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Timestamp: 2019-01-18 20:19:53+00:00

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Decisão de pronúncia e presunção de inocência: in dubio pro reo ou in dubio pro societate? - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Juarez Maynart Pereira| Dora Maynart Pereira
Publicado em 01/2014 . Elaborado em 07/2012 .
Resumo:O presente artigo propõe uma análise da aplicação do princípio do in dubio pro societate, em detrimento dos preceitos constitucionais da presunção da inocência e do in dubio pro reo nas decisões de pronúncia, em caso de dúvida do julgador acerca da existência do crime e/ou sua autoria. O estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica na doutrina, bem como na jurisprudência nacional.
Sumário: Introdução. 1. As garantias processuais penais na Constituição. 2. Constitucionalismo de princípios. 3. O princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo. 4. Decisão de pronúncia e in dubio pro societate. Conclusão.
Para que se possa responder a tal indagação, cumpre analisar, primeiramente, a estrutura principiológica da Carta Política, bem como as garantias processuais penais nela previstas. Em um segundo momento, deve-se aferir as diretrizes do princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo, para, finalmente, cotejar os posicionamentos favoráveis e contrários, na doutrina e na jurisprudência, à aplicação do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia.
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
“na pronúncia vige o princípio do in dúbio pro societate (na dúvida, decide-se a favor da sociedade) e não o do in dúbio pro reo (na dúvida, decide-se a favor do réu). Havendo dúvida acerca da autoria do crime, a pronúncia é de rigor, possibilitando que o juiz natural tome conhecimento e decida a causa[32].”
“Penal. Processual Penal. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Iudicium acusationis. In dubio pro societate. Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes da Suprema Corte. 1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada nesse juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. 4. Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência. 5. A ofensa que se alega aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais) se existisse, seria reflexa ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que a prova testemunhal teria sido cooptada pela assistência da acusação esbarra na Súmula nº 279/STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento[33].” (grifei)
Advogado/Especialista em Ciências Penais
Dora Maynart Pereira
Servidora Pública do TRE-BA/ Especialista em Direito Público pelo IDC e em Direito Constitucional pela LFG
PEREIRA, Juarez Maynart; PEREIRA, Dora Maynart. O princípio constitucional da presunção de inocência, o in dubio pro reo e a aplicação do in dubio pro societate na decisão de pronúncia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3852, 17 jan. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26439>. Acesso em: 18 jan. 2019.

References: in dubio
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In dubio
 artigo 408
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