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Regulamento Específico Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana - PDF
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Alexandre Beltrão Nobre
1 Regulamento Específico Política de Cidades Parcerias para a Capítulo I Âmbito Artigo 1º (Objecto) O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Instrumento de Política Parcerias para a inscrito no Eixo 4 Qualificação do Sistema Urbano, do Programa Operacional Regional do Norte, no Eixo 2. Desenvolvimento das Cidades e dos Sistemas Urbanos, do Programa Operacional Regional do Centro, nos Eixos 2 Sustentabilidade Territorial e 3 Coesão Social do Programa Operacional Regional de Lisboa, no Eixo 2 - Desenvolvimento Urbano, do Programa Operacional Regional do Alentejo e no Eixo 3 Valorização Territorial e Desenvolvimento Urbano, do Programa Operacional Regional do Algarve. Artigo 2º (Definições) 1- Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Cidade ou centro urbano: aglomerado urbano que, independentemente da respectiva categoria, reúna as condições previstas no artigo 13º da Lei 11/82, de 2 de Junho. b) Parceria Local: conjunto de entidades públicas e privadas que se comprometem com um Programa de Acção integrado de desenvolvimento urbano e celebram um Protocolo de Parceria para a sua implementação. c) Operação: um projecto ou grupo de projectos coerentes seleccionados pela autoridade de gestão do PO, ou sob a sua responsabilidade, e executados por um ou mais beneficiários. 1
2 2- São ainda aplicáveis as demais definições constantes do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Artigo 3º (Parcerias para a ) 1- Para efeitos do presente regulamento, entende-se por Parceria para a Regeneração Urbana um processo estruturado e formal de cooperação entre entidades que se propõem elaborar e implementar um Programa de Acção comum de regeneração de uma área específica de uma dada cidade. 2- Uma Parceria para a envolve: a) O Município, a quem cabe tomar a iniciativa de estruturar a parceria e liderar a preparação do Programa de Acção; b) Outros actores urbanos, nomeadamente: empresas, intervindo através de investimentos directos e da participação em parcerias público-privado (PPP); associações empresariais, prestando apoio ou serviços a empresas ou outros actores envolvidos na Parceria Local; serviços da administração central e outras entidades do sector público, actuando, no domínio das suas competências, no planeamento, execução, financiamento e gestão de infra-estruturas, equipamentos e serviços; concessionários de serviços públicos, em particular na área dos transportes e ambiente; instituições de ensino, de formação profissional e de investigação, actuando no quadro do apoio técnico, da qualificação de competências e da difusão do conhecimento; Fundações, organizações não governamentais (ONG) e outras associações cujo objecto social seja relevante para os objectivos do Programa de Acção; moradores e suas associações, participando na proposta de soluções e na implementação de acções concretas previstas no Programa de Acção; proprietários, intervindo em acções de reabilitação e valorização do respectivo património ou cedendo espaços necessários ao desenvolvimento das operações previstas. 2
3 3- Para além da participação na elaboração do Programa de Acção e do compromisso com o conjunto dos seus objectivos, cada parceiro deverá dar um contributo concreto e relevante para a sua execução. 4- Compete aos parceiros definir a forma organizativa da Parceria Local mais adequada à implementação do Programa de Acção, sem prejuízo do disposto no artigo 21º. Artigo 4º (Objectivos das intervenções) 1- O Instrumento de Política Parcerias para a integra-se na Política de Cidades Polis XXI, cujos objectivos são: a) Qualificar e integrar os distintos espaços de cada cidade; b) Fortalecer e diferenciar o capital humano, institucional, cultural e económico de cada cidade; c) Qualificar e intensificar a integração da cidade na região envolvente; d) Inovar nas soluções para a qualificação urbana. 2- São objectivos específicos do Instrumento de Política Parcerias para a Regeneração Urbana : a) Promover a coesão e a inclusão sociais, a integração e a igualdade de oportunidades das diferentes comunidades que constituem a cidade; b) Promover os factores de igualdade entre homens e mulheres; c) Estimular a revitalização sócio-económica de espaços urbanos degradados; d) Qualificar o ambiente urbano e os factores determinantes da qualidade de vida da população; e) Reforçar a atractividade das cidades através da preservação e valorização de espaços de excelência urbana; f) Reforçar a participação dos cidadãos e inovar nas formas de governação urbana através da cooperação dos diversos actores urbanos. 3
4 Capítulo II Operações Artigo 5º (Espaços elegíveis) 1- São elegíveis no âmbito do Instrumento de Política Parcerias para a Regeneração Urbana espaços urbanos coerentes para o desenvolvimento de programas integrados, conforme referido no nº 1 do artigo 6º, localizados: a) Em municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto; b) Em centros urbanos dos níveis superiores do modelo territorial definido nos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) ou, na falta deste, nos centros urbanos estruturantes do modelo territorial definido no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT); c) Em outros centros urbanos e, ainda, aglomerados urbanos que não satisfaçam as condições previstas no artigo 13º da Lei 11/82, de 2 de Junho, desde que estejam integrados numa estratégia, a propor pela respectiva CCDR, de qualificação dos pequenos centros com potencial estruturante do território regional. 2- A lista das cidades elegíveis nos termos da alínea b) do número anterior, no âmbito de cada concurso, é fixada no Aviso de Abertura de Concurso previsto no artigo 13º. Artigo 6º (Programas de Acção) 1- Nos municípios e centros urbanos a que se referem, respectivamente, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo anterior, só podem ser apoiadas operações inseridas em Programas de Acção correspondentes a: a) Programas integrados de valorização de áreas de excelência urbana, nomeadamente centros históricos, frentes ribeirinhas e marítimas; b) Programas integrados de qualificação das periferias urbanas e de outros espaços relevantes para a estruturação urbana; c) Programas integrados de renovação das funções e dos usos de áreas abandonadas ou com usos desqualificados; d) Programas integrados de requalificação e reintegração urbana de bairros críticos, onde a situação social e económica ou a degradação urbana justifiquem uma intervenção especial. 4
5 2- Um Programa de Acção diz respeito a uma área urbana específica (bairro crítico, urbanização degradada periférica, centro histórico, frente ribeirinha, etc.) que justifique uma intervenção integrada de regeneração urbana e de qualificação da sua inserção no conjunto da cidade. 3- O Programa de Acção pode prever operações projectos ou conjuntos coerentes de projectos - fora da área referida no número anterior, desde que se demonstre que as mesmas são a solução mais adequada para os objectivos da sua revitalização. 4- Um Programa de Acção deve ser plurianual e integrado articulando de forma equilibrada as dimensões física, ambiental, económica, social e cultural devendo a sua elaboração ser dinamizada pelo Município através do envolvimento e participação de parceiros locais, originando uma Parceria Local. 5- O Programa de Acção envolve operações da responsabilidade de diversos parceiros, devendo o montante total de investimento elegível para financiamento do Programa Operacional situar-se entre os limites mínimo e máximo a serem fixados nos Avisos de Abertura de Concurso. 6- O horizonte temporal de execução do Programa de Acção é de 3 anos. 7- Um Programa de Acção deve conter: a) A delimitação da área de intervenção; b) Um diagnóstico prospectivo da área de intervenção e sua contextualização na visão estratégica de desenvolvimento da cidade; c) A análise dos resultados de anteriores intervenções na mesma área; d) Uma avaliação dos instrumentos de política com incidência na área de intervenção e da sua articulação com a intervenção proposta; e) Uma estratégia integrada de desenvolvimento, com definição de objectivos e prioridades de intervenção; f) A descrição dos projectos - incluindo uma ficha por projecto identificando a entidade responsável pelo seu arranque e execução, o custo, as fontes de financiamento e o prazo de execução - que integram o Programa de Acção a financiar pelo Programa Operacional Regional, justificando a sua pertinência e coerência face à estratégia integrada de desenvolvimento; 5
6 g) A indicação de outras intervenções públicas em curso ou projectadas para a área de intervenção, em particular dos projectos complementares que são ou possam ser financiados por outros Programas; h) A explicitação do efeito multiplicador dos projectos financiados, nomeadamente identificando os projectos de iniciativa privada alavancados pelo investimento público; i) A fixação de metas de realização e de resultados, tendo por referência indicadores a estabelecer em lista anexa ao formulário de candidatura, bem como a indicação dos projectos específicos que concorrem para cada uma delas; j) Um plano de monitorização do Programa de Acção e do funcionamento da Parceria Local que considere, em particular, o desempenho e o relacionamento dos actores e as dificuldades de execução física dos projectos e identifique complementaridades que importe valorizar para o sucesso da operação; k) A descrição dos procedimentos de preparação do Programa de Acção, em particular, a composição da Parceria Local e as condições e formas de participação; l) O modo de organização da Parceria Local e a estrutura de implementação do Programa de Acção; m) A explicitação de como o Programa de Acção concorre para a igualdade entre homens e mulheres; n) Um plano de divulgação e comunicação. 8- Compete à Parceria Local estabelecer as metas de realização e de resultados a que se refere a alínea i) do número anterior, tendo em conta que o equilíbrio das metas e dos custos propostos para o Programa de Acção será critério fundamental para a avaliação da candidatura. 6
7 Artigo 7º (Protocolo de Parceria Local) A preparação do Programa de Acção deve culminar com a formalização de um Protocolo de Parceria Local estabelecido entre os parceiros que identifique as respectivas responsabilidades e o compromisso de cada parceiro com os objectivos e metas a atingir. Artigo 8º (Tipologia de operações) 1- As operações elegíveis no âmbito de um Programa de Acção devem corresponder a uma intervenção que inclua, de forma integrada e coerente, operações relativas a: h) Qualificação do espaço público e do ambiente urbano, nomeadamente: Modernização das infra-estruturas urbanas, incluindo a instalação de infraestruturas para as tecnologias de informação; Melhoria do ambiente urbano, em especial, criação e qualificação de espaços verdes urbanos, e valorização de frentes ribeirinhas e marítimas; Melhoria da acessibilidade e mobilidade, promovendo os modos de transporte favoráveis ao ambiente, a circulação ciclável e pedonal, a reestruturação da rede viária e a criação de estacionamento e a supressão de barreiras arquitectónicas; Equipamentos colectivos de identidade e referência urbana; Recuperação e qualificação do espaço público, incluindo mobiliário urbano e equipamento estruturante; Melhoria da qualidade visual da paisagem urbana; Promoção da multifuncionalidade dos espaços urbanos; Criação de estruturas de gestão e manutenção do espaço público; Apoio técnico aos moradores para auto-reabilitação dos edifícios e habitações; Desenvolvimento de tecnologias e processos de planeamento urbano participado. b) Desenvolvimento económico, nomeadamente: Recuperação de edifícios e espaços para a instalação de novas actividades económicas; Apoio a iniciativas económicas das populações locais nomeadamente através de formas adequadas de apoio técnico e organizativo, bem como apoio financeiro no respeito das regras dos auxílios de Estado. Desenvolvimento de novas oportunidades de qualificação, de auto-emprego e de empreendedorismo, em que se privilegia a exploração do potencial das TIC; 7
8 c) Desenvolvimento social, nomeadamente: Qualificação e modernização dos serviços de interesse colectivo para a população ou as empresas; Criação/remodelação de equipamentos e de serviços de proximidade; Dinamização de actividades recreativas e desportivas; Melhoria de competências e da inserção no mercado de trabalho, em particular das pessoas em risco de exclusão social; Acções de conciliação da vida familiar com a vida profissional; Prevenção da toxicodependência, da delinquência e de comportamentos antisociais. d) Desenvolvimento cultural, nomeadamente Recuperação e valorização do património cultural, incluindo, desde que possível, a refuncionalização do património edificado em desuso; Criação e dinamização de equipamentos culturais; Qualificação e modernização de serviços culturais vocacionados para a educação artística e a fruição cultural; Dinamização das actividades culturais. e) Acções associadas à animação da Parceria Local e à dinamização do Programa de Acção e sua divulgação, com um limite de 10% do montante global de investimento. 2- Sem prejuízo de opção por uma abordagem integrada envolvendo as diversas dimensões referidas no n.º1, as operações elegíveis no âmbito da estratégia de qualificação dos pequenos centros com potencial estruturante do território regional, a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 5º, podem respeitar apenas à qualificação do espaço público e do ambiente urbano, nos termos da alínea a) do número anterior. Artigo 9º (Condições de admissão e de aceitação das operações) As operações, para efeitos de admissão e de aceitação, devem satisfazer as condições previstas no artigo 11.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, bem como: a) Estarem previstas num Programa de Acção seleccionado pela Autoridade de Gestão nos termos do artigo 13º ou na estratégia de qualificação dos pequenos centros com potencial estruturante do território regional, a que a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 5º; b) Não constituírem candidaturas nem integrar operações financiadas ou apresentadas para financiamento a outro Programa Operacional; 8
9 c) Poderem ser realizadas no prazo previsto para a execução do Programa de Acção; d) Disporem de projectos técnicos de engenharia/arquitectura aprovados nos termos legais, quando aplicável; e) Demonstrarem possuir os atributos adequados à rentabilização social do projecto; f) No caso de operações de carácter imaterial, o beneficiário deverá demonstrar capacidade para assegurar a continuidade futura da realização das acções, quando aplicável; g) Não se encontrarem concluídas, física e financeiramente, à data de apresentação da candidatura; h) Apresentarem: quantificação dos objectivos e metas, tendo por referência, nomeadamente, indicadores referidos na alínea i) do nº 5 do artigo 6º; plano de gestão e de viabilidade económico/financeira após a execução do projecto, quando aplicável; plano de monitorização ambiental antes, durante e após a execução da operação, quando aplicável; sempre que possível documento referente ao impacto na igualdade de género. Artigo 10º (Beneficiários) Podem beneficiar dos apoios previstos as autarquias locais e suas associações, serviços da administração central, outras entidades públicas, empresas públicas, associações empresariais, empresas privadas no quadro de parcerias público-privado (PPP) lideradas por entidades públicas ou no quadro do regime de auxílios de Estado, instituições de ensino e formação profissional, centros de I&D, ONG, fundações e associações sem fins lucrativos que subscrevam o Protocolo de Parceria Local a que se refere o artigo 7º. Artigo 11º (Condições de admissão e de aceitação dos beneficiários) Os beneficiários, para efeitos de admissão e de aceitação da candidatura, devem satisfazer as condições previstas nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 9
10 Capítulo III Selecção das operações Artigo 12º (Modalidades de selecção das Operações) 1- A selecção das operações é feita com base em: a) Concurso para apresentação de Programas de Acção envolvendo um conjunto integrado e coerente de operações, dirigido aos municípios e centros urbanos a que se referem, respectivamente, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 5º; b) Concurso para apresentação de operações individuais para aglomerados urbanos no âmbito da estratégia de qualificação dos pequenos centros com potencial estruturante do território regional, a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 5º. 2- A Autoridade de Gestão deve assegurar que o montante total de financiamento comunitário afecto aos Programas de Acção referidos na alínea a) do número anterior representa, no mínimo, 70% do financiamento concedido nos termos deste regulamento. Artigo 13º (Candidaturas e selecção de Programas de Acção) 1- A selecção dos Programas de Acção objecto de apoio é feita através de, pelo menos, 3 concursos abertos mediante aviso a publicar pela Autoridade de Gestão. 2- O limite mínimo de concursos referido no número anterior não se aplica aos Programas Operacionais Regionais de Lisboa e do Algarve. 3- Os Avisos de Abertura do Concurso devem conter os seguintes elementos: lista de cidades elegíveis, volume financeiro em concurso, montantes mínimo e máximo de investimento elegível por Programa de Acção, prazos de apresentação e de análise das candidaturas e regras específicas de aplicação dos critérios de selecção. 4- Os municípios interessados candidatam um Programa de Acção suportado por um Protocolo de Parceria Local nos termos do artigo 7º. 5- A candidatura dos Programas de Acção é submetida através de formulário específico em suporte electrónico, sem prejuízo de poderem ser apresentados elementos adicionais considerados relevantes para a avaliação da candidatura. 6 Os elementos necessários à instrução da candidatura constam de listas anexas ao Formulário de Candidatura. 10
11 7- A Autoridade de Gestão submete o Programa de Acção a uma avaliação de mérito, nos termos estabelecidos no Decreto-lei que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional dos Programas Operacionais. 8- As conclusões da avaliação são transmitidas ao município para no prazo de 30 dias poder contestar e, se for o caso, juntar os elementos adicionais pertinentes. 9- A Autoridade de Gestão selecciona os Programas de Acção a apoiar mediante a aplicação dos critérios de selecção. Artigo 14º (Critérios de selecção dos Programas de Acção) 1- A selecção dos Programas de Acção é feita pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional mediante a aplicação dos critérios constantes do Anexo A 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, os quais, no cumprimento das disposições previstas no Decreto-lei que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional e no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, serão submetidos à aprovação da Comissão de Acompanhamento de cada Programa Operacional abrangido por este Regulamento. 2- A Autoridade de Gestão estabelecerá, em sede dos Avisos de Abertura de Concursos, as regras específicas de aplicação dos critérios de selecção, em particular, a respectiva forma de pontuação e ponderação. 3- Os Programas de Acção serão hierarquizados em função da aplicação dos critérios de selecção e serão seleccionados até ao limite orçamental definido para cada concurso. Artigo 15º (Efeito da selecção de um Programa de Acção) 1- À selecção de um Programa de Acção corresponde a afectação indicativa do correspondente montante financeiro para financiamento dos projectos nele identificados, que devem ser submetidos à Autoridade de Gestão, no prazo máximo de 1 ano, em condições de serem aprovados. 1 Os critérios de selecção são submetidos à aprovação das Comissões de Acompanhamento dos PO Regionais, mediante proposta das Autoridades de Gestão. Estes critérios de selecção serão divulgados após a aprovação pelas referidas Comissões de Acompanhamento. 11
12 2- A selecção de um Programa de Acção dá origem a um Protocolo de Financiamento a celebrar entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional, o Município e o conjunto de parceiros envolvidos. 3- O Protocolo de Financiamento estabelece, nomeadamente: a) Os objectivos e as metas a atingir; b) Os projectos a realizar, a respectiva programação financeira, as fontes de financiamento, o montante máximo de fundos comunitários a mobilizar e a margem de ajustamento no momento de aprovação dos projectos relativamente aos montantes indicados na ficha a que se refere a alínea f) do nº 7 do artigo 6º; c) Os beneficiários responsáveis pela execução dos projectos; d) O modelo de governação da Parceria Local e as estruturas de implementação do Programa de Acção. Artigo 16º (Aprovação e financiamento de operações) 1- As operações integradas em Programas de Acção serão submetidos a aprovação da Autoridade de Gestão, nos termos estabelecidos no Protocolo a que se refere o artigo anterior, pelas entidades responsáveis pela sua execução. 2- A aprovação de uma operação pela Autoridade de Gestão está condicionada à verificação dos seguintes requisitos: a) Cumprir as condições de admissibilidade a que se referem os artigos 9º e 11º; b) Ser submetido à Autoridade de Gestão no prazo indicado no nº 1 do artigo anterior; c) Demonstrar que o contributo para os objectivos e para as metas do Programa de Acção é adequado ao custo financeiro do projecto; d) Serem relevantes as metas específicas que se propõe alcançar. 3- As operações apresentadas no âmbito da estratégia de qualificação dos pequenos centros com potencial estruturante do território regional, a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 5º, serão seleccionados e aprovados pela Autoridade de Gestão nos termos a fixar no Aviso de Abertura do respectivo concurso. 12
13 Capítulo IV Apoio Artigo 17º (Despesas elegíveis) 1- São elegíveis despesas de investimento realizadas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015, directamente relacionadas com a realização das operações aprovadas pela Autoridade de Gestão e suportadas por documentos contabilísticos, que respeitem a legislação comunitária e nacional em vigor. 2- Para além das disposições contidas na Legislação Comunitária e Nacional sobre elegibilidade de Despesas no âmbito do FEDER, não serão elegíveis no âmbito deste regulamento as seguintes despesas: a) Despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas, adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projecto; b) Despesas documentadas como Actos Isolados; c) Apenas serão elegíveis as Aquisições de Serviços externas à entidade proponente, não sendo elegíveis imputações de custos internos incorridos na preparação dos projectos, nem as despesas de funcionamento corrente das instituições candidatas, mesmo que sejam consideradas extraordinárias por via da realização do projecto. Artigo 18º (Tipo e montante máximo de apoio) 1- O apoio do FEDER é constituído por uma ajuda não reembolsável com um montante máximo de: a) 70% das despesas elegíveis, nos casos dos POR do Norte, Centro e Alentejo; b) 60% das despesas elegíveis, no caso do POR Algarve; c) 50% das despesas elegíveis, no caso do POR Lisboa. 2- Os Avisos de Abertura de Concurso estabelecem as regras para a determinação do montante da ajuda não reembolsável a cada projecto, tendo em conta, nomeadamente, a valia do Programa de Acção de acordo com os critérios a que se refere o artigo 14º e a relevância das metas específicas que o projecto se propõe alcançar. 13
14 3- As taxas relativas a projectos que envolvam ajudas de Estado respeitam o previsto em regulamento específico. Artigo 19º (Fundos de Desenvolvimento Urbano) As operações integradas num Programa de Acção podem beneficiar do apoio de Fundos de Desenvolvimento Urbano a criar, nos termos do Regulamento do Conselho (CE) nº 1083/2006 e do Regulamento da Comissão (CE) nº 1828/2006. Artigo 20º (Contrato de financiamento) 1- Após a Aprovação da operação - projecto ou grupo de projectos - será realizado um Contrato de Financiamento, entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional e o Beneficiário, nos termos expressos no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, em que são referidos, nomeadamente, os montantes e prazos do financiamento e as obrigações e direitos das partes envolvidas, bem como os motivos que originam a rescisão e o respectivo processo. 2- O contrato será realizado com base num modelo que será objecto de apreciação e validação por parte do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP, enquanto Autoridade de Certificação do FEDER e Fundo de Coesão. 14
15 Capítulo V Implementação e Acompanhamento do Programa de Acção Artigo 21º (Estruturas de implementação do Programa de Acção) 1- Sem prejuízo da iniciativa da Parceria Local para propor a estrutura organizativa mais adequada, a implementação do Programa de Acção deve prever uma unidade de direcção, assessorada por uma estrutura de apoio técnico. 2- A unidade de direcção do Programa de Acção é liderada pelo Município, tem a composição e a natureza jurídica decidida pela Parceria Local, e assegura: a) A coordenação global do Programa de Acção; b) O controlo do cumprimento das responsabilidades dos diversos parceiros assumidas no Protocolo de Parceria; c) A animação da Parceria Local; d) A procura de complementaridades e soluções inovadoras para potenciar os resultados dos projectos; e) A articulação dos parceiros com entidades públicas e privadas que não integrem a Parceria Local mas sejam relevantes para o sucesso da intervenção; f) A articulação com as entidades nacionais e regionais responsáveis pela Política de Cidades. 3- A estrutura de apoio técnico, que poderá ser assegurada por serviços do município, tem por missão apoiar a unidade de coordenação do Programa de Acção; apoiar os beneficiários de projectos na preparação dos dossiers de candidatura e nos pedidos de pagamento; manter actualizado o quadro de execução física e financeira do Programa de Acção; elaborar relatórios de execução periódicos; e executar o programa de comunicação e divulgação. 15
16 Capítulo VI Outras disposições Artigo 22º (Acompanhamento e controlo de execução das operações) 1- Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento, controlo e auditoria que venham a ser adoptados em cumprimento do estabelecido em sede de regulamentação nacional e comunitária aplicáveis, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional assegurará o acompanhamento da execução física, financeira e contabilística das operações apoiadas, garantindo nomeadamente que: a) As operações são realizadas de acordo com as condições de aprovação, estando assegurado o cumprimento dos respectivos objectivos; b) Qualquer alteração às referidas condições deverá ser objecto de pedido formalizado pelo Beneficiário, com parecer favorável da unidade de direcção do Programa de Acção, e deverá ser aprovada pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional ponderadas as justificações apresentadas; c) No caso da alteração originar um reforço do financiamento aprovado para a operação, a decisão sobre a sua aprovação será proposta pela unidade de direcção à Autoridade de Gestão, dando origem a uma adenda ao contrato inicial; d) O cumprimento da programação física, financeira e temporal, devendo as operações estar concluídas seis meses após a data prevista para a sua conclusão; e) A prorrogação deste prazo poderá ser aprovada pela Autoridade de Gestão, ponderadas as justificações apresentadas pelo beneficiário em pedido formalizado para o efeito; f) A divulgação e publicitação dos apoios. 2- A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional assegurará ainda a criação e funcionamento de um sistema de controlo e avaliação internos, que previna e detecte as situações de irregularidade e permita a adopção de medidas correctivas oportunas e adequadas, bem como a recolha de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução das operações para a avaliação de indicadores de acompanhamento e de resultado e o contributo para a avaliação estratégica e operacional. 16
17 3- Os procedimentos a desenvolver no âmbito do Acompanhamento, Controlo e Avaliação, farão parte de listas de verificação a indicar pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional. 4- Será criada uma estrutura de acompanhamento e monitorização de âmbito regional, para o conjunto dos Programas de Acção, a qual será composta pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente, que coordena, pelos municípios envolvidos, pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, tendo por missão: a) Garantir a monitorização da implementação dos Programas de Acção; b) Apreciar periodicamente um relatório elaborado por um perito externo sobre a execução dos Programas de Acção e as condições de obtenção das metas fixadas; c) Propor, se for o caso, a suspensão de financiamento a projectos que não tenham condições para atingir as metas fixadas. Artigo 23º (Pagamentos) 1- As transferências directas aos beneficiários são efectuadas pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP com base em pedidos de pagamento emitidos pelas Autoridades de Gestão. 2- A emissão de pedidos de pagamento pela Autoridade de Gestão é efectuada, após análise do pedido de pagamento do beneficiário, que deverá ser apresentado em formulário próprio acompanhado dos respectivos documentos de suporte, de acordo com o modelo definido pela Autoridade de Gestão. 3 - Os pagamentos são efectuados a título de reembolso ou a título de adiantamento contra factura. 4 - No caso de adiantamentos contra factura, o beneficiário fica obrigado a apresentar à Autoridade de Gestão, no prazo de 20 dias úteis, contado a partir da data de pagamento da comparticipação, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao cálculo do adiantamento. 5 Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, não serão efectuados pagamentos subsequentes relativos à operação em causa nem a outras operações aprovadas da responsabilidade do beneficiário no âmbito do mesmo Programa 17
18 Operacional enquanto não apresentar os respectivos documentos comprovativos dos pagamentos processados através de adiantamento. 6 O prazo que medeia a recepção dos diferentes pedidos de pagamento por operação não deverá ser superior a três meses. 7 Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, o beneficiário ficará inibido de obter aprovação para novos financiamentos no âmbito do Programa Operacional Regional, enquanto não apresentar um pedido de pagamento, salvo se for inequivocamente demonstrada a total ausência da sua responsabilidade no motivo que originou o incumprimento. 8 Os pagamentos serão efectuados até ao limite de 95% da comparticipação FEDER aprovada para a operação, sendo o pagamento do saldo autorizado após a apresentação do Relatório Final pelo beneficiário da operação e após certificação física e financeira do mesmo, pela Autoridade de Gestão. Artigo 24º (Obrigações dos beneficiários das operações) Os beneficiários ficam sujeitos às obrigações previstas no artigo 19.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Artigo 25º (Aprovação, entrada em vigor e forma de revisão) 1. O presente Regulamento foi aprovado por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais em 9 de Outubro de O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da aprovação do Programa Operacional pela Comissão Europeia. 3. As revisões do presente Regulamento serão aprovadas pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais. 18
EIXO 3 CONECTIVIDADE E ARTICULAÇÃO TERRITORIAL. N.º 1/2010 EC/CIMAC (BP) Altera o Aviso n.º 2/EC/AC
EIXO 3 CONECTIVIDADE E ARTICULAÇÃO TERRITORIAL REGULAMENTO ESPECÍFICO: REDE DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS AVISO DE ABERTURA PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS N.º 1/2010 EC/CIMAC (BP) Altera o Aviso n.º 2/EC/AC

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 13
 Artigo 3
 artigo 21
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 10
 artigo 7
 Artigo 11
 artigo 10
 Artigo 12
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 13
 artigo 7
 Artigo 14
 artigo 13
 Artigo 15
 artigo 6
 Artigo 16
 artigo 5
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 19
 Artigo 25