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Timestamp: 2018-06-22 23:28:55+00:00

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Publicado no Diário da República, I série nº 79, de 28 de Abril. Decreto Presidencial N.º 95/11 de 28 de Abril - PDF
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Lucas Canário Lima
1 Publicado no Diário da República, I série nº 79, de 28 de Abril Decreto Presidencial N.º 95/11 de 28 de Abril O quadro jurídico-legal Geral das Instituições Financeiras, aprovado pela Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, inclui as sociedades de cessão financeira (factoring) entre as instituições financeiras não bancárias. Assim sendo tais sociedades inflectem automaticamente do quadro jurídico definido na supracitada Lei das Instituições Financeiras que disciplinam o conjunto de aspectos essenciais, nomeadamente a sua constituição, as regras sobre administração, fiscalização e supervisão a que estão sujeitas por parte do Banco Nacional de Angola. Este conjunto de normas torna-se assim, dispensável no diploma relativo às sociedades de cessão financeira ou factoring, contudo, torna-se imprescindível estabelecer a sua regulamentação própria na ordem jurídico financeira nacional, definindo-se assim, de uma forma genérica, as suas bases económico jurídicas. Dada a fase embrionária de implementação da actividade de factoring no nosso País, julga-se preferível, neste primeiro ensaio de sistematização, fixar, por via legal, parâmetros genéricos da actividade, abrindo-se caminho a uma regulamentação coordenada pelo Banco Nacional de Angola, que se vá ajustando, com a conveniente flexibilidade, às necessidades e indicações que o esperado desenvolvimento Da cessão financeira ou «factoring» propõe. Por outro lado, no domínio técnico a regulamentação contém normas relativas às sociedades de cessão financeira ou de «factoring», pois tal dicotomia tornase objectivamente dispensável. É atribuída ao Banco Nacional de Angola competência para regulamentar alguns aspectos relativos à celebração dos contratos de «factoring» por se considerar necessária à segurança das partes, tendo em atenção a complexidade de que normalmente se revestem as relações contratuais estabelecidas. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: 1
2 ARTIGO 1º (Aprovação) É aprovado o Regulamento das Sociedades de Cessão Financeira também denominadas, usualmente, de «Factoring», e, do Contrato de «Factoring», em anexo ao presente decreto e que dele é parte integrante. ARTIGO 2º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 3º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, Luanda, aos 30 de Março de 2011 Publique-se. Luanda, aos 20 de Abril de O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS 2
3 REGULAMENTO SOCIEDADES DE CESSÃO FINANCEIRA (FACTORING) ARTIGO 1º (Âmbito) O presente diploma tem por objecto regular a actividade das Sociedades de Cessão Financeira ou «factoring» e o Contrato de Cessão Financeira ou de «factoring». ARTIGO 2º (Actividade de cessão financeira ou factoring) 1. A actividade de Cessão Financeira ou «factoring», consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, no mercado interno. 2. Compreendem-se na actividade de Cessão Financeira ou «factoring», acções complementares de colaboração entre as entidades referidas no artigo 4º e os seus clientes, designadamente a prestação de serviços de cobrança, consultoria incluindo o estudo dos riscos de crédito, apoio jurídico, comercial e contabilístico, a boa gestão dos créditos transaccionados. ARTIGO 3º (Outras noções) Para efeitos do presente diploma designa-se por: a) "Factor ou cessionário", as entidades referidas no nº 1 do artigo 4º; b) "Aderente ou cedente, o interveniente no contrato de Cessão Financeira ou «factoring», que ceda créditos ao factor; c) "Devedor", o terceiro devedor do crédito cedido pelo aderente ao factor ou cessionário. ARTIGO 4º (Exclusividade) 1. Apenas as Sociedades de Cessão Financeira ou «factoring» e as instituições financeiras bancárias, podem celebrar, de forma habitual, como cessionários, contratos de «factoring». 2. As designações Sociedade de Cessão Financeira, ou «factoring» ou quaisquer outras que sugiram essa actividade só podem ser usadas pelas sociedades referidas no número anterior. 3
4 ARTIGO 5º (Recursos) As Sociedades de Cessão Financeira ou «factoring», só podem financiar a sua actividade com fundos próprios e através dos seguintes recursos: a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei e sem obediência aos limites fixados no Código das Sociedades Comerciais, bem como de papel comercial; b) Financiamentos concedidos por outras instituições financeiras bancárias, nomeadamente, no âmbito do mercado interbancário, se a regulamentação aplicável a este mercado o não proibir, bem como por instituições financeiras internacionais; c) Suprimentos e outras formas de empréstimo e adiantamentos entre uma sociedade e os respectivos sócios; d) Operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre as sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo. ARTIGO 6º (Contrato de cessão financeira ou factoring) 1. O contrato de «factoring» é sempre celebrado por escrito e dele devem constar o conjunto das relações do factor com o respectivo aderente. 2. A transmissão de créditos ao abrigo de contratos previstos no número anterior deve ser acompanhado pela correspondente factura ou suporte documental equivalente, nomeadamente, informático ou título cambiário. 3. Não obstante O disposto no n.º 2 do artigo 8. do presente diploma, compete ao Banco Nacional de Angola estabelecer, por aviso, os termos e condições que devem obedecer a celebração dos contratos de «factoring». ARTIGO 7º (Pagamento dos créditos transmitidos) 1. O pagamento ao aderente do crédito por este transmitido ao factor deve ser efectuado nas datas de vencimento dos mesmos ou na data de um vencimento médio presumido que seja contratualmente estipulado. 2. O factor pode, igualmente, pagar antes do vencimento, médio ou efectivo, a totalidade ou parte do crédito cedido ou possibilitar, mediante a prestação de 4
5 garantia ou outro meio idóneo o pagamento antecipado por intermédio de outra instituição de crédito. 3. O pagamento antecipados do crédito, efectuado nos termos do número anterior, não pode exceder a posição credora do aderente na data da efectivação do pagamento. ARTIGO 8º (Retribuição do factor) 1. O factor pode cobrar dos seus aderentes: a) Comissões do «factoring» calculadas sobre os montantes dos créditos adquiridos; b) Juros, nos casos de pagamentos antecipados; c) Comissões de garantias, nos casos previstos na parte final do n.º 2 do artigo 7.º. 2. Compete ao Banco Nacional de Angola estabelecer, por aviso, as normas a que devem obedecer as comissões e os juros cobráveis nos termos do número anterior. ARTIGO 9º (Forma das Sociedades de Cessão Financeira ou «factoring») As Sociedades de Cessão Financeira ou «factoring» devem constituir-se como sociedades comerciais sob a forma de sociedade anónima. ARTIGO 10º (Capital Social) Compete ao Banco Nacional de Angola estabelecer, por aviso, os termos e condições de realização de realização do capital social das sociedades previstas no presente diploma. ARTIGO 11º (Regulamentação) Compete ao Banco Nacional de Angola definir os princípios reguladores e emitir as directrizes que se mostrem convenientes para assegurar a normal prossecução da actividade de «factoring», bem como publicar ou transmitir as instruções de carácter técnico e outras, necessárias à boa execução do regime legal da referida actividade. 5
6 Artigo 12º (Incompatibilidades) 1. É proibido às Sociedades de Cessão Financeira ou «factoring» celebrar contratos de «factoring» com empresas que detenham uma participação no seu capital social superior a 10%, salvo no caso previsto no n.º 3º do presente artigo, com membros dos seus órgãos sociais, directores ou procuradores com mandato permanente e, bem assim com empresas que estas pessoas controlem directa ou indirectamente. 2. Para efeitos do número anterior, consideram se empresas controladas, as seguintes: a) Aquelas em que as pessoas referidas no mesmo número anterior sejam proprietárias ou que detenham, directamente ou por interposta pessoa, mais de 50% do capital social ou, tratando se de sociedade anónima, um número de acções que assegure a maioria de votos em Assembleia Geral; b) Aquelas em que as pessoas referidas no número anterior exerçam funções nos órgãos sociais, na direcção ou gerência; c) Aquelas que detenham funções de controlo, configuradas como se dispõe na alínea anterior; d) As empresas relativamente às quais as pessoas referidas na alínea a) detenham situações análogas ao previsto nessa mesma alínea; e) Aquelas sobre as quais as pessoas referidas na alínea a) detenham poderes de direcção efectiva resultante de participações cruzadas ou sucessivas noutras empresas. 3. O Banco Nacional de Angola pode, em caso excepcionais e, mediante pedido devidamente fundamentado da Sociedade de Cessão Financeira ou «factoring» interessada, autorizar a realização de operações de factoring com empresas que detenham participações no capital social daquela sociedade superiores ao limite estabelecido no número 1., do presente artigo ARTIGO 14º (Regime jurídico) As sociedades de Cessão Financeira ou «factoring» regem-se, em especial, pelas normas do presente diploma, directivas ou instruções estabelecidas pela Lei nº 13/05 de 30 de Setembro e, subsidiariamente pelas normas legais e regulamentares aplicáveis. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. 6

References: artigo 120
 artigo 125
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 4
 ARTIGO 3
 artigo 4
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 8
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 artigo 7
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 Artigo 12
 ARTIGO 14