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Timestamp: 2019-02-20 20:10:53+00:00

Document:
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 – Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores (novos) para utilização em veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município. | Paim Filho
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019 – Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores (novos) para utilização em veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município.
por Marco Antonio Bernardi Vanz | 29 de janeiro de 2019
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019
Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores (novos) para utilização em veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município.
EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, no uso das suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que, às 09h30min, do dia 14 de Fevereiro de 2019, junto à sede administrativa do Município, reunir-se-á a Comissão Permanente de Licitações, onde serão recebidos e abertos os envelopes contendo documentos e propostas referentes ao processo licitatório Tomada de Preços nº 004/2019, do tipo menor preço por item, conforme as condições seguintes:
1.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de pneus (novos) de fabricação nacional, para utilização em veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município, conforme descrição que segue:
Item Quant.Unid Descrição Marca Valor Unitário Valor Total
01 12 un Pneu novo 275/80 R 22,5 16 lonas, liso – Misto índices 149/146L, com 19mm de profundidade de sulco
02 12 un Pneu novo 175/70 R13 82 T
03 18 un Pneu novo 215 x 75 x 17,5, 12 lonas, liso – Misto índices 126/124K, com 13,5mm de profundidade de sulco
04 12 un Pneu novo 215 x 75 x 17,5, 12 lonas –Borrachudo, índices 126/124K, com mínimo 13,5 de profundidade de sulco
Item Quant.Unid. Descrição Marca Valor Unitário Valor Total
05 20 un Pneu novo 175/70 R14 88 T
06 08 un Pneu novo 225 x 75 R 16, 08 lonas índice 100 R
07 22 un Pneu novo 195 x 75 R 16, 08 lonas, índice 107 R
08 18 un Pneu novo 195 x 65 R 15, 91 H
SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
09 04 un Pneu novo 185/65 R 15 88 H
10 12 un Pneu novo 175/70 R 14 88 T
11 10 un Pneu novo 1.000 x 20 radial 16 lonas, borrachudo – Misto, índices 146/143 k, com 20 mm de profundidade de sulco
12 10 un Pneu novo 1.000 x 20 radial 16 lonas, liso – Misto, índices 146/143 k, com 16 mm de profundidade de sulco
13 04 un Pneu novo 175/70 R13 82 T;
14 08 un Pneu novo 20,5 x 25 L3, radial, 186A2, carga máxima 9500kg, profundidade de sulco de 37mm
15 12 un Pneu novo 12 x 16,5, 10 lonas, carga máxima 2540kg, profundidade de sulco 18,5 mm
16 04 un Pneu novo 1.400×24, 16 lonas para uso sem câmara, capacidade de carga de 3650kg,com 25,4 mm de profundidade de sulco
17 06 un Pneu novo 700 x 16, 10 lonas – borrachudo, indice 113/112 L, com 14 mm de profundidade de sulco.
18 12 un Pneu novo 19,5 x 24, 12 lonas, carga máxima 3.450kg, com 30,5 mm de profundidade de sulco
19 24 un Pneu novo 275/80 R 22,5, 16 lonas, borrachudo – Misto, índices 149/146L,com 20,5 de profundidade de sulco.
20 10 un Pneu novo 275/80 R 22,5 16 lonas, liso – Misto, índices 149/146 L, com 19 mm de profundidade de sulco
21 24 un Pneu novo 1.000 x 20 radial 16 lonas, borrachudo – Misto, índices 146/143 k com 20mm de profundidade de sulco
22 10 un Pneu novo 1.000 x 20 radial 16 lonas, liso – Misto,índices 146/143 k, com 16 mm de profundidade de sulco
23 12 un Pneu novo 175/70 R13 82 T
24 04 un Pneu novo 20,5 x 25 L3, radial, 186A2 carga máxima 9500 kg profundidade de sulco 37 mm
25 16 un Pneu novo 1.400 x 24, 16 lonas para uso sem Câmara, capacidade de carga de 3650kg, com 25,4 mm de profundidade de sulco
26 06 un Pneu novo 225 x 70 R 15C, índices 112S
SECRETARIA DA ASSISENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
27 08 un Pneu novo 175/70 R13 82 T
28 08 un Pneu novo 165/70 R13 79 T
29 08 un Pneu novo 175/70 R14 88 T
SECRETATARIA DE URBANISMO, TRANSITO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Item Quant.Unid. Descrição Maca Valor Unitário Valor Total
30 16 Pneu novo 175/70 R13 82 T
31 04 Pneu novo 18,4 x 30 (traseiro), 10 lonas, carga máxima 2815kg, profundidade de sulco de 40mm
32 04 Pneu novo 12,4 x 24 (dianteiro), 6 lonas, caga máxima 1200kg, profundidade de sulco de 36mm
1.2 – Os pneus não poderão ser modelados, deverão ter selo de aprovação do INMETRO (aprovado pela ABNT) a ser entregue juntamente com cada objeto licitado. A apresentação do selo será dispensada quando os produtos portarem o símbolo da marca de conformidade do INMETRO, sob forma de decalque na sua superfície.
1.3 – A informação da marca é para comprovação quando do recebimento do bem e não para fins de avaliação de preços na licitação.
1.4 – Os itens listados na tabela não serão necessariamente adquiridos em sua totalidade pois são quantidades estimadas sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura do contrato. As licitantes obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da vigência contratual. Alertamos a todos os licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente o material. O Município não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer alegação sobre expectativa da compra.
1.5 – A quantidade estimada serve apenas como orientação, não constituindo garantia de faturamento.
2.1. Poderão participar da Licitação, pessoas jurídicas, de acordo com as especificações do presente Edital.
2.2. Somente estarão aptas a participar do procedimento licitatório as pessoas jurídicas, que realizarem cadastramento até o terceiro dia útil anterior a abertura das propostas, ou seja, até o dia 11 de Fevereiro de 2019.
2.3. Para fins de registro no Cadastro de Fornecedores e implementação de condição para participação no procedimento licitatório, às pessoas jurídicas deverão apresentar e comprovar:
2.3.1. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, combinado com o artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93.
2.3.2. Regularidade Jurídica, via:
a) Cédula de identidade dos sócios ou dos diretores;
2.3.3. A sua Regularidade Fiscal, via:
Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União (incluindo previdenciário);
2.3.4 – Qualificação econômico-financeira e demais declarações:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em prazo não superior 30 (trinta) dias da data designada para entrega dos envelopes;
d) Declaração de que aceita e tem condições de executar integralmente as exigências do presente edital;
2.4. A empresa que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei complementar 123, de 14/12/06 e alterações posteriores, deverão apresentar, no envelope de Documentação (Envelope 01), DECLARAÇÃO, firmada por contador de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além dos demais documentos previstos neste edital.
2.5. As Cooperativas que tenham auferido, no calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da lei complementar 123, conforme disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15/06/07, desde que também apresentem, no envelope de Documentação (Envelope 01), DECLARAÇÃO, firmada por contador, de que se enquadra no limite da receita referida acima, além dos demais documentos previstos neste edital.
2.6. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como a Cooperativa que atender ao item 2.4 e/ou 2.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 2.3.3, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame;
2.7. O beneficio de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresente alguma restrição;
2.8. O prazo de que trata o item 2.6, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo;
2.9. A não regulamentação da documentação, no prazo fixado no item 2.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das penalidades previstas no edital, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.10. Os documentos enumerados nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por Tabelião ou por funcionário do Município, ou por publicação em um órgão da imprensa oficial, ficando dispensados somente os documentos originais emitidos pelo sistema de Internet.
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
As propostas serão recebidas pela comissão de licitação no dia, hora e local mencionado no preâmbulo, em uma via datilografada ou impressa, assinada, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em dois envelopes distintos, fechados, contendo, na sua parte externa fronteira a seguinte inscrição:
MUNICÍPIO DE PAIM FILHO/RS
PROPONENTE (nome completo da empresa ou entidade)
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA
3.1. O envelope nº 1 deverá conter:
a) Certificado de Registro Cadastral fornecido pelo Município, e específico para o presente processo licitatório, o qual comprovará o atendimento das disposições do item 2.3.1. a 2.3.4. do presente edital, inclusive os documentos de Regularidade Fiscal que tenham vencido entre a expedição do Certificado de Registro Cadastral e o recebimento das propostas;
b) Declaração da empresa que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei complementar 123, de 14/12/06, firmada pelo contador, quando enquadrada nesta situação;
c) Se o proponente for representado por procurador, deverá juntar procuração com poderes para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.
3.2. O envelope nº 2 deverá conter:
Proposta financeira, devidamente assinada pelo representante legal, contento o nome do licitante (razão social ou denominação e nome fantasia, se houver), nº do CNPJ, endereço, telefone, e-mail, menção de que a proposta refere-se a Licitação Tomada de Preços nº 004/2019, indicação do objeto e suas especificações, devendo atender a descrição exigida no presente edital, indicação do valor unitário e total, marca cotada, o valor total da proposta e validade não inferior a 60 (sessenta) dias. Nos valores ofertados na proposta devem estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete até a cidade de Paim Filho/RS.
b) Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o fornecimento dos materiais, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional quando devida a erro ou má interpretação de parte da licitante;
c) Deverá constar na proposta financeira a garantia dos produtos ofertados, não podendo ser inferior a 12 (doze) meses, contados da efetiva entrega do objeto, bem como indicar a procedência (marca e fabricação) dos materiais cotados e os produtos deverão estar em conformidade normas legais.
d) A Proposta financeira cujo prazo de validade é fixado pela administração em 60 (sessenta) dias.
3.3 – Não serão consideradas as propostas que contiverem entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões;
3.4 – Uma vez abertas às propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações ou alterações nas condições apresentadas.
3.5 – A apresentação de propostas implica na aceitação por parte do licitante das condições estabelecidas neste edital e seus anexos carecendo de validade qualquer nova proposição em desacordo com as referidas condições.
3.6 – As propostas serão analisadas para identificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Licitação na conformidade do seguinte critério:
a) Havendo diferença de valores entre números e expressões, prevalecerá o valor indicado pela expressão;
b) Havendo diferença entre um valor unitário e o valor total, resultante da multiplicação deste unitário, prevalecerá o valor unitário e a quantidade para apuração do total;
c) O erro de adição é retificado, conservando-se as parcelas corretas, alterando-se o total exposto pelo total corrigido;
d) Erros de natureza formal que não alterem o valor das propostas, bem como quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório, conforme discricionariedade da Comissão de Licitação; e
e) Dos materiais ofertados não serão admitidos em hipótese alguma produtos recondicionados, remanufaturados e/ou reciclados, amassados e enferrujados.
4.1. O julgamento será realizado pela comissão de licitações, levando em consideração o menor preço por item.
4.2. Para efeito de julgamento, esta licitação é do tipo menor preço.
4.3. Serão aceitas propostas com até 02 (dois) dígitos após a vírgula.
4.4. Esta licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da lei nº 8.666/93 e suas alterações.
4.5. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
4.6. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data aprazada para sua entrega.
4.7. Esta licitação será processada e julgada por uma Comissão de Licitação, que poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.8. Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Licitação, contiverem preços manifestamente inexequíveis. Neste caso, antes da desclassificação, a Comissão de Licitação marcará, por escrito, o prazo de 05 (cinco) dias corridos para que a firma prove, por escrito, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e com os valores estimado para a presente licitação. Se a justificativa não for aceita, efetivar-se-á a desclassificação.
5.1. Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do artigo 109 da Lei nº 8.666/93.
5.2 Não será conhecido recurso apresentado fora do prazo legal e/ou subscrito por procurador não habilitado legalmente no processo a responder pelo licitante.
5.3 Para fins de recebimento e análise de impugnações e recursos, somente serão aceitos e conhecidos os protocolados junto ao Protocolo Geral desta Municipalidade, não sendo considerados àqueles encaminhados por fax, correio postal ou correio eletrônico, ou entregues sem o devido protocolo.
DO PRAZO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Do contrato a ser firmado com o vencedor da presente licitação, constarão as cláusulas necessárias previstas no Art. 55 e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 81 da Lei 8.666/93.
6.2. Esgotados todos os prazos para recursos (previstos no artigo 109 da Lei 8.666/93), a Administração, no prazo de até 10 dias, convocará o vencedor para celebrar o contrato, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93.
6.3. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
6.4. Se dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração Municipal convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou, então, revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato mais as penas previstas no art. 87 da Lei 8.666/93.
7.1. O pagamento pelo fornecimento dos materiais será efetuado em três parcelas mensais e consecutivas, a contar do recebimento dos mesmos, mediante emissão da Nota Fiscal Correspondente.
7.2. Somente serão pagos os materiais que forem autorizados e solicitados pela Municipalidade, conforme as suas necessidades.
7.3 – O preço cotado será fixo e irreajustável durante toda a vigência do contrato, podendo sofrer reequilíbrio econômico-financeiro para mais ou para menos, de acordo com as variações dos preços de mercado devidamente comprovados.
7.4 – O preço poderá ser alterado, na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93 e, nos termos da letra “d” do supracitado artigo o contrato poderá ser alterado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
7.5 – O pedido de alteração de preço deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão de Licitação, que decidirá no prazo de 48 horas, cabendo ao contratado apresentar recurso no prazo de 24 horas ao Senhor Prefeito Municipal, que também decidirá no prazo de 48 horas. Em ambas as instâncias o pedido será analisado pela Assessoria Jurídica, que também emitirá parecer.
7.6 – É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto tramita o processo de revisão de preço, estando, caso contrário, sujeito às penalidades previstas.
8 – DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES ÀS CONTRATAÇÕES
8.1 – Os produtos serão retirados mediante solicitação e autorização do Poder Executivo Municipal, conforme suas necessidades e nos quantitativos necessários à administração (fracionado). As licitantes obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da vigência contratual. Alertamos a todos os licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente o material. O Município não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer alegação sobre expectativa da compra.
8.2 – Os produtos solicitados deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da solicitação/requisição dos mesmos, na sede do Município de Paim Filho, computados todas as despesas indispensáveis para esta disponibilização, sem nenhum custo ou despesa adicional como frete, prestação de serviço ou outra despesa não especificada neste edital.
8.3 – Será exigido dos produtos licitados (pneus), o enquadramento das exigências em conformidade com as normas técnicas brasileiras, previstas pelo INMETRO e comprovadas através do selo de qualidade daquele instituto.
8.4 – Os produtos devem ter garantia mínima de 12 meses para defeitos de fabricação e serem de fabricação nacional.
8.5 – Será exigida dos produtos licitados (pneus), a comprovação da profundidade de sulco exigida pelo presente edital.
8.6 – O produto fornecido em desacordo com as especificações exigidas pelo presente edital ou constatado defeito, ficará sujeito à imediata substituição pelo fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, sem qualquer ônus para a Municipalidade.
9.1. A presente despesa correrá por conta de dotações orçamentárias específicas, constantes da lei-de-meios do exercício financeiro de 2019.
ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
10.1. Caberá à Comissão Permanente de Licitação:
10.1.1. Receber os envelopes de “Documentação e Proposta” na forma estabelecida por este Edital.
10.1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a “Documentação”, que será rubricada por todos os presentes, folha por folha.
10.1.3. Examinar a documentação, nos termos deste Edital, rejeitando a apresentada de maneira deficiente ou incompleta. Neste caso, o envelope de nº 2 “proposta”, fechado e rubricado por todos os presentes, será devolvido ao interessado após a homologação do julgamento final da licitação objeto deste Edital.
10.1.4. Uma vez abertos os envelopes da “Documentação”, julgados habilitados ou rejeitados os licitantes, a Comissão Permanente procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas dos proponentes habilitados, determinando que sejam lidas e rubricadas pelos presentes.
10.1.4.1. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas não cabem desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento, subtendo-se a renúncia tácita dos licitantes ao recurso contra habilitação.
10.1.4.2. No caso de haver renúncia expressa de todos os licitantes da interposição de recurso de que trata o art. 109, I, ““a”” da lei 8.666/93, a Comissão Permanente procederá de imediato a abertura dos envelopes contendo as propostas dos proponentes habilitados.
10.1.4.3. No caso de não haver a renúncia expressa de todos os licitantes da interposição de recurso, nos termos do item anterior, a Comissão Permanente designará a data da abertura da nova reunião para o julgamento dos recursos interpostos e abertura dos envelopes ““proposta””, ficando cientes os licitantes da designação.
10.1.5. Havendo a inabilitação dos licitantes, e permanecendo a mesma situação após a homologação do julgamento final, o envelope de nº 2 ““proposta””, fechado e rubricado por todos os presentes, será devolvido aos respectivos licitantes.
10.1.6. Lavrar atas circunstanciadas das sessões da licitação, que serão assinadas pelos membros da Comissão Permanente e por todos os licitantes presentes, independente de terem ou não sido julgados habilitados.
10.1.7. No término de seus trabalhos, a Comissão Permanente elaborará o relatório final, concluindo, formal e detalhadamente, com a recomendação do proponente vencedor, nos termos dispostos neste Edital, podendo ainda, quando julgar conveniente, propor a revogação ou anulação da licitação, dentro do prazo, justificando a proposição.
10.1.8. A Comissão Permanente, em qualquer fase da licitação, poderá promover diligência, visando esclarecer ou completar a instrução do processo.
11 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. O adjudicatário que, convocado no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a contratação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, e será descredenciado dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrito, pelo prazo de até 02(dois) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.
11.2. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, decorrentes do descumprimento contratual:
11.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10 o (décimo) dia de atraso, da entrega do produto sobre o valor da parcela, por ocorrência;
11.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;
11.2.3. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão.
11.2.4. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Paim Filho, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.
11.2.5. As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
12.1. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital.
12.2. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificação ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.
12.3. Só terão direitos a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamação ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da comissão julgadora.
12.4. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.
12.5. A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
12.6. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação e propostas exigidas no Edital e não apresentadas na reunião de recebimento, ficando neste caso as propostas inabilitadas, sem direito ao recurso previsto na Lei 8.666/93.
12.7. Os documentos retirados dos envelopes, para o julgamento da habilitação, serão rubricados pela Comissão Permanente e pelos representantes ou procuradores das empresas licitantes. O procedimento será repetido quando da abertura das propostas.
12.8. Ao Prefeito fica assegurado o direito de, no interesse do Município, revogar ou anular a presente licitação, conforme lhe faculta o artigo 49, da Lei nº 8.666.
12.9. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação, cuja minuta é anexa ao presente edital, deverá constar, obrigatoriamente, as hipóteses de rescisão do contrato, previstas pelo artigo nº 78, da legislação atinente.
12.10 – A presença do representante de cada licitante na apresentação da proposta é aconselhada para dirimir dúvidas, aposição de assinatura, rubrica e demais registros.
12.11 – A empresa que não estiver presente na abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, renuncia ao prazo recursal previsto no artigo 109 da Lei 8.666/93.
12.12. Fica assegurada a readequação do equilíbrio econômico do contrato, sempre que os custos foram alterados, para atender a legislação específica Federal e Estadual.
12.13. Os atos da administração decorrentes desta licitação, bem como dos termos e normas deste edital, caberão às impugnações e recursos previstos no § 1º 2º e 3º do art. 41, e no art. 109 da Lei nº 8.666/93.
12.14. Fica eleito o Foro da Comarca de Paim Filho/RS para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Edital.
– Fazem parte deste Edital:
Anexo I – Minuta do contrato.
12.16. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário expediente junto à Prefeitura Municipal de Paim Filho, ou pelo telefone (54) 3531 1266, ou por e-mail licitacao@paimfilhors.com.br. O edital está disponível no site www.paimfilho.rs.gov.br – link Licitações.
Paim Filho RS, 28 de janeiro de 2019.
ATO Nº. ________/2019.
MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS (NOVOS).
O MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Rio Grande – 1090, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 87.613.568/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDIOMAR BREZOLIN, denominado de CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa _________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. __________, com sede na.____________, na cidade de__________, neste Ato representada por ______________,denominada de CONTRATADA, com base na Lei Federal nº. 8.666/93 e no PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº. 004/2019, firmam o presente contrato nos termos das cláusulas que seguem e que são aceitas pelas partes, vinculando-se, mesmo que não transcritas neste ato, todas as cláusulas e condições do edital de abertura do certame:
PRIMEIRA – O objeto deste ato é a aquisição de pneumáticos, câmaras de ar e protetores conforme discriminação abaixo:
1º – Os produtos descritos nesta cláusula deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, devendo ser fabricados no Brasil e terem enquadramento em todas as normas técnicas brasileiras, previstas pelo INMETRO, comprovadas através do selo de qualidade daquele instituto;
2º – Será exigida dos produtos a comprovação da profundidade de sulco, não podendo, os pneus, serem modelados, devendo conter o selo de aprovação do INMETRO (aprovado pela ABNT). A apresentação do selo será dispensada quando os produtos portarem o símbolo da marca de conformidade do INMETRO sob forma de decalque na sua superfície;
3º – O produto fornecido em desacordo com as especificações exigidas pelo presente edital ou constatado defeito, ficará sujeito à imediata substituição pelo fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, sem qualquer ônus para a Municipalidade.
SEGUNDA – A entrega dos materiais será efetuada segundo critérios de conveniência e solicitação do Poder Público, sendo que deverão ser entregues na sede do CONTRATANTE ou em qualquer outro local a ser indicado, sem que, com isso, haja majoração do preço contratado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
TERCEIRA – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ _________________, em três parcelas mensais e consecutivas após a entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária sob o código_______________.
QUARTA – O preço poderá ser alterado na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93, sendo que, no caso da letra “d” do supracitado artigo poderá ser alterado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
1º – O pedido de alteração de preço deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão de Licitação, que decidirá no prazo de 48 horas, cabendo ao contratado apresentar recurso no prazo de 24 horas ao Senhor Prefeito Municipal, que também decidirá no prazo de 48 horas. Em ambas as instâncias o pedido será analisado pela Assessoria Jurídica, que também emitirá parecer.
2º – É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento enquanto tramita o processo de revisão de preço, estando, caso contrário, sujeita às penalidades previstas.
QUINTA – Este ato terá vigência de 12 meses ou se encerrará com a entrega e integral do objeto licitado. Decorrido o prazo de vigência ou realizada a total entrega integral do item, o Contrato será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, podendo ser aditivado em até 25% nos termos da Lei de Licitações.
Parágrafo Único – Este contrato poderá ser rescindido, unilateralmente, desde que haja comunicação expressa, com aviso prévio.
SEXTA – Os materiais a serem fornecidos deverão respeitar os padrões técnicos de qualidade IMETRO, podendo, o contrato, ser rescindido nos seguintes casos:
SÉTIMA – A CONTRATADA é responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, decorrentes da relação empregatícia mantida com prepostos e empregados para cumprir o objeto da presente contratação.
OITAVA – Se, a empresa fornecedora, convocada no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a contratação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município, e será descredenciada do sistema de cadastramento a que estiver inscrita, pelo prazo de até 02(dois) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais:
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, da entrega do produto sobre o valor da parcela, por ocorrência;
1º O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser pago por meio de guia própria, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso;
2º As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
NONA – Além das obrigações acordadas neste instrumento contratual, fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação, bem como a obedecer as condições do Edital mesmo que não tenham sido transcritas neste ato.
DÉCIMA – O presente contrato também poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações:
por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 666/93;
amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, e
DÉCIMA PRIMEIRA A – A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços, objeto deste contrato, será feita pelo CONTRATANTE, através da Secretaria de Infraestrutura.
DÉCIMA SEGUNDA – Fica eleito o foro da Comarca de Paim Filho, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente contrato.
E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o presente contrato em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que, achado conforme e assinado, foi entregue às partes.
Paim Filho RS, ___________ de 2019.
MUNICIPIO DE PAIM FILHO

References: artigo 7
 artigo 27
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 81
 artigo 65
 artigo 49
 artigo 109
 artigo 65