Source: https://pt.scribd.com/document/72402469/Artigo-02
Timestamp: 2019-05-24 21:27:15+00:00

Document:
Enviado por José Eduardo Martins
Artigo nº 02: Compras coletivas e as violações aos direitos do consumidor Autor: José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins
Compras coletivas e as violaes aos direitos do consumidor
Artigo n 02 Jos Eduardo Figueiredo de Andrade Martins OAB/SP n 306.494
Desde meados de 2009, os sites de compras coletivas se tornaram muito populares dentre os consumidores brasileiros, dada a oferta de produtos e servios por preo muito inferior ao que comumente se pratica no mercado. O mecanismo funciona da seguinte forma: por um perodo pr-estabelecido, o produto ou servio fica disponvel para ser adquirido por qualquer um que estiver regularmente cadastrado no site. Sendo de seu interesse, o consumidor realiza a compra online, recebendo em troca um cupom (tambm chamado de voucher) comprovando a aquisio e que talvez lhe d o direito de utilizar o servio ou apropriar-se do produto ofertado com a sua apresentao ao estabelecimento empresarial conveniado com o site de compras coletivas. Talvez porque para que seja realmente efetivada a compra, dever haver um nmero mnimo de consumidores interessados na oferta. O administrador do site de compra coletiva, portanto, funciona como um intermedirio, angariando clientes para as lojas que se submetem s regras de venda coletiva. Parece um grande negcio para o consumidor: adquire um produto ou servio, muitas vezes de qualidade e renome, por um menor preo e no conforto de sua residncia. Realmente, quando todo o procedimento corre bem, bastante vantajoso. E quando alguma coisa d errado? A sim os problemas se iniciam. De forma didtica, sero apresentados os problemas numa ordem cronolgica, desde a oferta at aps a celebrao do contrato. Assim, acreditamos que fique mais fcil compreender todas as dificuldades que envolvem esta relao consumerista. Esclarece-se, desde logo, que qualquer violao aqui apontada importa em nulidade da clusula contratual que ela estabeleceu e, caso no seja possvel a manuteno do contrato, a sua resoluo (que significa dizer que as partes retornam ao seu estado inicial) com a consequente extino da relao de consumo. Extrai-se tais conseqncias do disposto no artigo 51 do Cdigo de Defesa do Consumidor. O primeiro problema j se verifica no momento de interesse pela oferta. Na esmagadora maioria dos casos, o consumidor obrigado a se cadastrar, inclusive fornecendo seu endereo eletrnico, sem ter acesso aos termos do contrato do servio (os famosos Termos e Condies de Usos e a Poltica de Privacidade). Esta j uma grave violao aos direitos do consumidor, haja vista que no se pode impor um servio sem que o consumidor tenha cincia de suas especificidades. Ainda que seja um contrato de adeso, direito do aderente de tomar conhecimento de seus termos. Isto , nitidamente, de decorrncia lgica. Como pode algum anuir com algo que no sabe? No faz qualquer sentido. Alm disso, em alguns sites a opo de
anuncia com os termos contratuais j vem selecionada, sem a opo do consumidor de no seleo. Fere de uma s vez os quatro primeiros incisos do artigo 6 do Cdigo de Defesa do Consumidor: o direito bsico de proteo segurana do consumidor (entendida aqui como segurana da correta prestao do servio), divulgao sobre o consumo adequado dos servios, informao adequada e clara sobre os diferentes servios e a proteo conta mtodos comerciais coercitivos. Adicionalmente, viola previso explcita do artigo 46 do mesmo diploma legal, que assegura ao consumidor o direito de tomar conhecimento prvio do contedo do contrato. E estabelece uma penalidade ao fornecedor que descumprir tal dispositivo: a ineficcia do contrato em relao s obrigaes do consumidor que a ele esto vinculados. Passado este ponto, estando o consumidor de acordo com o servio oferecido, este j encontra dificuldades com a oferta em si. que em muitos casos o desconto oferecido falso, pois a maquiagem feita no caso faz parecer que o consumidor est diante de uma enorme promoo. Na verdade, o fornecedor se vale de uma prtica abusiva de elevar o preo do produto ou servio antes de conceder o desconto. Ou pior: diz existir um desconto fantasioso, pois na realidade o valor o mesmo se contratado diretamente com o fornecedor. Incorre nestes casos e demais que se assemelham na violao do disposto no artigo 39, X do Cdigo de Defesa do Consumidor, que considera prtica abusiva a elevao do preo de produtos ou servios sem justa causa. Tambm pode o empresrio gestor do site de compras coletivas violar o disposto no artigo 37, pois qualquer informao de carter publicitrio que se mostre inteira ou parcialmente falsa considerada publicidade enganosa, conduta expressamente proibida. Em ambos os casos, viola o artigo 6, III, que assegura como direito bsico do consumidor a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios. No segundo caso, o direito bsico do consumidor assegurado no mesmo artigo, mas no inciso IV, que assegura a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva. Outro problema na oferta existe em relao ao nmero mnimo de compradores. Pelo menos em todos os casos que pudemos verificar, no havia a informao acerca do nmero mnimo de interessados na oferta para que ela se efetive. Ora, novamente, a informao passada incompleta, defeituosa. Pode induzir o consumidor em erro, novamente configurando uma publicidade enganosa, podendo ele achar que a sua aquisio no site j concretizou totalmente o contrato de consumo,
o que no verdade. A venda fica condicionada a um nmero mnimo de compradores. O consumidor, portanto, fica na expectativa de adquirir um produto ou ter um servio prestado at o fim do perodo de oferta. H, tambm novamente, infrao ao artigo 6, III do Cdigo de Defesa do Consumidor. No prximo estgio, h a efetivao da compra. Ocorre que o consumidor se arrepende de t-la efetuado, por qualquer motivo. Pode o consumidor exercer um dito direito de arrependimento? A resposta afirmativa, desde que exercido no prazo de sete dias, conforme o artigo 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Afinal, a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, realizada entre ausentes. Neste sentido:
O direito de arrependimento existe per se, sem que seja necessria qualquer justificativa do porqu da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido concludo fora do estabelecimento comercial para que 1 incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se .
O impasse aqui apresentado se encontra na ausncia de adequada informao ao consumidor de seu direito de arrependimento. Principalmente no caso de alguns sites que exigem que o consumidor pague uma multa pelo exerccio desse direito. clusula flagrantemente abusiva, em descompasso com o artigo 51, II, IV e XV do Cdigo de Defesa do Consumidor. Sendo um direito do consumidor, no cabe ao fornecedor condicion-lo ao pagamento de multa, se a lei assim no o fez. Alm disso, cabe ressaltar que aqui no cabe a justificativa de que da essncia do negcio a sua celebrao fora do estabelecimento comercial. O consumidor tem a possibilidade de contratar diretamente o fornecedor do produto ou servio no estabelecimento comercial. Havendo, portanto, o exerccio do direito de arrependimento, dever o fornecedor devolver os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, de imediato, monetariamente atualizados, nos termos do pargrafo nico do artigo 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Digamos que estamos diante de um consumidor consciente, sabedor do seu direito de arrependimento. Como ele exercer tal direito? A pergunta parece estranha,
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2007. p. 560.
mas se revela importantssima porque em quase todos os sites de compras coletivas est ausente um servio de atendimento ao consumidor (SAC). S possvel ter acesso a pginas com perguntas freqentes (o popular Frequently Asked Questions FAQ), com respostas genricas, sem o condo de solucionar qualquer problema especfico do consumidor que tiver alguma dvida ou se sentir lesado. Novamente, outra transgresso ao artigo 6, III e ao princpio bsico da informao atinente a Poltica Nacional de Relaes de Consumo presente no artigo 4, IV do Cdigo de Defesa do Consumidor. Pois bem. Agora podemos mudar um pouco o enfoque. O problema deixa de acontecer no momento da aquisio do cupom (ou voucher) e passa a ocorrer no momento da prestao do servio ou da entrega do produto. O fornecedor, por exemplo, deixa de cumprir sua prestao alegando problemas com os gestores do site de compras coletivas ou at mesmo verifica algum problema no prprio cupom. Quem nesse caso responsvel? Para responder este questionamento, preciso compreender primeiramente o conceito de fornecedor no Direito brasileiro. Nos termos do artigo 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor, fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. Note que um conceito bastante amplo, abrangendo praticamente todas as formas possveis de contratao entre um comerciante e o destinatrio final de sua mercadoria2. Sem sombra de dvidas, o comerciante ou prestador de servio responder pelo vcio ou fato do produto ou servio objetivamente, salvo quando se tratar de profissional liberal, que ter sua responsabilidade apurada mediante a verificao da culpa. Estas so as previses dos artigos 12 a 25 do Cdigo de Defesa do Consumidor. No tocante aos produtos e servios oferecidos por meio de compra coletiva, a esmagadora maioria no realizada por profissional liberal (advogado, mdico, arquiteto, etc.). Por isso, a existncia de um dano para o consumidor independe da prova por este da culpa do fornecedor, bastando demonstrar o nexo causal entre o
Cumpre salientar que aqui estamos utilizando o conceito mais singelo de consumidor como destinatrio final da comercializao de produto ou da prestao do servio, sem ignorar a existncia das demais correntes doutrinrias. Todavia, para que este estudo no se estenda alm do seu objeto, ficaremos com esta simples definio que, inclusive, a textualmente prevista no artigo 2 caput do Cdigo de Defesa do Consumidor.
dano e a conduta do fornecedor. Prescinde, pois, do animus doloso ou culposo de causar o dano. Exemplo prtico para facilitar a compreenso do tema: adquiro atravs do site de compras coletivas Kompras um voucher para uma refeio em um restaurante. Chegando ao estabelecimento, ao invs de me servirem uma refeio, sou surpreendido pela entrega de um msero caf. Houve vcio do produto? Evidente que sim. Portanto, independentemente de haver vontade de me lesar ou por mero desleixo, o restaurante responder pelo dano que me foi causado, isto , terei direito ao reembolso do que foi pago e, se for o caso, indenizao pelos danos morais3. A questo agora se volta ao site de compras coletivas. Pode ser considerado fornecedor, isto , integrante da cadeia de consumo? A resposta sim. O primeiro argumento favorvel a decorrncia lgica de todas as violaes que j foram apontadas acima. Se no fosse fornecedor, no poderia ser-lhe aplicado o Cdigo de Defesa do Consumidor e todo o esforo de reconhecer as nulidades contratuais e prticas abusivas teria sido em vo. Alm disso, considerado fornecedor aquele que participa da distribuio do produto ou servio. E este termo deve ser entendido de forma ampla. O site de compras coletivas, como se pde conferir, atua na oferta, publicidade e aquisio do produto ou servio. A sua atividade regular, visa atravs dela obteno de lucro. Inegvel, desse modo, que tambm se trata de fornecedor. No h excluso alguma do tipo de pessoa jurdica, j que o CDC genrico e busca atingir todo e qualquer modelo4. E segue essa corrente de pensamento Jos Geraldo Brito Filomeno:
Nesse sentido, por conseguinte, que so considerados todos quantos propiciem a oferta de produtos e servios no mercado de consumo, de maneira a atender s necessidades dos consumidores, sendo despiciendo indagar-se a que ttulo, sendo relevante, isto sim, a distino que se deve fazer entre as vrias espcies de fornecedor nos casos de responsabilizao
certo que o pargrafo primeiro do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor traz alternativas escolha do consumidor: substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso, restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos e abatimento proporcional do preo. Por questes didticas, j foi escolhida no exemplo dado a opo que pareceu mais conveniente ao consumidor. No entanto, isto no impede que outra seja escolhida, pois, como dito, so alternativas. 4 NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor: com exerccios. 4 ed. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 86.
por danos causados aos consumidores, ou ento para que os prprios fornecedores atuem na via regressiva e em cadeia da mesma responsabilizao, visto que vital a solidariedade para a obteno efetiva de 5 proteo que se visa a oferecer aos mesmos consumidores .
O problema notado na postura de grande parte dos sites de compra coletiva, que alegam estar isentos de qualquer responsabilidade pelo fato ou vcio do produto ou servio. Cabe, nesse caso, requerer judicialmente a nulidade destas clusulas, por serem abusivas, nos termos do artigo 51, I e III do Cdigo de Defesa do Consumidor. Ademais, na defesa de seus interesses, assegurado ao consumidor demandar contra todos os fornecedores da cadeia de consumo de forma solidria, isto , todos respondem pelo total da obrigao, e independentemente da verificao da culpa, salvo no caso dos profissionais liberais como j explicado acima, pelo vcio do produto ou servio6. No tocante ao processo judicial, vale ressaltar uma nova barreira que o consumidor dever ultrapassar. A maioria desses sites no divulga suas informaes, como sede, nome empresarial, endereo e demais dados. Ou se fazem, constam em locais de difcil acesso, sendo necessrios inmeros cliques do mouse para conseguilas. Referida conduta atinge indiretamente a garantia constitucional do acesso justia, prevista no artigo 5, XXXV da Constituio Federal e no artigo 6, VII do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois impede que o consumidor tenha oportunidade de se voltar contra quem lhe causou dano, j que este no pode indicar o endereo pelo qual o fornecedor deva ser citado. Por fim, o ltimo e no menos importante problema que pode ocorrer quanto ao mau uso das informaes do consumidor pelos sites de compras coletivas. Muitos, sem qualquer autorizao do consumidor, compartilham dados pessoais destes com seus parceiros ou demais fornecedores com o objetivo de encaminhar-lhes publicidade direcionada (o famoso spam). Esta uma violao gravssima intimidade do consumidor, garantida pela Carta Magna em seu artigo 5, X e ao artigo 6, I e IV do Cdigo de Defesa do Consumidor. Na sua ocorrncia, pode ser pleiteada pelo consumidor indenizao e cessao imediata da leso, com base no prprio texto constitucional, bem como do artigo 6, VI do Cdigo de Defesa do Consumidor.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2007. p. 47. 6 Quanto ao fato do produto, s sero solidariamente responsveis o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, o importador e, em determinados casos, o comerciante, nos termos dos artigos 12 e 13 do Cdigo de Defesa do Consumidor.
Portanto, esses foram alguns dos possveis problemas que esta nova prtica comercial poder causar aos consumidores. Este artigo, obviamente, no tem o condo de esgotar o assunto, at porque a criatividade e as relaes jurdicas de que dela advm so infinitas, dada a imprevisibilidade tpica do ser humano como ser cultural. Assim, muitos outros problemas ainda iro surgir, devendo cada caso ser analisado pormenorizadamente, buscando a maior proteo possvel do consumidor, em respeito ao esprito da legislao que o tutela.

References: artigo 51
 artigo 6
 artigo 46
 artigo 39
 artigo 37
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 49
 artigo 51
 artigo 49
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 51
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6