Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1496/
Timestamp: 2018-08-19 07:47:14+00:00

Document:
PS-1496 Licença de uso e porte de arma de competição – Portal do Governo da RAE de Macau
Licença de uso e porte de arma de competição
Conteúdo de serviços: Emitir, renovar, emitir a 2.ª via ou cancelar a licença aos indivíduos que reúnem os requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.° 1 do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições).
Destinatários: Indivíduos que pretendem utilizar armas de competição.
Requisitos do requerimento:
Ser maior (indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos);
Ser sócio de clube de tiro com existência legal na RAEM ou estar autorizado a utilizar as respectivas instalações para a prática dessa actividade desportiva;
Demonstrar adequada idoneidade moral e civil;
Possuir capacidade de manejo de arma de competição.
Meios de consulta:
Serviço e subunidade responsável: Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições.
Endereço: Praceta 1 de Outubro, Edf. do Comando do CPSP, 1.° andar, Macau.
Telefone (horário de expediente): 8790 5657 ou 8790 5394.
Última actualização: 2017-10-18 12:10
PS-1-3-1496
Quando é que se deve proceder às formalidades de renovação da “Licença de uso e porte de arma de defesa” e a “Licença de uso e porte de arma de competição”?
Caso o titular da “Licença de uso e porte de arma de defesa/Licença de uso e porte de arma de competição” mudar de profissão ou alterar a sua morada, etc., necessita de proceder à declaração?
Decreto-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições)
Despacho n.º 139/SAS/99 que fixa o valor das taxas devidas pela emissão e renovação das licenças de uso e porte de armas de defesa e de competição, e pela emissão de autorização de posse de armas de valor estimativo.
Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Quando não devam ser consideradas infracções administrativas mais graves, constituem infracções administrativas), são sancionados com multa de 10.000,00 a 50.000,00, ou, de 20.000,00 a 200.000,00 patacas aos infractores do n.° 1 do artigo 29.° (Condições de uso e porte de arma de competição): “As armas de competição só podem ser usadas nos locais próprios para prática da respectiva modalidade desportiva”.
Nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Quando não devam ser consideradas infracções administrativas mais graves, constituem infracções administrativas), são sancionados com multa de 1.000,00 a 10.000,00 patacas aos infractores das seguintes situações:
a)	N.° 2 do artigo 16.° (Livretes): “O proprietário deve fazer acompanhar a arma do respectivo livrete”;
b)	N.° 1 do artigo 21.° (Transmissão por morte): “No caso de morte do proprietário de armas de defesa, ou de competição, ou respectivas munições, é dever do cabeça-de-casal, ou de quem tenha obrigações legais equiparadas às dele, proceder à respectiva entrega no CPSP, no prazo de 30 dias, após o falecimento.
Nos termos do n.° 2 do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Quando não devam ser consideradas infracções administrativas mais graves, constituem infracções administrativas), são sancionados com a multa referida na alínea b) do n.° 1 do mesmo artigo (2.500,00 a 25.000,00 patacas), aos indivíduos que constituem as seguintes situações:
a)	Os titulares de licença ou autorização de uso e porte de arma de fogo que não se façam acompanhar do respectivo título e do documento de manifesto, quando sejam portadores de armas e/ou munições;
b)	Quem, autorizado ao uso e porte de arma de qualquer tipo, a transportar fora das condições de acondicionamento regulamentar ou de forma que ponha em risco a segurança de terceiro;
c)	Quem autorizado ao uso e porte de arma, a exiba ostensivamente de forma a constranger ou causar medo a qualquer pessoa em particular ou ao público em geral.

References: artigo 28
 artigo 37
 artigo 29
 artigo 37
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 37