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2º Seminário AESAS Mercado Ambiental Brasileiro: o que mudou em 2013? São Paulo, 28 de novembro de PDF
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Pedro Lucas Brezinski Leal
1 2º Seminário AESAS Mercado Ambiental Brasileiro: o que mudou em 2013? São Paulo, 28 de novembro de 2013
2 MESA REDONDA REQUISITOS LEGAIS 2013: Lei Áreas Contaminadas / Decreto
3 Decreto nº /2013, de 05 de junho de 2013 Eng. Rodrigo César de Araújo Cunha, Dr. Setor de Recursos para Investigação e Remediação de Áreas Contaminadas CETESB
4 CAPÍTULO I Disposições Gerais Seção I Objeto Seção II Objetivos Seção III Definições Seção IV Instrumentos Seção V Cadastro / Sistema CAPÍTULO II Prevenção e Controle da Contaminação do Solo e das Águas Subterrâneas CAPÍTULO III Das Áreas Contaminadas Seção I Responsabilidades Seção II Processo de Identificação Seção III Reabilitação Seção IV Desativação de Empreendimentos Seção V Reutilização de Áreas Contaminadas Seção VI Áreas Contaminadas Críticas CAPÍTULO IV Instrumento Econômicos CAPÍTULO V Infrações e Penalidades CAPÍTULO VI Disposições Finais
5 Processo de Identificação Capítulo III, Seção II
6 Processo de Identificação de Áreas Contaminadas Reutilização Artigo 27 Desativação Convocação Identificação de Áreas com Potencial de Contaminação Avaliação Preliminar Investigação Confirmatória AP AS ACI Licenciamento Operação Monitoramento Preventivo
7 Artigo 17 - A CETESB poderá exigir do responsável legal por área com fontes potenciais de contaminação do solo e das águas subterrâneas a manutenção de programa de monitoramento da área e de seu entorno. Monitoramento Preventivo
8 Art. 17, 1º - Para as seguintes atividades, o monitoramento deverá ser exigido pela CETESB: 1. nas áreas com potencial de contaminação (AP) onde ocorre o lançamento de efluentes ou resíduos no solo como parte de sistemas de tratamento ou disposição final; 2. nas áreas com potencial de contaminação (AP) onde ocorre o uso de solventes halogenados; 3. nas áreas com potencial de contaminação (AP) onde ocorre a fundição secundária ou a recuperação de chumbo ou mercúrio. Monitoramento Preventivo
9 Artigo 21 - Os critérios para classificação de áreas como Áreas com Potencial de Contaminação (AP) serão estabelecidos e executados pela CETESB. Artigo 22 - Identificadas as Áreas com Potencial de Contaminação (AP), os responsáveis legais pelas mesmas deverão ser demandados a realizar Avaliação Preliminar destinada à identificação de indícios ou suspeitas de contaminação. Convocação
10 Artigo 23 - O responsável legal, ao detectar indícios ou suspeitas de que uma área esteja contaminada, deverá imediatamente comunicar tal fato à CETESB e ao órgão competente de saúde e realizar a Investigação Confirmatória. Parágrafo único - a realização da Investigação Confirmatória a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ser precedida de Avaliação Preliminar. Operação
11 Artigo 27 - A realização de Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória independerá de solicitação ou exigência da CETESB, sendo obrigação do responsável legal para os terrenos enquadrados nos seguintes casos considerados prioritários: Processo de identificação obrigatório
12 I - Áreas com Potencial de Contaminação (AP) localizadas em regiões onde ocorreu ou está ocorrendo mudança de uso do solo, especialmente para uso residencial ou comercial; II - Áreas com Potencial de Contaminação (AP) localizadas em regiões com evidências de contaminação regional de solo e de água subterrânea; III - Áreas com Potencial de Contaminação (AP) cuja atividade foi considerada como prioritária para o licenciamento da CETESB; IV - Sempre que houver qualquer alteração de uso de área classificada como Área com Potencial de Contaminação (AP). Processo de identificação obrigatório
13 Artigo 56 - Os responsáveis legais por empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e potenciais geradores de contaminação, a serem total ou parcialmente desativados ou desocupados, deverão comunicar a suspensão ou o encerramento das atividades no local à CETESB. Desativação
14 Artigo 57 - A comunicação a que se refere o artigo 56 deste decreto deverá ser acompanhada de Plano de Desativação do Empreendimento, que deverá conter: I - remoção e destino de materiais: II - caracterização da situação ambiental: a) a realização de Avaliação Preliminar; b) a realização de Investigação Confirmatória a ser planejada com base na Avaliação Preliminar nos casos em que tenham sido identificados indícios ou suspeitas de contaminação, ou por determinação da CETESB. Desativação
15 Artigo 62 - A edificação em Áreas com Potencial de Contaminação (AP) dependerá de avaliação da situação ambiental da área a ser submetida ao órgão municipal competente, podendo para tanto ser consultada a CETESB. Reutilização
16 Artigo 97 - O licenciamento de empreendimentos em áreas que anteriormente abrigaram atividades com potencial de contaminação, ou suspeitas de estarem contaminadas, deverá ser precedido de estudo de passivo ambiental, submetido previamente ao órgão ambiental competente. Licenciamento
17 Reabilitação
18 Apresentação obrigatória para todas as áreas Aprovação prévia para implementação somente para: Áreas Contaminadas Críticas (AC crítica) Áreas Contaminadas em Processo de Reutilização (ACRu). Reabilitação Plano de Intervenção
19 Medidas de remediação para tratamento Medidas de remediação para contenção dos contaminantes Medidas de controle institucional Medidas de engenharia Reabilitação Medidas de Intervenção
20 Art. 44, 2º - Na adoção de medidas de remediação devem ser priorizadas aquelas que promovam a remoção e redução de massa dos contaminantes. Art. 44, 3º - No caso da adoção de medidas de remediação para contenção de contaminantes, medidas de controle institucional e medidas de engenharia, o Plano de Intervenção deve contemplar uma análise técnica, econômica e financeira que comprove a inviabilidade da solução de remoção de massa. Reabilitação Medidas de Intervenção
21 Garantias: Garantias bancárias Seguro ambiental Objetivo: Assegurar que o Plano de Intervenção seja implantado em sua totalidade e nos prazos estabelecidos Valor: Mínimo de 125% do custo estimado no respectivo Plano. Garantias
22 Seguro ambiental - somente será exigido quando houver disponibilidade desse produto no mercado de seguros. (Art.45, 1º) Poderá ser apresentado seguro-garantia em substituição às garantias a que se refere o caput do artigo 45, exceto para a condição prevista no 2º do artigo 46. Dispensados das garantias: áreas contaminadas sujeitas a processos de reutilização de interesse social, sujeitas à revitalização e de propriedade da União, Estado e Municípios. Reabilitação Garantias
23 FEPRAC
24 Artigo 30 - Fica criado o Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC, fundo de investimento vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e destinado à proteção do solo contra alterações prejudiciais às suas funções, bem como à identificação e à remediação de áreas contaminadas. Lei 13577, de 09 de julho de 2009
25 Composto por representantes do Estado, Municípios e Sociedade Civil Secretário de Meio Ambiente - presidente CETESB - agente técnico e de secretaria executiva Desenvolve SP - Agente Financeiro FEPRAC Conselho de Orientação
26 CETESB poderá realizar: Avaliação Preliminar, Investigação Confirmatória, Investigação Detalhada, Avaliação de Risco, Remediação e ações emergenciais: Nas áreas em que não seja identificado ou localizado o responsável legal. Nas áreas em que o responsável legal tenha sido demandado não as tenha executado no prazo estabelecido. Ação supletiva da CETESB
27 Condições: Disponibilidade de recursos no Feprac Possibilidade de contratação de serviços de terceiros (execução das etapas e para auditoria) Ação supletiva da CETESB
28 CAPÍTULO V Infrações e Penalidades
29 Artigo 85 - As infrações administrativas ambientais de que trata o artigo 41 serão punidas com as seguintes penalidades: I - advertência II multa simples III multa diária III - embargo IV - demolição V - suspensão de financiamento e benefícios fiscais Infrações e Penalidades
30 Artigo 86 - A penalidade de advertência será imposta quando se tratar de primeira infração pelo descumprimento das exigências técnicas formuladas pelo órgão ambiental competente nos processos de gerenciamento de áreas contaminadas, desde que não se constitua infração grave ou gravíssima ou quanto se tratar de situação de risco iminente à saúde. Infrações e Penalidades
31 Artigo 87 - A penalidade de multa será imposta ao responsável pela área classificada como Área Contaminada sob Investigação (ACI) ou Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi), conforme disposto no artigo 18 deste decreto, observado o limite de 4 (quatro) a (quatro milhões) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, ou, no caso de sua extinção, no índice que a substituir, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 75 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de Infrações e Penalidades
32 Artigo 88 - a penalidade a que se refere o artigo anterior será imposta observados os seguintes limites: I - infrações leves: de 04 a 1000 vezes o valor da UFESP; II - infrações graves: de 1001 a vezes o valor da UFESP; III - infrações gravíssimas: de a vezes o valor da UFESP. UFESP R$ 19,37 Infrações e Penalidades
33 Artigo 84 - Serão consideradas circunstâncias agravantes: I - obstar ou dificultar a fiscalização; II - deixar de comunicar de imediato a ocorrência de contaminação; III - deixar de adotar as medidas necessárias para o gerenciamento da área contaminada nos prazos definidos pela CETESB; IV - deixar de adotar medidas emergenciais para cessar situação de perigo; V - deixar de realizar, nas áreas previstas no artigo 27 deste decreto, a Avaliação Preliminar e a Investigação Confirmatória; VI - apresentar estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão; VII - a reincidência no cometimento de infração administrativa. Infrações e Penalidades
34 Parágrafo único - Quando da aplicação de quaisquer das agravantes previstas nos incisos I, II, IV e VI deste artigo, fica a CETESB, por meio de seus servidores, obrigada a encaminhar de imediato cópia integral do procedimento ao Ministério Público, acompanhado de Informação Técnica conclusiva, para os fins de apuração de eventual prática de crimes previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de Infrações e Penalidades
35 Responsável Técnico
36 Atender aos procedimentos estabelecidos pelo SEAQUA e, na ausência destes, às normas da ABNT. Projeto técnico sob a responsabilidade de profissional habilitado, conforme Conselho Profissional. Obter certificação do Inmetro, dentro de um prazo de dois anos, uma vez estabelecidos os procedimentos pertinentes. Responsável técnico
37 OBRIGADO (11)
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References: Artigo 27
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 27
 Artigo 56
 Artigo 57
 artigo 56
 Artigo 62
 Artigo 97
 artigo 45
 artigo 46
 Artigo 30
 Artigo 85
 artigo 41
 Artigo 86
 Artigo 87
 artigo 18
 artigo 75
 Artigo 88
 Artigo 84
 artigo 27