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Disposições comuns - Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A de 15 de Fevereiro de 2005
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Áreas de especial interesse ambiental
Área de especial interesse paisagístico e cultural
Arribas e zonas de protecção
CAPÍTULO III Uso urbano em zona de risco
Especificações do licenciamento
TÍTULO V Usos preferenciais e princípios de ocupação da zona B CAPÍTULO I Uso urbano
CAPÍTULO II Uso industrial
CAPÍTULO III Uso agrícola
CAPÍTULO IV Uso florestal
CAPÍTULO V Outros usos complementares
Implementação, execução, fiscalização do POOC
Caducidade e revisão do POOC
ANEXO I Constituição e dimensionamento dos apoios de zona balnear
1 - Na zona A, as áreas de uso natural e cultural correspondem aos espaços com importância para a conservação dos recursos e do património natural e paisagístico existentes e, num sentido mais lato, para a preservação da integridade biofísica e cultural do território.
2 - As áreas afectas ao uso natural e cultural, delimitadas por critérios de conservação da natureza e de biodiversidade, subdividem-se nas seguintes áreas em função dos biótopos que integram:
a) Áreas de especial interesse ambiental, que correspondem às zonas integradas ou integráveis na rede comunitária e ou na rede regional de áreas protegidas;
b) Áreas de especial interesse paisagístico e cultural;
c) Arribas e zonas de protecção.
3 - Nas áreas de uso natural e cultural é interdita a abertura de novos acessos viários, nos termos do artigo 12.º
4 - Nas áreas de uso natural e cultural não são permitidas novas construções, sendo apenas admitidas obras de reconstrução e de conservação do edificado existente nos termos dos artigos 9.º e 13.º
5 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:
a) A instalação de equipamento de suporte à divulgação e sensibilização dos ecossistemas litorais;
b) A instalação de painéis informativos e de divulgação;
c) A construção de trilhos ou acessos pedonais não consolidados.
6 - Sem prejuízo das regras previstas no regulamento, as instalações a que se refere a alínea a) do número anterior têm as características de estruturas amovíveis e devem observar os seguintes parâmetros:
a) Área de construção máxima – 100 m2;
b) Cércea máxima – 3,5 m, contados a partir da cota de soleira.
7 - As áreas de uso natural e cultural poderão ser alvo de planos específicos a elaborar pelas entidades competentes, nos termos e tipologia da legislação em vigor.
1 - As áreas de especial interesse ambiental integram habitats terrestres e marinhos e correspondem às áreas delimitadas na planta de síntese.
2 - No município de Angra do Heroísmo correspondem às áreas seguintes:
a) Sítio de Interesse Comunitário da Serra de Santa Bárbara e Pico Alto;
b) Zona de Protecção Especial para as Aves do Ilhéu das Cabras;
c) Zona de Protecção Especial para as Aves da Ponta das Contendas;
d) Zona do Pico Matias Simão.
3 - No município da Praia da Vitória correspondem às áreas seguintes:
a) Sítio de Interesse Comunitário Costa das Quatro Ribeiras;
b) Costa da Ribeira da Santo Antão;
c) Costa de Porto Martins;
d) Pedreira do Cabo da Praia;
e) Paul do Belo Jardim.
4 - As zonas referidas nos números anteriores poderão ser integradas na Rede Regional de Áreas Protegidas de interesse regional ou local, nos termos da lei em vigor.
5 - Enquanto não se verificar o estipulado no número anterior, são interditas naquelas áreas as seguintes actividades:
a) Captura ou abate de espécies da fauna silvestre;
b) Corte ou recolha de espécies vegetais protegidas;
c) Destruição, danificação, recolha ou detenção de ninhos e ovos, mesmo que vazios;
d) Deterioração ou destruição dos locais ou das áreas de repouso das espécies protegidas;
e) Introdução de espécies exóticas;
f) Alteração da cobertura vegetal, excepto quando autorizadas pela entidade competente.
6 - A instalação de novas linhas aéreas de transporte de energia e de comunicações à superfície do solo nestas áreas fica condicionada à autorização ou licenciamento pela entidade competente, a qual deverá garantir que é assegurada a integração paisagística e a minimização de impactes ambientais.
1 - A área com especial interesse paisagístico e cultural corresponde ao Monte Brasil, no município de Angra de Heroísmo, delimitada na planta de síntese.
2 - A alteração da cobertura vegetal nesta área só é permitida se estiver integrada em operações que visem:
a) Combate a espécies exóticas;
b) Recuperação da cobertura vegetal autóctone ou manutenção das características paisagísticas e culturais;
c) Incremento da biodiversidade.
1 - Sem prejuízo de outras disposições estatuídas no regulamento, as arribas e respectivas zonas de protecção ficam sujeitas às seguintes disposições:
a) A reconversão cultural bem como a introdução de novas espécies ficam condicionadas ao parecer prévio da entidade competente;
b) É interdita a alteração da morfologia do solo.
2 - Constitui excepção ao regime previsto na alínea b) do número anterior o disposto no artigo 11.º
Uso urbano em zona de risco
1 - As áreas identificadas na planta de síntese como de uso urbano em zonas de risco são áreas total ou parcialmente edificadas adjacentes a áreas que se destinam predominantemente à urbanização ou a áreas susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características de uso urbano de âmbito regulamentar dos PMOT.
2 - As áreas de uso urbano em zonas de risco devem privilegiar usos compatíveis com a sua livre fruição e valorização, assegurando-se a salvaguarda de pessoas e bens de acordo com o seguinte regime de uso, sem prejuízo do disposto no título III:
a) As obras de conservação, reconstrução ou ampliação que tenham por objectivo a salvaguarda de pessoas e bens ficam sujeitas ao disposto no artigo seguinte;
b) Não são permitidas novas obras de edificação, salvo o disposto no artigo 33.º;
c) No domínio hídrico são permitidas obras de conservação;
d) Os espaços intersticiais nas áreas urbanas em zonas de risco poderão ser alvo de intervenções com o objectivo de garantir o equilíbrio urbano através de acções de requalificação e integração urbanística do espaço público, desde que sejam garantidas as condições de escoamento das águas superficiais e acautelados os riscos de estabilização das arribas adjacentes.
1 - As obras de edificação no domínio hídrico, nomeadamente no domínio público marítimo, só são permitidas mediante parecer favorável vinculativo do departamento do Governo com competência em matéria de ordenamento do território e domínio hídrico.
2 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior, as obras de edificação previstas no artigo anterior deverão incluir ao nível do projecto de fundações e estruturas, a explicitação das condições geológicas, geotécnicas e hidromorfológicas do local, tendo em consideração a minimização de risco e impactes.
Usos preferenciais e princípios de ocupação da zona B
1 - As áreas identificadas na planta de síntese como uso urbano correspondem às áreas com elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações onde o solo se destina predominantemente à urbanização e às áreas consideradas susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características de uso urbano.
2 - Relativamente ao uso urbano e na ausência de PMOT em vigor na área de intervenção do POOC é aplicável o regime disposto neste artigo, o qual caduca com a vigência de regulamentação específica constante dos PMOT.
3 - Estão abrangidas pelo POOC as áreas de uso urbano dos seguintes aglomerados:
a) No concelho de Angra do Heroísmo – Porto Judeu/Serretinha, Ladeira Grande/Santo Amaro/Ribeirinha, Angra do Heroísmo/Silveira/ Vila Maria, São Mateus, Pesqueiro, Pilar da Costa/Cinco Ribeiras, Santa Bárbara/Nossa Senhora da Ajuda, Raminho/Altares;
b) No concelho de Praia da Vitória – Biscoitos, Biscoito Bravo/Rua Longa, Quatro Ribeiras, Canada do Velho, Canada da Estaca, Vila Nova, Porto Martins, Cabo da Praia/Praia da Vitória.
4 - Enquanto não se encontrarem em vigor os PMOT, no município de Praia da Vitória aplicam-se os seguintes parâmetros de edificabilidade sobre o licenciamento de edificações e de loteamentos:
a) Nas áreas identificadas de uso urbano na freguesia de Santa Cruz, na cidade de Praia da Vitória:
a1) Índice de implantação máximo - 0,5;
a2) Índice de construção máximo - 1,5;
a3) Número máximo de pisos - três.
b) Nas restantes áreas identificadas de uso urbano do concelho de Praia da Vitória:
b1) Índice de implantação máximo - 0,3;
b2) Índice de construção máximo - 0,6;
b3) Número máximo de pisos - dois.
5 - Enquanto não se encontrarem em vigor os PMOT, exceptua-se dos n.os 4 e 5 a aplicação do índice de implantação no caso do licenciamento de empreendimentos de construção de habitação social e ou de custos controlados, que segue os seguintes parâmetros:
a) Índice de implantação máximo, no caso de habitação geminada – 0,6;
b) Índice de implantação máximo, no caso de habitação em banda – 0,8.
Princípios de ocupação
As áreas afectas ao uso urbano deverão ser objecto de PMOT, tendo como objectivo a requalificação e a valorização dos povoamentos litorais ao nível da execução urbanística, devendo articular-se com os princípios de ocupação definidos no artigo 2.º, assim como com o regime de gestão e intervenção nas situações de áreas de uso urbano em zonas de risco.
1 - Sem prejuízo dos princípios de ocupação definidos no artigo 2.º, o uso industrial da Praia da Vitória deverá articular-se com os princípios de preservação da Pedreira do Cabo da Praia como elemento singular com interesse ambiental.
2 - Nos termos do número anterior, devem ser tomadas medidas na envolvente próxima desta área que visem:
a) A aplicação de regras que garantam a manutenção do habitat existente;
b) A conservação da morfologia do terreno, excepto quando decorrente de um PMOT ou autorizada pela entidade competente.
Nas áreas de uso preferencial agrícola aplicam-se as regras decorrentes dos regimes estabelecidos na legislação específica e nos PMOT, salvo o disposto no artigo 38.º
1 - Sem prejuízo do disposto no título III, nas áreas de uso preferencial agrícola integradas no POOC a construção fica condicionada às seguintes prescrições:
a) Respeito pelo padrão de povoamento existente, de forma a salvaguardar a qualidade da paisagem, a garantir o equilíbrio das actuais formas de uso do solo e a atender ao meio ambiente envolvente;
b) Respeito pela volumetria e materiais típicos da região, tendo em vista favorecer a continuidade da arquitectura local e a integração da construção na paisagem rural;
c) Respeito pelas características das construções existentes tendo em especial atenção o património arquitectónico vernáculo e erudito;
d) Manutenção do espaço rural, não permitindo a construção para habitação em parcelas menores que 2500 m2 e que não confinem com a rede viária existente;
e) Respeito pelas condições de infra-estruturação básica, definidas nos termos do regulamento.
2 - Na Costa dos Biscoitos, entre a canada da Salga e Biscoito Bravo, pelo especial interesse paisagístico e cultural, a reconversão cultural bem como a remoção dos muros de pedra de separação das propriedades ficam condicionadas à autorização das entidades competentes em matéria de ambiente.
Nas áreas de uso preferencial florestal aplicam-se as regras decorrentes dos regimes estabelecidos na legislação específica e nos PMOT, salvo o disposto no artigo 40.º
Sem prejuízo do disposto no título III, nas áreas de uso preferencial florestal integradas no POOC a construção fica condicionada às seguintes prescrições:
d) Manutenção do espaço rural, não permitindo a construção para habitação em parcelas menores que 10000 m2 e que não confinem com a rede viária existente;
Outros usos complementares
Empreendimentos de alojamento turístico
1 - Sem prejuízo do disposto no título III, nas áreas de uso agrícolas ou florestais até à aprovação de PMOT só é admitida a construção de novos empreendimentos turísticos desde que se observem as seguintes disposições:
a) Índice de construção máximo – 0,25;
b) Índice de implantação máximo – 0,15;
c) Número máximo de pisos – dois.
2 - Cumulativamente aos princípios gerais definidos no artigo 2.º, devem ainda observar-se na localização de empreendimentos turísticos os princípios de ocupação estabelecidos em função do uso preferencial definido.
Licenciamento das utilizações do domínio hídrico
1 - Os usos privativos do domínio hídrico são os decorrentes das utilizações permitidas por lei e de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.
2 - O uso privativo do domínio hídrico inclui as actividades de exploração de zonas balneares sob a forma de apoios de zona balnear e equipamentos, definindo encargos decorrentes dessa utilização com serviços de utilidade pública, que, de uma forma geral e em conjunto com as entidades responsáveis, asseguram o uso balnear das zonas balneares.
3 - O uso privativo através dos apoios de zona balnear e equipamentos é autorizado através da atribuição de licenças ou da outorga de concessão e de acordo com cada tipo de utilização, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, ficando a sua manutenção sujeita aos termos definidos no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 19 de Novembro, e ao estipulado neste regulamento quanto aos planos de zonas balneares.
4 - As licenças de utilização das instalações destinadas a apoios ou a equipamentos de apoio ao uso balnear, implicam a prévia aprovação dos respectivos projectos, os quais terão que conter todos os elementos que permitam verificar a sua conformidade com o POOC quanto às suas características construtivas, estéticas e das instalações técnicas, bem como quanto à sua implantação no local e relação com os acessos.
5 - Nas áreas que integram o domínio público marítimo, a atribuição, ao abrigo do POOC, de usos privativos, é precedida de parecer favorável do capitão do porto com jurisdição na área e do departamento do governo com competências em matéria de ordenamento do território e do domínio hídrico.
De acordo com a legislação vigente, carecem de título de utilização, qualquer que seja a natureza e personalidade jurídica do utilizador, as seguintes utilizações do domínio hídrico:
a) Captações de água;
d) Limpeza e desobstrução das linhas de água;
f) Construção, incluindo muros e vedações;
g) Apoios de zona balnear, equipamentos com funções comerciais e apoios de recreio náutico;
i) Navegação marítimo-turística e competições desportivas;
j) Flutuação e estruturas flutuantes;
k) Sementeiras, plantações e corte de árvores.
1 - Na área de intervenção do POOC e em caso de conflito com o regime previsto em plano municipal de ordenamento do território, prevalece o regime definido pelo POOC.
2 - Quando não se verifique a existência de conflito de regimes referida no número anterior, a sua aplicação é cumulativa.
3 - A aprovação de planos municipais de ordenamento do território na área de intervenção do POOC determina a necessidade de o regime estabelecido pelos mesmos dever ser conforme as regras, objectivos e princípios decorrentes do POOC.
1 - A competência para implementação e execução do POOC é atribuída ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território e domínio hídrico.
2 - A competência referida no número anterior abrange a competência para a prática de actos de administração e gestão da orla costeira, nomeadamente para emissão de pareceres e licenças, autorizações ou aprovações que decorram do regime instituído pelo POOC, com excepção das competências legais próprias atribuídas a outras entidades.
3 - As competências de fiscalização do cumprimento do regime definido pelo POOC são atribuídas ao departamento do Governo Regional referido no n.º 1 e ainda à autoridade marítima, às autarquias locais envolvidas relativamente à respectiva área de jurisdição, à Guarda Nacional Republicana e às demais autoridades policiais.
Monitorização do POOC
1 - A execução do POOC deve ser acompanhada de acções de monitorização a efectuar de acordo com o definido no Plano de Monitorização.
2 - O resultado das acções de monitorização referidas no número anterior deve ser objecto de um relatório bienal coincidente com as acções de avaliação do POOC e que evidencie o nível e as vicissitudes de execução das propostas do POOC.
3 - O relatório referido no número anterior constitui um elemento privilegiado de informação de suporte à revisão do POOC.
Avaliação do POOC
1 - A eficiência e eficácia do POOC devem ser objecto de acções de avaliação bienais preferencialmente coincidentes com a elaboração do relatório do estado do ordenamento do território na Região Autónoma dos Açores.
2 - As acções de avaliação referidas no número anterior devem, de forma expressa, concluir pela caducidade das regras do POOC ou fundamentar e informar a necessidade da sua manutenção ou revisão.
3 - Para efeitos da avaliação referida nos números anteriores, devem observar-se as disposições constantes do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.
1 - O regime instituído pelo POOC mantém-se em vigor enquanto se mantiver a indispensabilidade de tutela dos recursos e valores naturais necessários à utilização sustentável da sua área de intervenção, bem como do interesse público prosseguido e tendo em conta os resultados dos relatórios de monitorização e avaliação do POOC referidos nos artigos anteriores, nomeadamente enquanto não se verificar a completa absorção do respectivo regime por planos municipais de ordenamento do território.
2 - A indispensabilidade de tutela dos recursos e valores naturais e prosseguimento do interesse público referidos no número anterior mantém-se, entre outras, nas situações seguintes:
a) Insuficiente ou deficiente consagração do regime definido pelo POOC em planos municipais de ordenamento do território;
b) Decurso de acções de monitorização e avaliação da implementação e execução do POOC.
3 - Verificada uma das situações referidas no número anterior, ou outras que nos termos da legislação em vigor determinem a necessidade de existência de plano de ordenamento da orla costeira, enquanto plano especial de ordenamento do território, o POOC poderá ser revisto, sem prejuízo de um prazo de vigência mínimo de três anos a contar da respectiva data de entrada em vigor.
São nulos os actos administrativos praticados em violação das normas, princípios e objectivos definidos pelo POOC.
1 - De acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, que conferiu nova redacção ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, constituem contra-ordenações puníveis com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo na zona terrestre de protecção e margem das águas do mar, em violação do regime instituído pelo POOC.
2 - A competência para aplicação de sanções, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, é atribuída ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.
3 - O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo das competências legalmente atribuídas à autoridade marítima.
Aos embargos e demolições a que houver lugar no âmbito de aplicação do POOC é aplicável o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, que conferiu nova redacção ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio.
Constituição e dimensionamento dos apoios de zona balnear

References: artigo 12
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 104