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Timestamp: 2020-01-25 15:03:53+00:00

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LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPLANTES NO BRASIL
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Espiritismo - Chico Xavier - 200 Mensagens
LEI No 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988. Estende aos portadores da Sndrome da Imunodeficincia Adquirida - SIDA/AIDS os benefcios que especifica e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 A Sndrome da Imunodeficincia Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: I - a concesso de: a) licena para tratamento de sade prevista nos artigos 104 e 105 da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952; b) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alnea b, da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952; c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980; d) penso especial nos termos do art. 1 da Lei n 3.738, de 4 de abril de 1960; e) auxlio-doena ou aposentadoria, independentemente do perodo de carncia, para o segurado que, aps filiao Previdncia Social, vier a manifest-la, bem como a penso por morte aos seus dependentes; II - levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, independentemente de resciso do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de peclio a que o paciente tenha direito. Pargrafo nico. O exame pericial para os fins deste artigo ser realizado no local em que se encontre a pessoa, desde que impossibilitada de se locomover. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 8 de setembro de 1988; 167 da Independncia e 100 da Repblica. JOS SARNEY Luiz Carlos Borges da Silveira Jder Fontenelle Barbalho Prisco Viana Aluizio Alves Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo Braslia, 21 de setembro de 1988; 167 da Independncia e 100 da Repblica.
LEI N 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispe sobre a distribuio gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os portadores do HIV (vrus da imunodeficincia humana) e doentes de AIDS (Sndrome da Imunodeficincia Adquirida) recebero, gratuitamente, do Sistema nico de Sade, toda a medicao necessria a seu tratamento. 1 O Poder Executivo, atravs do Ministrio da Sade, padronizar os medicamentos a serem utilizados em cada estgio evolutivo da infeco e da doena, com vistas a orientar a aquisio dos mesmos pelos gestores do Sistema nico de Sade. 2 A padronizao de terapias dever ser revista e republicada anualmente, ou sempre que se fizer necessrio, para se adequar ao conhecimento cientfico atualizado e disponibilidade de novos medicamentos no mercado. Art. 2 As despesas decorrentes da implementao desta Lei sero financiadas com recursos do oramento da Seguridade Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, conforme regulamento. Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 4 Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 13 de novembro de 1996; 175 da Independncia e 108 da Repblica. FERNANDO HENRI QUE CARDOSO Jos Carlos Seixas LEI N 11.387, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza a Unio a efetuar contribuio Organizao Mundial da Sade - OMS, destinada a apoiar a viabilizao da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malria e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de at R$ 13.200.000,00.
Converso da MPv n 323, de 2006
Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBL ICA adotou a Medida Provisria n 323, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Renan Calheiros, Presidente da Mesa do , Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda Constitucional n 32, combinado com o art. 12 da Resoluo n 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1 Fica a Unio autorizada a efetuar contribuio Organizao Mundial da Sade OMS, destinada a apoiar a viabilizao da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malria e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de at R$ 13.200.000,00 (treze milhes e duzentos mil reais).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2006; 185o da Independncia e 118 o
da Repblica Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Lei n 11.199, de 12 de julho de 2002 de So Paulo
Probe a discriminao aos portadores do vrus HIV ou s pessoas com AIDS e d outras providncias O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - vedada qualquer forma de discriminao aos portadores do vrus HIV ou a pessoas com AIDS. Artigo 2 - Para efeito desta lei, considera-se discriminao aos portadores do vrus HIV ou s pessoas com AIDS: I - solicitar exames para a deteco do vrusHIV ou da AIDS para inscrio em concurso ou seleo para ingresso no servio pblico ou privado; II - segregar os portadores do vrus HIV ou as pessoas com AIDS no ambiente de trabalho; III - divulgar, por quaisquer meios, informaes ou boatos que degradem a imagem social do portador do vrus HIV ou de pessoas com AIDS, sua famlia, grupo tnico ou social a que pertena; IV - impedir o ingresso ou a permanncia no servio pblico ou privado de suspeito ou confirmado portador do vrus HIV ou pessoa com AIDS, em razo desta condio; V - impedir a permanncia do portador do vrus HIV no local de trabalho, por este motivo; VI - recusar ou retardar o atendimento, a realizao de exames ou qualquer procedimento mdico ao portador do vrus HIV ou pessoa com AIDS, em razo desta condio; VII - obrigar de forma explcita ou implcita os portadores do vrus HIV ou pessoa com AIDS a informar sobre a sua condio a funcionrios hierarquicamente superiores. Artigo 3 - Todos os pronturios e os exames dos pacientes so de uso exclusivo do servio de sade, cabendo ao responsvel tcnico pelo setor garantir sua guarda e sigilo. Pargrafo nico - O mdico ou qualquer integrante da equipe de sade que quebrar o sigilo profissional, tornando pblico, direta ou indiretamente, por qualquer meio, mesmo que por intermdio de cdigos, o eventual diagnstico ou suspeita de AIDS ou do vrus HIV ficaro sujeitos s penalidades previstas nos Cdigos de tica e Resolues dos respectivos conselhos profissionais, alm do previsto nesta lei. Artigo 4 - A solicitao de qualquer exame relacionado deteco do vrus HIV ou da AIDS dever ser precedida de esclarecimento sobre seu tipo e finalidade, sendo obrigatrio o consentimento expresso do servidor nos termos da Lei n 10.241, de 17 de maro de 1999. Artigo 5 - O mdico do trabalho, da empresa mdica contratada ou membro da equipe de sade, com base em critrios clnicos e epidemiolgicos, devero promover aes destinadas ao servidor diagnosticado como portador do vrus HIV ou com AIDS, visando:
I - adequar suas funes e eventuais condies especiais de sade; II - se essa medida no for possvel, mudar sua atividade, funo ou setor, evitando a segregao, proibida no artigo 2, inciso II desta lei. Artigo 6 - Vetado. Artigo 7 - Vetado. Pargrafo nico - Vetado. Artigo 8 - proibido impedir o ingresso, a matrcula ou a inscrio de portador do vrus HIV ou pessoa com AIDS em creches, escolas, centros esportivos ou culturais, programas, cursos e demais equipamentos de uso coletivo, em razo desta condio. Artigo 9 - Consideram-se infratores desta lei as pessoas fsicas ou jurdicas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento da infrao. Artigo 10 - O descumprimento da presente lei ser considerado falta grave, ficando o servidor pblico que cometer a infrao sujeito a penalidade e processo administrativos, previstos na legislao vigente, sem prejuzo das demais sanes civis e criminais cabveis. Artigo 11 - As empresas ou entidades de direito privado que infringirem esta lei sero punidas com multa de 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de So Paulo - UFESP vigente. Artigo 12 - Vetado. Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2002 GERALDO ALCKMIN Alexandre de Moraes Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania Gabriel Benedito Issaac Chalita Secretrio da Educao Jos da Silva Guedes Secretrio da Sade Rubens Lara
Lei n 9.840, de 19 de novembro de 1997 de So Paulo
Declara de utilidade pblica a entidade que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: decreta e eu promulgo a seguinte lei: Fao saber que a Assemblia Legislativa
Artigo 1 - declarado de utilidade pblica o Grupo de Apoio Preveno AIDS - GAPA, com sede na Capital. Artigo 2 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1997. MRIO COVAS Edson Luiz Vismona Respondendo pelo expediente da Secretaria da Just a e da Defesa da Cidadania i Jos da Silva Guedes Secretrio da Sade Walter Feldman
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Gervásio Correia Gallo
Edimar De Andrade Machado

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 1
 Artigo 2