Source: https://dre.tretas.org/dre/101087/decreto-lei-100-99-de-31-de-marco
Timestamp: 2019-03-26 06:31:22+00:00

Document:
Decreto-Lei 100/99
Decreto-lei 100/99, de 31 de Março
O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro, e sucessivamente alterado por legislação avulsa, como é o caso do Decreto-Lei 178/95, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei 101-A/96, de 26 de Julho.
Após a pertinente e alargada discussão pública, a Assembleia da República concedeu ao Governo a por este peticionada autorização legislativa, a qual se encontra vazada na Lei 76/98, de 19 de Novembro.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 76/98, de 19 de Setembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
1 - As férias são interrompidas por motivo de maternidade, paternidade e adopção nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 194/96, de 16 de Outubro.
1 - As faltas justificadas nos termos do presente diploma não implicam desconto nas férias, salvo as previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 21.º 2 - As faltas injustificadas descontam nas férias do ano civil seguinte, na proporção de um dia de férias por cada falta.
Férias em caso de suspensão de funções em virtude de cumprimento
Férias em caso de comissão de serviço e requisição em entidades
sujeitas a regime diferente do da função pública
1 - A ausência por exercício do direito à greve rege-se pelo disposto na Lei 65/77, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 30/92, de 20 de Outubro, considera-se justificada e implica sempre a perda das remunerações correspondentes ao período de ausência, mas não desconta para efeito de antiguidade, nem no cômputo do período de férias.
1 - A junta pode justificar faltas por doença dos funcionários ou agentes por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18 meses, sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º e 50.º 2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o serviço denunciar, no seu termo, os contratos de pessoal celebrados ao abrigo da legislação em vigor sobre a matéria.
Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas
1 - O funcionário ou agente que, nos termos dos artigos anteriores, deva ser submetido a junta médica pode apresentar-se ao serviço antes que tal se tenha verificado, salvo nos casos previstos nos artigos 36.º, alínea b), e 39.º 2 - Salvo impedimento justificado, a não comparência à junta médica para que o funcionário ou agente tenha sido convocado implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido.
Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado em regime de
Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações no decurso
1 - As faltas dadas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado conferem ao funcionário ou agente o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no artigo 38.º 2 - As doenças a que se refere o n.º 1 são definidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.
3 - As faltas dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no Decreto-Lei 48359, de 27 de Abril de 1968.
1 - As faltas por acidente em serviço ou doença profissional regem-se pelo disposto no Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951, com as alterações constantes dos números seguintes.
Faltas para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e
Tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e
exames complementares de diagnóstico do cônjuge, ascendentes,
descendentes e equiparados
1 - As faltas dadas pelo funcionário ou agente como trabalhador-estudante regem-se pelo disposto na Lei 116/97, de 4 de Novembro.
2 - Ao funcionário ou agente não matriculado em estabelecimento de ensino é aplicável o disposto no artigo 5.º da Lei 116/97, de 4 de Novembro, para prestação de exames ou provas de avaliação, desde que satisfaça as seguintes condições:
1 - O funcionário ou agente pode faltar excepcionalmente, mediante autorização do respectivo dirigente, a qual deve ser solicitada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 67.º 2 - As faltas referidas no número anterior não podem ultrapassar seis dias em cada ano civil e um dia por mês.
1 - O funcionário ou agente que se desloque para a periferia ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 45/84, de 3 de Fevereiro, tem direito a faltar até cinco dias seguidos.
a) Todas as faltas dadas por motivos não previstos no n.º 1 do artigo 21.º; b) As faltas dadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º, não justificadas nos termos do presente capítulo, designadamente quando não seja apresentada a prova prevista no n.º 2 do mesmo artigo ou quando o motivo invocado seja comprovadamente falso.
2 - As faltas injustificadas, para além das consequências disciplinares a que possam dar lugar, determinam sempre a perda das remunerações correspondentes aos dias de ausência, não contam para efeitos de antiguidade e descontam nas férias nos termos do artigo 13.º 3 - O funcionário ou agente que invocar motivos falsos para justificação das faltas pode ainda incorrer em infracção criminal nos termos da respectiva legislação.
1 - A concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo com a Administração, a partir da data do despacho referido no n.º 2 do artigo 78.º, sem prejuízo do disposto no artigo 82.º 2 - A licença sem vencimento de longa duração implica a perda total da remuneração e o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Férias nos anos de início e termo da licença sem vencimento de longa
1 - O funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode requerer o regresso ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo-lhe uma das vagas existentes ou a primeira da sua categoria que venha a ocorrer no serviço de origem, podendo, no entanto, candidatar-se a concurso interno geral para a categoria que detêm, ou para categoria superior, se preencher os requisitos legais, desde que o faça depois de ter manifestado vontade de regressar ao serviço efectivo, e sem prejuízo do disposto do artigo 83.º 3 - O regresso do funcionário da situação de licença sem vencimento de longa duração faz-se mediante despacho do respectivo membro do Governo publicado no Diário da República, quando se trate de funcionários da administração central, ou no jornal oficial, quando se trate de funcionários da administração regional.
Licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no
2 - Ao regresso da situação de licença para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 82.º 3 - O funcionário no gozo de licença sem vencimento cuja categoria foi, entretanto, revalorizada ou extinta tem direito, ao regressar, a ser integrado, respectivamente, na categoria resultante da revalorização ou noutra categoria equivalente à que possuía à data do início da licença.
Licença sem vencimento para exercício de funções em organismos
Licença para exercício de funções com carácter precário ou
experimental em organismo internacional
4 - À licença prevista no presente artigo aplica-se o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 77.º e no n.º 3 do artigo 82.º 5 - A concessão de licença por período superior a dois anos determina a abertura de vaga, tendo o funcionário, no momento do regresso, direito a ser provido em vaga da sua categoria e ficando como supranumerário do quadro enquanto a mesma não ocorrer.
Licença para exercício de funções como funcionário ou agente de
Prazos de reclamação e recurso dos funcionários que se encontrem a
prestar serviço fora do continente
Regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração, da
licença para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro e da
licença para o exercício de funções em organismos internacionais.
2 - O disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, é aplicável aos funcionários e agentes que não possam regressar à actividade por aplicação da última parte do número anterior.
Situações de licença ilimitada existentes à data da entrada em vigor
deste diploma
Situações de exercício de funções em organismos internacionais
existentes à data da entrada em vigor deste diploma
1 - A situação dos funcionários que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem a exercer funções em organismos internacionais continuará a reger-se pelo disposto no Decreto-Lei 39018, de 3 de Dezembro de 1952, salvo se o presente diploma for mais favorável.
São revogados, pelo presente diploma, a segunda parte do artigo 16.º do Decreto-Lei 48359, de 27 de Abril de 1968, o Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro, o Decreto-Lei 178/95, de 26 de Julho, e o Decreto-Lei 101-A/96, de 26 de Julho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/03/31/plain-101087.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101087.dre.pdf .
1952-12-03 - Decreto-Lei 39018 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Manda considerar, para efeitos de antiguidade, acesso, promoção, aposentação ou reforma, o tempo prestado por qualquer funcionário quando em serviço num organismo internacional.
1992-10-20 - Lei 30/92 - Assembleia da República
1995-07-26 - Decreto-Lei 178/95 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração pública). As alterações introduzidas pelo presente diploma visam permitir o gozo do período complementar de cinco dias no próprio ano em que se gozaram as férias, a que se tem direito, na época baixa, clarificar o regime de faltas resultantes do não cumprimento da duração do trabalho prestado na modalidade de horários flexíveis, alargar o período de faltas para casamen (...)
1996-07-26 - Decreto-Lei 101-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros
ALTERA O DECRETO LEI 497/88, DE 30 DE DEZEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL), AUMENTANDO, EM FUNÇÃO DA IDADE, O PERIODO ANUAL DE FÉRIAS DO PESSOAL AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS REPORTADOS A 1 DE JANEIRO DE 1996.
1998-11-19 - Lei 76/98 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a Legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública. A presente autorização Legislativa tem a duração de 90 dias.
1999-08-20 - Decreto-Lei 334/99 - Ministério da Economia
Extingue o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, e altera disposições relativas ao Instituto Geológico e Mineiro.
1999-09-10 - Decreto 35/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado na Praia aos 28 de Abril de 1999.
2000-12-22 - Decreto-Lei 324/2000 - Ministério do Equipamento Social
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social.
2001-10-22 - Portaria 1213/2001 - Ministério das Finanças
Altera a Portaria nº 132/98, de 4 de Março, que estabelece as condições de atribuição do suplemento remuneratório pago pelo Fundo de Estabilização Tributária aos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte.
2004-12-07 - Decreto-Lei 228/2004 - Ministério do Turismo
Aprova a orgânica do Ministério do Turismo.
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References: artigo 198
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 67
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 13
 artigo 78
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 82
 artigo 77
 artigo 82
 artigo 2
 artigo 16