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Timestamp: 2017-11-20 18:32:18+00:00

Document:
Betty Azenha Sá
1 Ccent. 24/2014 COSEC / Ativos MAPFRE Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 16/10/2014
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 24/2014 COSEC / Ativos MAPFRE 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 17 de setembro de 2014, foi notificada à Autoridade da Concorrência (doravante Autoridade ou AdC ), nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição pela COSEC Companhia de Seguros de Créditos, S.A. ( COSEC ) do controlo exclusivo sobre ativos do ramo dos seguros de crédito da sociedade MAPFRE Seguros Gerais, S.A. ( MAPFRE ). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 2. AS PARTES 2.1. Empresa Adquirente 3. A COSEC é uma sociedade anónima sedeada em Portugal, ativa no setor dos seguros do ramo Não Vida, mais concretamente no segmento do seguro de crédito e do seguro de caução, incluindo a gestão, por conta do Estado Português, de seguros destes segmentos e do seguro de investimento nacional no estrangeiro. A COSEC é controlada conjuntamente pelo Banco BPI, S.A. e pela Euler Hermes France ( EH France ) Os volumes de negócios realizados pela COSEC 2, nos anos de 2011 a 2013, foram os seguintes: 1 A EH France, subsidiária indireta da Allianz AG, ativa no segmento de seguros de crédito, criou, juntamente com a MAPFRE, uma joint venture a Solunion, para a qual ambas as empresas transferiram o exercício da atividade de seguro de crédito delcredere em Espanha e em vários países da América Latina (vide Processo n.º COMP/M EULER HERMES/MAPFRE/ MAPFRE CC, de 20 de setembro de 2012). 2 A Notificante solicitou a dispensa da indicação do volume de negócios em Portugal do BPI e da EH France uma vez que, dado o volume de negócios dos ativos adquiridos, a concentração só estará sujeita a notificação com base no critério da quota de mercado. 2
3 Tabela 1 Volume de negócios da COSEC, para os anos de 2011, 2012 e 2013 Milhões Euros Portugal [<100] [<100] [<100] EEE 3 [<100] [<100] [<100] Mundial 4 [<100] [<100] [<100] Total [<100] [<100] [<100] Fonte: Notificante Ativos a Adquirir Versão Pública 5. Os ativos a adquirir dizem respeito à carteira de seguros de crédito da MAPFRE, filial portuguesa do grupo espanhol MAPFRE, que se encontra ativa em Portugal nos segmentos de seguros do Ramo Vida e Não Vida. 6. Os volumes de negócios gerados pelos Ativos da MAPFRE objeto da presente transação, calculados nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, nos anos de 2011 a 2013, foram os seguintes: Tabela 2 Volume de negócios gerados pelos Ativos da MAPFRE, para os anos de 2011, 2012 e 2013 Milhões Euros Portugal [<5] [<5] [<5] EEE 5 [<5] [<5] [<5] Mundial 6 [<5] [<5] [<5] Total [<5] [<5] [<5] Fonte: Notificante. 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 7. Em 25 de junho de 2014 a partes celebraram um Contrato de Cessão de Carteira nos termos do qual a MAFRE cede e transfere à COSEC e esta adquire ( ) a carteira de seguros do ramo crédito. Trata-se assim de uma aquisição de controlo exclusivo pela COSEC sobre a carteira de seguros de crédito da sociedade MAPFRE A presente operação tem natureza horizontal atendendo a que se verifica sobreposição das atividades desenvolvidas por ambas as partes na operação. 3 Excluindo o volume de negócios a nível nacional. 4 Excluindo os volumes de negócios ao nível do E.E.E. e nacional. 5 Excluindo o volume de negócios a nível nacional 6 Excluindo os volumes de negócios a nível do E.E.E. e nacional. 7 Refira-se porém, que a presente operação de concentração não inclui a transmissão [CONFIDENCIAL informação sobre os instrumentos contratuais relativos à operação de concentração] mas compreende [CONFIDENCIAL informação sobre os instrumentos contratuais relativos à operação de concentração]. 3
4 4. MERCADOS RELEVANTES Versão Pública 4.1. Mercado do Produto Relevante Posição da Notificante 9. Conforme supra referido, o negócio alvo da presente operação de concentração centrase exclusivamente na carteira de seguros de crédito da MAPFRE que será adquirida pela COSEC. 10. Assim, e tendo por referência a prática decisória nacional e da Comissão Europeia ( Comissão ), a Notificante considera que o mercado do produto relevante afetado pela realização da presente operação de concentração é o mercado dos seguros de crédito. Posição da AdC 11. O setor segurador já foi por diversas ocasiões objeto de análise por parte da AdC em matéria de controlo de concentrações de empresas, tendo esta adotado, na sua prática decisória 8, uma metodologia muito semelhante à da Comissão Europeia 9 ( Comissão ). 12. Assim, em decisões precedentes a AdC já considerou o (i) mercado ressegurador, distinto da restante atividade seguradora e, dentro desta, já autonomizou os (ii) seguros do Ramo Vida e os (iii) seguros do Ramo Não Vida, tendo ainda considerado que cada um destes tipos de Ramos poderiam ser subdivididos em diversos mercados do produto em função das diferentes categorias de riscos cobertos No que respeita aos seguros do Ramo Não Vida a AdC, à semelhança da Comissão, já identificou vários mercados 11, onde se inclui o mercado dos seguros de crédito. 14. O seguro de crédito é o principal sistema utilizado pelas empresas de todo o mundo para proteção do risco de não pagamento ou insolvência de um devedor nas operações comerciais. O conceito deste seguro inclui o princípio da globalidade, segundo o qual o segurado deverá solicitar limites de garantia para todos os clientes a quem venda a 8 Cfr., nomeadamente, as decisões da AdC nos processos Ccent. n.º 28/ Caixa Seguros/NHC (BCP Seguros), de ; Ccent. n.º 48/ 2005 AXA/Seguro Directo Gere, de ; Ccent. n.º 45/2005- BNC/Eurovida, de ; Ccent. n.º 63/2005 Eurovida/Activos da AVIVA VIE Portugal, de ; Ccent. n.º 15/2006 BCP/BPI, de ; Ccent. n.º 35/ Lusitânia / Real Seguros, de ; Ccent n.º 46/2009 Rentipar/Global Seguros* Global Vida, de Cfr., nomeadamente, as decisões da Comissão Europeia nos processos IV/M AXA/UAP, de ; IV/M BAT/Zurich, de ; IV/M Allianz/AGF, de ; IV/M Commercial Union/General Accident, de ; COMP/M.2225 Fortis/ASR, de Uma vez que as características técnicas, os prémios e os objetivos de cada tipo de seguro são distintos e os diferentes riscos segurados poderão não ser substituíveis do ponto de vista da procura. 11 No processo Ccent n.º 15/2006 OPA BANCO BCP / BANCO BPI, a AdC já identificou os seguintes mercados: (i) o mercado dos seguros de saúde; (ii) o mercado dos seguros de acidentes pessoais; (iii) o mercado dos seguros de habitação multirriscos; (iv) o mercado dos seguros de automóvel; (v) o mercado dos seguros de acidentes de Trabalho; (vi) o mercado dos seguros de transportes; (vii) o mercado dos seguros de responsabilidade civil; (viii) o mercado dos seguros de crédito; (xix) o mercado dos seguros de caução; e (x) o mercado dos seguros de outros riscos. 4
5 crédito, nos mercados internos e/ou externos, ficando seguro até aos limites aprovados O mercado dos seguros de crédito já foi igualmente analisado pela Comissão tendo esta considerado que o mesmo poderia ser objeto de uma segmentação adicional, em função das diferentes coberturas de riscos em causa: (i) seguro delcredere (compreende o seguro de crédito doméstico e o seguro de crédito à exportação) 13 ; (ii) seguro de capital; (iii) seguro de crédito ao consumidor; (iv) seguro de fidelidade e (v) seguro garantia. 16. Atendendo a que a carteira de seguros objeto da presente operação de concentração está circunscrita aos seguros de crédito domésticos e à exportação, que visam proteger os tomadores do seguro contra riscos de insolvência por parte dos seus clientes empresariais, presentes no mercado doméstico (onde aqueles operam) ou em países estrangeiros (para onde os tomadores do seguro exportam), a AdC considera não ser necessária uma análise dos restantes tipos de seguros de crédito, devendo a mesma centrar-se apenas no denominado mercado dos seguros delcredere. 17. Acresce que, conforme referido pela Notificante, a produção de seguros de crédito em Portugal noutros segmentos que não o delcredere é inexpressiva sendo, em todo o caso, inferior a 1% do mercado total dos seguros de crédito. 18. Refira-se que a AdC, na decisão CyC/ATRADIUS 14 considerou como autónomo o mercado do seguro de crédito doméstico e para exportação (mercado delcredere), atendendo a que uma definição mais fina do mercado não alteraria a análise jusconcorrencial da referida operação. 19. Porém, questiona-se a necessidade de uma segmentação do mercado dos seguros de crédito em função da localização do devedor, em especial entre o mercado dos seguros de crédito domésticos (créditos no território nacional) e o mercado dos seguros de crédito à exportação (créditos sobre o exterior). 20. De acordo com a Notificante os contratos de seguro delcredere incluem cada vez mais frequentemente os dois mercados (doméstico e estrangeiro) 15, sendo o prémio e a generalidade das demais condições fixadas para o conjunto. Assim, do lado da procura, refere a Notificante que a generalidade dos clientes está interessada em soluções de 12 Cfr. Decisão da AdC no processo Ccent n,º 29/2007 CyC/ATRADIUS, de , 36 e Refira-se que não obstante os seguros delcredere poderem incluir igualmente apólices de seguros de crédito para bens de equipamento (que visam cobrir riscos de insolvência decorrentes da compra de instalações e fábricas quer em território nacional, quer no estrangeiro), a Comissão, na decisão Gerling/NCM, considerou este mercado distinto dos mercados dos seguros de crédito doméstico e para exportação atendendo a que, ao invés do que sucede com estas últimas apólices, que cobrem contas de curto prazo, aquelas são oferecidas a médio e longo prazo. Por sua vez as apólices de crédito para bens de equipamento estão relacionadas com contratos específicos enquanto as apólices delcredere cobrem um portfolio de clientes (cfr. COMP/M.2602 GERLING / NCM, 13). 14 Vide decisão da AdC no processo Ccent n,º 29/2007 CyC/ATRADIUS, de , Cerca de [70-80]% das [CONFIDENCIAL número] apólices que, em 2013, constituíam a carteira de seguros de crédito doméstico e à exportação da COSEC, cobriam simultaneamente riscos do mercado interno e de mercados externos. Refira-se que aquela percentagem representou um amento de [5-10] pontos percentuais face ao ano de 2012, corroborando a tendência crescente de o tomador do seguro procurar soluções de seguro para a globalidade dos seus clientes e respetivos créditos, independentemente dos mesmos serem nacionais ou estrangeiros. 5
6 seguro para a globalidade dos seus clientes e respetivos créditos, independentemente de serem nacionais ou estrangeiros. 21. Do ponto de vista da oferta, sublinha a Notificante, que as condições das seguradoras não são determinadas por este tipo de segmentação da atividade, referindo que, apesar de o risco poder variar em função do país de estabelecimento do cliente do segurado e de essa circunstância ser suscetível de influenciar as condições da apólice e o valor do prémio, o mesmo sucede com muitas outras variáveis 16, não sendo assinaláveis diferenças, nem na análise dos segurados consoante tenham ou não clientes em mercados externos, nem na análise do risco dos respetivos clientes consoante os créditos sejam nacionais ou externos. 22. Clarifica ainda a Notificante que a avaliação do risco e a fixação das condições da apólice são determinadas ( ) tendo em consideração [Confidencial- segredo de negócio]. 23. Esclarece igualmente a Notificante que ( ) os principais concorrentes da COSEC mantêm um padrão idêntico ao seu no que respeita à oferta de seguros de crédito, [Confidencial- segredo de negócio]. 24. Acrescenta a Notificante que ( ) a atividade dos operadores fosse de alguma forma separada entre seguro de crédito doméstico e à exportação, a substituibilidade do lado da oferta seria total. 25. Face a todo o exposto e atenta a atividade afeta aos ativos em causa na presente operação de concentração, a Autoridade da Concorrência considera, para efeitos da presente análise, que o mercado relevante do produto corresponde ao mercado do seguro de crédito doméstico e para exportação (mercado delcredere) Mercado Geográfico Relevante Posição da Notificante 26. Tendo por base a prática decisória comunitária e nacional, a Notificante considera que a amplitude geográfica do mercado do produto relevante por si proposto corresponde ao território nacional, atendendo, nomeadamente, à importância da estrutura (nacional) dos canais de distribuição, às relações de proximidade e confiança entre segurado e segurador, às limitações fiscais nacionais e aos sistemas autónomos de regulação existentes nos diversos Estados-Membros. 27. A Notificante não deixa, todavia, de chamar a atenção para a circunstância de, por vezes, as empresas de seguros de crédito disponibilizarem apólices que cobrem riscos numa escala global e de as empresas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia prestarem os seus serviços noutros Estados-Membros. 28. Segundo a Notificante, os principais operadores especializados em seguros de crédito estão autorizados a atuar em Portugal (é o caso da Atradius Credit Insurance NV, da Compagnie Française Pour le Commerce Exterieur (COFACE), da Compañía Española de Seguros Y Reaseguros de Crédito Y Caución (CyC) e da Prisma Kreditversicherungs 16 No entender da Notificante as condições de uma apólice de seguro de crédito decorrem da análise de vários fatores associados à atividade do proponente/tomador segurado, desde o setor de atividade à carteira de clientes passando pelo histórico de incobráveis. 6
7 AG)17.Também a própria Adquirente presta igualmente os seus serviços fora de Portugal. Posição da AdC 29. Atenta a prática decisória nacional 18 e da União Europeia 19 em matéria de seguros, a Autoridade da Concorrência aceita, para efeitos da análise da presente operação de concentração, a delimitação geográfica (correspondente ao território nacional) proposta pela Notificante. Conclusão 30. Face a todo o exposto, a AdC considera, para efeitos da presente análise, que o mercado relevante corresponde ao mercado nacional dos seguros de crédito doméstico e à exportação (mercado de seguros delcredere). 5. AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 31. De acordo com as estimativas da Notificante, o mercado de seguros de crédito (doméstico e à exportação) dispõe da seguinte estrutura de oferta: Empresas Tabela 3 - Mercado dos seguros de crédito em Portugal, ano de 2013 Produção em Portugal 20 ( ) Quota (%) COSEC [ ] 21 [40-50] MAPFRE [ ] 22 [0-5] CyC [ ] [20-30] CESCE [ ] [10-20] COFACE Portugal [ ] [5-10] ACE [ ] [0-5] Empresas em LPS 23 [ ] [0-5] TOTAL [ ] 100 Fonte: Notificante. 32. Refira-se que, relativamente às empresas em Livre Prestação de Serviços (LPS), apenas o Instituto de Seguros de Portugal (ISP) dispõe de dados sobre as mesmas, ainda que apenas referentes a 2012, porquanto nos termos da legislação em vigor as autoridades de supervisão de outros Estados Membros só estão obrigadas a enviar essa 17 Muito embora não se encontrem disponíveis dados que permitam confirmar a efetiva atuação destes operadores no mercado nacional em regime de livre prestação de serviços. 18 Vide, nomeadamente, Ccent n,º 29/2007 CyC/ATRADIUS, Cfr vg COMP/M GERLING / NCM, De acordo com os dados [Confidencial estimativas da Notificante]. 21 Valor correspondente a [Confidencial número] contratos. 22 Valor correspondente a [Confidencial número] contratos. 23 Dados estimados por referência ao ano de 2012, único ano atualmente disponível pelo ISP, conforme melhor explicado no ponto 32 supra. 7
8 informação no final do corrente ano. Deste modo, tendo a produção agregada de seguros de crédito e de caução em LPS sido de em , conforme indicado pelo ISP, a Notificante, com base na análise dos dados da APS, estimou qual a proporção de seguros de crédito que representava aquele valor, tendo concluído que a mesma corresponderia a [90-100]% do valor agregado apresentado pelo ISP, chegando ao montante indicado na tabela supra. 33. Conforme resulta da observação da tabela acima ilustrada, verifica-se que, em resultado da presente operação de concentração, passarão a ser 5 as empresas constituídas ou estabelecidas em Portugal a operar no mercado em análise, muito embora mantenham presença neste mercado um conjunto de outras empresas que operam em regime de livre prestação de serviços. 34. O nível de concentração no mercado nacional do seguro de crédito doméstico e à exportação, resultante da realização da projetada operação de concentração, medido pelo índice IHH 25, é de [>2000] pontos o que traduz uma variação no grau de concentração neste mercado de [>150] 26 pontos. 35. Apesar dos valores referidos no ponto anterior não permitirem, per se, excluir a possibilidade de ocorrência de preocupações jusconcorrenciais de natureza horizontal resultantes da presente operação de concentração 27, os mesmos também não são suficientes para se presumir a existência de tais preocupações Efetivamente, com a realização da presente operação a Notificante manterá a liderança no mercado em causa, passando a dispor de uma quota de mercado de [50-60]% resultante de um reforço da sua quota pré-concentração em cerca de [<5] pontos percentuais, correspondentes à quota adquirida. 37. Porém, não deixa de ser relevante para a presente análise evidenciar a reduzida dimensão da carteira a ser transacionada não só em termos de valor (o volume de negócios é bastante inferior ao limite mínimo exigido para a notificação 29 ), como em 24 Por outro lado, deve notar-se que a quota de mercado foi estimada com base em dados referentes a 2012, verificando-se que os valores reais mais recentes (relativos à produção em regime de LPS em ano de referência para a análise jusconcorrencial - indisponíveis à presente data) poderiam afastar a operação de concentração do limiar de notificabilidade obrigatória. No entanto, a Notificante optou por apresentar a notificação a título cautelar, dada a impossibilidade, como se referiu, de obter os elementos relativos à LPS para o ano O Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) mede o nível de concentração global existente num mercado e foi calculado no pressuposto que as empresas em livre prestação de serviços disporiam de quotas inferiores à mais baixa dos cinco principais concorrentes no mercado. 26 O impacto da operação no nível de concentração do mercado é medido pelo delta que corresponde à diferença entre o valor do IHH projetado para o cenário pós-operação e o valor daquele índice préoperação. 27 Vide as Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do Regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas, 20 e o Projeto de linhas de orientação para a análise económica de operações de concentração horizontais da Autoridade, sujeito a consulta pública em março de 2013, ponto Vide 21 das Orientações da Comissão para a apreciação das concentrações horizontais. 29 Cfr. tabela n.º 2 onde é patente a fraca atividade da MAPFRE no mercado dos seguros de crédito doméstico e à exportação nos últimos anos. 8
9 termos de volume, já que as apólices correspondentes traduzem-se em [Confidencial - número] contratos. 38. Acresce que apesar dos operadores serem reduzidos em Portugal e na União Europeia, a entrada no mercado encontra-se facilitada pelo recurso ao estabelecimento secundário e à livre prestação de serviços, conforme decorre da legislação aplicável ao setor segurador em geral e ao ramo de seguros de crédito em particular. 39. A título de exemplo veja-se o caso da COSEC que, no final de 2013, viu cerca de [20-30]% das suas apólices transferidas para outros operadoras. Em contrapartida, cerca de [40-50]% [Confidencial segredo de negócio]. 40. Já no início de 2014 a COSEC [Confidencial Segredo de negócio], o que simultaneamente evidencia a reduzida expressão da carteira a ser transferida e o reduzido impacto que a mesma representa na estrutura concorrencial do mercado afetado pela projetada transação. 41. Verifica-se ainda que a curta duração dos contratos que, em média, vigoram [Confidencial segredo de negócio]), propicia a existência de alguma contestabilidade não obstante tratar-se de um mercado maduro. 42. Também não existem garantias de que os clientes da carteira de seguros de crédito a transferir desejem manter a relação com a COSEC 30 após a transação, ou após o termo de vigência dos atuais contratos. Conclusão 43. Atendendo ao supra exposto, conclui esta Autoridade que a operação de concentração projetada não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional do seguro de crédito doméstico e à exportação. 6. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACESSÓRIAS 44. No âmbito da presente transação as partes celebraram também um Acordo de Distribuição que prevê que a MAPFRE distribua os seguros adquiridos pela COSEC. Este Acordo contém uma obrigação de não concorrência, nos termos da qual a MAPFRE se obriga a [Confidencial Teor da disposição contratual] 31, por um período de [<3]. 45. De acordo com a Notificante, o know-how da rede de distribuição da MAPFRE é necessário para permitir à COSEC consolidar e desenvolver a carteira de seguros de crédito objeto da transação e usufruir adequadamente dos ativos que adquire. 46. Nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições diretamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. A referida cláusula deve, assim, ser apreciada nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência. 30 Note-se que na carteira de seguros a transferir, [Confidencial segredo de negócio]. 31 Cfr. Cláusula [Confidencial Identificação da disposição contratual]. 9
10 47. Nestes termos considera-se que a referida cláusula está diretamente relacionada com a realização da presente operação de concentração e por ela abrangida, estando economicamente ligada à transação principal 32, entendendo-se também que o seu objetivo, duração e alcance territorial não excedem o que é razoavelmente necessário para esse fim PARECER DO REGULADOR SETORIAL 48. Através do ofício datado de 29 de setembro de 2014, a AdC solicitou o parecer da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Instituto de Seguros de Portugal, enquanto entidade reguladora do setor, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 55.º da Lei da Concorrência. 49. Em resposta ao pedido de parecer, veio o ISP, a 1 de outubro, informar que: ( ) o Conselho Diretivo do Instituto de Seguros de Portugal, deliberou, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 153.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, autorizar a transferência da carteira de seguros do ramo Crédito, previsto no n.º 14 do artigo 123.º do decreto-lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, da Mapfre Seguros Gerais, S.A., para a Cosec-Companhia de Seguros de Crédito, S.A. Na sua resposta o ISP acrescentou ainda que: a carteira de crédito a transferir da Mapfre Seguros Gerais, S.A., é muito reduzida face à dimensão que a carteira de seguro de crédito assume na COSEC Companhia de Seguro de Créditos, S.A., e ainda que o impacto da presente transferência, nas contas de exploração e nas garantias da Cosec, será diminuto. 8. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 50. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contrainteressados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 9. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 51. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar 32 Cf. 12 da Comunicação da Comissão Europeia relativa às restrições diretamente relacionadas e necessárias às concentrações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, C 56, de , pág. 24 e ss. 33 Cf e 22 da Comunicação da Comissão, cit. 10
11 entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional dos seguros de crédito doméstico e à exportação. Lisboa, 16 de outubro de 2014 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal 11
12 Índice Versão Pública 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA AS PARTES Empresa Adquirente Ativos a Adquirir NATUREZA DA OPERAÇÃO MERCADOS RELEVANTES Mercado do Produto Relevante Mercado Geográfico Relevante AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACESSÓRIAS PARECER DO REGULADOR SETORIAL AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Índice de Tabelas Tabela 1 Volume de negócios da COSEC, para os anos de 2011, 2012 e Tabela 2 Volume de negócios gerados pelos Ativos da MAPFRE, para os anos de 2011, 2012 e Tabela 3 - Mercado dos seguros de crédito em Portugal, ano de

References: artigo 50
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 55
 artigo 153
 artigo 123
 artigo 54
 artigo 19
 artigo 50