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Timestamp: 2019-08-23 20:52:49+00:00

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Aspectos Polêmicos e atuais da execução provisória na Justiça do Trabalho à luz das Recentes Alterações do CPC | Trials | Sentence (Law)
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ASPECTOS POLMICOS E ATUAIS DA EXECUO PROVISRIA NO PROCESSO DO TRABALHO LUZ DAS RECENTES ALTERAES DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL Mauro
o Schiavi1
Ensina Pontes de Miranda2 que a execuo provisria aquela a que se procede se pende recurso no efeito somente devolutivo e do recurso interposto se conhece. Assevera o artigo 899, da CLT: Os recursos sero interpostos por simples petio e tero efeito meramente devolutivo, salvo as excees previstas neste Ttulo, permitida a execuo provisria at a penhora. No nosso sentir a execuo provisria caracteriza-se como a execuo de um ttulo executivo judicial que est sendo objeto de recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. A execuo provisria se fundamenta numa presuno favorvel ao autor dada pela deciso pendente de julgamento de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, e na efetividade da jurisdio. No obstante, por no haver o estado de certeza, o autor no poder receber o objeto da condenao. Como destaca Antonio lvares da Silva3, em nome da pretenso sentena, realizam-se atos do processo de conhecimento e, em nome de sua efetividade, os atos de liquidao, mesmo que estejam reunidos num nico procedimento. O que caracteriza a execuo provisria uma certa presuno em favor do direito do autor. Nos termos do artigo 899, da CLT, a execuo provisria se exaure com a penhora. Esta expresso deve ser interpretada como
Juiz do Trabalho na 2 Regio. Ps-Graduado em Direito Processual do Trabalho. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Professor Universitrio (Graduao e Ps-Graduao). Professor de Cursos Preparatrios para Magistratura e Ministrio Pblico do Trabalho). Autor dos livros: A revelia no Direito Processual do Trabalho. Aes de Reparao por Danos Morais Decorrentes da Relao de Trabalho; Competncia Material da Justia do Trabalho Brasileira; Comentrios s Questes Polmicas e Atuais dos Concursos da Magistratura e Ministrio Pblico do Trabalho, Volume I, ambos publicados pela Editora LTr. 2 MIRANDA, Pontes. Comentrios ao CPC. Tomo IX., 1979, p. 31. 3 SILVA, Antonio lvares. Execuo Provisria Trabalhista depois da Reforma do CPC. So Paulo: LTr, 2007, p. 28.
garantia do juzo, que significa a constrio de bens suficientes para a cobertura de todo o crdito que est sendo executado. Diverge a doutrina trabalhista sobre a execuo provisria trabalhista parar na penhora, ou serem tambm apreciados os incidentes da penhora, que so invocados por meio dos embargos execuo. Pensamos, com suporte na doutrina majoritria e tambm da jurisprudncia j sedimentada, que a execuo provisria vai at a fase da garantia do juzo, com a apreciao de todos os incidentes da penhora, como os embargos execuo e, inclusive eventual agravo de petio4. Nesse diapaso destaca-se a posio de Valentin Carrion5: Na execuo provisria, a regra de que o processo se detm na penhora (CLT, art. 899), mas os embargos podero ser interpostos e julgados: do contrrio seria impossvel corrigir ilegalidade que permaneceriam indeterminadamente (...) e que so capazes de causar prejuzo indefinido parte, tias como o excesso de penhora ou de execuo, remoo ilegal etc. A afirmao corrente de que a execuo provisria vai at a penhora uma restrio contra o credor, no sentido de que ele no poder prosseguir, inclusive para promover atos de alienao (CPC, art. 588, II), mas no obstculo para o direito de defesa do devedor. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: Execuo provisria Suspenso dos atos processuais a partir da penhora. certo que a execuo provisria se encerra com a penhora, conforme dispe parte final do caput do art. 899 da CLT. Entretanto, a determinao contida no referido artigo, no tem o significado de paralisao dos atos processuais no momento de apreenso judicial dos bens das agravantes. O que a norma consolidada veda a prtica de atos que impliquem em alienao do patrimnio do devedor. Constitui uma restrio ao exeqente que no poder
Em sentido contrrio Manoel Antonio Teixeira Filho, argumenta a desnecessidade de processamento dos embargos execuo em razo da possibilidade de alterao da deciso que d suporte execuo pelo Tribunal (Execuo no Processo do Trabalho. 9 Edio. So Paulo: LTr, 2005, p. 210); 5 CARRION, Valentin. Comentrios Consolidao das Leis do Trabalho. 30 Edio. So Paulo: Saraiva, 2005, p. 742.
promover atos de alienao dos bens penhorados, pois tal ato traria prejuzos irreparveis ao executado. Mas, caso interposto embargos execuo, os mesmos devem ser julgados, posto que a medida processual que a parte dispe para que sejam sanados vcios que, eventualmente, posam ocorrer no ato da penhora. (TRT 3 R 6 T AP n 465/2002.011.03.40-2 Rel. Maria Perptua C. F. de Melo DJMG 4.3.04 p. 18) RDT n 4 - Abril de 2004. O exeqente far o requerimento da execuo provisria juntados aos autos cpias do Processo, conforme o 3 do artigo 475O, do CPC que resta aplicvel ao Processo do Trabalho. Segundo o citado dispositivo legal, deve o exeqente acostar ao requerimento: sentena ou acrdo exeqendo; certido de interposio do recurso no dotado de efeito suspensivo; procuraes outorgadas pelas partes; deciso de habilitao, se for o caso e, facultativamente, outras peas processuais que o exeqente considere necessrias. Aps autuado o requerimento da execuo provisria, acompanhado das cpias da peas processuais necessrias, ser formada a Carta de Sentena, que ser o instrumento da execuo provisria. A execuo provisria pode ser requerida ao Juiz da causa de primeiro grau e tambm nos Tribunais. A Nova execuo provisria do Processo Civil e sua Aplicabilidade no Processo do Trabalho O Cdigo de Processo Civil passa por constantes avanos na execuo, rumo efetividade processual. Um desses significativos avanos se refere execuo provisria de sentena, atualmente disciplina pelo artigo 475-O, do CPC. Diz o artigo 475-O, do CPC, com a redao dada pela Lei 11232/05: A execuo provisria da sentena far-se-, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqente, que se obriga, se a
sentena for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II fica sem efeito, sobrevindo acrdo que modifique ou anule a sentena objeto da execuo, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuzos nos mesmos autos, por arbitramento; III o levantamento de depsito em dinheiro e a prtica de atos que importem alienao de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de cauo suficiente e idnea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos prprios autos. 1 No caso do inciso II deste artigo, se a sentena provisria for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficar sem efeito a execuo. 2 A cauo a que se refere o inciso III do caput deste artigo poder ser dispensada: I quando, nos casos de crdito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilcito, at o limite de sessenta vezes o valor do salrio mnimo, o exeqente demonstrar situao de necessidade; II nos casos de execuo provisria em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justia (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difcil ou incerta reparao. 3 Ao requerer a execuo provisria, o exeqente instruir a petio com cpias autenticadas das seguintes peas do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, 1: I sentena ou acrdo exeqendo; II certido de interposio do recurso no dotado de efeito suspensivo; III procuraes outorgadas pelas partes; IV deciso de habilitao, se for o caso; V-facultativamente, outras peas processuais que o exeqente considere necessrias. A execuo provisria, tanto no Processo do Trabalho, como no Processo Civil depende de iniciativa do credor, que se responsabilizar pelos danos causados ao executado, caso o ttulo que fundamenta a execuo for alterado em grau de recurso. A responsabilidade do exeqente pelos danos causados ao executado se houver alterao da deciso objetiva (artigo 475-O, I, do CPC), pois independe de culpa. Basta o nexo causal entre a atividade executiva e os danos causados ao executado para surja o devedor do exeqente indenizar o executado.
Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, no h necessidade de demonstrao de culpa por parte do ofensor, sendo suficiente a existncia do dano e do nexo causal da conduta do agente e dano. Por isso, a responsabilidade objetiva funda-se no princpio de eqidade, pois aquele que lucra com a situao (exerccio da atividade) deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes6. No mesmo diapaso a viso de Luiz Guilherme Marinoni e Srgio Cruz Arenhart7: A responsabilidade do exeqente deriva da circunstncia de a execuo ter alterado o patrimnio do executado com base em deciso que, posteriormente, foi reformada diante da interposio de recurso. A responsabilidade independente de culpa ou nimo subjetivo do exeqente, mas decorre apenas da reforma da deciso em que a execuo se fundou. Trata-se de hiptese de responsabilidade objetiva pela prtica e ato lcito, uma vez que a execuo da deciso provisria no apenas expressamente autorizada por lei, como tambm encontra respaldo no direito fundamental durao razovel do processo (art. 5, LXXVIII, da CF). Caso a deciso for alterada ou anulada fica sem efeito a execuo provisria, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuzos nos mesmos autos, por arbitramento. Sempre foi tradio no Cdigo de Processo Civil, a impossibilidade de levantamento de dinheiro, salvo mediante cauo. Nesse sentido o disposto no inciso III do artigo 575-O, do CPC, que veda o levantamento de depsito em dinheiro e a prtica de atos que importem alienao de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, sem prestao de cauo por parte do exeqente, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos prprios autos. A cauo uma garantia de natureza processual, por meio da qual o exeqente indica um bem (real), ou se compromete a uma
FERREIRA NETO, Francisco Jorge et alli. Responsabilidade e as Relaes de Trabalho, So Paulo: LTR, 1998, p. 29. 7 Curso de Direito Processual Civil: Execuo. Volume 3. So Paulo: RT, 2007, p. 365.
obrigao pessoal (fidejussria), que sero destinados ao ressarcimento dos danos futuros causados ao executado, caso o ttulo executivo que embasa a execuo seja alterado em grau de recurso. Conforme Jlio Csar Bebber8, a cauo mencionada no artigo 475-O, III do CPC no tem natureza cautelar, uma vez que se trata de ato prprio do processo de execuo. No pode o juiz exigi-la de ofcio, sendo necessrio que haja requerimento do executado. No obstante, o novel artigo 475-O, 2, incisos I e II do CPC, possibilita o levantamento de dinheiro, sem necessidade de cauo em duas hipteses, quais sejam: I-quando, nos casos de crdito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilcito, at o limite de sessenta vezes o valor do salrio mnimo, o exeqente demonstrar situao de necessidade; II- nos casos de execuo provisria em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justia (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difcil ou incerta reparao. Pode-se questionar sobre a aplicabilidade destas novas disposies do Cdigo Processo Civil ao Processo do Trabalho, pois, por previso do artigo 899, da CLT, a execuo provisria vai at a penhora e, sendo assim, resta inaplicvel o disposto no artigo 475-O, 2 do CPC por no haver omisso da Consolidao. Pensamos que so compatveis com o Processo do Trabalho o disposto nos incisos do 2 do artigo 475-O do CPC em razo da relevante funo social da execuo trabalhista e do carter alimentar do crdito trabalhista. Alm disso, acreditamos que o artigo 899, da CLT disciplina a hiptese de levantamento de dinheiro em execuo provisria, havendo espao para aplicao do CPC (lacunas ontolgicas e axiolgicas da CLT). Nesse sentido a viso de Antnio lvares da Silva9:
BEBBER, Jlio Csar. Cumprimento da Sentena no Processo do Trabalho. So Paulo: LTr, 2006, p. 91. 9 SILVA, Antnio lvares. Execuo Provisria Trabalhista depois da Reforma do CPC. So Paulo: LTr, 2007, p. 53.
A execuo provisria regulada tanto no processo comum como no trabalhista. A diferena consiste na extenso. No processo trabalhista a execuo provisria vai at a penhora. No CPC, sempre se permitiu a execuo provisria com atos alienatrios, desde que prestada a garantia da cauo. A recente reforma da Lei 11.232/05 aprofundou ainda mais a execuo provisria, permitindo atos alienatrios e levantamento de dinheiro at mesmo sem cauo. Esta situao no prevista na CLT em execuo provisria. Porm, so plenamente compatveis com a finalidade do processo social, pois d exeqibilidade imediata sentena de primeiro grau e permite ao empregado o acesso parcial ao crdito alimentar. A hiptese tpica de analogia legis. O instituto, regulamentado pelo CPC, pode perfeitamente ser transportado para o processo do trabalho, pois complementa a execuo provisria nele disciplinada, aperfeioando-o para torn-la um instrumento processual mais eficaz e apto a cumprir sua finalidade. No mesmo diapaso Wolney Cordeiro de Macedo10: A autonomia do direito processual do trabalho, no entanto, no pode servir de empecilho para que o intrprete direcione o sentido da norma jurdica realidade vigente. , por conseguinte, ilusrio o argumento de que a consolidao apresenta regramentos e limites para o instituto da execuo provisria. A postura do legislador absolutamente omissa em relao regulao do instituto(...). Na grande maioria das execues trabalhistas, o reclamante postula um crdito alimentar e no pode esperar a longa tramitao do processo, mxime se houver recursos. No processo do trabalho, presumido que o trabalhador esteja em estado de necessidade econmica. O contrrio necessita de prova. Desse modo, o inciso I do 2 do artigo 475-O do CPC se encaixa como uma luva ao processo do trabalho, pois possibilita que o reclamante, sem necessidade de cauo, possa levantar a importncia at 60 salrios mnimos em execuo provisria.
MACEDO, Wolney Cordeiro de. A execuo provisria trabalhista e as novas perpectivas diante da Lei n. 11.232 de 22 de dezembro de 2005. In: Revista LTr 71-04/450.
Pode-se questionar eventual possibilidade de se liberar o dinheiro ao reclamante e, posteriormente, caso a deciso for alterada, no se conseguir mais recuperar o dinheiro, considerando-se o estado de hipossuficincia do trabalhador. No obstante, este problema tambm enfrentado pelo Processo Civil, pois se o autor est em estado de necessidade e o crdito for de ndole alimentar, dificilmente se conseguir recuperar o dinheiro. Nota-se que o legislador processual civil priorizou a efetividade processual em detrimento da cautela processual de proteo do patrimnio do devedor. Por isso, deve o Juiz do Trabalho sopesar o custo benefcio em determinar a liberao do valor at 60 salrios mnimos ao reclamante quando a execuo for provisria, mas sempre atento efetividade processual. Conforme salienta a melhor doutrina, no h efetividade processual sem riscos. Alm disso, caso a deciso seja alterada, o exeqente deve restituir o valor e ainda indenizar o executado pelos prejuzos decorrentes da execuo. Como bem assevera Nesse mesmo sentido a viso de Luciano Athayde Chaves11, referindo-se ao 2 do artigo 475-O, do CPC: Ora, ambas as excees so de grande alcance no panorama da jurisdio trabalhista, especialmente a referida no inciso I, em face da natureza alimentar do crdito trabalhista, e o presumido estado de necessidade do trabalhador, num regime de produo onde, de regra, ele somente dispe de sua fora de trabalho como mercadoria a ser ofertada no sistema de trocas. Embora esse texto j constante do Cdigo por fora da Lei n. 10.444/2002, a nova redao do dispositivo incorpora tambm os crditos decorrentes de ato ilcito e ser de larga utilizao pelos Juzes do Trabalho, j que, at ento, era praticamente impossvel o levantamento de crditos ou a prtica de atos de alienao de domnio na execuo provisria, porquanto o autor da ao, geralmente trabalhador, no costuma ostentar capacidade econmica para prestar cauo bastante. Hoje, como podemos perceber, a limitao foi arrefecida at o teto de 60 (sessenta) salrios mnimos.
CHAVES, Luciano Athayde. A recente reforma no Processo Comum: Reflexos no Direito Judicirio do Trabalho. 3 Edio. So Paulo: LTr, 2007, p. 47-48.
Diante dos princpios da celeridade e efetividade processual impulsionados pela EC 45/04, o Juiz do Trabalho no pode fechar os olhos para os avanos do Processo Civil e aplic-los ao Processo do Trabalho, a fim de dar maior cidadania ao trabalhador, prestigiar a Justia do Trabalho como sendo um instrumento clere e eficaz para propiciar a efetividade do direito material do trabalho e garantir a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Srgio Cruz Arenhart12: Quando se pensa em termos reais, fica claro que o tempo do processo um nus, que, por isto mesmo, deve ser distribudo entre as partes em nome do princpio da isonomia. Alis, no por outra razo que a leitura constitucional do direito de ao sempre fez ver o direito durao razovel do processo, agora institudo (pela Emenda Constitucional 45/2005; art. 5, LXXVIII, da CF) como direito fundamental. Ou seja, no h mais como admitir que o tempo do processo seja tratado como um mal inevitvel ou como um entrave que naturalmente deve ser suportado por aquele que busca o Poder Judicirio. Quanto ao inciso II do 2 do artigo 475-O, do CPC, este tambm se aplica ao Processo do Trabalho. Como bem destacam Luiz Guilherme Marinoni e Srgio Cruz Arenhart13: A dispensa da cauo, na hiptese do art. 475-O, 2, II, baseia-se na suposio de que os recurso especial e extraordinrio, que devem ser fundar em hipteses excepcionais, tm pouca chance de sucesso aps a deciso que, ao no admiti-los no tribunal de origem, obrigou interposio de agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justia ou ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. Adaptado o inciso II do 2 do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho, pensamos que o Juiz do Trabalho poder determinar o levantamento de dinheiro sem cauo, quando houver pendncia de Agravo de Instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou junto ao Tribunal Superior do
Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. Execuo. So Paulo: RT, 2007, p. 342. Op. cit. p. 363.
Trabalho, pois o TST, no mbito da Justia do Trabalho, equivale ao STJ para as justias federal e estadual. Pelos mesmos fundamentos que declinados para o inciso I, com maior razo aplica-se o inciso II do 2 do artigo 475-O ao Processo do Trabalho, pois a probabilidade de alterao da deciso trabalhista em Agravos no TST e STF muito remota, o que autoriza o Juiz do Trabalho a liberar ao exeqente o valor at 60 salrios mnimos, como menor probabilidade de reverso da deciso e de riscos de danos ao executado. Da Penhora de Dinheiro na Execuo Provisria
A jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de ser incabvel a penhora de dinheiro e tambm o bloqueio de contas bancrias em se tratando da execuo provisria, por aplicao do princpio da execuo pelo meio menos oneroso ao executado. Com efeito, dispe a Smula 417 do C. TST, in verbis: MANDADO DE SEGURANA. PENHORA EM DINHEIRO. (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 60, 61 e 62 da SDI2). I No fere direito lquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execuo definitiva, para garantir crdito exeqendo, uma vez que obedece gradao prevista no artigo 655 do CPC (exOJ n 60 inserida em 20.09.00); II Havendo discordncia do credor, em execuo definitiva, no tem o executado direito lquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no prprio banco, ainda que atenda aos requisitos do artigo 666, I, do CPC (ex-OJ n 61 inserida em 20.09.00); III Em se tratando de execuo provisria, fere direito lquido e certo do impetrante a determinao de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens penhora, pois o executado tem direito a que a execuo se processe da forma que lhe seja
menos gravosa, nos termos do artigo 620 do CPC (ex-OJ n 62 inserida em 20.09.00). (Res. 137/2005 DJ 22.08.2005). No mesmo sentido a seguinte ementa: Penhora em dinheiro Execuo provisria Onerosidade excessiva ao credor. A execuo provisria processa-se at a penhora (art. 899 da CLT) e, existindo outros bens a satisfazer a garantia dos crditos exeqendos, a penhora de crditos pode ser afastada, ante a aplicao do disposto no art. 620 do CPC. Este entendimento se encontra consubstanciado na Orientao Jurisprudencial n 62 da SDI-1 do TST. (TRT 12 R 1 T AG-PET n 2022/1999.006.12.00-0 Ac. n 8.346/04 Rel. Sandra M. Wambier DJSC 03.08.04 p. 155)(RDT n 9 Setembro de 2004) No obstante o respeito que merecem os posicionamentos em contrrio, pensamos que a penhora em dinheiro e tambm o bloqueio de contas bancrias tambm se aplicam para a execuo provisria. Com efeito, nem a CLT nem o CPC probem que se faa a penhora de dinheiro em execuo provisria, alis, o dinheiro o primeiro bem de ordem de preferncia para a penhora (artigo 655, do CPC). Alm disso, a penhora de dinheiro possibilita a liberao do valor ao exeqente de at 60 salrios mnimos quando presentes os requisitos legais. Ora, se no fosse possvel penhora dinheiro em execuo provisria, no haver como se dar efetividade ao artigo 475-O, 2 do CPC. Pensamos no se aplicar aqui o princpio da execuo menos gravosa ao executado (artigo 620 do CPC), pois a execuo provisria se faz no interesse do credor (artigo 612 do CPC). Alm disso, o exeqente se responsabiliza objetivamente pelos eventuais danos causados ao executado caso a deciso seja alterada. De outro lado, pensamos que a execuo provisria s ser efetiva e cumprir sua funo social no processo do trabalho se houve penhora de dinheiro. Como bem adverte Ademar Prisco da Cunha Neto14:
CUNHA NETO, Adhemar Prisco. Em defesa da penhora on line, na execuo provisria. In: Revista LTr, 70-06/714.
(...)Quando o executado deixa de obedecer ordem legal de preferncia, o juiz no deve temer que a persecuo de outro dotado de maior liquidez acarrete nus ao devedor. Seja porque a liquidez pode ser necessria para tender necessidade imediata, seja porque, para ser til, a execuo provisria deve proporcionar que o valor fique disposio para o pronto pagamento quando do trnsito em julgado. No faz sentido para recorrer se admita sem questionamentos depsito em dinheiro, ao mesmo tempo em que se alimenta o temor da penhora de dinheiro em execuo provisria. Afina, nos dois casos existe apenas a segurana sem trnsito em julgado. E para completar, a nova redao do artigo 668, do CPC, conferiu ainda mais fora ordem de preferncia do art. 655. Agora a substituio do bem penhorado exige prova cabal de que o fato no trar prejuzo algum ao exeqente e de que ser menos onerosa ao devedor, sob expressa cominao de litigncia de m-f. necessria a mudana de mentalidade dos operadores do direito diante da penhora de dinheiro na execuo provisria, pois a legislao permite que ela seja levada a efeito. Alm disso, diante dos novos rumos da execuo no Processo Civil, inclusive com a possibilidade de liberao de numerrio na execuo provisria, acreditamos ser necessrio repensar a Smula 417 do C. TST para se permitir a penhora em dinheiro na execuo provisria ao menos at o montante de 60 salrios mnimos, a fim de dar aplicabilidade ao 2 do artigo 475 do CPC ao Processo do Trabalho. Nesse sentido destacamos as seguintes ementas: Mandado de segurana determinao de penhora em tempo real mediante utilizao do sistema Bacen Jud Execuo Provisria. legtima a determinao judicial de penhora em conta corrente bancria mediante a utilizao do sistema Bacen Jud quando os bens ofertados pela empresa no obecedem gradao legal. Atuao do juiz na execuo. Arts. 765 e 878 da CLT. Observncia da ordem do art. 655 do CPC. Segurana que se denega (TRT 2 R. Ac. 2005030668, Rel. Juiz Carlos Francisco Berardo, DOE/SP: 4.10.05). Mandado de segurana Indeferimento do pedido de substituio da penhora sobbre mvel por dinheiro Violao a direito lquido e
certo. O artigo 655 do CPC ao estabelecer a ordem de preferncia, a ser observada pelo devedor, por ocasio da nomeao de bens penhora, fixa o dinheiro em primeiro lugar. Al ordem um diretriz no s de cunho poltico, mas tambm pblico, uma vez que o elenco do referido artigo est voltado para o resultado til do processo, em que se deseja um trmino expedito da execuo, para que se cumpra a vontade da coisa julgada, especialmente no processo laboral, face do carter alimentar do dbito. Sendo assim, viola direito lquido e certo do impetrante o indeferimento, por parte do MM Juiz impetrado, do pedido de substituio, por dinheiro, da penhora realizada sobre imvel, ainda que se trate de execuo provisria. Ademais, a substituio viabilizar a liberao ao reclamante de eventuais valores incontroversos. Mandado de segurana que se concede, para determinar a substituio, por dinheiro, da penhora realizada nos autos originrios, conforme requerido pelo impetrante (TRT 2 R., Ac. n. 2006014445, DOE/SP 9.10.06).
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