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Timestamp: 2017-03-28 10:04:29+00:00

Document:
Solicitação de reparo de vias públicas
Denuncia – Solicito a Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba / SESEP que envie uma equipe de manutenção e reparos de buracos em
vias públicas para que seja realizado o REPARO E /OU CONSERTO DO BURACO
localizado na Av. Siqueira Campos/Sumaré neste município. Informo de que este buraco está aberto há mais de
duas semanas e o risco de acidente envolvendo veículos se torna cada dia real.
Protocolo / Ouvidoria nº 179065659181 Postado por
DENUNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. O Art. 37. A administração pública
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e... Segundo informações no fim do ano
de 2016 uma empresa prestou serviços de reparos e manutenção nos aparelhos de
ar-condicionado da Câmara Municipal de Caraguatatuba. Na manhã de hoje recebi uma
denúncia de que uma empresa está prestando os mesmos serviços QUE SUPOSTAMENTE
JÁ TERIA SIDO FEITO.
Atenção senhores presidente do legislativo, vereadores
(a), diretor, controlado e procuradores da Câmara Municipal de Caraguatatuba o
que de fato está acontecendo? a. Cadê as licitações da Câmara
Municipal? b. Aonde foram publicadas as
licitações? c. Quantas empresas estão prestando
serviços sem que houvesse uma licitação? d. Quantas cartas convites foram
abertas? e. Porque as mesmas empresas sempre
vencem as licitações?
Peço que seja estes contratos das empresas que
prestam os serviços de: contabilidade, jurídico, copa e cozinha, limpeza,
elevadores, informática e manutenção, telefonia, ar-condicionado, elétrica e
manutenção e reformas do prédio que sejam disponibilizados para que os munícipes
tenham acesso. Postado por
TC- 757/007/09 Fl. 44 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro – SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266,
INTERNET: www.tce.sp.gov.br SENTENÇA DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO
PROCESSO: TC-757/007/09 ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DA SILVA – Ex-Prefeito BENEFICIARIA: LIGA
CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL RESPONSÁVEL: OSWALDO PIMENTA DE
MELLO NETO - Presidente ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR VALOR: R$ 124.567,11 EXERCÍCIO: 2008 INSTRUÇÃO:
UR-7/UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS/DSF-II DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO
DIMAS EDUARDO RAMALHO E AUDITOR JOSUÉ ROMERO RELATÓRIO Em exame as prestações
de contas originárias de dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba à entidade acima relacionada no valor total de R$ 124.567,11, no
exercício de 2008. A Fiscalização, conforme relatório de fls. 16, pela falta de
prestação de contas do repasse efetuado propôs a aplicação do art. 29 da Lei
Complementar nº 709/93. Foi determinado oficiamento à Beneficiária e à Origem,
nos termos do inciso II, do artigo 30, da Lei Complementar n° 709/93, conforme
fls. 19, para apresentar providências adotadas, sob pena de aplicação de multa,
nos termos do art. 104 do mesmo diploma legal. A Prefeitura, por sua
representante legal, em resposta à r.determinação, juntou, às fls. 27/34,
informação comunicando que instaurou processo de Tomada de TC- 757/007/09 Fl. 45
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES ENDEREÇO: Av.
Rangel Pestana, 315 - Centro – SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266, INTERNET:www.tce.sp.gov.br Conta Especial visando o ressarcimento
dos recursos repassados dos quais não houve a prestação de contas na forma
adequada, solicitando, ainda, a concessão de prazo de mais 60(sessenta)dias
para conclusão das medidas a serem adotadas. Por despacho de fls. 35, foi-lhe
concedido um prazo adicional de 30(trinta)dias. Instada a se manifestar, a SDG,
às fls. 38, propôs derradeira notificação por AR ao Orgão Concessor e à
Beneficiária, nos termos do disposto no art. 91, III, da Lei Complementar nº
709/93, para que apresentassem a documentação correspondente e/ou as alegações
de seu interesse, sob pena de julgamento dos autos no estado em que se
encontram. Por fim, a SDG, às fls. 42, tendo em vista o não encaminhamento da
prestação de contas relativa ao repasse em epígrafe, mesmo após notificados os
interessados em duas oportunidades, propôs a condenação da Beneficiária à
devolução do valor repassado, com os devidos acréscimos legais, sob pena de
inscrição em dívida ativa para fins de cobrança, suspendendo-a para novos
recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal.
contas da aplicação dos valores repassados à entidade beneficiária. Mesmo
notificados os interessados por duas vezes, não apresentaram as contas DECISÃO As impropriedades detectadas pela Fiscalização,
configuram irregularidade na prestação dearam nenhuma justificativa e nem
documentação comprobatória da utilização dos repasses envolvidos. Desse modo,
nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n°
03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as
prestações de contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III,
c/c com o artigo 36, parágrafo único ambos da Lei Complementar n.º TC-
757/007/09 Fl. 46 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 -
Centro – SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266, INTERNET: www.tce.sp.gov.br 709/93, condenando a Beneficiária à devolução dos valores repassados
aos cofres públicos, com os devidos acréscimos legais, e a não receber novos
repasses até regularização de sua situação perante este E. Tribunal. Oficie-se
a Prefeitura, para inscrição do débito na dívida ativa, caso
não ocorra a devolução. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei
Complementar n° 709/93, aplico ao Senhor Antonio Carlos da Silva, Prefeito
Municipal de Caraguatatuba à época, multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s. Ao
Cartório para providenciar as comunicações de estilo, fixando o prazo de
60(sessenta) dias para encaminhamento das providências adotadas a respeito.
Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a autoridade deverá ser
notificada, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, para
pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento, na remessa de cópia
destes autos à Procuradoria Geral do Estado, para cobrança judicial. Autorizo
vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Conselheiro Dimas Eduardo
Ramalho, observadas as cautelas de estilo. Publique-se por extrato. Ao Cartório
para; Vista e extração de cópias no prazo recursal; Juntar ou certificar; Após o trânsito em julgado, persistindo o débito,
encaminhe-se cópia da presente sentença ao Prefeito para que, ante o disposto
no artigo 85 da lei Complementar 709/93, adote providências visando sua
necessária cobrança, amigável ou judicial, e inscrevendo-o, se for o caso, na
dívida ativa do Município, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 dias,
comprovantes de que adotou as medidas reclamadas, sob pena de imposição da
sanção prevista do artigo 104, inciso III, da citada Lei Complementar, sem, TC-
757/007/09 Fl. 47 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro – SP-
CEP 01017-906 PABX 3292-3266, INTERNET: www.tce.sp.gov.br embargo de comunicação do fato ao DD.
Ministério Público do Estado. 2. Ao DSF-II para anotações. 3. Após, ao arquivo.
C.A., em 04 de fevereiro de 2013. JOSUÉ ROMERO AUDITOR CA-16 TC- 757/007/09 Fl.
48 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES ENDEREÇO: Av.
Rangel Pestana, 315 - Centro – SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266, INTERNET: www.tce.sp.gov.br PROCESSO: TC-757/007/09 ÓRGÃO
CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DA
SILVA – Ex-Prefeito BENEFICIARIA: LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL RESPONSÁVEL:
OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO - Presidente ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR
VALOR: R$ 124.567,11 EXERCÍCIO: 2008 INSTRUÇÃO: UR-7/UNIDADE REGIONAL DE SÃO
JOSE DOS CAMPOS/DSF-II DISTRIBUIÇÃO: CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO E
AUDITOR JOSUÉ ROMERO SENTENÇA: FLS. 44/47 EXTRATO: repassados, conforme
artigo 33, inciso III, c/c com o artigo 36, parágrafo único ambos da Lei Pelos
fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES as prestações de
contas dos recursosComplementar n.º 709/93, condenando a Beneficiária à
devolução dos valores repassados aos cofres públicos, com os devidos acréscimos
legais, e a não receber novos repasses até regularização de sua situação
perante este E. Tribunal. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei
Municipal de Caraguatatuba à época, multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s.
C.A., em 04 de fevereiro de 2013. JOSUÉ ROMERO AUDITOR
Novak afirma ainda que, entre as principais vantagens deste novo site, o usuário poderá usufruir de maior facilidade em localizar as informações; além de navegar com mais agilidade. Segundo Josemar Vieira, Diretor de Tecnologia da Informação, o site agora torna a navegação mais fácil e intuitiva. “O novo site da Prefeitura de Caraguatatuba coloca-se na vanguarda dos portais municipais do Brasil, tanto do ponto de vista estético, quanto de transparência das informações”.
DENUNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.

References: artigo 30
 artigo 33
 artigo 36
 artigo 104
 artigo 86
 artigo 85
 artigo 104

artigo 33
 artigo 36
 artigo 104