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Timestamp: 2020-03-29 05:52:56+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3132 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3132
1 — Os conflitos surgidos entre as instituições de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social sobre a interpretação ou a execução de cláusulas constantes de acordos de cooperação, bem como os conflitos surgidos entre qualquer dessas instituições e os titulares de um interesse directo no cumprimento de tais cláusulas, são obrigatoriamente sujeitos a julgamento de comissões arbitrais, de cuja decisão cabe recurso para os tribunais administrativos.
2 — A composição e o funcionamento das comissões arbitrais previstas no número anterior são reguladas na lei.
3 — As instituições particulares de solidariedade so ciai podem interpor recurso para os tribunais administrativos de qualquer decisão das instituições de segurança social que lese a sua autonomia ou os seus interesses, com fundamento em violação ou excesso dos poderes de tutela e fiscalização previstos na lei.
ARTIGO 48.-(Reglme financeiro)
0 regime financeiro da segurança social é definido na lei e ajustar-se-á à evolução das condições económicas e sociais.
ARTIGO 49." (Orçamento da segurança social)
1 — O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e votado na Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.
2 — O orçamento da segurança social prevê a distribuição das receitas pelos regimes e pelas eventualidades cobertas, bem como pelas prestações de acção social prosseguidas pelas instituições de segurança social.
ARTIGO 50.° (Fontes de funcionamento)
c) As transferências do Estado e de outras enti-
dades públicas;
e) O produto de comparticipações previstas na
lei ou em regulamento; /) O produto de sanções pecuniárias;
g) As transferências de organimos estrangeiros;
h) Outras receitas legalmente previstas ou per-
ARTIGO 51." /Arrecadação e gestão das receitas)
ARTIGO 52" (Financiamento do regime geral)
0 regime geral de segurança social é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades empregadoras.
ARTIGO 53.» (Taxas e prescrição das contribuições)
1 — As taxas das contribuições para o regime geral são fixadas no orçamento da segurança social.
2 — As contribuições prescrevem no prazo de 10 anos.
ARTIGO 54.° (Financiamento do regime não contributivo)
0 regime não contributivo é financiado por transferências do Estado.
ARTIGO 55.° (Financiamento de acção social)
1 — A acção social é financiada fundamentalmente por transferências do Estado.
2 — O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam os regimes de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para a acção social.
ARTIGO 56.«
Capítulo V Da organização e participação
ARTIGO 57.° (Instituições de segurança social)
1 — As instituições de segurança social são, a nível nacional, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o Centro Nacional de Pensões, o Centro de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social e o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e, a nível distrital, os centros regionais de segurança social.
2 — A lei determina as atribuições, competências e organização interna das instituições de segurança social.

References: ARTIGO 48

ARTIGO 49

ARTIGO 50

ARTIGO 51

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57