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Timestamp: 2019-12-16 13:40:12+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 77286003020035010900
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 77286003020035010900 - Inteiro Teor
TST_AG-ED-RR_77286003020035010900_17f5a.rtf
Advogado :Dr. Daniel Sousa Isaías Pereira
Agravado :ALDAGOBERTO DIAS E OUTROS
Advogada :Dra. Adilza de Carvalho Nunes
Advogado :Dr. Alexssander Tavares de Mattos
Em suas razões, a agravante pugna pela reforma do despacho agravado alegando que o Tema nº 131 da Tabela de Repercussão Geral do STF não abarca questões relacionadas aos efeitos da declaração de nulidade da dispensa e nem garante a reintegração diante da ausência de estabilidade do empregado.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento.
Consta no acórdão recorrido. In verbis:
DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE.
O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 958/964, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes, mantendo a sentença que indeferiu a reintegração, conforme a ementa transcrita a seguir:
"ECT. DESPEDIDA IMOTIVADA.
São celetistas os empregados na órbita do setor privado, como são os empregados das pessoas jurídicas privadas de capital público.
A própria Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, I, também prevê a despedida sem justa causa, nos termos da lei complementar, desde que haja a indenização compensatória, dentre outros direitos. Portanto, é permitida a dispensa do empregado, desde que receba todas as verbas indenizatórias, enquadrando-se a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT nessa circunstância. Este é o convencimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do C. TST". (fl. 958)
No recurso de revista, às fls.977/996, os reclamantes alegam que a dispensa imotivada revelou-se abusiva. Alegam que a reclamada é integrante da administração pública e admite por concurso público, pelo que está sujeita aos princípios a ela consagrados. Alega violação dos arts. 37, 41, da CF; 2º e 3º, da Lei 9.962/2000; 50 da Lei 9.784/99. Traz arestos a cotejo.
O aresto de fls. 989/990, oriundo do eg. Tribunal Regional da 12ª Região mostra-se específico, pois traz tese no sentido de que "o mesmo princípio moralizador que impõe a prévia aprovação em concurso público para acessibilidade aos cargos públicos obsta que os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta de todos os entes da Federação pratiquem a demissão imotivada".
Discute-se nos autos a possibilidade de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dispensar, de forma imotivada, empregado concursado regido pela CLT.
O artigo 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, está assim redigido, verbis:
"A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais".
O Ministro Carlos Velloso, ao pacificar a jurisprudência do E. STF em relação à imunidade tributária e fiscal dos Correios, ressalta:
"EMENTA: IMUNIDADE E ISENÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C. F, ART. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÕMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C. F, art. 150, VI, ª II. R.E conhecido.
Além da decisão acima transcrita, a jurisprudência do Excelso STF reconhece aos Correios imunidade tributária, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços; privilégios de foro, prazos e custas processuais comuns à Fazenda Pública; além do pagamento de débitos, inclusive os de natureza alimentícia, como os trabalhistas, mediante precatório.
A condição jurídica das empresas públicas e das sociedades de economia mista, não há dúvida, traduz-se em face da própria característica de pessoa jurídica de direito privado submetida ao controle do Estado.
Num primeiro momento, tem-se por expressa estipulação do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal a necessidade dessas empresas quanto à"sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não só em relação a direitos e obrigações civis, como também comerciais, trabalhistas e tributárias".
Cabe frisar a existência de clara diferenciação em relação à constituição do capital da empresa pública e da sociedade de economia mista, resumida no fato de que a lei não admite a presença da iniciativa privada no capital da empresa pública, sem que haja dúvida a respeito da intervenção do Estado no domínio econômico de ambas.
O que determinou o entendimento do Excelso STF, pela ampla leitura dos brilhantes debates travados pelos Exmos. Ministros, quando do leading case em que se determinou a execução por precatório aos Correios, foi exatamente o fato de que a ECT, em razão de explorar serviço postal, nos termos do artigo 21, inciso X, da Constituição Federal, integra o conceito de Fazenda Pública.
É necessário transcrever o voto emitido pelo Exmo. Ministro Maurício Correia, que conduziu o entendimento da maioria:
"Assim, a exploração de atividade econômica pela ECT -Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não importa sujeição ao regime jurídico das empresas privadas, pois sua participação neste cenário está ressalvada pela primeira parte do artigo 173 da Constituição Federal ("Ressalvados os casos previstos nesta Constituição..."), por se tratar de serviço público mantido pela União Federal, pois seu orçamento, elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei nº 4.320/64 e com as normas estabelecidas pela Lei nº 9.473/97 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), é previamente aprovado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento - Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, sendo sua receita constituída de subsídio do Tesouro Nacional, conforme extrato do Diário Oficial da União acostado à contra-capa destes autos. Logo, são impenhoráveis seus bens por pertencerem à entidade estatal mantenedora. Ante o exposto, tenho como recepcionado o Decreto-lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração ao disposto no artigo 100 da Constituição de 1988. Por conseguinte, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento."
Ve-se, sem dúvida, que tal decisão estendeu à ECT os privilégios da Fazenda Pública quanto à execução de seus débitos trabalhistas, garantindo-lhe o direito de impenhorabilidade dos seus bens e de execução pelo rito do precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
A decisão da Excelsa Corte Maior, portanto, já acenou pelo tratamento privilegiado, resta saber se esse privilégio alcança a observância dos princípios relacionados à essencialidade do cumprimento das formalidades inerentes aos atos administrativos a que está vinculada a Administração Pública.
O empregado público, submetido a concurso público, está vinculado a normas outras, que não as contidas no contrato de trabalho regido pela CLT, inclusive em relação à proibição de acumulação de cargo público.
Já o empregador público está subordinado aos princípios que regem a Administração Pública, dentre eles, o da legalidade, que no magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, leciona:
"Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto - administrativo - a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e impessoal, a lei, editada pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social - garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização da vontade geral".
Pelo princípio da impessoalidade, o ato deve ser originário da Administração Pública e não daquele que o pratica, pois não se trata de empresário que administra o que é seu, tendo o fim específico de impedir favoritismo e perseguições de qualquer espécie.
Além da legalidade e da impessoalidade, os atos administrativos também estão vinculados à moralidade, que, em observância ao artigo 37 da Constituição Federal, deve incidir sobre todos os atos da Administração Pública.
Ao princípio da publicidade inserido no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal, veio acrescer um princípio mais moderno, o da eficiência, que se traduz na obrigatoriedade de a Administração Pública buscar o melhor serviço, com menor custo, utilizando-se das ferramentas de que dispõe.
Assim, não há dúvida de que sendo investida a Empresa de Correios e Telégrafos de privilégios fiscais e tributários, além da execução por precatório, porque consagrada a impenhorabilidade de seus bens, a jurisprudência sedimentada na Corte Superior abre um novo debate, relacionado à necessidade de se vincular a referida empresa pública, equiparada à Fazenda Pública, à estrita legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública.
Cabe abrir um espaço maior para se acrescer o princípio da motivação do ato administrativo, conforme ressalta Hely Lopes Meirelles:
"...a teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade".
Esse princípio nasce como a exigência de um estado democrático de direito e visa à transparência do serviço público, com o fim de não se albergar interesses pessoais ao interesse público que deve reger os atos da administração.
Assim sendo, em contraponto, deve ser reforçado o objetivo contido na teoria da motivação, que determina que a Administração Pública indique as razões de qualquer ato por ela praticado.
O conceito de despedida imotivada, ou sem justa causa, decorre da dispensa que não é fundada num motivo técnico, econômico ou financeiro, ou seja, quando a dispensa se dá sem qualquer amparo legal, de forma arbitrária.
Sem olvidar a inexistência de debate relacionado à situação específica da Empresa de Correios e Telégrafos nos precedentes ensejadores da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, que já vinha dispondo que"ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". Cabe informar aspecto interessante, em relação à edição da Orientação Jurisprudencial nº 229 em junho de 2001, hoje convertida no item II da Súmula 390 deste C. TST, que adotou como precedente decisão do E. STF, datada de 1999 (AG (AgRg) 245235-PE 1ªT - STF Min. Moreira Alves DJ 12.11.99), em que se consagrou a tese de que o empregado de sociedade de economia mista (BANDEPE) não tem estabilidade, ainda que concursado.
Decisão mais recente que a citada, anterior à edição da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1, em abril de 2001, contém entendimento contrário derivado do E. STF:
"COPEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS CONDICIONADA À NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO - A dispensa de servidor público admitido por concurso público, ainda que regido pela CLT, deve, necessariamente, ser motivada (princípio da legalidade - art. 37, II, da CF), sob pena de invalidade. Do contrário, seria o mesmo que admitir a possibilidade de o administrador admitir num dia e dispensar no outro, fraudando, assim, a ordem de classificação dos candidatos"(STF-MS, 21485-DF, Relator Ministro Néri da Silveira). Inteligência da Súmula n.º 03 do TRT da 9.ª Região (IUJ julgado em 16.04.01).
Realmente, como acenado pelos Ministros daquela Corte, a jurisprudência terminou por criar vazios para se dirimir outras questões advindas da decisão, como a inexistência de orçamento da União que pudesse fazer margem a precatório da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e que culminou por se resolver com o precatório informal. O Presidente da Empresa recebia um ofício do TRT e procedia ao lançamento.
A contradição que surgiu, não examinada pelo E. STF na ocasião, diz respeito à jurisprudência do c. TST que possibilita a despedida imotivada do empregado de empresa pública, e que se adequou à jurisprudência do E. STF para conceder aos Correios privilégios vinculados à Fazenda Pública, sem admitir que seus empregados não são detentores da estabilidade concedida aos empregados públicos.
A dicotomia no tratamento determina ofensa ao princípio constitucional da igualdade.
Assim, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem a prerrogativa de execução dos créditos trabalhistas atrelada a precatório, deve também oferecer o tratamento previsto no artigo 41 da Constituição Federal aos seus servidores, da mesma maneira como recebem os demais concursados do serviço público, que estão na mesma situação, ou seja, devem aqueles ter o seu contrato de trabalho protegido contra a dispensa arbitrária.
Este o entendimento consagrado na atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1/TST:
Nº 247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. nº 143/2007)- DJ 13.11.2007
I - (-)
Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso de revista dos reclamantes para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração no emprego e o pagamento dos salários e vantagens devidos desde o afastamento até o efetivo retorno, observados os acordos homologados pelos litisconsortes ativos na presente demanda.
De outra parte, quanto à questão alusiva as consequências jurídicas da nulidade da dispensa (reintegração/readmissão) verifica-se que a matéria revela índole infraconstitucional, conforme já decidiu o STF ao examinar os embargos de declaração opostos no RE/PI 589.998.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782075384/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ag-ed-rr-77286003020035010900/inteiro-teor-782075404

References: artigo 7
 artigo 12
 artigo 173
 artigo 21
 artigo 173
 artigo 100
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 41