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Timestamp: 2020-06-04 15:52:22+00:00

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Art. 190 do Decreto Lei 9760/46 | Busca Jusbrasil
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Artigo 190 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200650010118492 RJ 2006.50.01.011849-2 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/07/2010
DECRETO Nº 20.910 /32. LEI Nº 9.636 /98. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 6.190 /07. PORTARIA MINISTERIAL Nº 205 /04. VALOR DA DÍVIDA. ARQUIVAMENTO. LEI Nº 10.741 /03. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. INICIATIVA. - Àquele que se instala em terreno da União, sem título outorgado por esta, impõe-se recolhimento da taxa de ocupação, eis que vedado o uso desse bem de forma gratuita (Decretos-lei nos 9.760 /46, 1.6561 /77 e 2.398 /87). Tal exigência é subsidiada por apuratório a cargo do Serviço do Patrimônio da União. - No período anterior à vigência da Lei 9.636 /98, em razão da ausência de previsão normativa específica, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /32. Orientação da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no EREsp 961.064/CE. - A isenção da taxa de ocupação para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, encontra-se regulamentada no Artigo 1º , do Decreto nº 6.190 /07. Tal dispensa exige do postulante os requisitos contidos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do referido artigo, na forma detalhada pela Portaria nº 205 /2004, editada pelo Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. - A inscrição do débito no valor de R$ 1.884,25 candidataria os autos da execução fiscal embargada ao arquivamento sem baixa previsto no Artigo 20 , da Lei nº 10.522 /02. A providência requer, entretanto, iniciativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. - Apelações a que se nega provimento.
STJ 02/12/2011 - Pág. 2535 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•02/12/2011 • Superior Tribunal de Justiça
O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 9.760 /46..../46, art. 3º do Decreto-lei nº 2.398 /87 e Decreto nº 95.760 /88..... 2º do Decreto 95.760 /88 que regulou o art. 3º do Decreto-lei nº 2.398 /87....
STJ 13/02/2014 - Pág. 2323 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•13/02/2014 • Superior Tribunal de Justiça
DECRETO LEI Nº 9.760 /46. ( IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32. 1..... 198 do Decreto-lei nº 9.760 /46. 4. . 2º do Decreto nº 9760/46, ao art. 2º da Lei nº 9784 /99 e ao art. 1º do Decreto nº 20.190/32....
TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08096211620174050000 SE (TRF-5)
Compulsando os autos verifica-se que não assiste razão ao agravante, eis que não se vislumbra no ato, a plausibilidade dos direitos alegados pelos assistidos, a ausência da notificação quanto as desocupações dos imóveis, não macula as regras da boa-fé e do devido processo legal, outrossim, inexiste ilegalidade no processo licitatório deflagrado pela UFPB, sendo a licitação a forma mais adequada para ocupação dos espaços públicos, conforme os ditames da Lei 8.666 . Com efeito, remanescem hígidas as razões decididas da decisão liminar indeferida:"No caso dos autos, a Defensoria Pública da União requer seja concedido aos comerciantes que hoje ocupam os espaços públicos da UFPB o direito de lá permanecerem, mediante a regularização de suas ocupações e com a imediata suspensão da licitação deflagrada pela demandada para a destinação dessas áreas a outros particulares. Inicialmente, observo que a concessão do espaço público para uso privativo, consistente na prática de atividades econômicas, deve ser realizada por meio de licitação, não possuindo a Administração a discricionariedade de licitar ou não, conforme dispõe o art. 2º, da Lei 8.612/93, in verbis:(...) Com efeito, a decisão agravada fundamenta-se na legislação que disciplina a matéria, entendendo de forma correta, que, na falta de norma específica sobre o assunto, tratando-se de bem pertencente a ente federal, integrante da Administração Indireta, é de se aplicarem, por analogia, as regras estabelecidas para a ocupação/ uso dos bens da União, conforme disposto na Lei 9.636 /98 e no Decreto n.º 9.760/46. Verifica-se dos diplomas legais acima citados, que também não tratam especificamente da matéria em discussão, a regra que mais se aproxima da situação de que tratam os autos é a que disciplina a" cessão "dos bens públicos, inserta em seu art. 18, in verbis (sem grifo no original):(...)
Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 LEG-FED LEI-8612 ANO-1993 ART-2 LEG-FED LEI- 9636 ANO
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 347732
Decisão: . 90 do citado Decreto-lei n.º 9760 /46. BENFEITORIAS. (...) 4 - A teor do artigo 90 , do Decreto-lei 9760 /46 as acessões, e benfeitorias só...I – O art. 90 do Decreto-lei n.º 9.760 /46 somente confere ao ocupante de imóvel da União Federal a indenização...
TRF-2 15/08/2011 - Pág. 175 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais•15/08/2011 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O art. 55, XIII, da Lei de Licitações e Contratos estabelece “ a obrigação do contratado de manter, durante...DECRETO-LEI 9.760/46. IMPROVIMENTO 1. . 11 do Decreto-lei nº 9760/46 com o art. 5º, LIV e LV, conforme jurisprudência maciça do Eg....
TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 24340920084025102 RJ 0002434-09.2008.4.02.5102
Decisão: DECRETO-LEI 9760/46 – TAXA DE OCUPAÇAO - APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1 - No caso vertente.... 20, III e VII, e DL 9760/46, art. 1º, “a”. . 20, III e VII, e DL 9760/46, art. 1º, “a”.
STJ 29/04/2020 - Pág. 5449 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•29/04/2020 • Superior Tribunal de Justiça
, apontando violação do art. 71 do Decreto n. 9.760/46, sob a alegação de estar sendo tolhida de exercer...Nesse mesmo panorama ainda afirma afronta ao art. 1º, §2º, do Decreto-Lei n. 7.929/2013 e ao art. 4º,...Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 187-190), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso (fls. 227...
STJ 14/12/2017 - Pág. 4259 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•14/12/2017 • Superior Tribunal de Justiça
nº 9.760/46”. 6. nº 9.760 /46, por ato ex officio desta Gerência, e dele foi dado conhecimento aos ocupantes, conforme...O recorrente sustenta ofensa aos artigos 1º do Decreto 20.190/1932 e 11 do Decreto-Lei 9.760 /1946, sob...
TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 199651010726620 RJ 1996.51.01.072662-0 (TRF2)
Jurisprudência•Data de publicação: 06/05/2010
Decisão: ART. 5º, DECRETO-LEI Nº 289, DE 28.01.67. 1 –A administração conferida pelo art. 5º , VIII , do Decreto-Lei.... 90 do citado Decreto-lei n.º 9760 /46. BENFEITORIAS. (...) 4 - A teor do artigo 90 , do Decreto-lei 9760 /46 as acessões, e benfeitorias só...

References: Artigo 190
 Artigo 190
 Artigo 1
 Artigo 20
 artigo 90
 artigo 90