Source: https://ri.ciahering.com.br/ptb/1912/c-1912-ptb.html
Timestamp: 2019-05-24 10:50:58+00:00

Document:
CNPJ n° 78.876.950/0001 -71
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2002
Data e Hora:29 de abril de 2002, às 16:00 (dezesseis) horas.
Local: na sede social da companhia à Rua Hermann Hering n° 1790, na cidade de Blumenau, SC.
Publicações:Efetuadas no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, Jornal de Santa Catarina e Gazeta Mercantil, observados os prazos legais.
Quorum de Instalação: presença de quorum legal para instalação, bem como um representante da Trevisan Auditores Independentes.
Composição da Mesa: Presidente - Ivo Hering, Secretário - Carlos Tavares D'Amaral.
Sumário:Por decisão dos acionistas presentes, foi autorizada a lavratura da ata na forma de sumário, nos termos do parágrafo 1° do artigo 130 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Foi lido pelo secretário o edital de convocação.
Deliberações:Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção dos impedidos legalmente, decidiram:
Assembléia Geral Ordinária: 1. Aprovar o Relatório dos Administradores, o Balanço Geral e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2001; 2. Que o resultado negativo do exercício de R$ 58.566.453,35 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) seja destinado à conta Prejuízos Acumulados; 3. Aprovar a verba de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinada à remuneração mensal global da Administração, para o exercício em curso.
Assembléia Geral Extraordinária: 1. Re-ratificar o montante da constituição da Reserva de Reavaliação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária de 07.12.2001, de R$ 13.414.140,00 (treze milhões, quatrocentos e quatorze mil, cento e quarenta reais) para R$ 27.305.029,58 (vinte e sete milhões, trezentos e cinco mil, vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos). 2. Alterar os parágrafos 4º e 5º do artigo 5º, do Estatuto Social, suprimindo a referência "partes beneficiárias" e explicitando o limite de 2/3 para emissão de ações preferenciais, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 4º - Em quaisquer emissões de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404/76 com a redação dada pela Lei 10.303/2001, o direito de preferência dos antigos acionistas poderá ser excluído por deliberação do órgão competente para a respectiva emissão.
Parágrafo 5º - Os aumentos de capital da sociedade poderão compreender ações ordinárias ou preferenciais, ou somente de um tipo, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe, observando-se quanto às preferenciais sem direito a voto, o limite máximo de 2/3 previsto em lei. 3. Incluir no Estatuto Social poderes ao Conselho de Administração sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, acrescentando-se, para tanto, no artigo 16, a letra "n ", com a seguinte redação: "n" - Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real. 4. Incluir no inciso II, do artigo 35, do Estatuto Social, a referência "com a redação dada pela Lei 10.303/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Inciso II - 25&H (vinte e cinco por cento) no mínimo, a título de dividendo obrigatório, calculado sobre o saldo, após procedidas as deduções e acréscimos previstos no artigo 202, I, II e III da Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei 10.303/2001. 5. Incluir no artigo 36, do Estatuto Social, a referência "com a redação dada pela Lei 10.303/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 36 - Os Órgãos de Administração da Companhia apresentarão à assembléia geral ordinária, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, observado o disposto nos artigos 193 a 203 da Lei 6.404/76 com a redação dada pela Lei 10.303/2001 e nos artigos precedentes deste estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido remanescente. As publicações legais da empresa que atualmente são efetiva das na Gazeta Mercantil passam a ser publicadas no Jornal "O Estado de São Paulo", mantendo-se os jornais "Jornal de Santa Catarina" e Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. p. Investimentos e Participações Inpasa S.A. - Ivo Hering e Hans Prayon, p. Fundação Hermann Hering - Ivo Hering e Hans Prayon, p. Administradora Comercial e Industrial Blumenauense Ltda - Ivo Hering, p. Amaral Investimentos e Participações Ltda. - Carlos Tavares D'Amaral, p. IPE Investimentos e Participações Empresariais Ltda - Ivo Hering, pp. Annemaria Prayon, Lieselotte Bahner, Jean Prayon, Gil Prayon, Doris R. S. Schlottmann - Hans Prayon, Hans Prayon, Ivo Hering, Fabio Hering, p. Isolde Hering Dandrea - Carlos Tavares D'Amaral, Carlos Tavares D'Amaral, Marcio Tavares D'Amaral, pp. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - Rui Cláudio de Carvalho, pp. Lore Hildegard Beck, Ursula Iracema Beck Abeling, Peter Moacyr Beck - Dieter Jurandir Beck, Dieter Jurandir Beck, Nei Schilling Zelmanovits. É cópia fiel e autêntica, extraída às folhas nºs 7 e 8 do Livro de Atas de Assembléias Gerais da Cia. Hering.
Blumenau, 29 de abril de 2002.
Última atualização em 2019-03-13T13:57:46

References: artigo 130
 artigo 5
 artigo 172
 artigo 16
 artigo 35
 artigo 202
 artigo 36

Artigo 36