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Timestamp: 2020-07-03 20:33:18+00:00

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Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 - Meu Wiki
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Artigo 1º — Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres.
Artigo 2º — Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta lei complementar, serão avaliadas e identificadas as unidades e as atividades insalubres.
Parágrafo único — Na forma a ser estabelecida em regulamento, as unidades e as atividades insalubres serão classificadas em graus máximo, médio e mínimo de insalubridade.
Artigo 3º — O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.
§ 1º — O valor do adicional de que trata este artigo será reajustado sempre que ocorrer a alteração no valor do salário mínimo.
Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores:
II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais)e R$ 108,00 (cento e oito reais);
III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais);
Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012.
Artigo 3º-A - O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade.
Inserido pelo artigo 6° da Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997
Artigo 4º — O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função-atividade, em virtude de:
II — casamento;
III — falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
IV — falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta;
VII — licença à funcionária ou servidora gestante e à funcionária ou servidora adotante;
VIII — licença compulsória de que tratam o artigo 206 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o inciso VIII do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
X — licença para tratamento de saúde;
XI — faltas abonadas nos termos do § 1º do artigo 110 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
XII — missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, até 30 (trinta) dias;
XIII — participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, até 30 (trinta) dias;
XIV — participação em provas de competições esportivas, até 30 (trinta) dias;
XV – doação de sangue, na forma prevista na legislação;
XVI — comparecimento ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual — IAMSPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa.
Artigo 5º — Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os seguintes dispositivos:
I — ao artigo 178, alterado pelo inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, o inciso VIII: “VIII — do valor do adicional de insalubridade.”;
II — ao parágrafo único do artigo 123, o item 9;
“9. adicional de insalubridade.”
Artigo 6º — No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional.
Artigo 7º — O adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade.
Parágrafo único — Compete à Administração Centralizada e Autárquica a adoção de medidas, a serem disciplinadas em regulamento, visando a eliminar a insalubridade.
Artigo 8º — Esta lei complementar e sua Disposição Transitória não se aplicam aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista, que já lhes assegura o direito à percepção de adicional de insalubridade.
Artigo 9º — Para atendimento das disposições desta lei complementar fica criada em nível central (vetado), na forma e com as atribuições a serem estabelecidas em regulamento, a Comissão Permanente de Insalubridade, que deverá ter composição paritária entre a Administração e Servidores.
Parágrafo único — O regulamento deverá dispor sobre a criação de órgãos técnicos especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, bem como de Comissões de Saúde e Trabalho — COMSATS, nos locais de trabalho.
Artigo 10 — Compete à Administração Centralizada e Autárquica promover a melhoria das condições de trabalho, através de medidas de engenharia de segurança e medicina do trabalho, definidas em regulamento.
Parágrafo único — As condições especiais de trabalho serão definidas e disciplinadas na forma estabelecida em regulamento.
Artigo 11 — Caberá ao funcionário ou servidor interpor recurso junto à Comissão Permanente de Insalubridade — CPI, sempre que se considerar prejudicado nos direitos assegurados nesta lei complementar.
Artigo 12 — Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.000.000.000 (dezessete bilhões de cruzeiros).
Parágrafo único — Os créditos suplementares de que trata o artigo serão cobertos na forma do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 13 — Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.
Artigo único — O atual funcionário ou servidor, que vier a requerer aposentadoria dentro de 60 (sessenta) meses contados da data da publicação desta lei complementar, terá assegurado o direito de computar integralmente, no cálculo dos proventos, o adicional de insalubridade que estiver percebendo no momento da aposentadoria, desde que, cumulativamente:
I — nos 60 (sessenta) meses anteriores à data do protocolamento do pedido de aposentadoria tenha estado em exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres;
II — esteja percebendo o adicional de insalubridade na forma prevista nesta lei complementar durante, pelo menos, o período dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do protocolamento do pedido de aposentadoria.
Parágrafo único — Para o fim previsto neste artigo ter-se-á por base, nos casos de implemento de idade, a data do evento.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1985.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1985.
Publicado no DO de 20 de dezembro de 1985 Consultar DOE
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3
 artigo 6

Artigo 4
 artigo 206
 artigo 16
 artigo 110
 artigo 20

Artigo 5
 artigo 178
 artigo 1
 artigo 123

Artigo 6
 artigo 1

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 43

Artigo 13