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Timestamp: 2019-08-22 00:59:15+00:00

Document:
Procedimento concursal para recrutamento de um assistente técnico, na área funcional de apoio à experimentação, do mapa de pessoal do LNEC, I.P
Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. (LNEC, I.P.)
1. Nos termos do disposto no artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e dos números 1 a 4 do artigo 11.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, na sequência de deliberação de 2019-05-14, do Conselho Diretivo, se encontra aberto, pelo período de 20 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na área funcional de apoio à experimentação, do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2. O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades do serviço conforme disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3. Para efeitos do estipulado no n.º 4 do artigo 30º da Portaria nº 125-A/2019, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo, e foi dado cumprimento ao artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), entidade gestora do regime de valorização profissional, informado não haver assistentes técnicos com o perfil pretendido.
4. Caraterização do posto de trabalho:
Ao posto de trabalho a preencher correspondem as atividades de apoio à experimentação, nomeadamente nos domínios da engenharia civil e áreas afins.
5. Local de trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do LNEC, I.P., na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700- 066 Lisboa, sem prejuízo de deslocações temporárias no país e no estrangeiro.
6.O trabalhador a recrutar será colocado na 1ª posição remuneratória, nível 5, da tabela remuneratória única, correspondente a € 683,13, se a outra superior não tiver direito.
7. Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida e que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.1. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
7.2. 18 anos de idade;
7.3. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.4. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.5. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.6. Habilitações literárias: 12º ano de escolaridade ou equivalente. Esta habilitação é dispensada para os trabalhadores que já estejam integrados na carreira/categoria de assistente técnico.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos do previsto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019.
8. A formalização das candidaturas é efetuada através do formulário de candidatura, disponível no site do LNEC / área de Recrutamento, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:
8.1. Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar designadamente as habilitações académicas, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas.
8.2. Fotocópia do certificado das habilitações exigidas neste concurso ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito.
8.3. Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, onde seja atestada a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, a carreira e categoria de que seja titular, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do nº 1 do artigo 5º da Portaria nº 125-A/2019, bem como a posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado.
8.4. Três últimas avaliações de desempenho obtidas.
A não entrega dos documentos referidos nos pontos 8 a 8.4. determina a não admissão ao procedimento concursal.
A não entrega dos comprovativos da formação profissional tem como consequência a sua não valoração em sede de avaliação curricular.
Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do LNEC, IP, ficam dispensados da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual, bem como dos documentos referidos em 8.2., 8.3. e 8.4.
As candidaturas devem ser enviadas preferencialmente por correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço: recrutamentoarrobalnec.pt.
Poderão também ser remetidas através de correio registado, com aviso de receção, com a indicação exterior “Procedimento concursal para recrutamento de um assistente técnico na área funcional de apoio à experimentação”, para o endereço do LNEC, I.P., Avenida do Brasil, nº101, 1700-066 Lisboa, relevando como data de entrega a data do respetivo registo.
Poderão ainda ser entregues pessoalmente no Setor de Arquivo e Expediente Geral do LNEC, no mesmo endereço, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30.
9. Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta dos serviços, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 7.º da Portaria 125-A/2019:
9.1. Nos termos do n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, é adotado unicamente um dos métodos de seleção indicados na alínea a) dos nºs 1 e 2 do mesmo artigo, ou seja, a prova de conhecimentos (PC) ou a avaliação curricular (AC), consoante a situação em que se encontrem os candidatos.
9.2. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 36º da LTFP, bem como do nº 1 do artigo 6º da Portaria nº 125- A/2019, será ainda adotado o método de seleção facultativo de entrevista profissional de seleção (EPS).
10. Consoante os casos, os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes:
10.1. Prova de conhecimentos (PC) e entrevista profissional de seleção (EPS) para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado integrados em carreira diferente e/ou a executarem atividades diferentes das publicitadas, bem como para os candidatos que se encontrem em situação de valorização profissional e reúnam os requisitos para poderem optar e optem por este método de seleção.
i) Prova de conhecimentos – visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da respetiva função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa.
ii) Entrevista profissional de seleção – visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.2. Avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de seleção (EPS) para os candidatos que sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de valorização profissional, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
i) Avaliação Curricular – visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
11. A prova de conhecimentos a realizar consistirá numa prova escrita, de natureza teórica e de realização individual, com consulta, com a duração máxima de 2 horas, para avaliação dos conhecimentos técnicos em matérias de base no âmbito da habilitação académica exigida e das competências necessárias ao exercício da função.
A bibliografia mínima aconselhada para a prova de conhecimentos consta do anexo ao presente aviso.
A referida prova será de caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12. Valoração dos métodos de seleção:
12.1. A prova de conhecimentos é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
12.2. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;
12.3. A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13. A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 pontos, resultará da seguinte fórmula:
13.1. Para os candidatos avaliados com base na PC e na EPS:
CF = 0,7 PC + 0,3 EPS
13.2. Para os candidatos avaliados com base na AC e na EPS:
CF = 0,7AC + 0,3 EPS
14. São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na classificação final.
15. Os candidatos excluídos serão, nos termos do n.º 1 do artigo 22º da Portaria n.º 125-A/2019, notificados por uma das formas previstas no artigo 10º da mesma Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16. A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações do LNEC e disponibilizada na área de Recrutamento da sua página eletrónica, sendo publicitado na 2ª série do Diário da República um aviso com a informação sobre a sua publicitação.
17. Composição do júri de seleção, de acordo com o artigo 13.º da Portaria n.º 125-A/2019:
Presidente: Rogério Paulo Matos Bairrão da Silva, investigador principal,
Vogais efetivos: Anabela Cardoso Nogueira Maia; técnica superior de experimentação, que substituirá o presidente nas suas ausência e impedimentos;
Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo, técnico superior de recursos humanos.
Vogal suplente: Maria de Lurdes Correia Lopes, chefe de divisão de Gestão de Pessoal.
18. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão disponibilizadas na área de Recrutamento da página eletrónica do LNEC, sem prejuízo do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 14.º de Portaria n.º 125/2019.
19. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
20. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, o presente aviso será também publicitado na Bolsa de Emprego Público (bep.gov.pt), na página eletrónica do LNEC e num jornal de expansão nacional.
Lisboa, em 25 de julho de 2019
A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística
•	Decreto-Lei nº 157/2012, de 18 de julho: aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.
•	Portaria nº 99/2013, de 6 de março: aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.
•	Despacho nº 6376/2013, de 16 de maio: aprova o regulamento interno do LNEC.
•	Decreto regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho: estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional, conjugado com a Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
•	Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro: estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração.
•	Lei nº 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
•	Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
•	Código de Conduta do LNEC.
•	Guia de Aplicação NP EN ISO/IEC 17025.
•	Uso do Excel para tratamento de dados em Laboratórios - EUROLAB “Cook Book” – Doc No. 12.
•	Garantia da Qualidade de Sistemas Informáticos em Laboratórios - Guia RELACRE 2015.
•	Registos Técnicos - EUROLAB “Cook Book” – Doc No. 13.
Procedimento concursal para recrutamento de um assistente técnico, na área funcional de apoio à experimentação, do mapa de pessoal do LNEC, I.P (Investigação e Desenvolvimento)
12º ano de escolaridade ou equivalente. Esta habilitação é dispensada para os trabalhadores que já estejam integrados na carreira/categoria de assistente técnico.

References: artigo 33
 artigo 11
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 34
 artigo 30
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 11