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o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, - PDF
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Jorge Covalski de Sá
1 DECRETO N de 19 de outubro de PROMULGA A CONVENÇÃÇ) INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO AOS ARTISTAS INTERPRETES OU EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO. o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo N 26, de 1964, a Convenção Internacional para protcção aos a.rtistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de raclioclifusão, assinada em Roma, a 26 de outubro de 1961; E havendo a referida Convenção entrado cm vigor par o Brasil, de conformidade com seu artigo 25, 2, n 29 de setembro de 1965, três meses após o depósito do instrumento de ratificação junto ao Secretário Geral da Organização das Naçães Unidas, efetuado a 29 de junho de 1965; Decreta que a mesma, apensa por cápia ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Brasília, 19 de outubro de 1965; da Independência e 77 da República. H. CASTELLO BRANCO Vasco da Cunha CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO AOS ARTISTAS INTÊRPRETES OU EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO Os Estados contratantes, animados do descjo de proteger os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas c dos organismos de radiodifusão, acordaram no seguinte: Artigo 1,_ A proteção prevista pela presente Convenção dei...a intacta e não aeeta de qualquer modo, a protcção ao direito do autor sôbre as obras literárias e artísticas. Dêste modo, nenhwna disposição da presente Convenção poderá ser interpretada em prejuízo dessa protcção. Artigo 2._ 1. Para os Ens da presente Convenção, entende-se por tratamento nacional e tratamento concedido pela legislação nacional do Estado contratante, onde a proteção é pedidn: a) aos artistas intérpretes ou executantes seus nacionais, para as execuções realizadas, flxadas pela primeira vez ou radiodifundidas no seu território; b) aos produtores de fonogram.<'1s seus nacionais, para os fonogramas publicados ou fl'xaelos pela primeira vez no seu território; c) aos organismos de radiodifusào cuja sede social esteja situada no seu território, para as emissões radiodifundidas pelos emissores situados nesse mesmo território.
2 2. O tratamento nacional será concedido nos têrmos da proteção expressamente garantida e das limitações expressamente previstas na presente Convenção. Artigo 3._ Para os fins da presente Convenção, entende-se por: a) "artistas intérpretes ou executantes", os atares, cantores, musicas, dançarinos e outras pessoas que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, por qualquer forma, obras literárias ou artísticas; b) "fonograma lt, tóda a fixação exclusivamente sonora dos sons de uma execução ou de outros sons, num suporte material; c) "produtor de fonogramas", a pessoa fisica ou ju.ódica que, pela primeira vez, flxa os sons de uma execução ou outros sons; d) "publicação", o fato de por à disposição do público exemplares de um fonograma, em quantidade suficiente; e) "reprodução'\ a realização da cópia ou de várias cópias de uma flxação; f) "emissão de radiodifusão'\ a difusão de sons ou de imagens e sons, por meio de ondas radioelétricas, destinadas à recepção pelo público; g) "retransmissão tl, a emissão simultânea da emissão de um organismo de radiodifusão, efetuada por outro organismo de radiodifusão. Artigo 4._ Cada Estado contratante concederá o tratamento nacional aos artistas intérpretes ou executantes sempre que se verifique uma das seguintes condições: a) se a execução se realizar num outro Estado contratante; b) se a execução fór fixada num fonograma protegido pelo art. 5 da presente Convenção; c) se a execução, não fi'xada num fonograma, fór radiodifunc1ida através de uma emissão de radiodifusão protegida pelo artigo 6 da presente Convenção. Artigo 5._ 1. Cada Estado contratante concederá o tratamento nacional aos produtores de fonogramas sempre que se verifique uma das seguintes condições: a) se o produtor do fonograma fór nacional de outro Estado contratante (critério da nacionalidade); b) se a primeira fixação de som fór realizada num outro Estado contratante (critério da fl'mção); c) se o fonograma fór publicado pela primeira vez num outro Estado contratante (critério da publicação). 2. Se um fonograma fór publicado pela primeira vez num Estado não contratante e, dentro dos trinta c1ias seguintes à primeira publicação, fór também publicado num Estado contratante (publicação simultânea), considerar-se-á como tendo sido publicado pela primeira vez num Estado contratante. 3. Qualquer Estado contratante pode declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário Geral da Organização da Nações Unidas, que não aplicará ou o critério da publicação ou o critério da flxação. Esta notificação poderá fazer-se no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou, posteriormente, em qualquer outro momento; neste último caso, a declaração só terá efeito seis meses depois da data da notificação. Artigo 6._ 1. Cada Estado contratante concederá o tratamento nacional aos organismos de radioc1ifusão sempre que se verifique uma das seguinte conc1içães: a) se a sede social do organismo de radiodifusão estiver situada nwn outro Estado contratante; b) se a emissão fór transmitida por um emissor situado no território de ou outro Estado contratante. 2. Qualquer Estado contratante pode declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, que só concederá a proteção às emissões, se a sede social do organismo de radiodifusão estiver situada nwn outro Estado contratante e a emissão fór transmitida por um emissor situado no território do mesmo Estado contratante. Esta
3 notificação poderá fazer-se no momento da ratificação, da aceit.1ção ou da adesão ou, posteriormente, em qualquer outro momento; neste último CISO, a dedarõlção só terá efeito seis meses depois da notificação. AItigo 7._ 1. A protcção aos õ1rtistas intérpretes ou e.xecut.1ntes prc'\rbta na presente Convenção, compreenderá a faculdade de impedir: a) a radiodifusão e a comunicação ao público das suas execuções sem seu consentimento, exceto qu..mdo a execução utilizada para a radiodifusão ou para a comunicação ao público já seja uma execução radiodifundida ou fi..'i:ada num fonograma; b) a fixação num suporte material sem seu consentimento, da sua execução não fl...ada; c) a reprodução sem seu consentimento de uma fi'l:ação da sua execução: 1) se a primeira fixnção foi feita sem seu consentimento; II) se a reprodução fôr fcita para fins diferentes daqueles parn os qurus foi dado o consentimento; III) quando a primeira fixação, fcita em virtude das dispnsiçães do artigo 15 da presente Convenção, fór reproduzida para fins diferentes dos previstos nesse artigo. 2. (1) Compete à legislação nacional do Estado contramnte onde a proteção fór pedida, regular a proteção contra a retransmissão, a fixação para fins de radiodifusão e da reprodução dessa fixação para fins de radiodifusão, quando o artista intérprete ou executante tenha autorizado a radiodifusão da execução. (2) As modalidades de utilização pelos organismos de radiodifusão das fixações feitas para fins de radiodifusão, serão reguladas pela legislação nacional do Estado contratante onde a proteção fôr pedida. (3) Todavia, nos casos previstos nas alíneas (1) e (2) dêste parágrafo, a legisbção nacional nilo poderá privar os artistas intérpretes ou executantes da faculdade de estabelecer relações contratuais com os organismos de radiodifusão. Artigo 8._ Um Estado contratante pode determinar, na sua legislação nacional, o modo como serilo representados no exercicio dos seus direims os artistas intérpretes ou executantes, quando vários artistas participem na mesma execução. Artigo 9._ Qualquer Est.1do conrratame, pela sua legislação nacional, pode tornar extensiva a proteção previst:'l na presente Convenção aos artistas que não executem obras literárias ou õ1rtísticas. Artigo 10._ Os produtores de fonogramas gozam do direito de autorizar ou proibir a reproduçilo direta ou indireta dos seus fooogram.1s. Artigo 11.- Quando na sua legislação nacional um Est.1do contratante exigir o cwnprimento de formalidades como condição para a proteção dos direitos dos produtores de fonogr:lmns, dos artistas intérpretes ou executantes ou de ambos, em relação aos fonogramas, estas considcrar-se-ão satisfeit.1s se todos os exempl1ies ou invólucros dos fonogramas publicados e e.xistentes no comércio contiverem uma indicação constituída pelo símbolo (P) e pelo ano da primeira publicação, colocada de modo a indicar c1nramente que existe o direito de redamnr a proteção. Se os c..~emplares ou os invólucros nilo peanitirem identificar o produtor ou o titular da licença concedida pdo produtor (pelo nome, marca ou outra designação apropriada), a menção deverá igualmente compreender o nome do titular dos direitos do produtor do fonograma. Além disso, se os exemplares ou os invólucros nào permitirem identificar os principais intérpretes ou executantes, a mençào deverá compreender também o nome do titular dos direitos dos artistas, no país onde se realizou a fixação. Artigo 12.- Quando um fonograma publicado com frns comerciais ou uma reprodução dêsse fonograma forem utilizados diretamente pela radiodifusilo ou para qualquer comunicação ao público, o util.izndor pagará uma remul1eraçilo equitativa e única aos artistas intérpretes ou executantes ou aos produtores de fonogramns ou aos dois. Na falta de acôrdo entre êles, a legislação nacional poderá determinar as condições de repartição desta remuneração.
4 Artigo 13._ Os organismos de radiodifusão gozam do direito de autorizar ou proibir. a) a retransmissão das suas emissões; b) a fixação das suas emissões nwn suporte material; c) a reprodução: 1) das fixações das suas emissões, sem seu consentimento; II) das fi...ações das suas emissões, feil.1s em virtude das disposições do art. 15 da presente Convenção, se forem reproduzidas para fins diferentes dos previstos neste artigo; d) a comunicação ao público das emissões de televisão, quando se efetuem em lugnres acessíveis ao público, mediante o pagamento de wn direito de entrada; compete à legislação nacional do país onde a proteção dêste direito é pedida, determinar as condições do exercício do mesmo direito. Artigo 14._ A duração da proteção a conceder pela presente Convenção não poderá ser inferior a wn período de vime anos: a) para os fonogram.1s e para as execuções fixadas nestes fonogramas, a partir do fun do ano em que a fi.xação foi realizada; b) para as e...ecuções não fixadas em fonogramas, a partir do fim do ano em que se realizou a execução; c) para as emissões de radiodifusão, a partir do fim do ano em que se realizou a emissão. Artigo 15._ I. Qualquer Estado contratante pode estabelecer na sua legislação nacional exceções :\ proteção concedida pela presente Convenção no caso de: a) utilização para uso privado; b) curtos fragmentos em rclatos de acontecimentos de atualidade; c) flxação efêmcra realizada por um orbtnnismo de radiodifusão, pelos seus própilos metas e para as suas própnas emissões; d) utilização destinada exc1usivnmente ao ensino ou :\ investigação cicntíficn. 2. Sem prejlúzo das disposições do parágrafo 1 dêste artigo, qualquer Estado contrnrante tem a faculdade de prever, na sua legislação nacional de proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, limitações da mesma natureza das que também são pre\ristas na sua legislação nacional de proteção ao direito do autor sôbre as obrns literárias c artísticas. No entanto, não podem insrinu-se licenças ou autorizações obrigatórias, senão na medida em que forem compaóveis com as disposições da presente Convenção. Artigo 16._ 1. Um Estado, ao tomar-se parte da presente Convenção, sujeita-se a todas as obrigações e goza de todas as vantagens nela previstas. Todavia, cada Estado poderá declarar, em qualquer momento, por uma notificação dirigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas: a) em relação ao artigo 12: I - que não aplicará nenhuma das disposições dos mesmo artigo 12 ; II - que não aplicará as disposições do artigo 12, quando a determinadas utilizações; III - que não aplicará as disposições do artigo 12, quando aos fonogramas cujo produtor não seja nacional de um Estado contratante; IV - que limitará a extensão c a duração da protcçào prevista no artigo 12, quanto aos fonogram.1s cujo produtor seja nacional de outro Estado contratante, na medida em que êstc Estado contratante protege os fonogramas fi...ados pela primeira vez pelo nacional do Estado que fez a declaração; porém, se o Estado contratante de que é nacional o produtor não conceder a proteção ao mesmo ou aos mesmos beneficiários como concede o Estado contrat.1nte autor da declaração, não se considerará esta circunstância como constituindo um" diferença na extensão da proteção; b) em relação ao artigo 13, que não aplicará as disposições da alínea d ) dêstc artigo; se um Estado contratante fizer tal declaração, os outros Estados contratantes não ficam obrigados a conceder o direito previsto na alínea d ) do artigo 13, aos organismos de radiodifusão que tenham a sede social situada no território daquele Estado.
5 2. A notificação prc\tista no pa.cigrafo 1 do presente artigo, fcita em data posterior à do depósito do instrumento de retificação, de aceil1ção ou de adesão, só teci efeito seis meses depois de recebida a notificação. Artigo 17._ Qualquer Estado que, nos têrmos da sua legislação nacional em vigor em 26 de outubro de 1961, conceder uma proteção aos produtores de fonogramas apenas em função do critério da fixação, poderá declarar por uma notificação dirigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas com o instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, que aplicará unicamente o critério da flxação para o efeito do artigo 5 D da presente Convenção e que aplicará o critério da fi..xação cm vez do critério da nncionnlidnde do produtor, p= os fins do pnr:igrnfo 1 dn alinen n) III) e IV, do nrtigo 16 dn presente Convenção. Artigo 18._ O ESL1do conttat:mte que tenha feito as declarações previstas no parágrafo 3 do artigo 5, no pnrágrnfo 2 do nrtigo 6, no pnrágrnfo 1 do nrtigo 16, ou no nrtigo 17, poderá limitá-ins ou retirá-ins mediante nova notificação dirigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas. Artigo 19._ Não obstante quaisquer outras disposições da prescntc Convenção, não scrá aplicável o artigo 7 quando um artista intérprete ou executante haja consentido na inclusão da sua execução nwna fi..'i:ação de imagens ou de iul1gens e sons. Artigo 20._ 1. A presente Convenção não prejudicará os direitos adquiridos em qualquer Estado contratante antes da entrada em vigor da Convenção nesse Estado. 2. Nenhum Estado contratante será obrigado a aplicar as disposições da presente Convenção às execuções ou às emissões de radiodifusão realizadas on aos fonogramas gravados antes da entrada em vigor da presente Convenção nesse Estado. Artigo 21._ A proteção concedida pela presente Convenção não poderá prejudicnr qualquer outta proteção de que já beneficiem os artistas intérpretes ou executantes, os produtores de fonogramas e os organismos de radiodifusão. Artigo 22._ Os Estados contratantes reservam-se o direito de estabelecer entre si acordos particulares, desde que L1.is acordos concedam aos artistas interpretes ou c.'i:ecutantes, aos produtores de fonogramas ou aos organismos de radiodifusão direitos In.1is amplos dos que são concedidos pela presente Convenção ou contenham outras disposições que não sejam contrárias ii mesm1. Artigo 23._ A presente Convenção será deposit.1da em poder do Secret:írio geral da Organização das Nações Unidas. Até 30 de junho de 1962, ficará abena à assinatura dos Est.1dos convidados para a Conferência diplomática sôbre a proteção imenlncional aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, que sejam partes da Convenção universal sôbre o direito do autor ou membros da União Internacional para a proteção das obras literárias e arósocas. Artigo 24._ 1. A presenre Convenção será submetida à ratificação ou à aceitação dos Estados signatários. 2. A presente Convenção ficará aberta ii adesão dos Estados convidados para a Conferência designada no artigo 23, nssim como ii adesão de [Odos os Estados membros da Organização das Nações Unidas, desde que o Est.1do aderente seja parte da Convenção universal sôbrc o direito do autor ou membro da União internacional pao a proteção das obras literárias e aróscicas. 3. A ratificação, a aceitação ou a adesilo far-se-ão pelo depósito de um instrumento bastante, entregue ao Secret.'Írio Geral da Organização das Nações Unidas. Artigo 25._ l. A presente Convenção entrará em VIgor três meses depois da data do depósito do sexto instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão.
6 2. Posteriormente, e em relação a cada Estado, a Convenção entrará em vigor três meses depois da data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão. Artigo 26._ 1. Cada Estado contratante obriga-se a tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente Convenção, segundo às disposições da sua legislação constirucional. 2. No momento do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de ades:1.o, cada Estado deve estar em condições de aplicar as disposições da presente Convenção, em conformidade com a sua legislação nacional. Artigo 27".- 1. Caela Estado poderá, no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou posteriormente, declarar, por uma notificação d.i..rigida ao Secretário geral da Organização das Nações Unidas, que a presente Convenção abrangerá o conjunto ou qualquer dos territórios por cujas relações internacionais seja responsávc1, com a condição de que seja aplicável a esses territórios a Convenção universal sôbre o direito do autor ou a Convenção Intencional, para a proteção das obras literárias e artísticas. Esta notificação entrará em vigor três meses após a data de seu recebimento. 2. As declarações e notificações referidas no parágrafo 3 do artigo 5, no parágrafo 2 do artigo 6", no parágrafo 1 do artigo 16", no artigo 17" ou no artigo 18", poderão abranger o conjunto ou qualquer dos territórios referidos no parágrafo anterior deste artigo. Artigo 28._ 1. Qualquer Estado contratante poderá denunciar a presente Convençii.o em nome próprio, ou em nome do conjunto ou de qualquer dos territórios referidos no artigo 27" da presente Convenção. 2. A denúncia será feita por wna notificação dirigida ao Secretário geral da Organização da Nações Unidas, e terá efeito doze meses depois da data em que fôr recebida a notificação. 3. A faculdade de denúncia prevista no presente artigo não poderá ser exercida por um Estado contratante antes de expirar um período de cinco anos, a partir da data em que a Convenção entrou cm vigor no referido Estado. 4. Um Estado contratante deixará de ser parte da presente Convenção desde que deixe de ser parte da Convenção universal sôbre o direito do autor ou membro da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas. 5. A presente Convenção deixará de ser aplicável aos territórios referidos no artigo 27", no momento em que também deixe de ser aplicável nestes territórios a Convenção universal sôbre o direito do autor ou a Convenção internacional para a proteção das obras literárias e artísticas. Artigo 29._ 1. Depois da presente Convenção estar em vigor durante cinco anos, qualquer Estado contratante poderá pedir a convocação de tuna conferência com o fim de rever a Convenção, mediante notificação dirigida ao Secretário geral da Organização da Nações Unidas. O Secretário geral notificará do pedido todos os Estados contratantes. Se num prazo de seis meses depois da notificação dirigida pelo Secretário geral da Organização das Nações Unidas pelo menos metade dos Estados contratantes concordarem com o pedido formulado, o Secretário geral informará do fato o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o Dirctor-Geral da Organização da Nações Unidas para a educação, ciência e cultura e o Diretor da Repartição da União Internacional para a proteção das obras literárias e artísticas, que convocamo uma conferência de revisao, em colaboração com a conussão intergovemamental prevista no artigo 32" da presente Convenção. 2. Tôdas as revisões da presente Convenção deverão ser adotadas pela maioria de dois terços dos Estados p.resentes à Conferência de revisão. Esta maioria deve compreender dois terços dos Estados que, à data da Conferência de revisão, sejam partes da Convenção. 3. Se fôr aprovada uma nova Convenção que importe a revisão total ou parcial da presente Convenção e, se a nova Convenção não contiver disposições em contrário:
7 a) a presente Convenção dei...ará de estar aberta à ratificação, à aceitação ou a adesão, a partir da data da entrada em vigor da nova Convenção revist.1; b) a prescnte Convenção continuar.i em vigor nas relações entre os Estados contratantes que não se tomarem partes da nova Convenção revista. Artigo 30._ Tôdas as controvérsias entre dois ou mais Estados contrat.1ntes, referentes à interpretação ou à aplicação da presente Convenção e que não sejam resolvidos por meio de negociações, serão submetidos, a pedido de uma das partes no diferendo, à Côrte Internacional de Justiça, para êste se Pronunei.1r sôbre êles, salvo se os Est.'ldos em litígio acordarem em qualquer outra forma de solução. Artigo 31._ Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3 do artigo 5<>, no parágrafo 2<> do artigo 6, no parágrafo 1 do artigo 16 e no artigo 17, não pode ser feita qualquer reserva à presente Convenção. Artigo 32._ 1. É instituída ll.iu.1 Comissão intergovemarnental com o fim de: a) examinar as questões relativas à aplicôl.ção e ao funcionamento da presente Convenção; b) reunir as propostas e preparar a document.1ção parn eventuais revisões da presente Convenção. 2. A Comissão de que trata êste arrigo será composta por represent.1çâo dos Estados contratmues, escolhidos segundo uma repartição geográfica equit.1tiva. O número dos membros da Comissão será de seis, se fôr de doze ou de menos de doze o número dos Est.1dos contratantes; de nove, se o número dos Estados contratantes fôr de treze a dezoito; e de doze, se o número dos Estados contratantes fór superior a dezoito. 3. A Comissão constituir-se-á doze meses depois da Convenção entrar em vigor por eleição entre os Estados contratantes que disporão de um voto cada um, eleição que será organizada pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, pelo Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura, e pelo Diretor da Repartição dôl. União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas, de acôrdo com as regras que tiverem sido aprovadas previamente pela maioria absoluta dos Estados contratantes. 4. A Comissão eleger.í. um prcsidente e a mesa e estabelecerá o regulamento visando especialmente o funcionamento futuro e a fonuôl. de renovação dos seus membros, de modo a assegurar o respeito pelo principio da rot.1çào entre os diversos Estados contratôl.ntes. 5. A Secret.-u:i..1 da Comissão será compost.1 por funcionários da Repartição Internacional do Trabalho, da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura c da Repartição da União Internacional para a proreção das obras liteciti'ls e artísticas, designados respectivamente pelos Diretores gerais e pelo Diretor das três instituições referidas. 6. A Comissão será convocada sempre que a maioria dos seus membros o julgue necessário, devendo as reuniões celebrar-se sucessivamente nas sedes da Repartição Internacional do Trabalho, da Organização das Nações Unidas para à educação, a ciência e cultura e da Repartição da União internacional para a proteção das obras literári.'ls e arósticas. 7. As despesas dos membros da Comissão ficarão a cargo dos respectivos governos. Artigo 33._ 1. Os textos dôl. presente Convenção, redigidos em francês, em inglês e em espanhol, serão autênticos. 2. Além disso, serão redigidos textos oficiais da presente Convenção em alcijli.o, em Italiano c em português. Artigo 34._ 1. O Secretário Geral da Organização das Nôl.çõcs Unidas notificará os Estados convidados para a ConferêncL1 designada no artigo 23 da presente Convenção, e todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas c, bem assim, o Dirctor-Geral da Repartição IlUernncional do Trabalho, o Diretor-Gcral da Organização das Nações Un.idas para a educação, a ciênciôl. e a cultura e o Diretor dôl. Repartição da União internacional para a proteção dns obras literárias c artísticas: a) do depósito de cada instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão;
8 b) da data da entrada em vigor da preseme Convenção; c) de tôdas as notificações, declar.1ções ou comunicações previstas na presente Convenção; d) de qualquer das situações previstas nos parágrafos 4 e 50 do artigo 28 da presente Convenção. 2. O Secretário-Geral da Organizaçno da Nações Unidas informam igu:llrncnte o Diretor-Geral d:l Repartição Internacional do Trabalho, o Oirerar-Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciêncl' e a cultura c o Diretor da Repartição da União internacional para a proteção das obrns literárias e ",rústicas das petições que lhe forem notificadas nos têrmos do artigo 29 da presente Convenção, assim como de tôda a comunicação recebida dos Estados contr.'ltantes para a revisão da presente Convenção. Em fé do que, os Plenipotenciários abalxo assinados finnaram a presente Convenção. Feita em Roma, aos 26 de outubro de 1961, llwn só exemplar cm francês, em inglês e em espanhol.

References: artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 15
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 17
 artigo 5
 Artigo 18
 artigo 5
 Artigo 19
 artigo 7
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 Artigo 28
 artigo 27
 artigo 27
 Artigo 29
 artigo 32
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 17
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 23
 artigo 28
 artigo 29