Source: http://cbb-comunidadebarrobranco.blogspot.com/2014/01/importancia-da-justica-militar-nao-se.html
Timestamp: 2018-07-19 01:59:09+00:00

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CBB Ninho de Águias: 'Importância da Justiça Militar não se apura em números'
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Em entrevista exclusiva concedida ao Anuário da Justiça Brasil 2014, que a ConJur adianta aos leitores do site, a constitucionalista sopesa valores para mostrar por que manter as forças de defesa do país sob controle, função principal do Judiciário castrense, é crítico para a democracia. "A defesa da pátria e dos Poderes da República é valor mais elevado do que o da própria vida, já que, sob determinadas circunstâncias, impõe-se aos militares o dever de matar ou morrer". Em outras palavras, a Constituição permite até mesmo o homicídio, crime capital, em situações específicas como as de guerra, mas não autoriza ameça ao Estado em nenhuma hipótese.
Maria Elizabeth — Estivesse a sociedade civil e jurídica ciente da atuação da Justiça Militar, saberia que ela preenche todos os princípios projetados pelas Nações Unidas para as jurisdições militares no mundo. Ela foi instituída pela Constituição Federal e regulamentada por lei, integrando a estrutura do Poder Judiciário desde a Carta de 1934. Ora, a Justiça Militar da União não foi criada após o regime militar de 1964 e não guarda qualquer correlação com ele. Ela foi instituída em 1808 por Alvará do então Príncipe Regente D. João VI. Seus julgamentos observam rigorosamente o devido processo legal, imposição máxima do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição. Em períodos de paz ou durante os conflitos armados, as normas e os Tratados Internacionais, em especial os de Direito Humanitário e a Convenção de Genebra sobre o tratamento dos prisioneiros de guerra, são aplicados. Menores de 18 anos não são processados e julgados nessa Justiça em acatamento à Convenção Internacional dos Direitos Humanos e às regras de Pequim para a administração da Justiça da Infância, bem como por vedação expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Código Penal Militar não exclui de responsabilização os crimes sobre os quais se invoca o dever de obediência legal quando resultem em violação aos Direitos Humanos, à prática de genocídio ou crimes contra a humanidade. É bom lembrar que o Brasil é signatário do Tratado de Roma e prevê a Constituição, no parágrafo 4º do seu artigo 5º, que o Estado se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Habeas Corpus e Mandados de Segurança podem ser impetrados na Jurisdição Militar e se, denegados, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal. Suas decisões são igualmente recorríveis ao Supremo quando versam sobre matéria constitucional ou tenham repercussão geral. As audiências e os processos são públicos e as decisões judiciais, fundamentadas. Os magistrados e promotores são servidores públicos que entram na carreira por meio de concurso de provas e títulos. Os ministros do STM são indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Quaisquer vítimas podem denunciar os crimes contra elas cometidos tanto ao comandante da Força quanto ao Ministério Público castrense, e são representadas pelos promotores e subprocuradores da instituição. Para encerrar, a pena de morte só é admitida em caso de guerra declarada, como previsto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea "a", da Constituição — dispositivo, aliás, que a Comissão de Reforma do Código Militar, instituída pelo Superior Tribunal Militar, está tentando abolir junto ao Congresso Nacional.
Maria Elizabeth — Vale lembrar o discurso do ilustre advogado Técio Lins e Silva, em 15 de fevereiro de 1973, quando da instalação do Superior Tribunal Militar em Brasília, acerca do julgamento de civis. Disse ele: "Após ver a Justiça Militar ampliada em sua competência jurisdicional, quando passou a processar e julgar civis acusados da prática de delitos atentatórios à Segurança Nacional, foi como ter recebido um oneroso encargo que desafiava a eficiência, a celeridade e a capacidade de trabalho da tradicional e pacata Justiça castrense. Entretanto, os anos se passaram e esta corte não só se afirmou no setor judiciário, como se impôs perante toda a nação como um tribunal de invejável sensibilidade, atento, seguro, digno e sobretudo independente. Os processos trazidos a esta corte, tantas vezes envolvendo questão política — nos casos de Segurança Nacional — não abalaram, não afastaram o sentimento de Justiça e equilíbrio que fez com que este tribunal merecesse de todo o povo a admiração e o respeito". São palavras de um dos maiores defensores de presos políticos e da liberdade no Brasil, absolutamente isentas e imparciais.
Maria Elizabeth — A ADI que analisa a constitucionalidade da lei complementar que versa sobre a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem merece a improcedência. A própria Constituição estatui, em seu artigo 142, destinarem-se as Forças Armadas à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Portanto, a Lei Complementar 97/1999, ao prever que o exercício dessa função configura atividade militar para os fins do artigo 124 da Constituição, não afronta o texto. Ao contrário, reafirma-o. Os militares empregados na garantia da lei e da ordem, quando legitimamente convocados para isso, exercem função tipicamente castrense, em observância à própria destinação conferida às Forças Armadas, prevista pelo artigo 142 da Constituição. Além disso, o texto constitucional, adotando o critério ratione legis, deferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os delitos castrenses. O artigo 9º, inciso III, alínea "d", do Código Penal Militar, muito antes da vigência da citada lei complementar, já previa serem militares as infrações cometidas contra militar no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, quando legalmente requisitado para esse fim, ainda que fora do lugar sujeito à administração castrense. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da lei complementar.
Postado por Ciapina jc às 05:21

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 142
 artigo 124
 artigo 142
 artigo 9