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Timestamp: 2018-04-26 13:19:54+00:00

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Escrito por sintese Ligado 07 Outubro 2013 . Publicado em Rede Estadual
Alunos da Escola Estadual Professora Lucila Moraes Chaves, localizada no conjunto Bugio, em Aracaju, estão há mais de cinco meses sem aula devido reforma no prédio que abriga a instituição de ensino. A Secretaria de Estado da Educação (SEED) tinha a obrigação de disponibilizar outra unidade de ensino para que o calendário escolar seguisse normalmente, mas isso não aconteceu.
Em maio, o SINTESE enviou ofício ao Ministério Público Estadual (MPE) solicitando intervenção, junto a Secretaria de Estado da Educação, para que fossem adotadas medidas com o intuito de normalizar a situação. No entanto, até o presente momento nada foi feito.
De acordo com dados do Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (SIGA) da SEED, a escola atende 400 alunos do ensino fundamental. Não assegurar um espaço adequado para que as aulas aconteçam aponta a negligência da SEED com estes alunos e a omissão do Ministério Público Estadual com a situação.
O Estado não está garantido o ensino fundamental obrigatório e gratuito aos estudantes da Escola Estadual Professora Lucila Moraes Chaves, conforme determina o inciso I do artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece como dever do Estado assegurar “ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria”.
O Estado descumpri ainda o artigo 53 do ECA que versa: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” .
O artigo 5º da Lei 9.394/96, também é claro ao declarar que cabe ao poder público garantir a educação básica obrigatória e que caso seja comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ser atribuído a ela crime de responsabilidade.
O SINTESE enviará novo ofício ao Ministério Público Estadual pedindo que os alunos da Escola Estadual Professora Lucila Moraes Chaves voltem a ter aula imediatamente, em um espaço adequado para o ensino e a aprendizagem, até que a reforma do prédio da Escola seja concluída.
Foto: Escola Estadual está há mais de cinco meses sem aula devido à reforma Alunos da Escola Estadual Professora Lucila Moraes Chaves, localizada no conjunto Bugio, em Aracaju, estão há mais de cinco meses sem aula devido reforma no prédio que abriga a instituição de ensino. A Secretaria de Estado da Educação (SEED) tinha a obrigação de disponibilizar outra unidade de ensino para que o calendário escolar seguisse normalmente, mas isso não aconteceu. Em maio, o SINTESE enviou ofício ao Ministério Público Estadual (MPE) solicitando intervenção, junto a Secretaria de Estado da Educação, para que fossem adotadas medidas com o intuito de normalizar a situação. No entanto, até o presente momento nada foi feito. De acordo com dados do Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (SIGA) da SEED, a escola atende 400 alunos do ensino fundamental. Não assegurar um espaço adequado para que as aulas aconteçam aponta a negligência da SEED com estes alunos e a omissão do Ministério Público Estadual com a situação. O Estado não está garantido o ensino fundamental obrigatório e gratuito aos estudantes da Escola Estadual Professora Lucila Moraes Chaves, conforme determina o inciso I do artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece como dever do Estado assegurar “ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria”. O Estado descumpri ainda o artigo 53 do ECA que versa: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” . O artigo 5º da Lei 9.394/96, também é claro ao declarar que cabe ao poder público garantir a educação básica obrigatória e que caso seja comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ser atribuído a ela crime de responsabilidade. O SINTESE enviará novo ofício ao Ministério Público Estadual pedindo que os alunos da Escola Estadual Professora Lucila Moraes Chaves voltem a ter aula imediatamente, em um espaço adequado para o ensino e a aprendizagem, até que a reforma do prédio da Escola seja concluída. Foto: Infonet

References: artigo 54
 artigo 53
 artigo 5
 artigo 54
 artigo 53
 artigo 5