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Timestamp: 2019-06-18 09:15:52+00:00

Document:
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho
A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou, em 21 de Julho de 2011, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido apreciada, na generalidade, em Plenário, no dia 28 de Julho e aprovada a 31 de Agosto de 2011, em virtude de o prazo da apreciação pública ter decorrido de 27 de Julho a 15 de Agosto de 2011.
Na reunião desta Comissão, realizada no dia 7 de Setembro de 2011, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 2/XII (GOV), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PCP, do PS e, em conjunto, do PSD e do CDS-PP.
A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.
A discussão e votação na especialidade da presente Proposta de Lei foram integralmente gravadas em suporte áudio e encontram-se disponíveis na página da internet da 10.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
Da votação na especialidade da Proposta de Lei em apreço resultou o seguinte:
No âmbito do Artigo 1.º (Alteração do Código do Trabalho) da PPL foram apresentadas alterações para os seguintes artigos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro:
Artigo 106.º […]:
Artigo 127.º […]:
Artigo 164.º […]:
Artigo 177.º […]:
Artigo 180.º […]: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 190.º […]: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 192.º […]:
Artigo 194.º […]:
Artigo 344.º […]: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 345.º […]:
Artigo 346.º […]: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 347.º […]: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 360.º […]: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 372.º […]: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 379.º […]: Os GP PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 383.º […]:
Artigo 384.º […]:
Artigo 385.º […]:
No âmbito artigo 2.º (Aditamento ao Código do Trabalho) da PPL, o GP PCP apresentou uma proposta de eliminação deste artigo, que foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O GP PS apresentou uma proposta de emenda, aditando um novo n.º 2 e substituindo o anterior n.º 8, que passa a n.º 9, ao artigo 366.º-A (Compensação para novos contratos de trabalho), que foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Os GP PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição do artigo 366.º-A, cujos n.ºs 1 e 3 foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; os n.ºs 2, 4, 5, 6 e 7 foram igualmente aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Para o Artigo 4.º (Direito transitório) da PPL, o GP PS apresentou uma proposta de eliminação do artigo, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Os GP PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
Para o Artigo 5.º (Entrada em vigor) da PPL, o GP PS apresentou uma proposta de substituição do artigo, com o seguinte teor: A presente lei entra em vigor na data do início da vigência da legislação que regule o fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho, que foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Os GP PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
Palácio de São Bento, em 12 de Setembro de 2011.

References: artigo 58
 Artigo 1

Artigo 106

Artigo 127

Artigo 164

Artigo 177

Artigo 180

Artigo 190

Artigo 192

Artigo 194

Artigo 344

Artigo 345

Artigo 346

Artigo 347

Artigo 360

Artigo 372

Artigo 379

Artigo 383

Artigo 384

Artigo 385
 artigo 2
 artigo 366
 artigo 366
 Artigo 4
 Artigo 5