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Timestamp: 2020-01-28 04:16:05+00:00

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REsp 1201635 | Engenharia Elétrica | Constituição
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RECURSO ESPECIAL N 1.201.635 - MG (2008/0146061-3) RELATOR : MINISTRO SRGIO KUKINA RECORRENTE : TELEMIG CELULAR S/A ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO ROBERTA ESPINHA CORRA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : AMLIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA E OUTRO(S) INTERES. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIO MVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO(S) LYVIA DE MOURA AMARAL E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE SO PAULO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ELIVAL DA SILVA RAMOS E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ROBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : CNDICE LUDWIG ROMANO E OUTRO(S) INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO ESPRITO SANTO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ERFEN JOS RIBEIRO SANTOS E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE GOIS - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : LUCIA BARROS FREITAS DE ALVARENGA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO PAR - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : JOS ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DA PARABA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LCIO LANDIM BATISTA DA COSTA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO PIAU - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : MRCIA MARIA MACDO FRANCO E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : CRISTIAN RICARDO PRADO MOISS E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE RORAIMA - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : VANESSA ALVES FREITAS E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : MARCOS VIEIRA SAVALL E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : SRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ANDR LUS SANTOS MEIRA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE RONDNIA - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : EDER LUIZ GUARNIERI E OUTRO(S)
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TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVRSIA (CPC, ART. 543-C). ICMS. ENERGIA ELTRICA CONSUMIDA PELAS PRESTADORAS DE SERVIOS DE TELECOMUNICAES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, II, "B", DA LC 87/96. EQUIPARAO INDSTRIA BSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ART. 1 DO DECRETO 640/62. VALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO ATUAL. PRINCPIO DA NO-CUMULATIVIDADE. OBSERVNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEO: RESP 842.270/RS. 1. A disposio prevista no art. 1 do Decreto 640/62, equiparando os servios de telecomunicaes indstria bsica, para todos os efeitos legais, vlida e compatvel com a legislao superveniente e atual, continuando em vigor, j que no houve revogao formal do aludido decreto. 2. A Primeira Seo do STJ, no julgamento do REsp 842.270/RS, firmou compreenso no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia eltrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparao, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestao de servios. Inteligncia dos arts. 33, II, b, da Lei Complementar 87/96, e 1o do Decreto 640/62. 3. Ademais, em virtude da essencialidade da energia eltrica, enquanto insumo, para o exerccio da atividade de telecomunicaes, induvidoso se revela o direito ao creditamento de ICMS, em atendimento ao princpio da no-cumulatividade. 4. O princpio da no-cumulatividade comporta trs ncleos distintos de incidncia: (I) circulao de mercadorias; (II) prestao de servios de transporte; e (III) servios de comunicao. 5. "O art. 33, II, da LC 87/96 precisa ser interpretado conforme a Constituio, de modo a permitir que a no cumulatividade alcance os trs ncleos de incidncia do ICMS previstos no Texto Constitucional, sem restringi-la circulao de mercadorias, sem dvida a vertente central, mas no nica hiptese de incidncia do imposto " (REsp 842.270/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acrdo Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEO, julgado em 23/05/2012, DJe 26/06/2012). 6. Recurso especial a que se d provimento. Acrdo submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resoluo STJ
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ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEO do Superior Tribunal de Justia, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleo Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Sustentaram, oralmente, os Drs. ANDR MENDES MOREIRA, pela recorrente, VANESSA SARAIVA DE ABREU, pelo Estado de Minas Gerais, LEONARDO FARIA SCHENK, pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIO MVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL, GUILHERME VALLE BRUM, pelo Estado do Rio Grande do Sul e MOACIR GUIMARES MORAIS FILHO, pelo Ministrio Pblico Federal. Braslia (DF), 12 de junho de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRO SRGIO KUKINA Relator
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RECURSO ESPECIAL N 1.201.635 - MG (2008/0146061-3) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS : MINISTRO SRGIO KUKINA : TELEMIG CELULAR S/A : SACHA CALMON NAVARRO COELHO ROBERTA ESPINHA CORRA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : AMLIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA E OUTRO(S) INTERES. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIO MVEL CELULAR E PESSOAL SINDITELEBRASIL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO(S) LYVIA DE MOURA AMARAL E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE SO PAULO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ELIVAL DA SILVA RAMOS E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ROBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : CNDICE LUDWIG ROMANO E OUTRO(S) INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO ESPRITO SANTO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ERFEN JOS RIBEIRO SANTOS E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE GOIS - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : LUCIA BARROS FREITAS DE ALVARENGA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO PAR - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : JOS ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DA PARABA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LCIO LANDIM BATISTA DA COSTA E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO PIAU - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : MRCIA MARIA MACDO FRANCO E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : CRISTIAN RICARDO PRADO MOISS E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DE RORAIMA - "AMICUS CURIAE"
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PROCURADORA : INTERES. : PROCURADOR : INTERES. : PROCURADOR : INTERES. : PROCURADOR : INTERES. : PROCURADOR : INTERES. : PROCURADOR : VANESSA ALVES FREITAS E OUTRO(S) ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE" FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA E OUTRO(S) ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE" MARCOS VIEIRA SAVALL E OUTRO(S) ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE" SRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO(S) ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE" ANDR LUS SANTOS MEIRA E OUTRO(S) ESTADO DE RONDNIA - "AMICUS CURIAE" EDER LUIZ GUARNIERI E OUTRO(S) RELATRIO O SENHOR MINISTRO SRGIO KUKINA: Trata-se de recurso
especial interposto por Telemig Celular S/A contra acrdo do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais que, em demanda visando ao creditamento do ICMS relativo energia eltrica utilizada por concessionria de telefonia mvel, decidiu no ser possvel acolher tal pretenso, no existindo, na espcie, afronta ao princpio da no-cumulatividade. O aresto recebeu a seguinte ementa:
EMENTA: TRIBUTRIO - AO DECLARATRIA - ICMS PRINCPIO DA NO- CUMULATIVIDADE - PRESTAO DE SERVIOS DE TELEFONIA - ENERGIA ELTRICA CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDUSTRIALIZAO FALTA DE ENQUADRAMENTO - LIMITAES TEMPORAIS LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - ART. 155, II, 2, INCS. I E XII, 'C', DA CR/88 - ARTS. 20 E 33, INC. II, 'B' E 'D', DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 ALTERADA PELAS LC N. 102/2000 E 114/2002 - ART. 29 DA LEI ESTADUAL N. 6.765/75 ART. 66 DO RICMS/02. 1 - No h falar em consumo de energia eltrica em 'processo de industrializao', para aquisies de energia eltrica por prestadora de servios de telecomunicaes, pelo que inexiste o direito de aproveitamento dos respectivos crditos de ICMS, previsto no art. 33, inc. II, 'b', da Lei Complementar n. 87/96. 2 - A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o postergamento no tempo do direito de aproveitamento de crditos de ICMS oriundos de entradas de energia eltrica, a teor do art. 33 da LC n. 87/96, alterado pelas LC n. 102/00 e LC n. 114/02, no ofende o princpio da no-cumulatividade. 3 - Sentena reformada, em reexame necessrio, e recurso voluntrio prejudicado.
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Opostos embargos de declarao pela autora, foram rejeitados (fls. 348/351). No recurso especial (fls. 355/374), a recorrente aponta violao aos seguintes dispositivos: (a) arts. 19 c/c 33, II, b, da LC 87/96, ao argumento de que (I) o princpio da no-cumulatividade possui matriz constitucional, a qual apenas "determina que tal princpio constitucional seja 'disciplinado' por lei complementar ", sendo vedado legislao infraconstitucional, sob a justificativa de disciplinamento, restringir o alcance das disposies constitucionais, "sob pena de ferir-se o princpio da supremacia da Constituio sobre o ordenamento positivo " (fl. 366); (II) "para se garantir o preceito da no-cumulatividade, evitando-se a dupla tributao pelo Fisco Estadual somente h uma soluo em nome do primado da lei: se no momento da aquisio de energia eltrica a Autora o contribuinte de fato do ICMS sobre a mercadoria adquirida (energia eltrica) e, aps a transformao da energia adquirida em impulsos eletromagnticos (telecomunicao) a Autora passa a ser a contribuinte do ICMS-servios de telecomunicao, imperioso se apresenta garantir o direito ao crdito oriundo da primeira operao " (fls. 367/368); (b) art. 1 do Decreto 640/62, pois, ao contrrio do entendido pelo Tribunal de origem, os servios de telecomunicaes so considerados, para todos os efeitos legais, como de indstria bsica, o que autoriza o creditamento do ICMS da energia eltrica transformada em impulsos eletromagnticos. Contra-razes apresentadas s fls. 408/414, postulando-se a manuteno do acrdo recorrido. O recurso especial no foi admitido pelo Tribunal de origem, enquanto que, no STJ, negou-se provimento ao subsequente agravo de instrumento, ao entendimento de que os fundamentos adotados pelo acrdo eram eminentemente constitucionais. Referida deciso foi reformada em agravo regimental, determinando-se a converso do agravo em recurso especial para melhor anlise. Considerando a multiplicidade de recursos a respeito da questo discutida no presente apelo - possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia eltrica utilizada na prestao de servios de telecomunicaes-, o recurso especial foi submetido sistemtica do art. 543-C do CPC (fl. 572). Determinou-se, ento, fossem comunicados os Estados da Federao e o Sindicato Nacional de Telefonia e de Servio Mvel e Celular para, querendo, manifestarem-se nos presentes autos. O Estado de So Paulo requereu o seu ingresso na qualidade de amicus curiae ,
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argumentando, quanto ao mrito da controvrsia, que: (I) no h carter industrial na atividade exercida pelas empresas de telecomunicaes; (II) "o fato de a empresa utilizar energia eltrica para simples gerao de ondas eletromagnticas necessrias prestao dos servios de telefonia, no a converte em empresa industrial " (fl. 608); (III)"a mera afirmao de que os servios de telecomunicaes so considerados indstria de base, no tem o condo de determinar que a atividade de prestao de servios de telecomunicaes seja industrializao " (fl. 612); (IV) inexiste violao ao princpio da no-cumulatividade devido incidncia do ICMS no caso concreto. Por fim, traz "a informao da Coordenadoria da Administrao Tributria do Estado de So Paulo - CAT, veiculada na nota tcnica anexada a esta petio, de que "a vitria da tese pela possibilidade de crdito de ICMS gerar o risco de prejuzo ao Errio de cerca de R$ 73.000.000,00 (setenta e trs milhes de reais) por ano, pelos crditos de ICMS das empresas do setor de Comunicao" e um "provvel pedido de repetio de indbito pelas mesmas empresas, h o risco de se gerar um passivo ao Estado da ordem de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhes de reais) " (fl. 621). Em petio de fls. 629/647, colaciona estudo tcnico elaborado pela Secretaria da Fazenda/SP sobre a matria discutida. O Estado do Cear apresentou manifestao de fls. 592/603, na qual sustenta que (I) a deciso recorrida possui fundamento eminentemente constitucional, razo pela qual o recurso no pode ser conhecido; e (II) "O creditamento de ICMS pago no consumo de energia eltrica por parte da empresa prestadora de servio de telecomunicao ofende o disposto artigo 33 da LC 87/1996, com a redao dada pela LC 102/2000, que veda o aproveitamento de crdito relativo energia eltrica no caso de consumidor no industrial " (fl. 595). Cita, ainda, o REsp 1.117.139/RJ, submetido ao 543-C do CPC, que "pacificou o entendimento no sentido de no autorizar o creditamento de ICMS incidente nas operaes que envolvam a entrada de energia eltrica e de servios de telecomunicao, quando no seja preponderante a atividade industrial " (fl. 601). O Estado do Maranho tambm se manifestou por meio da petio de fls. 650/665, alegando que: (I) no possvel enquadrar as atividades desenvolvidas pela recorrente - servios de telecomunicaes - como atividades industriais, e "tampouco aplicar-lhe, quanto as suas operaes com energia eltrica, o direito de creditar-se do ICMS incidente sobre essas operaes, tal como previsto no art. 33, II, b, da LC 87/96 " (fl. 657); e
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(II) constitucional a limitao ao creditamento do ICMS imposta pela LC 87/96. O Sindicato das Empresas de Telefonia e de Servio Mvel Celular e Pessoal SINDITELEBRASIL - apresentou pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (fls. 690/802), defendendo o direito ao creditamento de ICMS referente energia eltrica, aos seguintes fundamentos: (I) a energia eltrica consiste em insumo essencial para a prestao dos servios de telecomunicaes, atividade tambm tributada pelo ICMS; (II) "Os arts. 20 e 33, II, "b", da LC 87/96 devem ser interpretados em harmonia com a previso do art. 155, 2., I, CF " (fl. 695); (III) o ICMS-mercadoria no se confunde com ICMS-servios de comunicao; (IV) invivel se exigir o "crdito fsico" na hiptese em que o fato tributvel (o servio de telecomunicao) incorpreo, imaterial; (V) por sua prpria natureza, os servios de telecomunicao consistem em processo de transformao de energia, sendo, portanto, processo de industrializao; e (VI) a incidncia do IPI s fica afastada em razo de regra constitucional expressa (art. 155, 3, da CF). J o Distrito Federal e outros Estados apresentaram a manifestao conjunta de fls. 811/851, afirmando que: (I) no possvel o creditamento com fundamento na natureza da atividade, uma vez que no ocorre industrializao no processo de telefonia; (II) em mbito mundial, as atividades relativas aos servios de comunicao no se confundem com as atividades industriais; (III) " inadmissvel atribuir uma natureza hbrida s empresas de telecomunicaes, de acordo com a convenincia delas ", pois "No razovel aceitar que um ramo empresarial ora seja considerado como prestador de servios (para deixar de pagar preo pblico), outrora seja qualificado como executante de atividade industrial (para obter crditos de ICMS) " (fl. 819); (IV) "Considerando essa indubitvel preponderncia da prestao de servios sobre a suposta atividade industrial, as empresas de telecomunicaes no possuem o direito de obter crditos de ICMS relativos ao consumo de energia eltrica " (fl. 822); (V) no cabvel a aquisio de crditos com fundamento em fico jurdica, uma vez que o Decreto 640/62 foi revogado por incompatibilidade com diversas normas, a exemplo do Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes (de 27/08/62), da atual Lei Geral de Telecomunicaes (Lei 9.472/97) e da Constituio Federal, que consideram a telecomunicao como prestao de servio e no indstria; (VI) o STF possui jurisprudncia consolidada no sentido de que as limitaes ao creditamento estabelecidas pela LC 102/00 no ofendem o princpio da no-cumulatividade. Ao final, requereram o ingresso no feito como amici curiae e o desprovimento do recurso, ou que este seja "parcialmente provido,
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limitando-se o creditamento energia eltrica consumida nos equipamentos onde ocorreria a suposta atividade industrial (centrais ou estaes telefnicas) " (fl. 833). O Ministrio Pblico Federal opina pelo desprovimento do recurso especial, em parecer de fls. 854/867, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIO DE TELECOMUNICAES. CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO AQUISIO DE ENERGIA ELTRICA. ARTIGOS 19, 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR). NO CONFIGURAO DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAO PROPRIAMENTE DITO. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE ENERGIA ELTRICA COMO INSUMO ESSENCIAL. INCOMPATIBILIDADE NORMATIVA DO DECRETO MINISTERIAL 640/1962 COM A LEGISLAO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS DA ENERGIA ELTRICA CONSUMIDA APENAS EM 01/01/2020 CONFORME DISPOSIO DO ARTIGO 33, ALNEA D DA CONSTITUIO FEDERAL. PARECER PELO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, E NESTA EXTENSO, PELO DESPROVIMENTO. Posteriormente, foram juntados os documentos: (I) de fls. 869/883 - Parecer Tcnico - pela Cmara Tcnica do Colgio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal; (II) de fls. 884/980 - manifestao da Telefnica Brasil S/A; e (III) de fls. 981/997 - Parecer tcnico: servios de telecomunicaes x industrializao - pela Cmara Tcnica do Colgio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Foram deferidos os pedido de incluso do SINDITELEBRASIL, Estado de So Paulo, Distrito Federal e outros, na qualidade de amici curiae (fls. 1.006 e 1.013). o relatrio.
RECURSO ESPECIAL N 1.201.635 - MG (2008/0146061-3)
O SENHOR MINISTRO SRGIO KUKINA (RELATOR): Inicialmente, verifica-se estarem presentes os requisitos constitucionais e legais exigidos para a admisso do recurso especial, razo pela qual deve ser conhecido. certo, outrossim, que a Telemig Celular S/A manejou simultneo recurso extraordinrio, impugnando os fundamentos constitucionais do acrdo local. A controvrsia do presente recurso cinge-se a dois pontos: (I) a caracterizao do servio de telecomunicao como processo de industrializao; e (II) o princpio da no-cumulatividade do ICMS, discutido no presente caso sob o enfoque dos limites da Lei Complementar 87/96, ensejador do pretendido creditamento de ICMS relativo ao insumo energia eltrica.
TELECOMUNICAO INDSTRIA
O recurso em exame versa sobre a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia eltrica utilizada na prestao de servios de telecomunicaes, in casu , referentes telefonia mvel. A parte recorrente, em suas razes recursais, afirma que a atividade por ela exercida se caracteriza como processo de industrializao, nos termos do art. 1 do Decreto 640/62, e, por essa razo, faria jus ao creditamento de ICMS incidente sobre a anterior aquisio de energia eltrica, assegurado pelo art. 33, II, b, da LC 87/96. Com efeito, o art. 1 do Decreto 640/62 equiparou os servios de telecomunicaes, para todos os efeitos legais, indstria bsica, verbis : Art. 1 do Decreto 640/62. Os servios de telecomunicaes, para todos os efeitos legais, so considerados indstria bsica, de intersse para o fomento da economia do pas e de relevante significado para a segurana nacional.
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O primeiro ponto a ser analisado, ento, consiste em aferir a compatibilidade desse decreto com a ordem jurdica atual. Esse tema j foi enfrentado pela Primeira Seo, no julgamento do REsp 842.270/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acrdo Ministro Castro Meira, DJe 26/06/2012. Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que a regra do art. 1 do Decreto 640/62 inteiramente compatvel com o CTN e com a legislao superveniente e atual, continuando em pleno vigor, j que no revogado. No reportado julgamento, o Ministro Castro Meira, em seu voto-vista, assentou a validade daquela vetusta norma, baseando-se nos fundamentos resumidos a seguir: (I) "o fato de uma lei catalogar uma atividade como servio no invalida a equiparao com a indstria adotada em outra norma legal de mesma ou maior hierarquia "; (II) "a prpria Lei 9.472/97 utiliza o termo "indstria de telecomunicaes" , deixando claro que essa atividade, embora catalogada como servio, encerra um processo equiparvel ao industrial, pois transforma energia eltrica em sinais sonoros e visuais" ; (III) "Conclui-se, portanto, no haver distino essencial entre a Lei 4.117/62 e a Lei 9.472/97, no particular, j que ambas conceituaram a atividade de telecomunicaes como servio, no obstante tenham a ela se referido, em algumas passagens, como indstria, no havendo, portanto, incompatibilidade material entre o Decreto n. 640/62 que equiparou as telecomunicaes indstria bsica para todos os efeitos legais e a Lei 9.472/97 que conceituou a atividade como servio, semelhana do Cdigo de Telecomunicaes que o antecedeu (Lei 4.117/62) "; (IV) "a equiparao trazida no Decreto n. 640/62 no incompatvel com o Regulamento do IPI, que tambm especifica diversos estabelecimentos que se enquadram como indstria sem realizar qualquer processo industrial "; (V) no h discrepncia entre o Cdigo Tributrio Nacional e o Decreto n. 640/62, pois (a) "so diplomas contemporneos, editados sob um mesmo contexto histrico e normativo", (b) o art. 46 do CTN "apenas conceitua produto industrializado, sem proibir, expressa ou tacitamente, que certas atividades sejam
equiparadas indstria para determinadas finalidades legais", e (c) "a equiparao do Decreto n. 640/62 muito semelhante a outras equiparaes constantes do Regulamento do IPI, como j afirmado, modelos destinados industrializao de produtos de seu comrcio". J o Ministro Mauro Campbell Marques, em voto-vista, apresentou estudo legislativo realizado no stio eletrnico da Presidncia da Repblica, no qual concluiu no ter
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havido revogao do Decreto 640/62, conforme se depreende do excerto a seguir transcrito: Quanto ao tema revogao, oportuno destacar que, em pesquisa ao endereo eletrnico da Presidncia da Repblica ("http://www.planalto.gov.br"), verifica-se que o Decreto de 15 de fevereiro de 1991 revogou expressamente uma infinidade de decretos vigentes entre 1889 e 1990, sendo que foram mais de 200 pginas do Dirio Oficial nas quais foram arrolados os decretos revogados. Entre os decretos revogados, constou o Decreto 640/62. Contudo, no Dirio Oficial de 24 de julho de 1991, esclareceu-se que o decreto mencionado foi revogado por engano. Na retificao constou que: "ONDE SE L: 640, DE 2 MARO DE 1962, DO CONSELHO DE MINISTRO; LEIA-SE: 643, DE 2 MARO DE 1962, DO CONSELHO DE MINISTRO;" Como se percebe, manifesta a inteno de se manter a vigncia do Decreto 640/62, j no regime da Constituio Federal de 1988, e seus consideranda, dizer, todos os motivos ensejadores do diploma tornaram a ser avaliados e repristinados .(grifos no original) importante salientar que esse entendimento tambm apoiado por abalizada doutrina, a exemplo do esclio de Roque Antonio Carrazza (ICMS . 16. ed. Malheiros: So Paulo, 2012, p. 475-6): VIg - No fossem suficientes os argumentos j exibidos, de toda oportunidade trazer tona o ainda vigente Decreto 640, de 2.3.1962, cujo art. 1 prescreve: (...) O dispositivo reveste-se de capital importncia, porque indica que, de longa data, o direito positivo brasileiro vem considerando o servio de telecomunicao modalidade industrial. Logo, quaisquer insumos dos servios de telecomunicao, como a energia eltrica, revelam-se idneos - a exemplo dos que possibilitam a industrializao de produtos - a gerar direitos de crdito de ICMS, sob pena de afronta irremissvel inclusive ao princpio da isonomia (art. 5, I, c/c art. 150, II, da CF), que aplicado ao assunto ora em evidncia, exige que contribuintes que se encontram na mesma situao jurdica recebam idntico tratamento fiscal. Nem se alegue, por fim, que a circunstncia de aludido decreto ter sido editado no tempo do regime parlamentarista teria o condo de lhe retirar a eficcia jurdica. Com efeito, a Emenda Constitucional 4/61, ao instituir o sistema parlamentarista de governo, determinou o exerccio do Poder Executivo pelo Presidente da Repblica e pelo Conselho de Ministros, autorizando o Presidente do Conselho de Ministros a exercer o poder regulamentar
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(art. 18, III, da EC 4/61). Essa disposio constitucional ampara a plena validade do Decreto 640/62, o qual, inclusive, conforme j dito, no foi expressamente revogado. Firmada, ento, a validade do art. 1 do Decreto 640/62, que equiparou os servios de telecomunicaes, para todos os efeitos legais, indstria bsica, passa-se anlise do creditamento de ICMS pleiteado pela parte contribuinte.
II - DO DIREITO AO CREDITAMENTO O art. 19 da Lei Complementar 87/96, em mbito legal, anotou a no-cumulatividade para o ICMS, prevendo a compensao do que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado, verbis : Art. 19. O imposto no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Por outro lado, o art. 33, II, b, do mesmo diploma complementar, prev a possibilidade de creditamento de ICMS, relativamente aquisio de energia eltrica, na hiptese em que o estabelecimento a utilize no processo de industrializao, in litteris : Art. 33, II, "b", da Lei Complementar 87/96 Na aplicao do art. 20 observar-se- o seguinte: (...) II somente dar direito a crdito a entrada de energia eltrica no estabelecimento: (...) b) quando consumida no processo de industrializao; Relativamente ao tema, a Primeira Seo do STJ, no julgamento do REsp 842.270/RS, firmou compreenso no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia eltrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestao de servios. Referido aresto ficou assim ementado: TRIBUTRIO. SERVIOS DE TELECOMUNICAO. ENERGIA ELTRICA.CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, II, "B",
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DA LC 87/96. DECRETO 640/62. EQUIPARAO INDSTRIA BSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.VALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURDICO ATUAL. ORDEM EM MANDADO DE SEGURANA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL NO PROVIDO. 1. O art. 1 do Decreto n. 640/62, que equiparou, para todos os efeitos legais, os servios de telecomunicao indstria bsica, compatvel com o ordenamento jurdico vigente, em especial com a Lei Geral de Telecomunicaes, com o Regulamento do IPI e com o Cdigo Tributrio Nacional. 2. O art. 33, II, "b", da LC 87/96 autoriza o creditamento do imposto incidente sobre energia eltrica quando "consumida no processo de industrializao". Como o art. 1 do Decreto 640/62 equipara, para todos os efeitos legais, a atividade de telecomunicaes ao processo industrial, faz jus a impetrante ao creditamento pretendido. 3. Segundo a regra do art. 155, II, da CF/88, o ICMS comporta trs ncleos distintos de incidncia: (i) circulao de mercadorias; (ii) servios de transporte; e (iii) servios de comunicao. 4. O princpio da no cumulatividade, previsto no 2 do art. 155 da CF/88, abrange os trs ncleos de incidncia, sem exceo, sob pena de tornar o imposto cumulativo em relao a um deles. 5. No caso dos servios de telecomunicao, a energia eltrica, alm de essencial, revela-se como nico insumo, de modo que impedir o creditamento equivale a tornar o imposto cumulativo, em afronta ao texto constitucional. 6. O art. 33, II, da LC 87/96 precisa ser interpretado conforme a Constituio, de modo a permitir que a no cumulatividade alcance os trs ncleos de incidncia do ICMS previstos no Texto Constitucional, e no apenas a circulao de mercadorias, vertente central, mas no nica da hiptese de incidncia do imposto. 7. O ICMS incidente sobre a energia eltrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparao, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestao dos servios. 8. Recurso especial no provido. (REsp 842.270/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acrdo Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEO, julgado em 23/05/2012, DJe 26/06/2012) Nessa mesma linha de entendimento, confira-se o recente precedente da Segunda Turma: TRIBUTRIO. ICMS. CONCESSIONRIA. TELECOMUNICAO. EQUIPARAO A INDSTRIA. CREDITAMENTO RELATIVO A ENERGIA ELTRICA. POSSIBILIDADE. 1. Na sesso do dia 23.5.2012, a Primeira Seo concluiu o julgamento do REsp 842.270/RS, prevalecendo o entendimento de que os servios de comunicao so equiparados a indstria, por fora do
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Decreto 640/1962, recepcionado pela Constituio atual e compatvel com a legislao tributria posterior. 2. Por essa razo, reconheceu-se o direito ao creditamento do ICMS relativo energia eltrica consumida, nos termos do art. 33, II, "b", da LC 87/1996. 3. Agravo Regimental no provido. (AgRg no AgRg no REsp 1134930/MS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 19/12/2012)
Ademais, em virtude da essencialidade da energia eltrica, enquanto insumo, para o exerccio da atividade de telecomunicaes, induvidoso se revela o direito ao creditamento de ICMS, em atendimento ao princpio da no-cumulatividade. Importante observar, nesse passo, que a Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicaes) definiu o servio de telecomunicaes em seu art. 60, verbis : Art. 60. Servio de telecomunicaes o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicao. 1 Telecomunicao a transmisso, emisso ou recepo, por fio, radioeletricidade, meios pticos ou qualquer outro processo eletromagntico, de smbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informaes de qualquer natureza. 2 Estao de telecomunicaes o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessrios realizao de telecomunicao, seus acessrios e perifricos, e, quando for o caso, as instalaes que os abrigam e complementam, inclusive terminais portteis. Considerando essa definio legal, percebe-se que a energia eltrica se mostra imprescindvel ao funcionamento dos equipamentos que realizam a transmisso, emisso e recepo dos "smbolos, caracteres, sinais" etc, ou seja, no possvel o exerccio da prestao dos servios de telecomunicaes sem haver a utilizao de energia. Essa concluso, alis, foi acolhida pelo Ministro Luiz Fux, Relator originrio do multicitado REsp 842.270/RS, tendo asseverado, em seu voto, que "As concessionrias de telecomunicaes utilizam a energia eltrica como insumo necessrio prestao dos servios de telecomunicaes, atividade que equiparada a um processo de industrializao - o qual no se encerra meramente na transformao ou beneficiamento de bens mveis corpreos -, abrangendo tambm a transformao mediante o processo desenvolvido nas telecomunicaes, mormente a transformao das vibraes sonoras em impulsos eltricos e
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em bits e na posterior retransformao destes em vibraes sonoras ". Tal entendimento no destoa da especializada doutrina, consoante lio de Daniela Silveira Lara e Fernanda Rubim Iglesias Rodrigues, que, no artigo Direito ao Crdito de ICMS sobre energia eltrica para as empresas de telecomunicaes , assim explicam (In: Tributao nas telecomunicaes . RABELO FILHO, Antonio Reinaldo; LARA, Daniela Silveira, coord. So Paulo: MP Ed,. 2007, p. 66-7):
As empresas de telecomunicaes, a exemplo das indstrias, utilizam a energia eltrica como insumo na prestao dos servios de telecomunicaes. Em todo sistema de telecomunicaes, a transmisso/recepo de dados ou voz efetuada para os aparelhos de usurios por meio de um processo constante de transformao de ondas eletromagnticas em sinais eltricos, e vice-versa, por meio de equipamentos eletrnicos instalados nas denominadas Centrais de Comutao e Controle (CCC) e Estaes Rdio Base (ERB). Em linhas gerais e de forma bem simplificada, a operao de telecomunicao pode ser resumida nos seguintes termos: os aparelhos dos usurios irradiam ondas eletromagnticas que so captadas pelos equipamentos receptores das torres de rdio das ERB que as transformam em sinais eltricos para que a informao (voz/dados) possa ser enviada a CCC onde a chamada ser estabelecida. De forma inversa, os sinais eltricos so processados nas CCC, transformados em ondas eletromagnticas e colocados no ar por meio das antenas nas torres para serem captados pelos receptores da ligao/mensagem. Destaque-se, ainda, que o ambiente interno das CCC e ERB deve ser mantido em condies controladas de temperatura e umidade relativa para correto funcionamento dos equipamentos eletrnicos em operao. Para tanto, torna-se indispensvel a utilizao de sistemas de climatizao de ambientes que demandam parcela significativa de energia eltrica. Assim, demonstra-se que a operao de telecomunicao envolve a recepo, a transformao, o processamento e a transmisso de sinais eltricos, sendo o uso da energia eltrica intrnseco a todos os processos necessrios para a prestao dos servios de telecomunicaes, bem como para a infra-estrutura necessria para o bom funcionamento dos equipamentos, a exemplo dos equipamentos de climatizao. Pode-se afirmar, portanto, que a energia eltrica constitui insumo essencial e indispensvel para a prestao dos servios de telecomunicaes, os quais no poderiam ser prestados sem sua
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utilizao, devido, essencialmente, aos circuitos eletrnicos presentes nos equipamentos geradores dos sinais de telecomunicaes. Sem energia eltrica, portanto, impossvel a prestao dos servios de telecomunicaes.
Essa desenganada percepo acerca da essencialidade da energia eltrica na prestao dos servios de telecomunicao, sem dvida, faz legitimar a incidncia, na espcie, do princpio da no-cumulatividade. Isso porque, conforme firmado no voto-vista do Ministro Castro Meira, ainda no REsp 842.270, referido princpio comporta trs ncleos distintos de incidncia: (I) circulao de mercadorias; (II) prestao de servios de transporte; (III) servios de comunicao, concluindo que "o art. 33, II, da LC 87/96 precisa ser interpretado conforme a constituio, de modo a permitir que a no cumulatividade alcance os trs ncleos de incidncia do ICMS previstos no Texto Constitucional, sem restringi-la circulao de mercadorias, sem dvida a vertente central, mas no nica hiptese de incidncia do imposto ". Ratificando o entendimento acima esposado, Roque Antonio Carraza demonstra o direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a energia eltrica consumida no servio de telecomunicaes, atendendo ao princpio da no-cumulatividade, consoante o seguinte tpico de sua referida obra ICMS (p. 474-5): VIe - Uma primeira leitura do art. 33, II, "b", da Lei Complementar 87/1996 pode levar ao entendimento de que o direito ao aproveitamento de crditos de ICMS provenientes do consumo de energia eltrica poderia ser reconhecido apenas a empresas industriais. Tal, porm, no nosso entendimento. Com efeito, temos para ns que a expresso "processo de industrializao", em foco, demanda adequao s diferentes variantes do ICMS, dentre as quais o que incide sobre a prestao dos servios de telecomunicao. Noutros termos - e sendo mais especficos -, a prestao dos servios de telecomunicao tambm o resultado de um processo, equiparvel, em seus fundamentos, ao de industrializao. Consequentemente, todos os insumos necessrios ao desenvolvimento deste processo (prestao dos servios de telecomunicao) geram direito de crdito, a exemplo do que ocorre com seus similares no campo da industrializao em sentido estrito. Note-se que na prestao dos servios de telecomunicao a energia eltrica tem um elevadssimo grau de essencialidade, j que, mais que uma mera "acionadora externa de equipamentos", integra a
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prpria estrutura do processo de prestao dos servios em pauta. Este ponto foi bem captado por Eduardo de Carvalho Borges, verbis: "(...) o grau de essencialidade (de correlao de indispensabilidade) da energia eltrica para o prestador de servio de telecomunicao infinitamente maior do que o seu grau de essencialidade para o comercializador de mercadoria, porque a mercadoria, efetivamente, pode ser vendida na ausncia do fornecimento de energia eltrica, ao contrrio do servio de telecomunicao, que no pode ser prestado sem ela. Da por que se pode afirmar que a energia eltrica inerente prestao dos servios de telecomunicao". Vlf- Em suma, a energia eltrica, porque ligada inseparavelmente prestao dos servios de telecomunicao, no pode deixar de gerar crditos de ICMS. Esta concluso - segundo pensamos - a nica que atende aos imperativos do princpio constitucional da no cumulatividade no ICMS. Assim, a aplicao isolada, literal e pedestre da alnea "b" do inciso II do art. 33 da Lei Complementar 87/1996, justamente porque pode envolver uma inaceitvel limitao ao desfrute do direito no cumulatividade do ICMS, deve ser afastada.
Por fim, impe-se enfatizar que o precedente mencionado pelo Estado do Cear (REsp 1.117.139/RJ), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, no tem aplicao hiptese em exame, pois, no caso ali apreciado, a Primeira Seo entendeu que "as normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) afastam a caracterizao das atividades de panificao e congelamento de alimentos como industriais ", tratando-se, visivelmente, de atividades diversas daquelas realizadas por empresas de telecomunicaes. Ante todo o exposto, conheo do presente recurso especial e lhe dou provimento, para determinar o creditamento de ICMS relativamente energia eltrica utilizada como insumo nos servios de telecomunicao prestados pela recorrente. Restabeleo, assim, os consectrios legais e os nus de sucumbncia fixados pela sentena de fls. 231/251. Acrdo submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resoluo STJ 8/2008, pelo que determino seu envio, devidamente publicado: (a) aos Tribunais de Justia dos Estados (art. 6 da Resoluo STJ 08/08), para cumprimento do 7 do art. 543-C do CPC; (b) Presidncia do STJ, para os fins previstos no art. 5, II, da Resoluo
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STJ 08/08. como voto.
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RECURSO ESPECIAL N 1.201.635 - MG (2008/0146061-3) VOTO-VENCIDO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Sr. Presidente, o grande pressuposto sabermos se se trata de atividade industrial ou no. O Decreto n 640 de 1962 diz o seguinte: "Os servios de telecomunicaes, para todos os efeitos legais, so considerados indstria bsica, de interesse para o fomento da economia do Pas e de relevante significado para a segurana nacional". Naquela poca, mais de 50 anos atrs, esse decreto era fundamental, mas, com a evoluo, tornou-se obsoleto. A Constituio Federal, em vrias passagens, considera a telecomunicao um servio; no prprio inciso II do art. 155, quando expem a competncia dos Estados e do DF para instituir impostos, dispe: "Operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes das prestaes se iniciem no exterior". Em vrias outras passagens da Carta Magna, tratam as telecomunicaes como servios. Esse decreto to antigo, que disps em uma poca totalmente diversa - em que se poderia at fazer por decreto -, hoje tenho dvida dessa extenso, considerou os servios de telecomunicaes como uma atividade industrial. No fez a equiparao, alega que os servios, para todos os efeitos, so considerados indstria bsica, ou seja, indstria fundamental. O Supremo traz o seguinte na ementa do Agravo Regimental no Recurso Extraordinrio: RE 598460 : "1. O Plenrio desta Corte, no julgamento da ADI 2.325-MC, DJ de 4-10-2004, fixou entendimento no sentido de no ser possvel a compensao de crditos de ICMS em razo de operaes de consumo de energia eltrica ou utilizao de servios de comunicao ou, ainda, de aquisio de bens destinados ao uso e/ou integrao no ativo fixo do prprio estabelecimento. 2. As modificaes dos arts. 20, 5, e 33 da LC 87/1996 no violam o princpio da no cumulatividade. Agravo regimental a que se nega provimento. " Como esta uma questo que, na essncia, constitucional vou pedir a mxima vnia ao eminente Relator e Sra. Ministra Eliana Calmon para divergir, levando em conta esses aspectos resumidamente, que sero desenvolvidos pelo eminente Ministro Sr. Herman Benjamin. Portanto, nego provimento ao recurso especial, mantendo o acrdo estadual. o voto.
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PROCURADORA : INTERES. : PROCURADOR : INTERES. : PROCURADOR : INTERES. : PROCURADOR : INTERES. : PROCURADOR : INTERES. : PROCURADOR : VANESSA ALVES FREITAS E OUTRO(S) ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE" FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA E OUTRO(S) ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE" MARCOS VIEIRA SAVALL E OUTRO(S) ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE" SRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO(S) ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE" ANDR LUS SANTOS MEIRA E OUTRO(S) ESTADO DE RONDNIA - "AMICUS CURIAE" EDER LUIZ GUARNIERI E OUTRO(S)
EMENTA TRIBUTRIO. ICMS. CONCESSIONRIA DE TELECOMUNICAES. INDUSTRIALIZAO. INEXISTNCIA. CREDITAMENTO RELATIVO A CONSUMO DE ENERGIA ELTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hiptese em que a concessionria de telecomunicaes defende que realiza industrializao, nos termos do Decreto 640/1963, e, portanto, tem direito ao creditamento de ICMS relativo s entradas de energia eltrica, consoante o art. 33, II, "b", da LC 87/1996. 2. A questo j foi enfrentada pela Primeira Seo no julgamento do REsp 842.270/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acrdo Ministro Castro Meira, Primeira Seo, DJe 26.6.2012). Dessa forma, trago as consideraes expostas no meu voto-vista apresentado naquela oportunidade. QUALIFICAO DOS SERVIOS DE TELECOMUNICAES PELO DECRETO 640/1962 3. O Decreto 640/1962 um ato do Conselho de Ministros, que, no curto perodo parlamentarista, entendeu por bem ressaltar a relevncia das atividades de telecomunicao para os interesses nacionais, equiparando-as industrializao. 4. Ocorre que, posteriormente, a Constituio Federal de 1988, o CTN, o Regulamento do IPI e a Lei Geral de Telecomunicaes qualificaram a atividade como prestao de servio, afastando expressamente a natureza industrial. ORIENTAO DO STJ PARA CARACTERIZAO DE ATIVIDADE COMO INDUSTRIAL 5. O STJ j rejeitou a qualificao de industrializao relativamente produo de pes em supermercados, apesar do alto consumo de energia eltrica e da existncia de produto final, afastando o creditamento do ICMS "em virtude da exceo prevista no artigo 5, inciso I, alnea 'a', do Decreto 4.544/2002 [antigo regulamento do IPI], que se apresenta como legislao tributria hgida" (REsp 1.117.139/RJ, repetitivo). Com isso, reconheceu que a natureza industrial da atividade interpretada com base na legislao tributria, para fins do pretendido. SERVIOS DE TELECOMUNICAES
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6. Nesse contexto, seria contraditrio afirmar que servio de telecomunicao industrializao, ao arrepio da mesma legislao tributria, levando-se em conta a ausncia de produto final. 7. Descabe a tese de que seria admissvel o creditamento por ser a energia eltrica insumo essencial para a atividade, mesmo no existindo produto final. 8. No h industrializao sem produto final, que condio necessria, embora insuficiente (vide caso da panificao), para a qualificao. A Constituio Federal, a rigor, nem sequer menciona a industrializao, mas apenas o "produto industrializado" ao delimitar a competncia tributria da Unio (art. 153, IV). Do mesmo modo, o CTN e o Regulamento do IPI referem-se ao "produto que tenha sido submetido a qualquer operao que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeioe para o consumo". 9. Ademais, a essencialidade da energia eltrica consumida ou sua transformao durante a prestao do servio so irrelevantes, in casu , ou ento teramos que considerar como industriais os servios de transporte por trens metropolitanos, radiodifuso, processamento de dados etc. Todas essas atividades, entre muitas outras, no existiriam sem eletricidade, que transformada em cintica ou eletromagntica. 10. A argumentao defendida pela concessionria no apenas alteraria de forma indevida a competncia fixada constitucionalmente, como permitiria a ampliao da carga tributria, com a cobrana de IPI. PREVISO CONSTITUCIONAL 11. Finalmente, para acolher a pretenso da concessionria, no basta declarar inconstitucionais as diversas normas federais citadas (Smula Vinculante 10/STF); imprescindvel tambm afastar, absurdamente, a prpria disposio do art. 155, II, e 2, X, "d", da CF, que se refere expressa e literalmente s "prestaes de servio de comunicao". CONCLUSO 12. Recurso Especial no provido.
VOTO-VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de
Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituio da Repblica, contra acrdo do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais assim ementado:
TRIBUTRIO - AO DECLARATRIA - ICMS PRINCIPIO DA NO-CUMULATIVIDADE - PRESTAO DE SERVIOS DE TELEFONIA ENERGIA ELTRICA CREDITAMENTO IMPOSSIBILIDADE - INDUSTRIALIZAO - FALTA DE ENQUADRAMENTO - LIMITAES TEMPORAIS - LEGALIDADE CONSTITUCIONALIDADE - ART. 155, II, 2, INCS. I E XII, 'C'-, DA CR/88 - ARTS. 20 E 33, INC. II, 'B' E 'D', DA LEI COMPLEMENTAR N.
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87/96 ALTERADA PELAS LC N. 102/2000 E 114/2002 - ART. 29 DA LEI ESTADUAL N. 6.765/75 - ART. 66 DO RICMS/02. 1 - No h falar em consumo de energia eltrica em 'processo de industrializao', para aquisies de energia eltrica por prestadora de servios de telecomunicaes, pelo que inexiste o direito de aproveitamento dos respectivos crditos de ICMS, previsto no art. 33, inc. II, 'b', da Lei Complementar n 87/96. 2 - A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o postergamento no tempo do direito de aproveitamento de crditos de ICMS oriundos de entradas de energia eltrica, a teor do art. 33 da LC n." 87/96, alterado pelas LC n. 102/00 e LC n. 114/02, no ofende o principio da no-cumulatividade. 3 - Sentena reformada, em reexame necessrio, e recurso voluntrio prejudicado.
A recorrente aponta ofensa aos arts. 19 e 33, II, b, da LC 87/96 e ao art. 1 do Decreto 640/62. Sustenta, em suma, que os servios de telecomunicaes enquadram-se como indstria bsica e que, com base no princpio da no cumulatividade , possui direito ao creditamento do ICMS relativo aquisio de energia eltrica. o relatrio. Passo ao meu voto. A soluo da presente controvrsia passa pela anlise do princpio constitucional da no cumulatividade e, especialmente, da qualificao dos servios prestados pela recorrente. Observo que a questo j foi enfrentada pela Primeira Seo no REsp 842.270/RS, de relatoria do e. Ministro Luiz Fux. Nesse aspecto, apresento nesta ocasio voto no mesmo sentido do voto-vista ento proferido. Conforme mencionei no julgamento do referido recurso, o princpio da no cumulatividade , por si s, no permite o amplo e irrestrito creditamento referente energia eltrica. Esse o entendimento pacfico do egrgio STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTRIO. ICMS. CREDITAMENTO. CONVNIO ICMS 66/88. CORREO MONETRIA. LEGISLAO LOCAL. CARACTERIZAO DOS PRODUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudncia no sentido
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de que o contribuinte no possui direito de crdito de ICMS quando recolhido em razo de operaes de consumo de energia eltrica, de utilizao de servios de comunicao ou, ainda, de aquisio de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo, no perodo em que vigente o Convnio ICMS 66/88, antes, portanto, da Lei Complementar n. 87/96. Precedentes. (...) Agravo regimental a que se nega provimento (STF, RE-AgR 545.845/SP, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe-142 1/08/2008).
De fato, a sistemtica do ICMS permite, como regra, o creditamento apenas com relao a insumos diretamente atinentes atividade do contribuinte, consoante prev o art. 20, 1, da LC 87/1996. Excepcionalmente, a legislao federal admite o creditamento de ICMS concernente aquisio de energia eltrica, nos estritos termos e limites previstos no art. 33, II, da LC 87/1996:
Art. 33. Na aplicao do art. 20 observar-se- o seguinte: (...) II somente dar direito a crdito a entrada de energia eltrica no estabelecimento: (Redao dada pela LCP n 102, de 11.7.2000) a) quando for objeto de operao de sada de energia eltrica; (Alnea includa pela LCP n 102, de 11.7.2000) b) quando consumida no processo de industrializao; (Alnea includa pela LCP n 102, de 11.7.2000) c) quando seu consumo resultar em operao de sada ou prestao para o exterior, na proporo destas sobre as sadas ou prestaes totais; e (Alnea includa pela LCP n 102, de 11.7.2000) (...) d) a partir de 1 de janeiro de 2011, nas demais hipteses; (Redao dada pela Lcp n 122, de 2006) (...)
Assim, somente os contribuintes que atuem no mercado de energia eltrica (alnea "a") e utilizem-na em processo industrial (alnea "b") ou de exportao (alnea "c") podem se creditar. Essa a jurisprudncia do STJ:
TRIBUTRIO ICMS CREDITAMENTO RELATIVO A ENERGIA ELTRICA E SERVIOS DE TELECOMUNICAES ART.
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33, INCISO II, "b" , E, INCISO IV, "A" N. 87/96 POSSIBILIDADE. O contribuinte tem direito ao creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia eltrica "no processo de industrializao" ou ter utilizado servios de comunicao na "execuo de servios da mesma natureza". Embargos de divergncia providos (EREsp 899.485/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEO, DJe 15/9/2008, grifei).
No tocante atividade sob exame, a recorrente suscita a aplicao do disposto no Decreto 640/1962 para defini-la como industrial. Dessa forma, cumpre examinar a definio legal da atividade industrial para fins de tributao e verificar se ela abarca as empresas de telecomunicao. Preliminarmente, constato que o citado Decreto 640/1962 um ato do Conselho de Ministros, que, no curto perodo parlamentarista, entendeu por bem ressaltar a relevncia das atividades de telecomunicao para os interesses nacionais. Nesse contexto, disps que "os servios de telecomunicaes, para todos os efeitos legais, so considerados indstria bsica, de interesse para o fomento da economia e de relevante significado para a segurana nacional". Ocorre que a Constituio Federal e a Lei Geral de Telecomunicaes, posteriores ao Decreto 640/1962, definem a atividade realizada pelas concessionrias como servio, e no industrializao. Ademais, em matria tributria, a conceituao de atividade industrial dada pelo Cdigo Tributrio Nacional, tambm posterior ao citado Decreto 640/1962. Nesse ponto, desnecessrio perquirir sobre a natureza do Decreto 640/1962, se legislao federal para fins de anlise pelo STJ. Isso porque o contedo da norma incontroverso. No se exige interpretao do STJ para solucionar a demanda como posta. O que se discute a violao de dispositivos da legislao federal posterior ao Decreto 640/1962, em especial o art. 33 da LC 87/1996, interpretado luz do conceito de industrializao dado pelo CTN (art. 46, pargrafo nico), alm do Regulamento do IPI e da Lei Geral de Telecomunicaes. No h dvida de que nenhum leigo definiria atividades de
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telecomunicaes como industrializao. Se consultarmos pessoas no versadas no direito tributrio, a resposta seria nica: trata-se de servio. Isso relevante, pois o aplicador da norma tributria no pode alterar conceitos utilizados pelo constituinte para fins de fixao da competncia tributria (art. 110 do CTN). De modo anlogo, no h como distorcer o conceito comum de industrializao para reduzir a obrigao tributria relativa ao ICMS. De qualquer forma, o mais importante a definio dada pela lei e, a rigor, pela prpria Constituio Federal, que define a atividade em exame como servio de comunicao (grifei):
CF, art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaes, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; (...)
Como no poderia deixar de ser, em conformidade com o art. 155, II, da CF, acima transcrito, a Lei Geral de Telecomunicaes classifica a atividade da recorrente como prestao de servios, e no industrializao. Entre diversas referncias na Lei 9.472/1997 (contei mais de 240!), cito exemplificativamente as seguintes (grifei):
Art. 1 Compete Unio, por intermdio do rgo regulador e nos termos das polticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a explorao dos servios de telecomunicaes. (...) Art. 3 O usurio de servios de telecomunicaes tem direito: (...) Art. 6 Os servios de telecomunicaes sero organizados com base no princpio da livre, ampla e justa competio entre todas as prestadoras, devendo o Poder Pblico atuar para propici-la, bem como para corrigir os efeitos da competio imperfeita e reprimir as infraes da ordem econmica.
Alm dessa definio positiva do servio de telecomunicao, a
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legislao tributria define negativamente a matria, ao determinar o que industrializao. De fato, o CTN, ao regular o Imposto sobre Produtos Industrializados, dispe que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operao que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeioe para o consumo" (art. 46, pargrafo nico). Afastando qualquer dvida, o Regulamento do IPI descreve a atividade industrial como aquela que altera a natureza ou a finalidade dos produtos, ou os aperfeioa para consumo:
Art. 4 Caracteriza industrializao qualquer operao que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentao ou a finalidade do produto, ou o aperfeioe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matrias-primas ou produtos intermedirios, importe na obteno de espcie nova (transformao); II - a que importe em modificar, aperfeioar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilizao, o acabamento ou a aparncia do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunio de produtos, peas ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autnoma, ainda que sob a mesma classificao fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentao do produto, pela colocao da embalagem, ainda que em substituio da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilizao (renovao ou recondicionamento). Pargrafo nico. So irrelevantes, para caracterizar a operao como industrializao, o processo utilizado para obteno do produto e a localizao e condies das instalaes ou equipamentos empregados.
Evidente que servios de telecomunicaes, at por serem servios, no representam atividade industrial. A rigor, a legislao tributria afasta expressamente a natureza industrial inclusive nos casos dos chamados servios acessrios de telecomunicaes, conforme o art. 5 do Regulamento do IPI (grifei):
Art. 5 No se considera industrializao:
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(...) b) instalao de oleodutos, usinas hidreltricas, torres de refrigerao, estaes e centrais telefnicas ou outros sistemas de telecomunicao e telefonia, estaes, usinas e redes de distribuio de energia eltrica e semelhantes; ou (...)
interessante lembrar que a Primeira Seo j teve a oportunidade de ratificar o entendimento de que a definio do que seja industrializao, para fins de creditamento do ICMS incidente sobre energia eltrica, dada pelo Regulamento do IPI, luz do art. 46 do CTN. Refiro-me ao REsp 1.117.139/RJ, relatado pelo e. Ministro Luiz Fux, relativo atividade de panificao realizada em mercados:
(...) 1. As atividades de panificao e de congelamento de produtos perecveis por supermercado no configuram processo de industrializao de alimentos, por fora das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razo pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia eltrica consumida no estabelecimento comercial. (...) 12. O pargrafo nico, do artigo 46, do CTN, ao versar sobre o IPI, considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operao que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeioe para o consumo. 13. Nada obstante, as normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) afastam a caracterizao das atividades de panificao e congelamento de alimentos como industriais. 14. Com efeito, o artigo 3, do aludido regulamento, preceitua que "produto industrializado o resultante de qualquer operao definida neste Regulamento como industrializao, mesmo incompleta, parcial ou intermediria". 15. As caractersticas e modalidades de industrializao restaram elencadas no artigo 4, do Decreto 4.544/2002, verbis: "Art. 4 Caracteriza industrializao qualquer operao que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentao ou a finalidade do produto, ou o aperfeioe para consumo, tal como (Lei n 4.502, de 1964, art. 3, pargrafo nico, e Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, pargrafo nico): (...) (...) 18. Conseqentemente, a atividade de panificao, desenvolvida pelo supermercado, no se afigura como "processo de industrializao", luz do disposto no artigo 46, do CTN, em virtude da exceo prevista no artigo 5, inciso I, alnea "a", do Decreto 4.544/2002, que se apresenta como legislao tributria hgida.
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(...) 28. Recurso especial desprovido. Acrdo submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resoluo STJ 08/2008 (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEO, DJe 18/2/2010).
Ora, a fabricao de pes nos mercados, a exemplo dos servios de telecomunicao, utiliza grande quantidade de energia eltrica, essencial para essa atividade. Nem por isso a Primeira Seo afastou a definio dada pelo Regulamento do IPI para acolher o pleito de creditamento do ICMS. importante que isso fique claro. A panificao poderia ser considerada, em tese, industrializao (nos termos do art. 46 do CTN), pois h modificao da farinha, gua, fermento etc. em pes. Ou seja, h um produto final, criado a partir dos insumos. Entretanto, a Primeira Seo afastou o pleito dos mercados, em repetitivo, ao prestigiar a definio negativa fixada pelo Regulamento do IPI. Seria absolutamente injusto e anti-isonmico permitir, nesse contexto, o creditamento em favor das concessionrias de telefonia, cujo servio prestado, por nenhuma aproximao, mesmo que analgica, pode ser tido como produto decorrente de industrializao. Frise-se que os argumentos de que a energia eltrica insumo essencial para a prestao dos servios de telecomunicao e de que h diversas etapas de transformao da energia ensejam indevida ampliao da definio de
industrializao, para abarcar grande parte dos servios, ou seja, todos aqueles que consomem intensamente energia eltrica! Basta pensarmos, por exemplo, no servio de transporte por meio de trens urbanos, cujo principal "insumo" exatamente a energia eltrica. De fato, a maior despesa das empresas que prestam esse servio com energia eltrica, transformada em energia cintica, que movimenta os vages. Outro exemplo so os servios de rdio e televiso, que simplesmente no existem sem a transformao de energia eltrica em sinais transmitidos por cabos
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ou pelo ar. Mais outro caso: o que o processamento de dados seno a manipulao de informao traduzida em sinais eltricos? Ningum pode imaginar os servios de informtica sem a energia eltrica. Por esse raciocnio, deveramos aceitar que os servios de transporte por trens eltricos, aqueles prestados pelas empresas de rdio e televiso, e todos os relacionados informtica so atividades de industrializao, como o caso das telecomunicaes. De fato, todos os servios que utilizam intensamente a energia eltrica (telecomunicao, transporte por veculos eltricos, rdio, televiso, processamento de dados, etc.) seriam descritos como industrializao, contrariando no apenas o senso comum, mas tambm confrontando diretamente o texto constitucional. Isso porque, a exemplo dos servios de telecomunicao, a Constituio Federal define expressamente as atividades de transporte, rdio e televiso como servios, e no industrializao (o que, com a devida vnia, parece bvio):
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; (...) 2 (...) X - no incidir: (...) d) nas prestaes de servio de comunicao nas modalidades de radiodifuso sonora e de sons e imagens de recepo livre e gratuita; (...)
Para que fique claro, repito: a Constituio Federal expressamente define as atividades relativas comunicao, transportes e radiodifuso de sons e imagens como servios, sem qualquer referncia ao uso intensivo de energia eltrica nesses casos. No h dvida: a utilizao de energia eltrica, ainda que corresponda ao
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"insumo essencial" para atividade, no importante para a distino entre servio e industrializao, at porque, nos termos do art. 4, pargrafo nico, do RIPI, "so irrelevantes, para caracterizar a operao como industrializao, o processo utilizado para obteno do produto (...)". Ademais, no h como conceber a existncia de industrializao sem um produto final, ou seja, sem a ocorrncia de um processo de transformao que resulte num bem corpreo. Com efeito, conforme indica o CTN, a industrializao refere-se a um "produto que tenha sido submetido a qualquer operao que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeioe para o consumo" (art. 46, pargrafo nico). Nas similares palavras do Regulamento do IPI, industrializao pressupe "operao que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentao ou a finalidade do produto, ou o aperfeioe para consumo" decorrente de transformao, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou
reacondicionamento, renovao ou recondicionamento (art. 4 do RIPI). No por outra razo que a Constituio Federal prev imposto sobre "produtos industrializados" (art. 153, IV). A rigor, condio sine qua non para industrializao a existncia de produto industrializado, conforme a Constituio e toda a legislao tributria nacional, sendo irrelevante o consumo de energia eltrica. Por tudo isso, seria absurdo afirmar que servios de telecomunicao so indstria por conta do antigo Decreto 640/1962, que nem sequer trata de matria tributria, e, com isso, afastar as disposies expressas e posteriores da Constituio Federal, do CTN, da LC 87/1996, do Regulamento do IPI e da Lei Geral de Telecomunicaes, que qualificam essa atividade como prestao de servio. Nem sequer fao referncia Smula Vinculante 10/STF, pois, para acolher o pleito da concessionria e afirmar que telecomunicao indstria, no bastaria declarar inconstitucionais as diversas normas federais citadas, mas seria tambm necessrio afastar, absurdamente, a prpria disposio do art. 155, II, e 2, X, "d", da CF, que trata expressa e literalmente de "prestaes de servio de
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comunicao". Reitero, portanto, nos termos do voto-vista apresentado no REsp 842.270/RS, que os servios de telecomunicaes, que se submetem exclusivamente ao ICMS (e no ao IPI), no representam atividade industrial para fins da tributao. Assim, inexistindo processo industrial na hiptese, invivel o creditamento de ICMS relativo aquisio de energia eltrica, nos termos do art. 33, II, "b", da LC 87/1996. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. como voto.
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RECURSO ESPECIAL N 1.201.635 - MG (2008/0146061-3) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO PROCURADOR INTERES. : MINISTRO SRGIO KUKINA : TELEMIG CELULAR S/A : SACHA CALMON NAVARRO COELHO ROBERTA ESPINHA CORRA E OUTRO(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS : AMLIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA E OUTRO(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIO MVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL "AMICUS CURIAE" : WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO(S) LYVIA DE MOURA AMARAL E OUTRO(S) : ESTADO DE SO PAULO - "AMICUS CURIAE" : ELIVAL DA SILVA RAMOS E OUTRO(S) : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE" : ROBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) : ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE" : CNDICE LUDWIG ROMANO E OUTRO(S) : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE" : BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI E OUTRO(S) : ESTADO DO ESPRITO SANTO - "AMICUS CURIAE" : ERFEN JOS RIBEIRO SANTOS E OUTRO(S) : ESTADO DE GOIS - "AMICUS CURIAE" : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA E OUTRO(S) : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE" : LUCIA BARROS FREITAS DE ALVARENGA E OUTRO(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE" : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE" : VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) : ESTADO DO PAR - "AMICUS CURIAE" : JOS ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E OUTRO(S) : ESTADO DA PARABA - "AMICUS CURIAE" : LCIO LANDIM BATISTA DA COSTA E OUTRO(S) : ESTADO DO PIAU - "AMICUS CURIAE" : MRCIA MARIA MACDO FRANCO E OUTRO(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" : SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO E OUTRO(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE" : CRISTIAN RICARDO PRADO MOISS E OUTRO(S) : ESTADO DE RORAIMA - "AMICUS CURIAE" : VANESSA ALVES FREITAS E OUTRO(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE" : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA E OUTRO(S) : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"
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ADVOGADOS INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADORA INTERES. PROCURADOR INTERES. ADVOGADO INTERES. PROCURADORA INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADORA INTERES. PROCURADOR INTERES.
PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR MARCOS VIEIRA SAVALL E OUTRO(S) ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE" SRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO(S) ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE" ANDR LUS SANTOS MEIRA E OUTRO(S) ESTADO DE RONDNIA - "AMICUS CURIAE" EDER LUIZ GUARNIERI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELTRICA UTILIZADA PARA PRESTAO DE SERVIOS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELTRICA NA PRESTAO DOS SERVIOS. EQUIPARAO AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAO. DECRETO 640/62. COMPATIBILIDADE COM O ATUAL ORDENAMENTO JURDICO. PRINCPIO DA NO CUMULATIVIDADE. EFETIVA APLICAO PARA AS PRESTADORAS DE SERVIOS DE TELECOMUNICAES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR MINISTRO RELATOR. VOTO SENHOR MINISTRO BENEDITO GONALVES: Nos termos j mencionados pelo Sr. Ministro Relator Srgio Kukina, cinge-se a presente controvrsia discusso a respeito da possibilidade de as empresas de telecomunicaes se creditarem do ICMS incidente sobre a energia eltrica utilizada nas centrais telefnicas, na prestao de seus servios. O tema j foi objeto de debate por esta Seo, no julgamento do Recurso Especial de n. 842.270-RS, motivo pelo qual reporto-me, integralmente, ao voto proferido naquela ocasio, cujo teor transcreve-se a seguir:
De fato, como j foi identificado pelo Colegiado, a controvrsia ora posta cinge-se, basicamente, investigao a respeito da possibilidade de creditamento, pelas empresas de telecomunicaes, do ICMS devido em face da energia eltrica utilizada nas centrais telefnicas para a prestao dos respectivos servios, luz do disposto no artigo 33, inciso II, alneas a e b, da LC 87/96. Em cumprimento ao Princpio da no cumulatividade, via de regra, a legislao especfica do ICMS permite a compensao do tributo incidente sobre os insumos diretamente ligados atividade do contribuinte, nos termos do pargrafo primeiro do artigo 20, da Lei Complementar 87/96.
Especificamente no que tange ao creditamento do ICMS incidente sobre a energia eltrica, o j citado artigo 33 estabelece, em seu inciso II, que somente dar direito a crdito a entrada de energia eltrica no estabelecimento quando for: (a) objeto de operao de sada de energia eltrica; (b) quando consumida no processo de industrializao; (c) quando seu consumo resultar em operao de sada ou prestao para o exterior, na proporo destas sobre as sadas ou
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prestaes totais, ou (d) a partir do ano 2020, nos demais casos. Dessa forma, na busca da soluo para o caso concreto, entendo, nos moldes do que j foi traado pelos Senhores Ministros que me antecederam, necessrio se perquirir se a energia eltrica pode ser considerada insumo para a prestao dos servios de telecomunicao, tal como ocorre em processos tpicos de industrializao, para fins de creditamento nos moldes da alnea b do aludido dispositivo legal. De incio, analiso a pertinncia das disposies contidas no artigo 1 do Decreto 640/62 para o desate desta controvrsia, mormente porque adotado pelo Tribunal de origem como fundamento para o acolhimento da pretenso da ora recorrida. A esse respeito, tenho que o voto do eminente Ministro Castro Meira se mostra bastante esclarecedor. Na mesma linha de pensamento de Sua excelncia, entendo que a equiparao preconizada pelo mencionado decreto no exige perquirir sobre a identidade ou semelhana material entre processo tpico de industrializao e prestao de servios de comunicao. A concepo de equiparao no caso concreto, ao meu sentir, a de dar mesmo tratamento a situaes fticas diversas, ou seja, conceder paridade (Dicionrio Aurlio). Tendo em vista que a equiparao independe da definio da atividade exercida pelas empresas de telecomunicaes, no vislumbro antinomia entre o suscitado Decreto e a legislao que conceitua servios de comunicao (LGT) e atividades de industrializao (CTN e RIPI). Vale acrescentar, por oportuno que, conforme destacado pelo Ministro Castro Meira, o Decreto 640/62 contemporneo ao antigo Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes (Lei 4.11/62), o qual j conceituava as atividades ali reguladas como prestao de servio, o que demonstra que as disposies do Decreto no tiveram por escopo a alterao do conceito desses servios, mas sim dar a eles o mesmo tratamento destinado indstria de base, para todos os efeitos legais, ante a sua importncia para o desenvolvimento do Pas. Nesse sentido, ainda que a motivao originria dessa equiparao no mais subsista (o que se admite to somente para argumentar, dada a inequvoca importncia dos servios de telecomunicao para o Pas e ainda a necessidade de sua efetiva universalizao), a sua excluso do ordenamento jurdico deve ocorrer apenas por lei em sentido estrito ou pelo reconhecimento de sua inconstitucionalidade superveniente, sob pena de violao da Smula Vinculante n. 10 do STF. No se diga que tal equiparao sujeita as atividades de telecomunicaes incidncia do IPI, uma vez que a Constituio Federal s permite, com relao a tal atividade, a incidncia dos seguintes impostos: ICMS, II e IE (artigo 155, 3). Reconhecida a equiparao, faz-se, doravante, necessrio identificar se a energia eltrica constitui insumo indissocivel da prestao de servios, para fins de creditamento do ICMS. A esse respeito, aps exame dos vrios pareceres e manifestaes tcnicas apresentados ao longo do julgamento do presente feito e j ressaltados pelos
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votos que me antecederam, alinho-me ao entendimento de que a prestao dos servios de telecomunicaes apenas possvel em razo da energia eltrica utilizada pelas empresas de telefonia, a qual sofre diversas transformaes fsicas, para integrar a prpria estrutura dos servios fornecidos aos consumidores. De fato, a energia eltrica indissocivel e indispensvel prestao dos servios de telecomunicao, podendo, nesse sentido, ser caracterizada como insumo de tal atividade, conforme ensinamentos j citados nestes autos de Roque Carraza, ao afirmar que, no processo de prestao dos servios de telecomunicaes a energia eltrica no apenas uma mera acionadora externa de equipamentos, mas "integra a prpria estrutura (...)" do servio. Dessa forma, no h duvidas de que a energia eltrica insumo para a prestao dos servios de telecomunicaes. Alm disso, tendo em vista que a energia eltrica, seno o nico, o principal insumo utilizado para a prestao dos servios de telecomunicao, a rigor, tal fato, por si s, j seria suficiente para a autorizao do creditamento, em face do exposto no pargrafo primeiro, do artigo 20 da Lei Complementar 97/96. Digo isso porque, como j demonstrado, no caso em questo, no se discute a possibilidade do creditamento do ICMS incidente sobre a energia eltrica em geral, mas da energia eltrica entendida como INSUMO diretamente ligado atividade principal da recorrida, que o fornecimento dos servio de telecomunicao. A possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre insumos diretamente ligados a atividade principal de empresa j foi discutida por esta Corte, no caso das prestadora de servios de transporte. Nesses casos, o STJ, superando a idia de que o insumo deveria integrar o produto final, e considerando como tal aquele totalmente utilizado no processo de industrializao, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIO DE COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESRIA PRESTADORA DE SERVIOS DE TRANSPORTE. BENS QUE SE CARACTERIZAM COMO INSUMO NECESSRIO PRESTAO DO SERVIO. 1. Recurso ordinrio em mandado de segurana em que se pretende o reconhecimento do direito de sociedade empresria prestadora de servios de transporte fluvial ao creditamento do ICMS realizado no perodo de janeiro a dezembro de 2006, referente aquisio de combustveis e lubrificantes. 2. A jurisprudncia do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de servios de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustvel, que se carateriza como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da sociedade empresria. Precedentes: REsp 1.090.156/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2010; REsp 1175166/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/03/2010. 3. Ante o objeto social da sociedade empresria recorrente, deve-se reconhecer que os combustveis e lubrificantes so insumos necessrios prestao do
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servio de transporte fluvial, e no bens de simples uso e consumo, como tem interpretado a administrao tributria. 4. Recurso ordinrio provido para reconhecer o direito da impetrante ao creditamento do ICMS referente aos combustveis e lubrificantes que utilizou na prestao do servio de transporte fluvial. (RMS 32.110/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 20/10/2010). TRIBUTRIO. ICMS. CONTRIBUINTE PRESTADORA DE SERVIOS DE TRANSPORTE. PEAS DE VECULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO. ART. 20 DA LC 87/1996. 1. Hiptese em que a contribuinte pretende creditar-se do ICMS incidente sobre aquisio de mercadorias que classifica como insumos essenciais para a prestao do servio, quais sejam peas para os veculos utilizados no transporte interestadual e intermunicipal. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade de creditamento apenas em relao a combustvel, lubrificante, pneus, cmaras de ar e material de limpeza, por estarem previstos expressamente no art. 66, IV, do Regulamento do ICMS mineiro. 2. Antes da atual LC 87/1996, vigia o Convnio Interestadual ICMS 66/1988, que regulava nacionalmente o ICMS, com fora de lei complementar federal. O art. 31, III, previa o creditamento relativo aos insumos desde que: a) fossem consumidos no processo industrial e b) integrassem o produto final na condio de elemento indispensvel a sua composio. 3. Com base nessa legislao, o STJ firmou entendimento de que somente os insumos que atendessem a essas duas condies (consumidos no processo e integrantes do produto final) permitiriam o creditamento. 4. Ocorre que a LC 87/1996 ampliou a possibilidade de creditamento, pois fez referncia apenas vinculao dos insumos atividade do estabelecimento, mas no necessidade de que eles integrem o produto final (art. 20, 1). 5. In casu, o Tribunal de origem consignou que a percia realizada em primeira instncia aferiu que "determinados bens sofrem desgaste total no processo nsito ao objeto social da empresa contribuinte". Porm, impossvel afirmar ser isso incontroverso, como alega a contribuinte, j que o Tribunal de Justia entendeu irrelevante para o deslinde da demanda, pois "tal fato por si s no altera a classificao legal dos bens e a limitao ao aproveitamento dos crditos pretendidos". 6. Os autos devem retornar origem para que o TJ-MG analise as provas e verifique se os insumos suscitados pela contribuinte so, efetivamente, aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa. Em caso positivo, dever reconhecer o direito ao creditamento, nos termos do art. 20 da LC 87/1996, ainda que esses bens no integrem o produto final (prestao do servio de transporte). 7. Quanto ao pedido de correo monetria dos crditos, no h interesse recursal, pois o Tribunal a quo j reconheceu o pleito da empresa. 8. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1175166/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe
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26/03/2010). Tal raciocnio, mutatis mutandis, pode ser aplicvel ao caso em anlise. Ainda sob esse enfoque, e sem perder de vista que a energia eltrica o principal insumo da atividade em questo, pertinente se revelam os judiciosos argumentos apresentados no voto do eminente Ministro Castro Meira, no sentido de que o reconhecimento da possibilidade de creditamento do ICMS na hiptese ora discutida representa a efetividade da regra insculpida no 2 do artigo 155 da Constituio Federal, a qual preconiza a no cumulatividade do ICMS para todos os trs ncleos de sua incidncia, dentre os quais os servios de comunicao. Pensar diferente, induziria concluso de que os servios de telecomunicaes no esto amparados pelo Princpio da no cumulatividade, o que no se harmoniza com o comando constitucional. Importante, nesse contexto, ressaltar que tal argumentao suficiente para afastar a alegao de que o entendimento ora exposto importaria em extenso da possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia eltrica utilizada na realizao de outras atividades de prestao de servios. Isso porque, como j mencionado, no se considera apenas a indispensabilidade da energia eltrica para a prestao do servio de telecomunicao, mas principalmente o comando constitucional de que se garanta a No Cumulatividade do ICMS incidente sobre tal atividade. Por fim, entendo desnecessria a realizao de qualquer restrio ao provimento ora concedido, tendo em vista que o acrdo recorrido j limitou a pretenso de creditamento de ICMS energia eltrica utilizada como insumo nas centrais telefnicas para a prestao dos servios de telecomunicao. o que se depreende do seguinte excerto (fls. 323-324):
A recorrente alega ter direito utilizao dos crditos de ICMS pela aquisio de energia eltrica utilizada como insumo em suas centrais telefnicas para a prestao de servios de telecomunicao. [...] Como se v, do contido nos autos, pretende o reconhecimento de seu direito a proceder ao aproveitamento de crditos de ICMS pela aquisio de energia eltrica para a prestao de servio de telecomunicao, como previsto no art. 33, II, da Lei Complementar n 87/96. Evidenciada a utilizao de tais bens como insumos na gerao do produto final, e o integrando, h o direito ao crdito.
Com essas consideraes, renovando as vnias aos que votaram em sentido contrario, acompanho o Ministro Relator para dar provimento ao recurso especial. como voto.
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CERTIDO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEO
Nmero Registro: 2008/0146061-3
Nmeros Origem: 10024030130306004 PAUTA: 12/06/2013
PROCESSO ELETRNICO REsp 1.201.635 / MG
10024030130306006
24030130306 JULGADO: 12/06/2013
Relator Exmo. Sr. Ministro SRGIO KUKINA Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARES MORAES FILHO Secretria Bela. Carolina Vras AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO PROCURADOR INTERES. ADVOGADOS INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADORA INTERES. PROCURADOR INTERES. ADVOGADO : TELEMIG CELULAR S/A : SACHA CALMON NAVARRO COELHO ROBERTA ESPINHA CORRA E OUTRO(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS : AMLIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA E OUTRO(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIO MVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL - "AMICUS CURIAE" : WESLEY BATISTA DE ABREU E OUTRO(S) LYVIA DE MOURA AMARAL E OUTRO(S) : ESTADO DE SO PAULO - "AMICUS CURIAE" : ELIVAL DA SILVA RAMOS E OUTRO(S) : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE" : ROBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) : ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE" : CNDICE LUDWIG ROMANO E OUTRO(S) : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE" : BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI E OUTRO(S) : ESTADO DO ESPRITO SANTO - "AMICUS CURIAE" : ERFEN JOS RIBEIRO SANTOS E OUTRO(S) : ESTADO DE GOIS - "AMICUS CURIAE" : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA E OUTRO(S) : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE" : LUCIA BARROS FREITAS DE ALVARENGA E OUTRO(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE" : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE" : VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) : ESTADO DO PAR - "AMICUS CURIAE" : JOS ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E OUTRO(S) : ESTADO DA PARABA - "AMICUS CURIAE" : LCIO LANDIM BATISTA DA COSTA E OUTRO(S)
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INTERES. PROCURADORA INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADORA INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR INTERES. PROCURADOR : : : : : : : : : : : : : : : : : : ESTADO DO PIAU - "AMICUS CURIAE" MRCIA MARIA MACDO FRANCO E OUTRO(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO E OUTRO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE" CRISTIAN RICARDO PRADO MOISS E OUTRO(S) ESTADO DE RORAIMA - "AMICUS CURIAE" VANESSA ALVES FREITAS E OUTRO(S) ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE" FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA E OUTRO(S) ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE" MARCOS VIEIRA SAVALL E OUTRO(S) ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE" SRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO(S) ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE" ANDR LUS SANTOS MEIRA E OUTRO(S) ESTADO DE RONDNIA - "AMICUS CURIAE" EDER LUIZ GUARNIERI E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulao de Mercadorias
SUSTENTAO ORAL Sustentaram, oralmente, os Drs. ANDR MENDES MOREIRA, pela recorrente, VANESSA SARAIVA DE ABREU, pelo Estado de Minas Gerais, LEONARDO FARIA SCHENK, pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIO MVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL, GUILHERME VALLE BRUM, pelo Estado do Rio Grande do Sul e MOACIR GUIMARES MORAIS FILHO, pelo Ministrio Pblico Federal. CERTIDO Certifico que a egrgia PRIMEIRA SEO, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: "A Seo, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleo Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
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