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Timestamp: 2019-04-26 06:14:07+00:00

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Art. 159 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 159 do Regime Jurídico dos Servidores ...
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DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI Nº 8.666⁄1993) – ATO DO MINISTRO..., que assim prevê: Art. 112. - Os membros do Ministério Público como agentes políticos sujeitam-se a regime jurídico especial... do direito de reportar qualquer argumento em sua defesa. 6. ...
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Gustavo Marafon - 1 mês
do processo. 3. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 A Lei nº 8.112/90 em seu Titulo V, Capitulo I, a partir do artigo... deverá promover o interrogatório do acusado, conforme mandamento contido no caput do art. 159 da Lei n.º 8.112/90. O trio... Municipal, bem como lei 8.112/90, possa fazer as alterações necessári...
o artigo 159, §2º, da Lei 8.112/90. Transcrevo os dispositivos legais referidos: Lei 8.112/90 Art. 159. Concluída... ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo... da instrução probatória, e confere efetividade à ampla defesa por dispositivos próp...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98553120114036100 SP
ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo.... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.... O procedimento disciplinar é regido por lei específica, que prevê a maneira da i...
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 4 meses
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servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há a configuração de nulidade do procedimento... advindos desse fato. 6. O fato de a comissão não se ter utilizado da faculdade do parágrafo 1º do art. 159 da Lei n. 8.112/90..., desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalme...
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34945 DF - DISTRITO FEDERAL
. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112/90. COMISSAO DISCIPLINAR. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149.... Nos termos do artigo 149 da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo será conduzido por comissão composta de três.... A acareação entre os acusados, prevista no parágrafo primeiro do art. 159 da ...
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Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018
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Art. 159 da Lei 8112/90
Art. 159 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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References: artigo 149
 artigo 159
 artigo 159
 ARTIGO 132
 artigo 149
 artigo 149