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Timestamp: 2019-08-25 09:24:41+00:00

Document:
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 08/10/15
By Anônimo - agosto 10, 2015
No primeiro semestre, foram feitas 60,6 mil homologações no sindicato ante 63,6 mil no mesmo período de 2014. "No ano passado, a rotatividade era alta, mas o trabalhador conseguia emprego rapidamente e muitas vezes pedia demissão para ganhar mais. Agora, a realidade é outra", diz Patah.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada de um trabalhador rural de Campinas (SP), tendo em vista os usos e costumes da região. Seu empregador concedia um intervalo de 40 minutos para descanso e alimentação e dois de dez minutos cada para café.
Processo: RR-241-22.2011.5.15.0106
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) requer a condenação do Município de Chapadinha (MA) para que implemente políticas públicas com o objetivo de erradicar e prevenir o trabalho infantil. A decisão, proferida na quarta-feira (6/8), determinou também o retorno do processo à primeira instância, que prosseguirá no julgamento da ação.
O autor do voto vencedor, ministro José Roberto Freire Pimenta, frisou que não entrava na discussão do mérito do pedido, mas apenas na competência. Ele fundamentou seu ponto de vista baseado em precedente do ministro Maurício Godinho Delgado.
"Vou adotar uma visão mais ampliativa da nossa competência", afirmou, citando o artigo 114, I e IX, da Constituição da República, segundo o qual compete à JT julgar outras controvérsias da relação de trabalho na forma da lei. "É uma aplicação direta e imediata das normas constitucionais", afirmou, acrescentando à fundamentação o artigo 227 da Constituição, que trata das obrigações da família, da sociedade e do Estado em relação às crianças e adolescentes.
Para ele, as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos Direitos Humanos ratificadas pelo Brasil se equiparam à lei. Entre essas normas, que tratam das relações de trabalho e do combate imediato e prioritário ao trabalho infantil e às piores formas de trabalho do adolescente, estão a Declaração da Filadélfia de 1944, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998 e a Convenção 182 da OIT.
Direito de não trabalhar
Ao ajuizar a ação, o MPT defendeu que a Justiça do Trabalho seria competente porque o litígio decorreria da relação de trabalho, embora irregular. Alegou atuar em prol das crianças e adolescentes trabalhadores que estão sendo lesados continuamente em seus direitos, dentre eles o de não trabalhar e não ser explorado. Segundo o MPT, a inércia do município obrigaria ao ajuizamento de ação.
Entre as políticas públicas requeridas estão a destinação no orçamento público municipal de, pelo menos, 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente, e a criação e implementação de programas sociais voltados à permanência das crianças e adolescentes em regime de tempo integral nas escolas, mediante jornada ampliada.
O pedido inclui também a criação de locais para atividades de lazer, culturais e desportivas para crianças e adolescentes resgatados do trabalho, a proibição de acesso aos depósitos de lixo e a implementação de programas de qualificação profissional de adolescentes, a partir de convênios com entidades do sistema "S".
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a sentença declarando a JT incompetente para julgar a demanda. Seu fundamento foi o de que a criação de direitos a partir de decisão judicial seria intromissão no orçamento público, cuja elaboração é de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Quanto às outras medidas, considerou-as de natureza administrativa.
A decisão foi por maioria, ficando vencido o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, que votou pela manutenção da decisão do TRT-MA por entender que não há relação de trabalho entre o Município de Chapadinha e as crianças e adolescentes teoricamente exploradas. Ele frisou que, não estando caracterizadas as figuras de empregado, empregador e da relação de emprego ou de trabalho, o caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 114 da Constituição.
Processo: RR-32100-09.2009.5.16.0006
O juiz federal João Batista Machado, da 1ª Vara Federal de Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul (MS), condenou uma empresa agrícola a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes de um funcionário falecido em decorrência de acidente de trabalho durante colheita de cana-de-açúcar em 2011.
Para o magistrado, os laudos periciais produzidos pela Polícia Civil de MS e pelo Ministério do Trabalho comprovaram a culpa da empresa pelo acidente envolvendo o empregado, encarregado de operação. Por isso, é cabível o ressarcimento ao INSS dos valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte-acidente do trabalho.
“Logo, cumpre à empresa ré ressarcir os valores pagos pelo INSS em decorrência do acidente descrito na peça inicial, vencidas até a liquidação, bem como das prestações futuras, mediante repasse à Previdência Social até o dia 10 de cada mês o valor do benefício pago no mês imediatamente anterior. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação”, salientou.
A decisão do juiz está baseada em precedentes de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do TRF3 e de outros tribunais regionais federais. O magistrado destacou que o conjunto probatório apresentado revelou que a empresa/empregadora não observou as disposições constantes das Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho.
No dia 06 de outubro de 2011, por volta da 21h, o funcionário prestava serviços na colheita mecanizada de cana-de-açúcar na Fazenda Nova Esperança, em Naviraí/MS. O local não apresentava iluminação artificial, havia apenas lanternas com os trabalhadores do período noturno.
Depois de despejar a cana no caminhão transportador, não percebeu a manobra realizada pelo maquinário constituído pelo conjunto de um trator acoplado por um transbordo. Neste momento, como estava de costas, foi atropelado pelo trator que estava dando marcha ré. O acidente provocou choque neurogênico, traumatismo crânio encefálico e politraumatismo, que vitimaram o trabalhador.
Segundo a Fiscalização do Trabalho, a empresa infringiu legislação e normas técnicas que tratam da segurança do trabalho. O equipamento utilizado para transbordamento da cana-de-açúcar (transbordo) não possuía luzes e sinais sonoros de ré para alertar os trabalhadores, o que contraria o disposto no artigo 13, da Lei 5.889/73, combinado com item 31.12.16, da NR-31, com redação da Portaria MTE nº 86/2005.
Já o local de trabalho, no meio rural, não provia de iluminação. Para a fiscalização, isso implica no descumprimento do disposto no artigo 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o item 17.5.3 da Norma Regulamentadora 17, com redação da Portaria MTE 3.751/1990.
A empresa-ré argumentava que a culpa havia sido exclusiva da vítima, alegando que teria adentrado local não permitido, sem a devida sinalização ou o repasse de informação, via rádio, aos operadores da via, no sentido de que estaria efetuando alguma verificação próxima aos transbordos de cana-de-açúcar.
O magistrado ainda desconsiderou a alegação da ré (empresa) sobre a inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que os recursos utilizados para o pagamento dos benefícios acidentários são oriundos do custeio do seguro de acidente de trabalho (SAT), e, ainda, mais recentemente, pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAT), do qual é contribuinte.
Ação Ordinária 0000496-77.2013.403.6006-MS
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References: artigo 114
 artigo 227
 artigo 114
 artigo 13
 artigo 157
 artigo 120