Source: https://legislacaoescolajoseregio.webnode.pt/legisla%C3%A7%C3%A3o/legisla%C3%A7%C3%A3o-geral/codigos/codigo-civil/
Timestamp: 2018-07-20 22:03:06+00:00

Document:
Código Civil :: * ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ RÉGIO DE VILA DO CONDE *
Página inicial > LEGISLAÇÃO > Legislação Geral > Códigos > Código Civil
- 64ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2014, de 30/12)
Nº de artigos: 2368
Artigo 1.º - (Fontes imediatas)
Artigo 2.º - (Assentos)
Artigo 3.º - (Valor jurídico dos usos)
Artigo 4.º - (Valor da equidade)
Artigo 5.º - (Começo da vigência da lei)
Artigo 6.º - (Ignorância ou má interpretação da lei)
Artigo 7.º - (Cessação da vigência da lei)
Artigo 8.º - (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei)
Artigo 11.º - (Normas excepcionais)
Artigo 12.º - (Aplicação das leis no tempo. Princípio geral)
Artigo 13.º - (Aplicação das leis no tempo. Leis interpretativas)
Artigo 14.º - (Condição jurídica dos estrangeiros)
Artigo 15.º - (Qualificações)
Artigo 16.º - (Referência à lei estrangeira. Princípio geral)
Artigo 17.º - (Reenvio para a lei de um terceiro Estado)
Artigo 18.º - (Reenvio para a lei portuguesa)
Artigo 19.º - (Casos em que não é admitido o reenvio)
Artigo 20.º - (Ordenamentos jurídicos plurilegislativos)
Artigo 21.º - (Fraude à lei)
Artigo 22.º - (Ordem pública)
Artigo 23.º - (Interpretação e averiguação do direito estrangeiro)
Artigo 24.º - (Actos realizados a bordo)
Artigo 25.º - (Âmbito da lei pessoal)
Artigo 26.º - (Início e termo da personalidade jurídica)
Artigo 27.º - (Direitos de personalidade)
Artigo 28.º - (Desvios quanto às consequências da incapacidade)
Artigo 29.º - (Maioridade)
Artigo 30.º - (Tutela e institutos análogos)
Artigo 31.º - (Determinação da lei pessoal)
Artigo 32.º - (Apátridas)
Artigo 33.º - (Pessoas colectivas)
Artigo 34.º - (Pessoas colectivas internacionais)
Artigo 35.º - (Declaração negocial)
Artigo 36.º - (Forma da declaração)
Artigo 37.º - (Representação legal)
Artigo 38.º - (Representação orgânica)
Artigo 39.º - (Representação voluntária)
Artigo 40.º - (Prescrição e caducidade)
Artigo 41.º - (Obrigações provenientes de negócios jurídicos)
Artigo 42.º - (Critério supletivo)
Artigo 43.º - (Gestão de negócios)
Artigo 44.º - (Enriquecimento sem causa)
Artigo 45.º - (Responsabilidade extracontratual)
Artigo 46.º - (Direitos reais)
Artigo 47.º - (Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles)
Artigo 48.º - (Propriedade intelectual)
Artigo 49.º - (Capacidade para contrair casamento ou celebrar convenções antenupciais)
Artigo 50.º - (Forma do casamento)
ARTIGO 51.º - (Desvios)
Artigo 52.º - (Relações entre os cônjuges)
Artigo 53.º - (Convenções antenupciais e regime de bens)
Artigo 54.º - (Modificações do regime de bens)
Artigo 55.º - (Separação judicial de pessoas e bens e divórcio)
Artigo 56.º - (Constituição da filiação)
Artigo 57.º - (Relações entre pais e filhos)
Artigo 58.º - (Legitimação)
Artigo 59.º - (Filiação ilegítima)
Artigo 60.º - (Filiação adoptiva)
Artigo 61.º - (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção)
Artigo 62.º - (Lei competente)
Artigo 63.º - (Capacidade de disposição)
Artigo 64.º - (Interpretação das disposições; falta e vícios da vontade)
Artigo 65.º - (Forma)
Artigo 66.º - (Começo da personalidade)
Artigo 67.º - (Capacidade jurídica)
Artigo 68.º - (Termo da personalidade)
Artigo 69.º - (Renúncia à capacidade jurídica)
Artigo 70.º - (Tutela geral da personalidade)
Artigo 71.º - (Ofensa a pessoas já falecidas)
Artigo 72.º - (Direito ao nome)
Artigo 73.º - (Legitimidade)
Artigo 74.º - (Pseudónimo)
Artigo 75.º - (Cartas-missivas confidenciais)
Artigo 76.º - (Publicação de cartas confidenciais)
Artigo 77.º - (Memórias familiares e outros escritos confidenciais)
Artigo 78.º - (Cartas-missivas não confidenciais)
Artigo 80.º - (Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada)
Artigo 81.º - (Limitação voluntária dos direitos de personalidade)
Artigo 82.º - (Domicílio voluntário geral)
Artigo 83.º - (Domicílio profissional)
Artigo 84.º - (Domicílio electivo)
Artigo 85.º - (Domicílio legal dos menores e interditos)
Artigo 86.º - (Domicílio legal da mulher casada)
Artigo 87.º - (Domicílio legal dos empregados públicos)
Artigo 88.º - (Domicílio legal dos agentes diplomáticos portugueses)
Artigo 89.º - (Nomeação de curador provisório)
Artigo 90.º - (Providências cautelares)
Artigo 91.º - (Legitimidade)
Artigo 92.º - (A quem deve ser deferida a curadoria provisória)
Artigo 93.º - (Relação dos bens e caução)
Artigo 94.º - (Direitos e obrigações do curador provisório)
Artigo 95.º - (Prestação de contas)
Artigo 96.º - (Remuneração do curador)
Artigo 97.º - (Substituição do curador provisório)
Artigo 98.º - (Termo da curadoria)
Artigo 99.º - (Justificação da ausência)
Artigo 100.º - (Legitimidade)
Artigo 101.º - (Abertura de testamentos)
Artigo 102.º - (Entrega de bens aos legatários e outros interessados)
Artigo 103.º - (Entrega dos bens aos herdeiros)
Artigo 104.º - (Curadores definitivos)
Artigo 105.º - (Aparecimento de novos interessados)
Artigo 106.º - (Exigibilidade de obrigações)
Artigo 107.º - (Caução)
Artigo 108.º - (Ausente casado)
Artigo 109.º - (Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios)
Artigo 110.º - (Direitos e obrigações dos curadores definitivos e demais interessados)
Artigo 111.º - (Fruição dos bens)
Artigo 112.º - (Termo da curadoria definitiva)
Artigo 113.º - (Restituição dos bens ao ausente)
Artigo 114.º - (Requisitos)
Artigo 115.º - (Efeitos)
Artigo 116.º - (Novo casamento do cônjuge do ausente)
Artigo 117.º - (Entrega dos bens)
Artigo 118.º - (Óbito em data diversa)
Artigo 119.º - (Regresso do ausente)
Artigo 120.º - (Direitos que sobrevierem ao ausente)
Artigo 121.º - (Curadoria provisória e definitiva)
Artigo 122.º - (Menores)
Artigo 123.º - (Incapacidade dos menores)
Artigo 124.º - (Suprimento da incapacidade dos menores)
Artigo 125.º - (Anulabilidade dos actos dos menores)
Artigo 126.º - (Dolo do menor)
Artigo 127.º - (Excepções à incapacidade dos menores)
Artigo 128.º - (Dever de obediência)
Artigo 129.º - (Termo da incapacidade dos menores)
Artigo 130.º - (Efeitos da maioridade)
Artigo 131.º - (Pendência de acção de interdição ou inabilitação)
Artigo 132.º - (Emancipação)
Artigo 133.º - (Efeitos da emancipação)
Artigo 134.º - (Emancipação por concessão dos pais ou do conselho de família)
Artigo 135.º - (Emancipação resultante de decisão judicial)
Artigo 136.º - (Emancipação restrita)
Artigo 137.º - (Revogação da emancipação)
Artigo 138.º - (Pessoas sujeitas a interdição)
Artigo 139.º - (Capacidade do interdito e regime da interdição)
Artigo 140.º - (Competência dos tribunais comuns)
Artigo 141.º - (Legitimidade)
Artigo 142.º - (Providências provisórias)
Artigo 143.º - (A quem incumbe a tutela)
Artigo 144.º - (Exercício do poder paternal)
Artigo 145.º - (Dever especial do tutor)
Artigo 146.º - (Escusa da tutela e exoneração do tutor)
Artigo 147.º - (Publicidade da interdição)
Artigo 148.º - (Actos do interdito posteriores ao registo da sentença)
Artigo 149.º - (Actos praticados no decurso da acção)
Artigo 150.º - (Actos anteriores à publicidade da acção)
Artigo 151.º - (Levantamento da interdição)
Artigo 152.º - (Pessoas sujeitas a inabilitação)
Artigo 153.º - (Suprimento da inabilidade)
Artigo 154.º - (Administração dos bens do inabilitado)
Artigo 155.º - (Levantamento da inabilitação)
Artigo 156.º - (Regime supletivo)
Artigo 157.º - (Campo de aplicação)
Artigo 158.º - (Aquisição da personalidade)
Artigo 158.º-A - (Nulidade do acto de constituição ou instituição)
Artigo 159.º - (Sede)
Artigo 160.º - (Capacidade)
Artigo 161.º - (Aquisição e alienação de imóveis)
Artigo 162.º - (Órgãos)
Artigo 163.º - (Representação)
Artigo 164.º - (Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos da pessoa colectiva)
Artigo 165.º - (Responsabilidade civil das pessoas colectivas)
Artigo 166.º - Publicidade
Artigo 167.º - (Acto de constituição e estatutos)
Artigo 168.º - Forma e comunicação
Artigo 169.º - (Modificações do acto de constituição ou dos estatutos)
Artigo 170.º - (Titulares dos órgãos da associação e revogação dos seus poderes)
Artigo 171.º - (Convocação e funcionamento do órgão da administração e do conselho fiscal)
Artigo 172.º - (Competência da assembleia geral)
Artigo 173.º - (Convocação da assembleia)
ARTIGO 174.º - (Forma da convocação)
Artigo 175.º - (Funcionamento)
Artigo 176.º - (Privação do direito de voto)
Artigo 177.º - (Deliberações contrárias à lei ou aos estatutos)
Artigo 178.º - (Regime da anulabilidade)
Artigo 179.º - (Protecção dos direitos de terceiro)
Artigo 180.º - (Natureza pessoal da qualidade de associado)
Artigo 181.º - (Efeitos da saída ou exclusão)
Artigo 182.º - (Causas de extinção)
Artigo 183.º - (Declaração da extinção)
Artigo 184.º - (Efeitos da extinção)
Artigo 185.º - (Instituição e sua revogação)
Artigo 186.º - (Acto de instituição e estatutos)
Artigo 187.º - (Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor)
Artigo 188.º - (Reconhecimento)
Artigo 189.º - (Modificação dos estatutos)
Artigo 190.º - (Transformação)
Artigo 190.º-A - Fusão
Artigo 191.º - (Encargo prejudicial aos fins da fundação)
Artigo 192.º - (Causas de extinção)
Artigo 193.º - (Declaração da extinção)
Artigo 194.º - (Efeitos da extinção)
Artigo 195.º - (Organização e administração)
Artigo 196.º - (Fundo comum das associações)
Artigo 197.º - (Liberalidades)
Artigo 198.º - (Responsabilidade por dívidas)
Artigo 199.º - (Comissões especiais)
Artigo 200.º - (Responsabilidade dos organizadores e administradores)
Artigo 201.º - (Aplicação dos bens a outro fim)
Artigo 201.º-A - Publicidade
Artigo 202.º - (Noção)
Artigo 203.º - (Classificação das coisas)
Artigo 204.º - (Coisas imóveis)
Artigo 205.º - (Coisas móveis)
Artigo 206.º - (Coisas compostas)
Artigo 207.º - (Coisas fungíveis)
Artigo 208.º - (Coisas consumíveis)
Artigo 209.º - (Coisas divisíveis)
Artigo 210.º - (Coisas acessórias)
Artigo 211.º - (Coisas futuras)
Artigo 212.º - (Frutos)
Artigo 213.º - (Partilha dos frutos)
Artigo 214.º - (Frutos colhidos prematuramente)
Artigo 215.º - (Restituição de frutos)
Artigo 216.º - (Benfeitorias)
Artigo 217.º - (Declaração expressa e declaração tácita)
Artigo 218.º - (O silêncio como meio declarativo)
Artigo 219.º - (Liberdade de forma)
Artigo 220.º - (Inobservância da forma legal)
Artigo 221.º - (Âmbito da forma legal)
Artigo 222.º - (Âmbito da forma voluntária)
Artigo 223.º - (Forma convencional)
Artigo 224.º - (Eficácia da declaração negocial)
Artigo 225.º - (Anúncio público da declaração)
Artigo 226.º - (Morte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente)
Artigo 228.º - (Duração da proposta contratual)
Artigo 229.º - (Recepção tardia)
Artigo 230.º - (Irrevogabilidade da proposta)
Artigo 231.º - (Morte ou incapacidade do proponente ou do destinatário)
Artigo 232.º - (Âmbito do acordo de vontades)
Artigo 233.º - (Aceitação com modificações)
Artigo 234.º - (Dispensa da declaração de aceitação)
Artigo 235.º - (Revogação da aceitação ou da rejeição)
Artigo 236.º - (Sentido normal da declaração)
Artigo 237.º - (Casos duvidosos)
Artigo 238.º - (Negócios formais)
Artigo 239.º - (Integração)
Artigo 240.º - (Simulação)
Artigo 241.º - (Simulação relativa)
Artigo 242.º - (Legitimidade para arguir a simulação)
Artigo 243.º - (Inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé)
Artigo 244.º - (Reserva mental)
Artigo 245.º - (Declarações não sérias)
Artigo 246.º - (Falta de consciência da declaração e coacção física)
Artigo 247.º - (Erro na declaração)
Artigo 248.º - (Validação do negócio)
Artigo 249.º - (Erro de cálculo ou de escrita)
Artigo 250.º - (Erro na transmissão da declaração)
Artigo 251.º - (Erro sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio)
Artigo 252.º - (Erro sobre os motivos)
Artigo 253.º - (Dolo)
Artigo 254.º - (Efeitos do dolo)
Artigo 255.º - (Coacção moral)
Artigo 256.º - (Efeitos da coacção)
Artigo 257.º - (Incapacidade acidental)
Artigo 258.º - (Efeitos da representação)
Artigo 259.º - (Falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes)
Artigo 260.º - (Justificação dos poderes do representante)
Artigo 261.º - (Negócio consigo mesmo)
Artigo 262.º - (Procuração)
Artigo 263.º - (Capacidade do procurador)
Artigo 264.º - (Substituição do procurador)
Artigo 265.º - (Extinção da procuração)
Artigo 266.º - (Protecção de terceiros)
Artigo 267.º - (Restituição do documento da representação)
Artigo 268.º - (Representação sem poderes)
Artigo 269.º - (Abuso da representação)
Artigo 270.º - (Noção de condição)
Artigo 271.º - (Condições ilícitas ou impossíveis)
Artigo 272.º - (Pendência da condição)
Artigo 273.º - (Pendência da condição: actos conservatórios)
Artigo 274.º - (Pendência da condição: actos dispositivos)
Artigo 275.º - (Verificação e não verificação da condição)
Artigo 276.º - (Retroactividade da condição)
Artigo 277.º - (Não retroactividade)
Artigo 278.º - (Termo)
Artigo 279.º - (Cômputo do termo)
Artigo 280.º - (Requisitos do objecto negocial)
Artigo 281.º - (Fim contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes)
Artigo 282.º - (Negócios usurários)
Artigo 283.º - (Modificação dos negócios usurários)
Artigo 284.º - (Usura criminosa)
Artigo 285.º - (Disposição geral)
Artigo 286.º - (Nulidade)
Artigo 287.º - (Anulabilidade)
Artigo 288.º - (Confirmação)
Artigo 289.º - (Efeitos da declaração de nulidade e da anulação)
Artigo 290.º - (Momento da restituição)
Artigo 291.º - (Inoponibilidade da nulidade e da anulação)
Artigo 292.º - (Redução)
Artigo 293.º - (Conversão)
Artigo 294.º - (Negócios celebrados contra a lei)
Artigo 295.º - (Disposições reguladoras)
Artigo 296.º - (Contagem dos prazos)
Artigo 298.º - (Prescrição, caducidade e não uso do direito)
Artigo 299.º - (Alteração de qualificação)
Artigo 300.º - (Inderrogabilidade do regime da prescrição)
Artigo 301.º - (A quem aproveita a prescrição)
Artigo 302.º - (Renúncia da prescrição)
Artigo 303.º - (Invocação da prescrição)
Artigo 304.º - (Efeitos da prescrição)
Artigo 305.º - (Oponibilidade da prescrição por terceiro)
Artigo 306.º - (Início do curso da prescrição)
Artigo 307.º - (Prestações periódicas)
Artigo 308.º - (Transmissão)
Artigo 309.º - (Prazo ordinário)
Artigo 310.º - (Prescrição de cinco anos)
Artigo 311.º - (Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo)
Artigo 312.º - (Fundamento das prescrições presuntivas)
Artigo 313.º - (Confissão do devedor)
Artigo 314.º - (Confissão tácita)
Artigo 315.º - (Aplicação das regras gerais)
Artigo 316.º - (Prescrição de seis meses)
Artigo 317.º - (Prescrição de dois anos)
Artigo 318.º - (Causas bilaterais da suspensão)
Artigo 319.º - (Suspensão a favor de militares e pessoas adstritas às forças militares)
Artigo 320.º - (Suspensão a favor de menores, interditos ou inabilitados)
Artigo 321.º - (Suspensão por motivo de força maior ou dolo do obrigado)
Artigo 322.º - (Prescrição dos direitos da herança ou contra ela)
Artigo 323.º - (Interrupção promovida pelo titular)
Artigo 324.º - (Compromisso arbitral)
Artigo 325.º - (Reconhecimento)
Artigo 326.º - (Efeitos da interrupção)
Artigo 327.º - (Duração da interrupção)
Artigo 328.º - (Suspensão e interrupção)
Artigo 329.º - (Começo do prazo)
Artigo 330.º - (Estipulações válidas sobre a caducidade)
Artigo 331.º - (Causas impeditivas da caducidade)
Artigo 332.º - (Absolvição e interrupção da instância e ineficácia do compromisso arbitral)
Artigo 333.º - (Apreciação oficiosa da caducidade)
Artigo 335.º - (Colisão de direitos)
Artigo 336.º - (Acção directa)
Artigo 337.º - (Legítima defesa)
Artigo 338.º - (Erro acerca dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa)
Artigo 339.º - (Estado de necessidade)
Artigo 340.º - (Consentimento do lesado)
Artigo 341.º - (Função das provas)
Artigo 342.º - (Ónus da prova)
Artigo 343.º - (Ónus da prova em casos especiais)
Artigo 344.º - (Inversão do ónus da prova)
Artigo 345.º - (Convenções sobre as provas)
Artigo 346.º - (Contraprova)
Artigo 347.º - (Modo de contrariar a prova legal plena)
Artigo 348.º - (Direito consuetudinário, local, ou estrangeiro)
Artigo 349.º - (Noção)
Artigo 350.º - (Presunções legais)
Artigo 351.º - (Presunções judiciais)
Artigo 352.º - (Noção)
Artigo 353.º - (Capacidade e legitimação)
Artigo 354.º - (Inadmissibilidade da confissão)
Artigo 355.º - (Modalidades)
Artigo 356.º - (Formas da confissão judicial)
Artigo 357.º - (Declaração confessória)
Artigo 358.º - (Força probatória da confissão)
Artigo 359.º - (Nulidade e anulabilidade da confissão)
Artigo 360.º - (Indivisibilidade da confissão)
Artigo 361.º - (Valor do reconhecimento não confessório)
Artigo 362.º - (Noção)
Artigo 363.º - (Modalidades dos documentos escritos)
Artigo 364.º - (Exigência legal de documento escrito)
Artigo 365.º - (Documentos passados em país estrangeiro)
Artigo 366.º - (Falta de requisitos legais)
Artigo 367.º - (Reforma de documentos escritos)
Artigo 368.º - (Reproduções mecânicas)
Artigo 369.º - (Competência da autoridade ou oficial público)
Artigo 370.º - (Autenticidade)
Artigo 371.º - (Força probatória)
Artigo 372.º - (Falsidade)
Artigo 373.º - (Assinatura)
Artigo 374.º - (Autoria da letra e da assinatura)
Artigo 375.º - (Reconhecimento notarial)
Artigo 376.º - (Força probatória)
Artigo 377.º - (Documentos autenticados)
Artigo 378.º - (Assinatura em branco)
Artigo 379.º - (Valor dos telegramas)
Artigo 380.º - (Registos e outros escritos)
Artigo 381.º - (Notas em seguimento, à margem ou no verso do documento)
Artigo 382.º - (Cancelamento dos escritos ou notas)
Artigo 383.º - (Certidões)
Artigo 384.º - (Certidões de certidões)
Artigo 385.º - (Invalidação da força probatória das certidões)
Artigo 386.º - (Públicas-formas)
Artigo 387.º - (Fotocópias de documentos)
Artigo 388.º - (Objecto)
Artigo 389.º - (Força probatória)
Artigo 390.º - (Objecto)
Artigo 391.º - (Força probatória)
Artigo 392.º - (Admissibilidade)
Artigo 393.º - (Inadmissibilidade da prova testemunhal)
Artigo 394.º - (Convenções contra o conteúdo de documentos ou além dele)
Artigo 395.º - (Factos extintivos da obrigação)
Artigo 396.º - (Força probatória)
Artigo 397.º - (Noção)
Artigo 398.º - (Conteúdo da prestação)
Artigo 399.º - (Prestação de coisa futura)
Artigo 400.º - (Determinação da prestação)
Artigo 401.º - (Impossibilidade originária da prestação)
Artigo 402.º - (Noção)
Artigo 403.º - (Não repetição do indevido)
Artigo 404.º - (Regime)
Artigo 405.º - (Liberdade contratual)
Artigo 407.º - (Incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo)
Artigo 408.º - (Contratos com eficácia real)
Artigo 409.º - (Reserva da propriedade)
Artigo 410.º - (Regime aplicável)
Artigo 411.º - (Promessa unilateral)
Artigo 412.º - (Transmissão dos direitos e obrigações das partes)
Artigo 413.º - (Eficácia real da promessa)
Artigo 414.º - (Noção)
Artigo 415.º - (Forma)
Artigo 417.º - (Venda da coisa juntamente com outras)
Artigo 418.º - (Prestação acessória)
Artigo 419.º - (Pluralidade de titulares)
Artigo 420.º - (Transmissão do direito e da obrigação de preferência)
Artigo 421.º - (Eficácia real)
Artigo 422.º - (Valor relativo do direito de preferência)
Artigo 423.º - (Extensão das disposições anteriores a outros contratos)
Artigo 424.º - (Noção. Requisitos)
Artigo 425.º - (Regime)
Artigo 426.º - (Garantia da existência da posição contratual)
Artigo 427.º - (Relações entre o outro contraente e o cessionário)
Artigo 428.º - (Noção)
Artigo 429.º - (Insolvência ou diminuição de garantias)
Artigo 430.º - (Prescrição)
Artigo 431.º - (Eficácia em relação a terceiros)
Artigo 432.º - (Casos em que é admitida)
Artigo 433.º - (Efeitos entre as partes)
Artigo 434.º - (Retroactividade)
Artigo 435.º - (Efeitos em relação a terceiros)
Artigo 436.º - (Como e quando se efectiva a resolução)
Artigo 438.º - (Mora da parte lesada)
Artigo 439.º - (Regime)
Artigo 440.º - (Antecipação do cumprimento)
Artigo 441.º - (Contrato-promessa de compra e venda)
Artigo 442.º - (Sinal)
Artigo 443.º - (Noção)
Artigo 444.º - (Direitos do terceiro e do promissário)
Artigo 445.º - (Prestações em benefício de pessoa indeterminada)
Artigo 446.º - (Direitos dos herdeiros do promissário)
Artigo 447.º - (Rejeição ou adesão do terceiro beneficiário)
Artigo 448.º - (Revogação pelos contraentes)
Artigo 449.º - (Meios de defesa oponíveis pelo promitente)
Artigo 450.º - (Relações entre o promissário e pessoas estranhas ao benefício)
Artigo 451.º - (Promessa a cumprir depois da morte do promissário)
Artigo 452.º - (Noção)
Artigo 453.º - (Nomeação)
Artigo 454.º - (Forma da ratificação)
Artigo 455.º - (Efeitos)
Artigo 456.º - (Publicidade)
Artigo 457.º - (Princípio geral)
Artigo 458.º - (Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida)
Artigo 459.º - (Promessa pública)
Artigo 460.º - (Prazo de validade)
Artigo 461.º - (Revogação)
Artigo 462.º - (Cooperação de várias pessoas)
Artigo 463.º - (Concursos públicos)
Artigo 464.º - (Noção)
Artigo 465.º - (Deveres do gestor)
Artigo 466.º - (Responsabilidade do gestor)
Artigo 467.º - (Solidariedade dos gestores)
Artigo 468.º - (Obrigações do dono do negócio)
Artigo 469.º - (Aprovação da gestão)
Artigo 470.º - (Remuneração do gestor)
Artigo 471.º - (Representação sem poderes e mandato sem representação)
Artigo 472.º - (Gestão de negócio alheio julgado próprio)
Artigo 473.º - (Princípio geral)
Artigo 474.º - (Natureza subsidiária da obrigação)
Artigo 475.º - (Falta do resultado previsto)
Artigo 476.º - (Repetição do indevido)
Artigo 477.º - (Cumprimento de obrigação alheia na convicção de que é própria)
Artigo 478.º - (Cumprimento de obrigação alheia na convicção de estar obrigado a cumpri-la)
Artigo 479.º - (Objecto da obrigação de restituir)
Artigo 480.º - (Agravamento da obrigação)
Artigo 481.º - (Obrigação de restituir no caso de alienação gratuita)
Artigo 482.º - (Prescrição)
Artigo 483.º - (Princípio geral)
Artigo 484.º - (Ofensa do crédito ou do bom nome)
Artigo 485.º - (Conselhos, recomendações ou informações)
Artigo 486.º - (Omissões)
Artigo 487.º - (Culpa)
Artigo 488.º - (Imputabilidade)
Artigo 489.º - (Indemnização por pessoa não imputável)
Artigo 490.º - (Responsabilidade dos autores, instigadores e auxiliares)
Artigo 491.º - (Responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem)
Artigo 492.º - (Danos causados por edifícios ou outras obras)
Artigo 493.º - (Danos causados por coisas, animais ou actividades)
Artigo 494.º - (Limitação da indemnização no caso de mera culpa)
Artigo 495.º - (Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal)
Artigo 497.º - (Responsabilidade solidária)
Artigo 498.º - (Prescrição)
Artigo 499.º - (Disposições aplicáveis)
Artigo 500.º - (Responsabilidade do comitente)
Artigo 501.º - (Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas)
Artigo 502.º - (Danos causados por animais)
Artigo 503.º - (Acidentes causados por veículos)
Artigo 504.º - (Beneficiários da responsabilidade)
Artigo 505.º - (Exclusão da responsabilidade)
Artigo 506.º - (Colisão de veículos)
Artigo 507.º - (Responsabilidade solidária)
Artigo 508.º - (Limites máximos)
Artigo 509.º - (Danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás)
Artigo 510.º - (Limites da responsabilidade)
Artigo 511.º - (Determinação da pessoa do credor)
Artigo 512.º - (Noção)
Artigo 513.º - (Fontes da solidariedade)
Artigo 514.º - (Meios de defesa)
Artigo 515.º - (Herdeiros dos devedores ou credores solidários)
Artigo 516.º - (Participação nas dívidas e nos créditos)
Artigo 517.º - (Litisconsórcio)
Artigo 518.º - (Exclusão do benefício da divisão)
Artigo 519.º - (Direitos do credor)
Artigo 520.º - (Impossibilidade da prestação)
Artigo 521.º - (Prescrição)
Artigo 522.º - (Caso julgado)
Artigo 523.º - (Satisfação do direito do credor)
Artigo 524.º - (Direito de regresso)
Artigo 525.º - (Meios de defesa oponíveis pelos condevedores)
Artigo 526.º - (Insolvência dos devedores ou impossibilidade de cumprimento)
Artigo 527.º - (Renúncia à solidariedade)
Artigo 528.º - (Escolha do credor)
Artigo 529.º - (Impossibilidade da prestação)
Artigo 530.º - (Prescrição)
Artigo 531.º - (Caso julgado)
Artigo 532.º - (Satisfação do direito de um dos credores)
Artigo 533.º - (Obrigação do credor que foi pago)
Artigo 534.º - (Obrigações divisíveis)
Artigo 535.º - (Obrigações indivisíveis com pluralidade de devedores)
Artigo 536.º - (Extinção relativamente a um dos devedores)
Artigo 537.º - (Impossibilidade da prestação)
Artigo 538.º - (Pluralidade de credores)
Artigo 539.º - (Determinação do objecto)
Artigo 540.º - (Não perecimento do género)
Artigo 541.º - (Concentração da obrigação)
Artigo 542.º - (Concentração por facto do credor ou de terceiro)
Artigo 543.º - (Noção)
Artigo 544.º - (Indivisibilidade das prestações)
Artigo 545.º - (Impossibilidade não imputável às partes)
Artigo 546.º - (Impossibilidade imputável ao devedor)
Artigo 547.º - (Impossibilidade imputável ao credor)
Artigo 548.º - (Falta de escolha pelo devedor)
Artigo 549.º - (Escolha pelo credor ou por terceiro)
Artigo 550.º - (Princípio nominalista)
Artigo 551.º - (Actualização das obrigações pecuniárias)
Artigo 552.º - (Validade das obrigações de moeda específica)
Artigo 553.º - (Obrigações de moeda específica sem quantitativo expresso em moeda corrente)
Artigo 554.º - (Obrigações de moeda específica ou de certo metal com quantitativo expresso em moeda corrente)
Artigo 555.º - (Falta da moeda estipulada)
Artigo 556.º - (Moeda específica sem curso legal)
Artigo 557.º - (Cumprimento em moedas de dois ou mais metais ou de um entre vários metais)
Artigo 558.º - (Termos do cumprimento)
Artigo 559.º - (Taxa de juro)
Artigo 559.º-A - (Juros usurários)
Artigo 560.º - (Anatocismo)
Artigo 561.º - (Autonomia do crédito de juros)
Artigo 562.º - (Princípio geral)
Artigo 563.º - (Nexo de causalidade)
Artigo 564.º - (Cálculo da indemnização)
Artigo 565.º - (Indemnização provisória)
Artigo 566.º - (Indemnização em dinheiro)
Artigo 567.º - (Indemnização em renda)
Artigo 568.º - (Cessão dos direitos do lesado)
Artigo 569.º - (Indicação do montante dos danos)
Artigo 571.º - (Culpa dos representantes legais e auxiliares)
Artigo 572.º - (Prova da culpa do lesado)
Artigo 573.º - (Obrigação de informação)
Artigo 574.º - (Apresentação de coisas)
Artigo 575.º - (Apresentação de documentos)
Artigo 576.º - (Reprodução das coisas e dos documentos)
Artigo 577.º - (Admissibilidade da cessão)
ARTIGO 578.º - (Regime aplicável)
Artigo 579.º - (Proibição da cessão de direitos litigiosos)
Artigo 580.º - (Sanções)
Artigo 581.º - (Excepções)
Artigo 582.º - (Transmissão de garantias e outros acessórios)
Artigo 583.º - (Efeitos em relação ao devedor)
Artigo 584.º - (Cessão a várias pessoas)
Artigo 585.º - (Meios de defesa oponíveis pelo devedor)
Artigo 586.º - (Documentos e outros meios probatórios)
Artigo 587.º - (Garantia da existência do crédito e da solvência do devedor)
Artigo 588.º - (Aplicação das regras da cessão a outras figuras)
Artigo 589.º - (Sub-rogação pelo credor)
Artigo 590.º - (Sub-rogação pelo devedor)
Artigo 591.º - (Sub-rogação em consequência de empréstimo feito ao devedor)
Artigo 592.º - (Sub-rogação legal)
Artigo 593.º - (Efeitos da sub-rogação)
Artigo 594.º - (Disposições aplicáveis)
Artigo 595.º - (Assunção de dívida)
Artigo 596.º - (Ratificação do credor)
Artigo 597.º - (Invalidade da transmissão)
Artigo 598.º - (Meios de defesa)
Artigo 599.º - (Transmissão de garantias e acessórios)
Artigo 600.º - (Insolvência do novo devedor)
Artigo 601.º - (Princípio geral)
Artigo 602.º - (Limitação da responsabilidade por convenção das partes)
Artigo 603.º - (Limitação por determinação de terceiro)
Artigo 604.º - (Concurso de credores)
Artigo 605.º - (Legitimidade dos credores)
Artigo 606.º - (Direitos sujeitos à sub-rogação)
Artigo 607.º - (Credores sob condição suspensiva ou a prazo)
Artigo 608.º - (Citação do devedor)
Artigo 609.º - (Efeitos da sub-rogação)
Artigo 610.º - (Requisitos gerais)
Artigo 611.º - (Prova)
Artigo 612.º - (Requisito da má fé)
Artigo 613.º - (Transmissões posteriores ou constituição posterior de direitos)
Artigo 614.º - (Créditos não vencidos ou sob condição suspensiva)
Artigo 615.º - (Actos impugnáveis)
Artigo 616.º - (Efeitos em relação ao credor)
Artigo 617.º - (Relações entre devedor e terceiro)
Artigo 618.º - (Caducidade)
Artigo 619.º - (Requisitos)
Artigo 620.º - (Caução)
Artigo 621.º - (Responsabilidade do credor)
Artigo 622.º - (Efeitos)
Artigo 623.º - (Caução imposta ou autorizada por lei)
Artigo 624.º - (Caução resultante de negócio jurídico ou determinação do tribunal)
Artigo 625.º - (Falta de prestação de caução)
Artigo 626.º - (Insuficiência ou impropriedade da caução)
Artigo 627.º - (Noção. Acessoriedade)
Artigo 628.º - (Requisitos)
Artigo 629.º - (Mandato de crédito)
Artigo 630.º - (Subfiança)
Artigo 631.º - (Âmbito da fiança)
Artigo 632.º - (Invalidade da obrigação principal)
Artigo 633.º - (Idoneidade do fiador. Reforço da fiança)
Artigo 634.º - (Obrigação do fiador)
Artigo 635.º - (Caso julgado)
Artigo 636.º - (Prescrição: interrupção, suspensão e renúncia)
Artigo 637.º - (Meios de defesa do fiador)
Artigo 638.º - (Benefício da excussão)
Artigo 639.º - (Benefício da excussão, havendo garantias reais)
Artigo 640.º - (Exclusão dos benefícios anteriores)
Artigo 641.º - (Chamamento do devedor à demanda)
Artigo 642.º - (Outros meios de defesa do fiador)
Artigo 643.º - (Subfiador)
Artigo 644.º - (Sub-rogação)
Artigo 645.º - (Aviso do cumprimento ao devedor)
Artigo 646.º - (Aviso do cumprimento ao fiador)
Artigo 647.º - (Meios de defesa)
Artigo 648.º - (Direito à liberação ou à prestação de caução)
Artigo 649.º - (Responsabilidade para com o credor)
Artigo 650.º - (Relações entre fiadores e subfiadores)
Artigo 651.º - (Extinção da obrigação principal)
Artigo 652.º - (Vencimento da obrigação principal)
Artigo 653.º - (Liberação por impossibilidade de sub-rogação)
Artigo 654.º - (Obrigação futura)
Artigo 655.º - (Fiança do locatário)
Artigo 656.º - (Noção)
Artigo 657.º - (Legitimidade. Consignação constituída por terceiro)
Artigo 658.º - (Espécies)
Artigo 659.º - (Prazo)
ARTIGO 660.º - (Forma e registo)
Artigo 661.º - (Modalidades)
Artigo 662.º - (Prestação de contas)
Artigo 663.º - (Obrigações do credor. Renúncia à garantia)
Artigo 664.º - (Extinção)
Artigo 665.º - (Remissão)
Artigo 666.º - (Noção)
Artigo 667.º - (Legitimidade para empenhar. Penhor constituído por terceiro)
Artigo 668.º - (Regimes especiais)
Artigo 669.º - (Constituição do penhor)
Artigo 670.º - (Direitos do credor pignoratício)
Artigo 671.º - (Deveres do credor pignoratício)
Artigo 672.º - (Frutos da coisa empenhada)
Artigo 673.º - (Uso da coisa empenhada)
Artigo 674.º - (Venda antecipada)
Artigo 675.º - (Execução do penhor)
Artigo 676.º - (Cessão da garantia)
Artigo 677.º - (Extinção do penhor)
Artigo 678.º - (Remissão)
Artigo 679.º - (Disposições aplicáveis)
Artigo 680.º - (Objecto)
Artigo 681.º - (Forma e publicidade)
Artigo 682.º - (Entrega de documentos)
Artigo 683.º - (Conservação do direito empenhado)
Artigo 684.º - (Relações entre o obrigado e o credor pignoratício)
Artigo 685.º - (Cobrança de créditos empenhados)
Artigo 686.º - (Noção)
Artigo 687.º - (Registo)
Artigo 688.º - (Objecto)
Artigo 689.º - (Bens comuns)
Artigo 690.º - (Bens excluídos)
Artigo 691.º - (Extensão)
Artigo 692.º - (Indemnizações devidas)
Artigo 693.º - (Acessórios do crédito)
Artigo 694.º - (Pacto comissório)
Artigo 695.º - (Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados)
Artigo 696.º - (Indivisibilidade)
Artigo 697.º - (Penhora dos bens)
Artigo 698.º - (Defesa do dono da coisa ou do titular do direito)
Artigo 699.º - (Hipoteca e usufruto)
Artigo 700.º - (Administração da coisa hipotecada)
Artigo 701.º - (Substituição ou reforço da hipoteca)
Artigo 702.º - (Seguro)
Artigo 703.º - (Espécies de hipoteca)
Artigo 704.º - (Noção)
Artigo 705.º - (Credores com hipoteca legal)
Artigo 706.º - (Registo da hipoteca a favor de incapazes)
Artigo 707.º - (Substituição por outra caução)
Artigo 708.º - (Bens sujeitos à hipoteca legal)
Artigo 709.º - (Reforço)
Artigo 710.º - (Constituição)
Artigo 711.º - (Sentenças estrangeiras)
Artigo 712.º - (Noção)
Artigo 713.º - (Segunda hipoteca)
ARTIGO 714.º - (Forma)
Artigo 715.º - (Legitimidade para hipotecar)
Artigo 716.º - (Hipotecas gerais)
Artigo 717.º - (Hipoteca constituída por terceiro)
Artigo 718.º - (Modalidades)
Artigo 719.º - (Redução voluntária)
Artigo 720.º - (Redução judicial)
Artigo 721.º - (Expurgação da hipoteca)
Artigo 722.º - (Expurgação no caso de revogação de doação)
Artigo 723.º - (Direitos dos credores quanto à expurgação)
Artigo 724.º - (Direitos reais que renascem pela venda judicial)
Artigo 725.º - (Exercício antecipado do direito hipotecário contra o adquirente)
Artigo 726.º - (Benfeitorias e frutos)
Artigo 727.º - (Cessão da hipoteca)
Artigo 728.º - (Valor da hipoteca cedida)
Artigo 729.º - (Cessão do grau hipotecário)
Artigo 730.º - (Causas de extinção)
ARTIGO 731.º - (Renúncia à hipoteca)
Artigo 732.º - (Renascimento da hipoteca)
Artigo 733.º - (Noção)
Artigo 734.º - (Acessórios do crédito)
Artigo 735.º - (Espécies)
Artigo 736.º - (Créditos do Estado e das autarquias locais)
Artigo 737.º - (Outros créditos que gozam de privilégio mobiliário geral)
Artigo 738.º - (Despesas de justiça e imposto sobre as sucessões e doações)
Artigo 739.º - (Privilégio sobre os frutos de prédios rústicos)
Artigo 740.º - (Privilégio sobre as rendas dos prédios urbanos)
Artigo 741.º - (Crédito de indemnização)
Artigo 742.º - (Crédito do autor de obra intelectual)
Artigo 743.º - (Despesas de justiça)
Artigo 744.º - (Contribuição predial e impostos de transmissão)
Artigo 745.º - (Concurso de créditos privilegiados)
Artigo 746.º - (Privilégios por despesas de justiça)
Artigo 747.º - (Ordem dos outros privilégios mobiliários)
Artigo 748.º - (Ordem dos outros privilégios imobiliários)
Artigo 749.º - (Privilégio geral e direitos de terceiro)
Artigo 750.º - (Privilégio mobiliário especial e direitos de terceiro)
Artigo 751.º - Privilégio imobiliário especial e direitos de terceiro
Artigo 752.º - (Extinção)
Artigo 753.º - (Remissão)
Artigo 754.º - (Quando existe)
Artigo 755.º - (Casos especiais)
Artigo 756.º - (Exclusão do direito de retenção)
Artigo 757.º - (Inexigibilidade e iliquidez do crédito)
Artigo 758.º - (Retenção de coisas móveis)
Artigo 759.º - (Retenção de coisas imóveis)
Artigo 760.º - (Transmissão)
Artigo 761.º - (Extinção)
Artigo 762.º - (Princípio geral)
Artigo 763.º - (Realização integral da prestação)
Artigo 764.º - (Capacidade do devedor e do credor)
Artigo 765.º - (Entrega da coisa de que o devedor não pode dispor)
Artigo 766.º - (Declaração de nulidade ou anulação do cumprimento e garantias prestadas por terceiro)
Artigo 767.º - (Quem pode fazer a prestação)
Artigo 768.º - (Recusa da prestação pelo credor)
Artigo 769.º - (A quem deve ser feita a prestação)
Artigo 770.º - (Prestação feita a terceiro)
Artigo 771.º - (Oposição à indicação feita pelo credor)
Artigo 772.º - (Princípio geral)
Artigo 773.º - (Entrega de coisa móvel)
Artigo 774.º - (Obrigações pecuniárias)
Artigo 775.º - (Mudança do domicílio do credor)
Artigo 776.º - (Impossibilidade da prestação no lugar fixado)
Artigo 777.º - (Determinação do prazo)
Artigo 778.º - (Prazo dependente da possibilidade ou do arbítrio do devedor)
Artigo 779.º - (Beneficiário do prazo)
Artigo 780.º - (Perda do benefício do prazo)
Artigo 781.º - (Dívida liquidável em prestações)
Artigo 782.º - (Perda do benefício do prazo em relação aos co-obrigados e terceiros)
Artigo 783.º - (Designação pelo devedor)
Artigo 784.º - (Regras supletivas)

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

ARTIGO 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136

Artigo 137

Artigo 138

Artigo 139

Artigo 140

Artigo 141

Artigo 142

Artigo 143

Artigo 144

Artigo 145

Artigo 146

Artigo 147

Artigo 148

Artigo 149

Artigo 150

Artigo 151

Artigo 152

Artigo 153

Artigo 154

Artigo 155

Artigo 156

Artigo 157

Artigo 158

Artigo 158

Artigo 159

Artigo 160

Artigo 161

Artigo 162

Artigo 163

Artigo 164

Artigo 165

Artigo 166

Artigo 167

Artigo 168

Artigo 169

Artigo 170

Artigo 171

Artigo 172

Artigo 173

ARTIGO 174

Artigo 175

Artigo 176

Artigo 177

Artigo 178

Artigo 179

Artigo 180

Artigo 181

Artigo 182

Artigo 183

Artigo 184

Artigo 185

Artigo 186

Artigo 187

Artigo 188

Artigo 189

Artigo 190

Artigo 190

Artigo 191

Artigo 192

Artigo 193

Artigo 194

Artigo 195

Artigo 196

Artigo 197

Artigo 198

Artigo 199

Artigo 200

Artigo 201

Artigo 201

Artigo 202

Artigo 203

Artigo 204

Artigo 205

Artigo 206

Artigo 207

Artigo 208

Artigo 209

Artigo 210

Artigo 211

Artigo 212

Artigo 213

Artigo 214

Artigo 215

Artigo 216

Artigo 217

Artigo 218

Artigo 219

Artigo 220

Artigo 221

Artigo 222

Artigo 223

Artigo 224

Artigo 225

Artigo 226

Artigo 228

Artigo 229

Artigo 230

Artigo 231

Artigo 232

Artigo 233

Artigo 234

Artigo 235

Artigo 236

Artigo 237

Artigo 238

Artigo 239

Artigo 240

Artigo 241

Artigo 242

Artigo 243

Artigo 244

Artigo 245

Artigo 246

Artigo 247

Artigo 248

Artigo 249

Artigo 250

Artigo 251

Artigo 252

Artigo 253

Artigo 254

Artigo 255

Artigo 256

Artigo 257

Artigo 258

Artigo 259

Artigo 260

Artigo 261

Artigo 262

Artigo 263

Artigo 264

Artigo 265

Artigo 266

Artigo 267

Artigo 268

Artigo 269

Artigo 270

Artigo 271

Artigo 272

Artigo 273

Artigo 274

Artigo 275

Artigo 276

Artigo 277

Artigo 278

Artigo 279

Artigo 280

Artigo 281

Artigo 282

Artigo 283

Artigo 284

Artigo 285

Artigo 286

Artigo 287

Artigo 288

Artigo 289

Artigo 290

Artigo 291

Artigo 292

Artigo 293

Artigo 294

Artigo 295

Artigo 296

Artigo 298

Artigo 299

Artigo 300

Artigo 301

Artigo 302

Artigo 303

Artigo 304

Artigo 305

Artigo 306

Artigo 307

Artigo 308

Artigo 309

Artigo 310

Artigo 311

Artigo 312

Artigo 313

Artigo 314

Artigo 315

Artigo 316

Artigo 317

Artigo 318

Artigo 319

Artigo 320

Artigo 321

Artigo 322

Artigo 323

Artigo 324

Artigo 325

Artigo 326

Artigo 327

Artigo 328

Artigo 329

Artigo 330

Artigo 331

Artigo 332

Artigo 333

Artigo 335

Artigo 336

Artigo 337

Artigo 338

Artigo 339

Artigo 340

Artigo 341

Artigo 342

Artigo 343

Artigo 344

Artigo 345

Artigo 346

Artigo 347

Artigo 348

Artigo 349

Artigo 350

Artigo 351

Artigo 352

Artigo 353

Artigo 354

Artigo 355

Artigo 356

Artigo 357

Artigo 358

Artigo 359

Artigo 360

Artigo 361

Artigo 362

Artigo 363

Artigo 364

Artigo 365

Artigo 366

Artigo 367

Artigo 368

Artigo 369

Artigo 370

Artigo 371

Artigo 372

Artigo 373

Artigo 374

Artigo 375

Artigo 376

Artigo 377

Artigo 378

Artigo 379

Artigo 380

Artigo 381

Artigo 382

Artigo 383

Artigo 384

Artigo 385

Artigo 386

Artigo 387

Artigo 388

Artigo 389

Artigo 390

Artigo 391

Artigo 392

Artigo 393

Artigo 394

Artigo 395

Artigo 396

Artigo 397

Artigo 398

Artigo 399

Artigo 400

Artigo 401

Artigo 402

Artigo 403

Artigo 404

Artigo 405

Artigo 407

Artigo 408

Artigo 409

Artigo 410

Artigo 411

Artigo 412

Artigo 413

Artigo 414

Artigo 415

Artigo 417

Artigo 418

Artigo 419

Artigo 420

Artigo 421

Artigo 422

Artigo 423

Artigo 424

Artigo 425

Artigo 426

Artigo 427

Artigo 428

Artigo 429

Artigo 430

Artigo 431

Artigo 432

Artigo 433

Artigo 434

Artigo 435

Artigo 436

Artigo 438

Artigo 439

Artigo 440

Artigo 441

Artigo 442

Artigo 443

Artigo 444

Artigo 445

Artigo 446

Artigo 447

Artigo 448

Artigo 449

Artigo 450

Artigo 451

Artigo 452

Artigo 453

Artigo 454

Artigo 455

Artigo 456

Artigo 457

Artigo 458

Artigo 459

Artigo 460

Artigo 461

Artigo 462

Artigo 463

Artigo 464

Artigo 465

Artigo 466

Artigo 467

Artigo 468

Artigo 469

Artigo 470

Artigo 471

Artigo 472

Artigo 473

Artigo 474

Artigo 475

Artigo 476

Artigo 477

Artigo 478

Artigo 479

Artigo 480

Artigo 481

Artigo 482

Artigo 483

Artigo 484

Artigo 485

Artigo 486

Artigo 487

Artigo 488

Artigo 489

Artigo 490

Artigo 491

Artigo 492

Artigo 493

Artigo 494

Artigo 495

Artigo 497

Artigo 498

Artigo 499

Artigo 500

Artigo 501

Artigo 502

Artigo 503

Artigo 504

Artigo 505

Artigo 506

Artigo 507

Artigo 508

Artigo 509

Artigo 510

Artigo 511

Artigo 512

Artigo 513

Artigo 514

Artigo 515

Artigo 516

Artigo 517

Artigo 518

Artigo 519

Artigo 520

Artigo 521

Artigo 522

Artigo 523

Artigo 524

Artigo 525

Artigo 526

Artigo 527

Artigo 528

Artigo 529

Artigo 530

Artigo 531

Artigo 532

Artigo 533

Artigo 534

Artigo 535

Artigo 536

Artigo 537

Artigo 538

Artigo 539

Artigo 540

Artigo 541

Artigo 542

Artigo 543

Artigo 544

Artigo 545

Artigo 546

Artigo 547

Artigo 548

Artigo 549

Artigo 550

Artigo 551

Artigo 552

Artigo 553

Artigo 554

Artigo 555

Artigo 556

Artigo 557

Artigo 558

Artigo 559

Artigo 559

Artigo 560

Artigo 561

Artigo 562

Artigo 563

Artigo 564

Artigo 565

Artigo 566

Artigo 567

Artigo 568

Artigo 569

Artigo 571

Artigo 572

Artigo 573

Artigo 574

Artigo 575

Artigo 576

Artigo 577

ARTIGO 578

Artigo 579

Artigo 580

Artigo 581

Artigo 582

Artigo 583

Artigo 584

Artigo 585

Artigo 586

Artigo 587

Artigo 588

Artigo 589

Artigo 590

Artigo 591

Artigo 592

Artigo 593

Artigo 594

Artigo 595

Artigo 596

Artigo 597

Artigo 598

Artigo 599

Artigo 600

Artigo 601

Artigo 602

Artigo 603

Artigo 604

Artigo 605

Artigo 606

Artigo 607

Artigo 608

Artigo 609

Artigo 610

Artigo 611

Artigo 612

Artigo 613

Artigo 614

Artigo 615

Artigo 616

Artigo 617

Artigo 618

Artigo 619

Artigo 620

Artigo 621

Artigo 622

Artigo 623

Artigo 624

Artigo 625

Artigo 626

Artigo 627

Artigo 628

Artigo 629

Artigo 630

Artigo 631

Artigo 632

Artigo 633

Artigo 634

Artigo 635

Artigo 636

Artigo 637

Artigo 638

Artigo 639

Artigo 640

Artigo 641

Artigo 642

Artigo 643

Artigo 644

Artigo 645

Artigo 646

Artigo 647

Artigo 648

Artigo 649

Artigo 650

Artigo 651

Artigo 652

Artigo 653

Artigo 654

Artigo 655

Artigo 656

Artigo 657

Artigo 658

Artigo 659

ARTIGO 660

Artigo 661

Artigo 662

Artigo 663

Artigo 664

Artigo 665

Artigo 666

Artigo 667

Artigo 668

Artigo 669

Artigo 670

Artigo 671

Artigo 672

Artigo 673

Artigo 674

Artigo 675

Artigo 676

Artigo 677

Artigo 678

Artigo 679

Artigo 680

Artigo 681

Artigo 682

Artigo 683

Artigo 684

Artigo 685

Artigo 686

Artigo 687

Artigo 688

Artigo 689

Artigo 690

Artigo 691

Artigo 692

Artigo 693

Artigo 694

Artigo 695

Artigo 696

Artigo 697

Artigo 698

Art