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Caderno de Orientações Técnicas e Metodológicas de Medidas Socioeducativas (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade - PDF
Caderno de Orientações Técnicas e Metodológicas de Medidas Socioeducativas (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade
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Denílson Bacelar Ramalho
1 Caderno de Orientações Técnicas e Metodológicas de Medidas Socioeducativas (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) São Paulo 2012
2 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Governador Geraldo Alckmin Secretário de Desenvolvimento Social Rodrigo Garcia Secretário Adjunto Nelson Luiz Baeta Neves Filho Chefe de Gabinete Carlos Alberto Fachini Coordenador de Ação Social Nourival Pantano Júnior Proteção Social Básica Salete Dobrev Proteção Social Especial Edson Gonçalves P. O. Silva
3 APRESENTAÇÃO Prezados trabalhadores do Atendimento Socioeducativo, Este Caderno de Orientações Metodológicas tem por objetivo colaborar na capacitação e na execução do Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Ele é fruto de um trabalho intenso dos técnicos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social desde 2009 quando ocorreu a transferência desse serviço para a política de Assistência Social do Estado de São Paulo, bem como sua respectiva municipalização. Seu conteúdo baseia-se nas normativas internacionais de direitos humanos, na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas legislações decorrentes, na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e nas normativas complementares, e na lei federal de 18 de janeiro de 2012 que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O objetivo deste caderno é que ele seja o norteador das práticas e execução de serviços de LA e PSC do meio aberto contribuindo para a capacitação dos profissionais que desenvolvem ações, direta ou indiretamente, com os adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa. Com ele damos um passo importante ao disponibilizar recursos para uma atuação cada vez mais qualificada e uma prática baseada em fundamentos éticos e direitos humanos. A publicação é parte de uma estratégia para a consolidação do sistema estadual no que diz respeito às medidas de meio aberto, sob a responsabilidade, cofinanciamento, capacitação, assessoria técnica e monitoramento por parte da Secretaria de Desenvolvimento Social. Rodrigo Garcia Secretário de Estado de Desenvolvimento Social
4 GRUPO DE TRABALHO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL CAS/SEDS Coordenação Edson Gonçalves P. O. Silva - Proteção Social Especial / CAS Adriana Scatena Raposo - CAS / Proteção Social Básica Ana Cristina Obata - DRADS Campinas Antônio Carlos Pereira - DRADS Capital Cláudia Santos Braz - DRADS Grande São Paulo Leste Eliana Cecílio Borges - DRADS São José do Rio Preto Fábio Celestino da Silva - CAS / Proteção Social Básica Fernanda Mara Trindade Vicente - DRADS Fernandópolis Gláucia Soares de Oliveira - DRADS Fernandópolis Janete da Silva Lopes - CAS/Proteção Especial Karina Sabedot Pereira - DRADS Campinas Márcia Aparecida Muzetti - DRADS Barretos Maria Moreno Perroni - DRADS Bauru Maria Perpétua Brandão Farias - DRADS Bauru Paulo Albano Filho - DRADS Araraquara Paulo Henrique Bonfim Xavier - DRADS Marília Sonia Maria de Carvalho - DRADS Sorocaba PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA / CAS Diretora Técnica: Salete Dobrev Equipe Técnica: Adriana Scatena Raposo Cristiane Lamin Souza Aguiar Elaine Cristina Silva de Moura Fábio Celestino da Silva Mariana Froes Bernardi PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL / CAS Diretor Técnico: Edson Gonçalves P. O. Silva Equipe Técnica: Ana Paula Souza Romeu Angela Elias de Nazaré Santana Elias Angélica Maria Manfredini Loureiro Janete da Silva Lopes Luciana Bolognini Ferreira Machado Maria de Fátima Nassif Nazira Levy Brudnewski Assistente Técnica de Coordenação: Rita de Cássia Quadros Dalmaso
5 Agradecimentos: Equipe de Monitoramento e Avaliação da Coordenadoria de Gestão Estratégica: Itagira de Sena Pires, Márcia Lima Bandeira, Milton de Freitas Nunes e Priscila de Souza Departamento de Comunicação Institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social CONSEAS, CONDECA, Fundação Casa, Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo Em memória da Profª Terezinha Helena de Almeida e do Prof. Antônio Carlos Gomes da Costa.
6 Therezinha Helena de Almeida Em todos os movimentos sociais existem referências pessoais. Dentro do movimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA) essa referência é Therezinha Helena. Como professora, dedicou atenção e esforços para ajudar os seus alunos. Sempre tinha os alunos chamados de "problema" que nenhum professor gostaria de ter em aula. Com atividades lúdicas, ela transformava sua aula em uma exposição cultural, ensinando os alunos a trabalharem com música, teatro e dança. Fora da escola, Therezinha militava em favor dos direitos de todos, tornando-se uma referência já nos anos 80. Depois da Declaração Mundial dos Direitos Humanos em 1988, a professora, referência na luta social e política, foi chamada para participar na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de Ainda que em sua militância tivesse conquistado feitos importantes, Therezinha continuou a luta pela justiça social. Mesmo aposentada, frequentou o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (FMDCA-SP), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo (CMDCA SP), conhecida pela frase "O povo quer saber". Com o FMDCA, escreveu o projeto de Centro de Memória dos Militantes dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja formação mais recente se deu em seminário realizado no dia 31 de maio de 2011 na câmara municipal. Therezinha, junto com o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (FEDDCA-SP), criou a Conferência Lúdica da Criança e do Adolescente onde crianças e adolescentes discutiam seus direitos assegurados pelo ECA e elaboravam projetos sociais para a melhoria de suas regiões. Graças à criação dessa Conferência, foi aberta a oportunidade de desenvolver o protagonismo juvenil. Graças a sua história, influência e didática, Therezinha também era chamada de professora pelos militantes que aderiam aos seus ideais. A eterna professora faleceu dia 16 de junho de 2011, deixando a todos os militantes sua história que ainda inspira jovens na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
7 Antônio Carlos Gomes da Costa O educador Antônio Carlos Gomes da Costa participou intensamente do grupo que redigiu o ECA e que também atuou junto ao Congresso Nacional para sua aprovação e, logo depois, sanção presidencial, feito que, segundo ele, foi sua maior realização, como cidadão e educador. Militou em prol da promoção e defesa dos direitos do público infanto-juvenil. Publicou inúmeros livros e artigos no Brasil e no exterior. A vida de educador de Antônio Carlos Gomes da Costa teve início ao lecionar no ensino supletivo e, depois, no ensino regular dos antigos 1º e 2º graus, atuais ensinos Fundamental e Médio, há mais de 25 anos. Com o tempo, tornou-se dirigente e técnico de políticas públicas para a infância e juventude, tendo experiência em diferentes órgãos governamentais e não governamentais. O professor dirigiu a Escola-Febem Barão de Carmargos, em Ouro Preto, foi oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), representou o Brasil no Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) em Genebra (Suíça) e colaborou na elaboração da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. A vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Carmen Silveira de Oliveira, afirmou que o professor deixa dois grandes legados: "o Estatuto da Criança e do Adolescente e a aposta de que a educação é capaz de mudar a trajetória daqueles que chegaram ao ato infracional".
8 CADERNO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E METODOLÓGICAS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (MSE) DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC) GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEDS COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL CAS PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PSE SÃO PAULO 2012
9 Lista de Siglas CGI: Comissão de Gestão Integrada CIB: Comissão Intergestora Bipartite CIT: Comissão Intergestora Tripartite CMAS: Conselho Municipal de Assistência Social CMDCA: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CNAS: Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONDECA: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEAS: Conselho Estadual de Assistência Social - S.P CRAS: Centro de Referência da Assistência Social CREAS: Centro de Referência Especializado da Assistência Social DRADS: Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente GT - MSE LA PSC: Grupo de Trabalho de Medidas socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LA: Liberdade Assistida LOAS: Lei Orgânica da Assistência Social MDS: Ministério de Desenvolvimento Social MP: Ministério Público MSE: Medida Socioeducativa NOB/RH: Norma Operacional Básica de Recursos Humanos NOB/SUAS: Norma Operacional Básica para implantação do Sistema Único de Assistência Social ONU: Organização das Nações Unidas PAIF: Programa de Atendimento Integral à Família PEFI: Parque Estadual das Fontes do Ipiranga PETI: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PIA: Plano Individual de Atendimento PMAS: Plano Municipal de Assistência Social PNAS: Política Nacional de Assistência Social PPP: Projeto Politico Pedagógico PSB: Proteção Social Básica PSC: Prestação de Serviços à Comunidade PSE: Proteção Social Especial SEDS: Secretaria de Desenvolvimento Social SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SEST/SENAT: Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SGD: Sistema de Garantia de direitos SINASE: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SUAS: Sistema Único da Assistência Social SUS: Sistema Único de Saúde UBS: Unidade Básica de Saúde DRS: Diretoria Regional de Saúde DRE: Diretoria Regional de Educação UBS: Unidade Básica de Saúde CASA: Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente OAB: Ordem dos Advogados do Brasil
10 SUMÁRIO Introdução Diretrizes e princípios do SINASE Estrutura analítica do SINASE Comissão de Gestão Integrada para consolidação do Plano Municipal de Atendimento e construção da rede viabilizadora de políticas de juventude Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Programa Municipal de Atendimento Projeto Político-Pedagógico Abordagem Teórica e Metodológica para a Elaboração do Projeto Político-Pedagógico Sugestão de Roteiro do Projeto Político-Pedagógico Diretrizes e Parâmetros do Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) Liberdade Assistida (LA) Plano Individual de Atendimento (PIA) Ações e atividades a serem desenvolvidos: Atendimento Inicial: Acolhida e Interpretação da Medida (IM) Visita Domiciliar Atendimento Individual Atendimento em Grupo com Adolescentes ou com Famílias Articulação com a rede de serviços Construção da Pasta Técnica Relatórios Homologação do PIA Relatório de Reavaliação da Medida Relatório Informativo Registro das ações e atividades desenvolvidas Acompanhamento Pós-Medida Gestão e Infraestrutura do Serviço/Programa de Atendimento Cofinanciamento Espaço Físico Localização Recursos Materiais Recursos Humanos Procedimentos da execução das medidas socioeducativas Sistema de Garantia de Direitos Promoção da Política de Atendimento Defesa dos Direitos Conselhos de Direitos Considerações finais Bibliografia Sugerida... 67
11 INTRODUÇÃO Sustentada pelos preceitos da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Assistência 1 2 Social - LOAS (1993), Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990), Sistema Único de 3 Assistência Social - SUAS (2005) e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE (2006), a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS), a partir do ano de 2008, conjuntamente com a Fundação CASA, desencadeou o processo de compreensão destes ditames, para implantar e programar a transferência e a municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto no Estado de São Paulo. No âmbito da Fundação CASA o atendimento descentralizado por meio de convênios com municípios e entidades socioassistenciais havia se iniciado desde o ano de Esta ação foi impulsionada principalmente pela publicação do SINASE, reforçando ainda mais a necessária municipalização do atendimento socioeducativo de meio aberto. A partir da articulação da Fundação CASA, da SEDS, do Conselho Estadual de Assistência 6 Social (Conseas), da Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e da Frente Paulista dos Municípios, com o objetivo da transição da gestão do serviço de MSE e sua respectiva municipalização, novos questionamentos foram sendo colocados: Qual seria a corresponsabilidade dos conselhos municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Assistência Social (CMAS) na implementação dos projetos de atendimento socioeducativo de meio aberto? Considerada a situação da rede socioassistencial de Proteção Social Especial (PSE) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quais seriam as possibilidades para a execução do serviço de MSE? Considerando que de 2004 a 2009 a Fundação CASA estabelecia convênios com entidades socioassistenciais e o financiamento do serviço se dava pelo pagamento a partir do atendimento per capita, como seria o modelo de convênio com a SEDS e os municípios? Alteração da situação do convênio estabelecido entre as esferas estadual e 7 municipal. Diante destes questionamentos, constituiu-se um grupo de trabalho envolvendo a SEDS, Fundação CASA, e a Frente Paulista de Municípios, a fim de se construírem as propostas e o projeto piloto para a transição das medidas socioeducativas em meio aberto da Fundação CASA para a SEDS, baseados nas normativas do ECA, do SINASE e do SUAS. 1 Lei Federal no de 07 de dezembro de Alterada pela Lei Federal no de 11 de julho de Lei Federal no de 18 de julho de Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de Lei Federal no de 11 de julho de Resolução CONANDA no. 119 de 11 de dezembro de A partir do Decreto nº de 1º de janeiro de 2011, a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social passou a ser denominada Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS. 6 Comissão Intergestora Bipartite: responsável pelas pactuações relacionados ao aprimoramento da gestão da Assistência Assistência e Desenvolvimento Social no Estado de São Paulo. 7 A Frente Paulista de Municípios enfatizou na discussão a forma de repasse para o custeio de serviço de medidas socioeducativas. Pois na Fundação Casa o repasse se dava pelo número per capita de atendidos. A SEDS optou pelo modelo de repasse Fundo a Fundo a partir dos critérios definidos pela Resolução nº 14, de 02 de julho de
12 O projeto piloto estabeleceu a capacitação dos técnicos estaduais e municipais da Assistência Social, os parâmetros de atendimento, os critérios de partilha para o cofinanciamento, a supervisão conjunta da Fundação CASA e da SEDS, o monitoramento, a avaliação e o redirecionamento das ações para os anos de 2008 e Novas formas de monitoramento e avaliação do serviço surgiram da troca com os técnicos da Fundação CASA, o que possibilitou de forma eficiente, eficaz e efetiva, colocar as ações do Projeto Piloto em prática num curto espaço de tempo nos 120 municípios. Após a capacitação dos técnicos das DRADS foram realizadas viagens para supervisões conjuntas com os técnicos da Fundação Casa, com o objetivo de preparar os municípios para o processo de descentralização. Posteriormente, todas as DRADS, utilizando o Caderno de Gestão e o Demonstrativo Mensal de Atendimento, ofereceram formação aos novos coordenadores e orientadores de Medidas dos municípios. As DRADS apropriaram-se dessas ferramentas, com o objetivo de acompanhar melhor os serviços de Medidas Socioeducativas em meio aberto. Os critérios de cofinanciamento do serviço de Liberdade Assistida foram aprovados pelo Conseas e pela Frente Paulista de Municípios e em seguida pactuado pela CIB, conforme a publicação da Resolução SEADS nº. 14 de 02 de julho de No período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2009 iniciou-se a 1ª fase do processo de transição e municipalização das Medidas com 118 municípios que aderiram ao Projeto Piloto atendendo a adolescentes. A SEDS articulou-se com as 26 Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS) que estão instaladas de forma descentralizada no Estado e responsáveis pela assessoria técnica, conveniamento, monitoramento e supervisão dos respectivos municípios. No processo de transição e municipalização, as DRADS foram responsáveis pelas seguintes ações: Apresentação do Projeto Piloto aos atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) dos municípios; Capacitação dos técnicos estaduais e municipais sobre a temática teórico-conceitual do ECA, SINASE e SUAS, a dimensão operacional sobre a execução do serviço e seu respectivo monitoramento, (realizada em dois módulos sob a responsabilidade dos técnicos dos Postos da Fundação CASA; Elaboração do cronograma de supervisão conjunta dos serviços de MSE nos municípios por parte dos técnicos dos Postos da Fundação CASA e das DRADS. 9 Paralelamente a este processo a SEDS, em 2009, constituiu internamente na Coordenadoria de Ação Social (CAS) o Grupo de Trabalho sobre medidas socioeducativas em meio aberto GT MSE-LA sob a coordenação da equipe da PSE, com o objetivo de acompanhar o processo de municipalização, monitoramento dos serviços por meio dos 8 Ferramentas utilizadas pela Fundação CASA, DRADS e pelos municípios para quantificar e qualificar o serviço. 9 Formado por técnicos da Proteção Social Básica e Especial da Coordenadoria de Ação Social (CAS/SEDS) - e das DRADS de Araraquara, Bauru, Barretos, Campinas, Capital, Fernandópolis, Grande São Paulo Leste e Marília, São José do Rio Preto e Sorocaba. 10
13 instrumentais de execução de MSE e de avaliação bimestral, produção do conhecimento técnico e encaminhamento de orientações técnicas. Em janeiro de 2010 iniciou-se a 2ª e última fase do processo de transição. O quadro era de 137 municípios que não apresentavam demanda para o atendimento, 289 municípios com demanda inferior a 07 adolescentes e 119 municípios com o atendimento superior a 08 adolescentes e com cofinanciamento estadual. O total de adolescentes em MSE de meio aberto era de adolescentes. Em abril de 2010 os Postos da Fundação CASA foram fechados sendo os respectivos técnicos remanejados para as unidades de internação e de semiliberdade. A SEDS assumiu definitivamente o serviço de medidas socioeducativas em meio aberto. No ano seguinte, 2011, observa-se que apenas 150 municípios não apresentavam demanda para o atendimento de adolescente com MSE de LA e ou PSC. Dos 495 municípios que registraram o serviço de MSE no PMAS, apenas 228 municípios atendiam a Resolução SEADS nº 14/2009 para o cofinanciamento estadual. Os demais 267 municípios não cofinanciados apresentavam a demanda inferior a 07 adolescentes em MSE e eram em sua maioria municípios de porte pequeno I e II. O total de Adolescentes em MSE em meio aberto era de adolescentes. Com a publicação da Lei /12 que institui o SINASE é estabelecida a obrigatoriedade de todos os municípios ofertarem o serviço de MSE em meio aberto. A SEDS, por meio das DRADS, tem, além da primazia das ações com foco na qualificação dos serviços, outros desafios como: 1 - assessorar os 160 municípios para que implantem o serviço de LA e PSC; 2 - manter a assessoria técnica aos 255 municípios com demanda inferior a 07 adolescentes; 3 - cofinanciar e assessorar tecnicamente os 230 municípios com MSE em meio aberto. Em outubro de 2012 as informações dos Demonstrativos Mensais de Atendimentos nos apontam que o número total de adolescente em cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida é de adolescentes, enquanto que em cumprimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade o número é de adolescentes. (Abril/2012). Concluído o processo de transição e municipalização e em sintonia com as orientações técnicas nacionais do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), do CONANDA, CNAS e das legislações complementares, a SEDS, por meio do GT MSE LA, produziu nos últimos dois anos reflexões, orientações e instrumentos de monitoramento para compreender a execução de MSE em meio aberto no Estado de São Paulo. Este trabalho se intensificou com a publicação do SINASE e as orientações técnicas do MDS, proporcionando a conclusão do Caderno de Orientações Técnicas e Metodológicas, a fim de adequar técnicamente o Serviço/Programa de MSE LA e PSC no Estado de São Paulo, padronizar e nortear os serviços e programas de medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade), ampliar o cofinanciamento 11
14 estadual, fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Este Caderno de Orientações Técnicas e Metodológicas é uma ferramenta que contribue para a execução, deliberação, normatização, monitoramento, supervisão e avaliação do 10 serviço, conforme Resolução CNAS N 109 de 15 de novembro de Diretrizes e princípios do SINASE Para dar base aos avanços legais da política de proteção integral às crianças e aos adolescentes do Brasil, bem como orientar o conjunto destas políticas voltadas a este público, o CONANDA publicou a Resolução nº 119 de 11 de dezembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, atualmente regulamentado pela Lei Federal , de 18 de janeiro de 2012, que estabelece o respectivo sistema em âmbito nacional, as competências entre a União, Estados e Municípios, inclusive responsabilizando cada esfera de governo e demais atores. 11 O SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam atos infracionais e constitui documento referencial, contendo as diretrizes do funcionamento dos programas de atendimento socioeducativos. O Sistema Nacional surge em um contexto brasileiro de agravamento da violência, inclusive nas instituições sociais e centros de internação, ausência de serviços adequados de meio aberto e fragmentação das políticas sociais, que primeiramente viola direitos de crianças e adolescentes e suas respectivas famílias. Em razão disso, o SINASE ordena os princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas incluindo os sistemas estaduais, distritais e municipais, bem 12 como, todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei (SINASE, artigo 1º, 1º). Estes devem garantir prioritariamente aos adolescentes: Respeito aos direitos humanos; 13 Responsabilidade solidária da família, sociedade e Estado pela promoção e defesa dos 14 direitos de crianças e adolescentes; Reconhecimento do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, 15 sujeito de direitos e responsabilidades; 10 Que estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial (Média e Alta Complexidade). O serviço de medidas socioeducativas em meio aberto esta previsto na Proteção Social Especial de Média Complexidade. 11 Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. (SINASE, art.1, 2). 12 Entende-se por programa de atendimento a organização e funcionamento, por unidade das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas (SINASE, art. 1º, 3). 13 Artigo 4º. Inciso II da Constituição Federal. 14 Artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º. do ECA. 15 Artigo 227 parágrafo 3º, inciso V da Constituição Federal, artigos 3º, 6º e 15º do ECA. 12
15 16 Prioridade absoluta para crianças e adolescentes; 17 Respeito ao devido processo legal; 18 Incolumidade, integridade física e segurança; Cumprimento das Normativas Internacionais das quais o Brasil é signatário: 1. Declaração de Genebra (1924) 2. Sistema Global e Sistema Interamericano dos Direitos Humanos da ONU Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); 3. Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959); 4. Convenção Interamericana de Direitos Humanos (1969); 5. Regras mínimas das Nações Unidades para a administração da Justiça Juvenil Regras de Beijing (1985); 6. Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (1989); 7. Diretrizes de Ryad para prevenção da delinquência juvenil (1990); 8. Regras mínimas das Nações Unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade (1990). 19 O SINASE estabelece como princípios norteadores para a execução judicial das medidas socioeducativas: Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; Proporcionalidade em relação à ofensa cometida; Brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 do ECA; Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais 16 Artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º. do ECA. 17 Artigo 227, parágrafo 3º., inciso IV da Constituição Federal, artigo 40 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direitos da Criança e do Adolescente, artigo 108, 110 e 11 do ECA, artigos 35 e 49 do SINASE. 18 Artigos 124 e 125 do ECA. 19 Artigo 35 do SINASE. 13
16 Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. A efetivação do SINASE depende de um conjunto de ações articuladas com outras politicas sociais, como a Educação, Assistência Social, Saúde, Justiça e Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos, além dos atores do SGD: os Conselhos de Direitos (CMDCA e CMAS) e Conselhos Tutelares, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Centros de Defesa de Direitos Humanos e organizações socioassistenciais e representações de conselhos de associações profissionais. A articulação e integração desses atores garantem os direitos das crianças e adolescentes, dentre eles aqueles adolescentes que cometeram atos infracionais. O SINASE estabelece as 20 competências e responsabilidades específicas a cada esfera do poder público, desde os Municípios, Estados, Distrito Federal e União, bem como a responsabilidade dos conselhos 21 de direitos e da sociedade civil. Por meio do SINASE é inaugurado um modelo de gestão dos sistemas socioeducativos que integra órgãos de controle e deliberação, de execução da política e das entidades de atendimento por unidade de programas de atendimento, seja de execução direta pelo poder público (órgão gestor ou CREAS) ou referenciado na rede privada (entidades socioassistenciais). O objetivo central do SINASE é assegurar, garantir e fortalecer a efetivação do Sistema de Garantia de Direitos, através do amplo funcionamento das unidades de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, ofertando um serviço com qualidade e integrado com a proteção social básica e as demais políticas sociais, bem como a corresponsabilização e envolvimento dos demais atores sociais. Para tanto, na perspectiva da gestão do SINASE a lei estabelece as orientações gerais; as competências das unidades da federação, dos planos e Serviços/Programas de atendimento para o meio aberto e de privação de liberdade; exige a apresentação das diretrizes e parâmetros pedagógicos de atendimento, dimensões básicas e capacidade de atendimento, acompanhamento técnico e as especificidade do trabalho em rede; a responsabilização dos gestores e operadores, do financiamento público, e o reordenamento dos Serviços/Programas de meio aberto municipalizado e de responsabilidade da política de Assistência Social, e o reordenamento das instituições de privação de liberdade no âmbito dos Estados. 20 Artigos 3º, 4º e 5º do SINASE. 21 Artigo 3º parágrafo 2º, artigo 4º parágrafo 1º e artigo 5º parágrafo 2º do SINASE. 22 Idem. 23 Artigo 3º parágrafo 4º, artigo 4º parágrafo 3º e artigo 5º parágrafo 4º do SINASE. 24 Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantem a unidade e recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. (SINASE, artigo 1º, 5º) 25 Entende-se por unidade a base física necessária para organização e funcionamento de programa de atendimento. (SINASE, artigo 1º, 4º) 14
17 A partir do SINASE ressaltam-se três pontos fundamentais para as políticas sociais relacionadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei: 1. O papel central dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente na deliberação e controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Conselhos Municipais de Assistência Social; 2. A priorização das políticas de atendimento socioeducativo no orçamento público municipal e seu cofinanciamento por parte dos demais entes da federação; 3. A intersetorialidade das políticas públicas no atendimento, acompanhamento e no pós-cumprimento da medida, destacando principalmente ações do âmbito da proteção social básica (social, educacional, saúde, entre outros). O SINASE institui dois sistemas nacionais complementares: o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, que prevê a realização de avaliações periódicas, com intervalos não superiores a três anos referentes aos aspectos da gestão das entidades de atendimento, aos programas e resultados da execução das medidas socioeducativas; e o Sistema Nacional de Informações sobre o atendimento socioeducativo que fornecerá regularmente os dados necessários referentes à execução da medida e ao perfil dos adolescentes em conflito com a lei. As informações produzidas a partir do Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento Socioeducativo serão utilizadas para subsidiar a avaliação, o acompanhamento, a gestão e o financiamento dos Sistemas Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo. (SINASE, art. 27). Acreditamos que com a regulamentação do SINASE enquanto lei, muitas perguntas foram respondidas, inaugurando uma nova fase de construção dos Planos de Atendimento e execução das medidas socioeducativas ESTRUTURA ANALÍTICA DO SINASE O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) responsável por normatizar e articular a 28 Política Nacional de Assistência Social deliberou, através da Resolução n 109 de 11 de novembro de 2009, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais estabelecendo os serviços previstos no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social de Média e Alta Complexidade e reconhecendo o CREAS como o lócus para a execução do Serviço/Programa de MSE de LA e PSC, podendo o mesmo ser complementado por ações articuladas da rede socioassistencial. Com a publicação da Lei Federal nº , de 11 de julho de 2011, que altera a LOAS, se reconhece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como estrutura responsável pela implementação da Assistência Social no Brasil. 26 Capítulo V do SINASE (artigos 18 a 27). 27 Artigo 3º inciso IV em articulação com o artigo 4º inciso IX e artigo 5º inciso V do SINASE. 28 Aprovada pela Resolução no. 145 de outubro de
18 Nos últimos vinte anos inúmeras instituições questionavam sobre a lacuna jurídica existente no ECA que não previa os procedimentos judiciais para as medidas socioeducativas, o que permitia a prática de inúmeros equívocos, dentre eles a discricionariedade do poder judiciário, o excesso de aplicação de medidas de privação de liberdade, a aplicação de várias medidas por atos praticados anteriores à medida cumprida, entre outros. Em contrapartida, iniciou-se um movimento das instituições do SGD para discutir e 29 apresentar uma proposta de projeto de lei para execução processual da justiça juvenil junto ao Congresso Nacional. Paralelamente ao histórico da Assistência Social, o CONANDA aprovou a Resolução no. 119 de 11 de dezembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE como orientação para os serviços de meio aberto e privação de liberdade, e recentemente regulamentado pela Lei Federal nº de 18 janeiro de Os documentos norteadores da Política Nacional de Assistência Social e da Política Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente são complementares e visam operacionalizar, de forma articulada, o que está estabelecido nos dois marcos legais do Estado Brasileiro: a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, portanto, o SUAS estabelece dialogo com o SINASE. Numa perspectiva dialógica e complexa, o SINASE articula-se ainda, com os demais sistemas: Educação, Saúde, Justiça, entre outros, num movimento de interrelação permanente que permite o aprimoramento da política de cada área e na sua totalidade, constituindo uma verdadeira arquitetura social em promoção dos direitos dos adolescentes. 30 Destacamos nas atribuições do Estado, primeiramente, a responsabilização pela execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, a coordenação do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, a elaboração do Plano Estadual de Atendimento 31 Socioeducativo. Com relação ao meio aberto, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS), compete-lhe editar normas, acompanhar e estabelecer formas de colaboração e cofinanciamento com os municípios, estes, responsáveis pela execução das medidas em meio aberto. A SEDS apresenta o Caderno de Orientações Técnicas e Metodológicas já atendendo as suas funções de assessoria técnica e de capacitação aos técnicos estaduais e municipais, a fim de contribuir com o cumprimento do SINASE a curto prazo no Estado de São Paulo. Na imagem a seguir demonstramos a estrutura analítica do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, evidenciando as atribuições de cada esfera de governo e os conselhos envolvidos no SINASE. 29 Projeto de Lei 1.627/2007 que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente em razão de ato infracional. 30 Artigo 4º do SINASE. 31 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional. (SINASE, art. 7, 2). 16
19 Figura 1: Estrutura Analítica do SINASE SINASE UNIÃO ESTADOS/DF MUNICÍPIOS!Formular e coordenar o SINASE;!Elaborar o plano nacional de atendimento socioeducativo;!prestar assistência técnica e financeira;!instituir e manter o Sistema Nacional sobre o Atendimento Socioeducativo;!Qualificar e promover ações em rede;!estabelecer diretrizes;!instituir e manter processo de avaliação;!financiar com os demais entes a execução de programas e serviços;!garantir a publicidade das informações;!formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo;!Elaborar o plano estadual de atendimento;!criar e desenvolver programas para execução das medidas de semiliberdade e internação;!editar normas complementares;!estabelecer formas de colaboração com os municípios para o atendimento em meio aberto;!prestar assessoria técnica e financeira;!garantir pleno funcionamento do plantão interinstitucional;!garantir defesa técnica do adolescente;!cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações;!Cofinanciar a execução de programas e ações;!formular, instituir e manter!o Sistema Municipal de Atendimento;!Elaborar o plano municipal de atendimento socioeducativo;!criar e manter programas de atendimento de meio aberto;!cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações; MUNICÍPIOS! Cofinanciar a execução de programas e ações; CONANDA: função normativa, deliberativa, de avaliação e fiscalização do SINASE. CONDECA: função deliberativa e controle do Sistema Estadual de Atendimento. CMDCA : função deliberativa e de controle do Sistema Municipal de Atendimento. 17
20 32 Conforme o SINASE, compete aos Estados As principais responsabilidades do Governo do Estado de São Paulo estão principalmente associadas à capacitação continuada de seus técnicos, desde a internação ao meio aberto, além do cofinanciamento dos municípios que executam os serviços, bem como a avaliação, supervisão e monitoramento dos programas sistematicamente. Todas as definições e ações do Estado, no que diz respeito às responsabilidades a eles delegadas, perpassam na consolidação do conhecimento técnico, associado ao planejamento, controle e investimento. Portanto, compete a ele: Formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União; Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional; Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais; Estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto; Prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto; Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do artigo 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; Cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de Serviços/Programas rogramas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade. Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital. 32 Artigo 4º do SINASE. 18

References: artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 227
 artigo 4
 Artigo 227
 Artigo 227
 artigo 4
 Artigo 227
 artigo 40
 artigo 108
 Artigo 35
 Artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 4
 artigo 88
 Artigo 4