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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JATAÍ - GOIÁS - PDF
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JATAÍ - GOIÁS
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Talita Zagalo Machado
1 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JATAÍ - GOIÁS CNPJ: / Endereço: Rua Professor Izaltino G. Guimarães, nº 928 Setor Epaminondas - CEP Jataí - Goiás Filiado a Federação dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e a Nova Central Sindical de Trabalhadores. Fundado em 12 de outubro de 1993, registrado no Livro A - I, FI. 55 do cartório de Registro de Imóveis de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos da Comarca de Jataí Goiás. Certidão do Ministério do Trabalho publicado no D.O.U. 12/12/95, seção I, pág Jataí - Goiás
2 DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: LEONDINO DELMIRO DA SILVA Vice-Presidente: ROSANGELA HENRIQUE DA S. FARIAS 1º Secretário: LIODETE PERES FERREIRA 2º Secretário: GLACE MEIRE DA SILVA REZENDE 1º Tesoureiro: CLENIA SEVERINO LIMA 2º Tesoureiro: EUVANIA OLIVEIRA VILELA CONSELHO FISCAL DEMILSON ANGELO CABRAL DURVALINO PEREIRA DE OLIVEIRA SEBASTIÃO GERALDO MOREIRA SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL NERCI ROSA PINHEIRO MARCIO GONÇALVES DA ROCHA NELSON RAMOS COSTA 2
3 CAPÍTULO I DA DOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E PRERROGATIVAS. Artigo 1º- O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jataí, sucedâneo da transformação sofrida pela Associação dos Servidores públicos Municipais de Jataí, com duração indeterminada, com sede e foro em Jataí Goiás, é constituído na forma da lei para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional dos servidores público municipais de Jataí, suas autarquias e fundações no âmbito dos poderes legislativos e executivo, na base territorial de Jataí Goiás, em conformidade com a Art. 8º da C.F./88. Artigo 2º - Constitui prerrogativas do Sindicato: a) Representar perante as autoridades Administrativas e Judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade exercida; b) Participação obrigatória nas negociações coletivas de trabalho; c) Celebrar contratos coletivos de trabalho; d) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria; e) Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias representadas; f) Colaborar com estado como órgão técnico e consultivo, no estudo e nas soluções dos problemas relacionados com a categoria profissional representada. CAPÍTULO II DOS DEVERES DO SINDICATO Artigo 3º - São deveres do Sindicato: a) Colaborar com os poderes públicos desenvolvimento da solidariedade social; b) Manter serviços de assistência judiciária para os filiados e demais servidores da categoria representada, dentro dos limites e imposições legais; c) Promover a conciliação nos dissídios resultantes das relações empregatícias e esgotada aquela, sem os resultados desejados, toma as providencias judiciais e legais cabíveis; d) Promoção do cooperativismo dentro das diferenças formas existentes e possíveis sempre buscando o bem estar social da categoria; e) Tanto quanto possível, fundar e manter escolas de alfabetização e promover a formação técnica-profissional da categoria; f) Exercer suas atividades de forma autônoma e democrática, baseado nos princípios da moral e subordinação dos interesses nacionais. 3
4 CAPITULO III DO QUADRO SOCIAL Artigo 4º - Os associados do Sindicato, dividem - se em: a) Fundadores: Aqueles que tenham participado da assembléia geral de fundação do Sindicato; b) Efetivos: Aqueles que, nas condições desse estatuto tenham preenchido ficha de filiação ou autorização de desconto de mensalidade sindical; c) Beneméritos: Aqueles que tiveram prestado relevantes serviços ao sindicato e/ou a categoria, mesmo que não tenham exercido cargos de diretoria. Parágrafo Único Para a obtenção desta distinção, o agraciado deverá obter indicação unânime da diretoria, referendados pela maioria absoluta dos associados presentes a assembléia. d) Aposentados Os que antes dessa situação, não eram associados da entidade. Parágrafo Único - Só será isento da contribuição, nos termos do Art. 540, Parágrafo 2º da CLT, aposentado que já tenha contribuído para com Sindicato mês a mês, durante os 05 (cinco) anos imediatamente anteriores a sua nova condição. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E DEVERES Artigo 5º - Poderão se associar ao Sindicato todos os servidores pertencentes à base sindical da entidade, mediante preenchimento da ficha de filiação. Parágrafo Único Considerar-se-á como fundadores do Sindicato além do previsto na letra a do Art. 4º, os que autorizarem o desconto da mensalidade sindical até o dia 14 de agosto do ano em curso. Artigo 6º - São direitos dos associados do sindicato: a) Participar de todas as assembléias gerais do Sindicato; b) Candidatar-se aos cargos eletivos do Sindicato, observadas as restrições desse estatuto; c) Recorrer das decisões nos casos específicos nesse estatuto; d) Requer a convocação da assembléia geral extraordinária, na forma prevista nesse estatuto; 4
5 e) Gozo para si e seus dependentes assim considerados em lei, de todos os serviços prestados pelo Sindicato. Parágrafo 1º - Os direitos são pessoais e intransferíveis. Parágrafo 2º - Perderá a condição de associado todo aquele que por qualquer motivo, for exonerado ou demitido do exercício profissional, exceto nos casos de: Aposentadoria e Invalidez. Artigo 7º - São deveres dos associados do Sindicato: a) Votar nas eleições sindicais, salvos nos caso expresso; b) Prestigiar, divulgar o Sindicato, respeitar seus dirigentes e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria representada; c) Não tomar deliberação que dizem respeito à categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato; não desenvolver atividades sindicais afetos as atribuições e prerrogativas do Sindicato, sem a autorização da entidade; d) Respeitar e cumprir as normas do presente estatuto; e) Pagar todas as mensalidades, contribuições, descontos, obrigações sociais e legais em atraso. Parágrafo Único A falta de pagamento até o décimo dia subseqüente ao vencimento implicara, além da suspensão automática dos direitos estatutários, o pagamento de multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, acrescidos da respectiva correção monetária; pagando, o devedor readquire os direitos suspensos. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Artigo 8º - Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro social; Parágrafo 1º - Advertência será verbal ou por escrito, aquela por qualquer diretor e esta pela diretoria, mediante correspondente oficial. Parágrafo 2º - Terão seus direitos suspensos os associados que: a) Desacatar os dirigentes do Sindicato ou agir de forma a causar perturbação a entidade; b) Provocar o participar de conflitos, tumulto, algazarra nas dependências do Sindicato, inclusive nos locais em que haja reunião de membros da categoria a qualquer pretexto, desde que autorizadas pelo Sindicato; c) Sem prévia autorização do Sindicato, falar em nome do Sindicato, de seus dirigentes ou da categoria profissional representada; d) A pena de suspensão será de, no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo 3º - Serão eliminados do quadro social: a) Os que por má conduta devidamente comprovada, constituírem-se em elementos nocivos ao quadro social da entidade; b) Os que atrasarem por mais de 03 (três) meses no pagamento de seus débitos em favor do Sindicato, quando a exclusão será automática, 5
6 independente de qualquer notificação de inadimplente, sem prejuízo da cobrança que será efetuada em favor da entidade; c) A pena de eliminação será aplicada pela diretoria. Parágrafo 4º - Das penalidades de suspensão e eliminação cabem recurso voluntário no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação ou ciência do fato, porém, sem efeito suspensivo em relação à pena aplicada. Artigo 9º - O associado eliminado por motivo de débitos poderá reingressar no sindicato, desde que liquide o debito. Artigo 10 São órgãos do Sindicato: a) Assembléia geral; b) Diretoria; c) Conselho fiscal. CAPITULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO Artigo 11 A assembléia geral e órgão máximo de direção e orientação e são soberanas em suas decisões, desde que não contrariem as normas constitucionais, normas sindicais e esse estatuto, suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Parágrafo Único As assembléias poderão ser realizadas de forma descentralizada nos locais de trabalho dos servidores integrantes da categoria. Artigo 12 As assembléias gerais do sindicato são ordinárias e extraordinárias. Artigo 13 A assembléia geral ordinária será habitualmente convocada pelo Presidente, sendo por ele presidida ou seu substituto legal, devendo ocorrer no primeiro mês que suceder o termina do exercício social, cabendo-lhe especialmente: a) Julgar a prestação de contas da diretoria do exercício social anterior, compreendendo o relatório anual da diretoria, contendo as peças contábeis e o balanço patrimonial, demonstrativos que forem elaborados, acompanhado do parecer do conselho fiscal. b) Julgar a proposta de orçamento da receita e despesa para exercício seguinte; c) Nos julgamentos em que a assembléia não aprove o estabelecido nas letras a e b desse Artigo, poderá a diretoria recorrer da decisão a autoridade competente para salvaguardar os interesses da entidade. Artigo 14 Não poderão ser objeto de discussão e deliberação, temas imprecisos e assuntos que não constem do edital de convocação. Artigo 15 As deliberações das assembléias serão tomadas por maioria simples de votos em relação ao total dos associados quites, em primeira 6
7 convocação, e, em seguida por maioria de votos dos associados presentes, observadas, quando for o caso, as condições assinaladas nos Artigos antecedentes. Nos casos abaixo exige se um quorum especial; a) Alienação de títulos de renda de bens imóveis, observadas as disposições legais: maioria absoluta dos associados presentes, mais, exigida a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites; b) Dissolução do Sindicato: maioria absoluta mais exigida a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites; c) Reforma do estatuto: 51% (cinqüenta e um por cento) dos associados quites, em primeira convocação é 2/3 (dois terços) dos presentes em segunda convocação, observadas as disposições desse estatuto; d) Aprovação de orçamento e suas alterações do relatório com balanço e demais documentos, eleição de associado para representação da respectiva categoria prevista em Lei e para aprovação de aplicação de patrimônio: maioria simples dos presentes, observadas as disposições legais sobre o assunto; e) Nos casos que possa gerar conflitos internos ou externos cujo quorum não conste do presente estatuto, aplicar-se-á subsidiariamente as normas mandamentais da Constituição Federal, Leis vigentes especificas e atinentes à matéria, sempre no interesse superior das categorias representadas; Artigo 16 Serão tomadas por escrutínios secreto as deliberações nas assembléias convocadas para decidir sobre os seguintes assuntos: a) Aplicação do patrimônio e alienação de imóvel ou títulos de renda; b) Eleição de associados para representação da respectiva categoria prevista em Lei; c) Tomada e aprovação de contas da diretoria, e aprovação de propostas orçamentárias e suas alterações; d) Pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho; e) Eleição para preenchimento de cargo da diretoria, conselho fiscal e respectivo suplentes; Artigo 17 As assembléias gerais extraordinárias poderão ser convocadas: a) Pela Diretoria; b) Pelo Conselho fiscal; c) 51% (cinqüenta e um por cento) dos associados em condições de votar podem requerer ao Presidente, em caso de recusa, convocá-la eles próprios. Artigo 18 Nas assembléias gerais que não forem convocadas pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião e secretariado por outro, convidado pelo primeiro, compondo a mesa os principais integrantes da convocação. Parágrafo Único Na hipótese do caput do presente Artigo devera haver a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos requerentes sendo nulo de 7
8 pleno direito aos atos deliberados sem a aprovação da maioria absoluta dos presentes. Artigo 19 Em qualquer hipótese, as assembléias gerais são convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para a primeira convocação, de trinta minutos para segunda: a) As duas convocações poderão ser feitas num único edital desde que dele constem, expressamente, os prazos de cada uma delas; b) As assembléias eleitorais serão convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e deverão ser realizadas no máximo de 60 (sessenta) dias da data do termino do mandato dos dirigentes em exercícios; c) Nos casos de renuncia, a mesma deve ocorrer-nos 30 (trinta) dias subseqüentes. Objetivando suprir as vagas observado o prazo mínimo para convocação; Artigo 20 A diretoria e o órgão executivo do Sindicato com mandato de 05 (cinco) anos, composta de 06 (seis) membros efetivos, eleita por escrutínio secreto durante seis horas continuas, pelo menos, na sede do Sindicato ou nos locais designados, onde funcionaram as mesas coletoras. Compõem a diretoria: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretario Geral; d) 1º Secretário; e) Tesoureiro geral f) 1º Tesoureiro. Artigo 21 À diretoria compete: a) Dirigir o Sindicato de acordo com o presente estatuto, administrar o patrimônio social e fazer cumprir as decisões emanadas de seus poderes; b) Fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado e ate 30 (trinta) de novembro de cada ano, e com parecer do conselho fiscal, a proposta de orçamento da receita e despesa para os exercícios seguintes observadas as instruções em vigor; c) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro, anualmente e ao termino do mandato; d) Aplicar as penalidades previstas neste estatuto; e) Outorgar poderes, por meios de mandatos procuratórios quando necessários; f) Contratar serviços de profissionais liberais necessários ao funcionamento dos órgãos mantidos pelo Sindicato, ad referendum da assembléia geral; g) Admitir, demitir, punir funcionários, consoantes as necessidades, observadas as restrições impostas pelo Art. 526 da CLT; h) Agir administrativamente ou judicialmente contra os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio de qualquer espécie, pertencentes ao Sindicato; 8
9 i) Autorizar, por desgaste ou quebra, a recuperação, substituição ou baixa de bens moveis; j) Nomear e dispensar comissões de inquéritos eleitorais, sindicância, trabalhos e estudos visando cuidar dos interesses da entidade; l) Elaborar o regime interno, ad referendum da assembléia geral; m) Reunir se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada observando os preceitos desse estatuto; n) Conceder licença a membro da diretoria; o) Criar departamentos ou serviços afins, objetivando aprender a necessidade de expansão da entidade bem como a qualidade do serviço prestado ao associado. p) firmar convênio com instituições financeiras: de corresponde financeiro, agente financeiro, parceiro financeiro, e demais atividades relacionadas ou co-ralacionadas as atividades financeiras que envolva o sindicato. Parágrafo 1º - As deliberações da diretoria serão tomadas por maioria simples dos membros presentes a reunião, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Parágrafo 2º - As decisões da diretoria só poderão ser tomadas com a presença mínima de 3 (três) membros. Artigo 22 Ao Presidente compete: a) Representar e defender os interesses do Sindicato perante a administração pública em juízo, podendo constituir procurador; b) Convocar, instalar e presidir as sessões da diretoria, assembléia geral e eleitoral, salvo nos casos expressos desse estatuto; c) Assinar juntamente com o tesoureiro os cheques, e com o secretário as atas, assim como as prestações de contas e demais documentos; d) Ordenar as despesas autorizadas em comum acordo com o tesoureiro; e) Convocar eleições sindicais, e determinar providencia em tudo que torne necessário ao processessamento legal do pleito. f) Resolver os casos de caráter urgente, aplicar penalidades, das quais prestará contas e esclarecimentos na reunião imediata da diretoria; g) Tomar providência para que seja organizado relatório das ocorrências do ano anterior, elaborado e aprovado pela diretoria, por intermédio de cada diretor, apresentá-lo a assembléia geral ordinária para devida aprovação (com parecer do conselho fiscal), e arquivá-lo até 30 de dezembro, instruido com os seguintes documentos: I Comparativo da receita orçada com a receita arrecadada; II Comparativo da despesa autorizada com a realizada; III Demonstrativo das variações patrimoniais; IV Balanço patrimonial; V Termo de conferencia dos valores de caixa; VI Extrato de conta corrente, na data de balanço; VII Demonstrativo especial da aplicação da contribuição sindical; 9
10 VIII Resumo dos principais acontecimentos verificados no curso do ano anterior; IX Balanço financeiro. h) aprovar parcerias com instituições financeiras, de corresponde financeiro, agente financeiro, e demais atividades financeira que envolva o sindicato e suas contas bancarias. Parágrafo Único A exatidão dos documentos serão atestados pelo presidente e responsável pelo setor, e quando couber, o parecer do conselho fiscal. Artigo 23 Ao Vice- Presidente compete: a) Substituir o Presidente em seus impedimentos, com ele colaborando no que se for solicitado e agindo em consonância com suas orientações, naquilo que não contrariar a Lei, este estatuto, as decisões da assembléia ou resoluções da diretoria; b) Executar outras atividades que lhe forem conferidas pela diretoria. Artigo 24 Ao Secretariado Geral Compete: a) Substituir o Vice Presidente em seus impedimentos; b) Colaborar como Presidente e com os demais diretores quando solicitado, agindo sempre em consonância com a legislação em vigor, resoluções da assembléia ou decisões da diretoria; c) Preparar as correspondências do Sindicato; d) Manter sob sua guarda os documentos e equipamentos da secretaria; e) Redigir e ler as atas e documentos da secretaria e manter permanente contato com os demais setores da entidade; f) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretaria e manter permanente contato com os demais setores da entidade; g) Cientificar, por ordem do Presidente, todos os membros da diretoria a data, hora e local das reuniões, com antecipação mínima de 24 (vinte quatro) horas; Artigo 25 Secretario compete: a) Substitui o Secretario Geral em seus impedimentos, com ele colaborando no que for solicitado e agido em consonância com suas orientações; b) Executar outras atividades que lhe forem conferidas pela diretoria. Artigo 26 - Ao Tesoureiro Geral compete: a) Substituir o Secretario geral em seus impedimentos, desde que o impedimento, desde que impedido o 1º Secretário; b) Colaborar com o Presidente e com os demais diretores, quando solicitado, agindo sempre em consonância com as orientações daquele e em tudo que não colidir com a legislação em vigor, com esse estatuto, resoluções da assembléia ou decisões da diretoria; 10
11 c) Ter sob sua guarda e responsabilidade de todos os documentos e equipamentos da tesouraria; d) Assinar com o Presidente os cheques, efetuar os pagamentos ordenados e os recebimentos autorizados, e recolher a instituição de crédito, preferencialmente as oficiais; e) Providenciar a elaboração de balancetes mensais, apresentá-los ao conselho fiscal e em reunião ordinário da diretoria, providenciar a elaboração das peças contábeis, referentes a proposta orçamentária anual, suas suplementações, dotações, etc., também as peças contábeis do relatório anual que à diretoria compete elaborar; f) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria, os interesses patrimoniais e financeiros da entidade; g) Executar outras funções que lhe forem conferidas pela diretoria. Parágrafo Único - É vedado ao Tesouro Geral conservar em seu poder importâncias superiores a 01(um) salário mínimo, ressalvada a hipótese da impossibilidade de se efetuar o deposito em banco, no dia. Artigo 27 Ao 1º Tesoureiro compete: a) Substituir o Tesoureiro Geral em seus impedimentos, com ele colaborado no que for solicitado e agindo em consonância com suas orientações, naquilo que não colidir com a legislação em vigor, com esse estatuto, resoluções da assembléia ou decisões da diretoria; b) Executar outras tarefas que lhe forem conferidas pela diretoria. CAPITULO VII DO CONSELHO FISCAL Artigo 28 O Sindicato terá um conselho fiscal constituído de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos na forma da Lei e estabelecido nesse estatuto, juntamente com a diretoria, com mandato de 05 (cinco) anos. Artigo 29 - Ao Conselho Fiscal compete: a) Reunir-se ordinariamente, uma vez por mês para: I Examinar documentos escrituração contábil do Sindicato; II Examinar e aprovar os balancetes mensais apresentados pela diretoria; III Vistoriar os valores em caixa; IV Emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica - financeira da entidade. b) Reunir se extraordinariamente, para: I Dar parecer sobre o orçamento do Sindicato relativo ao exercício financeiro do ano seguinte; II Dar parecer sobre suplementação orçamentária e créditos adicionais; III Dar parecer sobre balanço patrimonial e sobre o balanço do exercício financeiro, após examinar e rubricar os documentos e livros mencionados nos balanços; 11
12 IV Opinar sobre as despesas extraordinárias; V Dar parecer sobre a alienação de títulos de renda e de bens imóveis, bem como sobre a aplicação do patrimônio. Artigo 30 O conselho terá um Presidente e um Secretario, o primeiro eleito pelos conselhos efetivos e o segundo indicado pelo eleito, que ocorrerá na primeira reunião do conselho. Artigo 31 Das reuniões do conselho poderão participar os suplentes, só participando efetivamente nos casos de ausência do titular. Artigo 32 As reuniões do conselho fiscal serão realizadas por convocação de qualquer de seus membros: a requerimento do Presidente do Sindicato ou por maioria da diretoria. Artigo 33 Aos membros do conselho aplicam-se, quando a renúncia, perda do mandato e responsabilidade penal, os mesmos preceitos que se referem à diretoria. Artigo 34 São nulos direitos os pareceres emitidos por um só conselheiro. CAPITULO VIII DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA Artigo 35 Constitui patrimônio do Sindicato: a) As contribuições daqueles que participam da categoria profissional representada, nos termos da legislação vigente, termos da legislação vigente; b) As contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pela assembléia geral; c) As doações e legados; d) Os bens móveis e imóveis adquiridos e os valores, bem como as rendas pelos mesmos produzidos; e) Direitos decorrentes da celebração de contratos; f) Multas e outras rendas eventuais; Parágrafo Único Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados sem aprovação em assembléia geral da categoria; Artigo 36 As despesas do Sindicato serão custadas com recursos provenientes da receita de contribuição sindicais mensalidades, rendas próprias ou eventuais. Artigo 37 A diretoria deverá manter atualizados os seguintes livros: a) Diário, registrado os atos e fatores relativos à gestão financeira e patrimonial; b) Livro de inventario: para registro obrigatório dos bens da entidade; 12
13 Artigo 38 Os bens e rendas do Sindicato só poderão ser aplicados na forma prevista na Lei e nos estatutos. Parágrafo Único Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados na forma prevista na Lei e nos estatutos. Artigo 39 Na Contabilidade do Sindicato, o ano financeiro coincidirá com o ano civil. Artigo 40 No caso de dissolução do Sindicato, por infração das Leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do estado e a ordem política e social os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das responsabilidades serão incorporados ao patrimônio da União e aplicada em obras de assistência social, a juízo da assembléia geral. Artigo 41 Os atos importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados, consoante ao art. 552 da CLT, ao crime de peculato, julgado e punido em conformidade com a legislação penal. Artigo 42 No caso de dissolução espontânea do Sindicato, e que só se dará por deliberação expressa da assembléia geral para esse fim, especificamente convocada, por maioria simples de votos, mais com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, onde seu patrimônio ficará sob a guarda do Ministério do Trabalho, que o restituirá ao Sindicato que vier a ser constituído ou novamente reconhecido como órgão representante da mesma categoria profissional. Parágrafo Único O numerário que houver em caixa e bancos e em poder de devedores, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, será depositada em conta bloqueada no Banco do Brasil S/A, a crédito de conta MTB depósito dos poderes públicos, conta de emprego e salário, que será restituído, acrescidos dos respectivos acréscimos, pelo ministério do Trabalho. CAPÍTULO IX DA PERDA DO MANDATO Artigo 43 Os membros da diretoria, do conselho fiscal perderão o mandato nos seguintes casos: a) Grave violação desse estatuto; b) Malversação ou dilapidação do patrimônio social; c) Abandono do cargo; d) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo. e) Pedido ou exoneração do cargo público; Parágrafo 1º - A perda do mandato será declarada pela assembléia geral. Parágrafo 2º - Toda suspensão ou destituição de membro da diretoria, conselho fiscal ou representante deverá ser precedida de notificação que 13
14 assegure aos interessados pelo direito de defesa cabendo recurso na forma desse estatuto. Parágrafo 3º - Implicará na perda automática do mandato, a ocorrência das hipóteses previstas no Art. 530 da CLT. Artigo 44 Havendo renúncia, destituição, licença ou perda do mandato de qualquer membro da diretoria e conselho fiscal, assumirá ou substituirá no cargo vacante, o substituto previsto neste estatuto. Parágrafo Único Achando-se reduzida a diretoria ou o conselho fiscal a menos de 03 (três) membros por diversos motivos, serão convocadas eleições suplementares para preenchimento dos cargos vagos, de forma a recompor as vagas dos elementos efetivos e suplentes. Artigo 45 Se ocorrer à renúncia coletiva da diretoria e/ou conselho fiscal, o Presidente ainda que resignatário, convocará novas eleições em conformidade com o instituído nesse estatuto, permanecendo os que renunciaram no exercício dos respectivos dos cargos até a eleição e posse da nova diretoria. Parágrafo Único Na falta de chapas interessadas em concorrer às eleições sindicais, o Presidente convocará a assembléia geral para que se constitua uma junta administrativa provisória. Artigo 46 A junta administrativa provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá a diligências necessárias à realizadas de novo pleito para a investidura dos cargos da diretoria, conselho fiscais e suplentes, em conformidade com as normas estatutárias e no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua posse. Artigo 47 Em caso de abandono de cargo proceder-se-á na forma estabelecida nesse estatuto, não podendo, entretanto, o membro que abandonou o cargo, ser eleito para qualquer mandato sindical durante 05 (cinco) anos. Parágrafo Único - Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 03 (três) reuniões sucessivas, ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, seja da diretoria, conselho fiscal ou representantes da categoria. Artigo 48 No caso de licença ou falecimento de membro da diretoria, conselho fiscal ou representante da categoria, será convocado seu substituto legal, obedecidas as formalidades estatutárias. CAPITULO X DAS ELEIÇÕES SINDICAIS Artigo 49 A eleição para diretoria, conselho fiscal e de representante da categoria, será realizada no prazo máximo de 60(sessenta) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias antes do término mandato dos dirigentes em exercício. 14
15 Parágrafo 1º - Copias do edital de convocação serão publicadas na empresa local e afixadas nos principais locais de trabalho dos servidores municipais. Parágrafo 2º - O edital de convocação deverá conter obrigatoriamente: a) Data, horário e locais de votação; b) Prazo para registro de chapa, com horário de funcionamento da secretaria; c) O número de associados em condição de votar na data expedição para efeito do quorum de votação. Artigo 50 Compete a diretoria do Sindicato: a) Convocar, mediante edital com ampla divulgação e dentro das normas desse estatuto os interessados; b) Nomear comissão eleitoral que presidirá todo o processo eleitoral; c) Via secretaria do Sindicato, proceder ao registro de chapas no prazo de 15 (quinze) dias da data de publicação do edital, numerado-as pela ordem de inscrição e recebendo a documentação apresentada pelos membros das chapas. Parágrafo Único Os documentos relativos ao pleito deverão ser entregues ao Presidente da comissão eleitoral para as devidas providências, e deverá devolvê-los acompanhados dos demais documentos tão logo encerre o pleito. SEÇÃO I DOS CANDIDATOS Artigo 51 Os candidatos serão registrados por meio de chapas que deverão conter os nomes, qualificação, os concorrentes efetivos e os suplentes. Parágrafo Único Não será permitido um mesmo concorrente em mais de 01 (um) chapa, valendo a primeira que registrou o candidato. Artigo 52 Não podem ser eleitos aos associados que: a) Tenham sido destituídos de cargo por abandono; b) Os que não tenham definitivamente aprovadas as suas contas do exercício em cargo de administração; c) Os que tenham lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; d) Os que não forem estáveis; e) Os que tiverem sido condenados por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena; f) Os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos; g) Má conduta devidamente comprovada; h) Não tiverem 06 (seis) meses de inscrição no quadro social do sindicato à data de inscrição da chapa; i) Estiverem em atraso com a tesouraria do sindicato; j) Os que pertençam a categoria sócio benemérito. 15
16 SEÇÃO II DO REGISTRO DAS CHAPAS Artigo 53 O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data em que o edital foi publicado, excluindo-se o primeiro e incluindo o último dia, sendo prorrogado para o dia útil subseqüente, se o vencimento cair em feriados ou finais de semana. Artigo 54 O registro da chapa dar-se mediante, requerimento, endereçado ao Presidente do sindicato, em 03 (três) vias, onde conterá os nomes e qualificações de todos os integrantes com as respectivas assinaturas. Artigo 55 A comissão eleitoral será composta por 01 (um) representante de cada chapa concorrente e 02 (dois) representantes de consenso, indicados pela diretoria, recaindo sobre um deste a presidência dos trabalhos, com plenos poderes para coordenar o processo eleitoral. SEÇÃO III DAS IMPUGAÇOES Artigo 56 Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas nos artigos anteriores poderão ser impugnados por qualquer associado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do registro de chapa. Artigo 57 Instruído o processo, a impugnação será decidida em 05 (cinco) dias, pela comissão eleitoral, cabendo recurso em 03 (três) dias da decisão, à diretoria da entidade que pronunciara em 02 (dois) dias do recebimento do recurso, sendo irrevogável sua decisão. Artigo 58 A chapa que fizer parte o candidato impugnado, poderá substituí-lo por outro obedecendo ao prazo de inscrição das chapas. Parágrafo Único Desobedecido o prazo e mantida a impugnação, a chapa estará impedida de concorrer ao pleito. SEÇÃO IV DO ELEITOR Artigo 59 - Poderá votar aquele que: a) Estiver em gozo dos direitos sindicais conferido por esse estatuto até a data de elaboração do edital; b) Pertencer às categorias de sócios fundadores, efetivos ou aposentados; c) Estiver quites com a tesouraria do sindicato. Parágrafo Único Não será admitido o voto por procuração. 16
17 SEÇÃO V DA MESA APURADORA Artigo 60 Após o termino do prazo estipulado para a votação instalar-se-á em assembléia eleitoral pública, na sede do Sindicato ou local designado à mesa apuradora, para onde serão enviadas as urnas e respectivas atas. Artigo 61 Comporão a mesa apuradora os integrantes da comissão eleitoral ou na falta de algum de seus membros, serão indicados por quem de direito o substituto. SEÇÃO VI DO QUORUM Artigo 62 Concorrendo apenas 02 (duas) chapas será declarada vitoriosa a que obtiver a maioria simples de votos, Parágrafo Único Havendo 03 (três) ou mais chapas, será declarada vitoriosa aqui obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos validos, caso isso não ocorra, serão realizadas votações em 2º turno, num prazo máximo de 15 (quinze) dias com participação apenas das duas chapas mais votadas no 1º turno. SEÇÃO VII DA APURAÇÃO Artigo 63 contadas as cédulas das urnas, o Presidente da mesa apuradora verificara se o número coincide com o da lista de votantes. Artigo 64 As cédulas ou votos impugnados serão mantidos em separados, após apuração regular. Parágrafo 1º - A recontagem dos votos só será efetuada se a diferença influir no resultado do pleito. Parágrafo 2 º - Haja ou não protestos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado, afim de assegurar eventual recontagem de votos. SEÇÃO VIII DAS NULIDADES Artigo 65 São nulos de pleno direito: a) As alterações do dia, hora e local diversos dos designados no edital, ou encerrados antes da hora determinada, sem que haja votado todos os eleitores constantes da folha de votação; b) Os atos fora dos prazos estabelecidos desse estatuto,; 17
18 c) Inobservância das formalidades essenciais constantes do presente estatuto; Parágrafo Único A anulação de voto não invalida a urna, nem a da urna invalida o pleito, salva-se o numero de votos anulados for igual ou superior ao total de votos obtidos pela chapa vencedora. SEÇÃO IX DOS RECURSOS Artigo 66 Qualquer associado poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do termino da eleição para a comissão eleitoral. Parágrafo Único No caso de deferimento do recurso, a comissão eleitoral deve recorrer de oficio, de sua própria decisão, remetendo aos altos ao Presidente do Sindicato para após a analise da diretoria, ser confirmado o parecer. Artigo 67 No caso de indeferimento não fundamentado poderá o recorrente interpor recurso junto a diretoria do sindicato, no prazo de 24 (vinte quatro) horas contados da notificação da decisão. Parágrafo 1º - Nesse caso, o recorrente instruirá o processo, remetendoo ao Presidente do Sindicato, que depois de recebido terá o prazo de 72 (setenta e dois) horas para reunir a diretoria para emissão do parecer. Parágrafo 2º - Na hipótese de deferimento do recurso, uma assembléia geral extraordinário deve ser convocada, com fito de examinar e indicar solução ao caso concreto. Artigo 68 Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando a diretoria que toma posse, obrigada, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar a propositura da respectiva ação judicial. CAPÍTULO X DIPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS Artigo 69 À comissão eleitoral incube organizar o processo eleitoral em 02 (duas) vias, a primeira com os documentos originais e a segunda com copias. Parágrafo Único São peças essenciais de processo eleitoral: a) Edital de convocação; b) Exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do edital; c) Copias dos requerimentos dos registros de chapas; d) Expedientes relativos à composição da comissão eleitoral; 18
19 e) Lista de votação; f) Exemplar de cédula única; g) Atas dos trabalhos eleitorais; h) Impugnações, recursos e defesas; i) Proclamação dos resultados do pleito. Artigo 70 Caso as eleições não sejam convocados ou realizados no prazo previsto nesse estatuto sem motivo justificado, implicará em grave violação do estatuto, oportunidade que poderá ser convocada a assembléia geral extraordinária, por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos, ficando somente nesse caso dispensado o quorum especial referido neste estatuto. Parágrafo Único Confirmada a violação da natureza grave a assembléia declarará a perda do mandato do(s) faltoso(s) e instituirá em junta administrativa provisória, com incumbência de convocar no prazo de 90 (noventa) dias de sua posse, novas eleições. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 71 O presente estatuto só poderá ser formado no todo ou em parte obedecidos os critérios dos Artigos anteriores, em assembléia especificamente convocada. Artigo 72 - Os membros da diretoria, conselho fiscal e associado, não respondem subsidiariamente ou solidariamente pelas obrigações sociais da entidade. Art. 72-A - Nos exatos termos do disposto no artigo 8, inciso VIII da Constituição Federal, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de Direção ou de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As ausências no trabalho, motivadas pelo exercício da atividade sindical, serão consideradas justificadas e computadas como efetivamente trabalhadas para todos os fins e efeitos legais. Artigo 73 A mensalidade a que refere o inciso IV do Art. 8º da CF/88 e Art. 545 da CLT, será de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, podendo ser alterada em assembléia convocada para este fim. 19
20 Artigo 74 - Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria. Artigo 75 O Sindicato fica obrigado a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 03 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. Artigo 76 Ao sindicato cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, consoante ao Art. 606 da CLT. Artigo 77 As cores do sindicato bem como o emblema, bandeira e demais sinais que simbolizam a figura da entidade, serão estabelecidos através de concurso entre seus filiados, sendo o resultado proclamado pela diretoria do Sindicato. Artigo 78 Este estatuto foi alterado e aprovado em assembléia geral extraordinária em 07 de Novembro de 2010, e entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrario. Artigo 79 O presente Estatuto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Jataí GO, 07 de Novembro de LEONDINO DELMIRO DA SILVA ORISTON DE SOUZA CARDOSO Presidente ADVOGADO OAB/GO
21 MINISTÉRIO DO TRABALHO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO CERTIDÃO O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, CERTIFICA, para fins de direito, com fundamento na Instrução Normativa nº 03/94, que foi concedido o Registro Sindical, a(o) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jataí SINDSEMUJ GO categoria profissional: Servidores Públicos Municipais, Autarquias e Fundações no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, abragência territorial: Municipal, base territorial: Jataí, processo nº /95, conforme despacho publicado no D.O.U. de 12/12/95, Seção I pág Brasília, 28 de dezembro de PLÍNIO GUSTAVO ADRI SARTI Secretário de Relações do Trabalho 21

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
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 Artigo 34
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 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 artigo 8
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79