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Timestamp: 2019-11-18 14:00:52+00:00

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Lei nº 7.033 de 05/10/1982 - Federal - LegisWeb
Lei nº 7.033 de 05/10/1982
Publicado no DOU em 6 out 1982
Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea "f" do inciso I do artigo 702, da alínea "b" do artigo 894, da alínea "a" do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970
O Presidente da República, faço saber CONGRESSO NACIONAL decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A alínea "f" do inciso I do artigo 702, a alínea "b" do artigo 894 e a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 702 - .................................................................
"Art. 894 - .................................................................
"Art. 896 - .................................................................
a) derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou o Tribunal Superior do Trabalho, em uma composição plena, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme deste."
Art. 3º O artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º No Tribunal Superior do Trabalho, quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada poderá o Relator negar prosseguimento ao recurso, indicando a correspondente súmula."

References: artigo 899
 artigo 902
 artigo 702
 artigo 894
 artigo 896
 artigo 9
 artigo 702
 artigo 894
 artigo 896
 artigo 9