Source: https://pt.scribd.com/document/406609276/manual-de-registro-sindical-e-alteracao-estatuaria-pdf
Timestamp: 2020-07-04 06:57:18+00:00

Document:
Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária | Sindicato | Impeachment
salvarSalvar manual-de-registro-sindical-e-alteracao-estatuaria... para ler mais tarde
189279437-Reflexoes-Feministas-Sobre-Informalidade-e-Trabalho-Domestico.pdf
Aerofolha 200
Jornal SEDUFSM Feveiro a Abril 2011
Aerofolha 259
História Quase nas Maos
Construir - Folheto Da Aco1988
Terceirização_ o difícil contexto político do debate no Brasil _ Sidnei Machado.pdf
Manual de registro sindical e alteração estatutária / Secretaria Nacional de Organização e Política Sindical. – São Paulo : Central Única dos Trabalhadores, 2013
ISBN. 978-85-89210-40-9
1. Central Única dos Trabalhadores. 2. Sindicatos - Brasil. 3. Sindicatos - Organização - Legislação. 4. Sindicatos - Registro - Brasil. 5. Direito do trabalho.
CDU 331.105.44(81)(094.5) CDD 331.880981
Direção Executiva Nacional – CUT Brasil Gestão 2012-2015
Presidente Vagner Freitas de Moraes
Secretária-Geral Adjunta Maria Godói de Faria
Secretário de Relações Internacionais João Antônio Felício
Secretário-Adjunto de Relações Internacionais Artur Henrique da Silva Santos
Secretária de Combate ao Racismo Maria Júlia Reis Nogueira
Secretário de Formação José Celestino Lourenço (Tino)
Secretário-Adjunto de Formação Admirson Medeiros Ferro Júnior (Greg)
Secretário de Juventude Alfredo Santana Santos Júnior
Secretário de Meio Ambiente Jasseir Alves Fernandes
Secretária da Mulher Trabalhadora Rosane Silva
Secretário-Adjunto de Saúde do Trabalhador Eduardo Guterra
Diretoras e Diretores Executivos Antônio Lisboa Amâncio do Vale Daniel Gaio Elisângela dos Santos Araújo Jandyra Uehara Júlio Turra Filho Rogério Pantoja Roni Barbosa Rosana Sousa de Deus Shakespeare Martins de Jesus Vítor Carvalho
Conselho Fiscal Antonio Guntzel Dulce Rodrigues Sena Mendonça Manoel Messias Vale
Suplentes Raimunda Audinete de Araújo Severino Nascimento (Faustão) Simone Soares Lopes
A Central Única dos Trabalhadores completa 30 anos de existência em 2013. Desde o
seu congresso de fundação, já pregava o rompimento com a estrutura sindical vigente, as amarras da unicidade sindical, Sindicatos por categoria e o imposto sindical, heranças deixadas pelo governo de Getúlio Vargas.
A CUT sempre defendeu o princípio da liberdade sindical, questionando a intervenção do
poder estatal na organização das entidades sindicais, e, ao mesmo tempo, cumpriu uma função social e política de grande importância para redemocratização do país, além das lutas por melhores salários, condições de vida e direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Passados 30 anos de lutas e conquistas, muito ainda há o que se fazer para que haja uma atuação eficiente por parte dos Sindicatos, assegurando-lhes a necessária liberdade de ação. A ratificação da Convenção 158 da OIT, que coíbe a demissão imotivada, a aprovação de uma lei de combate às práticas antissindicais e a substituição da contribuição sindical compulsória (imposto sindical) pela contribuição negocial, aprovada em assembleia, são alguns passos necessários para que alcemos a liberdade de organização e ação sindical.
A partir dessas reflexões e até que se altere a atual estrutura sindical, é responsabilidade
nossa orientar os Sindicatos sobre a legislação vigente, pois a disputa com as demais centrais exige uma permanente atualização de nossos dirigentes sobre o tema Registro Sindical. Com esse intuito, a Secretaria Nacional de Organização preparou o Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária, considerando a nova Portaria nº 326/2013 do Ministério do Trabalho.
A Portaria 326, publicada em 1 de março de 2013, trata dos procedimentos para solicitação
de pedido de registro sindical e alteração estatutária de Sindicatos, substituindo a Portaria 186/08, que continua valendo para criação de Federações e Confederações, que são entidades sindicais de 2º grau.
Por fim, companheiros e companheiras, entendemos que mesmo com todos esses desafios a CUT está no caminho certo. Somos a maior central do país, com 3,8 mil Sindicatos e 7,8 milhões de sócios, e a quarta maior central do mundo. Se somos a maior central, cabe a CUT continuar levando a bandeira da liberdade e autonomia sindical em todos seus foros e espaços.
Jacy Afonso Secretário de Organização
Vamos à luta! Bom trabalho a todas e todos.
Valeir Ertle Secretário Adjunto de Organização
FUNDAçãO DE ENTIDADE E REGISTRO SINDICAl
CAPÍTUlO 1 - PROCEDIMENTOS INICIAIS ANTES DO PEDIDO DE REGISTRO
1.1 Fundação, registro em cartório e na Receita Federal
1.2 Realização de assembleia de fundação
1.3 Edital: Conteúdo, Formato e Prazos
Formato: modelo de edital
Prazos para publicação de editais
1.4 Da assembleia única - de fundação do Sindicato, de eleição
apuração dos votos e de posse da diretoria
1.5 Da ata unificada - de fundação, eleição, apuração dos votos
posse da diretoria - conteúdo
1.6 Listas de presença
1.7 Da comprovação que o dirigente eleito é da categoria do Sindicato
1.8 Estatuto Social - orientações
1.9 Registro em cartório e requisição de CNPJ
1.10 Comprovante de endereço
CAPÍTUlO 2 - PROCEDIMENTOS PARA RATIFICAR A FUNDAçãO DE SINDICATO
Edital de ratificação: conteúdo, formato e prazos
Da assembleia de ratificação - da fundação do Sindicato, da eleição
apuração dos votos e da posse da diretoria
2.3 Da ata da assembleia de ratificação
2.4 Das assembleias ocorridas em dias diferentes - de ratificação/fundação do Sindicato, de eleição e apuração dos votos e de posse da diretoria
2.5 Da ata de eleição e apuração dos votos da diretoria – conteúdo
2.6 Da ata de posse da diretoria e conselho fiscal – conteúdo
2.7 Listas de presença
2.8 Estatuto Social – ratificação e adequação ao novo Código Civil
2.9 Registro em cartório e requisição de CNPJ
CAPÍTUlO 3 - PROCEDIMENTOS PARA SOlICITAR O REGISTRO SINDICAl AO MTE
3.1 Certificação digital
3.2 Documentos para solicitar o registro sindical via site do Ministério do Trabalho e Emprego
3.3 Passo a passo no site do MTE
3.4 Impressão da solicitação (SC)
3.5 Emissão da guia de recolhimento da União referente ao processo de registro sindical
3.6 Protocolo da documentação - prazos e local de entrega
CAPÍTUlO 4 - PROCEDIMENTOS APÓS O REGISTRO NO MTE
4.1 Filiação à CUT e indicação da CUT como Central no MTE
4.2 Indicação da filiação à Confederação e Federação
solicitação do código sindical
4.3 Passo a passo para indicar a CUT, a Confederação e Federação no MTE e solicitar o código sindical
4.4 Modelo de requerimento (SD de filiação)
4.5 Modelo de ofício de código sindical
4.6 Modelo de certidão sindical
AlTERAçãO ESTATUTÁRIA NO MTE
CAPÍTUlO 5 - PROCEDIMENTOS INICIAIS PARA AlTERAçãO ESTATUTÁRIA
5.1 Conceito de alteração estatutária para o MTE
5.2 Alterações no estatuto social para adequação ao Código Civil de 2002
5.3 Da assembleia geral de alteração estatutária
5.4 Edital de alteração estatutária – conteúdo, formato e prazos
Formato – modelo de edital
5.5 Da ata de alteração estatutária
5.6 Estatuto Social – alterações
5.7 Registro em cartório e alteração na Receita Federal (CNPJ)
5.8 Lançamento da alteração estatutária no site do MTE
5.9 Modelo de requerimento para alteração estatutária
Documentos necessários para protocolar a solicitação de alteração estatutária no MTE
Emissão da guia de recolhimento da União para a solicitação de alteração estatutária
CAPÍTUlO 6- OUTROS TIPOS DE AlTERAçãO ESTATUTÁRIA CONFORME A PORTARIA 326/2013
6.1 Fusão
6.2 Incorporação
CAPÍTUlO 7 - PROCEDIMENTOS NA TRAMITAçãO DO PROCESSO NO MTE
7.1 Impugnação
Conceito de impugnação para o MTE
Quem pode impugnar?
Onde protocolar?
7.2 Mediação
Conceito de mediação para o MTE
7.3 Acompanhamento do processo
Processo de registro sindical
Ficha de filiação à CUT
Portaria nº 326, 1º de março de 2013
Convenção nº 87, da OIT
A criação de Sindicatos é garantida pelo artigo 8º da Constituição Federal de 1988, que
diz: “É livre a associação profissional ou sindical”. Portanto, o Estado não pode interferir na fundação e na organização das entidades sindicais, porém, como ainda existe a unicidade dentro da nossa estrutura sindical, não se tem a liberdade de organizar mais de um Sindicato da mesma categoria econômica ou profissional dentro da mesma base territorial.
Para garantir a manutenção da unicidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o órgão responsável por cadastrar e publicar o registro sindical dos Sindicatos, popularmente conhecido como “Carta Sindical”.
Mas antes de solicitar o registro junto ao MTE, existe um processo para fundação/ ratificação de um Sindicato. Esse processo engloba um conjunto procedimentos administrativos e jurídicos que devem ser respeitados de acordo com Portaria Ministerial vigente nº 326/2013, que estabelece a documentação e procedimentos que devem ser feitos para solicitar o registro. Nas páginas seguintes, você terá as orientações desde o momento da assembleia de criação de uma entidade sindical até o envio dos documentos ao MTE.
Com objetivo de orientar nossas entidades filiadas quanto aos procedimentos para fundar um Sindicato e registrá-lo no Ministério do Trabalho e Emprego, este manual está dividido em duas seções:
1) Fundação de entidades e registro sindical; e
2) Alteração estatutária no MTE
Para melhor compreensão, a primeira seção está subdividida em quatro capítulos:
Procedimentos iniciais antes do pedido de registro – fundação, registro em cartório
Procedimentos para ratificação a fundação de Sindicatos.
Procedimentos para solicitar o registro no Ministério do Trabalho e Emprego.
Procedimentos após o registro no MTE.
segunda seção está sistematizada também em quatro capítulos:
Procedimentos iniciais para alteração estatutária no MTE.
Lançamento da alteração estatutária no site do MTE.
Outros tipos de alteração estatutária.
Procedimentos na tramitação do processo.
Nesse capítulo estão apresentadas informações sobre:
• realização de assembleias de fundação, de eleição, apuração de votos e posse da diretoria;
• conteúdo, formato e prazos para publicação de editais;
• registro do sindicato em cartório e requisição de CNPJ;
• Atas de assembleias, editais e lista de presença.
Antes de qualquer procedimento no MTE, é preciso comprovar a fundação do Sindicato. A realização de assembleia de fundação é o primeiro passo. Para isso, a comissão pró-fundação do Sindicato deve convocar os trabalhadores, por intermédio de editais, para participarem da assembleia de fundação ou ratificação da fundação do Sindicato, lembrando que as informações sobre ratificação de Sindicatos serão abordadas no Capítulo 2. Devendo para tal, observar as determinações da Portaria Ministerial nº 326/2013, bem como, o artigo 59 do Código Civil, o qual determina a competência privativa da assembleia geral na aprovação da fundação do Sindicato.
Sobre o texto do edital, alguns requisitos são essenciais, dentre eles:
Os textos dos editais a serem publicados devem conter:
• nome do sindicato que vai ser fundado;
• informação clara de que a convocação é para fundação ou ratificação da entidade;
• definição da categoria a ser representada;
• base territorial: indicação de todos os municípios ou estados representados;
• a categoria e base territorial pretendida pelo Sindicato deverá ser convocada de acordo com a descrita no estatuto social da entidade;
• local e data da realização da assembleia;
• pauta da assembleia;
• nome e endereço da pessoa que publica o edital e convoca a categoria – o subscritor.
Este modelo de edital é um exemplo que deve ser adequado de acordo com a peculiaridade de cada Sindicato.
COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
, CONVOCA
, COM BASE TERRITORIAL NO(S)
, PARA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA
DE 20XX, TENDO
, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO E ÀS XX HORAS E 30 MINUTOS EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO COM QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES. ORDEM
ÀS XX HORAS
COMO LOCAL NA RUA
ENTIDADE, A SER REALIZADA NO DIA
TODA A CATEGORIA DOS MUNICÍPIO(S) DE
A COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO
; 2) LEITURA E APROVAÇÃO
DO ESTATUTO SOCIAL; 3) ELEIÇÃO, APURAÇÃO DOS VOTOS E POSSE DA
DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL; 4) FILIAÇÃO À FEDERAÇÃO E
CONFEDERAÇÃO CUTISTAS
TRABALHADORES 5) ASSUNTOS GERAIS. ENDEREÇO DO SUBSCRITOR; CPF; PIS/PASEP.
; 5) FILIAÇÃO À CUT - CENTRAL ÚNICA DOS
DO DIA: 1) FUNDAÇÃO DO SINDICATO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO (SUBSCRITOR) CARGO DO SUBSCRITOR
Se a base territorial for estadual, convocar apenas o estado – UF. Se a base territorial for vários municípios, descrever todos eles.
Quantos aos prazos para publicação do edital dependem da base territorial pretendida.
Prazo mínimo entre a publicação dos editais e a realização da assembleia
Municipal, Intermunicipal, Estadual ou Distrital
De grande circulação nos estados abrangidos pela base
De grande circulação em todos os estados do país
Os prazos dos editais começam a contar do dia seguinte da publicação. Desse modo, recomenda que se publiquem editais com o prazo maior que o determinado pelo MTE, assim eventuais erros são evitados.
1.4 Da assembleia única - de fundação do Sindicato, de eleição e apuração dos votos e de posse da diretoria
Após a convocação da categoria feita pelos editais, o Sindicato realiza a assembleia
registra os acontecimentos da assembleia na ata. Se a convocação for feita conforme
modelo proposto neste manual, o Sindicato faz apenas uma única ata (ata unificada)
com todos os dados da fundação do Sindicato, eleição, apuração dos votos e posse da diretoria eleita e do conselho fiscal. Caso o Sindicato já exista e pretenda apenas fazer a ratificação de sua fundação, consulte o capítulo 2.
1.5 Da ata unificada - de fundação, eleição, apuração dos votos e posse da diretoria - conteúdo
Conteúdo da ata de fundação, eleição, apuração dos votos e posse da diretoria.
1. Finalidade da assembleia.
2. Data, horário e local da realização conforme o edital.
Informações que devem constar na ata de fundação eleição, apuração dos votos e posse da diretoria.
3. CNPJ, se a entidade já possuir.
4. Categoria profissional a ser representada.
5. Reescrever o edital de convocação e informar os jornais que
Leitura e aprovação dos pontos de pauta descritos no edital
de convocação, com a descrição da categoria profissional e
da base territorial pretendida.
Qualificação completa de quem convoca a assembleia,
do subscritor:
• nome completo, estado civil e profissão;
• número do PIS/PASEP.
8. O nome de quem conduziu a assembleia (geralmente é secretário da mesa).
Qualificação completa dos dirigentes eleitos e do
Aprovar a filiação à Central Única dos Trabalhadores – CUT,
aprovada por toda categoria.
11. Aprovar a filiação à Confederação e Federação CUTistas.
12. Quanto à eleição, apuração dos votos e posse da diretoria
descrever na ata:
• forma de eleição;
• chapas concorrentes com a respectiva votação;
• número de trabalhadores na base;
• número de sindicalizados;
• número de aptos a votar;
• votantes;
• votos válidos, brancos e nulos;
• data de início e término no mandato.
Acompanhada de lista de presença, descrevendo a finalidade da assembleia, data, local da realização, o nome completo dos participantes, CPF e assinatura.
Orienta-se que os Sindicatos filiados informe na ata de eleição e apuração dos votos os números de trabalhadores na base, número dos sócios, número de aptos a votar e número de votantes, esses dados são de suma importância para aferição anual das Centrais.
Outra informação de grande importância refere-se à lista de presença, para cada ata é necessária uma lista de presença, descrevendo a finalidade da assembleia, data, local da realização, o nome completo dos participantes, CPF e assinatura. Caso a ata seja unificada, uma lista de presença única com todos os dados é suficiente.
A seguir uma sugestão para lista de presença:
Lista de presença referente à assembleia de fundação do Sindicato xxx
de eleição, apuração dos votos e posse da diretoria ocorrida em (cidade),
UF, no dia
Atualmente o Ministério do Trabalho solicita que os diretores eleitos comprovem que são integrantes da categoria do Sindicato que estão fundando, para isso é preciso apresentar:
Cópia da carteira de Trabalho, CTPS, das folhas:
Para trabalhadores em geral
qualificação profissional: nome e foto do empregado;
razão social e CNPJ do atual ou último
contrato de trabalho vigente ou último.
Descrever na ata o número de inscrição no conselho profissional de cada diretor.
Trabalhadores autônomos ou profissionais liberais sem representação no conselho profissional
Descrever na ata o número de inscrição na prefeitura municipal de cada diretor.
declaração do órgão (Prefeitura ou Estado) no qual possui vínculo de emprego, com sua respectiva matrícula.
O estatuto de um Sindicato é como a Constituição Federal de um país. Nele devem estar previsto todas as formas de organização da entidade, sua definição, forma de direção, sustentação financeira, formato das eleições, dentre outros aspectos. O estatuto deve obedecer ao que dispõe o Código Civil de 2002, observando também algumas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as regras do Ministério do Trabalho e Emprego. No estatuto social não pode faltar:
a) nome do Sindicato: o nome do Sindicato deve indicar diretamente a sua representatividade, sem palavras genéricas e abrangentes. É aconselhável que o nome do Sindicato seja composto pela seguinte fórmula:
sindicato dos (trabalhadores ou empregados) + (categoria) + (base territorial).
Por exemplo: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itaquaquecetuba - SP.
nome não pode deixar dúvida quanto à representação da entidade.
Sindicato pretende representar devem ser expressas de forma direta, detalhada,
clara e objetiva, sendo expressamente proibido o uso das seguintes expressões:
“conexos”, “afins” e “outros”.
c) Não é possível que um Sindicato represente categorias de atividades diversas, como
por exemplo, metalúrgicos e trabalhadores rurais; químicos e professores; servidores
públicos e trabalhadores na construção civil.
d) base territorial: O estatuto deve conter o nome das localidades que compõem a
base territorial do Sindicato, como por exemplo:
• Sindicato municipal: informar o nome do município.
Exemplo: Sindicato dos Empregados no Comércio de Recife.
• Sindicato de base intermunicipal: informar todos os municípios representados.
Exemplo: Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, Magé, Cachoeiras de Macacu e Nova Friburgo.
Quando a base territorial do Sindicato for extensa, é possível descrever apenas os principais municípios, inclusive o município sede e ao final colocar “e região”.
• Sindicato estadual ou nacional: deve constar explicitamente que ele representa
a categoria naquele estado (unidade da federação) ou em todo território nacional. Exemplo: Sindicato Nacional dos Aeroviários.
e) finalidades e objetivos do Sindicato: O estatuto deve conter as finalidades e os
objetivos do Sindicato, o que pretende e quais seus princípios fundamentais.
f) Previsão de filiação/criação de entidade de grau superior: para Sindicatos
que pretendam futuramente criar ou filiar-se a uma Federação, orienta-se colocar no item
prerrogativas/objetivos do estatuto uma cláusula autorizando a criação, fundação e filiação
à entidade de grau superior.
Exemplo: “Participar da fundação da Federação X, integrar a sua estrutura organizativa
e permanecer filiado a ela”. Isso facilitará muito o processo de fundação da federação e/ou confederação representante da categoria, que permanece regulamentada pela Portaria do MTE nº 186/2008.
g) endereço da sede: No momento da fundação do Sindicato, no estatuto a ser registrado deve constar um endereço, ainda que provisório. Quando houver a mudança para um local definitivo, esse dado deverá ser informado ao cartório e ao MTE.
h) tempo de duração da entidade: parece óbvio que um Sindicato nasce para durar
por tempo indeterminado. Porém, no estatuto deve conter essa informação sob pena de, caso a informação esteja ausente, o cartório recusar o registro.
i) diretoria e sua forma: o estatuto deve conter como será a composição da sua
diretoria (colegiada ou executiva). Se for diretoria colegiada, isso deve estar expresso. Se
não for colegiada, deve conter o nome dos cargos (Presidente, Vice-Presidente, Secretário- Geral, Tesoureiro e demais secretários) e as atribuições de cada um desses cargos.
Deve constar no estatuto ainda, quem representa o Sindicato externamente, perante a Justiça, outros órgãos públicos e outras entidades.
j) conselho fiscal: o Sindicato deve ter um conselho fiscal, com no mínimo 3
representantes, que tem atribuições de fiscalizar as contas da entidade. Os membros
deste conselho não podem ser componentes da direção do Sindicato.
k) outros cargos: não é obrigatório, mas em muitos estatutos de Sindicatos constam
também representantes perante a Federação e a Confederação.
l) período do mandato: o estatuto deve conter previsão expressa do período do
mandato da diretoria e do conselho fiscal. O ideal é que ambos sejam no mesmo período.
m) previsão de responsabilidades de cada cargo: no estatuto, além das responsabilidades a serem assumidas por cada diretor e diretora, devem constar as obrigações e responsabilidades dos associados.
n) eleições: O estatuto deve conter a forma de eleição da nova diretoria, quem dirige
a eleição (comissão eleitoral), quando deve ser convocada, de que forma será essa convocação, quem pode ser candidato, quem pode votar e a forma da apuração.
o) previsão de perda do mandato e destituição de diretores: devem estar expressos os motivos pelos quais os diretores perderão os seus mandatos.
Exemplos: mal uso de verbas, grave violação do estatuto, entre outros. A forma pela qual ocorre a perda e destituição dos cargos também deve ser expressa. Pelo Código Civil, somente a assembleia geral é que pode destituir os diretores, pois foram eleitos por uma assembleia geral. Porém, antes disso, é preciso haver um processo para a notificação dos acusados, um prazo razoável de defesa e a determinação que a decisão seja tomada em assembleia especificamente convocada para este fim.
p) previsão de reforma estatutária: a forma pela qual o próprio estatuto pode ser
modificado deve estar prevista. A modificação pode acontecer em assembleia ou congresso,
por plebiscito ou outro método. Também é necessário prever a forma de convocação, de debate, de aprovação e qual o quórum necessário.
q) previsão de extinção: no estatuto deve constar qual a destinação a ser dada ao
patrimônio da entidade, caso ela seja extinta. Deve constar também a forma de decisão da
extinção, a convocação da assembleia e o quórum.
r) assinaturas: o estatuto deve, ao final, ser datado e assinado pelo presidente (ou
outro representante legal) do Sindicato e por um advogado com inscrição regular na OAB.
Depois de realizada a assembleia, todos os documentos (editais, ata, lista de presença
e estatuto) devem ser registrados no cartório de registro de pessoas jurídicas do município
da sede do Sindicato. Somente o registro em cartório é que dará “vida” ao Sindicato, pois as pessoas jurídicas só passam a existir após o seu registro público.
É importante observar que o Código Civil, em seu artigo 59, determina como competência privativa da assembleia geral a aprovação da eleição e posse da diretoria. Muitos Sindicatos têm problemas no registro dos seus atos constitutivos no cartório, pois ao invés de convocar a categoria para assembleia, convoca para um congresso.
Após o registro em cartório, o passo seguinte é requerer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com natureza jurídica de “Entidade Sindical” (lembre-se que 3131 é o código de entidade sindical na Receita Federal). A inscrição é feita na Receita Federal, e obedece às formalidades indicadas pela própria agência. Com o número de CNPJ já é possível fazer a abertura de conta bancária e encaminhar diversos requerimentos nos órgãos públicos, como prefeitura, companhias de eletricidade, água e telefone.
O comprovante de endereço deve, necessariamente, estar em nome da entidade sindical
e pode ser um comprovante de luz, água ou telefone.
O capítulo seguinte é o segundo da primeira seção e versa sobre procedimentos para
ratificar a fundação do Sindicato.
• realização de assembleias de ratificação de fundação; de eleição e posse da diretoria;
• conteúdo, formato e prazos para publicação de editais de ratificação;
• estatuto social – ratificação e adequação ao novo código civil;
No decorrer da história, muitos Sindicatos se organizaram na defesa da categoria dos trabalhadores e sua atuação na luta de classes é reconhecida pela sociedade. Como resultado dessa luta, Sindicatos foram fundados a partir da reunião de trabalhadores, e muitas dessas entidades não se registraram em órgãos públicos.
Contudo, o sindicalismo brasileiro passa por um momento de renovação e novas demandas. Nesse contexto de mudanças, Sindicatos se veem diante da necessidade de registrarem seus atos constitutivos em cartório, bem como, solicitarem registro no Ministério do Trabalho e Emprego.
Os procedimentos de ratificação de fundação são para as entidades sindicais que precisam confirmar sua fundação e também são regulamentados pela Portaria 326/2013. Dentre as situações que precisam de ratificação estão:
• sindicatos que existem há muitos anos, foram fundados em assembleia, contudo nunca solicitaram registro no MTE;
• sindicatos cujo processo de pedido de registro anterior foi arquivado pelo MTE;
• sindicatos fundados, mas que não têm documentação completa, de acordo com a atual Portaria nº 326/2013, com vigência desde 11 de abril de 2013;
• sindicatos que foram fundados na vigência de outras portarias, mas até 11 de abril de 2013, não protocolaram seu pedido de registro no MTE.
Os procedimentos para ratificação de Sindicatos são bem parecidos com os da fundação de uma entidade sindical, inclusive no que tange aos prazos dos editais e à documentação para solicitar registro no MTE.
O diferencial está no fato que o Sindicato já existe e, por vezes, possui CPNJ, registro
dos documentos em cartório e vários outros documentos, além de ter uma diretoria vigente. Neste caso deverão ser ratificados todos seus atos desde a fundação.
Como o Sindicato já existe, é preciso ratificar sua fundação e demais atos, e para isso deve publicar editais conforme a Portaria 326/2013, e convocar a categoria para assembleia de ratificação, observando também o disposto no Código Civil sobre as deliberações nas assembleias. Esse Sindicato, provavelmente tem uma diretoria eleita e atuante, com isso as assembleias foram feitas em dias diferentes e abaixo serão apresentadas as peculiaridades da ratificação e informações sobre o que deve conter em cada ata quando estão separadas.
Vale ressaltar que para Sindicatos que existem de fato, mas nunca fizeram sua fundação, deverá ser montada uma comissão pró-fundação, mais informações sobre esse tema consulte o Capítulo I.
2.1 Edital de ratificação: conteúdo, formato e prazos
Sobre o texto do edital de ratificação, alguns requisitos são essenciais, dentre eles:
• nome do Sindicato que vai ser ratificada a fundação do Sindicato;
• informação clara de que a convocação é para ratificação da entidade;
• a categoria e base territorial ratificada pelo Sindicato deverá ser convocada, de acordo com a descrita no estatuto social da entidade;
• nome e endereço da pessoa que convoca a categoria – o subscritor.
Prazos para publicações de editais
Os prazos para publicação dos editais de ratificação dependem da base territorial pretendida e são os mesmo prazos da fundação de entidade sindical de primeiro grau, consulte a tabela no Capítulo I.
O SINDICATO DOS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
ASSEMBLEIA GERAL DE RATIFICAÇÃO
CONVOCA TODA A CATEGORIA DOS
DE NO MUNICÍPIO DE
, COM BASE TERRITORIAL NO(S) MUNICÍPIO(S) DE
ASSEMBLEIA GERAL DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO DA ENTIDADE,
DE 20XX, TENDO COMO
PRIMEIRA CONVOCAÇÃO E ÀS XX HORAS E 30 MINUTOS EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO COM QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES. ORDEM DO
; 2) APROVAÇÃO
DIA: 1) RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO DO SINDICATO
E ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL; 3) RATIFICAÇÃO DA ELEIÇÃO,
APURAÇÃO DOS VOTOS E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO
; 5) FILIAÇÃO
Á CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES 5) ASSUNTOS GERAIS.
ÀS XXHORAS EM
FISCAL; 4) FILIAÇÃO À FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO
ENDEREÇO DO SUBSCRITOR; CPF; PIS/PASEP
PRESIDENTE DO SINDICATO (SUBSCRITOR) CARGO DO SUBSCRITOR
2.2 Da assembleia de ratificação - da fundação do Sindicato, da eleição e apuração dos votos e da posse da diretoria
Após a convocação da categoria feita pelos editais, o Sindicato realiza a assembleia de ratificação da sua fundação e registra os acontecimentos da assembleia na ata. A Seguir serão apresentado os itens que devem conter na ata.
Da ata da assembleia de ratificação
Conteúdo da ata de ratificação
1. Finalidade da assembleia ratificação.
Informações que devem constar na ata de ratificação da fundação.
Leitura, aprovação e ratificação dos pontos de pauta
descritos no edital de convocação, com a descrição da categoria profissional e da base territorial pretendida.
nome completo, estado civil e profissão;
O nome de que conduziu a assembleia (geralmente é
secretário da mesa).
Filiação a Central Única dos Trabalhadores – CUT, aprovada
por toda categoria.
2.4 Das assembleias ocorridas em dias diferentes - de ratificação/fundação do
Sindicato, de eleição e apuração dos votos e de posse da diretoria
Há casos em que a fundação ou ratificação do Sindicato ocorrem em assembleia marcada em datas diferentes da eleição e da posse. Há ainda, situações em que a eleição ocorre numa assembleia e a posse em outro dia. Para essas situações o tópico 2.5 irá apresentar o conteúdo que deverá, obrigatoriamente, conter em cada ata.
Por determinação da nova Portaria nº 326/2013, o Ministério do Trabalho e Emprego solicita que os diretores eleitos comprovem que são integrantes da categoria do Sindicato que estão fundando, consultem no item DA COMPROVAÇÃO que o dirigente eleito é da categoria do Sindicato, no capítulo I.
Se a eleição, a apuração e a posse não aconteceram em uma única assembleia, a entidade deverá enviar as atas em separado e suas respectivas listas de presença. Em pelo menos uma das atas deverá constar o nome completo dos representantes eleitos, acompanhado de sua respectiva função e número do CPF.
Caso nas atas não constem o número do CPF dos dirigentes eleitos, poderá ser incluída uma listagem contendo essas informações.
Abaixo o conteúdo da ata de eleição e apuração dos votos:
Conteúdo da ata de eleição e apuração de votos
Informações que devem constar na ata de eleição
Finalidade da Assembleia.
Indicação da forma de eleição.
Chapas concorrentes com a respectiva votação.
4. Número dos:
• sindicalizados;
sindicalizados aptos a votar;
Lista de presença dos votantes.
Conteúdo da Ata de Posse da Diretoria
Informações que devem constar na ata de posse
2. Indicação da data de início e término do mandato.
3. Qualificação dos dirigentes eleitos:
• função de cada diretor;
Se a posse da diretoria ocorre em data diversa da eleição é necessária a lista de presença dos participantes da posse (das pessoas que presenciaram a posse), com o nome completo, CPF e assinatura.
Para cada ata é necessária uma lista de presença descrevendo a finalidade da assembleia, data, local da realização, o nome completo dos participantes, CPF e assinatura. Caso a ata seja unificada, uma lista de presença com todos os dados é suficiente.
Abaixo uma sugestão para lista de presença:
Os Sindicatos já existentes, na grande maioria das vezes possuem seus estatutos sociais no momento da ratificação da fundação do Sindicato, o estatuto também deverá ser ratificado.
É de suma importância que sejam feitas as adequações conforme determina o Código
Civil de 2002, observando também as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as regras do Ministério do Trabalho e Emprego. Informações mais detalhadas sobre
o estatuto social pode ser consultada no item Estatuto Social – orientações, no Capítulo I.
Por se tratar de ratificação de Sindicato, entende-se que o Sindicato já possua CNPJ e registro dos seus atos constitutivos em cartório e precise tão somente registrar a ratificação
e todas as alterações.
O capitulo seguinte é o terceiro da primeira seção e versa sobre o passo a passo para
solicitar o registro sindical no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
• documentação para protocolar o pedido de registro;
• passo a passo para solicitar registro site do MTE;
• atas de assembleias, editais e lista de presença;
• guia de recolhimento da União – GRU;
• prazos e locais para protocolar o pedido de registro.
Após o registro no Cartório, o Sindicato torna-se uma pessoa jurídica, mas ainda não tem a personalidade jurídica sindical, que é uma qualidade atribuída pelo Ministério do Trabalho e Emprego. É nesse momento que o Sindicato deverá acessar o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) no endereço www.mte.gov.br e iniciar o pedido de registro sindical.
A partir do dia 02 de abril de 2013, com a nova Portaria nº 326/2013 publicada pelo MTE,
é exigido o uso da Certificação Digital para os pedidos de registro sindical ou alteração estatutária no site do MTE.
O certificado digital é um cartão parecido com o cartão de banco ou token (pen drive).
Cada Certificado digital corresponde a um CNPJ da entidade. Nele constam os dados do Sindicato, através de senhas e códigos, protege a transmissão de dados pela internet.
A certificação digital permite que informações eletrônicas, como as realizadas através de
sites, sejam confidenciais. Dessa forma, uma vez acessado o CNES com o certificado digital do Sindicato, ninguém mais poderá acessar a base de dados sem o uso do certificado, e assim evita-se a ocorrência de fraudes.
A certificação digital somente pode ser emitida por uma autoridade certificadora. Dentre
as instituições credenciadas para este fim estão: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Serpro, Receita Federal, Serasa e Correios. Nessas instituições, o presidente do Sindicato obtém as informações sobre documentos necessários, prazos de validade e valores, que varia de acordo com a validade do certificado (de um a três anos).
Portanto, a primeira ação para regularizar a situação de uma entidade sindical no MTE é providenciar a certificação digital, com ela em mãos, dá-se início ao processo de registro sindical no site do MTE.
Após providenciar a certificação digital, o Sindicato precisa ter em mãos de todos os documentos abaixo relacionados para iniciar a solicitação do registro sindical no site do Ministério do Trabalho e Emprego:
1. Requerimento: original gerado pelo sistema e devidamente assinado pelo
representante da entidade. Esse documento será emitido após a solicitação (SC) feita no
site do Ministério do Trabalho e Emprego.
2. Editais: originais.
• DOU – Folha inteira do DOU na qual conste o edital do Sindicato, que pode ser impresso do site da Imprensa Nacional – www.in.gov.br; e • jornal do e grande circulação – folha inteira do original onde consta o edital do Sindicato.
3. Cópia autenticada da ATA UNIFICADA (se fundação, eleição, apuração dos
votos e posse da diretoria aconteceu na mesma assembleia), acompanhada da lista de presença dos participantes; ou
• Cópia autenticada da ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA FUNDAÇÃO
ou de RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO, acompanhada da lista de presença dos participantes.
• Cópia autenticada da ATA DE ELEIÇÃO E APURAÇÃO DE VOTOS DA DIRETORIA, acompanhada da lista de presença dos votantes.
• Cópia autenticada da ATA DE POSSE DA DIRETORIA, acompanhada
da lista de presença das pessoas que viram a posse acontecer.
4. Cópia simples da CTPS de todos os membros da diretoria eleita ou declaração
do órgão (Prefeitura ou Estado) no qual o dirigente possui vínculo de emprego com o número da matrícula.
5. Cópia autenticada do ESTATUTO SOCIAL, devidamente aprovado em
assembleia Geral e registrado em cartório, constando objetivamente a categoria e
base territorial pretendida.
6. GRU – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – original.
7. CNPJ – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA – cópia retirada do
portal da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
8. COMPROVANTE DE ENDEREÇO - Deverá ser em nome da entidade sindical. Original ou cópia autenticada do comprovante de luz, água ou telefone.
Fonte MTEFonte
No início do processo do pedido de registro no site do MTE, o sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) verifica:
• A regularidade do CNPJ. Caso exista algum tipo de irregularidade, o sistema
emite a mensagem “CNPJ inválido”. Neste caso, a entidade deve corrigi-lo junto à Receita Federal.
• A existência de outro registro ou carta sindical ou ainda outro pedido
de registro. Na hipótese da existência de algum pedido de registro em andamento ou já deferido, o interessado fica impedido de formular nova solicitação de cadastramento.
Para proceder com o pedido de registro sindical, a entidade deverá ter em mãos a certificação digital e acessar o site www.mte.gov.br. Logo na primeira página, é preciso clicar no ícone RELAÇÕES DO TRABALHO, que fica à esquerda.
Na sequência, abrirá uma lista. Clique em CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS.
Abrirá uma página com vários ícones sobre o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. No item SOLICITAÇÕES, clique em REGISTRO SINDICAL (SC) para dar início ao preenchimento do requerimento eletrônico de solicitação do registro da entidade.
Selecione o GRAU DA ENTIDADE, no caso Sindicato, para dar prosseguimento à solicitação.
Informe o CNPJ e clique em PRÓXIMA.
Em seguida, informe os códigos da CERTIFICAÇÃO DIGITAL e aguarde o processamento.
A tela seguinte será para informar os DADOS CADASTRAIS. Após o preenchimento, clique no ícone GRAVAR e depois em PRÓXIMA.
Em seguida, será solicitada a BASE TERRITORIAL. Para indicá-la é preciso acessar o ícone CLIQUE AQUI PARA EDITAR.
Será aberta a tela para informar a base territorial, que deve corresponder à abrangência declarada no estatuto social da entidade. Para fazer essa indicação, deve-se clicar em um único item (municipal, intermunicipal, estadual, interestadual ou nacional). A indicação da abrangência territorial abrirá nova tela para a indicação do município ou municípios, do estado ou estados, ou de base nacional. Após inserir as informações, é preciso clicar no ícone GRAVAR.
A tela seguinte será para informar a CLASSIFICAÇÃO. Esses dados devem corresponder
exatamente às informações declaradas no estatuto social da entidade. A denominação não deve ser abreviada e a descrição da categoria não deve conter expressões como:
“semelhantes”, “anexos”, “assemelhados”, “conexos”, “congêneres”, “correlatas”, “similares”, “afins”, “outros”, “em geral” etc.
A seguir, acessar a aba de DIRIGENTES e informar a data do início e fim do mandato
da diretoria, o tipo de diretoria (se colegiada ou não), o CPF e o PIS/PASEP de cada diretor. Será preciso informar também a função de cada dirigente. Confirme se o nome corresponde ao CPF, grave e clique em próxima.
Ao final, aparece o valor que o Sindicato deve pagar na Guia de Recolhimento da União (GRU).
Fique atento! Atualmente o valor que deve ser pago na GRU aparecer somente nessa aba, por isso é importante que imprima para ter em mãos.
A última tela será a de RESUMO. Antes de transmitir a solicitação, observe com atenção o resumo das informações e confirme se todas estão corretas. Se houver necessidade de correções ou acréscimos é possível retornar às telas anteriores ao clicar no botão ANTERIOR.
Após o preenchimento de todos os dados, clicar em TRANSMITIR. O sistema enviará as informações ao MTE, e, portanto, não será mais possível o acesso para inclusão, exclusão e/ou alterações de informações relativas ao pedido de registro.
Impressão da Solicitação (SC)
Ao transmitir a solicitação, será gerado um extrato igual ao modelo apresentado abaixo, com todas as informações necessárias sobre os prazos, documentos e locais para protocolar a documentação do pedido de registro.
Exemplo do requerimento:
SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL
Emitida via sistema em: 8 de agosto de 2013
SC15567
via: Ministério do Trabalho e Emprego
Razão Social: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS BELOS CNPJ: 08.725.159/0001-85 | Grau da Entidade: Sindicato
Excelentíssimo Senhor Secretário de Relações do Trabalho,
entidade sindical acima qualificada solicita, por intermédio de seu representante legal, a concessão
do registro sindical. Para tanto, anexamos cópia do seguinte documento, a ser conferido com o original no ato do protocolo:
- requerimento original gerado pelo sistema, transmitido por certificação digital e assinado pelo representante legal da entidade;
- edital de convocação dos membros da categoria para assembléia geral de fundação ou ratificação
de fundação da entidade, do qual conste o nome e o endereço do subscritor, para correspondência, bem como indicação nominal de todos os municípios, Estados e categoria ou categorias pretendidas, publicado no Diário Oficial da União - DOU e em jornal de grande circulação na base territorial que
deverá atender também ao seguinte:
- intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de grande circulação não superior a cinco dias;
- publicação com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembléia, para as entidades com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para as entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação;
- publicação em todas as Unidades da Federação - UF, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.
- ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação da entidade, onde deverá
constar a base territorial, a categoria profissional ou econômica pretendida, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização e, ainda, o nome completo, o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes;
a lista de presença deve ser assinada por todos os participantes;
quando a lista de presença vir em separado da respectiva ata, esta deverá obrigatoriamente ter a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e local onde ocorreu a assembleia.
- ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, número
de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos e o resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes;
• quando a lista de presença vir em separado da respectiva ata, esta deverá obrigatoriamente ter a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e local onde ocorreu a assembleia;
• caso a eleição, a apuração e a posse não tenham ocorrido em uma única assembleia, a entidade deverá enviar as atas em separado e suas respectivas listas de presença.
V - ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato, devendo
constar, sobre o dirigente eleito;
b - número de inscrição no CPF;
c - o número de inscrição no Programa de Integração Social ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP, quando se tratar de entidades laborais;
d - o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa representada, quando de entidades patronais;
e - o número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando de entidades de profissionais liberais; e o número de inscrição na prefeitura municipal, quando de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.
VI - no caso de dirigente de entidade laboral, cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS onde conste:
a - o nome e foto do empregado;
b - a razão social e CNPJ do atual ou último empregador; e
c - o contrato de trabalho vigente ou o último.
VII – estatuto social, aprovado em assembleia geral, que deverá conter objetivamente a categoria e a
base territorial pretendida, não sendo aceitos os termos como afins, conexos e similares, entre outros;
descrição da categoria não deve conter expressões como “semelhantes”, “anexos”, “assemelhados”,
“conexos”, “congêneres”, “correlatas”, “similares”, “afins”, “e outros”, “em geral”, etc
a descrição da base territorial deve ser feita de maneira objetiva para não gerar dúvidas quanto à
abrangência territorial. Caso a entidade declare base intermunicipal ou interestadual, deve indicar nominalmente todos os municípios ou estados que compõem sua base, não sendo permitidas
expressões como “
exceto os estados”, “região do”, etc
e região”, “todo o estado exceto os municípios”, “todo o território nacional
VIII - comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, relativo ao custo das
publicações no DOU, conforme indicado em portaria específica, devendo nele constar a razão social e
o CNPJ da entidade requerente e utilizar as seguintes referências: UG 380918, Gestão 00001 e Código
a importância para custeio da publicação é variável porque depende das informações compostas na razão social, denominação, categoria, base territorial e CNPJ da entidade. A entidade não pode
abreviar as informações. É importante a correta descrição, pois caso constate-se que houve abreviação
omissão de termos em discordância com o estatuto social, a entidade será notificada a pagar o valor da diferença;
o comprovante original de pagamento da GRU deve ser anexado ao formulário de simulação do valor da publicação, e entregue juntamente com os outros documentos necessários para o pedido de registro;
A cópia da GRU não é aceita, mesmo que autenticada.
- comprovante de inscrição do solicitante no CNPJ, com natureza jurídica de entidade sindical;
- comprovante de endereço em nome da entidade; e
- qualificação do subscritor ou subscritores do edital a que se refere o inciso II, contendo:
- número de inscrição no CPF;
c - número de inscrição no PIS/PASEP, no caso de entidade laboral;
d - número de inscrição no CNPJ, quando se tratar de entidades patronais;
e - número de inscrição no conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais;
f - número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional. §1º No caso de entidades rurais, os documentos listados no inciso V, alíneas “d” e “e”, e inciso XI, alíneas “c” e “d”, poderão ser substituídos pelo número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP/Pronaf expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, pelo número da inscrição no Cadastro de Segurados Especiais do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou de inscrição no Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA.
• as listas de presença devem ser assinadas por todos os presentes contendo a finalidade, data, horário e local de realização e ainda, o nome completo, número de inscrição no CPF, razão social do empregador, se for o caso;
• em caso de cópia, as mesmas devem ser autenticadas folha a folha; No caso de cópias simples, estas serão apresentadas juntamente com os originais para conferência e visto do servidor;
• quando a lista de presença vier em separado da respectiva ata, deve obrigatoriamente conter a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e local onde ocorreu a Assembléia;
• os estatutos sociais e as atas deverão, ainda, estar registrados no cartório da comarca da sede da entidade requerente;
• não será admitida a apresentação dos documentos de que trata este requerimento, por fax, via postal, correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos na Portaria nº. 326/2013.
Campos Belos, 8 de agosto de 2013.
ADROALDO OLIVEIRA RIBEIRO Presidente CPF: 131.131.001-00
OBS: Transmitido via Certificação Digital do tipo e-CNPJ (Signatário do Certificado: ADROALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 131.131.001-00).
OBS.1: 1ª via do MTE - Esta via deverá ser protocolada, com os documentos acima especificados, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE da Unidade da Federação onde se localiza a sede da Entidade Sindical - vedada a remessa via postal. OBS.2: No ato da entrega desta solicitação, um servidor do Ministério do Trabalho e Emprego realizará a conferência formal dos documentos e atestará a autenticidade de cópias, se for o caso. Em seguida, devolverá os documentos originais ao solicitante e procederá à protocolização e tramitação no Sistema CNES. OBS.3: A Solicitação deve ser protocolada no prazo de 60 dias, a contar de sua transmissão, sob pena de invalidação.
Após a impressão do requerimento, é preciso providenciar o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). Lembrando que o valor a ser pago foi informado pelo sistema do MTE.
Emissão da guia de recolhimento da União (GRU) referente ao processo de
A GRU deve ser preenchida no site da Secretaria do Tesouro Nacional
(www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/gru). Ao acessá-la, na parte superior à direita, clicar no ícone IMPRESSÃO DA GRU.
Ao acessar o item, uma nova tela será aberta, no qual deverá ser preenchida com os
• UG: 380918
• Gestão: 00001
• Código de Recolhimento: 68888-6
• Referência: 38091800001-3947
Digite os códigos para a impressão da GRU e clique em AVANÇAR. Na sequência, preencha as informações solicitadas, especialmente os CAMPOS OBRIGATÓRIOS e clique em EMITIR GRU.
Fique atento! A GRU é paga exclusivamente no Banco do Brasil.
Após a transmissão eletrônica dos dados, o interessado deverá protocolar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou Gerências da Unidade da Federação onde se localiza a SEDE da entidade sindical, todos os documentos relacionados requerimento emitido pelo site do Ministério do Trabalho e Emprego.
O prazo para efetuar o protocolo de toda a documentação do pedido de registro sindical é de 30 (trinta dias) corridos.
O não protocolo no prazo estipulado invalida automaticamente a solicitação do pedido de registro sindical (SC) feita pelo sistema do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo a entidade proceder com toda a solicitação novamente no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
• filiação à CUT;
• indicação da CUT como Central no MTE;
• indicação de filiação a Federação e Confederação CUTistas no MTE;
• passo a passo para solicitar código sindical;
• modelo de ofício de código sindical;
• modelos de Certidão Sindical.
Após o deferimento pelo Ministério do Trabalho do registro do Sindicato, alguns procedimentos são essenciais para que o Sindicato tenha sua atuação no movimento sindical consolidada. Dentre eles, a indicação no MTE da CUT como central e a solicitação do código sindical.
É importante esclarecer que a filiação à CUT pode acontecer já na assembleia de criação
ou na ratificação da fundação do Sindicato (consulte o item “1.3 Da assembleia única” no Capítulo I). Contudo a indicação da CUT como Central no MTE, somente pode ser feita após o deferimento do registro sindical pelo MTE, por intermédio de uma solicitação de dados no site do MTE, conhecida como SD de filiação.
O ato de filiação à CUT deve ser discutido em assembleia por intermédio de decisão democrática e soberana dos trabalhadores. Filiar-se à CUT pressupõe estar de acordo com seu estatuto, que defende a superação da estrutura sindical corporativista, o fim da unicidade sindical, o avanço no debate da unidade e a fusão de entidades por ramo, dentre outros. A CUT, sendo a 5ª maior central sindical do mundo, com mais de 3.800 Sindicatos filiados é protagonista da história sindical no processo de mudanças nas relações do trabalho desde sua fundação.
A liberdade e a autonomia por uma central classista e de massas; o fim do imposto sindical
e a substituição por uma contribuição negocial, discutida e aprovada democraticamente em assembleias e vinculada à negociação coletiva; a luta contra qualquer forma de discriminação, opressão e exclusão das trabalhadoras e dos trabalhadores devem ser alguns dos pilares que sustentarão a decisão deste novo Sindicato no momento de aprovar sua filiação à Central Única dos Trabalhadores.
Cabe às entidades filiadas a elaboração de seus estatutos sociais, de acordo com os princípios e objetivos estabelecidos pela CUT.
A documentação necessária, que deverá ser remetida à CUT Estadual:
a - ficha de filiação - dados cadastrais e financeiros;
b - ata da instância ou assembleia (conforme definido no estatuto) que deliberou pela filiação, assinada pelo representante legal;
c - lista de presença;
d - estatuto da entidade.
Após realizada a filiação à CUT, é imprescindível que o Sindicato também indique a CUT no site do Ministério do Trabalho e Emprego para ser consolidada a escolha em participar da estrutura CUTista. Somente pode fazer a indicação da CUT no Ministério do Trabalho o Sindicato que possuir registro sindical.
Para tanto, é necessário acessar o site do Ministério (www.mte.gov.br), proceder uma SD de filiação no site, indicar a CUT como Central e, ao final, o sistema emitirá o requerimento em duas vias que deverá ser assinada pelo presidente do Sindicato e protocolada na Superintendência Regional do Trabalho do Estado (antiga DRT) em que o Sindicato tem sede juntamente com a ata da assembleia da reunião da categoria, da direção ou do conselho de representante que decidiu pela filiação à CUT.
4.2 Indicação no MTE de filiação à Confederação e Federação CUTistas
Além de indicar a CUT como Central, a SD de filiação também tem como objetivo solicitar a emissão do Código Sindical para o Sindicato, os procedimentos são os mesmos da indicação. Mas nesse caso, o Sindicato também pode indicar filiação a uma Federação e Confederação.
Protocolado o requerimento, a SD de filiação passa por validação do MTE. Isso significa que haverá conferência da ata da assembleia da reunião da categoria, da direção ou do conselho de representante que decidiu pela filiação às entidades de grau superior, enviada com as informações fornecidas via eletrônica pela entidade ao Ministério do Trabalho e Emprego, através da SD de filiação.
Validada a SD, a Secretária de Relações do Trabalho (SRT/MTE) elabora ofício de código sindical e o envia ao endereço da entidade por meio de AR. De posse do ofício, a entidade tem até 90 dias para comparecer à Caixa Econômica Federal mais próxima de sua sede para efetivar seu código e abrir sua conta de contribuição sindical.
Passo a passo para indicar a CUT, a confederação e federação no MTE e
Acessar o site www.mte.gov.br. Em seguida, clicar em RELAÇÕES DO TRABALHO e escolher a opção CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS. Abrirá uma aba com o item ATUALIZAÇÃO DE DADOS PERENE (SD). Clique nessa aba e escolha a palavra SINDICATO.
O sistema abrirá para que o Sindicato digite o CNPJ e a certificação digital. Escolha a Central, a Confederação e a Federação.
Ao final, será emitido um requerimento que deve ser protocolado na Superintendência Regional do Trabalho do Estado (antiga DRT) em que o Sindicato tem sede.
Modelo de Requerimento (SD de filiação)
Após protocolar a SD, de filiação o Ministério do Trabalho e Emprego valida os dados envia um ofício de código sindical para o endereço da entidade por meio de AR. De posse do ofício, a entidade tem até 90 dias para comparecer à Caixa Econômica Federal mais próxima de sua sede para efetivar seu código e abrir a conta de contribuição sindical.
Fique atento! O ofício de código sindical tem o prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da sua emissão, após esse prazo o Sindicato terá que fazer no SD de filiação.
Modelo de Ofício de código sindical
Modelo de certidão sindical
A certidão sindical é emitida após o Sindicato obter o registro no MTE. A cada novo mandato da diretoria o Sindicato precisa solicitar nova certidão sindical, por intermédio de um requerimento assinado pelo presidente e protocolado no MTE em Brasília.
• o conceito de alteração estatutária para o MTE;
• realização de assembleias de alteração estatutária;
• conteúdo, formato e prazos para publicação de editais de alteração estatutária;
• atas de assembleia, editais e lista de presença;
• alteração no estatuto social;
• registro do Sindicato em cartório das alterações.
A alteração estatutária se refere à mudança na categoria e/ou na base territorial da entidade sindical. Somente pode ser realizada pela entidade que possui registro no MTE e já representa uma categoria profissional e uma base territorial. É formalizada através de um processo administrativo no Ministério do Trabalho e Emprego por meio de requerimento e documentação estabelecidas também na Portaria 326/2013.
Somente após a análise e o deferimento da alteração estatutária pelo MTE no Diário Oficial da União é que o Sindicato pode efetivamente representar a categoria e base territorial pretendida para todos os efeitos legais.
Para promover a alteração estatutária o Sindicato deve observar, além dos procedimentos da Portarria 326/2013, o disposto no Código Civil, sobre a competência privativa da assembleia geral para aprovar alterações no estatuto, desse modo, não é possível convocar um congresso para tal fim.
As alterações referentes à adequação do estatuto social ao novo Código Civil de 2002 (Art. 53 e seguintes), à mudança de diretoria, composição de diretoria, elegibilidade, dentre outras, são feitas de acordo com o estatuto de cada Sindicato.
Para esses casos a entidade pode proceder a alteração conforme determina seu estatuto social e posteriormente depositá-lo com as devidas alterações no MTE.
• Quanto às fusões ou incorporações de entidades sindicais para a formação de uma nova entidade sindical são consideradas alterações estatutárias; • As modificações feitas na base territorial ou na categoria efetuadas apenas no cartório não configuram alterações para fins de representatividade do Sindicato.
A entidade só pode iniciar uma solicitação de alteração estatutária (SA) no Ministério
do Trabalho e Emprego se já possuir um registro de entidade sindical ativo. O número no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) continuará o mesmo, apenas a categoria ou a base territorial será alterada e validada após análise.
Quando a entidade pretende estender a base e/ou modificar a categoria, deve convocar uma assembleia de alteração estatutária toda categoria ou base que representa e a que pretende representar. Os procedimentos para alteração estatutária também é regulamentado pela Portaria nº 326/2013.
O texto do edital deve conter:
• informação clara de que a assembleia é para alteração estatutária;
• convocação dos membros das categorias e bases representadas e pretendidas;
• indicação nominal da base territorial representada com a pretendida, com indicação inclusive dos municípios ou estado;
• nome e cargo de quem convoca a assembleia (subscritor).
Este modelo de edital é uma sugestão, o Sindicato deve fazer as adequações, conforme suas necessidades.
SINDICATO DOS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
, CONVOCA TODA A CATEGORIA DOS (QUE REPRESENTA
E A CATEGORIA OBJETO DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA)
BASE TERRITORIAL NO(S) MUNICÍPIO(S) (QUE REPRESENTA E OS QUE PRETENDE
ESTENDER A BASE)
DA ENTIDADE, A SER REALIZADA NO DIA
, CONVOCAÇÃO E ÀS XX HORAS E 30 MINUTOS EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO
PARA ASSEMBLEIA GERAL ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
DE 20XX, TENDO COMO ÀS XXHORAS EM PRIMEIRA
COM QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES. ORDEM DO DIA: 1) ALTERAÇÃO
DA CATEGORIA DO SINDICATO ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
; 2) ALTERAÇÃO DA BASE TERRITORIAL; 3)
PRESIDENTE DO SINDICATO (SUBSCRITOR) ENDEREÇO DO SUBSCRITOR
A entidade deve publicar o edital de convocação de assembleia para a alteração estatutária no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação da base territorial, observando os prazos abaixo:
Abrangência da base territorial
Veículo de imprensa oficial
circulação no
Da ata de alteração estatutária
1. Finalidade da assembleia de alteração estatutária.
4. Categoria profissional a ser representada e a categoria que pretende representar.
5. Base territorial representada e a base territorial objeto da extensão
6. Reescrever o edital de convocação e informar os jornais que foram publicados.
7. Leitura, aprovação e ratificação dos pontos de pauta descritos no edital de convocação, com a descrição da categoria profissional e da base territorial pretendida.
 nome completo, estado civil e profissão;
 RG e CPF;
 número do PIS/PASEP.
9. O nome de que conduziu a assembleia (geralmente é secretário da mesa).
Após as alterações de categoria e base territorial serem aprovadas em assembleia o Sindicato deve encaminhar o estatuto social com as modificações para registro em cartório.
É imprescindível o registro em cartório de todos os documentos produzidos na assembleia de alteração estatutária. Dentre eles, ata, lista de presença, estatuto social entre outros.
Caso o Sindicato também altere a denominação é importante solicitar a alteração na receita federal.
Lançamento da alteração estatutária no site do MTE
Para efetivar o registro de alteração estatutária, o Sindicato deverá realizar a alteração cadastral no site do MTE (www.mte.gov.br). Ao acessar a página, localizar e clicar no ícone RELAÇÕES DO TRABALHO, que fica à esquerda, conforme mostra figura abaixo. Lembrando que para toda e qualquer solicitação no MTE é preciso a certificação digital.
Na sequência, abrirá uma lista. Clique, então, em CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS.
Na página seguinte, clicar no ícone ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA (SA) ON LINE.
Será aberto um sistema que possibilita à entidade requerer a alteração estatutária
através do preenchimento de requerimento eletrônico. Para dar início, selecione o
GRAU DA ENTIDADE.
Na tela seguinte, a entidade deverá informar os códigos da CERTIFICAÇÃO DIGITAL e
A tela seguinte é utilizada para informar novos DADOS CADASTRAIS da entidade, caso
haja alguma alteração, tipo endereço, e-mail etc. Após o preenchimento, confira todos os dados, clique em GRAVAR e depois em PRÓXIMA.
na tela seguinte que informamos a nova BASE TERRITORIAL pretendida, aprovada
na assembleia de alteração estatutária já realizada. Esses dados devem corresponder à
abrangência declarada no Estatuto Social da entidade. Clique a seguir em GRAVAR.
Modelo de requerimento para alteração estatutária
Ao transmitir a solicitação, será gerado um protocolo com todas as informações necessárias sobre os prazos, documentos e locais para protocolar a documentação exigida. O requerimento deverá ser anexado aos documentos obrigatórios para o protocolo do pedido de alteração estatutária na Superintendência do Ministério do Trabalho da base do Sindicato.
5.10 Documentos necessários para protocolar a solicitação de alteração estatutária no MTE
Após a transmissão eletrônica dos dados no CNES, conforme descrito no slide anterior, o Sindicato deverá protocolar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) do estado local em que fica a sede da entidade sindical ou as gerências, no prazo de trinta dias, os seguintes documentos:
1 - Requerimento: original emitido pelo sistema e assinado pelo representante da
entidade sindical. Esse documento será emitido após a solicitação (SA) feita no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
2 - Editais: originais.
• DOU – Folha inteira do DOU na qual conste o edital do Sindicato, que
impresso do site da Imprensa Nacional – www.in.gov.br; e
jornal do grande circulação – Folha inteira do original onde consta o edital do Sindicato.
- Cópia autenticada da ATA UNIFICADA (se fundação, eleição, apuração dos
votos e posse da diretoria aconteceu na mesma assembleia), acompanhada da lista de
presença dos participantes, ou
• Cópia autenticada da ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA FUNDAÇÃO ou de RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO, acompanhada da lista de presença dos participantes.
• Cópia autenticada da ATA DE ELEIÇÃO E APURAÇÃO DE VOTOS DA DIRETORIA,
acompanhada da lista de presença dos votantes.
• Cópia autenticada da ATA DE POSSE DA DIRETORIA, acompanhada da lista de presença das pessoas que viram a posse acontecer.
4 - Cópia simples da CTPS de todos os membros da diretoria eleita ou
declaração do órgão (Prefeitura ou Estado) no qual o dirigente possui vínculo de emprego com o número da matrícula.
5 - Cópia autenticada do ESTATUTO SOCIAL, devidamente aprovado em assembleia
geral e registrado em cartório, constando objetivamente a categoria e base territorial pretendida.
6 - GRU – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – original.
7 - CNPJ – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA – cópia retirada
do portal da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
8 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - deverá ser em nome da entidade sindical.
Original ou cópia autenticada do comprovante de luz, água ou telefone.
5.11 Emissão da guia de recolhimento da União (GRU) para a solicitação de alteração estatutária
A GRU deve ser preenchida no site da Secretaria do Tesouro Nacional. Ao acessá-la, na parte superior à direita, clicar no ícone IMPRESSÃO DA GRU.
Digite os CÓDIGOS para a impressão da GRU e clique em AVANÇAR.
Preencha os CAMPOS OBRIGATÓRIOS e clique em EMITIR GRU.
CAPÍTUlO 6 - OUTROS TIPOS DE AlTERAçãO ESTATUTÁRIA CONFORME A PORTARIA 326/2013
• a diferença entre fusão e incorporação.
Para fins de registro sindical, a fusão consiste na união de duas ou mais entidades sindicais destinadas à criação de uma nova entidade, com novo CNPJ e com propósito de suceder-lhes em obrigações e direitos, resultando na soma das categorias e bases dessas entidades.
A autorização da solicitação de fusão resultará no cancelamento dos registros sindicais anteriores das entidades que se uniram. Nesses termos é importante frisar o que a Portaria 326/2013, em seu artigo 5º e incisos, aponta como procedimentos e documentos para a solicitação de fusão:
• “Editais de convocação de assembleia geral específica de cada Sindicato, publicados com intervalo não superior a cinco dias no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação nas respectivas bases territoriais, com a antecedência mínima prevista nos estatutos de cada entidade.”
• “Edital de convocação conjunto dos membros das categorias, subscrito pelos representantes legais dos respectivos Sindicatos, para a assembleia geral de fusão, do qual conste a indicação nominal de todos os municípios, estados e categorias a serem fundidas, publicados na forma do inciso II do art. 3º da Portaria.”
• “Ata das assembleias gerais que autorizaram e que decidiram pela fusão, respeitados os quóruns estatutários, acompanhadas das respectivas listas de presença, contendo finalidade, data, horário e local de realização, além do nome completo, número do CPF, a razão social do empregador, se for o caso, e a assinatura dos presentes.”
• “Ata de eleição e apuração de votos da nova diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de sindicalizados aptos a votar, número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos e resultado do processo eleitoral.”
• “Estatuto social, aprovado na assembleia geral, que deverá conter as categorias e base territorial objeto da fusão, não sendo aceitos termos como “afins”, “conexos”, “similares”, entre outros.”
• “Comprovante de endereço em nome da nova entidade.”
Se no estatuto do Sindicato não houver prazo mínimo para convocação das assembleias deverão ser observados os seguintes prazos: 20 dias entidades com base municipal, intermunicipal ou estadual e 45 dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
Segundo o artigo 9ª, da Portaria nº 326/2013:
“Considera-se incorporação, para fins de registro sindical, a alteração estatutária pela qual uma ou mais entidades sindicais são absorvidas por outra com o objetivo de lhes suceder em direitos e obrigações, permanecendo apenas o registro sindical da entidade incorporadora”.
Autorizado o pedido de incorporação, serão cancelados os registros sindicais das outras entidades incorporadas. De acordo com artigo 10º, da Portaria 326/2013, para requerer incorporação, os Sindicatos interessados deverão juntar os seguintes documentos a seguir:
• “Editais de convocação de assembleia geral específica de cada Sindicato para autorização da incorporação, publicados com intervalo não superior a cinco dias no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação nas respectivas bases territoriais, com a antecedência mínima prevista nos estatutos de cada entidade.”
• “Edital de convocação conjunta dos membros das categorias, subscrito pelos representantes legais dos respectivos Sindicatos, para a assembleia geral de incorporação, do qual conste a indicação nominal de todos os municípios, estados e categorias objeto da incorporação.”
• “Ata das assembleias gerais que autorizaram e que decidiram pela incorporação, respeitados os quóruns estatutários, acompanhadas das respectivas listas de presença, contendo finalidade, data, horário e local de realização, além do nome completo, número do CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes.”
• “Ata de eleição e apuração de votos da nova diretoria, com a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de sindicalizados aptos a votar, número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos e resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes.”
• “Estatuto social, aprovado na assembleia geral, que deverá conter, objetivamente, a categoria e a base territorial da nova representação.”
• Se no estatuto do Sindicato não houver prazo mínimo para convocação das assembleias deverão ser observados os seguintes prazos: 20 dias entidades com base municipal, intermunicipal ou estadual e 45 dias para entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
• impugnação;
• mediação / autocomposição;
• como consultar o andamento do processo no site do MTE.
A impugnação consiste na possibilidade de uma entidade sindical contestar a solicitação do registro sindical ou alteração estatutária de outra entidade de mesmo grau, cuja representatividade coincida, no todo ou em parte, com intuito de evitar a quebra da unicidade sindical.
Tem legitimidade para impugnar a entidade de mesmo grau da requerente, ou seja, Sindicato pode impugnar Sindicato, mas não uma Federação. É preciso possuir representação da categoria profissional coincidente, no todo ou em parte, registro e cadastro ativo no Ministério do Trabalho e Emprego.
A publicidade do pedido de registro sindical e de alteração estatutária é obrigatório para dar conhecimento do pedido às entidades sindicais existentes que tenham interesse em impugná-lo. O prazo para dar entrada ao processo de impugnação é de trinta dias contados a partir da primeira publicação do pedido de registro ou alteração estatuária no Diário Oficial da União.
As impugnações são protocoladas diretamente no Protocolo Geral do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo vedada impugnação por qualquer outro meio.
• requerimento com o CNPJ da entidade ou das entidades conflitantes, indicando a coincidência existente de base territorial e/ou de categoria e se o conflito se encontra no registro sindical ou no processo em tramitação;
• certidão sindical da entidade impugnante expedido pelo MTE ou comprovante de publicação do pedido de registro;
• estatuto social que demostre a existência do conflito nos termos da Portaria 326/2013
• atas de eleição e apuração de votos e ata de posse da diretoria;
• cópia do requerimento de atualização sindical, extraído do endereço eletrônico www.mte.gov.br, devidamente preenchido, assinado e protocolado no MTE, quando a entidade sindical possuir registro deferido.
Se as informações no sistema CNES da entidade impugnante estiverem atualizadas será dispensada da apresentação dos documentos previstos nos incisos III, IV e V da Portaria 326/2013.
Cada impugnação deverá individual e se referir a um único pedido de registro sindical.
A mediação está prevista na Portaria 326/2013, que a define como um procedimento destinado à solução dos conflitos de representação sindical, com o auxílio de um servidor, que desenvolverá a função de mediador, para coordenar as reuniões e discussões entre os interessados, buscando solução livremente acordada pelas partes.
As datas e os locais das reuniões são publicados no Diário Oficial da União e, via de regra, as mediações ocorrem na Superintendência do Estado dos Sindicatos.
Geralmente são submetidos à mediação os processos que sofreram impugnações. Com relação à data da reunião, os representantes legais das entidades conflitantes serão notificados com antecedência mínima de quinze dias e havendo acordo entre as partes, será produzida pelo MTE uma ata relatando objetivamente a representação de cada entidade envolvida no acordo e o prazo para apresentação de estatutos que contenham os elementos identificadores da nova representação ao MTE.
Os Sindicatos com conflito de representação podem, a qualquer tempo, requerer ao Ministério do Trabalho e Emprego a realização de mediação.
Para saber o andamento do processo no Ministério do Trabalho e Emprego basta seguir
a nova sequência de procedimentos abaixo.
Para acompanhar o andamento do processo, após entrar na página do MTE (www. mte.gov.br), bastar clicar em RELAÇÕES DO TRABALHO, no lado esquerdo da página e, em seguida, escolher a opção CONSULTAS AO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADE SINDICAL, conforme figura abaixo.
Serão expostas três opções de consulta:
1- por número de processo; 2- pelo número do livro, página e ano da carta sindical (para Sindicatos com registro antes de 1990); 3- por número de CNPJ.
O número do processo é o mesmo número do protocolo do pedido de registro feito
na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado. Na maioria das vezes,
e possui de 15 (quinze) a 17 (dezessete) números.
Exemplo: 24000.000000/90-10 ou 46000.000000/2013-10. Para consulta no site digite apenas até o ano.
o número começa com 24
MTEFonte
A carta sindical é o registro sindical de Sindicatos antes de 1990, e também podem ser
consultadas pelo site do MTE. Exemplo: livro 100, página 050, ano 1961
Digitar o CNPJ sem pontos ou traços.
O sistema abrirá automaticamente em seu processo e na parte superior do cadastro
haverá uma barra colorida que indica a situação da entidade sindical junto ao Ministério do
Trabalho e Emprego. A barra verde (ATIVA) indica que a entidade possui registro sindical ou
alteração estatutária concedida.
barra vermelha (INATIVA) indica que o registro sindical da entidade está suspenso ou
informação de cadastro inexistente aparece em processos, cartas e solicitações
quando a entidade possui registro sindical, mas não procedeu à atualização sindical
ou a entidade não possui registro sindical, pois sua solicitação encontra-se em análise
ou está não válida.
Se a entidade já tem seu cadastro atualizado no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, abrirá a página do EXTRATO DO CADASTRO, conforme mostra a próxima figura.
Nos outros dois casos, será preciso clicar nas opções: SC ou SR válidas, para ter acesso ao extrato do seu processo, conforme demonstra o exemplo a seguir.
Clicar nesse link
Quando entrar no link em que consta o número do processo (geralmente abre primeiro o processo de origem da entidade) abrirá o espelho demonstrativo dos andamentos ocorridos no período da análise da documentação encaminhada.
No final do espelho, um índice mostrará as fases já transcorridas no andamento da análise. Dessa forma, ficará mais fácil identificar qual foi o último passo encaminhado do seu processo. Veja na figura a seguir um modelo de acompanhamento.
apensos juntados
ao cadastro da
BRASIL, 1942. Consolidação das Leis Trabalhistas. Disponível em: <http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>
BRASIL, 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>
BRASIL, 2002. Código Civil Brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/2002/l10406.htm >
BRASIL, 2006. Ministério do Trabalho e Emprego. Solicitação de registro de entidade sindical: manual do usuário. – Brasília: MTE, SRT, CDIn, CGI, 2006. 14 p.:il. SIRT
BRASIL, 2008. Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2007-2010/2008/Lei/L11648.htm >
BRASIL, 2013A. Portaria nº 326 de 11 de Março de 2013. Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego. Disponível em: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D3DCADFC3013F5281ACF834
7B/Port.SRT.326-2013.pdf
BRASIL, 2013B. Portaria nº. 268, de 21 de Fevereiro de 2013. Estabelece o uso obrigatório da certificação digital emitida conforme a ICP-Brasil nas solicitações realizadas eletronicamente via internet no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES. Disponível em: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D3D183EB0013D4A
2D77CE3BB7/Portaria%20nº.%20268%20de%2021%20de%20Fevereiro%20de%20
2013%20-%20Certificação%20Digital.pdf
BRASIL, 2013C. Portaria nº 570, de 24 de Abril de 2013. Altera a Portaria nº. 2003, de 19 de agosto de 2010, que aprova o modelo de certidão de registro sindical . Disponível em:
http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D3DCADFC3013E55DF55EC69AE/Port%20
570-2013%20altera%20certidão%20sindical.pdf
A seção de anexos é composta de:
• ficha de Filiação à CUT;
• Portaria nº 326, de 1º de Março de 2013 - Dispõe sobre registro sindical para entidades sindicais de 1º grau;
• Convenção nº 87 da OIT;
• Lei 11.648, de 31 de Março de 2008 - Lei das Centrais Sindicais;
• Portaria nº 268, de 21 de fevereiro de 2013 - Dispõe sobre o uso obrigatório da certificação sindical.
Portaria nº 326, 1º de março de 2013.
Publicada no DOU, edição Nº 47 de 11/03/2013, pág. 95
PORTARIA Nº- 326, DE 1º- DE MARÇO DE 2013 (*)
Dispõe sobre os PEDIDOS DE REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.
TÍTULO I - DO PEDIDOS
CAPÍTULO I - DAS SOLICITAÇÕES
SEÇÃO I - SOLICITAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL
Art. 1º Os procedimentos administrativos relacionados com o registro de entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE serão os previstos nesta Portaria.
Art. 2º Para a solicitação de registro sindical a entidade deverá possuir certificado digital e acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, disponível no endereço eletrônico www.mte.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do requerimento de registro, após a transmissão eletrônica dos dados.
TRANSMISSÃO DE DADOS E PROTOCOLIzAÇÃO
Art. 3º Após a transmissão eletrônica dos dados, o interessado deverá Protocolizar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou nas Gerências da Unidade da Federação onde se localiza a sede da entidade os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta dias):
I - Requerimento original emitido pelo Sistema, transmitido por certificação digital e assinado pelo representante legal da entidade.
II - edital de convocação dos membros da categoria para assembleia geral de fundação
ou ratificação de fundação da entidade, do qual conste o nome e o endereço do subscritor,
para correspondência, bem como indicação nominal de todos os municípios, Estados e categoria ou categorias pretendidas, publicado no Diário Oficial da União - DOU e em jornal de grande circulação na base territorial, que deverá atender também ao seguinte:
III - ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação da entidade,
onde deverá constar a base territorial, a categoria profissional ou econômica pretendida, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de realização e, ainda, o nome completo, o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes;
IV - ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição,
número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos e o resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes;
V - ata de posse da diretoria, com a indicação da data de início e término do mandato,
devendo constar, sobre o dirigente eleito:
função dos dirigentes da entidade requerente;
o número de inscrição no Programa de Integração Social ou no Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, quando se tratar de entidades laborais;
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa
representada, quando de entidades patronais;
o número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando de entidades de profissionais liberais; e
o número de inscrição na prefeitura municipal, quando de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.
VI - no caso de dirigente de entidade laboral, cópia das páginas da Carteira de Trabalho
e Previdência Social - CTPS onde conste:
- estatuto social, aprovado em assembleia geral, que deverá conter objetivamente a
categoria e a base territorial pretendida, não sendo aceitos os termos como afins, conexos e similares, entre outros;
VIII - comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, relativo ao custo das publicações no DOU, conforme indicado em portaria específica, devendo nele constar a razão social e o CNPJ da entidade requerente e utilizar as seguintes referências: UG 380918, Gestão 00001 e Código de recolhimento 68888-6, referência
38091800001-3947;
IX - comprovante de inscrição do solicitante no CNPJ, com natureza jurídica de
X - comprovante de endereço em nome da entidade; e
XI - qualificação do subscritor ou subscritores do edital a que se refere o inciso II,
§ 1º No caso de entidades rurais, os documentos listados no inciso V, alíneas “d” e
“e”, e inciso XI, alíneas “c” e “d”, poderão ser substituídos pelo número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP/Pronaf expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, pelo número da inscrição no Cadastro de Segurados Especiais do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou de inscrição no Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
§ 2º Não sendo apresentados os documentos no prazo a que se refere este artigo,
o requerimento eletrônico será automaticamente cancelado e o interessado deverá
refazer o requerimento.
SUBSEÇÃO I – FUSÃO
Art. 4º Será considerada fusão, para os fins de registro sindical, a união de duas ou mais entidades sindicais destinadas à formação de uma nova com a finalidade de suceder-lhes em direitos e obrigações, e resultará na soma das bases e categorias dessas entidades.
Art. 5º Para a solicitação de fusão os Sindicatos interessados deverão proceder na forma do art. 2º e 3º, caput e incisos I, V, VI, VIII e IX do art. 3º, com a juntada dos documentos a seguir:
- editais de convocação de assembleia geral específica de cada Sindicato, para
autorização da fusão, publicados com intervalo não superior a cinco dias no DOU e em jornal de grande circulação nas respectivas bases territoriais, com a antecedência mínima prevista nos estatutos de cada entidade;
II - edital de convocação conjunta dos membros das categorias, subscrito pelos
representantes legais dos respectivos Sindicatos, para a assembleia geral de fusão, do qual conste a indicação nominal de todos os municípios, Estados e categorias a serem fundidas, publicados na forma do inciso II do art. 3º;
III - ata das assembleias gerais que autorizaram e que decidiram pela fusão, respeitados
os quóruns estatutários, acompanhadas das respectivas listas de presença, contendo finalidade, data, horário e local de realização e, ainda, o nome completo, número do CPF, a razão social do empregador, se for o caso, e a assinatura dos presentes;
IV - ata de eleição e apuração de votos da nova diretoria, com a indicação da forma de
eleição, número de sindicalizados, do número de sindicalizados aptos a votar, do número de votantes, das chapas concorrentes com a respectiva votação, dos votos brancos e
nulos e do resultado do processo eleitoral;
V – estatuto social, aprovado na assembleia geral a que se refere o inciso II deste artigo,
que deverá conter as categorias e base territorial objeto da fusão, não sendo aceitos termos como afins, conexos e similares, entre outros; e
VI - comprovante de endereço em nome da nova entidade.
SEÇÃO II - SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Art. 6º Para os fins de registro sindical será considerado registro de alteração estatutária aquele que se refira à mudança na categoria e/ou na base territorial da entidade sindical.
§ 2º As alterações estatutárias de denominação da entidade sindical somente serão
deferidas após publicidade para efeito de impugnação, devendo seguir os procedimentos descritos nos artigos 42 e 43 desta Portaria,
Art. 7º Para a solicitação de registro de alteração estatutária, o Sindicato deverá possuir certificação digital e acessar o Sistema do CNES, disponível no endereço eletrônico www. mte.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do requerimento de registro de alteração estatutária, após a transmissão eletrônica dos dados.
Art. 8º Após a transmissão eletrônica dos dados, o Sindicato deverá protocolizar na SRTE da UF onde se localiza a sede da entidade sindical ou nas gerências, além dos previstos nos incisos I e VIII do art. 3º, os seguintes documentos:
I - edital de convocação dos membros das categorias e bases representadas e
pretendidas para a assembleia geral de alteração estatutária, publicado no DOU e em jornal de grande circulação na base territorial, devendo constar a indicação nominal de todos os municípios, estados e categorias pretendidas e atender ao seguinte:
II - ata da assembleia geral de alteração estatutária ou de ratificação, onde deverá constar
a base territorial, a categoria profissional ou econômica, o número de trabalhadores ou de
empresas representadas, conforme o caso, acompanhada de lista de presença contendo finalidade, data, horário e local de realização e, ainda, o nome completo, número de inscrição no CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes; e
III - estatuto social, aprovado na assembleia geral a que se refere o inciso II deste artigo, que deverá conter, objetivamente, a categoria e a base territorial da nova representação.
SUBSEÇÃO I – INCORPORAÇÃO
Art. 9º Considera-se incorporação, para fins de registro sindical, a alteração estatutária pela qual uma ou mais entidades sindicais são absorvidas por outra com
o objetivo de lhes suceder em direitos e obrigações, permanecendo apenas o registro
sindical da entidade incorporadora.
Art. 10 Para a solicitação de incorporação os Sindicatos interessados deverão proceder na forma do art. 3°, caput e incisos I, V, VI e VIII, do art. 7º e 8º, caput com a juntada dos documentos a seguir:
I - editais de convocação de assembleia geral específica de cada Sindicato, para
autorização da incorporação, publicados, com intervalo não superior a cinco dias, no DOU
e em jornal de grande circulação nas respectivas bases territoriais, com a antecedência mínima prevista nos estatutos de cada entidade;
- edital de convocação conjunta dos membros das categorias, subscrito pelos
representantes legais dos respectivos Sindicatos, para a assembleia geral de incorporação, do qual conste a indicação nominal de todos os municípios, Estados e categorias objeto da incorporação, publicados na forma do inciso I do art. 8º;
III - ata das assembleias gerais que autorizaram e que decidiram pela incorporação,
respeitados os quóruns estatutários, acompanhadas das respectivas listas de presença, contendo finalidade, data, horário e local de realização e, ainda, o nome completo, número do CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes;
eleição, número de sindicalizados, do número de sindicalizados aptos a votar, do número de votantes, das chapas concorrentes com a respectiva votação, dos votos brancos e nulos e do resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes; e
V - estatuto social, aprovado na assembleia geral a que se refere o inciso III deste artigo,
que deverá conter, objetivamente, a categoria e a base territorial da nova representação.
SEÇÃO I - ANÁLISE
Art. 11º Os pedidos de registro serão encaminhados pela sede da SRTE, por meio de despacho, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada no protocolo, à Secretaria de Relações do Trabalho - SRT, para fins de análise.
§ 1º Na análise de que trata este artigo, verificada a insuficiência ou irregularidade dos
documentos apresentados pela entidade requerente, a SRT a notificará uma única vez para, no prazo improrrogável de dez dias, contados do recebimento da notificação, atender às exigências desta Portaria.
§ 2º A SRT verificará mensalmente a existência, no Sistema do CNES, de documentação
recebida e não enviada para o exame a que se refere o art. desta Portaria, e requisitará o
envio da documentação, se for o caso.
Art. 12 A Coordenação-Geral de Registro Sindical - CGRS, da SRT, fará a análise dos processos recebidos, conforme distribuição cronológica, na seguinte ordem:
I - o cumprimento das exigências previstas nos artigos 3º, 5º, 8º ou 10, conforme o caso;
II - a adequação da categoria pleiteada à definição prevista no art. 511 da CLT;
III - a existência, no CNES, de outras entidades sindicais representantes da mesma
categoria, em base territorial coincidente com a da entidade requerente; e
- nos casos de fusão e incorporação sobre se a representação da entidade resultante
corresponde à soma da representação das entidades preexistentes.
§ 1º. Na análise de que trata este artigo, verificada a insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados pela entidade requerente, a SRT a notificará uma única vez para, no prazo improrrogável de dez dias, contados do recebimento da notificação, atender às exigências desta Portaria.
recebida e não enviada para o exame a que se refere o art. 11 desta Portaria, e requisitará
o envio da documentação, se for o caso.
Art. 13º Apresentados os documentos exigidos por esta Portaria e suscitada dúvida técnica sobre a caracterização da categoria pleiteada, a SRT encaminhará de imediato a discussão ao Conselho de Relações do Trabalho - CRT, acompanhada de análise técnica fundamentada, para manifestação na reunião subsequente.
Parágrafo único. Recebida a recomendação do CRT, o Secretário de Relações do Trabalho decidirá de forma fundamentada sobre a caracterização da categoria e determinará
o prosseguimento do processo de registro sindical.
Art.14º Quando da verificação de que trata o inciso III do artigo 12 constatar-se a existência de conflito parcial de representação, considerar-se-á regular o pedido para fins de publicação, salvo se a base territorial requerida englobar o local da sede de Sindicato representante da mesa categoria registrado no CNES.
Art. 15º Quando for constatada a existência de dois ou mais pedidos de registro ou de registro de alteração estatutária com coincidência total ou parcial de base territorial e/ou categoria, proceder-se-á da seguinte forma:
I - caso ambos tenham protocolizado a documentação completa, deve-se publicar o pedido pela ordem de data de seu protocolo; ou
II - nos pedidos de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, protocolizados com a documentação incompleta, deverá ser publicado, primeiramente, aquele que completar a documentação.
Art. 16º Após a análise de que trata o art. 12, e constatada a regularidade do pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, a SRT o publicará no DOU, para fins de publicidade e abertura de prazo para impugnações.
SUBSEÇÃO I - DOS REQUISITOS PARA IMPUGNAÇÃO
Art. 17º Publicado o pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, a entidade sindical de mesmo grau registrada no CNES e a entidade com o processo de pedido de registro sindical publicado no DOU, mesmo que se encontre sobrestado, poderá apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação de que trata art. 16, nos termos da Lei n° 9.784, de 1999, diretamente no Protocolo Geral da Sede do MTE, devendo instruí-la com o comprovante previsto no inciso VIII do art.3° e com os seguintes documentos:
I - requerimento, que deverá identificar, por meio do CNPJ, a entidade ou entidades
conflitantes, indicar a coincidência existente de base territorial e/ou de categoria e se o
conflito se encontra no registro ou no pedido em trâmite.
II - documento comprobatório do registro sindical expedido pelo MTE ou comprovante
de publicação do pedido de registro, ressalvada ao interessado a utilização da faculdade prevista no art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999;
III - estatuto social que comprove a existência do conflito identificado, nos termos do
IV - atas de eleição e apuração de votos da diretoria e de posse, na forma do inciso III
do art. 38; e
V - cópia do requerimento de atualização sindical, extraído do endereço eletrônico www.
mte.gov.br, devidamente preenchido, assinado e protocolizado no MTE, quando a entidade sindical possuir registro deferido.
§ 1º A entidade impugnante que estiver com suas informações atualizadas no CNES fica
dispensada da apresentação dos documentos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo.
SUBSEÇÃO II - DA ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 18º As impugnações serão arquivadas pelo Secretário de Relações do Trabalho, após análise pela CGRS, nas seguintes hipóteses:
I - inobservância do prazo previsto no caput do art. 17;
II - insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados, na forma do art. 17;
III - não coincidência de base territorial e categoria entre as entidades indicadas como
V - desistência da impugnação pelo impugnante;
- se o impugnante alegar conflito preexistente ao objeto da alteração estatutária;
VII - se apresentada por diretoria de Sindicato com mandato vencido, exceto quando, no momento da impugnação, a entidade comprovar ter protocolizado a atualização de dados de Diretoria, e esta atualização ter sido validada;
VIII - quando o impugnante deixar de apresentar comprovante de pagamento da taxa de publicação; ou
IX - na hipótese de impugnação apresentada por entidade de grau diverso da entidade
impugnada, salvo por mandato.
Art. 19º Nos casos em que a impugnação recair sobre processos de dissociação e desmembramento, a SRT notificará a entidade impugnada para realizar nova assembleia, no prazo máximo de noventa dias da notificação, para ratificar ou não o pedido, cumprindo os requisitos previstos nos incisos II, III e VII do art. 3º, no que couber.
Art. 20º As impugnações que não forem arquivadas, conforme disposto no artigo 18,
e não se refiram a processos de desmembramento e dissociação, serão remetidas ao procedimento de mediação previsto nos artigos 22 a 24 desta Portaria.
Art. 21º O pedido de desistência de impugnação, assinado por representante legal da entidade impugnante, somente será acolhido se em original, com firma reconhecida, acompanhado da ata da assembleia que decidiu pela desistência, e apresentado diretamente no protocolo geral da sede do MTE.
SEÇÃO IV - SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Art. 22º Para os fins desta Portaria, considera-se mediação o procedimento destinado
à solução dos conflitos de representação sindical, com o auxílio de um servidor, que
funcionará como mediador, para coordenar as reuniões e discussões entre os interessados,
buscando solução livremente acordada pelas partes.
Art. 23º Os representantes legais das entidades conflitantes serão notificados, com antecedência mínima de quinze dias da data da reunião, na forma do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, para comparecimento na reunião destinada à mediação, que será realizada no âmbito da SRT ou da SRTE da sede da entidade impugnada.
§ 1º Não comparecendo pessoalmente, o representante legal poderá designar procurador
que deverá apresentar procuração, com poderes específicos para discussão e decisão, com firma reconhecida.
§ 2º O servidor designado iniciará o procedimento previsto no caput deste artigo,
convidando as partes para se pronunciarem sobre as bases de um possível acordo.
§ 3º Será lavrada ata da reunião, obrigatoriamente assinada pelo servidor e por
representante legal de todas as partes envolvidas presentes, da qual conste, além das eventuais ausências, o resultado da tentativa de acordo.
§ 4º Na hipótese de acordo entre as partes, na ata deverá constar objetivamente a
representação de cada entidade envolvida resultante do acordo e o prazo para apresentação,
ao MTE, de estatutos que contenham os elementos identificadores da nova representação.
§ 7º Deverá ser juntada ao procedimento, além da ata a que se refere o § 3º, lista
contendo nome completo, número do CPF e assinatura dos demais presentes na reunião.
§ 8º Considerar-se-á dirimido o conflito quando for retirado o objeto da controvérsia, conforme disposto no inciso V do art. 18.
§ 9º Não havendo acordo, a CGRS analisará o possível conflito diante das alegações
formuladas na impugnação apresentada e submeterá a questão à decisão do Secretário de Relações do Trabalho que, se reconhecer a existência de conflito, indeferirá o registro da representação conflitante.
Art. 24º A qualquer tempo, entidades sindicais envolvidas em conflito de representação poderão solicitar à SRT, ou às SRTE e Gerências da realização de mediação.
SEÇÃO V - DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO E ARQUIVAMENTO
Art. 25º O pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária será deferido pelo Secretário de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica realizada na SRT, às entidades que estiverem com dados atualizados, nos termos desta Portaria, e comprovado o pagamento de GRU, relativo ao custo da publicação no DOU, conforme indicado em portaria ministerial, nas seguintes situações:
II - arquivamento de todas as impugnações, na forma do art. 18;
- determinação judicial dirigida ao MTE;
Art. 26º O Secretário de Relações do Trabalho indeferirá o pedido de registro sindical ou o registro de alteração estatutária, com base em análise fundamentada da CGRS, nos seguintes casos:
I - não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.13;
II - coincidência total de categoria e base territorial do Sindicato postulante com Sindicato registrado no CNES;
III - quando a base territorial requerida englobar o local da sede de Sindicato registrado
no CNES, representante de idêntica categoria;
Art. 27º O Secretário de Relações do Trabalho arquivará o pedido de registro sindical ou o registro de alteração estatutária, com base em análise fundamentada da CGRS, nos seguintes casos:
I - insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados, na forma dos arts. 3º,
5º, 8º ou 10 quando a entidade requerente, dentro do prazo assinalado no §1º do art. 12, não suprir a insuficiência ou a irregularidade;
II - quando o pedido for protocolizado em desconformidade com o caput dos arts. 3º ou 8º, conforme o caso;
III - se a entidade impugnada, nos termos do art. 19, não realizar a assembleia ou se a
categoria não ratificar o desmembramento ou dissociação; e
IV - se o interessado deixar de promover os atos que lhe competem, no prazo de noventa
dias, caso não haja prazo específico que trate do assunto, após regularmente notificado; e
V - a pedido da entidade requerente.
SEÇÃO VI - SUSPENSÃO E DO SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS
Art. 28º Os processos de pedidos de registro sindical ou de registro de alteração estatutária ficarão suspensos, neles não se praticando quaisquer atos, nos seguintes casos:
I - por determinação judicial dirigida ao MTE;
II - durante o procedimento de mediação previsto nos arts. 22 a 24;
III - no período compreendido entre o acordo firmado no procedimento de mediação
e a entrega, na SRT, dos respectivos estatutos sociais com as alterações decorrentes do acordo firmado entre as partes;
IV - durante o prazo previsto no procedimento de ratificação previsto no art. 19; e
V - na hipótese de notificação do MTE e verificada a existência de ação judicial ou de
denúncia formal criminal que vise apurar a legitimidade de assembleia sindical destinada a instituir, alterar ou extinguir atos constitutivos de entidade sindical.
CAPÍTULO I - DA INCLUSÃO E ANOTAÇÕES NO CNES
Art. 29º Após a publicação do deferimento do pedido de registro sindical ou de registro
de alteração estatutária, a SRT incluirá os dados cadastrais da entidade no CNES e expedirá
a respectiva certidão.
Art. 30º Quando a publicação de deferimento de registro sindical ou de registro de alteração estatutária resultar na exclusão de categoria e/ou de base territorial de entidade sindical registrada no CNES, a modificação será anotada imediatamente no registro da entidade preexistente, para que conste, de forma atualizada, a sua representação.
§ 1º A entidade sindical atingida por publicação de deferimento de registro sindical
ou de registro de alteração estatutária com conflito parcial de representação será
notificada para que apresente, no prazo de 60 dias, novo estatuto social com sua representação atualizada.
Art. 31º Publicado o deferimento de registro sindical ou de registro de alteração estatutária, com base em acordo firmado nos procedimentos de mediação previstos nesta Portaria, será imediatamente procedida a alteração no CNES da entidade ou entidades sindicais que celebraram o acordo.
Art. 32º Para a fiel correspondência entre o trâmite dos processos de registro sindical
e de registro de alteração estatutária e os dados do CNES, neste serão anotados todos os atos praticados no curso dos processos.
CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTODO REGISTRO SINDICAL
Art. 33º O registro sindical da entidade será suspenso quando:
I - houver determinação judicial dirigida ao MTE;
II - tiver seu registro anotado, na forma do art. 30, e deixar de enviar, no prazo previsto em seu § 1º, novo estatuto social com a representação sindical devidamente atualizada;e
III - celebrado acordo, com base no procedimento de mediação, deixar de apresentar
estatuto social retificado, decorrido o prazo acordado entre as partes, salvo se a categoria, em assembleia, não homologar o acordo firmado.
Art. 34º O registro sindical ou o registro de alteração estatutária será cancelado nos seguintes casos:
I - por ordem judicial dirigida ao MTE;
II - administrativamente, se constatado vício de legalidade no processo de
deferimento, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa, bem como observado o prazo decadencial, conforme disposições contidas nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999;
III - a pedido da própria entidade, nos casos de sua dissolução, observadas as disposições estatutárias; ou
IV - na ocorrência de fusão ou incorporação de entidades sindicais, na forma dos arts.
4º, 5º, 9º e 10.
I - edital de convocação dos membros da categoria para a assembleia geral específica
com a finalidade de deliberar acerca do cancelamento do registro sindical, publicado nos termos do inciso II do art. 3º desta Portaria; e
II - ata de assembleia geral específica da categoria para fins de deliberação acerca
da autorização para o cancelamento do registro sindical, entre outros assuntos deliberados, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, data, horário e local de realização e, ainda, o nome completo, número de inscrição no CPF, número de inscrição no CNPJ, no caso de representantes de entidades patronais, e assinatura dos presentes.
Art. 35º O cancelamento do registro de entidade sindical deverá ser publicado no DOU e anotado, juntamente com o motivo, no CNES, cabendo o custeio da publicação ao interessado, se for a pedido, em conformidade com o custo da publicação previsto em portaria específica.
CAPÍTULO III - DA ATUALIzAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS
Art. 36º As entidades sindicais deverão manter atualizados no CNES o endereço, a denominação, os dados de diretoria e, quando houver, os dados de filiação.
Art. 37º Para a atualização, a entidade deverá possuir certificação digital, acessar o Sistema do CNES, disponível no endereço eletrônico www.mte.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para aemissão do requerimento de atualização, após a transmissão eletrônica dos dados.
Art. 38º Após a transmissão eletrônica dos dados, o interessado deverá protocolizar na SRTE da UF onde se localiza a sede da entidade sindical, em suas Gerências ou no protocolo geral do MTE, além do requerimento original gerado pelo Sistema assinado pelo representante legal da entidade, os seguintes documentos:
I - de localização - comprovante de endereço em nome da entidade;
II - de denominação - ata da assembléia que decidiu pela alteração da denominação, acompanhada de estatuto atualizado;
III - de diretoria - Ata de eleição e apuração de votos da diretoria e ata de posse, na
forma dos incisos IV, V e VI do art. 3º; e
IV - de filiação - Ata da assembleia, de reunião de direção ou do Conselho de Representantes que decidiu pela filiação, quando houver indicação.
§ 1º Na hipótese tratada no inciso II deste artigo, verificada a correspondência da
denominação com a representação deferida pelo MTE será dada publicidade para fins de impugnação, nos termos do Capítulo II do Título I desta Portaria; não havendo correspondência, o pedido será indeferido e a solicitação invalidada.
Art. 39º Na hipótese de emancipação de município, a entidade sindical preexistente na área emancipada deverá promover atualização do estatuto e solicitar a modificação do seu cadastro por meio de requerimento protocolado na SRTE ou Gerências da UF onde se localiza a sua sede, juntando ata da assembleia, nos termos do estatuto vigente, acompanhada de lista dos presentes, estatuto social e cópia da Lei Estadual que regulamentou a criação do município emancipado.
Art. 40º É dispensável a assinatura manuscrita nos requerimentos, quando o titular ou
o responsável pelo certificado digital for a pessoa indicada pela entidade sindical como
seu representante no CNES
Art. 41º Na hipótese de dissociação e/ou de desmembramento, os editais a que se refere esta Portaria deverão expressar tal interesse, com a indicação do CNPJ e da razão social de todas as entidades atingidas
Art. 42º Os documentos relacionados nesta Portaria serão apresentados em originais, cópias autenticadas ou cópias simples, estas últimas serão apresentadas juntamente com os originais para conferência e visto do servidor, exceção feita aos comprovantes de pagamento da GRU, relativo ao custo das publicações no DOU, que deverão ser apresentados em original
§ 2º Não será admitida a apresentação dos documentos de que trata o caput, por fax,
via postal, correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos nesta Portaria.
Art. 43º Os processos administrativos de registro sindical e de registro de alteração estatutária deverão ser concluídos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do recebimento dos autos na CGRS, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado, devidamente justificados nos autos.
Art. 44º A contagem dos prazos previstos nesta Portaria será feita na forma prevista noCapítulo XVI da Lei nº 9.784, de 1999, ressalvadas as disposições em contrário.
Art. 45º Serão lançados em ordem cronológica no CNES e juntados aos autos do pedidode registro todos os atos referentes ao processo.
§ 2º As decisões de abertura de prazo para impugnação, arquivamento de impugnação,
encaminhamento para mediação, suspensão, sobrestamento, deferimento, indeferimento
e revisão desses atos serão publicadas no DOU.
§ 3º Das decisões poderá o interessado apresentar Capítulo XV da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 46º Caberá aos interessados promover as diligências necessárias junto ao Poder Judiciário a fim de que o MTE seja notificado para cumprimento de decisão judicial.
Art. 47. Não será permitida a tramitação simultânea de mais de uma solicitação de registro sindical, de registro de alteração estatutária, de fusão ou de incorporação, de uma mesma entidade.
Art. 48º Na fusão ou incorporação de entidades sindicais, a publicação do cancelamento do registro das entidades envolvidas ocorrerá simultaneamente com a publicação do deferimento do pedido.
Art. 49º Quando da aplicação dos dispositivos desta Portaria ensejar dúvida de cunho técnico ou jurídico, o Secretário de Relações do Trabalho expedirá enunciado que expresse o entendimento da Secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativas sobre a matéria no âmbito deste Órgão.

References: artigo 8
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 18