Source: https://sintelpol.org.br/resolucao-ssp-2-de-22-01-2015-gs-94-15-750/
Timestamp: 2019-06-17 06:51:07+00:00

Document:
Resolução SSP-2, de 22-01-2015 GS- 94/15 - Sintelpol
A agente de telecomunicações Aneloise Vieira Anacleto recebeu homenagem da chefia dos Agetepols da DGP, pela excelência no desempenho de suas funções. Gratidão.
Polícia Civil de São Paulo terá novos concursos públicos
Andamento do Processo n. 0022556-60.2018.8.26.0100 – Cumprimento de Sentença – 21/05/2019 do TJSP
ATENÇÃO: Senhores sindicalizados:
Resolução SSP-2, de 22-01-2015 GS- 94/15
O Secretário da Segurança Pública, Considerando a necessidade de ampliar e otimizar o trabalho integrado dos órgãos policiais do Estado, na perspectiva de sua atuação sistêmica e eficiente; Considerando a necessidade de articulação desses órgãos com outros órgãos das áreas de segurança, Ministério Público e Justiças federais e estaduais, bem como os órgãos municipais correlatos, resolve:
Artigo 1º – Fica instituído no âmbito do Gabinete do Secretário, o Conselho Integrado de Planejamento e Gestão Estratégica – CIPGE, destinado a centralizar o planejamento e o controle de medidas destinadas ao fiel cumprimento da política de segurança pública definida pelo Governo do Estado.
Artigo 2º – São atribuições do CIPGE:
I – A elaboração das diretrizes gerais de atuação policial e do Plano Estadual de Segurança Pública, bem como seu acompanhamento e a análise dos resultados obtidos;
II – A coordenação, centralização, análise, compatibilização, compartilhamento e integração de dados e informações fornecidas pelos Sistemas de Inteligência das Polícias;
III – O estabelecimento de mecanismos para a concretização da plena integração do COPOM, CEPOL e Centro de Operações dos Bombeiros;
IV – O planejamento estratégico das ações policiais e das operações conjuntas ou combinadas pelos órgãos da Secretaria de Segurança Pública; V – A articulação para a realização de atuação conjunta com os órgãos de segurança federais, estaduais e municipais, e aos Gabinetes Metropolitanos de Gestão Estratégica de Segurança Pública (GAMESP), inclusive propondo os necessários convênios;
VI – A definição de metas e medidas de controle e redução da letalidade de policiais na atividade operacional ou decorrente de sua condição profissional e de civis em ocorrências com intervenção policial;
VII – A fixação e fiscalização do Programa de Metas e Bônus por resultados da Secretaria;
VIII – A indicação dos necessários investimentos nos órgãos policiais, de acordo com a respectiva dotação orçamentária;
IX – A proposição de alterações administrativas e legislativas, estaduais e federais, visando a melhoria da segurança pública; X – Sugerir ações e programas de modernização e aprimoramento na área da Segurança Pública a serem financiados pelo FISP (Fundo de Incentivo à Segurança Pública).
Artigo 3º – O CIPGE será composto por 09 membros, sob a presidência do Secretário da Segurança Pública e terá a seguinte composição:
Secretário Adjunto da Segurança Pública; Chefe de Gabinete da Secretaria; Delegado Geral de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar e Superintendente da Polícia Técnico-Científica.
II – Membros designados:
3 pessoas indicadas pelo Secretário de Segurança Pública, com atuação na área de segurança.
§1º – As reuniões ordinárias do CIPGE serão semanais no Centro Integrado de Comando e Controle.
§2º – A critério do Secretário da Segurança Pública poderão ser convocados órgãos ou agentes policiais para participar das reuniões ordinárias ou extraordinariamente convocadas.
§3º – O Chefe de Gabinete da Secretaria será o secretário executivo do CIPGE e fornecerá a estrutura administrativa necessária para seu funcionamento.
Artigo 4º – A estrutura e funcionamento do CIPGE serão definidos por meio de Regimento Interno.
Artigo 5º – O CENTRO INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (CIISP), o CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC), o Centro Integrado de Operações Coordenadas (CIOC), o GRUPO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (GTI), a COORDENADORIA DE ANÁLISE E PLANEJAMENTO (CAP) e o Gabinete de Gestão de Crises atuarão junto ao CIPGE como órgãos auxiliares do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DESPACHOS DO GOVERNADOR – DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 3-6-2019 No processo DGP-421-2019-SSP (SG-1.239.647-19), sobre autorização para a abertura de concurso
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Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6