Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/09/01/051/2002-12-12/1628?pgs=1612-1631&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-04 13:32:31+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 051, p. 1628 (2002-12-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 051 2002-12-12 Página 1628
1628 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002
Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.
3 - Os debates referidos nos números anteriores efectuam-se nos termos fixados pela Conferência, observando-se o disposto no artigo 154.º.
1 - Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.
Nos meses de Janeiro, Abril e Julho são publicados no Diário os requerimentos apresentados há mais de três meses e ainda não respondidos.
3 - Nas petições com pluralidade de peticionantes é suficiente a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários.
4 - O indeferimento liminar determina o arquivamento da petição e é notificado ao peticionante ou ao primeiro subscritor da petição.
3 - Se ocorrer o caso previsto no n.º 3 do mesmo artigo, o prazo estabelecido no número anterior só começa a correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas.
No Plenário, quando a petição for por ele apreciada, o debate inicia-se com a apresentação do relatório da comissão, intervindo seguidamente um representante de cada grupo parlamentar por período a fixar pela Conferência, nos termos do artigo 154.º.
2 -Até ao trigésimo dia posterior à recepção do parecer, o Presidente inclui a apreciação do relatório do Provedor de Justiça na ordem do dia.
1612 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 Nos termos do n.º 2
1613 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 PROJECTO DE RESOLUÇ
1614 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 d) Provocar, por me
1615 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 Artigo 20.º (..
1616 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 Artigo 35.º (..
1617 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 Artigo 46.º (..
1618 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 7.º Debates sobre p
Página 1619:
1619 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 Artigo 75.º (..
Pág.Página 1619
Página 1620:
1620 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 3 - A intervenção a
Pág.Página 1620
Página 1621:
1621 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 b) [actual alínea c
Pág.Página 1621
Página 1622:
1622 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 Artigo 125.º (.
Pág.Página 1622
Página 1623:
1623 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 2 - A apresentação
Pág.Página 1623
Página 1624:
1624 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 em reunião marcada
Pág.Página 1624
Página 1625:
1625 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 pela Comissão Perma
Pág.Página 1625
Página 1626:
1626 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 Secção I do Capítul
Pág.Página 1626
Página 1627:
1627 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 Artigo 235.º (.
Pág.Página 1627
Página 1629:
1629 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 Artigo 267.º (.
Pág.Página 1629
Página 1630:
1630 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 Capítulo V do Títul
Pág.Página 1630
Página 1631:
1631 | II Série A - Número 051 | 12 de Dezembro de 2002 na segunda os quatr
Pág.Página 1631

References: artigo 154
 artigo 156
 artigo 154
 Artigo 20
 Artigo 35
 Artigo 46
 Artigo 75
 Artigo 125
 Artigo 235
 Artigo 267