Source: https://dre.tretas.org/dre/218793/decreto-regulamentar-regional-18-2007-A-de-18-de-setembro
Timestamp: 2020-05-29 22:21:25+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 18/2007/A
Decreto Regulamentar Regional 18/2007/A, de 18 de Setembro
O Decreto Regulamentar Regional 19/2006/A, de 5 de Junho, procedeu a algumas alterações ao Decreto Regulamentar Regional 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, diploma que deu corpo à estrutura do IX Governo Regional dos Açores.
Aquele diploma visa consagrar novas prioridades da acção governativa, designadamente no que concerne à captação do investimento externo, dando, deste modo, cumprimento ao Programa do IX Governo Regional dos Açores, que fixou aquela medida como objectivo estratégico, por forma a potenciar o desenvolvimento do tecido económico regional e fazer frente à crescente globalização da economia mundial e ao aumento da competitividade do investimento. Essa área de actuação passa a integrar o âmbito competencial do Vice-Presidente do Governo Regional.
Com o presente diploma, aproveita-se a oportunidade para se proceder a algumas alterações ao Decreto Regulamentar Regional 9/2006/A, de 9 de Fevereiro, que estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional, designadamente no que diz respeito à Direcção Regional dos Assuntos Europeus, uma vez que, por força do diploma acima referido, passa a integrar as competências do Secretário Regional da Presidência.
Deste modo, nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo Regional decreta o seguinte:
A alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º, o artigo 10.º, o artigo 22.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º, os artigos 36.º e 51.º, o n.º 1 do artigo 53.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 63.º e o artigo 68.º do Decreto Regulamentar Regional 9/2006/A, de 9 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A Vice-Presidência do Governo Regional é a entidade que propõe e executa as políticas do Governo Regional nas seguintes matérias:
b) Orientar, dirigir e superintender em todas as matérias respeitantes ao investimento externo;
j) Presidir ao Conselho Consultivo da Administração Pública Regional;
k) Orientar e dirigir a actividade referente à gestão e modernização da administração regional autónoma, designadamente nas áreas da organização, gestão administrativa e recursos humanos, por forma a conferir maior eficácia ao funcionamento daquela administração;
l) Proceder a acções sistemáticas de avaliação da eficácia e eficiência dos serviços da administração regional autónoma, bem como da capacidade de modernização e de adaptação às novas realidades e avaliar de forma sistemática a relação custo-benefício da actividade administrativa;
m) Avaliar e controlar a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e identificar os principais tipos de reclamações e sugestões relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos e procedimentos em vigor, propondo as medidas de modernização adequadas;
n) [Anterior alínea l).] o) [Anterior alínea m).] p) [Anterior alínea n).] q) [Anterior alínea o).] r) [Anterior alínea p).] s) [Anterior alínea q).] t) [Anterior alínea r).] u) [Anterior alínea s).] v) [Anterior alínea t).] 2 -............................................................................
a) Executivos:
Divisão dos Serviços Administrativos (DSA);
Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação);
Centros de Informática para as áreas das finanças e da administração pública regional;
2 - Na dependência do Vice-Presidente do Governo Regional funciona ainda o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional, cuja composição e funcionamento é objecto de decreto regulamentar regional.
j) Organizar e assegurar o funcionamento de uma biblioteca especializada, utilizando as novas tecnologias da informação e comunicação;
k) Estudar e propor normas tendentes à uniformização, à classificação de documentos, da informação e respectivos prazos de conservação;
l) Promover a uniformização de critérios de organização da informação e da documentação para a Vice-Presidência do Governo Regional;
m) Elaborar o regulamento de arquivo, em colaboração com os Serviços de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) e submetê-lo à aprovação superior;
n) Elaborar tabelas de selecção e avaliação de acordo com a legislação em vigor;
o) Promover a organização e acondicionamento do Arquivo Histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
p) Autorizar a microfilmagem, digitalização e eliminação da informação de acordo com a lei e as normas arquivísticas;
q) Cooperar com os centros de informação (biblioteca, arquivo e documentação) de outras entidades;
r) Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da Vice-Presidência do Governo Regional;
s) Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
Divisões das delegações de contabilidade pública regional
1 - As divisões das delegações de contabilidade pública regional estão sediadas em Angra do Heroísmo, na Horta e em Ponta Delgada.
1 - A DREPA compreende os seguintes serviços:
b) Serviço de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação);
Serviço de Informação (Biblioteca)
Arquivo e Documentação) 1 - Ao Serviço de Informação compete:
f) Colaborar com o Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) na gestão da informação;
g) Colaborar com o Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) na implementação de normas tendentes à uniformização de procedimentos ao nível da gestão documental e da informação;
a) Analisar o impacte financeiro das propostas de criação, modificação ou extinção de estruturas orgânicas;
b) Analisar o impacte financeiro das despesas com recursos humanos e, em consequência, instruir os processos tendo em vista a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre todas as admissões de pessoal na administração pública regional, nesta se incluindo as contratações a termo resolutivo ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença;
c) [Anterior alínea a).] d) [Anterior alínea b).] e) [Anterior alínea c).] f) [Anterior alínea d).] g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea f).] i) [Anterior alínea g).] j) [Anterior alínea h).] k) [Anterior alínea i).]
1 - Compete à DEAF:
a) [Anterior alínea c).] b) [Anterior alínea d).] c) [Anterior alínea e).] d) [Anterior alínea f).] e) [Anterior alínea g).] f) [Anterior alínea h).] g) [Anterior alínea i).] h) [Anterior alínea j).] i) [Anterior alínea k).] j) [Anterior alínea l).] k) [Anterior alínea m).] 2 -............................................................................
c) Serviço de apoio instrumental:
Serviço de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação);
Secção de Apoio ao SREA (SA);
Serviço de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)
1 - Ao Serviço de Informação compete:
k).............................................................................
m) Colaborar com o Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) na gestão da informação;
n) Colaborar com o Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) na implementação de normas tendentes à uniformização de procedimentos ao nível da gestão documental e da informação;
o) Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
2 - O serviço de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) é dirigido por um chefe de divisão.»
Na subsecção v, referente à Direcção Regional de Organização e Administração Pública, é aditado um artigo 47.º-A, com o seguinte teor:
A DROAP é o serviço executivo da Vice-Presidência do Governo Regional com competências nas áreas da administração pública regional e local, assim como nos assuntos eleitorais.»
É revogada a subsecção iv do Decreto Regulamentar Regional 9/2006/A, de 9 de Fevereiro.
O quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional 9/2006/A, de 9 de Fevereiro, é alterado nos seguintes termos:
a) No item 1, «Divisão dos Serviços Administrativos», é criado um lugar de técnico superior de arquivo;
b) No item 2, «Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)», são criados dois lugares de técnico superior de arquivo, um lugar de técnico superior de biblioteca e documentação e um lugar de técnico profissional de arquivo; é abatido um lugar de técnico profissional de biblioteca e documentação;
c) No item 3, «Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças», são criados dois lugares de assistente administrativo, sendo aposto a um deles a letra (r), referindo na nota de rodapé do quadro de pessoal o seguinte:
«Um assistente administrativo fica afecto à DROAP.» E os subitens 3.1 e 3.2 passam a designar-se, respectivamente, «Delegação na ilha do Faial» e «Delegação na ilha de São Miguel», sendo abatido na primeira um lugar de auxiliar de limpeza;
d) No item 4, «Centro de Informática», é aditado um lugar de consultor de informática no subitem 4.2, «Centro de Informática para as Áreas da Administração Pública Regional e Local»; sendo aposta a letra (s), na nota de rodapé do quadro de pessoal com o seguinte teor:
«Remuneração de acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.» e) No item 5, «Direcção Regional do Orçamento e Tesouro», o quadro de pessoal é alterado nos seguintes termos:
«48 - Técnico contabilista de 2.ª classe, de 1.ª classe, perito contabilista de 2.ª classe e de 1.ª classe e subdirector de contabilidade» f) É eliminado o item 7, «Direcção Regional dos Assuntos Europeus»;
g) No item 8, «Direcção Regional de Organização e Administração Pública», que passa a item 7, são criados dois lugares de técnico superior;
h) No item 9, «Serviço Regional de Estatística dos Açores», que passa a item 8, o quadro é alterado nos seguinte termos:
«3 - Especialistas de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 4 - Técnico de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 16 - Técnico profissional de estatística de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista ou especialista principal 2 - Auxiliar administrativo» No subitem 9.1 é eliminado o lugar de motorista de ligeiros.
O Decreto Regulamentar Regional 9/2006/A, de 9 de Fevereiro, assim como o respectivo quadro de pessoal anexo, é republicado em anexo ao presente diploma, com as alterações por este introduzidas, procedendo-se à renumeração sequencial do respectivo articulado e quadro de pessoal.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Agosto de 2007.
O presente diploma estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional e aprova o respectivo quadro de pessoal.
e) Sector público empresarial;
f) Administração regional autónoma e local;
g) Inspecção administrativa regional;
h) Assuntos eleitorais;
i) Estatística;
j) Polícia administrativa.
a) Orientar, dirigir e superintender, na Região Autónoma dos Açores, em todos os assuntos referentes à definição e execução das políticas orçamental, financeira, de promoção das privatizações de gestão dos fundos comunitários, bem como na participação da Região na definição e execução da política fiscal, assim como o sector público empresarial, nos termos da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;
n) Promover e coordenar a cooperação entre a administração regional autónoma e a administração local;
o) Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços da administração regional autónoma e local, incluindo os institutos públicos em todas as suas modalidades e as associações e empresas sujeitas à intervenção tutelar do Governo Regional, nos termos da lei;
p) Proceder a auditorias, de âmbito a determinar por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, aos serviços da administração directa e indirecta da Região, as quais poderão envolver, nos casos em que tal se justifique, o recurso a entidades externas à Administração Pública;
q) Actuar, em matéria de recenseamento eleitoral e na realização de eleições, nos termos da lei;
r) Exercer os poderes em matéria de estatística que estejam cometidas à Região Autónoma das Açores;
s) Garantir o exercício de poderes de polícia administrativa a cargo da Região Autónoma dos Açores, nos termos da lei;
t) Exercer funções de assessoria jurídica relativamente a questões gerais de direito público, designadamente sobre matérias respeitantes às Regiões Autónomas, bem como elaborar proposta legislativas;
u) Definir e propor as políticas de organização e funcionamento dos serviços e de gestão de recursos humanos, bem como executar as acções necessárias à sua concretização;
v) Exercer os poderes de tutela e superintendência que lhe sejam atribuídos por lei.
b) Inspectivos:
1 - A DSA funciona na dependência directa do Vice-Presidente do Governo Regional, ficando sediada em Ponta Delgada, e presta apoio instrumental de carácter administrativo.
Cabe, genericamente, à DSA apoiar os serviços dependentes do Vice-Presidente do Governo Regional que exercem a sua actividade nas áreas de finanças, património, planeamento, assuntos europeus e privatizações, nos domínios dos recursos humanos, economato, expediente e arquivo, assegurando a execução das tarefas de carácter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços, competindo-lhe, designadamente:
a) Assegurar todo o apoio administrativo e logístico aos serviços acima referidos;
e) Proceder ao inventário actualizado nos termos legais, assegurar a aquisição de todo o equipamento, material e bens de consumo necessários ao funcionamento dos serviços, bem como a respectiva gestão e zelar pela conservação, manutenção e segurança das instalações e equipamentos.
h) Proceder à organização, instrução, estudo e informação de dados.
b) Zelar pela manutenção, conservação e segurança do património afecto ao serviço;
e) Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens afectos às necessidades dos serviços;
a) Recolher e proceder à análise e difusão de informação técnica e científica sobre a Administração Pública, em geral, e sobre serviços directamente dependentes do Vice-Presidente do Governo Regional;
c) Manter actualizadas as bases de dados de monografias, publicações periódicas e documentação em suporte digital, assegurando, designadamente, o seu tratamento em matéria de interesse para a Administração Pública e administração regional autónoma;
d) Recolher, analisar, tratar, actualizar, arquivar e promover a difusão da legislação nacional, regional e comunitária, bem como de toda a informação legislação com interesse para os serviços referidos na alínea a);
e) Analisar, tratar e difundir a legislação regional por todos os serviços de âmbito regional e nacional, através do Projecto LEGAÇOR;
f) Planificar e promover a edição de publicações com interesse para os serviços acima referidos;
g) Promover e assegurar a actualização de uma base de dados sobre legislação com interesse para a administração regional autónoma e local;
h) Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da administração regional autónoma;
i) Promover contactos com outros serviços e organismos similares da administração central, regional e local, designadamente com vista à permuta de informações e experiências;
1 - A DAPL assegura a actividade de apoio administrativo ao Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional, à DROAP e à Inspecção Administrativa Regional (IAR), bem como todo o expediente respeitante à ADSE, emissão de passaportes e licenças e a execução das normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
5 - Ao chefe de divisão compete dirigir e coordenar os subcoordenadores das delegações.
e) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens;
h) Executar todos os serviços de carácter administrativo, designadamente assegurar o expediente, o arquivo e a documentação.
b) Estudar e propor medidas de modernização e melhoria do serviço prestado.
g) Organizar os processos com vista à declaração de pessoas colectivas de utilidade pública por parte do Governo Regional.
Delegações da Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças
f) Apoiar a realização de actividades dos outros serviços directamente dependentes do Vice-Presidente sempre que realizadas nas ilhas de São Miguel e do Faial.
1 - O Centro do Informática para a área das finanças, designado por CIPD, fica sediado em Ponta Delgada e compete-lhe:
a) Prestar apoio a todos os serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional sediados em Ponta Delgada;
b) Proceder ao estudo das aplicações susceptíveis de serem informatizadas e efectuar as respectivas análises funcionais, desenvolvimento e testes de aceitação, na área das finanças;
c) Propor as alterações necessárias ao sistema informático - hardware e software - de modo a torná-lo mais eficiente e adequado;
d) Assegurar a gestão e funcionamento do sistema informático e redes de comunicações, bem como a coordenação e execução de projectos na área informática;
f) Apoiar tecnicamente os utilizadores do sistema informático e propor a definição de normas de utilização do mesmo.
2 - O Centro de Informática para as Áreas da Administração Pública Regional e Local, designado por CIAH, fica sediado em Angra do Heroísmo, competindo-lhe:
a) Prestar apoio a todos os serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional sediados em Angra do Heroísmo e na Horta;
b) Prestar assessoria informática e apoiar a informatização, designadamente colaborando na elaboração de estudos, concepção de sistemas e aquisição de equipamento informático;
c) Participar no processo de modernização administrativa com a DROAP;
e) Prestar apoio, no âmbito das suas competências, aos assuntos eleitorais;
f) Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados e a actualização do registo da informação recolhida;
g) Gerir a rede de comunicações;
h) Estudar as inovações tecnológicas e dinamizar a sua introdução;
i) Assegurar a compatibilidade de novos sistemas informáticos e de comunicações com os existentes;
j) Garantir o suporte técnico dos equipamentos descentralizados;
k) Assegurar a formação profissional e o acompanhamento dos utilizadores do equipamento informático;
l) Promover contactos com outros serviços de informática e organismos similares da administração central, regional e local, designadamente com vista à permuta de informações e experiências.
3 - Os centros de informática são dirigidos por chefes de divisão.
A DROT é o serviço executivo com atribuições nas áreas do orçamento, contabilidade pública regional, Tesouro, crédito devido, seguros, património e sector público empresarial.
a) Coadjuvar e apoiar o Vice-Presidente do Governo Regional na definição, execução e acompanhamento das políticas fiscal, orçamental e financeira, nos termos da lei;
d) Promover a elaboração do orçamento regional e controlar a sua execução, assim como o acompanhamento da execução financeira do plano;
e) Estudar e propor medidas normativas de organização, simplificação e uniformização dos serviços e organismos em matéria de contabilidade pública regional com vista ao desenvolvimento e articulação com os programas do Governo Regional;
g) Acompanhar a gestão das empresas pertencentes ao sector público sediado na Região;
n) Promover a alienação de bens móveis, imóveis e semoventes da Região e o arrendamento de prédios para a instalação dos serviços da administração regional;
o) Proceder ao registo dos bens móveis e imóveis da Região.
f) Organizar as contas correntes relativas ao controlo de todos os movimentos orçamentais, bem como controlar a execução financeira do plano;
k) Superintender e orientar a actividade das delegações de contabilidade pública regional.
b) A Divisão do Orçamento Regional (DOR);
c) Divisões das delegações de contabilidade pública regional.
Divisão da Contabilidade Pública Regional
A DCPR tem as seguintes competências:
a) Assegurar, de acordo com as orientações superiormente emanadas e em coordenação com o chefes de divisão das delegações de contabilidade pública regional, a execução das medidas necessárias ao seu regular funcionamento;
b) Garantir, de acordo com as instruções superiormente emanadas e em coordenação com os chefes de divisão das delegações de contabilidade pública regional a execução das medidas de política fixadas.
2 - Às divisões das delegações de contabilidade pública regional compete:
b) Manter actualizado um registo das autorizações de pagamento;
c) Registar as guias de receita e reposições;
d) Organizar os mapas relativos à sua actividade com vista à elaboração das contas públicas e remetê-los à DSOC.
3 - O recrutamento para a chefia das divisões acima referidas faz-se nos termos do regime geral, podendo também ser feito de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio, de entre pessoal integrado na carreira específica de técnico contabilista.
c) Informar os respectivos processos sobre alterações orçamentais que devam ser submetidos a despacho superior;
d) Acompanhar a execução orçamental e do plano;
a) Colaborar na definição e na execução, na Região, das políticas fiscal e financeira, nos termos da lei;
Divisão de Fiscalidade e Operações de Tesouraria
d) Manter actualizado o registo de todos os benefícios ficais concedidos;
f) Acompanhar o sector público empresarial (SPE) da Região Autónoma dos Açores;
d) As acções e procedimentos necessários ao serviço de pagamento de juros, vendas e outras despesas, bem como quaisquer encargos decorrentes de contratos celebrados pelos entes representativos da Região.
a) Proceder à aquisição e inventariação de bens imóveis para a Região;
b) Proceder à inventariação dos bens móveis da Região;
f) Estabelecer ligação com o Centro de Informática de Ponta Delgada, por forma a assegurar os meios informáticos adequados à gestão patrimonial;
A DREPA é o serviço de carácter executivo da Vice-Presidência do Governo Regional responsável pela preparação e elaboração do plano regional, pelas intervenções com apoios comunitários na Região e pela realização de estudos de natureza sócio-económica.
c) Proceder à elaboração da proposta dos planos regionais, acompanhar a sua execução e elaborar os respectivos relatórios de execução financeira e material;
e) Emitir parecer, quando solicitado, sobre investimentos públicos e privados cuja concretização dependa de autorização do Governo Regional;
h) Elaborar, no quadro da política de desenvolvimento regional, o contributo regional para o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e, neste âmbito, articular as intervenções dos fundos comunitários;
i) Exercer as funções de gestão, de acompanhamento, de avaliação e de controlo da aplicação dos fundos estruturais, assegurando, quer a nível nacional quer junto da União Europeia, as funções de interlocutor regional para as questões relacionadas com aqueles fundos;
a) Secção de Apoio à DREPA (SA);
c) Direcção de Serviços de Planeamento (DSP);
d) Núcleo de Fundos Comunitários (NFC).
Competências da Secção de Apoio à Direcção Regional de Estudos e
Planeamento dos Açores
d) Colaborar e participar na concepção do sistema de informação da DREPA e no desenvolvimento das necessárias aplicações informáticas;
e) Promover acções de comunicação e de divulgação, designadamente as decorrentes de obrigações em matéria de publicitação dos apoios comunitários;
2 - A actividade do Serviço de Informação é coordenada directamente pelo director regional.
d) Assegurar a realização das actividades necessárias ao acompanhamento do plano regional e outros instrumentos de planeamento;
f) Promover a articulação, nas vertentes de elaboração e acompanhamento, entre o plano regional e demais intervenções com co-financiamento comunitário;
g) Realizar estudos e desenvolver acções, em articulação com os competentes departamentos regionais, que visem assegurar o acesso aos apoios comunitários por parte das autarquias locais com vista à promoção do desenvolvimento regional.
b) Observar de uma forma sistematizada a evolução nas sociedades e mercados exteriores tendo em vista detectar tendências e factores de mudança susceptíveis de repercussão interna;
a) Executar as orientações e directivas de carácter técnico para a elaboração de programas sectoriais de modo a facilitar a sua posterior integração no plano da Região;
c) Analisar e elaborar pareceres sobre projectos de investimento, público e privado, designadamente no que se refere à sua adequação aos objectivos do plano regional;
d) Preparar e participar nos trabalhos da Comissão Técnica de Planeamento;
e) Proceder, em colaboração com outros departamentos, à elaboração e acompanhamento de programas ou outros instrumentos de programação e de ordenamento.
a) Elaborar, em colaboração com a DSP, o contributo regional para o Quadro de Referência Estratégico Nacional e, neste âmbito, articular as acções apoiadas pela União Europeia, promovendo a maximização da aplicação, na Região, dos recursos disponíveis;
b) Promover a gestão, o acompanhamento, a avaliação e o controlo da aplicação dos fundos estruturais;
c) Coordenar a gestão e o acompanhamento da aplicação dos diversos fundos e apoios financeiros de origem comunitária;
d) Exercer as funções de interlocutor regional para os assuntos respeitantes aos fundos comunitários, conforme for determinado, tanto de âmbito nacional como comunitário.
A DROAP é o serviço executivo da Vice-Presidência do Governo Regional com competências nas áreas da administração pública regional e local, assim como nos assuntos eleitorais.
a) O aperfeiçoamento e modernização da administração regional autónoma com vista ao aumento da eficácia global da gestão pública, à melhoria das suas relações com os cidadãos e à racionalização e desburocratização dos serviços públicos;
b) O estudo, coordenação e execução de medidas respeitantes à gestão e administração dos recursos humanos, assim como o respectivo controlo financeiro da admissão de recursos humanos na administração regional, nele se incluindo as contratações a termo resolutivo ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença;
c) O estudo, coordenação e apoio às autarquias locais nos domínios da cooperação técnica e financeira, do ordenamento municipal do território e do apoio jurídico e à gestão;
f) Propor, no âmbito das suas competências, a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços da administração regional e local, bem como tomar conhecimento dos relatórios elaborados pela Inspecção Administrativa Regional;
g) Emitir os necessários pareceres tendo em vista habilitar a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre os acordos a celebrar com as câmaras municipais e juntas de freguesia da Região.
2 - Para prossecução das competências genericamente referidas no número anterior e quando o carácter multidisciplinar das actividades a desenvolver o justifique, podem ser criados grupos de trabalho constituídos por funcionários desta Direcção Regional, independentemente das unidades orgânicas a que se encontrem afectos.
3 - O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências nos respectivos dirigentes.
A DROAP compreende os seguintes serviços:
a) Direcção de Serviços de Modernização e Gestão Financeira (DSMGF);
b) Direcção de Serviços Jurídicos e do Ordenamento do Território (DSJOT).
Direcção de Serviços de Modernização e Gestão Financeira
1 - Compete à DSMGF:
a) Realizar estudos de diagnóstico e prognóstico para a administração regional, no domínio das suas competências, e, se necessário, propor a elaboração de projectos de diploma;
b) Analisar, em termos estruturais, todos os projectos de diplomas que criem, modifiquem ou extingam serviços e organismos da administração regional autónoma, bem como o respectivo impacte financeiro;
c) Propor e dinamizar políticas de pessoal e de emprego público e avaliar o impacte financeiro das despesas com recursos humanos e, em consequência, instruir os processos tendo em vista a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre todas as admissões de pessoal na administração pública regional, nesta se incluindo as contratações a termo resolutivo ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença;
d) Promover a racionalização das estruturas da administração regional autónoma, a produtividade e o desenvolvimento sócio-profissional dos recursos humanos de modo a contribuir para o adequado funcionamento da função pública;
e) Estudar, propor e acompanhar a aplicação de modernas técnicas de gestão com vista à desburocratização e modernização dos serviços públicos regionais;
f) Estudar, propor e acompanhar a execução de projectos departamentais ou interdepartamentais, designadamente no âmbito da aproximação da Administração ao cidadão;
g) Propor e desenvolver acções de recrutamento e formação do funcionalismo público regional e as acções de formação solicitadas para a administração local;
h) Propor e desenvolver medidas no âmbito dos serviços sociais do funcionalismo regional;
i) Desenvolver estudos e apoiar as autarquias locais nos domínios das finanças e da contabilidade autárquica;
j) Sistematizar as formas de apoio às autarquias locais em matéria de gestão financeira e contabilística com vista ao seu aperfeiçoamento.
2 - A DSMGF compreende os seguintes serviços:
a) Divisão de Estruturas e Modernização (DEM);
c) Elaborar e propor a aplicação de métodos de racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, bem como desenvolver projectos que visem a modernização da administração regional autónoma em todas as suas áreas de actuação;
d) Apoiar os departamentos regionais na elaboração das respectivas estruturas orgânicas e dar parecer sobre todas as propostas de diploma que criem, extingam ou reestruturem serviços da administração regional autónoma;
e) Estudar e propor, no âmbito da administração regional autónoma, medidas de adequação entre as estruturas orgânicas e a prossecução dos seus objectivos;
f) Realizar estudos no domínio da análise e qualificação de funções e proceder ao levantamento e hierarquização de funções, bem como à definição do perfil dos postos de trabalho;
g) Proceder a estudos conducentes à definição da política de pessoal;
h) Desenvolver estudos e acções tendentes à criação de uma maior produtividade, tendo em conta a eficácia, eficiência e dignidade dos serviços, numa perspectiva de aproximação da Administração ao cidadão;
i) Desenvolver e gerir o ficheiro central de pessoal da administração regional autónoma e local e apoiar, a nível departamental e autárquico, a criação de ficheiros descentralizados, utilizando, sempre que necessário, o apoio técnico do CI;
j) Elaborar propostas gerais de programas de suporte à gestão dos serviços públicos, bem como propor auditorias de gestão, com vista a analisar, em termos de eficiência e eficácia, a actividade prosseguida pelos serviços, detectando os factores e situações condicionantes ou impeditivos da realização dos objectivos definidos para os serviços;
k) Recolha e análise dos dados referentes ao balanço social, junto dos serviços das administrações regional e local.
e) Gerir as instalações e equipamento destinados à formação, assim como o laboratório de psicologia.
2 - A concepção, programação e realização das acções de formação para os funcionários da administração regional e local são efectuadas com a colaboração da DSJOT.
a) Acompanhar e coordenar o processo de preparação e execução do plano anual e de médio prazo da Região no que respeita ao Programa Administração Regional e Local, atribuída à Vice-Presidência do Governo Regional;
b) Orientar, coordenar e promover a actuação dos serviços sociais do funcionalismo público regional, através de apoio técnico e financeiro;
c) Prestar apoio na área das finanças locais, bem como avaliar o impacte de alterações da legislação de enquadramento;
d) Assegurar o processamento de verbas previstas no Orçamento do Estado, nomeadamente os fundos previstos na Lei das Finanças Locais;
e) Assegurar o processamento de verbas, no âmbito da legislação regional vigente, sobre cooperação financeira ou outra que atribua à DROAP a responsabilidade de processamento de verbas para as autarquias locais;
f) Analisar e seleccionar as propostas de candidaturas de projectos municipais à cooperação financeira e acompanhar a execução física e financeira dos empreendimentos;
g) Prestar apoio na área da contabilidade autárquica, esclarecendo dúvidas colocadas e analisando anualmente os documentos previsionais e de prestação de contas;
h) Participar em grupos de trabalho de acompanhamento da contabilidade autárquica e das finanças locais;
i) Elaborar relatórios anuais sobre as finanças locais na Região, bem como documentos destinados a outras entidades, nomeadamente ao Tribunal de Contas e à Direcção-Geral do Património;
j) Estudar e propor critérios, áreas e formas de colaboração e cooperação técnico-financeira entre a administração regional autónoma e a administração local;
k) Emitir os necessários pareceres tendo em vista habilitar a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre os acordos a celebrar com as câmaras municipais e juntas de freguesia da Região.
2 - Compete ainda à DEAF efectuar o acompanhamento técnico dos projectos de investimento municipal co-financiados por fundos comunitários, apreciando os respectivos processos de candidatura com vista à sua execução físico-financeira, bem como participar na gestão dos programas operacionais em que se inserem as acções das autarquias locais.
3 - As competências referidas no número anterior serão asseguradas até ao termo do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.
Direcção de Serviços Jurídicos e do Ordenamento do Território
1 - Compete à DSJOT:
a) Exercer funções de consultadoria na área do regime jurídico da função pública, bem como prestar apoio jurídico às autarquias locais;
b) Dar parecer jurídico sobre todos os projectos de diploma que criem, reestruturem ou reorganizem serviços e organismos da administração regional autónoma e, quando solicitado, dos serviços autárquicos;
c) Prosseguir as medidas necessárias à execução de políticas de pessoal e de emprego público e, quando necessário, elaborar propostas de diploma para o efeito;
d) Apoiar os serviços e organismos da administração pública regional nas acções de recrutamento e selecção de pessoal;
e) Coordenar e acompanhar os processos de cooperação e colaboração técnica e financeira entre o Governo Regional e as autarquias locais;
f) Assegurar acções de apoio e promover a articulação necessária em matéria de ordenamento municipal do território;
g) Emitir parecer e ou elaborar projectos de diplomas em matérias respeitantes à área do regime jurídico da função pública da administração regional e em matérias respeitantes à administração local;
h) Actuar em matéria de recenseamento eleitoral e eleições nos domínios a cargo do Governo Regional.
2 - A DSJOT compreende os seguintes serviços:
b) Divisão dos Assuntos Jurídicos e Eleitorais (DAJE);
c) Divisão de Acompanhamento ao Ordenamento do Território (DAOT).
a) Emitir parecer e ou elaborar projectos de diplomas regionais em matérias respeitantes à área do regime jurídico da função pública da administração regional;
b) Apreciar as propostas de diplomas emanadas dos órgãos de soberania nacionais na área do regime jurídico da função pública;
c) Exercer funções de consultadoria jurídica na área do regime jurídico da função pública;
d) Propor a transmissão de instruções de carácter geral e obrigatório em matéria da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública;
e) Apoiar os departamentos regionais na elaboração de diplomas orgânicos e respectivos quadros de pessoal tendo em vista a posterior submissão dos mesmos à tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre a matéria;
f) Emitir parecer sobre pedidos de intercomunicabilidade de carreiras, à luz das figuras legais de mobilidade, dentro do regime jurídico da função pública;
g) Promover, em colaboração com o CID, a compilação e divulgação de informação jurídica, no âmbito da função pública, assim como desenvolver acções de apoio e esclarecimento no domínio da interpretação e aplicação de diplomas legais;
h) Instruir os processos do ponto de vista da legalidade tendo em vista a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre todas as admissões de pessoal na administração pública regional, nesta se incluindo as contratações a termo resolutivo ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença.
a) Emitir parecer e ou elaborar projectos de diplomas regionais em matérias respeitantes à administração local;
b) Apreciar as propostas de diplomas emanadas dos órgãos de soberania nacionais com incidência autárquica;
c) Exercer funções de consultadoria jurídica nas áreas de actuação das autarquias locais;
d) Apoiar as autarquias locais na estruturação orgânica dos serviços e na elaboração de projectos de estatutos, regulamentos e posturas municipais;
e) Promover, em colaboração com o CID, a compilação e divulgação de informação jurídica, no âmbito da administração local, assim como desenvolver acções de apoio e esclarecimento no domínio da interpretação e aplicação de diplomas legais;
f) Apreciar propostas de alteração dos limites das circunscrições das autarquias locais e de criação ou extinção de autarquias da Região;
g) Participar na elaboração de propostas e formalização de contratos no âmbito da cooperação e colaboração técnico-financeira entre a administração regional autónoma e as autarquias tendo em vista a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre a matéria;
h) Promover acções de informação para eleitos locais;
i) Executar, em matéria de eleições, as funções atribuídas por lei ao Governo Regional, traduzidas no apoio jurídico e logístico à preparação de processos eleitorais, operações de escrutínio e divulgação dos resultados eleitorais, bem como assegurar a necessária articulação e colaboração com outras entidades competentes na matéria;
j) Promover acções de divulgação e esclarecimento junto dos eleitores, comissões recenseadoras e órgãos autárquicos.
Divisão de Acompanhamento e Ordenamento do Território
f) Participar em comissões ou grupos de trabalho, constituídos no âmbito do ordenamento do território e áreas afins.
1 - O SREA funciona como órgão central de estatística na Região e como delegação do Instituto Nacional de Estatística (INE).
2 - O SREA encontra-se na dependência do Vice-Presidente do Governo Regional.
1 - Ao SREA, enquanto órgão central de estatística, incumbe exclusivamente, em colaboração com os departamentos do Governo Regional, o exercício das funções de notação, apuramento, coordenação e publicação de dados estatísticos com interesse especial para a Região.
2 - Ao SREA, enquanto delegação do INE, relativamente às estatísticas de âmbito nacional, incumbe exercer as funções de centro regional de informação e de documentação estatística regional.
1 - O SREA goza de autonomia técnica no desempenho das suas atribuições, sem prejuízo de poder receber apoio técnico do INE quando as exerça na qualidade de órgão central de estatística.
2 - O SREA, no exercício das suas atribuições, rege-se pelos princípios do segredo e da autoridade e informação estatísticos consagrados no Decreto-Lei 124/80, de 17 de Maio, com as adaptações introduzidas pela Lei 6/89, de 15 de Abril.
1 - O SREA pode delegar noutros serviços públicos o exercício das funções de notação, apuramento e coordenação de dados estatísticos com interesse especial para a Região.
2 - Sempre que ocorra a delegação, os serviços referidos no número anterior são considerados órgãos delegados.
3 - A delegação referida no n.º 1 consta da portaria conjunta do Vice-Presidente do Governo Regional e do membro do Governo que tutele o serviço delegado.
1 - Ao SREA, enquanto órgão central de estatística, compete:
a) Realizar os recenseamentos e inquéritos e elaborar as estatísticas correntes que respeitem à Região;
b) Efectuar os inquéritos e indagações estatísticos necessários, podendo exigir as informações convenientes a todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos e a todas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem na Região ou nela exerçam a sua actividade, salvaguardadas as excepções consignadas na lei;
c) Efectuar inquéritos ou trabalhos estatísticos especiais destinados a outras entidades ou por determinação do Vice-Presidente do Governo Regional;
d) Coordenar a actividade estatística de âmbito regional;
e) Coordenar e centralizar a prestação de informações estatísticas sobre a Região;
f) Autorizar a realização de inquéritos estatísticos na Região por parte de outras entidades;
g) Decidir dos pedidos de registo de instrumentos de notação;
h) Publicar os dados estatísticos cuja divulgação seja considerada conveniente;
i) Velar pela observância das normas legais relativas à estatística;
j) Promover a realização de acções de formação, cursos e estudos de estatística pura e aplicada;
k) Promover a realização de estudos de natureza económica e social com base nos dados estatísticos disponíveis;
l) Prestar assistência técnico-estatística às entidades que dela careçam;
m) Assegurar a permuta de publicações estatísticas ou similares.
2 - Ao SREA, enquanto delegação do INE, compete:
a) Colaborar na concepção das operações estatísticas básicas e correntes e apoiar a sua execução;
b) Distribuir, recolher e criticar os instrumentos de notação que digam respeito à Região;
e) Desempenhar as demais funções que, por lei, sejam cometidas às delegações do INE ou sejam determinadas superiormente.
1 - O SREA tem sede em Angra do Heroísmo e compreende os seguintes órgãos e serviços centrais:
Conselho Orientador (CO);
b) Serviços de apoio técnico:
Gabinete Técnico (GT);
c) Serviços de apoio instrumental:
d) Serviços operativos:
Direcção de Serviços de Produção (DSP).
2 - O SREA compreende ainda os seguintes serviços externos:
b) Núcleo do Faial.
3 - Os serviços referidos no número anterior abrangem respectivamente as ilhas de São Miguel, Santa Maria e as ilhas do Faial, Pico, São Jorge, Flores e Corvo.
4 - Cada serviço externo é dirigido por um chefe de divisão.
1 - O CO é constituído por:
a) O presidente da direcção do INE, que preside;
b) O director do SREA;
c) Um vogal nomeado pelo Governo Regional;
d) Um vogal nomeado pelo INE.
2 - O director do SREA exerce o cargo de vice-presidente e substitui o presidente em todas as suas faltas e impedimentos.
3 - Ao CO compete:
a) Exercer as competências previstas para o Conselho Superior de Estatística, ao nível do subsistema estatístico da Região;
b) Elaborar os programas anual e plurianual de actividades do SREA, prevendo, designadamente, as actividades de âmbito nacional aprovadas pelo Conselho Superior de Estatística ou pelo membro do Governo de que dependa o INE;
c) Propor o orçamento anual e definir as fontes de financiamento;
d) Apreciar os relatórios sobre a execução dos programas de actividades.
4 - O CO reúne ordinariamente em Janeiro, Julho e Setembro e extraordinariamente sempre que se justificar por iniciativa do presidente ou de qualquer dos seus membros.
5 - O CO delibera por maioria absoluta de votos, tendo o presidente voto de qualidade.
6 - O apoio técnico-administrativo ao CO é assegurado pelos serviços do SREA.
a) Representar o SREA em juízo e fora dele;
b) Executar as directrizes e orientações emanadas do CO;
c) Assegurar a gestão corrente do serviço;
d) Submeter a despacho do Vice-Presidente do Governo Regional os assuntos que ultrapassem a sua competência;
e) Submeter a despacho do conselho de direcção do INE os assuntos resultantes da actividade do SREA na qualidade de delegação do INE cuja resolução seja da competência daquele ou de nível superior.
1 - Ao GT compete:
a) Realizar os estudos de estatística pura e aplicada que se mostrem necessários;
b) Prestar o apoio técnico-estatístico que for necessário a recenseamentos, inquéritos, estatísticas correntes e trabalhos especiais;
c) Prestar assistência técnico-estatística às entidades que dela careçam, realizando os estudos especiais adequados, nos termos e condições que forem autorizados;
d) Colaborar na formação profissional do pessoal, designadamente pela organização da parte de metodologia dos respectivos cursos;
e) Construir os sistemas estatísticos fundamentais para o planeamento sócio-económico;
f) Realizar estudos, designadamente econométricos;
g) Analisar as séries estatísticas que respeitem à Região;
h) Construir índices de evolução conjuntural;
i) Realizar estimativas e projecções demográficas;
j) Prestar colaboração técnica aos diferentes serviços do SREA, órgãos seus delegados e, na medida das suas possibilidades, a outras entidades que dela careçam;
k) Organizar a contabilidade económica da Região;
l) Coordenar a preparação dos planos anual e plurianual do SREA, bem como proceder ao controlo da sua execução, garantindo as ligações necessárias com os órgãos regionais de planeamento;
m) Apoiar as reuniões do CO;
n) Emitir pareceres sobre os inquéritos e publicações sujeitos a aprovação do SREA.
2 - O GT é coordenado directamente pelo director.
3 - Sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe, os funcionários integrados no GT exercem as suas funções integrados em equipas de projecto constituídas no âmbito do SREA.
a) Assegurar a execução e a coordenação dos projectos informáticos;
b) Elaborar o respectivo plano de actividades;
c) Definir as soluções informáticas adequadas ao desenvolvimento de projectos;
d) Colaborar nos trabalhos de planeamento, concepção e implementação de sistemas automáticos de informação;
e) Colaborar na elaboração de instrumentos de notação susceptíveis de tratamento informático;
f) Optimizar a utilização do equipamento e suporte lógico disponível;
g) Definir e garantir as condições de segurança de todo o sistema informático;
h) Criar, manter e gerir a biblioteca de ficheiros e programas;
i) Definir normas de utilização do sistema informático e de acesso pelos utilizadores;
j) Realizar e participar em estudos de carácter técnico e económico necessários à aquisição de equipamento de tratamento automático da informação, telecomunicações e suporte lógico adequados à satisfação das necessidades do SREA;
k) Propor e promover acções de formação técnica do pessoal de informática;
l) Propor as medidas que visem garantir o intercâmbio técnico e científico no âmbito da informática.
a) Ordenar, catalogar, classificar e conservar toda a documentação enviada ao SREA e organizar e manter actualizados os respectivos ficheiros;
b) Auscultar os utilizadores acerca das novas necessidades de informação estatística e respectivos meios de difusão, bem como da utilização feita dos existentes;
c) Desenvolver, em colaboração com a DSP, os estudos necessários à definição dos meios de difusão de informação estatística, bem como do respectivo conteúdo;
d) Promover, em articulação com DSP, a normalização da apresentação estatística e a eliminação de duplicações desnecessárias;
e) Proceder à pesquisa documental no âmbito das actividades do SREA;
f) Preparar as publicações estatísticas regionais e assegurar a sua distribuição;
g) Receber as publicações do INE e assegurar a sua distribuição;
h) Assegurar as relações com serviços e organismos públicos e privados da Região e fornecer as estatísticas disponíveis;
i) Manter estreita colaboração com os serviços congéneres no sector público e privado, designadamente na área da difusão de informação técnica, científica, económica e social de interesse para a Região e para o País;
j) Acolher, encaminhar e informar o público que contacte com o SREA;
k) Estabelecer intercâmbios com organismos internacionais e estrangeiros através do INE;
l) Permutar publicações estatísticas e similares;
2 - O Serviço de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) é dirigido por um chefe de divisão.
Secção de Apoio ao SREA
À SA compete:
a) Elaborar todo o expediente relativo à admissão e mobilidade de pessoal;
b) Assegurar o expediente e arquivo geral, nomeadamente a ordenação, classificação, conservação e distribuição de todo o expediente entrado;
c) Executar as tarefas relativas à contabilidade, património e economato;
d) Prestar apoio de tratamento de texto a todos os sectores do SREA;
e) Assegurar o serviço de reprodução e encadernação, no âmbito das atribuições do SREA.
Direcção dos Serviços de Produção
1 - À DSP compete:
a) Preparar, orientar tecnicamente e executar os recenseamentos e inquéritos;
b) Elaborar as estatísticas correntes.
2 - A DSP é dirigida por um director de serviços.
3 - A DSP compreende as seguintes divisões:
a) Divisão de Estatística Demográfico-Sociais e de Censos (DEDSOC);
b) Divisão de Estatísticas Económicas e Financeiras (FEF).
Divisão de Estatísticas Demográfico-Sociais e de Censos
1 - À DEDSOC compete:
a) Planear, conceber e orientar os inquéritos do sector demográfico-social, bem como os recenseamentos da área demográfico-social e dos sectores agrícolas, florestal, pecuário, piscatório e de caça que cubram apenas a Região;
b) Elaborar estatísticas correntes de âmbito regional relativas ao estado e movimento da população, do emprego, remunerações de trabalho e outros rendimentos, relações profissionais, acidentes de trabalho, protecção social, higiene, saúde, justiça, ciência, ambiente, educação e cultura, desporto e actividades recreativas, bem como as relativas às famílias, seus rendimentos, preços no consumidor e condições de vida em geral;
c) Assegurar o registo de dados em suporte informático e proceder às respectivas verificações e rectificações;
d) Colaborar com o INE na concepção das operações estatísticas de âmbito nacional e apoiar a sua execução, nomeadamente através de distribuição, recolha e crítica dos instrumentos de notação;
e) Participar no tratamento da informação que diga respeito ao sector demográfico-social.
2 - A DEDSOC é dirigida por um chefe de divisão.
Divisão de Estatísticas Económicas e Financeiras
1 - À DEF compete:
a) Planear, conceber e orientar os inquéritos dos sectores das finanças, da indústria, da construção, dos serviços e dos sectores agrícola, florestal, pecuário, piscatório e de caça que cubram apenas a Região;
b) Elaborar as estatísticas correntes de âmbito regional nos domínios das finanças, da indústria, da construção e dos serviços, nomeadamente as referentes à produção, existências, consumos e meios de produção, aos preços dos produtos fabricados e consumidos, incluindo o cálculo dos respectivos números e índices, aos transportes e comunicações, ao comércio interno e externo, à construção, obras públicas, abastecimento de água e aos serviços em geral;
d) Colaborar com o INE na concepção das operações estatísticas de âmbito nacional e apoiar a sua execução, nomeadamente através da distribuição, recolha e crítica dos instrumentos de notação;
e) Participar no tratamento da informação nos domínios da agricultura, da silvicultura, da pecuária, da caça, da pesca, das finanças, da indústria, da construção, das obras públicas, do abastecimento de água e dos serviços em geral.
1 - Aos serviços externos compete, em especial:
a) Dinamizar a recolha da informação a obter por entrevista e por via postal;
b) Proceder a recolhas directas de informação, sempre que tal for julgado necessário.
2 - Os serviços externos podem executar, na respectiva área geográfica de jurisdição, algumas das competências do CI, do CID e da DSP, em conformidade com os despachos e instruções do SREA.
A Inspecção Administrativa Regional, abreviadamente designada por IAR, é o serviço público da Vice-Presidência do Governo Regional incumbido de preparar e executar as acções ligadas à competência do Governo Regional quanto ao exercício da tutela inspectiva de legalidade sobre a administração local autárquica, bem como sobre os serviços da administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, sendo ainda responsável pelo controlo de segundo nível das acções financiadas pelos fundos comunitários, nos termos da lei.
A IAR tem a sua sede em Angra do Heroísmo e desenvolve a sua acção em todo o território da Região Autónoma dos Açores, bem como sobre serviços públicos regionais existentes ou a criar fora daquele seu espaço territorial.
1 - A IAR tem por finalidade, no âmbito da administração regional autónoma:
a) Realizar auditorias e inspecções, inquéritos, sindicâncias e averiguações aos serviços da administração regional tendo em vista o aperfeiçoamento dos serviços e correcção de anomalias, verificando inclusive a capacidade de se modernizar e de se adaptar às novas realidades, bem como a reintegração do interesse público e da legalidade violada;
b) Proceder a auditorias, inspecções, inquéritos e sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão, funcionamento e situação económico-financeira de quaisquer serviços públicos;
c) Averiguar o cumprimento da lei;
e) Avaliar e controlar a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, nomeadamente por entidades do sector público, privado e cooperativo, em regime de concessão ou de contrato de associação;
f) Instruir processos disciplinares que lhe sejam cometidos pela tutela.
2 - São atribuições da IAR, no âmbito da administração local autárquica:
a) Averiguar o cumprimento das obrigações impostas por lei às autarquias locais, incluindo os serviços municipalizados, e às associações e federações de municípios, nos termos da lei;
3 - Incumbe à IAR, no âmbito das acções de controlo dos fundos comunitários colocados à disposição da Região Autónoma dos Açores:
a) Coordenar, com a Inspecção-Geral de Finanças e demais entidades inspectivas previstas na lei, as acções nos domínios do controlo;
h) Propor a formação específica, em articulação com a Inspecção-Geral de Finanças e demais entidades inspectivas previstas na lei, no domínio da luta contra a fraude e irregularidades, no âmbito do orçamento comunitário;
4 - A IAR poderá também prestar colaboração a quaisquer departamentos do Governo Regional relativamente a inspecções respeitantes a associações e empresas sujeitas a intervenção tutelar do Governo Regional, em cada caso definidas por despacho conjunto do Vice-Presidente e do membro do Governo da tutela respectiva.
5 - Deve ainda a IAR:
a) Remeter aos órgãos e departamentos respectivos, de acordo com o regulamento das acções inspectivas a que se reporta o artigo 89.º do presente diploma, os relatórios elaborados em resultado das inspecções efectuadas nos termos deste artigo;
c) Comunicar ao membro do Governo Regional ou órgão competente as faltas disciplinares detectadas, propor as necessárias acções disciplinares e instruir os processos que, neste âmbito, lhe sejam cometidos em resultado da sua actividade inspectiva, bem como instruir os que lhe forem superiormente determinados;
Princípio de organização e gestão
Na sua organização e gestão, a IAR adopta os princípios da flexibilidade e da participação, procurando de forma eficaz concretizar os seus objectivos.
2 - O inspector regional no exercício das suas competências é coadjuvado por um subinspector regional, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos e nele podendo delegar a prática de actos da sua competência.
Compete ao inspector regional, para além das competências conferidas por lei aos directores regionais, o seguinte:
a) Elaborar e apresentar ao Vice-Presidente do Governo Regional, durante o mês de Dezembro do ano anterior àquele a que respeite, o plano anual de inspecções ordinárias;
b) Definir e promover a política de qualidade, em especial dos processos organizativos e do produto final;
c) Propor a realização de inspecções extraordinárias à respectiva tutela;
d) Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias, designadamente em resultado das visitas de inspecção;
e) Determinar a realização de acções de verificação do cumprimento das medidas em inspecção anteriormente efectuada;
f) Propor superiormente a articulação, com a Inspecção-Geral de Finanças, das acções de controlo financeiro do Sistema de Controle Interno (SCI), a que se reporta o Decreto-Lei 166/98, de 25 de Junho, bem como as acções de fiscalização aos fundos comunitários de apoio postos à disposição da Região Autónoma dos Açores;
g) Articular toda a informação respeitante aos programas comunitários de apoio na Região Autónoma dos Açores, designadamente com os gestores das acções financiadas pelos fundos estruturais e de coesão, de acordo com as instruções da tutela;
h) Emitir despacho sobre os relatórios dos processos e submetê-los à apreciação do Vice-Presidente;
i) Dar conhecimento ao Vice-Presidente de outras deficiências encontradas nos serviços e dos incidentes ocorridos na actividade de inspecção, propondo o que entender conveniente ao bom funcionamento dos mesmos;
j) Elaborar e apresentar ao Vice-Presidente, até 31 de Março, o relatório anual de actividades da IAR;
k) Distribuir pelos inspectores os serviços de inspecção, sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares, bem como os serviços de visita para simples orientação dos órgãos e serviços das administrações regional e local autárquica que forem por si ou superiormente determinados;
m) Propor à aprovação do Vice-Presidente os modelos de questionário ou manuais de acompanhamento referidos no artigo 90.º;
o) Submeter à homologação superior de propostas de cooperação com as estruturas regionais, nacionais e internacionais congéneres.
a) O corpo inspectivo e de auditoria;
b) O núcleo de apoio.
Corpo inspectivo e de auditoria
1 - Ao corpo inspectivo e de auditoria compete:
a) Proceder à realização de inspecções e auditorias e de outras acções de controlo e elaborar os respectivos relatórios, bem como de outras acções que expressamente lhe sejam cometidas;
b) Propor a definição e orientação das acções e metodologias de actuação de forma a conferir maior eficácia às acções de controlo;
c) Emitir parecer sobre os relatórios de inspecção e auditoria e demais processos que lhe sejam submetidos;
d) Proceder a todas as demais diligências processuais determinadas superiormente.
2 - Para o desenvolvimento de acções de inspecção e de auditoria, contidas no plano de actividades da IAR, podem ser constituídas equipas inspectivas coordenadas por inspectores designados para o efeito.
Ao núcleo de apoio compete:
a) Assegurar a execução dos processos relativos à administração do pessoal;
b) Registar e distribuir toda a documentação recebida e expedida;
c) Organizar e manter actualizado o arquivo geral;
d) Realizar as operações referentes à administração financeira e patrimonial;
e) Zelar pela conservação, higiene e segurança das instalações;
f) Dar apoio genérico à actividade exercida pelos inspectores.
Intervenção da IAR
1 - A IAR desenvolverá acções de auditoria e de inspecção ordinária, de acordo com o plano de actividades previamente elaborado, ou extraordinária, quando superiormente determinadas.
No exercício das suas funções, os inspectores da IAR deverão pautar a sua conduta pela adequação dos seus procedimentos aos objectivos da acção.
No exercício das suas funções inspectivas, os inspectores gozam de autonomia e de independência técnica, regendo-se a sua actuação pelas disposições legais vigentes e pelas orientações superiores.
Sempre que não esteja em causa o êxito da acção ou o dever de sigilo, a IAR deve fornecer às entidades objecto da sua intervenção as informações ou outros esclarecimentos de interesse justificado que lhe sejam solicitados, no contexto da administração aberta aos cidadãos.
Para além do disposto no presente diploma, a actividade inspectiva rege-se pelas normas constantes de regulamento das acções inspectivas a aprovar por despacho do Vice-Presidente, que será objecto de publicação na 2.ª série do Jornal Oficial.
As inspecções realizar-se-ão com subordinação a questionários e a manuais de acompanhamento, previamente aprovados pelo Vice-Presidente.
1 - Aos inspectores da IAR, no exercício da sua actividade, devem ser facultadas pelas autoridades públicas e pelas entidades sujeitas à sua intervenção todas as condições necessárias à garantia da eficácia da acção inspectiva.
c) Requisitar e reproduzir documentos, para consulta, suporte ou junção aos relatórios, processos ou autos e, ainda, proceder ao exame de quaisquer elementos pertinentes à acção inspectiva em poder de entidades cuja actividade seja objecto da intervenção da IAR;
e) Após prévia autorização do inspector regional, requisitar às autoridades policiais e administrativas a colaboração necessária ao exercício das suas funções;
g) Proceder, por si ou por recurso a autoridade administrativa ou policial competente e cumpridas as formalidades legais, a notificações a que haja lugar em processos de inquéritos, sindicâncias ou disciplinares ou noutros de cuja instrução estejam incumbidos.
3 - Os dirigentes, funcionários e agentes da IAR que sejam arguidos em processo judicial, por actos cometidos ou ocorridos no exercício das suas funções, ouvido o interessado, têm direito a ser assistidos por advogado, indicado pelo inspector regional, retribuído a expensas da Região, bem como às custas judiciais, ao transporte e ajudas de custo, quando a localização do tribunal ou das entidades policiais o justifique.
4 - As importâncias eventualmente despendidas nos termos e para os efeitos no número anterior devem ser reembolsadas pelo dirigente, funcionário ou agente que lhe deu causa, no caso de condenação judicial transitada em julgado.
Deveres de colaboração e de informação
Sem prejuízo das garantias de defesa previstas na lei e tendo em vista os objectivos de rigor, operacionalidade e eficácia da acção da IAR, esta conduzirá as suas intervenções com observância do princípio do contraditório, excepto quando tal procedimento for susceptível de prejudicar aqueles objectivos.
1 - Na sequência da decisão do Vice-Presidente sobre as acções da IAR, esta controla a execução pelas entidades e serviços competentes, das medidas preconizadas nos relatórios de inspecção e auditoria, para correcção ou reparação de situações de incumprimento da lei, bem como de quaisquer irregularidades, deficiências e anomalias detectadas.
2 - Assegura o respectivo encaminhamento daquelas para os gabinetes dos membros do Governo com responsabilidades de superintendência ou tutela sobre as entidades visadas e bem como para estas.
3 - Sem prejuízo do dever de a IAR proceder ao acompanhamento do resultado das recomendações e propostas formuladas, as entidades públicas visadas devem fornecer-lhe, no prazo de 60 dias contados a partir da recepção do relatório, informações sobre as medidas e decisões entretanto adoptadas na sequência da intervenção da IAR, podendo ainda pronunciar-se sobre o efeito da acção.
Independentemente do disposto no n.º 1 do artigo anterior, após prévia autorização do Vice-Presidente do Governo Regional, a IAR tem o dever de participar às entidades competentes, regionais ou nacionais, consoante os casos, os factos que apurar no exercício das suas funções susceptíveis de interessarem ao exercício da acção civil, penal, contra-ordenacional ou disciplinar, bem como à determinação de responsabilidades financeiras ou acções de combate à fraude e irregularidades em prejuízo dos Orçamentos Regional e Comunitário.
2 - No final de cada serviço será elaborado relatório dos trabalhos realizados e, quando se trate de visita de inspecção, deverá nela chamar-se a atenção para os aspectos que especialmente o justifiquem e, bem assim, sugerir-se as providências que se entenda deverem ser adoptadas.
1 - O quadro de pessoal dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
c) Pessoal inspector superior;
g) Pessoal de tesouraria;
h) Pessoal técnico de património;
i) Pessoal técnico contabilista;
j) Pessoal técnico-profissional;
k) Pessoal administrativo;
As condições e regras de ingresso e acesso aos lugares dos quadros de pessoal referidos no artigo anterior são, para as respectivas carreiras e categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, bem como as previstas neste diploma e na legislação regional complementar, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
1 - O pessoal dirigente é provido de acordo com o disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente, com as adaptações introduzidas pela legislação regional.
2 - Os cargos de inspector regional e subinspector regional são equiparados, para todos os efeitos legais, a director regional e a subdirector regional.
As condições de ingresso e de acesso e o desenvolvimento indiciário da carreira de inspector superior da IAR são os definidos no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 22/2001/A, de 13 de Novembro.
1 - O pessoal da IAR está sujeito ao regime geral de impedimentos e incompatibilidades vigentes na Administração Pública.
2 - É vedado aos dirigentes e ao pessoal da carreira de inspector superior da IAR:
a) Efectuar serviços de inspecção, auditoria, sindicâncias, inquéritos, averiguações ou instruir processos disciplinares quando ali prestem actividades parentes seus ou afins em qualquer grau da linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral;
b) Exercer funções de administração ou gerência em qualquer ramo do comércio, indústria ou serviços;
c) Exercer quaisquer outras funções fora da IAR, salvo as que decorrerem do exercício do seu direito de participação na vida pública.
3 - O exercício das funções mencionadas na alínea c) poderá, no entanto, ser autorizado pelo Vice-Presidente, sob parecer do inspector regional, nas condições que constarem de despacho de autorização, desde que não cause prejuízo ao serviço, não afecte o prestígio da função, não contribua para enfraquecer a respectiva autoridade ou não ponha em causa a isenção profissional do inspector.
Os técnicos superiores licenciados em Direito apenas podem exercer funções de consultadoria jurídica.
1 - As condições e regras de ingresso e acesso na carreira de operador de meios áudio-visuais, técnico-profissional de formação, secretário-recepcionista, técnico-profissional de planeamento, técnico-profissional de estatística e técnico-profissional de cooperação financeira são as estabelecidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
2 - Ao técnico profissional de cooperação financeira compete genericamente apoiar os processos de cooperação técnico-financeira entre a administração regional e a administração local, os processos candidatos a fundos comunitários, bem como os programas de plano respeitante às autarquias locais.
3 - Nos respectivos avisos de abertura de concurso serão definidos os cursos técnico-profissionais considerados adequados ao provimento das carreiras acima referidas.
1 - O recrutamento para a categoria de subcoordenadores das delegações da DAPL para o ingresso na carreira faz-se de entre chefes de secção ou assistentes administrativos especialistas com três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
O pessoal de tesouraria da Região rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional 33/2004/A, de 25 de Agosto.
a) Auxiliares de gestão patrimonial - de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade aprovados no respectivo estágio;
Pessoal de biblioteca, documentação e arquivo
Garantia de autoridade do pessoal de inspecção
O inspector regional, o subinspector regional e os inspectores, quando em exercício efectivo de funções inspectivas, são considerados autoridade pública, inclusive para efeitos penais.
Cartão de livre trânsito da IAR
O inspector regional, o subinspector regional e os inspectores têm direito a cartão de identidade especial, para os efeitos a que se refere o presente diploma, a ser emitido nos termos fixados no n.º 1 da Portaria 19/77, de 18 de Julho.
Os serviços da administração regional remeterão obrigatoriamente à IAR um exemplar de todas as circulares e demais instruções administrativas por si emanadas, no âmbito das quais a IAR intervenha por força das suas funções.
No que a IAR não se encontrar convenientemente dotada dos meios necessários ao seu regular funcionamento, os mesmos serão facultados pelos serviços da Vice-Presidência do Governo Regional.
1 - Os concursos que tenham sido abertos no âmbito da legislação que agora se revoga mantêm-se válidos.
2 - Os estágios em curso decorrentes dos concursos previstos no número anterior mantêm-se válidos para o preenchimento dos correspondentes lugares.
A transição de pessoal dos serviços e organismos da Secretária Regional Adjunta da Presidência e do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento para a Vice-Presidência do Governo Regional faz-se automaticamente sem dependência de quaisquer formalidades.
a) O Decreto Regulamentar Regional 9/2003/A, de 15 de Fevereiro;
b) O Decreto Regulamentar Regional 11/2003/A, de 18 de Fevereiro;
c) O Decreto Regulamentar Regional 15/2004/A, de 26 de Maio:
d) O Decreto Regulamentar Regional 16/2004/A, de 4 de Junho.
Quadro de pessoal dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/18/plain-218793.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218793.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/218793/decreto-regulamentar-regional-18-2007-A-de-18-de-setembro
★ 2020.05.29 23:21 ★

References: artigo 60
 artigo 231
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 34
 artigo 53
 artigo 63
 artigo 68
 artigo 47
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 89
 artigo 90
 artigo 6