Source: https://it.scribd.com/document/63645568/Actividade-n-1
Timestamp: 2019-12-09 23:15:54+00:00

Document:
Actividade n 1 | Discriminação | Emprego
SalvaSalva Actividade n 1 per dopo
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UFCD 07 - Planificação (CP7)
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Jornal - SocioNoticias - Ciências Sociais - Amapá
Estatuto do Idoso.ppt
Interpretar direitos atravs do Cdigo de Trabalho A letra da lei
Artigo 15. Liberdade de expresso e de opinio reconhecida no mbito da empresa a liberdade de expresso e de divulgao do pensamento e opinio, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento da empresa.
A minha traduo
Artigo 16. Reserva da intimidade da vida privada 1 - O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto intimidade da vida privada. 2 - O direito reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgao de aspectos atinentes esfera ntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de sade e com as convices polticas e religiosas.
Artigo 17. Proteco de dados pessoais 1 - O empregador no pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informaes relativas sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessrias e relevantes para avaliar da respectiva aptido no que respeita execuo do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentao. 2 - O empregador no pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informaes relativas sua sade ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigncias inerentes natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentao. 3 - As informaes previstas no nmero anterior so prestadas a mdico, que s pode comunicar ao empregador se o trabalhador est ou no apto a desempenhar a actividade, salvo autorizao escrita deste.
Artigo 18. Integridade fsica e moral O empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e o trabalhador gozam do direito respectiva integridade fsica e moral.
Artigo 19. Testes e exames mdicos 1 - Para alm das situaes previstas na legislao relativa a segurana, higiene e sade no trabalho, o empregador no pode, para efeitos de admisso ou permanncia no emprego, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realizao ou apresentao de testes ou exames mdicos, de qualquer natureza, para comprovao das condies fsicas ou psquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a proteco e segurana do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigncias inerentes actividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respectiva fundamentao. 2 - O empregador no pode, em circunstncia alguma, exigir candidata a emprego ou trabalhadora a realizao ou apresentao de testes ou exames de gravidez. 3 - O mdico responsvel pelos testes e exames mdicos s pode comunicar ao empregador se o trabalhador est ou no apto para desempenhar a actividade, salvo autorizao escrita deste.
Actividade n1 Critrios de Evidncia: Interpretar direitos atravs do Cdigo de Trabalho
Artigo 20. Meios de vigilncia a distncia 1 - O empregador no pode utilizar meios de vigilncia a distncia no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnolgico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 2 - A utilizao do equipamento identificado no nmero anterior lcita sempre que tenha por finalidade a proteco e segurana de pessoas e bens ou quando particulares exigncias inerentes natureza da actividade o justifiquem. 3 - Nos casos previstos no nmero anterior o empregador deve informar o trabalhador sobre a existncia e finalidade dos meios de vigilncia utilizados.
Artigo 21. Confidencialidade de mensagens e de acesso a informao 1 - O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao contedo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informao de carcter no profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente atravs do correio electrnico. 2 - O disposto no nmero anterior no prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de utilizao dos meios de comunicao na empresa, nomeadamente do correio electrnico.
Artigo 22. Direito igualdade no acesso ao emprego e no trabalho 1 - Todos os trabalhadores tm direito igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, formao e promoo profissionais e s condies de trabalho. 2 - Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razo, nomeadamente, de ascendncia, idade, sexo, orientao sexual, estado civil, situao familiar, patrimnio gentico, capacidade de trabalho reduzida, deficincia, doena crnica, nacionalidade, origem tnica, religio, convices polticas ou ideolgicas e filiao sindical.
Artigo 23. Proibio de discriminao 1 - O empregador no pode praticar qualquer discriminao, directa ou indirecta, baseada, nomeadamente, na ascendncia, idade, sexo, orientao sexual, estado civil, situao familiar, patrimnio gentico, capacidade de trabalho reduzida, deficincia ou doena crnica, nacionalidade, origem tnica, religio, convices polticas ou ideolgicas e filiao sindical. 2 - No constitui discriminao o comportamento baseado num dos factores indicados no nmero anterior, sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais em causa ou do contexto da sua execuo, esse factor constitua um requisito justificvel e determinante para o exerccio da actividade profissional, devendo o objectivo ser legtimo e o requisito proporcional. 3 - Cabe a quem alegar a discriminao fundament-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores em relao aos quais se considera discriminado, incumbindo ao empregador provar que as diferenas de condies de trabalho no assentam em nenhum dos factores indicados no n. 1.
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References: Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23