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Timestamp: 2014-09-02 16:49:55+00:00

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Teoria geral do processo de execução e seus princípios - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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Publicado em 05/2010. Elaborado em 11/2009.
Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil,
que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle
jurisdicional [01] das lesões ou ameaça a direitos, em que, por
meio de ação, as partes buscam a tutela jurisdicional dos seus direitos
Inúmeras classificações são apresentadas pela doutrina
processual para melhor sistematizar o ensino do direito processual civil. Uma
delas, que nos parece bastante pertinente para a compreensão da função
executiva [02] no processo civil, é a acerca das crises
jurídicas e a atividade jurisdicional. [03] Marcelo Abelha
divide os conflitos de interesses, a que chama de crises jurídicas, em três
categorias [04]:
a)Crise de certeza: é quando há conflito de interesses
entre as partes que necessitam valer-se do Poder Judiciário para obter
provimento (decisão) acerca da existência ou não de uma relação jurídica
ou ocorrência ou não de um fato juridicamente relevante (fato que produza
efeitos jurídicos, com previsão no ordenamento).
b)Crise de situação jurídica: que é aquela em que as
partes em conflito necessitam obter um pronunciamento judicial para que se
crie/constitua uma nova situação jurídica, modificando juridicamente
c)Crise de cooperação ou adimplemento ou descumprimento:
significa a necessidade de se obter do Judiciário o cumprimento de uma norma,
decisão ou relação jurídica inadimplida.
Assim sendo, verifica-se que a chamada crise de
cooperação (de adimplemento ou descumprimento) é a que nos interesse no
estudo da tutela jurisdicional executiva, uma vez que só haverá necessidade de
o Judiciário prestar esta tutela quando houver descumprimento de comando
normativo determinado em decisão judicial ou relação jurídica extraprocesso
que haja sido descumprida. O professor Cássio Scarpinella Bueno salienta que a
tutela jurisdicional executiva deve ser compreendida com sendo os efeitos
externos ao processo, ou seja, "a realização concreta e sensível, de
uma específica classe de tutela jurisdicional". [05]
Convém enaltecer preliminarmente que, ao passo que no
processo de conhecimento o fim precípuo é verificar a existência ou
inexistência de um direito (crise de certeza), no processo de execução a
finalidade precípua é a satisfação forçada de um direito de crédito
[06] em que a atividade judicial que prepondera é a executiva, o que não
quer dizer que não haja atividade cognitiva. Há atividade cognitiva, mas é
atípica esta atividade, ou seja, prepondera a prática de atos executivos,
visando à satisfação de direito de crédito (atividade típica da tutela
jurisdicional executiva).
II-Princípios do processo de execução
Todos os princípios que regem o direito processual são
aplicáveis ao processo executivo. Este também é parte integrante do direito
processual. Contudo, não nos ocuparemos dos princípios gerais do direito
processual, como os princípios constitucionalmente instituídos do devido
processo, contraditório, ampla defesa, isonomia, dentre outros, mas sim, de
princípios específicos do processo de execução.
2.Esboço dos princípios do processo de execução
A doutrina processualista costuma apresentar diversas
classificações principiológicas acerca da temática "processo de
execução". O presente tópico visa condensar os principais pontos
sedimentados na doutrina processual civil.
2.1.Princípio da autonomia
2.1.1.Concepção original do CPC
Antes da onda reformista que medeou o processo civil, a
sistemática era da autonomia do processo de execução. As reformas de 2005,
2002, e 1994 que introduziram os arts. 475-I e ss., 461-A, 461, 461-A e 273,
abalaram a estrutura autonomista dos "processos" (atividades
jurisdicionais).
A estrutura original do Código de Processo Civil de 1973,
construída em processos formalmente autônomos, em que a atividade
jurisdicional cognitiva e executiva eram apartadas, tinha por fundamento o
Estado Liberal, cuja ideologia era a da preservação da liberdade e propriedade
individual dos cidadãos, com o máximo de respeito à segurança jurídica.
Assim, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica,
previsibilidade e necessidade de provocação expressa ao Judiciário para a
prestação da tutela jurisdicional executiva, o processo de execução, foi
concebido como sendo um processo (atividade jurisdicional) autônomo.
Não se confundiam no mesmo processo as tutelas
jurisdicionais. Se a parte pleiteava tutelas cognitivas, executivas ou
cautelares, teria que mover ação própria para tanto, de modo a observar a
autonomia das atividades jurisdicionais. Salienta o professor Marcelo Abelha
"É partindo desse pensamento que a criação de um
processo formalmente autônomo para o exercício da tutela executiva seria
um método racional de adotar um modelo seguro e conservador de controle da
Assim, adotando-se o princípio da inércia na atividade
jurisdicional executiva, qualquer pessoa teria a certeza e segurança de que
só teria a sua esfera patrimonial atingida pela execução se e quando o
Estado-juiz fosse explicitamente provocado para tal fim. Prova disso é que,
sendo a execução provisória do CPC (art. 475-O e ss.) uma exceção com
limitações imanentes, havia uma segurança jurídica de que, quem quer que
seja, só teria a sua liberdade e propriedade atingidas pelo Estado se: a) o
interessado provocasse o Estado-juiz; b) existisse processo formalmente
autônomo para tal fim.
Mas não é só, pois a concentração de atos executivos
em um só processo dava, indubitavelmente a segurança de que qualquer ato
executivo só poderia ocorrer dentro da cadeia processual executiva, com
regras bem delimitadas, evitando surpresas ao executado. Ademais, a
existência de um processo autônomo de execução permitia esmiuçar as
regras do procedimento executivo, deixando o juiz quase sem mobilidade para
atuar na função executiva. Portanto, a contraface da função executiva a
que se destina o processo de execução era a certeza que tinha o executado
de que só teria cerceado sua liberdade e propriedade se isso se desse por
intermédio de um processo de execução, após o estrito cumprimento de
regras ali mesmo previstas. Por incrível que pareça, tinha-se aí uma
garantia para o executado e não para o exeqüente". [08]
2.1.2.Concepção reformista: o sincretismo processual
No contexto das reformas processuais, instaurou-se o chamado sincretismo
processual. Em uma perspectiva filosófica, o sincretismo
significa "tendência à unificação de idéias ou de doutrinas
diversificadas e, por vezes, até mesmo inconciliáveis", ou, em outra
vertente, talvez mais esclarecedora, significa a "fusão de elementos
culturais diferentes, ou até antagônicos, em um só elemento, continuando
perceptíveis alguns sinais originários". [09]
Traduzindo para o âmbito processual, a feição originária
do Código Buzaid (o CPC de 1973 original) caracterizou-se por prever o processo
em Livros, estanques, autônomos entre si, de modo que para a busca de um
provimento jurisdicional cognitivo, executivo, cautelar ou especial, a parte
deveria respeitar esta autonomia, isto é, para a busca destes provimentos em
específico, dever-se-ia instaurar uma nova relação jurídico-processual, quer
dizer, para cada processo uma ação diferente.
O sincretismo buscou descompartimentar esta realidade
processual, unificando ideias (a dos provimentos jurisdicionais estanques de
cognição, execução e cautelar [10]) em uma única relação
processual. [11] A ruptura da divisão entre os
"processos" teve como marco ideológico a busca da efetividade do
2.1.3.Primeira etapa "sincretista"
A primeira reforma processual que tivemos foi a proveniente
da Lei 8.952/94, previu, revolucionariamente, a possibilidade da antecipação
da tutela jurisdicional, com a consequente execução provisória do provimento
antecipado no bojo do próprio processo cognitivo. Tal qual como no Código de
Defesa do Consumidor, a Lei em tela alterou o artigo 461 do CPC, prevendo as
técnicas processuais para efetivação das obrigações de fazer e não fazer,
de modo a conformar a técnica processual a serviço do direito material
obrigacional, nas acepções de agir (atuar positivamente) ou não agir (atuar
negativamente ou deixar de atuar). [12]
2.1.4.Segunda etapa "sincretista"
Uma das obrigações que não havia sido contemplada com o
"modelo sincretista de processo", em sua primeira etapa, foi a
relativa às obrigações de dar coisa que não fosse dinheiro. Tal qual como
nas obrigações de fazer e não fazer, a Lei 10.444/02 abarcou as obrigações
de dar coisa com um rol próprio de técnicas processuais, de modo a conferir
2.1.5.Terceira etapa "sincretista"
Hodiernamente, concebe-se o processo como um todo unitário,
sem repartições, dotado de unicidade, sincrético quanto as atividades
cognitivas e executivas, que são desenvolvidas em um único iter
procedimental. O procedimento é visualizado em fases processuais (módulos
processuais cognitivos ou executivos, conforme o caso), [13]
significando que não há mais a citação para instaurar um novo processo, para
a busca de uma nova tutela jurisdicional, ou seja, não é preciso instaurar uma
nova ação para a proteção dos direitos.
As reformas processuais estruturaram o direito processual
civil em um todo procedimental na busca da melhor tutela jurisdicional
dos direitos, de modo a buscar uma melhor efetividade da tutela jurisdicional
dos direitos, vejamos:
Tutela jurisdicional executiva (síntese)
Antes das reformas de 1994, 2002 e 2005
Após as reformas
Se pretendesse tutela executiva (ou cautelar) efetivar
o processo de conhecimento, teria que propor nova ação, qual seja,
ação de execução por título judicial (para efetivar a decisão dada
pelo juiz), independentemente de ser obrigação de fazer, não fazer, dar
coisa ou pagar.
Como tinha que ser proposta nova ação, igualmente
teria que:
a-Formalizar petição com respeito ao CPC, 282;
b- Recolhimento de custas judiciais;
c-Nova citação do devedor.
Com o chamado sincretismo processual, toda e qualquer
tutela jurisdicional é obtida por meio da interposição de uma única
O processo instaurado propicia a obtenção de qualquer
tutela jurisdicional. O que muda é o momento em que a tutela é prestada.
Primeiramente se decide a crise de certeza ou de situação
jurídica (processo de conhecimento), após, se a parte não cooperar
e persistir o inadimplemento, é prestada a tutela executiva.
Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis
8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de
sentença ou decisão interlocutória, basta que se instaure uma nova fase
processual: a fase ou módulo processual executivo.
2.1.6.A autonomia do processo e a comunicação dos atos
O grande problema para a efetividade do processo de
execução estava na necessidade de citar o devedor para pagar ou nomear bens a
penhora, ou seja, era necessária a propositura de uma nova ação, com a
necessidade de instauração de nova relação jurídica processual, uma vez que
os "processos" eram autônomos. Com a reforma, terminada em
2005/2006, tornou-se sem sentido falar em citação do devedor.
O processo passou a ser um "monólito", isto é, o
processo não comporta mais rupturas, o que por si só influencia na comunicação
dos atos processuais. Não há sentido em citar o réu se o processo
é estruturado em fases ou módulos processuais.
Em sendo estruturado como fase do procedimento, a efetiva
citação – no contexto de um processo de conhecimento – deve ocorrer no
início do procedimento, para que, em contraditório, o réu apresente suas
considerações em simétrica paridade com o autor. Demais atos de publicidade
interna e em respeito ao contraditório sucessivo [14] no âmbito da
relação jurídica processual, já suficientemente formada e estabilizada,
basta que sejam feitos pelas vias processuais de comunicação intraprocesso,
qual seja, a intimação, na pessoa de seu advogado [15]
O regime jurídico do cumprimento de sentença instaurado
pela Lei 11.232/05 incide sobre toda e qualquer sentença que necessite de
cumprimento forçado de pagamento em dinheiro, isto é, há um âmbito de
atuação restrito, em que a lei em tela terminou o ciclo sincretista de
reformas do CPC, abarcando a incidência faltante: a da sentença que reconhece
o dever de pagar em dinheiro. [16]
Constituída a relação pela citação no processo de
conhecimento, com o preenchimento dos pressupostos processuais de existência,
para a sequência do iter procedimental, parece-nos suficiente a
observância aos atos internos de comunicação processual, regidos pelos
artigos 236 e 237 do CPC, por força do disposto no artigo 475-J, § 1º,
inclusive com pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, para quem basta a
intimação por meio de publicação pelos meios ordinários, não sendo
necessária a intimação pessoal do devedor. [17]
2.1.7.Conclusão acerca da autonomia do processo de
O "modelo sincretista de processo" alterou a
estrutura procedimental da tutela jurisdicional executiva. Antes das reformas
operadas em 1994, 2002 e 2005, o processo de execução era autônomo. Isto
significa que se a parte necessitasse executar um título executivo, deveria
propor nova ação (de execução), com oportunidade de citação do réu para
pagar ou nomear bens a penhora, assim como era necessário o recolhimento de
novas custas processuais, se não tivesse a parte sob o palio da justiça
Hodiernamente, apenas a execução de título executivo
extrajudicial constitui relação jurídica processual independente. O
cumprimento de sentença, com a edição da lei 11.232/05, passou a ser feito na
mesma relação processual. A execução passou a ser considerada mera
"fase" ou "módulo processual". [18] No modelo
sincretista de efetivação das decisões, em uma mesma relação processual,
desenvolve-se atividades jurisdicionais de cunho cognitivo e executivo.
Significa que, em "um mesmo processo", o juiz diz quem tem razão na
demanda, condena o sucumbente a cumprir a obrigação e, se necessário,
determina a concretização do comando normativo da sentença.
Síntese: em uma mesma relação jurídico-processual:
(i)Desenvolve atividades cognitivas (fase postulatória,
saneadora, instrutória e decisória e recursal [19]);
(ii)Decidindo a lide: condena a parte a cumprir determinada
(iii)Se não cumprida a obrigação, determina, a
requerimento, a prática de atos executivos.
A grande questão é a seguinte: com as reformas, não há
mais que se falar em autonomia do processo de execução no cumprimento de
sentença (execução da obrigação contida na sentença). Somente há
autonomia nas execuções de títulos executivos extrajudiciais.
2.2.Princípio da efetividade do processo
A doutrina aponta, como corolário do due process of Law,
a cláusula da efetividade do processo. [20] Salienta Cássio
Scarpinella Bueno que rompida a inércia jurisdicional, com o requerimento de
instauração de processo ou fase executiva, ao prestar a tutela jurisdicional,
deve o Estado valer-se dos meios existentes para a efetividade e utilidade da
execução, mesmo que não haja qualquer outro pedido específico. [21]
O processo deve dar à parte aquilo e exatamente aquilo que ela teria direito se
o devedor tivesse cumprido espontaneamente a sua obrigação (Chiovenda).
2.3.Princípio da disponibilidade
Significa que a tutela jurisdicional executiva não pode ser
prestada de ofício. Para que se instaure um processo de execução ou uma fase
executiva, é necessário requerimento do credor. Trata-se de corolário lógico
do princípio da inércia da jurisdição. [22]
Outrossim, significa que os atos executivos estão ao
dispor do exequente, ou seja, que o credor que se vale da atividade
executiva pode desistir de alguns atos ou em sua totalidade, se lhe convier,
não tendo que sujeitar-se à vontade do executado.
2.4.Princípio da patrimonialidade
A patrimonialidade ou realidade (res/coisa) significa que
a execução recai sobre o patrimônio do devedor. Uma das questões mais
interessantes é a dos limites dos atos executivos, como a prisão por dívida,
depositário infiel (art. 5º, LXVII). O Pacto de San José da Costa Rica enseja
debates acerca da possibilidade de prisão do depositário infiel, tendo em
vista o status constitucional para alguns doutrinadores. A
responsabilidade patrimonial está prevista nos artigos 591 a 597 do CPC.
Estuda-se as hipóteses de penhorabilidades absolutas, relativas, etc. A
questão da responsabilidade da pessoa jurídica enseja nuances, como a do uso
indevido da mesma por sócios ou administradores, o que enseja a desconsideração
da personalidade jurídica. Desconsideração às avessas: para não
pagar pensão alimentícia para esposa, o marido torna-se sócio de empresa e
coloca todos os bens no nome desta. A doutrina diz que é possível, com amparo
2.5.Princípio do resultado e da menor gravosidade:
A execução deve ser equilibrada, de modo que deve
buscar atingir o resultado esperado, qual seja, a satisfação do crédito,
concretizando o comando normativo obrigacional previsto no título executivo (CPC,
612, 2ª parte). Entretanto, esta busca por resultados não pode ser feita sem
critérios. Deve-se buscar a menor onerosidade para o devedor, isto é, a
execução se faz no interesse do credor, (princípio do resultado) mas
é mitigado pelo princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado (CPC,
620), ou seja, quando houver mais de uma forma de executar os bens do
devedor, deve-se optar pela menos gravosa. É a ideia da eficiência versus
ampla defesa. Deve haver a busca do equilíbrio entre a satisfação do
crédito e o respeito aos direitos do devedor.
O artigo 612 diz que se realiza a execução no interesse do
credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens
penhorados, exceto no caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o
concurso universal (art. 751, III). Em situações normais (de solvência do
devedor), a execução corre no interesse do exequente. Em situações anormais,
como o caso de insolvência, incide regra especial de concurso de credores
(todos os credores são colocados em situação de igualdade, uma vez que não
há bens para a satisfação de todos os créditos).
O artigo 620 enaltece que "Quando por vários meios o
credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos
gravoso para o devedor". A execução é de iniciativa e no interesse do
credor, mas se por várias formas de execução ele escolher a mais
gravosa/onerosa para o devedor, deve o juiz agir de ofício para evitar o
excesso. Repare que deve haver mais de um meio idôneo para a satisfação do
crédito, ou seja, tem que haver uma possibilidade de escolha entre o credor e o
juiz que determina a medida. Acrescente-se que o juiz for aplicar medidas menos
gravosas ao devedor, deve tomar cuidado para não "esvaziar" a
eficácia da medida. Deve o magistrado adotar medidas igualmente idôneas para a
satisfação do crédito. [23]
2.6.Princípio da nulla executio sine titulo e da
execução sem título permitida
Tradicionalmente o processo de execução é concebido como
instrumento para a satisfação dos interesses inadimplidos do credor. Para que
este possa se valer desta peculiar tutela jurisdicional, mister que instrua
sua pretensão com título executivo, que pode ser judicial ou
O título executivo "é condição necessária e
suficiente para a realização do processo de execução, permitindo que se
satisfaçam os atos executivos independentemente de averiguação judicial
quanto à efetiva existência do direito que lhe é subjacente". [24]
Conforme ressaltado alhures, inúmeras reformas ocorreram no
bojo do direito processual civil, instaurando a fase sincrética do processo.
Com a previsão da tutela antecipada genérica do artigo 273 e tutela
específica de obrigações de fazer e não fazer do artigo 461, possibilitou ao
demandante que obter este tipo de tutela jurisdicional a efetivação do
provimento no próprio bojo do processo, o que ensejou a tese da execução
sem título permitida. [25]
2.7.Tipicidade e adequação dos meios executivos
Visa o presente princípio em fixar uma certa previsibilidade
ao executado que tiver contra si uma tutela jurisdicional executiva. Foi dito
acima que conforme a obrigação (fazer, não-fazer, entregar coisa ou pagar)
teremos uma atividade ou grupo de atividades executivas. Cássio Scarpinella
Bueno chama de princípio da adequação, que significa que dependendo da
modalidade obrigacional, tem-se um tipo de execução, devendo o exequente
formular a pretensão adequada ao tipo de obrigação (fazer, não-fazer, dar
coisa, pagar), que é corolário da tipicidade (Princípio da tipicidade dos
meios executivos). A tipicidade significa que todos os atos executivos estão
prévia e pormenorizadamente descritos na lei processual, daí a necessidade de
escolha dos atos adequados conforme a previsão normativa.
Entretanto, a reforma do CPC fez a doutrina repensar estes
binômios tipicidade-adequação Cássio Scarpinella Bueno diz que
"ao mesmo tempo que diversos dispositivos do Código de Processo Civil
continuam, ainda, a autorizar apenas e tão somente, a prática de atos
jurisdicionais típicos, no sentido colocado em destaque nos parágrafos
anteriores, é inegável, à luz do ‘modelo constitucional do direito
processual civil’, que o exame de cada caso concreto pode impor ao Estado-juiz
a necessidade da implementação de técnicas ou de métodos executivos
não previstos expressamente em lei e que, não obstante – e diferentemente do
que a percepção tradicional daquele princípio revelava -, não destoam dos
valores ínsitos à atuação do Estado Democrático de Direito, redutíveis à
compreensão do ‘devido processo legal’". [27]
Nas precisas palavras de Marcelo Abelha "Sendo a
atividade executiva uma função jurisdicional que substitui e que estimula a
vontade do executado para atuar a vontade concreta da lei, tem-se aí uma
autorização normativa para que o Estado, ao mesmo tempo que impede a
autotutela, se veja compelido a entrar na esfera patrimonial do indivíduo
visando a atuar a norma jurídica concreta. Todavia, para "controlar"
e "delimitar" a atuação e interferência do Estado na liberdade e
propriedade, previa o CPC/73 – além da segurança de que o Estado só atuaria
se fosse provocado – a tranquila regra (para o executado), de que este só
perderia seus bens em um processo específico, com um mínimo de
previsibilidade, e, especialmente, sabendo de antemão quais seriam as armas
executivas a serem utilizadas pelo Estado durante a atuação executiva. Mas
não é só, pois o modelo liberal do processo executivo dava ao jurisdicionado
a certeza e segurança das armas que seriam utilizadas pelo Estado, bem como
quando e como as utilizaria. Isso quer dizer que em um Estado liberal vigora o
princípio da tipicidade dos meios executivos, de forma que ao juiz
não cabe a escolha do meio executivo, senão porque lhe compete apenas e
tão-somente cumprir as regras previstas da tutela processual executiva que
estão delimitadas no "didático e exaustivo manual de instruções
previamente estabelecido pelo legislador processual". Não havia espaços
para "invenções" ou "criações" ou até
"escolhas" por parte do juiz do meio executivo a ser utilizado na
atividade executiva. Esse engessamento do magistrado tem uma só finalidade:
impedir a intervenção estatal desmedida na propriedade e liberdade das
pessoas. Obviamente que o modelo liberal foi substituído formalmente com o novo
texto constitucional, e, aos poucos a legislação nacional vai se adequando à
nova realidade social: o Estado Social Democrático. Isso implica em sérias
mudanças nos diversos flancos do ordenamento jurídico, e, o direito processual
é um deles. As reformas iniciadas em 1994 têm demonstrado isso".
Já não há mais dúvidas sobre a superação da tipicidade
dos meios executivos com a adoção da atipicidade dos meios de
execução. Salientam Marinoni e Mitidiero que "as técnicas processuais
executivas decorrem, no Estado Constitucional, da Constituição – do direito
fundamental ao processo justo (art. 5º, LIV, CRFB) e do direito fundamental à
tutela jurisdicional adequada e efetiva que lhe é inerente (art. 5º, XXXV,
CRFB)". [29]
Hoje, é nítida no CPC, a permissão do juiz escolher a
melhor técnica executiva para atuar a norma concreta, seguindo parâmetros
mais fluidos, tal como se vê no art. 461, § 5º, art. 273, §
3º, art. 475-R etc.
2.8.Princípio da lealdade: atos atentatórios à dignidade
Trata-se do dever de boa-fé processual. As partes têm que
se comportar/agir conforme os ditames da lealdade e confiança e
os atos atentatórios à dignidade da justiça ensejam punição prevista nos
artigos 600-601, assim como o artigo 14 do CPC, que trata do dever geral de
boa-fé na prática de todo e qualquer ato processual.
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da
Justiça o ato do executado que: (Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se opõe maliciosamente à execução,
empregando ardis e meios artificiosos;
III - resiste injustificadamente às ordens
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais
são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o
devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20%
(vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de
outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá
em proveito do credor, exigível na própria execução.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se
comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo
antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal,
juros, despesas e honorários advocatícios.
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de
qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo
conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé;
2.9.Princípio da Responsabilidade (CPC, 475-O e 574)
O exequente é responsável pelos atos que pratica. Se for
execução provisória, responderá objetivamente. Se for execução definitiva,
a responsabilidade é subjetiva.
Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos
que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar
inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à
Art. 475-O. A execução provisória da sentença
far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as
seguintes normas: (Incluído
pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do
exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que
o executado haja sofrido; (Incluído
II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou
anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado
anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído
Como conclusão tópica, apresenta-se os princípios
1. Autonomia significava que a execução tinha vida
própria. Antigamente tinha processo próprio. Contudo, esta regra foi mudada,
mas há fase executiva, que é complementar à cognitiva.
2. O princípio do título executivo significa que a
atividade executiva do juiz sempre pressupõe prévio
reconhecimento/declaração de direito, seja pelo próprio juiz, seja por
documento que a lei reconheça como suficiente para a declaração de direito
(títulos extrajudiciais).
3. Da patrimonialidade ou realidade, cujo âmbito
normativo tem o sentido de que a execução recai sobre o patrimônio do
devedor. Uma das questões mais interessantes é a dos limites dos atos
executivos, como a prisão por dívida, depositário infiel (art. 5º, LXVII). O
Pacto de San José da Costa Rica enseja debates acerca da possibilidade de
prisão do depositário infiel, tendo em vista o status constitucional
para alguns doutrinadores. A responsabilidade patrimonial está prevista nos
artigos 591 a 597 do CPC.
4. Da disponibilidade (CPC, 569), intimamente ligado
ao princípio dispositivo. Por meio deste princípio, o exequente pode abrir
mão da execução. Se já houve citação/defesa do executado, o mesmo poderá
opor à desistência da execução, pedindo que o juiz reconheça, por
sentença, a existência de pagamento, por exemplo, assim como a verba
5. Da adequação: conforme a modalidade obrigacional,
tem-se um tipo de execução, devendo o exequente formular a pretensão adequada
ao tipo de obrigação (fazer, não-fazer, dar coisa, pagar).
6. Da tipicidade dos atos executivos: todos os atos
executivos estão prévia e pormenorizadamente descritos na lei processual. O
CPC, 461 flexibiliza este princípio, prevendo atipicidade dos atos, permitindo
ao juiz criar o melhor ato executivo, conforme o caso concreto. Há uma
tendência doutrinária no sentido de reconhecer a atipicidade dos meios
executivos, como corolário lógico do princípio da efetividade da tutela
jurisdicional. Assim sendo, o juiz estaria autorizado a adotar todos os meios
executivos disponíveis para a satisfação da obrigação inadimplida.
7. Do resultado e menor onerosidade: a execução se
faz no interesse do credor, que é mitigado pelo princípio da menor
onerosidade/gravosidade ao executado (CPC, 620), que quer dizer que quando
houver mais de uma forma de expropriação dos bens do devedor, deve-se optar
pela menos gravosa. É a ideia da eficiência versus ampla defesa.
Busca-se o equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos
direitos do devedor.
8. Da lealdade: trata-se do dever de boa-fé
processual. Os atos atentatórios à dignidade da justiça ensejam punição
(art. 600-601).
9. Da responsabilidade (CPC, 475-O e 574): o exequente
é responsável pelos atos que pratica. Se for execução provisória,
responderá objetivamente. Se for execução definitiva, a responsabilidade é
GUTIER, Murillo Sapia. Teoria geral do processo de execução e seus princípios. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2511, 17 maio 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/14862>. Acesso em: 31 ago. 2014.

References: artigo 5
 artigo 461
 artigo 475
 artigo 612
 artigo 620
 artigo 273
 artigo 461
 artigo 14