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Timestamp: 2017-04-29 15:24:04+00:00

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Medicina e Justiça: JUSTIÇA TRIBUTARIA EM PORTUGAL E O PAGAMENTO POR CONTA (ANTECIPADO) PARA SUBSIDIAR OS VIGARISTAS
JUSTIÇA TRIBUTARIA EM PORTUGAL E O PAGAMENTO POR CONTA (ANTECIPADO) PARA SUBSIDIAR OS VIGARISTAS
Corro Riscos de Exposição. nao tenho receios e ajo Segundo o Principio de "idade Quem NÃO PENSA Segundo O Que pensará Como vive" Publico hum requerimento that today foi Entregue na Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, tendão POR Objectivo de informar todos OS Contribuintes that São extorquidos pelo Sistema Tributário e que Faz enriquecer OS vigaristas.
Exmo. Sr. Juiz de Direito Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Rua Duque da Terceira, 331.333.335.339 4000-537 - Porto Processo 32042015060000385273 Reclamação (Art 276 do CPPT) Oposição (Art 204 do CPPT) Excelência Jorge Nelson Rodrigues de Brito, portador do Cartão de Cidadão nº 01956415-5zy6, contribuinte nº 161.280.536, residente em Rua Nova do Sameiro, 45 - 4405-769 Vila Nova de Gaia, na SUA Qualidade de gerente da firma contribuinte nº 508.811.465, a VEM: Em 06 de Maio de 2015, é-LHE Presente Mais Uma notificação, 68 não Prazo de nove meses, em Que a Repartição de Finanças de Vila de Gaia, pretende cobrar coimas Sobre o NÃO Pagamento especial POR Conta. O contribuinte entende este Comportamento Como hum Verdadeiro Terrorismo fiscal fazer qua NÃO SE LHE vislumbra forma de se libertar. A Situação E de tal forma graves e desestabilizador that colocam em Risco um Económica Sobrevivência, um emocional Estabilidade, o Direito ao Bom Nome do Contribuinte e de Cidadão consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição da República Portuguesa, não Código e nenhuma Civil Direito Penal. Deste Modo pondera seriamente encetar Medidas garantes da Defesa daqueles Direitos. Deixa Claro Que Caso o proprio Estado se recuse uma POR termo um Estes Atos Terroristas o Cidadão, contribuinte, reserva-se Ao Direito de responder de forma equivalente e em conformidade com o Seu Direito de Defesa. 1. Devido AO Elevado Número de "notificações" emitidas em duplicado, also se poderá presumir that uma Repartição de Finanças TEM intenção deliberada de Cobranças em duplicado. 2. AINDA que e com sepulturas Dificuldades Económicas, o IRC acrescido de Juros de mora e coimas, foi liquidado na totalidade SUA. 3. No dia 2014/06/09, Pelas 14,00h, o contribuinte, ora requerente, deslocou-se à Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, tendão POR finalidade TRATAR ASSUNTO Imposto de Rendimento Colectivo (IRC) no valor de 10.323.42 €. 4. Requereu that uma dita penhora de Créditos fosse imediatamente suspensa Uma Vez Que o Estado estava a reter em duplicado o valor do Imposto, o que no entendre modesto fazer requerente E ilícito. 5. No dia 2014/06/17, Pelas 16.45h, dirigiu-se à Repartição de Finanças MESMA um Fim de apresentar Documento comprovativo do Pagamento integrante do valor em Débito Bem Como dos respectivos Juros de mora. 6. Requereu Certidões comprovativas dos Pagamentos efectuados Bem Como de Outros débitos e hipotéticos tendão POR Objectivo regularizar a SUA Situação fiscal. 7. Tais Certidões were liminarmente negadas sem QUALQUÉR Fundamento. 8. Requereu, Mais uma Vez, certidão comprovativa Para Ser Presente como Empresas devedoras uma da MIF De que estás libertassem OS Valores penhorados. 9. Mais vez uma, such Certidões were Simplesmente negadas. 10. Contas Feitas Observa-se Que o Estado ilicitamente Retinha 20.646.84 €, parágrafo Uma Divida de 10.323.42 €, JA e liquidada com Juros. 11. Solicitada a Presença do senhor Chefe de Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, Mandou Que o requerente fizesse um requerimento hum PEDIR como Ditas Certidões e deu INSTRUÇÕES Para Que Uma das Técnicas imitisse Uma Guia nenhum valor de 6,52 € PARA O Pagamento de Emolumentos. 12. Informou that such Certidões estariam available decorridos cinco dias. 13. Decorreram 240 dias e AINDA NÃO LHE were emitidas. 14. Presumir-se that uma intenção TEM o Objectivo claro de Manter o contribuinte na ignorancia Fiscal parágrafo Que seja impedido de se defender. 15. Desde o dia 02 de Setembro de 2014, o requerente E notificado Quase Diariamente PARA O Pagamento de Juros, Conta Pagamentos POR, Juros Sobre Juros, coimas, Juros de coimas, de supostas Dividas num nunca mais Terminar. 16. Taís "supostas" Dividas Nunca constaram do Portal da ATA um that OS Contribuintes TEM Acesso, o que Faz presumir a existencia de ilícitos. 17. O Elevado Número de notificações TEM POR Objectivo claro de limitar o contribuinte a exercer o Seu Direito de Defesa, de reclamar e de Oposição. 18. Desencadeiam sepulturas prejuízos Económicos, Danos patrimoniais e patrimoniais NÃO POR Situação de incumprimentos bancários eA fornecedores Que se reflectem na Situação Económica da Empresa e na Própria vida privada do requerente. 19. DO ARTIGO 68º B da Lei Geral Tributária do Direito Tributário extrai-se: Contribuintes de Elevada Relevância Económica e Fiscal 1. Sem prejuízo dos Princípios Que Regem o Procedimento Tributário, designadamente OS Princípios da Legalidade e da Igualdade, um tributaria PODE Administração, atendendo à Elevada Relevância Econômica e de dos fiscais Contribuintes, que sejam considerados-los Como Grandes Contribuintes parágrafo Efeito do Seu Acompanhamento permanente e Gestação tributaria. 2. Ao competir Director Geral da Autoridade Tributaria e Aduaneira, determinar, em Função de criterios previamente definidos, a Integração de Contribuintes de Elevada Relevância Económica e fiscal sem grupo de Grandes Contribuintes e, de Entre estes, rápido Quais os that devem ter Acompanhamento permanente em MATERIAS NÃO tributário Aduaneiras POR gestor. 3. Os criterios um that se, comunique o Número anterior São fixados em portaria cabelo Membro do Governo Responsável Pela área das Finanças e servem parágrafo determinar uma eventual Relevância Econômica e de dos fiscais Contribuintes EA SUA Qualificação OU desqualificação Como Grandes Contribuintes, devendo abranger a) Como Entidades com hum do volume de Negócios superior, um Montante A definir, b) Como Sociedades Gestoras de Participações Sociais, constituídas NOS TERMOS fazer Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro, com valor total de de Rendimento superior, um Montante A definir, c) Como Entidades com valor global de Pagamento de Impostos superiores a Montante de Definir, d) Como Sociedades Integradas em grupos abrangidos cabelo regime especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, nos TERMOS DO ARTIGO 69º do Código do IRC, em that Alguma das Sociedades Integrantes do grupo , dominante dominada OU, SEJA abrangida Pelas condições definidas em QUALQUÉR das alíneas Anteriores. e) Como Sociedades abrangidas NÃO POR QUALQUÉR das alíneas Anteriores Que Sejam consideradas Relevantes atendendo A SUA Relação Jurídica OU Económica com natureza de sociedades abrangidas POR essas alíneas. 1. Sem prejuízo dos Princípios Que Regem o Procedimento Tributário, designadamente OS Princípios da Legalidade e da Igualdade, um tributaria PODE Administração, atendendo à Elevada Relevância Econômica e de dos fiscais Contribuintes, que sejam considerados-los Como Grandes Contribuintes parágrafo Efeito do Seu Acompanhamento permanente e Gestação tributaria. 2. Ao competir Director Geral da Autoridade Tributaria e Aduaneira, determinar, em Função de criterios previamente definidos, a Integração de Contribuintes de Elevada Relevância Económica e fiscal sem grupo de Grandes Contribuintes e, de Entre estes, rápido Quais os that devem ter Acompanhamento permanente em MATERIAS NÃO tributário Aduaneiras POR gestor. 3. Os criterios um that se, comunique o Número anterior São fixados em portaria cabelo Membro do Governo Responsável Pela área das Finanças e servem parágrafo determinar uma eventual Relevância Econômica e de dos fiscais Contribuintes EA SUA Qualificação OU desqualificação Como Grandes Contribuintes, devendo abranger a) Como Entidades com hum do volume de Negócios superior, um Montante A definir, b) Como Sociedades Gestoras de Participações Sociais, constituídas NOS TERMOS fazer Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro, com valor total de de Rendimento superior, um Montante A definir, c) Como Entidades com valor global de Pagamento de Impostos superiores a Montante de Definir, d) Como Sociedades Integradas em grupos abrangidos cabelo regime especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, nos TERMOS DO ARTIGO 69º do Código do IRC, em that Alguma das Sociedades Integrantes do grupo , dominante dominada OU, SEJA abrangida Pelas condições definidas em QUALQUÉR das alíneas Anteriores. e) Como Sociedades abrangidas NÃO POR QUALQUÉR das alíneas Anteriores Que Sejam consideradas Relevantes atendendo A SUA Relação Jurídica Económica OU COM como Sociedades abrangidas POR essas alíneas. Ora, Segundo o nº 1 do Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa "de Todos os Cidadãos Tem uma MESMA Dignidade sociais e São Iguais perante a Lei". Segundo o nº 2 do MESMO artigo "privilegiado NINGUEM PODE ser, beneficiado, prejudicado, privado de QUALQUÉR Direito OU isento Dever de QUALQUÉR em Razão de ascendência, sexo, Raça, língua, Território de Origem, RELIGIÃO, Convicção Políticas OU ideológicas, Instrução, Situação Económica, Social Condição OU Orientação sexual ". Fundamentado no e anterior Ao Abrigo do Artigo 68º B da Lei Geral Tributária requer Ser considerado Contribuintes de Elevada Relevância Económica e Fiscal e constar da Lista VIP. Pagamento POR Conta UO Especial POR Conta. 1. Não É CRIADO UM Imposto nsa TERMOS das Constituição da Republica Portuguesa. 2. E Um Financiamento that OS Contribuintes PODE Fazer Ao Estado. 3. De: Não foi CRIADO nsa TERMOS da Constituição, Não Tem Natureza RETROACTIVA, NEM A SUA Liquidação de cobrança se Faz nsa TERMOS da Lei Constitucional. 4. A Tributação das Empresas incide fundamentalmente SOBRE O RENDIMENTO real e NÃO SOBRE OS hipotéticos Rendimentos Lucros UO. 5. NINGUEM PODE Ser obrigado a Pagar Impostos that NÃO hajam Sido criados nsa TERMOS da Constituição (Artigo 103º, nº 3 da CRP) 6. NÃO EXISTE Uma obrigatoriedade de Pagamentos antecipados na falsa Expectativa de that o volume de de Negócios dos ano Anteriores Será identico, inferior, Ou volume de superiores de Negócios Ao fazer ano económico em Curso. 7. Tributar com base de volume de núm de Negócios Ao relativos Período de Tributação de ano Anteriores E inconstitucional. 8. A Recusa de Financiamento NÃO constituí QUALQUÉR incumprimento fiscal passível de Coima Porque Nenhum Cidadão E obrigado a subsidiar o Estado. 9. Muito Menos QUANDO E do Conhecimento Público that that Elementos integram ESSE proprio Estado, Como o senhor Primeiro Ministro, o senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Não Dão cumprimento Às SUAS Obrigações fiscais. 10. E Tantos Outros Que se encontram Sobre Investigação judicial e tributária, Pela Prática de crimes de burla, fraude fiscal, fuga e Lavagem de capitais. 11. E QUANDO o proprio Estado, Que se Diz de Direito, em "crise Económica", eA ATA, incentivam OS SEUS Funcionários À Perseguição atribuindo-lhes fiscais "Prémios de Produtividade" no valor de 5% Sobre as Cobranças e coimas POR vezes ilícitas. Com Uma Economia em recessão, o contribuinte Encontra-se impedido de Processar Entregas pecuniárias antecipadas Porque OS Lucros Tributários TEM vindo a decrescer conforme do Provam OS Rendimentos declarados em 2011, 2012 e 2013. E Sabido that o Rendimento colectável Depende de Múltiplos Factores: a) ressecção Económica. b) Catástrofes c) burlas d) Assaltos e) Extorsão f) Doença do passivo Sujeito. g) Morte do Sujeito passivo. O contribuinte liquidou na íntegra o IRC acrescido de Juros. Mas AINDA ASSIM NÃO Que fosse Recusa-se Determinante um subsidiar o Estado atraves de Pagamentos antecipados Sejam enguias POR Conta OU POR Especiais Conta Porque OS mesmos São Inconstitucionais. O contribuinte liquidou na Integra de Todos os Impostos Sobre os Rendimentos Colectivos (IRC) Pelô que no reais Momento Não É devedor Ao Estado. Nestes TERMOS , e Porque OS Processos se encontram legalmente Suspensos POR Virtude de Pendência de Reclamação Graciosa OU Oposição com recurso PARA O Tribunal Administrativo do Porto e NÃO decididos nsa prazos Legais se encontrarem extintos. Faça Exposto VEM reclamar e opor-se, Mais uma Vez, à Aplicação da Coima com nsa e Fundamentos: . a) Qualificação errónea e Quantificação dos Lucros b) Dívida exequenda Totalmente liquidada desde 2013. . c) coimas Aplicadas ilicitamente POR extemporanea e retroactivas . d) Ausencia de Fundamento legalmente exigida e) Manifesto Excesso na Matéria tributável. f) Inexistência fazer taxa Imposto, or Coima. g) Falsidade fazer título. h) Falta de Notificação Conforme o Artigo 188º do CPPT. i) Falta de Notificação Conforme o Artigo 189º do CPPT. j) Duplicação de coimas. k) Incompetencia. l) Incumprimento das Formalidades das citações. m) Inconstitucionalidade.
DANIEL HOMICIDA - FILIPE VTIMA E OS DIREITOS DAS C...
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References: ARTIGO 68
 ARTIGO 69
 ARTIGO 69
 Artigo 13
 Artigo 68
 Artigo 188
 Artigo 189