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Timestamp: 2019-09-20 10:36:14+00:00

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Importação paralela de marcas gera dúvidas
O julgamento, no dia 5 de junho de 2012, do REsp 1.249.718/CE, aparentemente solucionou a questão da importação paralela de marcas, mas não me convenceu.
A questão se cinge à interpretação do incido III do Artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial, a saber:
III impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento [...]
Conclui o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de interpretação de referido artigo e inciso, que são suficientemente claros: a contrario sensu, se não houve consentimento do titular da marca, o produto marcado não pode ser internado no mercado nacional, eis que o legislador optou pela exaustão nacional, no caso.
O inciso III do Artigo 132 permite a importação se não houve discordância do proprietário da marca, mas não a proíbe em seu próprio texto.
É preciso que o intérprete vá ao artigo 129 da mesma LPI para completar seu raciocínio. Dito Artigo 129 assegura ao titular (do registro da marca) seu uso exclusivo em todo o território nacional.
Agora sim. O titular da marca adquire seu uso exclusivo (artigo 129) e o inciso III do artigo 132 o excepciona.
A questão é: o inciso III do artigo 132 é a única exceção à exclusividade estabelecida no artigo 129?
Se fizermos uma paralelo com o direito do titular de uma patente, na mesma Lei de Propriedade Industrial, veremos que o artigo 42 estabelece o direito exclusivo do titular da patente e o artigo 43 relaciona sete exceções, inclusive o inciso IV que cuida, também, da importação paralela:
Artigo 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que t...
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References: Artigo 132
 Artigo 132
 artigo 129
 Artigo 129
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 129
 artigo 42
 artigo 43

Artigo 43