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Timestamp: 2019-05-25 13:52:07+00:00

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Art. 65 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 65 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019
autora à repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à... às fls. 426/430. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código..., a cobrança é abusiva e indevida. O laudo técnico é sigiloso descumpre ...
Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019
nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito e os fatos estão.... O laudo técnico é sigiloso e descumpre o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucional... antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Ci...
Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019
). Consequentemente, faz jus a parte autora à repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário... antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é... o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucio...
Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019
do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica, aqui..., a cobrança é abusiva e indevida. O laudo técnico é sigiloso descumpre o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei... com outras regiões do município. A Planta Genérica de Valores men...
Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019
tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica, aqui, restrito... obrigatório do IAMSPE nos termos do artigo 3.º, da Lei n.º 2.815, de 23 de abril de 1981, a qual deu nova redação ao dispositivo... extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majora...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10374186320188260053 SP 1037418-63.2018.8.26.0053
do que estabelece o art. 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos..., a Lei Estadual n.º 10.705/00, em seu artigo 9º, estabelece que: “Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal..., § 1º, do Código Tributário Nacional Sentença mantida Recurso improv...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 46195519984036100 SP
, 'c', da Constituição Federal, regulada pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional. A liminar foi indeferida (f. 113... dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional para ter direito à imunidade. Com contrarrazões, vieram... caso ao Código Tributário Nacional, em seu artigo 14, a fixação dos req...
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 46195519984036100 SP
ou serviços, competindo à lei, no caso ao Código Tributário Nacional, em seu artigo 14, a fixação dos requisitos.... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 12, LEI Nº 9.532/97. ADI Nº 1.802. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO... (f. 45-47). 5. Ademais, nos termos dos artigos 65 e 66 de seu Estatuto Social, o ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10033566020198260053 SP 1003356-60.2019.8.26.0053
e, assim como o reexame necessário (art. 14, §1º, Lei n.º 12.016/09), não provido. Resume-se a controvérsia em definir... devido - Inteligência do art. 97, II e IV c.c. § 1º, do CTN - Precedentes - Direito do Fisco (art. 11 da Lei nº 10.705/2000... ao valor venal para fins de cobrança do IPTU/ITR. Inteligência do art....
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83091220104036120 SP
exegese proposta pela recorrente, relativamente aos artigos 65 da Lei nº 10.833/03, 3º e 142, § único, do CTN, 6º, inciso I... explicitou a sentença recorrida, se de um lado o Código Tributário Nacional autoriza as autoridades administrativas federais....T.J. já se posicionou no sentido de que não configura o impedime...
Artigo 65 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 65 da Lei 5172/66
Art. 65 do Código Tributário Nacional
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References: artigo 165
 artigo 355
 artigo 355
 artigo 16
 artigo 355
 artigo 165
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 artigo 16
 artigo 165
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 artigo 3
 artigo 9
 artigo 14
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Artigo 65