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Timestamp: 2013-05-23 05:59:43+00:00

Document:
::: DL n.� 276/2001, de 17 de Outubro
Legisla��o DL n.� 276/2001, de 17 de Outubro APLICA��O DA CONVEN��O EUROPEIA P/PROTEC��O ANIMAIS COMPANHIA(vers�o actualizada)
Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 260/2012, de 12/12 - DL n.� 255/2009, de 24/09 - Lei n.� 49/2007, de 31/08 - DL n.� 265/2007, de 24/07 - DL n.� 315/2003, de 17/12- 6� vers�o - a mais recente (DL n.� 260/2012, de 12 de dezembro) - 5� vers�o (DL n.� 255/2009, de 24/09) - 4� vers�o (Lei n.� 49/2007, de 31/08) - 3� vers�o (DL n.� 265/2007, de 24/07) - 2� vers�o (DL n.� 315/2003, de 17/12) - 1� vers�o (DL n.� 276/2001, de 17/10) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� �mbito de aplica��oArtigo 2.� Defini��esArtigo 3.� Procedimento para o exerc�cio da atividade de explora��o de alojamentosArtigo 3.�-A Mera comunica��o pr�viaArtigo 3.�-B Permiss�o administrativaArtigo 3.�-C Instru��o do processo de permiss�o administrativaArtigo 3.�-D Decis�oArtigo 3.�-E Divulga��o dos alojamentosArtigo 3.�-F Altera��o de funcionamento dos alojamentosArtigo 3.�-G Suspens�o de atividade e encerramento dos alojamentosArtigo 3.�-H Permiss�o de reabertura ap�s suspens�o da atividadeArtigo 3.�-I Divulga��o da suspens�o de atividade, do encerramento e da reabertura de Artigo 3.�-J Reconhecimento m�tuoArtigo 4.� M�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamentoArtigo 5.� Manuten��o de registos de alojamentosArtigo 6.� Dever especial de cuidado do detentorArtigo 6.�-A AbandonoArtigo 7.� Princ�pios b�sicos para o bem-estar dos animaisArtigo 8.� Condi��es dos alojamentosArtigo 9.� Fatores ambientaisArtigo 10.� Carga, transporte e descarga de animaisArtigo 11.� Sistemas de prote��oArtigo 12.� Alimenta��o e abeberamentoArtigo 13.� ManeioArtigo 14.� HigieneArtigo 15.� Seguran�a de pessoas, animais e bensArtigo 16.� Cuidados de sa�de animalArtigo 17.� Interven��es cir�rgicasArtigo 18.� Amputa��esArtigo 19.� Normas para a recolha, captura e abate compulsivoArtigo 20.� Destino dos animaisArtigo 21.� Controlo da reprodu��o pelas c�maras municipaisArtigo 22.� Controlo da reprodu��o pelo detentorArtigo 23.� Exames m�dico-veterin�rios, laboratoriais ou outrosArtigo 24.� Disposi��es geraisArtigo 25.� Instala��esArtigo 26.� Condi��es particulares para a manuten��o de pequenos roedores e coelhosArtigo 27.� Condi��es particulares para a manuten��o de c�es e gatosArtigo 28.� Condi��es particulares para a manuten��o de avesArtigo 29.� Condi��es particulares para a manuten��o de r�pteisArtigo 30.� Condi��es particulares para a manuten��o de anf�biosArtigo 31.� Condi��es particulares para a manuten��o de peixesArtigo 32.� Instala��es para vendaArtigo 33.� Cuidados m�dico-veterin�riosArtigo 34.� Alojamento por esp�ciesArtigo 35.� Venda em feiras e mercadosArtigo 36.� Animais feridos ou doentesArtigo 37.� F�meas prenhes e ninhadasArtigo 38.� Pessoal auxiliar e assist�ncia m�dico-veterin�riaArtigo 39.� Disposi��es geraisArtigo 40.� �mbitoArtigo 41.� Instala��esArtigo 42.� Outras disposi��esArtigo 43.� Disposi��es geraisArtigo 44.� �mbito dos alojamentosArtigo 45.� Equipamento, material e produtosArtigo 46.� PessoalArtigo 47.� Disposi��es geraisArtigo 48.� AlojamentosArtigo 49.� Alimenta��o e abeberamentoArtigo 50.� Fins do alojamentoArtigo 51.� Equipamento, material e produtosArtigo 52.� PessoalArtigo 53.� Disposi��es GeraisArtigo 54.� Condi��es de utiliza��o de animaisArtigo 55.� Condi��es de alojamento e maneioArtigo 56.� �reas de exerc�cio durante os per�odos de actividade e inactividade circenArtigo 57.� Abate compulsivoArtigo 58.� Disposi��es geraisArtigo 59.� Licen�a de deten��o de animais selvagens ou de animais potencialmente periArtigo 60.� Manuten��oArtigo 61.� Medidas de seguran�a especiais nos alojamentos e na circula��oArtigo 62.� TreinoArtigo 63.� Seguro de responsabilidade civilArtigo 64.� Regime de excep��oArtigo 65.� Recusa ou suspens�o de licen�asArtigo 66.� Fiscaliza��oArtigo 66.�-A Identifica��o do agenteArtigo 67.� Plano de controloArtigo 67.�-A Acesso ao alojamentoArtigo 68.� Contraordena��esArtigo 69.� San��es acess�riasArtigo 70.� Tramita��o processualArtigo 71.� Afeta��o do produto das coimasArtigo 71.�-A Coopera��o administrativaArtigo 72.� Regi�es Aut�nomasArtigo 73.� TaxasANEXO I Temperatura ambiente/humidade relativaANEXO II Medidas m�nimas das caixas para pequenos roedores e coelhosANEXO III Dimens�es m�nimas para o alojamento de c�es e gatosANEXO IV Dimens�es m�nimas para o alojamento de certas avesANEXO V Superf�cie e altura m�nimas de terr�rios para alojamento de r�pteisANEXO VI Dimens�es m�nimas de recipientes para alojamento de anf�biosANEXO VII Dimens�es m�nimas de aquiterr�rios para alojamento de outros anf�bios	Todos
N� de artigos : 11 Ver
SUM�RIOEstabelece as normas legais tendentes a p�r em aplica��o em Portugal a Conven��o Europeia para a Protec��o dos Animais de Companhia e um regime especial para a deten��o de animais potencialmente perigosos _____________________
Artigo 42.� Outras disposi��es	1 - Al�m das condi��es previstas no artigo anterior, aplica-se tamb�m o disposto nos artigos 8.� a 16.�, 19.�, n.� 7, e 22.� 2 - Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem dispor de sala de quarentena.	CAP�TULO V Normas para alojamentos destinados a fins higi�nicos Artigo 43.� Disposi��es gerais	Os alojamentos de animais de companhia, nomeadamente de c�es e de gatos, destinados exclusivamente aos seus cuidados de higiene corporal devem cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas neste cap�tulo.	Artigo 44.� �mbito dos alojamentos	Nos alojamentos destinados a fins higi�nicos s� se pode proceder a banhos, secagem e escovagem dos pelos, desparasita��es externas, tosquias e cortes de unhas.	Artigo 45.� Equipamento, material e produtos	Os alojamentos devem possuir o equipamento, o material e os produtos adequados aos procedimentos referidos no artigo anterior.	Artigo 46.� Pessoal	O pessoal respons�vel pelas tarefas referidas no artigo 44.� deve possuir os conhecimentos e a experi�ncia adequados para as executar.	CAP�TULO VI Normas para a hospedagem com fins m�dico-veterin�rios Artigo 47.� Disposi��es gerais	A hospedagem de animais de companhia com fins m�dico-veterin�rios deve cumprir, sem preju�zo das demais disposi��es aplic�veis, as condi��es previstas no presente cap�tulo.	Artigo 48.� Alojamentos	Os animais devem ser alojados por esp�cies caso existam instala��es para hospitaliza��o.	Artigo 49.� Alimenta��o e abeberamento	Deve ser mantida comida suficiente e de boa qualidade e �gua pot�vel, a administrar de acordo com a prescri��o do m�dico veterin�rio.	Artigo 50.� Fins do alojamento	O alojamento com fins higi�nicos s� � permitido desde que em instala��es devidamente separadas das com fins m�dico-veterin�rios.	Artigo 51.� Equipamento, material e produtos	Os alojamentos referidos neste cap�tulo devem estar equipados com o material e os produtos adequados para os fins previstos.	Artigo 52.� Pessoal	O pessoal auxiliar deve possuir os conhecimentos e a experi�ncia adequados, o qual fica, contudo, sob a orienta��o do m�dico veterin�rio respons�vel.	P�ginas: Contactos
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References: Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 42
 Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
	Artigo 46
 artigo 44
 Artigo 47
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52