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Timestamp: 2017-12-11 17:01:54+00:00

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Recurso de Apelação - Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Empresas de
Modelo de petição - Recurso de Apelação - Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Empresas de pirâmide - Sentença não fundamentada
Recurso de Apelação - NOVO CPC - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral - pirâmide financeira; pichardismo; cadeia financeira; bola de neve; ponzi.
Réplica no - Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Empresas de pirâmide
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Empresas de pirâmide - Sentença não fundamentada
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 Conforme demonstra os documentos em anexo para fins de adquirir um plano de os Réus exerciam um forte trabalho de persuasão convencendo inúmeras pessoas a aderirem os planos. De acordo com o previsto em contrato ao adquirir o plano o Autor assumia a função de operador do sistema vindo a ser melhor remunerado somente se angariasse novos " associados" . Para tanto o Autor era obrigado a Ao verificar que nem o tempo de retorno financeiro nem a viabilidade de continuidade do negócio eram como propostos o Autor buscou maiores informações sobre a rede vindo a ter conhecimento que se enquadrava na modalidade de rede de pirâmide. Ao buscar a empresa requerida para rescindir seu contrato e buscar a devolução de seu dinheiro teve negado seu pleito obrigando o Autor a buscar o judiciário. ATENÇÃO Atentar aos critérios de caracterização da modalidade de pirâmide financeira uma vez que é tipificado como crime contra a economia popular Art. 2º IX da Lei nº 1.521/51 e a acusação sem provas é tipificado como crime de calúnia Art. 138 CP . Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.
Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários. O que não foi cumprido na referida decisão devendo ser majorado conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil – TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 Referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios. DA MODALIDADE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA Inicialmente cumpre esclarecer não tratar-se de simples marketing multinível mas de verdadeira estrutura piramidal variação do esquema Ponzi pois caracterizada pelos seguintes elementos a Fragilidade da base da pirâmide. O mérito é por antiguidade ou seja o ápice da pirâmide composto por anfitriões do negócio recebe rendimentos bem superiores aos mais novos independente do maior ou menor êxito nas vendas dos produtos. Ou seja a ' atratividade' do sistema consiste no pagamento de bonificações pela empresa Ré por cada novo associado recrutado de forma que quem se encontra no início da rede ou topo da pirâmide recebe premiações que superam o valor que pagou para associar-se ao passo que 90% dos associados a base da pirâmide não consegue recuperar o valor do ' investimento' amargando prejuízo. b Crescimento financeiro proporcional ao recrutamento. Ou seja os recursos que dão volume ao negócio não são provenientes da venda dos produtos divulgados mas primordialmente do cadastramento de novos membros em proporção expressivamente maior. Ou seja o único atrativo do negócio é o cadastramento de novos membros à rede e não a comercialização dos produtos. c Insustentabilidade do negócio. Inexistência de um produto altamente interessante a ponto de representar a principal receita e causa de ganhos expressivos refletindo na imediata insolvência do negócio no caso de não existirem novas adesões novos associados . De acordo com a 2º edição do Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor CVM/DPDC sobre investimentos irregulares conceitua “Pirâmides” da seguinte forma Outro golpe envolve as chamadas “Pirâmides”. Nesse caso por não haver um negócio legítimo os pagamentos aos investidores são provenientes de novas aplicações. Quando os ingressos não são su& cientes para cobrir os resgates estes começam a atrasar e são finalmente interrompidos gerando perdas para os que investiram. Alguns diferenciam as pirâmides dos chamados esquemas “Ponzi” que receberam esse nome em referência ao golpista que no início do século passado nos EUA arrecadou recursos de milhares de pessoas prometendo lucros elevados em poucos dias. Também nesse esquema os lucros são pagos com recursos novos mas a diferença seria que neste caso o investidor não precisaria realizar esforços para atrair novos investidores há uma aparência maior de investimento pois os recursos são entregues a uma pessoa que promete restituir os valores com maior rentabilidade . Nas pirâmides por outro lado normalmente é exigido do próprio investidor recrutar novos participantes ampliando assim a rede de pessoas alcançada pelo GOLPE. Ambos os esquemas possuem características comuns ainda que presentes em graus variados promessa de rentabilidade atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgência e de oportunidade a ser perdida e período curto de investimento permitindo que o investidor aplique um valor inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe confiança e amplie suas aplicações . Portanto diante da descrição e provas do negócio objeto da presente ação fica demonstrada a ocorrência de pirâmide financeira. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Conforme todo conjunto documental que junta à presente peça ficam caracterizados duas grandes promessas i a legalidade do negócio e ii o retorno financeiro expressivo a curto prazo. Ocorre que desconhecendo totalmente o verdadeiro método de remuneração o Autor acreditou tratar-se de um ótimo negócio de vendas. Todavia no decorrer do processo verificou que sua remuneração seria muito superior com o recrutamento. Segundo a redação do artigo 46 do CDC os contratos que regulam as relações de consumo devem oportunizar o real e integral conhecimento prévio de seu conteúdo consequências e compressão de seu sentido e alcance. Já o art. 36 do mesmo diploma dispõe que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor identifique fácil e imediatamente o real funcionamento do serviço ofertado. No presente caso o produto conforme provas em anexo se concentra na promessa de fantásticos rendimentos induzindo em erro sobre o real funcionamento do negócio que na realidade ocultava pacto financeiro diverso consistente no ingresso em " pirâmide financeira” irregular de recursos em pecúnia caracterizando vício de consentimento . Tem-se dessa forma uma prática abusiva especialmente pela formalização contratual se tratar de Contrato de Adesão em afronta o disposto no artigo 39 inc. IV do CDC. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Diferentemente do que foi prometido o valor investido pelo autor jamais retornou em inequívoca quebra da expectativa legítima do contrato. Assim considerando que a empresa Ré não cumpriu com sua proposta cabe a rescisão contratual e a imediata devolução dos valores pagos uma vez que fica perfeitamente demonstrado a Pagamento dos valores contratados b Descumprimento do contrato por parte da empresa Ré pela expectativa frustrada de retorno financeiro c Vício de consentimento do Autor ao ser induzido em erro d Ilicitude do contrato pelo enquadramento na modalidade pirâmide financeira. Portanto o comportamento da ré configurou clara prática abusiva enquadrando-se no artigo 39 inciso IV do Código de Defesa do Consumidor restando claro o direito ao desfazimento do negócio e o retorno das partes ao estado anterior à contratação com a rescisão do contrato e restituição do valor pago. Precedentes neste sentido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRANQUIA TELEXFREE VOIP . PROMESSA DE LUCROS SUBSTANCIAIS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. A prova dos autos demonstra que a autora/apelada foi induzida em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente ingressando em evidente vício de consentimento no que se denomina de" pirâmide financeira " sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. BLOQUEIO DE VALORES. O fato de os ativos da ré terem sido bloqueados por decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública em nada impede a discussão da matéria no presente feito mormente porque a demandada apenas teve os valores bloqueados naquela ação por não pagar o que era devido aos divulgadores não podendo ser beneficiada por ato que deu causa. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA SENTENÇA. A prova dos autos recibos de pagamento demonstra que a autora desembolsou a quantia reconhecida pela sentença ao aderir à proposta lançada pela empresa recorrente mostrando-se correto o arbitramento judicial. Considerando o preço pago pelo serviço a vantagem exagerada obtida pela empresa ré e a técnica agressiva e abusiva de venda utilizada que se enquadra no disposto no art. 39 inciso IV do CDC a rescisão contratual é medida que se impõe com o ressarcimento à autora do valor desembolsado para aderir ao negócio nos exatos termos da decisão recorrida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70066937574 Décima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ana Beatriz Iser Julgado em 09/03/2016 . CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM RASTREADORES DE VEÍCULOS COM A PROMESSA DE GANHOS FÁCEIS PELA DIVULGAÇÃO E MARKETING. SENTENÇA EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR FORÇA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO SEQUER FIRMADO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO OFERECE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL AO INVESTIMENTO FEITO PELO ADERENTE SIMPLESMENTE OCULTANDO O REAL OBJETIVO DE REPASSAR A TERCEIROS O MESMO NEGÓCIO SOB A PROMESSA DE GANHO DE COMISSÕES FORMANDO A CHAMADA" PIRÂMIDE FINANCEIRA " . OFENSA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Cível Nº 71005331749 Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Vivian Cristina Angonese Spengler Julgado em 10/06/2015 RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO COM PROMESSA DE GANHOS DE FORMA RÁPIDA E FÁCIL. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 2.956 32 E NÃO RECEBEU O RETORNO FINANCEIRO PROMETIDO PELA RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS . SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O VALOR A SER RESTITUÍDO PELO RÉU AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Cível Nº 71005983978 Quarta Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Glaucia Dipp Dreher Julgado em 29/04/2016 . Por todo exposto deve ser declarado rescindido e extinto o contrato sendo devida a restituição dos valores pagos pelo autor. DO DANO MORAL Primeiramente insta consignar que o Autor encontrava-se em difícil situação financeira buscando incessantemente novas oportunidades d emprego para sustentar sua família. Com muito trabalho conseguiu reunir o investimento mínimo necessário apostando todas suas fichas neste novo negócio. Portanto não trata-se exclusivamente de valores perdidos mas de toda sua esperança em poder garantir o mínimo de dignidade a sua família. A frustração de tratar-se de um modelo de negócio ilícito supera qualquer aborrecimento natural do cotidiano tratando-se de grave manobra que utilizava a boa fé de pessoas simples para locupletamento ilícito. Assim caracterizado o ato lesivo surge o dever de indenizar os danos daí advindos. Sobre o assunto cabe citar o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho que ao tratar do dano moral puro fez expressa referência à desnecessidade de prova de sua ocorrência in Programa de Responsabilidade Civil 5ª ed. 2ª tiragem 2004 p. 100 [...] por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor a tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia não teria ela como demonstrar o descrédito o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa decorre da gravidade do ilícito em si. [...] O artigo 186 do Código Civil é de clara redação de que “ aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito ” . Para tanto o valor a ser arbitrado não pode ser meramente simbólico que possa ser tão insignificante que não represente uma coação àquele que lesa a fim de dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente prevenindo ilícitos semelhantes conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO JUNTO A EMPRESA REQUERIDA. RÉUS SOLIDÁRIOS. PIRAMIDE FINANCEIRA . DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIA E MORAL. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ LEIGO FEITA A DESTEMPO. DEVER DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000 00 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO Recurso Cível Nº 71005476411 Primeira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Roberto Carvalho Fraga Julgado em 31/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PARA EMPRESA DE TELEFONIA VOIP. TELEXFREE. DANO MORAL O CORRENTE. A existência da denominada " pirâmide financeira " prática abusiva que caracterizou fraude contra milhares de consumidores de todo o país já restou conhecida em inúmeras demandas análogas a presente. Dano moral. Uma vez comprovado o ilícito cometido pela empresa demandada via propaganda enganosa merece a parte autora ser indenizada pelos transtornos sofridos cabendo ao juízo a fixação do valor devido salientando que o objetivo do dano moral é dar ao lesado uma compensação pelo sofrimento experimentado. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70069173060 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Giovanni Conti Julgado em 19/05/2016 Portanto demonstrada a ocorrência de grave perturbação ilícita ao Autor a condenação por danos morais é medida que se impõe.
O Código de Defesa do Consumidor buscando garantir a reparação dos consumidores implementou mecanismos mais efetivos de proteção a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica. Dispõe o art. 28 do Código Consumerista da seguinte forma Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando em detrimento do consumidor houver abuso do direito excesso de poder infração da lei fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No presente caso tais elementos ficam claramente demonstrado uma vez que nitidamente a pessoa jurídica esta servindo de escudo para o cometimento de fraudes abuso de direito ou outros atos ilícitos da empresa Ré. Visando coibir essas condutas o CDC adotou a teoria objetiva da desconsideração onde a prova da intenção do agente no mau uso da pessoa jurídica é dispensada. Esta hipótese não é recente estando presente nos Tribunais por quase duas décadas “Ação civil pública. Pedido de dissolução de sociedade. Exploração de atividade ilícita. Hipótese de captação de poupança popular pelo sistema de administração de consórcio de telefones. Dissolução decretada. Sentença mantida” TJSP 1ª Câmara de Direito Privado 14/10/1997 apelação cível nº 268.025-2 rel. Des. Guimarães e Souza. A desconsideração da personalidade nada mais é do que uma forma especial de reação do ordenamento jurídico ao mau uso da pessoa jurídica que visa coibir a prática de fraude ou abuso através da personalidade jurídica. Por todas essa razões é que se busca desvelar temporariamente as pessoas jurídicas ora requeridas buscando coibir o mau uso desta bem como atingir o patrimônio pessoal dos empresários com o fito de assegurar a efetiva tutela dos consumidores. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo . PERIGO NA DEMORA Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para . TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores . A JUSTIÇA GRATUITA O Recorrente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente. No caso restou comprovada a necessidade alegada representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50 é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade. Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. Requerimentos Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para se para reformar a decisão recorrida e determinar Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento OAB/ Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento. Anexos 1.

References: artigo 85
 artigo 2
 artigo 46
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 186
 artigo 5
 artigo 98