Source: https://dre.tretas.org/dre/16158/decreto-lei-84-85-de-28-de-marco
Timestamp: 2018-12-19 03:22:38+00:00

Document:
Decreto-lei 84/85, de 28 de Março
Fonte: Diário da República n.º 73/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-03-28.
Através do Decreto-Lei 382/82, de 15 de Setembro, foi entre nós criado o loto. Contudo, a regulamentação do seu funcionamento não chegou a ter lugar, em virtude da superveniência de diversas dificuldades e obstáculos gerados, nomeadamente por insuficiente previsão daquele diploma legal. De todo o modo, não se pensa que tenham resultado prejuízos da sua não implementação, pois só recentemente passou a existir, em condições de funcionamento, o indispensável equipamento informático.
Tratando-se de uma nova modalidade de aposta mútua, agora sobre sorteio de números, achou-se conveniente afectá-la, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ao seu Departamento de Aposta Mútuas Desportivas, que deverá assim assumir a designação de Departamento de Apostas Mútuas, dado que os meios operacionais com que lidam uma e outra exploração são exactamente os mesmos.
Dado que, à luz da experiência do que ocorreu noutros países, é de esperar que a exploração do loto venha a afectar negativamente as receitas do totobola, considerou-se justificada a distribuição unitária das receitas líquidas de um e outro.
Tão-só esse facto, mas não apenas ele, justifica ainda que se proceda, como de facto procede, à fixação de um novo sistema de distribuição da receita líquida global.
O presente diploma representa, assim, a reformulação da problemática das apostas mútuas, à luz das referidas inovações.
Nestes termos, e nos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - O direito de promover concursos de apostas mútuas é reservado ao Estado, que concede à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a sua organização e exploração em regime de exclusivo para todo o território nacional.
2 - Consideram-se concursos de apostas mútuas todos aqueles em que os participantes prognostiquem ou prevejam resultados de uma ou mais competições ou de sorteios de números para obter o direito a prémios em dinheiro ou a quaisquer outras recompensas.
Art. 2.º - 1 - Serão organizados e explorados ao abrigo deste diploma concursos denominados «totobola» e «totoloto» e quaisquer outras modalidades de concursos de apostas mútuas a criar por diploma legal adequado.
Art. 3.º Em simultâneo com os concursos referidos no artigo anterior poderá a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa organizar sorteios de prémios adicionais, expressos em dinheiro ou em espécie.
Art. 4.º - 1 - As normas gerais de participação nos concursos a que respeita o presente diploma, os prazos de caducidade e, bem assim, as taxas e emolumentos a que haja lugar constarão de regulamento, denominado «regulamento geral dos concursos», a aprovar por portaria do Ministro do Trabalho e Segurança Social.
Art. 5.º - 1 - A participação nos concursos de apostas mútuas processa-se pela inscrição das apostas em bilhetes de modelo adoptado e pelo pagamento do preço correspondente.
Art. 6.º O regime jurídico da actividade dos agentes constará de regulamento próprio, aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e Segurança Social.
Art. 7.º - 1 - A superintendência e a fiscalização das operações de microfilmagem, e escrutínio das matrizes das apostas, bem como a deliberação sobre a atribuição de prémios, competem a um júri, designado «júri dos concursos», constituído pelo director do Departamento de Apostas Mútuas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que presidirá, por um representante do governador civil de Lisboa e por um representante da Inspecção-Geral de Finanças.
2 - Por cada membro do júri haverá um suplente, sendo o do director do Departamento de Apostas Mútuas o substituto do presidente.
4 - A forma de actuação do júri constará de regime próprio, aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e Segurança Social.
Art. 8.º Os resultados do escrutínio de cada concurso serão divulgados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa através dos seus agentes, sem prejuízo do recurso aos meios de comunicação social.
Art. 9.º O Departamento de Apostas Mútuas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cobrará, além do imposto do selo, quando devido, emolumentos fixados no respectivo regulamento geral dos concursos pela passagem de certidões extraídas dos bilhetes de participação ou dos correspondentes microfilmes.
Art. 10.º Os concorrentes que se julguem prejudicados por deliberação de atribuição de prémio do júri dos concursos podem recorrer dela, dentro dos prazos fixados no respectivo regulamento geral, os quais não deverão exceder 60 dias, contados da data da realização do concurso, para o júri de reclamações, constituído nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961.
Art. 11.º - 1 - Cada regulamento geral dos concursos estabelecerá os respectivos prémios, em número superior a um, e o modo de divisão, pelos prémios, em partes iguais ou desiguais, da importância destinada a esse fim, bem como a possibilidade da adição dos prémios não atribuídos num concurso ao montante correspondente aos prémios do concurso imediatamente posterior ou da sua distribuição por outras categorias de prémios.
Art. 12.º Os prémios atribuídos a incapazes serão pagos aos respectivos representantes legais.
Art. 13.º - 1 - O direito aos prémios caduca no prazo de 90 dias a contar da data da realização do concurso, constituindo o respectivo montante receita da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Art. 14.º - 1 - A receita de cada concurso é constituída pelo montante total das apostas admitidas e das anuladas, sem direito a restituição, nos termos regulamentares.
Art. 15.º - 1 - Da soma das receitas dos concursos de apostas, mútuas será deduzida uma importância correspondente a 0,5%, até perfazer o montante máximo de 100000 contos, para constituição de um fundo previsional de pagamento de prémios por reclamações, quando tenha ocorrido acumulação com os prémios do concurso seguinte, nos termos do regulamento geral dos concursos.
2 - Das receitas arrecadadas nos termos do número anterior deduzir-se-á ainda uma importância correspondente a 1%, até perfazer o montante máximo de 1 milhão de contos, destinada à formação de um fundo de renovação de equipamento e material.
3 - Os rendimentos dos fundos previstos nos números antecedentes acrescem aos respectivos montantes, até à concorrência dos seus valores máximos, após o que constituem receita de exploração.
Art. 16.º - 1 - A soma do produto líquido das explorações do totobola e do totoloto será objecto de distribuição unitária pelos respectivos beneficiários.
... Percentagem a) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ... 21,5 b) Outras instituições de solidariedade social ... 7 c) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ... 27 d) Fundo de Socorro Social ... 8 e) Fundo de Fomento do Desporto ... 14,5 f) Federação Portuguesa de Futebol ... 3 g) Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores ... 3 h) Clubes de futebol da 1.ª divisão ... 3 i) Clubes de futebol da 2.ª divisão ... 3 j) Subsídio às despesas, por via aérea com a deslocação de equipas de futebol que disputem os campeonatos das 1.ª e 2.ª divisões entre o continente e as regiões autónomas ... 2 l) Fundo de Fomento da cultura ... 3,5 m) Apoio às empresas jornalísticas ... 2,5 n) Apoio às associações de bombeiros voluntários ... 2 Art. 17.º - 1 - O montante correspondente à percentagem referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º será distribuído em partes iguais pelos Ministros do Trabalho e Segurança Social e da Saúde para financiar projectos de instituições de solidariedade social que exerçam acções no domínio da prevenção e reabilitação de deficientes.
2 - Os montantes correspondentes às percentagens referidas nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo anterior serão repartidos em partes iguais pelos clubes de cada uma das mencionadas divisões.
3 - Esses montantes e o referido na alínea j) serão entregues à Secretaria de Estado dos Desportos, que procederá à sua repartição e gestão, com rigorosa afectação aos mencionados fins.
4 - O montante correspondente à alínea m) será entregue à Direcção-Geral da Comunicação Social, que procederá à sua repartição pelas empresas jornalísticas segundo critérios objectivos a fixar por portaria do membro do Governo com tutela sobre a comunicação social, ouvidas as respectivas associações representativas, sem prejuízo da sua fixação por lei.
5 - O montante correspondente à alínea n) será entregue ao Ministro da Administração Interna, que procederá à sua repartição pelas associações de bombeiros voluntários segundo critérios objectivos a fixar por portaria, ouvidos os representantes das associações interessadas, sem prejuízo da sua fixação por lei.
Art. 18.º - 1 - A gestão do Departamento de Apostas Mútuas cabe à mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, acrescendo aos seus membros, para este efeito, um representante do Ministro das Finanças e do Plano, um representante do Ministro do Trabalho e Segurança Social, um representante do Ministro da Qualidade de Vida e o director do Departamento de Apostas Mútuas.
2 - A competência e o funcionamento do órgão de gestão referido no número anterior serão definidos no decreto regulamentar a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º Art. 19.º - 1 - A execução das tarefas respeitantes à exploração dos concursos de apostas mútuas cabe, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ao Departamento de Aposta Mútuas, que sucede ao Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, criado pelo artigo 17.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961.
Art. 20.º Os horários de trabalho do pessoal do Departamento de Apostas Mútuas serão estabelecidos por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social, de harmonia com as características e conveniências dos serviços.
Art. 21.º - 1 - Para a execução dos trabalhos relativos às diferentes operações dos concursos, poderá o Departamento de Apostas Mútuas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, recorrer a pessoal externo, mediante a celebração de contratos, em regime de tarefa, os quais definirão, o trabalho a realizar e as remunerações a praticar.
Art. 22.º Constituem contra-ordenação a introdução, venda, distribuição ou publicidade de bilhetes de concursos de apostas mútuas estrangeiros, punível com coima não inferior a 200000$00 nem superior ao triplo do presumível valor das referidas operações, quando mais elevado do que aquele limite.
Art. 23.º - 1 - Constituem contra-ordenação a promoção, organização ou exploração de concursos de apostas mútuas ou outros sorteios idênticos aos que o presente diploma regula, com violação do regime de exclusivo estabelecido no artigo 1.º, bem como a emissão, distribuição ou venda dos respectivos bilhetes ou boletins e a publicitação da sua realização.
2 - Constitui igualmente contra-ordenação a participação em concurso de apostas mútuas ou sorteios idênticos realizados com violação do regime de exclusivo estabelecido no artigo 1.º 3 - A contra-ordenação prevista no n.º 1 é punível com coima não inferior a 5000$00 nem superior ao triplo da presumível receita global dos concursos, quando mais elevado do que aquele limite, valores estes fixados no dobro em caso de reincidência.
4 - A contra-ordenação prevista no n.º 2 é punível com coima não inferior a 1000$00 nem superior ao valor da aposta, quando mais elevado do que aquele limite.
Art. 24.º É autorizada a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a abrir conta em qualquer estabelecimento bancário, a fim de facilitar a gestão de valores ou em geral as relações de natureza comercial conexas com os concursos regulados pelo presente diploma.
Art. 25.º Os encargos com o início da exploração do totoloto serão suportados pela exploração do totobola.
Art. 26.º São revogados, na parte prejudicada pelo disposto no presente diploma:
a) O Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961;
b) O Decreto-Lei 47866, de 28 de Agosto de 1967;
c) O Decreto-Lei 720/76, de 9 de Outubro;
d) O Decreto-Lei 382/82, de 15 de Setembro;
e) O Decreto-Lei 280/84, de 13 de Agosto.
Art. 27.º O presente diploma produz efeitos a partir do dia 15 de Março, com excepção do regime de repartição de receitas previsto no n.º 2 do artigo 16.º, o qual produzirá efeitos a partir do início da exploração do totoloto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Eduardo Ribeiro Pereira - Alípio Barrosa Pereira Dias -Amândio Anes de Azevedo - António Manuel Maldonado Gonelha - Júlio Miranda Calha.
Modelo a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/03/28/plain-16158.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16158.dre.pdf .
1967-08-28 - Decreto-Lei 47866 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961 reconhece a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o direito exclusivo ao uso da designação 'Totobola' e respectivo emblema, do modelo constante da figura anexa a este diploma.
1976-10-09 - Decreto-Lei 720/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Altera o Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.
1982-09-15 - Decreto-Lei 382/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais
Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto.
1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4908 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73 (suplemento), de 28 de Março de 1985.
1985-11-07 - Portaria 836/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina que seja destinatária da verba fixada pelo artigo 16º, nº 2, alínea m), do Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, a imprensa de expansão regional e nacional.
1986-01-17 - Decreto-Lei 11/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social
Acresce o director de serviços da Lotaria Nacional à composição da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional.
1986-05-22 - Portaria 232/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares
Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas.
1986-07-12 - Portaria 364/86 - Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção aos nºs 9º e 10º da Portaria nº 232/86, de 22 de Maio, que distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas.
1986-10-22 - Portaria 616/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, conforme tabela anexa à presente portaria.
1986-12-31 - Portaria 779/86 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um novo número, o 8º-A, no texto da Portaria nº 232/86, de 22 de Maio (distribui as verbas da exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas).
1987-10-22 - Portaria 834/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola.
1987-10-22 - Portaria 833/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Altera a redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto.
1988-02-29 - Portaria 135/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Substitui a tabela anexa à Portaria 149/87, de 4 de Março, que actualiza o quantitativo das senhas de presença a que tem direito os membros dos júris de concursos e de reclamações das apostas mútuas.
1988-11-25 - Portaria 760/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Estabelece que as remunerações da tabela anexa à Portaria n.º 135/88, de 29 de Fevereiro, sejam acrescidas do valor correspondente à sua tributação em imposto profissional, determinada pela taxa que incidir sobre a remuneração base de cada um dos titulares.
1988-12-30 - Portaria 836/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
1988-12-30 - Portaria 837/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
1989-12-30 - Portaria 1116/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
APROVA A NOVA REDACÇÃO DOS ARTIGOS 1, 5, 8, 13, 15 E 19 DO REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS DO TOTOLOTO APROVADO PELA PORTARIA 836/88, DE 30 DE DEZEMBRO. AS ALTERAÇÕES APROVADAS NESTE DIPLOMA, ENTRAM EM VIGOR NA DATA A ESTABELECER E PUBLICITAR PELA MESA DAS APOSTAS MÚTUAS.
1991-05-28 - Portaria 459/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
Substitui a tabela anexa à Portaria nº 307/90, de 18 de Abril, que actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
1992-08-13 - Decreto-Lei 174/92 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "totobola" e "totoloto".
1999-10-20 - Portaria 934/99 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro.
2000-07-21 - Decreto-Lei 153/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto».
2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 317/2002, que altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, relativo às normas de organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto».
2003-03-06 - Decreto-Lei 37/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional nos anos económicos de 2003 a 2005, e do Totoloto nos anos económicos de 2004 e 2005.
2004-03-03 - Portaria 237/2004 - Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro.
2004-12-31 - Portaria 1528/2004 - Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro (aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES), no referente às competências do júri dos concursos e do LOI - lottery operator independent).
2006-02-20 - Portaria 147/2006 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Altera o Regulamento do jogo EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pela Portaria n.º 1528/2004, de 31 de Dezembro.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/16158/decreto-lei-84-85-de-28-de-marco
★ 2018.12.19 03:22 ★

References: artigo 201

Artigo 1
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 16