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12 de Setembro de 05 - PDF
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Eduardo Palmeira Branco
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL LEI N. o 12/ de Setembro de 05 Regime Jurídico dos Bens Imóveis II Parte: Arrendamento entre Particulares O presente diploma vem dar seguimento à regulamentação do regime jurídico dos bens imóveis, iniciada com a Lei n. 1/2003, de 10 de Março. Uma das prioridades do Estado é apoiar o mercado habitacional nacional para facilitar uma vida digna aos cidadãos, nos termos do artigo 58. o da Constituição da República. O Estado reconhece igualmente a utilidade social de apoiar o mercado do arrendamento imobiliário em geral como condição do desenvolvimento das actividades económicas. Por outro lado, o desenvolvimento económico de Timor-Leste precisa de regras claras que garantam o investimento dos cidadãos nacionais e estrangeiros, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica no uso de terras e propriedades. É preciso dar segurança jurídica no âmbito das relações contratuais de arrendamento de bens imóveis entre particulares para promover a paz social e incentivar o investimento nacional e estrangeiro. Assim, o Parlamento Nacional decreta, nos termos dos artigos 92.º e 95.º, n.º 1, da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º Âmbito de aplicação da lei A presente lei regula os contratos de arrendamento de bens imóveis entre particulares.
2 Artigo 2.º Definição de contrato de arrendamento entre particulares 1. Contrato de arrendamento entre particulares é o contrato pelo qual uma das partes concede à outra o uso e gozo temporário duma coisa imóvel, mediante retribuição. 2. Só o proprietário pode dar de arrendamento. 3. Designa-se por senhorio a parte que dá de arrendamento uma coisa imóvel e por arrendatário a parte que a toma de arrendamento. CAPÍTULO II Contratos de arrendamento entre particulares e seus efeitos Artigo 3.º Obrigações do senhorio 1. O senhorio tem as seguintes obrigações mínimas, sejam ou não acordadas pelas partes nos contratos de arrendamento: a) Fazer a entrega do imóvel em boas condições, salvo se outra coisa for acordada, e garantir o respectivo uso e gozo pelo arrendatário durante o prazo contratual acordado; b) Responsabilizar-se pelas reparações necessárias do imóvel requeridas pelo decurso do tempo e uso normal, salvo estipulação em contrário; c) Responsabilizar-se se o uso do imóvel for interrompido por falta de legítimo direito seu, tendo que compensar o arrendatário pelos danos e prejuízos causados e responder perante a lei pelo crime de apropriação ilegal; d) Cumprir com o pagamento dos impostos e taxas relativos ao imóvel que sejam exigidos pelas autoridades. 2. No caso de arrendamento de terras, o senhorio tem obrigação de fazer entrega da área acordada no contrato, devendo o valor da renda baixar proporcionalmente se a superfície da terra for inferior à acordada e podendo o arrendatário rescindir o contrato se essa diferença for superior a 20%. Artigo 4.º Obrigações do arrendatário O arrendatário tem as seguintes obrigações mínimas, sejam ou não acordadas pelas partes nos contratos de arrendamento: a) Pagar a renda acordada, pontual e directamente, ao senhorio ou ao seu representante legal, nos termos contratuais; b) Usar o imóvel nos termos do contrato;
3 c) Cuidar pela conservação do imóvel, sendo responsável pelos danos que sejam causados pelo mau uso da propriedade; d) Avisar o senhorio das reparações mínimas necessárias a garantir o bom estado do bem; e) Devolver o imóvel no fim do contrato, nas condições estipuladas no mesmo, e, na falta de estipulação, nas mesmas condições em que foi entregue pelo senhorio, salvo a normal deterioração causada pelo uso. Artigo 5.º Forma dos contratos Os contratos de arrendamento devem ser celebrados por escrito, numa das línguas oficiais de Timor-Leste, competindo ao senhorio o seu registo junto da Direcção Nacional de Terras e Propriedades (DNTP). Artigo 6.º Falta de contrato escrito 1. Quando existir disputa judicial e não for possível estabelecer as condições contratuais por falta de contrato escrito ou por deficiência da estipulação contratual, a relação prova-se mediante as provas admitidas pela lei civil. 2. O juiz competente pode estabelecer os termos do valor da renda, o prazo e demais condições segundo o costume do lugar e segundo os valores que sejam pagos por imóveis similares na área de localização do imóvel disputado. Artigo 7.º Prazos dos contratos 1. O prazo é livremente acordado pelas partes, com excepção dos imóveis destinados a casa de habitação, em que o prazo legal mínimo é de um ano. 2. No caso de se acordar um prazo menor do que um ano, o arrendatário tem a opção de continuar no imóvel cumprindo as suas obrigações até ao prazo de um ano. Artigo 8.º Subarrendamento Se o arrendatário subarrendar o imóvel sem autorização escrita do senhorio, este tem a opção de resolver o contrato antecipadamente. CAPÍTULO III Cessação do contrato de arrendamento
4 São causas de resolução do contrato: Artigo 9.º Resolução dos contratos a) Incumprimento das obrigações legais e contratuais das partes; b) Não realização de trabalhos de reparação do imóvel que caibam ao senhorio, salvo se o arrendatário preferir continuar no uso da propriedade. Artigo 10.º Benfeitorias e compensação 1. O arrendatário precisa de autorização do senhorio para realizar benfeitorias que afectem a estrutura do imóvel. 2. As partes podem livremente acordar a compensação pelas benfeitorias autorizadas. 3. A falta de autorização é causa de resolução do contrato e o senhorio pode requerer que o bem seja restituído à sua condição anterior. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 11.º Mediação de conflitos Em regime extrajudicial, as partes podem escolher a mediação da DNTP, em matéria de litígios de arrendamento, como entidade habilitada legalmente pela Lei n. o 1/2003, de 10 de Março. Artigo 12.º Contratos de arrendamento existentes Relativamente aos contratos de arrendamento já celebrados que não obedeçam ao disposto no artigo 5. o, as partes dispõem do prazo de cinco anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, para os reduzir a escrito, dispondo os senhorios do mesmo prazo para efectuarem os respectivos registos junto da DNTP.
5 Artigo 13.º Revogações É revogada toda a legislação contrária à presente lei. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 24 de Maio de O Presidente do Parlamento Nacional, (Francisco Guterres Lu-Olo ) Promulgado em 16 de Junho de 2005 Publique-se O Presidente da República Kay Rala Xanana Gusmão

References: artigo 58
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 14