Source: http://jurimed.com.br/guia/index.php?nav=nav/segurancadotrabalho/segurancasingle&topico=22
Timestamp: 2019-08-23 23:54:51+00:00

Document:
PARA PROCEDIMENTOS EM
Conforme Normas Regulamentadoras do
Ministério do Trabalho Portaria 3214/78
“Segurança e Saúde no Trabalho Preservação de Vidas e Bens”
ESTE MATERIAL ESTÁ A DISPOSIÇÃO EM
WWW.JURIMED.COM.BR
Este trabalho tem por objetivo, proporcionar conhecimentos ao empregador do setor madeireiro para que adotem medidas que venham preservar a saúde e a integridade física do trabalhador através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais.
Todas as orientações contidas neste manual estão embasadas legalmente nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, na Consolidação das Leis do Trabalho, Código Civil e Penal.
Por vivermos em sociedade, todos nós nos obrigamos à disciplina aos preceitos jurídicos e nos sujeitamos às sanções por seu descumprimento.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu artigo 7o, inciso XXII, assegura a todos os trabalhadores, urbanos ou rurais “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
“Considera-se EMPREGADOR a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (grifo nosso).
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito”
ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL
“O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”.
ORDENS DE SERVIÇOS NR 01 – 1.7 ALÍNEA B
As “Ordens de Serviços” são Fontes de Direito e servem para o empregador identificar os riscos e apresentar os mecanismos preventivos necessários para garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro.
Decreto nº 6.481 de 12.06.2008 (MENORES DE 18 ANOS)
As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Portaria no 3.214/78, para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Atualmente, existem 33 Normas Regulamentadoras. Lembramos ao leitor que a elaboração e modificação das NRs é um processo dinâmico que necessita de um acompanhamento via Internet pelo endereço eletrônico (http://www.mte.gov.br).
As Normas Regulamentadoras foram direcionadas à realidade do ramo das indústrias do ramo madeireiro. Desta forma, não serão abordadas as NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), NR-18(Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), NR-19 (Explosivos), NR-21 (Trabalho a Céu Aberto), NR-22 (Trabalhos Subterrâneos) e NR-27 (Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho), NR 28 (Fiscalização e Penalidades), NR 29 (Trabalho Portuário), NR 30 (Trabalho Aquaviário), NR 31 (Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura); NR 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde); NR 33 SST em Espaços Confinados.
.NORMAS REGULAMENTADORAS - NR – 1
Estabelece os deveres do:
EMPREGADOR: cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares; elaborar ordens de serviço sobre Segurança e Medicina do Trabalho; informar aos trabalhadores os riscos profissionais a que possam estar expostos nos locais de trabalho, os meios para prevenir tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares que estejam sendo aplicados ou não.
EMPREGADO: cumprir as disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador; usar o Equipamento de Proteção Individual (EPI), fornecido pelo empregador; submeter-se aos exames médicos previstos nesta Portaria e colaborar na aplicação das Normas Regulamentadoras.
· advertência oral;
· suspensão sem pagamento;
· dispensa por “justa causa”.
A NR 1 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nota Técnica – Este item deixa claro a responsabilidade e o nível de autoridade que o empregador possui e serve para implementar os procedimentos e a obrigatoriedade de serem atendidas as medidas preventivas.Importante lembrar que para todas as”justificativas”por parte do empregador existirá sempre uma resposta fundamentada no aspecto legal pois o Artigo 157 da CLT é bem claro “Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança”.
Código Penal - Erro sobre a ilicitude do fato
As empresas novas e as que apresentarem modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos devem providenciar a solicitação do Certificado de Aprovação das Instalações (CAI), ao Órgão Regional do MTE ou uma declaração das instalações, quando a inspeção prévia não puder ser feita.
A NR 2 tem existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 160 e 161 da CLT.
Nota Técnica – A NR 2 é aplicável nos casos em que a empresa não apresente previamente os projetos de construção e respectivas instalações, pois permite que possíveis irregularidades, em relação às NR, possam ser corrigidas antes do início da obra.
NR – 3 EMBARGO OU INTERDIÇÃO
Sempre que houver grave e iminente risco ao trabalhador, o Delegado Regional do Trabalho poderá embargar ou interditar, paralisando total ou parcialmente o estabelecimento, o setor de serviço, máquina ou equipamento, conforme o caso. O embargo ou interdição ocorre mediante laudo técnico, que demonstre o risco a que o trabalhador está exposto, indicando as providências que devem ser tomadas.
Nota Técnica – A inspeção do trabalho poderá ocorrer em todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ou privados, estendendo-se aos profissionais liberais e instituições sem fins lucrativos, bem como às embarcações estrangeiras em águas territoriais brasileiras.
NR – 4 SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT)
O SESMT é constituído de acordo com o grau de risco e número de empregados de cada empresa, podendo ser formado por: Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho.
O objetivo dos profissionais do SESMT é promover a saúde e proteção à integridade física dos trabalhadores de forma preventiva.
Nota Técnica – entre outros aspectos técnicos e legais abordados por esta NR, é importante definir o que é acidente de trabalho:
“Acidente de trabalho é aquele que pode ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho”.
NR – 5 CIPA
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidente e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção do trabalhador.
Devem constituir CIPA por estabelecimento:
Empresas privadas, públicas, sociedade de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas e outras instituições que admitam trabalhadores como empregados regidos pela CLT.
Os membros eleitos para compor a CIPA não poderão ser demitidos, entendendo-se como tal, os que não se fundarem em motivos disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
De acordo com dimensionamento do Quadro I da NR- 5
O EPI é todo dispositivo ou equipamento de uso individual, utilizado pelo trabalhador,
destinado a amenizar ou neutralizar os riscos que ameaçam a sua segurança e saúde.
O trabalhador deve ser treinado sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI,constituindo ato faltoso a recusa injustificada da utilização do mesmo, ficando desta forma sujeito a penalidades.
O EPI deve possuir Certificado de Aprovação (C.A.) expedido pelo Ministério do Trabalho e ser fornecido gratuitamente pelo empregador. Deve ser criada uma ficha de controle do EPI, em que conste a entrega, a manutenção e a troca, devidamente datadas e rubricadas pelo trabalhador.
Nota Técnica - Quanto à questão da responsabilidade do empregador, empregado, fabricantes, importadores destacam-se os seguintes aspectos:
Considera-se inconcebível que o empregador adote uma posição de espera, na expectativa de uma atitude proativa do empregado quanto ao uso do EPI.
7.1. - DO OBJETO
7.1.1. - Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
7.4.3.1. - o exame médico admissional, deverá ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades;
7.4.1. - O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:
7.4.2. - Os exames de que trata o item 7.4.1. compreendem:
Nota Técnica – Recomenda-se que as empresas contratantes de prestadores de serviços, coloquem como critério de contratação, a realização do PPRA e PCMSO além dos exames médicos dos funcionários que forem prestar o serviço.
Todas as empresas, independente do número de empregados ou do grau de risco de suas atividades, estão obrigadas a elaborar e implementar o PPRA e PCMSO, que tem como objetivo a prevenção e o controle da exposição ocupacional aos riscos ambientais, isto é, a prevenção e o controle dos riscos químicos, físicos e biológicos presentes nos locais de trabalho.
Esta norma estabelece os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir a segurança e o conforto aos que nela trabalham. Os pisos, escadas, rampas, corredores devem ser mantidos em bom estado de conservação e, onde apresentar área escorregadia, recomenda-se o uso de material antiderrapante.
O artigo 171 da CLT dispõe que os locais de trabalho devem ter no mínimo 3 metros de
pé direito (altura livre do piso ao teto).
Nota Técnica - Todas as empresas, independente do número de empregados ou do grau de risco de suas atividades, estão obrigadas a elaborar e implementar o PPRA e PCMSO, que tem como objetivo a prevenção e o controle da exposição ocupacional aos riscos ambientais, isto é, a prevenção e o controle dos riscos químicos, físicos e biológicos presentes nos locais de trabalho.
mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho. (210.001-0/I=3)
da empresa, no âmbito da preservação da segurança, da saúde e do meio ambiente do trabalho. (210.002-9/I=1)
10.2.8.1 Em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção coletiva aplicáveis,
mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. (210.018-5/I=4)
IMPORTANTE OBSERVAR: (desvio de função)
NOTA TÉCNICA - Todo funcionário que trabalhar com energia elétrica em uma empresa deve ser habilitado para a função pois caso contrário poderá ser caracterizado “desvio de função”.
Todos os trabalhadores que instalam, operam, inspecionam ou reparam instalações elétricas devem receber treinamentos de:
ü Primeiros Socorros
ü Combate a Incêndios
ü De Segurança no Trabalho contendo os riscos da atividade e seu controle
ü Curso Técnico na área elétrica
11.1.3. Os equipamentos utilizados na movimentação de materiais, tais como ascensores elevadores de carga, guindastes, monta-carga, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistência e segurança e conservados em perfeitas condições de trabalho. (111.003-9 / I2)
11.1.6. Os operadores de equipamentos de transporte motorizado deverão ser habilitados e só poderão dirigir se durante o horário de trabalho portarem um cartão de identificação, com o nome e fotografia, em lugar visível. (111.009-8 / I1);
ü Dispõe o artigo 198 da CLT que “é de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher”.
ü O artigo 390 da CLT expressa que ao empregador “é vedado empregar a mulher em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou 25 quilos, para o trabalho ocasional”. De acordo com o artigo 403, do mesmo dispositivo legal, é vedado ao menor o trabalho noturno, insalubre, perigoso, penoso ou em locais “prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.”
12.1.1 A NR-12 - Máquinas e Equipamentos - tem como objetivo garantir a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, estabelecendo referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção que devem ser observados para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores.
12.1.1.1 Entende-se como fase de utilização a construção, transporte, montagem, instalação, ajuste, operação, limpeza, manutenção, desativação, desmonte e sucateamento.
12.1.2 Esta norma se aplica às fases de projeto e utilização, bem como à fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título de máquinas e equipamentos de todos os tipos, em todas as atividades econômicas, devendo-se observar também as disposições específicas contidas em seus apêndices, anexos, nas demais Normas Regulamentadoras, nas Normas Técnicas oficiais vigentes e, na ausência ou omissão destas, nas Normas Internacionais vigentes.
12.1.3 Aplicam-se a todos os setores econômicos as disposições sobre segurança em máquinas e equipamentos contidos nas demais Normas Regulamentadoras.
12.1.5.1 Entende-se por medidas de proteção as medidas de proteção coletivas, as medidas administrativas ou de organização do trabalho e as medidas de proteção individuais, a serem adotadas sempre nessa ordem de prioridade.
12.1.5.2 Medidas apropriadas devem ser adotadas sempre que houver pessoas com deficiência envolvidas direta ou indiretamente no trabalho em máquinas e equipamentos.
12.2.4 Os pisos dos locais de trabalho onde se instalam máquinas e equipamentos e os das áreas de circulação devem:
a) ser mantidos limpos e ter características de modo a prevenir riscos provenientes de graxas, óleos e outras substâncias e materiais que os tornem escorregadios;
b) ser mantidos livres de objetos, ferramentas e quaisquer materiais que ofereçam riscos de acidentes;
12.2.5 As ferramentas utilizadas no processo produtivo devem ser armazenadas em locais específicos para esta finalidade e mantidas organizadas.
12.7.5 As passarelas, plataformas, rampas e escadas de degraus devem propiciar condições seguras de trabalho, circulação, movimentação e manuseio de materiais.
12.7.6 As passarelas, plataformas, rampas e escadas de degraus devem:
a) ser dimensionadas, construídas e fixadas de modo seguro e Resistente, de forma a suportar os esforços solicitantes;
d) estar localizadas e instaladas de modo a prevenir riscos de queda, escorregamento, tropeçamento e de esforços físicos excessivos despendidos pelos trabalhadores ao utilizá-los.
12.9.1 Os transportadores contínuos de materiais devem ter os seus movimentos perigosos protegidos, especialmente os pontos de esmagamento, agarramento e aprisionamento formados pelas esteiras, correias, roletes,acoplamentos, freios, roldanas, amostradores, volantes, tambores, engrenagens, cremalheiras, correntes, guias, alinhadores, região do esticamento e contra peso e outras partes móveis acessíveis durante a operação normal.
12.9.5 É proibida a permanência e a circulação de pessoas sobre partes em movimento, ou que possam ficar em movimento, dos transportadores de materiais, quando não projetadas para essas finalidades.
12.9.5.1 Nas situações em que haja inviabilidade técnica do cumprimento do disposto no item anterior, devem ser adotadas medidas que garantam a paralisação e o bloqueio dos movimentos de risco, conforme o disposto nos itens 12.12.3 e 12.12.4.
12.9.5.2 A permanência e a circulação de pessoas sobre os transportadores contínuos devem ser realizadas somente através de passarelas dotadas de sistema de proteção contra quedas, conforme item 12.7.8.
12.9.5.3 A permanência e a circulação de pessoas embaixo dos transportadores contínuos somente serão permitidas em locais protegidos contra quedas de materiais que ofereçam resistência e dimensões adequadas.
12.9.6 Os transportadores contínuos acessíveis aos trabalhadores devem dispor, ao longo de sua extensão, de dispositivos de parada de emergência, de modo que possam ser acionados pelo trabalhador em todas as posições de trabalho.
12.10.2.1 Para os trabalhos em máquinas e equipamentos, onde o operador possa trabalhar sentado, devem ser fornecidos assentos com encosto para apoio lombar, estofamento de densidade adequada, ajustáveis às características pscofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.
12.12.2 As manutenções preventivas e corretivas deverão ser registradas em livro próprio, ficha ou sistema informatizado, contendo cronograma de manutenção, as intervenções realizadas, data de realização de cada intervenção, o serviço realizado, as peças reparadas ou substituídas, as condições de segurança do equipamento, se após cada intervenção está apto para funcionamento em condições seguras e o responsável pela execução das intervenções.
12.12.2.1 O registro das manutenções deve estar disponível aos trabalhadores envolvidos na operação, manutenção e reparos, bem como CIPA, SESMT e a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
12.12.3 A manutenção, reparos, limpeza, ajuste, inspeções e outras intervenções que se fizerem necessárias devem ser executadas somente por profissionais capacitados, qualificados ou legalmente habilitados, formalmente autorizados pelo empregador, com as máquinas paradas.
12.13.1 As máquinas e equipamentos, bem como as instalações onde se encontram, devem possuir sinalização de segurança para advertir os trabalhadores e terceiros sobre os riscos a que estão expostos, as instruções de operação e manutenção e outras informações necessárias para garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores.
12.13.1.3 A sinalização de segurança deve ser adotada em todas as fases de utilização e vida útil das máquinas e equipamentos.
12.13.2 A sinalização de segurança deve:
a) destacar-se na máquina ou equipamento;
b) estar em localização claramente visível;
c) estar protegida de danos;
d) ser de fácil compreensão.
NOTA TÉCNICA - A manutenção das máquinas e equipamentos somente pode ser executada quando os equipamentos estiverem parados e desligados da rede elétrica, respeitados os preceitos técnicos e deve ser efetuada por pessoa qualificada.
O estabelecimento que possuir instalado vaso de pressão deve manter a seguinte documentação atualizada: prontuário do vaso (fornecido pelo fabricante), registro de segurança, projeto de instalação, projeto de alteração ou reparo e relatórios de inspeção. A empresa deve possuir manual ou instrução de operação de fácil acesso aos trabalhadores e a operação destes deve ser efetuada por profissional com treinamento de segurança na operação destas unidades.
Os vasos de pressão devem ser submetidos a inspeções de segurança documentadas em
relatório. O relatório deve ser elaborado por engenheiro habilitado para atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento de operação e manutenção.
13.3.4. Toda caldeira a vapor deve estar obrigatoriamente sob operação e controle de operador de caldeira, sendo que o não-atendimento a esta exigência caracteriza condição
13.3.5. Para efeito desta NR, será considerado operador de caldeira aquele que satisfizer
pelo menos uma das seguintes condições:
b) possuir certificado de "Treinamento de Segurança na Operação de Caldeiras” prevista na NR 13 aprovada pela Portaria n° 02, de 08.05.84;
13.3.6. O pré-requisito mínimo para participação como aluno, no "Treinamento de Segurança na Operação de Caldeiras", é o atestado de conclusão do 1° grau.
NR – 14 FORNOS
A construção dos fornos deve ser sólida e com revestimento de material refratário, instalados em locais adequados para evitar o acúmulo de gases nocivos e altas temperaturas.
Quando utilizado combustível gasoso, deve haver sistema de proteção para evitar explosão e retrocesso da chama, dotado de chaminé dimensionada para facilitar a saída dos gases queimados.
NR – 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho ou assim caracterizadas pela autoridade competente. Limite de Tolerância é a concentração, intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador.
O exercício de trabalho em condições insalubres assegura ao trabalhador adicional sobre o salário mínimo da região, equivalente a 40% para grau máximo, 20% para grau médio e 10% para grau mínimo.
No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado o de grau
“É indiscutível a necessidade de prova pericial para apuração de insalubridade”.
NR – 17 - ERGONOMIA
Estabelece os parâmetros que permitem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo que proporcione um máximo de conforto, segurança e desempenho.
As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga manual de cargas, ao mobiliário, aos equipamentos, às condições ambientais do posto de trabalho e organização.
Recomendações para levantamento de pesos
No levantamento de pesos, devem-se considerar os seguintes aspectos: o processo produtivo (manual ou mecânico), a organização do trabalho (projeto do trabalho, freqüência dos levantamentos), o posto de trabalho (posição do peso em relação ao corpo), o tipo da carga (forma, peso e pegas), acessórios de levantamento e o método de trabalho (individual ou coletivo). A NR-17 estabelece o peso máximo, para o trabalhador, transportar e descarregar material, de 60 kg, e para deslocamento acima não superior a 40 kg.
NR 20 - LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS (120.000-3)
20.1. Líquidos combustíveis.
20.1.1. Para efeito desta Norma Regulamentadora - NR fica definido "líquido combustível" como todo aquele que possua ponto de fulgor igual ou superior a 70ºC (setenta graus centígrados) e inferior a 93,3ºC (noventa e três graus e três décimos de graus centígrados).
20.1.2. Os tanques de armazenagem de líquidos combustíveis serão construídos de aço ou de concreto, a menos que a característica do líquido requeira material especial, segundo normas técnicas oficiais vigentes no País. (120.001-1 / I3)
20.2.13. O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito
com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinqüenta) litros por recipiente. (120.018-6 / I3)
20.2.14. As salas de armazenamento interno deverão obedecer aos seguintes itens:
f) nas portas de acesso, deverá estar escrito de forma bem visível "Inflamável"e "Não Fume". (120.024-0 / I3)
20.2.17. Nos locais de descarga de líquidos inflamáveis, deverá existir fio terra apropriado, conforme recomendações da Norma Regulamentadora - NR 10, para se descarregar a energia estática dos carros transportadores, antes de efetuar a descarga do líquido inflamável. (120.030-5 / I2)
20.2.17.1. A descarga deve se efetuar com o carro transportador ligado à terra. (120.031-3 / I2)
20.2.18. Todo equipamento elétrico para manusear líquidos inflamáveis deverá ser especial, à prova de explosão, conforme recomendações da Norma Regulamentadora - NR 10. (120.032-1 / I4).
A vigésima primeira norma do trabalho urbano, cujo título é Trabalho a Céu Aberto, estabelece as medidas preventivas de segurança e saúde nas atividades a céu aberto;
23.8.3 Os planos de exercício de alerta deverão ser preparados como se fossem para um caso real de incêndio.
23.11.1 Em todos os estabelecimentos ou locais de trabalho só devem ser utilizados extintores de incêndio que obedeçam às normas brasileiras ou regulamentos técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, garantindo essa exigência pela aposição nos aparelhos de identificação de conformidade de órgãos de certificação credenciados pelo INMETRO.
23.17.1 Os extintores deverão ser colocados em locais:
23.17.2 Os locais destinados aos extintores devem ser assinalados por um círculo vermelho ou por uma seta larga, vermelha, com bordas amarelas.
23.17.3 Deverá ser pintada de vermelho uma larga área do piso embaixo do extintor, a qual não poderá ser obstruída por forma nenhuma. Essa área deverá ser no mínimo de 1,00m x 1,00m (um metro x um metro).
NOTA TÉCNICA – Os princípios de prevenção e combate a incêndio apresentados pela NR 23 visam a orientar as pessoas responsáveis pelo treinamento e adequação técnica, destacando a necessidade de priorizar a prevenção e,desta forma, minimizar a possibilidade de ocorrência de eventos indesejáveis que resultem em danos as pessoas e a propriedade.
NR – 24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
24.2.1. Em todos os estabelecimentos industriais e naqueles em que a atividade exija troca de roupas, ou seja, imposto o uso de uniforme ou guarda-pó , haverá local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos. (124.043-9 / I1);
As instalações sanitárias devem ser separadas por sexo e higienizadas permanentemente. A área destinada aos sanitários não pode se comunicar diretamente com os locais de trabalho nem com os locais destinados às refeições. Os locais destinados à refeição dos trabalhadores devem assegurar condições suficientes de conforto.
c) não se tratar de atividades insalubres, perigosas ou incompatíveis com o asseio corporal. (124.087-0 / I2);
NOTA TÉCNICA - Deve ser fornecida água potável em copos individuais ou bebedouros de jato inclinado, sendo vedada a sua instalação em pias e lavatórios.
A NR 25, cujo título é Resíduos Industriais, estabelece as medidas preventivas a serem observadas pelas empresas sobre o destino final a ser dado aos resíduos industriais resultantes dos ambientes de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores.
25.1. Resíduos Gasosos:
25.1.1. - Os resíduos gasosos deverão ser eliminados dos locais de trabalho através de métodos, equipamentos ou medidas adequadas, sendo proibido o lançamento ou a liberação nos ambientes de trabalho de quaisquer contaminantes gasosos sob a forma de matéria ou energia, direta ou indiretamente, de forma a serem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora no 15 (NR - 15). (125.001-9 / I4)
25.2. Resíduos Líquidos e Sólidos:
25.2.1. - Os resíduos líquidos e sólidos produzidos por processos e operações industriais
deverão ser convenientemente tratados e/ou dispostos e/ou retirados dos limites da indústria, de forma a evitar riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores. (125.003-5 / I4)
25.2.2. - O lançamento ou disposição dos resíduos sólidos e líquidos de que trata esta norma nos recursos naturais - água e solo - se sujeitarão às legislações pertinentes nos níveis federal, estadual e municipal.
25.2.3. - Os resíduos sólidos e líquidos de alta toxicidade, periculosidade, os de alto risco biológico e os resíduos radioativos deverão ser dispostos com o conhecimento e a
aquiescência e auxílio de entidades especializadas públicas ou vinculadas e no campo de sua competência.
Os resíduos líquidos e sólidos devem ser tratados, dispostos e retirados dos limites da empresa, de forma que evite riscos à segurança e à saúde dos trabalhadores. O descarte do material não deve ser efetuado na rede de esgoto ou em local não apropriado.
ü Constituição Federal 1988;
ü Código Civil Brasileiro;
ü Código Penal;
ü Consolidação das Leis do Trabalho;
ü Normas Regulamentadoras – Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho
Esta Cartilha foi elaborada e revisada por:
Fone – (43) 3535 - 5435
Data: 17/03/2012 | Autor: Mario Meira Toledo | Categoria: tecnico | Visitas: 6635

References: artigo 7

ARTIGO 21
 Artigo 157
 artigo 171
 artigo 198
 artigo 390
 artigo 403