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Timestamp: 2020-05-31 15:35:44+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Tributário - Contra-razões de apelação em matéria de substituição tributária
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Petição - Tributário - Contra-razões de apelação em matéria de substituição tributária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ........VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ......
AUTOS DO PROCESSO N.º ..... MANDADO DE SEGURANÇA
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO
PROCESSO Nº .......
....ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....
Apelante : GERENTE REGIONAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS EM ...........(local)........
Apelada: EMPRESA ............ LTDA
Em que pese a sapiência jurídica do ilustre Juiz a quo, a r. sentença de fls. ....... usque .... dos autos merece prosperar em sua integridade, uma vez que está insculpida nos ditames legalmente previstos em consonância com total e pacífico embasamento jurídico e jurisprudencial existente, não merecendo guarida o inconformismo da Apelante nas razões alinhavadas em seu recurso ora interposto.
Disto resulta, a brilhante decisão do Ilustre Juiz Federal o Dr. .......................a quo, em fls......., sobre tal ilegalidade, visto que a norma legal instituiu uma contribuição social que possui a mesma base de cálculo da COFINS, uma vez que ambas incidem sobre o faturamento da pessoa jurídica. Tal duplicidade, à luz do disposto no parágrafo 4º do artigo 195 e artigo 154,I, da Constituição Federal, somente poderia ocorrer através da edição de uma lei Complementar, tendo em vista tratar-se da competência residual da União para tributar.
A duas, porque quando o parágrafo 4º do artigo 195 da CF, manda obedecer a regra da competência residual da União - artigo 154,I- não estabelece que as contribuição não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições criadas na forma do parágrafo 4º, do artigo 195, da CF, não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes.
Em assim sendo, o artigo 31 da Lei 9711/98 e a Ordem de Serviço nº 209/99 do INSS, são manifestamente inconstitucionais por flagrante violação aos princípios instituídos nos artigos 195, I "b", parágrafo 4º e 154, I, da Constituição Federal de 1988. Repetindo-se, apenas como reforço de argumento, que seria indispensável, visto que a contribuição impugnada surgiu sob a égide da competência residual tributária, a observância dos artigos supra tecidos, em assim não sendo tornou-se a Lei nº9.711/98 inequivocamente injurídica, atentando tanto contra o Código Tributário Nacional como também contra a Constituição Federal, confirmada pela edição da Ordem de Serviço 209/99, do INSS, que é questionada a exação por instituir um verdadeiro empréstimo compulsório.
Art. 31 - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no parágrafo 5º do art. 33.
Parágrafo 1º - O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviços.
Parágrafo 2º - Na impossibilidade de haver a compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.
Toda essa situação, culmina por ensejar o verdadeiro confisco, tal como bem observa o Professor Antônio Manoel Gonçalez, em brilhante trabalho sobre o assunto, produzido no Repertório IOB de Jurisprudência - 1ª Quinzena de junho de 1.999, caderno 1, pág. 333, a saber:
Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... IV - utilizar tributos com efeito de confisco.
"IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Constata-se, ineludivelmente, que a lei nº 9.711/98, pretendeu introduzir o instituto da substituição tributária para a contribuição social ao INSS. Tal pretensão é impossível, pois não há nenhum vínculo entre o responsável pelo crédito tributário (tomador do serviço) e o fato gerador da obrigação. É que o tomador do serviço, aquele que deveria efetuar a retenção da contribuição, não tem nenhum vínculo com a folha de salário do prestador de serviço".
Nesse passo, a Lei nº 9.711/98 infringiu de forma flagrante, o estatuído no art. 128 do CTN - Código Tributário Nacional, que tem eficácia de Lei Complementar.
Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (são nossos os grifos).
A base de cálculo para o recolhimento da contribuição social para a Previdência Social (INSS) é a folha de salário dos empregados. Para a COFINS e o PIS a base de cálculo é o faturamento das empresas, enquanto que o lucro líquido é a base de cálculo da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: folha de salários e demais rendimentos do trabalho pago ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou faturamento; o lucro;
"A Lei Fundamental - segundo lembra o Prof. Antônio Manoel Goçalez, no trabalho já mencionado - somente permite a edição de decretos regulamentadores ao Chefe do Poder Executivo. Por tratar-se de lei federal, o regulamento deve ser baixado pelo Sr. Presidente da República."
"Ocorre que a O. S. 203/99 (revogada pela 209/99) do INSS somente poderia interpretar a lei e desde que não incluísse outros serviços além dos elencados mo parágrafo 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Entretanto, com a pretensão de regulamentar o citado dispositivo, incluiu dezenas de outros serviços que estariam sujeitos à retenção da contribuição ao INSS. Ademais, a interpretação do INSS, por intermédio da O. S. 203/99 somente vincula as áreas de fiscalização e arrecadação daquela autarquia. Por não Ter sido a lei regulamentada pelo Sr. Presidente da República, por decreto, a O. S. 203/99 não tem o condão de obrigar os contribuintes a cumprir obrigações não constantes da lei".
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: ... IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
Argumenta, ainda, a Apelante, com o fato de que a liminar, ao suspender a imposição da retenção, configuraria "lesão de grave e difícil reparação" por gerar Insegurança Jurídica para terceiros não incluídos na relação processual. Tenta argumentar com o fato de que, mesmo com a concessão da liminar, os tomadores dos serviços continuariam obrigados a promover a retenção, sob pena de virem a ser responsabilizados, no futuro, pela fiscalização do próprio Órgão Apelante.
A hipótese de ter que pagar valor acima do efetivamente devido, mesmo com a promessa de restituição posterior, sem qualquer garantia de que essa devolução se opere efetivamente, já compreende um séria e grave agressão ao patrimônio das empresas contribuintes, justificando a existência do "periculum in mora".
Quanto ao "fumus boni juris", nem é preciso aprofundar-se mais, pois tudo o que já foi dito anteriormente, demonstram a sua existência.
"Considero presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar. Atendendo o artigo 128 do CTN, considero haver plausibilidade suficiente no fundamento aduzido, de forma a autorizar o deferimento da liminar pleiteada. Saliento, contudo , considerando o destaque da matéria debatida, que muito embora a chamada substituição tributária para frente tenha encontrado suposto fundamento de validade com a alteração trazida pela EC nº3/93 (CF artigo 150, Inciso IV e 145, parágrafo 1º da Constituição da República, considero, neste exame inicial, que a substituição efetivada pela lei 9.711/98 não encontra fundamento de validade, quer seja na Constituição, quer seja no CTN, tendo em vista que alterou claramente a base de cálculo e a alíquota da contribuição antecipada, ocasionando, injustificadamente, tratamento diferenciado, maltratando ao artigo150, inciso II da CF, visto que trouxe em seu bojo eventual majoração, ao ser futuramente compensada ou restituída...... Por estas razões, defiro a liminar pleiteada, afastando a exigência contida na Lei nº9.711/98, devendo as contribuições devidas pela impetrante serem recolhidas por sua sistemática anterior..".
"..Em análise primeira do tema, tenho por relevantes os fundamentos da impetração, uma vez que a legislação em que se funda a exação aqui questionada parece haver extrapolado o poder de tributar, no que pertine à possibilidade de estabelecimento da técnica da substituição tributária... De fato, embora possa a lei validamente estabelecer a responsabilidade tributária ao tomador de serviço de cessão de mão-de-obra, atribuindo-lhe o dever legal de reter o tributo e posteriormente proceder ao seu recolhimento aos cofres públicos, subsistindo ao contribuinte a possibilidade de posteriormente compensar esse valor, a técnica arrecadatória não pode determinar de forma aleatória os aspectos quantitativos da hipótese de incidência".
Note-se que a CF., em seu artigo 195,I, deixa cristalino que a contribuição dos empregadores para o financiamento da seguridade social deve incidir, dentre outras fontes, do valor da folha de salários, sendo esta, necessariamente, a base de cálculo do tributo....
...Por tais fundamentos, DEFIRO A LIMINAR, para o efeito de afastar a incidência do artigo 31, da Lei nº8.212/91, com a redação dada pelo artigo 23 da Leinº9.711/98, determinando que a autoridade impetrada exija o destaque das notas fiscais ou futuras emitidas pela impetrante o montante corresponde a 11% de seu valor".
Por derradeiro, o r. decisum "a quo" em análise perfunctória, tem que a Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1.998, não pode gerar efeitos no sentido de convalidar qualquer inconstitucionalidade da Lei 9.711/98, tendo em vista que esta norma legal foi editada em 21/11/1.998, porquanto, anteriormente à citada Emenda, sendo certo que não há que se falar em efeitos retroativos de qualquer tipo de norma, ainda que se trate de Emenda Constitucional, sob pena de restar prejudicado o princípio da segurança jurídica.
"Concessa maxima venia", clarividente é a pertinência e o cabimento do presente mandado de segurança preventivo, impondo-se a manutenção da r.sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos robustecidos nos argumentos de grandes quilates.
Por todo o exposto, amparadas nas razões de fato e de direito aduzidas, a Apelada requer se digne esse Augusto Tribunal, com o costumeiro senso de justiça que tem sido a marca fulgurante de seus membros, conheça e proveja integralmente as presentes razões para negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, mantendo-se a Veneranda Sentença recorrida, in totum, garantindo à Apelada/Impetrante o direito líquido e certo de não sujeitar-se à indevida exação, pois, assim Decidindo, esse Egrégio Tribunal estará praticando mais uma vez a inquestionável, insofismável e indelével JUSTIÇA!!!!!
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Mandado de segurança impetrado ante indeferimento de emissão da CND - Certidão Negativa de Débito
Bitributação de receita bruta de combustível

References: artigo 195
 artigo 154
 artigo 195
 artigo 154
 artigo 195
 artigo 31
 artigo 128
 artigo 150
 artigo150
 artigo 195
 artigo 31
 artigo 23