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Timestamp: 2018-10-18 15:48:00+00:00

Document:
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP002233/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/03/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR004947/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46219.002168/2013-28
DATA DO PROTOCOLO: 01/02/2013
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E
AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO, CNPJ n. 43.147.784/0001-98, neste ato representado
(a) por seu Presidente, Sr.(a). APARECIDO DO CARMO MENDES;
SINDICATO DOS ARMAZENS GERAIS E DAS EMPRESAS DE MOVIMENTACAO DE
MERCADORIAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SAGESP, CNPJ n. 58.258.807/0001-09, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). CICERO BUENO BRANDAO JUNIOR;
trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA -BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) REPRESENTAÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA:Profissional dos Trabalhadores no âmbito das Empresas de Movimentação de Mercadorias. Nos termos do artigo 511, § 1° e 613, inciso III da CLT, compreendem da representação do sindicato Patronal, as seguintes empresas beneficiárias do Instrumento Normativo: A-Logística e Centro de Distribuição de Produtos em Geral: Todos os locais onde centralizam as mercadorias e produtos em geral, para fins de armazenagem própria ou para terceiros, abastecimento, classificação das mesmas e de distribuições, serviços de coleta e entrega, encaminhando da carga para o proprietário ou para terceiros, transportes multimodal, fazendo a classificação, embalagens e as distribuições para o depósito aduaneiro e terminais de cargas e/ou para distribuições dos produtos. B-Empresas de movimentação de Mercadorias: Atua no processo inverso de uma cadeia de administração, armazenagem, planejando, operando e controlando o fluxo responsável por uma destinação final própria e segura para cada tipo de produto. Faz com que, os produtos sejam reutilizados, reciclados ou depositados em locais próprios para a classificação, embalagens e conferência. C-Armazéns Gerais, Terminais Aduaneiros, Porto Seco: Bem como as empresas que fazem a locação dos espaços para armazenagem de seus produtos, podendo ser mercadorias de importação e exportação, concessionárias de entrepostos, retirando os produtos para o encaminhamento aos seus clientes ou para o centro de distribuição, transportes de matérias-primas ou produtos acabado destinado à armazenagem, ou vice-versa, armazenagem de matérias-primas, produtos acabados, semi-acabados e em quarentena, Gestão de Estoque, Distribuição, com a administração de Armazéns Gerais, Terminais Aduaneiros e Porto Seco; D-Logística Integrada no Limite de Identidade, Similaridade e Conexidade: Empresas pertencentes ao mesmo enquadramento sindical Patronal constante na sua representação sindical, que executam a movimentação de mercadorias que fazem a administração de logística para os seus clientes, ou seja, para as empresas tomadoras. Serviços de Logística Integrada compreende a administração dos processos de classificação, produção e distribuição física dos produtos, envolvendo toda a cadeia de organização no setor de expedição para o deslocamento do produto para o setor de logística, armazéns, depósitos, centro de distribuição, terminais aduaneiro, porto seco e para a plataforma de embarque. Sendo responsável pela a administração do setor de expedição, classificando e colocando os produtos no Pallet`s, permitindo o seu deslocamento, movimentação de carga e administração de estoque. , com abrangência territorial em Barueri/SP, Carapicuíba/SP, Diadema/SP, Guarulhos/SP, Itapevi/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jandira/SP, Mauá/SP, Mogi das Cruzes/SP, Osasco/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Paulo/SP e Suzano/SP.
CLÁUSULA TERCEIRA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL:
A presente norma coletiva aplicar-se-movimentação de mercadorias auxiliares na administração em geral, que exercem as seguintes funções:
I – Armazenagem: Compreendem como a atividade de movimentação de mercadorias em geral nas instalações de armazéns, Terminais Aduaneiros, Porto Seco, Logística, Terminais de Carga, recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, conferência de carga e descarga, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarregamento, quando efetuado por aparelhamento de empilhadeiras e transpaleteiras elétricas e serviços de coleta.
a) Operador de Transpaleteira Elétrica: atividades destes compreendem a movimentação horizontal de mercadorias dentro dos armazéns, depósitos e instalações para armazenamento de mercadorias, através da utilização de equipamento de força motriz denominado transpaleteira Elétrica para cuja operação basta um treinamento fornecido pela própria empresa, não se exigindo maiores pré-requisitos.
b)Conferente: atividades destes compreendem a conferência de carga, contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, e demais serviços correlatos.
c)Operador de empilhadeira: São os operadores de deslocamento e movimentação vertical de mercadorias ou produtos em geral, operando equipamento de força motriz denominado Empilhadeira Elétrica ou a Gás, para cuja operação requer-se qualificação especializada ministrada e certificada pelo SENAI e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL / PISOS NORMATIVOS:
Fixação da correção salarial do percentual correspondente a 7% (sete por cento), a partir de01.02.2013 (Data Base), aplicado sobre os salários de 31.01.2013, até o teto de R$. 5.000,00 (cinco mil reais); consequentemente os salários superiores ao teto, terão um acréscimo linear de R$. 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pisos Normativos:
I-Movimentador de Mercadoria sem qualificação profissional: executa o reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de veículos de transportes (embarcações, caminhões, contêineres e similares), emblocamento, desblocamento, reembalagem, marcação, remarcação, colocação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria, posterior recomposição, containerização, paletização, montagem de Kits, arrumador, carregador, ajudante, de carga e descarga, transbordo, colocador de produtos e mercadorias, deslocador de mercadoria manualmente ou com auxilio de equipamentos hidráulicos (paleteiras hidráulicas ou manuais), retirando-a da plataforma e do setor de expedição para a armazenagem e empilhamento, colocando-as nas gôndolas ou retirando-as do setor de expedição para a plataforma de embarque ou para o centro de logística, serviços de coleta, distribuição, acomodando-as, retirando da plataforma para o deslocamento ao centro de distribuição, retirando a mercadoria do depósito, do centro de distribuição ou da logística, dispondo-as nos veículos ou no local de depósito e entrega. Aos trabalhadores que efetuam essas atividades, fica garantido um piso salarial mensal de R$.802,00 (oitocentos e dois reais).
II- Operador de Transpaleteira Elétrica: R$. 860,00 (oitocentos e sessenta reais)
III- Conferente:
a) Trabalhadores com até 02 (dois) anos na função: R$. 974,00 (novecentos e setenta e quatro reais)
b) Trabalhadores com mais de 02 (dois) anos na função: R$. 1.059,00 (hum mil e cinquenta e nove reais)
II- Operador de empilhadeira:
a) Trabalhadores com até 02 (dois) anos na função: R$. 1.031,00 (hum mil e trinta e um reais)
b)Trabalhadores com mais de 02 (dois) anos na função: R$. 1.131,00 (hum mil e cento e trinta e hum reais)
Os empregadores que não possuem refeitório no local de trabalho, fornecerão ticket/vale refeição ou o equivalente em dinheiro, no valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais), por dia trabalhado.
Parágrafo Único: As empresas tomadoras deverão fornecer aos movimentadores de mercadorias avulsos, a partir do ponto (local de recrutamento dos avulsos) até o local de trabalho; vale transporte na quantidade igual aos dias úteis trabalhados no mês, podendo descontar o percentual previsto na legislação em vigor.
No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará a título de Auxílio Funeral, juntamente com as Verbas Trabalhistas devidas, (um) salário e meio (nominal) no caso de
Morte Natural ou Acidental.
As empresas que possuem 30 (trinta) ou mais empregadas, maiores de 16 (dezesseis) anos e com menos de 50 (cinquenta) anos, poderão optar entre manter local apropriado para guardar, vigiar e assistir seus filhos, no período de amamentação até que seus filhos completem 04 (quatro) anos de idade; ou suprir com convênio com entidades públicas ou privadas; ou, ainda, reembolsar creche de livre escolha até o valor máximo de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, mediante a devida comprovação, sendo facultada a utilização de profissional de livre escolha, mediante emissão de Nota Fiscal ou registro na CTPS.
Parágrafo único: O referido percentual será reduzido proporcionalmente ao numero de faltas não justificadas apresentadas pela beneficiária durante o período de fruição do benefício.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -ADMISSÃO APÓS A DATA BASE
a)observação do piso conforme função e tempo de empresa na referida função;
b)deduções das antecipações/reajustes espontâneas concedidos para os admitidos após a data base, ou para as empresas constituídas após a data-base, se superiores ao piso salarial estabelecido nesta convenção.
A empresa fica obrigada a fornecer carta-aviso ao empregado dispensado por falta grave,
declinando o motivo da dispensa.
A liquidação dos direitos trabalhistas resultantes da rescisão de contrato de trabalho deverá ser efetivada, no prazo de 10 (dez) dias corridos para aviso prévio indenizado ou dispensa de seu cumprimento, contados da data da notificação como previsto em Lei.
A não observância implicará nas sanções previstas na legislação pertinente.
As empresas fornecerão aos trabalhadores, independentemente de solicitação, carta de referência nos casos de dispensa imotivada ou à pedido.
Feito o pedido de demissão, se obriga o trabalhador a laborar para o empregador por 30 (trinta) dias, para proporcionar ao empregador o tempo necessário para reequipar o seu quadro de pessoal com a admissão e treinamento de outro trabalhador para aquela vaga iminente. Se o trabalhador demissionário não cumprir o aviso prévio (se ele não trabalhar em tal período), dará ao empregador o direito de descontar-lhe os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de demissão sem justa causa, no prazo do aviso prévio, o empregado deverá ser desobrigado do cumprimento do aviso, apenas mediante a comprovação documental de contratação de novo emprego (justo motivo) ou liberalidade da empresa.
Parágrafo Segundo: O contrato de trabalho, em qualquer das hipóteses acima, se encerrará no ultimo dia de trabalho do cumprimento do aviso prévio. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PREVIO / INDENIZADO (LEI Nº 12.506 DE 11.10.2011)
“Art.1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leisdo Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo Único: Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
A Lei alterou as disposições contidas no artigo 487 da Consolidação das Leis do
Trabalho, ao fixar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de aviso prévio, ora previsto nos
termos do artigo 7º,inciso XXI da Constituição Federal.
Ao período mínimo de 30 (trinta) dias deverá ser acrescido nos termos da nova Lei, 03 (três) dias a cada ano trabalhado, limitado ao máximo de 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses de aviso prévio indenizado ou 30 dias trabalhado, para aquele trabalhador que permanecer trabalhando por no mínimo 20 (vinte anos) anos para a mesma empresa.
No sistema anterior, o trabalhador demitido poderia ser dispensado do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio trabalhado) o que de certa forma se transformou em regra geral nas empresas. Havendo interesse de ambas as partes, o prazo e a dispensa do cumprimento do aviso prévio poderá ser conciliada entre empresa e trabalhador através de acordo.
Parágrafo Segundo: Aviso Prévio –FGTS / Férias /13º salário
O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, 1º da CLT, portanto devem ser considerados os dias acrescidos no FGTS para cálculo de férias e 13º salário.
Parágrafo Terceiro: Aviso Prévio –Projeção
A projeção do aviso prévio para o pagamento da indenização no caso de dispensa no trintídio anterior a data base da categoria, a posição majoritária da jurisprudência é de que o aviso prévio é projetado para contagem. Desta forma, se o empregado foi demitido sem justa causa e com aviso prévio indenizado, deverá somar os dias indenizados e verificar se recai nos 30 dias que antecedem a data base. Caso positivo é devido a indenização. O mesmo vale para o aviso prévio trabalhado, caso em que deverá ser verificado o último dia trabalhado.
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO C
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- CONTRATO DE EXPERIENCIA / SUSPENSÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTIMULO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Os Sindicatos fomentarão perante as empresas a realização de cursos e treinamentos e o ingresso em escolas e faculdades por parte de seus empregados.
Parágrafo Único: Os valores pagos pelas empresas que optarem por reembolsar total ou parcialmente os cursos, treinamentos, escolas e ou faculdades de seus empregados, não terão natureza salarial, não incidindo sobre elas quaisquer encargos.
O sindicato poderá afixar nas dependências das empresas, no quadro de avisos, todo e qualquer comunicado de interesses dos empregados e empregadores, ficando, porém, dispensado do cumprimento do § 2º, do artigo 614, CLT, estando as cláusulas da presente convenção Coletiva de Trabalho, disponíveis no Portal de Noticias da Entidade Sindical www.sintrammsp.com.br), para conhecimento e consulta.
Será garantido emprego ou indenização à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após otérmino do afastamento legal, desde que, seja comunicado à empresa o estado de gravidez osprimeiros 60 dias da gestação, não se computando o período de férias para efeito dessa estabilidade.
Parágrafo Primeiro: Essa cláusula não se aplica às empresas que aderiram ao “PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ”
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA / ACIDENTES / DOENÇA
Garantia de emprego ou salário, a partir da alta previdenciária ao empregado afastado poracidente do trabalho ou doença profissional pelo período de 12 (doze) meses, conforme artigo118 da Lei 8213/91 e artigo 169 da C.L.T. (Seção V – medidas preventivas de saúde do trabalhador).
Para os empregados com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa e aos quais falte até 1(um) ano para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, fica assegurada a garantia de emprego por igual período, ressalvado os casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, desde que haja comunicação prévia no prazo de 30 dias à contar da aquisição do direito.
O Sindicato fornecerá os Trabalhadores Avulsos necessários para atender a demanda das empresas, sempre que requisitado pelas mesmas, no prazo máximo de 24 horas(vinte e quatro) horas, após a solicitação e/ou comunicação.
O Sindicato assume a responsabilidade pelos atos praticados pelos Trabalhadores Avulsos, desde que praticados nas dependências das Empresas durante a jornada de Trabalho, nos caso de avarias ou desvios de mercadorias, desde que, comprovado o dolo. Nestes casos, as empresas serão ressarcidas dos prejuízos em importâncias equivalentes ao dano causado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do evento.
As empresas efetuarão o pagamento pelos serviços executados por Trabalhadores Avulsos
filiados ou não, até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação da “FATURA”, com o devido número de controle da produção/tarefa ou horas trabalhadas devendo, o Sindicato, efetuar o repasse aos Trabalhadores. O não cumprimento desta cláusula implicará na multa de 10% (dez por cento), acrescida de Juros de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.
Todos os encargos sociais e previdenciários relativos aos Trabalhadores Avulsos serão custeados pelas empresas ou tomadores de mão de obra, incluído o DSR, na base de
18,18% sobre a remuneração total, assim como os adicionais estabelecidos por Lei, referente às Férias (Decreto Lei n. 80.271), Décimo Terceiro Salário (Decreto Lei n. 63.912) e FGTS (Lei 8.036/90), ficando o Sindicato responsável, como intermediário, pelo recebimento e confecção das guias relativas a esses recolhimentos e pela efetivação dos pagamentos devido aos trabalhadores nas épocas próprias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LICENÇA / DOENÇA / CÔNJUGE / FILHOS / PAIS
As empresas concederão, quando solicitado, licenças de até 02 (dois) dias por semestre, para acompanhamento de cônjuge, filhos e/ou pais para tratamento de doença, devidamente comprovada através de laudo e atestados entregues em ate 48 horas da data de retorno.
O início do período de Férias não poderá coincidir com Sábados, Domingos ou Feriados, exceto para os trabalhadores que laboram no 3º. Turno quando este turno se inicia na noite de domingo e termina na sexta feira.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORME, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - INSTRUMENTO PESO E MEDIDAS
O uniforme, desde que exigido pela empresa e equipamento de proteção individual e outros necessários à segurança no trabalho, exigidos por lei ou pelas normas regulamentares serão fornecidos, gratuitamente, pelas empresas, tanto para os trabalhadores com vínculo empregatício, como para os avulsos, nos termos da Lei 12.023/09.
As empresas deverão descontar em folha de pagamento dos empregados o percentual de 6% de cada trabalhador associado ou não, divididos em duas parcelas de 3%, a primeira, sobre o salário de Junho e, a segunda, sobre o salário de Agosto, desde que não haja oposição do trabalhador por escrito 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, sendo recolhidas respectivamente até o 10º (décimo) dia do mês subsequente aos descontos.
As empresas descontarão na folha de pagamento, nos termos dos arts. 578 e 579 da CLT, referente ao mês de março, dos empregados abrangidos pela presente norma coletiva, um dia de salário, por conta da contribuição sindical, a ser recolhido na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, em favor do Sindicato, independente da publicação dos editais previstos no artigo 605, CLT. A não observância no recolhimento implicará nas penalidades capituladas pelos artigos 598, 600, e 608 da CLT. As empresas de armazéns gerais e do setor de logística e as empresas de movimentação de mercadorias em geral efetuarão o pagamento da contribuição Sindical Patronal ao Sindicato dos Armazéns Gerais do Estado de São Paulo – SAGESP, no mês de janeiro.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / ASSISTENCIAL -CÓPIA DAS GUIAS AO SINDICATO
Os empregadores remeterão obrigatoriamente ao sindicato, cópias das guias das contribuições
Sindicais e Assistenciais, com a relação nominal dos respectivos contribuintes com indicação de seus salários, no prazo de 30 dias, contados da data de desconto.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - JUIZO COMPETENTE
Será de competência da Justiça do Trabalho em São Paulo, dirimir qualquer divergência na
aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Estipulação de multa pelo descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, no valor de 10% (dez por cento) do Salário Normativo por empregado, ou em dobro, em caso de reincidência, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
Para evitar dupla incidência, estão excluídas as cláusulas que já possuem cominações legais ou convencionais específicas de multas.
SINDICATO DOS ARMAZENS GERAIS E DAS EMPRESAS DE MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS NO
ESTADO DE SAO PAULO - SAGESP

References: artigo 511
 artigo 487
 artigo 7
 artigo 614
 artigo118
 artigo 169
 artigo 605