Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/519118/
Timestamp: 2020-06-03 16:28:11+00:00

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﻿ TJUE, 26-Abril-2017, Stichting Brein, C-527/15, ECLI:EU:C:2017:300 | blook – a sua biblioteca jurídica online
TJUE, 26-Abril-2017, Stichting Brein, C-527/15, ECLI:EU:C:2017:300
ECLI: ECLI:EU:C:2017:300
Citação: TJUE, 26-Abril-2017, Stichting Brein, C-527/15, ECLI:EU:C:2017:300
harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos conceito venda de um leitor multimédia direito de reprodução publicação de obras sem autorização do titular exceções e limitações aplicações complementares (add‑ons) artigo 5.°, n.os 1 e 5 acesso a sítios internet de transferência em contínuo (streaming) reenvio prejudicial propriedade intelectual e industrial utilização legítima comunicação ao público artigo 3.°, n.° 1 diretiva 2001/29/ce
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.°, n.° 1, e do artigo 5.°, n.os 1 e 5, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10) .
«9Qualquer harmonização do direito de autor e direitos conexos deve basear‑se num elevado nível de proteção, uma vez que tais direitos são fundamentais para a criação intelectual. A sua proteção contribui para a manutenção e o desenvolvimento da atividade criativa, no interesse dos autores, dos intérpretes ou executantes, dos produtores, dos consumidores, da cultura, da indústria e do público em geral. A propriedade intelectual é pois reconhecida como parte integrante da propriedade.
10Os autores e os intérpretes ou executantes devem receber uma remuneração adequada pela utilização do seu trabalho, para poderem prosseguir o seu trabalho criativo e artístico, bem como os produtores, para poderem financiar esse trabalho. É considerável o investimento necessário para produzir produtos como fonogramas, filmes ou produtos multimédia, e serviços, como os serviços “a pedido”. É necessária uma proteção jurídica adequada dos direitos de propriedade intelectual no sentido de garantir tal remuneração e proporcionar um rendimento satisfatório desse investimento.
23A presente diretiva deverá proceder a uma maior harmonização dos direitos de autor aplicáveis à comunicação de obras ao público. Esses direitos deverão ser entendidos no sentido lato, abrangendo todas as comunicações ao público não presente no local de onde provêm as comunicações. Abrangem ainda qualquer transmissão ou retransmissão de uma obra ao público, por fio ou sem fio, incluindo a radiodifusão, não abrangendo quaisquer outros atos.
27A mera disponibilização de meios materiais para permitir ou realizar uma comunicação não constitui só por si uma comunicação na aceção da presente diretiva.
33O direito exclusivo de reprodução deve ser sujeito a uma exceção para permitir certos atos de reprodução temporária, que são reproduções transitórias ou pontuais, constituindo parte integrante e essencial de um processo tecnológico efetuado com o único objetivo de possibilitar, quer uma transmissão eficaz numa rede entre terceiros por parte de um intermediário, quer a utilização legítima de uma obra ou de outros materiais protegidos. Os atos de reprodução em questão não deverão ter, em si, qualquer valor económico. Desde que satisfeitas essas condições, tal exceção abrange igualmente os atos que possibilitam a navegação (“browsing”) e os atos de armazenagem temporária (“caching”), incluindo os que permitem o funcionamento eficaz dos sistemas de transmissão, desde que o intermediário não altere o conteúdo da transmissão e não interfira com o legítimo emprego da tecnologia, tal como generalizadamente reconhecido e praticado pela indústria, para obter dados sobre a utilização da informação. Uma utilização deve ser considerada legítima se tiver sido autorizada pelo titular de direitos e não estiver limitada por lei.»
33 O Tribunal de Justiça recordou também que, segundo jurisprudência constante, para ser qualificada de «comunicação ao público», uma obra protegida deve ser comunicada segundo uma técnica específica, diferente das utilizadas até então ou, na falta deste elemento, junto de um «público novo», isto é, um público que não tenha sido tomado em consideração pelos titulares do direito de autor quando autorizaram a comunicação inicial da sua obra ao público (acórdãos de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o., C‑607/11, EU:C:2013:147, n.° 26; de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o., C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 24; e de 8 de setembro de 2016, GS Media, C‑160/15, EU:C:2016:644, n.° 37) .
34 Por último, o Tribunal de Justiça sublinhou em várias ocasiões que o caráter lucrativo de uma comunicação, na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, não é irrelevante (v., designadamente, acórdãos de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o., C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 204; de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o., C‑607/11, EU:C:2013:147, n.° 42; e de 8 de setembro de 2016, GS Media, C‑160/15, EU:C:2016:644, n.° 38) .
37 O Tribunal de Justiça já declarou, a este respeito, que o facto de fornecer, num sítio Internet, hiperligações para obras protegidas publicadas, sem qualquer restrição de acesso, noutro sítio Internet oferece aos utilizadores do primeiro sítio um acesso direto às referidas obras (acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o., C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 18; v. também, neste sentido, despacho de 21 de outubro de 2014, BestWater International, C‑348/13, EU:C:2014:2315, n.° 15, e acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media, C‑160/15, EU:C:2016:644, n.° 43) .
40 No entanto, o Tribunal de Justiça declarou, a este respeito, quanto à disponibilização de aparelhos de televisão em quartos de hotel, que, embora a «mera disponibilização de meios materiais» não constitua, por si só, uma «comunicação» na aceção da Diretiva 2001/29, não é menos verdade que estes meios podem possibilitar em termos técnicos o acesso do público às obras radiodifundidas. Por conseguinte, a distribuição de um sinal, através de aparelhos de televisão, por um hotel aos clientes instalados nos quartos deste estabelecimento, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizado, constitui um ato de comunicação ao público (acórdão de 7 de dezembro de 2006, SGAE, C‑306/05, EU:C:2006:764, n.° 46) .
41 Do mesmo modo, há que considerar que não se trata, no caso vertente, de uma «mera» disponibilização de meios materiais para permitir ou realizar uma comunicação. Com efeito, como salientou o advogado‑geral nos n.os 53 e 54 das suas conclusões, J. F. Wullems procedeu, com pleno conhecimento das consequências do seu comportamento, à pré‑instalação, no leitor multimédia «filmspeler» que comercializa, de aplicações complementares que permitem especificamente aos respetivos adquirentes ter acesso a obras protegidas publicadas em sítios de streaming sem a autorização dos titulares dos direitos de autor, permitindo aos adquirentes a visualização destas obras no seu ecrã de televisão (v., por analogia, acórdão de 7 de dezembro de 2006, SGAE, C‑306/05, EU:C:2006:764, n.° 42) . Esta operação, ao permitir estabelecer a ligação direta entre os sítios Internet que difundem obras contrafeitas e os adquirentes do referido leitor multimédia, sem o qual estes últimos apenas dificilmente poderiam beneficiar das obras protegidas, não se confunde com a mera disponibilização de meios materiais, referida no considerando 27 da Diretiva 2001/29. A este respeito, resulta das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça que os sítios Internet de streaming em causa no processo principal não são facilmente identificáveis pelo público e que a maior parte deles muda frequentemente.
43 Em segundo lugar, para serem abrangidas pelo conceito de «comunicação ao público» na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, é ainda necessário que as obras protegidas sejam efetivamente comunicadas a um público (acórdão de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o., C‑607/11, EU:C:2013:147, n.° 31) .
45 No caso vertente, há que salientar que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o leitor multimédia «filmspeler» foi comprado por um número considerável de pessoas. Além disso, a comunicação em causa no processo principal visa o conjunto dos potenciais adquirentes deste leitor que dispõe de uma ligação à Internet. Essas pessoas podem aceder às obras protegidas paralelamente, através de streaming das obras em causa na Internet. Assim, essa comunicação visa um número indeterminado de potenciais destinatários e abrange um número significativo de pessoas (v., por analogia, acórdão de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o., C‑607/11, EU:C:2013:147, n.os 35 e 36) .
47 Além disso, quanto à questão de saber se estas obras foram comunicadas a um público «novo», na aceção da jurisprudência referida no n.° 33 do presente acórdão, há que salientar que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.os 24 e 31) , e no seu despacho de 21 de outubro de 2014, BestWater International, C‑348/13, EU:C:2014:2315) , considerou que tal público é um público que não foi tido em conta pelos titulares dos direitos de autor quando estes últimos autorizaram a comunicação inicial. No seu acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media (C‑160/15, EU:C:2016:644, n.° 43) , o Tribunal de Justiça sublinhou que estas decisões confirmam a importância dessa autorização do titular dos direitos de autor das obras protegidas que foram livremente disponibilizadas num sítio Internet, à luz do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, prevendo esta última, precisamente, que cada ato de comunicação de uma obra ao publico deve ser autorizado pelo titular dos direitos de autor.
48 Com efeito, resulta dos acórdãos mencionados no número anterior que a colocação, num sítio Internet, de hiperligações para obras protegidas que foram livremente disponibilizadas noutro sítio Internet, com a autorização dos titulares dos direitos de autor destas obras, não pode ser qualificada de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29. A este respeito, o Tribunal de Justiça observou que, na medida em que essa obra está livremente disponível no sítio Internet ao qual a hiperligação permite aceder, deve considerar‑se que, quando os titulares do direito de autor dessa obra autorizaram essa comunicação, tiveram em consideração todos os internautas como público, de modo que o ato de comunicação em questão não foi feito junto de um público novo. No entanto, na falta de uma tal autorização, não se pode deduzir conclusão idêntica à desses acórdãos (v., neste sentido, acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media, C‑160/15, EU:C:2016:644, n.os 42 e 43) .
49 O Tribunal de Justiça declarou assim, antes de mais, que quando se demonstra que uma pessoa que oferece um acesso direto a obras protegidas sabia, ou devia saber, que a hiperligação que colocou dá acesso a uma obra publicada ilegalmente na Internet, deve considerar‑se que a disponibilização dessa ligação constitui uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29. O Tribunal de Justiça acrescentou que o mesmo se aplica na hipótese de esta hiperligação permitir aos utilizadores do sítio Internet em que a referida ligação se encontra contornarem as medidas restritivas adotadas pelo sítio onde se encontra a obra protegida para restringir o acesso do público aos seus assinantes, constituindo assim a disponibilização desta ligação uma intervenção deliberada sem a qual os referidos utilizadores não poderiam beneficiar das obras difundidas. Por último, o Tribunal de Justiça indicou que, quando a disponibilização de hiperligações é efetuada com um fim lucrativo, pode esperar‑se do autor dessa disponibilização que realize as verificações necessárias para se assegurar de que a obra em causa não está ilegalmente publicada no sítio para o qual conduzem as referidas hiperligações, pelo que se pode presumir que a disponibilização aconteceu com pleno conhecimento da natureza protegida da referida obra e da eventual inexistência de autorização de publicação na Internet pelo titular do direito de autor. Nestas circunstâncias, e na medida em que esta presunção ilidível não seja ilidida, o ato que consiste em colocar uma hiperligação para uma obra ilegalmente publicada na Internet constitui uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 (v. acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media, C‑160/15, EU:C:2016:644, n.os 49 a 51) .
61 Antes de mais, há que salientar que estes requisitos são cumulativos, no sentido de que o desrespeito de um só deles tem como consequência que o ato de reprodução não esteja excluído, ao abrigo do disposto no artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, do direito de reprodução previsto no artigo 2.° desta diretiva (acórdão de 16 de julho de 2009, Infopaq International, C‑5/08, EU:C:2009:465, n.° 55, e despacho de 17 de janeiro de 2012, Infopaq International, C‑302/10, EU:C:2012:16, n.° 26) .
62 Além disso, resulta da jurisprudência que os requisitos acima enumerados devem ser objeto de interpretação estrita, uma vez que o artigo 5.°, n.° 1, desta diretiva constitui uma derrogação à regra geral nela fixada, que consiste em exigir a autorização do titular do direito de autor para qualquer reprodução da sua obra protegida (acórdãos de 16 de julho de 2009, Infopaq International, C‑5/08, EU:C:2009:465, n.os 56 e 57; de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o., C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 162; despacho de 17 de janeiro de 2012, Infopaq International, C‑302/10, EU:C:2012:16, n.° 27; e acórdão de 5 de junho de 2014, Public Relations Consultants Association, C‑360/13, EU:C:2014:1195, n.° 23) .
63 Tal é tanto mais assim quanto esta exclusão deve ser interpretada à luz do artigo 5.°, n.° 5, da Diretiva 2001/29, segundo o qual a referida exclusão só é aplicável em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro material e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito (acórdão de 16 de julho de 2009, Infopaq International, C‑5/08, EU:C:2009:465, n.° 58) .
65 A este propósito, como resulta do considerando 33 da Diretiva 2001/29, uma utilização é considerada legítima quando é autorizada pelo titular do direito em causa ou quando não for limitada pela regulamentação aplicável (v., também, acórdão de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o., C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 168, e despacho de 17 de janeiro de 2012, Infopaq International (C‑302/10, EU:C:2012:16, n.° 42) .
67 No seu acórdão de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o. (C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.os 170 a 172) , o Tribunal de Justiça observou que, na perspetiva dos telespetadores, os atos efémeros de reprodução em causa nesse processo, que permitiam um correto funcionamento do descodificador de satélite e do ecrã de televisão, tornavam possível a receção de emissões que continham obras protegidas. O Tribunal de Justiça considerou, a este respeito, que uma simples receção de emissões, enquanto tal, ou seja, a sua captação e visualização num círculo privado, não constitui um ato limitado pela regulamentação aplicável e que tal receção devia ser considerada um ato lícito no caso de emissões provenientes de outro Estado‑Membro, quando é efetuada através de um dispositivo de descodificação estrangeiro. O Tribunal de Justiça concluiu que os atos de reprodução em causa tinham por único objetivo permitir uma «utilização legítima» das obras, na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2001/29.
68 Do mesmo modo, no seu despacho de 17 de janeiro de 2012, Infopaq International (C‑302/10, EU:C:2012:16, n.os 44 e 45) , o Tribunal de Justiça observou que a redação de uma síntese de artigos de imprensa, apesar de não ter sido autorizada pelos titulares dos direitos de autor sobre esses artigos, não estava limitada pela regulamentação aplicável, de modo que a utilização em causa não podia ser considerada ilegítima.
70 Há também que considerar que, em princípio, os atos de reprodução temporária, num leitor multimédia como o que está em causa no processo principal, de obras protegidas por direitos de autor, obtidas através de streaming em sítios Internet pertencentes a terceiros que disponibilizam essas obras sem autorização dos titulares desses direitos, são suscetíveis de prejudicar a exploração normal de tais obras e causar um prejuízo injustificado aos interesses legítimos dos titulares dos direitos, uma vez que, conforme salientou o advogado‑geral nos n.os 78 e 79 das suas conclusões, daí resulta normalmente uma diminuição das transações legais relativas às obras protegidas, a qual causa um prejuízo injustificado aos titulares dos direitos de autor (v., neste sentido, acórdão de 10 de abril de 2014, ACI Adam e o., C‑435/12, EU:C:2014:254, n.° 39) .
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 26 Abril 2017. Até agora, foi atualizado 1 vez.

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