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Timestamp: 2020-05-28 08:40:17+00:00

Document:
Lei 26/2017
Lei 26/2017, de 30 de Maio
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
1 - A presente lei procede à terceira alteração à Lei 9/2009, de 4 de março (transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia), alterada pelas Leis 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio.
Alteração à Lei 9/2009, de 4 de março
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 24.º, 28.º, 30.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 51.º e 52.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, passam a ter a seguinte redação:
a) A nacional de Estado membro da União Europeia e a nacional de Estado não membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 142/2007, de 26 de outubro, que altera o anexo vii («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e o Protocolo 37 do Acordo EEE;
Aditamento à Lei 9/2009, de 4 de março
São aditados à Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, os artigos 2.º-A, 2.º-B, 2.º-C, 2.º-D, 2.º-E, 2.º-F, 17.º-A, 46.º-A, 46.º-B, 50.º-A, 52.º-A, 52.º-B, 52.º-C, 52.º-D, 52.º-E, 52.º-F e 52.º-G, com a seguinte redação:
Alterações sistemáticas à Lei 9/2009, de 4 de março
São introduzidas à Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, as seguintes alterações sistemáticas:
a) Designados os centros de assistência, nos termos no n.º 6 do artigo 52.º da Lei 9/2009, de 4 de março, na redação dada pela presente lei;
b) Comunicada à Comissão a informação prevista no n.º 3 do artigo 18.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 52.º-E e no n.º 2 do artigo 52.º-F da Lei 9/2009, de 4 de março, na redação dada pela presente lei.
São revogados o artigo 12.º, o n.º 10 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 3 do artigo 31.º, o n.º 4 do artigo 32.º, o n.º 2 do artigo 35.º, o n.º 3 do artigo 37.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º, o n.º 3 do artigo 41.º, o n.º 3 do artigo 51.º e os n.os 4 e 5 do artigo 52.º da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2986632.dre.pdf .
2017-11-03 - Portaria 333-B/2017 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia
2017-12-29 - Lei 113/2017 - Assembleia da República
2018-02-22 - Lei 6/2018 - Assembleia da República
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References: artigo 52
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