Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/e9a3c2b663f122ac04256d5e004cc094/934742959f461f3984257b01005a313b?OpenDocument
Timestamp: 2020-06-02 21:01:07+00:00

Document:
Ementa: Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 089/2015
Observações: **Ver dispositivo no próprio texto
*PORTARIA Nº 024/2013-SEFAZ
. Republicada no DOE de 07.02.13, por ter saído com incorreção no DOE de 25.01.13.
Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
Art. 1° A Portaria 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – (revogado) (Revogado pela Port. 089/15)
I – acrescentado o § 4° ao artigo 3°, com a seguinte redação:
"Art. 3° .................................................................................................................................
§ 4° Na hipótese de inventário judicial, o termo inicial para a contagem do prazo previsto no § 2° deste artigo é a data da decisão judicial que determina o recolhimento do ITCD."
II – alterada a redação do caput do artigo 4°, assim como, acrescentadas as alíneas c e d ao inciso VI do referido preceito normativo, que passam a vigorar conforme segue:
"Art. 4° A Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica é autoexplicativa, sendo preenchida pelo próprio interessado, diretamente, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante utilização, na relação de serviços oferecidos, da opção GIA-ITCD Eletrônica, devendo ser salva em arquivo do tipo PDF e anexada ao requerimento elaborado em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, que conterá ainda, a digitalização dos documentos a seguir elencados, devendo o protocolo digital ser endereçado à Agência Fazendária de domicílio do interessado, nos termos do artigo 6° desta portaria:
VI - ........................................................................................................................................
c) cópia da certidão de casamento;
d) cópia do RG de todos os herdeiros ou legatários.
III – (revogado) (Revogado pela Port. 089/15)
III – revogados os §§ 1° e 2° do artigo 5°;
IV – (revogado) (Revogado pela Port. 148/17)
IV – alterada a redação do caput e do § 2° do artigo 6°, que passam a vigorar conforme assinalado:
"Art. 6° A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolizada em requerimento digital no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, por intermédio do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, devendo o protocolo digital ser endereçado à Agência Fazendária de domicílio do interessado.
§ 2° Caso o contribuinte deseje continuar utilizando a mesma GIA-ITCD Eletrônica, inativada nos termos do § 1°, deverá dirigir requerimento em meio eletrônico a Agência Fazendária de seu domicílio, que procederá a reativação da mesma, sendo concedido novo prazo de 20 (vinte) dias para protocolo.
V – (revogado) (Revogado pela Port. 148/17)
V – alterada a redação do caput do artigo 7°, que passa a vigorar conforme segue:
"Art. 7° Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, por meio eletrônico, nos termos do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, encaminhar à Agência Fazendária de protocolo a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada.
VI – alterada a redação do inciso III do artigo 18, bem como revogadas as suas alíneas e respectivos itens, e, ainda em relação ao mesmo artigo, alterada a redação do § 2°, e acrescentados o § 3°, e seus incisos I e II, que passam a vigorar conforme segue:
"Art. 18 ..................................................................................................................................
III – Tabela Referencial do INCRA de preços de terras no Estado de Mato Grosso, em vigor, para imóveis rurais, conforme Anexo I desta portaria, combinada com os parâmetros estabelecidos no Anexo IV desta portaria.
§ 2° Os parâmetros definidos em cada item do Anexo IV, desta portaria excluem os itens subsequentes, e, assim, sucessivamente e serão verificados iniciando-se pelo item 1 do referido anexo.
§ 3° Para fins de enquadramento do imóvel ao item correspondente às hipóteses previstas no Anexo IV desta portaria, será considerada a distância do imóvel rural até o perímetro urbano do município mais próximo ou a distância do imóvel rural até a rodovia pavimentada mais próxima, bastando que ocorra qualquer uma delas, juntamente com:
I - o percentual da atividade agrícola em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel ou;
II - o percentual da atividade pecuária em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel."
VII – alterada a redação do caput do artigo 19, assim como, acrescentados os §§ 3° e 4° ao referido preceito normativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 O servidor responsável pela apuração da base de cálculo do ITCD deverá analisar toda a documentação, verificando se estão de acordo com os valores mínimos da Planta Genérica de Valores (PGV), se houver; com os valores da tabela referencial do INCRA ajustados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no inciso III do artigo 18 desta portaria ou com os indicadores econômicos de mercado; e, em caso de discordância com os valores constantes na GIA-ITCD Eletrônica, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção e/ou indícios de subavaliação nos valores dos bens, deverá proceder a avaliação administrativa in loco observando os seguintes prazos para a conclusão da avaliação administrativa, contados da data do efetivo recebimento pelo servidor encarregado das diligências:
§ 3° Na hipótese dos valores declarados pelo contribuinte estarem em conformidade com as referências estabelecidas no artigo 18 desta portaria, fica dispensada a avaliação administrativa in loco.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo, não dispensa a cobrança de eventuais diferenças de imposto e penalidades apuradas em procedimento de fiscalização posterior."
VIII – acrescentado o parágrafo único ao artigo 21, com a seguinte redação:
"Art. 21 ..................................................................................................................................
Parágrafo único As intimações e comunicações relativas aos processos mencionados no caput deste artigo serão efetuadas por meio eletrônico, e disponibilizadas no endereço eletrônico www. sefaz.mt.gov.br, sendo dispensada a publicação em órgão oficial."
IX – alterada a redação do caput do artigo 27, assim como, renumerada e alterada a redação do parágrafo único para § 1°, e acrescentados os §§ 2° a 4° ao referido preceito normativo, que passam a vigorar conforme segue:
"Art. 27 Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Agência Fazendária responsável pelo protocolo efetuará o recebimento eletrônico, encaminhando-o, em seguida, à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR, que decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão definitiva.
§ 1° Concluída a análise da impugnação, será expedida nova notificação ao contribuinte, nos termos do parágrafo único do artigo 21 desta portaria, para o recolhimento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência.
§ 2° Poderá ser atribuído valor abaixo da referência mínima prevista nesta portaria, desde que, devidamente fundamentado, fique comprovado que tais valores estão acima do valor de mercado no caso específico.
§ 3° Na hipótese de existência de alguma pendência para a finalização do processo, a GIOR poderá efetuar todas as diligências necessárias para realizar o saneamento da pendência.
§ 4° Quando a impugnação não for dirigida a todo o acervo de bens, aqueles que não forem objeto de impugnação, deverão ser corrigidos monetariamente, desde o momento de sua inclusão no Sistema GIA-ITCD-e, até a data do parecer técnico definitivo."
X – alterada a redação do caput do artigo 30, que passa a vigorar conforme segue:
"Art. 30 Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – RITCD, o interessado deverá apresentar requerimento, em forma eletrônica, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos II e III desta portaria.
XI – (revogado) (Revogado pela Port. 148/17)
XI – alterada a redação dos §§ 3° e 4° do artigo 32, que passam a vigorar conforme segue:
"Art. 32 ..................................................................................................................................
§ 3° A emissão da "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCD" e da "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao ITCD" é de competência das Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da SUAC, conforme suas circunscrições.
§ 4° Após análise e deferimento do pedido, as Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da SUAC deverão encaminhar a(s) declaração(ões) à Agência Fazendária originária do protocolo do respectivo pedido, para ciência do declarante."
XII – alterado o Anexo I da Portaria n° 182/2009, que passa a vigorar conforme previsto no Anexo I desta portaria.
XIII - acrescentado o Anexo IV à Portaria n° 182/2009, divulgado no Anexo II desta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, aos processos em andamento.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de janeiro de 2013.
"ANEXO I – PORTARIA 182/2009-SEFAZ
TABELA REFERENCIAL DO INCRA DE PREÇOS DE TERRAS NO ESTADO DE MATO GROSSO
VALOR TOTAL IMOVÉL/ha
001 – ARIPUANA
002 - ALTA FLORESTA
003 – COLÍDER
004 – PARECIS
005 – ARINOS
006 – ALTO TELES PIRES
007 – SINOP
008 – PARANATINGA
009 - NORTE ARAGUAIA
010 – CANARANA
011 - MÉDIO ARAGUAIA
012 - ALTO GUAPORÉ
VILA BELA DA SANT. TRINDADE
013-TANGARÁ DA SERRA
014 – JAURU
FIGUEIROPÓLIS DO OESTE
015 - ALTO PARAGUAI
016 - ROSÁRIO OESTE
017 – CUIABÁ
STº ANT. DO LEVERGER
N. SRA. DO LIVRAMENTO
018 - ALTO PANTANAL
CÁCERES Planície
CÁCERES Planalto
019 – PRIMAVERA DO LESTE
020 – TESOURO
021 – RONDONÓPOLIS
022 - ALTO ARAGUAIA
ALTO GARÇA
12.000,00"
"ANEXO IV DA PORTARIA N° 182/2009-SEFAZ
PARÂMETROS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, COMBINADO COM A TABELA REFERENCIAL DO INCRA.
VALOR TOTAL MÁXIMO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÁXIMO VTI/HÁ)
ITEM BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO
DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA
PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL
PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL
=20,00 Km
=5,00 Km
>70,00%
>40,00% até 70,00%
>30,00% até 50,00%
>20,00 Km até 40,00 Km
>5,00 Km até 10,00 Km
>20,00% até 40,00%
>15,00% até 30,00%
>40,00 Km até 80,00 Km
>10,00 Km até 20,00 Km
>80,00 Km
>20,00 Km
VALOR TOTAL MÉDIO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÉDIO VTI/HÁ
BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL PERCENTUAL DA ATIVIDADE PECUÁRIA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL
=20,00 Km =5,00 Km >20,00% até 40,00% >15,00% até 30,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >20,00% até 40,00% >30,00% até 50,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >40,00% até 70,00% >15,00% até 30,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km >40,00% até 70,00% >30,00% até 50,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km >20,00% até 40,00% >50,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km >70,00% >15,00% até 30,00%
>80,00 Km >20,00 Km >40,00% até 70,00% >50,00%
>80,00 Km >20,00 Km >70,00% >30,00% até 50,00%
=20,00 Km =5,00 Km >70,00% >50,00%
=20,00 Km =5,00 Km =20,00% >50,00%
=20,00 Km =5,00 Km >70,00% =15,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >20,00% até 40,00% >15,00% até 30,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km >20,00% até 40,00% >30,00% até 50,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km >40,00% até 70,00% >15,00% até 30,00%
>80,00 Km >20,00 Km >40,00% até 70,00% >30,00% até 50,00%
>80,00 Km >20,00 Km >20,00% até 40,00% >50,00%
>80,00 Km >20,00 Km >70,00% >15,00% até 30,00%
=20,00 Km =5,00 Km >40,00% até 70,00% >50,00%
=20,00 Km =5,00 Km >70,00% >30,00% até 50,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >70,00% >50,00%
=20,00 Km =5,00 Km >40,00% até 70,00% =15,00%
=20,00 Km =5,00 Km =20,00% >30,00% até 50,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km =20,00% >50,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >70,00% =15,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km >20,00% até 40,00% >15,00% até 30,00%
>80,00 Km >20,00 Km >20,00% até 40,00% >30,00% até 50,00%
>80,00 Km >20,00 Km >40,00% até 70,00% >15,00% até 30,00%
=20,00 Km =5,00 Km >40,00% até 70,00% >30,00% até 50,00%
=20,00 Km =5,00 Km >20,00% até 40,00% >50,00%
=20,00 Km =5,00 Km >70,00% >15,00% até 30,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >40,00% até 70,00% >50,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >70,00% >30,00% até 50,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km >70,00% >50,00%
=20,00 Km =5,00 Km >20,00% até 40,00% =15,00%
=20,00 Km =5,00 Km =20,00% >15,00% até 30,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km =20,00% >30,00% até 50,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >40,00% até 70,00% =15,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km =20,00% >50,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km >70,00% =15,00%
>80,00 Km >20,00 Km >20,00% até 40,00% >15,00% até 30,00%
=20,00 Km =5,00 Km >20,00% até 40,00% >30,00% até 50,00%
=20,00 Km =5,00 Km >40,00% até 70,00% >15,00% até 30,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >40,00% até 70,00% >30,00% até 50,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >20,00% até 40,00% >50,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >70,00% >15,00% até 30,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km >40,00% até 70,00% >50,00%
>80,00 Km >20,00 Km >70,00% >50,00%
VALOR TOTAL MÍNIMO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÍNIMO VTI/HÁ)
ITEM BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL PERCENTUAL DA ATIVIDADE PECUÁRIA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL
=20,00 Km =5,00 Km =20,00% =15,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km =20,00% >15,00% até 30,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km >20,00% até 40,00% =15,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km =20,00% >30,00% até 50,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km >40,00% até 70,00% =15,00%
>80,00 Km >20,00 Km =20,00% >50,00%
>80,00 Km >20,00 Km >70,00% =15,00%
>20,00 Km até 40,00 Km >5,00 Km até 10,00 Km =20,00% =15,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km =20,00% >15,00% até 30,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km >20,00% até 40,00% =15,00%
>80,00 Km >20,00 Km =20,00% >30,00% até 50,00%
>80,00 Km >20,00 Km >40,00% até 70,00% =15,00%
>40,00 Km até 80,00 Km >10,00 Km até 20,00 Km =20,00% =15,00%
>80,00 Km >20,00 Km =20,00% >15,00% até 30,00%
>80,00 Km >20,00 Km >20,00% até 40,00% =15,00%
>80,00 Km >20,00 Km =20,00% =15,00%
* Republica-se por ter saído incorreta a publicação no Diário Oficial n° 25.973, de 25.01.2013.
PORTARIA Nº 024/2013-SEFAZ
"Art. 4° A Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica é auto explicativa, sendo preenchida pelo próprio interessado, diretamente, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante utilização, na relação de serviços oferecidos, da opção GIA-ITCD Eletrônica, devendo ser salva em arquivo do tipo PDF e anexada ao requerimento elaborado em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, que conterá ainda, a digitalização dos documentos a seguir elencados, devendo o protocolo digital ser endereçado à Agência Fazendária de domicílio do interessado, nos termos do artigo 6° desta portaria:
VALOR TOTAL IMÓVEL/ha
BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO
DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO
VALOR TOTAL MÉDIO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÉDIO VTI/HÁ)
PERCENTUAL DA ATIVIDADE PECUÁRIA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL
=20,00%
=15,00%
=15,00% "

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 6