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Timestamp: 2019-06-27 02:15:07+00:00

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Instrução Normativa Nº 7 DE 30 DE Março DE 2005
Art. 1º Os requisitos para o reconhecimento da não-incidência e para a concessão das isenções do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstos no Capítulo IV da Lei Estadual n.º 6.555, de 30 de dezembro de 2004, deverão estar contidos no requerimento da pessoa interessada, nos termos do ANEXO I desta Instrução Normativa, ingressos na Gerência Regional de Administração Fazendária ou em suas Centrais Já de Atendimento ao Cidadão de seu domicilio fiscal.
Parágrafo único. Os requerimentos entregues nas Centrais Já de Atendimento ao Cidadão serão encaminhados para o Grupo de Trabalho GT-IPVA, em até 2 (dois) dias úteis após requeridos.
Parágrafo único. Os requerimentos protocolados nas repartições fiscais de que trata o caput, dos contribuintes com domicílio fiscal na Capital, serão encaminhados para o Grupo de Trabalho - GT IPVA da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, pelos órgãos que os recepcionar, em até 2 (dois) dias úteis contados da data do requerimento.
*Nova redação dada ao art. 1º pela Instrução Normativa SEF n.º 042/08.
Do Reconhecimento Da Não-Incidência
Art. 2º O reconhecimento da não-incidência condicionar-se-á a apresentação, conforme o caso, dos seguintes documentos, por cópia:
I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere aos veículos vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes: estatuto; e lei de criação, no caso de autarquias; ou lei de autorização para sua instituição, no caso de fundações;
II - partidos políticos: estatuto e registro no Tribunal Superior Eleitoral; para suas fundações: estatuto;
III - entidades sindicais dos trabalhadores: estatuto e/ou ata de constituição;
IV - instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos:
a) ato oficial de reconhecimento de utilidade pública através de lei federal, estadual ou municipal; e comprovante de credenciamento atualizado junto a conselho educacional ou de assistência social de âmbito federal, estadual ou municipal, conforme o caso;
c) livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas, inclusive do termo de abertura a exemplo do livro diário, razão dentre outros;
d) balanço patrimonial do último exercício;
e) declaração do imposto de renda do último exercício; e
f) declaração sobre a prestação de serviços gratuitos ao público em geral de acordo com o ANEXO II; e
V - templos de qualquer culto: estatuto e ata da eleição de seus representantes.
§1º Além dos documentos indicados nos incisos do "caput" deste artigo, cada requerimento deve ser instruído, conforme o caso, com cópia do:
II - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV do exercício anterior à solicitação;
III - Certificado de Matrícula e Nacionalidade e Certificado de Aeronavegabilidade (aeronaves);
IV - Título de Inscrição de Embarcação ou Registro no Tribunal Marítimo (embarcações);
V - Carteira de Identidade - CI;
VI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e
VII - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF, Instrumento de Mandato (Procuração), e de demais documentos específicos pertinentes à pessoa física ou jurídica requerente.
§2º Em se tratando de veículo novo, será exigida cópia da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.
§3º A não-incidência prevista no inciso I do "caput" deste artigo não se aplica aos veículos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas ou preços pelos usuários, devendo-se nestes casos, a autarquia ou fundação recolher o IPVA nos prazos e formas estabelecidos na legislação;
§4º Para fins de reconhecimento da não-incidência de que trata este artigo, entende-se como instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, as entidades que prestam serviços educacionais ou assistenciais gratuitos ao público em geral.
§5º Em relação ao reconhecimento da não-incidência concernente às entidades firmadas nos incisos II, III, IV e V do "caput" deste artigo:
I - não se dará para os casos em que os veículos referidos não sejam utilizados nas finalidades essenciais da entidade, devendo-se recolher o IPVA nos prazos e formas estabelecidos na legislação; e
II - a entidade requerente deverá anexar declaração, com firma reconhecida em cartório, ANEXO II, que será firmada por dois membros de sua diretoria, comprovando que:
b) aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, previstos no seu respectivo estatuto ou atos constitutivos; e
c) mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 6º O reconhecimento da não-incidência em relação aos veículos oficiais de propriedade de órgão da administração pública direta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, será realizado automaticamente pela Secretaria Executiva de Fazenda por sistema eletrônico de processamento de dados e encaminhada ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL.
§ 6° O reconhecimento da não-incidência dos veículos oficiais de propriedade de órgão da administração pública direta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, será solicitada por ocasião do primeiro licenciamento, e, nos exercícios subseqüentes, automaticamente pela Secretaria Executiva de Fazenda, por sistema eletrônico de processamento de dados, sendo encaminhada ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL. (NR)
* Nova redação dada ao § 6º do artigo 2º pela Instrução Normativa GSEF nº 41/05.
Da Concessão Das Isenções
Art. 3º A concessão das isenções condicionar-se-á à apresentação dos seguintes documentos, por cópia, quando for o caso, e de acordo com a respectiva situação de isenção do veículo:
I - de propriedade de missões diplomáticas, órgãos consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, e de propriedade dos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores:
a) documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, declaratório do direito de tratamento diplomático e assecuratório de que o país de origem adota medida recíproca em relação aos funcionários diplomáticos ou do serviço consular brasileiro; e
b) identidade funcional do interessado, fornecida pelo Ministério da Justiça;
II - de uso exclusivo na atividade agrícola ou florestal: documentação comprobatória desta condição;
a) documento comprobatório fornecido pelo órgão do poder público concedente (art. 135 do CTB, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) de que exerce a atividade de profissional autônomo ou cooperativado de transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi) e titular de autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público para exploração do serviço de transporte individual de passageiros constando obrigatoriamente: o nome, número do CPF do autorizado, permissionário ou daquele que recebeu a concessão, o número e a data de validade da permissão, autorização ou concessão, número de registro no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, placa, chassi, marca/modelo, espécie/tipo, categoria, ano de fabricação, exercício de referencia, nome e assinatura(s) reconhecida(s) em cartório da(s) autoridade(es) apta(s) a concessão da certidão com números do CPF e da Carteira de Identidade;
b) contrato de arrendamento mercantil, se for o caso;
*Nova redação dada aos incisos II e III do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
IV - tipo automóvel de passageiros, de fabricação nacional, para uso exclusivo de portador de deficiência física, inclusive especialmente adaptado para condução pelo mesmo, ou de deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas:
a) portador de deficiência física, totalmente incapacitado para conduzir veículo comum, mas apto a conduzir veículos especialmente adaptados às suas necessidades individuais, inclusive pessoa portadora de deficiência física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho da atividade de condutor de veículo automotor, Definições de acordo com o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004), na Portaria Interministerial nº 2 do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica de 21 de novembro de 2003, e CID-10.:
*Nova redação dada ao caput do inciso IV e a sua alínea "a" pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
1 - do Laudo de Avaliação - Deficiência Física e/ou Visual decorrente de Perícia Médica executada pela Junta Médica Especial designada por ato do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, e em grau de recurso pela Junta Médica Especial designada por ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito, ANEXO III, que deverá atestar a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados; especificando o tipo de deficiência física; e as adaptações necessárias, conforme disposto no item 10.2 do Anexo I da RESOLUÇÃO - CONTRAN Nº 51/1998, que teve seus Anexos I e II, alterados pela RESOLUÇÃO - CONTRAN Nº 80/1998, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica;
1 - do Laudo de Avaliação - Deficiência Física decorrente de Perícia Médica executada pela Junta Médica Especial, designada por ato do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, e, em grau de recurso, pela Junta Médica Especial, designada por ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito, ANEXO III, que deverá atestar a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, especificando o tipo de deficiência física e as adaptações necessárias, conforme disposto no item 10.2 do Anexo I da RESOLUÇÃO - CONTRAN Nº 51/1998, que teve seus Anexos I e II, alterados pela RESOLUÇÃO - CONTRAN Nº 80/1998, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica; (NR)
* Nova redação dada ao item 1 da alínea "a" do inciso IV do art. 3º pelo artigo 1º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
2 - relativamente às adaptações realizadas:
2.1 cópia da nota fiscal referente às adaptações, realizadas por empresa especializada, feitas no veículo, observando-se as adaptações admitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e
2.2 laudo ou Declaração, fornecida por empresa de inspeção veicular, que ateste as adaptações feitas no veículo, devidamente credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;
3 - da Carteira Nacional de Habilitação, com prazo de validade em situação regular e coincidente com o prazo de validade do Laudo de Avaliação da Junta Medica Especial, onde conste a aptidão para dirigir veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo, na qual conste também, estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado às suas condições físicas;
4 - Declaração de Capacidade Econômica, condicionante para a aquisição do veículo automotor, diretamente pelo portador da deficiência, ANEXO VI;
5 - Contrato de Arrendamento Mercantil, se for o caso;
b) pessoa portadora de deficiência visual e incapacitada para o desempenho da atividade de conduzir veículos, considerada aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.Definições de acordo com o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004), na Portaria Interministerial nº 2 do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica de 21 de novembro de 2003, e CID-10.:
*Nova redação dada a alínea "b" do inciso IV do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
1 - do Laudo de Avaliação - Deficiência Física e/ou Visual decorrente de Perícia Médica executada pela Junta Médica Especial designada por ato do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, e em grau de recurso pela Junta Médica Especial designada por ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito, ANEXO III, que deverá atestar a completa incapacidade do interessado para dirigir veículos automotores;
1 - do Laudo de Avaliação - Deficiência Visual, emitido por prestador de serviço público de saúde municipal, estadual ou federal, cuja deficiência seja atestada por equipe responsável pela área correspondente à deficiência, composta por, no mínimo, dois médicos, ANEXO XIII; (NR)
* Nova redação dada ao item 1 da alínea "b" do inciso IV do art. 3º pelo artigo 1º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
2 - da Carteira Nacional de Habilitação do condutor do veículo;
3 - Declaração de Capacidade Econômica, condicionante para a aquisição do veículo automotor, ANEXO VI;
4 - Contrato de Arrendamento Mercantil, se for o caso; e
c) pessoas portadoras de deficiência mental(severa ou profunda), ou autistas(transtorno autista e autismo atípico), incapacitadas para o desempenho da atividade de conduzir veículos automotores, adotar-se-á a definição dada pelo ato conjunto editado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Ministério da Saúde, de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, na redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004), na Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, bem como as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação:
* Nova redação dada a alínea "c" do inciso IV do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
1 - Laudo de Avaliação - Deficiência Mental(Severa ou Profunda) - ANEXO IV e laudo de Avaliação - Autismo(Transtorno Autista e Autismo Atípico) - ANEXO V, decorrente de Perícia Médica executada pela Junta Médica Especial designada por ato do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, e em grau de recurso pela Junta Médica Especial designada por ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito, que deverá atestar a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis;
1 - Laudo de Avaliação - Deficiência Mental (Severa ou Profunda) - ANEXO IV e laudo de Avaliação  Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico) - ANEXO V, emitido por prestador de serviço público de saúde municipal, estadual ou federal, cuja deficiência seja atestada por equipe responsável pela área correspondente à deficiência, composta por, no mínimo, um médico e um psicólogo; (NR)
* Nova redação dada ao item 1 da alínea "c" do inciso IV do art. 3º pelo artigo 1º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
2 - da Carteira Nacional de Habilitação do Curador ou do condutor do veículo;
3 - Declaração de capacidade econômica condicionante para a aquisição do veículo automotor diretamente pelo curador, ANEXO VI;
4 - Contrato de Arrendamento Mercantil, se for o caso;
5 - Certidão judicial de curatela;
*Alínea "d" do inciso IV do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
IV - tipo automóvel de passageiros, para uso por pessoa (Lei 7.745/15):
a) portadora de deficiência física, observada a definição prevista no § 13:
1. laudo de avaliação médica exigido na legislação do ICMS para isenção desse imposto na aquisição de veículo (item 74 da parte I do anexo I do Regulamento do ICMS);
2. relativamente às adaptações realizadas:
2.1 cópia da nota fiscal referente às adaptações, realizadas por empresa especializada, feitas no veículo, observando-se as adaptações admitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
3. Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com prazo de validade em situação regular e coincidente com o prazo de validade do laudo de avaliação médica, quando se tratar de deficiência física que possibilite o deficiente a dirigir o veículo, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
4. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores autorizados devidamente identificados, nos termos da legislação do ICMS para isenção desse imposto na aquisição de veículo;
5. contrato de arrendamento mercantil, se for o caso;
b) portadora de deficiência visual, incapacitada para o desempenho da atividade de conduzir veículos, observada a definição prevista no § 13:
2. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores autorizados devidamente identificados, nos termos da legislação do ICMS para isenção desse imposto na aquisição de veículo;
3. contrato de arrendamento mercantil, se for o caso;
c) portadora de deficiência mental, incapacitada para o desempenho da atividade de conduzir veículos, observada a definição prevista no § 13:
4. documento que comprove a representação legal;
d) portadora de autismo, incapacitada para o desempenho da atividade de conduzir veículos, observada a definição prevista no § 13:
1. laudo de avaliação médica exigido na legislação do ICMS para isenção desse imposto na aquisição de veículo;
e) nas situações das alíneas “a” a “d”: comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista, ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, observado, ainda:
1. parâmetros objetivos exigidos para a comprovação da disponibilidade financeira ou patrimonial no âmbito da isenção do ICMS na aquisição de veículos;
2. na hipótese de veículo:
2.1 novo, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não deve ser superior ao previsto em convênio para a isenção do ICMS na saída destinada a pessoa portadora de deficiência;
2.2 usado, o valor da base de cálculo previsto em tabela anual de incidência do IPVA divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, não deve ser superior ao limite estabelecido no item 2.1.
*Nova redação dada ao inciso IV do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
V - de uso terrestre, com quinze ou mais anos de fabricação, será realizada automaticamente pela Secretaria Executiva de Fazenda por sistema eletrônico de processamento de dados e encaminhada para o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL;
V – de uso terrestre, fabricados até 31 de dezembro de 2000, dispensado o pedido do contribuinte (Lei 7.745/15);
*Nova redação dada ao inciso V do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
VI - tipo embarcações e aeronaves, com trinta ou mais anos de fabricação, será realizada automaticamente pela Secretaria Executiva de Fazenda por sistema eletrônico de processamento de dados;
VII - sinistrado com perda total, a partir da data de ocorrência do evento, sendo devido o imposto correspondente aos meses, ou fração, já transcorridos no exercício, ficando condicionado o benefício à comprovação pelo proprietário do veículo irrecuperável:
*Nova redação dada ao caput do inciso VII pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
VII - quando ocorrer sinistro com perda total do veículo, hipótese em que a isenção aplica-se a partir do mês seguinte ao da efetiva baixa de circulação do veículo sinistrado junto ao órgão de trânsito (veículo considerado irrecuperável) (Lei 7.745/15):
*Nova redação dada ao caput do inciso VII do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
a) da inexistência de débitos anteriores;
b) se for o caso, a integração do veículo ao patrimônio da seguradora, com a assunção, pela empresa, dos direitos relativos ao veículo, comprovado através dos:
1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; e
2. Certificado de Registro de Veículos - CRV, devidamente preenchido e com firma reconhecida; e
c) a baixa do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, no prazo e forma estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
*Nova redação dada às alíneas "b" e "c" do inciso VII pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
VIII - de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de "Certificado Internacional de Circular e Conduzir", pelos prazos estabelecidos nesses Certificados, mas nunca superior a um ano, desde que o País de origem adote tratamento recíproco relativamente aos veículos do Brasil:
a) documento comprobatório da condição de turista e comprovação de tratamento recíproco no país de origem;
b) "Certificado Internacional de Circular e conduzir", ou documento de habilitação do condutor, equivalente; e,
c) documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda, no caso de aquisição de veículo.
IX - tipo motocicleta e motoneta, de fabricação nacional, com potência de até duzentas cilindradas, de propriedade de pessoas físicas e destinadas ao uso exclusivo em atividade agrícola, desde que o beneficiário apresente certidão emitida por órgão competente que comprove sua condição de pequeno proprietário, produtor rural ou assentado em áreas destinadas à reforma agrária, devendo apresentar:
a) Certidão de registro de matrícula no registro de imóveis ou escritura, contrato ou compromisso de compra e venda ou no caso de posse, declaração de posse do imóvel rural; e
b) Comprovação de inscrição no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA mediante o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou Declaração expedida pela Delegacia da Receita Federal em Alagoas que a propriedade é cadastrada no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR da Secretaria da Receita Federal, conforme Instrução Normativa SRF nº 272, de 30 de dezembro de 2002, identificando o NIRF - número de inscrição na Receita Federal, o nome e o endereço de localização, a área total e o número de inscrição no INCRA do imóvel rural, bem assim, o nome e o número de inscrição no CPF do contribuinte; e
X - enquadrados nos casos de furto, roubo, extorsão ou estelionato, ou ainda aquele em que o proprietário perdeu a posse ou propriedade de forma ilegal, no período compreendido entre a data de ocorrência do fato e a data de sua recuperação ou devolução ao proprietário, desde que seja lavrada a ocorrência policial respectiva, e efetivada a informação no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, pelo órgão competente, sendo devido o imposto correspondente aos meses, ou fração de mês, já transcorridos do exercício, ficando condicionado o benefício à comprovação pelo proprietário do veículo em referência a:
*Nova redação dada ao caput do inciso X do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
X - quando ocorrer furto ou roubo, hipótese em que a isenção, total ou parcial, aplica-se a partir do mês seguinte ao da ocorrência do furto ou roubo e até o mês anterior ao de devolução do veículo ao proprietário (Lei 7.745/15):
*Nova redação dada ao caput do inciso X do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
a) inexistência de débitos anteriores;
b) restrição referente a roubo ou furto em relação ao veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM ; e
c) se for o caso, integração do veículo ao patrimônio da seguradora, com a assunção, pela empresa, dos direitos relativos ao veículo, quando do pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, comprovado através dos:
d) certidão da lavratura da ocorrência policial expedida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos referente ao delito.
XI – apreendido e levado a leilão pelo Poder Público do Estado de Alagoas, hipótese em que a isenção aplica-se a partir do mês seguinte ao de sua apreensão até o mês anterior ao da arrematação: documentos comprobatórios da aquisição em leilão promovido pelo poder público (Lei 7.745/15);
*Inciso XI do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
XII – de duas rodas, comprovadamente registrado ou licenciado na categoria aluguel, pertencente a profissional autônomo habilitado, observada a legislação que disciplina o transporte público de passageiros, limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário, atendidas as disposições das alíneas do inciso III do caput deste artigo (Lei 7.745/15);
*Inciso XII do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
XIII – registrado ou licenciado na categoria aluguel, cadastrado na ARSAL – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas e utilizado no serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário:
a) documento de outorga, emitido pela ARSAL, para exploração do respectivo serviço, acompanhado de:
1. quanto aos dados relativos à autorga: tipo; número; data da expedição e de validade; nome e assinatura, reconhecida em cartório, da autoridade concedente, bem como CPF e RG;
2. quanto aos dados relativos ao condutor permissionário: nome; CPF; RG e órgão emissor; endereço completo; número da CNH; data de expedição da primeira habilitação e data de validade e categoria;
*Inciso XIII do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
§1º O benefício previsto nos incisos III, IV e IX do "caput" deste artigo, será concedido para apenas um veículo de propriedade do deficiente físico, do motorista autônomo de táxi, e da pessoa física proprietária de motocicleta ou motoneta destinada ao uso exclusivo em atividade agrícola, ressalvados os casos excepcionais de destruição completa, desaparecimento do veículo ou alienação devidamente comprovada.
§ 1º O benefício previsto nos incisos III, IV e IX do caput" deste artigo, será concedido para apenas um veículo de propriedade do deficiente físico, visual, mental (severo ou profundo) ou autista; do motorista autônomo de táxi; e da pessoa física proprietária de motocicleta ou motoneta destinada ao uso exclusivo em atividade agrícola, ressalvados os casos excepcionais de destruição completa, desaparecimento do veículo ou alienação devidamente comprovada. (NR)
* Nova redação dada ao § 1º do art. 3º pelo artigo 1º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
§ 1º O benefício previsto nos incisos III, IV e IX do caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, a um único veículo próprio ou com arrendamento mercantil, desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome, excluindo-se motocicleta (Lei 7.745/15).
*Nova redação dada ao §1º do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
§2º As pessoas mencionadas no parágrafo anterior deverão recolher o imposto com os acréscimos tributários legais, a contar da aquisição, na hipótese de:
I - transmitir o veículo, a qualquer título, dentro de três anos da data de aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo benefício fiscal;
§ 2º Na hipótese da isenção prevista nos incisos III, IV, IX, XII e XIII do caput deste artigo, deverá ser recolhido o imposto com os acréscimos tributários legais, a contar da aquisição, na hipótese de:
I - transmissão do veículo, a qualquer título, no prazo de até 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, salvo nas seguintes hipóteses:
I - transmissão do veículo, a qualquer título, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, no prazo de até 4 (quatro) anos da data da aquisição, na hipótese do inciso IV, e de até 2 (dois) anos, na hipótese dos demais incisos, salvo nas seguintes hipóteses:
*Nova redação dada ao caput do inciso I do §2º do art. 3º pela Instrução Normativa SEF n.º 23/19. Efeitos a partir de 18/06/19.
b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; ou
*Nova redação dada ao §2º, I, do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial em relação ao veículo automotor do portador de deficiência física descritos no inciso IV do "caput" deste artigo; e
§3º Não será acolhido, para os efeitos da concessão do benefício, os Laudos de Avaliação previstos nos ANEXOS III, IV e V, que não contiverem detalhadamente:
§ 3º Não será acolhido, para os efeitos da concessão do benefício, os Laudos de Avaliação previstos nos ANEXOS III, IV, V e XIII, que não contiverem detalhadamente: (NR)
* Nova redação dada ao caput do § 3º do art. 3º pelo artigo 1º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
I - o atestado da completa incapacidade do interessado para conduzir veículo automotor comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, no caso de portador de deficiência física;
II - a especificação detalhada do tipo de deficiência da pessoa portadora; e
III - a especificação detalhada das adaptações necessárias, quando for o caso.
*§3º do art. 3º revogado pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
§4º A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada em conjunto por médico e psicólogo, de acordo com os critérios de diagnósticos estabelecidos no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004), na Portaria Interministerial nº 2 do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica de 21 de novembro de 2003, e no DSM-IV - Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais.
*§4º do art. 3º revogado pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
§5º Na hipótese em que o requerente pretenda efetuar no veículo a ser adquirido as adaptações necessárias e dotá-lo das características especiais adequadas para o seu uso, deverá cumprir as disposições contidas no item "2", da alínea "a" do inciso IV do "caput" deste artigo;
§6º Além dos documentos indicados nos incisos do "caput" deste artigo, cada requerimento deve ser instruído, conforme o caso, com cópia do:
§7º Toda e qualquer informação passível de ser encaminhada por meio eletrônico, especialmente as informações constantes dos Laudos de Avaliação das Perícias Médicas citados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV deste artigo, poderão ser fornecidas pelo órgão do poder público concedente através de processamento eletrônico de dados.
§ 7° Toda e qualquer informação passível de ser encaminhada por meio eletrônico poderá ser fornecida pelo órgão do poder público concedente através de processamento eletrônico de dados. (NR)
* Nova redação dada ao § 7º do artigo 3º pela Instrução Normativa GSEF nº 41/05.
§8º Na hipótese do inciso X do "caput" deste artigo, sendo recuperado ou devolvido o veículo, o proprietário deverá comunicar o fato à Secretaria Executiva de Fazenda, no prazo de até 30 dias após a ocorrência.
*Nova redação dada aos §8º do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
§ 8º Nas hipóteses dos incisos VII e X do caput deste artigo (Lei 7.745/15):
a) não incidirá no mês da ocorrência do evento;
b) será considerada somente a partir do mês seguinte ao do roubo ou furto ou da efetiva baixa;
II - relativamente ao ano em que ocorreu o evento:
a) o valor do IPVA já pago, a que se refere o respectivo exercício, será restituído ao sujeito passivo proporcionalmente ao período decorrido entre o mês seguinte à data do evento e o mês anterior à data da devolução do veículo, se esta ocorrer dentro do mesmo ano; ou
III - nos anos subsequentes ao roubo ou furto, enquanto não devolvido o veículo, aplica-se a isenção prevista no caput;
IV - sendo restabelecido o domínio ou a posse do veículo:
a) o proprietário deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda no prazo de até 30 (trinta) dias após a ocorrência;
b) o imposto será cobrado parcial e proporcional ao período do ano em que o veículo estiver efetivamente na referida posse ou domínio de seu proprietário;
V – a restituição do imposto será efetuada a partir do exercício seguinte ao da ocorrência da isenção.
*Nova redação dada ao §8º do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
§9º A ausência da comunicação estabelecida no parágrafo anterior, implica a presunção relativa de que a recuperação ou devolução ocorreu no mesmo dia da perda ilegal do veículo, cabendo a cobrança:
I - do imposto; e
II - de multa prevista no art. 39, inciso III, da Lei 6.555, de 30 de dezembro de 2004, e demais acréscimos tributários, se houver.
*Nova redação dada aos §9 do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
§10 Nos termos do Parágrafo único, do art. 6º da Lei 6.555, de 30 de dezembro de 2004, são isentos do pagamento de taxa os pedidos de reconhecimento de não-incidência e os de concessão de isenção realizados por intermédio do sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 10. A partir da implementação pela Secretaria de Estado da Fazenda do pedido eletrônico, serão isentos do pagamento de taxa os pedidos de reconhecimento de não-incidência e os de concessão de isenção realizados por intermédio do sistema eletrônico de processamento de dados (Lei 6.555, de 2004, art. 6º, § 11).
*Nova redação dada aos §10 do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
*§10 do art. 3º revogado pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
§ 11 Sendo o beneficiário da isenção portador de deficiência visual, mental (severa ou profunda) ou o autista, o veículo automotor deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, ou seu representante legal, podendo ser indicado até 2 (dois) condutores, conforme identificação constante do Anexo XIV desta Instrução Normativa.
* § 11 do art. 3º acrescentado pelo artigo 3º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
§ 11. Caso o beneficiário da isenção não seja o condutor do veículo, o veículo automotor deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, ou seu representante legal, podendo ser indicado até 3 (três) condutores, nos termos da legislação do ICMS para isenção desse imposto na aquisição de veículo (item 74 da parte I do anexo I do Regulamento do ICMS).
*Nova redação dada ao §11º do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
§ 12 Uma cópia da autorização, referida no § 11, deverá ser chancelada pela autoridade competente, nos termos do art. 4º e seu parágrafo único, sendo de porte obrigatório pelo condutor, quando este dirigir o veículo automotor. (AC)
* § 12 do art. 3º acrescentado pelo artigo 3º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
III - pessoa portadora de deficiência mental: aquela que se enquadre na definição dada no ato conjunto editado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Ministério da Saúde, de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, na redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, e alterações posteriores, para fins de conceituação de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, bem como as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas.
*§13 do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
§ 13. Para os efeitos da isenção prevista no inciso IV do caput, deverão ser utilizados os mesmos conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e de autista usados para o reconhecimento da isenção do ICMS (item 74 da parte I do anexo I do Regulamento do ICMS).
*Nova redação dada ao §13º do art. 3º pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
§ 14. A exigência prevista na alínea "d" do inciso III do caput, para fins de isenção no exercício de 2009, somente ocorrerá em relação ao veículo táxi com registro no interior do Estado, sendo dispensada a contagem de tempo de 1 (um) ano para comprovação de inscrição e de regularidade.
*§14 do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 008/09.
§ 15. A isenção somente será concedida àquele que não possuir débito com a Fazenda Pública Estadual (Lei 7.745/15).
*§15 do art. 3º acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
DA COMPETÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E CONCESSÃO DAS ISENÇÕES
Art. 4º A competência para analisar, solicitar diligências, deferir ou indeferir os pedidos constantes dos requerimentos de que trata o artigo 1º desta Instrução Normativa, cabe ao Grupo de Trabalho - GT-IPVA, que tem abrangência em todo o território do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. O Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização, quando o domicílio fiscal do requerente for no interior do Estado e no âmbito de sua competência, poderá:
I - analisar, solicitar diligências, deferir ou indeferir os pedidos constantes dos requerimentos; ou
II - solicitar ao Grupo de Trabalho - GT-IPVA, que analise, solicite diligências, assim como se posicione em relação ao deferimento ou indeferimento dos pedidos, quando houver dúvidas em relação ao reconhecimento da não-incidência ou concessão da isenção.
Art. 5º O reconhecimento da não-incidência ou a concessão de isenção será realizado por intermédio de certidão nos termos dos ANEXOS VII e VIII desta Instrução Normativa, respectivamente.
§1º A certidão deverá ter por número o do próprio processo.
§2º Deferida a solicitação, a autoridade emitirá a respectiva Certidão, em duas vias, devendo uma das vias ser entregue ao contribuinte e a outra compor o processo administrativo;
§3º As Certidões de reconhecimento de não-incidência e concessão de isenções emitidas serão entregues:
I - na Secretaria Executiva de Fazenda, no Bloco Administrativo Silvio Carlos Lunna Viana, AL. 101 Norte, KM 3,5, Jacarecica, Maceió, pelo Grupo de Trabalho - GT-IPVA, quando o requerente for domiciliado no âmbito da 1ª Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização; ou
I - na SEFAZ, pelo Grupo de Trabalho - GT-IPVA, quando o requerente for domiciliado no âmbito da 1ª Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização; ou
*Nova redação dada ao inciso I do §3º do art. 5º pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
II - nas Gerencias Regionais de Arrecadação e Fiscalização, quando o domicílio fiscal do requerente for no interior do Estado.
§4º Nos casos em que houver dúvida quanto a direito subjetivo, relativo ao reconhecimento da não-incidência ou a concessão da isenção, os autos deverão ser encaminhados à Diretoria de Tributação.
§5º A Diretoria de Tributação, na hipótese do parágrafo anterior, deverá oferecer parecer conclusivo.
Art. 6º Não sendo atendidas pelo requerente todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, o pedido deverá ser indeferido por meio de despacho decisório fundamentado;
Art. 7º O Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização e os membros do GT-IPVA, cientificarão o interessado de sua decisão:
I - no próprio processo através do recebimento pelo contribuinte da 1ª via da certidão de reconhecimento de não-incidência ou da concessão das isenções;
II - mediante notificação, por registro postal, enviada ao endereço declarado na petição inicial, comprovando-se pelo Aviso de Recepção (AR); ou
III - em caso de devolução da correspondência mencionada no inciso anterior, pela repartição postal, a Notificação será por Edital, mediante publicação, uma única vez no Diário Oficial do Estado de Alagoas, sendo considerado notificado o contribuinte na data da publicação.
Art. 8º Em caso de indeferimento do pleito de reconhecimento da não-incidência ou da concessão de isenção, o interessado poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, apresentar impugnação a Coordenadoria de Julgamento que decidirá, no prazo de até 20 (vinte) dias.
§1º A impugnação deverá:
a) na Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização, quando o sujeito passivo for domiciliado no interior do Estado.; e
b) junto ao Grupo de Trabalho GT - IPVA, quando o sujeito passivo for domiciliado no âmbito da 1ª Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização;
II - conter as razões e argumentos de defesa do sujeito passivo que desde logo juntará as provas que tiver.
§2º Da decisão da Coordenadoria de Julgamento caberá, como único recurso, pedido de revisão dirigido ao titular da Coordenadoria de Julgamento, a ser interposto no prazo de até 10 (dez) dias, devendo a decisão, relativa ao pedido de revisão, ser prolatada dentro do prazo de até 20 (vinte) dias.
§3º A decisão do titular da Coordenadoria de julgamento será considerada definitiva no âmbito administrativo.
Art. 8º Indeferido o pedido de isenção, o interessado poderá apresentar recurso dirigido à Superintendência da Receita Estadual - SRE, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
§ 5º A decisão proferida pela Superintendência da Receita Estadual - SRE será considerada definitiva no âmbito administrativo, não cabendo qualquer outro recurso administrativo.
*Nova redação dada ao art. 8º pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
Art. 9º Caso o contribuinte não faça a impugnação no prazo previsto, ou não apresente o pedido de revisão, ou seja negado provimento a este, nos termos do artigo anterior, o interessado deverá recolher o imposto devido, acrescido de juros, multa e demais acréscimos legais, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia posterior ao da ciência de qualquer das decisões ou do indeferimento do recurso.
Art. 9º No caso de não apresentação de recurso no prazo previsto, ou sendo este indeferido, o interessado deverá recolher o imposto devido, acrescido de juros, multa e demais acréscimos legais, conforme o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia posterior ao da ciência da decisão respectiva.
*Nova redação dada ao art. 9º pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
Art. 10. Não sendo apresentada impugnação, nem havendo o recolhimento do imposto devido, acrescido de juros, multa e demais acréscimos legais, conforme estabelece o art. 9º, deverá ser lavrada a Notificação de Débito do IPVA nos termos do Título II desta Instrução Normativa.
Art. 10. Não sendo apresentado recurso nem efetuado o recolhimento do imposto devido, acrescido de juros, multa e demais acréscimos legais, conforme estabelece o art. 9º, deverá ser lavrada a Notificação de Débito do IPVA nos termos do Título II desta Instrução Normativa.
*Nova redação dada ao art. 10 pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E A CONCESSÃO DAS ISENÇÕES
Art. 11. Os requerimentos para reconhecimento da não-incidência e para a concessão das isenções do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, deverão estar acompanhados do comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, exceto nos casos de reconhecimento automático por parte do órgão através de sistema eletrônico de processamento de dados;
*Redação Original.
Art. 11. Os requerimentos para reconhecimento da não-incidência e para a concessão das isenções do IPVA, deverão estar acompanhados do comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, exceto nos seguintes casos de isenção:
I - os pedidos de reconhecimento de não-incidência e os de concessão de isenção do IPVA realizados por processamento eletrônico de dados, quando implementado o pedido eletrônico pela Secretaria de Estado da Fazenda (Lei 6.555, de 2004, art. 6º, § 11);
II – os pedidos de concessão de isenção do IPVA realizados por pessoa natural (Lei 4.418, de 1982, art. 137, XIII, “c”).
*Nova redação dada ao art. 11 pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
Art. 11. Os requerimentos para reconhecimento de não-incidência, para a con­cessão de isenção e para o parcelamento do IPVA deverão estar acompanhados do comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
II – concessão de isenção, quando realizados por pessoa natural, relativos a:
a) veículo de duas rodas, comprovadamente registrado ou licenciado na categoria aluguel, de que trata o inciso XII do caput do art. 3º (Lei 4.418, de 1982, art. 357, XIII, “c”);
b) veículo registrado ou licenciado na categoria aluguel, cadastrado na ARSAL – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas e utilizado no serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de que trata o inciso XIII do caput do art. 3º (Lei 4.418, de 1982, art. 357, XIII, “c”);
III – parcelamento, quando realizados por pessoa natural (Lei 4.418, de 1982, art. 357, XIII, “c”).
*Nova redação dada ao art. 11 pela Instrução Normativa SEF n.º 09/16. Efeitos a partir de 04/03/16.
Art. 12. As cópias dos documentos previstas nesta Instrução Normativa deverão ser apresentadas com os originais, para conferência, dispensando-se, salvo disposição em contrário, autenticação ou reconhecimento de firma.
Art. 13. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 2º e 3º, poderá ser solicitada a juntada de outros documentos que se entender necessários à perfeita fundamentação e apreciação do pleito.
Art. 14. O contribuinte beneficiado deverá comunicar ao fisco a alienação, roubo, furto, sinistro com perda total ou outra ocorrência com o veículo que goza de não-incidência ou isenção, instruído com cópia dos documentos comprobatórios das ocorrências e do comprovante do recolhimento do imposto, se devido, entregues na repartição de seu domicílio fiscal.
Parágrafo único. Somente após o atendimento das disposições contidas no "caput", deste artigo, poderá o interessado solicitar nova concessão de isenção.
Art. 15. Verificado, a qualquer tempo pela fiscalização ou por autoridade responsável pelo registro e/ou licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo, que a pessoa beneficiária do beneficio não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas ao reconhecimento da não-incidência ou a concessão da isenção, ou que os laudos, certificados, declarações, certidões ou qualquer outro documento utilizado na instrução do processo não tinham legitimidade, a decisão proferida deverá ser revista e o imposto ser recolhido acrescido de juros, multa e demais acréscimos legais, a contar da aquisição do benefício.
Art. 16. O requerimento de isenção deve ser formalizado antes do prazo previsto para o vencimento do imposto, observando-se que:
Art. 16. O requerimento para a concessão de isenção deve ser formalizado antes do prazo previsto para o vencimento do imposto, observando-se que: (NR)
* Nova redação dada ao caput do art. 16 pelo artigo 1º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
Parágrafo único. §1º Para o caso do contribuinte consumidor final adquirir veículo automotor novo, em outra Unidade da Federação, por meio de faturamento direto para o consumidor, o vencimento do imposto, referido no caput deste artigo, será de dez (10) dias, contado a partir do momento da entrada do veículo automotor em território alagoano, comprovada na nota fiscal de aquisição, conforme art. 251 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. (AC)
* Parágrafo único do art. 16 acrescentado pelo artigo 3º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
*Parágrafo único do art. 16 renomeado para §1º pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
§ 2º Relativamente ao exercício de 2016, as isenções de que trata o art. 3º, para os veículos de placas 1, 2, 3 e 4, poderão ser requeridas até o dia 29 de abril de 2016.
*§2 do art. 16 acrescentado pela Instrução Normativa GSEF n.º 06/16. Efeitos a partir de 26/02/16.
§ 2º Relativamente ao exercício de 2016, as isenções de que trata o art. 3º poderão ser requeridas até o dia 31 de maio de 2016, para os veículos com finais de placas 1, 2, 3, 4, 5 ou 6.
*Nova redação dada ao §2º do art. 16 pela Instrução Normativa SEF n.º 26/16. Efeitos a partir de 23/05/16.
§ 2º Relativamente ao exercício de 2016, as isenções de que trata o art. 3º poderão ser requeridas até o dia 30 de junho de 2016, para os veículos com finais de placas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8.
*Nova redação dada ao §2º do art. 16 pela Instrução Normativa SEF n.º 29/16. Efeitos a partir de 08/06/2016.
Art. 17. As certidões de não-incidência ou isenção prevalecerão enquanto subsistirem as razões para sua emissão, nos termos dos artigos 2º e 3º, devendo ser solicitada a renovação das certidões de isenções a cada exercício civil relativo aos veículos de que tratam o inciso IV do "caput" do art. 2º e os incisos I, III, VIII, IX e X do "caput" do art. 3º, ou conforme dispuser a legislação aplicada à espécie.
Art. 17. As certidões de não-incidência ou isenção prevalecerão enquanto subsistirem as razões para sua emissão, nos termos dos artigos 2° e 3°, podendo, a critério da administração fazendária, por ocasião da publicação da Instrução Normativa que trata dos prazos de pagamento do IPVA, a renovação ou não das certidões a cada exercício civil, ou conforme dispuser legislação específica.
* Nova redação dada ao caput do artigo 17 pela Instrução Normativa GSEF nº 41/05.
Parágrafo único. No caso do inciso IV do "caput" do art. 3º, será necessária a renovação da certidão de isenção caso haja expirado o prazo de validade do Laudo de Avaliação da Junta Medica Especial e emitido novo laudo referido nos ANEXOS III, IV ou V.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, do caputdo art. 3º, caso haja expirado o prazo de validade do Laudo de Avaliação da Junta Medica, será necessária a emissão de novo laudo, referido nos ANEXOS III, IV, V e XIII, para a renovação da certidão de isenção. (NR)
* Nova redação dada ao parágrafo único do art. 17 pelo artigo 1º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
Art. 18. Na hipótese em que o pleito seja realizado por uma pessoa em nome de outra, o pedido deverá obrigatoriamente ser instruído com instrumento de mandato com os poderes necessários.
Art. 19. Nos casos em que o reconhecimento da não-incidência ou a concessão da isenção estiver pendente de julgamento, o requerimento de que trata o artigo 1° desta Instrução Normativa, devidamente protocolizado, acompanhado de Declaração emitida pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização ou pela Diretoria de Fiscalização por intermédio do GT-IPVA, ANEXO IX, servirá como instrumento hábil para fins de registro inicial, renovação ou licenciamento do veículo, desde que, cumulativamente:
I - a protocolização do pedido tenha ocorrido no prazo fixado em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda, emitido para o respectivo exercício; e
II - a Secretaria Executiva de Fazenda não tenha se pronunciado até 10 (dez) dias da data de vencimento da primeira parcela ou parcela única do IPVA.
Art. 20. Fica aprovada a configuração da "Notificação de Débito", referida no parágrafo único, inciso II, do art. 14, da Lei 6.555, de 30 de dezembro de 2004 - ANEXO XII,
Art. 21. A Notificação de Débito, decorrente de emissão de Auto de Lançamento, ou sujeito à homologação, será emitida nas seguintes hipóteses:
Art. 21. A Notificação de Débito decorrente de emissão de Auto de Lançamento, ou de hipótese de pagamento sujeito à homologação, será emitida nas seguintes hipóteses:
*Nova redação dada ao caput do art. 21 pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
I - imposto vencido e não pago;
II - não parcelado; ou
III - pago a menor.
§1º Verificada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do "caput" deste artigo, o Grupo de Trabalho - GT-IPVA com abrangência em todo o território do Estado de Alagoas, adotará as seguintes providências:
I - obtenção de cópia do extrato de arrecadação do contribuinte comprovando a falta de pagamento do imposto; e
II -protocolização do documento denominado "Expediente para Notificação de Débito", conforme Anexo XI, devidamente preenchido, acompanhado da cópia do extrato de arrecadação mencionado no inciso I, deste parágrafo.
* Inciso II do § 1º do artigo 21 revogado pelo artigo 4º da Instrução Normativa GSEF 41/05.
§2º De posse das informações prestadas nos termos do § 1º deste artigo, o Grupo de Trabalho - GT-IPVA, em até 5 (cinco) dias úteis, fará sua remessa ao Diretor de Fiscalização de Estabelecimentos ou para o Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Estadual, conforme a competência, de acordo com o art. 22, que terá prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a pertinente emissão da Notificação de Débito.
*Nova redação dada ao § 2º do art. 21 pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
§3º O procedimento contemplado nos §§ 1º e 2º supre a lavratura de Auto de Infração, e deverá ser adotado obrigatoriamente.
§4º No caso de ser lavrado Auto de Infração para lançamento de crédito tributário declarado na forma dos incisos I, II ou III, do "caput" deste artigo, será o mesmo obrigatoriamente remetido para conversão em Notificação de Débito no ato de sua protocolização, com os efeitos pertinentes à emissão da Notificação de Débito, inexistindo, portanto, instauração de processo contencioso.
§5º A ciência da emissão da Notificação de Débito será dada ao sujeito passivo por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado, posteriormente ao decurso do prazo previsto para pagamento ou vencimento do imposto.
§ 5° A ciência da emissão da Notificação de Débito será dada ao sujeito passivo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, conforme modelo do Anexo XII posteriormente ao decurso do prazo previsto para pagamento do imposto.
* Nova redação dada ao § 5º do artigo 21 pela Instrução Normativa GSEF nº 41/05.
§6º A Secretaria Executiva de Fazenda encaminhará ao domicilio fiscal do sujeito passivo cópia da Notificação de Débito do IPVA, na qual conste a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 22. A Notificação de Débito:
a) pelo Secretário Adjunto da Receita Estadual obrigatoriamente para cancelar o Auto de Infração lavrado e emitir a Notificação de Débito respectiva; ou
Art. 22. A Notificação de Débito será:
II - emitida, retificada ou anulada de ofício pelo Diretor de Fiscalização, nos demais casos.
*Nova redação dada ao art. 22 pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
Art. 23. Publicada a Notificação de Débito, deverá o sujeito passivo, no prazo de até (30) trinta dias contados da data da intimação:
§1º Considera-se efetivada a intimação:
I - no primeiro dia útil posterior ao da data da publicação da Notificação de Débito no Diário Oficial do Estado, quando o sujeito passivo for domiciliado na capital do Estado; ou
II - no décimo quinto dia posterior ao da data da publicação da Notificação de Débito no Diário Oficial do Estado, quando o sujeito passivo for domiciliado no interior do Estado.
§2º Aplicam-se unicamente os acréscimos moratórios, relativos ao pagamento espontâneo, aos recolhimentos efetuados no prazo assinalado no "caput".
§3º Inocorrendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, o pagamento do crédito tributário, o início de pagamento mediante parcelamento regular, a comprovação de quitação ou a retificação de dados, será o débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, acrescido da multa prevista no inciso I do art. 39, da Lei 6.555, de 30 de dezembro de 2004, dos juros e atualização monetária, conforme couber, afastada a espontaneidade referida no § 1º.
§4º Os débitos constantes de Notificação de Débito, observado o disposto no parágrafo anterior, caracterizam reconhecimento da obrigação tributária e produzem efeito de decisão final em processo administrativo fiscal.
Art. 24. A Notificação de Débito será retificada de ofício pela autoridade fazendária legitimada para sua emissão quando for constatado erro ou incorreção em seus valores ou em quaisquer de seus dados.
Parágrafo único. Nos casos de retificação prevista neste artigo, observar-se-á o seguinte, se da retificação:
I - resultar valor a menor ou a maior de imposto a recolher, deverá ser emitida Notificação de Débito retificadora, hipótese em que o prazo para pagamento previsto na Notificação de Débito objeto de retificação será de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Notificação de Débito retificadora;
II - não resultar valor a recolher, será a Notificação de Débito emitida cancelada;
Art. 25. A emissão de Notificação de Débito, de ofício, pela autoridade fazendária competente, inicia o procedimento administrativo fiscal, com a conseqüente exclusão da espontaneidade de iniciativa do sujeito passivo.
Art. 26. Fica aprovada a configuração do "Auto de Lançamento" referido no inciso I, do § 1º, do art. 12, da Lei 6.555, de 30 de dezembro de 2004, nos termos do Anexo X desta Instrução.
Art. 27. Será dispensada a inscrição de débito do IPVA na Dívida Ativa quando a importância pecuniária não exceder o valor correspondente a 10 (dez) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) vigente na data de sua inscrição.
Art. 28. Ficam instituídos os seguintes códigos de receitas:
I - 115-5 - IPVA AUTO DE LANÇAMENTO;
II - 116-3 - IPVA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO;
III - 119-8 - IPVA DÍVIDA ATIVA; e
IV - 124-4 - IPVA AUTO DE LANÇAMENTO PROPORCIONAL.
Art. 29. Fica revogada a Instrução Normativa SF Nº 11, de 14 de agosto de 2002.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, GSEF, em Maceió, de março de 2005.
EDUARDO HERRIQUE ARAÚJO FERREIRA
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA OU REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
1. OBJETO DO PEDIDO
ISENÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA
End. Completo: (Rua /Avenida / Praça):
O contribuinte supra identificado requer reconhecimento da não-incidência ou isenção do IPVA do veículo automotor acima caracterizado no exercício de _______ conforme dispõe a lei nº 6.555, de 31 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa SF nº _______ de _____ de março de 2005.
* Nova redação dada ao item 5 do Anexo I pelo artigo 2º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº 07/2005
( ) CONDUTOR PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA TAXI 
* Nova redação dada o Anexo I pela Instrução Normativa GSEF n.º 42/08.
ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
DECLARAÇÃO DE ACORDO COM ALÍNEA F DO INCISO IV , O § 4º E O INCISO II, § 5º, DO ART. 2º - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Os Diretores da Instituição denominada _________
abaixo identificados, portadora do CNPJ nº _____________ declaram para os fins previstos na alínea f do inciso IV , no § 4º e no inciso II, § 5º, do art. 2º da Instrução Normativa SF Nº /2005 que:
I - não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicam integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e
IV  no caso de instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, de acordo com seus estatutos, que prestam serviços educacionais ou assistências gratuitos ao publico em geral.
LOCAL: . DATA: / / .
Cadastro Pessoa Física  CPF:
Cargo ocupante na Instituição:
Local: Data / /
ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL
DEFICIÊNCIA FÍSICA (NR)
* Nova redação dada à denominação do Anexo III pelo artigo 2º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
Portaria Nº /  GDG.
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefícios previstos no inciso IV do art. 6º da lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, e Resolução nº 51/98-CONTRAN com as alterações introduzidas pela Resolução nº 80  CONTRAN de 19 de novembro de 1998, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Amputação ou paralisia do membro inferior esquerdo total ou parcial (Categoria B)
Ø Veículo automático
Ø Embreagem adaptada à alavanca de câmbio
Amputação ou paralisia do membro inferior direito total ou parcial (Categoria B)
Ø Embreagem adaptada a alavanca de cambio
Ø Em ambos os casos acelerador a esquerda
Amputação ou paralisia dos membros inferiores total ou parcial (Categoria B)
Ø Veículo com transmissão automática ou modificado conforme necessidade de cada caso com todos comandos manuais adaptados
Ø Cinto pélvico-toráxico obrigatório
Amputação ou paralisia do membro inferior esquerdo total ou parcial (Categoria A)
Ø Moto com carro lateral
Ø Câmbio manual adaptado
Amputação ou paralisia do membro inferior direito total ou parcial (Categoria A)
Ø Freio manual adaptado.
Ø Freio e cambio manuais adaptados
Ø Veículo com transmissão automática ou modificado conforme necessidade de cada caso
Ø Comandos de painel a esquerda
Amputação do membro superior esquerdo ou na mão esquerda (Categoria B)
Casos de amputação de dedos, paralisias parciais (membros superiores ou inferiores) atrofiados, defeitos congênitos ou adquiridos não enquadrados acima, e outros comprometimentos que não necessitem de adaptações veiculares.
Øq) Ficam a critério da Junta Médica Especial as exigências e adaptações.
DO RESULTADO QUANTO APTIDÃO
apto  quando não houver contra-indicação para condução de veículos na categoria pretendida pelo candidato;
apto com restrições  quando apresentar qualquer condição que restrinja a capacidade de condução de veículo automotor de determinada categoria, podendo a critério médico ter o tempo de validade da carteira nacional de habilitação diminuído, horário de utilização do veículo limitado assim como restrição de acesso a rodovias;
inapto temporariamente  quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for passível de tratamento ou correção. Se ficar comprovado o uso crônico de bebidas alcoólicas poderá, a critério médico, ser encaminhado a Junta Médica Especial;
inapto  quando o motivo da reprovação para condução de veículo automotor na categoria pretendida for irreversível não havendo possibilidade de tratamento ou correção.
obrigatório o uso de lentes corretoras;
obrigatório o uso de otofone;
obrigatório o uso de veículo automático;
obrigatório o uso de veículo automático com direção hidráulica;
obrigatório o uso de veículo adaptado;
obrigatório o uso de veículo adaptado com direção hidráulica;
obrigatório o uso de moto com carro lateral (side car) e cambio manual adaptado;
obrigatório o uso de moto com carro lateral (side car) e freio manual adaptado;
apto portador de deficiência física.
vedado dirigir em rodovias;
vedado dirigir após o por do sol;
vedada a atividade remunerada.
Carimbo e Registro no CRM/CRP
I – deficiência física – É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho da atividade de condutor de veículo automotor, Definições de acordo com o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004), na Portaria Interministerial nº 2 do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica de 21 de novembro de 2003, e CID-10.
II – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.Definições de acordo com o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004), na Portaria Interministerial nº 2 do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica de 21 de novembro de 2003, e CID-10.:
I – deficiência física – É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho da atividade de condutor de veículo automotor, de acordo com o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004), com a Portaria Interministerial nº 2 do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica de 21 de novembro de 2003, e com a CID-10.” (NR)
* Nova redação dada à denominação "NORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO" do Anexo III pelo artigo 2º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
* Nova redação dada à denominação "NORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO" do Anexo III pela Instrução Normativa GSEF n.º 042/08.
ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
Portaria Nº / – GDG.
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefícios previstos no inciso IV do art. 6º da lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, e Resolução nº 51/98-CONTRAN com as alterações introduzidas pela Resolução nº 80 – CONTRAN de 19 de novembro de 1998, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Deficiência mental profunda – F.73 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo
Descrição detalhada da deficência:
Carimbo e Registro no RM/CRP
apto – quando não houver contra-indicação para condução de veículos na categoria pretendida pelo candidato;
apto com restrições – quando apresentar qualquer condição que restrinja a capacidade de condução de veículo automotor de determinada categoria, podendo a critério médico ter o tempo de validade da carteira nacional de habilitação diminuído, horário de utilização do veículo limitado assim como restrição de acesso a rodovias;
inapto temporariamente – quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for passível de tratamento ou correção. Se ficar comprovado o uso crônico de bebidas alcoólicas poderá, a critério médico, ser encaminhado a Junta Médica Especial;
inapto – quando o motivo da reprovação para condução de veículo automotor na categoria pretendida for irreversível não havendo possibilidade de tratamento ou correção.
1. Deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
2. Orientações para preenchimento do Laudo – baseado na (CID-10)
Que atenda à definição acima, porém que contemple única e exclusivamente aos níveis severo/grave ou profundo da deficiência mental (retardo mental) (*). Para tal deverá atender a todos os critérios a seguir para cada nível:
2.1 Deficiência Mental Severa (Retardo Mental Grave) (*)
Ø déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples
Ø atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor.
Ø alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia).
Ø autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão.
Ø déficit intelectual atendendo ao nível severo.
2.2 Deficiência Mental Profunda ( Retardo Mental Profundo) (*)
Ø grave atraso na fala e linguagem com comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar.
Ø retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção).
Ø incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas.
Ø outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações neuropsiquiátricas.
Ø déficit intelectual atendendo ao nível profundo
1. Na CID-10 o termo Deficiência Mental é referendado como Retardo Mental. Deficiência Mental Severa corresponde à Deficiência Mental Grave.
2. O laudo deve ser assinado por um médico e por um psicólogo.
1. SERVIÇO MÉDICO PÚBLICO/UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA
2. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previstos no inciso IV do art. 6º da lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Deficiência mental severa (grave) – F.72 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo. ( )
Deficiência mental profunda – F.73 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo. ( )
Identificação: __________________
Nome e CPF do responsável: __________________
LOCAL: . DATA: //.
4. NORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO
4.1. Deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
4.1.2. Orientações para preenchimento do Laudo – baseado na (CID-10):
Que atenda à definição acima, porém que contemple única e exclusivamente aos níveis severo (grave) ou profundo da deficiência mental (retardo mental) (*). Para tal deverá atender a todos os critérios a seguir para cada nível:
4.1.2.1. Deficiência Mental Severa (Retardo Mental Grave) (*):
a) déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples;
b) atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor;
c) alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia);
d) autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão; e
e) déficit intelectual atendendo ao nível severo.
4.1.2.2. Deficiência Mental Profunda (Retardo Mental Profundo) (*):
b) retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção);
c) incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas;
5.1. Na CID-10 o termo Deficiência Mental é referendado como Retardo Mental. Deficiência Mental Severa corresponde à Deficiência Mental Grave; e
5.2. O laudo deve ser assinado pela equipe responsável pela área correspondente à deficiência, composta por, no mínimo, um médico e um psicólogo. (NR)
* Nova redação dada ao Anexo IV pelo artigo 2º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
ANEXO V DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefícios previstos no inciso IV do art. 6º da lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Descrição detalhada do Transtorno Autista e Autismo Atipico:
1. TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)
1.1. Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:
Ø . comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social
Ø . fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento
Ø . ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse)
Ø . ausência de reciprocidade social ou emocional
1.2. Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:
Ø . atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica)
Ø . em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa
Ø . uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática
Ø . ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento
1.3. Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:
Ø . preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco.
Ø . adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais
Ø . maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo)
Ø . preocupação persistente com partes de objetos
2. AUTISMO ATÍPICO (F 84.1)
2.1 é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social
2.2 comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:
Ø comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.
Ø fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.
Ø ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).
Ø ausência de reciprocidade social ou emocional.
2.3 pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.
2.4 o início dos sintomas pode se manifestar até os cinco anos de idade.
Critérios Diagnósticos baseados no DSM – IV - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças (CID 10).
3. DEFICIÊNCIA - AUTISMO
Transtorno autista  F.84.0 (CID-10)  observadas as instruções deste anexo. ( )
Autismo atípico  F.84.1 (CID-10)  observadas as instruções deste anexo. ( )
Nome e CPF do responsável: _____________________________
4.1. TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0) - Preenchimento do Eixo A e B:
4.1.1. Eixo A - Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:
4.1.1.1. Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:
a) comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social;
b) fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;
c) ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);
d)ausência de reciprocidade social ou emocional.
4.1.1.2. Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:
a) atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica);
b) em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa;
c) uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática;
d)ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento.
4.1.1.3. Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:
a) preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco;
c) maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo);
4.1.2. Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos três anos de idade:
4.1.2.1. interação social;
4.1.2.2. linguagem para fins de comunicação social; ou
4.1.2.3. jogos imaginativos ou simbólicos.
4.2. AUTISMO ATÍPICO (F 84.1)
4.2.1. é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social.
4.2.2. comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:
4.2.3. Pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades; e
4.2.4.O início dos sintomas pode se manifestar até os cinco anos de idade.
5.1. O laudo deve ser assinado pela equipe responsável pela área correspondente à deficiência, composta por, no mínimo, um médico e um psicólogo; e
5.2. Critérios Diagnósticos baseados no DSM  IV - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças (CID 10). (NR)
* Nova redação dada ao Anexo V pelo artigo 2º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
ANEXO VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA  ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
______________________ inscrito(a) no CPF sob nº __________________ domiciliado(a) na (rua/avenida/praça) ________________________ nº ________ (complemento) ___________ ,cep.: _________ Município ____________ UF: _____ telefone convencional/celular _________________ declara, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido e que gozará da isenção do IPVA, a que se refere a lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE PESSOA FISICA, OU DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRIBUITE PESSOA FISICA OU JURIDICA
ANEXO VII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
CERTIDÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
CERTIFICO QUE O VEÍCULO IDENTIFICADO ACIMA, DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE SUPRA DISCRIMINADO, ESTÁ IMUNE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, CONFORME A LEI Nº 6555 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
INÍCIO DA VIGÊNCIA: / / FIM DA VIGÊNCIA: / / .
PLACA: MUNICÍPIO: CRLV: CHASSI:
ENDEREÇO (RUA, AVE, PRAÇA, Nº; COMPLEMENTO):
CEP: MUNICÍPIO: UF: TELEFONE:
LOCAL: .DATA: / / .
ANEXO VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
CERTIFICO QUE O VEÍCULO IDENTIFICADO ACIMA, DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE SUPRA DISCRIMINADO, ESTÁ ISENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, CONFORME A LEI nº 6.555/04 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
ANEXO IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
DECLARAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO, RENOVAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
Declaro, para fins de registro inicial, renovação ou licenciamento do veículo abaixo identificado, que foi protocolado nesta Secretaria Executiva de Fazenda, conforme Processo SF nº _______________, pedido de reconhecimento de imunidade ou concessão de isenção , não havendo até a presente data julgamento do referido pedido, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 19 da Instrução Normativa SF Nº __________ /2005.
ANEXO X DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL
Auto de Lançamento  IPVA
Fica o sujeito passivo intimado a:
1 - Pagar o imposto lançado dentro do(s) prazo(s) previsto(s) na legislação tributária, por meio de documento de arrecadação próprio; ou
2 - Impugnar, em repartição da Secretaria Executiva de Fazenda, o valor da base de cálculo do IPVA, mediante fundamentação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados:
a) da data da entrega ou do recebimento deste auto de lançamento em seu domicílio fiscal;
b) da data em que for devolvido o comprovante de entrega ou recebimento ao órgão fazendário, na ausência de aposição da data no referido comprovante; ou
c) quando a intimação for devolvida por desatualização do domicilio fiscal do contribuinte ou responsável;
OBSERVAÇÃO: será dispensada a análise dos pedidos de impugnação apresentados fora do prazo ou em desacordo com o disposto na legislação tributária.
Base Legal do Auto de Lançamento
Art. 12, § 1º, I; § 2º, I e § 3º, I da LEI Nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004
Base Legal do Fato Gerador
Art. 3º da LEI Nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004
ANEXO XI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
EXPEDIENTE PARA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Nº
01 DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
ENDEREÇO (RUA, AVE, PRAÇA, Nº; COMPLEMENTO)
02 DADOS DO VEÍCULO:
PLACA: MUNICÍPIO: UF: CÓDIGO RENAVAM:
CRV: CRLV: CHASSI: MARCA/MODELO:
TIPO: ANO DE FABRICAÇÃO: CATEGORIA:
ESPÉCIE: COR: COMBUSTÍVEL:
03 DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS:____________________________________________
PENALIDADE APLICADA : Inciso ____ do art. 39 da Lei 6.555 de 30 de dezembro de 2004.
04 DÉBITO NÃO RECOLHIDO:
EXERCÍCIO(S) DE REFERÊNCIA: MÊS PARA PAGAMENTO
BASE DE CÁLCULO: ALÍQUOTA:
MONTANTE DO IMPOSTO DEVIDO:
05 RETIFICAÇÃO DO DÉBITO:
MONTANTE DA MULTA:
MONTANTE DOS JUROS DE MORA:
MONTANTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
TOTAL DO DÉBITO:
06 PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
RECEBIDO EM: Maceió,_____de_________de_____
ASSINATURA DO SERVIDOR MATRÍCULA
PROCESSADA EM: Maceió,_____de_________de_____
ASSINATURA DO SERVIDOR MATRÍCULA.
07 TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
ANO MÊS V. ORIGINÁRIO ANO MÊS V. ORIGINÁRIO
08 LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA
Maceió,_____de__________de_____ PROC. PGE Nº
NOME DA AUTORIDADE FISCAL: _____________________ MAT:.___________
ASSINATURA DA AUTORIDADE FISCAL
* Anexo XI revogado pelo artigo 4º da Instrução Normativa GSEF 41/05.
ANEXO XII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Nº:___________
RELATIVA AO AUTO DE LANÇAMENTO Nº:____________, EMITIDO EM _____/___________/______.
Com fulcro no inciso II, do § 1º, do art. 12, e no inciso I, do Parágrafo único do art. 14, da Lei Nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s) intimado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar(em) ou iniciar(em) o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  IPVA  devido, com os acréscimos relativos ao pagamento espontâneo, ou comprovar(em) a quitação do(s) débito(s) respectivo(s), ou ainda, solicitar, mediante a apresentação de elementos comprobatórios, a retificação de dados, inclusive relativos à propriedade, marca, modelo e ano de fabricação do veículo, sem o que será(ão) o(s) débito(s) imediatamente inscrito(s) na Dívida Ativa do Estado, sem prejuízo da posterior apuração de quaisquer irregularidades em ação fiscal própria.
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIGIDOS:____________________________________________
DEMONSTRATIVO DO DÉBITO:
EXERCÍCIO(S) DE REFERÊNCIA: MÊS DE PAGAMENTO
Maceió, em ______de_________de_____
* Nova redação dada ao Anexo XII pelo artigo 2º da Instrução Normativa GSEF 41/05.
ANEXO XIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previstos no inciso IV do art. 6º da lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que o requerente retroqualificado possui a deficiência visual de acordo com a definição deste anexo, conforme a alínea b do inciso IV do art. 3º da Instrução Normativa GSEF nº 07/2005:
Carimbo e Registro no CRM
Deficiência visual cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores, de acordo com o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004), com a Portaria Interministerial nº 2 do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica, de 21 de novembro de 2003, e com a CID-10.
5. Observação: a deficiência deve ser atestada pela equipe responsável pela área correspondente à deficiência, composta por, no mínimo, dois médicos. (AC)
* Anexo XIII acrescentado pelo artigo 4º da Instrução Normativa GSEF nº 17/05.
ANEXO XIV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº. 07/2005
-Nos casos de deficiência visual, mental (severa ou profunda) ou autista-
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR -I
2. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR -II
DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTORE(S) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.
Requerente/Representante Legal:
Condutor Autorizado:
4. AUTORIZAÇÃO:
5.1. Uma cópia desta autorização, chancelada, conforme § 12, do art. 3º, da Instrução Normativa GSEF nº 07/2005, deverá estar obrigatoriamente com o condutor autorizado, quando este dirigir o veículo automotor;
5.2. ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CNH E CPF DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S). (AC)
* Anexo XIV acrescentado pelo artigo 4º daInstrução Normativa GSEF nº 17/05.

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
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