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Timestamp: 2019-06-18 18:00:46+00:00

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Assistência Religiosa e Suas Barreiras
Enviado por Aluizio Mendonça
Assistência Religiosas no Presídio
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2 Interno Direito e Religiao No Brasil Martins Camara
GIUMBELLI Emerson SCOLA Jorge.
ASSISTNCIA RELIGIOSA E SUAS BARREIRAS:
UMA LEITURA LUZ DA LEP E DO SISTEMA PRISIONAL
Jos Artur Teixeira GONALVES1
Mrio COIMBRA2
Daniela de Lima AMORIM3
Faculdades Integradas Antnio Eufrsio de Toledo de Presidente Prudente
RESUMO: O presente trabalho realiza um comparativo entre a assistncia religiosa no
mbito prisional e sua positivao na Lei de Execuo Penal (LEP). Muito embora as
normas positivadas pela LEP, tanto ao condenado e internado quanto ao egresso
(artigos 10 e 11), ensejem grande avano jurdico-penal, a realidade do sistema
prisional diverge do que se prev na LEP. Pretende-se demonstrar que a liberdade de
crena, que configura garantia constitucional (CF de 1988, artigo 5, VI), bem como o
direito assistncia religiosa no se concretizam na prtica. Para a realizao da
pesquisa, utilizaram-se fontes documentais (o relatrio da CPI do Sistema Carcerrio e
a LEP) e bibliogrficas.
PALAVRAS-CHAVE: Assistncia religiosa. Lei de Execuo Penal. Sistema prisional.
ABSTRACT: This paper conducts a comparative between religious assistance in
prisons and their positivation the Law of Criminal Execution (LCE). Although the
prescript positivized by LCE, as to convicted and admitted as to the egress (Articles 10
and 11) have inspired criminal legal improvement, the reality of the prison system
distinguish from that envisaged in LCE. We intend to demonstrate that freedom of
belief, which sets constitutional guarantee (Constitution of 1988, Article 5, VI), as well as
the right to religious assistance does not materialize in practice. For the research,
documentary sources were used (the Parliamentary Commission of Inquiry report of the
Prison System and LCE) and bibliography.
KEYWORDS: Religious assistance. Law of Criminal Execution. Prison system.
O presente artigo tem por finalidade tornar visveis os contrastes entre os
direitos expressamente garantidos no ordenamento jurdico brasileiro acerca da
liberdade e assistncia religiosa prisional e a realidade institucionalizada nos presdios
brasileiros, enfocando, assim, o tema sob duas ticas: a normativa e a ftica.
A aplicao do direito e a sua previso escrita revelam-se cada vez mais
distantes na sociedade brasileira. As normas constitucionais e infraconstitucionais
regulam direitos e garantem meios necessrios efetivao de tais direitos de maneira
a assegurar a segurana jurdica. Porm, ao analisar a efetivao de tais direitos e
Doutor em Histria e Sociedade pela Universidade Estadual Paulista (UNESP-Assis) e professor do Curso de
Direito das Faculdades Integradas Antonio Eufrsio de Toledo.
Doutorando em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituio Toledo de Ensino (ITE-Bauru),
professor do Curso de Direito das Faculdades Integradas Antonio Eufrsio de Toledo e Promotor de Justia do
Ministrio Pblico do Estado de So Paulo.
Graduanda em Direito pelas Faculdades Integradas Antonio Eufrsio de Toledo. A aluna agradece FIAETPP pelo
auxlio que permitiu apresentar parte das idias deste trabalho no Encontro Internacional de Direitos Humanos da
UEMS, em Paranaba (MS), de 16 a 21/05/2011.
garantias, observa-se a ineficincia e, muitas vezes, a ausncia de aplicao de tais
Como observa Ana Lucia Sabadell (2008, p. 219), a lei nunca se autoaplica.
Seu modo de aplicao depende das pessoas que possuem a competncia para
aplic-la. Assim sendo, o conjunto de normas permanecer no papel, sem aplicao
alguma, se os agentes responsveis por tal encargo no o fizerem. De tal modo, no
se pode deixar de problematizar o hiato entre aquilo que a lei positiva (confiante em
sua aplicao pelo comando normativo de um dever ser) e sua realidade fenomnica
(ou o ser).
Para efetivar o estudo ora proposto, em primeiro lugar analisar-se- a
discrepncia entre a positivao e a aplicao da Lei de Execuo Penal (LEP) e da
Constituio Federal. Posteriormente, a partir do estudo documental de fontes
produzidas pela Comisso Parlamentar de Inqurito do Sistema Carcerrio, busca-se
um olhar sociolgico do sistema prisional frente aos mecanismos de efetivao da
assistncia religiosa, procurando-se atentar eficcia das normas quanto ao direito de
assistncia, bem como seus entraves e barreiras. Por fim, se procurar contextualizar o
projeto de ressocializao do interno por via da assistncia religiosa, como previsto na
LEP, discutindo sua relevncia luz do princpio da dignidade da pessoa humana.
O estudo documental se valer do Relatrio da CPI (2009a), elaborado pelo
relator Domingos Dutra (PT/MA) e aprovado pela comisso na Cmara dos Deputados,
e pelos depoimentos de dirigentes religiosos nas audincias, cujas falas foram
transcritas nas atas das reunies promovidas pela CPI. Embora cientes de que nenhum
documento neutro ou constitui retrato fiel do real, o seu contedo nos dar
indicativos dos principais bices assistncia religiosa no sistema prisional,
confrontando-se com o direito posto no papel.
2 NAS PRISES, AT A ASSISTNCIA RELIGIOSA SOFRE DESVIOS
Constituio Federal,
em seu artigo 5,
e VII consagrou,
respectivamente, a liberdade religiosa e o direito assistncia religiosa. Por sua vez, a
Lei de Execuo Penal (LEP), cumprindo seu objetivo de proporcionar condies para
a harmnica integrao social do condenado e do internado (artigo 1), estabelece
diretrizes para a efetivao do direito constitucional acima descrito.
No entanto, embora se tenha amparo constitucional e infraconstitucional
acerca da liberdade de culto e assistncia religiosa nos presdios, o que se nota que
tal assistncia, na prtica, no cumpre a funo a que se destina.
O Estado, no cumprimento de seu papel regulador da sociedade e promotor
da segurana nacional, gere e fiscaliza os presdios os quais possuem, como principal
objetivo, a ressocializao dos indivduos que nele permanecero retidos,
segundo o j citado artigo 1 da Lei de Execuo Penal. Ou seja, os detentos no so
privados do convvio social por serem inimigos do Estado, mas sim por no estarem
aptos ao convvio e necessitarem de uma ressocializao para que haja reintegrao
desses sujeitos na sociedade (GOMES, s.d.; s.p.).
Entretanto, a ineficincia estatal no cumprimento de sua funo gera um caos
dentro dos presdios, causando rebelies, mortes, violncias fsicas de todos os
gneros, ms condies de higiene, enfim, condies desumanas que impossibilitam a
reinsero dos detentos na sociedade.
nesse contexto de desorganizao completa que as igrejas evanglicas
ganham fora dentro de tais instituies no como veculo de uma das modalidades de
assistncia previstas no artigo 11 da LEP, mas sim como uma instituio
primordialmente funcional que ora substitui as funes do Estado ora lhe auxilia na
realizao de tais tarefas.4
O caso da Pastoral Carcerria nos ajuda a dimensionar a questo. A
entidade catlica, que atua com cerca de 4 mil voluntrios nos inmeros presdios
brasileiros, tem como um de seus principais focos de ao o acompanhamento jurdico
dos detentos. A Pastoral disponibiliza em seu site uma apostila para formao de seus
agentes com informaes de onde procurar os seus direitos em termos de justia
(2007b, p. 47), alm de manter advogados em seus escritrios. poca da CPI, a
Pastoral computava o recebimento de uma mdia mensal de 600 cartas no estado de
So Paulo, sendo que a grande solicitao, a maior, sobre a situao do processo
jurdico: Como est meu processo jurdico? a informao que o preso no tem
(2007b, p. 48).
Dessa maneira, as instituies religiosas, principalmente evanglicas e
catlicas, suprem as carncias, preenchem as lacunas deixadas pelo Poder Publico em
no violar o princpio da Dignidade Humana. A partir de seus recursos, os agentes
religiosos assistem materialmente e juridicamente fornecendo-lhes condies mnimas
de higiene e de defesa, respectivamente.
Analisando utilitariamente tais atividades religiosas, percebe-se a inrcia do
Poder Pblico quando, atravs de sua omisso, transfere suas obrigaes a tais
entidades pouco se importando com a possibilidade dos detentos utilizarem
estrategicamente a religio como instrumento para obteno de benefcios que vo da
proteo ao fornecimento de materiais (SCHELIGA, 2004, 2005; DIAS, 2005, 2006).
A este respeito, Gonalves e Madrid (2010) analisam como as organizaes religiosas assumem prestaes
sociais, notadamente de assistncia jurdica e assistncia social, nas prises brasileiras.
Enfim, o ambiente prisional repleto de insegurana e medo associado falta
de bens materiais bsicos cria uma situao fomentadora de rebelies e motins e as
igrejas, com seus recursos materiais e a preocupao com os direitos humanos, acaba
por substituir o Estado nas atribuies que lhe eram inerentes, transparecendo o no
cumprimento da LEP que confere ao Poder Estatal o dever de assistncia nos artigos
10 e 11 de tal diploma legal (QUIROGA, 2005, p. 15).
2.1 A Lei de Execuo Penal frente Assistncia
A Lei n 7210/84, chamada Lei de Execuo Penal, a qual regula o servio
de capelania no sistema penitencirio (QUIROGA, 2005, p. 24), delega ao Estado o
dever de assistir o preso, como assinala o artigo 10:
Art. 10. A assistncia ao preso e ao internado dever do Estado,
objetivando prevenir o crime e orientar o retorno convivncia em
Pargrafo nico. A assistncia estende-se ao egresso.
Baseando-se no artigo supracitado, o que importa ao Estado, como afirmam
Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (2010, p. 310), no punir, mas reeducar
o delinqente e conduzi-lo sociedade como parte integrante daqueles que respeitam
o direito de liberdade alheia. Sendo assim, a assistncia, visando a ressocializao do
detento e do egresso, ser dividida em seis ramificaes dentre as quais se encontra
a assistncia religiosa, como se observa no artigo 11, da LEP:
Art. 11. A assistncia ser:
II - sade;
III - jurdica;
Por sua vez, a assistncia religiosa possui previso especifica na LEP, em
seu artigo 24, como se verifica a seguir:
Art. 24. A assistncia religiosa, com liberdade de culto, ser
prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a
participao nos servios organizados no estabelecimento penal,
bem como a posse de livros de instruo religiosa.
1. No estabelecimento haver local apropriado para os cultos
2. Nenhum preso ou internado poder ser obrigado a participar
de atividade religiosa.
Note-se que a norma contida no artigo 24 uma norma permissiva, pois
permite ao preso a participao nos cultos, bem como a posse de livros de instruo
religiosa. Estabelece, ainda, que nas instituies penais deve haver local apropriado
aos cultos religiosos, evidenciando o dever do Estado de conferir condies estruturais
adequada assistncia religiosa. Dever o qual reforado pelo artigo 83 do mesmo
diploma legal, dispondo que o estabelecimento penal, conforme a sua natureza,
dever contar em suas dependncias com reas e servios destinados a dar
assistncia [...].
Outro aspecto interessante decorre da interpretao do 2 do j aludido
artigo 24, pois o pargrafo estabelece a assistncia religiosa como uma faculdade do
interno, ou seja, ele pode optar pela participao ou no nas atividades, sendo vedada
qualquer imposio no sentido de obrig-lo a integrar os cultos. Instituda como
faculdade, a assistncia religiosa, no artigo 41, inciso VII da LEP, expressamente
definida como um direito do preso o qual se classifica como direito fundamental por
estar tambm previsto no artigo 5, inciso VII, da Constituio Federal, podendo,
portanto, ser defendido perante o Poder Pblico quando, mediante ingerncias, viol-lo
(MORAES, 2008, p. 30).
No entanto, a atividade da pastoral catlica e das denominaes evanglicas
ultrapassa a sua funo assistencial religiosa e toma papis dentro do presdio de
modo a substituir a funo do Poder Publico o qual, atravs de sua omisso, passa a
fomentar tal repasse de encargos. Os grupos religiosos oferecem assistncia jurdica
aos internos fornecendo advogados, funo que, de acordo com o artigo 83 c.c. o
artigo 15, seria de exerccio estatal.
No que diz respeito ao disciplinamento dos indivduos, o Estado, sem xito
em fazer cumprir as regras internas, incentiva a presena dos grupos religiosos nos
presdios, pois a partir de suas regras cujo cumprimento necessrio para a
permanncia do individuo no convvio religioso, asseguram a pacificao dos internos,
promovendo, inclusive, mudana de comportamento em alguns, dependendo da
religio adotada pelo grupo.
Por fim, as entidades religiosas realizam atividades de incumbncia do
servio de assistncia social, sendo, tais atividades, as elencadas nos incisos IV, V e
VII, do artigo a seguir exposto:
Art. 23. Incumbe ao servio de assistncia social:
I - conhecer os resultados dos diagnsticos e exames;
II - relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os
problemas e as dificuldades enfrentados pelo assistido;
III - acompanhar o resultado das permisses de sadas e das
sadas temporrias;
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponveis, a
V - promover a orientao do assistido, na fase final do
cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu
retorno liberdade;
VI - providenciar a obteno de documentos, dos benefcios da
previdncia social e do seguro por acidente no trabalho;
VII - orientar e amparar, quando necessrio, a famlia do preso,
do internado e da vtima.
Percebe-se que a assistncia religiosa, ramificao do assistencialismo
competente ao Poder Pblico, possui amparo legal na Lei de Execuo Penal. Porm,
passando anlise do real desempenho da assistncia religiosa nos estabelecimentos
penais, evidencia-se o acmulo de encargos atribudos aos grupos religiosos que, a
princpio, no lhes seriam inerentes. Encargos esses que se transferem s entidades
religiosas medida que o Estado se torna ineficiente na execuo dos mesmos,
possuindo a religio um papel muito mais utilitrio do que humanitrio dentro das
prises, segundo a viso estatal.
3 BARREIRAS ASSISTNCIA RELIGIOSA NO SISTEMA PRISIONAL
Alm de inverter o papel assistencial das instituies religiosas nas unidades
prisionais, a abordagem emprica da aplicao da assistncia religiosa revela que esta
sofre barreiras em sua aplicao. o que podemos depreender de uma pesquisa
documental, tendo como fonte o relatrio da CPI do Sistema Carcerrio e as audincias
realizadas pela referida Comisso Parlamentar.
Note-se que a CPI um instrumento ao mesmo tempo poltico e jurdico, com
finalidade de apurar fatos e promover a responsabilidade civil de seus infratores,5
contando com poderes de Polcia e de juiz. Especificamente, a CPI do Sistema
Carcerrio foi criada para investigar a real situao do sistema carcerrio brasileiro,
bem como verificar o cumprimento ou no do aparato jurdico nacional e internacional
relacionado aos direitos dos encarcerados, apurar a veracidade das inmeras
denncias e apontar solues e alternativas capazes de humanizar o sistema
prisional do pas (CPI, 2009a, p. 29), tendo funcionado de junho de 2007 a julho de
A documentao originada da CPI no se trata, portanto, de um corpus
neutro, que retrata uma imagem fiel e objetiva da realidade. Antes, nossa fonte pode
ser considerada documento, no sentido atribudo palavra por Jacques Le Goff
(1984, p. 102): produto da sociedade que o fabricou segundo as relaes de fora que
a detinham o poder. Lidamos, portanto, com uma realidade produzida no interior de
Cf. o artigo 58, pargrafo 3 da Constituio Federal (1988).
Embora com amplos objetivos, a CPI encerrou sem produzir os efeitos esperados, reproduzindo-se o discurso de
que todo esse trabalho no deu em quase nada at agora (COMISSO, 2009).
um contexto jurdico-poltico, no qual se tem em conflito interesses diversos e
relaes de poder, protagonizados por atores sociais diversificados, ora agentes do
Poder Executivo (secretrios de Estado, diretores de penitencirias) e do Judicirio
(juzes, promotores), de classe (sindicatos de trabalhadores do sistema carcerrio),
representantes da sociedade civil e lderes religiosos (dirigentes e voluntrios da
Pastoral Carcerria, da Igreja Catlica, e pastores evanglicos), alm dos prprios
deputados (alguns dos quais ligados a grupos religiosos, catlicos ou evanglicos). Ao
invs de uma documentao homognea e linear, nos deparamos com uma polifonia,
vozes distintas e contraditrias, que produzem um choque de verdades (GINZBURG,
1992, p. 208-214).
Em oito meses de diligncias, os deputados da CPI ouviram depoimentos de
216 pessoas e efetuaram visitas em unidades prisionais de 18 estados da federao.
Do material coletado, emergem inmeras violaes Lei de Execuo Penal. No
entanto, para atender ao foco do presente trabalho, vamos analisar a situao concreta
de trs aspectos da assistncia religiosa prestada nos presdios: liberdade de culto,
participao nos servios e local apropriado para as reunies religiosas, como pode ser
visto no quadro abaixo.
3.1 Acesso e Liberdade de Culto
A restrio ao acesso de sacerdotes e voluntrios catlicos e evanglicos s
unidades prisionais foi uma das violaes LEP citadas com maior frequncia nos
depoimentos dos dirigentes religiosos. Houve registro pela CPI de cerceamento das
atividades religiosas em pelo menos quatro estados brasileiros: Esprito Santo, Mato
Grosso do Sul, Distrito Federal e Paraba.
Em Braslia, capital federal onde esto instalados os poderes pblicos do
Estado de Direito, h trs presdios nos quais, a Pastoral Carcerria [...] entra
somente quando passa pela entrevista vexatria, segundo relato de Gnther Alois
Zgubic (BRASIL, 2007b, p. 23). No Esprito Santo, a principal dificuldade verificada foi
causada por um credenciamento de agentes de Pastoral realizado pela administrao
penitenciria, que restringia o acesso de cada voluntrio a apenas uma unidade
prisional do estado, impedindo-o de prestar servios religiosos em outros espaos
penitencirios. Em audincia CPI, em 8/11/2007, a representante da Pastoral
Carcerria do Esprito Santo, Camille Poltroniere Santana questionou: Por que [...] os
agentes de pastoral carcerria da Grande Vitria s podem ser autorizados a fazer a
visita a um presdio? Por que faz a visita a um presdio e no pode fazer a outro?
(BRASIL, 2007a, p. 31).
Tais restries impedem ou dificultam a ao da Pastoral Carcerria, que
atua na vigilncia das violaes de direitos humanos e que presta assistncia religiosa
estabelecida em lei. Os prprios agentes da Pastoral percebem o fundamento de sua
atuao no como ao paternalista, mas como uma poltica social. Como resume a
fala de uma das agentes da Pastoral, a assistncia religiosa no se trata de um favor
ou regalia ao preso: No estamos fazendo um favor, assistncia religiosa, que est
prevista em lei (BRASIL, 2007a, p. 31).
Constrangimentos a voluntrios da Pastoral tambm foram relatados em
Mato Grosso do Sul, como o narrado pelo representante da Pastoral da Arquidiocese
de Campo Grande, Orlando Jos Rochece:
Eu tive a graa de, semana passada, estar em um presdio e fui
barrado, vestido com a roupa oficial ao qual sou representante, E
ainda fui abordado dizendo assim: O Senhor vai fazer o que aqui
dentro? Puxa vida! Qual que o servio de um religioso seno
evangelizar e levar a palavra de Deus? (BRASIL, 2008a, p. 10).
O dirigente pondera, no entanto, haver testemunhos de algumas pessoas
que infelizmente usam de nossas vestes para querer passar uma imagem que no
nossa (BRASIL, 2008a, p. 10). A desconfiana com a atuao dos agentes chega ao
ponto de sua criminalizao, como relatado pelo representante da Pastoral do Menor,
padre Savrio Paolillo (Padre Xavier). Ele mencionou, durante seu depoimento em
8/11/2007, que aps as denncias de suposto envolvimento de voluntria da Pastoral
com o crime organizado toda a Pastoral passou a ser criminalizada, sendo impedida de
entrar nos presdios. De repente, [...], considerados como colaboradores, parceiros
deste Estado, de repente fomos criminalizados e colocados em escanteio (BRASIL,
2007a, p. 15).
A justificativa mais comum para restringir a entrada de religiosos nas prises
a segurana para os voluntrios. Ns fomos vrias vezes impedidos de entrar no
Sistema Penitencirio, alegado o motivo da falta de segurana. verdade. No fcil,
reportou CPI o Padre Xavier. No entanto, v mais como uma desculpa do que razo
suficiente para impedir o acesso da Pastoral s penitencirias: Para quem est
acostumado a freqentar aquelas periferias sem segurana nenhuma, entendo que,
dentro dos presdios, eu deveria me sentir mais seguro, visto que so reas de mxima
segurana (BRASIL, 2007a, p. 16).
Na verdade, tal barreira se explica mais em termos polticos do que
propriamente religiosos ou de segurana. a resistncia ao controle externo das
penitencirias, por meio de fiscalizao e denncias, que parece ser o ponto central da
restrio assistncia religiosa. A transparncia sobre a situao carcerria
(superlotao, corrupo, controle do crime organizado, falncia do Estado) poderia
constituir um capital poltico negativo para os governantes perante o eleitorado e a
O relato do Padre Xavier bem elucidativo a respeito do impasse poltico
envolvendo a assistncia religiosa e as administraes penitencirias:
Nunca mais ns tivemos a possibilidade de entrar nos presdios.
Portanto, neste Estado existe uma alergia ao controle externo do
Sistema Penitencirio, o controle exercido pela sociedade civil
organizada e, de maneira incrvel, pelo Conselho Estadual de
Direitos Humanos. (BRASIL, 2007a, p. 15)
Em um depoimento CPI no Rio de Janeiro tambm fica bastante
evidenciado o carter poltico das restries. Na audincia de 14/05/2008, o pastor
Marcos Pereira da Silva, fundador da Assemblia de Deus dos ltimos Dias, denunciou
que est proibido pelo Governo de fazer pregaes nos presdios (CPI, 2009a, p.
183). Na mesma audincia, o ento secretrio de Administrao Penitenciria do Rio
de Janeiro, Csar Rubens Monteiro de Carvalho, colocou-se disposio do pastor
para resolver o impasse, conforme o relatrio final da CPI.
Entretanto, o texto do relatrio no permite antever a tenso e os conflitos de
poder mais evidentes nas audincias da CPI. Conforme a transcrio das notas
taquigrficas da audincia, o Pastor Marcos evidenciou o carter poltico da proibio
de entrar nos presdios:
Eu fui proibido de entrar nos presdios, sem explicao, desde o
dia em que eu acabei com a rebelio da Casa de Custdia de
Benfica, a convite do Governador do Estado. Dali, criou-se um
cime muito grande no Governo anterior, e no Governo atual
segue pela mesma linha, mas eu estou entrando pela televiso.
(BRASIL, 2008b, p. 26)
Tal proibio, segundo o pastor, no formal. O mecanismo adotado para
impedi-lo de ingressar nas unidades foi a no renovao de sua documentao pela
Secretaria de Administrao Penitenciria. Em seu depoimento, o secretrio de
Administrao Penitenciria Csar Rubens, que se declarou como evanglico, rebateu
o Pastor Marcos dizendo que seu acesso seria facultado assim que o procurasse para
conversarem. O teor da conversa seria a proibio expressa, por parte do secretrio,
de que o pastor interferisse na gesto de rebelies, a exemplo do ocorrido em Benfica.
O secretrio colocou a questo do controle estatal sobre a violncia no interior dos
presdios nos seguintes termos:
O nico seno [ presena do Pastor Marcos]: o tcnico e o
profissional de segurana pblica ou de segurana na rea
penitenciria sou eu e as pessoas que trabalham comigo. Ento,
o gerenciamento de crise, a exemplo que o senhor cita a que o
senhor teoricamente teria se sado muito bem, com a beno de
Deus, na interveno de Benfica, ns no permitiremos
negociao de crise por ningum que no seja do sistema.
(BRASIL, 2008b, p. 36).
Percebe-se, na fala do secretrio, uma postura do Estado de trazer para si a
gesto dos conflitos nas penitencirias, papel este desempenhado pelas entidades
religiosas inmeras ocasies no Estado do Rio de Janeiro e em outros estados.
Uma ltima observao sobre a liberdade de culto nos presdios. Embora
destaque a forte presena de evanglicos e de aproximadamente trs mil voluntrios
da Pastoral Carcerria, o relatrio da CPI nada comenta sobre outras confisses,
especialmente espritas e afro-brasileiras, e seu trabalho de prestao de assistncia
religiosa. Antes, o que mais se evidencia no o amparo ao preso para expresso de
sua f, mas o apelo do proselitismo de igrejas evanglicas e da prpria pastoral
3.2 Participao nos Servios
A CPI do Sistema Carcerrio constatou impedimento de acesso dos presos
isolados aos servios religiosos. Alm de macular o disposto na LEP, no caput do
artigo 24, que assegura aos internos a participao nos servios organizados, o fato
tornaria os detentos incomunicveis, facilmente violando-se garantias legais.
O ento deputado Dr. Talmir Rodrigues (PV-SP) relatou, em audincia de 27
de novembro de 2007, que a CPI havia recebido muitas queixas de sentenciados que
no recebem visitas de padres e pastores (BRASIL, 2007b, p. 32).
Neste sentido, o padre Gnter Alois Zgubic, coordenador nacional da
Pastoral Carcerria, retratou que em alguns estados, incluindo o Distrito Federal, onde
transcorria a audincia, havia restrio de acesso dos padres e voluntrios da CPC aos
presos isolados.
Conforme o padre Gnter,
No deixam acessar a certo tipo de presos. So os presos
isolados principalmente, onde ocorrem a torturas, onde a
assistncia religiosa que seria no mesmo tempo uma proteo
contra a incomunicabilidade, diferente de todos os tratamentos
que faltam assistncia de sade, do advogado , eles no
deixam-nos acessar, e com isso o preso fica incomunicvel, a
gente nem pode ajudar. (BRASIL, 2007b, p. 23).
A incomunicabilidade no violaria apenas o direito assistncia religiosa,
mas dificultaria as denncias de torturas e de outras violaes de direitos humanos. De
forma enftica, o padre Gnter considera existir a excluso do Estado de Direito em 3
Estados da Federao [Esprito Santo, Paraba e DF] em certos tipos de
presdios, nos quais ocorrem tais prticas, impedindo a assistncia religiosa que, como
bem aponta Gnter, constitui em uma obrigao e no uma regalia (BRASIL, 2007b,
3.3 Local para Culto
Diferente do que estabelece o artigo 24 da LEP, em seu pargrafo 1, as
unidades prisionais no mantm local apropriado para cultos religiosos.
Como alternativa, os presos organizam celebraes nas prprias celas ou em
locais improvisados. A CPI relata que, ao chegar ao Presdio de Viana, no Esprito
Santo, foi recebida pelos presos no ptio da unidade, em uma grande celebrao
evanglica, onde os presos em crculo respondiam as palavras de ordem do pastor,
tambm interno, manobrando um potente aparelho de som (CPI DO SISTEMA
CARCERRIO, 2009, p. 114).
O texto do relatrio final da CPI prope a criao de espaos para prtica
religiosa de forma obrigatria na arquitetura prisional (CPI DO SISTEMA
CARCERRIO, 2009, p. 241). Os deputados consideram que, da atual forma, com
cultos organizados em meio massa carcerria, as organizaes religiosas correm
riscos de vida, tendo suas atividades limitadas.
A existncia destes locais propiciaria, de forma digna, o direito de expresso
religiosa dos internos. No entanto, o relatrio no especifica que tipo de espaos
deveriam ser contemplados na arquitetura dos presdios, se capelas e templos aos
moldes cristos (evanglicos e catlicos) ou locais mais neutros, propiciando reunies
ecumnicas e manifestaes religiosas de outros credos.
PRINCIPAIS BARREIRAS ASSISTNCIA RELIGIOSA*
Tipo de barreira
UF onde se
ES, MS, DF, PB
Situaes verificadas pela CPI
Participao nos servios
DF, PB
- Proibio de acesso e assistncia
aos presos isolados
Toda Federao,
segundo a CPI
- Limitao das atividades religiosas
sob alegao de segurana;
- Cerceamento de atividades
- Revistas vexatrias a agentes da
Pastoral Carcerria.
- Ausncia na arquitetura das
unidades prisionais de templos ou
locais apropriados para cultos das
diversas confisses religiosas
* Elaborao dos autores com base nos dados da CPI Carcerria.
4 A IMPORTNCIA DA RELIGIO NA REEDUCAO PRISIONAL
A despeito do descaso da assistncia religiosa que gravita no sistema
carcerrio brasileiro imperioso observar que se reveste ela de fundamental
importncia para o processo de reeducao do condenado.
Embora o condenado pena privativa de liberdade sofra restrio no seu
direito de liberdade, em face da sentena condenatria, no pode o Estado priv-lo de
outros direitos nsitos dignidade da pessoa humana.
Ensina com proficincia Jason Albergaria (1993, p.148) que:
Esses direitos uti civis so os direitos do cidado, que as
pessoas encarceradas conservam, exceto os que expressa ou
necessariamente so retirados pela lei ou pela sentena.Incluemse na primeira categoria dos direitos dos presos no s os
direitos civis e sociais, como os direitos inerentes pessoa
humana, radicados na lei natural. Os direitos da pessoa humana
so enumerados por Bueno Arus: o direito vida e integridade
fsica e moral, dignidade humana, intimidade, liberdade
O respeito aos direitos do condenado esculpidos na Constituio da
Repblica e na Lei de Execuo Penal decorre do princpio da humanidade. Assim, o
condenado, na lio de Iaki Rivera Beiras (2006, p.603) reveste-se de um status
jurdicos particular: um sujeito titular de direitos fundamentais, ainda que com certas
limitaes derivadas de sua situao de recluso.
Merece ateno, contudo, o fato de que o Estado tem como objetivo, ao
infligir a pena privativa ao condenado, no apenas puni-lo pela infrao cometida, mas
principalmente propiciar condies para o seu retorno harmnico sociedade.
Ora, se o cidado em liberdade, diante de eventual infortnio na sua vida
pessoal, busca refgio espiritual na religio por ele cultuada, visando no perder o
necessrio equilbrio, com maior razo merece o presidirio a assistncia religiosa,
diante da perda do segundo bem mais valioso para o homem, que a sua liberdade. O
apego ao culto religioso constitui, muitas vezes, o nico alicerce que resta ao
condenado para encontrar o amparo necessrio prpria vida.
No por outra razo que o legislador assegura, nos artigos 5, VII da
Constituio da Repblica e 24 da Lei de Execuo Penal, o direito assistncia
religiosa ao presidirio, determinando ainda que no estabelecimento penitencirio seja
reservado local apropriado aos cultos religiosos.
Alis, a ONU, atravs das Regras Mnimas para o Tratamento de Reclusos,
preconiza em seu artigo 41, o dever do Estado em assegurar a assistncia religiosa
aos presidirios.
Tal tema no escapou anlise do Conselho Nacional de Polcia Criminal e
Penitenciria que disps sobre a referida assistncia na Resoluo CNPCP n 14, de
11 de novembro de 1994, preceituando que:
Art.43. A assistncia religiosa, com liberdade de culto, ser
permitida ao preso bem como a participao nos servios
organizados no estabelecimento prisional.
Pargrafo nico Dever ser facilitada, nos estabelecimentos
prisionais, a presena de representante religioso, com
autorizao para organizar servios litrgicos e fazer visita
pastoral a adeptos de sua religio.
A Lei n 9.982, de 14 de julho de 2000, buscando dar eficcia ao preceito
constitucional enfocado, dispe de forma tmida sobre a assistncia religiosa a ser
prestada nos hospitais e estabelecimentos prisionais civis e militares, preceituando
Art.1 Aos religiosos de todas as confisses assegura-se o
acesso aos hospitais da rede pblica ou privada, bem como aos
estabelecimentos prisionais civis e militares, para dar
atendimento religioso aos internados, desde que em comum
acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes
que j no mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.
Art.2 Os religiosos chamados a prestar assistncia nas
entidades definidas no art. 1 devero, em suas atividades, acatar
as determinaes legais e normas internas de cada instituio
hospitalar ou penal, a fim de no por em risco as condies do
paciente ou a segurana do ambiente hospitalar ou prisional.
No Estado de So Paulo, a assistncia religiosa foi regulada pelo Decreto n
44.395, de 10 de novembro de 1999, merecendo destaque a disposio normativa
Art.1 A prestao de assistncia religiosa nos hospitais da rede
pblica e privada, manicmios e estabelecimentos penitencirios
do Estado garantida aos representantes de todas as crenas,
atendidos os requisitos previstos neste regulamento.
Luiz Regis Prado et al. (2011, p.57) prelecionam, a propsito, que:
A oportunidade e liberdade do culto religioso so de extrema
importncia para o regular cumprimento da sano penal aplicada
e no resultado ressocializador almejado. A prpria idia de crena
transcende a compreenso de sua importncia[...].Atualmente,
em um aspecto mais prtico, a assistncia religiosa faz com que
novos valores sejam inseridos na vida do preso e do internado.
Esses novos valores dizem respeito vida presente e s
perspectivas que se deve ter para o futuro, minimizando, em suas
mentes, os efeitos das mazelas do crcere e do cumprimento de
sua reprimenda, bem como incutindo esperana na vida fora dos
Observa Jos de Jesus Filho (2010, p.370) que a assistncia religiosa
merece ser destacada tambm pela explcita proteo concedida aos presidirios, no
que tange preveno e combate da prtica de tortura ou outros tratos cruis,
desumanos ou degradantes. Expe, com clarividncia que:
[...]a presena de ministros de assistncia religiosa, na condio
de organismos externos e independentes da administrao
prisional j representa um alerta de que eventuais irregularidades
ou violaes de direitos humanos podero vir pblico. Alm
disso, constitui um comunicado ao preso de que um rgo
independente vela por sua integridade fsica.
Assinale-se, por oportuno, que h pases, como a Espanha, que dispe,
um corpo de capeles nas unidades penitencirias para garantir a
realando
constitucionalmente assegurada.
Sobre a assistncia religiosa na Espanha, anotam Josep-Mara Tmarit
Sumalla et al. (2005, p.161) que:
Os internos podero ser atendidos pelos ministros da religio que
professam, tanto na necessidade de culto como na sua formao
religiosa e no caso de confessionalidade catlica a ateno ser
dada por um membro do Corpo de Capeles de Instituies
Penitencirias ou por um sacerdote da comunidade. Ser
institudo tambm um local adequado para a celebrao dos atos
de culto ou de assistncia prprios das distintas Igrejas,
Confisses ou Comunidades religiosas.
Gravita, contudo, sobre a questo do direito enfocado, o proselitismo
religioso com abuso preocupante de algumas seitas no escapando tal conduta da
argcia de alguns atentos doutrinadores. Neste sentido, impe-se uma vez mais o
registro da lio de Jos de Jesus Filho (2010, p.381) para quem:
Se a garantia das entidades religiosas de acessar o interior dos
presdios mera contrapartida do direito do preso de acesso a
um ministro religioso, o proselitismo no est autorizado e deve
ser proibido. O direito assistncia religiosa supe que haver
proporcionalidade na durao em que uma entidade religiosa
permanecer no interior de um estabelecimento prisional de
acordo com o nmero de presos que professam a respectiva f
religiosa. Essa proporcionalidade, todavia, no tem sido
respeitada em um nmero elevado de prises, havendo um
nmero elevado de igrejas que ingressam nas prises sem
qualquer vnculo com presos e presas, com fim exclusivamente
proselitista. Por outro lado, a presena de entidades religiosas
para o aconselhamento espiritual e celebrao de cultos
sempre vem-vinda pela comunidade prisional, mesmo com
relao quelas que no contam com membros entre os presos,
e cabe dizer que estes so livres para associar-se com quaisquer
grupos religiosos, desde que estes venham para contribuir com a
vida na priso e no com o intuito de beneficiar-se de sua
vulnerabilidade para convert-los.
Assim, se o ingresso de entidades religiosas nos presdios deve ser
fomentada pela administrao penitenciria, em face at mesmo
normativas anotadas, no se pode permitir que haja abuso das condies de
vulnerabilidade dos presos, no denominado proselitismo religioso.
Merece enfoque ainda as constantes restries que os grupos religiosos
sofrem nos presdios para a prestao da assistncia supra. Rotineiramente vrias
justificativas so apresentadas, em alguns presdios, aos agentes pastorais, para no
permitir o seu ingresso nos aludidos estabelecimentos prisionais.
manifestaes religiosas, mas de forma excepcional, quando eventual culto possa
resultar em ameaa segurana do presdio. Contudo, no se pode utilizar de escusas
sistemticas para obstar to importante servio. Se h criminosos transmudados de
agentes pastorais devem eles ser extirpados de tal servio, com a devida persecuo
penal; mas no se pode prescindir de to importante assistncia de inegvel
repercusso positiva na reinsero social dos presidirios.
Alis, a Lei de Execuo Penal foca a assistncia religiosa em destaque
juntamente com as demais assistncias bsicas ao preso, realando, por conseguinte,
o interesse pblico na concreo de tal servio em cada unidade prisional.
Alinhavando as idias anteriormente expostas, pode-se concluir que h um
desvio de finalidade da assistncia religiosa nos presdios, ocorrendo tal desvio, nas
situaes concretas analisadas, de duas maneiras: 1) a primeira delas se d quando a
transferindo-lhes, a partir de sua omisso, obrigaes inerentes ao Estado; 2) no
ocorrendo tal instrumentalizao, o Poder Pblico faz o inverso, ou seja, inibe a
presena religiosa, negando ao preso um direito constitucional.
Como visto, as referidas barreiras ao direito de assistncia religiosa ocorre,
principalmente, sob trs formas: o Estado dificulta a entrada das pastorais,
apresentando como motivo a segurana dos agentes; probe o acesso a determinados
presos por serem considerados de alta periculosidade ou, ainda, no possui estrutura
adequada para realizao dos cultos, como sintetizado no quadro abaixo.
Tal intento de afastar a presena de agentes externos dentro dos presdios
explicita o temor estatal em deixar transparecer, extramuros, sua falta de eficincia na
gesto interna do crcere j que tal transparncia poderia geral um capital
poltico negativo aos agentes sociais.
Assim sendo, o Estado, em ambas as possibilidades, comprova sua
ineficcia em cumprir a funo social que lhe inerente, contribuindo dessa forma,
para o aumento de uma criminalidade j saturada. O guardio da Constituio Federal
fere os direitos humanos, mormente o princpio da dignidade humana, quebrando uma
segurana jurdica antes trincada.
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Aceito em 16/11/2011
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