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Timestamp: 2020-02-28 16:26:56+00:00

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Decreto 4827/24 | Decreto nº 4.827, de 7 de fevereiro de 1924, Presidência da Republica
Decreto 4827/24 | Decreto nº 4.827, de 7 de fevereiro de 1924
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 96 anos atrás
Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Código Civil Ver tópico (317 documentos)
Art. 1º Os registros publicos instituidos pelo Código Civil, para a authenticidade, segurança e validade dos actos juridicos ou tão sómente para os seus effeitos com relação a terceiros, comprehendem:
I, dos nascimentos, casamentos e obitos (Código Civil, artigo 12, n. I);
II, da emancipação por outorga do pae, ou mãe ou por sentença do juiz (Código Civil, art. 12, n. 2);
III, da interdição dos loucos, surdos-mudos e dos prodigos (Código Civil, art. 12, n. 3);
IV, da sentença declaratoria da ausencia (Código Civil, art. 12, n. 4);
II, das sentenças que julgarem illegitimos os filhos concebidos na constancia do casamento (Código Civil, art. 344) e das que provarem a filiação legitima (art. 350);
III, dos casamentos de que resultar legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente (Código Civil, art. 353);
IV, dos actos judiciaes ou extra-judiciaes de reconhecimento de filhos illegitimos (Código Civil, arts. 355 e 363);
I, dos contractos, dos actos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, moraes, scientificas ou litterarias, das associações de utilidade pública, e das funcções (Código Civil, art. 16, n. I e § 1º, e artigos 18 e 19);
II, das sociedades civis que revestirem as fórmas estabelecidas nas leis commerciaes (Código Civil, arts. 16, n. 2, e 1.364).
I, dos instrumentos particulares para prova das obrigações convencionaes de qualquer valor, bem como da cessão de credito e de outros direitos por elles creados, para valer contra terceiros, e do pagamento com subrogação (Código Civil, artigos 135, 1.067, 1.078 e 987);
II, de penhor commum sobre cousas moveis, feita por instrumento particular (Código Civil, art. 771);
III, da caução de titulos de credito pessoal, e da divida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa, ao portador;
IV, do contracto, por instrumento particular, de penhor de animaes, não comprehendido nas disposições do art. 181, n. 5, do Código Civil;
V, do contracto, por instrumento particular, de parceria agrícola ou pecuaria (Código Civil, arts. 1.414 e 1.423);
b) averbação de prorogação do contracto particular de penhor de animaes (Código Civil, art. 788);
Paragrapho único. O registro que não fôr attribuido, expressamente, a outro officio, pertencerá a este.
I, do instrumento público da instituição do bem de família (Código Civil. art. 73);
II, do instrumento público das convenções ante-nupciaes (Código Civil, art. 261);
III, do descobrimento de minas (decreto n. 4.265, de 15 de janeiro de 1921, art. 12 e paragrapho único);
IV, da hypotheca maritima (Código Civil, art. 810, numero VII);
V, das hypothecas legaes ou convencionaes (Código Civil, arts. 831 e 852);
I, da sentença de desquite e de nullidade ou annullação do casamento, quando nas respectivas partilhas existirem immoveis, ou direitos reaes sujeitos a transcripções (Código Civil, art. 267, ns. 2 e 3);
II, do contracto de locação no qual tenha sido consignada clausula de sua vigencia, no caso de alienação da cousa locada (Código Civil, art. 1.197);
III, dos titulos translativos da propriedade immovel, entre-vivos, para sua acquisição e extincção (Código Civil, artigos 530, n. 1, e 589, § 1º);
IV, dos julgados nas acções divisorias, pelos quaes se põem termos á indivisão (Código Civil, art. 532, n. 1);
V, das sentenças que nos inventarios e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dividas da herança (Código Civil, art. 532, n. 2);
VI, da arrematação e adjudicação em hasta pública (Código Civil, art. 532, n. 3);
VII, da sentença declaratoria da posse do immovel por 30 annos, sem interrupção, nem opposição para servir de titulo ao adquirente por usucapião (Código Civil, art. 560);
VIII, da sentença declaratoria da posse incontestada e continua de uma servidão apparente por dez ou vinte annos, nos termos do art. 351 do Código Civil, para servir de titulo acquisitivo (Código Civil, art. 698);
IX, para a perda do dominio da propriedade immovel, dos titulos transmissiveis, ou dos actos renunciativos (Código Civil, art. 589, ns. 1 e 2, § 1º);
X, dos titulos ou a inscripção dos actos inter-vivos relativamente aos direitos reaes sobre immoveis, quer para a acquisição do dominio (Código Civil, arts. 533 e 676), quer para a validade contra terceiros (Código Civil, arts. 789, 796, paragrapho único, 848 e 850);
XI, dos titulos das servidões não aparentes para a sua constituição, bem assim a averbação, na transcripção, do cancellamento dessas servidões (Código Civil, arts. 697 e 708);
XII, do usufructo e do uso sobre immoveis, e da habilitação quando não resultem do direito de família (Código Civil, artigos 715, 745 e 748);
XIII, das rendas constituidas ou vinculadas a immoveis por disposição de ultima vontade (Código Civil, art. 753), do contracto de penhor agrícola.
I, na inscripção da sentença de separação do dote (Código Civil, art. 309, paragrapho único);
II, do julgado sobre o restabelecimento da sociedade conjugal (Código Civil, art. 323);
Art. 6º Os registros enumerados no art. 1º desta lei ficarão a cargo de officiaes privativos e vitalicios, providos no Districto Federal, pelo Presidente da Republica, mediante concurso, e nos Estados, na fórma estabelecida pelas respectivas leis de organização judiciária, e serão feitos:
Art. 7º Serão averbadas na Caixa de Amortização e nas repartições estaduaes e municipaes competentes, as cauções de titulos nominativos da divida pública (Código Civil, arts. 789 e 797), nas sédes das sociedades emissoras as acções nominativas de sociedades anonymas (decreto n. 434, de 1891, artigos 23 e 37 e Código Civil 797).
a) a consolidar todas as disposições relativas á organização destes registros, conforme a legislação vigente, e no regulamento que expedir estabelecerá a ordem, modo de processo estabelecido na legislação federal com as modificações feitas pelo Código Civil, e modelo para escripturação dos respectivos livros;
b) a expedir novo regulamento para execução do decreto n. 169 A, de janeiro de 1890, observando as modificações feitas pelo Código Civil e fazendo, no Districto Federal, uma divisão equitativa das circumscripções para os effeitos dos actos do registro geral de immoveis.
Artigo 1423 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1414 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1078 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 987 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 852 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 796 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 788 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 771 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 753 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 708 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 698 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 676 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 530 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 363 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 353 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 309 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Decreto nº 4.827 de 07 de Fevereiro de 1924
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103692/decreto-4827-24

References: artigo 12

Artigo 1423

Artigo 1414

Artigo 1078

Artigo 987

Artigo 852

Artigo 796

Artigo 788

Artigo 771

Artigo 753

Artigo 745

Artigo 708

Artigo 698

Artigo 697

Artigo 676

Artigo 560

Artigo 533

Artigo 530

Artigo 363

Artigo 353

Artigo 344

Artigo 309