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Timestamp: 2020-01-29 10:03:11+00:00

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COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CPL EDITAL SERVIÇOS CONTINUADOS SEM MDO EXCLUSIVA - PDF Free Download
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CPL EDITAL SERVIÇOS CONTINUADOS SEM MDO EXCLUSIVA
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Mikaela Beretta
1 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EDITAL SERVIÇOS CONTINUADOS SEM MDO EXCLUSIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2018 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2018 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS, por meio do Pregoeiro e equipe de apoio designados pela Portaria nº 107/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 13/06/2018, sediada na Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - CEP , realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço global, modo de disputa aberto, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 1.424, de 22 de agosto de 2003, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Regulamente Interno de Licitações e Contratos da CEPAL, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº , de 30 de junho de 2016, e as exigências estabelecidas neste Edital. Data da sessão: 28/08/2018 Horário: 14h30min Horário de Brasília Limite de acolhimento de proposta: 28/08/2018 às 10h Horário de Brasília Local: Nº de registro da licitação no sistema: DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de licença de uso, instalação, implantação e evolução de um Sistema de Gestão de Conteúdo Corporativo (SGCC) e na prestação de serviços de desenvolvimento de sistema web, doravante denominado Sistema de Automação do Diário Oficial de Alagoas (SADOAL), que deverá ser integrado ao SGCC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. DA DESPESA 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do CEPAL para o exercício de (2018), na classificação abaixo:
2 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Gestão/Unidade: Grupo de Despesa: Custo Operacional Administrativo/Financeiro Subgrupo de Despesa: Custo c/ Terceirização de Mão de Obra Elemento de Despesa: Serviço Prestado Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 4.1 Recursos próprios. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da sessão, nos termos do caput do art. 4º, Anexo II, do Decreto Estadual nº 1.424/ Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima: Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 13º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos e Convênios; Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; Que estejam reunidas em consórcio Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados,
3 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. 5. DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcado como limite para o acolhimento da proposta, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Até a data e horário limite de acolhimento da proposta, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Valor total global do objeto; Descrição detalhada do objeto, indicando, quando for o caso, o quantitativo e as especificações dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços Quando se tratar de cooperativa de serviço, o licitante preencherá, no campo condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente ao percentual de que trata o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de , com a redação da Lei nº 9.876, de , no art. 72 da Instrução Normativa/RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 (DOU ) O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 6. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em clonformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro O lance deverá ser ofertado pelo valor total do objeto Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente
5 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de se aplicar o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 84 do RILC A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 7.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço e a exequibilidade Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão efetuadas diligências na forma do 7 do artigo 85 do RILC, a exemplo de: Intimação do licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social; Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; Verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a CEPAL, com entidades públicas ou privadas; Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante; Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; Estudos setoriais; Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para a prestação dos serviços; e Demais verificações que porventura se fizerem necessárias Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas do Estado de Alagoas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral do Estado de Alagoas ( ao/ceis-al); Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os licitantes que não estiverem cadastrados nos níveis habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF deverão apresentar ou complementar a documentação a eles relativa Habilitação jurídica:
9 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC; No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva Regularidade fiscal e trabalhista: Prova de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); Prova da regularidade com a Fazenda Pública do Estado do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; Prova da regularidade com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede da licitante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos casos de contratação de serviços que envolvem dedicação exclusiva de mão de obra.
10 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Qualificação Econômico-financeira: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) iguais e/ou superiores a 1 (um); No caso de licitação para locação de materiais, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro; No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: Comprovação de aptidão para a prestação de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da
11 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídica(s) de direito público ou privado devidamente registrado(s) no respectivo conselho de classe Considera-se compatível a apresentação de atestado(s) que comprove o disposto no subitem 4.1 do termo de referência, anexo do edital Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; Sempre que solicitado, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, inclusive, dentre outros documentos, cópia do contrato que dá suporte ao atestado, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação: A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, 2º a 6º da Lei n de 1971; A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual DRSCI; A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; O registro previsto na Lei n /71, art. 107; A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; b) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; c) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e d) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n /71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
12 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou ; Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 9.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
13 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 10. DOS RECURSOS Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
14 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 12. DO TERMO DE CONTRATO Após a homologação da licitação, será firmado Termo de Contrato. O prazo de vigência e execução da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua celebração, nos termos da Lei nº / O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite do adjudicatário, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu recebimento Os prazos previstos no subitem anterior poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Antes da assinatura do Termo de Contrato, a Administração realizará consulta online ao SICAF, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Não estando o contratado cadastrado no SICAF, deverão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões ou convocado o contratado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências de habilitação Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
15 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 13. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Contrato. 14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Contrato. 15. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciarse-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: Não produziu os resultados acordados; Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
16 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. Não estando o contratado cadastrado no SICAF, deverão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões ou convocado o contratado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências de habilitação Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O licitante ou adjudicatário que cometer qualquer das infrações administrativas previstas na Lei nº , de 2002, e no RILC A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou adjudicatário, observando-se o procedimento previsto no RILC, e subsidiariamente na Lei nº 6.161, de 2000.
17 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Contrato. 17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo ou por petição dirigida ou protocolada na CEPAL, endereço Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas Brasil, CEP Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade
18 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação implicará direito à contratação As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-seá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico e e também poderá ser lido ou obtido na Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas Brasil, CEP , nos dias úteis, no horário das 8:00 horas às 17:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Minuta de Termo de Contrato; Anexo III Modelo de Proposta de Preços; Anexo IV Modelo de declarações. Maceió/AL, 15 de agosto de André Luiz Costa Martins Pregoeiro Dagoberto Costa Silva de Omena Diretor Presidente
19 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Anexo I Termo de referência 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para aquisição de licença de uso, instalação, implantação e evolução de um Sistema de Gestão de Conteúdo Corporativo (SGCC) e na prestação de serviços de desenvolvimento de sistema web, doravante denominado Sistema de Automação do Diário Oficial de Alagoas (SADOAL), que deverá ser integrado ao SGCC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência Abaixo seguem especificações dos itens a serem licitados em lote único: Item Especificação Unidade Quant. 1 Aquisição de licença, para uso por um período de 24 meses, de um Sistema de Gestão de Conteúdo Corporativo SGCC Este item corresponde à aquisição do direito de uso de licença de sistema, por 24 meses, contemplando sua instalação e configuração na infraestrutura disponibilizada pela CONTRATANTE. O SGCC deverá atender, minimamente, ao conjunto de funcionalidades listadas no ANEXO I deste termo de referência. Instalação e Configuração: Este serviço corresponde à instalação e configuração do sistema nos servidores de aplicação da infraestrutura de tecnologia que será disponibilizado pela CONTRATANTE, entregando um relatório técnico no final. Treinamento do SGCC: 01 (um) treinamento presencial com carga horária de 16 (dezesseis) horas e executado nas dependências da CONTRATANTE por instrutor da CONTRATADA, para um grupo de 5 pessoas; Licença 1 2 Suporte Técnico Remoto do Sistema de Gestão de Conteúdo Corporativo - SGCC Treinamento e suporte técnico remoto do SGCC. Deverá ser prestado suporte técnico especializado para esclarecimento das dúvidas avançadas da aplicação, de configuração e para reportar eventuais problemas técnicos que devam ser corrigidos pela CONTRATADA. Mensal 24 3 Horas técnicas para o desenvolvimento do Sistema de Horas 1000
20 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Automação do Diário Oficial de Alagoas - SADOAL Horas técnicas utilizadas para o desenvolvimento do SADOAL integrado ao SGCC, conforme descritivo funcional mínimo apresentado no ANEXO II deste termo de referência. Para cada conjunto de demandas identificado, a CONTRATADA apresentará um orçamento para a CONTRATANTE do quantitativo de horas necessárias para o desenvolvimento. Somente após aprovação do orçamento por parte da CONTRATANTE é que a CONTRATADA poderá realizar o desenvolvimento. Este item não possui consumo mínimo e só será faturado quando demandado. Os requisitos funcionais apresentados no ANEXO II não são definitivos, podendo sofrer incrementos, alterações e exclusões durante a execução contratual e de acordo com as necessidades apresentadas pela CONTRATANTE. Todos os requisitos a serem desenvolvidos serão mapeados, registrados e projetados pela CONTRATADA, com os orçamentos associados e serão objetos de Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE para execução da CONTRATADA. Todos os custos envolvidos no desenvolvimento do sistema serão arcados pela CONTRATADA, cabendo à CONTRATANTE apenas a disponibilização da infraestrutura tecnológica para a instalação e configuração do sistema desenvolvido. A licitante deverá comprovar que possui em seu corpo de colaboradores os perfis profissionais listados no ANEXO III deste termo de referência. A licitante deverá comprovar o seu vínculo com cada um dos profissionais declarados, seja esse vínculo empregatício ou societário. A licitante deverá, ainda, apresentar declaração de que se compromete em manter a equipe durante toda a vigência do projeto, repondo os membros por outros com as mesmas qualificações, sempre que necessário. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A lei nº de 03 de agosto de 2012 disciplina o Diário Oficial do Estado de Alagoas e seu artigo 1º o define como sendo o instrumento de publicação dos atos oficiais, normativos,
21 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES administrativos, processuais e de comunicação em geral dos Poderes Constituídos, órgãos e entidades do Estado de Alagoas e dos Municípios alagoanos, dos atos de interesse de particulares e dos que requerem publicidade legal obrigatória ou que por lei devam ser publicados em órgãos oficiais Ainda na mesma lei, o artigo 2º institui que cabe à Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas CEPAL a implantação, operacionalização, edição, impressão, divulgação, publicação, comercialização, distribuição e preservação do Diário Oficial do Estado de Alagoas, inclusive em meio eletrônico A presente contratação visa adquirir um Sistema de Gestão de Conteúdo Corporativo SGCC que armazene e gerencie o acervo existente de Diários Oficiais, desde as edições de 1912 até as edições produzidas atualmente Além disso, esta contratação deve ocorrer em um único grupo de forma que a empresa fornecedora do SGCC desenvolva um sistema integrado e que automatize a produção do Diário Oficial facilitando e aperfeiçoando a produção, divulgação e pesquisa de publicações de leis, decretos, portarias e outros atos normativos e administrativos do Estado de Alagoas, inclusive dos Municípios alagoanos, sempre assegurando ao cidadão o acesso à informação. 3. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. O serviço a ser executado e elencado neste dispositivo possui natureza comum, nos termos do parágrafo único, do art 1º, da lei de 2002, por possuir padrões de desempenho e qualidade bem definidos neste termo de referência e amplamente produzidos e utilizados pelo mercado Os serviços a serem contratados constituem-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão CONTRATANTE, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1. Exige-se comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado nas seguintes condições: Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado, que comprove que executou a instalação, a implantação e a evolução de um Sistema de Gestão de Conteúdo Corporativo (SGCC) com características similares ao descrito no Anexo I do Termo de Referência Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado, que comprove a execução de pelo menos 50%
22 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES (cinquenta por cento) das horas técnicas de desenvolvimento solicitadas neste Termo de Referência; Para fins de habilitação, a licitante declarada vencedora da etapa de lances deverá comprovar que a solução ofertada atende aos requisitos descritos no Anexo I deste Termo de Referência. A ferramenta deverá ser apresentada presencialmente, em dia e horário marcado pela CONTRATANTE. Nesta apresentação deverão ser demonstradas as operações correspondentes a cada item listado no Anexo I deste Termo de Referência. 5. FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Os serviços deverão ser executados nas dependências e no horário de funcionamento da CONTRATANTE Os serviços de cunho tecnológico poderão ser prestados remotamente, no ambiente da CONTRATADA O treinamento presencial será executado nas dependências e no horário de funcionamento da CONTRATANTE, que está localizada na Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas Brasil, CEP e funciona de segunda-feira à sexta-feira de 08h00min as 17h00min A CONTRATADA deverá utilizar a infraestrutura de hospedagem disponibilizada pela CONTRATANTE A infraestrutura disponibilizada pela CONTRATANTE é composta de ambiente virtualizado existente no Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas Itec A solicitação de upgrade de capacidade da infraestrutura, ao Itec, poderá ser realizada pela CONTRATANTE mediante solicitação, devidamente justificada, pela CONTRATADA O domínio de acesso ao sistema na internet será escolhido e registrado pela CONTRATANTE. 6. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO 6.1. A execução dos serviços será iniciada a partir do recebimento da Ordens de Serviço pela CONTRATADA Os serviços serão recebidas provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis pelo(a) responsável por acompanhar e fiscalizar o contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos, refeitos ou substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
23 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 6.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado Na hipótese de não se proceder à verificação a que se refere o subitem anterior dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato O serviço contratado deverá ser executado e entregue pela CONTRATADA conforme necessidades apresentadas pela CONTRATANTE, respeitando-se os prazos de execução estabelecidos nas ordens de serviço e seguindo ordem de prioridades previamente estabelecidas Havendo necessidade por parte da CONTRATANTE ou da CONTRATADA, os prazos de execução e entrega parciais poderão ser ajustados desde que ambas estejam de acordo Os serviços serão executados por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser renovados conforme legislação vigente. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 7.1. São obrigações da CONTRATANTE: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por funcionário especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada São obrigações da CONTRATADA: Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015 (Processo Administrativo n. 23391.000004/2015-21 Torna-se público, para
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EDITAL SERVIÇOS CONTINUADOS COM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2018 Processo Administrativo n 52530.000474/2018 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a COMPANHIA DE
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References: artigo 13
 artigo 85
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 2