Source: https://www.valordotrabalho.com.br/index.php
Timestamp: 2017-09-25 04:08:19+00:00

Document:
Valor do Trabalho - Gerador de Petições e Cálculos Trabalhistas
O Gerador de Petições e Cálculos Trabalhistas é uma ferramenta que auxilia o advogado a identificar vários direitos do trabalhador CLT, além de gerar um modelo de petição inicial contendo a jurisprudência mais recente e o cálculo do valor da ação
Para entender como funciona, assista ao vídeo de demonstração acima, ou gere em poucos minutos um modelo de reclamação trabalhista de rescisão contratual: Comece agora!
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O Gerador de Cálculos Preliminares é ideal para realizar o cálculo do valor da ação trabalhista, pois inclui reflexos entre verbas e vários detalhes inexistentes nos Cálculos Simplificados (vide abaixo). Cadastre-se para acessar os módulos livres, ou escolha um dos módulos abaixo para testar e comece agora:
Adic. de Periculosidade
Estes cálculos são extremamente simples e rápidos, mas não incluem pedidos de reflexos entre verbas e alguns outros detalhes existentes nos preliminares. O mais legal dos simplificados é que eles já são guiados pela assistente virtual Sofia, o que deixa tudo muito mais interessante! :-) Conheça o primeiro a ser disponibilizado:
Exemplo de resultado completo
Veja abaixo o exemplo de um resultado obtido através do Gerador de Reclamações Trabalhistas utilizando apenas o módulo de Rescisão Contratual:
O valor estimado do trabalho é ...
R$ 38.992,59
Total de direitos: 40.525,21
Total de descontos: 1.532,63
Discriminação Básica dos Valores
Clique nas abas dos painéis abaixo para mais detalhes
Total da Rescisão: 21.265,99
Multa por atraso: 0,00
Total do FGTS : 14.726,60
Pode sacar o FGTS: sim
Outras verbas: 0,00
Fechamento: 30-10-2016
Último dia: 03-11-2016
Dias de saldo: 4
Valor: 446,67
FGTS: 35,73
INSS: 49,13
Valor líquido: 433,27
Incidência: INSS FGTS
13º SAL. (proporcional)
Proporcional 11/12 avos
Valor: 3.070,83
FGTS: 245,67
INSS: 337,79
Valor líquido: 2.978,71
Conceito: É o valor devido pelo 13º salário cujo período aquisitivo, na data do desligamento, ainda não havia completado 12 meses. Seu cálculo leva em conta o mês civil, então sempre que o mês incompleto tiver mais do que 14 dias, 1/12 avos será acrescentado ao total. Isto pode levar a situaçoes em que o trabalhador, contando com apenas 31 dias de trabalho tenha direito a 2/12 avos de 13º salário. É o caso, por exemplo, da contratação ter ocorrido em 16/01, e a demissão em 15/02, pois em ambos os meses o trabalhador contará com mais de 14 dias de trabalho. Neste mesmo caso, o direito a férias seria de apenas 1/12 avos, já que a forma de contagem do tempo é diferente (vide painel "Férias proporcionais" abaixo).
Artigo 7º, inciso VIII da CF
FÉRIAS (proporcionais)
Proporcional: 11/12 avos
Terço constitucional: 1.023,61
FGTS: -x-
INSS: -x-
Valor líquido: 4.094,44
Incidência: -x- -x-
Conceito: É o valor devido pelas férias cujo período aquisitivo, na data do desligamento, ainda não havia completado 12 meses. Seu cálculo leva em conta o total de dias trabalhados divido por 30. Se a sobra da divisão for maior do que 14 dias, mais um mês será acrescentado. Por exemplo, se 44 foi o total de dias trabalhados, o total de meses de férias proporcionais será 1. Caso fossem 45 dias trabalhados, seriam 2 meses de férias proporcionais .
Arts. 146 e 147 da CLT
Decreto nº 3.197/99
Convenção nº 132 da OIT
Súmulas 171 e 261 do TST
Tipo de aviso: indenizado
Meses de trabalho: 35
Tipo de remuneração: mês
Dias de aviso: 36
Valor: 4.020,00
FGTS: 321,60
INSS: 442,20
Valor líquido: 3.899,40
Conceito: É a comunicação de encerramento sem justa causa nos contratos de trabalho por prazo indeterminado. Quando o trabalhador decide encerrar o contrato, deve avisar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, período no qual deverá continuar trabalhando, caso contrário o empregador poderá descontar o valor de uma remuneração no cálculo da rescisão. Da mesma forma, quando o empregador decide romper o contrato e não avisa previamente o trabalhador (com pelo menos 30 dias de antecedência, dependendo do tempo de trabalho) deve pagar ao trabalhador uma indenização, na qual a quantidade de dias será proporcional ao tempo de trabalho, nos termos da Lei 12.506/11.
Art. 487 parágrafo 1º CLT
Art. 7º, inciso I, da CF
MULTA 477
Desligamento: 03-11-2016
Pagamento: 02-11-2016
Diferença de dias: -
Valor recebido: 0,00
Valor líquido: 0,00
Conceito: A multa do artigo 477, § 8º da CLT é devida sempre que o pagamento das verbas rescisórias for realizado fora do prazo. No caso do aviso prévio ter sido trabalhado, o pagamento deve ser realizado até o primeiro dia útil posterior ao último dia trabalhado, e no caso do aviso prévio ser indenizado, até 10 dias após o encerramento do trabalho. Após a edição da Súmula 462 do TST, em 01/06/2016, a multa passou a ser devida mesmo quando os direitos rescisórios são reconhecidos após o julgamento (o entendimento anterior era de que a multa não era devida quando o empregador não reconhecesse o valor da rescisão).
Importante: Quando o dia final para pagamento cair no sábado ou no domingo, o sistema irá prorrogar a data para a segunda-feira subsequente, mas fique atento, porque o sistema ainda não considera os feriados (os quais também prorrogam a data para o próximo dia útil subsequente), o que pode gerar resultados incorretos. Atente também para o fato de que, caso o empregador tenha expediente no sábado ou domingo, a prorrogação é indevida (e a multa é devida caso o prazo seja ultrapassado).
Arts. 477 da CLT
Artigo sobre a Súmula 462 do TST
SALÁRIOS VENCIDOS
Valor: 3.350,00
Valor do danos morais: 3.000,00
FGTS: 268,00
INSS: 368,50
Valor líquido: 6.249,50
Conceito: É o valor devido pelos salários mensais que não foram pagos no prazo correto. Quando o atraso de salários é reiterado, pode gerar direito à rescisão indireta do contrato e indenização por danos morais.
MULTA 479
Prorrogável: -
Previsão em dias: -
Dias trabalhados: 1038
Dias de diferença: -
Dias de multa: -
Valor líquido: -
Conceito: A multa do artigo 479 da CLT é devida sempre que o contrato por prazo determinado for encerrado antecipadamente por iniciativa do empregador. O valor devido corresponde à metade do que o trabalhador receberia se o contrato fluísse normalmente até o final previsto. Por exemplo, se na data do encerramento antecipado faltar 14 dias para o final do contrato, o trabalhador terá direito ao recebimento do valor equivalente a 7 dias. Na hipótese de pedido de demissão, o empregador poderá descontar este valor da rescisão do trabalhador até o limite do prejuízo comprovado.
13º VENCIDO
Valor líquido: 3.249,50
Conceito: É o valor devido pelo 13º salário cujo período aquisitivo completo (de 12 meses) não foi pago na época apropriada.
Em dobro: 0
Terço constitucional: 1.116,67
Valor líquido: 4.466,67
Conceito: É o valor devido pelas férias cujo período aquisitivo completo (de 12 meses), não foi pago ou usufruído até o momento da rescisão. Deve ser paga em dobro quando não for usufruída na época própria.
Base legal (sites externos)
Pode sacar: sim
Depósitos (estimado*): 268,00
Meses de depósitos (estimado): 34
13º salários (estimado*): 1
Valor total dos depósitos (estimado): 9.380,00
Valor total sob a rescisão: 1.139,00
Valor total depositado*: 10.519,00
Multa de 40%: 4.207,60
Valor total (com multa): 14.726,60
Valor Total: 14.726,60
Conceito: É um depósito mensal no valor de 8% da remuneração (todas as verbas de natureza salarial), que o empregador deposita em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. O saque só é possível em caso de dispensa sem justa causa, rescisão indireta, ou nas demais hipóteses previstas na Lei 8.036/12. Sempre que a dispensa for sem justa causa, ou rescisão indireta, o empregador deverá depositar o valor correspondente a 40% do saldo no dia da rescisão (inclusive sobre as verbas rescisórias).
Caso o valor dos depósitos até a data da rescisão seja informado, o sistema não irá verificar se ele está correto, e o cálculo da multa de 40% será feito sobre o valor informado (somando, se o caso, o FGTS da rescisão e de outras verbas apuradas - horas extras por exemplo).
O sistema também pode calcular um valor estimado para o valor dos depósitos mensais do FGTS até a rescisão (caso não seja informado nenhum valor), e neste caso, tratar-se-á de apenas uma mera estimativa, que estará mais errada quanto maiores forem o tempo de trabalho e a evolução salarial.
Isto ocorre porque o sistema ainda considera somente o valor da última remuneração para o cálculo de todo o período, e não considera juros e correção monetária. Desta forma, para períodos curtos, nos quais não houveram grandes alterações salariais, a probabilidade do cálculo estimado estar muito próximo do correto é alta. Imagine, por exemplo, o período de 1 ano, em que a remuneração permaneceu a mesma por todo o período. Porém, quando o tempo é longo, o cálculo com certeza será bastante inexato. Imagine, por exemplo, um período de 10 anos, no qual houveram muitas variações salariais. Em tais casos, o valor do FGTS estimado não deve ser levado em consideração.
Base legal (sites externos): (sites externos):
Art. 7º, inc. III da CF
Arts. 18 § 1º e 23, § 1º, inc. I, da Lei 8.036/90
Circular da CEF 569/2012
DESCONTOS (da rescisão)
Valor das faltas: 335,00
Percentual de INSS: 11%
INSS da rescisão: 1.197,63
INSS de outras verbas: 0,00
Aviso prévio descontado: 0,00
Outros descontos: 0,00
Total dos descontos: 1.532,63
Valor Total: -1.532,63
Conceito: Neste painel constam todos os descontos realizados no cálculo.
Lei 8.213/91 (INSS)
Saiba tudo sobre este assunto seguindo o tópico respectivo no Jusbrasil.
Dados Fornecidos e detalhes
Primeiro dia: 01-01-2014
Outras verbas: 350,00
Última Remuneração: 3.350,00
Convertido: não
Tipo final: por prazo indeterminado
Desligamento alegado: -
Desligamento convertido: -
Desligamento final: dispensa sem justa causa
Data do recebimento: 02-11-2016
Dias de falta: 3
(de acordo com os dados fornecidos)
[NOME DO RECLAMANTE], brasileiro, [estado civil], portador da CTPS nº [CTPS], série nº [série da CTPS]/ [UF da CTPS], do RG. n.º [RG], SSP/ [UF do RG], inscrito no CPF/MF sob o n.º [CPF], no PIS nº [CTPS], nascido no dia 00 de 00 de 0000, filho de [nome da mãe], residente e domiciliado na [lougradouro], número [número], [bairro], [complemento], nesta cidade de [cidade], estado de [estado], CEP [CEP], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo 319 do CPC, oferecer, sob o rito ordinário,
em face de [NOME DA RECLAMADA], [personalidade jurídica], inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [CNPJ], inscrição estadual nº [inscrição estadual], situada na [lougradouro], número [número], [bairro], na cidade de [cidade], [estado], CEP nº [CEP] o que faz ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
O Reclamante foi contratado sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através de contrato por prazo indeterminado, no dia 01 de janeiro de 2014, para exercer a função de servente de obras (CBO 717020).
No desempenho de seu trabalho, o Reclamante desenvolvia as seguintes atividades: Realizava serviços gerais em obras de construção e reforma.
. Jornada legal
Considerando o tipo de jornada previsto para a profissão do Reclamante, a jornada legal era de 8 horas diárias e 44 semanais (comum, com 4 horas de trabalho aos sábados), tendo sido utilizado o multiplicador 220 para a apuração do salário-base mensal, a fim de realizar o cálculo preliminar do valor da ação (em liquidação deverá ser utilizada a apuração mês a mês, se o caso).
O Reclamante recebia o salário-base calculado por mês, sendo que o último salário-base mensal que o Reclamante recebeu foi de R$ 3.000,00.
Além disso, o Reclamante recebia as seguintes verbas de natureza salarial,as quais deverão integrar a base remuneratória para todos os efeitos legais:
Horas extras habituais, com o último valor mensal de R$ 200,00;
Adicional noturno, com o último valor mensal de R$ 150,00;
De acordo com o disposto nos artigos 457 e 458 da CLT, estas verbas também deverão integrar a remuneração para todos os efeitos legais:
Assim, a última remuneração para fins rescisórios, consideradas todas as verbas de natureza salarial (R$ 350,00), totaliza o valor preliminar de R$ 3.350,00.
. Desligamento
O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, no dia 03 de novembro de 2016, quando o trabalho foi efetivamente interrompido.
No ato da rescisão não foi emitido Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), de forma que a presunção é de dispensa sem justa causa, nos termos do entendimento consolidado no E. TST:
[...] Nesse passo, a ausência de formalização do ato, por ausência da autora independente da discussão se as verbas rescisórias foram depositadas em sua conta corrente ou se o foram mediante ação de consignação em pagamento - não se prestaria como fundamento para, anulando a dispensa, determinar-se a reintegração da recorrida, tal como procedera a Corte a quo. Ao invés disso, serviria ao intuito de se configurar a ausência de motivação da dispensa e eventual revisão dos valores das verbas rescisórias.[...] (TST , Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - grifos nossos)
. Verbas Rescisórias
O Reclamante não recebeu nenhuma verba devida em decorrência da rescisão contratual.
Assim, são devidas todas as verbas abaixo pleiteadas, observando-se a maior remuneração do Reclamante, correção monetária e os juros legais, incorporando-se todas as verbas de natureza salarial, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.
. Saldo de Salário
De acordo com os art. 459, § 1º, e 463 à 465 da CLT, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária.
Considerando que o fechamento do mês de trabalho na empresa Reclamada era sempre no dia 30, o Reclamante trabalhou 4 dias no período em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, fazendo jus ao saldo salarial relativo ao período trabalhado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 446,67.
. Aviso prévio indenizado
O Reclamante tem direito ao recebimento do aviso prévio na forma indenizada, a ser pago com base na maior remuneração recebida, incluídas todas as verbas de natureza salarial, nos termos do §1º do artigo 487, da CLT, e art. 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como a sua integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais.
Assim, o período de aviso prévio indenizado, uma vez que o Reclamante recebia a remuneração por mês, nos termos da Lei 12.506/11, corresponde a mais 36 dias de tempo de serviço.
O total de dias acima é devido uma vez que o Reclamante já havia completado 34 meses de serviço, devendo o mesmo ser computado como efetivo tempo de serviço, e refletir em todas as verbas de direito, inclusive no cálculo das férias e 13º salário proporcional, em FGTS e multa rescisória de 40%, conforme dispõe a Súmula 305 do E. TST, totalizando preliminarmente o valor deR$ 4.020,00
. 13º Salário proporcional
O Reclamante tem direito ao recebimento da gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62, de forma proporcional, uma vez que sua incidência é devida em todos os casos onde ocorre a ruptura do contrato de trabalho, inclusive em pedido de demissão (Súmula 157 TST), com exceção da dispensa com justa causa, o que inocorre na espécie.
Assim, tendo o contrato iniciado no dia 01 de janeiro de 2014 e terminado no dia 03 de novembro de 2016, o Reclamante tem direito ao recebimento de 13º salário proporcional de 11/12 avos, nos termos do que determina o artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal, totalizando o valor preliminar de R$ 3.070,83.
. Férias Proporcionais
Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo 7º, XVII da Magna Carta, o Reclamante tem o direito de receber pelo período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional.
Assim, tendo o contrato iniciado no dia 01 de janeiro de 2014 e terminado no dia 03 de novembro de 2016, o Reclamante tem direito às férias proporcionais de 11/12 avos, acrescido do terço constitucional (aviso prévio projetado), no valor preliminar de R$ 4.094,44.
. Férias Integrais (em atraso)
O Reclamante não gozou ou recebeu o último período aquisitivo de férias.
Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo 7º, XVII da Magna Carta, o Reclamante tem o direito de receber pelo período completo de férias, acrescido do terço constitucional.
Assim, o Reclamante tem direito às férias integrais referente ao último período aquisitivo (2016/2015) totalizando (terço constitucional incluso) o valor preliminar de R$ 4.466,67.
. 13º Salário vencido
O Reclamante não recebeu a gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62 e garantida pelo artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente ao ano anterior,
Assim, o Reclamante tem direito ao recebimento do 13º salário integral do ano 2015 de forma indenizada, totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.350,00.
. Salários em atraso
Além do saldo de salário, o Reclamante também não recebeu a remuneração mensal referente ao último mês de trabalho ) sendo que, a teor do que prescreve o art. 459, § 1º, da CLT, o pagamento deverá ser efetuado, “o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”, e em havendo atraso, deverá ser aplicado o índice de correção monetária do mês subsequente:
SÚMULA nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
A atitude da Reclamada, de receber a prestação do serviço, e não efetuar a contraprestação do salário, afrontou diretamente o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, prescreve a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa".
Assim, além do pagamento indenizado dos salários em atraso, é certo que o atraso reiterado no pagamento dos salários abalou profundamente a higidez psicológica do Reclamante, sendo fato suficientemente grave para acarretar a incidência de dano moral indenizável.
A situação de permanecer tanto tempo sem receber salário, com efeito, provoca imensa insegurança quanto ao futuro, deixando a pessoa sem poder sequer programar sua vida financeira, e muitas vezes, em verdadeira situação de insolvência civil.
O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, sensível à situação de desamparo na qual se encontra o trabalhador que tem os salários sonegados pelo empregador, firmou sólida corrente jurisprudencial reconhecendo o dano moral in re ipsa.
Neste sentido, anote-se recente julgado provindo da Colenda 6ª Turma do Egrégio Sodalício:
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No presente caso é devida a indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença, eis que delimitado o atraso reiterado do Município no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (TST - ARR: 4009020135220108 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014 - grifos nossos)
Em outro julgado, o E. TST, através de sua 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que o atraso reiterado no pagamento de salários é motivo para configurar o dano moral in re ipsa, desnecessitando de demonstração da ocorrência de abalo moral, que se presume na espécie. O referido acórdão está assim ementado (grifado na parte de interesse):
“[…] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1. Hipótese em que a e. Corte regional reputou indevida a indenização por danos morais, ao fundamento de que - não restou demonstrado que o não percebimento de salários tenha maculado a esfera pessoal do Reclamante e provocado situações que atingiram a sua imagem ou boa conduta, ou que o tenham exposto a constrangimentos, humilhações ou vexames que caracterizassem dano a sua moral -. 2 . Embora os atrasos no cumprimento das obrigações trabalhistas, em regra, acarretem apenas danos patrimoniais, sanados com a condenação ao pagamento das parcelas correspondentes, no caso , configura-se também o dano moral porquanto comprovado o reiterado atraso no pagamento dos salários do reclamante. Esse procedimento não se limita a meros dissabores, já que deixa o trabalhador em total insegurança quanto ao futuro, sem poder se programar quanto à adimplência de seus compromissos financeiros. 3 . Logo, comprovado o atraso contumaz no pagamento dos salários, o procedimento adotado pela reclamada importou em abalo moral suficiente a caracterizar violação aos direitos da personalidade do reclamante, justificando a condenação da empresa no dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 1032008420085010003 103200-84.2008.5.01.0003, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/08/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013 - grifos nossos)
Assim, mostra-se devido o pagamento de forma indenizada da remuneração mensal referente ao último mês, além do pagamento de uma indenização por danos morais, a ser arbitrada por este E. Juízo, em decorrência da violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º inciso III), e do artigo 7º, inciso X da Constituição Federal, mas não menor do que R$ 3.000,00, totalizando preliminarmente (salário em atraso e danos morais respectivos) o valor de R$ 6.249,50.
A Reclamada não efetuou o depósito de nenhuma contribuição fundiária relativa ao contrato de trabalho, violando assim o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, e os arts. 18 § 1º e 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/90, conforme demonstra o incluso extrato, emitido pela CEF, notando-se diversos meses em que não foram realizados os depósitos (vide extrato em anexo).
Além disso, o Reclamante tem direito aos depósitos de FGTS com relação à todas as verbas de natureza salarial pleiteadas nesta reclamatória.
Assim, mostra-se devido o depósito na conta vinculada do Reclamante do valor das diferenças apuradas, bem como das verbas pleiteadas nesta reclamatória, com a consequente multa de 40%, bem como liberar as guias e documentos necessários para seu levantamento, nos termos do artigo 20, inciso I da Lei 8.036/90, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, ou então, diante de impossibilidade, que seja realizado o pagamento de forma indenizada, totalizando preliminarmente o valor de 14.726,60.
Em decorrência das verbas de natureza salarial devidas em virtude desta ação são devidos descontos de INSS, conforme a legislação de regência, totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.197,63, devendo tal valor ser descontado do valor pago pela Reclamada, e repassado ao INSS.
Por fim, no último mês de contrato, o Reclamante teve 3 falta(s), devendo tal valor ser descontado dos valores devidos pela rescisão contratual, totalizando preliminarmente o valor de R$ 335,00.
. Justiça Gratuita
Douto Magistrado, o Reclamante não possui condições de arcar com os custos processuais da presente demanda sem prejuízo da própria subsistência. Esta declaração é acompanhada do instrumento formal em anexo (Declaração de HIpossuficiência, doc. XX), e o requerimento de sua concessão é feito, desde já, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, e dos arts. 98 e 99 do CPC.
o reconhecimento do vínculo empregatício e da existência do contrato de trabalho por prazo indeterminado, com data inicial em 01-01-2014 e final em 03-11-2016 (incluindo, ainda, o aviso prévio projetado);
a determinação das anotações de contratação, dispensa e alterações de salário e funcionais na CTPS do Reclamante (artigos 13 e 29 da CLT);
a instauração de Inquérito Criminal para a apuração do delito previsto no art. 299 do Código Penal, uma vez que a anotação da data inicial do contrato em data posterior à real afronta o art. 49, inciso, V, da CLT;
a aplicação da multa prevista no art. 55 da CLT, uma vez que a atitude da Reclamada afrontou o art. 13 da legislação trabalhista consolidada.
o reconhecimento da dispensa sem justa causa, em virtude da falta de formalização de registro, ou então, subsidiariamente, da rescisão indireta do contrato de trabalho;
o recebimento do valor do aviso prévio indenizado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 4.020,00.
o recebimento de 4 dia(s) de saldo de salário, referente ao mês em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, totalizando preliminarmente o valor de R$ 446,67.
o recebimento de 11/12 avos de 13º salário, totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.070,83.
o recebimento de 11/12 avos de férias proporcionais, totalizando preliminarmente o valor de R$ 4.094,44.
o recebimento de 1 salário(s) em atraso, acrescido de uma indenização por danos morais não inferior a R$ 3.000,00, totalizando preliminarmente o valor de R$ 6.249,50.
o recebimento de 1 férias integral(is) referente(s) ao(s) ano(s) de [anos], acrescidas do terço constitucional, totalizando preliminarmente o valor de R$ 4.466,67.
o recebimento de 1 13º salários integrais, referentes aos anos de [anos], totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.350,00.
o recebimento dos depósitos mensais de FGTS referente ao período trabalhado e demais verbas devidas em decorrência da rescisão contratual,bem como a multa de 40%,totalizando preliminarente o valor de R$ 14.726,60, com a entrega de todos os documentos e guias necessárias para levantamento junto à CEF , ou, na impossibilidade, seu pagamento indenizado;
A realização dos descontos referidos nesta petição (v.g.: compensação, verbas previdenciárias), tudo de acordo com o cálculo prévio em anexo, totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.532,63;
a incidência de juros e correção monetária na forma da lei;
a condenação da Reclamanda em 10% de honorários advocatícios de sucumbência, calculados sob o valor final da ação, nos termos do que dispõe os artigos 82, 84 e 85 do novo CPC;
Todos os cálculos acima apresentados representam um estimativa para fins de distribuição, baseados na última remuneração do Reclamante e sem a inclusão de reflexos, devendo ser apurados em regular liquidação de sentença, e acrescidos, ainda, de reflexos e juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, nos termos do artigo 790 §3º da CLT, e 98 e 99 do CPC, #oa# Reclamante encontra-se atualmente em situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários sem prejuízo do sustento próprio ou da família;
Termos em que, dando à causa o valor de 38.992,59 para efeitos de distribuição, e requerendo a total procedência da presente Reclamação, com a condenação da Reclamada nos pedidos formulados e verbas pleiteadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, custas processuais, verba honorária advocatícia e demais cominações legais,

References: Artigo 7
 artigo 477
 artigo 479
 artigo 840
 artigo 319
 artigo 487
 artigo 7
 artigo 146
 artigo 7
 artigo 146
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 790