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ELAINE RIBEIRO DO PRADO TRABALHO INOVADOR NO DIREITO DO TRABALHO - PDF
ELAINE RIBEIRO DO PRADO TRABALHO INOVADOR NO DIREITO DO TRABALHO
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Vergílio Leão Klettenberg
1 ELAINE RIBEIRO DO PRADO TRABALHO INOVADOR NO DIREITO DO TRABALHO Orientador: Prof. Christina de Almeida Pedreira Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Pós - Graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial para obtenção de título de especialista em Direito e Processo de Trabalho. São Paulo 2007
2 2 A Gilbert Alain Baldacci (in memoriam) com admiração e carinho eternos
3 3 AGRADECIMENTOS A Deus, pela certeza que tenho sobre o poder e direção de minha vida. A meus pais, por toda admiração expressada e apoio constante. Cada um, à sua forma, incentivou-me aos estudos e início de uma profissão. Aos professores do curso de especialização em Direito e Processo do Trabalho da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em especial a Profa. Christina de Almeida Pedreira, orientadora deste trabalho, e à Carolina Gouveia Santana que, com toda paciência e dedicação, ajudou-me com a logística necessária para acesso aos livros. Muito agradeço ao Prof. Dr. Denis Borges Barbosa, com o qual tenho o privilégio de conviver e de aprender a cada dia...
4 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO TRABALHADOR INTELECTUAL Quem é empregado? Espécies de empregado operário empregado trabalhador intelectual trabalhador inovador A RELAÇÃO DE TRABALHO FRENTE À ISONOMIA CONSTITUCIONAL Isonomia Da contratualização pessoalidade onerosidade habitualidade subordinação subordinação jurídica ou dependência hierárquica dependência econômica dependência técnica dependência social AS INOVAÇÕES NA RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA Produção do trabalhador inovador invenção modelo de utilidade desenho industrial programa de computador topografia de circuito integrado nova cultivar qualquer outro desenvolvimento tecnológico Titularidade das criações A singularidade das criações expressivas Participação no ganho econômico Invenções criadas por empregados invenções de serviço invenções mistas invenções livres A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AO TRABALHADOR INOVADOR CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 56
5 5 INTRODUÇÃO O tema deste estudo é a análise do estatuto jurídico das relações de trabalho num ambiente de inovação. Em particular, é nosso tema a relação entre empresa e empregado inovador, contratado ou não para criar ou aperfeiçoar processos, produtos ou serviços. Para tanto, levar-se-ão em conta as diretivas constitucionais e as leis de estímulo e apoio às empresas nos investimentos em desenvolvimento tecnológico, normas que têm como característica a garantia de ganho econômico ao empregado inovador, independente do salário, sobre o resultado de sua participação nesse desenvolvimento. Através deste estudo pretende-se demonstrar as dificuldades de se compatibilizarem as leis de estímulo e apoio ao desenvolvimento tecnológico, já existentes em nosso ordenamento jurídico, com a regulamentação das normas trabalhistas destinadas aos demais trabalhadores. Serão também objeto de consideração apenas na medida que atendem nosso objetivo - as decisões judiciais sobre relações trabalhistas que envolvam a produção inovadora e os respectivos direitos de propriedade intelectual; as leis que regulam esses direitos, mencionando-se a natureza, gêneros e espécies de criações intelectuais que são passíveis de proteção, alcance e efetiva aplicação de ganho econômico; a titularidade da propriedade e legitimidade de fruição das criações.
6 6 1- TRABALHADOR INTELECTUAL 1.1 Quem é empregado? Conforme disposto em nossa Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 3 o.: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A caracterização do que seja empregado é fundamental, pois é para ele que convergem os princípios e leis do Direito do Trabalho com o único e principal objetivo de protegê-lo. 1 Os pressupostos contidos no referido artigo devem estar presentes para que a prestação de serviço tenha a natureza empregatícia; portanto, através daquele que exerça o papel como empregado. Tratam-se os pressupostos de elementos fático-jurídicos, assim definidos em nossa doutrina, como: pessoalidade, trabalho por pessoa física, habitualidade, onerosidade e subordinação. Todos estes elementos têm de estar presentes para que haja relação de emprego, independendo de qual seja o grau de intensidade dos pressupostos ou forma de trabalho, se intelectual, técnico ou manual. De outro lado, as três diferentes formas de trabalho podem ocorrer fora da relação empregatícia. Assim, propomos a examinar, neste capítulo, os sujeitos da relação de emprego nas suas formas de trabalho já previstas, genericamente, em nosso Ordenamento Pátrio, desde a 1 GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Élson. Curso de Direito do Trabalho, 16 a. ed, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 69.
7 Carta de 1934, pelo 2 o. do art. 12 de novo, manual, técnico ou intelectual -, buscando constatar as possíveis variações dos pressupostos mencionados na norma celetista Espécies de empregado Ainda que à luz da CLT haja um regime geral a todo empregado (assim definido em seu artigo 3 o.), independente do conteúdo da prestação de seu trabalho, há uma série significativa de outras normas 2 que define particularidades inerentes a algumas profissões intelectuais, excepcionando, em parte, a norma geral da CLT. Historicamente, sabemos que o Direito do Trabalho nasceu para uma categoria de empregado - a operária 3 ; posteriormente, abraçou a classe atuante no comércio, a qual, no entanto, veio a ter uma tutela muitas vezes mais favorável, manifestando-se, então, também no Brasil, aquilo que, em outros países, justifica a classificação distinta entre empregados e operários 4. Partindo para as definições das espécies de empregado, objeto deste subcapítulo, podemos - de forma resumida - citar as lições de Orlando Gomes e Élson Gottschalk 5 : operário 2 Médicos e cirurgiões-dentista: Leis 3999/61, 6932/81 e 7217/84; músicos: lei 3.857/60; jornalistas: art. 302 da CLT; Dec-lei. 972/69, Leis ns. 5696/71, 6612/78 e 6727/79; professores: art. 317 a 324 da CLT; químicos: art. 325 da CLT e Lei 5530/68; engenheiros, arquitetos, agrônomos e veterinários: lei 4950-A/66); artistas: lei 6533/78; economistas: lei 1411/57, 6021/74 e 6537/78; técnico de administração: leis ns. 4769/65 e 6642/79; advogado: lei 8906/94; psicólogo: lei 4119/62 e decreto n /64. 3 Como aborda Alice Monteiro de Barros, em CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 2 a. Ed.: São Paulo, LTr 2006, p. 65, há duas correntes sobre o impulsionamento da legislação do trabalho. Uma diz que partiu da vontade do Estado e outra defende que a existência de movimentos operários, como greves, é que motivaram uma intervenção legislativa. 4 GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Élson, ob.cit., p GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Élson, ob.cit., p.79
8 8 É o agente da produção física. É aquele que emprega sua atividade na transformação da matéria-prima, participando direta e imediatamente da produção. O operário seria o trabalhador que executa serviços predominantemente manuais 6. O desempenho da mão-de-obra operária é preponderantemente manual, ou seja, de gestos e movimentos praticamente sincronizados ao ritmo da linha de produção. O sincronismo das tarefas pelo operário suprimiu-lhe sua capacidade pensante pela própria superespecialização de tais tarefas, como se baseava o chamado Taylorismo - movimento de racionalização das tarefas operárias, iniciado no final do século XIX e difundido pelo mundo afora a partir do século XX. O homem operário, desde então, passara a exercer suas tarefas como se fosse uma máquina, enfatizando uma redução do trabalho mental. Outro movimento seguinte Fordismo, criado por Henry Ford, tinha como princípio o controle coletivo da racionalização do Taylorismo, com o objetivo de intensificar o processo de trabalho operário, através da multiplicação de postos de trabalho com menor número de atividade. Da simbiose dos dois modelos organizacionais clássicos surgiram as principais características, ainda hoje aplicadas no sistema produtivo, que são: (a) o parcelamento máximo de tarefas; (b) o trabalho simplificado e fungível, dada a sua realização independer da capacidade intelectual do trabalhador; (c) a centralização de decisões e o controle sobre o processo de trabalho. 7 6 Idem, Ibidem. 7 Capítulo 2 - Estudo do Trabalho (Valeska Nahas Guimarães), acessado pelo sítio em 25/02/2007 O Modelo Taylorista/Fordista, na maioria das vezes, apresenta-se como um modelo único, dados os princípios conceituais comuns. Esta simbiose dos dois modelos organizacionais clássicos tem como principais características a divisão dicotômica entre a concepção e a execução do trabalho; o parcelamento máximo das tarefas; a simplificação e a desqualificação do trabalho; a centralização das decisões e o controle sobre o processo de trabalho. Na prática administrativa, o Modelo Taylorista-Fordista é reconhecido como 'gerência científica' ou 'organização
9 9 Outro modelo originário do Japão, o Toyotismo, visa superar as deficiências do Taylorismo/Fordismo, primando pelo trabalho com uma nova forma de organização industrial que pretende prestigiar mais o trabalhador e o seu labor em equipe. Tal tendência tem estratégias que, sob o manto de um programa de qualidade total já desde há algumas décadas certificado pelo ISO8, baseiam-se na noção de just in time, uma modalidade de administração que visa eliminar todas as espécies de desperdícios pela produção enxuta ao tempo exato, ajustando-se à demanda dos produtos finais. O operário passa a ser um trabalhador polivalente, multifuncional, integrado ao processo produtivo, livre para dele participar e nele interferir, devido ao pressuposto, advindo daquele modelo, de que a produtividade é determinada pelo homem empregado Quando esta participação é indireta e mediata, ainda que na indústria, é empregado. Também é aquele que trabalha para fins de circulação da riqueza, de homem para homem, de lugar para lugar. 9 Assim o empregado, nesta acepção restrita, é, em primeiro lugar, o agente da colaboração. Neste entendimento, o empregado é o que realiza uma atividade de caráter não físico, mas restrita ao campo da organização empresarial; enfatiza-se aqui a noção de que a 8 racional do trabalho' (Braverman, 1987). Teoricamente, é cognominado, também, 'modelo mecanístico' (Kovács, 1989; Kast e Rosensweig, 1976; Burns e Stalker, 1961). Em acesso de 25/02/2007: A sigla ISO significa International Organization for Standardization, ou seja, Organização Internacional de Normalização. Ela é uma organização não governamental que está presente hoje em cerca de 120 países. Esta organização foi fundada em 1947 em Genebra, e sua função é promover a normalização de produtos e serviços, utilizando determinadas normas, para que a qualidade dos produtos seja sempre melhorada. No Brasil, o órgão que representa a ISO chama-se ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) A ISO 9000 é um modelo de padronização. O selo que as empresas recebem se iniciam a partir da ISO 9001 em diante. 9 Idem, Ibidem.
10 10 colaboração é o que distingue o trabalhador operário do empregado. O operário integra-se diretamente no processo produtivo como parte do mecanismo da produção física, o empregado atua na organização não física. A colaboração é exercida em dimensões diversas 10, surgindo, por esta razão, uma categoria de empregado que pelo exercício da gestão central da organização denominam-se altos-empregados 11. Mas é também o agente de circulação: aquele que participa do mecanismo de venda e distribuição, inclusive logística trabalhador intelectual É o agente da especialização. São aqueles empregados cujo trabalho supõe uma especial cultura científica ou artística 12. Não menos será empregado aquele que exerce atividade preponderamente intelectual, ditos profissionistas 13, já amparados por regulamentações específicas, como elencamos em nota de rodapé. São eles conceituados pela doutrina como Trabalhadores Intelectuais. No entanto, apesar de encontrarmos em nossa doutrina esta especificação de trabalhador intelectual, a regulamentação oficial existente é prevista somente a determinadas categorias, como já mencionamos, ou seja, para médicos, advogados, engenheiros, dentistas, 10 GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Élson, ob.cit., p GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Élson, ob.cit., p.79, exemplifica, diretores-gerais, administradores, superintendentes, gerentes com amplos poderes, os quais têm um tratamento jurídico especial justificada por dois traços, o da independência material e moral e o da colaboração estrita com a direção da empresa. 12 GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Élson, ob.cit., p GOMES, Orlando, Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 81.
11 contadores, artistas, entre outros, e, pela própria CLT 14, sobre duração e condições de trabalho para jornalistas profissionais, professores e químicos trabalhador inovador Por fim, há uma outra categoria, reconhecida por nossa Constituição em art o., daqueles que se ocupam das áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, que se poderiam denominar Trabalhadores Inovadores; talvez propositalmente, chamados de trabalhadores e não de empregados, eis que, como discutiremos em outros capítulos, há sérios questionamentos acerca da existência absoluta de todos os requisitos que vinculam o caráter empregatício da relação com esta espécie de trabalhador. Desta forma, ainda que possamos listar outras especialidades de trabalho preponderantemente intelectual, assim caracterizados em virtude da aplicação de conhecimentos inovadores para criação e aperfeiçoamento dos processos produtivos, seja através de leis que regulam direitos sobre seus resultados 15, seja pela própria jurisprudência, não há ainda uma tutela trabalhista específica às categorias, que possamos ousar denominar como dos agentes da inovação, os quais pretendemos identificar a partir das leis que definem propriamente o que seja INOVAÇÃO. 14 CLT, Título III- Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Capítulo I Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho, Seção XI a XIII. 15 Lei da Propriedade Intelectual 9279/96; Lei de Programa de Computador 9609/98; Lei de Direitos Autorais 9610/98; Lei de Cultivares 9456/97; Lei de Inovação /2004, MP 352 de 22/01/2007 sobre Topografias e Circuitos Integrados.
12 12 Pela mais recente Lei de Inovação, Lei /2004, a criação é considerada como qualquer desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental. 16 Note-se, já de início, que em nenhuma de tais formas se aplica a regra de apropriação dos frutos do trabalho pelo empregador, como ocorre nas demais relações de emprego. O empregador industrial apropria-se da mais-valia do operário, dos agentes de colaboração e da circulação, apropria-se até dos frutos da produção intelectual (mas não inovadora) dos profissionistas, mas está adstrito a outras normas que apenas sob termos especiais lhe concedem a titularidade dos frutos da produção inovadora. A propriedade sobre as criações encontra seus parâmetros definidos, conforme sua natureza jurídica, desde as que são somente expressivas, como previstas pela Lei de Direitos Autorais, como de aplicação industrial, previstas pela Lei da Propriedade Industrial e, entre outras, de cultivares, de programas de computador e, ainda, mais recentemente, como medida provisória, as que sejam sobre topografia de circuitos integrados. Se a partir da Revolução Industrial, criou-se a classe laboral operária, é possível, a partir da evolução tecnológica, dizer que há uma outra classe que não é propriamente a do trabalhador intelectual, como encontramos em nossa doutrina. 16 BARBOSA, Denis Borges (org), BARBOSA, Ana Beatriz Nunes e MACHADO, Ana Paula et al. Direito da Inovação (Comentários à Lei Federal da Inovação e Incentivos Fiscais à Inovação da Lei do Bem), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 21
13 13 Uma vez que já em nossa Constituição estava o prenúncio para formação de recursos humanos, com o fim de solucionar os problemas nacionais e buscar o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional 17, aponta-se uma nova categoria profissional a se formar e a se aperfeiçoar sob o apoio do Estado. A Lei de Inovação assim dispôs em seu artigo 2 o : III criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação. Desta forma, ao amparo constitucional, a definição trazida pela recente lei federal criada para promover o desenvolvimento tecnológico e, portanto, com demais regras que acarretam o aumento da competitividade empresarial nos mercados nacionais e internacionais, expõe uma realidade na qual o trabalhador voltado para a inovação pertence a uma nova categoria a de pesquisador, cuja tutela prevista na norma consolidada precisará contemplá-la considerando sua peculiaridade, inobstante o princípio isonômico entre trabalho intelectual, técnico e manual, que no capítulo seguinte será exposto. 17 Constituição Federal, Art O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas: 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
14 2 A RELAÇÃO DE TRABALHO FRENTE À ISONOMIA CONSTITUCIONAL Neste capítulo propomos uma análise do princípio constitucional da isonomia, que está entre os princípios gerais que guardam íntima relação com o Direito do Trabalho. 14 Tal princípio trata da não discriminação do trabalhador quanto ao critério de admissão, quanto ao exercício de funções de salário independente de sexo, idade, cor ou estado civil, quanto à admissão e de salário em virtude de deficiência física e, o que será nosso tema, o de aplicação das normas gerais do Direito do Trabalho igualmente ao trabalho manual, técnico e intelectual, mas que, como veremos, não sem considerar que as situações de desigualdade são corrigidas com outras desigualdades Isonomia O princípio constitucional de isonomia, rearfimado 19 pela CLT quanto ao trabalho intelectual, manual ou técnico, é uma diretiva que, para ter a sua eficácia, precisa de lei 20 que 18 DEVEALI, Mario Levi. Lineamientos del Derecho del Trabajo, 3ª. Ed. Buenos Aires: Ed. Argentina, 1956, p.167, apud Arnaldo Sussekind. Direito Constitucional do Trabalho, 3ª. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p Dissemos reafirmado, em vista de ser o mesmo princípio clássico na tradição constitucional de nosso país, pois constava já na Constituição de 1934, artigo o. 20 MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3.ª ed., 2.ª tiragem São Paulo: Malheiros, 1993, pesquisa no site Há dois aspectos do princípios da igualdade: a)nivelar os cidadãos diante da Norma legal (igualdade perante a lei, em que o princípio é voltado para o aplicador da Norma); b)a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia (igualdade na lei; neste caso, o princípio deve ser observado pelo legislador, ao fazer a Norma). A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo políticoideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes (p. 10). 2.De outro lado, a igualdade não basta-se em si. Nem todas as pessoas e situações são iguais a merecer tratamento igual. Aí reside a notória afirmação de Aristóteles, assaz de vezes repetida, segundo cujos termos a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (id.)
15 preveja tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam. 15 Diz o parágrafo único do artigo 3º. da Norma Consolidada do Trabalho: Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre trabalho intelectual, técnico e manual. 21 Como explica Otavio Brito Lopes 22, esta célebre afirmativa é um ponto de partida, a fim de que através da lei criem-se as distinções, mas que não sejam arbitrárias, isto é, despidas de valores constitucionais relevantes. O artigo 218 da Constituição define que ao Estado caberá tomar medidas em prol do desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, dentre elas o de apoiar a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e o de conceder condições especiais de trabalho aos que delas se ocupem, como dispõe o parágrafo 3º do citado artigo. Os critérios para que sejam criados meios e medidas especiais para o trabalho científico e tecnológico 23, ainda que haja em nossa Constituição proibição expressa de 21 Constituição Federal, artigo. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: inciso XXXII proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos. 22 De acordo com Otavio Brito Lopes, em A Questão da Discriminação no Trabalho extraído do site /revista/rev_17/artigos/art_otavio.htm, em 07/07/2006. Hoje em dia ainda pairam muitas dúvidas sobre o seu conteúdo material, não sendo suficiente para o completo descortino do tema a célebre sentença aristotélica, ainda hoje repetida, de que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. É preciso que o axioma Aristotélico seja encarado como ponto de partida e não como ponto de chegada para aqueles que pretendem se debruçar sobre o conteúdo do princípio constitucional sob análise, pois restará ainda a indagação: quem são os iguais e quem são os desiguais?. Uma primeira observação deve ser feita aos candidatos a descobridores do princípio da igualdade. A lei não viola o princípio da igualdade pelo simples fato de criar distinções entre as pessoas. O que não se admite é que sejam arbitrárias as distinções criadas pela lei. E distinções legais arbitrárias são aquelas despidas de uma razoável justificativa baseada em critérios de valor relevantes constitucionalmente, tais como a proteção do trabalhador (art. 7o), a proteção ao consumidor (art. 5o, XXXII), a proteção ao exercício da atividade sindical (art. 8o), a proteção aos necessitados (art. 203) etc..
16 16 distinção entre trabalho intelectual, técnico e manual, não devem ferir este princípio isonômico face a outro princípio - o da razoabilidade. Como já mencionamos, para outras categorias de trabalho intelectual há diversas leis que definem o regime laboral, até mesmo a própria CLT em relação a outros profissionais. Tais critérios, para os meios e medidas especiais ao trabalho científico e tecnológico, dependem de lei que os definam com o fim de legitimar tratamento jurídico diferenciado para essa categoria de trabalhador inovador, sob a chancela da razoabilidade para que se preserve a função protetiva do Estado em relação ao trabalhador inovador, contudo, não de forma igualitária, cuja análise é o objeto do presente estudo. Como ensina Luis Roberto Barroso, A razoabilidade, contudo, abre ao Judiciário uma estratégia de ação construtiva para produzir o melhor resultado, ainda quando não seja o único possível ou mesmo aquele que, de maneira mais óbvia, resultaria da aplicação acrítica da lei. 24 A isonomia, como prevista no artigo 7 o, inciso XXXII, de nossa Constituição, não veda a ordem constitucional seguinte para concessão de condições especiais de trabalho nas áreas de desenvolvimento científico e tecnológico. A razoabilidade é parceira da isonomia, na medida em que situações desiguais sejam reguladas a fim de resguardar uma justa adequação aos motivos, meios e fins aceitáveis em que elas se encontrarem. 23 Não existe no texto constitucional disposição análoga quanto aos demais tipos de trabalho intelectual. 24 BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 163
17 17 O tratamento desigual, que poderá ser uma conseqüência de regras que venham a dispor as condições especiais, deverá, portanto, encontrar razoáveis limites para que não seja ilegítimo. Uma vez percebida, em nossa Constituição, que criar regras especiais de trabalho promoverá o desenvolvimento cientifico e tecnológico, a desequiparação indicada não será imponderada, mas sim amparada por fundamento razoável e para um fim legítimo. Para Celso Antônio Bandeira de Mello 25, contudo, a discriminação só poderá ser aceita entre pessoas pelas diferenças que delas próprias sejam extraídas. Como ensina Barroso, a desequiparação terá de ser necessária para realizar por objetivo visado proibido, o excesso, isto é, o tratamento diferenciado além do que é imprescindível e, ainda exemplifica que num concurso público no âmbito da Secretaria de Segurança Pública,e.g., é possível excluir os candidatos portadores de deficiência motora da disputa por cargos que exijam destreza física 26. O preceito igualitário prestigiado em nossa Constituição, como vimos no artigo 7 o, inciso XXXII, não será ofendido por uma norma ordinária que estabeleça as condições especiais do trabalho, se nela mantiver a correlação lógica com a diferenciação que passa a justificar novas condições, estas em face dos efeitos jurídicos deflagrados pelo trabalho intelectual, quanto ao seu resultado econômico e social, numa era em que não podemos negar ser de maior predominância de valores intangíveis. 25 MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 1993 apud BARROSO, Luís Roberto. Op. Cit. p Ibid., p 162
18 18 Num momento histórico, no qual não se tinha a prevalência do conhecimento, até mesmo porque partimos das condições do trabalho resultante a Revolução Industrial, onde o principal fator operacional era, por suas razões 27, restrito ao esforço manual e técnico, nossas primeiras regras ao contrato de trabalho seriam, então, apropriadas sucessivamente àquelas condições. Nas conclusões de Celso Bandeira de Mello, o tempo ou data não é o fator de discriminação, mas o fato que se transcorre neles. 28 Não haveria motivo racionalmente justificado para se buscarem novas condições de forma ao que é necessário nos dias de hoje quanto ao trabalho intelectual. Os ingredientes para essa busca não se apresentavam antes como estão agora. Isto justifica dizer que a correlação lógica da discriminação amparada pela razoabilidade, como vimos, essencial no convívio com a isonomia, nem sempre pode ser alcançada de forma absoluta. Tal se dá porquê o balizamento das relações sociais e econômicas e que delas decorrem, por exemplo, o trabalho, deva ser adequado à realidade atual para que se busque um equilíbrio mais próximo das necessidades fundamentais de uma sociedade. Num ambiente de inovação, as condições especiais de trabalho, indicadas pelo citado artigo de nossa Constituição, são uma necessidade relevante e atual para o objetivo 27 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho, 2 a. Ed, São Paulo: LTR,. 2006, p MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3.ª ed., 11.ª tiragem São Paulo: Malheiros, 2003 (p.32) tempo, só por só, é elemento neutro, condição do pensamento humano e por sua neutralidade absoluta, a dizer, porque em nada diferencia os seres ou situações, jamais pode ser tomado como fator em que se assenta algum tratamento jurídico desuniforme, sob pena de violência à regra da isonomia. Já os fatos ou situações que nele transcorreram e por ele se demarcam, este sim, é que são e podem ser erigidos em fatores de discriminação, desde que, sobre diferirem entre si, haja correlação lógica entre o acontecimento, e cronologicamente demarcado, e a disparidade de tratamento que em função disto se adota.
19 19 visado, o de seu desenvolvimento. Para tanto, o Estado promoverá o apoio à formação de recursos humanos, que, como veremos adiante, serão de trabalhadores voltados para tarefas intelectuais propriamente inventivas, mas que, para sua realização, não encontram, dentro das normas trabalhistas, vigentes um regime compatível com a sua dinâmica. 2.2 Da contratualização O trabalho é a essência do homem, pois é o meio pelo qual ele se relaciona com a natureza e a transforma em bens a que se confere valor" Karl Marx O contrato individual de trabalho visa estabelecer a relação de emprego, ou seja, aquela caracterizada pela pessoa física do empregado 29 que prestará, de forma contínua e subordinada, seu trabalho a outra pessoa, física ou jurídica, mediante salário. No direito do trabalho, a instrumentalização do contrato entre empregado e empregador não está condicionada à forma escrita. Conforme dispõe a CLT em seu artigo 443, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado de modo expresso ou tácito, oralmente ou por escrito, e por prazo determinado ou indeterminado. As características do contrato individual de trabalho são: a pessoalidade; onerosidade; continuidade e subordinação. Para que uma relação jurídica de trabalho, isto é, a relação de emprego seja reconhecida, todas essas características devem estar presentes. Contudo, veremos que os requisitos do vínculo de emprego, nos casos onde o trabalho prestado seja predominantemente intelectual, necessitam de uma adequação que não se fixe de tal modo rígida como ao modelo consagrado na Consolidação das Leis do Trabalho. 29 Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
20 pessoalidade O contrato de trabalho é intuitu personae em relação ao empregado, ou seja, deve ser realizado com a pessoa certa e determinada, ressalvadas condições contratuais que prevejam eventuais substituições. 30 A necessidade do contrato de trabalho ser cumprido por uma pessoa física é intrínseca à própria condição do exercício de prestar uma atividade laboral, ao invés de entregá-la, pois o objeto do contrato de trabalho não é tido como res. O vínculo pessoal do trabalhador consistirá na aplicação de sua própria energia física e mental, não importando se decorrente do trabalho manual, técnico ou intelectual. Ainda que para certas funções verifiquem-se qualificações de caráter homogêneo e, portanto, a possibilidade de substituição temporária do trabalhador por outro, trata-se de uma particular exceção à regra geral. O trabalho inovador, no entanto, pode ser realizado de forma conjunta, sendo que o seu resultado poderá ser compartilhado em relação a sua propriedade e remuneração. Ainda que o trabalho inovador resguarde uma infungibilidade de sua prestação, ao contrário de outras funções que permitem uma substituição sem implicar no resultado, ao falarmos de um trabalho com o propósito de se desenvolver as criações, mencionadas no capítulo 3, constatamos - até por embasamento legal - a participação conjunta, não sendo mais a pessoalidade uma condição sine qua non para se atingir um resultado no desenvolvimento de uma criação. Na lei 9279/96, em seu artigo 91, prevê-se o condomínio da propriedade sobre uma invenção entre o empregado e o empregador envolvidos em seu desenvolvimento. O mesmo 30 BARROS, Alice Monteiro de, op.cit., p.217

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 218
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 443
 artigo 91