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Timestamp: 2016-08-29 08:47:19+00:00

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ABDIR - Cumprimento da senten�a arbitral
Cumprimento da senten�a arbitral
II. ACESSO � JUSTI�A
III. AS REFORMAS DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
IV. DO CUMPRIMENTO DA SENTEN�A
V. O PROCESSO SINCR�TICO
VI. O INCISO I DO ARTIGO 475-N DO CPC
VII. SENTEN�AS ARBITRAIS OBJETO DE CUMPRIMENTO
VIII. SENTEN�A ARBITRAL: Embargos arbitrais, coisa julgada (formal e material); coisa julgada arbitral; rescindibilidade
VIII.1. Embargos arbitrais
VIII.2. Coisa julgada (formal e material)
VIII.3. coisa julgada arbitral
VIII.4. Rescindibilidade
IX. TUTELAS DE URG�NCIA E ARBITRAGEM
X. SENTEN�A ARBITRAL: T�TULO EXECUTIVO JUDICIAL
XI. A CITA��O DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DA SENTEN�A ARBITRAL. PROCESSO NOVO
XII. O PRAZO DE 15 DIAS DO ARTIGO 475-J CPC
XIII. LIQUIDA��O DA SENTEN�A ARBITRAL
XIII.1. Generalidades
XIII.2. N�tulas acerca da Liquida��o de senten�a judicial
XIII.3. N�tulas acerca da Liquida��o de senten�a arbitral
XIV. CUMPRIMENTO DA SENTEN�A ARBITRAL: IMPUGNA��O OU EMBARGOS DO EXECUTADO?
XIV.2. N�tulas acerca da Impugna��o
XIV.3. N�tulas acerca dos embargos do executado
XIV.4. � guisa de conclus�o
XV. A��O ANULAT�RIA E EXECU��O DE SENTEN�A ARBITRAL
XVI. CONCLUS�O
Este artigo, al�m de abordar temas de v�ria gama, observada a conex�o com o todo, tamb�m � resultado de releitura e reflex�es acerca do que escrevemos alhures com espeque nas altera��es do C�digo de Processo Civil e a arbitragem, m�xime no atinente ao cumprimento da senten�a, e que merecem, aqui e/ou ali, retifica��es e novas abordagens, visando � melhoria das posi��es adotadas.
Algures, conceituamos a arbitragem como um meio ou mecanismo alternativo privado de solu��o de controv�rsias, ou um m�todo extrajudicial de solu��o de lit�gios, pelo qual um terceiro, o �rbitro ou tribunal arbitral, de confian�a e nomeado pelas partes, com base numa conven��o privada, profere decis�o com efic�cia de senten�a judicial n�o sujeita � homologa��o do Poder Judici�rio, da qual n�o cabe recurso, e, se condenat�ria, constitui t�tulo executivo judicial perante o ju�zo estatal. Arbitragem, na seara da ci�ncia econ�mica, tem sentido diverso, posto constituir �o processo de tirar vantagem das diferen�as de pre�o em diferentes mercados.�[1]
A senten�a arbitral, sua equipara��o � senten�a judicial, a coisa julgada, a liquida��o, o seu cumprimento , dentre outras mat�rias, ser�o objeto de estudo neste artigo.
N�o se pretende esgotar o assunto e muito menos fincar marcos inabal�veis, mas ensejar o prosseguimento do debate, considerando-se que no fechamento deste despretensioso trabalho a doutrina e a jurisprud�ncia ainda vacilam na pacifica��o interpretativa.
II. O ACESSO � JUSTI�A
Guarda absoluto sentido dizer que o acesso � justi�a � um direito social b�sico do cidad�o. Em suma estreita, o acesso � justi�a visa � efetiva��o do direito tutelado. Para Cappelletti e Garth, �O acesso � justi�a pode (...) ser encarado como o requisito fundamental � o mais b�sico dos direitos humanos � de um sistema jur�dico moderno e igualit�rio que pretenda garantir, e n�o apenas proclamar os direitos de todos�; asseveram os autores que (...) �O enfoque sobre acesso � o modo pelo qual os direitos se tornam efetivos � tamb�m caracteriza crescentemente o estudo do moderno processo civil�, e que �o processo n�o deveria ser colocado no v�cuo�; ainda com espeque em Franz Klein (�Zeit und Geistesstr�mungen im Prozesse�) e Piero Calamandrei (�Procedure and Democracy�), alinham que �Os juristas precisam, agora, reconhecer que as t�cnicas processuais servem a fun��es sociais�, e com base em Galanter (�Why the �Haves� Come Out Ahead : Speculations on the Limits of Legal Change�) anotam que �as cortes n�o s�o a �nica forma de solu��o de conflitos a ser considerada�[2]. Adiante, Cappelletti e Garth aduzem que �O recente despertar de interesse em torno do acesso efetivo � Justi�a levou a tr�s posi��es b�sicas, pelo menos nos pa�ses do mundo Ocidental. Tendo in�cio em 1965, esses posicionamentos emergiram mais ou menos em seq��ncia l�gica. Podemos afirmar que a primeira solu��o para o acesso � a primeira �onda� desse movimento novo � foi a assist�ncia judici�ria; a segunda dizia respeito �s reformas tendentes a proporcionar representa��o jur�dica para os interesses �difusos�, especialmente nas �reas de prote��o ambiental e do consumidor; e o terceiro � e mais recente � � o que nos propomos a chamar simplesmente �enfoque de acesso � justi�a� porque inclui os posicionamentos anteriores, mas vai muito al�m deles, representando, dessa forma, uma tentativa de atacar as barreiras ao acesso de modo mais articulado e compreensivo.�[3]
Percucientemente, Figueira J�nior, com espeque em Vittorio Denti e Kazuo Watanabe, adverte que �N�o basta para o jurisdicionado envolvido numa lide judicial que o Estado diga o direito; torna-se imprescind�vel que esse direito seja conferido materialmente a quem tem raz�o, isto �, que a pretens�o se efetive atrav�s do instrumento colocado � disposi��o do vencedor e que esteja em sintonia com os princ�pios constitucionais processuais. Para tanto, faz-se mister que o acesso � justi�a (entenda-se aqui a express�o como meios diversos de pacifica��o de conflitos) seja amplo e irrestrito, assim como a ordem jur�dica oferecida deve necessariamente ser justa (capaz de oferecer mecanismos h�beis � consecu��o r�pida, segura e justa de uma pretens�o resistida ou insatisfeita.� Constata, a final, �a sumariza��o das formas e das tutelas de urg�ncia (�lato sensu�), em suas mais variadas formas, no complexo contexto sociojur�dico do acesso � Justi�a, como tamb�m dos m�todos ou t�cnicas diferenciadas ou alternativas de solu��o dos conflitos, como elementos indispens�veis desse movimento, cuja filosofia reflete exatamente, nos dizeres de Mauro Cappelletti, �...a tentativa de adicionar uma dimens�o �social� ao Estado de Direito, de passar do �Rechtsstaat� ao �sozialer Rechtsstaat�, consoante proclamam as mais avan�adas Constitui��es europ�ias, inclusive a francesa, a alem� e, mais recentemente, a espanhola; na verdade, consoante proclamam tamb�m declara��es de direitos transnacionais, como a Conven��o Europ�ia dos Direitos do Homem, interpretada pela Corte Europ�ia de Estrasburgo�.� Conclui Figueira J�nior: �Em s�ntese, prestigia-se o reconhecimento do acesso � justi�a (ou acesso aos tribunais) atrav�s da amplia��o de tr�s vertentes aut�nomas, que terminam por desaguar no lei do mesmo rio: da legitimidade ativa �ad causam�; dos �instrumentos de tutela diferenciada� e dos �m�todos alternativos de solu��o de conflitos� e, em particular, das t�cnicas de �arbitragem�.� [4]
Cristaliza-se a id�ia do processo justo na combina��o do art.111 da Constitui��o Italiana com o art.6� (Direito a um processo eq�itativo) da Conven��o Europ�ia dos Direitos do Homem, destacando-se os princ�pios do contradit�rio, da igualdade das partes, do julgador imparcial, do direito � informa��o, da ampla defesa com a presen�a do advogado, do prazo razo�vel de dura��o do processo, da senten�a motivada. Corolariza o bin�mio garantismo-efetividade processual, ou seja, a observa��o, no devido processo legal, num prazo razo�vel, das garantias constitucionais do cidad�o e da efetiva entrega jurisdicional. Noutras palavras, o acesso � o modo pelo qual os direitos se tornam efetivos, ou seja, n�o basta t�o s� o acesso � justi�a, mas o acesso efetivo, realizador, em prazo razo�vel.
A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao art.5� da Constitui��o Federal (CF/88), cuja reda��o � a seguinte: �a todos, no �mbito judicial e administrativo, s�o assegurados a razo�vel dura��o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita��o�, cristalizando os princ�pios constitucionais da dura��o razo�vel do processo e da efetividade da tutela do direito substancial. Doutrina Marinoni: �Diante da transforma��o da concep��o de direito, n�o h� mais como sustentar as antigas teorias da jurisdi��o, que reservavam ao juiz a fun��o de declarar o direito ou de criar a norma individual, submetidas que eram ao princ�pio da supremacia da lei e ao positivismo cr�tico.� (...) �O juiz tem o dever de encontrar na legisla��o processual o procedimento e a t�cnica id�nea � efetiva tutela do direito material. Para isso deve interpretar a regra processual de acordo, trat�-la com base nas t�cnicas da interpreta��o conforme e da declara��o parcial de nulidade sem redu��o de texto e suprir a omiss�o legal que, ao inviabilizar a tutela das necessidades concretas, impede a realiza��o do direito fundamental � tutela jurisdicional.[5] III. AS REFORMAS DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)
As reformas processuais, no Brasil, pretendem tornar o manejo processual menos burocr�tico, menos formalista e, conseq�entemente, menos moroso, a fim de que o jurisdicionado o conduza � efetiva��o da tutela reconhecida num prazo razo�vel.
Acerca da morosidade do Poder Judici�rio, muitas causas ou fatores a explicam. O n� g�rdio a ser desfeito, a nosso ver, reside nesta observa��o de Castelar Pinheiro, fruto de pesquisas, desta vez, com magistrados: �No caso do Brasil, � consensual que as defici�ncias do Judici�rio decorrem de causas profundamente arraigadas � isto �, de um perfil institucional e administrativo historicamente sedimentado. E tamb�m que os problemas decorrentes dessa matriz hist�rica s�o acentuados pela instabilidade do arcabou�o jur�dico do pa�s, pelo arca�smo e excessivo formalismo dos c�digos de processo e pela m� forma��o de boa parte da magistratura e daqueles que, mais amplamente, poderiam se designar como �operadores do direito�: procuradores, advogados e funcion�rios dos diferentes �rg�os do sistema de justi�a. Na vis�o de muitos analistas, o Judici�rio brasileiro ter-se-ia moldado, ou acomodado, a essas ra�zes hist�ricas; a lentid�o e o car�ter pesadamente burocr�tico e formalista de seu funcionamento teriam hoje praticamente a perman�ncia de um tra�o cultural, com baixa probabilidade de mudan�a com base somente em fatores end�genos. Uma conseq��ncia da aceita��o quase fatalista desse alegado tra�o cultural seria o excessivo recurso a argumentos processuais, em detrimento das decis�es substantivas sobre o m�rito das quest�es � tend�ncia que refor�a a descren�a de grande parte da sociedade quanto a resolver seus conflitos pela via judicial.�[6] O autor vai mais al�m, indigitando o agravamento da doen�a que acomete o Judici�rio, � �tica dos pr�prios magistrados: �Ela [a morosidade, o principal problema do Judici�rio] � freq�entemente agravada por indiv�duos, firmas e grupos de interesse que usam a Justi�a n�o para pleitear direitos, mas para postergar o cumprimento de suas obriga��es. O governo, em particular, � visto como fazendo um mau uso contumaz da Justi�a, utilizando-a como instrumento quase fiscal�, observa��o essa de flagr�ncia inescond�vel. � bastante verificar que o rigor excessivo emprestado � forma e o grande n�mero de recursos processuais ofertado �s partes e interessados, favorece a atua��o dos advogados e seus patrocinados que n�o est�o voltados � solu��o do lit�gio, mas perpetu�-lo.[7] Na leitura dos economistas, voltada ao estudo da teoria econ�mica do lit�gio, verifica-se, infelizmente, que a morosidade do Judici�rio produz um grande n�mero de a��es judiciais interessadas em impedir a realiza��o de um direito, postergar o cumprimento das obriga��es e procurar seja cumprido o contrato. Isto fere de morte a finalidade do processo e do procedimento e, conseq�entemente, a entrega efetiva da presta��o jurisdicional. Nada obstante, o legislador brasileiro tem envidado esfor�os na costura da reforma processual, visando � moderniza��o e adequa��o do processo. As mudan�as de comportamento e de estado, a velocidade das conquistas tecnol�gicas, as for�as do mercado e o desenvolvimento econ�mico exigem que o processo judici�rio seja �gil, c�lere, enxuto, no atendimento e solu��o de conflitos. H� priorizar a solu��o de m�rito em lugar de enfatizar o cumprimento excessivamente rigoroso da forma, este t�o a gosto de n�o poucos.
Paralelizando essa necessidade, vale lembrada observa��o de Furquim de Azevedo, vazada nestas palavras: �Imaginem a seguinte situa��o: um aluno dedicado de Economia, formado no final dos anos 60, segue a sua carreira profissional distantes dos ares da academia. Na virada do mil�nio, ansioso pela volta aos bancos escolares, busca informa��o sobre os cursos dispon�veis e sobre as publica��es correntes na �rea. Entra em estado de choque. Em um primeiro momento, acredita ter obtido as informa��es sobre o curso errado. Em um segundo momento, fica deprimido pela deprecia��o de seu conhecimento. Entre as diversas mudan�as que nota, uma � especialmente intrigante: o termo �contrato�, antes de uso restrito a seus colegas de Direito, passou a ser uma figura central no pensamento econ�mico. Sua aplica��o � variada, abrangendo praticamente todas as �reas da Economia, sendo o reconhecimento de sua import�ncia uma quase unanimidade no pensamento econ�mico.�[8] Confere-se, assim, que mudan�as s�o necess�rias, visando atualiza��o e agilidade processuais.
� da lavra de Athos Gusm�o Carneiro, em 2001, o Anteprojeto Relativo � Execu��o, com o qual visava retirar formalidades do procedimento executivo do CPC. Inicialmente, o anteprojeto apresentou altera��es em 60 artigos. No segundo semestre de 2002, fruto de debates no Instituto Brasileiro de Direito Processual entre S�lvio de Figueiredo Teixeira, F�tima Nancy Andrighi, Petr�nio Calmon Filho e o pr�prio Athos Gusm�o Carneiro, veio a lume o Projeto de Lei 3252/04, prevendo altera��es em 25 artigos no CPC, dentre eles a elimina��o do processo aut�nomo de execu��o de t�tulo executivo judicial, a mudan�a topogr�fica do procedimento da liquida��o de senten�a e o fim dos embargos do executado. O Projeto, no Legislativo, sofreu altera��es de pequeno vulto, tendo-se finalmente transformado na Lei 11.232, de 22/12/05.
Altera��o significativa est� no par�grafo 1� do art.162 do CPC. A senten�a n�o � mais o ato judicial que p�e termo ao processo, decidindo ou n�o o m�rito da causa. Com a modifica��o, a senten�a � o ato do juiz que implica alguma das situa��es previstas nos arts.267 e 269 CPC (nova reda��o do � 1�), ou seja, a senten�a n�o � mais ato que p�e termo ao procedimento de primeiro grau, mas corresponde ao seu desfecho que implique ou na resolu��o de m�rito (art.269 CPC � �senten�a definitiva�) ou na extin��o do processo sem resolu��o do m�rito (art.267 CPC � �senten�a terminativa�). Suscita lembrada desde j� a clara substitui��o do sistema trin�rio da classifica��o da senten�a judicial (declarat�ria, constitutiva e condenat�ria) pela ado��o definitiva da classifica��o quin�ria: declarat�ria, constitutiva, condenat�ria, mandamental e executiva.
Referindo-se ao sistema quin�rio, das cinco classes aut�nomas de senten�as (declarativa, constitutiva, condenat�ria, executiva e mandamental), Araken de Assis, didaticamente, aduz: �A cada uma dessas for�as corresponde um efeito, a saber: atrav�s da efic�cia declarativa o autor tem por fito extirpar a incerteza, tornando indiscut�vel, no presente e no futuro, gra�as � autoridade da coisa julgada, a exist�ncia, ou n�o, e rela��o jur�dica, ou a falsidade, ou n�o, de documento (art.4�); atrav�s da efic�cia constitutiva o autor busca, al�m da declara��o, a cria��o, a extin��o ou a modifica��o de uma rela��o jur�dica; atrav�s da efic�cia condenat�ria o autor visa obter a reprova��o do r�u, ordenando que sofra a execu��o; atrav�s da efic�cia mandamental o autor pleiteia uma ordem para algu�m, e ningu�m mais, adotar um comportamento predeterminado; e, por fim, atrav�s da efic�cia executiva, o autor pede ao juiz que extraia um bem da esfera jur�dica do r�u e passe para a sua esfera.�[9]
Marinoni, no que toca �s duas �ltimas (mandamental e executiva), aclara dizendo que os arts. 84 do CDC, 461 e 461-A CPC permitem ao juiz, na senten�a ou na tutela antecipat�ria, ordenar sob pena de multa, revelando conte�do mandamental; a senten�a executiva permite, independentemente da vontade do r�u, e sem a propositura da a��o de execu��o, a realiza��o do direito do autor (�v.g.�: a senten�a que decreta o despejo, expedindo mandado de desocupa��o for�ada no caso de as chaves do im�vel n�o serem entregues no prazo oportuno).[10]
Noutra obra, editada no ano de 2.000, Marinoni de h� muito comprovava a inefetividade das senten�as tradicionais para a tutela de certos direitos, raz�o por que se indispunha � classifica��o trin�ria das senten�as: �As senten�as da classifica��o trin�ria, em outras palavras, n�o tutelam de forma adequada os direitos que n�o podem ser violados, seja porque t�m conte�do n�o-patrimonial, seja porque, tendo natureza patrimonial, n�o podem ser adequadamente tutelados pela via ressarcit�ria. Pior do que isso, a classifica��o trin�ria, por sua inefetividade, permite a qualquer um expropriar direitos n�o-patrimoniais, como o direito � higidez do meio ambiente, transformando o direito em pec�nia. Na verdade, e por incr�vel que possa parecer, um sistema que trabalha exclusivamente com as tr�s senten�as cl�ssicas est� dizendo que todos t�m direito a lesar direitos desde que se disponham a pagar por eles![11]
Ainda noutra passagem, Marinoni aduziu fundamentos hist�ricos: �Pontes de Miranda, o primeiro jurista brasileiro a teorizar sobre a tutela mandamental, afirmou que �na senten�a mandamental, o juiz n�o constitui: �manda�. Na transi��o entre o pensamento da senten�a condenat�ria e o ato de execu��o, h� intervalo, que � o da passagem em julgado da senten�a de condena��o e o da peti��o da a��o �iudicati�. Nas a��es executivas de t�tulos n�o-judiciais, essa mediatidade desaparece, de modo que o ato prima; ainda que se tenha de levar em conta o elemento condenat�rio, a a��o � executiva. Na a��o mandamental, pede-se que o juiz mande, n�o s� que declare (pensamento puro, enunciado de exist�ncia), nem que condene (enunciado de fato e valor); tampouco se espera que o juiz por tal maneira fusione o seu pensamento e o seu ato que dessa fus�o nas�a a efic�cia constitutiva. Por isso mesmo, quer-se mais: quer-se o ato do juiz fazendo, n�o o que devia ser feito pelo juiz como juiz, sim o que a parte deveria ter feito. No mandado, o ato � ato que s� o juiz pode praticar, por sua estabilidade. Na execu��o, h� mandados � no correr do processo; mas a solu��o final � ato da parte (solver o d�bito). Ou o juiz for�ando.�[12]
A Lei reformadora 11.232/05 imprimiu, em boa hora, o nosso processo civil sincr�tico[13]. N�o mais se sustenta que o juiz cumpre e acaba o of�cio jurisdicional com a publica��o da senten�a de m�rito, dizendo isso a conjuga��o dos arts.162 � 1� e 269, ambos do CPC; caber-lhe-� alter�-la t�o s� para lhe corrigir, de of�cio ou a requerimento da parte, inexatid�es materiais, ou lhe retificar erros de c�lculo, ou ainda por meio de embargos de declara��o (art.463 I e II CPC). Para cumpri-la n�o mais � necess�ria a instaura��o do processo de execu��o nas vestes de a��o judicial aut�noma, pois a efetiva��o for�ada da senten�a condenat�ria � fase final do processo de conhecimento. � o sincretismo processual, cuja implementa��o era objeto de observa��o de Athos Gusm�o Carneiro, ao expor: �(...) proposta uma a��o condenat�ria, ap�s decorridos meses e anos em busca da cogni��o exauriente (com contraditas, saneamento, instru��o, per�cia, senten�a), o advogado por fim informava ao cliente sua vit�ria na demanda. Sim, fora vitorioso, mas n�o poderia exigir a presta��o que lhe era devida, pois o vencido apelara, e a apela��o de regra assume o duplo efeito. Os tempos correm, a apela��o do r�u � por fim rejeitada, recursos de natureza extraordin�ria s�o intentados e repelidos, e certo dia � �mirabile dictu� � o paciente autor recebe a grata not�cia: a senten�a a ele favor�vel havia transitado em julgado. Alv�ssaras, pensou o demandante. Pensou mal. Para receber o �bem da vida�, cumpria fosse proposto um �segundo processo�, j� agora visando o cumprimento da senten�a, novo processo existente de nova cita��o, com a possibilidade de um subseq�ente contradit�rio atrav�s de a��o incidental de embargos do devedor (propiciando instru��o e senten�a), e com o uso de meios execut�rios inadequados ao com�rcio moderno, tais como a hasta p�blica (um anacronismo na era eletr�nica.�[14] Da� n�o mais ser poss�vel a atividade do Estado-juiz resumir-se em s� dizer o direito, mas de realiz�-lo, concretiz�-lo, efetiv�-lo, num processo �nico, sincr�tico. �tila Da Rold Roesler, nesse passo, traz ainda li��o de Jos� Miguel Garcia Medina, para quem �(...) n�o se pode permitir, em tempos em que se busca um processo de resultados, a exist�ncia de uma a��o processual que n�o tutela, sen�o de modo qualitativamente parcial, a pretens�o material do demandante (...) a senten�a condenat�ria, por pressupor o ajuizamento de a��o de execu��o posteriormente, deve ser substitu�da no sistema jur�dico pela senten�a executiva, que permite a realiza��o imediata de atos executivos, no mesmo processo.�[15] No mesmo sentido manifestara-se Guilherme Rizzo Amaral, ao referir-se � Lei 1.0444/02: �� momento de deixar de pensar no processo pelo processo, para encar�-lo em sua verdadeira fun��o: um instrumento de realiza��o de justi�a e, principalmente, de pacifica��o social.[16]
A altera��o legislativa prop�e, assim, de um lado, a execu��o de t�tulo executivo judicial (art.475-I: pagar quantia certa ou fixada em liquida��o, ou conforme os arts.461 e 461-A Livro I CPC), e, de outro, a execu��o de t�tulos executivos extrajudiciais (art.585 Livro II CPC). Como assevera Montenegro Filho, �Em arremedo de conclus�o, podemos indicar que a �senten�a judicial� � apenas �cumprida�, enquanto os �t�tulos extrajudiciais� s�o �executados por meio de a��o aut�noma, iniciada atrav�s da cita��o do devedor�. Com o sistema provado, tentamos nos aproximar da afirma��o de que a �decis�o judicial n�o se discute, cumpre-se.�[17] Noutras palavras, no Livro I CPC, que trata do processo de conhecimento, cont�m-se a liquida��o de senten�a e o seu cumprimento, estratificando fases de um mesmo processo, quando se d� a entrega efetiva da presta��o jurisdicional; no Livro II CPC, que trata do processo de execu��o, cont�m-se a execu��o de t�tulos extrajudiciais, atrav�s de a��o aut�noma.
VI. O INCISO I DO ARTIGO 475-N DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN�AS DECLARAT�RIAS
Relevantemente, como suso visto, a L.11.232/05 adotou a classifica��o quin�ria de senten�as (declarat�ria, constitutivas, condenat�rias, mandamentais e executivas), assim como prestigiou o entendimento segundo o qual as senten�as mandamentais e executivas (tamb�m) s�o execut�veis.
Dada a reda��o do inciso I do art.475-N CPC, medra diverg�ncia que parece n�o cedo se dissipar�, fundada em que a senten�a declarat�ria teria ou n�o passado a ensejar ou n�o cumprimento.
Ora, � remansoso entender que a a��o meramente declarat�ria tende � simples declara��o de exist�ncia ou inexist�ncia de uma rela��o jur�dica, ou, excepcionalmente, da autenticidade ou falsidade de documento, no que se funda no art.4� CPC, que reza: �O interesse do autor pode limitar-se � declara��o�. E o interesse, na a��o declarat�ria, ser� a certeza quanto � exist�ncia ou n�o de uma rela��o jur�dica, ou quanto � autenticidade ou falsidade do documento. Declarada procedente a��o, a declara��o de certeza esgota a fun��o do juiz. J� dispunha o art.290 do CPC-1939, cujo enunciado respalda o racioc�nio: �Na a��o declarat�ria, a senten�a que passar em julgado valer� como preceito, mas a execu��o do que houver sido declarado somente poder� promover-se em virtude de senten�a condenat�ria�, ou seja, toda senten�a declarat�ria n�o � execut�vel, donde poder-se dizer, doutro p�lo, que todas as senten�as que julgam improcedente a a��o s�o meramente declarat�rias. Na verdade, a senten�a condenat�ria tamb�m tem uma declara��o de certeza, na qual se acrescenta a condena��o do r�u na obriga��o objeto da declara��o, ou seja, a senten�a condenat�ria apresenta fun��o dupla: uma, comum a todas as senten�as, que � a fun��o declarat�ria; outra, pr�pria, a fun��o condenat�ria. A senten�a constitutiva, que produz o efeito de criar, extinguir ou modificar uma rela��o jur�dica, tamb�m � dotada de conte�do declarativo (�v.g.�: a senten�a que decreta o div�rcio extingue o casamento; a senten�a que anula neg�cio jur�dico por dolo restituir� as partes ao estado anterior). Da� por que a senten�a que reconhece a exist�ncia de obriga��o, de que fala o inciso I art.475-N, n�o est� a referir-se � senten�a meramente declarat�ria, mas � senten�a declarat�rio-condenat�ria de que falava o revogado art.584 I CPC, com nova reda��o (art.475-N CPC), interpretado com o art.4� CPC. O texto do art.584 I CPC (revogado pela L.11.232/05), rezava que (somente) a senten�a condenat�ria seria pass�vel de execu��o, n�o outras (do sistema trin�rio ou do hoje adotado quin�rio). No Projeto de Lei da Reforma introduzida pela L.11.232/05, a reda��o do inciso I do art.584 foi mantida pela C�mara dos Deputados, mas o Senado alterou-a, e assim redigiu o art.475-N I CPC: �S�o t�tulos judiciais: I. a senten�a proferida no processo civil que reconhe�a a exist�ncia de obriga��o de fazer, n�o fazer, entregar coisa ou pagar quantia�. Conforme o par�grafo �nico do art.65 da CF/88, o Projeto de Lei, posto emendado, ao inv�s de voltar � C�mara, foi � san��o presidencial, ato que suscitaria flagrante inconstitucionalidade, o que, em realidade, n�o sucedeu.
Argumenta Scarpinella Bueno que a inten��o do Senado foi de melhorar a reda��o do dispositivo e n�o de modificar substancialmente o sentido da norma renovadora: �(...) pensar no inciso I do art.475-N como se ele pretendesse revolucionar, de uma penada s�, mais de uma centena de anos de estudos de processo civil sobre o conte�do e os efeitos caracterizadores de uma senten�a �condenat�ria�, apartando-a de �outras� senten�as, de seus conte�dos e de seus efeitos, parece-me um desprop�sito sem tamanho. As conseq��ncias de assumir este entendimento s�o desastrosas em todos os sentidos e t�m o cond�o de colocar em risco, na minha opini�o, muito dos avan�os que seguramente a Lei 11.232/2005 e sua correta interpreta��o e aplica��o tratar�.�[18] Adiante, o mesmo autor adverte que �(...) a se entender que houve mesmo, no Senado Federal, uma modifica��o substancial no sentido da regra � a par de tal iniciativa conspirar contra os ideais subjacentes � Lei 11.232/2005, o que, no m�ximo poderia receber o rep�dio da comunidade cient�fica do processo -, as conseq��ncias da� decorrentes s�o mais graves�[19], ou seja, o levaria � declara��o de inconstitucionalidade. Conclui Scarpinelli Bueno: �Desta forma, o �reconhecimento da exist�ncia de obriga��o�, qualquer seja o conte�do da obriga��o (fazer, n�o fazer, entregar coisa ou pagar quantia, para valer-me, aqui, dos referenciais utilizados pelo legislador) significar� que, diante do n�o-cumprimento volunt�rio da obriga��o, devidamente �declarada� (reconhecida) pela senten�a, ter� in�cio a pr�tica de atos executivos requeridos pelo credor que ter�o como finalidade prec�pua �realizar concretamente� o direito tal qual �reconhecido.��[20] Para Araken de Assis, �Ao abandonar o adjetivo �condenat�rio� e empregar a express�o anal�tica �que reconhe�a a exist�ncia de obriga��o� a tais pronunciamentos, o art.475-N-I, n�o inovou substancialmente, mas limitou o campo de incid�ncia da execu��o, reservando �cumprimento� aos pronunciamentos mandamental e executivo. De um lado, os elementos declarat�rio e constitutivo n�o comportam execu��o, pois j� entregam, por si mesmos, os respectivos bens da vida ao vitorioso (certeza a estado jur�dico novo, respectivamente)� (...) E o reconhecimento da exist�ncia de obriga��o d� um passo adiante da declara��o, condenando o r�u. Quando se afirma que h� execu��o baseada em senten�a declarat�ria � por exemplo, o �rg�o judici�rio �declarou� que Pedro deve �x� a Jo�o -, incorre-se em erro crasso, olvidando que nenhum provimento � �puro� e, no exemplo aventado, o juiz foi al�m da simples declara��o, emitindo pronunciamento condenat�rio. Senten�a declarativa � exeq��vel somente quanto � sucumb�ncia. A �execu��o� (ou cumprimento) dos provimentos de for�a mandamental (�v.g.�, mandado de seguran�a) e executiva (�v.g.�, despejo) se subordinam, fundamentalmente, �s disposi��es das leis especiais que contemplam sua execu��o incidental e, no caso de a��es at�picas, �s disposi��es dos artigos 461 e 461-A, conforme disp�e o art.475-I �caput�. Assim, a explicita��o do art.475-N, I, relativamente ao reconhecimento da exist�ncia �de obriga��o de fazer, n�o fazer, entregar coisa ou pagar quantia�, introduzida no curso do processo legislativo, reclama interpreta��o sistem�tica e � luz do art.475-I, �caput�.��[21]
Athos Gusm�o Carneiro entende, com espeque em Teori Zavascki, Paulo Henrique dos Santos Lucon e Ada Pellegrini Grinover, que o inciso I art.475-I CPC veio ao encontro dos melhores prop�sitos de celeridade e de efici�ncia processual. Interpretando a novel norma, Gusm�o Carneiro d�-lhe forte e amplo sentido renovador, anotando que �(...) a modifica��o ter� resultado vantajoso, eis que, conforme conceituados processualistas j� vinham preconizando, conferiu, ou melhor, reconheceu efic�cia executiva tamb�m � senten�a declarat�ria (�...que �reconhe�a� a exist�ncia de obriga��o...�), d�s que, naturalmente, nela estejam definidos os pressupostos do art.586 � �liquidez, certeza e exigibilidade�.� Em apoio de sua tese, traz excerto da ementa de aresto proferido no STJ, 1� Turma, relator Teori Zavascki, considerando-o o �leading case� acerca da mat�ria: �No Atual est�gio do sistema do processo civil brasileiro n�o h� como insistir no dogma de que as senten�as declarat�rias �jamais� t�m efic�cia executiva. O art.4�, par�grafo �nico, do CPC considera �admiss�vel a a��o declarat�ria ainda que tenha ocorrido a viola��o do direito�, modificando, assim, o padr�o cl�ssico da tutela puramente declarat�ria, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o C�digo d� ensejo a que a senten�a declarat�ria possa fazer ju�zo completo a respeito da exist�ncia e do modo de ser da rela��o jur�dica concreta. Tem efic�cia executiva a senten�a declarat�ria que traz defini��o integral da norma jur�dica individualizada. N�o h� raz�o alguma, l�gica ou jur�dica, para submet�-la, antes da exce��o, a um segundo ju�zo de certifica��o, at� porque a nova senten�a n�o poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cogni��o sem oferecer �s partes e ao juiz outra alternativa de resultado que n�o um, j� prefixado, representar� atividade meramente burocr�tica e desnecess�ria, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional� (REsp n. 587.061, ac�rd�o de 03.02.02004, RESTJ, 181/117).�[22]
Cedi�o que a senten�a arbitral � esp�cie de t�tulo executivo judicial (art.31 LA; art. 475-N IV CPC).
Entendemos, �a fortiori� com o peso da �Reforma�, que a senten�a arbitral pode classificar-se como declarat�ria, constitutiva, mandamental, executiva e condenat�ria. Na primeira, o �rbitro, escoimando incerteza, declara a exist�ncia ou n�o de rela��o jur�dica, ou a autenticidade ou falsidade ou n�o de documento � art.4� CPC (�v.g.�: senten�a que declara a exist�ncia de uma obriga��o entre as partes); na segunda, o �rbitro decide pedido do autor acerca de criar, extinguir ou modificar uma rela��o jur�dica � estado jur�dico (�v.g.�: senten�a que decreta a nulidade do neg�cio jur�dico inquinado de algum v�cio de vontade); na terceira, o �rbitro decide acerca de pedido de ordem para algu�m, e s� este, adotar comportamento predeterminado (�v.g.�: senten�a que ordena o cumprimento de obriga��o de fazer, n�o fazer ou entregar coisa determinada ou indeterminada); na quarta, o �rbitro decide acerca de pedido que, deferido, traz consigo a carga executiva (�v.g.�: senten�a proferida em processo arbitral de despejo, em que se prov� o pedido de recupera��o da posse do bem locado, mas a entrega se d� complementar e subseq�entemente com a desocupa��o volunt�ria em data aprazada, ou mediante execu��o for�ada no ju�zo estatal); quinta, o �rbitro decide acerca de pedido condenat�rio (�v.g.�: senten�a que condena o r�u a pagar quantia certa e l�quida ao autor).
As senten�as arbitrais � a exemplo das judiciais - declarat�ria e constitutiva n�o s�o execut�veis, salvo no que atina � sucumb�ncia (custas, despesas, honor�rios periciais e advocat�cios). Ambas entregam desde j� ao vencedor o bem da vida pleiteado. As senten�as arbitrais mandamental, executiva e condenat�ria, caso n�o cumpridas espontaneamente, objetivam cumprimento (efetividade) no ju�zo estatal (art.475, I, �caput�, CPC), por faltar a �coertio�, a �executio� ao �rbitro ou tribunal arbitral.
Portanto, pode-se gizar que s�o senten�as arbitrais, esp�cie de t�tulo executivo judicial (art.475-N IV CPC), objeto de cumprimento no ju�zo estatal, caso constatada a recalcitr�ncia do devedor: a) senten�a arbitral condenat�ria definitiva por quantia certa, l�quida e exig�vel (art.31 LA; arts.475-I e 475-N I CPC); b) senten�a arbitral mandamental ou executiva que reconhe�a a exist�ncia da obriga��o de fazer, n�o fazer (arts.475-I, 475-N I e 461 CPC) e entregar coisa (arts.475-I 475-N I e 461-A CPC); c) senten�a arbitral homologat�ria de acordo/transa��o (arts.28 e 31 LA; arts.475-I e 475-N III CPC); d) senten�a arbitral homologat�ria de acordo/transa��o extrajudicial de qualquer natureza (arts.28 e 31 LA; arts.475-I e 475-N VI CPC).
O ato homologat�rio, seja de natureza volunt�ria ou n�o, deve conter-se nos limites da conven��o de arbitragem e observar o direito ou a eq�idade. Complementarmente, diga-se que � inaplic�vel, na arbitragem, a locu��o �ainda que inclua mat�ria n�o posta em ju�zo�, do art.475-N III CPC (LA arts. 4� 10 32 IV).
De lembrar, com Carreira Alvim, que a homologa��o de acordo/transa��o extrajudicial de qualquer natureza �n�o � �exclusiva� dos juizados especiais [Lei 9.099/1995, art.57], tratando-se de norma parcialmente heterot�pica, pelo que o �ju�zo competente� tanto pode ser o juizado especial quanto a justi�a comum (estadual ou federal), conforme a hip�tese�[23] Logo, poder� s�-lo o ju�zo arbitral (LA arts.18 e 31).
A prop�sito, cumpre lembrada arguta posi��o de Marinoni acerca da senten�a mandamental: �Se a senten�a condenat�ria difere da declarat�ria por abrir oportunidade � execu��o por sub-roga��o, a mandamental dela se distancia por tutelar o direito do autor for�ando o r�u a adimplir a pr�pria ordem do juiz. Na senten�a mandamental h� ordem, ou seja, �imperium�, e existe tamb�m coer��o da vontade do r�u; tais elementos� (...) �n�o est�o presentes no conceito de senten�a condenat�ria, compreendida como uma senten�a correlacionada com a execu��o for�ada. Na senten�a mandamental h� tutela jurisdicional integral, enquanto a senten�a condenat�ria constitui uma �tutela pela metade�, j� que relacionada com a a��o de execu��o. � preciso que se perceba que n�o h� ordem ou uso de coer��o na senten�a condenat�ria, h� simplesmente declara��o e aplica��o da san��o�[24]
Para Peter Panutto, �A senten�a mandamental aplic�vel genericamente �s obriga��es de fazer ou n�o fazer surgiu com a altera��o do art.461 do CPC pela Lei 8952/94 e posteriormente pela Lei n.10.444/02, situa��o que se pretende implantar na It�lia, com base na altera��o legislativa brasileira. Antes dessas altera��es, a senten�a mandamental existia somente em alguns procedimentos especiais, como, por exemplo, no mandado de seguran�a, em que o juiz ordena sob pena de crime de desobedi�ncia, na ordem para pagar alimentos sob pena de pris�o, no �habeas corpus�, no interdito proibit�rio, na manuten��o de posse, na nuncia��o de obra nova e na a��o de dep�sito.�[25] Inda tocante � senten�a executiva, Panutto explicita: �A senten�a executiva �lato sensu� est� prevista no art.461-A do CPC. Como visto, embora haja condena��o na senten�a executiva �lato sensu�, o cumprimento da obriga��o de entrega de coisa far-se-� no pr�prio processo de conhecimento, pois o juiz fixa prazo para cumprimento da obriga��o na pr�pria senten�a. Da mesma forma que a mandamental, a senten�a executiva �lato sensu� tamb�m existia antes da Lei n. 10.444/02, mas somente em alguns procedimentos especiais, como por exemplo, no despejo, na reintegra��o de posse e na demarca��o e divis�o de terras particulares. A grande inova��o foi prever esta senten�a genericamente a todas as obriga��es de entrega de coisa, como determina o art.461-A.�[26]
�Data maxima venia�, Panutto parece ter-se equivocado ao inferir que diante da altera��o legislativa a senten�a que condena no pagamento de quantia em dinheiro passa a ser classificada como mandamental, pois, conforme entende, o juiz condena no cumprimento de obriga��o, fixando o prazo de quinze dias para pagamento, sob pena de multa de 10%, utilizando-se o magistrado, na senten�a, da multa como medida coercitiva indireta para convencer o devedor a cumprir sua obriga��o. Somente na hip�tese de n�o-pagamento o juiz lan�ar� m�o da penhora como meio sub-rogat�rio, mas o que n�o retirar� a mandamentalidade da senten�a.�[27] Sucede o equ�voco porque, a uma, visto que por senten�a se reconheceu obriga��o inadimplida, declarando-a, condenando-se (um passo � frente da declara��o) o devedor a pagar quantia certa ao credor; a duas, porque a intima��o do devedor � seja de que forma for - para pagamento do d�bito origin�rio tem por finalidade apenas oportunizar ao devedor o pagamento espont�neo do d�bito origin�rio, sob pena da incid�ncia a multa (san��o) legal de 10%, que onerar� a execu��o, caso prossiga. VIII. SENTEN�A ARBITRAL: EMBARGOS ARBITRAIS, COISA JULGADA (formal e material), COISA JULGADA ARBITRAL E RESCINDIBILIDADE
Proferida a senten�a arbitral, d�-se por finda a arbitragem (art.29, L.9307/96), n�o ficando sujeita a recurso e � homologa��o judicial (art.18 LA, que aboja princ�pio de ordem p�blica).[28] VIII.1 Embargos arbitrais
O art.30 LA prev� a interposi��o de �embargos arbitrais� (analogamente: embargos declarat�rios do processo civil). No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notifica��o ou da ci�ncia pessoal da senten�a arbitral, a parte interessada, mediante comunica��o � outra parte, poder� solicitar ao �rbitro ou ao tribunal arbitral que (I) corrija qualquer erro material da senten�a arbitral; (II) esclare�a alguma obscuridade, d�vida ou contradi��o da senten�a arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decis�o, para a corre��o de qualquer erro material da senten�a arbitral, esclarecimento de alguma obscuridade, d�vida ou contradi��o, ou pronunciamento acerca de ponto omitido na decis�o. E no par�grafo �nico est� disposto que o �rbitro ou tribunal arbitral decidir�, no prazo de 10 dias, aditando a senten�a arbitral e notificando as partes na forma do art.29.
Nada obstante ainda se controverta acerca da natureza de recurso ou n�o dos embargos declarat�rios, o CPC o elencou como recurso (art.496 IV). Entretanto, � luz da irrecorribilidade da senten�a arbitral (art.18 LA), pode-se asseverar que os embargos arbitrais n�o s�o recurso, prestando-se apenas para os casos de que fala o art.30 LA, cujo efeito t�o s� � de aclarar senten�a proferida no processo arbitral, seja ou n�o com efeitos modificativos.
A oposi��o de embargos arbitrais interrompe o prazo de 90 dias para a propositura da a��o de nulidade da senten�a arbitral, recome�ando a contagem ap�s a notifica��o do aditamento. No mais, � admiss�vel ao �rbitro ou tribunal arbitral corrigir erro material de of�cio.
Nada impede a aplica��o do denominado �efeito infringente� dos embargos arbitrais, com o qual se possa determinar a modifica��o substancial da senten�a prolatada. Ali�s, adverte Carmona que a parte contr�ria, notificada pelo �rbitro ou tribunal arbitral, se manifeste, �especialmente se o fundamento do pleito estiver calcado em omiss�o ou em contradi��o cuja decis�o pelo �rbitro possa resultar em modifica��o do julgado..�rbitro possa resultar em modifica�calcado em omissral.positura da a�t.29.
qual devia manifesar-se a decis�a alguma obscuridade, [29]
Publicada a senten�a judicial, torna-se irretrat�vel, podendo, entretanto, ser impugnada mediante recurso. No entendimento de G. Chiovenda, enquanto pendente recurso, a senten�a judicial � mero ato do magistrado, tratando-se, portanto, de ato que exprime mera situa��o jur�dica. Para F. Carnelutti, � ato imperativo do juiz, imut�vel, que produz determinados efeitos. De ver, pois, que enquanto pende recurso, n�o h� realiza��o da composi��o da lide mediante o julgamento final da �res in iudicium deducta.�
Amaral Santos, didaticamente, explica que a �A coisa julgada formal consiste no fen�meno da imutabilidade da senten�a pela preclus�o dos prazos para recursos. D�-se a imutabilidade porque a senten�a n�o poder� ser reformada por meio de recursos, seja porque dela n�o caibam mais recursos, seja porque estes n�o foram interpostos no prazo, ou porque do recurso se desistiu ou do interposto se renunciou. E porque os recursos s�o atos de impugna��o da senten�a no processo em que ela foi proferida, a coisa julgada formal redunda na imutabilidade da senten�a como ato processual �dentro do processo��,[30] ou seja, d�-se a m�xima preclus�o, que representa a impossibilidade de reforma da senten�a no processo em que foi proferida.
Prossegue Amaral Santos dizendo que � qualidade da imutabilidade da coisa julgada formal [que torna a senten�a inimpugn�vel no processo em que foi prolatada] � acrescentada uma outra, �que lhe d� �autoridade� al�m do processo em que foi proferida�, ou seja, �o comando emergente da senten�a, tornado imput�vel, adquire �autoridade de coisa julgada�, a impedir que a rela��o de direito material decidida, entre as mesmas partes, seja reexaminada e decidida, �no mesmo processo ou em outro processo, pelo mesmo ou outro juiz ou tribunal. Assim, fala-se em �coisa julgada material� ou �substancial�, como �autoridade da coisa julgada�,[31] que tem for�a de lei (art.468 CPC).
VIII.3. Coisa julgada arbitral Questiona-se se a senten�a arbitral faz coisa julgada, formal e material. Ora bem. Intimadas regularmente as partes da senten�a arbitral (art.29, L.9307/96), d�-se a entrega a presta��o jurisdicional (arbitral) �s completas. N�o h� como falar-se em �coisa julgada formal arbitral� (�preclus�o m�xima� ou quejando), posto inexistir recurso, salvo no caso excepcional�ssimo, como d� exemplo a Conven��o de Washington (1965), n�o ratificada pelo Brasil, ou se as partes estabelecerem, em conven��o arbitral, a interposi��o de recurso (interno), o que � rar�ssimo.[32] D�-se a coisa julgada material arbitral quando apreciada e julgada definitivamente a �res in iudicium deducta�, ou seja, quando a senten�a que julgar total ou parcialmente a lide (m�rito), tem for�a nos limites da lide e das quest�es decididas (art.468 CPC).[33]
Controverte-se acerca do momento em que se opera o tr�nsito em julgado da senten�a arbitral: se antes ou depois do transcurso do prazo decadencial de 90 dias de que fala o � 1� art. 33 LA. Entendemos que no ju�zo arbitral a coisa julgada d�-se direta e imediatamente, � dizer, t�o logo seja a senten�a arbitral proferida e dela as partes sejam intimadas, momento esse em que se cristaliza a efic�cia ou aptid�o que a torna imut�vel e indiscut�vel, quer no mesmo processo, quer em outro processo arbitral ou judicial. S� os embargos arbitrais, caso apresentados, ainda que com efeitos modificativos � ouvida a outra parte � impedem o tr�nsito imediato em julgado da senten�a arbitral, restando apenas diferido o momento em que ele se dar�, �id est�, o tr�nsito em julgado se dar� no momento em que forem julgados os referidos embargos e dele as partes forem intimadas.[34] Consoante li��o de Carreira Alvim, �Se n�o forem cab�veis esses embargos, a imperatividade e a imutabilidade da senten�a arbitral s�o imediatas; uma vez proferida, ela � apresentada �s partes j� tr�nsita em julgado. A demanda de nulidade � uma a��o aut�noma de impugna��o, que n�o afeta a for�a executiva e imediata da senten�a arbitral, equivalente a um t�tulo executivo judicial, embora sujeito a ser desconstitu�do no futuro.[35]
Ademais, n�o colhe o entendimento vazado em que o tr�nsito em julgado da senten�a arbitral dar-se-ia findo o transcurso do prazo decadencial de 90 dias do � 1� art.33 LA, porque, a uma, impediria ao vencido, na eventual execu��o movida fora daquele prazo, lan�ar m�o de poss�vel c�mulo das mat�rias do art.32 LA com as do art.475-L CPC, como adiante se ver�, e, a duas, n�o h� confundir a a��o anulat�ria de senten�a arbitral com recurso, este, repita-se, inexistente na arbitragem.
Vale lembrada que a senten�a arbitral terminativa (�v.g.�: o �rbitro decreta a invalidade da cl�usula compromiss�ria ou declara sua incompet�ncia ou reconhece a n�o arbitrabilidade da determinada controv�rsia) n�o produz coisa julgada, posto decide apenas quanto ao processo e n�o quanto ao m�rito. O mesmo se diga relativamente �s senten�as proferidas em processos arbitrais cautelares, n�o obstante alguns poucos controvertam acerca da possibilidade de o �rbitro atu�-las ou n�o. Os limites objetivos da senten�a arbitral n�o se diferenciam daqueles da senten�a judicial. No mais, o art.25 da LA cuida da hip�tese do surgimento da �quest�o prejudicial� - que influencia a senten�a arbitral, devendo, antes, ser apreciada. Diz a norma que, surgindo no curso da arbitragem controv�rsia (quest�o) acerca de direitos indispon�veis � aqueles que inadmitem transa��o ou ainda que extravase o conte�do do compromisso -, e verificando-se que de sua exist�ncia, ou n�o, depender� (pode prejudicar) o julgamento da causa (o pedido), o �rbitro ou tribunal arbitral dever� suspender o procedimento arbitral e remeter as partes ao juiz togado competente. Em verdade, a lei refere-se � quest�o prejudicial a decidir fora do ju�zo arbitral e n�o �quela quest�o prejudicial interna, no ju�zo arbitral, do conhecimento do �rbitro ou tribunal arbitral (pex.: quest�o prejudicial relativa a direito patrimonial dispon�vel).
A senten�a arbitral tr�nsita em julgado pode ser objeto de rescis�o[36]. Entretanto, adverte Batista Martins, dentre outros argumentos, que �n�o parece razo�vel deixar de conferir �queles que concordam em se submeter ao ju�zo arbitral, a oportunidade de rescindir a senten�a proferida em sede de arbitragem que proporcionar� a oportunidade ao autor, por quest�o de justi�a moral e �tica, alterar, por conseguinte, o comando impositivo contido na senten�a arbitral. Nessa hip�tese, parece pr�prio acatar que a via de rescindibilidade da decis�o seja processada tamb�m, atrav�s do ju�zo arbitral, isto porque a rescis�ria implica na revis�o da senten�a que visa ser desconstitu�da e que foi, por op��o das partes, objeto de arbitragem, surgida de uma conven��o que derrogou a jurisdi��o estatal� (...) �Destarte, a exist�ncia de documento novo ou a demonstra��o da falsidade da prova em que fundou a senten�a, elementos, dentre outros, elencados no art.485 da nossa lei adjetiva, capazes de modificar, radicalmente, o comando sentencial, deveriam ter a oportunidade de ser apresentados, t�o somente, dentro do prazo de 90 dias conferido �queles que tencionam a declara��o de nulidade da senten�a arbitral, sob o argumento da viola��o de garantias individuais, inclusive, ao direito da parte a um processo justo onde seja assegurado amplo direito de defesa.�[37] Mais uma vez constata-se que o estabelecimento do prazo decadencial de 90 dias (� 1� art.33 LA) visa apenas � decreta��o da nulidade da senten�a arbitral, por via de a��o anulat�ria, aut�noma, n�o implicando o seu transcurso para a cristaliza��o do tr�nsito em julgado da senten�a arbitral.
IX. TUTELAS DE URG�NCIA NA ARBITRAGEM
Por vezes, necess�rias se tornam, no ju�zo arbitral, medidas cautelares (preparat�rias ou incidentais) ou coercitivas.[38] N�o podendo o �rbitro efetiv�-las, deve solicitar, para esse fim, a colabora��o do juiz estatal. Adverte Carreira Alvim que �o fato de n�o poder o �rbitro �efetivar� uma medida constritiva, porque lhe falta o imp�rio, n�o significa n�o possa decret�-la, para o que basta a jurisdi��o, na qual se compreende a �cognitio�. Da mesma forma, os provimentos antecipat�rios, tanto a tutela antecipada (art.273 do CPC) quanto a tutela espec�fica (art.461 do CPC) t�m perfeito cabimento na arbitragem, aplicando-se-lhes as regras estritamente processuais, se outras n�o forem estabelecidas pelas partes, ou fixadas pelo �rbitro, com o seu consentimento.�[39]
A prop�sito, Sidnei Beneti aduz: �No Direito Positivo brasileiro, a intera��o entre as jurisdi��es convencional da arbitragem e estatal geral realiza-se por interm�dio de v�rios institutos, como a execu��o, a coisa julgada e, o que aqui importa, as medidas de urg�ncia, as quais podem ser determinadas pelo �rbitro, em momentos decisivos para a efetiva��o da jurisdi��o convencional, como a constitui��o de prova, mas n�o podem ser executadas por este, o �rbitro, pois poderes para elas o Estado n�o lhe concede, ao deferir-lhe a presta��o jurisdi��o [sic] convencional, que, por mais que se autonomize em sistema que adequadamente a prestigia e garante, ser�, no Estado moderno, exce��o ante a regra da jurisdicionalidade estatal Nesse ponto curiosa constata��o: a arbitragem, que vem a auxiliar a jurisdi��o estatal, aliviando-lhe a carga de trabalho na composi��o das massas de lides, n�o pode prescindir totalmente desta, da jurisdi��o estatal, para efetivar-se e consolidar-se.�[40]
Da� ser inaceit�vel posi��o ortodoxa contr�ria ao �rbitro poder decretar medidas cautelares ou quejando. � not�rio o reconhecimento legal daquele poder (�iudicium�) e n�o o de efetivar (�imperium�) as medidas cautelares, coercitivas ou antecipat�rias, d�s que n�o sejam violados direitos constitucionais. Na express�o �poder�o�, empregada no � 4� do art.22 LA, cont�m-se o poder de decis�o do �rbitro para decretar medida coercitiva ou cautelar, caso em que, cumprida espontaneamente pela parte, ter-se-� por efetivada; caso n�o, a sua efetiva��o se dar� por meio da colabora��o do juiz togado competente para julgar a causa (�imperium�), oficiado para tanto pelo �rbitro. Nesse sentido S�rgio Bermudes,[41] observando Batista Martins que �Quando os compromitentes firmam o compromisso, derrogando a jurisdi��o estatal, conferem ao �rbitro a compet�ncia e o poder para resolver todas as quest�es atinentes � esp�cie, assumindo este o dever de zelar para que as partes n�o sejam prejudicadas nos seus direitos, o que inclui, obviamente, a compet�ncia para determinar medidas cautelares ou coercitivas.�[42]
Cumpre destacar que, no caso de oposi��o ou in�rcia do juiz estatal em efetivar a medida deferida pelo �rbitro, salvo se contr�ria � ordem p�blica, aos bons costumes ou � norma constitucional, caber� impetra��o de mandado de seguran�a da decis�o negativa ou que deixou de atender � solicita��o arbitral.
De notar a possibilidade de a medida de urg�ncia ser tomada pelo �rbitro �inaudita altera parte�, face � constata��o de iminente perda do direito ou ocorr�ncia de dano irrepar�vel.[43]
Vale lembrada, ainda, que nada impede, caso a arbitragem n�o tiver sido iniciada (art.19 LA), havendo urg�ncia, seja requerida a tutela cautelar diretamente ao juiz togado,[44] que a efetivar�. Ademais, o �rbitro, ap�s o in�cio da arbitragem, pode efetuar a revis�o dessa medida, como caber� somente a ele faz�-lo no caso de pedido de tutela de urg�ncia requerida ap�s o in�cio da arbitragem. Suscita acrescentar que a tutela cautelar incidental deve ser requerida no ju�zo arbitral, onde corre a a��o principal arbitral j� institu�da, tendo o �rbitro exclusiva compet�ncia para conced�-la ou n�o. Caso concedida, se n�o atendida espontaneamente, sua execu��o ser� realizada pelo juiz togado originariamente competente, mediante solicita��o materializada em of�cio pelo �rbitro. Sidnei Beneti expressa a mesma opini�o.[45]
Not�vel, demais disso, observar com Carmona que �na hip�tese de ser manejada cautelar antecedente, n�o haver� a��o principal a ser promovida perante o juiz estatal (art.806 do C�digo de Processo Civil). De fato, considerando-se que o autor da a��o cautelar j� tenha informado o juiz togado de que est� promovendo a demanda antecedente perante ju�zo incompetente [porque o competente � o arbitral, conforme escolha das partes] por conta da urg�ncia, o magistrado, se entender presentes os requisitos para a concess�o da medida cautelar, conceder� a tutela emergencial, remetendo as partes � via arbitral; caber� ao autor, portanto, no prazo de 30 (trinta) dias contados na forma do art.806 j� referido, demonstrar que tomou as medidas necess�rias para a institui��o da arbitragem. A prova a que est� adstrito o autor, sob pena de cessa��o da efic�cia da medida cautelar (art.808, I, C�digo de Processo Civil) � no sentido de que tomou as provid�ncias tendentes � nomea��o do painel de �rbitros (notifica��o � parte contr�ria na arbitragem �ad hoc�, notifica��o ao �rg�o arbitral institucional na arbitragem administrada), n�o sendo exig�vel que no trint�dio demonstre o requerente que os �rbitros aceitaram o encargo (ou seja, que a arbitragem est� institu�da). A compet�ncia do juiz togado, portanto, ficar� adstrita na hip�tese vista acima, apenas � an�lise da medida emergencial, passando a dire��o do processo na seq��ncia aos �rbitros, t�o logo seja institu�da a arbitragem (ou seja, t�o logo os �rbitros aceitem o encargo).� [46]
Embora o poder do �rbitro de decretar tutelas sum�rias decorra da ess�ncia do �iudicium�, sugere-se �s partes e ao �rbitro, a fim de escoimar d�vidas e discuss�es, prever a hip�tese na conven��o de arbitragem ou em aditamento oportuno.
Como cedi�o, a senten�a arbitral � t�tulo executivo judicial. Di-lo o art.31, L.9307/96, assim como tamb�m casteia o art.475-N, IV, CPC, e como o fora no art.584, VI, CPC, antes da altera��o introduzida pela L.11.232/05. Vale lembrada l�cida li��o de Carreira Alvim, vazada em que o Estado - que cumpre os seus objetivos jur�dicos, pol�ticos e sociais atrav�s de ��rg�os-ente� - sem transigir com o monop�lio da jurisdi��o e, portanto, emprestando-lhe confirma��o, permite �s partes desavindas interessadas valerem-se do ju�zo arbitral (��rg�o-pessoa�), que � investido do poder de julgar (�notio�, �vocatio�, �iudicium�, exceto �coertio� e executio�). O poder outorgado ao �rbitro n�o prov�m t�o s� das partes interessadas, mas tamb�m do Estado, que disciplina, legalmente (L.9307/96), a atividade jurisdicional arbitral, assim como a senten�a arbitral, resultado do exerc�cio daquela atividade. Nota-se, portanto, a exist�ncia de dois sistemas, ambos jurisdicionais: um judicial, que se utiliza de ju�zes institucionais; outro arbitral, que se utiliza de ju�zes escolhidos pelas partes.[47] Noutro prisma confirmat�rio, verifica-se que a L.9307, arts. 18 e 31, outorgou ao �rbitro o poder jurisdicional e equiparou a senten�a por proferida � senten�a judicial. Evidente que o �rbitro exerce atividade cognitiva (estuda o caso, investiga os fatos, interpreta e aplica normas legais) talqualmente o juiz estatal, enunciando, a final, idealmente, um resultado que se torna imut�vel (coisa julgada arbitral). Tendo o provimento cognitivo natureza condenat�ria, incumbir� ao juiz estatal proceder � sua efetiva��o, a execu��o for�ada, havendo recalcitr�ncia do devedor.[48]
Consabido que a senten�a arbitral, nada obstante dela n�o caiba qualquer recurso e seja isenta de homologa��o judicial para produzir efic�cia (art.18, LA), ao vencido no processo arbitral abre-se ensancha para, no prazo decadencial de 90 dias a contar da intima��o do ato final arbitral, ajuizar demanda judicial anulat�ria, nos casos previstos nos incisos I a VIII do art.32 da L.9307/96. Pode ainda o vencido pedir a mesma decreta��o da nulidade da senten�a arbitral na fase de seu cumprimento, conforme autoriza o � 3� do art.33 da LA: �a decreta��o da nulidade da senten�a arbitral tamb�m poder� ser arg�ida mediante [a ent�o] a��o de embargos do devedor, conforme o [ent�o] art.741 e seguintes do CPC, se houver execu��o judicial.�
Em regra, o vencido cumpre espontaneamente a senten�a arbitral, ratificando a escolha da arbitragem para a solu��o de controv�rsias, que tem a celeridade, a imparcialidade, o sigilo e a boa-f� como princ�pios imperativos. Strenger, com raz�o, pondera que a arg�i��o de nulidade em sede de embargos na execu��o, � inova��o sem sentido, porque facilita intermin�veis discuss�es em face de extensas mat�rias a apreciar, gerando intercorr�ncias incompat�veis com o procedimento arbitral.[49] Batista Martins, da mesma forma, argumenta no sentido de que se o devedor n�o cumpre espontaneamente a senten�a arbitral, n�o prop�e a a��o anulat�ria no prazo legal e onera o credor com embargos � execu��o, n�o � razo�vel que esse mesmo devedor negligente e emulativo, at� mesmo por quest�o moral, possa, ainda, beneficiar-se do direito de alegar, a qualquer tempo, aspectos relevantes contr�rios ao interesse do credor.[50] Para Carmona, �� obriga��o moral carreada � parte sucumbente, de cumprir o laudo que lhe � desfavor�vel, somam-se, portanto, v�rios outros elementos de press�o, que est�o longe de ser qualificados como meramente psicol�gicos. O primeiro deles pode ser vislumbrado na imagem negativa formada em rela��o ao inadimplente; o segundo refere-se ao uso e aos riscos do processo estatal de impugna��o dos laudos (considerando-se a especializa��o cada vez maior dos �rg�os arbitrais, tende a diminuir o n�mero de decis�es estatais que anulam laudos arbitrais); o terceiro concretiza-se nas san��es corporativas (como se v� no Ju�zo Arbitral da Bolsa de Mercadorias e Futuros, que impede o inadimplente de continuar a atuar no mercado se deixar de cumprir a decis�o, o que atinge as raias de um verdadeiro boicote.�[51]
Noutro escrito,[52] intelig�ramos que o par�grafo 3� art.33 LA permitia � parte recalcitrante, havendo execu��o, arg�ir na oposi��o dos (ent�o) embargos, a nulidade da senten�a arbitral com espeque t�o somente nos motivos restritos elencados no (ent�o) art. 741 do CPC. Entend�ramos que os motivos taxativos arrolados no art.32 referiam-se � arg�i��o na a��o de nulidade (art.33 �caput�), no prazo decadencial do par�grafo 1� (90 dias), seguindo o procedimento comum ou sum�rio (� 1�). Da� por que a locu��o �se houver execu��o judicial� (� 3�, art.33) referir-se t�o-s� � (ent�o) a��o (incidental e aut�noma) de embargos � execu��o e aos motivos limitados casteados no (ent�o) art.741 do CPC. Ponder�ramos ser injusto e imoral ao vencido na a��o arbitral preferir furtar-se a cumprir a senten�a arbitral ao inv�s de arg�ir, no prazo legal, eventual nulidade, deixando-o escoar e lev�-lo � �m�xima preclus�o�, ficando no aguardo da execu��o for�ada ajuizada (a qualquer tempo) pelo vencedor-credor para, s� nesse momento, opor os (ent�o) embargos � execu��o, visando com ele arg�ir nulidade da senten�a arbitral, at� porque, no ensino de C�mara Leal, inaplic�vel � decad�ncia o anexim �quae temporalia sunt ad agendum, perpetua sunt ad excipiendum� (�o que � tempor�rio para o exerc�cio de uma a��o, � perp�tuo para as exce��es�), donde inferir-se que a decad�ncia do direito impede sua invoca��o por via da a��o, como por via da exce��o. Ademais, argument�ramos que a n�o ser assim, o prazo legal decadencial e seus efeitos restariam desrespeitados, sem valor ou utilidade, podendo-se dizer que a arg�i��o de nulidade na a��o (incidental) de (ent�o) embargos � execu��o afrontaria o esp�rito do instituto da arbitragem. Por outro lado, com espeque em Edoardo Ricci, anot�ramos que somente a a��o de nulidade guardaria natureza pr�pria para impugna��o da senten�a arbitral, sendo a a��o de embargos meio (incidental e aut�nomo) de impugna��o � execu��o, donde conclu�ramos, com Ricci, que a decreta��o de nulidade n�o se cont�m na decis�o dos embargos, mas na decis�o da impugna��o.[53] Ainda naquele escrito refer�ramo-nos � li��o de Carreira Alvim, para quem numa �nica ansa se poder� admitir a cumula��o dos casos dos arts.32 da L.9307/96 e (ent�o) 741 do CPC, ou seja, quando a execu��o for ajuizada antes de vencido o prazo decadencial, o que obstar�, obviamente, o ajuizamento posterior da �querela nullitatis�, cabendo � parte interessada arg�ir litispend�ncia ou coisa julgada, conforme o caso. Advert�ramos tamb�m que, caso ajuizada a��o de nulidade e, posteriormente, a��o de execu��o, esta ser� distribu�da por depend�ncia �quela, cujo ju�zo � prevento para o julgamento de ambas (arts.106 e 263, CPC), valendo a rec�proca.
Na 2� edi��o (2006) do seu excelente �Arbitragem e Processo Um coment�rio � Lei n.9307/96�, Carmona retifica a opini�o que expendera na 1� edi��o (1998): �as mat�rias do art.32 da Lei somar-se-iam �quelas estabelecidas no art.741 do CPC[[54]], o que ampliaria consideravelmente os temas sobre os quais poderia versar a defesa do credor, o que estimularia a in�rcia da parte vencida na arbitragem quando a decis�o dependesse de execu��o civil.� Expondo que �Uma vis�o sistem�tica do tema sugere, portanto, nova reflex�o para admitir que as hip�teses do art.32 n�o se misturam e n�o se confundem com as do art.741 do C�digo de Processo Civil�, Carmona pondera: �Fixadas estas premissas, duas s�o as hip�teses contempladas pelo legislador: a primeira diz respeito � possibilidade de cumula��o de motivos de nulidade em sede de embargos, desde que o embargante oponha a defesa dentro do prazo de 90 dias a contar da notifica��o da senten�a arbitral; a segunda hip�tese refere-se ao manejo dos embargos ap�s o prazo decadencial de 90 dias previsto na Lei de Arbitragem.� No que toca � primeira situa��o, �percebe-se que legislador privilegiou o princ�pio da economia processual, permitindo que todos os motivos de revolta do devedor sejam manifestados numa �nica oportunidade�. Na segunda situa��o (embargos opostos depois do transcurso do prazo decadencial de 90 dias para o ajuizamento da a��o anulat�ria de senten�a arbitral), poder� o embargante arg�ir t�o s� mat�rias relativas ao ataque ao t�tulo executivo judicial, donde ter� perdido, por in�rcia, o direito de arg�ir as mat�rias do art.32 da L.9307/96.[55] Para Figueira J�nior, escrevendo antes da reforma de 2005, os embargos do devedor, lide de conte�do incidental de natureza desconstitutiva, oportuniza ao vencido na a��o arbitral deduzir as mat�rias elencadas no art.32 da LA, parecendo-lhe que �(...) nesses casos, mesmo que decorrido em branco o prazo de noventa dias para o ajuizamento da a��o declarat�ria de nulidade, o mesmo resultado (tutela jurisdicional) poder� ser obtido atrav�s da interposi��o dos embargos do devedor.[56]
Entretanto, com o advento da Lei 11.232/05, o par�grafo 3� art.33 LA suscita outras reflex�es, m�xime porque abolidos os embargos � execu��o no cumprimento de senten�a judicial ou arbitral. Com a modifica��o por ela carreada, os arts.741-743 do CPC passaram a cuidar dos embargos � execu��o contra a Fazenda P�blica, donde n�o h� mais refer�ncia para a execu��o de senten�a arbitral de que fala o par�grafo �sub examen�. A mat�ria arg��vel est� nos arts.745 e ss. CPC, mas estas regras se situam no Livro II CPC, que cuida do processo de execu��o de t�tulos extrajudiciais, sob rito pr�prio, podendo o executado opor, em defesa, a��o incidental aut�noma de embargos � execu��o. A execu��o dos t�tulos executivos judiciais (e a senten�a arbitral condenat�ria tem essa natureza) est� regulada no Livro I CPC, que prev� o seu cumprimento (seja senten�a judicial ou arbitral - inciso VI art.475-N CPC). Como suso visto, a reforma adotou o sincretismo processual e criou o processo bif�sico (fase ou etapa da certifica��o do direito seguida da fase ou etapa do cumprimento da senten�a � judicial ou arbitral), arte encontradi�a no Livro I CPC, e manteve no Livro II do mesmo estatuto o processo de execu��o tradicional.
H� quem sustente, com alguma raz�o, que �o � 3� art.33 LA foi derrogado, dado que os embargos do devedor, previstos no art.741 do CPC, s�o agora opon�veis apenas pela Fazenda P�blica. Portanto, a nulidade da senten�a arbitral ser� arg�ida, ou em a��o pr�pria ou mediante impugna��o � execu��o arg�ida pelo credor.�[57]
O voc�bulo �cita��o� de que fala o par�grafo �nico do art.475-N, CPC, � necess�ria. Refere-se e justifica o fato de que a senten�a arbitral n�o foi precedida de processo de conhecimento judicial, mas arbitral, raz�o por que incabe a �intima��o� tal como deduzida no par�grafo 1� do art.475-J CPC. Noutras palavras, o par�grafo �nico do art.475-N refere-se ao mandado do art.475-J (mandado de penhora e avalia��o), determinando que nele se inclua (obviamente) a �cita��o� do devedor recalcitrante ao cumprimento da senten�a arbitral, visto que n�o h� como falar-se, no caso, em mera �intima��o� do devedor ou de seu advogado.[58] Salvador Frontini explicita: �(...) na verdade, o requerimento do credor, previsto no � 1� do artigo 475-J, dever� conter tamb�m o pedido de cita��o do devedor para, querendo, integrar a rela��o processual que est� se instaurando em seq��ncia ao procedimento arbitral.[59] Explica doutra forma Scarpinella Bueno, ao escrever acerca do par�grafo �nico do art.475-N CPC, no que o acompanho: �A regra justifica-se e ela n�o conspira com os prop�sitos da Lei 11.232/2005 de �abolir� o �processo de execu��o� e a conseq�entemente e necess�ria �cita��o� do r�u para integr�-la nos caso dos t�tulos executivos �judiciais�. Pelo contr�rio. � que, nestas hip�teses, diferentemente das demais que s�o reguladas pelo mesmo art.475-N, n�o h�, ainda, perante o ju�zo c�vel, processo que conte, j�, com a participa��o do r�u. Assim, faz-se mister, por imposi��o do princ�pio constitucional do contradit�rio, que o r�u seja previamente citado para, a partir daquele instante, passar a fazer parte do processo (que se instaura perante a jurisdi��o civil, vale o destaque), integrando-o para todos os fins. E por �processo� deve ser entendido exatamente aquilo sobre o que escrevi no n. 1 do Cap�tulo l. O Estado-juiz atuar� mediante �processo� para a �realiza��o concreta do direito reconhecido nos t�tulo� apontados nos incisos II, IV e VI do art.475-N. A diferen�a est� em que, nestes casos � justamente em fun��o da equipara��o feita pelo legislador ao admitir tal ou qual ato como �t�tulo executivo judicial -, � desnecess�rio o �reconhecimento pr�vio deste direito�. Ele est�, para todos os fins, inclusive para fins de execu��o, j� reconhecido.�[60]
Theodoro J�nior, por sua vez, ao referir-se � senten�a arbitral, exp�e que �(...) o cumprimento da senten�a, no ju�zo civil, depende da instaura��o de um processo novo e n�o da simples continuidade do feito j� em curso, como se d� com os demais t�tulos arrolados nos incisos do art.475-N. H� de se instaurar rela��o processual civil �ex novo�, ou seja, de forma origin�ria, mediante peti��o inicial e cita��o do devedor e, se for o caso, por meio de pr�via liquida��o do �quantum debeatur� (art.475-N, par�grafo �nico).�[61] Alfim, n�o � por que o art.475-J manda observar o art.614 II CPC (instru��o do mandado de penhora e avalia��o com a mem�ria de c�lculo) que o t�tulo executivo judicial (e a senten�a arbitral o �) se transformar�, por isso, em t�tulo executivo extrajudicial, cuja execu��o � processada na forma do Livro II do CPC.
O Superior Tribunal de Justi�a (STJ) assentou que o prazo de 15 dias de que fala o art.475-J, ou seja, para pagamento espont�neo do �quantum� condenat�rio (cumprimento espont�neo da senten�a) pelo devedor, corre da intima��o, ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a (REsp. 954859-RS). Opini�es respeitosas e que merecem acato, na doutrina, d�o-nos Araken de Assis e Scarpinelli Bueno. Expende o primeiro que �O prazo flui da data em que a condena��o se tornar exig�vel. � o que se extrai da loca��o �condenado ao pagamento de quantia certa, ou j� fixada em liquida��o�. Paralelizando a regra com a do art.548 da �Ley de Enjuiciamiento Civil� espanhola de 2002, Assis anota que �claro est� que, antes da flu�ncia desse prazo, o requerimento executivo � inadmiss�vel� (...) �O prazo de espera visa � finalidade, sempre louv�vel, de evitar o processo. Vencido o interregno de quinze dias, automaticamente incidir� a multa de 10% (dez por cento). Por tal motivo, constar� da planilha que instruir� o requerimento executivo.� Mais ainda: �O objeto da multa pecuni�ria [de 10%] consiste em tornar vantajoso o cumprimento espont�neo e, na contrapartida, onerosa a execu��o para o devedor recalcitrante.�[62] Por sua vez, Scarpinella Bueno aduz que a intima��o do devedor para que, em 15 dias, pague o d�bito origin�rio decorrente da senten�a que re�na efic�cia fluir� a partir do ��cumpra-se o v. ac�rd�o��, despacho bastante usual que, em geral, � proferido quando os autos do processo voltam ao ju�zo de primeiro grau de jurisdi��o, vindos do Tribunal, findo o segmento recursal. � como se entendesse que, atr�s daquele �cumpra-se o v. ac�rd�o� ou qualquer outro despacho similar que lhe fa�a as vezes, h� uma verdadeira �ordem de cumprimento�, quando menos que o �cumpra-se o v. ac�rd�o� reconhece, para todos os fins, a �executividade� �nsita e plena do pr�prio v. ac�rd�o a ser cumprido, isto �, a ser observado e acatado. N�o h� espa�o, por isto mesmo, para que as partes se manifestem sobre o �cumprimento� do v.ac�rd�o�, como, em geral, observa-se na pr�tica. Bem diferentemente, a id�ia que a Lei n.11.232/05, n�o sem atraso, quis deixar bem clara � que o �cumpra-se� � verbo significativo de que algo deve ser observado, acatado, obedecido, enfim. O n�o cumprir significar�, isto est� claro no pr�prio �caput� do art.475-J, a incid�ncia da multa de 10% sobre o valor da condena��o.� (...) ��Assim intimadas as partes, por interm�dio de seus advogados � � desnecess�ria a intima��o pessoal do devedor quanto houver, nos autos, advogados representando-o - , de que o venerando ac�rd�o tem condi��es de ser cumprido, est� formalmente aberto o prazo de 15 dias para que o venerando ac�rd�o seja cumprido.� (...) �Por isto mesmo � correto entendimento de que esta intima��o, que, em �ltima an�lise, permite a flu�ncia do prazo de 15 dias para pagamento, � provid�ncia que o juiz tomar� de of�cio, aplic�vel, � esp�cie, a diretriz ampla do art.262 do C�digo de Processo Civil. O mesmo racioc�nio deve ser empregado para os casos em que n�o h� interposi��o de recurso de apela��o da senten�a que, nesta condi��o, transitar� em julgado em primeiro grau de jurisdi��o, Tendo o devedor ci�ncia formal de que a senten�a, porque transita em julgado, re�ne condi��es suficientes para ser executada (art.475-I, � 1�, primeira parte), tem flu�ncia o prazo de que aqui me ocupo.�[63]
Para Luiz Fux, acertadamente, a multa de 10%, referida no art.475-J CPC tem natureza de meio de coer��o e aproveita ao credor. Da mesma forma o pensamento de Gusm�o Carneiro.[64] Da� ansar ao devedor pagar o d�bito original atualizado espontaneamente no prazo de 15 dias mas, para tanto, deve ser expressamente intimado � podendo s�-lo atrav�s de seu advogado e n�o de forma necessariamente pessoal -, em prest�gio ao devido processo legal, t�o logo a senten�a (judicial ou arbitral) se revista de certeza, liquidez e exigibilidade. Vencida esta etapa, segue-se a pretens�o de executar cristalizada no voc�bulo �requerimento� de que fala o art.475-J CPC, � dizer, formula-se-lhe depois de oportunizado ao devedor adimplir espontaneamente o d�bito origin�rio atualizado declarado na senten�a (judicial ou arbitral).
Gusm�o Carneiro dissente: �O prazo transcorre a partir do momento em que a decis�o jurisdicional re�ne efic�cia suficiente para autorizar a execu��o do julgado, mesmo quando a hip�tese comportar ainda a execu��o �provis�ria�� (...) �N�o assiste raz�o, �data venia�, �queles que sustentam a necessidade de que o demandado seja pessoalmente �intimado�, para que fique �em mora� e comece a fluir o prazo dos 15 dias para o adimplemento da presta��o determinada na senten�a condenat�ria. Com a �intima��o da senten�a, o r�u est� ciente do prazo previsto em lei para que cumpra a decis�o e pague a quantia devida.� N�o o fazendo, estar� inadimplente, e sujeito � incid�ncia da multa.�[65] E rebatendo Scarpinella Bueno, explicita que �O prazo contar-se-�, tanto em rela��o � senten�a como em rela��o ao ac�rd�o do tribunal, a partir da data em que a decis�o adquiriu executoriedade, quer pelo tr�nsito em julgado, quer pela interposi��o de recurso sem efeito suspensivo.�[66] �Venia permissa� do mestre Gusm�o Carneiro, pensamos necess�ria a intima��o do devedor para pagar espontaneamente o d�bito origin�rio atualizado, ainda que por seu advogado, em prest�gio ao devido processo legal.
A despeito do sufragado no STJ, o Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul, em sess�o de 28.11.07, pelo 6� Grupo C�vel, diante das v�rias interpreta��es sobre a aplica��o do art.475-J do CPC, aprovou duas proposi��es relativas � aplica��o do art.475-J do CPC, com a nova reda��o dada pela L.11.232/05. A primeira delas reza: �No cumprimento da senten�a, a fim de que incida a multa previsto no art.475-J do CPC, h� necessidade de intima��o do advogado do devedor na forma dos arts.236 e 237, ambos do mesmo diploma processual civil�; a segunda versa: �N�o havendo advogado constitu�do na instaura��o do incidente do cumprimento da senten�a previsto no art.475-J do CPC, para a incid�ncia da multa haver� necessidade de intima��o pessoal do devedor.� N�o h�, como se v�, discrep�ncia entre essas proposi��es e o que a boa doutrina expende a respeito.
No caso da senten�a arbitral certa, l�quida e exig�vel, que suscita a cita��o do devedor no ju�zo estatal de execu��o (� �nico art.475-N CPC), n�o haveria, a princ�pio, espa�o para a intima��o do devedor pagar espontaneamente o d�bito no prazo de 15 dias, pena de incid�ncia da multa de 10% (art.475-J CPC). Entretanto, ajuizado o cumprimento da senten�a arbitral (� �nico at.475-N CPC), o credor pode, desde e com a peti��o inicial, pedir seja intimado o devedor a pagar espontaneamente o d�bito atualizado conforme mem�ria de c�lculo devidamente juntada (art.614 II CPC), pena do acr�scimo da multa coercitiva legal de 10% (art.475-J CPC). Tamb�m nada impede que o juiz, de of�cio (art.5�. LXXVIII CF; 125 I e II CPC; 262 CPC), observado o art.614 II CPC, insira no mandado de cita��o, penhora e avalia��o (art.475-N � �nico CPC) a intima��o do devedor para que, espontaneamente, no prazo de 15 dias, cumpra a senten�a arbitral, pena de o d�bito origin�rio ser acrescido da multa legal de 10% (art.475-J CPC). N�o pago voluntariamente o d�bito no prazo quinzenal, a execu��o prossegue acrescida da referida multa legal de 10%. Outra forma que pode observar formalmente a intima��o para o cumprimento espont�neo da senten�a (judicial ou arbitral) quando dotada de efic�cia e em prest�gio ao devido processo legal, reside em que o juiz ou �rbitro ou tribunal arbitral, ao proferi-la, aludindo expressamente ao art.475-J CPC, nela insira a intima��o ao devedor para adimplir espontaneamente a condena��o no prazo de 15 dias a contar da data do tr�nsito em julgado, ou ac�rd�o, sob pena da incid�ncia da multa de 10% a que se refere o art.475-J CPC. Neste caso o devedor toma ci�ncia do prazo da intima��o e seu curso, para os efeitos do art.475-J CPC, desde o proferimento da senten�a.[67]
XIII. LIQUIDA��O DA SENTEN�A
XIII.1. Generalidades O direito do credor �� �certo quando il titolo non lascia dubbio intorno alla sua esistenza; liquido quando il titolo no lascia dubbio intorno al suo oggetto; esigibile quando il titulo non lascia dubbio intorno all� sua attualit�[68]. Sob o esc�lio de Calamandrei, Theodoro J�nior afirma que �ocorre a certeza do cr�dito, quando n�o h� controv�rsia sua exist�ncia (an); a liquidez, quando � determinada a import�ncia da presta��o (quantum); e a exigibilidade quando o seu pagamento n�o depende de termo ou condi��o, nem est� sujeito a outras limita��es. A certeza refere-se ao �rg�o Judicial [ou arbitral], e n�o �s partes. Decorre, normalmente, da perfei��o formal do t�tulo e da aus�ncia de reservas � sua plena efic�cia. A liquidez consiste no plus que se acrescenta � certeza da obriga��o. Por ela demonstra-se que n�o somente se sabe que �se deve�, mas tamb�m �quanto se deve� ou �o que se deve�� (...) �A exigibilidade, finalmente, [servindo aqui o requisito para t�tulos executivos extrajudiciais, mas, tamb�m, � luz da reforma pela L.11.232/05, acerca do art.475-J CPC, parte inicial, ao cumprimento da senten�a] refere-se ao vencimento da d�vida. �Obriga��o exig�vel �, portanto, a que est� vencida� [Jos� Alberto dos Reis], seja porque alcan�ou o termo, seja porque se verificou a condi��o a cuja ocorr�ncia a efic�cia do neg�cio jur�dico estava subordinada. � ap�s o vencimento que o credor pode exigir o cumprimento da obriga��o; e n�o sendo atendido, ter� havido inadimplemento do devedor, que � o pressuposto pr�tico ou substancial da execu��o for�ada.�[69]
XIII.2.N�tulas acerca da liquida��o da senten�a judicial
A senten�a judicial l�quida ou il�quida tem sempre for�a executiva, porque certa. Mas, se a condena��o for gen�rica, imp�e-se ao credor, antes de execut�-la, que lhe d� liquidez. N�o h� execu��o for�ada ou expropria��o em ju�zo, sem liquidez da obriga��o, valendo lembrar que o juiz da execu��o n�o vai julgar, mas t�o s� realizar o conte�do do t�tulo judicial que deve se revestir de determina��o de valor. A liquida��o era conceituada, conforme li��o de Lopes da Costa, como �o processo preparat�rio em que se determina o objeto da condena��o, a fim de se dar ao vencido possibilidade de cumprir o julgado, e ao vencedor possibilidade de execut�-lo depois de verificado o inadimplemento.�[70] Constitu�a-se na ante-sala da execu��o, se bem que hoje guarde a mesma caracter�stica, embora menos formalista. Ainda que observadas altera��es anteriores, a liquida��o da senten�a hoje � regulada nos arts.475-A a 475-H CPC, (agora) colocados corretamente pela L.11.232/05, no Cap�tulo IX T�tulo VIII do Livro I do CPC, o que informa reconhec�-la como fase ou etapa do processo de reconhecimento do direito, visando quantificar o valor da condena��o a ser cumprida pelo devedor, donde escoimadas discuss�es acerca da natureza jur�dica da liquida��o � se a��o, se lide, se processo, se procedimento, se incidente. Araken de Assis intelige no sentido de que �(...) a liquida��o incidental dos provimentos judiciais il�quidos, prevista no art.475-A �caput�, representa a��o que corresponde �quela pretens�o e objeto do �requerimento� mencionado no art.475-A � 1��,[71] com o que, �data venia�, n�o se pode concordar, haja vista a reforma integral introduzida pela L.11.232/05, cujo art.9� revogou expressamente o art.520 III, n�o havendo mais falar-se em �processo aut�nomo�, ainda que levada no mesmo processo. Assinala-se, ademais, que no voc�bulo �requerimento� n�o se cont�m os moldes da peti��o inicial, de que fala o art.282 do CPC, ainda que nas liquida��es por arbitramento e por artigos esteja assegurado o contradit�rio. No que toca � aus�ncia de men��o � �individualiza��o do objeto da condena��o�, constante no revogado art.603 CPC, Scarpinella Bueno justifica-a aduzindo que �(...) depois das mais recentes altera��es trazidas ao C�digo de Processo Civil, em especial pela Lei n.10.444/2002. Como, de acordo com o art.561-A, as obriga��es de entregar coisa independem, desde aquele diploma legislativo, de um �processo de execu��o nos moldes dos art.621 a 631 para serem �realizadas concretamente�, nada mais consent�neo, para dar um ar de coer�ncia ao C�digo de Processo Civil, que a regra mais recente ter simplesmente eliminado a hip�tese. � que para estes casos a individua��o da obriga��o e, por defini��o, mat�ria cognitiva que �precede� o proferimento da senten�a (ou da antecipa��o de seus efeitos), tornando in�cua �posterior� atividade jurisdicional neste sentido. E o que disp�e, com clareza, o � 1� do art.461-A.�[72]
Conforme o art.475-A � 1� CPC, do requerimento de liquida��o de senten�a ser� a parte intimada (e n�o mais citada), na pessoa de seu advogado; no par�grafo 2� est� previsto que a liquida��o poder� ser requerida na pend�ncia de recurso (com ou sem efeito suspensivo - em execu��o provis�ria), processando-se em autos apartados, no ju�zo de origem, cumprindo o liquidante instruir o pedido com c�pias das pe�as processuais pertinentes; e no par�grafo 3� pro�be-se a liquida��o nos processos sob procedimento comum sum�rio, referidos no art.275, II, al�neas �d� e �e� do CPC. A liquida��o por c�lculo aritm�tico est� regrado nos par�grafos 1� a 4� art.475-B CPC, anotando-se, especialmente, que o juiz pode valer-se do contador do ju�zo quando a mem�ria (de c�lculo) apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decis�o exeq�enda e, ainda, nos casos de assist�ncia judici�ria.de liquida��o; e se o credor n�o concordar, far-se-� a execu��o pelo valor originariamente pretendido (pelo credor), mas a penhora ter� por base o valor encontrado pelo contador (�� 3� e 4� art.475-B CPC). Note-se que, da an�lise do art.475-B e par�grafos, este meio de liquida��o n�o enseja decis�o judicial: de imediato, terminada a fase de liquida��o, passa-se � de execu��o, tendo o devedor, intimado pessoalmente ou por seu advogado, o prazo de 15 dias para cumprir o julgado, sob pena de o d�bito origin�rio ser acrescido da multa de 10%. (art.475-J CPC). Far-se-� liquida��o por arbitramento nos moldes do art.475-C e � �nico; por artigos, na forma do art.475-E ss. Proferida a decis�o de liquida��o, que encerra fase processual (de liquida��o de senten�a), de natureza interlocut�ria, dela caber� agravo de instrumento (art.475-H CPC) e n�o mais apela��o. Aqui retiramos cr�tica tecida ao cabimento do agravo de instrumento (mais um recurso) nesta fase do processo civil, quando acoimamos a medida como impeditiva a imprimir celeridade � execu��o,[73] fortes que est�vamos na hip�tese da liquida��o de senten�a no processo do trabalho, no qual a senten�a de liquida��o, de natureza interlocut�ria, � irrecorr�vel,[74] podendo a mat�ria ser objeto de preliminar arg�ida em eventual agravo de peti��o interposto de senten�a de embargos do executado (art.897 �a� CLT). Conv�m lembrar que o agravo de peti��o somente � conhecido caso delimitados, justificadamente, os valores e mat�rias controversos e d�s que seguro o ju�zo (� 1� art.897 CLT). Alhures, noutro escrito, ainda no �mbito do processo do trabalho, reconhec�ramos que a senten�a de liquida��o � complementar de definitiva il�quida do conhecimento, tendo mat�ria declarativa, ensejando a��o rescis�ria.[75]
Destaca Scarpinella Bueno que �(...) a decis�o a que se refere o art.475-H s� diz respeito, isto �, s� dever� ser proferida naqueles casos em que uma �fase� de liquida��o propriamente dita justificar-se, � dizer, naqueles casos em que a quantifica��o da obriga��o impuser a liquida��o por �arbitramento� (art.475-C) ou por �artigos� (art.475-E). Quando a hip�tese for a do art.475-B, isto �, naqueles casos em que a quantifica��o da obriga��o depender unicamente de c�lculos aritm�ticos, n�o h� espa�o para o proferimento da decis�o a que se refere este dispositivo; n�o h� um �encerramento formal� da fase de liquida��o, que declare, para todos os fins, o �quantum� da obriga��o devida.�[76]
No mais das vezes, a senten�a arbitral condenat�ria � l�quida.
Entretanto, pode ocorrer de a senten�a arbitral apresentar-se gen�rica, necessitando liquida��o. Nesse caso, no ju�zo arbitral, � luz de arg�i��o das partes em lugar pr�prio, ou porque estabelecido em conven��o de arbitragem, h� que liquid�-la. Uma vez reconhecido o direito e decidido o que � devido no ju�zo arbitral (�an debeatur�), h� que l� tamb�m se determinar o quanto � devido (�quantum debeatur�), este, objeto de execu��o no ju�zo estatal. H�, portanto, preferir e prestigiar a liquida��o da senten�a arbitral em sede de ju�zo estatal, realizando-a a pedido de qualquer das partes, ou estabelecer tal arte em conven��o de arbitragem. Da mesma forma, pode o �rg�o ou entidade arbitral fazer constar em seu Regulamento a mesma hip�tese. Figueira J�nior enfatiza que �Tratando-se de senten�a arbitral condenat�ria il�quida, a liquida��o h� de ser processada perante a jurisdi��o privada. Somente ap�s a apura��o do �quantum debeatur� e caso n�o haja cumprimento espont�neo da obriga��o � que o vencedor est� habilitado a ajuizar perante o Estado-juiz a��o de execu��o (...).�[77]
Carmona dep�e no mesmo sentido: �Podem as partes determinar que o laudo arbitral seja gen�rico, demandando liquida��o anterior � execu��o: embora n�o seja isto usual, nada impediria as partes de submeterem aos �rbitros a decis�o do �an debeatur�, ap�s o que submeteriam a eventual senten�a condenat�ria (gen�rica) ao processo de liquida��o estatal. Se estiver assim limitada a atividade dos �rbitros, antes da propositura da execu��o ser� imperiosa a liquida��o da decis�o arbitral, liquida��o essa que ter� lugar perante o juiz estatal. Mas advirta-se: em princ�pio, os laudos arbitrais condenat�rios �devem� ser certos e determinados (ainda que os pedidos sejam gen�ricos!), n�o carecendo de qualquer tipo de liquida��o posterior�.[78] Valen�a Filho destaca, com o que concordamos em parte, porque n�o pode o �rbitro desbordar dos limites da conven��o arbitral: �Sabe-se, todavia, que a inst�ncia arbitral termina no momento em que � proferida a senten�a arbitral. O que fazer, ent�o, para liquid�-la, quando exaurida a inst�ncia arbitral e os �rbitros j� se foram? Deve a parte interessada utilizar o instrumento dos �embargos arbitrais� do artigo 30 da Lei de Arbitragem e, por este meio, requerer ao �rbitro ou tribunal arbitral a liquida��o da senten�a arbitral por ele proferida. Se, ao contr�rio, as partes deixam transcorrer, em branco, o prazo para a apresenta��o do pedido de complementa��o da atividade jurisdicional e efetiva liquida��o da senten�a, ter-se-� redu��o dos limites da atividade jurisdicional � prola��o de senten�a il�quida, por vontade t�cita das partes. Ao uma nova inst�ncia arbitral, com novos �rbitros, poder� liquidar a senten�a. Jamais o juiz estatal, por faltar-lhe poder jurisdicional�[79]. Ali�s, por v�rias raz�es, repetimos, n�o parece l�gico condena��o arbitral gen�rica ser liquidada no ju�zo estatal, m�xime ante � morosidade e burocratiza��o da liquida��o estatal.
� e deve ser l�quida a senten�a homologat�ria arbitral de concilia��o ou transa��o (art.28 LA),[80] e valer� como t�tulo executivo judicial (art.31 LA; art.475-N, III e IV CPC), observando-se, no caso do inciso III, os limites da conven��o arbitral, e, no caso do inciso IV, o poder do �rbitro ou tribunal arbitral de homologar acordo extrajudicial de qualquer natureza (arts.18 e 31 LA). O �rbitro ou tribunal arbitral, ao declarar por senten�a o acordo que as partes, em conjunto, lhe submete, em �ltima an�lise corresponde � homologa��o (do latim �homologare�, ratifica��o, confirma��o, aprova��o). Por�m, m�xime acerca do inciso III do art.475-N CPC, ressalte-se que nem as partes, nem o �rbitro ou tribunal arbitral podem desbordar dos limites da conven��o de arbitragem. Caso as partes houverem extrapolado, o �rbitro ou tribunal arbitral nada declarar� por senten�a arbitral, e extinguir� o feito arbitral sem resolu��o do m�rito. Na hip�tese de o �rbitro ou tribunal arbitral, ao declarar (homologar) por senten�a o acordo/transa��o, extrapolar os limites estritos da conven��o de arbitragem, o ato pode azar nulidade (art.32 IV LA). Inenquadr�vel, a nosso ver, a previs�o legal do inciso III, �in fine�, do art.475-N CPC, na hip�tese de acordo das partes no curso da arbitragem. Por outro lado, no caso de as partes n�o requererem a declara��o ou homologa��o do acordo/transa��o, e o �rbitro ou tribunal arbitral constate tal fato, deve extinguir o feito arbitral sem resolu��o do m�rito, at� porque, convenhamos, o pr�prio acordo/transa��o indica suficientemente o desinteresse quanto ao prosseguimento processual arbitral. XIV. CUMPRIMENTO DA SENTEN�A ARBITRAL: IMPUGNA��O OU EMBARGOS DO EXECUTADO?
Conforme suso dito, a senten�a arbitral, habitualmente, � cumprida pelo devedor, haja vista o ambiente onde tramita a arbitragem intolerar o inadimplemento. V�rios mecanismos compelem ao vencido cumpri-la, inclusive psicol�gicos, tais como: a imagem negativa do inadimplente; custo da execu��o estatal; san��es corporativas; desprest�gio ao m�todo escolhido para solu��o de controv�rsia; afronta � boa-f� e � confian�a travadas na conven��o de arbitragem. Acerca da fase p�s-arbitral, Batista Martins enfatiza: �Esgotada a jurisdi��o arbitral, com a prola��o da senten�a final e eventual decis�o em sede de embargos arbitrais, cabe � parte n�o vitoriosa cumprir o julgado, exceto se a senten�a for pass�vel de a��o de nulidade (anulabilidade) por infra��o a uma das hip�teses contempladas no artigo 32 da Lei 9307/96. O prazo para a propositura dessa a��o � de 90 dias (art.33) e � de natureza decadencial. Se a decis�o contiver efeitos condenat�rios, a lei autoriza que a exce��o de nulidade seja alegada em sede de embargos do devedor [impugna��o � art.475-J � 1� CPC]. Nesse caso, parece-me, somente poder� ser arg�ida dentro dos mesmos 90 dias.[81] Adiante, adverte: �Registre-se que propositura de a��o de nulidade deve estar assentada em exerc�cio regular e de boa-f� desse direito, sob pena de ser o autor condenado � litig�ncia de m�-f�. N�o se iludam os incautos, pois os conceitos e pressupostos que estruturam o instituto da arbitragem repudiam a eterniza��o da disputa por motivos emulativos. � importante que o Poder Judici�rio esteja atento para os pleitos de nulidade que n�o reflitam uma real viola��o das normas de prote��o contida na Lei de Arbitragem. Afinal, o advogado e as partes, de certo modo, ainda n�o se impregnaram de uma cultura mais amena em que os recursos e as infind�veis discuss�es sejam reprimidas� (...) �Essa cultura retr�grada, contudo, deve ser, e ser�, combatida pelo Poder Judici�rio quando acionado para apreciar pedido de nulidade de senten�a arbitral. N�o dever� ser autorizado pedido de nulidade movido por mero esp�rito de emula��o, sem fundamenta��o plaus�vel e distante da boa-f�. Isso atenta contra os verdadeiros pressupostos da arbitragem.�[82] No mesmo sentir, Alessandra Bonilha, para quem �A postura do advogado no sistema arbitral n�o deve ter o tom belicoso presente nos tribunais estatais. O enfrentamento deve se dar de forma mais objetiva, centrando-se nas provas e nos motivos que levar�o o �rbitro a decidir o conflito. A arbitragem prima pela celeridade, informalidade e busca de solu��o do conflito. Dentro desses princ�pios, o advogado deve evitar manobras procrastinat�rias e estar sempre dispon�vel para a transa��o, com esp�rito conciliador. Trata-se de um dos deveres essenciais do advogado inserido no C�digo de �tica.�[83] Jos� Carlos Magalh�es tece cr�tica procedente � conduta equivocada do advogado na arbitragem.[84]
Na conformidade das inova��es trazidas pela L.11.232/05, no caso de execu��o de t�tulo executivo judicial ou cumprimento da senten�a � e a senten�a arbitral condenat�ria o � (art.475-N IV CPC) -, o � 1� do art.475-L CPC fala em impugna��o pelo executado � e n�o mais embargos do executado, consoante suso visto - elencando as mat�rias objeto de arg�i��o. Os embargos do devedor, independentemente de penhora, dep�sito ou cau��o, est�o reservados para os casos de execu��o de t�tulos executivos extrajudiciais (arts.736 e ss. CPC), casteadas as mat�rias arg��veis no art.745 CPC.
A impugna��o (art.475-L CPC), trazida em boa hora, n�o conduz a uma �nova� rela��o jur�dica processual (Gusm�o Carneiro). � rem�dio processual de conte�do incidental sum�rio de oposi��o do executado na fase de cumprimento da senten�a.[85] N�o h� como entend�-la incidente aut�nomo, posto tramita n�o em processo de execu��o mas em fase de cumprimento da senten�a, no processo cognitivo sincr�tico (art.475-L CPC). Teori Zavascki, incisivamente, escreve: �A impugna��o, ao contr�rio do que ocorria com os embargos do devedor, n�o tem natureza de a��o aut�noma, constituindo mero incidente do processo. Pode ser oferecida mediante simples peti��o, dispensadas as formalidades das peti��es iniciais, nomeadamente a qualifica��o das partes e o valor da causa. Ao impugnante cumprir�, todavia, expor adequadamente os fundamentos do seu pedido, nos termos do art.475-L. N�o obstante, nada impede que o juiz determine emendas � impugna��o, para sanar eventuais defici�ncias ou insufici�ncias, aplicando, subsidiariamente, o dispositivo do art.284 do CPC.�[86]
Na �tica de Carreira Alvim, �A extin��o dos embargos do devedor, na execu��o por quantia certa, fez com que fossem eles substitu�dos pela impugna��o ao requerimento executivo, o qual, por sua vez, veio substituir a a��o de execu��o, que deixou de existir, e, assim, tamb�m o processo de execu��o, havendo agora simples procedimento execut�rio. N�o se fala mais, portanto, em a��o e processo execut�rio, e sim em cumprimento da senten�a; exceto quando se tratar de senten�a penal, arbitral ou estrangeira, de acordo com o � �nico do art.475-N do CPC�[87]. Abre-se aqui uma digress�o para, �data venia�, divergir da parte final desse pensamento de Carreira Alvim, porquanto, conforme atr�s dito (t�pico XI) senten�a arbitral � t�tulo executivo judicial, e a �cita��o� de que fala o � �nico do art.475-N CPC n�o abre ensejo a que sua execu��o se fa�a pelo rito do Livro II do CPC, mas pelo instituto do cumprimento da senten�a.
Na li��o de Araken de Assis, a impugna��o � �oposi��o incidental do executado contra os atos executivos e a pretens�o a executar�, resultando claro que �analogamente aos embargos, e a despeito de o �ltimo tratar sempre de modo aut�nomo, representa uma a��o de oposi��o � execu��o�, tendo ela finalidade de rea��o � execu��o, formalizada com pedido de tutela do Estado, corre��o dos rumos do cumprimento da senten�a e extin��o da pretens�o de executar.[88]
Pode a impugna��o ser oferecida no prazo de 15 dias, a contar da intima��o do executado (na pessoa do seu advogado, ou, na falta deste, do seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio) do auto de penhora e avalia��o (� 1� art.475-J CPC), e n�o, portanto, da cita��o de que trata o � �nico do art.475-N CPC. Porque a impugna��o n�o se cont�m no art.191 CPC, que prev� penas nos casos para contestar, recorrer e falar nos autos, n�o h� estender o benef�cio da dobra do prazo de 15 dias, assinado aos litisconsortes. O art.475-L CPC, casteia e limita (�somente�, diz a norma) o objeto da impugna��o do executado. Ao exeq�ente se oportunizar� resposta � impugna��o ofertada pelo executado, cabendo ao juiz verificar a realiza��o de prova e designa��o de audi�ncia, anotando-se que a instru��o � sum�ria. � defeso ao executado alegar ou discutir mat�ria do processo de conhecimento, quer tratando-se de execu��o definitiva, face ao tr�nsito em julgado da senten�a, quer tratando-se de execu��o provis�ria, face ao sustentado no recurso interposto. A proibi��o abre exce��o no que toca a quest�es de conhecimento de of�cio pelo juiz, �v.g.�, � arg�i��o de falta de pressupostos processuais, a prescri��o em face de incapazes (art.194, �in fine�, do CCivil).
A impugna��o n�o ter� efeito suspensivo, mas pode o juiz atribuir-lhe esse efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execu��o possa causar grave dano de dif�cil ou incerta repara��o ao executado. (art.475-M CPC). Atribu�do o efeito suspensivo, o exeq�ente pode prosseguir na execu��o, desde que ofere�a cau��o id�nea e suficiente arbitrada pelo juiz e prestada nos autos (� 1� art.475-M CPC).
A decis�o que resolve a impugna��o julga com ou sem exame de m�rito. No primeiro caso, d�-se pela proced�ncia ou da improced�ncia. Da decis�o cabe agravo de instrumento, salvo quando importar extin��o da execu��o, caso em que caber� apela��o (� 3� art.475-M CPC). Ainda que da proced�ncia total n�o resulte extin��o da execu��o, caber� agravo de instrumento (�v.g.�: proced�ncia da arg�i��o de excesso de execu��o).[89] Anota ainda Araken de Assis que �o julgamento de m�rito, na impugna��o, provoca efeitos heterog�neos, variando conforme a causa de pedir alegada e o pedido concretamente formulado� (...) �Da heterogeneidade dos resultados se constata que a extin��o da execu��o constitui efeito acidental e contingente da impugna��o, jamais conseq��ncia fatal e obrigat�ria. Se for este o caso, no entanto, incumbe ao juiz extinguir o processo, desacolhendo o pedido executivo. Julgados totalmente improcedentes os embargos ou a impugna��o, a execu��o prosseguir� na condi��o em que iniciou, ou seja, definitiva ou provisoriamente, sendo digno de registro que cabe impugna��o contra execu��o provis�ria.�[90]
Dos embargos � execu��o ou embargos do devedor cuidam os arts.736 a 743 do CPC, e t�m natureza de a��o aut�noma e incidental[91] no processo de execu��o. Ademais, como atr�s visto, os artigos 741-743 CPC atinam aos embargos � execu��o contra a Fazenda P�blica, nada tendo a ver, portanto, com a execu��o de senten�a arbitral. Aduz Araken de Assis que os embargos tramitam sempre de modo aut�nomo, representando uma a��o de oposi��o � execu��o�, e arremata dizendo: �Bem por isso � universal a id�ia de que o executado veicula por a��o sua rea��o contra a execu��o.�[92] Os embargos do executado s�o opostos em processo de execu��o de t�tulo extrajudicial, independentemente de penhora, dep�sito ou cau��o, distribu�dos por depend�ncia, autuados em apartado e instru�dos com c�pias (art.544, � 1�, �in fine�) das pe�as processuais relevantes (art.736). Os embargos do executado, a��o incidental aut�noma,[93] portanto, n�o se prestam � defesa do executado em cumprimento de senten�a arbitral (art.475-J � 1�), que se utiliza da impugna��o, rem�dio processual incidental sum�rio e n�o aut�nomo de oposi��o do executado na fase de cumprimento da senten�a.
A prop�sito dos embargos do executado, vale a trazida da li��o desito ou cau�s]ida por penhora, depxcutado grave dano de difquando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execu Mariz de Oliveira, que adverte: �caso h� em que � permitido ao devedor defender-se no processo de execu��o. Tal defesa n�o se dirige � rela��o de direito material, que serviu de base � constitui��o do t�tulo judicial ou extrajudicial. [observada a �poca do texto] Esta rela��o, no primeiro caso, est� coberta pela coisa julgada e, no segundo, pela presun��o de liquidez e certeza emprestada pela lei. Desta forma, o devedor n�o poder� suscitar qualquer controv�rsia sobre a causa que deu origem � sua obriga��o. Sua defesa tem por escopo impedir que o t�tulo produza seus efeitos. Nestas condi��es, como ele est� impossibilitado de discutir sua origem, dever� produzir alega��es referentes ou � extin��o e modifica��o da obriga��o ou aos requisitos necess�rios � propositura da execu��o e � constitui��o da rela��o processual executiva.� Adiante, o mesmo autor aclara: �Objetivando retirar do t�tulo judicial ou extrajudicial [aqui tamb�m se deve observar a �poca do texto e sua adapta��o � legisla��o atual] seus efeitos naturais, na realidade, o devedor n�o s� contesta a pretens�o do credor, como mais do que isto, ataca a causa desta mesma pretens�o, negando-lhe a possibilidade de produzir aqueles efeitos. Se forem acolhidas as suas alega��es, o juiz n�o s� estar� julgando improcedente a pretens�o do credor, como tamb�m estar� declarando ineficaz o t�tulo executado. Vale dizer, estar� retirando deste mesmo t�tulo a possibilidade de produzir qualquer efeito jur�dico, em rela��o ao devedor.�[94]
De remate, a elucidar, corolarizar e arrimar todo o suso exposto, � de acompanhar-se a nota 16 ao par�grafo �nico art.475-N CPC, da lavra incensur�vel de Nery & Nery: �A execu��o da senten�a arbitral (...) transitada em julgado (...) � realizada por meio da a��o de execu��o (...) Essa execu��o � da compet�ncia do ju�zo c�vel e se faz pelo instituto do cumprimento da senten�a (art.475-I). Como essas senten�as n�o provieram do ju�zo c�vel, mas do ju�zo arbitral (...), n�o se pode invocar a regra de compet�ncia do CPC, art.745-P, II (ju�zo que proferiu a senten�a), mas as regras ordin�rias de compet�ncia para execu��o (CPC, art.475-P, III). Nesse caso, s�o necess�rios os seguintes requisitos: a) o ajuizamento da a��o de execu��o por meio de peti��o inicial, que deve observar os requisitos legais (CPC, art.614), inclusive juntada do t�tulo executivo judicial (CPC, art.614, I e art.618, I), dirigida ao ju�zo c�vel competente (...); e b) a cita��o do executado, pois a cita��o do r�u, (...) no processo arbitral, n�o se estende � execu��o civil (...) O executado pode �impugnar� a execu��o nos termos do CPC, art.475-J, � 1� e art.475-L).�[95]
Nutre interesse observar quando o devedor promove a��o de nulidade da senten�a arbitral, no prazo decadencial de 90 dias (art.33 � 1� LA) e, simultaneamente o credor-exeq�ente aju�za o cumprimento da senten�a arbitral, que � impugnada pelo devedor-executado (art.475-J � 1� CPC).
Salvador Frontini assim se posiciona a respeito, com raz�o: �Discut�vel � saber se a �impugna��o� pode abranger tamb�m a mat�ria que serve de fundamento � a��o de nulidade de senten�a arbitral, prevista no artigo 32 da Lei de Arbitragem. � quest�o que, por si s�, faz por merecer amplo estudo.� (...) �parece-nos que a amplia��o do objeto da �impugna��o� � contr�ria aos objetivos da reforma processual que visou, dentre outras preocupa��es, valorizar o t�tulo executivo judicial, inclusive a senten�a arbitral. Afinal, se o devedor se considera ao abrigo das hip�teses que autorizam o ajuizamento de a��o de nulidade de senten�a arbitral, deve faz�-lo; deve tomar a iniciativa de postular em ju�zo, como autor, a invalidade da senten�a arbitral, ao inv�s de se quedar na espera do ingresso do credor em ju�zo, com a a��o de cumprimento de senten�a arbitral.�[96]
Carmona comenta a hip�tese noutra forma, embora no seu texto devam ser efetuadas as altera��es trazidas pela L.11.232/05: �Enquanto o devedor n�o manifestar embargos [impugna��o] (supondo-se sempre que tais embargos [impugna��o] sejam opostos no prazo de 90 dias subseq�entes � notifica��o da senten�a arbitral!), n�o haver� conex�o que justifique sequer a reuni�o dos processos para simult�neo processamento; somente o manejo da a��o defensiva � que poder� gerar tal necessidade. Mas, a bem pensar, n�o se estar� a� diante de uma conex�o verdadeira e pr�pria (demandas que tenham em comum um dos elementos da a��o) e sim diante de identidade de causas, j� que, nos embargos [impugna��o], o devedor poder� arg�ir as mesmas mat�rias que j� relacionou na demanda anulat�ria, fazendo id�ntico pleito (anula��o do t�tulo executivo), sempre mantendo-se a premissa de que a demanda de embargos [impugna��o] seja manejada no prazo de 90 (noventa) dias previsto no � 1� do art.33 [LA]. Outra ser� a situa��o se os embargos do devedor [impugna��o] forem opostos al�m do prazo de 90 (noventa) dias previsto na Lei [LA], pois neste caso haver� duas demandas distintas, com causas de pedir diversas: a demanda anulat�ria atacar� a senten�a arbitral nos termos e nas hip�teses do art.32 da Lei [LA], enquanto os embargos [impugna��o] s� poder� versar as mat�rias do art.741 [art.475-L] do C�digo de Processo Civil, voltando-se o embargante [impugnante], basicamente, contra o processo de execu��o (ainda que, para livrar-se da execu��o o executado deva arg�ir quest�es como a falta de cita��o no processo arbitral ou a inexigibilidade do t�tulo).�[97] Noutra �tica, comentando a mesma hip�tese, Carreira Alvim observa que �N�o existe, pois, qualquer hip�tese de litispend�ncia entre ambos. N�o fosse assim, a parte vencida na arbitragem, ainda que sem nenhum fundamento, ajuizaria uma a��o de nulidade, justamente para evitar viesse a execu��o a ser promovida contra ela. Assim agindo, impediria que a parte vencedora tirasse proveito do produto da arbitragem, que � a senten�a arbitral t�tulo judicial por excel�ncia, fazendo o lit�gio recair na vala da justi�a estatal.�[98] De qualquer sorte, � importante notar a impugna��o (e n�o mais embargos do executado, como visto) manejada durante ou depois do prazo decadencial de 90 dias para ajuizar a��o anulat�ria de senten�a arbitral, pois, no primeiro caso h� possibilidade de o executado cumul�-la com o art.32 LA e, no segundo, n�o. H� lembrar, doutra banda,[99] que, se procedente o pedido de nulidade da senten�a arbitral por um dos taxativos fundamentos (v�cios de subst�ncia � art.33 LA � que afetam a estrutura do ju�zo arbitral ou da arbitragem inteira), ou seja, incisos I (nulidade do compromisso), II (a senten�a emanada de quem n�o podia ser �rbitro), VI (comprovado seu proferimento por prevarica��o, concuss�o ou corrup��o passiva) ou VIII (forem desrespeitados os princ�pios do contradit�rio, da igualdade das partes, da imparcialidade do �rbitro e de seu livre convencimento), a conseq��ncia � o arquivamento dos autos arbitrais, posto verificada a nulidade de todo o processado arbitral, podendo, querendo as partes, ser renovado ou reinstitu�do com novo compromisso e novo(s) �rbitro(s), ou, ainda querendo as partes, encaminhar-se ao ju�zo estatal. No caso dos v�cios de forma, que afetam a senten�a arbitral e n�o a conven��o de arbitragem (art.32 III: se a senten�a n�o contiver os requisitos do art.26 LA; IV: se for proferida fora dos limites da conven��o de arbitragem; V: se a senten�a n�o decidir todo o lit�gio submetido � arbitragem) caber� ao �rbitro ou tribunal arbitral proferir nova senten�a (art.33 II LA).
XII. CONCLUS�O
Em s�ntese apertada pode-se concluir:
1) as senten�as arbitrais, esp�cie de t�tulo executivo judicial (art.475-N IV CPC), s�o objeto de cumprimento no ju�zo estatal, no caso de recalcitr�ncia do devedor;
2) s�o senten�as arbitrais objeto de cumprimento:
a) senten�a arbitral condenat�ria definitiva por quantia certa, l�quida e exig�vel (art.31 LA; arts.475-I e 475-N I CPC); b) senten�a arbitral mandamental ou executiva (arts.475-I e 475-N I CPC) que reconhe�a a exist�ncia da obriga��o de fazer, n�o fazer (art.461 CPC) e entregar coisa (art.461-A CPC);
c) senten�a arbitral homologat�ria de acordo/transa��o (arts.28 e 31 LA; arts.475-I e 475-N III CPC);
d) senten�a arbitral homologat�ria de acordo/transa��o extrajudicial de qualquer natureza (arts.28 e 31 LA; arts.475-I e 475-N VI CPC);
3) o ato homologat�rio arbitral, seja de jurisdi��o volunt�ria ou n�o, deve conter-se nos limites da conven��o de arbitragem e respeitar o direito ou a eq�idade;
4) a senten�a arbitral, se gen�rica, deve ser liquidada no ju�zo arbitral, ainda que n�o previsto em conven��o de arbitragem, ou por provoca��o inserta em embargos arbitrais; a liquida��o de senten�a arbitral pode ser objeto de disposi��o no Regulamento de entidade ou �rg�o arbitral;
5) por tratar-se de processo novo, ajuizado para cumprimento da senten�a arbitral, o devedor dever� ser citado (� �nico art.475-N CPC); 6) o credor pode, no cumprimento da senten�a arbitral, desde a peti��o inicial, observado o art.614 II CPC, pedir seja (tamb�m) intimado o devedor para pagar espontaneamente o d�bito origin�rio atualizado, em 15 dias, pena do acr�scimo da multa legal de 10% (art.475-J CPC);
7) nada impede ao juiz, de of�cio (art.5�, LXXVIII CF; art.18 LA; art.125 I e II CPC; art.262 CPC), observado o art.614 II CPC, inserir no mandado de cita��o, penhora e avalia��o (art.475-N � �nico CPC) a intima��o do devedor para que, espontaneamente, no prazo de 15 dias a contar da cita��o, cumpra a senten�a, pena de o d�bito origin�rio ser acrescido da multa legal de 10% (art.475-J CPC);
8) nada impede ao �rbitro ou tribunal arbitral, na senten�a que proferir, l�quida ou il�quida, inserir nela a intima��o do devedor para cumpri-la espontaneamente, no prazo de 15 dias, pena de incid�ncia da multa legal de 10%;
9) caso impago voluntariamente o d�bito origin�rio no prazo quinzenal, a execu��o deve prosseguir com o acr�scimo da multa legal de 10%, penhorando-se e avaliando-se bens do devedor;
10) da intima��o do auto de penhora e avalia��o, o devedor ter� o prazo de 15 dias para ofertar impugna��o (� 1� art.475-J CPC) e n�o mais opor embargos do executado;
11) a impugna��o somente poder� versar sobre as mat�rias do art.475-L CPC e n�o ter� efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execu��o seja manifestamente suscet�vel de causar ao executado grave dano de dif�cil ou incerta repara��o (art.475-M CPC); ainda que atribu�do efeito suspensivo � impugna��o, � l�cito ao exeq�ente requerer o prosseguimento da execu��o, oferecendo e prestando cau��o suficiente e id�nea, arbitrada pelo juiz e prestada nos pr�prios autos (� 1� art.475-M CPC);
12) a decis�o que resolve a impugna��o julga com ou sem exame de m�rito; no primeiro caso d�-se pela proced�ncia ou improced�ncia; da decis�o cabe agravo de instrumento, salvo quando importar extin��o da execu��o, caso em que caber� apela��o (� 3� art.475-M CPC); ainda que da proced�ncia total n�o resulte extin��o da execu��o, caber� agravo de instrumento (�v.g.�: proced�ncia da arg�i��o de excesso de execu��o);
13) se o cumprimento da senten�a arbitral for ajuizada no prazo decadencial de 90 dias a contar do tr�nsito em julgado (� 1� art.33 LA), poder� o devedor opor impugna��o cumulada com pedido de nulidade da senten�a, este fundado nas mat�rias taxativas do art.32 LA; caso a execu��o seja ajuizada depois daquele prazo, cabe ao devedor somente opor impugna��o observando as mat�rias do art.475-L CPC;
14) n�o haver� conex�o de a��es, mas identidade de causas, se o devedor, no prazo decadencial de 90 dias (� 1� art.33 LA), manejou impugna��o arg�indo nela tamb�m a anula��o do t�tulo executivo arbitral; se a impugna��o for oposta al�m do prazo de 90 dias, haver� duas a��es distintas (a) a a��o anulat�ria ajuizada no prazo de 90 dias - � 1� art.33 LA - em ataque � senten�a na conformidade das mat�rias do art.32 LA; e (b) a impugna��o em ataque � execu��o, versando sobre as mat�rias do art.475-L CPC.
[1] MANKIW, N. Gregory. �Introdu��o � Economia�. Tradu��o da 3� edi��o norte-americana de Allan Vidigal Hastings. S�o Paulo:Thomson Learning, 2006, p.689
[2] CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. �Acesso � justi�a�. Tradu��o de Ellen Gracie, Porto Alegre:S�rgio Ant�nio Fabris Editor, 1988, p.12
[3] CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Op.cit.p.31
[4] FIGUEIRA J�NIOR. Joel Dias. �Arbitragem, Jurisdi��o e Execu��o�. 2� Ed., S�o Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 1999, pp.134, 140-1.
[5] MARINONI. Luiz Guilherme. �A jurisdi��o no Estado Constitucional�. Jus Navigandi, Teresina, a.9 n. 635, 4 abr, 2005.
[6] PINHEIRO, Armando Castelar. �Magistrados, Judici�rio e Economia no Brasil�, artigo inserto in �Direito & Economia� coordena��o de D�cio Zylberfsztajn e Rachel Ssztajn. Rio de Janeiro:Elsevier, 2005, p.247
[7] PINHEIRO, Armando Castelar. Op.cit.p.277
[8] AZEVEDO, Paulo Furquim. �Contratos � Uma perspectiva econ�mica�. Artigo inserido in �Direito & Economia�, op.cit.pp.112-113
[9] ASSIS, Araken de. �Cumprimento da senten�a�, Rio de Janeiro:Forense, 2007, p.7
[10] MARINONI, Luiz Guilherme. �Manual do processo de conhecimento�, 4� Edi��o, S�o Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.411
[11] MARINONI, Luiz Guilherme. �Tutela Espec�fica�. S�o Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2000, p.39
[12] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. �Tratado das A��es�, Vol.1, 1970, p.211, �apud� MARINONI, Luiz Guilherme �Tutela Espec�fica�, pp.43-44
[13] JAPIASS�, Hilton e MARCONDES, Danilo. �Dicion�rio b�sico de Filosofia�, 3� edi��o. Rio de Janeiro, Jorge Zahar Ed., 1996: �Na hist�ria da filosofia, o sincretismo designa a tend�ncia dos fil�sofos plat�nicos a uma certa unifica��o arbitr�ria das mais variadas doutrinas que o precederam. Contrariamente ao ecletismo, o sincretismo constitui uma tend�ncia para fundir todas as doutrinas anteriores. Hoje em dia, o termo adquire um sentido pejorativo, pois designa uma miscel�nea das mais disparatadas id�ias.� Sincretismo gramatical: cumula��o de fun��es numa mesma forma vocabular, como o mais-que-perfeito do indicativo, que tamb�m serve de imperfeito do subjuntivo e de futuro do pret�rito: perdera, pudera, quisera etc. �tila Da Rold Roesler explica que o princ�pio do sincretismo �representa uma nova configura��o da rela��o entre a cogni��o e execu��o e significa que �as duas atividades podem ser realizadas dentro da mesma rela��o jur�dico-processual� (in �A nova sistem�tica do cumprimento de senten�a. A Lei n.11.232/2005�, Jus Navigandi n. 1385, 17.04.07. Roesler (op.cit), cita Jos� Miguel Garcia Medina, que explica: �A express�o �sincretismo� � utilizada na doutrina brasileira por C�ndido Rangel Dinamarco, referindo-se �quelas a��es em que � senten�a segue-se a execu��o, independentemente de novo processo.�
[14] �apud� ROESLER, �tila Da Rold, op.cit. [15] ROESLER, �tila Da Rold. Op.cit.
[16] AMARAL, Guilherme Rizzo. �A Lei 10444/02, as futuras reformas do CPC e a gradual extin��o do processo de execu��o de senten�a� Dispon�vel em http.tex.pro.br/wwwroot/36de 020602.
[17] MONTENEGRO FILHO, Misael. Cumprimento da senten�a e outras reformas processuais�, S�o Paulo:Atlas, 2006, p.6
[18] BUENO, Cassio Scarpinella. �A Nova Etapa da Reforma do C�digo de Processo Civil Coment�rios sistem�ticos �s Leis 11.187/05 e 11.232/05�. Vol. l, 2� Ed., S�o Paulo:Editora Saraiva, 2006, p.161
[19] BUENO, C�ssio Scarpinella. Op.cit.p.id.
[20] BUENO, C�ssio Scarpinella. Op.cit.p.163
[21] ASSIS, Araken de. Op.cit.pp.204-205
[22] CARNEIRO, Athos Gusm�o. �Cumprimento da senten�a�. Rio de Janeiro:Forense, 2007, pp.86-89
[23] ALVIM, J.E. Carreira. �Juizados Especiais C�veis Estaduais�. 2� ed. Curitiba:Juru�, 2003, p.124
[24] MARINONI, Luiz Guilherme. �Tutela inibit�ria (individual e coletiva)�. S�o Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2003, pp.390-391
[25] PANUTTO, Peter. �Tutela espec�fica nos procedimentos especiais�. Campinas, SP:Millennium Editora, 2006, pp.74-75
[26] PANUTTO, Peter. Op.cit.pp.78-79
[27] PANUTTO, Peter. Op.cit. p.85
[28] Nada obstante, as partes podem estabelecer, na conven��o de arbitragem, no caso de decis�o n�o un�nime, a interposi��o de, �v.g.�, �recurso espec�fico� (interno), para o mesmo ou outro tribunal arbitral, que a reformar� ou manter�. Se as partes convencionarem sujeitar a senten�a arbitral ao duplo grau de jurisdi��o estatal, estar�o elas ferindo o princ�pio de ordem p�blica inserido no art.18 da LA. Prev�-se a revis�o da senten�a arbitral, �v.g.�, no Regulamento de Arbitragem do Centro Internacional de Solu��o de Controv�rsias sobre Investimentos (ICSID-International Centre for Settlement of Investment Disputes), institu�do na Conven��o Internacional sobre Solu��o de Disputas referentes a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados (Washington-1965), n�o sendo o Brasil dela parte, n�o a tendo assinado e ratificado.
[29] CARMONA, Carlos Alberto. �Arbitragem e Processo�, 2� Edi��o, S�o Paulo:Atlas, 2006, p.309
[30] SANTOS, Moacir Amaral. �Primeiras linhas de direito processo civil�. S�o Paulo:Saraiva, Vol.3, 6� edi��o, 1983, pp.43-44
[31] SANTOS, Moacir Amaral. Op.cit. pp.44
[32] Como visto, a coisa julgada formal constitui-se na impossibilidade de a senten�a no mesmo processo, ser atacada via recurso. No caso da senten�a arbitral, n�o h� falar na via recursal (art.18, LA). Da� dizer-se que os efeitos da coisa julgada formal da senten�a arbitral se d�o com aquela impossibilidade de n�o ser revista por via recursal. [33] Vale repetir, agora na seara do processo arbitral, guardadas as peculiaridades deste: a coisa julgada material � a senten�a definitiva n�o mais pass�vel de revis�o noutro processo, tornando-se indiscut�vel e imut�vel, abarcando a coisa julgada formal. A autoridade da coisa julgada limita-se � parte dispositiva da senten�a (art.469 CPC). De raso, a coisa julgada material � a qualidade, a autoridade e a efic�cia que se junta � parte dispositiva da senten�a, tornando indiscut�veis dos efeitos (declarat�rio, constitutivo, condenat�rio, mandamental, executivo) da decis�o de m�rito enfrentada. Noutras palavras, produzem coisa julgada os efeitos das senten�as de m�rito, ou definitiva, que comp�em a lide, acolhendo ou n�o a pretens�o do autor (art.6� � 3� LICC; arts 474, 467 e 468 CPC). D�-se o mesmo com a senten�a arbitral, ensejando arg�i��o, em ju�zo estatal (301, IX, e � 3�, CPC), resultando na extin��o do feito sem resolu��o do m�rito (art.267, VII, CPC). Alfim, de anotar que no processo arbitral n�o h� decis�o interlocut�ria.
[34] GON�ALVES NETO, Francisco. Senten�a arbitral e coisa julgada�. Jornal �A Tribuna� de S�o Pedro, 19.03.05.
[35] ALVIM, J.E. Carreira. �Tratado Geral da Arbitragem � interno�. Belo Horizonte:Mandamentos, 1999, p.446
[36] J� a admitira o Pret�rio Excelso, no ano de 1940: �cabe a��o rescis�ria contra toda e qualquer senten�a que contradiga, finalmente, direito expresso, emane de um Ju�zo Estatal ou de �rbitros escolhidos para dirimirem certas controv�rsias e aos quais se haja deferido o poder de resolv�-la, n�o por eq�idade, mas segundo o direito rigorosamente aplicado� (RT 237/232)
[37] MARTINS, Pedro A. Batista. �Anota��es sobre a senten�a proferida em sede arbitral�, artigo inserido in �Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem�, 1� Ed., Rio Janeiro:Forense, 1999, pp.410-411
[38] GON�ALVES NETO, Francisco. �Tutelas sum�rias e arbitragem�. Jornal de Piracicaba, 19.07.06
[39] ALVIM, J.E.Carreira. Op.cit. pp. 395-396
[40] BENETI, Sidnei. �Arbitragem e tutelas de urg�ncia�, s�ntese de palestra proferida em semin�rio do Comit� de Assuntos Legais da C�mara Brit�nica, S�o Paulo, Britcham, 17.03.04, texto inserido na Revista do Advogado-AASP n.87, setembro/2006, pp.100-108
[41] BERMUDES, S�rgio. �A Nova lei de arbitragem no Brasil�, in Semin�rio Internacional sobre arbitragem - Comit� Brasileiro da CCI e CNI.
[42] MARTINS, Pedro A. Batista. �Da aus�ncia de poderes coercitivos e cautelares�, artigo inserido in �Aspectos...�, Op.cit.p.363
[43] DINAMARCO, C�ndido Rangel. �A instrumentalidade do processo�, 11� edi��o, S�o Paulo:Malheiros, 2003, p.161: �sabe-se tamb�m que a urg�ncia de certas situa��es (�periculum in mora�) exige a imposi��o de medidas igualmente urgentes, sem pr�vio contradit�rio (�inaudita altera parte�): � o que pode dar-se com as cautelares e se d� com a liminares em geral, em raz�o dos males do fluir do tempo (o tempo � um inimigo), sem que no entanto fique exclu�do o contradit�rio, mas t�o somente postergado.�
[44] COSTA, Nilton C�sar Antunes da. �Poderes do �rbitro�, S�o Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.107: �Antes da instaura��o do ju�zo arbitral, compete ao juiz estatal que, em tese, seria competente para julgamento se n�o existisse entabulada entre as partes a conven��o de arbitragem, decidir sobre a a��o cautelar preparat�ria ajuizada por uma das partes, haja vista que � de interesse do Estado a boa aplica��o da justi�a no caso concreto, o que acontecer� na demanda principal a ser julgada pelo �rbitro quando devidamente nomeado�. No mesmo sentido: MARTINS, Pedro A. Batista, �Da aus�ncia...�, op.cit.p.373; CARMONA, Carlos Alberto, op.cit.p.268; FIGUEIRA J�NIOR, Joel Dias, op.cit.pp.223-224
[45] BENETI, Sidnei. Op.cit.p.103: �Medidas cautelares podem ser pleiteadas ao pr�prio �rbitro, tanto durante o processo arbitral principal, como antes de sua instaura��o, como medida cautelar em processo arbitral que se instale como preparat�rio. A op��o pelo pleito perante o �rbitro e n�o perante o ju�zo da jurisdi��o estatal d�-se mediante a pondera��o da situa��o f�tico-jur�dica pelo requerente, n�o se olvidando a necessidade de verificar o regramento estabelecido pela conven��o de arbitragem, que pode expressamente autorizar ou vedar o uso endo-processual. Se autorizado, ser� mera explicita��o daquilo que o pr�prio sistema arbitral j� autoriza; se vedado, ser� v�lida a exclus�o desse poder do �rbitro, porque �tendo em vista a autonomia da vontade dos contratantes � prestigiada pela Lei de Arbitragem � nada impede que na conven��o de arbitragem estipulem as partes que eventuais medidas cautelares, se necess�rias, sejam diretamente pleiteadas ao juiz togado. Durante o processo arbitral o �rbitro possui poderes para determinar provid�ncias de urg�ncia, � moda das cautelares preparat�rias ou incidentais ou, ainda, da antecipa��o da tutela. Os fundamentos legais dessas medidas n�o s�o os dispositivos legais do C�digo de Processo Civil,mas repousam nos poderes do pr�prio �rbitro na jurisdi��o arbitral.� [46] CARMONA, Carlos Alberto. Op.cit.pp. 268-269
[47] ALVIM, J.E.Carreira. �Tratado...�. Op.cit. pp.52 e ss. 383 e ss.
[48] Para estudo aprofundado acerca da natureza jur�dica da arbitragem, consultar COSTA, Nilton C�sar Antunes da. �Poderes do �rbitro�, op.cit.pp.82 e ss.,; CRETELLA NETO, Jos�. �Curso de Arbitragem�. Rio de Janeiro:Forense, 2004, pp.5 e ss.; STRENGER, Irineu. �Coment�rios � Lei Brasileira de Arbitragem, S�o Paulo:LTr Editora, 1998, pp.15 e ss.; CARMONA, C.A. op cit. pp.45 e ss.; FIGUEIRA J�NIOR, Joel Dias. Op.cit.pp.151 e ss.
[49] STRENGER, Irineu. �Coment�rios � Lei brasileira de arbitragem�. S�o Paulo:LTr Editora, 1998, p.167
[50] MARTINS, Pedro A. Baptista. �Anota��es sobre a senten�a proferida em sede arbitral�, in �Aspectos...�, op.cit.pp.383 e ss.
[51] CARMONA, Carlos Alberto. Op.cit.p.303
[52] GON�ALVES NETO, Francisco. �Arg�i��o de nulidade e execu��o de senten�a arbitral�. www.abdir.com.br/doutrina/arbitragem, 08.09.06
[53] RICCI, Edoardo Flavio. �Lei de Arbitragem Brasileira�. Tradu��o de Mariulza Franco. S�o Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.212
[54] O autor, provavelmente equivocado, refere-se ao art.741 CPC que cuida da execu��o contra a Fazenda do Estado. A norma, agora, � do art.475-N CPC. Tal fato, entretanto, n�o prejudica o fundamento do pensamento exposto.
[55] CARMONA, Carlos Alberto. Op.cit. pp.344-345
[56] FIGUEIRA J�NIOR, Joel Dias. Op.cit.p.271
[57] �Nova Sistem�tica Processo Civil�. Coordena��o de Jos� Maria Rosa Tesheiner, 2� edi��o, Caxias do Sul:Plenum, 2006, p.143
[58] GON�ALVES NETO, Francisco. �Arg�i��o de nulidade...�. op.cit.
[59] FRONTINI, Paulo Salvador. �Arbitragem e execu��o da senten�a arbitral. Apontamentos sobre os reflexos da Lei n.11.232/2005 no �mbito do cumprimento for�ado da senten�a arbitral�, artigo inserido na Revista do Advogado-AASP n.87, setembro/2006, pp.76-86
[60] BUENO, Cassio Scarpinella. Op.cit. p.171
[61] THEODORO J�NIOR, Humberto. �As novas reformas do C�digo de Processo Civil�, S�o Paulo:Forense, 2006, p.151)
[62] ASSIS, Araken. Op.cit.pp.212-213
[63] BUENO, C�ssio Scarpinella. Op.cit. pp.88-90
[64] FUX, Luiz. �A Reforma do Processo Civil�. Niter�i:Impetus, 2006, p.123. No mesmo sentido: CARNEIRO, Athos Gusm�o.Op.cit.p.61
[65] CARNEIRO, Athos Gusm�o. �Cumprimento...�, op.cit.p.54
[66] CARNEIRO, Athos Gusm�o. �Cumprimento...�, op.cit. nota de rodap� 5, p.54 [67] Processo 114.01.2006.031536-7/000000-000, 3� Vara C�vel de Campinas-SP
[68] CARNELLUTTI, Francesco. �Instituizioni del Processo Civile�, vol.1, 5� edi��o, n.175, p.164, �apud� THEODORO J�NIOR, Humberto. �Processo de Execu��o�,11�edi��o, S�o Paulo:Livraria e Editora Universit�ria de Direito � LEUD, 1986, pp.135-136
[69] THEODORO JUNIOR, Humberto. �Processo de Execu��o� Op.cit.p.136
[70] LOPES DA COSTA, Alfredo Ara�jo. �Direito Processual Civil Brasileiro�, 2� Edi��o,Rio de Janeiro:Forense, Vol.IV, 1959, n.73, p.71
[71] ASSIS, Araken de. Op.cit. p.104
[72] BUENO, C�ssio Scarpinella. Op.cit. p.43
[73] GON�ALVES NETO. �A arbitragem e a Lei 11.232/05�. Jornal de Piracicaba de 01.02.06; Juris Plenum, Caxias do Sul:Plenum, Vol.2, nov/2006.2 CD ROM
[74] Art.893 � 1� CLT; S�mula 214 TST: �Na Justi�a do Trabalho, nos termos do art.893, � 1�, da CLT, as decis�es interlocut�rias n�o ensejam recurso imediato, salvo nas hip�tese de decis�o: a) de Tribunal Regional do Trabalho contr�ria � S�mula ou Orienta��o Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscet�vel de impugna��o mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exce��o de incompet�ncia territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o ju�zo excepcionado, consoante o disposto no art.799, � 2�, da CLT�.
[75] GON�ALVES NETO, Francisco. �A��o rescis�ria de senten�a de liquida��o no processo do trabalho� DCI de 23 a 26.08.85; Revista Synthesis 3/86, p.87
[76] BUENO, C�ssio Scapinella. Op.cit.p.70
[77] FIGUEIRA J�NIOR. Joel Dias. Op.cit. pp.276-277
[78] CARMONA, Carlos Alberto. Op.cit.pp. 314-315
[79] VALEN�A FILHO, Cl�vio de Melo. �Senten�a arbitral e ju�zo de execu��es�, artigo inserido na Revista do Advogado-AASP n.87, setembro/2006, pp.36-45
[80] Art.28 LA: Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao lit�gio, o �rbitro ou o tribunal arbitral poder�, a pedido das partes, declarar tal fato mediante senten�a arbitral, que conter� os requisitos do art.26 desta lei.
[81] MARTINS, Pedro A. Batista. �As tr�s fases a arbitragem�, artigo inserido na Revista do Advogados de setembro/2006, n.87, pp.87-93
[82] MARTINS, Pedro A. Batista. �As tr�s...�, op.cit. pp.91-92
[83] BONILHA, Alessandra Fachada. ��tica na arbitragem: �rbitros, advogados e partes�. Artigo inserido na Revista do Advogado-AASP n.87, setembro/2006, n.87, pp.14-20
[84] MAGALH�ES, Jos� Carlos de. �Arbitragem e processo judicial�. Artigo inserido na Revista do Advogado-AASP n.87, setembro/2006, pp.61-66: �Habituados �s lides forenses, os advogados, via de regra, atual nos processos arbitrais como mesmo comportamento que adotam nos processos judiciais. Levantam preliminares, requererem a car�ncia da a��o, arg�em a incompet�ncia do tribunal e a legitimidade da parte adversa, utilizam, enfim, o arsenal de argumentos processuais t�picos das demandas judiciais em que o foco na regularidade processual, em diversas situa��es, � maior do que no m�rito da quest�o controvertida� (p.61). Adiante aduz: �O que regular o processo arbitral � basicamente a conven��o acordada pelas partes sobre as normas que reger�o o procedimento. S�o elas que definem prazos, meios de prova, como a audi�ncia deve ser conduzida, com a formula��o das perguntas diretamente pelos advogados �s partes e �s testemunhas, a ordem dos depoimentos, a sua transcri��o por meio de estenotipia ou sua grava��o, enfim, todo o instrumental necess�rio para a instru��o do caso. Se as partes indicaram uma institui��o de arbitragem, � o seu regulamento que se aplica, com as modifica��es que acordarem. �-lhes, ainda, facultado autorizar os �rbitros a disporem sobre o assunto� (p.63), donde �(...) n�o h� que se buscar na legisla��o processual p�blica os mecanismos para a condu��o do processo arbitral, salvo se a isso as partes autorizaram. E � nisto que reside a grande virtude desse meio privado de solu��o de controv�rsias, e que permite rapidez na decis�o dos lit�gios a ela submetidos. O grande efeito que essa caracter�stica traz � a concentra��o da discuss�o sobre as quest�es de m�rito, do direito material controvertido, que � o objeto final e prec�puo da decis�o esperada. Esse � um ponto importante a ser examinado.� (p.66)
[85] ASSIS, Araken de. Op.cit.p.301. Para este autor, descortina-se o panorama dos meios concorrentes de rea��o de que disp�e o condenado contra a execu��o: a oposi��o em sentido estrito (embargos ou impugna��o); a exce��o de pr�-executividade, formulada na pr�pria execu��o; e as a��es aut�nomas de oposi��o (pr�vias, incidentais ou ulteriores � execu��o, designando tais mecanismos, respectivamente, de defesa incidental (embargos), endoprocessual (exce��o de pr�-executividade) e heterot�pica (a��o aut�noma). Ainda para o autor, �a impugna��o � oposi��o incidental do executado contra os atos executivos e a pretens�o a executar� (op.cit.p.313) donde �resulta claro que a impugna��o, analogamente aos embargos, e a despeito de o �ltimo tramitar sempre de modo aut�nomo, representa uma a��o de oposi��o � execu��o� (...) �Bem por isso � universal a id�ia de que o executado veicula por a��o sua rea��o contra a execu��o� � op.cit. pp.313-314. MONTENEGRO FILHO, Misael, op.cit.p.67, reputa a impugna��o como uma esp�cie de defesa, porque a) � apresentada no interior do processo primitivo, n�o gerando a forma��o de nova rela��o jur�dico-processual; b) a peti��o inicial n�o � a do art.282 CPC; c) � incidente processual, n�o exigindo recolhimento de custas iniciais, tirante no caso de o juiz atribuir efeito suspensivo de forma excepcional; d) n�o impede o curso da fase de cumprimento da obriga��o de pagar quantia certa.
[86] ZAVASCKI, Teori. Estudo na colet�nea �A Nova Execu��o dos T�tulos Judiciais�, coordena��o de S�rgio Renault e Pierpaolo Bottini, Saraiva, 2006, p.140, �apud� CARNEIRO, Athos Gusm�o, �Cumprimento...�, op.cit.pp.68-69
[87] ALVIM, J.E.Carreira. �Nova Execu��o de T�tulo Extrajudicial�. Curitiba:Juru�, 2007, p.179
[88] ASSIS, Araken de. Op.cit.p.313-314
[89] ASSIS, Araken de. Op.cit.p.359
[90] ASSIS, Araken de. Op.cit. pp.360-361
[91] FUX, Luiz. ��Curso de Direito Processual Civil�, Rio de Janeiro:Forense, 2001, p.1182
[92] ASSIS, Araken de. Op.cit.p.314
[93] THEODORO J�NIOR. Humberto, op.cit.p.344: �Sua natureza jur�dica � de uma a��o de cogni��o incidental, de car�ter constitutivo, conexa � execu��o por estabelecer, como ensina Chiovenda, uma �rela��o de causalidade entre a solu��o do incidente e o �xito da execu��o��. Para GARCIA, Izner Hanna, �Embargos � execu��o (de acordo com a L.10.444, de 07.05.02)�, Rio de Janeiro:AIDE Editora, 2002, p.43, os embargos � execu��o constituem �meio de defesa que tem o executado para opor-se ao t�tulo apresentado pelo exeq�ente, visando desconstituir o direito do credor ao processo execut�rio. Tal conceito, gen�rico, serve de fundamento aos mais variados embargos que existem, tendo, sempre, como liame comum a natureza jur�dica de ser uma oposi��o, do embargante, ao processo executivo que o embargado maneja.�
[94] OLIVEIRA, Antonio Cl�udio Mariz de. �Embargos do devedor�. S�o Paulo:Bushatsky, 1977, pp.50-51
[95] NERY, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. �CPC comentado e legisla��o extravagante�. S�o Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.656
[96] FRONTINI, Paulo Salvador. Op.cit.p.86
[97] CARMONA, Carlos Alberto. Op.cit.pp.343-344
[98] ALVIM, J.E. Carreira. �Tratado...�. Op.cit.p.488
[99] Cf. nosso �Efeitos de senten�a anulat�ria de senten�a arbitral�. Jornal �A Tribuna� de S�o Pedro, 21.01.06
Texto inserido na Academia Brasileira de Direito em 8 de janeiro de 2008.
GON�ALVES NETO, Francisco. Cumprimento de senten�a arbitral. Disponível em <http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=&categoria= > Acesso em :29 de agosto de 2016
Advogado, consultor jur�dico e palestrante
P�s-gradua��o em Direito dos Contratos (Centro de Estudos Universit�rios - S�o Paulo, SP)
P�s-gradua��o em Direito Individual e Coletivo do Trabalho (UNIMEP-SP)
Ex-professor de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Seguridade Social
P�s-graduando curso FGV Advogado C�vel, Campinas
Autor de diversos artigos jur�dicos, publicados em revistas, jornais e CDs Academia brasileira de direito, 8/1/2008

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