Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/756521686/andamento-do-processo-n-0803152-5720138020900-recurso-especial-acao-rescisoria-13-09-2019-do-tjal
Timestamp: 2019-10-21 09:06:25+00:00

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DJAL 13/09/2019 - Pg. 47 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0803152-57.2013.8.02.0900 - Recurso Especial / Ação Rescisória - 13/09/2019 do TJAL
Recurso Especial em Ação Rescisória nº 0803152-57.2013.8.02.0900 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : MAT S/A
Advogados: Gilberto Fraga (OAB: 71448/RJ) e outros Recorrido: José Márcio Cabral da Silva Advogados: Gustavo Bruno Oliveira Barbosa (OAB: 5737/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por MAT S/A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A recorrente, em suas razões recursais, nas ﬂs. 227/256, apontou que o decisum hostilizado teria violado os arts 407 do Código Civil, arts. 11; 371, 489, caput, II, IV, V, VI, § 1º, 926, 966, V, 1.022, I, II, 1.026, § 2º, todos do CPC/15. Alegou também violação à Súmula n.º 362/STJ. 3. Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme consta na certidão à ﬂ 262. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 6. A recorrente, em suas razões recursais, alegou que o decisum guerreado teria violado os arts. 407 do Código Civil, arts. 11; 371, 489, caput, II, IV, V, VI, § 1º, 926, 966, V, 1.022, I, II, todos do CPC/15, em razão da multa dos embargos, tal como ausência de fundamentação na decisão proferida, tal como a incidência de juros de mora deve ocorrer a partir do momento em que o valor é arbitrado. Tendo, por ﬁm, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 7. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fáticoprobatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 8. Com efeito, ao requerer a reanálise de indenização, a respeito da necessidade de incidência de juros de mora a partir do momento que o valor foi arbitrado, ademais, pleiteou pelo afastamento da multa dos embargos, resultado no qual o tribunal ad quem teria que, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito. 9. Assim, a tese do recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 10. Por outro lado, no que toca a suposta violação à Súmula n.º 362 do STJ, entendo não caber tal análise em sede de especial ou extraordinário. Isso porque, seus enunciados não se enquadram no conceito de dispositivo constitucional (CF, art. 102, III, a), não sendo passível, portanto, de serem discutidas em sede de recurso extraordinário, conforme a inteligência dos seguintes julgados, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APOSSAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. [...] III- Consoante pacíﬁca jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter ocorrido o apossamento da área em discussão nos anos de 1970, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suﬁcientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1522587/MS, Rela. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016 Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da Republica. 3. A circunstância de o recorrente não indicar os artigos supostamente transgredidos impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF. 4. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1180479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 06/10/2010 sem grifos no original). 11. A par de tais considerações, veriﬁco que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 12. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 13. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 14. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL,
11 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804902-73.2016.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Ricardo Cabral Conde Advogados: Alberto Braga de Góes (OAB: 1187/AL) e outro Agravado: Usina Caeté S/A Advogados: Leonardo Mafra Costa (OAB: 5690/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida
por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.
Maceió/AL, 12 de setembro de 2019 Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804908-12.2018.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Elias Batista dos Santos Advogados: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) e outro Recorrido: Banco Pan S/A Advogados: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Elias Batista dos Santos, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, às ﬂs. 184/190, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado o princípio da publicidade. 3. Contrarrazões nas ﬂs. 239/250, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. De início, consta nos autos requerimento de gratuidade da justiça nesta seara excepcional. 5. Neste ponto, o art. 99, § 3º, do CPC/15, estabelece que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuﬁciência, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º, CPC). 6. O benefício da gratuidade judiciária está regulado pelo art. 99, e respectivos parágrafos, do CPC, pelo qual deve ser concedido a todo cidadão que, declare sua necessidade, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuﬁciência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] 7. Forte em tais razões, entendo que a dicção contida no dispositivo supra destacado assegura à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, nos ditames da Lei 1.060/50 e do CPC/15. 8. A princípio, importante registrar que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça nos moldes previstos na Lei n.º 1060/50 e no Código de Ritos. 9. Vencido este ponto, volto à análise da vertente recursal e seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 10. Ab initio, o recorrente sustentou que o decisum guerreado teria violado o princípio da publicidade, que está elencado no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado, haja vista que deve haver nulidade da inclusão de segredo de justiça na presente ação. 11. Entretanto, é certo que ao Superior Tribunal de Justiça é vedado a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 12. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 2. Não havendo impugnação especíﬁca acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal superior. 3. Não prospera a arguição de usurpação de competência, pelo Tribunal de origem, no exame da admissibilidade do recurso especial. Nos termos da Súmula n. 123/STJ, a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 723.796/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deﬁciente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça ﬁrmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notiﬁcação pessoal do devedor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notiﬁcação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1622478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) (grifamos) 13. Por outro lado, o recorrente pugnou pela reforma do acórdão hostilizado, alegando a não observação da legislação federal, entretanto, não apontou quais artigos das referidas leis foram violados. Tendo, por ﬁm, pleiteado a reforma do Acórdão desta Corte de Justiça. 14. No entanto, veriﬁco que tal alegação não autoriza a admissão do presente recurso especial, uma vez que os recorrentes não apontaram os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido violados pelo acórdão impugnado, apresentando fundamentação deﬁciente, o que impossibilita a exata compreensão do pedido, nos termos exigidos pelo art. 1.029, do novo Código de Processo Civil. 15. No ponto, vejamos o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. (Sem grifos no original). 16. É de bom alvitre salientar que o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a violação à lei federal constitui pressuposto constitucional especíﬁco do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal de 1988, de forma que a inexistência de particularização de tal contrariedade enseja a não admissão do recurso. 17. Nesse viés, o recurso especial em tela não deve ser admitido, por esbarrar na Súmula n.º 284, do Supremo Tribunal Federal, a qual, ressalte-se, possui ampla aplicabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula n.º 284- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deﬁciência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 18. Corroborando com o entendimento ora esposado, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE.ART. 17 DA LEI 8.270/91. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Considera-se deﬁciente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Está sedimentado o entendimento nesta Corte de que a gratiﬁcação especial de localidade instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91 deve ser calculada sobre o “vencimento do cargo efetivo”, como tal entendida a retribuição básica ao servidor pelo exercício do cargo, excluídas todas as demais vantagens. 3. Descumprido o indispensável
exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 438742 DF 2013/0391295-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2014 sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revelam-se deﬁcientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de lei federal teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 260206 BA 2012/0246404-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014 sem grifos no original). 19. A par de tais considerações, veriﬁco que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 20. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 21. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 22. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 11 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805488-42.2018.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - Incpp Advogados: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854AA/L) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional dos Investidores em Caderna de Poupança e Previdência - Incpp, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas ﬂs. 1.318/1.332, apontou que o acórdão guerreado teria violado os arts. 46; 53, III, b, 516, parágrafo único, 771, 781, II, 1.026, § 2º, todos do CPC/15, e art. 101, I, do CDC. 3. Contrarrazões nas ﬂs. 1.405/1.416, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, bem como pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base nas alínea a do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 6. O recorrente, em suas razões recursais, apontou que o decisum guerreado teria violado os arts. 46; 53, III, b, 516, parágrafo único, 771, 781, II, 1.026, § 2º, todos do CPC/15, e art. 101, I, do CDC, tendo em vista que a multa dos embargos imposta pelo recorrente é indevida, tal como houve violação no que diz respeito ao domicílio do autor da ação. Requereu, por ﬁm, a reforma do Acórdão desta Corte de Justiça. 7. A esse respeito, veriﬁquei e os respectivos temas não foram objeto de debate por esta Corte de Justiça, circunstância que torna impossível a admissão do recurso, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 8. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] (Grifos aditados). 9. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 10. Nesse contexto, trago à lume recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A conﬁguração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada ﬁca a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Veriﬁca-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suﬁcientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 11. Diante de tais razões, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 12. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. 13. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 14. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 11 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806402-09.2018.8.02.0000 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Josefa Marques dos Santos Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro Recorrido : Telemar Norte Leste S.A.
Advogada : Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 12 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da
Inciso II do Artigo 781 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 781 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 516 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 516 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Gustavo Bruno Oliveira Barbosa
Processo n. 0803152-57.2013.8.02.0900 do TJAL
Sebastião Costa Filho Recorrente
José Márcio Cabral da Silva Advogados

References: artigo 105
In casu
 ARTIGO 535
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 artigo 105
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 artigo 105
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 ARTIGO 535
 artigo 535
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 artigo 105
 Artigo 781

Artigo 781
 Artigo 516

Artigo 516
 Artigo 53
 Artigo 53

Artigo 46