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Timestamp: 2018-01-21 00:58:18+00:00

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Art. 5 do Decreto Lei 1146/70
Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982
§ 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução.
b) e os classificados pelo INCRA como emprêsa rural, nos têrmos do artigo 4º, item VI, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Andamento do Processo n. 0018040-74.2017.4.02.5001 - 08/11/2017do TRF-2
Pg. 72. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017
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References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 149
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 111
 artigo 114