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Timestamp: 2018-10-18 02:38:00+00:00

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5 dos 13 vereadores votaram pelo arquivamento da denúncia contra o prefeito Jarbas. – Câmara Municipal de Biritiba Mirim
5 dos 13 vereadores votaram pelo arquivamento da denúncia contra o prefeito Jarbas.
Os vereadores da Câmara Municipal de Biritiba Mirim votaram na última sessão ordinária de 21/11, a leitura do Relatório final circunstanciado, da Comissão Especial de Investigação das Infrações Politicas-Administrativas contra o Prefeito Jarbas Ezequiel de Aguiar, para os fins do artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal e dos demais dispositivos legais previstos na legislação Municipal, Estadual e Federal.
O relatório da Comissão Processante teve por base, o Inquérito Civil que o Ministério Público do Estado de São Paulo, abriu contra o Prefeito Jarbas Ezequiel de Aguiar (PV),
O relatório final da comissão pedia a aprovação do Relatório pelo plenário da casa de leis, nas formas regimentais, para o fim de que seja criada e instalada a comissão Processante, por violação das normas do Inciso IV, do artigo 22, c/c. o Inicio IV, do Artigo 32, todos da Lei Orgânica do Município; do “caput” do Artigo 22, e seu Inciso V; Inciso X, do Artigo 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que caracterizam as infrações político-administrativas do Prefeito Municipai, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, na forma e termos do Artigo 55 e 56 da Lei Orgânico do Município, conjunto com o §2º, do Artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo e § 3º, do Artigo 58 da Constituição Federal.
Após a leitura do processo que durou mais de 12 horas, o presidente da Câmara Municipal de Biritiba Mirim, Marcelo Batista de Miranda Melo (PR), convocou nominalmente os vereadores para votação na tribuna.
Os vereadores, Fernando José Gonçalves o Fernando Gondin (PSB), Jorge Mishima (PSDB), Leonardo Venâncio Molina o Raposão (PODE), Lourival Bispo de Matos (PSDB), Reinaldo Pereira Junior (DEM), Roberio de Almeida Silva (PSB), Walter Machado de Almeida (PMDB) e Marcelo Batista de Miranda Melo (PR) votaram a favor da Instalação da Comissão Processante.
Já os vereadores Eduardo Melo (DEM), José Rodrigues Lares o Zé do Brejo (PV), Luis Carlos dos Passos (PV), Paulo Rogério dos Santos o Paulinho da Julio (PTB) e Sérgio de Paula Franco (PV) votaram contra, a Instalação da Comissão Processante.
Totalizando 08 votos a favor e 05 contra, com este resultado o processo foi arquivado, pois seguindo o Regimento Interno da Câmara Municipal, pede a maioria qualificada, ou seja, no mínimo de 09 votos para que houvesse o afastamento do prefeito Jarbas Ezequiel e Aguiar, e a Instalação da Comissão Processante.
O presidente Marcelo Batista de Miranda Melo (PR), agradeceu a todos os vereadores que mantiveram arduamente acompanhando a leitura do relatório final da Comissão Processante, que durou 14 horas.
Marcelo também agradeceu a Policia Militar que manteve a segurança do entorno da casa de leis, e a imprensa que se fez presente durante a sessão.

References: artigo 82
 artigo 22
 Artigo 32
 Artigo 22
 Artigo 5
 Artigo 55
 Artigo 13
 Artigo 58