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ARTIGO 1.º (FUNDOS PRÓPRIOS) - PDF
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Mateus Canedo Gomes
1 AVISO N.º 03/2000 de 10 de MARÇO Considerando a necessidade de melhor se definir os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições de crédito e das sucursais em Angola de instituições de crédito com sede no estrangeiro, nos termos do Artigo 63º da Lei 1/99, de 23 de Abril; Considerando, ainda a necessidade de se adequar as normas vigentes aos critérios regulamentares internacionais, com vista a integração, nesse mercado, das instituições financeiras angolanas;. Sendo competência do Banco Nacional de Angola, nos termos do Artigo 22º da Lei nº. 6/97 de 11 de Julho, e do Artigo 65º da Lei nº. 1/99, de 23 de Abril, zelar pela solvabilidade e liquidez das instituições financeiras, bem como estabelecer limites prudenciais à realização de operações que as instituições estejam autorizadas a praticar; No uso da competência atribuída pelo Artigo 58º da Lei nº. 6/97, de 11 de Julho, DETERMINO: ARTIGO 1.º (FUNDOS PRÓPRIOS) 1. Para as instituições sujeitas à Supervisão do Banco Nacional de Angola, o conceito de fundos próprios será considerado dentro dos.limites e condições fixados no presente aviso, 2. Compreende-se no conceito de fundos próprios os montantes correspondentes aos seguintes elementos: a) capital realizado, incluindo a parte representada por acções preferenciais não remíveis; b) reservas legais, estatutárias e outras resultantes de prémios obtidos com a emissão de acções acima do par e as formadas por resultados não distribuídos; c) lucros e outros resultados não distribuídos; d) reservas provenientes da reavaliação do activo imobilizado; e) reservas destinadas à protecção do capital e manutenção dos fundos própríos;
2 f) resultados transitados de exercícios anteriores líquido de impostos; g) resultados positivos do exercício em curso, deduzidos da provisão para imposto sobre o resultado; h) empréstimos subordinados, em condições a aprovar pelo Banco Nacional de Angola. 3. Deverá sempre proceder-se á dedução das importâncias correspondentes aos seguintes elementos: a) acções da própria instituição, pelo valor registado na respectiva escrita; b) imobilizações incorpóreas; c) resultados negativos do exercício em curso; d) créditos vencidos que não tenham sido provisionadas nos termos estabelecidos. 4. Para efeito do disposto no número 2, são considerados: a) acções preferenciais, os previstas no decreto nº 1645, de 15 de Junho de 1915; b) empréstimos subordinados, os contratos que estabeleçam, iniludivelmente, que, em caso de falência ou liquidação do mutuário, o reembolso do mutuante fica subordinado ao prévio reembolso de todos os demais credores não subordinados. 5. O Banco Nacional de Angola não aprovará empréstimos subordinados que, designadamente: a) estabeleçam um prazo inicial de reembolso inferior a 10 anos; b) contenham alguma cláusula que preveja situações de reembolso antecipado em relação ao prazo de vencimento. ARTIGO 2º (LIMITE DE ENDIVIDAMENTO) 1. O limite de endividamento para as instituições de crédito é fixado em 15 (quinze) vezes o valor de seus fundos próprios. f) resultados transitados de exercícios anteriores líquidos de impostos; g) resultados positivos do exercício em curso, deduzidos da provisão para imposto sobre o resultado; h) empréstimos subordinados, em condições a aprovar pelo Banco Nacional de Angola,
3 3. Deverá sempre proceder-se à dedução das importâncias correspondentes aos seguintes elementos: a) acções da própria instituição, pelo valor registado na respectiva escrita; b) imobilizações incorpóreas; c) resultados negativos do exercício em curso; d) créditos vencidos que não tenham sido provisionados nos termos estabelecidos, 4. Para efeito do disposto no número 2, são considerados: a) acções preferenciais " os previstas no decreto nº 1645, de 15 de Junho de 1915; b) empréstimos subordinados, os contratos que estabeleçam, iniludivelmente, que, em caso de falência liquidação do mutuário, o reembolso do mutuante fica subordinado ao prévio reembolso de todos os demais credores não subordinados. 5. O Banco Nacional de Angola não aprovará empréstimos subordinados que, signadamente: a) estabeleçam um prazo inicial de reembolso inferior a 10 anos; b) contenham alguma cláusula que preveja situações de reembolso antecipado em relação ao prazo de vencimento. ARTIGO 2º (LIMITE DE ENDIVIDAMENTO) 1. O limite de endividamento para as instituições de crédito; é fixado em 15 (quinze) vezes o valor de seus fundos próprios. ' 2. Entende-se por endividamento total da instituição a soma dos valores absolutos registados nas seguintes classe e conta do Plano de Contas das Instituições Financeiras: Classe 3 - Recursos Alheios Conta 52 - Custos a Pagar 3. O endividamento total não poderá exceder o limite fixado no número 1 deste artigo. 4. O conceito de fundos próprios a ser considerado para efeito do cálculo do limite de endividamento é o estabelecido no Artigo 1º deste aviso.
4 ARTIGO 3º (COMPA TIBILIZAÇÃO COM O GRAU DE RISCO DOS ACTIVOS) 1. As instituições financeiras, independentemente do capital mínimo e dos fundos próprios mínimos, são obrigadas a manter o valor de seus fundos próprios compatibilizados com o grau de risco da estrutura dos seus activos. 2. O valor mínimo dos fundos próprios deverá corresponder a 10% do valor calculado com base na ponderação de risco dos respectivos activos, conforme lista classificativa a publicar pelo Banco Nacional de Angola. ARTIGO 4º (OBSERVÂNCIA DOS LIMITES) 1. Os fundos próprios das instituições financeiras não podem tornar-se inferiores ao capital mínimo exigido para a constituição dessas instituições. 2. A observância permanente dos limites de endividamento e da compatibilização dos fundos próprios com o grau de risco dos activos é condição indispensável para o funcionamento das instituições financeiras. ARTIGO 5º (MEDIDAS DE SANEAMENTO) 1. Caso se constate a não observância do valor mínimo dos fundos próprios, do limite de endividamento, ou da compatibilização dos fundos próprios com o grau de risco dos activos, o Banco Nacional de Angola convocará os representantes legais da instituição, para que se estabeleçam as medidas adequadas á regularização da situação. Artigo 3º A publicação dos documentos citados nos artigos anteriores deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias da data de aprovação das contas, a qual deverá ocorrer até 31 de Março de exercício social seguinte. Artigo 4º No prazo de 15 dias (quinze dias) após o encerramento do exercício social, as instituições financeiras deverão remeter ao Banco Nacional de Angola -Direcção de Supervisão Bancária os seguintes elementos: 1 Balanço analítico de, antes e após, apuramento de resultados, relativo á sua actividade: Em território nacional Em cada sucursal no exterior do país, caso aplicável Balanço analítico consolidado 2 Demonstração de Resultados da actividade desenvolvida: No território nacional Em cada sucursal no exterior caso aplicável Demonstração de resultados Consolidados
5 Artigo 5º A publicação de documentos referida no artigo 1, não isenta que, em caso ocorrência de factos relevantes que alterem ou influenciem a alteração da sua situação patrimonial, instituição seja obrigada pelo Banco Nacional de Angola à nova publicação das conta devidamente reformuladas. Artigo 6 O não cumprimento do determinado neste Aviso é passível de sanção, nos termos da legislação vigente Artigo 7 O presente Aviso entra imediatamente em vigor, ficando revogado o Aviso nº.5 de 27 de Setembro. O GOVERNADOR AGUINALDO JAIME
Alguns excertos do CSC. Entradas
Alguns excertos do CSC Entradas Artigo 25.º - Valor da entrada e valor da participação 1 - O valor nominal da parte, da quota ou das acções atribuídas a um sócio no contrato de sociedade não pode exceder

References: Artigo 63
 Artigo 22
 Artigo 65
 Artigo 58
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 2
 Artigo 1
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 25