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Timestamp: 2020-07-08 10:36:04+00:00

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Lei do estágio: confira TUDO sobre a Lei nº 11.788/2008
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A Lei do Estágio está positivada na Lei 11.788/2008 para garantir que a modalidade de contratação atenda aos princípios e requisitos da preparação de estudantes para o mercado antes de completarem a formação.
Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e condições de contratação do estagiário
Principalmente na área jurídica, a contratação de estagiários é algo bastante comum. É, sobretudo, o meio pelo qual os futuros bacharéis experimentam a prática jurídica, seja em órgãos públicos ou escritórios de advocacia, antes de completarem sua formação. Regulamentada pela Lei nº 11.788/2008, a conhecida Lei do Estágio, a atividade passou a exigir o preenchimento de algumas condições.
Portanto, seguem as respostas às dúvidas mais comuns quanto à Lei do Estágio.
Apesar de ser uma atividade antiga, o estágio é atualmente regulado pela Lei nº 11.788/2008. A nova Lei do Estágio, de 2008, busca garantir os princípios existentes por trás dessa modalidade, conceituada, no artigo 1º da lei, como “ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho”. E assim, vedar práticas consideradas como exploração de trabalho.
Segundo o § 2º do artigo:
O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.”
Seu principal objetivo, portanto, é garantir a preparação do estudante para o mercado de trabalho, através do aprendizado profissional, mas também as condições em que o estágio será realizado. Desse modo, visa a capacitação do estudante para quando o curso a que estiver vinculado for concluído.
Com base nisso, estabelece-se um compromisso entre o estagiário, a instituição de ensino e a empresa contratante. E desenvolve-se um projeto pedagógico supervisionado para o qual se estabelecem alguns requisitos.
Quem pode estagiar em escritórios de advocacia?
O próprio artigo 1º da Lei do Estagiário define aqueles que podem ser estagiários. Podem, então, ser contratados os estudantes que estiverem frequentando o ensino regular nos seguintes tipos de instituição:
educação profissional e ensino técnico;
e anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Cabe ressaltar que, segundo o artigo 44 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação superior abrangerá os seguintes tipos de curso:
sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência;
pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros; e
Nos casos dos estágios em escritórios de advocacia, para saber quem pode ser estagiário, é preciso observar também a finalidade da contratação do estagiário – se para atividades administrativas ou jurídicas, por exemplo. Isto porque a Lei do Estágio determina que as atividades realizadas devem ser compatíveis com o aprendizado do estudante.
Consequentemente, o estagiário a ser contrato dependerá da área de sua atuação. Poderão ser contratados, por exemplo, estudantes de graduação, pós-graduação ou especialização em Direito. Ou mesmo estudantes de Contabilidade e Administração, a depender das atividades a serem realizadas.
Por fim, segundo o artigo 4º da Lei do Estágio, também se aplicam as suas disposições aos estudantes estrangeiros. Desse modo, pode-se contratar estagiários estrangeiros, desde que:
regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.”
O artigo 9º da Lei do Estágio determina que podem oferecer vagas de estágio:
órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.
Portanto, tanto escritórios de advocacia formados por sociedade de advogados simples ou sociedade unipessoal quanto advogados autônomos podem contratar estagiários. Devem, contudo, observar os requisitos estabelecidos no artigo.
Quais as obrigações da concedente do estágio?
Segundo o artigo 9º da Lei do Estágio, o concedente do estágio (aquele que oferta a vaga) deve:
Por fim, o artigo 8º da Lei de Estágio estabelece que a celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente é possível. Contudo, este acordo não dispensa a celebração do Termo de Compromisso.
Como vislumbrado, o acordo entre o estudante – ou seu represente ou assistente legal -, o concedente e a instituição, o qual formaliza o estágio, é chamado de Termo de Compromisso.
Nele, deverão constar:
as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica, à fase do curso, aos horários do estudante na instituição de ensino e ao calendário escolar;
dados de identificação das partes, com identificação de cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
área e objetivos do estágio;
jornada, horário da realização do estágio e seus intervalos;
valor da bolsa ou equivalente e do auxílio-transporte;
número da apólice e a companhia de seguros.
Ressalta-se que, apesar das previsões de rescisão, o Termo de Compromisso pode ser rescindido a qualquer tempo pelas partes.
A jornada de atividade deve ser definida entre a instituição de ensino, a concedente e o estudante, seu represente ou seu assistente legal. Como observado, devem constar do Termo de Compromisso as atividades a serem realizadas pelo estagiário. Do mesmo modo, a jornada de atividades deve respeitar a duração máxima prevista em lei.
É preciso que a concedente esteja atenta, também, a outros 2 (dois) requisitos acerca da jornada de atividades:
se há compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio, a área de aprendizado e as atividades previstas no Termo de Compromisso; e
se o estudante as realiza em concomitância à manutenção da matrícula e de uma frequência regular na instituição de ensino.
Qual o prazo máximo de estágio?
Tal qual observado, o Termo de Compromisso precisa indicar o prazo de vigência. Nesse tocante, é comum a prática de indicação de um período determinado, com posterior renovação.
No entanto, o estudante só pode estagiar por, no máximo, 2 (dois) anos na mesma concedente, conforme o artigo 11 da Lei do Estágio. O descumprimento dessa disposição pode caracterizar vínculo empregatício, ocasião em que a relação será regulada pelas normas da CLT.
O estágio pode ser de duas modalidades:
O estágio obrigatório é aquele definido já no projeto pedagógico do curso. Seu cumprimento, portanto, é contabilizado na carga horária total do curso. Ainda, é um requisito para aprovação e obtenção do diploma. Diante disso, segundo a Lei do Estágio, a remuneração é facultativa.
Já o estágio não obrigatório é opcional. Não integra, portanto, a carga horária regular do estudante. Ainda assim, faz parte do projeto pedagógico do curso. Nesses casos, o mais comum em escritórios de advocacia, é obrigatória a concessão de bolsa ou outro modo de contraprestação.
Ressalta-se, por fim, que é vedada a prática conhecida como “estágio voluntário”. Isto porque a prática nada mais é que um estágio não obrigatório e não remunerado. Portanto, contraria as previsões da Lei do Estágio e pode implicar reconhecimento de vínculo empregatício.
Qual a remuneração devida ao estagiário?
Quando o estágio for obrigatório, a remuneração pela concedente é facultativa. Por isso, costuma-se falar de estágio não remunerado. Quanto o estágio não é obrigatório, por outro lado, gera, para a concedente, o dever de remuneração do estagiário.
No entanto, pode haver formas diversas de contraprestação, além da oferecida a título de bolsa, consoante o acordado no Termo de Compromisso. Pode-se, por exemplo, oferecer outros benefícios, como os relacionados a:
No que concerne ao transporte, este é obrigatório para os estágios não obrigatórios, como se verá a seguir. Já os demais são facultativos. Por fim, a concessão desses benefícios não caracteriza vínculo empregatício para fins trabalhistas e previdenciários.
É obrigatório o pagamento de auxílio-transporte?
Em estágio não obrigatório, o pagamento de auxílio-transporte é compulsório. Ou seja, aquele que oferece a vaga tem o dever de pagar auxílio-transporte ao estagiário. É uma medida que visa auxiliar o estudante no seu deslocamento ao local de estágio.
A antecipação a título de auxílio-transporte, contudo, pode ser substituída por transporte da empresa. Deve, todavia, assim como as demais condições do estágio, estar prevista no Termo de Compromisso.
Pode ser descontada, do valor da bolsa, eventual ausência do estagiário?
A contraprestação da concedente pressupõe o cumprimento, pelo estagiário, das atividades acordadas. Nos casos em que houver ausência justificada, as partes podem dialogar e chegar a um acordo. Então, poderá ou não haver desconto no valor da bolsa. Algumas partes, por exemplo, preferem a opção da compensação.
Se as ausências forem constantes e/ou injustificadas, a concedente terá direito a descontar da bolsa ofertada o valor equivalente. Também poderá, por fim, rescindir o contrato de estágio antes do prazo de vigência.
Estágio gera vínculo empregatício?
Estágio não gera vínculo empregatício. O que ele gera é um vínculo educativo-profissionalizante.
Diante disso, não são devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. Do mesmo modo, é facultativa a anotação na Carteira de Trabalho do estagiário. Caso se opte pelo registro na CTPS, deve-se observar:
o registro deve ser realizado na parte destinada às Anotações Gerais da CTPS; e
deve indicar o curso frequentado pelo estagiário, o nome da instituição de ensino, da parte concedente e o início e término do estágio.
É necessário, também, estar atento às condições do artigo 3º da Lei do Estágio. Isto porque, segundo seu parágrafo 2º:
A jornada de trabalho do estagiário, assim como outras condições da atividade, é regulada pela Lei do Estágio. Segundo a legislação, a jornada não deve ultrapassar:
4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais: para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais: para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
40 (quarenta) horas semanais: para estágio referente a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais. Deve, contudo, estar previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
Estagiário tem direito a intervalo pela Lei do Estágio?
Durante as jornadas diárias, pode ser pactuado um intervalo de descanso. Todavia, este não computará para contagem da jornada total.
Apesar de não ser expresso na Lei do Estágio, é imprescindível atentar-se ao artigo 71 e seu parágrafo 1º da CLT, acerca do tempo de intervalo:
Mesmo que o estágio não gere vínculo empregatício, pode se interpretar aplicável a disposição. Portanto, deve-se considerá-la na definição dos intervalos, assim como o que é necessário para a saúde do estagiário.
Estagiário tem direito à liberação em dia de prova?
Segundo o § 2º do artigo 10 da Lei do Estágio, o estagiário terá direito à redução de sua carga horária diária pela metade quando houver provas. Afinal, o estágio é parte do programa educacional do estudante. Desse modo, não se deseja comprometer suas atividades e rendimentos dentro das instituições de ensino.
Caberá, no entanto, ao estagiário, informar à parte concedente, com antecedência, as datas para realização das avaliações.
De acordo com a Lei do Estágio, o estagiário tem direito a recesso, nos seguintes moldes:
quando o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano: de 30 (trinta) dias; e
quando o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano: por período proporcional.
A grande dúvida acerca dos períodos dá-se em relação ao período superior a 1 (um) ano. Quando o estágio, por exemplo, durar o tempo máximo de 2 (dois) anos, deverão ser concedidos dois períodos de recesso de 30 (trinta) dias?
Apesar do entendimento majoritário de que a concessão é referente a cada período de 1 (um) ano, não há uma disposição expressa na Lei do Estágio.
Acerca da concessão do recesso, deve-se observar:
deve ocorrer, preferencialmente, nas férias escolares;
poderá ocorrer em período contínuo ou fracionado, de acordo com o estabelecido entre o estudante e a concedente;
deverá ser concedido dentro do período de vigência do Termo de Compromisso;
nos casos em que houver antecipação, como em caso de concessão de férias coletivas, os dias poderão ser descontados do recesso devido; e
o recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra contraprestação.
Quais as demais garantias concedidas ao estagiário pela Lei do Estágio?
Conforme a Lei do Estágio, aplicam-se à atividade as disposições previstas na legislação vigente sobre saúde, segurança do trabalho e seguro de acidentes pessoais.
Deve-se enfatizar, novamente, que é obrigação da parte concedente realizar contrato de seguro, em nome do estagiário, para o caso de acidentes pessoais.
Quantos estagiários é possível contratar, segundo a Lei do Estágio?
A Lei do Estágio define um número máximo de estagiários dentro de uma empresa, conforme o número de trabalhadores empregados no estabelecimento. Portanto, poderão ser contratados:
1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; e
Por fim, das vagas ofertadas, o percentual de 10% é reservado para pessoas portadoras de deficiência.
Quais os benefícios de utilizar agentes de integração?
A parte concedente que desejar pode recorrer a um agente de integração, público ou privado. Ou seja, agentes mediadores na contratação de estagiários. Eles auxiliam o processo de aperfeiçoamento do estágio e aproximam estudantes, instituições de ensino e concedentes, inclusive para estabelecimento das condições do estágio.
Segundo a Lei do Estágio, é papel do agente:
Desse modo, o trabalho da concedente é facilitado. Ainda que não se isente de suas obrigações, é também uma forma de assegurar que os requisitos da Lei do Estágio sejam cumpridos adequadamente. E evitar, assim, transtornos com o reconhecimento irregular de vínculo empregatício e a sanção da Lei do Estágio, que veda a contratação de novos estagiários por 2 (dois) anos.
A parte interessada deve, para isso, firmar acordo em instrumento jurídico apropriado.
Assim, manter um estagiário não é difícil e pode ser vantajoso tanto ao estudante quanto à concedente. No entanto, é preciso compreender que a atividade de estágio é uma prática educacional e não um contrato de trabalho. Com esses esclarecimentos, contudo, é mais fácil garantir os benefícios a ambas as partes e que tudo ocorra dentro das expectativas.
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