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Timestamp: 2019-11-19 20:16:01+00:00

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL e FEDERAL | Ambiente Natural | Ecologia
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LEGISLAO AMBIENTAL POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do Artigo 23 e no Artigo
235 da Constituio Federal, estabelece a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente ( SISNAMA ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ( Artigo 1 ). - A PNAM tem por objetivo : a preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no Pas, condies ao desenvolvimento scio-econmico, aos interesses da segurana nacional e proteo da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princpios ( artigo 2):
LEGISLAO ESTADUAL CONSTITUIO DO ESTADO DO AMAZONAS DE 1989 Cpitulo XI Do Meio Ambiente Artigo 229 Todos tm direito ao meio ambiente equilibrado, essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defendlo e preserv-lo. 1 e 2 Artigo 230 Para assegurar o equilbrio ecolgico e os direitos propugnados no artigo 229 desta Constituio, incumbe ao Estado e aos Municpios, entre outras medidas: I promover a educao ambiental e difundir as informaes necessrias conscientizao pblica para as causas relacionadas ao meio ambiente; II prevenir e eliminar as conseqncias prejudiciais do desmatamento, da eroso, da poluio sonora, do ar, do solo, das guas e de qualquer ameaa ou dano ao patrimnio ambiental; III preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e promover o manejo ambiental das espcies e dos ecossistemas; IV preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico contido em seu territrio e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico;
V definir espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei. Vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; VI exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental e das medidas de proteo a serem adotada, a que se dar publicidade; VII - ........ VIII IX - ....... X - ... XI - ..... XII - .... Pargrafo nico O Estado e os Municpios, atravs de rgos prprios, instituiro plano de proteo ao meio ambiente, prescrevendo as medidas necesrias utilizao racional da natureza, reduo ao mnimo possvel, da poluio resultante das atividades humanas e preveno de aes lesivas ao patrimnio ambiental.
Artigo 231 So rea de preservao ambiental permanente as : I - ... II - ... III - .. IV - .... V - .... VI - .... VII - ... VIII - ... 1 2 e 3
Artigo 232 A Floresta Amaznica constitui patrimnio a ser zelado pelo poder Pblico 1 O Estado far o inventrio e o mapeamento da cobertura florestal e adotar medidas especiais para a sua proteo.
2 3 4 e 5 Artigo 233 O poder pblico estabelecer sistema de controle da poluio, de preveno e reduo de risco e acidentes ecolgicos, valendo-se, para tal, de mecanismos para avaliao dos efeitos da ao de agentes predadores ou poluidores sobre a qualidade fsica, qumica e biolgica dos recursos ambientais, sobre a sade dos trabalhadores expostos a fontes poluidoras e da populao afetada. 1 2 3 4 5 e 6 7 e 8 Artigo 234 A implantao e operao de atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras, dependero da adoo, pelas unidades operadoras, de tcnicas de preveno e controle de tais processos, independente da capacidade de absoro dos corpos receptores. 1 2 e 3 Artigo 235 O estudo de impacto ambiental ser parte integrante e obrigatria do processo de licenciamento, alm de outras exigncias de ordem normativa ou legal, nos casos de: ( I ); ( II ); ( III ) ; ( IV ); ( V ); ( VI ); 1 e 2 Artigo 236 O poder Pblico poder estabelecer, na forma da lei, restries administrativas de uso em reas privadas, visando proteo ambiental. 1 2 e 3 Artigo 237 As condutas e atividades atentatrias ao meio ambiente e de lesanatureza, de que trata o artigo 3, 3 e 13, desta Constituio, sujeitaro os infratores as sanes administrativas e penais, independente da obrigao de restaurar os danos causados. 1 2 3 4 5 e 6 Artigo 238 Sero destinados formao de um fundo a ser gerido pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Cincia e Tecnologia: ( I ); ( II ); 1 2 e 3 Artigo 239 O Estado e os Municpios garantiro o amplo acesso dos interessados s informaes sobre fontes, agentes e causas de poluio e de degradao ambiental, sobre resultados de monitorias e auditorias, inclusive, informando sistematicamente populao sobre os nveis e comprometimentos da qualidade do meio ambiente, as situaes de riscos e a presena de substncias danosas sade e vida.
Artigo 240 dever do cidado informar aos agentes pblicos, responsveis pela execuo da Poltica Estadual do Meio Ambiente, as infraes ou irregularidades atentatrias normalidade e ao equilbrio ecolgico de que tiver conhecimento. Pargrafo nico Na hiptese de situaes de infraes persistentes, intencionais ou por omisso, s normas e padres ambientais os agentes pblicos tero o prazo mximo de quinze dias para comunicar o fato ao Ministrio Pblico, sob pena de responsabilidade administrativa. Artigo 240 As terras devolutas, onde haja rea de relevante interesse ecolgico ou de proteo ambiental, no podero ser transferidas a particulares, a qualquer ttulo. Pargrafo nico So indisponveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado ou Municpios por aes discriminatrias, necessrias proteo dos ecossistemas naturais.
Lei Ordinria n 2416/1996 de 22/08/1996 Ementa DISPE sobre as exigncias para concesso da licena para explorao, beneficiamento e industrializao de produtos e subprodutos florestais com fins madeireiros e d outras providncias. Lei Ordinria n 2984/2005 de 18/10/2005 Ementa ALTERA, na forma que especifica a Lei n 1.532, de 06 de julho de 1982, relativa Poltica da Preveno e Controle da Poluio, Melhoria e Recuperao do Meio Ambiente e da Proteo aos Recursos Naturais e d outras providncias. Lei Ordinria n 3135/2007 de 05/06/2007 INSTITUI a Poltica Estadual sobre Mudanas Climticas, Conservao Ambiental e Desenvolvimento Sustentvel do Amazonas, e estabelece outras providncias. (Texto consolidado no D. Of. n 31.228 de 22.11.07) (Texto consolidado reproduzido no D.Of. n 31.233 de 29.11.07)
Lei Ordinria n 3219/2007 de 31/12/2007 Ementa DISPE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas e d outras providncias.
Lei n 9.795/1999 de 27/04/1999 Que institui a Poltica Nacional de Educao Ambiental, e d outras providncias
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References: Artigo 23
 Artigo
235
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 229
 Artigo 230
 artigo 229

Artigo 231

Artigo 232
 Artigo 233
 Artigo 234
 Artigo 235
 Artigo 236
 Artigo 237
 artigo 3
 Artigo 238
 Artigo 239

Artigo 240
 Artigo 240