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Série 1001 Volume 04 Questões Comentadas Direito Constitucional (CESPE)
entendeu direito ou quer que desenhe - PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.pdf
A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime,
punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para
Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521
A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304
1 – PIRÂMIDE DE KELSEN – PÁG.: 05 2 – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – PÁG.: 08 3 – ATO DSICRICIONÁRIO X ATO VINCULADO – PÁG.: 12 4 – DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO – PÁG.: 14 5 – ATOS JUDICIAIS NO 1° GRAU – PÁG.: 15 6 – EXCLUSÃO DE ESTRANGEIROS – PÁG.: 17 7 – SOBERANIA –PÁG.: 19 8 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – PÁG.: 20 9 – IMPOSTO E TAXA – PÁG.: 23 10 – CRIMES HEDIONDOS – PÁG.: 24
A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema de escalonamento das normas, que também é chamado de
“Pirâmide de Kelsen” por que foi proposto por Hans Kelsen, jurista austríaco nascido ao final do século XIX.
Hans Kelsen é um jurisfilósofo muito importante para o Direito, dentre os vários livros que escreveu estão ‘Teoria
Geral do Direito e do Estado’ e ‘O império do Direito’. Foi ele quem criou a ideia de hierarquização e subordinação das leis e usou uma figura geométrica (pirâmide) para explicá-la.
Esta ideia implica que todas as leis estão subordinadas a uma ‘lei maior’ e a ela tem de ser adequadas. Se uma lei contrariasse/contrariar essa lei maior, dita lei pode ter sua validade contestada. Ela pode ser aplicada no Brasil para
explicar algo que denominamos ‘controle de constitucionalidade’, que consiste em controlar as regras do ordenamento
jurídico com o fim de adequá-las à Constituição ou, em sendo isso impossível, retirá-las do ordenamento, subtraindo-
lhes a validade.
Para resolver essa questão, existe o ‘princípio da recepção’, que permite que leis anteriores à Constituição tenham
validade: se uma determinada lei não contrariar a norma maior (Constituição), esta lei é recepcionada por ela.
O controle da constitucionalidade pode ser dividido quanto ao tempo de sua aplicação ou quanto à forma que adquire. Pelo tempo, o controle se dá antes da norma entrar no ordenamento (controle preventivo) ou depois (controle repressivo); o preventivo pode ser efetuado pelos três poderes enquanto o repressivo se dá – principalmente – pelos meios judiciais.
A CF é elaborada pelo que se chama ”Poder Constituinte Originário”, que nada mais é que a expressão máxima da
Soberania, já que é ele o Poder que instaura originariamente o Estado e a Ordem Jurídica da Sociedade Política, criando um novo Estado e rompendo por completo com a Ordem Jurídica que havia anteriormente à sua instauração naquela Sociedade Política. O Poder Constituinte Originário é formado com esta tarefa: Romper com a Ordem vigente e instaurar Novo Estado. Após o cumprimento desta tarefa, o Poder Constituinte é dissolvido, até que haja motivos político- sociais para nova reunião (Esses motivos são sempre romper com a Ordem Jurídica existente e instaurar uma nova Ordem).
A CF é a “lei fundamental”, já que organiza os elementos essenciais do Estado: a forma do Estado, a forma de seu
governo, os modos de aquisição e exercício do Poder e seus órgãos com seus limites de ação, além dos direitos e garantias fundamentais dos homens e cidadãos. Eis porque ela ser o cume da Pirâmide de Kelsen: A CF é a expressão do Poder organizacional estatal, que emana do povo e para ele é feita por seus representantes eleitos.
Há discussão entre os juristas se elas estão acima ou ao lado das leis ordinárias na Pirâmide de Kelsen e não há
consenso e sequer tendência mais marcante que outra sobre o assunto. Certo é que quem defende que a lei complementar está acima da lei ordinária, tem os seguintes argumentos:
A Lei Complementar para ser feita se submete a um processo de aprovação no Congresso Nacional mais rigoroso, já que ela deverá ser aprovada mediante quórum com a maioria absoluta de membros da Casa (art.: 69/CF) Além disso, os possíveis assuntos de que tratará (a “matéria” da lei) são taxativamente elencados na CF e não existirá Lei Complementar sobre assunto que não esteja nesse rol expresso na CF. (Não há UM artigo com o rol completo, mas sim vários artigos com as possíveis matérias das Leis Complementares) Assim, basicamente, é o rigor com o qual foi tratada na CF que fundamenta os argumentos dos que veem a Lei Complementar acima da Lei Ordinária e não a seu lado, na Pirâmide de Kelsen.
Em contraponto à Lei Complementar, como já dito, a Lei Ordinária tem como requisito de aprovação o quórum de
maioria simples, desde que presentes na sessão a maioria absoluta de membros (art. 67/CF) e sua matéria é “residual”, ou seja, ela só poderá tratar de assunto que tenha sido “deixado de lado” pela Lei Complementar.
Aí o reforço do argumento de quem coloca a Lei Ordinária abaixo da Complementar na Pirâmide de Kelsen: ao passo
que a Lei Complementar tem rol de matérias expresso na CF, para a Lei Ordinária designa-se o resíduo, o que
“sobrar”, num português mais coloquial.
Por outro lado, àqueles que defendem que ambas estão no mesmo patamar de hierarquia, os argumentos são o de ser indiferente o quórum de votação, já que o órgão que as elabora é o mesmo – o Congresso Nacional, a cúpula do Poder Legislativo. E, sobre a matéria da Lei Ordinária ser “residual” em face da matéria da Lei Complementar, diz-se ser uma questão mais de praticidade que de importância: ora, se falo o que é de uma, quanto ao que calo obviamente estou a me referir à outra.
Medidas Provisórias e leis delegadas.
Aqui, mais uma vez está aberta a discussão sobre, entre as duas formas legislativas, haver hierarquia ou não. Certo é que tanto Medidas Provisórias quanto Leis Delegadas estão abaixo de Leis Ordinárias e Leis Complementares, na hierarquia legal. Medida Provisória (art. 62/CF) - São atos do Presidente da República (Poder Executivo) e serão feitas em caso de relevância e urgência. As Medidas Provisórias terão força de lei e serão submetidas ao Congresso Nacional (Poder Legislativo) para que se tornem formalmente leis. Leis Delegadas (art. 68/CF) - Elas, ao contrário das Medidas Provisórias, já nascem como leis, apesar de serem elaboradas pelo Presidente da República (Poder Executivo) . É que serão feitas quando e, somente quando, o Congresso Nacional delegar ao Presidente a função legislativa. A Lei Delegada, por ser excepcional dentro do sistema jurídico, tem, como a Medida Provisória (relevância e urgência) requisitos rígidos quanto à matéria sobre a qual poderá dispor. Os assuntos estão todos no citado artigo 68/CF e o elenco é taxativo. O ponto em comum entre Medida Provisória e Lei Delegada é que emanam do Poder Executivo – Presidente da República – são portanto fruto de “poder legiferante anômalo”. É que o poder de fazer leis – o Poder legiferante – é próprio do Poder Legislativo. O poder Executivo tem o encargo de administrar a Nação, enquanto o Poder Judiciário tem o poder de, fazendo uso do que o Poder Legislativo produziu,
exercer a tutela dos direitos violados. São os três poderes da República – independentes, mas harmônicos. Em casos excepcionais, as funções do Legislativo serão então, em parcela mínima, transferidas para o Poder Executivo, que fará assim Medidas Provisórias e Leis Delegadas, por isso o nome “anômalo” e por isso o baixo grau hierárquico. Ademais, há sempre clara a dependência do Poder Legislativo: o Poder ou delega a competência para fazer a lei (Lei Delegada) ou tem o poder de não transformar o ato feito (a Medida Provisória) numa lei.
Cada uma das Casas do Congresso Nacional – Senado e Câmara – possui um rol especifico de atribuições que serão só suas, além das suas funções de elaborar leis (legiferantes). Estas atribuições não legiferantes também estão descritas na CF (A maior parte nos art. 51, as da Câmara e art.52, as do Senado). As Resoluções são os meios que serão usados para o exercício destas ações não legiferantes. Além destas hipóteses de Resoluções acima citadas, há a descrita no § 2° do artigo 68 da CF: Resolução é a forma
com a qual o Congresso faz a delegação da Lei delegada em que passa parcela de poder legiferante ao Presidente da República. Por isso sua posição como a parte mais baixa da Pirâmide de Kelsen: são ações muito específicas, de caráter restrito e sobre assuntos muito próprios, não possuindo a abrangência que uma lei deve ter para ser lei.
Donata Poggetti , advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho. *BIBLIOGRAFIA: HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa 2.0
Sendo a Federação o sistema de organização de Estado adotado pelo Brasil, surge-se o problema da
repartição, da distribuição de competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito
Federal e os Municípios.No entendimento de José Afonso da Silva, competência “é a faculdade
juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções.A federação inadmite a hierarquização entre seus entes, ou seja, não é a União
superior aos Estados e Estados aos municípios. No estudo a seguir deve-se levar em consideração que a competência é, em regra, HORIZONTAL (e não vertical), significando dizer a não hierarquia entre os entes da federação.Nota: as competências são distribuídas exclusivamente pela Constituição Federal de 1988 PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DE INTERESSES Antes de adentrar efetivamente sobre o tema da distribuição de competências (exclusiva, concorrente, cumulativa, privativa etc.) importante ater-se a lógica da do princípio da predominância do interesse, que significa dizer que, havendo conflito de competências acerca de determinada matéria, a atribuição competente será concedida ao ente que tenha predominantemente o interesse sobre o assunto. Em sendo o tema de relevante interesse municipal, este será sobreposto ao do Estado e da União. Sendo a matéria de interesse nacional a competência será da União, o mesmo ocorrendo em caso de interesse regional. Isso demonstra a regra da não hierarquização entre os entes da federação. Para exemplificar, vejamos o seguinte caso: segundo art. 22, I CF/88 é competência privativa da União legislar sobre direito comercial11. No entanto, cabe aos municípios fixar os horários do comércio local que melhor se adequarem a realidade da região (ver súmula 645, STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial).
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA A competência exclusiva é aquela exercida em EXCLUSÃO DAS DEMAIS. Significa dizer que ao ente que for atribuída esta competência somente por ele esta poderá ser exercida. É indelegável, irrenunciável. Importante ressaltar que a competência exclusiva da União enumerada no art. 21 CF/88 trata unicamente de questões materiais e não legislativas. A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO É INTEIRAMENTE MATERIAL (assuntos administrativos, econômico-financeiros, políticos etc.)A Constituição Federal atribuiu a competência exclusiva somente ao ente UNIÃO, com o seu rol taxativamente elencado no art. 21 e incisos CF/88. Ver anexo COMPETÊNCIA PRIVATIVA A competência privativa é aquela específica de um ente, mas ADMITE A DELEGAÇÃO para um outro ente ou ainda o exercício a possibilidade de exercício de competência suplementar (para outro ente).A competência privativa, também atribuída unicamente à União é LEGISLATIVA (ao contrário da exclusiva = material), e pode ser delegada aos Estados ou DF mediante LEI COMPLEMENTAR (art. 22, Par. Único 22), ou ainda poderão os Estados ou Municípios ou DF exercê-la (legislar) sobre assuntos de interesse local daquilo que não foi legislado pela União ou Estado (Competência Suplementar + Princípio da Predominância de Interesses).O elenco da competência privativa legislativa da União está no art. 22, CF/88. (Ver Anexo I) COMPETÊNCIA CONCORRENTE A competência concorrente é utilizada para o estabelecimento de PADRÕES, de NORMAS GERAIS ou específicas sobre determinado tema. Prevê a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa (União, Estados e Municípios), porém, com primazia da união.Um bom exemplo de Normas Gerais é Lei de diretrizes básicas da educação, que prevê PADRÕES para que o ente que legislar sobre educação por exemplo, deverá seguir o estabelecido na referida lei (Norma Geral). A Norma Geral pode ser instituída tanto por lei complementar quanto por lei ordinária. ENTRETANTO, quando a União não exerce a competência concorrente (ou seja, não cria o padrão, diretrizes, norma geral etc.) para determinada matéria, ficam os Estados ou Municípios com a competência
concorrente plena.Imaginemos que a União tenha estabelecido determinada Norma Geral, mas tenha sido omissa em algum ponto específico, poderá outro ente legislar acerca desse ponto específico de maneira SUPLEMENTAR (isso é Comp. Suplementar) IMPORTANTE: DA OMISSÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DERIVA A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR.
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR A competência suplementar é correlativa da concorrente. Significa o poder de formular normas que desdobrem o conteúdo dos princípios ou normas gerais ou que supram a ausência ou omissão destas. Assim, em se tratando de legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. A primazia da competência da União para legislar concorrentemente não exclui a suplementar dos Estados.Como já dito, o não exercício da competência concorrente por parte da União dá aos demais entes da federação (preferencialmente aos Estados), a competência concorrente plena para estabelecer normas gerais. Mas, CUIDADO: a competência da União sobre normas gerais permanece. Portanto, se o Estado exercer a competência concorrente por omissão da União e mais tarde esta vier a estabelecer normas gerais por lei federal, a lei Estadual ficará SUSPENSA. OBS1.: A Competência Concorrente e a Suplementar é legislativa. OBS2.: Em regra a competência para lesgilar sobre licitações deveria ser privativa, haja vista o disposto no art. 22, XVII, CF/88. No entanto, a doutrina entende que o dispositivo foi erroneamente inserido nas competências privativas da União, devendo o conteúdo licitatório figurar no rol do art. 24 – Competência Concorrente, que aliás é o que ocorre na prática. Os concursos tem entendido a competência licitatória como sendo concorrente e não privativa.
COMPETÊNCIA COMUM A competência comum é aquela que pode ser exercida por todos os entes da federação, podendo, portanto, ser simultaneamente exercida, desde que respeitados os limites constitucionais.O art. 23 CF/88 elenca o rol das competências comuns entre os entes federados. No caso do referido artigo a competência é administrativa. MAS, também é admitida a competência comum em matéria legislativa. É o exemplo da instituição de taxas, que pode ser instituída por qualquer ente de federação. (art. 145, II, CF/88).
COMPETÊNCIA CUMULATIVA A competência cumulativa ocorre quando a Constituição Federal autoriza um ente da federação a cumular / agregar uma competência que originariamente é de outro ente da federação, respeitadas determinadas circunstâncias.Ver art. 147, CF:
O artigo 147, CF preceitua que por exemplo, em havendo territórios federais poderá a união cobrar IPTU Federal (que seria um imposto originariamente municipal).Na prática, a competência cumulativa atualmente tem sido exercida somente pelo Distrito Federal, que faz as vezes na cobrança e arrecadação cumulativa de impostos estaduais e municipais.O Distrito Federal tem competência cumulativa ampla e tem natureza mista (Estado – Municipal).Num primeiro momento, o Distrito Federal não poderia cobrar impostos municipais como o IPTU, conforme pode se verificar nos arts. 155 e 156, CF/88. Mas o art. 147, in fine destoando do texto normal atribui a competência cumulativa do DF para impostos municipais.Exceção: O Distrito Federal não tem competência para legislar sobre o Judiciário Estadual e o Ministério Público (que cabem aos Estados), porque o esses poderes no DF são FEDERAIS, e de competência da União.
COMPETÊNCIA RESIDUAL A competência residual é uma competência pra eventos futuros, supervenientes. Para existir a competência residual é necessário que determinada matéria jurídica tinha sido atribuída na sua especificidade a todos os entes da federação em caráter específicos, exclusiva e exaustiva. Neste sentido, se houver no futuro fato novo (fato não previsto) sobre aquela matéria jurídica, a um dos entes da federação será expressamente atribuída para legislar a seu respeito.A competência residual atribuída pela CF/88 é da União A matéria tributária é bom exemplo para demonstrar a competência residual:
Art. 154. A União poderá instituir:I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: §4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I,
A doutrina diverge sobre a nomenclatura se residual para União e Estados ou remanescentes para Estados.Entendo ser a competência residual sendo somente da União.
COMPETÊNCIA REMANESCENTE Remanescente é aquilo que sobra,o restante. A competência remanescente é aquela em que a CF/88 ficou silente, não atribuiu a ninguém.É a competência que só é invocada quando não se é de mais ninguém.Quando a CF não atribui a ninguém a competência de determinado assunto, esta competência deve ser exercida pela ESTADO (não pela União). Art. 25, §1º, CF/88.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição
CUIDADO: Não confundir competência remanescente com residual (essa sim da União).Vejamos o caso da competência legislativa sobre transportes:Por exemplo, a competência para se legislar sobre transporte
internacional ou interestadual é da UNIÃO (art. 24, XII, “C” e “F”, CF/88); a competência legislativa de
transporte Intramunicipal cabe aos Municípios (art. 30, I e V).No entanto, a Constituição não atribuiu a ninguém a competência para legislar sobre transportes intermunicipais – que devem ser, em razão da competência remanescente dos ESTADOS.
http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAdc8AE/distribuicao-competencias-constitucionais
Para que a Administração Pública possa desenvolver suas atividades de forma a satisfazer o interesse público, a mesma utiliza ato discricionário e ato vinculado. São institutos que o ordenamento jurídico dotou ao administrador público frente às inúmeras situações que surgem dia a dia na atividade administrativa. O legislador ciente de não prever todas as situações possíveis que ocorrem no meio social, e, mais especificamente na seara administrativa, confere através da ciência do Direito essas ferramentas ao administrador para que as utilize em favor do melhor administrar. Sendo que, a princípio, a Administração Pública deve se pautar exclusivamente na lei.
Podemos dizer que o ato discricionário é um pequeno espaço de locomoção que o administrador público detém com o devido respaldo na norma administrativa para agir com base na oportunidade e conveniência, desde que em conformidade com o direito. Espaço esse que está envolvido pela Moldura Maior, ou seja, a Constituição Federal, não podendo o administrador afrontar as regras emanadas da Carta Constitucional sob pena de nulidade, pois é possível afirmar que não existe discricionariedade totalmente discricionária, sendo que sempre haverá alguma limitação pela lei, fazendo com que o administrador esteja sob uma verdadeira linha mestra através da qual deverá se conduzir.
Em ocorrendo juízo de subjetividade, haverá a discricionariedade, que é a possibilidade de escolha dentre duas ou mais possibilidades posta a seu juízo. Como por exemplo, na escolha de um sanção disciplinar onde a norma específica disponibiliza uma certa quantidade de possibilidades a escolher, poderá então o administrador, competente - com atribuição para tal - lançar mão de uma dessas possibilidades para atribuir sanção administrativa ao subordinado que comete falta disciplinar.
Importante é salientar que a discricionariedade não se trata de um cheque em branco, em que possibilita ao agente público utilizar dela de forma arbitrária passando a largo da razoabilidade e principalmente da justiça. Leve-se em consideração que, no caso concreto, deverá o administrador fazer uma análise da oportunidade e da conveniência, ou seja, é oportuno escolher no momento, é coveniente agir com base na escolha eleita; estará a razoabilidade sendo buscada juntamente com a justiça?
Com bem preleciona o Nobre Professor Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt, de formas bem acertadas, sendo um exemplo de ato discricionário na administração pública, o “deferimento ou não para a licença para capacitação ao servidor público federal (art. 87 da Lei nº 8.112/90). O servidor pode, após cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se das suas atribuições, com respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, no interesse da administração. Caberá à autoridade competente decidir se é conveniente ou oportuno, permitir que o servidor usufrua dessa licença. Dependendo da quantidade de trabalho na repartição ou do curso que o agente queira participar, a autoridade emitirá um juízo de valor, decidindo pela concessão ou não da licença para capacitação. A discricionariedade reside nessa decisão."
Diferentemente é o ato vinculado onde o administrador público estará inteiramente vigiado e conduzido pela norma a qual ditará o procedimento a ser produzido, não facultando a escolha do ato pelo agente público.
E, mais uma vez, utilizando as lições do professor Marcus Vinicius, onde expõe que: "Um exemplo de atividade vinculada é a cobrança de um tributo pelo agente fazendário. No art. 3º do Código Tributário Nacional, encontra- se o conceito de tributo como" prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei ". No final do art. 3º está previsto que o tributo deve ser cobrado "mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Assim não cabe ao agente fazendário decidir se cobra ou não cobra o tributo. Ao ocorrer o fato gerador da cobrança do tributo, correspondente à hipótese de incidência prevista em lei, o agente deverá obrigatoriamente cobrar o tributo, nos termos previstos, sob pena de responsabilidade".² Assim sendo, mediante os fatos que estão a surgir diante da administração e outros já previstos, o administrador público é dotado de atos, ou seja, ato discricionário - juízo de subjetividade e ato vinculado - adstrito tão somente
a lei, devendo o agente público ter o máximo de cuidado ao manejá-los, pois dependendo da forma como os utilize poderá intervir em direitos subjetivos de terceiros de forma não autorizada causando prejuízo para com estes e também para com administração pública.
Por Jean Sampaio Teles BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Manual de Direito Administrativo. 2ª edição, Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.120. BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Manual Direito Administrativo. 2ª edição, Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.121.
O juiz, no curso do processo, pratica inúmeros atos, seja para decidir a lide, seja para resolver questões
incidentes. Os atos processuais praticados pelo juiz, que angularizam a relação processual, são chamados de jurisdicionais. Nem todo ato praticado pelo juiz possui conteúdo jurisdicional. Existem atos que são praticados pelo juiz em razão de função meramente administrativa, são os chamados atos administrativos. Os provimentos, também chamados pronunciamentos, são os pronunciamentos do juiz no curso do processo e resolvem questões, determinam providências.
é o ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir incidente algum. Difere o despacho
dos outros atos praticados pelo juiz - decisão interlocutória e sentença- pelo seu caráter meramente instrumental, visando o contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho não cabe recurso, diferentemente da decisão interlocutória e sentença.
é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo que, conforme artigo162, § 2º, do Código de
Processo Civil, decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para o que o pedido (questão principal) seja concedido. Não é possível elencar exaustivamente as decisões interlocutórias, porque toda e qualquer questão surgida no desenvolvimento do processo pode gerar decisão judicial. São exemplos de decisões interlocutórias:
decisões liminares; deferimento ou não de produção de provas; decisões de sobrestamento; julgamento de exceções.
Segundo o conceito antigo, É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo.
1 - No que concerne aos atos processuais, os atos do juiz que designam audiência de conciliação, que extinguem o processo sem resolução do mérito e que indeferem a produção de prova pericial são, respectivamente,
A - decisões interlocutórias, despachos e sentenças. B - sentenças, despachos e decisões interlocutórias. C - decisões interlocutórias, sentenças e despachos. D - despachos, decisões interlocutórias e sentenças. E - despachos, sentenças e decisões interlocutórias.
Extradição - Igual as outras duas formas de exclusão do estrangeiro, só que revestida de um rigor ou formalidade maior, na medida que se trata da entrega do estrangeiro pelo Estado no qual se encontrava à outro Estado (do qual seja nacional, ou outro no qual esteja sendo procurado por crime), a pedido deste último para que venha a responder por processo penal ou cumprir pena. Assim, é necessária a existência de um processo penal ou pena a ser cumprida pelo estrangeiro, o envolvimento do Poder Judiciário de ambos os Estados, e que estes tenham, entre si, um Tratado de Extradição ou Declaração de Reciprocidade (ocorrendo crime análogo no país requerido, o país requerente se compromete a conceder a extradição solicitada). Deportação - É a forma mais simples de exclusão, do território nacional, daquele estrangeiro que aqui se encontra após uma entrada irregular (geralmente clandestina), ou cuja estada tenha se tornado irregular (por excesso de prazo de permanência além do permitido, ou por turista efetuando trabalho remunerado). Nessa situação, sanada a irregularidade que motivou a deportação, o estrangeiro poderá ser admitido no território novamente. Expulsão - Também é uma forma de exclusão do estrangeiro, mas por motivos mais graves, como no caso de condenação criminal. Geralmente, seu retorno ao país é proibido. Direito de asilo 0 Figura oposta à extradição. É justamente o direito de asilo (político), concedido ao estrangeiro. Geralmente, para se evitar uma punição injusta ou perseguição no seu país de origem, por motivo de natureza ideológica ou política. Temos duas formas de asilo:
a) Asilo territorial
É o acolhimento do estrangeiro dentro do território do Estado (físico);
b) Asilo diplomático
É o acolhimento dentro da repartição diplomática do Estado no exterior (em solo estrangeiro) = Embaixada.
“(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem
competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. Temos assim a competência tributária — ou seja, a aptidão para criar tributos — da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir o seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de competência estabelecidos pela Constituição. A competência engloba, portanto, um amplo poder político no que respeita a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a
vários balizamentos.”
“Competência tributária. Titulares. Entes Políticos. A competência tributária é a parcela de poder conferida pela Constituição a cada ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituição de tributos. Apenas os entes políticos, pois, são titulares de competência tributária.”
“A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são
portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade para a produção de normas jurídicas sobre
Podemos concluir que competência tributária é a competência legislativa que os entes políticos possuem de criar tributos, e competência legislativa é a competência de criar leis, então, competência tributária é o poder de criar tributos através de leis.
O Código Tributário Nacional trata do tema nos artigos 6º a 8º:
Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações constitucionais contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas jurídicas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Art. 8º. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
São características da competência tributária:
Indelegabilidade: a competência tributária é indelegável, disposição expressa do artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional), um ente político não pode delegar, conferir a outra pessoa de direito público a competência tributária que tenha recebido da Constituição Federal. O poder de tributar é exclusivo do ente político que o recebeu.
Irrenunciabilidade: o ente político pode não exercer sua competência tributária, mas esta é irrenunciável, quem a possui não pode dela abrir mão. Incaducabilidade: o poder de tributar é um poder-faculdade, o ente político o exerce quando lhe seja mais conveniente e oportuno, o fato de permanecer inerte e não criar o tributo não altera em nada sua competência tributária que permanece a mesma. O não exercício da competência não tem como conseqüência a perda da mesma.
A competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar
tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda é a capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária.
“A capacidade tributária ativa é a aptidão para ser colocado, por lei, na posição de sujeito ativo da relação
tributária, ou seja, na posição de credor, com as prerrogativas que lhe são inerentes de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, lançar e cobrar os respectivos créditos tributários. Apenas as pessoas jurídicas de direito público é que têm capacidade tributária ativa, podendo, pois ser colocadas na
posição de sujeito ativo de obrigações tributárias (art. 119 do CTN); aliás só as pessoas políticas de direito público desenvolvem atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). Assim , sujeito ativo será o próprio ente político do qual a lei instituidora do tributo emana (posição esta que se presume) ou, se a lei expressamente designar, outras pessoa jurídica de direito público, ou seja, uma autarquia ou uma fundação. O INSS é uma autarquia federal colocada, por lei, na condição de sujeito ativo de diversas
contribuições especiais.”4
A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar e fiscalizar o tributo, esta , ao contrário da competência tributária, é delegável a outras pessoas jurídicas de direito público. Como exemplo podemos citar as contribuições sociais da seguridade social que são de competência da União (art. 149, 1ª parte, CF combinado com art. 195, I, II, III e IV e § 4º da CF), que as criou, mas o sujeito ativo da relação jurídica tributária é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que é uma autarquia federal, o qual realiza a cobrança e fiscalização, bem como aplica o produto da arrecadação em suas finalidades.
Com fins didáticos a doutrina discrimina três modalidades de competência tributária:
competência privativa: é a competência para criar impostos atribuída com exclusividade a um ente político, arts. 153,155 e 156 da Constituição Federal; a competência para criar contribuições especiais atribuídas à União, art. 149 CF; a competência para criar a contribuição de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal, atribuída aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, art. 149, § 1º da CF; a competência para instituição de empréstimos compulsórios pela União, art. 148 da CF. competência residual: competência atribuída à União para instituir outros impostos, art. 154, I, da CF; bem como para instituir outras contribuições sociais de seguridade social, art. 195, § 4º da CF. competência comum: atribuída a todos os entes políticos, competência para criação de taxas e contribuições de melhoria, art.145, I e II da CF.
2. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16ª ed. São Paulo: Saraiva: 2004.
3. MACHADO, Hugo de
Malheiros: 2000.
Brito. Curso
de Direito Tributário. 17ª
atual. e
ampl. São Paulo:
4. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da
Jurisprudência. 6ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: 2004.
O crime hediondo é um dos atos passíveis de punição que possui tratamento mais severo pela Justiça, assim como crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Após condenação, os envolvidos deixam de ter direito a pagamento de fiança, anistia, graça e indulto, de acordo com a Lei 8072 de 25 de julho de 1990, sancionada pelo então presidente Fernando Collor.
A progressão de regime (passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais leve como a semiliberdade) será possível após o cumprimento de 2/5 da pena, se o réu for primário, e de 3/5, se reincidente. A regra geral para outros crimes prevê que essa mudança de regime só pode ser realizada após o condenado ter completado um sexto da pena.
Homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; Latrocínio (roubo seguido de morte); Extorsão qualificada pela morte; Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; Estupro/estupro de vulnerável; Epidemia com resultado de morte, ou seja, propagação de vírus que cause epidemia e resulte na morte de pessoas; Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; Genocídio, tentado ou consumado.
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Mensagem de veto
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso
incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. § 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. § 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos
neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. Art. 4º (Vetado).
"Art. 83. V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."
"Art. 157. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Art. 159. Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1º Pena - reclusão, de doze a vinte anos. § 2º Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. § 3º Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. Art. 213. Pena - reclusão, de seis a dez anos. Art. 214. Pena - reclusão, de seis a dez anos. Art. 223 Pena - reclusão, de oito a doze anos. Parágrafo único. Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos. Art. 267. Pena - reclusão, de dez a quinze anos. Art. 270. Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
"Art. 159. § 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços." Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal. Art. 10. O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
................................................................ Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14." Art. 11. (Vetado). Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
“Nós tratamos com mais clareza os crimes contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção ativa, passiva, demos um tratamento mais adequado, mais claro. Criamos no anteprojeto o tipo penal do enriquecimento ilícito, que hoje todo mundo comenta, mas jamais pensamos em tratar crime contra a administração pública como crime hediondo”, disse à Agência Brasilo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, que presidiu a comissão de juristas.
Para ele, a proposta que torna a corrupção crime hediondo é uma “ lei de ocasião”. Dipp lembrou que, quando
um fato comove a sociedade, imediatamente o Congresso Nacional busca dar um resposta política ou popular,
criando novas figuras penais ou endurecendo as penas, mas ressaltou que não é este o caminho. “Não é o
tamanho da pena que inibe a prática do crime, e sim a certeza de que [o criminoso] vai ser punido, ou pelo menos, responder a um processo. A sensação de impunidade é que gera todos esses fatores de corrupção, de
invasão dos cofres públicos.”
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-28/pronta-para-votacao-proposta-que-torna-corrupcao-crime-
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 artigo 147
in fine
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