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Timestamp: 2020-06-02 18:32:01+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 205444020155040521
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 205444020155040521 - Inteiro Teor
Ag-AIRR 20544-40.2015.5.04.0521
DEJT 21/02/2020
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_205444020155040521_7aaca.rtf
GMAAB/rcb/ct
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O posicionamento pacificado no TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Esta Corte Superior já decidiu que no caso do intervalo do art. 384 desta Corte, por se tratar de pedido proveniente de causa comum, que atinge a universalidade das trabalhadoras, se reconhece a natureza de direito individual homogêneo do pleito. Precedentes. Estando a decisão recorrida posta nesse sentido, não merece reforma. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.
INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À REFORMA TABALHISTA (LEI 13.467/2017).
A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece reforma.
Agravo conhecido e desprovido.
Nos termos da Súmula 219, III, do TST, "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual". A decisão do Regional, que mantém os referidos honorários na condenação, está alinhada com a jurisprudência desta Corte Superior.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-20544-40.2015.5.04.0521, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ERECHIM E REGIÃO.
O Ministro relator, por meio da decisão monocrática das págs. 1195-1199, denegou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que o agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Em face dessa decisão, foi interposto agravo, às págs. 1202-1211, com pedido de reforma e reconsideração da decisão.
Intimado, conforme determina o art. 1.021, § 2º, do CPC, o agravado apresentou razões de contrariedade, às págs. 1218-1223.
O agravo é tempestivo e a representação processual é regular. Conheço.
Eis o teor do despacho ora agravado:
"Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Examinados. Decido.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.
No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.
Eis os termos do despacho agravado:
Preparo satisfeito.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 08, 09 da SDC/TST.
- violação do (s) art (s). 5º, XXI, 8º, III da Constituição Federal.
- violação do (s) art (s). 267, I, VI, 295, II do CPC.
Assim decidiu a turma julgadora:"SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato profissional detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando defende direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos. Aplicação do art. 8º, III, da CF. (...) No caso, o sindicato autor postula às bancárias substituídas, mencionadas no rol de substituídos, de forma ampla, o pagamento como horas extras dos 15 minutos a que se refere o art. 384 da CLT, que não lhes foi concedido, devidamente acrescidos dos reflexos em repouso semanal remunerado e feriados e, pelo aumento da média remuneratória (horas extras mais descanso semanal remunerado), em férias, abonos de férias, todas com 1/3 constitucional, 13º salários, gratificações, PLR, aviso prévio (em caso de despedida) e FGTS (com a multa de 40% quando devida), conforme respectivos controles de horários e comprovantes de pagamento de salário/remuneração a serem colacionados pelo recorrente.Desse modo, também entendo, no mesmo sentido do entendimento proferido pela MM.ª Juíza, que a pretensão abrange direitos individuais homogêneos, por ser o direito postulado comum e do interesse de todas as empregadas bancárias sindicalizadas substituídas, sendo o demandante, portanto, parte legítima para atuar na condição de substituto processual, cujo instituto é de amplo alcance, máxime após o cancelamento da súmula 310 do TST, em 2003. "(Relator: João Paulo Lucena).
A decisão recorrida encontra-se em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 197.029-AgR/SP , no sentido de que"os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada"e na linha da iterativa e notória jurisprudência do TST (TST, SBDI-I, E-ED-RR - 173-56.2012.5.02.0411, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT: 30/04/2015; TST, SBDI-I, E-RR - 812-81.2010.5.03.0099, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT: 10/04/2015; TST, SBDI-I, E-RR - 990-38.2010.5.03.0064, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT: 31/03/2015), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, forte no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior - RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. CONHECIMENTO Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. -, tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.Nestes termos, conforme art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 'Ilegitimidade processual do sindicato'.
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização.
- contrariedade à(s) Súmula (s) 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) art (s). 5º, caput, I, II, 7º, XXX da Constituição Federal.
- violação do (s) art (s). 323, 492, § único do CPC, art. 14 da lei 5584/70.
Ficou fundamentada a decisão colegiada da seguinte forma: O art. 384 da CLT ("Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.") já foi objeto de incidente de inconstitucionalidade no E. TST, tendo o plenário daquele órgão, por maioria, entendido constitucional o indigitado dispositivo legal (...). Também entendo, na esteira do julgamento acima citado, que o intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta constituição física distinta daquela do homem. Nesse sentido, a súmula 65 deste Tribunal, in verbis:"A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT."(...) Relativamente às parcelas vincendas, as horas extras são, de fato, assimiladas a salário condição, cuja ocorrência depende de evento futuro e incerto (o trabalho extraordinário sem a devida contraprestação), de regra imprevisível e que, em tese, não autoriza a condenação em parcelas vincendas. Entretanto, no caso específico destes autos, o objeto da controvérsia não é propriamente a condenação ao pagamento de parcela condicionada ao efetivo trabalho do empregado, mas sim a constatação de que o demandado não concede o intervalo de 15 minutos que antecede a prestação de horas extras, previsto no art. 384 da CLT, sistemática esta que resulta em diferenças em favor das trabalhadoras. Nesse contexto, e considerados os princípios da celeridade e da economia processual, entendo de todo razoável e cabível a condenação em parcelas vincendas para as trabalhadoras com contrato de trabalho vigente e de parcela que presumida ou comprovadamente irá se repetir no tempo, enquanto perdurar a mesma situação fática, em conformidade com o art. 323 do novo CPC. Importante sinalar que a inclusão das parcelas futuras não pressupõe condenação infinita, uma vez que limitada ao período em que permanecer inalterada a situação fática que enseja a condenação. (...) Tenho, como já dito, que o art. 8º, III, da CF ("ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas") garante aos sindicatos a legitimação para a defesa em Juízo dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores, a qual ocorre independentemente da outorga expressa de poderes, seja por mandato expresso, seja por assembleia geral especialmente convocada àquele fim, pois a hipótese é de substituição processual. Em face disso, e por estar o autor a demandar na condição de substituto processual, defendendo em nome próprio direito alheio, revendo posicionamento anterior, passei a entender que o sindicato de trabalhadores tem direito a honorários advocatícios, na forma do item III da súmula 219 do TST, que dispõe:"São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.". (Relator: João Paulo Lucena).
Quanto ao intervalo da mulher, a decisão está em conformidade com a Súmula Regional 65 e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009 e E-RR-1145-47.2012.5.01.002, SDI-1, DEJT 06/03/2015). Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ainda, no que se refere aos honorários assistenciais, a decisão está em conformidade com a Súmula 219, III, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior).No mais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.Assim nego seguimento ao recurso nos itens"INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA SUPLEMENTAR - ART. 384 DA CLT","DAS PARCELAS VINCENDAS"e"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS".
Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).
Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento."
Em face da decisão acima transcrita, o reclamado interpõe recurso de agravo, pugnando pela reforma da decisão agravada.
2.1 - LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
O agravante insiste na ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo ativo da demanda. Assevera que "os direitos vindicados na presente ação não possuem natureza individual homogênea". Aponta violação do artigo 8º, III, da CF.
Em cumprimento ao artigo 896, § 1º-A, da CLT, eis o trecho da decisão recorrida transcrito no recurso de revista, às págs. 1096-1100:
Segundo entendo, o art. 8º, III, da CF ("ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas") garante aos sindicatos a legitimação para a defesa em Juízo dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores, a qual ocorre independentemente da outorga expressa de poderes, seja por mandato expresso, seja por assembleia geral especialmente convocada àquele fim, pois a hipótese é de substituição processual.
No caso, o sindicato autor postula às bancárias substituídas, mencionadas no rol de substituídos, de forma ampla, o pagamento como horas extras dos 15 minutos a que se refere o art. 384 da CLT, que não lhes foi concedido, devidamente acrescidos dos reflexos em repouso semanal remunerado e feriados e, pelo aumento da média remuneratória (horas extras mais descanso semanal remunerado), em férias, abono de férias, todas com 1/3 constitucional, 13º salários, gratificações, PLR, aviso prévio (em caso de despedida) e FGTS (com multa de 40% quando devida), conforme respectivos controles de horários e comprovantes de pagamento de salário/remuneração a serem colacionados pelo recorrente.
Desse modo, também entendo, no mesmo sentido do entendimento proferido pela MM.a Juíza, que a pretensão abrange direitos individuais homogêneos, por ser o direito postulado comum e do interesse de todas as empregadas bancárias sindicalizadas substituídas, sendo o demandante, portanto, parte legítima para atuar na condição de substituto processual, cujo instituto é de amplo alcance, máxime após o cancelamento da Súmula 310 do TST, em 2003.
Conforme ensina Carlos Henrique Bezerra Leite,
"Em sede doutrinária, há, atualmente, duas correntes que procuram interpretar o art. 8º, III, da CF. A primeira defende a tese de que esse dispositivo constitucional consagra amplamente a substituição processual. A segunda vê nele simples reprodução do art. 513, a, da CLT, ou seja, um caso típico de representação judicial (ou legal), com o que a substituição processual continuaria a depender de expressa previsão em lei (CPC, art. 6º).
O Tribunal Superior do Trabalho adotava a segunda corrente, como se depreendia da já cancelada Súmula n. 310 daquela Corte.
Em sentido oposto ao do TST, portanto na esteira da primeira corrente, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que o art. 8º, III, da CF confere às entidades sindicais o direito de atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria."(in Curso de Direito Processual, 7. Ed., São Paulo: LTR, 2009, p. 280/281).
Nesse sentido, os seguintes julgados do E. STF, assim ementados:
"Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual."(RE 555.720-AgR, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-2008, Segunda Turma, DJE de 21-11-2008).
"Sindicato. Substituto processual. Art. 8º, III, da CR. Comprovação da situação funcional de cada substituído na fase de conhecimento. Prescindibilidade. É prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual."(RE 363.860-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-9-2007, Segunda Turma, DJ de 19-10-2007).
No mesmo sentido: RE 217.566-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 08.02.2011, e, ainda, o AI 760.327-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17.08.2010.
A faculdade conferida aos entes sindicais pela Constituição da República tem como sua principal razão de ser a proteção ao trabalhador, individualmente considerado, frente ao empregador e o poder potestativo que dispõe, melhor dizendo, autoriza o sindicato profissional a ajuizar ação em nome do trabalhador, viabilizando a defesa/busca do seu direito, sem que isso implique eventual - diga-se, provável - reação patronal por meio da despedida sem justa causa, retaliação velada que, repise-se, tem trânsito elidido ou ao menos dificultado quando é o sindicato o autor da demanda.
Logo, e na esteira da doutrina e jurisprudência anteriormente mencionados, o sindicato profissional exsurge como legítimo titular do direito de ação, concorrentemente com o trabalhador, que persiste como titular do direito material supostamente lesado, sendo prescindível que o empregado seja associado e tampouco, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal anteriormente transcrita, que se comprove a situação funcional de cada trabalhador substituído.
Ainda, a despeito da amplitude da substituição processual em comento, há restrição quando o direito lesado é individual e personalíssimo, ou seja, quando se exige produção de prova e verificação da situação específica de cada um dos trabalhadores substituídos. A substituição processual é ampla quando se trata de direitos difusos, coletivos e/ou, também, individuais homogêneos, estes considerados aqueles de origem comum (art. 81, III, da Lei 8.078/90), e que podem, em razão da procedência e uniformidade do vínculo fático, ser tutelados via sindicato como substituto processual.
Nesse sentido, precedente desta Turma, assim ementado:
A apuração de eventuais diferenças de horas extras em face do pedido, apesar de trabalhosa, é perfeitamente possível, não afastando o caráter individual homogêneo dos interesses em questão, tendo em vista que decorrentes de uma mesma premissa fática.
Quanto à alegada necessidade de prova de associação do sindicato, de autorização prévia dos trabalhadores e/ou carência de ação quanto aos empregados que não tiveram ciência do ajuizamento da presente demanda, conforme acima fundamentado, o art. 8º, III, da CF garante aos sindicatos a legitimação para a defesa em Juízo dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores, a qual ocorre independentemente da outorga expressa de poderes, seja por mandato expresso, seja por assembleia geral especialmente convocada àquele fim, pois a hipótese é de substituição processual. Assim, é irrelevante a prova da associação dos substituídos ao sindicato demandante e tampouco autorização prévia ou ciência do ajuizamento da presente ação.
Nego provimento. (...)" (grifos no original)
O posicionamento pacificado no TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos.
Esta Corte Superior já decidiu que no caso do intervalo do art. 384 desta Corte, por se tratar de pedido proveniente de causa comum, que atinge a universalidade das trabalhadoras, se reconhece a natureza de direito individual homogêneo do pleito.
"(...) SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. Em se tratando de pedido proveniente de causa comum, como na hipótese dos autos (horas extras por ofensa ao intervalo do art. 384 da CLT), que atinge a universalidade de trabalhadores, surge a possibilidade de reivindicação por intermédio do sindicato profissional como substituto processual, ante a natureza de direito individual homogêneo do pleito. Vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte, no julgamento do ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, firmou-se no sentido de que"a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. (...)" (Ag-ARR - 1117-75.2015.5.09.0664, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, DEJT 08/11/2019)
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos, ou seja, o entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é o de reconhecer a plena legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da categoria profissional que representam. (...)" (ARR - 170-53.2015.5.05.0463, 8ª Turma, Relatora Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019)
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria . Agravo conhecido e não provido. (...)" (Ag-AIRR - 20472-07.2015.5.04.0601, 7ª Turma, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE SINDICAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional porquanto não observado o comando do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Em relação à substituição processual - legitimidade do sindicato, porque correta a decisão proferida no sentido da legitimidade do sindicato na defesa de direitos individuais homogêneos. Na questão relativa ao intervalo do artigo 384, da CLT, a decisão está de acordo à iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Por fim, no que refere aos honorários de advogado, aplicado com correção o teor das Súmulas 219 e 329 do TST. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 152-28.2017.5.12.0023, 5ª Turma, Relator EMMANOEL PEREIRA, DEJT 28/06/2019)
"(...) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais nas ações em que os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, o que corresponde à hipótese dos autos, na qual se pleiteia a adoção de divisor para o cálculo de horas extras, levando-se em consideração que o sábado é dia de repouso, conforme previsão em norma coletiva. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (RR - 675-66.2013.5.15.0162, 8ª Turma, Relator MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, DEJT 28/06/2019)
"(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO HSBC 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . LEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que o reclamado não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 825-07.2012.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/05/2019)
O conhecimento do recurso de revista esbarra nos obstáculos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
2.2 - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT
O agravante alega que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela CF/88. Aduz, ainda, que a violação do referido intervalo não implica, necessariamente, o pagamento como hora extra. Assevera, por fim, que o dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, o que autoriza a reforma da decisão. Indica violação dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da CF e 505, I, do CPC e divergência jurisprudencial.
Em cumprimento ao artigo 896, § 1º-A, da CLT, eis o trecho da decisão recorrida transcrito no recurso de revista, às págs. 1111-1115:
O art. 384 da CLT ("Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.") já foi objeto de incidente de inconstitucionalidade no E. TST, tendo o plenário daquele órgão, por maioria, entendido constitucional o indigitado dispositivo legal, in verbis:
"MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF.
O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.
A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infenso à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).
O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.
Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.
Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (RR-154000-83.2005.5.12.0046, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2009).
Também entendo, na esteira do julgamento acima citado, que o intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao trata-los desigualmente na medida de sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta constituição física distinta daquela do homem.
Nesse sentido, a súmula 65 deste Tribunal, in verbis: "A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT."
Nesse sentido, ainda, precedentes desta Turma, assim ementados:
Não se trata, no caso, de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora diante de condições específicas impostas pela própria natureza. Isso porque, embora a mulher não seja distinta do homem como fonte de força de trabalho e possa desenvolver com habilidade e competência as atividades que lhe forem delegadas, a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não tem o condão de afastar a natural diferenciação fisiológica e psíquica dos sexos.
Cabe referir que não altera o entendimento aqui adotado a anulação do julgamento proferido pelo STF no RE 658.312.
Nesse contexto, não tendo o recorrente provado a concessão do aludido intervalo durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho das substituía nominada rol trazido aos autos ou a concessão às demais empregadas não arroladas e que prestam horas extras, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 384 da CLT, nada há a reformar na decisão de origem, havendo, inclusive, expressa exclusão da condenação dos dias em que há o registro do intervalo em questão.
Ainda, não prospera a alegação de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa. Não obstante o disciplinado no art. 401 da CLT, a infração do art. 384 da CLT, por ser danosa à trabalhadora - eis que o aludido intervalo, como fundamentado anteriormente, está estritamente relacionado à medicina e segurança do trabalho e tem como escopo a proteção do trabalho da mulher -, não importa mera aplicação de multa administrativa, implicando, também, o pagamento do intervalo com o adicional de 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho, em aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 71 da CLT.
Nego provimento (...)". (destaques no original)
Discute-se, no tema, a prevalência do comando do art. 384 da CLT, em face da promulgação da Constituição Federal de 1988.
O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal.
O reconhecimento da constitucionalidade do artigo 384 da CLT decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada, na sociedade, entre homens e mulheres, notadamente pelos afazeres de que se encarregam e que dividem no meio social e em família. Não deve ser esquecido que a mulher trabalhadora, no cenário social brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem.
Por outro lado, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação do artigo 71, caput, da CLT e intervalo interjornada.
Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte, inclusive de minha relatoria:
"(...) INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. Em decisão proferida em 27/11/2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 658.312 e firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, confirmando o entendimento já exarado pelo TST. Assim, tem-se que a norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal e que, portanto, é obrigatória a concessão do intervalo para descanso de quinze minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(ARR - 3137-32.2012.5.18.0102, 2ª Turma, Relatora Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019)
"(...) INTERVALO DA MULHER - ARTIGO 384 DA CLT - LIMITAÇÃO (TEMA PROVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO). A Corte Regional, embora tenha deferido o pagamento do intervalo da mulher previsto no artigo 384 da CLT, limitou-se "aos dias em que realizado trabalho extraordinário e este superar 30 minutos" (pág. 3465). Nesse contexto, assiste razão a autora , na medida em que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo da mulher. Com efeito, o art. 384 da CLT não se refere ao tempo em que o empregado esteve em sobrejornada, mas apenas impõe a concessão do intervalo mínimo e obrigatório de 15 minutos antes do início do trabalho extraordinário. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Por outro lado, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 384 da CLT e provido. (...)"(ARR - 1676-03.2013.5.09.0664, 3ª Turma, Relator ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 25/10/2019)
"(...) PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Acresça-se, ainda, que foi dado provimento ao apelo da reclamante para, mantendo a condenação do intervalo de quinze minutos como extras, determinar o pagamento do referido intervalo, independentemente do tempo em que perdurou o labor extraordinário e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas (item 2 do recurso de revista da reclamante). Recurso de revista não conhecido."(RR - 252-15.2013.5.04.0841, 6ª Turma, Relator Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019)
"(...) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO DOS ARTS. 253 E 384 DA CLT. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. A providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Logo, é perfeitamente aplicável no Processo do Trabalho a norma do referido preceito, nos casos em que os autores continuam trabalhando na empresa. Precedentes. Estando a decisão posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 323 do CPC e provido."(ARR - 24075-56.2017.5.24.0021, 3ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2019)
Com relação à aplicação da Lei 13.467/2017, convém esclarecer que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da irretroatividade da lei, segundo o qual uma lei nova não pode retroceder, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior, conforme dispõe os artigos 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Este Relator entende pela aplicação da Lei 13.467/2017 tão somente nas demandas em que os contratos de trabalho estejam em curso e que o evento tenha ocorrido após a sua vigência (11/11/2017), com o deferimento de parcelas vincendas.
No caso dos autos, os contratos de trabalho estão, de fato, em curso. Contudo, a questão relativa às parcelas vincendas do intervalo do artigo 384 da CLT já está acobertada pela coisa julgada. Com efeito, o TRT, no julgamento do Recurso Ordinário do reclamado, reformou a sentença, determinado o pagamento do citado intervalo, em parcelas vincendas, para as empregadas que permanecessem com o contrato de trabalho em vigor, enquanto permanecer inalterada a situação fática que enseja a condenação.
É certo que a Lei nº 13.467/2017 não estava em vigor quando da interposição do recurso de revista, motivo pelo qual está justificada a ausência de insurgência no particular. No entanto, o agravo de instrumento foi interposto em 02/07/2018, quando a referida lei já estava em vigor, e a parte não se insurgiu sob esse enfoque. Destarte, é inovatória a alegação recursal quanto a esse aspecto específico.
Portanto, a discussão acerca da aplicação do artigo 5º, i, i, da Lei n.º 13.467/2017 nesta demanda não tem lugar, na medida em que já ocorreu a coisa julgada em relação ao deferimento das parcelas vincendas pelo TRT, não tendo ocorrido insurgência da parte no momento oportuno.
Isso não impede, todavia, a discussão em ação revisional própria, caso a contenda persista com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O agravante alega que" o Sindicato Autor não comprovou a insuficiência financeira dos substituídos e, além disso, o sindicato, na presente lide não ocupa a posição de assistente, mas sim de substituto processual ". Aponta contrariedade à Súmula nº 463 do TST.
Em cumprimento ao artigo 896, § 1º-A, da CLT, eis o trecho da decisão recorrida transcrito no recurso de revista, às págs. 1127:
Tenho, como já dito, que o art. 8º, III, da CF ("ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas") garante aos sindicatos a legitimação para a defesa em Juízo dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores, a qual ocorre independentemente da outorga expressa de poderes, seja por mandato expresso, seja por assembleia geral especialmente convocada àquele fim, pois a hipótese é de substituição processual.
Em face disso, e por estar o autor a demandar na condição de substituto processual, defendendo em nome próprio direito alheio, revendo posicionamento anterior, passei a entender que o sindicato de trabalhadores tem direito a honorários advocatícios, na forma do item III da súmula 219 do TST, que dispõe: "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."
A matéria referente aos honorários advocatícios para o sindicato, quando este atua como substituto processual, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Uniformizadora, por meio do item III da Súmula nº 219/TST, de seguinte teor:
III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011).
Dessa forma, o acórdão do regional que mantém a verba honorária na condenação está em conformidade com o item III da Súmula nº 219/TST, razão pela qual mantém-se integralmente a decisão agravada.
Vale citar os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 219, III, segundo a qual"são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual [...]". Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido." (Ag-ARR - 1117-75.2015.5.09.0664, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, DEJT 08/11/2019)
"(...) SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a Súmula 219, III, do TST," São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego ". Recurso de revista não conhecido." (RR - 675-66.2013.5.15.0162, 8ª Turma, Relator MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, DEJT 28/06/2019)
Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Brasília, 19 de fevereiro de 2020.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-20544-40.2015.5.04.0521
Firmado por assinatura digital em 20/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813701001/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-205444020155040521/inteiro-teor-813701021

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