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Caio Aldeia Abreu
1 Número: / Unidade Examinada: Município de Taubaté/SP2 Relatório de Demandas Externas n / Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Município de Taubaté/SP, em função de demanda apresentada a esta Controladoria-Geral da União, pelo Departamento de Polícia Federal Delegacia de Polícia Federal de São José dos Campos/SP, cujos trabalhos foram realizados de 01/05 a 03/05/2013. Esclarecemos que os executores dos recursos federais foram previamente informados da realização dos trabalhos por meio do Ofício nº /2013/GAB/CGU-Regional/SP/CGU-PR, de 22/05/2013, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Foram analisados os itens financiados com recursos federais oriundos do Ministério da Saúde e repassados à Prefeitura Municipal no período de 01/01/2010 a 31/12/2011. Cumpre registrar que de um montante fiscalizado de R$ ,81 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), não foi identificado potencial prejuízo. Principais Fatos Encontrados Ministério da Saúde Ação: Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade Ausência de justificativa fundamentada para prorrogação de caráter excepcional em contrato (sem número) firmado entre a Prefeitura Municipal de Taubaté/SP e a empresa Home Care Medica Ltda. Dano ao Erário: sem dano3 1 de 13 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNAS Número: /4 ÍNDICE 2 de INTRODUÇÃO 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS 2.1 MINISTERIO DA SAUDE Programa: Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada Ação: Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 3. CONCLUSÃO5 1. INTRODUÇÃO 1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações presumidamente irregulares ocorridas no município de Taubaté/SP, apontadas à Controladoria-Geral da União - CGU, que deram origem ao processo nº / A ação de fiscalização foi gerada em atenção à solicitação do Departamento de Polícia Federal Delegacia de Polícia Federal de São José dos Campos/SP, contida no Ofício n 1495/ IPL 0167/ DPF/SJK/SP de 24 de setembro de 2012, para que fosse realizada fiscalização visando apuração quanto à regularidade dos pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Taubaté/SP, nos exercícios de 2010 e 2011, à empresa Home Care Medical Ltda O presente trabalho foi realizado no período de 01/05/2013 a 03/05/2013. Foram analisados os itens financiados com recursos repassados ao município no período de 01/01/2010 a 31/12/2011 pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE Esclarecemos que os executores dos recursos federais foram previamente informados por meio do Ofício n /2013/GAB/CGU-Regional/SP/CGU/PR, de 22 de maio de 2013, sobre os fatos relatados, tendo se manifestado em 26/05/2013, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades As situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho dizem respeito a Situação Apontada: Possíveis irregularidades ocorridas em pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Taubaté/SP, nos exercícios de 2010 e 2011, à empresa Home Care Medical Ltda., cujo contrato já estava com a vigência expirada à época dos pagamentos citados Os resultados pormenorizados dos trabalhos realizados, organizados por órgão superior e por programa/ação de governo, estão apresentados no item 2, onde estão relatadas as constatações relacionadas às situações contidas nas demandas apresentadas. 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS A seguir apresentamos as constatações relacionadas às situações que foram examinadas, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores. 2.1 MINISTERIO DA SAUDE Programa: Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada Ação: Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade Objeto Examinado: 3 de 136 4 de 13 Viabilizar, de forma descentralizada, a Atenção à Saúde da População nos Estados e Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena do Sistema Estadual. Agente Executor Local: Montante de Recursos Financeiros Aplicados: / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ ,81 Ordem de Serviço: Forma de Transferência: Fundo a Fundo ou Concessão Situação Verificada Possíveis irregularidades ocorridas em pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Taubaté/SP, nos exercícios de 2010 e 2011, à empresa Home Care Medical Ltda., cujo contrato já estava com a vigência expirada à época dos pagamentos citados. CONSTATAÇÃO Ausência de justificativa fundamentada para prorrogação de caráter excepcional em contrato (sem número) firmado entre a Prefeitura Municipal de Taubaté/SP e a empresa Home Care Medical Ltda. a) Fato: Trata-se de contrato sem número firmado, em 05/02/2003, entre a Prefeitura Municipal de Taubaté/SP e a empresa Home Care Medical Ltda., originado da realização da concorrência pública n 05/2002 e cujo objeto consistia em, conforme cláusula primeira do contrato:... gerenciamento, operacionalização e abastecimento do setor de almoxarifado e farmácia, com fornecimento de medicamentos, materiais médico-hospitalares, materiais odontológicos, mão-de-obra necessária ao gerenciamento, software de gerenciamento e veículos para distribuição dos produtos. O ajuste citado estimava pagamentos mensais no valor de R$ ,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), com a previsão de uma despesa anual no montante de R$ ,00 (cinco milhões e quatrocentos e noventa e seis mil reais). Foram assinados 9 (nove) termos de prorrogação contratuais: - em 05/02/2004: prorrogou por mais 4 (quatro) meses; - em 04/07/2004: prorrogou por mais 4 (quatro) meses; - em 01/10/2004: prorrogou por mais 4 (quatro) meses; - em 04/02/2005: prorrogou por mais 4 (quatro) meses; - em 09/06/2005: prorrogou por mais 8 (oito) meses; - em 08/02/2006: prorrogou por mais 12 (doze) meses; - em 09/02/2007: prorrogou por mais 12 (doze) meses;7 5 de 13 - em 11/02/2008: prorrogou por mais 6 (seis) meses; e - em 11/08/2008: prorrogou por mais 6 (seis) meses. A lei n 8.666/1993 determina o seguinte: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (...) 4 Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei n 9.648, de 1998)" Consoante o excerto da norma acima explicita, a prestação de serviços contínuos fica limitada, quanto ao prazo máximo de prorrogações, a 60 (sessenta meses), ou seja, no caso em tela o prazo seria até 05/02/2008. Todavia, os 2 (dois) últimos aditivos (de 11/02/2008 e de 11/08/2008) foram celebrados com fulcro no 4º da norma supracitada, a qual requer a caracterização de excepcionalidade para sua aplicação. Há previsão legal para a extrapolação dos 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do Art. 57 da norma supracitada; todavia, para sua aplicação resta necessária a caracterização de dois requisitos: a prorrogação deve ser feita em caráter excepcional, devidamente justificada e mediante autorização expressa da autoridade competente. Há jurisprudência do Tribunal de Contas da União TCU sobre o tema: Acórdão TCU n 310/2003 Plenário: Deve constar, do processo correspondente, justificativa fundamentada e com a devida autorização superior, quando ocorrer a hipótese prevista no 4º do art. 57, relativamente aos contratos de prestação de serviços de forma continuada, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme disposto no mesmo parágrafo. Entende-se que a autorização da autoridade competente resta evidenciada na assinatura do Prefeito Municipal à época, nos termos aditivos sob exame; contudo, não foi identificada, nos documentos examinados, a devida justificativa fundamentada sobre o caráter excepcional que permitiria a aplicação da regra. Também se compreende que a prorrogação do prazo de sessenta meses é extraordinária, dependendo da necessidade em sequenciar a execução de serviços cuja interrupção causaria relevante prejuízo ao interesse público. Dessa forma, considerando que os exames realizados pela equipe não evidenciaram a devida configuração do caráter excepcional, conclui-se restar configurada a falha no tocante ao embasamento das duas últimas prorrogações formalizadas. b) Manifestação da Unidade Examinada: A Prefeitura Municipal de Taubaté/SP se manifestou, em , por meio do Ofício n8 1075/2013, conforme transcrições a seguir: Da Procuradoria Jurídica do Município de Taubaté/SP: Em resposta ao item 1 de fls. 14 do presente expediente, tenho a informar que solicitei ao Departamento de Compras o processo n /02, referente à Concorrência n 05/02, vencida pela empresa Home Care Medical Ltda., para análise e verificação do parecer jurídico lá elaborado com relação à prorrogação além dos 60 meses, sendo no entanto informado que referido processo encontra-se desde 21/06/2011 na Polícia Federal. Não encontrei em meus arquivos parecer com relação à prorrogação mencionada, sendo certo no entanto que, o Departamento de Compras enviou-me de Termo de Prorrogação com fulcro no artigo 57, 4 da Lei de Licitações, datadas, respectivamente, em 11 de fevereiro de 2008 e 11 de agosto de Do Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras: Informo que os termos de prorrogação de contratos são elaborados pelo Serviço de Controle de Contratos e Convênios, com base em solicitação da unidade requisitante, parecer jurídico e determinação do Prefeito Municipal. Contudo, não é possível comprovar todas as etapas cumpridas, pois, o Processo Administrativo n /02, onde constam os documentos comprobatórios, foi recolhido em 21 de julho de 2011 pela Polícia Federal. O único esclarecimento que podemos prestar é que nos dois termos de prorrogação que excederam os 60 meses, foi citado como amparo legal o artigo 57, 4 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações, conforme anexo. Da Tesouraria: A Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo aponta em seu relatório que foram realizados 09 (nove) pagamentos no montante de R$ ,57 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) após a vigência contratual. Assim, os dois últimos aditivos datados de e teriam sido celebrados em desacordo com a lei, nas palavras da Controladoria. Esclarecemos que os prazos contratuais são firmados em contratos e o estabelecimento de prazo é de competência do Serviço de Controle e Convênios e Contratos, subordinado na época ao Gabinete do Prefeito. Assim, entendemos que o Serviço Controle e Convênios e Contratos está mais apto a informar a razão dos prazos estabelecidos (...) c) Análise do Controle Interno: A Municipalidade justifica a exacerbada duração contratual mediante o embasamento legal citado nos dois termos de prorrogação mencionados no fato acima, ou seja, tais prorrogações tiveram fulcro no Art. 57, 4 da Lei n 8.666/1993. Não obstante existir previsão legal para a extrapolação dos 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do Art. 57 da norma supracitada, não foi identificada a devida caracterização da excepcionalidade prevista na legislação e na jurisprudência do TCU. Também entende-se que a Prefeitura teve prazo suficiente (60 meses) para planejar e realizar novo certame; contudo, não o fez. Dessa forma, não obstante ter ocorrido a devida autorização da autoridade superior para as os dois termos aditivos sob exame, cabe a essa Equipe de Fiscalização não acatar as justificativas 6 de 139 apresentadas, pois não foram aferidos fatos concretos que ensejassem à excepcionalidade. 7 de 13 Recomendação : 1 A impropriedade aqui apontada foi classificada como de responsabilidade do gestor municipal tendo em vista a sua competência primária para adoção de medidas corretivas, não exigindo a adoção de providências por parte do gestor federal. d) Conclusão sobre a situação verificada: Visando avaliar a lisura nos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Taubaté/SP à empresa Home Care Medical Ltda. nos exercícios de 2010 e 2011, foi examinada a existência do devido embasamento legal, sendo que no caso sob exame, por tratar-se da prestação de serviços continuados, foi avaliada a vigência contratual. Sendo assim, não obstante ter sido evidenciada insuficiência no embasamento legal dos 2 (dois) últimos termos aditivos, por não terem sido aferidos fatos concretos que ensejassem à aplicação da excepcionalidade prevista no Art. 57, 4º da Lei n 8.666/1993, não foram identificadas irregularidades com relação à data de emissão das notas fiscais e a vigência contratual Situação Verificada Possíveis irregularidades ocorridas em pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Taubaté/SP, nos exercícios de 2010 e 2011, à empresa Home Care Medical Ltda., cujo contrato já estava com a vigência expirada à época dos pagamentos citados. INFORMAÇÃO a) Fato: Trata-se de contrato sem número firmado, em 05/02/2003, entre a Prefeitura Municipal de Taubaté/SP e a empresa Home Care Medical Ltda., originado da realização da concorrência pública n 05/2002 e cujo objeto consistia em, conforme cláusula primeira do contrato:... gerenciamento, operacionalização e abastecimento do setor de almoxarifado e farmácia, com fornecimento de medicamentos, materiais médico-hospitalares, materiais odontológicos, mão-de-obra necessária ao gerenciamento, software de gerenciamento e veículos para distribuição dos produtos. Foi assinado um total de 9 (nove) aditivos de prorrogação, tendo a vigência total do ajuste se estendido de fevereiro de 2003 a fevereiro de Os pagamentos efetuados no período compreendido nos dois últimos termos aditivos, cujo embasamento foi considerado inadequado estão listados na tabela a seguir: Proc Data de emissãodata doordem devalor Total PagoObservações das Notas Fiscais epagamento pagamento10 objeto 8 de /01/09 - materiais 26/10/ R$ ,11 Empenho de 18/10/ e 06/01/09 30/11/ R$ ,70 Empenho de materiais 18/10/ /01/09 - materiais 30/11/ R$ ,95 Empenho de 18/10/ e 06/01/09 29/11/ R$ 2.842,00 Empenho de materiais 18/10/ /11 e 16/12/08 18/04/ R$ ,55 Empenho 4619 de serviços gerenciais 08/04/ /01/09 - materiais 19/04/ R$ ,12 Empenho 4620 de 08/04/ /11/08 - materiais 16/09/ R$ ,42 Empenhos 11692/2008 e 11696/2008; ordens de pagamento referentes a restos a pagar. 8 28/11/08 e 06/01/09 - materiais 27/10/ , 11462, R$ ,83 Restos a pagar 11463, (empenhos 11692/08, 11694/08, 11696/08 e 11697/08), empenhos 14857/11; 14858/11, e 14859/ e 06/01/09 29/03/ R$ ,89 Empenho 4077 fornecimento de medicamentos Total Pago R$ ,57 De acordo com a tabela supra pode-se constatar que foram pagos R$ ,57 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) à empresa Home Care Medical Ltda. fora do prazo contratual inicial de 60 (sessenta) meses; todavia, considerando que as faturas e atestes supracitados ocorreram dentro de prazo embasado em aditivos contratuais devidamente formalizados (mesmo que inadequados), entende-se não terem ocorrido irregularidades inerentes a pagamentos fora da vigência contratual.11 9 de 13 b) Conclusão sobre a situação verificada: Visando avaliar a lisura nos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Taubaté/SP à empresa Home Care Medical Ltda. nos exercícios de 2010 e 2011, foi evidenciada insuficiência no embasamento legal dos 2 (dois) últimos termos aditivos; todavia, não foram identificados irregularidades inerentes a pagamento fora da vigência contratual Situação Verificada Possíveis irregularidades ocorridas em pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Taubaté/SP, nos exercícios de 2010 e 2011, à empresa Home Care Medical Ltda., cujo contrato já estava com a vigência expirada à época dos pagamentos citados. INFORMAÇÃO a) Fato: Foi examinada a formalização e execução do contrato firmado, em 05/02/2003, entre a Prefeitura Municipal de Taubaté/SP e a empresa Home Care Medical Ltda., o qual se originou da concorrência pública n 05/2002 e cujo objeto consistia, dentre outros serviços, no fornecimento de medicamentos, materiais médico-hospitalares e materiais odontológicos. Em análise às notas fiscais disponibilizadas, verificamos que nos períodos não abrangidos pelos aditivos contratuais, no verso das notas fiscais constavam os seguintes registros: - carimbo e assinatura de funcionários responsáveis pela conferência de quantitativos de medicamentos entregues; - carimbo e assinatura da Gerência de Almoxarifado; - carimbo e assinatura do Diretor do Departamento de Saúde. No que tange aos pagamentos efetuados após os 60 (sessenta) meses iniciais, que ocorreria em 05/02/2008, foram identificados 9 (nove) processos de pagamentos distintos, os quais envolvem um montante de R$ ,57 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme tabela a seguir: Proc Data de emissão das NotasValor Total Pago Fiscais e objeto Observações 1 06/01/09 - materiais R$ ,11 Pagamentos no montante de R$ ,11, referentes ao Empenho nº 11542/2010 sem atestos do Almoxarifado.12 10 de e 06/01/09 materiais R$ ,70 Pagamentos no montante de R$ ,70, referentes ao Empenho nº 11543/2010 sem atestos do Almoxarifado. 3 06/01/09 - materiais R$ ,95 Pagamentos no montante de R$ ,95, referentes ao Empenho nº 11544/2010 sem atestos do Almoxarifado e 06/01/09 materiais R$ 2.842,00 Pagamento no montante de R$ 2.842,00, referente ao Empenho nº 11545/2010 sem atesto do Almoxarifado. 5 28/11 e 16/12/08 serviçosr$ ,55 Empenho nº Notas fiscais n gerenciais 91 e 94; distintas das de fornecimento de materiais. 6 06/01/09 - materiais R$ ,12 Pagamentos no montante de R$ ,12, referentes ao Empenho nº 4620/2011 sem atestos do Almoxarifado. 7 28/11/08 - materiais R$ ,42 Empenhos nº 11692/2008 (R$ ,96) e nº11696/2008 (R$ ,46), com atestos do almoxarifado. 8 28/11/08 e 06/01/09 -R$ ,83 Empenhos nº 11694/2008 (R$ materiais ,33), nº14857/2011 (R$ ,67), nº (R$ ,47) e nº14858/2011 (26.753,50), sem atestos do almoxarifado e 06/01/09 fornecimentor$ ,89 Pagamentos no montante de R$ de medicamentos ,89, referentes ao Empenho nº 4077/2011 sem atesto do Almoxarifado. Conforme indicado na tabela acima, ao se examinar a documentação constante dos processos de pagamento, verificou-se que, à exceção das notas relativas aos empenhos n 11692/2008 e 11696/2008 (referentes a restos a pagar), das de n s 91, de 28/11/2008 e 94, de 16/12/2008 (relativas à prestação de serviços gerenciais), e das notas nºs , , , , , , , datadas de 28/11/2008, as demais notas fiscais que embasaram os pagamentos não contêm atesto de recebimento pelo almoxarifado municipal, setor este que era o13 setor responsável pela conferência dos materiais quanto aos quantitativos informados nas notas. 11 de 13 Ao se analisar o verso das notas referidas, identificou-se que uma comissão formada por 3 (três) servidores da saúde municipal (incluindo o Diretor do Departamento Municipal de Saúde à época) é a única representação da Administração Municipal a atestar os documentos. Entrevista com um dos membros da citada comissão revelou que não era responsabilidade da comissão a conferência dos materiais ou de seus quantitativos; todavia, efetuavam a averiguação quanto à situação fiscal e trabalhista da empresa, bem como quanto à aceitabilidade dos preços cobrados (compatibilidade com a Revista SIMPRO para produtos e IGPM para os serviços, consoante 2 da cláusula 2ª do contrato). Com intuito de identificar os motivos pelos quais as notas referentes ao período de vigência dos aditivos contratuais não foram assinadas pelos servidores do almoxarifado, foram entrevistados os servidores responsáveis contagem de materiais, que informaram que a conferência, no período do aditivo, não havia sido efetivada pelo almoxarifado. Manifestação do Gestor Questionada sobre esse fato, a Prefeitura Municipal de Taubaté/SP se manifestou, em , por meio do Ofício n 1075/2013, conforme transcrições a seguir: Do Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras: Informo que os termos de prorrogação de contratos são elaborados pelo Serviço de Controle de Contratos e Convênios, com base em solicitação da unidade requisitante, parecer jurídico e determinação do Prefeito Municipal. Contudo, não é possível comprovar todas as etapas cumpridas, pois, o Processo Administrativo n /02, onde constam os documentos comprobatórios, foi recolhido em 21 de julho de 2011 pela Polícia Federal. (...) Da Tesouraria: (...) Em relação ao pagamento, esclarecemos que somente ocorre mediante atestado nas notas fiscais. No caso em questão, as mesmas foram devidamente atestadas pelo Diretor do Departamento de Saúde e para que não paire dúvidas transcrevemos o texto que consta no verso da nota: Atesto o recebimento e ou serviços discriminados na presente nota fiscal. Podemos observar que o texto contraria a informação dada pelo servidor à CGU de que a responsabilidade da comissão não alcançava o patamar da conferência dos materiais ou de seus quantitativos. De fato, tudo leva a crer que os materiais foram entregues e recebidos diretamente no Departamento de Saúde, tanto que, a autoridade de Saúde da época recebeu e atestou sua entrada na Prefeitura Municipal de Taubaté. Cabe ainda salientar que as notas fiscais mesmo sem registro no almoxarifado foram encaminhadas ao Serviço de Liquidação e Pagamento para emissão das ordens de pagamento e tiveram sua autorização do ordenador da despesa. Vale esclarecer no que diz respeito às diferenças de padrão entre as notas fiscais faturadas, que existem pelo fato de que as últimas notas fiscais foram emitidas pelo sistema eletrônico; portanto, apresentam modelos diferentes.14 12 de 13 Análise da Equipe A Municipalidade (Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras) informa que a documentação comprobatória da efetiva entrega e recebimento dos materiais consta de material recolhido, em 21/07/2011, pela Polícia Federal. No tocante ao ato de recebimento dos produtos, a Tesouraria Municipal discorda das informações coletadas pela equipe de fiscalização junto aos servidores municipais afirmando que, ao contrário do que foi informado por membro da Comissão de Recebimento (a comissão era formada por três servidores da saúde municipal, incluindo o Diretor de Saúde) em entrevista, o Departamento Municipal de Saúde/Comissão realizou a conferência dos materiais e de seus quantitativos, a qual, provavelmente, tenha ocorrido diretamente no próprio Departamento de Saúde. As afirmações da Prefeitura estão embasadas no atesto de recebimento assinado pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde à época constante no verso das notas sob exame. Pelo exposto, esta equipe entende que formalmente o atesto de recebimento assinado pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde seja suficiente para atendimento das formalidades previstas na legislação relacionada à execução da despesa pública. Salientamos, entretanto, que a restrição aos trabalhos, causada pela ausência de documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços prestados, como controles de estoques, guias de remessa de medicamentos, registros de entrega de medicamentos a usuários, etc., inviabilizou a emissão de opinião por esta equipe de fiscalização a respeito da efetiva prestação dos serviços contratados. b) Conclusão sobre a situação verificada: Restrição aos trabalhos de fiscalização, ocasionada pela ausência de documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços prestados, como controles de estoques, guias de remessa de medicamentos, registros de entrega de medicamentos a usuários, etc, inviabilizando a emissão de opinião por parte da equipe de fiscalização. 3. CONCLUSÃO 3.1 Sobre os fatos e situações apontados à CGU, são procedentes as irregularidades listadas a seguir, cujo montante fiscalizado é de R$ 353,727.81, conforme demonstrado no corpo do relatório ) Falhas sem dano ao erário Item Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada Ausência de justificativa fundamentada para prorrogação de caráter excepcional em contrato (sem número) firmado entre a Prefeitura Municipal de Taubaté/SP e a empresa Home Care Medical Ltda.15 13 de 13 São Paulo/SP, 9 de dezembro de 2013 Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo Documentos relacionados
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 Artigo 40
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