Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-7221-2018-760602993
Timestamp: 2020-05-25 20:16:35+00:00

Document:
Aviso n.º 7221/2018 - 28 de Maio de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760602993
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberações da Junta de Freguesia de São Gonçalo de Lagos de 5 março de 2018 e 07 de maio de 2018, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para os 8 (oito) postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, nas seguintes carreiras e categorias:
Ref.ª (A) Assistente Operacional 7 (sete) lugares;
Ref.ª (B) Assistente Técnico 1 (um) lugar.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Junta de Freguesia de São Gonçalo de Lagos.
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, homologada por despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 15/07/2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação. Assim, nesse âmbito, foi consultada a CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, a qual declarou que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
3 - Caraterização do posto de trabalho:
Ref.ª (A) Assistente Operacional - Entre outras ajustadas às funções, exercem nomeadamente tarefas de limpezas de ruas e edifícios, manutenção de espaços verdes e jardins, espaços públicos, reparação de pequenas avarias e pequenas obras de construção civil, trabalhos de pintura, trabalhos carpintaria, reposição de calçadas, apoio a eventos condução de viaturas e outras relacionadas com os serviços operativos da Freguesia.
Ref.ª (B) Assistente Técnico - Entre outras ajustadas às funções, exerce nomeadamente funções de Administração Geral, desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade. Efetuar atendimento geral sempre que necessário, registar a correspondência recebida e expedida; garantir a organização do arquivo da Freguesia; assegurar a transmissão da comunicação entre a junta e os utentes, através do registo e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; participar, quando for caso disso, em operações de lançamento e proceder ao respetivo registo no programa informático próprio; introduzir documentos contabilísticos; rececionar e conferir os documentos de despesa; elaborar e organizar procedimentos e processos diversos.
5 - Posição remuneratória de referência: Apesar do artigo 38.º da LTFP determinar que o posicionamento remuneratório se efetua por negociação, por aplicação dos limites e restrições impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor por força do art.º n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a determinação do posicionamento dos trabalhadores recrutados é efetuada tendo como referência as seguintes posições remuneratórias:
Ref. (A) - 1.ª posição remuneratória, nível 2 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 580,00(euro) - retribuição mínima mensal garantida.
Ref.(B) - 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 683,13(euro).
6 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de junho, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de junho, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
7 - Âmbito de recrutamento - Podem candidatar-se aos procedimentos concursais indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, observando-se a prioridade legal no recrutamento estabelecida nos artigos 30.º e 66.º da LTFP.
8.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da LTFP:
8.2 - Requisitos habilitacionais:
Ref.ª (A) - Escolaridade obrigatória (4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e o 9.º ano de...

References: artigo 19
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 20
 artigo 17