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Timestamp: 2019-10-19 23:13:47+00:00

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DJBA 30/08/2019 - Pg. 1001 - Caderno 4 - entrância inicial | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 1001 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019
Contudo, depreende-se dos autos que o representado completou 18 anos de idade, e responde a processo crime, autuado sob nº 0000230-90.2016.805.0220 , nesta comarca, portanto, como estabelece no 1º, do art. 46 da Lei nº 12.594/2012, a medida socioeducativa será declarada extinta. Vejamos:
Art. 46- A medida socioeducativa será declarada extinta:
§ 1º- No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socieducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
Com efeito, desapareceu o interesse do Estado, porquanto o implemento da idade de 18 anos no curso do procedimento, bem como o adolescente está respondendo processo-crime.
A esse propósito corrobora a jurisprudência Pátria:
ATO INFRACIONAL – APELAÇÃO - REPRESENTADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL - DEPOIS DA MAIORIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 46, INCISO III, DA LEI 12.594/12. ARTIGO 557 CAPUT DO - CPC. - RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Diante da informação sobre a condenação criminal do representado, após a maioridade, com a cominação de pena privativa de liberdade em regime fechado, a extinção da representação é medida que se impõe, nos termos do art. 46, inciso III, da Lei 12.594/12; 2. Recurso de Apelação a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC, por estar prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. ATO INFRACIONAL – ADOLESCENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO – EXTINÇÃO DESTE PELA PERDA DO OBJETO – DECISÃO MANTIDA – Sendo o direito menorista um direito que almeja ser ‘formador’ do homem, tutelando o indivíduo cujo desenvolvimento físico, intelectual e emocional é ainda incompleto, com vistas à estruturação de sua personalidade para um adequado convívio em sociedade, não justifica e nem há eficácia prática na extensão dessa tutela ao maior de idade, ser humano adulto e já ‘formado’. Por outro lado, se apenas nos casos expressos em lei e excepcionalmente pode o ECA ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 2º, parágrafo único), não há como estender sua aplicação ao maior de vinte e um anos. Se o adolescente cometeu o ato infracional às vésperas de completar dezoito anos e, ao atingir a maioridade civil, ainda não foi concluído o processo a que submetido, outro caminho não resta, infelizmente, senão extinguir o feito por perda do objeto. (TJMG – Acr 000.188.456-8/00 – 3ª C.Crim. - Rel. Des. Mercêdo Moreira – J. 31.10.2000). Portanto, considerando a remissão já concedida, a ausência de gravidade do ato praticado e a excepcionalidade da aplicação do ECA aos maiores com idade entre 18 e 21 anos (art. 2º, parágrafo único), extingo o presente feito, determinando o arquivamento e baixa na distribuição.
Transitada em julgado. Arquivem-se.Cumpra-se.
SANTA CRUZ CABRALIA , 17 de junho de 2019 .
Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias
0000246-78.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante (s): Rosilene Barbosa Erculino
Querelado (s): Heraldo Aquino Cezar
Trata-se de ação penal privada movida por ROZILENE BARBOSA ERCULINO contra HERALDO AQUINO CEZAR, ambos qualificados, por suposta infração ao artigo 139, caput, artigo 140, § 3º, artigo 147, combinado com artigo 61, II, a do Código Penal, artigo 69, artigo 141, III, todos do Código Penal.
A autora da ação faleceu, conforme se verifica às fls. 20 dos autos.
O advogado da autora foi intimado a se manifestar e habilitar os herdeiros, caso queira.
Brevemente relatados. Fundamento e decido.
Da análise dos autos constata-se a ausência de interesse no prosseguimento do feito, pois, apesar de intimados, não houve habilitados para suceder a autora da ação penal, falecida no curso desta ação.
Assim, necessário é o reconhecimento da ocorrência da perempção. Esse é o entendimento do STJ. Vejamos:
QUEIXA-CRIME. PEREMPÇÃO POR FALECIMENTO DO QUERELANTE. ART. 60, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM . - TRATANDO-SE DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL, AINDA QUE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ESTEJA PARALISADO EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA QUEIXA (A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS), ESSA PARALISAÇÃO NÃO IMPEDE QUE SEJA DECLARADA A PEREMPÇÃO DA QUEIXA-CRIME, COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 60 DO C.P.C., QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE ESTAR PRESENTE EM JUÍZO O OFENDIDO-QUERELANTE OU QUEM POSSA LEGALMENTE SUBSTITUI-LO. DECLARA-SE PEREMPTA A QUEIXA-CRIME. (STF - AP: 301 SP, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 11/09/1992, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 06-11-1992 PP-20105 EMENT VOL-01683-01 PP-00001)
Pelo exposto, julgo extinto o processo, com base no artigo 60, II, do Código de Processo Penal.
P. R. Arquivem-se.
Diligências Necessárias. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.
Santa Cruz Cabralia, 22 de julho de 2019.
Andamento do Processo n. 0000246-78.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 30/08/2019 do TJBA

References: ARTIGO 557
 artigo 557
 artigo 139
 artigo 140
 artigo 147
 artigo 61
 artigo 69
 artigo 141
 ARTIGO 60
 artigo 60