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Timestamp: 2020-02-27 22:36:03+00:00

Document:
Pedido -saída temporária -preso-penitenciárias- presídios- art.41, 122, 123 da Lei 7.210/84-.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO CORREGEDOR (A) DOS PRESÍDIOS DO DEECRIM UR1 – 1ªRAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
Proc. Exec. nº: 9999999-99.2018.8.26.0041
Ação Penal nº: 9999999-99.2017.8.26.0050
NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA na Comarca de São Paulo – SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante V.Sa., requerer; com fundamento no artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal e artigo 41, 112, 122, 123 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, requerer o benefício da SAIDA TEMPORARIA, “(NATAL E ANO NOVO)” tendo em vista as razões de fato e direito a expor;
O reeducando foi preso 31/05/2017 por infração artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, condenado pelo (a) r.juízo (a) da 99ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda da Comarca de São Paulo – SP, nos autos da ação penal nº: 9999999-99.2017.8.26.0050, a cumprir a pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão em fechado.
Atualmente o reeducando, cumpre a reprimenda imposta pela execução penal nº 9999999-99.2018.8.26.0041, recolhido na Penitenciária Do Estado De São Paulo, tendo já cumprido o lapso de 1/6 da pena 11/06/2018, satisfeitos os requisitos legais, pleiteando a progressão ao regime semi-aberto, sendo concedida em 01/11/2018, r.decisão (fls;83/84), nos termos da JUSTIÇA!
Entretanto, o reeducando preenche os requisitos conforme a PORTARIA Nº 001/2018, sendo que por motivos ignorados, não teve o nome incluso na lista de saída temporária do “NATAL E ANO NOVO” nos dias 20/12/2018 á 03/01/2019, sendo que não houve parecer com fundamentação a desfavor do reeducando por parte do diretor da unidade prisional.
Isto posto, PLEITEIA O DEFERIMENTO DO DIREITO A SAÍDA TEMPORÁRIA, COM FINS DE VISITAR SEUS FAMILIARES e demonstrar sua conduta de aptidão de regressar a sociedade.
DA SAIDA TEMPORÁRIA
A Lei nº 7.210/84 de execução penal constitui os direitos;
Conforme preconizam os institutos dos Arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal LEP 7.201/84:
Neste sentido, decidiu a JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, pois a lei não determina um prazo mínimo de cumprimento de pena no regime semiaberto, além 1/6 para primário e 1/4 para reincidentes, para obtenção da saída temporária, nesse sentido o STJ já sumulou o seguinte:
“SÚMULA 40 - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.”
O Reeducando preencheu os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal (art. 41, 112, 122 e 123) para obter o direito a saída temporária.
O inadimplemento, por parte do Estado, das obrigações que lhe foram impostas pela Lei de Execução Penal não pode repercutir, de modo negativo, na esfera jurídica do sentenciado, furtando-lhe, injustamente, o exercício de direitos subjetivos a ele assegurados pelo ordenamento positivo ou reconhecidos em sentença emanada de órgão judiciário competente, sob pena de configurar-se, se e quando ocorrente tal situação, excesso de execução (LEP, art. 185).
Seja, vista as prerrogativas Constitucionais do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 18, II, da LC nº 75/93, artigo 41, IV, da Lei 8.625/93, artigos 257 e artigo 370, § 4º do Código Penal e artigos 67 e 68 da Lei 7.210 de 1984 e Comunicado nº 573/2016 e 2077/2017 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça;
Posto isso, REQUER o julgador (a), Magistrado (a), Vossa Excelência, satisfeitos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, conceder o reeducando o benefício da SAÍDA TEMPORÁRIA, nos termos do artigo 122, 123 da Lei nº 7.210/1.984 , nos termos da JUSTIÇA!
REQUER a imediata inclusão na lista de saída temporária dos presídios do DEECRIM UR1 -1ª RAJ, do “NATAL E ANO NOVO” nos dias 20/12/2018 á 03/01/2019, sendo que não houve parecer com fundamentação a desfavor do reeducando por parte do diretor da unidade prisional.
Ao fim, REQUER seja oficiado a Penitenciária Do Estado De São Paulo, onde se encontra recolhido o executado, concedendo-lhe o direito a Saída Temporária modo que o reeducando seja lhe assegurando o Direito Constitucional.
Disponível em: https://dredimarferreira.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/657485158/pedido-saida-temporaria-preso-penitenciarias-presidios-art41-122-123-da-lei-7210-84

References: artigo 5
 artigo 41
 artigo 157
 artigo 18
 artigo 41
 artigo 370
 artigo 122