Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2649A0086&nid=2649&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2019-11-19 05:29:03+00:00

Document:
::: Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho
REGULAMENTO DE DEONTOLOGIA MÉDICA(versão actualizada)
Deontologia médica Artigo 2.º
Competência exclusiva da Ordem dos Médicos Artigo 4.º
Princípios gerais de conduta Artigo 5.º
Qualidade dos cuidados médicos Artigo 6.º
Independência dos médicos Artigo 7.º
Isenção e liberdade profissionais Artigo 8.º
Condições de exercício Artigo 9.º
Responsabilidade Artigo 10.º
Tratamentos vedados ou condicionados Artigo 11.º
Respeito por qualificações e competências Artigo 12.º
Objeção de consciência Artigo 13.º
Objeção técnica Artigo 14.º
Dever de respeito Artigo 15.º
Livre escolha pelo doente Artigo 16.º
Direito de recusa de assistência Artigo 17.º
Direito de recusa de ato ou exame Artigo 18.º
Referenciação Artigo 19.º
Esclarecimento do médico ao doente Artigo 20.º
Consentimento do doente Artigo 21.º
Doentes incapazes de dar o consentimento Artigo 22.º
Consentimento presumido Artigo 23.º
Formas de consentimento Artigo 24.º
Recusa de exames e tratamentos Artigo 25.º
Informação de diagnóstico e prognóstico Artigo 26.º
Respeito pelas crenças e interesses do doente Artigo 27.º
Menores, idosos e deficientes Artigo 28.º
Acompanhante do doente e limitação de visitas Artigo 29.º
O segredo médico Artigo 30.º
Âmbito do segredo médico Artigo 31.º
Segredo médico em unidades de saúde públicas, sociais, cooperativas ou privadas Artigo 32.º
Escusa do segredo médico Artigo 33.º
Precauções que não violam o segredo médico Artigo 34.º
Manutenção do segredo médico em cobrança de honorários Artigo 35.º
Intervenção em processos administrativos ou judiciais Artigo 36.º
Dados médicos informatizados Artigo 37.º
Tratamento da informação da saúde Artigo 38.º
Responsabilidade do médico com funções directivas Artigo 39.º
Informação médica Artigo 40.º
Processo clínico, ficha clínica e exames complementares Artigo 41.º
Transmissão de dados clínicos entre médicos Artigo 42.º
Publicações científicas Artigo 43.º
Destino do processo clínico em caso de transmissão de consultório Artigo 44.º
O Atestado médico Artigo 45.º
Proibição de atestado de complacência Artigo 46.º
Relação médico-doente Artigo 47.º
Responsabilidade do médico na telemedicina Artigo 48.º
Garantias de qualidade e segurança Artigo 49.º
História clínica Artigo 50.º
Remuneração da atividade médica Artigo 51.º
Fixação e cobrança de honorários Artigo 52.º
Chamadas ao domicílio Artigo 53.º
Intervenções cirúrgicas e em equipa Artigo 54.º
Dever de gratuitidade Artigo 55.º
Comparticipações vedadas Artigo 56.º
Princípio geral da divulgação da atividade médica Artigo 57.º
Títulos profissionais e académicos Artigo 58.º
Publicitação de estudos, investigações ou descobertas científicas e colaboração com os meios de comunicação social Artigo 59.º
O Consultório médico Artigo 60.º
Instalações, meios técnicos e localização Artigo 61.º
Transmissão de consultório Artigo 62.º
Consultório detidos por sociedades Artigo 63.º
Respeito pela vida humana Artigo 64.º
Interrupção voluntária da gravidez Artigo 65.º
O fim da vida Artigo 66.º
Cuidados paliativos Artigo 67.º
Morte Artigo 68.º
Colheita de órgãos ou tecidos humanos em pessoa viva Artigo 69.º
Colheita de órgãos ou tecidos em cadáveres humanos Artigo 70.º
A procriação medicamente assistida Artigo 71.º
Casos em que o médico pode realizar procriação medicamente assistida Artigo 72.º
Casos em que o médico não pode realizar procriação medicamente assistida Artigo 73.º
Esclarecimento do médico e consentimento dos doentes na procriação medicamente assistida Artigo 74.º
Laqueação tubária e vasectomia Artigo 75.º
Testes genéticos Artigo 76.º
Terapêutica génica Artigo 77.º
Cirurgia para transição de género Artigo 78.º
Pressupostos da terapêutica cirúrgica Artigo 79.º
Avaliação e acompanhamento clínico Artigo 80.º
Esclarecimento do médico e consentimento do doente na cirurgia para transição do género Artigo 81.º
O médico e o doente privado de liberdade Artigo 82.º
Tortura Artigo 83.º
Proibição de meios coercivos Artigo 84.º
Princípios gerais na experimentação humana Artigo 85.º
Experimentação em indivíduo saudável Artigo 86.º
Experimentação em casos especiais Artigo 87.º
Ensaio de novos medicamentos Artigo 88.º
Garantias éticas Artigo 89.º
Consentimento livre e esclarecido na experimentação humana Artigo 90.º
Confidencialidade na experimentação Artigo 91.º
Independência do médico na experimentação Artigo 92.º
Princípio geral de colaboração Artigo 93.º
Responsabilidade social Artigo 94.º
Emissão de documentos Artigo 95.º
Saúde pública Artigo 96.º
Declaração, verificação e certificado de óbito Artigo 97.º
Dever de isenção no exercício da actividade Artigo 98.º
Dever de prevenir a Ordem Artigo 99.º
Requisitos mínimos das prescrições Artigo 100.º
O médico perito Artigo 101.º
Independência do médico perito Artigo 102.º
Incompatibilidades do médico perito Artigo 103.º
Limites de atuação do médico perito Artigo 104.º
Deveres do médico perito Artigo 105.º
Exames a realizar pelo médico perito Artigo 106.º
Perícias colegiais Artigo 107.º
Princípio geral da relação entre médicos Artigo 108.º
Solidariedade entre médicos Artigo 109.º
Conflitos ou diferenças de opinião Artigo 110.º
Dever de auxílio Artigo 111.º
Pedido de segunda opinião Artigo 112.º
Interferência com médico assistente Artigo 113.º
Médico incapacitado Artigo 114.º
Exercício em equipa Artigo 115.º
Médico como superior hierárquico ou formador Artigo 116.º
Publicações ou comunicações Artigo 117.º
Dever de recomendação Artigo 118.º
Dever de informar o médico assistente Artigo 119.º
Troca de informação Artigo 120.º
Primado da deontologia médica Artigo 121.º
Liberdade de escolha dos meios de diagnóstico e tratamento Artigo 122.º
Estruturas médicas Artigo 123.º
As relações com outros profissionais de saúde Artigo 124.º
Dever de cooperação Artigo 125.º
Dever de respeito pelas competências de outros profissionais de saúde Artigo 126.º
Atos proibidos Artigo 127.º
Colaboradores dos médicos Artigo 128.º
Encobrimento do exercício ilegal da medicina Artigo 129.º
Princípios gerais do relacionamento com a indústria Artigo 130.º
Exceções Todos
O médico e o indivíduo privado de liberdade
O médico e o doente privado de liberdade
1 - O médico que preste, ainda que ocasionalmente, cuidados clínicos em instituições em que o doente esteja, por força da lei, privado da sua liberdade, tem o dever de respeitar sempre o interesse do doente e a integridade da sua pessoa.
2 - O médico deve impedir e denunciar à Ordem qualquer ato lesivo da saúde física ou psíquica dos presos ou detidos, nomeadamente daqueles por cuja saúde é responsável.
1 - O médico não deve em circunstância alguma praticar, colaborar, consentir ou estar presente em atos de violência, tortura, ou quaisquer outras atuações cruéis, desumanas ou degradantes, seja qual for o crime cometido ou imputado ao preso ou detido e nomeadamente em estado de sítio, de guerra ou de conflito civil.
2 - O médico deve recusar ceder instalações, instrumentos ou fármacos, bem como recusar fornecer os seus conhecimentos científicos para permitir a prática da tortura.
3 - O médico deve denunciar junto da Ordem os atos referidos nos números anteriores.
Proibição de meios coercivos
1 - O médico não pode impor coercivamente aos presos ou detidos, capazes de exercer a sua autonomia, exames médicos, tratamentos ou alimentação.
2 - Em caso de perigo para a vida ou grave perigo para a saúde de presos ou detidos, a recusa pelo doente dos atos referidos no n.º 1, deve ser confirmada por médico estranho à instituição.
Princípios gerais na experimentação humana
b) A integridade física e psíquica do indivíduo envolvido deve ser escrupulosamente respeitada;
d) A realização da experimentação deve ser feita por médico cientificamente qualificado e com o objetivo de beneficiar o indivíduo ou outros que possam vir a beneficiar do ensaio realizado;
e) O médico que participe em qualquer experimentação tem o dever de comunicar, nos termos da lei, todos os conflitos de interesse que possam ser invocados, nomeadamente relacionamento atual ou passado com empresas produtoras de produtos farmacêuticos ou dispositivos médicos;
Experimentação em casos especiais
1 - Em caso de doentes incuráveis no estado atual dos conhecimentos médicos, inclusive na fase terminal da doença, o ensaio de novas terapêuticas médico-cirúrgicas deve apresentar razoáveis probabilidades de se revelar útil e ter em conta particularmente o bem-estar físico e psíquico do doente, sem lhe impor sofrimento, desconforto ou encargos desnecessários ou desproporcionados em face dos benefícios esperados.
2 - A experimentação em menores e incapazes é eticamente admissível, desde que diretamente ditada pelo interesse dos mesmos.
3 - A experimentação em mulheres grávidas só é eticamente admissível quando não possa ser realizada noutras circunstâncias e tenha interesse direto para a mãe ou para o filho e desde que dela não possa resultar grave prejuízo para a saúde ou para a vida do outro.
4 - É proibida a experimentação em indivíduos privados de liberdade.
Ensaio de novos medicamentos
Garantias éticas
Qualquer investigação de diagnóstico ou de terapêutica, médica ou cirúrgica, deve revestir-se de garantias éticas, apoiadas nas comissões de ética das instituições de saúde onde se realiza a investigação, e apreciadas, sempre que tal se justifique, pelo Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médicas da Ordem.
Consentimento livre e esclarecido na experimentação humana
1 - O médico investigador deve informar a natureza, o alcance, as consequências, os riscos e os benefícios previsíveis do ensaio, bem como os métodos e objetivos prosseguidos, facultando a documentação adequada que deve ser escrita de forma clara e em termos compreensíveis.
2 - O médico deve disponibilizar-se para qualquer esclarecimento adicional que o doente entenda necessário.
3 - O consentimento deve ser prestado nos termos gerais, observando-se o seguinte:
a) Deve ser feito por escrito, datado e assinado, ficando o doente com uma cópia do consentimento dado;
b) Excecionalmente, se o declarante não estiver em condições de dar o seu consentimento por escrito, pode ser dado oralmente, na presença de duas testemunhas da sua confiança e não relacionadas com a investigação, ficando o ato de autorização devidamente documentado com a identificação das testemunhas.
4 - O consentimento deve salvaguardar a interrupção da experimentação a qualquer momento, sem qualquer contrapartida por parte do sujeito daquela e sem perda do direito do doente a ser tratado da melhor forma.
Confidencialidade na experimentação
Todos aqueles que participem em experimentações ou, por qualquer modo, tiverem conhecimento da sua realização estão obrigados a não revelar quaisquer dados a que tenham acesso, exceto quando a manutenção do segredo ponha em risco a saúde do doente.
Independência do médico na experimentação
1 - O médico responsável pela experimentação ou ensaio deve ter total independência relativamente a qualquer entidade com interesse comercial na promoção de tratamentos ou técnicas.
2 - O médico responsável deve assegurar-se do rigor científico do ensaio e obter a garantia da publicação do universo dos resultados.

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130