Source: http://seaacfranca.com.br/convencoes_detalhes.php?id=175
Timestamp: 2018-05-24 02:15:27+00:00

Document:
EMPREGADOS EM EMPRESAS COMISSÁRIOS DE DESPACHOS 2009/2010
1 - VIGÊNCIA
O presente instrumento vigorará de 1º de julho de 2.009 a 30 de junho de 2.011, exceção feita às cláusulas 4 –Correção Salarial; 5 –Admissão Após Data Base; 6- Piso Salarial; 7 – Reembolso-Creche; 8 – Vale-Refeição; 9 – Cesta Básica- substituição por Vale alimentação; 52 - Contribuição Assistencial do Sindicato dos Empregados; 53 - Contribuição Confederativa e Assistencial Patronal (Sindicomis); e 54 - Cláusula Penal, cuja vigência será de 1º de julho de 2.009 a 30 de junho de 2.010.
3 - BENEFICIÁRIOS E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
4 - CORREÇÃO SALARIAL
Os salários de 1º (primeiro) de julho de 2008, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base, em 5,50% (cinco inteiros e cinqüenta centésimos por cento), a título de atualização salarial.
4.1 - Não poderão ser compensadas as alterações salariais resultantes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, ajustes de acordo de salários, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial, aumento real ou meritório.
4.2 - As antecipações salariais, espontâneas ou compulsórias concedidas no período entre as datas-base poderão ser compensadas quando da aplicação do percentual previsto no “caput”.
5 - ADMISSÃO APÓS DATA-BASE
O salário do empregado admitido após julho de 2008 será corrigido com obediência aos seguintes critérios:
5.1 - O salário de empregado para funções com paradigma, será atualizado até o limite do valor apurado do salário deste, resultante da aplicação da cláusula 4 (quatro), sem considerar as vantagens pessoais; e
5.2 - Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido na cláusula 3 (três) para cada mês
completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, conforme tabela abaixo:
Julho/08 5,500%
Agosto/08 5,038%
Setembro/08 4,580%
Outubro/08 4,122%
Novembro/08 3,664%
Dezembro/08 3,206%
Janeiro/09 2,748%
Fevereiro/09 2,290%
Março/09 1,832%
Abril/09 1,374%
Maio/09 0,916%
Junho/09 0,458%
6 - PISO SALARIAL
6.1 - Para as funções de Office-boy, Faxineiro, Copeiro independente da idade o piso salarial será de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais);
6.2 - Para as demais funções, independente da idade, o piso salarial será de R$ 763,00 (setecentos e sessenta e três reais).
Os empregadores que não possuírem creches próprias deverão reembolsar seus empregados, a importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) dos gastos advindos com o custeio para manutenção de seus filhos com idade até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de idade em creches ou instituições análogas.
7.1 – Para efeito de comprovação das despesas, os empregados deverão apresentar aos empregadores, recibos de pagamento da creche ou instituições análogas.
7.2 – No caso dos homens deverá comprovar a guarda.
7.3 – No caso do casal ser empregados da mesma empresa, o beneficio será pago a um dos membros do casal.
7.4 - O benefício previsto nesta cláusula possui natureza indenizatória.
Quando o empregado estiver a serviço do empregador no período de intervalo para repouso e alimentação, com autorização deste, fará jus, mediante a apresentação de comprovante, a reembolso de importância mínima de R$ 10,00 (dez reais) por refeição.
8.1 - O benefício previsto nesta cláusula possui natureza indenizatória.
9- CESTA BASICA - SUBSTITUIÇAO POR VALE ALIMENTAÇÃO.
As empresas, inclusive aquelas que fornecem ticket, refeição, deverão fornecer a seus empregados Vale-Alimentação, gratuitamente, na primeira semana de cada mês civil, no valor facial mínimo de R$ 6,00 (seis reais) por dia, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, num total de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) mensais, em forma de “ticket” ou cartão magnético.
10 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
10.1 - Não sendo conhecido o valor do benefício previdenciário, a complementação será paga com base em valores estimados pelo empregador, compensando-se eventuais diferenças nos pagamentos posteriores.
10.2 - O pagamento previsto no “caput” deverá ocorrer juntamente com o dos demais empregados.
12 - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA
13 - COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
14 - ADICIONAL NOTURNO
15 - VALE-TRANSPORTE
15.1 - Entende-se por viagem a soma dos segmentos componentes do deslocamento do beneficiário por um ou mais meios de transporte.
15.2 - Para receber o vale-transporte, o empregado informará, por escrito, ao empregador;
15.2.1 - Endereço residencial; e
15.2.2 - Serviços e meios de transporte utilizados para deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa.
16 - HORAS EXTRAS
16.1 - Deverá ser observado pelas empresas o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT.
17 - JORNADA DO DIGITADOR
17.1 - Deverá ser concedido ao digitador o intervalo para descanso de que trata a NR 17, item 17.6.4, letra “d” (10 minutos de descanso para cada 50 trabalhados).
18 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
19 - PROVAS ESCOLARES
20 - EXAMES VESTIBULARES
21 - AUSÊNCIAS LEGAIS
21.1 - 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
21.2 - 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;
21.3 - Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo for inválido ou deficiente mental; e
21.4 - 05 (cinco) dias consecutivos, garantidos no mínimo 03 (três) dias úteis no decorrer da 1ª (primeira) semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho.
22 - INÍCIO DE FÉRIAS
23 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
24 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO QUE RETORNA DE AFASTAMENTO
Fica assegurado a todos os empregados que retornarem de afastamento da Previdência Social por motivo de doença uma estabilidade pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados da alta médica.
24.2 – Ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho fica garantido o previsto no artigo 118 da Lei 8.213/1991.
25 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA
25.1 - Aos empregados que, comprovadamente, estiverem a, no máximo, 18 (dezoito) meses do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que contem com mais de 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, fica assegurado emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se;
25.2 - Se o empregado depender de documentação comprobatória do tempo de serviço, poderá apresentá-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da dispensa, mas, em nenhuma hipótese, após o recebimento, sem ressalvas, das verbas rescisórias, sob pena de renúncia da presente garantia;
25.3 - Inexistindo justa causa, o contrato de trabalho destes empregados somente poderá ser rescindido por mútuo acordo ou por pedido de demissão, ambos com assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional; e
25.4 - Adquirido o direito à aposentadoria, em seu prazo mínimo, cessa a garantia de emprego prevista nesta cláusula.
26 - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR
27 – FICHA FINANCEIRA
27.1 – Para fins de auxilio doença: 72h00 (setenta e duas) horas;
27.2 – Para fins de auxilio – acidente (CAT): 24h00 (vinte e quatro) horas;
27.3 – Para fins de aposentadoria ou pecúlio: 10 (dez) dias.
28 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
28.1 - As horas extras deverão constar do mesmo holerite, que discriminará seu número e as percentagens dos adicionais utilizados.
29 - AVISO DE DISPENSA
29.1 - O comunicado de dispensa por justa causa deverá descrever, detalhadamente, os motivos geradores do ato, sob pena do previsto no “caput”.
30 - CARTEIRA DE TRABALHO
30.1 - Os empregadores devem manter a CTPS atualizada em relação a férias, promoções e outras anotações, sendo que, quanto ao reajuste salarial de lei e dissídio coletivo, deve ser obrigatória a sua anotação e atualização no mês do dissídio coletivo.
31 - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS
31.1 - O intervalo mencionado não poderá coincidir com aquele destinado ao repouso e alimentação.
32 - SALÁRIOS COMPOSTOS
33- PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
34.1 - Não se considera readmissão a mera prorrogação da experiência, observado o limite de 90 (noventa) dias.
35 - SALÁRIO DO SUCESSOR
36 - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DE JORNADA
37 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
38. AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Aos empregados que contarem, no ato da rescisão do contrato de trabalho, com 40 (quarenta) anos ou mais de idade e que tenham, no mínimo, 01 (um) ano de tempo de serviço na mesma empresa, ficará assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco ) dias , sendo que os 15(quinze) dias que excederem ao prazo legal constante no artigo 487 da CLT, deverá, necessariamente, ser indenizado pelo empregador.
38.1- Aos empregados que contarem, no ato da rescisão do contrato de trabalho, com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade e que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de tempo de serviço na mesma empresa, ficará assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias , sendo que os 30 (trinta) dias que excederem ao prazo legal constante no artigo 487 da CLT, deverá, necessariamente, ser indenizado pelo empregador.
38.2- Os Empregados que adquiram o direito ao aviso prévio especial, constante desta cláusula, não farão jus ao benefício constante na cláusula 37 do presente instrumento.
39 - VALE QUINZENAL
40- REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO
40.1 - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, para efeito de integração nos salários e reflexo nas demais verbas, será feito pelo número de horas trabalhadas nessas condições, incidindo sobre a média horária o salário base devido pelo específico pagamento.
41 – HOMOLOGAÇÕES
Os empregadores representados pelo sindicato patronal celebrarão as homologações das rescisões dos contratos de seus empregados, nas sedes e subsedes dos sindicatos profissionais ora acordantes.
41.1 – Na oportunidade deverá os empregadores apresentar cópia das guias de recolhimento das contribuições sindical e assistencial, efetuadas a favor dos sindicatos profissional e patronal. De posse dessas cópias, os sindicatos profissionais encaminharão ao sindicato patronal ora acordante a cópia que lhe corresponder.
41.2 – Os empregadores deverão entregar aos sindicatos profissionais que represente seus empregados, até 02 (dois) dias antes da data designada para termo homologatório, os documentos necessários, mediante protocolo.
41.3 – Para o cumprimento desta cláusula e parágrafos, serão observados os prazos previstos na Lei nº. 7.855, de 1989.
41.4 – Os empregadores deverão entregar ao empregado no ato da homologação PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme Instrução Normativado INSS/DC nº. 99 de 05/12/2003.
41.5 – Avisar dia e local da homologação.
42 - PROMOÇÕES
43 - CARTA DE REFERÊNCIA
44 - INCORPORAÇÃO DE CONQUISTAS
45 -TRANSFERÊNCIAS
46 - RESCISÃO INDIRETA
47 - EMPREGADO SEM REGISTRO-MULTA
48 - UNIFORMES
49 - PUBLICIDADE
Se houver entendimento entre as partes, poderá ser realizada em janeiro de 2010, uma reunião para discussão das Cláusulas Financeiras, ou seja, 4 –Correção Salarial; 5 –Admissão Após Data Base; 6- Piso Salarial; 7 – Reembolso-Creche; 8 – Vale-Refeição; 9 – Cesta Básica- substituição por Vale alimentação; e 54 - Cláusula Penal.
52 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE FRANCA:
52.1 - No mês de Agosto de cada ano deverá ocorrer o desconto mensal previsto no caput no importe de 4% (quatro inteiros por cento), em decorrência da negociação coletiva, retornando ao percentual acima descrito nos meses posteriores.
52.2 - O não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do montante, além de mora de 1% (um por cento) e 20% (vinte por cento) de honorários em caso de cobrança judicial.
52.3 - Vinte dias após o recolhimento as empresas remeterão aos sindicatos a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos. A presente cláusula é de responsabilidade exclusiva dos sindicatos profissionais convenentes.
52.4 - Fica ressalvado o direito de oposição ao empregado, individualmente e por escrito, manifestado pessoalmente perante o sindicato profissional com até 20 (vinte) dias de antecedência do primeiro desconto previsto no caput.
53 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL (SINDICOMIS)
Atendendo o Artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e Artigo 513 da CLT, foi fixada por Assembléia Geral Extraordinária, convocada toda a categoria, associados ou não, realizada neste Sindicato no dia 25/06/2009, que deverá obedecer às seguintes normas:
Contribuição Confederativa: a Contribuição Confederativa para o exercício de 2009, tem o valor de R$ 514,00 (quinhentos e catorze reais) por empresa, a ser pago em duas parcelas, conforme segue: 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 257,00 (duzentos e cinqüenta e sete reais) com vencimento em 03/08/09 e a 2ª (segunda) parcela no valor e R$ 257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais) com vencimento em 01/09/09.
Contribuição Assistencial: a Contribuição Assistencial a ser recolhida em 15 de janeiro de 2010, tem o valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).
54 – RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, os empregadores pagarão multa de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por empregado, obedecida a limitação de que cuida o Artigo 412 do Novo Código Civil.

References: artigo 118
 artigo 487
 artigo 487
 Artigo 8
 Artigo 513
 Artigo 412