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Timestamp: 2018-05-26 08:11:38+00:00

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PASSEI EM DIREITO: Setembro 2016
PENAL IV - TRABALHO REF TA1
Resposta: A denúnica oferecida está incorreta. Joedson deverá responder pelo estupro de Natércia e de Aderbal, crime previsto no artigo 213 CP. Não cabe indicar para Joedson denúncia por Constrangimento ilegal previsto no artigo 146 CP, visto que grave ameaça é uma das condições previstas para que seja aceita a denúncia de estupro e que na legislação atual o homem ser vítima de estupro. Não há a possibilidade da alegação de que Joedson não tocou em Natércia e que por isso não a estuprou, visto que o estupro é possível mesmo que o envolvimento corporal seja da vítima com ela mesma. Todavia no caso em tela, o envolvimento corporal foi entre duas vítimas, havendo aí, o concurso formal impróprio (1 só ação e dois crimes), conforme prevista no artigo 70 CP. Sempre bom lembrar que, os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.
Resposta: Sim, há crime na hipótese, previsto no artigo 215 CP (Violação Sexual Mediante Fraude), uma vez que Suzyene utilizou-se dos serviços do Garoto de programa e não o pagou, caracterizando a fraude. A fraude sexual é aquela em que o agente, mente, ilude ou realize outro meio que dificulte a livre manifestação da vítima para a realização da conjunção carnal ou outro ato libidinoso.
Resposta: Sim. Há crime na hipótese conforme previsão no artigo 216-A CP, já que a conduta de Edélsion foi a constranger a inspetora Loren para obter vantagem sexual utilizando-se de sua posição hierárquica.
Resposta: Observe que Joca, Jaque e Juiz de Paz (que não era) estão agindo em conluio. Todos sabem da farsa e o intuito é o ganho de valor financeiro advindo dos presentes que os noivos receberão de terceiros. Como o tema é casamento, por óbvio, lançaremos os holofotes nos crimes previstos nos artigos 238 CP e 239 CP, Simulação de autoridade para celebração de casamento e simulação de casamento, respectivamente. Todavia, há nesses dispositivos a menção "...se o fato não constituir crime mais grave". Ora, o intuito e o dolo foi o de obterem vantagem (valores consideráveis) induzindo terceiros a erro mediante meio fraudulento. Então, desta análise, podemos imputar aos agentes mais um crime, qual seja, o crime previsto no artigo 171 CP. Como os artigos 218 e 219 do CP, prevêem a subsidiariedade, os agentes responderão como previsto no artigo 171 do CP, por ser este mais grave, absorvendo os outros dois.
Resposta: Ora, conforme dicção do artigo 14, II do CP, só teremos a figura da tentativa quando iniciada a execução, o fato não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Legal! Mas e daí? Por essa definição ou explicação podemos considerar que todos os crimes admitirão tentativa? Por óbvio que não! Algumas infrações penais já são tipificadas como não admitindo a tentativa. Um exemplo disso são as Contravenções penais (art. 4º, da LCP) que estabelece não ser punível a tentativa.
Crimes culposos nos tipos culposos, existe uma conduta negligente, mas não uma vontade finalisticamente dirigida ao resultado incriminado na lei. Não se pode tentar aquilo que não se tem vontade livre e consciente, ou seja, sem que haja dolo.
Crimes habituais são aqueles que exigem uma reiteração de condutas para que o crime seja consumado. Cada conduta isolada é um indiferente para o Direito Penal. Nesse caso não teremos tentativa.
Crimes omissivos próprios o crime estará consumado no exato momento da omissão. Não se pode admitir um meio termo, ou seja, o sujeito se omite ou não se omite, mas não há como tentar omitir-se. No momento em que ele devia agir e não age, o crime estará consumado.
Crimes unissubsistentes são aqueles em que não se pode fracionar a conduta. Ou ela não é praticada ou é praticada em sua totalidade. Deve-se ter um grande cuidado para não confundir esses crimes com os formais e de mera conduta, os quais podem ou não admitir a tentativa, o que fará com que se afirme uma coisa ou outra é saber se eles são ou não unissubsistentes.
Crimes preterdolosos são aqueles em que há dolo no antecedente e culpa no conseqüente. Ex. lesão corporal seguida de morte. Havendo culpa no resultado mais grave, o crime não admite tentativa.
Crimes de atentado são aqueles em que a própria tentativa já é punida com a pena do crime consumado, pois ela está descrita no tipo penal. Ex. art. 352 do CP evadir-se ou tentar evadir-se.
Agora, podemos passar à analise do tipo penal previsto no artigo da questão.
CRIME SIMPLES (ofensa somente a um bem jurídico),
COMUM (pode ser praticado por qualquer pessoa),
MATERIAL (exige resultado naturalístico para a sua consumação),
DE DANO (causa lesão à instituição familiar),
DE FORMA VINCULADA (o meio de execução está agregado ao que determina a lei civil),
COMISSIVO (exige uma ação),
INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES (consuma-se no momento em que homologado o casamento, mas seus efeitos se arrastam no tempo),
UNISSUBJETIVO (pode ser praticado por uma única pessoa)
PLURISSUBSISTENTE (a execução pode ser fracionada).
Podemos agora analisar a questão. O tipo exige que ação delituosa seja totalmente exaurida, é preciso "Contrair em casamento". O crime se consuma no momento da realização do casamento. A tentativa é juridicamente inadmissível, pois o parágrafo único prescreve uma condição de procedibilidade da ação penal, estabelecendo que a ação penal não possa ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de impedimento ou erro, anule o casamento.
Postado por Manoel Santos às 21:46 Nenhum comentário:
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PROC CIVIL II - PROVA TA1
1º Questão: É cabível um pedido de concessão de tutela provisória em sede de Ação Rescisória?
Resposta: A ação rescisória é uma ação autônoma que se esgrima impugnando decisão de mérito transitada em julgado. Seu caráter é desconstitutivo, sendo assim, visa o "desfazimento" de decisão transitada. Desta forma caberá ao recorrente pedido de tutela provisória, pois a propositura da ação em tela não impede o cumprimento da decisão que se quer combater. Tanto o é, que o artigo 969 do CPC faz a ressalva de que concedida a Tutela Provisória, será obstado o cumprimento da decisão que se quer rescindir.
2º Questão: Discorra sobre o Incidente de resolução de demandas repetitivas.
Resposta: O Incidente de Resolução de Demanda repetitiva é cabível quando houver: a) Repetição de processos que envolvam mesma questão de direito, b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, haja vista, que tal instituto, atualmente tem sido vilipendiado (isonomia nas decisões), nos diferentes graus de jurisdição. Tal incidente (IRDR) não será afetado por custas processuais e será incabível quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência já tiver enfrentado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual. Essa novidade trazida no NCPC/2015 requer ou mesmo determina que os tribunais mantenham banco eletrônico de dados com informações específicas relacionadas aos IRDR´s, sendo o conselho Nacional de Justiça (CNJ) gestor de tal cadastro ou Banco de Dados. Admitido o IRDR, todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, serão suspensos pelo relator. Visando a segurança jurídica qualquer das partes mencionadas no art. 997, II e III, poderá requerer ao tribunal competente no recurso correspondente a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional. Apreciado o mérito do citado recurso a tese jurídica será adotada em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Garantindo assim a isonomia.
3º Questão: Defina recursos sob a ótica do Código de Processo Civil.
Resposta: O Novo CPC trouxe em seu bojo um rol taxativo dos recursos cabíveis, excluindo deste rol o agravao retido e os embargos infringentes. Via de regra os recursos não possuem efeito suspensivo. Todavia, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se observado que a produção ou execução da decisão trará danos irreparáveis ou de difícil reparação futura. Enfim, os recursos devolvem ao judiciário a tutela jurisdicional observando-se sempre o princípio da voluntariedade.
4º Existem decisões judiciais irrecorríveis? Admitindo-se essa hipótese, seria possível a utilização do mandado de Segurança como sucedâneo recursal?
Resposta: Decisões irrecorríveis estão previstas no CPC/2015. Como exemplo de decisão irrecorrível podemos citar as elencadas no artigo 1031 §2º e §3º do mencionado diploma legal: (....§2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.).
O mandado de segurança impetrado como ação autônoma está previsto na CF/88 precisamente no artigo 5º, LXIX e LXX e na Lei 12016/09, podendo o mesmo ser tomado como um sucedâneo recursal.
5º Questão: A ausência de comprovação de preparo suficiente gera o imediato não conhecimento de recurso? O código de Processo Civil prevê alguma situação para sanar essa irregularidade?
Resposta: É cediço que no ato da interposição do recurso o recorrente, quando exigido pela legislação pertinente, comprovará o respectivo preparo sob pena de deserção. Todavia, a ausência de comprovação do preparo suficiente, como por exemplo, o não recolhimento do preparo do porte de remessa e retorno em autos físicos, não gera deserção imediata, pois o recorrente é intimado na pessoa de seu advogado para suprir o preparo no prazo de cinco dias, conforme disciplinado no art. 1007, § 2º do CPC/2015
Postado por Manoel Santos às 02:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RESUMO PARTE 1
Não há muito tempo para elaborar um estudo detalhado acerca dos assuntos ministrados em Processo Civil II para a TA1, tendo em vista a quantidade de assuntos. Mas é interessante realizar uma releitura dos aspectos mais importantes do que foi dito nessa primeira etapa do semestre.
Como orientação vamos à Ementa apresentada no dia 20/07/16.
Recursos (Teoria Geral dos Recursos)
Decisões judiciais precedentes
Meios de impugnação ou decisões judiciais que não são recursos propriamente ditos.
O Instituto da Ação Rescisória
3 (três) Incidentes trazidos pelo código civil de 2015: IRDR - Resolução de Demandas Repetitivas (muito visto em Direito do Consumidor); Arguição de inconstitucionalidade e IAC - Assunção de Competência.
Institutos que norteiam a Teoria Geral do Recurso
Estudo dos Recursos em espécies.
O fator gerador dos RECURSOS são as decisões judiciais.
O Procedimento Comum se desenvolve em 6 (seis) etapas.
1 - Petição Inicial (Postulatória)
Nesse momento temos os requisitos. O autor faz os pedidos. E pelo princípio do Contraditório, o réu faz a contestação.
Nesse momento o magistrado formaliza o ator com conteúdo decisório. Fixa os pontos controvertidos para julgamento. Indica os meios de prova que serão necessários para a perfeita compreensão do caso. Verifica ainda os vícios processuais sanáveis e abre prazo para a correção desses defeitos.
Aqui é importante frisar que pelo NCPC há previsão para que o saneamento possa ser efetuado pelas próprias partes, como disciplina o artigo 357, §2º. (Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: ... § 2º - As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV (II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; ... IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito), a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
3 - Probatória
Nessa fase há a especificação e a produção das provas.
Normalmente a prova documental é produzida na petição inicial pelo autor e na contestação pelo réu. Todavia, podem, tanto autor como réu, manifestar ao direito de produzir prova suplementar. (Documental, Testemunhal, Pericial, Depoimento pessoal, Confissão).
Aqui também cabe ressaltar que o NCPC, passa a admitir expressamente em seu artigo 372, o uso da "prova emprestada". Nesse caso o Juiz atribuirá o valor que julgar adequado e observado, nesse caso, o contraditório.
4 - Decisória
Nesse momento o Juiz efetivamente entrega a tutela jurisdicional (dá a sentença). O objetivo final de um processo é que tenhamos o julgamento de mérito. A doutrina agrupa os atos do Juiz em três tipos de provimentos:
Sentença/Acórdão
Essa decisão é proferida sem enfrentar o mérito do caso: Exemplos:
Concede Gratuidade de Justiça.
Defere a Inversão do ônus da prova
Defere ou não a Tutela Provisória.
Sentença Liminar.
O fato gerador do Recurso é a Decisão.
O que pode ser requerido num recurso?
Recurso de Embargos de Declaração - Esclarecimentos
Integração do Julgado.
5 - Recursal
6 - Execução do Cumprimento de Sentença.
Base legal: Artigos 966 a 975.
Ação de impugnação de decisões de mérito transitadas em julgado.
Legitimidade ativa: (i) partes, (ii) terceito juridicamente interessado, (iii) MP e (iv) litisconsorte necessário não citado na ação originária.
Prazo: “Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão”.
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”.
Coisa julgada é uma qualidade de imutabilidade de uma sentença. Impossibilidade de modificação que é agregado a uma sentença que não comporta mais recurso. É inerente às sentenças.
Temos duas espécies de coisa julgada.
Sem resolução de mérito (Art. 485 do CPC)
Preliminares de Ilegitimidade
Desinteresse do autor em prosseguimento.
Não há condições da ação.
Sem pressupostos processuais
Com resolução de mérito (Art. 487 do CPC)
Julgamento da Petição Inicial.
Em via de regra AÇÕES RESCISÓRIAS só podem ser impetradas para impugnar sentenças com julgamento de mérito transitadas em julgado a coisa julgada material.
Se a decisão não tiver trânsito em julgado então nesse caso não caberá a ação rescisória, pois ainda caberá recurso.
Legitimidade ativa para propor Ação Rescisória.
Art. 967 do CPC.
As partes do processo.
O MP, nos casos previstos no itens do inciso III do citado artigo.
O terceiro juridicamente interessado
Legitimidade passiva na Ação Rescisória.
O réu do processo
A outra parte que ganhou e precisa defender-se.
Se o MP atuar como Custos Legis, se não estiver, o processo é nulo.
O direito à rescisão se extingue em:
2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
5 (cinco) anos como prazo máximo, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo se a rescisão for fundada em descoberta de nova prova cujo termo inicial do prazo será a data da descoberta.
Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
com todos os requisitos normais acrescidos de 2 (dois) itens:
Desfazimento da coisa julgada
Rejulgamento da Ação Originária.
2) PRESTAR CAUÇÃO
Depósito prévio de 5% do valor da causa
3) PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
Para impedir a execução.
4) ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO
Não pode ser inferior a 15 nem superior a 30
5) ABRE-SE FASE DE SANEAMENTO
6) ABRE-SE FASE PROBATÓRIA
7) PROFERIMENTO DA SENTENÇA
Se indeferido
Não há desfazimento
Não há rejulgamento
Se unânime pelo colegiado
O depósito caução se reverte para a parte vencedora da ação original.
Obs. Julgado por um colegiado.
Ação anulatória e negócio jurídico processual.
Petição inicial: pedido de judicium rescidens (desfazimento da coisa julgada) e pedido sucessivo de judicium rescissorium (rejulgamento da causa).
Caução: 5% do valor da causa. Valor que se reverte em multa em caso de inadmissão ou improcedência por unanimidade de votos.
Limite de 1000 salários mínimos e exceção para beneficiários de Justiça Gratuita.
Ação de competência originária dos Tribunais.
Ver artigos 102 e 105 da CRFB/88 e artigo 988, § 1º do CPC.
Finalidade: objetivo de preservar competência dos Tribunais e zelar pela autoridade de suas decisões.
Base legal no CPC: artigos 988 a 993.
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
As hipóteses III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
Legitimidade ativa: Parte prejudicada e Ministério Público.
Legitimidade passiva: parte beneficiada e Juízo que usurpou ou desrespeitou decisões de Tribunais.
Ver também o Art. 990 do CPC: “Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.”
Ministério Público: custus legis.
Procedimento: (i) petição inicial com prova documental, (ii) contestação em 15 dias e resposta de ofício pelo Juízo indicado no pólo passivo e (iii) atuação do MP como fiscal da lei. Comporta pedido de tutela provisória.
Sentença: “Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia”.
Inadmissão:
Isonomia decisória e segurança jurídica. Previsibilidade do resultado do processo.
Técnica de julgamento coletivo por intermédio de causas-piloto. Julgamento em tese, sem deixar de enfrentar o caso concreto.
Conceito de demandas repetitivas: demandas seriais decorrentes de uma mesma causa de pedir.
Decisão com eficácia vinculante.
Base legal: artigos 976 a 987 do CPC.
I - pelo juiz ou relator, por ofício,
II - pelas partes, por petição e
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. (artigo 977).
Não há custas no IRDR.
Requisitos (artigo 976): I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e III – existência de ao menos um processo no Tribunal apto a ser eleito como causa piloto.
É incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Competência: Tribunal.
Procedimento: Artigos 981 a 987.
Conceito: Meio voluntário de impugnação de decisões judiciais num mesmo processo, podendo gerar reforma, invalidação, esclarecimento ou integração.
Existem decisões judiciais irrecorríveis?
Ver artigos 1007; § 6º e 1031, § 2º.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. ...§ 2o Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal. ...§ 3o Na hipótese do § 2o, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.
Podemos ver outros exemplos no NCPC de Decisões irrecorríveis, vejamos:
Diferença entre decisão irrecorrível e decisão irrecorrível em separado.
É cediço que recurso é meio voluntário de impugnação de decisões judiciais sendo capaz de produzir, no mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do pronunciamento jurisdicional impugnado.
Já foi dito em algum ponto acima que nem todo pronunciamento judicial admite é recorrível. Ou seja, existem decisões irrecorríveis que é a decisão do relator que releva a pena de deserção, provada justificadamente o impedimento (art. 1.007, § 6º), no caso do art. 1.031, § 2º e nos outros já citados acima.
Todavia, não se pode confundir decisão irrecorrível com a decisão irrecorrível em separado. É que de fato existem decisões contra as quais não se admite um recurso personalíssimo que possa ser num primeiro momento interposto para determinadas decisões, mas tal fato, não as caracteriza como irrecorríveis. Como exemplo temos as decisões interlocutórias proferidas nos JEC que não admitem recurso em separado, contudo, podem ser impugnadas no mesmo recurso que ataca a sentença.
Trazendo o fenômeno para o campo do Novo CPC, verifica-se que no rol do artigo 1015 do citado código, foram elencadas as decisões não agraváveis. De forma análoga, a previsão obstativa à interposição de agravo de instrumento não significa que, uma vez proferida a sentença não venha ser possível a interposição de impugnação, daquelas decisões, através de preliminar da apelação (art. 1.009, § 1º).
Recursos vs ações autônomas de impugnação.
As ações autônomas de impugnação são ações desconstitutivas negativas, ou seja, é uma nova ação que busca a desconstituição de uma decisão já prolatada em outra ação, ou eventualmente, reformar essa decisão.
A diferença de uma ação autônoma de impugnação, proposta ou impetrada, e um recurso, interposto, está no fato de que a ação autônoma poderá seguir um novo procedimento, a depender da ação utilizada, terá nova numeração, poderá mudar a competência, mostrando-se uma, como o próprio nome já diz, ação autônoma daquela que se pretende desconstituir a decisão, enquanto o recurso é apenas uma "continuação" do processo após a decisão que se pretende reformar ou desconstituir.
Por fim, outra diferença que vale salientar é que o recurso deve ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão, enquanto para a ação autônoma de impugnação o trânsito em julgado não tem o poder de obstar seu ajuizamento, como por exemplo: O mandado de segurança e a ação rescisória.
Teoria geral dos Recursos - Princípios
Deve haver uma correspondência entre a decisão que se quer atacar com o recurso que será utilizado para o ataque. A legislação vai estabelecer que para cada tipo de decisão tem que haver um tipo de recurso diferente. Por exemplo: Sentenças, decisões interlocutórias, o acórdão proferido num recurso de apelação... todos estes tem um recurso próprio.
É aquele que diz que os recursos serão fixados em lei federal. Ou seja, é a legislação que determinará quais os recursos cabíveis e os casos de cabimento.
Regra geral: Vai caber um recurso específico para cada decisão judicial. Todavia, existe uma exceção que acontece devido às competências dos Tribunais. Quando uma decisão ou acórdão é proferido e precisa ser atacado em duas matérias de competências também diferentes, será esgrimado com dois recursos concomitantemente, sendo um dirigido ao STJ (Recurso Especial) e outro dirigido ao STF (Recurso Extraordinário). O STJ debaterá acerca de questões no campo da Lei infraconstitucional e o STF em questões no campo da Constitucionalidade.
No Brasil, o princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento/conhecimento dos recursos impõe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da sentença ou acórdão recorrido, mostrando serem insustentáveis. Deste modo, tanto as formulações (afirmativas e negativas) genéricas, como a mera transcrição da inicial (pelo autor) ou da defesa (pelo réu) ou, ainda, de laudo pericial ou de parecer do Ministério Público, quanto a omissão em demonstrar em que pontos a decisão conteria erros de julgamento em confronto com a lei ou com a prova dos autos, implicam a não demonstração do interesse recursal, rectius não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Verificada a incongruência da peça recursal com a decisão, quiçá pela utilização de arquivo alusivo a outro processo, forçoso o não conhecimento do apelo, na parte esgrimida inespecificamente.
Convertibilidade (artigos 1032 e 1033) e Fungibilidade
É a possibildade de que muito embora tenha sido interposto um recurso X ele possa ser admitido como sendo outro recurso Y. Mas isso não pode se dar em qualquer momento. Vamos imaginar que uma determinada parte tenha interposto um Agravo de Instrumento contra uma Sentença. Ora, nossa legislação é clara. Pelo princípio da Unicidade, recurso contra sentença é a Apelação. Nesse caso houve um erro crasso! E portanto esse Agravo não pode ser recebido como Apelação. Para que a fungibilidade seja exercida é necessário haver Boa-fé da parte e não pode haver um erro grosseiro. Ou seja deve haver uma dúvida concreta acerca de qual recurso seria aplicado à decisão para que se possa considerar que houve um erro desculpável, ou seja, não aconteceu um erro grosseiro.
Não existe interposição de recurso ex-ofício
Para que haja a interposição do recurso necessáriamente haja vontade de recorrer.
Não existe recurso automático.
O recurso decorre de um ato volitivo das partes, do Ministério Público ou de um terceiro interessado que prove ter relação direta e ser afetado pela decisão a ser recorrida.
É aquele que oportuniza as partes a buscarem sempre um segundo grau de jurisdição para a reanálise das decisões. Há quem diga que tal princípio não pode ser considerado visto que não há previsão na constituição mas por outro lado há quem a defenda alegando que o simples fato da constituição estabelecer tribunais superiores, implicitamente, subsistem os diferentes graus de jurisdição, enfim... isso é doutrina.
Todavia é um princípio que rege o sistema de recursos. Mas há alguns casos que tal princípio não se aplica como nos casos das decisões interlocutórias emanadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são irrecorríveis e isso por si só é uma forma de mitigar o exercício do direito do duplo grau de jurisdição. Todavia, essas decisões interlocutórias no JEC poderão a seu tempo serem combatidas no momento do recurso contra a sentença, ou seja, nas preliminares da apelação. O mesmo ocorre com aquelas decisões interlocutórias previstas no rol do artigo 1015 do CPC/2015.
Proibição Reformatio in pejus
Não se pode reformar uma decisão em desfavor daquele que recorreu sozinho. Um exemplo. Só o réu recorre da sentença condenatória no que diz respeito ao valor de R$10.000,00 e requer a redução do valor para 5.000,00. Ora, julgado o recurso o tribunal não pode majorar o valor para mais do que o valor combatido, tendo em vista o princípio da proibição da reformatio in pejus. Poderá, não reformar a sentença ou diminiuir o valor mais não aumentar. Mas se, no mesmo caso Autor e Réu recorrem? O autor que mais e recorre querendo 20.000,00 e o réu recorre querendo diminuir para 5.000,00. Nesse caso o tribunal julgará os dois recursos ao mesmo tempo e aí sim poderá analisar e ultrapassar, se for o caso, o patamar requerido pelo réu.
Teoria geral dos Recursos – Juízo de admissibilidade
Analogia entre condições gerais da ação e pressupostos processuais e condições e pressupostos recursais.
Condições recursais:
tempestividade,
Investidura do órgão ad quem
Capacidade recursal
Inexistência de impedimento
É um ato praticado pelo recorrente após a interposição do recurso. A parte desiste no prosseguimento do recurso e independe da manifestação da parte recorrida.
É um ato praticado pelo sucumbente dentro do prazo recursal, manifestando expressamente a renúncia.
É um ato incompatível praticado pelo potencial recorrente com a interposição do recurso.
É um negócio jurídico que acontece dentro do processo.
Toda vez que falamos em Juízo de Mérito, precisamos falar nos efeitos do recurso. Se o recurso é conhecido ou seja, se é admitido, passando assim pelo Juízo de Admissibilidade, ele passa a produzir efeitos. Esses efeitos são classificados de duas maneiras. Temos os efeitos pela interposição do recurso e efeitos que decorrem do julgamento do recurso.
Efeitos pela Interposição do recurso
Efeito impeditivo - É aquele que impede a formação da coisa julgada. Ele impede que ocorra o trânsito em julgado. Significa a reabertura de uma situação posta para julgamento. Então na interposição do recurso decorre o efeito impeditivo da formação da coisa julgada.
Efeito Suspensivo - Está intimamente ligado à questão do momento em que se inicia a obrigatoriedade do cumprimento da decisão. A regra é que a Toda decisão tem que ser imediatamente cumprida, salvo se o recurso que ataca a decisão, for recebido no efeito suspensivo. É o efeito produzido pela interposição do recurso que impede a eficácia da decisão até o julgamento do recurso.
A regra é que os recursos não tenham efeitos suspensivos.
A regra é que as decisões sejam cumpridas independentemente da interposição do recurso.
Só não vai cumprir a decisão se o recurso for recebido no efeito suspensivo.
O recurso terá efeito suspensivo quando a lei disser expressamente. (Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo) - Opis Lege.
O recorrente poderá requerer o efeito suspensivo ao relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. - Opis Iudice, funcionará em todos os recursos que não possuem o efeito suspensivo determinado em lei.
Efeito Devolutivo - É o efeito que devolve ao Poder Judiciário o processo para julgamento. (Art. 1002).
A extensão do efeito devolutivo é fixada pelo recurso. É vedado o julgamento de matéria não ventilada no recurso.
Efeito Translativo - Quando o Juiz ou julgador se depara com vício de ordem pública que não foi tratado no recurso ele deverá apreciar.
Postado por Manoel Santos às 22:33 Nenhum comentário:
DIR CIVIL VI - RESUMO TA1 - PARTE 5 - CASAMENTO.
Termino a série de resumos de Direito Civil VI abordando a questão dos prazos para cada situação prevista em cada artigo estudado.
Muito embora existam prazos estabelecidos do Código Civil a respeito do assunto devemos lembrar que há também prazos previstos lá na LRP (Lei de Registros Públicos).
Vejamos abaixo as situações e seus prazos estabelecidos nos artigos dos dispositivos supramencionados.
Art, 1.539. § 2o O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, será registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.
Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo as declarações.
Art. 76 LRP. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. § 3o A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.
Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários. § 1o O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.
I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550; (IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;)
III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557; (Erro essencial)
§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550 (Revogação do Casamento por procuração), o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.
Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu. Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé. Ver: Art. 67 da LRP - § 5º Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três (3) dias prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em cinco (5) dias, decidirá o Juiz em igual prazo.
Art. 73 - LRP. No prazo de trinta dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão. (Renumerado do art. 74, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 1.523. Não devem casar: II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
É possível que haja mais prazos acerca do assunto espalhados na legislação pertinente.
Outro aspecto importante além do prazo é igualmente importante ter ciência do início da contagem desse prazo. Pois não adianta nada saber um sem saber do outro. O entendimento completo é o conhecimento de ambos. Portanto muita atenção! Não decore apenas o período (prazo) mas também de quando o mesmo passsará a fluir.
E por fim, percebi uma dissonância entre os artigos 1541 do CC e o artigo 76 da LRP no que diz respeito ao prazo. A validade do casamento fica condicionada, entre outros aspectos, ao comparecimento das testemunhas no prazo referido nos artigos mencionados e é nesse ponto que se ancora o conflito! No artigo do CC, fala em 10 dias e no artigo da LRP fala em 5 dias. Qual prazo adotar? Bem, pelo PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO MATRIMONIUM (Prazo e Proteção), eu como Juiz do caso optaria pelo prazo de 10 DIAS, com base no citado princípio e com o trânsito em julgado, sem recurso, da sentença mandaria fazer registrar o mesmo no Livro do Registro Civil competente.
Postado por Manoel Santos às 11:29 Nenhum comentário:
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