Source: http://www.sindicatoapase.com.br/ler-legislacao/467-emenda-aglutinativa-substitutiva-n--1-2016
Timestamp: 2018-10-22 17:24:23+00:00

Document:
Home \ Legislação \ Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1/2016
Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1/2016
15/06/2016 - Ao Projeto de Lei 1083/2015 que aprova o Plano Estadual de Educação
EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA Nº 1, DE 2016, AO PROJETO DE LEI Nº 1083, DE 2015
Com fundamento no inciso IV do artigo 175 do Regimento Interno e tendo por base as emendas apresentadas, dá-se nova redação ao Projeto de Lei nº 1083, de 2015:
"PROJETO DE LEI Nº 1083, DE 2015 Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.
Parágrafo único - O Plano Estadual de Educação terá o prazo de vigência de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta lei, para atendimento das peculiaridades do sistema de ensino do Estado de São Paulo.
ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Estado de São Paulo e do País;
2 - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da "internet";
3 - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público estadual em educação, observado o disposto nos artigos 5º e 10 da Lei federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.
4 - Avaliar a execução das metas e estratégias do PEE e subsidiar a elaboração do Plano Estadual da Educação para o decênio subsequente.
Artigo 5º - O Fórum Estadual de Educação promoverá a articulação da Conferência Estadual de Educação com as conferências municipais e intermunicipais que as precederem, com um intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, em consonância com as atribuições das instâncias responsáveis pelo monitoramento do Plano Estadual de Educação que têm o objetivo de avaliar a execução das respectivas metas e estratégias e subsidiar a elaboração do Plano Estadual da Educação para o decênio subsequente.
§ 6º - Será criada uma instância permanente de negociação e pactuação entre o Estado de São Paulo e os seus respectivos Municípios, que garanta o fortalecimento do regime de colaboração.
Artigo 7º - O poder público deverá, no prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta lei, instituir em lei especifica o Sistema Estadual de Educação, responsável pela articulação, em regime de colaboração, e pela consecução das diretrizes, metas e estratégias do PEE.
Artigo 8º - O Estado de São Paulo e seus respectivos Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois anos) contados da publicação da Lei Federal Nº 13.005 de 25 de junho de 2014.
Artigo 9º - A avaliação de desempenho dos estudantes em exames poderá ser diretamente realizada pela União, conforme estabelecido no PNE, ou, mediante acordo de cooperação, pelo Estado, no respectivo sistema de ensino e, ainda, considerando o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP, assegurada a compatibilidade com escalas de proficiência e calendário dos dois sistemas.
1.1. Expandir, em regime de colaboração com a União e os Municípios, as redes públicas de educação infantil de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos no Custo-Aluno- Qualidade - CAQ previsto no Plano Nacional de Educação, considerando as peculiaridades locais, principalmente a demanda
1.6. Fomentar, em regime de colaboração entre o Estado e os Municípios políticas públicas de educação, saúde e assistência social, de modo a construir mecanismos que possibilitem que crianças em situação de maior vulnerabilidade social tenham prioridade de matrículas em creche.
1.10. Fortalecer e criar mecanismos, no regime de colaboração com a união e os Municípios, que assegurem o monitoramento das crianças na Educação Infantil, em especial aos beneficiários de programas de transferência de renda, com a participação das famílias, integrando os serviços de assistência social, saúde e proteção à infância.
1.20. Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e os Municípios, e respeitadas as normas de acessibilidade, programa estadual de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de
2.4. Fortalecer, em colaboração a União e os Municípios, o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda.
2.9. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares e garantir o fortalecimento das escolas
como polos de criação e difusão cultural.
3.1. Estimular a flexibilização dos tempos e espaços escolares, de modo a permitir a construção de currículos e itinerários formativos que melhor respondam à heterogeneidade e à pluralidade das condições, interesses e aspirações dos estudantes, assegurando o desenvolvimento pleno dos educandos e a formação comum como direitos, conforme o artigo 205 da Constituição Federal e o artigo 22 da LDB.
3.2. Fomentar no Ensino Médio, em todas as suas modalidades, o desenvolvimento integrado, multi e interdisciplinar dos componentes curriculares obrigatórios e eletivos, articulados em dimensões: trabalho, ciência, tecnologia, cultura, esporte e pesquisa, como eixo articulador das áreas do conhecimento indicadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, garantindo a correspondente formação continuada dos professores.
4.1. Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público.
4.4. Fortalecer o acompanhamento e monitoramento do acesso à escola e ao Atendimento Educacional Especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas
de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude.
4.5. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos (EJA), das pessoas
com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
4.6. Garantir o Atendimento Educacional Especializado, Classes Regidas por Professor Especializado (CRPE), escolas ou serviços educacionais especializados aos estudantes com deficiência,transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na educação básica pública.
4.10. Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
garantindo a oferta de professores do atendimento pedagógico especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, cuidadores, professores interlocutores de LIBRAS e guias-intérpretes para surdo-cegos.
5.7. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pósgraduação "stricto sensu" e as ações de formação continuada.
6.6. Garantir a infraestrutura necessária para o atendimento da educação em tempo integral, no que se refere a espaço, laboratórios, salas de leitura, equipamentos de informática e recursos didático-pedagógicos.
6.11. Oferecer a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar, ofertado em salas
de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
7.7. Induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico,
melhoria contínua da qualidade educacional, formação continuada dos profissionais da educação e aprimoramento da gestão democrática.
a) no 5º (quinto) ano de vigência do PEE, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável.
7.11. Participar, em regime de colaboração com a União e os Municípios do Estado, na elaboração de um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos
disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino.
7.12. Formalizar e executar o Plano de Ações Articuladas (PAR) em cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública estadual e às estratégias de apoio técnico e financeiro, voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e a melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
7.15. Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP, de modo que o percentual de estudantes no nível de desempenho Adequado siga parâmetros estabelecidos pela Secretaria da
7.19. Universalizar, até o quinto ano de vigência do PEE, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/ aluno nas escolas da rede pública estadual de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
7.20. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros às escolas da rede pública estadual, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos,
visando à ampliação da transparência e da gestão democrática.
7.24. Prover, em regime de colaboração com a União e os Municípios, equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar para as escolas públicas da educação básica, criando mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas e/ou salas de leitura nas instituições educacionais,
com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a "internet".
7.28. Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.29. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e sociedade civil.
7.32. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas
7.34. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
Meta 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar o mínimo de 12 (doze) anos de estudo até o último ano de vigência do PEE, para as populações do campo, das regiões de menor escolaridade dos municípios do Estado de São Paulo, dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Meta 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 97,5% (noventa e sete inteiros e cinco décimos por cento) até o 5º (quinto) ano de vigência do PEE e, até o final da vigência, superar o analfabetismo absoluto e reduzir em pelo menos 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional no Estado de São Paulo.
9.10. Garantir o acesso e permanência dos educandos da EJA na alfabetização e sua continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio, de maneira compartilhada, nas redes municipais e estadual de ensino.
9.11. Criar metodologia específica para o trabalho com a EJA, em consonância com os princípios defendidos nos documentos dos ENEJAs - "Encontro Nacional de Educação de Jovens e Adultos", dos EREJAs - "Encontro Regional de Educação de Jovens e Adultos", da conferência preparatória da "VI Confintea - Conferência Internacional de Educação de Adultos" e dos documentos das conferências internacionais.
10.2. Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo, privadas
de liberdade e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação a distância.
10.5. Fomentar a produção de material didático, desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e formação continuada dos profissionais da educação da rede pública estadual que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.
11.1. Expandir as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, levando em consideração a ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais,
locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional.
11.3. Expandir a oferta diurna do ensino técnico na Rede Paula Souza, no modelo TIM (Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio).
1.4. Expandir a educação profissional e tecnológica pela modalidade de educação a distância, assegurando padrão de qualidade.
12.3. Ampliar a oferta de vagas de nível superior nas diversas áreas do conhecimento, por meio da expansão e interiorização das universidades estaduais e Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, considerando a densidade populacional de cada região administrativa e a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência.
12.10. Ampliar, na forma da lei, a participação proporciona de grupos historicamente excluídos na educação superior pública, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, estabelecendo uma política de cotas sociais e raciais, até o 3º (terceiro) ano de vigência deste PEE, nas Instituições de Ensino
Superior - IES públicas, estaduais e municipais.
13.1. Induzir processo contínuo de auto avaliação das instituições de educação superior públicas e privadas, fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação e a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e dedicação
13.3. Elevar o padrão de qualidade das universidades estaduais, instituições municipais de Ensino Superior e do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de ósgraduação
"stricto sensu".
13.4. Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas em potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade
nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Meta 14 - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação "stricto sensu", de modo a atingir, no mínimo, a titulação anual de 16.000 (dezesseis mil) mestres e 9.000 (nove mil) doutores.
14.1. Expandir o financiamento da pós-graduação "stricto sensu" por meio das agências oficiais de fomento.
14.2. Estimular a integração e a atuação articulada entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e a FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
14.3. Expandir a oferta de cursos de pós-graduação "stricto sensu" nas instituições de ensino superior públicas, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância.
14.6. Implementar ações, assegurando-as na forma da lei, para redução de desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas à programas de mestrado e doutorado.
Meta 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União e os municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência do PEE, política estadual de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do "caput" do artigo 61
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
a) sólida formação inicial básica, que propicie o domínio dos saberes científicos, filosóficos, sociológicos, antropológicos, históricos, entre outros, articulados à prática pedagógica.
b) associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados, capacitação em serviço e formação continuada.
c) aproveitamento de formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.
d) aos educadores já em exercício, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, a ser realizado durante a jornada de trabalho do profissional da educação (artigo 67, inciso V, da Lei nº 9.394/96).
Meta 16 - Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do PEE, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de
atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações do Sistema Estadual de Ensino.
16.2. Realizar, em regime de colaboração com a União, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e dos
17.2. Fixar vencimentos ou salário inicial para as carreiras profissionais da educação, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira, devendo os valores, no caso dos profissionais do magistério, nunca serem inferiores ao do Piso Salarial Profissional Nacional, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o artigo 62 da Lei nº 9.394/96, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de atuação do profissional.
17.6. Regulamentar, nas redes públicas, até 2020, adequada relação numérica professor-estudante respeitados: os parâmetros definidos pelas autoridades sanitárias, as diretrizes pedagógicas, os diferentes níveis e modalidades de ensino e a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais.
18.13. Observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96, visando à correta caracterização das despesas com pagamento de pessoal, como manutenção e desenvolvimento do ensino.
18.15. Disciplinar, na forma da lei, regras de cálculo dos proventos dos servidores públicos estaduais pertencente a regime próprio de previdência.
19.1. Estabelecer, no prazo de dois anos, legislação própria que regulamente a gestão democrática no âmbito dos sistemas de ensino.
19.4. Fomentar a expansão da oferta dos programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, conselhos de alimentação escolar, conselhos regionais, conselhos municipais e
outros, e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo apoio administrativo, técnico, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
19.7. Estimular em todas as escolas, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais e mestres, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações.
20.2. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do artigo 75 da Lei nº 9.394/1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal do Estado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
20.7. Ampliar as fontes de financiamento à educação pública, no Estado de São Paulo, por meio de mudanças no sistema tributário, que promovam e assegurem maior justiça social, aplicando de forma eficiente e transparente os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
21.3. Ofertar ações de formação continuada, visando o aprimoramento dos servidores pertencentes ao Quadro do Magistério, considerando suas necessidades específicas de atualização e, em articulação com as instâncias responsáveis, proporcionar ações de melhoria da gestão pedagógica do processo
21.4. Incorporar, regulamente, as inovações na gestão administrativa e ofertar com regularidade ações de formação continuada, visando o aprimoramento da atuação dos servidores do QAE e QSE.
21.6. Atualizar, institucionalizar e disponibilizar infraestrutura e tecnologias de ensino presencial, semipresencial e a distância para as ações de formação dos educadores e demais profissionais da educação.
21.9. Desenvolver, em articulação com órgãos de fomento e regulação do Ensino Superior, estudos e pesquisas, que resultem em propostas de ações voltadas à formação em pós graduação, "lato" e "stricto sensu", visando atender os servidores que atuam na rede estadual pública.
21.10. Oportunizar ações de formação em nível de pós graduação, "lato" e "stricto sensu", visando atender os servidores que atuam na rede estadual pública.
21.12. Realizar ações de formação continuada que articulem o ensino e a aprendizagem na Educação Básica a programas de pós-graduação, inclusive "stricto sensu", de modo a firmar um ciclo virtuoso entre a formação, currículo, avaliação e as necessidades da rede estadual de ensino.
21.13. Estimular e desenvolver linhas de pesquisa e disseminar resultados que atendam às necessidades da rede estadual de ensino, no que diz respeito ao desenvolvimento de competências e habilidades do professor associadas à aprendizagem dos conteúdos dispostos no Currículo Oficial do Estado de São Paulo, contemplando as quatro áreas de conhecimento (Matemática, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Linguagens), com base nos indicadores, tais como SARESP, IDESP, IDEB e PISA.
21.14. Estimular e desenvolver linhas de pesquisa que atendam às necessidades da rede estadual de ensino, no que diz respeito ao desenvolvimento de competências e habilidades do gestor, com foco no aprimoramento de lideranças, que efetiva e eficazmente contribuam com o processo de ensino e aprendizagem, tendo como referência, inclusive, as diretrizes estabelecidas na política educacional.
Durante a tramitação nesta Casa Legislativa, o projeto recebeu 152 emendas e 2 substitutivos na fase de pauta e 2 emendas por Comissão Permanente. Ademais, durante a tramitação do projeto nesta Casa, foram realizadas 2 audiências públicas para que houvesse ampla discussão sobre o tema.
Dessa forma, no intuito de compatibilizar os diversos interesses envolvidos, foi apresentada a presente emenda aglutinativa substitutiva.
Sala das Sessões, em 14/6/2016.
a) Cauê Macris (Líder do Governo) a) José Zico Prado (Líder do PT) a) Gileno Gomes (Líder do PSL) a) Igor Soares (Líder do PTN) a) Clélia Gomes (Líder do PHS) a) Estevam Galvão (Líder do DEM) a) Carlão Pignatari (Líder do PSDB) a) Carlos Cezar (Líder do PSB) a) Milton Vieira (Líder do PRB) a) Rafael Silva (Líder do PDT) a) Campos Machado (Líder do PTB) a) Léo Oliveira (PMDB) a) Antonio Salim Curiati (PP) a) Marta Costa (PSD) a) Davi Zaia (PPS) a) Edson Giriboni (PV).
DOL 15/06/16 pg. 13 a 16

References: artigo 175

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 205
 artigo 22
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 60
 artigo 75