Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/256381699/trf-3-judicial-i-14-08-2019-pg-1083
Timestamp: 2019-09-18 22:36:08+00:00

Document:
TRF-3 14/08/2019 - Pg. 1083 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 06 de agosto de 2019.
00019APELAÇÃO CÍVELNº 0016418-90.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.016418-0/SP
Desembargador FederalWILSON ZAUHY
ASSOCIACAO BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO e filia(l)(is)
ASSOCIACAO BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO filial
SP173148 GUSTAVO DE OLIVEIRAMORAIS
SP000002 MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO GRISI NETO
Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS
00164189020014036100 4 Vr SÃO PAULO/SP
MEDIDACAUTELAR INOMINADAEAÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE RELATIVAACONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
1. O Supremo TribunalFederalassentou, quando da apreciação do recurso extraordinário nº 566.622, a inconstitucionalidade do artigo 55 da Leinº 8.212/91, firmando a seguinte tese emsede de repercussão geral:"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (Tema 32).
2. Emconsequência, inconstitucionalo artigo 55 da Leinº 8.212/91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN, já que não versa regras meramente procedimentais para o funcionamento das instituições, mas antes impõe formalidades que se constituemgenuínos condicionantes limitadores prévios, verdadeiros requisitos constitutivos do direito à imunidade, enquanto não editada nova leicomplementar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional.
3. In casu, a autora atende aos requisitos para ver reconhecida sua imunidade.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
00020APELAÇÃO CÍVELNº 0001234-63.2012.4.03.6115/SP
2012.61.15.001234-5/SP
LUDGERO BRAGAJUNIOR
SP078066 LENIRO DAFONSECAe outro(a)
SP000001 MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO GRISI NETO
00012346320124036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP
AÇÃOANULATÓRIADEDÉBITO FISCAL.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.INVIABILIDADEDE

References: artigo 55
 artigo 55
 artigo 14
 artigo 195
 artigo 14
In casu