Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108234479/details/maximized?serie=I&day=2017-09-28&date=2017-10-01&dreId=108234477
Timestamp: 2018-07-19 21:13:15+00:00

Document:
Declaração de Retificação 26-A/2017, 2017-09-28 - DRE
Declaração de Retificação n.º 26-A/2017
Publicação: Diário da República n.º 188/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-28
Número:26-A/2017
Páginas:5550-(2) a 5550-(2)
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/26-a/2017/09/28/p/dre/pt/html
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho, do Planeamento e das Infraestruturas que reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE, publicado no Diário da República, n.º 146, 1.ª série de 31 de julho de 2017
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 92/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de julho de 2017, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - Na alínea b) do artigo 8.º (Norma revogatória), onde se lê:
«b) O n.º 3 do artigo 1.º, a alínea u) do n.º 1 do artigo 3.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 7.º, a alínea a) do artigo 17.º, o n.º 4 do artigo 31.º, os artigos 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º e 104.º e o n.º 2 do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.os 47/2013, de 10 de julho, e 82-B/2014, de 31 de dezembro;.»
«b) O n.º 3 do artigo 1.º, a alínea u) do n.º 1 do artigo 3.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 7.º, a alínea a) do artigo 17.º, o n.º 4 do artigo 31.º, a alínea v) do n.º 3 do artigo 89.º, os artigos 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º e 104.º e o n.º 2 do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.os 47/2013, de 10 de julho, e 82-B/2014, de 31 de dezembro».
2 - No anexo II republicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, no n.º 4 do artigo 11.º, onde se lê:
«4 - A ANACOM pode, sempre que considerar justificado, emitir orientações aplicáveis à definição das instruções técnicas previstas no número anterior.»
«4 - A ANACOM pode, sempre que considerar justificado, emitir orientações aplicáveis à definição das instruções técnicas previstas no n.º 2»
28 de setembro de 2017. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
Decreto-Lei n.º 92/2017

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 31
 artigo 109
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 31
 artigo 89
 artigo 109
 artigo 11