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Timestamp: 2020-04-02 15:19:04+00:00

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'Sem o artigo 19 do Marco Civil, haveria prejuízo à liberdade de expressão'
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28/02/2020 07:14	 Atualizado em 02/03/2020 às 10:27
Qual o limite da responsabilidade de provedores de internet, sites e redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros? Esse questionamento é alvo de duas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da complexidade do tema, o presidente da Corte, Dias Toffoli, e o ministro Luiz Fux convocaram audiências públicas nos dias 23 e 24 de março para ouvir argumentos diversos sobre a questão.
O debate tem como pano de fundo a constitucionalidade ou não do artigo 19 da Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet (MCI). Gigantes da internet como Facebook e Google defendem a constitucionalidade do dispositivo, que determina que é preciso o descumprimento de uma ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para que seja possível a responsabilização civil de provedores, sites e redes sociais por publicações de usuários.
Em entrevista ao JOTA, concedida no final de janeiro, o diretor jurídico do Facebook, Diego Spinola, sustenta que o Marco Civil trouxe segurança jurídica para as redes sociais, privilegiou a liberdade de expressão e criou mecanismos para garantir a inovação tecnológica no Brasil.
Spinola ainda aponta que a lei não criou uma judicialização excessiva pedindo a retirada de conteúdos da rede social. “O Facebook, por exemplo, tem atualmente no Brasil menos de duas dezenas de processos discutindo a restrição de conteúdos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, diz.
A discussão sobre a responsabilização de provedores e gestores de redes sociais por atos e publicações de terceiros chegou ao STF por meio de dois recursos extraordinários, um deles interposto pelo Facebook.
O RE 1037396 foi interposto pelo Facebook contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social. Já o RE 1057258, interposto pelo Google, é contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu ganho de causa a uma professora que pediu a remoção e consequente responsabilização do Google por conta de uma comunidade do Orkut chamada “Eu odeio a Aliandra”.
O STF marcou para os dias 23 e 24 de março uma audiência pública sobre os processos que discutem o Marco Civil da Internet. Um dos recursos, o RE 1037396, foi impetrado pelo Facebook. Na prática, o STF vai discutir a responsabilidade dos provedores e redes sociais sobre o que é postado pelos usuários, prevista no artigo 19 do MCI. Qual é a posição do Facebook sobre o tema?
O MCI é resultado de amplo debate envolvendo a sociedade brasileira, e reconhecido internacionalmente como uma legislação de internet de referência. Com o artigo 19, o legislador privilegiou a liberdade de expressão, garantiu mecanismos para a efetiva reparação de danos e ainda assegurou ao Poder Judiciário a tarefa de decidir sobre a legalidade de conteúdo gerado por terceiros.
Por isso, o Facebook entende que o artigo 19 do MCI está fortemente amparado na Constituição Federal e confia que o STF reafirmará a sua constitucionalidade.
Quais seriam as implicações e efeitos para o Facebook de uma eventual decisão do STF no sentido de invalidar o artigo 19 do Marco Civil da Internet?
Sem o artigo 19 do MCI, haveria prejuízo à liberdade de expressão e ao ecossistema de inovação tecnológica no Brasil. Provedores de aplicação, sob ameaça de responsabilização direta, tenderiam a adotar postura mais restritiva, removendo conteúdo gerado por terceiros quando notificados por qualquer interessado. Da mesma forma, provedores menores, como muitas startups, não teriam capacidade técnica e econômica para atender a todos os pedidos de remoção de conteúdo de terceiros, bem como avaliar a legalidade desses conteúdos ou mesmo arcar com indenizações.
O que os termos e condições do Facebook dizem sobre a responsabilidade da empresa e dos usuários sobre o que é publicado em suas plataformas? Os termos estão em consonância com o Marco Civil da Internet?
É importante frisar que a remoção de conteúdos de terceiros por provedores de aplicação de internet não depende exclusivamente de decisões do Poder Judiciário.
O Facebook possui uma série de regras próprias que estabelecem conteúdos que não são permitidos no serviço, por exemplo discurso de ódio e nudez. Se um determinado conteúdo que não viola essas regras for alvo de conflito, caberá ao Poder Judiciário decidir sobre sua eventual ilicitude ou violação de liberdades e garantias individuais, como estabelece a Constituição Federal.
O MCI ampara esse modelo de remoção de conteúdos online, garantindo ao mesmo tempo a liberdade de expressão e a segurança jurídica quanto à responsabilização.
O Facebook chegou ao Brasil antes do MCI, que foi promulgado em 2014. Quais as principais mudanças que a nova lei causou ao Facebook e outras plataformas da empresa?
O MCI trouxe segurança jurídica aos provedores de aplicação em diversas áreas. Além de um regime claro sobre a responsabilização por conteúdos gerados por terceiros, o MCI estabeleceu critérios para a retenção de dados de usuários, e definiu uma sistemática sobre o fornecimento de tais dados.
Há pesquisas que mostram que a retirada da etapa de análise judicial para que empresas sejam obrigadas a retirar conteúdo do ar são típicas em países de democracia frágil ou com experiências autoritárias. Como a experiência do Facebook no Brasil se difere de outras realidades?
O MCI reforça a vedação constitucional à censura prévia e, como consequência, ampara o ambiente democrático no Brasil em contraposição a outros regimes que, embora legais, podem fragilizar a garantia dos direitos e liberdades individuais.
Há controle ou estimativa de quantos processos judiciais o Facebook responde sobre pedidos de retirada de conteúdo das suas plataformas? O quanto isto representa financeiramente para a empresa?
O Facebook publica periodicamente seu Relatório de Transparência, que contém uma seção com o número de pedidos de restrição de conteúdo feitos por autoridades, com dados por país.
Diferentemente do que alguns imaginam, o MCI não gerou uma judicialização excessiva. O Facebook, por exemplo, tem atualmente no Brasil menos de duas dezenas de processos discutindo a restrição de conteúdos perante o Superior Tribunal de Justiça. Considerando que mais de 130 milhões de pessoas acessam o Facebook todos os meses no país, trata-se de um número extremamente baixo, especialmente se comparado a outras indústrias.
Quase a totalidade das questões envolvendo conteúdo, portanto, é resolvida administrativamente, por meio das ferramentas de denúncia e com base nos termos e políticas acordadas com o próprio usuário, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Como funciona o procedimento de pedidos internos de avaliação de conteúdo e retirada de publicações? Quantos são, qual é o universo e quantos são avaliados como procedentes? Qual o tamanho da equipe que lida com essa questão?
O Facebook conta com sua comunidade para que denuncie conteúdos que possam estar violando suas regras, além de utilizar inteligência artificial para identificar condutas infringentes.
Uma vez denunciados ou identificados, os conteúdos são analisados por um time de milhares de revisores que trabalha 24h por dia, sete dias por semana. Se for constatada uma violação às políticas, o conteúdo é removido.
As equipes dedicadas à revisão de conteúdo estão espalhadas em mais de 20 localidades e dominam mais de 50 idiomas, inclusive o português.
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