Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/792844264/decreto-10174-19
Timestamp: 2020-05-27 07:35:33+00:00

Document:
Decreto 10174/19 | Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, Presidência da Republica
Decreto 10174/19 | Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (89 documentos)
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico
I - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico
b) seis DAS 102.4; Ver tópico
f) uma FCPE 101.3; e Ver tópico
g) duas FCPE 101.2; e Ver tópico
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Ver tópico
d) dois DAS 102.5; Ver tópico
e) um DAS 103.5; Ver tópico
f) três DAS 103.4; e Ver tópico
g) uma FCPE 101.4. Ver tópico
Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, e nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, um DAS-4 e um DAS-1 em um DAS-3 e dois DAS-2 e uma FCPE-3 e duas FCPE-2 em uma FCPE-4. Ver tópico
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico
Art. 5º O Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)
Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico
Art. 7º As Funções Comissionadas Técnicas alocadas na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos são aquelas constantes do Anexo V. Ver tópico
I - o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019; Ver tópico
II - o art. 17 do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019; Ver tópico
III - o Decreto nº 9.782, de 3 de maio de 2019; Ver tópico
IV - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019: Ver tópico
a) os art. 1º, art. 2º e art. 3º; Ver tópico
b) o Anexo I; e Ver tópico
c) o Anexo II; e Ver tópico
V - o inciso II do caput do art. 9º do Decreto nº 10.073, de 18 de outubro de 2019. Ver tópico
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2019. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
Art. 1º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico
I - políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos: Ver tópico
b) direitos da família; Ver tópico
g) direitos da população negra; e Ver tópico
h) direitos das minorias étnicas e sociais; Ver tópico
II - articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeitos aos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito; Ver tópico
Art. 2º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Ver tópico
f) Comissão de Anistia; e Ver tópico
1. Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica;
2. Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional; e 3. Subsecretaria de Orçamento e Administração;
a) Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres: Ver tópico
b) Secretaria Nacional da Família: Ver tópico
1. Departamento de Formação, Desenvolvimento e Fortalecimento da Família;
2. Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família; e 3. Departamento de Desafios Sociais no Âmbito Familiar;
1. Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; e 2. Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Secretaria Nacional da Juventude: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude; Ver tópico
e) Secretaria Nacional de Proteção Global: Ver tópico
1. Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos;
2. Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos; e 3. Departamento de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
f) Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: Ver tópico
1. Departamento de Políticas Étnico-Raciais; e 2. Departamento de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais;
g) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Ver tópico
1. Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e 2. Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais; e
h) Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa; e Ver tópico
c) Conselho Nacional de Combate à Discriminação; Ver tópico
e) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico
g) Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Ver tópico
h) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Ver tópico
j) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e Ver tópico
k) Conselho Nacional da Juventude. Ver tópico
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico
II - coordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atuação institucional do Ministério, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com outros órgãos da administração pública federal; Ver tópico
III - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República; Ver tópico
IV - supervisionar e coordenar as atividades de ouvidoria e as atividades relacionadas aos sistemas federais de transparência e de acesso à informação, no âmbito do Ministério; Ver tópico
VI - apoiar as atividades relacionadas ao sistema federal de controle interno, no âmbito do Ministério; Ver tópico
IX - coordenar e articular as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; Ver tópico
X - acompanhar os conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério; Ver tópico
XI - promover o atendimento às demandas da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República; Ver tópico
XII - articular com órgãos e entidades a atuação do Estado brasileiro nos órgãos dos sistemas internacionais de direitos humanos, mediante a solicitação de informações, a participação em audiências e reuniões, realização de eventuais pagamentos de valores decorrentes e outras ações que busquem viabilizar o cumprimento das decisões dos sistemas internacionais de direitos humanos; Ver tópico
XIII - coordenar e articular o cumprimento dos compromissos decorrentes de assinatura de tratados, convenções e acordos internacionais de direitos humanos pelo Estado brasileiro; Ver tópico
XIV - elaborar relatórios sobre o cumprimento dos compromissos decorrentes de assinatura de tratados, convenções e acordos internacionais de direitos humanos pelo Estado brasileiro, tais como os referentes a petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos; Ver tópico
XV - coordenar e articular com órgãos e entidades da administração pública a negociação de soluções e de acordos extrajudiciais no âmbito de petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos; e Ver tópico
XVI - coordenar o serviço de biblioteca no âmbito do Ministério. Ver tópico
Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico
II - prestar apoio à participação e à representação institucional do Ministro de Estado e das demais autoridades do Ministério em eventos de caráter internacional; Ver tópico
V - assessorar o Ministro de Estado na coordenação da atuação do Ministério em assuntos nacionais e internacionais relacionados a alegações de violações de direitos humanos apresentadas aos sistemas internacionais de direitos humanos contra o Estado brasileiro, inclusive no que se refere à elaboração de manifestações e peças de resposta, e na promoção do cumprimento de decisões proferidas no âmbito dos referidos sistemas; Ver tópico
VI - articular com órgãos e entidades públicas e privadas a atuação do Estado brasileiro nos órgãos dos sistemas internacionais de direitos humanos, em especial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, inclusive por meio da solicitação de informações, da participação em audiências e reuniões e da realização de gestões para o eventual pagamento de indenizações e outros valores; Ver tópico
VII - coordenar e articular com órgãos e entidades públicas e privadas a negociação de soluções amistosas e de acordos extrajudiciais no âmbito de petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos, em especial no Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Ver tópico
VIII - coordenar a elaboração de relatórios sobre o cumprimento de compromissos decorrentes de tratados de direitos humanos de que o Estado brasileiro faça parte e a elaboração de relatórios do Estado brasileiro ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal da ONU, aos órgãos de tratados ou procedimentos especiais da ONU ou da OEA, às relatorias temáticas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos demais órgãos de tratados ou procedimentos internacionais de direitos humanos; Ver tópico
IX - sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores, atuar como interlocutora do Ministério em todas as atividades referentes às relações internacionais, tanto no atendimento a demandas como na apresentação de propostas de seu interesse; Ver tópico
X - atuar como interlocutora do Ministério junto ao Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico
XI - sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores, atuar como interlocutora do Ministério junto a organismos internacionais e órgãos ou entidades estrangeiras e junto a representações diplomáticas de Estados estrangeiros no Brasil; Ver tópico
XII - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério em assuntos relacionados a missões no exterior, decorrentes de compromissos do Ministério; e Ver tópico
XIII - manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade da participação de representantes do Ministério em missões internacionais. Ver tópico
Art. 5º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico (1 documento)
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e outros colegiados, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico
VI - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo; Ver tópico
VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico
VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico
IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade de gestão. Ver tópico
Art. 6º À Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos compete: Ver tópico
I - receber, examinar, encaminhar, acompanhar e prestar informações aos cidadãos acerca de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos e da família; Ver tópico
II - coordenar ações que visem à orientação e à adoção de providências para o tratamento dos casos de violação de direitos humanos; Ver tópico
III - coordenar e atualizar arquivo de documentação e banco de dados informatizado sobre as manifestações recebidas; Ver tópico
IV - coordenar os serviços de atendimento telefônico gratuitos e demais canais destinados a receber denúncias e reclamações e prestar informações, com a garantia do sigilo da fonte, quando solicitado pelo denunciante; Ver tópico
V - apurar e atuar diretamente na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, em articulação com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, Ministério Público, entes federativos, organizações da sociedade civil e pessoas jurídicas; Ver tópico
VI - solicitar aos órgãos e às instituições governamentais informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, em caso de indício ou suspeita de violação dos direitos humanos; Ver tópico
VII - coordenar, acompanhar e supervisionar o serviço de informações ao cidadão, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Ver tópico
VIII - exercer as competências de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, no exercício de suas atribuições; Ver tópico
IX - propor a celebração de termos de cooperação e convênios com órgãos e entidades públicos ou organizações da sociedade civil que exerçam atividades congêneres, para o fortalecimento da sua capacidade institucional, e a criação de núcleos de atendimento nos Estados e no Distrito Federal; Ver tópico
X - fomentar e disponibilizar meios para a publicação de artigos científicos, com base em dados coletados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ou por outras instituições públicas ou privadas, relacionados às informações sobre direitos humanos, fortalecimento da família e suas violações; e Ver tópico
XI - sugerir, às áreas temáticas, propostas de políticas públicas e diretrizes de proteção de direitos humanos e de fortalecimento da família, com base na análise dos dados coletados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Ver tópico
§ 1º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá agir de ofício quando tiver conhecimento de atos que violem os direitos humanos individuais, coletivos e da família. Ver tópico
§ 2º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá receber, analisar e encaminhar denúncias anônimas. Ver tópico
§ 3º Nos casos de denúncias referentes à violação de direitos humanos de grupos cujas políticas ou diretrizes estejam sob coordenação de outras áreas, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos observará, no que couber, as orientações desses órgãos quanto às especificidades dos grupos. Ver tópico
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos a serem editados por autoridades do Ministério; Ver tópico
V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos à consideração da Presidência da República; Ver tópico
VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério; e Ver tópico
Art. 8º À Comissão de Anistia compete: Ver tópico
Art. 9º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico
I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério; e Ver tópico
II - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e as relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo e de organização e inovação institucional. Ver tópico
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica, Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional e da Subsecretaria de Orçamento e Administração. Ver tópico
Art. 10. À Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica compete: Ver tópico
I - desenvolver ações destinadas à melhoria contínua da governança e da gestão estratégica no âmbito do Ministério; Ver tópico
II - articular e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial e apoiar o Secretário-Executivo na elaboração do plano de ação global do Ministério; Ver tópico
III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional integrado do Ministério, com a participação dos órgãos integrantes da sua estrutura organizacional; Ver tópico
IV - coordenar o processo de planejamento, monitoramento, avaliação e revisão de planos que estabelecem as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo federal, em consonância com as orientações normativas e supervisão técnica do órgão central do sistema de planejamento federal; e Ver tópico
V - coordenar a elaboração de relatórios de informação relacionados à gestão do Ministério. Ver tópico
Art. 11. À Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional compete: Ver tópico
I - formular e disseminar diretrizes e políticas de relacionamento com parceiros na área de direitos humanos; Ver tópico
II - articular e propor parcerias, cooperação técnica e intercâmbio de experiências e informações com empresas, órgãos públicos, instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras referentes à área de atuação do Ministério com a finalidade de captar recursos para as políticas do Ministério; Ver tópico
III - orientar a elaboração e a gestão de projetos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais; Ver tópico
IV - fomentar e promover iniciativas de integração das ações, projetos e processos do Ministério; Ver tópico
V - supervisionar a execução de projetos relacionados ao alcance de diretrizes e objetivos estratégicos ministeriais estabelecidos; Ver tópico
VI - disseminar, orientar e apoiar, no âmbito do Ministério, a utilização de metodologias e ferramentas de gerenciamento de projetos e processos; Ver tópico
VII - coletar, analisar e disponibilizar informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisão do Secretário-Executivo; Ver tópico
VIII - realizar estudos, pesquisas e avaliações para elaboração de cenários prospectivos como auxílio à tomada de decisão gerencial; Ver tópico
IX - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Sistema de Organização e Inovação Institucional - SIORG; e Ver tópico
X - elaborar e rever periodicamente os documentos normativos das atividades de estruturação organizacional e inovação institucional, em favor da integração e do desempenho da administração pública federal. Ver tópico
Art. 12. À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete: Ver tópico
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo; Ver tópico
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I do caput e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério, quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico
V - desenvolver as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério; Ver tópico
VI - acompanhar a formulação e a execução física e orçamentária dos convênios dos órgãos do Ministério e realizar a fiscalização da execução financeira e a análise das prestações de contas; Ver tópico
VII - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e as suas revisões com as demais unidades do Ministério; Ver tópico
VIII - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação do Ministério; Ver tópico
IX - planejar o desenvolvimento de tecnologia de captação e de disseminação de informações para o aperfeiçoamento dos sistemas de informação do Ministério; Ver tópico
X - monitorar os projetos de tecnologia da informação e fornecer informações gerenciais à Secretaria-Executiva do Ministério; Ver tópico
XI - planejar, desenvolver, implementar e manter os sistemas de informação necessários ao funcionamento do Ministério com recursos internos ou contratados; Ver tópico
XII - propor normas de segurança da informação e dos recursos computacionais no Ministério; Ver tópico
XIII - planejar, coordenar e controlar recursos de telecomunicações; e Ver tópico
XIV - propor a escolha e a implementação de metodologias, sistemas, plataformas e bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério. Ver tópico
Art. 13. À Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres compete: Ver tópico
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na coordenação, na articulação e na definição de diretrizes de políticas para as mulheres; Ver tópico
II - promover diretrizes e defender a dignidade de todas as mulheres de forma integral, dando suporte para que contribuam com o bem comum, de forma solidária e com a subsidiariedade do Estado; Ver tópico
III - formular, coordenar e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias em suas relações sociais, de combate a todas as formas de violência contra a mulher e de atenção integral à dignidade da mulher; Ver tópico
IV - implementar, formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres considerando a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional; Ver tópico
V - apoiar a implementação das ações decorrentes do cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo país no âmbito das políticas para as mulheres, em consonância com as diretrizes do Ministério; Ver tópico
VI - apoiar, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas para as mulheres, em consonância com as diretrizes do Ministério; Ver tópico
VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico
Art. 14. Ao Departamento de Políticas das Mulheres e Relações Sociais compete: Ver tópico
I - promover diretrizes sobre condições de trabalho digno e oportunidades de projeção econômica e social para as mulheres, levando em consideração suas diferenças e necessidades especificas; Ver tópico
II - formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar ações para as mulheres nas áreas de trabalho e projeção econômica, de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais; Ver tópico
III - planejar, coordenar e avaliar iniciativas de conciliação trabalho-família, que favoreçam um modelo de corresponsabilidade nas relações familiares; Ver tópico
IV - promover diretrizes referentes à contribuição da mulher no desenvolvimento da sociedade, com respeito à sua dignidade e às especificidades de suas realidades interpessoal, familiar e social; Ver tópico
V - desenvolver, apoiar e disseminar estudos, projetos e pesquisas para subsidiar as definições de políticas para as mulheres e a sua participação social; e Ver tópico
VI - formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar ações referentes à contribuição social da mulher. Ver tópico
Art. 15. Ao Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres compete: Ver tópico
I - promover diretrizes de combate e prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, com vistas a criar condições de paz nas relações interpessoais e sociais, defendendo a dignidade, a vida e a liberdade da mulher; Ver tópico
II - aprimorar, formular, desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres com vistas à prevenção, ao combate à violência, à assistência e à garantia de direitos àquelas em situação de violência; Ver tópico
III - efetivar iniciativas destinadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres, de forma direta ou em parceria com organismos governamentais de diferentes entes federativos ou organizações não governamentais; Ver tópico
IV - coordenar e monitorar os contratos, os convênios, os acordos, os ajustes ou os instrumentos congêneres relacionados com o Programa Mulher Viver sem Violência; Ver tópico
V - planejar, coordenar e avaliar as atividades das Casas da Mulher Brasileira; Ver tópico
VI - coordenar, de modo articulado com os demais órgãos dos Poderes Públicos estadual, distrital e municipal, a formulação de conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que orientem a criação e o fortalecimento de organismos governamentais de políticas para mulheres e de conselhos estaduais, distrital e municipais de direitos da mulher; Ver tópico
VII - articular-se com os demais órgãos dos Poderes Públicos estadual, distrital e municipal na promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e Ver tópico
VIII - promover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos nos três níveis de governo em políticas sobre as mulheres. Ver tópico
Art. 16. Ao Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher compete: Ver tópico
I - promover diretrizes e defender cada mulher no exercício de sua dignidade humana, a fim de que sejam respeitadas as suas dimensões individual, familiar e social, que considerem as mulheres em sua integralidade; Ver tópico
II - promover diretrizes e defender os direitos das mulheres para ampará-las no exercício de sua maternidade, desde a gestação até o cuidado com os filhos; Ver tópico
III - formular e articular políticas para as mulheres na área materno-infantil, em atenção integral aos estágios de gravidez, parto, puerpério da mulher e na realidade de cuidados dos primeiros anos de vida dos filhos, e na colaboração da garantia do direito das crianças ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis; Ver tópico
IV - promover diretrizes e defender as diversas realidades e desafios socioculturais das mulheres, com respeito à dignidade da mulher; Ver tópico
V - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar, em articulação com a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, programas e políticas públicas referentes às mulheres quilombolas e de comunidades tradicionais, sem prejuízo a outras realidades socioculturais; e Ver tópico
VI - formular e articular políticas em atenção aos desafios sociais específicos à realidade feminina, em especial às mulheres em situações de privação de liberdade, de rua, itinerância e abandono familiar, sem prejuízo a qualquer outra forma de vulnerabilidade social. Ver tópico
Art. 17. À Secretaria Nacional da Família compete: Ver tópico
I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à formação, fortalecimento e promoção da família; Ver tópico
II - formular políticas e diretrizes para a articulação dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes à promoção e defesa da família; Ver tópico
III - coordenar e propor ações transversais no que se refere à formação, fortalecimento e promoção da família; Ver tópico
IV - articular ações intersetoriais, interinstitucionais, interfederativas e internacionais para fortalecimento da família; Ver tópico
V - promover a inserção de uma perspectiva de família em todas as áreas de atuação do governo; Ver tópico
VI - gerir convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres relativos à família; Ver tópico
VII - coordenar e articular ações com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, bem como com outras secretarias do Ministério para: Ver tópico
a) suporte à formação e desenvolvimento da família; Ver tópico
b) fortalecimento dos vínculos familiares; Ver tópico
c) projeção econômica e social da família; Ver tópico
d) promoção do equilíbrio entre trabalho e família; Ver tópico
e) realização de projetos especiais e desafios relativos ao desenvolvimento da família; e Ver tópico
f) fomento a políticas de igualdade no combate à discriminação à família. Ver tópico
VIII - coordenar e monitorar a implementação e o aperfeiçoamento dos planos nacionais e setoriais voltados à família; Ver tópico
IX - interagir com os conselhos do Ministério que se relacionam com o tema da família; Ver tópico
X - promover e articular a implementação de políticas, programas, ações e serviços referentes à família por meio da integração das instâncias intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas; Ver tópico
XI - coordenar o planejamento e a implementação de políticas familiares transversais; Ver tópico
XII - propor e incentivar a conscientização pública acerca do papel social da família; Ver tópico
XIII - produzir e disseminar informações para a formação, de maneira responsável, da família; Ver tópico
XIV - incentivar ações formativas e educativas que promovam os objetivos elencados no inciso VII; Ver tópico
XV - promover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos nos três níveis de governo em políticas familiares; Ver tópico
XVI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico
XVII - desenhar, monitorar e avaliar políticas públicas familiares; Ver tópico
XVIII - observar e promover a efetivação dos direitos humanos concernentes à família; Ver tópico
XIX - apoiar, em articulação com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Marco Legal da Primeira Infância; e Ver tópico
XX - apoiar, no que diz respeito ao fortalecimento de vínculos familiares, os programas da Política Nacional de Assistência Social. Ver tópico
Art. 18. Ao Departamento de Formação, Desenvolvimento e Fortalecimento da Família compete: Ver tópico
I - coordenar, supervisionar e implementar ações que promovam a afetividade e que apoiem a formação das famílias; Ver tópico
II - monitorar, apoiar e subsidiar com evidências as ações governamentais relacionadas à adoção; Ver tópico
III - promover programas de apoio e formação parental nas diversas fases de desenvolvimento da família; Ver tópico
IV - promover e apoiar ações que promovam o fortalecimento da unidade familiar e dos vínculos paterno-filiais e fraternais; Ver tópico
V - coordenar, supervisionar e implementar ações de proteção à maior idade no âmbito familiar; e Ver tópico
VI - promover a solidariedade intergeracional no âmbito das relações familiares. Ver tópico
Art. 19. Ao Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família compete: Ver tópico
III - incentivar políticas organizacionais de conciliação trabalho-família; Ver tópico
IV - disseminar informações sobre o equilíbrio trabalho-família; Ver tópico
V - promover a certificação de organizações que adotem práticas favoráveis à família; e Ver tópico
VI - promover a projeção econômica e social das famílias. Ver tópico
Art. 20. Ao Departamento de Desafios Sociais no Âmbito Familiar compete: Ver tópico
I - promover e coordenar ações voltadas para o combate à violência nas famílias, abandono, pedofilia e pornografia; e Ver tópico
II - promover e coordenar ações de combate a vícios e impactos negativos do uso imoderado de novas tecnologias. Ver tópico
Art. 21. À Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: Ver tópico
I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à garantia e à efetivação dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico
II - formular, coordenar, acompanhar e avaliar políticas e diretrizes para implementação e articulação das ações governamentais e das medidas referentes à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, com prioridade para a prevenção, a conciliação de conflitos e o enfrentamento a todas as formas de violação desses direitos; Ver tópico
III - colaborar para o desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas para a elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas que auxiliem as famílias na aquisição de competências relacionais que contribuam para a promoção, proteção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico
IV - coordenar iniciativas voltadas para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação do Plano Decenal e Planos temáticos voltados ao segmento criança e adolescente; Ver tópico
V - promover e fortalecer o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária; Ver tópico
VI - implementar ações estratégicas que promovam a responsabilidade e a liberdade das famílias na criação, no cuidado e educação dos filhos menores; Ver tópico
VII - promover os direitos da criança e do adolescente na perspectiva da família e o dever prioritário da família em assegurar tais direitos; Ver tópico
VIII - promover ações e colaborar com políticas de defesa do direito à educação como direito humano de crianças e adolescentes, por meio do incentivo de ações formativas e educativas do tema; Ver tópico
IX - articular e fomentar iniciativas de promoção aos direitos da criança e do adolescente com deficiência, em articulação com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e organizações da sociedade civil; Ver tópico
X - articular ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas para o desenvolvimento, fortalecimento e implementação da Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e de outras iniciativas em defesa dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico
XI - gerir convênios, termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação, bem como outros instrumentos congêneres na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico
XIII - colaborar com ações voltadas para a articulação e implementação de políticas, programas e serviços de atendimentos à criança e ao adolescente com direitos violados ou ameaçados por meio da integração das instâncias intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas; Ver tópico
XIV - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública e fomentar ações estratégicas intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas que tratem da prevenção e do enfrentamento de violações aos direitos das crianças e dos adolescentes, com ênfase no combate: Ver tópico
a) à agressão física, à violência psicológica e à violência sexual; Ver tópico
b) ao suicídio; e Ver tópico
c) à violência auto infligida e à automutilação infantil. Ver tópico
XVI - suprir a Secretaria-Executiva e as demandas administrativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e zelar pelo cumprimento de suas deliberações; e Ver tópico
XVII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência. Ver tópico
Art. 22. Ao Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: Ver tópico
I - coordenar, revisar e monitorar a elaboração das ações que compõem a Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e propor providências para a sua implementação e desenvolvimento; Ver tópico
II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico
IV - fomentar a oferta e o acesso à profissionalização para adolescentes egressos ou em cumprimento de medidas socioeducativas; e Ver tópico
V - implementar ações estratégicas com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil que conscientizem os adolescentes sobre suas responsabilidades e deveres legais, bem como sobre as repercussões de seus atos. Ver tópico
Art. 23. Ao Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente compete: Ver tópico
I - implementar uma política de enfrentamento contra todas as formas de violação de direitos da criança e do adolescente em suas diversas manifestações por meio de articulações e ações estratégicas com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil; Ver tópico
II - implementar uma política de prevenção contra todas as causas de acidentes, de óbito e de violência às crianças e adolescentes; Ver tópico
IV - aprimorar e fortalecer o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM e as ações voltadas para o enfrentamento à situação de crianças e adolescentes nas ruas; Ver tópico
V - fomentar a integração do Sistema de informações para a Infância e Adolescência - SIPIA com os sistemas de informação das demais políticas setoriais; Ver tópico
VI - propor e incentivar campanhas de conscientização pública voltadas para o enfrentamento a todas as formas de acidente e de violações aos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico
VIII - promover o desenvolvimento de iniciativas para enfrentamento à exploração de crianças e adolescentes em situações de fronteira, ribeirinhas, em contexto de grandes obras, e em qualquer outra forma de vulnerabilidade social; e Ver tópico
IX - articular o aprimoramento dos mecanismos de responsabilização por violações aos direitos da criança e do adolescente. Ver tópico
Art. 24. À Secretaria Nacional da Juventude compete: Ver tópico
I - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; Ver tópico
II - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude; Ver tópico
III - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional da Juventude; Ver tópico
IV - participar da gestão compartilhada do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem e da avaliação do programa; Ver tópico
V - fomentar a elaboração de políticas públicas para a juventude em âmbito municipal, distrital e estadual; Ver tópico
VI - promover espaços de participação dos jovens na construção das políticas de juventude; Ver tópico
VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; e Ver tópico
VIII - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a promoção dos direitos da juventude considerando a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e solidariedade intergeracional. Ver tópico
Art. 25. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude compete: Ver tópico
I - assistir o Secretário na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos subordinados; Ver tópico
II - planejar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às políticas públicas de juventude; Ver tópico
III - apoiar e monitorar a implementação e a execução de programas, de projetos e de ações relacionados às competências da Secretaria; Ver tópico
IV - elaborar e apoiar ações que promovam a integração do jovem à unidade familiar e aos vínculos paterno-filiais e fraternais; e Ver tópico
V - promover a solidariedade intergeracional no âmbito das relações familiares. Ver tópico
Art. 26. À Secretaria Nacional de Proteção Global compete: Ver tópico
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção, à proteção e à defesa global dos direitos humanos; Ver tópico
II - coordenar e monitorar a implementação da política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos; Ver tópico
III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados à implementação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos em âmbito nacional, promovidos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de todos os níveis de governo, por organizações da sociedade civil e por organismos internacionais; Ver tópico
IV - atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; Ver tópico
V - propor os atos necessários para o cumprimento de decisões de organismos internacionais motivadas por violação dos direitos humanos e realizar eventual pagamento de valores decorrentes; Ver tópico
VI - articular-se com os demais órgãos da administração pública federal na definição da posição do Estado brasileiro relativas a petições e casos em trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, respeitadas as competências dos demais órgãos, atuar no cumprimento de suas decisões. Ver tópico
VII - elaborar relatórios e informes em cumprimento aos compromissos decorrentes da assinatura de tratados internacionais pelo Estado brasileiro; Ver tópico
VIII - proceder ao pagamento de indenizações decorrentes de decisões da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; Ver tópico
IX - coordenar as ações de promoção do direito à memória e à verdade; Ver tópico
X - coordenar as ações referentes às políticas públicas voltadas aos públicos vulneráveis, como lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e população em situação de rua; Ver tópico
XI - coordenar as ações referentes às políticas públicas de registro civil de nascimento, à educação em direitos humanos, ao respeito à liberdade religiosa, de expressão, de crença, de consciência e acadêmica e à laicidade estatal, à cooperação para erradicação do trabalho escravo e à temática de empresas e direitos humanos; Ver tópico
XII - exercer as atribuições de órgão executor federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção a vítimas e a testemunhas; Ver tópico
XIII - articular e implementar a Política de Proteção a Defensores de Direitos Humanos; Ver tópico
XIV - executar e coordenar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, e apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção aos defensores de direitos humanos; Ver tópico
XV - coordenar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, nos termos da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013; Ver tópico
XVI - prestar apoio ao funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Ver tópico
XVII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Ver tópico
XIX - coordenar a realização de processos de participação social relacionados às temáticas de promoção e defesa dos direitos humanos; Ver tópico
XX - analisar as propostas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres relacionados aos temas sob sua responsabilidade e realizar o acompanhamento, a análise e a fiscalização da execução; Ver tópico
XXI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico
XXII - expedir atos normativos referentes à gestão das políticas públicas de direitos humanos sob a sua responsabilidade e ao funcionamento da Secretaria; Ver tópico
XXIII - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a proteção global dos direitos humanos com base na perspectiva da família, no fortalecimento de vínculos familiares e na solidariedade intergeracional; Ver tópico
XXIV - coordenar a política nacional de busca de pessoas desaparecidas, nos termos da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019; Ver tópico
XXV - coordenar a política nacional de apoio às vítimas de crimes; e Ver tópico
XXVI - coordenar e supervisionar a elaboração e a implementação de planos, programas e projetos relacionados às políticas de defesa das populações do semiárido e em situação de risco, em articulação com os órgãos da administração pública federal, o Ministério Público, os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo dos entes federativos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais. Ver tópico
Art. 27. Ao Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos compete: Ver tópico
I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos relacionados às políticas de combate à tortura, de erradicação do trabalho escravo, de proteção aos defensores de direitos humanos e a testemunhas ameaçadas e de promoção dos direitos humanos de agentes de segurança pública e de vítimas de crime; Ver tópico
II - coordenar a atuação da Secretaria Nacional de Proteção Global em temas relacionados ao sistema de segurança pública e justiça criminal; Ver tópico
III - coordenar ações de prevenção e combate à tortura e a todas as formas de tratamento cruel, desumano e degradante; Ver tópico
IV - implementar e articular a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, por meio de parcerias com órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com organizações da sociedade civil; Ver tópico
V - atuar no combate ao trabalho escravo em articulação com o Ministério Público da União, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, com órgãos e entidades dos outros entes federativos e com organizações da sociedade civil; Ver tópico
VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e Ver tópico
VII - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução das ações de defesa dos direitos humanos. Ver tópico
Art. 28. Ao Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos compete: Ver tópico
I - coordenar e supervisionar a elaboração e a implementação de planos, de programas e de projetos relacionados às políticas de educação em direitos humanos, de registro civil de nascimento e documentação básica, de respeito à liberdade religiosa, de expressão, de crença, de consciência e acadêmica e à laicidade estatal, e de defesa das populações em situação de risco e dos moradores do semiárido, em articulação com os órgãos da administração pública federal, o Ministério Público, os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo dos entes federativos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais; Ver tópico
III - coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relacionadas às temáticas de sua competência; Ver tópico
IV - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública relacionadas às temáticas de sua competência; Ver tópico
V - coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e auxiliar a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme o disposto no Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019; Ver tópico
VI - coordenar o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, conforme o disposto no Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019; e Ver tópico
VII - exercer a Secretaria-Executiva dos órgãos colegiados vinculados à promoção dos direitos humanos, caso não previsto outro órgão, e zelar pelo cumprimento de suas deliberações. Ver tópico
Art. 29. Ao Departamento de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais compete: Ver tópico
I - coordenar as ações governamentais e as medidas referentes à promoção e defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT; e Ver tópico
II - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais. Ver tópico
Art. 30. À Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete: Ver tópico
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na coordenação e na articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico
II - formular, coordenar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade étnico-racial e da proteção dos direitos de indivíduos e populações étnico-raciais, com ênfase nas populações quilombolas, ciganas, população negra e estrangeiros de perfil étnico-racial afetados por ações de discriminação étnico-racial e outras formas de intolerância; Ver tópico
III - articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos e organizações nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico
IV - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico
V - formular, coordenar e acompanhar as políticas transversais do Governo federal para a promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico
VI - planejar, coordenar e avaliar a execução do Programa Nacional de Ações Afirmativas; Ver tópico
VII - promover e acompanhar a implementação das legislações de ações afirmativas e a definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Estado brasileiro, nos assuntos relacionados à promoção da igualdade e do combate à discriminação racial e étnica; Ver tópico
VIII - articular e acompanhar a execução das políticas públicas desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Nacional do Índio - Funai; e Ver tópico
IX - implementar, formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para promoção da igualdade étnico-racial, considerada a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional. Ver tópico
Art. 31. Ao Departamento de Políticas Étnico-Raciais compete: Ver tópico
I - planejar, formular, coordenar e avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico
II - promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, com vistas à promoção da igualdade étnico-racial e à formulação de políticas para povos e comunidades tradicionais, com ênfase nas populações quilombolas, ciganos, população negra e estrangeiros com perfil étnico-racial; Ver tópico
III - acompanhar as políticas transversais do Governo federal para a promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico
IV - apoiar a formulação e a execução de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade étnico-racial desenvolvidos pelos entes federativos e pelas organizações da sociedade civil; Ver tópico
V - assistir e acompanhar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; Ver tópico
VI - coordenar e formular os planos, os programas e os projetos voltados para os povos e comunidades tradicionais e populações étnico-raciais, com ênfase nas populações quilombolas, ciganos, população negra e estrangeiros de perfil étnico-racial; Ver tópico
VII - articular e acompanhar a execução das políticas públicas desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, resguardadas as competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Fundação Nacional do Índio - Funai; Ver tópico
VIII - apoiar a formação de gestores de políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial; e Ver tópico
IX - exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.887, de 2003, de procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ver tópico
Art. 32. Ao Departamento de Monitoramento das Políticas Étnico-Raciais compete: Ver tópico
I - elaborar instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de políticas de promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico
II - monitorar e avaliar ações intersetoriais, interinstitucionais, interfederativas e internacionais em consonância com as políticas étnico-raciais; Ver tópico
III - apoiar a criação de mecanismos de avaliação e a análise de formulação e execução de planos, de programas e de ações estratégicas de promoção da igualdade étnico-racial desenvolvidos pelos entes federativos e pelas organizações da sociedade civil; Ver tópico
IV - incentivar e apoiar a criação e a manutenção de bancos de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, com indicadores econômicos e sociais que contemplem a questão de raça e etnia; Ver tópico
V - criar, manter, realizar e apoiar a elaboração de estudos diagnósticos sobre a temática étnico-racial, com ênfase nas populações quilombolas, ciganos, população negra e estrangeiros de perfil étnico-racial; e Ver tópico
VI - promover a fiscalização e a exigência do cumprimento da legislação pertinente à promoção da igualdade étnico-racial. Ver tópico
Art. 33. À Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete: Ver tópico
I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas a pessoas com deficiência; Ver tópico
II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa com deficiência; Ver tópico
III - coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão na sociedade; Ver tópico
IV - coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência; Ver tópico
V - estimular a inclusão da proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência nas políticas públicas e nos programas governamentais; Ver tópico
VI - coordenar e supervisionar ações relativas à acessibilidade e à promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência; Ver tópico
VII - articular-se com órgãos e entidades governamentais, com instituições não governamentais e com associações representativas de pessoas com deficiência, para a implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; Ver tópico
VIII - estimular e promover a realização de audiências e consultas públicas que envolvam as pessoas com deficiência para a participação na elaboração das ações e políticas que lhes dizem respeito; Ver tópico
IX - fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência; Ver tópico
X - coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência; Ver tópico
XI - coordenar, acompanhar e orientar a execução dos planos, programas e projetos relativos à inclusão da pessoa com deficiência; Ver tópico
XII - articular, negociar e propor acordos com instituições governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência nacionais e internacionais; Ver tópico
XIII - assessorar o Ministro de Estado na articulação com o Ministério Público, os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, os demais entes federativos e as organizações da sociedade civil nas ações de combate à discriminação da pessoa com deficiência; Ver tópico
XIV - fomentar a implementação do desenho universal no desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações; Ver tópico
XVI - apoiar e promover estudos e pesquisas sobre temas relativos à pessoa com deficiência, para a formulação e a implementação de políticas; Ver tópico
XVII - apoiar e estimular a formação, a atuação e a articulação da rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência; Ver tópico
XVIII - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública que objetivem o respeito pela autonomia, a equiparação de oportunidades e a inclusão social da pessoa com deficiência; Ver tópico
XIX - colaborar com as iniciativas de projetos e de acordos de cooperação com organismos internacionais na área da deficiência; Ver tópico
XX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; e Ver tópico
XXI - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência com base na perspectiva da família, no fortalecimento de vínculos familiares e na solidariedade intergeracional, visando à sua plena integração na sociedade. Ver tópico
Art. 34. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete: Ver tópico
I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos relativos à inclusão da pessoa com deficiência e propor as ações necessárias à sua implementação e desenvolvimento; Ver tópico
II - apoiar e promover programas de formação de agentes públicos e recursos humanos em acessibilidade e tecnologia assistiva e fomentar o desenvolvimento de estudos e pesquisas nesse campo de conhecimento; Ver tópico
III - coordenar a coleta de dados para a produção, a sistematização e a difusão das informações relativas à pessoa com deficiência e para os outros sistemas de informações sob sua responsabilidade; Ver tópico
IV - cooperar com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação e tecnologia assistiva; Ver tópico
V - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução de ações relacionadas à inclusão da pessoa com deficiência; e Ver tópico
VI - orientar e monitorar o desenvolvimento de normas e diretrizes para acessibilidade. Ver tópico
Art. 35. Ao Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais compete: Ver tópico
I - assistir o Secretário nas questões relativas aos assuntos internacionais, de cooperação técnica e de acompanhamento de programas, projetos e convênios; Ver tópico
II - analisar as propostas de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres na área da pessoa com deficiência e o monitoramento e a fiscalização da execução física, no âmbito da Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência; Ver tópico
III - exercer a função: Ver tópico
a) de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade; e Ver tópico
b) de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Avaliação, conforme o disposto no Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007; Ver tópico
IV - orientar, coordenar e supervisionar o planejamento e a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico
V - executar as atividades relativas à análise financeira das prestações de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres; Ver tópico
VI - orientar e supervisionar a preparação de relatórios sobre a implementação das ações decorrentes do cumprimento de acordos, convenções e instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, relativos à área de pessoa com deficiência; Ver tópico
VII - analisar as informações e orientar a elaboração de relatórios de gestão e de auditoria da Secretaria; e Ver tópico
VIII - supervisionar, coordenar e promover o apoio das atividades relacionadas à gestão de pessoas, orçamentárias e financeiras, de documentos, de convênios e de logística, no âmbito da Secretaria. Ver tópico
Art. 36. À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa compete: Ver tópico
II - coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da Política Nacional do Idoso; Ver tópico
IV - gerir convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres na área de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; Ver tópico
V - articular, com órgãos governamentais e não governamentais, ações para a implementação da política nacional do idoso; Ver tópico
VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso; Ver tópico
VII - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; Ver tópico
VIII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; e Ver tópico
IX - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas de promoção dos direitos dos idosos com base na perspectiva da família, no fortalecimento de vínculos familiares e na solidariedade intergeracional. Ver tópico
Art. 37. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa compete: Ver tópico
I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos que compõem a política nacional do idoso e propor providências para sua implementação e seu desenvolvimento; e Ver tópico
II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução da política nacional do idoso. Ver tópico
Art. 38. Ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003. Ver tópico
Art. 39. Ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014. Ver tópico
Art. 40. Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019. Ver tópico
Art. 41. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico
Art. 42. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Ver tópico
Art. 43. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019. Ver tópico
Art. 44. Ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013. Ver tópico
Art. 45. Ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013. Ver tópico
Art. 46. Ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016. Ver tópico
Art. 47. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e no Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008. Ver tópico
Art. 48. Ao Conselho Nacional da Juventude cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019. Ver tópico
Art. 49. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico
I - supervisionar e coordenar as Secretarias da estrutura organizacional básica do Ministério; Ver tópico
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; e Ver tópico
IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva. Ver tópico
Art. 50. Aos Secretários incumbe planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno ou por delegação, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada. Ver tópico
Art. 51. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas competências. Ver tópico
Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência/Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
DIRETORIA DE PROJETOS, PARCERIAS E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
Coordenação-Geral de Parcerias e Integração Institucional
Coordenação-Geral de Projetos e Processos
DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA
DEPARTAMENTO DE EQUILÍBRIO TRABALHO-FAMÍLIA
DEPARTAMENTO DE DESAFIOS SOCIAIS NO ÂMBITO FAMILIAR
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DEPARTAMENTO DE ENFRENTAMENTO DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA JUVENTUDE
Coordenação-Geral de Desaparecidos
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Coordenação-Geral de Conselhos
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS ÉTNICO-RACIAIS
Coordenação-Geral de Políticas Étnico-Raciais
Coordenação-Geral de Promoção de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Terreiros, Indígenas e Povos Ciganos
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE POLÍTICAS ÉTNICO-RACIAIS
Coordenação-Geral de Elaboração de Estudos e Diagnósticos
Coordenação-Geral das Pessoas com Doenças Raras
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS:
DO MMFDH PARA A SEGES/ME (a)
DA SEGES/ME PARA O MMFDH (b)
- FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
FCT – 2
FCT – 5
Decreto nº 6.168 de 24 de Julho de 2007
Decreto nº 4.885 de 20 de Novembro de 2003
Artigo 12 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
Artigo 9 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
Lei nº 12.847 de 02 de Agosto de 2013
Artigo 4 da Lei nº 12.986 de 02 de Junho de 2014
Lei nº 12.986 de 02 de Junho de 2014
Artigo 17 do Decreto nº 9.689 de 23 de Janeiro de 2019
Decreto nº 9.782 de 03 de Maio de 2019
Decreto nº 9.894 de 27 de Junho de 2019
Decreto nº 9.893 de 27 de Junho de 2019
Decreto nº 9.883 de 27 de Junho de 2019
Decreto nº 9.937 de 24 de Julho de 2019
Decreto nº 10.063 de 14 de Outubro de 2019
Decreto nº 10.069 de 17 de Outubro de 2019
Inciso II do Artigo 9 do Decreto nº 10.073 de 18 de Outubro de 2019
Artigo 9 do Decreto nº 10.073 de 18 de Outubro de 2019
Decreto nº 10.073 de 18 de Outubro de 2019
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/792844264/decreto-10174-19

References: Artigo 12
 Artigo 9

Artigo 9

Artigo 4

Artigo 17
 Artigo 9

Artigo 9