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Timestamp: 2020-08-03 21:34:55+00:00

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Aula 07 - DAdm_LucianoOliveira | Lei Estatutária | Administração Pública
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AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT3
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ANALISTA LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 7
Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 7 (a última!) para o concurso de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados 2012. Hoje falaremos sobre improbidade administrativa.
1. Dever de Probidade
Vamos inicialmente definir o conceito de probidade. Probidade é sinônimo de honestidade. O dever de probidade está intimamente ligado à conduta do administrador público como elemento essencial à legitimidade de seus atos.
Os atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4º, CF/88).
O agente ímprobo pode ainda ter decretada a indisponibilidade
dos seus bens, que não é penalidade, mas medida cautelar que objetiva assegurar o cumprimento das sanções de caráter pecuniário.
A lei que regula os atos de improbidade administrativa é a Lei
8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Analisemos seus principais pontos.
2. Agente Passivo
O artigo 1º da LIA apresenta aqueles que podem sofrer os
efeitos de um ato de improbidade. São os chamados agentes
passivos, porque são atingidos pela conduta ímproba.
Segundo o dispositivo, os atos de improbidade administrativa podem ser cometidos contra:
- qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta de qualquer esfera de Governo ou Poder, inclusive Territórios;
- empresa incorporada ao patrimônio público;
- entidade para cuja criação ou custeio o Erário participe com mais de 50% do patrimônio ou receita anual;
- entidade que receba subvenção ou incentivo público; (*)
- entidade para cuja criação ou custeio o Erário participe com menos de 50% do patrimônio ou receita anual; (*)
* Nestes casos, a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
3. Agente Ativo
As pessoas que cometem os atos de improbidade são os agentes ativos dessas condutas. Segundo os artigos 1º e 3º da LIA, podem cometer atos de improbidade administrativa:
qualquer agente público, servidor ou não;
os que, mesmo sem serem agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato ou dele se beneficie.
art. 2º define agente público, para os efeitos dessa Lei, todo
aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades acima mencionadas (as que podem ser agentes
passivos). Ou seja, é um conceito bastante amplo, como vocês podem perceber.
É importante citar que atualmente a jurisprudência admite a
prática de atos de improbidade administrativa por agentes políticos, hipótese que chegou a ser negada durante certo tempo por nossos Tribunais, alegando a incidência apenas das normas sobre crime de responsabilidade. De acordo com o STJ (REsp 1282046/RJ), é perfeitamente possível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. A Corte afirma que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República, que, por força da Constituição Federal, se sujeita a regime especial (art. 85, V, CF/88), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional que exclua os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no artigo 37, § 4º, da Carta Magna.
Importante destacar que, nesta hipótese, o STJ, em consonância com decisão do STF (Pet 3211 QO/DF), entende que o foro privilegiado do agente político, previsto expressamente na CF/88 para as ações criminais, também deve ser aplicado às ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, quando houver a possibilidade de a autoridade investigada perder o cargo ou o mandato.
Segundo o STF, a prerrogativa de foro, em tais casos, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na Constituição, que assegura a seus Ministros foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns, na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal. O STJ já tem aplicado tal entendimento aos atos de improbidade praticados por governador de Estado e membros de Tribunais inferiores.
4. Classificação dos Atos de Improbidade
A Lei 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa, definindo três tipos de atos de improbidade:
- Atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º);
- Atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10);
- Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11).
Atos que importam enriquecimento ilícito: atos que impliquem auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego nos órgãos e entidades que podem ser agentes passivos.
Atos que causam prejuízo ao Erário: qualquer ação ou omissão (dolosa ou culposa) que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos citados órgãos e entidades.
Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública: qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Após cada definição, a Lei apresenta (artigos 9º, 10 e 11) uma lista de atos de improbidade, meramente exemplificativa.
Vale destacar que, segundo o STJ, não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente (dolo ou culpa). De acordo com o Tribunal, para se caracterizar o ato de improbidade, deve obrigatoriamente estar presente na conduta o dolo (ainda que eventual ou genérico), nos atos que importam enriquecimento ilícito e nos que atentam contra os princípios da Administração Pública, e o dolo ou a culpa grave, nos atos que causam prejuízo ao Erário. Neste último caso, a admissão da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) se deve à própria redação do caput do art. 10 da Lei 8.429/1992.
De acordo com o STJ, o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública é suficiente para caracterizar a improbidade, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo.
Atos que importam enriquecimento ilícito
Exige-se o dolo do agente.
Exige-se o dolo ou a culpa grave do agente.
As penas cominadas pela Lei 8.429/1992 são previstas no art. 12 dessa norma. Segundo o dispositivo, elas independem da aplicação de outras sanções penais, civis e administrativas, quando for o caso, e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
È importante destacar que o ato de improbidade não é crime. É considerado infração de natureza civil. Assim, é errado falar em “crime de improbidade”. Não obstante, é possível que o ato de improbidade seja tipificado também como crime nas leis penais, hipóteses em que o agente estará sujeito tanto às sanções da LIA como às penas criminais.
As penas previstas na LIA para o agente ímprobo são:
1) nos casos de enriquecimento ilícito:
- perda dos valores acrescidos ilicitamente;
- ressarcimento integral do dano (se houver);
- suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
- pagamento de multa civil de até três vezes o valor do
acréscimo patrimonial;
- proibição de contratar com o Poder Público por dez anos;
- proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos.
2) nos casos de prejuízo ao Erário:
perda dos bens ou valores
ilicitamente
- suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
- pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do
- proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos;
- proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.
3) nos casos de violação dos princípios da Administração Pública:
- suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
- pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração
do agente;
- proibição de contratar com o Poder Público por três anos;
- proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos.
Na fixação dessas penas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Observe que, pela análise das penas, há uma gradação entre os tipos de atos de improbidade, sendo considerados os mais graves os que importam enriquecimento ilícito e os menos graves, os que violam os princípios da Administração.
Para se classificar um ato de improbidade adequadamente, deve- se tentar enquadrá-lo, inicialmente, na modalidade mais grave (enriquecimento ilícito). Não sendo possível, tenta-se encaixá-lo na hipótese de prejuízo ao Erário. Finalmente, não se adaptando o fato a nenhum dos casos anteriores, ele será classificado como ato violador dos princípios administrativos.
De acordo com o art. 5.° da LIA, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Já o art. 6.° reza que, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Além disso, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado (art. 7º). Tal indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Destaque-se ainda que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da LIA até o limite do valor da herança recebida (art. 8º).
Ressalte-se também que as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. No entanto, a autoridade judicial ou administrativa competente pode determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual da ação de improbidade.
Finalmente, destacamos que a aplicação das sanções independe:
- da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
- da aprovação ou rejeição das contas pelo controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Quanto à primeira hipótese, trata-se da desnecessidade de ocorrência de dano material (econômico) à Administração Pública, bastando que haja o enriquecimento ilícito ou o desrespeito aos princípios administrativos. A ocorrência de dano material é requisito indispensável apenas nos atos que causam prejuízo ao Erário, bastando o desrespeito à lei ou a ofensa aos princípios, nos demais casos.
O segundo item é de fácil entendimento. As decisões dos órgãos de controle interno e dos Tribunais de Contas são de caráter administrativo, não fazem coisa julgada, podendo ser apreciadas pelo Poder Judiciário, em certos casos. Assim, comprovado o ato de improbidade na respectiva ação judicial, será perfeita a aplicação da penalidade ao agente, ainda que o órgão de contas tenha entendido como regular a gestão do agente.
Finalmente, conforme o art. 23 da LIA, as ações judiciais de improbidade administrativa podem ser propostas:
- até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
- dentro do prazo prescricional previsto em lei específica
para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Estes são os chamados prazos de prescrição das ações judiciais de improbidade administrativa.
Muito bem, concurseiros! Vista a teoria, vamos agora aos exercícios comentados! Tentem resolver antes a lista seca, ao final da aula.
1) (Cespe/TSE/Analista/2007) A condenação de somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.
Tanto os servidores efetivos como os comissionados sujeitam-se às regras previstas na Lei nº 8.429/1992, que define os atos de improbidade administrativa. Segundo o art. 1º da Lei, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos na forma desta lei. Assertiva errada.
2) (Cespe/TSE/Analista/2007) A condenação de deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.
A condenação de um servidor público pela prática de ato de
improbidade pode ocorrer na esfera administrativa, por meio de
processo administrativo disciplinar (PAD), tendo por base o art. 132, IV,
da Lei nº 8.112/1990, que prevê a penalidade de demissão neste caso.
Não obstante, na esfera judicial, a Lei 8.429/1992 autoriza o Poder Judiciário a condenar o servidor por ato de improbidade administrativa. Desse modo, é errado afirmar que a condenação de um servidor pela prática de ato de improbidade deve ocorrer mediante PAD, já que é
possível haver tal condenação apenas na esfera judicial. Questão falsa.
3) (Cespe/TSE/Analista/2007) A condenação de exige a comprovação de enriquecimento ilícito.
A Lei nº 8.429/1992 define três espécies de atos de improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da
Administração Pública. Os atos que importam enriquecimento ilícito são aqueles que implicam auferir vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de função nos órgãos e entidades públicos, mesmo que não
haja lesão aos cofres públicos. Os atos que causam prejuízo ao erário
são os que ensejam perda patrimonial dos órgãos e entidades públicos, mesmo que não se caracterize o enriquecimento ilícito. Já os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública são representados por qualquer ação ou omissão que viole os princípios administrativos, mesmo que não haja lesão ao erário ou enriquecimento
ilícito. Assim, nem todo ato de improbidade administrativa gerará o enriquecimento ilícito do agente. Item incorreto.
4) (Cespe/TSE/Analista/2007) A condenação de pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.
O artigo 37, § 4º, da CF/88 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Afirmativa correta.
5) (Cespe/TCU/Auditor/2007) A conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de improbidade administrativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
Conforme o art. 10 da Lei 8429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. O art. 12, II, da Lei elenca as seguintes sanções, neste caso:
ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, quando for o caso; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Conforme o caput do art. 12, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a essas cominações independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Item correto.
José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração
administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.
Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbidade administrativa, segundo as orientações da Lei nº
6) (Cespe/Vitória/Procurador Municipal/2007) Não havia ocorrido, na data do ajuizamento da ação contra José, a prescrição.
Segundo o artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, as ações destinadas a levar a efeito as sanções para os atos de improbidade previstos nessa lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Tendo passado quase dez anos do término do mandato do ex-prefeito, já estava prescrita a ação de improbidade. Item falso.
7) (Cespe/Vitória/Procurador Municipal/2007) Caso a ação civil pública por improbidade administrativa contra José tenha sido ajuizada com base exclusiva na lesão a princípios administrativos, exige-se a demonstração da lesão ao erário público, acompanhada de prova de dolo ou culpa.
A violação dos princípios da Administração Pública configura um dos tipos de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992), não havendo necessidade de se configurar o dano ao erário. Um agente público que deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, por exemplo, comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração (art. 11, VI), embora possa não ter havido dano material ao erário. Questão incorreta.
8) (Cespe/OAB/2007) Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal nº 8.429/1992, a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o ressarcimento integral do dano causado ao poder público.
Os atos de improbidade administrativa podem acarretar várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4º, CF/88). O agente ímprobo pode ter decretada, ainda, a indisponibilidade dos seus bens, que não é penalidade, mas medida cautelar que objetiva assegurar o cumprimento das sanções de caráter pecuniário. A Lei nº 8.429/1992 prevê, ainda, a penalidade de multa ao agente ímprobo. Assertiva errada.
9) (Cespe/OAB/2007) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.
Segundo o artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, as ações de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Afirmativa verdadeira.
10) (Cespe/DF/CBM/2007) Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a sanção por ato de improbidade administrativa deve ser fixada com base na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente.
O art. 12 da Lei de improbidade é expresso ao dizer que as cominações aplicáveis ao responsável por ato de improbidade podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. O parágrafo único desse artigo prevê que, na fixação das penas previstas na Lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como
o proveito patrimonial obtido pelo agente. O STJ também já afirmou
que o artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992 é fundado no princípio da proporcionalidade, e que não devem ser cumuladas as sanções por ato de improbidade, se for de pequena monta o dano causado ao erário e se o agente não obteve proveito patrimonial com o ato. Item verdadeiro.
11) (Cespe/PGE-PA/Técnico/2007) Tanto os servidores públicos podem vir a responder por atos de improbidade administrativa quanto os terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta ou indireta.
O art. 3º da Lei 8.429/1992 prescreve que não só os agentes públicos
que pratiquem os atos de improbidade, mas também aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta, serão punidos na forma prevista nessa Lei. Assertiva correta.
12) (Cespe/Polícia Federal/Agente/2009) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas.
De acordo com o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Por consequência, devem ser aplicadas ao agente as sanções previstas nessa Lei. O erro da questão está em dizer que o agente ímprobo se sujeitará unicamente às sanções previstas na Lei 8.429/1992. Conforme o art. 12, caput, da Lei, as sanções de improbidade serão aplicadas ao agente independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Item falso.
13) (Cespe/AGU/Advogado da União/2009) A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que haja corpo próprio de
advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ.
De acordo com o STJ (AgRg no REsp 798.100/RO, EDcl no REsp 703.953/GO), a contratação de advogado privado para a defesa de prefeito em ação civil pública, a expensas do erário, configura ato de improbidade administrativa. Segundo o STJ, se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que as despesas com a contratação de advogado corram por conta do órgão público. Isso seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário. Enunciado errado.
14) (Cespe/TCU/Auditor Federal/2008) Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
O art. 1º da Lei 8.429/1992 estabelece que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública direta ou indireta, bem como contra empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra ou receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, serão punidos na forma dessa Lei. Para tais efeitos, o art. 2º da Lei define como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades acima mencionadas. De acordo com o art. 3º, as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Já o art. 8º reza que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite
do valor da herança. Isso se justifica porque o ato de improbidade representa ilícito civil, e não penal, razão pela qual se admite que o ressarcimento passe da pessoa do condenado e incida sobre a herança transmitida. Questão correta.
15) (Cespe/Abin/Agente de Inteligência/2008) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.
O ato de improbidade administrativa representa ilícito civil, e não penal
(não é crime), razão pela qual, inclusive, se admite que o ressarcimento do dano ao erário passe da pessoa do condenado e incida sobre a herança transmitida (art. 8º da Lei 8.429/1992). Assim, a afirmativa é verdadeira. A própria Constituição estabelece (art. 37, § 4º) que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
16) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.
O art. 23, I, da Lei 8.429/1992 prevê que as ações destinadas a levar a
efeito as sanções por ato de improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Ou seja, a contagem do prazo começa do
término da função, não da ocorrência do ato de improbidade. Item errado.
17) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.
O art. 20 da Lei de Improbidade prevê que tanto a perda da função
pública como a suspensão (não a perda) dos direitos políticos só se
efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Questão falsa. Vale frisar, por outro lado, que a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento (temporário) do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual (art. 20, parágrafo único).
18) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.
O art. 21 da Lei 8.429/1992 prevê que a aplicação das sanções por ato de improbidade independe: da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Enunciado errado.
19) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.
Essa assertiva foi considerada errada pelo Cespe. Sinceramente eu discordo. Analisemos. Segundo o art. 3º da Lei 8.429/1992, as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Interpretando esse dispositivo, o STJ já decidiu (REsp 1.038.762/09) que a expressão “no que couber” diz respeito às sanções compatíveis com as peculiaridades do beneficiário ou partícipe, podendo, portanto, o terceiro beneficiado ser uma pessoa jurídica. Nesse sentido, a Corte já afirmou que as pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992. (REsp 1.122.177/11, REsp 1.115.399/11). No entanto, isso não significa que a pessoa jurídica pratica o ato de improbidade. Ela pode apenas se beneficiar dele. Quem pratica o ato é a pessoa física, agente público ou não, pois só ela possui a subjetividade necessária (dolo ou culpa) para a prática do ato. Há um julgado do STJ que parece validar essa alternativa, pelo menos em princípio. É o REsp 886.655/10 (que, de
qualquer modo, é posterior à data de aplicação desta prova). Neste acórdão, a Corte entendeu que, ainda que em tese, não existe óbice para admitir a pessoa jurídica como sujeito ativo de improbidade administrativa, muito embora, pareça que, pela teoria do órgão, sempre caiba a responsabilidade direta a um agente público, pessoa física, porque só esta seria capaz de emprestar subjetividade à conduta reputada ímproba (sendo mais comum, entretanto, que a pessoa jurídica figure como beneficiária do ato, o que também lhe garante legitimidade passiva para ser ré na ação de improbidade.). Meu conselho é: avaliem cuidadosamente a questão na hora da prova e, na dúvida, talvez seja melhor deixá-la em branco. Gabarito oficial: errado.
20) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público.
No caso dos atos de improbidade que causam lesão ao erário, a conduta pode ser apenas culposa, nos termos do art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Já para os atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e para os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), realmente o dolo é exigido para caracterizar a improbidade administrativa, conforme a jurisprudência do STJ. Questão falsa.
21) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa.
O art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992 prevê como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Enunciado correto.
22) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.
O art. 13, § 3º, da Lei de Improbidade prevê que o agente público que
se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado,
ou a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Questão errada.
23) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.
O art. 1º da Lei 8.429/1992 estabelece que os atos de improbidade
podem ser praticados contra toda a administração pública direta ou indireta, bem como contra empresa incorporada ao patrimônio público.
Portanto, uma sociedade de economia mista pode, sim, ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa. Afirmativa falsa.
24) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que revela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce.
Se não há sigilo sobre o fato, não há ilicitude em sua revelação pelo agente público que soube dele em razão de suas atribuições, pois a regra é que a atividade pública seja pública, isto é, de amplo conhecimento de toda a sociedade. Se houvesse sigilo, aí seria diferente, pois o art. 11, III, da Lei 8.429/1992 prevê como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Questão verdadeira.
25) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições.
O art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992 prevê como ato de improbidade que
importa em enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer
atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Item falso.
26) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente.
Segundo o art. 10, VI, da Lei, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. Assertiva incorreta.
27) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que nega publicidade a atos oficiais.
O art. 11, IV, da Lei de Improbidade estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais. Item errado.
28) (Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que celebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
Nos termos do art. 10, XV, da Lei 8.429/1992, celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas na lei é ato de improbidade que causa lesão ao erário. Questão falsa.
29) (Cespe/Ceará/Defensor Público/2008) A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
Conforme o art. 23, I, da Lei de Improbidade, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Questão correta. Vale lembrar que, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, a ação de improbidade deve ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público (art. 23, II).
30) (Cespe/Ceará/Defensor Público/2008) A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.
Essa é a regra prevista no art. 13, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual o enunciado é verdadeiro. Segundo o § 1º desse artigo, a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior. Quando for o caso, abrangerá também os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. O § 2º reza que a declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal, com as necessárias atualizações, para suprir essas exigências (§ 4º). Se o agente público se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (§ 3º).
31) (Cespe/Ipojuca/Procurador Judicial/2009) Os juízos de primeira instância são competentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade.
A jurisprudência atual admite a prática de atos de improbidade administrativa por agentes políticos, hipótese que chegou a ser negada durante certo tempo por nossos Tribunais, alegando a incidência apenas das normas sobre crime de responsabilidade. De acordo com o STJ (REsp 1282046/RJ), é perfeitamente possível a aplicação da LIA aos agentes políticos. A Corte afirma que, salvo a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República, que, por força da CF/88, se sujeita a regime especial (art. 85, V, CF/88), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional que exclua os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da Carta Magna. Nesta hipótese, o STJ, em consonância com decisão do STF (Pet 3211 QO/DF), entende que o foro privilegiado do agente político, previsto expressamente na CF/88 para as ações criminais, é aplicável também às ações civis públicas por ato de improbidade, quando houver a possibilidade de a autoridade investigada perder o cargo ou o mandato. Segundo o STF, a prerrogativa de foro, em tais casos, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na CF/88, que assegura a seus Ministros foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns, na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal. O STJ tem aplicado tal entendimento aos atos de improbidade praticados por governador de Estado e membros de Tribunais inferiores. Item errado.
Muito bem, pessoal! Acabou o nosso curso! Espero que tenham gostado. Boa sorte na prova e até a Câmara dos Deputados! Um grande abraço!
LISTA DE QUESTÕES DESTA AULA
5) (Cespe/TCU/Auditor/2007) A conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de improbidade administrativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações:
ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.
apresentada, julgue os itens que
seguem, acerca da ação de
8) (Cespe/OAB/2007) Nas ações civis de reparação de dano por atos
de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal nº 8.429/1992,
a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o
ressarcimento integral do dano causado ao poder público.
10)(Cespe/DF/CBM/2007) Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a sanção por ato de improbidade administrativa deve ser fixada com base na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente.
11)(Cespe/PGE-PA/Técnico/2007) Tanto os servidores públicos podem vir a responder por atos de improbidade administrativa quanto os terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta ou indireta.
12)(Cespe/Polícia Federal/Agente/2009) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas.
13)(Cespe/AGU/Advogado da União/2009) A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil
pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ.
14)(Cespe/TCU/Auditor Federal/2008) Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
15)(Cespe/Abin/Agente de Inteligência/2008) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.
16)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.
17)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.
18)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.
19)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.
20)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público.
21)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à
22)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.
23)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.
24)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que revela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce.
25)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições.
26)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente.
27)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que nega publicidade a atos oficiais.
28)(Cespe/CGE-PB/Auditor de Contas Públicas/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que celebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
29)(Cespe/Ceará/Defensor Público/2008) A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
30)(Cespe/Ceará/Defensor Público/2008) A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.
31)(Cespe/Ipojuca/Procurador Judicial/2009) Os juízos de primeira instância são competentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade.
11C 12E
15C 16E
20E 21C 22E
23E 24C
25E 26E
27E 28E
29C 30C 31E
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References: artigo 1
 artigo 37
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 artigo 23
 artigo 23
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