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LFG INTENSIVO 3 PREVIDENCIRIO PROF. ANDR STUDART AULA 01 DATA: 26.01.10 Assuntos tratados: Histrico: internacional, Brasil.
sil. INSS Seguridade social princpios do artigo 194 CF e outros princpios Material de estudo: 1. Informativos STF e STJ e jurisprudncia da TNU (Turma Nacional de Uniformatizao) Bibliografia para concursos: 1. Curso de direito previdencirio Eduardo R Dias e Jos Leandro 1. Curso prtico de direito previdencirio Ivan Kertzman 2. Curso de direito previdencirio Fabio Zambitte
DIREITO PREVIDENCIRIO CONSTITUCIONAL
Seguridade social gnero do qual h 3 espcies, previdncia social, assistncia social e sade.
1. HISTRICO DA SEGURIDADE SOCIAL 1.1 INTERNACIONAL As primeiras leis protetivas surgiram na Inglaterra, por meio do Poor relief act - estas leis apenas instituram a assistncia social, no tinham cunho previdencirio. Neste perodo no havia contribuio. O marco da previdncia social ocorreu na Alemanha foi o ordenamento legal editado por Otto Von Bismarck. Aqui nasceu a previdncia social. Para que haja previdncia necessria a contribuio por parte do segurado, foi o que ocorreu, pois houve a instituio do segurodoena. Constituio mexicana tem relevncia historio porque foi a primeira CF a prever a previdncia social, por isso to importante para o histrico da previdncia social.
LFG Intensivo III 2011 Direito Previdencirio Andr Studart
Plano Beveridge ocorreu na Inglaterra este plano marcou a estrutura da seguridade social moderna, ou seja, aquela composta por sade, assistncia e previdncia. 1.2. BRASIL Constituio de 1824 a constituio imperial tem importncia bastante restrita porque apenas instituiu socorros pblicos. Ainda no havia contribuio, se assemelhava ao poor relief act. Constituio de 1.891 trouxe a aposentadoria por invalidez. Os servidores pblicos teriam direito a aposentadoria por invalidez. Mesmo trazendo a previso da aposentadoria por invalidez, ainda no era previdncia porque era custeada pela nao, ou seja, o servidor pblico que se aposentasse por invalidez no pagava nada por ela. Lembrando que falar em previdncia mencionar contribuio. Lei Eloy Chaves 1.923 - marco da previdncia social no Brasil fez a previso de um sistema previdencirio, somente receberia o beneficio aquele que contribusse. A aposentadoria contraprestao diante contribuio. Constituio de 1.946 fez a previso da trplice forma de custeio: empregadores, trabalhadores e governo. Constituio de 1.988 foi o primeiro texto a apresentar a expresso: seguridade social. 2. INSS a autarquia responsvel pela previdncia social. Tem a funo de gerenciar a proteo previdenciria. INSS instituto nacional do seguro social. O INSS surgiu, em 1990, a partir da juno de 2 pessoas jurdicas INPS (instituto nacional de previdncia social) e IAPAS (instituto de administrao financeira da previdncia social). J foi objeto de prova. Cuidado: comum aparecer que o INSS surgiu da fuso do INAMPS hoje o SUS e IAPAS.
SEGURIDADE SOCIAL NA CF/88
Qual a diferena entre seguridade social, seguro social, previdncia social e assistncia social? O artigo 194 da CF conceitua a seguridade social. Seguridade social o gnero, o sistema que abrange a previdncia social, a assistncia social e sade (so subsistemas).
Artigo 194 CF A seguridade social aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social
Sade e assistncia social so subsistemas da seguridade social que independem contribuio. A previdncia contributiva, um subsistema da seguridade social que depende do pagamento de contribuio. o que difere da assistncia e da sade porque estes independem de contribuio.
O seguro social compare com o seguro do carro: por meio do pagamento do prmio, estar segurado o que dar direito a cobertura. A seguradora tem como contraprestao a cobertura. A seguradora o INSS, o prmio a contribuio e gera o dever de oferecer a cobertura por morte, doena, invalidez cada um desses eventos o seguro social. Por isso que o INSS tem o nome de instituto nacional do Seguro Social.
Esto previstos no artigo 194, cai em prova!! Ler em vspera de prova.
3.1. Princpio da universalidade da cobertura e do atendimento
o princpio que inaugura o rol de objetivos da seguridade social.
Artigo 194, pargrafo nico, I CF - universalidade da cobertura e do atendimento;
Universalidade da cobertura distinto de universalidade de atendimento. A universalidade da cobertura diz respeito aos riscos sociais que so amparados pelo sistema. Toda e qualquer situao de vida que d ensejo a estado de necessidade ser amparada pelo sistema da seguridade social. Ex.: Morte, doena incapacitante o risco social porque impossibilita o exerccio de qualquer atividade. Ocorreu o estado de necessidade. Outros exemplos: morte, idade avanada, maternidade. A universalidade da cobertura o prisma objetivo da seguridade social. A universalidade do atendimento est relacionada aos titulares do direito, ao prisma subjetivo. Pergunta: Quem tem direito a proteo da seguridade social? So todos os residentes no territrio nacional. Controvrsia: e o estrangeiro que reside em territrio nacional? STF est com um caso pendente de julgamento. Para a doutrina, seja nacional, seja estrangeiro, residindo aqui tem direito. O princpio da universalidade se esbarra na reserva do possvel porque no h como garantir esta proteo universal porque o Estado nacional no tem recursos suficientes para esta cobertura. H limitao oramentria e isto leva ao princpio da seletividade e distribuio na prestao de servios e benefcios.
3.2. Princpio da seletividade e distributividade na prestao dos servios e benefcios
Art. 194, Pargrafo nico, III - seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios.
Como o sistema no pode garantir todos os riscos sociais, h necessidade em se selecionar as contingncias e as pessoas que sero atendidas. Essa seleo foi feita, a princpio, pelo legislador. - Contingncias ou riscos que sero protegidos pelo sistema > somente os riscos previstos na CF e legislao ordinria. Exemplo: morte, invalidez. - Titulares do direito-> Somente aqueles que cumprirem certos requisitos que sero atendidos. Ex.: risco morte: somente o segurado gerar a penso por morte, caso no seja segurado seus dependentes no sero beneficiados. A distributividade citada no texto constitucional o critrio que nortear o legislador quanto aos riscos e os titulares, selecionando as prestaes que abranjam o maior nmero de pessoas necessitadas. O legislador deve amparar o maior nmero de necessitados. A seguridade o principal instrumento jurdico de distribuio de renda.
3.3. Princpio da irredutibilidade do valor dos benefcios
Artigo 194, - irredutibilidade do valor dos benefcios
Os benefcios no podem ser reduzidos. Prestao gnero e que possui duas espcies: 1. benefcio (a previdncia obrigao de pagar) 2. ou servio (a previdncia tem a obrigao de fazer). A garantia de irredutibilidade se refere apenas ao benefcio. Servio, por serem obrigaes de fazer, no tem sentido falar em irredutibilidade. A irredutibilidade tem 2 prismas: - Irredutibilidade nominal (monetrio) est associada a expresso quantitativa. Ou seja, o beneficio no pode reduzido em seu valor. Exemplo: pessoa ganhava mil reais em 2009, no poder receber menos em 2.010. - Irredutibilidade real est associada a idia qualitativa. Est associado ao poder de compra, poder aquisitivo. necessrio ser revisto para que no seja depreciado por meio de inflao, isto enseja reajustes peridicos. (PFN 2006/ESAF) O STF entende que a irredutibilidade prevista no artigo 194 CF apenas a nominal, ao contrrio do que entende a doutrina majoritria. Argumentos do STF: O artigo 201, 4 prev a irredutibilidade real, razo pela qual art. 194 no poderia trazer o mesmo.
A doutrina critica esse entendimento porque o art. 201 refere-se exclusivamente previdncia social, ao contrrio do art. 194, que trata da seguridade como um todo. ao seu reajustamento. A norma constitucional determina que os benefcios sejam reajustados mesmo o STF tendo entendimento contrrio. O INPC (ndice nacional de preos do consumidor) o ndice responsvel pela atualizao dos benefcios previdencirios. Cuidado que o reajuste no por meio do salrio mnimo. Exemplo: Joo quando se aposentou recebia 2 SM hoje s recebe um porque o reajuste de acordo com INPC.
3.4. Princpio da uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios devidos s populaes urbanas e rurais
Artigo 194,
populaes urbanas e rurais - uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s
a aplicao da isonomia na seguridade social. No importa onde o cara trabalha, trabalhando, faz jus proteo previdenciria. Lembrando que a isonomia est prevista no artigo 5 CF. Por que repeti-la? Antes da CF/88 havia dois sistemas previdencirios: dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais. Havia enorme diferena entre eles. Entao, para acabar com esta diferena, o constituinte expressou a uniformidade e equivalncia entre esses trabalhadores eles so iguais afim de proteo. Esta isonomia se refere a uniformidade e equivalncia: - Uniformidade significa que o rol de prestaes ser o mesmo, os benefcios devidos so iguais entre trabalhadores urbanos e rurais. - Equivalncia, por sua vez, est relaciona a sistemtica de clculo. Pergunta: O tratamento jurdico dado ao segurado especial ofende esse princpio? R.: No. O segurado especial, pequeno trabalhador rural ou pescador artesanal, no faz jus a todos os benefcios da seguridade social, sendo atendidos apenas pelos benefcios dos art. 39 c/c art. 18 da Lei 8213, limitados a 1 salrio mnimo. A sua proteo diferente porque a forma de sua contribuio tambm diferente, j que ele paga muito menos contribuio do que os trabalhadores em geral.
3.5. Princpio da equidade na forma de participao no custeio
Artigo 194, Pargrafo nico, V CF- eqidade na forma de participao no custeio.
O custeio deve ser feito de forma justa. A equidade s ocorre se for observado: Capacidade contributiva e a mxima do risco social. De acordo com a capacidade contributiva, quem pode mais paga mais e quem pode menos paga menos. o postulado de justia tributrio. Exemplo de capacidade contributiva na esfera social: a) progressividade na tributao, ou seja, o aumento das alquotas da contribuio, quanto maior o salrio maior a contribuio. O melhor exemplo o IR que possui a faixa dos isentos, faixa intermedirias e de 27,5%. Na seguridade social s h 3 tipos de alquotas: 8, 9 e 11% - quanto maior a remunerao, maior ser a alquota. b) empresas - por isso que as empresas pagam mais previdncia que os trabalhadores porque possuem maior poder econmico, em regra. c) simples Pela mxima do risco social, quanto maior o risco a determinada atividade, maior ser a contribuio sobre essa empresa. Ex.: empregador que exerce atividade insalubre o risco maior, ento a empresa tem que pagar maior contribuio. O SAT Seguro de acidente de trabalho ( pago em 1%, 2% ou 3%, de acordo com o risco da atividade. O art. 195 traz um exemplo desse princpio, estabelecendo 4 variveis para definir a contribuio da empresa.
Art. 195 9 As contribuies sociais previstas no inciso I do caput deste artigo podero
ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas, em razo da atividade econmica, da utilizao intensiva de mo-deobra, do porte da empresa ou da condio estrutural do mercado de trabalho. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)
3.6. Princpio da diversidade da base de financiamento
Artigo 194, Pargrafo nico, VI CF - diversidade da base de financiamento.
Tem 2 prismas: O prisma subjetivo est relacionado aos sujeitos que financiaro a seguridade social. O rol encontrado no artigo 195 CF: 1. empresa, 2. trabalhadores e demais segurados, 3. administradores de concursos e prognsticos; 4. importador de bens e servios do exterior.
Sob o prisma objetivo, observam-se os fatos que levaro a incidncia do tributo (a contribuio social). So fatos que geram o nus de pagar a contribuio. Ex: empresa que tem lucro paga contribuio ter lucro fato que leva a incidncia da contribuio; empresa que tem folha de remunerao paga contribuio; empresa que tem receita paga contribuio. Obs.: Substituio gradual, total ou parcial, da contribuio pela folha pela contribuio pela receita.
Art. 195. 13. Aplica-se o disposto no 12 inclusive na hiptese de substituio gradual,
total ou parcial, da contribuio incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
A razo dessa EC muito simples: A contribuio pela folha onera demasiadamente as empresas que contratam muita mo-de-obra. A sua substituio pela contribuio pela receita desatrela o tributo mo-deobra, a desonerando, incentivando a contratao. Essa EC trouxe a possibilidade. Mas isso ainda no foi implantado. Hoje, existem as duas contribuies.
3.7. Princpio do carter democrtico e descentralizado da administrao mediante gesto quadripartide
Est no artigo 194,
Art. 194, pargrafo nico, VII - carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados.
O carter democrtico diz respeito participao de todos os interessados. Que so os empregados, trabalhadores, aposentados e o governo. Esse princpio garante a participao de representantes dessas 4 classes, por isso o carter quadripartide. Ex. CSPS - Conselho nacional de previdncia social (rgo de gesto mxima da previdncia social) composto por 15 membros: 6 representantes do governo e 9 da sociedade civil. Estes representantes da sociedade civil possuem: 3 representantes dos empregadores, 3 dos trabalhadores e 3 dos aposentados/pensionistas. O carter descentralizado diz respeito distribuio da gesto pelo imenso territrio nacional, razo pela qual h conselhos municipais. A seguridade tem que ser conhecedora de toda a comunidade, o que seria dificultado com uma gesto centralizada (apenas em Braslia, por exemplo).
3.8. Princpio da solidariedade
um princpio implcito. chamar toda a sociedade para participar da seguridade social. possvel verificar por meio dos artigos 4, 194 e 195 CF.
Artigo 194 CF - A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. Artigo 195 CF - A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do DF e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais.
O financiamento pode ser direto ou indireto: Financiamento Direto aquele que decorre das contribuies sociais. As contribuies so tributos de natureza vinculada. No possvel nenhuma forma de intermediao. Financiamento Indireto aquele decorrente de recursos dos oramentos fiscais das Pessoas polticas Unio, Estado, DF e Municpios. Ocorre por meio de impostos e demais receitas, que tero parte destinada seguridade social.
3.8.1. Financiamento direto As contribuies so (previstas no artigo 195 CF): 1. empregador, empresa (equiparada) contribuio sobre 1.1. a folha remunerao, 1.2. a receita/faturamento e 1.3. o lucro. 2. trabalhadores e demais segurados 3. sobre a receita de concursos prognsticos 4. importador bens/servios exteriores ou de quem a lei equiparar . 1 obs.: No existe mais a CPMF. 2 obs.: As contribuies listadas acima esto previstas no art. 195. A CF no cria, mas apenas autoriza a sua criao. A criao/modificao das contribuies do art. 195 deve ser feita por LO. 3 obs.: Competncia residual. Ainda possvel a criao de novas contribuies, h previso de competncia residual est no artigo 195, 4 CF. Essa nova contribuio deve ser criada por LC.
Artigo 195, 4 CF - A lei COMPLEMENTAR poder instituir outras fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
Artigo 154 CF - A Unio poder instituir: I - mediante LC, impostos no previstos no artigo anterior, desde que sejam nocumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados nesta CF;
A competncia residual precisa preencher os requisitos: 1. Ser por meio de LC; 2. No cumulatividade 3. Fato gerador e base de clculo diversos dos previstos para as contribuies sociais este requisito precisa de anlise de jurisprudncia do STF. A base de clculo e fato gerador pode ser de imposto, s est vedado em relao a outras contribuies previstas na CF. Est no RE 2584701 Contribuies para a SS Todas as do art. 195 Fundamento: Art. 167, IX Contribuies previdencirias Art. 195, I, a e Art. 195, II.
3.8.2. Competncia tributria material de contribuio para a SS CF. Art. 149
Art. 149. Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo.
Somente a Unio pode regulamentar as contribuies do art. 195 e criar a contribuio da competncia residual.
Art. 149 1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, do regime previdencirio de que trata o art. 40, cuja alquota no ser inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)
Ressalva: os estados, municpios e DF tem competncia tributria para criar regulamentar as contribuies dos seus regimes prprios de previdncia.
3.8.3. Capacidade tributria ativa Pergunta: Quem o sujeito ativo para a cobrana das contribuies sociais? R.: a Unio, que a exerce por meio da Receita Federal do Brasil. Cuidado! No o INSS. Polmica: inconstitucional que a cobrana das contribuies pela Unio?
Reafirmando o entendimento do RE 228321.
STF entendeu que no h inconstitucionalidade porque no importa quem arrecada, mas sim o destino da contribuio. A Unio arrecada e destina o oramento para a seguridade social. RE
3.9. Princpio do oramento diferenciado
Est no artigo 165, Existem 3 oramentos sendo que o da seguridade social tem um oramento diverso do oramento fiscal. inconstitucional a cobrana das contribuies sociais pela Unio? STF entendeu que no h inconstitucionalidade porque no importa quem arrecada, mas sim o destino da contribuio. A Unio arrecada e destina o oramento para a seguridade social.
Artigo 165, 5 CF - A lei oramentria anual compreender: I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II - o oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico.
3.10. Princpio da anterioridade nonagesimal ou noventena
Artigo 195, preciso a fluncia de 90 dias contados da lei que o instituiu ou modificou. Artigo 195, 6 CF - As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Polmicas em relao a este artigo: 1. Mudana de prazo de recolhimento uma lei que modifica o prazo de recolhimento precisa estar de acordo com o princpio da anterioridade? STF no est sujeita ao princpio da anterioridade nonagesimal porque contado a partir da data que instituir (criar) ou modificar (majorar). RE 295992
STF Smula 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigao tributria no se sujeita ao princpio da anterioridade.
2. MP pode criar contribuio social? R.: Hoje, no, j que todas as contribuies do art. 195 j foram criadas por leis ordinrias, e aquelas reservadas competncia residual, somente podem ser criadas por LC. No entanto, as MPs podem aumentar as contribuies previstas no art. 195. Questo: E a partir de que momento sero contados os 90 dias: da data da MP ou da sua converso em lei? R.: a partir da MP, desde que no haja nenhuma alterao substancial, por exemplo, um novo aumento da contribuio, neste caso tem que respeitar os 90 dias. RE
2. Nova lei que prorrogue a manuteno da alquota STF entende que no. A justificativa a mesma acima.
Competncia tributria aptido para criar tributo. A competncia tributria em matria de contribuio social exclusiva da Unio - artigo 149 CF. Artigo 149 CF - Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. Regimes previdencirios: regime geral de previdncia social (gerenciado pelo INSS) e o regime prprio de previdncia (dos servidores federais, estaduais, distritais e municipais). No regime prprio o Estado, DF e Municpio tm competncia para criar contribuies que financiem o regime de previdncia dos seus respectivos servidores. uma competncia impositiva porque o artigo menciona instituiro. Est no artigo 149, Artigo 149, 1 CF - Os Estados, o DF e os Municpios instituiro contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, do regime previdencirio de que trata o art. 40, cuja alquota no ser inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio. (EC 41/03) Capacidade tributria ativa a capacidade para cobrar, arrecadar, fiscalizar, lanar. Esta capacidade pertence Unio por meio da receita federal do Brasil (super-receita). O INSS no tem esta capacidade em relao a seguridade social.
3.11. Princpio da preexistncia do custeio ou regra da contrapartida
Segundo ele, nenhum beneficio ou servio poder ser criado, majorado ou estendido sem discriminar a prvia fonte de custeio total. Sempre cai em prova e na sua literalidade. um princpio que impe responsabilidades ao custeio tem que mencionar de onde vem os recursos, pois no pode comprometer a sade financeira do sistema.
Artigo 195, 5 CF- Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Ateno! INSS no cria, mas apenas gerencia os benefcios criados.
3.12. Princpio da vinculao obrigatria
Contribuio para a seguridade social no sinnimo de contribuio para a previdncia. A contribuio para a seguridade social aquela que est no artigo 195 CF. As contribuies previdencirias esto no artigo 167, XI CF. Contribuies para a seguridade social sade, assistncia e previdncia. So: contribuio da empresa sobre a folha, sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro; contribuio e demais
segurados, sobre a receita de concursos e prognsticos e do importador. Dentre elas, as contribuies sobre a folha e de dos trabalhadores e demais segurados so previdencirias por fora do artigo 167, XI CF. Artigo 167, XI CF - a utilizao dos recursos provenientes das contribuies sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realizao de despesas distintas do pagamento de benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201.
3.13. Imunidades na seguridade social
Imunidade a no incidncia qualificada na Constituio. uma limitao constitucional ao poder de tributar. No confundir com iseno, que um favor previsto em lei. Acontece quando a lei dispensa o pagamento de determinado tributo. Imunidade no incidncia qualificada constitucional. A CF afasta a possibilidade de determinado fato ser tributado. So 3 imunidades na seguridade social, so elas: So 3 as imunidades: 3.13.1. Imunidade sobre aposentadoria e penso do RGPS
Artigo 195, II CF - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o art. 201.
CUIDADO!!! A imunidade s para o RGPS. Aposentado e pensionista do regime prprio de previdncia (regime destinado aos servidores pblicos artigo 40, 18 e 21 da CF) paga contribuio sobre os seus benefcios. Obs.: Aposentado que trabalha no paga contribuio sobre os seus benefcios, mas paga sobre os rendimentos do seu trabalho. Aposentadoria e penso no s aposentadoria e penso. Na verdade, todos os benefcios da previdncia social so imunes, salvo o salrio-maternidade que o nico beneficio previdencirio que sofre incidncia de contribuio. 3.13.2. As contribuies sociais no incidiro sobre as receitas decorrentes de exportao.
CF Art 149, 2 As contribuies sociais e de interveno no domnio econmico de
que trata o caput deste artigo: (EC 33/01) I - no incidiro sobre as receitas decorrentes de exportao;
A imunidade s abrange a contribuio sobre a receita e no a contribuio sobre o lucro, em razo da literalidade do art. Se o legislador quisesse imunizar o lucro, teria feito expressamente. STF (6x5) RE 474132
Imunidades das entidades beneficentes de assistncia social - Artigo 195,
Art. 195. 7 - So isentas de contribuio para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei.
Apesar de o artigo mencionar iseno, pacfico no STF que o dispositivo, na verdade, trata de imunidade. Ateno em provas objetivas, pois a reproduo do texto constitucional sempre estar correta. Quando a Constituio fala em lei, sem especificar, trata-se de LO. No entanto, imunidade uma no incidncia qualificada constitucionalmente e o artigo 146, II CF estabelece que as limitaes constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por meio de LC e a imunidade uma limitao ao poder de tributar. Esta questo est no STF: por meio de LC ou LO. A repercusso geral j foi admitida, mas cujo mrito ainda no foi julgado. O artigo 55 da lei 8.212/91 (hoje revogado, tratava do custeio da previdncia social) disciplinando a regra de imunidade, apresentando os requisitos para esta imunidade. A esse respeito, no julgamento da ADI 2028, o STF entendeu que os requisitos materiais poderiam ser regulamentados por meio de LO, mas os requisitos formais deveriam regulamentados por LC. A Lei 12101/09, em seu art. 1, estendeu educao o selo de entidade beneficente. Hoje, PJ que atue na rea da sade, assistncia social e educao (que no integra a seguridade social), podem ser entidades beneficentes. Obs.: Certificado de entidade beneficente de assistncia social (CEBAS) o certificado que certifica o direito imunidade. Ele conferido por tempo determinado e no garante direito adquirido imunidade por tempo indeterminado.
STJ Smula 352 - A obteno ou a renovao do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistncia Social (Cebas) no exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Ver a deciso do STF no material de apoio. --- Fim do tema ---
um subsistema da
Princpio da OS
Art. 2 da L 8213/91
Art. 2 A Previdncia Social rege-se pelos seguintes princpios e objetivos:
I - universalidade de participao nos planos previdencirios; II - uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestao dos benefcios; IV - clculo dos benefcios considerando-se os salrios-de-contribuio corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do valor dos benefcios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; VI - valor da renda mensal dos benefcios substitutos do salrio-de-contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado no inferior ao do salrio mnimo; VII - previdncia complementar facultativa, custeada por contribuio adicional; VIII - carter democrtico e descentralizado da gesto administrativa, com a participao do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
5.1. Princpio da universalidade de participao nos planos previdencirios.
Art. 2 A Previdncia Social rege-se pelos seguintes princpios e objetivos: I - universalidade de participao nos planos previdencirios;
SS Universalidade de cobertura e atendimento
PS Universalidade de participao
A PS contributiva e, por isso, no pode atender todo mundo, mas apenas quem contribui. O princpio da universalidade aplicvel previdncia social diz respeito participao, sendo a regra a participao a quem quiser. Veja:
A PS foi criada para atender o trabalhador. A ferramenta que garante a universalidade de participao a possibilidade de ser segurado facultativo, para as pessoas que no conseguem uma colocao no mercado de trabalho. A figura do segurado facultativo existe desde 1991 por criao da Lei 8.213.
Reproduo do princpio constitucional do art. 194.
5.3. Seletividade e ...
5.4. Clculo dos benefcios considerando o salrio de contribuio corrigidos monetariamente.
IV - clculo dos benefcios considerando-se os salrios-de-contribuio corrigidos monetariamente;
Na verdade, ele reproduz outro dispositivo constitucional.
CF Art. 201. 3 Todos os salrios de contribuio considerados para o clculo de
benefcio sero devidamente atualizados, na forma da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)
Ex.: Sujeito que se filiou em 2000, vai se aposentar em 2035 (por TC). Como ser feito o clculo do benefcio desse sujeito em 2035? R.: 35x12. Todas as 420 remuneraes (salrios-de-contribuio) sero atualizadas pelo INPC, para que o benefcio no nasa defasado.
5.5. Irredutibilidade do valor dos benefcios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
V - irredutibilidade do valor dos benefcios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
Tambm reflete dispositivo constitucional.
Art. 201 4 assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em
carter permanente, o valor real, conforme critrios definidos em lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)
E qual o ndice? Novamente o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8213/91.
E qual essa periodicidade? Ela anual.
5.6. O valor da renda mensal dos benefcios substitutos do salrio-de-contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado no inferior ao do salrio mnimo.
VI - valor da renda mensal dos benefcios substitutos do salrio-de-contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado no inferior ao do salrio mnimo;
Tambm tem fundamento constitucional.
Art. 201. 2 Nenhum benefcio que substitua o salrio de contribuio ou o rendimento do trabalho do segurado ter valor mensal inferior ao salrio mnimo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)
Pergunta: Todo benefcio deve ser de no mnimo 1 SM? R.: No, apenas aqueles que substituam o salrio ou a renda do trabalho do segurado. Benefcios no substitutivos: 1. Auxlio acidente; Obs.: No confundir auxlio acidente com auxlio doena. Auxlio acidente indenizatrio de reduo de capacidade laborativa. 2. Salrio-famlia; Obs.: No confundir com salrio maternidade. Ele tem carter complementar, atendendo a famlia que tem filho com mesmo de 14 anos.
VI - valor da renda mensal dos benefcios substitutos do salrio-de-contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado no inferior ao do salrio mnimo; VII - previdncia complementar facultativa, custeada por contribuio adicional; VIII - carter democrtico e descentralizado da gesto administrativa, com a participao do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
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