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Timestamp: 2019-07-20 20:12:28+00:00

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DJSP 17/06/2019 - Pg. 646 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019
rediscussão da causa para obter a alteração do julgado é vedada. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial, e sim a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser recebidos. Embargos rejeitados.” (Embargos de Declaração nº 0021345-14.2010.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Relatora Desembargadora Vera Angrisani, j.31.07.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão - Finalidade de reexame do mérito da causa. Pré-questionamento incabível. Inviabilidade, por falta dos pressupostos do artigo 535, do C.P.C Embargos rejeitados.” (Embargos de Declaração nº 0079820-88.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rubens Cury, j.05.10.2011). Também o Supremo Tribunal Federal: “O recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado” (RT 779/157, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Assim, se a decisão embargada contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada na análise do ponto do litígio, não são cabíveis embargos de declaração opostos por mera discordância da parte com o julgado, como no caso presente. Por tais razões, conheço dos embargos tempestivamente interpostos e lhes NEGO PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP)
Processo 1001317-85.2019.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Heitor Roberto Fagundes - Arquivem-se os autos. - ADV: RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP)
Processo 1002158-80.2019.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Valdir Batista de Lima - ... Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando a existência de agravo de instrumento interposto, conforme noticiado a fls. 35/36, oficie-se, COM URGÊNCIA, comunicando-se acerca do presente julgamento de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. - SENTENÇA NA ÍNTEGRA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADVERTÊNCIA: O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e o valor do preparo deverá ser recolhido independentemente de intimação em 48 horas da interposição do recurso, sendo 1% do valor da causa e 4% do valor da causa/condenação, e o valor mínimo de recolhimento deverá ser igual a 10 UFESP’s. Valor do preparo = R$ 265,30 (Portal de custas do TJ-SP - Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº. 11.608/03, devidamente atualizado. Recolher ainda, nos termos do artigo 1.275 § 3º das NSGCJ (caso existam mídias ou objetos a serem encaminhados à superior instância) a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (guia F.E.D.T.J. código. 110-4) - Valor de R$ 40,30 - ADV: PAULO SERGIO ZIMINIANI (OAB 170494/SP)
Processo 1002476-63.2019.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao Flavio Goncalves - Vistos. Revejo, de ofício, a parte final da decisão de págs. 18/19, tendo em vista que o DETRAN é o ente público, no Estado de São Paulo, responsável pelos registros envolvendo autuação por infrações de trânsito e por aplicar as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1195/2013, tendo este referido ente público promovido o processo administrativo instaurado em desfavor do autor para cassação de seu direito de dirigir, conforme se verifica nos documentos de págs. 14/17, de forma que é ele (DETRAN) quem deve figurar no polo passivo da ação. Assim, retifico, de ofício, o polo passivo da ação para constar o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. Nos termos do Comunicado CG 508/2018, inciso I, item “1”, proceda à citação do requerido, via Portal Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 dias, sob pena de revelia, observando-se o contido no item, “3” de referido Comunicado. Int. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)
Processo 0000240-58.2019.8.26.0281 (processo principal 1001182-44.2017.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Cisero Moreira Oliveira - Determinei, via BACENJUD, a transferência do valor bloqueado (R$38,51), embora insuficiente à integral satisfação do débito. Com a confirmação do depósito, fica penhorado o valor depositado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o (a) executado (a) para eventual oferecimento de impugnação (art. 525, do CPC), no prazo legal. Caso não haja impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, cumprindo-se, no mais, o contido na parte final da decisão de fl.43. - ADV: GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP)
Processo 0000408-60.2019.8.26.0281 (processo principal 0004844-96.2018.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel Cecon Angelon - Galeria da Cabine Comércio e Locação de Cabines Fotográficas LTDA-ME - Diante da concordância da parte autora (fl. 44), com o quantum depositado pela parte requerida, denotando que o débito existente foi efetivamente pago (fl. 38), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora. Sem prejuízo, providencie a Serventia o levantamento da restrição de transferência do veículo I/Chevrolet Camaro 1LT, placas IY-1188/RS, via sistema Renajud. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANDREA MAXIMO CREMONESI (OAB 189182/SP), ANDERSON REIS DE ANDRADE (OAB 95919/RS)
Processo 0000579-17.2019.8.26.0281 (processo principal 1002501-47.2017.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fiança - Maria Elisa Segatto Reis - Edna Aparecida Francisco de Oliveira Rubin - Fls.47/49: A fim de evitar prejuízo à parte exequente, determino expeça-se guia de levantamento em seu favor, relativa ao valor depositado conforme fls.48/49 (R$879,58). No mais, determino expeça-se ofício á Instituição Bancária responsável pela transferência do valor bloqueado, para que providencie o depósito do valor remanescente de R$ 25,20 no prazo de 5 dias, devendo encaminhar cópia do comprovante de depósito aos autos. Deverá o referido ofício ser encaminhado pela serventia. - ADV: EDNA APARECIDA FRANCISCO DE OLIVEIRA RUBIN (OAB 302749/SP), JANAINA DE LIMA (OAB 158252/SP)
Processo 0000621-66.2019.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliandro Francisco Cotrim e outro - ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95. Via de consequência, diante da ausência injustificada da parte autora, com fulcro no artigo 51, § 2º, do mesmo Diploma Legal, CONDENO-A ao pagamento das custas do processo. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor a providenciar o pagamento das custas devidas, sob as penas da lei. Oportunamente, arquivem-se. - SENTENÇA NA ÍNTEGRA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADVERTÊNCIA: O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e o valor do preparo deverá ser recolhido
Andamento do Processo n. 1001317-85.2019.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002158-80.2019.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002476-63.2019.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000240-58.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 17/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000408-60.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 17/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000579-17.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 17/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000621-66.2019.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/06/2019 do TJSP

References: artigo 535
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 924
 artigo 51
 artigo 51