Source: https://www.centraldoseventos.com.br/events/show/excursao-rock-in-rio-minas-gerais
Timestamp: 2020-01-27 19:17:23+00:00

Document:
Excursão Rock in Rio Minas Gerais - EasyTickets
Excursão Rock in Rio Minas Gerais
Sex, 27 de Setembro, 12:00
Dom, 06 de Outubro, 00:30
Somente Viagem 28/09?
Viagem + Ingresso 28/09?
A BHM Turismo é a maior e melhor empresa de logísitca para eventos no Estado de Minas Gerais.
Realizamos viagens para o Rock in Rio desde a edição de 2011, oferecemos uma experiência inesquessível.
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CONTRATO DE EXCURSÃO DE TURISMO
Tem-se como partes do presente instrumento, de um lado o (a) CONTRATANTE, tal como identificado(a) no cadastro,
doravante denominado (a) CONTRATANTE, e do outro lado, a CONTRATADA BHM TURISMO, neste ato representada por MARCO AURÉLIO GOULART DOS SANTOS, brasileiro, solteiro,empresário, inscrito no CPF sob o número 036.913.516-46.
As partes, tais como acima qualificadas, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS sob a modalidade
“excursão de Turismo”, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO
1.1 – O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA ao (à) CONTRATANTE, dos serviços de transporte
intermunicipal/interestadual, compreendendo o traslado para o evento constante do Anexo I que integra o presente instrumento
e eventual compra de ingresso e hospedagem, também constante no Anexo I.
1.2 – A identificação do transporte terrestre, bem como dados de partida e demais instruções acerca do evento, constam do
Anexo I que integra o presente contrato.
1.2.1 – O horário e/ou local de saída poderão ser alterados para melhor atender a logística da viagem. Nesse caso, serão
utilizados os e-mails cadastrados pelo (a) CONTRATANTE, para que a CONTRATADA avise ao (a) CONTRATANTE, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do embarque.
1.2.2 – Em caso de alteração na data do evento por parte da produtora do show, o roteiro será automaticamente adaptado para
atender à nova data, sem taxas adicionais e respeitando as demais clausulas do presente, inclusive referentes ao
cancelamento (clausula oitava).
1.2.3 – Ajustados os horários de partida para o retorno, a CONTRATADA aguardará o (a) CONTRATANTE, no local
estabelecido para o embarque, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) minutos do término do evento. Ultrapassada a tolerância
de horário, o que será atestado por 02 (duas) testemunhas em termo próprio, salvo em situações onde a CONTRATADA julgar
necessário estender esse tempo, a excursão seguirá, com ou sem a presença do (a) CONTRATANTE.
1.2.4 – A CONTRATADA não devolverá qualquer valor pago pelo (a) CONTRATANTE ante o seu não comparecimento ao
destino inicial da excursão.
1.3. O objeto do presente contrato não contempla o fornecimento de refeições, bebidas, outros passeios opcionais e despesas
que não constam no programa.
1.4. O transporte terrestre será realizado em ônibus de categoria turística, com poltronas reclináveis, banheiro químico, TV e
DVD, em veiculo fretado às expensas da CONTRATADA.
1.4.1. A escolha dos assentos poderá ser solicitada à CONTRATADA, logo após o pagamento total ou parcial do pacote,
estando o atendimento à solicitação condicionado à disponibilidade do assento escolhido. A CONTRATADA poderá fazer
alterações, respeitando a proximidade entre as poltronas adquiridas no mesmo pacote de viagem.
1.5. A hospedagem, “Day Use” ou programas similares, apenas farão parte deste contrato quando devidamente descritos no
anexo que o integra ou descritos no valor do pacote comprado online.
1.6. Os valores de pacotes com hospedagem se referem à apartamentos compartilhados para duas ou mais pessoas, salvo
quando explicito no Anexo ou canal de compra online.
2– O (A) CONTRATANTE que adquirir os serviços descritos neste instrumento, incluindo a compra de ingresso para o evento,
pagará à CONTRATADA a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) por este serviço prestado, por ingressos adquiridos.
2.1. – O ingresso para o evento constante do Anexo I adquirido por meio da CONTRATADA será entregue ao (a)
2.2 – Quando se tratar de compra de ingressos utilizando a Meia Entrada, não será necessária a apresentação junto à
CONTRATADA de documentos que comprovam o direito à tal benefício, tais como : identificação estudantil, comprovante de
matrícula em Instituição de Ensino, carteira de entre outros, ficando, única e exclusivamente, sob a responsabilidade do (a)
CONTRATANTE a apresentação da documentação exigida por Lei na entrada do show.
2.2.1 – È de inteira responsabilidade do (a) CONTRATANTE verificar a documentação exigida de acordo com a legislação
Municipal e vigente na região aonde será realizado o evento.
2.2.2. O serviço descrito no item 2. já inclui as despesas para aquisição de ingressos, tais como anuidade de cartão de crédito
para pré-venda, gasto com inscrição em fã clube, entregas, deslocamento de pessoal, estacionamento e alimentação para
plantão em fila de compra e demais investimentos necessários; comissão para fornecedores de ingressos; serviço de controle;
Custos com ingressos adquiridos com valor acima do de bilheteria; Mediação de eventuais problemas com a produtora do
evento, inclusive em caso de cancelamento ou alteração de datas; Comodidade oferecida ao CONTRATANTE;
CLAUSULA SEGUNDA – DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM
2.1 – A inscrição do (a) CONTRATANTE será concretizada apenas mediante o efetivo pagamento, observadas as condições
estabelecidas na cláusula terceira, acompanhado da ficha de inscrição, assinatura pessoal no presente instrumento ou do
preenchimento e envio eletrônico da Ficha de Inscrição Eletrônica.
2.2 – Será exigido pela CONTRATADA, no embarque, em qualquer trecho, e no retorno do (a) CONTRATANTE, a
apresentação de documento de identidade, sendo esse documento de porte obrigatório e indispensável para que se dê o
transporte, em qualquer trecho da viagem.
2.2.1 – A falta da apresentação da documentação definida no item 2.2, pelo (a) CONTRATANTE, no ato do embarque, isentará
a CONTRATADA de responsabilidades contratuais, importando na rescisão imediata do presente contrato, bem como na
Página 2/4BHM Turismo Rua São Paulo 1071, sala 2014. Centro – Belo Horizonte –MG. Tel. (31) 3327-1049
retenção integral do valor pago pelo (a) CONTRATANTE em favor da CONTRATADA, não cabendo ao (a) CONTRATANTE
indenização por danos matérias, morais ou a qualquer outro título.
2.3 – Para a prestação dos serviços identificados na clausula primeira em favor de pessoa menor de 18 (dezoito) anos de
idade, será considerado como CONTRATANTE o responsável legal, que deverá preencher, além da Ficha de Inscrição para
menor de 18 (dezoito) anos, o Termo de Responsabilidade especifico.
2.3.1 – A inscrição do menor de 18 (dezoito) anos de idade apenas será confirmada com o pagamento e com o recebimento do
Termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal, com firma reconhecida e acompanhado de cópia autenticada
dos documentos de identificação de ambos, CONTRATANTE e beneficiário do serviço, no caso, o menor.
2.3.2 – Os menores de 14 (doze) anos não poderão ser beneficiários dos serviços descritos neste instrumento, exceto se
acompanhados do responsável legal, pais ou parentes de até 3º grau, maiores de 18 (dezoito) anos e, portarem os
documentos obrigatórios exigidos por lei.
CLAUSULA TERCEIRA: PAGAMENTO – CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO
3.1 – O pagamento poderá ser feito online através dos meios oferecidos pelo canal de vendas (site).
3.2. É facultado ao (a) CONTRATANTE efetuar o pagamento por meio de transferência bancária ou deposito em conta
corrente fornecida pela CONTRATADA, desde que realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data do embarque,
respeitado os prazos de orçamento e confirmação por e-mail de disponibilidade de vaga.
3.3 _ Em caso de parcelamento, o (a) CONTRATANTE deverá quitar o valor integral até o décimo quinto dia antes do
embarque, sob pena de cancelamento de seu pacote e aplicação das multas previstas.
3.4 O (A) CONTRANTE que adquirir o pacote de viagens realizando o pagamento por meio de boleto ou depósito bancário, no
prazo de até 15 dias da data do embarque, deverá enviar o comprovante de pagamento exclusivamente para o e-mail
contato@bhmturismo.com.br em até 24 (vinte e quatro) horas após a geração do boleto ou da data do depósito bancário, sob
pena de cancelamento do pacote, com o ressarcimento do valor no prazo de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 – A CONTRATADA, como organizadora da excursão, é responsável pelo planejamento, organização e execução fiel do
objeto desse contrato, devendo fornecer os meios adequados para a sua realização, ressalvadas as hipóteses de imprevistos
oriundos de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
4.2 – Havendo a interrupção da viagem por danos no veículo contratado, causados por motivos alheios à vontade da
CONTRATADA, esta se responsabiliza pela contratação de outro veiculo, de mesma categoria, para que se dê a conclusão do
4.3 – Na eventual interrupção do trafego nas estradas de acesso ao local do evento por acidente, catástrofe natural, obras ou
determinação da Administração Pública, a CONTRATADA não será responsabilizada por atrasos, ou ainda, por dar
continuidade à viagem.
4.4 – É obrigação da CONTRATADA promover o desembarque do (a) CONTRATANTE que:
4.4.1 – estiver alcoolizado ou sob o efeito de outros entorpecentes;
4.4.2 – fumar nas dependências do ônibus de transporte coletivo;
4.4.3 – tornar-se inconveniente, importunando os demais passageiros;
4.4.4. – se recusar a obedecer as instruções dos organizadores da excursão, devidamente identificados;
4.4.5 – colocar em risco a segurança dos demais CONTRANTES e passageiros do ônibus.
CLAUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATANTE
5.1 – O (A) CONTRATANTE deverá observar as normas de boa conduta, obedecendo aos avisos e orientações dos
organizadores da excursão.
5.2 – O (A) CONTRATANTE não poderá fumar nas dependências do veículo, atendendo a vedação contida no § 2 do artigo 2
da Lei Federal número 9.294/96., e nem utilizar bebidas alcoólicas, portar ou comercializar outros produtos tóxicos e
entorpecentes, armas ou inflamáveis.
5.3 – Fica estabelecido que ocorrendo quaisquer dos eventos descritos no item 5.2, o presente contrato será cancelado
imediatamente, com a perda do valor integral pago pelo pacote em favor da CONTRATADA, sem prejuízo da comunicação
imediata á autoridade policial competente
5.4 – É vedado ao (a) CONTRATANTE o uso de aparelhos sonoros em alto volume dentro do veículo durante o trajeto da
5.5 – O (A) CONTRATANTE deverá comparecer nos horários e locais combinados para a partida da excursão, sob pena de
ser resilido o contrato, sem devolução da quantia paga.
5.6 – Portar, durante todo o percurso da viagem, os documentos de identificação pessoal, sujeitos à conferência pelos
organizadores da excursão ou por fiscais diversos.
5.7 – O (A) CONTRANTANTE deverá utilizar o cinto de segurança durante a viagem, assumindo possíveis multas, caso não o
5.8 – O (A) CONTRATANTE autoriza à CONTRATADA em caráter irrestrito, por prazo indeterminado e a título gratuito, os
direitos de uso e divulgação de imagem eventualmente obtida durante a excursão ou no decorrer do evento, seja mediante
meio fotográfico ou audiovisual, para mera divulgação ou para a utilização em fins publicitários.
CLAUSULA SEXTA: DAS BAGAGENS
6.1 Serão de inteira responsabilidade do (a) CONTRATANTE o conteúdo e o transporte de bagagens e objetos pessoais.
6.2 – Fica entendido que a CONTRATADA não se responsabiliza pela perda, roubo, dano ou extravio de objetos de valor, tais
como joias, aparelhos eletrônicos, bem como dinheiro, contidos nas bagagens do (a) CONTRATANTE.
6.3 – A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo, pela perda, roubo, extravio ou danos que eventualmente sejam
causados às bagagens do (a) CONTRATANTE durante a viagem.
6.4 – Caso seja interesse em garantir a responsabilização da CONTRATADA. O (a) CONTRATANTE deverá efetuar seguro de
objetos pessoais, pagando a CONTRATADA o importe de R$ 500.00 (Quinhentos reais), mediante o preenchimento de
declaração especifica, contendo a descrição pormenorizada de seu conteúdo e valores, cuja conferência será necessária e
documentada por parte da CONTRATADA.
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7.1 – Em qualquer das hipóteses de desistência, não haverá a restituição dos valores correspondentes ao ingresso, na
situação em que o pacote adquirido pelo (a) CONTRATANTE contemplar a compra de ingresso.
7.2. A desistência do objeto deste contrato, cuja aquisição se der por meio eletrônico, obedecerá o disposto no artigo 49 do
7.3 – Havendo interesse em desistir do objeto deste contrato, quando a aquisição do pacote se der no estabelecimento da
CONTRATADA, o (a ) CONTRATANTE deverá formalizar o pedido de desistência junto à CONTRATADA por escrito, em até
07 (sete) dias corridos a contar da data da inscrição/pagamento, hipótese em que será restituídos os valores do pacote
adquirido, retendo-se 20% (vinte por cento) do valor do pacote à título de taxa de administração em favor da CONTRATADA.
7.3.1 – A desistência formalizada à CONTRATADA após o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da inscrição eletrônica,
somente será aceita em até o 15º (décimo quinto) dia que anteceder o embarque. Nesse caso, a CONTRATADA terá direito de
efetuar a retenção de 30% (trinta por cento) do valor total do pacote adquirido, á titulo de taxa de administração.
7.3.2 – A desistência formalizada à CONTRATADA após o prazo fixado no item 7.3, independentemente de quaisquer motivos,
implicará na perda total do valor pago.
7.4 - O não comparecimento do (a) CONTRATANTE no dia, hora e local determinados para embarque será considerado NO
SHOW, e implicará na perda total do valor pago.
7.5 – O (A) CONTRATANTE que se desligar do grupo durante a viagem e não retornar ao veículo na data, hora e local
determinados para embarque, será considerado desistente, hipótese em que perderá em favor da CONTRATADA o total do
valor pago pelo pacote.
7.6 – No caso de cancelamento por desistência, nas condições onde o houver direito a qualquer restituição de valores, nos
termos deste contrato, o CONTRATANTE deverá solicitar uma via do termo rescisório e após a devolução do mesmo,
devidamente preenchido e assinado, a restituição prevista será realizado em até 30 dias corridos da data do recebimento do
termo rescisório.
7.7 – O cancelamento por parte do (a) CONTRATANTE deverá ser formalizado exclusivamente pelo e-mail
contato@bhmturismo.com.br, não sendo aceita em nenhuma hipótese solicitações feitas através de telefone, mensagens
(SMS) ou redes sociais.
CÁUSULA OITAVA: DO CANCELAMENTO DO CONTRATO
8.1 – caso não haja o mínimo de 20 (vinte) passageiros, a CONTRATADA poderá cancelar a viagem, com a devolução integral
dos valores pagos pelos (a) CONTRATANTE (S ) ou poderá oferecer outras opções de transporte que deverão ser negociadas
entre a empresa com a anuência prévia de todos os CONTRATANTES.
8.2 – Em caso de cancelamento do evento antes do embarque, será restituído ao (a) CONTRATANTE o valor integral do valor
pago pelo pacote.
CLÁSULA NONA: DA EXCLUSÃO DO CONTRANTE DA EXCURSÃO
9.1. – Será excluído da excursão, o participante, cujo comportamento contrariar normas de boa conduta e os bons costumes,
ou que causar incômodo ou prejuízo aos demais passageiros, danificar o veículo, causar obstáculo ou impedimento à
execução normal do objeto deste contrato.
9.1.1 – Na hipótese prevista no item 9.1, a CONTRATADA deixará o participante excluído em posto policial ou ponto de ônibus
mais próximo, compreendido no trajeto regular da excursão.
9.1.1. – Na hipótese prevista no item 9.1, a CONTRATADA deixará o participante excluído em Posto Policial mais próximo,
compreendido no trajeto regular da excursão.
9.2 O(A) CONTRATANTE excluído (a) por comportamento inadequado não terá direito ao reembolso dos valores pagos, e
será responsabilizado (a) por eventuais danos causados ao transcurso regular da excursão, arcando com todas as despesas
de transporte, retorno, alimentação ou outras que venham ser por ele suportadas.
10.1 – O contrato entra em vigor com a confirmação da inscrição, tendo término, definido com o retorno da excursão à cidade
de partida ou desembarque do CONTRATANTE no trajeto de retorno.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. _ Ao adquirir o pacote promovido pela CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE declara conhecer e concordar
expressamente com todos os termos do presente contrato.
11.2. Os veículos utilizados pela CONTRATADA são locados de terceiros, sendo devidamente vistoriados e segurados pela
empresa transportadora, em cumprimento às normas que regem o transporte coletivo de passageiros.
11.3 – Integram o presente contrato os seguintes anexos:
Anexo I –Dados de saída e retorno.
Anexo II – Dados dos passageiros: Cadastro da viagem, realizado através do link previamente fornecido na página de compra
(site) ou ficha de inscrição, dados fornecidos na descrição do pacote, tais como ingresso e hospedagem.
12.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para dirimir dúvidas e litígios acerca deste contrato.
E por estarem certas e ajustadas, firmam o presente contrato para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Ao realizar a comrpa de nossos pacotes, você concorda com todos os termos e condições citadas a cima.
Sexta-feira, 27 de Setembro às 12:00 -- Domingo, 06 de Outubro às 00:30
Adicionar ao Caledário 2019/09/27 12:00 2019/10/06 00:30 America/Recife Excursão Rock in Rio Minas Gerais A BHM Turismo é a maior e melhor empresa de logísitca para eventos no Estado de Minas Gerais. Realizamos viagens para o Rock in Rio desde a edição de 2011, oferecemos uma experiência inesquessível. Nossos pacotes contemplam: Viagem executiva, bate e Volta com ou sem ingresso para os sete dias do festival. Ônibus leito turismo, equipados com ar condicionado, tv, dvd, frigobar e toalete. Seguro individual por passageiro. Guias credenciados para acompanhar a viagem. CONTRATO DE EXCURSÃO DE TURISMO PREÂMBULO Tem-se como partes do presente instrumento, de um lado o (a) CONTRATANTE, tal como identificado(a) no cadastro, doravante denominado (a) CONTRATANTE, e do outro lado, a CONTRATADA BHM TURISMO, neste ato representada por MARCO AURÉLIO GOULART DOS SANTOS, brasileiro, solteiro,empresário, inscrito no CPF sob o número 036.913.516-46. As partes, tais como acima qualificadas, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS sob a modalidade “excursão de Turismo”, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO 1.1 – O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA ao (à) CONTRATANTE, dos serviços de transporte intermunicipal/interestadual, compreendendo o traslado para o evento constante do Anexo I que integra o presente instrumento e eventual compra de ingresso e hospedagem, também constante no Anexo I. 1.2 – A identificação do transporte terrestre, bem como dados de partida e demais instruções acerca do evento, constam do Anexo I que integra o presente contrato. 1.2.1 – O horário e/ou local de saída poderão ser alterados para melhor atender a logística da viagem. Nesse caso, serão utilizados os e-mails cadastrados pelo (a) CONTRATANTE, para que a CONTRATADA avise ao (a) CONTRATANTE, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do embarque. 1.2.2 – Em caso de alteração na data do evento por parte da produtora do show, o roteiro será automaticamente adaptado para atender à nova data, sem taxas adicionais e respeitando as demais clausulas do presente, inclusive referentes ao cancelamento (clausula oitava). 1.2.3 – Ajustados os horários de partida para o retorno, a CONTRATADA aguardará o (a) CONTRATANTE, no local estabelecido para o embarque, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) minutos do término do evento. Ultrapassada a tolerância de horário, o que será atestado por 02 (duas) testemunhas em termo próprio, salvo em situações onde a CONTRATADA julgar necessário estender esse tempo, a excursão seguirá, com ou sem a presença do (a) CONTRATANTE. 1.2.4 – A CONTRATADA não devolverá qualquer valor pago pelo (a) CONTRATANTE ante o seu não comparecimento ao destino inicial da excursão. 1.3. O objeto do presente contrato não contempla o fornecimento de refeições, bebidas, outros passeios opcionais e despesas que não constam no programa. 1.4. O transporte terrestre será realizado em ônibus de categoria turística, com poltronas reclináveis, banheiro químico, TV e DVD, em veiculo fretado às expensas da CONTRATADA. 1.4.1. A escolha dos assentos poderá ser solicitada à CONTRATADA, logo após o pagamento total ou parcial do pacote, estando o atendimento à solicitação condicionado à disponibilidade do assento escolhido. A CONTRATADA poderá fazer alterações, respeitando a proximidade entre as poltronas adquiridas no mesmo pacote de viagem. 1.5. A hospedagem, “Day Use” ou programas similares, apenas farão parte deste contrato quando devidamente descritos no anexo que o integra ou descritos no valor do pacote comprado online. 1.6. Os valores de pacotes com hospedagem se referem à apartamentos compartilhados para duas ou mais pessoas, salvo quando explicito no Anexo ou canal de compra online. 2– O (A) CONTRATANTE que adquirir os serviços descritos neste instrumento, incluindo a compra de ingresso para o evento, pagará à CONTRATADA a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) por este serviço prestado, por ingressos adquiridos. 2.1. – O ingresso para o evento constante do Anexo I adquirido por meio da CONTRATADA será entregue ao (a) CONTRATANTE. 2.2 – Quando se tratar de compra de ingressos utilizando a Meia Entrada, não será necessária a apresentação junto à CONTRATADA de documentos que comprovam o direito à tal benefício, tais como : identificação estudantil, comprovante de matrícula em Instituição de Ensino, carteira de entre outros, ficando, única e exclusivamente, sob a responsabilidade do (a) CONTRATANTE a apresentação da documentação exigida por Lei na entrada do show. 2.2.1 – È de inteira responsabilidade do (a) CONTRATANTE verificar a documentação exigida de acordo com a legislação Municipal e vigente na região aonde será realizado o evento. 2.2.2. O serviço descrito no item 2. já inclui as despesas para aquisição de ingressos, tais como anuidade de cartão de crédito para pré-venda, gasto com inscrição em fã clube, entregas, deslocamento de pessoal, estacionamento e alimentação para plantão em fila de compra e demais investimentos necessários; comissão para fornecedores de ingressos; serviço de controle; Custos com ingressos adquiridos com valor acima do de bilheteria; Mediação de eventuais problemas com a produtora do evento, inclusive em caso de cancelamento ou alteração de datas; Comodidade oferecida ao CONTRATANTE; CLAUSULA SEGUNDA – DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM 2.1 – A inscrição do (a) CONTRATANTE será concretizada apenas mediante o efetivo pagamento, observadas as condições estabelecidas na cláusula terceira, acompanhado da ficha de inscrição, assinatura pessoal no presente instrumento ou do preenchimento e envio eletrônico da Ficha de Inscrição Eletrônica. 2.2 – Será exigido pela CONTRATADA, no embarque, em qualquer trecho, e no retorno do (a) CONTRATANTE, a apresentação de documento de identidade, sendo esse documento de porte obrigatório e indispensável para que se dê o transporte, em qualquer trecho da viagem. 2.2.1 – A falta da apresentação da documentação definida no item 2.2, pelo (a) CONTRATANTE, no ato do embarque, isentará a CONTRATADA de responsabilidades contratuais, importando na rescisão imediata do presente contrato, bem como na Página 2/4BHM Turismo Rua São Paulo 1071, sala 2014. Centro – Belo Horizonte –MG. Tel. (31) 3327-1049 retenção integral do valor pago pelo (a) CONTRATANTE em favor da CONTRATADA, não cabendo ao (a) CONTRATANTE indenização por danos matérias, morais ou a qualquer outro título. 2.3 – Para a prestação dos serviços identificados na clausula primeira em favor de pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade, será considerado como CONTRATANTE o responsável legal, que deverá preencher, além da Ficha de Inscrição para menor de 18 (dezoito) anos, o Termo de Responsabilidade especifico. 2.3.1 – A inscrição do menor de 18 (dezoito) anos de idade apenas será confirmada com o pagamento e com o recebimento do Termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal, com firma reconhecida e acompanhado de cópia autenticada dos documentos de identificação de ambos, CONTRATANTE e beneficiário do serviço, no caso, o menor. 2.3.2 – Os menores de 14 (doze) anos não poderão ser beneficiários dos serviços descritos neste instrumento, exceto se acompanhados do responsável legal, pais ou parentes de até 3º grau, maiores de 18 (dezoito) anos e, portarem os documentos obrigatórios exigidos por lei. CLAUSULA TERCEIRA: PAGAMENTO – CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO 3.1 – O pagamento poderá ser feito online através dos meios oferecidos pelo canal de vendas (site). 3.2. É facultado ao (a) CONTRATANTE efetuar o pagamento por meio de transferência bancária ou deposito em conta corrente fornecida pela CONTRATADA, desde que realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data do embarque, respeitado os prazos de orçamento e confirmação por e-mail de disponibilidade de vaga. 3.3 _ Em caso de parcelamento, o (a) CONTRATANTE deverá quitar o valor integral até o décimo quinto dia antes do embarque, sob pena de cancelamento de seu pacote e aplicação das multas previstas. 3.4 O (A) CONTRANTE que adquirir o pacote de viagens realizando o pagamento por meio de boleto ou depósito bancário, no prazo de até 15 dias da data do embarque, deverá enviar o comprovante de pagamento exclusivamente para o e-mail contato&#64;bhmturismo.com.br em até 24 (vinte e quatro) horas após a geração do boleto ou da data do depósito bancário, sob pena de cancelamento do pacote, com o ressarcimento do valor no prazo de 30 (trinta) dias. CLAUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1 – A CONTRATADA, como organizadora da excursão, é responsável pelo planejamento, organização e execução fiel do objeto desse contrato, devendo fornecer os meios adequados para a sua realização, ressalvadas as hipóteses de imprevistos oriundos de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. 4.2 – Havendo a interrupção da viagem por danos no veículo contratado, causados por motivos alheios à vontade da CONTRATADA, esta se responsabiliza pela contratação de outro veiculo, de mesma categoria, para que se dê a conclusão do transporte. 4.3 – Na eventual interrupção do trafego nas estradas de acesso ao local do evento por acidente, catástrofe natural, obras ou determinação da Administração Pública, a CONTRATADA não será responsabilizada por atrasos, ou ainda, por dar continuidade à viagem. 4.4 – É obrigação da CONTRATADA promover o desembarque do (a) CONTRATANTE que: 4.4.1 – estiver alcoolizado ou sob o efeito de outros entorpecentes; 4.4.2 – fumar nas dependências do ônibus de transporte coletivo; 4.4.3 – tornar-se inconveniente, importunando os demais passageiros; 4.4.4. – se recusar a obedecer as instruções dos organizadores da excursão, devidamente identificados; 4.4.5 – colocar em risco a segurança dos demais CONTRANTES e passageiros do ônibus. CLAUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATANTE 5.1 – O (A) CONTRATANTE deverá observar as normas de boa conduta, obedecendo aos avisos e orientações dos organizadores da excursão. 5.2 – O (A) CONTRATANTE não poderá fumar nas dependências do veículo, atendendo a vedação contida no § 2 do artigo 2 da Lei Federal número 9.294/96., e nem utilizar bebidas alcoólicas, portar ou comercializar outros produtos tóxicos e entorpecentes, armas ou inflamáveis. 5.3 – Fica estabelecido que ocorrendo quaisquer dos eventos descritos no item 5.2, o presente contrato será cancelado imediatamente, com a perda do valor integral pago pelo pacote em favor da CONTRATADA, sem prejuízo da comunicação imediata á autoridade policial competente 5.4 – É vedado ao (a) CONTRATANTE o uso de aparelhos sonoros em alto volume dentro do veículo durante o trajeto da excursão. 5.5 – O (A) CONTRATANTE deverá comparecer nos horários e locais combinados para a partida da excursão, sob pena de ser resilido o contrato, sem devolução da quantia paga. 5.6 – Portar, durante todo o percurso da viagem, os documentos de identificação pessoal, sujeitos à conferência pelos organizadores da excursão ou por fiscais diversos. 5.7 – O (A) CONTRANTANTE deverá utilizar o cinto de segurança durante a viagem, assumindo possíveis multas, caso não o utilize. 5.8 – O (A) CONTRATANTE autoriza à CONTRATADA em caráter irrestrito, por prazo indeterminado e a título gratuito, os direitos de uso e divulgação de imagem eventualmente obtida durante a excursão ou no decorrer do evento, seja mediante meio fotográfico ou audiovisual, para mera divulgação ou para a utilização em fins publicitários. CLAUSULA SEXTA: DAS BAGAGENS 6.1 Serão de inteira responsabilidade do (a) CONTRATANTE o conteúdo e o transporte de bagagens e objetos pessoais. 6.2 – Fica entendido que a CONTRATADA não se responsabiliza pela perda, roubo, dano ou extravio de objetos de valor, tais como joias, aparelhos eletrônicos, bem como dinheiro, contidos nas bagagens do (a) CONTRATANTE. 6.3 – A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo, pela perda, roubo, extravio ou danos que eventualmente sejam causados às bagagens do (a) CONTRATANTE durante a viagem. 6.4 – Caso seja interesse em garantir a responsabilização da CONTRATADA. O (a) CONTRATANTE deverá efetuar seguro de objetos pessoais, pagando a CONTRATADA o importe de R$ 500.00 (Quinhentos reais), mediante o preenchimento de declaração especifica, contendo a descrição pormenorizada de seu conteúdo e valores, cuja conferência será necessária e documentada por parte da CONTRATADA. CLÁUSULA SÉTIMA: DESISTÊNCIA DO (A) CONTRATANTE Página 3/4BHM Turismo Rua São Paulo 1071, sala 2014. Centro – Belo Horizonte –MG. Tel. (31) 3327-1049 7.1 – Em qualquer das hipóteses de desistência, não haverá a restituição dos valores correspondentes ao ingresso, na situação em que o pacote adquirido pelo (a) CONTRATANTE contemplar a compra de ingresso. 7.2. A desistência do objeto deste contrato, cuja aquisição se der por meio eletrônico, obedecerá o disposto no artigo 49 do CDC: 7.3 – Havendo interesse em desistir do objeto deste contrato, quando a aquisição do pacote se der no estabelecimento da CONTRATADA, o (a ) CONTRATANTE deverá formalizar o pedido de desistência junto à CONTRATADA por escrito, em até 07 (sete) dias corridos a contar da data da inscrição/pagamento, hipótese em que será restituídos os valores do pacote adquirido, retendo-se 20% (vinte por cento) do valor do pacote à título de taxa de administração em favor da CONTRATADA. 7.3.1 – A desistência formalizada à CONTRATADA após o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da inscrição eletrônica, somente será aceita em até o 15º (décimo quinto) dia que anteceder o embarque. Nesse caso, a CONTRATADA terá direito de efetuar a retenção de 30% (trinta por cento) do valor total do pacote adquirido, á titulo de taxa de administração. 7.3.2 – A desistência formalizada à CONTRATADA após o prazo fixado no item 7.3, independentemente de quaisquer motivos, implicará na perda total do valor pago. 7.4 - O não comparecimento do (a) CONTRATANTE no dia, hora e local determinados para embarque será considerado NO SHOW, e implicará na perda total do valor pago. 7.5 – O (A) CONTRATANTE que se desligar do grupo durante a viagem e não retornar ao veículo na data, hora e local determinados para embarque, será considerado desistente, hipótese em que perderá em favor da CONTRATADA o total do valor pago pelo pacote. 7.6 – No caso de cancelamento por desistência, nas condições onde o houver direito a qualquer restituição de valores, nos termos deste contrato, o CONTRATANTE deverá solicitar uma via do termo rescisório e após a devolução do mesmo, devidamente preenchido e assinado, a restituição prevista será realizado em até 30 dias corridos da data do recebimento do termo rescisório. 7.7 – O cancelamento por parte do (a) CONTRATANTE deverá ser formalizado exclusivamente pelo e-mail contato&#64;bhmturismo.com.br, não sendo aceita em nenhuma hipótese solicitações feitas através de telefone, mensagens (SMS) ou redes sociais. CÁUSULA OITAVA: DO CANCELAMENTO DO CONTRATO 8.1 – caso não haja o mínimo de 20 (vinte) passageiros, a CONTRATADA poderá cancelar a viagem, com a devolução integral dos valores pagos pelos (a) CONTRATANTE (S ) ou poderá oferecer outras opções de transporte que deverão ser negociadas entre a empresa com a anuência prévia de todos os CONTRATANTES. 8.2 – Em caso de cancelamento do evento antes do embarque, será restituído ao (a) CONTRATANTE o valor integral do valor pago pelo pacote. CLÁSULA NONA: DA EXCLUSÃO DO CONTRANTE DA EXCURSÃO 9.1. – Será excluído da excursão, o participante, cujo comportamento contrariar normas de boa conduta e os bons costumes, ou que causar incômodo ou prejuízo aos demais passageiros, danificar o veículo, causar obstáculo ou impedimento à execução normal do objeto deste contrato. 9.1.1 – Na hipótese prevista no item 9.1, a CONTRATADA deixará o participante excluído em posto policial ou ponto de ônibus mais próximo, compreendido no trajeto regular da excursão. 9.1.1. – Na hipótese prevista no item 9.1, a CONTRATADA deixará o participante excluído em Posto Policial mais próximo, compreendido no trajeto regular da excursão. 9.2 O(A) CONTRATANTE excluído (a) por comportamento inadequado não terá direito ao reembolso dos valores pagos, e será responsabilizado (a) por eventuais danos causados ao transcurso regular da excursão, arcando com todas as despesas de transporte, retorno, alimentação ou outras que venham ser por ele suportadas. CLÁUSULA DÉCIMA: PRAZO DE VIGÊNCIA 10.1 – O contrato entra em vigor com a confirmação da inscrição, tendo término, definido com o retorno da excursão à cidade de partida ou desembarque do CONTRATANTE no trajeto de retorno. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. _ Ao adquirir o pacote promovido pela CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE declara conhecer e concordar expressamente com todos os termos do presente contrato. 11.2. Os veículos utilizados pela CONTRATADA são locados de terceiros, sendo devidamente vistoriados e segurados pela empresa transportadora, em cumprimento às normas que regem o transporte coletivo de passageiros. 11.3 – Integram o presente contrato os seguintes anexos: Anexo I –Dados de saída e retorno. Anexo II – Dados dos passageiros: Cadastro da viagem, realizado através do link previamente fornecido na página de compra (site) ou ficha de inscrição, dados fornecidos na descrição do pacote, tais como ingresso e hospedagem. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO COMPETENTE 12.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e litígios acerca deste contrato. E por estarem certas e ajustadas, firmam o presente contrato para que surta seus efeitos legais e jurídicos. ****** IMPORTANTE ***** Ao realizar a comrpa de nossos pacotes, você concorda com todos os termos e condições citadas a cima. Evento Virtual BHM Turismo
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References: artigo 393
 artigo 2
 artigo 49
 artigo 393
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