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Timestamp: 2014-09-02 21:25:13+00:00

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Como funciona a A��o de Exibi��o? - Curso Online Gratuito JurisWay
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Gostaria de receber um Certificado JurisWay?Inscreva-se no Estudo Tem�tico abaixo, que engloba tamb�m o tema tratado neste minicurso: Estrutura & Revis�o Contratuais (Direito Contratual) Certificado com carga hor�ria de 30 horas	O que s�o Estudos Tem�ticos?	S�o cursos mais extensos que englobam uma s�rie de conte�dos relacionados a um determinado assunto, e que oferecem certificado de conclus�o. Os Estudos Tem�ticos n�o s�o gratuitos. Saiba como funciona o sistema de Cursos Online com Certificado JurisWay
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1 - Como funciona a A��o de Exibi��o de Documentos ou Coisa? A quest�o sobre a exibi��o de coisas e pessoas � tratada no C�digo de Processo Civil, em duas oportunidades, ou seja:- Como medida incidental - nos artigos 355 a 363 e 381 a 382;- Como medida cautelar - nos artigos 844 e 845.Qual a distin��o entre uma e outra?A �nica resposta plaus�vel: A primeira, incidental, ocorre durante a a��o principal, enquanto a segunda, cautelar, � proposta antes da a��o principal.De fato assim o �, porque o Juiz a requerimento da parte pode determinar, durante a lide principal, a exibi��o de documentos e coisas destinados a fazer prova nos autos, como est� prevista no artigo 355 do CPC:Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.Poder� ocorrer, tamb�m, a exibi��o como procedimento preparat�rio, como est� previsto no artigo 844 do CPC:Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparat�rio, a exibi��o judicial:I - de coisa m�vel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;II - de documento pr�prio ou comum, em poder de co-interessado, s�cio, cond�mino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, deposit�rio ou administrador de bens alheios;III - da escritura��o comercial por inteiro, balan�os e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.
Da Exibi��o de Documento ou Coisa Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.Art. 356. O pedido formulado pela parte conter�:I - a individua��o, t�o completa quanto poss�vel, do documento ou da coisa;II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;III - as circunst�ncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contr�ria.Art. 357. O requerido dar� a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseq�entes � sua intima��o. Se afirmar que n�o possui o documento ou a coisa, o juiz permitir� que o requerente prove, por qualquer meio, que a declara��o n�o corresponde � verdade.Art. 358. O juiz n�o admitir� a recusa:I - se o requerido tiver obriga��o legal de exibir;II - se o requerido aludiu ao documento ou � coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;III - se o documento, por seu conte�do, for comum �s partes.Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitir� como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:I - se o requerido n�o efetuar a exibi��o, nem fizer qualquer declara��o no prazo do art. 357;II - se a recusa for havida por ileg�tima.Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandar� cit�-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.Art. 361. Se o terceiro negar a obriga��o de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designar� audi�ncia especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necess�rio, de testemunhas; em seguida proferir� a senten�a.Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibi��o, o juiz lhe ordenar� que proceda ao respectivo dep�sito em cart�rio ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedir� mandado de apreens�o, requisitando, se necess�rio, for�a policial, tudo sem preju�zo da responsabilidade por crime de desobedi�ncia.Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em ju�zo, o documento ou a coisa: I - se concernente a neg�cios da pr�pria vida da fam�lia; II - se a sua apresenta��o puder violar dever de honra; III - se a publicidade do documento redundar em desonra � parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consang��neos ou afins at� o terceiro grau; ou lhes representar perigo de a��o penal; IV - se a exibi��o acarretar a divulga��o de fatos, a cujo respeito, por estado ou profiss�o, devam guardar segredo; V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arb�trio do juiz, justifiquem a recusa da exibi��o. Par�grafo �nico. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito s� a uma parte do conte�do do documento, da outra se extrair� uma suma para ser apresentada em ju�zo. Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibi��o integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:I - na liquida��o de sociedade;II - na sucess�o por morte de s�cio;III - quando e como determinar a lei.Art. 382. O juiz pode, de of�cio, ordenar � parte a exibi��o parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao lit�gio, bem como reprodu��es autenticadas.Da Exibi��oArt. 844. Tem lugar, como procedimento preparat�rio, a exibi��o judicial:I - de coisa m�vel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;II - de documento pr�prio ou comum, em poder de co-interessado, s�cio, cond�mino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, deposit�rio ou administrador de bens alheios;III - da escritura��o comercial por inteiro, balan�os e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.Art. 845. Observar-se-�, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.
� um procedimento cautelar ou autosatisfativo?H� os que defendem haver uma terceira categoria de Exibi��o, ou a chamada A��o Principal (ou Aut�noma) de Exibi��o que ocorre quando o autor interessado, tem apenas interesse em conhecer o objeto ou a coisa em poder de terceiro, seja para orientar numa rela��o jur�dica, seja para conferir a exatid�o de dados e informa��es.
EMENTA: APELA��O - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE NA ESP�CIE DA INDICA��O DE LIDE PRINCIPAL - RECURSO N�O PROVIDO. Tratando-se de pedido de exibi��o de documento pelo qual se pretende verificar a extens�o da rela��o jur�dica nele contida, tem o mesmo natureza satisfativa, n�o originando obriga��o de alegar e nem de propor outra a��o, motivo pelo qual h� evidente e concreto interesse de agir, que justifica o conhecimento do pedido. (TJMG, Apela��o C�vel N� 1.0024.05.827975-3/001, Rel. Sr. Des. Ant�nio De P�dua, 11/11/06).A��O CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS - APRESENTA��O DA CAUSA PRINCIPAL - PRESCINDIBILIDADE - MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO - SENTEN�A REFORMADA. A medida cautelar de exibi��o de documentos n�o se encontra adstrita ao requisito constante do artigo 801, III, do C�digo de Processo Civil, concernente � necessidade de indica��o, pelo autor, da causa principal a ser proposta no prazo do artigo 806 do mesmo diploma legal, haja vista se tratar de procedimento de cunho meramente satisfativo. (TJMG, Apela��o C�vel N. 506.986-9, Rel. Des. Ot�vio De Abreu Portes, 19/08/05).APELA��O C�VIL. PROCESSUAL CIVIL. A��O CAUTELAR DE EXIBI��O DE DOCUMENTOS. In casu, a a��o cautelar de exibi��o de documentos tem car�ter satisfativo. A falta de ajuizamento da a��o principal, no prazo de trinta dias, n�o leva a extin��o do processo, pois inaplic�veis ao caso, os artigos 806 e 808, I ambos do CPC. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. REDUZIDOS.� cedi�o que, no arbitramento da verba honor�ria, deve o Magistrado considerar o local de presta��o do servi�o, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo caus�dico e o tempo de tr�mite da a��o, tudo nos termos do art. 20, �� 3� e 4� do CPC. Honor�rios fixados na senten�a em valor que se mostra incompat�vel com o n�vel de exig�ncia. Verba honor�ria reduzida.APELO PROVIDO EM PARTE. UN�NIME.(TJRS, Apela��o C�vel n� 70017093501, Rel.Des. Tasso Caubi Soares Delabary,29/11/06).
Assim, sustenta-se: convivem harmoniosamente as medidas cautelares como cautelar (cautelar) ou principal (satisfativa) cabendo ao autor/requerente explicitar qual a natureza que pretende lhe dar.
Partes na Exibi��oO autor ser� aquela pessoa que tenha o direito de examinar a coisa ou documento, seja ele o titular ou n�o da coisa ou documento.� preciso, contudo, demonstrar o interesse na exibi��o da coisa ou documento, vez que a a��o de exibi��o n�o � destinada a mero capricho de quem quer que seja.
O r�u ser� a pessoa que estiver na posse da coisa ou documento pouco importando quem seja o titular do direito ou respons�vel pela obriga��o, podendo, assim, ser uma terceira pessoa.Art. 845. Observar-se-�, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandar� cit�-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.
Cabimento da exibi��oSeja como cautelar ou seja como principal, o procedimento e o cabimento s�o o mesmo.Coisas m�veisImporta ressaltar que somente as coisas m�veis � que podem ser objeto da A��o de Exibi��o, portanto, s� estas podem ser ocultadas ou mantidas em segredo.Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparat�rio, a exibi��o judicial:I - de coisa m�vel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
Os bens im�veis n�o podem ser objetos de exibi��o, havendo, se for o caso, que ser recorrer a produ��o antecipada de provas.
Documentos Documento � qualquer registro capaz de fazer prova do que se alega. Assim, considera-se documento: os escritos, as fitas de voz ou imagem...Documento pr�prio ou comum:Em primeiro lugar, � claro, que o documento tem que ser pr�prio, isto �, pertencente ao autor. Em segundo lugar o documento pode ser comum, isto � , pertencer ao autor e ao r�u. Documento de terceiroEmbora saliente a lei, fala-se na possibilidade de exibi��o de documentos envolvendo terceira pessoa e o r�u, sempre, � claro, envolvendo as partes na rela��o jur�dica.
Exemplos:1) O segurado da Previd�ncia Social que precisa se aposentar e precisa provar que a empresa recolheu as contribui��es previdenci�rias. Poder�, neste caso, exigir que a empresa apresente as guias de recolhimento.2) O credor te interesse em saber se um determinado bem m�vel de seu devedor, est� ou n�o vinculado a empr�stimo banc�rio. Poder� exigir, do Banco, a apresenta��o do contrato firmado entre ele, Banco e o r�u/devedor.
Escritura��o comercialO dispositivo contido no inciso III do artigo 844 do CPC revela-se in�til e sem sentido, porquanto a contabilidade (escritura��o comercial) equipara-se, para todos os fins, a documentos, tal como previsto no inciso II do mesmo artigo.
Posse - Coisa e documentosEm poder de uma das partesA coisa ou documento dever� estar em poder de uma das partes. Em se tratando de incidental poder� estar na posse do autor ou do r�u, e, sendo cautelar em poder do r�u, obviamente.Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparat�rio, a exibi��o judicial:II - de documento pr�prio ou comum, em poder de co-interessado, s�cio, cond�mino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, deposit�rio ou administrador de bens alheios;
Em poder de terceiros Se o documento estiver em poder de terceira pessoa a esta pessoa terceira pessoa ser� ordenada a apresenta��o do documento ou coisa.Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandar� cit�-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.
Do ProcedimentoO procedimento para exibi��o � aquele previsto nos artigos 355 a 363 e 381 a 382 do CPC e vai depender se o procedimento � incidental e o documento est� com a parte adversa ou terceiro ou cautelar.
Escusa em exibir os documentosO artigo 363 do C�digo de Processo Civil relaciona cinco situa��es em que a parte ou o terceiro podem recusar-se a exibir o documento ou a coisa, sen�o vejamos:I - se concernente a neg�cios da pr�pria vida da fam�lia; II - se a sua apresenta��o puder violar dever de honra; III - se a publicidade do documento redundar em desonra � parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consang��neos ou afins at� o terceiro grau; ou lhes representar perigo de a��o penal; IV - se a exibi��o acarretar a divulga��o de fatos, a cujo respeito, por estado ou profiss�o, devam guardar segredo; V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arb�trio do juiz, justifiquem a recusa da exibi��o. Do Documento parcialmente comprometedorSe o documento contiver uma parte comprometedora para com a pessoa (ou da fam�lia) da parte ou de terceiro, ser� extra�da, por uma pessoa de confian�a do juiz, uma suma da parte n�o comprometedora para ser apresentada.Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em ju�zo, o documento ou a coisa: Par�grafo �nico. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito s� a uma parte do conte�do do documento, da outra se extrair� uma suma para ser apresentada em ju�zo.
Do pedidoO pedido ser� feito atrav�s de uma simples peti��o, onde conste:I - a individua��o, t�o completa quanto poss�vel, do documento ou da coisa;II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;III - as circunst�ncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contr�ria.(artigo 356 CPC).
Da Intima��o do requeridoA intima��o do requerido seja ele o autor ou o r�u far-se-� na pessoa de seu advogado j� que se trata de medida incidental, salvo se o requerido for revel.O conte�do da intima��o � ...Para que o requerido (seja autor ou r�u) exiba o documento ou coisa reclamada pelo requerente seja ele autor ou r�u.Porque pressup�e-se que o requerido tenha o documento ou coisa reclamada.
Da Exibi��o do documento ou da coisaO documento ou coisa ser� apresentado ao requerente da exibi��o (seja o autor o r�u). Se o documento ou coisa n�o tiver conte�do comprometedor e sendo:Documento: ser� extra�da c�pia, se necess�rio, para juntar-se aos autos;Coisa: ser� inspecionada, e lavrado um termo de constata��o ou inspe��o.Em seguida, documento ou coisa, via de regra, ser� devolvido a quem detinha anteriormente.
Da Decis�o JudicialEm havendo resposta do requerido, depois da produ��o da prova, o juiz dever� decidir.Diz o artigo:Art. 358. O juiz n�o admitir� a recusa:I - se o requerido tiver obriga��o legal de exibir;II - se o requerido aludiu ao documento ou � coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;III - se o documento, por seu conte�do, for comum �s partes.
De modo que, ao decidir dever� atender ao requerente, ocorrendo estas circunstancias e neste caso dever� determinar ao r�u que, no prazo que assinalar, exiba o documento ou coisa, sob pena de ser reputado provado o fato em seu desfavor como nos diz o artigo 359 do CPC:Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitir� como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:I - se o requerido n�o efetuar a exibi��o, nem fizer qualquer declara��o no prazo do art. 357;II - se a recusa for havida por ileg�tima.
Do Recurso Cab�vel:N�o resta nenhuma d�vida que se trata de Decis�o Interlocut�ria e, portanto, o recurso cab�vel � o agravo de instrumento.Procedimento contra terceiro - Cautelar ou incidentalAqui um problema criado pelo legislador, gerando um conflito de normas.Se o documento estiver em poder de terceiro, em se tratando de Procedimento incidental, tem aplica��o do disposto do artigo 360Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandar� cit�-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.
Tamb�m se aplica o disposto no artigo 360, quando se tratar de procedimento cautelar, como est� escrito noArt. 845. Observar-se-�, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.No entanto, quando se trata de procedimento cautelar, deveria se aplicar no disposto no artigo:Art. 802. O requerido ser� citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Institucional
Tempo gasto : 140,625 mil�simos de segundos

References: artigo 355
 artigo 844
 artigo 801
 artigo 806
In casu
 artigo 844
 artigo 363
 artigo 359
 artigo 360
 artigo 360