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Timestamp: 2019-06-21 00:15:22+00:00

Document:
CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - WikiLegal
2.1 Representação dos Ministérios Públicos Estaduais no CNMP
2.1.1 Participação dos Ministérios Públicos estaduais na composição do CNMP desde sua criação
3 Limitações
3.1 Controle administrativo
3.2 Controle de constitucionalidade
3.2.1 Leis e atos normativos já declarados inconstitucionais pelo STF
3.3 Competência revisora
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é órgão de controle externo do Ministério Público da União e dos Estados. Instituído pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, o CNMP tem como missão constitucional, nos termos do artigo 130-A, da Constituição da República, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
No exercício desse mister, compete-lhe zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
Incumbe também ao CNMP receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, bem como, de ofício ou mediante provocação, rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de um ano.
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros (denominados Conselheiros), nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal:
o Procurador-Geral da República, que o preside.
quatro membros do Ministério Público da União (MPU), que é composto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Deve ser assegurada a representação de cada uma dessas carreiras.
três membros do Ministério Público dos Estados. Ou seja, Promotores de Justiça (atuam em primeira instância) ou Procuradores de Justiça (atuam em segunda instância, junto aos tribunais estaduais).
dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
A Lei n. 11.372, de 28 de novembro de 2006, regulamenta o §1o. do art. 130-A da Constituição Federal, e dispõe sobre a forma de indicação dos membros do CNMP oriundos do Ministério Público.
Assim, com relação aos membros do Ministério Público da União, a escolha é feita pelo Procurador-Geral de cada um dos ramos (MPF, MPT, MPM e MPDFT), a partir de lista tríplice composta por membros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, que já tenham completado mais de 10 (dez) anos na respectiva Carreira. O nome escolhido pelo Procurador-Geral de cada um dos ramos será encaminhado ao Procurador-Geral da República, que o submeterá à aprovação do Senado Federal.
Nos Ministérios Públicos dos Estados os candidatos ao CNMP são indicados pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da Carreira de cada instituição, composta por membros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, que já tenham completado mais de 10 (dez) anos na respectiva Carreira.
A escolha dos três nomes que irão compor a lista a ser submetida à aprovação do Senado é feita pelos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim. Reuniões com esta específica finalidade têm sido realizadas no âmbito do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG, uma associação sem fins lucrativos, da qual fazem parte os Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Nessa associação, os 26 Procuradores-Gerais votam em três nomes. A lista com os três membros mais votados é encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça presidente do CNPG ao Senado, onde, em data designada, serão sabatinados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em seguida, a aprovação dos indicados será objeto de deliberação pelo Plenário do Senado.
Depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, os candidatos são nomeados pelo Presidente da República para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Representação dos Ministérios Públicos Estaduais no CNMP
Existe um queixa generalizada entre os Ministérios Públicos estaduais das regiões sul e sudeste, pois, segundo alegam, não tem sido proporcional e equânime a escolha de seus membros nas reuniões conjuntas que se realizam no Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG). Os Ministérios Públicos das regiões norte e nordeste seriam os mais privilegiados, pois em maior número, o que seria a causa da distorção: a escolha para compor o CNMP, argumentam, tem recaído sempre em membros dessas regiões. As regiões norte e nordeste somam juntas 16 Ministérios Públicos. As demais regiões, centro-oeste, sul e sudeste somam apenas 10 Ministérios Públicos.
Vejamos então como tem sido a composição do CNMP desde sua criação. Logo se percebe a improcedência do reclamo. Na verdade, o que se evidencia é uma absoluta ausência de equidade de gênero, ao menos no que se refere aos representantes dos Ministérios Públicos estaduais no CNMP. Uma espécie de "clube do bolinha".
Participação dos Ministérios Públicos estaduais na composição do CNMP desde sua criação
Saint'Clair Luiz do Nascimento Júnior Promotor de Justiça 2005/2007 Espírito Santo Sudeste
Paulo Sérgio Prata Rezende Procurador de Justiça 2005/2007 Goiás Centro-Oeste
Luciano Chagas da Silva Procurador de Justiça 2005/2007 Alagoas Nordeste
Sandro José Neis Promotor de Justiça 2007/2009 Santa Catarina Sul
Raimundo Nonato de Carvalho Filho Procurador de Justiça 2007/2009 Maranhão Nordeste
Cláudio Barros Silva Procurador de Justiça 2007/2009 Rio Grande do Sul Sul
Sandro José Neis Promotor de Justiça 2009/2011 Santa Catarina Sul
Cláudio Barros Silva Procurador de Justiça 2009/2011 Rio Grande do Sul Sul
Achiles de Jesus Siquara Filho Procurador de Justiça 2009/2011 Bahia Nordeste
Jarbas Soares Júnior Procurador de Justiça 2011/2013 Minas Gerais Sudeste
Alessandro Tramujas Assad Procurador de Justiça 2011/2013 Roraima Norte
Tito Souza do Amaral Promotor de Justiça 2011/2013 Goiás Centro-Oeste
Jarbas Soares Júnior Procurador de Justiça 2013/2015 Minas Gerais Sudeste
Alessandro Tramujas Assad Procurador de Justiça 2013/2015 Roraima Norte
Marcelo Ferra de Carvalho Promotor de Justiça 2013/2015 Mato Grosso Centro-Oeste
Fábio Bastos Stica Procurador de Justiça 2015/2017 Roraima Norte
Orlando Rochadel Moreira Promotor de Justiça 2015/2017 Sergipe Nordeste
Marcelo Ferra de Carvalho Promotor de Justiça 2015/2017 Mato Grosso Centro-Oeste
Fábio Bastos Stica Procurador de Justiça 2017/2019 Roraima Norte
Orlando Rochadel Moreira Promotor de Justiça 2017/2019 Sergipe Nordeste
Lauro Machado Nogueira Promotor de Justiça 2017/2019 Goiás Centro-Oeste
É preciso que se compreenda bem e se defina corretamente as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público, notadamente no que se refere ao controle da atuação administrativa dos Ministérios Públicos. Esse controle administrativo, a que se refere a Constituição, diz respeito exclusivamente à atividade-meio, e nunca, jamais, à atividade-fim, sob pena de grave ofensa à independência funcional de membros do Ministério Público. Ademais, o Conselho Nacional do Ministério Público é órgão eminentemente administrativo, e não jurisdicional.
Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Vejamos a seguir alguns casos interessantes e paradigmáticos.
Ao apreciar representação ofertada por uma empresa do setor imobiliário, inconformada - e bastante incomodada - com as recomendações expedidas por um Procurador da República no âmbito de inquérito civil que tinha por objeto questão ambiental, o Conselho Nacional do Ministério Público julgou-a improcedente e, diante dos diversos precedentes e da relevância da matéria, editou o Enunciado n. 6, de 28 de abril de 2009, publicado no Diário da Justiça no dia 18 de maio de 2009, com o seguinte teor:
Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Os atos praticados em sede de inquérito civil público, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório dizem respeito à atividade finalística, não podendo ser revistos ou desconstituídos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois, embora possuam natureza administrativa, não se confundem com aqueles referidos no art. 130-A, § 2°, inciso II, CF, os quais se referem à gestão administrativa e financeira da Instituição".
O mandato dos integrantes do CNMP é bastante curto, apenas dois anos, admitida uma única recondução. Por isso, convém que os novos membros do CNMP, a par da inegável bagagem de conhecimento jurídico que trazem para o órgão, procurem com afinco se inteirar da jurisprudência interna, construída ao longo de gerações de conselheiros e de intensos debates. E que tenham consciência que dentre as graves atribuições a desempenhar nesse relevante órgão de controle externo está, também, a de zelar pela independência funcional de cada membro do Ministério Público. Do contrário, poderá o CNMP, como colegiado ou isoladamente por seus membros, se transformar de agente garantidor da higidez administrativa do Ministério Público em mero algoz de suas garantias e prerrogativas.
A independência funcional, prevista no artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, é um dos mais caros princípios institucionais do Ministério Público do Brasil. Significa que no exercício de suas funções, os membros do Ministério Público não estão subordinados a quem quer que seja. Não estão sujeitos a ordens, sendo livres para atuar segundo sua consciência e suas convicções, sempre com base na lei. Pois assim se assegura aos membros do Ministério Público o pleno exercício de sua grave missão, para protegê-los de ingerências ou pressões, sejam elas internas ou externas. No dizer do eminente Ministro Celso de Mello, "A independência institucional, que constitui uma de suas mais expressivas prerrogativas, garante-lhe o livre desempenho, em toda a sua plenitude, das atribuições que lhe foram conferidas" (in HC n. 67.759-2/RJ).
Mas a história é uma repetição de atos e fatos, de percalços, erros e acertos e, como dito pelo filósofo Edmund Burke há mais de duzentos anos, "aqueles que não conhecem a história estão fadados a repeti-la". Assim é que, muito recentemente o CNMP, em decisão monocrática, repetiu erro grave, em caso que em tudo se assemelha àquele que ensejou o Enunciado n. 6.
De fato, há pouco tempo foi noticiada uma decisão do órgão de controle externo, proferida em caráter liminar, determinando a suspensão de todas "as recomendações expedidas pelos órgãos e membros do Ministério Público do Estado da Paraíba que abordem a contratação de serviços advocatícios", bem como para que "se abstenha de expedir novas recomendações de igual cunho".
A decisão, proferida pelo conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mello, em atendimento a uma representação da "Associação Paraibana da Advocacia Municipalista – APAM", também determinou "a suspensão de todo e qualquer procedimento administrativo instaurado cuja causa ou motivo tenha sido o descumprimento de alguma das recomendações referidas as recomendações expedidas" (Procedimento de Controle Administrativo n. 1.00313/2018-77).
Os atos praticados pelo Ministério Público no legítimo exercício de sua atividade-fim - aqui compreendidos também aqueles praticados no âmbito de inquéritos civis e demais procedimentos investigatórios, onde se inserem as recomendações e notificações - estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Judiciário, ou ao controle interno da própria instituição, por seus órgãos revisores, como o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão.
Conforme observado anteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público não é órgão jurisdicional, mas de caráter eminentemente administrativo - ressalte-se, de controle da atividade-meio do Ministério Público, não de sua atividade finalística.
Imiscuir-se o CNMP na atividade-fim do Ministério Público configura inadmissível atuação "ultra vires", devendo merecer pronta e enérgica repulsa.
Como órgão de natureza eminentemente administrativa, também não cabe ao CNMP efetuar controle de constitucionalidade de lei ou ato administrativo, quer seja na modalidade "reservada ou concentrada", quer seja de modo "difuso, aberto ou incidental". Sua atribuição restringe-se ao controle da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados. Isso está expresso no artigo 130-A, parágrafo 2o., inciso II, da Constituição Federal:
"zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas" (grifei).
A título de exemplo, menciona-se decisão proferida pelo CNMP no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0.00.000.000498/2008-76. O CNMP acolheu a representação e considerou inconstitucional um dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (Lei Complementar estadual n. 197/2000), determinando sua não aplicabilidade a “todos os casos potencialmente alcançados pelo mesmo, inclusive outorgando ao ato decisório (para além das hipóteses futuras) efeitos 'ex tunc', de modo a desconstituir promoções e opções havidas e situações já consolidadas” (deixando assim patente o efetivo exercício de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade). Provocado pela Procuradoria-Geral de Justiça daquele Estado através de Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal bem dirimiu a questão, ressaltando que o CNMP claramente exorbitou de suas funções ao declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal. O acórdão ficou assim ementado:
"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio STF. 2. O Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual (art. 130-A, § 2º, da CF/88). Precedentes (MS 28.872 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; AC 2.390 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno; MS 32.582 MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno). 3. 'In casu', o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, 'in fine', da Lei Orgânica do MP/SC, exorbitou de suas funções, que se limitam, como referido, ao controle de legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do 'Parquet' . 4. Segurança concedida para cassar o ato impugnado". (MS 27.744, rel. min. Luiz Fux, j. 6-5-2014, 1ª T, DJE de 8-6-2015). Grifei.
O mesmo entendimento tem sido aplicado ao CNJ - Conselho Nacional de Justiça, pois idênticas as atribuições que lhes são conferidas pela Constituição da República. Vale dizer, nem mesmo ao CNJ, que é órgão do Poder Judiciário, é permitida a análise da constitucionalidade de lei ou ato administrativo. Neste sentido:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II – Agravo improvido". (MS 28872 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2011, DJe-051 DIVULG 17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011 EMENT VOL-02484-01 PP-00032).
Leis e atos normativos já declarados inconstitucionais pelo STF
Questão interessante diz respeito a atos normativos já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, poderá o órgão de controle externo determinar que não se aplique lei que reproduz norma já declarada inconstitucional pelo STF. Note-se que, neste caso, o Conselho não está inovando, não está exercendo o controle de constitucionalidade reservado, mas apenas aplicando e dando efetividade a um comando já consolidado pelo Supremo. O assunto foi bastante debatido no MS 26739, Relator o Min. DIAS TOFFOLI, referente a gozo coletivo de férias de magistrados - questão pacífica no Supremo, no sentido da inconstitucionalidade:
"EMENTA Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. Competência constitucional do Conselho para controle de legalidade dos atos administrativos de tribunal local. Ato de caráter geral. Desnecessidade de notificação pessoal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Férias de sessenta dias. Ausência de previsão legal. 1. Compete ao Conselho Nacional de Justiça “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário” (§ 4º), “zelando pela observância do art. 37 e apreciando, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário” (inciso II, § 4º, art. 103-B). 2. No caso, a deliberação do CNJ se pautou essencialmente na ilegalidade do ato do Tribunal local (por dissonância entre os 60 dias de férias e o Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais). Quanto à fundamentação adicional de inconstitucionalidade, o Supremo tem admitido sua utilização pelo Conselho quando a matéria já se encontra pacificada na Corte, como é o caso das férias coletivas. 3. Sendo o ato administrativo controlado de caráter normativo geral, resta afastada a necessidade de notificação, pelo CNJ, dos servidores interessados no processo. 4. A conclusão do Supremo Tribunal pela inconstitucionalidade, a partir da Emenda Constitucional nº 45/04, das férias coletivas nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se estabeleceu em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada" (MS 26739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13-06-2016 PUBLIC 14-06-2016). Grifei.
O mesmo tema foi abordado na Pet. 4.656. De igual modo, o STF reconheceu a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça afastar a aplicação de norma legal nas hipóteses de "cabal e inconteste ultraje à Constituição", à vista de precedentes do Supremo Tribunal sobre a matéria:
"EMENTA: PETIÇÃO. LEI N. 8.223/2007 DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 5º DA LEI N. 82.231/2007 DA PARAÍBA): ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. AÇÃO ANULATÓRIA: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PETIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da República às ações de natureza mandamental resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a relação hierárquica constitucionalmente estabelecida. Reconhecimento da competência deste Supremo Tribunal para apreciar a presente ação ordinária: mitigação da interpretação restritiva da al. r do inc. I do art. 102 adotada na Questão de Ordem na Ação Originária n. 1.814 (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 3.12.2014) e no Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 1.680 (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 1º.12.2014), ambos julgados na sessão plenária de 24.9.2014. 2. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastando a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. 3. Insere-se entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle, determinando aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta dos membros dos Conselho. 4. Ausência de desrespeito ao contraditório: sendo exoneráveis ad nutum e a exoneração não configurando punição por ato imputado aos servidores atingidos pela decisão do Conselho Nacional de Justiça, mostra-se prescindível a atuação de cada qual dos interessados no processo administrativo, notadamente pela ausência de questão de natureza subjetiva na matéria discutida pelo órgão de controle do Poder Judiciário. 5. Além dos indícios de cometimento de ofensa ao decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.233/PB, a leitura das atribuições conferidas ao cargo criado pelo art. 5º da Lei n. 8.223/2007, da Paraíba, evidencia burla ao comando constitucional previsto no inc. V do art. 37 da Constituição da República: declaração incidental de inconstitucionalidade. 6. Petição (ação anulatória) julgada improcedente". (Pet 4656, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-278 DIVULG 01-12-2017 PUBLIC 04-12-2017).
Neste acórdão, vale destacar trecho do voto do eminente ministro Luiz Fux:
"Por todo o exposto, entendo que o Conselho Nacional de Justiça pode afastar a aplicação de norma com fundamento em sua inconstitucionalidade, especialmente quando a matéria veiculada já se encontra pacificada na Corte, como é o caso da impossibilidade de criação de cargos em comissão fora das funções de direção, assessoramento e chefia (CRFB/88, art. 37, V). Porém, para não vulgarizar e alargar de maneira ilimitada a competência do Conselho Nacional de Justiça, assento, como premissa teórica, que o afastamento de leis ou atos normativos somente deve ocorrer nas hipóteses de cabal e inconteste ultraje à Constituição – certamente potencializada por precedentes deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria –, de maneira que, nas situações de dúvida razoável a respeito do conteúdo da norma adversada, deve-se prestigiar a opção feita pelo legislador, investido que é em suas prerrogativas pelo batismo popular (THAYER, James Bradley. The Origin and Scope of the American Doctrine of Constitutional Law. Harvard Law Review. Vol. 7 (3), 1893, p. 129/156, disponível em <https://archive.org/details/jstor-1322284>).
Certo é que esses precedentes justificaram a edição, pelo CNMP, do Enunciado n. 12, de 31 de janeiro de 2017, cujo teor é o seguinte:
O Conselho Nacional do Ministério Público detém competência para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Competência revisora
Tenha-se claro que a competência revisora conferida ao CNMP limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130-A da Constituição da República), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores.
Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=CNMP_-_Conselho_Nacional_do_Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico&oldid=3470. Acesso em: Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019, 00:11 UTC.
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