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DJSP 30/10/2017 - Pg. 1681 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Caieiras cumpra a ordem nela exarada. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. - ADV: MIRIAM RAMALHO ALVES (OAB 263169/ SP)
Processo 1001944-37.2016.8.26.0106 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Guillarducci - Monica Guillarducci - Vistos.Processe-se pelo rito do arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do CPC, relativamente aos bens deixados por Alceu Antonio Guillarducci.Nomeio como inventariante MARCIA GUILLARDUCCI, CPF 101.712.228-81, RG. 16.920.683, que fica dispensado (a) de prestar compromisso, nos termos do artigo 660 do CPC.No mais, apresente o (a) inventariante, no prazo de 90 dias:- certidão negativa de débitos federais em nome do “de cujus”;- certidão de inexistência de lavratura de testamento público emitida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal;- certidão de óbito legível do inventariado;- recolhimento da complementação da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, § 7º, item 2, da Lei Estadual 11.608/2003.Saliento, por oportuno, que o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) deverá ser feito de acordo e no prazo estabelecido no art. 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000, sendo que a declaração de ITCMD deverá ser protocolada no Posto Fiscal Fazendário.Decorridos 90 dias, na inércia, tornem conclusos para extinção.Indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições bancárias, porque a inventariante, investida no cargo nesta data por esta decisão, tem poderes para postular as informações nas respectivas agências bancárias, mediante a apresentação de cópia desta decisão, devendo o gerente da instituição bancária encaminhar a resposta diretamente para este juízo, sob pena de desobediência. Expeça-se alvará para a venda do automóvel.Intime-se. - ADV: FERNANDA CAMPOS GARCIA (OAB 149718/SP)
Processo 1001944-37.2016.8.26.0106 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Guillarducci - Monica Guillarducci - Vistos.Fls. 43: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se.A inventariante tem poderes para solicitar o saldo e o extrato das contas bancárias mencionadas, devendo posteriormente juntá-los nos autos.Fica indeferido o pedido de levantamento dos valores, por ora, porque não justificada a pertinência. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAMPOS GARCIA (OAB 149718/SP)
Processo 1001944-37.2016.8.26.0106 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Guillarducci - Monica Guillarducci - Vistos.Certidão negativa de dívida com a União às fls.47.Certidão de inexistência de lavratura de testamento às fls.48/49. Pagamento de custas remanescentes à sfls.57/58.Certidão de óbito às fls.59.Protocolo de declaração de ITCMD às fls.60/63: aguarde-se manifestação da FESP por 30 dias. Decorridos, na inércia, abra-se vista ao Fisco.No mais, expeça-se alvará em nome da defensora para levantamento dos valores depositados nos bancos informados. Posteriormente, a inventariante deverá comprovar o montante levantado e informar sobre a venda do veículo.Intime-se. - ADV: FERNANDA CAMPOS GARCIA (OAB 149718/SP)
Processo 1001944-37.2016.8.26.0106 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Guillarducci - Monica Guillarducci - Vistos.Junte-se a manifestação da FESP ou abra-se vista a ela.Int. - ADV: FERNANDA CAMPOS GARCIA (OAB 149718/SP)
Processo 1002089-59.2017.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F. - Vistos.Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo formulado às fls. 57/58.Em conseqüência, resolvo o mérito do pedido nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.Determino a expedição de oficio à empregadora para cessação dos descontos dos alimentos, devendo o interessado providenciar o encaminhamento.Oportunamente, arquivemse com as cautelas de estilo.P.I. - ADV: LUCIANA APARECIDA DENTELLO (OAB 174431/SP)
Processo 1002525-18.2017.8.26.0106 - Procedimento Comum - Guarda - I.S.P. - Vistos.Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo formulado às fls.19/20, no que pertine ao pedido de guarda e regulamentação de visitas.Em conseqüência, resolvo o mérito do pedido nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) nomeado (s) nos autos.Ciência ao MP.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.P.I. - ADV: JAQUELINE SOUZA DIAS MEDEIROS (OAB 274083/SP)
Processo 1002605-79.2017.8.26.0106 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.O.P. - - E.G.O. - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, nos termos da Lei nº 1060/50 e artigos 98/102 do CPC. Anote-se.No mais, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo formulado às fls. 01/05 e a renúncia ao prazo recursal.Em conseqüência, resolvo o mérito do pedido nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, e decreto o DIVÓRCIO das partes. A mulher voltará a usar o seu nome de solteira.Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, § único, do CPC), declaro nesta data o trânsito em julgado desta sentença (25/10/2017). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) nomeado (s) nos autos.Ciência ao MP.P.I.Esta sentença, por cópia digitada, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO para que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Caieiras cumpra a ordem nela exarada. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. - ADV: SIMONE APARECIDA DE MEDEIROS MORIM (OAB 271323/ SP)
Processo 1002650-83.2017.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.P.F.D. - Vistos.Emende a autora a inicial, em dez dias, para atender a cota ministerial de fls. 25, sob pena de indeferimento da inicial.Com a emenda, ou na inércia, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP)
Processo 1002838-76.2017.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.G. - Vistos.Intime-se o autor a informar o último domicílio do casal.Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: MAYARA CAMARGO FERREIRA (OAB 368696/SP)
Processo 1002841-31.2017.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.V.S. - - D.V.S. - - D.V.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC). Anote-se.Cite-se o (a) requerido (a) por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-o (a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial.Ante a prova de paternidade, arbitro ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, que deverão ser pagos até o dia 10. Em caso de trabalho formal, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do réu, descontados em folha, por ofício, se o caso. Expeça-se ofício para abertura de conta em nome da Requerente, se solicitado. Oficie-se ao INSS requisitando o nome e endereço da empregadora do réu. Após, oficie-se à empregadora para desconto da pensão.Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de endereço via INFOJUD e BACENJUD.O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, § 2º, do CPC.Intime-se. - ADV: CLAUDIA CASAROTTO DOMENE (OAB 250113/ SP)
Processo 1002842-16.2017.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.R.S. - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC). Anote-se.Designo audiência de conciliação para o dia 01 de fevereiro de 2017, às 15:00 horas, nos termos do artigo 695 do CPC. O mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º, do CPC).A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias da data supra (art. 695, § 2º, do CPC).Cite-se e intime-se o (a) réu (ré) para comparecer na audiência agendada, que será realizada no CEJUSC de Caieiras, sito na RUA GUADALAJARA, 93, CENTRO, CAIEIRAS. advertindo-o (a)
Andamento do Processo n. 1001944-37.2016.8.26.0106 - Arrolamento Sumário - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002089-59.2017.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002525-18.2017.8.26.0106 - Procedimento Comum - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002605-79.2017.8.26.0106 - Divórcio Consensual - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002650-83.2017.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002838-76.2017.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002841-31.2017.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002842-16.2017.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - 30/10/2017 do TJSP

References: artigo 659
 artigo 660
 artigo 4
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 695