Source: http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/jurisprud%C3%AAncia-tc
Timestamp: 2017-07-20 22:34:58+00:00

Document:
Acórdão Tribunal Constitucional - Custas Processuais
Acórdão Tribunal Constitucional - direito de preferência - Arrendatário
«3. Em face do exposto, na improcedência do recurso, decide-se não julgar inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio.»
Acórdão Integral de 3.11.2016:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160583.html
temas: arrendamento, direito de preferência, direitos reais, jurisprudência-tc
Acórdão Tribunal Constitucional - 87- A, n.º 2 CIRC - constitucional
«Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre asPessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos deaplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração deprejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedadessujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».
Acórdão Integral de 30.09.2016
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/09BCE789-3F03-4C4B-85CF-59FE8C3EE077/0/Acordao_430_2016.pdf
temas: direito fiscal, irc, jurisprudência-tc
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:30link do post | comentar | favorito
| Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2016
Acórdão Tribunal Constitucional - subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0273399497
temas: jurisprudência fixada, jurisprudência-tc
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:02link do post | comentar | favorito
| Quinta-feira, 19 de Novembro de 2015
Acórdão Tribunal Constitucional - 54.º CPPT
«Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo
Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnaçãojudicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicialdas decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles»
ATA - Acórdão Integrada 1.ª Sel cção do Tribunal Constitucional n.º 410/2015, de 19 de novembro
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/E2D70E14-4486-4D07-BBC6-F3E52F1AFD5E/0/Acordao_TC_410_2015.pdf
temas: fiscal, jurisprudência-tc
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38link do post | comentar | favorito
| Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 949/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2015, SÉRIE I DE 2015-10-2270762422
temas: função pública, jurisprudência-tc
| Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015
Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade - titulo executivo particular anterior a CPC 2013
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1470686135
temas: direito executivo, jurisprudência-tc
| Quinta-feira, 9 de Julho de 2015
Acórdão Tribunal Constitucional - impossibilidade de despejo ACÓRDÃO N.º 297/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727456
temas: arrendamento, jurisprudência-tc, nrau
| Segunda-feira, 8 de Junho de 2015
Acórdão Tribunal Constitucional - oposição execução baseada em injunção ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 264/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0867409563
temas: direito executivo, injunção, jurisprudência fixada, jurisprudência-tc
Acórdão Tribunal Constitucional - penhorabilidade de prestações periódicas
"...Em face do exposto, decide -se não julgar inconstitucional a normaextraída “da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 doartigo 824.º do C.P.C., na parte em que permite a penhora até 1/3 dasprestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outrosbens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a títulode regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao saláriomínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamentodesta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duasprestações, na parte que excede aquele montante”
Acórdão de 12.11.2014:
https://dre.pt/application/file/66442523
temas: direito executivo, jurisprudência-tc, penhora
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36link do post | comentar | favorito
Acórdão Tribunal Constitucional - enfiteuse
Ac. do Trib. Const. 786/2014, de 12-11-2014 (P. 412/2013) - 30-dez-2014«- Declara a inconstitucionalidade de normas do diploma que aboliu a enfiteuse, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 108/97, de 16 de setembro, na medida em que estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, e que conjugado com a consolidação dos domínios útil e direto, conduz à transmissão da propriedade plena sem atribuição de indemnização pela desapropriação.»
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140786.html
temas: enfiteuse, jurisprudência-tc
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44link do post | comentar | favorito
| Acórdão Tribunal Constitucional - enfiteuse
Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade do Art. 703º do CPC - força executiva de documentos particulares
«Julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lein.º 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica adocumentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC eentão exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961;»
Acórdão integral nr. 847/14 de 3.12.2014
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140847.html
temas: acção executiva, direito executivo, jurisprudência-tc, reforma da acção executiva
Acórdão Tribunal Cosntitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), doDecreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta
temas: direito do trabalho, jurisprudência-tc
Acórdão Tribunal Constitucional - convergência de pensões
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2014-01-07
temas: finanças publicas, jurisprudência-tc, segurança social
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:56link do post | comentar | favorito
| Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2013
Acórdão Tribunal constitucional - Tribunal Arbitral do Desporto
temas: direito do desporto, jurisprudência fixada, jurisprudência-tc
Acórdão Tribunal Constitucional - Taxa justiça injunção
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22
temas: jurisprudência-tc
| Segunda-feira, 18 de Novembro de 2013
Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013. D.R. n.º 223, Série I de 2013-11-18
| Quarta-feira, 19 de Junho de 2013
Acórdão Tribunal constitucional - comunidade intermunicipais
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19
temas: jurisprudência-tc, organização administrativa
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 .posts recentes . Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Constitu.... Acórdão Tribunal Cosntitu.... Acórdão Tribunal Constitu...

References: artigo 1091
 artigo 87
 artigo 54
 artigo 703
 artigo 46
 artigo 82
 artigo 1
 artigo 75
 artigo 146