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Timestamp: 2020-08-11 06:14:00+00:00

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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2020 | blook – a sua biblioteca jurídica online
Resolução da Assembleia da República 5/2020
Páginas: 5 - 15
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Diário da República n.º 10/2020, Série I de 2020-01-15
2 - Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.º 28/2003 , de 30 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços.
1 - Alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.º 77/88 , de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003 , de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010 , de 19 de julho, e 55/2010 , de 24 de dezembro.
7 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, alterada pela Lei n.º 24/2015 , de 27 de março, e artigo 9.º da Lei n.º 71/78 , de 27 de dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições, alterada pelas Leis n.os 4/2000 , de 12 de abril, e 72-A/2015 , de 23 de julho.
8 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, na sua redação atual (idem n.º 7), Lei n.º 10/2012 , de 29 de fevereiro, que aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, alterada pela Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que define o estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
9 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, na sua redação atual (idem n.º 7), n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004 , de 18 de agosto, que aprova a organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, alterada pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de dezembro, Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004 , de 19 de agosto, que aprova o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98 , de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015 , de 24 de agosto.
10 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, na sua redação atual (idem n.º 7), e n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 24/2009 , de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, alterada pela Lei n.º 19/2015 , de 6 de março.
11 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, na sua redação atual (idem n.º 7), e n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 71/2019 , de 2 de setembro, que aprova o regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
12 - N.º 2 do artigo 43.º do Estatuto do Provedor da Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91 , de 9 de abril, alterada pela Leis n.os 30/96 , de 14 de agosto, 52-A/2005 , de 10 de outubro, e 17/2013 , de 18 de fevereiro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 279/93 , de 11 de agosto, que aprova a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98 , de 29 de janeiro, 195/2001 , de 27 de junho, e 72-A/2010 , de 18 de junho.
13 - Artigos 48.º e 50.º da Lei n.º 53/2005 , de 8 de novembro, que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
14 - Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008 , de 31 de dezembro, 55/2010 , de 24 de dezembro, e 1/2013 , de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.º 5/2015 , de 10 de abril, e pela Lei n.º 4/2017 , de 16 de janeiro.
1 - Lei n.º 4/85 , de 9 de abril, que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87 , de 1 de junho, 102/88 , de 25 de agosto, 26/95 , de 18 de agosto, 3/2001 , de 23 de fevereiro, 52-A/2005 , de 10 de outubro, 30/2008 , de 10 de julho, e 44/2019 , de 21 de junho, com a aplicação da redução estipulada no artigo 11.º da Lei n.º 12-A/2010 , de 30 de junho.
2 - Artigo 38.º da Lei do Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), e artigos 47.º a 54.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011 , de 20 de maio. Inclui ainda as remunerações devidas aos membros das seguintes entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (artigo 13.º da Lei n.º 30/84 , de 5 de setembro, na redação da Lei Orgânica n.º 4/2014 , de 13 de agosto, que a republicou, e despacho conjunto n.º 206/2005, de 25 de fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2005); Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009 , de 12 de agosto); Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 40/2013 , de 25 de junho, e despacho conjunto n.º 22 383/2009, dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, de 30 de setembro), e Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 3/2014 , de 6 de agosto).
3 - Artigo 46.º da LOFAR, na redação dada pelo n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010 , de 24 de dezembro.
4 - Artigo 45.º da LOFAR. Inclui, ainda, contratos inerentes ao Conselho dos Julgados de Paz (n.º 5 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001 , de 13 de julho, na redação dada pela Lei n.º 54/2013 , de 31 de julho, que a republicou) e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho, na redação conferida pela Lei n.º 58/2017 , que a republicou).
5 - Artigo 99.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, na sua redação atual.
7 - Lei n.º 4/85 , de 9 de abril, na sua redação atual, n.os 5 e 6 do artigo 23.º e n.º 3 do artigo 25.º da LOFAR (Secretário-Geral e adjuntos), despachos do Presidente da Assembleia da República, de 7 de junho de 2000, relativo à proposta n.º 172/SG/CA/2000, de 6 de fevereiro de 2009, relativo à proposta n.º 19/SG/CA/2009 (dirigentes), e n.º 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração). Artigo 13.º do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.º 1/93, do Presidente da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 22, de 22 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 124/VII, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 17, de 28 de fevereiro de 1998 (oficial de segurança e respetivo adjunto).
8 - Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/89 , de 28 de outubro (suplemento de risco dos motoristas).
11 - Artigo 33.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009 , de 14 de setembro, 53/2011 , de 14 de outubro, 23/2012 , de 25 de junho, 47/2012 , de 29 de agosto, 69/2013 , de 30 de agosto, 27/2014 , de 8 de maio, 55/2014 , de 25 de agosto, 28/2015 , de 14 de abril, 120/2015 , de 1 de setembro, 8/2016 , de 1 de abril, 28/2016 , de 23 de agosto, 73/2017 , de 16 de agosto, 14/2018 , de 19 de março, e 90/2019 , de 4 de setembro. Artigo 15.º da Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho.
12 - N.º 3 do artigo 46.º da LOFAR (pessoal dos grupos parlamentares), n.º 4 do artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, artigos 226.º e seguintes do Código do Trabalho e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, na sua redação atual.
15 - Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010 , de 28 de dezembro, pelas Leis n.os 64-B/2011 , de 30 de dezembro, 66-B/2012 , de 31 de dezembro, e 82-B/2014 , de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 33/2018 , de 15 de maio.
17 - Artigo 16.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 , de 1 de março, republicado em anexo à Lei n.º 60/2019 , de 13 de agosto.
18 - Decreto-Lei n.º 4/89 , de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98 , de 11 de setembro, e pela Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de dezembro, que estabelece as condições de processamento do abono para falhas aos funcionários a agentes da Administração. Despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, exarado na proposta n.º 19/SG/CA/2009.
20 - Artigo 31.º da Lei n.º 4/85 , de 9 de abril, na sua redação atual, e artigo 10.º da Lei n.º 4/2009 , de 29 de janeiro, na sua redação atual (subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares, antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações).
21 - Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das atividades do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho, na sua redação atual).
23 - Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, alterado pelos Decretos-Leis n.os 133/2012 , de 27 de junho, que o republicou, e 2/2016 , de 6 de janeiro, e pelas Leis n.os 42/2016 , de 28 de dezembro, 114/2017 , de 29 de dezembro, e 71/2018 , de 31 de dezembro.
26 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, aditado pela Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de dezembro, na redação dada pelo artigo 81.º da Lei n.º 82-B/2014 , de 31 de dezembro.
27 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a segurança social relativo aos funcionários. Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, conjugada com a LOFAR e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de setembro, na sua redação atual.
28 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a segurança social relativo ao pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da LOFAR, conjugado com a Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
29 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a segurança social relativo aos Deputados. Artigo 18.º do Estatuto dos Deputados, Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, conjugada com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
31 - Decreto-Lei n.º 503/99 , de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.os 59/2008 , de 11 de setembro, 64-A/2008 , de 31 de dezembro, 11/2014 , de 6 de março, e 82-B/2014 , de 31 de dezembro.
44 - Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais (inclui a atribuição de prémio dos direitos humanos - Resolução n.º 69/98 , de 10 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 48/2002 , de 4 de julho, e no Regulamento do Prémio) e as despesas, neste âmbito, previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
62 - N.os 1 e 2 do artigo 16.º do Estatuto dos Deputados e Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019 , de 23 de julho.
66 - Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019 , de 23 de julho. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito das organizações internacionais, das comissões parlamentares, da receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar, e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.
83 - N.os 4, 5 e 6 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), na sua redação atual.
98 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e artigo 9.º da Lei n.º 71/78 , de 27 de dezembro, na sua redação atual.
99 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e Lei n.º 46/2007 , de 24 de agosto.
100 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004 , de 18 de agosto, na sua redação atual, Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98 , de 26 de outubro, na sua redação atual, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004 , de 19 de agosto, que aprova o quadro de pessoal desta Comissão.
101 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e Lei n.º 24/2009 , de 29 de maio, na sua redação atual.
102 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e Lei n.º 71/2019 , de 2 de setembro.
103 - N.º 2 do artigo 40.º e n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 9/91 , de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 279/93 , de 11 de agosto.
104 - Artigos 48.º e 50.º da Lei n.º 53/2005 , de 8 de novembro.
105 - N.os 1 a 3 e 6 e 7 do artigo 5.º e artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho, na sua redação atual.

References: artigo 51
 artigo 51
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 43
 artigo 11
 Artigo 38
 artigo 8
 artigo 10
 Artigo 46
 artigo 3
 Artigo 45
 artigo 65
 artigo 32
 Artigo 99
 artigo 23
 artigo 25
 Artigo 13
 Artigo 4
 Artigo 33
 Artigo 15
 artigo 46
 artigo 49
 Artigo 16
 Artigo 31
 artigo 10
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 81
 artigo 46
 Artigo 18
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 40
 artigo 43
 artigo 5