Source: https://ru.scribd.com/document/149063737/DIREITO-TRIBUTARIO
Timestamp: 2019-12-13 07:54:43+00:00

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DIREITO TRIBUTARIO | Ciência Política | Instituições Sociais
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D. Tributrio - MAPA MENTAL (RESUMO) - PRINCPIOS.
A seguir mapa mental e resumo dos princpios do Direito Tributrio, extrado do blog: http://entendeudireito.blogspot.com.br/2013/01/principios-do-direito-tributario.html
Os princpios tributrios, mais do que alicerces do sistema tributrio ptrio, so autenticas limitaes ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previso constitucional. Assim, de uma forma geral, os princpios tributrios apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposio ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimnio particular para angariar receitas pblicas.
PRINCPIO DA ANTERIORIDADE O artigo 150, III, b da Constituio Federal veda a cobrana de tributos no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O princpio da anterioridade do exerccio financeiro predica, to-somente, que se uma lei vier a aumentar ou criar um tributo, ela dever ser anterior ao exerccio financeiro em que o tributo ser cobrado. O exerccio financeiro corresponde ao ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro). Assim, se quiser aumentar a alquota do ICMS para o ano de 2015, a lei dever ser publicada no ano de 2014. Da mesma forma, se quiser instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) em 2010, a lei dever vir em 2009. O fundamento deste princpio a no surpresa. Explico: o escopo da norma evitar que o contribuinte seja surpreendido com a cobrana de um determinado tributo do dia para a noite, dando tempo para ele se programar para a nova exao que ser cobrada. PRINCPIO DA LEGALIDADE O art. 5, II da Constituio Federal traz o princpio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrtico de Direito, ao dispor que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, seno em virtude de lei. A Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado de 1789, base da Declarao Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princpio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural s podem ser determinadas pela lei. O princpio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde est a afirmar que o particular pode fazer tudo que no for proibido por lei; e sob o prisma da Administrao Pblica, onde est a estabelecer que esta s pode fazer o que a lei permitir. PRINCPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTRIA O princpio da igualdade, por muitos doutrinadores considerado sinnimo do princpio da isonomia, pois este etimologicamente analisado advm do grego e significa igual (sos) e lei (nmos), igualdade perante a lei. No desconheo o esforo de muitos doutrinadores de peso em traar a diferenciao entre a igualdade e isonomia, mas ingressar nesta seara fugiria do objetivo deste artigo, razo pela qual trataremos os dois princpios como sinnimos. O princpio da igualdade encontra-se positivado no campo do direito tributrio com o disposto no art. 150, II da CF, ao prescrever a vedao de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibindo qualquer forma de distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos. Antes da previso deste princpio no artigo 150, II da Constituio Federal, verificamos a sua
presena em vrias passagens da Constituio, a comear pelo prembulo que aponta a igualdade como valor supremo de nossa sociedade, logo aps encontramos o princpio da igualdade no artigo 5, caput da Carta Magna ao dispor que tod os so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, o que faz o art. 150, II reforar este princpio maior. PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O princpio da capacidade contributiva apresenta-se como um dos desdobramentos do princpio da igualdade. O artigo 145, 1 da Constituio Federal dispe que sempre que possvel os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte.... Em uma linguagem simples podemos traduzir no seguinte jargo: quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos. Uma das formas de se atender a este princpio a progressividade das alquotas de acordo com a capacidade econmica do sujeito passivo. Exemplo desta progressividade de alquotas o Imposto de Renda, com as seguintes faixas: iseno, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. O prprio dispositivo faculta Administrao, com a finalidade de dar maior efetividade ao cumprimento deste princpio, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte. PRINCPIO DO NO CONFISCO O artigo 150, IV da Constituio Federal veda a utilizao de tributo para fins confiscatrios. A perda de bens tem previso na Carta Constitucional em seu art. 5 XLVI, b, o que faz o dispositivo em anlise vedar que o tributo seja utilizado como instrumento a alcanar este objetivo, sobretudo porque tributo no pena. No existe um critrio predeterminado a apontar o que seja confisco, necessitando da anlise do caso concreto. Nesta anlise nos valemos do princpio da razoabilidade, verificando se aquela tributao razovel e proporcional, este ltimo se verifica com o confronto entre o patrimnio tributvel e o tributo cobrado. PRINCPIO DA LIBERDADE DE TRFEGO DE PESSOAS OU BENS O artigo 150, V da Constituio Federal veda a cobrana de tributos com a finalidade de limitar o trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A presente vedao vem em atendimento ao prescrito no art. 5 XV da CF que assegura a liberdade de locomoo no territrio nacional. A norma tem como destinatrio principal o legislador, o qual pode criar tributos com a inteno de limitar a passagem de pessoas e bens entre Municpios ou entre Estados. Observe que a norma est a vedar que o fato gerador seja a simples passagem de pessoas ou bens de um Estado para o outro ou de um Municpio para o outro, preservando o direito de ir e vir.
Ao falarmos deste princpio, devemos enfrentar a questo do Imposto sobre a circulao de mercadorias e servios (ICMS) interestadual e o pedgio. Ambos se afiguram como excees a esta vedao constitucional. O ICMS estadual admitido, no que pese a vedao da norma, uma vez que a vedao se dirige circulao territorial e no circulao negocial. Assim, como j dito, o que a norma quer impedir a criao de tributo com a finalidade nica de impedir simplesmente o trfego de pessoas ou bens, mas quando este trfego se reveste de finalidade econmica, admitida se torna a sua exao. PRINCPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTRIA O princpio da uniformidade tributria encontra previso no art. 151 da Constituio Federal e tem como fundamento o pacto federativo.
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