Source: http://www.sindicorrj.com.br/estatuto/
Timestamp: 2019-04-23 02:19:29+00:00

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Estatuto | Sindicorrj - Sindicato das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários do Rio de Janeiro.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dez horas em primeira convocação e às 10h30 em segunda convocação, em sua sede social, na a Rua da Sete de Setembro, nº 71 – 19º andar, nesta Cidade, reuniram-se em Assembleia Geral extraordinária, as empresas associadas, do SINDICATO DAS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO devidamente representadas por seus representantes legais, representando 25% (vinte e cinco por cento) dos associados, regularmente convocados por Editais de Convocação publicados nos Jornais Diário do Acionista e Diário Oficial da União, ambos no dia 15 de dezembro de 2017. Aberta a reunião pelo Diretor Presidente Sr. MARIO CELSO COUTINHO DE SOUZA DIAS, foi o mesmo indicado pelos presentes para dirigir os trabalhos, tendo escolhido a mim WALNEA BUENO DE OLIVEIRA para secretariar a Assembleia. Assim constituída a mesa, esclareceu o Sr. Presidente que a finalidade da presente Assembleia era de deliberar sobre a ordem do dia constante do Edital de Convocação, concernente a: (i) Rerratificação das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2017, no sentido de tornar claro o dia do início e término do mandato da Diretoria. (ii) Alteração do Estatuto Social, concernente ao Conselho Fiscal. Neste momento o Sr. Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário, para deliberação da proposta de Rerratificação da mencionada Assembleia e Alteração Estatutária. Reaberta meia hora mais tarde, a Assembleia Geral, verificou-se que na forma do Artigo 38, Capitulo VI do Estatuto, e não tendo preenchido o quórum absoluto, as deliberações da Assembleia, isto é (i) a Rerratificação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2017, para ficar consignado que o mandato da Diretoria se inicia no dia 09 de outubro de 2017 e término no dia 08 de outubro de 2020 e (ii) Alteração do Estatuto Social, relativamente a Conselho Fiscal que poderão ser eleitos para a função pessoas não vinculadas as empresas associadas, sendo a indicação dos mesmo a cargo da Diretoria, foram aprovadas pela maioria dos associados presentes. A apuração da votação se deu com a abertura da urna, após a retirada do respectivo Lacre nº VA 88320, contendo a rubrica dos membros da mesa coletora que a guarneciam. Foram contadas uma a uma das 04 (quatro) Cédulas, coincidindo com o número de participantes constantes da Folha de Votantes. Tendo o Sindicato 16 (dezesseis) empresas associadas, estando todas as 16 (dezesseis), aptas a votar nas deliberações sociais. Não sendo feito nenhum protesto, impugnações, ou, restrições, foi por unanimidade, aprovada a alteração Estatutária proposta efetuada, conforme Estatuto consolidado abaixo, já contendo a alteração ora aprovada:
CAPITULO I – DOS FINS DO SINDICATO
Artigo 1º – O SINDICATO DAS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, a Rua Sete de Setembro, 71 – 19º andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP: 20050-005, é uma associação sindical, constituído por tempo indeterminado para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica formada pelas Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, Cambio e Mercadorias, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, as Empresas de Assessoria, Administração e Consultoria de Investimentos, as Administradoras de Carteira de Ações, Títulos e Valores Mobiliários de Terceiros e as Empresas de Empreendimentos e de Participações Financeiras, na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, regido por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, objetivando a colaboração direta entre os poderes públicos e as demais associações, no sentido da solidariedade social e de sua subordinação aos interesses nacionais.
representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria econômica, ou os interesses individuais de seus associados;
colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua economia;
impor contribuições a todos àqueles que participarem da categoria representada, nos termos da legislação vigente.
manter, quando necessário, serviços de assistência judiciária para os associados;
promover, sempre que possível, a conciliação nos dissídios de trabalho;
promover a maior solidariedade entre os associados compondo e harmonizando seus propósitos, inclusive, conciliando interesses por meio de comissões de arbitramento, quando para isso for solicitado;
atuar em todas as esferas da atividade econômica, no sentido de defender os seus interesses e de seus associados, agindo sempre com os interesses nacionais e nos termos da legislação em vigor.
abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidatura a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato, ou por entidades de grau superior;
abstenção de quaisquer atividade não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário;
não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede de índole político-partidária;
não se filia a organizações internacionais, nem com elas manter relações sem previa anuência da Assembleia Geral.
Fundadores – aqueles que participaram da Assembleia Geral da Fundação do Sindicato;
Beneméritos – aqueles cujo mérito a tal título for reconhecido pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria e segundo os seguintes requisitos;
tenham manifestado alto espírito de colaboração com o poder publico;
tenham prestado reais serviços ao Sindicato ou tenham concorrido para o seu patrimônio mediante doações ou legado;
Honorários – as pessoas, firmas, empresas ou instituições que tiverem prestado relevantes serviços ao Sindicato a juízo da Assembleia Geral.
nome e sede da firma ou sociedade;
prova de atividade;
nome, estado civil, nacionalidade e residência dos Diretores ou dos Sócios com poderes de administração ou de seus administradores e representantes legais;
Artigo 8º – De todo ato lesivo de direito ou contrario a este Estatuto, emanado da Diretoria ou da Assembleia Geral, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente.
requerer, com numero de associados superior a 20% (vinte por cento) a convocação da Assembleia Geral, justificando-a;
utilizar-se dos serviços prestados pelo Sindicato.
pagar a mensalidade correspondente a ½ (metade) do maior salário mínimo vigente no país, feito o correspondente arredondamento para múltiplo de R$ 10,00 (dez reais) imediatamente superior;
prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos componentes do Sindicato das corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários do Rio de Janeiro;
não tomar deliberações que interessem à categoria, sem prévio, pronunciamento do Sindicato;
respeitar em tudo a Lei e acatar as autoridades constituídas; e
Parágrafo 1º – Serão suspensos os direitos dos associados;
a. que não comparecerem as três assembleias gerais consecutivas, sem justa causa;
b. que desacatarem a assembleia geral ou a Diretoria.
Parágrafo 2º – Serão eliminados do quadro social os associados:
a. que, por má conduta de seu representante, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos a entidade;
b. que, sem motivo justificativo, se atrasarem em mais de três meses no pagamento de suas mensalidades;
Parágrafo 3º – As penalidades serão impostas pela Diretoria
Parágrafo 6° – Da penalidade imposta, caberá recurso á Assembleia Geral
Parágrafo 7° – A simples manifestação da maioria não servirá de base para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos na lei e neste Estatuto
Artigo 12 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem, a Juízo da assembleia geral, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento, recebendo novo número de matricula sem prejuízo da contagem de tempo
CAPITULO III – DAS ELEIÇÕES
Artigo 14 – Os Membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de 03 (três) anos.
Artigo 15 – A eleição da Diretoria será realizada por escrutínio secreto dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) e mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
ter definitivamente aprovada as contas relativas ao exercício de cargo que haja exercido;
não ter sido condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;
não ter incorrido em má conduta, devidamente comprovada.
Artigo 19 – As chapas deverão ser registradas, por qualquer de seus membros, junto a Secretaria do Sindicato, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do edital de convocação.
Parágrafo 2º – Apresentada ou não a defesa a Assembleia Geral deverá se reunir no prazo de 07 (sete) dias para apreciar e deliberar sobre a impugnação.
Parágrafo 3º – A decisão da Assembleia Geral será comunicada aos integrantes da chapa e extingue o processo de impugnação.
Artigo 23– A Mesa resolverá, de plano, as dúvidas, controvérsias e quaisquer outros incidentes que se apresentarem durante a eleição, registrando em ata.
Artigo 28 – Do resultado da eleição, caberá recurso a Assembleia Geral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado em jornal de grande circulação.
Parágrafo único – A Assembleia Geral decidirá no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de entrada do recurso na Secretaria.
Artigo 29– A posse dos eleitos ocorrerá no dia seguinte ao do término dos mandatos em curso, podendo ser antecipada ou prorrogada em até 30 (trinta) dias corridos.
Artigo 30 – Os membros da Diretoria poderão ser reeleitos.
CAPITULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Artigo 31 – O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta por 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 3 (três) anos, assim designados: Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro
Artigo 32 – À Diretoria compete:
dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto e a legislação em vigor, administrar o Patrimônio Social, promover o bem geral dos associados e da categoria econômica representada;
elaborar o Regimento Interno dos serviços necessários, subordinados a este Estatuto e a legislação em vigor;
cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como este Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembleias Gerais;
designar delegados sindicais, dentre os associados e correspondentes às delegacias ou seções que foram instituídas;
fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado, e submeter a Assembleia Geral Ordinária, até 29 de novembro de cada ano a proposta orçamentária da receita e despesa para o exercício seguinte, com prévio parecer do Conselho Fiscal, observadas as instruções em vigor;
organizar e submeter, no mesmo prazo acima, á Assembleia Geral Ordinária e com prévio parecer do Conselho Fiscal, o relatório das ocorrências do ano anterior e a prestação de contas, observadas as instruções em vigor;
ao termino do seu mandato, organizar prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantando, para esse fim e por contabilista legalmente habilitado, balancete de receita e despesa, que além da assinatura deste, conterá as do Presidente e Tesoureiro, nos termos da Lei e regulamentos em vigor;
reunir-se em sessão, ordinariamente, sempre que necessário, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou as associadas convocarem, estas, na forma do 9°, “c”, deste Estatuto
indicar os Membros do Conselho Fiscal.
representar o Sindicato perante a Administração Publica, podendo delegar poderes, quando em juízo e nomear procuradores;
convocar as sessões da Diretoria e a Assembleia Geral, presidindo aquela e instalando a ultima;
assinar as Atas das sessões de Diretoria, o orçamento e balanços anuais e os demais documentos que dependem de sua assinatura, bem como rubricar os livros exigidos por Leis e Regulamentos;
ordenar o atendimento das despesas autorizadas e assinar os cheques e demais documentos contábeis juntamente com um dos diretores, podendo delegar poderes por procuração;
nomear os funcionários, fixar ou alterar-lhes os vencimentos consoantes as necessidades de serviço, ad referendum da Assembleia Geral, assim como, quando não existir disposições legais em contrário, designar membros da Diretoria para representar o Sindicato em atos ou solenidades;
elaborar o Relatório anual de atividades a fim de submete-lo à Assembleia Geral de aprovação de contas e a proposta orçamentária.;
convocar as reuniões do Conselho Fiscal.
Artigo 34 – Ao Vice-Presidente compete substituir ao Presidente, em suas ausências e impedimentos, bem como auxiliando-o naquilo que lhe for solicitado pelo mesmo
Parágrafo Único: No caso de vacância da Diretoria, será convocada uma Assembleia Geral Extraordinária, na forma do presente Estatuto, para eleição da nova Diretoria, no prazo de até 30 (trinta) dias do evento.
Artigo 35 – Ao Tesoureiro compete:
efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
manter sob sua guarda e disponibilidades financeiras e os valores representados por documentos legais;
assinar os cheques e demais documentos contábeis, juntamente com o Presidente ou qualquer membro da Diretoria;
apresentar à Diretoria os balancetes mensais quando solicitados, balanço anual, a proposta orçamentária anual e créditos adicionais;
arrecadar as rendas do Sindicato e efetuar depósitos em estabelecimentos bancários indicados pela Diretoria, ou determinados por legislação em vigor;
zelar para que não permaneça em cofre importância superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país;
promover a tomada de preços ou de concorrências necessárias à aquisição de material permanente ou de consumo, quando de custo a dez (10) vezes o valor do maior salário mínimo no país;
zelar pela conservação da sede e imóvel em geral, inclusive seu mobiliário e instalações.
Artigo 36 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal, composto por três membros, indicados pela Diretoria, não pertencentes, necessariamente, aos quadros das Associadas do SINDICOR-RJ, para um mandato de três anos, na forma da legislação em vigor, limitando sua competência à fiscalização da gestão financeira.
Artigo 37 – Ao Conselho Fiscal incumbe:
opinar sobre a Proposta Orçamentária anual e sobre credito adicionais;
opinar sobre a prestação de contas anual e sobre a prestação de contas mencionadas na alínea “g” do artigo 32 deste Estatuto
visar os livros ou fichas soltas da contabilidade
Parágrafo Único – O parecer sobre a prestação de contas, proposta orçamentária e créditos adicionais, deverá constar da Ordem do Dia da Assembleia Geral para esse fim convocada nos termos da lei e regulamento em vigor.
Artigo 38 – As Assembleias Gerais são soberanas nas resoluções não contrarias às leis vigentes e a este Estatuto, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos em relação ao total dos associados em primeira convocação e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, por maioria de votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto, ou legislação própria.
Parágrafo Único – A convocação para Assembleia Geral será feita por Edital publicado em jornal de grande circulação na base territorial abrangida, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Artigo 39 – A Assembleia Geral reunir-se-á:
ordinariamente, para deliberar sobre a proposta orçamentária para o exercício seguinte, o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria, referentes ao ano civil anterior e a cada três anos para eleição da Diretoria;
extraordinariamente, sempre que o Presidente, ou, a maioria da Diretoria julgar necessário, ou a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites e em pleno gozo dos direitos estatutários, justificando pormenorizadamente os motivos da convocação.
Artigo 40 – A convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para a sua realização dentro de 10 (dez) dias, contados da entrada do requerimento na Secretária.
Parágrafo 1 ° – Deverá comparecer a respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma, ã maioria dos que a promoverem.
Artigo 41 – As Assembleias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que forem convocados.
Artigo 42 – Compete privativamente à Assembleia Geral Extraordinária:
fixar as contribuições devidas pelo Associado;
autorizar celebração de Convenções Coletivas de Trabalho e ajuizamento de Dissídios Coletivos de Trabalho;
apreciar e votar, com prévio parecer do Conselho Fiscal, a previsão orçamentária anual, o balanço e as contas da Diretoria;
decidir sobre eventual transação de bens imóveis para aquisição, alienação ou permuta;
deliberar sobre a dissolução do Sindicato e a destinação do seu patrimônio;
CAPÍTULO VII – DA PERDA DO MANDATO
Artigo 43 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:
Parágrafo 1° – A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.
Artigo 44- Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o artigo 31.
Artigo 45- Ocorrendo falecimento, renúncia, licenciamento, vacância, impedimento ou destituição de qualquer membro da Diretoria, será convocada uma nova Assembleia para eleição do seu substituto e, no caso de membro do Conselho Fiscal, a Diretoria se reunirá para indicação do substituto.
Artigo 46– O Tesoureiro em hipótese alguma substituirá ao Presidente.
Parágrafo 1° – As renuncias serão comunicadas por escrito e com firmas reconhecidas, ao Presidente do Sindicato ou a quem estiver nó exercício da mesma.
Parágrafo 2° – Em se tratando de renuncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito e com firma reconhecida, ao seu substituto legal que, dentro de 48 horas, contadas em dias úteis, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
Parágrafo 3° – Em se tratando de renuncia do Diretor o Presidente, este reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias.
Artigo 47 – Caso ocorra renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e não havendo substituto a convocar, o Presidente, ainda que renunciante, convocará a Assembleia Geral a fim de proceder eleição de uma Junta Governativa Provisória, constituída tão somente por Presidente, Secretário e Tesoureiro, dando ciência do ocorrido à autoridade competente e entidades bancarias nas quais o Sindicato mantenha seus recursos financeiros.
Parágrafo Único – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos deste artigo, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de Diretoria, de conformidade com as instruções em vigor.
Artigo 48- Caso ocorra renúncia coletiva do Conselho Fiscal e não havendo substituto a convocar, o Presidente convocará a Diretoria a fim de proceder a indicação de 3 (três) novos membros que recomporão o Conselho Fiscal, e completarão o mandato dos renunciantes.
Artigo 49 – Caso ocorra renúncia coletiva da representação junto à entidade de grau superior, e não havendo substitutos a convocar, o Presidente convocará a Assembleia Geral a fim de proceder a eleição de três associados que recomporão a representação e completarão o mandato dos renunciantes.
Artigo 50- Compete ao Presidente, vinte e quatro horas úteis após verificar impedimento do Diretor, comunicar a ocorrência ao respectivo substituto indicado neste Estatuto, convocando-­o.
Parágrafo 1º – O Diretor convocado, necessariamente deverá responder à convocação no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, após receber a notificação.
Parágrafo 2° – Ao Diretor convocado será concedido o prazo máximo de dez dias para sua posse.
Artigo 51 – No caso de abandono do cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação durante 5 (cinco) anos.
Artigo 52 – Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder­-se-á na forma estabelecida no artigo 46 e seus parágrafos.
CAPÍTULO VIII – DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO
Artigo 53 – Constitui o patrimônio do Sindicato:
as contribuições daquele que participem da categoria representada, consoante a alínea “e” do artigo 2°;
Parágrafo 1° A importância da contribuição estipulada na alínea “a” do artigo 10, não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembleia Geral.
Artigo 54- A contabilidade do Sindicato será organizada com base em plano de contas contábeis, previsto na lei e instruções vigentes para a questão.
Artigo 55- A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.
Artigo 56 – Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos sócios presentes.
Artigo 57 – No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e ordem político social, os bens, pagas as dividas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União’ e aplicados em obras de assistência social a juizo da Assembleia Geral convocada para tanto.
Artigo 58 – Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato, são equiparados aos crimes contra a economia popular, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 59 – No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral para esse fim, convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dividas legitimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em caixa e Bancos e em poder de credores diversos, será depositada em conta bloqueada no Banco do Brasil SIA e será restituído, acrescido dos juros bancários respectivos, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido legalmente.
Artigo 60 – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
tomada a aprovação de contas da Diretoria;
julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados.
Artigo 61 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na lei e nestes Estatutos.
Artigo 62 – Não havendo disposição especial contraria, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo contido neste Estatuto.
Artigo 63 – Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato quando julgar oportuno instituirá delegacias ou seções para melhor proteção dos seus associados e da categoria que representa.
Artigo 64 – O presente Estatuto só poderá ser reformado por uma Assembleia Geral, para esse fim especialmente convocada, estando presentes, em primeira convocação, a maioria absoluta dos associados quites e no gozo de seus direitos sociais, em segunda convocação, a maioria dos associados que assinarem a lista de presença daquela assembleia e que estejam quites e no gozo de seus direitos sociais.
O presente Estatuto ora aprovado pela presente Assembleia Geral, entra em vigor nesta data.
Nada mais havendo a tratar e ninguém mais querendo fazer uso da palavra. Foi suspensa a presente reunião para a lavratura da presente Ata que depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes.
II – Dos Direitos e Deveres dos Associados
IV – Da Administração do Sindicato
VI – Das Assembléias Gerais
VII – Da Perda do Mandato
VIII – Do Patrimônio do Sindicato

References: Artigo 38

Artigo 1

Artigo 8

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 19

Artigo 23

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 32

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 31

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 46

Artigo 53
 artigo 2
 artigo 10

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64