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Timestamp: 2019-02-20 08:56:27+00:00

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Mozar Costa de Oliveira: NORMAS GERAIS DE DIREITO PENAL MATERIAL E OS CRIMES AMBIENTAIS DA LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998.
NORMAS GERAIS DE DIREITO PENAL MATERIAL E OS CRIMES AMBIENTAIS DA LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998.
2. Regras jurídicas gerais numa e noutra lei. Assinalamos as situações em que ambas as leis edictam regras jurídicas gerais, e aquelas em que o regramento se acha no código penal tão somente . Dá-se relevo a uma regra jurídica pré-excludente: a do estado de necessidade.
4. Conclusões. Em breves proposições respondemos algo sobre quê conclusões se extraem desta breve investigação, teóricas e práticas.
1. Visão geral. Nas disposições gerais a lei brasileira trata do concurso material (art. 2o). No artigo terceiro traça regra sobre tríplice responsabilidade se o ilícito é cometido no interesse ou benefício da pessoa jurídica. Teremos oportunidade de apontar a relevância da parte final desse artigo (no interesse ou benefício da pessoa jurídica). A regra jurídica do § único cuida da responsabilidade solidária. No art. 4° tem-se a desconsideração da pessoa jurídica, se necessária para execução de sentença. O capítulo II (artigos 6°-24) é dedicado à aplicação da pena. O capítulo III (artigo 25) diz com normas sobre apreensão do produto e do instrumento do ilícito. No IV (artigo 26-28) aparece a ação penal e o respectivo processo. O capítulo V vem tipificar os crimes (=pressupostos fáticos da existência jurídica do ato ilícito penal) contra o meio ambiente: contra a fauna (artigos 28-37), contra a flora (artigos 38-53), os crimes de poluição em geral e outros (artigos 54-61), os de dano ao ordenamento urbano e ao patrimônio cultural (arts. 62-64), crimes contra a administração ambiental (art. 66-69) .
O capítulo VI é sobre infrações administrativas (de que não cuida este nosso estudo). O capítulo VII, por fim, estabelece dever jurídico do Brasil para com outras pessoas de direito supraestatal (tampouco é objeto destas nossas considerações) .
2. Críticas. No ver de Fink e outros a nova lei deveria ter sido expressa quanto à revogação de outros tipos penais: art. 27 da lei 5.197/67, art. 26 da lei 4.771/65, art. 35 do Dl. 221/67 e art. 8o da lei 7.679/88.
Entendem os irmãos Passos de Freitas , em sentido contrário, estarem a faltar ainda quatro contravenções que se podem praticar contra o meio ambiente, não incluídas na lei nº 9.605, de 12.02.1998. São as do art. 26, alíneas e, j, l, m do código florestal. E em outras leis existe ainda a tipificação de crimes ambientais — como a dos cetáceos (lei 7.643/87), contra o parcelamento do solo urbano (lei 6.766/79), os casos de desobediência a determinações legais do Ministério Público (lei 7.347/85), os contrários à correta atividade nuclear (6.453/77), contra o patrimônio genético (8.874/95), os da lei de responsabilidade de prefeitos (Dl. 201/67), os do uso de agrotóxicos (7.807/89) e por fim os próprios tipos do código penal em que o objeto é a proteção do meio ambiente .
3. Crimes dolosos, crimes culposos. A grande maioria dos tipos da lei nº 9.605, de 12.02.1998, é de crime doloso, com exceção dos seguintes nove crimes ambientais, de modalidade culposa, a saber: art. 38 § único (Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade); art. 40 § 3º (Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade); art. 41 § único (Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa); art. 49 § único (No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa); art. 54 § 1º (Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa); art. 56 § 3º (Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa); art. 62 § único (Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa); art. 67, § único (Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa); art. 68, § único (Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.).
1. O novo: responsabilidade penal da pessoa jurídica. As proposições normativas dos arts. 3o e 4º da novel lei brasileira introduzem uma das maiores novidades ao direito penal brasileiro. Diz que (art. 3º e § único):
2. Desconsideração da pessoa jurídica no direito penal. A norma do art. 4º (Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente) só incide em matéria criminal para se atingir o objetivo aí descrito: ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. A desconsideração passa os ônus aos responsáveis pela pessoa jurídica (aos presentantes dela, pois). Toca-lhes então o cumprimento da condenação, que o julgamento impôs. Trata-se em verdade de matéria de direito processual novo. Está nos arts. 19-20 da lei especial:
3. Sentença criminal fixa o quantum necessário ao pagamento de prejuízos. Ao menos como regra jurídica geral, é nova a do art. 20 da lei nº 9.605, de 12.02.1998:
4. Penas cominadas, próprias da pessoa jurídica. Como a pessoa jurídica pode ser autora de crime ambiental (o que é novo), não constam do código penal as respectivas penas. São as do art. 22 da lei brasileira de crimes ambientais:
4. 1. Precisão de uma das penas. A norma do art. 23 estabelece mais precisamente em que consiste a pena de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica condenada por crime ambiental —
A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional .
As normas do art. 25 são, em seu rigor técnico, regras jurídicas sobre execução. Não são objeto deste estudo.
A lei nº 9.605, de 12.02.1998, contém matéria geral que também se encontra regrada no código penal. Algumas regras jurídicas coincidem no seu sentido e orientação, outras diversamente. Vejam-se.
Tem-lhe-se a correspondência no código penal, art. 29 e §§, sem se levar em linha de conta a pessoa jurídica:
Além de a regra especial se sobrepor à geral, há a considerar também ser aquela posterior a esta, sobre que incide o art. 82. De todo modo, a norma desse § 2o não está na lei brasileira de crimes ambientais. Ela incidirá, portanto, por força do seu § art. 79: Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
2. Incidência subsidiária a respeito de culpabilidade. A lei nº 9.605, de 12.02.1998, trata de culpabilidade, e dos seus graus, no art. 2o e no 7o-II. Supre-os completivamente o código penal acerca de fixação da pena (art. 59) :
O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos .
3. 1. Direito material e direito processual. Nesta série de regras jurídicas da lei brasileira de crimes ambientais, a que acabamos de aludir, cumpre notar: a) só se mencionaram as de direito material; b) à primeira vista podem parecer de direito processual pelo fato de a lei aludir à aplicação delas pelo juiz. Mas não: o Estado só as aplica no processo por elas incidirem antes, no plano do direito material. Elas não são processuais pela circunstância de aplicá-las o juiz no processo. Quando o agente atua dentro de certos limites e situações, já a regra jurídica penal incide, com as consequências postas na regra (no mundo do direito criminal, são sanções penais). Tudo ainda mesmo sem atuação do Estado. A incidência é automática: cuida-se de uma correspondência lógica, cujas consequências a maioria do círculo social aceita; já a aplicação é o ato de alguém tomar mentalmente a regra jurídica e com ela dar dinamismo a certo fato, extraindo dele consequências concretas.
3. 2. Qualificações das regras jurídicas. Não se pense — quadra repetir — serem de direito processual essas normas por a lei enunciar: O juiz, atendendo... etc.. O juiz aplica a norma, e qualquer pessoa pode fazer quase o mesmo, dobrando-a sobre o ocorrido (plica é dobra), atuando sobre ele — dá-lhe o sentido e a orientação que a regra jurídica tem.
A diferença está nisto: só o Estado pode aplicar a pena a título de decisum (=ato jurídico jurisdicional). Todo aquele porém que adota a conduta que a norma determina, aplica-a. Aplicar é atuar com a norma. A aplicação estará conforme a direito se ela corresponder à incidência. Quer isto dizer que incidência e aplicação não são sinônimos em termos reais, sociológicos. Incidência é correspondência lógica entre os fatos descritos (=suporte fático, Tatbestand, “tipo”) e os dizeres da norma (Norm ou Regel — regra jurídica, de proibição, por exemplo). Esta correspondência lógica consubstancia realidade que o grupo social aceitou (vontade!). Aceita-a inda que passivamente: ao deixar entrar em vigor a dita norma. Norma que existe, que vale, mas que não entrou ainda em vigor, não incide. Se for aplicada assim, terá cometido erro quem a aplicou.
3.3. Confusão conceitual. Não são sinônimos, na norma, o existir (ter sido publicada), o valer (não contrariar regra de taxionomia superior a ela), o viger (situação espaço-temporal de poder regular os fatos, isto é, poder incidir), o incidir (é a sua eficácia típica, ou seja, indicar a direção jurídica do suporte fático e qual o fato jurídico surgido no mundo), o aplicar (fazer a regra jurídica dobrar-se sobre o fato jurídico, dando-lhe dinamismo) e o ser mais efetiva ou menos (qualidade da regra jurídica pela qual ela é ou não observada pelo grupo, muito ou pouco) . E quando se fala em legitimidade da norma, ou é conceito pertencente ao valer jurídico, ou já é de conceito mais amplo (sociológico): se atende às necessidades sociais — muito ou pouco (taxa de legitimidade da regra).
4. 1. Gradação da pena de multa. Para a multa lê-se regra jurídica especial, neste mesmo art. 6o: a autoridade competente observará: [...] III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. É a mesma norma do código penal a respeito da pena pecuniária.
Veja-se o art. 60: Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
Repete com outras palavras, aproximadamente, a regra jurídica do código penal, art. 60, § 1º, a saber: A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
5. Espécies de pena. A lei nº 9.605, de 12.02.1998, estabelece nos arts. 7º e 8o traça o modo de se tratarem as penas privativas de liberdade, e as outras:
Desce a pormenores sobre umas e outras, assim quanto à prestação de serviço:
5. 1. A prestação pecuniária é a própria pena de multa. A pena de art. 8º, aí denominada prestação pecuniária (As penas restritivas de direito são: IV - prestação pecuniária), é a pena de multa regulada nos arts. 6º (Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
[...] III - a situação econômica do infrator, no caso de multa [...].
e 21: As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa.
5. 2. Valor da multa. É o da nova lei de crime ambiental a norma do seu art. 19 caput:
5. 6. Reclusão e detenção. Todas estas normas são regras jurídicas mais específicas que as do código penal (Art. 32. As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa) .
6. Sobredireito e Direito das Gentes. A lei nº 9.605, de 12.02.1998 traz regras jurídicas remissivas ao Direito das Gentes, que incidirão em relação do Brasil com os Estados vizinhos, como se vê dos artigos 77-78 . A subsidiariedade do código penal tem também lugar nesta matéria. Tenha-se em conta portanto o conjunto de regras jurídicas de sobredireiro (Überrecht — regras jurídicas a respeito de outras regras jurídicas, no espaço e no tempo) e de Direito das Gentes ou supraestatal (melhor que “internacional público” — são regras jurídicas relativas a todos os Estados, estão acima de todos eles e não somente entre eles). As normas de sobredireito são regras jurídicas (=normas de direito); dizem respeito a territorialidade e extraterritorialidade, ao lugar do crime, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia de sentença estrangeira. Sobre esses assuntos trazemos aqui breves considerações.
Deve-se essa importância, teórica e prática, ao fato de a lei nº 9.605 de 12.02.1998 continuar a tradição ideada sobre o ilícito penal no Brasil. Por isso, art. 79: Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. As regras gerais da lei de 1998 vêm tingir de específico o pouco que tem de parte geral — pouco este, todavia, que prevalece sobre o código penal, no que difira dele (art. 82: Revogam-se as disposições em contrário).
2. A subsidiariedade em geral. Incidem tais regras subsidiariamente sobre os ilícitos ambientais como determinado no art. 79 da lei nº 9.605, de 12.02.1998. Donde a necessidade de se ter em conta a parte geral do código penal quando surjam os suportes fáticos descritos na lei especial. Por outra: quando, em qualquer situação, os fatos da lei nº 9.605, de 12.02.1998, não colidirem aparentemente as duas leis entre si, recebem incidência do código penal .
3. Anterioridade da lei. Ao regular a aplicação da lei penal logo surge a questão da anterioridade da lei, no art. 1o, de que já cuidamos. Segue-se o trato da lei penal no tempo, cuja solução está no art. 2º. Ligam-se-lhe as normas do art. 5º-XXXVI e XL da Constituição Federal/88. Também interessa ao tema o art. 107-III do código penal . Se a lei é excepcional ou temporária, ela incide ao modo indicado no art. 3º .
4. Tempo do crime. Quanto ao tempo do crime, a resposta às questões é mais complexa, segundo o art. 4º. Sobrevém a problemática da territorialidade, que está no art. 5º , relevante, por isso que estas regras jurídicas gerais incidem também no caso de crimes ambientais. Temos países fronteiriços, e mar territorial, e o tratado do Cone Sul. De modo que algumas dessas normas merecem atenção especial .
5. Lugar do crime. No que toca ao lugar do crime ambiental, há que interpretar-se o art. 6º com o Direito das Gentes, notadamente por causa do Cone Sul. Os nossos parceiros nele são vizinhos nossos .
7. Pena cumprida no estrangeiro. Pode alguém ter sido julgado na Argentina, por exemplo, por ilícito como o do art. 34 da nossa lei. Se o agente comete aqui o mesmo crime, incide o art. 8º: A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Ocorre o mesmo com a eficácia de sentença estrangeira, segundo o art. 9º:
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo à medida de segurança. Parágrafo único. A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. .
9. Frações não computáveis da pena. No que respeita às frações não computáveis da pena, o art. 11 incide, ou seja, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações da moeda. .
10. Relação de causalidade. Amostras de realidades. Entra o art. 13. Quer isto dizer que o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa, diz o código penal, a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Exemplificando, se o presidente de uma empresa (presentante dessa pessoa jurídica), altera sítio arqueológico (lei nº 9.605, de 12.02.1998, art. 64) para satisfazer a interesse próprio e não em benefício daquela, ele é que responde e ela não.
Vamos a uma amostragem, com o art. 66 da dita lei. Se o agente público produz documento final de licenciamento, onde sonega informações técnicas, e se arrepende: não assina, guarda bem o escrito no intuito de servir de modelo em espécie onde a sonegação não se dê. Mas o interessado no documento consegue o escrito subtraindo-o, e falsifica a assinatura do agente público. Este teve conduta com arrependimento eficaz do crime ambiental. Aquele comete crime de falso (o que faça, ao depois, isso tem de ser estudado segundo eventuais atos ilícitos posteriormente praticados por ele).
11. Omissão. Pela lei nº 9.605, de 12.02.1998, o crime ambiental pode ocorrer se no suporte fático há o elemento da omissão, de modo que cumpre levar-se em linha de conta a relevância dessa omissão. A regra é a do art. 13, § 2º:
Se, pois, em exemplificação, o prefeito de município litorâneo sabe que o curtume da cidade entrou a lançar detritos no riacho, e com isso causa mortandade dos peixes; a água escorre para praiazinha isolada e lhe impede o uso por causa do mau cheiro. Ele, prefeito, em tempo pode tomar providência impeditiva. Omite-se, todavia. Incide na norma do art. 54 § 2o-IV da lei brasileira de crimes ambientais .
Eis amostra do tentado, no art. 52 da lei nº 9.605, de 12.02.1998 : não autorizado, o agente encaminha-se a mata situada em trecho da Serra do Mar, levando consigo espingarda de caça. À beira da mata o crime ambiental não se consuma, e quando penetra nela, sim. Se vai entrar assim na mata, mas é impedido, só há a tentativa de crime ambiental.
13. Desistência voluntária e arrependimento eficaz (exemplo). Diz o código penal no art. 15 que o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Se o agente arma arapuca para apanhar inhambu, o pássaro se aproxima dela e aquele, rápido, puxa antes a corda para evitar a entrada do animal, não incide a norma penal do art. 29 da lei nº 9.605, de 12.02.1998 .
15. Crime impossível e exemplo. Disto é matéria a regra jurídica geral do art. 17 do código penal: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Se o agente não autorizado entra na mata portando, para apreender capivara, uma cordinha a que o animal facilmente resiste sem se ferir, o art. 52 da lei brasileira de crimes ambientais não incide.
Em todos os outros pontos de incriminação supõe-se que o agente haja querido o resultado, ainda que eventualmente o queira (se ocorrer, pois que venha). A nosso ver, isto mostra bem que culpabilidade = (a vontade quanto à ocorrência), é sempre um elemento do suporte fático. Por outra, a culpabilidade só se pode separar da tipicidade como recurso didático, aliás, artificial e desnecessário. Não há crime sem alguma manifestação de vontade. Na omissão essa manifestação dá-se: desdenhar o resultado proibido pela lei penal não atuando contra ele, ainda que por negligência, imprudência, imperícia. Se ela entra com os demais elementos do suporte fático (exemplo, danificar vegetação fixadora de duna — art. 50 da lei brasileira), automaticamente a norma incide. Aparece logo também a antijuridicidade. Também esta vem sendo havida à toa como terceiro elemento do ilícito penal. Em verdade é elemento do suporte fático, separada dele por mero artifício, de todo em todo escusado (e prejudicial à ciência).
17. Agravação pelo resultado (exemplo). Essa agravação pelo resultado é o suporte fático (Tatbestand) do art. 19 do código penal: Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Incide sobre o crime ambiental da lei nº 9.605, de 12.02.1998, art. 40, § 2o, por exemplo. Se três agentes causam dano a árvores de unidade de conservação e um deles, além disso, mata sem querer um microleão dourado (disparou em direção a ele, brincando, a arma que pensava erradamente estar descarregada), este último agente responde também, em face da culpa, pela morte do animal, agravante especial da pena do art. 40 caput . Como in casu também incide a lei brasileira de crimes ambientais com a norma do art. 40 § 3o (houve somente culpa), a conta final da pena cabível é a metade de todo o cálculo feito antes .
18. Erro sobre elementos do tipo (exemplo). Diz a parte geral do código penal no art. 20 que O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Digamos que um servidor público pertence à equipe de conservação de sítios arqueológicos dentro do Município. Sabe que três locais estão assim definidos por ato administrativo; guarda-os corretamente. Um quarto local é também protegido como valor arqueológico, agora por força de decisão judicial recente. A comunicação aos servidores a respeito dessa decisão judicial, como de costume, foi feita no boletim semanal. Todavia o dito servidor deixou de lê-lo por desídia. Vê alguém, não autorizado, a mudar o aspecto desse último local de valor arqueológico, e não o impede de proceder assim. Responde o servidor culpado pela modalidade culposa (art. 62 § único: Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.) do ilícito penal descrito no caput: Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Não se inteirou o agente, por negligência; está presente um elemento do suporte fático (elemento constitutivo do tipo legal: culpa) .
De modo que, se pessoa jurídica está a causar poluição (de qualquer natureza), em nível de que possam resultar danos à saúde humana , e o encarregado do serviço exibe ao fiscal um laudo falso (de cuja falsidade, com mediano cuidado, poderia ter ciência), a atestar criminosamente que os níveis atingidos eram de pouca monta, sem danos à saúde humana etc., e por fim a poluição ocorre (lei nº 9.605, de 12.02.1998, art. 54) — aí está caso em que o fiscal responde culposamente pelo crime do art. 54; incide sobre ele a regra jurídica do art. 20, § 1o, segunda parte do código penal , por isso que há nesse art. 54 a forma culposa (§ 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa).
19. 1. O erro determinado por terceiro. É dito no art. 20 § 2º do código penal que responde pelo crime o terceiro que determina o erro. Ora, vejamos os fatos. Um desempregado é pago para deixar em terreno baldio sacos de substância tóxica, perigosa ao meio ambiente (lei nº 9.605, de 12.02.1998, art. 56, § 1o). Diz-lhe o terceiro que são sacos de cimento velho e nada mais; sobre este terceiro incide a regra jurídica do § 2o, de modo que recai sobre ele a pena de reclusão e multa. E pode haver aí também a só culpa: se esse terceiro negligentemente misturou sacos de cimento com os de substância tóxica e encomendou ao agente que os pusesse todos no terreno; a que incide então é a regra sobre pena mais branda (art. 56, § 3o: § 3º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa).
19. 2. Erro sobre a ilicitude do fato. A lei física da relatividade geral (A. Einstein) não poderia deixar de estar atuante em todo pedaço de particulares realidades. O direito é realidade do mundo real por ser ele um processo jurídico de adaptação inter personas (um processo social de adaptação situado na realidade extramental). Na maioria dos casos, ou seja, pelo normal, segundo a norma mais vasta do quod plerumque accidit, a ignorância da lei é alheia à responsabilidade penal; assim está no velho adágio, determinado pela experiência humana: ignorantia legis neminem excusat. Mas esta norma, se absolutizada, seria dura lex, insustentável quando posta em todas as circunstâncias humanas. Não pode suportá-la assim a natureza. Tudo o que é, só o é no Espaço-Tempo-Energia. A classe da energia determina o tempo da incidência; não há tempo sem alguma energia. E qualquer espaço só se define em certo tempo e com certa energia. A suportabilidade humana é um tipo de energia no mundo da vida (biologia) a funcionar no ser humano, um ser social vivo. Todo ele é, pois, biossociológico .
19.3. Erro quanto ao suporte fático e erro quanto à regra jurídica. Tinha de surgir caso no qual haveríamos de localizar a exceção — em verdade apenas um caso menos comum. Não saber alguém que o ato seja ilícito quando o é, não é desconhecer o suporte fático. Desconhecer este não seria erro de proibição, sim de tipo, isto é, erro a respeito do acontecimento. Desconhecer a ilicitude (código penal, art. 21) é erro de proibição (regra jurídica), erro quanto à lei. Se o pescador é um iletrado, destituído de qualquer informação durante a vida, então desconhece inevitavelmente ser proibido destruir vegetação protetora de mangues, objeto de especial preservação (lei brasileira de crimes ambientais, art. 50). Incide, sobre a conduta destrutiva dele, a norma do art. 21 do código penal: O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.
É fora de dúvida que o trato com os fatos jurídicos exige a leitura completa da norma (se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço). E ainda o § 2o: Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Logo, possibilidade, circunstância e consciência são três realidades fáticas da maior importância para a interpretação do suporte fático que surgiu no exemplo dado.
20. Coação irresistível e obediência hierárquica. Reza o art. 22: Se o fato é cometido sob coação irresistível [...] só é punível o autor da coação ou da ordem. Exemplo simples na lei brasileira de crimes ambientais é o seguinte. O empregado de engenho de açúcar, com oito filhos pequenos, recebe ordem do feitor para deitar no açude um produto tóxico derivado da cana. Provoca morte de peixes. Se o não fizer será despedido, como já aconteceu com colega, antes. A ordem é ilegal (lei nº 9.605, de 12.02.1998, art. 33: Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras). Mas também é irresistível a ordem pela coação social tão forte, em local de emprego difícil. A regra jurídica penal incidirá só sobre o feitor. Se este, também ele, estiver sob coação de superior hierárquico etc. — assim até ao Diretor que possa falar pela pessoa jurídica (presentante) — esse superior hierárquico também não responde. Se as coisas partem do presentante mesmo da pessoa jurídica, esta e esse respondem, por isso que o ilícito foi cometido por ambos e beneficiou a dita pessoa jurídica. Assinalemos: ela responde, sim, porque incide a regra jurídica do art. 33 da lei especial e não a do art. 22 do código penal. Não responde se o suporte fático é de tal feitio, por causa do art. 22 do código penal, que não corresponda à proibição do art. 33 da lei de crimes ambientais brasileira. A coação irresistível retira do suporte fático a vontade própria do agente.
Calha recordar, relembrando.
Artigo 33 da L. nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 [sanções por ilícitos contra o meio ambiente]:
Artigo 22 do Código Penal:
21. Exclusão geral de ilicitude. No art. 23 tem-se o conjunto clássico de regras jurídicas pré-excludentes do ilícito. Não permitem estas que incida a proibição da conduta. A ação, ou a omissão, passam ao campo de atuação conforme a direito, conduta lícita. Soa assim: Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Se o servidor público biólogo, no exercício da profissão, ferra panos e fundeia sobre banco nauticamente demarcado de corais, para estudá-los mais detidamente, não lhe permite o art. 23-III do código penal a incidência da norma do art. 33 § único-III da lei nº 9.605, de 12.02.1998 (quem fundeia embarcações [...] sobre bancos de [...] corais, devidamente demarcados em carta náutica.). Não há crime dele, o ato é lícito.
21.1 Estado de necessidade. Esta pré-excludente merece destaque. Define-a a parte geral do código penal no art. 24. Está nessa situação de licitude penal quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Complicam-se as relações jurídicas com as normas seguintes, dos dois parágrafos, a sobre: § 1º. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º. Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços .
Tem-se ainda a norma do art. 37-I da lei brasileira de crimes ambientais, situada nos crimes contra a fauna (Capítulo V, Seção I). Enuncia-se deste modo: Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
Pela letra desta última regra jurídica, se a parte geral do código penal não contivesse as regras completativas (ergänzende Normen do direito alemão) da nossa lei especial (art. 79), só haveria nela a literal pré-excludente do art. 37-I. Não é assim, porém. Esta última norma apenas sublinha o quod plerumque accidit entre pessoas muito pobres, castigadas pela fome. Está no capítulo da fauna, e cuida apenas do abate, que é matar para consumir. Mas vige, por remissão do art. 79 da lei nº 9.605, de 12.02.1998, a norma geral do código penal. Também nesta matéria cumpre atentar-se para a complexidade do material sociológico-jurídico que se adensa com os dois §§ do art. 24 do código penal. Meticuloso exame, com dados os mais científicos possíveis, só ele vai poder revelar ao intérprete o que é hic et nunc perigo, razoável, ameaçado. Falamos de investigação de fatos, pesquisa de realidades; não de conceitos ditos filosóficos .
21. 2. 1. Aprofundamento do conceito. Dita o art. 24 do código penal: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Acresce o § 2º: Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
21. 2. 2. Aparência. Aparentemente essa pré-excludente só incidiria se a prática do fato fosse para evitar salvar ou evitar direito. Este é, no sentido subjetivo, a só atribuição de um bem de vida (diverso, pois, da pretensão e da ação, que são a exigibilidade e a compelibilidade). Fora assim, e não surgiria essa pré-excludente quando o agente estivesse a tutelar interesse ainda não entrado na sua esfera jurídica como direito. Não pode ser assim, porém. Age em estado de necessidade quem defende interesse que não é direito subjetivo. Diz Pontes de Miranda: Estado de necessidade é a situação fática em que, para se evitar perigo, se tem de invadir a esfera jurídica de outrem, uma vez que o perigo não seja atividade de alguém, contrária a direito. Tanto no estado de necessidade quanto na legítima defesa, há defesa de interesses próprios, coisa que autodefesa é. Nem importa se a coisa é só perigosa para se conceituar o estado de necessidade, posto que possa ter relevância para o direito do dono à indenização .
21. 2. 3. No direito ambiental. No direito ambiental muita situação há de gente extremamente necessitada, que tem de defender interesses, não direitos (que os não tem!). Tais são os casos de precisar o homem muito pobre, em estado de necessidade, de a) de madeira de lei, e de cipó, para reconstruir casa (ainda não há direito à habitação em regra jurídica de aplicação imediata), b) de embira para trançar vestes para a filha adolescente (ele ainda não tem direito subjetivo às vestes), c) de caçar na reserva, para alimentar a família (ele ainda não tem direito subjetivo à comida), d) retirar da mata madeira proibida, com que construa canoa para levar filhos adolescentes à escola pública de grau médio (não tem ele ainda direito a condução, nem a escola gratuita em grau médio), e) contra o art. 34 da lei nº 9.605, de 12.02.1998, precisa pescar [...] em lugares interditados por órgão competente — isto por não terem os filhos nenhuma outra diversão nas proximidades; ora, não tem ele, não têm os filhos, o direito ao ideal (ao imaginário, ao simbólico, a satisfazer algo dos pendores íntimos, ao lazer mínimo).
Esses interesses do miserável são legítimos, pois arrancam de impulsos básicos, de necessidades da natureza. A favor desta interpretação mais ampla do estado de necessidade, no exame da natura rerum, temos de invocar tanto o Direito das Gentes como o direito constitucional brasileiro. E aí se vê mais que interesse; veem-se os direitos subjetivos, embora sejam direitos sem ação de direito material (direitos mutilados). Desta classe são os direitos subjetivos que figuram em regras jurídicas programáticas.
21. 2. 4. Regras jurídicas do Direito das Gentes. O Pacto internacional sobre os direitos econômicos, sociais e culturais, de que o Brasil é signatário, contém regras jurídicas. São de Direito das Gentes, onde vigora a norma jurídica pacta sunt servanda. Consagram-se aí os cinco direitos fundamentais do homem na ordem do desbastamento das desigualdades sociais — direito a subsistência, trabalho, educação, assistência e ideal. Os enunciados dizem por si. Por brevidade indicamos aqui apenas as fontes das regras jurídicas. Dizem (Preâmbulo) respeito ao ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria. E os seguintes artigos realçam normativamente o dever jurídico de os Estados cuidarem dos seus nacionais com a tutela das mesmas regras jurídicas. Ei-los: artigo 6º, artigo 7º, artigo 10, artigo 11º, artigo 13º do Pacto internacional sobre os direitos econômicos, sociais e culturais.
21. 2. 5. Regras jurídicas constitucionais. E na Constituição Federal/88, tem-se plêiade de regras jurídicas de alto valor taxionômico no mesmo sentido. No Preâmbulo, no art. 1o–III, art. 3o-I e III, art. 3o-IV, art. 4o-II, art. 5o caput e § Segundo, o Título II com o art. 6o. Dá-se a incidência delas todas sobre os suportes fáticos em que, pesquisados, se acham os necessitados do Brasil. Com a incidência surge o fato jurídico e deste se irradiam os ditos direitos fundamentais do homem na ordem econômica e cultural, no plano das Igualdades. Ora, para a salvaguarda de qualquer destes direitos fundamentais (subsistência, trabalho, educação, assistência e ideal), tem o necessitado, no seu prol, a pré-excludente do status necessitatis quando aparentemente está a cometer um crime ambiental.
21. 2. 6. Equilíbrio necessário . Dois interesses importantes — 1) o meio ambiente e 2) os direitos fundamentais do homem. Não há desdenharem-se estes com excesso de planos e ações em favor do primeiro. Fauna e flora, se descuidarmos da formação integral do homem, perdem o sentido. No Brasil, país de grandes desigualdades, é mais extenso o sistema nacional de meio ambiente que a rede de planos de políticas públicas sobre a subsistência, trabalho, educação, assistência e ideal. Mais ainda na França . No Brasil passa-se o mesmo, com leis mais copiosas para o meio ambiente do que em favor dos direitos fundamentais do homem: os cinco direitos (subsistência, trabalho, educação, assistência e ideal), que podem estar no suporte fático da regra jurídica sobre estado de necessidade.
21. 2. Legítima defesa. Também pode incidir na aparência de crimes ambientais a pré-excludente de legítima defesa, que o art. 25 do código penal define (Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem). Na lei nº 9.605, de 12.02.1998, temos dois casos explícitos de legítima defesa: art. 37-II e IV.
22. Inimputáveis. Acode o código penal, no art. 27: Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial .
23. Emoção e paixão. Do mesmo modo as regras jurídicas penais sobre emoção e paixão (Código Penal, art. 28-I) e as respeitantes à embriaguez (inc. II; §§ 1o e 2o.). Fica assim isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução da pena, que bem pode ocorrer no crime ambiental: de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ou seja, se estas circunstâncias fáticas ocorrem junto com o cometimento do ilícito penal ambientas, as ditas regras jurídicas incidem, têm de ser aplicadas.
24. Concurso de pessoas. A lei nº 9.605, de 12.02.1998, vimo-lo, começa com o art. 2o: quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade etc.
É, até aí, a mesma norma do código penal, art. 29: quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. A subsidiariedade da parte geral desse código faz incidir a regra do § 1º, isto é, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Do mesmo modo a regra jurídica do § 2º, a saber, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Digamos que um agente quer apenas adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, embora sem exigir a exibição de licença do vendedor e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto. Outras pessoas o acompanham e vêm a cortar madeira de lei, assim classificada por ato do poder público — tudo para fins industriais e em desacordo com as determinações legais. Incidiu, sobre o primeiro, a regra jurídica penal proibitiva do art. 46 (com pena mais branda), ao passo que os outros ficam sob a incidência da norma do art. 45 (reclusão e multa).
25. Circunstâncias incomunicáveis. Sobre a matéria silencia a lei nº 9.605, de 12.02.1998; incide, portanto, a norma do art. 30 do código: não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Dois agentes saem à caça; um deles faz-se ajudar de menor de idade, circunstância que o outro desconhece. Responde aquele pela situação, o outro não.
26. Casos de impunibilidade. Também a esse respeito falta regra jurídica na lei brasileira de crimes ambientais, de modo que acode, incidindo, a norma geral do código penal, art. 31: o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. Dois combinam uma pescaria, saem a caminho. Antes de chegar perto das águas, resolvem voltar por causa da fiscalização. Nem tentativa se esboçou. O ato-fato não foi criminoso.
27. Das penas. Não incidem as regras gerais do código penal porque as penas previstas para os crimes praticados contra o meio ambiente, a partir de 1998, são todas especiais — as da lei nº 9.605, de 12.02.1998, afora o que diz respeito à multa.
É muito de notar-se, todavia, que o próprio código penal já continha a tipificação de alguns ilícitos praticados contra o meio ambiente, como deixamos dito: incêndio (art. 250) explosão (art. 251); uso de gás tóxico ou asfixiante (art. 252); fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (art. 253); inundação (art. 254); desabamento ou desmoronamento (art. 256); difusão de doença ou praga (art. 259). Entram também os crimes contra a saúde pública: epidemia (art. 267); infração de medida sanitária preventiva (art. 268); envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270). Nas situações fáticas em que coincidir a descrição dos suportes fáticos está revogado, pela lei nº 9.605, de 12.02.1998, tudo quanto, no código penal, discrepar dela (Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.) Eis aí assunto a exigir todo o cuidado técnico do intérprete; o juiz, antes de aplicar, é-lhe exigido que interprete a norma, que pensa incidir. Diante do conflito aparente de normas temos de estudar minuciosamente os suportes fáticos semelhantes para se descobrir qual a norma correspondente a cada um deles: se a do código penal ou se a da lei nº 9.605, de 12.02.1998. Correta é a aplicação que fielmente corresponde à incidência — matéria de teoria geral da dogmática jurídica.
28. Substituição de penas. Pela lei nº 9.605, de 12.02.1998, dá-se substituição de penas, deste modo regrado no art. 7º:
28.2. Sem incidência. O art. 54 do código penal não incide por haver as regras jurídicas especiais da lei nº 9.605, de 12.02.1998, arts. 7º e 8o. Tampouco as regras jurídicas do código penal no seu art. 58 e §. Já vimos que não incide o seu art. 44.
29. Agravantes no caso de concurso de pessoas. Não contraria a norma especial da lei nº 9.605, de 12.02.1998, art. 2º o que se estatui no art. 62, a saber:
30. Reincidência. Por haver regra especial a do art. 15 da lei nº 9.605, de 12.02.1998 (São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental), não entra, a incidir in totum a norma do art. 63, do código penal. Mas condenação no Exterior por crime ambiental faz incidir o art. 63 do código penal, em parte dele: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Para efeito de se apurar reincidência, todavia, incide o art. 64 do código penal. Vale dizer, literalmente, que não prevalece a condenação anterior por crime ambiental se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação desses benefícios.
31. As circunstâncias atenuantes. Na lei ambiental brasileira, art. 14, tem-se:
30. 1. Ampliação. A regra não faz restrições a outras atenuantes; incidem, logo, segundo o art. 79, também as atenuantes do código penal, art. 65: ser o agente menor de 21, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; o desconhecimento da lei; ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ou procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; idem quando haja cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou ainda se tiver confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Nem é impossível haja cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, que não provocou .
30. 2. Circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime. Outra normal geral de grande amplitude no código penal é a do art. 66, com a redação de 1984: A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Alguém comete o crime do art. 69 da lei brasileira de crimes ambientais (obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais). Depois, por generosidade, ou arrependimento, pratica gesto moral altaneiro, como o de doar o correspondente a 50.000 euros aos órgãos fiscalizadores do meio ambiente. Está composto o suporte fático do art. 66 do código penal. Favorece-se o agente com essa classe inominada de atenuante.
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência .
32. Cálculo da pena. Matéria de ordem processual que é, a ela se remete com o art. 79 da lei nº 9.605, de 12.02.1998; por isso é de aplicar-se necessariamente a norma do art. 68, quando o juiz calcula a pena .
Biólogo realiza desnecessária experiência dolorosa em animal vivo, durante a noite, para fins científicos (art. 32 §1º c.c. 29 § 4º-III). Aí vai incidir a norma do art. 70:
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. — Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
35. Multas no concurso de crimes. Por vezes o código penal alude à aplicação de pena, coisa que só o juiz faz. Julgar é estar em linha de direito processual. Temos de interpretar a linguagem. Alude-se ao direito material, quando na ideia está a de que é certa norma, e não outra, a que incide. É caso do art. 72, ao enunciar: No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Está a determinar que, se há concurso, o agente fica sujeito a multas diversas, todas integrais.
38. Matéria de direito processual. Muitas regras jurídicas processuais estão heterotopicamente situadas no código penal; tal o caso de execução em geral (sursis, livramento condicional) etc. , razão de não serem feitas aqui indagações sobre os arts. 75-90 do código penal.
39. Dos efeitos anexos da condenação. A regra do art. 91 do código penal brasileiro regula, assim efeitos genéricos como também específicos, advindos da sentença condenatória. Advirta-se que são efeitos tais que vão alterar direitos. A regra geral do direito processual civil é que nem estão no petitum, nem no decisum. Diferentemente se passa no processo penal brasileiro quanto aos efeitos anexos especiais, na norma heterotópica do art. 92.
Por isso temos de estudá-los aqui. Esses efeitos são anexos, e não efeitos próprios da sentença condenatória .
39. 2. Efeitos anexos em sentido largo. Um tanto diversamente se passa com a incidência do artigo seguinte (art. 92). Para a irradiação eficacial segundo no art. 91, basta a sentença ser publicada: os efeitos são automáticos; logo se lhe anexam aos efeitos próprios, seus. Já agora, para os efeitos da sentença condenatória do art. 92, é indispensável que dela conste a condenação expressa, como se determina no parágrafo único: Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Pelo art. 92, os efeitos especiais são estes:
E mais a do art. 25, § 4o: Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
41. A ação penal. Tratamos aqui apenas da ação de direito material. Ela é uma das eficácias do fato jurídico. Também a irradiada do ato ilícito criminal. Na lei nº 9.605, de 12.02.1998, tem-se a norma do art. 26: Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada. Ela se irradia, portanto, somente ao Estado (Ministério Público). Não há aí ação penal privada. Diversa é a regra jurídica do código penal. A ação penal é pública e de iniciativa privada, segundo o código penal no art. 100. Pode havê-la subsidiária .
A ação mencionada é a de direito material, estranha à ação (remédio jurídico processual) de direito processual: se o caso é de procedimento ordinário ou outro, quais os recursos etc. Portanto, a ação condenatória criminal, em matéria de meio ambiente, é eficácia irradiada do ato ilícito criminal ambiental. Nem tem lugar a decadência (=caducidade) do direito de queixa, nem de representação. Por esta mesma razão não incidem as regras jurídicas dos arts. 101-106 do código penal brasileiro, para subsidiarem a lei nº 9.605, de 12.02.1998.
A subsidiariedade do código penal à lei nº 9.605, de 12.02.1998, em extinção da punibilidade tem lugar — situa-se nos incisos de I a IV do art. 107: Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição. Acresce o perdão judicial de previsão legal específica. Dela há, na lei nº 9.605, de 12.02.1998, o perdão; alude a ele o art. 29 § 2º.
44. Normas gerais sobre a exceção de prescrição. Incide nesta matéria também o todo o conjunto de normas penais gerais sobre prescrição. São as dos arts. 108-117 do código penal brasileiro. A lei especial menciona a prescrição apenas no art. 28-II, para regrar caso de suspensão do prazo da prescrição, dizendo que na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.
44. 1. Efeitos no plano do direito material e do direito processual. Tudo o mais, no tocante à prescrição, fica para as regras jurídicas do código penal que, pois, incidem. Escusado encarecer a relevância teórica e prática dessas normas de subsidiariedade à lei nº 9.605, de 12.02.1998, a respeito da exceção de prescrição, em direito material e em direito processual. Quanto a este, não só durante o andamento do processo, senão também depois de passar em julgada a condenação. Leia-se a expressão legal no artigo 110:
Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória (g.n.) regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. § 2º. A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia [...]).
45. Extinção da punibilidade em concurso de crimes. Outra regra jurídica geral de direito penal, subsidiária da lei brasileira de crimes ambientais, é a do art. 119, a saber: No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
46. Perdão judicial. Por fim, no perdão judicial incide a norma do art. 120 do código penal: a sentença que concede perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. Ela extingue a punibilidade. Há as duas hipóteses: o perdão do soberano (código penal, art. 107-II: anistia, graça ou indulto) e as de previsão legal específica de que, no direito ambiental, há a espécie do art. 29 § 2º: No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Valha notar: a reincidência em crime ambiental só é a reincidência específica, para efeito de agravante . De todo modo, se houve o perdão, qualquer que seja o crime, para todo efeito de reincidência, a sentença condenatória é tratada como se não tivesse existido.
(1) Nem todos os Povos criminalizam o ilícito ambiental, como avançadamente se faz no Brasil. (2) Norma geral material penal é a que, em vigor, incide sobre toda classe de crime, se não há outra, específica; mas esta lhe fará as vezes se estiver em vigor. A exegese muito se ajuda da análise de fatos (suportes fáticos, casos concretos): está com isso a empregar o método indutivo-experimental, prevenindo abstrações sem sentido. (3) Também em matéria jurídica penal, para se obterem clareza e precisão, cumpre se tenha em mente a teoria geral da dogmática jurídica, como: a) de onde se retiram, na relatividade de Espaço-Tempo-Energia, os suportes fáticos (expressão de valores) que, aqui e acolá, ora entram no espaço jurídico ora saem dele; b) regra jurídica: a sua função, como rigorosamente se classificam elas; c) o quê a incidência opera no mundo (as cinco classes de fato jurídico) etc.; d) os três planos de estudo do fato jurídico; e) as cinco classes de eficácia jurídica. (4) O estudo da matéria penal, notadamente a ambiental, não prescinde do Direito das Gentes e de direito constitucional. (5) Grande parte do código penal (art. 1o-120), mas não todo, incide sobre os crimes ambientais postos na lei nº 9.605, de 12.02.1998. Nessa parte o código penal é indispensável à exegese das normas penais e à interpretação dos ilícitos penais.
a) O profissional do direito interessado em bem entender e aplicar a lei nº 9.605, de 12.02.1998, e mais os crimes ambientais descritos em outras leis, há de examinar as normas no Tempo, comparando entre si, e com as gerais, as diversas regras em conflito aparente. Descobre-se assim qual está em vigor em tudo, e em quê talvez não o esteja. b) Cuide se preste toda atenção ao código penal, para a multa da lei nº 9.605, de 12.02.1998. c) Posto seja pública toda ação penal ambiental, há a privada subsidiária. d) Em País com desigualdades sociais extremadas, como no Brasil, ao se examinar o crime ambiental praticado por pessoas carentes, é de mister todo cuidado com a pré-excludente de estado de necessidade, em toda a sua amplitude e em todos os seus contornos e limitações. e) Muita cautela é necessária com a sentença condenatória por crime ambiental, notadamente por causa dos seus efeitos próprios, cíveis. Igualmente pelos efeitos anexos, estritos e largos, de importantes consequências sobre o condenado.
Postado por Mozar Costa de Oliveira às 03:01

References: in casu

Artigo 33

Artigo 22
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 110