Source: https://www.acn.org.br/el-salvador/
Timestamp: 2020-08-05 13:18:52+00:00

Document:
El Salvador - Fundação Pontifícia ACN
Início/Relatório Liberdade Religiosa/El Salvador
ACN2018-11-12T10:17:26-02:00
O preâmbulo da Constituição1 afirma claramente a confiança em Deus e o respeito pela dignidade da pessoa humana e exorta à liberdade e à justiça.
Todas as pessoas são iguais perante a lei. A Constituição proíbe a discriminação por motivos religiosos. O artigo 3.º garante o exercício de direitos civis sem restrições relativamente a nacionalidade, raça, sexo ou religião. Em relação à liberdade de expressão, o artigo 6.º proíbe as agências de comunicação social de discriminarem com base no conteúdo político ou religioso do que é publicado. Em relação ao direito de associação, o artigo 7.º proíbe os grupos armados baseados em fundamentos políticos, religiosos ou corporativos. Em relação ao local de trabalho, o artigo 38.º proíbe a discriminação baseada no credo. Finalmente, o artigo 47.º garante o direito de associação aos empregadores e trabalhadores, sem distinção de credo.
No artigo 25.º, a Constituição garante “o livre exercício de todas as religiões, sem outras restrições que não as requeridas pela moral e a ordem pública […]. Nenhum ato religioso serve como prova do estatuto civil das pessoas.”
O estatuto legal da Igreja Católica é reconhecido. O artigo 26.º afirma que as outras Igrejas devem obter o reconhecimento do seu estatuto de acordo com a lei.
Em relação à regulamentação da liberdade de culto, a Constituição garante no artigo 29.º que as reuniões ou associações religiosas não podem ser suspensas, mesmo em condições de emergência. De acordo com o artigo 82.º, o clero não pode pertencer a partidos políticos nem candidatar-se a funções públicas. O artigo 108.º afirma que nenhuma corporação ou fundação civil ou eclesial pode possuir ou administrar bens imobiliários, exceto os que são imediata e diretamente usados para servir ou cumprir a missão da instituição. Tal como é estipulado no artigo 231.º, os locais de culto estão isentos de impostos sobre imóveis.
Em relação à educação, o artigo 54.º da Constituição garante o direito a estabelecer escolas privadas, incluindo escolas geridas por grupos religiosos. O artigo 55.º dá aos pais o direito de escolha sobre a educação dos seus filhos. O artigo 58.º afirma que nenhum estabelecimento de ensino pode recusar a inscrição de estudantes com base no estado civil dos seus pais ou em quaisquer diferenças sociais, religiosas, raciais ou políticas.
De acordo com a Lei dos Centros Educativos, a função educativa da Igreja Católica é de grande importância por causa do seu contributo para as políticas educativas do Estado. Por esta razão, a lei reconhece a organização dos centros educativos que dependem da Igreja e permite-lhes valorizar os planos de estudos das escolas sob a sua jurisdição, de acordo com os seus princípios.2
O Ministério do Interior tem autoridade para registrar, regulamentar e supervisionar as finanças das organizações não governamentais, das Igrejas não católicas e de outros grupos religiosos. A lei isenta a Igreja Católica da obrigação de se registrar, uma vez que é reconhecida constitucionalmente. Os grupos religiosos estrangeiros devem obter um visto de residência especial para se envolverem em atividades religiosas e não podem fazer proselitismo se os seus membros estiverem no país com vistos de turismo.3
O dia 31 de outubro foi declarado Dia Nacional da Igreja Evangélica do Salvador.4
Em outubro de 2017, um grupo de legisladores propôs uma revisão constitucional para mudar o artigo 26.º de modo a conceder o reconhecimento de estatuto legal a todos os grupos cristãos, defendendo assim o direito à igualdade e à não discriminação.5 Em outubro de 2017, o Presidente da Assembleia Legislativa aprovou uma proposta de lei para rever a Constituição de modo a conceder às Igrejas Evangélicas o mesmo estatuto de reconhecimento legal que a Igreja Católica. A iniciativa foi apresentada pelo Reverendo Juan Carlos Hasbún e foi apoiada por deputados do partido político GANA.6
Em março de 2018, o Papa Francisco aprovou a canonização do Arcebispo Óscar Romero de San Salvador, que foi assassinado em 1980 quando celebrava a Eucaristia.7 Numa declaração emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o governo expressou a sua alegria com o anúncio.8 A canonização deverá ocorrer a 14 de outubro de 2018.9
O governo, tanto a nível local como nacional, apelou repetidamente a que a Igreja tenha um papel ativo na resolução de conflitos. Eis alguns exemplos:
Em novembro de 2017, o Arcebispo de San Salvador expressou preocupação com a violência no país e apelou a que o governo tomasse medidas rapidamente para melhorar a segurança.10
Em janeiro de 2018, a Conferência Episcopal Católica de El Salvador emitiu uma mensagem apelando a que os candidatos às próximas eleições parlamentares e municipais não ignorem o problema de violência do país, em especial o grande número de assassinatos.11
Durante vários anos, o país experienciou violência relacionada com gangues e deslocações forçadas. O nível é tão preocupante que os governos a diferentes níveis pediram às Igrejas que participem nas discussões, na mediação e na procura de soluções para este fenômeno.
1 El Salvador’s Constitution of 1983 with Amendments through 2014, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/El_Salvador_2014.pdf?lang=en (acesso em 16 de maio de 2018).
2 Ley de Centros Educativos Diocesanos, Decreto n.º 744,1987, https://www.asamblea.gob.sv/sites/default/files/documents/decretos/171117_072954926_archivo_documento_legislativo.pdf (acesso em 24 de março de 2018).
3 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘El Salvador’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 16 de maio de 2018).
4 Decreto legislativo n.º 514 de 2013, reformado por Decreto Legislativo n.º 842 de 2014, artigo1.º, https://www.asamblea.gob.sv/sites/default/files/documents/decretos/171117_073514015_archivo_documento_legislativo.pdf (acesso em 27 de março de 2018).
5 ‘El Salvador’, Proyecto de Acuerdo de Reforma Constitucional, Boletín Jurídico Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, outubro de 2017, p. 108, http://derechoyreligion.uc.cl/es/docman/boletin-juridico/2017-1/1215-boletin-juridico-octubre-2017/file (acesso em 17 de março de 2018).
6 ‘Gallegos pide reformar Constitución para que iglesias evangélicas tengan igual reconocimiento legal que la católica’, El Salvador Times, 11 de outubro de 2017, http://www.elsalvadortimes.com/articulo/politicos/gallegos-pide-reforma-constitucion-estado-reconozca-iglesias-evangelicas/20171009103237029719.html (acesso em 14 de março de 2018).
7 AFP, ‘Monseñor Oscar Romero será proclamado Santo por el Papa’, Página Siete, 8 de março de 2018, http://www.paginasiete.bo/planeta/2018 March 8/monseor-scar-romero-ser-proclamado-santo-papa-172304.html (acesso em 14 de março de 2018).
8 A. Juárez, ‘Gobierno de El Salvador expresa su alegría por el anuncio de la canonización de Monseñor Romero’, La Página, 7 de março de 2018, http://www.lapagina.com.sv/nacionales/137131/Gobierno-de-El-Salvador-expresa-su-alegria-por-el-anuncio-de-la-canonizacion-de-Monsenor-Romero (acesso em 14 de março de 2018).
9 ‘Iglesia pide al papa que monseñor Romero sea canonizado en El Salvador’, Proceso Digital, 7 de março de 2018, https://proceso.hn/aldia/15-al-d%C3%ADa/iglesia-pide-al-papa-que-monsenor-romero-sea-canonizado-en-el-salvador.html (acesso em 14 de março de 2018).
10 ‘Pronunciamiento ante la violencia en El Salvador’, Arzobispado de San Salvador, 19 de novembro de 2017, http://www.arzobispadosansalvador.org/2017/11/19/pronunciamiento-ante-la-violencia-salvador/ (acesso em 27 de março de 2018).
11 ‘Mensaje Conferencia Episcopal de El Salvador’, Arzobispado de San Salvador, 27 de janeiro de 2018, http://www.arzobispadosansalvador.org/ e https://issuu.com/arzobispadodesansalvador5/docs/mensaje_conferencia_episcopal_de_el (acesso em 27 de março de 2018).

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 38
 artigo 47
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 82
 artigo 108
 artigo 231
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 58
 artigo 26
 artigo1