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Timestamp: 2020-02-20 13:21:29+00:00

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NovaFriburgo_PlanoDiretorRJ | Saneamento | Herança cultural
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LEI COMPLEMENTAR N 24
A CMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte
TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. A poltica de desenvolvimento e gesto urbana e territorial do Municpio de Nova Friburgo, observado o disposto no Captulo da Poltica Urbana da Constituio Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgnica do Municpio de Nova Friburgo ser implementada de acordo com o contedo desta Lei, denominada Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo. Art. 2. O Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo integra o processo de planejamento municipal e dever ter suas diretrizes e prioridades incorporadas ao Plano Plurianual, s Diretrizes Oramentrias e ao Oramento Anual, de forma a garantir a execuo dos programas, projetos e aes da administrao municipal nele contidos. Art. 3. O Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo abrange todo o territrio municipal, incluindo reas urbanas e rurais, com especial ateno identificao e ao tratamento das singularidades das bacias hidrogrficas dos rios Bengalas, Grande e Maca, institudas, nesta Lei, como Unidades Territoriais de Planejamento.
TTULO II PRINCPIOS E OBJETIVOS Art. 4. So princpios do Plano Diretor Participativo e da poltica de desenvolvimento e gesto urbana e territorial do Municpio de Nova Friburgo: III III IV o direito cidade sustentvel; a funo social da cidade; a funo social da propriedade; a gesto democrtica e participativa.
Art. 5. O direito cidade sustentvel, entendido como a garantia das condies para que o desenvolvimento municipal seja socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente vivel, visa a qualidade de vida para as presentes e futuras geraes, com a prevalncia da incluso social e da reduo das desigualdades.
Art. 6. A funo social da cidade a garantia de que todas as pessoas de Nova Friburgo tenham acesso terra urbanizada, moradia digna, ao saneamento ambiental, aos servios e equipamentos pblicos, mobilidade e ao transporte pblico com acessibilidade, sejam eles moradores de reas urbanas ou rurais. Art. 7. A funo social da propriedade ser cumprida quando atender s diretrizes da poltica urbana e s exigncias para a organizao do territrio de Nova Friburgo expressas nesta Lei. Art. 8. A gesto democrtica e participativa tem por objetivo garantir a participao da sociedade na implementao da poltica urbana, desde a concepo de planos, programas e projetos at a sua execuo e acompanhamento. Pargrafo nico. A gesto democrtica e participativa dever vincular o desenvolvimento do Municpio de Nova Friburgo s prticas de planejamento urbano e territorial integrando, obrigatoriamente, as diretrizes e exigncias desta Lei s polticas pblicas setoriais. Art. 9. So objetivos superiores a serem alcanados na implementao do Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo: III III garantir a participao da sociedade nos processos de planejamento e de gesto urbana e territorial; instituir mecanismos de controle social para o acompanhamento da execuo da poltica urbana; integrar as polticas pblicas setoriais com base na compreenso das dinmicas sociais, ambientais, econmicas e culturais locais, considerando as diferenas internas do Municpio e sua insero na regio; a utilizao sustentvel do territrio municipal, de acordo com as orientaes para a localizao e o funcionamento das atividades econmicas e demais usos, e de acordo com as orientaes para a ocupao do solo urbano; promover o saneamento ambiental, atravs da universalizao do acesso gua potvel, aos servios de esgotamento sanitrio, coleta e disposio de resduos slidos e ao manejo sustentvel das guas pluviais, de forma integrada s polticas ambientais, de recursos hdricos e de sade; promover a gesto social da valorizao da terra urbana, atravs da distribuio justa dos nus e bnus da urbanizao, de acordo com as diretrizes do Estatuto da Cidade. TTULO III DA POLTICA URBANA E GESTO DO TERRITRIO MUNICIPAL Art. 10. O Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo, com base nos seus princpios e para atender seus objetivos superiores, estabelecer as diretrizes para a integrao das polticas setoriais e para garantir: III o planejamento e a gesto democrtica e participativa; o desenvolvimento socioeconmico e a gerao de emprego e renda;
LEI COMPLEMENTAR N 24 III IV VVI a qualidade de vida e o saneamento ambiental; a moradia digna e a incluso territorial; o territrio integrado e acessvel; a preservao do patrimnio ambiental e cultural.
Art. 11. So diretrizes da poltica urbana e gesto do territrio Municipal de Nova Friburgo: III reforar a posio de Nova Friburgo como plo regional de comrcio e prestao de servios, sobretudo nas reas de educao, sade, cultura e lazer; superar conflitos ambientais gerados pelo atual padro de uso e ocupao do solo para garantir a sobrevivncia e a permanncia de populaes tradicionais no territrio com qualidade e justia social; retomar a participao de Nova Friburgo nos circuitos e rotas do turismo rural, ecolgico, cultural, de entretenimento, de negcios, de esporte e de aventura; reorientar a expanso urbana com reserva de reas para a moradia de forma socialmente justa e ambientalmente sustentvel; compatibilizar a expanso das reas urbanas com o desenvolvimento sustentvel das reas rurais; garantir o acesso moradia digna e incluso territorial, atravs da regularizao urbanstica e fundiria de assentamentos de interesse social e de interesse das populaes tradicionais;
VII - promover o reassentamento de populaes que ocupam reas de risco, reas de preservao permanente e demais reas inadequadas moradia, resguardando o direto cidade sustentvel; VIII - integrar o territrio atravs da promoo da mobilidade urbana e do transporte acessvel, com qualidade e segurana; IX XXI preservar o patrimnio ambiental e cultural; valorizar as singularidades que caracterizam a ocupao do territrio e favorecem a diversificao de atividades econmicas; promover a implantao de infra-estrutura capaz de estimular o desenvolvimento da indstria diversificada e complementar;
XII - aperfeioar o planejamento e a gesto urbana e territorial de Nova Friburgo para melhor integrao das polticas setoriais.
CAPTULO I DO PLANEJAMENTO E GESTO DEMOCRTICA E PARTICIPATIVA Art. 12. O objetivo do planejamento e gesto democrtica e participativa garantir a instituio de estruturas e processos que favoream prticas motivadoras e estimuladoras da cidadania e
da integrao territorial, proporcionando meios de monitoramento da implementao do Plano Diretor Participativo. Art. 13. So diretrizes para o planejamento e gesto democrtica e participativa: III III IV promover a transparncia e a publicidade das aes de governo, utilizando meios e mecanismos que se mostrem adequados; incorporar na elaborao e execuo do oramento municipal programas, projetos e aes que garantam a implementao do Plano Diretor Participativo; garantir a participao da sociedade na definio das prioridades de investimentos pblicos; promover o aperfeioamento e a integrao dos sistemas de informao sobre o Municpio para apoiar a implementao das polticas setoriais.
Art. 14. So aes prioritrias para a implementao do planejamento e gesto democrtica e participativa: III III IV modernizar os sistemas e procedimentos de licenciamento e fiscalizao do uso e ocupao do territrio; fomentar parcerias entre os setores pblico e privado para a execuo dos planos e projetos prioritrios de interesse coletivo; realizar Audincias Pblicas e Conferncias complementares ao Plano Diretor Participativo; para debater planos e projetos
realizar atividades educativas, em diferentes nveis, que contribuam para que a populao possa conhecer e compreender melhor a cidade, seus problemas, suas potencialidades e sua legislao urbanstica; implementar programas de capacitao profissional para o aperfeioamento dos setores de planejamento e gesto municipal; descentralizar a gesto territorial para o melhor atendimento das demandas locais, com base nas Unidades Territoriais de Planejamento institudas nesta Lei.
CAPTULO II DO DESENVOLVIMENTO SOCIECONMICO E DA GERAO DE EMPREGO E RENDA Art. 15. A promoo do desenvolvimento socioeconmico e a gerao de emprego e renda em Nova Friburgo dever ser articulada s polticas urbana e ambiental para a reduo das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida no Municpio. Art. 16. So diretrizes para a promoo do desenvolvimento socioeconmico e da gerao de emprego e renda:
incentivar a instalao de atividades que venham a fortalecer a posio de Nova Friburgo como plo regional de comrcio e de prestao de servios; promover a diversificao e a qualificao da produo agrcola de maneira sustentvel; incentivar o incremento das atividades de turismo rural, ecolgico, cultural, de entretenimento, de negcios, de esporte e de aventura; promover a atrao de indstrias compatveis com o suporte de infra-estrutura do Municpio e a conservao do meio ambiente.
Art. 17. So aes prioritrias para a promoo do desenvolvimento socioeconmico e da gerao de emprego e renda em Nova Friburgo: III III IV VVI apoiar atividades econmicas que propiciem cadeias produtivas complementares; fomentar atividades econmicas compatveis com a preservao do patrimnio ambiental e cultural; apoiar e incentivar micro, pequenas e mdias empresas associadas ao plo industrial de moda ntima; promover parcerias para a capacitao de micro, pequenas e mdias empresas; viabilizar a implantao de atividades econmicas industriais e de logstica em reas com suporte de infra-estrutura; apoiar comunidades tradicionais que sobrevivem da pequena produo agrcola;
VII - estimular e apoiar a formao de cooperativas em programas e projetos de interesse social; VIII - implantar e organizar infra-estrutura de suporte para a insero de Nova Friburgo nos circuitos e rotas nacionais e internacionais de turismo; IX XXI viabilizar parcerias com o setor privado para a requalificao de reas urbanas para o incremento das atividades de comrcio e de prestao de servios; aperfeioar, operacionalizar e divulgar a legislao de Incentivos Fiscais e Creditcios; incentivar o uso de reas industriais e agrcolas ociosas por micro, pequenas e mdias empresas e cooperativas.
CAPTULO III DA QUALIDADE DE VIDA E DO SANEAMENTO AMBIENTAL Art. 18. A promoo do saneamento ambiental em Nova Friburgo requer aes e investimentos dirigidos universalizao da cobertura do abastecimento de gua e da coleta e tratamento do esgoto sanitrio e resoluo dos problemas relacionados ao manejo dos resduos slidos e das guas pluviais, atendendo a demanda da populao e visando a promoo da sade pblica e a integridade do meio ambiente. Art. 19. Compem o Sistema de Saneamento Ambiental todas as redes de infra-estrutura e servios que propiciam a salubridade dos assentamentos humanos rurais e urbanos por meio da gesto ambiental, do abastecimento de gua potvel, da coleta e tratamento do esgoto sanitrio, da drenagem das guas pluviais, do manejo dos resduos slidos, bem como da implementao de medidas para racionalizar a utilizao dos recursos naturais, tornando-a sustentvel. Art. 20. So diretrizes para a promoo do saneamento ambiental em Nova Friburgo: III III IV VVI implantar redes de coleta e tratamento adequado do esgoto sanitrio em todo o territrio municipal; estimular a adoo de solues alternativas para garantir a integridade e a cobertura do saneamento ambiental em todo o territrio municipal; proteger os cursos dgua e guas subterrneas; garantir a gesto integrada dos resduos slidos; ampliar a coleta seletiva e a reciclagem dos resduos slidos domsticos e industriais, bem como promover a reduo da gerao de resduos slidos; aperfeioar e ampliar a cobertura da limpeza urbana;
VII - complementar a rede coletora de guas pluviais e o sistema de drenagem nas reas urbanizadas do territrio; VIII - promover a humanizao dos espaos pblicos coletivos por meio da manuteno de reas verdes e da arborizao urbana; IX XXI apoiar o uso de tecnologia de saneamento ambiental adequado nas reas de produo agropecuria; implementar programa de coleta de embalagens de agrotxico em toda a rea de produo agrcola do Municpio; garantir a convergncia entre o uso dos recursos naturais para a gerao de energia e o suprimento das demandas locais sem prejuzo ou dano socioambiental;
XII - garantir atravs da gesto ambiental a recuperao e preservao: a) dos mananciais; b) dos remanescentes florestais; c) das matas ciliares; d) das reas de preservao permanente; e) das unidades de conservao ambiental. XIII - disciplinar o trfego de caminhes que transportam cargas perigosas no centro da cidade e demais ncleos urbanos; XIV - disciplinar a implantao de atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais negativos; XV - promover a recuperao e reverso dos processos de degradao das condies fsicas, qumicas e biolgicas do ambiente. Art. 21. Para efetivar a promoo do Saneamento Ambiental o Poder Executivo dever elaborar, como instrumento bsico de planejamento e gesto, o Plano Municipal de Saneamento Ambiental. Art. 22. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental dever contemplar: III diagnstico socioambiental que caracterize e avalie a situao de salubridade ambiental no Municpio, por meio de indicadores sanitrios, epidemiolgicos e ambientais; metas e diretrizes da poltica de saneamento ambiental para a compatibilizao, integrao e coordenao dos planos setoriais de gua, esgoto, drenagem, resduos slidos, controle de riscos ambientais e gesto ambiental, respeitadas as diretrizes previstas nesta Lei; definio dos recursos financeiros necessrios implementao da poltica de saneamento ambiental; caracterizao e quantificao dos recursos humanos, materiais, tecnolgicos, institucionais e administrativos necessrios execuo das aes propostas; indicao dos instrumentos de planejamento e controle ambiental; programa de investimento em obras e outras medidas relativas utilizao, recuperao, conservao e proteo do sistema de saneamento ambiental;
VII - indicao de aes para implantao das Zonas de Especial Interesse Ambiental destinadas ao lazer, dispondo sobre:
a) tratamento paisagstico adequado para garantir as suas funes e atender s demandas sociais; b) os critrios para definio da vegetao a ser empregada no paisagismo urbano, garantindo sua diversificao e adequao s singularidades de Nova Friburgo; VIII - previso das condies e prioridades para a implantao de programas e projetos para as Zonas de Especial Interesse de Recuperao Ambiental. 1. Os planos setoriais que integram o Sistema Municipal de Saneamento Ambiental devero expressar a viso integrada preconizada nesta Lei. 2. Os planos, programas e projetos setoriais integrados ao saneamento ambiental devero contemplar, no que couber, o contedo mnimo previsto nos incisos I a VIII do caput deste artigo. Art. 23. O aperfeioamento do Sistema Municipal de Saneamento Ambiental garantir: III III IV o monitoramento permanente da qualidade dos servios de saneamento ambiental em todo o territrio municipal; a manuteno do sistema de informao atualizado sobre a cobertura e a qualidade do atendimento dos servios de saneamento ambiental; o controle e a fiscalizao da qualidade dos servios de saneamento ambiental prestados por empresas pblicas e privadas; o controle e a fiscalizao sobre as atividades potencialmente poluidoras.
CAPTULO IV DA MORADIA DIGNA E DA INCLUSO TERRITORIAL Art. 24. Entende-se, para efeitos da aplicao desta Lei, que a superao das demandas sociais por moradia digna e incluso territorial requer a regularizao de assentamentos de interesse social existentes, a produo de novas moradias populares e a justa distribuio de infra-estrutura e equipamentos urbanos e sociais. Art. 25. Para garantir a moradia digna e a incluso territorial, o Poder Pblico Municipal promover: III III a regularizao urbanstica e fundiria, prioritariamente, nas Zonas de Especial Interesse Social ZEIS; a melhoria de reas com unidades habitacionais precrias que sejam de interesse social; a reserva de terras urbanas para a produo de novas moradias populares e de interesse social em reas providas de infra-estrutura;
a sustentabilidade social, econmica e ambiental na concepo e na implementao dos programas habitacionais de interesse social.
Art. 26. So aes prioritrias para a garantia da moradia digna e da incluso territorial: III III IV Vproduzir moradias de interesse social nas reas urbanas com melhores condies de acesso ao trabalho e ao lazer; implementar programas habitacionais integrados gerao de trabalho e renda; priorizar as reas de moradias populares e de interesse social na distribuio dos equipamentos e servios pblicos sociais e urbanos; incentivar a produo de novas moradias populares atravs das linhas de crdito e financiamento disponveis; implementar programas de regularizao urbanstica e fundiria que utilizem instrumentos de financiamento e parceria junto s populaes contempladas, quando no se tratar de reas de interesse social; promover assistncia tcnica s iniciativas individuais ou coletivas de construo de moradias populares, atravs de convnios e parcerias com entidades profissionais ou outros meios que se mostrem adequados;
VII - disponibilizar assessoria jurdica para regularizao fundiria de interesse social; VIII - incentivar e apoiar a formao de cooperativas e autogestionrias na execuo de programas habitacionais; IX XXI associaes comunitrias
promover o acesso terra por meio do emprego de instrumentos que assegurem a utilizao adequada das reas vazias e subutilizadas; implementar programas e projetos que contemplem a autogesto e o consrcio imobilirio para ampliar o acesso moradia; controlar as reas imprprias para a ocupao urbana e impedir a instalao de novos assentamentos nesses locais;
XII - estimular a produo de unidades habitacionais voltadas para a ampliao do mercado popular de moradias; XIII - fortalecer os mecanismos e as instncias de participao com representantes do poder pblico, dos usurios e do setor produtivo na formulao e deliberao das polticas, na definio das prioridades e na implementao dos programas habitacionais.
Art. 27. O reassentamento de interesse social para abrigar famlias que ocupam reas de risco ou Zonas de Especial Interesse de Recuperao Ambiental ZEIRA dever resguardar para toda a populao afetada diretamente pela interveno: III III IV a integridade da sua vida familiar; a garantia de sua moradia digna em rea provida de infra-estrutura e de acesso aos equipamentos urbanos sociais; a sua insero social; a sua participao direta nas decises afetas ao seu cotidiano e sua qualidade de vida.
Art. 28. O Poder Pblico Municipal dever promover as medidas necessrias para que Nova Friburgo se integre ao Sistema Nacional de Habitao de Interesse Social. Art. 29. Para a promoo da moradia digna e da incluso territorial o Poder Executivo dever conceber e implementar o Plano Municipal de Habitao de Interesse Social, adequado s diretrizes dispostas nesta Lei, com o seguinte contedo mnimo: III III IV VVI avaliao das condies de moradia em todo o territrio Municipal; identificao de demandas por Unidade Territorial de Planejamento; objetivos e aes estratgicas para a implementao da Poltica Municipal de Habitao de Interesse Social; definio de metas de atendimento s demandas, com prazos e prioridade para as reas mais carentes; definio de benefcios e formas de subsdios financeiros para a regularizao e produo de moradias populares e de interesse social; compatibilizao dos parmetros de uso, ocupao e parcelamento do solo das Zonas de Especial Interesse Social ZEIS com as normas construtivas de Habitao de Interesse Social HIS.
Art. 30. Para os fins desta Lei, de forma a resguardar a finalidade social dos empreendimentos, considera-se que: IHabitao de Interesse Social HIS aquela destinada populao com renda familiar mensal igual ou inferior a 3 (trs) salrios mnimos, produzida diretamente pelo Poder Pblico municipal ou com sua expressa anuncia; Moradia Popular MP aquela destinada populao com renda familiar mensal na faixa superior a 3 (trs) e at 6 (seis) salrios mnimos, produzida pelo mercado imobilirio.
1. Os elementos que caracterizam HIS e MP podero ser ajustados pelo Plano Municipal de Habitao de Interesse Social PMHIS, desde que sejam garantidas as finalidades expressas nesta Lei. 2. O Plano Municipal de Habitao de Interesse Social ser elaborado com base nos princpios do planejamento e gesto democrtica e participativa, em ao conjunta do rgo municipal responsvel pela gesto urbana e territorial e do Conselho Municipal de Habitao de Interesse Social CMHIS.
CAPTULO V DO TERRITRIO INTEGRADO E ACESSVEL Art. 31. A promoo do territrio integrado e acessvel significa garantir a insero regional de Nova Friburgo e a articulao plena do territrio municipal, conectando as reas urbanas e rurais por meio da instituio do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade. Pargrafo nico. Entende-se por Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade a integrao dos componentes estruturadores da mobilidade trnsito, transporte, sistema virio, educao de trnsito e integrao regional de forma segura, eficiente, socialmente inclusiva e ambientalmente sustentvel para garantir o pleno acesso de todos os cidados aos espaos pblicos, aos locais de trabalho, aos equipamentos e servios sociais, culturais e de lazer. Art. 32. Para garantir em Nova Friburgo um territrio integrado e acessvel, ser elaborado o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, de acordo com o disposto nesta Lei. 1. So componentes principais do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade: Ia malha rodoviria que integra o territrio Municipal de Nova Friburgo: a) b) c) d) e) f) II RJ-116 (Rio de Janeiro Nova Friburgo Bom Jardim) RJ-148 (Nova Friburgo Sumidouro) RJ-130 (Nova Friburgo Terespolis) RJ-142 (Mury Lumiar / Estrada Serramar) RJ-150 (Nova Friburgo Amparo) Estradas Municipais.
a malha viria composta por vias urbanas, classificadas e hierarquizadas de acordo com as definies da Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano e do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade; as seguintes ligaes virias que complementaro o Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade: a) a implementao da estrada do contorno RJ-144; b) a ligao dos bairros Cnego e Debossan para melhor integrao da rea urbana e reduo do fluxo de veculos no Paissandu;
c) a integrao da localidade de Amparo ao centro da cidade de Nova Friburgo Estrada Velha do Amparo; d) a ligao do bairro Cnego localidade de So Loureno (Estrada do Imperador); e) a implementao da Av. Brasil, com a duplicao da RJ-116 no trecho entre Duas Pedras e Conselheiro Paulino. 2. As ligaes virias indicadas nas alneas b e c do inciso III deste artigo, devero receber tratamento diferenciado que atenda as diretrizes de proteo do patrimnio ambiental determinadas nesta Lei. 3. O Mapa I do Anexo I, parte integrante desta Lei, indica os principais componentes do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Nova Friburgo. Art. 33. O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade constitui instrumento bsico do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade com base nos componentes descritos no artigo 32 e nas seguintes diretrizes: Itransporte: a) promover a renovao dos componentes do sistema de transporte coletivo, garantindo eficincia operacional, segurana, conforto e qualidade ambiental; b) qualificar a ambincia urbana dos corredores de transporte coletivo; c) qualificar o atendimento s pessoas portadoras de deficincia e/ou com mobilidade reduzida; d) implantar sistema ciclovirio; e) reordenar o trfego de cargas perigosas no centro da cidade; II sistema virio: a) readequar o sistema virio considerando as demandas presentes e provises futuras; III trnsito: a) promover a requalificao dos componentes do sistema de trnsito, garantindo segurana, fluidez e qualidade ambiental; b) minimizar o impacto de trfego de passagem, especialmente no centro da cidade de Nova Friburgo; c) padronizar a sinalizao do trnsito; IV educao de trnsito:
a) definir os programas, aes e equipamentos necessrios educao de trnsito para todos; Vintegrao regional: a) equacionar a integrao do sistema de mobilidade urbana municipal s redes regionais de transporte e melhorar as condies do sistema virio municipal estruturado a partir das rodovias estaduais. Art. 34. O Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Nova Friburgo dever conter, no mnimo: III matriz de origem e destino de mobilidade; caracterizao dos fluxos predominantes de pessoas e bens, por intermdio de pesquisa de origem e destino: a) principais localidades de origem e destino; b) modos de circulao; c) motivos das viagens; d) horrios e volumetrias das viagens; III identificao dos principais trechos virios onde ocorram: a) acidentes de trnsito; b) congestionamentos; c) poluio sonora, atmosfrica e visual; IV a rede virtual de mobilidade e simulao dos fluxos predominantes das demandas dos transportes: coletivo, de carga e individual, caracterizando os principais trechos de deseconomias ou impactos negativos; simulao de cenrios para caracterizao dos fluxos de mobilidade de demandas futuras, de empreendimentos pblicos ou privados e dos geradores de viagens; elaborao da rede futura de mobilidade, caracterizando as principais intervenes no sistema virio, transportes e trnsito.
Art. 35. So medidas prioritrias a serem incorporadas ao Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade: Iadequar e qualificar as vias pblicas para o trnsito seguro de pedestres, de pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida e de bicicletas;
requalificar os espaos pblicos, disciplinando a manuteno de caladas e passeios; reestruturar o trnsito de veculos no centro da cidade; reordenar o trnsito de cargas no centro da cidade para reduzir congestionamentos, controlar a emisso de poluentes e melhorar a qualidade de vida; implantar o Sistema de Bilhetagem Eletrnica, desativando o terminal rodovirio urbano localizado na Praa Getlio Vargas e garantindo a manuteno do sistema de tarifa nica integrada para o transporte coletivo; racionalizar os horrios e itinerrios dos transportes coletivos e condues apropriadas;
VII - instituir campanha para o transporte solidrio; VIII - articular aes junto aos governos Federal, Estadual e concessionria para viabilizar a implantao da estrada do contorno, visando o desvio de trnsito de cargas da rea central.
CAPTULO VI DO PATRIMNIO AMBIENTAL E CULTURAL Art. 36. Considera-se patrimnio ambiental os bens naturais formaes fsicas, biolgicas e geolgicas e patrimnio cultural os bens materiais ou imateriais existentes no Municpio de Nova Friburgo, tomados isoladamente ou em conjunto, e cuja conservao seja de interesse histrico, paisagstico, esttico, cientfico, arqueolgico, artstico, bibliogrfico ou etnogrfico, ou ainda por serem representativos das tradies e da identidade cultural local. Art. 37. Para efeito da aplicao desta Lei e integrao das polticas setoriais, compreende-se que a estratgia de preservao do patrimnio ambiental e cultural de Nova Friburgo contempla simultaneamente: III a conservao e qualificao dos Bens Culturais; a valorizao dos Bens Naturais. Seo I Da conservao e qualificao dos bens culturais Art. 38. Inclui-se no patrimnio cultural de Nova Friburgo, os bens tombados em nvel estadual ou federal, relacionados no Quadro I do Anexo II desta Lei, e aqueles que sero indicados como de interesse cultural para o Municpio. Pargrafo nico. Os bens listados no Quadro I do Anexo II desta Lei ficam sujeitos a regime especial de proteo, de acordo com a legislao de patrimnio e segundo as orientaes das Zonas de Especial Interesse de Proteo do Ambiente Cultural ZEIPAC.
Art. 39. A proteo e conservao dos bens culturais tm como objetivo promover a qualificao do patrimnio municipal a partir da elaborao e implementao do Programa de Preservao e Revalorizao do Patrimnio Cultural de Nova Friburgo. Art. 40. So aes prioritrias para a preservao e revalorizao do patrimnio cultural de Nova Friburgo: III inventariar os bens tombados em nvel estadual ou federal e os bens a serem protegidos e incorporados ao Patrimnio Ambiental e Cultural de Nova Friburgo; classificar os bens a serem protegidos e indicar seus respectivos instrumentos de proteo, sejam eles: a) tombamento; b) preservao; c) tutela; III IV integrar as aes e medidas do rgo municipal responsvel pelo patrimnio cultural com as aes e medidas dos demais rgos municipais setoriais; disciplinar a implantao de mobilirio urbano, veiculao publicitria, anncios indicativos, artefatos e pequenos equipamentos de uso pblico nas Zonas de Especial Interesse de Proteo do Ambiente Cultural ZEIPAC; estimular a requalificao da arquitetura e da paisagem urbana nas Zonas de Especial Interesse de Proteo do Ambiente Cultural ZEIPAC; promover a articulao entre os rgos responsveis pela preservao do patrimnio cultural nos nveis municipal, estadual e federal;
VII - registrar o patrimnio de natureza imaterial do Municpio de Nova Friburgo, compreendido como: a) os saberes (conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades); b) as celebraes (rituais e festas que marcam a vivncia coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras prticas da vida social); c) as formas de expresso (manifestaes literrias, musicais, plsticas, cnicas e ldicas); d) os lugares (mercados, feiras, santurios, praas e demais espaos onde se concentram e reproduzem prticas culturais coletivas); VIII - garantir espaos pblicos para acervo e exposio das tradies locais e da memria popular; IX estimular parcerias entre os setores pblico e privado para o financiamento de intervenes destinadas conservao dos bens de interesse cultural.
Seo II Da valorizao dos bens naturais Art. 41. A valorizao dos ambientes naturais de Nova Friburgo, incluindo as unidades de conservao, as reas de preservao permanente, as reas verdes, as reas de remanescentes florestais e os cursos dgua, dever ser implementada de acordo com as seguintes diretrizes: III III IV VVI proteger os bens e os recursos naturais de maneira integrada promoo da qualidade de vida no Municpio; compatibilizar a expanso e a renovao dos ambientes urbanos com a proteo ambiental; proteger as reas de fragilidade ambiental e imprprias ocupao; recuperar as reas degradadas em todo o territrio municipal, em especial aquelas localizadas nas reas urbanas; incentivar a proteo e conservao da biodiversidade da mata atlntica; garantir a reserva de reas verdes em loteamentos e condomnios residenciais.
Art. 42. Para o aperfeioamento do Sistema Municipal de Unidades de Conservao, considerando as singularidades prprias de cada uma das Unidades Territoriais de Planejamento, o Poder Pblico dever, dentre outras medidas cabveis: Iarticular aes entre os rgos competentes para a elaborao e implementao dos planos de manejo das Unidades de Conservao UC institudas no Municpio, indicadas no Mapa II do Anexo I, parte integrante desta Lei; definir o enquadramento adequado das Zonas de Especial Interesse Ambiental ZEIA e elaborar seus respectivos Planos de Manejo; instituir instrumentos de monitoramento, proteo e controle das Unidades de Conservao UC.
TTULO IV DOS PLANOS DE ORGANIZAO TERRITORIAL POT Art. 43. Os Planos de Organizao Territorial POT de Nova Friburgo so instrumentos de ordenamento do uso e ocupao do solo das principais bacias hidrogrficas do Municpio de Nova Friburgo, institudas nesta Lei como Unidades Territoriais de Planejamento UTP, indicadas no Mapa III do Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 44. Ficam criados os seguintes Planos de Organizao Territorial POT:
o POT do Rio Bengalas e Ribeires, que abrange a UTP da bacia hidrogrfica do Rio Bengalas e das microbacias dos Ribeires So Jos, Capito e So Domingos; o POT do Rio Grande, que abrange a UTP da bacia hidrogrfica do rio Grande; o POT do Rio Maca, que abrange a UTP da bacia hidrogrfica do rio Maca.
Art. 45. As diretrizes para os POT so: III III IV VVI valorizar as singularidades de Nova Friburgo; promover a conservao da natureza; promover o desenvolvimento sustentvel das atividades rurais; garantir a melhor utilizao da infra-estrutura em cumprimento da funo social da propriedade; controlar e induzir o desenvolvimento urbano; indicar prioridades para a gesto urbana e territorial.
CAPTULO I DA DIVISO DAS UNIDADES TERRITORIAIS DE PLANEJAMENTO UTP
Art. 46. Para fins de implementao dos POT, as Unidades Territoriais de Planejamento UTP, institudas conforme o artigo 44, subdividem-se em: Ireas de Interesse Ambiental, que integram uma ou mais Unidades de Conservao da Natureza UCN institudas ou a serem criadas, nas quais devero ser compatibilizados a legislao ambiental e seus respectivos planos de manejo com o uso e ocupao do solo; reas de Desenvolvimento Rural Sustentvel, destinadas, prioritariamente, manuteno e qualificao das atividades agrcolas; reas de Interesse Logstico nos seguintes eixos rodovirios: a) ao longo da RJ-130, com prioridade para a instalao de atividades econmicas de grande porte; b) ao longo da RJ-116, no trecho Teodoro de Oliveira Ponte da Saudade, com prioridade para a instalao de atividades econmicas de apoio ao turismo; IV reas Urbanas, delimitadas para fins de parcelamento, uso e ocupao do solo sobre as quais incidiro o zoneamento urbano.
Art. 47. Nas reas de Desenvolvimento Rural Sustentvel consideram-se localidades de apoio ao desenvolvimento agrcola sustentvel os assentamentos humanos onde o Municpio dever promover a integrao das polticas setoriais e a descentralizao do atendimento das demandas sociais com o objetivo de garantir a qualidade de vida das comunidades rurais. Art. 48. A diviso das Unidades Territoriais de Planejamento UTP consta no Mapa IV do Anexo I, parte integrante desta Lei.
CAPTULO II DO ZONEAMENTO URBANO Art. 49. O zoneamento urbano institui as regras de uso e ocupao do solo urbano para as reas Urbanas definidas nos POT, com o objetivo de consolidar e otimizar a utilizao da infraestrutura bsica instalada, concentrar o adensamento e, dessa forma, evitar a expanso desnecessria da malha urbana. Pargrafo nico. As reas Urbanas inseridas nas Unidades Territoriais de Planejamento UTP sero divididas em zonas e subzonas, conforme indicado no Mapa V do Anexo I, parte integrante desta Lei. Seo I Das Zonas Urbanas Art. 50. Para fins de regulamentao do uso e ocupao do solo, as reas Urbanas esto subdividas nas seguintes Zonas Urbanas: Ino POT da Unidade Territorial do Rio Bengalas e Ribeires: a) Zonas de Restrio ZR; b) Zonas de Transio ZT; c) Zonas de Expanso Orientada ZEO; d) Zona de Requalificao Urbana ZRU; e) Zonas de Especial Interesse ZEI. II no POT da Unidade Territorial do Rio Grande: a) Zonas Urbanas Controladas ZUC; b) Zonas de Especial Interesse ZEI. III no POT da Unidade Territorial do Rio Maca: a) Zonas Urbanas Controladas ZUC;
b) Zonas de Especial Interesse ZEI. Art. 51. Os Coeficientes de Aproveitamento CA e as Taxas de Ocupao TO referentes s Zonas e Subzonas Urbanas criadas nesta Lei constam do Quadro II do Anexo II. Art. 52. Lei Municipal de Uso e Ocupao do Solo determinar a criao dos Eixos de Dinamizao Urbana para a diferenciao e detalhamento de parmetros urbansticos complementares para as Zonas e Subzonas Urbanas, conforme o disposto nesta Lei. Art. 53. A definio dos Eixos de Dinamizao Urbana tem por objetivos: III III a formao de reas de animao urbana; a localizao do comrcio e prestao de servios de apoio vida urbana nos diferentes bairros e localidades; a diminuio dos deslocamentos gerados pelas necessidades cotidianas de acesso s atividades de comrcio e servios urbanos. Seo II Das Zonas de Especial Interesse ZEI Art. 54. As Zonas de Especial Interesse compreendem as reas do territrio que exigem tratamento diferenciado em relao aos parmetros reguladores de uso e ocupao do solo urbano definidos nas zonas e subzonas urbanas. Art. 55. As Zonas de Especial Interesse classificam-se em: III III IV VZonas de Especial Interesse Social ZEIS; Zonas de Especial Interesse Ambiental ZEIA; Zonas de Especial Interesse Urbanstico e Econmico ZEIUE; Zonas de Especial Interesse de Recuperao Ambiental ZEIRA; Zonas de Especial Interesse de Proteo do Ambiente Cultural ZEIPAC.
Art. 56. Leis municipais especficas, respeitando as diretrizes e objetivos fixados, podero definir outras reas do territrio, alm das criadas nesta Lei, como Zonas de Especial Interesse Social ZEIS; Zonas de Especial Interesse Ambiental ZEIA; Zonas de Especial Interesse Urbanstico e Econmico ZEIUE; Zonas de Especial Interesse de Recuperao Ambiental ZEIRA, ou Zonas de Especial Interesse de Proteo do Ambiente Cultural ZEIPAC.
Subseo I Zonas de Especial Interesse Social ZEIS Art. 57. As Zonas de Especial Interesse Social ZEIS so parcelas do territrio municipal destinadas, prioritariamente, regularizao fundiria, urbanizao e produo de HIS e de MP, para a populao de baixa renda. Art. 58. As ZEIS classificam-se em: IZEIS A reas pblicas ou particulares ocupadas por assentamentos de populao de baixa renda, devendo o Poder Pblico promover a regularizao fundiria e urbanstica, com implantao de equipamentos pblicos e sociais, incluindo espaos para recreao e lazer e previso de implantao de comrcio e servios de apoio local; ZEIS B terrenos no edificados e imveis subutilizados ou no utilizados, indicados no POT do Rio Bengalas e Ribeires, necessrios implantao de programas habitacionais de interesse social, que devero ser urbanizados e dotados de equipamentos pblicos; ZEIS C terrenos no edificados e imveis localizados em reas destinadas implantao de Operaes Urbanas Consorciadas ou Zonas de Especial Interesse Econmico e Urbanstico onde haja interesse pblico em produzir HIS e MP.
1. As ZEIS A criadas nesta Lei esto delimitadas nos Mapas VI-a a VI-h do Anexo I. 2. Na criao de ZEIS B ser exigido que, no mnimo, 60 % do terreno seja reservado para HIS, admitindo-se a produo de MP e de comrcio e servios de carter local na frao restante. 3. Na criao de ZEIS C ser exigido que parte do terreno seja reservado para HIS, admitindo-se, na frao restante, a produo de qualquer uso permitido na Zona onde se encontra a ZEIS C. Art. 59. Nas Zonas de Especial Interesse Social ZEIS criadas nesta Lei, o Poder Executivo poder estabelecer parmetros urbansticos diferenciados para possibilitar a regularizao, a urbanizao e a produo de novas moradias destinadas populao de baixa renda. Subseo II Zonas de Especial Interesse Ambiental ZEIA Art. 60. As Zonas de Especial Interesse Ambiental ZEIA so reas pblicas ou privadas destinadas proteo e recuperao da paisagem urbana e do meio ambiente. Art. 61. As ZEIA classificam-se em: IZEIA A reas verdes pblicas, parques e unidades de conservao situados nas zonas urbanas, cuja funo proteger as caractersticas ambientais existentes e oferecer espaos pblicos adequados e qualificados ao lazer da populao;
ZEIA B reas com significativa vegetao preservada, situadas nas zonas urbanas, que devero ser institudas como unidades de conservao da natureza, conforme sua finalidade, para posterior elaborao de plano de manejo, com o objetivo de propiciar o equilbrio ambiental.
Art. 62. O Municpio poder criar mecanismos de incentivo proteo e conservao das ZEIA. Art. 63. A classificao das ZEIA criadas nesta Lei, e delimitadas no Mapa V do Anexo I, ser feita pelo Poder Executivo Municipal, conforme o interesse ambiental e a compatibilidade com as diretrizes fixadas nesta Lei. Subseo III Zonas de Especial Interesse Urbanstico e Econmico ZEIUE Art. 64. As Zonas de Especial Interesse Urbanstico, Econmico e Estratgico ZEIUE so parcelas do territrio municipal destinadas implementao de intervenes dirigidas melhoria dos espaos pblicos visando a qualificao urbanstica e implantao de empreendimentos econmicos e/ou estratgicos, podendo estar associadas ou no a operaes urbanas consorciadas. Art. 65. Na criao de Zonas de Especial Interesse Urbanstico, Econmico e Estratgico ZEIUE ser necessria a definio de parmetros de uso e ocupao do solo urbano que respeite o coeficiente de aproveitamento do terreno da Zona em que se situa ou no permitindo a sua ocupao. Art. 66. Na criao de Zonas de Especial Interesse Urbanstico, Econmico e Estratgico ZEIUE sero determinadas, onde couber, as obrigaes destinadas mitigao dos impactos urbanos e/ou ambientais produzidos e as compensaes necessrias. Art. 67. Ficam criadas as seguintes ZEIUE: III ZEIUE Olaria, que compreende rea de explorao mineral e est delimitada no Mapa VII-a do Anexo I; A ZEIUE Av. Brasil, que compreende a rea localizada entre a Rodoviria Norte e a Praa Lafayete Bravo Filho ao longo da Av. Brasil, na margem esquerda do Rio Bengalas, e est delimitada no Mapa VII-b do Anexo I; A ZEIUE Ypu, que compreende a rea da Fbrica Ypu e est delimitada no Mapa VII-c do Anexo I.
Pargrafo nico. As ZEIUE criadas nesta Lei ou as que vierem a ser criadas atravs de lei municipal, sero implementadas a partir da elaborao de projetos especficos, respeitando o disposto nos artigos 65 e 66 desta Lei.
Subseo IV Zonas de Especial Interesse de Recuperao Ambiental ZEIRA Art. 68. As Zonas de Especial Interesse de Recuperao Ambiental ZEIRA so reas pblicas ou privadas, ocupadas ou utilizadas de maneira irregular e em situao de degradao, que geram riscos ou comprometem a sobrevivncia da populao, e que devem sofrer intervenes destinadas, preferencialmente, recuperao ambiental e ao lazer da populao. Art. 69. O Municpio poder criar mecanismos de incentivo recuperao das ZEIRA. Art. 70. A implantao das ZEIRA em reas ocupadas e de interesse social atender s determinaes do artigo 27 desta Lei e demais disposies pertinentes. Art. 71. Ficam criadas as seguintes ZEIRA: IZEIRA Riograndina, ocupao irregular s margens do Rio Grande aps a antiga ponte da Rede Ferroviria em direo a Banquete e que est delimitada no Mapa VIII-a do Anexo I; ZEIRA Vila Amlia, ocupao irregular no topo do morro do Campinho e que est delimitada no Mapa VIII-b do Anexo I.
Pargrafo nico. As ZEIRAS criadas nesta Lei sero implementadas pelo Poder Executivo, de acordo com as condies dispostas no artigo 27 desta Lei. Subseo V Zonas de Especial Interesse de Proteo do Ambiente Cultural ZEIPAC Art. 72. As Zonas de Especial Interesse de Proteo do Ambiente Cultural ZEIPAC so reas pblicas ou privadas destinadas preservao e revalorizao do patrimnio cultural de Nova Friburgo, de acordo com o disposto no artigo 40 desta Lei. Art. 73. O Municpio poder criar mecanismos de incentivo conservao e restaurao dos imveis situados nas ZEIPAC.
CAPTULO III DO POT DO RIO BENGALAS E RIBEIRES Art. 74. So diretrizes do POT do Rio Bengalas e Ribeires: III III promover a requalificao urbanstica e ambiental das reas urbanas consolidadas; conter a expanso urbana nas reas destinadas ao desenvolvimento rural sustentvel; impedir a ocupao das faixas de domnio das rodovias que cruzam a rea urbana;
estimular a implantao de equipamentos e servios de logstica nas proximidades da rodovia RJ-130; proteger os remanescentes florestais e afloramentos rochosos que integram a rea urbana; garantir a proteo e conservao do patrimnio ambiental e cultural;
VII - incentivar a instalao de atividades complementares ao turismo em suas vrias modalidades. Art. 75. A Unidade Territorial abrangida pelo POT do Rio Bengalas e Ribeires dividida em: Irea de Interesse Ambiental, que corresponde s Unidades de Conservao institudas no Municpio, indicadas no Mapa II do Anexo I desta Lei: a) parte do Parque Estadual dos Trs Picos; b) parte da rea de Proteo Ambiental Municipal do Pico da Calednia; c) parte da rea de Proteo Ambiental Municipal de Maca de Cima. II rea de Desenvolvimento Rural Sustentvel, que corresponde parcela do territrio onde so desenvolvidas atividades agrcolas de relevncia para o Municpio, com potencialidades de incremento do turismo rural na bacia do ribeiro de So Domingos Vargem Alta; rea de Interesse Logstico, que corresponde faixa ao longo da RJ-130, no trecho localizado na Unidade Territorial da Bacia do Rio Bengalas, destinada implantao de atividades industriais e empreendimentos de grande porte; rea Urbana da sede municipal e dos distritos de Conselheiro Paulino, Amparo e Mury.
Pargrafo nico. O uso e ocupao do solo nas reas de Interesse Ambiental devero respeitar a legislao ambiental e os planos de manejo das Unidades de Conservao. Art. 76. O zoneamento urbano definido no POT do Rio Bengalas e Ribeires consta no Mapa V do Anexo I, parte integrante desta Lei. Seo I Zonas de Restrio ZR Art. 77. As Zonas de Restrio ZR compreendem reas com baixa intensidade de ocupao na bacia do rio Santo Antnio e nas partes altas do Cnego e Cascatinha, destinadas proteo ambiental, garantindo a permeabilidade do solo e a preservao da cobertura vegetal existente. Art. 78. So objetivos das Zonas de Restrio ZR:
conter a expanso urbana nas reas de remanescentes florestais e de alta declividade; conter a ocupao das faixas marginais de proteo dos rios; regulamentar e disciplinar a ocupao das faixas ao longo da RJ-116; estimular a formao de subcentros de bairro para dinamizao urbana; incentivar a implantao de atividades de apoio ao turismo no eixo da RJ-116; instituir a Zona de Especial Interesse Social ZEIS em Teodoro de Oliveira, para fins de regularizao fundiria.
Art. 79. Ficam institudas as seguintes Subzonas de Restrio, nas quais sero aplicados parmetros urbansticos especficos, conforme Quadro II do Anexo II: IZR-1, que abrange as localidades de Teodoro de Oliveira, Debossan e Mury, caracterizase pela concentrao de atividades de apoio ao turismo, pela predominncia de uso residencial unifamiliar e pela existncia de fragmentos florestais que devem ser preservados; ZR-2, que abrange as localidades de Stio So Luiz, Garrafo, Calednia e alto de Vargem Grande, caracteriza-se pela predominncia de uso residencial unifamiliar e encostas de alta declividade. Seo II Zonas de Transio - ZT Art. 80. As Zonas de Transio ZT abrangem as reas com baixa intensidade de ocupao, e prximas s reas de desenvolvimento rural sustentvel, a serem preservadas da expanso da malha urbana. Art. 81. So objetivos das Zonas de Transio ZT: III III reservar reas para stios e chcaras de recreio; incentivar atividades de apoio ao turismo ecolgico e rural; limitar o parcelamento do solo urbano.
Art. 82. Ficam institudas as seguintes Subzonas de Transio, nas quais sero aplicados parmetros urbansticos especficos, conforme Quadro II do Anexo II: III ZT-1, que abrange as localidades de Stucky e Colonial 61, no eixo da RJ-144; ZT-2, que abrange as localidades de Ponte Preta, Cardinot e Floresta.
Seo III Zonas de Expanso Orientada ZEO Art. 83. As Zonas de Expanso Orientada ZEO compreendem toda a extenso da bacia do ribeiro So Jos e parte da bacia do crrego Dantas, caracterizadas por reas vazias passveis de ocupao urbana, desde que seja garantido o provimento de infra-estrutura adequada. Art. 84. So objetivos das Zonas de Expanso Orientada ZEO: III III disciplinar a expanso urbana com reserva de reas verdes; garantir a implantao de equipamentos urbanos e sociais adequados ao aumento da densidade populacional; compatibilizar o uso e ocupao do solo urbano com a proteo do patrimnio cultural do Centro de Amparo.
Art. 85. Ficam institudas as seguintes Subzonas de Expanso Orientada, nas quais sero aplicados parmetros urbansticos especficos, conforme Quadro II do Anexo II: III ZEO-1, que abrange as localidades de Varginha, Nova Sua e Amparo; ZEO-2, que abrange as localidades de Granja Spinelli parte, Crrego Dantas e So Geraldo. Seo IV Zona de Requalificao Urbana - ZRU Art. 86. A Zona de Requalificao Urbana ZRU abrange toda a extenso da malha urbana consolidada da sede municipal e se destina renovao e requalificao urbana para melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada. Art. 87. So objetivos da Zona de Requalificao Urbana ZRU: III III IV VVI otimizar a infra-estrutura existente; qualificar as localidades e bairros consolidados; induzir a ocupao de imveis no utilizados ou subutilizados; qualificar os espaos pblicos; requalificar a paisagem urbana do centro da cidade; orientar a convivncia adequada de usos diferentes;
VII - introduzir novas dinmicas urbanas.
Art. 88. Ficam institudas as seguintes Subzonas de Requalificao Urbana, nas quais sero aplicados parmetros urbansticos especficos, conforme Quadro II do Anexo II: IZRU-1, que abrange as localidades de Alto de Olaria, Bela Vista, Periss, Bairro Ypu, Cordoeira, Vilage escado, Chcara do Paraso, Duas Pedras parte, Lazareto, So Cristvo, Jardim Ouro Preto alto, Rui Sanglard, Jardinlndia, Granja Mimosa, Santo Andr, Jardim Califrnia, So Jorge, Loteamento Floresta, Fazenda da Laje, Loteamento dos Maias e Parque das Flores; ZRU-2, que abrange as localidades de Cascatinha, Cnego, Parque So Clemente, Vale dos Pinheiros, Lagoinha, Vila Amlia, Granja Spinelli parte, Telefrico, Ponte da Saudade, Parque D. Joo VI, Parque Imperial, Alto do Mozer, Vila Guarani, Catarcione, Santa Eliza, Braunes e Tingly; ZRU-3, que abrange as localidades de Centro de Olaria, Ruas Tessarolo dos Santos e Trajano de Almeida, Vila Nova, Duas Pedras parte, Curral do Sol, Jardim Ouro Preto baixo, Prado e Conselheiro Paulino. Seo VI Zona de Especial Interesse de Proteo do Ambiente Cultural ZEIPAC Art. 89. A Zona de Especial Interesse de Proteo do Ambiente Cultural ZEIPAC Centro abrange os bens tombados situados no centro da cidade de Nova Friburgo. Art. 90. So objetivos da ZEIPAC Centro: III III IV preservar os locais de interesse cultural e a configurao da paisagem urbana; incentivar e orientar a recuperao dos imveis de interesse de preservao; introduzir novas dinmicas urbanas; definir subzonas com parmetros especficos de acordo com a localizao dos bens tombados e ambientes preservados.
Art. 91. A ZEIPAC Centro est delimitada no Mapa IX do Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 92. A Zona de Especial Interesse de Proteo do Ambiente Cultural ZEIPAC Amparo integra o conjunto arquitetnico e paisagstico do centro de Amparo e est delimitada no Mapa X do Anexo I desta Lei. Art. 93. So objetivos da ZEIPAC Amparo: III III preservar e manter as caractersticas da ocupao local; incentivar atividades de incremento do turismo cultural; incentivar e orientar a recuperao dos imveis que integram o conjunto arquitetnico;
promover a adequao da infra-estrutura e servios urbanos.
Art. 94. Lei municipal especfica indicar os imveis a serem protegidos nas ZEIPAC Centro e Amparo e indicar os respectivos instrumentos para proteo. CAPTULO IV DO POT DO RIO GRANDE Art. 95. So diretrizes do POT do Rio Grande: III III IV VVI promover a qualificao da produo agrcola e agroindstria sustentvel; promover o turismo rural e ecolgico integrados proteo do patrimnio natural e cultural; incentivar a implantao de atividades econmicas voltadas ao desenvolvimento da agroindstria e do turismo ao longo da RJ-130; integrar as localidades rurais e apoiar o escoamento da produo agrcola; promover a proteo das reas de nascentes e mananciais de abastecimento de gua do Municpio; atender as demandas sociais presentes nas localidades de apoio ao desenvolvimento agrcola sustentvel de So Loureno, Campestre, Santa Cruz, Centenrio, Salinas, Florndia da Serra, Serra Velha, Serra Nova, Barraco dos Mendes, Conquista, Prainha, Piles, Janela das Andorinhas e Alto dos Michis.
Art. 96. A Unidade Territorial de Planejamento abrangida pelo POT do Rio Grande dividida em: Irea de Interesse Ambiental, que integra as Unidades de Conservao da Natureza institudas: a) parte do Parque Estadual dos Trs Picos; b) parte da APA Municipal do Pico da Calednia; c) a APA Municipal de Trs Picos. II III rea de Desenvolvimento Rural Sustentvel, que abrange a poro do territrio onde so desenvolvidas atividades agrcolas diversificadas; rea de Interesse Logstico ao longo da Rodovia RJ-130, adequada para a implantao de atividades econmicas de mdio e grande porte, com prioridade para a agroindstria e o turismo;
reas Urbanas de Campo do Coelho e de Riograndina, destinadas ao controle da expanso urbana de modo a no prejudicar a qualidade de vida da populao e no comprometer o desenvolvimento rural sustentvel e a proteo do patrimnio ambiental e cultural do Municpio. Seo I Zona Urbana Controlada ZUC de Riograndina
Art. 97. A ZUC de Riograndina abrange a rea urbana consolidada e a rea destinada expanso em direo ao POT do Rio Bengalas e Ribeires. Art. 98. So objetivos da ZUC de Riograndina: III III IV estruturar o centro de Riograndina para a implantao de atividades de comrcio e servios adequadas s necessidades da populao; integrar a rea de expanso do centro de Riograndina em direo localidade de Conselheiro Paulino; absorver novas densidades populacionais nas reas com potencial de adensamento, condicionadas ao provimento de infra-estrutura; conter a expanso urbana de Riograndina nas direes norte e leste dos limites municipais.
Art. 99. Os parmetros urbansticos da Zona Urbana Controlada ZUC constam do Quadro II do Anexo II, parte integrante desta Lei. Seo II ZEIPAC Riograndina Art. 100. A ZEIPAC Riograndina abrange o entorno do bem tombado constitudo pelo conjunto arquitetnico e paisagstico da Antiga Estao Ferroviria e est delimitada no Mapa XI do Anexo I desta Lei. Art. 101. So objetivos da ZEIPAC de Riograndina: III III IV preservar e manter as caractersticas da ocupao local; incentivar atividades de incremento do turismo cultural; incentivar e orientar a recuperao dos imveis que integram o conjunto arquitetnico; promover a adequao da infra-estrutura e servios urbanos. Seo III Zona Urbana Controlada ZUC de Campo do Coelho Art. 102. A ZUC de Campo do Coelho abrange a rea urbanizada destinada a controlar e conter o crescimento da malha urbana.
Art. 103. So objetivos da ZUC de Campo do Coelho: III III IV estruturar o centro urbano de Campo do Coelho para a implantao de atividades de comrcio e servios adequadas s necessidades da populao; integrar a rea urbana de Campo do Coelho ao desenvolvimento rural na bacia do rio Grande; organizar a prestao de servios urbanos e sociais; qualificar a infra-estrutura urbana e garantir espaos pblicos adequados mobilidade e ao lazer da populao. CAPTULO V DO POT DO RIO MACA Art. 104. So diretrizes do POT do rio Maca: III III IV VVI organizar e delimitar a expanso dos ncleos urbanos; indicar reas para o desenvolvimento de atividades agrcolas em respeito s comunidades tradicionais locais; controlar atividades que possam causar prejuzos proteo e conservao do patrimnio ambiental; inibir o crescimento de pastagens, respeitando as reas de Proteo Permanente APP; promover aes conjuntas entre os diversos nveis de governo para a gesto e o manejo sustentvel das unidades de conservao institudas; apoiar a implantao de subcentros para o desenvolvimento agrcola sustentvel das localidades de Maca de Cima, Galdinpolis, Rio Bonito de Baixo, Rio Bonito de Cima, Toca da Ona, Santa Luzia, Cascata, So Romo, Boa Esperana de Baixo, Boa Esperana de Cima, Benfica e Bocaina.
Art. 105. A Unidade Territorial de Planejamento abrangida pelo POT do rio Maca dividida em: Irea de Interesse Ambiental, que integra as Unidades de Conservao da Natureza institudas: a) parte do Parque Estadual dos Trs Picos; b) a rea de Proteo Ambiental Estadual de Maca de Cima; c) a rea de Proteo Ambiental Municipal do Rio Bonito;
d) parte da rea de Proteo Ambiental Municipal de Maca de Cima. II reas de Desenvolvimento Rural Sustentvel, referentes s parcelas do territrio onde so desenvolvidas atividades agrcolas de subsistncia e com presena relevante de comunidades rurais tradicionais; reas Urbanas, que abrangem os ncleos de Lumiar e So Pedro da Serra, tendo como prioridades o desenvolvimento do turismo e o controle da expanso e adensamento urbanos. Seo I Zona Urbana Controlada ZUC de Lumiar Art. 106. A ZUC de Lumiar abrange a rea urbanizada delimitada para controlar e requalificar o uso e ocupao do solo. Art. 107. So objetivos da ZUC de Lumiar: III III IV Vestruturar o centro urbano de Lumiar para a implantao de atividades de comrcio e servios adequadas s necessidades da populao; qualificar a ocupao urbana e integr-la s atividades tursticas do Municpio; prover reas para implantao de equipamentos e servios urbanos e sociais; conter o adensamento urbano; qualificar a infra-estrutura urbana e garantir espaos pblicos adequados mobilidade e ao lazer da populao.
Art. 108. Lei Municipal identificar os bens de interesse para preservao ou tombamento, situados na Zona Urbana Controlada ZUC de Lumiar. Seo II Zona Urbana Controlada ZUC de So Pedro da Serra Art. 109. A ZUC de So Pedro da Serra abrange a rea urbanizada delimitada para controlar e requalificar o uso e ocupao do solo. Art. 110. So objetivos da ZUC de So Pedro da Serra: III III IV Vestruturar o centro urbano de So Pedro da Serra para a implantao de atividades de comrcio e servios adequadas s necessidades da populao; qualificar a ocupao urbana e integr-la s atividades tursticas do Municpio; prover a rea de equipamentos e servios urbanos e sociais; conter o adensamento urbano; qualificar a infra-estrutura urbana e garantir espaos pblicos adequados mobilidade e lazer da populao.
Art. 111. Lei Municipal identificar os bens de interesse para preservao ou tombamento, situados na Zona Urbana Controlada ZUC de So Pedro da Serra.
TTULO V DA REGULAMENTAO DO USO, OCUPAO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPTULO I DO USO E OCUPAO DO SOLO URBANO Art. 112. O Uso e Ocupao do Solo Urbano sero regulamentos por Lei Municipal, de acordo com as diretrizes contidas nesta Lei. Seo I Do uso do solo urbano Art. 113. Todos os usos e atividades so admitidos desde que obedeam s caractersticas e finalidades das Zonas Urbanas em que vierem a se instalar e o disposto nesta Lei. Art. 114. Para fins de avaliao do disposto no artigo anterior, os usos e atividades sero analisados em funo de sua potencialidade como geradores de impacto urbano e ambiental conforme a seguinte classificao: III III residencial; no-residencial; misto.
1. Considera-se uso residencial aquele destinado moradia unifamiliar ou multifamiliar. 2. Considera-se uso no-residencial aquele destinado ao exerccio de uma ou mais das seguintes atividades: industrial, comercial, de prestao de servios e institucional. 3. Considera-se uso misto aquele constitudo pelos usos residencial e no-residencial na mesma edificao. Art. 115. As atividades de uso no-residencial sero enquadradas conforme o grau de impacto urbano e ambiental, classificados de acordo com as interferncias negativas provocadas no meio ambiente e/ou os prejuzos causados mobilidade urbana: III impacto grau II uso no-residencial, cujo impacto permita sua instalao nas proximidades do uso residencial; impacto grau III - uso no-residencial, cujo impacto impea sua instalao em zonas de uso predominantemente residencial ou condicione a sua instalao aprovao de Estudo de Impacto de Vizinhana - EIV; impacto grau I uso no-residencial compatvel com o uso residencial;
LEI COMPLEMENTAR N 24 IV -
impacto grau IV uso no-residencial ou empreendimentos de grande porte totalmente incompatveis com o uso residencial.
Art. 116. Os usos e atividades classificados como impacto grau III sero admitidos nos Eixos de Dinamizao Urbana, a serem definidos na Lei Municipal de Uso e Ocupao do Solo, desde que atendam os objetivos e respeitem os parmetros urbansticos definidos para as zonas em que forem inseridos. Art. 117. VETADO
Art. 118. Para definio e enquadramento das atividades conforme o impacto urbano e ambiental devero ser observados: Iquanto ao impacto ambiental: a) poluio sonora: gerao de impacto causada pelo uso de mquinas, utenslios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno; b) poluio atmosfrica: lanamento na atmosfera de matria ou energia provenientes dos processos de produo ou transformao; c) poluio hdrica: lanamento de efluentes que alterem a qualidade da rede hidrogrfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos; d) gerao de resduos slidos: produo, manipulao ou estocagem de resduos slidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e sade pblica; e) vibrao: impacto provocado pelo uso de mquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibrao sensvel. II quanto ao impacto na mobilidade urbana: a) geradoras de carga e descarga; b) geradoras de embarque e desembarque; c) geradoras de trfego de pedestres; d) caracterizadas como Plos Geradores de Trfego. Art. 119. A anlise tcnica dos impactos urbano e ambiental no exclui a necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhana (EIV) e do licenciamento ambiental, nos casos em que a legislao os exigir.
Subseo I Impacto Vizinhana Art. 120. So empreendimentos de impacto vizinhana os usos e atividades que possam vir a causar alterao significativa no ambiente natural ou construdo, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrutura, quer se instalem em empreendimentos pblicos ou privados: Art. 121. A instalao dos Empreendimentos de Impacto depender da aprovao do Estudo de Impacto de Vizinhana pelo rgo responsvel pelo licenciamento urbanstico e de parecer favorvel do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial COMDUT. Art. 122. Os empreendimentos enquadrados como grau obrigatoriamente, apresentar Estudo de Impacto de Vizinhana. de impacto IV devero,
Art. 123. Lei Municipal de Uso e Ocupao do Solo definir os Empreendimentos de Impacto, que devero, obrigatoriamente, apresentar Estudo de Impacto de Vizinhana. Seo II Da Ocupao do Solo Urbano Art. 124. So parmetros urbansticos reguladores da ocupao do solo: III III IV VVI coeficiente de aproveitamento do terreno; taxa de ocupao; taxa de permeabilidade do solo; recuo; afastamentos; gabarito.
Art. 125. Os coeficientes de aproveitamento do terreno so definidos por Zonas e Subzonas Urbanas de acordo com o Quadro II do Anexo II, observando-se os artigos subseqentes desta seo. Art. 126. O potencial construtivo equivale rea total a ser edificada nos imveis urbanos, conforme o coeficiente de aproveitamento do terreno fixado nas Zonas e Subzonas Urbanas, e ser obtido atravs da seguinte equao: IPC = AT x CA, onde: a) PC o potencial construtivo; b) AT a rea do terreno;
c) CA o coeficiente de aproveitamento do terreno fixado nas Zonas e Subzonas Urbanas. 1. O potencial construtivo obtido pela frmula de clculo do inciso I do caput deste artigo, indica a rea computvel edificada, ou seja, a rea privativa de comercializao, excetuandose: III III subsolo enterrado quando utilizado como garagem, centrais eltricas e/ou de ar refrigerado, depsitos, subestao, casa de gerador e reservatrio; reas de recreao e lazer, mesmo que construdas, em prdios de uso residencial ou misto cujo pavimento tipo tenha uso exclusivamente residencial; reas complementares a atividade principal, correspondente aos servios gerais e de apoio edificao, a saber: a) estacionamentos, garagens e correspondentes circulaes nos prdios de uso residencial; b) estacionamentos e correspondentes circulaes, nos prdios de uso no residencial, exceto edifcios garagem; c) reservatrios, casas de bombas, casa de mquinas de elevadores, rea para depsito de lixo, transformadores, geradores, medidores, central de gs e centrais de ar condicionado; d) reas comuns como portarias, circulaes, acessos e zeladoria; e) reas que constituam dependncias de utilizao exclusiva de cada unidade autnoma, tais como: varandas abertas, edculas e mansardas; IV elementos de fachada, tais como: a) brise; b) caixas de ar condicionado; c) jardineiras com largura inferior a 0,50m; d) outros elementos com largura inferior a 0,50m. 2. As reas no computveis para o clculo do Potencial Construtivo PC referidas no inciso III do 1 deste artigo no podero ter suas finalidades alteradas ou descaracterizadas por modificao dos projetos aps sua aprovao. 3. Nas edificaes de uso misto no sero computadas as reas correspondentes s vagas de garagens destinadas s unidades residenciais, ao limite mximo de 2 (duas) vagas para cada unidade residencial.
Art. 127. Nas rodovias ser exigido recuo de frente de 10m (dez metros), respeitada a faixa de domnio, salvo determinaes em contrrio na regulamentao das Zonas de Especial Interesse Social. Art. 128. Lei Municipal de Uso e Ocupao do Solo detalhar para as Zonas e Subzonas Urbanas o complemento dos parmetros definidos nesta Lei, respeitando as seguintes determinaes: III restringir a ocupao e a expanso urbana em terrenos com declividade superior a 30%; impedir a utilizao, para qualquer fim, de reas com declividade superior a 100%.
CAPTULO II DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Art. 129. O parcelamento do solo urbano ser regulado em Lei Municipal especfica. Art. 130. Para fins de garantia de execuo das obras de infra-estrutura nos loteamentos aprovados, podero ser aceitas todas as garantias em direito admitidas. Pargrafo nico. A Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano definir os parmetros para os projetos geomtricos mnimos das vias arteriais, coletoras e locais de bairro.
TTULO VI DOS INSTRUMENTOS DA POLTICA URBANA Art. 131. Para a promoo, planejamento, controle e gesto do desenvolvimento urbano, sero adotados em Nova Friburgo, dentre outros, os seguintes instrumentos de poltica urbana: Iinstrumentos de planejamento: a) plano plurianual; b) lei de diretrizes oramentrias; c) lei de oramento anual; d) lei de uso e ocupao do solo das reas Urbanas; e) lei de parcelamento do solo da reas Urbanas; f) planos de desenvolvimento econmico e social; g) planos, programas e projetos setoriais; h) programas e projetos especiais de urbanizao; i) j) instituio de unidades de conservao; zoneamento ambiental.
instrumentos jurdicos e urbansticos: a) parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios; b) imposto territorial e predial urbano IPTU progressivo no tempo; c) desapropriao com pagamento em ttulos da dvida pblica; d) Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS; e) outorga onerosa do direito de construir; f) transferncia do direito de construir; g) operaes urbanas consorciadas; h) consrcio imobilirio; i) j) l) direito de preempo; direito de superfcie; licenciamento ambiental;
k) estudo prvio de impacto de vizinhana EIV; m) tombamento, preservao e tutela; n) desapropriao; o) compensao ambiental. III instrumentos de regularizao fundiria: a) concesso de direito real de uso; b) concesso de uso especial para fins de moradia; c) assistncia tcnica e jurdica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, especialmente na propositura de aes de usucapio. IV instrumentos tributrios e financeiros: a) tributos municipais diversos; b) taxas e tarifas pblicas especficas; c) contribuio de melhoria; d) incentivos e benefcios fiscais. Vinstrumentos jurdico-administrativos: a) servido administrativa e limitaes administrativas; b) concesso, permisso ou autorizao de uso de bens pblicos municipais; c) contratos de concesso dos servios pblicos urbanos; d) contratos de gesto com concessionria pblica municipal de servios urbanos; e) convnios e acordos tcnicos, operacionais e de cooperao institucional; f) termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) dao de Imveis em pagamento da dvida. VI instrumentos de democratizao da gesto urbana: a) conselhos municipais; b) fundos municipais; c) gesto oramentria participativa; d) audincias e consultas pblicas; e) conferncias municipais; f) iniciativa popular de projetos de lei; g) referendo popular e plebiscito.
CAPTULO I DO PARCELAMENTO, EDIFICAO OU UTILIZAO COMPULSRIOS Art. 132. So passveis de parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, nos termos do artigo 182 da Constituio Federal e dos artigos 5 e 6 do Estatuto da Cidade, os imveis no edificados, subutilizados ou no utilizados localizados na Zona de Requalificao Urbana ZRU do POT do Rio Bengalas e Ribeires. 1. Fica facultado aos proprietrios dos imveis de que trata o caput deste artigo propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento do Consrcio Imobilirio, conforme disposies do artigo 46 do Estatuto da Cidade. 2. Considera-se imvel urbano no edificado os terrenos e glebas com rea igual ou superior a 2.000 m (dois mil metros quadrados) utilizveis, localizados na Zona de Requalificao Urbana ZRU do POT do Rio Bengalas e Ribeires, quando o coeficiente de aproveitamento for igual a zero. 3. Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e glebas com rea igual ou superior a 2.000 m (dois mil metros quadrados) utilizveis, situados na Zona de Requalificao do POT do Rio Bengalas e Ribeires, quando o coeficiente de aproveitamento no atingir o mnimo definido para as Zonas e Subzonas Urbanas onde se situam, conforme Quadro II do Anexo II. 4. Ficam excludos da obrigao estabelecida no caput os imveis: III III IV utilizados para instalao de atividades econmicas que no necessitem de edificaes para exercer suas finalidades; exercendo funo ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo rgo municipal competente; de interesse do patrimnio cultural ou ambiental; ocupados por clubes ou associaes de classe;
de propriedade de cooperativas habitacionais.
5. Considera-se imvel urbano no utilizado todo o tipo de edificao que esteja comprovadamente desocupada de forma injustificada h mais de dois anos, ouvido sempre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial que deliberar em ltima instncia. Art. 133. Lei Municipal especfica determinar as condies para o parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, conforme o caso, dos imveis citados nos artigos anteriores, e determinar a notificao dos proprietrios. 1. A notificao far-se-: III por funcionrio do rgo competente do Executivo, ao proprietrio do imvel ou, no caso de este ser pessoa jurdica, a quem tenha poderes de gerncia geral ou administrativa; por edital, quando frustrada, por trs vezes, a tentativa de notificao na forma prevista pelo inciso I.
2. Os proprietrios notificados devero, no prazo mximo de um ano a partir do recebimento da notificao, protocolar pedido de aprovao e execuo de parcelamento ou edificao. 3. Somente podero apresentar pedidos de aprovao de projeto at 02 (duas) vezes para o mesmo lote. 4. Os parcelamentos e edificaes devero ser iniciados no prazo mximo de dois anos a contar da aprovao do projeto. 5. As edificaes enquadradas no 5 do artigo 132 devero estar ocupadas no prazo mximo de um ano a partir do recebimento da notificao. 6. Em empreendimentos de grande porte, em carter excepcional, poder ser prevista a concluso em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. 7. A transmisso do imvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior data da notificao, transfere as obrigaes de parcelamento, edificao ou utilizao prevista neste artigo, sem interrupo de quaisquer prazos. 8. O Poder Executivo Municipal dever providenciar o registro da notificao. CAPTULO II DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAO COM PAGAMENTO EM TTULOS Art. 134. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos na lei especfica referida no artigo anterior, o Municpio aplicar alquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco)
anos consecutivos at que o proprietrio cumpra com a obrigao de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. 1. Lei Municipal baseada no 1, do artigo 7 do Estatuto da Cidade, estabelecer a gradao anual das alquotas progressivas e a aplicao deste instituto. 2. Caso a obrigao de parcelar, edificar e utilizar no esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Municpio manter a cobrana pela alquota mxima, at que se cumpra a referida obrigao prevista nesta Lei. 3. vedada a concesso de isenes ou de anistias relativas tributao progressiva de que trata este artigo. Art. 135. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrana do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietrio tenha cumprido a obrigao de parcelamento, edificao e utilizao, o Municpio poder proceder desapropriao do imvel com pagamento em ttulos da dvida pblica. 1. Os ttulos da dvida pblica tero prvia aprovao pelo Senado Federal e sero resgatados no prazo de at dez anos, em prestaes anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais de seis por cento ao ano. 2. O valor real da indenizao: Irefletir o valor da base de clculo do IPTU, descontado o montante incorporado em funo de obras realizadas pelo Poder Pblico na rea onde o mesmo se localiza aps a notificao prevista no 1, do artigo 133 desta Lei; no computar expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatrios.
3. Os ttulos de que trata este artigo no tero poder liberatrio para pagamento de tributos. 4. O Municpio proceder ao adequado aproveitamento do imvel no prazo mximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporao ao patrimnio pblico. 5. O aproveitamento do imvel poder ser efetivado diretamente pelo Poder Pblico ou por meio de alienao ou concesso a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatrio. 6. Ficam mantidas para o adquirente de imvel nos termos do 5 as mesmas obrigaes de parcelamento, edificao ou utilizao previstas nesta Lei.
CAPTULO III DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 136. O Poder Executivo Municipal poder exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exerccio do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo
beneficirio, conforme disposies dos artigos 28, 29, 30 e 31 do Estatuto da Cidade, e de acordo com os critrios e procedimentos definidos nesta Lei. Pargrafo nico. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial poder suspender a concesso de outorga onerosa, uma vez comprovada a possibilidade de impacto no suportvel pela infra-estrutura da zona ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. Art. 137. As reas passveis de outorga onerosa so aquelas onde o direito de construir poder ser exercido acima do permitido pela aplicao do Coeficiente de Aproveitamento Bsico at o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Mximo, mediante contrapartida financeira, de acordo com o Quadro II do Anexo II. Art. 138. A contrapartida financeira, que corresponde outorga onerosa de potencial construtivo adicional, ser calculada segundo a seguinte equao: IBE = At x Vm x Cp x Ip, onde: a) BE o Benefcio Financeiro; b) At a rea do Terreno; c) Vm o Valor Venal do metro quadrado do terreno; d) Cp a diferena entre o Coeficiente de Aproveitamento Pretendido e o Coeficiente de Aproveitamento Bsico permitido; e) Ip o ndice de Planejamento. 1. O ndice de planejamento pode variar de 0,3 (trs dcimos) a 0,5 (cinco dcimos). 2. A deciso sobre o ndice de planejamento a ser aplicado caber ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial. Art. 139. Poder ser permitida a utilizao do coeficiente mximo sem contrapartida financeira na produo de HIS e MP. Art. 140. Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir devem ser recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, e devero ser aplicados, necessariamente, para o atendimento das finalidades abaixo relacionadas: III III IV regularizao fundiria; execuo de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituio de reserva fundiria; ordenamento e direcionamento da expanso urbana;
implantao de equipamentos urbanos e comunitrios; criao de espaos pblicos de lazer e reas verdes;
VII - criao de unidades de conservao ou proteo de outras reas de interesse ambiental; VIII - proteo de reas de interesse histrico, cultural ou paisagstico.
CAPTULO IV DA TRANSFERNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 141. O proprietrio de imvel localizado nas ZEIPAC poder exercer em outro local, passvel de receber potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo no utilizado no prprio imvel, mediante prvia autorizao do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de imvel: III III IV de interesse do patrimnio ambiental e cultural; lindeiro ou defrontante a parque; exercendo funo ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo rgo municipal competente; servindo a programas de regularizao fundiria, urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda e HIS.
1. Os imveis listados nos incisos I e III podero transferir at 100% (cem por cento) do coeficiente de aproveitamento bsico no utilizado. 2. Os imveis listados nos incisos II e IV podero transferir at 50% (cinqenta por cento) do coeficiente de aproveitamento bsico no utilizado. 3. A transferncia de potencial construtivo prevista no inciso IV deste artigo s ser concedida ao proprietrio que doar ao Municpio seu imvel, para os fins previstos neste artigo. 4. Fica vedada a transferncia de potencial construtivo para imveis situados nas reas dentro do permetro das Operaes Urbanas Consorciadas. 5. Em qualquer caso a transferncia do potencial construtivo dever respeitar o Coeficiente de Aproveitamento Mximo previsto para a Zona ou Subzona que receber o potencial construtivo. Art. 142. Lei Municipal especfica regulamentar a frmula de clculo do potencial construtivo a ser transferido, de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 143. O proprietrio do imvel que transferir potencial construtivo, nos casos descritos nos incisos I e III do artigo 141 desta Lei, assumir a obrigao de manter o mesmo preservado e conservado. Art. 144. O impacto da concesso de outorga de potencial construtivo adicional e de transferncia do direito de construir dever ser monitorado permanentemente pelo Executivo, que tornar pblicos, anualmente, os relatrios de monitoramento.
CAPTULO V DAS OPERAES URBANAS CONSORCIADAS Art. 145. Operaes Urbanas Consorciadas so o conjunto de intervenes e medidas coordenadas pelo Municpio com a participao dos proprietrios, moradores, usurios permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcanar transformaes urbansticas estruturais, melhorias sociais, melhorias de infra-estrutura e do sistema virio, ampliao dos espaos pblicos e valorizao ambiental num determinado permetro contnuo ou descontinuado. Art. 146. As Operaes Urbanas Consorciadas tm como finalidades: III III IV VVI a implantao de equipamentos estratgicos para o desenvolvimento urbano; a otimizao de reas envolvidas em intervenes urbansticas de porte e reciclagem de reas consideradas subtilizadas; a implantao de programas de HIS; a ampliao e melhoria da rede estrutural de transporte pblico coletivo; a implantao de espaos pblicos; a valorizao e criao de patrimnio ambiental, histrico, arquitetnico, cultural e paisagstico;
VII - a melhoria e ampliao da infra-estruturas e da rede viria estrutural. Art. 147. Ficam permitidas Operaes Urbanas Consorciadas nas Zonas de Especial Interesse Urbanstico e Econmico ZEIUE. Art. 148. Cada Operao Urbana Consorciada ser criada por lei municipal especfica que, de acordo com as disposies dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, conter, no mnimo: III III delimitao do permetro da rea de abrangncia; finalidade da operao; programa bsico de ocupao da rea e intervenes previstas;
Estudo Prvio de Impacto Ambiental e de Impacto de Vizinhana EIA e EIV; programa de atendimento econmico e social para a populao diretamente afetada pela operao; soluo habitacional dentro de seu permetro ou vizinhana prxima, no caso da necessidade de remover os moradores de assentamentos irregulares em reas de risco ou de recuperao ambiental;
VII - garantia de preservao dos imveis e espaos urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei; VIII - contrapartida a ser exigida dos proprietrios, usurios permanentes e investidores privados em funo dos benefcios recebidos; IX Xforma de controle e monitoramento da operao, obrigatoriamente compartilhado com representao da sociedade civil; conta ou fundo especfico que dever receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefcios urbansticos concedidos.
1. Todas as Operaes Urbanas devero ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial. 2. Os recursos obtidos pelo Poder Pblico na forma do inciso VIII deste artigo sero aplicados exclusivamente no programa de intervenes, definido na lei de criao da Operao Urbana Consorciada. Art. 149. A Outorga Onerosa do Direito de Construir das reas compreendidas no interior dos permetros das Operaes Urbanas Consorciadas, se reger, exclusivamente, pelas disposies de suas leis especficas, respeitados os coeficientes de aproveitamento mximo para operaes urbanas estabelecidas no artigo seguinte. Pargrafo nico. Os imveis localizados no interior dos permetros das Operaes Urbanas Consorciadas, no so passveis de receber o potencial construtivo transferido de imveis no inseridos no seu permetro. Art. 150. O estoque de potencial construtivo adicional a ser definido para as reas de Operao Urbana dever ter seus critrios e limites definidos na Lei Municipal especfica que criar e regulamentar a Operao Urbana Consorciada, podendo o coeficiente de aproveitamento atingir, no mximo, 3,5 (trs e cinco dcimos). Art. 151. A lei especfica que criar a Operao Urbana Consorciada poder prever a emisso pelo Municpio de quantidade determinada de Certificados de Potencial Adicional de Construo CEPAC, que sero alienados em leilo ou utilizados diretamente no pagamento das obras, desapropriaes necessrias prpria Operao, para aquisio de terreno para a construo de Habitao de Interesse Social HIS na rea de abrangncia da Operao, visando o
barateamento do custo da unidade para o usurio final e como garantia para obteno de financiamentos para a sua implementao. 1. Os Certificados de Potencial Adicional de Construo CEPAC sero livremente negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na rea objeto da Operao. 2. A vinculao dos Certificados de Potencial Adicional de Construo CEPAC poder ser realizada no ato da aprovao de projeto de edificao especfico para o terreno. 3. Os Certificados de Potencial Adicional de Construo CEPAC podero ser vinculados ao terreno por intermdio de declarao da Municipalidade, os quais devero ser objeto de Certido. 4. A lei a que se refere o caput dever estabelecer: Ia quantidade de Certificados de Potencial Construtivo Adicional de Construo CEPAC a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional previsto para a Operao; valor mnimo do CEPAC; as formas de clculo das contrapartidas; as formas de converso e equivalncia dos CEPAC em metros quadrados de potencial construtivo adicional; limite do valor de subsdio previsto no caput deste artigo para aquisio de terreno para construo de Habitao de Interesse Social.
CAPTULO VI DO CONSRCIO IMOBILIRIO Art. 152. O Poder Pblico municipal poder aplicar o instrumento do Consrcio Imobilirio alm das situaes previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos de HIS, na Zona de Requalificao Urbana do POT do Rio Bengalas e Ribeires, nas ZEIUE e nas ZEIS B e C. 1. Considera-se Consrcio Imobilirio a forma de viabilizao de planos de urbanizao ou edificao, por meio do qual o proprietrio transfere ao Poder Pblico municipal o seu imvel e, aps a realizao das obras, recebe como pagamento, unidades imobilirias devidamente urbanizadas ou edificadas. 2. A Prefeitura poder promover o aproveitamento do imvel que receber por transferncia nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concesso urbanstica ou outra forma de contratao.
3. O proprietrio que transferir seu imvel para a Prefeitura, nos termos deste artigo, receber como pagamento unidades imobilirias devidamente urbanizadas ou edificadas. Art. 153. O valor das unidades imobilirias a serem entregues ao proprietrio ser correspondente ao valor do imvel antes da execuo das obras, observado o disposto no 2 do Artigo 8 do Estatuto da Cidade. Art. 154. O Consrcio Imobilirio aplica-se tanto aos imveis sujeitos obrigao legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto queles por ela no abrangidos, mas necessrios realizao de intervenes urbansticas previstas nesta Lei. Art. 155. Os consrcios imobilirios devero ser formalizados por termo de responsabilidade e participao pactuados entre o proprietrio urbano e a Municipalidade, visando garantia da execuo das obras do empreendimento, bem como das obras de uso pblico. CAPTULO VII DO DIREITO DE PREEMPO Art. 156. O Poder Pblico municipal poder exercer o Direito de Preempo para aquisio de imvel urbano objeto de alienao onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade. Pargrafo nico. O Direito de Preempo ser exercido sempre que o Poder Pblico necessitar de reas para: III III IV VVI regularizao fundiria; execuo de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituio de reserva fundiria; ordenamento e direcionamento da expanso urbana; implantao de equipamentos urbanos e comunitrios; criao de espaos pblicos de lazer e reas verdes;
VII - criao de unidades de conservao ou proteo de outras reas de interesse ambiental; VIII - proteo de reas de interesse histrico, cultural ou paisagstico. Art. 157. Lei municipal delimitar as reas em que incidir o Direito de Preempo. Pargrafo nico. O Direito de Preempo ser exercido nos lotes com rea igual ou superior a 1.000 m (mil metros quadrados).
Art. 158. O Executivo dever notificar o proprietrio do imvel localizado em rea delimitada para o exerccio do Direito de Preempo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigncia da lei que a delimitou. Art. 159. O proprietrio dever notificar sua inteno de alienar o imvel para que o Municpio, no prazo mximo de trinta dias, manifeste, por escrito, seu interesse em compr-lo. 1. notificao mencionada no caput ser anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisio do imvel, da qual constaro o preo, as condies de pagamento e o prazo de validade. 2. A declarao de inteno de alienar onerosamente o imvel deve ser apresentada com os seguintes documentos: III III IV proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisio do imvel, da qual constaro preo, condies de pagamento e prazo de validade; endereo do proprietrio, para recebimento de notificao e de outras comunicaes; certido de inteiro teor da matrcula do imvel, expedida pelo cartrio de registro de imveis da circunscrio imobiliria competente; declarao assinada pelo proprietrio, sob as penas da lei, de que no incidem quaisquer encargos e nus sobre o imvel, inclusive os de natureza real, tributria ou executria.
Art. 160. Recebida a notificao a que se refere o artigo anterior, a Administrao poder manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferncia para aquisio de imvel. 1. A Prefeitura far publicar, nos termos do artigo 159, num jornal local ou regional de grande circulao, edital de aviso da notificao recebida e a inteno de aquisio do imvel nas condies da proposta apresentada. 2. O decurso de prazo de trinta dias, contados da data de recebimento da notificao do proprietrio, sem a manifestao expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de preempo, faculta ao proprietrio a alienar onerosamente o seu imvel ao proponente interessado, nas condies da proposta apresentada. 3. O disposto no pargrafo anterior no impede que o Poder Executivo Municipal exera, em face de outras propostas de aquisies onerosas futuras, a preferncia, dentro do prazo legal de vigncia do Direito de Preempo. Art. 161. Concretizada a venda a terceiro, o proprietrio fica obrigado a entregar ao rgo competente do Poder Executivo Municipal cpia do instrumento pblico de alienao do imvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias aps sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diria em valor equivalente a 0,1% do valor total da alienao.
1. O Executivo promover as medidas judiciais cabveis para a declarao de nulidade de alienao onerosa efetuada em condies diversas da proposta apresentada. 2. Em caso de nulidade da alienao efetuada pelo proprietrio, o Executivo poder adquirir o imvel pelo valor base de clculo do imposto predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior quele. Art. 162. Lei municipal, com base no disposto no Estatuto da Cidade, definir todas as demais condies para aplicao do instrumento. CAPTULO VIII DO DIREITO DE SUPERFCIE Art. 163. O Direito de Superfcie poder ser concedido, em todo o territrio municipal, nos termos da legislao federal pertinente. Art. 164. O Poder Pblico poder conceder onerosamente o Direito de Superfcie do solo, subsolo ou espao areo nas reas pblicas integrantes do seu patrimnio, para explorao por parte das concessionrias de servios pblicos. Art. 165. O proprietrio de terreno poder conceder ao Municpio, o direito de superfcie, nos termos da legislao em vigor, objetivando a implementao de diretrizes constantes desta Lei.
CAPTULO IX DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA EIV Art. 166. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbano e ambiental, definidos nesta Lei, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislao urbanstica, tero sua aprovao condicionada elaborao e aprovao de EIV, a ser apreciado pelos rgos competentes da Administrao Municipal e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial COMDUT. Art. 167. Lei Municipal de Uso e Ocupao do Solo Urbano definir os empreendimentos e atividades que dependero de elaborao do Estudo Prvio de Impacto de Vizinhana EIV e do Relatrio de Impacto de Vizinhana RIV para obter as licenas ou autorizaes de construo, ampliao ou funcionamento. Pargrafo nico. A Lei Municipal a que se refere o caput deste artigo poder prever outros empreendimentos e atividades identificadas nesta Lei. Art. 168. O EIV dever contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da populao residente ou usuria da rea em questo e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a anlise e proposio de soluo para as seguintes questes: Iadensamento populacional;
uso e ocupao do solo; valorizao imobiliria; reas de interesse histrico, cultural, paisagstico e ambiental; equipamentos urbanos, incluindo consumo de gua e de energia eltrica, bem como gerao de resduos slidos, lquidos e efluentes de drenagem de guas pluviais; equipamentos comunitrios, como os de sade e educao; gerado,
VII - sistema de circulao e transportes, incluindo, entre outros, trfego acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; VIII - poluio sonora, atmosfrica e hdrica; IX XXI vibrao; periculosidade; gerao de resduos slidos;
XII - riscos ambientais; XIII - impacto socioeconmico na populao residente ou atuante no entorno. Art. 169. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, dever solicitar como condio para aprovao do projeto alteraes e complementaes no mesmo, bem como a execuo de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitrios, tais como: III ampliao das redes de infra-estrutura urbana; rea de terreno ou rea edificada para instalao de equipamentos comunitrios em percentual compatvel com o necessrio para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento; ampliao e adequao do sistema virio, faixas de desacelerao, ponto de nibus, faixa de pedestres, semaforizao, estacionamento; proteo acstica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incmodos da atividade; manuteno de imveis, fachadas ou outros elementos arquitetnicos ou naturais considerados de interesse paisagstico, histrico, artstico ou cultural, bem como recuperao ambiental da rea; cotas de emprego e cursos de capacitao profissional, entre outros;
VII - percentual de habitao de interesse social HIS no empreendimento; VIII - possibilidade de construo de equipamentos sociais em outras reas da cidade; IX manuteno de reas verdes.
1. As exigncias previstas nos incisos anteriores devero ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento. 2. A aprovao do empreendimento ficar condicionada assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e servios necessrios minimizao dos impactos decorrentes da implantao do empreendimento e demais exigncias apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalizao do empreendimento. 3. O Certificado de Concluso da Obra ou o Alvar de Funcionamento s sero emitidos mediante comprovao da concluso das obras previstas no pargrafo anterior. Art. 170. A elaborao do EIV no substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislao ambiental. Art. 171. Dar-se- publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficaro disponveis para consulta, no rgo municipal competente, por qualquer interessado. 1. Sero fornecidos cpias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da rea afetada ou suas associaes. 2. O rgo pblico responsvel pelo exame do EIV/RIV dever realizar audincia pblica, antes da deciso sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da rea afetada ou suas associaes.
TTULO VII DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTO URBANA E TERRITORIAL Art. 172. Compem o Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Urbana e Territorial de Nova Friburgo: III III IV o rgo coordenador responsvel pela poltica urbana e gesto territorial Municipal; o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial COMDUT; o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial; o Sistema de Informaes Municipais para a Gesto Urbana e Territorial.
Art. 173. So objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Urbana e Territorial:
instituir mecanismos e prticas de participao da sociedade na implementao da poltica urbana e da gesto territorial; promover o aperfeioamento institucional para garantir processos contnuos e sistemticos de monitoramento, atualizao e reviso do plano diretor; garantir eficincia e eficcia gesto urbana e territorial.
Art. 174. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial COMDUT de composio paritria governo e sociedade com atribuio de apoiar a implementao e o monitoramento do Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo, conforme o disposto nesta Lei. Art. 175. O Conselho ser vinculado ao rgo municipal responsvel pela execuo da poltica urbana. Art. 176. A composio do Conselho dever ser instituda por Lei Municipal e contemplar a representao dos diversos segmentos da sociedade e representantes das Unidades Territoriais de Planejamento UTP definidas nesta Lei. Pargrafo nico. O Conselho dever redigir seu prprio regimento interno e poder contemplar a formao de Cmaras Temticas que correspondam s propostas do Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo, conforme sua capacidade de operacionalizar os trabalhos sobre sua competncia. Art. 177. So funes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial: III III IV Vacompanhar a implementao do Plano Diretor Participativo; analisar e deliberar sobre questes relativas implementao do Plano Diretor Participativo; acompanhar a execuo dos planos, programas e projetos previstos no Plano Diretor Participativo; indicar prioridades para utilizao dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial e acompanhar sua aplicao; monitorar a aplicao da outorga onerosa, da transferncia do direito de construir, do parcelamento e uso compulsrio, do direito de preempo e das operaes urbanas consorciadas; acompanhar o controle urbanstico e emitir parecer nos casos omissos da legislao urbanstica;
VII - convocar, organizar e coordenar as conferncias municipais e assemblias territoriais; VIII - analisar e aprovar os Estudos de Impacto de Vizinhana EIV;
aprovar os ndices de planejamento a serem aplicados no clculo da outorga onerosa do direito de construir; solicitar a realizao de audincias pblicas; elaborar o regimento interno.
Art. 178. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial de Nova Friburgo tem por finalidade promover infra-estrutura e equipamentos urbanos para revitalizao urbanstica. Art. 179. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial podero ter as seguintes origens: III III IV VVI VII recursos prprios do Municpio; transferncias intergovernamentais; transferncias de instituies privadas; transferncias do exterior; transferncias de pessoa fsica; doaes; outras receitas que lhes sejam destinadas por lei.
Art. 180. So recursos exclusivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial: III III IV receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir; receitas provenientes da concesso do direito de superfcie; receitas provenientes de operaes urbanas consorciadas previstas nesta Lei; rendas provenientes da aplicao financeira dos seus recursos prprios.
Art. 181. Fica institudo o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial. Art. 182. So objetivos a serem alcanados com o aperfeioamento do Sistema de Informaes Municipais para a Gesto Urbana e Territorial, dentre outros: III III atualizao sistemtica das informaes necessrias ao planejamento e gesto urbana e territorial; monitoramento permanente da implementao do Plano Diretor Participativo; sistematizao de dados, informaes e indicadores sociais, ambientais, econmicos e de infra-estrutura de apoio s implementao das polticas setoriais;
sistematizao de dados, informaes e indicadores relativos ao planejamento e gesto da poltica habitacional do Municpio.
Art. 183. O Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Urbana e Territorial dever estar integrado ao Sistema Municipal de Habitao de Interesse Social e ao Sistema Municipal de Meio Ambiente.
TTULO VIII DAS DISPOSIES TRANSITRIAS Art. 184. Devero ser elaborados no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da vigncia desta Lei, e enviados Cmara Municipal de Vereadores para sua livre deliberao, os seguintes planos complementares previstos nesta Lei: III III Plano Municipal de Saneamento Ambiental; Plano Municipal de Habitao de Interesse Social; Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade.
Art. 185. O Poder Executivo enviar Cmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias aps a vigncia desta Lei, projeto de lei dispondo sobre: III III IV a composio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial; a criao do Ncleo de Regularizao de Loteamentos; a identificao e indicao dos instrumentos para proteo dos bens de interesse cultural nas ZEIPAC Centro, Amparo e Riograndina; a delimitao das reas sobre as quais incidir o Direito de Preempo.
Art. 186. O Sistema de Informaes Municipais para a Gesto Urbana e Territorial dever ser criado, estruturado e apresentado publicamente no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da vigncia desta Lei. Art. 187. Enquanto no for criado e implantado o Sistema de Informaes Municipais para a Gesto Urbana e Territorial, o rgo responsvel pelo monitoramento da implementao do Plano Diretor Participativo PDP atuar como rgo de gerenciamento das informaes que foram geradas no processo de sua elaborao. Art. 188. O Poder Executivo enviar Cmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias aps a vigncia desta Lei, projetos de lei dispondo sobre a reviso da Lei de Uso do Solo, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a reviso do Cdigo de Obras.
Art. 189. Devero ser elaborados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigncia desta Lei, e enviados Cmara Municipal de Vereadores para sua livre deliberao, os seguintes cdigos municipais: III III Cdigo Municipal do Meio Ambiente; Cdigo Municipal de Limpeza Pblica; Cdigo Municipal de Posturas.
Art. 190. As reas de Desenvolvimento Rural Sustentvel da UTP do Rio Maca, indicadas no Mapa IV do Anexo I, parte integrante desta Lei, sero detalhadas a partir do cadastramento dos produtores rurais que dever ser realizado no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da vigncia desta Lei. Art. 191. Os projetos de edificao e parcelamento devero respeitar os parmetros definidos no Quadro II do Anexo II desta Lei, observando, no que couber, a Lei n 2.249 de 8 de dezembro de 1988, at a aprovao de sua reviso conforme disposto no artigo 188 desta Lei. Art. 192. Os projetos de edificao e parcelamento regularmente protocolados anteriormente data de publicao desta Lei sero analisados de acordo com a legislao vigente poca do seu protocolo, desde que atendidas as exigncias daquela legislao num prazo mximo de 90 dias, a partir da data de aprovao desta Lei. Pargrafo nico. Os projetos de que trata este artigo podero, a pedido do interessado, ser examinados conforme as disposies desta Lei. Art. 193. Ficam assegurados pelo prazo de 360 dias os direitos de aprovao de projetos e de licena para edificao e parcelamento do solo j concedidos antes da promulgao desta Lei. 1o. As obras que no houverem sido iniciadas no prazo previsto no "caput" tero suas licenas canceladas, necessitando enquadramento na nova legislao vigente. 2o. Considera-se obra iniciada quando comprovada a execuo das obras de fundao e estrutura da edificao conforme projeto aprovado e de, no mnimo, 50% do projeto de parcelamento. Art. 194. O Plano Diretor Participativo dever ser revisto no prazo mximo de 10 (dez) anos, contados da data de sua publicao. 1o. Considerar-se- cumprida a exigncia prevista no caput deste artigo com o envio do projeto de lei por parte do Poder Executivo Cmara Municipal, assegurada a participao popular. 2o. O disposto neste artigo no impede a propositura e aprovao de alteraes durante o prazo previsto neste artigo, assegurando-se a participao popular mediante realizao das competentes Audincias Pblicas.
3o. Qualquer proposio de alterao ou reviso do Plano Diretor dever ser formulada com a participao direta do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial. Art. 195. Durante o prazo para a realizao do inventrio dos bens imveis de que trata o art. 40 da presente lei, ficar terminantemente proibida a demolio, alterao de fachada, ou qualquer outra ao que possa descaracterizar as condies inerentes a cada imvel, com idade igual ou superior a 50 (cinqenta) anos de construo e que se encontrem localizados nas denominadas Zonas de Especial Interesse de Proteo do Ambiente Cultural (Centro, Amparo e Riograndina) previstas nas disposies do art. 89, 92, 93 e 100 da presente lei. Pargrafo nico. A violao s disposies constantes do caput deste artigo implicar na imposio de multa ao infrator e/ou proprietrio no valor correspondente a 15 (quinze) vezes o valor venal do imvel, bem como na proibio de qualquer edificao no referido imvel pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do ato de inscrio do valor da multa em dvida ativa. Art. 196. Fica assegurado ao proprietrio ou possuidor de imvel em situao irregular, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de promulgao da presente lei, para a sua respectiva regularizao junto ao Poder Pblico Municipal, com iseno das multas relacionadas sua legalizao. Art. 197. Caber ao Municpio de Nova Friburgo, observados seus interesses legais, diligenciar junto aos competentes rgos estaduais e federais com vistas reviso dos limites geogrficos entre os Municpios de Nova Friburgo e Bom Jardim, a fim de incluir nos limites do territrio friburguense as localidades do Alto do Schuenck, loteamentos Porteira Branca e Barroso, atualmente j atendidas no suprimento de servios pblicos pela municipalidade friburguense. Art. 198. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicao. Art. 199. Revogam-se as disposies em contrrio. Nova Friburgo, 28 de dezembro de 2007.
SAUDADE BRAGA - PREFEITA ______________________________, Vereador Pedro Rogrio Vieira Cabral - Presidente. ______________________________, Denlson Breder - 1 Vice-Presidente. ______________________________, Carlos Balbi - 2 Vice-Presidente. ______________________________, Srgio Xavier - 1 Secretrio. ______________________________, Mrio Folly - 2 Secretrio.
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Cópia de Anexo_I_PLANO DIRETOR
Cópia de Termo de Compromisso Pessoa Jurídica_2013-12-12

References: artigo 32
 artigo 44
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 40
 artigo 182
 artigo 46
 artigo 132
 artigo 7
 artigo 133
 artigo 141
 artigo 46
 Artigo 8
 artigo 159
 artigo 188