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Timestamp: 2020-01-25 22:44:14+00:00

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ATA Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2019 - ATA Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
ATA Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2019
Publicado em: 11/06/2019 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 67
À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausente o Ministro Vital do Rêgo, por motivo de férias.
O Tribunal Pleno homologou a Ata 16, referente à sessão ordinária realizada em 15 de maio de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).
Notícia de que foi inserida no planejamento da Segecex para o ano em curso, ação para possibilitar o uso das soluções dos programas ALICE (Análise de Licitações e Editais) e SAO (Sistema de Análise de Orçamentos) na fiscalização de obras paralisadas, especificamente quanto à possibilidade de criação de novas tipologias de análise e de integração dos dois sistemas.
Registro de que foi implantada a Pesquisa Integrada no Portal do TCU.
Convite para o ato de celebração da Páscoa, que será realizado pelo Bispo Auxiliar de Brasília, Dom Marcony Vinicius Ferreira, no dia 30 de maio, às 17 horas, no Auditório do Anexo III - Térreo.
Realizada pela Corregedoria, no período de 18/03 a 30/04/2019, inspeção ordinária na Secretaria de Recursos, em conformidade com o disposto no Plano de Correições e Inspeções do 1º semestre de 2019.
Submete à apreciação do Plenário, nos termos do § 3º do art. 5º da Resolução-TCU 142/2001, o alerta endereçado ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional, expedido monocraticamente no processo TC-005.345/2019-7, que trata de acompanhamento bimestral da execução orçamentária relativa ao ano de 2019. Aprovado.
O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1141 a 1165.
TC-002.048/2014-0, TC-016.727/2010-0, TC- 034.201/2016-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;
TC-012.621/2016-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a pedido do revisor (119), Ministro Aroldo Cedraz;
TC-026.039/2010-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;
TC-041.925/2018-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;
TC-034.554/2018-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;
TC-002.222/2007-5, TC-005.283/2019-1, TC-016.607/2015-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e
TC-020.042/2018-3, TC-024.946/2017-6 e TC-026.335/2018-2, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-007.275/2014-5, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. Já votou o relator. O Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, primeiro revisor, apresentou voto divergente, no que foi acompanhado pelo Ministro Augusto Nardes e pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo. O relatório, os votos e as minutas de Acórdão constam do Anexo IV desta Ata.
Na apreciação do processo TC-025.919/2017-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Cid Arruda Aragão declinou de produzir sustentação oral em nome da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Na apreciação do processo TC-040.374/2018-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Guilherme Lopes Mair declinou de produzir sustentação oral em nome da Caixa Econômica Federal. O referido representante legal solicitou a palavra para esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU, o que foi autorizado pelo relator.
Na apreciação do processo TC-016.586/2016-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Srs. Luiz Roberto Leite Fonseca e Alfredo Galvão da Silva Júnior não compareceram para produzir sustentação oral em seus próprios nomes. O pedido de realização de sustentação oral formulado pelo Dr. Thomas Lindolfo de Barros Tavares, em nome de TRD Serviços e Administração Ltda, anteriormente denominada TRL Serviços Especializados em Gestão Empresarial e Logística Ltda., foi indeferido, nos termos do art. 168, caput, do Regimento Interno, por não ser o peticionário parte interessada no processo.
Na apreciação do processo TC-019.083/2015-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Sr. Milton Costa Ferreira produziu sustentação oral em seu próprio nome.
Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.134/2012-2 (Ata nº 48/2018), cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-007.275/2014-5 (Ata nº 44/2018), cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro e revisor o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Retomada a votação, houve novo pedido de vista, nos termos do artigo 119, formulado pelo Ministro Bruno Dantas.
Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-008.684/2018-9 (Ata nº 11/2019), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, primeiro revisor o Ministro Vital do Rêgo e segundo revisor o Ministro Bruno Dantas. O Ministro-Substituto Weder de Oliveira apresentou voto divergente que foi vencido, restando vencedora a proposta do relator, que acolheu sugestões do Ministro Bruno Dantas.
Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-003.330/2015-0 (Ata nº 32/2018), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisores os Ministros Augusto Nardes e Bruno Dantas. O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou voto divergente, tendo sido acompanhado pelo Ministro Benjamin Zymler, que foi vencido, restando vencedora a proposta do relator, que acolheu sugestões do Ministro Bruno Dantas.
ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)
TC-004.977/2019-0 - Relator Ministro Benjamin Zymler.
RESOLUÇÃO TCU Nº 310, DE 15 DE MAIO DE 2019 - "Altera os arts. 112 e 120 e revoga os arts. 119 e 122 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, alterado pela Resolução TCU nº 246/2011."
CONVOCAÇÃO DE MINISTRO-SUBSTITUTO
Na apreciação do processo TC-016.991/2015-0, os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho foram convocados para substituir os Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, respectivamente, para manter o quórum mínimo exigido, em função de declaração de impedimento no processo.
Na apreciação dos processos TC-010.577/2017-3 e 043.535/2018-6, os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foram convocados em função do quórum mínimo exigido.
Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1140 e 1166 a 1199.
Os acórdãos de nºs 1141 a 1165, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1140 e 1166 a 1199, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.
ACÓRDÃO Nº 1140/2019 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.374/2018-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: Representação com pedido de medida cautelar
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
8.1. Ricardo Pagliari Levy (155.566/OAB-SP) e outros, representando Companhia Brasileira de Soluções e Serviços.
8.2. Michael Ogawa (130.671/OAB-SP) e outros, representando VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda.
8.3. Roberto Augusto Nunes Franciscon (57.807/OAB-DF), representando Instituto Nacional de Defesa Em Processo Administrativo - Indepad.
8.4. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
8.5. Rafael Parodi Ferraresso (223018-E/OAB-SP) e outros, representando Policard Systems e Serviços S/A.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 86/7066-2018-Gilog/BR, que tem por objeto contratar empresa para a prestação de serviços de fornecimento de meios de pagamento de auxílio alimentação, auxílio refeição e auxílio cesta alimentação a empregados, ex-empregados, aposentados e pensionistas da Caixa.
9.1. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;
9.2.revogar a medida cautelar anteriormente concedida, tendo em vista a superveniência do perigo da demora reverso, a fim de autorizar o prosseguimento do Pregão Eletrônico 86/7066-2018-Gilog/BR;
9.3. determinar à Caixa, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:
9.3.1. abstenha-se de prorrogar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 86/7066-2018-Gilog/BR;
9.3.2. apresente ao TCU, no prazo de noventa dias, estudos que demonstrem a vantajosidade da realização de licitação para prestação de serviços de fornecimento de meios de pagamento de auxílio alimentação, em lote único, em termos comparativos com a opção de parcelamento do objeto em quantos lotes forem viáveis, conforme previsto no art. 32, inciso III, da Lei nº 13.303/2016, a fim de subsidiar a próxima licitação para o mesmo objeto;
9.4. indeferir, com fulcro no art. 146 do RI/TCU, os pedidos formulados pelas empresas VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda. e Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (Alelo), de serem consideradas como partes interessadas, autorizando, no entano, caso requeiram, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;
9.5. informar à Caixa e às empresas VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda. e Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (Alelo) que o conteúdo do presente Acórdão poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6.arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 17/2019 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2019 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1140-17/19-P.
13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.
ACÓRDÃO Nº 1141/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234, 235, 236 e 237, do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia por não preencher os requisitos de admissibilidade, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto quanto à identificação do denunciante, e determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.985/2019-2 (DENÚNCIA)
1.3. Órgão/Entidade: Instituto de Biologia do Exército
ACÓRDÃO Nº 1142/2019 - TCU - Plenário
1.6.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60) de que trata os Acórdãos 2.733/2017-Plenário e 296/2018-Plenário;
1.6.2. apensar os presentes autos ao TC 026.840/2016-2;
1.6.3. dar ciência desta deliberação ao interessado.
ACÓRDÃO Nº 1143/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, e 243 do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação inserta no item 9.3 do Acórdão 423/2018-Plenário e em autorizar o apensamento deste processo ao TC-016.592/2017-4, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-029.709/2018-0 (MONITORAMENTO - AUDITORIA)
1.1. Responsável: Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00)
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal
ACÓRDÃO Nº 1144/2019 - TCU - Plenário
Tratam os autos de auditoria de conformidade realizada pela Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES) nas Secretarias de Saúde de alguns municípios daquele estado - Barra de São Francisco, Itapemirim, Sooretama e Serra -, integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), na modalidade relatórios individualizados, cujo objetivo foi avaliar a aquisição de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS) e as realizadas pelas Secretarias de Saúde selecionadas, mediante a transferências de recursos federais;
Considerando os diversos achados de auditoria pela equipe técnica da SEC-ES com referência à aquisição de medicamentos daquelas municipalidades e que, entre esses achados, encontram-se alguns com indícios de dano ao erário;
Considerando a grande quantidade de achados, bem como o grande número de responsáveis constantes da proposta de encaminhamento da SEC-RN;
Considerando a necessidade de demonstração individualizada da conduta, da culpabilidade e do nexo de causalidade de cada responsável, caso este venha a ser responsabilizado por esta Corte de Contas;
Considerando os princípios da racionalidade administrativa e da razoável duração do processo, de maneira que a unidade técnica deve analisar individualmente as futuras respostas desses responsáveis, bem como a possibilidade de responsabilização deles;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, 47, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 202, incisos I e II, 237 e 246 do Regimento Interno do TCU, em adotar as medidas propostas pela SEC-ES, no relatório de fiscalização (peça 139, item 206).
1. Processo TC-018.124/2018-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Alex Wingler Lucas (031.996.767-07); Alexandre Marim Vieira (053.933.797-81); Altair Jose Borges (075.639.547-08); Arlindo Melo (421.130.087-34); Aureliano Ferreira de Souza (602.641.366-91); Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda (67.729.178/0004-91); Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda (03.946.428/0001-10); Drogaria Girassol Ltda (05.292.565/0001-03); Erika Helena Lesqueves Galante (068.474.547-09); Esmael Nunes Loureiro (558.238.317-49); Felipe Ayub Fernandes (087.726.347-74); Gilcilene Morozini (135.064.257-65); Gina Guimaraes de Oliveira (098.475.867-48); Iuri Barbosa Santiago (147.732.517-43); Joana D Arc Alves Vilela (874.486.617-87); Joao Paulo da Silva (056.274.927-67); Luciano Ferreira Maciel (113.117.287-67); Luciano Henrique Sordine Pereira (002.950.257-86); Luciano de Paiva Alves (578.260.057-87); Maciel Ferreira Couto (031.620.557-50); Marcio Lopes Porto (043.762.847-77); Medical Farma Produtos Farmacêuticos Ltda (05.343.026/0001-56); Michele Barros Gusmao Bissoli (135.231.077-50); Mirela Sossai Zerbone Soares (085.323.157-55); Noromed Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda (12.391.412/0001-89); Romero Cordeiro (459.007.606-34); Ronildo Hilario Gomes (940.938.737-04); Thales Moreno Geao (663.502.477-87); Valmir Fanti (303.655.707-53); Whester Junior Faria Matos (009.656.127-08)
1.2. Entidades: Ministério da Saúde (vinculador); Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Espírito Santo; Munícipio de Barra de São Francisco/ES, Município de Itapemirim/ES, Município de Sooretama/ES e Município de Serra/ES.
1.3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES).
1.8. Medidas propostas: conforme subitem 206 da peça 139.
ACÓRDÃO Nº 1145/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c arts. 70 e 71 da Constituição Federal/1988, em não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos, consequentemente indeferir o pedido de medida cautelar, e em determinar seu arquivamento, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-008.345/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Machado - MG
ACÓRDÃO Nº 1146/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade e, consequentemente, indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, promovendo, em seguida o arquivamento dos autos, após dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Mundo Novo/BA e à empresa representante.
1. Processo TC-009.200/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mundo Novo - BA
1.5. Representação legal: Elias Ferreira da Silva Junior e outros, representando Jw - Construcao e Servicos de Locacao Ltda - Me.
ACÓRDÃO Nº 1147/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das seguintes providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.
1.1. Órgão/Entidade: Estação Naval do Rio Grande
1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Estação Naval do Rio Negro e ao representante;
1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.
ACÓRDÃO Nº 1148/2019 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2018 do extinto Ministério da Integração Nacional (MI), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que tem por objeto a contratação de serviços de suporte à infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), compreendendo o planejamento, implantação e operação de central de serviços para o atendimento às demandas de TI dos usuários do ministério, suporte técnico telefônico remoto, presencial e especializado, serviço de monitoração (NOC), serviços especializados de 3º nível de operação e sustentação de infraestrutura, por intermédio de ferramentas de gestão dos serviços de atendimento ao usuário e gestão de monitoração, conforme as práticas preconizadas pelo modeloInformation Technology Infrastructure Library(ITIL), de acordo com especificações do edital e termo de referência (peça 7, p. 1).
Considerando que o objeto do Pregão Eletrônico 4/2018 do MI foi adjudicado à empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. em 7/6/2018 e a homologação do certame ocorreu na mesma data;
Considerando que o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 4/2018 do MI foi assinado em 14/6/2018 - Contrato 14/2018 (cópia do extrato de publicação no Diário Oficial da União e do contrato à peça 12);
Considerando que a análise da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU) das manifestações do Ministério e da empresa Central IT em resposta às oitivas promovidas pelo Tribunal concluiu pela procedência parcial da representação, haja vista ter restado comprovado que diversas irregularidades e falhas graves ocorreram no planejamento e na realização do Pregão Eletrônico 4/2018;
Considerando que o contrato com a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. já está em andamento e a eventual anulação da licitação e de todos atos dela resultantes, inclusive do contrato firmado, é contrária ao interesse público, pois a anulação poderia causar a descontinuidade dos serviços prestados ao MI e, consequentemente, a indisponibilidade de serviços prestados pelo órgão, e resultar em prejuízos ainda maiores à administração e ao próprio interesse público;
Considerando que a proposta de mérito da unidade técnica especializada foi no sentido de que o Tribunal determinasse ao MI a não renovação do contrato com a empresa Central IT (Contrato 14/2018) e que fosse dada ciência ao órgão das irregularidades identificadas;
Considerando que a proposta da Sefti foi integralmente acolhida, resultando no Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário, de minha relatoria, prolatado em 7/11/2018 (peça 42);
Considerando que a Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), órgão que sucedeu ao MI, encaminhou em 12/4/2019 ofício solicitando ao TCU autorização para a renovação excepcional do contrato em andamento com a empresa Central IT (Contrato 14/2018), pelo período de tempo necessário ao adequado planejamento e realização de nova licitação, em face das justificativas apresentadas às peças 51 e 52 e de cronograma de trabalho elaborado pelo órgão (peça 52, p. 1-2);
Considerando que a Sefti concluiu que as justificativas e estimativas apresentadas pelo MDR para renovação excepcional do Contrato 14/2018 merecem acolhimento, pois a necessidade de tal renovação é decorrente de fatores externos ao órgão;
Considerando que não se vislumbra prejuízo de ordem financeira à Administração Pública na renovação excepcional do Contrato 14/2018, pois, como se verifica na instrução de peça 39, os preços praticados no contrato que está em execução se submeteram à competitividade da licitação, observando-se que a empresa representante e a licitante vencedora ofertaram valores finais praticamente idênticos e que houve redução do preço por parte da contratada, após negociação (peça 39, p. 1);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento princípio constitucional da eficiência, nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 56 e 57), em deferir a solicitação formulada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) no que se refere o item 1.7.1 do Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário, ficando o órgão autorizado a renovar, excepcionalmente, até o dia 31/12/2019, o Contrato 14/2018, firmado entre o órgão e a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda., devendo o instrumento de renovação prever cláusula resolutiva condicionada à formalização da avença que vier a resultar da nova licitação que se encontra em planejamento no órgão para a mesma finalidade, e em determinar a adoção da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação, sem prejuízo de enviar cópia deste acórdão e da instrução técnica da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU) (peça 56) à representante, Fivetech Tecnologia Ltda., à empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. e ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);
1. Processo TC-019.915/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Central IT Tecnologia da Informação Ltda. (07.171.299/0001-96).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), órgão que sucedeu ao Ministério da Integração Nacional (extinto).
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).
1.6. Representação legal: Leonardo Siade Manzan (16.687/OAB-DF) e outros, representando Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda.; Mariana Kaawa Yammine de Almeida Barros (37488/OAB-DF) e outros, representando Central IT Tecnologia da Informação Ltda.
1.7.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em face das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 4/2018 do Ministério da Integração Nacional (MI), que comunique a este Tribunal o início da fase externa da nova licitação elaborada pelo órgão para dar atendimento ao item 1.7.1 do Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário;
RELAÇÃO Nº 13/2019 - Plenário
ACÓRDÃO Nº 1149/2019 - TCU - Plenário
VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame em Representação, interposto pelo Estado do Amapá, representado pelo Subprocurador-Geral do Estado, contra o Acórdão 151/2019-TCU-Plenário - (Peça 28), item recorridoCapute 1.6.1.
Considerando que além de intempestivo, não são apresentados fatos novos que possam suplantar a intempestividade do recurso.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, IV "b" e 277, II, do RI/TCU; em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Amapá, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU;
b) dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão, encaminhando-lhes cópia.
1. Processo TC-000.505/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Amapá
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Amapá
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).
ACÓRDÃO Nº 1150/2019 - TCU - Plenário
Contratação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de forma contínua e por demanda, com fornecimento de materiais, peças e componentes, nos imóveis da Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul/RS e respectivas unidades vinculadas (peça 3, p. 1-2).
Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo - Indepad
29.479.242/0001-91
Roberto Augusto Nunes Franciscon, OAB/DF 57.807 (peça 2)
12 meses, prorrogáveis até o limite de 60 meses (peça 3, p. 23-24)
R$ 696.833,80 (peça 8, p. 1)
O Contrato 53/2018 foi assinado em 18/12/2018 (peça 8)
a)as empresas AIE ENG AUTOMAÇÃO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA EIRELI ME, CNPJ 22.297.312/0001-41, e ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI ME, CNPJ 17.856.676/0001-84, estariam fraudando procedimentos licitatórios devido à existência de vínculos entre elas. A primeira irregularidade diria respeito à existência de vínculo do engenheiro Leonardo de Araújo Ferreira como responsável técnico das duas empresas. A segunda irregularidade estaria consubstanciada no vínculo do engenheiro Isanio Raposo Soares, que seria responsável técnico da empresa AIE e proprietário da empresa Energiza. Acrescenta que haveria vedação à participação de ambas empresas em procedimentos licitatórios e que a participação de ambas caracterizaria fraude e prejuízo à competividade dos certames em razão da utilização da prática conhecida como coelho (peça 1, p 1-6); e
b)a empresa ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI ME estaria se declarando microempresa visando à obtenção de tratamento diferenciado em licitações quando, na verdade, não possuiria essa condição. A empresa possuiria diversos contratos e, no ano de 2017, teria obtido faturamento de R$ 4.133.389,33, o que superaria, em muito, o limite de R$ 360.000,00. Como exemplo, cita o Pregão Eletrônico 02/2018 da Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul/RS, no qual a empresa teria se sagrado vencedora descumprido termos da legislação e do edital, especialmente os itens 6.15 e 6.16. Acrescenta passagens doutrinárias sobre o tema e registra posicionamento jurisprudencial deste Tribunal e de órgãos judiciários para reforçar que haveria irregularidade patente e que a consequência necessária seria a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade (peça 1, p 6-25).
2.A partir desses argumentos, solicita a adoção de medida cautelar para inabilitar referidas empresas pelo período de cincos anos, medida que, no seu entender, deve ser confirmada quando da análise do mérito (peça 1, p. 26).
(Fundamento: art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237 do Regimento Interno/TCU)
A representação está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, qualificação e endereço do representante?
A representação encontra-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor?
Os argumentos do autor indicam a possibilidade de existência de interesse público, caso restem comprovadas as supostas irregularidades apontadas na peça inicial.
3. A representação em tela não veio acompanhada de indícios suficientes concernentes às irregularidades apontadas pelo autor.
4. Apesar de a peça inicial fazer referência a diversos documentos que evidenciariam as supostas irregularidades, não se verifica a existência de tais comprovantes nos autos, especialmente no que se refere à suposta participação das duas empresas em licitações com o intuito de fraudá-las. Os documentos apresentados pelo representante se restringem a demonstrar o vínculo dos profissionais com as duas empresas mencionadas (peça 9, p.1-24); a Demonstração do Resultado do Exercício - DRE da empresa Energiza - (peça 9, p 24-25) e o edital do Pregão Eletrônico 02/2018 da Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul - RS- (peça 9, p. 27-57).
5.Ademais, observa-se que o representante não se insurge contra licitações específicas, apresentando alegações sobre possíveis fraudes cometidas pelas empresas AIE e Energiza, sem mencionar, entretanto, em quais licitações os fatos teriam ocorrido. Ainda assim, com o intuito de se verificar a plausibilidade das alegações, procedeu-se à consulta nas bases de dados deste Tribunal de uma amostra de licitações em que as empresas participaram e em sequer uma delas se verificou a alegada participação das aludidas empresas conjuntamente.
6. Apenas em relação ao suposto enquadramento indevido da empresa Energiza como microempresa é que o representante indica, como exemplo, o Pregão Eletrônico 02/2018 da Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul/RS.
7.Dessa forma, a análise a seguir tem por referência exclusivamente o referido certame.
8. Quanto à suposta irregularidade na existência de vínculos profissionais e societários entre a AIE e a Energiza, que estariam participando indevidamente de licitações, procedeu-se à consulta da ata do Pregão Eletrônico 02/2018 (peça 4) na qual se verificou que a empresa AIE sequer participou da disputa. Afasta-se, dessa forma, qualquer indício de irregularidade sobre esse ponto uma vez inexistente menção a quaisquer outras licitações em que a possível fraude teria ocorrido.
9. Quanto ao alegado enquadramento indevido como microempresa, também se procedeu à juntada de documentos aos autos para análise dessa possível ocorrência. O primeiro
documento (peça 5), obtido no sistema Comprasnet, indica que a Energiza se declarou empresa de pequeno porte ou microempresa, enquanto a declaração à peça 6, p. 6, indica expressamente a declaração como microempresa subscrita pelo seu representante legal. Por fim, extrai-se do documento à peça 7 que a receita bruta da empresa no exercício de 2017 foi, de fato, de R$ 4.133.389,33.
10. A partir desses documentos, se observa que a empresa Energiza seria enquadrada como empresa de pequeno porte apesar de se declarar como microempresa.
11. O art. 3º, caput, I e II, da LC 123/2006 define como microempresa (ME) a empresa que, em cada ano-calendário, auferir receita bruta igual ou inferior à R$ 360.000,00, e como
empresa de pequeno porte (EPP) aquela que, em cada ano-calendário, auferir receita bruta superior à R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, valor que foi aumentado para R$ 4.800.000,00, a partir de 1º/1/2018 (LC 155/2016).
12. Como a sessão do pregão eletrônico em questão foi realizada em 19/11/2018, já estava vigente a regra que majorava o limite superior de enquadramento como empresa de pequeno porte para R$ 4.800.000,00. Como o último resultado apurado, em 2017, evidenciava o faturamento de R$ 4.133.389,33, a empresa Energiza deveria ser considerada empresa de pequeno porte quando da realização do certame.
13. Assim, a possível irregularidade estaria consubstanciada nesse enquadramento indevido. Ocorre que esse fato, por si só, não se reveste de força suficiente para macular a
condução do certame sob análise.
14. Não é possível afirmar se a declaração indevida decorreu de erro ou de ato intencional por parte da empresa Energiza. Independentemente disso, o que se verifica é que, caso a empresa tivesse se declarado como empresa de pequeno porte, não haveria motivos para a alteração do resultado do Pregão Eletrônico 02/2018.
15. O que normalmente se verifica, e é rotineiramente combatido e sancionado por este Tribunal, é a situação de empresas que se declaram como de pequeno porte ou microempresas, sem de fato o serem, com o intuito de se beneficiarem do tratamento diferenciado em procedimentos licitatórios estabelecido pela mencionada LC 123/2006.
16. O caso concreto é distinto. A empresa Energiza, no momento do certame, era uma empresa de pequeno porte, a qual poderia, se fosse o caso, obter o devido tratamento diferenciado. Se a declaração da empresa a indicasse como empresa de pequeno porte, a situação fática não se alteraria, pois, para os fins de obtenção de tratamento diferenciado em licitações, a legislação não faz distinção entre microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, não há indícios de que mencionada declaração tenha resultado ou sequer pudesse ter resultado em qualquer favorecimento indevido à empresa Energiza.
17. Registre-se, ainda, que a fase competitiva do certame foi concluída sem necessidade da etapa de desempate que configura o referido tratamento diferenciado às microempresas e
empresas de pequeno porte. Assim, tal prerrogativa não foi sequer, na prática, utilizada pela Energiza no certame em comento.
18. Conclui-se, então, que o representante não apresentou elementos bastantes das supostas fraudes perpetradas pelas empresas AIE e Energiza. Além disso, não se verifica a possibilidade de concessão de medida cautelar para aplicação de sanção de inabilitação às empresas, consoante o pedido do representante.
19. Nesse sentido, ausentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a representação não deve ser conhecida.
D. Pedido de Ingresso aos Autos e de Sustentação Oral
E. Processos Conexos e Apensos
Há processos conexos noticiando possíveis irregularidades na contratação ora em análise?
F. Proposta de Encaminhamento
20.1.não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
20.2.informar ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
20.3.arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014."
a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014
1. Processo TC-007.918/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo - Indepad
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul/RS
1.6. Representação legal: Roberto Augusto Nunes Franciscon (OAB/DF 57.807)
ACÓRDÃO Nº 1151/2019 - TCU - Plenário
1. "Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades na execução de obra para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no município de São José do Povo/MT, referente ao Contrato 71/2014.
2. A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT) recebeu denúncia, por meio do sistema online, registrada sob o chamando 1085/2018 (peça 8), datada de 30/5/2018, protocolizado anonimamente. O denunciante informou, em apertada síntese, os seguintes fatos:
a) por meio de aditivo foi realizado pagamento por fundação rasa (radier), já na 4ª medição houve o pagamento por fundação profunda (estacas de concreto). Relata, entretanto, que na data da 4ª medição, a fundação já estava completamente coberta, e que não foi apresentado nenhuma foto das estacas fincadas no terreno brejoso;
b) foi utilizado telhado metálico, em vez do telhado cerâmico, que estava projetado e licitado. Relata que na 4ª medição houve a alteração do tipo de estrutura da cobertura, que era de madeira, e foi alterada para metálica, sem nenhuma justificativa;
c) por fim, questiona se a construção da cisterna, o sistema de coleta e bombeamento da água de reuso seguiu o projeto aprovado pelo Ministério da Saúde.
3. A Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex-Obras) do TCE/MT, por meio do Sistema Geo-Obras/TCE-MT, constatou que o Contrato 71/2014, decorrente da Concorrência 13/2014, referia-se a recursos federais, no valor de R$ 408.000,00, oriundo do Ministério da Saúde. A Secex-Obras sugeriu o encaminhamento da comunicação de irregularidade ao TCU.
4. Nessa toada, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 2.000/2018, manifestou-se pela extinção do processo sem julgamento de mérito, com ciência à Prefeitura Municipal de São José do Povo/MT e remessa dos autos à esta Corte de Contas.
5. O Conselheiro Luiz Carlos Pereira, por meio de decisão singular, acolheu o Parecer Ministerial, e extinguiu, sem julgamento de mérito, a Comunicação de Irregularidade e determinou o envio dos autos ao TCU, nos termos do §2º do artigo 205 da Resolução 14/2007 do TCE/MT.
6. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.
7. Além disso, o TCE/MT possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso IV do art. 237 do RI/TCU.
8. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.
9. Esclarece-se, inicialmente, que em consulta ao Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (Sismob) do Ministério da Saúde - MS (peça 14), constatou-se que a referida construção pertence ao Programa "Requalifica UBS", sob nº da proposta 11345.3660001/13-003. A consulta aponta a execução de 84% da obra, e previa conclusão em 23/3/2019, com pagamentos de duas parcelas de R$ 81.600,00 e R$ 244.800,00, ocorridas em 13/1/2014 e 30/9/2015, respectivamente.
10. Outro ponto, foi de que o denunciante descreveu as possíveis irregularidades, tendo informado que anexou fotografias à Comunicação de Irregularidades que comprovariam os fatos denunciados. Entretanto, a Secex-Obras informou no seu relatório a ausência de registro fotográfico. Dito isso, passa-se a análise do "Exame Sumário", conforme Resolução TCU 259/2014.
11. De acordo com o art. 106 da Resolução TCU 259/2014, considerados preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve-se proceder ao exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e relevância dos fatos noticiados, observando as premissas da Instrução Normativa (IN) TCU 63/2010.
12. No tocante à materialidade das informações apresentadas, embora o valor da obra apresente alta materialidade (R$ 595.492,89), tendo por base o valor de R$ 100.000,00 estabelecido pelo TCU para a instauração de TCE (IN TCU 76/2016), estima-se que as supostas irregularidades não reflitam um montante significativo. Sublinha-se que o valor inicial da obra foi de R$ 407.989,48, e posteriormente, aditado e apostilado os valores de R$ 101.982,93 e R$ 85.520,48, respectivamente.
13. Acerca do risco, à luz dos princípios da eficiência e celeridade, entende-se que a apuração do órgão concedente tem mais impactos positivos, possibilitando a identificação de outras irregularidades, não noticiadas nos presentes autos.
14. Quanto à relevância, está presente, pois o possível pagamento por serviços não executados e a possível alteração unilateral do projeto licitado causa, em tese, prejuízo aos cofres públicos e ofende os princípios que regem a Administração Pública. Entretanto, a fiscalização pari passu do órgão concedente se mostra mais eficiente e efetiva na mitigação das irregularidades dos serviços executados.
15. Ao analisar a documentação encaminhada, observou-se que o denunciante detinha conhecimento da execução da mencionada obra, o que demonstra, em tese, a veracidade das informações. Relatou que houve pagamento indevido na 4ª medição (fundação profunda), e alteração da estrutura da cobertura de madeira por telhado metálico. Porém, não apresentou evidência dos fatos relatos (registro fotográfico, planilhas de medição).
16. A falta de evidências das irregularidades apontadas na execução do contrato, e o fato de que a obra não está concluída, como demonstrado em consulta ao Sismob, entende-se, por conseguinte, que o exame das contas do dito repasse de recursos estão, ainda, na alçada do órgão repassador.
17. Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte de Contas, entende que a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a Estados e Municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades, consoante os Acórdãos TCU 362/2015- Plenário, TCU 364/2015- Plenário e 516/2015-2ª Câmara, todos da Relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer.
18. Considerando que o contrato em tela previa a conclusão em 23/3/2019, e que cabe ao órgão concedente a fiscalização inicial da regular execução dos recursos repassados, com a consequente entrega do produto constante no plano de trabalho, e a fim de evitar a duplicidade de esforços e, principalmente, com vistas a otimizar as ações de controle, propõe-se que seja determinado ao Ministério da Saúde (MS) que exerça sua fiscalização primária sobre os fatos noticiados na presente representação, informando ao Tribunal sobre as conclusões da apuração em conjunto com a prestação de contas final.
19. Em face do expendido, considera-se que a representação deve ser conhecida tendo em vista o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, IV, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014.
20. Propõe-se que seja determinado ao Ministério da Saúde (MS) que exerça sua fiscalização primária sobre os fatos noticiados na presente representação relacionadas, principalmente, ao pagamento por serviços não executados (fundação profunda - estacas de concreto), e alteração do tipo de estrutura da cobertura, sem justificativa, informando a esta Corte de Contas sobre as conclusões da apuração juntamente com o parecer conclusivo da prestação de contas parcial dos recursos repassados.
21. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) determinar ao Ministério da Saúde , com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que exerça sua função fiscalizatória primária com vistas à apuração de possíveis irregularidades relacionadas, principalmente, ao pagamento por serviços não executados (fundação profunda - estacas de concreto), e alteração do tipo de estrutura da cobertura, sem justificativa, informando ao Tribunal no prazo de sessenta dias, a contar da ciênciadesta deliberação, sobre as conclusões da apuração juntamente com o parecer conclusivo da prestação de contas parcial dos recursos até o momento repassados;
c) encaminhar cópia dos autos ao Ministério da Saúde;
d) sobrestar, com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 157, caput, e art. 201, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, o julgamento de mérito do presente processo até o momento da comprovação das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde (MS) ou até expirado o prazo para comprovação junto a esta Corte da adoção das medidas cabíveis; e
e) determinar à SecexSaúde que monitore o cumprimento da presente determinação nestes autos."
b) determinar ao Ministério da Saúde , com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, apure possíveis irregularidades relacionadas, principalmente, ao pagamento por serviços não executados (fundação profunda - estacas de concreto), e alteração do tipo de estrutura da cobertura, sem justificativa, informando ao Tribunal no prazo de sessenta dias, a contar da ciência desta deliberação, sobre as conclusões da apuração juntamente com o parecer conclusivo da prestação de contas parcial dos recursos até o momento repassados;
e) determinar à SecexSaúde que monitore o cumprimento da presente determinação nestes autos.
1. Processo TC-026.958/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT)
1.2. Órgão/Entidade: Município de São José do Povo - MT
ACÓRDÃO Nº 1152/2019 - TCU - Plenário
"1. Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Caixa Participações S.A. (CaixaPar), relacionadas com investimentos no Banco Panamericano S.A. (Banco Pan). A CaixaPar é uma subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, criada com base na Lei 11.908, de 3 de março de 2009, com o objetivo de ampliar a participação da Caixa na intermediação de recursos e negócios financeiros, por meio de aquisição de participações acionárias de empresas sediadas no Brasil.
2. TC 002.665/2011-5: acompanhamento que resultou em relatório de auditoria com enfoque na aquisição de participação acionária no Banco Panamericano S.A. pela CaixaPar, a partir da autorização concedida pela Lei 11.908/2009. Os achados da auditoria foram apreciados no Acórdão 1.005/2012 - Plenário, quando se determinou a realização de novo acompanhamento para:
avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito da Caixa relacionadas ao Acordo de Cooperação Operacional com o Banco Panamericano, em especial a verificação dos resultados financeiros das operações e da efetividade dos mecanismos de controle previstos; e
avaliação das ações desenvolvidas pela Caixapar para acompanhar os resultados do investimento mantido no Banco Panamericano, em especial a eventual ocorrência dos riscos identificados neste trabalho e as medidas adotadas para mitigar seus efeitos.
3. TC 015.358/2012-7: auditoria para verificar se a carteira de crédito do Banco Pan, adquirida pela caixa no ano de 2011, conforme estipulado no Acordo de Cooperação Operacional (ACO), estava em conformidade com critérios mínimos exigidos pela Caixa. O mérito da fiscalização foi apreciado pelo Acórdão 2557/2015 - TCU - Plenário, que determinou a realização de novo acompanhamento para:
verificação dos resultados financeiros das operações decorrentes do Acordo de Cooperação Operacional firmado entre a Caixa Econômica Federal e Banco Panamericano (subitem 9.5.1 do Ac. 1.005/2012-P);
avaliação das ações desenvolvidas pela Caixapar para acompanhar os resultados do investimento mantido no Banco Panamericano (atual Banco Pan), em especial quanto aos riscos identificados na auditoria versada no Acórdão 1.005/2012-Plenário (relacionados à divisão de poderes societários entre a Caixapar e o Banco BTG Pactual no controle do Banco Panamericano) e as medidas adotadas para mitigar seus efeitos.
4. TC 011.470/2016-0: acompanhamento, decorrente do Acórdão 2557/2015 - TCU - Plenário, com o objetivo de verificar a regularidade de atos referentes à aquisição parcial da carteira de crédito do Banco Panamericano, realizada pela Caixa em 2011 e 2012, bem como de avaliar a conformidade da operação com o Acordo de Cooperação Operacional (ACO) celebrado entre Banco Pan, a Caixa Econômica Federal e o Banco BTG Pactual; e os critérios mínimos exigidos pela Caixa. O mérito foi deliberado por meio do Acórdão 1903/2016 - TCU - Plenário, o qual determinou:
Converter o presente processo do tipo acompanhamento (Acom) para processo de fiscalização do tipo relatório de acompanhamento (Racom);
Autorizar a realização de fiscalização de conformidade, com fundamento no inciso I do art. 249 e art. 241 do RI/TCU, na Caixa Econômica Federal e na Caixa Participações S.A., com vistas a examinar os atos referenciados no item 9.4 do Acórdão 2.557/2015-TCU-P, quais sejam, resultados financeiros das operações decorrentes do Acordo de Cooperação Operacional firmado entre a Caixa Econômica Federal e Banco Panamericano e ações desenvolvidas pela Caixapar para acompanhar os resultados do investimento mantido no Banco Panamericano (atual Banco Pan), em especial quanto aos riscos identificados na auditoria versada no Acórdão 1.005/2012-Plenário (relacionados à divisão de poderes societários entre a Caixapar e o Banco BTG Pactual no controle do Banco Panamericano) e as medidas adotadas para mitigar seus efeitos.
5. TC 005.591/2018-0: processo de fiscalização do tipo relatório de acompanhamento, decorrente do Acórdão 1903/2016 - TCU - Plenário, com o objetivo de analisar os resultados financeiros das operações decorrentes do Acordo de Cooperação Operacional firmado entre a Caixa Econômica Federal e Banco Pan e as ações desenvolvidas pela CaixaPar para acompanhar os resultados dos investimentos mantido no Banco Pan. O Relatório de Auditoria se encontra concluído e, atualmente, o processo está pendente de deliberação com o Relator.
6. Reitera-se o exame de admissibilidade realizado na peça 8, registrando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 c/c inciso VI, do art. 237 do Regimento Interno do TCU.
7. Esta representação foi autuada pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) em 10 de outubro de 2014, em decorrência dos trabalhos de fiscalização que vinham sendo efetuados e com o objetivo de analisar possíveis irregularidades ocorridas na CaixaPar relacionadas com os investimentos no Banco Pan. A Representação foi conhecida e autorizada em 13 de outubro de 2014, mediante despacho arrolado à peça 11.
8. O contexto das operações envolvendo CaixaPar e Banco Pan pode ser assim resumido, de forma sumária: em dezembro de 2009, a CaixaPar comprou do Grupo Silvio Santos parte da participação no Banco Pan, de modo que o Grupo Silvio Santos e CaixaPar passaram a deter o capital do BancoPan. Posteriormente, em novembro de 2010, o Banco Central identificou o comprometimento da situação econômico-financeira do Banco Pan.
9. Esse comprometimento foi decorrente de descobertas, pelo Banco Central, de fraudes na contabilidade do Banco Pan, que resultou em ação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, as quais apuraram crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e crimes financeiros, como o "caixa dois". Os principais mecanismos utilizados para fraudar foram manter como ativos as carteiras de crédito vendidas a outros bancos e duplicação de registros de carteiras do Pan, medidas que inflavam os resultados do banco.
10. No início de 2011, o Banco BTG Pactual adquiriu a participação do Grupo Silvio Santos no Banco Pan. Assim, a CaixaPar e o Banco BTG Pactual passaram a deter o capital do Banco Pan. Neste mesmo ano (2011), a CaixaPar e o Banco BTG Pactual celebraram Acordo de Acionistas, o qual determinava as regras de compartilhamento do controle do Banco Pan. Além disso, a CaixaPar e o Banco Pan firmaram Acordo de Cooperação Operacional, em que constou os seguintes compromissos da CaixaPar junto ao Banco Pan: adquirir direitos creditórios sem coobrigação do Banco Pan sempre que esse desejasse cedê-los e realizar operações de Depósito Interfinanceiro (CDI) com o Banco Pan.
11. Nos anos seguintes, em função de dificuldades operacionais do Banco Pan e em função de suas estratégias, foram realizados diversos aumentos de capital no Banco Pan, sendo que parte dos aportes foram realizados pela CaixaPar. Apesar dos investimentos, os resultados obtidos pela Caixa a título de equivalência patrimonial foram deficitários em 2012 e 2013. Em julho de 2014, a Administração do Banco Pan propôs mais um aumento do capital social no valor de até R$ 1,5 bilhão e essa proposta, à época, estava marcada para ser deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária do Banco Pan no dia 13 de outubro de 2014.
12. Foi nesse contexto que a SecexFazenda, no dia 10 de outubro de 2014, autuou a presente Representação.
EXAME TÉCNICO SUMÁRIO
13. Para apurar a ocorrência de irregularidades nos investimentos da CaixaPar no Banco Pan, conforme proposto nestas Representação, o procedimento necessário consistia em verificar a legalidade dos investimentos, além da regularidade do Acordo de Acionista pactuado entre a CaixaPar e Banco PTG Pactual e do Acordo de Cooperação Operacional firmado entre CaixaPar e Banco Pan, bem como a evolução do Banco Pan no desenvolvimento de suas atividades.
14. Esses procedimentos foram executados no bojo do processo de fiscalização do TC 005.591/2018-0 que absorveu, no momento da execução dos trabalhos, o conteúdo e informações desta Representação.
15. No âmbito do TC 005.591/2018-0, esta unidade técnica concluiu o Relatório de Fiscalização, o qual apresentou o seguinte escopo: analisar os resultados financeiros das operações decorrentes do Acordo de Cooperação Operacional (ACO) firmado entre a Caixa Econômica Federal e Banco Pan; e analisar as ações desenvolvidas pela CaixaPar para acompanhar os resultados dos investimentos mantido no Banco Pan, em especial quanto às fontes de riscos identificadas na auditoria versada no Acórdão 1.005/2012-Plenário (relacionados à divisão de poderes societários entre a CaixaPar e o Banco BTG Pactual no controle do Banco Pan S.A.), bem como as medidas adotadas para mitigar seus efeitos.
16. Um dos achados de auditoria está relacionado à presente Representação e diz respeito ao resultado financeiro negativo para os investimentos da CaixaPar mantidos no BancoPan. Dessa forma, entende-se que o objeto da presente Representação está sendo integralmente atendido por meio dessa fiscalização, de modo que será proposto o apensamento deste processo ao TC 005.591/2018-0, ainda em andamento - inclusive para não incorrer em eventual bis in idem em penalidades ou providências tomadas no desenrolar daquele processo conexo.
17. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:
18. apensar os presentes autos ao TC 005.591/2018-0, na forma prevista no art. 40 da Resolução - TCU 259/2014."
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V "a", do Regimento Interno/TCU, em apensar os presentes autos ao TC 005.591/2018-0 (Relator Ministro Aroldo Cedraz), atualmente na SecexFazenda, na forma prevista no art. 40 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-027.835/2014-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: SecexFazenda
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal/MF - Caixa e Caixa Participações S.A. - CaixaPar.
1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Adam Luiz Alves Barra (19.786/OAB-DF), representando Caixa Participações S.a. e Caixa Econômica Federal.
ACÓRDÃO Nº 1153/2019 - TCU - Plenário
22. Cuidam os autos de representação feita pela empresa Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 21.550.873/0001-48) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2018, do tipo menor preço e realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG.
23. O pregão tem por objeto (peça 1, p. 30):
Registro de Preços para eventual contratação de licenças, créditos PSO e serviços de subscrição e suporte técnico da suíte de virtualização VMware, por um período de 12 (doze) meses e renovável por iguais períodos, para utilização pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e pelos respectivos participantes do sistema de registro de preços, nos termos deste Edital e seus anexos.
3. Segundo o sítiohttp://brainwork.com.br/2016/06/27/conceitos-do-vmware-nsx/, o VMWARE NSX é:
(...) uma plataforma de virtualização de redes que segue o mesmo modelo já usado para a virtualização de servidores.
Como resultado9, estes serviços podem ser criados e fornecidos rapidamente, sem a necessidade de alterações no mundo físico.
4. Segundo a representante, o TRT/MG realizou, inicialmente, cotação de preços junto às empresas IT-One Tecnologia da Informação Ltda., CPF - Consultoria, Planejamento e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., bem foi utilizada 2 (duas) Atas de Registro de Preço. As duas atas utilizadas tiveram como vencedoras a empresa Arrow e a DCL Brasil Distribuidora Ltda.
5. A Weltsolutions esclarece que, apesar do valor vultoso do Pregão 1/2018, somente 3 (três) empresas cadastraram suas propostas de preço no sistema: a própria representante, a Arrow e a Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.
6. Ainda segundo a representante, no dia da abertura do processo licitatório (29/01/2018), a empresa Decision desistiu de participar do pregão, permanecendo na licitação apenas a representante e a empresa Arrow.
7. Ato contínuo, a representante Weltsolutions apresentou o menor preço e enviou os documentos relativos à habilitação, sendo, por fim, declarada vencedora, momento em que a empresa Arrow apresentou recurso administrativo requerendo a desclassificação da representante sob o argumento de incapacidade da representante em fornecer todos os produtos licitados. A Arrow solicitou, ainda, que o TRT/MG realizasse diligência junto o fabricante VMware, para verificar se a Weltsolutions tinha a competência necessária para comercializar todos os itens do edital.
8. Subsequentemente, em síntese, a Weltsolutions foi desclassificada, pela não apresentação de um certificação que, segundo a mesma, não foi exigida no edital, e a Arrow foi convocada para dar continuidade ao processo licitatório.
9. Em 17/04/2018, a Arrow foi chamada pelo pregoeiro, Sr. Vitor Soares, para negociação e, segundo a representante, "demorou 64 (sessenta e quatro) dias, findando em fracasso" (peça 1, p. 3). A representante informa que, após a troca do pregoeiro, assim que foi "chamada pela nova pregoeira, atendeu de pronto às solicitações de reuniões presenciais".
10. O que se verifica é que a representante insurge-se contra a exigência de certificação que não constava do edital (peça 1, p. 1-45) e que ocasionou a sua desclassificação.
11. A representante finaliza, considerando os fatos narrados na peça inicial, solicitando que "sejam tomadas as providências cabíveis pelo Tribunal de Contas da União" e que seja considerada como "Interessada" no presente processo.
12. Cabe registrar que o objeto da representação diz respeito à denúncias em relação ao Pregão 1/2018, realizado pelo TRT/MG e que, compulsando os autos, verifica-se que a licitação, de fato, restou fracassada, conforme descrito no Despacho DTIV/314/2018 (peça 4, p. 313).
13. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade.
14. Além disso, a empresa possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.
15. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a desclassificação de licitante por critérios não previstos no edital poderia, em tese, não selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
16. Dessa forma, a representação poderá ser conhecida, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.
17. A sessão de lances, conforme previsto no edital, realizou-se no dia 29/01/2018 (peça 1, p. 211), às 09:41:31h (peça 1, p. 353), finalizando após cinco minutos e tendo como menor proposta a ofertada pela WeltSolutions, no valor de R$ 32.498.000,00.
18. No dia 31/01/2018, a WeltSolutions enviou por e-mail a proposta e os documentos solicitados em tempo hábil, segundo o sistema (peça 1, p. 353).
19. No dia 06/02/2018 (peça 1, p. 354) a documentação ainda encontrava-se em fase de "análise preliminar pelos setores competentes do TRT3" e em 08/02/2018 (peça 1, p. 354) o pregoeiro informa que:
Em 07/02/2018 foram solicitadas diligências para correção de cálculos e esclarecimento de informações. O prazo para resposta finda no dia 09/02/2018. A sessão ficará suspensa até 13h do dia 15/02/2018, salvo para envio de simples notificações.
20. Em 09/03/2018 (peça 1, p. 354) há informação do pregoeiro de que as diligências foram cumpridas tempestivamente e os documentos permaneciam sob análise técnica, até que em 01/03/2018 (peça 1, p. 354) é noticiado que a documentação foi aprovada pelo setor técnico.
21. O TRT/MG anunciou que iria realizar verificações quanto à inexistência de sobrepreço na licitação, com suspensão da sessão até às 13h do dia 07/03/2018 e anúncio do vencedor nessa mesma data.
22. No dia 07/03/2018, a empresa Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda anunciou a intenção de interpor recurso (peça 1, p. 354), protocolando a peça em 12/03/2018, informando que a Weltsolutions não atendeu o item 3.1 do edital, já que não tinha capacidade de comercializar os produtos objeto da licitação em tela, que são de propriedade do fabricante VMWARE Inc.:
O que ocorreu é que a comissão de licitação não tomou conhecimento por essa empresa Arrematante, que eles (Weltsolutions) não possuem capacidade de comercializar e fornecer todos os produtos licitados por essa administração, descumprindo assim o item 3.1 do edital, conforme demonstraremos abaixo:
Os produtos ora licitados nesse processo, são de propriedade do fabricante Mundial VMWare Inc. e sua comercialização no Brasil devem seguir a Política de Canais e acordos comerciais mundiais entre os seus revendedores e distribuidores, no qual, o licitante WELTSOLUTIONS está descumprindo ofertando produtos que ele não pode comercializar (...)
Diante do exposto, solicitamos que a empresa WELTSOLUTIONS SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO seja DESCLASSIFICADA por não atendimento ao item 3.1 do edital, e ainda que comprove através de diligência solicitada pelo TRT 3ª Região ao fabricante VMWare, possuir competência necessária a comercializar todos os itens do edital em epígrafe.
23. A Weltsolutions apresentou, em 14/03/2018, contrarrazões (peça 1, p. 336-339) onde sustenta que "possui total e plena capacidade de comercializar e fornecer todos os produtos licitados" (peça 1, p. 337) e que apresentou todas as certificações que foram solicitadas pelo TRT/MG.
24. Ainda nas contrarrazões, a Weltsolutions informa que o TRT/MG realizou diligência junto a VMWare, que confirmou que a Weltsolutions estava apta para comercializar os produtos licitados (peça 1, p. 338):
12. Não por outro motivo que este órgão, através da SEIT promoveu diligência junto a VMWARE - fabricante dos produtos e responsável pelos seus canais de vendas -, que confirmou que a RECORRIDA possui toda a certificação necessária para a comercialização de todos os produtos licitados.
25. De fato, na análise do recurso (peça 1, p. 341-343), realizada em 16/03/2018, o Sr. Victor Emílio Feital Soares, pregoeiro e responsável pela apreciação do recurso, informa que o Secretário de Infraestrutura Tecnológica (SEIT) do TRT/MG já havia realizado diligência, mediante o Ofício N. SEIT/002/2018, junto ao fabricante dos programas (VMWare) em 06/02/2018 (peça 1, p. 366-368).
26. A referida diligência questionava ao fabricante se a empresa Weltsolutions era um canal de vendas credenciada pela VMware (peça 1, p. 366):
Assim a partir do exposto, pergunto se a empresa Welt Solutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli-ME Ltda CNPJ 21.550.873/0001-48 é um canal de vendas credenciada pela VMWARE para comercializar sua linha de produtos, e se a mesma se encontra apta a fornecer todos os itens presentes no referido processo licitatório dentro dos quantitativos registrados, conforme tabela a seguir (...)
27. Com a resposta (peça 1, p. 625) à diligência retrocitada (peça 1, p. 366) e com o parecer do Secretário de Infraestrutura Tecnológica do TRT/MG (peça 1, p. 306-309), a análise do recurso (peça 1, p. 341-343) feita pelo pregoeiro, Sr. Victor Emílio Feital Soares, concluiu que a Weltsolutions tem a autorização para comercializar os produtos e licenças objeto do pregão em tela:
Assim, verifica-se, inicialmente, que a comercialização do licenciamento pode ser restringida pelo titular da propriedade dos softwares às empresas que atendam às suas políticas de distribuição.
Atento a tal fato, o Secretário de Infraestrutura Tecnológica do TRT3 empreendeu diligência junto ao fabricante dos programas, concluindo pela afirmação da capacidade técnica da licitante Weltsolutions, conforme parecer autuado sob nº e-PAD 740-2018-17. Cita-se:
'Em 28/02/18, recebemos a resposta final da Vmware, em cujo conteúdo temos:
Referente ao Ofício SEIT/002/2018, após análises internas, informamos que a empresa Welt Solutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli-ME Ltda, CNPJ 21.550.873/0001-48, possui a competência de Network Virtualization e portanto habilitada a comercializar as soluções NSX. Informamos ainda que no dia 07 de fevereiro, quando endereçamos o e-mail abaixo, tal empresa não tinha tal competência ativa e na ocasião não estava habilitada, porém no dia 11 de fevereiro, a competência requerida foi adquirida o habilitando neste momento.
A partir do exposto, estamos então habilitando tecnicamente a empresa Welt Solutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli-ME Ltda a prosseguir no certame. (Grifou-se).'
Como se vê, a empresa proprietária dos programas a serem licenciados manifesto expressamente que a licitante Weltsolutions possui autorização para comercializar seus produtos e licenças. Destarte, ficam absolutamente afastados os argumentos apresentados pela recorrente.
28. Assim, o TRT/MG finaliza a análise conhecendo do recurso para, no mérito, julgá-lo improcedente (peça 1, p. 343):
Pelos fundamentos acima expostos resolve o pregoeiro, conhecer do recurso interposto pela licitante Arrow ECS Brasil Distribuidora LTDA, por tempestivo, e, no mérito, s.m.j, propor seja julgado improcedente, mantida a decisão que declarou vencedora a empresa Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação EIRELI, submetendo à apreciação superior em grau de recurso hierárquico.
29. Em que pese o pregoeiro, Sr. Victor Emílio Feital Soares, ter julgado improcedente o recurso da Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda. (peça1, p. 343-344), verifica-se a emissão de um parecer jurídico (peça 1, p. 427-445).
30. Referido parecer ressalta que a resposta da VMWARE (peça 1, p. 625) à diligência efetuada pelo TRT/MG (peça 1, p. 366) é clara ao informar que no dia 07/02/2018 a Welt Solutions não tinha a competência de Network Viirtualization, habilitação esta que só foi adquirida no dia 11/02/2018 (peça 1, p. 625):
31. De fato, assiste razão ao parecer jurídico do TRT/MG (peça 1, p. 427-445), pois, conforme já dito anteriormente, a própria fabricante dos programas, VMWARE, informou (peça 1, p. 379), em 07/02/2018, que a WeltSolutions não estava habilitada para comercializar o software "VMware NSX Enterprise versão ou superior para um processador (socket)":
Em resposta ao ofício recebido e citado acima, informamos que, dentre as licenças relacionadas no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO 01/2018 PROCESSO -e-PAD 740/2018 (DTIC), é solicitada licença de uso do software VMware NSX Enterprise versão ou superior para um processador (socket).
Cumpre-nos informar que a revenda WeltSolutions Welt Solutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli-ME Ltda CNPJ 21.550.873/0001-48 não possui a certificação Network Virtualization, necessária para a comercialização do produto acima referenciado.
Para todos os outros itens da marca VMware relacionados no Edital supra-citado, não existe nenhum impedimento para a WeltSolutions para a comercialização dos mesmos.
Ressaltamos que tal informação é relevante pois, possuímos certificações e competências em nosso Programa de Canais que permeiam as soluções, visando garantir conhecimento técnico mínimo e know-how para suportarem nossos clientes em projetos e soluções mais complexas.
Colocamo-nos à disposição para qualquer outro esclarecimento que se faça necessário.
Henrique Vasconcelos Brito
hbrito@vmware.com
+55 31 9 8406-5809
32. A habilitação da Weltsolutions ocorreu, segundo a própria fabricante, VMWARE, em 11/02/2018 (peça 1, p. 625):
Referente ao Ofício SEIT/002/2018, após análises internas, informamos que a empresa Welt Solutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli-ME Ltda, CNPJ 21.550.873/0001-48, possui a competência de Network Virtualization e portanto habilitada a comercializar as soluções NSX.
Informamos ainda que no dia 07 de fevereiro, quando endereçamos o e-mail abaixo, tal empresa não tinha tal competência ativa e na ocasião não estava habilitada, porém no dia 11 de fevereiro, a competência requerida foi adquirida o habilitando neste momento.
Henrique V. Brito | Territory Account Manager
hbrito@vmware.com | + 55 31 98406-5809
33. Assim, verifica-se que em 29/01/2018 a disputa do lote foi encerrada e o pregoeiro informou que em 31/01/2018 a WeltSolutions enviou a proposta e os documentos solicitados, "em tempo hábil" (peça 1, p. 353).
34. O que se conclui, dos fatos cronologicamente narrados acima, é que a Weltsolutions apresentou a proposta com o menor preço, foi chamada para apresentar os documentos de habilitação (31/01/2018) e quando o TRT/MG analisou os referidos documentos, verificou, mediante diligência feita à VMWARE, que a WeltSolutions não estava habilitada para comercializar o produto objeto da licitação (peça 1, p. 379), pois não possuía a certificação Network Virtualization, fato que só veio a ocorrer em 11/02/2018 (peça 1, p. 625).
35. Em face da primeira mensagem da VMWARE (07/02/2018), informando que a Weltsolutions não estava autorizada a comercializar o programa, a Arrow ingressou com recurso (07/03/2018) sem levar em consideração que a segunda mensagem da VMWARE (28/02/2018) já informava que a Weltsolutions já estava habilitada (a partir de 11/02/2018).
36. Foi por conta da habilitação da Weltsolutions, ocorrida em 11/02/2018, que o pregoeiro, Sr. Victor Emílio Feital Soares, julgou improcedente o recurso da Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda. (peça1, p. 343-344).
37. Já o parecer jurídico (06/04/2018), considerou apenas a primeira mensagem da VMWARE, que considerava a Weltsolutions como não habilitada para comercializar o programa e encaminhou parecer ao Diretor-Geral do TRT/MG com proposta de provimento do recurso da Arrow e convocação da segunda colocada:
Desse modo, submeto o processo licitatório à consideração de V.Sª, para análise da conveniência e oportunidade de:
a) conhecer das razões de Defesa apresentadas pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda. e, no mérito, prover o recurso, para reformar a decisão recorrida (doc. 740-2018-21; p. 970), tendo em vista a incapacidade da licitante Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação em comercializar todo o objeto licitado no momento de avaliação dos documentos enviados.
b) determinar o retorno dos autos à SELC para: (a) prosseguimento do certame, convocando a segunda colocada na licitação para análise de documentação e negociação do preço ofertado; e, (b) manifestação acerca de eventual incidência de sanção a ser aplicada à empresa Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação (art. 28 do Decreto nº 5.450/2005).
38. Houve manifestação favorável do Diretor-Geral (peça 1, p. 447) de modo que a WeltSolutions foi desclassificada e a Arrow foi chamada para apresentar a documentação de habilitação, na condição de ter apresentado a segunda melhor proposta.
39. Entende-se que o TRT/MG deveria, antes de ter chamado a segunda colocada, ter realizado nova diligência, certificando-se de que a segunda mensagem da VMWARE, o qual informava que a Weltsolutions estava, a partir de 11/02/2018, de fato habilitada para comercializar o programa, com espeque no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, razão pela qual propõe-se a realização de ciência ao TRT/MG.
40. Por conta de outro problema, preço de alguns itens acima do valor de referência do TRT/MG, a empresa Arrow também foi desclassificada (peça 1, p. 289):
A primeira, WeltSolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eirelli, foi desclassificada pelo fato de não ter comprovado, em momento oportuno, que detinha todas as condições de participação necessárias para sua classificação. A empresa recorreu desta decisão e, em sede recursal, tal posicionamento foi mantido pela Administração.
A segunda, Arrow ECS Brasil Distribuidora, foi desclassificada porque, apesar de o valor global de sua proposta estar abaixo do nosso preço de referência, a empresa não conseguiu ajustar o valor de alguns itens isolados ao valor estimado pelo Regional. Após sucessivas tentativas de negociação, a licitante se negou a abaixar o preço dos referidos itens de modo a atender ao Tribunal.
41. Assim, com a desclassificação das duas únicas empresas participantes da licitação, o pregão restou fracassado (peça 4, p. 292):
E, certo é que a proposta da WeltSolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eirelli - ME não atendeu ÀS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, AO PASSO QUE A PROPOSTA DA Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, apresentou sobrepreço em todos os itens que seriam objeto de aquisição imediata, ficando acima do valor máximo fixado por este Regional (constante descrito na tabela elaborada pela Secretaria de Licitações e Contratos - doc. Nº 740-2018-52, p. 1.092).
Feitos este relato do procedimento licitatório, conclui-se que foram observados os requisitos legais pertinente, mas cujos deslindes ensejaram o fracasso do certame, nos termos acima expostos.
À vista do exposto, submeto o processo licitatório à consideração de V.Sª, para análise da conveniência e oportunidade de encaminhá-lo ao Exmo. Desembargado Presidente deste Regional, propondo:
a) a ratificação da decisão da Pregoeira, que declarou fracassado o Lote único do certame (doc. Nº 740-2018-87, p. 1378);
b) a autorização do registro do fracasso do certame no sistema eletrônico do Banco do Brasil S/A, consoante ajuste firmado entre este Tribunal e aquela instituição;
c) a determinação do encaminhamento dos autos à SELC para lançamento do ato no sistema eletrônico e demais providências pertinentes, os termos da Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002 e dos Decretos nos 5.450 e 7.892/13;
d) a determinação do encaminhamento dos autos à Diretoria de Orçamento e Finanças para ciência do fracasso do certame e adoção das medidas cabíveis; e
e) a determinação do encaminhamento dos autos à DTIC para, em sendo o caso, adotar as medidas que reputar oportunas visando à aquisição dos bens objetos do certame.
42. Portanto, com o fracasso da licitação, houve a perda de objeto da representação. Entretanto, verifica-se impropriedade na conduta do TRT/MG quanto à ausência de credenciamento por parte da empresa WeltSolutions.
43. A empresa Weltsolutions poderia ter sido convocada por conta de sua habilitação em 11/02/2018, evitando a realização de uma nova licitação, o que certamente prejudica o desenvolvimento das atividades do TRT/MG.
44. Entretanto, entende-se que a convocação da segunda colocada, empresa Arrow, foi feita como forma de evitar problemas futuros, haja vista que, em 07/02/2018, a empresa Weltsolutions não estava credenciada para comercializar o programa.
45. Com o fracasso da licitação, não houve prejuízo ou dano ao erário, optando o TRT/MG pela realização de uma nova licitação
46. Assim, o documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.
47. Por fim, conforme solicitado pela representante, propõe-se o ingresso da mesma como interessada nos autos.
48. Considerando que a representante se insurge contra a sua inabilitação do Pregão Eletrônico 1/2018, realizada de forma equivocada pelo TRT/MG, ao considerar apenas a primeira mensagem da fabricante VMWARE (que inabilitava a representante, em 07/02/2018) sem levar em conta a segunda mensagem (que habilitava a Weltsolutions, em 11/02/2018).
Considerando que tal fato não causou dano ao erário,
Considerando, todavia, que o TRT/MG deliberou pela realização de novo procedimento licitatório, tendo em vista o fracasso do Pregão 001/2018,
Considerando que apesar do certame não ter sido aproveitado, verifica-se impropriedade na desclassificação da representante, a qual entende-se que deva ser levada ao conhecimento do TRT/MG, mediante a ciência da mesma,
Considerando que, em face do fracasso da licitação, houve a perda de objeto da representação,
Propõe-se que a Representação deva ser conhecida para, no mérito, considerá-la prejudicada, em face da perda de objeto ocorrida com o fracasso do Pregão 001/2018.
49. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:
49.1 conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em face da perda de objeto ocorrida com o fracasso do Pregão 001/2018;
49.2 deferir o pedido de ingresso da representante como interessado nos autos;
49.3 dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) sobre a seguinte impropriedade:
a) inabilitação da empresa Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 21.550.873/0001-48) sem certificar-se de fato, se a mesma não podia comercializar o produto objeto do Pregão 001/2018, conforme disposto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993;
49.4 dar ciência do acórdão que vier a ser proferido ao representante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG), destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos para V. Sas.;
49.5 arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal."
a) conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em face da perda de objeto ocorrida com o fracasso do Pregão 001/2018;
b) deferir o pedido de ingresso da representante como interessado nos autos;
c) dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) sobre a impropriedade referente à inabilitação da empresa Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 21.550.873/0001-48) sem certificar-se de fato, se a mesma não podia comercializar o produto objeto do Pregão 001/2018, conforme disposto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993;
d) dar ciência deste Acórdão ao representante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG), destacando que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos para V. Sas.;
e) arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-040.795/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Weltsolutions Suporte em Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 21.550.873/0001-48).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
ACÓRDÃO Nº 1154/2019 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação aos Srs. Evandro Bessa de Lima Filho, Mancio Lima Cordeiro, Milton Barbosa Cordeiro e Walter Raimundo Lima Franco, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas; e em dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
Quitação relativa ao Acórdão 3.126/2012-Plenário, alterado pelo Acórdão 763/2015-Plenário.
Evandro Bessa de Lima Filho (CPF 021.431.947-49)
Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 8/4/2015
Valor total recolhido: R$ 11.381,81 Data do pagamento (última parcela): 29/4/2016
Mancio Lima Cordeiro (CPF 045.734.472-53)
Valor total recolhido: R$ 11.387,15 Data do pagamento (última parcela): 27/12/2017
Milton Barbosa Cordeiro (CPF 026.480.672-72)
Valor total recolhido: R$ 11.271,19 Data do pagamento (última parcela): 28/4/2017
Walter Raimundo Lima Franco (CPF 081.806.282-72)
Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 8/4/2015
Valor total recolhido: R$ 5.708,44 Data do pagamento (última parcela): 2/5/2018
1.Processo TC-036.116/2016-5 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Evandro Bessa de Lima Filho (CPF 021.431.947-49); Mancio Lima Cordeiro (CPF 045.734.472-53); Milton Barbosa Cordeiro (CPF 026.480.674-72); Walter Raimundo Lima Franco (CPF 081.806.282-72)
1.3. Unidade: Banco da Amazônia S.A.
ACÓRDÃO Nº 1155/2019 - TCU - Plenário
Vistos estes autos de representação da empresa Pronto Construções Ltda., apontando possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 15.688/2018, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), para contratação de serviços de roço manual, limpeza mecanizada, poda e corte seletivo de vegetação nas faixas de servidão das linhas de transmissão de 230 kV e 500 kV, de propriedade da Eletronorte, com fornecimento de equipamentos, máquinas, implementos e ferramentas.
Considerando que a representante alegou, em suma, que: a) foi desclassificada de forma arbitrária, porque apresentou atestado de capacidade técnica que foi julgado insuficiente para comprovar a experiência profissional para a execução do serviço de roço manual, mecanizado e poda em faixa de servidão de linha de transmissão de 230 kV e 500 kV, decisão contestada pela empresa, e b) o tempo foi insuficiente para a contestação das respostas do pregoeiro;
considerando que o exame da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog demonstrou o seguinte:
(i) a proposta desclassificada da representante Pronto Construções Ltda., no valor de R$ 509.999,99, foi superior à proposta declarada vencedora, negociada no valor de R$ 505.000,00, com a empresa KPO Serviços de Jardinagem Ltda., não evidenciando dano aos cofres da Eletronorte;
(ii) o atestado de capacidade técnica apresentado pela representante não permitiu à Eletronorte conferir se o licitante possuía conhecimento técnico específico para a execução dos serviços em faixas de servidão de linhas de transmissão de alta tensão, observando cuidados com os componentes das linhas de transmissão, distâncias de segurança, formato de roçagem, dentre outros, uma vez que referido atestado comprovou "serviços de jardinagem e não de roçagem em faixa de servidão de uma linha de transmissão energizada";
(iii) "deve-se reconhecer que a redação dos itens 7.3, "e", e 7.8 do edital (peça 1, p. 22-23), referentes à exigência do "Atestado de Capacitação Técnica", apesar de fazerem referência ao objeto licitado, que trata de serviços de roçagem e poda em faixas de servidão das linhas de transmissão de 230 kV e de 500 kV (EHV), não são claros quanto às especificidades e riscos decorrentes da execução do objeto, podendo induzir ao entendimento que tais serviços seriam semelhantes à outros da mesma natureza, mas realizados em situações diversas, sem os mesmos riscos e peculiaridades, circunstância que compromete os princípios do julgamento objetivo e da transparência pública, conforme, decidido, por exemplo, no Acórdão 5559/2017-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes)";
(iv) no tocante ao suposto tempo insuficiente para contestação da representante, a Selog apontou que antes da abertura da sessão pública do pregão os interessados tiveram quinze dias úteis para questionar e até mesmo impugnar o edital, além do prazo de recurso utilizado pelo próprio representante, sendo que após a sua desclassificação, o representante teve direito à interposição do recurso que foi analisado e julgado pela comissão competente;
(v) a Eletronorte, no campo das contratações públicas, é regida, precipuamente, pela Lei 13.303/2016 e por seu regulamento de licitações e contratos, que, no caso, afasta a incidência, justamente, dos prazos de esclarecimentos indicados na Lei do Pregão, conforme art. 39, item 7;
(vi) não estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada pela representante, posto que a impropriedade/falha antes descrita no item (iii) não goza de gravidade que comprometa o certame e não há elementos que demonstrem prejuízo ao interesse público; a ata decorrente do certame já foi assinada e não há indícios de dano aos cofres da Eletronorte;
considerando que, nesse contexto, é oportuna a expedição de ciência à Eletronorte para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outra impropriedade/falha semelhante à apontada no item (iii);
considerando que o Tribunal de Contas da União tem por missão constitucional a defesa do interesse público e não do interesse privado;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 87, §2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235, 237, inciso VII, e art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, art. 7º da Resolução TCU 265/2014, em:
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) expedir a ciência elencada adiante;
d) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica à peça 9, às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e à empresa Pronto Construções Ltda. e;
e) arquivar o presente processo.
1.Processo TC-008.189/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1 Classe de assunto: VII.
1.2. Representante: Pronto Construções Ltda. (CNPJ 04.641.909/0001-80)
1.3. Unidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.
1.8. Dar ciência às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Edital do Pregão Eletrônico 15.688/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outra semelhante:
1.8.1. a redação dos itens 7.3, "e", e 7.8, do edital, referente à exigência de atestado de capacitação técnica, pode induzir os interessados a acreditarem que os serviços licitados eram semelhantes a outros de mesma natureza, mas realizados em situações diversas, sem os mesmos riscos e peculiaridades do objeto licitado, circunstância em desacordo com os princípios do julgamento objetivo e da transparência pública.
ACÓRDÃO Nº 1156/2019 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de representação, com pedido de adoção de medida cautelar inaudita altera parte, a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à Tomada de Preços 02/2019, realizada pela Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim/MT, cujo objeto é descrito como "Seleção de empresa de engenharia, para execução de obra de implantação do sistema de abastecimento de água nos assentamentos: P.A. [Projeto de Assentamento] Tamboril e P.A. Santo Idelfonso no município de Novo São Joaquim - MT".
Considerando que, ao contrário do que sugere a representante, o regime de empreitada por preço global adotado pelo edital em comento não impede a realização de alterações contratuais, desde que justificados e respeitados os limites definidos pela legislação e jurisprudência aplicáveis;
Considerando que, apesar de alterações e atrasos ocorrerem em obras custeadas tanto com recursos públicos como privados, os argumentos da representante no sentido da inviabilidade de alterações contratuais carecem de substância que indique que, no empreendimento em comento, esses eventos venham a representar riscos relevantes para justificar suspensão ou nulidade do processo licitatório;
Considerando que o certame veicula objeto com valor total estimado inferior a R$ 1 milhão e não envolve inovação ou grande complexidade técnica, de forma que não resta evidenciada que a vedação de formação de consórcios, imposta pela administração licitante, possa representar prejuízos efetivos para a competitividade da Tomada de Preços 02/2019;
Considerando que, embora a abrangência dos efeitos da suspensão temporária de que trata o art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 seja limitada ao órgão ou entidade contratante, em nenhum momento a representante demonstrou ter sido prejudicada pela cláusula que trata da suspensão de licitar e nem tampouco expressou seu entendimento de que esse dispositivo tenha representado real restrição à competitividade do certame, limitando-se a discutir abstratamente a norma;
Considerando que a solicitação de cadastros na tomada de preços encontra expresso amparo no art. 34 da Lei 8.666/93, e que observada a relação dos documentos do item 5.5.1 do edital sob análise, a unidade instrutora não identificou qualquer exigência que exorbite os dispositivos legais dispostos pelos arts. 27 a 31 da mesma lei ou que possa representar restrição à competitividade de certame;
Considerando que o certame tem por objeto empreendimento de baixa materialidade e que não houve demonstração de indícios de restrição de competitividade;
Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário, aptos a clamar pela atuação do TCU;
Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à não adoção de medida cautelar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada e em comunicar a presente deliberação à unidade jurisdicionada e ao representante, junto com a instrução (peça 6), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.224/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT
ACÓRDÃO Nº 1157/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVII, e § 2º, c/c arts. 1º, inciso XXV, 15, alínea "o", 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265 todos do Regimento Interno, e arts. 115 e 117 da Resolução TCU nº 191/2006, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da consulta, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, conforme o pronunciamento da unidade técnica às peças 4 a 6, arquivando-se os autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Presidência do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, unidade responsável pela formulação da consulta.
1. Processo TC-043.013/2018-0 (CONSULTA)
1.1. Unidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia.
1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
1.3. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).
ACÓRDÃO Nº 1158/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da denúncia e arquivá-la, conforme sugerido pela unidade técnica (peças 07/09), sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.
1. Processo TC-005.644/2018-6 (DENÚNCIA)
1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Serra/ES
1.7.1. dar conhecimento deste acórdão ao denunciante, informando-lhe que a regularidade das operações de crédito de entes subnacionais tendo como garantia a vinculação de recursos dos fundos de participação dos estados e municípios vem sendo analisada por esta Corte no TC-005.218/2018-7, ficando o exame de operações de crédito efetuadas nesses moldes, com base no Parecer 2/2018/Gab/CGU/AGU, como a noticiada nestes autos, sujeito às condições a serem estabelecidas na decisão de mérito que será proferida naquele processo.
ACÓRDÃO Nº 1159/2019 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Aragarças/GO, na contratação de locação de imóvel pertencente à Câmara de Dirigentes Lojistas de Barra do Garças, Aragarças e Pontal do Araguaia - CDL, com recursos federais oriundos do FNAS, para as instalações e oferta de serviços socioassistenciais do Piso Básico Fixo (Centro de Referência de Assistência Social e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CRAS/PAIF e SCFV);
Considerando que o denunciante noticia, em síntese, que o contrato afronta o princípio da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado, da moralidade e da eficiência, pois o ex-procurador municipal, Sr. Luiz Paulo Gonsalves de Resende, é membro honorário da CDL e atuou na campanha eleitoral do prefeito; o imóvel locado possui o nome do ex-procurador em sua fachada; o prédio encontrava-se abandonado e impróprio para a prestação de serviços sociais; houve pagamento antecipado do valor total da locação após dez dias da assinatura do contrato, para custear a reforma do imóvel; a dispensa foi realizada sem avaliação prévia por corretor e sem orçamentos de outros imóveis; a prefeitura possuía imóveis desocupados; o contrato pode estar com valor elevado;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;
Considerando que pesquisa realizada pela unidade técnica em sites da internet não localizou imóveis disponíveis no Município de Aragarças/GO, o que indica a escassez de oferta de imóveis privados capazes de atender aos interesses da Administração;
Considerando o entendimento da unidade técnica de que a escolha do imóvel locado e o valor de locação encontram-se dentro do razoável para realização das atividades e atendimento às finalidades do CRAS/PAIF e SCFV, próximo ao Centro Político Administrativo, de fácil acesso e bem localizado;
Considerando que o valor contratado (R$ 59.920,00 para um período de trinta meses, correspondente a R$ 1.997,33 mensal) decorreu do oferecimento de desconto para pagamento à vista, possibilitando efetuar o investimento para as adequações pretendidas pela secretaria, e, segundo depoimento prestado por corretor de imóveis na Câmara Municipal de Vereadores, é inferior ao valor de mercado;
Considerando a conclusão da unidade técnica de que não procede a alegação de irregularidade quanto ao pagamento antecipado no referido contrato de locação do imóvel da CDL, amparado em parecer jurídico no sentido de que atendeu à exceção prevista no art. 40, XIV, alínea "d", da Lei 8.666/1993, que prevê a possibilidade de antecipação de pagamento no caso de concessão de desconto;
Considerando que não foram apresentados elementos comprobatórios em relação às demais ocorrências relatadas, inexistindo evidência nos autos de forma a constituir fortes indícios de irregularidades;
Considerando que, para a unidade técnica, a única falha identificada no processo de Dispensa de Licitação 10/2018 foi a ausência da avaliação prévia formal do valor do imóvel, podendo ser considerada, no caso concreto, de caráter formal, diante da indicação de ausência de prejuízo;
Considerando a análise uníssona promovida pela Selog (peças 9-10),
a) conhecer da presente denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência deste acórdão, bem como da instrução da unidade técnica que o fundamenta (peça 9), ao denunciante e ao Município de Aragarças/GO;
d) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-006.771/2019-0 (DENÚNCIA)
1.3. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Aragarças/GO
1.8. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Aragarças/GO, para adoção de medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, que a ausência de avaliação prévia do valor de locação do imóvel, como ocorreu no processo de Dispensa de Licitação 10/2018, contraria o disposto no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993 e o enunciado que acompanha o Acórdão 5948/2014 - 2ª Câmara.
ACÓRDÃO Nº 1160/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação, bem assim de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante e à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Rio Grande do Norte - Gigov/Natal juntamente com cópia da peça 3, para ciência das possíveis irregularidades envolvendo a execução do Contrato de Repasse 14927/2015 e adoção das medidas cabíveis, de acordo com o parecer da SecexDesenvolvimento:
1. Processo TC-007.851/2019-7 (DENÚNCIA)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.
1.7.1. informar ao interessado que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.
ACÓRDÃO Nº 1161/2019 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao 7º Depósito de Suprimento do Comando do Exército, de acordo com o parecer emitido pela Selog:
1. Processo TC-029.205/2018-2 (DENÚNCIA)
1.2. Órgão/Entidade: 7º Depósito de Suprimento do Comando do Exército - MD/CE.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.
ACÓRDÃO Nº 1162/2019 - TCU - Plenário
Considerando que os presentes autos tratam de denúncia apócrifa sobre falhas perpetradas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação CECIERJ, ao ofertar os cursos para Jovens e Adultos na modalidade à distância, com os recursos federais do Fundeb, em afronta, contudo, às normas vigentes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando prevê o uso, exclusivamente, da modalidade presencial.
Considerando que, por ser apócrifa, a presente denúncia não poderia ser conhecida pelo TCU, já que não atenderia aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU;
Conhecendo que, se viesse acompanhada dos necessários indícios de irregularidade, a unidade técnica poderia formular a subsequente representação para aprofundar a investigação sobre as supostas falhas, nos termos do art. 237, VI, do RITCU;
Considerando, porém, que o Estado do Rio de Janeiro não receberia a complementação da União em favor do Fundeb, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.494, de 2007, pois o valor per capita estadual utilizado na distribuição dos recursos do fundo ao Estado Fluminense seria superior ao valor mínimo nacional por aluno-ano, no respectivo segmento da educação básica;
Considerando, dessa forma, que, a despeito de o expediente recebido (Peça nº 1) versar sobre o Fundeb, a situação apresentada não desafiaria a competência do TCU, ante a suscitada ausência de recursos federais;
Considerando, contudo, que, para preservar a efetividade do controle financeiro, mostra-se indicado o envio, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), da cópia dos presentes autos, para ciência e eventuais providências cabíveis;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em não conhecer da presente denúncia, já que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.426/2018-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Anônimo.
1.2. Entidade: Estado do Rio de Janeiro - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro.
1.7. Determinar que a SecexEducação adote as seguintes medidas:
1.7.1. envie a cópia integral do presente processo, aí incluída a cópia do presente Acórdão e do parecer da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e eventuais providências; e
ACÓRDÃO Nº 1163/2019 - TCU - Plenário
Considerando que os presentes autos tratam de denúncia anônima sobre as seguintes falhas:
(i) a World Partners Soluções em Informática Ltda. - ME não se encontraria, desde 31/12/2016, como optante do Simples Nacional, em face da consulta realizada na Receita Federal, apesar de ter registrado, em licitações eletrônicas, o status de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), exercendo indevidamente, assim, o direito de obter o correspondente tratamento diferenciado;
(ii) a aludida empresa, com o porte de ME-EPP, terminou a fase de lances na margem de desempate, durante o Pregão 21/2018 promovido pela Marinha, mas foi prejudicada por ter sido impedida de exercer o seu direito, ressaltando que a condição de ME e EPP consiste em declaração eletrônica realizada voluntariamente pela licitante;
(iii) o balanço da referida empresa (Peça nº 1) demonstraria o faturamento de R$ 4.630.984,35 em 2017; e
iv) a aludida empresa declarou não se enquadrar como ME-EPP, no Pregão Eletrônico 55/2018 (julho de 2018) conduzido pelo Grupamento de Apoio às Unidades do Sistema de Controle do Espaço Aéreo, demonstrando que ela estaria ciente da sua condição de "não optante do Simples" e não poderia ser beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006;
Considerando que não se mostraria adequada a alegação do denunciante no sentido de a World Partners Soluções em Informática Ltda. - ME, não se encontrar mais, desde 31/12/2016, como optante do Simples Nacional, em face da consulta realizada na Receita Federal, já que as ME e EPP têm a faculdade de aderir, ou não, ao Simples Nacional, não se confundindo a natureza jurídica da empresa com a sua eventual opção pelo Simples, como condição para se beneficiar do tratamento favorecido em licitações;
Considerando que as empresas enquadradas nas definições trazidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, sem incidirem nas vedações do art. 3º, § 4º, dessa lei complementar podem usufruir do tratamento diferenciado ali previsto, a despeito de serem, ou não, optantes pelo Simples;
Considerando que, por esse prisma, o art. 3º-B foi acrescido à referida Lei Complementar nº 123, de 2006, pela Lei Complementar nº 147, de 2014, nos seguintes termos:
"Art. 3o-B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4o do art. 3o, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção";
Considerando, dessa forma, que a referida alegação não se constituiria como prova de a empresa ter se registrado indevidamente como ME ou EPP nas aludidas licitações eletrônicas, devendo os órgãos federais atentarem para a necessidade de avaliar o grau de faturamento para o correspondente enquadramento no tratamento favorecido;
Considerando que, a despeito de o referido balanço demonstrar o faturamento de R$ 4.630.984,35 em 2017, a Lei Complementar nº 123, de 2006, foi alterada pela Lei Complementar nº 155, de 2016, passando a enquadrar como EPP a empresa com receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00;
Considerando, ainda, que, no Pregão Eletrônico 55/2018 em julho de 2018, ao declarar que não se enquadraria como ME-EPP, a referida empresa poderia apenas estar ciente que, a partir dessa data, ela não mais seria beneficiada pela LC nº 123, de 2006, não tendo sido informada, na peça inicial, a subsistência de nenhuma licitação posterior com a eventual declaração da aludida empresa como ME-EPP;
Considerando, enfim, que, por não conter o nome do denunciante, nem, tampouco, os indícios de irregularidade, a presente denúncia não merece ser conhecida pelo TCU, já que não cumpriria os requisitos previstos no art. 235 do RITCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente denúncia, já que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.827/2019-5 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: apócrifo.
1.2. Órgãos: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica e Comando da Marinha.
1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado de cópias do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Defesa, para ciência e eventuais providências, devendo atentar para a necessidade de avaliar o grau de faturamento da World Partners Soluções em Informática Ltda. - ME para o correspondente enquadramento no tratamento favorecido fixado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e pela Lei Complementar nº 147, de 2014; e
ACÓRDÃO Nº 1164/2019 - TCU - Plenário
Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica se manifestou nos seguintes termos:
"(...)Instrução Inicial de Representação com Pedido de Cautelar
TC 009.623/2019-1
Mérito (representação improcedente).
Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina
Administração e gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva, de forma continuada, junto à rede de oficinas credenciadas, centros automotivos e concessionárias autorizadas, com fornecimento de peças e acessórios originais para itens de segurança e possibilidade de fornecimento de peças e acessórios paralelos para itens de acabamento, mediante autorização da administração, e transporte por guincho, por meio de sistema informatizado e integrado para gestão. O objeto está dividido em três grupos, com três itens cada. Os Grupos 1 e 2 dizem respeito à manutenção de viaturas e embarcações, respectivamente, para a Polícia Federal em Santa Catarina. O Grupo 3 tem por objeto a manutenção de viaturas para a Polícia Federal do Rio Grande do Sul (peça 5, p. 1-2).
Peças 2 e 8.
Número do Certame
Do contrato: vinte meses (peça 3, p. 13)
R$ 1.995.863,28 (peça 6, p. 2-3).
De acordo com as informações disponíveis no Portal de Compras Governamentais, o Grupo 1 do Pregão Eletrônico 5/2019 foi homologado em 7/5/2019 e os Grupos 2 e 3 aguardam adjudicação (peça 10).
O pregoeiro acrescentou, em reposta a e-mail desta Unidade enviado consoante Memorando-Circular Segecex 16/2012, que os Grupos 2 e 3 do certame encontram-se em fase de análise de recurso, cuja decisão será proferida em 17/5/2019, data igualmente prevista para conclusão do certame e assinatura do contrato (peça 9, p. 1).
1. O representante alega, em suma, que sua proposta para os Grupos 2 e 3 foi indevidamente desclassificada pelo pregoeiro, sob o argumento de que foi apresentada em desconformidade com os itens 7.1.1 e 7.1.2 do edital. O representante afirma ter seguido o modelo contido no termo de referência anexo ao edital no que tange aos preços unitários, taxas de administração e taxas de desconto.
Análise quanto ao interesse público : Confirmadas as alegações do representante, há potencial risco de dano ao erário, em razão da possibilidade de não ser selecionada a proposta mais vantajosa obtida no certame.
2.Presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a representação deve ser conhecida.
D. Medida Cautelar - Avaliação dos Pressupostos
O contrato/a ata decorrente do certame já foi assinado(a)?
Há decisão judicial ou administrativa, sem especificação de prazo, para suspender o andamento do processo licitatório ou a contratação?
3.Está configurado o pressuposto do perigo da demora em razão da proximidade da data prevista para a conclusão do certame (prevista para o dia 17/5/2019) e, consequentemente, da assinatura das atas de registro de preços dele decorrente.
O serviço/bem é essencial ao funcionamento das atividades do órgão/entidade?
O órgão ou entidade está coberto contratualmente pelo serviço com razoável vigência (há a possibilidade de voltar a fase ou refazer o certame, a depender da consequência da concessão de cautelar no caso concreto) ou admite prorrogação excepcional?
Caso haja a possibilidade de manutenção do contrato com a atual prestadora dos serviços, as condições dessa contratação seriam melhores (menor preço e atendimento satisfatório) que o que se está em vias de contratar?
4.Indagado acerca do impacto para a Administração decorrente de eventual paralisação do procedimento licitatório pelo TCU, o pregoeiro destacou que, no momento, o órgão está sem contrato vigente para a manutenção das embarcações da Polícia Federal em Santa Catarina, que é o objeto do Grupo 2 do Pregão Eletrônico 5/2019, mas não explicitou a situação contratual atual dos serviços objetos dos Grupos 1 e 3 (manutenção preventiva e corretiva de viaturas para a Polícia Federal em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, respectivamente) - peça 9, p. 1.
5.Assim, somente se pode afirmar que não está configurado o pressuposto do perigo da demora reverso quanto ao objeto do Grupo 1 do certame, que não foi questionado pela representante e já foi inclusive homologado.
6.Quanto aos Grupos 2 e 3, está configurado o perigo da demora reverso, dada a essencialidade de viaturas e embarcações para a realização de operações a cargo da Polícia Federal e a ausência de cobertura contratual para a manutenção preventiva de embarcações, como informado pelo pregoeiro.
Há grave risco de lesão ao erário, inexecução ou execução insatisfatória do objeto?
Conclusão quanto à necessidade de adoção de medida cautelar :
7.A empresa Trivale Administração Ltda. apresentou o melhor lance para os Grupos 2 e 3 e foi instada a apresentar suas propostas atualizadas. Assim, enviou as respectivas propostas às 11:24:43 e 11:25:21, conforme Ata do Pregão Eletrônico 5/2019 (peça 10, p. 9 e 11).
8.Em seguida, o pregoeiro informou que as taxas constantes das propostas estavam em desacordo com o item 9.3.1 do Termo de Referência e feriam o item 7.1.2 do Edital. Em vista disso, solicitou a correção das propostas, tenho a empresa respondido, então, que estava fazendo as correções.
9.O exame das propostas da empresa Trivale Administração Ltda. mostra que a taxa de desconto informada no corpo do texto era de 0,001%, (e de 0,0001% na tabela), embora o cálculo feito em conformidade com o item 9.3.1 do Termo de Referência resultasse em taxa de desconto de 13,85% e 8,56% para os Grupos 2 e 3, respectivamente, como assinalado pelo pregoeiro (peça 9, p. 4 e 6, e peça 10, p. 9). Transcrevemos, abaixo, as mensagens extraídas da Ata do Pregão Eletrônico 5/2019:
02/05/2019 11:24:43
Senhor Pregoeiro, o fornecedor TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ/CPF: 00.604.122/0001-97, enviou o anexo para o grupo G2.
02/05/2019 11:25:21
Senhor Pregoeiro, o fornecedor TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ/CPF: 00.604.122/0001-97, enviou o anexo para o grupo G3.
02/05/2019 11:39:29
Para TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - Senhor representante, a proposta encaminhada não apresenta a taxa correta em consonância ao que dispõe o Item 9.3.1 do TR, ferindo o Item 7.1.2 do Edital.
02/05/2019 11:42:11
Para TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - Solicitamos, a devida correção da Proposta, informando, por oportuno, que deva constar no documento o correto valor da taxa proposta, qual seja: 13,85% de desconto para o Grupo 2 e 8,56% para o Grupo 3.
02/05/2019 11:44:58
Estamos corrigindo
10.Às 11:48:37, o pregoeiro suspendeu o certame para intervalo de almoço e avisou que retornaria às 13:30, horário em que também se encerraria o prazo para apresentação das propostas corrigidas.
11.Nesse ínterim, a Trivale Administração Ltda. enviou novas propostas para os Grupos 2 e 3 às 12:10:09 e 12:10:26, respectivamente.
12.O pregoeiro analisou novamente as propostas da empresa e, às 12:45:11, verificou nova inconsistência.
13.Como se pode ver às páginas 10 e 12 da peça 9, as novas propostas encaminhadas pela Trivale Administração Ltda. mantêm a referência à taxa de desconto de 0,001% no corpo do texto (e de 0,0001% na tabela), tendo a licitante se limitado a inserir, na tabela, uma coluna com as taxas mencionadas pelo pregoeiro (peça 9, p. 10 e 12).
14.Em vista disso, o pregoeiro solicitou mais uma vez que a empresa Trivale Administração Ltda. fizesse a retificação de sua proposta (peça 10, p. 9).
02/05/2019 11:48:37
Para TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - Considerando o intervalo do horário comercial/almoço, suspenderemos o certame e retornaremos as 13h30 (horário de Brasília). Fica prorrogado o prazo para a Licitante de melhor preço do Grupo 1 e 2, para encaminhamento da proposta corrigida, até as 13h30.
02/05/2019 12:10:09
02/05/2019 12:10:26
02/05/2019 12:45:11
Para TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - Senhor representante, analisando novamente sua proposta, verificamos partes do texto constando "0,0001%" de desconto, não representando o lance ofertado. Favor retificar o documento (sem a necessidade de enviar novamente todos os documentos - fls. 7-78), no prazo estabelecido anteriormente.
15.A empresa, contudo, não enviou a proposta retificada, mesmo após o envio de mensagens do sistema solicitando a referida documentação.
16.Diante da ausência de manifestação da empresa Trivale Administração Ltda., o sistema enviou mensagens à segunda colocada no certame solicitando, às 13:57:52 e 13:58:01, o envio de suas propostas para os grupos 2 e 3.
02/05/2019 12:45:52
Senhor fornecedor TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ/CPF: 00.604.122/0001-97, solicito o envio do anexo referente ao grupo G2.
02/05/2019 12:46:01
Senhor fornecedor TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ/CPF: 00.604.122/0001-97, solicito o envio do anexo referente ao grupo G3.
02/05/2019 13:57:52
Senhor fornecedor JMK SERVICOS S.A., CNPJ/CPF: 79.587.119/0001-62, solicito o envio do anexo referente ao grupo G3.
02/05/2019 13:58:01
Senhor fornecedor JMK SERVICOS S.A., CNPJ/CPF: 79.587.119/0001-62, solicito o envio do anexo referente ao grupo G2.
17.Não procede, portanto, a alegação da empresa Trivale Administração Ltda. de que sua proposta foi indevidamente desclassificada, uma vez que o pregoeiro ofereceu três oportunidades para que a licitante apresentasse proposta com valores e percentuais coerentes. Não pode ser aceito, igualmente, o argumento de que se trata de irregularidade mínima, haja vista o que dispõe o item 9 do Termo de Referência "Informações Relevantes para o Dimensionamento da Proposta", que demanda a definição correta da taxa de administração ou desconto, na hipótese de taxa de administração negativa (peça 5, p. 14). Cumpre ressaltar que os argumentos da representante foram analisados pelo pregoeiro, em sede recurso, que propôs o seu não provimento, bem como a adjudicação e homologação do certame (peça 9, p. 14-15).
18.Por fim, cabe registrar que a diferença entre os valores da proposta da empresa Trivale Administração Ltda. (R$ 358.958,33 para o Grupo 2 e R$ 639.970,56 para o Grupo 3) e da segunda colocada, JMK Serviços S.A. (R$ 366.880,00 para o Grupo 2 e R$ 641.388,00 para o Grupo 3), monta a R$ 9.336,11 (peça 9, p. 10 e 12, peça 10, p. 1 e 13).
19.Ante todo o exposto, está afastado o pressuposto da plausibilidade jurídica uma vez que não procede a alegação da representante de que sua proposta foi indevidamente desclassificada.
20.Feitas essas considerações, propõe-se indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausente o pressuposto da plausibilidade jurídica, essencial para sua concessão.
Haverá impacto relevante no órgão e/ou na sociedade, decorrente dos encaminhamentos propostos?
21. Em virtude do exposto, propõe-se:
21.1.conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
21.2.no mérito, considerar a presente representação improcedente;
21.3.indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
21.4.informar à Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina e ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
21.5.arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal."
Considerando, enfim, que o TCU deve acolher a aludida proposta da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos nos autos, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.623/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Trivale Administração Ltda. (CNPJ 00.604.122/0001-97).
1.2. Órgão: Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina - MJSP.
1.6. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870) representando a Trivale Administração Ltda.
1.7. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:
1.7.1. dê ciência deste Acórdão à representante e à Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina (MJSP), nos termos do art. 169, § 1º, do Regimento Interno do TCU, informando-lhes que o conteúdo do acórdão pode ser consultado em www.tcu.gov.br; e
ACÓRDÃO Nº 1165/2019 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, considerando o parecer emitido nos autos pela unidade instrutiva, no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art. 143, V, 'd', do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material, ACORDAM, por unanimidade, em retificar o acórdão 2953/2016-TCU-Plenário, de modo a incluir o subitem de deliberação 9.6. com a seguinte redação: "autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.
1. Processo TC-003.130/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: André Luiz Bravim (025.512.842-87); João Teodoro da Silva (157.714.079-68).
1.2. Interessado: Incorp Technology Informática Ltda - Epp (41.069.964/0001-73).
1.3. Entidade: Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
1.7. Representação legal: Katia Vieira do Vale (OAB/DF 11.737) e outros, representando Conselho Federal de Corretores de Imóveis e João Teodoro da Silva.
ACÓRDÃO Nº 1166/2019 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.919/2017-2.
3.1. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).
3.2. Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
8.1. Estefânia Torres Gomes da Silva e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.
8.2.Vitor Sarmento de Mello (102720/OAB-RJ) e outros, representando Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interpostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em face do Acórdão nº 582/2018-TCU-Plenário,
9.1 com fundamento no art. 32 da Lei nº 8.443/92, combinado com o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando o conteúdo do subitem 9.1 do Acórdão nº 582/2018-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:
9.1 recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, que, no prazo de 180 dias, caso tenham na indução de uma resposta no consumo de energia elétrica um dos objetivos de fato do Sistema de Bandeiras Tarifárias, adotem medidas voltadas a garantir sua eficácia e efetividade, aferindo os resultados alcançados e definindo metas qualitativas ou quantitativas; bem como promovam o monitoramento periódico do referido Sistema no que tange especificamente a esse objetivo, completando o ciclo da política pública, conforme definido no Guia de Avaliação de Políticas Públicas da Casa Civil da Presidência da República;
9.2 tornar insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão nº 582/2018-TCU-Plenário;
9.3 dar ciência dessa deliberação à recorrente e aos demais interessados.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1166-17/19-P.
13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

References: artigo 101
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 48
 artigo 205
in fine