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Timestamp: 2019-04-23 23:57:32+00:00

Document:
::: Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto
- Lei n.º 66/2017, de 09/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 66/2017, de 09/08)
- 1ª versão (Lei n.º 119/2015, de 31/08)
Aprovação e âmbito Artigo 2.º
Noção Artigo 3.º
Princípios cooperativos Artigo 4.º
Ramos do sector cooperativo Artigo 5.º
Espécies de cooperativas e membros Artigo 6.º
Cooperativas de interesse público Artigo 7.º
Iniciativa cooperativa Artigo 8.º
Associação entre cooperativas e outras pessoas colectivas Artigo 9.º
Direito subsidiário Artigo 10.º
Forma de constituição Artigo 11.º
Número mínimo de cooperadores Artigo 12.º
Assembleia de fundadores Artigo 13.º
Ata Artigo 14.º
Alteração dos estatutos Artigo 15.º
Denominação Artigo 16.º
Elementos dos estatutos Artigo 17.º
Aquisição de personalidade jurídica Artigo 18.º
Responsabilidade antes do registo Artigo 19.º
Cooperadores Artigo 20.º
Membros investidores Artigo 21.º
Direitos dos cooperadores Artigo 22.º
Deveres dos cooperadores Artigo 23.º
Responsabilidade dos cooperadores Artigo 24.º
Demissão Artigo 25.º
Exclusão Artigo 27.º
Órgãos Artigo 28.º
Estrutura da administração e fiscalização Artigo 29.º
Eleição dos titulares dos órgãos sociais Artigo 30.º
Perda de mandato Artigo 31.º
Funcionamento dos órgãos Artigo 33.º
Definição, composição e deliberações da assembleia geral Artigo 34.º
Sessões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral Artigo 35.º
Mesa da assembleia geral Artigo 36.º
Convocatória da assembleia geral Artigo 37.º
Quórum Artigo 38.º
Competência da assembleia geral Artigo 39.º
Deliberações Artigo 40.º
Votação Artigo 41.º
Voto plural Artigo 42.º
Voto por correspondência Artigo 43.º
Voto por representação Artigo 44.º
Assembleias sectoriais Artigo 45.º
Deveres dos titulares do órgão de administração Artigo 47.º
Reuniões Artigo 49.º
Forma de obrigar a cooperativa Artigo 50.º
Delegação de poderes Artigo 51.º
Deveres dos titulares do conselho fiscal Artigo 53.º
Quórum Artigo 56.º
Composição Artigo 57.º
Designação da comissão de auditoria Artigo 58.º
Deveres dos membros da comissão de auditoria Artigo 59.º
Reuniões da comissão de auditoria Artigo 60.º
Destituição de titulares da comissão de auditoria Artigo 61.º
Norma de remissão Artigo 62.º
Relações do conselho da administração executivo com o conselho geral e de supervisão Artigo 64.º
Norma de remissão Artigo 65.º
Composição Artigo 66.º
Competência Artigo 67.º
Poderes de gestão Artigo 68.º
Reuniões Artigo 69.º
Norma de remissão Artigo 70.º
Designação e funções Artigo 71.º
Responsabilidade civil dos membros da administração para com a cooperativa Artigo 72.º
Diretores executivos, gerentes e outros mandatários Artigo 73.º
Responsabilidade para com os credores da cooperativa Artigo 74.º
Responsabilidade para com terceiros Artigo 75.º
Solidariedade Artigo 76.º
Responsabilidade de titulares do órgão de fiscalização Artigo 77.º
Responsabilidade do revisor oficial de contas Artigo 78.º
Direito de acção Artigo 79.º
Ação de responsabilidade proposta por cooperadores Artigo 80.º
Responsabilidade Artigo 81.º
Capital social Artigo 82.º
Títulos de capital Artigo 83.º
Entrada mínima a subscrever por cada cooperador Artigo 84.º
Realização do capital Artigo 85.º
Contribuições em trabalho ou serviços Artigo 86.º
Transmissão dos títulos de capital Artigo 87.º
Aquisição de títulos de capital pela cooperativa Artigo 88.º
Remuneração dos títulos de capital Artigo 89.º
Reembolso Artigo 90.º
Contribuições que não integram o capital social e outras formas de financiamento Artigo 91.º
Títulos de investimento Artigo 92.º
Emissões de títulos de investimento Artigo 93.º
Subscrição pública de títulos Artigo 94.º
Proteção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento Artigo 95.º
Obrigações Artigo 96.º
Reserva legal Artigo 97.º
Reserva para educação e formação cooperativas Artigo 98.º
Outras reservas Artigo 99.º
Insuscetibilidade de repartição Artigo 100.º
Distribuição de excedentes Artigo 101.º
Uniões, federações e confederações Artigo 102.º
Uniões Artigo 103.º
Competências das uniões Artigo 104.º
Direito de voto Artigo 105.º
Órgãos das uniões Artigo 106.º
Federações Artigo 107.º
Confederações Artigo 108.º
Competências das federações e confederações Artigo 109.º
Formas de fusão de cooperativas Artigo 110.º
Cisão de cooperativas Artigo 111.º
Nulidade da transformação Artigo 112.º
Dissolução Artigo 113.º
Processo de liquidação e partilha Artigo 114.º
Destino do património em liquidação Artigo 115.º
Atribuições da CASES Artigo 116.º
Atos de comunicação obrigatória Artigo 117.º
Credenciação Artigo 118.º
Dissolução das cooperativas Artigo 119.º
Aplicação do Código Cooperativo às cooperativas existentes Artigo 120.º
Benefícios fiscais e financeiros Artigo 121.º
Contraordenações Artigo 122.º
Associação entre cooperativas e outras pessoas colectivas
1 - Os estatutos podem prever a admissão de membros investidores, cuja soma total das entradas não pode ser superior a 30 /prct. das entradas realizadas na cooperativa.
-1ª versão: Lei n.º 119/2015, de 31/08
8 - Os membros investidores podem ser eleitos em conformidade com a alínea f) do n.º 4 do artigo 20.º, não podendo em caso algum, representar mais de 25 /prct. do número de elementos efetivos que integram o órgão para o qual são eleitos.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhum membro investidor pode ter direitos de voto superiores a 10 /prct. do total de votos dos cooperadores.
7 - Os membros investidores não podem, no total, ter direitos de voto superiores a 30 /prct. do total de votos dos cooperadores.
2 - É possível o diferimento das entradas em dinheiro, nos termos e prazos mencionados no número seguinte, desde que no momento da constituição da cooperativa esteja integralmente realizado pelo menos 10 /prct. do valor do capital social.
2 - Na hipótese prevista no número anterior, o montante global dos juros não pode ser superior a 30 /prct. dos resultados anuais líquidos.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 47
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 53
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 artigo 20