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Timestamp: 2014-04-25 06:42:07+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 11505 (em exibi��o 61-90)
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1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justi�a, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, com as altera��es posteriores (Lei do Tribunal Constitucional, doravante, LTC).
2. O objeto do recurso � que incide sobre a decis�o de 15 de novembro de 2011, proferida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a � traduz-se na aprecia��o da inconstitucionalidade da norma contida no artigo 400.�, n.� 1, al�nea f), quando interpretada conjugadamente com os artigos 425.�, n.� 4, e 379.�, n.� 1, al�nea c) e n.� 2, todos do C�digo de Processo Penal, no sentido adotado na decis�o recorrida porquanto afirma que �sendo o ac�rd�o da Rela��o irrecorr�vel, nos termos da al�nea f) do n.� 1 do art.� 400� do CPP, n�o � a invoca��o de uma eventual nulidade que transforma esse mesmo ac�rd�o em decis�o recorr�vel para o Supremo Tribunal de Justi�a�.
3. No Tribunal Constitucional, foi proferida Decis�o sum�ria de n�o conhecimento do recurso.
Na fundamenta��o de tal decis�o, refere-se, nomeadamente, o seguinte:
�(�) O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso, da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, a exist�ncia dum objeto normativo � norma ou interpreta��o normativa � como alvo de aprecia��o; o esgotamento dos recursos ordin�rios (artigo 70.�, n.� 2, da LTC); a aplica��o da norma ou interpreta��o normativa, cuja sindic�ncia se pretende, como ratio decidendi da decis�o recorrida; a suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.�, n.� 1, al�nea b), da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa; artigo 72.�, n.� 2, da LTC). Vejamos se tais pressupostos est�o presentes no caso concreto.
(�) Comecemos por analisar a natureza do objeto do recurso.
O controlo de constitucionalidade cometido a este Tribunal apenas pode incidir sobre normas ou interpreta��es normativas, enquanto regras abstratamente enunciadas e vocacionadas para uma aplica��o gen�rica, sendo que recai sobre o recorrente o �nus de enunciar a concreta norma ou interpreta��o normativa, cuja sindic�ncia pretende, de forma clara e inequ�voca, identificando certeiramente o preceito ou conjuga��o de preceitos, em que tal crit�rio normativo assenta, de forma a que seja reconhec�vel no mesmo um m�nimo de correspond�ncia � literalidade dos preceitos em causa.
Ora, no presente caso, resulta do requerimento de interposi��o de recurso que o recorrente n�o enuncia uma verdadeira quest�o normativa extra�vel da conjuga��o dos preceitos indicados.
Na verdade, limita-se a selecionar uma afirma��o da decis�o recorrida � decis�o essa expressamente assente no artigo 400.�, n.� 1, al�nea f), do C�digo de Processo Penal � e a report�-la a mais dois preceitos do mesmo diploma, pretendendo que a mesma assuma a dimens�o de crit�rio normativo extra�vel da conjuga��o de tais disposi��es legais.
Contudo, verifica-se que tal forma de enuncia��o do objeto de recurso n�o se revela id�nea a dissimular a falta de correspond�ncia entre a quest�o colocada e a literalidade dos preceitos que alegadamente lhe servem de suporte. A esse prop�sito, pode ler-se no ac�rd�o n.� 367/94 (dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt) :
'Ao suscitar-se a quest�o de inconstitucionalidade pode questionar-se todo um preceito legal, apenas parte dele ou t�o?s� uma interpreta��o que do mesmo se fa�a.
Como toda a interpreta��o tem que ter 'na letra da lei um m�nimo de correspond�ncia verbal, ainda que imperfeitamente expresso' (cf. artigo 9�, n� 2 do C�digo Civil), ao questionar?se a compatibilidade de uma dada interpreta��o de certo preceito legal com a Constitui��o, h� de indicar-se um sentido que seja poss�vel referir ao teor verbal do texto do preceito em causa. Mais ainda: esse sentido (essa dimens�o normativa) do preceito h� de ser enunciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decis�o, em termos de, tanto os destinat�rios desta, como, em geral, os operadores do direito, ficarem a saber, sem margem para d�vidas, qual o sentido com que o preceito em causa n�o deve ser aplicado, por, desse modo, afrontar a Constitui��o.�
Nestes termos, n�o tendo o recorrente logrado identificar certeiramente um crit�rio normativo, reconhec�vel na literalidade dos preceitos legais que indicou � e cuja aplica��o, relativamente a dois deles, �, ali�s, expressamente afastada pela decis�o recorrida � n�o pode o recurso interposto ser admitido.
(�) Sempre se dir� que a quest�o de constitucionalidade previamente suscitada, pelo recorrente, perante o tribunal a quo, n�o coincide, sequer, desde logo quanto ao arco normativo de suporte selecionado, com o objeto de recurso.
De facto, na reclama��o apresentada, a quest�o de constitucionalidade � formulada nos seguintes moldes:
�(�) a entender-se que da decis�o recorrida n�o cabe o recurso, ent�o tal entendimento das normas dos artigos 425�, n.� 4 e 379�, n.� 1, al�nea c) do CPP violaria, de forma indiscut�vel, o disposto nos artigos 18�, 20�, 32� e 205� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e o artigo 6� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, que estabelecem o princ�pio constitucional de que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa do arguido.�
O tribunal recorrido, relativamente a tal quest�o, refere:
�O reclamante alega ainda que o entendimento das normas dos arts. 425.�, n.� 4 e 379.�, n.� 1, al�nea c), do CPP, para o caso de entender que da decis�o recorrida n�o cabe recurso, violaria os arts. 18.�, 20.�, 32.� e 205.� da Constitui��o e o art. 6.� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem.
N�o h�, por�m, que conhecer da inconstitucionalidade imputada a estas normas, face ao �mbito da reclama��o prevista no art. 405.� do CPP, uma vez que n�o foram aplicadas nem no despacho reclamado nem na decis�o da reclama��o.�
Ora, baseando-se a interposi��o do presente recurso na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, a sua admissibilidade estaria ainda dependente do cumprimento do �nus de suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (ex vi artigo 72.�, n.� 2, da LTC).
O cumprimento do pressuposto de admissibilidade do recurso, agora em aprecia��o, pressup�e que a quest�o da constitucionalidade, que constitui objeto do recurso, seja levantada, junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, criando para esse tribunal um dever de pron�ncia sobre tal mat�ria. Exige-se, neste �mbito, uma precisa delimita��o e especifica��o da referida quest�o � que ter� de coincidir com a que, ulteriormente, venha a ser enunciada como objeto do recurso de constitucionalidade � e uma fundamenta��o, minimamente concludente, com indica��o precisa do preceito ou bloco normativo cuja legitimidade constitucional se pretende questionar ou interpreta��o ou dimens�o normativa de tal preceito ou bloco que se reputa violador da Constitui��o.
No presente caso, desde logo, o recorrente erigiu como suporte da quest�o de constitucionalidade, que apresentou junto do tribunal a quo, dois preceitos legais, cuja aplicabilidade a decis�o recorrida expressamente afastou.
N�o existe coincid�ncia entre os preceitos, em que assenta a quest�o de constitucionalidade suscitada previamente perante o tribunal a quo, o preceito que constitui a ratio decidendi da decis�o recorrida e o arco normativo, selecionado pelo recorrente, como suporte da quest�o enunciada no requerimento de interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional.
Em conson�ncia com tudo quanto fica exposto, fica prejudicado o conhecimento do objeto do recurso.�
� esta a Decis�o sum�ria que � alvo da presente reclama��o.
4. O reclamante reitera que �pretende ver apreciada a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 400�, n.� 1, al. f), quando interpretada conjuntamente com os artigos 379�, n.� 1, al�nea c) e n.� 2 ex vi 425�, n.� 4 do C.P.P.�, mais esclarecendo que a quest�o colocada se prende com a �exist�ncia de uma restri��o do direito de recorrer dos ac�rd�os nulos quando est� em causa um ac�rd�o que confirmou a decis�o de primeira inst�ncia que aplicou pena de pris�o n�o superior a oito anos, isto �, o direito de argui��o de nulidades de uma decis�o judicial.�
Defende que a quest�o enunciada tem uma natureza normativa, extra�vel da conjuga��o das disposi��es legais indicadas � de que resulta �a admissibilidade de interposi��o de recurso com fundamento na nulidade da decis�o proferida pelo tribunal da rela��o� � sendo que o facto de a decis�o recorrida ter afastado tal crit�rio normativo n�o prejudica a admissibilidade do recurso de constitucionalidade.
Na verdade, refere o reclamante que a circunst�ncia de a decis�o recorrida n�o aplicar dois dos preceitos indicados �n�o significa que n�o seja oportuna a sua invoca��o, caso contr�rio n�o se estaria a admitir a sindic�ncia da mat�ria de direito considerada nas decis�es judiciais e, consequentemente, violar-se-ia o artigo 32�, n.� 1 da C.R.P..� Nestes termos, conclui o reclamante que deve a presente reclama��o ser atendida, admitindo-se o recurso interposto.
5. O Minist�rio P�blico, em resposta, manifesta a sua concord�ncia com a decis�o sum�ria proferida.
Alega que o reclamante n�o integrou o preceito utilizado como fundamento jur�dico da decis�o recorrida � o artigo 400.�, n.� 1, al�nea f) do C�digo de Processo Penal � no conjunto normativo, cuja inconstitucionalidade suscitou previamente junto do tribunal recorrido, n�o tendo, em conson�ncia, a quest�o sido conhecida na decis�o recorrida.
Refere ainda que igualmente assiste raz�o � decis�o reclamada, na parte em que conclui que o recorrente n�o logrou identificar certeiramente um crit�rio normativo, reconhec�vel na literalidade dos preceitos legais que indicou, e cuja aplica��o, relativamente a dois deles, �, ali�s, expressamente afastada pela decis�o recorrida.
6. Analisada a reclama��o apresentada, conclui-se que os argumentos aduzidos pelo reclamante n�o infirmam a corre��o do ju�zo efetuado, na decis�o sum�ria proferida, consubstanciando-se sobretudo numa manifesta��o de discord�ncia face ao sentido de tal decis�o.
Na verdade, a reclama��o deduzida parece partir de um equ�voco do reclamante, assente na expectativa de que o presente recurso � adequado a sanar �incorreta interpreta��o e aplica��o do direito ao caso concreto� ou a permitir �a sindic�ncia da mat�ria de direito considerada nas decis�es judiciais�, sendo por isso poss�vel aferir da conformidade constitucional de determinado �crit�rio normativo�, reputado como correto para a solu��o do caso concreto, na perspetiva do recorrente, apesar da sua n�o �conson�ncia com o disposto na decis�o recorrida que o afastou perentoriamente.�
Esquece o reclamante que o Tribunal Constitucional apenas pode sindicar a constitucionalidade de normas ou interpreta��es normativas e n�o de decis�es, nomeadamente jurisdicionais, n�o compreendendo o nosso ordenamento jur�dico a figura do recurso constitucional de amparo ou queixa constitucional. A este prop�sito, cumpre relembrar as considera��es aduzidas no Ac�rd�o deste Tribunal Constitucional n.� 633/08 (dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt), que se transcrevem:
� (�) sendo o objeto do recurso de fiscaliza��o concreta de constitucionalidade constitu�do por normas jur�dicas, que violem preceitos ou princ�pios constitucionais, n�o pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decis�o judicial em si pr�pria, mesmo quando esta fa�a aplica��o direta de preceitos ou princ�pios constitucionais, quer no que importa � corre��o, no plano do direito infraconstitucional, da interpreta��o normativa a que a mesma chegou, quer no que tange � forma como o crit�rio normativo previamente determinado foi aplicado �s circunst�ncias espec�ficas do caso concreto (corre��o do ju�zo subsuntivo).
Deste modo, � sempre for�oso que, no �mbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, n�o sendo, assim, admiss�veis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alem� ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplica��o do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de �aplica��o� a viola��o (direta) dos par�metros jur�dico-constitucionais. Ou seja, n�o cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o m�rito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A interven��o do Tribunal Constitucional n�o incide sobre a corre��o jur�dica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decis�o recorrida (�)�
Assim, n�o tendo o reclamante logrado enunciar um verdadeiro crit�rio normativo, com um m�nimo de correspond�ncia ao teor literal dos preceitos legais que indicou, ficou prejudicada a admissibilidade do recurso, que sempre estaria comprometida pelo incumprimento do �nus de suscita��o pr�via da quest�o, de modo adequado, perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida.
Como se refere na decis�o reclamada, o reclamante n�o conseguiu, desde logo, fazer coincidir � como se impunha � a indica��o dos �preceitos, em que assenta a quest�o de constitucionalidade suscitada previamente perante o tribunal a quo, o preceito que constitui a ratio decidendi da decis�o recorrida e o arco normativo� utilizado �como suporte da quest�o enunciada no requerimento de interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional.�
Pelo exposto, sendo certo que a decis�o reclamada merece a nossa concord�ncia, damos por reproduzida a sua fundamenta��o e, em consequ�ncia, conclu�mos pelo indeferimento da reclama��o apresentada.
7. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se confirmar a decis�o sum�ria reclamada, proferida no dia 15 de fevereiro de 2012, e, em consequ�ncia, indeferir a reclama��o apresentada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 20 unidades de conta, ponderados os crit�rios referidos no artigo 9.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.� do mesmo diploma).
P�g. 3/384

References: artigo 70
 artigo 400
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 400
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 400
 artigo 32
 artigo 400
 artigo 9