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Uso indevido de imagem - aplicabilidade da jurisdição brasileira em contrato com foro espanhol | RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.547 - RJ | Omar Kaminski - JDSupra
RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.547 - RJUso indevido de imagem - aplicabilidade da jurisdição brasileira em contrato com foro espanhol
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE
FORO NO EXTERIOR. (Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, Recurso Especial 1.168.547-RJ, julgado em 11/05/2010, unânine, DJ 07/02/2010)
Download PDF Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.547 -RJ (2007/0252908-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : WORLD COMPANY DANCE SHOW LTDA ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO(S) RECORRIDO : PATRÍCIA CHÉLIDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO : ANNA PAULA DE LIMA LEMOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. 2. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas e encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia, abrindo ensejo à prática de possíveis condutas indevidas. 3. O caso em julgamento traz à baila a controvertida situação do impacto da internet sobre o direito e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido de regulamentação estatal. A origem da internet , além de seu posterior desenvolvimento, ocorre em um ambiente com características de auto-regulação, pois os padrões e as regras do sistema não emanam, necessariamente, de órgãos estatais, mas de entidades e usuários que assumem o desafio de expandir a rede globalmente. 4. A questão principal relaciona-se à possibilidade de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso envolvendo contrato de prestação de serviço contendo cláusula de foro na Espanha. A autora, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, ajuíza ação pleiteando ressarcimento por danos material e moral. 5. Os artigos 100, inciso IV, alíneas "b" e "c" c/c art. 12, incisos VII e VIII, ambos do CPC, devem receber interpretação extensiva, pois quando a legislação menciona a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se referindo à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 1 de 25Superior Tribunal de Justiça jurídica desse estabelecimento. 6. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade de citação via postal com "aviso de recebimento-AR", efetivada no endereço do estabelecimento e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata. Precedentes. 7. O exercício da jurisdição, função estatal que busca composição de conflitos de interesse, deve observar certos princípios, decorrentes da própria organização do Estado moderno, que se constituem em elementos essenciais para a concretude do exercício jurisdicional, sendo que dentre eles avultam: inevitabilidade, investidura, indelegabilidade, inércia, unicidade, inafastabilidade e aderência. No tocante ao princípio da aderência, especificamente, este pressupõe que, para que a jurisdição seja exercida, deve haver correlação com um território. Assim, para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio. 8. O Art. 88 do CPC, mitigando o princípio da aderência, cuida das hipóteses de jurisdição concorrente (cumulativa), sendo que a jurisdição do Poder Judiciário Brasileiro não exclui a de outro Estado, competente a justiça brasileira apenas por razões de viabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, estas corroboradas pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, que imprime ao Estado a obrigação de solucionar as lides que lhe são apresentadas, com vistas à consecução da paz social. 9. A comunicação global via computadores pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação humana, porém não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nas fronteiras geográficas, motivo pelo qual a inexistência de legislação internacional que regulamente a jurisdição no ciberespaço abre a possibilidade de admissão da jurisdição do domicílio dos usuários da internet para a análise e processamento de demandas envolvendo eventuais condutas indevidas realizadas no espaço virtual. 10. Com o desenvolvimento da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do interessado o ponto de referência de todo o sistema de tutela da privacidade, direito que toda pessoa tem de dispor com exclusividade sobre as próprias informações, nelas incluindo o direito à imagem. 11. É reiterado o entendimento da preponderância da regra específica do art. 100, inciso V, alínea "a", do CPC sobre as normas genéricas dos arts. 94 e 100, inciso IV, alínea "a" do CPC, permitindo que a ação indenizatória por danos morais e materiais seja promovida no foro do local onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 2 de 25Superior Tribunal de Justiça evento negativo terá maior repercussão. Precedentes. 12. A cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. 13. Ademais, a imputação de utilização indevida da imagem da autora é um "posterius" em relação ao contato de prestação de serviço, ou seja, o direito de resguardo à imagem e à intimidade é autônomo em relação ao pacto firmado, não sendo dele decorrente. A ação de indenização movida pela autora não é baseada, portanto, no contrato em si, mas em fotografias e imagens utilizadas pela ré, sem seu consentimento, razão pela qual não há se falar em foro de eleição contratual. 14. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet , independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 88, III, do CPC. 15. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), negar provimento ao recurso especial, acompanhando os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Relator, e Fernando Gonçalves, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha, no mesmo sentido., a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 11 de maio de 2010(data do julgamento) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 3 de 25Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.547 -RJ (2007/0252908-3) RECORRENTE : WORLD COMPANY DANCE SHOW LTDA ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO(S) RECORRIDO : PATRÍCIA CHÉLIDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO : ANNA PAULA DE LIMA LEMOS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de recurso especial interposto por World Company Dance Show Ltda com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em autos de ação de reparação civil por danos materiais e morais proposta por Patrícia Chélida de Lima Santos. Sustenta a autora, na inicial, que formalizou com a empresa World Company Dance Show Ltda. contrato temporário (03 meses, de 17.06 a 17.09.2004) para prestar serviços como dançarina e assistente de direção em show típico brasileiro, com apresentações nos continentes europeu e africano. Aduz que, meses após o término do contrato, visitou por meio da internet o endereço eletrônico da empresa contratante (www.brasilcarnaval.2000.com) e constatou que a página continha montagens de imagens suas, recortadas de várias fotografias dos shows nos quais havia trabalhado; além de outras utilizadas para propaganda. Alega que, de acordo com a cláusula oitava do contrato entabulado, há vedação expressa para a utilização de imagens, sem prévia autorização, para qualquer fim diverso do objeto contratado. Citada a ré e contestada a demanda, a sentença de fls. 66-68 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender o magistrado não ser a justiça brasileira competente para examinar e julgar o feito, nos termos do artigo 88 do CPC. Inconformada, apelou a autora (fls. 70-77), tendo o acórdão (fls. 88-92) recebido a seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM INDEVIDA EM SITE NA INTERNET. 1. Se a imagem da apelante está sendo veiculada através do site da empresa ré na internet, o qual é normalmente acessado e mostrado através de computadores instalados em nosso país, considera-se que tal ato é praticado no Brasil. 2. Consoante dispõe o artigo 88, inciso III, do CPC, a Justiça Brasileira é competente para julgar o feito quando a ação se refere a fato ocorrido ou a ato praticado no Brasil. Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 4 de 25Superior Tribunal de Justiça 3. Provimento do recurso." Opostos embargos de declaração pela empresa (fls. 94-96), foram estes rejeitados pelo acórdão de fls. 97-99. Nas razões do especial (fls. 101-108), sustenta violação ao artigo 88, inciso III, do Código de Processo Civil, por entender que, embora o sítio eletrônico mantido pela recorrente seja acessado no território brasileiro, a justiça espanhola é que seria competente para julgar o caso em questão, pois: a) o contrato de trabalho firmado entre as partes se deu na Espanha, sob a égide da legislação espanhola (R.D. 1.435/85); b) a empresa contratante é espanhola e não possui sede ou filial no Brasil; c) o sítio eletrônico www.brasilcarnaval2000.com, onde as reclamadas imagens/fotografias da autora estão veiculadas, é espanhol; d) os shows onde as fotografias/imagens foram obtidas, realizaram-se na Espanha e em outros países da Europa; e) se a causa de pedir da indenização é o uso indevido da imagem da autora em sítio eletrônico da empresa recorrente, imprescindível se faz a análise do contrato; f) o fato de um internauta poder acessar do Brasil o conteúdo de um sítio estrangeiro não tem o condão de fixar a competência da jurisdição brasileira. Informa que todas as fotografias são dos bailarinos como profissionais e que somente foram utilizadas conforme previsto no contrato, para a exposição dos serviços anunciados pela empresa, qual seja, espetáculo de samba. Sustenta que no contrato firmado entre as partes foi fixado como foro de eleição a cidade de Málaga, na Espanha, para a solução de quaisquer controvérsia oriundas do contrato de prestação de serviços: "Los conflictos que surjan entre los artistas em espectáculos Y las Empresas, como consecuencia del contrato de trabajo, serán competência de los Jueces y Tribunal del orden jurisdiccional social ". É o relatório. Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 5 de 25Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.547 -RJ (2007/0252908-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : WORLD COMPANY DANCE SHOW LTDA ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO(S) RECORRIDO : PATRÍCIA CHÉLIDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO : ANNA PAULA DE LIMA LEMOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. 2. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas e encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia, abrindo ensejo à prática de possíveis condutas indevidas. 3. O caso em julgamento traz à baila a controvertida situação do impacto da internet sobre o direito e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido de regulamentação estatal. A origem da internet , além de seu posterior desenvolvimento, ocorre em um ambiente com características de auto-regulação, pois os padrões e as regras do sistema não emanam, necessariamente, de órgãos estatais, mas de entidades e usuários que assumem o desafio de expandir a rede globalmente. 4. A questão principal relaciona-se à possibilidade de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso envolvendo contrato de prestação de serviço contendo cláusula de foro na Espanha. A autora, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, ajuíza ação pleiteando ressarcimento por danos material e moral. 5. Os artigos 100, inciso IV, alíneas "b" e "c" c/c art. 12, incisos VII e VIII, ambos do CPC, devem receber interpretação extensiva, pois quando a legislação menciona a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se referindo à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 6 de 25Superior Tribunal de Justiça jurídica desse estabelecimento. 6. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade de citação via postal com "aviso de recebimento-AR", efetivada no endereço do estabelecimento e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata. Precedentes. 7. O exercício da jurisdição, função estatal que busca composição de conflitos de interesse, deve observar certos princípios, decorrentes da própria organização do Estado moderno, que se constituem em elementos essenciais para a concretude do exercício jurisdicional, sendo que dentre eles avultam: inevitabilidade, investidura, indelegabilidade, inércia, unicidade, inafastabilidade e aderência. No tocante ao princípio da aderência, especificamente, este pressupõe que, para que a jurisdição seja exercida, deve haver correlação com um território. Assim, para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio. 8. O Art. 88 do CPC, mitigando o princípio da aderência, cuida das hipóteses de jurisdição concorrente (cumulativa), sendo que a jurisdição do Poder Judiciário Brasileiro não exclui a de outro Estado, competente a justiça brasileira apenas por razões de viabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, estas corroboradas pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, que imprime ao Estado a obrigação de solucionar as lides que lhe são apresentadas, com vistas à consecução da paz social. 9. A comunicação global via computadores pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação humana, porém não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nas fronteiras geográficas, motivo pelo qual a inexistência de legislação internacional que regulamente a jurisdição no ciberespaço abre a possibilidade de admissão da jurisdição do domicílio dos usuários da internet para a análise e processamento de demandas envolvendo eventuais condutas indevidas realizadas no espaço virtual. 10. Com o desenvolvimento da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do interessado o ponto de referência de todo o sistema de tutela da privacidade, direito que toda pessoa tem de dispor com exclusividade sobre as próprias informações, nelas incluindo o direito à imagem. 11. É reiterado o entendimento da preponderância da regra específica do art. 100, inciso V, alínea "a", do CPC sobre as normas genéricas dos arts. 94 e 100, inciso IV, alínea "a" do CPC, permitindo que a ação indenizatória por danos morais e materiais seja promovida no foro do local onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 7 de 25Superior Tribunal de Justiça evento negativo terá maior repercussão. Precedentes. 12. A cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. 13. Ademais, a imputação de utilização indevida da imagem da autora é um "posterius" em relação ao contato de prestação de serviço, ou seja, o direito de resguardo à imagem e à intimidade é autônomo em relação ao pacto firmado, não sendo dele decorrente. A ação de indenização movida pela autora não é baseada, portanto, no contrato em si, mas em fotografias e imagens utilizadas pela ré, sem seu consentimento, razão pela qual não há se falar em foro de eleição contratual. 14. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet , independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 88, III, do CPC. 15. Recurso especial a que se nega provimento. Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 8 de 25Superior Tribunal de Justiça VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. 3. Inicialmente, importante realçar que a evolução dos sistemas relacionados à informática proporcionou a internacionalização das relações humanas em suas diversas vertentes, relativizando distâncias geográficas, ensejando múltipla e instantânea interação entre indivíduos, com acesso amplo da informação. Por outro lado, contudo, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas, mantidas, encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia que permitem a prática de possíveis condutas indevidas. A origem da internet, além de seu posterior desenvolvimento, ocorre em um ambiente com características de auto-regulação, pois os padrões e as regras do sistema não emanam, necessariamente, de órgãos estatais, mas de entidades e usuários que assumem o desafio de expandir a rede globalmente. Certamente, o tratamento jurídico das questões que envolvem a internet e o ciberespaço¹ tornam-se um desafio dos tempos modernos, uma vez que os progressivos avanços tecnológicos têm levado à flexibilização e à alteração de alguns conceitos jurídicos até então sedimentados, como exemplo: liberdade, espaço territorial, tempo, matéria, conceitos que refletem diretamente na aplicação do direito. ¹ Termo do inglês cyberpace, extraído do romance Neuromancer, de William Gibson, publicado em 1984, que narra a história de um homem projetado em uma rede de informações e relações mantidas pelas novas tecnologias eletrônico-comunicacionais. "(...) um ambiente gerado eletronicamente, formado pelo homem, as máquinas, a informática e as telecomunicações, onde é possível a prática de atos de vontade, dotado de limites diversos dos tradicionais, norteado e dimensionado fisicamente por comprimentos de onda e freqüências, ao invés de pesos e medidas materiais, e não constituído por átomos, mas por correntes energéticas (...)”. HOESCHL, Hugo Cesar. Ciberespaço é o melhor produto da revolução da comunicação . Revista Consultor Jurídico, 17 maio. 2004. Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 9 de 25Superior Tribunal de Justiça 3.1 É neste contexto que se encaixa o presente caso, que traz à baila a controvertida situação do impacto da internet sobre o direito e as relações jurídico-sociais em um ambiente desprovido, até o momento, de regulamentação estatal. A empresa recorrente World Company Dance Show Ltda. formalizou com a autora contrato temporário e sem vínculo empregatício, de prestação de serviços de dançarina e assistente de direção em shows brasileiros a serem realizados nos continentes europeu e africano. Após o término do contrato, a autora visitou, por meio da internet , o endereço eletrônico da empresa contratante (www.brasilcarnaval.2000.com) e constatou que a página do sítio continha montagens de imagens suas (recortadas de vários shows nos quais havia trabalhado), bem como fotografias utilizadas indevidamente para propaganda. 4. A alegação da recorrente de que é uma empresa espanhola e não possui sede ou filial no Brasil, não impede que seja aqui processada (art. 100, inciso IV, alíneas "b" e "c" c/c art. 12, incisos VII e VIII, ambos do CPC). O processualista Nelson Nery Júnior elucida que: "quando a lei fala em agência, filial ou sucursal, está se referindo à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, seja qual for o nome que se dê a esse estabelecimento". (In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 326) Na mesma esteira, Arruda Alvim preleciona que esta competência da autoridade judiciária nacional existirá mesmo nos casos de se tratar de agência, filial ou sucursal irregulares, pois a irregularidade não poderá beneficiar a pessoa jurídica. (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2001). Ademais, depreende-se dos autos que a recorrente foi devidamente citada no endereço constante de folhas 49, tendo apresentado contestação (fls. 51-64) e se insurgido contra a demanda até esta Corte Superior. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação realizada com "aviso de recebimento", efetivada no endereço de estabelecimento e recebida por pessoa, ainda que sem poderes expressos para o ato, que assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata. Nesse sentido, confiram-se: Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 10de 25Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 958.237/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) AGRAVO REGIMENTAL -AÇÃO MONITÓRIA -PESSOA JURÍDICA -CITAÇÃO -TEORIA DA APARÊNCIA -POSSIBILIDADE -PRECEDENTES -RECURSO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça admite que a citação da pessoa jurídica se realize validamente na pessoa daquele que, mesmo sem ter poderes de representação, se apresente como tal, mormente se não há a imediata oposição. Precedentes. 2. Recurso improvido. (AgRg no Ag 989.921/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008) 5. Tampouco afasta a jurisdição brasileira a circunstância de que o sítio eletrônico www.brasilcarnaval2000.com seja espanhol e que as fotografias nele veiculadas tenham sido obtidas durante shows realizados na Espanha e em outros países da Europa, pois o sítio eletrônico pode ser acessado pela rede mundial de computadores, indistintamente, em todos os países do mundo, nele incluindo o Brasil. Além disso, em ação indenizatória por danos morais e materiais, é reiterado o entendimento da preponderância da regra específica do art. 100, inciso V, alínea "a", do CPC sobre as normas genéricas dos arts. 94 e 100, inciso IV, alínea "a" do CPC. Assim, a demanda pode ser promovida no foro do local onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão. Nesse sentido: confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. NORMA DE CARÁTER ESPECÍFICO, ART. 100, V, "a", QUE PREVALECE SOBRE A GENÉRICA, ARTS. 94 E 100, IV, "a". LUGAR DO ATO OU FATO. 1. A ação indenizatória por danos morais e materiais tem por foro o local onde ocorreu o ato ou o fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar. Precedentes. 2. Prevalência da regra específica do art. 100, inc. V, letra "a", do CPC, sobre as normas genéricas dos artigos 94 e 100, IV, "a", do mesmo diploma. 3. Recurso não conhecido. Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 11de 25Superior Tribunal de Justiça (REsp 533556/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 17/12/2004 p. 556) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. CPC, ART. 100, V, LETRA "A". I. No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se "lugar do ato ou fato", para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do art. 100, V, letra "a", do CPC, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias. II. Inaplicabilidade tanto do inciso IV, letra "a" do mesmo dispositivo processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções legais, como a do art. 42 da Lei de Imprensa, eis que dirige-se esta ao processo penal. III. Recurso não conhecido, confirmada a competência da Justiça do Distrito Federal. (REsp 191169/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2000, DJ 26/06/2000 p. 178) 6. A questão principal, de fato, é saber se a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de prestação de serviços que deveriam ser realizados no exterior, seria suficiente para afastar a jurisdição brasileira, especialmente quando a ação onde se pleiteia danos materiais e morais é proposta por autora domiciliada no Rio de Janeiro, sendo que a demanda se originou de fato/ato consistente na veiculação de imagens em sítio eletrônico também acessado no Brasil. 6.1 Releva notar, de início, que a fixação da jurisdição quando a ação decorre de utilização de imagem divulgada pela web desafia, primeiro, compreender o principal fenômeno gerado pelo desenvolvimento das tecnologias da informação. "(...) A discussão sobre jurisdição na Internet envolve, em primeiro plano, a questão de se saber se o cyberspace, nome que se dá ao ambiente das redes eletrônicas onde é feito o intercâmbio de informações, deve ser visto como um lugar, como meios de comunicação ou, ainda, como um simples estado tecnológico da mente. Em outras palavras, o que se discute é se o ato de uma pessoa conectar-se à rede mundial transporta-a para um novo local, mesmo que esse passo em direção a esse novo lugar seja resultado de um estado mental produzido pela tecnologia, ou se, de outro modo, isso reflete simplesmente o uso de diferentes meios de comunicação, à semelhança do que ocorre quando se utiliza um telefone, um aparelho de fax ou uma ligação por satélite. Dependendo de como se convencione tratá-lo, isso vai resultar em importantes conseqüências quanto à lei (ou conjunto de leis) a ser aplicado e quanto à autoridade que detém competência para regulamentá-lo e fazer impor seu poder coercitivo (...)" (REINALDO FILHO, Demócrito (cord.). Direito da Informática – Temas Polêmicos. São Paulo: Edipro, 2002) Certamente, a comunicação global via computadores pulverizou as Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 12de 25Superior Tribunal de Justiça fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação humana, porém não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nas fronteiras geográficas. 6.2 Como se sabe, jurisdição é a função do Estado visando compor conflitos de interesse, aplicando a lei ao caso concreto. Os doutrinadores Cintra, Grinover e Dinamarco a definem como sendo “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça”. Em outras palavras, apregoam os autores que: “através do exercício da função jurisdicional, o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial”. (CINTRA, A.; GRINOVER, A., DINAMARCO, C. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 19ª ed., 2003, p. 131-133). O exercício da jurisdição deve observar alguns princípios, decorrentes da própria organização do Estado moderno. Os princípios da jurisdição, doutrinariamente, têm caráter universal e constituem-se de elementos essenciais para a concretude do exercício jurisdicional, sendo que dentre eles avultam: inevitabilidade, investidura, indelegabilidade, inércia, unicidade, inafastabilidade e aderência. No tocante ao princípio da aderência, especificamente, este pressupõe que, para que a jurisdição seja exercida, deve haver correlação com um território. Ada Pellegrini e Cândido Rangel Dinamarco, esclarecem: "No princípio da aderência ao território manifesta-se, em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país: assim como os órgãos do Poder Executivo ou Legislativo, também os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado." (Teoria Geral do Processo. 9ª Edição. Malheiros. São Paulo, 1992, p. 118). Vale dizer, portanto, que para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio. 6.3 Não sendo assim, poder-se-ia colher a sensação incômoda de que a internet é um refúgio, uma zona franca, por meio da qual tudo seria permitido sem que daqueles atos adviessem responsabilidades. Contudo, com o desenvolvimento da tecnologia passamos a ter um novo conceito de privacidade que corresponde ao direito que toda pessoa tem de dispor com Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 13de 25Superior Tribunal de Justiça exclusividade sobre as próprias informações, ou seja, o consentimento do interessado é o ponto de referência de todo o sistema de tutela da privacidade. (PAESANI, Liliana Minardi -Direito e internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil, 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 36-60) 7. Com efeito, impende salientar que "casos existem nos quais a Justiça Brasileira se considera competente para julgar uma demanda, mas não exclui a possibilidade de a dita causa ser julgada por Justiça estrangeira". (CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência. 16. ed. -São Paulo: Saraiva, 2009, p. 78) O artigo 88 do CPC, inserido sob o título "competência internacional", cuida das hipóteses de jurisdição concorrente (cumulativa), em que a competência do Poder Judiciário Brasileiro não afasta a de outro Estado. Dispõe o preceito em comento: "Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I -o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II -no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III -a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único: Para o fim do disposto no nº I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal." Tem-se, pois, que o juiz brasileiro somente atua relativamente às causas de algum modo vinculadas a país estrangeiro se houver possibilidade de tornar efetiva, de realmente fazer cumprir sua sentença, de molde a justificar como razoável o exercício da soberania estatal. Conveniente esclarecer que a denominação “competência internacional” não se justifica relativamente “a algum caráter pretensamente ‘internacional’ da autoridade judiciária brasileira que a exerce, mas em razão das relações jurídicas que são objeto do litígio; ou em razão dos elementos de estraneidade que compõem o litígio.” (MORI, Celso Cintra e NASCIMENTO. Edson Bueno. A Competência Geral Internacional do Brasil: Competência Legislativa e Competência Judiciária no Direito Brasileiro. Revista de Processo, n° 73, abril/março 1996) Assim, eventual ação que envolva uma das três hipóteses previstas no artigo em comento, pode ser proposta perante a justiça brasileira, ou de outro país, desde que também seja competente para analisá-la. Nesses casos, há uma mitigação do princípio da aderência, tornando-se competente a justiça brasileira apenas por razões de viabilidade e efetividade da prestação jurisdicional. Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 14de 25Superior Tribunal de Justiça Enquanto o princípio da aderência condiciona o exercício da jurisdição ao território no qual o Estado exerce sua soberania, restando afastada a rede mundial de computadores de qualquer intervenção estatal (pois não se encontra circunscrita a nenhum território específico), o princípio da inafastabilidade da jurisdição imprime ao Estado a obrigação de resolver as lides que lhes são apresentadas, com vistas à consecução da paz social. 8. Como se sabe, inexiste, até o presente momento, uma legislação internacional que regulamente a atuação no ciberespaço. Por esta razão, os cidadãos afetados pelas informações contidas em sítios eletrônicos ou por relações mantidas no ambiente virtual não podem ser tolhidos do direito de acesso à justiça para a análise de eventuais danos ou ameaças de lesões decorrentes de direitos de privacidade, intimidade, consumidor, dentre outros. Certamente, a legitimidade de usuários da internet em buscar as medidas judiciais protetivas nos tribunais locais, além de concretizar a jurisdição do domicílio dos usuários, coincide com o local em que os possíveis prejuízos decorrentes da violação tenham sido sentidos com maior intensidade. Desta forma, admissível a jurisdição brasileira para tratar da questão, embora, eventualmente, seja necessário o exame do contrato de prestação de serviços para aferir a existência de cláusula autorizativa da publicação de fotografias e imagens da autora, tal análise é facultada ao magistrado de origem. 9. Ademais, a cláusula de eleição de foro existente no contrato de prestação de serviços no exterior, embora admitida pelo sistema jurídico brasileiro, não impede que a ação seja proposta no Brasil, ainda que se trate de competência concorrente. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, oportunidade na qual ficou assentado que: “a competência concorrente do juiz brasileiro não pode ser afastada pela vontade das partes”; “válida a eleição de um foro estrangeiro, permanece a concorrência, isto é, a autoridade brasileira não estará impedida de apreciar a matéria” (REsp 251438/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ 02/10/2000 p. 173) E ainda que não fosse assim, a cláusula de eleição não poderia ser aplicada. É que, ao que se dessume da inicial, a imputação de utilização indevida da imagem da autora é um "posterius" em relação ao contato de prestação de serviço. Ou Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 15de 25Superior Tribunal de Justiça seja, o direito de resguardo à imagem e à intimidade é autônomo em relação ao pacto firmado, não sendo dele decorrente. A ação de indenização movida pela autora não é baseada, portanto, no contrato em si, mas em fotografias e imagens utilizadas pela ré, sem seu consentimento. Por isso que não há se falar em foro de eleição contratual. 10. Em suma, quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet , independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui também houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 88, III, do CPC. 11. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 16de 25Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.547 -RJ (2007/0252908-3) VOTO-ANTECIPADO O SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: Srs. Ministros, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, no sentido de não conhecer do recurso especial. Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 17de 25Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA Número Registro: 2007/0252908-3 REsp 1168547 /RJ Números Origem: 158372007 200700115837 200713508781 200713710383 87812007 PAUTA: 06/04/2010 JULGADO: 06/04/2010 Relator Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA Secretária Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO RECORRENTE : WORLD COMPANY DANCE SHOW LTDA ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO(S) RECORRIDO : PATRÍCIA CHÉLIDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO : ANNA PAULA DE LIMA LEMOS ASSUNTO: DIREITO CIVIL -Responsabilidade Civil CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Após o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Relator, não conhecendo do recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Fernando Gonçalves, PEDIU VISTA o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP). Aguardam os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha. Brasília, 06 de abril de 2010 TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI Secretária Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 18de 25Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.547 -RJ (2007/0252908-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : WORLD COMPANY DANCE SHOW LTDA ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO(S) RECORRIDO : PATRÍCIA CHÉLIDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO : ANNA PAULA DE LIMA LEMOS VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP): Sr. Presidente, Patrícia Chélida de Lima Santos e World Company Dance Show Ltda. entabularam, em língua estrangeira, contrato temporário de prestação de serviço, cujo foro de eleição para eventual solução de controvérsia seria a cidade de Málaga, Espanha. Os serviços contratados de dançarina e assistente de direção de shows brasileiros seriam executados nos continentes Europeu e Africano. O contrato, no tocante aos serviços prestados e remuneração, fora devidamente adimplido. Todavia, ao retornar ao seu país de origem, no caso, o Brasil, Patrícia constatou, meses depois, em visita ao sítio eletrônico hospedado na Espanha (www.brasilcarnaval.2000.com), que montagens contendo suas fotos naqueles shows foram inseridas sem sua prévia autorização. Alega que o contrato veda a divulgação de sua imagem para fins diversos àqueles avençados. Com a propositura da ação em face da empresa espanhola World Company Dance Show Ltda., a autora Patrícia Chélida requer ao Poder Judiciário brasileiro a reparação civil por danos materiais e morais que alega ter sofrido. A empresa, em defesa, sustenta a incompetência da Justiça brasileira, pois além do sítio eletrônico estar hospedado na Espanha, o contrato elegeu o foro de Málaga para solução de conflitos dele decorrente. O juiz de primeiro grau, acolhendo a tese de incompetência da Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 19de 25Superior Tribunal de Justiça Justiça brasileira, julgou extinto o processo. O Eg. Tribunal a quo, no entanto, reformou a sentença, afirmando que a competência é da Justiça brasileira porque o ato é considerado praticado no Brasil, vez que a imagem divulgada pela internet pode ser acessada de qualquer computador instalado neste país. Invoca a aplicabilidade do art. 88, III, do CPC. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Inconformada, a empresa interpõe recurso especial com supedâneo no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal. Sustenta violação ao art. 88, III, do CPC. O recurso extremo não foi admitido na origem, tendo sido interposto Agravo de Instrumento. O eminente relator, Ministro Luis Felipe Salomão, por força da decisão de f. 152, converteu o agravo em recurso especial (art. 544, §2º, CPC). Em substancioso voto, o eminente relator define a jurisdição da Justiça brasileira para julgar a causa, assentando, em resumo: a) que embora a empresa alegue que não possua sede ou filial no Brasil, comprova-se sua citação no endereço de f. 49, tanto que apresentou contestação às fs. 51/64. Reforça-se o regular trâmite processual pela sua conduta de interpor recursos até esta Eg. Corte Superior; b) a preponderância da regra específica do art. 100, inciso V, alínea "a" do CPC sobre as normas genéricas dos artigos 94 e 100, inciso IV, alínea "a" do CPC. Destaca que é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão; c) que as três hipóteses previstas nos incisos do art. 88, do CPC, não excluem a jurisdição estrangeira, porquanto trata-se de competência concorrente. Considera-se o ato praticado no Brasil, uma vez que acesso ao sítio eletrônico ocorreu neste país e foi acionada a autoridade judiciária brasileira. Ademais, a cláusula de eleição de foro não prevalece porque o contrato foi devidamente cumprido. A utilização Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 20de 25Superior Tribunal de Justiça da imagem da autora é posterior ao encerramento do contrato. Após o voto do eminente relator, pedi vistas para melhor analisar a matéria. É, no essencial, a síntese dos fatos. Examino os autos, e adianto que comungo do judicioso voto do eminente ministro Luis Felipe Salomão. Há, neste caso concreto, um direito fundamental que prevalece sobre qualquer outro direito: a dignidade da pessoa humana (art. 5º, X, da CF/88), porque este alberga o direito à imagem da autora. Com efeito, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), reconhece que "os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão porque justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos " (preâmbulo). No mais, em seu art. 11, relativamente à Proteção da honra e da dignidade, a Convenção Americana dispõe: "Art. 11. 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2. Ninguém pode ser objeto de ingerência arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domícilio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas." Invoco a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana porque a ausência de previsão sobre normas de "ciberespaço" não pode gerar um Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 21de 25Superior Tribunal de Justiça 'buraco negro' na aplicação do direito. Na espécie, uma pessoa brasileira, residente no Brasil, alegando que a empresa estrangeira violou direito à sua imagem não pode ficar à mercê de exclusiva jurisdição estrangeira tão-somente porque, no passado, as partes celebraram contrato de prestação de serviços em outro país. O contrato, como se extrai dos autos, foi devidamente cumprido em todos os seus termos. Não se pretende exigir o seu adimplemento. O ato de divulgar a imagem (por montagem de foto) de pessoa residente neste país pela internet é independente, isolado, traduzindo-se num ilícito, e como tal, deve ser combatido pela Justiça brasileira, porque provocada. A hospedagem do sítio eletrônico é indiferente para fins de definição de competência, critério esse, aliás, sem suporte legal. Correta é, a meu ver, no caso concreto, a aplicabilidade de regras do art. 88 e incisos do CPC, porquanto prevê as hipóteses de competência concorrente, e porque a autora reside no Brasil. A ação indenizatória, tal como posta, pode ser demandada tanto na Justiça brasileira como na estrangeira. Esta última jurisdição não se exclui. Vê-se, portanto, o enquadramento da definição de competência concorrente do Brasil, prevista no art. 88, inciso III, do CPC ("a ação se originar de fato ocorrido ou de ato no praticado no Brasil") , porquanto, como bem explicitado pelo eminente ministro relator, o acesso ao sítio eletrônico ocorreu pela própria autora dentro dos limites do Brasil. Ademais, e reforçando a violação de direito fundamental, a divulgação da imagem gerou um suposto dano em pessoa aqui residente, repercutindo negativamente com maior intensidade na localidade em que a pessoa reside e trabalha (Brasil), independentemente do local em que esteja a pessoa jurídica (exterior). Dessa forma, os precedentes citados pelo eminente ministro relator bem definem a hipótese sub examine . Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 22de 25Superior Tribunal de Justiça Com esses fundamentos, acompanho integralmente o eminente relator, para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. É como voto. Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 23de 25Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.547 -RJ (2007/0252908-3) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Sr. Presidente, prefiro acompanhar o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, com ressalvas. Acompanho o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, mas exclusivamente pela circunstância de o domicílio da parte ser no Brasil, apenas por esse fundamento; e afasto, decididamente, o fundamento de que é o local de onde se fez o acesso ao site da internet que firma a competência. Não acolho, com a máxima vênia, esse fundamento. Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 24de 25Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA Número Registro: 2007/0252908-3 REsp 1168547 /RJ Números Origem: 158372007 200700115837 200713508781 200713710383 87812007 PAUTA: 11/05/2010 JULGADO: 11/05/2010 Relator Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO Secretária Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO RECORRENTE : WORLD COMPANY DANCE SHOW LTDA ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO(S) RECORRIDO : PATRÍCIA CHÉLIDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO : ANNA PAULA DE LIMA LEMOS ASSUNTO: DIREITO CIVIL -Responsabilidade Civil CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), negando provimento ao recurso especial, acompanhando os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Relator, e Fernando Gonçalves, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha, no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 11 de maio de 2010 TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI Secretária Documento: 959347 -Inteiro Teor do Acórdão -Site certificado -DJe: 07/02/2011 Página 25de 25
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