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(02816-08 CM São José de Caiana - 2007.doc).pdf
PROCESSO-TC-02750/11 Constitucional. Administrativo. Poder Legislativo Municipal. Cmara de Santana dos Garrotes. Prestao de Contas Anual relativa ao exerccio de 2010 Regularidade. Atendimento integral s exigncias essenciais da LRF.
ACRDO-APL-T C- 0558/2012
RELATRIO Tratam os autos do processo eletrnico da anlise da Prestao de Contas da Cmara Municipal de Santana dos Garrotes, relativa ao exerccio financeiro de 2010, de responsabilidade do seu Presidente, Sr. Lucrcio Bezerra Leite. A Diretoria de Auditoria e Fiscalizao - Departamento de Auditoria da Gesto Municipal II - Diviso de Auditoria da Gesto Municipal V (DIAFI/DEAGM II/DIAGM V), com base nos documentos insertos nos autos, emitiu o relatrio inicial de fls. 18/27, que evidenciou os seguintes aspectos da gesto municipal: a) A PCA foi apresentada no prazo legal e de acordo com a RN-TC-03/10; b) O oramento foi aprovado atravs da Lei Municipal n. 329/09, estimando as transferncias para o Poder Legislativo Mirim em R$ 477.000,00 e fixando as despesas em igual valor; c) As Receitas Oramentrias efetivamente transferidas atingiram o valor de R$ 364.822,56 e as Despesas Realizadas no exerccio alcanaram o valor de R$ 361.686,62, apresentando um supervit oramentrio de R$ 3.135,94; d) As Despesas totais do Poder Legislativo Municipal representaram 6,95% das receitas tributrias e transferidas, cumprindo o Art. 29-A da Constituio Federal; e) As Despesas totais com folha de pagamento do Poder Legislativo atingiram 77,76% das transferncias recebidas, descumprindo o artigo 29-A, 1, da Constituio Federal; f) O Balano Financeiro no registrou saldo financeiro para o exerccio seguinte; g) A despesa com pessoal representou 4,29% da Receita Corrente Lquida RCL do exerccio de 2010, cumprindo o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF; h) A receita extra-oramentria alcanou a cifra de R$ 34.658,25, enquanto a despesa de mesma natureza importou em R$ 37.794,19; i) Os RGF referentes aos dois semestres foram enviados dentro do prazo e contm todos os demonstrativos previstos na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. Entretanto, no foram publicados em conformidade com a previso contida na Lei Complementar n 101/00; j) Irregularidade na norma que definiu a remunerao dos Vereadores; k) No h registro de denncias protocoladas neste Tribunal referentes ao exerccio em anlise. Ao final do Relatrio Inicial, o rgo de Instruo manifestou-se, apontando diversas irregularidades atribudas ao exerccio de competncia do Presidente, Sr. Lucrcio Bezerra Leite. Atendendo aos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, o Relator determinou a citao do gestor, feita por meio do Ofcio n 1692/12. O Chefe do Legislativo manejou defesa escrita, acompanhada de documentao de suporte (fls. 31/259). Retornando os autos DIAFI para anlise das contrarrazes do interessado, a Unidade Tcnica emitiu relatrio (fls. 266/286), no qual manteve as seguintes eivas: Gesto Fiscal: 1) Despesa com a folha de pagamento equivalente a 76,87% da receita, contrariando o artigo 29-A, 1, da Constituio de Repblica; 2) Incorreta elaborao do RGF referente ao 2 semestre (divergncia entre as informaes prestadas pelo gestor e aquelas apuradas pela Auditoria).
PROCESSO-TC-2750/11
Gesto Geral: 3) Irregularidade no instrumento normativo que fixa a remunerao dos Vereadores, por ofensa ao artigo 29, VI, da Constituio; 4) Irregularidade na classificao contbil de despesas com assessoria contbil e jurdica; 5) No contabilizao e repasse ao INSS de obrigaes patronais, no valor estimado de R$ 7.033,99. O Ministrio Pblico emitiu o Parecer n 00769/12 (fls.288/296), da pena da Ilustre Procuradora Sheyla Barreto Braga Queiroz, pugnando pela adoo das seguintes providncias: a) IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Presidente da Cmara Municipal de Santana dos Garrotes, Sr. Lucrcio Bezerra Leite, relativas ao exerccio de 2010; b) DECLARAO DE ATENDIMENTO PARCIAL aos preceitos da LRF; c) APLICAO DE MULTA ao Sr. Lucrcio Bezerra Leite, com fulcro no art. 56 da LOTCE; d) RECOMENDAO ao Presidente do Poder Legislativo que, nos exerccios futuros, guarde obedincia ao limite previsto no artigo 29-A da Constituio Federal, cumpra as obrigaes previdencirias e atente para a conformidade do instrumento normativo que fixar os subsdios dos Edis para a legislatura 2013-2016; e) RECOMENDAO ao responsvel pela escriturao contbil que proceda corretamente classificao das despesas de pessoal e elaborao do RGF. O Relator fez incluir o feito na pauta desta sesso, com as notificaes de praxe. VOTO DO RELATOR Das irregularidades remanescentes da anlise de defesa, quatro dizem respeito s despesas de pessoal e a forma como se deu sua apropriao na contabilidade municipal. Esta relao permite que sejam tratadas conjuntamente, uma vez que os argumentos apresentados servem para esclarecer os pontos comuns. Recapitulando o entendimento do rgo Auditor sobre o tema, tomou-se como eivas os seguintes fatos: Despesa com a folha de pagamento equivalente a 76,87% da receita, contrariando o artigo 29-A, 1, da Constituio de Repblica; Incorreta elaborao do RGF referente ao segundo semestre; Irregularidade na classificao contbil de despesas com assessoria contbil e jurdica; No contabilizao e repasse ao INSS de obrigaes patronais, no valor estimado de R$ 7.033,99.
A prpria descrio do item relativo extrapolao do limite estabelecido no artigo 29-A, 1, da CF j sinaliza que a pecha diz respeito a despesas com folha de pagamento. Quanto incorreo do RGF, a observao feita ao cabo do item 7.3 da inicial sinaliza a origem da diferena entre o valor apurado pelo rgo de Instruo e aquele declarado pelo gestor: incluso, no rol das despesas de pessoal, dos pagamentos pelos servios de assessoria (jurdica e contbil) e dos valores apropriados como contribuio previdenciria patronal. Da, tambm, deriva a falha relativa classificao contbil tomada como indevida. Frise-se que o total dos vencimentos e vantagens fixas pagos pela Cmara de Santana dos Garrotes, no exerccio em lume, alcanou R$ 248.178,64, valor equivalente a 68,03% do total das transferncias recebidas, como consta da pea inaugural. Chega-se ao percentual de 76,87% a partir do acrscimo dos pagamentos feitos por servios de consultoria jurdica e assessoria contbil (R$ 35.200,00), apropriados, respectivamente, nos elementos de despesa 35 (servios de consultoria) e 39 (outros servios de terceiros pessoa jurdica)1.
As descries dos elementos de despesas constam do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico, editado pela STN e aplicvel Unio, Estados e Municpios, por fora da Portaria STN/SOF n 02/2009. Pela norma, por servios de consultoria (elemento 35) entende-se a despesa oramentria decorrente de contratos com pessoas fsicas ou jurdicas, prestadoras de servios nas reas de consultorias tcnicas ou auditorias financeiras, jurdicas ou assemelhadas. J o elemento 39 definido como a despesa oramentria decorrente da prestao de servios por pessoas jurdicas para rgos pblicos.
Decerto que no so apenas os valores abrigados no elemento de despesa 11 que constituem despesa de pessoal, mas toda aquela paga por conta de um regime de emprego. A relao que vincula os empregados aos seus empregadores marcada, segundo o magistrio de Maurcio Godinho Delgado, em sua obra Direito do Trabalho, pelo encontro de cinco elementos ftico-jurdicos, a saber: prestao por pessoa fsica, pessoalidade, onerosidade, no eventualidade e subordinao. Nessa relao empregatcia esto todos os servidores efetivos e os detentores de cargos comissionados vinculados ao Poder Legislativo Municipal, j que no h regime prprio em Santana dos Garrotes. H que se dissentir do entendimento da Auditoria. J consolidada a jurisprudncia desta Corte inadmitindo a incluso dos pagamentos a contadores e assessores jurdicos no total das despesas com pessoal, posto que no existe, nesses casos, a caracterizao da relao empregatcia. A esse respeito, destaque-se o Parecer n 00227/11, de autoria da Ilustre Procuradora do Parquet Especial, Dra. Sheyla Barreto Braga de Queiroz, lavrado no curso do Processo n 2715/11, que examinou as contas da Cmara Municipal de Diamante, exerccio 2010. No caso concreto, similar ao que ora se examina, consignou-se que as despesas no tm natureza de vencimentos e vantagens fixas, sequer aproximando-se delas. In verbis:
Peo vnia para discordar da DIAGM no tocante a esta irregularidade. As referidas despesas servios prestados pelo assessor jurdico, contador, e o responsvel pela elaborao e envio da GFIP no devem, de fato, ser registradas como Vencimentos e Vantagens Fixas. Este elemento auto-explicativo.
Endossa esta compreenso o fato de que a Lei 396/2006, que definiu a estrutura de cargos da Cmara de Santana dos Garrotes, no contemplou tais funes, abrindo caminho para que as atividades possam ser desempenhadas sob regimes jurdicos outros que no o da contratao pessoal. Isto posto, no h a propalada ofensa ao artigo 29-A, nem tampouco erro na classificao contbil ou na elaborao do RGF. Por fim, excepcionando-se das despesas com pessoal o valor de R$ 35.200,00, tem-se que o recolhimento da contribuio previdenciria patronal converge para o montante estimado como devido. Assim, no tomo por irregulares os itens apontados. Irregularidade no instrumento normativo que fixa a remunerao dos Vereadores, por ofensa ao artigo 29, VI, da Constituio.
A remunerao dos legisladores municipais tema que recebeu ateno especial da Constituio Republicana de 1988. A redao original foi bastante alterada. A Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, estabeleceu uma srie de limites para os gastos com vereadores. A inteno do constituinte reformador, pelo que se infere do teor dos dispositivos, foi claramente regulamentar, de forma mais austera, os gastos mximos em que poderiam incorrer as cmaras legislativas, valendo-se, para tanto, de um critrio bastante objetivo: a populao municipal. Com a reforma, buscou-se uma uniformidade, na medida em que foram equiparados os legislativos de municpios com porte semelhante. Decerto que urbes de similar populao podem ter caractersticas das mais diversas. Entretanto, a adoo de tal critrio foi crucial para evitar distores amparadas na redao pr-emenda, que permitia aos legisladores de pequenos municpios, cujo trabalho circunscreviase a matrias de baixa complexidade, votadas em reunies esparsas, auferir rendimentos maiores que os de seus pares em grandes municpios, submetidos a jornadas de trabalho muito mais extensas. Aps o advento da EC 25/00, as limitaes constitucionais que regram o tema passaram a ser mltiplas, tendo sido adotados diversos parmetros de referncia. Destarte, o subsdio mximo pago a um vereador passou a ser funo do subsdio do Deputado Estadual correspondente (art. 29, VI), variando percentualmente em razo do nmero de habitantes da localidade. Ademais, o total pago aos vereadores no poder ultrapassar 5% da receita municipal (art. 29, VII). Ainda limitando as despesas das Cmaras, h comandos plasmados no artigo 29-A, caput e 1. Por fim, h que se mencionar uma restrio legal, contida na LRF (art. 20, III, a), tendo como suporte a receita corrente lquida municipal. pacfico na jurisprudncia que, se o cumprimento de uma norma municipal que define a remunerao de agentes polticos afrontar limites constitucionais e legais, os subsdios naquela fixados devero ser reduzidos para valores compatveis a tais limites. Isso possvel pois, para estes agentes polticos, no h garantia de irredutibilidade salarial, conforme aponta a leitura combinada dos artigos 37, XV e 39,4,
ambos da Magna Carta. Desta forma, regular o pagamento de subsdios de vereadores em valor inferior quele estabelecido em norma municipal especfica, desde que a reduo tenha por fundamento a adequao aos limites acima explicitados. A reduo pode mesmo ocorrer no decurso da legislatura, visto que a execuo oramentria pode implicar flutuaes nos limites relacionados arrecadao corrente. Pela mesma razo, tambm no h impedimento para que o valor do subsdio adotado em um exerccio possa exceder o que foi pago no exerccio anterior, desde que respeitado, igualmente, o subsdio fixado. O artigo 6 da Lei Municipal 376/2008 claramente fixa em R$ 2.800,00 o subsdio dos Edis de Santana dos Garrotes, resguardando ao Presidente da Casa a prerrogativa de perceber R$ 3.500,00, em funo das atribuies diferenciadas que o cargo lhe confere. Impende destacar que, no primeiro ms do exerccio em anlise, os vereadores receberam o mesmo subsdio pago durante o exerccio anterior (R$ 2.265,00). Presumivelmente, face possibilidade de extrapolao dos limites constitucionais, promoveu-se uma reduo no valor (R$ 1.875,00). No vejo qualquer irregularidade neste procedimento. Ao contrrio, a reduo vem a cumprir imperativo constitucional, posto que ajustou o subsdio dos Vereadores ao teto demarcado juridicamente. Tomando-se por base os fatos acima descritos, voto pelo(a): 1. Regularidade das contas da Mesa Diretora da Cmara Municipal de Santana dos Garrotes, sob a responsabilidade do Sr. Lucrcio Bezerra Leite, referente ao exerccio financeiro de 2010; 2. Atendimento integral aos preceitos da LRF;
DECISO DO TRIBUNAL PLENO DO TCE - PB Vistos, relatados e discutidos os autos, os Membros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAIBA (TCE-PB), unanimidade, na sesso realizada nesta data, ACORDAM em: I. JULGAR REGULAR a Prestao de Contas Anual, relativa ao exerccio de 2010, da CMARA MUNICIPAL DE SANTANA DOS GARROTES, sob a responsabilidade do Senhor Lucrcio Bezerra Leite, atuando como Presidente do Poder Legislativo local; CONSIDERAR o atendimento integral s exigncias essenciais da LRF (LC n 101/2000); Publique-se, registre-se e cumpra-se. TCE-Plenrio Ministro Joo Agripino Joo Pessoa, 01 de agosto de 2012.
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