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Timestamp: 2020-01-27 02:53:16+00:00

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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JUNHO DE 2019 - RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JUNHO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 136
Considerando a decisão do Plenário em sessão realizada em 25 e 26 de janeiro de 2019;, resolve:
§1º - As infrações disciplinares praticadas por psicólogas(os) classificam-se em ordinárias, funcionais e éticas e serão apuradas e processadas por meio dos respectivos processos investigativos e disciplinares, na forma prevista neste Código.
Art. 2º - A notícia de uma possível infração disciplinar poderá decorrer de representação de qualquer interessado ou de verificação de ofício pelos Conselhos de Psicologia, por iniciativa de qualquer de seus órgãos internos ou de suas(seus) Conselheiras(os), efetivas(os) ou suplentes em exercício.
§1o- Da notícia ou verificação de uma possível infração, poderá resultar:
§2o- O processo investigativo será instaurado, conforme dispositivos desta Resolução, sempre que verificada a necessidade de apuração mais detida dos fatos e da autoria, dele podendo resultar o arquivamento do feito ou a instauração do competente processo disciplinar.
Art. 4º - Cada processo investigativo ou disciplinar será caracterizado pelo número de ordem que lhe for atribuído e terá suas folhas numeradas e rubricadas por servidor autorizado do respectivo Conselho Regional ou Federal, conforme o caso, a fim de que lhe seja conferida a devida autenticidade.
Art. 5º - Compete ao Conselho Regional de Psicologia, da jurisdição onde ocorreu o fato, apreciar e julgar as infrações éticas e ordinárias cometidas por psicóloga(o), independentemente de possuir ou não inscrição principal ou secundária no referido Conselho, bem como as infrações funcionais praticadas por suas(seus) Conselheiras(os) Regionais.
§1º - No caso das infrações éticas e ordinárias, caso não seja possível fixar a competência com base na regra prevista no caput, será competente o Conselho Regional de Psicologia em que a(o) psicóloga(o) estiver inscrita(o) ao tempo da ocorrência do fato.
§2º - Não será admitido o cancelamento da inscrição profissional da(o) psicóloga(o) que estiver sendo investigada(o) ou processada(o) pelo Conselho Regional de Psicologia.
§3º - A transferência da inscrição profissional de psicóloga(o) investigada(o)/processada(o) durante o curso de um processo regulamentado por este Código ensejará a transformação compulsória de sua inscrição primária em secundária perante o Conselho Regional de Psicologia em que tramitar o respectivo processo.
§4o- Na hipótese do parágrafo anterior, será dada ciência da transferência e de suas consequências, por escrito, ao Conselho Regional de Psicologia para onde se pretende transferir a inscrição.
§1º - A Comissão de Instrução Permanente será criada por intermédio de ato administrativo que deverá especificar, no mínimo, 3 (três) psicólogas(os) para compô-la, regularmente inscritas(os) no respectivo Conselho Regional de Psicologia.
§2º - A Comissão de Instrução será composta por, no mínimo, 3 (três) psicólogas(os) regularmente inscritas(os) em Conselho Regional de Psicologia e que atuem, preferencialmente, em área relacionada à do objeto do processo.
§4º - Cabe à Presidência da Comissão de Ética ou à(ao) Secretária(o) da Secretaria de Orientação e Ética constituir a Comissão de Instrução, mediante ato administrativo, o qual conterá a designação de seus membros e definirá os termos da delegação de atribuições, que poderá ser total ou parcial.
Art. 11 - A Comissão de Ética poderá constituir Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos para desempenhar as atribuições da Câmara de Mediação, com os mesmos poderes de decisão.
§1º - A Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos será composta de no mínimo 3 (três) membros e será presidida por Conselheira(o) efetiva(o) da Comissão de Ética.
§2º - Os demais membros da Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos poderão ser Conselheiras(os) efetivas(os) ou suplentes, ou convidadas(os), preferencialmente formadas(os) em mediação ou outros meios consensuais de resolução de conflitos.
Parágrafo único. Nos casos em que o presente Código estabelecer forma determinada, ainda que essa não tenha sido observada, o ato processual permanecerá válido caso tenha atingido o seu objetivo essencial.
Art. 14 - Os Conselhos de Psicologia adotarão, como regra, salvo justificativa expressa, o uso de meio eletrônico na tramitação de seus processos, na comunicação de seus atos e na transmissão de peças processuais.
§1º - Para os fins do caput deste dispositivo, os Conselhos de Psicologia envidarão esforços para adotar um sistema eletrônico único e integrado, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
§2º - Até a implantação do sistema mencionado no §1º deste artigo, os atos processuais poderão ser praticados eletronicamente por meio de uso de endereço eletrônico disponibilizado pelo respectivo Conselho, além de outros meios eletrônicos porventura definidos no âmbito do respectivo Conselho.
§1º - O dever de sigilo se estende à Secretaria de Orientação e Ética, à Comissão de Ética, à Comissão de Instrução, às(aos) Conselheiras(os), aos mediadores, aos membros de Comissão, às testemunhas, aos assessores e aos servidores do Conselho que tomarem conhecimento do processo por dever de ofício.
Art. 16 - Todos os atos processuais deverão ser praticados na sede do Conselho competente, salvo decisão fundamentada da Comissão Processante em sentido contrário, hipótese em que sua realização dependerá da presença de pelo menos um dos membros da Comissão Processante, exceto quando a diligência for realizada por meio de carta precatória.
Art. 17 - Salvo no caso dos processos que tramitarem de forma eletrônica, todos os atos e termos do processo deverão constar de duas vias, sendo que as segundas vias, juntadas aos demais documentos em cópia ou fotocópia, formarão autos suplementares, que permanecerão juntamente com os originais na sede do Conselho Regional ou Federal, quando, neste caso, o processo for de sua competência originária ou atuar como instância recursal.
Art. 18 - Os atos processuais serão realizados nos prazos definidos neste Código.
§1º - Quando o presente Código for omisso, os prazos serão determinados pela Comissão Processante ou pela(o) Conselheira(o) relatora(or) do feito, que levará em consideração a complexidade do ato para a fixação do prazo de seu cumprimento.
§2º - Quando não fixado outro prazo por este Código, pela Comissão Processante ou pela(o) Conselheira(o) relatora(or), os prazos para a prática dos atos processuais serão de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 19 - Nos casos em que o processo não tramitar por meio eletrônico, serão acrescidos 3 (três) dias úteis a todos os prazos dirigidos à parte que resida fora da cidade em que o Conselho tiver sua sede.
Parágrafo único. Quando a residência da parte for em outro Estado, o prazo será acrescido de 10 (dez) dias úteis.
§2º - A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil após a data que constar no AR (Aviso de Recebimento) ou no recibo, indicativa do recebimento pela parte de notificação ou citação.
Parágrafo único. De forma justificada, a parte poderá requerer a prorrogação do prazo previsto no caput deste dispositivo, cabendo à Comissão Processante ou à(ao) Conselheira(o) relatora(or) deferi-la ou não.
Art. 22 - A comunicação dos atos pertinentes aos processos regulados por este Código observará, como regra, o meio eletrônico e dar-se-á sob a forma de notificação, citação ou intimação.
§1º - A notificação e a citação serão pessoais e efetuadas mediante correspondência com AR (Aviso de Recebimento) ou entrega pessoal contra recibo, que, após devolvidos, serão juntados aos autos.
§2º - Na notificação e na citação, deverá constar expressamente a obrigatoriedade de que a(o) psicóloga(o) indique seu endereço eletrônico para fins de recebimento das demais comunicações por essa via.
§3º - Excepcionalmente, no momento em que instada a fornecer o seu endereço eletrônico ou no curso do processo, a parte poderá requerer que todas as comunicações lhe sejam enviadas de forma pessoal por correspondência com AR (Aviso de Recebimento) ou entrega pessoal contra recibo, mediante justificativa e comprovação da impossibilidade de recebimento por meio eletrônico.
§1º - Somente se consideram efetivados os atos de comunicação pessoal se recebidos e assinados especificamente pelas pessoas a quem se destinam, no caso de pessoa natural.
§2º - Tratando-se de pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, o funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
Art. 25 - Notificação é o ato inicial pelo qual se dá conhecimento à(ao) investigada(o) da existência de processo investigativo em seu desfavor, conferindo-lhe a oportunidade de prestar informações.
Parágrafo único. A notificação deverá conter:
g) indicação do endereço eletrônico do Conselho Regional de Psicologia ou do Conselho Federal de Psicologia, quando for o caso, para envio da manifestação e dos documentos mencionados na alínea anterior.
Art. 26 - Caso a(o) investigada(o) não seja encontrada(o) em seu endereço, a Comissão Processante poderá diligenciar com vista à obtenção de informações atualizadas quanto à sua localização, para fins de nova tentativa de notificação pelo correio.
Parágrafo único. Após restarem frustradas duas tentativas de notificação pelo correio, será dado prosseguimento ao processo investigativo.
Art. 27 - Dar-se-á por notificada(o) a(o) psicóloga(o) que tiver acesso aos autos antes de procedida a notificação, circunstância que deverá ser devidamente certificada.
Art. 28 - Citação é o ato pelo qual se dá conhecimento à(ao) psicóloga(o) ou pessoa jurídica processada da instauração do processo disciplinar, concedendo-lhe a oportunidade de se defender no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
e) a especificação dos fatos imputados à(ao) psicóloga(o) processada(o);
h) indicação do endereço eletrônico do Conselho Regional de Psicologia ou do Conselho Federal de Psicologia, quando for o caso, para envio da defesa e dos documentos mencionados na alínea anterior.
Art. 30 - Nos casos em que a(o) psicóloga(o) não for encontrada(o) em seu endereço após tentativa pelo correio, a Comissão Processante deverá adotar outros meios aptos para promover a sua ciência inequívoca quanto à instauração do processo disciplinar.
§1º - Previamente à adoção da(s) providência(s) prevista(s) no caput deste dispositivo, a Comissão Processante poderá diligenciar com vista à obtenção de informações atualizadas quanto à localização da(o) psicóloga(o) processada(o), para fins de nova tentativa de citação pelo correio.
d) a informação de que a(o) psicóloga(o) será considerada(o) citada(o) após 25 (vinte e cinco) dias úteis da publicação do edital no Diário Oficial da União;
§ 2º - O edital será publicado, necessariamente, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do Estado.
Art. 32 - Dar-se-á por citada(o) a(o) psicóloga(o) processada(o) que tiver acesso aos autos antes de procedida a citação, circunstância que deverá ser devidamente certificada.
Art. 34 - Dar-se-á por intimada(o) a(o) psicóloga(o) que, por si, por intermédio de procurador devidamente constituído tiver acesso aos autos antes de procedida a intimação, circunstância que deverá ser devidamente certificada.
Art. 36 - A revelia será decretada pela Comissão Processante, que solicitará à Presidência do respectivo Conselho a nomeação de defensor dativo para atuar no processo, que deverá ser preferencialmente uma(um) psicóloga(o).
§1º - O defensor designado prestará compromisso por escrito, sob a fé de seu grau, de bem e fielmente promover a defesa da(o) psicóloga(o) processada(o).
§1º - Quando não for possível a expedição por meio eletrônico, a carta precatória será remetida mediante carta registrada ou por qualquer outro meio eficaz.
b) indicação do número do processo e identificação das partes;
c) a finalidade a que se refere à carta precatória e à diligência ou providência requerida;
Art. 41 - A expedição da carta precatória não suspenderá a instrução do processo, mas impedirá a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, devendo ser juntados aos autos, após a sua devolução, apenas os documentos produzidos no Conselho destinatário.
§2º - Verificada uma das causas de impedimento, há presunção absoluta da parcialidade do agente, com a consequente proibição de que participe do processo.
I - o cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de qualquer das partes ou de seus procuradores;
IV - aqueles que tenham ou já tiveram relação de vínculo profissional com a(o) psicóloga(o) investigada(o) ou processada(o) ou com o representante, quando houver.
§1º - Além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, está impedida(o) de exercer a função de relatora(or) ou emitir voto no âmbito do Conselho Federal a(o) Conselheira(o) que tenha participado do julgamento do processo no Conselho Regional originário.
Parágrafo único. Verificada a hipótese do caput, o substituto assumirá o processo no estado em que se encontrar e deverá ratificar ou não os atos processuais anteriormente praticados, indicando aqueles que, não ratificados, deverão ser repetidos.
Art. 47 - Não sendo reconhecido pelo agente a existência do impedimento ou da suspeição, aquele que a tiver alegado poderá requerer que seja a questão examinada pelo Plenário do respectivo Conselho, que ouvirá as partes antes de decidir.
§1º - A Comissão de Ética determinará que o agente se manifeste sobre a alegação de suspeição ou impedimento. Caso ele a reconheça, deverá ser indicado novo membro para compor a Comissão de Instrução, observado o disposto no artigo 10, §2º, deste Código.
§2º - Não sendo reconhecida pelo membro da Comissão de Instrução a existência do impedimento ou da suspeição, aquele que a tiver alegado poderá requerer que seja a questão examinada pelo Plenário do respectivo Conselho, que ouvirá as partes antes de decidir.
§3º - Na hipótese de o membro impugnado da Comissão de Instrução integrar, também, a Comissão de Ética, a petição de impugnação deverá ser diretamente encaminhada à Presidência do Conselho, para que ocorra julgamento pelo Plenário, nos termos do artigo 47.
Art. 52 - Nenhuma nulidade poderá ser arguida pela parte que lhe tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido, ou, ainda, quando se refira à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
Parágrafo único. Verificada a hipótese deste dispositivo, o Conselho deverá apurar a causa da demora e as eventuais responsabilidades pela inércia nos trâmites do processo disciplinar, com aplicação das penalidades cabíveis, assegurado, em todo caso, o direito ao contraditório.
I - pela notificação ou, caso não haja notificação, pela citação válida da(o) psicóloga(o), inclusive por meio de edital;
Art. 59 - A representação deverá ser dirigida diretamente à Presidência do Conselho competente, conforme artigos 5oe seguintes deste Código, mediante documento escrito e assinado pelo representante, contendo:
§2º - A qualquer tempo, o representante poderá desistir da representação, ficando impedido de ter acesso aos autos do processo após a data em que manifestar a desistência.
Parágrafo único. Quando não for possível o protocolo na forma prevista no caput deste dispositivo, ele deverá ser realizado, preferencialmente, por mensagem eletrônica dirigida ao endereço eletrônico oficial do respectivo Conselho de Psicologia, e, em último caso, por via física dirigida à Presidência do Conselho competente.
Art. 61 - O requerimento de ofício poderá ser formulado por qualquer membro dos Conselhos de Psicologia com base em fatos conhecidos por intermédio da imprensa, mídia, visita de fiscalização, declarações e manifestações públicas e outros, mediante documento escrito e assinado que será dirigido à Presidência do Conselho competente.
Art. 62 - Caberá à respectiva Comissão Processante impulsionar os processos instaurados mediante requerimento de ofício, não se lhes aplicando as disposições deste Código referentes a atos e ônus processuais atribuídos à figura do representante, exceto aqueles expressamente mencionados neste Código.
Art. 63 - O processo ético apurará infrações ao Código de Ética Profissional do Psicólogo.
§1º - Os órgãos envolvidos no processamento dos processos investigativo e disciplinar ético, inclusive em fase de revisão, terão como prioridade, na medida do possível, a reparação dos danos oriundos das infrações sob apuração, assim como a busca de uma solução consensual e do restabelecimento do diálogo entre as partes envolvidas.
§2º - Para os fins do parágrafo anterior, a questão poderá ser submetida à mediação, que seguirá as regras previstas nos artigos 160 e seguintes do presente Código.
a) opinar pelo seu arquivamento liminar, mediante parecer fundamentado, caso não verificados indícios mínimos da prática de infração ou da autoria;
b) instaurar processo investigativo, hipótese em que deverá notificar a(o) psicóloga(o) para que se manifeste por escrito sobre os fatos narrados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento que conste do AR ou do recibo; ou
Art. 67 - Apresentada a manifestação por escrito, se a Comissão Processante entender que os elementos existentes são ainda insuficientes à formação de sua convicção, poderá:
b) requerer a complementação da representação ou da manifestação por escrito para o mesmo fim; e/ou
Art. 68 - Apresentada a manifestação por escrito pela(o) psicóloga(o) investigada(o), e observado ou não o procedimento previsto no artigo anterior, a Comissão de Ética elaborará parecer fundamentado pelo qual poderá:
§1º - O parecer da Comissão de Ética conterá a síntese dos fatos e as razões de seu entendimento, bem como, nos casos em que concluir pela instauração de processo disciplinar, a indicação dos dispositivos normativos considerados infringidos.
§2º - Iniciada a sessão, na hipótese de o Plenário do Conselho Regional declarar-se impedido ou suspeito para proceder ao julgamento da(o) psicóloga(o), por dificuldade de assegurar a imparcialidade e a isenção, remeterá o processo para o Conselho Federal, que indicará outro Conselho Regional para o julgamento.
§3º - Na hipótese de desaforamento prevista no §2º, caso haja necessidade de instrução, caberá ao Conselho Regional de origem arcar com os custos de eventuais diligências, incluindo-se aqueles relacionados ao deslocamento da Comissão Processante para tal fim.
Art. 70 - Decidindo o Plenário pela instauração do processo disciplinar, os autos serão encaminhados à Comissão Processante para instrução do processo, que seguirá o rito estabelecido nos artigos 83 e seguintes deste Código.
Parágrafo único. Caso a(o) psicóloga(o) representada(o) seja a(o) Presidente do Conselho Regional ou Federal de Psicologia, a notícia de infração deverá ser dirigida, respectivamente, à(ao) Presidente da Comissão de Ética ou à(ao) Secretária(o) da Secretaria de Orientação e Ética, que assumirá, integralmente, as responsabilidades da(o) Presidente do Conselho descritas neste capítulo.
Art. 78 - A Comissão de Instrução instaurará processo investigativo e notificará a(o) psicóloga(o) representada(o) para que se manifeste por escrito sobre os fatos narrados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento que conste do AR ou recibo.
Art. 80 - Iniciada a sessão de julgamento, na hipótese de o Plenário do Conselho Regional declarar-se impedido ou suspeito para proceder ao julgamento da(o) processada(o), por dificuldade de assegurar a imparcialidade e a isenção, remeterá o processo para o Conselho Federal, que indicará outro Conselho Regional para o julgamento.
§1º - Na hipótese de desaforamento prevista no caput, caso haja necessidade de instrução, caberá ao Conselho Regional de origem arcar com os custos de eventuais diligências, incluindo-se aqueles relacionados ao deslocamento da Comissão Processante para tal fim.
§2º - As disposições previstas no caput e § 1º deste artigo também se aplicam aos casos em que a necessidade de desaforamento seja identificada em fase processual anterior ao julgamento.
§3º - Da decisão do Plenário do Conselho Regional de Psicologia que acolher ou rejeitar o pedido de afastamento preventivo do membro do Conselho representado caberá recurso ao Conselho Federal, nos termos dos artigos 121 e seguintes deste Código.
§3º - Conforme o disposto no artigo 164 deste Código, as informações e documentos revelados ou produzidos no âmbito de eventual mediação são confidenciais e não poderão constituir prova em processos investigativos ou disciplinares.
Art. 84 - Caberá à Comissão Processante tomar depoimentos das partes e testemunhas, bem como determinar a realização de diligências ou perícias, a pedido das partes ou de ofício, sempre que julgar necessário.
§2º - As provas requeridas pelos interessados poderão ser indeferidas pela Comissão Processante se consideradas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
Art. 85 - Encerrada a Instrução, a Comissão Processante abrirá às partes oportunidade para o oferecimento de alegações finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se pelo representante, quando houver.
§1º - Antes da abertura de prazo para alegações finais escritas, é facultado à Comissão Processante encaminhar o feito à Câmara de Mediação.
§2º - Se a proposta de mediação for recusada pelas partes ou se a mediação for encerrada sem acordo, a Comissão assegurará prazo para a apresentação de alegações finais escritas.
§3º - Na hipótese em que realizada a audiência de instrução prevista nos artigos 100 e seguintes, se nela estiverem presentes as partes, a declaração de encerramento da instrução, a proposta de mediação e a intimação acerca do prazo para apresentação das alegações finais escritas ocorrerão na própria audiência.
Art. 86 - Recebidas as alegações finais ou esgotado o prazo para tanto, a Comissão Processante remeterá o processo para a Presidência do Conselho.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, caberá à parte comprovar o motivo que a impediu de juntar o documento aos autos no momento processual oportuno, incumbindo à Comissão Processante avaliar sua conduta de acordo com o princípio da boa-fé, de forma motivada.
Art. 90 - Deferida a produção de prova pericial, a Comissão Processante, por sua(seu) Presidente, designará perito dentre os profissionais da área específica, objeto da prova a ser produzida, sendo os custos de responsabilidade exclusiva do requerente.
§3º - O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, mediante prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§4º - O perito poderá determinar que perícia psicológica seja realizada sem a presença dos assistentes técnicos, caso tal presença possa representar constrangimento e prejudicar a produção da prova, devendo, nessa hipótese, reunir-se com os assistentes técnicos antes e/ou depois da realização da prova.
Art. 91 - A Comissão Processante poderá decidir pela necessidade de prova pericial, independentemente de requerimento das partes, e, nesse caso, encaminhará a sua solicitação à(ao) Presidente do respectivo Conselho de Psicologia.
§2º - Após o deferimento da produção de prova pericial pelo respectivo Conselho, a Comissão Processante intimará as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, observando-se as disposições previstas nos parágrafos 1º a 3º do artigo 90 deste Código.
Art. 92 - As perícias deverão ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do termo de compromisso, prorrogáveis a critério da respectiva Comissão Processante e atendido o princípio da economia processual.
Parágrafo único. O perito entregará seu laudo em prazo a ser fixado pela Comissão Processante, que não deverá ser superior a 30 (trinta) dias corridos contados da realização da prova.
Parágrafo único. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
Art. 95 - Havendo necessidade de prova pericial, ela será realizada antes da audiência de instrução, exceto nas hipóteses em que a perícia for determinada por acórdão do Conselho Regional ou Federal de Psicologia.
Art. 96 - Cada parte poderá arrolar, para fins de instrução, no máximo 3 (três) testemunhas, que serão ouvidas preferencialmente no mesmo dia, juntamente com a colheita do depoimento pessoal das partes, se for o caso.
§2º - Não poderão constar do rol de testemunhas os profissionais que tiverem participado de procedimento de mediação.
§3º - Havendo mais de um representante ou psicóloga(o) processada(o), a Comissão Processante poderá limitar, por ato motivado, o número de testemunhas a serem ouvidas, tendo por base o princípio da economia processual, desde que tal não implique prejuízo ao direito da parte de provar suas alegações.
§4º - Cabe à parte levar a testemunha que tenha arrolado à audiência de instrução, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a mesma não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§5º - Justificadamente, a parte poderá requerer que a Comissão Processante intime a(s) testemunha(s) por ela arrolada(s), cabendo à Comissão, em decisão fundamentada irrecorrível, apreciar o pedido.
§6º - Verificada a impossibilidade da oitiva de todas as testemunhas no mesmo dia, serão ouvidas as testemunhas possíveis e a oitiva das demais será reagendada pela Comissão Processante em caráter prioritário.
Art. 97 - A testemunha que, convocada, não comparecer à audiência, não poderá ser ouvida em outra oportunidade, salvo se, até a data da audiência, inclusive, oferecer justificativa documentada e relevante, que será devidamente apreciada pela Comissão Processante.
Parágrafo único. Aceita a justificativa, a Comissão Processante designará nova data para a oitiva da testemunha ou, caso ela esteja impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, poderá determinar que a sua oitiva seja realizada mediante os instrumentos e meios tecnológicos, observado o disposto no artigo 96, §4º, deste Código, procedendo-se às convocações na forma determinada por este Código.
§2º - Ouvir-se-ão as testemunhas do representante e, em seguida, as da(o) psicóloga(o) processada(o), sempre em separado, reduzindo-se a termo os depoimentos prestados, na forma prevista no caput deste artigo.
§3º - Na hipótese de processo instaurado de ofício, ouvir-se-ão as testemunhas convocadas pela Comissão Processante e, em seguida, as da(o) psicóloga(o) processada(o), sempre em separado, reduzindo-se a termo os depoimentos prestados, na forma prevista no caput deste artigo.
§4º - Fica facultado aos Conselhos Regionais realizarem os procedimentos deste artigo mediante os instrumentos e meios tecnológicos, levando-se em consideração a estrutura instalada nos Conselhos Regionais e o sigilo nos mesmos termos da legislação vigente no Sistema Conselhos.
II - a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando as suas declarações divergirem a respeito de fato determinado que possa influir na decisão da causa;
Art. 103 - Antes de depor, a testemunha se identificará, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.
Art. 104 - A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.
a) uma parte expositiva, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, o histórico sucinto dos fatos a serem julgados, a capitulação que foi dada pela Comissão Processante, quando for o caso, e as provas colhidas;
§2º - A(o) relatora(or) pode suprimir elementos da tipificação feita, mas não pode acrescentar novas infrações identificadas.
b) verificação de necessidade de conversão do julgamento em diligência;
d) análise de eventuais preliminares de nulidade que tenham sido oportunamente suscitadas pelas partes e reiteradas nas alegações finais ou no recurso;
e) verificação de autoria e materialidade quanto às condutas tipificadas;
§1º - No caso de pedido de vista, o processo será retirado de pauta, prosseguindo-se o julgamento na reunião plenária seguinte, para o que as partes serão intimadas com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.
§2º - Caso se considere adequado encaminhar o caso à Câmara de Mediação, o julgamento ficará suspenso e, frustrada a tentativa de mediação, os autos serão devolvidos à(ao) relatora(or), que pedirá sua reinclusão em pauta, com aditamento do relatório, renovando-se as intimações.
§3º - Caso o Conselho decida pela necessidade de qualquer diligência, tais como aquelas mencionadas no artigo 84 deste Código, suspender-se-á o julgamento, encaminhando-se os autos, por despacho, à Comissão Processante que atuou no feito, para efetivação da medida complementar. Cumprida esta, os autos serão devolvidos à(ao) relatora(or), que pedirá sua reinclusão em pauta, com aditamento do relatório, renovando-se as intimações.
§5º - Havendo decisão, ainda que por maioria, sobre a procedência da imputação, considerando-se cada uma das condutas objeto do processo disciplinar, passar-se-á à votação da penalidade a ser aplicada.
§2º - Não comparecendo e não sendo encontrada(o) a(o) psicóloga(o) processada(o), proceder-se-á à sua intimação para tomar ciência da decisão, na forma prevista no artigo 31 deste Código.
Art. 117 - Os acórdãos dos Conselhos Regionais que não forem objeto de recurso serão encaminhados, por cópia, ao Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o seu trânsito em julgado.
Parágrafo único. O Conselho certificará nos autos a data do protocolo do recurso e, quando este for realizado por via física, fornecerá ao recorrente o respectivo comprovante.
§2º - Não identificada nenhuma irregularidade, a Secretaria de Orientação e Ética encaminhará os autos do recurso ao Plenário para a nomeação de uma(um) relatora(or) dentre as(os) suas(seus) integrantes, observada a divisão equitativa dos processos.
Art. 126 - Nas hipóteses de aplicação de penalidade de suspensão ou cassação do exercício profissional, sempre que não for interposto recurso ordinário, a(o) Presidente do Conselho Regional prolator da decisão determinará, de ofício, o encaminhamento do processo ao Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após decorrido o prazo para apresentação de recurso ordinário.
Parágrafo único. A Secretaria de Orientação e Ética encaminhará os autos do recurso ao Plenário para a nomeação de uma(um) relatora(or) dentre as(os) suas(seus) integrantes, observada a divisão equitativa dos processos.
Art. 130 - Será admitida a revisão da decisão condenatória pelo Conselho Federal, a pedido da(o) psicóloga(o) apenada(o), quando forem apresentadas provas novas, cuja existência a(o) psicóloga(o) ignorava e que possam inocentá-la(o) ou se ficar demonstrado que a decisão foi baseada em prova falsa.
Art. 134 - Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, os autos serão encaminhados ao Conselho Federal, juntamente com os autos do processo disciplinar correspondente, oportunidade em que a Secretaria de Orientação e Ética verificará a presença dos requisitos de que tratam os artigos 131 a 133, opinando, por meio de parecer fundamentado, acerca da admissibilidade do requerimento de revisão.
Art. 137 - Deferido o requerimento de revisão, o Conselho Federal poderá anular a decisão condenatória para aplicar penalidade mais branda ou para absolver a(o) psicóloga(o) apenada(o), determinando as medidas a serem tomadas para retorno da(o) psicóloga(o) ao estado anterior à aplicação da penalidade.
d) suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias ad referendum do Conselho Federal; e
e) cassação do registro para o exercício profissional, no caso de pessoas naturais, e cancelamento do registro ou cadastramento, no caso de pessoas jurídicas, ad referendum do Conselho Federal.
Art. 140 - Para fins de gradação da penalidade, serão considerados, em cada caso, fundamentadamente, o grau de culpa da(o) profissional, seus antecedentes, as circunstâncias em que ocorreu a infração disciplinar, sua gravidade e suas consequências, bem como eventuais atenuantes e agravantes.
§1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se circunstâncias atenuantes, sem prejuízo de outras que possam decorrer do caso concreto:
I - o exercício profissional durante mais de 5 (cinco) anos, seguidos ou interrompidos, sem o cometimento de qualquer infração disciplinar;
III - a confissão espontânea da infração; e
§2º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes, sem prejuízo de outras que possam decorrer do caso concreto:
I - a presença de dolo, ou seja, a vontade determinada de, pela conduta adotada, produzir resultado prejudicial a pacientes ou terceiros, ou ao prestígio e à dignidade da profissão, independentemente de sua efetiva concretização;
Art. 141 - Será considerada reincidente a(o) psicóloga(o) apenada(o) que, punida(o) anteriormente por decisão definitiva, venha a ser penalizada(o) em razão de infração disciplinar envolvendo a mesma matéria, salvo se decorridos 2 (dois) anos, pelo menos, do cumprimento da respectiva punição.
§1º - Para fins de gradação da penalidade, serão considerados, em cada caso, o grau de culpa da(o) profissional, seus antecedentes, as circunstâncias em que ocorreu a infração disciplinar, sua gravidade e suas consequências, bem como a presença das circunstâncias atenuantes ou agravantes previstas no artigo 140, parágrafos 1º e 2º.
§3º - Caso, no momento da execução de acórdão proferido pelo Conselho Federal, o Conselho Regional verifique a existência de erros materiais, poderá requerer ao Conselho Federal o saneamento dos vícios identificados.
§5º - Caso a(o) Conselheira(o) relatora(or) verifique que os erros materiais identificados acarretam a necessidade de modificação do julgado, deverá remeter a questão a julgamento pelo Plenário, devendo as partes ser intimadas para, querendo, comparecer à sessão, na qual não será admitida sustentação oral.
Art. 147 - A penalidade de advertência será aplicada em caráter confidencial.
Parágrafo único. Caso a(o) psicóloga(o) apenada(o) não seja encontrada(o) e, após duas convocações, não compareça, no prazo fixado, para ser intimada(o) acerca da decisão que aplicou a penalidade de advertência, esta será tornada pública, por meio de edital.
Art. 148 - As penalidades de multa, de censura pública, de suspensão, de cassação e de cancelamento de registro ou cadastramento serão publicadas no sítio eletrônico do Conselho Regional de Psicologia que a aplicou e em revista/jornal do Conselho Regional, quando houver, bem como afixadas nas suas respectivas sedes.
§1º - A publicação também deverá ser afixada no Conselho Regional da localidade onde ocorreu o fato e onde reside a(o) psicóloga(o) processada(o), caso não coincidam com os locais referidos no caput.
§5º - Na hipótese de absolvição mencionada no § 4º, o Conselho deverá publicar nota explicativa com o objetivo de tornar público o ocorrido, a ser divulgada pelos mesmos meios adotados quando da aplicação da penalidade.
§6º - Em caso de censura pública, suspensão ou cassação do exercício profissional, além da publicação mencionada no caput, será expedida comunicação às pessoas jurídicas públicas ou privadas às quais a(o) psicóloga(o) apenada(o) esteja vinculada(o).
§7º - A suspensão e a cassação do exercício profissional implicam também a apreensão da Carteira de Identidade Profissional da(o) psicóloga(o) apenada(o) e a(o) sujeita à fiscalização por parte do Conselho Regional para verificação acerca do cumprimento da pena.
§1º - A obrigatoriedade de fornecimento de tais informações restringe-se ao período de 2 (dois) anos contados a partir do cumprimento da pena para o caso de infrações punidas com multa, censura pública e suspensão do exercício profissional.
§2º - Para os casos de cassação do registro para o exercício profissional, a menos que seja deferida a reabilitação, o Conselho Regional fica obrigado a fornecer informações, sempre que solicitado, sobre a existência da penalidade.
Art. 150 - A(O) profissional que tenha tido o exercício profissional cassado poderá requerer, justificadamente e por escrito, sua reabilitação profissional junto ao Conselho Regional competente, sendo obrigatória a apresentação dos documentos que entender pertinentes e de certidão de antecedentes criminais.
Art. 151 - O pedido de reabilitação só poderá ser realizado depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão de cassação do exercício profissional.
Art. 154 - A Comissão Processante solicitará ao respectivo Conselho Regional a publicação de edital comunicando à sociedade a intenção de reabilitação profissional da(o) requerente.
§1º - O edital abrirá prazo de 30 (trinta) dias úteis para que qualquer interessado apresente manifestação por escrito que exponha, justificadamente, as razões pelas quais entende que o pedido de reabilitação deva ser indeferido.
Art. 155 - Após analisar o pedido de reabilitação, eventuais manifestações e demais documentos pertinentes, a Comissão Processante poderá agendar audiência com a(o) requerente para que apresente pessoalmente os motivos que justificam seu pedido, bem como solicitar as demais diligências que considerar necessárias.
Art. 156 - A Comissão Processante elaborará parecer fundamentado no qual opinará pelo deferimento ou indeferimento do pedido de reabilitação, a ser submetido ao Plenário do Conselho Regional para deliberação.
a) do processo disciplinar que culminou na cassação do exercício profissional;
b) do pedido da(o) interessada(o) e suas justificativas;
e) das razões que justifiquem o deferimento ou o indeferimento do pedido.
Art. 159 - Os documentos produzidos no processo de reabilitação serão anexados ao processo disciplinar ético ou ordinário que culminou na cassação do exercício profissional.
b) os casos envolvendo, como parte, profissional que tenha descumprido injustificadamente o acordo obtido em mediação no âmbito de Câmara de Mediação de qualquer CRP há menos de 2 (dois) anos, conforme disposto no artigo 169, alínea "a", deste Código; e
§2º - Encaminhados os autos para a Câmara de Mediação, o processo ficará suspenso até o encerramento do procedimento de mediação, assim como o prazo prescricional.
§3º - Antes de dar início ao procedimento de mediação, a Câmara de Mediação verificará a ocorrência de uma das hipóteses de vedação previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do artigo anterior, consultando, para tanto, respectivamente, a Comissão de Orientação e Fiscalização e a Câmara de Mediação de cada um dos Conselhos Regionais.
Art. 163 - Sendo possível a realização de mediação, a Câmara de Mediação convidará as partes a comparecer a uma reunião prévia para informar quanto ao propósito e trâmite da mediação e confirmar o interesse das partes na realização do procedimento.
Parágrafo único. O procedimento de mediação será considerado iniciado na data do encontro prévio referido no parágrafo anterior e sua duração será de até 90 (noventa) dias corridos, salvo prorrogação justificada deferida pela Comissão Processante.
Art. 164 - A mediação será confidencial em relação a terceiros, sendo vedado o uso de qualquer informação produzida ou revelada em seu curso como prova ou material em qualquer esfera, inclusive em processos judiciais ou arbitrais.
§1º - A confidencialidade prevista no caput será afastada se as partes, em conjunto, expressamente assim decidirem, conforme Termo de Acordo de Mediação, bem como quando sua divulgação for exigida por lei ou se revele necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
§2º - Caberá ao mediador decidir sobre a conveniência ou não da presença, nas sessões de mediação, de terceiros que não tenham relação com os fatos em questão nem representem uma das partes.
Art. 169 - O descumprimento injustificado do acordo pela(o) psicóloga(o) terá como consequências:
Art. 170 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão supletivamente ao presente Código, nessa ordem, as disposições da Lei nº 9.784/1999, do Código de Processo Penal, do Código de Processo Civil e os princípios gerais de Direito.
Art. 172 - Os Conselhos Regionais e Federal de Psicologia devem assegurar o acesso e participação da pessoa com deficiência em todas as etapas dos processos regulados por este Código em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
Art. 173 - Para os fins do disposto neste Código, as disposições que se referem à(ao) "psicóloga(o)" aplicam-se, sempre que cabível, a pessoas jurídicas registradas ou cadastradas perante os Conselhos de Psicologia.
Parágrafo único. As disposições contidas no artigo 23 da Resolução CFP nº 006/2007 atinentes ao pedido de reconsideração permanecerão válidas em relação aos pedidos de reconsideração já apresentados e ainda não julgados até o início da vigência deste Código, bem como em relação a processos nos quais, na data de entrada em vigor da presente Resolução, exista prazo em curso para formulação de pedido de reconsideração.
Para os fins do disposto no presente Código, são adotadas as seguintes definições:
Absolutamente incapaz: Pessoas que a lei considera totalmente inaptas ao exercício das atividades da vida civil. Conforme definido pelo Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Ato inequívoco: Para fins do artigo 58, III deste Código, considera-se ato inequívoco qualquer conduta que demonstre, de maneira incontestável, a apuração dos fatos pelo Conselho.
Cassação: Sanção consistente na proibição definitiva e permanente do exercício da profissão, salvo hipótese de reabilitação.
Citação: Ato processual de comunicação pelo qual se dá conhecimento à(ao) processada(o) acerca da instauração de processo disciplinar, concedendo-lhe a oportunidade de apresentação de defesa.
Comissão Processante: Órgão encarregado de apurar a prática de infrações disciplinares e de realizar os atos instrutórios necessários para o trâmite de processos investigativos e disciplinares, a exemplo da Comissão de Ética, Secretaria de Orientação e Ética e da Comissão de Instrução, quando constituída.
Desaforamento: Hipótese de deslocação de um processo do Conselho de Psicologia competente para outro Conselho de Psicologia. Ocorre, por exemplo, quando o Plenário do Conselho Regional se declarar impedido ou suspeito para proceder ao julgamento da(o) psicóloga(o), por dificuldade de assegurar a imparcialidade e a isenção.
Fundamentação: Razões de fato e de direito que justificam a decisão tomada pela julgadora.
Impedimento: Circunstância que impossibilita a atuação de uma(um) Conselheira(o) em determinado processo, decorrente de fato que pode comprometer a sua imparcialidade na realização de seus encargos e funções.
Informante: Pessoa indicada por uma das partes para prestar testemunho, mas que, por possuir algum tipo de interesse no resultado do processo disciplinar, não pode ser ouvida pela Comissão Processante na qualidade de testemunha. Não se aplica ao informante o dever de dizer a verdade previsto no artigo 101, razão pela qual o seu depoimento tem menos peso que o de uma testemunha.
Infração disciplinar: Conduta exercida de forma contrária às normas do Código de Ética Profissional do Psicólogo, bem como a quaisquer atos regulatórios e diplomas legais vigentes, concernentes ao exercício da profissão de psicóloga(o), desdobrando-se em infração administrativa, infração ética e infração funcional.
Infração ética: Toda ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética Profissional do Psicólogo.
Notificação: Ato pelo qual se dá conhecimento à(ao) representada(o) da existência de representação em seu desfavor, conferindo-lhe a oportunidade de prestar informações.
Nulidade: Defeito causado pela não observância das disposições normativas aplicáveis, que, uma vez declarado, impede o ato nulo de produzir efeitos desde a sua origem, restabelecendo-se o estado de coisas anterior.
Prescrição Intercorrente: Trata-se de fenômeno análogo à prescrição propriamente dita, mas, ao contrário desta, ocorre quando o processo já está em curso. Assim, paralisado o processo por um determinado período previsto na legislação aplicável, configurar-se-á a prescrição intercorrente.
Procurador devidamente constituído: Pessoa a quem uma das partes tenha conferido poderes, por meio de uma procuração por instrumento privado, sem a necessidade de firma reconhecida, para atuar em seu nome nos autos do processo.
Prova: Todo elemento capaz de contribuir para que se ateste a veracidade dos fatos em que se funda a representação ou a defesa, podendo, assim, influir no convencimento do julgador.
Prova documental: Documento ou material utilizado para provar determinado fato. Pode ser entendido como o registro feito mediante escritos, fotografias, filmagens, gravações, etc.
Prova pericial ou técnica: Estudo produzido por meio de perícia orientada por profissional habilitado, que possui conhecimento técnico especializado em determinada área, com o fim de provar determinado fato.
Prova testemunhal: Depoimento de testemunha a respeito de fatos relevantes para o julgamento, com o fim de prová-los.
Reexame necessário: Reanálise obrigatória do caso pelo Conselho Federal de Psicologia sempre que for aplicada por um Conselho Regional a penalidade de suspensão ou cassaçãodo exercício profissional e não for interposto recurso.
Reincidência: É a repetição de determinada infração que já tenha sido objeto de condenação disciplinar anterior. De acordo com o Código de Processamento Disciplinar (CPD), há reincidência quando, (i) depois de ter sido regularmente intimada(o) da decisão final administrativa - e, portanto, definitiva - que lhe aplicou determinada sanção; (ii) a(o) psicóloga(o) comete nova infração; (iii) que envolva a mesma matéria; (iv) desde que não tenha decorrido dois anos do cumprimento da respectiva punição. Tais requisitos são cumulativos, de maneira que, se ao menos um deles não se aplicar ao caso concreto, não haverá reincidência.
Relativamente incapazes: Pessoas que, em razão de circunstâncias pessoais ou em função de uma imperfeita coordenação das faculdades psíquicas, ocupam uma zona intermediária entre a capacidade plena e a incapacidade total. Conforme determinado pelo Código Civil, são relativamente incapazes (i) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (ii) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e (iv) os pródigos.
Representação: Comunicação feita ao órgão competente acerca da prática de infração por psicóloga(o) no exercício da profissão ou de cargo.
Suspensão: Restrição ao exercício profissional ou de determinada função, de caráter não definitivo, que perdura por um período de tempo previamente determinado.
Tecnologia assistiva: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
Testemunha: Terceiro que presta depoimento sobre os fatos do processo, podendo ser, ainda, pessoa que assiste a um ato, a fim de atestar a sua veracidade ou validade legal (cf. artigos 30, § 2º e 166, §1º deste Código).
Trânsito em julgado: Estabilização da decisão proferida, que passa a ser considerada definitiva e irretratável, seja porque as partes não apresentaram o recurso cabível no prazo estabelecido por este Código, seja porque a hipótese não admite mais a apresentação de recurso.
A(O) [Presidente/ Secretária(o)] da [Comissão de Ética/ Comissão de Instrução/ Secretaria de Orientação e Ética] do Conselho [Regional/Federal] de Psicologia do Estado de [NOME DO ESTADO], no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no artigo 29 do Código de Processamento Disciplinar do Conselho Federal de Psicologia (Resolução CFP nº 11/2019), CITA, pelo presente Edital, a(o) psicóloga(o) [NOME COMPLETO DA(O) PSICÓLOGA(O)], inscrita(o) no Conselho Regional de Psicologia da [XX] Região sob o nº [XXXX], por se encontrar em local incerto e não sabido, e considerando que a(o) psicóloga(o) foi indiciada(o) no processo disciplinar nº [XXXX], [instaurado mediante representação apresentada por NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE].
A(O) psicóloga(o), que será considerada(o) citada(o) após 25 (vinte e cinco) dias úteis da publicação deste Edital, terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa escrita e os documentos que entender cabíveis. A defesa escrita e os documentos deverão ser enviados para o endereço eletrônico abaixo indicado ou entregues na sede do Conselho [REGIONAL/FEDERAL] de Psicologia do Estado de [NOME DO ESTADO], sob pena de revelia. À(AO) psicóloga(o) será assegurada(o) vista dos autos na sede do Conselho, em dias úteis, no horário das [XXh às XXh, de segunda a sexta-feira].
[NOME DA(O) PRESIDENTE DA COMISSÃO/ SECRETÁRIA(O) DA SECRETARIA]

References: artigo 10
 artigo 47
 artigo 164
 artigo 90
 artigo 96
 artigo 84
 artigo 31
 artigo 140
 artigo 169
 artigo 23
 artigo 58
 artigo 101
 artigo 29