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Timestamp: 2020-07-02 19:50:18+00:00

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OE 2020: Regime Simplificado e as despesas e encargos de 2019
IRS / OE 2020 /
Autor: Mais Rigor / 4 minutos de leitura / Atualizado a 22 de Abril, 2020
O Orçamento de Estado para o ano de 2020 (OE 2020), Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, previu medidas transitórias sobre o regime simplificado de IRS.
Designadamente, quanto às despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional suportados durante o ano de 2019.
Assim sendo, estas medidas têm aplicação na declaração de rendimentos de IRS relativa aos rendimentos do ano de 2019, cujo prazo de entrega decorre de 1 de Abril a 30 de Junho de 2020.
Despesas e encargos no regime simplificado de IRS
De acordo com o regime simplificado do IRS, a dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º, n.º 1 do Código de IRS, está parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados pelo sujeito passivo.
Nomeadamente, no que respeita a:
Despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários (alínea, b) do n.º 13, do artigo 31º do Código de IRS);
Rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional (alínea c) do n.º 13, do artigo 31º do Código de IRS); e
Outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, o que inclui as despesas mencionadas na alínea e), do n.º 13, do artigo 31º do Código de IRS:
materiais de consumo corrente;
rendas de locação financeira;
quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo;
deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados.
No caso das despesas agora referidas, segundo o Código de IRS, apenas seriam de considerar e declarar na modelo 3 de IRS:
Despesas com pessoal: as comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º;
Rendas de imóveis afetos à atividade: as que constem de faturas e outros documentos, comunicados à AT, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º-E; e
Outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade: as que constem de faturas comunicadas à AT nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º.
Medidas transitórias do OE 2020 quanto às despesas e encargos no regime simplificado
Ora, no OE 2020, foram aprovadas medidas transitórias para os rendimentos do ano de 2019, que alteram e simplificam as regras de declaração na modelo 3, das despesas com pessoal, com a renda de imóveis e com a aquisição de bens e serviços para a atividade.
Com efeito, segundo o artigo 332º do OE 2020, os sujeitos passivos de IRS podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2019, declarar o valor daquelas despesas e encargos.
Por conseguinte, se o sujeito passivo usar desta faculdade, a consideração dos valores por si declarados, substituem os que tenham sido comunicados à AT. Posto que, altera as regras previstas no n.º 13, do artigo 31º do Código de IRS.
Contudo, isto não dispensa o sujeito passivo do cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas e encargos nos termos gerais do artigo 128.º Código do IRS. Ou seja, sempre que a autoridade fiscal o exija.
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References: artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 119
 artigo 78
 artigo 115
 artigo 332
 artigo 31
 artigo 128