Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11347025/artigo-49-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-04-22 16:43:47+00:00

Document:
Art. 49 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
§ 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
Art. 49 da Lei Orgânica da Seguridade Social - ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9460620164036106 SP
de ofício da pena de multa. Pois bem. O artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91 prevê que: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar... dispõe que: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação... o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 19...
Andamento do Processo n. 7.207 - Petição - 04/04/2019 do STJ
o § 12, dos arts. 41 e 49 da Lei 8212/91, art. 4 da Lei 10.887/04 e art. 1 da Lei 9.783/99" sem declarar... que, interpretando legislação infraconstitucional (Lei nº 8.212/91), concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária...Andamento do Processo n. 7.207 - Petição - 04/04/2019 do STJ (630) RE nos EDcl n...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51221820084036103 SP
), na qual argumenta, em resumo: a ocorrência da decadência e a inconstitucionalidade do art. 49 da Lei nº 8.212, de 1991; alega... no art. 24. Atendo-se aos parâmetros fixados no art. 27 da Lei nº 8.884/94, constato que a conduta perpetrada pelos réus... a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que " a s...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000130820184049999 5000013-08.2018.4.04.9999
a partir do requerimento administrativo em 24/08/2015 - movimento 1.5, (conforme artigo 49 da Lei nº. 8.212 /1991... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE D...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1758420054036115 SP
de construção (art. 49, §1º, Lei 8.212/91) no Cadastro Específico do INSS (CEI), a fim de facilitar a fiscalização... de construção civil. Dita contribuição, regulada pela Lei 8.212/91, tem como fato gerador a construção, demolição... fiscal expresso na CDA (CTN, art. 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º). Assim, documentos ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53902720124036105 SP
em relação à alegação de omissão quanto aos art. 197 do CTN, art. 49, § 4º, da Lei nº 8.212/91, art. 37, XXII da CF e art. 14.... 49, § 4º, da Lei nº 8.212/91, art. 37, XXII da CF e art. 14 da Lei nº 8.620/93, eis que NAO foram objeto da petição..., da Lei nº 8.212/91obriga os particulares TJdeixou de se pronunciar ex...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53902720124036105 SP
em relação à alegação de omissão quanto aos art. 197 do CTN, art. 49, § 4º, da Lei nº 8.212/91, art. 37, XXII da CF e art.... 14 da Lei nº 8.620/93, eis que NÃO foram objeto da petição inicial e das razões de apelação. 2. No mais, o acórdão não.... EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. NÃO RECEPÇÃO DE NORMA ISEN...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 139655520074039999 SP
das atividades de construção (art. 49, §1º, Lei 8.212/91) no Cadastro Específico do INSS (CEI), a fim de facilitar... de que se encontrava em vigor, à época do fato gerador, o art. 45 da lei 8212/91, prevendo o prazo de 10 (dez) anos para... - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.280/06 - ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 46 DA LEI N. 8....
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50145934320184049999 5014593-43.2018.4.04.9999
da lei, contados a partir do requerimento administrativo em 19.04.2016 - movimento 1.13, (conforme artigo 49 da Lei nº 8.212... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Reso...
Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018
da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea "c", art. 24 e art. 47, inc. X... do início da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea "c", art. 24 e art. 47, inc... atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea ...
Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 49 da Lei 8212/91
Art. 49 da Lei Orgânica da Seguridade Social
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11347025/artigo-49-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991

References: artigo 32
 artigo 49
 artigo 1
 artigo 49
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 49