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Timestamp: 2017-11-22 07:29:52+00:00

Document:
Questão - Estacionamento em parque reservado ao estacionamento de pessoa com deficiência
por dragao em Qua 18 Abr 2012, 11:43
No dia 18 de Abril de 2012, o veículo de matricula 00-XX-XX, encontrava-se estacionado em parque (devidamente sinalizado) reservado ao estacionamento de veículos de transporte de pessoa com deficiência sem que possuisse qualquer indicação que o permitisse ocupar esse lugar.
Questão ao Fórum:
Qual a legislação aplicável a esta infracção!!!!
Re: Questão - Estacionamento em parque reservado ao estacionamento de pessoa com deficiência
por xNJx em Qua 18 Abr 2012, 12:27
Com sinal vertical ou sem sinal vertical?
por PINTAROLAS em Qua 18 Abr 2012, 13:34
Aqui há rasteira do Dragao.
por moralez em Qua 18 Abr 2012, 13:34
Remoção da viatura e autuação por estacionamento em local reservado a certos veículos.
PS: Também se poderá apreender a viatura por matrículas falsas (00-XX-XX não existe)
por PINTAROLAS em Qua 18 Abr 2012, 13:41
moralez escreveu: ....
por António Soares em Qua 18 Abr 2012, 13:45
xNJx escreveu: Com sinal vertical ou sem sinal vertical?
isto é pertinente. Se não tiver o sinal vertical, pode dar azo a uma contestação.
por DMSC em Qua 18 Abr 2012, 14:36
Não comcem já a inventar,à moda da Guarda, qual contestação qual quê.
Passo a citar o que dragão escreveu:
"encontrava-se estacionado em parque (devidamente sinalizado) reservado ...."
por António Soares em Qua 18 Abr 2012, 14:39
sem que possuisse qualquer indicação ou cartão portador de deficiência.
Devidamente sinalizado é muito vago, as estações de serviço nas autoestradas, incrivelmente, os lugares destinados a deficientes, só estão sinalizados no solo.
por DMSC em Qua 18 Abr 2012, 15:02
Se só estão sinalizadas no solo, logo, NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE SINALIZADAS.
Ainda não percebo qual a dúvida quanto se diz " DEVIDAMENTE...."
por DMSC em Qua 18 Abr 2012, 15:06
Para que não haja dúvidas o dicionário, reza o seguinte sobre a palavra devidamente :
(devido + -mente)
Como é devido; como deve ser.
por António Soares em Qua 18 Abr 2012, 15:19
Camarada , então qual é a resposta para este enigma?
por DMSC em Qua 18 Abr 2012, 15:29
A resposta para este enigma é simples.
Estacionamento de veículo em local, devidamente sinalizado, reservado ao estacionamento de certos
Infracção: f) n.º 1 artigo 50.º CE
Punição: n.º 2 art.º 50.º CE
Coima: 60 € a 300 €
1.54.050.01.08 - LEVE
por António Soares em Qua 18 Abr 2012, 15:32
por dragao em Qua 18 Abr 2012, 16:20
infracção ao n.º 1, alinea c), do art.º 71.º , do C.E.
Pun. n.º 2, alínea b) do mesmo artigo
coima de 60€ a 300€ - leve
2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a veículos de certas categorias podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento. (DL n.º 81/2006, de 20ABR)
3 - Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afectos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 30 € a 150 €.
c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona, ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afecto nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior;
a) 30 € a 150 €, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);
b) 60 € a 300 €, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).
por CFO2000 em Qua 18 Abr 2012, 16:33
Dragão não confunda a malta.
O especial prevalece sobre o geral.
Estacionamento de veículos (Art.º 49 e 50 do CE), na minha opinião o 70 e 71 soemnte se utiliza em parques pagos.
No caso em questão se está devidamente sinalizado como parque de estacionamento para veiculos de deficientes aplica-se: f) n.º 1 artigo 50.º CE, penso eu de que.
por Nero em Qua 18 Abr 2012, 16:34
DMSC escreveu: A resposta para este enigma é simples.
Eu julgo que o mais indicado será este. Isto porque se está prevista a infracção "estacionamento em lugar reservado para certos veículos", não vamos aplicar a coima da regra geral... Artigo 70º.
Quanto ao artigo 71º não vejo onde possa ser aplicado ao caso em concreto, não me parece que preencha nenhum dos pressupostos!
por DMSC em Qua 18 Abr 2012, 17:15
E pronto lá continuamos nós a inventar, sempre à moda da Guarda.
Mas sim camarada, se na sua opinião é essa a legislação que o infractor infringe, nem merece a pena estar a perder tempo, é passar o auto de contra-ordenação, apenas com um senão.
Mais tarde lá terá de fazer uma proposta de anulação do Auto ao seu Comandante de DTER, e obviamente substitui-lo por outro.
Agora pergunto eu, não será mais fácil fazer as coisas BEM, logo à primeira?
por António Soares em Qua 18 Abr 2012, 17:23
Então aqueles camaradas da GNR por imposição, no campo lirico, como o Manuel Alegre , Têm razão.
Mas esta não é a minha guerra, mas abomino o Fantasma de César....
por dragao em Qua 18 Abr 2012, 17:53
por moralez em Qua 18 Abr 2012, 18:09
dragao, salvo melhor opinião, julgo que essa alínea/artigo foi concebido para parques e zonas de estacionamento.
dentro dessa zona poderá haver delimitação para veículos afectos ao transporte de deficientes, ou a zona em si (com a respectiva placa adicional ser para deficientes)
É diferente disto:
que sinaliza um local específico na via pública
Última edição por moralez em Qua 18 Abr 2012, 18:18, editado 1 vez(es)
por dragao em Qua 18 Abr 2012, 18:12
Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20ABR
1 - Os parques ou zonas de estacionamento podem ser afectos, mediante sinalização, a determinadas classes ou tipos de veículos previstos no Código da Estrada.
Reservas de lugares e apoio ao utente
2 - Nos parques de estacionamento deve ser assegurado o apoio permanente e imediato ao utente através da presença de, no mínimo, um funcionário e, caso este não se encontre num local fixo, deve existir um sistema de comunicação que permita ao utente obter o referido apoio.
3 - A sinalização dos lugares a que se refere o n.º 1 deve ser feita através do painel constante do seguinte quadro:
por Impaciente em Qua 18 Abr 2012, 18:29
António Soares escreveu:
Não faz mal, o ónus da prova é do infrator...
por CSI em Qua 18 Abr 2012, 18:42
O ónus da prova é o infrator?? Então porquê, podia explicar, sff??!!
por CSI em Qua 18 Abr 2012, 18:59
No meu entender a opção mais válida é a seguinte (desde que o local esteja devidamente sinalizado):
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 30 a € 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de € 60 € 300.
O artº 71º não pune a situação do veículo afeto ao transporte de deficiente, apenas a prevê, na minha opinião!
por FORASTEIRO em Qua 18 Abr 2012, 19:40
por dragao em Qua 18 Abr 2012, 20:59
- Sabendo que a sinalização existente na area dos Municipios, carece da aprovação de um regulamento, ao abrigo do disposto do art.º 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, da alínea a) n.º 6 do art.º 64.º e alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 SET, com redacção dada pela lei 5-A/2002, Lei 2/2007...DL 81/2006...
- Sabendo que o regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do n.º 2 do art.º 70.º do C.E, aprovado pelo DL 114/94, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos DL´s Leis 2/98, 265-A/2001, Lei 20/2002 e DL 44/2005 e é válido na area de cada municipio.
- Sabendo que o regulamento se aplica aos parques e zonas de estacionamento do municipio, tal como vem previsto no CE.
Sabendo que no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20ABR, vem clarificar os Condicionamentos à utilização dos parques ou zonas de estacionamento.
Sabendo que o Artigo 9.º que esclarece Reservas de lugares e apoio ao utente, indicando o tipo desinalização dos lugares através do quadro:
- Sabendo que nos regulamentos está comtemplada a infracção e punição remetendo para aplicação o C.E, conforme podem verificar neste regulamento de um municipio, mais concretamente a alínea e) n.º 1, do art.º 28 do respectivo regulamento. e) O estacionamento de veículos de categorias diferentes daquelas a que a zona ou o lugar tenha sido exclusivamente afeto, de acordo com o disposto no artigo 71.º, n.º 1, alínea c) do Código da Estrada;). Regulamento: http://dre.pt/pdf2sdip/2012/03/054000000/0978009784.pdf
por Simões em Qua 18 Abr 2012, 21:51
Observem a intenção do legislador, ao, muito embora mencionar uma mesma situação em mais que um artigo, mantém o valor da coima idêntico, e a infracção como leve.
De qualquer das formas penso que o 71º do CE é o mais correcto.
por CFO2000 em Qua 18 Abr 2012, 22:29
Mais uma vez vos digo a resposta é só uma, o art.º 50 do CE e mais nenhuma.
1º É o unico que prevê a infração e pune.
2º O n.º 2 do art.º 70 somente fala em categoria de veículos, um veiculo de deficiente não altera a sua categoria (ligeiro, pesado, motociclo, etc).
3º O n.º 3 do memso art.º efetivamente refere que podem/devem ser criados nos ditos parques de estacionamento lugares afetos a determinados veículos, no entanto, caso o condutor estacione indevidamente nesses lugares, esse número (3) não tem punição.
Mais uma vez repito, que a intenção do legislador no artigo 70 e 71 foi criar as normas relativas a parques pagos, tal como o Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20ABR em criar as regras relativas à construção/criação desses mesmos parques de forma a garantir os direitos dos consumidores/utilizadores.
por Cavaleiro do APocalipse em Qua 18 Abr 2012, 22:33
E no caso de ser uma grávida a usufruir do estacionamento?
Mensagem : Passam céleres firmes e impenetráveis... Á espera de uma mudança de rumo!!!
por dragao em Qua 18 Abr 2012, 22:34
Art.º 70.º
por CSI em Qua 18 Abr 2012, 22:44
CFO2000 escreveu: Mais uma vez vos digo a resposta é só uma, o art.º 50 do CE e mais nenhuma.
por Cavaleiro do APocalipse em Qua 18 Abr 2012, 22:47
Mas uma grávida não pode sinalizar a viatura...
por Mike 07 em Qua 18 Abr 2012, 22:50
Artº 50 nº1 al f)
60€, e caso o deficiente reclame, dá direito a reboque.
Nº de Mensagens : 614
por clokess em Qui 19 Abr 2012, 11:47
Em meu entender qualquer um dos pontos de vista está correto.
por dragao em Qui 19 Abr 2012, 12:28
A mim também me parece que sim! Mas aguardemos mais opiniões de preferência fundamentadas.
por Simões em Qui 19 Abr 2012, 12:30
Cavaleiro do APocalipse escreveu: Mas uma grávida não pode sinalizar a viatura...
Uma grávida não é considerada deficiente motora.
Quando muito será pessoa de mobilidade reduzida e terá direito(?) a tratamento diferenciado caso seja a condutora do veículo.
Têm sempre a prerrogativa de solicitar ao IMTT a autorização para fazerem uso de estacionamentos reservados.
A gravidez cada vez mais é uma opção, a deficiência não.
Autuar ou não dependerá mais do nosso bom senso que da lei, mas, caso seja autuada, terá direito a fazer a sua defesa.
por Simões em Qui 19 Abr 2012, 12:36
Correcção, o termo correcto é - portador de deficiências condicionadoras da mobilidade
por vmgonçalves em Seg 01 Abr 2013, 11:48
Caso o veículo aí estacionado (local estacionamento destinado a deficientes) não tiver afixado o respectivo distico mas o condutor o apresentar (com data muito posterior à verificação do estacionamento) e comprovar que o veículo é seu, é levantado auto de CO?
por Brave Sir Robin em Seg 01 Abr 2013, 12:29
Camarada dragao, a alínea c) do n.º 1 do art. 71.º do CE, reporta a categorias dos veículos, ou seja, a motociclos, triciclos e quadriciclos, ligeiros, pesados, reboques e semi-reboques.
O distico destinado ao estacionamento de veículos portadores de deficiência motora, emitido pelo IMTT, identifica o seu condutor, e não o veículo... pelo que considero que a infracção mais adequada será o art. 50.º, n.º 1, alínea f) do CE.
A meu ver o art. 71.º do CE será apenas aplicável em caso do estacionamento de veículo, no qual se encontre aposto ou não o referido dístico, de categoria diferente daquela que conste do painel adicional (indicador de veículo a que se aplica a regulamentação) associado aos sinais H1a ou G1.
É apenas uma opinião... Haverá concerteza pessoal mais habilitado a informar esta questão...
por rucsantos em Sex 12 Abr 2013, 14:39
A infracção é sempre punida pelo artigo 50, nº1, al.) f do C.E. , coima de 60 €,desde que , esteja o local sinalizado com o sinal H1a e a placa adicional modelo 11d.
No momento da verificação da infracção , mesmo sendo o carro em causa pertença de um deficiente e , não o identifique correctamente, é sempre autuado e rebocado .
por augusto santos em Ter 16 Maio 2017, 22:17
Existem Municipios que não têm REGULAMENTO MUNICIPAL de TRÂNSITO , aprovado e publicado no Diário da Republica .
Salvo melhor e douto entendimento , a tipificação jurídica dum auto de contraordenação – nos. 1 e 2 do artigo 50º do Código da Estrada -está ferida de erro grave .
Com efeito , por absurdo , presumindo tratar-se da omitida alínea f) do nº 1 e nº 2 do artigo 50º do Código da Estrada – Proibição de Estacionamento , onde apenas se refere “ nos locais reservados , mediante sinalização – que “in casu” não existe porque os sinais geralmente ainda existentes têm fundo branco e inscrição a preto – ao estacionamento de determinados veículos” .
Em relação ao estacionamento de deficientes está em causa apenas um “cartão de estacionamento” e não um “veiculo” (sendo os veículos e suas matriculas irrelevantes) pois o deficiente pode ter mais de um veiculo ou até emprestado ou alugado , e apenas de forma visível tem a obrigação de qualquer que seja o veiculo utilizado nele colocar o seu cartão de estacionamento , tal como dispõe o nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 81 de 20 de Abril de 2006 .
Tratando-se de um PARQUE de ESTACIONAMENTO , este tipo de contraordenação a existir apenas teria como fundamento jurídico o nº 3
do artigo 70º do Código da Estrada : - “ “Nos parques e zonas de estacionamento podem , mediante sinalização , ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afetos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência . “ e ainda o artigo 71º do Código da Estrada - Estacionamento Proibido- nº1 - c) – Veículos de categorias diferentes daqueles a que o parque , zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos nº 3 do artigo anterior . “ . E relativamente à coima , a alínea b) do nº 2 .
A errada aplicação do artigo 50º do C. E. permitiria o absurdo de um não deficiente utilizar o questionado veiculo .
» estacionamento abusivo vs abandono
» Dúvida acerca de estacionamento frente a garagem/propriedade.

References: artigo 50
 artigo 50
 Artigo 70
 artigo 71
 Artigo 9
 artigo 71
 artigo 70
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
in casu
 artigo 9
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 50