Source: https://profslusos.blogspot.com/2013/09/
Timestamp: 2017-04-28 17:54:31+00:00

Document:
Período experimental e denúncia de contrato Este é um daqueles temas que todos os colegas contratados deveriam conhecer e que pela sua relevância irei tentar explicar (se bem que de uma forma ligeira, mas que julgo suficiente).
Assim, o período experimental decorre na execução do contrato de trabalho da primeira colocação, celebrado no ano escolar e tem a seguinte duração: a) 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses assim como nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior a seis meses. Se por qualquer motivo quiserem denunciar o contrato dentro do período experimental, as únicas "penalizações" serão as de não poderem regressar à reserva de recrutamento, assim como não poderem obter outra colocação no mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada nesse ano escolar. Se a denúncia do contrato for concretizada fora do período experimental, não poderão celebrar qualquer outro contrato no mesmo ano escolar.
Para quem tem dúvidas quanto à data que deve ser utilizada como referência para determinar os 15 ou 30 dias do período experimental, recordo que "o contrato de trabalho produz efeitos a partir
do 1.º dia útil imediatamente a seguir ao da aceitação e
tem a duração mínima de 30 dias, incluindo o período de
férias". Tema(s):
Comentário: A situação relatada pelo Nuno Domingues retrata bem a "saúde" (ou se quiserem, a falta dela) das contratações de escola... Espero mesmo que os sindicatos pressionem o MEC no sentido de erradicar de uma vez por todas este tipo de colocações. Sempre defendi alguma autonomia para as escolas e agrupamentos de escolas, mas reconheço que em Portugal esta (reduzida) autonomia padece do mesmo mal que as Universidades, Institutos Politécnicos e Câmaras Municipais. Traduzindo: por vezes, o que conta não é a competência ou o profissionalismo, mas sim quem conhecemos ou quem conseguimos agradar.
"Dispensam do período probatório, convertendo-se automaticamente
a nomeação provisória em definitiva, os docentes que se
mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento, por tempo correspondente
a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou
superior a vinte horas e avaliação de desempenho igual ou superior a
Bom, conforme previsto no n.º 16 do artigo 31.º do ECD;
b) Tenham celebrado contrato administrativo de serviço docente em
dois dos últimos quatro anos imediatamente anteriores ao ano lectivo
de 2007-2008 no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento desde
que contem, pelo menos, cinco anos completos de serviço docente
efectivo e avaliação de desempenho igual ou superior a Bom, conforme
o disposto no artigo 9.º do capítulo das disposições transitórias e finais
do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro".
Comentário: Que raio de afirmação tão abrangente... De acordo com o atual presidente do Conselho Nacional de Educação - David Justino - vai ser criada uma comissão para tratar assuntos que vão «desde a formação inicial dos professores, à profissionalização, à progressão na carreira, à formação continua e avaliação». Será comissão para muitos e muitos anos... São tantos os problemas, que quando surgirem algumas conclusões muitos dos atuais professores já se terão reformados, outros mudado de profissão e mais alguns entrado em depressão profunda.
Contratação Listas Definitivas de Colocação e Não Colocação Mobilidade Interna Listas Definitivas de Colocação e Não Colocação Lista de Colocação Administrativa Retirados (Contratação e Mobilidade Interna) Lista de Retirados
Mas este tipo de situações de autonomia escolar, permitem refletir um pouco no que acontecerá se este Governo (no caso, PSD/CDS) ou o próximo (previsivelmente PS) fizerem aquilo que defendem, ou seja, fomentar o ensino "privado". A propósito, do tema das contratações de escola, recomendo que para além da leitura dos dois posts que divulguei aqui, também acrescentem este.
E não foi necessário esperar muito... Nuno Crato está definitivamente interessado em fazer avançar uma prova, que nesta altura do campeonato, é completamente desnecessária e que se destina a massacrar ainda mais a nossa classe profissional. Se querem filtrar... se querem fiscalizar... Façam-no a montante, ou seja, nas instituições de ensino superior. Adiante.
Contratação de escola 2012/2013 - parte 1 Contratação de escola 2012/2013 - parte 2
Circulares à parte, este tipo de problemas e esclarecimentos seriam rapidamente resolvidos, se a par dos concursos nacionais se utilizasse o critério único da graduação profissional. Há uns tempos atrás iniciei neste blogue a divulgação dos denominados "critérios manhosos"... Depois de várias dezenas de posts sobre este tema e de constatar que nada era feito no sentido de inverter as contratações "a dedo", acabei por desistir. Sinceramente não sei o que será necessário para colocar um ponto final nestas situações injustas - a maioria delas cobertas por um normativo legal.
Durante este período (e de acordo com o atual ECD, artigo 31.º), o professor é acompanhado e apoiado, no plano didático, pedagógico e científico, por um docente posicionado no 4.º escalão ou superior, sempre que possível, do mesmo grupo de recrutamento. A este colega estão atribuídas algumas competências, como por exemplo, "apoiar o docente em período probatório na preparação e planeamento das aulas, bem como na reflexão sobre a respectiva prática pedagógica, ajudando-o na sua melhoria". Recordo ainda que os colegas que se encontram em período probatório que terão de ser sujeitos a observação de aulas (em conformidade com o estabelecido no atual diploma que regulamenta a ADD, artigo 18.º). Não se esqueçam disto...
Um grupo de professores contratados com 3 ou mais anos de contratos sucessivos está, neste momento, a organizar-se através do Facebook para colocar uma acção em tribunal contra o MEC, a fim de reclamar a integração nos quadros, com base na violação da Diretiva comunitária 1999/70/CE de 28 de Junho de 1999. O que vai ser reclamado: 1. Integração no quadro; 2. Integração no quadro com índice correspondente aos anos de serviço prestado! 3. Indemnização por violação de direitos (Abusiva utilização de sucessivos contratos a termo). Para o efeito já foi contactado um escritório de advogados que aceita a questão e o grupo já tem na sua posse dados relativos ao que é necessário para dar entrada à acção, bem como aos valores dos honorários. Quanto mais interessados houver, menores são os custos.
A quem esteja interessado pede-se que manifeste o interesse em participar através do e-mail: mecemtribunal@gmail.com, com indicação de um contacto telefónico. Como requer algum um esforço financeiro, não é possível fazê-lo individualmente, daí que seja muito importante reunir, pelo menos, 100 interessados. A todos os professores: façam chegar esta informação a outros colegas eventualmente interessados, pois só com UNIÃO conseguiremos avançar. Solicitamos que até ao dia 20 de Setembro nos façam chegar as vossas decisões/sugestões. É agora ou nunca! Fátima Santos Maria Manuel Gregório
Comentários: Se ouvirem com atenção parece que cada vez que fala, repete as mesmas "deixas" mas fazendo alterações pontuais ao nível da ordem das palavras... Tema(s):
Comentário: O concurso já foi publicitado a 9 de setembro e destina-se a contratar "professores para o ano lectivo 2013/2014 de preferência com mestrado e doutoramento" (embora também sejam aceites candidatos com licenciatura de pelo menos quatro anos) para a Universidade de Cabo Verde. Se estiverem interessados, cliquem na imagem ao lado. Ao fazerem-no, irão aceder à página do concurso em causa, onde poderão consultar o edital do concurso, regulamento do mesmo, disciplinas e perfis a concurso, entre outros documentos úteis. Tema(s):
O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a: 1) Anulação da colocação obtida; 2) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ou despedimento; 3) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados mediante os concursos de contratação inicial e reserva de recrutamento, no respetivo ano escolar e no seguinte sem prejuízo de poderem ser opositores ao concurso externo, no ano da sua realização. Tema(s):
1. ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA - Os candidatos agora colocados (QA/QE, QZP e Externos) estão obrigados a aceitar a colocação na aplicação informática do SIGRHE, no prazo de 48 horas, correspondentes aos 2 primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação, dias 13 e 16 de setembro conforme estipulado pelo n.º 2 do artigo 16.º e o n.º 9 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 2. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA – CONTRATAÇÃO INICIAL - Estes candidatos devem apresentar-se, presencialmente, no prazo de setenta e duas horas após a publicitação das listas de colocação, dias 13, 16 e 17 de setembro, de acordo com o n.º 2 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Tal como esperava, Nuno Crato evita (ou pelo menos atenua) a controvérsia da não colocação de milhares de professores, antes de ser entrevistado na SIC. Tema(s):

References: artigo 31
 artigo 9
 artigo 31
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 37
 Artigo 17