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Timestamp: 2019-10-16 03:25:02+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 066, p. 31 (2010-06-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 066 2010-06-11 Página 31
31 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010
Também na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.º 302/XI (1.ª) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRS de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira (PCP).
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 303/XI (1.ª) — Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP).
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 304/XI (1.ª) — Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR — Planos de Poupança Reforma — e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho) (PCP).
Sr.as e Srs. Deputados, entramos nas votações regimentais, começando por votar o projecto de resolução n.º 127/XI (1.ª) — Recomenda a suspensão do licenciamento de novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro) (PCP).
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre o projecto de lei n.º 303/XI (1.ª).
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Assim será, Sr. Deputado.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD).
Começamos por votar o n.º 1 de um novo artigo 27.º-A à LOFAR, constante do artigo 1.º do projecto de lei.
Vamos votar o n.º 2 de um novo artigo 27.º-A à LOFAR, constante do artigo 1.º do projecto de lei.
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 3 de um novo artigo 27.º-A à LOFAR, constante do artigo 1.º.

References: artigo 27
 artigo 1
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