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Timestamp: 2017-09-19 23:10:20+00:00

Document:
Nina Delgado Frade
1 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº , da Comarca de Araçatuba, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelada AURORA MAURA FLORINDO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), CARLOS EDUARDO PACHI E REBOUÇAS DE CARVALHO. São Paulo, 6 de outubro de Oswaldo Luiz Palu Relator Assinatura Eletrônica
2 VOTO N.º APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N.º COMARCA : ARAÇATUBA APELANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA : AURORA MAURA FLORINDO MM. Juiz de 1ª instância: João Roberto Casali da Silva APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. 6ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. Mandado de Segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - ITCMD. Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção do ITCMD sobre valores relativos a investimento realizado por meio de contrato de previdência privada (VGBL). Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - ITCMD. Valores relativos a investimento realizado por meio de contrato de previdência privada (VGBL). Isenção. Reconhecimento. Inteligência do comando inserto no artigo 6º, inciso I, 'e' da Lei Estadual nº /00. Precedente. 2. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos. I. RELATÓRIO. Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto em confronto à r. sentença de fls.211/212 que, nos autos da ação mandamental impetrada por AURORA MAURA FLORINDO em face de ato dito coator praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL DE ARAÇATUBA, concedeu a segurança rogada para Apelação / Reexame Necessário nº Voto nº Araçatuba 2
3 assegurar à impetrante a isenção quanto ao recolhimento do ITCMD sobre valores relativos a investimento realizado por meio de contrato de previdência privada (VGBL). Apela a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 216/219), alegando, em síntese, que a isenção prevista no artigo 6º, inciso I, alínea 'e', da Lei Estadual nº /00 não deve ser aplicada para valores relativos a fundo de investimentos tais como o VGBL. Requer o ente apelante, assim, o provimento do recurso, de sorte seja reformada a r.sentença de primeiro grau e denegada a segurança. Recurso devidamente recebido e processado (fls.222) a ele sobrevindo contrarrazões da impetrante a fls.224/226. Há reexame necessário. É o relatório. II. FUNDAMENTO E VOTO 1. Deve ser mantida incólume a r.sentença de primeiro grau Cumpre esclarecer, inicialmente, que Apelação / Reexame Necessário nº Voto nº Araçatuba 3
4 o presente recurso fora distribuído originariamente ao Des. Antonio Carlos Malheiros em (fls. 229) e, por força da Resolução nº 737/2016, os autos foram redistribuídos à 6ª Câmara Extraordinária, sob a minha relatoria, em AURORA MAURA FLORINDO impetrou a presente ação mandamental em face de ato dito coator praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL DE ARAÇATUBA, pois, segundo alegado, tem direito à isenção quanto ao recolhimento do ITMCD, relativo à transmissão causa mortis, de valores relativos a investimento realizado por meio de contrato de previdência privada na modalidade VGBL, invocando em seu favor, nesse sentido, a inteligência do comando inserto no artigo 6º, inciso I, alínea 'e', da Lei Estadual nº /2000. O r. juízo acolheu a pretensão deduzida, razão da insurgência ora manifestada. 3. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, inciso I, alínea 'e', da Lei Estadual nº /2000, norma invocada pela impetrante: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão causa mortis : Apelação / Reexame Necessário nº Voto nº Araçatuba 4
5 (...) e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular Análise do comando normativo acima reproduzido permite concluir com segurança que o legislador estadual houve por bem em eximir o sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao ITCMD do recolhimento do gravame sobre valores que ostentam natureza previdenciária, sejam decorrentes de plano de previdência oficial ou privado E nesse trilho, tenha-se presente que, com a devida vênia do quanto argumenta o ente apelante, o investimento realizado na modalidade VGBL se enquadra nessa natureza, ou seja, ostenta natureza previdenciária, devendo, portanto, ser agasalhado pela isenção estatuída por meio do artigo 6º, inciso I, alínea 'e', da Lei Estadual nº /00. Apelação / Reexame Necessário nº Voto nº Araçatuba 5
6 3.3. A corroborar o entendimento ora adotado, cumpre trazer à colação precedente desta Colenda Corte, em caso idêntico: Apelação Cível ITCMD Pretensão ao reconhecimento do direito de isenção Isenção de ITCMD sobre valores investidos por meio de contratos de previdência privada Admissibilidade Interpretação do art. 6º, I, 'e', da Lei nº /00 Requisitos presentes Sentença de improcedência Reforma que se impõe Isenção reconhecida. Recurso provido. (Apelação nº ª Câmara de Direito Público TJ/SP Rel. Des. Marrey Uint j. em ) 4. Destarte, a r. sentença recorrida é confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, mais os ora aduzidos. 5. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento aos recursos oficial e voluntário. OSWALDO LUIZ PALU Relator Apelação / Reexame Necessário nº Voto nº Araçatuba 6

References: artigo 6
 artigo 6
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 Artigo 6
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