Source: http://www.icnf.pt/portal/icnf/faqs/protecao-do-sb-az-azevinho-espontaneo
Timestamp: 2017-12-14 00:28:56+00:00

Document:
Proteção do sobreiro, da azinheira e do azevinho espontâneo — ICNF
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Corte de árvores ou ramos de sobreiro e azinheira, formulários, requerimentos, extração antecipada de cortiça, compra e venda de azevinho espontâneo
O corte de árvores ou de ramos (poda) de sobreiros e azinheiras têm de cumprir alguma obrigação legal?
O Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho, impõe que o corte ou a poda de sobreiros e azinheiras sejam requeridos e autorizados pelo ICNF, I.P..
O ICNF, I.P. só aceita requerimentos apresentados pelos donos das árvores ou por quem esteja por eles devidamente mandatado ou autorizado.
Os formulários próprios para requerer estas operações e a listagem indicativa dos documentos a juntar no caso de abate, estão disponibilizados no Portal do ICNF, I.P. em http://www.icnf.pt/portal/icnf/serv/formularios/sobr-azinh
Os formulários e os seus anexos devem ser remetidos, por razões de celeridade, para o Departamento de Conservação da Natureza e Florestas (DCNF) da região em que as árvores se encontram, por ser o serviço desconcentrado do ICNF, I.P. competente para o efeito.
Para identificar o DCNF, consultar a listagem dos Concelhos e obter o seu nome e respetivos contatos em http://www.icnf.pt/portal/icnf/contact/serv-desc. Cada Departamento tem um endereço de correio eletrónico para receção de correspondência.
O ICNF, I.P. só pode autorizar podas em sobreiros e azinheiras quando esta operação vise melhorar as características produtivas dos exemplares.
Assim, o ICNF, I.P. não pode autorizar corte de ramos de qualquer ordem de que resulte mutilação das árvores, operação proibida pelo n.º 4 do artigo 17º. Da autorização a emitir constarão todas as condicionantes a observar na execução da poda.
Em caso de perigo para pessoas e bens atestado pelos Serviços de Proteção Civil do Município, pode o ICNF, I.P. autorizar uma poda de sobreiros/azinheiras um pouco mais intensa desde que não represente mutilação, caso em que é preferível o corte do exemplar executado rente ao solo, horizontal ou ligeiramente inclinado e com superfície absolutamente lisa, com a finalidade de poder efetuar-se o aproveitamento da provável rebentação de toiça que, devidamente encaminhada através de seleção das varas e podas de formação, poderá rapidamente originar exemplar que não venha no futuro a representar problema.
Posso cortar os ramos de um sobreiro ou de uma azinheira de um vizinho que pendam sobre os meus terrenos?
Nos termos do n.º 1 do artigo 1366 do Código Civil, “é lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios, mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicialmente ou extrajudicialmente, o não fizer dentro de três dias.”
No entanto, como no respeitante ao sobreiro o corte de ramos (poda) tem de ser requerido e autorizado pelo ICNF, I.P., nos termos do n.º 1 do artigo 15º do Decreto-Lei 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo DL 155/2004, de 30 de junho, este articulado do Código Civil não pode ser aplicado diretamente.
Acresce ainda que o ICNF, I.P. apenas pode autorizar esta operação quando vise melhorar as características produtivas da árvore, sendo ainda proibidas pelo n.º 4 do artigo 17º qualquer operação que mutile ou danifique exemplares de sobreiro ou azinheira, bem como quaisquer ações que conduzam ao seu perecimento ou evidente depreciação (incluindo o corte de raízes) e o ICNF, I.P. só considera os requerimentos apresentados pelos donos das árvores ou por quem prove estar por eles devidamente mandatado ou autorizado.
Assim, conjugando o direito instituído pelo n.º 1 do artigo 1366 do Código Civil com o preceito exposto em 3, têm sido aceites requerimentos para poda apresentados por proprietários dos terrenos vizinhos àquele onde se situam os sobreiros desde que juntem prova de que rogaram os seus donos judicialmente ou extrajudicialmente para o fazerem, cabendo aos serviços a verificação de que eles o não fizeram dentro de três dias.
De qualquer modo, dado o também exposto no ponto 3, se o corte de ramos for considerado mutilação não poderá ser autorizado pelo ICNF, I.P..
Em alternativa, caso os serviços de Proteção Civil do Município considerem existir risco para a sua habitação, poderão sempre notificar o proprietário para requerer o abate ou a poda da árvore, notificação que deve ser anexada ao requerimento para corte/arranque ou poda da mesma a ser por ele apresentado ao ICNF, I.P..
Os formulários próprios para requerer a poda ou o corte/arranque estão disponibilizados no Portal do ICNF, I.P. em http://www.icnf.pt/portal/icnf/serv/formularios/sobr-azinh.
Em caso de dúvida, poderá sempre ser solicitado um parecer técnico sobre a situação ao Departamento de Conservação da Natureza e Florestas (DCNF) do Concelho onde se situam os sobreiros ou azinheiras.
O formulário e seus anexos devem ser remetidos, por razões de celeridade, para o DCNF acima referido. Para o identificar, consultar a listagem dos Concelhos e obter o seu nome e respetivos contatos em http://www.icnf.pt/portal/icnf/contact/serv-desc. Cada Departamento tem um endereço de correio eletrónico para receção de correspondência.
Devo informar o ICNF de que notifiquei o dono de sobreiros cujos ramos pendam sobre os meus terrenos?
A conjugação do direito instituído pelo n.º 1 do artigo 1366 do Código Civil com os procedimentos legais necessários para a autorização de corte ou poda de sobreiros e azinheiras tem justificado a aceitação, por parte do ICNF, I.P., de requerimentos para poda ou corte apresentados por proprietários dos terrenos vizinhos àquele onde se situam as árvores, desde que juntem prova de que rogaram os seus donos judicialmente ou extrajudicialmente para o fazerem.
Após ter sido notificado (rogado) o dono da (s) árvore (s) em questão, o requerimento é enviado para o ICNF, I.P., juntando cópia da notificação ao proprietário e aviso de receção assinado e demais elementos (cartografia, fotos, etc.).
Os serviços do ICNF, I.P. verificam, através do seu registo de entradas, se o dono das árvores requereu a poda dentro de 3 dias após a sua notificação.
Caso o tenha feito é o requerimento dele que segue. Caso o não tenha feito é o seu requerimento que é considerado no processo.
Se a poda não for uma mutilação o pedido é deferido.
Se a poda for uma mutilação o pedido é indeferido, mas poderão sempre os serviços de Proteção Civil do Município, caso considerem existir risco para a sua habitação, notificar o proprietário para requerer o abate da árvore, notificação que deve ser anexada ao requerimento para corte/arranque da mesma a ser por ele apresentado ao ICNF, I.P..
Como posso distinguir o carrasco da azinheira?
Nos termos do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho, o corte/arranque de qualquer número de azinheiras, em povoamento ou noutra situação de coberto (dispersas ou isoladas), jovens ou adultas, mesmo secas, tem de ser requerido e autorizado pelo ICNF, I.P., devendo os exemplares a abater estar previamente cintados com tinta indelével e de forma visível.
Nalgumas regiões do País o termo carrascos/carrasqueiros/carrasqueiras é usado como nome vulgar da espécie Quercus coccifera não protegida por esta legislação, enquanto noutras é o nome vulgar dado à azinheira (Quercus rotundifolia) esta sim abrangida pelos Decretos-Lei atrás citados. Numa mesma propriedade podem coexistir as duas espécies. Para facilitar a sua identificação, sugere-se a consulta desta chave dicotómica.
No caso de se tratar da Quercus coccifera (vulgarmente chamado carrasco), ou de qualquer outro carvalho, podem existir eventuais disposições em IGT - Instrumentos de Gestão Territorial (PDM, Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas) e condicionantes em habitats classificados na Rede Natura 2000.
Pode consultar os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas em http://www.icnf.pt/portal/naturaclas/ordgest/poap.
Os habitats estão agrupados na Rede Natura 2000, existindo o Plano Setorial que pode consultar em http://www.icnf.pt/portal/naturaclas/rn2000/p-set com indicações de gestão para cada Habitat em http://www.icnf.pt/portal/naturaclas/rn2000/p-set/hab-1a9
Em resumo, no caso do Q. coccifera, ou qualquer outro carvalho que não o sobreiro ou a azinheira, convém verificar se o PDM não tem disposições sobre esta espécie e também se a propriedade não está inserida em Área Classificada (Área Protegida ou Sítio da Rede Natura 2000), caso em que poderão existir condicionantes.
Necessito autorização para extrair cortiça?
A extração de cortiça amadia ou secundeira com 9 ou mais anos de idade de criação não necessita de autorização do ICNF,I.P., tendo, no entanto, esta operação de cumprir o estabelecido no artigo 12º e no n.º 5 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho.
Não poderão também ser causados danos no entrecasco, ação proibida pelo n.º 4 do artigo 17º da mesma legislação.
A extração de cortiça amadia ou secundeira com menos de 9 anos de idade de criação tem de ser autorizada pelo ICNF,I.P., nos termos das alíneas a), b) e c) do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho.
O formulário próprio para requerer esta operação está disponibilizado no Portal do ICNF, I.P. em http://www.icnf.pt/portal/icnf/serv/formularios/sobr-azinh.
É obrigatória a declaração da cortiça virgem, secundeira ou amadia extraída, nos termos do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho.
Necessito autorização para efetuar a desbóia (primeiro descortiçamento a que um sobreiro é submetido)?
Não necessita autorização para efetuar a desbóia tendo, no entanto, esta operação de cumprir o estabelecido no n.º 1 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho.
Consulte a seção das FAQs sobre Ordenamento e Gestão Florestal:
Posso apanhar azevinho na natureza?
O Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de Dezembro - proíbe, em todo o território do continente, o arranque, o corte total ou parcial, o transporte e a venda de azevinho espontâneo, Ilex aquifolium L..
É legal vender ou comprar azevinho?
NOTA: Esta ação de credenciação é de caráter voluntário.

References: artigo 17
 artigo 1366
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 1366
 artigo 1366
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 11