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Timestamp: 2018-03-24 23:49:30+00:00

Document:
C.M. Matosinhos / Competências da Presidente
PresidenteExecutivoAutarquia
A) Competências previstas no artigo 33º, nº 1 do RJAL:
• Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações [al. d)];
• Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba [al. f)];
• Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG [al. g)];
• Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução [al. l)];
• Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade [al. q)];
• Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central [al. r)];
• Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal [al. t)];
• Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal [al. v)];
• Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos [al. x)];
• Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos [al. y)];
• Executar as obras, por administração direta ou empreitada [al. bb)];
• Alienar bens móveis [al. cc)];
• Proceder à aquisição e locação de bens e serviços [al. dd)];
• Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal [al. ee)];
• Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal [al. ff)];
• Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares [al. gg)];
• Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos [al. ii)];
• Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos [al. jj)];
• Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura [al. kk)];
• Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central [al. ll)];
• Designar os representantes do município nos conselhos locais [al. mm)];
• Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central [al. nn)];
• Administrar o domínio público municipal [al. qq)];
• Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos [al. rr)];
• Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia [al. ss)];
• Estabelecer as regras de numeração dos edifícios [al. tt)];
• Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município [al. uu)];
• Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município [al. ww)];
• Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição [al. yy)];
• Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município [al. zz)];
• Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado [al. bbb)].
B) Competências previstas em legislação avulsa:
• Autorizar o pagamento fracionado das taxas previstas nos nºs 2 a 4 do artigo 116º do decreto-lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, ao abrigo do disposto no artigo 117º, nº 2 do mesmo diploma;
• Exercer as competências consultivas, de informação e de licenciamento de atividades diversas previstas nos artigos 2º, 3º e 4º do decreto-lei nº 264/2002, de 25 de novembro, anteriormente cometidas aos Governos Civis, ao abrigo do disposto no artigo 5º do mesmo diploma.
• Acionar as cauções referidas nos artigos 25º e 54º (art.º 84º, nº 3 do RJUE);
• Proceder ao levantamento do embargo eventualmente decretado (art.º 84º, 4 do RJUE);
• Decidir sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização (art.º 87º, nº 1 do RJUE);
• Determinar a execução de obras de conservação por motivo de segurança ou salubridade (art. º89º, nº2 do RJUE);
• Promover a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra por conta do titular, no caso de obras de urbanização (art.º 105º, nº 3 do RJUE).
• Deliberar sobre os pedidos de informação prévia (artº. 16, nº. 1 do RJUE, conjugado com artº. 5º, nº 4 do RJUE);
• Deliberar sobre os projetos de arquitetura (licenças) (artº. 20, n.º 3 do RJUE, conjugado com artº. 5º, nº 1 do RJUE);
• Deliberar sobre o pedido de licenciamento (artº. 23, n.º 1 do RJUE, conjugado com artº. 8º, nº 2 do RJUE);
• Deliberar sobre a licença parcial para construção da estrutura (artº. 23, n.º 6 do RJUE, conjugado com artº. 5º, nº 1 do RJUE);
• Prorrogar o prazo por alteração à licença ou comunicação prévia admitida (artº. 58, n.º 7 do RJUE, conjugado com o artº 46º CPA);
• Emitir declaração de caducidade sobre licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento (artº. 71, n.º 5 do RJUE, conjugado com artº. 8º, nº 2 do RJUE);
• Alterar a licença de operação de loteamento (artº. 27, n.º 2 do RJUE, conjugado com artº. 5º, nº 1 do RJUE);
• Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas (artº. 102, n.º 3, alínea a) e b) do RJUE, conjugado com artº. 33º, nº 1, alínea w) e artº. 34, n.º1 da lei 75/2013);
• Autorizar o fracionamento das taxas referentes à realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (artº. 116, n.º 2, 3 e 4 do RJUE, conjugado com artº. 117º, nº 2 do RJUE);
• Nos termos conjugados da al. f) do nº1 do art.º 33º do anexo I da lei 75/2013 de 12 de setembro e do nº2 do art.º 29º do decreto-lei 197/99 de 8 de junho repristinado através da Resolução da Assembleia da República nº 86/2011 de 11 de abril, que fez cessar a vigência do decreto-lei 40/2011 de 2 de março, propõe-se a delegação na presidente da Câmara da competência para autorizar despesas até €748.196,85. As despesas concedidas ao abrigo da presente proposta de delegação serão levadas ao conhecimento do órgão executivo mensalmente;
• Autorizar ou indeferir isenções de taxas, ao abrigo do artº 14º e do nº 2 do artº 12º do RTORMM, quando o valor em causa considerado isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, não exceda o valor de €5 000,00, no mesmo ano económico. As isenções concedidas ao abrigo da presente proposta de delegação pela senhora presidente, ou indeferidas serão levadas ao conhecimento do órgão executivo mensalmente.
• A decisão sobre matéria de erros e omissões e de prorrogações de prazos, sempre que de tal decisão não resulte um aumento do preço base do procedimento, de acordo com o prescrito na alínea f) do artigo 33º, conjugado com o disposto n.º 1 do artigo 34º, ambos do anexo I da lei nº 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do n.º1 do artigo 109.º do CCP. As decisões concedidas ao abrigo da presente proposta de delegação pela senhora Presidente, serão levadas ao conhecimento do órgão executivo mensalmente.
Ordem de Serviço n.º 14/2017 - Atos Organizatórios - Orientações Gerais
Despacho n.º 75/2017 - Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência

References: artigo 33
 artigo 116
 artigo 117
 artigo 5
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 109