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Portaria jucesp n° 49, de 22 DE DEZEMBRO de 2015
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PORTARIA JUCESP N° 49, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins com base no valor da UFESP de 2016.
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no artigo 192 do Regulamento da Jucesp, aprovado pelo Decreto Estadual n. 58.879/2013, e:
Considerando o disposto na Instrução Normativa n° 16, de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, e;
CONSIDERANDO que constitui receita da Jucesp o produto da arrecadação dos preços devidos pelos atos de registro público de empresas mercantis e atividades afins, nos termos do art. 4º IV da Lei Complementar Estadual 1.187/12;
CONSIDERANDO que os preços são fixados em UFESP´s e expressos em reais, nos termos do art.192, §2º do Decreto Estadual n. 58.879/2013;
CONSIDERANDO os termos do artigo 4º da Deliberação Jucesp n. 1 de 18/03/2015, que aprovou a tabela de preços dos serviços desta Junta Comercial e estabeleceu que, por ato do Presidente, nos termos do artigo 192 do Regulamento da Jucesp, ratificado pelo e. Plenário, os valores da tabela de preços dos serviços serão reajustados de acordo com a variação das Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, alterando-se, por conseguinte, os valores expressos em real para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Comunicado da Diretoria de Arrecadação - DA-98, da Secretaria da Fazenda de 17-12-2015, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 18-12-2015, que divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP fixado para o período de 1º de janeiro a 31-12-2016 no valor de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos);
Artigo 1º - Atualizar os valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme anexo I desta Portaria, nos termos do artigo 4º da Deliberação Jucesp n. 1 de 18/03/2015.
Artigo 2° - Consoante disposição contida no art. 2º da Deliberação Jucesp n. 1/2015, os emolumentos deverão ser recolhidos através de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) código 370-0 e DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) código6621, e os comprovantes anexados aos respectivos processos ou solicitações, conforme o caso.
Artigo 3° - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2016, estando os seus termos ratificados pelo e. Plenário da Jucesp, conforme Ordem do Dia da Sessão Plenária de 22 de dezembro de 2015.
Artigo 4° - Fica revogado o anexo I da Deliberação Jucesp n° 01, de 18 de março de 2015.
Sala das Sessões Plenárias, 22 de dezembro de 2015.
SANDRO E. RICCIOTTI BARBOSA
Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo
Anexo I a que se refere À PORTARIA jucesp nº 49, de 22, de DEZEMBRO 2015.
tabela de preços da junta comercial do estado de são paulo – jucesp
rATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO JUCESP N. 1/2015, pelo colégio de vogais da jucesp em sessão plenária realizada em 22/12/2015.
Expresso em UFESP’s
(Cód. 370-0)
(Cód. 6621)
Inscrição (registro inicial), Alteração, Cancelamento de Inscrição. (4)
R$ 10,00 – para filial São Paulo
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios,
Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social (1).
R$ 10,00- para Filial São Paulo
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão,
Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de
Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria
Cisão, Incorporação e Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião
de Diretoria
Abertura de filial autorizada a funcionar no País,Modificações posteriores à autorização,
Nacionalização, Cancelamento de Autorização.
Conforme o tipo jurídico
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
Registro, Alteração, Cancelamento.
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa
individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da
federação diferente daquela em que se localiza a sede
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / SOCIEDADE COOPERATIVA / LEILOEIRO /
TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a
arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou
arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e
Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.
Pedido de Transferência de Matrícula
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
Por nome - fornecimento impresso
Por nome - consulta e emissão pela internet
CONSULTA A DOCUMENTOS POR EMPRESA
Fornecimento de Ficha Cadastral impressa
Consulta e emissão de Ficha Cadastral pela internet
Certidão Simplificada - fornecimento impresso
Certidão Simplificada - fornecimento pela internet
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
Empresário - fornecimento de fotocópia impressa
Sociedades Empresárias, exceto as por ações - fornecimento de fotocópia impressa
Sociedades por Ações e Empresa Pública - fornecimento de fotocópia impressa
Sociedade Cooperativa - fornecimento de fotocópia impressa
Filial de Empresa Estrangeira - fornecimento de fotocópia impressa
Consórcio - fornecimento de fotocópia impressa
Grupo de Sociedades - fornecimento de fotocópia impressa
Download pela internet de imagem digitalizada (quando disponível)
Solicitação de digitalização de imagem, para download pela internet
Certidão de inteiro teor (por ato arquivado) emitida pelo JucespOn-line
Certidão de inteiro teor online – Empresário
Certidão de inteiro teor online - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI
Certidão de inteiro teor online - Sociedades empresárias, exceto por ações
Certidão de inteiro teor online - Sociedade por ações e Empresa Pública
Certidão de inteiro teor online - Sociedade cooperativa
Certidão de inteiro teor online - Filial de sociedade estrangeira
Certidão de inteiro teor online - Consórcio
Certidão de inteiro teor online - Grupos de sociedades
Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)
Certidão Específica - fornecimento impresso
Certidão Específica (com teor solicitado) - fornecimento pela internet
Certidão Específica - pre-formatada com até 3 arquivamentos - fornecimento on-line
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOCIEDADE COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL.
A autenticação dos livros “Registro de Tradução” dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas
Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas
Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou de empresaindividual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando desociedades cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anteriorIncorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedadesenvolvidas.
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures
REGISTRO INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
A serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta
Comercial executora.
Abertura, alteração ou extinção de filial
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção
Arquivamento de outros atos
Informações cadastrais – cadastro estadual de empresas mercaNtis
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD.
Informações cadastrais da empresa (2)
Adicional para informações sobre sócios e/ou administradores (3)
Prestação contínua de informações (assinatura) mediante acesso eletrônico - por
Prestação de informações mediante acesso eletrônico - por empresa
Revistas, periódicos, publicações diversas, informação em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial
Valores atualizados de acordo com a UFESP vigente em 2016 (R$ 23,55).
Diretoria de Apoio à Decisão
Rua Barra Funda, 930 – 3º andar – São Paulo/SP

References: artigo 192
 artigo 4
 artigo 192

Artigo 1
 artigo 4

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 ARTIGO 4