Source: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/1993/dec_93_3560.htm
Timestamp: 2019-01-20 15:16:27+00:00

Document:
Decreto n° 3.560, de 26.04.1993
Decreto n° 3.560, de 26 de abril de 1993
Introduz as Alterações 754ª a 757ª ao Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e, considerando o disposto no artigo 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989,
ALTERAÇÃO 754ª - A alínea “c” do inciso XIX do artigo 6°, “caput”, do Anexo IV, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) no período compreendido entre 1° de novembro de 1992 e 30 de setembro de 1993, o benefício só se aplica aos veículos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convênios ICMS 133/92, 148/92 e 01/93):
ALTERAÇÃO 755ª - O artigo 6°, “caput”, do Anexo IV, fica acrescido do seguinte inciso:
“XXII - no período compreendido entre 1° de abril e 30 de setembro de 1993, nas operações com máquinas agrícolas e tratores abaixo arrolados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convênio ICMS 02/93):
8433.59.0100 8701.10.0100
8733.59.9900 8701.90.0200
a) de 58,82% nas operações internas sujeitas à alíquota de 17%;
b) de 41,67% nas operações internas sujeitas à alíquota de 12%;
c) de 27,09% nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%;
d) de 27,14% nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%;”
ALTERAÇÃO 756ª - O § 1° do artigo 26 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° O regime de substituição tributária de que trata este Capítulo será aplicado no período compreendido entre 1° de novembro de 1992 e 30 de setembro de 1993 (Convênios ICMS 148/92 e 01/93).”
ALTERAÇÃO 757ª - A alínea “a” do inciso III do artigo 39 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) a manutenção do nível de emprego e a garantia de salário, até 30 de setembro de 1993 (Convênios ICMS 148/92 e 01/93);”

References: artigo 71
 artigo 93
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 39