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Orçamento Participativo: as demandas cidadãs negadas pelo Poder Público | O baú de Macau
BY admin | setembro 12th, 2013
Resenha do Livro de Claudio Guerra Orçamento Participativo e Ação Popular – Macau, Rio Grande do Norte pelo Jornalista Paulo Augusto
O lançamento do livro “Orçamento Participativo e Ação Popular – Macau, Rio Grande do Norte” (O Baú de Macau Editora e Artes—Offset Editora, Natal/RN, 2013), de autoria do economista e sociólogo Cláudio Guerra, muito nos honra, a todos nós norte-rio-grandenses, por representar — apesar de seu reduzido, mas prático, tamanho, em edição de bolso — um gesto gigantesco, hercúleo, potente, valente, da cidadania brasileira, na pessoa daqueles concidadãos que assinaram uma Ação Popular contra o prefeito e a prefeitura de Macau, o presidente da Câmara e a Câmara de Vereadores para ver cumprido o Orçamento Participativo, de conformidade com o artigo 6º da lei 4.717/65, que rege este tipo de ação cidadã.
A Ação Popular funcionaria à semelhança do ataque de Davi contra Golias, indo certeiro de encontro aos interesses pouco éticos dos “donos do poder”. Esperava-se, portanto, o mesmo que se deu no combate decisivo travado entre Davi, o jovem israelita de corpo franzino, e Golias, um grande guerreiro do povo filisteu com armadura indevassável sobre seu enorme corpo musculoso. Resultando que o simples pastor de ovelhas, que nada entendia de guerras, armado de um pedaço de couro (funda) e mais três pedras, investiu contra o poderoso inimigo sem pensar na aparente desvantagem. E, com uma única pedra, arremessada contra o ameaçador guerreiro inimigo, acertou-lhe o lugar mais vulnerável sem proteção, a testa, abaixo do capacete, vindo Golias, sem qualquer reação, cair por terra, vencido. Foi o bastante para Davi, com a própria espada do inimigo, que ele mal conseguia levantar, cortar-lhe o pescoço. Em Macau, contudo, Golias foi quem venceu.
A população, representada pelo grupo que acionou o feito jurídico, estava absolutamente acobertada pela legislação em vigor. E espelhava-se e se orientava pelo indicativo do economista, político e atual presidente do Equador, Rafael Vicente Correa Delgado que, em entrevista a Ignácio Ramonet, do jornal Le Monde Diplomatique de 3/01/2011, afirmara: “A melhor forma de ver quem tem o poder numa sociedade é ver como são alocados os recursos. A dotação de recursos sociais reflete a relação de poder. O orçamento do Estado é o principal dado revelador. Quando a maior parte do orçamento do Estado se destinava ao pagamento do serviço da dívida externa, e somente parcelas marginais eram destinadas para a educação, saúde etc., evidenciava-se que aqui mandavam os credores, o setor bancário, o capital financeiro, e não a cidadania. Hoje, o serviço da dívida foi reduzido drasticamente, mais que dobrou o orçamento para a saúde, e educação, a habitação… Construímos mais moradias que todos os governos da história juntos.!”
Ora, a Ação Popular, regida pela Lei 4717 de 29/6/1965, dispõe no seu artigo primeiro que: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”
Por seu turno, a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), no seu artigo 44 diz que “No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”.
Conforme narra o próprio Cláudio Guerra, co-participante da Ação Popular: “Em 23/12/2005 alguns cidadãos impetraram uma Ação Popular contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Macau para ver cumprida a Lei 10.257/2001 [Estatuto das Cidades] – gestão orçamentária participativa – na intenção de participar da elaboração, implantação e fiscalização do Orçamento municipal. Na Ação Popular, pediram ‘…para determinar aos réus, a elaboração e aprovação no prazo máximo de 30 dias, de projeto de lei orçamentária de acordo com as normas em vigor’. Não existia a lei municipal. Ela foi criada – Lei 936/2006 – em 26/05/2006, como decorrência da ação”, conta Cláudio.
Tudo isso passou a ocorrer porque o grupo de cidadãos que se pôs à frente da ação concordava que a clássica idéia de “cidadania político-formal” não se coaduna com os princípios democráticos e garantidores dos direitos humanos. Do mesmo modo, concluíram que a definição restrita de cidadania não se adequa ao projeto democrático e emancipatório da Constituição da República de 1988, que tem como pilar “o princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura ao povo uma ordem jurídica e social democrática”. Era e ainda é urgente, acha o grupo de cidadãos, que se deva promover uma interpretação do conceito de cidadão à luz dos princípios constitucionais da igualdade (de participação no processo) e participação (no controle da Administração Pública), o que constitui um passo essencial para a reafirmação do nosso Estado Democrático de Direito, garantido pela Constituição de 1988.
Ocorre que a introdução do orçamento participativo, processo que se deseja ver realizado na cidade de Macau/RN, município que historicamente viveu processos administrativos tradicionais e mantém resquícios da “política dos coronéis”, encontra resistência por parte do Poder Público, que impedia e impede a participação da sociedade na tomada das decisões. Percebe-se que essa resistência oficial é o que provoca até os dias atuais a falta de interesse da população em discutir seus problemas e encaminhar propostas de mudanças.
Esta absoluta ausência de participação da população brasileira nos ditames da nossa República é lembrada pelo advogado, escritor e jurista brasileiro Fábio Konder Comparato, ao organizar a obra “A República Inacabada”, para homenagear o jurista, sociólogo, historiador, cientista político e escritor brasileiro Raimundo Faoro (1925-2003), membro da Academia Brasileira de Letras (ABL) e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, de 1977 a 1979, lembra, no prefácio, que tivemos, “historicamente, uma república privatista, uma democracia sem povo, um liberalismo de fachada e um constitucionalismo ornamental (por exemplo, quanto a este último, constituições existem, fundamentalmente, para controlar e limitar o poder político; na história política brasileira, porém, essa função essencial das constituições jamais foi implementada: a idéia que prevaleceu, com as variações devidas ao momento político mundial, foi a de atribuir à Constituição um papel legitimador do poder político já existente)”. Além disso, recorda: “conforme já enunciava José Bonifácio de Andrada e Silva no início do século XIX, ‘querem governar o Brasil independente como o Brasil colônia’: daí se explica, entre outras coisas, a Independência não ter vindo acompanhada do fim da escravidão, que demoraria mais três gerações. Em conseqüência, o país nasce com grande parte de sua população absolutamente vazia de qualquer dimensão de cidadania (e com outra parte com uma dimensão mínima). Além disso, os aparelhos estatais provinciais seriam cooptados pelos poderosos locais, origem de nossa histórica oligarquia – e de nosso oligarquismo. Raymundo Faoro demonstra como a previsão de Bonifácio se concretizou, com o Estado sempre privatizado por grupos que dele se servem para defender seus interesses. O resto é conseqüência”.
Do ponto de vista cultural o Orçamento Participativo vem se contrapor aos costumes arraigados no seio da sociedade no que se refere a forma de atuação política. É uma inovação que pode produzir impactos no sistema, introduzindo um novo padrão de cultura política nas comunidades. A sociedade esteve ausente das decisões que dizem respeito às ações políticas por décadas e isso proporcionou um comodismo e uma verdadeira inércia participativa traduzida em conformismo. O debate que se constitui sobre essa questão aponta para as mudanças do início do século XXI que vislumbram novas perspectivas de cidadania.
Para os “donos do poder” em Macau, como, de resto, em todo o Brasil, aparece como delirante o sacrossanto propósito do cidadão brasileiro de querer imiscuir-se e participar, de forma ativa, nas discussões da destinação dos recursos financeiros do município, organizados dentro do seu orçamento anual. A Ação Popular com essa intenção foi uma das primeiras a serem apresentadas, em todo o Brasil. Mas, desafortunadamente, o grupo de cidadãos que apresentou a ação viu-se derrotado, em Macau, pelas forças e interesses que, em todo o país, desvirtuam e têm a audácia de praticar simplesmente a anulação dos princípios republicanos.
Para o promotor cultural macauense João Eudes Gomes, o nome que encabeça as assinaturas da ação, “O livro comprova e esclarece que, na teoria, os poderes são ‘independentes’ mas, na prática, quando se trata de efetivação das leis que dão direitos ao povo de participar da elaboração do planejamento, do controle, aplicação e fiscalização dos gastos dos dinheiros da população, sem dúvida existe um acordo de conveniência: o Executivo (prefeito) repudia e rasga a Constituição Federal; o Legislativo (Câmara de Vereadores) vomita e nega a lei federal; o Ministério Público (Promotoria estadual) blinda as ilegalidades dos atos dos poderosos. O Poder Judiciário (juízes) faz o coroamento dos abusos, com sua pomposa retórica à La República Grega… Esquecem, os que nos oprimem, que a luta dos expropriados contra o vandalismo dos seus expropriadores é secular. Historicamente continua, e só terminará quando a luz for plena e vencedora na guerra contra toda e qualquer tipo de escuridão.” E completa: “Percebe-se, na leitura do livro, que todos os princípios constitucionais que regem a vida republicana são postos por terra. Trata-se, com efeito, de uma atitude considerada inconstitucional, ilegal, imoral e inválida.”
“Pareceu-me de afogadilho, um erro grosseiro”, conta Cláudio Guerra. “No artigo 5º (da Lei 936/2006, de 26/05/2006, da Câmara de Macau) fixou-se o prazo de 60 dias para a regulamentação. Não procedeu a regulamentação e sem isso não há como o cidadão participar democraticamente. A Ação, de rito sumaríssimo para até 90 dias, foi julgada em 04/12/2010, ou seja, mais de 1.800 dias depois, e declarada extinta sem resolução do mérito. Pois bem, tanto o Ministério Público como a Justiça do Rio Grande do Norte interpretaram que a lei municipal 936/2006 atendia plenamente o pedido dos autores. Não atende.”
“Os brasileiros não se reconhecem na sua república porque o regime, ao longo de mais de um século, falhou em cumprir muitas de suas promessas, incluindo o combate à corrupção. Muito do que ocorre hoje no Brasil, incluindo as manifestações de rua, tem raízes nessa distância entre as promessas e os sonhos republicanos. Por quase um século, de 1889 a 1984 (ano da campanha das Diretas Já), nós convivemos com uma república de prática monárquica, na qual o povo foi sistematicamente mantido à margem de qualquer possibilidade de participação”, diz o jornalista e escritor Laurentino Gomes, autor do livro “1889 – Como um imperador cansado, um marechal vaidoso e um professor injustiçado contribuíram para o fim da Monarquia e a Proclamação da República no Brasil” (Globo Livros), . A construção e a organização das instituições nacionais nesse período se deram sempre de cima para baixo, como nos tempos do império. Era sempre um ditador ou um líder forte, como Getúlio Vargas, ou um general, como os presidentes do regime de 64, que se encarregava de organizar as coisas. O brasileiro participou pouco da construção do Estado nacional. Por isso, essa sensação de estranheza entre Estado e sociedade que se observa hoje. Os brasileiros não se reconhecem no que está em Brasília. Querem um país melhor, mais eficiente, mais ético e menos corrupto. Acredito que isso seja também resultado de uma experiência inédita na nossa história, que são os quase trinta anos de democracia, sem rupturas. A Campanha das Diretas de 1984 poderia ser considerada uma segunda Proclamação da República, promovida não pelos quartéis mas pelas ruas. As manifestações de rua fazem parte dessa nova equação política em que o povo brasileiro reivindica, finalmente, o direito de participar ativamente da organização do futuro, incluindo o combate à corrupção. É uma jornada difícil e tortuosa, às vezes até assustadora, mas não existe outra forma de construir um país no qual todos os seus cidadãos se reconheçam.”
No caso da Ação Popular que reivindicava a participação da população de Macau na construção do Orçamento Participativo, houve um “jogo de empurra” entre o Judiciário (Comarca de Macau) e a Câmara de Vereadores, a fim de despistar os autores e ganhar pela canseira todos os embates, até que, enfim, fosse esquecida pelos seus demandantes. De acordo com Cláudio Guerra, “a ação popular é mandamental (a sentença deveria conter um mandamento de cumprimento), em razão de existir uma lei que determina que se institua o Orçamento Participativo, o que não foi cumprido em Macau. Sendo uma ação mandamental, o prazo para julgamento seria de 90 dias. A ação foi julgada em 04/12/2010, portanto, com 1.716 dias de atraso.” Não se cogitou em Macau, diz o livro, que a falta de regulamentação da lei municipal tornava-a inócua, pois a regulamentação é que definiria todos os parâmetros da participação popular.
Os seguintes juízes participaram do processo em Macau: Cleanto Alves Pantaleão Filho; Denise Léa Sacramento de Aquino; Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya; Diego de Almeida Cabral; Deyvis de Oliveira Marques; e Maria Nivalda Neco Torquato Lopes. Assim como os seguintes promotores: Isabela Lúcio Lima da Silva; Wilkson Vieira e Isabel de Siqueira Meneses.
Em 05/02/2009, foi impetrado o Mandado de Segurança com pedido de liminar número 105.09.000134-0, por João Eudes Gomes, Cláudio Antonio Guerra, Domingos Sávio Bezerra de Lima, Aluizio Antonio Evangelista, Sidneide Ferreira de Sousa, Luiz Gonzaga Sales da Silva, Maurício Vagner Peixoto de Andrade e Francisco das Chagas Nunes Dantas. Em face do Município de Macau, representado pelo prefeito municipal de Macau, Flávio Vieira Veras; da Câmara Municipal, representado pelo seu presidente, Maria de Fátima Jácome Bezerra e os vereadores Francisco Batista Bezerra, Francisco Pereira da Silva Filho, Frank Dércio Cabral da Silva, José Severiano Bezerra Filho, Leyla Jane Lopes Rodrigues, Magali Marcelino Cunha Menezes, Odete Maria Araújo Silva e Oscar Paulino de Souza, apontados como autoridades coatoras, com fundamento na Constituição Federal, artigo 5o, LXIX; artigo 182; artigo 183; Lei 1533 de 31/12/1951.
Em 04/03/2009, foi impetrado pelos autores um Mandado de Injunção, que ganhou o número 0000265-34-2009.8.0105 e dirigido aos mesmos réus. Em 18/01/2010, o Ministério Público Estadual – 2a Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, manifestou-se sobre o processo: “Ocorre que, como a liminar foi indeferida, passou-se o ano de 2009 e consequentemente foi executada a lei orçamentária respectiva, vindo os autos ao Ministério Público somente em janeiro de 2010. (..) Diante disso, manifesta-se o Ministério Público pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, por ter havido perda superveniente do interesse de agir uma vez que já executada a lei orçamentária repudiada pelos impetrantes”.
Finalmente, em 18/08/2011, a Vara Cível da Comarca de Macau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte juíza de direito Andrea Cabral Antas Câmara exarou a sentença declarando extinto o processo sem julgamento do mérito.
Cláudio Guerra acredita que em nenhum momento do trâmite do processo, que levou quase 1800 dias, os envolvidos no parecer e julgamento da ação leram e analisaram com a devida atenção a lei 936/2006 da Prefeitura de Macau e aprovada pela Câmara de Vereadores. “Se tivessem lido veriam tratar-se de uma lei inócua, já que não foi regulamentada e não determinou como seria o trâmite do Orçamento Participativo, como seria feita a divisão setorial do município, a eleição dos delegados e os demais parâmetros, como exemplo o acompanhamento e a fiscalização pelos cidadãos da aplicação do dinheiro.”
O livro conclui que, pelo menos, um fato positivo sobrou de todo o processo: “Por fim, resta-nos constatar um avanço, pois não fosse a impetração da Ação Popular não teríamos nem a lei municipal, que poderá ser regulamentada a qualquer tempo.” E arremata: “Alguns fatores influem nesse atraso da cidadania. Não podemos ignorar que tanto o Ministério Público quanto a Justiça vivem assoberbados de trabalho. Tivéssemos um Promotor específico e um Juiz específico para as questões dos direitos difusos e coletivos, os processos poderiam ser analisados com mais cuidado e mais celeremente. A miséria e a falta de educação formal (saber ler e escrever) ainda são óbices intransponíveis para as demandas cidadãs. São nessas carências do nosso povo que tripudiam grande parcela dos políticos que vivem de trocar voto por misérias.”

References: artigo 6
 artigo 44
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 182
 artigo 183