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A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A extinção do vínculo de emprego público - PDF
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Ísis Martini Faro
1 A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas A extinção do vínculo de emprego público Lisboa e Porto, Outubro e Novembro de 2015 Extinção do vínculo 2
2 A cessação na TFP LTFP Caducidade Art.º 291.º Caducidade do CTRC Art.º 293.º Caducidade do CTI Art.º 294.º Insolvência e recuperação de empresa (não aplicável) 3 LTFP Extinção por acordo Art.º 294.º e ss. Extinção do vínculo na sequência do processo de requalificação Art.º 288.º, n.º 2 Extinção por motivos disciplinares Art.º 296.º e ss. Regime da requalificação 4
3 LTFP Extinção pelo trabalhador com aviso prévio Art.º 302.º 2 s.s. Extinção pelo trabalhador com justa causa Art.º 306.º e s.s. Denúncia do contrato ou exoneração Art.º 304.º 5 A extinção do vínculo Causa específica Extinção do vínculo na sequência na sequência de processo de requalificação Artigo 245.º, n.º 2 e 311.º e ss. 6
4 Caducidade - Causas Verificando-se o termo do contrato (devendo distinguirse entre caducidade do CTRC e caducidade do CTI) Em caso de impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do trabalhador prestar o seu trabalho Com a reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez ou, em qualquer caso, quando o trabalhador completar 70 anos de idade Por extinção do órgão ou serviço a que o trabalhador pertence 7 Cessação do contrato a termo resolutivo 8
5 E como cessa o contrato? Por caducidade (art.º s 293.º e 294.º LTFP) No termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora pública ou o empregador não comuniquem por escrito, 30 dias antes do prazo expirar, a vontade de o renovar; Nos contratos a termo incerto o contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto a entidade empregadora pública comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com uma antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até 6 meses, de 6 meses até 2 anos ou por período superior 9 Compensação a atribuir ao trabalhador (artigo 293.º, n.º 3, 294.º, n.º 4 e artigo 344.º, n.º 2 do CT) O direito a uma compensação, salvo quando a caducidade decorra da vontade do trabalhador; Contrato de trabalho a termo certo: Correspondente a 18 dias de remuneração por cada ano completo de actividade, calculada nos termos do n.º 2 do artigo 366.º do CT; Contrato de trabalho a termo incerto: Correspondente à soma dos seguintes montantes (calculada nos termos do n.º 2 do artigo 366.º do CT): 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros de duração do contrato; 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes; Em caso de fracção do ano a compensação é calculada proporcionalmente 10
6 Extinção por acordo (artigo 295.º e ss. da LTFP) 11 Extinção por acordo Dependente de prévia autorização dos membros do Governo das finanças e da AP e do membros do Governo com poder de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão ou serviço a cujo mapa de pessoal o trabalhador pertence Desnecessidade de prévia autorização daqueles membros do Governo no caso do trabalhador se encontrar integrado na carreira de assistente técnico ou de assistente operacional Dependente ainda de dois requisitos cumulativos (elementos instrutórios): a) Sejam comprovadas a obtenção de ganhos de eficiência e a redução permanente da despesa para a entidade empregadora pública, designadamente pela demonstração de que o trabalhador não requer substituição; b) Seja demonstrada a existência de disponibilidade orçamental, no ano da cessação, para suportar a despesa inerente à compensação a atribuir ao trabalhador. 12
7 Uma eventual iniciativa prévia O membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previamente à celebração do acordo de cessação, pode requerer à entidade gestora da mobilidade a avaliação da possibilidade de colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com a sua categoria, experiência e qualificações profissionais. A possibilidade de regulamentação de programas setoriais de redução de efetivos Por portaria dos membros do Governo das finanças e da AP e da tutela Programas setoriais por recurso à celebração de acordos de cessação Fixação dos requisitos e condições específicas a aplicar nesses programas Objeto de negociação prévia com as organizações sindicais. 13 Compensação a atribuir ao trabalhador Artigo 296.º No máximo a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade determinada do seguinte modo: a) O valor diário da RB é o resultado da divisão por 30 da RB mensal b) Em caso de fração do ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente c) O montante global da compensação a atribuir não pode ser superior a 100 vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG 505 ) d) O montante global da compensação não pode ser superior ao montante das RB a auferir pelo trabalhador até à idade legal da reforma ou da aposentação 14
8 Forma do acordo de cessação O acordo de cessação deve constar de documento assinado por ambas as partes Quantias pagas a título de compensação Quantias decorrentes de créditos já vencidos (sendo o caso) ou exigíveis em virtude da cessação Data da celebração do acordo e início de produção dos seus efeitos 15 Os Programas de Rescisões por Mútuo Acordo Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de Julho (assistentes técnicos e assistentes operacionais Administração Central e Administração Local que tiver decidido aderir) Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de Novembro (trabalhadores integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência) Portaria n.º 1/2014, de 13 de Janeiro (assistentes técnicos e assistentes operacionais Administração Regional) Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de Janeiro (técnicos superiores Administração Central) Portaria n.º 219/2014, de 13 de Outubro (trabalhadores da Administração Local) 16
9 Extinção pelo trabalhador com aviso prévio Denúncia/Exoneração Denúncia (304.º) O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante mera comunicação escrita enviada à entidade empregadora pública com uma antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade no órgão ou serviço Tratando-se de CTC - se o contrato tiver uma duração igual ou superior a seis meses, o trabalhador deve avisar a entidade empregadora com uma antecedência mínima de 30 dias ou, no caso de o contrato ter uma duração inferior a seis meses, com uma antecedência de 15 dias Se tal prazo não for cumprido, o trabalhador ficará obrigado a indemnizar a entidade empregadora pública, no valor igual à remuneração base correspondente ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados 17 Extinção pelo trabalhador com aviso prévio Denúncia/Exoneração Exoneração 305.º A nomeação do trabalhador cessa por exoneração do trabalhador, que produz efeitos no 30.º dia a contar da data da apresentação do requerimento escrito, excepto se o trabalhador e a entidade empregadora acordarem diferentemente Se tal prazo não for cumprido, o trabalhador ficará obrigado a indemnizar a entidade empregadora pública, no valor igual à remuneração base correspondente ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados 18
10 Extinção pelo trabalhador com justa causa (artigo 307.º) 19 Extinção pelo trabalhador com justa causa a) Falta culposa de pagamento pontual da remuneração; b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) Aplicação de sanção ilegal; d) Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador; f) Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pelo empregador público ou seu representante legítimo; g) Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação do vínculo; h) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes do empregador público; i) Falta não culposa de pagamento pontual da remuneração. 20
11 Extinção pelo trabalhador com justa causa Para apreciação da justa causa deve atender-se ao grau de lesão dos interesses do trabalhador e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes; A declaração de extinção do vínculo pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos; A extinção do vínculo com fundamento em justa causa confere ao trabalhador o direito a uma indemnização, a determinar entre 30 e 60 dias de remuneração base auferida pelo trabalhador por cada ano completo de antiguidade no exercício de funções públicas, mas nunca podendo ser inferior a três meses de remuneração base; 21 Extinção pelo trabalhador com justa causa No caso de fração de ano de antiguidade, o valor da indemnização é calculado proporcionalmente; No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números anteriores não pode ser inferior à quantia correspondente às remunerações vincendas 22
12 Cessação do contrato de trabalho na sequência do processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos (artigos 245.º e ss. e artigo 311.º a 313.º) 23 A reafectação dos Trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos (requalificação) 24
13 Pode ser uma causa específica de cessação do contrato de trabalho Matéria a tratar nas formas de extinção do vínculo de emprego público Artigo 289.º (n.º 2) Artigo 311.º 25 Pode ser uma causa específica de cessação do contrato de trabalho Procedimento Artigo 311.º Contrato cessa após o decurso da 1.ª fase do processo de requalificação, se o trabalhador não abrangido pela 2.ª fase não reiniciou funções em órgão ou serviço Entidade gestora do sistema de requalificação notifica o trabalhador da inexistência de outros postos de trabalho com a sua carreira/categoria ou qualificação profissional Cessação do contrato no prazo de 30 dias a contar desta notificação 26
14 Pode ser uma causa específica de cessação do contrato de trabalho Compensação pela cessação do contrato Artigo 312.º Compensação calculada nos termos do Código do Trabalho artigo 366.º (redação da Lei n.º 69/2013) e artigo 12.º da Lei n.º 35/2014 Com base na remuneração base auferida antes da redução imposta pela situação de requalificação em que se encontrava Paga pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 27
4. CESSAÇÃO DO VÍNCULO
4. CESSAÇÃO DO VÍNCULO 4.1 Causas de extinção do vínculo 4.1.1 Conclusão sem sucesso do período experimental O período experimental encontra-se regulado nos arts. 45.º e segs. Corresponde ao período inicial

References: Artigo 245
 artigo 344
 artigo 366
 artigo 366
 Artigo 296
 artigo 311
 Artigo 289
 Artigo 311
 Artigo 311
 Artigo 312
 artigo 366
 artigo 12