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Timestamp: 2017-03-26 20:54:17+00:00

Document:
ACRL de 24-10-2007
Escutas telefónicas. Transcrição para efeitos de aplicação de medida de coacção. Validade como meio de prova. art. 188, 7 e 9 do CPP Revisto.
- As conversações e comunicações que o juiz de instrução tiver mandado transcrever nos termos e para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 188º da nova redacção do Código de Processo Penal podem ser indicadas pelo Ministério Público como prova na acusação não carecendo de ser novamente transcritas [alínea a) do n.º 9 do artigo 188º do Código de Processo Penal]. Proc. 8862/07 3ª Secção
Desembargadores: Carlos Almeida - Telo Lucas - Pedro Mourão - Sumário elaborado por Natália Lima
1 – No dia 28 de Setembro de 2007, o sr. juiz colocado no 5º Juízo de Instrução Criminal de Lisboa proferiu o despacho que, na parte para este efeito relevante, se transcreve:
«Quanto às transcrições que o MP promove a transcrição o mesmo refere que as mesmas revelam interesse não somente para efeitos de prova dos factos em investigação, como também para ponderação e decisão de aplicação de futura medida de coacção.
Sem embargo de as mesmas poderem efectivamente revelar interesse para a aplicação de uma medida de coacção que não o TIR, não deixa também de ser verdade que ordenada as suas transcrições para esse efeito o MP não pode utilizar as mesmas para valerem como prova no inquérito nos termos do artigo 188º, n.º 9 do Código de Processo Penal.
Posto isto e conforme requerido pelo MP, determino a transcrição das sessões identificadas a fls. 684 e 687 referente ao Alvo 34028M por revelarem interesse para a aplicação de futura medida de coacção, não podendo as mesmas no futuro servir de prova por argumento a contrario do previsto no artigo 188º, n.º 9 do Código de Processo Penal».
2 – O Ministério Público interpôs recurso desta parte do despacho.
1. «O douto despacho sob censura violou por erro de interpretação e subsunção dos factos ao direito o disposto nos artigos 125º, 126º, 188º, n.ºs 7 e 9, 262º, 263º, 267º e 283º, n.º 3, al. f), todos do CPP.
2. Enquanto 'dominus' do inquérito compete exclusivamente ao MºPº praticar os actos de inquérito tidos por relevantes para a prova, recolher e seleccionar as provas que permitam esclarecer a existência do crime investigado, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade.
3. Competindo ao M°P° dirigir o inquérito, a intervenção do Juiz de instrução nesta fase processual está limitada, em conformidade com o disposto nos artigos 268º e 269º do CPP.
4. De facto, a sindicância da actividade desenvolvida pelo M°P° no decurso do inquérito apenas tem lugar em sede de instrução quando a mesma tenha cabimento legal.
5. Ao invés do que decidiu o Mmº JIC, no douto despacho sob censura constante de fls. 437 – in fine – e 438 – 1ª parte –, em lado algum a lei impede o M° P° de utilizar como prova, no inquérito, as transcrições das sessões resultantes de intercepções telefónicas autorizadas pelo JIC e transcritas em conformidade com o disposto no artigo 188º n.º 7 do CPP.
6. A lei limita-se, no artigo 188º n.º 7 do CPP, a precisar os casos em que é o JIC que determina, a requerimento do M°P°, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial.
7. Por outro lado, no n.º 9 al. a) daquele normativo, prescreve expressamente que, só podem valem como prova, as conversações ou comunicações que o M°P° mandar transcrever ao órgão de policia criminal que tiver efectuado a intercepção e indicar como meio de prova na acusação.
8. Assim, nada impede o M°P° de utilizar como prova as conversações referidas em 6, bastando-lhe para tanto, sempre que necessário, ordenar ao OPC que as transcreva em conformidade e para os efeitos do disposto no artigo 188º n.º 9 al. a) do CPP.
9. Na verdade, o princípio geral que vigora, entre nós, no que tange aos actos de investigação, recolha e cautelares relativos à prova é o da liberdade sendo, consequentemente, admissíveis todas as provas que não forem proibidas por lei.
10. Daí que, para que um meio de prova não possa ser usado seja necessário que a proibição esteja estabelecida por lei – artigos 125º e 126º do Código de Processo Penal. O que não é, manifestamente, o caso dos autos.
11. Por outro lado, os actos que a lei reserva à exclusiva competência do MP, quando praticados por outrem são em regra inexistentes ou nulos, quando a lei cominar apenas a nulidade.
12. Deve consequentemente, pelas razões antes citadas, ser revogado o douto despacho sob censura na parte em que reportando-se ao Alvo 34028 M determinou que 'o MP não pode utilizar as sessões 684 e 687 para valerem como prova no inquérito'..., 'não podendo as mesmas no futuro servir de prova por argumento à contrario do previsto no artigo 188º n.º 9 do CPP'.
Termos em que V.Exas., dando provimento ao recurso, farão, como sempre, justiça».
3 – Esse recurso foi admitido pelo despacho de fls. 578.
4 – Uma vez que ainda não houve lugar à constituição de qualquer arguido nestes autos não foi exercido o contraditório.
5 – Neste tribunal, a sr.ª procuradora-geral-adjunta, quando o processo lhe foi apresentado, manifestou concordância com o recorrente.
6 – A única questão que, para a apreciação do presente recurso, importa resolver é a de saber se as conversações e comunicações que, durante o inquérito, e a requerimento do Ministério Público, o juiz de instrução tiver mandado transcrever, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 188º da nova redacção do Código de Processo Penal, podem valer como prova, atento o disposto no n.º 9 do mesmo preceito.
Trata-se de questão simples a que daremos, por isso, uma resposta breve.
O Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, ao regular o instituto das escutas telefónicas, teve a preocupação de delimitar os elementos de prova que, tendo sido obtidos através do indicado meio, podem ser atendidos no processo, nomeadamente para a formação da convicção do tribunal.
Para tanto, indicou os sujeitos processuais que tinham legitimidade para requerer a produção da prova documental obtida através das escutas telefónicas e estabeleceu o momento em que cada um desses sujeitos o devia fazer, atribuindo ao tribunal, em consonância com o disposto no n.º 1 do artigo 340º daquele diploma legal, o poder de proceder à audição das gravações para determinar a correcção das transcrições efectuadas e para ordenar a junção de novas transcrições quando tal se mostrar necessário à descoberta da verdade e boa decisão da causa.
No que concerne ao Ministério Público, a lei atribui-lhe o poder de indicar na acusação, de entre as conversações que não tenham sido mandadas eliminar pelo juiz de instrução, nos termos do n.º 6 do artigo 188º do Código de Processo Penal, aquelas que considerar relevantes para a prova.
Para este efeito, essas gravações, se ainda não estiverem transcritas, devem sê-lo, incumbindo essa função «ao órgão de polícia criminal que tiver efectuado a intercepção e a gravação».
Parece claro que, se, para os efeitos previstos no n.º 7 desse mesmo preceito, o juiz de instrução já tiver anteriormente mandado transcrever essas mesmas conversações, não há lugar a nova transcrição, nem o meio de prova utilizado para fundamentar a aplicação de uma medida de coacção perde a sua aptidão probatória.
Nada fundamentaria uma proibição de valoração dessa prova.
Por isso, e até por maioria de razão, se deverá entender que o Ministério Público pode indicar na acusação prova cuja transcrição já tenha sido determinada pelo juiz de instrução, nos termos do n.º 7 do artigo 188º do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, e sem necessidade de outros considerandos, decide este tribunal revogar o despacho recorrido na parte em que nele se entendeu que as conversações cuja transcrição, por revelarem interesse para a aplicação de uma medida de coacção, já se encontrar efectuada não podem, posteriormente, ser utilizadas como meio de prova.
Face ao exposto, acordam os juízes da 3ª secção deste Tribunal da Relação em revogar o despacho do sr. juiz de instrução na parte em que ele considerou que as conversações cuja transcrição, por revelarem interesse para a aplicação de uma medida de coacção, ele tinha ordenado não podem posteriormente ser utilizadas como meio de prova.

References: artigo 188
 artigo 188
 artigo 188
 artigo 188
in fine
 artigo 188
 artigo 188
 artigo 188
 artigo 188
 artigo 188
 artigo 340
 artigo 188
 artigo 188