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Timestamp: 2018-09-24 14:13:09+00:00

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Escritura pública de separação, divórcio, inventário e partilha: estudo concreto - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A contribuição efetiva da Lei nº 11.441/2007 na vida dos jurisdicionados da comarca de Rolândia (PR)
Aline Sorprezo de Almeida
Os objetivos traçados pela Lei 11.441/2007 foram plena e positivamente atingidos. Veio para facilitar o acesso à justiça e desburocratizou os procedimentos de jurisdição voluntária (de separação, divórcio, inventário e partilha consensuais), eliminando etapas desnecessárias de um processo longo e desgastante.
Com a edição do diploma legal que rege os procedimentos extrajudiciais por meio de escritura pública de separação, divórcio, inventário e partilha, todos consensuais, muitas expectativas emergiram entre os operadores do direito, doutrinadores e sociedade em geral. Isto era de se esperar, visto que em poucos artigos concentrou-se uma carga muito grande de soluções práticas, mais céleres, menos burocráticas e menos custosas. No entanto, num universo jurídico onde gravitam tantos diplomas legais e regulamentações, também surgiu um questionamento sobre a efetividade da nova norma, ou seja, sobre a utilização da via extrajudicial pelos interessados. Neste contexto, dispôs-se a investigar os reflexos práticos das mudanças propugnadas pela Lei nº 11.441/2007. Para tanto, foi proposta a realização de um estudo na Comarca de Rolândia, no Estado do Paraná, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvido com o intuito de encontrar respostas aos questionamentos levantados. A pesquisa documental foi viabilizada pelo Cartório do Distribuidor da Comarca, que permitiu o acesso aos registros públicos da distribuição para levantamento das informações necessárias. Os dados estatísticos são apresentados em forma de gráficos para facilitar a visualização e o entendimento. Se os resultados forem convergentes com as expectativas, a pesquisa terá o condão de conferir maior credibilidade ao objeto, a Lei 11.441/2007.
Palavras-chave: lei nº 11.441/2007. procedimentos extrajudiciais. celeridade. desburocratização. efetividade.
O Brasil é um país com aproximadamente 190.732.694 habitantes segundo o último CENSO (IBGE, 2010), onde são editadas, em média, 517 normas por dia ou, ainda, 774 normas por dia útil (IBPT, 2008). O levantamento foi realizado abrangendo o período de 20 anos da vigência da Constituição Federal e totalizou 3.776.364 normas no ordenamento brasileiro.
Trata-se de um número tão expressivo de normas editadas que poderiam caracterizar uma inconstância do “nosso” sistema jurídico ou até mesmo que as “nossas” normas não atingem a eficácia proposta pelo legislador.
Não obstante, em 05 de janeiro de 2007 entrou em vigor a Lei nº 11.441 que possibilita a realização de procedimentos como a separação, divórcio, inventário e partilha consensuais pela via extrajudicial (escritura pública), obedecidos, obviamente, alguns requisitos presentes em seu bojo.
A lei em estudo alberga uma importante mudança que significa um grande avanço em busca da desburocratização do acesso à justiça, da celeridade processual, da efetiva entrega da tutela pleiteada e, por conseqüência, pode contribuir para o “desafogamento” do Judiciário.
Logo, é de fundamental importância descobrir se uma lei de cunho social tão profundo atingiu a sua eficácia a fim de possibilitar uma contribuição efetiva na vida das pessoas albergadas em seu contexto.
Em meio a este cenário, surgiu o tema objeto do presente estudo que consiste em identificar se houve contribuição efetiva da Lei nº 11.441/2007 na vida dos jurisdicionados da Comarca de Rolândia/PR, apurando se, na prática, atingiu-se a celeridade processual almejada, constatando se desburocratizou e facilitou o acesso à justiça e ainda, averiguando se, mesmo pela via reflexa, o referido texto legal contribuiu para o “desafogamento” do Judiciário.
2 O berço da Lei 11.441/2007 e as expectativas geradas com a sua edição
Primeiramente, cabe informar que a Lei 11.441/2007 é parte de um intenso movimento legislativo de evolução jurídica, que deve acompanhar a realidade social, com vistas a efetivar os princípios e valores estatuídos em nossa Constituição. É o que afirma Morais (2010, p. 2):
O nosso ordenamento jurídico passou por considerável avanço durante as três últimas décadas e rompeu paradigmas seculares. Ocorreram substanciais alterações no âmbito civil, com o advento do novo código, e no âmbito processual, com as reformas trazidas pelo Pacote Republicano – destinadas a imprimir celeridade aos processos e a “desafogar” o Poder Judiciário. Com tal desiderato, por exemplo, foram aprovadas a Lei 11.441/2007 e a “PEC do Divórcio” (que agora passa a ser chamada de Emenda Constitucional 66/2010).
Neste contexto, a Lei em epígrafe trouxe ao ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de se utilizar a via administrativa para a realização de inventário e partilha e de separação e divórcio consensuais.
É fruto do Projeto de Lei de nº 155/2004 de autoria do Senador César Borges que tratava apenas da realização de inventário e partilha, se amigável, se os herdeiros fossem todos capazes e ainda, se existisse um único bem a partilhar.
Porém, o relator designado, Deputado Federal Maurício Rands, apresentou Substitutivo de nº 6.416/2005, com o intuito de que os efeitos da medida alcançassem todos os processos de inventário e partilha onde não houvesse testamento, onde todos os interessados fossem civilmente capazes e se encontrassem em consenso, estando assistidos por advogado.
O Substitutivo ao projeto quis ainda, que a proposta fosse ampliada, possibilitando a realização de separações e divórcios consensuais por escritura pública, desde que os requerentes não possuíssem filhos menores ou incapazes e que se fizessem assistir por advogado.
Este foi o nascedouro da Lei em estudo, sancionada em 04 de janeiro de 2007, com vigência a partir de 05 de janeiro do mesmo ano, data de sua publicação.
A legislação é realmente inovadora e, segundo a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no Parecer sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) nº 155/2004, “quanto ao mérito, é elogiável a ampliação de medidas simplificadoras nas principais e mais morosas das relações cíveis”.
Segundo o voto do Deputado relator do Substitutivo, (2006, p. 5):
O texto da Lei 11.441/2007 demonstra ser, dentre os diversos textos legislativos, de grande relevância e utilidade prática para o operador do direito, afirma Montalvão (2007, p. 1). Para o autor, “o processo judicial brasileiro é ainda excessivamente burocrático e quanto mais se fizer desnecessário a intervenção do Estado Jurisdicional sobre os atos de vontade, maior avanço terá a sociedade”.
Os doutrinadores que se dispuseram a escrever sobre o tema também revelaram suas expectativas a respeito da desburocratização e da celeridade dos procedimentos, do menor custo, da diminuição considerável das demandas judiciais e da facilitação do acesso à justiça nestes casos onde a função do juiz seria apenas de homologar a vontade das partes.
Neste sentido, Cassetari (2010, p. 29) resume:
Dessa forma, abre-se uma possibilidade de duplo favorecimento para ambos os lados: o jurisdicionado ganha uma nova forma de realizar separação, divórcio e inventário muito mais ágil, e o Judiciário ganha mais tempo para se dedicar às questões complexas, com a redução da tramitação desses processos.
Seguindo a mesma linha do autor supra, Loureiro (2010, p. 536) afirma:
Esta medida favorece a celeridade dos atos, sem prejuízo à sua segurança jurídica. Certamente também resulta em diminuição de custos, pois, embora haja necessidade de pagamento de emolumentos pela lavratura de escritura pública (salvo para as pessoas reconhecidamente pobres), os honorários advocatícios tenderão a ser menores (o advogado não precisará acompanhar uma ação por vários meses) e, não será paga a taxa judiciária e outras despesas decorrentes do processo judicial.
Chaves e Rezende (2010, p. 299/300) também imprimem sua contribuição informando que “trata-se, em verdade, de uma lei transformadora” asseverando ainda que “o grande mérito da Lei nº 11.441/2007 reside no fato de que seu espírito visa o bem do cidadão, colocando-o acima de qualquer outro interesse. Por meio de um procedimento rápido, eficiente e de menor custo, desobstrui o Poder Judiciário...”. Apontam vantagens de cunho psicológico e emocional, afirmando que o procedimento é menos dispendioso também sob este aspecto, senão vejamos:
Não há nenhuma dúvida de que o procedimento extrajudicial é muito menos dispendioso para todos os envolvidos, qualquer que seja o montante patrimonial. Evitam-se enormes desgastes, tendo em vista o rápido alcance das pretensões dos envolvidos. (2010, p. 302/303)
Cahali et al (2008, p. 14) são bem minuciosos ao enumerar os princípios e a finalidade almejada pelo legislador na redação da Lei 11.441/2007, segundo eles, abstraídas de sua exposição de motivos:
1. A lei busca uma simplificação de procedimentos, ou seja, a lei é procedimental, não altera o direito material.
2. Via alternativa para os procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha, em que haja partes maiores e capazes em consenso; ou seja, a via judicial segue possível.
3. Maior racionalidade e celeridade, decorrente do procedimento notarial, que deverá ser mais apropriado para as partes que estão em consenso, resguardando o Judiciário para as causas em que haja litígio. Desta forma, se obtém celeridade por duas vias: o procedimento consensual é mais rápido e o procedimento litigioso, pela via judicial, também o será, posto que as causas consensuais não tomarão o tempo dos juízes.
4. Concentrar o Poder Judiciário na jurisdição contenciosa, seu destino tradicional, descentralizando para delegados do poder público a atividade consensual.
5. Desafogar o Poder Judiciário, posto que o diagnóstico é de uma sobrecarga de causas, com tendência a crescimento, e o Estado não pretende ou não pode destinar mais recursos para aparelhar o Poder e fazer face à demanda.
6. Facilitar a vida do cidadão, visto que o procedimento notarial envolve burocracia menor.
7. Desonerar o cidadão, com a previsão de gratuidade para os atos de separação e divórcio e com tabelas de emolumentos notariais mais baratas do que as tabelas de custas em vigor na maioria dos Estados para os atos de inventário e partilha.
Diante dos posicionamentos diversos, nota-se que as expectativas geradas em torno da efetividade da Lei alcançou unanimidade entre os doutrinadores e operadores do direito, assim como na perspectiva do legislador.
Logo, resta-nos investigar se, na Comarca de Rolândia, as expectativas com relação aos benefícios da Lei foram atendidas e se está realmente facilitando a vida dos jurisdicionados.
3 As inovações trazidas pela Lei 11.441/2007
Preliminarmente, à apuração e exposição dos dados levantados por meio da pesquisa documental, cabe fazer algumas anotações sobre quais foram as inovações da Lei nº 11.441/2007.
Além disso, existem pontos que causaram dúvidas e suscitaram questionamentos durante os primeiros meses de vigência, mas que, após 4 anos, já foram aclarados e até regulamentados pela edição da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça, além de Recomendações do Colégio Notarial do Brasil, edição de Manual Preliminar da Anoreg – Associação dos Notários e Registradores do Brasil, de Orientações da Corregedoria-Geral de Justiça dos Estados e de Provimentos dos Tribunais de Justiça dos Estados.
A Lei prevê a possibilidade de realizar procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública, ou seja, pela via administrativa e sem necessidade de homologação judicial, constituindo-se em título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
É claro que alguns requisitos previstos para cada espécie devem ser atendidos.
Nos casos de separação e divórcio, devem ser consensuais, não pode haver filhos menores ou incapazes do casal e é necessária a assistência de advogado, além disso, a lei refere-se à observância aos prazos legais, conforme indica o Código de Processo Civil:
Art. 1124-A – A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (grifo nosso)
§ 2º - O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Sobre a consensualidade, Cassetari apud Negrão e Gouvêa (2008, p. 1114) delimita: “a abrangência da expressão ser consensual como requisito para a separação e para o divórcio extrajudiciais: há possibilidade de realizar escritura pública somente para dissolver o casamento e discutir judicialmente outras questões”.
Tal posicionamento demonstra que há flexibilidade quanto ao conteúdo da escritura descrito no artigo acima, conforme entendem Nery Junior e Nery (2009, p. 1124):
6. Separação consensual por escritura pública. Partilha posterior. Admissibilidade. Nada obstante a imperatividade do núcleo do verbo do CPC 1124-A caput (“constarão”), as partes podem lavrar a escritura apenas com a manifestação da vontade da separação consensual, deixando a partilha dos bens para ser realizada posteriormente, circunstância que é expressamente autorizada para o divórcio, pelo CC 1581, aplicável à separação por extensão. No mesmo sentido: STJ 197. Todavia, deve-se mencionar na escritura de separação ou divórcio tudo o que é exigido pelo CPC 1124-A (descrição dos bens, partilha, pensão e nome), explicitando que, para a partilha, será dada solução posterior.
Quanto à observação dos prazos legais para a realização do divórcio, por conversão ou direto, é necessário inferir sobre a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 14 de julho de 2010, que modificou a redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, suprimindo a existência dos citados prazos, conforme as redações abaixo:
§6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. (redação anterior – grifo nosso)
Art. 226 – ...
§6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (redação atual)
Destarte, não existem mais prazos a serem observados no que tange à realização do divórcio, seja consensual ou litigioso, judicial ou extrajudicial. Se o casamento acabou, as partes podem extinguir de pronto o vínculo matrimonial, senão vejamos:
Agora basta um único procedimento para a concessão do divórcio. Não se faz necessário buscar a separação de corpos, depois a separação judicial para finalmente obter, depois de um ano, a sua conversão em divórcio.Também os processos terão prazo de tramitação muito menor eliminando-se anos de conflitos, pois não há mais provas a serem produzidas. Basta a juntada da certidão de casamento para buscar a sua dissolução. (DIAS, 2010, p. 16)
Dias (2010, p. 140) esclarece ainda, que “a nova ordem constitucional em nada afetou a possibilidade do uso da via administrativa para o divórcio a ser levado a efeito por meio da escritura pública”
Em relação aos casos de inventário e partilha, também deve haver consenso, todos os interessados devem ser capazes e não pode haver testamento, além da necessidade de assistência de advogado e de quitação dos tributos incidentes, conforme artigo 982 do Código de Processo Civil:
Art. 982 – Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial, se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
Parágrafo único – O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
A respeito da gratuidade da escritura e dos atos notariais, o legislador se preocupou em concedê-la àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei, conforme parágrafo 3º do artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, acrescentado pelo artigo 3º da lei em comento.
No entanto, o legislador não reproduziu tal dispositivo quando da alteração da redação dos artigos 982 e 983 do Código de Processo Civil, o que causou alguma polêmica, sobre se a gratuidade era extensiva a todos os procedimentos ou restrita aos procedimentos de separação e divórcio.
A Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou em seu artigo 6º que: “a gratuidade prevista na Lei 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais”, com a finalidade de sanar as dúvidas suscitadas.
Mais tarde, eliminando qualquer foco de discussão contrária, a Lei 11.965/2009 alterou o artigo 982 do Código de Processo Civil, incluindo um parágrafo prevendo expressamente a gratuidade da escritura e dos atos notariais para tais procedimentos.
No que tange à exigência da presença de advogado prestando assistência na realização de todos os procedimentos da Lei nº 11.441/2007, Campanini e Pereira Júnior (2009, p. 8) informam:
a advocacia constitui indispensável serviço público, que exige do advogado o cumprimento de uma série de deveres éticos e de preservação da legalidade. Dessa forma, cabe ao advogado, ausentes os controles estatais intrínsecos à prestação jurisdicional, garantir o regular processamento do acordo e a proteção dos interesses das partes.
Com certeza, a responsabilidade do advogado torna-se maior e mais evidente em virtude da ausência do magistrado e sem as intervenções do Ministério Público, senão vejamos:
Como foi dispensada a presença do magistrado e a intervenção do Ministério Público, a responsabilidade do advogado redobra. Comparecendo todos ao tabelionato, não há necessidade de instrumento de procuração, bastando que as partes e os advogados firmem a escritura. (DIAS, 2010, p. 84)
Além da concordância relativa ao múnus público do advogado, tal previsão instituída pelo legislador foi, deveras, elogiada:
Outro ponto importante a ser exposto, é que muitas foram as especulações a respeito da facultatividade da aplicação da Lei 11.441/2007, mas o artigo 2º da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça esclareceu a questão: “é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial”.
Neste diapasão, Cassetari (2010, p. 40) afirma: “acreditamos que se a Lei for bastante utilizada, conseqüentemente irá reduzir o número de processos em trâmite no Judiciário, mas isto se dará por decisão das partes, e não por imposição judicial”.
Por derradeiro, cabe agora analisar o que as partes, que têm a faculdade de utilizar esta via ou não, estão decidindo, pelo menos no que tange à Comarca de Rolândia.
Advogada e contadora. Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Internacional de Curitiba - FACINTER e pós-graduanda em Gestão de Pessoas pela Faculdade Paranaense - FACCAR.
ALMEIDA, Aline Sorprezo de. A contribuição efetiva da Lei nº 11.441/2007 na vida dos jurisdicionados da comarca de Rolândia (PR). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3155, 20 fev. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21115>. Acesso em: 24 set. 2018.

References: artigo 226
 artigo 982
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 982
 artigo 2