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TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - PDF
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Rosa Chaves Espírito Santo
1 TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ Processo nº Relatora: Juíza Federal Andréia Castro Dias Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Recorrida: MARIA FRANCISCA ARANTES DE ALMEIDA LANCA GALVÃO VOTO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei nº /2001. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Insurge-se a autarquia previdenciária, alegando, em síntese, que a autora não satisfaz o requisito econômico exigido pelo benefício buscado. Fundamentos Não é impedimento para o recebimento de benefício assistencial a condição de estrangeiro residente no país. O INSS alega que a parte autora não tem direito o benefício porque não possui a nacionalidade brasileira. 1
2 Em que pese ser a demandante nascida na República de Portugal, tenho que lhe é perfeitamente possível a concessão do benefício em tela porquanto não há proibição pelo texto constitucional a tal hipótese. No caso dos autos, trata-se de cidadã portuguesa e residente no país, o que autoriza a proteção estatal quanto ao seu estado de idosa/deficiente incapaz de prover o próprio sustento. Embora o art. 1º da Lei 8.742/93 disponha que (...) A assistência social é direito do cidadão (...), e o Decreto nº 1.744/95, em seu art. 4º, estabeleça que também são beneficiários do amparo social os estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, é entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização de que a condição de estrangeiro legalmente residente no Brasil não impede a concessão do benefício assistencial, pois o art. 5º da CF assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. Neste sentido é o voto do Relator Juiz Federal Rony Ferreira, quando compunha a Turma Regional de Uniformização, nos autos nº /PR: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÇAO A ESTRANGEIRO LEGALMENTE RESIDENTE NO PAÍS. POSSIBILIDADE. A condição de estrangeiro legalmente residente no Brasil não impede a concessão do benefício assistencial ao idoso ou deficiente, pois a Constituição Federal, art. 5º, assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. A concessão no amparo, porém, deve ser afastada se restar demonstrado que o estrangeiro transferiu residência para o Brasil apenas com o intuito de auferir o benefício em exame. Incidente conhecido e improvido. 2
3 Dessa forma, nessa questão, a sentença de origem deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Entretanto, quanto ao requisito econômico, após detida análise de toda documentação juntada aos autos, tenho que a sentença merece reforma, o que passo a examinar. Busca a recorrida a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V, e na Lei nº 8.742/93, regulamentado pelo Decreto 1.744/95 e com a redação atualizada pelo artigo 34 da Lei / na condição de idosa, alegando não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O artigo 20 da Lei 8.742/93 determina os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal: a) ser a pessoa portadora de deficiência - que a torne incapacitada para a vida independente e para o trabalho - ou idoso com setenta anos ou mais, reduzida esta idade, a partir de 1º de janeiro de 1998, para 67 (sessenta e sete) anos (a teor do art. 38, da Lei 8.742/93, em sua redação dada pela Lei 9.720/98) e, de 1º de janeiro de 2000 em diante, para 65 (sessenta e cinco) anos por força do artigo 34 da Lei / Estatuto do Idoso; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. A lei de regência (art. 20, 1º, Lei 9.720/98), entende como família "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto", quais sejam: cônjuge, companheiro, filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou 3
4 inválido, enteado e menor tutelado equiparados a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. Vale ressalvar, ainda, que não há falar em inconstitucionalidade do critério objetivo de aferição econômica prevista no 3º do artigo 20 (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo), pois a ADIN n.º 1232/DF, proposta pelo Procurador Geral da República, que visava a declaração de inconstitucionalidade, foi julgada improcedente pelo E. Supremo Tribunal Federal e, desta forma, tal norma continua plenamente em vigor em nosso ordenamento. Pois bem, no caso dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora não se enquadra no modelo econômico exigido pelo benefício assistencial. Consta dos autos que a autora não tem qualquer renda e que seu módulo familiar para fins do benefício buscado é composto somente por ela já que as filhas que moram consigo não se enquadram no conceito de família do artigo 16 da LGPS. Contudo, é entendimento corrente nas Turmas Recursais do Paraná que o preceito contido no artigo 20, 3.º, da Lei n.º 8.742/1993 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade. Ou seja, o limite de renda constante na legislação infraconstitucional não impede o julgador de, no caso concreto, verificar a presença ou a ausência do estado de miserabilidade mediante outros critérios. Há precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Veja-se a decisão monocrática proferida nos autos da Rcl 3805/SP, pela Ministra CARMEN LÚCIA, DJU de , p Esse é justamente o caso dos autos, no qual, embora seja possível a conclusão de que a autora não possui formalmente qualquer renda per capita, restou comprovada a ausência do estado de miserabilidade que o benefício em tela exige. 4
5 Nesse ponto, veja-se o auto de constatação do evento 14. Consta que a autora vive em casa própria, em alvenaria, com pintura externa e interna em ótimo estado, cobertura de telha de cerâmica com laje, sem fiação aparente, piso em cerâmica, muro de grades. A casa tem uma suíte, três quartos, uma sala de estar/jantar, uma cozinha e um banheiro. É guarnecida por ótimos móveis e eletrodomésticos, tendo inclusive, duas televisões, sendo uma de 29, TV a cabo, DVD, aparelho de som, rack grande, geladeira Brastemp aparentemente nova, máquina de lavar roupa grande, fogão novo de seis bocas, etc. Há ainda um jardim com horta no quintal da casa e até cerca elétrica para proteção. Todos esses fatores demonstram a inexistência de qualquer estado de miserabilidade da autora, o que impede a concessão do benefício. Dessa forma, verifica-se que a autora não cumpriu todos os requisitos do benefício postulado na DER, em especial o requisito econômico, o que obriga a reforma da sentença atacada, julgando-se improcedente o pedido inicial. Conclusão VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para MODIFICAR A SENTENÇA e julgar improcedente o pedido entabulado na inicial, consoante fundamentos supra. Nessa esteira, REVOGO a decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, para implantação do benefício de amparo social ao idoso. Contudo, considerando que se trata de verba alimentar, fica defeso ao INSS pretender a devolução dos valores já adiantados à parte autora. incabíveis na espécie. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, visto que 5
6 Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contra-razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria. Curitiba, 15 de dezembro de ANDRÉIA CASTRO DIAS JUÍZA FEDERAL RELATORA 6

References: artigo 1
 artigo 203
 artigo 34
 artigo 20
 artigo 34
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 20