Source: http://www.sme.ao/index.php?option=com_content&amp;view=category&amp;layout=blog&amp;id=43&amp;Itemid=119&amp;lang=en
Timestamp: 2017-09-20 00:10:35+00:00

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Painel de Entrada
Serviços prestados pelo SME e respectivas taxas
O Serviço de Migração e Estrangeiros coloca à disposição dos cidadãos e empresas, nacionais e estrangeiros, um conjunto alargado de serviços.
Nas opções que se seguem, poderá conhecer os serviços prestados pelo SME, bem como as taxas aplicáveis aos respectivos documentos, nos termos da lei. Note bem que os preços dizem respeito à aquisição destes serviços em território angolano, e são apresentados em dólares $USD. O seu valor em Kwanzas (AKZ) será o equivalente à taxa de câmbio em vigor no momento do pedido.
Neste portal, há uma forma mais simples e rápida de assegurar o seu atendimento junto do Serviço de Migração e Estrangeiros. Através da nossa aplicação online, pode registar-se no portal e beneficiar de vários serviços que, sem sair de casa, lhe permitirão preparar e marcar o seu atendimento pessoal nos balcões do SME e poupar tempo no tratamento do seu processo
Existem dois caminhos diferenciados que, de uma forma própria, lhe garantem rapidez e comodidade.
1. Agendamento Online com preenchimento de formulários: este é o caminho mais rápido para garantir um atendimento célere e eficaz aquando da sua chegada ao Serviço de Migração e Estrangeiros. Caso pretenda obter vistos, autorizações ou outro tipo de serviço que compreenda o preenchimento de formulários, escolha a opção "Iniciar Novo Agendamento".
De seguida,escolha uma das opções que envolva a utilização de formulários, como o pedido de visto.
Através desta funcionalidade, poderá preencher em formato electrónico os formulários necessários ao seu processo, com os seus dados pessoais.
Logo de seguida, deve marcar o seu atendimento, escolhendo o posto de atendimento e horários que lhe forem mais convenientes, sujeito a disponibilidade.
Deste modo, poderá, dirigir-se ao posto de atendimento escolhido levando apenas a documentação inicial e o formulário já preenchido. É fácil, rápido e eficaz.
2. Agendamento Online: esta opção, a mais simples de utilizar, exige que seleccione e a opção "Iniciar Novo Agendamento", e depois, a opção "Outros Assuntos".
Aqui, poderá escolher o posto onde pretende ser atendido, e de acordo com a disponibilidade, decidir a hora que será atendido. Depois, só terá de levar consigo toda a documentação necessária.
Se pretende usufruir de um serviço para o qual são necessários formulários, mas preferir obtê-los em papel, poderá aceder à secção "Formulários" e fazer download da documentação desejada. Depois, é só imprimi-la, preenchê-la e entregá-la na data combinada. É fácil, rápido e eficaz.
Note bem que o agendamento de uma entrevista para atendimento é um serviço distinto da marcação de audiências com responsáveis e dirigentes do Serviço de Migração e Estrangeiros. Se o serviço que pretende é desta natureza, siga este link.
É concedido pelas Missões Diplomáticas e Consulares ao cidadão estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de fazer escala em território nacional. O visto de transito deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias após data da sua concessão, permite a permanência até cinco dias, é valido para uma ou duas entradas e não é prorrogável. Pode ser excepcionalmente concedido no posto de fronteira ao cidadão estrangeiro que, em viagem continua, a interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
Tem um custo de $30,00 USD, ou $39,00 USD em caso de pedido urgente. A sua prorrogação custa $50,00 USD, ou $65,00 USD, se o pedido for efectuado com urgência.
Para a obtenção de visto de trânsito o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:
a) Formulário em duplicado devidamente preenchido;
b) Duas fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
c) Passaporte ou qualquer outro documento de viagem válido e reconhecido pelas autoridades angolanas;
d) Comprovativo de ser titular de visto de entrada para o país de destino ou estar isento deste;
e) Possuir bilhete de passagem para o país de destino;
f) Certificado internacional de vacina.
O requerente do visto de trânsito deve fazer prova de que dispõe de meios suficientes para o período de estada no território nacional, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
Instruído o pedido de visto de trânsito pela Missão Diplomática e Consular este, pode ser de imediato concedido cabendo a aquela comunicar o facto ao Serviço de Migração e Estrangeiros sobre a decisão final do pedido, no prazo máximo de 24 horas, nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 2. O prazo para a concessão do visto de trânsito é de dois dias úteis, a contar da data de recepção do pedido.
Para aceder ao formulário, clique aqui. Para consultar a legislação, clique aqui.
A sua concessão destina-se ao cidadão estrangeiro que pretenda entrar na República de Angola, em visita de carácter recreativo, desportivo ou cultural. Deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias, subsequentes a data da sua concessão, é valido para uma ou múltiplas entradas e permite a permanência no país por um período de até trinta dias sendo prorrogável uma única vez, por igual período.
O Governo de Angola pode estabelecer e actualizar, unilateralmente ou por acordo, uma lista de países cujos cidadãos são isentos de vistos de entrada para estadias inferiores a noventa (90) dias.
O visto de turismo não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de qualquer actividade remunerada.
A obtenção do visto de turismo tem um custo que varia conforme a entidade junto da qual é solicitado.
Para a concessão de visto de turismo o cidadão estrangeiro deve apresentar a seguinte documentação:
c) Passaporte reconhecido na República de Angola;
d) Certificado internacional de vacinas;
e) Fotocópia do bilhete de passagem para República de Angola com retomo;
f) Prova da existência de meios de subsistência, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
Após remetido o pedido de visto de turismo, cabe ao Serviço de Migração e Estrangeiros analisá-lo e comunicar à missão diplomática e consular a decisão final. O prazo para a concessão do visto de turismo é de cinco dias úteis, a contar da data de recepção do pedido. A Missão Diplomática e Consular emitir o visto de turismo, passados sete dias úteis, caso não tenha obtido resposta do Serviço de Migração, devendo para o efeito comunicar no prazo de 24 horas.
O visto de curta duração é concedido ao cidadão estrangeiro que, por razões de urgência, tenha necessidade de entrar em território nacional. Este deve ser utilizado no prazo de 72 horas, permite ao cidadão estrangeiro a permanência em território nacional até sete (7) dias e é prorrogável por igual período de tempo.
A concessão do visto de curta duração não carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros, bastando a comunicação da sua concessão. O visto de curta duração não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de qualquer actividade remunerada.
O custo da obtenção do visto varia conforme a entidade junto da qual é solicitado. A sua prorrogação tem o custo de $60,00 USD.
Para a concessão de visto de curta duração o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:
c) Passaporte válido na República de Angola;
d) Fotocópia do bilhete de passagem para República de Angola com retorno;
e) Comprovativo de meios de subsistência, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto;
f) Documento comprovativo dos objectivos da entrada em território nacional, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
No pedido deve o interessado juntar os documentos que fundamentem as razões de urgência que o levam a solicitar a entrada em território nacional.
Instruído o pedido de visto de curta duração, a missão diplomática e consular concede o visto e procede à devolução do documento de viagem, devendo comunicar ao Serviço de Migração e Estrangeiros no prazo máximo de 24 horas após o acto, nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
São competentes para recepcionar, tramitar e conceder prorrogação de visto de curta duração, o Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, podendo delegar aos directores provinciais. 2. Os directores provinciais só devem prorrogar visto de curta duração dos cidadãos hospedados na sua área de jurisdição.
Para efeito de prorrogação de visto de curta duração são cumulativamente exigidos os seguintes documentos:
a) Original e fotocópia do passaporte, incluindo a página que contém o visto de curta duração;
b) Formulário, ficha e capa devidamente preenchidos;
c) Uma fotografia tipo passe, com as dimensões 4x5cm, colorida de fundo branco e actualizada;
d) Comprovativo do pagamento do acto migratório.
O prazo para a prorrogação do visto de curta duração é de um dia útil, a contar da data de entrada do pedido.
O visto ordinário destina-se a permitir a entrada em território nacional por razões familiares e prospecção de negócios. Deve ser utilizado no prazo de sessenta dias (60), após a data da sua concessão e permite ao seu titular a permanência até trinta dias e pode ser prorrogável duas (2) vezes, por igual período de tempo.
O visto ordinário não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada.
A obtenção do visto e a sua prorrogação têm um custo que varia conforme a entidade junto da qual é solicitado.
Para a concessão do visto ordinário é necessário a apresentação dos documentos seguintes:
a) Carta de chamada da entidade pública ou privada com residência na República de Angola;
b) Formulários devidamente preenchidos;
c) Declaração assinada pelo interessado fundamentando os motivos da viagem e especificando o prazo de permanência em território nacional;
d) Duas fotografias do tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
f) Fotocópia do bilhete de passagem para República de Angola com retomo;
g) Comprovativo dos meios de subsistência, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
Instruído o pedido do visto ordinário, a Missão Diplomática e Consular solicita de imediato a autorização prévia ao Serviço de Migração e Estrangeiros, para decisão. O prazo para a concessão do visto ordinário é de cinco dias úteis, a contar da data da recepção do pedido.
São competentes para recepcionar, tramitar e conceder a prorrogação do visto ordinário a Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros e os respectivos órgãos provinciais, por delegação de poderes.
Os órgãos provinciais só devem prorrogar visto ordinário dos cidadãos hospedados na sua área de jurisdição.
Para efeito de prorrogação de visto ordinário são cumulativamente exigidos os seguintes documentos:
a) Carta ou requerimento, devidamente fundamentado, dirigido ao Serviço de Migração e Estrangeiros, a solicitar a prorrogação do visto ordinário, incluindo fotocópia de documento de identificação em caso de pessoa singular;
b) Original e fotocópia do passaporte, incluindo a página que contém o visto ordinário;
c) Formulário, capa e ficha, devidamente preenchidos;
d) Duas fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
e) Comprovativo de pagamento do acto migratório.
O prazo para a prorrogação do visto ordinário é de dois dias úteis, a contar da data de entrada do processo de pedido de prorrogação.
Concedido ao cidadão estrangeiro para a permitir a entrada do seu titular em território nacional, a fim de frequentar um programa de estudos em escolas públicas ou privadas, assim como em centros de formação profissional para a obtenção de grau académico ou profissional ou para realizar estágios em empresas e serviços públicos ou privados.
O visto de estudo deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular uma permanência de um ano, prorrogável por igual período, até ao termo dos estudos e serve para múltiplas entradas.
Este visto não permite ao seu titular fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada, excepto para o estágio relacionado com a formação.
A prorrogação do visto de estudo tem o custo de $60,00 USD, ou $78,00 USD, se pedido com urgência.
Para a concessão de visto de estudo deve o interessado apresentar a seguinte documentação:
a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo requerente;
b) Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual, traduzido e devidamente reconhecido;
c) Atestado médico do país de origem, traduzido em português e devidamente reconhecido;
d) Comprovativo da existência de meios de subsistência;
e) Três fotografias do tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
f) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;
g) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
h) Comprovativo da matrícula em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido ou garantia da frequência no referido estabelecimento com a indicação das condições de estudo e da duração do ensino, se for o caso;
i) Comprovativo emitido pela instituição competente, para a atribuição do grau académico ou profissional ou ainda o reconhecimento do interesse científico do trabalho de investigação, se for o caso;
j) Programa de estágio ou contrato de formação, se for o caso;
k) Comprovativo do pagamento da taxa referente ao acto migratório solicitado.
Remetido o pedido de visto, cabe ao Serviço de Migração e Estrangeiros analisar o processo com fundamento no comprovativo da matrícula em estabelecimento de ensino para atribuição de grau académico, trabalhos de investigação ou realização de estágios, emitidos pela instituição competente. O prazo para a concessão do visto de estudo é de 30 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido.
O visto de estudo concedido ao cidadão estrangeiro deve ser cancelado sempre que:
a) Seja condenado por crime a que corresponda a pena maior;
b) Tenha sido sujeito a decisão de expulsão do território nacional;
c) Tenha praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades angolanas, teriam obstado à sua concessão;
d) Caso se constate que o beneficiário não progrediu nos estudos, à luz dos regulamentos do estabelecimento respectivo.
Para efeitos de prorrogação, são competentes para recepcionar, tramitar e conceder prorrogação de visto de estudo, a Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros e os respectivos órgãos provinciais, por delegação de poderes. Os órgãos provinciais só devem recepcionar pedido de prorrogação de visto de estudo, dos cidadãos estrangeiros estabelecidos na sua respectiva área de jurisdição.
Para a prorrogação do visto de estudo são exigidos, cumulativamente, os seguintes documentos:
a) Original e fotocópia do passaporte, incluindo as páginas que contêm o visto de estudo;
b) Formulário, capa e ficha devidamente preenchidos;
c) Duas fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
d) Documento da entidade de educação a comprovar a continuidade dos estudos e aproveitamento do beneficiário;
e) Carta da entidade ou pessoa que se responsabiliza pela estadia do cidadão no país;
f) Comprovativo de pagamento do acto migratório.
O prazo para a prorrogação do visto de estudo é de três dias úteis a contar da data de entrada do pedido de prorrogação.
O visto de tratamento médico é concedido ao cidadão estrangeiro pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, a fim de efectuar tratamento em unidade hospitalar pública ou privada.
O visto de tratamento médico deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de cento e oitenta (180) dias.
Em caso devidamente fundamentado, o visto de tratamento médico pode ser prorrogado até a conclusão do tratamento. O visto de tratamento médico não permite ao seu titular o exercício de qualquer actividade laboral nem a fixação de residência em território nacional.
O pedido de visto de tratamento médico tem o custo de $100,00 USD, ou $130,00 se pedido com urgência. A sua prorrogação tem o custo de $60,00 USD, ou $78,00 USD, se pedido com urgência.
Para a concessão do visto para tratamento médico, deve o cidadão estrangeiro apresentar a seguinte documentação:
b) Comprovativo da existência de meios de subsistência;
c) Três fotografias do tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
d) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;
e) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
f) Relatório médico do país de origem;
g) Documento idóneo da entidade que superintenda a instituição de saúde que vai assistir ou internar o requerente no país;
h) Comprovativo do pagamento do acto migratório solicitado.
Em caso de urgência comprovada, pode ser concedido um visto de curta duração.
Quanto à concessão de visto para tratamento médico, após ser remetido o pedido de visto, cabe ao Serviço de Migração e Estrangeiros analisar o processo do ponto de vista migratório com fundamento no relatório médico do país de origem. O prazo para a concessão do visto de tratamento médico é de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido.
No que concerne à prorrogação deste visto, são competentes para recepcionar, tramitar e conceder prorrogação de visto de tratamento médico, a Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros e os respectivos órgãos provinciais, por delegação de poderes.
Os órgãos provinciais só devem recepcionar pedido de prorrogação de visto de tratamento médico, de cidadãos estrangeiros estabelecidos na sua área de jurisdição.
Para efeito de prorrogação do visto de tratamento médico, são cumulativamente exigidos os seguintes documentos:
a) Original e fotocópia do passaporte, incluindo a página que contém o visto de tratamento médico;
c) Duas fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
d) Documento emitido pela entidade hospitalar a confirmar a continuidade do tratamento médico;
O prazo para a prorrogação do visto de tratamento médico a contar da data de entrada do processo de pedido de prorrogação é de dois dias úteis.
Visto Privilegiado
O visto privilegiado é concedido ao cidadão estrangeiro investidor, representante ou procurador de empresa investidora, pelas Missões Diplomáticas e Consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, para fins de implementação e execução da proposta de investimento aprovado, nos termos da Lei do Investimento Privado.
O visto privilegiado deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de até dois anos prorrogável por iguais períodos de tempo.
No caso de o pedido ser formulado em território nacional, o visto é concedido localmente mediante declaração emitida pela entidade competente encarregue da aprovação do investimento. O estrangeiro a quem for atribuído o visto privilegiado, pode quando assim o requeira, solicitar a autorização de residência.
Aos possuidores de visto privilegiado dos tipos A e B, pode ser atribuído o título de residência nos termos do artigo 83°, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, sendo atribuído ao possuidor de visto privilegiado de tipo C, o título de residência correspondente ao artigo 82°, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
O visto privilegiado pode ser de um dos seguintes tipos:
a) Visto privilegiado Tipo A é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento superior ao equivalente a cinquenta milhões de dólares norte-americanos ou com investimento realizado na zona C de desenvolvimento;
b) Visto privilegiado Tipo B é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a cinquenta milhões de dólares norte-americanos e superior a quinze milhões de dólares norte- americanos;
c) Visto privilegiado Tipo C – é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a quinze milhões de dólares norte-americanos e superior cinco milhões de dólares norte- americanos;
d) Visto privilegiado Tipo D – é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a cinco milhões dólares norte-americanos.
Ao potencial investidor é atribuído o visto de permanência temporária, de acordo com a intenção do investimento.
A obtenção do visto privilegiado tem o custo de $130 USD, ou $169USD, em caso de pedido efectuado com urgência. A sua prorrogação tem o custo de $ 60 USD ou $78 USD, se pedido com urgência.
Para a concessão do visto privilegiado, previsto no artigo 49.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, deve o cidadão estrangeiro apresentar os seguintes documentos:
a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e assinados pelo requerente;
b) Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de residência habitual ou de origem, traduzido e devidamente reconhecido;
c) Atestado médico, do país de origem traduzido em português e devidamente reconhecido;
d) Três fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
e) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;
f) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
g) Certificado de registo de investimento privado;
h) Comprovativo da licença de importação dos capitais, para o investimento requerido, passado pela entidade bancária competente;
i) Procuração válida em favor da pessoa que representa o investidor em Angola, se for o caso;
j) Comprovativo do pagamento da taxa referente ao acto migratório solicitado.
O Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP), necessário para emissão do visto, é emitido pela Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP), depois de aprovada a proposta de investimento privado pela entidade competente, seja qual for a forma em que o investimento se apresente.
Do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP), deve constar a identificação completa do investidor, o regime processual, o montante e as características económicos e financeiras do investimento, o prazo para a sua efectivação, o local do investimento, a sede e assinatura do responsável máximo da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP), autenticada com o selo branco em uso nessa instituição.
As entidades com competência para aprovar os investimentos são obrigadas a remeter à Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP), a informação contendo os dados sobre os respectivos projectos de investimento para efeitos de registo, controlo estatístico centralizado do investimento privado, no prazo de 30 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 20/11 de 20 de Maio, a Lei do Investimento Privado
Remetido o pedido de visto, cabe ao Serviço de Migração e Estrangeiros analisar o processo do ponto de vista migratório com fundamento no CRIP e o comprovativo da licença de importação de capitais para o investimento requerido, passado pela entidade bancária competente. O prazo para a concessão do visto privilegiado é de 30 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido.
O pedido do visto privilegiado pode excepcionalmente ser solicitado no Serviço de Migração e Estrangeiros, mediante declaração emitida pela Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP), nos termos do n.º 3, do artigo 49.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
Para efeitos de concessão do visto privilegiado, à empresa com investimento realizado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - superior ao equivalente a USD 50 milhões ou com investimento realizado na zona C, é concedido um total de oito vistos privilegiados do tipo A, a serem distribuídos aos investidores, representantes ou procuradores.
Para efeitos de concessão do visto privilegiado, às empresas com investimento realizado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - inferior ao equivalente a USD 50 milhões e superior a USD 15 milhões, é concedido um total de seis vistos privilegiados do tipo B, a serem distribuídos aos investidores, representantes ou procuradores.
Para efeitos de concessão do visto privilegiado, às empresas com investimento realizado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - inferior ao equivalente a USD 15 milhões e superior a USD 5 milhões, é concedido um total de quatro vistos privilegiados do tipo C, a serem distribuídos aos investidores, representantes ou procuradores.
Para efeitos de concessão do visto privilegiado, às empresas com investimento realizado nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, - inferior ao equivalente a USD 5 milhões, do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, é concedido um total de 2 vistos privilegiados do tipo D, a serem distribuídos aos investidores, representantes ou procuradores.
Ao potencial investidor é atribuído um visto de permanência temporária nos termos do n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, mediante declaração emitida pela Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP).
Muitos cidadãos pretendem prorrogar o seu visto. São competentes para recepcionar, tramitar e conceder prorrogação do visto privilegiado, a Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros e os respectivos órgãos provinciais, por delegação de poderes. Os órgãos provinciais só devem recepcionar pedido de prorrogação do visto privilegiado, dos cidadãos ligados a empresas sedeadas na sua área de jurisdição.
Para efeito de prorrogação do visto privilegiado, são cumulativamente exigidos os seguintes documentos:
a) Original e fotocópia do passaporte, incluindo as páginas que contêm o visto privilegiado;
b) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos;
d) Comprovativo de pagamento do acto migratório;
e) Documento exarado pela Agência Nacional do Investimento Privado de como o projecto que deu origem ao visto está a ser implementado.
O prazo para a prorrogação do visto privilegiado é de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.
Para aceder ao formulário, clique aqui. Para consultar a legislação, clique aqui (Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto) e aqui (Lei do Investimento Privado).
O visto de trabalho é concedido para permitir a entrada em território angolano ao seu titular, a fim de nele exercer temporariamente, uma actividade profissional remunerada no interesse do Estado ou por conta de outrem.
O visto de trabalho deve ser utilizado no prazo de sessenta dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até ao termo do contrato de trabalho, devendo a instituição empregadora comunicar a autoridade competente qualquer alteração na duração do contrato para efeitos do que estabelece a presente lei.
Este visto apenas permite ao seu titular, exercer a actividade profissional que justificou a sua concessão e habilitação
a dedicar-se exclusivamente ao serviço da entidade empregadora que o requereu.
Em caso de manifesto interesse público devidamente comprovado, pode o Ministro do Interior, sob proposta do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, autorizar a concessão local do visto de trabalho mediante parecer favorável do Ministério da
Administração Pública, Emprego e Segurança Social e de outros órgãos intervenientes no processo migratório.
O visto de trabalho não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional.
O visto de trabalho pode ser de um dos seguintes tipos:
a) Visto de trabalho de Tipo A – é concedido para o exercício de actividade profissional ao serviço de instituição ou empresa pública;
b) Visto de trabalho de Tipo B – é concedido para o exercício de actividade profissional independente, de prestação de serviços, dos desportos e cultura;
c) Visto de trabalho de Tipo C – é concedido para o exercício de actividade profissional a nível do sector petrolífero, mineiro e construção civil;
d) Visto de trabalho de Tipo D – é concedido para o exercício de actividade profissional no sector do comércio, industria, das pescas, marítimo e aeronáutico;
e) Visto de trabalho de Tipo E – é concedido para o exercício de actividade no âmbito dos acordos de cooperação;
f) Visto de trabalho de Tipo F – é concedido para o exercício de actividade profissional em qualquer outro sector não previsto nas alíneas anteriores.
O custo deste serviço são $100 USD, ou $130 USD, caso o pedido seja urgente. A sua prorrogação custa $ 60 USD ou $78 USD se o pedido for de emissão urgente.
O visto de trabalho pode ser concedido até ao termo do contrato de trabalho, sendo atribuído para um mínimo de três meses e para um máximo de 36 meses, de acordo com a duração do contrato, salvo tratar-se de trabalho eventual que deverá ter a duração inferior a 90 dias, sendo a competência para autorizar da Inspecção Geral do Trabalho, nos termos do artigos 11.º e 17.º do Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro.
Para a concessão de visto de trabalho o cidadão estrangeiro deve apresentar a seguinte documentação:
a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinado pelo requerente;
b) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
c) Contrato de trabalho ou contrato-promessa de trabalho;
d) Certificado de habilitações literárias e profissionais, autenticados e traduzidos em português;
e) Curriculum vitae traduzido em português;
f) Certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do país de residência habitual ou de origem, traduzido em português;
g) Atestado médico do país de origem traduzido em português e devidamente reconhecido;
h) Parecer do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas públicas ou do órgão de tutela da actividade para os casos de instituições e empresas privadas;
i) Três fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas, de fundo branco e actualizadas;
j) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;
k) Fotocópia do alvará da actividade económica autorizada;
l) Comprovativo actualizado do pagamento das obrigações fiscais;
m) Declaração do Centro de Emprego da circunscrição em que a empresa estiver sedeada.
O certificado de habilitações literárias e profissional deve ser autenticado pela Missão Diplomática e consular.
O parecer do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas Públicas ou do órgão de tutela da actividade para os casos de instituições e empresas privadas, obedece ao modelo n.º 11.
Após ser remetido o pedido do visto, cabe ao Serviço de Migração e Estrangeiros no prazo de 30 dias úteis, analisar o processo com fundamento no parecer favorável do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social ou do Ministério de Tutela, nos termos da alínea f) dos n.ºs 1 e 2 do artigo 67.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. A decisão do Serviço de Migração e Estrangeiros deve ser notificada no prazo de três dias à Missão Diplomática ou Consulado e ao interessado para conhecimento, e lavrar informação e remeter ao Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e ao Ministério de Tutela. O termo do contrato de trabalho a que se refere o n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, é regulado nos termos dos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 11.º do Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro.
O visto de trabalho é cancelado sempre que:
a) O contrato de trabalho que deu origem à atribuição do visto, seja rescindido;
b) O seu titular exerça actividade profissional diferente da que deu origem à atribuição do visto;
c) O seu titular preste serviço à entidade empregadora diferente da que requereu o visto.
A caução ou garantia de repatriamento a ser prestada nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 68.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, pode ser efectuada por qualquer forma de depósito bancário, devendo a entidade empregadora apresentar ao Serviço de Migração e Estrangeiros o comprovativo do mesmo, para juntar ao processo de pedido do visto de trabalho.
Todas as despesas derivadas do depósito da caução de repatriamento são da responsabilidade da entidade solicitante do visto.
Estão isentas de pagamento da caução as empresas públicas ou ao serviço exclusivo do Estado angolano.
O pedido de devolução da caução de repatriamento deve ser apresentado pelo requerente ou pelo representante legal ao Serviço de Migração e Estrangeiros, depois de confirmada a saída do cidadão estrangeiro. A devolução da caução de repatriamento prestada nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, obriga que esta faça o pagamento per capita da garantia de repatriamento relativa ao número de trabalhadores ainda existentes. A prova de que o cidadão estrangeiro abandonou voluntariamente o território nacional, deve ser feita pela entidade empregadora através da apresentação de cópia do bilhete de passagem e confirmada pelo responsável do posto de fronteira, do qual deve constar a data da saída. Todas as despesas derivadas da devolução da caução são da responsabilidade da entidade depositante.
O Serviço de Migração e Estrangeiros pode considerar perdida a seu favor a caução depositada, nos casos de não cumprimento das obrigações previstas no artigo 69.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. No prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data do pedido de devolução da caução e reunidos os requisitos para o efeito, o Serviço de Migração e Estrangeiros promove a devolução da caução depositada. Compete ao Director do Serviço de Migração e Estrangeiros autorizar a devolução da caução.
A prorrogação do visto de trabalho é do interesse de muitos cidadãos e empresas. São competentes para recepcionar, tramitar e conceder prorrogação do visto de trabalho, a Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros e os respectivos órgãos provinciais, por delegação de poderes. Os órgãos provinciais só devem recepcionar pedido de prorrogação do visto de trabalho, dos cidadãos ligados a empresas sedeadas na sua área de jurisdição.
Para efeito de prorrogação de visto de trabalho, são cumulativamente exigidos os seguintes documentos:
a) Fotocópia do passaporte, incluindo as páginas que contêm o visto de trabalho;
b) Formulário devidamente preenchido;
c) Uma fotografia do tipo passe, com as dimensões 4x5cm, colorida de fundo branco e actualizada;
e) Fotocópia do contrato de trabalho actualizado.
O prazo para a prorrogação do visto de trabalho é de cinco dias úteis a contar da data de entrada do processo do pedido.O visto de trabalho que não for prorrogado no prazo devido, não tendo ultrapassado ainda o prazo do contrato de trabalho que lhe deu origem, deve ser aplicada a multa nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.O visto de trabalho que não for prorrogado no prazo devido, tendo ultrapassado o prazo do contrato de trabalho que lhe deu origem ou no caso de estar a desenvolver actividade diferente da que justificou a concessão do visto de trabalho, deve ser aplicada a multa nos termos do artigo 102.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
O visto de permanência temporária é concedido ao cidadão estrangeiro pelas Missões Diplomáticas e Consulares e destina-se
a permitir a entrada do seu titular em território nacional com fundamento no seguinte:
a) Razões humanitárias;
b) Cumprimento de missão a favor de uma instituição religiosa;
c) Realização de trabalhos de investigação cientifica;
d) Acompanhamento familiar do titular de visto de estudo, de tratamento médico,
privilegiado ou de trabalho;
e) Ser familiar de titular de autorização de residência valida;
f) Ser cônjuge de cidadão nacional.
O visto de permanência temporária deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias subsequentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até trezentos e sessenta e cinco dias, prorrogável sucessivamente até ao termo da razão que originou a sua concessão.
A validade do visto de permanência temporária concedida nos termos da alínea d) não deve ultrapassar o tempo de permanência concedido ao titular do visto de entrada que deu origem a sua concessão.
O visto de permanência temporária não habilita o seu titular a fixação de residência em território nacional.
A obtenção deste visto tem o custo de $100,00 USD, ou $130 USD, em caso de pedido com urgência. A sua prorrogação tem o custo de $60,00 USD ou $78,00 USD, se pedido com urgência.
A prorrogação da autorização de visto de permanência pela 1.ª vez, $10,00 USD, ou $13,00 USD em caso de pedido com urgência. A prorrogação pela 2.ª vez custa $30,00 USD, ou $39,00 USD, no caso de pedido com urgência.
Para a concessão do visto de permanência temporária são necessários a apresentação dos seguintes documentos:
a) Formulário devidamente preenchido com letra de imprensa ou dactilografado com tinta preta e devidamente assinado pelo requerente;
b) Declaração prévia do órgão do Executivo que superintenda a actividade no país se for o caso;
c) Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual;
d) Atestado médico do país de origem ou residência habitual traduzido em português e devidamente reconhecido;
e) Comprovativo da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes legalmente no país, se for o caso;
f) Comprovativo da existência de meios de subsistência e condições de alojamento;
g) Três fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
h) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;
i) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
j) Comprovativo do pagamento do acto migratório.
O visto de permanência temporária concedido ao cidadão estrangeiro cônjuge de cidadão nacional ou de titular de autorização de residência, por razões humanitárias, cumprimento de missão religiosa, habilita o seu titular a exercer actividade profissional remunerada.
O titular de visto de permanência temporária concedido nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1, do artigo 53.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, não habilita o seu titular a exercer actividade profissional remunerada.
A Declaração Prévia referida na alínea b) deve estar conforme o modelo n.º 12, anexo ao presente regulamento.
Remetido o pedido de visto, cabe ao Serviço de Migração e Estrangeiros analisar o processo do ponto de vista migratório com fundamento nas razões apresentadas. O prazo para a concessão do visto de permanência temporária é de 30 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido.
Mesmo nos casos de permanência temporária, pode existir interesse em prorrogar o prazo da autorização da mesma. São competentes para recepcionar, tramitar e conceder prorrogação do visto de permanência temporária, a Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros e os respectivos órgãos provinciais, por delegação de poderes. Os órgãos provinciais só devem recepcionar pedido de prorrogação do visto de permanência temporária, dos cidadãos ligados a empresas sedeadas na sua área de jurisdição.
Para efeito de prorrogação de visto de permanência temporária são cumulativamente exigidos os seguintes documentos:
a) Fotocópia do passaporte, incluindo as páginas que contêm informações do movimento migratório;
d) Comprovativo de pagamento do acto migratório.
O prazo para a prorrogação, do visto de permanência temporária é de cinco dias úteis a contar da data de entrada do pedido de prorrogação.
Este visto é concedido ao cidadão estrangeiro que pretende fixar residência em território nacional.
O visto para fixação de residência deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias, subsequentes a data da sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de cento e vinte dias, prorrogável por iguais períodos, até a decisão final do pedido de autorização de residência.
O visto para fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade profissional remunerada.
A sua obtenção tem custos diferenciados:
A autorização de Residência Temporária custa $30,00 USD, ou $39,00 USD em caso de urgência.
A autorização de autorização de Residência Permanente Tipo (A) custa $20,00 USD, ou $26,00 se o pedido for de urgência.
A autorização de Residência Permanente de Tipo B custa $10,00 USD ou $13,00 USD, se o pedido for com urgência.
O pedido de autorização para Residência Vitalícia tem o custo de $5,00 USD, ou $6,50 USD.
O pedido de Revalidação de Autorização de Residência tem o custo de $10,00 USD, ou $13,00 USD se efectuado com urgência.
O pedido de Reemissão de Autorização de Residência por perda extravio ou deterioração tem o custo de $30,00 USD, ou $39,00 se pedido com urgência.
O pedido de Prorrogação da Visto para Fixação de Residência custa $30 USD, ou $39 USD, se efectuado com urgência.
Para a concessão do visto de residência deve o cidadão estrangeiro apresentar os seguintes documentos:
a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiário;
d) Termo de responsabilidade da pessoa que vai hospedar ou comprovativo de propriedade ou arrendamento de residência;
e) Comprovativo da existência de meios de subsistência;
f) Três fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas, de fundo branco e actualizadas;
g) Fotocópia do passaporte, incluindo as páginas que contêm informações do movimento migratório;
h) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
i) Comprovativo do pagamento do acto migratório.
Remetido o pedido de visto, cabe ao Serviço de Migração e Estrangeiros no prazo de 60 dias úteis, analisar o processo do ponto de vista migratório com fundamento nas razões apresentadas para o pedido de visto.
A decisão do Serviço de Migração e Estrangeiros deve ser notificada no prazo de dois dias úteis à missão diplomática e consular para concessão do visto.
São competentes para recepcionar, tramitar e conceder prorrogação do visto para fixação de residência, a Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros e os respectivos órgãos provinciais, por delegação de poderes.
Os órgãos provinciais só devem recepcionar pedido de prorrogação do visto para fixação de residência, dos cidadãos domiciliados na sua área de jurisdição.
Para efeito de prorrogação de visto para fixação de residência, são cumulativamente exigidos os seguintes documentos:
a) Fotocópia do passaporte, incluindo a página que contém o visto para fixação de residência;
d) Atestado de residência;
e) Declaração de serviço ou de escola;
O prazo para a prorrogação do visto para fixação de residência, a contar da data de entrada do processo de pedido de prorrogação, é de cinco dias úteis.
O pedido de autorização de residência deve ser apresentado ao Serviço de Migração e Estrangeiros ou nas suas Direcções Provinciais até 30 dias antes da caducidade do visto para fixação de residência.
Salvo as disposições que consagram o princípio de reagrupamento familiar, a admissibilidade do pedido de autorização de residência, deve obedecer os pressupostos do artigo 80.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
O pedido de autorização de residência é efectuado em formulário próprio assinado pelo interessado ou pelo seu representante legal.
O pedido de autorização de residência de menor de idade deve ser solicitado até 90 dias antes do menor completar 14 anos de idade, podendo a sua concessão ser solicitada sempre que o interessado necessitar de provar a sua qualidade como residente.
Ao cidadão estrangeiro pode ser concedida autorização de residência no território nacional desde que cumpra com os seguintes requisitos:
a) Não ter antes sido sujeito à medida de expulsão do território nacional ou condenado por pena maior;
b) Não tenha cometido qualquer acto que se fosse conhecido pelas autoridades teriam impedido a emissão do visto para fixação de residência;
c) Ser titular do visto para fixação de residência válido.
O pedido de autorização de residência deve ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Carta do requerente, devidamente fundamentada, dirigida ao Serviço de Migração e Estrangeiros, a solicitar a autorização de residência;
b) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiário;
c) Atestado de residência actualizado;
d) Registo criminal passado pelas autoridades angolanas;
e) Comprovativo de meios de subsistência;
f) Duas fotografias do tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
g) Fotocópia do passaporte incluindo as páginas de identificação e a constante do visto para fixação de residência;
Tratando-se de menores de 14 anos de idade, o pedido deve ser efectuado pelos progenitores ou representante legal.
Ao requerente é concedido recibo comprovativo da apresentação do pedido para concessão ou renovação de autorização de residência com a validade não superior a 120 dias.
A autorização de residência é assinada pelo Director do Serviço de Migração e Estrangeiros podendo delegar esta competência.
Para renovação do cartão de residência deve ser apresentada a seguinte documentação:
a) Fotocópia do cartão com validade de até 30 dias;
c) Fotocópia do passaporte;
e) Atestado de residência.
Compete à Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros recepcionar, tramitar e emitir os pedidos de autorização de residência.
Aos órgãos provinciais compete recepcionar, tramitar e encaminhar o pedido à Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros, para efeito de concessão, juntada em arquivo.
Para efeito de reemissão de autorização de residência, são exigidos os seguintes documentos:
a) Original da autorização de residência;
b) Participação da polícia, em caso de perda, furto ou extravio;
c) Comprovativo idóneo da alteração de dados;
d) Atestado de residência actualizado, no caso de mudança de domicílio;
e) Duas fotografias do tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
f) Comprovativo do pagamento do acto migratório.
O prazo para a reemissão de autorização de residência é de 15 dias úteis em Luanda e 30 dias úteis para as restantes províncias, a contar da data de entrada do pedido.
Sempre que nos termos do artigo 89.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, for cancelada a autorização de residência, deve o Serviço de Migração e Estrangeiros notificar o interessado para abandonar o território nacional. O abandono do país por parte do cidadão estrangeiro deve se verificar dentro de 15 dias contados a partir da data da notificação, conforme disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. Da decisão do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros cabe recurso nos termos da lei.
Nos termos do artigo 90.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, o pedido para a concessão excepcional de autorização de residência deve dar entrada junto do Serviço de Migração e Estrangeiros. 2. O Serviço de Migração e Estrangeiros deve emitir parecer ao pedido e remeter para decisão do Ministro do Interior no prazo de 15 dias contados da data de recepção.
Em caso de indeferimento do pedido de autorização de residência ou seu cancelamento é notificado o seu titular a fim de ser convidado a abandonar voluntariamente o território nacional num período não superior a 30 dias.
O titular do cartão de residente que mudar de domicílio deve comunicar o facto ao Serviço de Migração e Estrangeiros da província em que esteja domiciliado, com conhecimento das autoridades da província que pretende domiciliar. A comunicação deve ser feita por escrito devendo constar o nome completo, a nacionalidade, o número, data e local de emissão do passaporte e o número do cartão de estrangeiro residente.
Comunicada a mudança de domicílio o Serviço de Migração e Estrangeiros da área de residência deve proceder ao envio do processo migratório do cidadão estrangeiro, procedendo-se aos necessários averbamentos.
O visto territorial é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira, quando por razões justificadas o cidadão estrangeiro não pode obter o visto consular.
O visto territorial é de uma das seguintes categorias:
a) De fronteira;
b) De transbordo.
Visto de Fronteira
O visto de fronteira é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira e destina-se a permitir a entrada em território nacional ao cidadão estrangeiro que por razões imprevistas e devidamente fundamentadas não tenha podido solicitar o respectivo visto as entidades consulares competentes.
O visto de fronteira é valido para uma entrada e permite a permanência do beneficiário em território nacional por um período de quinze dias, não prorrogável.
A concessão do visto de fronteira é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no Director Provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no Chefe de Posto de Fronteira.
O visto de fronteira não permite ao seu titular a fixação de residência no pais nem o exercício de qualquer actividade remunerada.
Este visto tem o custo de $65,00 USD, ou $$84,50 USD, se pedido com urgência. A sua prorrogação tem o custo de $60,00 USD, ou $78,00 USD, se pedido com urgência.
O pedido do visto de fronteira é efectuado em modelo próprio e instruído com a documentação seguinte:
b) Passaporte reconhecido na República de Angola;
c) Carta a solicitar o visto de fronteira;
d) Duas fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas.
O visto de fronteira é autorizado em modelo próprio que é comunicado ao requerente. À chegada no posto de fronteira, o utente apresenta a cópia ou original da autorização que depois de confirmada é aposto o visto no documento de viagem.
Visto de Transbordo
O visto de transbordo é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira marítima e permite a transferência de tripulante de um navio para o outro em alto mar.
O visto de transbordo deve ser solicitado até setenta e duas horas antes da operação de transferência e é valido para permanência de cento e oitenta dias no navio, prorrogável por igual período de tempo. 3. A concessão do visto de transbordo é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no Director Provincial o qual, por sua vez,
pode subdelegar no Chefe de Posto de Fronteira.
O visto de transbordo não permite ao seu titular a fixação de residência no país nem o exercício de qualquer actividade remunerada.
O seu custo é de $65,00 USD, ou $84,50 USD, se o pedido for efectuado com urgência.
O Visto de Transbordo é concedido no posto de fronteira marítima mediante a aposição na cédula marítima ou no passaporte da vinheta de embarque ou de desembarque para o estrangeiro que se desloque para um navio ou uma plataforma petrolífera em alto mar, para aí trabalhar ou daí sair para realização de viagem de entrada ou saída do país num outro meio de transporte. 2. A autorização de embarque e desembarque deve ser solicitada pelo agente ou armador com pelo menos 62 horas de antecedência, no serviço de piquete do posto de fronteira.
Para aceder ao formulário, clique aqui. Para consultar a legislação, clique aqui (Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto) e aqui (Decreto Lei 108/11).
Transformação de vistos
Transformação do visto ordinário e de turismo
Sempre que as circunstâncias assim o determinarem e por razões devidamente fundamentadas, o portador do visto ordinário e de turismo pode requerer a transformação do tipo de visto para o de tratamento médico, mediante a apresentação dos documentos seguintes:
a) Carta devidamente fundamentada dirigida ao Serviço de Migração e Estrangeiros, a solicitar a transformação do visto;
b) Fotocópia do passaporte inclusive da página que contém o visto a transformar;
d) Declaração de compromisso de respeito às leis angolanas particularmente o não exercício de actividade profissional remunerada;
e) Declaração da unidade hospitalar a confirmar a necessidade de assistência, internamento ou tratamento prolongado no país.
Transformação do visto de estudo
Para a transformação do visto de estudo em visto de trabalho, deve o interessado apresentar a seguinte documentação:
a) Carta devidamente fundamentada dirigida ao Serviço de Migração e Estrangeiros, a solicitar a transformação do visto, com fundamento no n.º 3, do artigo 47.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto;
b) Contrato de trabalho ou contrato-promessa de trabalho;
c) Declaração ou certificado de habilitações académicas reconhecido pelo organismo do Governo competente;
d) Comprovativo da Instituição de Ensino profissional que ateste o termo da formação;
e) Curriculum vitae;
f) Parecer do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas públicas, ou do órgão de tutela da actividade para os casos de instituições e empresas privadas;
g) Fotocópia do passaporte inclusive da página que contém o visto a transformar;
h) Três fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, colorida de fundo branco e actualizadas.
O pedido de transformação de visto de estudo para o visto de trabalho deve ser requerido durante o período de estágio se o interessado receber proposta de trabalho.
Transformação do visto de permanência temporária
A transformação do visto de permanência temporária para autorização de residência, deve o interessado apresentar para além dos documentos para a sua concessão os seguintes:
b) Registo criminal passado pelas instituições angolanas;
c) Fotocópia completa do passaporte com aposição do visto de permanência temporária;
d) Três fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas.
Não é permitida a transformação do visto de permanência temporária para autorização de residência, ao titular de visto concedido por razões humanitárias, realização de trabalhos de investigação científica, acompanhamento familiar do titular de visto de estudo, visto para tratamento médico ou de trabalho.
O titular de visto de permanência temporária concedido nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1, do artigo 53.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, pode pedir autorização de residência depois de decorridos cinco anos da sua permanência ininterrupta em território nacional.
Transformação do visto privilegiado
Para transformação do visto privilegiado em autorização de residência, deve o interessado apresentar os documentos seguintes:
c) Declaração comprovativa da efectiva execução do projecto, passada pela Agência Nacional do Investimento Privado;
d) Fotocópia completa do passaporte com aposição do visto privilegiado;
e) Três fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas.
2. O investidor que beneficiar de autorização de residência, prevista no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, fica sujeito às limitações próprias do estatuto de estrangeiro residente.
3. A todo o momento, o investidor estrangeiro pode requerer a transformação do visto privilegiado em autorização de residência.
A transformação de vistos é requerida ao Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, em território nacional.
Para aceder ao formulário, clique aqui.
Os passaportes podem ser emitidos a cidadãos estrangeiros residentes legalmente no país que demonstrarem impossibilidade de obter documento de viagem do seu país de origem, para se ausentarem do território nacional. A emissão de passaporte para cidadãos estrangeiros obedece ao disposto na lei.
O custo deste serviço são $20,00 USD, ou $26,00 USD, se pedido com urgência. A obtenção de pssaporte diplomático, bem como a sua prorrogação são gratuitas.
A reemisão de passaportes, quer por perda, extravio ou deterioração, assim como por esgotamento de página para vistos, tem o custo de $20,00 USD, ou $26,00 USD, em caso de pedido urgente.
Prestação de Serviços Migratórios a Navios
Os serviços são prestados nos portos, aos navios nacionais e estrangeiros, e incluem a autorização de visitas a bordo, a emissão de cartão de visita e permanência, passe de travessia e embarque/desembarque para tripulantes.
A prestação de serviços migratórios a navios estrangeiros de longo curso tem o custo de $300,00 USD, ou $390,00 USD, se pedida com urgência. Aos navios estrangeiros de cabotagem, o serviço importa em $100,00 USD. Aos navios estrangeiros de tipo pesqueiro, a prestação de serviços migratórios custa $150,00 USD, ou $195,00 USD, se o pedido for com urgência.
Os serviços migratórios a navios nacionais de longo curso importam em $100,00 USD, ou $130,00 se o pedido tiver urgência. Os navios de cabotagem levarão ao pagamento de $50,00 USD, ou $65,00 USD, se o pedido for efectuado com urgência. Os navios pesqueiros nacionais importarão, pelos serviços migratórios, um custo de $80,00, ou $104,00 USD em caso de urgência.
Além destes serviços, apresentam-se os custos de outros. A taxa para autorização de visita a bordo é de $4 USD, ou $5,20 se o pedido for efectuado com urgência.
A emissão de cartão de visita e permanência tem o custo de $22,00 USD ou $28,00 USD, se o pedido for efectuado com urgência. O passe de travessia será emitido mediante o pagamento de uma taxa de $2,18 USD, ou $2,83 USD, se o pedido for efectuado com urgência.
A autorização de embarque e desembarque para tripulantes importam em $ 5,00 USD, ou $6,50, se pedidas com urgência.
Para o reagrupamento familiar no território nacional de cidadão estrangeiro, familiar de um cidadão residente na República de Angola, deve o interessado requerer junto à Missão Diplomática ou Consular.
Do pedido de reagrupamento familiar deve constar para além da documentação do pedido de visto para fixação de residência os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo de que esteja sob a sua dependência no país em que formula o pedido;
b) Certidão de casamento, tratando-se de cônjuge;
c) Certidão de nascimento tratando-se de filhos menores, pais e filhos maiores que estejam sob dependência económica do titular, incapazes e menores que se encontrem legalmente a seu cargo.
Tratando-se de pais, filhos maiores que estejam sob dependência económica do titular, incapazes e menores que se encontrem legalmente a seu cargo devam o interessado fazer prova do facto.
A discrição de filhos maiores na alinha c) do n.º 2 e do artigo 91.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, deve, para além dos requisitos da maior idade, estar a cargo do requerente.
Para o exercício do direito de reagrupamento familiar deve o requerente dispor de alojamento e meios de subsistência.
Para consultar a legislação, clique aqui.
Registo de Menores
Para a inscrição no Serviço de Migração e Estrangeiros do menor filho de pais estrangeiros que tenha nascido, nos termos do n.º 3, do artigo 93.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, deve ser apresentada pelos progenitores através da Conservatória dos Registos Centrais, a seguinte documentação:
a) Formulário de inscrição de menor devidamente preenchido;
b) Fotocópia da cédula ou outro documento de identificação do menor;
c) Duas fotografias do tipo passe do filho menor, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas.
Os documentos solicitados serão anexos aos processos dos progenitores para formar o histórico familiar.
Com a inscrição do menor será passado pelo Serviço de Migração e Estrangeiros um certificado de inscrição do menor, que passará a ser a identificação do mesmo no território nacional.
O certificado passado nos termos do número anterior será validado até aos 14 anos de idade, a partir da qual será passada uma autorização de residência, quando assim for solicitado.

References: artigo 19
 artigo 59
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 62
 artigo 59
 artigo 13
 artigo 83
 artigo 82
 artigo 49
 artigo 4
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 67
 artigo 51
 artigo 11
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 101
 artigo 102
 artigo 53
 artigo 80
 artigo 89
 artigo 27
 artigo 90
 artigo 47
 artigo 53
 artigo 49
 artigo 91
 artigo 93