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Timestamp: 2019-10-22 21:15:40+00:00

Document:
Aviso 11796/2016, 2016-09-27 - DRE
Aviso n.º 11796/2016
Emissor:Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Henrique Medina, Esposende
Número:11796/2016
Páginas:29093 - 29095
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de seis postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, 3,5 horas diárias, para a carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos dos artigos 33.º a 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor da Escola Secundária com 3.º Ciclo Henrique Medina, de 20 de agosto de 2016, ao abrigo da autorização concedida pela Senhora Subdiretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional desta Escola, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, nos termos do artigo 57.º da LTFP, com a duração de 3,5 horas/dia, até 31 de dezembro de 2016.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e ter sido executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e Portaria n. 48/2014, de 26 de fevereiro.
O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe confere a Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no Código do Procedimento Administrativo.
5.1 - 6 (seis) postos de trabalho, no exercício de funções de assistente operacional, grau 1, correspondente ao exercício de funções de apoio geral, desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de educação ou de ensino e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efetuado, competindo-lhe, designadamente, as seguintes atribuições:
e) Exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar, assim como tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares;
6 - Remuneração ilíquida: (euro) 3,49 por hora
b) Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto no artigo 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8 - Atento ao disposto no artigo 35.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, executem as mesmas funções e ocupem, no órgão ou serviço que publicita o procedimento concursal, postos de trabalho idênticos àqueles para cuja ocupação se publicita o procedimento, excetuando os que se encontrem em mobilidade especial, conforme o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
a) Comprovada experiência profissional no exercício efetivo das funções descritas no n.º 5 do presente Aviso, em Escolas e Agrupamentos;
10.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.
10.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, disponibilizado na página da Direção-Geral da Administração e Emprego Público, em http://www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica
http://www.escolahenriquemedina.org ou junto dos serviços de administração escolar da Escola Secundária com 3.º Ciclo Henrique Medina, e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nas instalações desta, ou mediante correio, dirigidas ao Diretor, para a morada identificada no ponto 4 do presente aviso, em carta registada com Aviso de Receção.
11.3 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
12.1 - Considerando a urgência do recrutamento, e de acordo com a faculdade prevista no artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, será utilizado apenas um método de seleção obrigatório - avaliação curricular (AC).
12.2 - Avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, formação realizada e tipo de funções exercidas. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que obrigatoriamente são os seguintes: Habilitação Académica de Base (HAB) ou Curso equiparado, Experiência Profissional (EP), Formação Profissional (FP), de acordo com a seguinte fórmula:
AC = 2 (HAB) + 4 (EP) +(FP)/7
b) 18 Valores - 12.º ano de escolaridade ou de cursos que lhe sejam equiparados;
c) 16 Valores - Frequência do ensino secundário, ou de cursos que lhe sejam equiparados;
d) 14 Valores - Escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado.
12.2.2 - Experiência Profissional (EP) - tempo de serviço no exercício das funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no ponto 5 do presente Aviso de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - período de tempo superior a 365 dias de serviço no exercício de funções em realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
b) 18 Valores - período de tempo inferior a 365 dias de serviço no exercício de funções em realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
c) 12 valores - período de tempo superior a 365 dias de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e categoria;
d) 10 valores - período de tempo inferior a 365 dias de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e categoria;
e) 0 valores - candidato sem experiência profissional.
12.2.3 - Formação Profissional (FP) - formação profissional direta ou indiretamente relacionada com as áreas funcionais a recrutar. Será valorada com um mínimo de 10 valores a atribuir a todos os candidatos, aos quais acresce, até um máximo de 20 valores, o seguinte:
a) 10 Valores - Formação diretamente relacionada com a área funcional, num total de 25 ou mais horas;
b) 8 Valores - Formação diretamente relacionada com a área funcional, num total de 5 horas ou mais e menos de 25 horas;
c) 4 Valores - Formação indiretamente relacionada com a área funcional, num total de 25 ou mais horas;
d) 2 Valores - Formação indiretamente relacionada com a área funcional, num total de de 5 horas ou mais e menos de 25 horas;
e) 0 valores - candidato sem formação profissional.
12.3 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção Avaliação Curricular (AC) consideram-se excluídos da lista unitária de ordenação final.
Vogais efetivos: Maria Rosa Ferreira da Silva da Quinta e Costa, Adjunta
José Joaquim Ferreira Ledo, Coordenador Operacional
Vogais suplentes: Maria Manuela Navalho de Faria Ferreira, Adjunta
Rita Esperança de Chaves Lopes, Assistente Operacional
13.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
14 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe confere a Portaria n.º 145-A/2011, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação no âmbito do método de seleção utilizado, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
15 - Exclusão e notificação dos candidatos
15.1 - Motivos de exclusão: constituem motivos de exclusão dos candidatos do procedimento:
c) A omissão ou preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário;
d) A não reunião dos requisitos de admissão.
16 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril:
17 - Dado o caráter de urgência do presente procedimento - pela proximidade do ano letivo e pela manifesta necessidade nessa data do pessoal a contratar - não haverá lugar à audiência de interessados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do Código de Procedimento Administrativo.
18 - A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos parâmetros do método de seleção Avaliação Curricular, obtida por aplicação da fórmula constante do ponto 12.2.
18.1 - Critérios de desempate
18.1.1 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do n.º 1 do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe confere a Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
18.1.1.1 - Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo da referida Portaria, e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, neste procedimento concursal, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
18.1.2 - A ordenação dos candidatos que se encontrem em situação de igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, é efetuada, de forma decrescente, tendo por referência os seguintes critérios:
18.1.3 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor da Escola Secundária com 3.º Ciclo Henrique Medina, é disponibilizada na página eletrónica da Escola (http://www.escolahenriquemedina.org), bem como em edital afixado nas respetivas instalações, em data que constará de Aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República.
18.1.4 - Os candidatos selecionados deverão proceder à aceitação e apresentação nos dois dias úteis subsequentes à afixação da lista unitária de ordenação final referida no número anterior, nas horas normais de expediente dos serviços administrativos da Escola Secundária Henrique Medina.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, o acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
20 - Prazo de validade
O presente procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2016/2017.
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe confere a Portaria n.º 145-A/2011, o presente aviso é publicitado na página eletrónica desta Escola Secundária com 3.º Ciclo Henrique Medina (http://www.escolahenriquemedina.org), bem como na Bolsa de Emprego Público (http://www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
20 de setembro de 2016. - O Diretor, João Ferreira Gaspar Furtado.
209877436

References: artigo 57
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 19
 artigo 26
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 30
 artigo 124
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 19