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Timestamp: 2019-06-19 23:43:30+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 04/06/2017 06:14
Atualizado em: 04/06/2017 06:14
Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020370-86.2013.5.04.0008 (RO), Data: 26/05/2017
PROCESSOnº 0020370-86.2013.5.04.0008 (RO)
RECURSO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO.Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, devida a equiparação salarial pretendida.Recurso desprovido.
RECURSO DA RECLAMANTE. ASSALTO EMAGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante dos riscos próprios da atividadeeconômica (art. 2º da CLT) e dos riscos especiais e potenciais a assaltos decorrentes do exercício da atividade empresarialdos bancos (art. 927, § único, do CC), tem-se pela responsabilidade objetiva do reclamado pelo dano moral sofrido pelaautora. Recurso provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO BANCO CITIBANKS. A.. Por maioria de votos, com divergência de fundamentos pela Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE FABIANA LUTKE para: a) determinar a integração das horas extrase remuneração variável na base de cálculo da participação nos lucros e resultados e feriados; b) condenar o réu ao pagamentodo intervalo previsto no art. 384 da CLT, correspondente a 15 minutos, acrescido do adicional de 50%, a serem apurados emliquidação de sentença, com os reflexos já deferidos para as horas extras; c) deferir a repercussão da gratificação semestralem 13° salário, na forma da Súmula n° 253 do TST e; d) condenar o reclamado ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Valor da condenação majorado para R$ 90.000,00, com custas proporcionais de R$ 1.800,00, pelo reclamado.
Recorrem ambas as partes de sentença de parcial procedência (ID:5f48534, complementada pelo ID: fb9ed60).
O reclamado interpôs recurso ordinário (ID: 514bd74), a fim de queseja reformada a decisão de origem no que tange às horas extras, intervalo intrajornada, reflexos das horas extras nas demaisverbas, reflexos das horas extras nos sábados, diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, integração da remuneraçãovariável, diferenças da participação dos lucros e resultados pelo cômputo da gratificação semestral, FGTS, honorários assistenciaise honorários periciais.
Por seu turno, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID: e37926a),pleiteando, preliminarmente, a anulação da decisão por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pugna pela reformada sentença nos seguintes pontos: horas extras, diferenças salariais, remuneração variável, diferenças de gratificação semestral,diferenças de participação nos lucros e resultados e indenização por danos morais.
Com contrarrazões do reclamado (ID: 2d8a1cf) e da reclamante (ID:ce53343), sobem os autos a este Tribunal, sendo distribuídos a esta Relatora.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIA PREJUDICIAL.
1. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O reclamante aduz que o juízo incorreu em negativa de prestaçãojurisdicional uma vez não apreciou expressamente o pedido de horas extras com reflexos em feriados e PLR adicional, de equiparaçãosalarial com reflexos em PLR Adicional, de remuneração variável com reflexos em PLR Adicional e feriados, e da majoração dasgratificações semestrais em decorrência da integração das demais verbas remuneratórias reconhecidas como devidas na presenteação.
Não verifico a alegada negativa de prestação jurisdicional, vistoque o magistrado analisou todas as questões trazidas no feito na sentença embargada, do qual constam, de forma expressa, osfundamentos que embasam as conclusões nele expendidas, estando, assim, atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLTe do art. 93, IX, da CF.
Cumpre referir que o Juiz é livre na apreciação da prova, devendoapenas indicar os motivos que formaram o seu convencimento, consoante o procedido no caso, não estando obrigado a consignarna decisão elementos de prova que não considere indispensáveis para a formação dessa convicção.
Ademais, as matérias supostamente não analisadas podem ser objetode recurso, de modo que serão analisadas por esta Turma Julgadora. Assim, a não apreciação da questão pelo julgador monocráticonão traz o prejuízo previsto no art. 794 da CLT, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.
1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOSDAS HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÁBADOS.
Entendendo pela invalidade dos registros de ponto, a magistradaa quo condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal,inclusive as prestadas aos sábados e domingos, arbitrando a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, das 8h30minàs 19h, com intervalo de 30 minutos, 1 sábado por trimestre, das 10h às 16h, e em 3 domingos, das 8h30min às 19h, pela participaçãoem testes e implantação de sistemas, devendo ser adotado o divisor 180, com reflexos em repousos semanais remunerados (inclusivesábados), gratificações semestrais, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, autorizada a dedução dos valores comprovadamentepagos sob o mesmo título. Deferiu, ainda, o pagamento de uma hora extra por dia pela não fruição do intervalo intrajornada(ID: 5f48534 – Pág. 3/4).
O reclamado recorre da condenação alegando que a recorrida foi admitidana função de “Caixa Executivo”, cumprindo jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 16h15, com intervalointrajornada de 15 minutos, conforme comprovam os cartões de ponto, estando registrado eventual sobrelabor. Aduz que os controlesde jornada estão corretos, visto possuir anotações variáveis, contar com assinatura da reclamante, em conjunto com seu supervisor.Afirma que a testemunha obreira não é digna de credibilidade, tendo em vista a nítida tentativa de favorecer à recorrida.Cita jurisprudência que entende favorável. Requer a absolvição da condenação. Quanto ao intervalo intrajornada, salienta quea autora, por laborar em jornada de 6 horas, usufruía do intervalo legal de 15 minutos, conforme cartões ponto. Sucessivamente,em caso de manutenção da condenação, entende devido apenas o período faltante do intervalo, com o adicional de 50%. Indevidoo principal, postula a reforma da sentença quanto aos reflexos. Destaca que as horas extras são calculadas a partir do saláriomensal, que já incorpora a remuneração do repouso, sendo indevido novo reflexo, sob pena de bis in idem. Por fim,quanto aos reflexos das horas extras nos sábados, invoca o disposto na Súmula n° 113 do TST, postulando sua exclusão do julgado.
A reclamante, por sua vez, busca a condenação do reclamado ao pagamentodo intervalo previsto no art. 384 da CLT, citando jurisprudência que entende favorável. Postula a aplicação do divisor 150,na esteira da Súmula n° 124 do TST, bem como os reflexos das horas extras em PLR e feriados, por se tratar de parcelas salariaispagas mensalmente.
Ao exame, por partes.
a) Validade dos registros de horário.Jornada de trabalho.
Inicialmente, registro que a reclamante foi contratada pelo reclamadoem 03/12/2007, na função de Caixa Executivo, sendo demitida em 01/10/2013(TRCT – ID: 1920966 – Pág. 2).
Por força do disposto no §2º do artigo 74 da CLT, compete aoempregador que mantém mais de dez empregados a pré-constituição da prova da jornada por esses realizada. Se o mesmo impedea anotação dos horários efetivamente laborados ou adultera tais registros, obstaculiza a produção da prova da jornada de trabalhopelo empregado, o qual se vê desincumbido do ônus de provar aquela que informa na petição inicial, que deve ser admitida comoverdadeira.
Não obstante juntados aos autos (ID: 1920989, 1921001 e 1921007),os controles de horário foram impugnados pela reclamante, que, a propósito, na própria inicial já havia alegado que os registrosde horário não traduzem a realidade.
Neste contexto, – a teor do artigo 818 – no tocante à invalidadedos registros de horários, cabia à reclamante demonstrar a ineficácia das anotações ali consignadas, já que por força do artigo74 da CLT, eles se revestem de presunção relativa de veracidade. Desse ônus se desincumbiu, senão vejamos.
Ainda que os controles de horário não demonstrem uniformidade dashoras registradas, não há como aceitar os mencionados documentos como prova fiel da jornada laboral efetivamente cumpridapela obreira, uma vez que a prova testemunhal produzida convalida a versão da inicial de que a jornada anotada nos controlesde horário acostados aos autos relativos ao mencionado período contratual não correspondem àquela efetivamente prestada.
A testemunha Edson Gilberto Lewis da Silva, que trabalhou na reclamadade 2006 até 2013, informou que:
registrava a jornada de trabalho; que se subordinava à jornada de 06 horascontratuais, porém sempre trabalhava além disso, chegando entre 08h/08h30min e saindo às 19h, com intervalo de 15 minutosa 03 minutos; que registrava 06 horas e os 15 minutos de intervalo; que o depoente já registrou horas extras, algumas, deacordo com o autorizado pelo gerente operacional, pois havia limite para registro e pagamento; que o mesmo ocorria com a reclamante;que o horário de trabalho da reclamante era semelhante ao do depoente, inclusive quanto ao intervalo; que trabalharam em sábadose domingos, os sábados em função do felicity day, que ocorria nos sábados, das 08h/10h às 16h, trimestralmente, não havendoregistro dessas horas trabalhadas; que nos domingos trabalharam em implantação de sistema novo, ou ajustes, tendo trabalhado03 domingos com a reclamante, no horário das 08h às 22h, também não registrando o trabalho nesses domingos, e sem folgas compensatórias;(ID: 912368c – Pág. 2)
De outro norte, a testemunha da reclamada, Sr. Alexandre SemensatoMendes, corrobora com as informações prestadas pela testemunha da reclamante ao referir que:
trabalhavam 06 horas, com 15 minutos de intervalo; que chegava a trabalhar07 horas/ 07 horas e 30 minutos; que a maioria das vezes registravam as horas extras; que não registravam algumas horas extraspois eram em reuniões que iniciavam às 08h30min até às 09h30min e depois iam para o trabalho; que havia uma reunião por mês,durante todo o ano de 2010, e a reclamante participou de todas; que nunca trabalhou com a reclamante em sábados e domingos;que o depoente trabalhou somente em domingos, em testes e implantação de sistemas; que pode ter ocorrido de a reclamante tertrabalhado em domingos, mas em outra agência, pois não trabalhou todo o tempo com ela; que o depoente chegou a trabalhar 02horas em um domingo, sendo normalmente 01 hora; que o depoente participou de 01 Felicity Day, em 2010, pois já estavam acabandoesses eventos; que não sabe exatamente do que se tratava esse felicity day; que lembra somente desse único felicity day queparticipou, não tendo certeza se a reclamante participou; (ID: 912368c – Pág. 3)
Assim, em face de tais elementos de convicção contrários à idoneidadedas folhas de controle de ponto como prova válida da carga horária efetivamente cumprida pela empregada, tem-se por afastadaa eficácia probatória dos controles de horário referentes ao contrato de trabalho.
Com apoio no depoimento acima, entendo correto o arbitramento dajornada de trabalho da reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 19h, com intervalo de 30 minutos, alémde 1 sábado por trimestre (das 10h às 16h), e em 3 domingos durante o contrato de trabalho, das 8h30min às 19h, porquantocondizente com a prova produzida e de acordo com o princípio da razoabilidade, restando mantida a condenação ao pagamentode horas extras
Recurso do reclamado improvido.
b) Intervalo intrajornada.
Mantido o arbitramento da jornada de trabalho da reclamante, coma fixação do intervalo intrajornada de 30 minutos diários, deve ser mantida a condenação no presente tópico.
“§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto nesteartigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de nomínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.
A interpretação que se dá ao mencionado dispositivo é a de que quandoo intervalo intrajornada não é integralmente usufruído, deve-se considerá-lo ausente, remunerando-se o período integral, enão apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de hora extraordinária de, no mínimo, 50%. Outra não é a orientação consolidadana Súmula 437, I, emanada pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente,e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração”.
No mesmo sentido, dispõe a Súmula n° 63 deste Tribunal:
Diante disso, devido o pagamento integral do intervalo não gozadoou parcialmente usufruído, acrescido do adicional de, no mínimo 50%, devendo ser mantida a sentença, no particular.
c) Divisor.
Em julgamento proferido em 21/11/2016 pela SDI-1 do C. TST, nosautos do processo de nº IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, introduzida pela Leinº 13.015/2014, foi fixada a tese jurídica que a seguir se transcreve, nos tópicos que interessam ao caso concreto:
“(…) 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário,inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultadoda multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente.
4. A inclusão do sábadocomo dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do númerode horas semanais, trabalhadas e de repouso.”
7. As normas coletivasdos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.
A tese é de observância obrigatória, não alcançando estritamenteas decisões de mérito das Turmas do C. TST, ou da própria SDI-1, acerca do divisor bancário, proferidas no período de 27/9/2012,quando entrou em vigor a nova redação da Súmula 124, até 21/11/2016.
Sendo assim, à vista da tese jurídica de observância obrigatória,e estando a reclamante submetida à jornada de seis horas, impõe-se a manutenção da decisão de origem que fixou o divisor 180para o cálculo das horas extras.
d) Reflexos.
Quanto aos reflexos, mantida a condenação ao pagamento das horasextras, devida as integrações deferidas, inclusive no que se refere aos repousos semanais remunerados e feriados, em razãodo disposto no art. 7º, Lei n° 605/49, não havendo que se falar em bis in idem.
Relativamente às repercussões nos sábados, a norma coletiva estabeleceno parágrafo primeiro da cláusula 8ª que “Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também,o valor correspondente a repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados“.
Assim, considerando, no caso, o preenchimento da condição constantena norma coletiva, correta a decisão de origem ao deferir a integração das horas extras sobre os sábados.
Sendo assim, nega-se provimento ao recurso do banco reclamado.
De outro norte, cabíveis os reflexos das horas extras na participaçãonos lucros e resultados, uma vez que os instrumentos coletivos estabelecem que a referida parcela corresponderá a 90% do salário-baseacrescido das verbas fixas de natureza salarial (p. ex. cláusula primeira da CCT 2012 – ID: 1392575 – Pág. 29).
Em face da jornada reconhecida, as horas extras possuem naturezasalarial e constituem parcela fixa, ainda que de valor variável, na medida em que habitualmente prestadas. Assim, conformeprevisto nas normas coletivas, devem repercutir no pagamento da participação nos lucros e resultados, cuja base de cálculonão se limita aos valores do ordenado e da gratificação de função.
Assim, por observância à disposição contida na norma coletiva, ashoras extras compõem a base de cálculo da PLR, sendo devidas as repercussões postuladas.
e) Intervalo do art. 384 da CLT.
O art. 384 da CLT, inserto no capítulo que trata da proteção aotrabalho da mulher, prevê que “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutosno mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho”. Em virtude de ser benesse concedida tão somente às mulheres,perquiriu-se se o referido dispositivo teria sido recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista o princípio da isonomiaprevisto em seu art. 5º, I.
Entende esta Relatora ter ocorrido a recepção do referido dispositivopela Constituição Federal, mormente por se tratar de medida protetiva da saúde e segurança da trabalhadora, que coteja a desigualdadeentre os desiguais. Neste contexto, há de se reconhecer a diferente condição biológica entre homem e mulher, com a consequentediversidade de desgaste físico em semelhantes condições de trabalho. Até mesmo a Constituição Federal consagrou essa distinção,estipulando condições diversas para percepção de aposentadoria, em seu art. 201, § 7.º, incisos I e II.
Nesse sentido é a orientação da Súmula nº 65 deste Tribunal, como seguinte teor:
A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendoaplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.
Por oportuno, destaca-se que quando não concedido à trabalhadorao intervalo ora em comento, é devido o pagamento relativo ao período como hora extraordinária, com o adicional de 50%, tendoem vista aplicação analógica do art. 71, §4.º da CLT. Não se trata, portanto, de caso de aplicação de mera multa administrativa,especialmente por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, a exemplo dos outros intervalos intrajornadaprevistos na CLT. Nesse sentido também caminha a jurisprudência emanada pelo C. TST, consoante abaixo se pode constatar:
“RECURSO DE REVISTA 1 – HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ELASTECIMENTOPOR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidadana Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 – INTERVALOPARA DESCANSO ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DOART. 384 DA CLT. A matéria não comporta mais controvérsia no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada pelo Pleno destaCorte, no incidente de inconstitucionalidade resolvido no julgado do processo RR-1540-2005-046-12-00.5, no sentido de queo art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988. A supressão do intervalo legal leva ao pagamento do períodocomo jornada extraordinária. Recurso de revista não conhecido”. (Grifei)(RR – 75200-58.2009.5.04.0261 , Relatora Ministra:Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013)
Assim, diante dos precedentes supramencionados, procede a inconformidadelevantada pela recorrente, impondo-se a reforma da sentença de origem no aspecto, com a consequente condenação da ré ao pagamentodo intervalo previsto no art. 384 da CLT, correspondente a 15 minutos, acrescido do adicional de 50%, a serem apurados emliquidação de sentença, com os reflexos já deferidos para as horas extras.
Recurso da reclamante provido, no tópico.
A sentença condenou o reclamado ao pagamento de diferençassalariais (ordenado e gratificação de caixa, excluídas vantagens pessoais) advindas da equiparação salarial entre a reclamantee o paradigma Edison Gilberto Lewis da Silva Junior, durante o período de 19/12/2008 a 31/10/2009, com reflexos em horas extras,gratificações semestrais, participação nos lucros e resultados, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS.
O reclamado recorre da condenação alegando que o paradigma e a recorrida,durante todo o período imprescrito, não trabalharam na mesma agência, o que por si só afasta a isonomia salarial. Alega serimpossível, ainda, a equiparação entre funcionários investidos em cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224, §2º da CLT. Por fim, aduz que eventuais vantagens pessoais, como gratificação de função, remuneração variável, adicional portempo de serviço, não integram o salário para efeito de equiparação salarial, o que requer seja considerado.
A reclamante, por sua vez, postula a majoração da condenação aopagamento de diferenças salariais por equiparação com o paradigma Edison Gilberto Lewis da Silva Junior, de 19/12/2008 atéo final do contrato de trabalho, tendo em vista que os valores pagos ao paradigma voltaram a ser superiores, conforme demonstramos contracheques a partir do ID 1921063 – Pág. 29.
Inicialmente, convém afastar a alegação de exercício de função deconfiança, nos moldes do art. 224, § 2°, da CLT, haja vista que a autora e o paradigma indicado exerciam a função deCaixas, com jornada de 6 horas diárias. Ademais, a sentença que julgou os embargos de declaração (ID: fb9ed60 – Pág. 2), expressamenteexcluiu as vantagens pessoais dos cálculos das diferenças deferidas, na forma da Súmula n° 6, VI, do TST, de forma que restasem objeto o apelo, no ponto.
A equiparação salarial pretendida pela reclamante se sustenta àluz do artigo 461 da CLT, que exige, para o reconhecimento da igualdade salarial, a existência de identidade de função prestadaao mesmo empregador, na mesma localidade, bem como o exercício de trabalho de igual valor, assim entendido aquele realizadocom igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superiora dois anos (§1º do artigo 461 Consolidado). Assim, a igualdade no desempenho das atividades funcionais deve se fazerpresente tanto no aspecto qualitativo (perfeição), como no quantitativo (produtividade), atentando-se, ainda, para a questãotemporal e de espaço.
Quanto ao aspecto temporal, há de ser ressaltado, ainda, que, -a teor do entendimento cristalizado na Súmula nº 135 do Egrégio TST, – a diferença máxima de dois anos de serviço, exigidaem lei para efeito de equiparação salarial, deve ser computada em termos de tempo de serviço na função e não no emprego.
Outrossim, no que diz respeito ao ônus da prova – aplicável o artigo818 da CLT – de sorte que ao empregado incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito (como seja, a identidade de funções),ao passo que ao empregador impõe-se a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao reconhecimentoda equiparação pleiteada pelo empregado (ou seja, a ausência de trabalho de igual valor em termos quantitativos e qualitativosem favor do mesmo empregador, na mesma localidade e num período de tempo cuja diferença não seja superior a dois anos).
No caso vertente, a existência de prestação laboral para o mesmoempregador não se constitui em matéria controversa entre as partes. No que se refere a prestação de labor em agências diversas,o paradigma Edson, cuja equiparação pretende a reclamante, prestou serviço nas mesmas agências que a reclamante.
A prova oral, por sua vez, atesta o exercício das mesmas funções,conforme informações prestadas pelo próprio paradigma indicado, Sr. Edson Gilberto Lewis da Silva, o qual referiu que:
que ingressou como caixa executivo, e sempre foi caixa; que nunca chegoua ser caixa líder; que trabalhou com a reclamante nas agências Moinhos, Carlos Gomes e agência Zona Sul; que o depoente chegoua receber a nomenclatura de caixa líder mas as funções ficaram as mesmas; que trabalhou com a reclamante várias vezes, emagências diferentes, sempre como caixa executivo, constando na CTPS do depoente caixa líder; que quando passou a caixa líderfoi considerado como uma promoção, com aumento salarial; que desconhece ter tido a reclamante promoção do mesmo tipo; quetodos eram responsáveis pelo batimento de caixa; que nega a existência de responsável por todos os caixas dizendo que cadacaixa era responsável pela regularidade das operações por ele realizadas; (…) que as paradigmas exerciam as mesmas atividades,de caixa executiva, e nenhuma era caixa líder; que a reclamante nunca substituiu o depoente pois desempenhavam as mesmas funções;(…) que não chamava o caixa líder para acalmar algum cliente descontente pois cada um era responsável pelo seu caixa; quetodos os caixas estavam no mesmo patamar, não havendo diferença hierárquica entre eles; (ID: 912368c – Pág. 2)
Ao que se observa do depoimento prestado é que o paradigma faziaas mesmas atividades da reclamante, não havendo qualquer diferenciação, exceto quanto ao salário. Mostrando-se injustificávela diferença salarial existente entre a autora e o paradigma Edson, conforme fundamentação supra, devido o pagamento de diferençassalariais por equiparação.
Por fim, indevida a majoração da condenação pretendida pela reclamante,tendo em vista que a diferença salarial alegada a partir dos contracheques do ID: 1921063 – Pág. 29, decorrem do exercícioda função de assistente de Gerente Relacionamento, conforme consta do demonstrativo de pagamento citado, não havendo notíciado exercício desta função pela autora.
3. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO.
A sentença condenou o reclamado ao pagamento de diferençassalariais decorrentes da integração da remuneração variável e do prêmio incentivo em repousos semanais remunerados (inclusivesábados), férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.
O reclamado defende que, quando paga a parcela variável, esta eraconsiderada nos cálculos das verbas em que incide e levada em conta na composição do décimo terceiro salário, férias com 1/3e FGTS, de modo que a manutenção da condenação geraria bis in idem. Sucessivamente, aduz indevido os reflexos daparcela variável em repousos semanais remunerados, na esteira do disposto na Súmula n° 225 do TST.
A reclamante, por sua vez, afirma que desde a inicial mensurou oseu prejuízo mensal em 40% sobre o importe de remuneração mensal (ordenado + gratificação do cargo), não tendo o recorridojuntado os documentos necessários ao deslinde do feito, de modo que faz presumir verdadeiro o percentual noticiado na inicial.De outro norte, postula o reflexo da remuneração variável em feriados e na participação nos lucros e resultados.
No presente tópico, diante dos elementos probatórios juntados aosautos, em especial a perícia contábil elaborada (ID: a2ede1d e ff2e19c) e a prova oral (ID: 912368c), adoto os bem lançadosfundamentos da sentença como razões de decidir:
No laudo contábil, o perito informa que não houve pagamento a título decomissões. Informa que houve o pagamento de ‘prêmio incentivo’ nos meses de dez/2008, mar/2009, ago/2009, mai/2010, jun/2011,out/2011 e fev/2012, em quantias que variaram de R$ 32,63 a R$ 620,69; e de ‘remuneração variável’ nos meses de fev/2009,ago/2009, nov/2009, ago/2011, mai/2012, jun/2012 e out/2013 (quesito 11 – Id a2ede1d – Pág. 11 a 13), em quantias que variaramde R$ 22,99 a R$ 339,30.
A testemunha da reclamante,Edson, afirmou que “tinham metas e tinham que vender produtos, como seguros, capitalização, abertura de contas, concessãode crédito; que por essas vendas recebiam comissões – , não sabendo recebendo por fora do contracheque as comissões precisaro valor, em torno de R$30,00, R$60,00, o que não era mensal, tanto o depoente quanto o reclamante”.
A testemunha do reclamado,Alexandre, disse que “na época que trabalhou com a reclamante tinham metas de abertura de contas, de vendas de cartões, seguropara veículos; que por conta aberta recebiam R$50,00 por conta aberta e R$30,00 por indicação; que os valores vinham no contracheque,em rubrica que não recorda; que o depoente não bateu muitas metas; que a venda era exigida a todos os caixas; que o máximoque o depoente recebeu foi em torno de R$200,00 no total, por venda de produtos; que não havia relatório dos produtos vendidosou contas abertas e cada caixa fazias seu controle e tudo era cadastrado no sistema e o RH captava os dados para gerar remuneração;que cada um controlava por si para averiguar se de acordo com as vendas; que não ocorreu de não bater o controle do depoentecom o valor recebido pelas vendas”.
Em que pese o reclamadonão tenha juntado a documentação relativa aos critérios de pagamento da remuneração variável/prêmios ou sobre o desempenhoindividual da reclamante (cumprimento de metas), a prova oral não aponta a incorreção nos pagamentos. A testemunha Alexandredeclarou que “cada caixa fazias seu controle e tudo era cadastrado no sistema e o RH captava os dados para gerar remuneração;
que cada um controlavapor si para averiguar se de acordo com as vendas; que não ocorreu de não bater o controle do depoente com o valor recebidopelas vendas”. E a testemunha Edson disse que o valor recebido era “em torno de R$30,00, R$60,00” e que “não era mensal”.
A prova acerca da formade pagamento é dividida, tendo a testemunha da reclamante dito que ocorria extra folha, e a testemunha do reclamado, no contrachequemensal.
Tendo em vista que osvalores indicados no laudo contábil são, inclusive, superiores aos referidos pela prova oral, e com a periodicidade “não mensal”como referido nos depoimentos, presume-se que os pagamentos da remuneração variável (comissões) transitaram, efetivamente,nos demonstrativos de pagamento, ao contrário do que alega a autora. Assim, indefiro o pedido ‘h’ da inicial.
Com relação à naturezadas parcelas, observo que a reclamante percebia remuneração variável pela venda de produtos do banco, bem como pelo atingimentode metas, configurando o respectivo pagamento parcela salarial e não indenizatória. Da mesma forma, destinada a remuneraro esforço adicional da empregada para atingir as metas dos programas de incentivo, tenho por evidente a natureza salarialdas premiações. Portanto, embora não pagas em todos os meses do contrato de trabalho, entendo que tais verbas devem integraras demais parcelas de caráter salarial pagas à autora, nos termos do que estabelece o artigo 457, §1º, da CLT. (ID: 5f48534- Pág. 5/6)
Quanto ao prejuízo efetivamente suportado pela autora, a ela incumbiaevidenciar que este atingia importância correspondente a 40% da remuneração mensal, conforme sugerido na inicial, ônus doqual não se desincumbiu, em especial diante das informações prestadas pelas testemunhas. Não se pode, portanto, dar guaridaao valor propugnado, porque se trata apenas de uma estimativa, sem qualquer fundamento fático.
Ressalto que a remuneração variável deve integrar o salário, porforça do art. 457, § 1º, da CLT, diante do qual as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagense abonos pagos pelo empregador integram o salário para todos os efeitos legais. Neste sentido, o laudo pericial demonstrouque não houve integração dos valores da remuneração variável em 13° salário, férias com 1/3, DSR e horas extras (quesito n°07 e 13 – ID: a2ede1d – Pág. 5/13), de modo que devidas as diferenças deferidas.
Registro, ainda, que não há que se falar em bis in idem,uma vez que devido apenas eventuais diferenças, o que pressupõe, logicamente, a dedução dos valores pagos durante o vínculomantido entre as partes. Ademais, a Lei nº 605/49 assegura a mesma remuneração dos dias trabalhados nos dias de repouso semanalremunerado, sendo devidos os reflexos da remuneração variável pagas nos descansos semanais remunerados.
A remuneração variável deve integrar a base de cálculo da Participaçãonos Lucros e Resultados e feriados por força do art. 457, § 1º, da CLT, diante do qual as comissões, percentagens, gratificaçõesajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador integram o salário para todos os efeitos legais.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamadoe dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para deferir os reflexos da remuneração variável em participaçãonos lucros e resultados e feriados.
4. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOSLUCROS E RESULTADOS.
O reclamado recorre da condenação ao pagamento de diferençasde PLR, sustentando, em síntese, que a gratificação semestral sempre foi quitada corretamente, não cabendo reflexos em PLR,por força da Súmula n° 253 do TST.
A reclamante, por sua vez, ao fundamento que o reclamado não utilizavana base de cálculo da parcela em questão a remuneração integral paga, tais como horas extras, as comissões/remuneração variávele a gratificação semestral, entende restarem devidas as diferenças daí decorrentes. Postula, ainda, a majoração da base decálculo em 2,2 vezes, quando o montante da PLR a ser distribuído não atinge 5% do lucro líquido do Banco, conforme se verificado inciso primeiro da cláusula primeira da CCT sobre PLR, em razão da não juntada dos documentos necessários para o cálculoda parcela, conforme informado pelo perito na elaboração da perícia contábil (ID: a2ede1d – Pág. 14 e 15). Cita jurisprudênciaque entende favorável.
Na esteira do decidido na origem, considerando que os instrumentoscoletivos estabelecem que a parcela PLR corresponderá a 90% do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial(a exemplo da cláusula primeira da CCT sobre PLR de 2012 – ID: 1392575 – Pág. 29), dúvidas não há a respeito da existênciade diferenças em favor da autora.
Conforme já decidido nos tópicos anteriores, as horas extras e aremuneração variável possuem natureza salarial e constituem parcela fixa, ainda que de valor variável, na medida em que habitualmentecontraprestadas, devendo compor a base de cálculo da participação nos lucros e resultados, juntamente com a gratificação semestral.
As ementas abaixo transcritas corroboram o posicionamento adotado:
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.Sendo a gratificação semestral verba fixa de natureza salarial, motivo não há para deixar de ser considerada no cálculo daparticipação nos lucros e resultados. Sentença mantida. (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000894-81.2012.5.04.0013 RO, em 02/10/2013,Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, DesembargadorMarcelo José Ferlin D Ambroso)
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROSE RESULTADOS. DIFERENÇAS PELA INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMADO. As gratificaçõessemestrais, de natureza salarial,devem compor a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Afinal, a despeitode constituírem vantagem paga em valores que se alteram periodicamente, tais parcelas não podem ser consideradas variáveisna medida em que o pagamento ocorre, de forma pré-definida, a cada semestre, sem que haja qualquer modificação quanto a essefato. Sentença mantida. (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0000143- 47.2013.5.04.0664 RO, em 12/09/2013, Desembargador MarçalHenri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, DesembargadoraCarmen Gonzalez)
Por fim, saliento que o pedido da inicial diz respeito ao pagamentode diferenças de participação nos lucros e resultados em razão da incorreção na apuração dos valores pagos, em virtude danão integração das parcelas de natureza salarial, inexistindo pedido no sentido de observar a majoração da base de cálculoem 2,2 vezes, restando inovatório o pedido, no ponto.
Ademais, a ausência de documentos referentes aos itens que compõema parcela pretendida inviabiliza ao juízo aferir as diferenças devidas à parte autora durante o pacto laboral (o fato inclusiveimpossibilitou que o perito realizasse o cálculo), razão pela qual, tratando-se de diferenças, a verificação do quantumdevido deve ser remetido à fase de liquidação de sentença, a serem apuradas, à evidência, considerando os critérios previstosnos regulamentos pertinentes, bem como os valores comprovadamente adimplidos, a partir da documentação a ser juntada pelareclamada, sob pena de arbitramento ulterior.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcialprovimento ao recurso da reclamante para determinar a integração das horas extras e remuneração variável na base de cálculoda participação nos lucros e resultados.
Mantida a condenação das reclamadas ao pagamento de parcelasde natureza salarial, remanesce a condenação quanto ao FGTS e multa de 40%.
Ao fundamento que a autora não preenche os requisitos previstospara o pagamento de honorários advocatícios, em especial por perceber valor superior a dois salários mínimos, a reclamadapostula a absolvição da condenação. Sucessivamente, requer a fixação dos honorários em 10% do valor da condenação.
A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.º, incisoLXXIV o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita e integral àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos.Assim, não tendo disponibilizado ao trabalhador serviço de assistência judiciária nos moldes previstos no diploma legal suprareferido, e considerando que os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária, não devendo a Lein.º 5.584/70 ser interpretada como restrição ao direito estabelecido na Lei n.º 1.060/50, descabida a adoção das Súmulas 219e 329 do TST. Aplica-se, ao caso, o entendimento da Súmula nº 61 deste Tribunal.
No caso dos autos, a parte autora juntou credencial sindical (ID:1392512), bem como realizou a prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo, mediantedeclaração de pobreza (ID: 1392512), restando integralmente preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, razão pela qualé devido o pagamento dos honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação, percentual usualmenteutilizado nesta Especializada.
Mantida a condenação e a sucumbência da recorrente no objetoda perícia, correta a responsabilidade pela satisfação dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT.
Entendo que o valor dos honorários periciais fixados na sentença,da ordem de R$ 1.000,00, se mostra compatível com o grau de complexidade do trabalho desenvolvido, sem destoar substancialmentedos valores estabelecidos por este Tribunal em situações semelhantes.
Dessa forma, não merece acolhimento a insurgência da reclamada.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIA REMANESCENTE.
1. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
A recorrente postula a condenação do Banco reclamado aopagamento de diferenças de gratificação semestral paga no curso da contratualidade pela observância do somatório de todasas verbas de natureza salarial, bem como as diferenças de 13º salário e FGTS em razão da majoração das gratificações semestraisdecorrentes da integração das horas extras, diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e da remuneração variáveldeferidas na presente demanda.
Na esteira do decidido na origem, a integração das horasextras, das diferenças decorrentes da equiparação salarial e da remuneração variável já restou deferida nos itens próprios,bem como o recolhimento do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial, de modo que deve ser mantida a decisão, no ponto.
Quanto aos reflexos da gratificação semestral em 13° salário, incideo disposto na Súmula n° 253 do TST:
Ante o exposto, dou provimento ao recurso da autora para deferira repercussão da gratificação semestral em 13° salário, na forma da Súmula n° 253 do TST.
A sentença indeferiu o pedido da autora de pagamento dedanos morais, em virtude da ocorrência de assalto ocorrido na agência em que laborava. Sinalou o magistrado sentenciante que“não há como ser transferido dever inerente ao Estado, ou seja, a prestação da segurança à população, ao particular, sobpena de em um futuro muito próximo haver questionamento da existência do Estado, que não cumpre com obrigações mínimas”,bem como “A tese da autora, com todo o respeito, remete à argumentação de que não só os deveres do Estado são transferidosaos particulares como, em caso de descumprimento, as indenizações também sejam pagas por quem não deu causa.” (ID: 5f48534- Pág. 7).
A reclamante recorre da sentença alegando que aplicável ao casoconcreto a teoria da responsabilidade objetiva, devendo a atividade desenvolvida pelo Banco recorrido ser considerada comoatividade de risco, pois tem como seu objeto principal o manuseio, controle e depósito de valores monetários, especialmenteem espécie. Cita jurisprudência que entende favorável. Ainda, sob o prisma da responsabilidade subjetiva, aduz que o bancoagiu com negligência ao deixar de adotar medidas de segurança capazes de evitar o ilícito.
O contrato de trabalho envolve direitos e obrigações contratuaisde ordem patrimonial e não-patrimonial, e traz, necessariamente, o dever de respeito a direitos personalíssimos relativosà honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato.Entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho, encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregadoquanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação.
X – são invioláveis aintimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrente de sua violação.
Como se verifica, a legislação vigente prevê o direito de reparação,tanto de danos patrimoniais, como de danos morais. Contudo, quando versa sobre prejuízo material, a questão é menos complexa,havendo inclusive a possibilidade de restituição do ofendido ao status quo ante, ou seja, casos há em que os efeitosdo evento danoso podem ser desconstituídos, devolvendo à pessoa lesada a condição anterior. Porém, na impossibilidade de reconstituiro patrimônio lesado, deve o agressor indenizar o ofendido pela perda suportada, porquanto o prejuízo material é economicamentemensurável.
No caso dos autos, a reclamante noticiou, na petição inicial,ter sido vítima de assalto durante a realização de suas atividades laborais ao longo do contrato de trabalho.
Em sua defesa, a reclamada não nega a ocorrência dos assaltos, entretantosustenta que todas as agências bancárias possuem segurança armada, contratando para tanto inclusive empresa especializada,com alvará específico para essa atividade, o que demonstra que o reclamado sempre observou as normas de segurança privada.Aduz que a reclamante não sofreu qualquer dano em sua integridade física, quando da ocorrência de tal fatalidade, sendo quequanto aos problemas psicológicos, o Reclamado disponibiliza convênio médico que possui cobertura de tratamento psicológico,psiquiátrico e médico, restando evidente a ausência de ocorrência de dano moral, seja por ação ou omissão, que lhe pudesseser atribuída.
No que diz respeito à comprovação do dano moral e do nexo causal,o registro de ocorrência adunado aos autos (ID: 1921084) comprova o assalto alegado pela autora, durante sua jornada de trabalho.
No que diz respeito à responsabilidade civil da empresa empregadora,sua natureza pode ser subjetiva ou objetiva.
Durante muito tempo a doutrina e jurisprudência majoritária defenderama aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva no que se refere à indenização.
Nos casos de responsabilidade subjetiva, o dever de indenizar decorreda conduta do empregador no cumprimento das normas de segurança do trabalho e de seu dever geral de cautela, que de algumaforma tenha concorrido no resultado do evento. A dedução indenizatória exige, portanto, a comprovação do dano, do nexo decausalidade entre o fato e o efetivo prejuízo, assim como da conduta dolosa ou culposa (negligência, imprudência ou imperícia)do empregador.
Mais recentemente, em razão das dificuldades probatóriasenfrentadas pelo empregado, vem se fortalecendo a teoria da responsabilidade objetiva, baseada apenas no risco da atividade,desonerando a vítima de demonstrar a culpa patronal, bastando para o deferimento de indenização apenas a comprovação do danoe da relação de causalidade. No entanto, a aplicação da responsabilidade objetiva vem se restringindo aos casos em que o ramode atividade do empregador ofereça riscos diferenciados, de maior probabilidade, em relação à média em geral, de ocorrer acidentesem razão da própria natureza ou periculosidade intrínseca da atividade.
O caso em questão se amolda à hipótese do parágrafo únicodo art. 927 do Código Civil, em que o empregador responde de forma objetiva, visto que empreende atividade de risco em potencial.
Não há como desconsiderar que as atividades desenvolvidaspela reclamante, na condição de caixa de agência bancária, a expunha a risco acentuado de assalto. Independentemente da existênciaou não de segurança armada nas agências, a ideia disseminada na sociedade de que os bancos geram fluxo de caixa considerávelconstitui atrativo à propagação de assaltos, circunstância que afasta a hipótese de imprevisibilidade ou caso fortuito.
De se ressaltar que, a despeito de a segurança pública ser de incumbênciado Estado, isso não afasta a responsabilidade do reclamado, diante dos riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT) e dosriscos especiais e potenciais decorrentes do exercício da atividade empresarial empreendida (art. 927, § único, do CC).Assim, tem-se pela responsabilidade objetiva do reclamado pelo dano moral sofrido pela autora.
Em relação ao quantum indenizatório, tem-se que, à míngua de parâmetroslegais estabelecidos quanto à matéria, atribui-se ao magistrado a tarefa valorar os danos morais de acordo com seu prudentearbítrio, auxiliado por critérios subjetivos que norteiam a jurisprudência. Nesse sentido, à fixação do valor da indenizaçãodeve levar em conta a gravidade e as consequências do dano, as condições do ofensor e da vítima, o local onde ocorreu o fato,à luz dos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisóriosou montantes que importem no enriquecimento ilícito do ofendido ou a ruína do empregador.
Diante disso, tenho por adequado fixar o valor indenizatório pordano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em sintonia com os critérios supra delineados, montante proporcional e razoávelpara compensar a agressão moral sofrida pela autora e o que comumente tem sido acolhido por esta Turma Julgadora.
Ante todo o exposto, impõe-se o provimento do recurso ordinárioda reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIAREMANESCENTE.
Peço vênia para divergir, no item em epígrafe.
Na hipótese em apreço, divirjo do voto com relação à modalidadeda responsabilidade, a qual entendo ser subjetiva, na esteira do raciocínio desenvolvido pela Julgadora da origem.
Isto porque, sendo o reclamado um estabelecimento bancário e trabalhandoa reclamante em atividades burocráticas no interior da agência, não se pode considerar estivesse a trabalhadora em sua atividadeexposta a risco maior do que os demais membros da coletividade, senão os mesmos a que estão sujeitos os demais trabalhadoresno âmbito dos estabelecimentos bancários ou, ainda, do setor de serviços e comércio.
Não havendo qualquer elemento apto a se responsabilizar a reclamada,na modalidade subjetiva, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido.
Assunto: Equiparação, equiparação salarial, ME, preenchimento, trt4

References: artigo 74
 artigo 818
 artigo74
 artigo 64
 artigo 224
 artigo 461
 artigo 461
 artigo818
 artigo 457