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MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE CERVEIRA CÂMARA MUNICIPAL ACTA N.º 3/ DE FEVEREIRO DE PDF
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE CERVEIRA CÂMARA MUNICIPAL ACTA N.º 3/ DE FEVEREIRO DE 2009
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Carlos Eduardo Santiago Nobre
1 ACTA N.º 3 REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2009, INICIADA ÀS HORAS E CONCLUÍDA ÀS HORAS SUMÁRIO ABERTURA ORDEM DO DIA ÓRGÃO EXECUTIVO (01) APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO DE 28 DE JANEIRO DE (02) VOTO DE PESAR JAIME ISIDORO. 04 (03) TAXAS DE PUBLICIDADE SUSPENSÃO ANO DE (04) ALTERAÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, AO PLANO DE ACTIVIDADES 05 MUNICIPAIS E AO ORÇAMENTO DA DESPESA. PATRIMÓNIO MUNICIPAL (05) HABITAÇÃO SOCIAL-BAIRRO SOCIAL MATA VELHA ATRIBUIÇÃO DE CASAS 05 RENDAS E CONCESSÕES (06) CONCURSO PÚBLICO PARA ARRENDAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA DE UM ESPAÇO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UM BAR/SELF SERVICE NO CENTRO DE APOIO SOCIAL ÀS EMPRESAS DA ZIC RELATÓRIO FINAL.... (07) ELISA & ORLANDO, LDA AUSÊNCIA DA FEIRA SEMANAL 06 (08) VENDA DA CASA 48 BAIRRO SOCIAL DA MATA VELHA ANA OLIVEIRA RODRIGUES 06 HIPOTECA DE USUFRUTO REGULAMENTOS MUNICIPAIS (09) PROPOSTA DE REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E CEDÊNCIA DO AUDITÓRIO E DAS 07 SALAS DE FORMAÇÃO DO CENTRO DE APOIO ÀS EMPRESAS EMPREITADAS, FORNECIMENTO, FORNECIMENTOS, PRESTAÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES FINANCEIRAS (10) LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA (LEASING) PARA AQUISIÇÃO DE UM AUTOCARRO MARCA VOLVO B12B 420 EURO 4 ADJUDICAÇÃO... (11) LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA (LEASING) PARA AQUISIÇÃO DE UM CHASSI VOLVO 07 FLL16 (4X2) AIR ADJUDICAÇÃO JUNTAS DE FREGUESIA (12) FREGUESIA DE CAMPOS DOAÇÃO DE TERRENOS 08 (13) JUNTA DE FREGUESIA DE COVAS PROTESTO PELA FALTA DE SEGURANÇA DA E.N (14) JUNTA DE FREGUESIA DE GONDARÉM SINALIZAÇÃO TURÍSTICA 08 EMISSÃO DE PARECERES (15) PARECER PROTECÇÃO CIVIL/NOMEAÇÃO DO COMANDANTE OPERACIONAL 08 MUNICIPAL.. ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DESPORTIVAS E HUMANITÁRIAS (16) CLUBE DESPORTIVO DE CERVEIRA RENOVAÇÃO DE PROTOCOLO/MANUTENÇÃO RELVADO SINTÉTICO CENTROS SOCIAIS, PAROQUIAIS E COMISSÕES DE FESTAS (17) CENTRO DE CULTURA DE CAMPOS LIMPEZAS E PODAS NAS MARGENS DO RIO MINHO ESCOLAS DO CONCELHO (18) AGRUPAMENTO DAS ESCOLAS DE VILA NOVA DE CERVEIRA CONCURSO DA PALAVRA AO LIVRO: INCURSÕES PELO IMAGINÁRIO INFANTIL. (19) ETAP - ESCOLA PROFISSIONAL VISITA DE ESTUDO A BARCELONA.. 10 (20) FINALISTAS DA ESCOLA EB 2,3 SEC DE VILA NOVA DE CERVEIRA VIAGEM A PARIS.. 10 REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR (21) GESTAMP PORTUGAL, LDA LIGAÇÃO DE ÁGUAS RESIDUAIS 10 (22) AICEP PORTUGAL GLOBAL - GESTAMP PORTUGAL, LDA PEDIDO DE BENEFÍCIOS FISCAIS MUNICIPAIS.. EXPEDIENTE E ASSUNTOS DIVERSOS (23) UNISÉNIOR VISITA ÀS AMENDOEIRAS EM FLOR. 11 (24) TRADE CENTER PORTUGUÊS EVENTOS (25) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DEPUTADAS MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO E TERESA 11 VENDA EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL.. (26) PARTIDO SOCIALISTA DISPOSITIVOS DE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA PELOS PARTIDOS 12 POLÍTICOS
2 (27) INSTITUTO REGULADOR DE ÁGUAS E RESÍDUOS PORTARIA 966/2006, DE (28) ÁGUAS DO MINHO E LIMA RECLAMAÇÃO RELATIVA A MAUS CHEIROS NA RUA DA 12 CARVALHA NO SUBSISTEMA DE CAMPOS... (29) SERVIÇO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE CERVEIRA NOMEAÇÃO DE VOGAL (30) ASSOCIAÇÃO PATAS E PATAS PEDIDO DE VERBA. 13 (31) RÁDIO CULTURAL DE CERVEIRA RELATÓRIO 13 (32) ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS LIMITADOS DA VOZ - PEDIDO DE SUBSÍDIO 13 (33) JOSÉ LEITE PARTICIPAÇÃO CAMPEONATO NACIONAL DE VELOCIDADE DE 14 MOTOCICLISMO PEDIDO DE PATROCÍNIO. (34) RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (35) APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA ENCERRAMENTO
3 ABERTURA Aos onze dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e nove, neste concelho de Vila Nova de Cerveira e edifício dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sob a Presidência do Vice-Presidente da Câmara, Senhor João Fernando Brito Nogueira e com a presença dos Vereadores, Senhora Sandra Maria Pereira Pontedeira e Senhor Aristides Manuel Rodrigues Martins. Secretariou a reunião, Vitor Manuel Passos Pereira, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira. E, tendo tomado os lugares que lhes estavam destinados, o Senhor Presidente da Câmara declarou aberta a reunião pelas horas. Faltaram: O Presidente da Câmara Municipal, Senhor José Manuel Vaz Carpinteira, que por razões ligadas à Autarquia e ao Município não pode estar presente, considerando-se justificada a sua falta e o Vereador, Senhor Vitor Manuel Inácio Costa, que apresentou justificação para o seu impedimento, considerando-se desta forma justificada a sua falta. PERÍODO DA ORDEM DO DIA Presente a ordem de trabalhos, foram acerca dos assuntos dela constantes tomadas as seguintes resoluções: ÓRGÃO EXECUTIVO (01) APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO DE 28 DE JANEIRO DE 2009 Para cumprimento do disposto no número 2 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, foi presente a acta da reunião de 28 de Janeiro corrente. A Câmara Municipal, deliberou, por maioria, com a abstenção do Vice-Presidente da Câmara Municipal, porque não esteve presente naquela reunião, aprovar a citada acta. 3
4 (02) VOTO DE PESAR JAIME ISIDORO Foi proposto pelo senhor Presidente da Câmara Municipal o voto de pesar pelo falecimento do pintor Jaime Isidoro, que se transcreve: Voto de pesar JAIME ISIDORO ( ) O PINTOR Jaime Isidoro, falecido no passado dia 21 de Janeiro, é uma figura ímpar, enquanto impulsionador da descentralização cultural que, no último quartel do século XX, procurou levar as artes plásticas, aos mais diferentes públicos, nomeadamente, fora das grandes urbes. Indubitavelmente, ao seu nome se encontra associado Vila Nova de Cerveira que, em 1978 e em boa hora, resolveu acolher a I Bienal de Arte, acontecimento cultural que frutificou ao longo dos anos e que hoje, para além de uma marca e uma mais valia incontornável e incontestável para o nosso concelho, é um evento artístico de reconhecida importância, a nível nacional e internacional. Pelo seu pioneirismo ao propor e organizar a primeira das Bienais de Arte, pela dedicação e empenho que ao longo de trinta anos sempre dedicou a este certame artístico que se confunde e reconhece no seu nome, pelo enorme contributo que deu ao desenvolvimento das artes e da cultura neste concelho, mas também em Portugal, PROPONHO, Que a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira aprove um VOTO DE PESAR pelo desaparecimento físico de JAIME ISIDORO, reconhecendo o elevado mérito dos serviços por ele prestados, a este Município e à Cultura. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, concordar e corroborar o voto de pesar proposto pelo Presidente da Câmara Municipal e remeter à família e à Galeria Alvarez (03) TAXAS DE PUBLICIDADE SUSPENSÃO ANO DE 2009 Pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, foi apresentada a seguinte proposta: TAXAS DE PUBLICIDADE Atento à actual conjuntura económica que vem afectando gravemente os tecidos social e económico a nível nacional e local; Considerando a tradicional debilidade da situação económica do comércio local, agravada pela actual conjuntura; Considerando que urge tomar medidas que incentivem e estimulem os agentes económicos a empenharem-se em ultrapassar a actual situação e em consonância com as medidas governamentais já implementadas e anunciadas de apoio e protecção às actividades económicas; Considerando as medidas já tomadas por esta Câmara Municipal no mesmo âmbito, nomeadamente com a redução da taxa de IMI, da taxa de IRS, etc. Proponho: 4
5 1. Que, para o presente ano seja suspensa a cobrança da taxa de publicidade, mantendo-se a obrigatoriedade dos utentes procederem ao licenciamento da mesma nos termos do regulamento em vigor; 2. Que sejam devolvidas as importâncias entretanto recebidas relativas às taxas de publicidade do ano em curso. Vila Nova de Cerveira, 09 de Fevereiro de 2009 A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta apresentada, referindo que esta suspensão apenas se poderá aplicar nos casos da publicidade devidamente licenciada. Mais deliberou, por unanimidade, submeter a presente proposta à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 53.º n.º 2 alínea e) da Lei 169/99, de 18.09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de (04) ALTERAÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, AO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAIS E AO ORÇAMENTO DA DESPESA Foram presentes a primeira alteração ao Plano Plurianual de Investimentos, a primeira alteração ao Plano de Actividades Municipais e a primeira alteração ao Orçamento da despesa. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar as alterações aos documentos citados. PATRIMONIO MUNICIPAL (05) HABITAÇÃO SOCIAL-BAIRRO SOCIAL MATA VELHA ATRIBUIÇÃO DE CASAS Acerca do assunto indicado em epígrafe, foi apresentada pela Vereadora Senhora Sandra Pontedeira a proposta que seguidamente se transcreve: PROPOSTA Existindo no momento fogos de Habitação Social disponíveis no Bairro Social da Mata Velha, freguesia de Loivo e tendo em conta os pedidos para atribuição de habitação social existentes, tendo em atenção a informação da Técnica de Serviço Social da Autarquia, parecer da Junta de Freguesia de Loivo, e critérios orientadores definidos em Maio de 2002, propõe-se à Digníssima Câmara Municipal a atribuição ao referido requerente do seguinte fogo habitacional: 1- Manuel Fernando Barros Lima Casa nº 37 (tipologia T2) com a renda apoiada estipulada no valor de 282,94. Vila Nova de Cerveira, 09 de Fevereiro de 2009 A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada, devendo ser dado conhecimento ao interessado de forma a ser celebrado o respectivo contrato de arrendamento. 5
6 RENDAS E CONCESSÕES (06) CONCURSO PÚBLICO PARA ARRENDAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA DE UM ESPAÇO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UM BAR/SELF SERVICE NO CENTRO DE APOIO SOCIAL ÀS EMPRESAS DA ZIC RELATÓRIO FINAL Foi presente o Relatório Final do Concurso Público para arrendamento de duração limitada de um espaço destinado à instalação de um Bar/Self Service no Centro de Apoio Social às Empresas da ZIC. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar os autos apresentados pelo Júri do respectivo concurso e considerar o mesmo como deserto, por desistência dos concorrentes ao citado concurso. (07) ELISA & ORLANDO, LDA AUSÊNCIA DA FEIRA SEMANAL Foi presente um requerimento do Senhora Elisa Reis de Azevedo, na qualidade de sócia-gerente da firma ELISA & ORLANDO, Ld.ª, registado nesta Câmara Municipal sob o n.º 837/2009, de 22 de Janeiro findo, a qual, na qualidade de feirante, informa que faltou à feira por motivos de ter sido sujeita a uma intervenção cirúrgica. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, considerar justificadas as faltas em questão. (08) VENDA DA CASA 48 BAIRRO SOCIAL DA MATA VELHA ANA OLIVEIRA RODRIGUES HIPOTECA DE USUFRUTO No seguimento da deliberação de 14 de Janeiro findo e a requerimento da senhora Ana Oliveira Rodrigues, arrendatária da casa 48 do Bairro Social da Mata Velha, foi autorizada a venda à filha, senhora Alice Rodrigues Martins, e o usufruto a favor da arrendatária. As mesmas para aquisição da citada habitação vão recorrer a um crédito na Caixa Geral de Depósitos, entidade bancária esta que contactou o Chefe da DAFI, referindo que para conceder o citado empréstimo também teria que haver autorização da Câmara Municipal para que sobre o usufruto possa recair uma hipoteca. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, informar a Caixa Geral de Depósitos que não tem qualquer objecção a qualquer tipo de hipoteca e sempre que surja esta questão suscitada por outras entidades bancárias o princípio mantém-se. 6
7 REGULAMENTOS MUNICIPAIS (09) PROPOSTA DE REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E CEDÊNCIA DO AUDITÓRIO E DAS SALAS DE FORMAÇÃO DO CENTRO DE APOIO ÀS EMPRESAS Foi presente a proposta de "Regulamento de Utilização e Cedência do Auditório e das Salas de Formação do Centro de Apoio às Empresas, a qual deve ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta de regulamento apresentada e remeter o mesmo à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 64.º n.º 2 alínea a) da Lei 169/99, de 18.09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de EMPREITADAS, FORNECIMENTOS, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E LOCAÇÕES FINANCEIRAS (10) LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA (LEASING) PARA AQUISIÇÃO DE UM AUTOCARRO MARCA VOLVO B12B 420 EURO 4 ADJUDICAÇÃO Foi presente, para ratificação, nos termos do artigo 68.º nº 3 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 22 de Janeiro de 2009, que adjudicou a citada locação financeira à Caixa Leasing e Factoring Instituição Financeira de Crédito, S.A. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, ratificar nos termos do artigo 68.º nº 3 da Lei 169/99, de 18.09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11.01, o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal. (11) LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA (LEASING) PARA AQUISIÇÃO DE UM CHASSI VOLVO FLL16 (4X2) AIR ADJUDICAÇÃO Foi presente, para ratificação, nos termos do artigo 68.º nº 3 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 22 de Janeiro de 2009, que adjudicou a citada locação financeira à Caixa Leasing e Factoring Instituição Financeira de Crédito, S.A. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, ratificar nos termos do artigo 68.º nº 3 da Lei 169/99, de 18.09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11.01, o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal. 7
8 JUNTAS DE FREGUESIA (12) FREGUESIA DE CAMPOS DOAÇÃO DE TERRENOS Foi presente um ofício da Freguesia de Campos, registado nesta Câmara Municipal sob o n.º 1494/2009, no dia 05 de Fevereiro corrente, no qual solicitam à Câmara Municipal a doação de dois prédios, sendo um urbano, sito na Carvalha e outro rústico sito no Regueirinho, ambos daquela freguesia. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, doar os terrenos solicitados à Freguesia de Campos, com a condição destes serem integrados no domínio público da Freguesia e com destino ao alargamento do Largo do Sobral. (13) JUNTA DE FREGUESIA DE COVAS PROTESTO PELA FALTA DE SEGURANÇA DA E.N. 301 Foi presente um ofício da Junta de Freguesia de Covas, registado nesta Câmara Municipal sob o n.º 985/2009, no dia 27 de Janeiro findo, no qual informam que denunciaram à Direcção de Estradas de Viana do Castelo a falta de segurança da E.N. 301 e solicitam que a Câmara Municipal tome medida idêntica. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, reforçar junto da Estradas de Portugal, S.A., o protesto elaborado pela Junta de Freguesia de Covas. (14) JUNTA DE FREGUESIA DE GONDARÉM SINALIZAÇÃO TURÍSTICA Foi presente um ofício da Junta de Freguesia de Gondarém, registado nesta Câmara Municipal sob o n.º 830/2009, no dia 22 de Janeiro findo, no qual solicitam à Câmara Municipal apoio para beneficiação da sinalização turística da freguesia. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, informar em primeiro lugar que próximos pedidos sobre esta matéria deverão ser mais explícitos e apoiar a Junta de Freguesia na aquisição da referida sinalização, nos termos do artigo 64.º nº 6 alínea b) da Lei 169/99, de 18.09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de EMISSÃO DE PARECERES (15) PARECER PROTECÇÃO CIVIL/NOMEAÇÃO DO COMANDANTE OPERACIONAL MUNICIPAL Foi presente o parecer do Consultor Jurídico sobre a nomeação do Comandante Operacional Municipal, solicitado por esta Câmara Municipal, resultando do mesmo que o Eng.º Emanuel Oliveira reúne os requisitos legais para ser nomeado como Comandante Operacional Municipal. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, concordar com o parecer do Consultor Jurídico desta Câmara Municipal e nomear nos termos da legislação em vigor sobre aquela matéria, para Comandante Operacional Municipal, o Eng.º Técnico Emanuel Oliveira, fixando o vencimento pelo índice 460, 1.º escalão, da tabela de
9 ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DESPORTIVAS E HUMANITÁRIAS (16) CLUBE DESPORTIVO DE CERVEIRA RENOVAÇÃO DE PROTOCOLO/MANUTENÇÃO RELVADO SINTÉTICO Foi presente uma carta do Clube Desportivo de Cerveira, registado nesta Câmara Municipal, sob o n.º 1402/2009, de 05 de Fevereiro corrente, na qual solicitam que o protocolo para manutenção do relvado sintético do Estádio Municipal Rafael Pedreira seja renovado. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, renovar para o presente ano o protocolo em questão. CENTROS SOCIAIS, PAROQUIAIS E COMISSÕES DE FESTAS (17) CENTRO DE CULTURA DE CAMPOS LIMPEZAS E PODAS NAS MARGENS DO RIO MINHO Foi presente uma carta do Centro de Cultura de Campos, registada nesta Câmara Municipal sob o n.º 13814/2008, de 09 de Dezembro do ano findo, na qual solicitam um apoio para a limpeza e podas das margens do Rio Minho, que se realizará nos dias 28.02; e 14.03, necessitando para o efeito de luvas, sacos de recolha do lixo e de um lanche volante. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade e de acordo com anos anteriores, apoiar a iniciativa em questão, remetendo para o efeito o assunto para o Vereador, Senhor Fernando Nogueira. ESCOLAS DO CONCELHO (18) AGRUPAMENTO DAS ESCOLAS DE VILA NOVA DE CERVEIRA CONCURSO DA PALAVRA AO LIVRO: INCURSÕES PELO IMAGINÁRIO INFANTIL Foi presente um ofício do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira, registado nesta Câmara Municipal sob o n.º 870/2009, no dia 22 de Janeiro findo, no qual solicitam um subsídio para atribuição de prémios do concurso Da palavra ao livro: Incursões pelo Imaginário Infantil. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, apoiar a iniciativa em questão e remeter o assunto para a Vereadora, Senhora Sandra Pontedeira. 9
10 (19) ETAP - ESCOLA PROFISSIONAL VISITA DE ESTUDO A BARCELONA Foi presente um ofício da ETAP - Escola Profissional, registado nesta Câmara Municipal sob o n.º 1269/2009, no dia 02 de Fevereiro corrente, na qual solicitam a atribuição de um subsídio para a visita de estudo que pretendem fazer a Barcelona. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, informar a ETAP, que atribui um subsídio anual aos finalistas da Escola ou à Associação de Estudantes. (20) FINALISTAS DA ESCOLA EB 2,3 SEC DE VILA NOVA DE CERVEIRA VIAGEM A PARIS Foi presente uma nova carta dos Finalistas da Escola EB 2,3 Sec. de Vila Nova de Cerveira, registada nesta Câmara Municipal sob o n.º 1422/2009, no dia 05 de Fevereiro corrente, na qual explicam que houve confusão com o pedido anterior e reformulam o mesmo dizendo que a viagem a Paris é para todos os finalistas da Escola e por isso solicitam novamente a atribuição de um subsídio. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, informar a EB 2,3 Sec de Vila Nova de Cerveira, que atribui um subsídio anual aos finalistas da Escola ou à Associação de Estudantes. REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR (21) GESTAMP PORTUGAL, LDA LIGAÇÃO DE ÁGUAS RESIDUAIS Foi presente uma carta da GESTAMP PORTUGAL, LDA, registada nesta Câmara Municipal sob o n.º 1471/2009, no dia 05 de Fevereiro corrente, na qual informam que o pedido de ligação do saneamento para 2010 se deve ao facto de por questões financeiras não o poderem fazer em A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, informar a GESTAMP que terá de proceder à ligação do saneamento, dado que esta é obrigatória, por força do estipulado no artigo 37.º do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais. (22) AICEP PORTUGAL GLOBAL - GESTAMP PORTUGAL, LDA PEDIDO DE BENEFÍCIOS FISCAIS MUNICIPAIS Na sequência da deliberação da Câmara Municipal datada de 14 de Janeiro último foi presente uma carta da GESTAMP PORTUGAL, LDA, registada nesta Câmara Municipal, na qual requerem a isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), tendo em consideração o projecto de investimento apresentado por aquela empresa e apreciado favoravelmente pela AICEP ( Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal). 10
11 A Câmara Municipal, tendo presente a comunicação do AICEP, registada nesta Câmara Municipal sob o número 13863, no dia 09 de Dezembro último, em que aquela entidade considera que o Projecto de Investimento reúne as condições legais para a concessão de benefícios fiscais, delibera por unanimidade propor à Assembleia Municipal a redução de 20% do valor do IMI, pelo período de cinco anos (conforme previsto na alínea b) do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro), após a concretização do Projecto de Investimento previsto. EXPEDIENTE E ASSUNTOS DIVERSOS (23) UNISÉNIOR VISITA ÀS AMENDOEIRAS EM FLOR Foi presente uma carta da UNISÈNIOR, registada nesta Câmara Municipal sob o n.º 1484/2009, de 06 de Fevereiro corrente, no qual solicitam a atribuição de um subsídio de 1.600,00, para uma viagem à zona das amendoeiras em flor. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, informar que para a visita em questão cede o autocarro da Autarquia. (24) TRADE CENTER PORTUGUÊS EVENTOS 2009 Foi presente uma carta do Trade Center Português, registada nesta Câmara Municipal, sob o n.º 1453/2009, no dia 05 de Fevereiro corrente, na qual solicitam o apoio da autarquia para a realização dos eventos a realizar em A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, remeter o presente assunto para análise dos serviços culturais. (25) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DEPUTADAS MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO E TERESA VENDA EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL Foi presente um ofício da Assembleia da República, registado nesta Câmara Municipal sob o n.º 1443/2009, no dia 05 de Janeiro corrente, no qual anexa o pedido de informação sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial por parte das deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, remeter o presente assunto para a Vereadora, Senhora Sandra Pontedeira de modo a que esta proceda à resposta das questões levantadas pelas referidas deputadas. 11
12 (26) PARTIDO SOCIALISTA DISPOSITIVOS DE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA PELOS PARTIDOS POLÍTICOS Foi presente um fax do Partido Socialista, registado nesta Câmara Municipal sob o n.º 1397/2009, no dia 05 de Fevereiro corrente, no qual informa que irão colocar alguns painéis de propaganda e por isso solicitam pretendem saber se existe alguma restrição no concelho de Vila Nova de Cerveira. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, informar o Partido Socialista que deverão comunicar com antecedência o local e dia de colocação dos painéis, de modo a que esta colocação seja acompanhada pelos serviços de Fiscalização. (27) INSTITUTO REGULADOR DE ÁGUAS E RESÍDUOS PORTARIA 966/2006, DE Foi presente um ofício do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, registado nesta Câmara Municipal sob o n.º 1364/2009, no dia 04 de Fevereiro corrente, no qual informam que as entidades gestoras de sistemas de abastecimento para consumo humano tem de remeter ao IRAR o volume facturado em A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, remeter o assunto para a Secretaria de Administração Geral de modo a que esta remeta ao IRAR o volume facturado em (28) ÁGUAS DO MINHO E LIMA RECLAMAÇÃO RELATIVA A MAUS CHEIROS NA RUA DA CARVALHA NO SUBSISTEMA DE CAMPOS Foi presente um ofício da Águas do Minho e Lima, registado nesta Câmara Municipal sob o n.º 1356/2009, no dia 04 de Fevereiro corrente, no qual respondem ao ofício enviado por esta Câmara Municipal sobre os maus cheiros verificados na Rua da Carvalha em Campos. Resulta da resposta que os maus cheiros podem ser provenientes pelo não cumprimentos da regras de descarga dos efluentes nas ETAR, sendo que a empresa está disponível a reforçar as visitas ao local em causa de forma a resolver esta situação em concreto. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, informar que continua insatisfeita com esta e outras situações que provocam maus cheiros e que não tem sido solucionados pela empresa, pelo que urge que esta, de uma vez por todas regularize esta situação. 12
13 (29) SERVIÇO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE CERVEIRA NOMEAÇÃO DE VOGAL Foi presente um ofício do Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira, registado nesta Câmara Municipal sob o n.º 1213/2009, no dia 02 de Fevereiro corrente, no qual solicitam que a Câmara Municipal nomeie um vogal para integrar a comissão de segunda avaliação de prédios urbanos, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 76.º do CIMI. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, nomear como seu representante o Eng.º Técnico, Senhor Miguel Roda. (30) ASSOCIAÇÃO PATAS E PATAS PEDIDO DE VERBA Foi presente uma carta da Associação Patas e Patas, registada nesta Câmara Municipal sob o n.º 1172/2009, no dia 30 de Janeiro findo, no qual informam que tem recolhido diversos animais vadios, promovendo a sua adopção e desta forma eliminando o risco para a saúde pública, sendo que o Veterinário Municipal tem colaborado nesta forma de agir. No entanto a Associação em questão para poder continuar a trabalhar necessita de um apoio da Câmara Municipal e é esse apoio que os mesmos solicitam. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, informar a Associação em questão que, deverá aguardar pela atribuição dos subsídios anuais às Associações do concelho. (31) RÁDIO CULTURAL DE CERVEIRA RELATÓRIO Foi presente uma carta da Rádio Cultural de Cerveira/Cooperativa de Radiodifusão, registada nesta Câmara Municipal sob o n.º 1160/2009, no dia 30 de Janeiro findo, no qual remetem o relatório de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão da citada estação radiofónica. A Câmara Municipal, tomou conhecimento. (32) ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS LIMITADOS DA VOZ - PEDIDO DE SUBSÍDIO Foi presente uma carta da Associação Portuguesa dos Limitados da Voz, registada nesta Câmara Municipal sob o n.º 716/2009, no dia 20 de Janeiro findo, na qual informam o âmbito da sua actuação, nomeadamente no desempenho em regime de voluntariado no aconselhamento pré-cirúrgico a doentes propostos para a realização de laringectomia e respectiva família, etc. Pretendendo esta Associação expandir os seus serviços, vem solicitar à Câmara Municipal a atribuição de um subsídio. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, informar que não dispõe no seu orçamento de verbas que lhe permitam atribuir subsídios a Associações que não estejam sedeadas no concelho. 13
14 (33) JOSÉ LEITE PARTICIPAÇÃO CAMPEONATO NACIONAL DE VELOCIDADE DE MOTOCICLISMO PEDIDO DE PATROCÍNIO Foi presente uma carta do senhor José Leite, registada nesta Câmara Municipal sob o n.º 278/2009, no dia 07 de Janeiro findo, na qual informa que irá participar no Campeonato Nacional de Velocidade de Motociclismo. Mais informa que irão estar em várias exposições, feiras e concentrações e que terão a moto em exposição na FIL, a realizar no mês de Março, pelo que solicitam à Câmara Municipal um patrocínio para a participação no Campeonato Nacional. A Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, adquirir publicidade no valor de 3.000,00 (três mil euros), a ser colocada de acordo com o espaço assinalado na Moto e Boxe. (34) RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA Foi presente, para conhecimento da Câmara Municipal, o Resumo Diário da Tesouraria, relativo ao dia 10 de Fevereiro corrente, que acusava os seguintes saldos:---- BANCOS SALDO (Em ) CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,17 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,89 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,91 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,27 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,90 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,11 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,25 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,87 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,20 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,85 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,74 CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Conta ,15 BANCO TOTTA & AÇORES Conta / ,89 CAIXA CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO Conta ,80 B.C.P. VILA NOVA CERVEIRA Conta ,18 BCP VILA NOVA DE CERVEIRA Conta ,66 BIC BANCO INT. DE CRÉDITO Conta ,31 EM COFRE 181,08 TOTAL DE DISPONIBILIDADES ,23 UM MILHÃO SETECENTOS E DEZ MIL NOVECENTOS E CINCO EUROS E VINTE E TRÊS CÊNTIMOS A Câmara Municipal, tomou conhecimento. (35) APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA Nos termos do número 4 do Artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a acta desta reunião, em minuta, para surtir efeitos imediatos, a qual vai ser assinada pelo Senhor Vice- Presidente e pelo Secretário desta reunião. 14
15 ENCERRAMENTO E, nada mais havendo a tratar, o Senhor Vice-Presidente deu por encerrada a reunião pelas horas, da qual, para constar, se lavrou a presente acta. 15

References: artigo 92
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 64
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 76
 Artigo 92