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Timestamp: 2019-01-17 10:02:08+00:00

Document:
Prefeitura do Município de Lages Estado de Santa Catarina Secretaria da Administração Executivo de Licitações e Contratos - PDF
Sabrina Minho Andrade
1 1 PROCESSO Nº 57/2015 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N 37/2015 O MUNICÍPIO DE LAGES/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS, por intermédio da comissão de Licitação, torna público que fará realizar às 13:30 horas do dia 17 de Agosto de 2015, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, Pelo Menor Preço por Item, regida pelo Decreto Federal N 7.892/2013, Lei nº /02, regulamentada pelo Decreto Municipal n 8.928/07 e pela Lei Complementar nº 123/06, por este Edital e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares, destinado à Aquisição de produtos para programa da AIDS/DST e vigilância epidemiológica. 1. DO OBJETO: Aquisição de produtos para programa da AIDS/DST e vigilância epidemiológica, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo II Termo de Referência, parte integrante deste Edital. 2. DA RETIRADA DO EDITAL: Far-se-á de 2ª a 6ª feira, das 13:00hs às 19:00hs, no, à Rua Benjamin Constant nº 13, Lages, SC, ao custo de R$ 10,00, mediante a entrega de comprovante de depósito em conta, efetuado no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0420, Conta nº 4-6, em nome da Prefeitura ou pelo site sem ônus. 3. DO(S) PEDIDO(S) DE ESCLARECIMENTO(S): 3.1 Esclarecimentos a respeito de dúvidas de caráter técnico e de interpretação dos termos do Edital deverão ser formalizados, obrigatoriamente, por escrito e endereçados à Secretaria de Administração, Executivo de Licitações e Contratos aos cuidados da Comissão de Licitação, devidamente protocolizados no setor competente, podendo, para efeito de agilização, ser transmitidos via fax, com a remessa do original via registro postal; 3.2 Outras informações pelo telefone/fax: (49) DO(S) PRAZO(S): 4.1 De Início, contar-se-á da data da assinatura da Ata de Registro de Preços, decorrente; 4.2 De Entrega(s), em até 15 (quinze) dias, a contar da(s) data(s) da(s) solicitação (ões), no Almoxarifado da Secretaria Municipal da Saúde, à Rua Cruz e Souza nº 368 Bairro Brusque, nesta cidade; 4.3 De Execução, terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços decorrente; 4.4 Do Ata de Registro de Preços, fica adstrito aos respectivos créditos orçamentários ano base 2015/2016. A sua vigência será 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços decorrente. Obs.: A aquisição dos produtos/materiais será feita mediante Autorização de Fornecimento fracionada, que será emitida pela Secretaria de Administração, conforme solicitação da Secretaria Requisitante 5. DO(S) PAGAMENTO(S): 5.1 Será(ão) efetuado(s) mensalmente, em até 30 (trinta) dias da(s) entrega(s), à vista da(s) Nota(s) Fiscal(is), decorrente(s).
2 2 5.2 O(s) pagamento(s), se processará(ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que foram atendidas as condições estabelecidas no Contrato, Proposta de Preços e demais Documentos inerentes ao Processo. 6. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: 6.1 O(s) valor(es) ofertado(s) na proposta poderá(ão) ser revisto(s), desde que devidamente requerido(s), demonstrado(s) através de planilha(s), plenamente justificado(s) e aprovado(s) pelo Contratante; 6.2 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M. 7. DA VALIDADE DA PROPOSTA: O prazo de validade da proposta deverá ser o mesmo do Registro de Preços, ou seja, 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura. 8. DOS RECURSOS FINANCEIROS: 8.1 O objeto desta licitação será adquirido com recursos provisionados na verba: AÇÕES DE GESTÃO EM SAÚDE; Código de Despesa n 24 Elemento de Despesa nº , , , , e Fontes: UNIÃO. Ano Base 2015; 8.2 Valor Total Máximo Estimado: R$ ,92(trezentos e doze mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). 9. DA PARTICIPAÇÃO: 9.1 Poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas, que satisfaçam as condições do presente Edital,sendo que para o ITEM01, este, seráexclusivamente destinados para Micro Empresas, Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte (art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006); 9.2 Caso não haja na sessão pelo menos 03 (três) ME/EPP/MEI, não será aplicada a exclusividade prevista no item anterior, diante do disposto no art. 4, II, da LC 123/2006, ou seja, a participação será estendida a todas as empresas interessadas, independente do enquadramento, as quais estão desde já convocadas; 9.3 Não poderão participar Empresas que estejam sob processo de falência, ou concordata ou em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta, de qualquer dos poderes, da União, dos Estados e dos Municípios, desde que o ato tenha sido publicado em imprensa oficial, pelo órgão autor da sanção ou Responsável; 9.4 A participação na presente Licitação, enseja a aceitação plena das condições prescritas neste Edital e em seu(s) anexo(s). 10. DO CREDENCIAMENTO: 10.1 Ficam a critério do Licitante se fazer representar ou não na sessão; 10.2 O titular se investido de poderes, se fará representar, apresentando cópias autenticadas do Ato Constitutivo/Estatuto/Contrato Social e da cédula de identidade, ou de outro documento reconhecido legalmente, que o identifique; 10.3 O Licitante se desejar, poderá também ser representado por preposto, devidamente credenciado, através de declaração ou instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópias autenticadas da cédula de identidade do Outorgado e do Ato Constitutivo do Outorgante, conferindo poderes para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; 10.4 A pessoa física ou jurídica poderá representar mais de um Licitante desde que não conflitem Item/Lote; 10.5 O não comparecimento do titular e/ou do representante credenciado na sessão de abertura não enseja a INABILITAÇÃO, nem a DESCLASSIFICAÇÃO do Licitante;
3 O Licitante que não se fizer representar, fica automaticamente impedido de participar da fase de competição com lances verbais e de se manifestar motivadamente sobre os atos da Administração, decaindo, em consequência, do direito de interpor recurso, inclusive para exercer o direito de favorecimento instituído pela LC 123/06, às ME s e EPP s; 10.7 Far-se-á o credenciamento, antecedendo a abertura dos envelopes, devendo a documentação pertinente, ser envelopada em separado dos demais documentos ou entregue em mão. 11. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Deverão ser entregues 02 envelopes separados, indevassáveis, lacrados em seus fechos, cada um deles com identificação clara do proponente referente à licitação, como segue: ENVELOPE N 01 PROPOSTA ENVELOPE N 02 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 12. DA ENTREGA DOS ENVELOPES: 12.1 Os envelopes: n 01 Proposta e n 02 Documentação de Habilitação poderão ser entregues na Secretaria de Administração na Diretoria de Licitações e Contratos, à Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, Lages, SC, até às 13:30 horas do dia 17 de Agosto de Poderão também, sê-los remetidos em correspondência registrada, por sedex e/ou despachados por intermédio de empresas que prestam este tipo de serviço, em até 24 horas antes da abertura do certame, hipóteses em que o Município não se responsabilizará por extravio ou atraso; 12.3 Podem ainda, ser entregues pessoalmente ao Pregoeiro ou para um Membro da Equipe de Apoio, até a hora e dia marcado para abertura dos envelopes, não sendo admitida qualquer tolerância após o horário estabelecido para o início do certame. 13. DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N 01 Empresa: Referente ao Edital de Pregão Presencial n 37/2015 Abertura às 13:30 horas do dia 17 de Agosto de Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, CEP , Lages, SC. Proposta 14. DA PROPOSTA: 14.1 Ser formulada de preferência em papel timbrado da empresa, apresentada em uma via, constando o nome, endereço completo e carimbado com a Razão Social; 14.2 Ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, sem emendas, sem ressalvas e sem entrelinhas; 14.3 Conter a(s) assinatura(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser identificada(s) fazendo-se constar a qualificação do(s) signatário(s) e o cargo que exerce (Diretor, Gerente, e/ou Procurador); 14.4 Estar com todas as vias rubricadas e a última assinada em seu desfecho, pelo signatário da autora; 14.5 Ter validade de no mínimo 12 (doze) meses; Na hipótese de o prazo de validade estar omitido na proposta, esta será considerada válida por 12 (doze) meses; 14.6 O(s) produtos/(s) deverá(ao)ser Contados com marca, e descritos com as especificações necessárias para facilitar sua identificação com os requisitos constantes do Edital; 14.7 O(s) preço(s) deverá(ao) ser cotado(s) separadamente, em moeda nacional, com duas casas decimais depois da vírgula e nele(s), deverá(ão) estar incluídos toda incidência de impostos, transportes, custos diretos e indiretos relativos ao presente objeto, inclusive todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
4 4 securitários e tributários, ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do objeto deste Edital; 14.8Estar acompanhada: Da Declaração de que correrão por conta, quaisquer outras despesas não incluídas na cotação do(s) preço(s) do(s) produto(s) licitado(s); Da Declaração de que aceitam as condições impostas por este edital e que se submetem ao disposto pela Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; Da Declaração de que o(s) produto(s) a ser(em) entregue(s) ficará(ão) sob a inteira responsabilidade, até a entrega definitiva; Da Declaração de que cumprem plenamente as condições estabelecidas para efeito de habilitação, nos termos do disposto no inciso VII, do artigo 4º da Lei /02; Da Declaração de que se enquadram ou não, na condição de ME ou EPP, nos termos do art. 3º da LC 123/2006 e que não está inserida nas excludentes hipóteses do 4º do artigo em comento, para fins do exercício do direito de favorecimento; Da Licença anual do veículo que transporta os alimentos e bebidas elencados no art. 169 do Decreto Estadual nº /1987. Estando a licença em nome de terceiros, necessária também, a apresentação do contrato de prestação de serviços firmado entre a licitante e a proprietária do veículo.(este Subitem somente para os licitantes que cotarem os itens: 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87). Nota: Anexar, Junto a Proposta, Declaração formal, indicando o endereço, número de fax, telefone e da Empresa, bem como, o nome, o nº do RG e o cargo do titular que a representará no contrato decorrente, se vencedora. FICA FACULTADO AS EMPRESAS INTERESSADAS, O ENVIO DO ARQUIVO BETHA AUTO- COTAÇÃO, ENTRANDO EM CONTATO VIA , 15. DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N 02 Empresa: Referente ao Edital de Pregão Presencial n 37/2015 Abertura às 13:30 horas do dia 17 de Agosto de Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, CEP , Lages, SC. Documentação de Habilitação 16. DA HABILITAÇÃO: 16.1 DA REGULARIDADE JURÍDICA: Cópia do Contrato Social e Alterações posteriores, ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subsequentes, registrados na Junta Comercial do Estado; em se tratando de Firma Individual o Registro Comercial e no caso de Sociedade por Ações o Ato Constitutivo/Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício; A ME ou a EPP que pretende se beneficiar do direito de preferência, instituído pela LC 123/06, deverá apresentar cópia da Certidão Simplificada, expedida em 2015, pela Junta Comercial do Estado da jurisdição competente DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Cópia do CNPJ;
5 Cópia do Cadastro Municipal ou Estadual de Contribuintes; Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do Domicílio Sede do Licitante; Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade (Certidão Conjunta) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Prova de Regularidade com INSS; Prova de Regularidade com FGTS; Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/ DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão negativa de Pedido de Concordata ou de Falência, ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida há menos de 60 (sessenta) dias OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: Declaração formal, firmada por representante legalmente constituído, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; Declaração formal, firmada por representante legalmente constituído, de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA OS LICITANTES QUE COTAREM OS ITENS 39, 40, 42, 43, 50, 52, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72,73, 95 e 96: Dos Fabricantes: Cópia do Alvará Sanitário, em vigência; Cópia da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), pertinente a atividade de industrialização, em vigência; Licença de Funcionamento Estadual /Municipal (LF); Certificado de regularidade do Conselho Regional de Farmácia (CRF) e/ou Certificado de Regularidade, junto ao Órgão Fiscalizador, pertinente ao Objeto desta Licitação, em vigor e com indicação do responsável técnico da empresa Das Distribuidoras: Cópia do Alvará Sanitário, em vigência; Cópia da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), pertinente a atividade de distribuição, em vigência Licença de Funcionamento Estadual /Municipal (LF); Certificado de regularidade do Conselho Regional de Farmácia (CRF) e/ou Certificado de Regularidade, junto ao Órgão Fiscalizador, pertinente ao Objeto desta Licitação, em vigor e com indicação do responsável técnico da empresa Das Dispensadoras: Cópia do Alvará Sanitário, em vigência; Cópia da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), pertinente a atividade de dispensação, em vigência.
6 Licença de Funcionamento Estadual /Municipal (LF); Certificado de regularidade do Conselho Regional de Farmácia (CRF) e/ou Certificado de Regularidade, junto ao Órgão Fiscalizador, pertinente ao Objeto desta Licitação, em vigor e com indicação do responsável técnico da empresa. NOTAS: - A certidão que não contar com validade expressa será considerada válida por 60 dias, contados da data da sua emissão, exceto as extraídas pela Internet e a Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial do Estado; - Todas as xerocópias deverão estar autenticadas, exceto as extraídas pela Internet; - A prestação de serviços de autenticação de documentos, internamente, fica restringida até o dia anterior ao da abertura da Sessão, exceção feita aos documentos pertinentes a credenciamento, que poderão ser realizados até a data fatal definida para a entrega dos envelopes; - Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope nº 02; preferentemente dispostos ordenadamente, numerados sequencialmente (exemplo: 1/5; 2/5...5/5), encadernados e rubricados pelo Licitante; - Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta; - Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta; - Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filiais, serão aceitos pelo Pregoeiro para efeito de julgamento, independentemente da inscrição do CNPJ do Proponente; - Caso os documentos solicitados no subitem sejam apresentados no ato do credenciamento do Representante do Licitante, fica facultada a apresentação destes no envelope nº DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 17.1 Será(ão) aberto(s) preliminarmente o(s) envelope(s) contendo a(s) Proposta(s) de Preço(s), que deverá(ão) estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10%, relativamente à de menor preço; 17.2 Não havendo pelos menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; 17.3 No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor; 17.4 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances; 17.5 A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra ao Licitante, na ordem decrescente dos preços; 17.6 É vedada a oferta de lance com vista ao empate; 17.7 Dos lances ofertados não caberá retratação; 17.8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo Licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7 Encerrada a fase de lance(s) oral(is), verificar-se-á a natureza do Licitante com o menor preço ofertado, para efeito de aplicação do direito de preferência à ME e EPP; Se, a proposta com menor preço cotado pertencer a ME ou EPP, será, sem meras formalidades, adjudicado a seu favor, o objeto licitado; Caso a proposta mais bem classificada ou a com menor preço cotado, dependendo da forma de julgamento, não seja de ME ou EPP, e havendo proposta(s) apresentada(s) por ME ou EPP com valor igual ou superior até 5% do menor preço cotado, caracterizada(s) pelo empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma: Preliminarmente, selecionar-se-á a(s) proposta(s) aceita(s) de ME ou EPP, dispondo-a(s) pela ordem crescente de classificação, para efeito do exercício do direito de preferência, previsto no Inciso I do art. 45 da LC 123/2006; Para efeito do desempate de valor(es) cotado(s) com equivalência, se houver, utilizar-se-á o critério de sorteio, para identificação do melhor preço cotado e a colocação da ME ou EPP na escala de classificação para exercer o direito de preferência, nos termos dispostos no 2º do art. 45 da Lei 8.666/93 e no Inciso III do art. 45 da LC 123/2006, respectivamente; Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência e esta deliberar pela apresentação de novo lance com preço inferior ao menor, até então, cotado/negociado, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado, ficando em conseqüência, encerrada a fase de competição; Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência, e esta deliberar pela não apresentação de novo lance com preço inferior ao menor, até então, cotado/negociado, convocar-seá a 2ª ME ou EPP melhor classificada, e assim sucessivamente, até a que satisfaça os requisitos requeridos, observando-se o limite das classificadas; Se nenhuma ME ou EPP convocada, exercer o direito de preferência e a que exercer, não atender as exigências editalícias, a empresa que apresentou o melhor preço/lance, independente de se enquadrar ou não como ME ou EPP, será julgada a vencedora da licitação; Não havendo oferta de lance(s), será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado, se compatível, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado; Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, procedendo ao julgamento da habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e, caso não haja manifestação motivada de intenção de recurso, a ele será adjudicado o objeto da licitação definido neste Edital e seu(s) anexo(s); Sendo considerada aceitável a proposta do Licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação; Em caso de o Licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro o inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos Licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor; Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante vencedor, com vistas a obter preço melhor; 17.17Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos Licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta de manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do Licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais Licitantes ficaram intimados para, querendo, se manifestar sobre as razões do
8 8 recurso no prazo de 03 dias, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo; A ausência do Licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer; Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos Licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima; A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os Licitantes presentes; Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os Licitantes presentes; A bem dos serviços, o Pregoeiro, se julgar conveniente, reserva-se do direito, de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente, condicionando a divulgação do resultado preliminar da etapa que estiver em julgamento, à conclusão dos serviços, via fax, com a remessa da original via Correio Não havendo pelo menos 03 (três) propostas classificadas com seus respectivos Representantes, presentes, convocar-se-á o(s) autor(es) da(s) proposta(s) com melhor(es) preço(s), até completar o número previsto de 03 (três), para oferecer lance(s), qualquer que seja(m) seu(s) valor(es), para caracterizar o princípio da competitividade. 18. DOS CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 18.1 A adjudicação se dará observando-se as condições prescritas no presente Edital e os critérios abaixo relacionados: Considerar-se-á vencedor, o Licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com as especificações do edital e ofertar o Menor Preço por Item, considerando concomitantemente para esse efeito, os quantitativos e os respectivos preços unitários de cada item, constantes da planilha orçamentária, acostada ao edital, a inobservância dos critérios de aceitabilidade por preços unitários acarretará a desclassificação da proposta; Na hipótese de licitante apresentar a proposta mais vantajosa com item(ns) em desacordo com os critérios de preços unitários máximos, esse(s) poderá(ao) ser adequado(s) sem que haja compensação entre item(ns); A(s) Proposta(s), depois de aberta(s), são IRRENUNCIÁVEL(IS) e os preços depois de negociados, IRRETRATÁVEL(IS); O(s) erro(s) de soma ou de multiplicação, em consequência o resultado do valor apurado e, outro(s) que, não desfigure(m) a validade jurídica, eventualmente configurado(s) na(s) Proposta(s) de Preço(s) do(s) Licitante(s), poderá(ao) ser devidamente corrigido(s), não se constituindo, de forma alguma, motivo para a desclassificação da Proposta; Na hipótese de todas as propostas forem desclassificadas, fica facultada ao Pregoeiro, se julgado conveniente, a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações. 19. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO: 19.1 Será(ão) inabilitado(s) o(s) Licitante(s) que não fornecer(em) todo(s) o(s) documento(s) exigido(s) ou se estiver(em) ilegalmente formalizado(s), exceção feita à(s) certidão(ões) pertinente(s) a regularidade fiscal da(s) ME ou EPP;
9 À ME ou EPP, que apresentar certidão de regularidade fiscal revelando qualquer restrição, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da notificação declarando-a vencedora, para sanar a(s) falha(s) apontada(s); 19.3 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado à Comissão, convocar a ME ou EPP remanescente mais bem classificada, se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação; 19.4 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erro(s) ou falha(s) que não altere(m) a substância do(s) documento(s) habilitatório(s) e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe(s) validade e eficácia para fins de habilitação; 19.5 Na hipótese de documento emitido via internet estar com a validade expirada ou, de xerox apresentada sem autenticação, fica facultado à Comissão, consultar sua regularidade via -site, bem como, proceder a autenticação mediante apresentação da via original, durante a sessão; 19.6 Se, todos os Licitantes forem inabilitados, fica facultado à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações. 20. DO DIREITO AO RECURSO: Tendo o Licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, contará com o prazo de 03 dias consecutivos para apresentação das razões de recurso; 20.2.Os demais Licitantes, inclusive os ausentes, consideram-se intimados na Sessão Publica acima referida, terão o prazo de 03 dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente; 20.3.A manifestação na Sessão Pública e a motivação no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade do recurso; O recurso será endereçado à Secretaria Municipal de Administração, inexoravelmente via Setor de Protocolo, aos cuidados do Pregoeiro, acompanhado de Xerox autenticadas do Ato Constitutivo do Outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do Outorgado, o qual será encaminhado à Autoridade Competente, para apreciação e decisão; 20.5 O recurso administrativo encaminhado via fax, somente será analisado e atendido, posteriormente a recepção da via original acompanhada do documento comprovando a outorga de poderes conferidos ao signatário e da Xerox do documento de identidade do Outorgado; 20.6 A Impugnação ao ato convocatório, deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Pregoeiro, obrigatoriamente via Setor de Protocolo, acompanhada de Xerox autenticadas do Ato Constitutivo do Outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do Outorgado, nos termos do artigo 41 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares O(s) recurso(s) e/ou impugnação(ões) precluso(s) e intempestivo(s) não será(ão) conhecido(s). 21. DAS OBRIGAÇÕES DO(S) CONTRATADO(S): 21.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seu(s) Anexo(s) e do Ata de Registro de Preços decorrente; 21.2 Assinar e devolver Ata de Registro de Preços em prazo não superior a 10 (dez) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolverata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas; 21.3 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, pertinentes ao quantitativo, nos termos do parágrafo 1º da letra d do Inciso II do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;
10 Manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços decorrente, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 21.5 Oferecer aos itens, objeto desta licitação, garantia de 12 (doze) meses a contar da data da entrega. 22. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 22.1 Homologado o resultado da licitação, será celebrada Ata de Registro de Preços, que firmará o compromisso para futura contratação entre as partes, e sua validade será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura; 22.2 Sempre que o licitante vencedor não atender à convocação para assinar a Ata de Registro de Preços, é facultado à Administração convocar remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o item específico ou a licitação. 23. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO: 23.1 O Fornecedor terá seu registro cancelado quando: Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração/SMS, sem justificativa aceitável; Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; Tiver presentes razões de interesse público; 23.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador; 23.3 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados, desde que seja formulado com antecedência de 30 (trinta) dias. 24.DO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO: 24.1 O reajuste dos preços registrados encontra-se suspenso até disciplinamento diverso oriundo de legislação federal e nas condições desta. Assim, os preços permanecerão, em regra, invariáveis durante a sua execução, que será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da ata de registro de preços; 24.2 A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro, por meio de planilha de custos demonstrativa da majoração e após ampla pesquisa de mercado; 24.3 Para a concessão da revisão dos preços, a Empresa deverá comunicar o Município de Lages/SMS a variação dos preços, por escrito, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos emitido(s) pelo (s) fornecedor(es); 24.4 Caso o Município de Lages/SMS já tenha emitido a Nota de Empenho respectiva, para que a Empresa realize a entrega do produto, e a Empresa ainda não tenha solicitado a revisão de preços, esta não incidirá sobre o pedido já formalizado e empenhado; 24.5 O Município de Lages terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de revisão recebidos; 24.6 Durante esse período a Empresa deverá efetuar a(s) entrega(s) do(s) pedido(s) pelo preço registrado e no prazo ajustado, mesmo que a revisão seja julgada procedente pelo Município de Lages A Empresa obrigar-se-á realizar as entregas pelo preço registrado caso o pedido de revisão seja julgado improcedente; 24.8 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M.
11 DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 1993; 25.2 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo ao Município de Lages/SMS (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores; 25.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Município de Lages/SMS (órgão gerenciador) deverá: Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação; 25.4 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Município de Lages/SMS (órgão gerenciador) poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação; 25.5 Não havendo êxito nas negociações, o Município de Lages/SMS (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 26. DO DIREITO DE RESERVA: 26.1 O Município de Lages, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 59 da Lei de Licitações; 26.2 O Município de Lages não se obriga a adquirir o(s) produto(s) cotado(s) por licitante vencedorna quantidade relacionada no ANEXO II, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, 4º, da Lei n /1993 e art. 7º do Decreto n /2001; 26.3 Receber o(s) produto(s) provisoriamente, nos termos dispostos na alínea a, inciso II do art. 73 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, para posterior verificação da qualidade e consequente aceitação; 26.4 O(s) produto(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), após notificação, será(ão), prontamente colocado(s) à disposição do(s) fornecedor(es), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações. 27. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 27.1Emitir a Ata de Registro de Preços em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data da Notificação; 27.2 Encaminhar ao adjudicatário, em prazo não superior a 10 (dez) dias após a Notificação, a Ata de Registro de Preços correlata e o respectivo Empenho; 27.3 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital; 27.4 Exercer ampla e permanente fiscalização durante a execução do(s) serviço(s), objeto deste Edital.
12 DAS PENALIDADES E SANÇÕES: 28.1 Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, pela Empresa Registrada, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor até 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis; Nos termos do artigo 7 da Lei , de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais; 28.3 No caso de o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazoestabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) da sua Proposta de Preços e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro Licitante, observada a ordem de classificação e o direito de preferência para ME ou EPP e, assim sucessivamente, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante para obtenção de preço menor; 28.4 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento; 28.5 O Art. 8º da Resolução CMED nº 4, de 2006, prevê que o descumprimento do disposto nesta resolução sujeitará o infrator às sanções da Lei nº , de 6 de outubro de 2003, que estabelece que o descumprimento de atos emanados pela CMED, no exercício de suas competências de regulação e monitoramento do mercado de medicamentos, bem como o descumprimento de norma prevista em lei, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990; 28.6 Quando o prejuízo causado pela contratada exceder ao previsto na cláusula penal, poderá a Administração exigir indenização suplementar, valendo a cláusula penal como mínimo da indenização, nos termos do parágrafo único do Art. 416 do Código Civil; 28.7 A personalidade jurídica da contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei n /2013, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. 29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 29.1 No interesse do Município de Lages, sem que caiba ao Participante qualquer reclamação ou indenização, poderá ser: a) adiada a abertura da licitação; b) alterada as condições do Edital, obedecido ao disposto no 4º do art. 21 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares. c) filmada e/ou gravada a sessão e este expediente ser utilizado como prova Para efeito de publicidade, o resultado final da licitação será disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios, no endereço:
13 DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Lages,, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante. Lages, 21de julho de Fernanda Cristina Torres Diretora de Licitações e Contratos Interina Pedro Marcos Ortiz Secretário de Administração
14 14 ANEXO I ATA REGISTRO DE PREÇOS N /2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº37/2015 PROCESSO Nº 57/2015 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos diasdomêsde doanode 2015, O MUNICÍPIO DE LAGES/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS,atravésdaComissãode Licitação,lavraapresenteAtadeRegistrodePreços(ARP),referenteaoPregão /2015 SMS,queobjetivaaRegistro de Preços para Aquisição de produtos para programa da AIDS/DST e vigilância epidemiológica, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo II Termo de Referência, parte integrante deste Edital Correlato, observados as especificações, ospreços, os quantitativos e osfornecedores classificados na licitaçãosupracitada,bem como, as cláusulas econdições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ata em documento vinculativo e obrigacional àspartes, à luz das regrasinsertasnodecreto Federal N 7.892/2013, Lei nº /02, regulamentada pelo Decreto Municipal n 8.928/07 e pela Lei Complementar nº 123/06, por este Edital e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares. DO OBJETO Registro de Preços para Aquisição de produtos para programa da AIDS/DST e vigilância epidemiológica, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo II Termo de Referência, parte integrante deste Edital Correlato. DA VALIDADE DOS PREÇOS ApresenteAtade Registro de Preços terá a validade de 12 (dose) meses, a partir da sua assinatura. DuranteoprazodevalidadedestaAtadeRegistro de Preço, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAGES/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS, não será obrigadaafirmar as contratações que delespoderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecíficaparaaaquisiçãopretendida,sendoassegurado ao beneficiário do Registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. DA UTILIZAÇÂO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderáutilizar-sedaAtaderegistrodePreçosqualquer órgão ouentidade da Administraçãoquenãotenha participado do certame,mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desdequedevidamente comprovada a vantagem e, respeitada no que couber,ascondiçõeseasregrasestabelecidasnaleinº8.666/93,no Decreto Federal N 7.892/2013, Lei nº /02, regulamentada pelo Decreto Municipal n 8.928/07 e pela Lei Complementar nº 123/06, por este Edital e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços. DOS PREÇOS Opreçoofertadopela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro depreçoséoespecificadonatabelaabaixo,deacordocomarespectivaclassificação no Pregão nº /2015. EMPRESA CNPJ ITEM QUANT UNID. ESPECIFICAÇÕES MARCA P.UNIT. (R$) TOTAL (R$)
15 15 TOTAL GERAL Em cadafornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quantoao preço,as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº /2015, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. Emcadafornecimento,opreço unitário aserpago éoconstante daproposta apresentada,nopregãonº /2015,pela(s)empresa(s) detentora(s) da presente Ata, as quais também a integram. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA Em até 15 (quinze) dias, a contar da(s) data(s) da(s) solicitação (ões), no Almoxarifado da Secretaria Municipal da Saúde, à Rua Cruz e Souza nº 368 Bairro Brusque, nesta cidade. DO PAGAMENTO Será(ão) efetuado(s) em até 30 (trinta) dias da(s) entrega(s), à vista da(s) nota(s) fiscal(is) decorrente(s). DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO Aentrega dosprodutos sóestarácaracterizada mediante orecebimento da ordem de fornecimento pelo fornecedor. Ofornecedorficaráobrigadoaatendertodosos pedidos efetuados durante a vigênciadestaata,mesmoque as entregas deles decorrentes estejam previstas para data posterior à do seu vencimento. OsequipamentosdeverãoserentreguesacompanhadosdaNotaFiscalouNota Fiscal Fatura correspondente. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: Emitir a Ata de Registro de Preços em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data da Notificação; Encaminhar ao adjudicatário, em prazo não superior a 10 (dez) dias após a Notificação, a Ata de Registro de Preços correlata e o respectivo Empenho; Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital; Exercer ampla e permanente fiscalização durante a execução do(s) serviço(s), objeto deste Edital DAS OBRIGAÇÕES DO(S) CONTRATADO(S): Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seu(s) Anexo(s) e do Ata de Registro de Preços decorrente; Assinar e devolver Ata de Registro de Preços em prazo não superior a 10 (dez) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas; Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, pertinentes ao quantitativo, nos termos do parágrafo 1º da letra d do Inciso II do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; Manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços decorrente, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; Oferecer aos itens, objeto desta licitação, garantia de 12 (doze) meses a contar da data da entrega. DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 1993;
16 16 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo ao Município de Lages/SMS (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores; Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Município de Lages/SMS (órgão gerenciador) deverá: Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação; Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Município de Lages/SMS (órgão gerenciador) poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação; Não havendo êxito nas negociações, o Município de Lages/SMS (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. DASPENALIDADES Constatadaainveracidade de quaisquer das informações ou documentos fornecidospelalicitante,poderáela,resguardadososprocedimentoslegais,sofrer as sanções abaixo, a critério da Administração, isolada ou cumulativamente: Impedimento para registro na Ata,se concluída a fase licitatória. Cancelamento do registro na Ata. Suspensãotemporáriadodireito departicipar de licitaçõesedefornecera Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos. Declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcom a Administração Pública enquantoperduremosmotivosdeterminantesdapuniçãoouatéqueseja promovida a reabilitação,queseráconcedidasemprequeo fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízosresultantesoudepoisdedecorridooprazodasançãoaplicadacom base no subitem anterior. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelofornecedor,sem justificativaaceitapelo órgão ou entidade usuário, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, nas seguintes sanções. Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, pela Empresa Registrada, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor até 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis. Nos termos do artigo 7 da Lei , de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. No caso de o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) da sua Proposta de Preços e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro Licitante, observada a ordem de classificação e o direito de preferência para ME ou EPP e, assim sucessivamente, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante para obtenção de preço menor.
17 17 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Quando o prejuízo causado pela contratada exceder ao previsto na cláusula penal, poderá a Administração exigir indenização suplementar, valendo a cláusula penal como mínimo da indenização, nos termos do parágrafo único do Art. 416 do Código Civil. A personalidade jurídica da contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei n /2013, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. ADVERTÊNCIA. Multade2%(doisporcento)sobreovalortotaldo Contrato, após decorridos cinco dias, a contar da data do inadimplemento. Multademorasobre o valor total do pedido, de 0,33% por dia de inadimplência, no caso de inexecução total. Suspensãotemporáriadodireito de participar delicitação e defornecer à Administração Pública, por prazo de até cinco (cinco) anos. Declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar com a licitação pública enquanto perduraremosmotivosdeterminantesdapunição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida semprequeofornecedorressarciraadministraçãopelosprejuízospelos resultantes ou depois de decorridos o prazoda sanção aplicado com subitem anterior. Emqualquerhipótesedeaplicação de penalidades será assegurada ao fornecedor o contraditório e ampla defesa. Aaplicaçãodassanções previstas nesteedital não exclui apossibilidade deaplicações de outras,previstas emlei, inclusive responsabilização dofornecedor poreventuais perdas e danos causado à Administração. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS O reajuste dos preços registrados encontra-se suspenso até disciplinamento diverso oriundo de legislação federal e nas condições desta. Assim, os preços permanecerão, em regra, invariáveis durante a sua execução, que será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da ata de registro de preços. A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro, por meio de planilha de custos demonstrativa da majoração e após ampla pesquisa de mercado. Para a concessão da revisão dos preços, a Empresa deverá comunicar o Município de Lages/SMS a variação dos preços, por escrito, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos emitido(s) pelo (s) fornecedor(es). Caso o Município de Lages/SMS já tenha emitido a Nota de Empenho respectiva, para que a Empresa realize a entrega do produto, e a Empresa ainda não tenha solicitado a revisão de preços, esta não incidirá sobre o pedido já formalizado e empenhado. O Município de Lages terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de revisão recebidos. Durante esse período a Empresa deverá efetuar a(s) entrega(s) do(s) pedido(s) pelo preço registrado e no prazo ajustado, mesmo que a revisão seja julgada procedente pelo Município de Lages. A Empresa obrigar-se-á realizar as entregas pelo preço registrado caso o pedido de revisão seja julgado improcedente. Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M.
18 18 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Osequipamentos/produtos objeto desta Ata de Registro de Preços serão recebidos pelo requisitante consoante o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes. A cadafornecimentodoequipamento, será emitidorecibonostermosdalei /2002 e Decreto 3.555/2000, por pessoa indicada pela Administração. DO CANCELAMENTO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços. Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração/SMS, sem justificativa aceitável. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado. Tiver presentes razões de interesse público. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados, desde que seja formulado com antecedência de 30 (trinta) dias. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE FORNECIMENTO AsaquisiçõesdoobjetodapresenteAtadeRegistrodePreçosserãoautorizadas,caso a caso, pela Secretaria Municipal da Saúde. Aemissãodasordensdefornecimento,suaretificaçãooucancelamento,totalouparcial serão igualmente autorizados pelo órgão requisitante. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Fica eleito o foro da Comarca de Lages,, Brasil, para as ações que porventura decorram da presente Ata de Registro de Preço, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante,paradirimirdúvidasouquestõesquenãoencontrem formaderesolução entre aspartes,sendo esse foroirrenunciável pela CONTRATANTE, diante do que dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. OscasosomissosserãoresolvidosdeacordocomaLei10.520/2002eDecreto 3.555/2000, alterada, e demais normas aplicáveis. E,porestaremassim justos e acordados, assinam as partes o presente instrumento,emtrêsviasdeigualteoreformanapresençadastestemunhas que abaixo, também, subscrevem Lages, de de 2015 Prefeito Municipal Secretaria Procurador Geral do Município Empresa
19 Executivo De Licitações e Contratos 19 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA Item Descritivo QUANT Unid AGENDA PERMANENTE - Formato mínimo 13,3x19,5 cm,papel off set ou reciclado 63 gr/m², número mínimo de páginas 352, capa dura na cor preta, em espiral com arame cromado. APONTADOR, escolar quadrado, composição: metal, com um furo, sem depósito. Dimensões: 2,5 cm x 1,4 cm x 1 cm. O produto deve estar devidamente embalado contendo rótulo do produto com as devidas descrições, marca do produto,informações do fabricante, formato. BORRACHA BRANCA, super macia, especial para apagar escrita à lápis. Composição: borracha natural, cargas de óleo mineral e aceleradores, medida 34 mmx24mmx08mm, com nome do fabricante impresso na borracha. Embalagem caixa de papelão com 20 unidades. O produto deve estar devidamente embalado contendo rótulo do produto com as devidas descrições, marca do produto, inofrmações do fabricante, formato. CADERNO 1/4 espiral, capa dura, 200 folhas, papel primeira linha, não reciclado. CADERNO Brochura 96 folhas. Papel primeira linha, não reciclado, formato 140X202. CAIXA DE ARQUIVO MORTO, papelão kraft, sem ranhuras, com massa homogênea, isento de manchas, cortado em molde provido de vincos que possibilitem dobras, de modo a formar uma caixa de formato prismático retangular, com dimensões 344x185x237mm e com furos laterais para ventilação. A dobra correspondente a tampa fechará apenas uma largura e comprimento da caixa, possuindo aba para deslizar a completa vedação. Tem como proteção e arquivo de documentos e papéis em volume em local fechado, facilitando identificações e manuseio. CALCULADORA DE MESA, 12 digitos com visor LCD (Big Display). Com memória, cálculo de porcentagem,inversão de sinais e função GT, correção total e desligamento automático. A bateria (G10) e energia solar. Tamanho aprox.: 117x143x26 mm. O produto deve estar devidamento embalado, sem danos como quebraduras, sujeiras e umidade, conter etiqueta com especificação e marca do produto. CANETA MARCA TEXTO, cor verde, com ponta chanfrada em polietileno e filtro em poliester, com tinta superfluorescente e cor viva para sublinhar e destacar, espessura do traço 1mm para sublinhar e 4 mm para destacar. COLA, branca líquida, embalagem plástica com tampa 90 gramas. Cola papel, cartolina, fotos, tecidos e similares; lavável, fórmula à base de água, Valor Unitário Máximo R$ Valor Total Máximo R$ 40 Unid 18,72 748,80 12 Unid 1,70 20,40 10 Cx 10,67 106,70 10 Unid 11,65 116,50 10 Unid 1,83 18, Unid 2,28 228,00 16 Unid 31,55 504,80 50 Unid 2,08 104,00 50 Unid 1,77 88,50
20 Executivo De Licitações e Contratos 20 não tóxica ideal para crianças; tampa hermética que evita o ressecamento; O produto deve estar devidamente embalado, sem danos como: quebraduras, sujeiras e umidade, conter etiqueta com especificação e marca do produto. 10 COLA EM BASTÃO, embalagem plástica com tampa 10 gramas. Cola papel, cartolina, fotos, tecidos e similares, lavável, fórmula á base de água, não tóxica. Tampa hermética que evita o ressecamento,o produto deve estar devidamente 50 Unid 3,87 193,50 embalado, sem danos como quebraduras, sujeiras e umidade, conter etiqueta com especificação e marca do produto. 11 CORRETIVO LÍQUIDO, embalagem plástica com tampa/pincel; à base de água e pigmentos branco com 18 ml, que não resseca, inodora, lavável, atóxico. O produto deve estar devidamente 16 Unid 2,28 36,48 embalado, sem danos como quebraduras, sujeiras e umidade, conter etiqueta com especificação e marca do produto. 12 ELASTICO DE BORRACHA. Cinta elástica de borracha ou latex. Resistente a ressecamento, formato aberto (circular) Pacote com pacotes 3,77 22,62 GRAMAS. Elástico para dinheiro, pacote com 100 unidades. 13 EMBALAGENS PARA FREEZER 2kg, pacote com 250 unidades, 23x Unid 22, ,00 14 EMBALAGENS PARA FREEZER 5kg, pacote com 250 unidades, 23x Caixa 37, ,00 15 ESTILETE, com estrutura reforçada, corpo emborrachado, com trava automática, bloqueio automático de retrocesso que evita que a lâmina se retrais. Indicado para cortes de papel, couro, aplicações gráficas, tapeçaria, borracha, etc. Dimensão aproximada da Lâmina 9mm largura x Unid 3,85 38,50 mm comprimento x 5 mm espessura. O produto deve estar devidamente embalado, sem danos como quebraduras, sujeiras e umidade, conter etiqueta com especificação e marca do produto. 16 EXTRATOR DE GRAMPOS, em chapa de aço carbono galvanizado ou aço inoxidável, ponta chata arredondada, abas laterais dobradas, deverá ser resistente e apresentar perfeito acabamento nas bordas para não causar ferimentos, nem tão pouco ranhuras ou recortes no papel, devendo ainda possuir 12 Unid 1,18 14,16 furação na extremidade do corpo. Tamanho aproximado 15x1,5cm. O produto deve estar devidamente embalado, sem danos como sujeiras e umidade, conter etiqueta com especificação e marca do produto. 17 FITA ADESIVA TRANSPARENTE, 12 mm x 50 m. filme de polipropileno, totalmente transparente na aplicação e alta adesão a qualquer superfície limpa. O produto deve estar devidamente embalado, sem 50 Unid 2,15 107,50 danos como sujeiras e umidade, conter etiqueta com especificação e marca do produto. 18 FITA ADESIVA TRANSPARENTE, 45 mm x Unid 4,37 218,50
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2014
1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2014 PROCESSO Nº 100/2014 O MUNICÍPIO DE LAGES/SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, por intermédio de seu Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que fará
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1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2013 PROCESSO Nº 81/2013 O MUNICÍPIO DE LAGES, por intermédio de seu Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que fará realizar em horário especial, às 09:00 horas
1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 26/2014 PROCESSO Nº 41/2014 O MUNICÍPIO DE LAGES / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar às 09h00min do
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MUNICÍPIO DE LAGES SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - SEMASA Estado de Santa Catarina Secretaria da Administração Executivo de Licitações e Contratos 1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 12/2014 PROCESSO
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1 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N 01/2014 PROCESSO Nº 14/2014 O MUNICÍPIO DE LAGES/, pela sua Comissão Permanente de Licitações, torna público que fará realizar às 09:00 do dia 09 de junho de 2014, licitação
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 06/2013
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2013
1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2013 PROCESSO Nº 36/2013 O MUNICÍPIO DE LAGES/ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por intermédio de sua Pregoeira e sua Equipe de Apoio, torna público aos interessados
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N 12/2015
1 PROCESSO Nº 49/2015 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N 12/2015 O MUNICÍPIO DE LAGES/, pela sua Comissão Permanente de Licitações, torna público que fará realizar às 16:30 do dia 17 de setembro de 2015, licitação
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 15/2015
1 PROCESSO Nº 16/2015 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 15/2015 O MUNICÍPIO DE LAGES / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS, por intermédio de seu Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que fará realizar às
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 10/2015
Prefeitura do Município de Lages Estado de Santa Catarina Secretaria da Administração Executivo de Licitações e Contratos EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 10/2015 PROCESSO Nº 210/2015 1 O MUNICÍPIO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEPENDI CNPJ: 18.008.862 /0001-26. Processo: 0336/2013 Modalidade: Pregão Presencial Nº Modalidade: 058
EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Baependi torna público o presente Edital para contratação, no regime Menor Preço por item, através da realização de Pregão Presencial,

References: artigo 4
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 artigo 88
 artigo 97
 artigo 41
 Artigo 65
 artigo 65
 artigo 7
 Artigo 65
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 artigo 7