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Timestamp: 2020-06-04 04:26:26+00:00

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DECRETO Nº 57.106 DE 4 DE JULHO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 57.106 DE 4 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a remoção de veículos em razão do cometimento de infração de trânsito, bem como o seu depósito e venda em leilão, pela Secretaria Municipal de Transportes, nas situações e formas que especifica.
DECRETO Nº 57.106, DE 4 DE JULHO DE 2016
CONSIDERANDO as atribuições conferidas à Secretaria Municipal de Transportes pelo Decreto nº 37.293, de 27 de janeiro de 1998, por meio do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, na área de circunscrição do Município de São Paulo, para exercer as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 269, 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Leis Federais nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, e nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que tratam da remoção, depósito e leilão público de veículos,
Art. 1º O veículo removido pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, da Secretaria Municipal de Transportes, em razão do cometimento de infração de trânsito, com base nos artigos 269, inciso II, e 271 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e alterações), será depositado em local por ele designado, onde permanecerá até sua restituição ou venda em leilão.
Art. 2º O proprietário ou o condutor do veículo deverá ser notificado, no ato da remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição, bem como acerca do disposto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 1º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no “caput” deste artigo, por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência.
§ 2º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.
§ 3º Tratando-se de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.
§ 4º Não sendo atendida a notificação, proceder-se-á à notificação do interessado por edital, a ser afixado nas dependências do Departamento de Operações do Sistema Viário – DSV, bem como publicado uma vez no Diário Oficial da Cidade e divulgado por 7 (sete) dias no sítio da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para a retirada do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital no Diário Oficial da Cidade, desde que quitados os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão.
Art. 3º A retirada do veículo depositado será feita pelo seu proprietário ou representante legal, comprovado o atendimento de exigências previstas em legislação federal aplicável, observada a competência municipal e mediante o pagamento prévio:
I – das diárias referentes à permanência do veículo em depósito, conforme valor do preço público vigente no dia da retirada, considerando-se a quantidade de dias efetivamente apurados, até o limite de 6 (seis) meses, vedada a cobrança fracionada ou em desacordo com sua duração;
II – das despesas referentes à remoção;
III – das multas de trânsito em aberto;
IV - de outros encargos relativos ao veículo previstos em legislação específica.
Art. 4º Decorridos 30 (trinta) dias da data da remoção do veículo, o Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, por meio da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, poderá iniciar os atos de preparação do leilão e publicar o edital na forma da lei.
Art. 4º Decorridos 30 (trinta) dias da data da remoção do veículo, poderão ser iniciados os atos de preparação do leilão e a publicação do edital na forma da lei.(Redação dada pelo Decreto nº 58.806/2019)
§ 1º Constituem, em especial, atos de preparação do leilão público:
I - vistoria do veículo em depósito, para a verificação da originalidade e integralidade dos números do chassi e do motor;
II - avaliação e classificação do veículo, conforme legislação aplicável;
III - contratação e nomeação do leiloeiro oficial;
IV - levantamento dos débitos relativos ao veículo.
§ 2º Os serviços previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo poderão ser realizados por entidades credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, obedecida a legislação pertinente.
Art. 5º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da remoção do veículo sem que o proprietário providencie a sua retirada, será ele levado a leilão público com base no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997) e na legislação municipal vigente.
Parágrafo único. O veículo levado a leilão público será classificado em uma das seguintes categorias:
I - conservado, quando apresentar condições de segurança para transitar;
II - sucata, quando não estiver apto a transitar.
Art. 6º O leilão público poderá ser realizado pelo meio eletrônico ou misto, combinando-se o meio eletrônico e presencial.
§ 1º Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o veículo será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado.
§ 2º Mesmo classificado como conservado, o veículo que, levado a leilão por duas vezes, não for arrematado será leiloado como sucata.
§ 3º É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação, devendo o arrematante se responsabilizar expressamente pelo cumprimento dessa condição.
§ 4º Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio de sua realização, incluindo aqueles mencionados no § 2º do artigo 4º deste decreto, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para o pagamento:
I - das despesas com remoção e estadia;
II - dos tributos vinculados ao veículo, na forma do § 8º deste artigo;
III - dos credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 186 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);
IV - das multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão;
V - das demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica;
VI - dos demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.
§ 5º Sendo o valor arrecadado insuficiente para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores previamente habilitados.
§ 6º Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados da venda em leilão para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo.
§ 7º Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.
§ 8º Aplica-se o disposto no § 7º deste artigo inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo.
§ 9º Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997).
§ 10. Com a quitação dos débitos, a Municipalidade colocará o saldo remanescente à disposição do antigo proprietário, devendo, nessa hipótese, ser-lhe expedida notificação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do leilão, para o levantamento do correspondente valor no prazo de até 5 (cinco) anos.
§ 11. Se o valor a que se refere o § 10 deste artigo não for resgatado no prazo ali estabelecido, será ele transferido, definitivamente, para o fundo previsto no parágrafo único do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997).
§ 12. Na hipótese de insuficiência de numerário para liquidação dos débitos e despesas, a Municipalidade providenciará o encaminhamento do montante devedor para inscrição na dívida ativa do Município, em nome da pessoa que comprovadamente figurar como ex-proprietária do veículo.
Art. 7º As disposições deste decreto não se aplicam a veículos em depósito à disposição do Poder Judiciário ou da Polícia Civil do Estado de São Paulo, salvo nos casos expressamente autorizados pela autoridade competente.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Transportes poderá, mediante ato normativo específico, estabelecer procedimentos operacionais de leilão, bem como criar comissões permanentes responsáveis pelo desenvolvimento e conformidade dos trabalhos, incluindo classificação e avaliação dos veículos.
Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 41.395, de 20 de novembro de 2001.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de julho de 2016, 463º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de julho de 2016.
Decreto nº 58.806/2019 - Altera o “caput” do artigo 4º do Decreto.

References: artigo 328
 artigo 328
 artigo 4
 artigo 186
 artigo 271
 artigo 320
 artigo 4