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Timestamp: 2018-11-19 05:56:02+00:00

Document:
Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021066-58.2015.5.04.0233 (RO), Data: 10/07/2018
PROCESSO nº 0021066-58.2015.5.04.0233 (RO)
GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA APÓS A RUPTURA DO CONTRATO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Comprovado o dano e o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo empregado e o ambiente de trabalho, impõe-se o reconhecimento da garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Conforme diretriz contida na Súmula 378, II, do TST, a percepção de auxílio-doença acidentário pelo empregado não é condição única para a concessão do benefício, sendo possível seu alcance quando a doença laboral é diagnosticada após a ruptura do contrato.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA para remeter a fixação dos critérios de juros e correção à fase de liquidação de sentença.
por maioria, vencido em parte o Presidente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
Valor da condenação e das custas inalterados, para os fins legais.
A parte autora foi admitida pela parte ré em 04/07/2005 e despedida sem justa causa em 14/10/2015, com salário de R$ 3.075,87. Alega que exercia a função de “operador de produção e pintura de veículos”.
A parte autora manifesta insurgência quanto ao acidente do trabalho, indenização por despedida discriminatória e reintegração no emprego, pensionamento, responsabilidade civil, dano material, FGTS e honorários advocatícios.
A reclamada busca reforma quanto à inaplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva, ausência de comprovação de nexo causal, indenização por danos morais, juros e correção e honorários periciais.
Com razões de contrariedade, os autos sobem a este Tribunal.
I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIAS COMUNS OU CORRELATAS.
1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
A reclamante busca a reforma da sentença quanto à reintegração no emprego. Alega que não estava apta para o trabalho em 14/10/2015, data em que despedida. Postula a reintegração no emprego, bem como, o pagamento dos salários do período de afastamento. Acrescenta diversas ponderações acerca da responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes. Requer, ainda, o pagamento de pensão mensal vitalícia, bem como, a constituição de capital em seu favor.
A reclamada recorre da sentença. Sustenta a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva. Colaciona jurisprudência. Nega a existência de nexo causal. Afirma tratar-se de doença degenerativa. Analisa a doença em questão, com base em teorias médicas. Pede a reforma da sentença. Sustenta a inocorrência de dano moral. Pede, por fim, sejam reduzidos os honorários periciais fixados na origem (R$ 1.500,00).
a) Doença ocupacional. Nexo causal. Responsabilidade Civil.
Registro, inicialmente, que embora a parte autora faça menção à despedida discriminatória, não há recurso, e não manifesta inconformidade propriamente dita, quanto a tal questão.
A autora alega, na inicial, que desenvolveu patologias na coluna vertebral, em decorrência do labor:
“Como faz prova os documentos acostados, a reclamante foi vitimada por acidente de trabalho durante a jornada de trabalho quando a reclamante reprise era submetida a carregar pesos superiores a suas forças e esforço repetitivo, ocasionando grave lesões na sua coluna com protrusão central e posterior em L3-34, no platô inferior de L2, redução da altura do disco intervertebral em L4-L5. Também a reclamante por culpa única e exclusiva da reclamada a reclamante apresenta grave patologia inflamatória que afeta todo o sistema osteomuscular do tecido conjuntivo da mesma, conforme demonstram os laudos médicos acostados com a inicial.”.
“Em audiência inicial (ID. aca07e9), a reclamante declara que nunca recebeu qualquer benefício do INSS.
Realizada perícia médica (ID. fd34b88), o especialista, com base nas informações prestadas pelas partes, informa que a reclamante trabalhou no lixamento, polimento, reparos na pintura e montagem de para-choques. A reclamante também trabalhou em cabine realizando a vedação com calafetação e, nos últimos três anos, montagem de para-choques traseiro e dianteiro. Narra que a reclamante fazia, em média, 700 colocações por turno. Descreve que a reclamante passou a sentir dores na coluna há três anos, mas permaneceu trabalhando. Relata que atualmente a reclamante não está em tratamento. Conclui o perito que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa e que não há evidências de nexo causal, sendo a doença de caráter degenerativo. Constata também o especialista que é possível o agravamento da patologia de ombro direito em razão das atividades realizadas para a reclamada, contudo descarta a possibilidade de agravamento com relação à patologia de coluna lombar.
Complementando o laudo médico (ID. b0231db), o perito informa que as atividades na reclamada contribuíram em 50% para o surgimento da patologia de ombro.
Em laudo ergonômico (ID. 169367d), o especialista aduz que na calafetação não foram identificadas manutenções de posturas estáticas nem mesmo movimentos biomecânicos inadequados capazes de gerar riscos para a região da coluna lombar. O perito também constata que, na montagem, a reclamante estava exposta a sobrecarga muscular dinâmica dos flexores dos ombros associado a movimentos biomecânicos inadequados, uma vez que excedia os 90º da amplitude da articulação durante a jornada de trabalho. Em sua conclusão, o expert destaca que as atividades da reclamante apresentam características ergonômicas inadequadas, gerando riscos especialmente para flexores de dedos e ombros.
Pelo exame dos laudos periciais elaborados, constata-se que a conclusão do perito em ergonomia corrobora o que foi verificado pelo perito médico em sua análise técnica, isto é, que a patologia lombar não tem nexo causal nem possibilidade de agravamento pelo trabalho desenvolvido na reclamada. Por sua vez, a patologia de ombro foi agravada pelo labor na reclamada, visto que a reclamante estava exposta a condições ergonômicas inadequadas, o que causava risco para ombros. Não há falar em doença de flexores de dedos, ainda que as características ergonômicas não fossem adequadas, uma vez que não houve constatação de qualquer moléstia para a citada região do corpo pelo perito médico.
Considerando-se que a elevação de braços acima da altura dos ombros é posição ergonômica de risco, a reclamada, ao exigir a citada postura de forma repetitiva durante o ciclo de trabalho, agiu com culpa, sendo aplicável, pois, ao caso a teoria da responsabilidade civil subjetiva. Presentes o dano, o nexo concausal e a culpa, impende condenar a reclamada ao pagamento de indenizações decorrentes da moléstia de ombro da reclamante.”
É juntado laudo médico pericial (ID fd34b88). Quanto às funções exercidas, assim relata o perito:
“Informa a reclamante que trabalhou no lixamento e polimento, reparos na pintura e montagem de para choques.
Exerceu varias tarefas dentro da pintura.
Também trabalhou em cabine realizando a vedação com calafetação.
Nos últimos 3 anos realizou montagem de para choques traseiro e dianteiro.
Refere uma media de 700 colocações por turno.
Retirava parachoques de rack e colocava em dispositivo para montagem e após ia para ser montado no carro.”.
Quanto às patologias, esclarece o expert:
“Informa a reclamante que há 3 anos começou a sentir dores na coluna lombar.
Permaneceu trabalhando.
Em 2015 as dores se agravaram e procurou médico.
Refere também que há um ano começou a sentir dores no ombro direito e joelhos, mãos e pés.
Procurou medico ortopedista Dr. Ilidio que solicitou exames.
Foram receitados antiinflamatórios e indicou fisioterapia.
Refere que fez Pilates.
Não refere melhora clinica.
Atualmente não esta em tratamento.
Refere muitas dores na coluna, ombro direito e joelhos.”
O perito apresenta as seguintes conclusões:
“Não apresenta incapacidade laborativa atualmente.
Não há evidencias de nexo causal. Patologia de origem degenerativa não ocupacional.
Não há elementos para caracterizar o agravamento de sua patologia pelas funções desempenhadas na reclamada relativo a coluna lombar.
É possível o agravamento de sua patologia de ombro direito.
Não apresenta limitação funcional ao presente exame.”
É juntado aos autos laudo ergonômico (ID 169367d). Conforme consta do laudo pericial, a reclamada concordou com as informações prestadas pela autora, relativamente às funções desempenhadas. Após detalhado exame das atividades desempenhadas pela reclamante, o expert apresenta as seguintes conclusões:
“Tendo em vista as análises realizadas in loco na empresa reclamada das atividades realizadas pelo reclamante sobre condições ergonômicas, é possível concluir que POSSUEM SOBRECARGAMUSCULAR ESTÁTICA envolvendo os flexores de dedos no período em que laborou no time de Preparação do Prime, bem como SOBRECARGA MUSCULAR DINÂMICA e BIOMECÂNICA INADEQUADA envolvendo ombros durante o período em que laborou no setor de Para-choques.”.
Doutrinariamente, conforme a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira na obra “Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional” – 3ª. ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo : LTr, 2007, p. 142, as concausas, como o nome sugere, decorrem de mais de uma causa, incluindo “fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo de causalidade.” .
Em laudo complementar médico (ID. b0231db – Pág. 2), ao responder o questionamento da reclamada, se o labor atuou como cofator para o surgimento das moléstias apresentadas pela autora, o perito confirma que o labor atuou para o agravamento das lesões.
Assim, presentes o dano e o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais, passa-se à análise da responsabilidade da reclamada.
Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC.
No caso, não resta dúvidas de que o trabalhador, submetido a condições de trabalho ergonomicamente inadequadas, está mais propenso a desenvolver patologias que a maioria da coletividade. Entendo, portanto, caracterizada a responsabilidade objetiva da ré, tendo o labor atuado como concausa para o agravamento da lesão.
Sucumbente na pretensão objeto da perícia, incumbe à parte reclamada o pagamento dos honorários do perito, a teor do artigo 790-B da CLT.
Quanto ao valor, observado o teor do laudo pericial, a sua complexidade e os esclarecimentos prestados, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 é compatível com a extensão do trabalho realizado e com os parâmetros utilizados por esta Justiça Especializada.
b) Pensão mensal.
Conforme apontado no laudo médico pericial, a autora não apresenta redução da capacidade laboral. Portanto, não há falar em pensão mensal.
c) Dano moral.
Nos termos do artigo 5º, V, da Constituição, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. O inciso X do mesmo dispositivo estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do dano moral faz-se necessária a ocorrência de fato que cause humilhação, constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonar a imagem do trabalhador.
No caso, conforme anteriormente decidido, restou evidente que o labor em prol da reclamada atuou como concausa para o agravamento das patologias da autora. Portanto, é devida a indenização deferida. Não obstante, entendo adequado o quantum de R$ 5.000,00, fixado na origem, estando ajustado à extensão do dano e ao grau de culpa da reclamada, haja vista que o labor atuou como concausa para o agravamento da lesão.
d) Reintegração no emprego. Dano material. Lucros cessantes.
A pretensão da parte autora quanto à garantia no emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional encontra amparo no artigo 118 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:
Acerca do mencionado no dispositivo transcrito, o afastamento do empregado em benefício acidentário, especificamente, não é condição única para a obtenção da garantia provisória no emprego, sendo possível reconhecer o direito quando diagnosticada a patologia após a ruptura do contrato. É nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.”
Para tanto, basta que o trabalhador comprove a existência do dano, ainda que transitório, e do nexo causal entre a patologia e a atividade exercida. Esses requisitos encontram-se presentes na definição de acidente do trabalho presente no artigo 19 da Lei 8.213/91, que dispõe:
No caso, a parte autora não foi afastada em gozo de benefício previdenciário, seja durante a vigência do contrato de trabalho, ou mesmo, após.
Assim sendo, a parte autora não comprovou a presença dos requisitos em questão. Não faz jus, portanto, à garantia no emprego.
II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES.
1. FGTS.
A reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pagamento dos reflexos das parcelas deferidas em FGTS. Pede a reforma.
Foram deferidas apenas parcelas de natureza indenizatória, não havendo falar em repercussões em FGTS.
Na inicial, a parte reclamante requereu honorários advocatícios.
Nesses termos, ausente credencial sindical, nego provimento ao recurso da parte reclamante.
III – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES.
1. JUROS E CORREÇÃO.
A reclamada busca a reforma da sentença quanto à data inicial de incidência dos juros de mora.
Em face de sua mutabilidade, não é razoável definir desde já os critérios de juros e correção monetária para a apuração dos valores devidos, sendo recomendável que se aplique a legislação vigente à época da liquidação, evitando, assim, a repetição de eventuais atos praticados em desacordo com as regras então incidentes, retardando a prestação jurisdicional.
Dou provimento ao recurso da ré para remeter a fixação dos critérios de juros e correção à fase de liquidação de sentença.
Divirjo do voto do eminente Relator, porque entendo que, constata a ocorrência de doença profissional após a cessação do contrato de trabalho, ocorrendo nexo causal entre a enfermidade e as condições laborais existente por quando da vigência do contrato de trabalho extinto, faz jus o autor à reintegração ao emprego na forma da Súmula 378, II do TST. Aplica-se ao caso concreto, o seguinte precedente deste Tribunal:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. Provado em Juízo o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho a serviço do empregador, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, independentemente da fruição de benefício previdenciário acidentário. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020241-39.2016.5.04.0861 RO, em 13/07/2017, Desembargador Joao Paulo Lucena)
Assim, dou provimento ao apelo, para deferir a reintegração ao emprego postulada, com o pagamento de salários e vantagens do período de afastamento.
Assunto: auxílio-doença, CID, Doença Laboral, DOENÇA OCUPACIONAL, empregado, IR, ME, mp, TR, trt4, tst
TRT4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DESPEDIDA

References: ARTIGO 118
 artigo 118
 artigo 927
 artigo 790
 artigo 5
 artigo 118
 artigo 19