Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Pinto%20de%20Almeida
Timestamp: 2020-01-21 21:17:27+00:00

Document:
STJ (70)
TConf (3)
TRP (440)
N.º Processo: 0130177 • 22 Fev. 2001
falência graduação de créditos
I - Os créditos com privilégio a que se refere o artigo 12º da Lei 17/86 são apenas os créditos que, no âmbito de um contrato de trabalho, estejam conexionados com a falta de pagamentos de salários. II - Não cabendo o Instituto de Emprego e Formação Profissional dentro do conceito de Estado usado no artigo 152 do CPEREF aprovado pelo DL 132/93 de 23 de Junho, a extinção de privilégios creditórios operada por esta disposição não abrange aqueles que garantem, por força do artigo 7 do DL ...
N.º Processo: 0131165 • 04 Out. 2001
título executivo reconhecimento da dívida cheque
A ordem de pagamento dada ao banco, concretizada no cheque, implica, em princípio, um reconhecimento unilateral da dívida; assim, o cheque, apesar de valer como simples documento particular, pode constituir título executivo, incumbindo ao devedor, nos termos do artigo 458 do Código Civil, a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa.
N.º Processo: 9720833 • 13 Nov. 1997
prazo termo providência cautelar
I - Se o termo do prazo, fixado para a propositura da acção de que a providência cautelar é dependência, cair em férias, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. II - Terminando o prazo para a propositura de uma acção em 11 de Agosto de 1996, transfere-se o termo do prazo para o primeiro dia útil subsequente, que, por virtude das férias judiciais, é o dia 15 de Setembro de 1996, mantendo-se os efeitos da providência cautelar decretada.
N.º Processo: 9731306 • 26 Fev. 1998
acção de divórcio casa da morada de família
I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da acção de divórcio, só pode ser objecto de conhecimento e decisão após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nesse processo.
N.º Processo: 9731183 • 04 Fev. 1999
parte comum propriedade horizontal
I - Um poço e as bombas eléctricas existentes na câmara de recepção de esgotos, instalados em prédio urbano constituído em propriedade horizontal, assente numa estrutura básica única mas com diversos corpos - habitação, comércio e garagens -, são partes comuns do edifício por afectos a um fim comum - depósito das águas provenientes dos terraços das fracções habitacionais e da grelha da porta de entrada das garagens - e por não estarem afectados ao uso exclusivo de um dos condóminos.
N.º Processo: 0130137 • 22 Fev. 2001
terraços servidão de vistas
I - Para que se constitua uma servidão de vistas a partir de um terraço é necessário que este seja dotado de um parapeito com as dimensões suficientes para que possa servir de apoio à pessoa, para que esta possa debruçar-se, apoiando-se nele, sobre o terreno vizinho. II - O ónus de alegação e prova da existência de parapeito incumbe a quem se arroga titular daquele direito de servidão.
N.º Processo: 9931090 • 13 Abril 2000
indemnização expropriação por utilidade pública avaliação
A redução do valor estabelecida no n.5 do artigo 25 do Código das Expropriações apenas tem lugar quando a área excedente à profundidade aí indicada não possa ser aplicada na construção.
N.º Processo: 9931474 • 06 Abril 2000
sociedades comerciais requisitos apoio judiciário
As sociedades comerciais só excepcional e limitadamente podem beneficiar de apoio judiciário, não bastando a prova de insuficiência de meios pecuniários imediatamente disponíveis para fazerem face às custas da acção, importando ainda a prova de considerável desproporção entre o montante das custas e a dimensão e capacidade económica da empresa.
N.º Processo: 9730996 • 08 Jan. 1998
investigação oficiosa de paternidade concubinato presunção de paternidade
I - O concubinato simples ( assim chamado em contraposição ao concubinato " more uxório " ou qualificado ) não exigindo comunhão de vida e habitação, caracteriza-se pela prática frequente de relações sexuais por certo casal, fora do matrimónio, durante algum tempo, e enquadra-se na previsão do artigo 1871 n.1 alínea c) do Codigo Civil.
N.º Processo: 9651321 • 02 Abril 1998
arrendamento para comércio ou indústria renda resolução do contrato
I - Sempre que a renda do locado, em razão da avaliação fiscal, exceder o dobro da renda anterior, o arrendatário tem o direito de exigir que o senhorio, durante os primeiros 12 meses seguintes à comunicação do aumento, pratique uma renda provisória que não ultrapasse aquele limite. II - Tendo o arrendatário atempadamente exercido aquele direito, o que foi aceite pelo senhorio, e recusando-se este receber, relativamente a um mês, o dobro da renda anterior, porque entrou em mora accipiendi a ...
N.º Processo: 0230794 • 28 Nov. 2002
laudo ordem dos advogados resposta
I - O laudo do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, junto a acção de honorários, deve ser considerado como um parecer - peça escrita, sem eficácia probatória, cuja função útil é a de poder contribuir para esclarecer o julgador. II - A junção de parecer ao processo deve ser notificada à parte contrária, sendo de admitir a resposta desta, como corolário do princípio do contraditório, sob pena de nulidade.
N.º Processo: 0231493 • 28 Nov. 2002
falecimento de parte legitimidade habilitação de herdeiros
I - Falecida uma das partes na pendência da acção, importa distinguir a situação do réu (não reconvite) e dos sucessores da parte falecida da do autor e do réu reconvinte: para aqueles o requerimento de habilitação constitui mera faculdade, mas para o autor e réu reconvinte trata-se antes de um ónus, visto que, enquanto a habilitação não for decretada, a acção (e a reconvenção) não prossegue. II - Por isso, o réu (não reconvinte) não pode ser penalizado pela paragem do processo e pela conseq...
N.º Processo: 0230334 • 04 Jul. 2002
nulidade loteamento urbano usucapião
I - O Decreto-Lei n.289/73, de 6 de Junho, não distinguia a desanexação de uma só parcela de terreno. II - Os diplomas posteriores - Decreto-lei ns.400/84, de 31 de Dezembro e 448/91, de 29 de Novembro - passaram a admitir a figura de destaque de uma única parcela de prédio inscrito na matriz, excluindo a sua sujeição a licenciamento. III - Decorre, todavia, das respectivas disposições - artigo 2 e artigo 5 - que mesmo essas situações de destaque constituem operações de loteamento, devendo ...
N.º Processo: 0230290 • 14 Jun. 2002
escrita comercial exame à escrita
Para poder ser realizado o exame por apresentação previsto no artigo 43 do Código Comercial basta que a pessoa a quem pertencem os livros seja parte na causa; tendo esta qualidade naturalmente que terá "interesse" e "responsabilidade" na causa.
N.º Processo: 0230730 • 11 Jul. 2002
acidente de viação indemnização danos futuros
I - A perda de um ano lectivo, em consequência de lesões sofridas em acidente de viação, constitui dano indemnizável, podendo assumir natureza patrimonial - mensalidades escolares pagas, tempo perdido com o consequente atraso na entrada do mercado de trabalho - e não patrimonial - perda de contacto com colegas e efeitos negativos, psíquicos e anímicos, da perda do ano escolar. II - No cálculo do dano futuro, o tribunal não está vinculado a critérios rígidos, devendo recorrer à equidade; pode...
N.º Processo: 0230859 • 17 Out. 2002
arrendamento denúncia para habitação constitucionalidade
I - O controlo da constitucionalidade é um controlo normativo que apenas pode incidir sobre as normas jurídicas que as decisões judiciais tenham ou não aplicado e não sobre estas decisões em si mesmas. II - Residindo os senhorios em casa emprestada e pretendendo reaver a casa arrendada para nela instalarem a sua habitação, não é legítimo impor-lhes que continuem naquela situação precária e de favor, verificando-se o requisito da "necessidade" para efeito de denúncia do arrendamento.
N.º Processo: 9930655 • 27 Maio 1999
ónus da prova prescrição presuntiva
I - Nas prescrições presuntivas, o decurso do prazo não extingue a obrigação mas apenas faz presumir o pagamento, libertando assim o devedor do ónus da prova do pagamento e não de alegar que efectuou o pagamento.
N.º Processo: 9731157 • 01 Out. 1998
remessa para os meios comuns registo titularidade
I - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro deve seguir directamente contra este terceiro. II - Não o sendo, efectuada a penhora e cumprido o preceituado no artigo 119 do Código de Registo Predial se os notificados declararem ser titulares dos bens, devem ser remetidos para os meios comuns, nos termos do n.4 daquele artigo 119.
N.º Processo: 0130237 • 15 Março 2001
comunicação autorização cessão de exploração de estabelecimento comercial
Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.
N.º Processo: 0031537 • 26 Abril 2001
acidente de viação concorrência de culpas
Tendo dois peões (um deles com a idade de 5 anos) atravessado, de noite, uma rua da cidade do Porto, com cerca de 10 metros de largura, fora da passadeira e em local situado entre dois conjuntos de semáforos, estando o segundo permanentemente em posição verde (servindo uma corporação de bombeiros) e circulando o automóvel ligeiro a velocidade superior a 70 Km/hora e o respectivo condutor com uma taxa de alcoolémia de 1,25 gr/l, o que lhe diminuía a atenção, o atropelamento dos peões por est...
0130177 Fev.
2001 22.02.01
0131165
0131165 Out.
título executivo reconhecimento da dívida cheque documento particular
9720833
9720833 Nov.
1997 13.11.97
prazo termo providência cautelar propositura da acção levantamento da providência cautelar
9731306 Fev.
9731183 Fev.
1999 04.02.99
0130137 Fev.
9931090 Abril
2000 13.04.00
9931474
9931474 Abril
2000 06.04.00
9730996 Jan.
1998 08.01.98
9651321 Abril
1998 02.04.98
arrendamento para comércio ou indústria renda resolução do contrato avaliação fiscal
0230794
0230794 Nov.
2002 28.11.02
laudo ordem dos advogados resposta honorários princípio do contraditório
0231493 Nov.
0230334
0230334 Jul.
0230290 Jun.
2002 14.06.02
0230730
0230730 Jul.
2002 11.07.02
0230859 Out.
2002 17.10.02
arrendamento denúncia para habitação constitucionalidade necessidade de casa para habitação
9930655 Maio
9731157
9731157 Out.
1998 01.10.98
remessa para os meios comuns registo titularidade garantia real penhora
0130237 Março
2001 15.03.01
0031537
0031537 Abril
2001 26.04.01
N.º Processo: 0130177
I - Os créditos com privilégio a que se refere o artigo 12º da Lei 17/86 são apenas os créditos que, no âmbito de um contrato de trabalho, estejam conexionados com a falta de pagamentos de salários. II - Não cabendo o Instituto de Emprego e Formação Profissional dentro do conceito de Estado usado no artigo 152 do CPEREF aprovado pelo DL 132/93 de 23 de Junho, a extinção de privilégios creditórios operada por esta disposição não abrange aqueles que garantem, por força do artigo 7 do DL 437/78 de 28 de Dezembro, créditos daquele Instituto.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. A sociedade FÁBRICA ..........., LDA foi declarada falida a .... de ..... de 19.., por sentença transitada em julgado. Abriu-se o concurso de credores, tendo sido efectuadas as citações previstas na lei. Conforme o disposto no art. 188º nº 1 do CPEREF, foram reclamados créditos que não sofreram qualquer contestação. No saneador foram considerados verificados todos os créditos reclamados, por não terem sido impugnados; os créditos foram aí graduados nos seguintes termos: A) Pelo produto da venda do bem imóvel: 1º - As custas da falência, as despesas da administração e as custas contadas saem precípuas; 2º - Do remanescente, dar-se-á pagamento aos créditos indicados sob os nºs. 1, 2, 6 a 63, 65 a 102, 108 a 115, 121 a 144, 156, 160 e 161; 3º - Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito hipotecário do Banco ......, S.A., 4º - Do remanescente, se remanescente houver, serão pagos, em pé de igualdade e ...
N.º Processo: 0131165
N.º Processo: 9720833
N.º Processo: 9731306
N.º Processo: 9731183
N.º Processo: 0130137
N.º Processo: 9931090
N.º Processo: 9931474
N.º Processo: 9730996
N.º Processo: 9651321
I - Sempre que a renda do locado, em razão da avaliação fiscal, exceder o dobro da renda anterior, o arrendatário tem o direito de exigir que o senhorio, durante os primeiros 12 meses seguintes à comunicação do aumento, pratique uma renda provisória que não ultrapasse aquele limite. II - Tendo o arrendatário atempadamente exercido aquele direito, o que foi aceite pelo senhorio, e recusando-se este receber, relativamente a um mês, o dobro da renda anterior, porque entrou em mora accipiendi a qual subsiste quanto às rendas subsequentes, não estando o inquilino obrigado a depositar a renda nem a voltar a oferecê-la, não pode o senhorio resolver o contrato pela falta do pagamento.
N.º Processo: 0230794
N.º Processo: 0231493
I - Falecida uma das partes na pendência da acção, importa distinguir a situação do réu (não reconvite) e dos sucessores da parte falecida da do autor e do réu reconvinte: para aqueles o requerimento de habilitação constitui mera faculdade, mas para o autor e réu reconvinte trata-se antes de um ónus, visto que, enquanto a habilitação não for decretada, a acção (e a reconvenção) não prossegue. II - Por isso, o réu (não reconvinte) não pode ser penalizado pela paragem do processo e pela consequente interrupção.
N.º Processo: 0230334
I - O Decreto-Lei n.289/73, de 6 de Junho, não distinguia a desanexação de uma só parcela de terreno. II - Os diplomas posteriores - Decreto-lei ns.400/84, de 31 de Dezembro e 448/91, de 29 de Novembro - passaram a admitir a figura de destaque de uma única parcela de prédio inscrito na matriz, excluindo a sua sujeição a licenciamento. III - Decorre, todavia, das respectivas disposições - artigo 2 e artigo 5 - que mesmo essas situações de destaque constituem operações de loteamento, devendo os casos aí previstos ser entendidos apenas como de isenção de licença de loteamento e não como delimitação negativa de conceito. IV - O fraccionamento operado em violação do regime dos loteamentos é nulo; todavia, esta nulidade não afecta os direitos que hajam sido adquiridos por usucapião.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. F..... e mulher o..... intentaram a presente acção, com processo sumário, contra Joaquim ..... e mulher Maria .....; Fernando ..... e mulher R..... e C....., S.A.. Pediram que os RR. sejam condenados a reconhecer aos AA. o direito de propriedade relativamente ao prédio referido em 1 ° da p.i. e a rectificação da ficha n° ...../..... - ....., Conservatória do Registo Predial de ....., de forma a que dela conste que o prédio nela descrito é parte do anteriormente descrito sob o n° 5580, a fls. 51 verso do livro 8-15. Como fundamento, alegaram que são donos de um prédio urbano composto de tracto de terreno para construção urbana, sito em ....., com a área de 600 m2, inscrito na matriz urbana sob o artigo ..... e descrito na Conservatória sob parte do n° ..... a fls 51 verso do Livro 8-15, sobre o qual exercem actos de posse, há mais de 20 anos, de forma conducente à aquisição por usucapião. Tal prédio foi vendido verbalm...
N.º Processo: 0230290
N.º Processo: 0230730
I - A perda de um ano lectivo, em consequência de lesões sofridas em acidente de viação, constitui dano indemnizável, podendo assumir natureza patrimonial - mensalidades escolares pagas, tempo perdido com o consequente atraso na entrada do mercado de trabalho - e não patrimonial - perda de contacto com colegas e efeitos negativos, psíquicos e anímicos, da perda do ano escolar. II - No cálculo do dano futuro, o tribunal não está vinculado a critérios rígidos, devendo recorrer à equidade; pode utilizar, como referência ou elemento de trabalho, tabelas financeiras que contribuem até para uniformidade de julgados. III - Para tal, será prudente adoptar uma taxa de referência de 5% e deve atender-se, no longo prazo, ao previsível crescimento de rendimento; no período de tempo a considerar, será ajustado ter em conta a idade de 70 anos.
N.º Processo: 0230859
N.º Processo: 9930655
N.º Processo: 9731157
N.º Processo: 0130237
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. MARIA... veio propor a presente acção de despejo, sob a forma de processo sumária, contra NOÉMIA... e marido ACÁCIO..., HÉLDER... e mulher MARIA CÂNDIDA... e PAULO... e mulher MARIA EUGÉNIA..., por si e na qualidade de representantes legais da herança aberta por óbito de Humberto.... Pediu que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento descrito no art. 1º e segs. da p.i. e que os réus sejam condenados a reconhecerem essa declaração e a entregarem o arrendado à autora, livre de quaisquer ónus ou encargos e devidamente limpo. Subsidiariamente, para a hipótese de improceder o pedido principal e se entender que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial se deve reger pelas regras do arrendamento, deverá igualmente ser declarado resolvido o mencionado contrato de arrendamento, devendo os réus ser condenados a reconhecerem essa declaração e a entregarem à autora o arrendado livre de quaisquer ó...
N.º Processo: 0031537
Tendo dois peões (um deles com a idade de 5 anos) atravessado, de noite, uma rua da cidade do Porto, com cerca de 10 metros de largura, fora da passadeira e em local situado entre dois conjuntos de semáforos, estando o segundo permanentemente em posição verde (servindo uma corporação de bombeiros) e circulando o automóvel ligeiro a velocidade superior a 70 Km/hora e o respectivo condutor com uma taxa de alcoolémia de 1,25 gr/l, o que lhe diminuía a atenção, o atropelamento dos peões por este veículo, ocorrido a cerca de 1 metro do passeio do lado esquerdo (atento o sentido do veículo), depois de os peões terem percorrido na travessia cerca de 9 metros, ficou a dever-se a concorrência de culpas, sendo adequado graduá-las em 30% e 70%, para os peões e para o condutor, respectivamente.

References: artigo 12
 artigo 152
 artigo 7
 artigo 458
 artigo 25
 artigo 1871
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 12
 artigo 152
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 5