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Timestamp: 2019-04-21 08:52:03+00:00

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Decreto-Lei n.� 233/2001
Aprova o regime de licenciamento e de fiscaliza��o das cl�nicas e dos consult�rios dent�rios, como unidades privadas de sa�de
A Lei n.� 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases da Sa�de, prev� a sujei��o das unidades privadas de sa�de com fins lucrativos a licenciamento, regulamenta��o e vigil�ncia de qualidade por parte do Estado.
No desenvolvimento desta lei foram aprovados v�rios diplomas que, de uma forma similar, estabeleceram os regimes jur�dicos de licenciamento e de fiscaliza��o aplic�veis a unidades de sa�de de �reas de actividade ou de presta��o de cuidados de sa�de mais priorit�rias e que, de uma forma mais estreita, concorrem e colaboram com o Servi�o Nacional de Sa�de, mediante a celebra��o de acordos ou conven��es.
O presente diploma regulamenta as cl�nicas e os consult�rios dent�rios, como unidades de sa�de que, independentemente da designa��o e da forma jur�dica adoptadas, exercem actividades de preven��o, diagn�stico e tratamento das anomalias e doen�as dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas.
Prosseguindo no objectivo de promover a qualidade e a seguran�a e adoptando sistema id�ntico ao institu�do para as unidades de sa�de j� regulamentadas, estabelecem-se requisitos quanto a instala��es e equipamentos, definem-se regras relativamente � organiza��o e funcionamento, regulamenta-se o procedimento do licenciamento e criam-se �rg�os e instrumentos de fiscaliza��o do exerc�cio da actividade a n�vel nacional e regional.
Como previsto na Lei de Bases da Sa�de, o controlo de qualidade de toda a presta��o de cuidados de sa�de deve estar sujeito ao mesmo n�vel de exig�ncia.
Foram ouvidas a Ordem dos M�dicos, a Ordem dos M�dicos Dentistas e a Associa��o Nacional dos Dentistas Portugueses.
1. O presente diploma aprova o regime jur�dico do licenciamento e da fiscaliza��o das cl�nicas e dos consult�rios dent�rios privados e estabelece os requisitos que os mesmos devem observar quanto a instala��es, organiza��o e funcionamento.
2. Os servi�os dent�rios do sector p�blico e os do sector social regem-se pelas regras de qualidade e seguran�a previstas neste diploma.
S�o cl�nicas ou consult�rios dent�rios, para efeitos do presente diploma, as unidades ou estabelecimentos de sa�de privados que prossigam actividades de preven��o, diagn�stico e tratamento das anomalias e doen�as dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas, independentemente da forma jur�dica e da designa��o adoptadas, no �mbito das compet�ncias legalmente atribu�das a cada um dos grupos profissionais envolvidos.
As cl�nicas e os consult�rios dent�rios devem respeitar o princ�pio da liberdade de escolha por parte dos utilizadores, abstendo-se de praticar quaisquer actos que o ponham em causa.
As normas de qualidade e seguran�a devem ser cumpridas em todas as situa��es previstas no presente diploma de acordo com as regras definidas pelos c�digos cient�ficos e t�cnicos internacionalmente reconhecidos nesta �rea, competindo � Comiss�o T�cnica Nacional (CTN) propor ao Ministro da Sa�de a sua adop��o.
As cl�nicas e os consult�rios devem colaborar com as autoridades de sa�de nas campanhas e programas de sa�de p�blica.
Controlo de qualidade e manual de boas pr�ticas
1. Os processos de garantia de qualidade s�o definidos no manual de boas pr�ticas, aprovado por despacho do Ministro da Sa�de, ouvidas a comiss�o t�cnica nacional, a Ordem dos M�dicos e a Ordem dos M�dicos Dentistas.
2. O manual referido no n�mero anterior deve ser elaborado de modo a permitir a acredita��o das cl�nicas e dos consult�rios, integrando-se no sistema de qualidade em sa�de.
Do manual de boas pr�ticas deve constar, designadamente:
a) A listagem das nomenclaturas a utilizar pelos profissionais de sa�de;
b) As obriga��es do respons�vel pela cl�nica ou consult�rio e dos seus colaboradores;
c) A indica��o dos equipamentos espec�ficos;
d) As indica��es pormenorizadas sobre os procedimentos operativos, designadamente quanto ao pessoal, ao movimento de doentes, � identifica��o dos doentes, aos m�todos a utilizar, � valida��o dos resultados e sua transmiss�o, � garantia de qualidade, � confidencialidade dos resultados e aos requisitos de relat�rios que sejam necess�rios;
e) A identifica��o do equipamento m�nimo de reanima��o;
f) As instru��es sobre a manuten��o dos equipamentos e periodicidade das respectivas verifica��es;
g) As orienta��es sobre armazenamento e seguran�a;
h) Regras espec�ficas quanto a organiza��o, �reas e instala��es;
i) As regras sobre o sistema de gest�o e recolha de res�duos.
Regras deontol�gicas
No desenvolvimento da sua actividade devem as cl�nicas e os consult�rios e os seus profissionais observar o cumprimento das regras deontol�gicas em vigor nas respectivas associa��es profissionais, tendo em particular aten��o o princ�pio da independ�ncia profissional e t�cnica do director cl�nico.
Da licen�a de funcionamento
O funcionamento das cl�nicas e dos consult�rios dent�rios depende da obten��o de uma licen�a, a conceder por despacho do Ministro da Sa�de ou por �rg�o no qual ele delegue esta compet�ncia.
Comiss�o T�cnica Nacional
1. � criada uma comiss�o t�cnica nacional, na depend�ncia do Ministro da Sa�de, que emite parecer pr�vio sobre o licenciamento das cl�nicas e dos consult�rios referidos no artigo 1.� e sobre as mat�rias expressamente mencionadas no presente diploma legal e em outras que lhe sejam conferidas por despacho ministerial.
2. Compete, nomeadamente, � CTN:
a) Emitir pareceres de car�cter geral relacionados com a aplica��o harmoniosa do presente diploma legal em todo o territ�rio nacional;
b) Esclarecer as d�vidas que lhe sejam colocadas pelas comiss�es de verifica��o t�cnica ou pelas cl�nicas e consult�rios;
c) Emitir parecer final sobre os processos de licenciamento instru�dos pelas administra��es regionais de sa�de (ARS);
d) Elaborar relat�rio anual sobre o funcionamento das cl�nicas, em especial no que toca ao cumprimento das normas de qualidade e seguran�a;
e) Emitir parecer sobre os processos instru�dos pelas ARS que possam conduzir � suspens�o ou revoga��o de licen�as de funcionamento.
3. As regras de funcionamento da CTN s�o definidas por despacho do Ministro da Sa�de.
4. A CTN � constitu�da por tr�s elementos, sendo um t�cnico de sa�de em representa��o do Minist�rio da Sa�de, que preside, um m�dico especialista em representa��o da Ordem dos M�dicos e um m�dico dentista em representa��o da Ordem dos M�dicos Dentistas.
5. Sempre que estejam em causa mat�rias com interesse para outras entidades, a CTN solicita o seu parecer pr�vio.
Comiss�es de Verifica��o T�cnica
1. S�o criadas comiss�es de verifica��o t�cnica (CVT), que funcionam junto de cada administra��o regional de sa�de, �s quais compete, genericamente, no �mbito dos poderes de vistoria e inspec��o:
a) Verificar a satisfa��o dos requisitos exigidos para a cria��o, organiza��o e funcionamento das cl�nicas e dos consult�rios;
b) Avaliar a implementa��o dos programas de controlo de qualidade que vierem a ser aprovados por despacho ministerial, ouvidas a CTN, a Ordem dos M�dicos e a Ordem dos M�dicos Dentistas;
c) Propor a instaura��o dos processos de contra-ordena��es, com vista � aplica��o das coimas estabelecidas na lei;
d) Propor as medidas consideradas necess�rias face �s defici�ncias detectadas;
e) Reconhecer o cumprimento pelas cl�nicas e pelos consult�rios das instru��es constantes do manual de boas pr�ticas aprovado por despacho ministerial;
f) Instruir os processos conducentes � suspens�o ou revoga��o da licen�a de funcionamento;
h) Apreciar as regras de armazenamento, seguran�a e certifica��o dos produtos;
i) Verificar as condi��es de manuten��o dos equipamentos e respectivas verifica��es.
2. As CVT s�o constitu�das por tr�s elementos, sendo um t�cnico de sa�de em representa��o do Minist�rio da Sa�de, que preside, um m�dico especialista designado pela Ordem dos M�dicos e um m�dico dentista indicado pela Ordem dos M�dicos Dentistas.
3. Os processos instru�dos pelas CVT s�o enviados, atrav�s da respectiva ARS, � Direc��o-Geral da Sa�de, que os submete ao parecer da CTN para efeitos do disposto do n.� 2 do artigo 10.�
4. As regras de funcionamento das CVT s�o fixadas por despacho do Ministro da Sa�de, ouvida a CTN.
Artigo 12�.
1. O pedido de licenciamento de uma cl�nica ou consult�rio deve ser efectuado mediante a apresenta��o de um requerimento dirigido ao Ministro da Sa�de, atrav�s da ARS onde se situa a mesma cl�nica.
a) A denomina��o social ou nome e demais elementos identificativos do requerente;
b) A indica��o da sede ou resid�ncia;
c) O n�mero fiscal de contribuinte;
d) A localiza��o da cl�nica e sua designa��o;
e) A identifica��o da direc��o cl�nica;
f) O tipo de servi�os que se prop�e prestar.
3. O requerimento � acompanhado pelos seguintes documentos:
a) C�pia do cart�o de identifica��o de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade do requerente e, ainda, do respectivo cart�o de contribuinte;
b) Certid�o actualizada do registo comercial;
c) Rela��o detalhada do pessoal e respectivo mapa, acompanhada de certificados de habilita��es liter�rias e profissionais;
d) Programa funcional, mem�ria descritiva e projecto das instala��es em que a cl�nica ou consult�rio deve funcionar, assinado por t�cnico devidamente habilitado;
e) Certificado que ateste que as instala��es em que a cl�nica dent�ria dever� funcionar cumprem as regras de seguran�a vigentes;
f) Certificado, emitido pela autoridade de sa�de competente, que ateste as condi��es higiossanit�rias da cl�nica ou consult�rio e de acessibilidade das instala��es;
g) Licen�a de utiliza��o, emitida pela c�mara municipal competente;
h) Impresso de licen�a de funcionamento de modelo normalizado;
1. Compete � respectiva ARS a instru��o do processo de atribui��o da licen�a de funcionamento.
2. Para os efeitos previstos no n�mero anterior, a ARS pode solicitar aos requerentes todos os esclarecimentos adicionais que em cada caso considere necess�rios � informa��o do requerimento a que se refere o artigo anterior.
Condi��es de licenciamento
S�o condi��es cumulativas de atribui��o da licen�a de funcionamento:
a) A idoneidade do requerente, que, no caso de se tratar de pessoa colectiva, deve ser preenchida pelos administradores, directores ou gerentes que detenham a direc��o efectiva da cl�nica ou do consult�rio;
b) A idoneidade profissional do director cl�nico e demais profissionais de sa�de da cl�nica ou do consult�rio;
c) A qualidade t�cnica dos tratamentos a prestar bem como dos equipamentos de que ficar�o dotados;
d) O cumprimento dos requisitos exig�veis em mat�ria de instala��es, equipamentos, organiza��o e funcionamento estabelecidos nos cap�tulos III e IV deste diploma.
1. A atribui��o da licen�a de funcionamento � precedida de vistoria a efectuar pela CVT da regi�o, devendo ser articulada com as vistorias a que se refere o artigo 64.� do Decreto-Lei n.� 555/99, de 16 de Dezembro, caso estas sejam efectuadas.
2. Efectuada a vistoria a que se refere o n�mero anterior, deve a ARS submeter o processo, devidamente instru�do e informado, � Direc��o-Geral da Sa�de.
Revoga��o da licen�a
1. Sempre que o funcionamento de uma cl�nica ou de um consult�rio decorrer em condi��es de manifesta degrada��o t�cnica dos cuidados e tratamentos prestados, deve ser revogada a respectiva licen�a de funcionamento por despacho do Ministro da Sa�de, mediante proposta do director-geral da Sa�de, ouvida a CTN.
2. As condi��es a que se refere o n�mero anterior devem ser comprovadas em processo instru�do pelas CVT.
3. Notificado o despacho de revoga��o da licen�a de funcionamento, deve a entidade cessar a sua actividade no prazo fixado, sob pena de se solicitar �s autoridades administrativas e policiais competentes o encerramento compulsivo mediante comunica��o do despacho correspondente.
Suspens�o da licen�a
1. Sempre que a cl�nica ou o consult�rio n�o disponha dos meios materiais e humanos exig�veis segundo os padr�es actuais, mas seja poss�vel supri-los, deve o director-geral da Sa�de propor ao Ministro da Sa�de a suspens�o da licen�a de funcionamento, com inibi��o de funcionamento dos respectivos servi�os, observando-se o disposto no n.� 2 do artigo anterior.
2. O despacho que determinar a suspens�o da licen�a fixa o prazo, n�o superior a 180 dias, dentro do qual a cl�nica deve realizar as obras, adquirir os equipamentos ou contratar o pessoal necess�rio ao regular funcionamento dos seus servi�os, sob pena de revoga��o da licen�a.
3. Sempre que o funcionamento de uma cl�nica ou consult�rio constitua grave risco para a sa�de p�blica, a suspens�o pode ser imediatamente imposta pelas autoridades de sa�de sem depend�ncia do parecer da CVT, que dever�o informar, de imediato, a CVT respectiva, a CTN e a Direc��o-Geral da Sa�de.
Verifica��es peri�dicas
Para efeitos do disposto nos artigos 16.� e 17.� anteriores, as CVT efectuam verifica��es peri�dicas �s cl�nicas e aos consult�rios, por sua iniciativa ou quando recebam reclama��es dos utentes que, pela sua natureza, justifiquem a sua realiza��o.
Publicidade da inibi��o de funcionamento e da revoga��o
As medidas de revoga��o ou de suspens�o da licen�a de funcionamento s�o divulgadas ao p�blico, pela respectiva ARS, atrav�s da afixa��o de edital na porta principal de acesso � cl�nica ou ao consult�rio e da divulga��o da decis�o por outros meios que se mostrem necess�rios � informa��o da popula��o.
Autoriza��o de reabertura
1. Logo que cessem as raz�es que motivaram a suspens�o da licen�a e mediante requerimento do interessado, pode o Ministro da Sa�de determinar o termo da suspens�o, ap�s vistoria a realizar � cl�nica ou ao consult�rio pela CVT, ouvida a CTN.
2. A autoriza��o de reabertura deve ser publicitada pelos mesmos meios utilizados na divulga��o da suspens�o da licen�a.
Instala��es e equipamento
Meio f�sico
As cl�nicas e os consult�rios dent�rios devem situar-se em meios f�sicos salubres, de f�cil acessibilidade e que disponham de infra-estruturas vi�rias, de abastecimento de �gua, de sistema de recolha de �guas residuais e de res�duos, de energia el�ctrica e de telecomunica��es de acordo com a legisla��o em vigor.
1. As cl�nicas e os consult�rios devem dispor de instala��es adequadas para assegurar a qualidade t�cnica dos exames e tratamentos efectuados e estar instaladas em locais exclusivamente destinados ao desenvolvimento das actividades abrangidas pelo presente diploma.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, as cl�nicas e os consult�rios devem dispor, no m�nimo, de uma �rea cl�nica composta por gabinete cl�nico e sala de esteriliza��o e de uma �rea n�o cl�nica que compreenda um sector de recep��o e atendimento de utentes e sala de espera com instala��es sanit�rias.
Normas gen�ricas de constru��o
As paredes, tectos, divis�rias, portas e o revestimento do pavimento das �reas destinadas a tratamentos devem permitir a manuten��o de um grau de assepsia e isolamento compat�veis com a actividade a que se destinam.
Instala��es t�cnicas e equipamentos especiais
1. As cl�nicas e os consult�rios devem ser dotados de instala��es e de equipamentos adequados e com capacidade para assegurar a qualidade t�cnica dos tratamentos efectuados, de acordo com as normas em vigor sobre qualidade, seguran�a e higiene.
2. Devem as cl�nicas e os consult�rios respeitar as prescri��es estabelecidas para protec��o contra os riscos de exposi��o a agentes biol�gicos.
3. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, as instala��es t�cnicas abrangem, no m�nimo:
a) Instala��es el�ctricas, de acordo com as regras e condi��es t�cnicas em vigor;
b) Climatiza��o, nomeadamente aquecimento, ventila��o, ar condicionado e extrac��o, quando haja liberta��o de produtos inc�modos ou t�xicos;
c) Desinfec��o e esteriliza��o de materiais e equipamentos utilizados que delas care�am;
d) Gest�o de res�duos;
e) Rede de distribui��o de �gua e avalia��o da sua qualidade de acordo com a legisla��o em vigor;
f) Seguran�a contra inc�ndios e intrus�o;
4. O projecto, concep��o e funcionamento das instala��es e dos equipamentos devem obedecer �s normas em vigor, bem como �s recomenda��es espec�ficas que a natureza das v�rias t�cnicas justifique.
1. As cl�nicas e consult�rios devem possuir, no m�nimo, o seguinte equipamento geral:
a) Equipamento dent�rio, de acordo com o manual de boas pr�ticas;
c)Cuba de ultra-sons para limpeza e desinfec��o instrumental;
2. Nas cl�nicas e consult�rios que disponham de aparelho de ortopantomografia devem as respectivas instala��es t�cnicas e equipamentos obedecer �s normas em vigor sobre a mat�ria.
3. A instala��o e a utiliza��o de aparelhos de raios X devem respeitar as normas t�cnicas em vigor e ser licenciadas pela entidade competente.
Equipamento de emerg�ncia
As cl�nicas e os consult�rios devem possuir o equipamento de emerg�ncia que consta do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Desinfec��o e esteriliza��o de materiais e equipamentos
1. Todo o material n�o esteriliz�vel deve ser descart�vel e de uso �nico, nomeadamente as l�minas e agulhas, e colocado em contentores pr�prios, n�o perfur�veis, com tampa inviol�vel e com a inscri��o no seu exterior de perigo biol�gico.
2. O material e equipamento esteriliz�vel deve ser sujeito a ciclos de limpeza e esteriliza��o, com utiliza��o de produtos e processos que garantam a sua efic�cia.
As cl�nicas e os consult�rios dent�rios devem dispor de um regulamento interno definido pelo director t�cnico, do qual deve constar, pelo menos, o seguinte:
a) Identifica��o do director cl�nico e do seu substituto, bem como dos especialistas e restantes colaboradores;
b) Estrutura organizacional da cl�nica ou do consult�rio;
d) Fun��es e compet�ncias, por grupos profissionais;
1. As cl�nicas e os consult�rios s�o tecnicamente dirigidos por um director cl�nico com uma das seguintes qualifica��es:
a) M�dico com a especialidade de estomatologia inscrito no respectivo col�gio da especialidade da Ordem dos M�dicos;
b) M�dico dentista inscrito na Ordem dos M�dicos Dentistas.
2. Nas cl�nicas e consult�rios dent�rios onde apenas exer�am fun��es odontologistas, o director cl�nico pode ser um odontologista nas condi��es previstas na Lei n.� 4/99, de 27 de Janeiro.
3. Cada director cl�nico s� pode assumir a responsabilidade de uma cl�nica ou consult�rio, implicando presen�a f�sica que garanta a qualidade dos tratamentos adequados, devendo ser substitu�do nos seus impedimentos e aus�ncias por um profissional qualificado com forma��o adequada.
4. Em caso de morte ou incapacidade permanente do director cl�nico para o exerc�cio da sua profiss�o, deve a cl�nica ou o consult�rio proceder imediatamente � sua substitui��o e informar a ARS do especialista designado.
5. Compete exclusivamente ao director cl�nico definir as t�cnicas que garantam a qualidade e a escolha dos equipamentos.
6. Pode ser autorizado, por despacho do Ministro da Sa�de, no �mbito do processo de licenciamento, que o director cl�nico exer�a a direc��o cl�nica em duas cl�nicas ou consult�rios com fundamento no requerimento da entidade proponente e parecer da CTN, que explicita as condi��es em que o exerc�cio � autorizado.
As cl�nicas e os consult�rios, para al�m do director cl�nico, devem dispor de pessoal de atendimento e de assist�ncia dent�ria.
As cl�nicas e os consult�rios devem ser identificados em tabuleta exterior e com indica��o do nome e habilita��o profissional do director cl�nico.
Informa��o aos utentes
1. O hor�rio de funcionamento e a licen�a de autoriza��o de funcionamento devem ser afixados em local bem vis�vel e acess�vel aos utentes.
2. A tabela de pre�os deve estar obrigatoriamente dispon�vel para consulta pelos utilizadores.
3. Deve ser afixada, em local bem vis�vel, informa��o sobre a exist�ncia de livro de reclama��es.
1. As cl�nicas e os consult�rios devem dispor de livro de reclama��es de modelo normalizado, insuscept�vel de ser desvirtuado, com termo de abertura datado e assinado pelo conselho de administra��o das ARS.
2. As cl�nicas e os consult�rios devem enviar mensalmente �s administra��es regionais de sa�de as reclama��es efectuadas pelos seus utilizadores.
A responsabilidade civil profissional e a responsabilidade pela actividade das cl�nicas ou dos consult�rios devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.
Altera��es relevantes de funcionamento
1. Est�o sujeitas a comunica��o pr�via � Direc��o-Geral da Sa�de as altera��es relevantes no funcionamento das cl�nicas ou dos consult�rios, designadamente a transfer�ncia de titularidade, a cess�o de explora��o, a mudan�a da direc��o cl�nica e as altera��es do equipamento ou das estruturas f�sicas, mediante remodela��o, transforma��o ou amplia��o.
2. Nas situa��es previstas no n�mero anterior, a Direc��o-Geral da Sa�de tomar� as medidas adequadas � garantia do cumprimento do presente decreto-lei.
Conserva��o e arquivo
As cl�nicas e os consult�rios devem conservar, por qualquer processo, pelo menos durante cinco anos, sem preju�zo de outros prazos que venham a ser estabelecidos por despacho do Ministro da Sa�de, ouvida a CTN, de acordo com as situa��es espec�ficas relacionadas com a tipologia de informa��o adequada a diferentes situa��es cl�nicas, os seguintes documentos:
d) Os contratos celebrados quanto � recolha dos res�duos;
e) Os contratos relativos � aquisi��o dos equipamentos.
Das contra-ordena��es e san��es acess�rias
1. Constituem contra-ordena��es pun�veis com coima graduada de 250000$00 a 750000$00, no caso de pessoa singular, e de 500000$00 at� ao m�ximo de 6000000$00, no caso de pessoa colectiva:
a) O funcionamento sem observ�ncia do disposto nos artigos 9.�, 16.� e 17.�;
b) A viola��o do disposto no artigo 29.�;
c) O n�o cumprimento dos programas de controlo de qualidade e do manual de boas pr�ticas;
d) A inobserv�ncia do disposto nos artigos 31.� a 36.�
2. A neglig�ncia � pun�vel.
Instru��o, aplica��o e destino das coimas
1. A aplica��o das coimas previstas no artigo anterior compete ao director-geral da Sa�de.
2. A instru��o dos processos compete �s ARS.
3. O produto das coimas reverte em 60% para o Estado, em 20% para a Direc��o-Geral da Sa�de e em 20% para a ARS que instruiu o processo.
Em caso de revoga��o da licen�a de funcionamento todos os s�cios ou titulares de �rg�os sociais da unidade cl�nica, seja pessoa singular ou colectiva, ficam inibidos de requerer nova licen�a, deter qualquer participa��o ou por qualquer forma participar na gest�o de cl�nicas ou de consult�rios dent�rios pelo per�odo de dois anos, com excep��o de quem denunciar atempadamente a irregularidade.
1. As cl�nicas e os consult�rios dent�rios que se encontrem em funcionamento � data da entrada em vigor do presente diploma devem, no prazo de 180 dias, sob pena do seu encerramento, requerer a respectiva licen�a de funcionamento, organizando o correspondente processo, de acordo com as regras constantes deste diploma.
2. �s cl�nicas e consult�rios referidos no n�mero anterior n�o s�o exig�veis os documentos referidos nas al�neas d), e), f) e g) do n.� 3 do artigo 12.�
3. A obrigatoriedade da observ�ncia do disposto no artigo 36.� reporta-se � data da entrada em vigor do presente diploma.
Legisla��o supletiva
Em tudo o que n�o se encontre especialmente previsto no presente diploma � aplic�vel o disposto no Decreto-Lei n.� 13/93, de 15 de Janeiro.
O presente diploma entra em vigor 30 dias ap�s a data da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2001. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Ant�nio Lu�s Santos Costa - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.
Equipamento de emerg�ncia em cl�nicas dent�rias
(a que se refere o artigo 26.�)
Estetosc�pio.
Esfingmoman�metro.
Aparelho de oxig�nio.
Pin�a de trac��o de l�ngua.
Aspirador de v�cuo.
Luvas cir�rgicas.
Algod�o em rama.
Adesivo hipoal�rgico.
C�nulas de aspira��o.
Soro fisiol�gico.
Succinato s�dio de predvisolona.
Anti-hemorr�gicos: vitamina K.
�cido aminocapr�ico.
Soluto d�rmico desinfectante.
Salbutamol - inalador.
Furosemida inject�vel.
Soluto de bicarbonato de s�dio.
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 artigo 64
 artigo 29
 artigo 12
 artigo 36
 artigo 26