Source: https://pt.scribd.com/document/126771144/Gratificacao-Titulacao-Adicional-Qualificacao
Timestamp: 2019-05-25 13:22:58+00:00

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Atualização: Dezembro de 2010
Orientações para a concessão da Gratificação de
Titulação e do Adicional de Qualificação aos
Fundacional do Distrito Federal
servidores da Administração Direta, Autárquica e
Diretoria Diretoria de de Planejamento Planejamento e e Desenvolvimento Desenvolvimento de de Pessoas Pessoas
SUGEP/SEPLAG SUGEP/SGA
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Esta cartilha mostra o procedimento para a concessão da Gratificação de Titulação (GTIT) e do Adicional de Qualificação (AQ), de que tratam a Lei nº. 4.426, de 18 de novembro de 2009, e o Decreto nº. 31.452, de 22 de março de 2010. Essas parcelas visam a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão, por meio da valorização do servidor e, ainda, como estímulo para que ele amplie e adquira novos conhecimentos.
A Política de Capacitação para os servidores do GDF, instituída pelo Decreto nº. 31.453, de 22 de março de 2010, aos órgãos e entidades pertencentes à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, necessita do compromisso dos servidores e dos gestores com os processos de capacitação, devendo ser encarada como um investimento a ser feito para a melhoria da qualidade dos produtos e serviços públicos ofertados à sociedade.
A 2ª edição da Cartilha de GTIT e AQ apresenta novas diretrizes baseadas em Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) e no Decreto nº. 32.211, de 15 de setembro de 2010.
A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Diretoria de Planejamento de Gestão de Pessoas, agradece o comprometimento de todos e acredita que, agindo de forma participativa e inovadora, obteremos a efetividade nas ações de capacitação, desenvolvimento, valorização e democratização nas relações de trabalho.
Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas Ed. Anexo do Palácio do Buriti – 7º andar, Brasília/DF - Sala 704 – CEP: 70.075-900 Fones: (61) 3223-4019
“Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade”
1. O que é a Gratificação de Titulação - GTIT? É a retribuição pecuniária devida ao servidor, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado, mestrado e graduação, e certificados de pós-graduação lato sensu e ensino médio. Corresponde aos percentuais estabelecidos no art. 25 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, cuja base de cálculo tem como valor de referência R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
2. O que é Adicional de Qualificação – AQ? É a retribuição pecuniária decorrente da apresentação de certificados de conclusão de cursos de capacitação e de desenvolvimento que guardem pertinência com as atribuições do cargo ocupado ou com as competências regimentais da unidade de lotação e exercício do servidor. Corresponde aos percentuais estabelecidos no art. 27 da Lei nº 4.426/2009, cuja base de cálculo tem como valor de referência R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
3. Quem tem direito a receber a GTIT e o AQ?
Os servidores efetivos estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, excluídos:
os servidores integrantes das carreiras: Assistência Pública à Saúde, Médica, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Atividades Complementares de Segurança Pública, Magistério Público, Assistência à Educação, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Policial Civil e Delegado de Polícia do Distrito Federal;  os servidores aposentados e os beneficiários de pensão que já se encontrarem nessa condição na data de 19 de novembro de 2009, conforme dispõe artigo 29 da Lei nº
4.426/2009.
4. O servidor cedido terá direito de receber a GTIT e o AQ?
Servidor cedido para órgão ou entidade fora do GDF terá direito a receber apenas a GTIT durante o afastamento. Já o servidor cedido para órgão ou entidade do GDF, terá direito de receber a GTIT e o AQ.
Nos casos de cessão de servidores à Justiça Eleitoral, nos termos do Decreto nº 31.499, de 30 de março de 2010, permanece o direito de percepção da GTIT e ao AQ.
5. A partir de quando se pode requerer a GTIT e AQ? A partir da data de publicação do Decreto nº 31.452/2010.
6. A partir de quando os servidores receberão os efeitos financeiros relativos à GTIT e ao AQ? Os requerimentos protocolados até a data de publicação do Decreto nº 31.452/2010 terão seus efeitos financeiros a contar de 1º março de 2010. Todavia, os requerimentos protocolados com data posterior à publicação do Decreto nº 31.452/2010, produzirão efeitos financeiros a contar da data do protocolo da solicitação.
7. Quais os documentos necessários para o servidor requerer a concessão da GTIT e do AQ? Formulário preenchido, (conforme modelo constante nos anexos I e II do Decreto nº 31.452/2010) e cópia do diploma ou certificado, com frente e verso autenticados pela unidade responsável pelo recebimento dos documentos, à vista do original, ou em cartório, observando-se: nome do curso, instituição, carga horária, período de realização e data de conclusão.
8. Onde deverá ser feito o requerimento para concessão da GTIT e do AQ? Na unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação do servidor, a quem competirá a autuação, instrução e análise do processo.
9. Qual a documentação necessária para autuação e instrução do processo? Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, classificação funcional do interessado e cópias autenticadas, certificados apresentados.
diplomas e
10. O que deve ser observado na fase de análise dos autos?
Conformidade das informações prestadas pelo interessado com os dados contidos nos documentos apresentados, adequação do diploma/certificado com a vantagem requerida, dados do curso e da entidade expedidora, e, no caso de concessão do AQ, pertinência com as atribuições do cargo ou com as competências regimentais da unidade de lotação e exercício.
11. A quem compete deferir ou indeferir a concessão da GTIT e do AQ?
Ao dirigente máximo da unidade de Gestão de Pessoas.
12. O servidor poderá recorrer caso não concorde com a decisão proferida?
Sim. Da decisão proferida cabe pedido de reconsideração, encaminhado ao dirigente máximo da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação do servidor e, do pedido de reconsideração indeferido, cabe recurso ao dirigente máximo do órgão.
13. E os casos omissos, a quem compete resolver?
Ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
14. Quais títulos podem ser apresentados para a concessão da GTIT? Para os cargos de nível fundamental
Certificado de conclusão de ensino médio ou habilitação legal equivalente
Certificado de curso de pós-graduação lato sensu (incluindo MBA), com carga horária mínima de 360h
(incluindo MBA), com carga horária mínima de 360h
15. Cursos superiores denominados de extensão, sequenciais e tecnológicos podem ser considerados como de graduação para fins de recebimento da GTIT?  Os cursos de extensão e os sequenciais, apesar de serem considerados superiores conforme artigo 44 da Lei nº 9.394/96 não são cursos de graduação; portanto, não podem ser considerados para a concessão da GTIT.  Os cursos tecnológicos (ou de tecnólogos) conforme a Resolução CNE/CP nº 3, de 18 de dezembro de 2002, são considerados de graduação. “Os cursos superiores de
tecnologia são cursos de graduação, com características especiais, e obedecerão às
diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma
de tecnólogo.”
Para melhor entendimento, os cursos considerados de graduação são: os bacharelados, as licenciaturas e os tecnólogos.
HTTP://emec.mec.gov.br ) Os cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu presencial (nos quais se incluem os cursos designados como MBA - Master Business Administration), oferecidos por instituições de ensino superior credenciadas ou por entidades especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional, independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto na Resolução CNE/CES nº1/2007. Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância podem ser ofertados por instituições de educação superior, desde que possuam credenciamento para educação à distância. As instituições de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, só poderão ofertar cursos de pós-graduação lato sensu presencial e a distância mediante solicitação de credenciamento específico, nos termos da Resolução nº 5, de 25 de setembro de 2008, a qual consolida as normas para o credenciamento especial de Instituições não Educacionais. 17. O que é PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU ? As pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e doutorado, abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e ao edital de seleção dos alunos, conforme inciso III do art. 44, da Lei 9.394/96. Ao final do curso o aluno obterá diploma . _________________________________________________________________________________________ _ Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas Ed. Anexo do Palácio do Buriti – 7º andar, Brasília/DF - Sala 704 – CEP: 70.075-900 Fones: (61) 3223-4019 “Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade” 8 " id="pdf-obj-7-2" src="pdf-obj-7-2.jpg">
16. O que é PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU?
Pós-graduação lato sensu compreende programas de especialização e incluem os cursos designados como MBA - Master Business Administration (cursos de especialização em nível de pós-graduação na área de administração). Tem duração mínima de 360 horas e, ao final do curso, o aluno obterá certificado e não diploma. Esses cursos são abertos a candidatos diplomados em cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino, conforme a Lei 9.394/96.
Os cursos de especialização, para terem validade para concessão da GTIT, deverão ser oferecidos por instituições que se enquadrem nos termos estabelecidos pela legislação em vigor, como o Parecer CES nº 908/98 e o Parecer CNE/CES n°82/2008. (acessar HTTP://emec.mec.gov.br)
Os cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu presencial (nos quais se incluem os cursos designados como MBA - Master Business Administration), oferecidos por instituições de ensino superior credenciadas ou por entidades especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional, independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto na Resolução CNE/CES nº1/2007.
Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância podem ser ofertados por instituições de educação superior, desde que possuam credenciamento para educação à distância. As instituições de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, só poderão ofertar cursos de pós-graduação lato sensu presencial e a distância mediante solicitação de credenciamento específico, nos termos da Resolução nº 5, de 25 de setembro de 2008, a qual consolida as normas para o credenciamento especial de Instituições não Educacionais.
17. O que é PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU?
As pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e doutorado, abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e ao edital de seleção dos alunos, conforme inciso III do art. 44, da Lei 9.394/96. Ao final do curso o aluno obterá diploma.
Essas instituições de ensino estão sujeitas às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação – Resolução CNE/CES nº 1/2001, alterada pela Resolução CNE/CES nº 24/2002.
18. O que são os cursos de aperfeiçoamento e o que os diferencia dos de lato sensu (especialização)? Cursos de pós-graduação lato sensu referem-se ao termo “especialização", já os cursos de aperfeiçoamento possuem apenas valor profissional e não acadêmico, pois não atendem aos pressupostos da Resolução CNE/CES nº 1/2007.
Contudo, cursos de aperfeiçoamento destinam-se a profissionais que estejam no exercício de uma determinada ocupação (correlacionada com a formação acadêmica de origem na graduação), que pode até não significar uma profissão, mas um cargo ou função (Parecer CNE/CES nº: 263/2006, Parecer CNE/CES nº 254/2002).
Resolução n° 1, de 08/06/2007 , que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu , em nível de especialização, exclui os cursos de pós-graduação denominados de aperfeiçoamento e outros. Para mais informações sobre acesse:  os cursos de pós-graduação lato-sensu http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3 87&Itemid=352 19. Quais as exigências/normas deverão ser observadas nos diplomas apresentados para fins de concessão da GTIT? certificados e CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO Exigência Devem ser expedidos por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio dos sistemas de ensino. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO Norma legal Artigo 48 da Lei nº 9.934/96 Resolução CNE/CES nº 12/07  Se forem expedidos por universidades, serão por elas Exigências  próprias registrados. Se forem expedidos por instituições não universitárias, serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação _________________________________________________________________________________________ _ Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas Ed. Anexo do Palácio do Buriti – 7º andar, Brasília/DF - Sala 704 – CEP: 70.075-900 Fones: (61) 3223-4019 “Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade” 10 " id="pdf-obj-9-2" src="pdf-obj-9-2.jpg">
 Ressalta-se que a Resolução n° 1, de 08/06/2007, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, exclui os cursos de pós-graduação denominados de aperfeiçoamento e outros.
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3
87&Itemid=352
19. Quais as exigências/normas deverão ser observadas nos diplomas apresentados para fins de concessão da GTIT?
reconhecida pelo órgão próprio dos sistemas de ensino.
Artigo 48 da Lei nº 9.934/96 Resolução CNE/CES nº 12/07
Se forem expedidos por universidades, serão por elas
próprias registrados. Se forem expedidos por instituições não universitárias, serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação
Revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior (IES) estrangeiras
A revalidação é feita pelas universidades públicas que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento ou em área afim.  Regulamentada pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007.
CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (Especialização e MBA – Master Business Administration)
Resolução CNE/CES nº 01, de 8 de junho de 2007 Resolução CNE/CES nº 01, de 3 de abril de 2001 Resolução CNE/CES nº 3, de 5 de outubro de 1999 Resolução nº 5, de 25 de setembro de 2008.
Para certificados expedidos a partir 8 de junho de 2007.
acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente:
II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total em horas de efetivo trabalho acadêmico;
IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas
as disposições da Resolução nº1, de 8 de junho de 2007; e
Para certificados expedidos no período de
9/04/2001 a 07/06/2007.
Os certificados devem mencionar a área de conhecimento do
curso e ser acompanhados do respectivo histórico escolar, do
qual devem constar, obrigatoriamente:
- relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito
obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por
elas responsáveis;
II - período e local em que o curso foi realizado e a sua
duração total em horas de efetivo trabalho acadêmico;
III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do
curso e nota ou conceito obtido;
IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as
disposições da Resolução vigente; e
– indicação do ato legal de credenciamento da instituição,
no caso de cursos ministrados a distância.
5/10/1999 a 08/04/2001.
Os certificados expedidos deverão mencionar claramente a
área específica do conhecimento a que corresponde o curso
oferecido e conter obrigatoriamente:
relação das disciplinas,
sua carga horária,
a nota ou
conceito obtido pelo
professor por elas responsável;
II - o período em que o curso foi ministrado e sua duração total em horas;
disposições da Resolução vigente.
Para certificados expedidos no período de 06/10/1983 a 04/10/1999.
constarão, obrigatoriamente:
relação das disciplinas, sua carga horária, a nota ou
conceito obtido pelo aluno, e o nome e a titulação (ou parecer
que o credenciou) do professor por elas responsável; II - o critério adotado para avaliação do aproveitamento;
III - o período em que o curso foi ministrado e sua duração total em horas;
IV - a declaração de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução.
Somente poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União na modalidade a distância, conforme o disposto
sensu a distância
no § 1° do art. 80 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de
Revalidação de certificados expedidos por instituições de ensino superior (IES) estrangeiras
A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não disciplinou a revalidação de pós-graduação lato sensu, bem como não há normatização elaborada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) a respeito do tema.
http://emec.mec.gov.br/ . Revalidação de diplomas expedidos por Instituições de Ensino Superior(IES) estrangeiras Conforme parágrafo 3º do artigo 48 da Lei nº 9694/96, os diplomas de mestrado e doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Se o diploma for oriundo de um dos Estados-parte do Mercosul, deve-se consultar o Parecer CNE/CES nº106/2007. 20. Qual a carga horária mínima que será exigida para a concessão do AQ? Para que se obtenha o percentual mínimo exigido, conforme quadro abaixo, poderão ser somadas as cargas horárias dos certificados que apresentarem, pelo menos, 8 horas. CARGA HORÁRIA TOTAL MÍNIMA PERCENTUAL 60 h 2% 90 h 3% 120 h 4% _________________________________________________________________________________________ _ Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas Ed. Anexo do Palácio do Buriti – 7º andar, Brasília/DF - Sala 704 – CEP: 70.075-900 Fones: (61) 3223-4019 “Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade” 14 " id="pdf-obj-13-2" src="pdf-obj-13-2.jpg">
DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (Mestrado e Doutorado)
Resolução CNE/CES Nº1, de 3 de abril de 2001
Ser emitido por instituições que tenham seus cursos de pós- graduação stricto sensu autorizados e reconhecidos pelo MEC.
Revalidação de diplomas expedidos por Instituições de Ensino Superior(IES) estrangeiras
Conforme parágrafo 3º do artigo 48 da Lei nº 9694/96, os diplomas de mestrado e doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Se o diploma for oriundo de um dos Estados-parte do Mercosul, deve-se consultar o Parecer CNE/CES nº106/2007.
20. Qual a carga horária mínima que será exigida para a concessão do AQ?
CARGA HORÁRIA TOTAL MÍNIMA
21. Quais eventos serão aceitos para a concessão do AQ?
apresentarem, no mínimo, carga horária de 8 (oito) horas/aula;
não foram concluídos há mais de 4 (quatro) anos;
 sejam referentes a eventos de capacitação ou desenvolvimento realizados por instituições contratadas pelo órgão ou promovidas pela Escola de Governo e os realizados, às expensas do servidor, em instituições externas e;  guardem pertinência com as atribuições do cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício.
22. Quais eventos NÃO SERÃO considerados para a concessão do AQ?
aqueles que dão origem à percepção da GTIT;
reuniões de trabalho, participação em comissões, grupos de trabalho ou similares;
 elaboração de monografia ou artigo científico destinado à conclusão de cursos de nível superior ou de especialização, de dissertação para mestrado e de tese para doutorado;
 participação em palestras, seminários, encontros, painéis, fóruns de debates, feiras, congressos, conferências e workshops, permanecendo sua utilização para fins de promoção funcional;  horas/aula, disciplinas ou módulos cursados como parte de programa de curso de doutorado, mestrado, pós-graduação lato sensu ou graduação;  cursos de capacitação ou desenvolvimento com carga horária inferior a 8 (oito) horas/aula, permanecendo sua utilização para fins de promoção funcional.
23. A GTIT e o AQ integram os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão?
Não. Somente poderá carrear a GTIT para os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão, após a edição da Lei nº 4.426/2010, para os servidores que tenham o benefício da integralidade e a paridade, ou seja, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, desde que tenha havido a contribuição previdenciária sobre esta parcela percebida.
24. Os títulos, diplomas ou certificados já utilizados pelo servidor para efeito de promoção funcional ou para percepção de qualquer outra vantagem poderão ser utilizados para fins da GTIT e do AQ?
O Decreto nº 32.211, de 15 de setembro de 2010, alterou os artigos 15 e 20 e revogou o artigo 21 do Decreto nº 31.452, de 22 de março de 2010. Nesses termos, os títulos, diplomas ou certificados já utilizados pelo servidor para fins de promoção funcional poderão ser utilizados para requerer a Gratificação de Titulação – GTIT e/ou o Adicional de Qualificação – AQ.
Porém, os títulos, diplomas ou certificados já utilizados para requerer a Gratificação de Titulação – GTIT e/ou o Adicional de Qualificação – AQ, não poderão ser utilizados posteriormente pelo servidor para auferir vantagem pecuniária futura.
25. O servidor ocupante de cargo público acumulável legalmente, que possuir dois vínculos distintos com o GDF, poderá apresentar os títulos, diplomas e certificados já apresentados em um vínculo para requerer a GTIT e o AQ no outro órgão? (ex: um cargo de professor e outro cargo de analista)
Sim. o servidor pode utilizar os mesmos títulos, diplomas ou certificados para os dois vínculos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos para a concessão da referida gratificação em cada cargo. (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, XVI e XVII – CF/88; EC Nº 34/2001; art. 118, Lei nº 8.112/90).
26. Nos casos em que houve mudança no pré-requisito de ingresso no cargo, deve-se considerar o pré-requisito atual ou o da época de ingresso do servidor no cargo? Ex.: Inspetor de Atividades Urbanas, especialidade Vigilância Sanitária, requisito antigo: nível médio - requisito atual: nível superior.
Nesses casos, deve-se considerar o requisito ATUAL de ingresso no cargo.
27. É necessário publicar a concessão da GTIT e do AQ em Diário Oficial ? A publicação da Gratificação de Titulação – GTIT em Diário Oficial é opcional, ficando a critério de cada órgão.
 Quando o título for requisito para ingresso no cargo, o servidor não receberá o valor relativo ao respectivo percentual.
 Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente o valor de mais de um título dentre os relacionados nos incisos de I a V do artigo 25 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009.
 Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente o valor de mais de um certificado dentre os relacionados nos incisos de I a III do artigo 27 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009.
 O servidor cedido para órgão ou entidade de fora do Governo do Distrito Federal não perceberá, durante seu afastamento, o Adicional de Qualificação, exceto os casos de cessão de servidores à Justiça Eleitoral, nos moldes do Decreto nº 31.569, de 14 de abril de 2010.
 Para a concessão do AQ, só serão aceitos CERTIFICADOS; não serão aceitas declarações, certidões de conclusão de cursos ou documentos equivalentes.
 Para a concessão da GTIT referente ao ensino médio só serão aceitos CERTIFICADOS. Não serão aceitos declarações ou documentos equivalentes.
 Para a concessão da GTIT referente à graduação só serão aceitos DIPLOMAS. Não serão aceitos certificados, declarações ou documentos equivalentes.
 Para a concessão da GTIT referente à pós-graduação Lato Sensu só serão aceitos CERTIFICADOS. Não serão aceitas declarações ou documentos equivalentes.
 Para a concessão da GTIT referente à pós-graduação Stricto Sensu só serão aceitos DIPLOMAS. Não serão aceitas declara ções ou documentos equivalentes.
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 artigo 44
 Artigo 48

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 artigo 48
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 27