Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2y0a/prisao-civil-oriunda-do-inadimplemento-voluntario-e-inescusavel-de-obrigacao-alimenticia-de-origem-trabalhista-uma-hipotese-a-ser-considerada-joao-humberto-cesario
Timestamp: 2020-01-23 08:36:15+00:00

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Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0993
Uma Hipótese a ser Considerada
Em verdade, o que desejo através desse breve ensaio, é contribuir, por meio de provocações concretas, para o aprofundamento de tão relevante discussão, que vem circundando há algum tempo, embora que de maneira tímida, o imaginário dos operadores jurídicos do mundo trabalhista.
Ultrapassado esse formal, porém imprescindível ponto de partida, passo doravante a debruçar-me sobre o mote proposto, não sem antes destacar as desconcertantes palavras de Lyra Filho, tomando-as por ementa do meu articulado:
Feita esta simplória constatação, cumpre-me apreender o conceito e o conteúdo do crédito alimentar suscetível de render azo à aludida prisão civil, para ao final responder se nele está inserto aquele de matiz trabalhista.
Como alerta Araken de Assis, o direito pátrio ignora conceito claro e explícito da obrigação alimentar e, assim, provoca esforços suplementares para encontrá-lo (03).
Já por seu lado, Pontes de Miranda, em construção irretocável, adverte que o termo alimento possui o sentido amplo de compreender tudo quanto for imprescindível ao sustento, à habitação, ao vestuário, ao tratamento das enfermidades e às despesas de criação e educação. (04) (destaques meus)
No próximo tópico, enfrentarei alguns obstáculos que, aparentemente, possuiriam o condão de inviabilizar a concretização prática da aludida prisão.
3 - SUPERANDO ENTRAVES
Pululam no mundo jurídico algumas barreiras que supostamente tornariam letra morta a prisão civil por dívida, quando analisada a questão pelas tintas do juslaborismo, tais como a falta de um rito processual específico; a desnaturação da feição alimentar do crédito em face de demora na cobrança; a constatação de que nem todas as verbas acolhidas nas sentenças trabalhistas possuem caráter alimentar típico e a inviabilização prática quando o responsável pelo crédito for pessoa jurídica.
Passo a golpeá-las.
Entrementes, hei de superá-la.
Como por demais visto, a possibilidade da prisão civil por dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia encontra morada no artigo 5o, LXVII, da CRFB.
Com efeito, está inserida no título II da Carta Maior, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo de se redargüir, desde já, eventual ponderação no sentido de que a única cláusula fundamental contida no aludido dispositivo seria a segurança dirigida ao cidadão comum, da não existência de prisão por dívidas.
Para melhor entendimento da réplica cautelar acima, é necessário interpretar referido dispositivo constitucional pelos olhos da concordância prática, voltando-os aos cânones da proporcionalidade, cuidando de evitar restrições abusivas a direitos fundamentais, como se alguma antinomia houvesse entre os preceitos ali contidos.
Assim o fazendo, encarando a norma contida no artigo 5o, LXVII, da CRFB, pelo prisma do máximo aproveitamento, dela extraio pelo menos duas garantias fundamentais (05), a primeira lastreada no resguardo do cidadão contra a prisão civil e a segunda na garantia tutelar do credor alimentício contra a desídia mantenedora do devedor, até mesmo por via do seu aprisionamento, se necessário (06).
Diante do constatado, e sendo a prisão civil, por óbvio, a maior das garantias fundamentais tendentes à satisfação do débito alimentar trabalhista inescusável, deve estar imantada, nos termos do parágrafo 1o do artigo 5o da Constituição, de ampla aplicabilidade imediata, sendo passível de bom emprego, mesmo à mingua de legislação infraconstitucional regulamentadora.
De outro tanto, como ninguém duvida, ainda nos dias atuais é corrente a edição de listas negras (10) por parte de empregadores inescrupulosos, colimando o espúrio intento de impedir o acesso dos trabalhadores ao judiciário, em cabal afronta à garantia fundamental constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5o, XXXV, da CRFB).
De tal arte, não são poucos os trabalhadores que, assustados pelo temor de se tornarem vítimas das mencionadas listas, fato que lhes dificultaria, ainda mais, a desejada recolocação no mercado de trabalho, acabam por retardar ao máximo a propositura de eventual reclamação trabalhista, às vezes assumindo dívidas insondáveis, ou, no mais das vezes, valhendo-se, para a subsistência, do humilhante auxílio de parentes, vizinhos e amigos.
Logo, desnaturar a evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, em função de contingente demora no aforamento da reclamatória correlata, seria ato de clamorosa perversidade intelectual, senão de cabal menosprezo aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1o, II, III e IV, da CRFB, de respeito à cidadania plena, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho. (11)
De fato, diante da proveitosa ampliação competencial que a Justiça do Trabalho vem experimentando ao longo do tempo, tornou-se comum aos Magistrados Trabalhistas se depararem com questões típicas do Direito Civil (13), como pedidos indenizatórios oriundos de dano moral, assédio sexual ou terror psicológico no trabalho (mobbing), ocorridos em decorrência do liame empregatício.
Pois sim. Iniludível que tais indenizações não possuem caráter alimentar típico, destinadas que são à reparação da honra e dignidade do trabalhador.
Nada obstante, tal constatação, per se, não possui a prerrogativa de esmaecer o ideário colimado, até porque será difícil imaginar alguma sentença trabalhista condenatória que não traga o acolhimento de verbas justrabalhistas típicas, tais como salário stricto sensu, horas extraordinárias e 13o salário, dentre outros créditos de nítida compleição salarial não indenizatória (14)].
Ademais, de se notar que mesmo algumas outras parcelas trabalhistas típicas, embora que revestidas de natureza indenizatória, tais como férias + 1/3, aviso prévio indenizado e multa do artigo 477 da CLT, acabam por adquirir inelutável caráter alimentar por ocasião da denúncia contratual, eis que imprescindíveis ao sustento do trabalhador no interregno compreendido entre a dispensa e a nova inserção mercadológica, cada dia mais complicada em virtude do dramático quadro de desemprego reinante em nosso país, oriundo da má condução da política econômica governamental.
3.4 - Inviabilização Prática no Caso do Responsável Pelo Crédito ser Pessoa Jurídica
Como crítica opositiva tal argumento não chega a ser primoroso, já que traz em seu bojo, pelo menos implicitamente, o reconhecimento de que sendo o reclamado uma pessoa física, hipótese não rara, a utilidade prática da prisão seria plena.
Por outra cardeal, tenho para comigo, que mesmo no caso das pessoas jurídicas a prisão seria viável.
Em sendo assim, nada obsta, antes tudo recomenda, que caso seja necessário à satisfação dos seus haveres, o credor trabalhista possa, no curso do processado, pugnar pela desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a conseqüente inclusão dos seus sócios na polaridade passiva da demanda.
Prosseguindo a partir daí a execução em face de pessoa física, e caracterizado, futuramente, o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia trabalhista, mais uma vez restará aberta a porta para a prisão civil, mesmo que iniciada a reclamatória em desfavor de uma pessoa jurídica.
Alanceadas as barreiras eleitas, e sabedor de que outras aparecerão, vou à discussão da compatibilização do rito previsto na Lei de Alimentos com o Processo do Trabalho.
Continuo, pois.
4- BREVE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM RITO COMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO
Por oportuno, reafirmo aqui o intento de cooperar, por meio de provocações concretas, para o aprofundamento da questão, sem pretender, todavia, trazer a balha lições inquestionáveis, até porque, em relação à compatibilização do procedimento especial alimentar com o Processo do Trabalho, tenho mais dúvidas do que certezas, sendo absolutamente árido, quase impalpável, o desafio da matéria.
Entrementes, como não mais posso fugir da hercúlea tarefa que me imponho, primeiramente analisarei, embora que sem delongas, o rito previsto na Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), conjugado com a dicção dos artigos 732 a 735 do CPC, para ao depois extrair-lhe as possibilidades de incidência na esfera trabalhista.
O artigo 16 da Lei 5.478/68 dispõe que, "na execução de sentença ou acordo nas ações de alimentos", obedecer-se-á o meio executório do desconto.
Todavia, acredito ainda que o decreto de aprisionamento não deverá ser exarado instantaneamente, sendo necessário garantir-se ao executado, diante dos nefastos efeitos da prisão, a mais ampla defesa possível, de resto prevista como preceito fundamental, no artigo 5o, LV, da CRFB.
De tal arte, penso que o artigo 733 do CPC deverá ser trazido à tona, devendo o Juiz do Trabalho intimar o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, até porque, ex vi do artigo 5o, LXVII, o inadimplemento justificador da prisão haverá que ser inescusável.
Inconformado o devedor, surgirá o problema de saber-se qual o remédio jurídico apropriado à discussão da ordem.
Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 19 da Lei 5.478/68, da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
Todavia, como as decisões interlocutórias não são recorríveis de pronto no Processo do Trabalho, tais parágrafos deverão sofrer a necessária mitigação, para garantir-se a defesa ao executado por via da interposição de habeas corpus (também entendido como um direito fundamental do cidadão contra o cerceio abusivo ou ilegal do seu direito de ir e vir - artigo 5o, LXVIII, da CRFB) junto ao TRT, inclusive preventivamente, se necessário.
Enfim, de se ressaltar que, ex vi do parágrafo 2º do artigo 733 do CPC, o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento correlato. Nada obstante, adimplido seu débito na constância da prisão, o Juiz do Trabalho a suspenderá, emitindo incontinenti o respectivo alvará de soltura (parágrafo 3º do artigo 733 do CPC).
4.1 - Repensando o Processo: Pela Máxima Efetividade das Tutelas de Urgência
No caso, a ausência de provas por parte do empregador, a quem o ônus probatório pertence (22), será inequívoca, fato conducente, pois, à verossimilhança do alegado na exordial (artigo 273, caput, in fine, do CPC).
No mesmo diapasão, a mora justificadora da rescisão indireta estará caracterizada, em virtude dos parâmetros utilizados pela jurisprudência, calcados na dicção do parágrafo 1o do artigo 2º do Decreto-lei 368/68, segundo o qual, considera-se em mora contumaz o atraso ou a sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
Quanto à base legal, a resposta encontra-se no parágrafo 5o do artigo 461 do CPC, de onde se lê que para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (23)
Conclui-se daí, que a cominação a ser imposta, desde que legal, poderá ser escolhida ao alvedrio do magistrado, pois como é fácil de se intuir, ao se valer da expressão "tais como", o legislador processual conferiu, às medidas propostas, caráter meramente exemplificativo, sem a pretensão de estabelecer um numerus clausus.
Cumpre-nos, pois, ampliar o debate, como forma de abreviar o dia em que decretaremos, em casos extremos, especialíssimos, a prisão civil pelo inadimplemento comprovadamente voluntário e inescusável de débitos trabalhistas.
Ao cabo de meu texto, busco aguçar o gérmen reflexivo do leitor, deixando-lhe a sempre impactante lição do Mestre Araken de Assis:
limitações impostas pelo art. 5o, LXVII, da Constituição.
(03) Manual do Processo de Execução, 6a ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, pág. 758.
(08) Colisão de Direitos Fundamentais e Princípio da Proporcionalidade, 1a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, págs. 97 e 98.
(09) A respeito do afirmado, conferir, v.g., a notícia intitulada "Ministro do TST defende prisão de quem não paga débito trabalhista", veiculada no sítio Consultor Jurídico (conjur.com.br), na data de 02.05.03.
(10) Amauri Mascaro Nascimento, no seu monumental artigo "Princípios do Direito do Trabalho e Direitos Fundamentais do Trabalhador", adverte:
da CLT), fato que, por si só, possui o condão de impedir o alongamento indefinido do trabalhador na propositura da ação trabalhista.
(12) STJ-4a Turma, HC 11.163-MG, rel. Min. César Rocha, j. 11.4.00, DJU 12.6.00, pág. 112. Extraído do CPC - Theotonio Negrão, 34a ed., São Paulo:
Saraiva, 2002, pág. 764.
(13) Até mesmo com temas do Direito Ambiental, na parte relativa ao "meio ambiente do trabalho".
(16) Adiante tratarei da temática em sede de antecipação de tutela.
(17) Muitos dirão que, configurada a prática de atos atentatórios à dignidade do juízo no curso da execução, aberta estaria a porta para aplicação dos
Concordo e aplico. Mas lembro que a multa de nada adiantaria no caso da frustração final da execução.
(18) Tanto o Direito do Trabalho, quanto o Processo do Trabalho, são pródigos na utilização da subsidiariedade legal. Vide, v.g., o parágrafo único do
artigo 8o da CLT, bem como o artigo 889 da mesma Consolidação.
(19) Lei regulamentadora da cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, subsidiariamente incidente à execução trabalhista, por força da dicção do
artigo 889 da CLT..
(20) Por óbvio, incidente à espécie o artigo 40 da Lei 6.830/80, faz-se necessária a iniciativa postulatória do exeqüente para a implementação da prisão,
possível a promoção da execução trabalhista ex officio.
(21) Como é palmar, ex vi legis (artigo 464 da CLT), o ônus da prova do pagamento salarial é do empregador. Comentando o artigo 464 da CLT, assim se
entendido o processo como meio e não como fim em si mesmo, nada impede que a disposição seja igualmente aplicada à implementação da obrigação de dar.
(23) A Antecipação da Tutela, 7a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2002, pág. 259.
(24) Araken de Assis, apud, Luiz Guilherme Marinoni, op cit., pág. 260 (nota de rodapé 172).
- Publicado em 09/01/2006

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 477
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 733
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 733
 artigo 733
in fine
 artigo 2
 artigo 461

artigo 8
 artigo 889

artigo 889
 artigo 40
 artigo 464