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Conhecimento Específico Direito Constitucional - PDF
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Lorenzo Rosa Bacelar
1 Conhecimento Específico Direito Constitucional Da Intervenção (Art. 34 a 36) Professor Giuliano Tamagno
3 Direito Constitucional DA INTERVENÇÃO (ART. 34 a 36) INTERVENÇÃO FEDERAL A UNIÃO PODERÁ REALIZAR INTERVENÇÃO EM ESTADO MEMBRO, DF, OU AINDA EM MUNI- CÍPIO LOCALIZADO EM TERRITÓRIO FEDERAL. A intervenção federal ocorre por meio de DECRETO do chefe do Poder Executivo. Fundamento: Inciso XI do Artigo 84 da Constituição Federal: Compete privativamente ao Presidente da República: X decretar e executar a intervenção federal. INTERVENÇÃO FEDERAL COMUM A doutrina divide a intervenção federal comum em: INTERVENÇÃO FEDERAL DE OFÍCIO: O Presidente da República toma a iniciativa de realizar a intervenção, As situações que autorizam essa intervenção estão nos incisos I, II, III E V do artigo 34 da CF. INTERVENÇÃO FEDERAL POR SOLICITAÇÃO DOS PODERES: Pode ser solicitada pelo PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. Fundamentação: artigo 34, inciso IV da CF. IV garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Executivo, Legislativo e Judiciário vão solicitar a intervenção federal. Se houver coação no poder legislativo e executivo, o presidente da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa, no caso do DF, e o Governador de Estado ou do DF, respectivamente, podem solicitar DIRETAMEN- TE ao Presidente da República a intervenção federal. 3
4 OBSERVAÇÃO: Se o poder judiciário estiver coagido (NÃO CONSEGUE FAZER VALER SUAS DE- CISÕES JUDICIAIS), não pode pedir diretamente para o presidente, deve enviar um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), o qual,, por sua vez, deverá requisitar intervenção federal. RESUMINDO: O JUDICIÁRIO VAI SOLICITAR AO STF, que vai fazer um julgamento e, se for o caso, vai requisitar a intervenção federal. O presidente é obrigado a realizar a intervenção federal? Sim, se não realizar, comete crime de responsabilidade, passível de processo de impeachment. INTERVENÇÃO POR REQUISIÇÃO JUDICIAL Ocorre quando há violação dos incisos VI e VII do artigo 34 da CF, chamados princípios constitucionais sensíveis: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VI prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde". Quais tribunais podem requisitar a intervenção federal? STF, STJ E TSE. 36, INCISO II. INTERVENÇÃO FEDERAL ANÔMALA OU INCOMUM Nome dado pela doutrina, tem previsão expressa na CF, porém não é possível realizar no dia a dia porque não existem mais territórios federais. Se voltarem a existir, poderá ser feita, porém será intervenção federal comum, com fundamentação no artigo 35 parte final, que está prevista na Constituição Federal, porém não tem execução, não tem efetividade, não consegue ser realizada no plano fático. Ex.: intervenção da União em Município localizado em território federal. INTERVENÇÃO ESTADUAL Hipótese do artigo 35, primeira parte da CF, intervenção dos Estados nos Municípios. 4
5 Direito Constitucional. Da Intervenção (Art. 034 a 036) Prof. Giuliano Tamagno Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; IV o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL não faz menção a intervenção distrital e municipal, mesmo porque no DF não tem municípios. Existe controle político sobre a intervenção federal? Sim. É feito pelo poder legislativo. Fundamento: Artigo 36, 1º: 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. OBSERVAÇÃO Se for intervenção federal por requisição judicial, não existe controle político feito pelo Congresso Nacional. O Presidente da República decreta a intervenção nos termos da decisão judicial. Não é preciso ouvir os dois conselhos (Conselhos da República e de Defesa Nacional). BASE LEGAL: CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I manter a integridade nacional; II repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; 5
6 VI prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; II no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far- -se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. 6
Direito Constitucional Professor Giuliano Tamagno www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Constitucional DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República
AULA Nº 10: INTERVENÇÃO / CPI Comentarei, hoje, exercícios sobre o processo de intervenção, regrado nos artigos 34 a 36 da Constituição, e sobre as comissões parlamentares de inquérito, disciplinadas no

References: Artigo 84
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 35
 Artigo 36