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Timestamp: 2017-10-23 11:30:36+00:00

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Blog Nivaldo Santana: Em Defesa do Artigo 8º da Constituição
Em Defesa do Artigo 8º da Constituição
A Constituição de 1988 foi elaborada na esteira das grandes mobilizações que derrotaram a ditadura militar e redemocratizaram o país. Apelidada de "Constituição Cidadã" pelo presidente da Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a Carta Magna do país trouxe importantes avanços para o Brasil.
Claro que a Constituição aprovada expressava a correlação de forças daquele período e muitos problemas estruturais brasileiros - como a concentração fundiária, por exemplo - não foram superados. Mas, vista em seu conjunto, a Carta foi um marco positivo na história do Brasil.
No capítulo dos direitos sociais, para citar uma vitória expressiva do movimento sindical brasileiro, cabe destacar o famoso artigo 8º da Constituição. Os oito incisos nele inseridos são de grande valia para os trabalhadores e guardam a maior atualidade.
É recomendável que todo sindicalista leia e estude o conjunto dos artigos integrantes do capítulo II dos Direitos Sociais da Constituição, particularmente os 39 incisos do artigo 7º, que elencam os direitos sociais dos trabalhadores, o artigo 9º, que trata do direito de greve, e o artigo 8º e seus oito incisos.
Neste texto, daremos breve opiniões sobre quatro incisos do artigo 8]:
a) O inciso I consagra o princípio da liberdade e autonomia sindical ao vedar ao Poder Público a inteferência ou intervenção na organização sindical. Com essa importante vitória, o sindicalismo brasileiro enterrou o estatuto-padrão, camisa-de-força que impunha modelo único de organização para todas as entidades sindicais do país, independentemente da sua base. A partir daí, os sindicatos passaram a elaborar seus próprios estatutos, montar seus sistemas de direção de forma autônoma, realizar congressos e eleições livres da tutela do Ministério Público do Trabalho.
b) O inciso II consagra o princípio da unicidade sindical. Essa matéria, tema de infindáveis controvérsias entre as diferentes correntes do sindicalismo brasileiro, é a expressão orgânica da unidade dos trabalhadores na base, ao impedir a adoção do pluralismo e da liberalidade para constituição de sindicatos paralelos na mesma base territorial.
O inciso II é uma resposta à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, norma que consagra uma concepção sindical de viés partidário, ao liberar, do chão da fábrica ao nível de central sindical, a proliferação de entidades organicamente vinculadas a correntes políticas e não à defesa unitária dos trabalhadores contra o capital.
A realidade sindical brasileira evoluiu para uma situação singular de unicidade na base e pluralidade na cúpula. O Brasil tem seis centrais sindicais legalizadas e outras tantas em processo de legalização. Essa diversidade corresponde a um período de transição, onde as diferentes concepções sindicais procuram projetar com maior nitidez e independência seus programas e suas propostas.
Esse período de transição pode e deve evoluir para uma compactação maior no futuro. A unidade das centrais em torno de uma agenda comum de lutas aponta para essa direção. Quebrar a unicidade na base é andar na contramão desse processo de unidade. A dispersão organizativa e o acirramento das disputas entre os trabalhadores favorecem claramente o capital.
c) O inciso IV do artigo 8º é o que garante a sustentação material das entidades. Prevê, entre outras, a contribuição sindical. Essa contribuição é constituída pelo desconto de um dia de salário de cada trabalhador, por ano, para custear as depesas dos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais.
A legislação brasileira define que os acordos e convenções coletivos celebrados entre as entidades sindicais e os empregadores abrangem a totalidade da categoria representada. Se assím é, nada mais justo, natural e legítimo que todos os trabalhadores contribuam com a sustentação de sua entidade de classe.
d) Por fim, o inciso VII prevê a estabilidade no emprego dos dirigentes sindicais, inclusive dos suplentes, do registro da chapa até um ano depois do mandato, se eleitos. Essa estabilidade é uma garantia essencial para o pleno exercício das atividade sindicais. Sem ela, o sindicalista fica refém dos humores do patronato e dos governantes de plantão.
A defesa que aqui se faz do artigo 8º da Constituição não significa fechar os olhos para a necessidade de avanços e modernização na organização sindical brasileira. Mas, em primeiro lugar, avulta a necessidade de defender o artigo 8º dos ataques que vem sofrendo.
Dois exemplos: a Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, inspirada em uma concepção contrária à unicidade sindical, abre novas brechas para a criação indiscriminada de novas entidades paralelas. Na mesma direção, o Ministério Público do Trabalho reinterpreta o dispositivo constitucional que garante estabilidade para os dirigentes. Para o MPT, apenas sete dirigentes, de cada entidade, podem usufruir desse direito.
Por tudo isso, acertou na mosca a Executiva Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil ao aprovar, em sua última reunião, nos dias 22 e 23 de abril, a deflagração de uma campanha nacional em defesa do artigo 8º da Constituição federal. Essa campanha deve estar no topo das prioridades do sindicalismo classista nacional.
Postado por Nivaldo Santana às 09:45
1º de maio, 1º de junho e 3 de outubro

References: Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
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