Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677261/paragrafo-1-artigo-21-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/jurisprudencia
Timestamp: 2020-02-18 22:06:54+00:00

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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0031844-15.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0031844-15.2019.1.00.0000
(injúria), combinado com a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal (meio que facilita a divulgação da ofensa... dos autos para o Juízo competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF). …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002340-50.2016.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0002340-50.2016.8.19.0001
PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS... a pena-base no mínimo legal para o crime do artigo 147 do Código Penal e da …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 0018839-93.2017.8.26.0320 SP - SÃO PAULO 0018839-93.2017.8.26.0320
o Código de Processo Penal, nos termos do seu art. 581, inciso I, apenas o cabimento de recurso em sentido estrito... de Processo Penal, nos termos do seu art. 581, inciso I, apenas o cabimento de …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173281 DF - DISTRITO FEDERAL
quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O patrocínio da defesa por advogado..., a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 1035 MT - MATO GROSSO
Antônio Fagundes pelo cometimento dos crimes previstos no artigo 317 do Código Penal e artigo 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998... Fagundes pelo cometimento dos crimes previstos no artigo 317 do Códig……
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 167825 DF - DISTRITO FEDERAL
tocante à aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, por sua vez, é certo que, na hipótese de concurso de agentes... tocante à aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, por sua …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170385 SC - SANTA CATARINA
DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal - CPP, é suficiente a intimação ao advogado.... A orientação é de que a decretação de nulidade processual, na esteira do art. …
Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 4437 DF - DISTRITO FEDERAL
. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço... no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 …

References: ARTIGO 147
 ARTIGO 21
 artigo 147
 artigo 317
 artigo 1
 artigo 317