Source: http://feapaesp.org.br/material_download/364_Decreto%2057.501%20de%2008.11.2011.htm
Timestamp: 2018-01-21 06:35:25+00:00

Document:
Decreto 57.501, de 08.11.2011
CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRA��O
Decreto n� 57.501, de 8 de Novembro de 2011
Institui o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no �mbito do Sistema Integrado de Conv�nios do Estado de S�o Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administra��o
Considerando a crescente participa��o de entidades da sociedade civil na execu��o de servi�os p�blicos, nas diversas modalidades de parceria previstas na legisla��o;
Considerando que os �rg�os de controle interno, difuso e centralizado, necessitam aprimorar constantemente seus instrumentos, em conson�ncia com o desenvolvimento da gest�o p�blica;
Considerando as recomenda��es do Tribunal de Contas do Estado, no sentido da intensifica��o do controle sobre metas pactuadas com organiza��es n�o governamentais e da indica��o de todas as entidades autorizadas a receber transfer�ncias financeiras do Estado; e
Considerando a necessidade de haver um cadastro �nico de entidades sem finalidade lucrativa interessadas em firmar parcerias com o Estado, sob a responsabilidade de um �rg�o central com compet�ncia para validar as condi��es b�sicas essenciais de habilita��o,
Artigo 1� - Fica institu�do o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administra��o, como m�dulo espec�fico no �mbito do Sistema Integrado de Conv�nios do Estado de S�o Paulo, a que se refere o Decreto n� 52.479, de 14 de dezembro de 2007.
� 1� - O CEE destina-se ao cadastramento pr�vio de entidades da sociedade civil, de que trata o artigo 3� deste decreto, para fins de celebra��o de conv�nios e outras formas de aven�as com os �rg�os da administra��o direta e indireta do Estado.
� 2� - O cadastramento de entidades compreende a coleta de informa��es e documenta��o b�sica, vistoria pr�via, an�lise, aprova��o e atribui��o de n�mero �nico de certifica��o cadastral.
Artigo 2� - Fica criado o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE, expedido pela Corregedoria Geral da Administra��o �s entidades cadastradas consideradas habilitadas � celebra��o de conv�nios e outras formas de aven�as com �rg�os estaduais.
� 1� - Somente poder� firmar conv�nios e outras formas de aven�as com �rg�os estaduais a entidade cujo cadastro tenha sido aprovado, com a correspondente expedi��o do n�mero do CRCE.
� 2� - As entidades beneficentes de assist�ncia social que pretendam firmar conv�nio ou outra forma de aven�a com �rg�os estaduais, al�m de possu�rem o CRCE, dever�o atender �s normas espec�ficas de certifica��o das entidades beneficentes de assist�ncia social, disciplinadas na Lei federal n� 12.101, de 27 de novembro de 2009, e correlata regulamenta��o.
� 3� - Cada �rg�o estadual convenente, no �mbito da sua �rea de atua��o, � o respons�vel pela verifica��o e valida��o da condi��o especificada no � 2� deste artigo.
� 4� - O Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade ter� validade de 5 (cinco) anos.
� 5� - O CRCE ser� suspenso ou cancelado caso constatado o descumprimento de quaisquer requisitos exigidos para a sua obten��o ou comprovada irregularidade em suas atividades.
Artigo 3� - Consideram-se entidades da sociedade civil, para fins do disposto neste decreto, as pessoas jur�dicas de direito privado, constitu�das na forma de associa��o e funda��o, conforme o disposto, respectivamente, nos artigos 53 e 62 da Lei federal n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil Brasileiro), inclusive as Organiza��es Sociais - OS e as Organiza��es da Sociedade Civil de Interesse P�blico - OSCIP, nos termos da legisla��o vigente.
Artigo 4� - O Departamento de Controle e Avalia��o - DCA, da Secretaria da Fazenda, prestar� apoio � Corregedoria Geral da Administra��o nos trabalhos necess�rios � aprova��o do cadastro e consequente emiss�o do CRCE, realizando vistorias pr�vias nas entidades, no que se refere � an�lise institucional e documental, dentre outras provid�ncias administrativas que possam ser requeridas, nos termos deste decreto.
Artigo 5� - A partir de 15 de janeiro de 2012 o m�dulo de Cadastro Estadual de Entidades estar� dispon�vel no Portal de Conv�nios do Governo do Estado de S�o Paulo, no s�tio eletr�nico www.convenios.sp.gov.br , gerido pela Secretaria de Gest�o P�blica.
Par�grafo �nico - A partir da data referida no �caput� deste artigo as entidades poder�o efetuar o cadastro no CEE, com vistas � obten��o do CRCE.
Artigo 6� - A partir de 15 de junho de 2012 fica vedada a celebra��o de novos conv�nios e outras formas de aven�as, bem como de termos aditivos a acordos em execu��o, entre os �rg�os da administra��o direta e indireta do Estado e as entidades que n�o possuam o CRCE.
Artigo 7� - A Corregedoria Geral da Administra��o fiscalizar� o cumprimento das normas estabelecidas neste decreto e tomar� as medidas necess�rias � sua fiel execu��o.
Artigo 8� - A Secretaria de Gest�o P�blica, no �mbito de suas atribui��es e compet�ncias, colaborar� com a Corregedoria Geral da Administra��o e com os �rg�os da administra��o direta e indireta do Estado e adotar� as medidas necess�rias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 9� - A regularidade cadastral das entidades, atestada pelo certificado de que trata este decreto, n�o dispensa a consulta pr�via e obrigat�ria, pelos �rg�os da administra��o direta e indireta do Estado, ao Cadastro Informativo dos Cr�ditos n�o Quitados - CADIN ESTADUAL, quando da celebra��o de conv�nios ou outras formas de aven�as, bem como no momento dos repasses financeiros, nos termos da Lei n� 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
Par�grafo �nico - O CRCE n�o constitui documento de apresenta��o obrigat�ria em certames licitat�rios.
Artigo 10 - A Secretaria de Desenvolvimento Social, no �mbito de suas atribui��es e compet�ncias, adotar� as medidas necess�rias � integra��o das informa��es do Cadastro Estadual de Entidades - CEE com o Sistema Pr�-Social.
Artigo 11 - As disposi��es deste decreto poder�o ser complementadas por meio de Resolu��o do Secret�rio-Chefe da Casa Civil.
Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplica��o deste decreto correr�o � conta das dota��es or�ament�rias pr�prias da Casa Civil, suplementadas se necess�rio, na forma prevista no � 1� do artigo 43 da Lei federal n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964.
Artigo 13 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o, ficando revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial o Decreto n� 56.393, de 11 de novembro de 2010.
Pal�cio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2011

References: Artigo 1
 artigo 3

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 43

Artigo 13