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Decreto nº 47.534/2006 – Reorganiza o Sistema Municipal de Defesa Civil | Savim
Decreto nº 47.534/2006 - Reorganiza o Sistema Municipal de Defesa Civil
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31.03.2017 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 2 de agosto de 2006 às folhas 1.
Artigo 1º - O Sistema Municipal de Defesa Civil fica reorganizado de acordo com as disposições deste decreto.
Artigo 2º - O Sistema Municipal de Defesa Civil é constituído por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação do Coordenador Geral da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Artigo 3º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, dirigida e presidida pelo Coordenador Geral diretamente designado pelo Chefe do Executivo, é o elemento de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Artigo 4º - Constitui objetivo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC a redução de desastres, naturais ou provocados pelo homem, compreendendo ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
Artigo 5º - Para os efeitos deste decreto, considera-se:
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
c) intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas, como consequências de um desastre;
avaliação dos danos;
vistoria e elaboração de laudos técnicos;
recuperação de unidades habitacionais de baixa renda;
Artigo 6º - Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, de acordo com o artigo 13 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005:
V - implementar políticas de capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
VI - promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
VII - realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
VIII - gerenciar os procedimentos relativos à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN;
IX - propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
X - executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XI - participar dos Sistemas a que se refere o artigo 22 do Decreto nº 5.376, de 2005, promovendo a criação e a interligação de centros de operações e incrementando as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;
XII - gerenciar os procedimentos relativos à mobilização comunitária e à implantação de NUDECs ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implantar programas de treinamento de voluntários;
XIII - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XIV - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDECs ou órgãos correspondentes, bem como participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAMs em conformidade com o princípio de auxílio mútuo entre os Municípios.
Artigo 7º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC compõe-se de:
III - Coordenação para Ações Preventivas e Recuperativas;
IV - Coordenação de Apoio Operacional e Ações de Busca e Salvamento;
V - Coordenação de Ações de Apoio Assistencial.
Parágrafo único. A designação do Coordenador Executivo, do Coordenador de Ações Preventivas e Recuperativas, do Coordenador de Apoio Operacional às Ações de Busca e Salvamento e do Coordenador de Ações de Apoio Assistencial dar-se-á mediante portaria do Coordenador Geral da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Artigo 8º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil contará também com o Conselho Municipal de Defesa Civil - CONSDEC, presidido pelo Coordenador Geral da COMDEC e composto:
1º - O Conselho Municipal de Defesa Civil - CONSDEC tem por finalidade prever e preparar as ações a serem desencadeadas nos atendimentos de emergências, conforme as normas estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
2º - Caberá a cada órgão integrante do Conselho Municipal de Defesa Civil - CONSDEC elaborar formalmente seu plano de ação, abrangendo as situações previstas nos artigos 4º e 5º deste decreto.
3º - Os representantes e suplentes referidos no inciso III do "caput" deste artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e deverão estar autorizados para mobilizar recursos humanos e materiais das unidades a que se vinculem para emprego imediato nas ações de defesa civil, quando da ocorrência das situações contidas no artigo 4º.
Artigo 9º - Compete ao Coordenador Geral da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil:
Artigo 10 - São atribuições do Coordenador Executivo:
I - executar, de imediato, as decisões do Coordenador Geral da COMDEC;
II - gerenciar os serviços do Centro de Comunicação - CECOM, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - 199;
III - organizar os serviços burocráticos em geral;
IV - acompanhar a execução dos planos de defesa civil;
V - acompanhar as formações dos NUDECs;
VI - organizar os treinamentos de capacitação das turmas operacionais;
VII - centralizar as escalas de plantão das Secretarias Municipais e Subprefeituras, junto à COMDEC, nos termos do Decreto nº 38.548, de 29 de outubro de 1999;
VIII - organizar e gerenciar o recebimento das informações relativas às ocorrências, criando banco de dados para o seu armazenamento;
IX - gerenciar as informações prestadas à imprensa;
X - gerenciar os exercícios simulados desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, envolvendo os órgãos federais, estaduais e municipais, visando a avaliação do desempenho das equipes que irão atuar nas emergências.
Artigo 11 - São atribuições do Coordenador de Ações Preventivas e Recuperativas:
I - elaborar, compilar, atualizar permanentemente e disponibilizar para o Sistema Municipal de Defesa Civil e para a Administração Municipal, em parceria com órgãos afins da Prefeitura, sistema de dados e informações básicas para o gerenciamento de emergências e riscos ambientais no Município de São Paulo, mediante a produção de uma cartografia geral de risco para cada tipo de ameaça identificada e a realização do georeferenciamento das informações;
II - agrupar as informações referentes aos riscos ambientais, mapeadas pelas Subprefeituras;
III - planejar, em conjunto com o Coordenador Executivo e com o Coordenador de Ações de Socorro e Assistencias, bem como junto aos órgãos de comunicação e educação ambiental, campanhas de informação para redução da vulnerabilidade, desenvolvendo práticas preventivas e resposta aos desastres;
IV - participar de campanhas de informação e mobilização públicas relativas ao gerenciamento de desastres desenvolvidas pelas Coordenadorias Distritais de Defesa Civil - CODDECs;
V - manter informados e capacitados os integrantes das Coordenadorias Distritais de Defesa Civil - CODDECs;
VI - articular e fomentar a criação de Núcleos de Defesa Civil - NUDECs;
VIII - propor seminários com vistas à divulgação da cultura de defesa civil para os participantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
IX - articular e viabilizar a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim, bem como a implementação de ações que possam envolver a comunidade.
Artigo 12 - São atribuições da Coordenadoria de Apoio Operacional e Ações de Busca e Salvamento:
I - coordenar, no cenário do desastre, as ações de responsabilidade da Defesa Civil;
II - apoiar, no cenário do desastre, as entidades responsáveis pelas ações de busca e salvamento e suporte básico da vida;
III - capacitar recursos humanos para as ações de apoio em busca e salvamento e de suporte básico à vida às pessoas em situações de risco nos cenários das emergências;
IV - organizar e promover campanhas educativas de utilidade pública e no âmbito escolar, para difusão e prática da cultura preventiva de acidentes domésticos e suporte básico da vida com o objetivo de evitar ou minimizar as perdas humanas e socioeconômicas desses acidentes;
V - estabelecer e manter atualizado plano de mobilização do quadro de servidores capacitados para pronta-resposta às situações de emergências ou calamidades;
VI - viabilizar os recursos necessários ao cumprimento dos itens I a V deste artigo.
Parágrafo único. Os recursos humanos previstos no inciso III do "caput" serão aqueles referendados no artigo 9º, inciso IV, deste decreto.
Artigo 13 - São atribuições da Coordenadoria de Ações de Apoio Assistencial:
I - apoiar as ações de serviço assistencial dirigido às comunidades atingidas por desastres;
II - capacitar recursos humanos para apoio às ações de serviço assistencial coordenadas pela Defesa Civil em situações de desastre;
III - acompanhar a triagem das pessoas a serem encaminhadas aos alojamentos;
IV - identificar, em conjunto com as Coordenadorias Distritais de Defesa Civil - CODDECs, as edificações, públicas ou privadas, passíveis de serem utilizadas como alojamentos em situações de emergência;
V - planejar e atualizar, anualmente, o atendimento de apoio assistencial dirigido às comunidades atingidas por desastre;
VI - planejar e promover campanhas de arrecadação de suprimentos humanitários de primeira necessidade durante o período de normalidade e de anormalidade, com o objetivo de atender emergencialmente as comunidades atingidas por desastres, bem como organizar a recepção, o manejo, o armazenamento e a sua distribuição;
VII - desenvolver encontros, seminários, palestras e outros eventos afins, objetivando difundir a cultura e promover o aprimoramento das ações de apoio aos serviços assistenciais em situações de normalidade e anormalidade, coordenadas pela Defesa Civil.
Parágrafo único. Consideram-se suprimentos humanitários de primeira necessidade, para os efeitos deste artigo, os alimentos em geral, roupas e calçados.
Artigo 14 - As Coordenadorias Distritais de Defesa Civil - CODDECs, subordinadas às respectivas Subprefeituras, são partes integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil e tem suas ações pautadas pelas diretrizes fixadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Artigo 15 - São atribuições das Coordenadorias Distritais de Defesa Civil - CODDECs:
Artigo 16 - As Coordenadorias Distritais de Defesa Civil - CODDECs deverão adequar suas atividades, de acordo com as diretrizes e políticas gerais estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, às realidades da região, executando:
1º - As atividades previstas neste artigo serão acompanhadas pelo Coordenador das Ações Preventivas e Recuperativas, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
2º - A composição das Coordenadorias Distritais de Defesa Civil - CODDECs deverá estar em conformidade com as características da região de incidência de riscos ambientais mais significativos, bem como com a necessidade de qualificar as equipes diretamente incumbidas de prestar assistência à população no gerenciamento de riscos ambientais e atendimento das emergências.
3º - Caberá ao Subprefeito a designação do Coordenador Distrital de Defesa Civil, bem como a alocação dos recursos humanos necessários ao funcionamento da CODDEC.
4º - O Coordenador Distrital de Defesa Civil deverá ser capacitado pela COMDEC para o exercício de suas funções dentro das ações da Defesa Civil.
5º - Cada Subprefeitura deverá, após 30 (trinta) dias da publicação deste decreto, formalizar e publicar a composição da Coordenadoria Distrital de Defesa Civil - CODDEC.
Artigo 17 - Os Núcleos de Defesa Civil - NUDECs serão constituídos por representantes das comunidades organizadas nas regiões sujeitas a riscos ambientais e atuarão de forma descentralizada e voluntária sob a coordenação da respectiva CODDEC e supervisionada pelo Coordenador de Ações Preventivas e Recuperativas da COMDEC, competindo-lhes:
Artigo 18 - Nas situações de desastres, as atividades assistenciais e de recuperação serão da responsabilidade do Governo do Município, cabendo posteriormente ao Estado as ações supletivas, quando esgotada a capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Artigo 19 - Os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil informarão, imediatamente, ao Coordenador Geral da COMDEC, as ocorrências anormais e graves que possam ameaçar a segurança, a saúde, o patrimônio e o bem-estar da população.
Artigo 20 - Para o cumprimento das responsabilidades que lhe são atribuídas por este decreto, os órgãos e entidades públicas municipais utilizarão recursos orçamentários próprios.
Artigo 21 - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC presta serviços de caráter emergencial e essencial à Cidade de São Paulo e o seu funcionamento será sempre ininterrupto.
Artigo 22 - A Secretaria do Governo Municipal dará o necessário suporte administrativo e financeiro à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Artigo 23 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste decreto, o Coordenador Geral da COMDEC constituirá, mediante portaria, o Conselho Municipal de Defesa Civil - CONSDEC previsto no artigo 8º deste decreto.
Artigo 24 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 42.596, de 8 de novembro de 2002.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 13
 artigo 22

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 4

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 9

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 8

Artigo 24