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Timestamp: 2017-06-23 05:30:03+00:00

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APPDA-Setúbal. Segurança Social. Subsídios - PDF
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Marcela Affonso Garrido
1 APPDA-Setúbal Segurança Social Subsídios2 ACÃO SOCIAL A ação social é um sistema que: - tem como objetivos fundamentais a prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das respetivas capacidades. - se destina também a assegurar a especial proteção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos, bem como a outras pessoas em situação de carência económica ou social, disfunção ou marginalização social. A proteção da ação social realiza-se através da concessão de: a) Prestações pecuniárias, de carácter eventual e em condições de excecionalidade; b) Prestações em espécie; c) Acesso à rede nacional de serviços e equipamentos sociais; d) Apoio a programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais.3 ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS Prestação em dinheiro atribuída mensalmente, com o objetivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.4 ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS Condições de atribuição Têm direito ao abono de família as crianças e jovens: Residentes em Portugal ou equiparados a residentes Que não trabalhem Cujo agregado familiar: - Não tenha património mobiliário (contas bancárias, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo) no valor superior a ,80 EUR à data do requerimento - Tenha um rendimento de referência igual ou inferior ao valor estabelecido para o 3.º escalão de rendimentos ou sejam considerados pessoas isoladas. Até aos 16 anos. A partir desta idade só têm direito se estiverem a estudar e a frequentar os níveis de ensino a seguir indicados: - Dos 16 aos 18 anos, se estiverem matriculados no ensino básico, em curso equivalente ou de nível subsequente, ou se frequentarem estágio de fim de curso indispensável à obtenção do respetivo diploma (1) - Dos 18 aos 21 anos, se estiverem matriculados no ensino secundário, curso equivalente ou de nível subsequente, ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respetivo diploma (1) - Dos 21 aos 24 anos, se estiverem matriculados no ensino superior, ou curso equivalente, ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respetivo diploma (1) - Até aos 24 anos, tratando-se de crianças ou jovens portadores de deficiência com direito a prestações por deficiência. Caso se encontrem a estudar no nível de ensino superior, ou curso equivalente ou a frequentar estágio curricular indispensável à obtenção de diploma, beneficiam de alargamento até 3 anos.5 ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS Como requerer Através de requerimento de prestações por encargos familiares, Mod. RP5045-DGSS, o qual deve ser apresentado: - Pelos pais ou pessoas equiparadas por situação de facto ou pelos representantes legais, desde que as crianças/jovens com direito à prestação estejam inseridos no seu agregado familiar - Por pessoa idónea que viva em comunhão de mesa e habitação com a criança/jovem com direito à prestação, por pessoa a quem o mesmo esteja confiado administrativa ou judicialmente ou pela entidade que o tenha à sua guarda e cuidados que lhe preste ou se disponha a prestar-lhe assistência, desde que a situação seja devidamente comprovada - Pelo próprio jovem, se for maior de 18 anos. Para mais informações, consulta montantes, modelos de requerimentos e documentos a apresentar, consulte o site6 BONIFICAÇÃO DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA A bonificação por deficiência é um acréscimo ao abono de família para crianças e jovens com idade inferior a 24 anos que é atribuído quando por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico.7 BONIFICAÇÃO DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA Condições de atribuição Relativas à criança/jovem portadora de deficiência: Viver a cargo do beneficiário Não exercer atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório. Consideram-se a cargo do beneficiário os seguintes familiares, que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação: Descendentes solteiros Descendentes casados, com rendimentos mensais inferiores a 374,36 EUR (89,3% do IAS) Descendentes separados de pessoas e bens, divorciados ou viúvos, com rendimentos inferiores a 187,18 EUR (44,65% do IAS).8 BONIFICAÇÃO DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA Como requerer Através de requerimento, Mod. RP5034-DGSS, apresentado nos serviços da segurança conjuntamente com o requerimento de abono de família para crianças e jovens, Mod. RP5045-DGSS se já existir a situação de deficiência. Qual o prazo de apresentação O requerimento deve ser apresentado no prazo de 6 meses a contar do mês seguinte àquele em que se verificou a deficiência. No caso de requerer após aquele prazo, a prestação será paga, apenas, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. Para mais informações, consulta montantes, modelos de requerimentos e documentos a apresentar, consulte o site9 Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial É uma prestação mensal em dinheiro que se destina a compensar as famílias com crianças e jovens com deficiência com idade inferior a 24 anos, dos encargos resultantes de medidas específicas de educação especial que impliquem necessariamente a frequência de estabelecimentos adequados, ou o apoio educativo específico fora do estabelecimento.10 Condições de atribuição Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial 1. No caso de regime contributivo Relativas ao beneficiário: Ter registo de remunerações nos primeiros 12 meses dos últimos 14 a contar da data de entrega do requerimento (prazo de garantia). Esta condição não se aplica aos: pensionistas pensionistas por riscos profissionais com incapacidade permanente, igual ou superior a 50%. Relativas à criança/jovem portadora de deficiência: viver a cargo do beneficiário não exercer atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório. 2. No caso de não ter prazo de garantia pode requerer a prestação através do regime não contributivo A criança/jovem portador de deficiência: ter redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual devidamente comprovada ter idade igual ou inferior a 24 anos e estar numa das seguintes situações: frequente estabelecimentos de educação especial, particulares, com ou sem fins lucrativos ou cooperativos, tutelados pelo Ministério da Educação e que impliquem o pagamento de mensalidade receba apoio educativo individual por entidade especializada necessite de frequentar estabelecimento particular de ensino regular, após frequência de ensino especial por não poderem ou deverem transitar para estabelecimentos oficiais ou, tendo transitado necessitem de apoio educativo individual por professor especializado frequente creche ou jardim de infância normal, como meio específico de superar a deficiência e de obter, mais rapidamente, a integração social.11 Como requerer Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial Através da apresentação do requerimento, Mod. RP5020-DGSS, acompanhado dos documentos nele indicados: no mês anterior ao do início do ano letivo (1), no caso de frequência de estabelecimento, ou no decurso do ano letivo, nos casos de posterior verificação da deficiência ou do conhecimento da existência de vaga ou outro motivo atendível. (1) Considera-se ano letivo o período fixado por determinação dos serviços competentes do Ministério da Educação, para o funcionamento do respetivo estabelecimento. O subsídio é pago durante o ano letivo e enquanto estiver a frequentar o estabelecimento de ensino ou a receber o apoio individual por professor especializado. O subsídio é pago ao requerente. Pode ser pago aos estabelecimentos de ensino nas seguintes condições: a pedido expresso do requerente por determinação do serviço de Segurança Social responsável pelo pagamento do subsídio. Para mais informações, consulta montantes, modelos de requerimentos e documentos a apresentar, consulte o site12 Subsídio por assistência de 3ª pessoa É uma prestação mensal em dinheiro que se destina a compensar as famílias com descendentes, a receber abono de família com bonificação por deficiência ou subsídio mensal vitalício, que estejam em situação de dependência e que necessitem do acompanhamento permanente de terceira pessoa.13 Subsídio por assistência de 3ª pessoa Condições de atribuição Beneficiário que tem a seu cargo a criança ou adulto com deficiência Ter registo de remunerações (contribuições pagas) nos primeiros 12 meses dos últimos 14 a contar da data de entrega do requerimento (prazo de garantia) Esta condição não se aplica aos: pensionistas pensionistas por riscos profissionais com incapacidade permanente, igual ou superior a 50%. Pessoa com deficiência Ser titular do abono de família para crianças e jovens com bonificação por deficiência ou do subsídio mensal vitalício Estar em situação de dependência Encontra-se em situação de dependência se, devido exclusivamente à sua deficiência: não pode praticar com autonomia as necessidades básicas da vida quotidiana (relativos à alimentação, locomoção e cuidados de higiene pessoal) necessite de assistência permanente de outra pessoa durante pelo menos 6 horas diárias. A assistência pode ser prestada por qualquer pessoa e por mais do que uma pessoa, incluindo a que é prestada no âmbito do apoio domiciliário. A certificação da situação de dependência é efetuada pelo Serviço de Verificação de Incapacidades do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P. que abrange a área de residência do descendente. Não exercer atividade profissional abrangida por regime de proteção social obrigatório Viver a cargo do beneficiário14 Subsídio por assistência de 3ª pessoa Como requerer Através da apresentação de um dos seguintes requerimentos: Se for do regime contributivo Mod. RP5036-DGSS Se tiver requerido através deste formulário e o subsídio não tiver sido atribuído por não ter o prazo de garantia exigido e se estiver em situação de carência, pode requerer o mesmo subsídio através do Mod. RP5037-DGSS (regime não contributivo) Se for do regime não contributivo Mod. RP5037-DGSS Prazo para requerer 6 meses a partir do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto determinante da sua atribuição. Para mais informações, consulta montantes, modelos de requerimentos e documentos a apresentar, consulte o site15 Pensão Social de Invalidez É uma prestação em dinheiro atribuída, mensalmente, aos beneficiários em situação de incapacidade permanente para toda e qualquer profissão e que não têm direito à pensão de invalidez do regime geral.16 Pensão Social de Invalidez Condições de atribuição Têm direito os cidadãos que: Tenham uma incapacidade permanente para toda e qualquer profissão, que não resulte de acidente de trabalho ou de doença profissional, confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades Não se encontrem abrangidos por qualquer regime de proteção social obrigatório ou pelos transitórios dos rurais ou, estando-o, não satisfaçam os períodos de garantia definidos para acesso à pensão de invalidez Sendo pensionistas de invalidez ou de sobrevivência tenham direito a pensão de montante inferior ao da pensão social Tenham idade superior a 18 anos Tenham rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a 167,69 EUR caso se trate de pessoa isolada, ou a 251,53 EUR tratando-se de casal (corresponde a 40% e 60%, respetivamente, do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) condição de recursos.17 Pensão Social de Invalidez Como requerer Através da apresentação do requerimento Mod. RP5002- DGSS nos serviços da Segurança Social. Para mais informações, consulta montantes, modelos de requerimentos e documentos a apresentar, consulte o site18 Complemento por Deficiência É uma prestação em dinheiro atribuída aos cidadãos a seguir indicados que se encontrem em situação de dependência e que precisam da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana: Pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de Segurança Social e pensionistas do regime não contributivo e equiparados Beneficiários não pensionistas, em situação de incapacidade de locomoção originada pelas seguintes doenças: Paramiloidose Familiar Doença do Machado (ou de Joseph (DMJ) Sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV) Esclerose múltipla Foro oncológico Esclerose lateral amiotrófica Parkinson Alzheimer19 Complemento por Deficiência Condições de atribuição Condição geral Necessitar da assistência de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente: Realização dos serviços domésticos Apoio na alimentação Apoio à locomoção Apoio nos cuidados de higiene. A dependência pode ser classificada em 1.º ou 2.º grau, de acordo com a situação em causa. 1.º grau pessoas que não possam praticar, com autonomia, os atos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana: atos relativos à alimentação ou locomoção ou cuidados de higiene pessoal. 2.º grau pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1.º grau e se encontrem acamadas ou apresentem quadros de demência grave. A situação de dependência e a sua graduação é certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social. Os titulares do complemento por dependência podem ser sujeitos a exames de revisão, a seu pedido ou por decisão das instituições competentes.20 Complemento por Deficiência Como requerer No caso de regime contributivo- Requerimento de Complemento por Dependência, Mod.CNP-05 No caso de regime não contributivo - Requerimento de Complemento por Dependência / Revisão do Grau de Dependência, Mod.RP5027-DGSS Se a situação de dependência por intervenção de terceiros - Declaração de incapacidade provocada por terceiros, Mod.CNP-11 O requerimento pode ser apresentado conjuntamente com o da pensão a que o interessado tenha direito, ou a todo o tempo, posteriormente. Para mais informações, consulta montantes, modelos de requerimentos e documentos a apresentar, consulte o site21 Subsídio Mensal Vitalício É uma prestação em dinheiro que se destina a compensar o acréscimo de encargos familiares dos descendentes dos beneficiários, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, com idade superior a 24 anos, que se encontrem impossibilitados de assegurar normalmente a sua subsistência pelo exercício de atividade profissional.22 Subsídio Mensal Vitalício Condições de atribuição Condições gerais Relativas ao beneficiário: Ter registo de remunerações nos primeiros 12 meses dos últimos 14 a contar da data de entrega do requerimento. Esta condição não se aplica aos: pensionistas pensionistas por riscos profissionais com incapacidade permanente, igual ou superior a 50%. Relativas ao descendentes: viver a cargo do beneficiário não exercer atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório. Consideram-se a cargo do beneficiário os seguintes familiares, que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação: descendentes solteiros descendentes casados, com rendimentos mensais inferiores a 374,36 EUR (89,3% do IAS) Descendentes separados de pessoas e bens, divorciados ou viúvos, com rendimentos inferiores a 187,18 EUR (44,65% do IAS).23 Subsídio Mensal Vitalício Como requerer Através de requerimento, Mod. RP5036-DGSS, apresentado: nos serviços da Segurança Social no prazo de 6 meses a contar do mês seguinte àquele em que se verificou o facto determinante da sua atribuição. No caso de requerer após aquele prazo, a prestação será paga, apenas, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. Para mais informações, consulta montantes, modelos de requerimentos e documentos a apresentar, consulte o site24 Atendimento para pessoas com necessidades especiais O atendimento para pessoas com necessidades especiais é um serviço especializado, no âmbito das áreas das prestações e da ação social, que disponibiliza postos de atendimento personalizados, em todos os distritos, dirigidos às pessoas com necessidades especiais, aos seus familiares e a todos aqueles que necessitam de informação sobre deficiência. O atendimento para pessoas com necessidades especiais pode ser pedido por marcação prévia, diretamente no site da segurança social Este atendimento especializado melhora a qualidade do serviço prestado aos cidadãos com necessidades especiais que, desta forma, contam com um conjunto integrado de meios para acesso à informação e resolução de questões, simultaneamente promove a inclusão na sociedade de informação.25 Atendimento para pessoas com necessidades especiais Os objetivos do serviço são: Melhorar o atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias; Garantir um atendimento personalizado e qualificado; Efetuar o correto encaminhamento dos cidadãos na resolução dos seus problemas; Prestar o apoio necessário ao estabelecimento dos contactos com outros organismos da Administração Pública, na área da deficiência e da reabilitação, com competência para a resolução das situações apresentadas, sempre que se justifique. Serviços disponíveis No atendimento para pessoas com necessidades especiais pode obter informação sobre: Prestações Sociais; Requisição de Prestações Sociais a que tem direito; Identificação de Serviços e Equipamentos da rede pública e solidária; Apoio no contacto com outros organismos da Função Pública, na área da deficiência e reabilitação.26 Para informações mais detalhadas sobre cada um dos subsídios consulte o site Documentos relacionados
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