Source: http://livred.info/assessor-de-imprensa-tem-direito-a-jornada-especial.html
Timestamp: 2018-03-17 10:45:41+00:00

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Assessor de imprensa tem direito a jornada especial
O relator considerou acertada a decisão que concluiu pela possibilidade de se reconhecer ao autor o direito à jornada reduzida em empresa cuja atividade seja diversa da jornalística. “Houve um correto enquadramento jurídico do artigo 302 da CLT, dispositivo que havia sido apontado pela empresa como violado”, acrescentou o juiz André Luís de Oliveira. (AIRR 767035/01)
Assessor tem direito à jornada especial
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) colocou um ponto final em uma questão que atinge inúmeros assessores de imprensa de todo o país. A 5ª Turma do TST negou provimento a um agravo de instrumento ajuizado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), no qual a empresa tentou reverter uma condenação para pagar quatro anos de horas extras a seu ex-assessor de imprensa e manteve a condenação proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que entendeu que o assessor tinha direito à jornada especial de jornalista, que é de cinco horas diárias, mesmo não tendo trabalhado em uma empresa exclusivamente jornalística. A decisão pode servir como jurisprudência para processos posteriores.
O assessor de imprensa trabalhou para a CEEE de dezembro de 1973 a julho de 1996, sempre com jornada de oito horas diárias. A partir de maio de 1992, passou a exercer atividades de jornalista profissional na assessoria de comunicação social da empresa. De acordo com o artigo 303 da CLT, ele deveria trabalhar cinco horas por dia, mas a jornada especial estipulada para jornalistas foi negada. O assessor entrou na Justiça para pleitear o pagamento de três horas extras diárias e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.
A CEEE alegou a improcedência do pedido, dizendo que o assessor não trabalhou como jornalista em todo o tempo em que atuou na empresa e que ele também teria exercido função de relações públicas. A CEEE alegou também que, como a empresa não é essencialmente jornalística, o funcionário não poderia ser incluído na jornada especial.
A 1ª instância deferiu o pagamento das horas extras do período em que o assessor trabalhou como jornalista, mas a CEEE recorreu da decisão no TRT gaúcho, que também julgou ser de direito do assessor a jornada especial. O TRT-RS citou o decreto número 83.284/79, que prevê que os jornalistas que atuam como tal têm direito à jornada de cinco horas mesmo em empresa não jornalística.
A CEEE recorreu novamente, desta vez junto ao TST. A empresa ajuizou um agravo de instrumento, que foi negado pelo relator do processo na 5ª Turma, o juiz André Luís Moraes de Oliveira, que manteve a condenação proferida pelo TRT–RS.
TRIBUNAL:4ª Região
Tipo: RO Número: 00814.007/97-0 ANO: 1997
EMENTA: JORNADA REDUZIDA. JORNALISTA. Os jornalistas têm direito a jornada de cinco horas, quando contratados para exercer sua profissão, ainda que em empresa não jornalística, nos termos do Decreto 83.284/79, que dá nova regulamentação ao Decreto-Lei 972/69. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Devidos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos judiciais reconhecidos ao empregado, visto que decorrem de imposição legal. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e recorrido CLOVIS MARCO DE SOUZA. Inconformada com a decisão das fls. 441/448, recorre a demandada às fls. 450/455. Rebela-se contra a decisão que deferiu ao autor o pagamento de três horas extras diárias, de segunda às sextas-feiras, a partir de maio de 1992. Aduz que o autor não estava ao abrigo das disposições da Seção XI do Capítulo I, Título III, da CLT, porquanto o artigo 302 da CLT é taxativo ao dispor que aquelas normas são aplicáveis apenas aos que prestem serviços como jornalistas em empresas jornalísticas. Sustenta, ainda, que o autor durante todo o período em que esteve atuando na assessoria de comunicação social, recebeu salário superior ao piso da categoria dos jornalistas. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento do reflexo das horas extras no prêmio assiduidade. Sustenta que a referida parcela foi instituída por mera liberalidade, sendo concedido exclusivamente em gozo. Por fim, busca a modificação da r. decisão de primeiro grau no tocante aos descontos previdenciários e fiscais. Com contra-razões, sobem os autos para julgamento. O Ministério Público do Trabalho, no parecer da fl. 468, da lavra da Procuradora do Trabalho, Dra. Elisabeth Leite Vaccaro, opina pelo prosseguimento do feito, na forma da lei, ressalva manifestação em sessão de julgamento ou em qualquer fase do processo, conforme previsto no art. 83 e incisos da Lei Complementar nº 75/93. É o relatório. ISTO POSTO: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Merece ser conhecido o recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. DA JORNADA REDUZIDA. JORNALISTA. Rebela-se a recorrente contra a decisão que deferiu ao autor o pagamento de três horas extras diárias, de segundas às sextas-feiras, a partir do momento em que passou ao exercício das funções de jornalista, a contar de maio de 1992. Aduz que o autor não estava ao abrigo das disposições da Seção XI do Capítulo I, Título III, da CLT, porquanto o artigo 302 da CLT é taxativo ao dispor que aquelas normas são aplicáveis apenas aos que prestem serviços como jornalistas em empresas jornalísticas. Sustenta, ainda, que o autor durante todo o período em que esteve atuando na assessoria de comunicação social, recebeu salário superior ao piso da categoria dos jornalistas. Por fim, argumenta que o próprio quadro de carreira, no qual estava enquadrado o autor, prevê para o salário contratado uma jornada de 8 horas diárias. Sem razão a recorrente. Afirma o autor na inicial que, a partir de maio de 1992, passou a exercer as atividades de jornalista profissional no setor de comunicação social da reclamada. Postula o pagamento de três horas extras diárias, na forma do artigo 303 da CLT (fl. 02). Inicialmente, registre-se, que é incontroverso nos autos o exercício da função de jornalista pelo reclamante, bem como o registro profissional do mesmo (v. documentos das fls. 05 e 27). De outra parte, a prova produzida nos autos demonstra que o autor, efetivamente, desenvolvia atividades próprias da função de jornalista. Os depoimentos das testemunhas, nas fls. 436/437, confirmam que o autor, no período em que esteve lotado na assessoria de comunicação social trabalhou como jornalista. A primeira testemunha, Suzana Maria Koch, afirma que: “trabalhou de 85 a 96 para a rda, junto a assessoria de comunicação social, nas funções de jornalista; que como tal a depoente redigia matérias, diagramava jornal, fazia respostas a criticas feitas à empresa e todas as demais tarefas atinentes à função de jornalista; (...) que o rte tambem trabalhava como jornalista executando as mesmas tarefas da depoente; que a depoente não recorda mas acredita que tenha o rte trabalhado assim como os demais jornalistas na redação dos roteiros dos filmes documentarios institucionais; que no período em que o rte esteve vinculado a CRM tambem trabalhou na area de assessoria de comunicação redigindo materias para aquela empresa; (...) que a depoente já trabalhava com o rte no periodo anterior a 1991; que mesmo antes de 92 o rte já desenvolvia as tarefas atinentes a jornalista, como referidas anteriormente pela depoente” (sic). A segunda testemunha, Heloisa Ardenghi Brizolla, por sua vez, confirma que: “que o rte veio trabalhar na assessoria como jornalista, fazendo redação de matérias e entrevistas; que o rte no periodo em que esteve cedido à CRM exerceu para esta empresa as funções de jornalista; que na epoca a CRM solicitou a rda a cedencia de um jornalista; vez que não tinha condições de contratar um” (sic). O próprio preposto da reclamada confirma que o reclamante trabalhava na área de assessoria de comunicação social, sendo enquadrado como jornalista (fl. 436). Não há que se falar em violação ao disposto no artigo 302 da CLT e artigos 5º, II e 37 da Constituição Federal, porque as empresas que contratam tais empregados estão obrigadas a cumprir as normas pertinentes à profissão, pouco importando que não sejam empresas jornalísticas. Norteia as obrigações a atividade desenvolvida pelo profissional, sendo irrelevante o ramo da empresa. Muito embora os artigos 302 a 316 da CLT, que regulam a atividade dos jornalistas profissionais, alcancem apenas aqueles que prestem serviços nas empresas jornalísticas, o Decreto 83.284, de 13.03.79, que dá nova regulamentação ao Decreto-Lei 972/69, dá ampla sustentação à aplicação dessas determinações, também aos jornalistas que trabalham em empresas não- jornalísticas. Dispõe o § 2º do art. 3º do Decreto nº 83.284/79 que: “A entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada à circulação externa está obrigada ao cumprimento deste Decreto, relativamente aos jornalistas que contratar”. O artigo 9º do mesmo Decreto, deixa claro que houve a recepção daquela jornada de cinco horas fixada no artigo 303 da CLT, inclusive para os jornalistas que trabalham em empresas não-jornalísticas: “O salário de jornalista não poderá ser ajustado nos contratos individuais de trabalho, para a jornada normal de 5 horas, em base inferior à do salário estipulado, para a respectiva função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho” (grifo nosso). Como bem salientado pelo Juízo de origem, não vinga o argumento de que, recebendo o reclamante, salário superior ao piso do jornalista, já tinha remunerada a jornada excedente de cinco horas diárias, porquanto o próprio regulamento do quadro de pessoal da reclamada prevê a existência dos cargos de nível superior com jornada especial, estabelecida em legislação própria, como ocorre em relação aos jornalistas. Dispõe a letra “h”, do artigo 5º, da Seção I que: “Cargos de Nível Superior com Jornada Especial são aqueles cujos ocupantes atuam em atividades especializadas, que exigem a formação de Terceiro Grau, específico e que cumprem, por força de Lei, horário reduzido de trabalho (Médico e Cirurgião Dentista)”. Diante disso e, sendo incontroverso que o autor, passou a desenvolver tarefas típicas de jornalista, sem a observância da legislação própria da profissão, trabalhando em jornada superior à normal estabelecida, porquanto cumpria jornada contratual de oito horas diárias, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento de três horas extras diárias, de segundas às sextas-feiras, a partir de maio de 1992. Nega-se provimento ao apelo. 3. DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. A demandada insurge-se contra a condenação ao pagamento do reflexo das horas extras no prêmio assiduidade. Sustenta que a referida parcela foi instituída por mera liberalidade, sendo concedido exclusivamente em gozo. Assevera que a sentença de primeiro grau, ao deferir as integrações nas parcelas mencionadas, feriu o disposto nos arts. 444 da CLT e 1090 do CCB. Postula, o autor, na inicial, o pagamento de três horas extras diárias e seus reflexos em férias, gratificações natalinas, repousos remunerados, FGTS, aviso prévio, adicional por tempo de serviço (qüinqüênios e anuênios), adicional após férias e prêmio assiduidade (letra “a”, fl. 03). A demandada, em defesa, limita-se a contestar o reflexo das horas extras em gratificação de após férias (item “2”, fls. 18/22). Inovatória a insurgência da reclamada com relação ao reflexo das horas extras no prêmio assiduidade, porquanto não se encontra na defesa, estando precluso o direito de ver tal matéria apreciada em sede de recurso. Nega-se provimento ao recurso, no particular. 4. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A recorrente busca a modificação da r. decisão de primeiro grau no tocante aos descontos previdenciários e fiscais. Procede o apelo. Deve ser autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais que sejam incidentes sobre a condenação. No que concerne aos descontos previdenciários, os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 8.620, de 05.01.93, dispõem que em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social será efetuado in continenti, para o que a autoridade judiciária velará pelo efetivo e imediato alcance dos valores ao órgão previdenciário. Quanto ao imposto de renda, a Lei 8.541/92, em seu art. 46, não deixa dúvidas, ao dispor: “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Assim sendo, apanhada a natureza cogente da lei vigente (art. 46 da Lei nº 8.541/92), são devidas as contribuições de imposto de renda na fonte sobre os créditos judicialmente reconhecidos ao trabalhador empregado. Dá-se provimento ao recurso, para autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei. Ante o exposto, ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mantém. Intimem-se. Porto Alegre, 06 de setembro de 2000. BEATRIZ ZORATTO SANVICENTE – JUÍZA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA JOÃO GHISLENI FILHO – JUIZ-RELATOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00814.007/97-0 RO Fl.1 ***BRS DOCUMENT BOUNDARY***

References: artigo 302
 artigo 303
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 artigo 9
 artigo 303
 artigo 5