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Timestamp: 2020-05-29 13:32:03+00:00

Document:
Lista 0155/2019
Lista: 0155/2019
1 - 0008998-57.2013.8.08.0048 - Execução Fiscal
Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face de BANCO ITAUCARD.
O executado informa que efetuou o depósito judicial do montante integral do débito incluindo os honorários advocatícios, requerendo, dessa forma, a conversão em renda bem como a extinção da execução.
Tendo havido o pagamento pelo Executado, com a anuência do Exequente dos valores pagos, já os tendo, inclusive, recebido, julgo EXTINTA a presente execução, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015.
Determino o levantamento da quantia bloqueada à fls. 21 em face do executado, bem como de eventual garantia existente no depósito de fls. 28.
Quanto as custas remanescentes, se houver, pelo executado, que deverá ser intimado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.
2 - 0018021-90.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JEORGE LUIZ BEZERRA FRAGA
1) É de conhecimento deste Juízo que o perito inicialmente nomeado (fls. 206) já concluiu o Curso de Especialização em Gestão e Perícia Ambiental, de modo que se encontra apto para a realização da prova pericial, pelo que torno sem efeito a nomeação do outro perito ocorrida às folhas 208, sobretudo em função da onerosidade decorrente valor dos honorários por ele declinados (R$ 19.000,00).
2) Daí porque, intime-se novamente o Sr. Fernando Fregonassi nos moldes do despacho de folhas 167.
3) Em relação ao requerimento de folhas 216, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, mormente quando se sabe que o autor, embora policial civil aponsentado (perito criminal), possui renda de aproximadamente 10 (dez) salários mínimos mensais, conforme informação obtida no site governo do Estado do Espírito Santo (https://transparencia.es.gov.br/Pessoal), de forma que não vislumbro incapacidade para o custeio das despesas com a prova pericial,já arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4) Com efeito, em havendo manifestação positiva do perito tal como determinado no item 2, INTIME-SE a parte autora para proceder o depósito do honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
Serra, 23/08/2019. TELMELITA GUIMARAES ALVES
3 - 0012201-56.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: SOCIEDADE IMOBILIARIA MARILANDIA LTDA e outros
Embargante: SOCIEDADE IMOBILIARIA MARILANDIA LTDA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 80, QUE SEGUE : "...Sem muitas delongas, rejeito os embargos opostos pela embargante, uma vez que as razões expostas nos presentes embargos não tem o condão de modificar a decisão impugnada.Intime-se..."
4 - 0009924-33.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMARA CRISTINA ZUPELI BABILON
Advogado(a): 12798/ES - GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARAES
ASSIM SENDO, SEM MUITAS DELONGAS CONHEÇO DOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO DAR-LHES PROVIMENTO, PARA CONSTAR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FOLHAS 207/2011, O SEGUINTE TEOR:
CONFIRMO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA.
5 - 0007230-09.2007.8.08.0048 (048.07.007230-0) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE SERRA e outros
Executado: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA
Advogado(a): 111285/MG - ELIAS SIQUEIRA JUNIOR
Advogado(a): 96576/MG - HARLEY FARIAS APOLONIO
Advogado(a): 107287/MG - LADIR FERNANDES JUNIOR
Advogado(a): 109860/MG - LUCIANO SOUSA COSTA
Advogado(a): 70392B/MG - OSVALDO DA SILVA LANÇA
Advogado(a): 12162/ES - RODRIGO LIMA BORGES
Advogado(a): 56780/MG - WALLACE ELLER MIRANDA
FICA INTIMADA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/87, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE : "...Ante o exposto, julgo extinta a execução com fulcro nos arts. 485, VI e parágrago único do art. 771, todos do Código de Processo Civil.Torno sem efeito eventual penhora existente nos autos, ficando autorizada o desentrahamento do seguro garantia em favor da executada, caso transitado em julgado o presente decisum nos moldes em que proferida. Revogo o despacho de fls. 82, bem como seus atos subesequentes, ante a inexistência de condenação exigível.Custas, se houver, pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente..."
6 - 0901664-30.2002.8.08.0048 (048.02.002787-5) - Ação Civil Pública
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA e outros
Requerido: CESAN CIA ESPIRITOSSANTENSE DE SANEAMENTO
Requerido: ENG URB LTDA
DISPOSITIVO. Ante ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, seja pela ilegitimidade ativa do Órgão Ministerial seja pela inadequação da presente via processual, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas e sem honorários, ex vi lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 17 de setembro de 2019. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
7 - 0013886-59.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ES
PARA APRESENTAR REPLICA, NO PRAZO LEGAL.
8 - 0010979-19.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Advogado(a): 0009007/MG - SACHA CALMON NAVARRO COELHO
Advogado(a): 61186/MG - VALTER DE SOUZA LOBATO
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, resolvo o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.
Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último que fixo nos percentuais mínimos de acordo com a escala de valores prevista no §3º do artigo 85 do CPC (10%, 8%, 5%, 3% e 1%) tomando por base de cálculo o valor atualizado da causa, por refletir o proveito econômico da demanda, aqui considerados o grau de zelo do patrono da ré, a importância da causa, o trabalho por ele realizado e o tempo da demanda.
Serra - ES, 30 de Agosto de 2019.
9 - 0024688-87.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AMBIENTAL CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA - ME
Advogado(a): 26309/ES - JAMILSON JOSE ENDLICH
Como se sabe, "o disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 não deixa dúvidas de que, onde houver instalado um Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta e, portanto, o demandado não poderá optar entre ajuizar a demanda no Juizado Especial ou no juízo comum da Fazenda Pública, seguindo o raciocínio já utilizado na legislação que rege os Juizados Especiais Federais Cíveis (Lei nº 10.259/2001)" - Agravo interno nº 0001346-80.2013.8.08.0048. Des. Rel. Carlos Simões Fonseca, j. 30.7.2013, v.u).
Sabe-se ainda que o legislador ordinário facultou aos Tribunais de Justiça limitar pelo prazo de 5 (cinco) anos as matérias inerentes aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme se depreende do art. 23 da Lei 12.153/2009.
Com base nesse dispositivo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou a Resolução nº 035/2010, a qual exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as seguintes matérias: 1) de natureza tributária, onde figura pessoa jurídica no polo ativo; 2) relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores; 3) relacionadas a direitos e vantagens de servidores públicos civis e militares; 4) relacionadas a licitações e contratos administrativos e relacionadas a multas de trânsito.
Porém, a referida limitação produziu efeitos somente nos cinco anos posteriores à entrada em vigência da Lei 12.153/2009, conforme estabelecido no art. 23, supratranscrito, vale saber, até o dia 23 de junho de 2015.
Por fim, registra-se que a presente ação não se encontra dentre aquelas hipóteses excluídas da competência dos juizados especiais, confira-se:
Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Com efeito, levando-se em conta a data do ajuizamento da presente ação, bem como a sua natureza, a qual não se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando sua remessa imediata a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Comarca.
Serra/ES, 17 de setembro 2019.
10 - 0007673-76.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Advogado(a): 080466/MG - JULIANA JUNQUEIRA COELHO
DA DECISÃO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, MAS REJEITOU-OS, PERMANECENDO A DECISÃO PROFERIDA NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA.
1 - 0002661-42.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Ante o expendido, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, resolvo o mérito da presente demanda com supedâneo na regra do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as empresas autoras ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a teor do inc. I do §3º do art. 85 do CPC, porquanto, se trata de base de cálculo(multa) que reflete o proveito econômico da demanda. Fica desde já autorizada a inscrição do nome da parte sucumbente em dívida ativa, caso não efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. P. R. I. Serra-ES, 30 de Agosto de 2019 Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
2 - 0012438-90.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Ante o expendido, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, resolvo o mérito da presente demanda com supedâneo na regra do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a empresa autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a teor do inc. I do §2º do art. 85 do CPC, porquanto, se trata de base de cálculo(multa) que reflete o proveito econômico da demanda.
Serra-ES, 30 de Agosto de 2019
3 - 0001400-76.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA
Tendo havido o pagamento pelo devedor, conforme petição e depósito de fls. 37/40, julgo EXTINTO o presente processo, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015.
Quanto as custas remanescentes, se houver, pelo devedor.
Defiro o pedido de transferência, na forma requerida às fls. 42.
4 - 0030102-42.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BASIL LTDA
Advogado(a): 216052/SP - GUSTAVO PINHAO COELHO
Face a inércia da parte executada diante do bloqueio BACENJUD, dou por satisfeita a presente execução e converto em renda o valor bloqueado. Julgo extinta a presente execução, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Custas remanescentes, se houver, pelo devedor, que deverá ser intimado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa.
Defiro o pedido de transferência realizado pelo Município, nos termos da petição de fls. 266/267.
5 - 0018496-51.2011.8.08.0048 (048.11.018496-6) - Procedimento Comum
Tendo havido o pagamento pelo devedor, conforme petição e depósito de fls. 581/584, julgo EXTINTO o presente processo, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015.
Defiro o pedido de transferência, na forma requerida às fls. 586.
6 - 0013698-42.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GRANLUX GRANITOS E MARMORES LTDA ME
Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último que fixo nos percentuais 10% (dez por cento) tomando por base de cálculo o valor atualizado da causa, por refletir o proveito econômico da demanda, aqui considerados o grau de zelo do patrono da ré, a importância da causa, o trabalho por ele realizado e o tempo da demanda.
7 - 0025795-40.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO
Requerido: MUNICIPIO SERRA
Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais apenas para reconhecer em favor do autor o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) conforme previsto na Lei 2.360/2001 (lei vigente a época) a partir de 16/09/2011, bem como ao pagamento das diferenças devidas, as quais serão apuradas em liquidação de sentença, devendo, contudo, ser abatido os dias em que o autor esteve de férias, licenças, entre outras. Ressalto, contudo, que eventuais gratificações já pagas pela administração pública deverão ser descontadas.
Julgo, assim, Improcedente o pedido autoral relativo a indenização por danos morais.
No tocante ao ônus de sucumbência, e considerando a totalidade dos pedidos iniciais, os quais se resumem ao reconhecimento/recebimento de adicional de insalubridade e dano moral verifica-se que apenas de 01 (um) dos pedidos foi acolhido, de modo que ambas as partes decaíram em 50% (cinquenta por cento) na demanda, e nessa proporção devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença conforme disposto no inciso II do § 4 do art. 85 do CPC.
Esclareço que as parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a contar data em que cada uma delas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios, a contar da citação, conforme os índices da remuneração da caderneta de poupança, nos termos regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
No entanto, excepciono a distribuição referente aos encargos de sucumbência em relação aos honorários periciais, já que o pedido ensejou a produção da prova pericial a Requerente se sagrou inteiramente vencedora, razão porque condeno o Município de Serra ao pagamento dos honorários do expert às fls. 123, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde a sua fixação (15/05/2018).
Fica desde suspensa exigibilidade das obrigações decorrentes do ônus de sucumbência em relação ao requerente, tendo em vista o deferimento de assistência judiciária gratuita em seu favor.
Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição.
8 - 0019046-65.2019.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ESTELAR ILUMINACAO EIRELI
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA PREFEITUR
Advogado(a): 245603/SP - ANDRE LUIZ PORCIONATO
Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil.
Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512, do STF.
Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se o impetrante, por seu advogado, para satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, a teor do art. 116, inciso II, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Caso existam custas a serem satisfeitas, mas persista a inadimplência da parte devedora, inscreva-se me dívida ativa.
9 - 0005978-82.2018.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente
Ante o expendido, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, resolvo o mérito da presente demanda com supedâneo na regra do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do inc. I do §3º do art. 85 do CPC. Revogo a decisão de folhas 157/159. Publique-se e Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Serra-ES, 29 de agosto de 2019. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito.
10 - 0021941-04.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Assim, tendo em vista a perda do objeto, e, via de consequência, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deve o feito, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Em observância ao princípio da causalidade, condeno o demandado, MUNICÍPIO DE SERRA, ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Transitada em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades de lei.
11 - 0027440-95.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL BARRO BRANCO LTDA ME
Advogado(a): 30837/ES - MAYARA SCHAEFFER
Conforme se infere dos autos, a parte autora requereu a desistência do prosseguimento da demanda e, por via de consequência, a extinção do presente feito.
In casu, não há óbice à homologação da presente desistência, principalmente porque o requerido se manifestou às fls. 100/101 concordando com o pedido de desistência.
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela autora e JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se a autora, por seu advogado, para satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
12 - 0012093-61.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MILLENIUM COMERCIAL LTDA
Requerido: O SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA e outros
Defiro o pedido de transferência realizado pelo Município, nos termos da petição de fls. 178.
13 - 0026755-25.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos apresentados da seguinte forma:
(i) reconhecer o valor de R$ 218.270,88 como débito por parte do Município executado na forma da planilha de fls. 03;
(ii) Esclareço que os valores deverão ser atualizados monetariamente a contar data em que cada uma delas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a contar da citação, devem corresponder aos juros aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Considerando o conteúdo da pretensão autoral, bem como o parcial provimento de seu pedido, é fácil de ver que se trata de típica hipótese de sucumbência recíproca, pelo que condeno as partes no rateio das custas e honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da lide, assim compreendido o valor da execução devidamente atualizado, a teor do inc. I do §3º do art. 85 do CPC.
Serra - ES, 16 de setembro de 2019.
Telmetida Guimarães Alves
14 - 0006331-40.2009.8.08.0048 (048.09.006331-3) - Procedimento Comum
Requerente: ADENIR BARBOSA DA COSTA
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer em favor da autora o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) conforme previsto na Lei 2.360/2001 (lei vigente a época) a partir de 04/08/2005 até 31/07/2007, bem como ao pagamento das diferenças devidas, as quais serão apuradas em liquidação de sentença, devendo, contudo, ser abatido os dias em que a autora esteve de férias, licenças, entre outras. Ressalto, contudo, que eventuais gratificações já pagas pela administração pública deverão ser descontadas.
Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença conforme disposto no inciso II do § 4 do art. 85 do CPC.
15 - 0008982-06.2013.8.08.0048 - Execução Fiscal
Advogado(a): 112310/RJ - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
Ouça-se o exequente, em 10 (dez) dias, face o requerimento de fls. 230/232.
16 - 0020336-52.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CREMILDA DE SOUZA LUIZ
Defiro o pedido de prova emprestada formulado às fls. 162.
17 - 0020505-44.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR à ESCELSA S/A que proceda a limpeza do terreno e mantenham o limpo, localizado na área denominada de linha de distribuição 138 KV Carapina/João Neiva e da linha de distribuição 34,5 KV Carapina/Serra 1, em área próxima à Rua dos Ipês, Bairro José de Anchieta I, Serra/ES, bem como promova o fechamento da respectiva área nos termos da liminar ao seu tempo deferida. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face dos herdeiros de Clóvis Camargo e Cecília Varejão Camargo. Mantenho, assim, a liminar ao seu tempo deferida apenas em relação à primeira requerida. RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a primeira ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 3º, do art. 85 do NCPC. Uma vez que o autor sucumbiu à lide em relação aos segundos réus, deverá ser condenado ao pagamento de honorários em favor dos patronos dos herdeiros de Clóvis Camargo e Cecília Varejão Camargo, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 3º, do art. 85 do NCPC. DETERMINO a abertura do segundo volume processual a partir das folhas 200, conforme estabelece o Código de Normas vigente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 11 de setembro de 2019. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
1 in Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1997, 20ª edição, Volume I, p. 419.
2 in Poderes do juiz no processo civil brasileiro, Saraiva, São Paulo, 1993, p. 208.
18 - 0027579-86.2014.8.08.0048 - Ação Civil Pública
DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR à ESCELSA S/A que proceda a limpeza do terreno e mantenham o limpo, localizado na área denominada de linha de distribuição 138 KV Carapina/João Neiva e da linha de distribuição 34,5 KV Carapina/Serra 1, em área próxima à Rua dos Ipês, Bairro José de Anchieta I, Serra/ES, bem como promova o fechamento da respectiva área nos termos da liminar ao seu tempo deferida,no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face dos herdeiros de Clóvis Camargo e Cecília Varejão Camargo e do Município de Serra/ES. Condeno a Escelsa S/A ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a impossibilidade de fixação em favor do Ministério Público (STJ - AgRg no REsp: 1386342 PR 2013/0149784-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 11 de setembro de 2019. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
19 - 0019071-49.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: COMPOSE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DA SERRA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Pelo princípio da causalidade, fica a impetrante responsável pelo pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

References: artigo 924
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 924
 artigo 924
 artigo 924
 artigo 487
 artigo 485
In casu
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 25