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Timestamp: 2018-02-18 01:43:41+00:00

Document:
Leonardo Antunes Aveiro
1 EDITAL DE PREGÃO Nº 20/2012 DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 22 de novembro de HORÁRIO: 9h (nove horas) LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Auditório Affonso Insuela Pereira da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, São Paulo. O Senhor Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo,, por meio de sua Pregoeira, torna público que realizará a modalidade de licitação denominada PREGÃO (Presencial), do tipo MENOR PREÇO, que será regida pela Lei Federal n.º , de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. 1. DO OBJETO Prestação de serviços especializados em envio de SMS (Short Message Service) Corporativo para telefones celulares digitais, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Os interessados deverão atender as seguintes exigências: 2.1. Os documentos exigidos por este instrumento convocatório deverão ser apresentados em 2 (dois) envelopes fechados Cada envelope deverá mencionar em seu exterior: O nome da licitante; O objeto deste Pregão e seu número Os envelopes serão designados por Envelope A Proposta Comercial e Envelope B Documentos de Habilitação Os documentos exigidos para a etapa de credenciamento, item 3 deste Edital, deverão ser apresentados FORA dos Envelopes A e B A razão ou denominação social da proponente, que constará dos envelopes ou de quaisquer outros documentos, deverá ser a mesma do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), vedada a utilização de nome fantasia ou nome incompleto. Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP
2 Os documentos apresentados pela proponente deverão conter endereço atualizado com CEP, telefone, fax e da licitante Os documentos e as propostas deverão ser apresentados em única via As propostas deverão ser impressas por meios mecânicos ou eletrônicos e não poderão conter rasuras ou borrões Os documentos poderão ser apresentados em original ou cópia simples, desde que legíveis e devidamente autenticados; Os documentos deverão estar dentro do prazo de validade neles assinalados Não será permitida a participação de empresas: Reunidas em consórcio; Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93; Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei n.º /02; Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.605/98; Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. A licitante deverá indicar um representante legal, comercial ou procurador com plenos poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes a este Pregão Por ocasião da etapa de credenciamento, as licitantes deverão apresentar à Pregoeira: a) tratando-se de representante legal Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) tratando-se de procurador/representante comercial instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, no qual estejam expressos poderes específicos para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes a este Pregão. b.1) tratando-se de instrumento particular, deverá acompanhá-lo o instrumento constitutivo da empresa, conforme estabelece a letra a deste subitem;
3 Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação e às disposições do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal c/c artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, conforme modelo (Anexo V) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, para o exercício do direito de preferência, quando cabível, previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme modelo (Anexo VIII) O representante da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial com foto Será admitido somente 1 (um) representante por licitante Cada representante poderá representar apenas 1 (uma) licitante A ausência de representante credenciado na sessão pública de abertura e julgamento não invalidará ou excluirá a proposta deste Pregão. Porém, considerar-se-á definitivo o valor da oferta escrita e que a licitante não possui interesse na formulação de lances A ausência da Declaração de Atendimento às Exigências de Habilitação, subitem deste Edital, implicará na exclusão do interessado deste Pregão. 4. ENVELOPE A PROPOSTA COMERCIAL Este envelope deverá conter: 4.1. A Proposta Comercial, que deverá ser apresentada, preferencialmente, nos moldes do Anexo II deste Edital O referido anexo poderá ser apresentado manuscrito, datilografado ou impresso, desde que legível, sem rasuras e borrões, em idioma nacional - salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente datado e assinado pelo representante legal da licitante ou por seu procurador Deverão constar da proposta: A razão ou denominação social completa, CNPJ/MF, endereço atualizado com CEP, telefone, fax e da licitante; Preço unitário e total em algarismos, por extenso e expresso em moeda corrente nacional, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária Incluir nos preços, além do lucro, todas as despesas resultantes de tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto licitado.
4 Os preços ofertados, fixos e irreajustáveis, deverão ser apresentados com precisão de duas casas decimais; Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a sua apresentação Declaração expressa na proposta que os serviços ofertados atendem todas as exigências constantes do Anexo I deste Edital; Declaração expressa na proposta que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado. 5. ENVELOPE B DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Este envelope deverá conter: 5.1. PARA A HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e, tratando-se de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; a.1) A licitante ficará dispensada da apresentação dos documentos mencionados na letra a, se já exibidos na etapa de credenciamento, conforme o item 3 deste Edital. b) Registro comercial, tratando-se de empresa individual; c) Inscrição do Ato Constitutivo, tratando-se de sociedade civil, acompanhada de prova da Diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente; d) Decreto de Autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; e) Comprovante de autorização ou concessão emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para operar os serviços licitados PARA A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
5 5 c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; c.2) Certidão de Regularidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE n.º 3, de 13 de agosto de 2010, ou declaração de isenção ou não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei; c.3) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças; d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN); e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa (CPDT-EN) PARA A REGULARIDADE FISCAL DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: a) As licitantes que se declararem microempresa ou empresa de pequeno porte serão submetidas às disposições da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; b) Para participar deste Pregão as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovar a regularidade fiscal, ainda que a mesma apresente alguma restrição; c) Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularizar a documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Faculdade; c.1) Se a licitante não regularizar a documentação no prazo previsto na letra c, decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, procedendo-se à convocação das licitantes remanescentes, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei n.º /2002.
6 PARA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante: a) Declaração que a empresa atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, conforme modelo (Anexo VI); b) Declaração de comprometimento com a prática do trabalho decente, nos termos do Decreto Municipal n.º , de 13 de maio de 2010, conforme modelo (Anexo VII). 6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas por cartório competente ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para que a Pregoeira ou um dos membros da Equipe de Apoio possa autenticá-las no ato da exibição Protocolo de entrega ou solicitação de documentos não serão aceitos em substituição aos documentos exigidos por este Edital, inclusive no que tange às certidões; 6.3. Se as certidões apresentadas não mencionarem prazo de validade, a Faculdade considerará válidas as expedidas até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para a apresentação das propostas; 6.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.5. Fica reservado à Pregoeira ou à Equipe de Apoio o direito de efetuar diligências em qualquer fase deste Pregão para verificar a autenticidade e veracidade dos documentos e informações apresentadas, bem como esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação Acarretará a inabilitação da licitante se a falha do documento apresentado não for sanável na sessão pública deste Pregão. 7. DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO 7.1. No dia, horário e local indicados neste Edital, será aberta a sessão pública, iniciando-se pela fase de credenciamento das interessadas em participar deste Pregão, ocasião em que as mesmas deverão entregar os documentos exigidos pelo item 3 deste Edital à Pregoeira.
7 Encerrada a fase de credenciamento, não será possível a admissão de novos participantes e as licitantes credenciadas deverão entregar à Pregoeira os Envelopes A Proposta Comercial e os Envelopes B Documentos de Habilitação Abertos os Envelopes A, a Pregoeira, juntamente com a Equipe de Apoio, verificará a conformidade das propostas comerciais apresentadas às condições estabelecidas neste Edital Serão desclassificadas as propostas comerciais: Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital; Serão consideradas exigências essenciais aquelas que não possam ser sanadas no ato, por simples manifestação da licitante Que apresentarem preço e/ou vantagem baseados exclusivamente em propostas oferecidas pelos demais licitantes; Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis Será declarada vencedora a empresa que, tendo atendido todas as exigências deste Edital, apresentar o menor preço para a satisfação do objeto licitado As propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços e serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; Não havendo ao menos três propostas nas condições definidas no subitem anterior, serão selecionadas as que apresentarem os menores preços, até o máximo de três Havendo empate, todas as propostas serão admitidas, independentemente do número de licitantes A Pregoeira convidará individualmente as autoras das propostas selecionadas a formularem lances verbais e sequenciais, a partir da proposta de maior preço, e as demais, em ordem decrescente de valor Havendo empate de preços, a decisão se dará por meio de sorteio Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço A Pregoeira, a seu critério, poderá estabelecer redução mínima entre os lances durante a sessão pública, visando otimizar o andamento dos trabalhos deste Pregão.
8 Não serão aceitos lances iguais ou maiores ao último lance ofertado A etapa de lances será encerrada quando todas as participantes declinarem do direito de formulação de lances A desistência em oferecer lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de lances verbais, e sua última proposta será registrada para, ao final da etapa, compor a classificação definitiva Não havendo lances verbais, a Pregoeira elaborará a classificação definitiva das propostas apresentadas na forma escrita e verificará se as mesmas estão de acordo com as especificações constantes do Anexo I deste Edital Havendo empate, será assegurado o exercício do direto de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos: Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) da proposta melhor classificada; A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta com preço inferior àquela considerada vencedora da etapa de lances. Nesta hipótese, sua proposta será declarada melhor oferta ; Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, contados da convocação da Pregoeira, sob pena de preclusão; Se os valores constantes das propostas das microempresas e empresas de pequeno porte forem equivalentes, será realizado sorteio para que se identifique a que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta; Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem valores iguais, respeitada a ordem de classificação O exercício do direito de preferência será observado quando a melhor oferta da etapa de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora por qualquer razão, a sessão pública será reaberta e os procedimentos licitatórios retomados, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei n.º /02;
9 Será assegurado o exercício do direto de preferência das demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas se encontrem dentro do percentual estabelecido no subitem Não havendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte e não configurada a hipótese prevista no subitem , será declarada melhor oferta a proposta originalmente vencedora da etapa de lances Concluída a etapa de lances, as propostas que deixaram de ser selecionadas por não atenderem à regra contida no subitem 7.6.1, e as selecionadas para a fase de lances, considerando-se para estas o último preço ofertado, serão classificadas definitivamente, na ordem crescente de valores; Ocorrida a hipótese constante do subitem 7.11 ou após todo o processamento da sessão pública, existindo empate de lances/propostas, a classificação definitiva se fará, obrigatoriamente, mediante sorteio na presença das interessadas, conforme previsto no 2º, do artigo 45, da Lei n.º 8.666/ Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades legais A Pregoeira poderá negociar com a autora da oferta de menor valor para que seja obtido melhor preço Encerrada a etapa de negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito Considerada aceitável a oferta de menor preço, em momento oportuno, a critério da Pregoeira, será procedida a abertura do Envelope B Documentos de Habilitação, da licitante classificada em primeiro lugar Até a decisão final da fase de habilitação, falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos entregues poderão ser sanadas na sessão pública de processamento deste Pregão, sendo vedada a apresentação de novos documentos A averiguação será certificada pela Pregoeira, que anexará aos autos os documentos acessíveis por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Faculdade não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da averiguação Indisponíveis os meios eletrônicos de informações, não sendo apresentados os documentos pela licitante, a mesma será declarada inabilitada Constatando-se o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora;
10 Se a oferta de menor preço não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação de suas respectivas autoras na ordem de classificação, podendo negociar com as mesmas, até a apuração de uma licitante cuja proposta seja aceitável e que cumpra plenamente os requisitos habilitatórios para, ao final, ser declarada vencedora Sendo a empresa considerada inapta à prestação dos serviços objeto deste Pregão, a Pregoeira convocará a segunda classificada, e assim sucessivamente, até que declare a licitante vencedora ou o fracasso deste Pregão Sendo a empresa considerada apta à prestação dos serviços objeto deste Pregão, da sessão pública se lavrará ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio Não havendo imediata e motivada intenção de recorrer por parte de qualquer licitante, incumbirá à Pregoeira adjudicar à licitante vencedora o objeto deste Pregão A adjudicatária deste Pregão deverá apresentar em até 2 (dois) dias úteis, contados do dia útil imediatamente posterior à adjudicação, planilha que readeque os preços unitários e os preços totais constantes da proposta escrita ao valor total adjudicado na sessão pública, obedecendo a proporção de cada item da proposta inicial A apresentação do documento mencionado no subitem deste Edital será obrigatória e, na hipótese de não apresentação, a licitante ficará sujeita às penalidades previstas neste instrumento convocatório Na fase de julgamento a Pregoeira e a Equipe de Apoio poderão promover quaisquer diligências que julgarem necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, a contar do ato convocatório. 8. ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 8.1. Até 2 (dois) dias úteis da data fixada para a sessão pública deste Pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital Os esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, São Paulo, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h, pelo telefone (11) ou pelo As respostas às consultas serão afixadas no Quadro de Avisos do Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, situado no endereço mencionado no subitem 8.2, e publicadas no site institucional A impugnação ao Edital deverá ser apresentada por escrito, dirigida à Chefe da Seção de Finanças e protocolizada no endereço mencionado no subitem 8.2.
11 A impugnação ao Edital poderá ser apresentada por meio de fac-símile ou documento eletrônico, no qual conste a assinatura da interessada, ficando sua validade condicionada à apresentação do original no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do fac-símile ou do arquivo eletrônico, observado o prazo constante do subitem Se acolhida a impugnação ao Edital em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste Pregão Dos atos da Pregoeira caberá recurso, a ser interposto por meio de manifestação verbal imediata na sessão pública, com registro em ata da síntese da intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias, contados do dia subsequente em que houver expediente na Faculdade, para a apresentação das razões por meio de memoriais, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual período, que correrá a partir do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurado o direito de vista dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante na sessão pública importará: Na decadência do direito de interpor recurso; Na adjudicação do objeto à licitante vencedora; e No encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Quanto à interposição do recurso administrativo, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhar o processo instruído à autoridade competente O recurso contra decisão da Pregoeira terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação somente dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos administrativos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto deste Pregão à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório As impugnações e os recursos não serão aceitos se estiverem em desacordo com as formas estabelecidas nos subitens 8.4 e 8.5 respectivamente A decisão das impugnações, o julgamento dos recursos, resultado final deste Pregão e demais atos cuja publicação é imprescindível serão afixados no Quadro de Avisos do Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, situado no endereço mencionado no subitem 8.2, publicados no site institucional Diário Oficial do Estado de São Paulo, Jornal Notícias do Município de São Bernardo do Campo e jornal de grande circulação, nos termos da legislação aplicável.
12 12 9. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO 9.1. DA ASSINATURA A licitante vencedora deverá comparecer à Faculdade para a assinatura do contrato no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados de sua convocação, sob pena de sofrer as penalidades legais cabíveis Sendo a adjudicatária microempresa ou empresa de pequeno porte, para a assinatura do Contrato deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte No que tange à comprovação da regularidade fiscal, se a adjudicatária exibir qualquer documento com restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento fundamentado e aceito pela Administração Se não regularizada a documentação mencionada no subitem 9.1.3, serão adotados os procedimentos mencionados no subitem DA EXECUÇÃO DO CONTRATO O Contrato será regulado pelas Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, de 17 de julho de 2002 e demais normas aplicadas Este Edital, seus anexos e a proposta da licitante integrarão o Contrato a ser firmado com a licitante vencedora A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições iniciais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor adjudicado O Contrato (Anexo III) vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses A CONTRATADA não poderá transferir ou ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, admitindo-se fusão, cisão ou incorporação da empresa, desde que haja consentimento formal da Faculdade DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A fiscalização da execução do Contrato e a comunicação de falhas ou irregularidades incumbirão ao Coordenador de Tecnologia da Informação desta Faculdade DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento, dentro do prazo estabelecido pela Faculdade, caracterizará o descumprimento
13 13 total da obrigação assumida, sujeitando-a ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) do valor adjudicado Pela inobservância das obrigações assumidas, pelas deficiências ou omissões verificadas na execução dos serviços ou no cumprimento de ordens ou instruções da Faculdade, a infratora estará sujeita às multas previstas no Contrato (Anexo III) As multas são independentes entre si. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Edital e no Contrato não exclui as demais sanções, inclusive administrativas, previstas na Lei n.º 8.666/93 e na Lei n.º / O valor relativo à(s) multa(s) aplicada(s) será cobrado por meio de boleto bancário com vencimento de 30 (trinta) dias, contados do despacho que determinou sua aplicação. Na hipótese de inadimplência, o(s) valor(es) da(s) multa(s) será(ão) inscrito(s) em Dívida Ativa, ensejando, desta forma, a cobrança judicial. 10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias, fora a quinzena de apresentação da Nota Fiscal Fatura, exigível nos casos previstos em lei, mediante atestação do Coordenador de Tecnologia da Informação desta Faculdade Os pagamentos ficarão condicionados à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista referida no artigo 4º, inciso XIII, da Lei n.º /02, e no artigo 29, incisos IV e V, da Lei n.º 8.666/93, dentro do prazo de validade Os pagamentos serão realizados nos termos da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, da Legislação Municipal e das Instruções da Secretaria de Finanças da Prefeitura do mesmo Município, no que couberem, mediante retenção de tributos na fonte O pagamento eventualmente efetuado com atraso terá o seu valor atualizado monetariamente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, calculado entre a data prevista para o adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento A atualização monetária não será aplicada na hipótese de atrasos motivados pela contratada A adjudicatária será responsável por eventuais multas pagas pela Faculdade em decorrência de irregularidades relativas aos serviços adjudicados. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não infrinjam o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
14 As normas disciplinadoras deste Pregão (presencial) serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas e das classificadas não declaradas vencedoras, permanecerão sob custódia do Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, até que expire o prazo de validade das propostas Decorrido o prazo mencionado no subitem 11.3, as licitantes deverão, mediante requerimento próprio, retirar os respectivos envelopes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o qual serão inutilizados Integram este Edital os Anexos de I a VIII. São Bernardo do Campo, 30 de outubro de LAURA VIANA GARCIA Chefe da Seção de Finanças
15 15 1. OBJETO A N E X O I MEMORIAL DESCRITIVO Prestação de serviços especializados em envio de SMS (Short Message Service) Corporativo para telefones celulares digitais, conforme especificações constantes deste Anexo. 2. JUSTIFICATIVA Estabelecer um canal de comunicação instantânea entre funcionários, professores e alunos, de baixo custo e com alto índice de leitura, que proporcione expressiva economia nas operações de telefonia da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 3. AVALIAÇÃO DE CUSTO Por meio de pesquisa de mercado, apurou-se o valor médio anual de R$ ,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). 4. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício 2012: PRAZO DO CONTRATO O Contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n.º de 21 de Junho de ESPECIFICAÇÕES CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENVIO DE SMS CORPORATIVO ITEM DESCRIÇÃO ESPECIFICAÇÕES 1 2 Serviço especializado em envio de SMS (Short Message Service) disponível para telefones celulares digitais que permite o envio de mensagens curtas, conhecidas popularmente como "mensagem de texto" ou mesmo "torpedo"; O conteúdo das mensagens deverá ser definido conforme necessidade da Faculdade para comunicação com os alunos, professores e/ou funcionários;
16 16 3 A solução deverá ser dimensionada para suportar o envio de mensagens de texto para as operadoras que atuam em território nacional: VIVO, TIM, CLARO, OI, NEXTEL e futuras operadoras de telefonia celular, garantindo, inclusive a entrega de mensagens para telefones "portados"; 4 A entrega das mensagens é de total responsabilidade da Contratada; 5 O serviço deverá permitir: 5.1 Envio de mensagens SMS para os celulares definidos pela Faculdade de Direito; 5.2 Envio de mensagens com confirmação de recebimento; 5.3 Registro, rastreamento e geração de relatórios de todas as transmissões efetuadas com informações sobre o destino, data e hora; 5.4 Consulta e relatório do status de cada mensagem enviada; 5.5 Suporte ao envio de no mínimo (um mil) mensagens por minuto; 5.6 Organização dos destinatários em grupos; 5.7 Envio de mensagens: individual e em lote; 5.8 Envio de mensagens: instantâneo e agendado; 5.9 Geração de relatórios de desempenho para todo o tráfego de mensagens; 5.10 Geração de relatórios consolidados por mês, dia ou ano; 5.11 Exportação de relatórios para os formatos HTML, planilha Excel e CSV; 5.12 Interface WEB para a visualização dos relatórios e exportação dos mesmos; 5.13 Interface WEB para personalização dos relatórios; 6 O serviço deverá ser acessado: Por meio de portal web; que deverá permitir o envio de mensagens, além do monitoramento e da administração das transmissões efetuadas, mediante login e senha fornecidos pela Contratada para as pessoas indicadas pela Faculdade; Deverá permitir integração com o ERP (Sistema de Gestão Acadêmica) da Faculdade; Por meio de requisições HTTP/HTTPS: com passagem de parâmetros diretamente na barra de endereços do navegador web, e com a possibilidade da Faculdade desenvolver uma página que contenha as requisições de envio a vários usuários, semelhante a um processamento em lote (batch); As interfaces deverão ser interligadas de modo que atualização efetuada via Web Service sejam refletidas automaticamente na interface WEB; Deve ser possível a pesquisa das mensagens trafegadas através das seguintes chaves, no mínimo: Texto da mensagem, Data e hora de envio e Número da linha receptora; A pesquisa deve possibilitar a inclusão de limites de data e hora. Devem estar disponíveis no mínimo as informações dos últimos 6 meses, incluindo o dia em curso. Deve ser possível exportar o resultado da pesquisa ao menos para os formatos.xls,.txt.
17 No mínimo os seguintes campos devem ser apresentados como resultado da pesquisa: data e hora de envio, texto da mensagem, status (entregue e não entregue), informação do motivo de não entrega (se for o caso), número de destino, tempo entre o envio e a entrega à operadora, tempo até a recepção (se disponível), número de tentativas de entrega e interface de envio. A integração dos sistemas será acompanhada por técnicos da CONTRATADA e da Faculdade; 12 A Contratada deverá disponibilizar um portal web, acessível pela internet, para que os usuários e administradores do serviço possam, no mínimo: 12.1 Enviar mensagens de texto; 12.2 Efetuar o cadastramento dos usuários que receberão mensagens; 12.3 Criar grupos de envio e associá-los aos usuários cadastrados; 12.4 Visualizar e exportar relatórios de utilização. DEMANDA ESTIMADA/PAGAMENTO Estima-se uma demanda para envio mensal de (quinze mil) mensagens, perfazendo o total anual estimado de (Cento e oitenta mil) mensagens. A cobrança do serviço prestado deverá ser feita somente sobre as mensagens enviadas, não havendo comprometimento mínimo de consumo mensal ou cobrança de serviços extras, ou seja, só será pago o que for utilizado. NÍVEL DE SLA DO SERVIÇO DE ENVIO A contratada deverá manter no mínimo 95% a disponibilidade do ambiente e aplicações, ou seja, disponibilidade de servidores, rede, dispositivos de conexão e aplicações para conexão com as Operadoras e Rede de Conexão; A contratada deverá ter no mínimo 97,5% a taxa de sucesso na entrega das mensagens na Operadora e Rede de Conexão; O tempo de entrega de um lote com 3.500* (três mil e quinhentas) mensagens deve ser inferior a 20 (vinte) minutos; * Obs.: 3500 mensagens, é o número máximo para mensagens em lote que correspondem ao total de alunos, professores e/ou funcionários da Faculdade. GESTÃO DE CHAMADOS, SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO A contratada deverá manter durante toda a vigência do contrato um gerente de contas, o qual deverá gerenciar os chamados abertos pela central de atendimento; A contratada deve registrar e notificar a Faculdade sobre ocorrências relativas à indisponibilidade, e/ou instabilidade e/ou problemas com as Operadoras e/ou com a Contratada; Disponibilizar suporte telefônico em regime de 24x7 (24 horas por dia, 7 dias por semana), incluindo feriados e finais de semana.
18 A contratada deverá solucionar os problemas de acordo com a criticidade do problema no prazo máximo: Indisponibilidade do serviço: até 2 horas; Serviço impactado, funcionando com graves restrições: até 4 horas; Serviço parcialmente impactado, não impedindo seu funcionamento: até 12 horas; Outros tipos de incidentes e solicitações pontuais: até 24 horas; O Nível de SLA mínimo do ATENDIMENTO DE SUPORTE durante o mês deverá ser de no mínimo 95% de atendimento dentro do prazo; O horário utilizado para cálculo do SLA do atendimento do suporte será de: segunda a sexta feira, das 8h às 18h; Ocorrendo a falta do cumprimento do SLA (serviço envio ou suporte) pela empresa, além das sanções administrativas previstas no contrato, ocorrendo a reincidência por três meses consecutivos ou cinco meses não consecutivos dentro de 12 meses, a Faculdade poderá rescindir o contrato sob a justificativa de falta da qualidade nos serviços prestados, sem a obrigatoriedade de pagamento de multa; O cronograma dos períodos de indisponibilidade programados deverá ser aprovado pela Faculdade e, este período, será excluído dos cálculos mensais do SLA; Caso se faça necessário realizar alguma atividade fora do cronograma, esta situação deverá ser reportada a Faculdade, com antecedência de no mínimo 72hs. Caso este período de antecedência não seja cumprido, o período de indisponibilidade deverá entrar no cálculo do SLA. Manter sigilo absoluto sobre o conteúdo contido nas mensagens e sobre qualquer informação de propriedade da Faculdade. Manter em sigilo e segurança (sob pena de lei) todos os números de telefone dos destinatários utilizados. Estes serão de uso exclusivo da Faculdade. Submeter à análise e aprovação do Coordenador de TI da Faculdade, todos os serviços que possam gerar custos adicionais ao escopo deste contrato. Arcar com os custos necessários ao atendimento das demandas referentes ao escopo a ser contratado, como: deslocamento, alimentação, hospedagem, translado de equipamentos, etc. A contratada deverá fornecer treinamento completo para operação da ferramenta para os funcionários designados pela Faculdade.
19 19 A N E X O I I PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO N.º 20/2012 PROCESSO DE COMPRA E/OU SERVIÇO N.º 161/2012 DADOS DA EMPRESA LICITANTE OBJETO: Prestação de serviços especializados em envio de SMS (Short Message Service) Corporativo RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO: REPRESENTANTE LEGAL: RG: ENDEREÇO: CEP: FONE: CELULAR: FAX: CNPJ/MF: ITEM DESCRIÇÃO QTDE. UNID. 1 Serviços de envio de SMS (Short Message Service) Corporativo, conforme as especificações do Anexo I do Edital de Pregão Presencial n.º 20/2012. TOTAL DOS SERVIÇOS POR EXTENSO: ==== VALOR UNITÁRIO VALOR ANUAL Unidade R$ == R$ == Validade da proposta (no mínimo 60 dias): DECLARO, sob as penas da lei, que o item ofertado atende às especificações exigidas no Anexo I do mencionado Edital de Pregão. DECLARO que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e
20 20 indiretos referentes ao objeto licitado. São Bernardo do Campo, ====== ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: RG n.º========
21 21 A N E X O I I I MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ==/2012 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE SMS (SHORT MESSAGE SERVICE) CORPORATIVO, OBJETO DO PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 20/2012. Por este instrumento, as partes, de um lado a FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO,, inscrita no CNPJ/MF sob o n / , neste ato representada por seu Diretor, o Prof. Dr. Marcelo José Ladeira Mauad, doravante denominada apenas FACULDADE e, de outro, a empresa ===, estabelecida na ==, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ===, neste ato representada por ===, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Prestação de serviços especializados em envio de SMS (Short Message Service) Corporativo, objeto do Pregão (presencial) n.º 20/2012, conforme as especificações constantes do Anexo I do instrumento convocatório e da Proposta apresentada pela CONTRATADA, fls. == do Processo de Compra e/ou Serviço nº 161/2012, os quais integram o presente Contrato para todos os fins. CLÁUSULA SEGUNDA DO REGIME DE EXECUÇÃO A presente contratação é formalizada com fundamento na Lei n.º , de 17 de julho de 2002, e no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, aplicando-se, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. Os serviços contratados serão prestados mediante o regime de execução indireta, na modalidade empreitada por preço unitário. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Pela prestação dos serviços especializados em envio de SMS (Short Message Service) Corporativo, a FACULDADE pagará mensalmente à CONTRATADA o valor de R$ == (==), em até 15 (quinze) dias, fora a quinzena de apresentação da Nota Fiscal Fatura, exigível nos casos previstos em lei, mediante a atestação do Coordenador de Tecnologia da Informação. 1º- Os pagamentos estarão condicionados à comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista pela CONTRATADA, nos termos do artigo 4º, inciso XIII, da Lei n.º /02 e do artigo 29, incisos IV e V da Lei n.º 8.666/93, observados os prazos de validade assinalados nos documentos comprobatórios.
22 22 2º- Os pagamentos serão realizados nos termos da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, da Legislação Municipal e das Instruções da Secretaria de Finanças da Prefeitura do mesmo Município, no que couberem, mediante retenção de tributos na fonte. 3º- O pagamento eventualmente efetuado com atraso terá seu valor atualizado monetariamente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, calculado entre a data prevista para o adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento. 4º- A atualização monetária não será aplicada na hipótese de atrasos motivados pela CONTRATADA. 5º- Os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA: I- Assinar o Termo de Ciência e Notificação, juntamente com o Contrato de Prestação de Serviços de envio de SMS (Short Message Service) Corporativo, conforme Instruções n.º 2, de 10 de dezembro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; II- Prestar os serviços contratados de acordo com as exigências constantes do Anexo I do Edital de Pregão (presencial) n.º 20/2012 e conforme a Proposta Comercial anexa às fls. == do. III- Dimensionar a solução para suportar o envio de mensagens de texto para as operadoras que atuam em território nacional: VIVO, TIM, CLARO, OI, NEXTEL e futuras operadoras de telefonia celular, garantindo, inclusive a entrega de mensagens para telefones portados ; IV- Responsabilizar-se integralmente pela entrega das mensagens de texto aos destinatários selecionados pela FACULDADE; V- Enviar mensagens SMS aos telefones celulares definidos pela FACULDADE; VI- Permitir confirmação de recebimento de todas as mensagens de texto enviadas; VII- Registrar, rastrear e gerar relatórios de todas as mensagens de texto enviadas com as seguintes informações: texto da mensagem, data, hora de envio e número da linha celular receptora; VIII- Possibilitar a consulta do status de cada mensagem de texto enviada por meio das seguintes chaves: texto da mensagem, data, hora de envio e número da linha celular receptora; IX- Permitir o envio de, no mínimo, mil mensagens de texto por minuto; X- Organizar em grupos os destinatários selecionados pela FACULDADE;
23 23 XI- Enviar mensagens de texto individuais e reunidas em lote; XII- Enviar instantaneamente ou mediante agendamento as mensagens de texto; XIII- Gerar relatórios de desempenho diários, mensais e anuais referentes ao tráfego de mensagens; XIV- Disponibilizar portal web por meio do qual as mensagens de texto poderão ser enviadas, monitoradas e administradas mediante login e senha a serem fornecidos a servidores indicados pela FACULDADE; XV- Permitir integração entre os serviços de envio de SMS e o Sistema de Gestão Acadêmica (ERP) da FACULDADE; XVI- Indicar 1 (um) gerente de contas responsável pelo gerenciamento dos chamados abertos em nome da FACULDADE na Central de Atendimento ao Cliente; XVII- Registrar e notificar a FACULDADE quando os serviços estiverem indisponíveis, instáveis ou com qualquer outro problema que interfira diretamente na utilização dos mesmos; XVIII- Disponibilizar suporte técnico telefônico 24h (vinte e quatro) horas por dia e todos os dias da semana; XIX- Solucionar os problemas detectados nos serviços de acordo com o grau de criticidade, obedecendo aos seguintes prazos: em até 2 (duas) horas quando indisponíveis, em até 4 (quatro) horas quando operar com graves restrições, em até 12 (doze) horas quando o problema não impedir seu uso ou em até 24 (vinte e quatro) horas para as demais ocorrências; XX- Manter sigilo absoluto quanto ao conteúdo das mensagens de texto e a informações de propriedade da FACULDADE, XXI- Manter sigilo absoluto e em segurança os números das linhas celulares que receberão as mensagens de texto, sob pena de sofrer as sanções legais e contratuais,; XXII- Fornecer treinamento aos servidores designados pela FACULDADE acerca de como operar os serviços disponibilizados pela CONTRATADA; XXIII- Responsabilizar-se por quaisquer danos causados direta ou indiretamente à FACULDADE ou a terceiros em virtude da execução parcial ou total deste Contrato; XXIV- Manter, durante toda a execução do Contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório; XXV- Não transferir ou ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, admitindo-se a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, desde que haja consentimento formal da Faculdade;
24 24 XXVI- Aceitar, nas mesmas condições iniciais, os acréscimos e supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adjudicado; XXVII- Arcar com o pagamento de eventuais multas pagas pela FACULDADE em decorrência de irregularidades relativas à execução do objeto contratado; CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA FACULDADE São obrigações da FACULDADE: I- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio do Coordenador de Tecnologia da Informação da FACULDADE; II- Efetuar os pagamentos dentro dos prazos e condições contratuais. CLÁUSULA SEXTA DO PRAZO E DA RESCISÃO Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em == de == de 2012 e encerrando-se em == de == de 2013, podendo ser prorrogado a critério exclusivo da Faculdade, mediante Termo Aditivo. Prorrogado o prazo contratual, após o período inicial de 12 (doze) meses e mediante requerimento expresso da CONTRATADA, os preços poderão ser reajustados, adotando-se como indexador a variação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que vier a substituí-lo. Em caso de ocorrência das hipóteses elencadas nos incisos I a V, VII a XII e XVII, do artigo 78, da Lei n.º 8.666/93, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, ressalvados o contraditório administrativo e a ampla defesa, bem como os direitos da FACULDADE em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 do mesmo diploma legal. Parágrafo único - Na rescisão amigável observar-se-á o disposto no artigo 79, inciso II, 1º, da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções administrativas: I- Multa de 10% (dez por cento) pela inexecução total do Contrato, calculada sobre o valor adjudicado; II- Multa de 10% (dez por cento) pela inexecução parcial do Contrato, calculada sobre o valor da parcela inexecutada; III- Multa de 2% (dois por cento) pelas falhas ou omissões verificadas nos serviços prestados ou pelo descumprimento de ordens ou instruções da FACULDADE, calculada sobre o valor dos serviços executados em desacordo;
25 25 1º- As multas são independentes entre si. A aplicação de uma não exclui as demais, nem exime a infratora da aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n.º /02. 2º- O valor relativo à multa aplicada será cobrado por meio de boleto bancário com vencimento de 30 (trinta) dias, contados do despacho que determinou sua aplicação. Na hipótese de inadimplência, o valor da multa será inscrito na Dívida Ativa, ensejando, desta forma, a cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA DO VALOR DO CONTRATO Estima-se ao presente Contrato o valor de R$ == (==) e as despesas com a sua execução correrão por conta da dotação orçamentária nº CLÁUSULA NONA DISPOSIÇÕES GERAIS Este Contrato rege-se pela Lei n.º 8.666/93 e demais normas de Direito Público, e as partes a elas se submetem, ficando eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes de comum acordo sobre as cláusulas, termos e condições deste instrumento, firmam-no em 4 (quatro) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas. São Bernardo do Campo, ===== de Prof. Dr. Marcelo José Ladeira Mauad Diretor CONTRATADA Testemunhas: 1-2- Nome: RG: Nome: RG:
26 26 A N E X O I V ATENÇÃO: TERMO A SER FORNECIDO PELA FACULDADE À LICITANTE VENCEDORA, QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO. TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO CONTRATANTE: CONTRATADA: === CONTRATO N.º (DE ORIGEM): === OBJETO: Prestação de serviços especializados em envio de SMS Corporativo. Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos expedidos e decisões que vierem a ser tomadas, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n. 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. São Bernardo do Campo, ====== Prof. Dr. Marcelo José Ladeira Mauad Diretor CONTRATADA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2013 SESSÃO PÚBLICA DATA: 14 de outubro de 2013 HORÁRIO: 9h (nove horas) LOCAL: Auditório Affonso Insuela Pereira da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua
PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2015 SESSÃO PÚBLICA DATA: 15 de maio de 2015 HORÁRIO: 14h (quatorze horas) LOCAL: Auditório Affonso Insuela Pereira da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na
PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2013 SESSÃO PÚBLICA DATA: 12 de julho de 2013 HORÁRIO: 9h (nove horas) LOCAL: Auditório Affonso Insuela Pereira da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua
FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal PROCESSO DE COMPRA E/OU SERVIÇO N.º 128 /2013
PROCESSO DE COMPRA E/OU SERVIÇO N.º 128 /2013 EDITAL DE PREGÃO N.º 18/2013 DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 22 DE AGOSTO DE 2013 HORÁRIO: 9h (nove horas) LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Auditório Affonso Insuela Pereira
SESSÃO PÚBLICA DATA: 27 de ABRIL de 2015 HORÁRIO: 14h (quatorze horas) PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2015 EXCLUSIVO PARA ME/EPP LOCAL: Auditório Affonso Insuela Pereira da Faculdade de Direito de São Bernardo

References: artigo 87
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 117
 artigo 4
 artigo 45
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 78
 artigo 77
 artigo 79
 artigo 90