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Timestamp: 2019-07-18 09:18:30+00:00

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Lei nº 12.425 de 27/12/1996
Publicado no DOE em 28 dez 1996
Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da Unidade Fiscal de Referência -UFIR-, ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com as Tabelas "A" e "C" anexas a esta Lei.
Art. 2º Os artigos a seguir indicados da Lei n.o 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
Art. 3º O artigo 91 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica revigorado com a seguinte redação:
Art. 4º O Capítulo III do Título IV da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica revigorado com a seguinte redação:
"Capítulo III Da Taxa Judiciária
Seção IV Do Valor da Taxa
Seção VI Da Forma de Pagamento
Seção VII Dos Prazos de Pagamento
Seção VIII Da Fiscalização
Seção IX Das Penalidades
Art. 5º As Tabelas "A", "C" e "D" anexas à Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar na forma constante do Anexo I desta Lei.
Art. 6º A Tabela "B" anexa à Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica revigorada na forma constante do Anexo I desta Lei.
Art. 7º A tabela para lançamento e cobrança da Taxa Florestal, a que se refere o artigo 207 da Lei n.º 5.960, de 1.º de agosto de 1972, com a redação dada pela Lei n.º 11.508, de 27 de junho de 1994, fica substituída pela tabela constante do Anexo II desta Lei.
Art. 8º O artigo 12 da Lei n.º 10.021, de 6 de dezembro de 1989, alterado pela Lei n.º 10.847, de 3 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Fica autorizada a prorrogação de 142 (cento e quarenta e dois) contratos administrativos, firmados pelo IMA com base no disposto no artigo 22 da Lei n.º 11.812, de 23 de janeiro de 1995, a partir de 11 de junho de 1996, pelo prazo de 6 (seis) meses ou até que sejam providos, por concurso público, os cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Autarquia.
Art. 10. Os recursos financeiros do IMA serão recolhidos em estabelecimento de crédito do Estado, em conta própria da autarquia, que a movimentará.
Art. 11. As taxas estaduais não incidirão sobre os atos necessários ao exercício da cidadania, conforme o disposto na Lei Federal n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, bem como sobre o fornecimento de certidões, por repartições públicas estaduais, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
Art. 12. A quinta parte dos recursos arrecadados em virtude da aplicação dos itens 2 e 3 do § 2º do artigo 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação que lhes foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.985, de 21 de novembro de 1995, será destinada à contratação e à manutenção de serviços de segurança nas escolas públicas estaduais localizadas nos mesmos municípios onde os recursos foram gerados.
Art. 13. Ficam transformados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Esportes, 2 (dois) cargos de Assistente de Gabinete de recrutamento limitado, em 2 (dois) cargos de Assistente de Gabinete de recrutamento amplo, e 3 (três) cargos de Assessor I de recrutamento limitado, em 3 (três) cargos de Assessor I de recrutamento amplo.
Art. 14. (Revogado pela Lei nº 14.938, de 29.12.2003, DOE MG de 30.12.2003)
Art. 15. A Taxa de Expediente de que trata esta lei será cobrada, ainda, das sociedades seguradoras beneficiadas, nas seguintes hipóteses:
§ 3º - O valor da Taxa de Expediente prevista no caput deste artigo será de R$10,00 (dez reais) por veículo, e seu custo não poderá ser acrescido ao valor do DPVAT e não poderá ser repassado ao contribuinte do IPVA. (Artigo acrescentado pela Lei nº 13.430, de 28.12.1999, DOE MG de 29.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 1997, excetuado o artigo 4º, que produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1997.
ANEXO I - (a que se referem os artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 12.425, de 27 de dezembro de 1996) TABELA A LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS (a que se refere o artigo 92 da Lei n.º 6.763, de 26/12/1975) OBSERVAÇÃO: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento.
registro de produto (Redação dada à linha pela Lei nº 13.193, de 27.01.1999, DOE MG de 28.01.1999)
"1.3 Registro de produto 42,00"
abate de bovinos, bufalinos e eqüinos, por cabeça (Redação dada à linha pela Lei nº 13.193, de 27.01.1999, DOE MG de 28.01.1999)
"1.5.1 Abate de bovinos, bufalinos e equinos, por cabeça 1,20"
abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça (Redação dada à linha pela Lei nº 13.193, de 27.01.1999, DOE MG de 28.01.1999)
"1.5.2 Abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça 0,50"
abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração (Redação dada à linha pela Lei nº 13.193, de 27.01.1999, DOE MG de 28.01.1999)
"1.5.3 Abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração 1,20"
leite de consumo pasteurizado ou esterilizado, a cada 1.000 litros ou fração (Redação dada à linha pela Lei nº 13.193, de 27.01.1999, DOE MG de 28.01.1999)
"1.5.11 Leite de consumo pasteurizado ou esterilizados, a cada 1000 litros ou fração 1,20"
TABELA B LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR (a que se refere o art. 115 da Lei n.º6.763, de 26/12/75) OBSERVAÇÃO: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento
TABELA C LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL (a que se refere o artigo 92 da Lei nº 6.763, de 26/12/75) OBSERVAÇÃO: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do pagamento ou o valor da concessão.
TABELA D LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS (a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26/12/75) OBSERVAÇÃO: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento
ANEXO II - (a que se refere o artigo 7º da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996)

References: artigo 91
 artigo 207
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 92
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 7