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Do direito – A internet como modificador social
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Saber Direito – O conhecimento jurídico em vídeo aulas	Estátua da justiça
Um programa de televisão voltado para a extensão e aprofundamento dos conhecimentos jurídicos de universitários da graduação de cursos de Direito. Aqui você acompanha os cursos de direito constitucional, penal, do trabalho e de várias outras áreas. O objetivo é apresentar diversos conteúdos jurídicos e promover discussões de forma didática e acessível. O cenário tem a estrutura de uma sala de aula para possibilitar a integração entre aluno e professor.
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Publicado em 26 de dezembro de 2009Autor Diego LopesCategorias Ensino superiorTags Do direitoDeixe um comentário em Saber Direito – O conhecimento jurídico em vídeo aulas	Código do Direito Civil, Apostilas e Vídeo Aulas	Vídeo aulas de direito civil em vídeo aulas.
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Estas vídeo aulas foram retiradas da playlist Direito Civil do Youtube. Quem a fez foi a usuária Sibele Fonseca, a ela o meu muito obrigado por ter organizado estas vídeo aulas.
Publicado em 4 de dezembro de 2009Autor Diego LopesCategorias Ensino superiorTags Do direito1 comentário em Código do Direito Civil, Apostilas e Vídeo Aulas	Direito do Trabalho, Vídeo Aulas e Apostilas Grátis	Vídeo aulas de direito do trabalho disponível em vídeo aulas.
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Publicado em 4 de dezembro de 2009Autor Diego LopesCategorias Ensino superiorTags Do direito1 comentário em Direito do Trabalho, Vídeo Aulas e Apostilas Grátis	Apostila de direito – Unidade 9 – Teoria Geral das Obrigações	Universidade Federal de Viçosa
É o credor.
“Tem a expectativa de obter do devedor o desempenho da obrigação, isto é, fornecimento da prestação.”
É o que cumpre o dever de colaborar com o credor fornendo-lhe a prestação devida.
É aquele a quem a prestação, positiva ou negativa, é devida, tendo por isso o direito de exigi-la.
É aquele que deverá cumprir a prestação obrigacional, limitando sua liberdade.
Pode ser único ou coletivo.
Pode ser único ou plural.
Associações (artigo 53 do Código Civil)
Consideram-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Fundações (artigo 62 do Código Civil)
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser a maneira de administrá-la.
Sociedade Simples ou
Publicado em 23 de novembro de 2009Autor Diego LopesCategorias Ensino superiorTags Do direito, faculdade de administração, UFVDeixe um comentário em Apostila de direito – Unidade 9 – Teoria Geral das Obrigações	Vídeo aulas de direito – Introdução ao direito civil	Vídeo aulas gratuitas de direito. Introdução ao direito civil.
Publicado em 21 de novembro de 2009Autor Diego LopesCategorias Ensino superiorTags Do direito1 comentário em Vídeo aulas de direito – Introdução ao direito civil	Apostila de direito – Unidade 8 – Contratos administrativos	UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS LETRAS E ARTES
Caracterização Jurídica e Previsibilidade Normativa dos Contratos Administrativos
Ar. 54, da Lei 8.666/93 – Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Ato Plurilateral ajustado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes com certo particular, cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizados pela Administração, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular.
É um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a combiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.
É ajuste bilateral, cumulativo, firmado pela Administração Pública com particular ou com outra pessoa pública, tendo por objeto o interesse público imediato ou mediato, segundo regras estabelecidas pela Administração. (Curso de Direito Administrativo p.300)
Ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.
É o objeto da licitação. Podendo ser: obra, bem, serviço, fornecimento
O Objeto do contrato deve ser ainda:
Suscetível de apreciação econômica. Vejamos.
Objeto Possível
Execução Material viável e que não esteja condenado pelo Direito; caso contrário tem-se um objeto impossível.
No primeiro caso, tem-se uma impossibilidade física e no segundo, uma inviabilidade legal.
Objeto Materialmente Inviável
Instalar uma antena transmissora de sinal de TV em Marte.
Objeto Legalmente Impossível
Venda de bem móvel de uso comum do povo
Objeto do Contrato tem que ser Lícito
Deve ser de conformidade com a legalidade e com a moralidade administrativa.
O objeto do contrato deverá estar de acordo com o licitado, não podendo conter alterações não previstas quando da realização do procedimento licitatório.
A inclusão de objeto no contrato de quantidade ou qualidades que alterem o que foi licitado poderá importar em nulidade da contratação, pois trata-se de elemento essencial da licitação e da contratação. Antônio Roque Citadini (p.315)
Particular/ Licitante
As partes necessitam estar devidamente representadas, nos termos do artigo 61 da Lei 8.666/93
Deve ser realizada, tendo em vista a busca do verdadeiro sentido de suas cláusulas.
A Interpretação se concentra no texto do contrato, nos documentos que o integram (lei, edital, cadernos, encargos, projetos, etc.) e se de tudo não surtir a correta exegese, deve o intérprete lançar mão de elementos extracontratuais (seus antecedentes)
Previsto no artigo 60 da Lei 8.666/93
O art. 55 da Lei 8.666/93 estabelece como cláusulas necessárias para incorporar o texto disposições contratuais. Vejamos.
Aspectos Formais do Contrato Administrativo
O Contrato administrativo deve observar os seguintes aspectos formais:
b) Texto Contratual
c) Encerramento
Vejamos, então, cada um dos aspectos:
Disposições Contratuais qualificação referentes
Contratantes e Representantes Legais;
O Descumprimento dessas exigências acarreta vícios sanáveis segundo o Tribunal de Contas da União (TCU – DOU de 07/ago/1990)
Disposição das cláusulas contratuais
Expressa com precisão e clareza a vontade das partes no momento da celebração do Contrato.
As Cláusulas não podem contrariar o instrumento convocatório e as propostas.
Descrição do Objeto (art. 55 da Lei 8.666/93)
§ 3º No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964
Nos termos das disposições contidas no artigo 55 da Lei 8.666/96 as cláusulas contratuais assumem os seguintes aspectos:
Não podem ser omitidas, sob pena de nulidade na formalização do contrato.
Não afetam as disposições contratuais, em caso de omissão não invalidam o contrato.
São consideradas cláusulas assessórias aquelas que estabelecem local de pagamento, indicam ou enumeram as leis aplicáveis ao ajuste.
As referentes à execução a cargo do contratado.
Podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública Contratante.
O Direito do contratado é compensado economicamente, salvo se a medida for ilegal.
Exemplo: Manter Preposto durante a execução da obra e serviço que obrigue a remoção de entulho.
São as referentes a preços e condições de pagamento, cuja execução cabe à Administração Pública.
Não podem ser alteradas, salvo acordo entre as parte OU nas hipóteses em que os encargos do contratado foram diminuídos em razão das alterações técnicas promovidas, no projeto, pela Administração Pública OU quando a Administração Pública suprime em razão do interesse público parte do objeto do contrato – observados os limites legais.
Declaração das partes de estar de acordo com os termos contratuais.
Não é necessário reconhecimento de firma (presunção de legitimidade)
Não é necessária apresentação de testemunhas.
OBSERVAÇÔES – Se e a contratada for pessoa jurídica de Direito Privado que explora atividade econômica não desfruta do Princípio da Presunção de Legitimidade e necessita cumprir com essa formalidade (firma reconhecida e testemunhas)
Exame e Aprovação da Assessoria Jurídica para a Celebração do Contrato Administrativo
Controle Interno da Legalidade
Previsto no artigo 38 e parágrafo único da Lei 8.666/93
“As minutas de editais de licitação bem como as dos contratos, acórdãos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessorias jurídicas da Administração (Redação dada pela Lei 8883/94)
Exame de Mérito e da Legalidade
Exame escrito e conclusivo (parecer)
Aponta os vícios, se houver, e a forma de correção.
A Assessoria jurídica não pode deixar de se manifestar, sob pena de responsabilidade administrativa e, conforme o caso, civil e penal.
Cláusulas Exorbitantes (art. 58 da Lei 8.666/93
Estabelecem a supremacia do interesse público sobre o privado e a posição da Administração Pública
As cláusulas exorbitantes estão previstas nos incisos do artigo 58 e são as seguintes:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa (OBS: A DOUTRINA ENTENDE, DE UM MODO GERAL QUE SÃO DEVERES PODERES) de:
(art. 79, A rescisão do contrato poderá ser: I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior);
As cláusulas exorbitantes segunda a doutrina, estabelecem os seguintes deveres-poderes:
a) Modificar a execução do contrato a cargo do contratante particular;
b) Acompanhar a execução do contrato;
c) Impor sanções previamente estipuladas (Lei/contrato)
d) Rescindir por mérito ou legalidade o contrato.
e) São cláusulas que desigualam as partes.
Previstos no parágrafo 6º do artigo 65 da Lei 8.666/93
Publicidade do Contrato
A ausência de publicidade do contrato torna-o ineficaz (não pode quaisquer das partes fruir seus efeitos econômicos) = pagar, receber
Até o momento da publicação não pode o contrato ser executado, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93
Nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93 em algumas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade justificadas deve ocorrer a publicação no prazo de e5 dias como condição de eficácia do ato (de dispensa e de inexigibilidade)
Pode haver a publicação do resumo do Contrato
As informações sobre o inteiro teor do Instrumento podem ser obtidas nos termos do art. 63 da Lei 8.666/93.
Publicado em 21 de novembro de 2009Autor Diego LopesCategorias Ensino superiorTags Do direito, Faculdade de adminsitração, UFVDeixe um comentário em Apostila de direito – Unidade 8 – Contratos administrativos	Apostila de direito – Unidade 10 – Direito Tributário – Conceito de Tributo	Universidade Federal de Viçosa
Professora: Patrícia Aurélia Del Nero Conceito de Direito Tributário
Publicado em 20 de novembro de 2009Autor Diego LopesCategorias Ensino superiorTags Do direito, faculdade de administração, UFV1 comentário em Apostila de direito – Unidade 10 – Direito Tributário – Conceito de Tributo	Apostila de direito – Unidade 7 – Licitação	UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
Licitação Os particulares têm plena liberdade para adquirir, locar, alienar bens, contratar a execução de serviços.
A Administração Pública para realizar essas atividades deve se basear em procedimentos e em formalidades expressamente previstas em lei, tendo em vista o Princípio da Legalidade.
Esse procedimento é, genericamente denominado de licitação.
“O Procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados com dois objetivos: a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.” (p. 199-200)
“Licitação – em síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher propostas mais vantajosas às conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir.” P. 492)
“Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isso juridicamente seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, de interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse. A pessoa obrigada a licitar é denominada licitante e a que participa do procedimento da licitação, com a expectativa de vencê-la e ser contratada, é chamada de proponente ou licitante particular.” (p.471)
Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. (p.309)
“Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.[…] Essa finalidade – obtenção do contrato mais vantajoso e resguardo os direitos dos possíveis contratantes – é preocupação que vem desde a Idade Média e leva os Estados modernos a aprimorarem cada vez mais o procedimento licitatório, hoje sujeito a determinados princípios, cujo descumprimento descaracteriza o instituto e invalida o seu resultado seletivo.” (p.242)
Etimologicamente LICITAR significa Por em leilão, em hasta pública, oferecer lanço.
Trata-se de uma imposição de caráter constitucional.
Fundamento Constitucional da Licitação Art. 37, XXI, CF e art. 175, CF
XXI – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Art. 175 – CF – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço público.
Objetivos da Licitação art. 3º da Lei 8.666/93
1º) Possibilidade de o Poder Público realizar negócios mais vantajosos e, portanto realizar da melhor forma o interesse público;
2º ) Assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendam realizar com os particulares.
Competência para Legislar sobre Licitação Art. 22, XXVII, CF – União
Competência para Editar Normas Gerais em Matéria de Licitação
Competência para Editar Normas Especiais de Licitação
Estados, Distrito Federal, Municípios (cada qual em sua esfera de competência)
Normas Gerais em Matéria de Licitação
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 8.883, de 08 de junho de 1994. Altera dispositivos da Lei 8.666, que regulamenta o art. 37, XXI, CF
Lei 9.648, de 27 de maio de 1998
Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da Administração Pública.
Lei 10.500, de 17 de julho de 2002. Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 – Regulamenta o pregão, na modalidade eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
Princípios Aplicáveis à Licitação
Previstos no artigo 3º da Lei 8.666/93
Alguns se encontram previstos no artigo 37 da Constituição Federal (são gerais e aplicáveis à Administração Pública como um todo, ou seja, direta e indireta)
A Lei brasileira de licitações é uma das mais avançadas do mundo, pois prevê inclusive Princípios. No entanto, esse aspecto segundo o Professor Adilson de Abreu Dallari não garante o afastamento de irregularidades.
Princípio da Impessoalidade – Princípio da Igualdade perante a Administração
Princípio da Moralidade Administrativa – Lei 8.429, de 2 de junho de 1992.
O Edital ou a carta-convite consistem nos instrumentos convocatórios dos procedimentos de licitação
Princípios Correlatos Aplicáveis à Licitação – Parte final do artigo 3º (Mencionados Pelo Professor José dos Santos Carvalho Filho PP.208-209)
Correlato com o Princípio da Igualdade
Princípio da Indistinção Correlato também com o Princípio da Igualdade
Base Constitucional deste princípio é o artigo 19, III da CF
Art. 19 CF – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
Princípio da Inalterabilidade do Edital
Princípio Correlato ao da Publicidade e ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
Princípio do Formalismo Procedimental
Princípio da Vedação à Oferta de Vantagens
Correlato ao Princípio do Julgamento Objetivo
Princípio Previsto no artigo 37, XXI da C.F
Obrigatoriedade para Realizar Licitação
A regra é que a Administração Pública sempre deve se valer do procedimento licitatório para contratar, alienar bens e efetivar outras atividades sob a égide da Lei 8.666.
Objetos licitáveis: Todos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa.
(Causas Excludentes da Realização da Licitação)
Hipótese de Fornecedor Exclusivo – Quando existe apenas um ofertante (produtor ou Fornecedor exclusivo)
Embora existam vários objetos de perfeita equivalência.
Hipótese de Serviços Técnicos Especializados – Serviços Singulares : em razão da autoria
Prevista no artigo 24 da Lei 8.666/93 e são hipóteses específicas e excepcionais ou para hipóteses de reduzida expressão econômica.
As hipóteses de dispensa de licitação segundo o Professor José dos Santos Carvalho Filho são taxativas. Portanto, segundo esse raciocínio o rol dos 28 incisos constantes no artigo 24 da Lei 8.666/93 é taxativo.
O professor José dos Santos Carvalho Filho distingue, ainda, licitação dispensável e licitação dispensada, nos seguintes termos:
Prevista no artigo 24 da Lei e indica as hipóteses em que a licitação seria juridicamente viável, embora a lei expressamente faça previsão de dispensa de sua realização por parte do Administrador Público.
Estampa as hipóteses em que a própria lei de licitações ordena que não se realize o procedimento licitatório.
Tais hipóteses estão previstas no artigo 17, I e II da Lei e se refere a alguns casos específicos de alienação de bens públicos.
Motivação da Dispensa e da Inexigibilidade da licitação
Primeiramente convém observar que tanto as hipóteses de dispensa quanto as hipóteses de inexigibilidade de licitação não são hipóteses de contratação sem regra alguma, o que é vedado para a licitação.
Para as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação a falta de formalidade constitui crime, nos termos do artigo 89 da Lei 8.666/93.
Classificação da Licitação
Segundo a doutrina licitação é gênero que comporta as seguintes espécies:
Essas espécies encontram-se relacionadas no artigo 22 da Lei 8.666/93.
Pregão e Consulta
Segundo o artigo 22, parágrafo 8 da Lei 8.666/93 “É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.”
É a modalidade de licitação que a Administração Pública deve utilizar para transações de maior vulto econômico
Tem sua previsão expressa no artigo 22 e parágrafo primeiro da Lei 8.666/93, nos seguintes termos:
Art. 22, § 1º – Lei 8.666/93 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Envolve transações de vulto médio;
Participação Restrita aos inscritos em cadastros administrativos;
Atendimento às condições estabelecidas no Edital.
Prevista no parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 8.666/93
O Professor José dos Santos Carvalho Filho (p.228) esclarece que a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos e pessoas administrativas, ou que atendam a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, nos termos do artigo 22, § 2º da Lei 8.666/93.
Art. 22 § 2º da Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Disposições Normativas para os Cadastros nas Tomadas de Preços – arts. 34 a 37 da Lei
Modalidade de Licitação Utilizada para valores mais baixos
A Administração Pública convoca para disputa pelo menos três pessoas (fornecedores) que atuam na área cadastrada – ou não.
Prevista no artigo 22 – § 3º da Lei 8.66/93
Modalidade de Licitação utilizada pela Administração Pública para qualquer interessado que possua a qualificação exigida.
Art. 22 § 4º – Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Esta modalidade de licitação é utilizada para a alienação de bens da Administração Pública.
Essa modalidade de licitação pode ser realizada por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela Administração
Disciplinada no parágrafo 5º da Lei 8.666/93, nos seguintes termos:
Art. 22,§ 5º da Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Publicado em 20 de novembro de 2009Autor Diego LopesCategorias Ensino superiorTags Do direito, faculdade de administração, UFV1 comentário em Apostila de direito – Unidade 7 – Licitação	Unidade 6 – Parte 2 – Direito Administrativo – Atos Administrativos	Apostila de Direito Administrativo
Universidade Federal de Viçosa Centro de Ciências Humanas Letras e Artes
DIR 131 – Instituições do Direito
Professora : Patrícia Aurélia Del Nero
Atos Administrativos Acepção Ampla
Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeito ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Acepção Estrita
Declaração Unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante comandos complementares da lei (e excepcionalmente da própria Constituição Federal, sendo que nesta hipótese de modo plenamente vinculado) expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Perfeição Validade e Eficácia
Ocorre quando esgotadas as fases necessárias a sua produção.
Completou todas as fases para sua formalização.
Quando expedido com absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.
Adequação do ato à norma.
Quando disponível para a produção de seus efeitos próprios.
Requisitos do Ato Administrativo ou Elementos do Ato Administrativo
É o autor do ato.
Agente que adota o ato.
Autoridade que detem dos poderes jurídicos necessários para produção do ato
2) Forma (é elemento do ato)
É o revestimento externo do ato
É a sua exteriorização
Pode ser escrita ou verbal
Conteúdo (é elemento do ato)
É a decomposição jurídica expressada pelo ato;
É a determinação estabelecida no ato.
4) Motivo (é elemento do ato)
É a situação objetiva – da realidade- que autoriza ou exige a prática do ato.
É o bem jurídico que o ato deve atender
6) Vontade
É a disposição do agente na produção do ato.
I – Pressupostos de Existência
1) Objeto: (Não é elemento ato é condição de sua existência)
È o que o ato dispõe;
2) Pertinência à Função Administrativa
O Ato tem que ser atribuído ao Estado (Administração Pública)
II – Pressupostos de Validade
1) Sujeito – Pressuposto Subjetivo
É o produtor do Ato;
É exterior ao ato;
Competência do agente
Ex.: Verificar se o agente não estava afastado (por suspensão, férias, licença ou impedimento por parentesco próximo, por temporária suspensão de sua competência).
2) Motivo – Pressuposto Objetivo
É o pressuposto de fato que autoriza o ato;
É externo ao ato;
Antecede o ato;
É situação empírica.
OBS.: O Motivo pode estar previsto em lei ou não. Quando previsto em lei, o agente só pode praticar o ato se houver ocorrido a situação prevista.
Quando não há previsão legal, o agente tem liberdade de escolha da situação (motivo) em vista do qual editará o ato.
“Teoria dos Motivos Determinante”: Vinculação do administrador ao motivo que alegou ou observou para a prática do ato.
Motivo do Ato: é a Situação real, material, empírica que deve dar margem ao ato que servirá de suporte.
Motivo Legal do Ato: É a previsão abstrata de uma situação fática, empírica, prescrita em lei.
É o suporte deôntico do ato.
OBS: Para análise da Legalidade deve-se levar em consideração:
a) A Materialidade do Ato (se realmente ocorreu o motivo em função do qual o ato foi adotado)
b) A correspondência do motivo existente (que embasou o ato com motivo previsto em lei.)
Motivo # Móvel
Motivo é a realidade objetiva e externa do agente
Móvel é a representação subjetiva, psicológica, interna ao agente.
A Vontade é o móvel do agente (não tem importância nos atos plenamente vinculados)
Motivação: é a fundamentação do ato é um requisito formal do mesmo
Elementos da Motivação:
a) A Norma expressamente autoriza a prática do ato;
b) Os fatos em que o agente se estribou para decidir estão expostos;
c) A relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e a norma autorizadora.
III – Pressuposto Teleológico
É o bem jurídico objetivado pelo ato;
É o alcance do ato.
“Teoria do Desvio de Poder” ocorrências:
a) Quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público Ex.: Prejudicar um inimigo; favorecer a si próprio ou a outrem.
b) Quando o agente busca uma finalidade – ainda que de interesse público, mas alheia à categoria do ato que utilizou. Ex.: Utilização de ato de remoção para punir servidor.
IV – Pressuposto Lógico
É a relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto;
É o vínculo de pertinência entre o motivo e o conteúdo do ato.
OBS: Motivo é o pressuposto de fato, causa é a relação entre ele e o conteúdo do ato em vista da finalidade que a lei lhe assinalou.
Por intermédio da Causa, verifica-se a razoabilidade e a proporcionalidade.
V – Pressuposto Formalístico
Formalização: É a padronização do ato administrativo
É a “fórmula” pela qual o ato deve ser externado.
Atributo de que o ato está de acordo com o direito (prescrições legais)
É a qualidade de que o ato se impõe a terceiros, independentemente de coerção jurisdicional.
A Administração Pública exige de terceiros o cumprimento das condições impostas.
Possibilidade de Coação Material
È a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado sem necessitar buscar as vias judiciais.
Nem todos os atos exigíveis são executórios
Hipóteses em que cabe a executoriedade:
a) Quando a lei determina;
b) Quando é condição de eficácia do ato (A medida é urgente e pode comprometer o interesse público).
I- Quanto à Natureza da Atividade
a) Atos de Administração Ativa
b) Atos de Administração Consultiva
c) Atos de Controle
d) Atos da Administração Verificadora
e) Atos de Administração Contencioso
Criam situações jurídicas de utilidade pública.
Ex.: Autorizações, licenças, nomeações, declarações de utilidade pública, concessões
Informam, elucidam providências administrativas a serem realizadas nos atos de administração ativa. Ex.: pareceres, informes.
Impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos da Administração.
Realizam exame prévio ou posterior da legalidade. Ex.: Homologações, Aprovações.
Têm como objetivo apurar ou documentar situação de fato ou de direito.
Ex.: Atos para verificar doenças em servidores; verificação se determinado servidor tem carteira de motorista; atos de certificação, registro e certidão.
Os que visam julgar em um procedimento administrativo contraditório certas situações. Ex.: Julgamento de servidor em proceidmento administrativo contraditório; decisões da administração Tributária.
II – Quanto à Estrutura do Ato
a) Atos Concretos
b) Atos Abstratos
Dispõem para um único e específico caso. Ex.: Exoneração de um servidor.
Fazem previsão de situações reiteradas, diversas situações de aplicação. Ex.: Regulamento, Resolução, Ato Normativo.
III – Quanto aos Destinatários do Ato
a) Atos Individuais
b) Atos Gerais
Possui sujeito específico, determinado.
Singular: Um destinatário
Plúrimo: Vários Destinatários
Tem por destinatário uma categoria não especificada de sujeitos.
Ex.: Edital de um concurso
IV – Quanto ao Grau de Liberdade da Administração em sua Prática
a) Atos Discricionários
Possui certa margem de liberdade. Ex.: Autorização de porte de arma.
A Administração pratica sem margem de liberdade. Ex.: Licença para edificar, aposentadoria.
V – Quanto à Função da Vontade Administrativa
a) Atos Negociais
b) Atos Puros ou Meros atos Administrativos
É preordenar à obtenção de um resultado jurídico que cria efeitos jurídicos no âmbito dos parâmetros legais.
Os efeitos decorrem diretamente da lei.
Correspondem a simples manifestação de conhecimento os efeitos jurídicos decorrem da lei.
O ato deflagra a condição da lei. Ex.: Certidão ou um voto em um órgão colegiado.
VI Quanto aos seus Efeitos
a) Atos Constitutivos
Publicado em 15 de outubro de 2009Autor Diego LopesCategorias Ensino superiorTags apostila atos administrativos, Do direito, UFVDeixe um comentário em Unidade 6 – Parte 2 – Direito Administrativo – Atos Administrativos	Unidade 6 – Parte 1 – Direito Administrativo – Caracterização e Princípios	A justiça é cega
Professora: Patrícia Aurélia Del Nero Princípios Aplicáveis ao Direito Administrativo
2) Princípio da Submissão do Estado à Ordem Jurídica: O Poder Público para conferir validade aos seus atos ou comportamentos deve estar necessariamente submisso à ordem jurídica estatuída. Todo o exercício do poder tem fundamento na ordem jurídica. Nesse sentido, todo o poder te origem na lei.
Responsabilidade: Direito Privado
A responsabilidade se liga, em geral, à idéia de culpa. O particular deve indenizar os danos que tenha causado com culpa em sentido amplo. A responsabilidade dos particulares é Subjetiva.
Responsabilidade Direito Público
A Responsabilidade é objetiva. A Administração Pública é obrigada a reparar os danos que seus agentes tenham causado contra o direito dos particulares. Responde por atos lícitos e por atos ilícitos.
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 artigo 60
 artigo 55
 artigo 38
 artigo 58
 artigo 65
 artigo 61
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 37
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 artigo 19
 artigo 37
 artigo 24
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 artigo 17
 artigo 89
 artigo 22
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