Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-empregado-publico-justa-causa-para-a-despedida-caso-em-que-o-reclamante-cometeu-falta-e-que-esta-se-mostrou-grave-o-suficiente-para-abalar-a-confianca-neces/
Timestamp: 2019-01-18 06:18:57+00:00

Document:
TRT4. EMPREGADO PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que o reclamante cometeu falta e que esta se mostrou grave o suficiente para abalar a confiança neces…
Renan Oliveira Publicado em: 16/09/2015 07:01
Atualizado em: 16/09/2015 07:01
Decisão trabalhista: TRT4, 4a. Turma, Acórdão - Processo 0000014-72.2014.5.04.0772 (RO), Data: 09/09/2015
PROCESSO: 0000014-72.2014.5.04.0772 RO
EMPREGADO PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que o reclamante cometeu falta e que esta se mostrou grave o suficiente para abalar a confiança necessária à manutenção do contrato de emprego. Embora tenha havido juízo absolvitório na esfera criminal, prevalece a conclusão da comissão de sindicância, regularmente instalada. Mantida a sentença que reconheceu a validade da despedida por justa causa imputada ao reclamante, nos termos do artigo 482, alínea ‘a’, da CLT.
Inconformado com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de adicional de periculosidade e, no mérito, julgou improcedente a demanda, recorre o reclamante.
Argui cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica. No mérito, pede a declaração de nulidade da sindicância e da demissão, com reintegração no emprego e a condenação do Município reclamado ao pagamento de todas as remunerações desde seu afastamento. Sucessivamente, pede seja convertida a demissão por justa causa em demissão imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes.
O Município reclamado apresenta contrarrazões e o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso.
O recurso é tempestivo (fls. 261 e 263) e a representação do recorrente é regular (fls. 48). Dispensado o pagamento das custas, forte no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA.
O pedido de realização de perícia técnica para apurar periculosidade foi indeferido, conforme decisão da fl. 510, verbis:
"[…] A alegação de litispendência em relação ao pedido de periculosidade será apreciada quando da prolação da sentença. Entretanto, considerando que não há notícias de alteração das condições de trabalho objeto de perícia nos autos do processo nº 0000796-53.2012.5.04.0771 (do contrário, este afirma que até o final do contrato efetuou as mesmas tarefas já inspecionadas nos autos do referido processo), indefere-se a realização de perícia técnica. As partes poderão, querendo, juntar aos autos cópia da perícia já realizada […]"
Irresignado, o reclamante argui a nulidade do processo por cerceamento de defesa, configurada no indeferimento de prova requerida. Aduz que as perícias realizadas em outros processos envolvendo as partes não avaliaram a condição de periculosidade decorrente do trabalho realizado junto à rede elétrica municipal, quando atuou no Setor do Meio Ambiente. Entende que a prova pericial era imprescindível para demonstrar o direito vindicado, sendo claro o cerceamento de seu direito de defesa, pugnando pela nulidade do feito desde o indeferimento da perícia, com o retorno dos autos à origem para complementação da instrução.
Inicialmente, destaco o teor do despacho da fl. 542, o qual manteve o indeferimento da perícia: "Ao contrário do que alega o autor às fls. 513-514, a perícia realizada nos autos do processo nº 0000796-53.2012.5.04.0771 observou a questão da eletricidade, conforme o primeiro parágrafo da fl. do documento juntado pelo próprio reclamante á fl. 522. Assim, mantém-se o despacho da fl. 510, no aspecto."
Demais disso, a inicial refere que após o afastamento do reclamante de suas atividades originais decorrentes da instauração de sindicância, voltou ao trabalho em atividade diversa, realizando a poda de árvores próximo à rede elétrica, configurando situação de risco. Postulou, assim, o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos, a ser apurada em perícia técnica (item 3, fl. 04, pedido ‘c’).
Em sua defesa, o Município reclamado rechaçou a pretensão. Afirmou que após o retorno às atividades do reclamante, este passou a integrar a equipe de podas e coleta de lixo verde, inexistindo condições de periculosidade. Em face desta nova realidade fática, ajuizou a reclamatória nº 0000796-53.2012.5.04.0771, buscando a revisão de sentença que havia condenado o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, enquanto este atuava no setor de trânsito. Juntou documentos.
Nas fls. 519/524, o reclamante acostou o laudo técnico de inspeção realizada em 27/11/2012, nos autos da ação revisional nº 0000796-53.2012.5.04.0771, onde se lê:
"Conforme constatado, as atividades e os locais laborais do reclamado, não foram identificadas dentre as atividades/áreas de risco, relacionadas no quadro anexo do Decreto 93.412/86, de forma a possibilitar o enquadramento legal de periculosidade devido à eletricidade. Também não trabalhava o reclamado com Radiações Ionizantes, nem explosivos, nem inflamáveis.
Com base no levantamento pericial efetuado , é de nosso parecer que nas tarefas realizadas pela reclamante (de 04/11/11 até o presente momento), não existiu caracterização de Insalubridade nem de periculosidade, conforme NRs-15 e 16 da Portaria 3.214/78" (fl. 522)
Nos termos da sentença proferida naqueles autos, não houve impugnação quanto à periculosidade (fl. 247), cuja ação revisional veio a ser julgada procedente em 17/10/2013, tendo sido declarado indevido o adicional de periculosidade a contar da data de ajuizamento da ação, decisão confirmada em sede de recurso, com trânsito em julgado no dia 23/04/2014.
Feitas estas considerações, irrepreensível a sentença ao rejeitar a preliminar de litispendência, tendo em conta que no curso da presente ação a questão foi decidida nos autos do processo 0000796-53.2012.5.04.0771, configurando, assim, coisa julgada.
Assim, o indeferimento de realização de nova perícia técnica nestes autos era medida que se impunha, pois a causa de pedir relacionada ao adicional de periculosidade é exatamente a alteração do conteúdo ocupacional do contrato após a alteração havida durante o procedimento administrativo de sindicância. É certo, pois, que o reclamante deixou de atuar nas atividades reconhecidas como periculosas nos autos do processo nº 0001500-37.2010.5.04.2010, não cabendo falar em cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova técnica de periculosidade nos presentes autos.
NULIDADE DA SINDICÂNCIA. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DESDE O AFASTAMENTO.
Pretende o reclamante reverter a justa causa aplicada para sua despedida, apontando a nulidade da sindicância promovida pelo Município reclamado, diante do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos (17 meses). Afirma que após quatro meses de afastamento o reclamante foi reintegrado, tendo havido, pois, o perdão tácito. Invoca, ainda, a sentença proferida no processo criminal acerca dos fatos apurados na sindicância, na qual foi absolvido (fls. 548/556). Busca, assim, a nulidade da sindicância e a readmissão no emprego, com o pagamento dos salários no período de afastamento. Sucessivamente, a reversão da despedida por justa causa para despedida imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes.
Cuida-se de empregado público despedido por justa causa em 16/04/2013 (fl. 08), nos termos da alínea ‘a’ do artigo 482 da CLT, acatando conclusão da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 21.933/2011, alterada pela Portaria nº 22.145/2012 (relatório conclusivo fls. 442/454).
A sindicância foi instaurada para apurar os fatos registrados na ocorrência policial nº 11254/2011 (fls. 12/14). O reclamante estava cedido ao Departamento de Trânsito e, dentre suas incumbências, realizava a substituição das placas de sinalização, em conjunto com Adão da Silveira, também empregado público.
Conforme ofício da fl. 35, o coordenador do Departamento de Trânsito disse:
"[…] que durante quatro meses estávamos monitorando a falta de material, principalmente canos de sinalização.
As desconfianças começaram a se confirmar quando mandávamos trocar canos e placas em algumas ruas, ao conferir, notávamos que a placa havia sido trocada e os canos não.
Na quinta-feira dia 27/10/2011, recebemos denúncia anônima que os funcionários Adão da Silveira e Delamar Afonso Amaro estariam negociando canos, nas proximidades da empresa FibroBecker, quando chegamos até o local para realizar o flagrante, os funcionários com a Kombi já haviam saído do local.
Foi solicitado apoio da Brigada Militar para inspeção no local (serralheria), quando foi constatado aproximadamente 80 (oitenta) canos pertencentes à Prefeitura Municipal de Lajeado. Saliento que foi confirmado pelo proprietário e funcionários da serralheria a negociata da troca de canos por um portão que seria instalado na residência do funcionário Adão."
A comissão de sindicância foi instalada em 21/11/2011 (fl. 22), cuja instrução foi encerrada em 24/12/2012 (fl. 441). Ouviram-se testemunhas, ofícios foram expedidos, realizou-se levantamento fotográfico do material apreendido e do depósito e juntaram-se cópias do inquérito policial instaurado acerca dos fatos. O relatório final (fls. 175/187) foi elaborado em 26/12/2012 e, após, aberto prazo para apresentação de defesa final pelos sindicados.
Foram acostadas aos autos cópias da sindicância realizada para apurar a responsabilidade do reclamante e de seu colega Adão Silveira, juntadas pelo autor (fls. 08/11 e 21/199) e pelo Município reclamado (fls. 236/237, 287/399 e 402/468), cujos documentos contemplam inclusive o inquérito policial instaurado na Polícia Civil de Lajeado (fl. 307).
A Lei Municipal nº 7.032/2003, com as alterações da Lei Municipal nº 7.188/2004 (fls. 271/274), dispõe sobre as normas que regulamentam a instauração de sindicância a servidores celetistas, tendo sido observados os seus termos, inclusive quanto ao prazo previsto no seu artigo 8º.
Tampouco se revela irregular o afastamento temporário imposto ao reclamante no curso da sindicância, tendo em conta a faculdade prevista no artigo 2º da Lei nº 7.032/2003. Observados os ditames legais, inclusive oportunizada ampla defesa do reclamante junto à comissão de sindicância, não cabe falar em nulidade do processo administrativo para apurar a responsabilidade do autor. Ademais, o tempo decorrido entre o ato faltoso e a dispensa motivada serviu, de modo adequado, à investigação dos fatos a que está obrigada a administração pública pela instauração de sindicância, não descaracterizando a imediatidade.
De outra banda, a absolvição na esfera criminal não implica o mesmo juízo no âmbito administrativo. Não obstante a Justiça Comum tenha considerado insuficientes as provas produzidas na ação criminal para a condenação do reclamante naquela esfera, a comissão de sindicância concluiu suficientes os elementos probatórios coligidos para caracterizar ato de improbidade, nos termos do artigo 482, alínea ‘a’, da CLT, recomendando a despedida por justa causa do reclamante.
Com efeito, a sentença proferida nos autos do processo nº 017/2.11.0007618-4, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado (fls. 548/556) consigna que:
"[…] O contexto judicial indica que Adão teria a consciência do que estava fazendo. Na companhia de Delamar, eles compareceram na empresa do Aldo e solicitaram um serviço. Em troca desse serviço – que era a fabricação do portão de ferro -, Adão teria pago com a carga de canos. O cenário recolhido aponta para a responsabilização de Adão. […] Está caracterizado que Delamar era um subalterno sem poder de decisão. Apenas acompanhava o Adão porque, afinal de contas, era um empregado, um servente, na mais humilde escala hierárquica da prefeitura. […] Seja qual for o motivo, um reles servente não teve condução ativa nesse negócio do depósito de canos. O simples fato de estar em uma Kombi não implica a sua responsabilidade." (fls. 551/552)
Para a comissão de sindicância, contudo, não há motivo para afastar a responsabilidade de Delamar quanto aos eventos apurados:
"Embora pareça que quem desfrutava dos benefícios do esquema de desvio de canos era somente o sindicado Adão Osmar da Silveira, o sindicado Delamar Afonso Amaro pactuou com o esquema, inclusive ajudando a descarregar o material do Município na metalúrgica, como se depreende do depoimento do Sr. Aldo. Além do mais, haver ou não benesse em favor do servidor não é requisito para a configuração do ato de improbidade" (fl. 453)
Destaco, ainda, o depoimento da testemunha Arnildo de Oliveira, arrolada pelo reclamante na comissão de sindicância, o qual revela que o reclamante tinha pleno conhecimento de que as sobras de materiais eram encaminhadas para reaproveitamento, ou descartadas, valendo gizar que a apreensão de materiais na Serralheria Santa Isabel incluiu materiais novos:
"[…] Que já trabalhou conjuntamente com o sindicado Delamar no Departamento de Trânsito, e que não houve problemas quanto à sua conduta funcional. Que já foi motorista de Delamar e Rosalino quando trabalhava no Departamento de Trânsito. Que, quando do exercício de suas funções no Departamento de Trânsito, os materiais utilizados para a pintura de faixas de sinalização e troca e colocação de placas de sinalização eram depositados na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no entanto, sem local adequado para armazenamento. Que não recorda a época em que os materiais passaram a ser armazenados no Ginásio Nelson Francisco Brancher. Que as sobras de materiais eram encaminhadas para a Secretaria de Obras para reaproveitamento, ou eram descartadas. Que não havia controle de retirada dos materiais, entre eles canos e tintas, para a troca de placas e pintura de faixas. Que não conhece o proprietário da Serralheria Santa Isabel, Sr. Aldo Sgarabotto. Que exerceu funções no Departamento de Trânsito entre o período de 2002 até, aproximadamente, 2004. Que sempre teve confiança no trabalho de Delamar e, inclusive, elogiava seu trabalho à época, não tendo conhecimento de fatos que desabonem sua conduta." (fl. 148)
Assim, tal qual a sentença de origem, entendo que o reclamante cometeu falta e que esta se mostrou grave o suficiente para abalar a confiança necessária à manutenção do contrato de emprego, embora tenha havido juízo absolvitório na esfera criminal.
É de ser mantida, pois, a sentença que reconheceu a validade da despedida por justa causa imputada ao reclamante, nos termos do artigo 482, alínea ‘a’, da CLT.
Assunto: empregado público, trt4

References: artigo 482
 artigo 790
 artigo 482
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 482
 artigo 482