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Timestamp: 2017-10-16 22:00:50+00:00

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CC artigo 927 | Busca Jusbrasil
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Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Sinônimo de CC artigo 927)
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TJ-BA - Apelação APL 00007030220098050033 BA 0000703-02.2009.8.05.0033 (TJ-BA)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. NÃO CABE TUTELA REINTEGRATÓRIA CONSUBSTANCIADA EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. APELADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE IMPÕE A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA PELA EXTINÇÃO DA REINTEGRAÇÃO, com fundamento no artigo 267 , VI do CPC , cc artigo 927 , I , do mesmo diploma legal, diante da ausência inequívoca de prova do anterior exercício da posse. 1  Da análise dos autos, ficou evidenciada a condição de proprietário da parte autora/apelada do imóvel em questão, conforme documentos de fls. 15, entretanto a mesma não conseguiu provar sua posse sobre o mesmo, capaz de justificar tutela reintegratória. 2  Para que ocorra a REINTEGRAÇÃO possessória, é necessário haver a comprovação da posse ANTERIOR SOBRE O BEM objeto da demanda, e a referida posse é caracterizada pelo exercício pleno da mesma, sendo um poder de fato, e não de direito, como sustenta a parte apelada. 3 - Vale ressaltar, neste momento, que os documentos colacionados aos autos comprovam apenas a propriedade que os recorridos possuem, inexistindo quaisquer provas que demonstrem o exercício da posse anterior ao evento que resultou na proposição da presente demanda. 4  Percebe-se que o a quo se ateve a questões de propriedade do imóvel, como por exemplo o fato do exame grafotécnico ter atestado que a assinatura da Apelada não conferia no suposto contrato de compra e venda do imóvel ao Apelante. Pois bem, tal questão remete à propriedade e não à posse. Erro comum. Inexiste nos autos a mínima prova de que os apelados tenham exercido qualquer posse, direta ou indiretamente. Documentos colacionados, ao contrário, provam, à exaustão, a posse mansa e pacífica praticada pelo recorrente. Apesar de arroladas pelas partes as testemunhas não foram ouvidas, assim tem-se que a área litigiosa nunca foi utilizada pelos apelados. 5 - Diante da inexistência de qualquer ato possessório por parte dos Apelados, ao revés, diante da prova da posse lícita praticada pelo apelante, impende a reforma do decisum para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267 , VI do CPC , diante da ausência de comprovação do direito da parte autora/apelada, que não se desincumbiu do ônus processual que lhe impõe a legislação pátria, com consequente retorno das coisas ao "status quo ante" da determinação equivocada de reintegração. 6  Recurso conhecido e provido, decisum reformado pela extinção da ação de reintegração de posse, diante da ausência do requisito possessório para sua propositura, devendo, o juízo primário, providenciar, por meio do mandado competente, o retorno do apelante à posse do imóvel....
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 998020125090322 99-80.2012.5.09.0322 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que, no -caso sob exame o autor prestou serviços, na função de eletricista, por intermédio da primeira ré (Feltrin), em favor da segunda ré (Copel). Esta, portanto, usufruiu o resultado do empreendimento, beneficiando-se do trabalho daquele, motivo pelo qual deve arcar subsidiariamente pelos ônus decorrentes da sua contratação. A um, porque beneficiária da prestação de serviços, e, a dois, porque agiu com culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' ( CC , artigos 927 e 942 ) no tocante às contratações trabalhistas da sua representante, o que se sobrepõe, inclusive, ao disposto nos artigos 71 e 116 da Lei nº 8.666 /1993. O fato de a empresa contratada não ter anotado a CTPS do obreiro já evidencia que a tomadora dos serviços incorreu nas referidas modalidades de culpa. Não se trata de responsabilidade solidária, pois esta é estrita, resultando da lei ou da vontade das partes ( CC , artigo 265 ), mas de responsabilidade subsidiária, construção jurisprudencial que melhor interpreta o direito em seu conjunto-. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. VÍNCULO DE EMPREGO. Consta do acórdão recorrido que no contrato mantido entre as partes estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT . Logo, ao afirmar que não se provaram os itens que compõem a relação empregatícia, a parte demonstra sua pretensão de reforma do julgado a partir de premissa diversa daquela que consta dos autos. A pretensão, na forma como exposta, somente se viabiliza por meio do reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido....
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 144794 RJ 2012/0028388-0 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC E DOSARTIGOS 186 E 927 DO CC . AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa decombater especificamente os fundamentos da decisão agravada, o queocorreu na espécie, quanto às ofensas aos artigos 535 do CPC , 186 e927 do CC . 2. Os danos morais são revistos apenas quando exorbitantes ouirrisórios, o que não é o caso, em que fixados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reparação de dois graves danos: a) mortedo nascituro no parto; e b) perda do útero da autora. Precedentes:AgRg no AREsp 91.462/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 13.4.12; AgRg no Ag 1.413.118/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 17.10.11.3. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional erazoável, inviabilizando a pretendida redução.4. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 93863 RJ 2011/0288864-7 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DASNORMAS EDITALÍCIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC QUE NÃO SEVERIFICA. ARTIGOS 402 E 927 DO CC . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07 /STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca de todas asquestões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhefora posta e submetida, não há o que se falar em violação do artigo535 do CPC , mormente quando a decisão está fundamentada, apenas nãoadotando a tese da recorrente. 2. Em relação aos 402 e 927 do CC , a pretensão recursal, nos termosem que trazida pela recorrente, demandaria o revolvimento docontexto fático-probatórios dos autos, finalidade que escapa aoâmbito do apelo manejado, nos termos do enunciado n. 7 da súmula doSTJ. 3. Agravo regimental não provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1886002420095150009 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XXVIII, E 93, IX, DA CF/88, 186, 187 E 927, DO CC, 131, DO CPC, E 896, DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A agravante aduz que a decisão afronta os artigos 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal; 186, 187 e 927, do Código Civil; 131, do Código de Processo Civil; e 896, -c-, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na verdade, a recorrente utiliza-se da alegação de afronta aos referidos dispositivos legais para trazer à baila discussão acerca dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e da obrigação em ressarcir os danos sofridos pela reclamante. Ocorre que o tema foi enfrentado pelo Regional, que demonstrou a presença dos requisitos caracterizadores do dano moral, bem como da obrigação da empresa em ressarcir a reclamante. Por isso, também não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Por fim, não se pode esquecer que o Regional é soberano na análise de elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, tendo, -in casu-, observado o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131, do CPC). AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A agravante alega ofensa ao artigo 5º, II, da CF/88, dispositivo que prevê o princípio da legalidade. Ocorre que tal dispositivo se apresenta como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, constatação que afasta do caso concreto a direta, literal e objetiva afronta ao texto constitucional. Por esse motivo, não prospera o argumento de afronta ao texto constitucional. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A agravante indica divergência jurisprudencial, apresentando como parâmetro a Súmula 23, porém sem indicar o Tribunal que a editou; trecho retirado da Revista do Superior Tribunal de Justiça; e enunciado do Centro de Estudos Judiciários. Ocorre que a caracterização da divergência jurisprudencial ocorre com o confronto com arestos oriundos de outros Tribunais Regionais ou da SDI-1, bem como com as Súmulas do TST (artigo 896, da CLT). Uma vez que a agravante não observou tais requisitos, não há que se falar em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento improvido....
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1563005420065040030 156300-54.2006.5.04.0030 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927 DO CC . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, restou demonstrado, pelas provas documentais e orais, que o reclamante, apesar de orientado pela empresa sobre as normas de segurança, deslocou a escavadeira até local proibido, onde não havia obras, e movimentou o braço da máquina até os fios da rede elétrica de alta tensão. 2. Em se revelando culpa exclusiva do autor quanto ao dano, conforme expressamente consignou o e. Tribunal Regional, afastada, pois, qualquer possibilidade de se atribuir à reclamada a responsabilidade pelo fato danoso, razão pela qual não há falar em violação do artigo 927 do CC . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 189350920105040000 18935-09.2010.5.04.0000 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTATÓRIO. MOVIMENTOS REPETITIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927 DO CC . NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. A partir do exame das premissas fáticas delineadas pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mormente o exame do laudo pericial por ele realizado, concluiu-se que existe nexo causal entre a patologia adquirida pela reclamante e o trabalho por ela executado , em razão de ser o serviço repetitivo, consistindo na vacinação de frangos e transferência de ovos, sem providências que pudessem evitar uma eventual lesão, em evidente desatenção às normas de segurança e saúde . Em se observando a presença dos requisitos a ensejarem o pagamento de compensação por danos morais e materiais, devida é tal compensação. Incólume o artigo 927 do CC , que trata sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1668007120075040281 166800-71.2007.5.04.0281 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC . NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não resulta caracterizada a ofensa aos artigos 186 e 927 do CC , quando a decisão que afasta a configuração do dano moral decorre da análise das provas produzidas nos autos. 2. No presente caso, a irresignação da agravante funda-se na alegação de que seu nome foi utilizado indevidamente pelas agravadas para a extensão da base sindical. 3. O egrégio Tribunal Regional, soberano na anallise do conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência do dano moral, por constatar, mediante a análise da prova testemunhal e pericial que a inocorrência de constrangimento de ordem moral contra a reclamante. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056130204029001 MG (TJ-MG)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 927 , CPC . ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, e a iv) perda da posse (arts. 927 e 928 do CPC ). Ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento do pleito liminar é medida de rigor.
TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 156367520078070006 DF 0015636-75.2007.807.0006 (TJ-DF)
Ementa: .2009 E 1ª TURMA RECURSAL DO DF, ACJ 112699, REL. JUIZ SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, DJ 11.02.2000). IV. EVIDENCIADA A CULPA DO ORA APELANTE, PORQUANTO, TERIA COLHIDO A MOTOCICLETA DO APELADO AO EFETUAR MANOBRA PERIGOSA ("ADENTROU PELA CONTRAMÃO EM VIA DE SAÍDA" E "PEGOU A MOTO" - FLS. 93), EXSURGE O DEVER INDENIZATÓRIO ( CC , ARTIGO 927 ). V. INABALÁVEL A SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, COMPATÍVEL COM A DINÂMICA DO ACIDENTE E AS FOTOS DE FLS. 24 E 26. ADEMAIS, O LAUDO PERICIAL DE FLS. 84 DEIXA ENTREVER QUE NÃO TERIA SIDO APURADA A TOTALIDADE DOS DANOS ("PRINCIPAIS AVARIAS" - FLS. 84), OS QUAIS FORAM POSTERIORMENTE AVALIADOS E ATESTADOS POR AO MENOS TRÊS EMPRESAS ESPECIALIZADAS DISTINTAS (FLS. 20/23). VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, O QUE LEGITIMA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . CONDENADA A P ARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (LEI 9.099 /95, ART. 55 ).
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