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Timestamp: 2019-09-23 15:25:51+00:00

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Contrarrazão Ítalo com incidente de tempestividade (carga xerox) | Délai de prescription | Defendant
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trabalho de portugues prescrição penal antecipada
STJ, Resp 841689 - Terreno Marinha - Taxa - Prescrição - 20 Anos
Excelentssimo Senhor Juiz de Direito da 18 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, MG. Processo n 0024.10.311.
talo Flvio Consoli, por seus advogados, nos autos da Ao de Cobrana que lhe move Banco Bradesco S/A, vem apresentar suas Contrarrazes de Apelao, requerendo a sua juntada aos autos e remessa ao egrgio Tribunal de Justia de Minas Gerais.
Pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de Abril de 2012.
Josu Euzbio da Silva OAB/MG 52.868
Bruno Euzbio Carli OAB/MG 116.279
Apelante: Banco Bradesco S/A Apelada: talo Flvio Consoli
Colenda Cmara, Eminentes Julgadores, Contrarrazes de Apelao.
I Da tempestividade.
1 O Ru foi intimado para contrarrazoar apelao de fls. 86/93, nos termos do r. despacho de fls. 93-V. Contudo, em 09/04/2012, o Autor fez carga para Xerox dos autos, durante o prazo do Ru, somente o devolvendo os autos em 12/04/2012, o que prova a anexa Certido expedida pela secretaria deste Juzo. Dessa forma, o Ru teve impedida a necessria vista dos autos para que pudesse contrarrazoar a apelao. Razo pela qual o prazo comeou a correr apenas em 13/04/2012.
II Sntese da Apelao.
3 O Apelado ajuizou Ao de Cobrana em face do Apelante, pretendendo receber deste a importncia de R$ 185.400,23 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais e vinte trs centavos), com base contrato de emprstimo que havia firmado com este em 23/10/2001.
4 Em sua defesa, o Apelante argiu, preliminarmente, a prescrio, nos termos do art. 206, 5, I do Cdigo Civil de 2002, uma vez que entre o vencimento da dvida e o ajuizamento da Ao de Cobrana decorreu prazo superior ao qinqnio legal, sem que houvesse a interrupo do prazo prescricional. 5 O Juzo a quo acolheu a preliminar e extinguiu o processo, com julgamento do mrito, nos termos do art. 269, IV, do Cdigo de Processo Civil, condenando o Apelado nas custas e honorrios advocatcios de sucumbncia. Contudo, o autor apresentou Apelao. Esta procurava demonstrar o fato da nota promissria ser regrada por lei especial e, consequentemente teria prescrio diferenciada aos demais ttulos de crdito e cobranas diversas. O que entretanto, no pode prosperar. Motivando a interposio da presente Contrarrazo.
III Resposta Apelao. III.1 Da Prescrio
6 O Autor props ao baseando-se no instrumento particular de Emprstimo Pessoal n01230144/9231 firmado entre as partes em 23/10/2001. Por meio desse instrumento, o banco emprestou ao Ru o valor de R$50.680,27(cinqenta mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), dividindo o pagamento deste valor em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.008,53 (dois mil e oito reais e cinqenta e trs centavos), sendo que o vencimento da primeira parcela se deu em 01/12/2001 e a ltima parcela em 01/11/2004. 7 - A ao foi distribuda em 21/12/2010. Em sua contestao o Ru arguiu a prescrio das parcelas que so objeto da presente demanda.
8 O juiz a quo acolheu a preliminar extinguindo o processo e condenando o Autor ao pagamento dos honorrios advocatcios. 9 Assim, inconformado, em sede de Apelao, vem o Autor alegar que o emprstimo foi firmado atravs de nota promissria. E que para este ttulo de crdito deve ser observada a lei especial, onde a prescrio pode decorrer at o perodo de 10 anos. 10 Todavia deve-se observar a regra de transio esculpida no artigo 2.028 do Cdigo Civil de 2002, a qual estabelece o seguinte:
Art. 2.028. Sero os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Cdigo, e se, na data de sua entrada em vigor, j houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
11 Sendo assim, tem-se que o contrato fora pactuado entre as partes em 23/10/2001, momento anterior a vigncia do Cdigo Civil de 2002, que se deu em 12/01/2003. 12 Neste diapaso, levando-se em considerao a regra de transio estampada no artigo 2028 do Cdigo Civil de 2002, e que na data da entrada em vigor do referido Cdigo Civil no havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as aes pessoais estabelecido no 1 do artigo 178, do Cdigo Civil de 1916, conclui-se que o prazo prescricional aplicado presente demanda o estabelecido no inciso I do 5 do artigo 206 do Cdigo Civil de 2002, in verbis:
5o Em cinco anos: I - a pretenso de cobrana de dvidas lquidas constantes de instrumento pblico ou particular;
13 Neste sentido o entendimento jurisprudencial do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, seno vejamos:
AO MONITRIA - CONTRATO DE EMPRSTIMO - DVIDA LQUIDA PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, 5, I, NOVO CDIGO CIVIL PRESCRIO CONFIGURADA. - O direito de pleitear em Juzo dvidas lquidas constantes em instrumento particular prescreve em cinco anos, segundo a regra ordinria de prescrio prevista no inciso I, do 5 do artigo 206 do Cdigo Civil de 2002, aplicvel espcie. - O prazo prescricional quinquenal, previsto no novo Cdigo Civil, somente ser computado a partir da data de vigncia desta nova lei. (TJMG. Des. Rel. Tarcsio Martins Costa. Apelao Cvel 1.0702.09.554.375-8/001. 9 Cmara Cvel. DJE 08/09/2010.) APELAO Monitria MONITRIA a INSTRUO do ttulo DOCUMENTOS -
IMPRESTABILIDADE - PRESCRIO - EXTINO DA AO. A Ao objetiva formao executivo, apoiando-se estritamente na existncia de prova escrita, despida de fora executiva. Em se tratando de monitria embasada em ao monitria, embasada em documento particular firmado na vigncia da norma Civil de 1916, em que o prazo prescricional na vigncia do antigo Cdigo Civil era vintenrio, h que ser observada a regra de transio prevista no art. 2.028 do novo Cdigo Civil, combinado com o inciso I, 5 do art. 206, do novo Cdigo Civil, se quando de sua entrada em vigor ainda no tivesse transcorrido metade do prazo fixado na legislao anterior. ( TJMG. Des. Rel. Antnio Bispo. Apelao Cvel 1.0382.08.093.515-0/002. 15 Cmara Cvel. DJE 22/02/2011.) AO MONITRIA- CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIO DA PRETENSO APLICAO DO ARTIGO 2028 DO CC/02 C/C ARTIGO 206, 5 DO MESMO CDEX - CINCO ANOS A CONTAR DO NOVO CDIGO CIVIL. O prazo para propositura de aes de cobrana de dvida constante de direito particular prescreve em 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 206, pargrafo 5, inciso I do Cdigo
Civil de 2002. Na forma do artigo 2.028 das disposies transitrias do Cdigo Civil em vigor, o prazo prescricional reduzido pelo novo diploma, quando no transcorrido mais da metade, deve ser contado a partir da entrada em vigor do novo estatuto civilista. (TJMG. Des. Rel. Valdez Leite Machado. Apelao Cvel 1.0024.07.425.697-5/001. 14 Cmara Cvel. DJE 10/06/2008.) PROCESSUAL CIVIL - APELAO - EXECUO - CONTRATO DE
EMPRSTIMO E NOTA PROMISSRIA A ELE VINCULADA - PRESCRIO DA NOTA PROMISSRIA - VERIFICAO, A PRINCPIO - PRESCRIO DO CONTRATO - 20 ANOS CONFORME ART. 177 CC/1916 - REGRA DE TRANSIO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO - ART. 206, 5, I, DO CPC - INCIO DA CONTAGEM - VIGNCIA DA LEI NOVA - PRESCRIO NO VERIFICADA - PRESCRIO INTERCORRENTE - NO OCORRNCIA INTIMAO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENA CASSADA. - O contrato de dvida lquida ensejava execuo no prazo de 20 anos, na vigncia do Cdigo Civil de 1916. -Passou para cinco anos a prescrio da pretenso de execuo de contrato de dvida lquida constante de instrumento particular, na forma do Cdigo Civil de 2002, artigo 206, 5, I. A contagem do prazo prescricional trazido pelo CC/2002 deve ter incio na data da entrada em vigor do referido diploma, vale dizer, janeiro de 2003. ( TJMG. Des. Rel. Mrcia de Paoli Balbino. Apelao Cvel 1.0382.04.038.773-2/001. 17 Cmara Cvel. DJE 10/05/2010.) APELAO - EXECUO - CONTRATO DE MTUO. PRESCRIO. CDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIO - SUSPENSO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSNCIA DE BENS PENHORVEIS - CMPUTO DA PRESCRIO INTERCORRENTE - INVIABILIDADE. Se o contrato foi entabulado na vigncia do CC 1916, mas a execuo foi ajuizada aps a entrada em vigor do Novo Cdigo Civil, no tendo transcorrido metade do prazo estabelecido no Cdigo Civil de 1916, deve ser aplicado ao caso o art. 2.028, do CC 2002, fluindo por inteiro o novo prazo, a partir da vigncia do Cdigo Civil de 2002, qual seja janeiro de 2003. Deferida a
suspenso da execuo por prazo indeterminado em decorrncia da ausncia de bens penhorveis, torna-se incabvel o cmputo da prescrio intercorrente neste perodo.(TJMG. Des. Rel. Pedro Bernardes. Apelao Cvel 1.0382.04.038.569-4/001. 9 Cmara Cvel. DJE 29/11/2010.) AO DE COBRANA - AO DECLARATRIA INCIDENTAL - PEDIDO DE ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA - CONHECIMENTO COMO APELAO - DEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - AVALISTAS - COBRANA COM BASE EM TTULOS PRESCRITOS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE CRDITO EXPRESSO EM NOTA PROMISSRIA PRESCRITA - PRESCRIO DA PRETENSO DE COBRANA, PELAS VIAS ORDINRIAS - ART. 206, 5, I, DO CCB/2002 - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODEX - REJEIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREO MONETRIA - VENCIMENTO DAS CRTULAS E CITAO, RESPECTIVAMENTE. A jurisprudncia tem proclamado que, para a obteno dos benefcios da justia gratuita, basta a simples afirmao de pobreza, e que no h incompatibilidade entre o art. 4 da Lei 1.060/50 e o art. 5, LXXIV, da Constituio Federal de 1988. Ocorrida a prescrio da obrigao cambial, ainda que seja possvel o recebimento da quantia descrita nas crtulas por parte do credor em face do emitente em ao de cobrana, fenece a responsabilidade dos avalistas ao pagamento do crdito. O prazo para o ajuizamento de ao de cobrana de notas promissrias prescritas, na vigncia do CCB/1916, era de vinte anos. Com a entrada em vigor do CCB/2002, foi reduzido a cinco anos, pelo art. 206, 5, I. Esse prazo somente deve incidir a partir da vigncia do novo Cdigo Civil, sendo inadmissvel o entendimento de que este teria vigor retroativo, comeando a contagem do prazo prescricional nele previsto antes mesmo de se encontrar vigente. Assim, iniciou- se a contagem do prazo de cinco anos, previsto no art. 206 5, I, do Cdigo Civil de 2002, em 12.1.2003 , findando-se em 12.1.2008, no havendo que se falar em prescrio da pretenso do autor. O Superior Tribunal de Justia vem consolidando o entendimento de que a correo monetria deve ser aplicada sobre a dvida objeto da ao de cobrana, com base em notas promissrias prescritas, a partir do vencimento das
crtulas. Os juros moratrios, em caso de ao de cobrana, devem ser aplicados a partir da citao, por aplicao do disposto no art. 219, do CPC. (TJMG. Des. Rel. Eduardo Marin da Cunha. Apelao Cvel 1.0699.05.046.803-1/001. 17 Cmara Cvel. DJE 03/09/2008.) APELAO - EMBARGOS EXECUO - MGI (BEMGE) - CESSO DE CRDITO - NOTIFICAO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - CITAO VLIDA SUPRE A FALTA DA NOTIFICAO - LEGITIMIDADE ATIVA PRESCRIO - INOCORRNCIA - REGRA DE TRANSIO CONTIDA NO ART. 2.028. - A notificao do devedor serve apenas para que o devedor, com a cincia da cesso do crdito, no pague o antigo credor/cedente. Nesse sentido, com a citao do devedor no processo de execuo, que demonstra a cesso do crdito, despicienda se mostra a notificao. - A extino do processo de execuo, em razo da ausncia da notificao, um formalismo exacerbado e que cria em relao ao credor obstculo injustificado obteno de seu crdito. - Considerando a regra de transio contida no art. 2.028, do Cdigo de 2002, o prazo prescricional para a execuo de ttulo extrajudicial de 05 (cinco) Apelao anos Cvel a contar da vigncia 4 da atual Cmara Lei Cvel. Civil DJE (12/01/2003). - Recurso provido.(TJMG. Des. Rel. Heloisa Combat. 1.0284.08.008.325-6/001. 30/09/2010.)
14 Portanto, no que tange o marco inicial da prescrio no caso em tela, no resta dvidas que esta se d a partir do momento da entrada em vigor do Cdigo Civil de 2002, ou seja, 12/01/2003. Diante disso, analisando o contrato firmado entre as partes, a prescrio operou-se de pleno direito, tanto se analisar pelas datas de vencimentos das parcelas, quanto se levar em considerao a aplicao da clusula oitava do contrato firmado entre as partes, como pretende o autor.
15 Dessa forma, observando o vencimento das parcelas do contrato firmado entre as partes percebe-se que as parcelas vencidas at o dia
12/01/2003, ou seja, at a 14 parcela, prescreveram em 12/01/2008, as parcelas subseqentes estas prescreveram nos meses posteriores ao seu vencimento, e a ltima e derradeira parcela, a qual tinha vencimento em 01/11/2004, prescreveu em 01/11/2009.
16 Alm disso, mesmo que se entenda que o marco inicial da contagem do prazo prescricional a data de vencimento da ltima parcela, qual seja 01/11/2004, tem-se que a prescrio se opera da mesma maneira, pois, o prazo de cinco anos se deu exatamente no dia 01/11/2009 e a presente ao fora distribuda um ano e um ms aps a referida data.
17 J a clusula oitava do contrato firmado determina o seguinte:
Clusula 8 - O no pagamento de qualquer prestao at a
data do seu vencimento, importar no vencimento antecipado e imediato de todas as demais, independentemente de qualquer notificao judicial ou extrajudicial. Sobre a quantia devida e no paga, incidiro juros de mora no valor de 1% (hum por cento) ao ms ou frao, juros remuneratrios s taxas de mercado vigente entre a data do vencimento at a data do efetivo pagamento e multa de 2% (dois por cento), sobre o montante apurado, alm dos impostos que incidam ou venham a incidir dobre a operao contratada.
18 Diante disso, levando-se em conta o que determina a referida clusula e o demonstrado pelo autor em seus clculos de fls. 8, chega-se concluso de que o Ru supostamente est inadimplente desde a primeira
parcela. Assim sendo, houve o vencimento antecipado de todas as demais parcelas na data posterior ao inadimplemento da primeira, qual seja 02/12/2001.
19 Todavia, como o vencimento antecipado de todas as parcelas se deu antes da entrada em vigor novo Cdigo Civil, necessrio se torna a aplicao da regra insculpida no artigo 2028 do Cdigo Civil de 2002, a qual determina que a contagem inicial da prescrio nesta situao ocorreu somente em 12/01/2003 data de entrada em vigncia do novo Cdigo Civil, haja vista no ter transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido pelo antigo cdigo.
20 Portanto, no h dvidas de que a prescrio estabelecida pelo inciso I do 5 do artigo 206 do Cdigo Civil de 2002 operou-se novamente, pois o marco final do lapso temporal se deu no dia 12/01/2008.
Pelo exposto, requer a esta colenda Cmara seja negado provimento apelao, e mantida a r. sentena vergastada em relao a prescrio, uma vez que esta de fato ocorreu. Requer, ainda, a condenao do Autor nas custas e honorrios advocatcios, e espera, sejam estes fixados com observncia apelao interposta por este ora apelado.
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