Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-56981-de-10-de-maio-de-2016
Timestamp: 2019-06-26 22:21:20+00:00

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DECRETO Nº 56.981 DE 10 DE MAIO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal
VII - identificação do condutor e do veículo utilizado;(Redação dada pelo Decreto nº 58.595/2019)
VI - pagar tributos municipais devidos pela prestação do serviço.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Art. 7º A OTTC poderá disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários.(Redação dada pelo Decreto n° 57.939/2017)
Parágrafo único. O Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, de que trata o artigo 26 deste decreto, disciplinará o disposto no “caput” deste artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 58.702/2019)
VI - operar veículo motorizado com, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação.(Redação dada pela Decreto nº 58.084/2018)
Art. 15. Ficam criados o Cadastro Municipal de Condutores – CONDUAPP e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo – CSVAPP, como condição para a exploração de atividades de transporte individual remunerada de passageiros de utilidade pública no Município de São Paulo.(Redação dada pelo Decreto nº 58.595/2019)
§ 1º Os motoristas e veículos cadastrados nas OTTCs devem possuir, respectivamente, o CONDUAPP e o CSVAPP.(Redação dada pelo Decreto nº 58.595/2019)
§ 2º Fica dispensado da obtenção do CONDUAPP o condutor que já possuir o Cadastro Municipal de Condutores de Taxi – CONDUTAX válido.(Redação dada pelo Decreto nº 58.595/2019)
Subseção I(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Do condutor e da sua inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUAPP(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Art. 15-A. Para a obtenção da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores – CONDUAPP o condutor deverá preencher os seguintes requisitos:(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
II - apresentar comprovante de residência em seu nome ou atestado, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
III - comprovar a inscrição na qualidade de contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do artigo 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
V - comprovar a aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo a ser definido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
VI - comprometer-se a prestar os serviços de transporte remunerado de passageiros de utilidade pública única e exclusivamente por meio de OTTCs.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
§ 1º O CONDUAPP é documento pessoal e intransferível, sendo obrigatório o seu porte durante o exercício da atividade.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
§ 2º Negada a inscrição com fundamento no inciso IV do “caput” deste artigo, fica facultado ao interessado solicitar novo requerimento mediante a apresentação de comprovação de reabilitação ou baixa em cartório.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
§ 3º O curso de que trata o inciso V do “caput” deste artigo poderá ser ministrado pelas OTTCs ou por centros de treinamento autorizados pelo Poder Público, sendo a aprovação obtida pelo motorista em um único curso, que cumpra os requisitos definidos para o cadastramento, válida para cadastramento em qualquer OTTC.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
§ 4º A critério da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes poderão ser convalidados outros cursos de formação para os fins do disposto no inciso V do “caput” deste artigo.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Art. 15-B. Todos os condutores deverão ter afixada sua identificação com foto e número do CONDUAPP no interior do veículo em local visível ao passageiro.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Parágrafo único. Alternativamente, a OTTC poderá disponibilizar as informações constantes do “caput” deste artigo no aplicativo.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Subseção II(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Do veículo e da obtenção do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - CSVAPP(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Art. 15-C. Todos os veículos utilizados para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública cadastrados nas OTTCs deverão, obrigatoriamente, obter o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo – CSVAPP.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Art. 15-D. Para a obtenção do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo – CSVAPP, o proprietário ou titular de direitos sobre o veículo deverá:(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
I - comprovar a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
II - comprovar a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de São Paulo;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
III - apresentar declaração da OTTC, sob as penas da lei, de que o veículo foi inspecionado e está apto à prestação do serviço, atendendo os requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene, mantendo a OTTC em arquivo o relatório de inspeção do veículo;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
IV - operar veículo motorizado com, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
V - utilizar dístico identificador das OTTCs;(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
VI - apresentar declaração, firmada pelo proprietário, de autorização para utilização do veículo na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, caso o condutor não seja o dono do veículo.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Parágrafo único. Caberá ao condutor detentor de CONDUAPP manter atualizados perante a OTTC os dados do veículo utilizado para a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública e de seu correspondente CSVAPP, conforme o sistema utilizado pela credenciada.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Subseção III(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Da emissão do CONDUAPP e do CSVAPP(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Art. 15-E. O condutor deverá apresentar os documentos exigidos nos artigos 15-A e 15-D deste decreto às OTTCs credenciadas, que serão responsáveis pela veracidade das informações e deverão manter permanentemente esses documentos em seus arquivos.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
§ 1º O Departamento de Transporte Público – DTP da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da documentação pelo interessado, emitirá o CONDUAPP e o CSVAPP.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
§ 2º O DTP poderá exigir das OTTCs, a qualquer tempo, cópias dos documentos de qualquer um dos condutores ou veículos, que serão remetidas de imediato.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
§ 3º Caso seja encontrada qualquer inconsistência na documentação dos condutores ou veículos, o CONDUAPP ou CSVAPP do respectivo condutor ou veículo será imediatamente suspenso, ficando o condutor proibido de exercer atividade remunerada de transporte de passageiros e as OTTCs sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Art. 15-F. O condutor cadastrado no CONDUAPP poderá ter seu cadastro suspenso, temporária ou definitivamente, caso sejam constatadas condutas incompatíveis com a adequada prestação do serviço de transporte individual de utilidade pública ou violações da legislação vigente, mediante determinação do Poder Executivo, garantida a ampla defesa e o contraditório.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Subseção IV(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Das Disposições Gerais(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Art. 15-G. Compete ao Departamento de Transportes Públicos – DTP da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT a emissão do CONDUAPP e do CSVAPP, cabendo aos interessados a apresentação da documentação necessária, na forma das resoluções do CMUV.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Art. 15-H. O CMUV, por meio de resolução, estabelecerá a validade do CONDUAPP e do CSVAPP, para fins de sua renovação.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Art. 27 São membros do CMUV:(Redação dada pelo Decreto nº 57.750/2017)
I – o Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, que o presidirá;(Redação dada pelo Decreto nº 57.750/2017)
II – o Secretário Municipal da Fazenda;(Redação dada pelo Decreto nº 57.750/2017)
III – o Secretário Municipal das Prefeituras Regionais;(Redação dada pelo Decreto nº 57.750/2017)
IV – o Secretário Municipal de Desestatização e Parceiras;(Redação dada pelo Decreto nº 57.750/2017)
V – o Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia;(Incluído pelo Decreto nº 57.750/2017)
VI – o Secretário do Governo Municipal;(Incluído pelo Decreto nº 57.750/2017)
Art. 27. São membros do CMUV: (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)
I – o Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)
II – o Secretário Municipal da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)
III – o Secretário Municipal das Prefeituras Regionais; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)
IV – o Secretário Municipal de Desestatização e Parceiras; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)
V – o Secretário do Governo Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)
VI – o Secretário Municipal de Serviços e Obras. (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)
VII – o Secretário Municipal de Serviços e Obras.(Incluído pelo Decreto nº 57.750/2017)
Art. 34-A. Para os fins deste decreto, e nos termos da Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012, considera-se veículo autorizado para transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública aquele possuidor de CSVAPP, conduzido por motorista detentor de CONDUAPP.(Incluído pelo Decreto nº 58.595/2019)
Parágrafo único. É vedada a divulgação, pela Prefeitura ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal.(Regulamentado pela Resolução CMUV nº 13/2016)(Regulamenta pela Resolução SMT nº 10/2016)
Decreto nº 57.750/2017 - Altera o artigo 27;
Decreto nº 57.939/2017 - Altera o artigo 7;
Decreto nº 58.084/2018 - Altera o artigo 15;
Decreto nº 58.167/2018 - Altera o art. 27.
Decreto nº 58.595/2019 - Altera o inciso VII do artigo 4º, o “caput” do artigo 6º, o artigo 15º, o artigo 35º e acresce as Subseções I, II, III e IV à Seção IV do Capítulo II do Decreto.
Decreto nº 58.702/2019 - Altera o parágrafo único do artigo 10 do Decreto.

References: artigo 26
 artigo 11
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 35
 artigo 10