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NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO COMUNICAÇÃO À AT BENEFÍCIO FISCAL EM IRS. DL Nº 197/2012 E Nº 198/2012, de 24 de agosto - PDF
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Orlando Frade Franco
1 NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO E COMUNICAÇÃO À AT BENEFÍCIO FISCAL EM IRS DL Nº 197/2012 E Nº 198/2012, de 24 de agosto
2 DL Nº 197/ Transposição de Diretivas Comunitárias DL Nº 197/ Transposição de Diretivas Comunitárias Diretiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro - Regras de localização das prestações de serviços Diretiva nº 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho e Matéria de exigibilidade do imposto Simplificação dos requisitos da faturação eletrónica, Uniformização a nível da UE das menções a constar nas faturas referentes aos regimes de tributação Fixação de um prazo máximo para a emissão da fatura no caso dos serviços intracomunitários cujo imposto seja devido no EM do adquirente Introdução da fatura simplificada 3 DL Nº 198/2012 Combate à Economia Informal DL Nº 198/2012 Combate à Economia Informal VETORES ESSENCIAIS DO DL 198/2012 Reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal Auxiliar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais Reduzir a concorrência desleal A exigência da fatura como um dever de cidadania Introdução de um incentivo fiscal de forma gradual (despesa fiscal com impacto): - Setores considerados de risco a nível internacional - No futuro, alargar a outros setores de atividade Grande preocupação em não onerar os contribuintes com custos adicionais (propostas projeto LOE 2013) 4
3 Facto gerador e exigibilidade do imposto Facto gerador e exigibilidade do imposto - Artigos 7º e 8º Finalidade: Harmonização das Informações constantes de VIES Transmissões intracomunitárias de bens efetuadas de forma continuada por um período superior a 1 mês, o imposto é devido e exigível no final de cada mês, pelo respetivo montante nº 12 do art. 7º (aditado). Prestações intracomunitárias de serviços quando o imposto é devido noutro EM, por aplicação da regra da al. a) do nº 6 do art. 6º, a exigibilidade ocorre nos termos do art. 7º - nº 3 do art. 8º (aditado). Transmissões intracomunitárias isentas ao abrigo do art. 14º do RITI o imposto tornase exigível no momento da emissão da fatura*; se emitida fora do prazo legal, no momento em que este prazo termina nº 4 do art. 8º (aditado). *Prazo de emissão da fatura até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que os bens foram colocados à disposição do adquirente nº 2 do art. 27º do RITI. 5 Âmbito de aplicação das regras de faturação A emissão da fatura deve obedecer às disposições dos artigos 29º, 36º e 40º do CIVA, sempre que: A operação se localize em território nacional; A operação se considere localizada fora da EU e o fornecedor dos bens ou serviços seja um sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, a partir do qual a operação é realizada; Nas transmissões intracomunitárias de bens ou nas prestações intracomunitárias de serviços, quando o devedor de imposto seja o adquirente; Na autofaturação.
4 Âmbito de aplicação das regras de faturação Estas regras entram em vigor a 1 de janeiro de 2013 e, para o efeito, são alterados os artigos 29º, 36º e 40º todos do CIVA. A expressão fatura ou documento equivalente, é substituída pelo termo fatura. São, assim, derrogadas todas as referências a fatura ou documento equivalente, constantes no CIVA e na demais legislação em vigor, as quais devem entender-se como sendo feitas, apenas, à fatura. Nota: Emitido Ofício Circulado nº 30136, de , com vista à clarificação das regras e enquadramento dos conceitos. 7 Âmbito de aplicação das regras de faturação Quem está obrigado a emitir fatura? Todos os sujeitos passivos de IVA, que pratiquem operações sujeitas e não isentas e que confiram direito à dedução. Quem está dispensado de emitir fatura? Os sujeitos passivos exclusivamente isentos (artº 9º e artigo 53º do CIVA) Contudo, os sujeitos passivos isentos art. 53º CIVA, quando pretendam emitir fatura artº 36º CIVA (fatura não simplificada) Razão: trata-se de uma isenção técnica (em virtude do volume de negócios) 8
5 Obrigação de emissão da fatura - artº 29º nº 1 al. b) do CIVA Passa a ser obrigatória a emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem. Os sujeitos passivos passam, assim, a ser obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, incluindo as efetuadas a adquirentes não sujeitos passivos. 9 Documentos de natureza diferente da fatura Passa a constar, de forma expressa - nº 19 aditado ao art. 29º - a interdição da emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura, para titular as operações tributáveis. Entende-se por documentos de natureza diferente da fatura, aqueles que não se destinam a titular as transmissões de bens ou prestações de serviços, de acordo com o uso comercial, nem reúnem os requisitos do nº 5 do art. 36º, ou do nº 2 do art. 40º, ambos do CIVA. 10
6 Elementos exigíveis na fatura - art. 36º, nºs 5, 13, 15 e 16 do CIVA 11 Não há alterações ao nº 5 do artigo 36º. As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas respetivas alíneas a) a f): Nome, morada e número de contribuinte do emitente e adquirente; Quantidade, designação usual dos produtos ou serviços fornecidos; Preço; Taxas de IVA e imposto devido; Motivo da não aplicação do IVA (ver anexo Of. Circ ); Data da colocação à disposição do adquirente. No entanto, por via do disposto no nº 15, agora aditado, é dispensada a menção, na fatura, do nome e do domicílio do adquirente ou destinatário, prevista na al. a), quando este não seja sujeito passivo do imposto e o valor da fatura seja inferior a 1000 euros. A obrigação mantém-se, no entanto, sempre que tal menção seja solicitada. O n.º 16 do mesmo artigo, também aditado, determina a obrigação de menção, na fatura, do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, não sujeito passivo, sempre que este o solicite. Efetivamente, quando não solicitada, tal menção não se mostra obrigatória. 12
7 Menções exigíveis na fatura Motivo Norma aplicável Menção Elaboração da fatura pelo adquirente dos bens ou serviços Al. c) do nº. 11 do art. 36º do CIVA Autofaturação Situações em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto Regime especial aplicável ao ouro para investimento Regime especial das agências de viagens e circuitos turísticos Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de coleção e antiguidades Al. i), j) e l) do nº 1 do art. 2º do CIVA Al. a) do nº 6 do art. 6º, à contrário. N.º 4 do art. 5º e n.º 2 do art. 10ºdo anexo ao DL n.º 362/99, de 16 de setembro N.º 2 do art. 4º do DL n.º 221/85, de 3 de julho N.º 1 do art. 6º do anexo ao DL n.º 199/96, de 18 de outubro IVA autoliquidação Regime da margem de lucro Agências de viagens Regime da margem de lucro Bens em segunda mão, Regime da margem de lucro Objetos de arte, Regime da margem de lucro Objetos de coleção e antiguidades (NOTA: conforme os casos) 13 Menções exigíveis na fatura Motivo Norma aplicável Menção Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas Regime especial de exigibilidade do IVA nos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias Regime especial de isenção Artigo 53º do CIVA Nº 1 do art. 7º do anexo ao DL n.º 204/97, de 9 de agosto Nº 1 do art. 5º do anexo ao DL n.º 418/99, de 21 de outubro Anexo à Lei n.º 15/2009, de 1 de abril Artigo 57º do CIVA Exigibilidade de caixa (NOTA: situações em que o imposto é exigível no momento do pagamento) IVA regime de isenção Regime especial dos pequenos retalhistas Artigo 60º do CIVA Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores Artigo 62º do CIVA IVA não confere direito à dedução Nº 4 do art. 72º do CIVA IVA não confere direito à dedução (ou expressão similar) 14
8 Modo de processamento Art. 5º do DL nº 198/90, de 19 de junho e art. 36º nº 14 do CIVA As faturas devem ser processadas por sistemas informáticos, ou ser préimpressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5º do DL nº 198/90, de 19 de junho. * Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação, de harmonia com o disposto no nº 14 (aditado ao art. 36º). * Há, no entanto, que atender à Portaria nº 363/2010 (redação Portaria nº 22-A/2012) Faturas eletrónicas - n.º 10 do art. 36º do CIVA e art. 3º do DL nº 196/2007, de 15 de maio.* As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade para efeitos de auditoria. De harmonia com o disposto no artigo 3.º do DL n.º 196/2007, de 15 de maio, entende-se por: a) Fatura eletrónica, uma fatura que contenha os elementos referidos nos artigos 36º ou 40º, n.º 2, do Código do IVA e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico; b) Autenticidade da origem, a comprovação da identidade do fornecedor dos bens ou serviços, ou do emitente da fatura; c) Integridade do conteúdo, o facto de o conteúdo da fatura não ter sido alterado. *Estas alterações entraram em vigor em 1 de outubro de 2012 art. 18.º do DL nº 197/2012, de 24 de agosto.
9 De acordo com a redação dos números 3 e 4 do mencionado artigo 3.º, a garantia da autenticidade da origem e a integridade do conteúdo passam a poder ser asseguradas, para além da aposição de assinatura eletrónica nos termos do DL n.º 290-D/99, de 2 de agosto e da utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados nas condições do Acordo tipo EDI europeu, através de qualquer sistema de controlo de gestão, que crie uma pista de auditoria fiável entre as faturas e as operações que as mesmas titulam. 17 Documentos retificativos da fatura art. 29º n.º 7 e art. 36º nº 6 do CIVA Quando o valor tributável de uma operação ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo da fatura (nota de crédito, de débito, guia ou nota de devolução), o qual deve conter os elementos referidos na alínea a) do n.º 5 do art. 36º, bem como a referência à fatura a que respeita e a menção dos elementos alterados nº 7 do art. 29º. Deixa, assim, de poder ser emitida nova fatura, como forma de retificação do valor tributável ou do correspondente imposto, sem prejuízo da possibilidade de anulação da fatura inicial e sua substituição por outra, quando a retificação se deva a outros motivos. 18
10 FATURA SIMPLIFICADA - artigo 40º do CIVA É revogada a dispensa de faturação. Consequentemente, deixa de ser possível a emissão de talão de venda. O art. 40º passa a estabelecer a possibilidade de emissão de uma fatura simplificada em certas operações tributáveis, quando o imposto seja devido no território nacional: Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não seja superior a 1000; Outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário, quando o valor da fatura não seja superior a Elementos exigíveis na fatura simplificada - art. 40º, nºs 2 e 3 do CIVA. A fatura simplificada deve ser devidamente identificada como tal e deve conter os seguintes elementos: O nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; A quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; O preço, líquido de imposto, a taxa ou as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido ou, o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou as taxas aplicáveis; O número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando este seja sujeito passivo do imposto. A fatura simplificada deve conter, ainda, o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo do imposto, quando este o solicite.
11 Modo de processamento da fatura simplificada -art. 40º n.º 4 do CIVA A fatura simplificada deve ser processada: Por sistemas informáticos ou pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5º do DL nº 198/90 (meios informáticos ou pré impressas tipograficamente), de 19 de junho: Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação (nº 14 do art. 36º). Por outros meios eletrónicos, dos quais se destacam as máquinas registadoras e os terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo-lhes, ainda, aplicáveis as restantes disposições que regem a emissão de faturas Meios diversos para cumprimento da obrigação de faturação Art. 40º nºs 5, 6 e 7 do CIVA Mediante a emissão de documentos Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 29º pode ser cumprida com a emissão do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento. Mediante o registo das operações Nas transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 29º pode ser cumprida com o registo das operações. Outras situações De harmonia com o disposto no nº 6 do art. 40º, o Ministro das Finanças pode declarar aplicáveis os meios referidos nos pontos anteriores a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado ou, nos termos do nº 7 pode equiparar certos documentos de uso comercial a faturas.
12 Direito à dedução art. 19º do CIVA Para efeitos do exercício do direito à dedução, as faturas apenas estão obrigadas a conter os elementos referidos nos artigos 36º ou 40º do CIVA, conforme se trate, respetivamente, de fatura ou fatura simplificada. A omissão nas faturas, por exemplo, da expressão processado por computador, ou da referência à tipografia autorizada que as imprimiu, ou, ainda, da certificação do programa de faturação, não exclui do direito à dedução o imposto nelas contido. Os documentos referidos no nº 5 do artigo 40.º (portagens, bilhetes de ingresso ) não conferem o direito à dedução do imposto, designadamente porque não contêm a identificação do sujeito passivo adquirente nº 2 do art.19º. 23 Resumo Fatura Todos os sujeitos passivos, exceto os exclusivamente isentos (artº 9º e artº 53º); Devidamente identificados os adquirentes (sujeitos passivos e consumidores finais), exceto Nome e Morada de adquirente consumidor final até 1000 ; NIF apenas para sujeitos passivos, salvo quando solicitada a sua inserção por consumidores finais. Fatura Simplificada: Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não seja superior a 1000; Outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário, quando o valor da fatura não seja superior a
13 Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto DR n.º 164 Série I Projeto de implementação da fatura eletrónica Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, DR n.º 164 Série I Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares (em vigor em ) No que respeita ao regime de bens em circulação, as alterações apenas entram em vigor em (vide proposta LOE 2013 art.º 188.º) 26
14 Projeto de implementação da fatura eletrónica VETORES ESSENCIAIS DO DL 198/2012 Reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal Auxiliar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais Reduzir a concorrência desleal A exigência da fatura como um dever de cidadania Introdução de um incentivo fiscal de forma gradual (despesa fiscal com impacto): - Setores considerados de risco a nível internacional - No futuro, alargar a outros setores de atividade Grande preocupação em não onerar os contribuintes com custos adicionais (propostas projeto LOE 2013) 27 Projeto de implementação da fatura eletrónica 28
15 Projeto de implementação da fatura eletrónica 29 Projeto de implementação da fatura eletrónica 30
16 Projeto de implementação da fatura eletrónica Quem está obrigado a comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas, até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da fatura? As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. 31 Projeto de implementação da fatura eletrónica Vias de comunicação dos elementos das faturas: a.por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; b.mediante remessa do ficheiro SAF-T(PT), por transmissão eletrónica de dados; c.por inserção direta no Portal das Finanças; d.por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria. NOTA: Não é possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil 32
17 Projeto de implementação da fatura eletrónica Vias de comunicação dos elementos das faturas: d) Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria (ainda em projeto): Criar modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por via eletrónica. Aplicável a sujeitos passivos que não sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T (PT) e não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação [a) e b)]. A AT disponibiliza no Portal das Finanças na Internet o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas e permite o seu preenchimento em modo offline. 33 Projeto de implementação da fatura eletrónica Os sujeitos passivos já obrigados a produzir o ficheiro SAF- T(PT), que abrange a informação constante dos sistemas de faturação e de contabilidade, devem optar pela transmissão eletrónica dos dados em tempo real {alínea a)} ou através do referido ficheiro SAF-T(PT) {alínea b)} Qual é esse universo? Os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos, nos termos da portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março (alterada pela Portaria nº 382/2012, em 23 de Novembro) 34
18 Projeto de implementação da fatura eletrónica Modelo de dados (elementos relativamente a cada fatura) a disponibilizar no Portal das Finanças. Importância desta informação para a AT. NIF do emitente N.º da fatura Data de emissão Tipo de documento: fatura, simplificada ou não, e documentos retificativos de faturas (guias ou notas de devolução, notas de débito e notas de crédito) NIF do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato da emissão NIF do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato da emissão Valor tributável Taxas aplicáveis O motivo justificativo da não aplicação do IVA, se aplicável Montante do IVA liquidado 35 Projeto de implementação da fatura eletrónica NOTAS SOBRE OS DADOS A COMUNICAR: 1. Face ao modelo de dados adotado, não se justificam, a nosso ver, as preocupações acerca da constituição de uma base de dados em que os padrões de consumo e as despesas privadas apareceriam completamente espelhadas na AT, o que constituiria uma manifesta violação do direito à privacidade do consumidor. 2. Mesmo na fatura eletrónica, emitida sob reserva de aceitação pelo destinatário, é invocado um web service disponibilizado pela AT de modo a que sejam enviados apenas os elementos básicos da fatura. 36
19 Projeto de implementação da fatura eletrónica A AT disponibiliza no Portal das Finanças, até ao final do mês seguinte ao da sua emissão, às pessoas singulares (adquirentes), os elementos anteriores, relativamente às faturas que titulem prestações de serviços nos seguintes setores de atividade: Manutenção e reparação de veículos automóveis; Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; Alojamento, restauração e similares; Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. NOTAS: Os adquirentes não são obrigados a manter na sua posse estas faturas. Se o vendedor não estiver enquadrado naquelas atividades os elementos não aparecem no Portal e o adquirente vai ter de os recolher (e guardar a fatura), sob pena de não ter direito ao incentivo. 37 Projeto de implementação da fatura eletrónica A partir do dia 1 do 2.º mês seguinte ao da sua emissão, o adquirente que tenha na sua posse faturas não disponibilizadas no Portal das Finanças pode comunicar à AT os respetivos elementos. O prestador de serviços pode estar mal enquadrado ou exercer várias atividades. Nestes casos, o adquirente deve indicar no Portal das Finanças, a partir da mesma data, quais as faturas que titulam prestações de serviços enquadradas naqueles setores de atividade, sob pena de não serem elegíveis para o incentivo fiscal. Os adquirentes sujeitos passivos de IVA, a partir da mesma data, devem também indicar no Portal das Finanças quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, sob pena de todas as faturas em que constam como adquirentes não serem elegíveis para o incentivo fiscal. 38
20 Projeto de implementação da fatura eletrónica 39 Incentivo fiscal por exigir fatura Incentivo Dedução à coleta do IRS 5% do IVA suportado em fatura. Limite global de dedução à coleta - 250,00 Dedução à coleta do ano em que as faturas foram emitidas Este incentivo não se encontra abrangido pelos limites constantes do art.º 88.º, n.º 2, do CIRS. NOTA: Apenas conferem direito ao reembolso as importâncias relativas aos pagamentos por conta e as importâncias retidas na fonte, bem como as retenções ao abrigo da Diretiva n.º 2003/48/CE, quando superiores ao imposto devido art.º 78.º n.º 3 do CIRS. 40
21 Obrigado pela atenção! Questões?

References: artigo 53
 artigo 36
 Artigo 53
 Artigo 57
 Artigo 60
 Artigo 62
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 40