Source: https://www.dgert.gov.pt/despacho-de-servicos-minimos-n-o-13-2020-de-28-de-maio
Timestamp: 2020-08-14 00:13:02+00:00

Document:
Despacho de Serviços Mínimos n.º 13/2020, de 28 de maio – DGERT
Despacho de Serviços Mínimos n.º 13/2020, de 28 de maio
Atualizado 8 Junho, 2020
Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Infraestruturas e Habitação
O Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Trafego, Conferentes Marítimos e outros comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores portuários integrados no respetivo âmbito estatutário, seus representados que exerçam a sua atividade profissional na área do porto de Lisboa e nas empresas de estiva, nas empresas de trabalho temporário, nas administrações dos referidos portos e capitanias, bem como nos armadores, agentes de navegação, transitários e quaisquer outros utentes dos referidos portos, que farão greve no período das 08:00 horas do dia 1 de junho de 2020 às 08:00 do dia 6 de julho de 2020, nos termos do respetivo aviso prévio de greve.
No caso de empresas, portos ou estabelecimentos que, pela sua natureza, estejam envolvidos na satisfação de necessidades sociais impreteríveis, impõe-se que, durante a greve, os sindicatos que a declararam e os trabalhadores que a ela adiram assegurem os serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação daquelas necessidades sociais impreteríveis, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 537.º do Código do Trabalho.
As empresas da estiva, as empresas de trabalho portuário, os armadores e os agentes exercem a sua actividade em zona portuária, relacionada com as operações incidentes sobre a carga e/ ou descarga e movimentação de bens ou mercadorias, em navio ou fora dele, actividade que de acordo com a alínea h) do n.º 2 do artigo 537.º do Código do Trabalho, se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
A definição de serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis deve ser feita por diversos modos subsidiariamente previstos no Código do Trabalho.
Os serviços mínimos devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores, nos termos do n.º 1 do artigo 538.º do referido Código. Contudo, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis às relações de trabalho entre as associações e empresas e os trabalhadores abrangidos pelo avido prévio de greve não regulam os serviços mínimos a assegurar em situação de greve.
No aviso prévio, a associação sindical apresentou uma proposta genérica dos serviços mínimos que se propõem assegurar no decurso da greve, que não foi aceite pelas empresas de estiva nem de trabalho temporário para aquela atividade.
Nestas circunstâncias, o serviço competente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reuniu com o sindicato e os representantes da AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa tendo em vista a negociação de acordo sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar, em cumprimento do n.º 2 do citado artigo 538.º.
Não foi, todavia, possível chegar a acordo sobre os serviços mínimos a prestar e meios humanos necessários para o efeito.
Assim, nos termos do n.º 1 e da alínea h) do n.º 2 do artigo 537.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, o Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional ao abrigo da delegação de competências que lhe foi conferida pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, e o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, ao abrigo da delegação de competências que lhe foi conferida pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação nos termos no n.º 1 do Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 31 de janeiro, determinam o seguinte:
Despacho conjunto n.º 34/2017, de 09 de novembro
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores do Centro de Distribuição Postal (CDP) 1000/1100/1150/1170 Lisboa, da empresa CTT- Correios de Portugal, S.A. (CTT, S.A.), farão greve das 00h00 do dia 13 de novembro de 2017 às 24h00 do dia 14 de novembro de 2017.
Despacho conjunto n.º 10/2018, de 04 de maio Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente O Sindicato […]
Despacho de Serviços Mínimos n.º 04/2020, de 14 de fevereiro
O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte (STIHTRSN) comunicou, mediante aviso prévio, à CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, que os trabalhadores que exercem a sua atividade profissional em instituições particulares de solidariedade social irão fazer greve ao trabalho suplementar e ao trabalho prestado em dia feriado, com início no dia 25 de fevereiro de 2020 e termo no dia 2 de janeiro de 2021.
O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) comunicou, mediante aviso prévio publicado em órgão de comunicação social, a diversas entidades públicas e privadas de prestação de cuidados de
saúde, entre as quais a Sociedade Lusíadas – Parcerias Cascais, S.A., que os enfermeiros ao seu serviço farão greve a partir das 00:00 do dia 22 até às 24:00 do dia 23 de março de 2018.
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