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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2007
Companhia Acordante Petrobras Transporte S/A Transpetro, com sede na Avenida Presidente Vargas, 328, Rio de Janeiro RJ. Sindicato Acordante Sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores na indstria do petrleo no estado do Rio de Janeiro. Petrobras Transporte S/A Transpetro, doravante denominada Companhia, neste ato representada pelo Presidente Srgio Machado, e o Sindicato dos Trabalhadores na Indstria do Petrleo no Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Sindicato, por seu representante legal adiante assinado, o qual se acha devidamente autorizado pelas Assemblias Gerais de sua categoria, celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho que ser regido pelas clusulas seguintes: CLUSULA 1a Abrangncia O Acordo ora pactuado abrange todos os empregados do quadro de terra da Companhia. CLUSULA 2a Tabela Salarial A Companhia praticar os salrios constantes das Tabelas Salariais decorrentes do Plano de Cargos 2007, anexo I, que vigoraro at 31/08/2008. CLUSULA 3a Pagamento do 13o. Salrio. O pagamento da diferena do 13 Salrio (complementar ou integral), relativos aos anos de 2007 e 2008, a ttulo de antecipao, ser efetuado nos dias 20.11.2007 e 20.11.2008, respectivamente. Em 20.12.2007 e 19.12.2008, na forma da legislao em vigor, a Companhia promover os ajustes desses pagamentos. CLUSULA 4a Salrio Bsico para Admisso A Companhia garante a aplicao da tabela salarial vigente na data de admisso para os empregados admitidos aps a assinatura do Acordo. CLASULA 5a PLR A FUP e os Sindicatos sero os interlocutores junto Companhia para fins de negociao da Participao nos Lucros e Resultados, conforme Lei n 10.101/00, de 19.12.2000. CLUSULA 6 - Adicional por Tempo de Servio A Companhia pagar o Adicional por Tempo de Servio - ATS (Anunio) para todos os empregados, de acordo com a tabela anexa, sem efeito retroativo.
Pargrafo nico A Companhia, a FUP e os sindicatos acordam que o pagamento do anunio referido no caput, a todos os empregados, exclui a concesso de qualquer outra vantagem de mesma natureza. CLUSULA 7 - Gratificao de Frias A Companhia conceder a Gratificao de Frias a todos os seus empregados, sem efeito retroativo. Pargrafo 1 - A Companhia, a FUP e os sindicatos acordam que o pagamento da Gratificao de Frias referida no caput, a todos os empregados, exclui a concesso de qualquer outra vantagem de mesma natureza. Pargrafo 2 - O pagamento ser efetuado at 2 (dois) dias teis antes do incio do gozo de frias. CLUSULA 8 - Indenizao da Gratificao de Frias A Companhia garante aos empregados o pagamento da indenizao da Gratificao de Frias, correspondente ao perodo aquisitivo proporcional ou vencido e no gozado, nas rescises contratuais de iniciativa da Companhia, nas de iniciativa do empregado e nos casos de aposentadoria, excetuando-se os casos de dispensa por justa causa. Pargrafo nico - No far jus indenizao da Gratificao de Frias proporcional o empregado dispensado a pedido com menos de 6 (seis) meses de Companhia. CLUSULA 9 Adicional de Periculosidade A Companhia conceder o Adicional de Periculosidade dentro de suas caractersticas bsicas e da legislao, observado o critrio intramuros, conforme Norma de Regimes de Trabalho. Pargrafo nico - Os empregados lotados em bases onde no previsto o pagamento do adicional, somente o recebero de forma eventual e proporcional ao nmero de dias em que permanecerem nos locais previstos na legislao e na norma interna. O pagamento do adicional no ser devido nos casos de visitas ou estadas eventuais, com durao inferior a uma jornada diria de trabalho de 8 (oito) horas. CLUSULA 10 Adicional Regional de Confinamento A Companhia manter o percentual do Adicional Regional de Confinamento (ARC) em 10%, 15% e 30%, assegurados os critrios de concesso do referido adicional, conforme Norma de Regimes de Trabalho. CLUSULA 11 Adicional de Regime Especial de Campo A Companhia manter o Adicional de Regime Especial de Campo (AREC) no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo Salrio Bsico acrescido do Adicional de Periculosidade, quando for o caso, totalizando 26% (vinte e seis por cento) do salrio bsico, aos empregados engajados no Regime Especial de Campo - REC. CLUSULA 12 Adicional de Hora de Repouso e Alimentao A Companhia manter o valor do Adicional de Hora de Repouso e Alimentao (AHRA) em 30% (trinta por cento) do salrio bsico efetivamente percebido no ms, acrescido do Adicional de Periculosidade, onde couber, j consideradas as diversas jornadas trabalhadas, perfazendo assim 39% (trinta e nove por cento) do salrio bsico, conforme
Norma de Regimes de Trabalho, para aqueles empregados que trabalham em Turno Ininterrupto de Revezamento de 8 (oito) horas ou mais. CLUSULA 13 Adicional de Operao dos Terminais dos Polidutos ORSUB, OPASC e OSBRA A Companhia garante o pagamento de adicional no valor correspondente a 43,50% do Salrio Bsico, acrescido do Adicional de Periculosidade, onde couber, perfazendo assim 56,55% do Salrio Bsico, exclusivamente para os operadores vinculados diretamente operao dos terminais dos polidutos ORSUB, OPASC e OSBRA, visando compensar a permanncia disposio da Companhia, fora do local de trabalho, nos perodos de folga ou repouso, de acordo com escala pr-estabelecida, limitada a 15 (quinze) dias por perodo de 30 (trinta) dias. Pargrafo 1 Ocorrendo chamada para o trabalho no perodo acima discriminado, o operador receber, alm do adicional previsto nesta clusula, a remunerao pelas horas extraordinrias efetivamente trabalhadas. Pargrafo 2 A Companhia poder transferir o operador para outra rea ou atividade no contemplada com o referido adicional, indenizando-o pela cessao de seu pagamento. CLUSULA 14 Sobreaviso Parcial A Companhia garante o pagamento das horas de sobreaviso, remuneradas com 1/3 do valor da hora normal, considerando-se o Salrio Bsico acrescido do Adicional de Periculosidade, quando for o caso, ao empregado designado a permanecer disposio da Companhia, fora do local de trabalho, nos perodos de folga ou repouso, aguardando chamada. Pargrafo Primeiro - Na eventualidade da chamada para o trabalho efetivo, o perodo trabalhado ser remunerado como hora extraordinria, no sendo cumulativa com aquelas tratadas no caput. Pargrafo Segundo - A permanncia disposio da Companhia, na forma do caput, fica limitada ao mximo de 144 (cento e quarenta e quatro) horas/ms ou 3 (trs) finais de semana, conforme o caso, independente da atividade exercida. CLUSULA 15 Total de Horas Mensais A Companhia manter em 200 e 168 o Total de Horas Mensais (THM) para pagamento e desconto de ocorrncias de freqncia, respectivamente, para as cargas semanais de 40 horas e 33 horas e 36 minutos, conforme Norma de Regimes de Trabalho. Pargrafo nico - A Companhia manter os critrios e procedimentos referentes a descontos de faltas sem motivo justificado e quanto ao nmero de horas descontadas em funo de cada tipo de regime e jornada adotados, bem como os respectivos descontos concomitantes dos nmeros proporcionais de horas referentes ao repouso semanal remunerado. CLUSULA 16 Servio Extraordinrio A Companhia restringir a realizao de servio extraordinrio aos casos de comprovada necessidade. A Companhia garante que as horas suplementares trabalhadas aos sbados sero remuneradas com acrscimo de 100% (cem por cento).
CLUSULA 17 Servio Extraordinrio Parada de Manuteno A Companhia remunerar com um acrscimo de 90% (noventa por cento), as horas extraordinrias realizadas de segunda a sexta-feira, no horrio diurno (de 5 s 22 horas) durante as paradas de manuteno, pelos empregados de horrio administrativo, nelas engajados. As horas extraordinrias realizadas no horrio noturno sero remuneradas com o acrscimo de 100% (cem por cento). Alm disso, a Companhia continuar adotando medidas visando a atenuar a sobrecarga de trabalho de manuteno do pessoal engajado nas paradas. CLUSULA 18 Servio Extraordinrio Convocao sem Programao A Companhia garante que, nos casos em que o empregado, encontrando-se nos perodos de descanso fora do local de trabalho, venha a ser convocado para a realizao de servio extraordinrio para o qual no tenha sido previamente convocado, as horas suplementares trabalhadas nesse perodo sero remuneradas com acrscimo, observando-se um nmero mnimo de 04 (quatro) horas suplementares, independentemente do nmero de horas trabalhadas inferiores a 04 (quatro), como recompensa ao esforo despendido naquele dia. CLUSULA 19 Servio Extraordinrio Revezamento de Turno A Companhia garante aos empregados que trabalham em regime de revezamento em turnos, remunerao das horas trabalhadas a ttulo de dobra de turno acrescida de 100% (cem por cento), qualquer que seja o nmero de horas, seja por prorrogao, seja por antecipao da jornada normal prevista na escala de revezamento. Pargrafo 1 A Companhia e os Sindicatos acordam que as dobras de turno por interesse dos empregados, devem ser solicitadas por escrito pelos mesmos, autorizadas pela gerncia imediata e devidamente registradas no sistema de freqncia, no sendo objeto do pagamento de que trata o caput desta clusula. Pargrafo 2 A Companhia pagar por liberalidade, a partir da vigncia do presente acordo, as horas trabalhadas por empregados engajados em regime de turno ininterrupto de revezamento nos dias de Natal e de Ano Novo como horas extraordinrias, observadas as condies previstas na Norma Interna e nas demais clusulas deste acordo. CLUSULA 20 Servio Extraordinrio Revezamento de Turno A Companhia incluir no clculo das horas extras do pessoal de revezamento de turno os adicionais efetivamente percebidos pelo empregado. Pargrafo nico - O Adicional de Hora de Repouso e Alimentao ser includo onde couber. CLUSULA 21 Servio Extraordinrio Viagem a Servio No caso de viagem a servio da Companhia que coincida com o dia de folga ou de repouso remunerado, a Companhia garante a sua retribuio como se fora de trabalho extra, nos limites da jornada normal. CLUSULA 22 Servio Extraordinrio Regime Administrativo A Companhia incluir no clculo das horas extras do pessoal de regime administrativo o Adicional de Periculosidade, Adicional por Tempo de Servio e o Adicional Regional de Confinamento, quando o empregado fizer jus ao referido adicional.
CLUSULA 23 - Hora Extra - Troca de Turno A Companhia efetuar o pagamento, exclusivamente por mdia, das horas realizadas nas trocas de turnos, aos empregados cujas atividades exigem a passagem obrigatria de servio, de um turno a outro, quando esta ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos dirios, considerando o incio (entrada) e o trmino (sada) da jornada. Pargrafo 1 O pagamento de que trata o caput ser efetuado como hora extra a 100%, acrescidos dos reflexos cabveis, considerando-se a mdia apurada de minutos dirios em cada troca, conforme tabela anexa. Pargrafo 2 Excetuam-se deste pagamento, os perodos de ausncias motivadas por frias, cursos com durao acima de 30 (trinta) dias e licenas mdicas superiores a 15 (quinze) dias, mantidas, no entanto, as incidncias legais nas frias e na Gratificao de Natal (13 salrio), conforme j previsto no Pargrafo 1. Pargrafo 3 - O tempo que exceder ao perodo acordado para troca de turno somente ser caracterizado como hora extra nos casos de necessidade de antecipao, prorrogao da jornada ou dobra de turno. Pargrafo 4 - No Terminal de Cabinas (Maca), ser efetuado o pagamento da mdia apurada, conforme tabela, acrescida de 7 (sete) minutos adicionais, at que o grupo de trabalho a ser criado conclua, no prazo de 45 dias da data de assinatura do presente acordo, a reviso da logstica atual de troca de turno para permitir o ajuste da mdia do tempo despendido pelos empregados. Pargrafo 5 - As condies pactuadas nesta Clusula, como tambm as excepcionalidades, sero avaliadas no mbito da Comisso de Regimes de Trabalho. CLUSULA 24 Auxlio-Almoo A Companhia conceder o auxlio-almoo, nas condies estabelecidas em Procedimentos Internos, no valor mensal de R$ 406,12 (quatrocentos e seis reais e doze centavos), a partir de 01/09/07, que vigorar at 31/08/08. CLUSULA 25 Adiantamento do 13o Salrio Nos exerccios de 2008 e 2009, no havendo manifestao em contrrio do empregado, expressa e por escrito, a Companhia pagar, at os dias 20.02.2008 e 20.02.2009, respectivamente, como adiantamento do 13 salrio (Leis 4.090/62 e 4.749/65), metade da remunerao devida naqueles meses. O empregado poder optar, tambm, por receber esse adiantamento por ocasio do gozo de frias, se ocorrer em ms diferente de fevereiro. CLUSULA 26 Auxlio-Doena A Companhia assegura, a ttulo de Complementao do Auxlio-Doena, a complementao da remunerao integral do empregado afastado, em decorrncia de acidente de trabalho ou doena profissional, durante os 4 (quatro) primeiros anos de afastamento e durante os 3 (trs) primeiros anos, para os demais casos de AuxlioDoena. Pargrafo nico - Cessar o pagamento da vantagem, antes de completado os prazos citados no caput, quando: a) Sem motivo justificado, o empregado deixar de cumprir o tratamento previsto;
b) Houver, por parte do empregado, comprovada recusa em realizar o tratamento prescrito, garantido ao empregado o seu direito de livre escolha mdica; c) Houver comprovada recusa do empregado em participar do Programa de reabilitao e/ou readaptao profissional; d) O empregado exercer, durante o perodo de afastamento, qualquer atividade remunerada. CLUSULA 27 Manuteno de Vantagens por Afastamentos A Companhia garante, nos casos de perodos de afastamento de at 180 (cento e oitenta) dias, em decorrncia de doena ou acidente, devidamente caracterizados pelo rgo de sade da Companhia ou da Previdncia Social, que o empregado receber o 13 Salrio e as frias do perodo, alm das vantagens que lhe so asseguradas. CLUSULA 28 Adicionais de Periculosidade e de Confinamento A Companhia efetuar o pagamento do Adicional de Periculosidade e do Adicional de Confinamento ao pessoal designado para executar trabalhos em instalaes no campo, confinado, desde o primeiro dia de trabalho nessas condies, independentemente do nmero de dias confinados. Pargrafo nico - O referido pagamento no ser devido nos casos de visitas ou estadas eventuais naquelas instalaes e locais, com durao inferior a uma jornada diria de trabalho de 8 (oito) horas. CLUSULA 29 Valores Vigentes na Data do Efetivo Pagamento A Companhia se compromete a adotar valores vigentes na data do efetivo pagamento de parcelas referentes a servio extraordinrio, vantagens por engajamento eventual em outros regimes, indenizaes normativas e demais situaes anlogas. CLUSULA 30 Remunerao Mnima por Nvel e Regime RMNR A Companhia praticar para todos os empregados a Remunerao Mnima por Nvel e regime RMNR, levando em conta o conceito de remunerao regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Transpetro atua, considerando, ainda, o conceito de microrregio geogrfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE. Pargrafo 1 - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mnimo, por nvel e regio, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeioamento da isonomia prevista na Constituio Federal. Pargrafo 2 - Os valores relativos j mencionada RMNR esto definidos em tabelas da Companhia. Pargrafo 3 - ser paga sob o ttulo de Complemento da RMNR a diferena resultante entre a Remunerao Mnima por Nvel e Regime de que trata o caput e o Salrio Bsico (SB), sem prejuzo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Pargrafo 4 - O mesmo procedimento, definido no pargrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condies especiais de trabalho em relao s vantagens devidas em decorrncia destes. Pargrafo 5 - A Companhia acorda que os valores da RMNR podero ser revistos a cada ano ou perodo inferior, a fim de atender aos interesses tcnicos e de gesto.
CLUSULA 31 Auxlio-Creche / Acompanhante A Companhia conceder o Auxlio-Creche ou Auxlio-Acompanhante, at 36 (trinta e seis) meses de idade, nas seguintes condies: a) Beneficirios: Empregadas com filho(a) e/ou menor sob guarda, em processo de adoo; Empregados solteiros, vivos, separados judicialmente ou divorciados, com a guarda de filho(a) em decorrncia de sentena judicial; e/ou menor sob guarda em processo de adoo.
b) Critrio de reembolso: Reembolso integral das despesas comprovadas na utilizao de creche, enquanto a criana tiver at 6 (seis) meses de idade; Reembolso parcial das despesas comprovadas na utilizao de creche, de acordo com a tabela de valores mdios regionais, elaborada pela Companhia, enquanto a criana tiver de 7 (sete) a 36 (trinta e seis) meses de idade; Reembolso parcial com despesas de acompanhante, de acordo com a tabela de Auxlio-Acompanhante, elaborada pela Companhia, enquanto a criana tiver entre 3 (trs) a 36 (trinta e seis) meses de idade, no cumulativo com o Auxlio Creche. CLUSULA 32 Auxlio Ensino A Companhia conceder o Auxlio Ensino aos empregados que tenham: Filhos(as) devidamente registrados na Companhia; Menores sob guarda em processo de adoo com at 18 anos, registrados na Companhia.
Pargrafo 1 O Programa de Assistncia Pr-Escolar ser concedido aos indicados no caput desta clusula at a idade limite de 6 anos e 11 meses (seis anos e onze meses), na forma de reembolso de 90% (noventa por cento) das despesas comprovadas com pr-escola, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia, resguardado o direito de os empregados optarem entre o mesmo, o Auxlio Creche ou o Auxlio Acompanhante. Pargrafo 2 O Auxlio Ensino Fundamental ser concedido aos indicados no caput desta clusula at a idade limite de 15 anos e 11 meses (quinze anos e onze meses) cursando o ensino fundamental, na forma de reembolso de 75% (setenta e cinco por cento) das despesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia, nas seguintes condies: a) Em Escola Particular: Reembolso mensal de matrcula e mensalidades b) Em Escola Pblica: Reembolso semestral, mediante comprovao at o ltimo dia til de maro, dos gastos com material escolar e uniforme no perodo de janeiro a maro e at o ltimo dia til de agosto, dos gastos realizados no perodo de julho a agosto.
Pargrafo 3 O Auxlio Ensino Mdio ser concedido aos indicados no caput desta clusula cursando o Ensino Mdio, na forma de reembolso de 70% (setenta por cento) das despesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia, nas seguintes condies: a) Em Escola Particular: Reembolso mensal de matrcula e mensalidades b) Em Escola Pblica: Reembolso semestral, mediante comprovao at o ltimo dia til de maro, dos gastos com material escolar e uniforme no perodo de janeiro a maro e at o ltimo dia til de agosto, dos gastos realizados no perodo de julho a agosto. CLUSULA 33 AMS A Companhia conceder em mbito nacional o Programa de Assistncia Multidisciplinar de Sade AMS, condicionado ao atendimento dos requisitos e procedimentos constantes do Manual de Operao da AMS e instrues complementares emitidas pela Companhia, exclusivamente para os empregados abrangidos pelo presente Acordo, estendendo-se aos dependentes previstos no referido Programa. Pargrafo nico O direito AMS ser mantido para os seguintes beneficirios: a) Empregado inscrito na AMS e que, nesta condio, vier a aposentar-se por invalidez. Esta disposio aplica-se tambm aos dependentes do empregado tambm inscritos por ele na AMS dentro dos critrios normativos do programa. b) Dependentes do empregado falecido, desde que inscritos por ele na AMS, dentro dos critrios normativos do programa. CLUSULA 34 Programa de Assistncia Especial - PAE A Companhia conceder aos empregados o Programa de Assistncia Especial - PAE, de acordo com as orientaes a serem divulgadas pela Companhia, com participao dos empregados no custeio do Programa. CLUSULA 35 Custeio de Medicamentos Fica assegurada aos empregados a concesso e o custeio dos medicamentos, de acordo com as orientaes a serem divulgadas pela Companhia. CLUSULA 36 Seguro em Grupo A Companhia manter o seguro em grupo para seus empregados, cobrindo os riscos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente. Haver uma participao financeira do empregado, na proporo de 50%, mediante autorizao prvia e por escrito do mesmo. O valor do seguro em grupo ser a quantia equivalente a 28 (vinte e oito) salrios bsicos. Pargrafo nico A Companhia incluir no seguro mencionado no caput uma garantia de Indenizao Especial por Morte Acidental IEA, que proporciona indenizao em dobro em caso de morte por acidente.
CLUSULA 37 Dispensa sem Justa Causa Na hiptese de proposio de dispensa, sem justa causa, o seguinte procedimento dever ser observado, no mbito da Unidade: a) Encaminhamento chefia mediata, da proposta de dispensa do empregado; b) O Titular da Unidade designar comisso para analisar a proposta, a qual dever se manifestar num prazo mnimo de 48 (quarenta e oito) horas. Essa Comisso ser composta de 3 (trs) empregados, incluindo um representante da rea de Recursos Humanos e 1 (um) empregado no-gerente; c) O empregado ser comunicado da instaurao do procedimento, facultando-se ao mesmo pronunciar-se junto Comisso; d) A Comisso, decidindo por maioria, dever apresentar o seu parecer, recomendando formalmente: 1 A efetivao da dispensa; ou 2 A reconsiderao da proposta de dispensa. CLUSULA 38 Excedente de Pessoal A Companhia assegura, nos casos em que haja excedente de pessoal decorrente de reestruturaes e reduo de atividades, buscar realocar o pessoal em outros rgos da Companhia, na regio preferencialmente, ou fora dela, promovendo retreinamento quando necessrio. Pargrafo nico - A Companhia manter os incentivos previstos em norma para facilitar a mobilizao dos empregados de uma regio para outra. CLUSULA 39 Gestante Garantia de Emprego A Companhia garante emprego e salrio empregada gestante, at 5 (cinco) meses aps o parto, nos termos do estabelecido na letra b, Inciso II, do artigo 10 das Disposies Transitrias da Constituio Federal. CLUSULA 40 Acidente de Trabalho Garantia de Emprego A Companhia assegura emprego e salrio, por 1 (um) ano, ao empregado acidentado no trabalho, a partir da cessao do Auxlio-Doena acidentrio. Esta garantia no vigorar nos casos de resciso de contrato com base no artigo 482 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). CLUSULA 41 Portador de Doena Profissional Garantia de Emprego A Companhia assegura as mesmas garantias de emprego e salrio concedidas aos acidentados no trabalho, ao empregado portador de doena profissional, contrada no exerccio do atual emprego, desde que comprovada pelo rgo de sade da Companhia ou pelo rgo competente da Previdncia Social. CLUSULA 42 Provimento de Funes de Direo Os contratos para provimento de funes de Direo, Chefia e Assessoramento, de funes no integrantes do Plano de Cargos e os Tcnicos Estrangeiros no se vincularo ao quadro permanente da Companhia, devendo o contrato extinguir-se ao final do mandato, da misso, do prazo estipulado, ou do mandato do Dirigente a que esteja vinculado.
CLUSULA 43 Afastamento para Encargos Pblicos A Companhia assegura que o afastamento do emprego, em virtude de encargos pblicos, no constituir motivo para alterao ou resciso do contrato de trabalho do empregado. Pargrafo nico - Quando do retorno do empregado, do referido afastamento, o mesmo ser lotado no rgo de origem, desde que haja funo vaga no seu cargo. CLUSULA 44 Homologao de Resciso Contratual Acordam a Companhia e os Sindicatos que, as homologaes das rescises dos contratos de trabalho dos empregados, quando exigidas por Lei, devero ser realizadas nos respectivos Sindicatos representativos da categoria profissional, desde que no local exista representao da entidade de classe e desde que no haja manifestao contrria e expressa do empregado nesse sentido. Pargrafo nico - Nos casos em que o empregado optar por no homologar a resciso do seu contrato de trabalho no Sindicato respectivo, a Companhia encaminhar cpia da resciso contratual quela Entidade, no prazo de uma semana. CLUSULA 45 Movimentao de Pessoal Informaes A Companhia informar mensalmente, FUP e a cada Sindicato, a movimentao de pessoal ocorrida em sua base territorial. Este procedimento ter incio aps 120 dias decorridos da assinatura do Acordo Coletivo. CLUSULA 46 Divulgao de Processos Seletivos A Companhia assegura, nos casos de abertura de processos seletivos pblicos, ampla divulgao, respeitada sua rea de abrangncia. Pargrafo 1 - As fases de recrutamento e seleo dos processos seletivos pblicos sero realizadas conjuntamente de forma interna e externa. Pargrafo 2 - A Companhia fornecer a todas as partes interessadas todas as informaes sobre as condies e andamento de processos seletivos, visando a garantir a sua absoluta transparncia. Pargrafo 3 - A Companhia garante a divulgao da lista de aprovados, em ordem de classificao, no final dos processos seletivos pblicos. CLUSULA 47 Poltica de Admisso de Novos Empregados A Companhia se compromete a praticar uma poltica de admisso contnua de novos empregados, assegurando que restringir tais admisses ao atendimento das demandas dos seus negcios, no promovendo rotatividade de pessoal e buscando a primeirizao. Pargrafo nico - A Companhia continuar praticando os programas de ajuste da capacitao de seus efetivos s exigncias de suas atividades e novas tecnologias. CLUSULA 48 Contratao de Prestadoras de Servios A Companhia compromete-se a aperfeioar o processo de contratao das prestadoras de servios, visando a dar maior nfase, aos aspectos trabalhistas, sociais, econmico/financeiros, tcnicos e de Segurana, Meio Ambiente e Sade.
CLUSULA 49 Prestadoras de Servios Aperfeioamento na Contratao A Companhia manter a FUP e os Sindicatos atualizados com relao a eventuais mudanas que venham a ser feitas em decorrncia do aperfeioamento do processo de contratao de empresas prestadoras de servios. CLUSULA 50 Faltas Acordadas A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que ser permitido faltar at 5 (cinco) vezes ao ano, acarretando essas faltas descontos nos salrios dos empregados que delas se utilizarem. Pargrafo 1 - Ser indispensvel o entendimento do empregado com a chefia imediata. Nesse caso, a respectiva falta no gerar nenhum outro efeito, seno o desconto no salrio. Pargrafo 2 - O citado entendimento dever ser prvio. Essa condio poder ser relevada sempre que impossvel anterior contato com a chefia. O motivo da impossibilidade do contato dever ser submetido chefia imediata no dia subseqente falta. Pargrafo 3 - Ocorrendo falta que no tenha sido objeto de entendimento do empregado com a chefia imediata, a mesma ser considerada para todos os efeitos legais, inclusive desconto no salrio. CLUSULA 51 Jornada de Trabalho Turno de Revezamento Em atendimento ao inciso XIV do artigo 7 da Constituio Federal, a carga semanal do pessoal engajado no esquema de turno ininterrupto de revezamento de cinco grupos de turnos, com jornada de 8 (oito) horas dirias e carga semanal de 33,6 (trinta e trs vrgula seis) horas, sem que, em conseqncia, caiba pagamento de qualquer hora extra, garantido, porm, o pagamento dos adicionais de trabalho noturno, hora de repouso e alimentao e periculosidade, quando couber. Pargrafo nico Nas Unidades onde sejam praticadas cargas dirias ou semanais diferentes da estabelecida no caput, a Companhia compromete-se a respeitar, enquanto os empregados no manifestarem desejo de modific-la. CLUSULA 52 Jornada de Trabalho Regime Especial de Campo A Companhia conceder aos empregados engajados no Regime Especial de Campo REC, a relao de dias de trabalho para dias de folga de 1 x 1,5, jornada diria de 12 (doze) horas, com intervalo para repouso e alimentao e a carga semanal de 33,6 (trinta e trs vrgula seis) horas. Pargrafo 1 - O regime de que trata o caput ser aplicado aos empregados engajados em atividades operacionais ou administrativas, no enquadradas como trabalho em Turno Ininterrupto de Revezamento ou Sobreaviso, exercidas em locais confinados em reas terrestres. Pargrafo 2 - O perodo de trabalho dirio ser de 10 (dez) horas, sendo as 2 horas que complementam a jornada consideradas pr-pagas. Pargrafo 3 - Mensalmente, as horas excedentes jornada sero apuradas, compensadas com as 2 horas pr-pagas, e o saldo, se positivo, pago como servio extraordinrio.
Pargrafo 4 - A Companhia e a FUP/ e os Sindicatos acordam que a alterao da jornada diria para 12 (doze) horas, incluindo as horas pr-pagas citadas no pargrafo anterior, ficam compensadas com o acrscimo da relao trabalho/folga de 1x1 para 1x1,5. CLUSULA 53 Jornadas de Trabalho A Companhia continuar praticando as jornadas de trabalho especficas a cada regime, conforme descritas na tabela a seguir:
Regime de Trabalho Administrativo Especial de Campo Turno de Revezamento Jornada Diria 8h 12 h 8h 12 h Carga de Trabalho Semanal 40 h 33h 36min 33h 36min 33h 36min Total de Horas Mensais 200 h 168 h 168 h 168 h Relao Trabalho X Folga 5x2 1 x 1,5 3x2 1 x 1,5
CLUSULA 54 Trabalho Eventual em Regimes Especiais A Companhia garante que o trabalho eventual, realizado nos regimes de Turno Ininterrupto de Revezamento, Sobreaviso ou Especial de Campo, ser pago considerando as vantagens especficas e seus reflexos e concedidas as folgas inerentes, proporcional ao nmero de dias nestes regimes. Pargrafo nico - Considera-se eventual o trabalho realizado nos regimes citados no caput, cuja mdia anual seja inferior a 10 (dez) dias/ms. CLUSULA 55 Horrio Flexvel A Companhia praticar o sistema de horrio flexvel, conforme instrues normativas internas, para os empregados do regime administrativo, de acordo com as caractersticas operacionais locais de cada Unidade, admitindo-se a prorrogao e a compensao de horas. CLUSULA 56 Licena Adoo A Companhia conceder licena adoo s empregadas que adotarem menores, na forma estabelecida na legislao especfica para adoo e nas instrues emitidas pela Companhia a respeito deste assunto. Pargrafo nico A Companhia estender, a partir da assinatura do acordo, licena paternidade, nos termos da Lei, aos pais adotantes. CLUSULA 57 Jornada de Trabalho Administrativo A Companhia garante a jornada de 40 (quarenta) horas semanais para os empregados sujeitos ao horrio administrativo, no sendo permitida qualquer tolerncia de horrio em suas Unidades, mantidas, apenas, as tolerncias normativas. CLUSULA 58 Compensao de Jornada Administrativa A Companhia garante, aos empregados engajados no Regime Administrativo, no abrangidos pela Clusula do Horrio Flexvel, a possibilidade de prorrogao da jornada diria para compensao por folgas, para regramento das prticas regionais j estabelecidas, mediante celebrao de acordo local com a entidade representativa dos
empregados, conforme a necessidade das Unidades envolvidas, em locais distantes dos centros urbanos. CLUSULA 59 Exame Pr-Natal A Companhia conceder s suas empregadas as dispensas necessrias, para que se submetam ao exame pr-natal, a critrio do rgo de sade da Companhia. CLUSULA 60 Exames Peridicos A Companhia isentar os empregados de qualquer participao nas despesas relativas realizao de exames mdicos por ela solicitados, desde que vinculados s suas atividades ou descritos em normas, inclusive os exames de investigao diagnstica e de nexo causal das doenas do trabalho. CLUSULA 61 Readaptao Funcional A Companhia manter a atual poltica de readaptao para o empregado reabilitado pela Instituio Previdenciria, em cargo compatvel com a reduo de sua capacidade laborativa, ocorrida em razo de acidente ou doena, segundo parecer mdico do rgo Oficial, observadas, quanto remunerao, as disposies da legislao. CLUSULA 62 Comisses de SMS de Empregados Prprios e de Empresas Contratadas e CIPAs A Companhia compromete-se a realizar na sua Sede com a FUP e os Sindicatos, com o objetivo de discutir as questes de SMS de empregados prprios e empregados de empresas contratadas, bem como relativas ao funcionamento das CIPAs. Pargrafo 1 - A Comisso se reunir a cada 2 (dois) meses Pargrafo 2 A Companhia, sempre que for solicitada pelos sindicatos, concorda em apresentar e discutir nas reunies de que trata o caput desta clusula, as informaes e dados estatsticos referentes a acidentes de trabalho, assim definidos em lei, bem como a anlise das causas dos acidentes graves. Pargrafo 3 - A Companhia e a FUP e os Sindicatos envidaro esforos para a montagem de comisses por Unidade, que sero conduzidas por representaes locais, compostas nos mesmos moldes da Comisso de SMS da Sede CLUSULA 63 Implantao do Programa de Alimentao Saudvel A Companhia se compromete a implantar um Programa de Alimentao Saudvel em suas Unidades, respeitando os prazos das renovaes contratuais. CLUSULA 64 Superviso do Programa de Alimentao A Companhia supervisionar o Programa de Alimentao com o apoio de profissionais da rea de sade e/ou nutrio, nos locais onde responsvel pelo fornecimento da alimentao. Pargrafo nico - A Companhia aprimorar o programa de alimentao de acordo com o perfil de sade dos empregados levantados no Exame Mdico Peridico. CLUSULA 65 Avaliao Nutricional A Companhia implantar e custear a Avaliao Nutricional Peridica dos seus empregados, garantindo posterior acompanhamento com nutricionista, desde que recomendado por solicitao mdica, com custeio e participao definidos pela AMS.
CLUSULA 66 Representante Sindical nas reunies da CIPA A Companhia assegura a presena, s reunies da CIPA, de um representante sindical indicado pelo respectivo rgo de Classe, fornecendo-se, ao mesmo, cpia de suas atas. CLUSULA 67 Funcionamento das CIPAs A Companhia garante a comunicao das eleies da CIPA aos respectivos Sindicatos, com antecedncia de 90 (noventa) dias, fornecendo aos mesmos, sempre que solicitada, a distribuio dos setores correspondentes a cada representante dos empregados a ser eleito. Pargrafo 1 A Companhia se compromete a verificar junto ao Ministrio do Trabalho e Emprego mecanismos para estabelecimento do mandato de 2 (dois) anos para os membros da CIPA, no sendo permitida a reeleio. Pargrafo 2 A CIPA ter acesso, mediante prvio entendimento, a todos os locais de trabalho e s informaes e dados estatsticos referentes Segurana e Sade do Trabalho necessrios ao bom exerccio de suas atividades. Pargrafo 3 A CIPA indicar 1 (um) representante para acompanhar a anlise dos acidentes ocorridos nas respectivas reas de atuao, sem prejuzo das atribuies da NR-5. Pargrafo 4 A Companhia assegurar a participao do presidente e do vicepresidente da CIPA nas reunies de SMS das Unidades, previstas neste Acordo. Pargrafo 5 A Companhia se compromete a proporcionar aos membros da CIPA os meios necessrios ao desempenho de suas funes, garantindo tempo suficiente para a realizao de suas obrigaes, compatvel com seus planos de trabalho, negociados com as gerncias diretamente envolvidas. Pargrafo 6 - A Companhia, por meio das suas Unidades, promover reunio anual local convidando os representantes das CIPAs da Unidade e das empresas contratadas que nela atuam. Em mbito nacional, a Companhia promover uma reunio anual dos Presidentes e Vices de suas CIPAs. Pargrafo 7 - Os cipistas exercero atividades de preveno de acidentes atuando nas Paradas Programadas de manuteno, mediante negociao com as gerncias locais. CLUSULA 68 Comunicao de Acidente de Trabalho A Companhia assegura o encaminhamento ao Sindicato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua emisso, da cpia da Comunicao do Acidente de Trabalho (C.A.T.). CLUSULA 69 Realizao de Palestras sobre Riscos nos Locais de Trabalho A Companhia se compromete a manter, em articulao com as CIPAs, os Sindicatos e as empresas contratadas, a realizao de palestras, cursos, seminrios, ao menos duas vezes ao ano, sobre as caractersticas txicas de suas matrias primas e produtos, e os demais riscos presentes nos locais de trabalho e os meios necessrios preveno ou limitao de seus efeitos nocivos, bem como sobre a promoo da sade dos trabalhadores.
CLUSULA 70 Acesso e Participao nas Apuraes de Acidentes A Companhia se compromete a assegurar, mediante prvio entendimento, o acesso dirigentes sindicais s reas de acidente, e a participao de 1 (um) representante sindicato na apurao de fatalidades e acidentes graves. CLUSULA 71 Condies de Segurana e Sade Ocupacional A Companhia manter esforos para a permanente melhoria das condies segurana, meio ambiente e sade ocupacional, consoante com o que estabelecem suas polticas e diretrizes para essas reas.
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Pargrafo 1 - A Companhia realizar programas de treinamento com vistas a promover a capacitao dos empregados e assegurar sua participao nos programas de segurana, meio ambiente e sade ocupacional. Pargrafo 2 - A Companhia assegura o direito dos empregados s informaes sobre os riscos presentes nos seus locais de trabalho, assim como as medidas adotadas para prevenir e limitar esses riscos. Pargrafo 3 - A Companhia garante manter disponvel, em meio eletrnico, aos seus empregados e CIPA, as fichas tcnicas dos produtos qumicos existentes no ambiente de trabalho. Pargrafo 4 - A Companhia adotar uma poltica de preveno e tratamento LER/DORT, onde aplicvel, com atuaes especficas no ambiente de trabalho, garantindo a implantao de prticas preventivas doenas. Pargrafo 5 - A Companhia incluir em seus anexos contratuais, nos prximos processos de contratao de prestao de servios, melhoria nos procedimentos dos exames ocupacionais e aes de sade das empresas contratadas. Pargrafo 6 - A Companhia compromete-se a dar continuidade aos programas de gerenciamento da sade, tais como promoo da atividade fsica, orientao nutricional, programas de preveno s drogas e ginstica laboral, utilizando-se de dados epidemiolgicos dos exames mdicos ocupacionais, estudos ergonmicos e levantamentos de causas do absentesmo. Pargrafo 7 A Companhia realizar a lavagem, higienizao e disposio de uniformes de seus empregados, nos segmentos operacionais. CLUSULA 72 Acesso aos Locais de Trabalho A Companhia, mediante prvio entendimento, assegurar o acesso aos locais de trabalho, de 1 (um) Mdico do Trabalho e/ou 1 (um) Engenheiro de Segurana do Trabalho, do Sindicato, para acompanhamento das condies de salubridade e segurana. Pargrafo nico A Companhia se compromete a apresentar o relatrio anual do Programa de Preveno de Riscos Ambientais PPRA e do Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional PCMSO das Unidades aos representantes dos Sindicatos nas Comisses de SMS das Unidades.
CLUSULA 73 Primeiros Socorros A Companhia manter em seus rgos Operacionais material e equipamentos necessrios prestao de primeiros socorros, de acordo com as caractersticas de cada local e pessoal treinado para esse fim. Pargrafo 1 - Sempre que necessrio, ser proporcionado esquema de transporte de vtimas de acidente ou mal sbito no local de trabalho, para hospitais, em veculos de transporte apropriado a cada situao, devendo existir um Plano de Emergncia prestabelecido e adequadamente divulgado. Pargrafo 2 - A Companhia se compromete em envidar esforos junto Petrobras, para que seja disponibilizado um segundo helicptero ambulncia, tipo UTI, com base na cidade do Rio de Janeiro. CLUSULA 74 Segurana no Trabalho Inspees Oficiais A Companhia, nos termos e limites estabelecidos na legislao, permitir que representantes dos empregados da mesma base territorial acompanhem a fiscalizao, pelos rgos competentes, dos preceitos legais e regulamentares sobre segurana e sade do trabalhador. CLUSULA 75 Jateamento de Areia A Transpetro se compromete a adaptar seus mtodos e prticas de modo a no utilizar areia seca ou mida nos seus processos de jateamento, em consonncia com os preceitos normativos constantes da Portaria 99, de 19/10/2004, da Secretaria de Inspeo do Trabalho/MTE. CLUSULA 76 Acesso ao Resultado do Exame Mdico A Companhia assegura que cada empregado ser informado e orientado, pela sua Gerncia de Sade Ocupacional, do resultado da avaliao do seu estado de sade e dos exames complementares a que for submetido. Pargrafo nico - A Gerncia de Sade Ocupacional da Companhia fornecer, mediante autorizao expressa do empregado, ao mdico por este indicado, os resultados dos exames e informaes sobre a sade relacionados com suas atividades ocupacionais. CLUSULA 77 Exames Mdico-Odontolgico na Aposentadoria A Companhia realizar exames mdico-odontolgicos em todo empregado por ocasio da aposentadoria, observada a orientao do rgo de sade da Companhia. As despesas com tratamento, caso indicado e desde que haja se configurado doena profissional adquirida na Companhia, correro por conta da mesma. CLUSULA 78 Equipe de Combate a Incndios A Companhia compor suas equipes de combate a incndios de suas Organizaes de Controle de Emergncias exclusivamente com pessoas adequadamente treinadas. CLUSULA 79 Monitoramento Ambiental e Biolgico A Companhia convidar os Sindicatos para o acompanhamento no processo de medio dos riscos fsicos, qumicos e biolgicos dos ambientes de trabalho de acordo com a legislao de Segurana e Sade no trabalho. Manter a disposio dos empregados os dados desta avaliao relativos a sua rea de trabalho.
CLUSULA 80 Poltica de Sade A Companhia compromete-se a manter a atual Poltica de Sade, prosseguindo na priorizao das aes preventivas de sade, no aperfeioamento das aes corretivas e na busca de ciclos de melhoria na assistncia aos empregados. Pargrafo nico A Companhia, em articulao com os Sindicatos, desenvolver um programa de retorno s atividades no trabalho para os empregados afastados por doena ou acidente de trabalho. CLUSULA 81 Direito de Recusa Quando o empregado, no exerccio de suas atividades, fundamentado em treinamento e experincia, aps tomar as medidas corretivas, tiver justificativa razovel para crer que a vida e/ou integridade fsica sua e/ou de seus colegas de trabalho se encontre em risco grave e iminente, poder suspender a realizao dessas atividades, comunicando imediatamente tal fato ao seu superior hierrquico, que aps avaliar a situao e constatando a existncia da condio de risco grave e iminente das pessoas, manter a suspenso das atividades, at que venha a ser normalizada a referida situao. Pargrafo nico - A Companhia garante que o direito de recusa, nos termos acima, no implicar em sano disciplinar. CLUSULA 82 Preveno de Doenas A Companhia continuar publicando, em seus veculos de comunicao, matrias sobre educao para a sade e preveno de doenas, visando preservao da sade dos empregados. CLUSULA 83 Doenas Infecto-Contagiosas e Tropicais A Companhia informar aos Sindicatos, quando solicitada, o nmero de casos de doenas infecto-contagiosas (transmissveis, tropicais) de notificao compulsria aos rgos pblicos de sade, quando ocorrerem em regies declaradamente endmicas (com elevada incidncia). Pargrafo nico - A Companhia considerar, mediante evidncias de nexo causal, acidente/doena do trabalho, as doenas tropicais adquiridas em funo do trabalho realizado em reas endmicas. CLUSULA 84 Acordo do Benzeno A Companhia se compromete a cumprir a Norma Tcnica COREG 07/2002 integrando os terminais no campo de aplicao do Acordo de Benzeno e do Anexo 13-A da NR-15. CLUSULA 85 Implantao de Novas Tecnologias A implantao de novas tecnologias de trabalho ter como objetivo o aumento da eficincia, da qualidade dos trabalhos, da competitividade, da segurana e sade dos empregados. Pargrafo nico - A implantao de novas tecnologias que traga alteraes substanciais ser precedida de uma apresentao aos Sindicatos e s CIPAs, cujas bases forem abrangidas, dos objetivos, avanos e ganhos sociais que tais melhorias acarretaro.
CLUSULA 86 Treinamento para novas tecnologias Companhia assegura aos empregados que na implantao de novas tecnologias, quando necessrio, sero mantidos programas de treinamento voltados para os novos mtodos e para o exerccio das novas funes. CLUSULA 87 Comisso de Acompanhamento do ACT A Companhia, a FUP e os Sindicatos promovero a instalao e funcionamento de Comisso Mista para acompanhamento e interpretao das clusulas do presente instrumento em reunies peridicas. CLUSULA 88 Reunies Regionais Peridicas A Companhia se compromete a realizar reunies peridicas entre as Gerncias dos rgos e os respectivos Sindicatos, em datas previamente negociadas, com o objetivo de tratar de questes locais, de interesse comum. CLUSULA 89 Liberao de Dirigente Sindical A Companhia assegura a liberao de no mximo 3 (trs) dirigentes sindicais, considerando a totalidade das Entidades Sindicais signatrias, para o efetivo cumprimento de mandato sindical, sem prejuzo da remunerao. As partes acordam que a liberao se dar a partir da data de sua indicao pela FUP. CLUSULA 90 Liberao de Dirigente Sindical - CLT A Companhia manter em folha de pagamento, para efeitos contbeis, 1 (um) dirigente sindical liberado sem remunerao, nas condies do art. 543, da CLT, considerando a totalidade das Entidades Sindicais signatrias. As partes acordam que a liberao se dar a partir da data de sua indicao pela FUP. Pargrafo 1 - A Companhia assegura que absorver as suas parcelas dos encargos, relativos ao INSS, a PETROS e ao FGTS do dirigente liberado, na forma do caput. Pargrafo 2 - A Companhia efetuar o pagamento normal dos salrios e o recolhimento dos encargos respectivos, cabendo ao sindicato ressarcir todos esses custos, com exceo das parcelas a que se refere o pargrafo anterior. Pargrafo 3 - O ressarcimento dos salrios e encargos de que trata o pargrafo anterior ser feito mensalmente, mediante deduo dos crditos do sindicato junto Companhia. O no ressarcimento, pelo sindicato, qualquer que seja a razo, ensejar a suspenso imediata do compromisso ora estabelecido. Pargrafo 4 Os perodos de liberao, de que trata a presente clusula, excepcionalmente, sero considerados para efeito de contagem do tempo de servio para fins de ATS e de perodo aquisitivo de frias. Pargrafo 5 - Acordam a Companhia e os sindicatos que as condies pactuadas na presente clusula no descaracterizam a suspenso do contrato de trabalho do empregado que dela fizer uso. CLUSULA 91 AMS ao Dirigente Sindical Liberado A Companhia se compromete a estender os benefcios da Assistncia Multidisciplinar de Sade ao dirigente sindical liberado sem remunerao, para cumprimento de mandato sindical, nos termos do artigo 543 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, e nos limites da Lei.
Pargrafo nico - A parcela relativa participao no custeio da AMS do dirigente sindical citado no caput e beneficirios a ele vinculado, ser ressarcida mensalmente pelo sindicato a que estiver filiado, mediante deduo no seu respectivo crdito junto Companhia. CLUSULA 92 Contribuio Assistencial A companhia descontar em folha normal de pagamento, observado o seu cronograma operacional, as importncias aprovadas nas Assemblias Gerais, como contribuio Assistencial aos Sindicatos, nos termos do disposto nos incisos IV do artigo 8 do Captulo II da Constituio Federal, desde que no haja oposio expressa e por escrito do empregado no prazo de 30 (trinta) dias aps o recebimento, pela Companhia, da comunicao do sindicato. Pargrafo 1 - O empregado que por motivo alheio a sua vontade no conseguir manifestar sua oposio ao desconto no prazo previsto no caput desta clusula, poder solicitar a devoluo do valor descontado junto ao sindicato. Pargrafo 2 - Sendo a Companhia somente fonte retentora da Contribuio, caber aos sindicatos a responsabilidade de qualquer pagamento por deciso judicial decorrente de aes ajuizadas por empregados contra o referido desconto. CLUSULA 93 Motoristas A Companhia garante que seus motoristas profissionais, ou condutores autorizados, no sero obrigados a ressarcir os danos materiais causados, em qualquer tipo de viatura que dirigirem, ficando, apenas, sujeitos, como todos os empregados, ao regime disciplinar vigente. CLUSULA 94 Reviso, Denncia, Revogao O procedimento de prorrogao, reviso, denncia ou revogao total ou parcial do presente, ficar subordinado s normas estabelecidas pelo artigo 615 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT , salvo acordo entre as partes. Pargrafo nico - A Companhia efetuar o depsito deste Acordo no Ministrio do Trabalho, de conformidade com os prazos estabelecidos no artigo 614 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT. CLUSULA 95 Mensalidade Sindical A Companhia se compromete a descontar dos salrios dos empregados sindicalizados a mensalidade sindical, na forma estabelecida nos Estatutos ou pelas Assemblias Gerais dos sindicatos acordantes. Pargrafo 1 - Sendo a Companhia somente fonte retentora da mensalidade ou contribuio, caber aos sindicatos a responsabilidade de qualquer pagamento por deciso judicial decorrente de aes ajuizadas por empregados contra o referido desconto. Clusula 96 Gratificao Contingente A Companhia pagar de uma s vez a todos os empregados admitidos at 31 de agosto de 2007 e que estejam em efetivo exerccio em 31 de agosto de 2007, uma Gratificao Contingente, sem compensao e no incorporado aos respectivos salrios, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da sua remunerao normal, excludas as parcelas de carter eventual ou mdias.
Pargrafo 1 - No sero considerados naquela data como tempo de efetivo exerccio os perodos de afastamentos por doena no ocupacional acima de 3 (trs) anos, por acidente de trabalho ou doena ocupacional acima de 4 (quatro) anos e os referentes a licena sem vencimentos, exceto nos casos previstos conforme o disposto no pargrafo 2, do artigo 543 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, e nos limites da Lei. Clusula 97 Ensino Superior A Companhia se compromete a participar do Grupo de Trabalho paritrio, formado por representantes da Petrobras e da Federao nica dos Petroleiros FUP, com objetivo de estruturar um programa que vise fomentar a formao de nvel superior para seus empregados e dependentes. Clusula 98 Adicional do Estado do Amazonas A Companhia se compromete a implantar para seus empregados, a partir da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho 2007, adicional condicionado permanncia nas Unidades localizadas no Estado do Amazonas, em valor equivalente ao da Petrobras, enquanto efetivamente estiverem lotados e trabalhando naquele Estado da Federao. Clusula 99 - Comisso de Terceirizao A Companhia se compromete a participar da Comisso conjunta do Sistema Petrobras com a FUP e Sindicatos para tratar das questes relativas s condies de trabalho dos empregados das empresas prestadoras de servios, contratadas pela Companhia, realizando reunies a cada 3 (trs) meses. CLUSULA 100 Vigncia O presente Instrumento vigorar a partir de 1 de setembro de 2007 at 31 de agosto de 2009, exceto quanto s clusulas que contiverem disposio expressa em contrrio. Rio de Janeiro, de de
_______________________________________________________________ P/ PETROBRAS TRANSPORTE S/A CNPJ: 02.709.449/0001-59 Nome: _____________________________________________________ (letra de forma) CPF: _______________________ _______________________________________________________________ P/SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDSTRIA DO PETRLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ: 33.652.355/0001-14 Cdigo Sindical: 004.527.08146-1 Nome: _____________________________________________________ (letra de forma) CPF: _______________________
TABELA SALARIAL - NVEL MDIO
PLANO DE CARGOS 2007
SALRIO BSICO A NV. 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 B 1.049,75 1.089,74 1.131,16 1.174,13 1.218,75 1.265,06 1.313,14 1.363,03 1.414,83 1.468,59 1.524,39 1.582,33 1.642,46 1.704,86 1.769,65 1.836,90 1.906,70 1.979,16 2.054,37 2.132,44 2.213,46 2.297,58 INT.NV. 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88
SALRIO BSICO A NV. 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 B 2.384,88 2.475,51 2.569,58 2.667,23 2.768,58 2.873,78 2.982,99 3.096,34 3.214,01 3.336,14 3.462,91 3.594,49 3.731,09 3.872,87 4.020,04 4.172,80 4.331,37 4.495,96 4.666,81 4.844,15 5.028,23 INT.NV. 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88
1.030,35 1.069,61 1.110,26 1.152,44 1.196,24 1.241,69 1.288,87 1.337,85 1.388,69 1.441,47 1.496,23 1.553,09 1.612,11 1.673,37 1.736,96 1.802,96 1.871,48 1.942,59 2.016,41 2.093,04 2.172,57 2.255,13
2.340,82 2.429,78 2.522,10 2.617,95 2.717,43 2.820,69 2.927,87 3.039,14 3.154,62 3.274,50 3.398,94 3.528,09 3.662,16 3.801,32 3.945,77 4.095,71 4.251,35 4.412,90 4.580,59 4.754,65 4.935,33
TABELA SALARIAL - NVEL SUPERIOR
SALRIO BSICO A 3.300,54 3.425,96 3.556,14 3.691,28 3.831,55 3.977,14 4.128,28 4.285,15 4.447,99 4.617,02 4.792,46 4.974,57 5.163,61 5.359,82 5.563,50 5.774,92 5.994,36 6.222,14 6.458,59 6.704,01 6.958,77 7.223,20 7.497,68 7.782,59 8.078,33 8.385,30 8.703,95 NV. 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 3,8 B 3.362,66 3.490,44 3.623,08 3.760,75 3.903,66 4.052,00 4.205,98 4.365,80 4.531,70 4.703,90 4.882,66 5.068,20 5.260,79 5.460,70 5.668,20 5.883,60 6.107,17 6.339,25 6.580,13 6.830,18 7.089,73 7.359,14 7.638,78 7.929,06 8.230,37 8.543,11 8.867,76 INT.NV. 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88 1,88
TABELA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO
ANUNIO N DE ANOS COMPLETOS 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 ou mais PERCENTUAL 1 2 3 4,6 6,2 8 9,3 10,6 12 13,3 14,6 16 17,3 18,6 20 21,6 23,2 25 26,6 28,2 30 31,6 33,2 35 36,6 38,2 40 41,6 43,2 45 45 45 45 45 45
HORA EXTRA PELA TROCA DE TURNO ACT 2007
UNIDADE Terminal Aquavirio de Madre de Deus (Madre de Deus) Processamento de Gs Natural / Terminal de Cabinas (Maca) Terminal Aquavirio Norte-Capixaba Terminal Aquavirio de Madre de Deus (Carmpolis) Terminais Terrestres e Oleodutos de So Paulo (So Caetano do Sul) Terminais Terrestres e Oleodutos de So Paulo (Barueri) Terminais Terrestres e Oleodutos de So Paulo (Guarulhos) Terminais Terrestres e Oleodutos de So Paulo (Guararema) Malha Sudeste Sul (Guararema) Terminais Terrestres e Oleodutos de So Paulo (Cubato) Terminal Aquavirio de Santos (Santos) Terminais Terrestres e Oleodutos de So Paulo (Estao de Rio Pardo) Terminal Aquavirio de So Sebastio (So Sebastio) Terminais Aquavirios do Norte (Belm) Terminais Aquavirios do Nordeste (So Lus) Terminais Aquavirios do Nordeste (Guamar) Terminais Aquavirios do Paran e Santa Catarina (Paranagu) Terminais Aquavirios do Paran e Santa Catarina (So Francisco do Sul) Terminais Aquavirios da Baa de Guanabara (Ilha dgua e Ilha Redonda) Terminal Terrrestre e Oleodutos do Norte, Nordeste e Sudeste (Campos Elseos/ Duque de Caxias) Malha Sudeste e Sul (Campos Elseos/Duque de Caxias) TEMPO MEDIO
20 min 20 min 20 min 30 min 30 min 25 min 20 min 20 min 20 min 20 min 30 min 20 min 40 min 20 min 20 min 20 min 20 min 20 min 50 min. 30 min 30 min
Terminais Aquavirios do Norte (Manaus) Terminais Aquavirios do Norte (Coari) Terminais Aquavirios de Angra dos Reis e Vitria (Vitria) Terminais Aquavirios de Angra dos Reis e Vitria (Regncia) Malha do Norte e Nordeste Meridional e Esprito Santo (Vitria) Malha do Norte e Nordeste Meridional e Esprito Santo (Regncia) Terminais Aquavirios do Nordeste (Suape) Centro de Controle Operacional (Edifcio Sede da Transpetro) Terminais Aquavirios do Rio Grande do Sul (Rio Grande) Terminais Aquavirios do Rio Grande do Sul (Canoas/Niteri) Terminais Aquavirios do Rio Grande do Sul (Osrio) Terminais Terrestres e Oleodutos do Norte, Nordeste e Sudeste (Volta Redonda) Terminais Aquavirios de Angra dos Reis e Vitria (Angra dos Reis) Terminais Aquavirios do Nordeste (Macei)
32 min 29 min 30 min 30 min 30 min 30 min 30 min 24 min 21 min 21 min
28 min 25 min 25 min
Documentos semelhantes a Act Transpetro 2007-2009

References: artigo 10
 artigo 482
 artigo 7
 artigo 543
 artigo 8
 artigo 615
 artigo 614
 artigo 543