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Timestamp: 2019-03-22 14:28:23+00:00

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DJSP 14/12/2018 - Pg. 507 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018
incumbência legal (artigo 11, § 2º, ECA) de fornecer o gênero de saúde à criança que não necessita socialmente dessa linha de cuidado do SUS, à luz do Princípio da Equidade (artigo 11, caput, ECA). Por conseguinte, revogo a tutela provisória de urgência de fls. 14/15, bem como, a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, e artigo 101, caput, ambos do CPC. B) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege (artigo 141, § 2º, ECA). Com base no que estabelece o artigo 85, § 3º, I, (proveito econômico não superior a 200 salários mínimos), cc § 4º, III (não sendo possível delimitar o proveito econômico exatamente em obrigação de trato sucessivo de incerta duração), do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor da parte autora para rateio entre os vencedores na proporção de 50% para cada litisconsorte passivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JERIEL BIASIOLI (OAB 172473/SP), ANTONIO DONISETE FRADE (OAB 225183/SP)
Processo 1005653-25.2018.8.26.0037 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - R.B.L. - G.R.A. - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questões Principais. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por R.B.L., qualificado nos autos da presente ação de destituição parcial do poder familiar e adoção unilateral de M.I.A., nascido em 17/03/2009 (Processo no. 1005653-25.2018.8.26.0037), que move em face de G.R.A. (genitor biológico do infante), também qualificado nos autos, para DESTITUIR o poder familiar que o requerido formalmente ainda exerce sobre o infante M.I.A (certidão de nascimento - fls. 14), nos termos do artigo 1638, II, do Código Civil. Por conseguinte, concedo ao autor a adoção unilateral de M.I.A (certidão de nascimento - fls. 14), filho biológico do requerido, com fundamento nos artigos 43 e 45, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão da guarda de fato que já é exercida pelo requerente por espaço de tempo razoável para se avaliar a conveniência da adoção (artigo 46, § 1º, ECA). O vínculo de adoção determinado através da presente sentença judicial será inscrito no Registro Civil através de mandado judicial que se expedirá para determinar a averbação da perda do poder familiar que o requerido exerceu em relação ao infante adotado, e para também determinar a averbação da adoção unilateral do mesmo pelo autor (com seus dados e dados dos seus genitores como avós paternos - fls. 18), mantendo-se os dados referentes ao nascimento e à genitora que manteve o poder familiar. Expeça-se o necessário, devendo o Ofício Judicial, na expedição do mandado, dar cumprimento aos itens 122 e 127, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, com todos os dados necessários (data de prolação e de trânsito em julgado da sentença, nome do juiz prolator, qualificação completa do adotante, com sua naturalidade e endereço), cumprindo-se ainda o disposto no artigo 47, §§ 1º e 4º, do ECA, consignando-se que o infante passará a adotar o patronímico de fls. 37 (ficando mantido o prenome composto). Do vínculo de adoção determinado através da presente sentença judicial não se fornecerá certidão (artigo 47, caput, ECA), salvo por determinação judicial, em situações excepcionais. Nas novas certidões do registro de nascimento, nenhuma observação sobre a adoção unilateral deverá ser mencionada (artigo 47, § 4º, ECA). B) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O requerido fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa com base no que estabelece o artigo 85, § 8º, do CPC. Após o regular trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JULIANA ALVES DUDALSKI (OAB 348878/SP)
Processo 1006999-11.2018.8.26.0037 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - J.P. - A.C.T. - - C.E.R.S. - - O.J.C. - - M.S.T. - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questões Principais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos da presente representação para aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsável e medidas de proteção (Processo no. 1006999-11.2018.8.26.0037) em face de A.C.T. (genitora), C.E.R. da S. (genitor de M.A), O.J.C. (genitor de F), e M.S.T. (avó materna), todos qualificados, para determinar que somente à primeira requerida A.C.T., fique aplicada a medida legal pertinente de inclusão em atendimento para acompanhamento psicológico e psiquiátrico junto à rede pública municipal de saúde, nos termos do artigo 129, III, do ECA. As demais medidas inicialmente pretendidas e em relação aos demais requeridos ficam não acolhidas, nos termos do artigo 487, I, do CPC. B) Aspectos Formais. Requisite-se junto à Secretaria Municipal de Saúde o agendamento para atendimento, e com a informação nos autos, intime-se a requerida para comparecimento. C) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege (artigo 141, § 2º, ECA). Tratando-se de ação aforada pelo Ministério Público, não há condenação em honorários advocatícios. Com o posterior trânsito em julgado, arquivemse os autos. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS MENEZES DOS SANTOS (OAB 349608/SP), RAQUEL APARECIDA FERREIRA SANTOS (OAB 313372/SP)
Processo 1007131-68.2018.8.26.0037 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - N.G.B.G. - P.M.A. - -F.P.E.S.P. e outros - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questões Principais. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por N.G.B.G, menor impúbere representado por sua genitora G.B.G., qualificada nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo no. 1007131-68.2018.8.26.0037) que move em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP e Município de Araraquara, entes públicos qualificados, para confirmar e tornar definitiva a decisão que fixou a tutela de urgência (fls. 31/32), e determinar ao (s) ente (s) público (s) requerido (s) que se mantenha (m) fornecendo à parte autora tratamento de fisioterapia (Therasuit) prescrito às fls. 26/27 (pois presume o Juízo que os entes públicos tenham já cumprido a tutela de urgência nos autos) enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade da criança em regime de proteção integral, mormente a parte autora que porta necessidades especiais (Constituição Federal, artigos 196 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 7º, e 11, §§ 1º e 2º). B) Tutela Específica (artigos 497 a 501, CPC). Em caso de injustificado descumprimento por parte do ente público, devidamente comprovado nos autos, fixo multa mensal de R$ 5.000,00 como tutela inibitória ao descumprimento deliberado da obrigação de fazer (artigos 536 e 537, CPC), limitado ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Consigno que a multa não se reverte à parte, mas sim, seguirá o regime do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por equidade, e em respeito aos órgãos públicos da rede de saúde encarregados da dispensação do tratamento, ressalto que a continuidade do fornecimento do mesmo no dispositivo desta sentença ficará condicionada à apresentação, diretamente pela parte autora/familiar aos réus, a cada três meses, de relatório médico confirmando a necessidade da manutenção do mesmo tratamento, especificando caso haja alterações e a previsão do período de sua utilização. Caso comprovada a cessação da necessidade do tratamento em prazo inferior a seis meses, os réus estarão desobrigados ao fornecimento. Uma vez não realizado pela parte por prazo superior a dois meses, a tutela de urgência perderá sua eficácia. C) Remessa Necessária (artigo 496, CPC). Observo que a presente sentença fica sujeita ao reexame necessário, diante da previsão da Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e Súmula 108, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. D) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege (artigo 141, § 2º, ECA). Com base no que estabelece o artigo 85, § 3º, I, (proveito econômico não superior a 200 salários mínimos), cc § 4º, III (não sendo possível delimitar o proveito econômico exatamente em obrigação de trato sucessivo de incerta duração), do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor dos entes públicos sucumbentes, que se dividirá em 50% para cada sucumbente, nos termos do artigo 87, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE GONCALVES (OAB 114196/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), PAOLA PAIXÃO JURISATO (OAB
Andamento do Processo n. 1005653-25.2018.8.26.0037 - 14/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006999-11.2018.8.26.0037 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 14/12/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007131-68.2018.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJSP

References: artigo 99
 artigo 101
 artigo 85
 artigo 1638
 artigo 47
 artigo 141
 artigo 85
 artigo 129
 artigo 487
 artigo 214
 artigo 85
 artigo 87