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Timestamp: 2018-12-13 23:23:24+00:00

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Empresa que prestou serviço à Prefeitura perde embargos de declaração
Junho 08 / 2018
Serviços foram na gestão do ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira, de Fernandópolis, que também foi absolvido em 2ª instância
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de embargos de declaração de uma empresa para alterar o julgado da Justiça de Fernandópolis.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Luiz Vilar de Siqueira (ex-prefeito) e procedente em relação à empresa Daltri Goeldner & Mollina Ltda, ora embargante
Sustentou que há contradição no acórdão em duas questões: (1) afastou a alegação de cerceamento de defesa, mas o condenou sem dar oportunidade de produzir as provas necessárias; e (2) reconheceu que houve cumprimento parcial do contrato, porém determinou o ressarcimento do total recebido. Pugna, portanto, pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeito modificativo, para anular a sentença por cerceamento de defesa ou reduzir o valor a ser restituído e a multa civil, tendo em vista o cumprimento parcial do contrato. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos apontados.
Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração, mesmo aqueles com fins de prequestionamento, é suprir, se existentes, omissões, contradições ou obscuridades no julgado, nos limites traçados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. In casu, a Turma Julgadora apreciou de modo correto todas as questões suscitadas e bem fundamentou a decisão, não existindo nenhum aspecto a ser sanado. Ademais, o julgador não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua conclusão, sendo desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais invocados e tampouco responder um a um. Na verdade, o que a Embargante pretende é instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada e decidida, ou seja, manifesta a sua natureza infringente, o que é inadmissível À vista do exposto, não existindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos, escreveu o desembargador Osvaldo de Oliveira
O caso
O desembargador Osvaldo de Oliveira, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, manteve a absolvição do ex-prefeito de Fernandópolis Luiz Vilar de Siqueira, mas manteve parcialmente a condenação de uma empresa de tecnologia.O Ministério Público em Fernandópolis ajuizou a ação civil pública em em face de Luiz Vilar de Siqueira (ex-prefeito) e Daltri Goeldner & Mollina Ltda., ao sustentar que os réus praticaram atos de
improbidade administrativa relacionados à Licitação Modalidade Convite nº21/2009, para contratação de empresa especializada no âmbito de consultoria, assessoria e treinamento tributário fiscal, inclusive com uso de
informática para realização de cursos e treinamento de funcionários da Prefeitura- na área de tributação municipal, sob a ausência de comprovação da execução do serviço contratado. Posteriormente, o Município de Fernandópolis foi admitido como litisconsorte ativo. A sentença de 1ª instância julgou improcedente o pedido em face de Luiz Vilar de Siqueira (ex-prefeito) e procedente em relação à Daltri Goeldner & Molina Ltda., para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa por parte da empresa ré, reputando-a como incursa no artigos 9, incisos XI e XII, 10, caput e 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, e sujeitando-a, com fundamento no artigo 12, inciso I, do mesmo diploma
legal, às seguintes penas: (a) ressarcimento do dano causado ao erário, no valor de R$ 40.000,00 , acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal desde a data em que cada parcela deixou os cofres da Prefeitura , e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1°, do CTN e artigo 406 do Código Civil,
também desde a data em que se efetivou o pagamento com o dinheiro público (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil), quando houve constituição em mora; (b) proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; (c)
pagamento de multa civil, no equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial, portanto a R$ 120.000,00 , corrigidos O Ministério Público sustentou a prática contra os demandados praticaram atos de improbidade administrativa relacionados à Licitação Modalidade Convite nº 21/2009,promovida pelo Município de Fernandópolis, que tinha como objeto a
contratação de empresa especializada no âmbito de consultoria, assessoria e treinamento tributário fiscal, para realização de cursos e treinamento de funcionários na área de tributação municipal.
No caso dos autos, segundo o desembargador, o cerne da questão é a alegada inexecução dos serviços contratados pela vencedora da licitação Carta Convite nº 21/2009, do município de Fernandópolis, que tinha como objeto &147;a contratação de empresa especializada no âmbito de consultoria, assessoria e treinamento tributário fiscal, inclusive com uso de informática, para realização de cursos e treinamento de funcionários da prefeitura na área de tributação municipal &147;O conjunto probatório constante nos autos, por sua vez, não deixa dúvidas de que houve um único treinamento, com carga horária de 60
(sessenta) horas, que teria sido realizado em julho de 2009, sendo que o contrato perdurou de maio a dezembro de 2009. Quanto ao prejuízo ao erário, verifica-se que o município efetuou o pagamento de R$ 5.000,00 mensais à requerida
no período de maio a dezembro de 2009, totalizando R$ 40.000,00 , por um serviço não prestado .Nesse contexto, resta evidente que a conduta da requerida, ao não prestar os serviços para o qual foi contratada, representa afronta aos princípios constitucionais e licitatórios, sendo de rigor a sua responsabilização pelos prejuízos causados ao erário, nos termos do
disposto nos artigos 9, incisos XI e XII, 10, caput e 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92.Quanto às penalidades previstas no artigo 12 da LIA, merece parcial reforma o quanto decidido pelo MM. Juiz a quo tão somente para
diminuir a condenação ao pagamento de multa civil para uma vez o valor do dano, ou seja, R$ 40.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo as demais sanções: ressarcimento do dano causado ao erário, no valor de R$ 40.000,00 , e proibição de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos&148;, concluiu o desembargador.
Categoria(s) : Opinião
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Não há saber mais ou saber menos: Há saberes diferentes.
-- Paulo Freire
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References: artigo 1022
In casu
 artigo 12
 artigo 161
 artigo 406
 artigo 398
 artigo 12