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Timestamp: 2017-12-15 21:38:27+00:00

Document:
JUIZ DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): JOSENITA DA COSTA ALTAFIM
1 - 0016122-28.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.D.V.V.
Testemunha Autor: D.D.M. e outros
Testemunha Réu: D.S.R. e outros
Réu: S.P.D.R. e outros
Réu: S.P.D.R.
Para proceder a devolução, em 24 horas, dos referidos autos, na forma do artigo 391 do Código da Corregedoria Geral de Justiça, do Poder Judiciário do Espírito Santo.
1 - 0026503-61.2017.8.08.0035 - Auto de Prisão em Flagrante
Indiciado: DIMAS SUTERIO FERREIRA e outros
Indiciado: RHAYAN RIBEIRO
O autuado RHAYAN RIBEIRO foi preso em flagrante em 29/08/17 pela suposta prática da conduta tipificada no parágrado único do artigo 288, do Código Penal, fato ocorrido no bairro Primeiro de Maio, neste Município e Comarca.
Por ocasião da Audiência de Custódia realizada em 30/08/17 a referida prisão foi homologada, sendo concedida ao autuado a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A defesa do autuado requereu a dispensa da fiança então arbitrada, tendo o Ministério Público opinado pelo indeferimento.
Em decisão datada de 19/09/17 foi promovida a redução em 1/2 (metade) do valor inicialmente arbitrado, ou seja, em R$ 5.000,00, tendo o patrono do autuado sido notificado dos seus termos na mesma data e reiterado o pedido com fundamento no artigo 325, §1º, inciso I e artigo 350, ambos do Código de Processo Penal c/c a Recomendação Conjunta nº 01-2015, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo.
É o essencial a relatar, DECIDO.
Como se constata, o autuado não efetuou o pagamento da fiança arbitrada mesmo após a sua redução em 1/2 (metade) e sua defesa reiterou o pedido de dispensa ante a impossibilidade de fazê-lo diante de sua hipossuficiência financeira.
Diante de tal contexto e nos termos do artigo 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015, da Egrégia Corredoria Geral da Justiça deste Estado, e artigo 325, §1º c/c artigo 350, ambos do Código Penal, dispenso o pagamento da fiança arbitrada em favor de RHAYAN RIBEIRO.
Mantenho as medidas cautelares impostas na decisão proferida por ocasião da Audiência de Custódia.
Expeça-se o competente alvará de soltura, adotando-se as providências necessárias para a retirada da restrição da prisão do autuado em relação e este processo nos sistemas e-jud, do TJES, e Banco Nacional de Mandados de Prisão, do CNJ.
Dligencie-se quanto ao cumprimento dos mandados de intimação para pagamento de fiança dos demais autuados, bem como de conclusão do inquérito policial.
Vila Velha, 21/09/17.
1 - 0021461-31.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JHONES LAMEIRA e outros
Réu: GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
2 - 0023182-18.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSIELE SANTOS SANTANA
Testemunha Autor: JOSEANE SANTOS DA LUZ
Réu: FABIO VIEIRA COSTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

References: artigo 391
 artigo 288
 artigo 325
 artigo 350
 artigo 1
 artigo 325
 artigo 350