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Timestamp: 2020-08-12 04:57:34+00:00

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Alimentos - Polónia
Se não for possível obter alimentos ou se tal obtenção implicar dificuldades excessivas, outros familiares podem ser obrigados a prestar alimentos (por exemplo, os avós do menor, ou seja os pais de um devedor em situação de incumprimento);
2. obrigação de alimentos resultante de adoção: se a adoção criar exclusivamente uma relação entre adotante e adotado, o dever de prestar alimentos do primeiro em relação ao segundo prevalece sobre o dever de prestar alimentos dos parentes em linha ascendente e dos irmãos da pessoa adotada em relação a essa pessoa, já que vem em último lugar a obrigação de alimentos da pessoa adotada em relação aos seus parentes em linha ascendente e irmãos. Em relação aos outros aspetos, aplicam-se à pessoa adotada as regras expostas no n.º 1;
4. obrigação entre os cônjuges durante o casamento: os membros da família podem invocar o direito ao «mesmo nível de vida». Em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Código da Família e da Tutela, cabe aos cônjuges, em função das respetivas aptidões, capacidade remuneratória e possibilidades financeiras, contribuir para suprir as necessidades da família que fundaram por via do matrimónio. O cumprimento desta obrigação também se pode manifestar total ou parcialmente na prestação de cuidados à família, na educação dos filhos e na realização de tarefas domésticas.
a pessoa obrigada a pagar alimentos cumpre a obrigação voluntariamente,
é celebrado um acordo sobre a obrigação de alimentos entre as partes,
se a pessoa obrigada a pagar alimentos não cumprir a obrigação, a pensão de alimentos é requerida perante o tribunal de comarca competente do local de residência da pessoa habilitada a recebê-la (artigo 32.º do Código de Processo Civil) ou do requerido (artigo 27.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) ou é apresentado um pedido nesse sentido durante o processo de divórcio ou separação no tribunal de comarca.
um advogado (para além de um advogado e de um conselheiro jurídico, podem ser os pais, o cônjuge, irmãos, familiares em linha ascendente ou pessoas associadas à pessoa habilitada a receber alimentos por adoção, bem como a pessoa responsável pela gestão do património da pessoa titular do direito a alimentos);
um representante de um serviço da autoridade local responsável pelos serviços sociais [em conformidade com a Lei de Assistência Social, de 12 de março de 2004 (Jornal Oficial de 2004, n.º 64, ponto 593), nomeadamente o diretor de um centro municipal de assistência social ou de um centro distrital de apoio à família];
o artigo 61.º, n. 1, ponto 1, do Código do Processo Civil dispõe que as organizações não governamentais podem, no âmbito das suas funções e com o consentimento escrito da pessoa singular, intentar em seu nome uma ação em matéria de pensão de alimentos;
um magistrado do Ministério Público, se necessário, tendo em vista a proteção do Estado de direito e do interesse público.
Em conformidade com o Código de Processo Civil, os tribunais de comarca têm competência em razão da matéria para apreciar processos relativos a alimentos. A competência territorial é determinada de acordo com a residência da pessoa titular do direito a alimentos ou a residência do requerido. Os tribunais com jurisdição sobre municípios específicos encontram‑se especificados no Regulamento do Ministro da Justiça, de 28 de dezembro de 2018, sobre a determinação dos mandatos e da competência dos tribunais de recurso, de instância e de comarca (Jornal Oficial de 2018, ponto 2548).
Os tribunais de comarca têm competência para apreciar processos relativos ao reconhecimento das decisões dos tribunais dos Estados-Membros da UE na Polónia (artigo 1151.º1, n.º 1, do Código de Processo Civil), se tiver sido emitida uma decisão antes de o Estado ficar vinculado pelo Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (JO L 331 de 16.12.2009, p. 17).
Nos termos do artigo 115314 do novo Código de Processo Civil, os títulos executivos na Polónia são os seguintes:
as decisões dos tribunais dos Estados-Membros, bem como as transações judiciais e os atos autênticos emitidos nos Estados onde se aplica o Regulamento n.º 1215/2012, desde que sejam suscetíveis de execução;
as decisões dos tribunais dos Estados-Membros, bem como as transações judiciais e os atos autênticos emitidos nesses Estados e munidos de uma certidão de título executivo europeu;
as injunções de pagamento europeias emitidas pelos tribunais dos Estados-Membros que tenham sido declaradas executórias nesses Estados por força das disposições do Regulamento n.º 1896/2006;
as decisões dos tribunais dos Estados-Membros proferidas em processos europeus para ações de pequeno montante, munidas de uma certidão nesses Estados por força das disposições do Regulamento n.º 861/2007;
as decisões no âmbito de processos relativos a pensões de alimentos proferidas nos Estados‑Membros partes do Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (JO L 331 de 16.12.2009, p. 17), bem como as transações judiciais e os atos autênticos nos processos em matéria de pensões de alimentos emitidos nesses Estados, nos quais se aplique o Regulamento n.º 4/2009;
as decisões proferidas nos Estados-Membros que abranjam as medidas de proteção previstas no Regulamento n.º 606/2013, desde que sejam suscetíveis de execução.
Nos termos do direito polaco, a parte que requer a pensão de alimentos e o requerido num processo de redução do montante da pensão de alimentos estão isentos do pagamento de custas judiciais [artigo 96.º, n.º 1, ponto 2, da Lei de 28 de julho de 2005 sobre custas judiciais em processos civis (Jornal Oficial de 2005, n.º 167, ponto 1398, conforme alterado)]. Esta isenção é total, ou seja, essas pessoas não têm de pagar nenhuma despesa, incluindo custas judiciais, ou qualquer outra despesa relativa à interposição de recursos ou que diga respeito à execução da sentença.
Além disso, o beneficiário da isenção do pagamento das custas judiciais pode solicitar assistência judiciária sob a forma de um advogado designado ex officio. No caso de o tribunal designar um defensor oficioso, os honorários do advogado serão suportados pela parte contrária. Se a parte que solicitou assistência for vencida, os honorários de advogado são suportados pelo Estado.
Os direitos dos cidadãos dos Estados-Membros neste contexto regem-se pela Lei de 17 de dezembro de 2004 relativa à assistência judiciária em ações cíveis instauradas nos Estados‑Membros e relativa ao direito a assistência para a resolução amigável de litígios antes da propositura de uma ação cível (Jornal Oficial de 2005, n.º 10, ponto 67).
O montante da prestação de alimentos depende dos rendimentos e da capacidade económica da pessoa responsável pelo pagamento, bem como das necessidades razoáveis do titular do direito a alimentos. Por necessidades razoáveis do titular do direito a alimentos entende-se tudo o que seja essencial para a sua subsistência, não só em termos materiais mas também noutros aspetos (culturais e espirituais). As necessidades dos menores incluem igualmente o custo da educação. Na determinação da capacidade económica e dos rendimentos do devedor de alimentos, devem ser tidos em conta não os rendimentos que este efetivamente aufere, mas os rendimentos que poderia auferir se o seu potencial fosse totalmente aproveitado. Tal significa que mesmo uma pessoa desempregada que não receba um rendimento regular pode ser ordenada a pagar alimentos e os pagamentos serão executados.
Na Polónia, não existe nenhum montante fixo a título de alimentos e a pensão de alimentos não é calculada como uma percentagem fixa dos rendimentos da pessoa obrigada ao seu pagamento. Em 2014, o salário mínimo ascendeu a 1 680 PLN (aproximadamente 400 EUR) brutos. Em 2013, a remuneração média foi de 3 650 PLN (aproximadamente 900 EUR) brutos por mês. Em 2015, o salário mínimo ascendeu a 1 750 PLN, em 2016 a 1 850 PLN e, em 2019, a 2 250 PLN. Na prática, na maioria dos casos, o montante de alimentos atribuído pelos tribunais varia entre 300 PLN e 1 000 PLN por mês e por filho. O montante de alimentos não está sujeito a indexação automática, dependendo da idade do filho ou do nível de inflação.
Além disso, nos termos do artigo 209.º do Código Penal (Jornal Oficial de 1997, n.º 88, ponto 553), o não pagamento persistente da prestação constitui um delito punível com multa, medidas de limitação da liberdade ou pena de prisão até dois anos. A ação judicial é iniciada a pedido da parte lesada, do organismo de assistência social ou da entidade que intervém contra o devedor da pensão de alimentos. Se à parte lesada tiverem sido atribuídas prestações familiares ou prestações pecuniárias a pagar em caso de execução ineficaz da pensão de alimentos, a ação judicial é iniciada ex officio.
O artigo 5.º, n.º 3-B, ponto 2, alínea 5, da Lei de 7 de setembro de 2007 relativa à assistência às pessoas titulares do direito a alimentos (Jornal Oficial de 2007, n.º 192, ponto 1378), prevê que a autoridade competente pode requerer a suspensão da carta de condução do devedor.
Em conformidade com o artigo 833.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a remuneração recebida como contrapartida de uma atividade profissional exercida é passível de execução na medida especificada no Código do Trabalho. Em regra, é possível penhorar 60 % do vencimento. Até três quintos dos montantes concedidos pelo Estado para fins especiais, especialmente bolsas e apoios, podem igualmente ser penhorados (artigo 831.º, n.º 1, ponto 2, do Código de Processo Civil).
Além disso, nos termos do artigo 829.º do Código de Processo Civil, os bens a seguir indicados não estão sujeitos a execução:
Artigos domésticos, roupa de cama, roupa interior e vestuário do dia-a-dia que possam ser razoavelmente exigidos para satisfazer as necessidades domésticas essenciais do devedor e familiares a seu cargo, bem como o vestuário necessário ao devedor para cumprir as suas obrigações públicas ou profissionais;
Alimentos e combustível necessários para satisfazer as necessidades básicas do devedor e dos familiares a seu cargo durante o período de um mês;
Uma vaca, duas cabras ou três ovelhas, necessárias para a subsistência do devedor e pessoas a cargo, juntamente com ração e cama de palha suficientes para sobreviverem até às colheitas seguintes;
Ferramentas e outros instrumentos de que o devedor possa necessitar pessoalmente para realizar uma atividade remunerada e matérias-primas indispensáveis para assegurar o processo de produção durante uma semana, com exceção dos veículos a motor;
No caso de devedores que recebam periodicamente uma remuneração fixa – o montante de remuneração correspondente à parte de remuneração não sujeita a execução até à data do pagamento seguinte e, se o devedor não receber uma remuneração fixa – a quantia indispensável para garantir o seu sustento e o da sua família por um período de duas semanas;
Bens ou equipamentos necessários para fins educativos, documentos pessoais, objetos decorativos e objetos utilizados em culto religioso, bem como objetos de uso quotidiano de grande importância para o devedor e que só poderiam ser vendidos a um preço significativamente inferior ao seu valor;
Medicamentos, na aceção da Lei farmacêutica de 6 de setembro de 2001 (Jornal Oficial de 2008, n.º 45, ponto 271, na redação em vigor), necessários para garantir o bom funcionamento de um estabelecimento de saúde, na aceção das disposições sobre a atividade médica, por um período de três meses e os dispositivos médicos necessários para assegurar o seu funcionamento, na aceção da Lei relativa aos dispositivos médicos de 20 de maio de 2010 (Jornal Oficial n.º 107, ponto 679; e Jornal Oficial de 2011, n.º 102, ponto 586, e n.º 113, ponto 637);
Bens ou equipamentos necessários por motivos de incapacidade física do devedor ou de membros da sua família.
O ministro da Justiça, em concertação com o ministro da Agricultura e o ministro das Finanças, definirá por despacho os bens pertencentes a um agricultor não suscetíveis de execução (artigo 830.º).
Além disso, o artigo 831.º do Código de Processo Civil prevê, em especial, que as prestações de assistência social, na aceção da Lei de 12 de março de 2004 relativa à assistência social (Jornal Oficial de 2013, ponto 182, última redação), e os valores a receber devidos ao devedor do orçamento do Estado ou da Caixa Nacional do Seguro de Doença da Polónia (Narodowy Fundusz Zdrowia) para a concessão das prestações de cuidados de saúde, na aceção da Lei de 27 de agosto de 2004 relativa às prestações de cuidados de saúde financiados por fundos públicos (Jornal Oficial de 2008, n.º 164, ponto 1027, última redação), antes da concessão de tais prestações, até 75 % de cada pagamento, não são passíveis de execução, a menos que se trate de créditos dos trabalhadores do devedor ou dos seus prestadores de serviços, mencionados no artigo 5.º, ponto 41, alíneas a) e b), da Lei de 27 de agosto de 2004 relativa às prestações de cuidados de saúde financiados por fundos públicos.
Os tribunais de comarca ajudam as pessoas titulares do direito a alimentos a apresentarem um pedido de cobrança de alimentos no estrangeiro.
A Lei de 7 de setembro de 2007 relativa à assistência às pessoas titulares do direito a alimentos (Jornal Oficial de 2009, n.º 1, ponto 7, última redação), estabelece as regras em matéria de auxílio estatal às pessoas titulares do direito a alimentos nos casos em que a execução não é bem-sucedida.
Só podem ser obtidos subsídios de um fundo de alimentos se o rendimento familiar per capita não exceder 725 PLN (aproximadamente 170 EUR) por mês – passando para 800 PLN a partir de 1 de julho de 2019 (artigo 9.º, n.º 2). O pedido deve ser apresentado no gabinete da cidade ou do município com jurisdição sobre o local de residência da pessoa titular do direito a alimentos.
No entanto, o adiantamento da prestação não será concedido ao titular do direito a adiantamento das prestações de alimentos residente em instituição que assuma integralmente a sua subsistência (por exemplo, centro de assistência social, orfanato, reformatório ou centro penitenciário) ou em família de acolhimento, que tenha contraído casamento ou que tenha direito a uma prestação familiar, pelo facto de ter filhos.
Para mais informações, consultar http://www.mpips.gov.pl/wsparcie-dla-rodzin-z-dziecmi/fundusz-alimentacyjny/swiadczenia-z-funduszu-alimentacyjnego/.
Se o devedor residir no estrangeiro e o titular do direito a alimentos na Polónia, o tribunal de comarca competente em função da residência do titular do direito a alimentos deverá prestar‑lhe auxílio na apresentação do pedido de alimentos. Este auxílio consistirá na prestação de toda a informação e assistência imprescindíveis ao cumprimento dos trâmites burocráticos necessários e à verificação da correção formal do pedido.
A parte A de um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares é preenchida pelo tribunal de comarca.
Tel. ++48
em Bielsko-Biała
em Częstochowa
em Elbląg
em Gliwice
em Gorzów Wielkopolski
em Jelenia Góra
em Kalisz
em Konin
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em Toruń
Warszawa-Praga em Varsóvia
em Włocławek
em Wrocław
em Zamość
em Zielona Góra
Informações detalhadas sobre as entidades transmissoras em:
e sobre os agentes de execução em https://www.komornik.pl/
As regras aplicáveis na Polónia são as disposições da Lei de 17 de dezembro de 2004 relativa à assistência judiciária em ações cíveis instauradas nos Estados-Membros da União Europeia (Jornal Oficial de 2005, n.º 10, texto 67, última redação) e da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26/41 de 31.1.2003, p. 90), que complementam as disposições do Código de Processo Civil e da Lei das Custas Judiciais em Processo Civil. A parte que pretende obter uma forma específica de assistência (p. ex., nomeação de advogado, tradução de documentos, reembolso das despesas de deslocação) deve informar claramente o tribunal desse facto utilizando um formulário da UE disponível em: https://e-justice.europa.eu/content_legal_aid_forms-157-pt.do.
Nos termos da Lei de 28 de abril de 2011 que altera o Código de Processo Civil e de outras leis (a Lei de 28 de abril de 2011 que altera o Código de Processo Civil, a Lei relativa à assistência judiciária em ações cíveis instauradas nos Estados-Membros e relativa ao direito a assistência para a resolução amigável de litígios antes da propositura de uma ação cível, e a Lei relativa à assistência às pessoas titulares do direito a alimentos – Jornal Oficial de 2011, n.º 129, ponto 735), a autoridade central polaca pode solicitar à autoridade competente do local de residência do devedor que efetue um inquérito social.
Se o devedor ou participante não puder ser localizado, o Ministério da Justiça consultará os registos centrais e locais (para o efeito, tem a possibilidade de consultar a base PESEL:SAD) a fim de determinar o tribunal ou oficial de justiça competente ou dar uma resposta a um pedido de aplicação de medidas específicas. Atualmente, não estão previstas alterações às bases legais, ao financiamento e ao pessoal da autoridade central com vista a assegurar o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º.

References: artigo 27
 artigo 61
 artigo 115314
 artigo 209
 artigo 5
 artigo 833
 artigo 829
 artigo 831
 artigo 5
 artigo 51