Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-8-159-1991-disp%C3%B5e-sobre-a-pol%C3%ADtica-nacional-de-arquivos-p%C3%BAblicos-e-privados-e-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias/2005927
Timestamp: 2017-04-29 19:33:36+00:00

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: LEI 12.527 de 18-11-0011Ministério da Justiça - MjD.O. DE 09/01/1991, P. 455	Summary
Capítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Dos Arquivos PúblicosCapítulo III. Dos Arquivos PrivadosCapítulo IV. Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas PúblicasCapítulo V. Do Acesso e do Sigilo dos Documentos Públicos. Disposições Finais	Alteração 18-112011:
É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.	Artigo 2
Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.	Artigo 3
Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.	Artigo 4
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.	Artigo 5
A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.	Artigo 6
Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.	Capítulo IIDos Arquivos Públicos	Artigo 7
§ 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.	Artigo 8
§ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.	Artigo 9
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.	Artigo 10
Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.	Capítulo IIIDos Arquivos Privados	Artigo 11
Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades. Regulamento	Artigo 12
Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12