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Timestamp: 2019-09-20 02:32:31+00:00

Document:
Jornal Oficial L 243/15de
Regulamento (CE) n.o 1285/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 1286/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica
Regulamento (CE) n.o 1287/2004 da Comissão, de 13 de Julho de 2004, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis
Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo Deccox®, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 1290/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que fixa os direitos de importação no sector do arroz
Regulamento (CE) n.o 1291/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos de beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única
Regulamento (CE, Euratom) n.o 1292/2004 do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância
Regulamento (CE, Euratom) n.o 1293/2004 do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas
2004/547/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia
REGULAMENTO (CE) N.o 1285/2004 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 2004
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de 2004.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.
do regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1286/2004 DA COMISSÃO
relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,
O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2), estabelece quotas de badejo para 2004.
De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de badejo nas águas da zona CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2004. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 15 de Maio de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,
Considera-se que as capturas de badejo nas águas da zona CIEM VII a, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2004.
É proibida a pesca de badejo nas águas da zona CIEM VII a por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.
É aplicável a partir de 15 de Maio de 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1287/2004 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2004
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2004.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1288/2004 DA COMISSÃO
relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, o n.o 1 do seu artigo 9.oD e o n.o 1 do seu artigo 9.oE,
A Directiva 70/524/CEE prevê a autorização dos aditivos a utilizar na Comunidade. Os aditivos referidos na parte II do anexo C da mesma Directiva podem ser autorizados por um período ilimitado, desde que satisfeitas determinadas condições.
A utilização de Phaffia rhodozyma (ATCC 74219) rica em astaxantina como corante em salmões e trutas foi autorizada provisoriamente pelo Regulamento (CE) n.o 2316/98 da Comissão (3).
Foram apresentados novos dados em complemento de um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a este corante. A avaliação revela que são satisfeitas as condições previstas na Directiva 70/524/CEE no que diz respeito a este tipo de autorizações.
O Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu, em 22 de Janeiro de 2003, um parecer favorável sobre a eficácia deste aditivo quando utilizado na categoria animal dos salmões e das trutas. Num segundo parecer, adoptado em 1 de Abril de 2004, a AESA concluiu que a levedura neste produto não é um organismo vivo e não se prevê que tenha qualquer consequência para o ambiente, nas condições de utilização estabelecidas no anexo I do presente regulamento.
A utilização da preparação do microrganismo Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47) foi provisoriamente autorizada, pela primeira vez, para porcas, pelo Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão (4).
A utilização da preparação do microrganismo Saccharomyces cerevisiae (CBS 493 94) foi provisoriamente autorizada, pela primeira vez, para vitelos, pelo Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão e para bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 866/1999 da Comissão (5).
A utilização da preparação do microrganismo Enterococcus faecium (NCIMB 10415) foi provisoriamente autorizada, pela primeira vez, para vitelos, pelo Regulamento (CE) n.o 866/1999 da Comissão.
A utilização da preparação dos microrganismos Enterococcus faecium (DSM 7134) e Lactobacillus rhamnosus (DSM 7133) foi provisoriamente autorizada, pela primeira vez, para vitelos, pelo Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão (6).
Foram apresentados novos dados em complemento dos pedidos de autorização por um período ilimitado desses microrganismos. A avaliação desses pedidos revela que são satisfeitas as condições previstas na Directiva 70/524/CEE no que diz respeito a este tipo de autorizações.
Em conformidade com a avaliação feita, a utilização dos mesmos aditivos por um período ilimitado deve ser autorizada.
Além disso, a Directiva 70/524/CEE prevê que a autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado seja concedida para um período não superior a quatro anos, desde que satisfeitas determinadas condições.
A utilização da preparação do microrganismo Enterococcus faecium (DSM 10663/NCIMB 10415) foi provisoriamente autorizada, pela primeira vez, para leitões, pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão (7), para vitelos e frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1636/1999 da Comissão (8) e para perus de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2003 da Comissão (9).
Foram apresentados novos dados em complemento de um pedido de extensão da autorização da utilização do mesmo aditivo relativamente aos cães. A avaliação revela que são satisfeitas as condições previstas na Directiva 70/524/CEE no que diz respeito a este tipo de autorizações.
A AESA emitiu, em 15 de Abril de 2004, um parecer favorável sobre a segurança deste aditivo quando utilizado na categoria animal dos cães, nas condições de utilização estabelecidas no anexo II do presente regulamento.
Em conformidade com o parecer emitido, a utilização de Enterococcus faecium, na forma especificada no anexo II, deve ser autorizada para um período não superior a quatro anos.
A avaliação dos pedidos revela que certos procedimentos devem ser exigidos para proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos constantes dos anexos I e II do presente regulamento. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (10).
As preparações pertencentes aos grupos «Corantes, incluindo os pigmentos» e «Microrganismos» constantes do anexo I, são autorizadas para utilização como aditivos, por um período ilimitado, na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.
A preparação pertencente ao grupo «Microrganismos», constante do anexo II, é autorizada provisoriamente para utilização como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
(2) JO L 265 de 3.10.2002, p. 1.
(3) JO L 289 de 28.10.1998, p. 4.
(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 15.
(6) JO L 326 de 18.12.1999, p. 33.
(7) JO L 164 de 30.6.1999, p. 56.
(8) JO L 194 de 27.7.1999, p. 17.
(9) JO L 264 de 15.10.2003, p. 16.
(10) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
Espécie ou categoria de animal
mg/kg de alimento completo
Corantes, incluindo os pigmentos
Carotenóides e xantofilas
(ATCC 74219) rica em astaxantina
Biomassa concentrada da levedura Phaffia rhodozyma (ATCC 74219) morta, contendo pelo menos 4,0 g de astaxantina por quilograma de aditivo e um teor máximo de etoxiquina de 2 000 mg/kg
Teor máximo expresso em astaxantina
Administração autorizada unicamente a partir dos seis meses de idade
É autorizada a mistura do aditivo com cantaxantina, desde que a concentração total de astaxantina e cantaxantina não exceda 100 mg/kg no alimento completo
O teor de etoxiquina deve ser declarado
Preparação de Saccharomyces cerevisiae, contendo um mínimo de 5 × 109 UFC/g de aditivo
Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação
Preparação de Saccharomyces cerevisiae contendo um mínimo de 1 × 108 UFC/g de aditivo
A quantidade de Saccharomyces cerevisiae na ração diária não deve exceder 7,5 × 108 UFC/100 kg de peso corporal
Adicionar 1 × 108 UFC por cada 100 kg de peso corporal adicional
Preparação de Enterococcus faecium contendo um mínimo de:
A forma granulada só pode ser utilizada nos sucedâneos do leite
Enterococcus faecium, contendo um mínimo de: 7 × 109 UFC/g
Lactobacillus rhamnosus, contendo um mínimo de: 3 × 109 UFC/g
2,2 × 1010 UFC/g de aditivo
REGULAMENTO (CE) N.o 1289/2004 DA COMISSÃO
relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Deccox®», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002 (2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea b), do seu artigo 9.oG,
Tal como previsto no n.o 1 do artigo 9.oG da Directiva 70/542/CEE, os coccidiostáticos inscritos no anexo I da directiva antes de 1 de Janeiro de 1988 foram autorizados provisoriamente a partir de 1 de Abril de 1998 e transferidos para o capítulo I do anexo B, com vista à sua reavaliação enquanto aditivos que vinculam um responsável pela sua colocação em circulação.
Os aditivos referidos supra deveriam ser objecto de novos pedidos. Além disso, o n.o 4 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE exigia que os processos relativos a estes pedidos fossem submetidos, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2000, com vista à reavaliação. Os dados deveriam ser apresentados em conformidade com o disposto no artigo 4.o daquela directiva.
O n.o 5 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE estipula que, após a reavaliação dos processos apresentados, a autorização provisória dos aditivos em causa seja retirada ou, consoante o caso, sejam substituídas por autorizações que vinculem o responsável pela colocação em circulação por um período de dez anos por via de regulamento, que produzirá efeitos, o mais tardar, em 1 de Outubro de 2003.
O responsável pela colocação em circulação do produto decoquinato (Deccox®), um aditivo pertencente ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» referido no anexo B, capítulo 1, da Directiva 70/524/CEE, submeteu um pedido de autorização e um processo, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 9.oG da referida directiva.
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (4) definiu que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) assumiria o papel dos comités científicos ligados à Comissão na emissão de pareceres científicos no domínio das suas competências. O painel científico dos aditivos e dos produtos ou das substâncias utilizadas na alimentação para animais emitiu um parecer favorável em relação à segurança e à eficácia de Deccox®, baseado em decoquinato para frangos de engorda.
A Comissão tomou todas as medidas necessárias para garantir a conclusão da reavaliação do produto decoquinato (Deccox®) no prazo previsto no n.o 5 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE. A avaliação revelou o cumprimento das condições relevantes estabelecidas na Directiva 70/524/CEE para a inclusão de Deccox®, baseado em decoquinato, no capítulo I da lista referida na alínea b) do artigo 9.oT da referida directiva, como um aditivo que vincula o responsável pela sua colocação em circulação e autorizado por um período de dez anos.
O n.o 6 do artigo 9.oG da Directiva 70/524/CEE permite a prorrogação automática do período de autorização dos aditivos em causa até ao momento em que a Comissão deliberar se, por razões não imputáveis ao titular da autorização, não for possível deliberar sobre o pedido de renovação antes da data em que caduca a autorização. Esta disposição é aplicável à autorização de Deccox®, baseado em decoquinato. Foram efectuados vários pedidos de informação adicional durante o processo de reavaliação, alargando o período de avaliação por razões não imputáveis ao responsável pela colocação em circulação do produto em causa.
O artigo 9.oM da Directiva 70/524/CEE prevê que um aditivo possa continuar a ser autorizado para efeitos de escoamento das existências, se continuarem a ser satisfeitas as condições previstas nas alíneas b) e e) do artigo 3.oA. Dado que não existem razões de segurança que obriguem à retirada imediata do mercado do produto decoquinato, é adequado permitir um período de transição de seis meses para o escoamento das existências do aditivo.
A avaliação do pedido revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao Deccox®, baseado em decoquinato. Contudo, esta protecção é assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5).
O anexo B, capítulo I, da Directiva 70/524/CEE é alterado do seguinte modo: é suprimido o aditivo decoquinato, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas.
O aditivo Deccox®, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, constante do anexo do presente regulamento é autorizado para utilização na alimentação para animais nas condições indicadas no mesmo anexo.
É permitida a utilização de decoquinato, por um período de seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, para escoamento das existências.
(4) JO L 245 de 29.9.2003, p. 4.
«E 756
Decoquinato 60,6 g/kg (Deccox)
Decoquinato: 60,6 g/kg
Óleo de soja desodorizado refinado: 28,5 g/kg
Farelo de trigo: 1 kg
6-decicloxi-7-etoxi-4-hidroxiquinolina-3-carboxilato de etilo
Número CAS: 18507-89-6
ácido 6-deciloxi-7-etoxi-4-hidroxiquinolina-3-carboxílico: < 0,5 %
6-deciloxi-7-etoxi-4-hidroxiquinolina-3-carboxilato de metilo: < 1,0 %
4-deciloxi-3-etoxianilinometilenomalonato de dietilo: < 0,5 %
Utilização proibida nos três dias anteriores ao abate (mínimo)
17 de Julho de 2014»
REGULAMENTO (CE) N.o 1290/2004 DA COMISSÃO
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.
Por força do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto.
O Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz.
Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. Esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte.
Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência.
A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1503/96 conduz ao ajuste dos direitos de importação, em conformidade com os anexos do presente regulamento,
Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
REGULAMENTO (CE) N.o 1291/2004 DA COMISSÃO
que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos de beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1713/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (2), e nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1713/93 dispõe que os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e as quotizações à produção e a quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 15.o e 16.o do mesmo regulamento, são convertidos em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercialização considerada.
Desde 1 de Janeiro de 1999, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3), é necessário limitar a fixação das taxas de conversão às taxas de conversão agrícola específicas entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única.
É, portanto, necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba e das quotizações à produção e da quotização complementar nas diferentes moedas nacionais,
A taxa de conversão agrícola específica a utilizar para a conversão dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 15.o e 16.o daquele regulamento, em cada uma das moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única, é fixada, para a campanha de comercialização de 2003/2004, no anexo do presente regulamento.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2003.
(2) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2001 da Comissão (JO L 200 de 25.7.2001, p. 19).
do Regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a taxa de câmbio específica dos preços mínimos da beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementares no sector do açúcar para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única
Taxa de câmbio específica
REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o 1292/2004 DO CONSELHO
de 30 de Abril de 2004
que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 210.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 123.o,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão em 2 de Abril de 2004,
Compete ao Conselho fixar o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância.
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2), que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.
Uma vez que o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom (3) torna aplicável aos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, por analogia, uma série de disposições do referido estatuto, aquele regulamento deverá, pois, ser alterado em conformidade,
Ao artigo 1.o é aditado o seguinte segundo parágrafo:
«Para efeitos do presente regulamento, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do Anexo VII ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Todavia, o parceiro não casado de um membro ou antigo membro é considerado como seu cônjuge para efeitos do regime de seguro de doença se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 do referido artigo.».
No artigo 2.o e no artigo 21.oA, os termos «último escalão do grau A 1» são substituídos pelos termos «terceiro escalão do grau 16»;
«3. No entanto, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, os termos “terceiro escalão do grau 16” nos n.os 1 e 2 são substituídos pelos termos “terceiro escalão do grau A*16”.».
«Artigo 4.oB
O artigo 17.o do anexo VII do Estatuto é aplicável, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.».
Na alínea c) do artigo 6.o, são suprimidos os termos «para o funcionário de grau A 1».
no primeiro parágrafo o termo «4,5 %» é substituído pelo termo «4,275 %»,
«Em derrogação do primeiro parágrafo, para os membros da Comissão e do Tribunal de Justiça no activo antes de 1 de Maio de 2004 e até terminarem as suas funções na Comissão e no Tribunal de Justiça, respectivamente, o montante da pensão será de 4,5 % do último vencimento de base por cada ano completo de funções.».
«Todavia, os antigos membros da Comissão ou do Tribunal podem beneficiar das disposições previstas no artigo 72.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa nem possam ser cobertos por um regime nacional de seguro de doença.»
Nos quarto e quinto parágrafos, o termo «60» é substituído pelo termo «63»;
No quinto parágrafo, são suprimidos os termos «que lhes permita serem cobertos por outro regime público de seguro de doença».
no primeiro parágrafo, os termos «a viúva e os filhos a cargo de um membro» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente e os filhos a cargo na data do falecimento do membro»,
no primeiro travessão do segundo parágrafo, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente»,
no segundo travessão do segundo parágrafo, os termos «ou de mãe» são inseridos após os termos «órfão de pai»,
no primeiro travessão do terceiro parágrafo, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente»;
no n.o 5, os termos «à mulher» são substituídos pelos termos «ao cônjuge»;
no n.o 6, o termo «viúva» é substituído pelos termos «cônjuge sobrevivente»;
no n.o 7, os termos «uma viúva» são substituídos pelos termos «um cônjuge sobrevivente»;
no n.o 8, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente».
No n.o 1, os termos «são pagas na moeda do país do local de trabalho provisório da instituição» são substituídos pelos termos «são pagas em euros»;
«2. Não se aplica nenhum coeficiente corrector às importâncias devidas por força do disposto nos artigos 7.o, 8.o, 10.o e 15.o
Essas importâncias são pagas, em euros, aos interessados que residam na Comunidade, num banco do país de residência.
Para os interessados que residam fora da Comunidade, a pensão é paga em euros, num banco do país de residência. A título derrogatório, a pensão pode ser paga em euros num banco do país da sede da instituição, ou em divisas no país de residência, do aposentado, por conversão às taxas de câmbio mais recentes, utilizadas na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.».
«Artigo 21.oB
1. Os artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 19.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.
2. Os artigos 20.o, 24.o e 25.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários das importâncias devidas por força do disposto nos artigos 7.o, 8.o, 10.o e 15.o».
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2004.
(1) JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.
(2) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004.
(3) JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2778/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).
L 243/26
REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o 1293/2004 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 8 do artigo 247.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 8 do artigo 160.oB,
Compete ao Conselho fixar o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas.
Uma vez que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 (3) torna aplicável aos membros do Tribunal de Contas, por analogia, uma série de disposições do referido estatuto, aquele regulamento deverá, pois, ser alterado em conformidade,
O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 é alterado do seguinte modo:
«Para efeitos do presente regulamento, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias. Todavia, o parceiro não casado de um membro ou antigo membro é considerado como seu cônjuge para efeitos do regime de seguro de doença se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 do referido artigo.»
os termos «último escalão do grau A 1» são substituídos pelos termos «terceiro escalão do grau 16»,
«Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, os termos “terceiro escalão do grau 16” no primeiro parágrafo são substituídos por “terceiro escalão do grau A*16”.».
O artigo 17.o do anexo VII do Estatuto é aplicável, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas.».
Na alínea c) do artigo 7.o, são suprimidos os termos «para o funcionário de grau A 1»,
no primeiro parágrafo, o termo «4,5 %» é substituído pelo termo «4,275 %»,
«Em derrogação do primeiro parágrafo, para os membros do Tribunal de Contas no activo antes de 1 de Maio de 2004 e até terminarem as suas funções no Tribunal de Contas, o montante da pensão será de 4,5 % do último vencimento de base por cada ano completo de funções.».
«Todavia, os antigos membros do Tribunal de Contas podem beneficiar das disposições previstas no artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa nem possam ser cobertos por um regime nacional de seguro de doença.»;
No quinto parágrafo, são suprimidos os termos «que lhes permita serem cobertos por um outro regime público de seguro de doença»;
No n.o 5, os termos «à mulher» serão substituídos pelos termos «ao cônjuge»;
No n.o 1, os termos «são pagas na moeda do país do local de trabalho provisório do Tribunal de Contas» são substituídos pelos termos «são pagas em euros»;
«2. Não se aplica nenhum coeficiente corrector às importâncias devidas por força do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 11.o e 16.o
Para os interessados que residam fora da Comunidade, a pensão é paga em euros, num banco do país de residência. A título derrogatório, a pensão pode ser paga em euros num banco do país da sede da instituição, ou em divisas no país de residência do aposentado, por conversão às taxas de câmbio mais recentes, utilizadas na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.»
1. Os artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 19.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas.
2. Os artigos 20.o, 24.o e 25.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários das importâncias devidas por força do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 11.o e 16.o».
(3) JO L 268 de 20.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 840/95 (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).
L 243/28
que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia
(2004/547/CE, Euratom)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2).
Por um lado, o Regulamento (CE) n.o 1292/2004 do Conselho (3) alterou o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (4), e, por outro, o Regulamento (CE) n.o 1293/2004 (5) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (6).
Importa, por conseguinte, alterar a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia, a fim de as adaptar às referidas alterações,
A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum é alterada do seguinte modo:
No primeiro parágrafo do artigo 1.o:
os termos «de grau A 1, último escalão», são substituídos pelos termos «de grau 16, terceiro escalão»,
é aditado o seguinte período: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, onde se lê “de grau 16, terceiro escalão”, leia-se “de grau A* 16, terceiro escalão”.».
No segundo parágrafo do artigo 1.o, são aditados os seguintes termos:
«, sendo-lhe também aplicável, por analogia, o disposto no artigo 17.o do anexo VII do referido estatuto.».
A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia é alterada do seguinte modo:
os termos «de grau A 1, último escalão» são substituídos pelos termos «de grau 16, terceiro escalão»,
é aditado o seguinte período: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, onde se lê “de grau 16, terceiro escalão”, leia-se “de grau A*16, terceiro escalão”.».
A presente decisão será notificada ao secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e ao secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia por intermédio do presidente do Conselho.
(3) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
(4) JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2778/98 do Conselho (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).
(5) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.
(6) JO L 268 de 20.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 840/95 do Conselho (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).
Devido à situação criada pelo último alargamento, alguns Jornais Oficiais foram publicados com uma apresentação simplificada em 30 de Abril de 2004, nas 11 línguas oficiais da União Europeia àquela data.Foi decidido republicar os actos que figuram nestes Jornais Oficiais como rectificações e na apresentação tradicional do Jornal Oficial.Por esta razão, os Jornais Oficiais que contêm estas rectificações são apenas publicados nas 11 versões linguísticas anteriores ao alargamento. As traduções dos actos nas línguas dos novos Estados-Membros serão publicadas na edição especial do Jornal Oficial da União Europeia que incluirá os textos das instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes de 1 de Maio de 2004.Os leitores poderão encontrar mais abaixo um quadro de correspondência entre os Jornais Oficiais implicados, publicados com data de 30 de Abril, e as respectivas rectificações.
JO datado de 30 de Abril
Rectificado pelo JO
L 226 de 25 de Junho
L 199 de 7 de Junho
L 225 de 25 de Junho
L 215 de 16 de Junho
L 185 de 24 de Maio
L 208 de 10 de Junho
L 216 de 16 de Junho
L 231 de 30 de Junho
L 189 de 27 de Maio
L 193 de 1 de Junho
L 202 de 7 de Junho
L 195 de 2 de Junho
L 229 de 29 de Junho
L 184 de 24 de Maio
L 212 de 12 de Junho
L 206 de 9 de Junho
L 220 de 21 de Junho
L 191 de 28 de Maio
L 200 de 7 de Junho
L 201 de 7 de Junho

References: artigo 21
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 210
 artigo 123
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 72
 artigo 247
 artigo 160
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 72
 artigo 207
 artigo 121
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 17