Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509576026/56831820158260220-sp-0005683-1820158260220/inteiro-teor-509576045
Timestamp: 2020-03-28 18:54:16+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00056831820158260220 SP 0005683-18.2015.8.26.0220 - Inteiro Teor
TJ-SP__00056831820158260220_9859f.pdf
Registro: 2017.0000756448
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005683-18.2015.8.26.0220, da Comarca de Guaratinguetá, em que é apelante FABIO DE TOLEDO CARLOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso defensivo e, de ofício, reduziram as reprimendas impostas ao sentenciado FÁBIO DE TOLEDO CARLOS para 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, e suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias. V. U.
Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas, expedindo-se, se o caso, o (s) competente (s) mandado (s) de prisão.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
VOTO nº 6649
Apelação nº 0005683-18.2015.8.26.0220
Comarca: GUARATINGUETÁ 4ª Vara Judicial
Apelante: FÁBIO DE TOLEDO CARLOS
Apelação Embriaguez ao volante Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Recurso defensivo Pretendida a absolvição do apelante por insuficiência probatória
Materialidade e autoria devidamente comprovadas
Condenação com base em conjunto probatório robusto e convincente Exame clínico que comprovou a embriaguez
Redução, de ofício, das reprimendas impostas ao sentenciado para 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de 3 meses e 15 dias Recurso desprovido.
Inconformado com a decisão proferida pelo i. Juiz da 4ª Vara Judicial da Comarca de Guaratinguetá às fls. 89/91, por meio da qual foi condenado pela prática do delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.507/98), ao cumprimento de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, pagamento de 20 dias-multa e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor “por prazo não inferior à pena privativa de liberdade” (fl. 91), contra ela se insurgiu o sentenciado supramencionado à fl. 99, arrazoando o apelo o seu i. Defensor às fls. 105/106.
Pleiteia o i. Advogado, unicamente, a absolvição do sentenciado por insuficiência probatória, afirmando, em síntese, que “(...) a prova do crime é de quem acusa, prova esta que não consta dos autos, principalmente pela falta de um exame toxicológico (...)” (fl. 106).
Contra-arrazoado o recurso (fls. 111/116), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo seu parcial provimento, “(...) a fim de que: a) seja mitigada a intensidade da resposta estatal; b) seja imposto o modelo aberto como forma de execução da privação de liberdade” (fl. 124).
Conforme consta da denúncia, nas circunstâncias de tempo e local nela mencionadas, FÁBIO DE TOLEDO CARLOS “(...) conduzia o automóvel VW/Fox, placas DJQ 3563/Aparecida, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (...)” (fl. 2i).
A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 2/8, boletim de ocorrência de fls. 17/19 e laudo de exame de clínico de embriaguez de fls. 33/34.
Com efeito, FÁBIO confessou as imputações na fase inquisitória (fl. 7), esclarecendo que na data dos fatos “(...) bebeu pinga e
conduzia seu veículo Fox preto na companhia de um amigo, [de] cujo nome não se recorda e quando estavam perto de um posto de combustível a polícia chegou e verificou seu estado (...). Começou a beber hoje bem cedo [e] toma remédios controlados, carmazepam e diazepam, e misturou com pinga” (fl. 7). Não tendo comparecido à audiência de instrução, debates e julgamento, foi decretada a sua revelia (fl. 79).
Por sua vez, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, Jonathan Correa de Campos (fls. 3 e 80) e Ronaldo Cezar Roza (fls. 4 e 81), afirmaram que na data dos fatos realizavam patrulhamento quando “(...) avistaram a pessoa de FÁBIO DE TOLEDO CARLOS (...) conduzindo (...) o [seu] veículo ziguezagueando. Diante disto, fizeram a abordagem do mesmo, que desceu do veículo cambaleando, aparentemente sob o efeito de bebida alcoólica (...). Este afirmou que havia tomado algumas cervejas e uma dose de cachaça aproximadamente 2h antes da abordagem. (...) O indiciado foi encaminhado ao IML local, onde foi constatado seu estado de embriaguez” (fl. 4).
A testemunha Alessandro da Silva Rosa (fl. 6) disse à Autoridade Policial que “(...) hoje cedo saiu junto com FÁBIO e ingeriram cervejas e pingas, e quando estavam perto do posto de combustível a PM os abordou (...). FÁBIO guaiava o carro e tinha bebido muita pinga e cervejas” (fl. 6).
Em que pese o entendimento do i. Defensor em sentido contrário, nada emergiu dos autos que indicasse das mencionadas
testemunhas ânimo de falsa incriminação, razão pela qual havia que
atribuir-se pleno valor probatório aos seus depoimentos.
Especificamente no que respeita aos policiais militares ouvidos,
cabe ressaltar que a jurisprudência consolidada dos Tribunais
Superiores do país vem asseverando que os depoimentos prestados
pelos membros das corporações de segurança pública merecem o
mesmo crédito que os das testemunhas civis, salvo quando afloram
elementos seguros que apontem para a existência de ânimo de falsa
De outra parte, em que pese a argumentação tecida pela Defesa, não há que falar-se aqui em absolvição do sentenciado “(...) pela falta de um exame toxicológico (...), onde constaria que (...) os medicamentos ingeridos pelo réu e devidamente informados à autoridade policial causariam a 'impressão' do mesmo estar sob o efeito do álcool” (fl. 106).
Dispõe o art. 306 do CTB que a conduta delitiva configura-se mediante a condução de veículo automotor “com capacidade psicomotora alterada” em razão da ingestão de bebidas alcoólicas ou outras substâncias estupefacientes, condição esta que pode ser aferida por “sinais que [o] indiquem, na forma disciplina pelo Contran” (§ 1º, II, do art. 306).
Embora já houvesse norma definindo esses “sinais” (a Resolução 206/06), após o advento da Lei 12.760/12 o CONTRAN baixou nova Resolução com a mesma finalidade, a de número 432, de 29/01/2013, que no seu artigo 5º dispõe o seguinte:
O Anexo II a que alude o § 2º desse artigo 5º contém a seguinte relação de “informações mínimas” que devem compor o auto de infração correspondente, para o fim de preenchimento do requisito elencado no § 1º, inciso II, do artigo 306 do CTB:
pelas testemunhas, aliados ao resultado do laudo de exame clínico de
embriaguez, levam à inexorável conclusão de que FÁBIO conduziu
seu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da
Assim as coisas, e tendo a confissão do agente sido
plenamente confirmada pela prova colhida na fase judicial, impõe-se
admitir que a condenação representa a única solução possível para a
As penas, contudo, comportam reparo, como bem apontado
pelo i. Procurador de Justiça oficiante, Dr. Carlos Henrique Maciel, em
seu judicioso parecer de fls. 122/124.
Conforme se verifica à fl. 90, as reprimendas do sentenciado
foram fixadas, na base, em um ano de detenção o dobro do patamar
mínimo legal sob o fundamento de que “(...) o réu ostenta
antecedentes criminais, conforme autos em apenso [condenação
anterior pelo delito de roubo majorado, cujo trânsito em julgado operouse em 09/10/1998 fl. 9 do apenso próprio]”.
Entretanto, presente uma única circunstância judicial
desfavorável ao sentenciado, é de se considerar suficiente o aumento
de 1/6 como consequência de seus maus antecedentes.
Acerca do critério a ser utilizado para fixação das penas-base,
assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO PRETENDIDA A
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS
PALAVRAS DA VÍTIMA EM FASE POLICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES
READEQUAÇÃO DAS PENAS AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL E AGRAVANTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação
0019881-43.2014.8.26.0625; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito
Criminal; Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/12/2015; Data de Registro:
12/12/2015).
ARMA DE FOGO. Autoria e materialidade comprovadas. A simples negativa de autoria
não tem o condão de afastar a culpa, se de outra forma não comprova a versão apresentada. O
policial é testemunha como qualquer outra pessoa, não cabendo a impugnação genérica pela
origem. Versão apresentada pelo agente que restou isolada de todo contexto probatório.
DOSIMETRIA DA PENA - exasperação da pena. Consideração de aumento de pena na fração
de 1/6 para cada circunstância judicial . Pena reduzida. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 0000296-60.2006.8.26.0083; Relator (a): Ruy Alberto
Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Aguaí - Vara Única;
Data do Julgamento: 21/02/2008; Data de Registro: 05/03/2008)
Ademais, cabe mencionar que raciocínio semelhante é o
adotado pela jurisprudência pátria ao reconhecer como melhor critério
para a aplicação da regra da reincidência o da consideração do
número de condenações do agente: parte-se do aumento mínimo de
um-sexto (1/6), para os casos em que há somente uma condenação,
majorando-se em porções maiores (1/5, 1/4, 1/3 etc) de acordo com a
quantidade de condenações verificadas no passado.
Nesse sentido, por exemplo, as seguintes decisões do extinto
Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo:
Em sede de aplicação de pena, o acréscimo relativo à agravante da reincidência deve
seguir uma escala crescente de 1/6, 1/5, 1/4, e assim por diante, considerando-se o número de
condenações caracterizadoras da agravante, comprovadas por certidões cartorárias (TACrimSP -12a C. - Ap. 764.467-0 - Rel. Abreu Machado - RJD 17/54).
PENA - Fixação - Acréscimo pela reincidência determinado pela qualidade e quantidade
dos delitos anteriores - Necessidade: - Inteligência: art. 171, caput do Código Penal, Lei Federal nº
9.099/95. (...) - Penal - Pena - Aumento pela reincidência - Acréscimo que deve ser fixado em
atenção à qualidade e à quantidade de delitos anteriores - Condenação única - Aumento de 1/6 (um
sexto) como o razoável - Pena reduzida por tal motivo. (TACrimSP, Apelação nº 1.051.337/1,
Julgado em 16/04/1.997, 6ª Câmara, Relator: - Ivan Marques, RJTACRIM 35/283).
Desse modo, e considerando mais a ausência de agravantes e
atenuantes, assim como causas de aumento e de diminuição, revelase suficiente à repressão do delito cometido a fixação de penas
definitivas correspondentes a 7 (sete) meses de detenção, pagamento
de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal.
Quanto à pena acessória de suspensão da habilitação para
dirigir veículo automotor, fixada pelo i. Magistrado sentenciante “por
prazo não inferior à pena privativa de liberdade” (fl. 91), cabem
aplicação. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes julgados [não
sublinhados nos originais]:
Sem embargo, ante uma certa vagueza da medida proporcional
cabível a cada situação, parece que a questão está a merecer novo
enfoque, com vistas a garantir a eficácia da norma contida no artigo
293 do CTB e prover mais segurança jurídica a favor daqueles sobre
as quais venha a incidir.
As decisões judiciais editadas a partir do advento da Lei
De ser assim, andou bem o legislador ao prever uma significativa distância entre os limites mínimo e máximo de pena acessória previstos no artigo 293 do CTB - 2 meses a 5 anos -, pois assim conferiu ao magistrado maior liberdade para aferir a resposta penal condizente ao caso concreto, de acordo com a gravidade dos delitos previstos nos artigos 302 a 311 do CTB, cujos preceitos secundários estabelecem penas corporais diversas - exceção feita ao artigo 307, em relação ao qual, por expressa determinação, a pena acessória deve ser estabelecida no mesmo montante da pena 1 Conforme ROXIN, Claus, A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal (organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli), 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. Segundo MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 24ª ed São Paulo: Ed. Atlas, 2006, pág. 23, “a tarefa imediata do Direito Penal é de natureza eminentemente jurídica e, como tal, primordialmente destinada à proteção dos bens jurídicos”.
Portanto, observando-se com serenidade as margens legais das
bem jurídico segurança viária e indiretamente a vida humana,
(mínimo e máximo) das sanções penais do CTB e a pena acessória
do artigo 293 - não pode o juiz, ao constata-la, subtrair-se à missão
constitucional de prestar a jurisdição, deixando de atribuir justa
resposta estatal àquele que não observou as regras de segurança
viária, gerando o risco de produzir e às vezes produzindo
Ante a lacuna do ordenamento jurídico, razoável se afigura
tomar emprestada a noção de proporção aritmética para a fixação da
pena acessória ao autor do crime de trânsito.
que a pena mínima de 2 meses do art. 293 9 .
Logo, para preservar a adequada proporcionalidade quantitativa entre a sanção corporal (artigos 302 a 311, salvo o 307) e acessória (artigo 293) do CTB, basta aplicar a regra de proporção entre cada qual dessas espécies de sanções.
Assim, para o artigo 306, com reprimenda entre 6 meses e 3 anos (ou 36 meses) de reclusão, a pena acessória mínima deve corresponder ao período de 3 meses 10 de suspensão para direção de veículo automotor.
Desse modo, respeitadas as opiniões em contrário, torna-se 9 Naturalmente, a base de cálculo sempre será a pena acessória do art. 293, que tem incidência exclusiva para os crimes de trânsito, ao contrário da norma do art. 261, que visa responsabilizar condutas de natureza civil-administrativa.
possível prover o artigo 293 do CTB da necessária eficácia, evitando a
indesejável sensação de impunidade sem descuidar dos princípios
constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena 11 .
fixação da pena acessória aqui comentada em apenas 2 (dois) meses,
o que “viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a
inócua e meramente simbólica”, conforme recentemente decidiu a 2ª
Câmara Criminal Extraordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça nos
autos da Apelação nº (Apelação nº 0002194-48.2012.8.26.0132, Rel.
EDUARDO ABDALLA , j. 9.3.2015), de cujo teor também destaco os
A pena acessória, fixada em 1 ano, deve ser reduzida, com o fim de guardar a já mencionada proporcionalidade com a pena corporal, ao montante de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias
correspondente, em proporção aritmética, a 7 meses de pena corporal.
De outro lado, cabível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena corporal, considerando-se que os maus antecedentes do sentenciado referem-se a condenação anterior cujo trânsito em julgado operou-se há quase dez anos.
Por fim, é de serem afastados os benefícios dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, tendo em vista a mencionada circunstância judicial desfavorável ao apelante, a indicar a insuficiência de tais medidas.
Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo e, de ofício, reduzo as reprimendas impostas ao sentenciado FÁBIO DE TOLEDO CARLOS para 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 11 (onze) diasmulta, no mínimo legal, e suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509576026/56831820158260220-sp-0005683-1820158260220/inteiro-teor-509576045

References: Artigo 306
 artigo 306
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 306
 artigo
293
 artigo 293
 artigo 307
 artigo 293
 artigo 306
 artigo 293