Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2016-0043_PT.html
Timestamp: 2020-07-06 23:39:14+00:00

Document:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a cláusula de defesa mútua (artigo 42.º, n.º 7, TUE)
Processo : 2015/3034(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B8-0043/2016
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0043/2016
sobre a cláusula de defesa mútua (artigo 42.º, n.º 7, TUE) (2015/3034(RSP))
Cristian Dan Preda, Arnaud Danjean, Michael Gahler, Jacek Saryusz-Wolski, Elmar Brok, Andrej Plenković, Sandra Kalniete, Michèle Alliot-Marie, David McAllister, Tunne Kelam, Jaromír Štětina, Andrey Kovatchev, Lars Adaktusson, Gabrielius Landsbergis, Dubravka Šuica, Ramona Nicole Mănescu, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Fernando Ruas, Daniel Caspary, Alojz Peterle, Davor Ivo Stier, László Tőkés, Theodoros Zagorakis, Lorenzo Cesa, Dariusz Rosati, Francisco José Millán Mon, Tokia Saïfi, Ramón Luis Valcárcel Siso em nome do Grupo PPE
sobre a cláusula de defesa mútua (artigo 42.º, n.º 7, TUE) (2015/3034 (RSP)).
– Tendo em conta o título V do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 42.º, n.° 7,
– Tendo em conta os artigos 2.º, n.º 4, e 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2012, sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais(1),
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, nomeadamente o disposto no capítulo VII e no artigo 51.º,
– Tendo em conta a alocução do Presidente da República Francesa perante o Congresso francês, em 16 de novembro de 2015, na qual afirmou que França está em guerra,
– Tendo em conta as conclusões em matéria de segurança e defesa adotadas pelo Conselho Europeu em 19-20 de dezembro de 2013 e em 25-26 de junho de 2015,
– Tendo em conta as conclusões da reunião dos ministros da defesa no Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 17 de novembro de 2015,
A. Considerando que, em 13 de novembro de 2015, Paris foi alvo de vários atentados terroristas, que provocaram a morte de 130 pessoas oriundas de mais de 26 nações;
B. Considerando que o Governo francês invocou oficialmente a cláusula de defesa mútua, prevista no artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, na sequência dos atentados terroristas perpetrados em Paris, em 13 de novembro de 2015;
C. Considerando que o artigo 42.º, n.º 7, deve ser interpretado como o equivalente, na UE, do artigo 5.º da OTAN;
D. Considerando que a solidariedade, o auxílio e a assistência mútua entre Estados-Membros, incluindo através dos meios da União, são alicerces da União Europeia;
E. Considerando que o combate ao terrorismo internacional é considerado uma prioridade da UE e que a prossecução do princípio da solidariedade requer medidas tanto a nível interno, como a nível externo;
F. Considerando que a arquitetura de segurança e defesa prevista pelos tratados não foi concretizada; considerando que cabe aos Estados-Membros realizar progressos no domínio da segurança e da defesa da União;
G. Considerando que a UE necessita de reforçar a sua cooperação com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), com vista a que as políticas de segurança e defesa criadas no seio de ambas as organizações se tornem cada vez mais compatíveis, nomeadamente sempre que um Estado-Membro seja vítima de uma agressão armada no seu território, o que compreende ataques terroristas;
H. Considerando que as instituições da UE precisam de ser mais ativas no tocante política de segurança e defesa e necessitam de promover a aplicação de todas as disposições da política de segurança e defesa previstas nos tratados, nomeadamente as que se referem ao papel da OTAN na segurança e na defesa a nível europeu e transatlântico; considerando que as instituições da UE devem prestar apoio a todos os Estados-Membros nos respetivos esforços para aplicarem plenamente tais disposições;
I. Considerando que o artigo 42.º, n.º 6, do TUE sobre a cooperação estruturada permanente deve ser aplicado pelos Estados-Membros que desejem cooperar mais estreitamente entre si;
1. Acolhe com o maior agrado o apoio unânime e pleno manifestado a França por todos os Estados-Membros; saúda, em especial, a disponibilidade de todos os Estados-Membros para prestarem toda a assistência e todo o auxílio necessários;
2. Recorda que a cláusula de defesa mútua foi utilizada pela primeira vez; entende que o presente caso servirá de precedente em utilizações futuras da cláusula de defesa mútua com o intuito de reforçar a segurança e a defesa a nível europeu;
3. Regozija-se pelo facto de, em virtude da invocação da cláusula de defesa mútua por França, terem sido disponibilizados recursos adicionais para o combate ao terrorismo; insta todos os Estados-Membros a manterem os respetivos contributos enquanto for necessário; saúda o papel de França enquanto catalisador deste esforço comum; exorta as autoridades competentes da UE a prestarem e manterem o respetivo apoio enquanto for necessário;
4. Considera que a invocação da cláusula de defesa mútua e da cláusula de solidariedade ao abrigo dos tratados constitui, antes de mais, um assunto de caráter político; salienta que o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu são as instâncias indicadas para o debate político sempre que tais cláusulas sejam invocadas;
5. Manifesta o seu receio de que uma gestão bilateral do auxílio e da assistência ao abrigo da cláusula de defesa mútua – como no presente caso – não seja possível para todos os Estados-Membros, e insta, por conseguinte, o Conselho Europeu a dar impulso ao aprofundamento da cláusula de defesa mútua e a reforçar o papel das instituições pertinentes da UE na qualidade de facilitadores;
6. Solicita aos Estados-Membros que tirem o maior proveito possível do potencial das instituições europeias; reitera o seu apelo à Alta Representante, ao Conselho e à Comissão para que especifiquem os meios e os procedimentos pertinentes da União para esse fim; apela à apresentação de propostas sobre modalidades práticas e orientações que garantam uma resposta coletiva e eficaz no caso de um Estado-Membro invocar a cláusula de defesa mútua;
7. Lamenta, porém, que não estivessem disponíveis análises ou orientações no momento em que foi invocada a cláusula de defesa mútua, o que levou, no caso em apreço, à aplicação de medidas ad hoc, a uma gestão ad hoc e a uma cooperação ad hoc;
8. Assinala que a cláusula de solidariedade prevista no artigo 222.º do TFUE teria permitido colocar todos os meios pertinentes da UE à disposição de França e de outros Estados-Membros diretamente envolvidos no combate ao terrorismo;
9. Manifesta a sua convicção de que, com base nas capacidades existentes nos Estados-Membros e a nível da União, a UE necessita de um quartel-general civil-militar permanente, tanto a nível estratégico, como a nível operacional, devendo tal estrutura estar incumbida do planeamento de contingência estratégico e operacional, nomeadamente com vista à defesa coletiva, tal como previsto pelos artigos 42.º, n.os 2 e 7, do TUE, e à respetiva aplicação futura, em estreita cooperação com as estruturas pertinentes da OTAN;
10. Entende que a atual aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE deveria ser o catalisador para libertar o potencial de todas as disposições dos tratados em matéria de segurança e defesa, que deverão ser igualmente aplicadas;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão Europeia e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente dos Estados Unidos da América e ao Secretário da Defesa dos Estados Unidos da América.
JO C 419 de 16.12.15, p. 138.

References: artigo 42
 artigo 51
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 222
 artigo 42