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21:26 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
➧ REGIMENTO INTERNO, DE 27/09/1991
RESOLUÇÃO Nº 092, DE 27/09/1991
ORGANIZA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPIRANGA - SC.	(Revogado de acordo com o Regimento Interno, de 10.12.2004)
➧ REGIMENTO INTERNO, DE 10/12/2004
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 10/12/2004
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA.	(Revogado pela Resolução de Plenário nº 001, de 08.12.2008)
➧ RESOLUÇÃO Nº 002, DE 05/03/2014
ALTERA O REGIMENTO INTERNO NOS ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS.
REGIMENTO INTERNO, DE 15/12/2008
RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO Nº 001, DE 08/12/2008
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA.
A Presidente da Câmara Municipal de Itapiranga, Estado de Santa Catarina. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, através das funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras, administrativa e de assessoramento, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento, obedecerão ao disposto neste Regimento Interno.
Art. 2º A Câmara Municipal de Itapiranga tem sua sede na Rua São Jacó nº 211, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, sem a prévia autorização do Plenário.
CAPÍTULO II - SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 3º A Câmara Municipal de Itapiranga é composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, como representantes do povo, com mandato de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa, e reunir-se-á:
I - Ordinariamente, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independente de convocação;
II - extraordinariamente, quando for convocada na forma da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
Parágrafo único. A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto da convocação.
Art. 4º A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento, para:
II - dar posse aos Vereadores, Prefeito e ao Vice-Prefeito, em 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
CAPÍTULO III - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA
SEÇÃO I - DA POSSE DOS ELEITOS
Art. 5º A Sessão de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, com a presença mínima regimental de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais votado, e declinando este desta prerrogativa, sob a presidência do vereador escolhido entre os eleitos, que escolherá entre os demais, um para secretariar os trabalhos da mesa.
Art. 6º O Presidente em exercício solicitará de cada Vereador a apresentação do Diploma para verificação de sua autenticidade, bem como a declaração de bens, que será transcrita em livro e ficará retida na Câmara até o término do mandato, quando deverá ser feita novamente a declaração de bens.
§ 1º Os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, nos termos da lei, quando for o caso, na mesma ocasião do seu compromisso e da sua posse.
§ 2º Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará empossados os presentes e, de pé, no que deverá ser acompanhado por todos, prestará o seguinte compromisso: "PROMETO GUARDAR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESEMPENHANDO LEAL E SINCERAMENTE O MANDATO A MIM CONFERIDO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO".
§ 3º O Secretário fará a chamada nominal à qual responderá cada Vereador, declarando pessoalmente: "assim prometo".
§ 4º Não haverá posse por procuração.
§ 5º O Vereador empossado posteriormente prestará compromisso na primeira sessão da Câmara realizada após sua posse.
§ 6º O Suplente de Vereador, tendo prestado compromisso uma vez, será dispensado de fazê-lo em convocações posteriores.
Art. 7º Instalada a Legislatura e prestado o compromisso pelos Vereadores, será interrompida a solenidade por 30 (trinta) minutos e far-se-á a eleição da Mesa Diretora, nos termos do artigo 9º, deste Regimento.
§ 1º Havendo algum impasse, quanto à eleição da mesa, ao término do tempo estipulado no caput deste artigo, será retomada a Sessão Solene e o Presidente em Exercício dará continuidade aos trabalhos, e após o encerramento da Sessão será realizada a eleição da mesa em tantas convocações quantas necessárias.
Art. 8º O presidente eleito nos termos do art. 7º dará posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, observado, no que couber, o disposto no artigo 6º, § 2º deste Regimento Interno.
SEÇÃO II - ELEIÇÃO DA MESA
Art. 9º Na data da Sessão de Instalação da Legislatura, após a posse dos Vereadores, será realizada Sessão Plenária Especial com o objetivo exclusivo de realizar a eleição da Mesa, sob a presidência da Mesa Provisória, em votação nominal observada as seguintes normas: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 002, de 05.03.2014)
II - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Resolução nº 002, de 05.03.2014).
III - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Resolução nº 002, de 05.03.2014).
IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Resolução nº 002, de 05.03.2014).
V - obtenção de maioria absoluta dos votos
VI - escolha do candidato mais idoso em caso de empate, observado o disposto no art. 10 deste Regimento Interno.
§ 1º Para eleição da mesa poderá ser apresentado chapa, mas a eleição será procedida de forma individual para cada cargo.
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Resolução nº 002, de 05.03.2014).
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Resolução nº 002, de 05.03.2014).
§ 4º Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria simples dos votos.
§ 5º Os eleitos são considerados automaticamente empossados.
§ 6º Mesa Diretora da Câmara será composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato 01 (um) ano, podendo ser reconduzido para o mesmo cargo por mais 01 (um) ano.
Art. 9º Na data da Sessão de Instalação da Legislatura, após a posse dos Vereadores, será realizada Sessão Plenária Especial com o objetivo exclusivo de realizar a eleição da Mesa, sob a presidência da Mesa Provisória, em votação secreta observada as seguintes normas:
III - colocação de cédula em urna, à vista do Plenário;
§ 2º O Presidente convidará um Vereador de Bancada para proceder a apuração.
§ 3º Será nulo o voto que indicar mais de uma chapa, ou cuja cédula contenha sinais que permitam a identificação do voto. (redação original)
Art. 10. Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não houver obtido a maioria absoluta dos sufrágios, realizar-se-á segunda votação em que poderá eleger-se por maioria simples. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Resolução nº 002, de 05.03.2014)
§ 1º Só serão candidatos na segunda votação os que o foram na primeira, observando-se o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Resolução nº 002, de 05.03.2014)
a) havendo mais de dois candidatos, com votos desiguais, serão candidatos os dois mais votados;
b) havendo mais de dois candidatos, com votos iguais, serão candidatos os dois mais idosos;
c) havendo mais de dois candidatos, com empate entre dois, serão candidatos: o mais votado e o mais idoso dos que obtiveram empate.
§ 2º Terminada a eleição, o Presidente proclamará o resultado final e declarará a posse imediata dos eleitos.
Art. 10. Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não houver obtido a maioria absoluta dos sufrágios, realizar-se-á segundo escrutínio, em que poderá eleger-se por maioria simples.
§ 1º Só serão candidatos no segundo escrutínio os que o foram no primeiro, observando-se o seguinte: (redação original)
Art. 11. Vagando qualquer cargo da Mesa, este será preenchido por eleição no mesmo sistema, no prazo máximo de quinze dias, não podendo ser votados os legalmente impedidos, completando, o eleito, o mandato do antecessor, observado o disposto no art. 14, deste Regimento Interno.
SEÇÃO III - DA RENOVAÇÃO DA MESA
Art. 12. A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão ordinária sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, no dia 1º de janeiro do ano subsequente, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido para o mesmo cargo por mais 01 (um) ano.
Art. 13. Para as eleições da Mesa poderão concorrer Vereadores titulares, podendo o suplente de Vereador convocado, somente ser eleito para cargo da Mesa, quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 14. Será considerado vago qualquer cargo da Mesa, quando:
I - extinguir-se o mandato do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II - licenciar-se o membro por prazo superior a cento e vinte dias;
III - houver renúncia do cargo;
IV - for o ocupante destituído, por decisão do Plenário, pela deliberação da maioria absoluta, quando ocorrer fato grave que justifique;
V - deixar de exercer as funções do cargo por três reuniões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pela maioria absoluta do Plenário.
Art. 15. O cargo vago da Mesa será preenchido por eleição suplementar, na primeira reunião ordinária seguinte àquela que se verificou a vaga, observando a forma e o procedimento disposto no art. 9º e artigo 14 deste Regimento Interno.
CAPÍTULO VI - LÍDERES
Art. 16. Os partidos políticos poderão ter líderes na Câmara, que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes deste Regimento Interno.
§ 1º A escolha do Líder será comunicada à Mesa, pelas respectivas bancadas, na primeira reunião ordinária das Sessões Legislativas.
§ 2º O exercício das funções do Líder acontecerá até nova indicação feita pela respectiva representação.
§ 3º O Líder do Governo será indicado, facultativamente, pelo Poder Executivo, em ofício dirigido à Mesa Diretora.
Art. 17. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I - fazer uso da palavra, pessoalmente, em defesa do respectivo pensamento partidário;
II - inscrever membros da Bancada para o horário dos oradores;
III - participar, pessoalmente, ou dos trabalhos de qualquer Comissão Legislativa de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;
IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua Bancada, por tempo determinado neste Regimento Interno;
V - registrar os candidatos do Partido ou do Bloco, para concorrer aos cargos da Mesa;
VI - indicar à Mesa, os membros da Bancada para compor as Comissões Legislativas e, a qualquer tempo, substituí-los.
§ 1º Cabe ao Líder do Governo representar o pensamento do Poder Executivo junto à Câmara Municipal e as prerrogativas dos incisos I, III e IV deste artigo.
§ 2º Às lideranças partidárias não cabe impedir que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento Interno.
Art. 18. A Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa e é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, com mandato de 01 (um) ano podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 1º Os membros da Mesa integrarão, com exceção do Presidente da Câmara, as Comissões Legislativas Permanentes, com direito a voto, ficando-lhes impedida a ocupação de cargos nas mesmas.
§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, compete ao 1º e 2º Secretários, sucessivamente a direção dos trabalhos.
§ 3º Ausentes ou impedidos os Secretários, convidará o Presidente, qualquer Vereador, com exceção das lideranças, para assumir os cargos da Secretaria, durante a reunião.
§ 4º Verificando-se a ausência ou o impedimento da Mesa, para a direção dos trabalhos legislativos e administrativos, presente, no entanto, o número legal de Vereadores, assumirá a Presidência o Vereador mais votado, que escolherá entre seus pares, um Membro para secretariar os trabalhos da reunião.
§ 5º Mantendo-se a situação de ausência da Mesa por três reuniões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pelo Plenário, ficam vagos os cargos, devendo o Vereador mais votado assumir e convocar eleição da Mesa na forma regimental.
SEÇÃO II - COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 19. A mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 20. À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições, estabelecidas em lei e neste Regimento Interno:
I - apresentar Projeto de Lei que fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais e Projeto de Resolução que fixa o subsídio dos Vereadores.
II - dirigir todos os serviços da Câmara durante as Sessões Legislativas e nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
III - propor, privativamente, ao Plenário Projeto de Resolução dispondo sobre organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros constitucionais e os estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - fixar o orçamento para a Câmara de vereadores, conforme dispõe a lei;
V - promulgar as Emendas à Lei Orgânica do Município;
VI - encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado pedido de ação de inconstitucionalidade;
VII - dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno e suas modificações;
VIII - conferir aos membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;
IX - propor Resoluções concessivas de licenças e afastamentos respectivamente ao Prefeito e aos Vereadores;
X - determinar diretrizes para divulgação das atividades da Câmara de Vereadores;
XI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Contas do Município e Tributação, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;
XII - remeter ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia útil de março, as contas do exercício anterior;
XIV - solicitar ao Prefeito a elaboração de mensagem ao Projeto de lei, bem como a expedição do respectivo decreto, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara ou à conta de outros recursos disponíveis;
XV - devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, no final do exercício;
XVI - representar, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal, em nome da Câmara Municipal;
XVII - providenciar o Relatório do exercício anterior sobre as atividades do Poder Legislativo;
XVIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculada ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
XIX - proceder à redação final das Resoluções da Mesa Diretora;
XX - deliberar sobre convocação das sessões extraordinárias da Câmara Municipal;
XXI - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como, conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;
XXII - adotar providências adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante o Município;
XXIII - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa;
XXIV - apresentar Projeto de Resolução, estabelecendo concessão de diárias;
XXV - aprovar o orçamento analítico da Câmara Municipal;
XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a Prestação de Contas da Câmara, em cada exercício financeiro, na forma da Lei Orgânica do Município;
XXVIII - requisitar reforço policial em situações necessárias à segurança;
XXIX - remeter ao Prefeito, até o dia dez do mês subsequente, as contas do mês anterior;
XXX - receber as proposições do Vereador, das Lideranças das Bancadas, das Comissões, da Secretaria de Administração, da Comunidade e dos Poderes Constituídos e recusá-las se estiverem em desacordo aos princípios regimentais, da Lei Orgânica, legais e constitucionais;
XXXI - Propor Ação Direta de Inconstitucionalidade;
XXXII - providenciar medidas cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extra judicialmente de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XXXIII - declarar a perda de mandato de Vereadores na forma deste Regimento;
XXXIV - aplicar penalidades a Vereador, na forma deste Regimento;
XXXV - designar Vereadores para missões de representação.
SEÇÃO III - DO PROCESSO DESTITUITÓRIO DE MEMBROS DA MESA
Art. 21. Sempre que qualquer vereador propuser a destituição de membro da mesa, o Plenário, conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o processamento da matéria.
Art. 22. Caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, a mesma será autuada pelo 1º Secretário, Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, e determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
Art. 23. Havendo defesa, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 24. Não havendo defesa, ou se havendo e o representante conformar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação até o máximo de 03 (três) para cada parte.
Art. 25. Não poderá funcionar como relator o membro da mesa.
Art. 26. Na sessão o relator, que se servirá de assessor jurídico da câmara para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
Art. 27. Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
Art. 28. O Plenário decidirá por 2/3 (dois terços) de votos dos vereadores, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo presidente da comissão de legislação, justiça e redação final e o Presidente da Câmara declarará destituído o membro da mesa.
SEÇÃO IV - PRESIDÊNCIA
Art. 29. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da mesa, dirigindo-a, e do Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 30. São atribuições do Presidente da Câmara Municipal:
I - representar a Câmara Municipal em juízo, prestando, inclusive, informações em mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora ou do Plenário;
III - receber o compromisso e empossar Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito que não tiverem sido empossados no primeiro dia da Legislatura, bem como os Suplentes de Vereadores;
IV - presidir as eleições da renovação da Mesa Diretora e dar posse aos Membros que a compõem;
VI - presidir a Mesa Diretora;
VII - manter a ordem, com poderes de suspender a sessão.
VIII - promulgar as Resoluções, as Emendas à Lei Orgânica do Município, bem como as leis com sanção tácita ou que, vetadas e sendo rejeitado o veto, não tenham sido promulgadas pelo Prefeito, no prazo legal;
IX - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
X - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;
XI - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
XII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
XIII - convocar os suplentes, nos casos previstos na legislação pertinente;
XIV - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
XV - designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora e observadas as indicações partidárias com representação na Câmara Municipal;
XVI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XVII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros das comunidades;
XVIII - prover quanto ao funcionamento da Câmara e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos Servidores da Casa, na forma da lei;
XIX - representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
XX - conceder ou negar a palavra aos Vereadores nas reuniões;
XXI - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma deste Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;
XXII - convocar os Vereadores para suas atividades ordinárias e extraordinárias na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;
XXIII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas e públicas em geral;
XXIV - substituir o Prefeito, em caso de ausência ou impedimento do Vice-Prefeito;
XXV - zelar pelo prestígio da Câmara Municipal, pela dignidade e consideração de seus Membros;
XXVI - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XXVII - propor Projetos, indicações ou requerimentos na qualidade de Presidente da Mesa e votar nos seguintes casos:
c) (Esta alínea foi revogada pelo art. 3º da Resolução nº 002, de 05.03.2014);
XXVIII - declarar destituído membro da Mesa Diretora, ou de Comissão Legislativa Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XXIX - designar os membros das Comissões Legislativas Temporárias e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Legislativas Permanentes;
XXX - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, o resultado do julgamento das Contas do Prefeito;
XXXI - passar a presidência ao seu substituto para, em se tratando de matéria que se propôs discutir, tomar parte das discussões;
XXXII - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara;
XXXIII - comunicar à Justiça Eleitoral:
a) a vacância dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, e de Vereador; neste último caso, quando não houver mais suplentes;
b) o resultado de processos de cassação de mandatos.
XXXIV - assinar Atas e demais documentos da Câmara Municipal sob seu exercício;
XXXV - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos em lei;
XXXVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos em ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXXVII - praticar atos de intercomunicação com o Executivo;
XXXVIII - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licenças, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXIX - exercer atos de Poder de Polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XL - mandar expedir Certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
§ 1º Quanto às reuniões da Câmara Municipal, compete ao Presidente:
e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da posição ou contra ela;
f) interromper o orador se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, em qualquer momento, incorrer nas infrações atentatórias do decoro parlamentar, ou seja, usar em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
g) convidar o Vereador a retirar-se do Plenário, quando perturbar a ordem;
h) suspender ou levantar a reunião, quando necessário;
i) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência em Ata;
j) determinar o não-apanhamento de discurso ou aparte, pela Assessoria de Imprensa ou técnico-legislativa;
l) decidir as questões de ordem e as reclamações;
m) organizar a Ordem do Dia das reuniões;
n) anunciar os projetos e demais proposições, despachando-os e esclarecendo sobre os prazos;
p) convocar as reuniões da Câmara;
q) aplicar censura verbal ao Vereador.
§ 2º Quanto às Comissões, além de outras atribuições, cabe ao Presidente:
a) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
b) convidar o Relator ou outro membro da Comissão para esclarecimentos;
c) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores;
d) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão ou questão de ordem.
§ 3º Quanto à Mesa, cabem, entre outras atribuições, ao Presidente:
d) executar as suas decisões, quando tal atribuição não seja de outro membro da Mesa.
c) nas votações secretas; (redação original)
Art. 31. O Presidente da Câmara afastar-se-á da Presidência, quando:
I - esta deliberar sobre matéria de seu interesse ou de parente seu, consanguíneo ou afim, até terceiro grau;
II - for denunciante ou denunciado em processo de cassação de mandato.
Art. 32. O Presidente da Câmara será destituído, automaticamente, independente de deliberação, quando:
b) se omitir em providenciar a convocação extraordinária, solicitada pelo Prefeito;
c) tendo-se omitido na declaração de extinção de mandato, esta seja obtida por via judicial.
Art. 33. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 34. O Presidente da Câmara, em qualquer momento, da sua cadeira, poderá fazer ao Plenário, comunicação de interesse da Câmara ou do Município,
Art. 35. O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente, competência que lhe seja própria.
Art. 36. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Art. 37. Ao Vice-presidente compete:
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
Parágrafo único. Na hora do início dos trabalhos da reunião, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário ou, finalmente, pelo Vereador mais votado, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.
SEÇÃO VI - SECRETÁRIOS
Art. 38. Compete ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora:
II - fazer a chamada dos Vereadores nas reuniões, anotando os comparecimentos e as ausências;
III - ler a Atas, bem como as matérias do Expediente e de documentos ou de atos por determinação do Presidente;
IV - secretariar as reuniões plenárias, tomando assento à direita do Presidente;
V - assinar, com o Presidente, as Atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija assinatura da Mesa;
VII - inspecionar todos os trabalhos da Secretaria e fiscalizar suas despesas;
VIII - tomar parte em todas as votações;
XIX - receber e providenciar o destino de toda a correspondência enviada à Câmara;
X - fazer o assentamento de votos, nas eleições;
XI - auxiliar o Presidente no controle do tempo dos oradores;
XII - fiscalizar a publicação dos debates;
XIII - fiscalizar a elaboração das Atas e dos Anais.
XIV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões em plenário.
SEÇÃO I - PLENÁRIO
Art. 39. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício.
§ 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior, o Plenário reunir-se-á, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão do Plenário e o horário pré-fixado para as deliberações.
§ 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento, para realização das reuniões e para as deliberações.
§ 4º Integra o Plenário, o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
I - legislar sobre as matérias de competência do Município, com sanção do Prefeito Municipal, previstas na Lei Orgânica Municipal;
II - exercer as atribuições de privativa competência da Câmara Municipal, previstas na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Os trabalhos do Plenário serão orientados por assessoria jurídica específica.
SEÇÃO II - DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA
Art. 41. A segurança do Edifício da Câmara Municipal compete à mesa, sob a direção do presidente.
Art. 42. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do presidente.
Art. 43. Quando o presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a sessão, adotando as providências cabíveis.
Art. 44. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a mesa, os vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a autoridade competente.
Art. 45. É proibido o porte de arma no recinto do plenário.
Art. 46. Compete à mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, tomando as devidas providências legais.
CAPÍTULO III - COMISSÕES
Art. 47. As comissões são órgãos técnicos, de caráter permanente, temporária ou externa, composto pelos membros da câmara municipal, com finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder ao estudo sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração.
§ 1º As comissões permanentes são os órgãos normais de estudos da matéria submetida à apreciação da câmara.
§ 2º As comissões temporárias são os órgãos constituídos para estudos especializados:
II - processantes;
IV - para representação da Câmara, no período de recesso parlamentar, e terão duração prefixada nas resoluções que as constituírem.
§ 3º As comissões externas são os órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento da missão.
Art. 48. As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes, secretários e relatores, e prefixar os dias de sessão ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em livro próprio.
§ 2º O presidente da Câmara não poderá participar das Comissões de que trata o art. 49 deste Regimento.
SUBSEÇÃO I - DO NÚMERO E DA CONSTITUIÇÃO
I - Comissão de Constituição e Justiça
II - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Indústria, Comércio, Saúde Social, Assistência Social e Desporto, Segurança e Agricultura, e,
III - Comissão de Finanças, Orçamento.
Art. 51. O Presidente da Mesa Diretora, não poderá fazer parte das Comissões.
Art. 52. É da competência das Comissões Permanentes:
2 - matérias relacionadas com servidor público;
II - Comissão de Orçamento e Finanças:
1 - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
2 - abertura de créditos adicionais;
3 - matéria tributária, dívidas públicas e empréstimos;
4 - prestação de contas do Prefeito Municipal;
5 - sistema viário do Município e estradas vicinais;
6 - denominação de bens públicos;
7 - plano diretor, loteamento urbano e uso e ocupação do solo;
8 - meio-ambiente;
9 - obras públicas;
10 - posturas municipais.
III - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Indústria, Comércio, Saúde Social, Assistência Social e Desporto, Segurança, Agricultura e Meio Ambiente:
1 - matéria que necessite parecer especial quanto ao mérito especialmente no que se refere à assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, indústria, comércio, desporto, agricultura e meio ambiente, bem como os demais assuntos relacionados com a área social;
Parágrafo único. A competência originária de uma Comissão Permanente exclui a outra, salvo se a Comissão Permanente requerer ao Presidente da Câmara a sua apreciação, hipótese em que o parecer deverá ser dado no prazo previsto para a Comissão Permanente originária.
Art. 53. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes podem:
SUBSEÇÃO III - DAS REUNIÕES
Art. 54. A Comissão Permanente reunir-se-á ordinariamente às segundas-feiras em que for realizada Sessão Plenária Ordinária, salvo não havendo proposição em tramitação.
Parágrafo único. Sempre que for necessário, as Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente por convocação escrita ou verbal do Presidente da Comissão.
Art. 55. As reuniões das Comissões são públicas.
Art. 56. Qualquer que seja a natureza das reuniões, delas poderá participar qualquer Vereador, porém somente seus membros terão direito a voto.
Art. 57. Os pareceres das Comissões serão redigidos de forma sucinta e acompanharão a matéria sobre os quais versarem.
Art. 58. Nas deliberações das Comissões Permanentes, o Presidente será sempre o último a votar.
SUBSEÇÃO IV - DOS TRABALHOS
Art. 59. As Comissões funcionam e deliberam com a presença da maioria de seus membros, com duração de uma hora, podendo ser prorrogado.
Art. 60. Os trabalhos das Comissões obedecem à seguinte ordem:
I - leitura sumária do expediente;
II - distribuição da matéria, ao Relator, pela Presidência.
Art. 61. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo máximo de 14 (quatorze) dias a contar do recebimento da proposição na Comissão Permanente, salvo pedidos de prorrogação.
§ 1º Dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da proposição, o Presidente da Comissão distribuirá o processo, devendo ser entregue, por carga, ao respectivo Relator.
§ 2º O Relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias, a contar da distribuição, para concluir o relato, podendo prorrogar o prazo por uma única vez por motivo justificado a juízo da Comissão.
§ 3º Não existindo motivo que justifique a prorrogação será nomeado novo Relator, que deverá dar o parecer no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 4º Tratando-se de matéria de alta indagação, como códigos, estatutos ou assunto de demorada elaboração, poderão ter o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por mais tempo, a critério da Câmara, por solicitação da Comissão.
§ 5º Os prazos de que trata este artigo ficarão suspensos nos casos de pedido de diligências da Comissão Permanente originária ao Executivo Municipal.
§ 6º Vencidos os prazos de que tratam os § § 1º e 2º sem que a Comissão Permanente tenha emitido o respectivo parecer, a Mesa Diretora avocará o processo para sua responsabilidade e emitira o parecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 62. Os pareceres devem decorrer, obrigatoriamente, de debate da matéria em reunião da Comissão, sendo vedada a coleta de votos no Plenário da Câmara, salvo se o parecer da Comissão for pela rejeição ou arquivamento da proposição.
§ 1º Quando se tratar de matéria urgente e para cujo estudo não tenha sido possível reunir a Comissão, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos de Plenário, por prazo não superior a 30 (trinta) minutos, a fim de que a Comissão se pronuncie.
Art. 63. Se os pareceres das duas Comissões concluírem por substitutivo, far-se-á uma reunião em conjunto para o fim de fundir, se possível, os substitutivos num só e, na impossibilidade, será discutido e votado, preferencialmente, o que tiver data anterior.
Art. 64. Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que se encontrem em regime de urgência e os mais antigos.
§ 5º Se o parecer sofrer alterações com as quais concorde o Relator, ser-lhe-á dado o prazo de 05 (cinco) dias para redigir novo parecer, de conformidade com a conclusão acertada, ou, de 24 (vinte e quatro) horas, para matéria em regime de urgência.
Art. 65. A nenhum Vereador é lícito reter, em seu poder, matéria das Comissões.
Art. 66. É vedado a qualquer servidor da Câmara Municipal prestar informações, a não ser a Vereadores, sobre matéria em andamento nas Comissões, exceto quando tiver ordem expressa do Presidente da Comissão.
SEÇÃO III - COMISSÕES LEGISLATIVAS TEMPORÁRIAS
II - Comissões de Inquérito;
§ 1º As Comissões Temporárias, com atribuições definidas neste Regimento, deverão indicar necessariamente:
b) número de membros;
c) prazo de funcionamento.
§ 2º O primeiro signatário do pedido de abertura de Comissão fará parte, obrigatoriamente, da mesma.
§ 3º Concluídos os trabalhos da Comissão, será apresentado um Parecer Geral, ou, quando for o caso, um Relatório que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, a fim de que o Plenário delibere a respeito.
§ 4º A constituição das Comissões será feita através de Projeto de Resolução.
§ 5º A constituição de Comissões Temporárias poderá ser requerida por qualquer Vereador, devendo o requerimento ser previamente aprovado para que a Mesa Diretora faça tramitar o respectivo Projeto de Resolução, que será deliberado na forma e nos prazos normais dos demais projetos.
§ 6º Se a Comissão Temporária for requerida por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a Mesa determinará a elaboração de Resolução da Mesa Diretora, com os termos do requerimento, sendo considerada aprovada ao ser apresentada ao Plenário, após parecer da Comissão de Constituição e de Redação Final.
§ 7º Havendo parecer contrário da Comissão de Constituição, por inconstitucionalidade ou por ilegalidade da Comissão Temporária, mesmo que venha o requerimento assinado por 2/3 (dois terços), será a Resolução considerada rejeitada e será despachada ao arquivo.
§ 8º As Comissões Legislativas Permanentes serão ouvidas para deliberação, em primeiro turno, sobre os projetos de resoluções de constituição de Comissões Temporárias, na medida de suas competências, salvo no caso de ser requerida a constituição da Comissão Temporária por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, caso este que seguirá o trâmite dos § 6º e § 7º deste artigo.
SUBSEÇÃO I - COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 69. As Comissões Especiais serão criadas mediante resolução, aprovada em Plenário, para estudo de matéria de relevância.
§ 2º O Projeto de Resolução para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, devendo indicar desde logo a matéria a ser estudada e o tempo de duração.
SUBSEÇÃO II - COMISSÕES DE INQUÉRITO
Art. 70. As Comissões de Inquérito serão constituídas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara para apurar fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º As denúncias sobre irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara deverão constar do requerimento que solicitar a constituição de Comissão de Inquérito.
§ 2º As conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 3º Em se tratando de Vereador infrator, a Comissão de Inquérito terá poder processante quando for configurada infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na lei Orgânica do Município, E DECRETO-LEI 201/67.
§ 4º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 5º Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara mandará elaborar a respectiva Resolução e a publicará, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário devolverá o requerimento ao autor, cabendo desta decisão recurso ao Plenário, no prazo de 05 (cinco) reuniões ordinárias, ouvindo-se a Comissão de Constituição, legislação e Justiça.
§ 6º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 90 (noventa) dias prorrogável até metade mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 7º Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos três na Câmara, salvo mediante Projeto de Resolução com o mesmo quorum de apresentação previsto no caput deste Artigo e aprovado pelo Plenário.
§ 8º A Comissão de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de criação.
§ 9º Do ato de criação constarão à provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências solicitadas.
Art. 71. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, necessários aos seus trabalhos;
II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer audiência de Vereadores e Secretários do Município, tomar depoimentos de autoridades e requisitar os serviços de autoridades municipais, inclusive policiais;
III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV - deslocar- se a qualquer ponto do Município ou fora dele para a realização de investigações e audiências públicas;
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da Lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
SUBSEÇÃO III - COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 72. Durante o recesso, no término de cada sessão legislativa, haverá uma comissão representativa da Câmara, composta na última sessão ordinária do ano, mediante indicação dos partidos representados na Câmara, observada a proporcionalidade partidária, constituída por numero ímpar de vereadores, presidida pelo Presidente da Câmara, com as seguintes atribuições e sistemática de trabalho:
IV - autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de dez dias;
Parágrafo único. A comissão representativa apresentará à mesa diretora da Câmara, relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
SUBSEÇÃO IV - DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 73. A Câmara constituirá comissão processante no caso de processo de cassação pela prática de informação político-administrativa do prefeito ou de vereador, observando o disposto no art. 68 deste Regimento Interno e os procedimentos e as disposições previstas na Lei Federal e no Decreto 201/67.
Art. 74. As sessões da Câmara serão públicas, podendo ser assistidas por qualquer cidadão, desde que:
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos da Câmara.
§ 1º Não se achando presente o Presidente, à hora do inicio dos trabalhos da sessão, será ele substituído na ordem estabelecida pela composição da Mesa.
§ 2º Poderá o Presidente requisitar às autoridades competentes o destacamento de elementos para o serviço de policiamento preventivo nas dependências da Câmara.
§ 3º O Presidente determinará a retirada do cidadão que se conduzir inconvenientemente nas dependências da Câmara, podendo determinar seja evacuado o recinto, sempre que julgar necessário.
Art. 75. As sessões poderão ordinárias, extraordinárias, ou solenes.
§ 1º Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento Interno, independentemente de convocação.
§ 2º Extraordinárias são as realizadas em hora ou dia diversos dos fixados para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matérias em ordem do dia prefixadas.
§ 3º Solenes, as realizadas para dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, marcar comemorações, ou prestar homenagens.
§ 4º Por deliberação da Presidência, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara as Sessões Solenes, Comemorativas, Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 76. Na hora do início dos trabalhos das sessões Extraordinárias, feita a chamada dos vereadores, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º As sessões de que trata o caput deste artigo, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara.
§ 2º Considerar-se-á presente à sessão, o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar de todas as votações.
§ 3º Quando o número de Vereadores não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de 20 (vinte) minutos.
§ 4º Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, procederá a nova verificação de presença.
§ 5º Não atingindo o número legal de presenças, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura de ata, que não dependerá de aprovação.
§ 6º A chamada dos vereadores far-se-á pela ordem alfabética.
Art. 77. A sessão da Câmara somente poderá ser suspensa antes do término dos seus trabalhos, por conveniência de:
I - manutenção da ordem;
II - práticas parlamentares, visando ao melhor andamento das funções legislativas da Câmara.
§ 1º A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do Presidente ou a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário:
§ 2º Não se computa o tempo de suspensão para efeitos do cumprimento do prazo regimental.
Art. 78. As sessões ordinárias serão semanais, às segundas-feiras, com duração máxima de três horas e trinta minutos, com início marcado para às 19:00 horas.
§ 1º As Sessões Ordinárias poderão ter caráter itinerante, realizando-se em pontos diversos do Município.
§ 2º Os locais e datas de realização das Sessões Itinerantes serão definidos com base em requerimento subscrito pela maioria absoluta Vereadores.
SEÇÃO I - DA DIVISÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA
Art. 79. A Sessão Plenária Ordinária divide-se em:
Art. 80. A Abertura da Sessão destina-se à assinatura do Livro de Presenças e à verificação de quorum e para o atendimento do disposto nos arts. 136 a 138 deste Regimento Interno.
Art. 81. O Pequeno Expediente se destina a votação da Ata da Sessão anterior, definição da Ordem do Dia, leitura de correspondências e documentos em geral, recebidos pela Câmara.
§ 1º O Vereador poderá apresentar retificação à Ata, logo após sua leitura e a retificação se aceita, constará na própria Ata retificada.
§ 2º Para que as matérias sejam incluídas no Pequeno Expediente é necessário que sejam protocolados até três horas antes do início da Sessão, salvo acordo de Líderes.
§ 3º As correspondências recebidas serão apenas anunciadas a origem e o resumo do conteúdo, sendo que se algum vereador estiver interessado que alguma seja lida na íntegra, deverá solicitá-lo ao fim do espaço a ela destinado.
§ 4º A duração do Pequeno Expediente será de 30 (trinta) minutos improrrogáveis e os assuntos serão tratados na seguinte ordem:
I - votação da Ata no tempo que for necessário;
II - anúncio da Ordem do Dia;
III - leitura de correspondências e documentos em geral recebidos até o prazo limite do tempo destinado.
§ 5º Os Projetos do Executivo deverão ser protocolados setenta e duas horas antes da Sessão para serem incluídos no Pequeno Expediente, salvo acordo de Líderes.
Art. 82. A Ordem do Dia será aberta com nova verificação de quorum e se prolongará até esgotar-se a matéria ou até terminar o prazo regimental da Sessão.
CAPÍTULO III - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Art. 83. O Pequeno Expediente, parte da Sessão com duração improrrogável de 30 (trinta) minutos, é destinada à votação da Ata da Sessão anterior, anúncio da Ordem do Dia da Sessão e à leitura das correspondências e documentos em geral recebidos da Casa.
Art. 84. Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Primeiro Secretário a leitura da Ordem do Dia, obedecendo a seguinte sequencia:
III - projetos de Emenda à Lei Orgânica;
IV - projetos de lei;
VI - requerimento de Vereador ou Comissão;
§ 1º As matérias que tratam os incisos I, III, IV, para serem incluídas na Ordem do Dia, deverão ser encaminhadas ao setor de protocolo, até setenta e duas horas do início da Sessão.
§ 2º As demais matérias para serem incluídas na ordem do dia deverão ser encaminhadas ao setor de protocolo até às 17 horas do dia da sessão ordinária.
§ 3º Nenhuma matéria poderá ser incluída na Ordem do Dia fora dos prazos previstos nos § § 1º e 2º deste artigo, ressalvado o acordo de Lideranças.
Art. 85. Anunciada a Ordem do Dia, passar-se-á à leitura resumida dos documentos em geral.
Art. 86. Findo o Grande Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, tratar-se-á da matéria da Ordem do Dia.
§ 1º Será realizada a verificação de quorum e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Verificada a falta de quorum, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a Sessão.
Art. 87. Nenhum Projeto poderá ser colocado em discussão sem que tenha sido incluído na Ordem do Dia da Sessão, observado o § 3º do artigo 84 deste Regimento Interno.
Art. 88. A Ordem do Dia obedecerá a prioridade estabelecida no artigo 84 deste Regimento Interno e só poderá ser alterada para:
II - votar requerimento do Vereador, aceito pela maioria absoluta da Casa.
Art. 89. Não havendo mais matérias a apreciar, ou esgotado o tempo do espaço, passar-se-á à Palavra Livre.
SEÇÃO IV - DA PALAVRA LIVRE
Art. 90. A Palavra Livre é a parte da Sessão Plenária destinada aos oradores que tenham assuntos sobre os quais queiram versar livremente e estejam inscritos para isso.
§ 1º A inscrição para a Palavra Livre será realizada em livro próprio até o início da Ordem do Dia.
§ 2º O orador inscrito terá 10 (dez) minutos para proferir o seu discurso.
Art. 91. Terminada a Palavra Livre, o Presidente encerrará a Sessão.
CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 92. As Sessões Plenárias Extraordinárias, convocadas de ofício, pelo Presidente, ou a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores e pela Comissão Representativa, destinam-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, ou a comemorações importantes ou a homenagens especiais, dando-se a estes últimos dois casos, caráter solene.
§ 1º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo presidente com antecedência de:
I - 02 (dois) dias para as votações que exijam deliberação de maioria simples;
II - 07 (sete) dias para as demais matérias.
§ 2º A convocação da Sessão Extraordinária será realizada aos Vereadores, individualmente, por escrito, quando não for possível fazê-la diretamente em Sessão.
§ 3º Em Sessão Extraordinária não será tratado outro assunto a não ser aquele para a qual ela foi convocada, sendo seus trabalhos realizados da mesma forma que a Ordinária.
Art. 93. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, a saber:
I - dar posse ao prefeito, vice-prefeito e vereadores;
II - comemorar fatos históricos, dentre os quais, o aniversário do município;
IV - proceder entrega de honrarias e outras homenagens que a câmara entender relevantes.
§ 1º As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da mesa.
§ 2º Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser cumprido nas sessões solenes, quando poderão usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes ou de clubes de serviços sempre a critério do presidente da câmara.
Art. 94. As sessões solenes serão convocadas pelo presidente da câmara por escrito, com, no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência, indicando a finalidade da reunião.
Parágrafo único. Nas sessões solenes, não haverá expedientes nem ordem do dia formal, dispensando a leitura da ata e a verificação de presença.
Art. 95. A ata é o resumo fiel dos trabalhos de uma Sessão, sendo redigida após a sua realização, sob a orientação do Primeiro Secretário, e assinada pelo Presidente e o Primeiro Secretário da Mesa, depois de aprovada pelo Plenário.
§ 1º As atas serão digitadas e ao final de cada Sessão Legislativa, encadernadas.
Art. 96. Os anais da Câmara são o retrato dos trabalhos Legislativos e devem ser organizados e arquivados pela Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Serão considerados os anais da Câmara Municipal de Itapiranga, a gravação em CD (compact disc) ou assemelhados, das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, bem como as demais gravações realizadas pela secretaria da Casa.
Art. 97. Proposição é toda a matéria sujeita a deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos sintéticos, podendo ser:
VI - Requerimentos, nos casos previstos neste Regimento;
VII - Emendas;
X - Pedido de Providência.
§ 1º As proposições, quanto à forma e redação deverão:
I - Iniciar pelo número e data;
IV - ser assinada pelo autor e nos casos previsto neste regimento, pelos Vereadores que a apoiarem;
V - estar acompanhada de exposição de motivos.
§ 3º Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, devendo a assinatura daquele figurar com destaque.
§ 4º Ao signatário da proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da sua apresentação em Plenário.
§ 5º As proposições que fizerem referências a leis ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 98. Apresentada a proposição com matéria idêntica ou semelhante à outra em tramitação prevalecerá a primeira.
§ 2º Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversa as consequências, aborde assuntos especificamente tratados em outra.
§ 3º No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão da Constituição, Justiça e Redação o seu arquivamento.
§ 4º No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada a anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.
I - Aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada, salvo deliberação de maioria absoluta dos membros no caso de matéria rejeitada;
II - Aquela cujo teor tenha sentido oposto.
Art. 100. Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento ou em Lei Complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem Parecer das Comissões competentes.
Art. 101. A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa, antes do início da votação.
Parágrafo único. Em se tratando de proposição de autoria do Prefeito Municipal, o requerimento verbal de retirada poderá ser feito pelo Líder do Governo, antes do início da votação.
Art. 103. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo receptivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto, as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se consideram automaticamente reapresentadas, tomando ao exame das Comissões Permanentes.
Art. 105. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo as normas da técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.
Art. 106. Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de Projeto sobre matéria de competência do Legislativo.
Parágrafo único. A indicação, após ser recebida, protocolada e numerada, será lida em Plenário, no Pequeno Expediente da Sessão.
SEÇÃO III - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Art. 107. Pedido de Providências destina-se a propor ao Poder Executivo medidas de ordem político-administrativa, bem como a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.
Parágrafo único. O Pedido de Providências, após ser recebido, protocolado e numerado, serão lidos em Plenário, no Pequeno Expediente da Sessão, e serão remetidas ao órgão a que se destina.
Art. 108. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.
§ 1º Os requerimentos, quanto à competência decisória, estão sujeitos à decisão do Presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 109. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicitar:
VII - a retirada, pelo autor, ou Líder de Governo, de proposição antes de iniciada a votação;
X - esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
XI - a requisição de documentos, livros ou explicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;
XIII - desarquivamento de proposições;
XIV - a suspensão da Sessão;
XV - a inserção em ata de voto de pesar ou de regozijo.
Art. 110. Será despachado imediatamente, pelo Presidente, requerimento escrito que solicitar:
II - a inserção em ata de voto de pesar ou de regozijo;
III - as licenças a Vereadores, nos casos previstos neste Regimento Interno.
VI - autorização de liberação de diárias e adiantamento para participar de cursos, reuniões e/ou audiências.
Art. 111. Será despachado pelo Presidente, que o fará publicar, com seu despacho, no Mural da Câmara Municipal, o requerimento escrito que solicitar a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, observado o disposto nos arts. 70 e 71 deste Regimento Interno.
Art. 112. Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicitar:
VIII - o encerramento da Sessão;
Art. 113. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito à discussão, o requerimento escrito apresentado que solicitar:
III - moção de congratulação por ato ou acontecimento de alta significação;
IV - regime de urgência urgentíssima para determinada proposição;
SEÇÃO V - DAS EMENDAS
Art. 114. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
I - supressiva, a que manda erradicar o artigo, inciso, parágrafo ou alínea;
II - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo, neste último caso denominando-se Substitutivo Geral;
III - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal.
IV - modificativa, a que altera a proposição principal, sem modificá-la substancialmente.
Art. 115. As emendas poderão ser apresentadas por qualquer Vereador enquanto a matéria estiver na Comissão Permanente, salvo se de autoria do Líder de Bancada que deverá ser apresentada antes do término da discussão, sem prejuízo do parágrafo único do artigo 118 deste Regimento Interno.
Art. 116. Discussão é o debate da matéria sujeita à apreciação do Plenário.
Art. 117. A discussão pode ser:
I - única, sobre a matéria da Ordem do Dia;
II - prévia;
III - especial, sobre parecer da Comissão competente que tenha opinado pelo arquivamento ou rejeição da proposição;
IV - suplementar.
§ 1º Discussão única é a que versa sobre a matéria da Ordem do Dia;
§ 2º Discussão prévia é a que se processa sobre a matéria de Pauta no decorrer da Sessão que nela permanece e durante a qual são recebidas emendas de Plenário.
§ 3º Discussão especial é a que se verifica sobre parecer da Comissão competente que conclua por inconstitucionalidade de proposição ou seu arquivamento.
§ 4º Discussão suplementar é a que se realiza sobre substitutivos em projetos ou matérias complexas.
Art. 118. Toda discussão encerra-se com o esgotamento dos prazos regimentais.
Parágrafo único. Esgotada a discussão, se houver emendas, serão elas submetidas à apreciação da Comissão Componente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, salvo se tratando de matéria urgente que será suspensa a Sessão para que a Comissão Competente exare o parecer.
Art. 119. A discussão será feita sobre a proposição em globo, exceto quando, pela sua origem e importância, exigir sua fragmentação.
§ 2º Fragmentada a proposição, para efeito de discussão, é lícito ao Vereador discursar em cada uma das partes fragmentadas em discussão.
Art. 120. Tem preferência na discussão:
III - o relator da outra Comissão;
IV - o autor do voto em separado;
V - o autor da emenda.
§ 1º Na discussão, o orador não poderá:
§ 2º O orador, durante a discussão, não poderá ser interrompido, pela Presidência, salvo para:
Art. 121. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para:
III - aparte;
IV - comunicação de Líder.
Art. 122. O encerramento da discussão ocorrerá pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais.
Parágrafo único. Não havendo orador a se manifestar, nem sendo solicitada a palavra, a discussão dar-se-á por encerrada.
CAPÍTULO III - DO APARTE
Art. 123. Aparte é a interrupção do orador, breve e oportuna, para uma indagação, contestação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate, com a duração máxima de dois minutos.
Parágrafo único. O aparte só será permitido mediante licença do orador, descontado o tempo do orador.
Art. 124. É vedado o aparte:
II - em questão de ordem e comunicação de Líder;
III - no Grande Expediente.
CAPÍTULO IV - DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 125. A discussão de proposição, mediante requerimento escrito ou verbal, aprovado em Plenário, pode ser adiada, por prazo não superior a próxima Sessão Plenária Ordinária, salvo disposição regimental em contrário.
Art. 126. Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento de discussão, será anunciado e votado um, considerando-se prejudicado os demais.
Art. 127. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa e soberana.
§ 1º Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da Sessão Plenária.
IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 4º da Resolução nº 002, de 05.03.2014).
§ 4º O Vereador presente na Sessão Plenária não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do § 3º deste artigo.
§ 5º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Resolução nº 002, de 05.03.2014).
§ 6º Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento Interno.
§ 7º Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão Plenária, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão Plenária será encerrada.
§ 5º O voto será secreto:
III - na deliberação sobre a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador;
IV - na deliberação sobre as contas do Prefeito. (redação original)
Art. 128. A votação será global, ressalvados os destaques e as emendas.
CAPÍTULO VI - DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PEDIDO DE VISTA
Art. 129. O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o requerimento escrito ou verbal ser formulado até o início da votação.
§ 1º O adiamento será proposto pelo Líder de Bancada por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor e aos demais Líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por três minutos, improrrogáveis, sem apartes.
§ 2º Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vista da proposição por prazo não superior ao do adiamento, pedido que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.
§ 3º Não se permitirá adiamento de votação para projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se seu prazo final.
CAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 130. São dois os processos de votação; simbólico, nominal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 5º da Resolução nº 002, de 05.03.2014)
Art. 130. São três os processos de votação: simbólico, nominal e por escrutínio secreto. (redação original)
Art. 131. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis ou contrários, estes manifestados pela expressão "sim" e aqueles pela expressão "não", obtida com a chamada dos Vereadores.
§ 1º A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição da resposta de cada Vereador.
§ 4º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contra, constará da ata da Sessão Plenária.
§ 5º Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria para a qual este Regimento não a exige.
Art. 132. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas e nas nominais somente quando se tratar de matéria em que não vote.
Art. 133. (Este artigo foi revogado pelo art. 6º da Resolução nº 002, de 05.03.2014).
Art. 133. O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plenário, observado o que segue:
III - colocação, pelo votante, da cédula de votação na urna, contendo o seu voto;
IV - repetição da chamada dos Vereadores ausentes;
V - designação de Vereadores para servirem de escrutinadores.
VI - abertura da urna, retirada das cédulas, conferência de seu número com o de votantes, pelos escrutinadores.
Parágrafo único. A matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro processo. (redação original)
Art. 134. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
§ 1º Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto, verbalmente ou por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição.
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 002, de 05.03.2014).
§ 2º Não se admite declaração de voto dado em votação secreta. (redação original)
CAPÍTULO VIII - DA RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO
Art. 135. Os processos de votação só serão renovados uma vez, a requerimento verbal do Vereador, imediatamente após a proclamação do resultado, aprovado pela maioria absoluta, vedada à apresentação de emenda e adiamento, sendo efetuada a renovação imediatamente.
CAPÍTULO IX - DO QUORUM
Art. 136. Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização de Sessão Plenária, de Reunião de Comissão ou de Deliberação.
Art. 137. As deliberações serão tomadas pela maioria dos votantes.
§ 1º Serão objeto de deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:
VIII - a lei da técnica legislativa;
IX - concessão de títulos;
X - Lei complementar.
V - cassação de mandato de Vereador.
Art. 138. A declaração do quorum, questionada ou não, será feita pelo Presidente antes do processo de votação.
CAPÍTULO X - DA PREFERÊNCIA
Art. 139. Terão preferência as proposições relativas às seguintes matérias:
CAPÍTULO XI - DOS ATOS PREJUDICADOS
Art. 140. Consideram-se atos prejudicados:
I - discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara;
IV - a proposição com a mesma finalidade de outra já aprovada na mesma Sessão Legislativa Anual;
V - a proposição idêntica a outra em tramitação.
Parágrafo único. A prejudicidade será declarada pela Mesa ou a requerimento de Vereador.
CAPÍTULO XII - DA REDAÇÃO FINAL
Art. 141. O Projeto, incorporadas as Emendas aprovadas, se houver, terá redação final elaborada pela Comissão Permanente competente, observado o seguinte:
I - elaboração conforme aprovação em Plenário, podendo a Mesa determinar, sem alteração de conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
§ 1º A Comissão terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para elaborar a redação final, salvo projetos de lei complementar.
CAPÍTULO XIII - DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 142. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência.
§ 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso parlamentar, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.
TÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Art. 143. Aplica-se a proposta de emenda à Lei Orgânica, as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariarem o disposto neste Capítulo.
Art. 144. O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votada por duas vezes, com interstício de dez dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários do Projeto de Emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.
Art. 145. Aplicam-se aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo que não contrariam o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.
Art. 146. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será distribuído para as Comissões Permanentes para estudo.
§ 1º Após o procedimento de que trata o caput deste artigo, a Comissão de Orçamento e Finanças terá o prazo de vinte dias para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e recebimento de Emendas pelos Vereadores.
§ 2º Realizada a Audiência Pública a Comissão que trata o § 1º dará seu parecer e o Projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente.
Art. 147. O veto total ou parcial, depois de lido no Expediente e publicado em avulso, será distribuído à Comissão de Justiça e redação.
§ 1º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou alínea.
§ 2º Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá, e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 4º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal.
§ 5º Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for promulgada pelo Prefeito municipal, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao substituto, que obrigatoriamente o fará.
Art. 148. Se o Prefeito não se manifestar sobre o Projeto de Lei aprovado pela Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de seu recebimento pelo Executivo, seu silêncio importará em sanção, aplicando-se, nesse caso, o disposto no Parágrafo 5º do artigo anterior.
Art. 149. Não sendo a lei sancionada e publicada pelos Membros da Mesa, conforme prevê o Parágrafo 5º do artigo 147 e artigo 148 deste Regimento, será considerada falta de decoro parlamentar, tendo como consequência:
a) exoneração sumária dos membros da Mesa;
b) realização de nova eleição da Mesa, nos moldes deste regimento, na primeira sessão ordinária após a configuração do fato;
c) formação de Comissão Processante, nos termos deste regimento, com fim de cassação de mandato dos vereadores que compunham a Mesa da Câmara.
Art. 150. Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de lei.
CAPITULO IV - DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Art. 151. O Regimento Interno somente poderá ser alterado ou reformado mediante proposta:
§ 1º A proposição de reforma ou alteração regimental, após ter sido publicada, permanecerá por 20 (vinte) dias na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para recebimento de Emendas.
§ 2º No prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre a proposição e as emendas.
§ 3º Publicadas as emendas e o parecer, será o Projeto de Resolução incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais.
SEÇÃO I - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO
Art. 152. Tendo a Câmara Municipal recebido parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município, o Presidente enviará o Processo à Comissão de Finanças, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar, ao Plenário, seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou pela rejeição das Contas.
§ 1º Aos Vereadores cabe encaminhar à Comissão de Finanças, no prazo do caput deste artigo, pedidos de informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º A Comissão de Finanças, para exarar parecer sobre as contas ou para responder os pedidos de informação dos Vereadores, sobre a matéria, poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos na Prefeitura.
§ 3º As contas anuais do Município depois de remetidas pelo Prefeito à Câmara ficarão à disposição de qualquer cidadão contribuinte para exame e apreciação, por sessenta dias, na Comissão de Finanças.
§ 4º O Presidente da Câmara designará servidor da Casa ou setor competente, que, em assessoria à Comissão de Finanças, prestará todas as informações necessárias ao exame das contas anuais, por cidadão contribuinte interessado, in loco, vedada à retirada de qualquer documento do recinto da Câmara.
§ 5º A responsabilidade da guarda da documentação referente às contas anuais será da Comissão de Finanças e do Setor ou Servidor designado para a assessoria.
§ 6º A Secretaria de Administração registrará em processo próprio dados sobre o interessado, sobre exame das contas e documentará, no mesmo processo, o trâmite e os cuidados sobre os procedimentos tomados com despachos, rubrica e fiscalização do Presidente da Comissão de Finanças.
§ 7º Resolução da Mesa Diretora poderá regulamentar os procedimentos de exame das contas do Município, pelo cidadão contribuinte.
Art. 153. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, sobre a prestação de contas, será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
§ 1º O quorum para rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas é de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º O julgamento das contas municipais, pela Câmara Municipal de Vereadores, será feito dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 154. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas, ao Executivo e, se rejeitadas as contas, remetê-las-á imediatamente ao Ministério Público para as providências devidas.
Art. 155. Nas Sessões em que forem discutidas as contas do Município, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 156. A Câmara é vedado julgar contas mensais ou anuais que ainda não tiverem recebido parecer prévio ou definitivo do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 157. O julgamento do Prefeito e dos Secretários Municipais por infração Político Administrativa definida em Lei Federal e pela Lei Orgânica do Município, seguirá o procedimento regulado por este Capítulo, combinado com o disposto no Decreto Lei 201/67.
Art. 158. Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária que se realizar após o recebimento da denúncia, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Art. 159. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante.
Art. 160. Ficará impedido de votar e de integrar a Comissão processante, o Vereador denunciante, convocando-se, para funcionar no processo o seu suplente que por sua vez, não poderá integrar a Comissão processante.
Parágrafo único. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, deverá, para os atos do processo, passar a Presidência ao seu substituto.
Art. 161. Instalada a Comissão, será notificado o denunciado, em 05 (cinco) dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
§ 1º No prazo de 15 (quinze) dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, 03 (três) testemunhas, por ponto controvertido.
§ 2º Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no diário oficial do Município, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno.
Art. 162. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer em 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
§ 1º Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação pela maioria de votos do Plenário.
Art. 163. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.
Parágrafo único. O denunciado e o denunciante serão intimados de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, sendo lhes permitido assistir todas as reuniões ou audiências e a formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem como requerer o que for de interesse das partes.
Art. 164. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente razões escritas, após o que a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.
Art. 165. De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de julgamento.
§ 1º Na sessão de julgamento, o parecer final da Comissão Processante será lido integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra por 15 (quinze) minutos e, ao final, o denunciado, ou seu procurador terá o prazo máximo de 01 (uma) hora para produzir defesa oral.
§ 2º Concluída a defesa, passar-se-à imediatamente à votação; (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Resolução nº 002, de 05.03.2014)
§ 2º Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação por escrutino secreto, obedecidas as regras regimentais. (redação original)
CAPÍTULO VII - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 166. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar poderão ser sustados por Decretos Legislativos através proposição apresentada à Câmara Municipal por:
I - qualquer Vereador;
II - Comissão permanente ou especial, de oficio ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
Art. 167. Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os esclarecimentos que julgar oportunos.
§ 1º Não se manifestando dentro do prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á aceita pelo Poder Executivo o ato impugnado.
§ 2º Com ou sem a manifestação, a proposição seguirá a tramitação do processo legislativo.
CAPÍTULO VIII - DA LICENÇA DO PREFEITO
Art. 168. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independentemente de parecer.
Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á autorizada a licença.
Art. 169. Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.
CAPÍTULO IX - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS
Art. 170. A fixação da remuneração dos agentes políticos dar-se-á:
I - Para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais através de Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora;
II - Para os Vereadores através de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
§ 1º Será observado o disposto nos Artigos: 29 e incisos, 39 § 4º e 37, X e XI da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Não o fazendo no prazo a Mesa, a apresentação dos Projetos referidos neste artigo, cabe à Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 3º Não sendo fixada a remuneração nos termos deste artigo, continuará em vigor a que foi fixada na legislatura anterior.
CAPÍTULO X - DO CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA
Art. 171. À Câmara Municipal cabe o controle financeiro externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o acompanhamento e o controle da execução orçamentária, do patrimônio e a apreciação e julgamento das contas do Município, nos termos deste Capítulo e deste Regimento.
Art. 172. O Prefeito Municipal encaminhará, até o dia 30 (trinta) de cada mês as contas do Município relativas ao mês anterior, à Câmara, e, no mesmo prazo ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 173. Ao controle externo da Câmara Municipal caberá:
I - julgar as contas mensais e anuais da administração direta e indireta do Município apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado e após emissão do parecer prévio deste às mesmas;
II - realizar, pela Comissão de Finanças ou por delegados de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Município e sobre órgãos de sua administração indireta, bem como a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;
III - receber os processos do Tribunal de Contas do Estado e encaminhá-los à Comissão competente, tomar todas as providências para que as gestões de caráter fiscalizador sejam levadas a efeito, bem como representar às autoridades competentes na apuração de responsabilidade e punição dos agentes, por vício de ilegalidade, que caracterizem dilapidação ou prejuízo ao erário Municipal;
IV - permitir sejam as contas do Município examinadas e apreciadas por qualquer contribuinte, por 60 (sessenta dias), nos termos e na forma deste Regimento e de Resolução da Mesa Diretora;
V - receber e encaminhar à Comissão de Finanças, para parecer, as questões levantadas por contribuinte, que regimentalmente examinou e apreciou as contas do Município e questionou-lhes a legitimidade, remetendo as questões levantadas ao Tribunal de Contas do Estado, antes do parecer prévio.
Art. 174. A fiscalização do Município é feita, também, pelo controle interno, concomitante ao controle externo, objetivando:
II - a comprovação de legalidade e a avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III - o exercício do controle dos empréstimos e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
Parágrafo único. O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo, baseado nas informações contábeis.
Art. 175. Sujeita-se à tomada ou prestação de contas do Município os agentes da administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
Art. 176. O Prefeito Municipal encaminhará as contas do Município, até o dia 31 de março subsequente ao encerramento da Sessão Legislativa, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 177. Se até o prazo do artigo anterior não tiverem sido apresentadas as contas do Município à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, a Comissão de Finanças fá-lo-á em 30 (trinta) dias.
Art. 178. A Comissão de Finanças, além de diligências normais sobre seu exame às contas do Município, poderá diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitar esclarecimentos de autoridade responsável para que esta os preste no prazo de cinco dias.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão de Finanças solicitará ao Tribunal de Contas do Estado, pronunciamento sobre a matéria, em caráter de urgência.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular a despesa, a Comissão de Finanças, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 179. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão de Finanças, que tomará as seguintes providências:
I - recebida a denúncia escrita, assinada, com reconhecimento de firma, tendo claramente declarado o nome do autor, o conteúdo da denúncia, com indicação clara do fato e devidamente instrumentada, terá a Comissão de Finanças o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer sobre a sua procedência;
II - procedente a denúncia, a Comissão de Finanças encaminhá-la-á à Mesa Diretora e esta, remetê-la-á ao Tribunal de Contas do Estado para parecer prévio.
Art. 180. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opções, palavras e votos.
Art. 181. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.
Art. 182. São deveres do vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município:
I - comparecer, à hora regimental, nos dias designados às sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa, pelo não comparecimento;
IV - propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
VI - comunicar à mesa sua ausência do Município, por período superior a 15 (quinze) dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização;
VII - apresentar-se nas sessões da Câmara Municipal em trajes de passeio.
Parágrafo único. A justificativa prevista no inciso I deste artigo deverá ser submetida à apreciação do plenário.
CAPÍTULO II - DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 183. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões ou às Reuniões das Comissões.
§ 1º Considera-se, para efeito de justificação de faltas, como motivo justo: doença e desempenho de missões oficiais do Poder Legislativo e Executivo, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 184. O Vereador poderá licenciar-se:
II - para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, por prazo superior a trinta (30) dias e inferior a cento e vinte (120) dias, por Sessão Legislativa Anual;
III - para desempenho de missão oficial da Câmara Municipal, ou do Município.
§ 1º Não perderá o mandato o Vereador, considerando-se automaticamente licenciado, se investido no cargo de Secretário Municipal, ou diretor equivalente, na estrutura administrativa do Município.
§ 2º Persistindo a licença do Vereador licenciado nos termos do Inciso I deste artigo, a partir do 16º (décimo sexto) dia, será convocado o suplente para assumir a vaga, nos termos do art. 192 deste Regimento.
§ 3º O Vereador que estiver em missão oficial, nos termos do Inciso III deste Artigo, terá direito a diária a ser estabelecida pela Mesa Diretora e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, desde que não ultrapasse o período estabelecido no Inciso II deste Artigo.
Art. 185. Os pedidos de licença serão encaminhados pelo Vereador para deliberação da Mesa Diretora mediante requerimento escrito.
§ 2º Durante o recesso parlamentar, a licença será concedida pela Comissão Representativa.
Art. 186. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:
Art. 187. A perda do mandato de Vereador, por decisão da Câmara Municipal dar-se-á, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, mediante iniciativa da Mesa, ou de Partido Político com representação na casa, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal.
Parágrafo único. É assegurada ampla defesa ao disposto neste artigo, aplicando-se, no que couber, o procedimento previsto neste Regimento Interno.
Art. 188. Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo 182 deste Regimento;
II - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença, ou de missão oficial autorizada por este Regimento Interno;
IV - que deixar de comparecer a 03 (três) sessões extraordinárias convocadas para apreciação de matéria urgente, salvo se a convocação das extraordinárias ocorrer durante o recesso da Câmara Municipal;
VII - que tiver conduta considerada como procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
§ 1º Além dos outros casos definidos neste Regimento Interno considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas de Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e da maioria de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa.
Art. 189. Considerar-se-á procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara, ou à percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
II - a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município;
V - desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de, seus membros;
VI - comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo Municipal.
Art. 190. A Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de Vereador, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar as hipóteses previstas nos artigos anteriores, remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela Comissão de Ética.
I - a Mesa dará ciência, por escrito, ao vereador, do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato;
II - no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência, o vereador poderá apresentar defesa;
III - apresentada ou não a defesa, a mesa decidirá a respeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
IV - a mesa tornará pública as razões que fundamentam sua decisão.
Art. 191. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida, por escrito, à Mesa e independerá de aprovação do Plenário.
III - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Anual, a terça parte das sessões plenárias ordinárias, salvo licença concedida ou falta justificada.
CAPÍTULO IV - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 192. Dar-se-á convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela maioria dos membros da Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 3º O Suplente fará jus a remuneração mensal, se por período superior a 15 (quinze) dias, permanecer no mandato.
CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Art. 193. Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar, que se reunirá sempre que for necessário, por convocação de seu Presidente, aplicando-lhe, quando cabíveis, os preceitos regimentais referentes às Comissões Permanentes.
Art. 194. Compete à Comissão de Ética Parlamentar:
II - propor Projetos de Lei, Projetos de Resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como, Consolidações, visando manter a unidade do presente Regimento;
VII - assessorar a Câmara de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar;
Art. 195. Os Vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar deverão:
Art. 196. O Vereador que transgredir qualquer dos preceitos acima será automaticamente desligado da Comissão e substituído.
Art. 197. O Presidente da Comissão de Ética Parlamentar submeterá aos demais membros a indicação de um Ouvidor, com as seguintes atribuições:
TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 198. A Mesa da Câmara Municipal, ou suas Comissões, podem convocar Secretários ou titulares de diretoria equivalente, diretamente subordinado ao Prefeito, para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.
Parágrafo único. O convocado terá o prazo de, no mínimo, 20 (vinte) minutos para fazer a sua exposição, atendendo exclusivamente ao assunto da convocação.
§ 1º O pedido será encaminhado à Mesa Diretora que, após dar conhecimento ao Plenário, no expediente da Sessão Plenária, o encaminhará ao Executivo que deverá respondê-lo no prazo de quinze dias, contados de seu recebimento, prorrogáveis por mais quinze dias, a critério da Câmara.
§ 2º O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativo, nos termos prescritos nos artigos 157 a 165 deste Regimento ainda observado o que dispõe o Decreto-lei 201/67.
§ 3º A Mesa Diretora, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de informação considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo, cabendo, desta decisão, recurso ao Plenário.
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO A ÓRGÃOS ESTADUAIS
Art. 201. A Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado em Plenário, poderá requerer informações aos órgãos estaduais da administração pública direta e indireta situados no Município, de acordo com os prazos estabelecidos na Constituição Estadual.
CAPÍTULO IV - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art. 202. A Câmara Municipal receberá o Prefeito, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças e Orçamento, observado o disposto em lei.
Art. 203. O Prefeito poderá comparecer, espontaneamente, à Câmara para prestar quaisquer esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.
TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 204. Nas sessões ordinárias, realizadas às terças-feiras, será destinado, após a Ordem do Dia, o tempo de 20 (vinte) minutos à Tribuna Livre, quando houver oradores previamente inscritos perante a Secretaria da Câmara.
§ 1º Nenhum orador poderá ultrapassar o tempo de 10 (dez) minutos para uso da palavra.
§ 2º Os oradores usarão da palavra pela ordem de inscrição no livro próprio da Secretaria da Câmara.
§ 3º O interessado deverá comprovar sua residência e domicílio eleitoral no Município de Itapiranga, no ato da inscrição.
§ 4º Não será admitido o uso da Tribuna Livre para assuntos de política partidária.
§ 5º Esgotado o tempo estipulado no caput deste artigo e havendo interessados inscritos para usar da palavra que ainda não tenham feito uso dela, terão preferência, na ordem de inscrição, para usar da palavra na primeira sessão ordinária subsequente, sem necessidade de nova inscrição.
§ 6º Será cassada a palavra e vedada a futura inscrição pessoal do orador que usar de linguagem ou procedimento incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 205. As entidades da sociedade civil do Município de Itapiranga poderão fazer-se representar por pessoas devidamente credenciadas junto à Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 206. Nos casos omissos será o plenário soberano.
Art. 207. Cada Comissão poderá requerer à mesa a realização de audiência pública com as entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes.
Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará os interessados com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
Art. 208. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 05 (cinco) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 5º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 03 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 209. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Art. 210. Nos dias de reunião deverão ser hasteadas, no edifício e no Plenário da Câmara, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.
Art. 211. Os visitantes oficiais, nos dias de reunião, serão recebidos e introduzidos ao Plenário, pelo Colégio de Líderes, designado pelo Presidente.
Art. 212. Os prazos deste Regimento não correrão durante o período de recesso da Câmara, salvo expressa obrigatoriedade regimental.
Art. 213. Quando o Regimento Interno não citar, expressamente, "dias úteis", o prazo será contado em dias corridos.
Art. 214. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 215. Não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 216. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo da Mesa Diretora.
Art. 217. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo nº 006/2004, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
Itapiranga-SC, 15 de dezembro de 2008.
Otávio José Hofer
Elisabeth H. Rausch Frantz
Composição da Câmara de Vereadores - 13ª Legislatura:
VEREADORA Presidente Ani Reichert Haas
VEREADOR Vice-Presidente Otavio José Hofer
VEREADORA 1ª Secretária Elisabeth H. Rausch Frantz
VEREADOR 2º Secretário Gelson Luiz Petry
VEREADOR Artemio Scalon
VEREADOR Nilo Afonso Ripplinger
VEREADOR Milton Hahn
VEREADOR Aloísio Kessler
VEREADOR Marino Spies
ASSESSORA JURÍDICA Haidi Berwanger
SECRETÁRIA EXECUTIVA Anelise Eich
Da Sessão de Instalação da Câmara
Do Processo Destituitório de Membros da Mesa
Das Sessões Solentes
Do Adiamento da Votação Pedido de Vista
Da Reforma ou Alteração do Regimento Interno
Do Julgamento das Contas do Exercício
Publicado no portal CESPRO em 23/10/2014.

References: artigo 9
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 118
 artigo 48
 artigo 147
 artigo 148
 artigo 182