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Timestamp: 2018-10-16 18:06:21+00:00

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O TRT da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 1313/1324, deu provimento parcial aos Recursos Ordinários do Reclamante e da Reclamada. - PDF
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Edson Franca Mirandela
1 A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/apm RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida a norma coletiva que, em prejuízo ao trabalhador, altera a base de cálculo das horas in itinere, legalmente estabelecida, de modo a diminuir o valor da parcela. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR , em que é Recorrente JOSÉ DANIEL BERNARDO DE SOUZA e Recorrida CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA.. O TRT da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 1313/1324, deu provimento parcial aos Recursos Ordinários do Reclamante e da Reclamada. Revista às fls. 1326/1336. Inconformado, o Reclamante interpõe Recurso de O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 1338/1339, por possível violação do artigo 58, 2º, da CLT. certidão de fls Não foram apresentadas contrarrazões, consoante Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O a) Conhecimento O Recurso de Revista é tempestivo (acórdão regional publicado em 19/09/2014, fls. 1325), foi apresentado em 25/09/2014 (fls.
2 fls ), está subscrito por procurador habilitado nos autos (fls. 34), sendo dispensado o preparo (fls. 1221). Preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE O Recorrente sustenta que deve ser declarada a nulidade da cláusula normativa que estabeleceu o piso da categoria como base de cálculo para apuração das horas in itinere, deferindo-se as diferenças correspondentes. Defende que o pagamento das horas de transporte deve ter como base de cálculo sua remuneração. Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 9º, 58, 2º e 3º, e 457, 1º, da CLT e contrariedade às Súmulas 90 e 264 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Com razão. O Regional, sobre o tema, consignou: O autor sustenta a invalidade da cláusula coletiva que determina o pagamento de 01h00 diária in itinere, pois alega que gastava em média 01h30 em cada trajeto, totalizando 03h00 diárias (fls ). Aduz, ainda, que não foi considerada na base de cálculo das horas de transporte sua remuneração, mas apenas o piso da categoria (fls ). (...) Entretanto, quanto à base de cálculo, tratando-se de tempo à disposição, e não de efetivo labor, é válida tal estipulação acordada quanto aos critérios de cálculo. Neste sentido, o seguinte aresto do C. TST, in verbis: (...) (fls. 1314/1316). Debate-se acerca da validade, ou não, de cláusula de acordo coletivo de trabalho que determina que as horas in itinere sejam calculadas sobre o piso da categoria.
3 fls.3 seguintes termos: Esta Corte já se pronunciou sobre a matéria nos AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 58, 2º, DA CLT. NORMA COGENTE 1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do 2º do artigo 58 da CLT, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso à negociação coletiva, no particular. Inteligência do item V da Súmula nº 90 do TST. 2. Afigura-se inválida cláusula de instrumento de negociação coletiva que altera a base de cálculo das horas in itinere e fixa como parâmetro o piso normativo da categoria em detrimento do salário contratual. Precedentes da SbDI Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR , SBDI-1, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 07/11/2014) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI /2007. HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Controvérsia acerca da possibilidade de se fixar o piso normativo como base de cálculo das horas in itinere mediante negociação coletiva. Esta Corte tem reconhecido a viabilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. É possível fixar, com base no princípio da proporcionalidade, o qual tem força normativa, que a negociação possa ajustar esse tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao juiz, em todas as instâncias judiciárias, a possibilidade de ele dizer se há ou não proporcionalidade, sem haver qualquer tarifação. O expediente adotado na espécie não se assemelha,
4 fls.4 contudo, a essa técnica, visto ignorar a circunstância de que as horas in itinere devem ser integradas à jornada do obreiro. Como as horas in itinere representam tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, nos termos dos arts. 4º e 58, 2º, da CLT, não se pode entender, tal como alega a reclamada, que os trabalhadores foram beneficiados com a norma coletiva ora em análise, visto as partes somente terem proporcionado um esvaziamento de direitos já garantidos pela legislação trabalhista em patamares muito mais elevados que aquele supostamente elaborado pelos sindicatos. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR , SBDI-1, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/02/2014) (g.n.) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional: de acordo com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a -remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal-. Portanto, admitir que o pagamento das horas de percurso tenha em conta justamente a parcela menos substanciosa da remuneração do obreiro - o piso normativo da categoria -, não significa limitação razoável do instituto, mas mera renúncia de parte do seu pagamento. O reconhecimento constitucional à negociação coletiva se faz sob o prisma da valorização social do trabalho, orientando-se, pois, numa visão prospectiva, que não tolera involuções com relação ao patamar já assegurado legalmente. Inválida, pois, a norma coletiva que, em prejuízo ao trabalhador, altera a base de cálculo das horas in itinere, legalmente estabelecida, para mitigar a importância econômica do instituto. Recurso de embargos conhecido e desprovido (TST-E-RR , SBDI-1, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2013)
5 fls.5 Portanto, é inválida a norma coletiva que, em prejuízo do trabalhador, altera a base de cálculo das horas in itinere, legalmente estabelecida (art. 58, 2º, da CLT). Conheço, por violação do artigo 58, 2º, da CLT. b) Mérito HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 58, 2º, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que na base de cálculo das horas in itinere seja considerada a efetiva remuneração do Reclamante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 58, 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que na base de cálculo das horas in itinere seja considerada a efetiva remuneração do Reclamante. Brasília, 17 de junho de Firmado por assinatura digital (MP /2001) MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Ministro Relator
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References: artigo 58
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 ARTIGO 557