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Timestamp: 2013-12-11 06:43:56+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006R1975 - PT
JO L 368 de 23.12.2006, p. 74—84 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 330M de 9.12.2008, p. 455—465 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 80 p. 192 - 202
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 80 p. 192 - 202
do documento: 07/12/2006
de efeito: 30/12/2006; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 37
de efeito: 01/01/2007; aplicação ver art. 37
fim de validade: 31/12/2010; revogado por 32011R0065
alterado por 32006R1974 derrogação artigo 26.5 a partir de 01/01/2007
retificado por 32006R1975R(01) retificado por 32006R1975R(02) alterado por 32007R1396 alteração artigo 9.1 a partir de 01/01/2007
alterado por 32009R0484 substituição artigo 12.1 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0484 substituição artigo 12.3 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0484 substituição artigo 16.1 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0484 substituição artigo 16.2 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0484 supressão artigo 16.3 a partir de 01/01/2010
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alterado por 32009R0484 alteração artigo 31.1 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0484 substituição artigo 31.2 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0484 supressão artigo 31.3 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0484 substituição artigo 34 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0484 substituição artigo 36 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0484 substituição artigo 7 a partir de 01/01/2010
alterado por 32009R0484 substituição artigo 8.3 a partir de 01/01/2010
revogado por 32011R0065 Versões consolidadas
artigo 23 interpretação pedida por 62012CN0396 Atos citados:
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 51.o, o n.o 4 do artigo 74.o e o artigo 91.o,
(1) A experiência mostra que o sistema integrado de gestão e de controlo (em seguida designado por "SIGC"), previsto no capítulo 4 do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 [2], se revelou um meio eficaz e eficiente de aplicação dos regimes de pagamento directos. Por conseguinte, no que respeita às medidas relacionadas com a superfície e os animais a título do eixo 2 previsto na secção 2 do capítulo I do título IV do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as regras de gestão e de controlo, bem como as disposições respeitantes a reduções e exclusões em casos das falsas declarações relacionados com tais medidas, devem seguir os princípios definidos no âmbito do SIGC e, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [3].
(2) Contudo, para certos regimes de apoio no âmbito do eixo 2, previstos na secção 2 do capítulo I do título IV do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, bem como para o apoio equivalente no âmbito do eixo 4, as regras de gestão e de controlo necessitam de ser adaptadas às suas características específicas. O mesmo se verifica no caso dos regimes de apoio no âmbito dos eixos 1 e 3, previstos nas secções 1 e 3, respectivamente, desse regulamento, e do apoio equivalente no âmbito do eixo 4. Em consequência, devem ser estabelecidas disposições especiais relativas a esses regimes de apoio.
(3) Para que todas as administrações nacionais estejam em condições de organizar um controlo integrado eficaz de todas as superfícies para as quais sejam pedidos pagamentos a título do eixo 2, por um lado, e a título dos regimes de ajudas "superfície" abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 796/2004, por outro, os pedidos de pagamento relativos a medidas "superfície" a título do eixo 2 devem ser apresentados dentro de um prazo idêntico ao aplicável ao pedido único previsto no capítulo I do título II da parte II desse regulamento. No entanto, há que prever um período transitório que possibilite o estabelecimento das necessárias disposições administrativas.
(4) Para garantir o efeito dissuasor dos controlos, os pagamentos não devem, em regra, ser feitos antes de os controlos dos pedidos de ajudas estarem terminados. Contudo, é conveniente autorizar os pagamentos até um certo nível após a realização dos controlos administrativos. Na fixação desse nível, há que ter em conta o risco de sobrepagamento.
(5) As regras de controlo previstas no presente regulamento devem ter em conta as características especiais das medidas a título do eixo 2 em questão. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras específicas.
(6) Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os pagamentos a título de algumas das medidas previstas nesse regulamento ficaram subordinados ao respeito da condicionalidade prevista no capítulo I do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Em consequência, é adequado alinhar as regras relacionadas com a condicionalidade pelas previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 796/2004.
(7) Devem ser realizados controlos ex post das operações de investimento para verificar o respeito do n.o 1 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de assegurar que as operações foram executadas correctamente e que o mesmo investimento não foi financiado de forma irregular por diferentes fontes nacionais ou comunitárias. A base e o conteúdo desses controlos devem ser especificados.
(8) São necessárias regras especiais para definir as responsabilidades no que se refere ao controlo dos grupos de acção local referidos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e aprovados pelos Estados-Membros.
(9) Para que a Comissão possa cumprir as suas obrigações em matéria de gestão das medidas, os Estados-Membros devem comunicar-lhe o número de controlos realizados e os respectivos resultados.
(10) Todos os critérios de elegibilidade estabelecidos pela legislação comunitária ou nacional ou pelos programas de desenvolvimento rural devem poder ser objecto de controlo de acordo com um grupo de indicadores verificáveis.
(11) Para verificar o respeito dos critérios de elegibilidade, os Estados-Membros podem utilizar provas recebidas de outros serviços ou organizações. Contudo, devem assegurar-se de que o funcionamento do serviço ou organização em causa oferece garantias suficientes quanto ao controlo do respeito desses critérios.
(12) É conveniente estabelecer certos princípios gerais em matéria de controlo, nomeadamente o direito da Comissão de realizar controlos.
(13) Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos pagadores referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [4], disponham de informações suficientes sobre os controlos realizados por outros serviços ou organismos a fim de cumprirem as suas obrigações a título desse regulamento.
(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
a) "Pedido de apoio", o pedido de concessão de apoio ou de participação num regime;
b) "Pedido de pagamento", o pedido apresentado por um beneficiário com vista a um pagamento pelas autoridades nacionais.
a) Apoio concedido nos termos do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
b) Apoio concedido nos termos da alínea a) do artigo 63.o do mesmo regulamento no que respeita a operações correspondentes a medidas definidas no eixo 2.
a) "Medida "superfície"": uma medida ou submedida para a qual o apoio é baseado na dimensão da superfície declarada;
b) "Medida "animais"": uma medida ou submedida para a qual o apoio é baseado no número de animais declarados.
1. Relativamente a todos os contratos que entrem em vigor após 1 de Janeiro de 2007, os pedidos de pagamento a título de medidas "superfície" serão apresentados em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. No entanto, os Estados-Membros podem decidir aplicar esta disposição apenas a partir do exercício de 2008.
3. Os Estados-Membros utilizarão o sistema integrado de gestão e de controlo previsto no capítulo 4 do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (em seguida designado por "SIGC").
1. Os Estados-Membros determinarão critérios e métodos de controlo que permitam controlar os diferentes compromissos e obrigações do beneficiário a fim de satisfazer os requisitos do n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) 1974/2006 da Comissão [5].
2. No que se refere aos controlos respeitantes às medidas "superfície", os controlos in loco serão efectuados nos termos dos artigos 29.o, 30.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
3. No que se refere aos controlos respeitantes às medidas "animais", os controlos in loco serão efectuados nos termos dos artigos 35.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
Medidas "superfície"
1. A base para o cálculo da ajuda no que respeita às medidas "superfície" será estabelecida nos termos dos n.os 1, 3 e 7 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Para efeitos do presente artigo, as superfícies declaradas por um beneficiário às quais seja aplicada a mesma taxa de ajuda serão consideradas como constituindo um grupo de culturas.
2. Se a superfície declarada para pagamento a título de uma medida "superfície" exceder a superfície determinada em conformidade com o n.o 3 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, a ajuda será calculada com base na superfície determinada diminuída do dobro da diferença verificada, se esta for superior a 2 hectares ou a 3 %, mas não superior a 20 %, da superfície determinada.
Se a diferença for superior a 20 % da superfície determinada, não será concedida qualquer ajuda relativamente à medida "superfície" em causa.
4. Em derrogação ao n.o 2 e ao primeiro parágrafo do n.o 3, no que respeita aos beneficiários em Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as reduções e exclusões a aplicar serão calculadas em conformidade com o n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 [6].
5. Se a diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada em conformidade com o n.o 3 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 resultar de irregularidades cometidas deliberadamente, o beneficiário não receberá ajuda a que teria direito de acordo com esse artigo no que respeita ao exercício FEADER em questão relativamente à medida "superfície" em causa.
Medidas "animais"
1. A base para o cálculo da ajuda no que respeita às medidas "animais" será estabelecida nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.
1. Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por "condicionalidade" os requisitos obrigatórios referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 51.o desse regulamento e os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.
a) Às medidas de apoio definidas nos artigos 20.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
b) Às medidas de apoio definidas nas alíneas a), subalínea vi), e b), subalíneas vi) e vii), do artigo 36.o e no n.o 5 do artigo 39.o desse regulamento e, no que respeita aos custos de implantação, na alínea b), subalíneas i e iii), do artigo 36.o do mesmo regulamento;
c) Ao apoio concedido nos termos das alíneas a) e b) do artigo 63.o desse regulamento no que respeita a operações correspondentes a medidas referidas nas alíneas a) e b) do presente artigo.
c) Da conformidade da operação para a qual é pedido apoio com as regras nacionais e comunitárias que digam nomeadamente respeito, se for caso disso, aos contratos públicos e às ajudas estatais, bem como com as outras normas obrigatórias pertinentes estabelecidas pela legislação nacional ou no programa de desenvolvimento rural;
d) Do carácter razoável dos custos propostos, que serão avaliados através de um sistema de avaliação adequado, tais como custos de referência, comparação de diferentes propostas ou um comité de avaliação;
b) Eventuais factores de risco que tenham sido identificados pelos controlos nacionais ou comunitários;
c) A necessidade de manter um equilíbrio entre os eixos e as medidas.
a) Que os pagamentos efectuados aos beneficiários podem ser comprovados por documentos contabilísticos ou outros mantidos pelos organismos ou empresas que executam as operações objecto de apoio;
b) Em relação a um número adequado de rubricas de despesa, que a natureza e o período de realização da despesa em causa respeitam as disposições comunitárias e correspondem às especificações aprovadas da operação e aos trabalhos realmente executados ou serviços fornecidos;
c) Que a utilização efectiva ou prevista da operação corresponde à utilização descrita no pedido de apoio comunitário;
d) Que as operações objecto de um financiamento público foram realizadas em conformidade com as regras e políticas comunitárias, em especial as regras aplicáveis aos contratos públicos e as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas pela legislação nacional ou no programa de desenvolvimento rural.
a) Verificar o respeito do n.o 1 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
b) Verificar a realidade e a finalidade dos pagamentos efectuados pelo beneficiário, excepto no caso de contribuições em espécie ou de custos normalizados;
c) Assegurar que o mesmo investimento não foi financiado de forma irregular por diferentes fontes nacionais ou comunitárias.
a) O número de pedidos de pagamento por cada medida de desenvolvimento rural e o montante total controlado, bem como, se for caso disso, a superfície total e o número total de animais cobertos por controlos in loco nos termos dos artigos 12.o, 20.o e 27.o;
b) Para o apoio "superfície", a superfície total discriminada por regime de ajuda;
c) Para as medidas "animais", o número total de animais discriminado por regime de ajuda;
d) O resultado dos controlos realizados, indicando as reduções e exclusões aplicadas nos termos dos artigos 16.o, 17.o, 18.o, 22.o e 23.o;
e) O número de controlos ex post realizados nos termos do artigo 30.o, o montante de despesas verificado e os resultados dos controlos, indicando as reduções e exclusões aplicadas nos termos do artigo 31.o
[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).
[3] JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20).
[5] Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
[6] JO L 345 de 20.11.2004, p. 1.
a) Permite a conciliação entre os montantes globais declarados à Comissão e facturas, documentos contabilísticos e outros documentos comprovativos mantidos pelo organismo pagador ou por outro serviço relativamente a todas as operações objecto do apoio do FEADER;
b) Permite uma verificação do pagamento das despesas públicas ao beneficiário;

References: artigo 26
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 7
 artigo 8

artigo 23
 artigo 51
 artigo 74
 artigo 91
 artigo 51
 artigo 72
 artigo 62
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 63
 artigo 11
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 143
 artigo 138
 artigo 50
 artigo 57
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 36
 artigo 39
 artigo 36
 artigo 63
 artigo 72
 artigo 30
 artigo 31