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Timestamp: 2017-01-17 23:31:32+00:00

Document:
Benedicto Carlos Carvalhal
1 Ministério Público do Estado da Paraíba2 3 Ministério Público do Estado da Paraíba MANUAL DE ATUAÇÃO DA EDUCAÇÃO4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 1º SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Nelson Antônio Cavalcante Lemos 2º SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena SECRETÁRIO-GERAL Bertrand de Araújo Asfora COORDENADOR DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Adrio Nobre Leite COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO Fabiana Maria Lobo da Silva Colaboração: Liana Espínola Pereira de Carvalho DIRETOR DO CEAF José Raimundo de Lima COORDENADORA DO CEAF Cristiana Ferreira M.Cabral de Vasconcellos NORMALIZAÇÃO Christianne Maria Wanderley Leite - CRB-15/0033 Nigéria Pereira da Silva Gomes - CRB-15/0193 REVISÃO GRAMATICAL Prof. Francelino Soares de Souza PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO Geraldo Alves Flôr - DRT 5152/98 João Gomes Damasceno Filho - DRT 3982/01 IMPRESSÃO kjkjfkfjkjfkjkdjfkdjkdjfkjfkdjfkd P221M Paraíba. Ministério Público do Estado da. Manual de atuação da Educação. - João Pessoa: MPPB/PGJ, CEAF, p. 1.Ministério Público Educação Paraíba I. Título CDU :37 (813.3)5 SUMÁRIO PREFÁCIO... 9 APRESENTAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO: PREVISÃO, PRINCÍPIOS E FINS DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EDUCACIONAIS DO NÚCLEO ESSENCIAL EDUCACIONAL: ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE ENSINO DELIMITAÇÃO PRELIMINAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA Normativa geral Da educação infantil Do ensino fundamental Do ensino médio (normal ou articulado) DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DA EDUCAÇÃOPROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Considerações iniciais O Atendimento Educacional Especializado (AEE) Acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares A educação especial nas escolas públicas A educação especial nas escolas privadas DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NORMAS GERAIS FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE Apresentação Execução Prestação de contas... 686 6.4 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE Apresentação Funcionamento PDDE e seus desdobramentos Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola) Programa Ensino Médio Inovador Programa Escola Aberta Programa Mais Educação Classes multisseriadas no campo Parcerias e competências Prestação de contas PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR Normas gerais Programa Nacional de Transporte Escolar PNATE Apresentação Parcerias e competência Prestação de contas Programa Caminho da Escola FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB Apresentação Composição Distribuição Utilização Fiscalização OUTROS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHOS NA EDUCAÇÃO: GESTÃO DEMOCRÁTICA E CONTROLE SOCIAL CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB CONSELHOS DE EDUCAÇÃO CONSELHOS ESCOLARES CASOS PRÁTICOS: ATUAÇÃO FUNCIONAL DO PROMOTOR7 DE JUSTIÇA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ACESSIBILIDADE NA EDUCAÇÃO Acessibilidade arquitetônica Aluno surdo: direito fundamental a intérprete Direito a profissional cuidador ATO DE INDISCIPLINA DE ALUNO (VIOLÊNCIA ESCOLAR) CLASSES MULTISSERIADAS COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES RELATIVAS À DEFESA DA EDUCAÇÃO CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL NA EDUCAÇÃO: FUNCIONAMENTO Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Conselho de Alimentação Escolar (CAE) Conselho Municipal de Educação (CME) Conselhos Escolares ESCOLAS CLANDESTINAS EVASÃO ESCOLAR FARDAMENTO: FALTA OU ATRASO NO FORNECIMENTO FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS (PROJETO ESTRATÉGICO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA) Primeiro passo: designação de audiência para assinatura de Termo de Cooperação com o Conselho Tutelar Segundo passo: fiscalização das escolas pelos conselheiros tutelares Terceiro passo: fiscalização das escolas pelo Promotor de Justiça Quarto passo: instauração de procedimento administrativo para cada escola em que for detectada irregularidade Quinto passo: audiência com a participação da Secretaria de Educação, da direção da escola e da presidência do Conselho Escolar para a solução extrajudicial das irregularidades encontradas Sexto passo: interposição de ações judiciais IDADE PARA MATRÍCULA MERENDA ESCOLAR: FALTA OU INSUFICIÊNCIA NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS EM SALA DE AULA8 8.13 PROFESSORES: AUSÊNCIA OU FALTA DE QUALIFICAÇÃO RETENÇÃO DE HISTÓRICO OU OUTROS DOCUMENTOS ESCOLARES POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA TRANSPORTE ESCOLAR: AUSÊNCIA, FORNECIMENTO INADEQUADO OU USO INDEVIDO VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS VERBAS EDUCACIONAIS: DESVIO Desvio de verbas do FUNDEB Desvio de verbas federais educacionais oriundas de outras transferências REFERÊNCIAS9 PREFÁCIO Diante de tantos desafios e diversos temas relevantes, a atuação do Ministério Público ganha traços significativos de complexidade. A sociedade de massa gerou conflitos os mais variados e densos. São muitas as atividades do Ministério Público, em diversos campos e áreas tão distintas. A carga de demandas enseja sempre maior preparo, sob diversos matizes. A exigência social envolve a necessidade de um tempo de resposta cada vez menor. Frente a essa realidade, em setembro de 2010, a imensa maioria dos que fazem o Ministério Público da Paraíba se reuniu para discutir em profundidade questões institucionais, no primeiro Workshop de Alinhamento Estratégico, ocasião em que ficou muito nítida a pretensão da classe no sentido da atuação ministerial de forma integrada e uniforme, de tal modo que esse anseio passou a figurar como objetivo transversal em nosso Mapa Estratégico. Um dos projetos imaginados para começar a garantir a concretização dessa ideia coletiva foi o de disponibilizar aos que fazem a Instituição Ministerial esta coleção de MANUAIS DE ATUAÇÃO FUNCIONAL, com o pensamento de minimizar esforços e, sobretudo, reduzir o tempo empreendido no trabalho de cada um. Na verdade, o material produzido tem o papel de facilitar o contato mais direto e rápido com questões enfrentadas no dia a dia, induzindo práticas otimizadas que auxiliem as nossas rotinas, transmitindo à sociedade a segurança jurídica de que falamos a mesma língua, do litoral ao sertão, materializando, enfim, o primeiro dos nossos princípios institucionais que é o da UNIDADE como está escrito na Carta da Nação. Mas, claro que não é só isso. O desafio que se lança ao Ministério Público é enorme. É preciso a introdução e o desenvolvimento de mecanismos que permitam o fortalecimento da Instituição. Os membros do Ministério Público são fortes pela dimensão profundamente transformadora que se encontra na essência das funções constitucionais a eles confiadas. Mas, serão mais fortes com uma perspec- 910 tiva de maior integração, e por isso os Manuais buscam também esse viés espontâneo de alinhamento integrativo. No entanto, os caminhos apontados são puramente sugestivos. Não trazem também a exaustão dos temas apresentados. Os Centros de Apoio Operacional têm a missão de conduzir a concretização e o aprimoramento dos conhecimentos específicos agora estabelecidos. Como um primeiro passo de suporte e orientação, os Manuais devem obrigatoriamente passar por aperfeiçoamentos e evoluções naturais de entendimento. Fica a certeza maior de contribuição inicial a uma jornada incansável de maior efetividade. A responsabilidade é coletiva. O desafio é de todos. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO Procurador-Geral de Justiça ALCIDES ORLANDO DE MOURA JANSEN NOBRE LEITE Corregedor-Geral do Ministério Público Gestor do Projeto ADRIO NOBRE LEITE Promotor de Justiça Coordenador do Planejamento Estratégico 1011 APRESENTAÇÃO A defesa do direito fundamental à educação, um dos pilares da dignidade humana, vem se intensificando no âmbito dos Ministérios Públicos de todo o Brasil. Nesse ínterim, o Ministério Público da Paraíba tem demonstrado grande avanço com a criação e a implantação das Promotorias da Educação e do Centro Operacional de Apoio à Educação. Agora, com o lançamento do Manual de Atuação Funcional na Defesa dos Direitos da Educação, abordando, especificamente, a atuação do Promotor de Justiça nos temas educacionais, o Parquet paraibano despontou no cenário brasileiro. Isto porque o direito à educação vem sendo costumeiramente tratado, em outros manuais, como capítulo dos direitos da criança e do adolescente ou, ainda, atrelado a temas afins. Daí o desafio enfrentado na sua elaboração. Quanto ao seu conteúdo, o presente Manual versa sobre a teoria e a prática das principais questões relacionadas à atuação do Ministério Público Estadual na defesa da educação, sem a pretensão de exaurir, obviamente, o amplo universo da área educacional. Na parte teórica, aborda, perfunctoriamente, o tratamento constitucional e infraconstitucional do direito à educação, com seus princípios e fins; as prestações estatais educacionais; a questão do núcleo essencial educacional; a organização da educação nacional; os níveis e modalidades de ensino, com a abordagem da educação especial inclusiva; o financiamento da educação e, enfim, a gestão democrática e o controle social na área da educação. Por outro lado, a parte prática busca tratar das questões que se apresentam mais comumente na rotina de uma Promotoria da Educação, a exemplo dos atos de indisciplina de alunos e da falta de vagas em escola e creches. Ainda contém roteiro básico de fiscalização da qualidade do ensino nas escolas públicas, como parte do projeto estratégico Ministério Público pela Educação, desenvolvido pelo Ministério Público paraibano. 1112 Enfim, o Manual de Atuação Funcional na Defesa dos Direitos da Educação apresenta índice das leis federais e estaduais referentes aos assuntos nele versados, assim como as principais resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho de Educação do Estado da Paraíba. Fabiana Maria Lobo da Silva COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO 1213 1 DO DIREITO À EDUCAÇÃO: PREVISÃO, PRINCÍPIOS E FINS O direito à educação, de natureza fundamental, é consagrado em diversos dispositivos de documentos internacionais da Organização das Nações Unidas, a exemplo do art. XXVI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948; do art. IV da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, de 1960; e do art. 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988, no bojo do seu art. 6º, caput, reconhece o direito à educação como direito social fundamental 1, assim dispondo: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. De modo específico, no campo infantojuvenil, a Lei Maior, em seu art. 227, assegura às crianças e aos adolescentes a titularidade dos direitos fundamentais, dentre eles, expressamente, o direito à educação, a ser promovido, com prioridade absoluta, pela família, pelo Estado e pela sociedade. Já o art. 205 da Constituição Federal garante o direito de todos à educação (princípio da universalidade da educação), atribuindo ao Estado e à família o dever de promovê-la com a colaboração da sociedade. A respeito, José Afonso da Silva destaca que todos têm direito à educação, e o Estado tem o dever de prestá-la, assim como a família. Isso significa, em primeiro lugar, que o Estado tem que se aparelhar 1 No ensinamento de Emerson Garcia, à fundamentalidade recebida do texto constitucional e de inúmeras convenções internacionais se associa o fato de o direito à educação estar diretamente relacionado aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial com o da dignidade da pessoa humana. Nos parece (sic) claro que a efetividade do direito à educação é um dos instrumentos necessários à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; à garantia do desenvolvimento nacional; à erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais; e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (GARCIA, Emerson. O direito à educação e suas perspectivas de efetividade. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/5847/o-direito-a-educacao-e-suasperspectivas-de-efetividade/2. Acesso em: 28 fev. 2011). 1314 para fornecer a todos os serviços educacionais, oferecer ensino, de acordo com os princípios e objetivos estatuídos na Constituição 2. No mencionado art. 205, a Constituição Federal ainda prevê como amplos objetivos do direito à educação: a) o pleno desenvolvimento da pessoa; b) o preparo da pessoa para o desenvolvimento da cidadania; c) a qualificação da pessoa para o trabalho. Com efeito, a educação tem por fim o pleno desenvolvimento da personalidade, motivo pelo qual, conforme Celso de Mello, o conceito de educar é mais compreensivo e abrangente que a mera instrução. A educação objetiva propiciar a formação necessária ao desenvolvimento das aptidões, das potencialidades e da personalidade do educando 3. Por sua vez, o art. 206 da Carta Magna preceitua que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios constitucionais: Princípio da igualdade de condições para a permanência e o acesso à escola (art. 206, I): este princípio constitucional se concretiza através da oferta de vagas suficientes, da garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência,da oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, fardamento, alimentação e assistência à saúde, dentre outras prestações positivas do Estado; Princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II): abrange a liberdade de transmitir e receber o conhecimento, assim como a liberdade de escolha do objeto a ser transmitido, que, no entanto, deverá se condicionar aos currículos escolares e aos programas oficiais de ensino (art. 210, caput, da Constituição Federal); Princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (art. 206, III): mais adiante, em seu art. 209, a Constituição reforça que o ensino 2 SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 4.ed. São Paulo: Malheiros, p MELLO FILHO, José Celso de. Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, p15 é livre à iniciativa privada, desde que haja: a) o cumprimento das normas gerais da educação nacional; b) a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público 4 ; Princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206, IV): por esse comando, é inconstitucional a cobrança de qualquer tipo de taxa ou de contribuição pela prestação dos serviços de ensino em escolas e universidades públicas, a exemplo das taxas de matrícula (Súmula vinculante nº 12, do Supremo Tribunal Federal). A exceção a essa regra é prevista no art. 242, caput, da própria Constituição, o qual preconiza que O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos ; Princípio da valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas (art. 206, V): o parágrafo único do dispositivo constitucional em análise prevê que a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso significa que todo ente federativo deve possuir sua própria lei de planos de cargos e carreiras para os profissionais da educação, regendo seus respectivos sistemas de ensino (art. 6º da Lei Federal nº /2008), como forma de garantir a valorização dos profissionais da educação. Além disso, deve ser garantido o 4 Por seu turno, o art. 20, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), reconhece como instituições privadas de ensino: a) as particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo; b) as comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; c) as confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior; d) as filantrópicas, na forma da lei. 1516 piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública (art. 206, VIII), assim definido como o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art.2º, 1º, da Lei nº /2008) 5 ; Princípio da gestão democrática do ensino público, na forma 5 A este respeito: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL / DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO (ART. 2º, caput e 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e 1º da Lei /2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, 4º, I e 211, 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas), prevista no art. 2º, 1º. A expressão de quarenta horas semanais tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei / 2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro-relator acerca do periculum in mora, em razão da existência de mecanismo de calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, 2º). Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSI- ÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM EDUCANDOS (ART. 2º, 4º DA LEI /2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES. SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA 1617 da lei (art. 206, VI): disciplinando este comando constitucional, os arts. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), doravante denominada LDB, e 22 do Plano Nacional de Educação (Lei nº /2001), preceituam que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da participação das comunidades escolares e locais em Conselhos Escolares. É certo que atrelado a esse princípio está o da autonomia da escola, como forma de proporcionar a gestão democrática, prevista no art. 15, da LDB, que assim dispõe: Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público ; Princípio da garantia de padrão de qualidade (art. 206, VII): CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS DESPESAS NO CICLO ORÇAMEN- TÁRIO CORRENTE. 3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de contratação de novos docentes, de modo a aumentar as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da competência do ente federado para estabelecer o regime didático local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União. Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto legal já conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente ao final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do art. 2º, 4º da Lei /2008. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI / 2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razão do veto parcial aposto ao art. 3º, I da Lei /2008, que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita no art. 8º (vigência na data de publicação, isto é, ), a expressão o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a partir de Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto, interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte (STF. ADI 4167 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2008, DJe-079 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP RTJ VOL PP-00629) (grifo nosso). 1718 este princípio é explicitado no artigo 4º, IX, da LDB 6. Segundo Clarice Seixas Duarte, existem alguns parâmetros objetivos que servem como orientação nesta matéria, tais como o grau de formação dos professores, a disponibilidade de material didático e de apoio, a adequação de currículos à realidade local, a implantaçãode sistemas de avaliação, sem falar na melhoria da remuneração e condições de trabalho dos professores, dentre outros 7. Em outra perspectiva, a Constituição Federal, em seu art. 207, versando sobre o princípio da autonomia universitária, estabelece: As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Já em seu art. 214, a Lei Maior, no intuito de fazer cumprir os objetivos do direito à educação, estabelece: A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País; 6 Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. 7 DUARTE, Clarice Seixas. A educação como um direito fundamental de natureza social. Disponível em: < Acesso em: 28 fev19 VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. 2 DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EDUCACIONAIS A Constituição Federal prevê as seguintes prestações estatais positivas, com forma de garantias constitucionais, destinadas à efetividade do direito fundamental à educação: Educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (art. 208, I): anteriormente à Emenda Constitucional nº 59/2009, a obrigatoriedade do ensino se restringia ao ensino fundamental. Com a nova redação conferida ao dispositivo em análise, a obrigatoriedade alcançou a pré-escola (04 a 05 anos), tal com se analisará ao se abordarem os níveis de ensino; Progressiva universalização do ensino médio gratuito (art. 208, III); Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III): à luz dos princípios que gerem a educação inclusiva, o atendimento educacional especializado deverá ser realizado paralelamente à inclusão do aluno portador de deficiência na rede regular de ensino, conforme se abordará oportunamente; Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade (art. 208, IV): apesar de esse dispositivo não se referir à obrigatoriedade da educação infantil na modalidade creche (0 a 04 anos), já é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátrias que a oferta de vagas neste nível de ensino é direito subjetivo da criança e, por conseguinte, dever do Estado, tal como será analisado adiante; Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V); Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando (art. 208, VI); Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático- 1920 escolar 8, transporte escolar 9, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII); Obrigação do Poder Público de recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola; Fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de 8 Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÂO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS. MULTA. A vedação à concessão de liminar contra a Fazenda Pública, nos casos em que se esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, contida no 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, cede ante situações especiais, face ao princípio constitucional que garante a efetividade e a tempestividade da tutela jurisdicional. Incumbe ao Poder Público assegurar o acesso à educação à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, proporcionando meios que materializem o direito constitucionalmente assegurado. Consoante disposição expressa na Constituição Estadual, em seu art. 198, o Estado providenciará o fornecimento de material didático, como forma de complementar o acesso e permanência de alunos carentes no ensino público. Para efetividade da ordem judicial, é possível o bloqueio de verbas públicas, medida que se mostra menos gravosa à sociedade e que visa a tornar efetiva a ordem judicial, garantindo aos alunos o material didático-escolar de que necessitam. Descabe a imposição de multa diária, em caso de descumprimento da ordem judicial, visto que tal medida tem por objetivo pressionar psicologicamente o sujeito passivo da ordem, atingindo-lhe financeiramente, o que não se aplica à Fazenda Pública, cujas finanças são mantidas pela sociedade, por quem o ônus será, de fato, suportado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVI- DO (TJRS. Agravo de Instrumento Nº , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 06/04/2010). 9 Quanto ao direito a transporte escolar: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRA- ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. 1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que (a) educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental (...). Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (STF. RE AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-086 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP RT v. 99, n. 898, 2010, p ). 20 Exibir mais
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References: artigo 4
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 3
 artigo 206
 artigo 208
 Artigo 1