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REGULAMENTO INTERNO. Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Serpa - PDF Free Download
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1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º 1.A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99, de 1 de Setembro) regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todos os Concelhos do País, valendo como Lei Geral da República. 2.A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Serpa, constituída ao abrigo da Portaria de Instalação nº de, rege-se pelo presente Regulamento. Artigo 2º Natureza 1. De acordo com o disposto no nº. 1 do Art. 12º da Lei de Protecção, a CPCJ de Serpa é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e dos jovens e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. 2. A CPCJ intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Protecção. A CPCJ intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente hospitais e polícias. 3. A CPCJ exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência. Artigo 3º Competência Territorial A CPCJ de Serpa exerce a sua competência na área do Município, constituído pelas seguintes Freguesias: Brinches, Salvador, Santa Maria, Pias, Vila Nova de S. Bento, Vila Verde de Ficalho e Vale-de-Vargo. Artigo 4º Subsidiariedade 1. Define a Lei de Protecção que a protecção das crianças e jovens deve estar sujeita a uma actuação ordenada e que a mesma deve ser sucessivamente e concertadamente assegurada pelas entidades em matéria de infância e juventude, num nível primário, seguindo-se num segundo nível a actuação das comissões de protecção e, apenas em última instância, a dos tribunais. 2. A CPCJ deverá, quando verificar, mediante diagnóstico da situação, não ter sido esgotada a intervenção adequada no primeiro nível de actuação, reencaminhar os casos participados para as entidades com competência em matéria de infância e juventude. Artigo 5º Limites à Intervenção 1. A CPCJ de Serpa exerce as suas atribuições em conformidade com a Lei; dependendo a sua actuação do consentimento expresso dos pais, representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou do jovem. 1
2 2. É ainda limite à intervenção da CPCJ a oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos. 3. A intervenção junto das crianças e jovens em perigo deve ser exercida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja acção seja considerada indispensável à efectiva promoção dos seus direitos e protecção. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 6º Sede e Local de Funcionamento A CPCJ de Serpa tem a sua sede e local de funcionamento no edifício do Cine-Teatro Municipal de Serpa, sito na Rua da Abegoaria. Artigo 7º Modalidades de Funcionamento da CPCJ A CPCJ de Serpa funciona nas Modalidades Alargada e Restrita, doravante designadas respectivamente por Comissão Alargada e Comissão Restrita. Artigo 8º Composição da Comissão Alargada 1 - Nos termos do nº 2 da Portaria de Instalação, a CPCJ de Serpa é constituída pelos seguintes elementos: a) Um representante do Município; b) Um representante da Segurança Social; c) Um representante do Ministério da Educação; d) Um médico, em representação dos Serviços da Saúde; e) Um representante das Forças de Segurança Pública GNR; f) Um representante das Associações de Pais e Encarregados de Educação; g) Um representante das Associações de Jovens; h) Um representante das Instituições Particulares de Segurança Social com actividades de carácter institucional junto de crianças e/ou jovens; i) Quatro cidadãos eleitores designados pela Assembleia Municipal de Serpa; Representantes Valência Técnica C.M.Serpa Sara Romão Investigação Social CDSS Serviço Local de Serpa Serviço Social Maria José Álvaro Ministério da Educação Cristina Ensino / 3º Ciclo e Simão Secundário ULSBA Centro de Saúde de Médica Clínica Geral Serpa Maria Conceição Soares Especialidade Pediatria GNR Destacamento Territorial de Segurança e Direito Moura Eduardo Lérias Associação de Pais da EBI JI Pias Assistente Técnica Maria José Borralho Associação de Jovens de Associativismo Juvenil V.V.Ficalho Francisco Gemas Creche Jardim-de-infância Nossa Ensino / Educação Pré- Senhora da Conceição Cristina Escolar Gomes Elementos designados em Sede de Assembleia Municipal: Alexandra Garcia Enfermagem Manuel Maduro Jurídica Francisca Rodrigues Costa Ensino / 2º Ciclo Maria Rosalina Caeiro Ensino / 1º Ciclo j) Um técnico cooptado. Representante Valência Técnica C.M.Serpa Psicologia Clínica 2
3 Artigo 9º Competências da Comissão Alargada 1.A Comissão Alargada constitui-se como um fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude em geral, e, em particular, da comunidade onde se insere. 2. São atribuições da Comissão Alargada: a) Desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e o jovem e respectivas famílias; nomeadamente a sensibilização da população para a problemática da criança e do jovem em perigo; o diagnóstico das necessidades e dos recursos existentes e o desenvolvimento de acções de prevenção do risco infantil e juvenil, direccionadas para problemáticas específicas b) Prestar colaboração, sempre que solicitada pela Comissão Restrita, para acções complementares de acompanhamento de casos. 3. A Comissão Alargada delibera sobre a integração de técnicos cooptados, face às necessidades específicas em termos de valências técnicas, para as diferentes dimensões de intervenção da CPCJ, bem como a articulação com outras instituições que não integrem a CPCJ. 4. Promove a articulação com outras parcerias já existentes, nomeadamente Núcleo Local de Inserção (Rendimento Social de Inserção) e Conselho Local de Acção Social (Rede Social). 5. A Comissão Alargada calendariza as actividades da CPCJ e define os diversos procedimentos que regulamentam o seu funcionamento ordinário. 6. São competências da Comissão Alargada: a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades; b) Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afectem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social; c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem; d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo; e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede social de apoio a crianças e jovens, bem como na formulação de respostas sociais adequadas; 3
4 f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo e respectivas famílias; g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita; h) Aprovar o relatório anual de actividades e avaliação elaborado pelo Presidente a enviar à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público; Artigo 10º Funcionamento da Comissão Alargada 1. A CPCJ reúne em plenário ou em grupos de trabalho para assuntos específicos, com carácter obrigatório bimestral, podendo reunir com periodicidade inferior àquela, quando o cumprimento das suas funções assim o exija. 2. Reuniões Plenárias. a) As convocatórias são sempre feitas pelo Presidente, ou pelo Secretário nos seus impedimentos, e são remetidas com, pelo menos, 5 dias de antecedência, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido para 3 dias. b) Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da CPCJ, fica o Presidente obrigado a convocá-la. c) Das convocatórias das reuniões deve constar a ordem de trabalhos. d) A Comissão Alargada a reunir em plenário apenas poderá funcionar quando nas reuniões se encontrar presente o Presidente ou o Secretário e a maioria dos membros designados. e) Em caso de falta de quórum, será convocada nova reunião que poderá funcionar com um terço dos membros designados. f) Após 3 faltas consecutivas às reuniões da comissão alargada, por qualquer dos seus membros, serão tais faltas, e as seguintes, comunicadas à entidade que o elemento em causa representa na CPCJ. g) A CPCJ delibera por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. h) Para que uma decisão seja considerada válida, é necessária a presença do Presidente (ou do Secretário no seu impedimento) e da maioria dos membros da Comissão Alargada. 3. Os Grupos de Trabalho: a) São constituídos por decisão do plenário da CPCJ. b) Auto-organizam-se em função do trabalho a desenvolver. c) Apresentam relatórios com a periodicidade máxima de 3 meses, a analisar em plenário da CPCJ. Artigo 11º Composição da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco, dos membros que integram a Comissão Alargada. 4
5 2. Segundo os nºs 2 e 3 do Art. 20º da Lei de Protecção, são por inerência membros da Comissão Restrita: - O Presidente da CPCJ; - O representante do Município; - O representante da Segurança Social; 3. A indicação de pelo menos um dos restantes membros deverá ser feita de entre representantes de Instituições Particulares de Solidariedade Social, ou Organizações Não Governamentais. 4. Os membros da Comissão Restrita são escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional. 5. Em reunião Plenária realizada no dia 25 de Junho de 2009 foram designados os seguintes elementos que compõem a CPCJ a funcionar na modalidade restrita: a) Sara de Guadalupe Abraços Romão - Município b) Maria José Graça Álvaro Oliveira Segurança Social c) Ana Cristina Souto Gomes - IPSS d) Cristina Isabel Guerreiro Simão - Educação e) Mariana de Fátima Valente Ramos Técnica Cooptada f) Eduardo Romeu de Oliveira Lérias - GNR g) Manuel Horta Maduro Representante designado em sede de Assembleia Municipal 6. Por deliberação da Comissão Alargada, poderá ser alargado o número de elementos na Comissão Restrita, respeitando sempre o previsto no nº. 1 do Art. 20º. Artigo 12º Competências da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita é o núcleo executivo da Comissão de Protecção de Criança e Jovens, composto por representantes dos serviços públicos, das instituições da comunidade e por membros cooptados, com competência para promover a intervenção na comunidade e técnica, sempre que uma criança e jovem esteja em perigo. 2. Os membros da Comissão Restrita responsabilizam-se pelo funcionamento da CPCJ, obrigando os serviços que representam, no âmbito das competências respectivas. Os membros da Comissão Restrita, designadamente os representantes do Estado, responsabilizam-se pelo funcionamento da CPCJ no âmbito das competências respectivas. 3. Compete à Comissão Restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à CPCJ; b) Apreciar liminarmente as situações de que a CPCJ tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de protecção; c) Proceder à instrução de processos; d) Solicitar a participação dos membros da Comissão Alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário; 5
6 e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas; f) Decidir sobre a aplicação, o acompanhamento e a revisão as medidas de promoção e protecção; g) Informar semestralmente a Comissão Alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. Artigo 13º Funcionamento da Comissão Restrita 1. O plenário da comissão restrita reúne com carácter obrigatório mínimo quinzenal, ou sempre que convocado pelo Presidente. 2. As convocatórias são sempre efectuadas pelo Presidente, ou pelo Secretário nos seus impedimentos, e são remetidas com, pelo menos, 3 dias de antecedência, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido a 24 horas, podendo os elementos ser contactados pelo telefone ou via Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da comissão, fica o Presidente obrigado a convocá-la. 4. De forma a assegurar o regime de permanência/contactabilidade permanente, nos períodos nocturnos, de fins-de-semana e feriados, a CPCJ disponibiliza o contacto telefónico da Força de Segurança Pública, neste caso da GNR; 5. Para os efeitos previstos no número anterior, deverá a CPCJ enviar a todas as entidades locais, incluindo as representadas na Comissão Alargada, uma informação com a indicação do contacto telefónico da respectiva entidade. 6. Estão previstos os seguintes períodos de atendimento e informação às pessoas que se dirijam à CPCJ: Dias úteis, das 9 horas às 17horas e 30 minutos, na sede da CPCJ, sita no Cine-Teatro Municipal, Rua da Abegoaria. 7. A Comissão Restrita apenas delibera quando nas reuniões se encontrar o Presidente ou o Secretário, e a maioria dos seus membros. 8. A Comissão Restrita delibera por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 14º Deliberações 1. Para que uma deliberação seja válida é necessária a presença do presidente ou do secretário, bem como a maioria dos membros da comissão. 2. As deliberações são tomadas pela maioria ou por unanimidade dos membros presentes, tendo o presidente ou o secretário em sua substituição, voto de qualidade. 3. As deliberações são vinculativas e de execução obrigatória para os serviços nela representados, salvo oposição devidamente fundamentada. 4. O membro da comissão que vote contra alguma deliberação da comissão pode fazer constar da acta a fundamentação do seu sentido de voto. 5. A Comissão de Protecção comunica ao Ministério Público as situações em que um serviço ou entidade se oponha à execução das suas deliberações. 6
7 Artigo 15º Justificação de Faltas 1. Todas as faltas dos membros da CPCJ, modalidades alargada e restrita, devem ser obrigatoriamente justificadas, por escrito, até 5 dias úteis, após a realização da reunião à qual o membro faltou. 2. Se, não obstante o carácter prioritário das funções de membros da CPCJ, o dirigente do organismo ou serviço representado poderá invocar razões para justificar a falta de um membro, na sua modalidade restrita ou alargada. 3. Em qualquer uma das situações enumeradas nos pontos anteriores, compete ao Presidente a apreciação e decisão de aceitação das mesmas. Artigo 16º Substituição dos Membros 1. A substituição dos membros ocorre sempre que o representante de uma entidade falte injustificadamente a três reuniões seguidas da comissão alargada, sendo que o Presidente solicitará à referida entidade a sua substituição. 2. O mesmo procedimento ocorre se o representante de uma entidade faltar a quatro reuniões consecutivas da comissão restrita. 3. Os membros poderão igualmente ser substituídos por iniciativa própria ou da entidade que os designou. Artigo 17º Participação do Ministério Público 1. O Interlocutor do Ministério Público será convidado a participar em reuniões da Comissão, em qualquer uma das suas modalidades, sempre que tal se verifique como necessário, e de acordo com o protocolo de cooperação celebrado entre a Associação Municipal dos Municípios Portugueses, o Ministério do Trabalho e Solidariedade e o Ministério da Justiça (10 de Janeiro de 2001). 2. Mormente a participação, de carácter mais formal nas reuniões, deverão, via telefone ou por outros meios julgados mais adequados, ser estabelecidos contactos sempre que necessário para esclarecimentos de ordem processual e jurídica, tratamento de processos urgentes e outros. Artigo 18º Obrigação de Sigilo Todos os elementos que compõem a CPCJ estão obrigados a sigilo relativamente às crianças e jovens envolvidos, às suas famílias e a tudo o que diz respeito ao acompanhamento dos seus processos. Artigo 19º Presidência da CPCJ 1. O Presidente da CPCJ é eleito pelo plenário da Comissão Alargada, de entre todos os seus membros. 2. O Presidente designa um membro da CPCJ para desempenhar as funções de Secretário. 3. O Secretário substitui o Presidente nos seus impedimentos. 4. Na reunião plenária realizada no dia 25 de Junho de 2009 foi eleito, por escrutínio secreto, como Presidente da CPCJ Serpa, Sara da 7
8 Guadalupe Abraços Romão, representante do Município, que nomeou como secretário, Mariana de Fátima Valente Ramos, Técnica cooptada. Artigo 20º Competências do Presidente Ao Presidente da Comissão compete: a) Representar a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens; b) Presidir às reuniões da Comissão Alargada e da Comissão Restrita; c) Orientar e coordenar as actividades da Comissão Alargada e da Comissão Restrita; d) Promover a execução das deliberações da Comissão de Protecção; e) Elaborar o relatório anual de actividades e avaliação, e submetê-lo à aprovação da Comissão Alargada; f) Autorizar a consulta dos processos de promoção e protecção; g) Proceder às comunicações previstas na Lei. Artigo 21º Actas 1 Modalidade Alargada: a) De cada reunião da comissão alargada é obrigatoriamente lavrada acta, que é remetida a cada membro da CPCJ, no prazo máximo de 15 dias, sendo a mesma formalmente apreciada e aprovada na reunião seguinte. As actas contêm a identificação dos membros presentes, a ordem dos trabalhos e a indicação das deliberações tomadas por maioria ou por unanimidade. b) As actas das reuniões são redigidas pelo Secretário da Comissão, salvo, se algum dos membros voluntariamente se disponibilizar. c) No prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de recepção da acta, podem os membros que tenham estado presentes à reunião, propor ao Presidente qualquer alteração que considerem necessária sendo a nova versão remetida a todos os membros. 2 - Modalidade Restrita: a) De cada reunião da comissão restrita que implique deliberação de medidas previstas no Artigo 35º da Lei 147/99 é lavrada acta, com salvaguarda dos dados de identificação dos processos. b) As actas das reuniões são redigidas pelo Secretário da Comissão, salvo, se algum dos membros voluntariamente se disponibilizar. c) A Acta deve ser redigida e remetida aos intervenientes para apreciação no prazo máximo de 3 dias. Estes deverão pronunciar-se no prazo máximo de 2 dias. Artigo 22º Duração do Mandato 1. Os membros da CPCJ são designados por um período de dois anos, renovável. 8
9 2. O exercício de funções na CPCJ não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos. 3. Os mandatos dos membros da CPCJ podem ser interrompidos quando a entidade que representam deliberar a sua substituição por outro elemento. Artigo 23º Acompanhamento e Distribuição dos Processos A distribuição dos processos em acompanhamento será efectuada pelo Presidente, no respeito pelas valências dos membros da Comissão Restrita e dos técnicos envolvidos, segundo o tipo de temáticas a que respeitam os processos ou que deles já tivessem um conhecimento anterior. CAPÍTULO III Estágios e Voluntários Artigo 24º Disposições gerais 1. A realização de programas de estágio, de voluntariado no âmbito de actividade da CPCJ de Serpa, está dependente de aprovação da Comissão Alargada, após parecer favorável da Comissão Restrita. 2. Na decisão a tomar, deverão ser considerados, entre outros, os seguintes factores: a) Área de actuação a que o voluntário ou estagiário se candidata; b) Necessidades da CPCJ de Serpa; c) Duração do estágio ou do programa de voluntariado; d) Perfil do candidato ao estágio ou ao programa de voluntariado. Artigo 25º Estágio 1. Cada estagiário terá, obrigatoriamente, um orientador de estágio, nomeado pela Comissão, a quem incumbe a definição e supervisão das actividades em que o estagiário pode participar, de acordo com o programa de estágio a desenvolver. 2. O orientador de estagiário a nomear deve, sempre que possível, pertencer à área de formação do candidato. Artigo 26º Estatuto 1. São direitos do estagiário e do voluntário, entre outros: a) Ser ouvido na preparação das decisões da CPCJ que afectem o desenvolvimento do programa de estágio ou do trabalho de voluntariado. b) Participar, sem direito de voto, nas reuniões da Comissão Restrita e Alargada, após autorização. 2. São deveres do estagiário e do voluntário: a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realiza; b) Observar as normas que regulam o funcionamento da CPCJ, designadamente o presente Regulamento; c) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; 9
10 d) Colaborar com os orientadores de estágio e técnicos da CPCJ, respeitando as suas orientações; e) Não assumir o papel de representante da CPCJ, sem o conhecimento e prévia autorização desta; f) Consultar o orientador de estágio ou o técnico da CPCJ previamente à realização de qualquer despesa, no âmbito da sua actividade; g) Informar, com, pelo menos, 15 dias de antecedência, a CPCJ, de que pretende interromper ou fazer cessar o programa de estágio ou o trabalho voluntário; h) Respeitar, escrupulosamente, o dever de confidencialidade. 3. Sempre que não sejam respeitados, os deveres consagrados no presente Regulamento ou em outra legislação aplicável, a CPCJ pode comunicar o facto à entidade cedente do estagiário, ou dispensar a colaboração do voluntário, consoante o caso. 4. Aos membros estagiários ou voluntários corresponde o estatuto de membro da Comissão de Protecção, aplicando-se, designadamente, o disposto no artigo 18º do presente Regulamento. CAPÍTULO IV APOIO AO FUNCIONAMENTO Artigo 27º Fundo de Maneio 1. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens prevê, no nº 2 do Artigo 14º, a existência de um fundo de maneio mensal que assegure o funcionamento das Comissões. 2. O fundo de maneio previsto no número anterior (e a estabelecer de acordo com o número de processos em acompanhamento) destina-se a suportar despesas ocasionais e de pequeno montante, resultantes da acção da Comissão de Protecção junto das crianças e jovens, suas famílias ou pessoas que têm à sua guarda de facto, sempre que não seja possível assegurá-las através dos recursos formais das entidades que compõem a própria Comissão, ou de outras entidades. 3. Esta verba é gerida pelo representante da Segurança Social, em articulação com o Presidente da CPCJ. 4. De forma a organizar o registo das despesas comportadas pelo fundo de maneio, será mantido um registo organizado dos comprovativos das despesas efectuadas mensalmente. 5. A gestão do fundo de maneio compete ao representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social na Comissão de Protecção. 6. A utilização das verbas está sujeita a decisão conjunta do Presidente da Comissão e do Representante da Segurança Social. 7. Sempre que o representante da Segurança Social exerça as funções de Presidente, a decisão prevista no número anterior será tomada, em conjunto, por aquele representante e pelo Secretário. 10
11 Artigo 28º Protocolo de Cooperação 1. Em função dos critérios definidos na operacionalização do Protocolo de Cooperação celebrado entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, será atribuída uma verba mensal ao Município de Serpa para comparticipação em despesas de manutenção da Comissão e apoio administrativo. 2. O Município de Serpa, apoia logísticamente mediante cedência das instalações para funcionamento da CPCJ e outros não cobertos pelo Protocolo, nomeadamente material de desgaste e utilização de viatura. CAPÍTULO V DO CONHECIMENTO DA ACTIVIDADE DA COMISSÃO Artigo 29º Confidencialidade 1. Os membros da CPCJ estão vinculados a um dever de sigilo relativamente ao conteúdo dos processos de promoção e protecção. 2. Os membros da CPCJ têm acesso aos processos em que intervenham, aplicando-se, nos restantes casos, o disposto nos números 1 e 4 do artigo seguinte. 3. O dever de confidencialidade mantém-se mesmo após a cessação de funções. Artigo 30º Consultas dos Processos de Promoção e Protecção 1. O processo de promoção e protecção é de carácter reservado. 2. Os pais, representante legal, e as pessoas que detenham a guarda de facto do menor podem consultar o processo pessoalmente ou através de advogado, após apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente. 3. A criança ou jovem pode consultar o processo através do seu advogado ou pessoalmente se o Presidente da Comissão de Protecção o autorizar, atendendo à sua maturidade, capacidade de compreensão e natureza dos factos. 4. Pode ainda consultar o processo, directamente ou através de advogado, quem manifeste interesse legítimo em fazê-lo, mediante autorização e nas condições estabelecidas em despacho do Presidente da Comissão da CPCJ, após parecer favorável da Comissão Restrita. Artigo 31º Consulta para fins científicos 1. A CPCJ pode autorizar a consulta de processos por instituições credenciadas no domínio científico, ficando todos aqueles que lhe tiverem acesso obrigados ao dever de sigilo relativamente ao que tomarem conhecimento. 2. A divulgação de quaisquer estudos deve ser feita de modo a que torne impossível a identificação das pessoas a quem a informação disser respeito. 3. Para fins científicos podem, com autorização da Comissão Restrita, ser publicadas peças de 11
12 processos, desde que impossibilite a identificação da criança ou do jovem, seus familiares e restantes pessoas nelas referidas. Artigo 32º Comunicação Social O Presidente da CPCJ pode informar os órgãos de comunicação social sobre os factos, decisões e circunstâncias necessárias para a sua correcta compreensão, sempre que seja solicitada a divulgação de situações relativas a processos de promoção e protecção, tendo por base a garantia da não identificação das pessoas envolvidas nos mesmos. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES DO Artigo 33º Entrada em Vigor do Regulamento Interno O Regulamento Interno da CPCJ de Serpa entra em vigor logo que aprovado em Plenário da Comissão Alargada. Artigo 34º Revisão do Regulamento Interno 1. Pode ser solicitada uma revisão do regulamento, pelo Presidente ou pela maioria dos membros designados da CPCJ. 2. Qualquer alteração a introduzir-lhe deverá ser aprovada em Plenário da Comissão Alargada, por maioria. 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 35
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 18
 Artigo 27
 Artigo 14
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34