Source: https://pt.scribd.com/document/65018923/CTOC-SNC
Timestamp: 2020-04-05 21:16:36+00:00

Document:
CTOC SNC | Investimentos | Folha de Balanço
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A CMARA DOS TCNICOS OFICIAIS DE CONTAS E A PROPOSTA DA COMISSO DE NORMALIZAO CONTABILSTICA, DENOMINADA SNC.
Embora concludo por volta de 2003, em termos de proposta formal, a proposta da Comisso de Normalizao Contabilstica sobre o SNC apenas ganhou foros de pertinncia aps a sua aceitao e apresentao pblica, por parte do Ministrio das Finanas. Saliente-se, antes de mais, que convico da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas, a necessidade de se criar um sistema de organizao contabilstica que responda s exigncias da evoluo dos conceitos de rentabilidade e valor das empresas, o que, manifestamente, no obstante a positividade histrica que desempenhou na contabilidade portuguesa, o actual sistema no tem capacidade para reflectir. Num mundo cada vez mais globalizado, a necessidade de se criar uma linguagem contabilstica universal, onde os conceitos, termos e valores tenham a mesma interpretao, facilitar o dilogo contabilstico e possibilitar um universo muito mais vasto de compreensibilidade e comparabilidade dos elementos demonstrativos da situao econmica e financeira das empresas. O caminho que nos apresentado, embora meritrio, contm riscos que no se encontram devidamente equacionados, nem mesmo se encontram avaliados os previsveis efeitos colaterais emergentes da aplicao da proposta em debate. Embora reconhecendo a necessidade da linguagem universal para a contabilidade, ela no pode ignorar a realidade objectiva a que se destina e, porquanto, ter que ter a necessria flexibilidade para enquadrar e acolher as diferenas econmicas, financeiras e sociais da multiplicidade de realidades a que se pretende aplicar.
No pode ter a pretenso de igualizar o que natural e realmente diferente. No que concerne ao caso portugus, estamos perante a importao de uma srie de conceitos e valores que no so tradicionais na nossa cultura contabilstica, pelo que, independentemente do mrito ou demrito das solues apresentadas, a sua assimilao por parte dos diversos intervenientes carece de tempo para a sua cabal compreenso. Os Tcnicos Oficiais de Contas, conforme j o provaram por mais de uma vez, no temem a inovao e demonstraram j ter uma capacidade de adaptao s novas exigncias que no encontra paralelo noutras profisses. No obstante, no nosso entender, o documento em debate tem mltiplas implicaes, pelo que a sua aplicao no depende apenas dos Tcnicos Oficiais de Contas, mas tambm de outros intervenientes, como o caso da Administrao Fiscal, o que lana enormes incertezas quanto aos resultados objectivos que se podem antever com a aplicao da presente proposta. Assim, com vista a uma anlise mais detalhada da questo em apreo, analisaremos a proposta nas seguintes vertentes: II A PROPOSTA DO SNC Quanto proposta que nos apresentada, gostaramos de manifestar a nossa frustrao quanto ao pouco interesse, pelo menos pblico, que a proposta suscitou junto dos, em princpio, mais interessados no seu contedo e que em nossa opinio so os profissionais, a academia contabilstica e o sector empresarial. No tivesse a Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas promovido a realizao de seis conferncias a nvel nacional e o tema teria passado completamente despercebido. Para uma melhor e mais profunda compreenso do alcance da proposta em discusso pblica a Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas constituiu um
grupo de trabalho com a misso especfica de analisar a proposta e apresentar solues e alternativas, cujo resultado, embora na sua globalidade no reflicta a posio da CTOC, no deixa de ser um contributo importante para a melhoria da proposta em debate. A estrutura da proposta que nos apresentada tem uma inusitada influencia de preocupaes financeiras, alinhando por factores e preocupaes vocacionadas para o funcionamento das bolsas e o correspondente financiamento das empresas atravs daquelas, o que como sabemos, no tem grande tradio no financiamento das empresas portuguesas onde as fontes de financiamento so primordialmente o sector bancrio e no os movimentos bolsitas. Ignora-se, e em alguns casos at parece menosprezar-se, outros domnios importantes de aplicao da contabilidade, como so os casos do associativismo, corporativismo, empresas e institutos pblicos, etc. Esta quase dependncia dos aspectos financeiros, deveria ser reequilibrada com a especificidade prpria da realidade portuguesa, vertendo nela preocupaes que nos so especficas, que integram a nossa realidade econmica e nacional e fazem parte da nossa cultura secular. Fica-se com a sensao, sem que no entanto se encontre a respectiva fundamentao, de uma excessiva preocupao de reorientar a contabilidade em Portugal num determinado sentido, sem que no entanto se analise se ele ou no coerente com a realidade econmica, cultural e contabilstica a que se destina. Feitas estas consideraes prvias, passemos pois anlise objectiva da proposta: II.1 PROJECTO DE DECRETO LEI: Quanto ao projecto do decreto-lei que se encontra anexo proposta do SNC, no artigo 2. nas previses a elencadas no se enumera a faculdade de opo pelos sujeitos passivos, limitando-se apenas a elencar as situaes de carcter imperativo, pelo que se sugere a alterao da alnea g) a qual passar a ter a seguinte redaco: Outras entidades que, por opo ou
legislao especfica, se encontrem sujeitas ao POC ou venham a estar sujeitas ao SNC. Atendendo a que a CTOC no concorda com a continuao da actual Comisso de Normalizao Contabilstica, propondo a criao de nova comisso em moldes completamente diferentes, o artigo 4. da proposta do decreto-lei deve ser eliminado. O artigo 9. da proposta de decreto-lei deve ter a seguinte redaco: Sem prejuzo da opo feita pelos sujeitos passivos, ficam dispensados do previsto no artigo 2. as pessoas que, exercendo a ttulo individual qualquer actividade comercial, industrial, agrcola ou profissional, no atinjam na mdia dos ltimos trs anos um volume total de proveitos superior a cento e cinquenta mil euros. Pelas razes j invocadas para a eliminao do artigo 4. da proposta de decreto-lei, prope-se tambm a eliminao do artigo 11.. Nos termos do artigo 1., menciona-se que aprovado o Sistema de Normalizao Contabilstica (SNC), anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Conforme mais adiante melhor se fundamentar, a estrutura conceptual, embora fazendo parte do anexo, ser de aplicao gradual durante um perodo de cinco anos. Na proposta prev-se mecanismos diferentes para a publicao dos diversos documentos inerentes ao SNC, sendo atravs de decreto-lei, portaria ou simples avisos. convico da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas que as alteraes introduzidas no funcionamento do sistema tero ou podero ter influencia directa ou indirecta na determinao da matria colectvel, retirando contabilidade um dos seus suportes e finalidades mais dignas que servir de fonte de informao para a determinao dos quantitativos fiscais com que as entidades contribuem para a manuteno da vida pblica das sociedades em que se inserem.
Por isso, em nossa opinio, mesmo as questes com carcter de mero aviso, mas com caractersticas imperativas s devem produzir efeitos aps a anlise e aceitao dos respectivos responsveis governamentais, ou seja, os meros avisos, no mnimo, devem ter despacho de concordncia do responsvel do governo pela rea fiscal. II.2 - PROPOSTA DO SNC. Quanto proposta do SNC, conforme j referimos constituiu-se um grupo de trabalho composto por individualidades de mritos firmados na matria, no s acadmicos, mas tambm no domnio da aplicao prtica que elaboraram o relatrio que, embora no reflectindo a posio final da Cmara, pelos enriquecedores esclarecimentos que presta, julgamos constituir uma mais valia para a discusso da proposta e que o seguinte: INTRODUO A Comisso Eventual sobre o Novo Sistema de Normalizao Contabilstico (CE-SNC) foi criada pela Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas (CTOC) em 5 de Maio de 2008. O objectivo desta Comisso o de avaliar a proposta da Comisso de Normalizao Contabilstica (CNC) para a implementao em Portugal de um novo Sistema de Normalizao Contabilstica, designado pela sigla SNC, e sugerir alteraes construtivas quela proposta atravs de um documento a apresentar Direco da CTOC.
No mbito dos objectivos pretendidos e cumprindo o mandato que nos foi conferido pelo Senhor Presidente da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas, a CE-SNC decidiu que o documento a apresentar seria desagregado em duas partes:
Parte I - contempla uma proposta construtiva de alteraes, sugerindo aquilo que se consideram como algumas melhorias, mantendo as linhas fundamentais de organizao do SNC; Parte II - contempla uma proposta de linhas alternativas de normalizao contabilstica, consentneas com as adoptadas pelos pases de cultura contabilstica idntica que Portugal sempre seguiu enquanto pas da Europa Continental.
A CE-SNC reconhece o trabalho de qualidade que a CNC desenvolveu durante trs anos na elaborao do SNC, com o objectivo de Portugal poder acompanhar os movimentos de harmonizao contabilstica que se esto a desenvolver a nvel mundial e, particularmente, na Europa. Os comentrios que a seguir se apresentam visam contribuir de forma positiva e construtiva para o debate e, espera-se, para a melhoria das prticas contabilsticas e para a adequao dos sistemas de informao contabilsticos s reais necessidades das entidades e dos seus mltiplos utilizadores. As sugestes de melhorias no modelo adoptado e a sugesto de ponderar a adopo de outro modelo no prejudicam tal reconhecimento. O documento tem a seguinte organizao:
I Parte Sugestes de alteraes, mantendo o modelo A Bases para Apresentao das Demonstraes Financeiras B Modelos de Demonstraes Financeiras C Cdigo de Contas D Normas Contabilsticas e de Relato Financeiro (NCRF)
E Norma Contabilstica e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades
II Parte Contedo e formato alternativo do SNC.
I PARTE (Sugestes de alteraes, mantendo o modelo)
A Bases para Apresentao das Demonstraes Financeiras (BADF)
No obstante as Bases para Apresentao de Demonstraes Financeiras constarem explicitamente da lista de instrumentos do SNC, conforme o n. 1.3 da Apresentao, no desenvolvimento da proposta acabam por ser tratadas como parte da apresentao do projecto. No se estranhe, portanto, que as publicaes em livro sobre o SNC considerem como partes distintas a apresentao da proposta, a Estrutura Conceptual, e depois cada uma dos outros instrumentos, no dando qualquer destaque s BADF. Ou o leitor tem conhecimento de que esto integradas na apresentao da proposta ou poder at inferir que as BADF no constam da publicao. O texto da proposta compreende 7 nmeros, sendo os nmeros 3 a 7 mera apresentao dos instrumentos depois desenvolvidos, mas no os nmeros 1 e 2 (este correspondendo s BADF) cujo texto se esgota no desenvolvimento feito na proposta. Note-se tambm que o texto dos nmeros 1.1 a 1.4, na
soluo actual, acaba no includo nos instrumentos relacionados no n. 1.3., diferentemente do que acontece com as disposies sobre os nmeros 3 a 7, estes sobre os instrumentos que depois se desenvolvem. As BADF deveriam ser integradas na apresentao, reajustada a numerao e reformulado o texto correspondente ao actual n. 1.3, que deveria incluir a Apresentao no elenco de instrumentos. Outra soluo poder ser a eliminao das BADF j que estas so uma repetio parcial da NCRF1 Estrutura e Contedo das Demonstraes Financeiras e da Estrutura Conceptual. O texto da Proposta de Anexo ao Decreto-Lei que cria o SNC poderia ser reformulado, tendo em ateno a eliminao das partes repetidas.
B Modelos de Demonstraes Financeiras 1. Indicao de datas nas Demonstraes Financeiras Incluindo o balano quantias comparativas deveria ser identificado com as duas datas e no apenas uma: Balano em DD de MM de AAAA e DD de MM de AAAA. Nos modelos, nas datas inscritas nas colunas, no correcto referir-se o ms de Dezembro. Da mesma forma, na Demonstrao dos Resultados devem ser identificados os dois perodos.
2. Demonstrao dos Fluxos de Caixa pelo mtodo indirecto O SNC prev o mtodo indirecto na elaborao da Demonstrao dos Fluxos de Caixa. Este formato no tem tradio em Portugal e a nossa
recomendao que deve ser eliminado por no traduzir verdadeiros fluxos de caixa.
3. Resultados por aco A incluso do resultado por aco nos dois modelos de Demonstrao de Resultados (por natureza e por funo) naturalmente um aspecto que importa esclarecer nas normas. Sugere-se, por isso, que o conceito de Resultado por aco bsico seja explicitado, por exemplo, na norma NCRF - Estrutura e Contedo das Demonstraes Financeiras.
4. Apresentao das participaes financeiras no Balano em funo do mtodo de valorizao A incluso das participaes financeiras na face do balano subdivididas em funo do mtodo de valorizao adoptado no consistente com os outros itens do activo. Sendo fundamentalmente uma questo de notas s contas, onde de facto so mencionados, no h necessidade nem convenincia de as participaes serem discriminadas pelo mtodo na face do balano.
5. Seriao em balano Abandonou-se a clssica classificao dos elementos do Activo por grau crescente de liquidez, embora se entenda que se est a seguir a norma do IASB. A prtica contabilstica portuguesa tradicional mais coerente. Por outro lado, a organizao do activo corrente deve ser consistente com a do passivo corrente. A ttulo de exemplo observe-se que no Activo os diferimentos so apresentados entre as Outras contas
a receber e os Activos financeiros detidos para negociao enquanto no Passivo so apresentados na ltima linha.
6. Gastos de I&D No Anexo as referncias s despesas de investigao e
desenvolvimento parecem-nos manifestamente insuficientes tendo em ateno o que j existe no actual normativo, incluindo a prpria IES. Tem havido um grande esforo dos pases mais desenvolvidos em afectar cada vez mais verbas para suportar actividades de I&D por se considerarem estas ltimas como geradoras de riqueza, de desenvolvimento e criao de vantagens competitivas. O governo, atravs do Ministrio da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, tem vindo a envidar grandes esforos para que as entidades relatem, de forma adequada, os seus esforos financeiros naquelas actividades.
C Cdigo de Contas 1. Alteraes terminolgicas verificadas com o SNC O Plano de Contas (2 - Cdigo de Contas) proposto veicula uma alterao substancial da linguagem e dos termos contabilsticos. Embora a CE SNC no ignore a verso portuguesa das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades sob a forma de Regulamentos Comunitrios, acredita que a alterao das designaes das contas dever ser realizada se de tal opo resultarem melhorias na compreenso dos conceitos. Acredita que algumas das alteraes das designaes das
contas so indesejveis e dificilmente justificveis. Por exemplo, a alterao do nome de Existncias para Inventrios apresenta-se problemtica dado que o conceito de inventrio j existe no nosso dicionrio lingustico, onde apresenta um significado diferente1. Na mesma linha de apreciao, porque que os Proveitos passaram a ser designados por Rendimentos e os Custos por Gastos? Porqu a alterao de classificao por natureza para
classificao por naturezas? (Em linguagem corrente fala-se em classificao por cor dos olhos e no por cores dos olhos). Acresce o uso de termos que no constam no nosso dicionrio lingustico e que tm correspondentes termos em portugus; como, por exemplo, reconhecimento desreconhecimento, influxos, exfluxos1.
Acreditamos que qualquer alterao de linguagem dever merecer uma explicao. Devem ser explicadas quais as vantagens que decorrem da alterao das designaes de conceitos e contas muito enraizados na nossa lingustica e cultura contabilstica e de gesto. No havendo explicaes conceptuais, somos da opinio que deveramos continuar a usar as designaes tradicionais, at para no s a facilitar o processo de aprendizagem do novo SNC, bem como facilitar o processo de comunicao intra e extra entidades. No se
No dicionrio da lngua portuguesa da Porto Editora: Inventrio registo ou rol dos bens que pertenceram ou pertencem a uma pessoa, empresa, etc.; enumerao minuciosa; relao; catlogo. Reconhecer conhecer novamente; distinguir por certas particularidades; ficar convencido de; confirmar; confessar; examinar; explorar; recompensar; agradecer; declarar autntico ou legal. Desreconhecer no existe. Influxo acto ou efeito de influir; influio; influncia; praia-mar; transmisso atravs de certos rgos do corpo. Exfluxo no existe.
ajudam os profissionais de contabilidade colocando-os num gueto lingustico que os isola como membros integrantes da comunidade empresarial.
2. Consistncia terminolgica entre o Plano de Contas e as Normas propostas Dever garantir-se consistncia entre as designaes das contas no Plano de Contas e nas normas de registo e relato. Por exemplo, as normas deviam ser corrigidas no sentido de acolherem a designao tradicional Resultados Transitados que consta do Plano de Contas, evitando a confuso com o conceito de Resultados Retidos. Ou em alternativa, usar na designao da conta a que utilizada nos diferentes normativos. Deveria ainda precisar-se melhor alguns conceitos para que se apliquem e tenham verdadeiro significado com igual entendimento em todas as entidades que venham a adoptar o SNC. A ttulo de exemplo, o conceito de activo restritivo e apenas se enfoca nas entidades com finalidades lucrativas ou de gerao de fluxos de caixa. Tendo em ateno o elenco das entidades que tero obrigatoriedade de adopo do SNC (art. 2 do DL.), no se afigura, para algumas delas, uma noo muito clara. O critrio para aferir a utilidade quando um activo est afecto a entidades no lucrativas pode deixar de poder ser entendido com base nas expectativas de fluxos de caixa, sendo mais adequados critrios baseados nas expectativas de prestao de servios ou de utilidade para essa entidade.
3. Demasiado pormenor no plano de contas Em termos genricos, a lista de contas deveria contemplar apenas uma estrutura mais macro de contas, no deveria ser to discriminada. Simultaneamente deveria ser mais desenvolvida a explicitao do seu contedo e a sua articulao com as demonstraes financeiras. Por exemplo: Na rea de clientes, fornecedores, no se vislumbra qualquer justificao para o desdobramento destas contas para efeitos de consolidao, dado que o mesmo tipo de tratamento no foi dado s restantes contas; destacam-se entre estas as de rendimentos e gastos, onde podem surgir dificuldades para apuramento de valores de suporte aos trabalhos de consolidao. De facto, no existe a necessidade de detalhar, at porque os sistemas de informao hoje em dia, mesmo de reduzida sofisticao, j permitem o adequado tratamento destas situaes. A soluo preconizada no SNC no ajuda, pelo contrrio, cria uma estrutura complexa que, para a generalidade das entidades, no ter qualquer utilidade e at lhes dificulta o processo de registo e controlo das contas de clientes e fornecedores. Outro exemplo a clssica 62 Fornecimentos e Servios Externos, que se apresenta mais uma vez demasiado detalhada, face utilidade que os utilizadores da informao financeira podem retirar da leitura das suas subcontas. Deve deixar-se mais liberdade para cada entidade estruturar a sua informao como entende que responde melhor s necessidades dos mltiplos
stakeholders. Assim, seria recomendvel que fossem propostas apenas duas subcontas, designadamente 62.1 Subcontratos e 62.2 Fornecimentos e Servios, deixando total liberdade para as entidades enquadrarem nestes ttulos as contas que, em cada caso concreto, melhor sirvam as suas necessidades de informao quer para a gesto, quer para o relato externo. Ao conferir-se esta opo, criam-se condies para que o sistema de informao contabilstico seja mais til e, por conseguinte, mais relevante para a gesto e conhecimento do valor e no apenas um instrumento mecanicista e limitativo da estruturao do modelo informacional mais adequado a cada entidade, sem colocar em causa as exigncias decorrentes do normativo contabilstico. Em contraste, a ttulo de exemplo, nada se refere sobre como contabilizar o trabalho temporrio e a cedncia com o pessoal. Dada a importncia que este tipo de situao tem em Portugal, acreditamos que poderia ser prevista uma soluo acolhendo o princpio da substncia sobre a forma. Uma hiptese seria rever a conta Custos com o pessoal que passaria a designar-se por exemplo como Custos com Trabalhadores que se subdividiria em Trabalhadores Dependentes e Trabalhadores no dependentes.
4. Notas de enquadramento As notas de enquadramento s contas so um bom meio para esclarecer a aplicao das normas; por isso, se sugere um aumento de detalhe nas referidas notas, de forma a melhorar o entendimento do
organizadas de forma a reduzir, ou at dispensar, o recurso s NCRF. Esta opo enquadra-se nas recomendaes que constituem a II Parte deste trabalho.
5. Subsdios para investimento 5.1 Subsdios para investimento - Contas de Resultados Acredita-se que faria mais sentido a conta 7883 Imputao de subsdios para investimentos ficar como uma subconta da conta 74 Subsdios, que se dividiria em subsdios explorao e subsdios ao investimento, dado que agora ambas so contas de rendimentos operacionais. 5.2. Subsdios para investimento classificao em Balano Embora se perceba que a considerao dos subsdios para investimento no passivo resulte de um particular entendimento do determinado na IAS 20 Accounting for Government Grants and Disclosure of Government Assistance que estabelece como uma das opes a sua considerao no balano com um rendimento diferido, a questo que se coloca de saber se o diferimento no passivo a soluo correcta. Na medida em que a exigibilidade ou efectividade do dbito, sob condio ou no, seja aceite como uma caracterstica essencial do passivo, consideramos que o recurso figura de passivo no exigvel no resolve adequadamente o problema da representao contabilstica,. Um valor que sem quebra de continuidade no exigvel no pode ser qualificado como passivo. Repare-se que a
inconsistncia com a estrutura conceptual foi j reconhecida pelo IASB que tem j agendada uma alterao IAS 20 por reconhecer ser necessrio eliminar as inconsistncias com a Estrutura Conceptual resultante do reconhecimento como passivo diferido2 dos subsdios quando a entidade no tem nenhum passivo (Amendments to IAS 20 Accounting for Governement Grants and Disclosure of Government Assistance). No mesmo documento, pode ler-se que o IASB teme que pases que vo passar a adoptar as IFRS acabem por ter prticas contabilsticas que so menos consistentes com a Estrutural conceptual do que as que tinham anteriormente3. Merece particular considerao o facto que, nos planos de contas e modelos de balano da normalizao nacional espanhola, os subsdios ao investimento so classificados no capital prprio. evidente que a incluso no capital prprio beneficia as empresas, pelo que a soluo preconizada pelo SNC coloca em desvantagem as empresas portuguesas face congneres belgas, franceses e espanholas. Tambm a anlise da situao financeira ficaria facilitada ao considerar os subsdios definitivamente atribudos para investimentos como um item de capital prprio.
O diferimento de valores elevados de custos e proveitos no balano tem vindo a ser considerada uma prtica contabilstica criticvel. Repare-se que o diferimento de perdas e ganhos em contratos de derivados de cobertura levou a que se reconhecesse como um activo as perdas com derivados, o que se considerou um autntico atentado Estrutura Conceptual e reviso da chamada contabilidade de cobertura. Actualmente, como conhecido, nas situaes em que necessrio fazer o diferimento, faz-se nos capitais prprios e no no activo ou passivo. 3 http://www.iasb.org/NR/rdonlyres/737DB691-99A5-41A3-B0F0E937D9C9988B/0/0805ProjectUpdateGGfinal.pdf)
As reservas s contas originadas pela soluo que tem sido recomendada pela CNC, a divergncia do entendimento da CNC com a soluo adoptada na Blgica, Frana e Espanha (pases que tm tradio contabilstica prxima da nossa), a reorganizao
sistemtica das contas para efeitos de anlise financeira, so resolvidas classificando os subsdios ao investimento em capital prprio, o que no prejudica a sua passagem gradual para resultados com base em subcontas adequadas. Os subsdios ao investimento fazem parte de outros fundos prprios da entidade, no capital prprio. A classificao como capital prprio muito importante face ao artigo 35 do CSC, pelo que a soluo actual da CNC tem causado prejuzo significativo a muitas empresas portuguesas, algumas delas pertencentes ao Estado. Num momento em que o IASB reconhece que estes subsdios no devem ser registados no passivo para no provocar inconsistncia conceptual, julgamos que defender uma soluo contabilstica idntica dos pases de tradio contabilstica idntica nossa, o recomendvel.
6. Falta de coerncia no tratamento da imparidade das existncias A conta 65 tem a designao Perdas por imparidade enquanto a subconta 65.2 designa-se Ajustamentos em inventrios. Da mesma forma, a subconta 76.22 designa-se por Reverses - De perdas por imparidade - Ajustamentos em inventrios. As perdas por
imparidades noutros activos no so designadas nas subcontas por, por exemplo, Ajustamentos em investimentos financeiros mas apenas por Investimentos Financeiros. No parece coerente a
diferente designao para as existncias. Pensa-se que deveria haver mais rigor em termos de coerncia e de terminologia. Acresce que nas notas iniciais classe 3 se refere que as quantias escrituradas sero corrigidas de quaisquer ajustamentos (imparidades).... Se a prpria conta tem a designao de perdas por imparidades no faz sentido acrescentar ajustamentos. Ou so uma coisa ou so outra. Ao nvel das existncias h outra inconsistncia que tambm no se percebe: o porqu da incoerncia no registo da imparidade. Enquanto as perdas por imparidades nas existncias so contabilizadas pelo mtodo directo, em todos os outros casos utilizado o mtodo indirecto. Tal procedimento, para alm de no estar conforme com o definido para os restantes itens, poder levar perda de informao, designadamente do custo de aquisio e valor acumulado de reconhecimento de imparidades. Anote-se, por exemplo, a importncia que a perda de informao pode ter para efeito de declaraes fiscais.
7. Letras a receber descontadas, Factoring e Confirming Considera-se negativa a eliminao das notas explicativas do tratamento contabilstico das letras a receber descontadas e, principalmente, a eliminao da sua divulgao no anexo. O SNC completamente omisso no que respeita ao Factoring, ao Confirming e outros instrumentos financeiros de curto prazo. Sabendo-se que os procedimentos adoptados so susceptveis de pr em causa a comparabilidade da informao entre entidades dando azo a indicadores inadequados, faz todo o sentido a existncia de uma NCRF ou, no mnimo, uma nota explicativa sobre o tratamento
contabilstico das dvidas cedidas e das quantias recebidas, relacionando, se necessrio, as contas 21 e 25.
8. Financiamentos Obtidos Os descobertos bancrios tambm so emprstimos bancrios. No traduzindo qualquer realidade nova, no se afigura que seja necessria a criao de uma subconta especfica que, caso exista, obrigar a frequentes transferncias de contas na contabilidade, sem que tal tenha idntico reflexo nos extractos bancrios, dificultando o processo de reconciliaes bancrias, sobretudo quando estas so realizadas informtica e automaticamente.
9. Conta de Accionistas/Scios No obstante o ttulo da conta, os financiamentos obtidos dos accionistas e scios so enquadrados na conta de Financiamentos obtidos deixando-se para a conta de Accionistas/scios apenas os financiamentos concedidos. H, aqui, alguma falta de coerncia entre o ttulo da conta e o respectivo mbito. Por outro lado, a conta 26.6 Financiamentos concedidos empresa me no deve restringir-se empresa-me. Deveria ter a designao de Financiamentos concedidos a entidades relacionadas (que no tenham a caracterstica de investimento financeiro), deixando a cada utilizador a possibilidade de efectuar o desenvolvimento considerado necessrio.
10. Activos biolgicos
Os activos biolgicos so, por definio, os animais e plantas vivos (NCRF 17,6), enquadrveis numa actividade agrcola. Os activos biolgicos no enquadrveis na actividade agrcola, mas com a caracterstica de investimento, so considerados nos activos fixos tangveis, sob a designao de equipamentos biolgicos, conforme nota conta 43.6 (sero registados nesta conta os animais e plantas vivos que renam os requisitos de reconhecimento como investimento e no se enquadrem na actividade agrcola). Eventuais exemplos de utilizao da conta 43.6 sero os animais circenses, animais de guarda, animais em parques de cultura e recreio, centros hpicos, etc. De acordo com o referido no SNC, todos os activos biolgicos relacionados com a actividade agrcola (incluindo os animais reprodutores, as rvores de fruto, etc.) so considerados na classe 3, destinando-se a conta 37.1, por exemplo, aos animais para venda ou produo de carne e a conta 37.2 aos activos de produo, ou seja animais reprodutores, gado leiteiro, vinhas e rvores de fruto, etc.. Conclui-se, portanto, que a classe 3, no que respeita aos activos biolgicos, integra quer activos correntes quer activos no correntes, sendo a separao efectuada no balano. Numa linguagem tradicional, dir-se-ia que a classe 3 passou a incluir existncias e imobilizado. Acreditamos que tal soluo no desejvel, devendo haver uma separao em: 37 Activos biolgicos consumveis e 47 Activos biolgicos no consumveis. Isso permitiria redenominar a
classe 3 para Existncias ou, persistindo na linguagem actual, para Inventrios. Uma ltima referncia para destacar as dificuldades que seguramente existiro no tratamento pelo justo valor de certos activos biolgicos (vinhas, olivais, etc.), os quais at agora tm sido objecto de amortizao com base em critrios fiscais.
11. Conta 613 Activos biolgicos Nas notas de enquadramento desta conta refere-se que recolhe as aquisies de activos biolgicos efectuadas durante o ano, transferidas da conta 31.3 Activos biolgicos. Estas notas no so claras j que a conta 61 respeita ao custo das mercadorias vendidas e das matrias consumidas e podem existir compras de activos biolgicos para produo, enquadrveis, portanto, na conta 37.2. Se estes activos tambm so contabilizveis na conta de compras (e no se diz o contrrio) no se afigura que faa sentido, neste caso, a transferncia para a conta 61.3. Nem se entende, se for esse o caso, que o custo seja compensado com qualquer movimento na conta 73. Esta questo perder oportunidade se aceite a nota do ponto anterior.
12. Subcontas de equipamentos Na conta 42 Activos fixos tangveis deveria ser criada uma conta nica de Equipamentos, em vez de existirem todas as
desagregaes apresentadas, dado que em muitas circunstncias, se torna difcil distinguir, por exemplo, Equipamento bsico de Equipamento administrativo. Deveria ser deixado a cada empresa
a liberdade de desdobrar conforme mais adequado, a subconta Equipamentos, tendo em conta o seu sistema de gesto de activos fixos.
13. Investimentos em Curso Os investimentos em curso deveriam estar integrados em cada uma das contas a que respeitam, no sendo relevante a existncia de uma conta prpria que junta todas as categorias de activos. De resto, a juno j tem de ser feita para divulgao no balano. Mantendo-se a conta 45 no faz sentido no tenho sido prevista uma subconta para as propriedades de investimento.
14. Gasto de imposto Quer na perspectiva da entidade quer na perspectiva do investidor / accionista, os impostos suportados, mesmo sobre o rendimento, so sempre gasto de imposto. Assim no vemos grande fundamento para que no se utilize uma conta de gasto por impostos (classe 6), que at contempla uma subconta de impostos directos (68.1), a qual poderia ser revista para representer, de forma mais visvel, esta natureza de gasto.
15. Classe 8 Na senda do referido no pargrafo anterior, perante a indiscutvel evoluo tecnolgica, no se vislumbra qualquer interesse na criao de contas s para apurar valores a partir de outras como o caso das contas de Resultados (classe 8) quando a natureza dos resultados
muito reduzida e decorrem de somas algbricas entre contas. Tais somas podero ser realizadas directamente nas demonstraes financeiras, no necessitando de contas especficas. Isso permitiria, semelhana do plano de contas das entidades financeiras, deixar livre uma classe de contas que contemplasse informao mais relevante do que a da proposta contempla, nomeadamente dar mais corpo ao pressuposto do acrscimo e/ou do resultado extensivo. Tal facto permitiria (i) separar resultados das operaes de variaes patrimoniais, v,g. adopo do justo valor; (ii) isolar em definitivo numa s classe as dvidas a receber e a pagar. Assim, embora reconhecendo que, relativamente classe 8, a soluo constante do SNC est mais ajustada s convenincias que a anterior, a CE-SNC de opinio que seria ainda melhor soluo deixar esta classe sem designao e disponvel para utilizao a definir por cada entidade.
16. Contas de capital prprio no balano No se discute, ao nvel dos princpios, a deduo ao capital subscrito do capital no realizado. Contudo, tal deduo deveria constar do balano em linha prpria, dada a sua relevncia para a compreenso da informao e situao da empresa, no obstante as divulgaes apresentadas em anexo. As prestaes acessrias gratuitas so uma figura jurdica muito prxima das Prestaes Suplementares e em nenhuma parte do texto do SNC se faz qualquer referncia em termos de tratamento contabilstico. Por isso, se sugere que a conta 53 Prestaes
suplementares e outros instrumentos de capital prprio passe a designar-se por Prestaes suplementares, prestaes acessrias gratuitas e outros instrumentos de capital prprio. Tambm nosso entendimento que a conta 58 Reservas deveria anteceder a conta 57 Outras variaes no capital prprio4. Por sua vez seria til fazer referncia a variaes do capital prprio que apresentam algumas particularidades, designadamente doaes que simplesmente foram omitidas na verso do SNC e subsdios ao investimento cuja integrao temos vindo a sugerir. As contas de Resultados deveriam ser agrupadas na mesma conta que seria desagregada em Resultados Transitados, Dividendos antecipados e Resultados lquidos do perodo.
17. Plano de contas e consolidao Tendo presente que os modelos das demonstraes financeiras abarcam contas individuais e contas consolidadas, seria til que fossem tambm definidas contas para efeitos de consolidao (interesses minoritrios, resultados de interesses minoritrios, etc.) facilitando a contabilidade da consolidao e no deixando transparecer que a mesma deve continuar a ser realizada fora da contabilidade. Tambm as NCRF 13 a 15 deveriam ser revistas para as alinhar melhor com as IAS que procuram transpor para o ordenamento contabilstico nacional (27, 28 e 31). Assim: a.
Para ficar consistente com a Demonstrao das Alteraes do Capital Prprio (DACP), esta conta deveria mais correctamente designar-se como Outras alteraes no capital prprio.
a. estrutura das normas deveriam separar-se claramente a contabilizao (reconhecimento) dos investimentos financeiros nas contas individuais e nas contas consolidadas do investidor; b. No se encontram razes para que as NCRF sejam restritivas ao exigir a adopo do MEP quer nas associadas quer nas subsidirias, quando as IAS permitem a adopo de um dos dois mtodos (custo ou MEP pargrafo 35 da IAS 28 e #37 da IAS 27; c. Seria til explicitar, atravs de um exemplo, como na prtica se vai adoptar o disposto no pargrafo 8 da NCRF 15. d. Pelos motivos apresentados, seria de adequar as notas conta 41 Investimentos financeiros que impe a adopo do MEP nas contas individuais independentemente de se proceder, ou no, consolidao.
Formatadas: Marcas e numerao
D Normas Contabilsticas e de Relato Financeiro (NCRF)
1. Contradio O artigo 10 da proposta de projecto do Decreto-lei que cria o SNC apresenta como demonstraes financeiras obrigatrias o Balano, a Demonstrao dos Resultados por Naturezas, a Demonstrao das Alteraes no Capital Prprio a Demonstrao dos Fluxos de Caixa, pelo mtodo directo ou pelo mtodo indirecto e o Anexo. Por outro lado na NCRF 1, 38, dito que Quando as entidades classifiquem os gastos por funo, devem divulgar informao adicional sobre a natureza dos gastos, incluindo os gastos de depreciao e de
amortizao e os gastos com o pessoal no respeitando o definido no DL, e fica em contradio com o exposto no 35 desta mesma norma quando diz que Os itens a apresentar na demonstrao dos resultados devero basear-se numa classificao que atenda sua natureza, podendo, adicionalmente, ser apresentada uma
demonstrao de resultados em que a classificao dos itens se baseie na sua funo dentro da entidade.
2. Resultado extensivo O conceito de Resultado extensivo invocado na demonstrao financeira de alteraes no capital prprio no se encontra esclarecido em qualquer das NCRFs. Pela anlise da Demonstrao das Alteraes no Capital Prprio infere-se que o resultado lquido extensivo decorre da soma algbrica entre o resultado lquido do exerccio e o total das outras alteraes no perodo, no relacionadas com os detentores do capital, do capital prprio. A NCRF 1 Estrutura e Contedo das Demonstraes Financeiras dever contemplar o conceito de resultado lquido extensivo, de forma a tornar mais clara esta Demonstrao Financeira.
3. Alterao da NCRF 7 A NCRF 7 Activos tangveis, prev no 29 a possibilidade de um subsdio recebido diminuir ao valor do activo. Trata-se de um lapso dado que, a ltima verso da NCRF 22 s contempla a possibilidade de registar como rendimento diferido. Este mtodo foi correctamente no considerado pela CNC uma vez que no projecto de correces s
IAS 20, j referido, se prev eliminar esta opo que subavalia os activos controlados pela entidade e reduz a comparabilidade das demonstraes financeiras.
4. Clculo do justo valor menos custos de vender na NCRF 12 Para calcular a quantia recupervel, atravs do justo valor menos os custos de vender, necessrio estimar o preo de venda do activo. Sobre isso, a NCRF 12 Imparidade de Activos s tem o 11 que extremamente ambguo. Contudo, a IAS 36, com o mesmo ttulo, refere que ou o preo de venda de um acordo vinculativo, ou o preo de mercado (se houver mercado activo) ou o preo de transaces recentes no sector. Embora se perceba que o objectivo simplificar uma norma complexa, a no incluso destes pargrafos parece s aumentar a ambiguidade associada ao clculo do justo valor.
5. Abordagem incompleta da NCRF 3 A NCRF 3 Adopo pela primeira vez das Normas de Contabilidade e de Relato Financeiro inclui excepes, isenes e proibies, no explicitando de forma clara o que deve ser feito nos referidos casos. Acaba por remeter de forma sinttica para a IFRS 1, o que leva a questionar o porqu da NCRF portuguesa se estamos a remeter para as normas internacionais de contabilidade.
6. Numerao das NCRFs Os profissionais mais actualizados na rea da normalizao contabilstica internacional tm acompanhado os desenvolvimentos do
IASB, pelo que se tm familiarizado com a numerao das normas que esse organismo adopta. A repetida consulta de normas e a facilidade de referncia acaba por dar realce ao nmero das normas. Acreditase que a numerao das normas do SNC deveria seguir a mesma ordem, no entanto a soluo no parece fcil dado que neste momento o IASB emite com o mesmo nmero dois tipos de normas: IAS e IFRS. Acresce que o SNC no integrou todas as normas emitidas pelo IASB (por exemplo, a IAS 14 Relato por Segmentos) e algumas normas do IASB foram consideradas de forma conjunta tendo dado origem a uma nica norma (por exemplo, as IFRS 7, a IAS 32 e a IAS 39 esto na base da NCRF 27 Instrumentos financeiros). Adicionalmente, o SNC contempla matrias ainda no normalizadas pelo IASB (como exemplo a NCRF 26 Matrias Ambientais). Dadas as razes anteriormente apontadas acredita-se que seria melhor soluo abrir quatro sries de numerao: Numerao das NIC (NCRF- A); Numerao das NIRF (NCRF-B); Numerao de matrias no contempladas pelo IASB (NCRF-C); Numerao de matrias contempladas pelo SNC mas integrando vrias normas do IASB: (NCRF-D).
NCRF 1 - Estrutura e Contedo das Demonstraes Financeiras NCRF 2 - Demonstrao de Fluxos de Caixa NCRF 3 - Adopo pela primeira vez das NCRF NCRF 4 - Polticas Contabilsticas, Alteraes nas Estimativas Contabilsticas e Erros NCRC 5 Divulgaes de Partes Relacionadas NCRF 6 Activos Intangveis NCRF 7 Activos Fixos Tangveis
NCRF - A1 NCRF -A7 NCRF-B1 NCRF- A8 NCRF A24 NCRF A38 NCRF 16
RF 8 Activos No Correntes Detidos para Venda e Unidades Operacionais Descontinuadas NCRF 9 Locaes NCRF 10 Custos de Emprstimos Obtidos NCRF 11 - Propriedades de Investimento NCRF 12 Imparidade de Activos NCRF 13 - Interesses em Empreendimentos Conjuntos e Investimentos em Associadas NCRF 14 - Concentraes de Actividades Empresarias NCRF 15 - Investimentos em Subsidirias e Consolidao NCRF 16 Explorao e Avaliao de Recursos Minerais NCRF 17 Agricultura NCRF 18 Inventrios NCRF 19 - Contratos de Construo NCRF 20 Rdito NCRF 21 - Provises, Passivos Contingentes e Activos Contingentes NCRF 22 - Contabilizao dos Subsdios do Governo e Divulgao de Apoios do Governo NCRF 23 - Os Efeitos de Alteraes em Taxas de Cmbio NCRF 24 - Acontecimentos Aps a Data do Balano NCRF 25 - Impostos Sobre o Rendimento NCRF 26 - Matrias Ambientais NCRF 27 - Instrumentos Financeiros NCRF 28 - Benefcios dos Empregado
NCRF B5 NCRF A17 NCRF A23 NCRF A40 NCRF A36 NCRF A31 NCRF B3 NCRF A27 NCRF B6 NCRF-A41 NCRF-A2 NCRF-A11 NCRF-A18 NCRF-A37 NCRF-A20 NCRF-A21 NCRF-A10 NCRF-A12 NCRF-C1 NCRF-D1 NCRF-A19
7. Problema da introduo de NCRFs j desactualizadas Na nossa opinio a aplicao do SNC s em 2010, torna a actual proposta potencialmente j desactualizada, dado que esta assenta nos regulamentos comunitrios publicados at 2006. Deve ser
equacionada a sua completa actualizao.
E Norma Contabilstica e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades A NCRFPE no parece ser necessria. Um sistema simplificado de relato financeiro, constitudo por um Balano e uma Demonstrao dos resultados e um Anexo simplificados, podem resultar de soluo semelhante que vinha sendo adoptada. As PEs, quando sociedades, tero sempre que respeitar as imposies do CSC, e a contabilizao de operaes dever necessariamente respeitar as normas gerais. Os limites a aplicar para a qualificao de uma entidade como PE ainda no foram divulgados, mas acredita-se que devem ser alinhados com os limites que constam do artigo 262. do Cdigo das Sociedades Comerciais.
II Parte Contedo e formato alternativo do SNC
O Sistema de Normalizao Contabilstica (SNC) em apreciao corresponde ao desenvolvimento das linhas de orientao traadas no projecto aprovado pela Comisso de Normalizao Contabilstica (CNC) em 15 de Janeiro de 2003 (informaes em arquivo na pgina da Internet da CNC). Contudo, quando o SNC foi apresentado em 2008, devem ser considerados outros dados que entretanto ficaram disponveis, incluindo: Exposure Draft (ED) das International Financial Reporting Standard for Small and Medium Sized Entities publicado para apreciao at 31 de Outubro de 2007, prazo depois prorrogado at 30 de Novembro de 2007.
Documento do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) comentando a ED das IFRS for SMEs, acentuando que a designao no era apropriada e sugerindo como melhor alternativa outra organizao e redaco. Notcia do IASB publicitada no INSIGHT de Janeiro/Maro de 2008 anunciando para o ltimo trimestre de 2008 a aprovao de um texto finalizado. Planos espanhis aprovados em 16 de Novembro de 2007, com destaque para o Plan General de Contabilidad. Texto do plano francs, Plan Comptable General, depois das alteraes de 2005 (data de referncia para a aplicao das normas internacionais). Soluo adoptada pela Blgica, mantendo a lista de contas do PCMN (plano Contabilstico Mnimo Normalizado) de 1975 com as emendas que foram introduzidas por sucessivos diplomas, e precisando os modelos de informao financeira na reviso da lei comercial, conforme diploma real de 2007/05/14. Notcias dos trabalhos sobre o XBRL, incluindo o XBRL-GL, dando especial destaque taxionomia das etiquetas em XBRL e, portanto, pondo em evidncia a taxionomia das contas.
Face aos novos dados, de que os documentos supra citados so alguns exemplos, a CE-SNC considera que a organizao da soluo proposta pela CNC deveria ter sido repensada.
A CE-SNC atribui especial ponderao conjugao dos objectivos declarados pelo IASB (normalizao expressa em documento nico) com a interpretao e sugestes do EFRAG, conforme documento de 7 de Fevereiro de 2008, de que expressamente consta (carta quarto pargrafo): Pensamos que o IASB decidiu muito correctamente que a normalizao deveria constar de um nico documento, aceitar simplificaes no reconhecimento e medida, e separar a manuteno desta normalizao da dos processos de reviso das IFRS plenas. Acresce que este modelo se aproxima mais da tradio contabilstica portuguesa, o que facilita o acolhimento na prtica profissional. As linhas gerais do projecto sobre o SNC foram aprovadas em 2003, portanto bem antes dos documentos citados, o que explica que no tenham sido ento considerados, mas no dispensa de os considerar na presente data.
Dados as limitaes decorrentes do prazo para elaborao deste parecer, entendeu a CE-SNC esclarecer a organizao que colheria a sua preferncia baseando-se em traduo parcial da sugesto do EFRAG, e esclarecendo desde j que entende que no caso de uma soluo portuguesa, na seco 3 deveriam ser includos os modelos das demonstraes financeiras, e as seces 4 e 5 deveriam ser reunidas numa nica e detalhadas por grandes classes de contas, no seguimento de um plano de contas mnimo.
Eis a organizao sugerida pelo EFRAG:
SECO 2 CONCEITOS E PRINCPIOS 2.1 Objectivo das demonstraes financeiras das PME 2.2 Caractersticas qualitativas da informao nas demonstraes financeiras 2.3 Elementos das demonstraes financeiras 2.3.1 Situao financeira 2.3.2 Desempenho 2.4 Reconhecimento de elementos nas demonstraes financeiras 2.5 Valorimetria dos elementos nas demonstraes financeiras
SECO 3 PREPARAO E APRESENTAO DAS DEMONSTRAES FINANCEIRAS 3.1 Obedincia aos requisitos gerais de apresentao 3.1.1 Apresentao correcta e apropriada 3.1.2 Conformidade com as IFRS para as PME 3.1.3 Preocupao com a continuidade 3.1.4 Princpio do acrscimo 3.1.5 Frequncia de apresentao de relatrios 3.1.6 Conjunto completo de demonstraes financeiras
3.1.7 Informaes comparativas 3.1.8 Compensao 3.1.9 Materialidade e agregao 3.2 A apresentao das demonstraes financeiras primrias 3.2.1 Balano 3.2.2 Demonstrao de Resultados 3.2.3 Demonstrao de outros rendimentos e gastos reconhecidos 3.2.4 Demonstrao de alteraes no capital prprio 3.2.5 Demonstrao de fluxos de caixa 3.2.6 Anexo 3.3 Seleco, alterao de polticas contabilsticas, alteraes nas estimativas contabilsticas e correco de erros 3.3.1 Seleco e alteraes de polticas contabilsticas 3.3.2 Alteraes nas estimativas contabilsticas 3.3.3 Correces de erros de perodos anteriores 3.4 Contabilizao de transaces em moeda estrangeira e de transposio de demonstraes financeiras 3.4.1 Transposio de demonstraes financeiras 3.5 Acontecimentos aps o fecho de contas 3.6 Partes relacionadas
SECO 4 CONTABILIZAO DE ACTIVOS E PASSIVOS 4.1 Princpios contabilsticos para activos no financeiros 4.1.1 mbito
4.1.2 Reconhecimento 4.1.3 Valorimetria 4.1.3.1 Valorimetria no reconhecimento inicial 4.1.3.2 Valorimetria posterior 4.1.3.3 Imparidade 4.1.4 Extino 4.1.5 Outras exigncias especficas para o reconhecimento dos activos intangveis 4.2 Princpios contabilsticos dos activos e passivos financeiros 4.2.1 mbito 4.2.2 Reconhecimento 4.2.3 Valorimetria 4.2.4 Valorimetria no reconhecimento inicial 4.2.5 Valorimetria posterior 4.2.6 Depreciao 4.2.7 Extino 4.2.8 Contabilidade dos benefcios dos trabalhadores 4.2.9 Os requisitos especficos para valorimetria posterior dos investimentos em associadas e empreendimentos conjuntos 4.3 Contabilidade para provises, activos e passivos contingentes 4.3.1 Reconhecimento 4.3.2 Valorimetria inicial e subsequente 4.3.3 Reflectindo as incertezas na valorimetria de uma proviso 4.3.4 Reembolso
4.3.5 Extino 4.4 Contabilizao de Impostos sobre os lucros 4.4.1 mbito 4.4.2 Reconhecimento dos activos e passivos por impostos correntes 4.4.3 Reconhecimento de activos e passivos por impostos diferidos 4.4.4 Valorimetria dos activos e passivos por impostos correntes 4.4.5 Valorimetria dos activos e passivos por impostos diferidos 4.4.6 Desconto 4.4.7 Valorimetria posterior dos activos por impostos diferidos 4.4.8 Reconhecimento directamente no capital prprio 4.4.9 Reteno na fonte dos dividendos 4.4.10 Compensao no balano dos activos e passivos fiscais
SECO 5 CONTABILIZAO DO CAPITAL PRPRIO 5.1 Identificao do capital prprio 5.2 Emisso inicial de aces ou de outros instrumentos de capital prprio 5.3 Venda de opes, direitos e warrants 5.6 Prmios de emisso de aces e diviso do valor das aces 5.7 Emisso de instrumentos financeiros compostos 5.8 Obrigaes do Tesouro
SECO 6 RECONHECIMENTO E VALORIMETRIA DOS PROVEITOS
6.1 Identificao de transaces que do origem a proveitos 6.2 Reconhecimento de proveitos 6.3 Valorimetria de proveitos 6.4 Reconhecimento de passivos resultantes de um contrato com um cliente 6.5 Custos incorridos com as vendas a clientes 6.6 Contabilizao de subsdios do governo
SECO 7 CONTABILIDADE DE GRUPOS 7.1 Demonstraes financeiras consolidadas 7.1.1 Os interesses minoritrios nas filiais 7.1.2 Alienao de filiais 7.2 Contabilidade para Combinaes de Negcios e do Goodwill
SECO 8 CONTABILIZAO DE DETERMINADAS OPERAES ESPECIAIS 8.1 Contabilizao de pagamentos com base em aces 8.1.1 Reconhecimento inicial 8.1.2 A valorimetria de operaes de pagamento com base em aces 8.1.3 A valorimetria de operaes de pagamento com base em dinheiro 8.2 Contabilidade de Cobertura 8.2.1 Cobertura de risco de taxa de juro fixa de um instrumento financeiro ou risco de preo de mercadoria detida
8.2.2 Cobertura de risco de taxa de juro varivel de um instrumento financeiro, do risco cambial, ou do risco de preo de um compromisso firme, ou de uma transaco altamente provvel relacionada com uma mercadoria, ou de um investimento lquido numa unidade operacional estrangeira 8.3 Contabilizao em economias hiper-inflacionrias 8.3.1 Reconciliao das demonstraes financeiras 8.3.2 Economias que deixam de ser hiper-inflacionrias 8.4 Transio das Empresas para as IFRS
A CE-SNC considera que uma soluo inspirada nesta organizao e na simultnea considerao do plano de contas francs, do plano de contas espanhol e do conjunto da legislao comercial e lista de contas belgas, seria melhor resposta para as necessidades das empresas portuguesas e dos profissionais. Continuando com o propsito de esclarecimento das linhas gerais do modelo que se considera mais conforme a nossa tradio e, simultaneamente, a resposta adequada ao novo contexto internacional, transcreve-se traduo da exemplificao feita pelo EFRAG sobre o hipottico desenvolvimento do n. 4.1, a saber:
4.1 Princpios contabilsticos para activos no financeiros
4.1.1 mbito 4.1.2 Reconhecimento
4.1.3 Valorimetria 4.1.3.1 Valorimetria no reconhecimento inicial 4.1.3.2 Valorimetria posterior 4.1.3.3 Imparidade 4.1.4 Extino 4.1.5 Outras exigncias especficas para o reconhecimento dos activos intangveis
Seco 4 Contabilizao de activos e passivos 4.1 Princpios contabilsticos para activos no financeiros
4.1.1 mbito 4.1.1 Os activos no financeiros incluem imveis, instalaes e equipamentos, bens incorpreos, propriedades de investimentos e existncias. Estes activos podem ser detidos pela entidade por aquisio ou em regime de locao financeira. 4.1.2 Propriedades de investimento, instalaes e equipamentos so activos tangveis que: (a) sejam detidos para uso na produo ou fornecimento de bens ou servios, para arrendamento a outros, para investimento, ou para fins administrativos, e (b) se espera que venham a ser utilizados durante mais de um perodo.
4.1.3 As peas de manuteno de equipamentos so normalmente consideradas como existncias e reconhecidas nos resultados. No entanto, as grandes peas sobresselentes qualificam-se como equipamentos quando a entidade espera us-los durante mais do que um perodo. Do mesmo modo, se as peas sobresselentes e a assistncia material apenas puderem ser utilizados em conexo com imveis, instalaes e equipamentos, sero contabilizados como tal. 4.1.4 As partes de alguns bens imveis, instalaes e equipamentos podem exigir a sua substituio em intervalos regulares. A entidade deve acrescentar quantia escriturada a despesa de substituio quando essa despesa gerar benefcios econmicos futuros para a entidade. 4.1.5 Muitas vezes, para se poder continuar a usar um equipamento (por exemplo, uma aeronave) pode ser importante levar a cabo inspeces regulares. Quando cada uma destas grandes inspeces realizada, o seu custo reconhecido na quantia escriturada como custo de substituio se os critrios de reconhecimento forem satisfeitos. Qualquer quantia remanescente escriturada do custo da inspeco deve ser extinta. 4.1.6 Os terrenos e edifcios so activos separveis e a entidade deve contabilizar separadamente cada um deles, mesmo quando so adquiridos em conjunto. 4.1.7 Um activo intangvel um activo no monetrio identificvel sem substncia fsica. Tal activo identificvel quando: (a) separvel, ou seja, passvel de ser separado ou dividido e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado quer
individualmente, quer em conjunto com um contrato relacionado, activo ou passivo, ou (b) Surge de direitos legais e contratuais, independentemente do facto de esses direitos serem transferveis ou separados da entidade ou de outros direitos e obrigaes 4.1.8 Os investimentos imobilirios so propriedades (terrenos ou edifcios, ou uma parte de um edifcio, ou ambos) detidas pelo proprietrio ou pelo locatrio sob a forma de locao financeira para obter rendas ou para valorizao de capital ou ambos, em vez de: (a) no uso para produo ou fornecimento de bens ou servios ou para fins administrativos; ou (b) para venda no decurso normal dos negcios. 4.1.9 As existncias so activos: (a) detidos para venda no decurso normal dos negcios; (b) no processo de produo para venda; ou (c) tm a forma de materiais ou fornecimentos a serem consumidos no processo de produo ou na prestao de servios.
4.1.2 Reconhecimento 4.1.10 Todos os activos no financeiros so reconhecidos em conformidade com os critrios de reconhecimento estabelecidos no ponto 2.4 Reconhecimento dos elementos nas demonstraes financeiras. Os requisitos adicionais especficos para activos intangveis so
detalhados na seco 4.1.5.
4.1.3 Valorimetria 4.1.3.1 Valorimetria no reconhecimento inicial 4.1.11 Uma entidade deve valorizar os activos no financeiros ao custo no reconhecimento inicial. 4.1.12 As orientaes (AG-2) sobre a forma de valorizar o custo no reconhecimento inicial so dadas no apndice 4.1.3.2 Valorimetria posterior 4.1.13 Todos os activos no financeiros, com excepo das existncias e de activos intangveis, devem ser valorizados aps o reconhecimento inicial em conformidade ou com o modelo de custo, ou o modelo de revalorizao, dependendo de se cumprirem os critrios especificados. As orientaes sobre a forma de escolha do modelo de custo ou do de revalorizao so dadas no apndice. 4.1.14 As existncias e os activos intangveis so valorizados aps o reconhecimento usando apenas o modelo de custo. 4.1.15 As orientaes (AG-2) para aplicar o modelo do custo ou o modelo de revalorizao, aps o reconhecimento, so dadas no apndice. 4.1.3.3 Imparidade 4.1.16 Por forma a no valorizar qualquer activo no financeiro, valorizado ao custo, acima da sua quantia recupervel, a entidade deve determinar, no final de cada exerccio, se um elemento ou
grupo de activos no financeiros est desvalorizado e, em caso afirmativo, deve verificar como reconhecer e valorizar as perdas imparidade. Ao faz-lo, a entidade dever usar as orientaes (AG2) fornecidas no apndice. 4.1.17 As compensaes de terceiros para activos no financeiros que foram danificados, perdidos ou abandonados sero includas nos resultados, quando se receber a indemnizao.
4.1.4 Extino 4.1.18 Uma entidade deve extinguir um activo no financeiro: (a) na venda, ou (b) quando no so esperados benefcios econmicos futuros da sua utilizao ou venda, excepto no caso das existncias que apenas so extintas na alienao. 4.1.19 Quando os proveitos resultantes da venda de existncias so reconhecidos em conformidade com a seco 6 Reconhecimento e Valorimetria dos Proveitos, a quantia escriturada dessas existncias deve ser reconhecida como um custo no perodo em que os respectivos proveitos so reconhecidos. 4.1.20 Algumas existncias podem ser atribudos a outras contas de activo, por exemplo, existncias usadas como um componente de imveis, instalaes ou equipamentos construdos pela entidade. As existncias atribudas a um outro activo, so reconhecidos como um custo durante a vida til desse activo.
4.1.21 Quando uma entidade dispe de outros activos no financeiros, quer para venda ou outra utilizao, a entidade deve reconhecer os ganhos ou perdas quando o elemento extinto, excepto nas condies referidas no n 4.1.26. 4.1.22 Uma entidade deve determinar o ganho ou perda resultante da extino de outros activos no financeiros como a diferena entre os recebimentos lquidos obtidos, caso existam, e a quantia escriturada do item. 4.1.23 A entidade no deve classificar esses ganhos como proveitos. 4.1.24 Para determinar a data de alienao de um item, a entidade deve aplicar os critrios da seco 6 "Reconhecimento e Valorimetria dos proveitos", que se aplica ao reconhecimento de proveitos resultantes da venda de bens. 4.1.25 A entidade deve transferir a propriedade para (ou de) um investimento imobilirio somente quando a propriedade cumpre (ou deixa de cumprir) a definio de investimento imobilirio. 4.1.26 A venda seguida de uma operao lease-back envolve a venda de um activo e de uma operao de leasing do mesmo activo. O contrato de arrendamento e o preo de venda so geralmente interdependentes, porque so negociados como um pacote. O tratamento contabilstico de uma venda seguida de lease-back depende do tipo de locao:
(a) Se a operao resulta numa locao financeira, a venda no considerada como genuna. Por conseguinte, qualquer excesso de proveito de venda sobre a quantia escriturada do activo diferido e amortizado ao longo do prazo da locao. (b) Se a operao resulta numa locao operacional, e
(i) Se tanto o preo de venda como o de locao reflectir as condies de mercado, a venda considerada como genuna e o consequente ganho ou perda imediatamente reconhecido em resultados. (ii) Se o preo de venda est abaixo do preo de mercado, a perda reconhecida imediatamente, a menos que seja compensada posteriormente por futuros pagamentos de rendas abaixo do preo de mercado. Nesse caso, a diferena entre o preo de venda e o preo no mercado diferido e amortizado proporcionalmente ao longo do perodo em que o bem se espera venha a ser utilizado. (iii)Se o preo de venda estiver acima do preo de mercado, o excesso acima preo no mercado diferido e amortizado ao longo do perodo em que o bem se espera que venha a ser utilizado.
4.1.5 Outras exigncias especficas para o reconhecimento dos activos intangveis
4.1.27 A entidade deve avaliar a probabilidade de benefcios econmicos futuros esperados usando pressupostos razoveis que representam a melhor estimativa da gerncia sobre as condies econmicas que existiro durante a vida til do activo. 4.1.28 A entidade usa o seu julgamento para avaliar o grau de certeza associado aos fluxos de benefcios econmicos futuros que sejam atribuveis ao uso do activo, com base na evidncia disponvel no momento do seu reconhecimento inicial, dando maior peso evidncia externa. 4.1.29 O critrios de reconhecimento estabelecidos na seco 2.4 Reconhecimento dos elementos nas demonstraes financeiras so sempre considerados preenchidos no caso dos activos intangveis adquiridos separadamente. 4.1.30 Todos os activos gerados internamente so levados a custo quando incorridos, excepto se: (a) a entidade opte pelo modelo de capitalizao como a sua poltica contabilstica e, (b) o activo satisfaz os critrios restritivos. As orientaes para a capitalizao de activos intangveis gerados internamente so dadas no apndice AG-4. 4.1.31 Uma entidade deve reconhecer as despesas com um elemento intangvel como um custo quando for incorrido a menos que faa parte do custo de um activo intangvel que satisfaa os critrios de
reconhecimento estabelecidos no ponto 2.4 Reconhecimento dos elementos nas demonstraes financeiras. 4.1.32 Uma entidade deve reconhecer as despesas com os seguintes elementos como um custo e no como activos intangveis: (a) as marcas geradas internamente, as fichas tcnicas, a publicao de ttulos, listas de clientes e elementos em substncia semelhantes; (b) as despesas com as actividades de arranque (ou seja, os custos de arranque), a menos que esta despesa esteja includo no custo de imveis, instalaes e equipamentos. Os custos de arranque podem consistir em custos legais e de secretariado, custos incorridos no estabelecimento de uma entidade jurdica, despesas de abertura de uma nova instalao ou negcio (i.e., custos de pr abertura) ou dispndios para comear novas operaes ou lanar novos produtos ou processos (ou seja, custos pr-operacionais); (c) as despesas com aces de formao; (d) as despesas com publicidade e actividades promocionais; e (e) as despesas com a deslocao ou reorganizao de parte ou da totalidade de uma entidade. 4.1.33 O pargrafo 4.1.32 no exclui o reconhecer como um activo um pr pagamento quando o pagamento de bens ou servios tenha sido feita em antecedncia em relao entrega de bens ou prestao de servios.
4.1.34 As despesas de um elemento intangvel que inicialmente foram reconhecidas como um custo no devem ser reconhecidas numa data posterior, como parte do custo de um activo intangvel. A adopo de um modelo tal como o descrito exequvel, como resulta das solues j adoptadas pela Frana e por Espanha (2005, 2007). No obstante ser muito significativa a diferena de forma, em substncia, as solues e conceitos a adoptar so as mesmas que j constam do SNC, consideradas as alteraes sugeridas na primeira parte do presente documento. III DA COMISSO DE NORMALIZAO CONTABILSTICA A Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas, j por diversas vezes tem abordado a questo da normalizao contabilstica em Portugal, tendo mesmo chegado a abordar a temtica em termos formais, s no avanando com uma iniciativa de ndole pblica, porque foi consensual que enquanto no estivesse discutida a proposta do SNC, no faria sentido abrir essa discusso. Independentemente da oportunidade, a exemplo de outros pases muito prximos da doutrina constante da proposta do SNC, a normalizao desde h muito que no se encontra na esfera governamental, ou mesmo a funcionar sob a sua tutela. A Unio Europeia e a prpria concepo de funcionamento da proposta apresentada, assenta numa libertao, diramos, at excessiva, na interveno dos profissionais. Ora, para que o sistema seja coerente e tenha unidade inter si, no faz sentido o alargamento da responsabilidade de opo para os profissionais, mantendo a normalizao sob a tutela governamental.
pois chegado o momento de entregar a regulamentao aos profissionais, criando mecanismos de controle por parte do governo que possibilite a interveno deste, sempre que a normalizao influencie directa ou indirectamente a verdade tributria e a utilizao da contabilidade como fonte de informao credvel para a determinao dos quantitativos tributrios a entregar pelos sujeitos passivos ao estado, bem como possibilitar o conhecimento da economia real. Por outro lado, em bom rigor, a normalizao contabilstica em Portugal, constitui hoje uma verdadeira manta de retalhos, onde de facto no existe um conceito unitrio de normalizao, mas sim uma espcie de domnio intervencional, onde cada um defende de forma aguerrida o seu espao de interveno. A ideia que se transmite no domnio da normalizao, no uma ideia de um todo abrangente, embora com as respectivas especificidades, mas sim um conjunto de diversas bissectrizes, puxando cada uma para o seu lado. O que a Cmara prope algo completamente diferente e dinmico, dando uma imagem ntegra da contabilidade, embora mantenha e reconhea as especificidades e necessidade de determinados sectores, o que evidencia pela criao de colgios de especialidades. pois, em nosso entender, com a aplicao da proposta que adiante se apresenta o momento oportuno para se revolucionar a normalizao contabilstica em Portugal, entregando essa nobre tarefa aos que depois a tero de executar, ou seja, aos profissionais. Para tanto, a Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas, apresenta um projecto de decreto-lei, com vista revogao da actual Comisso de Normalizao Contabilstica e, em sua substituio, a criao da nova comisso que se apresenta, e que :
UM NOVO MODELO DE NORMALIZAO CONTABILSTICA
As necessidades financeiras do Estado, so directamente proporcionais necessidade de interveno social desse mesmo Estado na sociedade que gere. Ressalvando outros entendimentos, a fraca interveno social do governo portugus em determinados perodos da nossa histria, em nosso entender, justifica a existncia de alguns conceitos menorizados da prtica dos actos de cidadania, o que, sendo um estado de vivncia social, acaba por se reflectir nalguns dos nossos hbitos e at das interpretaes que deles temos e cultivamos. Um olhar mais atento sobre a organizao social e econmica do pas surgiu com os desafios colocados com a integrao de Portugal na Unio Europeia, exigindo comportamentos diferenciados que concebessem a nossa economia fora dos contextos proteccionistas de ento o que exigia uma viso diferente desta nova realidade. O sistema vigente de normalizao contabilstica surge neste contexto e, no obstante procurar uma realidade diferente, em nosso entender, acaba ele mesmo por ser vtima de uma leitura e concepo baseada em arqutipos do passado, ento ainda recente. Em boa verdade, o espartilho normativo contabilstico portugus, muito dificilmente pode consubstanciar um sistema normativo, mas antes uma espcie de pulverizao daquele poder, no permitindo sobre o mesmo uma viso e desenvolvimento integrado. Julgamos carecer de sentido que hoje em Portugal existam seis entidades a quem se encontra conferido o poder de emitir normas contabilsticas, sendo o Banco de Portugal (BP) para as instituies financeiras e outras similares, a Comisso de Normalizao da Contabilidade Pblica (CNCP), Comisso de Normalizao Contabilstica (CNC), o Instituto de Seguros de Portugal, a Comisso de Mercado de Valores Mobilirios (CMVM) e a Entidade Reguladora dos Servios Energticos (ERSE). A compartimentao da normalizao contabilstica portuguesa, conduziu proliferao de entidades normalizadoras, criando-se zonas de interveno
indefinida como o caso do sector cooperativo, social e desportivo, onde ningum sabe de quem a responsabilidade de normalizar. Ora, embora reconhecendo a especificidade de cada entidade interveniente, o seu elevado nmero, para alm de dispersar sinergias, acaba por aportar normalizao custos injustificados a uma disperso doutrinria que em nada abona credibilidade da contabilidade. Na verdade, sem menosprezar a especificidade de cada sector interveniente, a contabilidade tem um nico fim que registar de forma verdadeira e apropriada o estado patrimonial das entidades a quem se aplica. A normalizao tem como fim criar regras, procedimentos e interpretaes, que se julgam as mais adequadas obteno daquele objectivo. Ora, salvo melhor opinio, toda a normalizao feita com aquele fim, variando a forma da sua obteno, conforme a especificidade do sector a que se aplica. A diferenciao, em nosso entender, no suficientemente forte que justifique a existncia de seis entidades normalizadoras, dispersando por essa via esforos e doutrinas que, se harmonizadas entre si, criariam uma imagem social diferente da que hoje tem a contabilidade. No se julgue que o nosso pensamento contm qualquer crtica aos organismos existentes, nem mesmo s personalidades que os compem ou dirigem, de forma alguma, eles agem dentro de um contexto concebido pelo legislador e porquanto dentro da legalidade, sem que se questione a competncia dos seus autores. Questiona-se o modelo e a sua adequao realidade actual. Questiona-se a concepo de funcionamento e a sua adequao actual realidade econmica do pas. Questiona-se, independentemente do mrito que tiveram num passado recente, o estaticismo de alguns figurinos contabilsticos, tendo-nos conduzido a realidades controversas sobre a utilidade da contabilidade e da sua funo de expressar a situao patrimonial das empresas, uma vez que,
nos dias de hoje, o seu maior valor no tem expresso contabilstica, isto , no se encontra expresso no balano. Questiona-se as razes da Normalizao ter uma tutela poltica. Os gestores polticos como condutores da sociedade e construtores do bem-estar social, devem salvaguardar que a normalizao concorra para aquele objectivo, mas no serem eles os condutores da normalizao. Tendo a normalizao os fins j elencados, ela , no entanto, materializada pelos profissionais da contabilidade, pelo que estes devem ter uma elevada preponderncia na sua elaborao. Ressalvando outros entendimentos, em nosso entender, a normalizao contabilstica deve ser da responsabilidade dos profissionais da contabilidade os quais, concertados com os meios de estudo, investigao, ensino e empresarial, devem conjugar esforos para a construo de uma normalizao que, embora atendendo especificidade a que se destina, deve ter a preocupao de se harmonizar entre si. Atendendo a que a contabilidade o meio mais credibilizado para quantificar os impostos que as empresas e empresrios devem pagar sociedade em que se inserem, a exemplo com o que hoje acontece com a Unio Europeia, somos do entendimento que dever manter-se o actual sistema imperativo de aplicao da normalizao sendo que, a publicao s ser possvel aps referendo por parte do Ministro das Finanas ou em quem este delegar. Isto , a normalizao na nossa proposta ser da competncia dos profissionais da Contabilidade, Tcnicos Oficiais de Contas, mas a sua publicao apenas ser possvel com a concordncia do governo atravs do Ministrio das Finanas. No que respeita normalizao num contexto global, propomos a existncia de uma nica entidade a quem competir toda a normalizao hoje dispersa por seis entidades, subdividindo-se aquela em comisses especializadas, permanentes ou eventuais, sendo que as permanentes sero de imediato em nmero igual s entidades actualmente existentes e com a mesma vocao e objectivos.
No que respeita composio da entidade normalizadora, nosso entendimento que a estrutura actual no faz qualquer sentido, encontrandose desfasada da nossa realidade, comportando representaes que no existem, ou mesmo existindo, com o reconhecimento de interesse pblico profisso dos Tcnicos Oficias de Contas e consequente criao da entidade reguladora (CTOC), perderam qualquer capacidade de representao profissional. Com vista a um melhor entendimento do nosso pensamento, apresentamos um projecto de Decreto-Lei: PROPOSTA DE DECRETO-LEI A necessidade de uma melhor e maior organizao de estrutura econmica em Portugal conduziu necessidade da concepo, estudo e aprovao de um plano Oficial de Contabilidade, tendo-se a ele seguido diversas iniciativas no domnio contabilstico, no sentido de uniformizar interpretaes e comportamentos contabilsticos a nvel nacional. Para garantir a evoluo daquele documento e encontrar solues prticas para as dificuldades da sua aplicao, criou o governo uma comisso de normalizao contabilstica a quem incumbiu a gesto tcnica, emisso de directrizes contabilsticas, interpretaes tcnicas decorrentes da aplicao do POC, remetendo para outras entidades a competncia atribuda quela comisso, consoante a especificidade do sector a que se destinava. A experincia entretanto recolhida a nvel Europeu e nos principais mercados financeiros, com especial relevo para a estratgia adoptada pela Unio Europeia quanto uniformizao dos comportamentos para um determinado grupo de empresas, veio a consubstanciar-se na adopo das Normas Internacionais de Contabilidade (NICS) ou tambm designadas por International Acouting Standard Board (IAS). Aquela estratgia, materializada no Regulamento 1606/2002, de 19 de Junho da Comunidade, consagra a adopo do princpio de que a normalizao da competncia dos profissionais, atravs das associaes ou entidades suas representativas, competindo ao poder poltico avaliar os efeitos que aquela normalizao tenha, ou possa vir a ter, na gesto dos
interesses pblicos das sociedades que gerem, criando mecanismos de salvaguarda de garantia e preservao daquele interesse. No prembulo do Decreto-Lei n 367/99, de 18 de Setembro, j se antevia a necessidade de alterao do modelo de normalizao contabilstica em Portugal, assumindo-se que a doutrina constante daquele normativo tinha natureza provisria, prevendo-se mesmo a sua durao mxima de trs anos e a necessidade de aproximar a normalizao das estruturas na Unio Europeia. Decorreram nove anos sobre a publicao do Decreto-Lei n 367/99, de 18 de Setembro, impondo-se uma nova viso e reestruturaro do sistema de normalizao contabilstica em Portugal. A concepo da normalizao actual, porque dispersa por diversas entidades, tem criado zonas de indefinio quanto capacidade de interveno naquele domnio e no tem possibilitado uma leitura integrada das necessidades da Normalizao em Portugal, constituindo-se como factor de disperso de sinergias e meios monetrios que no faz sentido continuar. Em sua substituio concebemos um modelo centralizado da gesto do processo de normalizao, mantendo-se no entanto a especificidade de alguns sectores de actividade atravs da criao de Colgios de Especialidade. Consagra-se o princpio da Normalizao pelos profissionais atravs das suas associaes representativas, Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas e Ordem dos revisores Oficiais de Contas, reservando o governo a aceitao ou no do carcter imperativo das normas emitidas.
Foi ouvida a Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas Assim, nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituio da Repblica Portuguesa o Governo Decreta para valer como lei geral da Repblica o seguinte:
Artigo 1. Competncia Normalizadora da competncia da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas a normalizao contabilstica de Portugal. Artigo 2. Representao A representao dos interesses da Contabilidade, em Portugal, no estrangeiro ou junto da Unio Europeia, da competncia da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas. Artigo 3. As orientaes s tm natureza imperativa quando obtenham despacho favorvel do Ministro das Finanas e so obrigatoriamente publicadas na I srie do Dirio da Repblica. Artigo 4. So extintas as Comisses de Normalizao Contabilstica e a Comisso de Normalizao da Contabilidade Pblica, bem como as funes de normalizao que se encontravam, atribudas ao Banco de Portugal, Instituto Nacional de Seguros, Comisso de Mercado de Valores Mobilirios e Entidade Reguladora dos Servios Energticos. Artigo 5. Revogao So revogadas todas as disposies jurdicas inerentes normalizao contrrias ao que se dispe no presente Decreto-lei ou no regulamento em anexo. Artigo 6. A normalizao contabilstica, sua estrutura e modo de funcionamento regula-se pelo regulamento em anexo ao presente Decreto-lei, que dele faz parte integrante.
REGULAMENTO DA NORMALIZAO CONTABILSTICA Artigo 1. Objectivos A normalizao contabilstica, tem como objectivo estabelecer normas e procedimentos contabilsticos para a contabilidade em Portugal, Harmonizar procedimentos quanto aplicao das normas internacionais ou comunitrias, tendo em vista uma adequada, verdadeira, transparente e compreensvel informao financeira. Artigo 2. Atribuies So atribuies da Normalizao Contabilstica Portuguesa: 1 Promover o estudo, a investigao e a divulgao da Contabilidade em Portugal, nomeadamente atravs das seguintes aces: a) Realizao de estudos e investigaes tendentes adopo de conceitos, princpios e procedimentos contabilsticos que se revelem adequadas realidade econmica portuguesa e no sejam contrrios aos princpios orientadores em vigor na Unio Europeia; b) Analisar a propor a criao ou alterao de Planos de Contas especficos ou sectoriais, nos sectores de actividade que pela sua especificidade ou funo, se julgue adequado diferenciar orientaes ou procedimentos contabilsticos especficos; c) Emitir directrizes contabilsticas, tornando-se obrigatria a sua aplicao aps despacho de concordncia do Ministro das Finanas, ou em quem ele delegar, sendo obrigatoriamente publicadas na I srie do Dirio da Repblica; d) Emitir interpretaes tcnicas dos Planos Oficiais de Contas oficialmente aprovados; e) Ser ouvida em quaisquer projectos de natureza contabilstica constantes de iniciativas legislativas; f) Emitir interpretaes tcnicas nas matrias de natureza contabilstica, por sua prpria iniciativa ou a pedido de quaisquer instituies que, pela sua actividade ou por efeito da aplicao de planos de
g) contabilidade, sejam interessadas nas temticas contabilsticas a eles aplicveis; h) Representar os interesses de Portugal em todas as instncias internacionais ou comunitrias e participar, no mbito contabilstico nas reunies ou eventos por aquelas realizadas. 2 Promover a divulgao da Contabilidade e sua evoluo, atravs dos meios que se revelarem mais adequados, nomeadamente atravs da realizao de congressos, estudos, colquios ou outras iniciativas tendentes a um melhor conhecimento da contabilidade em Portugal. Artigo 3. Funcionamento O funcionamento da normalizao tem ao seu servio a seguinte estrutura: 1. O Conselho Geral; 2. Comisses Especializadas 1 O mandato da estrutura normalizadora de trs anos e coincide com o mandato dos rgos da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas. Artigo 4. Composio do conselho geral O Conselho Geral composto pelos seguintes elementos: 1- Da rea da Administrao Pblica: a) b) c) d) e) f) g) h) i) um representante do Banco de Portugal; um representante da Comisso de Mercados de Valores Mobilirios; um representante do Instituto Nacional de Seguros; um representante do Instituto Antnio Srgio, um representante do Instituto de Gesto Financeira da Segurana Social; um representante da Direco Geral da Administrao Pblica; um representante da Inspeco Geral das Finanas; um representante da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais; um representante da Secretaria de Estado do Desporto
2- Da rea do Ensino Superior: a) um representante das Faculdades ou dos departamentos de Economia e Gesto das Universidades Portuguesas Pblicas; b) um representante das Faculdades ou dos departamentos de Economia e Gesto das Universidades Portuguesas privadas; c) dois representantes das Escolas Superiores de Gesto dos Institutos Politcnicos; d) um representante dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administrao; e) um representante da Associao dos Docentes de Contabilidade do Ensino Superior 3- Das Associaes Empresariais: a) b) c) d) um representante das Associaes Comerciais; um representante das Associaes Empresariais; um representante da Associao dos Bancos Portugueses; um representante da Associao das Empresas de Seguros
4- De outras entidades: a) um representante da Liga de Clubes; b) um representante da Federao Portuguesa de Futebol; c) duas personalidades, nacionais ou de pases de lngua oficial portuguesa de reconhecido mrito nas reas da Contabilidade, Gesto ou Fiscalidade a nomear pela Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas 5- Os profissionais que integram o Conselho Geral so indicados pela Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas e o seu nmero no pode ser inferior a cinquenta por cento dos elementos que o compem. 6- As entidades com representao no Conselho Geral, indicaro um nmero de suplentes igual ao nmero de efectivos. 7- Cada membro do Conselho Geral, apenas pode representar uma entidade.
8- Os elementos que compem o secretariado no integram as comisses permanentes. Artigo 5. Competncias do Conselho Geral Compete ao Conselho Geral: a) Deliberar sobre todas as matrias inerentes normalizao ou ao seu funcionamento; b) Elaborar e deliberar sobre a proposta de Plano de Actividades e Oramento; c) Deliberar sobre quaisquer propostas que lhes sejam apresentadas pelas comisses permanentes, pela Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas, por qualquer um dos seus membros ou por qualquer membro do Governo ou servio da Administrao Pblica; d) Propor Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas a criao de comisses permanentes ou eventuais; e) Eleger e destituir, por voto secreto, os elementos que integram as comisses permanentes ou eventuais. Artigo 6. Comisses Permanentes ou Eventuais O Conselho Geral pode propor Direco da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas a constituio de Comisses Permanentes ou Eventuais. 1- So desde j constitudas as seguintes Comisses Permanentes: a) b) c) d) Comisso Permanente para a rea da Contabilidade Empresarial; Comisso Permanente para a rea das Instituies Financeiras; Comisso Permanente para a rea de Seguros; Comisso permanente para a rea dos Mercados de Valores Mobilirios; e) Comisso Permanente para a rea Social e Cooperativa; f) Comisso Permanente para a rea da Contabilidade Pblica; g) Comisso Permanente para a rea do Desporto
2- As Comisses Permanentes ou Eventuais so compostas por cinco elementos, eleitos em Conselho Geral. Artigo 7. Competncia das Comisses competncia das Comisses Permanentes ou Eventuais: a) Elaborar propostas de planos de contabilidade ou sua realizao, aplicados rea econmica da sua especialidade; b) Elaborar propostas de diferentes directrizes contabilsticas aplicveis aos sectores econmicos da rea da sua especialidade; c) Elaborar pareceres tcnicos e interpretativos das matrias contabilsticas conexas com a rea econmica da sua especialidade; d) O objecto e durao das Comisses Eventuais sero fixados pela Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas sob proposta do Conselho Geral. 1- Mediante proposta do Conselho Geral, poder a Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas contratar assessores ou especialistas nos temas que se encontrarem em debate nas Comisses. Artigo 8. Presidente do Conselho Geral O Presidente do Conselho Geral , por inerncia do cargo, o Presidente da Direco da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas. 1- A Direco da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas pode delegar a presidncia do Conselho Geral em qualquer personalidade de reconhecido mrito nas reas inerentes normalizao. Artigo 9. Competncias do Presidente do Conselho Geral So atribudas ao Presidente do Conselho Geral as seguintes competncias: a) Convocar e orientar os trabalhos do Conselho Geral;
b) Representar o Conselho Geral junto da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas; c) Propor Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas a constituio de representaes nacionais e estrangeiras, nos assuntos inerentes normalizao; d) Assinar e despachar a correspondncia relativa normalizao; e) Elaborar a ordem do dia das reunies do Conselho Geral; f) Tomar deciso em todas as matrias que no sejam da competncia especfica de nenhum dos rgos e, de uma forma geral, garantir o bom funcionamento dos servios inerentes normalizao. Artigo 10. Receitas As receitas necessrias ao funcionamento da actividade de normalizao so garantidas por oramento prprio dotado pela Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas. Artigo 11. Remuneraes As funes desempenhadas no Conselho Geral ou nas Comisses Permanentes so remuneradas com senhas de presena. a) As senhas de presena so fixadas pela Direco da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas; b) At nova fixao pelo rgo competente, a senha de presena de cem euros por cada reunio; c) No caso de se realizar mais do que uma reunio no mesmo dia, apenas devida uma senha de presena. Artigo 12. Instalaes A Normalizao Contabilstica funciona nas instalaes da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas.
Artigo 13. Apoio administrativo
O apoio administrativo necessrio ao funcionamento da Normalizao Contabilstica ser prestado pela Cmara dos Tcnico Oficiais de Contas. IV
A grande questo que se coloca proposta em debate, no o desafio que ela representa para os profissionais, nem mesmo os efeitos negativos da importao de conceitos culturais no consentneos com a nossa tradio contabilstica. Embora reconhecendo algumas dificuldades, elas com maior ou menor esforo, empenho da CTOC e dos profissionais, seriam vencidas em tempo til. O calcanhar de Aquiles de todo o processo a enorme subjectividade em que assenta todo o funcionamento do novo sistema. E temos que ter em ateno que no so os profissionais os nicos manuseadores do sistema que nos proposto, mas tambm outras entidades, como o caso das universidades, do sector empresarial, mas tambm a prpria Administrao Fiscal vai manusear o sistema, no mnimo nos actos inspectivos de verificao de conformidade. Ora se um sistema na sua execuo pressupe a assumpo da responsabilidade profissional pelas opes tomadas, facto que lhe confere, porque individualizado, uma enorme subjectividade no julgamento efectuado, ento quem analisa a conformidade daquelas opes, falta de critrios e elementos objectivos de anlise e julgamento, tambm as analisar com base numa elevada dose de subjectividade. Ora este facto, aliado a uma tradio de funcionamento da Administrao Fiscal Portuguesa, mais em funo da capacidade de captao de receitas e menos em funo da razoabilidade dos rendimentos obtidos ou at pela capacidade de os obter, deixa os profissionais completamente desprotegidos quanto ao trabalho por eles desempenhado. Por exemplo o funcionamento do sistema de imparidade, ou mesmo o mecanismo de amortizaes dos bens do activo corpreo, se o processo no
for acompanhado por um sistema normalizador em que se definam as regras mnimas de funcionamento e enquadramento, constituiro, no temos dvidas, no factores de progresso e evoluo profissional, mas sim fontes de permanente conflito entre os profissionais e a Administrao Fiscal. Se um profissional, baseado nas expectativas que tem do funcionamento da empresa, por exemplo, considerar que um determinado bem corpreo esgota a capacidade de cumprir a sua misso num determinado perodo de tempo e depois esse tempo ultrapassado, como que ele se defende perante a constatao do facto pela Administrao Fiscal? E como que reage a prpria Administrao Fiscal a esta mudana to radical? Estar ele preparada para aceitar as contingncias que a subjectividade de anlise comporta? No caso apresentado, como que reagiria a Administrao Fiscal? Aceitaria os custos da amortizao calculados pelo profissional? Claro que no. Perante um facto como o descrito, de certeza que teramos o corte como custo da amortizao, a alterao matria colectvel, com todas as consequncias da advenientes, com o pagamento de coimas e juros compensatrios. Por outro lado, no obstante estar praticamente esgotado o prazo de discusso da proposta do SNC, no se conhecem quaisquer estudos, ensaios ou concluses que minimamente nos possibilitem conhecer quais os efeitos que a aplicao da proposta em debate ter no domnio da fiscalidade. Sero aceites custos ou proveitos fiscais por exemplo as correces por imparidade? Que efeitos tem na matria colectvel a utilizao do justo valor nos mais diversos domnios dos bens das empresas? E para quando a definio mnima de aplicao de uma regra de enquadramento e funcionamento dos parmetros do justo valor? Qual a compatibilidade da aplicao do justo valor com as normas em vigor para o planeamento fiscal agressivo? A falta de definio daqueles balizamentos constituir, estamos convencidos, um srio elemento de perverso, no s para a credibilidade da contabilidade, mas tambm de conflitualidade entre os profissionais e
empresrios de menor escrpulos que no deixaro fugir a oportunidade que o sistema lhe oferece de inventarem balanos medida das suas necessidades, exercendo sobre os profissionais as mais dspares presses para que estes inventem tambm a prpria contabilidade. Ora, perante o universo de interrogaes sem resposta e mesmo sem um mnimo orientativo da sua evoluo, a proposta do SNC, tal qual nos apresentada um verdadeiro salto no escuro. No sabemos onde vamos parar, mas h uma coisa que, cada vez mais se comea a clarificar para ns, que ela prematura e no se encontra minimamente sustentada em pressupostos consequenciais provenientes da sua aplicao. Nos fruns internacionais em que a CTOC participa, tendo sido os mais recentes a reunio e conferncia internacional da EFAA, realizada na cidade de Copenhaga, na Dinamarca e do CILEA, em Cartagena, Colmbia, a questo da necessidade de uma linguagem universal da contabilidade tem sido muito discutida, sendo aceite pacificamente que as normas internacionais de contabilidade (IAS) podem desempenhar aquele papel, mas que a sua estrutura conceptual no se encontra adaptada realidade econmica de cada pas. A Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas reafirma o seu apoio criao e desenvolvimento de uma linguagem universal para a contabilidade, misso que entende poder ser cumprida pelas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS), mas do entendimento que a sociedade contabilstica portuguesa e as entidades que verificam a conformidade contabilstica no se encontram preparadas para adoptar a estrutura conceptual daquelas normas. convico da Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas que o sistema de normalizao contabilstica existente em Portugal deixou de cumprir a sua misso, nem permite pela quantidade de entidades normativas existente a criao de uma imagem de unidade em torno de uma estratgia contabilstica, pelo que prope com a entrada em vigor do novo SNC a extino da actual Comisso de Normalizao Contabilstica (CNC). Nos termos de tudo o que antecede a Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas formula a seguinte proposta:
V PROPOSTA Com a fundamentao e justificao que antecede, a Cmara dos Tcnicos Oficiais de Contas, na sua reunio de Direco de 30 de Julho do ano de 2008, aprova por unanimidade a seguinte proposta: 1 - Que a partir do ano de 2010 se adoptem as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS), conforme nos proposto pela Comisso de Normalizao Contabilstica (SNC); 2 Que at ao ano de 2015 no seja adoptada a Estrutura Conceptual das Normas Internacionais de Contabilidade, mantendo-se em vigor a normalizao contabilstica, tendo como misso, de entre outras, a preparao gradual da adopo daquela estrutura; 3 Que a nomenclatura usada nas definies das IAS seja readaptada, conforme proposta em anexo nossa realidade cultural; 4 Que seja extinta a actual Comisso de Normalizao Contabilstica, por inexistncia superveniente de objecto e, em seu lugar, seja criada uma nova Comisso de Normalizao Contabilstica, conforme proposta em anexo. Vertemos na presente proposta, atentos os fundamentos que a justificam, o nosso pensamento sobre o caminho mais seguro a operar na estrutura contabilstica portuguesa, manifestando-nos disponveis para quaisquer esclarecimentos havidos por convenientes. Lisboa, 30 de Julho de 2008 O Presidente da Direco
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References: artigo 2
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 artigo 4
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 35
 artigo 10
 artigo 262
 artigo 198

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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 8
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