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Timestamp: 2019-04-25 18:41:51+00:00

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REGULAMENTO. Estudante Internacional - PDF
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Cecília Clementino Neves
1 Estudante Internacional REGULAMENTO Elaboradopor: Aprovado por: Versão Gabinete de Apoio à Reitoria Reitor 1.1 Revisto e confirmadopor: de Aprovação Inicial Secretario Geral 11 de Agosto 2014 de aplicação da Versão 29 de setembro 2014 Pág.1de7
2 11 de Agosto de 7 Artigo 1.ºÂmbito de aplicação... 3 Artigo 2.ºCondições de acesso e ingresso... 3 Artigo 3.ºCandidaturas e inscrição... 4 Artigo 4.ºTaxa de candidatura e Propinas... 4 Artigo 5.ºVagas e prazos... 4 Artigo 6.ºAção social... 4 Artigo 7.ºIntegração social e cultural... 5 Artigo 8.ºReingresso, mudança de curso e transferência... 5 Artigo 9.ºDúvidas e Omissões... 5
3 11 de Agosto de 7 Artigo 1.º Âmbito de aplicação Este regulamento aplica-se exclusivamente aos estudantes que se candidatam a ciclos de estudos do Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Socias e da Vida ISPA ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, designadamente os que satisfazem as condições definidas no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 36/2014, e, respeitando os princípios gerais definidos no Decreto -Lei n.º 36/2014 de 10 de março, define as condições específicas de acesso, ingresso e frequência. Artigo 2.º Condições de acesso e ingresso 1. O acesso e ingresso de estudantes internacionais nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado realiza -se através de concurso especial de acesso e ingresso regulado pelo decreto - lei n.º 36/2014 e pelo presente regulamento e está sujeito à verificação das condições gerais de acesso estabelecidas no artigo 5.º do referido decreto-lei e à aprovação em provas especialmente destinadas a estes candidatos conforme previsto no artigo 6.º do mesmo. 2. O Estudante internacional é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa. 3. Não são abrangidos pelo número anterior: a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia; b) Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos (não relevando para o efeito o tempo de residência com autorização de residência para estudo), de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente; c) Os estudantes que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulado pelo decreto-lei nº 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 272/2009, 1 de outubro. 4. Podem candidatar -se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado os estudantes internacionais: a) Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino de nível secundário desse país e lhes confira o direito de se candidatarem e poderem ingressar no ensino superior no país em que foi conferido; b) Os titulares de um diploma de ensino secundário português. 5. A qualificação prevista no n.º 3, alínea a) do presente artigo deverá ser comprovada através de: a) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem e, quando necessário, traduzida para inglês, ou francês, ou espanhol, ou italiano, atestando que a habilitação secundária de que são titulares, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem candidatar ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido por uma entidade nacional competente; b) Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros ou emitidos no estrangeiro, o candidato deve apresentar cópia do documento original, autenticada pelos serviços oficiais de educação do respetivo país; c) No ato de matrícula, o estudante apresentará os originais referidos nas alíneas anteriores e, na situação de diplomas estrangeiros, reconhecidos por autoridade diplomática ou consular portuguesa.
4 11 de Agosto de 7 6. São condições concretas de ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado do ISPA: a) A verificação da qualificação académica específica para ingresso no ciclo de estudos, a qual incidirá sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso, de modo a assegurar que só são admitidos através deste concurso estudantes que demonstrem conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso português; b) A verificação do conhecimento da (s) língua (s) em que o ciclo de estudos é ministrado, podendo a competência oral, quando necessária, ser verificada com recurso à videoconferência; c) A verificação de satisfação dos pré-requisitos que tenham sido fixados para o mesmo ciclo de estudos no âmbito do regime geral de acesso e ingresso no ensino superior português. 7. A verificação das condições nas alíneas a) e b) do número anterior efetuar-se-á através de prova documental a entregar pelo candidato no momento da candidatura ou, quando aplicável, de exames escritos a realizar na respetiva unidade orgânica e, quando previsto no edital de candidatura, complementados com exames orais ou provas práticas. 8. A matéria sobre as quais incidem os exames escritos e orais ou práticos referidos no número anterior deve ser anunciada no edital de abertura das candidaturas. 9. As condições concretas de ingresso nos segundos e terceiros ciclos de estudos do ISPA são as que se encontram estabelecidas nas normas legais e regulamentares em vigor no ISPA, bem como as que forem definidas no edital de abertura geral das candidaturas. Artigo 3.º Candidaturas e inscrição 1. A candidatura à matrícula e inscrição é apresentada junto dos serviços académicos podendo recorrer-se às plataformas eletrónicas. 2. A candidatura é efetuada mediante entrega ou submissão eletrónica de requerimento, acompanhada dos documentos estabelecidos no artigo anterior e o pagamento dos emolumentos devidos. 3. Deverá, ainda, entregar declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas no nº 3 do artigo 2º. 4. O prazo para candidaturas é fixado anualmente, através de edital de abertura de candidaturas. Artigo 4.º Taxa de candidatura e Propinas 1. São devidas taxas de candidatura nos termos fixados na tabela de emolumentos do ISPA. 2. São devidas propinas pela matrícula e inscrição nos ciclos de estudos. Artigo 5.º Vagas e prazos Anualmente e dentro dos prazos definidos serão afixadas, através de edital, as vagas destinadas ao ingresso, para o concurso especial de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado considerando os limites impostos pela lei. Artigo 6.º Ação social Os estudantes internacionais beneficiam exclusivamente da ação social indireta.
5 11 de Agosto de 7 Artigo 7.º Integração social e cultural O ISPA promove iniciativas destinadas à integração académica e social dos estudantes admitidos, organizando as ações que se revelem adequadas, nomeadamente nos domínios da língua e da cultura. Artigo 8.º Reingresso, mudança de curso e transferência Aos estudantes internacionais admitidos através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência aplica-se o disposto no Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, alterada pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho. Artigo 9.º Dúvidas e Omissões As situações não contempladas no presente regulamento seguem o estipulado no Decreto -Lei n.º 36/2014, de 10 março, sendo os casos omissos decididos por despacho do reitor.
6 RG0110/Anexo I Registo de Entrevista Provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para frequência do ensino superior de alunos internacionais (ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.2º do regulamento do estudante internacional do ISPA) Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março 1- Identificação do candidato. Portador(a) do documento de identificação nº. emitido em. 2- Resultado prova escrita:. (valores) 3- Entrevista de realização.././20 Hora da realização..: Anotações.. Resultado entrevista:.... Lisboa,.. de.. de.. O entrevistador..

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9