Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132234
Timestamp: 2020-02-18 02:17:38+00:00

Document:
Medida Provisória n° 820, de 2018 (Refugiados) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 820, de 2018
(Refugiados)
Apelido: Refugiados
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Resultado apurado em 17/02/2020 às 23:17
Medida Provisória (16/02/2018)
Avulso de Emendas (23/02/2018)
Parecer (16/05/2018)
Quadro Comparativo (17/05/2018)
Texto Aprovado (06/06/2018)
Quadro Comparativo (07/06/2018)
Texto Aprovado (13/06/2018)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.684 de 21/06/2018
Veto: VET 24/2018
EMENDA 1 - MPV 820/2018
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
EMENDA 2 - MPV 820/2018
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
EMENDA 3 - MPV 820/2018
EMENDA 4 - MPV 820/2018
EMENDA 5 - MPV 820/2018
EMENDA 6 - MPV 820/2018
EMENDA 7 - MPV 820/2018
OFCN 103/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 820, de 2018.
EMENDA 8 - MPV 820/2018
EMENDA 9 - MPV 820/2018
EMENDA 10 - MPV 820/2018
EMENDA 11 - MPV 820/2018
EMENDA 12 - MPV 820/2018
EMENDA 13 - MPV 820/2018
EMENDA 14 - MPV 820/2018
EMENDA 15 - MPV 820/2018
EMENDA 16 - MPV 820/2018
EMENDA 17 - MPV 820/2018
EMENDA 18 - MPV 820/2018
EMENDA 19 - MPV 820/2018
EMENDA 20 - MPV 820/2018
EMENDA 21 - MPV 820/2018
EMENDA 22 - MPV 820/2018
EMENDA 23 - MPV 820/2018
EMENDA 24 - MPV 820/2018
EMENDA 25 - MPV 820/2018
EMENDA 26 - MPV 820/2018
EMENDA 27 - MPV 820/2018
EMENDA 28 - MPV 820/2018
EMENDA 29 - MPV 820/2018
EMENDA 30 - MPV 820/2018
EMENDA 31 - MPV 820/2018
EMENDA 32 - MPV 820/2018
EMENDA 33 - MPV 820/2018
EMENDA 34 - MPV 820/2018
EMENDA 35 - MPV 820/2018
EMENDA 36 - MPV 820/2018
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo X à Medida Provisória nº 820 de 2018:
EMENDA 37 - MPV 820/2018
EMENDA 38 - MPV 820/2018
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, os seguintes parágrafos:
EMENDA 39 - MPV 820/2018
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, § 3º com a seguinte redação:
EMENDA 40 - MPV 820/2018
Dê-se ao § 2º do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
EMENDA 41 - MPV 820/2018
Acrescente-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 820, de 2018, o seguinte inciso:
EMENDA 42 - MPV 820/2018
Dê-se ao inciso VIII do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
EMENDA 43 - MPV 820/2018
Dê-se ao inciso VI do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
EMENDA 44 - MPV 820/2018
Dê-se ao inciso III do artigo 2º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
EMENDA 45 - MPV 820/2018
Dê-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
EMENDA 46 - MPV 820/2018
Dê-se ao inciso I do artigo 2º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação:
EMENDA 47 - MPV 820/2018
"Art. X. Reconhecida a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, no território nacional, a União deverá prestar auxílio financeiro aos entes federativos atingidos, de forma a compensá-los pelos dispêndios extraordinários decorrentes da situação emergencial. "
EMENDA 48 - MPV 820/2018
Adicione-se o seguinte artigo à Medida Provisória 820/2018, onde couber:
EMENDA 49 - MPV 820/2018
EMENDA 50 - MPV 820/2018
EMENDA 51 - MPV 820/2018
EMENDA 52 - MPV 820/2018
EMENDA 53 - MPV 820/2018
EMENDA 54 - MPV 820/2018
EMENDA 55 - MPV 820/2018
EMENDA 56 - MPV 820/2018
EMENDA 57 - MPV 820/2018
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, §x com a seguinte redação:
EMENDA 58 - MPV 820/2018
EMENDA 59 - MPV 820/2018
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo X à Medida Provisória nº 820 de 2018: "Art.X: Acrescente-se à Lei nº 13.445, de 2017, o seguinte artigo 123-A Artigo 123-A- São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas".
EMENDA 60 - MPV 820/2018
Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, § 3º com a seguinte redação
EMENDA 61 - MPV 820/2018
EMENDA 62 - MPV 820/2018
EMENDA 63 - MPV 820/2018
EMENDA 64 - MPV 820/2018
Inclua-se § 3º ao Art. 5º da Medida Provisória 820, de 15 de fevereiro de 2018, com o seguinte teor:
EMENDA 65 - MPV 820/2018
EMENDA 66 - MPV 820/2018
EMENDA 67 - MPV 820/2018
EMENDA 68 - MPV 820/2018
Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da MPV nº 820, de 2018.
EMENDA 69 - MPV 820/2018
Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
Inclua-se o art. 4º-A na MPV nº 820, de 2018, com a seguinte redação: "Art. 4º-A Fica vedado o acesso de membros civis e militares do governo do país de onde provenha o fluxo migratório provocado por crise humanitária às políticas de assistência emergencial de que trata o inciso II do caput do art. 4º."
EMENDA 70 - MPV 820/2018
EMENDA 71 - MPV 820/2018
EMENDA 72 - MPV 820/2018
EMENDA 73 - MPV 820/2018
EMENDA 74 - MPV 820/2018
EMENDA 75 - MPV 820/2018
EMENDA 76 - MPV 820/2018
EMENDA 77 - MPV 820/2018
EMENDA 78 - MPV 820/2018
EMENDA 79 - MPV 820/2018
Dispensa de assentimento prévio para transferência de terras de que trata a Lei n. 10.304, de 2001.
EMENDA 80 - MPV 820/2018
Prazo para realização de consulta aos povos indígenas e tribais.
EMENDA 81 - MPV 820/2018
Transmissão da propriedade de áreas do Estado de Roraima e do Amapá.
EMENDA 82 - MPV 820/2018
Transferência de bens imóveis registrados em nome dos Territórios extintos e efetivamente utilizados pela Administração Territorial extinta.
EMENDA 83 - MPV 820/2018
Manifestação da Funai sobre autorização para realização de estudos ambientais no interior de terra indígena.
EMENDA 84 - MPV 820/2018
Prazo para consulta aos povos indígenas e tribais.
EMENDA 85 - MPV 820/2018
Transfere recursos financeiros para a execução de ações de assistência emerencial para conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal.
EMENDA 86 - MPV 820/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional em favor dos Ministérios integrantes do Comitê Federal Assistencial Emergencial.
EMENDA 87 - MPV 820/2018
Dispensa da exigência de apresentação de regularidade junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados e regularidade fiscal relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
EMENDA 88 - MPV 820/2018
Desoneração de dívidas e empréstimos, total ou parcialmente retidos nas parcelas mensais das transferências constitucionais.
EMENDA 89 - MPV 820/2018
Garante o acesso de crianças e adolescentes imigrantes e refugiados à educação infantil e ao ensino fundamental.
EMENDA 90 - MPV 820/2018
Emissão de Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
EMENDA 91 - MPV 820/2018
Exercicio de trabalho, ofício ou profissão por estrangeiro na condição de imigrante ou refugiado.
EMENDA 92 - MPV 820/2018
Reconhecimento da situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária por ato do Presidente da República, de ofício ou mediante provocação do Governador.
EMENDA 93 - MPV 820/2018
Realização de censo quantitativo e qualitativo dos imigrantes presentes em território nacional.
EMENDA 94 - MPV 820/2018
Informação quantitativa e qualitativa em banco de dados e dados cadastrais para implementação da ação governamental.
EMENDA 95 - MPV 820/2018
Direitos remuneratórios dos servidores policiais civis dos extintos Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia e e Acre, de que trata a Lei n. 11.358, de 2006.
EMENDA 96 - MPV 820/2018
Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Medida Provisória n. 820, de 2018.
EMENDA 97 - MPV 820/2018
Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO)
Manifestação das autoridades envolvidas no âmbito do licenciamento ambiental.
EMENDA 98 - MPV 820/2018
Conclusão do processo de transmissão de propriedade de áreas do Estado de Roraima e do Amapá que pertenciam à Uniãoe já foram doadas a esses Estados fronteiriços.
EMENDA 99 - MPV 820/2018
Dispensa do assentimento prévio quando se tratar de transferência prevista na Lei n. 10.304, de 2001.
EMENDA 100 - MPV 820/2018
EMENDA 101 - MPV 820/2018
EMENDA 102 - MPV 820/2018
Avaliação da capacidade de absorção de imigrantes de cada Município ou Estado considerando a estrutura de equipamentos públicos existentes para prover adequadamente o acesso aos sistemas de saúde, educação, saneamento básico e moradia.
Avulso das Emendas à MPV 820/2018.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 102 (cento e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 001; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 002; 003; 004; 005; 006; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 007; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 070; 071; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 028; 049; 050; 051; 052; 056; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 053; 054; 055; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 068; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 069; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 102; e Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 097; 098; 099; 100; 101. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/03/2018.
Recebida Nota Técnica nº 7/2018, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 188 a 190)
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Paim para Presidente e a Deputada Bruna Furlan para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Jhonatan de Jesus. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV820-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 191 a 193).
REQ 1/2018 - MPV 820/2018
Plano de Trabalho da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 820, de 2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Jhonatan de Jesus (fls. 195 e 196).
REQ 2/2018 - MPV 820/2018
REQ 3/2018 - MPV 820/2018
REQ 4/2018 - MPV 820/2018
REQ 5/2018 - MPV 820/2018
Requeimento de Audiência Pública com Entidades
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Aprovados os Requerimentos nº 2 (Plano de Trabalho), nº 3, nº 4 e nº 5, de autoria do Relator, Deputado Jhonatan de Jesus. Fica prejudicado o Requerimento nº 1. (anexados: registro de presença e Requerimentos nº 2 a nº 5 às fls. 197 a 203).
Realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Marcus Vinícius Barbosa Peixinho - Chefe de Gabinete Substituto da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde; Contra-Almirante Paulo Ricardo Finotto Colaço - Subchefe da Coordenação de Logística e Mobilização do Ministério da Defesa; Herbert Paes de Barros - Secretário Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos; André Zaca Furquim - Secretário Nacional de Justiça Substituto. Aprovada a ata da 3ª Reunião. (anexado registro de presença às fls 205 e 206)
Realizada a 4ª Reunião da Comissão. É realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes - Procuradora do Trabalho da 9ª Região; Niky Fabiancic - Representante da ONU no Brasil. (anexado registro de presença às fls. 207 e 208)
Recebido relatório do Deputado Jhonatan de Jesus.
Complementação de voto do Deputado Jhonatan de Jesus
Recebida complementação de voto do Deputado Jhonatan de Jesus.
Texto final da Comissão - PLV 13/2018
Texto Final aprovado na Comissão em 16.05.2018
Aberta a 6ª reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado. Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8. É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado) Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado) Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado). Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões. (anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289) ************* Retificado em 17/05/2018************* (anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
Requerimentos nºs 6 a 8
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista.
OFCN 269/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 820, 2018.
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Avulso do PLV.
Encaminhado à publicação o PLV 13, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15 de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 12/06/2018, terça-feira.
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLC aprovado na Câmara dos Deputados
MPCN 61/2018
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2018 (MPV n° 820,de 2018).
Remetido Ofício CN nº 321, de 13/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/18. (fls. 345 a 350). Remetido Ofício CN nº 322, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 351). À COCM.
OFCN 321/2018
Encaminha a Mensagem n° 61, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2018 (MPV n° 820,de 2018).
OFCN 322/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2018 (MPV n° 820,de 2018).
Autógrafo - PLV 13/2018
OFCN 426/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 820, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 426, de 5/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 820/2018, e transformada na Lei nº 13.684, de 2018 (fl. 355). À COARQ.
07/09/2018 Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
Em 03-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 22-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.684, de 2018, sancionada em 21-06-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 06-09-2018).
13/06/2018 Publicado no DSF Páginas 53-60 - DSF nº 85
Aprovado o PLV 13/2018.
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 48-59 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação o PLV 13, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15 de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 12/06/2018, terça-feira.
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 82
17/05/2018 Publicado no DCN Páginas 376-419 - DCN nº 16
Aberta a 6ª reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de destaque para votação em separado.
Aprovados em globo os requerimentos nºs 6, 7 e 8.
É aprovado o relatório do Deputado Jhonatan de Jesus, ressalvados os destaques, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 820, de 2018, e das Emendas a ela propostas, ressalvadas as Emendas nos 27, 37, 59 e 73, eivadas de vício de inconstitucionalidade; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP nº 820, de 2018, e das Emendas a ela apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, pela aprovação integral das Emendas nos 1, 11, 23, 31, 50, 55, 61 e 76 e parcial das Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 24, 25, 26, 29, 30, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 62, 63, 66, 70, 74, 75 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Rejeitada a Emenda nº 67 (destaque nº 6, rejetado)
Mantido o art. 12 do PLV (destaque nº 7, rejeitado)
Fica suprimido o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator (destaque nº 8, aprovado).
Aprovadas as atas da 2ª a 6ª reuniões.
(anexados: registro de presença, decisão da Comissão e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
************* Retificado em 17/05/2018*************
(anexados: registro de presença, relatório, complementação, requerimentos nºs 6 a 8, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª a 6ª reuniões às fls. 213 a 289)
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018.
01/03/2018 Publicado no DCN Páginas 225-390 - DCN nº 5
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 102 (cento e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 001; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 002; 003; 004; 005; 006; Senador Telmário Mota (PTB/RR) 007; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 070; 071; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 028; 049; 050; 051; 052; 056; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 053; 054; 055; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 068; Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) 069; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 102; e Deputado Federal César Halum (PRB/TO) 097; 098; 099; 100; 101.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/03/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 356-361 - DCN nº 4
Designada em 20 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 11/2018, do Bloco Moderador-SF.
16/02/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 16/02/2018, na página 2, a Medida Provisória 820/2018.
- Emendas: de 16/02/2018 até 22/02/2018;
- Prazo na CD: até 15/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 15/03/2018;
- Prazo no SF: de 16/03/2018 até 29/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 30/03/2018 até 01/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 16/04/2018 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 820/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 2 - MPV 820/2018 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 3 - MPV 820/2018 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 4 - MPV 820/2018 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 5 - MPV 820/2018 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 6 - MPV 820/2018 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 7 - MPV 820/2018 Senador Telmário Mota (PTB/RR) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 8 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 9 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 10 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 11 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 12 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 13 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 14 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 15 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 16 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 17 - MPV 820/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 18 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 19 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 20 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 21 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 22 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 23 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 24 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 25 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 26 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 27 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 21/02/2018
EMENDA 28 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 29 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 30 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 31 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 32 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 33 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 34 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 35 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 36 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 37 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 38 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 39 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 40 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 41 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 42 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 43 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 44 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 45 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 46 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 47 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 48 - MPV 820/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 49 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 50 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 51 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 52 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 53 - MPV 820/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 54 - MPV 820/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 55 - MPV 820/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 56 - MPV 820/2018 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 57 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 58 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 59 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 60 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 61 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 62 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 63 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 64 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 65 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 66 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 67 - MPV 820/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 68 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 69 - MPV 820/2018 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 70 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 71 - MPV 820/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 72 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 73 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 74 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 75 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 76 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 77 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 78 - MPV 820/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 820/2018 22/02/2018
EMENDA 79 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 80 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 81 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 82 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 83 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 84 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 85 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 86 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 87 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 88 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 89 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 90 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 91 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 92 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 93 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 94 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 95 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 96 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
EMENDA 97 - MPV 820/2018 Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 15/05/2018
EMENDA 98 - MPV 820/2018 Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 15/05/2018
EMENDA 99 - MPV 820/2018 Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 15/05/2018
EMENDA 100 - MPV 820/2018 Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 15/05/2018
EMENDA 101 - MPV 820/2018 Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 15/05/2018
EMENDA 102 - MPV 820/2018 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 820/2018 23/02/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 820/2018 - 04/04/2018
MSG 79/2018
VET 24/2018
Lei nº 13.684 de 21/06/2018
CN-CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
CMMPV 820/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018)
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (encerrado em 28/06/2018 - Deliberação da matéria)
13/06/2018 - 27/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
13/06/2018 - 22/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 22/06/2018 10:43)
22/06/2018 - 03/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Em 12/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Remetido Ofício CN nº 426, de 5/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 820/2018, e transformada na Lei nº 13.684, de 2018 (fl. 355).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2018 às 15h08
Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 31
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/09/2018 às 14h40
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 03.09.2018.
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/06/2018 às 13h22
Materia fora do expediente ou com última ação encaminhando a outra unidade.
************* Retificado em 22/06/2018*************
SANCIONADA. LEI 13684 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 347 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 22/06/2018 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 21/06/2018.
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018 em 22/06/2018 às 15h20
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/06/2018 às 14h35
Prazo: 13/06/2018 a 27/06/2018.
Remetido Ofício CN nº 321, de 13/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 61/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/18. (fls. 345 a 350).
Remetido Ofício CN nº 322, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 351).
CMMPV 820/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 820, de 2018 em 15/06/2018 às 12h36
Anexado o texto revisado (fls. 341 a 344).
Publicado no DSF Páginas 53-60 - DSF nº 85
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/06/2018 às 18h56
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/06/2018 às 17h53
Publicado no DSF Páginas 48-59 - DSF nº 82
Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 82
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2018 às 15h36
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/06/2018 às 10h08
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/18/SGM-P.
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Aprovada a Medida Provisória nº 820 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 34, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 14.
Rejeitada a Emenda nº 34.
Votação do parágrafo único do art. 7º da MPV 820/2018, para que seja substituído o § 1º do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão 13/2018, da Comissão Mista, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.
Encaminharam a Votação: Dep. Alex Manente (PPS-SP) e Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Aprovada a substituição.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 820/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 820, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018, apresentado à MPV 820/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do § 5º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 820/18 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 67 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2018 oferecido à MPV 820/2018 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso X do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 820/2018 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 67 - DTQ 12.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 820-A/2018 - PLV 13/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
Leitura do recebimento do Ofício n° 269/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 820/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/05/2018 - 18h38min - 120ª Sessão).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2018.
Recebida a Mensagem nº 79/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 820/2018.
Recebido o Ofício nº 269/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 820/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 102(cento e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 820/2018, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018.
Recebido o PLV nº 13, de 2018, da Comissão Mista da MPV 820/2018, que Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária..
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 79/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 820/2018.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 269/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 820/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 102(cento e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 820/2018, que conclui pelo PLV nº 13, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 13, de 2018, da Comissão Mista da MPV 820/2018, que Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária..
Anexado Ofício CN nº 269 de 17/05/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 326).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 17/05/2018 às 12h48
Publicado no DCN Páginas 376-419 - DCN nº 16
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/05/2018 às 19h15
1 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 292 a 294, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
2 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 295 a 315):
- nº 8, de 2018, do PRB - CD;
- nº 9, de 2018, do PSB - CD;
- nº 17, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 38, de 2018, do DEM - CD;
- nº 39, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 18, de 2018, do PR - CD;
- nº 16, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 18, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 19, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN;
- nº 52, de 2018, do PT - CD;
- nº 30, de 2018, do PMDB - SF;
- nº 70, de 2018, do PSD - CD;
- nº 5, de 2018, do PCdoB - CD;
- nº 30, de 2018, do PSB - CD;
- nº 21, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 26, de 2018, do PRB - CD;
- nº 109, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 270, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 151, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 67, de 2018, do Bloco PTB/PROS e PR - CD;
- nº 203, de 2018, do PT - CD;
3 – Oficio nº 1, de 2018, do Presidente da Comissão Mista, informando a instalação do colegiado (fls. 316); e
4 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 317 a 325, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional).
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 16/05/2018 às 18h05
Retiradas as emendas nºs 97, 98, 99, 100 e 101, pelo seu autor, Deputado César Halum (fl. 173 a 185).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2018.
Recebido o Ofício nº 427/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 820/2018 por aquela Casa é no dia 28 de maio de 2018 (fl. 211).
É realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: André de Carvalho Ramos - Secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva da Procuradoria Geral da República (PGR); Leonardo Cardoso de Magalhães - Membro do Grupo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Defensoria Pública da União; Márcia Anita Sprandel - Membro do Comitê Migrações e Deslocamentos da Associação Brasileira de Antropologia; Irmã Rosita Milesi - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH); Camila Asano - Coordenadora do Conectas Direitos Humanos; e Letícia Carvalho - Assessora de Advocacy da Missão Paz.
(anexado registro de presença, às fls. 209 e 210 )
Realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes - Procuradora do Trabalho da 9ª Região; Niky Fabiancic - Representante da ONU no Brasil.
(anexado registro de presença às fls. 207 e 208)
Realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Marcus Vinícius Barbosa Peixinho - Chefe de Gabinete Substituto da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde; Contra-Almirante Paulo Ricardo Finotto Colaço - Subchefe da Coordenação de Logística e Mobilização do Ministério da Defesa; Herbert Paes de Barros - Secretário Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos; André Zaca Furquim - Secretário Nacional de Justiça Substituto.
(anexado registro de presença às fls 205 e 206)
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 17, 18 e 19 de abril de 2018.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10/4/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 204).
Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Aprovados os Requerimentos nº 2 (Plano de Trabalho), nº 3, nº 4 e nº 5, de autoria do Relator, Deputado Jhonatan de Jesus. Fica prejudicado o Requerimento nº 1. (anexados: registro de presença e Requerimentos nº 2 a nº 5 às fls. 197 a 203).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2018.
Retiradas as emendas nºs 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 102, pelo seu autor, Deputado Jhonatan de Jesus (fl. 194)
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Paim para Presidente e a Deputada Bruna Furlan para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Jhonatan de Jesus.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV820-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 191 a 193).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
Publicado no DCN Páginas 225-390 - DCN nº 5
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 103-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 17).
Publicado no DCN Páginas 356-361 - DCN nº 4
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2018 às 15h25
Juntada a Mensagem nº 79, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 820, de 2018 (DOU de 16/02/2018), às fls. 04-10.
Prazo: Apreciação de Medida Provisória em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 02/04/2018 em diante. Perante à (ao) CMMPV 820/2018.
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Vigência) (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 16/02/2018 a 16/04/2018. Perante à (ao) CMMPV 820/2018.
Prazo: Apresentação de Emendas à Comissão Mista de Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 16/02/2018 a 22/02/2018. Perante à (ao) CMMPV 820/2018.
Apoio emergencial a imigrantes em vulnerabilidade segue para sanção

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 123
 Artigo 123
 artigo 5
 artigo 19