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Timestamp: 2020-02-26 19:53:33+00:00

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crime detenção arma proibida
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....º 158.º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. c), da Lei ...
Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015
I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.
..., como autor material em concurso real, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos p. e p. pelo art. 86º, nº 1, c), por referência ...
... coautoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº1 alíneas c) e d) do DL ...
... Ao arguido A.. : b.a. Um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, ...
...arma proibida, previsto e punido no art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º ...
Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
...Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ...
Acórdão nº 2179/09.7TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2015
I – É uma arma da classe A o aerossol cujo conteúdo (e em particular o tipo de gás) se desconhece. II – Antes da redação dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, ao art. 2º da Lei das Armas, uma “faca de borboleta” com lâmina de 9 cm não era arma proibida.
... a) Condenar o arguido C… pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°, nº. 1, alínea d), da Lei nº. ...
I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...
... (seis) meses de prisão; ·	pela prática de um crime de detenção e arma proibida p. e p. pelo disposto no art. 2º/1 al a) e d) do nº 1 do art. ...
Acórdão nº 1297/11.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2012
Há concurso real de infrações entre os crimes de Detenção de arma proibida e de Roubo agravado, ainda que pela circunstância de o agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta.
...) e f) e 2 a), e) e f), em concurso real com um crime de detenção de arma proibida, previsto pelo art. 86º/1 c) da Lei nº 5/2006, de 23/02, na ...
... Coimbra, pelos crimes de tráfico de estupefacientes e detenção de arma proibida, cuja prática é assumida pelo próprio, mas imputada a ...
Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... pena de 4 anos de prisão; b) por um único crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 86º, nº1, d) da Lei 5/2006, de 23 de ...
Acórdão nº 852/15.0PPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017
É censurável, por não ter uma consciência ética conformada com os valores normativos vigentes, a falta de consciência da ilicitude, da detenção de um aerossol que a lei qualifica há cerca de 40 anos como arma proibida.
... arguida B… foi condenada pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto nos artigos 86º nº 1 al. d), com referência aos ...
Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2013
O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...
Proc. n.º 86/12.5GAAMM.P1 Armamar. Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto. 2ª ... (artigo 58º Código Penal); - de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 86º, nº1, d), por referência aos artigos 2º, ...
...º, do CP, na pena de 6 anos de prisão; – um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com referência ao ...
....º 144.º, alínea a), do Código Penal; - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e 3.º, n.º 3, do ...
Acórdão nº 325/12.2GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2015
I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.
... (..) , em Nelas, acusado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.°, n.º 1, al. d), por referência à al. ...
Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016
I -	O STJ tem vindo a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida. E isto na consideração de que, tutelando um e outro dos ilícitos bens jurídicos distintos (no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida, a segurança das pessoas), verifica-se uma situação de concurso...
... material e em concurso real, da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, número 1, alínea c), por ...
Acórdão nº 245/13.3SAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2016
I - Devem ser equiparados a factos enunciações que, embora contenham em si um significado jurídico, são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse sentido no processo. II - Não é exigível, à verificação do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, que a arma, na altura da apreensão, esteja fisicamente junto ao agente;
... autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de armas e munições proibidas, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, al. ...
Acórdão nº 94/15.4JASTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017
I - Em casos de recurso directo e concurso de crimes cometidos pelo mesmo arguido, a competência é do STJ, e não da Relação, para conhecer de penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, desde que uma parcelar ou só a pena conjunta aplicada seja superior a 5 anos. II - Se um dos critérios de determinação da competência do STJ é a maior gravidade dos crimes cometidos, traduzida na pena...
... de 14 anos de prisão, e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, nº 1, al. c), do Regime Jurídico das ...
Acórdão nº 602/13.5PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015
A detenção de uma “garrafa de plástico contendo gasolina e com um pano a arder no gargalo” não integra a prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º n.º 1, al. a), com referência ao artigo 2.º n.º 5, n), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, porquanto o referido combustível líquido não pode ser considerado “produ
... a prática, em co-autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2º nº 5 al. n) e 86.º, nº 1, ...
Acórdão nº 1584/13.9JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015
I - Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, atento o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP. II - No caso de concurso de crimes e verificada a "dupla conforme", sendo aplicadas várias penas...
....º 2, alínea l) e 3º, n.º 2, alínea q), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena e 15 anos de prisão; – de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º ...
...arma ilegal da classe D, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e n.º ... e 6 (seis) meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), por referência ao ...
... Penal, na pena de 14 anos de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), com ...
Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015
I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. II -	O STJ tem...
...(dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão; c) Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, ...
...ência, condená-lo: 1) Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°, n.º 1, al. d), da Lei 5/2006 de ...
contrato mútuo bancário legislação
acordão enfiteuse

References: artigo 86
 artigo 86
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 artigo 86
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 artigo 86
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 2
 artigo 86
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