Source: https://facility.org.br/a-lei-seca-no-brasil/
Timestamp: 2019-07-17 20:28:16+00:00

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Lei Seca no Brasil - entenda e evite perder a CNH
A Lei Seca está prevista no artigo 165 do CTB (Código Brasileiro de Trânsito) e não foi a primeira a prever a proibição do consumo de álcool por condutores. A infração é considerada gravíssima, gerando 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor e uma possível suspensão da carteira pelo período de 12 meses, além de multa. No entanto, sempre surgem dúvidas acerca do assunto, do nível de álcool máximo aceito no teste do bafômetro, da obrigatoriedade (ou não) de fazer o teste, de como funciona o enquadramento da infração ou crime de trânsito, e da possibilidade de recorrer dessa infração. A seguir, será possível esclarecer essas dúvidas e conhecer um pouco mais sobre a Lei Seca.
O teste do etilômetro, mais conhecido como teste do bafômetro, é a maneira mais comum utilizada pelas autoridades de trânsito para comprovar o consumo de álcool. Cada vez mais, seu uso tem se intensificado com o aumento das operações policiais e a “tolerância zero” da Lei Seca. No entanto, mesmo com a “tolerância zero”, não é qualquer valor no resultado do teste que gera multa. O bafômetro possui uma margem de erro e, portanto, apenas são considerados positivos aqueles resultados acima de 0,04mg/L, relacionado à quantidade de álcool em miligramas por litro de ar alveolar. Ou seja, qualquer valor igual ou superior a 0,05mg/L acusado no teste ocasiona o recebimento de um auto de infração no momento da autuação.
Surge, a partir disso, outra dúvida, quanto aos chocolates, remédios e enxaguantes bucais que contêm álcool em sua composição. Para essas situações, existe a possibilidade de realizar uma Contraprova, que nada mais é do que uma nova realização do teste após 15 minutos, a fim de reduzir a chance de falha do aparelho, caso o primeiro teste acuse alguma quantidade de álcool.
Apesar de dito como obrigatório, o condutor pode se negar a realizar o teste do etilômetro, apoiado na própria Constituição Brasileira, que inibe a produção de provas contra si mesmo. Uma alternativa a esse teste, quando negado, é que a autoridade de trânsito observe sinais visíveis de embriaguez no condutor e os registre no auto de infração. Entretanto, negar-se a realizar o teste demonstrando sinais de embriaguez também caracteriza infração gravíssima e gera multa e pontuação na carteira.
Multa de trânsito x Crime
Outra dúvida comum nos condutores consiste na diferença entre multa de trânsito e crime de trânsito. No caso de embriaguez ao volante, a infração ganhará caráter de crime se ultrapassado um determinado volume de álcool no resultado do teste do bafômetro.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 165, não é permitido “dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Esse tema também é abordado no artigo 306 do mesmo código, mas com natureza criminal, que proíbe o indivíduo de “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de substância psicoativa que determine dependência”. E é justamente nesse ponto em que surgem as dúvidas: qual a diferença entre uma lei e outra? A quantidade de álcool presente no corpo do condutor.
A multa de trânsito, no valor de R$ 2.934,70, está prevista no artigo 165 CTB e será aplicada quando o nível de álcool estiver entre 0,04mg/L e 0,34mg/L, assim como a pontuação na CNH para infrações gravíssimas, 7 pontos. Se a quantidade de álcool ultrapassar 0,34mg/L, a infração será caracterizada também como crime de trânsito, sobre o qual incidem penas diferentes. No caso do crime, como previsto no artigo 306 do CTB, o condutor receberá a infração referente ao artigo 165 e responderá por crime. A pena prevista para ele é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e proibição de se obter permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor. Portanto, é a partir do resultado obtido no teste do bafômetro que a autoridade poderá definir se o que ocorreu foi uma infração ou um crime de trânsito.
Ainda, ao condutor reincidente em um período de 12 meses, aplica-se multa em dobro, e a infração de dirigir sob efeito de álcool é a única que possui um tempo fixo de suspensão da CNH, de 12 meses.
Suspensão da CNH é prevista em lei
A suspensão da CNH está prevista na lei, entre outros casos, para aqueles em que o condutor é pego dirigindo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência. O que poucas pessoas sabem é que podem recorrer da multa e também do processo de suspensão.
O condutor tem o direito de recorrer de todas as multas recebidas por infração no trânsito, e no caso da Lei Seca não seria diferente. Isso garante, além de tudo, que o cidadão ajude a supervisionar se o serviço das autoridades de trânsito está sendo realizado corretamente. Esses recursos são realizados em três etapas: a Defesa Prévia, o recurso enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) – em 1ª instância, e o recurso enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). É importante lembrar que a Defesa Prévia não é necessária, caso se perca o prazo, para entrar com o recurso na JARI. No entanto, para recurso no CETRAN, o recurso na JARI é indispensável.
Como ocorre para outras infrações, o condutor recebe uma Notificação de Autuação, que o avisa da existência de um processo administrativo aberto contra ele por conta da infração que cometeu. Essa notificação vai conter o prazo e o local adequado para entrada do recurso a fim de anular a multa recebida e, por consequência, uma possível suspensão da CNH, portanto, é preciso agir rápido. É possível encontrar os documentos necessários e os prazos na Resolução nº 299/2008 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Atualmente, é possível contar, ainda, com profissionais especializados na área de leis de trânsito para auxiliar o condutor de que maneira proceder frente a um caso como esse, não só em situações envolvendo a Lei Seca, mas quaisquer outras infrações previstas no CTB.
michelle2018-04-26T14:42:53+00:00

References: artigo 165
 artigo 165
 artigo 306
 artigo 165
 artigo 306
 artigo 165