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acordao-2010_1745543
Impugnação à Contestação - Indenização Cc Danos Materiais e Morais - João Viera Soares Bueno x Lojas Colombo
RI0000~1.DOC
Dano Moral Em Ricochete
açao belarmino
Divida Banco Nao Provar Regularidade
13 G 0123088-04.2016.8.05.0001
Inf0371
2011 Boletim 119 Civel
Evandro Processo
Dano Moral e a Punitive Damages Na Justiça Do Trabalho
NPJ - Caso 02.doc
Contestação Jec Só Delicias
Perdas e Danos e Danos Morais
TJ-MT condena Supermercado Comper a indenizar cliente por vender produto impróprio para consumo
Modelo de Indenizatoria
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:: Ano VII | Número 123 | 1ª Quinzena de Agosto de 2011 ::
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Os acórdãos, as ementas, as decisões de 1º Grau, o artigo e as informações contidos na presente edição foram obtidos em páginas da “internet” ou enviados pelos seus prolatores para a Comissão da Revista e Outras Publicações do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Por razões de ordem prática, alguns deles foram editados e não constam na íntegra.
Presidente do TRT da 4ª Região
Diretora da Escola Judicial do TRT da 4ª Região
Carlos Alberto Zogbi Lontra
Paulo Orval Particheli Rodrigues Ricardo Carvalho Fraga Carolina Hostyn Gralha Beck
Comissão da Revista e Outras Publicações
Camila Frigo Tamira Kiszewski Pacheco Glades Helena Ribeiro do Nascimento Ane Denise Baptista Norah Costa Burchardt
Sugestões e informações: (51)3255-2689 Contatos: revistaeletronica@trt4.jus.br
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:: Ano VII | Número 123| 1ª Quinzena de Agosto de 2011 ::
A Comissão da Revista e Outras Publicações do valiosas colaborações:
TRT da
agradece as
- Desembargadora Vania Mattos (acórdão);
- Fernando Schnell, servidor do TRT4R, Especialista em Direito do Trabalho (artigo).
Para pesquisar por assunto no documento, clique no menu Editar/Localizar ou utilize as teclas de atalho Ctrl+F e digite a palavra-chave ou expressão na caixa de diálogo que será aberta.
1.1 Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Créditos trabalhistas não recebidos em vida. Divisão em quotas iguais entre os filhos do de cujus,em detrimento dos interesses da única filha menor habilitada perante a Previdência Social. Lei n. 6.858/80. Violação literal de lei. Desconstituição de decisão proferida em sede da ação de consignação em pagamento, que homologou acordo dando quitação do valor recebido.
(2ª SDI. Relator o Exmo. Desembargador Flavio Portinho Sirangelo. Processo n. 0020067-04.2010.5.04.0000 AR. Publicação em 22-06-11)...........................................................9
1.2 Acidente do trabalho. Comprovada a falta de treinamento adequado do empregado no manejo de máquina de corte. Devidas as indenizações relativas a danos materiais por redução da capacidade de trabalho, em parcela única, e danos morais.
(2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n. 0000211-86.2010.5.04.0733 RO. Publicação em 22-07-11).........................................................13
1.3 Dano moral. Coação para aposentadoria. 1. Banco reclamado que instigou e instruiu o reclamante a jubilar-se. Indenização devida. 2. Multa de 40% do FGTS. Ruptura do pacto laboral eivado de nulidade. Rescisão contratual por aposentadoria afastada. Iniciativa de rompimento do contrato de trabalho que partiu do reclamado, e, como tal, considera-se a mesma como imotivada.
(5ª Turma. Relator o Exmo. Juiz João Batista de Matos Danda - Convocado.
Processo n. 0141300-40.2007.5.04.0010 RO. Publicação em 20-06-11)
1.4 1. Dano moral. Racismo. Configuração de ato ilícito por parte do preposto da empresa. Conduta que extrapolou os limites da razoabilidade e o poder diretivo do empregador. Pratica de discriminação racial. Indenização devida. 2. Reversão da dispensa por justa causa. Aplicação de dupla penalidade ao reclamante pelas alegadas faltas injustificadas. Procedimento não não admitido pelo direito trabalhista, sob pena de caracterização de bis in idem. (3ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0000633-40.2010.5.04.0352 RO. Publicação em 24-06-11)........................................................32
1.5 Seguro de vida em grupo. Alteração contratual lesiva. Venda de grupo econômico. Distribuição entre as empresas adquirentes dos empregados inativos. 1. Contratação de seguro de vida em grupo de forma individual pelas diferentes empresas que resultou em tratamento discriminatório em relação aos ex-empregados anteriormente vinculados ao grupo econômico. Ofensa ao princípio da isonomia. 2. Devida a restituição dos valores pagos pelo reclamante. 3. Assistência judiciária. Direito que se insere entre os direitos fundamentais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, não estando sujeito a ser esvaziado pela ação do intérprete, o que encontra respaldo na Súmula 450 do STF. 4. Pedido de antecipação de tutela do autor acolhido para determinar que, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada proceda à manutenção do reclamante em apólice de seguro de vida em grupo ou coletivo de cobertura não contributiva, cujo custeio deverá ser suportado integralmente pela reclamada.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur. Processo n. 0000515-78.2010.5.04.0121 RO. Publicação em 22-06-11)........................................................37
1.6 Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Unidade Produtiva Varig (UPV). 1. Competência da Justiça do Trabalho. Situação em que a quarta reclamada foi a vencedora do leilão judicial da UPV, realizado no processo de recuperação judicial que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Afastada a alegação de que tal alienação, que se deu na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, afastaria qualquer espécie de sucessão. 2. Responsabilidade solidária. Responsabilização do sucessor que não exime a responsabilidade do sucedido. Aquisição, pela quarta reclamada, do ativo da primeira, que diluiu o patrimônio desta entre os componentes do grupo econômico.
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci. Processo n. 0108000-02.2007.5.04.0006 RO. Publicação em 20-06-11)........................................................43
2.1 Adicional de insalubridade não devido. Labor em cafeteria/restaurante dentro de hospital.
(2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Maciel de Souza. Processo n. 0000330-70.2010.5.04.0014 RO. Publicação em 02-06-11).........................................................49
2.2 Agravo de instrumento. Não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita fundada em suposta litigância de má-fé do reclamante. Juízo a quo que não pode obstar recurso sob pretexto de deserção.
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Tavares Gehling. Processo n. 0000584-24.2011.5.04.0203 AIRO. Publicação em 20-06-11)....................................................49
2.3 Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Compatibilidade com o Processo do Trabalho.
(2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz. Processo n. 0058400-18.2008.5.04.0801 AP. Publicação em 07-07-11)........................................................49
2.4 Agravo de petição. Expedição de ofícios às autoridades policiais. Restrição de circulação de veículos. Ausência de notícias do paradeiro do executado que se sobrepõe à circunstância de não haver indícios de ocultação de bens. (3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0079700-39.2003.5.04.0016 AP. Publicação em 17-06-11)........................................................49
2.5 Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Omissão do exequente, por mais de dez anos, em requerer providências relativas à localização de bens do executado.
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci. Processo n. 0163000-10.1995.5.04.0102 AP. Publicação em 24-06-11)........................................................49
reconhecimento de justa causa para a despedida do empregado por abandono de emprego. Desnecessidade de tutela jurisdicional.
(5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos. Processo n. 0010208-87.2010.5.04.0541 RO. Publicação em 20-06-11).......................................................50
2.7 Comissão de Conciliação Prévia. Suspensão da prescrição que abrange o período a partir da provocação da Comissão até a notícia da frustração da conciliação.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur. Processo n. 0055800-72.2008.5.04.0203 RO. Publicação em 08-06-11).......................................................50
2.8 Competência de Justiça do Trabalho. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes - Convocado. Processo n. 0000690-62.2010.5.04.0771 RO. Publicação em 20-06-11)........................................................50
2.9 assistencial.
Cabível
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0000360-28.2010.5.04.0751 RO. Publicação em 17-06-11)........................................................50
2.10 Dano moral. Divulgação de notícia em jornal local acerca da despedida do autor por motivo de redução de custos. Indenização indevida. (3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0000073-06.2010.5.04.0512 RO. Publicação em 24-06-11)........................................................50
2.11 Dano moral. Rebaixamento de função. Indenização indevida quando não há prova de assédio moral decorrente de tal ato. Exercício do poder diretivo na distribuição de tarefas.
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin. Processo n. 0000725-63.2010.5.04.0531 RO. Publicação em 27-06-11)........................................................51
2.12 dos
grevista.
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Processo n. 0000784-56.2010.5.04.0012 RO. Publicação em 28-06-11)........................................................51
2.13 Exceção de incompetência territorial. Contrato firmado em Porto Alegre por empregador que promove atividades em outros locais. Incidência do art. 651, § 3º, da CLT.
(2ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Raul Zoratto Sanvicente - Convocado. Processo n. 0001052-77.2010.5.04.0023 RO. Publicação em 24-06-11)........................................................51
2.14 Inépcia da inicial afastada. Mera ausência de perfeição técnica. Retorno dos autos à origem para julgamento.
(5ª Turma. Relator o Exmo. Juiz João Batista de Matos Danda – Convocado. Processo n. 0002100-96.2009.5.04.0511 RO. Publicação em 20-06-11) .......................................................51
filantrópica que não lhe alcança o direito à gratuidade da justiça. Necessidade de prova de sua real condição econômica.
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Hugo Carlos Scheuermann. Processo n. 0049000-26.2008.5.04.0721 RO. Publicação em 27-06-11) .......................................................51
2.16 Litispendência. Art. 104 do CDC. Restrição à não indução de litispendência para as ações objeto do art. 81, parágrafo único, I e II, do próprio CDC. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido já postulado na ação coletiva, com fundamento no artigo 267, V, do CPC.
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci. Processo n. 0108900-85.2008.5.04.0026 RO. Publicação em 27-06-11)........................................................52
2.17 Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Acidente de trânsito. Garantia de condições mínimas para habitação e subsistência a trabalhador que restou tetraplégico após atropelamento no local da prestação de serviços. Responsabilidade solidária entre o causador do acidente e a empresa.
(1ª SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Processo n. 0000976-88.2011.5.04.0000 MS. Publicação em 29-06-11).......................................................52
2.18 Recurso. Suspensão dos prazos. Recesso forense.
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ione Salin Gonçalves. Processo n. 0055000-20.2009.5.04.0232 RO. Publicação em 13-06-11)........................................................52
2.19 Relação de emprego. Concurso público. Período de treinamento.
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0000338-68.2010.5.04.0007 RO. Publicação em 17-06-11)........................................................53
2.20 Relação de emprego. Representação comercial. Não configuração.
(5ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Berenice Messias Corrêa. Processo n. 0085600-11.2009.5.04.0301 RO. Publicação em 20-06-11)........................................................53
configuração de vínculo.
(2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n. 0000420-51.2010.5.04.0702 RO. Publicação em 24-06-11)........................................................53
2.22 Responsabilidade pré-contratual. Dever de observância do princípio da boa- fé objetiva. Liberdade contratual limitada pela função social do contrato. Indenização por danos morais devida.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur. Processo n. 0174800-84.2009.5.04.0121 RO. Publicação em 22-06-11)........................................................53
2.23 Responsabilidade
pré-contratual.
Indenização por danos morais devida.
(3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0001109-04.2010.5.04.0021 RO. Publicação em 24-06-11)........................................................53
2.24 Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucessor que não afasta a responsabilização do sucedido. Arts. 10 e 448 da CLT. (3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0020100-61.2008.5.04.0841 RO. Publicação em 17-06-11)........................................................54
2.25 Responsabilidade
decorrente de contrato de economato, não se tratando a espécie de
prestação de serviços de forma terceirizada.
(3ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0079200-75.2009.5.04.0011 RO. Publicação em 24-06-11)........................................................54
2.26 Responsabilidade. Grupo Varig. Formulação de novas empresas que traduz mera desconcentração do patrimônio ativo, visando a salvar os ativos da empresa, que não exclui a responsabilização de todas as empresas pelos créditos trabalhistas. Situação em que não há a configuração de sucessão de empresas, mas de integratividade de responsabilização. (2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n. 0137000-98.2008.5.04.0010 RO. Publicação em 24-06-11)........................................................54
2.27 Trabalhador avulso portuário. Sistema de escalas. Uso de “bip”.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes - Convocado. Processo n. 0153300-59.2009.5.04.0121 RO. Publicação em 28-06-11)........................................................54
2.28 Trabalhador portuário avulso. 1. Dano material. Não requisição de TPAs vigias durante o período em que negociada a nova norma coletiva. Indenização devida. 2. Dano moral. Prejuízo advindo da não convocação adstrito à esfera material. Eventual abalo à moral decorrente de conduta antissindical que deve ser buscado pela via coletiva própria.
(3ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0019000-31.2007.5.04.0122 RO. Publicação em 17-06-11)........................................................54
2.29 Vale-transporte. Indenização. Dever do empregador de comprovar que o reclamante abriu mão do benefício.
(5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0000487-93.2010.5.04.0741 RO. Publicação em 17-06-11)........................................................55
( www.cnj.jus.br ) Caixa e BB estudam uso de cartão de crédito na Justiça Veiculada em 22-07-11.........................................................................................................................76 5.2 Tribunal Superior do Trabalho – TST (www.tst.jus.br ) 5.2.1 TST rejeita litispendência entre ações coletiva e individual sobre mesmo tema Veiculada em 21-07-11.................................................................................................................76 5.2.2 Linha do tempo mostra acontecimentos trabalhista no Brasil e no mundo ligados ao universo Veiculada em 27-07-11.................................................................................................................77 " id="pdf-obj-6-2" src="pdf-obj-6-2.jpg">
3.1 Ação civil pública. Danos morais coletivos. Fraude aos direitos trabalhistas. Empresa que concedia estágios e registros de horários irregulares, sob o controle do Departamento de Pessoal e não pessoalmente pelo empregado. Devidas indenização e multa que reverterá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
(Exmo. Juiz Rogério Donizete Fernandes. Processo n. 0082200-59.2009.5.04.0601 Ação Civil Pública. Vara do Trabalho de Ijuí. Publicação em 29-06-11)...........................................................56
3.2 Dano moral. Despedida discriminatória. Empregado portador do vírus HIV que, ao retornar de licença médica, foi remanejado em função diversa da anteriormente exercida em um dos hotéis do grupo econômico. Prova oral produzida pela empresa evidencia o conhecimento da doença pela empresa. Indenização devida.
(Exma. Juíza Tatyanna B. S. Kirchheim. Processo n. 0000170-08.2011.5.04.0015 Ação Trabalhista - Rito Ordinário. 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Publicação em 22-06-11)...........................................60
( www.cnj.jus.br ) Caixa e BB estudam uso de cartão de crédito na Justiça Veiculada em 22-07-11.........................................................................................................................76 5.2 Tribunal Superior do Trabalho – TST (www.tst.jus.br ) 5.2.1 TST rejeita litispendência entre ações coletiva e individual sobre mesmo tema Veiculada em 21-07-11.................................................................................................................76 5.2.2 Linha do tempo mostra acontecimentos trabalhista no Brasil e no mundo ligados ao universo Veiculada em 27-07-11.................................................................................................................77 " id="pdf-obj-6-14" src="pdf-obj-6-14.jpg">
Abordagem histórica e teleológica do princípio da continuidade da relação de emprego
Fernando Schnell...........................................................................................................................................64
( www.cnj.jus.br ) Caixa e BB estudam uso de cartão de crédito na Justiça Veiculada em 22-07-11.........................................................................................................................76 5.2 Tribunal Superior do Trabalho – TST (www.tst.jus.br ) 5.2.1 TST rejeita litispendência entre ações coletiva e individual sobre mesmo tema Veiculada em 21-07-11.................................................................................................................76 5.2.2 Linha do tempo mostra acontecimentos trabalhista no Brasil e no mundo ligados ao universo Veiculada em 27-07-11.................................................................................................................77 " id="pdf-obj-6-23" src="pdf-obj-6-23.jpg">
5.1 Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br) Caixa e BB estudam uso de cartão de crédito na Justiça Veiculada em 22-07-11.........................................................................................................................76
5.2 Tribunal Superior do Trabalho – TST (www.tst.jus.br)
5.2.1 TST rejeita litispendência entre ações coletiva e individual sobre mesmo tema
Veiculada em 21-07-11.................................................................................................................76
trabalhista no Brasil e no mundo
Veiculada em 27-07-11.................................................................................................................77
5.3 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4R (www.trt4.jus.br)
5.3.1 TRT-RS agora está no Twitter, Facebook e Youtube
Veiculada em 14-07-11.................................................................................................................78
5.3.2 TRT-RS lança portal sobre os 70 anos da Justiça do Trabalho gaúcha
Veiculada em 19-07-11.................................................................................................................79
5.3.3 CSJT autoriza provimento dos 12 novos cargos de desembargador e dos cargos e funções comissionadas
Veiculada em 27-07-11.................................................................................................................79
SIABI - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE BIBLIOTECAS Serviço de Documentação e Pesquisa - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Documentos Catalogados no Período de 14/7/2011 a 26/7/2011
Ordenados por Autor............................................................................................................................80
Prof. Adalberto J. Kaspary
Repro_abilidade.....................................................................................................................................98
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Ano VII |
Número 123 |
1ª Quinzena de Agosto de 2011 ::
(2ª SDI. Relator o Exmo. Desembargador Flavio Portinho Sirangelo. Processo n. 0020067-04.2010.5.04.0000 AR. Publicação em 22-06-11)
EMENTA: Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Hipótese em que, em sede de ação de consignação em pagamento, restou homologado acordo para recebimento dos valores referentes às parcelas rescisórias de empregado falecido e determinada a liberação de alvará em cinco cotas iguais para seus filhos, em detrimento dos interesses da única filha menor que consta como dependente habilitada perante a previdência social. Decisão que viola o art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80. Ação rescisória que se julga procedente com fundamento no art. 485, V, do CPC.
O Ministério Público do Trabalho ajuíza ação rescisória contra Standard Logística e Distribuição
S.A. e João [
(Espólio de) objetivando a desconstituição de decisão proferida em sede da ação de
consignação em pagamento nº 0048900-96.2009.5.04.0281, que homologou acordo dando quitação do valor recebido.
Fundamenta a ação rescisória no artigo 485, V, do CPC, em face da violação do art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80.
Narra que a primeira ré, empregadora do trabalhador falecido, ajuizou ação de consignação em pagamento das parcelas rescisórias. Tendo as partes acordado no recebimento do valor
consignado, a Julgadora determinou a divisão do valor entre os quatro filhos maiores de 21 anos do
de cujus e a menor Jéssica [
em detrimento dos direitos desta última, pois sendo a única que
... consta como dependente habilitada do empregado falecido perante a previdência social, é a única sucessora legitimada para o recebimento das verbas trabalhistas, nos termos do dispositivo legal apontado como violado.
Objetiva a desconstituição da decisão em tela e novo julgamento para que seja assegurado o pagamento dos “haveres rescisórios, através de depósito do valor em conta poupança em nome da
menor Jéssica [
Dá à causa o valor de R$ 5.732,55, junta, à fl. 116, cópia da decisão rescindenda e declara na inicial autenticidade dos documentos juntados para os efeitos legais.
Citados, apenas a primeira ré contesta a ação às fls. 139/142, pugnando pela improcedência
da ação, requerendo, no caso de procedência da ação “para fins de restituição dos valores já pagos pela ora contestante, seja ajuizada a ação cível no juízo competente, a saber, seara cível, para fins de restituição pelos herdeiros maiores dos valores liberados pelo MM. Juízo rescindendo através de
alvarás, tudo para fins de proteger o patrimônio da herdeira menor Jéssica [
... o ora réu tem ingerência sobre os valores liberados aos herdeiros, eis que a expedição dos alvarás
se deu pelo Juízo rescindendo” (fl. 142).
O autor apresenta réplica às fls. 207/209.
Por desnecessária a produção
outras provas, em face
fundamento legal em que
amparada a presente ação, a instrução é encerrada (fl. 211).
São apresentas razões finais pelo autor (fl. 214) e pela primeira ré (fls. 218/219).
Violação de dispositivo de lei.
O autor pugna pelo corte rescisório da decisão da fl. 116, proferida em sede de ação de consignação em pagamento, que homologou acordo para recebimento dos valores referentes às parcelas rescisórias e determinou a liberação de alvará em cinco cotas iguais para os filhos do trabalhador falecido, em detrimento dos interesses da menor Jéssica Gemelli Nunes. Assevera que a filha menor é a única que consta como dependente habilitada perante a previdência social.
A empregadora do trabalhador falecido ajuizou ação de consignação em pagamento das parcelas rescisórias em face do “Espólio de João Ereni Nunes”. Na petição inicial daquela ação (fl. 9), referiu que, não obstante ter “solicitado os filhos conhecidos do ‘de cujus’ certidão do INSS de declaração dependentes”, os mesmos não a apresentaram. Assim, diante da incerteza a respeito da sucessão dos créditos trabalhistas, requereu o depósito dos valores que entendia devidos em juízo.
Os cinco filhos do falecido manifestaram-se pela primeira vez no processo através da petição das fls. 66/69, tendo a menor Jéssica sido representada pelo seu tutor (também seu irmão) João
que também se declara parte e herdeiro. Ao final requereram a “liberação de alvará em favor dos herdeiros, sem prejuízo de diferenças que por ventura forem apuradas”. Juntaram instrumento
particular de procuração em nome dos cinco irmãos, incluindo a menor representada pelo tutor (fl.
70), certidão de óbito (fl. 72), certidão de casamento do falecido com Celi [
(fl. 77) e declaração
... desta última (fl. 80) no sentido de estar separada de fato do primeiro desde 1976, bem como da irmã do falecido (fl. 79) no sentido de reconhecer os cinco filhos do falecido como únicos herdeiros.
É certo que o Juízo oficiou o INSS – agência de Esteio (fl. 85), solicitando informações sobre “todos os dependentes econômicos do ‘de cujus’”, ao que foi respondido que, em não sendo localizado requerimento de pensão por morte previdenciária”, não seria possível informar sobre a existência de dependentes (fl. 86).
Entretanto, após ser intimado do teor do ofício, o próprio espólio (fls. 92/94) juntou certidão da previdência social concedendo pensão por morte para a única dependente habilitada, Jessica
nascida em 16.09.1996.
Em vista disso, o Ministério Público do Trabalho, ao se manifestar na ação subjacente (fls. 111/114), alertou o Juízo que apenas a menor estava legitimada para receber o crédito trabalhista
em questão, requerendo a retificação do polo passivo e a determinação para “depósito do valor em conta poupança em nome da menor liberação pelo Juízo, caso constatada alguma das hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80”.
Nada obstante, em audiência (ata da fl. 116), na qual presentes os quatro filhos maiores (entre eles o tutor da menor) e ausente o representante do Ministério Público, restou homologada conciliação nos seguintes termos:
“O consignatário aceita receber o valor colocado à disposição
consignante, dando quitação restrita ao valor recebido. HOMOLOGA-SE O ACORDO. Expeçam-se alvarás em favor dos representantes do espólio do consignado para saque dos valores depositados conforme guia de fl. 24, em cinco quotas iguais. Custas de R$114,65, sobre o valor de R$5.732,55, pelo consignatário e dispensadas. Arquivem-se os autos após a expedição e entrega dos alvarás. Ata juntada em audiência. Cientes os presentes. NADA MAIS.” (grifei)
Os termos da sentença homologatória de acordo, a toda evidência, não observam o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 que estabelece:
“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifei)
A violação ao invocado dispositivo legal autoriza o corte rescisório nos termos pretendidos. O texto legal não deixa dúvida de que o legislador quis proteger - ou mesmo privilegiar - o herdeiro dependente do trabalhador falecido, o que se pode atribuir ao caráter alimentar dos créditos salariais. Também não resta dúvida, do teor da regra jurídica invocada pelo "parquet", que o direito dos sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento, só exsurge se não houver dependentes habilitados perante a Previdência Social. Nesse sentido, a decisão homologatória do acordo, no caso concreto, atentou contra a letra da lei ao endossar os termos desse acordo com a participação de todos os herdeiros, como se não houvesse a preferência da filha que era comprovadamente dependente habilitada perante a Previdência Social.
Esta Seção Especializada já examinou a matéria em julgamento precedente, adotando a mesma orientação ora proposta, conforme acórdão relatado pelo Exmo. Des. Hugo Carlos Scheuermann (proc. 0418100-58.2007.5.04.0000, pub. em 03.12.2008), cuja ementa transcrevo como complemento das razões de decidir:
“ EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Quando o termo de conciliação homologado afronta o disposto no art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, porquanto segundo a regra ali contida, têm
legitimidade para suceder, quanto aos créditos de natureza trabalhista, os dependentes habilitados perante a Previdência Social e somente na sua falta os sucessores previstos na lei civil. Ação rescisória procedente com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.” (grifei)
Nesse mesmo sentido, ainda, o acórdão desta SDI-II nº 0347400-23.2008.5.04.0000, da lavra da Exma. Desa. Ione Salin Gonçalves, publicado em 03.06.2009, esclarecedor no trecho a seguir:
De outra parte, a sentença homologatória também nega aplicação ao disposto no art. 1º da 6.858/90. Conforme transcrição acima, tal norma determina que os “valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social”. No caso em apreço é inequívoca a incidência da referida
disposição legal, já que os valores consignados pela primeira ré restringiam- se ao salário de agosto de 2007 (fl. 33) e às parcelas rescisórias (fl. 31). A conciliação foi homologada sem que o Juízo verificasse quem eram os dependentes habilitados perante a Previdência Social. A certidão respectiva (cópia à fl. 133) somente foi juntada aos autos da ação consignatória depois do acordo, juntamente com o agravo de instrumento interposto por Idalina. Conforme a referida certidão, constavam como dependentes do de cujus
perante a Previdência Social Idalina e a filha menor do casal, [
disso, consoante ressaltado pelo autor na manifestação sobre a defesa (fl. 354), por força do disposto no art. 16, I, §4º, da Lei 8.212/91, também deve
ser considerada depende perante a Previdência Social a menor Bruna.
Contudo, na sentença rescindenda não aplicou o determinado das referidas disposições legais, determinando a divisão da importância consignada e dos valores do FGTS depositados na conta vinculada do de cujus em também entre as duas filhas maiores. (sublinhei).
Na mesma linha, ainda, o precedente do TST a seguir:
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DEPENDENTES MENORES HABILITADOS PERANTE O INSS. DIVISÃO EM QUOTAS DISTINTAS. LEI 6.858/80. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CONFIGURAÇÃO. In casu, o acordo homologado nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada pela Reclamada a fim de desonerar-se do saldo de salários devido ao empregado que veio a falecer, previu expressamente a divisão do valor consignado em cotas diferentes para os dependentes do obreiro - de cujus - habilitados perante à Previdência Social, ou seja, a companheira e os filhos menores do empregado, sendo flagrante a violação do art. 1º da Lei 6858/80, segundo o qual os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em cotas iguais aos
dependentes, habilitados perante a Previdência Social. Recurso Ordinário não provido, mantendo-se acórdão regional que julgou procedente a Ação Rescisória. (PROC. Nº TST-ROAR-19285/2002-900-04-00.4, Ac. SBDI-II do TST, Rel.: Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, pub.: 22.03.2005).
Pelo exposto, julgo procedente a ação rescisória para rescindir a sentença homologatória do acordo nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0048900-96.2009.5.04.0281, e, em
juízo rescisório, determinar o pagamento dos “haveres rescisórios, através de depósito do valor em
conta poupança em nome da menor Jéssica [
Inviável qualquer determinação desta Justiça do Trabalho em relação ao requerimento da primeira ré no sentido de restituição dos valores já pagos aos demais filhos do de cujus, devendo dela partir a iniciativa no sentido de buscar reparação da “seara cível”.
(2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n. 0000211-86.2010.5.04.0733 RO. Publicação em 22-07-11)
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Indenização por dano moral fundamentada na comprovação da culpa da empregadora derivada da falta de treinamento adequado a empregado no manejo de máquina de corte de madeira, que exige atenção e cuidado.
2. RECURSO DO AUTOR.
2.1 DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO.
2.2 DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.
2.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS.
2.4 DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS.
2.5 DOS DANOS MORAIS. DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TESE DO
3. DA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. TESE DA RÉ.
A sentença, embasada em laudos médicos periciais, tem como comprovada a culpa da ré em relação ao acidente sofrido pelo autor - lesão na mão direita -, razão da condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.
Indefere a pretensão de danos estéticos e pensão mensal vitalícia por não haver sequelas irreversíveis e perda da capacidade de trabalho. E como não há prova de despesas, indefere o respectivo ressarcimento.
O autor afirma que os três acidentes do trabalho sofridos durante o contrato de trabalho resultaram em graves consequências a sua integridade física e emocional, razão pela qual não mais conseguiu desempenhar sua atividade profissional devido a abalo emocional que resultou em pedido de demissão e, em consequência, não ter condições de arcar com as despesas para tratamento adequado de saúde. Requer o pagamento das indenizações, inclusive para o tratamento médico, e a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, após uma ampla impugnação e análise sobre as provas produzidas, inclusive a não oitiva das testemunhas em audiência.
A ré visa à exclusão da condenação da indenização por danos morais sob a alegação de que o acidente, em que houve a lesão na mão direita, ocorreu exclusivamente por culpa deste, que deixou conscientemente a mão em local impróprio. Traça, da mesma forma, a sua própria interpretação sobre a prova realizada e, por cautela, pretende o reconhecimento de culpa concorrente da vítima, com redução do valor da condenação por danos morais pela metade.
O autor, efetivamente, sofreu três acidentes do trabalho no curto espaço de tempo que perdurou o contrato de trabalho, de 16.JUN.2008 a 26.JUL.2009 (fl. 125), quando pediu demissão, conforme as Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT) emitidas pela ré.
No primeiro acidente, que ocorreu em 13.AGO.2008 (fl. 20), o autor teve a mão prensada contra a mesa de contenção ao retirar as madeiras cortadas pela máquina multisserra, com lesão na mão direita, com a percepção do benefício previdenciário por sessenta dias, até 17.JAN.2009. O segundo acidente ocorreu em 13.MAIO.2009 (fl. 24), quando do abastecimento da serra circular múltipla com uma prancha de madeira, por não ter observado que a prancha anterior ainda estava sendo serrada, fazendo com que a segunda prancha retornasse bruscamente, atingindo sua coxa esquerda. O terceiro acidente ocorreu em 15.JUN.2009 (fl. 30), oportunidade que o autor foi atingido no abdômen, de forma inesperada, por uma prancha de madeira arremessada por uma máquina.
As perícias realizadas por médico do trabalho, mestre em Engenharia/Ergonomia, médica otorrinolaringologista e com médico urologista (laudos das fls. 232-57, 290-3 e 302-5, respectivamente) indicam que o autor apresenta edema de região palmar da mão direita; síndrome dolorosa pós-contusão de mão direita; síndrome dolorosa pós-contusão de abdômen e síndrome dolorosa pós-contusão de tórax.
Em inspeção realizada nas dependências da ré o perito especialista em medicina do trabalho conclui que o local dos acidentes apresenta características razoáveis de segurança, assim como a máquina possui travas de segurança, mas não há relatórios de manutenção preditiva (agendada) e a manutenção preventiva da máquina.
No item 3 (fls. 248-9) refere que a máquina dispõe de trava de segurança (v. fotos anexadas abaixo feitas pelo perito, conforme CD, fl. 245 - IMG_3259 até IMG_3263), que evita o retrocesso ou avanço da madeira a ser desdobrada.
Informa o louvado, que (fls. 248-9):
O uso das mesmas é automático e independe da ação do operador. Nos causa estranheza o relato de "arremesso de pranchas" alegado pelo autor
pelo que observamos in loco. O possível, isto sim, seria um recuo da tora de madeira em caso de a serra no interior da máquina pegar algo metálico
incrustado na madeira ou alguma parte mais rígida da mesma (nó); (
 volta ao índice
O mesmo perito refere, ainda, no item 4 (fl. 249 - v. fotos abaixo):
Temos que considerar alguns pontos: em primeiro lugar, é inadequado o
sistema (
pode ocasionar a enclausuramento da mão do funcionário contra
quando o mesmo teve ela prensada, como se vê na IMG_3285; (
A IMG_3285 é segunda foto abaixo.
O médico confirma que o autor tem sinal decorrente do acidente em que lesionou a mão direita, no entanto, deve ser levado em consideração que o demandante referiu que:
"começou a trabalhar com 10 ou 11 anos junto à lavoura; fazia o plantio de fumo, de subsistência e criação de animais para consumo; O trabalho na reclamada foi seu primeiro emprego". Ou seja, o autor é preparado, e acostumado desde tenra idade, para o trabalho bruto. O edema remanescente na mão lesionada do mesmo não é, sob o ponto de vista médico clínico e médico do trabalho, impeditivo para o mesmo laborar nas mesmas funções que outrora (lavoura e madeireira)".
ao edema da região palmar da mão direita é reversível, mediante
tratamento, conforme o quesito 15.4.10 (fl. 255), ainda que no quesito 15.4.13 (fl. 256) reconheça que houve redução da capacidade de trabalho, no percentual de 15%, relativamente às funções realizadas com a mão direita.
A perita médica (fls. 291 e seguintes) conclui "pela ausência de perda auditiva induzida pelo ruído no reclamante. A perda auditiva é leve. Essa perda é considerada 20% de uma perda total.
Dessa forma temos um índice de 8% de incapacidade do reclamante". Não há, no entanto, pretensão específica na inicial neste sentido ou mesmo algum questionamento no recurso.
E, por fim, o laudo do médico urologista (fls. 302-5) conclui que não há incapacidade para atividades sexuais.
Aliás, o elucidativo laudo do perito especialista em medicina do trabalho (fls. 249-50), no item 6, já descartara a hipótese da impotência sexual ter sido oriunda do acidente referido com base nas fotos (v. quatro primeiras fotos) e, ainda, porque
caso houvesse trauma imposto pela madeira, o mesmo atingiria a região supra-púbica do Autor (bexiga – o que causaria, possivelmente, hematúria –
sangramento da urina que não foi em nenhum momento relatado) e não a
genitália (
do mesmo; o Autor tem 47 anos e é ex-fumante, condições
HSSM, às páginas 31, 86, 112 e 228, datada de 15/06/2009 (DIAGNÓSTICO PROVÁVEL: Contusão em flanco abdominal esquerdo sem lesão à ecografia
abdominal), que houve contusão na genitália. Não visualizamos, portanto,
nexo-causal. ( ...
Não há um mínimo de fundamento de atribuição de indenização por esse fundamento.
Após três laudos distintos determinados pela ilustre Julgadora originária, por óbvio que não haveria necessidade de ouvir qualquer testemunha, considerada a excelência do trabalho dos três médicos envolvidos. A argumentação do autor no recurso sobre tal aspecto é absolutamente vazia de sentido, já que nada requer sobre possível invalidade do processo.
Tem-se, portanto, que guardadas as devidas proporções, não há dúvida que o autor não mantinha no trabalho a atenção adequada, o que lhe ocasionou três acidentes do trabalho em curto espaço de tempo. Não há dúvida, também, que acostumado a trabalho bruto na lavoura de fumo e criação de animais, não tinha maior preparo para o exercício da atividade na ré, que envolve um preparo mínimo e atenção.
A empresa não teve a diligência devida em relação ao acidente que acarretou a lesão da mão direita do autor porque deveria ter realizado treinamento suficiente, além de levar em consideração que uma pessoa com 46 anos, cujo primeiro contrato com CTPS assinada foi com a ré, não poderia estar realizando atividade em máquina que exige atenção e cuidado. E, por esse prisma, há fundamento para atribuição de indenização por danos morais, nos exatos termos em que deferidos, sendo insubsistente a argumentação da ré relativamente a sua exclusão da culpa ou atribuição de culpa concorrente, e muito menos majoração, como pretende o demandante.
Não há fundamento para atribuição de indenização por danos estéticos, mormente no valor pretendido, de R$50.000,00, por não apresentar sequelas estéticas irreversíveis.
O mesmo pode ser referido com relação ao ressarcimento das despesas para tratamento de saúde, já que as alegações, tanto da inicial e repristinadas no recurso, não têm um mínimo de comprovação.
O autor está apto para o trabalho, além de que o edema da região palmar da mão direita é reversível mediante tratamento, ainda que tenha havido redução na capacidade laborativa na ordem de 15%, devido à limitação de movimentos da mão direita, o que, em tese, fundamenta a indenização, nos termos do artigo 950 do Código Civil, independentemente da percepção de benefício previdenciário, conforme disposto no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal.
O valor deve se adequar à perda da capacidade sofrida, mesmo que não atrelado o Juízo a critérios estanques de quantificação dos danos, para que não haja quantificação aleatória, o que motiva a adoção como parâmetro, para tanto, a Tabela DPVAT (utilizada para danos causados por veículos automotores de via terrestre), cuja utilização na apuração das perdas, como ocorria nas decisões da Justiça Comum até a alteração de competência promovida pela Emenda Constitucional nº 45/04, firmou-se como praxe nesta Justiça.
O autor, conforme o perito médico, identifica o grau de perda da mão direita em 15%, o que, pela tabela DPVAT, a perda total da funcionalidade de uma das mãos é da ordem de 60%, no que resulta que o autor teve redução da capacidade de trabalho na ordem de 9%.
A parcela única relativamente a aproximadamente 9% da remuneração da época do acidente (fl. 20) – salário de R$415,00 + adicional de insalubridade de 20% e o 13º salário = –, multiplicado por 312 meses (correspondente à diferença entre a idade do autor na data do evento danoso – 46
anos – e a expectativa média de vida do brasileiro à época – 72 anos), em parcela única, totaliza o valor de R$15.487,68.
As demais argumentações do recurso do autor sobre abalo psíquico, que inclusive levou a pedir demissão do emprego, não têm maior significado na medida em que inexiste prova de qualquer das alegações, além de não ser verdadeiro o fato de que o autor continua a exercer as suas atividades de lavrador e criador de animais de subsistência.
E, portanto, prospera em parte o recurso do autor para deferir-lhe pagamento de indenização por danos materiais por redução da capacidade de trabalho, em parcela única, no valor de R$15.487,68, com correção monetária a contar desta data e juros a partir da data do ajuizamento da ação.
Nega-se provimento ao recurso da ré. […]
Vania Mattos
(5ª Turma. Relator o Exmo. Juiz João Batista de Matos Danda - Convocado. Processo n. 0141300- 40.2007.5.04.0010 RO. Publicação em 20-06-11)
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. COAÇÃO PARA
APOSENTADORIA. O reclamado, através de sua superintendência, ao cogitar de afastar o reclamante da agência onde laborava, com prejuízo da comissão do cargo que ocupava, causou-lhe abalo moral, porquanto instigou e “instruiu” o reclamante a buscar sua aposentadoria, afastando-o do labor que prestava há mais de trinta anos. Ora, o trabalho é a fonte da dignidade do homem e a indução ao afastamento dele conduz o empregado a uma situação de vulnerabilidade. Recurso provido. [ ] ...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. MATÉRIA COMUM.
4. DANO MORAL. COAÇÃO PARA APOSENTADORIA.
Pretende o recorrente a condenação do reclamado no pagamento de indenização por dano moral. Aduz que comprovou através dos documentos de fls. 135/136 a confissão da reclamada sobre a coação para aposentadoria, enquanto que o documento de fl. 91 confirma a assertiva quanto ao fato de estar a apenas três meses de atingir o teto máximo de sua aposentadoria com 35 anos de serviço, sendo que o documento de fl. 1088 foi veementemente impugnado, pois assinado sob coação. Entende que restou comprovada a coação do ora autor para se aposentar, pois seria transferido de agência, o que lhe acarretaria redução salarial, bem como redução do PLR.
A irregularidade denunciada na exordial deve ser farta e robustamente comprovada nos autos, o que ocorre no caso em exame.
O documento de fl. 91 não comprova que o reclamante estava a três meses de atingir o teto máximo de sua aposentadoria, porquanto se trata de mera simulação da contagem de tempo de contribuição e visivelmente adulterada, com informações preenchidas à mão, sem valor probatório. Cabe ressaltar que o autor, no aditamento de fls. 256/260, afirma que se afastou do serviço em 08.01.2006 e logrou sua aposentadoria em 09.01.2006, comprovando que possuía tempo de contribuição suficiente para obter sua jubilação
De outra parte, os documentos de fls. 135/136 se tratam de correspondência enviada pelo sindicato dos bancários ao reclamante informando sobre reunião realizada entre o sindicato e o Banco do Brasil em 29.12.2005, onde foi tratado, entre outros assuntos, da denúncia que gerentes estariam sendo pressionados a se aposentarem sob pena de perda da comissão “e que foi confirmado pela parte do BB representada na reunião, conforme jornal desta entidade relata”. Na cópia de jornal juntada à fl. 136, foi noticiado que “A superintendência do BB afirmou que a pressão para a aposentadoria dos gerentes foi pontual e não acontecerá novamente. A exigência para aposentadoria era para iniciar 2006 já com as novas equipes de trabalho”.
Importante, porém, para o deslinde da controvérsia, o depoimento da testemunha Anderson (fl. 1636), convidada pelo próprio reclamado, ao destacar que “na época da saída do
reclamante, ouviu algumas conversas no sentido de que o reclamante não estaria nos planos da agência para o próximo período”; que “o reclamante não estaria nos planos da superintendência”; que “acredita que, por isso, o reclamante seria removido da agência”; que ”não sabe por que o reclamante se aposentou”; e que “o depoente ouviu comentários no sentido de que o reclamante teria sido ‘instruído’ a se aposentar”.
Procura-se apenas definir, no presente caso, se o reclamante sofreu algum abalo moral quanto aos fatos ocorridos por ocasião da sua jubilação, e, se confirmado o prejuízo moral, se o reclamado deu causa a tanto. E a prova produzida nos autos converge para a confirmação de que o autor sofreu abalo moral do qual o reclamado foi o patrocinador.
Recorre-se aos ensinamentos de Valentin Carrion (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26. ed. Saraiva. São Paulo. 2001. p. 351), para definir que:
“Dano moral
direitos da personalidade, sem valor
econômico, tal
mental psíquica ou física. Independe de
indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos
cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. As hipóteses mais evidentes poderiam ocorrer na pré-contratação (divulgação de fatos negativos pessoais do candidato), no desenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante. Não se caracteriza pelo simples exercício de um
direito, como é a dispensa, mesmo imotivada, ou a revelação de fatos pelo empregado em sua defesa, quando acusado; a revista pessoal do trabalhador, ou a sua fiscalização por instrumentos mecânicos ou pessoas, só
caracteriza dano moral se houver abuso desnecessário
O reclamado, através de sua superintendência, ao cogitar de afastar o reclamante da agência onde laborava, com prejuízo da comissão do cargo que ocupava, causou-lhe abalo moral, porquanto instigou e “instruiu” o reclamante a buscar sua aposentadoria, afastando-o do labor que prestava há mais de trinta anos. Ora, o trabalho é a fonte da dignidade do homem e a indução ao afastamento dele conduz o empregado a uma situação de vulnerabilidade.
Ainda que a aposentadoria por tempo de contribuição seja ato conduzido pelo próprio empregado, o depoimento da testemunha Anderson corrobora plenamente a notícia dada pelo sindicato às fls. 135/136, de que o reclamado estava pressionando alguns gerentes para que se aposentassem e deixassem o emprego, abrindo espaço para novas equipes de trabalho.
O dano moral causado ao reclamante restou cristalino, porquanto o mesmo tinha expectativa de poder continuar seu trabalho como gerente geral de agência, o que não logrou atender em razão do ato patronal de induzir e pressionar os gerentes para que buscassem sua aposentadoria.
Conforme demonstra João de Lima Teixeira Filho (Instituições de Direito do Trabalho, Arnaldo
Süssekind et al
19. ed., LTr. São Paulo. 2000), o dano moral tem base em nosso ordenamento
.. jurídico, sendo um “comando que, em conseqüência, sanciona a conduta lesionante, imputando ao seu autor a obrigação de repará-la, seja qual for a modalidade do dano. Assim, tanto os danos patrimoniais como os morais não refogem da incidência desse comando genérico”.
A seguir, Teixeira Filho traz a lição de Ihering, que se destaca a seguir:
“A pessoa tanto pode ser lesada no que tem, como no que é. E que se tenha um direito à liberdade ninguém o pode contestar, como contestar não se pode, ainda que se tenha um direito a sentimentos afetivos, a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso enfim, que, sem possuir valor de troca de economia política, nem por isso deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira. São direitos que decorrem da própria personalidade humana. São emanações diretas do eu de cada qual, verdadeiros imperativos categóricos da existência humana.”.
Cumpre referir o ensinamento do mestre Arnaldo Süssekind acerca da compatibilidade do dano moral com a competência material da Justiça do Trabalho. Sustenta Süssekind que “o dano moral está correlacionado com os direitos da personalidade, que devem ser considerados inatos, integrantes do universo supra-estatal”. No tocante ao direito laboral, acrescenta: “o quotidiano do
contrato de trabalho, com o relacionamento pessoal entre o empregado e o empregador, ou aqueles a quem este delegou o poder de comando, possibilita, sem dúvida, o desrespeito dos direitos da personalidade, por parte dos contratantes. De ambas as partes - convém enfatizar - embora o mais comum seja a violação da intimidade da vida privada, da honra ou da imagem do trabalhador”.
Em relação ao quantum debeatur da indenização devida por dano moral, adota este juízo o critério proposto pelo magistrado Carlos Alberto Bittar, que argumenta:
“A propósito, filiamo-nos ao sistema aberto, pois se mostra mais eficiente para o alcance dos objetivos citados. Sustentamos que não deve existir limite máximo em leis sobre a matéria, como ocorre em certos países - diante do princípio fundamental dessa teoria, que é o da ilimitação da responsabilidade no patrimônio do lesante, a uma porque se pode mostrar irreal em certas situações (como no lesionamento conjunto de várias pessoas) e, a duas, porque tem sido ele derreado, em nossos tribunais, pela aplicação da regra do 'cúmulo' ou da 'acumulação' de indenizações sob dois fundamentos possíveis, o do risco e o da culpa, como vem acontecendo em acidentes de transporte e em acidentes do trabalho”
“Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos os pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e com a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta”.
“Desse modo, parece-nos de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado e, depois, b) o potencial econômico social do lesante e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-os, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro”. (in Tribuna da Magistratura - Caderno de Doutrina, julho/96).
a indenização por
que enriqueça
ilicitamente a vítima, nem tão pequena a ponto de não punir o ofensor. Assim, ao fixá-la, leva-se em consideração tanto as condições econômicas do ofensor quanto às do ofendido, além da extensão do dano.
Dessa forma, considerando a extensão do dano causado e
levando em conta a condição
pessoal das partes, entende-se que o valor a título de indenização por danos morais, deve ser arbitrado na ordem de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), equivalentes a três meses de remuneração do autor (R$9.030,00, fl. 1089), período de tempo que o reclamante alega faltante para completar 35 anos de contribuição.
Assim, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais).
5. MULTA DE 40% DO FGTS.
Pede o recorrente a reforma da sentença para condenar o reclamado no pagamento da multa de 40% sobre os valores do FGTS. Destaca que a coação para o pedido de desligamento por motivo de aposentadoria está comprovada e tal situação visava também obstaculizar a percepção da multa de 40% do FGTS.
É incontroverso que o reclamante iniciou a laborar para o primeiro reclamado em 24.02.1975, tendo logrado aposentadoria por tempo de serviço em 09.01.2006, havendo a rescisão contratual no dia 08.01.2006, tendo como causa de afastamento a “aposentadoria” (fl. 1089). À fl. 1088 é juntado documento onde o reclamante pede desligamento do primeiro reclamado por motivo de aposentadoria.
Inicialmente, cumpre elucidar se a aposentadoria espontânea do empregado, por tempo de serviço, extingue o contrato de trabalho. Inexiste, na legislação consolidada, qualquer referência à extinção do contrato de trabalho decorrente da jubilação do empregado. O artigo 453, mesmo após a alteração trazida com a edição da Lei 6.204/75, não trata da rescisão contratual por aposentadoria, mas tão-somente veda a contagem, no tempo de serviço do empregado readmitido, do período trabalhado na empresa anteriormente à concessão da aposentadoria, o que não é o caso dos autos, porquanto não houve readmissão do empregado. A edição da Medida Provisória nº 1.596/97 não possui o condão de admitir a extinção do contrato de trabalho por aposentadoria, eis que tal dispositivo foi convertido na Lei 9.528/97, mas que teve sua eficácia liminarmente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, até julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721- 3, julgada procedente pelo STF, como se verá adiante.
Da análise da legislação previdenciária anterior à edição da Lei 8.213/91 (Leis 5.890/73 e 6.950/81 e Decreto nº 89.312/84), verifica-se que o desligamento da atividade ou do emprego era requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. A única exceção foi no curto período de vigência da Lei 6.887/80 (de 10 de dezembro de 1980 a 3 de novembro de 1981), que dispensou a comprovação de desligamento da atividade para a concessão da jubilação. Nessa linha de raciocínio, não havia extinção do contrato de trabalho “por aposentadoria”, mas, sim, pedido de dispensa do empregado para que pudesse encaminhar o requerimento para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço.
Ressalte-se, por oportuno, que, não raro, ocorriam situações em que o empregado, após desligar-se da empresa e encaminhar seu requerimento para obter a aposentadoria, não lograva sua jubilação pelo não preenchimento do tempo de serviço mínimo exigido, tendo de voltar a competir no mercado de trabalho para conseguir nova colocação e implementar o tempo de serviço necessário para obter sua aposentadoria. Cabe aqui a indagação: como poderia ocorrer a rescisão contratual “por aposentadoria” se o obreiro não logrou sua jubilação? A resposta parece não comportar dúvida. As rescisões contratuais visando à aposentadoria por tempo de serviço ocorriam ou por pedido de dispensa, ou por demissão sem justa causa.
A partir da edição da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991, sobreveio nova regulamentação da
eis que o artigo 49, inciso I,
letra “b”,
da referida
norma, eliminou a necessidade
comprovação do desligamento do emprego ou da atividade para a concessão da aposentadoria. Nesse sentido, não mais necessitava o obreiro pedir dispensa do emprego ou ser demitido para encaminhar sua aposentadoria. Mesmo após obter sua jubilação, se assim quisessem os
contratantes, poderia o contrato de trabalho permanecer intacto após a aposentadoria do
trabalhador. Tal situação se mostra interessante para as duas partes: ao trabalhador, porque não deixa de manter seu padrão de vida, e ao empregador porque continuaria a contar com uma força de trabalho ainda produtiva e experiente. Não se desconhece que, na prática, os proventos da aposentadoria não são suficientes para manter o padrão de vida ao qual o trabalhador estava habituado, eis que o empregado não passa para a inatividade mantendo a integralidade de seus rendimentos. As regras da Previdência Oficial levam em conta a média dos últimos 36 meses de contribuição e estão limitadas ao teto por ela estabelecido. Tal situação obriga, não raro, a que o trabalhador procure nova colocação no mercado de trabalho ou, ainda, que permaneça em atividade na mesma empresa na qual laborava, a fim de complementar seus rendimentos de molde a refazer seu padrão de vida anterior ou manter o até então existente. Assim, a aposentadoria por tempo de serviço não implica, necessariamente, na manifestação de vontade do trabalhador em passar para a inatividade, mas, sim, de exercer o direito de obter um benefício previdenciário para o qual contribuiu ao longo de décadas.
Nesse contexto, adoto o entendimento segundo o qual a aposentadoria por tempo de serviço (voluntária) não dissolve o pacto laboral, uma vez que no Direito do Trabalho vige o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, não se podendo considerar extinto o contrato de trabalho pelo simples advento da aposentadoria, sobretudo quando inexiste solução de continuidade na prestação de serviços e não há manifestação de vontade das partes em resilir o pacto. Note-se que a própria legislação que trata das aposentadorias, a partir da vigência da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, eliminou a necessidade de comprovação do desligamento do emprego para concessão da aposentadoria, fato que ainda mais reforça a tese da continuidade da relação de emprego.
O STF, em decisão proferida na ADIN 1.721, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT, verbis:
“VOTO MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator) Reconheço, de pronto, a legitimidade dos autores, por se tratar de agremiações políticas de notória participação no atual quadro atual dos parlamentares federais. O que faz incidir a regra habilitadora do inciso VIII do art. 103 do Magno Texto de 1988, tida por esta nossa Casa de Justiça como de universal aptidão processual dos partidos políticos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
11. Noutro giro, manifesto minha adesão ao que decidido na ADI 3.289, no sentido de que a conversão de medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade desse espécime de ato da ordem legislativa. Ao fazê-lo, ajunto que o instituto da medida provisória faz parte do “processo legislativo” (inciso V do art. 60 da Lei Republicana); e como em tudo o mais que faz parte do processo legislativo federal, quem dá a última palavra é o Congresso Nacional. Seja para dizer quando uma proposta de ato legislativo se faz oportuna e/ou conveniente, seja para dizer quando o conteúdo de tal proposta atende aos interesses e valores da sociedade. 12. Em palavras outras, a conversão de medida provisória em lei significa uma absorção de conteúdo: o conteúdo daquela específica medida provisória que, ao ver do Congresso Nacional, é dotada de mérito suficiente para se tornar o conteúdo de uma nova lei. Mas uma absorção de conteúdo que já pressupõe um juízo afirmativo quanto à
conveniência e/ou oportunidade do que restou, afinal, aprovado. E é nesse juízo preliminar de conveniência e/ou oportunidade que se dá a própria absorção do originário juízo de urgência e relevância com que trabalhou o Presidente da República.
13. É claro que o exame parlamentar quanto ao mérito de uma dada medida provisória pode até não se dar. Basta que os fatos a ela subjacentes não sejam reputados como de urgência e relevância (não uma coisa ou outra, alternativamente, mas uma coisa e outra, concomitantemente). A questão preliminar a impedir a análise da questão de fundo, a teor do § 5º do art. 62 da Constituição. Mas aprovada que seja a medida quanto ao seu conteúdo, aí o que já se tem é um referendo que tudo incorpora: questão preliminar de urgência e relevância e mais o inteiro mérito do ato referendado. Pelo que já não cabe sindicar, na presente ADIN, a constitucionalidade dos pressupostos de edição de uma medida provisória já convertida em lei formal do Congresso Nacional.
14. Debruço-me, agora, sobre a questão de fundo. Fazendo-o, entendo que a Constituição de 1988 substituiu a garantia “absoluta” do emprego (a estabilidade decenal de que trata o art. 492 da CLT) por outras modalidades de proteção: a) aquela que se viabiliza pelas hipóteses listadas em lei complementar; b) a que se dá pela majoração do custo das despedidas sem outra causa que não seja a vontade unilateral do empregador.
“Art. 7º ...
( )” ...
15. De se notar, então, que a Magna Carta Federal outorgou à lei complementar duas específicas funções: a) a de instituir as hipóteses em que não pode ocorrer despedida arbitrária ou sem justa causa; b) a de fixar, “entre outros direitos”, os parâmetros de indenização compensatória aos trabalhadores que vierem a ser despedidos, exatamente, sem justa causa ou pelo exclusivo arbítrio do seu empregador.
16. Isso não obstante, a própria Lei Maior, sem esperar pela edição da sobredita lei complementar, avançou algumas regras de proteção do trabalhador/empregado, de sorte a lançar algumas hipóteses proibitivas da demissão arbitrária ou sem justa causa. Demais disso, também limitou o quantum da indenização compensatória a quatro vezes o valor da percentagem a que se refere o § 1º e o caput do art. 6º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 19662. Tudo de acordo com os seguintes dispositivos:
( )” ... *************************************************
“Art. 10 do ADCT - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da
porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de
setembro de 1966;
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
17. Nesse fluxo de idéias, e mesmo sem a edição da lei complementar a que
alude o inciso I do art. 7º da Constituição, impõe-se reconhecer que ela - Constituição -, emprestou uma especial proteção à continuidade das relações empregatícias das quais façam parte:
I - os empregados sindicalizados, a partir do registro da candidatura a cargo
de direção ou representação sindical, e, se eleitos, ainda que suplentes, até um ano após o final do mandato (inciso VIII do art. 8º);
II - os empregados eleitos para o cargo de direção de comissões internas de
prevenção de acidente, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (alínea “a” do inciso II do art. 10 do ADCT);
III - as empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (alínea “b” do inciso II do art. 10 do ADCT).
18. Fixadas essas premissas, é de se inferir que somente as três referidas
classes de obreiros é que desfrutam da chamada “estabilidade constitucional relativa”. Proteção passível de reforço, claro, quando da edição da lei complementar requestada pelo inciso I do art. 7º da própria Constituição Federal.
19. Sucede que o novidadeiro § 2º do art. 453 da CLT, objeto da presente
ADI, instituiu uma outra modalidade de extinção do vínculo de emprego. E o fez inteiramente à margem do cometimento de falta grave pelo empregado e até mesmo da vontade do empregador. Pois o fato é que o ato em si da concessão da aposentadoria voluntária a empregado passou a implicar automática extinção da relação laboral (empregado, é certo, “que não tiver
completado trinta e cinco anos, se homem, ou trinta, se mulher ( do § 7º do art. 201 da CF).
)” (inciso I
20. Ora bem, a Constituição versa a aposentadoria do trabalhador como um benefício. Não como um malefício. E se tal aposentadoria se dá por efeito do exercício regular de um direito (aqui se cuida de aposentadoria voluntária), é claro que esse regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave. Explico. Se um empregado comete falta grave, assujeita-se, lógico, a perder o seu emprego. Mas essa causa legal de ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente. É preciso que o empregador, no uso de sua autonomia de vontade, faça incidir o comando da lei. Pois o certo é que não se pode recusar a ele, empregador, a faculdade de perdoar seu empregado faltoso.
21. Não é isto, porém, o que se contém no dispositivo legal agora adversado.
Ele determina o fim, o instantâneo desfazimento da relação laboral, pelo exclusivo fato da opção do empregado por um tipo de aposentadoria (a voluntária) que lhe é juridicamente franqueada. Desconsiderando, com isso, a própria e eventual vontade do empregador de permanecer com o seu empregado. E também desatento para o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o “segurado” do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo. Não às custas desse ou daquele empregador. O que já significa dizer que o financiamento ou a cobertura financeira do benefício da aposentadoria passa a se desenvolver do lado de fora da própria relação empregatícia, pois apanha o obreiro já na singular condição de titular de um direito à aposentadoria, e não propriamente de assalariado de quem quer que seja. Revelando-se equivocada, assim penso, a premissa de que a extinção do pacto de trabalho é a própria condição empírica para o desfrute da aposentadoria voluntária pelo Sistema Geral de Previdência Social. Condição empírica, isto sim, é o concurso da idade de nascimento do segurado com um certo tempo de contribuição pecuniária (incisos I e II do § 7º do art. 201 da CF). Quero dizer: a relação previdenciária até que principia com relação de emprego, sem dúvida (caso dos autos). Mas a relação de aposentadoria, uma vez aperfeiçoada, se autonomiza perante aquela. Ganha vida própria e se plenifica na esfera jurídica do “segurado” perante o sistema previdenciário em si.
22. Nada impede, óbvio, que, uma vez concedida a aposentadoria voluntária,
possa o trabalhador ser demitido. Mas acontece que, em tal circunstância, deverá o patrão arcar com todos os efeitos legais e patrimoniais que são próprios da extinção de um contrato de trabalho sem justa motivação. Obrigação patronal, essa, que se faz presente até mesmo na hipótese em que a aposentadoria do empregado é requerida pelo seu empregador. Note- se: “Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa,
desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria”. (Sem marcação no original)
23. Não enxergo, portanto, fundamentação jurídica para deduzir que a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador deva extinguir,
instantânea e automaticamente, a relação empregatícia. Quanto mais que os “valores sociais do trabalho” se põem como um dos explícitos fundamentos da República Federativa do Brasil (inciso IV do art. 1º). Também assim, base e princípio da “Ordem Econômica”, voltada a “assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social (
(art. 170 da CF), e a
... “busca do pleno emprego” (inciso VIII). Sem falar que o primado do trabalho
é categorizado como “base” de toda a ordem social, a teor do seguinte dispositivo constitucional:
“Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”
24. Daí o seguinte magistério de Maurício Godinho Delgado, citando José Afonso da Silva:
Finalmente, na leitura de todos esses dispositivos há que se considerar
o estuário cultural e normativo característico de toda a Constituição, em que se demarcam o primado conferido ao trabalho e as inúmeras garantias deferidas a seu titular. Como bem apontado pelo constitucionalista José
Afonso da Silva, o direito ao trabalho “
ressai do conjunto de normas da
... Constituição sobre o trabalho”. É que, para a Constituição, a República Federativa do Brasil tem como seus fundamentos, entre outros, os valores
sociais do trabalho (art. 1º, IV); a ordem econômica também se funda na valorização do trabalho (art. 170), ao passo que a ordem social tem como base o primado do trabalho (art. 193). Tudo isso, inevitavelmente, conduziria
ao necessário reconhecimento do “
direito social ao trabalho, como
... condição da efetividade da existência digna (fim da ordem econômica) e, pois, da dignidade da pessoa humana, fundamento, também, da República Federativa do Brasil (art. 1º, III)”.
25. Nessa ampla moldura, deduzo que uma proposição em contrário levaria à perpetração de muito mais desrespeito à Constituição do que prestígio para ela. Quero dizer, o que se ganharia com a tese contrária seria suplantado, de muito, pelas perdas infligidas ao sistema de comandos da Constituição- cidadã, a significar, então, postura interpretativa oposta à preconizada pelo chamado “princípio da proporcionalidade em sentido estrito”.
26. Seguindo a mesma linha de raciocínio até aqui expendida, ajunto que a colenda 1a Turma deste Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE 449.420 (Rl. Min. Sepúlveda Pertence), ocasião em que proclamou: “viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de
interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário” (DJU de 14.10.2005).
27. Isso posto, meu voto é pela procedência da presente ADI, para o fim de declarar inconstitucional o § 2º do art. 453 da C. L. T.
Assim, inexistindo rescisão contratual por aposentadoria, resta decidir de quem foi a iniciativa para a ruptura do pacto laboral.
O Banco reclamado, em sua defesa, afirma que foi o reclamante quem deu causa ao término do contrato de trabalho, uma vez que optou em pedir a aposentadoria e afastar-se do serviço do Banco (item “1”, fl. 281).
Todavia, o documento de fl. 1088 não pode ser acatado como prova do “animus” do reclamante em afastar-se do serviço. Com efeito, o exame do pedido de demissão acima referido comprova que este foi redigido integralmente pelo Banco reclamado, inclusive com instruções sobre a data a ser preenchida. Ainda, não há como aceitar que o empregado preencha pedido de demissão onde a data do mesmo seja “no dia útil seguinte ao recebimento do comunicado ao Banco da concessão da aposentadoria pelo INSS”.
Note-se, também, no documento de fl. 1088, que o item 4 prevê que “caso o benefício seja indeferido pelo INSS, será de minha responsabilidade o ressarcimento de todas as quantias recebidas indevidamente, do Banco e da PREVI, bem como os acertos das consignações, na
hipótese de opção pelo item (a)”. Ou seja, em caso de indeferimento pelo INSS do pedido de aposentadoria feito pelo empregado, o contrato de trabalho se manteria íntegro, sem solução de continuidade, comprometendo-se o trabalhador a ressarcir os valores porventura recebidos decorrente da rescisão contratual.
Cumpre ressaltar que o próprio reclamado não considerou como sendo “pedido de demissão” a causa de afastamento do autor, pois do contrário assim faria constar no TRCT de fl. 1089. A mera homologação do instrumento de rescisão pelo órgão de classe do empregado não legitima o pedido de demissão, porquanto não juntada cópia do verso do TRCT, impedindo qualquer verificação de eventual ressalva feita pelo órgão sindical.
Do exposto acima, resta a convicção de que a iniciativa para a ruptura do pacto laboral partiu do reclamado, porquanto eivado de nulidade o pedido de demissão de fl. 1088 e inexistente qualquer outra prova de que o autor tenha manifestado interesse em resilir o contrato de trabalho.
Diante desses fundamentos, não há que se falar em rescisão contratual por aposentadoria, sendo que a iniciativa de romper o contrato de trabalho, portanto, partiu do reclamado, e, como tal, considera-se a mesma como imotivada, razão pela qual esse Relator entende cabível a multa de 40% sobre os valores do FGTS do período contratual.
Dá-se provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento da indenização compensatória de 40% incidente sobre o FGTS depositado na conta vinculada do reclamante no período em que vigorou o contrato de trabalho, bem como o decorrente das parcelas de natureza remuneratória deferidas na presente demanda.
João Batista de Matos Danda
1.4 1. Dano moral. Racismo. Configuração de ato ilícito por parte do preposto da empresa. Conduta que extrapolou os limites da razoabilidade e o poder diretivo do empregador. Pratica de discriminação racial. Indenização devida. 2. Reversão da dispensa por justa causa. Aplicação de dupla penalidade ao reclamante pelas alegadas faltas injustificadas. Procedimento não não admitido pelo direito trabalhista, sob pena de caracterização de
bis in idem.
(3ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0000633-40.2010.5.04.0352 RO. Publicação em 24-06-11)
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RACISMO. Hipótese em que o contexto probatório revela a existência de ato ilícito por parte da empregadora, cuja conduta extrapolou os limites da razoabilidade e o poder diretivo do empregador, ao praticar discriminação racial contra o reclamante, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico vigente. Recurso ordinário da reclamada desprovido. [ ] ...
1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O Juízo de origem concedeu ao reclamante indenização por danos morais
32.340,00.
A reclamada recorre, sustentando ser inverídica a alegação da inicial de que o reclamante era frequentemente humilhado pelo gerente e pelos proprietários da empresa. Transcreve trechos da prova oral, afirmando que, se em algum momento o reclamante foi chamado de negro, macaco ou macaquinho, foi em tom de brincadeira e jamais com a participação de algum diretor ou proprietário da empresa. Refere que as testemunhas convidadas pelo reclamante foram declaradas suspeitas, por entender o Juízo de origem caracterizada amizade íntima. Afirma que a doutrina citada na fundamentação é inaplicável ao caso dos autos, por ser contrária à prova produzida. Sustenta que o valor arbitrado é exagerado e desproporcional aos danos, devendo ser revisto, porque não atende à dupla finalidade de reparação e repressão.
Para a caracterização
ao empregado, que
resulte no dever
indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que a sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Registra-se que o art. 5º, inciso X, da CF assegura a indenização por dano moral. Do preceito constitucional em comento, percebe-se que a violação da honra e da imagem do cidadão está ligada àquela situação que atinja o âmago da pessoa humana, equiparando-se à violação da intimidade, devendo ser provada de forma inequívoca para que possa servir de base à condenação ao pagamento da indenização a título de dano moral.
No caso dos autos, o reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que teria sido frequentemente humilhado pelos proprietários e pelo gerente da reclamada, sendo uma prática comum na reclamada humilhar e maltratar os funcionários. Relata que nunca era chamado pelo seu nome, sendo utilizadas expressões como “negro”, “negrinho sujo” e “macaco”. Afirma que as humilhações sofridas certamente são uma das causas da depressão que vem sofrendo. Alega que, quando estava reunido com seus colegas na sede da empresa, costumava ouvir comentários dos seus superiores como “olha a macacada reunida, vamos chamar o IBAMA” e “macacos que não estudaram tem que trabalhar sem reclamar” (fl. 03 – verso).
Na defesa, a reclamada alega a improcedência do pedido, afirmando que os fatos narrados pelo reclamante nunca aconteceram e referindo que os proprietários e o gerente nunca sofreram acusação desse tipo.
Assim delimitada a lide, cabia ao reclamante o ônus probatório quanto às alegações da inicial, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, passando-se, pois, a analisar a prova oral carreada aos autos.
O preposto da reclamada, Gilmar [
negou as alegações do reclamante, afirmando que o
... chamava pelo próprio nome e que jamais chamou o reclamante de negro, negrinho sujo ou macaco
(fl. 444).
A primeira testemunha do reclamante, Gilberto [
declarou o seguinte:
que o gerente Gilmar ofendia as pessoas, chamando o depoente de
... ‘poucas sombras’ pelo seu tamanho, pois tem 1,57 metros de altura, e o
reclamante de ‘negro, negrinho, macaco, macaquinho, às vezes’; que dependendo da situação o Sr. Gilmar falava tais palavras com rancor ou de
brincadeira; [
que o único que utilizava tais palavras para se referir ao
... depoente e ao reclamante era o Gilmar, não as utilizando os diretores e
sócios da empresa” (fl. 444).
A segunda testemunha do reclamante, Alberto [
... na sentença foi declarado suspeito, afirmou o seguinte:
que prestou depoimento e posteriormente
que Gilmar era um chefe que ajudava, mas também tinha uns defeitos
... ‘que machucava nós’; que por ser negro, o depoente foi chamado de macaquinho pelo preposto Gilmar; que ele sabia que o depoente não gostava
de ser chamado de macaquinho e fazia isso para depois dar risada; [
] que
... o único a chamar o depoente e também o reclamante de macaquinho era o
preposto Gilmar; que o depoente não chegou a ver, mas o reclamante lhe
falou que chegou a chorar por ter sido chamado de macaquinho; que o depoente viu o preposto Gilmar chamar o reclamante de macaquinho, pois assim foi chamado na mesma ocasião; que o preposto Gilmar chamava o reclamante e o depoente de macaquinho uma vez por semana, em qualquer situação, inclusive na frente de outras pessoas; que talvez chamar o depoente de macaquinho fosse brincadeira para o preposto Gilmar, mas para o depoente não era; que nunca falou para o preposto que não gostava de ser chamado de macaquinho, ‘mas ficava com raiva, fechava a cara e saía’” (fl. 444 – verso).
Na mesma linha é o depoimento da terceira testemunha do reclamante, Anelindo [ também foi declarado suspeito na sentença:
Sr. Gilmar fazia brincadeiras de
mau gosto, tipo
reclamante de macaco; que isto acontecia com muita frequência; [
presenciou o Sr. Gilmar chamando o reclamante de macaquinho uma ou duas vezes, ‘não me lembro mais’” (fls. 444/445).
A primeira testemunha da reclamada, Sidnei [ afirmou o seguinte:
ouvida como informante, por sua vez,
que não havia reclamação dos outros empregados no sentido de que o
Sr. Gilmar chamava os empregados negros de macacos” (fl. 445).
Por fim, a segunda testemunha da reclamada, Bento [
declarou o que segue:
que o Sr. Gilmar fez uma brincadeira do tipo ‘fez serviço do seu tipo, de
preto’; que não percebia se o Sr. Gilmar fazia este tipo de brincadeira com as outras pessoas negras da empresa; que tenha visto o depoente, o preposto
não chamou outras pessoas negras da empresa de macaco ou macaquinho” (fl. 445 – verso).
Como se pode observar, o conjunto probatório vem a confirmar os fatos relatados pelo reclamante, no sentido de que este sofria tratamento preconceituoso e racista por parte do gerente
da reclamada. Nesse sentido são os depoimentos das testemunhas Gilberto [
como as declarações de Alberto [
e Anelindo [ ...
e Bento [
... os quais, embora tenham sido considerados
... suspeitos na sentença, podem ter seus depoimentos valorados como informantes, especialmente porque não destoam das informações trazidas pelas demais testemunhas.
O único depoimento que não relata as ofensas racistas proferidas pelo gerente da reclamada é
do informante Sidnei [
o qual foi inquirido nessa qualidade justamente por ter declarado que
... possui “interesse que a empresa ganhe a ação” (fl. 445). Assim, não pode prevalecer, frente aos
demais elementos da prova oral.
Além disso, cumpre destacar que pela prova oral verifica-se que era costumeira a prática mencionada como de conhecimento de todos os empregados da reclamada. Tal situação mostra-se mais grave porque tolerada pelo empregador.
Diante desse contexto, não existe dúvida de que restou caracterizada a prática de discriminação racial pelo preposto da reclamada, devendo ser considerado que tal prática é repudiada pelo ordenamento jurídico vigente, caracterizando ato ilícito. Ainda que eventualmente tais comentários fossem proferidos em tom de brincadeira, entende-se que consistem em situação passível de gerar repercussões de ordem moral, bem como sofrimento psicológico, fazendo jus o reclamante à indenização deferida por danos morais.
Em relação à quantia fixada pelo Juízo de origem a título de indenização por danos morais, entende-se que o valor arbitrado (R$ 32.340,00, correspondente a 30 vezes o último salário recebido pelo reclamante) está de acordo com a gravidade dos fatos ocorridos, levando-se em conta, ainda, a capacidade financeira da empresa reclamada e a condição pessoal do reclamante.
Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, considera-se adequado frente ao abalo moral experimentado pelo reclamante a fixação de indenização a título de danos morais no valor de R$ 32.340,00, mostrando- se compatível com as indenizações deferidas por este Regional em situações análogas.
2. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA.
O Juízo de origem reverteu a justa causa aplicada ao reclamante, considerando que este foi despedido sem justa causa por iniciativa da empregadora, e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, multa do art. 477 da CLT e indenização do seguro desemprego.
Inconformada com a condenação, a reclamada reitera a tese exposta na contestação, afirmando que em 13/09/2010, no exercício de um direito que lhe assiste, rescindiu o contrato de trabalho com o reclamante, por justa causa, com base no art. 482, “e”, da CLT, por desídia no desempenho de suas funções, tendo em vista a reincidência em faltas disciplinares da mesma natureza, ou seja, faltar ao serviço sem motivo justificado. Afirma que o comportamento do autor, que causou transtornos e prejuízos para a recorrente, ficou comprovado pelo depoimento do informante Sidnei Pedro da Silva. Assevera que as faltas nunca foram justificadas, uma vez que nenhum atestado foi apresentado para a empresa, não havendo o reclamante produzido prova nesse sentido.
A despedida por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja claramente provado. Não se admite, na espécie, mera prova indiciária.
Além disso, o encargo
probatório quanto à falta cometida pelo
empregado é sempre do
empregador e a justa causa aplicada deve guardar todos os seus atributos, como o nexo de causalidade entre o ato faltoso e a despedida, a proporcionalidade da pena aplicada e a atualidade.
No caso dos autos, o Juízo de origem entendeu incorreta a aplicação da pena de demissão por justa causa pela ausência de tipicidade da conduta desidiosa, pela presença de dupla punição pelo mesmo ato faltoso e pela alteração da penalidade imposta.
O documento juntado
118 demonstra que
foi advertido,
13/09/2010, por ter faltado ao trabalho nos dias 09, 10 e 11 de setembro de 2010, sem comunicar
a empresa. Os documentos das fls. 115/116 revelam que, na mesma
ocasião, foi aplicada ao
reclamante a pena de demissão por justa causa, com fundamento em “faltas não justificadas e má conduta”.
Diante de tais elementos, não merece reparo a decisão recorrida, que reverteu a pena de demissão por justa causa, porquanto amparada na prova produzida nos autos.
Em primeiro lugar, verifica-se que houve aplicação de dupla penalidade ao reclamante pelo mesmo motivo, qual seja, as alegadas faltas injustificadas, o que não é admitido pelo direito trabalhista, sob pena de restar caracterizado bis in idem. Além disso, na linha da decisão recorrida, a pena de advertência consubstanciada na fl. 118, uma vez aplicada, não poderia ser convertida em dispensa por justa causa.
Não obstante, incumbe ressaltar que não existe qualquer prova da “má conduta” atribuída ao reclamante, tampouco da reiteração de faltas injustificadas. O único elemento probatório nesse
sentido é o depoimento do informante Sidnei [
o qual declarou “que no último mês teve um ou
dois dias que tiveram que trocar o horário, porque o reclamante tinha faltado” (fl. 445). Todavia, tais faltas provavelmente correspondem àquelas que ensejaram a aplicação de ambas as
penalidades acima mencionadas e que foram justificadas pelo atestado juntado na fl. 13, apesar de com atraso. Não restou comprovada, portanto, a desídia no desempenho das funções do reclamante, revelando-se inadequada a aplicação do art. 482, “e”, da CLT, invocado pela recorrente.
Dessa forma, ainda que subjetivamente a situação relatada no documento da fl. 118 (faltas ao trabalho sem comunicação ao empregador) possa conduzir à idéia de quebra da confiança na relação de emprego, não constitui justificativa suficiente para o procedimento adotado pela reclamada quanto à dispensa do autor, por justa causa.
Por demasia, mesmo que não fossem justificadas as faltas do reclamante nos dias apontados, ausente estaria a proporcionalidade entre a conduta do reclamante e a penalidade aplicada. Diante do fato ocorrido, deveria a empregadora ter se utilizado somente da pena de advertência ou, no máximo, da pena de suspensão, caso efetivamente houvesse prova de faltas reiteradas.
Destarte, impõe-se negar provimento ao recurso.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur. Processo n. 0000515-78.2010.5.04.0121 RO. Publicação em 22-06-11)
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Venda do Grupo Ipiranga que resultou na distribuição dos empregados inativos entre as empresas adquirentes. Contratação de seguro de vida em grupo de forma individual pelas diferentes empresas do que resultou tratamento discriminatório em relação aos ex-empregados anteriormente vinculados ao Grupo Ipiranga. Reclamante beneficiário de seguro de vida em grupo desde a época em que ainda era empregado, condição prevalente mesmo após sua aposentadoria. Majoração no valor do custeio do seguro de vida do autor por estar vinculado à demandada, enquanto que os ex-empregados que permaneceram vinculados à Ultrapar têm o benefício 100% custeado pela empresa. Alteração lesiva do contrato e tratamento discriminatório que impõe a extensão da condição mais benéfica ao autor. Condenação da reclamada à manutenção do autor em apólice de seguro de vida com custeio integral pela empresa. Recurso não provido.
II MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Reitera a reclamada a arguição de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar o feito em se tratando de pedido amparado em apólice de seguro de vida em grupo.
A competência desta Justiça Especializada está definida no art. 114 dispõe:
da CF/88, que assim
Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.
Tratando-se de ação ajuizada contra a empresa empregadora, postulando o pagamento de direito com origem no contrato de trabalho, afirma-se a competência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria.
A reclamada sustenta que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Alega que o contrato de seguro contra o qual o autor se insurge foi emitido pela seguradora e que se trata de mera intermediária na relação.
Estando presente a pertinência subjetiva abstrata - que independe do direito concreto que será julgado no momento próprio, quando do exame do mérito - tem-se por superada a questão. A relação jurídica material não se confunde com a relação jurídica processual; nesta, a simples indicação pelo credor de que o réu é o devedor do direito material basta para legitimá-lo a responder à ação.
3 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA À ISONOMIA
O julgador de origem condenou a reclamada à manutenção do reclamante em apólice de seguro de vida em grupo ou coletivo de cobertura não contributiva, cujo custeio deverá ser suportado integralmente pela reclamada, nos mesmos parâmetros da proposta formulada pela Ultrapar. Salientou que, embora não tenha vindo aos autos cópia do contrato de trabalho do reclamante, as cláusulas tácitas passam a integrar o contrato de trabalho e também são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o que é o caso do seguro de vida em grupo oferecido pela reclamada, integrante do grupo econômico formado pela Petrobras, Braskem e Ultrapar, adquirentes do Grupo Ipiranga. Sinalou que os aposentados vinculados ao Grupo Ipiranga constituem um grupo homogêneo e as empresas Petrobras, Braskem e Ultrapar constituem um grupo econômico ao qual aquele grupo homogêneo se vincula. Aduziu que, por esta razão, não se justifica o tratamento diferenciado, mormente quando o único elemento que separa os aposentados vinculados à reclamada e à Ultrapar é a letra inicial do prenome. Acrescentou que não foi comprovado o alegado pela reclamada no sentido de que não teria conseguido obter taxas melhores porque desde a venda do Grupo Ipiranga ficou ajustado que, após o término de vigência da apólice, as empresas passariam a negociar com as seguradoras separadamente, e não mais de forma global pelo extinto Grupo Ipiranga.
A recorrente nega que as empresas adquirentes de parte do Grupo Ipiranga (Petrobrás, Braskem e Ultrapar) constituam grupo econômico, tendo apenas distribuído ativos, passivos e atividades quando da aquisição. Refere não ser possível o reconhecimento da isonomia entre empregados vinculados a empresas distintas, ainda que componham um mesmo grupo econômico. Salienta que após a aquisição, ocorrida em março/2007, as adquirentes passaram a negociar individualmente os planos de seguro, e não mais de forma global. Afirma que manteve os mesmos critérios de rateio de custos praticados pelo Grupo Ipiranga. Aduz que a majoração do custo do seguro se deve à elevada faixa etária dos beneficiários vinculados, o que também veio em seu prejuízo, uma vez que custeia parte do benefício. Por fim, alude que a contratação de seguro de vida para ativos e inativos constitui mera liberalidade da empregadora, não integrando o contrato de trabalho, e que o valor cobrado está em consonância com o praticado no mercado para seguros similares.
O reclamante afirma, na inicial, que o Grupo Ipiranga, que compreendia diversas empresas, foi vendido em março de 2007 para as empresas Petrobrás, Braskem e Ultrapar, sendo que a negociação evolveu a aquisição e transferência de ativos e passivos do Grupo Ipiranga para as adquirentes. Esclarece, ainda, que os empregados desligados foram rateados entre as referidas empresas pelo critério de ordem alfabética. A reclamada confirma na defesa que os empregados desligados/aposentados ficavam sob a responsabilidade do Grupo Ipiranga, cuja inclusão se dava pelo critério de rateio entre as empresas do grupo, embora negue a distinção de ordem alfabética (fl. 120, carmim).
CTPS das
fls. 87-9 demonstra que o reclamante
foi trabalhou para empresa
Fertilizantes Serrana, sucedida pela reclamada, no período de agosto de 1963 a janeiro de 1999.
A reclamada não nega o afirmado na inicial no sentido de que o autor era beneficiário de seguro de vida em grupo desde a época em que ainda era empregado, o que perdurou mesmo após sua aposentadoria, bem como que a reclamada participava do custeio, o que torna o fato incontroverso. A ré limita-se a alegar que o benefício era concedido por liberalidade da empresa (fl. 120, carmim).
As apólices e condições gerais juntadas às fls. 21-79 comprovam a instituição do benefício em favor de todos os empregados de todas as empresas do grupo, inclusive os aposentados, embora com percentuais diversos de custeio entre ativos e inativos (fls. 71-3).
Portanto, a referida vantagem foi estabelecida em favor dos empregados durante o contrato de trabalho e era mantida após o seu desligamento, de modo que o benefício aderiu ao contrato de trabalho do autor e está protegido contra alteração lesiva na forma do art. 468 da CLT.
A partir da mencionada venda do Grupo Ipiranga para as empresas adquirentes, cada empresa passou a negociar individualmente com as seguradoras interessadas, fato que foi confirmado na defesa (fl. 121, carmim) e que teria sido a causa no aumento do valor do seguro.
Ocorre que é incontroverso nos autos que a empresa Ultrapar, uma das adquirentes do Grupo Ipiranga, contratou seguro de vida em grupo com custeio de 100% pela empresa, como demonstra o documento da fl. 86. De outro lado, o reclamante, que ficou vinculado à demandada, teve seu seguro reajustado em mais de 100% a partir de dezembro de 2009 (de R$ 287,88 para R$ 714,72 anuais), conforme se observa no demonstrativo apresentado na inicial (fl. 09) e boletos das fls. 84 e 90, valores que não foram impugnados pela defesa. Assim, mesmo que não tenha havido alteração
nos percentuais pagos pela empresa e pelo segurado (40% e 60% respectivamente), houve um aumento expressivo na quota de participação do reclamante no custeio do benefício.
Embora a reclamada negue na defesa o rateio dos empregados inativos do Grupo Ipiranga entre as empresas adquirentes, o seu representante legal confirma no depoimento pessoal que quando da alteração estrutural da reclamada, os aposentados com pré-nome de A a J ficaram com a refinaria e os da letra L a Z ficaram com a ULTRAPAR (sic, fl. 233).
Logo, é evidente que houve alteração lesiva do contrato. O autor sofreu majoração excessiva no valor de custeio do seguro de vida ao permanecer vinculado à reclamada, enquanto que os empregados ligados à Ultrapar têm o benefício 100% custeado pela empresa. Tal situação ofende o princípio da isonomia, na medida em que houve tratamento discriminatório adotado pelas empresas adquirentes do Grupo Ipiranga ao adotarem o critério de prenome, que resultou em prejuízo para os empregados que foram mantidos no seguro estipulado pela reclamada em relação aos segurados vinculados à Ultrapar. Ainda que a reclamada alegue que a majoração do valor pago a título de seguro de vida em grupo se deve à elevada faixa etária do autor, certo é que o prejuízo decorre da contratação individual que passou a ser adotada por cada uma das empresas que pertencia ao Grupo Ipiranga.
Consequentemente, é irrelevante a alegação de que as empresas adquirentes dos ativos e passivos do Grupo Ipiranga não formam grupo econômico, uma vez que, à evidência, houve tratamento discriminatório em relação aos ex-empregados anteriormente vinculados ao Grupo. A condição mais benéfica obtida por um grupo de ex-empregados deve-se estender aos demais, porquanto não tiveram a opção de permanecer vinculados a esta ou aquela empresa, situação decidida somente em função do prenome. Salienta-se que a alteração da estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos dos empregados, na forma do art. 10 da CLT.
Nesse sentido já decidiu esta 1ª Turma, em acórdão de lavra da Desa. Ione Salin Gonçalves:
EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL
LESIVA. EFEITOS. Prova dos autos que demonstra a existência de tratamento discriminatório em relação a grupo de empregados, dentre eles o reclamante, o qual desafia o princípio constitucional da isonomia. Cisão do grupo de aposentados da reclamada, o qual foi dividido em dois planos de seguro de vida distintos, sendo um deles custeado integralmente por empresa adquirente da ex-empregadora (Ultrapar), e o outro custeado parcialmente pelos beneficiários, porém, com enorme majoração no custo do prêmio. Autor mantido no plano da refinaria, que se tornou inviável em razão da majoração do prêmio em comparação com sua renda de aposentadoria. Extensão da condição mais benéfica que se impõe. (RO 0000530- 47.2010.5.04.0121, publicado em 23-3-11)
Diante do exposto, mantém-se a sentença que condenou a reclamada à manutenção do reclamante em apólice de seguro de vida em grupo ou coletivo de cobertura não contributiva, cujo custeio deverá ser suportado integralmente pela reclamada, nos mesmos parâmetros da proposta formulada pela Ultrapar.
4 RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NO ANO DE 2010
A sentença condena a reclamada a restituir os valores efetivamente pagos pelo reclamante no ano de 2010 a título de seguro de vida em grupo.
A reclamada, em suma, alega que apenas repassava valores às seguradoras, não podendo ser responsabilizada por qualquer devolução. Sustenta que o benefício não reveste as características de imutabilidade e inalterabilidade, tal como ocorre com os salários, e que houve concordância do autor com o custeio da sua parte no seguro.
Conforme visto no item antecedente, a reclamada foi condenada à manutenção do reclamante em apólice de seguro de vida em grupo, cujo custeio deverá ser suportado integralmente pela demandada, tal como ocorre com os ex-empregados do Grupo Ipiranga vinculados à Ultrapar. Por consequência, deve restituir ao autor os valores pagos sob este título no ano de 2010.
boletos das
90 demonstram
eram pagos
diretamente à reclamada, que os repassava à seguradora, de modo que não procede a alegação de
que não deve ser responsabilizada pela devolução.
5 GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A recorrente não se conforma com a sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Alega que não foram preenchidos os requisitos legais, uma vez que o autor não se encontra em situação de miserabilidade jurídica. Além disso, alega que a credencial sindical não se presta aos fins legais, uma vez que não indica o nome da parte representada no presente feito e tampouco o processo a que se refere.
Há declaração de carência econômica (fl. 93), o que, por si só, habilita o reclamante a obter o benefício da assistência judiciária requerida, pois se trata de direito que se insere entre os direitos fundamentais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, não estando sujeito a ser esvaziado pela ação do intérprete, o que encontra respaldo na Súmula 450 do STF. Se o Estado não põe à disposição dos cidadãos serviço de assistência judiciária nos moldes referidos nessa norma, estes possuem o direito de buscar amparo em quem está habilitado para tanto, que é o advogado. De outra parte, não parece jurídico obrigar o trabalhador a buscar assistência judiciária em sindicato profissional. Isso porque a Constituição Federal a tanto não obriga e porque nem sempre há serviço de assistência judiciária na estrutura sindical ora existente. Ademais, os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária. Cuida-se de restrição à liberdade proveniente de lei editada à época da ditadura militar que não pode prevalecer frente à Constituição democrática vigente. Mesmo que assim não se entendesse, há credencial sindical conferida aos procuradores do autor, devidamente identificado na referida credencial (fl. 99).
PETIÇÃO DO RECLAMANTE DA FL. 280. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
O reclamante alega que não possui condições financeiras para suportar o pagamento de qualquer valor a título de seguro de vida. Requer a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença para a que a reclamada o inclua em apólice de seguro de vida em grupo de cobertura não contributiva.
No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, as hipóteses em que é possível a sua concessão estão previstas no art. 273 do CPC, in verbis:
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu
No caso em análise estão preenchidos os requisitos exigidos no caput e inciso I do art. 273 do CPC. A verossimilhança da alegação resta demonstrada pelo fato de que o autor incontroversamente se trata de ex-empregado anteriormente ligado ao Grupo Ipiranga, que passou a ser vinculado à reclamada por conta da letra inicial do prenome quando da aquisição do Grupo pelas empresas Petrobrás, Braskem e Ultrapar, restando por isso prejudicado, já que os ex- empregados que ficaram vinculados à Ultrapar foram incluídos em seguro de vida em grupo de cobertura não contributária. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidencia- se pela necessidade de que o ex-empregado esteja coberto pelo seguro de vida, até mesmo para fins de garantir a eficácia do provimento final.
Diante do exposto, observado o art. 273, do CPC, acolhe-se a pretensão do autor no que tange à antecipação de tutela, determinando-se que, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada proceda à manutenção do reclamante em apólice de seguro de vida em grupo ou coletivo de cobertura não contributiva, cujo custeio deverá ser suportado integralmente pela reclamada, nos mesmos parâmetros da proposta formulada pela Ultrapar, sob pena de multa diária no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), revertida em favor do reclamante, conforme autoriza o § 4º do art. 461 do CPC.
José Felipe Ledur
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci. Processo n. 0108000- 02.2007.5.04.0006 RO. Publicação em 20-06-11)
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A relativa imprecisão e generalidade dos preceitos celetistas têm permitido à jurisprudência alargar o sentido original do instituto da sucessão trabalhista, abrangendo situações antes tidas como estranhas. Este processo de adequação do sentido das normas frente às mutações sofridas pela realidade faz surgir uma nova vertente interpretativa, que alarga o tipo legal da sucessão, mas mantém preservados os objetivos teleológicos do Direito do Trabalho. Nesses termos, para o fim de definir acerca da existência ou não de sucessão trabalhista, desimportaria tivesse o autor trabalhado apenas para a primeira reclamada.
MÉRITO RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (VRG LINHAS AÉREAS S.A.) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
A quarta reclamada renova, em seu recurso, a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Informa ter sido a empresa vencedora do leilão judicial da Unidades Produtivas Varig, realizado no processo de recuperação judicial que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, e que tal alienação deu-se na forma do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, que afastaria qualquer espécie de sucessão. Aponta aquele Juízo Cível como único competente para decidir sobre a questão da existência, ou não, de sucessão empresarial envolvendo o plano de recuperação judicial em curso. Refere que o STJ já decidiu, em conflito positivo de competência, nesse sentido, declarando a competência exclusiva da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir sobre a existência, ou não, de sucessão trabalhista entre as empresas envolvidas na venda da Unidade Produtiva Varig.
Efetivamente, é do Juízo da Vara Empresarial a atribuição de dar efetividade ao plano de recuperação judicial da primeira reclamada. Entretanto, o artigo 6º da Lei 11.101/2005, em seu parágrafo 2º, prevê que as ações de natureza trabalhista “serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito”. Diz, ainda, o parágrafo 1º que “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”.
Deste modo, o processamento da ação deve se dar nesta Justiça até que seja estabelecido o crédito do autor, e definir este crédito importa determinar quem é o devedor, o que envolve decidir acerca da existência ou não de sucessão trabalhista. A matéria relativa à sucessão é, portanto, própria do processo de conhecimento trabalhista, sendo esta Justiça competente para decidi-la.
Tal entendimento não atenta contra a decisão proferida pelo STJ no conflito de competência mencionado pela recorrente. Nesse conflito de competência, o STJ decidiu questão relativa à execução, entendendo que a Justiça do Trabalho não teria competência para dispor sobre patrimônio que, nos autos da recuperação judicial, foi alienado por ordem de um Juiz de Direito. A decisão do STJ apenas estabeleceu que a Justiça do Trabalho não seria competente para arrestar os bens da empresa em processo de recuperação judicial. Conforme já referido, a questão destes autos não diz com o procedimento executório, e sim com a constituição de eventual crédito em favor do autor, definindo-se, por conseguinte, quem é o devedor, para o que esta Justiça é competente.
No mesmo sentido e, portanto, incapaz de alterar o rumo desta decisão, o julgado do STJ invocado na petição das fls. 658/658-v.
Nega-se provimento, portanto.
A recorrente postula sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva, ao argumento de que não seria responsável solidária pelos débitos reconhecidos em sentença, em face da inocorrência de sucessão empresarial em relação à primeira reclamada, real empregadora.
Entende-se, no entanto, que a matéria relativa à exclusão ou não das recorrentes da lide é intrínseca à questão da existência ou não de sucessão trabalhista, tratando-se de matéria de mérito, que como tal deve ser analisada.
GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA
A recorrente pretende a modificação da decisão que a condenou ao pagamento, em solidariedade com a sexta reclamada, das parcelas decorrentes da condenação. Afirma que as verbas deferidas em sentença não são de sua responsabilidade, na medida em que o contrato de trabalho do reclamante foi mantido exclusivamente com a primeira reclamada (fl. 1257/1258), devendo o crédito dos autos ser habilitado no plano de recuperação judicial, na forma do artigo 6º, §2º, da Lei 11.101/2005. Frisa que a arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV) se deu nos termos do seu edital - devidamente aprovado pelo comitê de credores, composto inclusive pelos credores trabalhistas -, o qual não previa a sucessão, inclusive dos débitos trabalhistas, do arrematante nas obrigações do devedor, nos termos do artigo 60 da Lei 11.101/05. Entende inaplicáveis, ao caso, os artigos 10 e 448 da CLT, pois a real empregadora do recorrido continuaria a operar.
Segundo Maurício Godinho Delgado, a sucessão trabalhista é regulada pelos artigos 10 e 448 da CLT e consiste no:
“instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência da titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos.” (Curso de Direito do Trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2006, pág. 406).
Tradicionalmente, há duas situações-tipo para a configuração da sucessão. A primeira diz respeito à alteração na estrutura formal da empresa, com modificações na modalidade societária ou, ainda, com a sobrevinda de processos de fusão, incorporação, cisão e outros correlatos. A segunda, por outro lado, importa a substituição do antigo titular passivo da relação empregatícia (empregador) por outra pessoa física ou jurídica, mediante aquisições de estabelecimentos isolados (ou em conjunto) ou, até mesmo, da própria empresa na sua integralidade. Estes dois grupos, entretanto, tendem a ser acompanhados do pressuposto da continuidade da prestação laborativa pelo trabalhador, permanecendo o contrato de trabalho intangível com o novo empregador.
Para este modelo ortodoxo, a sucessão envolve dois requisitos, expostos na obra de Délio Maranhão:
“Dois são os requisitos essenciais para que se opere tal sucessão: a) que uma unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços" (Direito do Trabalho. 13 ed. Rio de Janeiro: Edição da Fundação Getúlio Vargas, 1985, pág. 79).
Ocorre que a relativa imprecisão e generalidade dos preceitos celetistas, segundo Godinho Delgado, têm permitido à jurisprudência alargar o sentido original do instituto, abrangendo situações antes tidas como estranhas. Este processo de adequação do sentido das normas frente às mutações sofridas pela realidade faz surgir uma nova vertente interpretativa, que alarga o tipo legal da sucessão, mas mantém preservados os objetivos teleológicos do Direito do Trabalho.
Para essa nova corrente, opera-se a sucessão quando verificado apenas o primeiro requisito, considerada prescindível a continuidade efetiva da prestação laborativa. Nesse sentido, a professora Carmem Camino esclarece que:
“a nova visão da sucessão de empregadores desatrela os direitos adquiridos dos empregados (art. 10, cláusula geral) da continuidade do contrato de trabalho (art. 448, norma garantidora da inalterabilidade dos contratos), atribuindo ao sucessor a total responsabilidade pelos primeiros, independentemente de estarem os empregados com seus contratos de trabalho ainda em vigor.” (Direito Individual do Trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese, 2004, pág. 220).
Também a jurisprudência vem assim entendendo, colhendo-se como exemplo o decidido no Proc. nº TST-E-ED-RR-751775/2001.1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, em 15/10/2007, publ. D.J. 09/11/2007:
“SUCESSÃO CONFIGURAÇÃO
1. Sucessão trabalhista é o fenômeno pelo qual é responsabilizado um empresário por assumir a atividade empresarial antes desenvolvida por uma outra pessoa, física ou jurídica. Pauta-se, principalmente, na idéia de impessoalidade do empregador. Se, por um lado, o empregado vincula-se em caráter personalíssimo à prestação dos serviços, a concepção de empregador vincula-se unicamente ao conceito de empresa, ou seja, atividade representada pela universalidade de bens e atividades, materiais e incorpóreos, que alcançam relevância econômica.
2. Sublinhe-se, ainda, que a vinculação do empregado à empresa diz respeito não só aos serviços exercidos, mas também aos direitos adquiridos pela prestação desses mesmos serviços. Dessa forma, em havendo a assunção da empresa por terceiro, pessoa jurídica ou física, a ele também incumbirá a satisfação dos direitos de antigos empregados vinculados à empresa sucedida.
3. Na espécie, o Eg. Tribunal Regional afirmou que a segunda reclamada adquiriu o espaço físico e os equipamentos da primeira reclamada, encontrando-se na atualidade desenvolvendo atividades similares à aquelas desenvolvidas pelo Hospital Amparo. Além disso, afirmou que a empresa sucessora praticava a mesma atividade econômica da empresa sucedida, nos mesmos estabelecimentos, com todos os componentes produtivos assumidos pela reclamada .
4. Conclui-se, pois, pela ocorrência de sucessão. Embargos não conhecidos.”
Nesse linha, para que se caracterize a sucessão também não é necessário que a empresa dita sucedida tenha parado de operar, pois é possível a sucessão parcial, a qual não atinge a totalidade da empresa.
Por outro lado, a situação dos autos é semelhante a que ocorre com estabelecimentos bancários em processo de liquidação extrajudicial decretada pelo Governo Federal, na qual se vê a separação do ativo (fundo de comércio com patrimônio sem dívidas) do passivo, alienando-se o primeiro a outra instituição bancária que continua a exercer as mesmas atividades e permanecendo o banco que sofreu a intervenção em liquidação sem o ativo principal. Nestes casos, há muito se decide pela existência de sucessão trabalhista e pela imputação de responsabilidade ao sucessor,
“sendo irrelevante a pactuação entre ele e o sucedido ou até mesmo entre o sucessor e o Banco Central pelos débitos existentes até o momento da transferência do empreendimento. Este pacto
não produzirá efeito sobre os créditos dos empregados, dado o comando imperativo constante dos arts. 10 e 448 da CLT, servindo contudo para fundamentar, na área cível, uma ação regressiva do sucessor contra o sucedido ( ).” ...
Como já referido, o caso dos autos a isso se assemelha. O auto de leilão juntado aos autos (fls. 508/510) indica que a Aéreo Transportes Aéreos S.A. arrematou a Unidade Produtiva Varig que corresponde, entre outros, a Certificados de Homologação de Transporte Aéreo (CHETA), a marcas de titularidade que contenham a expressão “Varig”, a bens e direitos relacionados ao programa Smiles e às operações de vôo, etc. Veja-se que ocorreu, inclusive, a transferência da marca, bem
que certamente constitui patrimônio expressivo da empresa. Por óbvio que esta venda representou importante alteração na estrutura empresarial das reclamadas, tendo havido uma cisão que importou transferência de parte significativa do patrimônio da primeira reclamada, caracterizando a ocorrência de uma sucessão trabalhista.
Quanto ao fato desta alteração empresarial ter se dado em sede de recuperação judicial, por arrematação de unidade produtora da sucedida, em nada modifica o entendimento exposto. É que a regra do artigo 141, II, da Lei n. 11.101/05, inserida na Seção que trata da falência, difere em um detalhe daquela, semelhante, inscrita no parágrafo único do artigo 60 da mesma lei, inserida na Seção que trata da recuperação judicial: enquanto aquela expressamente inclui os débitos trabalhistas e decorrentes de acidentes do trabalho, além dos tributários, entre aqueles que não seriam transferidos ao adquirente, esta faz referência apenas aos débitos tributários. Tal questão não é sem importância, principalmente se considerado que, entre as emendas apresentadas à Lei 11.101/2005, havia uma que pretendia alterar a redação do referido parágrafo único do artigo 60 para deixá-la idêntica à do inciso II do artigo 141, o que não foi aprovado pela casa legislativa na qual proposta a emenda. Note-se que tal entendimento não resta afastado em face do julgamento de improcedência da ADI 3934-2, pois não se fundamenta na inconstitucionalidade ou na inaplicabilidade dos artigos de lei julgados constitucionais pelo STF.
Assim, não se pode simplesmente estender os efeitos da falência à recuperação judicial, principalmente porque a matéria, no caso, deve ser vista à luz dos artigos 10 e 448 da CLT e, notadamente, dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho.
Neste sentido, seguem os reiterados julgados desta Turma:
“SUCESSÃO
- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
1. A alteração da estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de emprego. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT.
2. Responde a arrematante dos bens da unidade produtiva pelos créditos decorrentes da legislação do trabalho. O parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005 excepciona apenas as obrigações de natureza tributária.”(Proc. 00181-2007-010-04-00-4 RO, Relator Des. Ricardo Tavares Gehling, publicado em 27/11/2008)
“Exame conjunto dos recursos. Sucessão de empresas. Recuperação judicial. Responsabilidade solidária. O art. 60 da Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, não veda o reconhecimento de responsabilidade por crédito trabalhista reconhecido ao autor, enquanto empregado da Varig S/A. Apelo desprovido. Admitindo as primeira, segunda e terceira rés sua responsabilidade pelos créditos devidos ao autor, serão elas condenadas de forma solidária. O mesmo ocorre em relação à VEM, em razão do decidido no recurso da sexta reclamada. Recurso provido em parte. Parcial acolhimento do recurso do autor e rejeição do proposto pela Varig Logística S. A.” (Proc. 00955-2007-015-04-00-9 RO, Relatora Des.ª Denise Maria de Barros,
17/11/2008)
Por todo o exposto, entende-se pela existência de sucessão trabalhista e, na trilha do decidido na origem, pela responsabilidade solidária das reclamadas. A responsabilidade solidária se justifica, no caso, em razão de que não há ativo suficiente da sucedida para o pagamento dos créditos trabalhistas. A responsabilização do sucessor, no entanto, não exime a responsabilidade do sucedido, pois a intenção dos artigos 10 e 448 da CLT é conceder ao empregado a garantia de cobrar daquele que detém o patrimônio, facilitando o recebimento de seus créditos, e não eximir de responsabilidade o sucedido.
Nesta esteira, resta mantida a responsabilidade da quarta reclamada, não prosperando o pedido de exclusão da lide ao argumento de que não comporia grupo econômico com a primeira reclamada. A aquisição, pela quarta reclamada, do ativo da primeira, diluiu o patrimônio desta entre os componentes do grupo econômico, não sendo possível precisar quanto deste patrimônio se encontra com cada uma das reclamadas. O que houve, em verdade, foi a desconcentração do patrimônio da primeira reclamada e sua diluição no das demais adquirentes, incluindo a recorrente, com a finalidade de resguardar os ativos da empresa. Entender pela exclusão da quarta reclamada da lide poderá dificultar, ou mesmo inviabilizar, que o autor receba seus créditos. A transferência de patrimônio que é garantia das dívidas trabalhistas conduz, assim, necessariamente, à responsabilidade solidária das reclamadas, não cabendo a referida exclusão da lide. Não afasta a responsabilidade solidária reconhecida outro fato alegado no recurso, de que somente com a autorização conferida pela ANAC, após a extinção do contrato do autor, seria possível considerar efetivamente transferida a Unidade Produtiva Varig para a quarta reclamada. Trata-se de questões formais que, certamente, afetam a relação comercial estabelecida entre as reclamadas, mas que em nada prejudicam a obrigação da empresa adquirente, bem como das demais envolvidas, em relação aos créditos trabalhistas dos empregados que dedicaram seu trabalho em favor da primeira reclamada.
Em face do exposto, não há violação aos dispositivos invocados, tampouco mostram-se capazes de dar rumo diferente à decisão os julgados do STF e do TST mencionados. A primeira, do STF (ADI nº 3.934-2), já devidamente enfrentada acima, no sentido de que esta decisão não está pautada na inconstitucionalidade do artigo 60 da Lei 11.101/2005.
Fabiano de Castilhos Bertolucci
2.1 EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não é devido o adicional de insalubridade a
empregada que labora dentro de restaurante ou de cafeteria de hospital, atendendo não aos pacientes, mas ao corpo de funcionários da entidade hospitalar, aos médicos, parentes e visitantes dos pacientes. Inaplicável o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 ao caso em tela.
Turma. Relatora a Exma.
Desembargadora Tânia Maciel de Souza. Processo n. 0000330-
70.2010.5.04.0014 RO. Publicação em 02-06-11)
2.2 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ORDINÁRIO DESERTO – LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. Constituindo a suposta litigância de má-fé do reclamante – fundamento utilizado na sentença para a não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a consequente isenção do recolhimento das custas processuais – mérito recursal, não deve o Juízo de primeiro grau obstar o encaminhamento do recurso ordinário ao Juízo “ad quem” sob o pretexto de deserção. Agravo provido para determinar o processamento do recurso ordinário.
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Tavares Gehling. Processo n. 0000584-
24.2011.5.04.0203 AIRO. Publicação em 20-06-11)
2.3 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA
EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade, meio hábil para arguir inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, é compatível com o processo do trabalho, na medida em que tem por base óbice de ordem pública à execução. A execução sub examine, a toda evidência, viola a coisa
julgada, inexistindo reforma a ser feita na decisão de Origem, que declarou a nulidade da execução (em verdade, inexistência), extinguindo-a.
(2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz. Processo n. 0058400-
18.2008.5.04.0801 AP. Publicação em 07-07-11)
2.4 EMENTA: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. RESTRIÇÃO DE
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. O fato de não se ter notícia do paradeiro do executado se sobrepõe
à circunstância de não haver indícios de ocultação dos bens, autorizando a expedição de ofícios às Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, Polícia Civil, Brigada Militar e Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), solicitando a apreensão dos veículos objeto da constrição judicial. Agravo de petição do exeqüente, ao qual se dá provimento.
(3ª
39.2003.5.04.0016 AP. Publicação em 17-06-11)
0079700-
2.5 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A omissão da exeqüente,
por mais de dez anos, em requerer providências tendentes a localizar bens do executado, da qual resultou o arquivamento provisório dos autos, faz com que se reconheça a sua exclusiva responsabilidade, por inércia, pela paralisação do processo, a ensejar que se acolha a prescrição intercorrente. No caso concreto, decorridos onze anos do arquivamento, a exequente vem solicitar a providência que poderia ter sido requerida à época do arquivamento, imputando defeito ao ato do Oficial de Justiça quanto à certificação sobre a inexistência de bens passíveis de execução e
requerendo que aquele ato fosse complementado, agora, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci. Processo n. 0163000-
10.1995.5.04.0102 AP. Publicação em 24-06-11)
2.6 EMENTA: EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É carecedor do direito de ação, em face da ausência de interesse de agir, o empregador que ajuíza reclamatória trabalhista objetivando obter o reconhecimento de justa causa para a despedida do empregado, por abandono de emprego, uma vez que desnecessária a tutela jurisdicional para tanto.
(5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos. Processo n. 0010208-
87.2010.5.04.0541 RO. Publicação em 20-06-11)
2.7 EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A utilização do prazo de 10 dias a partir da provocação do interessado, conforme art. 625-F da CLT, serve apenas para as hipóteses de não-realização da sessão de tentativa de conciliação. No caso, tendo sido realizada tal sessão, não obstante tenha restado frustrada, a suspensão da prescrição abrange o período a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia até a notícia da frustração da conciliação. Recurso do autor provido, no tópico.
72.2008.5.04.0203 RO. Publicação em 08-06-11)
Ledur. Processo n. 0055800-
2.8 EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO. A pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho deduzida na presente ação, ainda que ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido, constitui controvérsia decorrente da relação de trabalho, se inserindo na competência da Justiça do Trabalho prevista pelo artigo 114 da Constituição Federal. Recurso desprovido no particular.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes - Convocado. Processo n. 0000690-
62.2010.5.04.0771 RO. Publicação em 20-06-11)
2.9 EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS. Os sindicatos patronais agem no interesse de toda a coletividade que representam, independentemente de as empresas estarem associadas ou não. Cabível a cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, a teor do art. 513, alínea “e”, da CLT. Recurso provido.
Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0000360-
28.2010.5.04.0751 RO. Publicação em 17-06-11)
2.10 EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que não se afigura razoável que a divulgação de notícia em jornal local acerca da despedida do autor por motivo de redução de custos tivesse exposto o trabalhador a algum tipo de situação humilhante de modo a atingir a sua honra. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso do autor desprovido no aspecto.
(3ª Turma.
Desembargador Luiz Alberto de
06.2010.5.04.0512 RO. Publicação em 24-06-11)
Vargas. Processo n. 0000073-
2.11 EMENTA: REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. Não é devida indenização ao
trabalhador, quando não prova haver sofrido assédio moral decorrente de rebaixamento de função. O empregador exerceu seu poder diretivo na distribuição de tarefas dentro da empresa, nada demonstrando o alegado abuso no exercício de tal direito a justificar a imposição de uma indenização por danos morais.
(4ª
o Exmo. Desembargador
João Pedro Silvestrin.
0000725-
63.2010.5.04.0531
RO. Publicação em 27-06-11)
2.12 EMENTA:
PARALISAÇÃO. Estabelecido na Lei 7783/89 que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, não é irregular o desconto dos dias de paralisação, pois inequívoca a ausência de prestação de serviço. Os salários dos dias de adesão ao movimento grevista somente seriam devidos se houvesse negociação coletiva dispondo de forma diversa, através de acordo ou convenção coletiva, remédio específico para tal finalidade. Decisão de improcedência mantida.
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Processo n.
56.2010.5.04.0012 RO. Publicação em 28-06-11)
0000784-
2.13 EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Tratando-se de contrato de
trabalho firmado na cidade de Porto Alegre, por empregador que promove atividades fora do local em que ocorreu a prestação dos serviços, incide na espécie a regra de exceção prevista no art. 651, § 3º, da CLT, podendo, nesse caso, o trabalhador ajuizar a demanda no local em que ocorreu a
contratação. Recurso provido para reconhecer a competência da Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Turma. Relator
o Exmo.
Raul Zoratto Sanvicente - Convocado. Processo n. 0001052-
77.2010.5.04.0023 RO. Publicação em 24-06-11)
2.14 EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. A mera ausência de perfeição técnica na elaboração do
pedido não o inquina como inepto, máxime quando não impediu a produção da defesa pela parte adversa, não estando preenchidos os requisitos do art. 295, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento.
(5ª Turma. Relator o Exmo. Juiz João Batista de Matos Danda - Convocado. Processo n. 0002100-
96.2009.5.04.0511 RO. Publicação em 20-06-11)
2.15 EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE
PROVA DA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA. Revendo posicionamento anterior, entende-se que é possível a extensão do benefício da justiça gratuita (JG) ao reclamado empregador, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, dispensando-o, em decorrência, do recolhimento das custas e do depósito recursal, este último a partir da vigência da LC nº 132 de 7-10-2009. Exegese fulcrada no reconhecimento da eficácia dos direitos fundamentais que gerou evolução jurisprudencial e trouxe dispositivo legal no bojo da reforma da organização da Defensoria Pública da União, sinalizando a preponderância do pleno acesso à Justiça aos que comprovam insuficiência de recursos para arcar
com as despesas processuais. O benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica, todavia, deve ser avaliado com cautela e autorizado apenas mediante prova irrefutável da condição, presumidamente temporária, de carência econômica que não lhe permita arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração. Caso em que o hospital reclamado não faz qualquer prova de sua real condição econômica, apenas diz que é entidade filantrópica, característica que por si só não lhe alcança o direito à gratuidade da justiça. Recurso não provido.
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Hugo Carlos Scheuermann. Processo n. 0049000-
26.2008.5.04.0721 RO. Publicação em 27-06-11)
2.16 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO EM QUE O SINDICATO ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E ESTA, EM QUE O AUTOR, LÁ SUBSTITUÍDO, VEM A JUÍZO FORMULAR PLEITO IDÊNTICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, restringe tal regra às ações objeto do artigo 81, parágrafo único, incisos I e II da mesma lei, ou seja, ações para a defesa de interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos. Não menciona, e portanto exclui, as ações que
tratam de interesses ou direitos individuais homogêneos (objeto do artigo 81, parágrafo único, inciso III), justo a que encontra melhor correspondência com a espécie em que o sindicato atua como substituto processual na busca de direitos próprios dos integrantes da categoria. Aplicam-se ao caso as regras gerais definidoras da litispendência, de acordo com o artigo 301 do CPC, o que implica, na espécie, a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido já postulado na ação coletiva, com fundamento no artigo 267, V, do CPC. […]
(4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci. Processo n. 0108900-
85.2008.5.04.0026 RO. Publicação em 27-06-11)
2.17 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Age dentro dos limites do art. 273 do CPC o magistrado que defere pedido de antecipação de tutela para garantir as condições mínimas de habitação e subsistência a trabalhador vítima de atropelamento no local da prestação de serviços, que o deixou tetraplégico, mormente quando o causador do acidente, e responsabilizado solidariamente, admite a autoria do evento. Segurança denegada.
(1ª SDI.
Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Processo n. 0000976-
88.2011.5.04.0000 MS. Publicação em 29-06-11)
2.18 EMENTA: INTEMPESTIVIDADE. RECESSO. A suspensão dos prazos em curso em razão do recesso forense somente se dá no dia 20 de dezembro, independentemente de que os dias anteriores ao início do recesso tenham sido sábado e domingo, em que não há expediente forense, porquanto o prazo fixado em lei é contínuo, não se interrompendo sequer nos feriados, consoante art. 178 do CPC. Recurso ordinário interposto pela reclamada não conhecido por intempestivo. Recurso adesivo do reclamante que segue a mesma sorte do principal.
(1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ione Salin Gonçalves. Processo
20.2009.5.04.0232 RO. Publicação em 13-06-11)
n. 0055000-
2.19 EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. RECONHECIMENTO. O
contrato de trabalho é um contrato-realidade, configurando-se independente da vontade das partes. No caso, incontroverso que o autor, no período de treinamento, encontrava-se à disposição da reclamada após a aprovação em concurso público, sujeitando-se às normas por ela fixadas, em
consonância com o artigo 3º da CLT.
Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0000338-
68.2010.5.04.0007 RO. Publicação em 17-06-11)
2.20 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE
EMPREGO E PEDIDOS ORIUNDOS DE TAL RECONHECIMENTO. Os elementos da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade podem ser comuns tanto à relação de emprego quanto à de representação comercial, sendo a existência ou não de subordinação jurídica o elemento hábil para definir a natureza da relação jurídica havida. Assim, se o reclamante é confesso quanto à matéria de fato e a prova dos autos demonstra que não houve trabalho subordinado, mas com autonomia, impõe-se manter a sentença, que não reconheceu a existência de relação de emprego. Recurso desprovido.
(5ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Berenice Messias Corrêa. Processo n. 0085600-
11.2009.5.04.0301 RO. Publicação em 20-06-11)
2.21 EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. Trabalho voluntário em favor da igreja não caracteriza
vínculo empregatício, na forma do artigo 3º da CLT.
51.2010.5.04.0702 RO. Publicação em 24-06-11)
0000420-
2.22 EMENTA: FRUSTRAÇÃO DE CONTRATO. PROCEDIMENTOS EM FASE PRÉ-CONTRATUAL
DIRIGIDOS A CONSECUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. As partes devem observar tanto na consecução quanto na fase preliminar do contrato o princípio da boa-fé objetiva. Liberdade contratual limitada pela função social do contrato (art. 421 do CC/02). Em se tratando do contrato de emprego, essa regra vem aliada aos princípios da proteção e do valor social do trabalho, culminando na restrição ao poder potestativo do empregador. Prova que demonstra a superação da fase de tratativas para formalização do contrato de trabalho, tendo o réu determinado a apresentação do autor para início das atividades laborais e integração na empresa. Ofensa à honra subjetiva do autor na medida em que atingido o livre desenvolvimento da personalidade também assegurado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Indenização por danos morais devida. Ausência de prova quanto aos danos materiais alegados pelo reclamante. Recurso do autor parcialmente provido.
Ledur.
84.2009.5.04.0121 RO. Publicação em 22-06-11)
0174800-
2.23 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. EXPECTATIVA DE DIREITO AO EMPREGO. Não apresentou a reclamada qualquer justificativa para a não contratação da reclamante, não sendo crível que esta tenha se
desinteressado subitamente pela vaga que conquistou. Caracterizado, portanto, o prejuízo de cunho moral havido pela autora, sendo devido a indenização correspondente. Apelo provido.
04.2010.5.04.0021 RO. Publicação em 24-06-11)
Vargas. Processo n. 0001109-
2.24 EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA LIDE DO SUCEDIDO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilização do sucessor, não implica no afastamento da responsabilização do sucedido, porquanto a intenção dos artigos 10 e 448 da CLT é garantir ao empregado a possibilidade de cobrança de seus créditos daquele que detém o patrimônio. Evidenciada a fraude intentada, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária dos reclamados, ante a possibilidade de não haver ativo suficiente do sucessor para o pagamento dos créditos trabalhistas. Apelo provido.
Filho.Processo
61.2008.5.04.0841 RO. Publicação em 17-06-11)
0020100-
2.25 EMENTA: ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A relação que uniu os
reclamados foi mediante um contrato de economato, onde o primeiro reclamado, mediante pagamento fixo de um aluguel, passou a dispor de um espaço no estabelecimento do segundo reclamado, onde, a suas expensas, instalou um bar, cuja administração não sofria a ingerência do segundo reclamado. Assim, não se trata de prestação de serviços de forma terceirizada, a ensejar a aplicação das disposições contidas na Súmula n.º 331 do TST. Recurso que se nega provimento.
(3ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0079200-
75.2009.5.04.0011 RO. Publicação em 24-06-11)
2.26 EMENTA: GRUPO VARIG. RESPONSABILIZAÇÃO. INTEGRATIVIDADE. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 264 DO CÓDIGO CIVIL. A formulação de novas empresas traduz mera desconcentração do patrimônio ativo com a finalidade exclusiva de salvar os ativos da empresa, o que não exclui a responsabilização de todas as empresas pelos créditos trabalhistas. Não há a configuração, na acepção técnica, de sucessão de empregadores, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, mas de integratividade de responsabilização, por configurarem as empresas uma única empresa, em que há desconcentração de ativos e permanência do passivo na empresa em recuperação judicial.
98.2008.5.04.0010 RO. Publicação em 24-06-11)
0137000-
2.27 EMENTA: SISTEMA DE ESCALAS. A utilização do chamado “BIP”, implementado pelo primeiro
reclamado, não configura punição, mas forma de organização das escalas de trabalho. Os avulsos que aceitam trabalhar nos casos em que há insuficiência de mão de obra ou que paguem menos se habilitam a concorrer nas escalas mais cobiçadas. O intuito da norma é assegurar que os trabalhadores portuários atendam à demanda de mão de obra dos operadores portuários e que
todos tenham as mesmas oportunidades no trabalho.
(1ª Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes - Convocado. Processo n. 0153300-
59.2009.5.04.0121 RO. Publicação em 28-06-11)
2.28 EMENTA: TRABALHADORES AVULSOS. VIGIA PORTUÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL. NÃO REQUISIÇÃO. Devidamente demonstrado que, durante o período em que negociada a elaboração de nova norma coletiva, foi suspensa a escala e convocação dos TPAs vigias, em afronta ao artigo 26 da Lei nº. 8.630/93, que estipula a obrigatoriedade da
intermediação de mão-de-obra em relação a essa função. Deste modo, cabível o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da não requisição dos trabalhadores avulsos registrados junto ao OGMO-RG. Recurso ordinário das reclamadas não provido. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Situação em que o prejuízo demonstrado restringiu-se à esfera material, sem abalo à moral dos reclamantes, considerando-se que eventual dano moral decorrente de prática antisindical deve ser buscado pela via coletiva própria, não se tratando de direito individual homogêneo. Recurso adesivo não provido, no item.
(3ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0019000-
31.2007.5.04.0122 RO. Publicação em 17-06-11)
2.29 EMENTA: INDENIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE. É dever do empregador comprovar que o reclamante abriu mão do vale-transporte, já que o empregado não tem aptidão para provar que formulou o requerimento do referido benefício, ou abriu mão de sua percepção.
(5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Processo
93.2010.5.04.0741 RO. Publicação em 17-06-11)
n. 0000487-
(Exmo. Juiz Rogério Donizete Fernandes. Processo n. 0082200-59.2009.5.04.0601 Ação Civil Pública. Vara do Trabalho de Ijuí. Publicação em 29-06-11)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuíza, em 09/10/2009, Ação Civil Pública
contra SELETA – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Alega, em síntese, que a empresa ré vem concedendo estágios irregulares, bem como fraudando direitos dos seus empregados, especialmente no tocante aos registros da jornada de trabalho, na medida em que o referido controle é feito pelo Departamento de Pessoal e não pessoalmente pelo empregado. Após fundamentação fática e legal, requer tutela antecipada e, ao final para que a requerida ao contratar estagiários observe todas as disposições constantes na Lei Federal nº 11.788/2008, bem como para que os horários de seus empregados sejam feitos por registro manual, mecânico ou eletrônico, constando todas as horas efetivamente trabalhadas, nos termos do §2° do art. 74 da CLT. Postula, ainda, a imposição de indenização por danos morais em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em valor que estima em R$100.000,00.
Atribui à causa o valor de R$100.000,00. Junta os documentos das fls.13/146. Pela decisão da fl. 148 foi deferida a tutela antecipada.
Designada audiência, a requerida apresenta contestação por escrito, alegando em preliminar a ilegitimidade ativa e, no mérito sustenta a total improcedência dos pedidos da inicial, tudo conforme razões das fls. 175/186 dos autos. Junta os documentos das fls. 187/190
Na audiência de prosseguimento foi colhido o depoimento de uma testemunha, convidada a depor pela ré.
Às fls. 203/205, foi proferida sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam”, extinguindo o feito sem julgamento do mérito.
Houve recurso da parte autora, fls. 207/211. A requerida apresenta contrarrazões, fls. 215/226.
Após revisão pelo Tribunal em sede de recurso (fls. 234/237), entendeu o colegiado em afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos a este Juízo de primeiro grau para julgamento do mérito.
É o relatório. [ ] ...
3. DAS IRREGULARIDADES NO TOCANTE À CONCESSÃO DE ESTÁGIO E REGISTROS HORÁRIOS
3.1 DO DANO MORAL COLETIVO
depoimento da testemunha
atualmente empregada da requerida (ex-
estagiária), depreende-se que efetivamente a empresa-ré não cumpria, pelo menos na integralidade, a lei regulamentadora dos contratos de estagio, porquanto declara esta, que sempre cumpriu o mesmo horário de trabalho (das 08h às 17h48min), tanto quando era estagiária como atualmente.
Por outro lado, admite a requerida em sua defesa, fl. 183, que três dos empregados apontados
pelo autor, Srs. Volnei [
Jean [
e Rone [
trabalhavam em jornada extraordinária, contudo
nos registros de ponto acostados, fls. 20/142, é registrado apenas o horário padrão da empresa,
sem a consignação de nenhuma hora extra.
Se não bastasse, temos ainda
o Relatório Fiscal
gerência regional do MTE de Ijuí, (fls. 13/19), ao MPT.
de infração encaminhado pela
Portanto, as duas acusações do MPT estão comprovadas nos autos.
Porém, a primeira (utilização de estagiário para fazer serviço de empregado), não se mostra como atitude repetida e reiterada da reclamada. Não há prova de outros casos, o que evidenciaria uma maneira de proceder da reclamada. Portanto, no que tange à essa alegação, este Juízo entende improcedente a pretensão de reparação por dano moral coletivo. A violação a direito individual houve, conforme bem esclarecido à fl. 16 (não se pode contratar estagiário do custo superior de Administração para fazer serviços de auxiliar de escritório), mas se trata de um caso especifico, que, salvo prova em contrário, não gera efeitos perante a coletividade.
Já a segunda acusação sim, trata-se de procedimento equivocado da reclamada gerador de dano moral coletivo. Ou existe controle de horário ou não existe. A marcação da forma como era feita estava errada, sendo correta a autuação do MTE. Ao não consignar no registro de ponto o horário efetivamente trabalhado pelos empregados é extremamente prejudicial não só aos trabalhadores encontrados nessa condição, diretamente afetados, como a toda a coletividade, uma vez que deixa de aplicar a legislação trabalhista para os atuais e futuros trabalhadores, constituindo-se em uma ameaça.
A melhor doutrina a respeito do dano moral coletivo afirma que:
“Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico.” (BITTAR FILHO, Carlos Alberto (1996) apud CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 388.
“A idéia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade da sua reparação, constituem mais uma evolução nos
contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade de seus membros.” (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago, “Dano Moral Coletivo”, Ed. LTr, São Paulo, 2004, p.136).
Como é sabido, o dano moral pode ser de caráter individual (quando ocorrem a violação do patrimônio imaterial do indivíduo) ou de natureza coletiva ou difusa (quando decorrente da violação de direitos transindividuais dos direitos de personalidade).
O art. 1º da Lei n. 7.347/85 prevê expressamente a possibilidade da reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Nessa mesma direção, nos incisos VI e VII do art. 6º, o Código de Defesa do Consumidor preconiza-se como direitos do consumidor a prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais, sejam individuais, coletivos ou difusos.
Raimundo Simão de Melo, em sua obra ‘Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador’, LTr, São Paulo, 2008, p. 223, leciona que: “o dano extrapatrimonial coletivo, considerado lato sensu, atinge o direito de personalidade de caráter difuso, que tem como marcante a união de determinadas pessoas, a comunhão de interesses difusos e a indivisibilidade dos direitos e interesses violados, pois quando ocorre um dano dessa natureza, atinge-se toda a coletividade de forma indiscriminada.”
In casu, a conduta dolosa da requerida resta caracterizada ante o não cumprimento do artigo 74 da CLT em relação à vários empregados. Isso configura dano moral coletivo, cuja reparação tem a função de prevenir o surgimento de lesões individual reiteradas, protegendo assim, no âmbito trabalhista, o direito da coletividade dos trabalhadores.
Por outro lado, a indenização por danos morais tem base constitucional (art. 5º, incisos V e X), decorrendo diretamente da dor e do sofrimento imposto ao ofendido ou à coletividade atingida. Não existe uma fórmula matemática, bem como não existe nenhum critério científico preciso para se arbitrar a indenização em cada caso de dano moral. Ponto pacífico na jurisprudência e na doutrina é que, ao fixar a indenização, o Juiz deve ter em mente alguns pontos a serem observados, como as condições pessoais das partes, especialmente a capacidade econômica, e a razoabilidade no arbitramento, de maneira que o valor fixado não enriqueça demasiadamente que o receba, nem empobreça o réu, nem seja um estímulo à “indústria” do dano moral. Em outras palavras, deve ser um valor justo e razoável para atender a dupla finalidade de reparar adequadamente o dano e efetivamente penalizar o réu com intuito educativo e disciplinar para que não incida novamente no ilícito reconhecido. Também deve ser observada a extensão do dano que, no caso do dano moral coletivo, é medido pelo alcance, bem como o período de tempo em que permaneceu tal situação.
Sopesados todos esses elementos e o número de empregados atingidos pela não observância do art. 74 da CLT, e a coletividade que pode ser atingida (haja vista o número de filiais da reclamada – fl. 164), e dentro do princípio da razoabilidade, este Juízo arbitra a indenização por danos morais coletivos no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), para a data da propositura da ação. O valor deverá ser corrigido a partir de então, com juros de mora a serem aplicados também a partir dessa mesma data (§ 1º do art. 39 da lei 8.177/91). O valor desta indenização, reverterá em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
4. DA TUTELA ANTECIPADA
Requer o autor a expedição de determinação judicial para que a requerida se abstenha de conceder estágios que não visem o aprendizado de competências próprias da atividade profissional na linha de formação do estágio e à contextualização curricular, como preconizado na Lei 11.788/2008 e a limitação da jornada de 4(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para estagiários estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, e de 6 (seis) horas semanais e 30 (trinta) horas semanais, na hipótese de estagiários estudantes da educação de nível médio, do ensino médio regular e do ensino superior. Na mesma linha, pede para que a requerida passe a consignar os horários de entrada e saída dos seus empregados em registro manual, mecânico ou eletrônico, constando todas as horas efetivamente trabalhadas, bem como a imposição de indenização por danos morais em benefício do FAT.
No que tange à utilização de estagiário, a testemunha confirma que não existe mais estagiário na empresa, sendo que ela própria teve a CTPS assinada, bem como confirma que atualmente ela, assim como os demais empregados registram suas jornadas no ponto. Nesses termos, lembramos que cumprir a lei é obrigação estendida a todos, não havendo necessidade do Juízo repisar tal obrigação, sob pena de multa diária, exceto nos casos de reiteradas e persistentes inobservâncias, o que não é o caso dos autos, como visto no referido depoimento testemunhal.
Em resumo, fico convencido de que as violações ocorreram, sendo a primeira mais pontual e não geradora de dano moral coletivo, e a segunda sim, geradora do referido dano, porém, em época anterior ao depoimento da testemunha.
Evidente que, voltando a empresa a proceder da forma como constatada, estará sujeita à novas autuações do MTE, bem como a gerar novos danos morais coletivos, passíveis de cobrança pelo meio eleito pelo MPT.
Rogério Donizete Fernandes
(Exma. Juíza Tatyanna Barbosa Santos Kirchheim. Processo n. 0000170-08.2011.5.04.0015 Ação Trabalhista - Rito Ordinário. 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Publicação em 22-06-11)
ajuíza ação trabalhista contra ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - GRUPO ISDRA
E PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 16.02.2011, alegando que foi admitido em 06.08.2007 e despedido em 09.08.2010 de forma discriminatória, por ser portador de HIV. Requer o pagamento de indenização por danos morais; repousos semanais remunerados, incluindo sábados, domingos e feriados, sobre as horas extras, com reflexos; ajuda-alimentação e vales-transporte; horas extras e integrações. Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita e a condenação da reclamante em honorários advocatícios e atribui à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Realizada audiência, as reclamadas apresentam defesa conjunta às fls.69/78. Negam que o reclamante tenha sido despedido de forma discriminatória e insurgem-se contra todas as alegações da petição inicial, propugnando pela improcedência da integralidade das postulações.
Juntam-se documentos, em relação aos quais reclamante, conforme certidão da fl.168.
não houve manifestação por parte do
Colhidos os depoimentos do reclamante e do preposto do primeiro reclamado e ouvidas quatro testemunhas, sem outras provas, é encerrada a instrução processual.
Razões finais nos termos da ata da fl.173. Inexitosas as propostas conciliatórias. É o relatório.
1. Indenização por danos morais. O reclamante busca o pagamento de indenização por danos morais, à alegação de que foi discriminado, após a reclamada tomar conhecimento que era portador do vírus HIV. Refere que foi internado no hospital em virtude de uma grave infecção respiratória em 20.05.2010. Relata que, com o auxílio da reclamada, foi transferido do Hospital Vila Nova para o Hospital Pereira Filho, em 26.05.2010, ficando internado até o dia 02.06.2010. Diz que a empresa alterou o seu plano de saúde para que pudesse ser beneficiado com a cobertura das despesas hospitalares e, quando da mudança de plano, ficou sabendo que era portador do HIV. Refere que após a alta foi impedido de entrar na casa do diretor da empresa, a qual freqüentou em razão do trabalho como motorista por mais de três anos.
As reclamadas aduzem que o reclamante foi admitido em 06.08.2007, para exercer a função de motorista dos familiares dos proprietários do grupo Isdra. Dizem que, no mês de maio de 2010, o reclamante ficou seriamente doente, acometido de uma pneumonia, tendo se afastado de suas atividades para tratamento, ocasião em que a empresa alterou o plano de saúde, passando o reclamante a usufruir assistência médica com direito à internação. Asseveram que neste período não houve como a família ficar sem motorista e que, em face disto, foi contratado outro empregado para ocupar a vaga do reclamante, o qual seria remanejado, assim que estivesse em condições de retornar as suas atividades. Afirmam que logo após a alta hospitalar o reclamante estava em condição de saúde que requeria cuidados e, em face disto, foi transferido para a empresa Platamon Participações e Empreendimentos Ltda, passando a trabalhar para um dos hotéis do grupo. Justificam que o reclamante passou a ter menos atribuições para poder cuidar melhor de sua saúde até a recuperação. No entanto, mencionam que após um mês da transferência, o reclamante apresentou descontentamento com suas atividades e local de trabalho, demonstrando irresignação e passando a manter relação de conflito com os colegas. Assim, afirmam que em vista das atitudes do reclamante, as contestantes decidiram por despedi-lo em 09.08.2010. Por fim, ressaltam que somente tomaram conhecimento de que o reclamante era portador do vírus HIV quando receberam a presente reclamação trabalhista.
Não houve prova concreta de que as reclamadas tivessem ficado sabendo que o reclamante sofria de AIDS e tampouco que o despedimento tenha decorrido de tal circunstância. Não obstante,
dificilmente a prova de uma conduta discriminatória desta natureza é objetiva e concreta, razão pela qual há que se proceder ao exame da prova de forma cautelosa, verificando a coerência das alegações de cada uma das partes em face do contexto probatório. No caso, chama atenção deste juízo que os fundamentos da defesa foram de que o reclamante, após a licença médica, foi aproveitado em uma função com menos atribuições, para que pudesse se recuperar de forma mais tranqüila, até estar em condições de retomar as suas atribuições originárias. Não obstante, o
depoimento da testemunha Ricardo [
- Gerente Operacional do Grande Hotel -, para o qual o
reclamante foi transferido após a alta hospitalar, relatou que o reclamante foi trabalhar como mensageiro manobrista, função na qual inclusive carregava bagagem dos hóspedes, o que não pode ser considerado uma função com atribuições mais amenas para quem estava se recuperando de uma pneumonia grave, por evidente. Se isto não bastasse, as reclamadas referiram em sua defesa que o reclamante veio a ser despedido porque não se adaptou na nova função e com os colegas de trabalho. Não obstante, o Gerente Operacional disse de forma bastante clara e segura - afiançando que a sua função se ocupava destas questões - que não houve qualquer espécie de problema de relacionamento ou inadaptação funcional no caso do reclamante. Disse inclusive que o reclamante mantinha bom relacionamento com os colegas do hotel. Logo, a justificativa dada na defesa para a dispensa do reclamante foi contrariada pelo depoimento da testemunha trazida em juízo pela própria reclamada. A ausência de coerência das razões da defesa fragiliza a tese da ré e faz com que se presuma veraz a alegação na qual se funda o pedido do reclamante. A reclamada, em um primeiro momento, não poupou esforços para auxiliar o reclamante, tendo gestionado junto à UNIMED para alterar o plano de saúde e transferir o reclamante de hospital, tudo para que esse conseguisse melhores condições de recuperação. Não obstante, logo após a alta, manteve uma atitude não condizente com a extrema consideração que dispensou nos primeiros socorros ao empregado, transferindo o reclamante de local de trabalho e de função e em seguida despedindo-o. Em juízo, justificou que a dispensa decorreu de não-adaptação do reclamante à nova função e com os colegas de trabalho, o que, reitero, veio a ser contrariado pelo Gerente do Hotel (segunda
testemunha trazida pela reclamada).Tal leva à conclusão de que a reclamada teve outros motivos que não a ausência de adaptação do reclamante, os quais buscou olvidar em juízo. A incoerência da tese defensiva enseja presunção favorável às alegações do reclamante.
A prova do ato do empregador capaz de caracterizar dano moral, por envolver conduta ilícita, regra geral, deve ser robusta. Não obstante, no caso específico da discriminação, no mais das vezes o ato é difícil de ser provado, de vez que raramente é praticado de forma explícita e muito menos na presença de pessoas que possam testemunhá-lo. Em face disto, nas ações trabalhistas nas quais se discute a prática deste tipo de conduta, é possível a aceitação de prova indiciária ou decorrente de presunção desde que o contexto probatório seja coerente com tal conclusão. Esta é a hipótese quando se verifica, como no caso concreto, que a justificativa da defesa acerca do ato inquinado de discriminatório é contrariada pela prova oral produzida pela própria ré.
Embora a testemunha Carla [
Consultora da UNIMED que se incumbiu da mudança de
... plano do reclamante, tenha dito que não teve conhecimento de que esse era portador do vírus HIV, ressaltando que essa é informação protegida pelo sigilo médico e não é informada ao plano de saúde, esta informação sobre o HIV pode ter chegado ao conhecimento da ré por outras vias, inclusive pela própria irmã do reclamante que trabalha na empresa, por comentários no serviço. É dificílima a prova concreta de como uma informação deste tipo pode ter circulado, mas o que importa é que a atitude da ré evidencia que essa teve conhecimento da doença, haja vista o tratamento que dispensou ao reclamante após o retorno desse da licença médica.
Pelo exposto, considero evidenciada a despedida discriminatória e reconheço o direito do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais.
Quanto ao valor da indenização, este não objetiva superar a dor ou a tristeza sofrida em decorrência do ato danoso, já que o sofrimento não é passível de ser quantificado. A indenização tem por escopo propiciar uma compensação, facultando à parte lesada os meios adequados à sua recuperação emocional, que podem e devem ser pagos pelo ofensor. No caso, levando em consideração o tempo de serviço do reclamante, a gravidade dos fatos envolvidos, as conseqüências da ação da ex-empregadora e a desigualdade econômica existente entre as partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizável com juros e correção monetária a contar do ajuizamento da presente ação.
4. Indenização em face do disposto no artigo 4º, II, da Lei 9.029/95. O reclamante postula o pagamento de indenização, embasada no disposto no artigo 4º, II, da Lei 9.029/95.
Dispõe o dispositivo legal invocado pelo reclamante, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.288/2010 o que segue:
Art. 4 o O rompimento
trabalho por ato discriminatório, nos
moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao
empregado optar entre:
I - a readmissão com ressarcimento integral de
afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas
monetariamente, acrescidas dos juros legais;
Não obstante, a Lei 9.029/95, de acordo com o previsto em seu artigo 1º, veda a prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ou, ainda, nas hipóteses de proteção ao menor, não incluindo prática discriminatória por motivo de doença. Assim, por se tratar de penalidade, entendo não ser possível aplicar o disposto no artigo 4º, II, da Lei 9;029/95 por analogia, considerando o Princípio da nulla poena sine lege.
Julgo improcedente. […]
8. Considerações Finais. Sendo incontroverso que as rés integram mesmo grupo econômico, ficam solidariamente responsáveis pelas verbas deferidas nesta decisão, com fulcro no artigo 2º, parágrafo segundo, a CLT.
Fernando Schnell *
1.1 MAGDA BIAVASCHI CONVERSA COM PLÁ RODRIGUEZ
O presente estudo tem como objeto o princípio da continuidade da relação de emprego – também denominado de tutela da permanência pela doutrina –, com enfoque específico no instituto da estabilidade. Primeiramente, faremos uma abordagem geral dos princípios do Direito do Trabalho, direcionando, em seguida, para uma análise mais aprofundada do princípio da continuidade, à luz da obra clássica do mestre uruguaio Américo Plá Rodriguez. Na sequência, uma abordagem histórica do princípio, patrocinada pelo resultado da pesquisa realizada por Magda Barros Biavaschi. No encerramento, sintetizando o material estudado, pretendemos alcançar o sentido teleológico e axiológico do princípio da continuidade.
Antes de adentrar no desenvolvimento da matéria, propriamente dito, necessário que se façam algumas considerações acerca da conceituação de princípios de direito.
Princípios de direito são diretrizes gerais – ideias fundamentais e informadoras – que norteiam o ordenamento jurídico. Magda Barros Biavaschi, em sua obra O Direito do Trabalho no Brasil – 1930-1942, sintetiza as melhores definições acerca do tema. Cita o administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello, que considera o desrespeito a um princípio de direito como uma infração muito mais grave do que à uma norma isolada, pois estaria sendo violado o ordenamento jurídico como um todo, “por constituir o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua compreensão e inteligência” (BIAVASCHI, 2007, p. 65-7). Acrescenta a lição de Eros Roberto Grau, que, por sua vez, compreende princípios como normas, pois “norma jurídica” seria gênero, do qual pertenceriam as regras e os princípios, como espécies. Na linha de raciocínio de Eros Grau, vale lembrar as noções de Direito Administrativo, em que a violação ao “ordenamento jurídico” (norma jurídica em sentido amplo), englobando “regras” e “princípios”, dá ensejo ao controle judicial da legalidade do ato administrativo 1 . Nesse ramo do direito público destaca-se, ainda, o art. 11 da Lei 8.429/92, que considera ato de improbidade aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Magda Biavaschi refere, ainda, a observação de Francesco Carnelutti, segundo o qual os princípios encontram-se dentro do direito escrito tal como o álcool no vinho, são o espírito ou a essência da lei. E complementa a metáfora: um direito sem princípios é como vinho sem álcool – trata-se, portanto, de suco de uva.
* Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), São Leopoldo, Rio Grande do Sul, 7ª edição do Curso (2008/2009). O autor tem atuação profissional junto ao Tribunal do Trabalho da 4ª Região (assessoria a juízes e desembargadores), trabalhando atualmente no Gabinete da Desembargadora Denise Pacheco. Nesse sentido, anotações das aulas do saudoso Professor Paulo de Tarso Dresch da Silveira, ministradas no Curso Oficial de Preparação à Magistratura do Trabalho na Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul (FEMARGS), no ano de 2000, retirado precocemente do nosso plano pelo trágico acidente ocorrido com o vôo JJ 3054 da TAM, no Aeroporto de Congonhas, em 17-7-07.
1.2 PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO. ABORDAGEM ESPECÍFICA
A flexibilização do Direito do Trabalho – por vezes constituindo verdadeira desregulamentação da relação jurídica de emprego –, discutida atualmente em decorrência da globalização da economia mundial, aponta para a crise e o enfraquecimento dos princípios específicos desse ramo jurídico. É de suma importância, portanto, termos bem definidos quais são os princípios informadores do Direito do Trabalho e suas características, como forma de preservação da autonomia do ordenamento juslaboral. Utilizando o critério de Plá Rodriguez (2000, p. 61), em conjunto com os ensinamentos de Carmen Camino (2003, p. 105-8) (para melhor adaptá-los ao direito brasileiro), podemos assim enumerá-los:
1) princípio da proteção; 2) princípio da irrenunciabilidade dos direitos; 3) princípio da continuidade da relação de emprego; 4) princípio da primazia da realidade; 5) princípio da razoabilidade; 6) princípio da boa-fé; e 7) princípio da não-discriminação.
1.2.1 Princípio da proteção
O princípio da proteção traduz a razão de ser do Direito do Trabalho, a sua própria ratio legis. Enquanto o direito comum preocupa-se com a igualdade jurídica das partes, o laboral objetiva a igualdade substancial, visto que, no plano econômico, os contratantes estão em visível desigualdade. Tratar os desiguais de forma desigual, tutelando o hipossuficiente, revela a ideia de compensação, com os privilégios destinados ao trabalhador no próprio plano formal. Esse princípio, do qual vários outros desdobram-se, podendo-se admitir, inclusive, como sendo subprincípios deste, apresenta três formas de aplicação, em síntese: a regra da interpretação mais favorável, a aplicação da norma mais favorável e a preservação da condição mais benéfica. A primeira, também chamada de in dubio pro operario, operacionaliza o princípio quando existem duas interpretações possíveis da mesma norma, optando-se pela mais benéfica ao trabalhador. A segunda forma ocorre quando existem duas normas na regulação do mesmo suporte fático, devendo-se escolher a mais favorável à parte fraca, independentemente da hierarquia das fontes formais do sistema. A última forma observa-se quando um contrato sofre sucessivas modificações ao regular o mesmo instituto, mantendo-se as condições mais benéficas ao hipossuficiente.
1.2.2 Princípio da irrenunciabilidade dos direitos
Relacionado intrinsecamente com o princípio tuitivo, encontramos o princípio da irrenunciabilidade. Esse princípio denota ostensivamente o caráter publicístico do Direito do Trabalho, representando a indisponibilidade como uma garantia social. O ordenamento juslaboral contempla os trabalhadores com um contrato mínimo legal, indisponível, com as normas que tutelam a relação de emprego. A vedação à renúncia deriva da condição do empregado que, pela sua condição frágil e inferior, não teria força para manter todos os seus direitos previstos em lei. A
renúncia traz a ideia de ato voluntário, que é tolhido do prestador de serviço, pois presume-se que esse “querer” voluntário é ato coagido, diante da desigualdade substancial. As normas que consagram a indisponibilidade de direitos são os arts. 9 o e 468 da CLT. Porém, como se verá adiante, os trabalhadores poderão dispor de seus direitos no plano da negociação coletiva, quando estão em suposta igualdade de forças com os empregadores.
1.2.3 Princípio da continuidade da relação de emprego
O princípio da continuidade da relação de emprego, por ser o objeto do presente estudo, será examinado de maneira mais aprofundada nos próximos tópicos.
1.2.4 Princípio da primazia da realidade
O princípio da primazia da realidade também vem para resguardar a parte hipossuficiente na relação de emprego. Ao contrário da maioria das áreas do direito, a trabalhista não ressalta a importância de formalidades nas suas relações. Pelo contrário, valoriza a realidade fática em detrimento da documental. É o que se vê na consensualidade do contrato de trabalho expressa no art. 442 da CLT. Prima-se pelo conteúdo e não pela forma. Por estar em consonância com o princípio da proteção, deve ser aplicado, tão-somente, em prol do trabalhador; em favor do empregador existem todas as presunções emergentes dos meios de prova documental que o mesmo detém. O autor ressalta que este princípio fundamenta-se na boa-fé, porque a verdade está na realidade concreta, enquanto a realidade documentada estabelece mera presunção de verdade. Percebe-se aqui, claramente, a tentativa de se corrigir as desigualdades, nesse tópico referente ao monopólio do empregador em registrar a relação entre as partes. Admite-se qualquer meio idôneo para o trabalhador provar suas alegações. Plá Rodriguez enumera vários exemplos acerca da aplicação do princípio da primazia da realidade, dentre eles: predomínio das funções e não da denominação; unicidade contratual, ainda que existam múltiplos contratos sucessivos; continuação de serviços após a despedida, com a identificação do contrato de trabalho como contrato-realidade; ausência de valor da renúncia contida em documento; conglomerado econômico, para evitar que a diversidade de pessoas jurídicas da relação empregatícia constitua óbice aos direitos do empregado. Com a longa exemplificação, o autor demonstra a vasta e inequívoca utilização do princípio na jurisprudência de seu país.
1.2.5 Princípio da razoabilidade
Em face de todo o sistema de princípios expostos até aqui, surge um que atua como um verdadeiro abalizador: o princípio da razoabilidade. Ele sinaliza até onde vai o alcance do caráter protetivo, atuando como um contrapeso para que não se distorça o objetivo do Direito do Trabalho. Deve-se buscar a igualdade substancial, como já foi dito, mas sem incorrer no grave erro de se ultrapassar essa igualdade obtida graças ao tratamento desigual, tecnicamente operacionado pelo ordenamento juslaboral. É um princípio que tem mais a função interpretadora do que informadora. Considerado uma espécie de freio àquelas normas em que não é possível prescrever os limites, em qualquer sentido que seja e pela infinidade de circunstâncias possíveis, a razoabilidade não é exclusiva do ordenamento trabalhista. Está presente em outros campos do direito, como o constitucional (limitações ao princípio da igualdade), o penal (meio empregado para a legítima defesa) e o civil (conceito de ‘bom pai de família’). A aplicação desse princípio está na possibilidade

References: artigo 267
 artigo 485
In casu
 artigo 950
 artigo 7
 artigo 453
 artigo 49
 artigo 60
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 60
 artigo 141
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 141
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 114
 artigo 104
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 301
 artigo 267
 artigo 3
 artigo 3

ARTIGO 264
 artigo 26
In casu
 artigo 74
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 2
in dubio