Source: http://amdepol.org/sindepo/2020/05/abuso-de-autoridade-por-divulgacao-de-gravacoes-e-violacao-da-vida-privada-intimidade-honra-e-imagem/
Timestamp: 2020-05-27 21:04:49+00:00

Document:
Abuso de Autoridade por divulgação de gravações e violação da vida privada, intimidade, honra e imagem - AMDEPOL/SINDEPO
Sujeito ativo do crime será qualquer agente público encarregado de cumprir o sigilo das gravações. Souza afirma que até mesmo o agente público aposentado, se guardar consigo cópia da gravação e a divulgar poderá ser sujeito ativo.[1] Ousa-se discordar do autor em destaque, tendo em vista que os crimes de Abuso de Autoridade são funcionais e próprios, nos estritos termos dos artigos 1º. e 2º., da Lei 13.869/19. O aposentado não é agente público e não pode mais agir no exercício da função, nem mesmo a pretexto de exercê-la, conforme dicção legal. No caso de um aposentado ou um particular (o aposentado é agora um “extraneus”), somente pode haver responsabilização na Lei de Abuso de Autoridade em caso de concurso de agentes e ciência de que o outro autor é funcionário público. A indevida divulgação feita pelo particular, abrangendo agentes aposentados, poderá configurar, conforme o caso, crimes contra a honra ou mesmo violações do sigilo previstas nos artigos 10 ou 10 – A da Lei 9.296/96, mas nunca crime de abuso de autoridade. Sujeito passivo será a pessoa atingida pela indevida divulgação em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.
Observe-se que o crime é material, pois o verbo “divulgar” implica resultado naturalístico e, portanto, admite tentativa. Ademais, é importante perceber que não é incriminada nesse tipo penal a realização da gravação em si, mas o ato ulterior de sua indevida “divulgação”. Além disso, a divulgação incriminada é aquela feita a terceiros ou publicizada (v.g. imprensa, mídias sociais etc.). É claro que se um agente público consegue provas em gravação de um ilícito e remete tal conteúdo à autoridade competente ou com atribuição para a apuração, não comete crime algum.[2] Na verdade, poderia cometer se não fizesse essa remessa, por exemplo, por motivos pessoais (eventual “Prevaricação”, nos termos do artigo 319, CP).
É interessante notar que na incipiente doutrina acerca do tema, falta, em regra, a percepção da necessária distinção entre os casos de aplicação do artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade e aqueles atinentes aos crimes previstos nos artigos 10 e 10 –A da Lei de Interceptações telefônicas, tratando da questão como um bloco e fazendo sempre referência ao artigo 28 da Lei 13.869/19,[3] o que é mesmo inviável, com o devido respeito, pois, no mínimo, há que considerar que este último dispositivo regula a “divulgação” de gravações, enquanto os demais regulam a “realização” destas. Além disso, como exposto, é visível que a quebra do sigilo pela divulgação de gravações feitas nos termos da Lei 9.296/96 tem previsão legal específica, implicando na necessária subsidiariedade do artigo 28 da Lei 13.869/19, o que parece ter sido olvidado pela doutrina em geral. Há, a argumentação que a quebra do sigilo com divulgação prevista nos tipos penais dos artigos 10 e 10 –A da Lei de Interceptações se referiria somente aos casos em que o conteúdo da gravação tivesse relação com a prova, mas não existe esse limite nos respectivos dispositivos, nem o fato de haver essa limitação no artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade tem o condão de restringir o alcance dos crimes mais graves previstos na Lei 9.9296/96, os quais devem, necessariamente, prevalecer, sobre o crime de menor monta e claramente subsidiário. Ao reverso, a Lei 9.296/96 até mesmo trata das gravações que não interessam à prova e de sua eliminação, de acordo com o artigo 9º. e seu Parágrafo Único daquele diploma, impedindo o afastamento dessas gravações das violações criminosas de sigilo previstas nos artigos 10 e 10 – A da mesma legislação, sob pena de uma interpretação sistemática tortuosa.
O crime do art. 28 da Lei 13.869/2019 também pode ser confundido com o crime previsto no art. 10 da Lei de Interceptações que é outra espécie de violação de segredo, porém, circunscrito às situações em que a informação sigilosa foi obtida mediante interceptação telefônica (com ou sem autorização judicial), circunstâncias que diferenciam as espécies delitivas. Com efeito, no novo delito, a informação divulgada, além de não ser necessariamente sigilosa, não foi, necessariamente, obtida mediante autorização judicial e nem mediante interceptação telefônica.[4]
Para a configuração do crime não é exigida prévia decretação do sigilo, bastando que a divulgação seja feita afetando a privacidade, intimidade, honra ou imagem do investigado ou acusado.[5]
[3] Cf. LIMA, Renato Brasileiro de. Nova Lei de Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 268 – 273. GRECO, Rogério, CUNHA, Rogério Sanches. Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 251 – 257. MARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan. A Nova Lei de Abuso de Autoridade. São Paulo: RT, 2019, p.125. LESSA, Marcelo de Lima, MORAES, Rafael Francisco Marcondes de, GIUDICE, Benedito Ignácio. Nova Lei de Abuso de Autoridade. São Paulo: ACADEPOL, 2020, p. 126 – 127.

References: artigo 319
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 9