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Timestamp: 2018-04-24 06:55:30+00:00

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Advogados Credenciados AMBEP: Agosto 2010
Acórdão do TRT 15ª Região – Campinas/SP – Revisão do Cálculo do Benefício Inicial - Petros
Importante decisão de 2º Grau do TRT 15ª Região – Campinas/SP. Chamo a atenção dos Senhores Advogados e demais pesquisadores deste blogger para a questão dos valores a serem pagos a título de Imposto de Renda e descontos previdenciários. Outra situação muito interessante é a perícia que foi feita no processo e que foi totalmente favorável ao Autor, inclusive com a determinação de valorização da média aritmética.
"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado,empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria de seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho. Aplicação do artigo 114 da Constituição Federal" (TST - RR 582607/99 Rel. Min. João Orestes Dalazen DJU 20.10.2000).
"Se a fonte da obrigação decorreu do contrato de trabalho, insere-se no âmbito da competência desta Justiça Especial conhecer e julgar a matéria. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que a Fundação embargante foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria." (TST ERR 510040 SBDI 1 Rel. Min. Wagner Pimenta DJU 16.08.2002).
"O que, ordinariamente, importa em termos de legitimação para agir é constatar se a exordial afirma que o demandante e o demandado são as pessoas titulares de posições contrapostas na relação jurídica de direito material afirmada em juízo. Ou seja, se o demandante é a pessoa que afirma ter uma pretensão resistida pelo demandado, ou melhor, se o demandante é a pessoa que afirma ter uma posição contraposta a do demandado em face do objeto do processo. A existência, ou não, do direito que o empregado "A" afirma ter é, inquestionavelmente, o próprio mérito da demanda" (p. 309).
"De fato, a legitimidade para agir não é a correspondência entre o demandante e o demandado com a titularidade da pretensão material litigiosa, nem mesmo com a titularidade da pretensão processual, tampouco com as pessoas indicadas como favorecidas e obrigadas pela lei material.
A legitimidade para agir é, apenas, a titularidade do direito de ação que não se confunde com a titularidade da pretensão material nem com a titularidade da pretensão processual, também não com a efetiva existência do direito alegado em juízo" (p. 310-311).
"...a legitimidade para agir deve ser aferida, como princípio, a partir da relação jurídica de direito material afirmada em juízo. Ou seja, a legitimação para agir deve ser identificada nos termos propostos pela reelaborada teoria do direito abstrato de agir.
Assim, a aferição da legitimação para agir deve ser feita à vista do que se afirmou na petição inicial" (p. 312).
"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. - Nova Redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio."
"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
"NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento."
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NA BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O Regional, ao concluir pela aplicação do regulamento vigente à época da admissão do reclamante, aplicou corretamente à hipótese as Súmulas nºs 51 e 288, ambas desta Corte, sendo inadmissível o processamento da revista, a teor da Súmula 333 do TST. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não merece reparos a decisão proferida pelo Regional, pois a imposição da multa em comento reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1340-39.2008.5.02.0253, Data de Julgamento: 02/12/2009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/12/2009, g.n.).
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Decisão de 1º Grau – TRT 2 – São Paulo – Revisão Do cálculo do Benefício Inicial
Mais uma decisão da Justiça do trabalho de Cubatão/SP, em processo de revisão de Cálculo de Benefício Inicial. A sentença é interessante onde fala em prescrição e solidariedade das reclamadas.
Processo/Ano: 722/2009
Data de Inclusão: 19/08/2010
Hora de Inclusão: 15:42:32
Processo no. 722/2009
Aos doze de julho de dois mil e dez, às 16:00 horas, na sala de audiências desta vara, foram por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Willy Santilli, apregoados os litigantes: Carlos Bartolotto, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS.
Carlos Bartolotto move ação contra Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, postulando diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do plano vigente quando da admissão do reclamante na empresa. Valor dado à causa: R$ 20.000,00.
2. Acolho a prescrição parcial, fulminados os direitos exigíveis antes de 29/09/2004 - aplica-se a Súmula No. 327, do E. TST. Não há falar em prescrição total.
6. Aplica-se integralmente a Súmula No. 51. Deve ser observado o disposto no inciso II, da Súmula: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro". Vale dizer, a recomposição da situação do reclamante perante o plano deve ser feita através do cálculo preconizado no Regulamento vigente na data da admissão dos reclamantes, considerada toda a evolução dos reajustes de benefícios desde a sua concessão quando da aposentação, pagas as diferenças relativamente aos valores recebidos mês a mês e implementada forma de cálculo para reajustes futuros, tudo sem a aplicação concomitante de benefícios previstos no novo plano de reajustes.
Isto posto, julgo procedente em parte a ação, para condenar Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a pagar a Carlos Bartolotto, observadas as disposições contidas no corpo da sentença, diferenças suplementação de aposentadoria de todo o período imprescrito, verbas vencidas e vincendas, pela recomposição dos valores pagos a título de suplementação de aposentadoria, devendo o cálculo observar o valor integral do "salário - real de benefício" e incluir todas as verbas que foram objeto de incidência de contribuições previdenciárias, inclusive gratificações de férias e 13o. salário. Juros e correção monetária na forma da lei (isto é, respectivamente do ajuizamento e a partir do vencimento da obrigação).
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Decisão em Segundo Grau do TRT da 2ª Região – São Paulo – Revisão do Cálculo do Benefício Inicial
PROCESSO TRT/SP Nº 00724.2009.255.02.00-3 (20100114061)
RECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
RECORRIDA: MARIA NALDA SIQUEIRA
ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO/CUBATÃO
Inconformada com a r. decisão de fls. 233/248, complementada às fls. 254/255, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a ação, recorre ordinariamente a segunda reclamada Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros às fls. 256/276, reiterando em sede preliminar a incompetência material da Justiça do Trabalho arguida em defesa. Propugna, ainda, pelo pronunciamento da prescrição total, à luz da Súmula 326, e da Orientação Jurisprudencial 156, da SDI-1, do C. TST. No mérito, ataca a condenação em diferenças de complementação de aposentadoria, ao argumento de que a aplicação do coeficiente redutor de 90% se mostra fundamental para preservação do equilíbrio financeiro atuarial do plano de benefícios previdenciário, de natureza complementar fechada.
Diz que o critério de cálculo a que aludem os artigos 41 e 42, do Regulamento Básico da Petros vai ao encontro da "legislação vigente", originando-se do espírito da livre negociação que norteia a relação jurídica havida entre as partes, tanto que referidos dispositivos foram "aprovados" pela Secretaria de Previdência Complementar e o Ministério da Previdência e Assistência Social. Pede, ainda, a reforma da r. sentença no que toca ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante.
Também irresignada com a r. decisão de primeiro grau, a primeira reclamada Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás apresenta recurso ordinário pelas razões de fls. 304/320, renovando em sede preambular os argumentos defensivos calcadas na incompetência absoluta em razão da matéria e na ilegitimidade de parte da ora recorrente.
Meritoriamente, sustenta a "impossibilidade" de recálculo da suplementação de aposentadoria, sob o fundamento de que o artigo 41 do Regulamento Básico do Petros impõe "equilíbrio" no reajuste do benefício da complementação de aposentadoria, elimina qualquer distorção e mantém os proventos dos ex-empregados jubilados equivalente a 90% de seu salário-departicipação. Argumenta que o fundo de reserva administrado pela PETROS pertence aos filiados e depende do equilíbrio atuarial, entre as receitas – contribuição de patrocinadoras e filiados – e as despesas – benefícios a serem pagos aos filiados -, pelo que, se houve desequilíbrio deve ser arredado para se evitar a "insolvência do fundo de reserva". Pondera que as alterações no Regulamento foram requeridas pelos próprios filiados, às quais aquiesceram as patrocinadoras da Petros, com subsequente aprovação pela Secretaria da Previdência Complementar, não se concebendo, no seu entender, o restabelecimento do "critério de reajuste" anterior. Remete ao teor do artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, ao artigo 17, da Lei Complementar 109/01 item II, da Súmula 51, do C. TST em abono à sua tese. Insiste na concretização da prescrição total, no esteio da Súmula 294, da Instância Superior Trabalhista e da Súmula 291, do STJ. Questiona, ainda, a responsabilidade solidária declarada pelo Juízo de Origem, referindo que os objetos, regulamentos, sedes, estatutos, patrimônios, diretorias, fundamentos legais, direitos e obrigações das empresas demandadas são inteiramente diversos.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 284/298 e 323/337.
Fls. 280/281 e 300/303, custas processuais e depósito recursal recolhidos e comprovados.
Conheço dos recursos ordinários interposto, por presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto da insurgência da segunda reclamada Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, ante a ausência de lesividade, porquanto referida questão se mostra atinente unicamente à relação jurídica havida entre a parte beneficiária e o Estado.
Por versarem matérias comuns e correlatas, analiso conjuntamente os apelos ofertados.
1. Da incompetência material Conforme acertadamente decidido pelo Juízo de Origem, encontra-se sedimentada a jurisprudência no sentido de que a complementação de aposentadoria concedida aos ex-empregados, quer por meio de norma legal, quer por meio de instrumentos contratual ou normativo, enseja cláusula inerente ao contrato de trabalho, sendo o empregador, assim como o órgão de seguridade por ele mantido diretamente responsável pelo integral cumprimento das regras instituidoras, o que coloca a matéria sob a análise desta Justiça Especializada. Não há que se falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 114, da Constituição Federal, situação esta somente referendada pela Emenda Constitucional 45/2004.
A relação jurídica estabelecida entre as recorrentes e a reclamante, da qual resulta o pagamento de complementação de aposentadoria, de fato tem conotação civil. Entretanto, tal liame é meramente derivado da relação jurídica de fundo e originária, qual seja, o contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empregadora, ora codemandada Petróleo Brasileiro S/A.
Frise-se, ainda, que embora seja a segunda reclamada Fundação Petrobrás de Seguridade Social pessoa jurídica de direito privado, constituída como entidade de previdência privada e responsável originária pelo pagamento da complementação de aposentadoria à autora, a mesma foi instituída pela Petróleo Brasileiro S/A, ou seja, tendo como participantes exclusivamente a empresa instituidora, as respectivas subsidiárias (patrocinadoras) e seus empregados ativos ou inativos, assim como os respectivos dependentes.
Vê-se, pois, que a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, evidentemente triangular, somente se tornou possível e portanto resultou do contrato de trabalho mantido entre a demandante e a Petrobrás e não de outra forma. Trata-se, pois, de verdadeira cláusula do contrato de trabalho.
Nesse sentido, vem se manifestando o C. Tribunal Superior do Trabalho, valendo transcrever ementa em acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, proferido no processo n. 474477/1998, tendo como Relator o Excelentíssimo Ministro Carlos Alberto Reis de Paula: EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria.
Nesse contexto, a "desvinculação" do plano de benefícios instituído pela segunda reclamada Fundação Petrobrás de Seguridade Social do contrato de trabalho da autora não tem o alcance tão propalado pelas rés, impondo-se a interpretação sistemática das disposições contidas nos artigos 114 e 202, parágrafo 2º, da Carta Magna, mesmo porque, esse último dispositivo constitucional não faz qualquer restrição à competência da Justiça do Trabalho para apreciar litígio derivado do pacto laboral.
Frise-se, ainda, que os entendimentos jurisprudenciais colacionados pelas recorrentes embora consistentes e relevantes, não têm valor vinculativo.
Afasto, pois, a arguição de violação ao contido no inciso LIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, ao teor da Lei 6435/77 e ao artigo 4º, do Decreto 81240/78.
Nada mais a ser considerado.
A questão enfocada pela primeira reclamada Petróleo Brasileiro S/A atrela-se ao mérito do seu inconformismo, ante a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída pela presente demanda e assim será analisada.
1. Da prescrição total Diversamente do afinado pelas rés nas suas razões, a questão jurídica ofertada pela demandante gravita em torno da propalada incorreção na contabilização da suplementação de aposentadoria.
Evidente, pois, que as diferenças perseguidas pela recorrida mostram-se inseridas no contexto da complementação dos proventos de aposentadoria, a qual, repise-se, já vem sendo recebida, embora, sob a ótica da autoria, com incorreção.
Desse modo, resultam atingidas pela prescrição estabelecida no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal, somente as parcelas mensais e não o direito de ação em si. É este também o entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Súmula 327, do C. TST, como segue:
327 - Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial (Res. 19/1993, DJ 21.12.1993. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.
Assim, ao contrário do sustentado pelas reclamadas, não se cogita nos autos de parcela nunca percebida pelo obreiro, a título de complementação de aposentadoria, de modo a autorizar a aplicação da hipótese tratada na Súmula 326 e na Orientação Jurisprudencial 156, da SDI-1, ambas do C. TST.
De igual modo, não há o que se falar na aplicação da Súmula 294, da Instância Superior Trabalhista, tampouco da Súmula 291, do STJ, ante a disciplina específica a que alude a Súmula 327, do C. TST, já acima destacada, direcionada a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar.
2. Das diferenças de complementação de aposentadoria
A MM. Vara de Origem deferiu à reclamante - beneficiária do falecido cônjuge Nilton Gonçalves (ex-empregado da Petrobrás) -, diferenças a título de complementação de aposentadoria, com fulcro nas Súmulas 51 e 288, do C. TST, sob o fundamento de que a implantação do redutor de 90% no curso do contrato de trabalho viola "direito adquirido" do trabalhador, conquistado no ato de adesão ao Plano de Previdência
Com efeito, trata-se de reclamação trabalhista cuja pretensão da autoria é o deferimento de diferenças de proventos de complementação de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas, resultantes do recálculo do indigitado benefício, nos exatos moldes preconizados pelo regulamento de previdência complementar editado pela segunda reclamada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS em 1969 (fls. 64/117), integralmente aplicável, sob a ótica da reclamante, à relação jurídica que uniu a primeira ré e o seu falecido marido, admitido aos quadros da Petrobrás em 02/09/1953 (documento 01, do volume apartado).
Em linhas gerais, a corrente defensiva exposta pelas demandadas, reiteradas nessa seara recursal, bate-se na integral observância das regras vigentes ao tempo do requerimento da aposentadoria; bem assim na plena validade das alterações implementadas no critério de cálculo, requeridas pelos próprios filiados e aprovadas pela Secretaria de Previdência Complementar e o Ministério da Previdência e Assistência Social, para fins de preservação do equilíbrio financeiro atuarial do plano de benefícios previdenciário, considerando-se a sua natureza complementar fechada e o aumento de expectativa de vida dos beneficiários.
Nesse contexto, o cerne da controvérsia paira sobre a legalidade da aplicação do fator redutor de 90% à base de cálculo do benefício previdenciário complementar percebido pela recorrida, instituído pelo Regulamento de Benefícios vigente a partir de 1969, sob o prisma dos princípios e regras informadores do Direito do Trabalho. Tal matéria há muito vem sendo discutida nos nossos Tribunais, mostrando-se pacificada pelo entendimento majoritário da Corte Superior Trabalhista, ditado pela Súmula 288, de seguinte teor:
Complementação dos proventos da aposentadoria (Res. 21/1988, DJ 18.03.1988) A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. In casu, incontroversa a admissão do de cujus – cônjuge da autora - nos idos de 1953, o que induz à plena aplicação das regras inseridas ao plano de previdência complementar instituído pela segunda ré FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS em 1969, ou seja, anteriormente à edição da Lei 6435/77, a qual ditou novas regras concernentes ao regime de previdência privada e, posteriormente, foi revogada pela Lei Complementar 109/2001. Nessa quadra, independentemente da data de jubilação do falecido empregado, o benefício de complementação de aposentadoria percebido originariamente pelo mesmo não poderia ser atingido pelas novas disposições regulamentares que tratam do aludido redutor de 90%, porquanto o novel critério de cálculo não se mostra consentâneo com o teor dos artigos 444 e 468, do Diploma Consolidado, tampouco do verbete de jurisprudência suso explicitado.
Contrariamente ao que pretendem fazer crer as recorrentes, pouco importa se, em virtude da nova conjectura econômica ou do aumento da expectativa de vida, novos regulamentos, com restrições ao antigo e com características próprias, tenham sido editados. Cumpre aqui salientar a vinculação da suplementação dos proventos de aposentadoria ao pacto laboral e, portanto, a toda evidência as normas que regulamentam o indigitado benefício e as alterações subsequentes condicionam-se à disciplina do já mencionado artigo 468, consolidado.
Nesse mesmo sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 51, item I, da Corte Superior Trabalhista, como segue: Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
Nessa quadra, resulta clara a não submissão da obreira às modificações e aos cálculos atuariais introduzidos posteriormente à adesão do falecido cônjuge ao regulamento originário, salvo se fossem mais benéficas, o que não se constata no presente caso, na medida em que o fator redutor importa evidente prejuízo à beneficiária em questão. Afasto, pois, a aplicação do item II, da Súmula 51, do C. TST. Oportuno salientar, por amor à argumentação, que as regras ditadas pela Lei 6435/77 e, posteriormente pela Lei Complementar 109/2001, ambas disciplinando às adaptações necessárias que deveriam ser efetivadas pelas instituições de previdência privada às exigências fáticas do novo contexto sócio-econômico, inclusive no tocante aos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria, não têm o condão de retroagir seus efeitos, de modo a atingir o contrato de trabalho do ex-empregado e, por conseguinte, a respectiva cônjuge beneficiária no que concerne à complementação de aposentadoria. De serem aqui lembrados, os princípios da irretroatividade da lei (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna) e da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468, da CLT).
Nada mais a ser reexaminado.
Resultou indiscutível, diante do quanto alegado pelas partes e da farta prova documental encartada aos autos, ter sido a segunda reclamada Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros instituída pela primeira ré Petróleo Brasileiro S/A, remanescendo igualmente latente a condição dessa última de patrocinadora da entidade de previdência privada em questão, respaldando integralmente a condenação solidária imposta à primeira reclamada, à luz do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT.
Contrariamente ao que pretendem fazer crer as recorrentes, a autonomia financeira, administrativa e a disparidade de personalidade jurídicas em nada alteram a conclusão adotada pela MM. Vara de Origem, porquanto referidas circunstâncias inserem-se na própria índole do grupo empresarial.
Por outro vértice, consoante já enfatizado no tópico concernente à incompetência material aventada em defesa, a primeira ré ostentou a condição de empregadora, no pacto laboral do qual se originou a obrigação pós-contratual ora em exame, ou seja, a relação jurídica havida entre os litigantes somente restou possível em virtude do contrato de trabalho havido entre o de cujus e a Petrobrás, o que sepulta definitivamente a discussão.
Nada a ser reparado, portanto.
ACORDAM os Magistrados da 09ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, exceto da insurgência da Petros quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo íntegra a r. decisão de origem.
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Decisão de 1º Grau – Novos Índices do FGTS – Justiça Federal do Ceará
Decisão de primeiro grau em matéria de FGTS, novos índices.
Processo - 513084-33.2010.4.05.8100S
Autor: GERALDO DE SANT' ANNA
Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei10.259/01, dispenso a feitura do Relatório.
Passo, assim, à fundamentação.
Prescindindo a matéria sob apreço de dilação probatória, emerge a imposição do julgamento antecipado da lide na forma do art. 330, I, do CPC.
Cuida-se de ação promovida sob o rito dos juizados especiais federais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CAIXA, em que se busca obter provimento judicial que garanta o direito à percepção da correção dos valores depositados em conta vinculada, nos índices relativos aos Planos Econômicos descritos na inicial.
Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir por ter havido anterior adesão a Lei Complementar n° 110/2001, uma vez que a CEF não juntou o termo de adesão assinado pelo autor, de tal maneira que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de ser necessária a juntada do termo de adesão assinado, não sendo suficiente a apresentação do extrato mencionado, consoante afirma, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO CONTA VINCULADA. ACORDO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRECLUSÃO. 1. A expressa concordância com o valor da conta apresentada pela devedora, sem ressalva alguma, causa preclusão do direito de requerer a reforma da sentença que declarou cumprida a obrigação (CPC, arts. 158 e 183). 2. No tocante ao acordo previsto pela Lei Complementar 110/2001, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta. Este é o entendimento pacificado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.107.460/PE (DJe 21.8.2009, relatora Ministra Eliana Calmon), processado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Ressalva de ponto de vista contrário. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.
(Processo AC 200038000043199 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200038000043199 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:29/03/2010 PAGINA:176)
A incidência dos índices de correção monetária da conta vinculada de FGTS foi provocada com o advento de sucessivos planos econômicos implantados na busca do controle da inflação experimentada pelo país, principalmente no período entre o fim da década de 80 e o início da década seguinte. No entanto, alguns índices adotados pela CAIXA não refletiram os percentuais de correção monetária ocorridos à época, o que findou por deteriorar monetariamente os valores depositados.
Depois de assaz discussões a respeito de quais índices efetivamente faziam jus os titulares das contas vinculadas do FGTS, a jurisprudência firmou-se, após o julgamento ocorrido em 31 de agosto de 2000 no Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 226.855-RS, cuja relatoria recaiu sobre o então Ministro na época Moreira Alves, no sentido de que merecem prosperar a tese da incidência dos índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, atinente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), sobre as contas fundiárias.
Com efeito, a orientação ali exposta se fundamenta no reconhecimento da natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e não meramente contratual, inferindo, portanto, que não há direito adquirido a regime jurídico, decidindo quanto à correção monetária mensal do FGTS (e não trimestral). O Informativo nº 200 do STF, de 28 de agosto a 1º de setembro de 2000, outrossim, noticiou que:
"O Tribunal, por maioria, não conheceu em parte do recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal – CAIXA quanto ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90) e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso para excluir da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser (julho/87), Collor (apenas quanto à atualização do mês de maio/90) e Collor II (fevereiro /91). Vencido parcialmente o Min. Ilmar Galvão que, quanto ao Plano Collor I, conhecia e provia o recurso relativamente aos saldos superiores a cinqüenta mil cruzados novos e vencidos, também, os ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que não conheciam do recurso extraordinário da CEF na sua integridade, por entenderem que o afastamento dos índices de correção monetária correspondentes à inflação do período implicaria a erosão do FGTS."
Neste mesmo entendimento vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme firmado em diversos julgados, como o seguinte:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, COLLOR I E II. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE DE 84,32%. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUROS MORATÓRIOS.
- SEGUNDO CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS DEPÓSITOS DO FGTS DEVEM SER CORRIGIDOS, RELATIVAMENTE AOS MESES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90, PELOS ÍNDICES DE 42,72% E 44,80%, RESPECTIVAMENTE.
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 226855-7, AFASTOU DAS ATUALIZAÇÕES DOS SALDOS DO FGTS, A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER (JUNHO/1987), COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91).
- JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, TÃO SOMENTE NO QUE RESPEITA AOS ÍNDICES RECONHECIDAMENTE DEVIDOS, QUAIS SEJAM, OS IPC'S DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO DE 1990 (84,32%) E ABRIL DE 1990 (44,80%).
- AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (grifos acrescidos).
(Acórdão AR 3563/PE Origem Tribunal Regional Federal - 5ª Região Classe AR - Ação Rescisoria Número do Processo: 0033160-06.2001.4.05.0000 Órgão Julgador: Pleno Relator Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Substituto) Data Julgamento23/06/2010 Documento nº: 231024 Publicações FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DATA: 01/07/2010 - PÁGINA: 33 - ANO: 2010)
Acrescente-se que o próprio TRF da 5ª Região explica que os demais índices não podem ser aplicados para a correção dos expurgos do FGTS pois acabariam por ocasionar uma dupla incidência, uma vez que já foram pagos, consoante ensina nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DISSOCIADOS DAQUELES JÁ FIXADOS PELA SUPREMA CORTE (42,72% E 44,80%). REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
1. O STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE N. 226.855, POR MAIORIA, CONSIDERANDO QUE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO TEM NATUREZA CONTRATUAL, MAS SIM INSTITUCIONAL, APLICANDO-SE, PORTANTO A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DECIDIU QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL DO FGTS QUE NÃO EXISTE DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER (JUNHO/87 - 26,06%), COLLOR I (MAIO/90 - 7,87%) E COLLOR II (FEVEREIRO/91 - 21,87%).
2. OS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CORREÇÃO DE DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA E DO FGTS SÃO FIXADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E COM BASE EM DIFERENTES CRITÉRIOS.
3. DEVE-SE REGISTRAR QUE APENAS OS PERCENTUAIS OS REFERENTES A JANEIRO DE 1989 (42,72% - IPC) E A ABRIL DE 1990 (44,80% - IPC) NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES OFICIALMENTE APLICADOS PELA CEF. OS DEMAIS, PORQUE JÁ INCIDENTES, NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS JUDICIALMENTE, POIS O SEU PAGAMENTO IMPLICARIA BIS IN IDEM.
4. NÃO SÃO DEVIDOS, OS PERCENTUAIS DE MARÇO DE 1978 A FEVEREIRO DE 1986 (12,64%); MARÇO DE 1986 A JANEIRO DE 1987 (13,80%); E MARÇO DE 1991 A JULHO DE 1994 (70,35%), UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA PRETENDE VER APLICADA NA SUA CONTA DO FGTS ÍNDICES DIVERSOS DOS LEGALMENTES PREVISTOS. PRECEDENTE DESTA TURMA: TRF 5ª, SEGUNDA TURMA, AC 455667, RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, DJ:05/11/2008, P. 248, Nº 215, UNÂNIME.
5. APELO IMPROVIDO. (grifos acrescidos)
(Acordão AC 500304/RN Origem Tribunal Regional Federal - 5ª Região Classe AC - Apelação Civel Número do Processo: 0000950-69.2008.4.05.8401 Órgão Julgador: Segunda Turma Relator Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS Data Julgamento15/06/2010 Documento nº: 229378 Publicações FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DATA: 22/06/2010 - PÁGINA: 251 - ANO: 2010)
Desta sorte, entendo que a parte autora faz jus a aplicação dos seguintes índices de correção monetária: 42,72% (IPC), referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), pertinente ao mês de abril de 1990.
Por seu turno, há que se averiguar a partir de quando será efetuada a correção monetária, assim como o início da incidência dos juros moratórios com o respectivo valor. No que atina à correção monetária, adoto a posição acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando explicita que o termo inicial de tal correção dar-se-á a partir da data em que os expurgos deveriam ter sido pagos, consoante posição consolidada, inclusive cristalizada em súmula, consoante adunado abaixo, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(Processo RESP 200900440680 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1112413 Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJE DATA:01/10/2009 LEXSTJ VOL.:00243 PG:00214)
Súmula 445: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Quanto ao valor dos juros moratórios e a data a partir da qual são devidos, comungo do entendimento da Corte Superior de Justiça, que se sedimentou no sentido de que incidem a partir da data da citação, no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a partir de quando terá a incidência da taxa SELIC:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – FGTS – ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INAPLICABILIDADE – TÍTULO JUDICIAL – INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRECEDENTES – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – JUROS DE MORA – QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.552/CE, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF.
5. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes.
6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.102.552/CE, também pacificou o entendimento de que são devidos pela CEF, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários, juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil. Posteriormente, à luz do art. 406 do CC/2002, deve-se adotar a taxa vigente para a mora do pagamento dos tributos federais, qual seja, a SELIC.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não Provido
(Processo REsp 1193256 / ES RECURSO ESPECIAL 2010/0084133-1 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento22/06/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2010)
PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.
1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes.
(Processo REsp 1142114 / ES RECURSO ESPECIAL 2009/0100160-4 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2010)
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, condenando a Caixa Econômica Federal numa obrigação de fazer, consistente em atualizar os saldos do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos índices de correção monetária de 42,72% (IPC) e 44,80%(IPC), com a correção monetária incidente a partir da data em que deveriam ter sido pagos, assim como juros moratórios a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando, posteriormente, adota-se a taxa SELIC.
Transitada em julgado esta decisão, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento, devendo apontar especificamente o que entende como incorreto.
Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2010.
Juíza Federal Substituta na 14ª Vara/CE
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Processo: 0112400-56.2008.5.07.0001
Recorrente Francismar Leite Bezerra e Outro(s)
Recorrido Petrobras Distribuidora S.A. e Outro(s)
Data do Julgamento: 26/07/2010 Data da Publicação: 03/08/2010
DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - NÃO EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. - O entendimento cristalizado na jurisprudência do TST, consoante se depreende dos termos da OJ Transitória nº 62 da SDI-I, é no sentido de que "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - -avanço de nível- -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros." Recurso conhecido e provido.
O MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, conforme sentença de fls.385/395, julgou improcedentes os pedidos formulados por FRANCIMAR LEITE BEZERRA E OUTROS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. Inconformado com a decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário, às fls.402/416. Afirma que a Petrobrás vem concedendo aumento diferenciado para ativos e aposentados, na medida em que desde 2004 vêm concedendo no ACT reposição de 1 nível salarial somente aos empregados da ativa, causando perdas crescentes e irreparáveis que têm sido objeto de constantes ações judiciais. Alega que os artigos 41 e 42 do Regulamento do Plano PETROS trata, especificamente, da correção do valor de benefício de todos os empregados do sistema Petrobrás, mostrando, que cada vez que a reclamada reajustar, ou ainda, tomar qualquer atitude que vise recompor perdas salariais deverá levou em consideração os petroleiros aposentados. Recurso tempestivo, conforme certidão de fl.417. Contra-razões ao recurso ordinário apresentada pela PETROS às fls. 420/443 e PETROBRAS às fls.446/450.
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo -, passo ao exame de ambos os recursos. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. A PETROS sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, com fundamento no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, alegando que tal dispositivo constitucional afasta a competência dessa Especializada para conhecer e julgar litígios entre participantes e entidades de previdência complementar privada. Dessa forma, entende que a relação existente entre as partes é de natureza civil, regendo-se, portanto, pelo Código Civil e Leis Complementares nº 108 e 109/2001 Sem razão. O direito à complementação de aposentadoria paga por entidade privada de previdência fechada, instituída pela empregadora PETROBRAS, decorre do extinto contrato de trabalho, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar a matéria, nos termos do art. 114 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 45 de 08/12/2004. Vale registrar que o art. 202, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98, não alterou a competência desta Especializada. Ademais, o dispositivo sequer está inserido no Título da Organização dos Poderes, capítulo onde se definem as competências; encontra-se no Título da Ordem Social, encartado no Capítulo da Previdência Social. o mencionado dispositivo constitucional dispõe exclusivamente sobre regras de direito material aplicáveis ao regime de previdência privada de caráter complementar. Logo, não há falar em incompetência material desta Justiça, na medida em que a complementação de aposentadoria tem origem remota no contrato de trabalho, ainda que se trate de relação jurídica a ele materialmente autônoma. O TST, por intermédio da SBDI-1, também entende que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho, "verbis": "EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido.- (ERR-474.477/1998, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 27/2/2004)." Registre-se, por fim, que é firme também o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para solucionar os feitos que envolvam pedido de complementação de aposentadoria quando decorrentes do contrato de trabalho. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUANDO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Este é o teor da decisão agravada: A questão suscitada no recurso extraordinário já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando decorrente do contrato de trabalho (Primeira Turma, RE-135.937, rel. Ministro MOREIRA ALVES, DJU de 26.08.94, e Segunda Turma, RE-165.575, rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJU de 29.11.94). Diante do exposto, valendo-me dos fundamentos deduzidos nesses precedentes, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 21, § 1o, do R.I.S.T.F., art. 38 da Lei 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do C.P.C.). 2. E, no presente Agravo, não conseguiu o recorrente demonstrar o desacerto dessa decisão, sendo certo, ademais, que o tema do art. 202, § 2o, da C.F. não se focalizou no acórdão recorrido. 3. Agravo improvido.- (STF. 1a Turma. AI 198.260-1/MG. Relator Ministro Sydney Sanches. DJU 16.11.2001) -EMENTA: Servidor inativo da FEPASA Ferrovia Paulista S/A. Competência. - Se o servidor veio a aposentar-se sob o regime da C.L.T., competente para julgar as questões relativas à complementação de aposentadoria é a Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 114 da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.- (STF. 1ª Turma. RE-135.937-4/SP. Relator Ministro Moreira Alves. DJU 26/8/1994)" "CONSTITUCIONAL. TRABALHO. APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. I. Complementação de pensão ou proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. II. Interpretação de normas contratuais: impossibilidade em sede extraordinária. III. R.E. não conhecido- (STF. 2ª Turma. RE 165.575-5/RJ. Relator Ministro Carlos Velloso. DJU 17.03.1995)." Rejeito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A PETROS alega que jamais manteve com os reclamantes de vínculo de emprego, sendo apenas uma entidade de previdência complementar fechada, que mantém com o mesmo contrato de direito privado, regulado pela lei civil. Em que pese seu inconformismo razão não lhes assiste. Resta incontroverso nos autos que a PETROBRAS foi a instituidora e a principal mantenedora da Fundação PETROS. Ao passo que a PETROS é responsável pelo pagamento dos ex-empregados da PETROBRAS. Assim, não há como afastar a legitimidade de ambas em relação aos benefícios de complementação de aposentadoria que são pagos aos ex-empregados da PETROBRAS. A legitimidade para agir constitui tão somente a titularidade do direito de ação, não se confundindo com a pretensão de direito material ou processual, ou seja, sua efetiva existência. Sendo as reclamadas indicadas pela parte autora como devedoras da relação jurídica material e havendo pertinência subjetiva, tais fatos bastam para legitimá-la a figurar no polo passivo da relação processual. Por fim, no tocante à solidariedade cabe esclarece que há previsão expressa em lei com respeito à responsabilidade solidária, no caso o art. 34 da Lei nº 6.435/77, que não se limita a obrigação de natureza civil apenas. Nesse passo, o art. 16 do Estatuto da PETROS não prevalece em face das obrigações oriundas do contrato de trabalho tampouco em face do próprio art. 34 da Lei nº 6.435/77. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Alega a PETROS que a reclamante FERNANDA MARIA GAMA TORRES, propôs anteriormente reclamação trabalhista, com idêntica causa de pedir, caracterizando-se a litispendência. Como bem discorreu o Juiz sentenciante, os documentos de fls. 276/287 demonstram que a ação anteriormente ajuizada pela reclamante acima citada foi proposta contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada contra a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. O art. 301, § 1º, do CPC, é bem claro ao dispor que "verifica-se a listispendência ou a coisa julgada, quando se produz ação anteriormente ajuizada", acrescentando em seu § 2º que "Uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Sendo assim, não há como se acolher a presente preliminar, tendo em vista que as partes desta ação divergem da ação anteriormente ajuizada. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO BIENAL Arguí ainda a PETROS em suas contrarrazões a prescrição total do direito de ação da reclamante. Sem razão. A discussão gira em torno da extensão de avanço de nível aos inativos, que fora concedido aos empregados da ativa, a partir de 2004, por meio de acordos coletivos, sucessivamente concedido nos anos de 2005 e 2006. Ajuizada a demanda em 25.06.2008, aplicável a prescrição parcial, por tratar-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Aplicável, portanto, ao presente caso, a Súmula nº 327 do C. TST, como bem entendeu o Juízo de origem, que cuida especificamente da prescrição da complementação de aposentadoria, declarando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio. A Súmula 327 do TST dispõe: "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE AOSENTADORIA- DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO PARCIAL- Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio." Não há, pois, que se falar em prescrição total. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - NÃO EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. Cinge-se a controvérsia em analisar se o reajuste decorrente de progressão de nível concedida ao pessoal da ativa, por força de Acordo Coletivo, é extensível aos aposentados. A matéria já constitui jurisprudência pacífica no TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, nos seguintes termos, "verbis": "PETROBRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - -avanço de nível- -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros." A autonomia privada coletiva deve respeitar os direitos adquiridos dos integrantes da categoria. Logo, a concessão de reajuste salarial disfarçado sob a forma de aumento de nível deve repercutir em benefícios para os inativos, em observância ao quanto estatuído no art. 41 do Regulamento da PETROS. Em face dos fundamentos acima delineados, entendo inválida a previsão normativa que concedeu avanço de nível aos empregados da ativa, já que tal medida teve o intuito de disfarçar aumento salarial, deixando de fora os empregados aposentados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Data venia dos preceitos insertos nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, entendo que os honorários advocatícios são devidos com arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22, caput, da Lei nº 8.906/94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos.
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References: artigo 114
 artigo 41
 artigo 202
 artigo 17
 artigo 114
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 7
In casu
 artigo 468
 artigo 2
 ARTIGO 41
 artigo 133
 artigo 20
 artigo 22