Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=MOTION&reference=B7-2012-0153&language=PT
Timestamp: 2013-05-21 18:42:58+00:00

Document:
Proposta de resolução sobre sítios discriminatórios na Internet e medidas governamentais (2012/2554(RSP)) - B7-0153/2012
B7-0153/2012Textos apresentados :
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0152/2012
sobre sítios discriminatórios na Internet e medidas governamentais (2012/2554(RSP))
em nome do Grupo GUE/NGL Resolução do Parlamento Europeu sobre sítios discriminatórios na Internet e medidas governamentais (2012/2554(RSP)) B7‑0153/2012
– Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão Viviane Reding sobre o sítio web do PVV, de 11 de fevereiro de 2012(4),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.° do seu Regimento,
A. Considerando que, no início de fevereiro, o Partido da Liberdade (PVV), nos Países Baixos, lançou uma linha aberta na internet, ‘Meldpunt Midden en Oost Europeanen’, instando as pessoas a apresentarem queixas decorrentes da "migração maciça de mão-de-obra" de "cidadãos da Europa central ou oriental", em particular polacos, romenos e búlgaros; considerando que as pessoas são convidadas a referir, em particular, se se defrontaram com quaisquer problemas devido a comportamentos antissociais e se perderam os seus empregos para um daqueles cidadãos; B. Considerando que a livre circulação de cidadãos na União Europeia se encontra consagrada no artigo 21.° do TFUE e a livre circulação de trabalhadores na União Europeia no artigo 45.° do TFUE; C. Considerando que o direito à proteção contra a discriminação em razão da nacionalidade se encontra consagrado no artigo 18.° do TFUE e a proteção contra a discriminação em razão da raça ou origem étnica no artigo 10.° do TFUE;
E. Considerando que a União Europeia se funda nos valores da democracia e do Estado de direito, tal como estabelecido no artigo 2.º do TUE, e no respeito inequívoco dos direitos e liberdades fundamentais, como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na CEDH; F. Considerando que os Estados‑Membros têm a obrigação de assegurar que todos os cidadãos da UE possam viver e trabalhar na Europa sem serem discriminados ou estigmatizados; G. Considerando que a linha aberta do PVV incita abertamente à discriminação contra os trabalhadores da União Europeia originários dos países da Europa central e oriental e cria divisões entre comunidades na sociedade neerlandesa; H. Considerando que o sítio web do PVV atenta contra a livre circulação das pessoas e o direito à não-discriminação, que se baseiam na Diretiva 2004/38/CE e nos artigos pertinentes do Tratado; I. Considerando que o Governo neerlandês assinou um acordo de apoio parlamentar com o PVV e pode, assim, contar com uma maioria no Parlamento neerlandês; J. Considerando que o Governo neerlandês ainda não condenou oficialmente a linha aberta do PVV; K. Considerando que outros Estados-Membros conheceram situações semelhantes;
1. Condena veementemente o sítio web lançado pelo PVV, pois vai contra os valores europeus fundamentais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, e ameaça destruir o próprio fundamento da União, que consiste no pluralismo, na não-discriminação, na tolerância, na justiça, na solidariedade e na livre circulação; 2. Considera que a linha aberta do PVV é uma iniciativa mal-intencionada, destinada a criar divisões na sociedade e a obter vantagens políticas, à custa dos trabalhadores da Europa central e oriental; 3. Manifesta profunda preocupação com a crescente tendência dos governos para estigmatizarem determinados grupos em razão da sua origem étnica ou das suas convicções: denuncia a instrumentalização das políticas de migração com objetivos políticos ou eleitorais;
4. Realça a obrigação de todos os governos da União Europeia de garantirem os direitos de livre circulação e não discriminação; solicita ao Conselho Europeu e ao Governo neerlandês que condenem oficialmente a linha aberta do PVV, visto que atenta contra os referidos direitos e constitui uma afronta aos valores e princípios europeus; 5. Insta as autoridades neerlandesas a investigarem se esta iniciativa constitui uma infração administrativa ou penal;
6. Insta todos os Estados‑Membros a promoverem a mobilidade dos trabalhadores na UE, dando seguimento aos pedidos efetuados pelo Parlamento nas suas resoluções; 7. Convida a Comissão a documentar iniciativas ou atos semelhantes nos Estados-Membros que possam constituir uma violação dos direitos humanos e das liberdades cívicas, consagradas nas ordens jurídicas dos Estados-Membros e no direito da União Europeia, bem como as reações das autoridades competentes às referidas iniciativas, e a informar o Conselho e o Parlamento até 31 de julho de 2012;
JO L 158 de 30.04.2004, p. 77.
JO L 180 de 19.07.2000, p. 22.

References: artigo 110
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 2