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ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO BENFICA. CAPÍTULO I Da Denominação, Natureza e Fins. Artigo 1º - PDF
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Martim Bergler Caires
1 ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO BENFICA CAPÍTULO I Da Denominação, Natureza e Fins Artigo 1º A Fundação Benfica é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, com sede no Estádio do Sport Lisboa e Benfica, sito na Avenida General Norton de Matos, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa, foi criada em cumprimento de deliberação do Fundador e Instituidor, o Sport Lisboa e Benfica, e tem duração por tempo ilimitado, podendo criar delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado necessário para o cumprimento dos seus fins. Artigo 2º A Fundação tem como objecto dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre as pessoas, dentro do universo Benfiquista (nomeadamente atletas e ex-atletas) e fora dele, valorizar a imagem social do Benfica, criar um novo elo de ligação à família Benfiquista, promover a valorização pessoal, o Benfiquismo e o desportivismo e fortalecer as relações entre o Sport Lisboa e Benfica e os países lusófonos. 1
2 Artigo 3º Para realização dos seus fins e de harmonia com a vontade do Fundador, a Fundação propõe-se prosseguir os seguintes objectivos principais: - Apoio a crianças e jovens; - Apoio à família; - Apoio à integração social e comunitária; - Apoio a cidadãos idosos e a cidadãos portadores de deficiência, na velhice, na invalidez e em todas as situações de diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. Artigo 4º Acessoriamente, a Fundação prosseguirá ainda os seguintes objectivos: - Promoção e protecção da saúde, do ambiente, da cultura e do desporto; - Promoção e protecção da educação e formação profissional; - Promoção e protecção da mística e de projectos com esta relacionados; - Promoção da resolução de problemas habitacionais. 2
3 Artigo 5º 1 - As actividades principais a desenvolver pela Fundação, no âmbito dos seus objectivos e finalidades, pautam-se pela organização de: a) Projectos de educação e comunicação com vista a Prevenção de Comportamentos de Risco; b) Projectos de educação e comunicação com vista a promoção de comportamentos socialmente responsáveis; c) No domínio do apoio a crianças e jovens o desenvolvimento de um centro de actividades de tempos livres e de equipa de rua de apoio a crianças e jovens; d) No domínio do apoio à família o desenvolvimento de um centro de atendimento psicossocial; e) No domínio do apoio à integração social e comunitária a realização de acompanhamento social, ajuda alimentar e equipa de rua para pessoas semabrigo; f) No domínio do apoio a cidadãos idosos e a cidadãos portadores de deficiência, na velhice, na invalidez e em todas as situações de diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho será providenciada ajuda alimentar e equipa de rua para pessoas sem-abrigo. 2 - As actividades complementares a desenvolver pela Fundação, no âmbito dos seus objectivos e finalidades, pautam-se pela organização de: a) Projectos de educação nas componentes de língua portuguesa e matemática com vista a melhor formação e desempenho escolar; 3
4 b) Projectos de educação para a saúde, com vista a mobilização a melhor estado de saúde física e psíquica, através de prestação de cuidados de saúde necessitados pelos beneficiários dos projectos da Fundação; c) Projectos de educação e comunicação com vista a mobilização e sensibilização para mudança de estilos de vida saudáveis; d) Organização de planos de alimentação de acordo com Plano nacional de saúde, com recurso a parceiros do sector alimentar e disponibilização aos beneficiários dos projectos da Fundação; e) Projectos de educação e promoção do desporto inclusivo; f) Disponibilização de equipamentos desportivos para a prática daquelas actividades físicas; em particular crianças e jovens em situação de risco social; g) Concessão de estágios profissionais a beneficiários dos projectos da Fundação. 3 - Para a prossecução dos seus objectivos a Fundação realizará diversas actividades potenciadoras da promoção e organização dos mesmos, incluindo conferências, seminários, acções de sensibilização, promoção e publicação de estudos, livros, revistas, podendo ainda recorrer a divulgação em sítios na Internet e outros e veículos adequados à promoção da Fundação, bem como quaisquer actos que promovam os seus objectivos, em Portugal ou a nível internacional, junto dos países africanos de língua oficial portuguesa. 4
5 Artigo 6º Para a concretização dos seus objectivos, finalidades e actividades, em todo o universo Benfiquista, a Fundação trabalhará em conjunto com as Casas, Filiais e Delegações do Fundador. Artigo 7º A organização e funcionamento dos diversos sectores mencionados nos artigos terceiro a quinto constarão de regulamentos internos a serem definidos e aprovados pela Direcção. Artigo 8º Os serviços a serem prestados pela Fundação serão gratuitos ou remunerados, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada casuisticamente. 5
6 CAPÍTULO II Do Património e Receitas Artigo 9º 1 - O Património da Fundação é constituído: a) Pelos bens expressamente afectos pelo Fundador à Instituição; b) Pelos bens que a Fundação venha a adquirir nos termos da lei com os rendimentos disponíveis do seu património; c) Pelos ganhos que lhe advierem a qualquer título gratuito, incluindo heranças e legados, sempre com respeito pelos seus estatutos; d) Por todos os contributos em dinheiro ou em espécie, ordinários e ou extraordinários, que o Fundador lhe conceda; e) Pelos demais bens e valores que sejam adquiridos, por qualquer outra forma, pela Fundação. 2 - A Fundação poderá adquirir imóveis, não só os necessários à instalação da sua sede, dependências e instituições de caridade, artísticas, educativas ou de solidariedade, por ela criadas ou mantidas, mas também os que a sua administração julgue conveniente adquirir com o fim de realizar uma aplicação mais rentável do seu património. 6
7 Artigo 10º O património da Fundação será ainda constituído pelos bens que lhe forem entregues ou doados pelas Filiais, Casas e Delegações do Fundador, em condições a definir pelas respectivas Direcções que deverão, nomeadamente, prever a inalienabilidade dos imóveis, a substituição de garantias e o pagamento de uma renda. Artigo 11º Constituem receitas da Fundação: a) Os rendimentos dos bens, direitos e capitais próprios; b) Os rendimentos dos serviços e as comparticipações dos utentes; c) Os rendimentos provenientes de liberalidades, heranças, legados e doações; d) Quaisquer donativos e receitas de actividades desenvolvidas pela Fundação, mesmo que em associação com outras entidades; e) Os subsídios, subvenções e apoios concedidos pelo Estado e quaisquer outros organismos públicos ou privados; f) Receitas que possa receber de outras actividades realizadas na concretização dos seus fins e actividades; g) Receitas provenientes de aplicações financeiras. 7
8 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais SECÇÃO 1 Disposições Gerais Artigo 12º Os órgãos sociais da Fundação Benfica são o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo. Artigo 13º 1 - O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento das despesas dele derivadas. 2 - Por deliberação do Conselho de Administração podem ser atribuídas senhas de presença a administradores cujo tempo de dedicação e natureza das funções atribuídas assim o justifiquem. Artigo 14º Não podem ser reconduzidos ou designados para os órgãos sociais as pessoas que, mediante processo judicial, tenham sido removidas dos cargos Directivos da Fundação, ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, ou tenham sido julgadas responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções. 8
9 Artigo 15º Não é permitido aos membros dos órgãos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos órgãos sociais da Fundação. Artigo 16º Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão, deverá proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo de um mês, para completar o mandato em curso. Artigo 17º 1 - Os membros dos órgãos sociais são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente além do seu voto direito a voto de desempate. 3 - As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto, sem prejuízo do disposto infra no artigo 19º, nº 1. 9
10 Artigo 18º 1 - Os membros dos órgãos sociais não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes e são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções. 2 - Além dos motivos previstos na lei, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução, com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrarem presentes. b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na respectiva acta. Artigo 19º 1 - Os membros dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nas quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 2 - Os membros dos órgãos sociais não podem contratar directa ou indirectamente com a Fundação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Fundação. 3 - Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo órgão social. 10
11 Artigo 20º Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes, podendo ser aprovadas na reunião seguinte. 11
12 SECÇÃO II Do Conselho de Administração Artigo 21º 1 - O Conselho de Administração é composto por um número impar de membros, entre cinco e sete, sendo, de entre os seus membros, designados: a) O Presidente da Fundação; b) O Presidente Executivo do Conselho de Administração; c) Um Vice-Presidente; d) Um Secretário; e) Um Tesoureiro; f) E os demais membros serão Vogais. 2 - O mandato dos membros do Conselho de Administração da Fundação é igual ao período dos mandatos da Direcção do Fundador Sport Lisboa e Benfica, iniciandose com a nomeação e cessando com a cessação dos mandatos da Direcção do Fundador Sport Lisboa e Benfica, podendo ocorrer a sua renovação por uma ou mais vezes. Artigo 22º O Presidente da Fundação é por inerência o Presidente da Direcção do Fundador Sport Lisboa e Benfica e os restantes membros serão designados pela Direcção do Fundador Sport Lisboa e Benfica sendo a tomada de posse de todos eles dada pelo Presidente do Conselho de Administração. 12
13 Artigo 23º Compete ao Conselho de Administração gerir a Fundação e representá-la, bem como praticar todos os actos necessários à prossecução dos fins da Fundação incumbindo-lhe, designadamente: a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas, bem como o orçamento e programa de acção e actividades para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei; d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da Fundação; e) Representar a Fundação em juízo ou fora dele, activa e passivamente, bem como em quaisquer actos ou contratos; f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Fundação; g) Providenciar sobre fontes de receita da Fundação; h) Elaborar os programas de acção da Fundação, articulando-os com os planos e programas gerais da Segurança Social e respeitando as instruções emitidas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no domínio da sua competência legal; i) Manter sobre a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Fundação; j) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, com respeito pela legislação aplicável; 13
14 k) Propor à entidade tutelar a alteração dos estatutos ou modificação dos fins da Fundação, nos termos da legislação aplicável; l) Comunicar à entidade tutelar a ocorrência dos factos que, nos termos da lei, constituem causas extintivas da Fundação; m) Estabelecer os regulamentos e as regras de funcionamento interno da Fundação; n) Administrar e dispor do património da Fundação com as limitações estabelecidas nos presentes estatutos; o) Exercer todas as outras actividades necessárias ao prosseguimento dos fins e actividades da Fundação que não estejam cometidas pelos presentes estatutos a outros órgãos estatutários. Artigo 24º 1 - Compete em especial ao Presidente da Fundação: a) Superintender na Administração da Fundação e orientar e fiscalizar os respectivos serviços; b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, dirigir os respectivos trabalhos e promover a execução das suas deliberações; c) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que carecem de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação do Conselho de Administração, na primeira reunião seguinte; d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de Actas do Conselho de Administração; 2 - Na sua ausência o Presidente da Fundação será substituído pelo Presidente Executivo e na ausência deste pelo Vice-Presidente. 14
15 3 - Compete ao Presidente Executivo dirigir a gestão corrente da Fundação, sendo conferidos os poderes e competências nos termos que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração. Artigo 25º Compete ao Secretário: a) Lavrar as actas das sessões do Conselho de Administração e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões do Conselho de Administração, organizando os processos dos assuntos a ser tratados e superintender na execução das respectivas convocatórias. Artigo 26º Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Fundação; b) Promover a escrituração de todos os livros de receitas e de despesas; c) Assinar as autorizações do pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente; d) Apresentar ao Conselho de Administração, com periodicidade mensal ou qualquer outra que venha a ser definida, o balancete em que se descriminam as receitas e despesas do período anterior; 15
16 e) Superintender nos serviços de contabilidade e Tesouraria; f) Preparar a proposta de relatório anual de contas e o orçamento anual da Fundação. Artigo 27º Compete aos vogais coadjuvar os restantes membros do Conselho de Administração nas respectivas atribuições e exercer as funções que o Conselho de Administração lhes atribuir. Artigo 28º 1 - O Conselho de Administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da Fundação ou pelo Presidente Executivo ou por três outros administradores, com a antecedência de cinco dias úteis. 2 - As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria simples, dispondo do Presidente da Fundação de voto de qualidade. Artigo 29º 1 - Para obrigar a Fundação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros do Conselho de Administração, sendo uma delas obrigatoriamente a do Presidente da Fundação. 2 - Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração. 16
17 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal Artigo 30º 1 - O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente e os restantes dois Vogais. 2 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos podendo ocorrer a sua renovação por uma ou mais vezes. Artigo 31º O Presidente é designado pela Direcção do Fundador Sport Lisboa e Benfica e os restantes membros serão designados pelo Presidente do Conselho Fiscal da Fundação, sendo a tomada de posse de todos eles dada pelo Presidente do Conselho de Administração. Artigo 32º Compete ao Conselho Fiscal inspeccionar e verificar todos os actos de administração da Fundação, zelando pelo cumprimento dos estatutos e regulamentos e em especial: a) Exercer fiscalização sobre a escrituração e documentos da Fundação, sempre que o julgar conveniente. 17
18 b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do Conselho de Administração, sempre que o julgue conveniente, mas sem direito a voto. c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeter à sua apreciação. d) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado pelo Conselho de Administração. e) Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que repute adequada, a existência dos bens e ou valores da Fundação. Artigo 33º O Conselho Fiscal pode, no exercício das suas atribuições, solicitar ao Conselho de Administração os elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique. Artigo 34º O Conselho Fiscal poderá solicitar o apoio de um Revisor Oficial de Contas, sempre que o entender conveniente. Artigo 35º O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre. 18
19 SECÇÃO IV Do Conselho Consultivo Artigo 36º 1 - O Conselho Consultivo é constituído por um número impar de membros, com o mínimo de sete. 2 - Um dos membros do Conselho Consultivo será nomeado Secretário, e terá as seguintes competências: a) Lavrar as Actas das sessões do Conselho Consultivo e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões do Conselho Consultivo, organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) Superintender na execução das respectivas convocatórias. 3 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de três anos podendo ocorrer a sua renovação por uma ou mais vezes. Artigo 37º Os membros do Conselho Consultivo são todos designados, sob proposta do Conselho de Administração da Fundação, pela Direcção do Fundador Sport Lisboa e Benfica, de entre Benfiquistas de reconhecido prestígio, mérito e notoriedade e de representantes de entidades, públicas ou privadas, de reconhecido mérito, sendo a tomada de posse de todos eles dada pelo Presidente do Conselho de Administração. 19
20 Artigo 38º 1 - Compete ao Conselho Consultivo divulgar a Fundação Benfica e as suas actividades, promover o alargamento dos objectivos e das finalidades para que a Fundação foi criada, procurar novas pessoas colectivas ou singulares interessadas nos mesmos, servir de elo de ligação entre a Fundação e o Clube Fundador, bem como com as suas Casas, Filiais e Delegações e, em geral, praticar todos os actos necessários para a implementação da imagem da Fundação no universo Benfiquista. 2 - Compete ainda ao Conselho Consultivo dar parecer não vinculativo: a) Sobre o plano de actividades da Fundação para o ano seguinte que vier a ser definido pelo Conselho de Administração; b) Sobre iniciativas específicas cujo projecto lhe seja apresentado pelo Conselho de Administração. Artigo 39º 1 - O Conselho Consultivo reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação de três dos seus membros mediante solicitação ao Secretário com a antecedência mínima de cinco dias úteis e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre. 2 - O Conselho Consultivo reunirá ainda por convocação por escrito do Presidente da Fundação ou do Presidente Executivo, com a antecedência mínima de cinco dias úteis. 3 - Se o Conselho Consultivo não puder reunir em primeira convocatória por falta 20
21 de quórum, será imediatamente convocada uma nova reunião a realizar nos dez dias de calendário seguintes, podendo realizar-se e deliberar qualquer que seja o número de membros presentes. 4 - Das reuniões do Conselho Consultivo serão lavradas as actas respectivas. 5 - O Conselho Consultivo delibera sempre por maioria simples. 21
22 CAPÍTULO IV Disposições Diversas Artigo 40º A Fundação, no exercício das suas actividades respeitará a acção orientadora e tutelar do Estado, nos termos da legislação aplicável e cooperará com outras Instituições particulares e com os serviços oficiais competentes para obter o mais alto grau de justiça de benefícios Sociais e de aproveitamento de recursos. Artigo 41º No caso de extinção da Fundação, competirá ao Conselho de Administração tomar as medidas necessárias à salvaguarda dos objectivos sociais prosseguidos pela Fundação, em conformidade com as disposições legais aplicáveis e de acordo com a vontade do Fundador. Artigo 42º Em caso de liquidação todos os bens da Fundação reverterão para uma instituição ou serviço oficial com fins idênticos, mediante deliberação do Conselho de Administração da Fundação, ou da sua Comissão Liquidatária, em cumprimento da legislação aplicável. 22
23 Artigo 43º Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre os casos omissos, de acordo com a legislação em vigor. 23
ESTATUTOS da FUNDAÇÃO A.J.U. JERÓNIMO USERA, CAPÍTULO I. Denominação, natureza e fins ARTIGO 1.º
ESTATUTOS da FUNDAÇÃO A.J.U. JERÓNIMO USERA, CAPÍTULO I Denominação, natureza e fins ARTIGO 1.º 1. A Fundação A.J.U.- Jerónimo Usera, adiante designada abreviadamente por Fundação, é uma Fundação privada

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 Artigo 43
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