Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2011-0508&language=PT
Timestamp: 2013-12-13 09:37:04+00:00

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Textos aprovados - Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 - Aprofundamento da política marítima integrada ***I - P7_TA(2011)0508
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Aprofundamento da política marítima integrada ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (COM(2010)0494 – C7-0292/2010 – 2010/0257(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0494),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 43.º, o artigo 74.º e o n.º 2 do artigo 77.º, o n.º 1 do artigo 91.º e o n.º 2 do artigo 100.º, o n.º 3 do artigo 173.º, o artigo 175.º, o artigo 188.º, o n.º 1 do artigo 192.º, o n.º 2 do artigo 194.º e o n.º 2 do artigo 195.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0292/2010),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011(1)
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 27 de Janeiro de 2011(2)
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de Outubro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão das Pescas, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0163/2011),
2. Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão, anexa à presente resolução;
3. Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução;
(1)	JO C 107 de 6.4.2011, p. 64.
(2)	JO C 104 de 2.4.2011, p. 47.
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Novembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.° 1255/2011.)
Nos termos do artigo 9.º, a dotação financeira para a execução do Programa de apoio ao aprofundamento da PMI para o período de 2011-13 ascende a 40 000 000 EUR. Esta dotação será composta de 23 140 000 EUR obtidos no orçamento de 2011 sem recurso à margem disponível da rubrica 2 do quadro financeiro anual plurianual, de um montante de 16 660 000 EUR, incluindo uma dotação para assistência técnica, inscrito no projecto de orçamento e aceite pelo Conselho durante a respectiva leitura do orçamento para 2012 e um montante suplementar de 200 000 EUR para assistência técnica a inscrever no orçamento de 2013. Para tanto, o orçamento de 2011 terá de ser alterado a fim de criar a nomenclatura necessária e inscrever as dotações na reserva. Os orçamentos adoptados para 2012 e 2013 terão de incluir os montantes necessários para esses exercícios. Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho
O Parlamento Europeu e o Conselho não excluem a possibilidade de prever a adopção de actos delegados em futuros Programas posteriormente a 2013 com base nas propostas relevantes da Comissão.

References: artigo 294
 artigo 43
 artigo 74
 artigo 77
 artigo 91
 artigo 100
 artigo 173
 artigo 175
 artigo 188
 artigo 192
 artigo 194
 artigo 195
 artigo 294
 artigo 9