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Timestamp: 2018-12-10 13:58:01+00:00

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REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA EM SERES HUMANOS DA FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CEPh/FACTO - PDF
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Tomás Brandt Barata
1 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA EM SERES HUMANOS DA FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CEPh/FACTO A FACTO, em cumprimento a Resolução nº. 196, do Conselho Nacional de Saúde (CNS/MS), expedida em 10/10/1996, cria o Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos da Faculdade Católica do Tocantins (CEPh/FACTO). I - DA DEFINIÇÃO Artigo 1º. O CEPh/FACTO é um colegiado interdisciplinar e independente com múnus público, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criado para defender os interesses dos sujeitos da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos (Resol. CNS 196/96, II, 14). Parágrafo único - O CEPh está diretamente vinculado à Direção Geral e a Vice Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão e presidida pela Coordenação de Pesquisa da FACTO que lhe assegurarão os meios adequados para seu funcionamento pleno. II - DAS FINALIDADES Artigo 2º. O CEPh tem por finalidade identificar, definir e analisar as questões éticas implicadas nas pesquisas científicas que envolvam indivíduos e/ou coletividades ou dados deles oriundos, competindo-lhe fazer a avaliação ética de tais projetos, zelando para que estejam em conformidade com os padrões metodológicos e científicos reconhecidos. 1º - O CEPh/FACTO fomenta a reflexão ética sobre o uso científico e acadêmico de pesquisas com seres humanos considerando a relevância do propósito científico e o impacto de tais atividades sobre a preservação da vida, o bem estar, a proteção dos seres humanos.
2 2º - O CEPh/FACTO analisa os procedimentos metodológicos e éticos referente aos dados e informações provenientes de pesquisas com seres humanos e entidades levando em conta a relevância do propósito científico, bem como o sigilo exigido em cada pesquisa. III -DA CONSTITUIÇÃO Artigo 3º. - O CEPh/FACTO será constituído por 8 (oito) membros membros titulares que têm atuação nas grandes áreas: ciências biológicas, exatas, sociais e humanas, e 04 (quatro) representantes de usuários nos termos da Resol. CNS 240/97 Membros Titulares: - 1(um) representante docente do Colegiado de Ciências Sociais Aplicadas da Faculdade Católica do Tocantins; - 1(um) representante da Diretoria Acadêmica da FACTO; - 1(um) representante docente da Coordenação de pesquisa da FACTO; - 1(um) representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins; - 1(um) representante da arquidiocese de Palmas com estudos específicos; - 1(um) representante do corpo acadêmico da instituição; - 1 (um) representante da Sociedade Palmense; - 1(um) representante da Pastoral Universitária. Membros Suplentes: - 1(um) representante docente do Comitê Técnico Científico da Faculdade Católica do Tocantins - 1(um) representante da Diretoria Acadêmica da FACTO; - 1(um) representante docente da Extensão da Faculdade Católica do Tocantins; e 1(um) representante do corpo acadêmico da instituição; a) Membros da área da saúde, ciências sociais, exatas e humanas, membros da comunidade, religiosos e usuários da instituição; b) Indivíduos de ambos os sexos; c) Consultores ad hoc, pertencentes ou não à instituição, com finalidade de fornecer subsídios técnicos para substanciar a análise de protocolos de pesquisa específicos, antes de emitido o parecer final.
3 Parágrafo único - A nomeação ocorrerá após a manifestação de interesse e declaração de disponibilidade para participar das reuniões mensais previamente agendadas. Artigo 4º - Compete à instituição de ensino a qual o CEPh/FACTO está vinculado: a) Designar um local adequado e fixo para abrigar as instalações; b) O fornecimento de condições materiais e humanas para o efetivo funcionamento; c) Garantir a independência e autonomia na análise de protocolos de pesquisa e na tomada de decisões. 3º - Os nomes indicados serão encaminhados à Direção Geral e a Vice-Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão da FACTO que nomeará por portaria, membros CEPh/FACTO. 4º - Quando do impedimento de algum membro em exercício, caberá ao coordenador do CEPh/FACTO indicar nome de substituto e colocá-lo sob análise dos demais membros do colegiado. IV- DA ORGANIZAÇÃO E MANDATO Artigo 5º. - O mandato dos membros será de 01 (um) ano, com possibilidade de recondução, limitada a 50% dos membros. Artigo 6º: Os membros do CEPh/FACTO não deverão exercer funções que possam caracterizar conflito de interesses. Artigo 7º - Aos membros do CEPh/FACTO compete: a) comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; b) confirmar presença ou justificar ausência com antecedência de pelo menos 02 dias; c) indicar membros ad hoc à coordenação; d) apreciar o relatório de atividade e o planejamento de atividades futuras; e) propor à coordenação medidas que julguem necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos;
4 f) analisar os protocolos de pesquisa dentro dos prazos de antecedência préestabelecidos para a reunião ordinária do CEPh/FACTO. Parágrafo único O não comparecimento do membro, sem justificativa, a 03 reuniões consecutivas será motivo para seu desligamento do CEPh/FACTO. Artigo 8º. O CEPh/FACTO será dirigido por um Coordenador e um Vice- Coordenador escolhidos por votação pelos membros que compõem o colegiado, com mandato de 01 ano e possibilidade de recondução. Artigo 9º. - Ao Coordenador compete: a) conduzir as reuniões do CEPh/FACTO e tomar providências adequadas à execução das normas estabelecidas por este; b) propor normas administrativas e técnicas à comissão do CEPh/FACTO, para ulterior aprovação; c) elaborar o planejamento, orçamento e proposta anual das atividades; d) designar membros ad hoc, após proposta do colegiado, para substanciar a análise de protocolos específicos; e) convocar reuniões ordinárias, extraordinárias e presidir os trabalhos; f) indicar membros para funções ou tarefas específicas; g) representar o CEPh/FACTO ou indicar representante. Artigo 10º Ao Vice-coordenador compete: a) substituir o Coordenador quando necessário; b) auxiliar o Coordenador em suas tarefas; Artigo 11 O CEPh/FACTO deverá ter o apoio de um secretário executivo. 5º - São funções do secretário:
5 a) receber e protocolar os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática apresentados ao CEPh/FACTO; b) secretariar as reuniões do CEPh/FACTO e elaborar suas atas; c) encaminhar os pareceres aos pesquisadores, mediante registro; d) manter arquivo atualizado com os protocolos encaminhados, aprovados, rejeitados e em pendência; e) comunicar à coordenação o recebimento de protocolos para análise, recursos aos pareceres emitidos e correspondências encaminhadas ao CEPh/FACTO; f) elaborar relatórios das atividades do CEPh/FACTO e encaminhá-los à Diretoria Acadêmica e aos órgãos competentes. Artigo Os membros do CEPh/FACTO, no exercício de suas atribuições, têm independência e autonomia na análise dos protocolos e na tomada de decisões garantidas pela instituição em que atua. Em contrapartida, são obrigados a: a) não divulgar no âmbito externo ao CEPh/FACTO as informações recebidas, seus relatórios e decisões; b) não estar submetidos a conflito de interesses; c) isentar-se de quaisquer tipos de vantagens pessoais ou de grupo, resultantes de suas atividades no comitê; d) isentar-se da análise de protocolos em que estejam envolvidos. Artigo 13. O CEPh/FACTO deve protocolar em ordem de chegada e manter em arquivo os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática analisados por 05 (cinco) anos após a sua apreciação. V - DA COMPETÊNCIA Artigo É da competência do CEPh/FACTO:
6 I. Cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável à pesquisas, que envolvam seres humanos e dados deles provenientes, realizadas na FACTO para o ensino e a pesquisa; II. Examinar os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática a serem realizados na FACTO, ou pelas instituições com as quais mantém convênios, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; III. Expedir parecer de aprovado, reprovado ou com pendência sobre os protocolos apresentados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento do protocolo; IV. Acompanhar a evolução dos protocolos; V. Decidir pela continuidade, modificação ou suspensão do protocolo ao observar ou receber denúncias de irregularidades no decorrer do projeto; VI. Manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa e dos docentes e pesquisadores da Instituição. VII. Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros; VIII. Encaminhar relatório anual para o CONEP e demais órgãos competentes; IX. Resguardar o sigilo científico e industrial dos procedimentos, sob pena de ser imputada responsabilidade aos membros do CEPh/FACTO. 6º - A responsabilidade do pesquisador sobre os protocolos de ensino ou de pesquisa apresentados ao CEPh/FACTO é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais. 7º - Às decisões proferidas pelo CEPh/FACTO caberá recurso ao interessado, sem efeito suspensivo, que deverá ser encaminhado por escrito ao CEPh/FACTO para análise em reunião. VI - DOS PROCEDIMENTOS Artigo Os docentes responsáveis por projetos de pesquisa e roteiros de aula prática, a serem realizados na FACTO ou em Instituições conveniadas, que envolvam
7 pesquisas com seres humanos, deverão, antes do início de sua execução, preencher os documentos necessários e encaminhá-los à Secretaria do CEPh/FACTO. Parágrafo único os prazos, formulários, documentos e mecanismo de envio deverão ser verificados junto ao CEPh/FACTO e entregar com antecedência de 30 dias. Artigo Cada protocolo será analisado, inicialmente, por pelo menos dois membros do CEPh/FACTO, responsáveis pela apresentação de uma proposta de parecer e caso o parecer dos membros não sejam iguais, o protocolo deverá ser analisado por mais um membro, sendo que o parecer definitivo deve ser deliberado durante a reunião, por todos os membros presentes, antes de ser assinado pelo coordenador e encaminhado ao docente responsável. 8º - O quorum mínimo para deliberação do CEPh/FACTO é de metade mais um de seus membros. Artigo 17 - A decisão sobre cada protocolo resulta em um dos seguintes enquadramentos: a) aprovado, quando o projeto de pesquisa/plano de aula prática atender a todos os preceitos éticos exigidos; b) com pendência, quando for considerado passível de aceitação, havendo, porém, aspectos específicos que requeiram alterações, aperfeiçoamento ou maiores detalhamentos. Neste caso o pesquisador ou docente responsável terá um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar as adequações; c) não aprovado, quando não atender aos preceitos éticos vigentes; d) retirado, quando o protocolo com pendência não for reapresentado no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da decisão anterior do CEPh/FACTO.
8 Parágrafo único Parecer favorável de projetos de pesquisa será emitido na forma de parecer único. VI - DO FUNCIONAMENTO Artigo 18. O CEPh/FACTO terá sua sede localizada nas Instalações da Unidade Sede da FACTO, a qual deve proporcionar o equipamento e condições materiais mínimas para o bom funcionamento do mesmo; Artigo Ao início de cada semestre serão agendadas as reuniões do semestre em curso, por proposta da coordenação a ser aprovada pela comissão; VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 20. Caberá à primeira Coordenação registrar o CEPh/FACTO junto aos órgãos competentes, CONEP e aos demais órgãos que se façam necessários. Artigo O presente regimento deve ser atualizado de acordo com as necessidades de adequado à letra da lei, mas somente pode ser alterado com o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros. Artigo Procedimentos de ensino previstos anteriormente à aprovação desse regulamento poderão ser realizados no decorrer do segundo semestre de 2010 e os docentes responsáveis terão direito a encaminhar o(s) plano(s) de aula(s) prática(s) para apreciação do CEPh/FACTO, que emitirá parecer segundo o artigo 15. 9º- Projetos de pesquisa em andamento cujos protocolos já foram avaliados pelo CTC serão mantidos até o final nesta mesma instância Projetos de pesquisa que utilizem de seres humanos e dados deles oriundos realizadas na FACTO e estejam em andamento sem parecer favorável emitido pelo CTC
9 da instituição não serão avaliados pelo CEPh/FACTO, por estar em desacordo com Portaria vigente na Instituição Os casos omissos no presente Regimento devem ser encaminhados à coordenação, para apreciação da comissão. Artigo 23 Uma vez aprovado o projeto, o CEPh/FACTO passa a ser co-responsável no que se refere aos aspectos éticos da pesquisa. VII - Das Penalidades Artigo 24 - Os pesquisadores que estiverem em situação irregular junto ao CEPh/FACTO não terão novos projetos avaliados. Artigo 25 Os casos não previstos neste Regimento serão analisados e decididos em reunião pelo CTC. Artigo 26 - Regimento aprovado aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, em reunião ordinária do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão CEPE e pela Resolução CEPE Nº 21/10 de 26 de outubro de 2010.
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 Artigo 3
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 20
 artigo 15
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 1