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Timestamp: 2019-10-21 02:36:03+00:00

Document:
STJ 20/09/2019 - Pg. 2796 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.484.221 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.221 - RJ (2014/0232021-8)
RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. INCLUSÃO DE ADVERTÊNCIA NAS LATAS DE BEBIDA, ORIENTANDO A SUA LAVAGEM ANTES DO CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PELA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO. LEI N.º 8.918/94. DECRETO N.º 6.871, DE 4 DE JUNHO DE
1. Pretende o Ministério Público Federal que a ANVISA seja compelida a editar ato normativo determinando que conste nas latas de bebidas a advertência ao consumidor para que 'a lata seja lavada antes do consumo ou para que não beba diretamente antes de lavá-la'. 2. Sem questionar a pertinência da medida postulada pelo Parquet Federal, fato é que a responsabilidade pela regulamentação da matéria em questão não cabe à ANVISA, e, sim, ao Ministério da Agricultura, conforme se depreende pela leitura da Lei n.º 8.918/94 e
do Decreto n.º 6.871, de 4 de junho de 2009, que a regulamenta.
3. A Lei n.º 8.918/94 está em sintonia com a Lei n.º 9.782/99, pois, enquanto à ANVISA foi atribuído o controle sobre os aspectos bromatológicos e sanitários das bebidas (composição qualitativa e quantitativa, higiene, propriedades toxicológicas, adulterantes, contaminantes, especificações legais, características de aptidão para o consumo etc.), cabendo a inspeção e fiscalização em estabelecimentos que se dediquem à sua comercialização, com a finalidade de prevenir riscos à saúde da população, ao Ministério da Agricultura foi atribuída a disciplina normativa quanto à padronização das embalagens e critérios de rotulagem, incluída a
menção à frase de advertência.
4. No caso da rotulagem de bebidas, tal competência é atribuída ao hoje denominado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tanto é verdade que o citado Ministério, em relação à advertência mencionada no inciso XIV do art. 11 do Decreto n.º 6.871/2009, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, submeteu
à consulta pública, através da publicação da Portaria n.º 327, de 17 de setembro de 2009 (publicada no D.O.U, Seção 1, de 21/09/2009, pág. 3/5), proposta de Instrução Normativa visando estabelecer critérios de rotulagem de bebidas e fermentados acéticos ('Art. 9º. A bebida engarrafada em lata que possa ser ingerida diretamente da embalagem deverá apresentar na rotulagem a seguinte expressão: 'Esta embalagem deverá ser lavada antes do consumo.' Parágrafo único: A advertência referida no caput deve ser impressa com caracteres em destaque, nítidos e de fácil leitura').
5. Patente, portanto, a ilegitimidade passiva da ANVISA, valendo observar que no próprio procedimento instaurado no âmbito do Ministério Público Federal há a informação de que a mesma não teria a atribuição legal de editar a norma em comento.
6. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos" (fls. 660/661e).
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 6º, 7º, III, XXII, 8º, § 1º, II, da Lei 9.782/99, 2º, 3º da Lei 8.918/94 e 6º, I, a , da Lei 8.080/90, sustentando que: a) "incumbe, portanto, à agência reguladora velar, no que diz respeito àqueles aspectos alusivos ao controle sanitário, pelo cumprimento das regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8078/90) que estabelecem ser dever dos fornecedores de produtos e serviços informar ao consumidor, em qualquer hipótese, sobre eventuais riscos à sua saúde ou segurança" (fl. 674e); b) "compete à ANVISA a inspeção de quaisquer bens e produtos, incluindo bebidas (seus insumos, embalagens etc.), nos seus aspectos sanitários" (fl. 674e); c) "o registro, a padronização, a classificação e a inspeção/fiscalização da produção e do comércio de bebidas, no que interessa aos seus aspectos tecnológicos (apenas), competem ao Ministério" (fl. 674e).
Por fim, requer "seja afastado o fundamento de que se valeu o Tribunal de origem para extinguir o processo sem resolução do mérito, qual seja, a ilegitimidade passiva da ANVISA" (fl. 676e).
Contrarrazões a fls. 679/682e.
O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 685/686e). O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 711/713e, opina pelo provimento do Recurso Especial.
Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor do artigo 6º, I, a , da Lei 8.080/90. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor da respectiva tese. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da
Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").
Por outro lado, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de
"Vale observar que a Lei n.º 8.918/94 está em sintonia com a Lei n.º 9.782/99, pois, enquanto à ANVISA foi atribuído o controle sobre os aspectos bromatológicos e sanitários das bebidas (composição qualitativa e quantitativa, higiene, propriedades toxicológicas, adulterantes, contaminantes, especificações legais, características de aptidão para o consumo etc.), cabendo a inspeção e fiscalização em estabelecimentos que se dediquem à sua comercialização, com a finalidade de prevenir riscos à saúde da população, ao Ministério da Agricultura foi atribuída a disciplina normativa quanto à padronização das embalagens e critérios de rotulagem, incluída a menção à frase de advertência.
Portanto, no caso da rotulagem de bebidas, tal competência é atribuída ao hoje denominado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tanto é verdade que o citado Ministério, em relação à advertência mencionada no inciso XIV do art. 11 acima transcrito, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, submeteu à consulta pública, através da publicação da Portaria n.º 327, de 17 de setembro de 2009 (publicada no D.O.U, Seção 1, de 21/09/2009, pág. 3/5), proposta de Instrução Normativa visando estabelecer critérios de rotulagem de bebidas e fermentados acéticos (fl. 364):
(...) Dessa forma, patente a ilegitimidade passiva da ANVISA, valendo observar que no próprio procedimento instaurado no âmbito do Ministério Público Federal há a informação de que a mesma não teria a atribuição legal de editar a norma em comento (fls. 85 e 204)" (fls. 657/658e).
Do exposto, constata-se que o recorrente não infirmou, de forma específica, os fundamentos suficientes destacados, utilizados pelo Tribunal de origem. Destarte, incide, na espécie, a Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), por analogia.
Ademais, o exame da irresignação do recorrente exigiria a apreciação da referida Portaria, cuja análise é inviável, em sede de Recurso Especial, porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, III, a , da Constituição Federal.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").
Brasília (DF), 13 de setembro de 2019.
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Artigo 8 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Inciso XXII do Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Artigo 7 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Artigo 6 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Inciso XIV do Artigo 11 do Decreto nº 6.871 de 04 de Junho de 2009
Artigo 11 do Decreto nº 6.871 de 04 de Junho de 2009
Decreto nº 6.871 de 04 de Junho de 2009

References: artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 8

Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 7

Artigo 7

Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6

Artigo 6
 Artigo 11

Artigo 11