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Timestamp: 2018-07-19 03:21:43+00:00

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Esta legislação teve inicio nos anos 90 com a criação do ECA aonde traziam direitos e deveres que os menores de 18 anos tinham tando para seguir como para terem seus direitos respeitados, pois graves são as denuncias de agressões familiares a menores ou o uso dos pais de seus filhos ou parentes mais proximos que acabam por usar os menores com trabalho escravo aonde eles trabalham sustentando a familia invertendo os papeis pois como é cediço o trabalho de menor de idade é proibido, sendo permitido apenas como aprendiz em legislação especifica.
Apos a edição da Lei minimizaram em muito os abusos dos adultos bem como dos menores pois foram impostas penas que antes não existiam fazendo com que os menores agora tenham limites e assim caso cometam crimes serão apenados de forma menor mais cm sanções.
Eis o que afirma o art. 227 da Constituição Federal que o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente repete, recomendando sua efetivação. A Constituição fala do Estado e o Estatuto, do Poder Público. No fundo é a mesma coisa, mas tem porquê.
Entendo que o legislador quis mostrar a proximidade do ECRIAD, particularizando cada situação, devendo por isto ser lido ou acrescentado que este poder público é o local, como o é a comunidade. Se comunidade significa "comum unidade" e unidade só existe entre elementos próximos, leia-se ainda, que a responsabilidade é também da comunidade local, em relação aos concidadãos, portanto, de toda pessoa que desenvolva suas atividades ou viva nela.
Para o caso de colocação em família substituta sção previstas três possibilidades: tutela, guarda e adoção.
Este artigo objetiva demonstrar que o Direito não pode mais ser estudado e aplicado de forma dissociada dos valores sociais, que foram recepcionados na Constituição da República Federativa do Brasil.
1. O POSITIVISMO E A NORMA INJUSTA
Dentro do positivismo extremado, em que o Estado e o Direito se confundem, temos como obrigatória toda a norma emanada do Estado, seja justa ou injusta, seja adequada ou não às necessidades dos destinatários. Sendo o Direito uma norma emanada e imposta pelo Estado, pergunta o Professor Reale [01]: "Por que o Direito obriga? Basear-se-á o Direito na força? Pode-se explicar o Direito segundo critérios de utilidade? Fundar-se-á o Direito na liberdade ou terá a sua razão de ser na igualdade?". A respostas a estas indagações somente serão encontradas mediante a análise dos valores do Direito.
DA OBRIGATORIEDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 10 – CONCLUSÃO.
Como responder a tais questões no sistema positivista restrito?
2 . CISÃO ENTRE DIREITO E JUSTIÇA
Kelsen [02], coerente com o pensamento científico da época, objetivando a independência do Direito como ciência e sua emancipação da sociologia, explica-o através de um sistema fechado em que todas as normas decorrem de uma norma fundamental, pela aplicação do método lógico dedutivo. A norma inferior deve adequar-se aos comandos da norma hierarquicamente superior. Este pensamento é levado ao extremo pela escola da exegese onde se afirma que uma norma, para ser jurídica, não precisa ser justa, basta ter sido emanada do Estado.
O positivismo extremado gerou uma equivocada cisão entre Direito e Justiça. A ciência moderna comprova que nem mesmo nas ciências naturais a regra da "lei científica" pode ser sempre considerada absoluta. A teoria da relatividade demonstra que a ciência natural possui questões relativas e que os conceitos da geometria euclidiana não são absolutos. Hoje, sabe-se que os conceitos de tempo e espaço são relativos.
3. MUDANÇA DOS PARADIGMAS CIENTÍFICOS
Estamos vivendo uma fase de questionamento dos paradigmas tradicionais da ciência. Nada é absoluto, tudo é relativo. Sendo assim, uma regra absoluta não pode mais sobreviver na ciência pós-moderna.
Nas ciências naturais, a dissociação do conhecimento científico dos valores humanos possibilitou o desenvolvimento de inúmeras tecnologias voltadas para destruição em massa: armas nucleares, biológicas etc. O progresso moral humano encontra-se inversamente proporcional ao progresso científico. Em um mundo onde as máquinas estão servindo à produção de bens de consumo não se concebe a existência de pessoas morrendo de fome, muito menos se admite a manutenção do colonialismo econômico que impõe subdesenvolvimento e pobreza em dimensões globais jamais vistas.
O Direito não pode ser dissociado da vida nem dos valores humanos sob pena de se transformar em instrumento de dominação, arbítrio e degradação do ser humano. A norma legal infraconstitucional, embora seja uma norma emanada do Estado não pode colidir com os valores expressos em nossa constituição.
Tepedino [03] destaca a importância da realidade fática para o Direito:
Se é verdade que a certeza do direito não se obtém desconsiderando o dado normativo, este por sua vez não há que ser tomado pelo intérprete como elemento estatístico, devendo ser reconstruído continuamente, na dinâmica própria da tensão dialética fato-norma. Ambos os elementos são indispensáveis ao processo interpretativo e o predomínio de um em detrimento do outro representaria a perda de contato com a chamada norma viva.
O Estado Democrático de Direito está subsumido às normas e princípios constitucionais que devem imantar todo o ordenamento. Nas constituições democráticas a grande maioria dos valores sociais estão contidos em seus princípios e objetivos, de sorte que o conceito de justo e injusto, sob o enfoque constitucional, decorre da recepção destes valores na norma fundamental e seu desrespeito por outra norma infraconstitucional.
4. FALTA DE TRADIÇÃO NA ANÁLISE E APLICAÇÃO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS
O Positivismo Jurídico criou raízes muito profundas em nosso país. Para muitos a lei escrita é tida como inatingível, sagrada, mesmo que injusta. Diante de anos de limitação ao espírito crítico, diante de anos de subserviência ao Estado Ditatorial, ainda se vivencia um Direito que pretende converter os julgadores em meros autômatos, sem vida e sem possibilidade de adequar as normas abstratas às situações peculiares da vida que clamam por justiça.
Os malefícios do positivismo exarcebado são tamanhos que em 1992, a Comissão de Ciência e Ensino Jurídico da OAB, no seu relatório final apresentado durante a XIV Conferência Nacional (Vitória, 1992), condenou o puro exegetismo e o positivismo jurídicos, definidos neste documentos, como "pragas universitárias nacionais". [04]
Mas, afinal o que é Direito? Esta palavra é polissêmica, possui diversos significados, pode significar: correto, justo, prerrogativa, faculdade, dever, norma, lei, ordenamento jurídico etc. O Direito em exame deve ser entendido como um ordenamento jurídico, apto a viabilizar a vida comunitária de forma harmônica includente e sustentável. Para Reale [05] "[...] direito é a concretização da idéia de justiça na pluridiversidade de seu dever ser histórico, tendo a pessoa como fonte de todos os valores".
Não há como justificar a legitimidade da norma sem aferir a sua valoração social; o Direito não pode ficar alheio ao sentimento de justiça dos destinatários. A teoria pura se equivoca ao pretender "amarrar" o Direito a postulados destinados a ciências naturais. Alf Ross, no mesmo sentido, efetua graves críticas ao positivismo que transformou a atuação do juiz em mero autômato, obrigando-o a cumprir uma norma abstrata que muitas vezes não possui qualquer relação com a realidade.
A antiga teoria positivista mecanicista da função da administração da justiça oferecia um quadro muito simples desses componentes. [...] Segundo esse quadro da administração da justiça, o juiz não valora nem determina sua postura ante a possibilidade de interpretações diferentes. O juiz é um autômato. [06]
A norma fundamental, ápice do sistema jurídico fechado concebido pelo positivismo, sistema que almejava ser imune a qualquer influência metafísica, é suficiente para demolir a cientificidade da premissa de que o Direito não se contamina com valores. A própria norma fundamental é um valor. A norma fundamental expressa uma série de valores socialmente aceitos, espelhando o conceito de justiça da comunidade regida pelo ordenamento jurídico.
Silva [07] reconhece que a concepção de Kelsen de que o Direito e o Estado são a mesma coisa, e que a "[...] concepção de que ‘só é Direito o Direito positivo, como norma pura, desvinculada de qualquer conteúdo’ conduz muito facilmente a ‘uma idéia formalista do Estado de Direito ou Estado Formal de Direito’, que serve também a interesses ditatoriais". Este autor reconhece que um mero enunciado formal, uma mera norma destituída "[...] de qualquer compromisso com a realidade política, social, econômica, ideológica enfim (o que no fundo esconde uma ideologia reacionária)" [08] acaba criando um estado de Direito ditatorial convertendo o Estado de Direito em mero Estado Legal, destruindo a própria concepção de Estado de Direito. Neste modelo legalista encontram-se inúmeras normas legais que atendem apenas aos interesses da administração em detrimento dos interesses sociais. Nesta ótica, onde os pensamentos jurídicos são cristalizados e o senso crítico sufocado, a vontade do Estado sempre se confunde com a vontade do governante. O Direito como instrumento de manutenção da ordem vigente, dissociado das necessidades do verdadeiro soberano (que é o povo), não pode ser chamado Direito. É uma mera norma legal gerada e imposta pelo arbítrio, é uma expressão de interesses secundários dissociada dos interesses públicos superiores.
Bonavides [09], estudando a evolução do Estado Feudal e a criação do Estado Nação, destaca que o direito natural foi utilizado como um "[...] poderoso instrumento de combate em prol das novas instituições para desarmar a tradição, sepultar o direito divino dos reis, romper o privilégio feudal das aristocracias e cancelar, por via da ratio os usos e abusos do passado". A legitimidade constitucional originariamente decorria da aceitação dos valores proclamados pela filosofia do contrato social. Nesta medida,atingido o objetivo de derrubar o ancien régime, a legalidade é retirada do direito natural e entregue ao direito positivo "[...] que se exprime pelas regras dos códigos e das Constituições, das leis ordinárias e das leis constitucionais" [10], numa clara intenção de utilização do Direito como forma de manutenção da ordem no sistema vigente.
5. LEGALIDADE X LEGIMIDADE
No Estado Democrático de Direito, que tem por fundamento a soberania popular, a restrita concepção formalista da norma legal não se sustenta mais.
A expressão democrático
[...] qualifica o Estado, o que irradia os valores da democracia sobre todos os elementos constitutivos do Estado e, pois, também sobre a ordem jurídica. O Direito, então, imantado por esses valores, se enriquece do sentir popular e terá que ajustar-se ao interesse coletivo. [11]
O Estado Democrático de Direito se legitima a partir da "crença" de que o Poder Estatal emana do povo, "[...] é uma satisfação poder pensar que nós mesmos estamos nos governando e ditando regras a que devemos obedecer" [12], mas, muitas vezes, a teoria na prática é outra. Reale [13] identifica que:
Nem sempre, contudo, existe essa aquiescência, porque posso estar contra a lei, em espírito, mas ser obrigado a obedecê-la. A lei pode ser injusta e iníqua, mas enquanto não for revogada, ou não cair em manifesto desuso, obriga e se impõe contra a nossa vontade, o que não impede que se deva procurar neutralizar ou atenuar os efeitos do ‘direito injusto’, graças a processos de interpretação e aplicação.
A crença na legitimidade da norma simplesmente por ter sido emanada do Estado nos conduz a um pensamento desconectado do princípio democrático de que o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido. "Depois de Weber, com o formalismo de Kelsen, o decisionismo de Schmitt e o funcionalismo procedimental de Luhmann, a legitimidade já não se define como uma crença na legalidade, senão como uma legalidade sem crença". [14]
Com propriedade adverte Paulo Bonavides: quando a legitimidade é conferida pela pura legalidade "[...] o arbítrio se faz instituição numa questão central da convivência humana." [15]
A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser analisada inclusive sob enfoque atualizado, já que o interesse público verdadeiro pode estar sendo defendido pelo povo contra o próprio Estado.
O que é o povo? Indaga Müller [16]. Povo, palavra gasta e mal empregada, muitas vezes utilizada para legitimar situações antidemocráticas, em que os verdadeiros interesses populares são olvidados em favor dos interesses privados de grandes grupos econômicos. Porém, o povo, ente abstrato, multifacetado e plural, encontrou um novo espaço de identificação e expressão, que são as organizações coletivas, como as associações (de moradores, culturais, esportivas, acadêmicas, filantrópicas), sindicatos, ONGs etc., e está aprendendo a exercitar as garantias constitucionais conferidas pela jurisdição coletiva.
A divisão clássica entre interesse público e interesse privado não condiz com a realidade da nossa sociedades de massas. Entre estas duas áreas há um ponto de interseção onde encontramos os direitos e interesses metaindividuais. Na sociedade de massas tem-se uma realidade que supera a visão individual, uma realidade "[...] que transcende a noção egoística e repousa na esfera transindividual ou metaindividual". [17] Os interesses são muitas vezes indivisíveis e com titulares indetermináveis, "[...] não pertencem ao indivíduo egoisticamente considerado, mas sim como integrante de um corpo, de uma categoria, ou até mesmo como membro da sociedade coletivamente considerada (cidadão)". [18]
Segundo Mazzilli [19]
[...] o interesse público primário (bem geral) pode ser identificado com o interesse social, o interesse da sociedade ou da coletividade como um todo, e mesmo com os mais autênticos e abrangentes interesses difusos (o exemplo, por excelência, do meio ambiente).
Estes direitos e interesses metaindividuais, muitas vezes, são desconsiderados pelo Estado, no exercício de suas atividades arrecadatórias (interesse público secundário).
As necessidades públicas devem ser respeitadas. Mas não é o Estado o único titular do direito de identificar e solicitar a tutela jurisdicional dos interesses públicos. O poder da administração pública está longe de ser um poder absoluto. Desconsiderar a importância da voz do povo equivale a tentar agir de forma absolutista em pleno Estado Democrático de Direito. Somente sob a ótica de um estado ditatorial se pode conceber a existência de normas jurídicas que defendam interesses privados do Estado, colidentes com interesses públicos difusos e coletivos.
A imposição da vontade particular da Administração, imposição de norma injusta e inadequada aos interesses públicos difusos e coletivos, não é um ato compatível com o exercício de uma função pública. O Estado existe para servir ao povo e não para servir-se dele. A população de um país não pode ser considerada como "[...] rebanhos de gado, cada qual com o seu chefe a guardá-la, a fim de a devorar". [20]
O Direito é muito mais que a simples norma positivada, este, para cumprir seu papel de organização social, que visa à manutenção do bem comum deve ser considerado justo pelos destinatários.
Para Reale [21] o Direito não se confunde com a Lei, emanada do Estado:
[...] os legisladores podem promulgar leis que violentam a consciência coletiva, provocando reações por parte da sociedade. Há leis que entram em choque com a tradição de um povo e que não correspondem aos seus valores primordiais. Isto não obstante, vale, isto é vigem (sic). [...]
O verdadeiro direito é reconhecido pela sociedade, deve se identificar com seus valores e ‘incorporado a maneira de ser e de agir da coletividade’.
Sendo uma norma injusta, ou inadequada aos interesses sociais, como deverá o jurista proceder?
6. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO
O Estado Liberal funda-se nos princípios de igualdade, liberdade e fraternidade, e defende a não intervenção estatal na Economia sob o argumento de que os homens, sendo livres e iguais, não necessitariam da tutela do Estado em suas relações, bastando que lhes sejam garantidos os direitos fundamentais (direitos civis e políticos, considerados direitos constitucionais de primeira dimensão).
Com a revolução industrial e o êxodo rural se agigantaram as diferenças existentes entre os detentores dos meios de produção (os capitalistas) e os detentores da força de trabalho (os operários). O princípio da igualdade, na prática, se mostrou inexistente. Muitos foram os filósofos que se puseram a combater o liberalismo, ficando célebre a frase de Lacordaire [22] – "Entre o forte e o fraco, a liberdade escraviza e a lei liberta". A intervenção do Estado se tornou imperiosa para buscar diminuir as desigualdades mediante leis protetivas.
O Estado Social, sucessor do Estado Liberal, é marcado pela intervenção na economia objetivando a tutela dos interesses sociais (direitos fundamentais de segunda dimensão). Segundo Rodrigues [23], esta mudança decorreu de concessões do capitalismo objetivando manter o sistema econômico vigente. O Estado Social passou a intervir na economia e o direito se converteu em importante instrumento assecuratório dos direitos humanos. Esta evolução deu causa, como bem destaca Bobbio [24], a uma proliferação dos direitos:
[...] a) porque aumentou a quantidade de bens considerados merecedores de tutela;
c) porque o próprio homem não é mais considerado como ente genérico, ou homem em abstrato, mas é visto na especificidade ou na concreticidade de suas diversas maneiras de ser em sociedade, como criança, como velho, doente, etc.
Estes inúmeros direitos, que foram sendo reconhecidos, ainda carecem de efetivação. Como efetivar estes direitos fundamentais se as normas legais infraconstitucionais acabam negando na prática a concretização da Constituição?
Como agir diante de normas que, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, podem acabar negando a concretização do interesse público tutelado constitucionalmente nos direitos fundamentais? Muitas vezes o acesso a estes direitos é negado por força de impedimentos decorrentes da referida lei de controle fiscal. Qual a validade da norma, votada pelo parlamento, ou elaborada e editada por meio de Medida Provisória do poder executivo, quando privilegia interesses privados em detrimentos de princípios fundamentais?
O Estado Democrático de Direito tem por princípio estruturante a democracia pluralista, aberta à participação social de diversos representantes da sociedade civil, respeitadora dos direitos das minorias. O adjetivo democrático, que qualifica o Estado "[...] irradia os valores da democracia sobre todos os seus elementos constitutivos e, pois, também sobre a ordem jurídica". [25]
As normas elaboradas em flagrante desvio de finalidade são intocáveis? É possível conceber a legalidade de uma norma infraconstitucional que negue direta ou indiretamente os princípios constitucionais?
7. A LEGALIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
O Estado Democrático de Direito "[...] não pode ficar limitado a um conceito de lei, como o que imperou no Estado de Direito Clássico". [26] No Estado de Direito Clássico, bastava a existência de uma norma, mesmo que injusta, mesmo que expressasse os interesses das minorias, para ser norma de direito obrigatória. Nestes moldes o mundo viu florescer regimes políticos ditatoriais, ignorando que o poder emana do povo, onde a observância cega à legalidade deu causa a abomináveis atentados aos direitos fundamentais. Grandes atrocidades foram cometidas em Estados regidos por cartas constitucionais, como se viu no caso da Alemanha nazista. [27] Diante da constatação de que o positivismo fracassou em seu ideal de construção de um Estado pautado pelos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, e que a norma jurídica não pode ser dissociada dos valores socialmente aceitos, Barcellos [28] destaca que "[...] voltou-se a reconhecer, humildemente, que o direito não surge no mundo por si só, mas relaciona-se de forma indissociável com valores que lhe são prévios, ideais de justiça e de humanidade que se colhem na consciência humana e na experiência civilizatória dos povos".
O Estado Democrático de Direito, considera a importância da opinião pública, reconhece o poder da sociedade civil, tem consciência de que a norma jurídica não pode ficar desconectada dos anseios de justiça de seus destinatários. Os interesses coletivos e difusos são extremamente relevantes no Estado Democrático de Direito, já que expressam uma parcela da pluralidade das necessidades e anseios do povo.
A palavra interesse diz respeito a uma relação entre o sujeito e o bem capaz de satisfazer uma necessidade humana. O interesse individual ampliou-se na sociedade de massa onde as relações se tornaram cada vez mais impessoais, onde se tem a produção em série, onde surgiram as lesões de massa aos direitos e interesses metaindividuais.
Os diversos valores sociais defendidos pelos interesses metaindividuais devem ser identificados. O respeito aos diversos interesses públicos contidos nos interesses metaindividuais, existentes na sociedade marcada pela pluralidade, é um dos compromissos do Estado Democrático de Direito.
8. DA IMPORTÂNCIA DOS VALORES SOCIAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
No Estado Democrático de Direito temos a constituição como norma fundamental, expressão da síntese de diversos pensamentos e tendências existentes no seio da sociedade brasileira. Na Carta Política estão inseridos princípios constitucionais que cumprem importante "[...] função de ser o fio condutor dos diferentes segmentos do texto constitucional, dando unidade ao sistema normativo" [29] e expressando valores aceitos como fundamentais a nossa nação.
Nossa carta constitucional claramente acolheu o retorno à idéia de valores ao instituir um Estado Democrático de Direito
[...] destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. [30]
A fim de espancar qualquer dúvida de seu comprometimento com os valores sociais, uma vez que muitos não reconhecem o preâmbulo constitucional como norma dotada de obrigatoriedade, iniciou seu texto com um título unicamente voltado para a fixação dos "Princípios Fundamentais".
No Artigo 1º, cujo parágrafo único declara que "[...] todo o poder emana do povo" [31], temos por fundamentos do nosso Estado: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo democrático; no artigo 3º temos consignados os objetivos, que exprimem o compromisso de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade quaisquer outras formas discriminação.
9. DA OBRIGATORIEDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Mello [32] define princípio como sendo "[...] por definição, mandamento nuclear de um sistema", base e origem de todo o ordenamento constitucional, uma "[...] disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo". [33] Parte da doutrina, hoje minoritária, ainda entende que os princípios são meras declarações de intenção do Estado, normas programáticas não vinculantes que não geram qualquer direito.
Alexy [34], capitaneando o pensamento doutrinário dominante, defende a obrigatoriedade dos princípios porque "[...] tanto as regras como princípios são normas, porque ambos dizem o que deve ser [...] os princípios são normas dotadas de alto grau de generalidade, ao passo que as regras, sendo também normas, têm, contudo, grau relativamente baixo de generalidade."
Embora os princípios possuam natureza genérica sendo passíveis de processos de integração em casos de conflitos normativos [35], "[...] violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma" [36], conforme afirma Mello [37], porque
[...] a desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais.
Dentre os inúmeros princípios que regem o Estado Democrático de Direito destaca-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Os interesses privados são interesses concebidos de forma isolada com objeto e titulares identificados e estes enquanto interesses individuais devem se submeter aos "interesses públicos supremos". O Estado, no exercício de sua "função administrativa", "[...] está adstrito a satisfazer interesses públicos". [38]
Quais são esses interesses públicos? Justen Filho [39] critica o pensamento jurídico circular "[...] o interesse é público porque atribuído ao Estado e é atribuído ao Estado porque é público". O conceito de interesse público desdobra-se em interesse público primário e interesse público secundário. O primeiro consiste no bem comum enquanto o segundo é como a Administração considera este interesse. [40]
Todo interesse da administração possui o atributo da supremacia? Toda vontade da administração deve ser considerada como expressão do interesse público? Claro que não. "O interesse público não consiste no interesse do aparato estatal" [41], a atividade executiva do Estado repousa sobre dois princípios fundamentais:a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. Bastos [42] entende que somente os interesses públicos autênticos possuem este atributo, quando o "[...] Poder Público atua em nome de interesses que tem como qualquer pessoa de direito, sem revelar propriamente interesses da coletividade, mas um interesse que possui enquanto mera pessoa jurídica", não há que se falar em supremacia do interesse público.
Bastos [43] destaca que a supremacia do interesse público somente tem cabimento quando a administração está atuando na persecução de objetivos "[...] que dizem respeito à coletividade e não especificamente a este ou àquele indivíduo". O interesse secundário, quando colidente com o interesse primário, não possui o atributo de supremacia. Mello [44] explicita que:
[...] o Estado [...] poderia, portanto, ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem-fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados.
Gasparini [45] no mesmo sentido assevera:
Não é interesse público o relativo à Administração Pública enquanto tal como ocorre no adiamento, por alguns dias, do pagamento dos vencimentos de seus servidores para, mantendo os valores correspondentes aplicados no mercado financeiro, auferir renda.
Sendo assim, a norma legal, formalmente válida, que privilegia interesse privado do Estado em detrimento dos interesses sociais, deve ser ou não admitida como válida por nossos tribunais?
Reale [46] apenas aponta a existência do problema, sem, contudo, arriscar-se a uma posição: "[...] não se sabe qual o maior dano, se das leis más, suscetíveis de revogação, ou o poder conferido ao juiz para julgar contra legem, a pretexto de não se harmonizarem com o que lhe parece ser uma exigência ética".
Muitas são as objeções à possibilidade de o juiz negar a validade de uma norma com base em um valor não-determinável de plano, seja por gerar insegurança jurídica em face à impossibilidade de previsibilidade das decisões judiciais, seja por usurpação de competência privativa do legislativo.
O julgador não pode aplicar a norma infraconstitucional de forma desconectada dos valores expressos na norma maior. O afastamento de norma infraconstitucional, em atendimento a valores éticos, que devem imantar todo o sistema jurídico nacional, longe de ser um dano, é um benefício, um benefício ao povo; um benefício à democracia, porque o Judiciário como poder, que também deve ser exercido em nome do povo, não pode estar dissociado da missão de promoção do bem comum na distribuição da justiça.
A norma que privilegia interesses privados em detrimento de interesses públicos é inconstitucional por ofensa ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Esse princípio implícito nas constituições atuais, porque decorrem da própria premissa do Estado Democrático de Direito, chegou a ser expresso na primeira constituição do nosso país. A Constituição Imperial, de 25 de março de1824, em seu artigo 179, III consignava como garantia individual que "[...] nenhuma lei será estabelecida sem utilidade pública." [47]
Mello [48] adverte que a "[...] administração não pode prevalecer com a mesma desenvoltura e liberdade com que agem os particulares, ocupados na defesa das próprias conveniências, sob pena de trair sua missão própria e sua própria razão de existir".
Os interesse secundários, privados do Estado, não prevalecem quando colidentes com o interesse público primário. Esta colidência é matéria passível de ser examinada pelo poder judiciário, "[...] pois aferir e qualificar um interesse público como determinante de uma ação administrativa representa, afinal, um juízo de legalidade". [49] Aduzimos que essas observações também se aplicam aos legisladores. "O parlamentar, como se sabe, não é obrigado por lei nenhuma a prestar contas a seu eleitorado, nem é responsabilizável por seus atos" [50], porém não devem se conduzir no exercício de função pública como se fossem titulares autônomos do poder de fazer leis editando normas contrárias ao interesse do povo.
Telles Júnior [51] defende que:
[...] ao governo legítimo, deve repugnar a promulgação do Direito artificial, isto é, a promulgação de mandamentos em conflito com a normalidade ambiente; de mandamentos que sejam a contrafação do Direito, embora levem, muitas vezes, o rótulo de Direito. Aos olhos do Governo legítimo, não pode ser tido como Direito o que não é Direito, mas o Torto.
Rousseau [52], o pai do contratualismo, já defendia que "[...] no caso de ser má a ordem estabelecida, por que se há de tomar por fundamental as leis que impedem de ser bom?"
Considerando que nosso sistema jurídico se sustenta sobre pilares éticos expressos nos valores constitucionais, há que se admitir a utilização de valores éticos na atuação dos juízes. A decisão fundada em valores, decorrentes de fundamentos ou princípios constitucionalmente assegurados, consiste em um devido controle da legalidade da norma e aplicação da devida justiça no caso concreto.
Sem qualquer sombra de dúvidas pode-se afirmar que a lei injusta causa maior dano que permitir aos magistrados decidir de conformidade com os valores éticos expressos em nossa Carta Magna.
O devido processo legal possui inúmeros recursos capazes de conferir à decisão ética o devido controle. Se o judiciário não puder se manifestar sobre a adequação das normas aos valores constitucionais, pilares de todo ordenamento, estaríamos diante de uma constituição de faz-de-conta, que existe somente para enganar o povo com a esperança vã de um Estado Democrático de Direito onde impere a justiça social.
A norma injusta, incompatível com os valores constitucionais, é, e deve ser vista, no Estado Democrático de Direito, como um câncer que corrói as consciências, as esperanças e a crença na capacidade estatal de realização do bem comum.
A sobrevivência de normas, formalmente válidas, colidentes com valores sociais expressos na Carta Magna, é um fator de neutralização, desidratação, despolitização, esvaziamento e dissolução do sentido de legalidade [53], e fere de morte a própria concepção do Estado Democrático de Direito que, embora esteja previsto na carta constitucional, depende ainda da ação consciente da sociedade civil, para ser implementado.
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Natureza e função da Lei de Introdução ao Código Civil; 3. A Lei de Introdução ao Código Civil e a questão da aplicação da norma jurídica; 3.1. A integração e a textura aberta da normas; 3.2. A imprescindibilidade da interpretação; 3.2.1. As funções da interpretação; 4. A função do artigo 5º na prática; 5. Do processo sociológico ou teleológico; 5.1. Eqüidade; 5.2. Fim social; 5.3. Bem comum; 6. Princípios gerais de direito; 7. Conclusão; 8. Referências bibliográficas.
Nas cadeiras acadêmicas dos cursos de direito o aluno é conduzido a entender que quão melhor será o profissional, quanto mais conhece a lei, seus dispositivos, o número de determinado artigo, etc.
Há tempos que KELSEN propôs o chamado princípio da pureza, entendendo que o método e objeto da ciência jurídica deveriam ter, como premissa básica, o enfoque normativo, ou seja, o direito, para o jurista, deveria ser encarado como norma, não se misturando com fato social ou como valor transcendente, numa visão precipuamente reducionista. (1)
A preocupação de dar pureza à Ciência do Direito procede do fato de que KELSEN tinha obsessão pela matemática pura. E a precisão desta despertou nele a inspiração para criar uma Teoria Pura do Direito, à luz de uma ciência que pudesse ser tratada com o rigor da matemática, que tem na pureza a sua essência que exsurge dos enunciados, das proposições e dos axiomas.
A Teoria Pura do Direito propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e exclui deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa rigorosamente determinar como Direito. (2)
Tal raciocínio conduz a idéia de que as normas jurídicas valem não porque são justas, ou porque sejam eficazes a vontade que as instituem, mas sim, por estarem ligadas a normas superiores por laços de validade, numa série finita que culmina numa norma fundamental – teoria da norma fundamental.
Contudo, para os aplicadores do direito, isso não basta, é imprescindível discutir a lei, aplicá-la ou não quando em conflito com o justo, e, alfim, observar qual o justo a ser aplicado.
É necessário avançar neste aspecto, a sociedade clama por justiça, pela igualdade, só assim o direito ganha sentido.
O objetivo do presente trabalho não é abordar ou valorar as várias técnicas ou processos interpretativos: gramatical ou literal, lógico, sistemático, histórico e sociológico ou teleológico. Tampouco de aprofundar sobre a teoria objetiva (mens legis) ou teoria subjetiva (mens legislatoris), ou efeitos da interpretação: declarativo, extensivo ou restritivo.
A abordagem desse trabalho cingir-se-á ao destaque do comando deôntico do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (3) que preceitua que ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum; juntamente com a verificação das lacunas e da necessidade de integração, o que nos remete ao artigo 4º do mesmo diploma, sendo que aí será destacado tão-somente os princípios gerais de direito com sua função diretiva no ordenamento jurídico.
Contudo, imprescindível será a utilização de conceitos e lições concernentes a integração, técnicas de interpretação, etc., como pressupostos a fim de concluir este ensaio (4), até porque as diversas técnicas interpretativas não se operam isoladamente, não se excluem reciprocamente; antes, se completam.
O capital problema do intérprete-aplicador é o de saber qual deve ser o sentido legal decisivo ou prevalente para o efeito de aplicação ao caso concreto, devendo, para tanto, empregar todas as técnicas interpretativas e os meios integradores, combinando-os entre si, sem, contudo, esquecer do disposto no artigo 5º da LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ou seja, os fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum.
Destaca-se ainda que a aplicação do direito por intermédio das decisões judiciais tem grande importância, não somente em termos pecuniários ou de liberdade, mas, sim numa dimensão moral associada a um processo judicial legal, e, portanto, um risco permanente de uma forma inequívoca de injustiça pública.
2. NATUREZA E FUNÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
O legislador brasileiro preferiu colocar normas atinentes à revogação da lei, a sua aplicação, os casos de integração, fora do corpo do Código Civil Pátrio – o que fez bem, precedendo-o, por se tratar de normas sobre a aplicabilidade das leis em geral, conferindo-lhes uma autonomia em lei destacada, uma lei introdutória.
Tal comportamento foi inspirado no modelo alemão, denominando Lei de Introdução o complexo de disposições preliminares que antecedem ao Código Civil, não fazendo, contudo, parte deste.
O foco aqui está no Decreto-Lei nº 4.657/42, que revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 3.071/16), modificando vários princípios que haviam inspirado o legislador de 1916 e descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica.
Trata-se, na verdade, de uma lei de introdução às leis, por abranger princípios determinativos de aplicabilidade das normas e questões de hermenêutica jurídica sem qualquer discriminação, pois é, verdadeiramente, o diploma da aplicação, no tempo e no espaço, de todas as normas brasileiras, sejam elas de direito público ou privado, exercendo assim uma função de lei geral.
Não é demais afirmar que a Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas, constituindo um direito sobre direito, um superdireito, um direito coordenador de direito, regendo não as relações de vida, mas sim as normas, já que indica como interpretá-las e aplicá-las. (5)
3. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
É cediço que toda ciência tem de se defrontar com dificuldades.
No Iluminismo se assentou a idéia de que as normas deveriam ser estabelecidas com clareza e segurança jurídica absoluta, por intermédio de uma elaboração rigorosa, a fim de garantir, especialmente, uma irrestrita univocidade a todas as decisões judiciais e a todos os atos administrativos, devendo ser o juiz o escravo da lei. Neste contexto, a segurança jurídica se confundia com a noção de justiça.
Contudo, a partir do século XIX esta concepção começou a vacilar.
A norma jurídica por natureza é geral, abstrata, fixa tipos, referindo-se a uma série de casos indefinidos e não a casos concretos.
Urge assim a necessidade de estudo quanto ao momento da aplicação da norma pelo operador do direito, ou seja, submeter um caso particular ao império de uma norma jurídica.
A norma jurídica só se movimenta ante um fato concreto, pela ação do aplicador do direito, que é o intermediário entre a norma e os fatos da vida. A aplicação do direito, dessa forma concebida, denomina-se subsunção.
A subsunção revela a tenacidade do aplicador do direito em se aproximar mais da realidade fática, completando a idéia abstrativa contida na norma, vez que a norma de direito é um modelo funcional. Esse raciocínio ganha brilho na seguinte lição:
"Deveras, o direito nunca é, mas a todo momento pode vir a ser, e, logo que é, deixa de ser; fora da decisão judicial não há direito, mas a todo momento, dessa decisão, o direito pode surgir, e, logo que surge, desaparece, porque o direito objetivo, confeccionado para o julgamento de um fato, só serve para esse julgamento; e consome-se pela aplicação." (6)
Contudo a realização da subsunção apresenta problemas face a ausência de informação sobre os fatos ocorridos e pela indeterminação semântica dos conceitos normativos, ou seja, são as lacunas normativas: de conhecimento (7) e de reconhecimento. Nos prenderemos ao "segundo problema" – as lacunas de reconhecimento.
As lacunas de reconhecimento são oriundas da zona de incerteza, do problema da penumbra, dos conceitos plurissignificativos (isto é, vagos, imprecisos, indeterminados ou fluidos) (8), pois se originam, não da completude ou incompletude do direito (9), mas sim de certas propriedades semânticas da linguagem.
CARLOS MAXIMILIANO com sua lavra indelével há tempo firmou:
"a palavra é um mau veículo do pensamento; por isso, embora de aparência translúcida a forma, não revela todo o conteúdo da lei, resta sempre margem para conceitos e dúvidas; a própria letra nem sempre indica se deve ser entendida à risca, ou aplicada extensivamente; enfim, até mesmo a clareza exterior ilude; sob um só invólucro verbal se conchegam e escondem várias idéias, valores mais amplos e profundos do que os resultantes da simples apreciação literal do texto." (10)
Também nesse sentido, valiosa é a lição de ATIENZA no sentido de que é impossível eliminar toda a vagueza dos conceitos, haja vista que o veículo utilizado pelos mesmos é uma linguagem natural, e não uma linguagem artificial construída a propósito de eliminar as imprecisões. (11)
Para que a subsunção ocorra, resolvendo-se os problemas oriundos das lacunas, de conhecimento ou de reconhecimento, é indispensável uma interpretação para saber qual a norma que incide sobre o caso entelado, ou seja, para subsumir é imprescindível a interpretação. "A subsunção está condicionada por uma prévia escolha de natureza axiológica, entre as várias interpretações possíveis, daí a importância do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil." (12)
Por vezes o aplicador do direito se depara diante de uma situação onde não encontra norma que seja aplicável, pelo menos aparente, devido a um defeito do sistema normativo que pode consistir na ausência de uma solução, ou na existência de várias soluções incompatíveis. Trata-se de um problema de lacuna normativa, no primeiro caso, ou de lacuna de conflito, no segundo.
Diante de um, ou de outro caso, o aplicador do direito deverá lançar mão da interpretação sistemática a fim de colmatar essa lacuna.
A lacuna constitui um estado incompleto ou imperfeito do sistema, que deve ser preenchido ou corrigido utilizando-se do princípio da plenitude do ordenamento jurídico e da unidade da ordem jurídica.
Pode-se definir sistema jurídico (cada sistema jurídico) como uma ordem teleológica de princípios gerais de direito, sendo o sistema jurídico um sistema aberto. Aberto no sentido de incompleto, que evolui (pois é histórico e cultural) e se modifica; decorrente da provisoriedade do conhecimento científico. Cada norma é parte de um todo, de modo que não podemos conhecer a norma sem conhecer o sistema, o todo no qual estão ligados. (13)
Em obediência aos princípios mencionados, "a primeira e mais importante recomendação, nesse caso, é de que, em tese, qualquer preceito isolado deve ser interpretado em harmonia com os princípios gerais do sistema". (14)
Para que ocorra a integração normativa ou a exclusão de qualquer contradição, imprescindível palmilhar na missão dos seguintes dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil:
"Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."
Assim, não há espaço no nosso ordenamento jurídico para as lacunas e antinomias, até pelas disposições legais citadas, pois o jurista ao aplicar os preceitos jurídicos, a fim de criar uma norma individual, deverá interpretá-los, integrá-los e corrigi-los, mantendo-se nas balizas estipuladas pelo ordenamento jurídico.
3.1. A Integração e a Textura Aberta das Normas
Não é demais trazer à colação a brilhante pena de COUTURE, pois segundo ele, "quando a lei cai no silêncio, podemos dizer – [...] – que esse silêncio está povoado de vozes... Quando o juiz dita sua sentença, não é só um intérprete das palavras da lei, mas também de suas vozes misteriosas e ocultas". (15)
Com precisão peculiar CAIO MÁRIO engloba quase todo objeto de tela deste ensaio na seguinte lição:
"O aplicador da lei (notadamente o juiz na decisão dos casos de espécie) terá de se valer de toda uma técnica, no plano do desenvolvimento jurídico, ainda que transcedendo à lei [...], porém mantendo-se ‘nos limites das valorações fundamentais do ordenamento jurídico’ sem penetrar no âmbito do ‘arbítrio judicial’.. ." (16)
A norma jurídica contém elasticidade para corresponder às diferentes exigências que variam no tempo e produzir efeitos mesmo quando se alteraram os fatos e os valores em razão dos quais surgiu, pois a norma permanece em evolução, respondendo a novas necessidades, a novos problemas oriundos da mutação dos tempos, aduzindo significações novas que seu elaborador não poderia ter pressentido. Por isso que se afirma que a norma é mais inteligente que seu criador, sobrevive ao tempo, enquanto este é efêmero.
CANARIS sustenta que cada sistema científico é tão-somente um projeto de sistema, que apenas exprime o estado dos conhecimentos do seu tempo. Por isso, e necessariamente, ele não é nem definitivo nem fechado. Dessa forma, o jurista, como qualquer outro cientista, deve estar sempre preparado para por em causa o sistema até então elaborado e para o alargar ou modificar, com base numa melhor consideração. A abertura do sistema significa a incompletude e a provisoriedade do conhecimento científico (17).
Nesta esteira urge a necessidade de conceber a idéia de sistema uno, completo e coerente de conceitos e categorias, iluminando e comandando a elaboração teórica e a aplicação prática do conhecimento jurídico moderno, verificando assim a funcionalidade do sistema, que serve eficazmente de base para a ampliação do nível de generalidade e de abstração conceitual sempre que a variedade crescente das situações reais exigir. É o caso, dentre outros, da ampliação de conceitos como o de cidadania para incorporar a figura do consumidor, bem como do conceito de casamento abarcando a união estável do casal, independentemente de formalidades legais.
O desenvolvimento desses entendimentos devem ser creditados, dentre outros, a HART, ENGISCH, LARENZ e DWORKIN.
HART, um autor de transição entre o positivismo clássico e o positivismo moderado, defende a tese de que o direito é, com freqüência, incompleto e parcialmente indeterminado, o que permite dizer que o direito possui uma textura aberta, reconhecendo explicitamente que a regra de reconhecimento pode incorporar, como critérios de validade jurídica, a conformidade com princípios morais ou com valores substantivos. (18)
Uma das razões que justifica a tese da textura aberta é a indeterminação da própria linguagem. Ao mesmo tempo que os termos gerais utilizados pela legislação traz a vantagem de abranger maior número de situações, por outro lado, exige a intervenção de um aplicador do direito, diferente do legislador, com o mister de decidir sobre a indeterminação da regra, utilizando assim da discricionaridade do aplicador do direito para "criar" (19) o direito. Seja qual for o processo escolhido para a comunicação de padrões de comportamento, estes, revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicação esteja em questão; possuindo aquilo que foi designado como textura aberta, sendo este o preço que se paga pelo uso de termos classificatórios gerais em qualquer forma de comunicação que respeite as questões de fato. (20)
Palmilhando nesse sentido afirma HART:
"É, contudo, importante apreciar por que razão, posta de parte esta dependência da linguagem tal como efectivamente ocorre, com as suas características de textura aberta, não devemos acarinhar, mesmo como um ideal, a concepção de uma regra tão detalhada, que a questão sobre se se aplicaria ou não a um caso particular estivesse sempre resolvida antecipadamente e nunca envolvesse, no ponto de aplicação efectiva, uma escolha nova entre alternativas abertas. Dito de forma breve, a razão reside em que a necessidade de tal escolha é lançada sobre nós porque somos homens, não deuses." (21)
A textura aberta do direito significa que há, na verdade, áreas de conduta em que muitas coisas devem ser deixadas para serem desenvolvidas pelos aplicadores de direito, os quais devem determinar o equilíbrio, a luz das circunstâncias, entre os interesses conflitantes que variam em peso, de caso para caso, afinal o mundo jurídico não está fechado e é necessário dar dinamismo ao direito. (22)
Quando o aplicador do direito não encontra norma jurídica que lhe seja aplicável, não podendo subsumir o caso concreto a nenhum preceito, face a um defeito do sistema que pode consistir numa ausência de norma, na presença de disposição legal injusta ou em desuso, estar-se diante do problema das lacunas, sendo imprescindível um desenvolvimento aberto do direito. Essa permissão de desenvolver o direito compete aos aplicadores sempre que se apresentar uma lacuna, pois devem integrá-la, criando uma norma individual, dentro dos limites impostos pelos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. (23)
ENGISCH sintetiza este entendimento da seguinte forma:
"Podemos reunir ‘lacunas’ e ‘incorreções’ sob o conceito comum de ‘deficiência’. Estamos, pois, em face de duas formas distintas de Direito deficiente. A deficiência a que chamamos ‘lacuna’ é afastada por meio da ‘integração jurídica’. O juiz actua aqui ‘praeter legem’, ‘supplendi causa’ [...]. Diferentemente, a deficiência a que chamamos ‘incorrecção’ é afastada através da ‘correcção’ da lei: o juiz aqui actua ‘contra legem’, ‘corrigendi causa’. A linha de fronteira entre o preenchimento de lacunas e a correcção jurídica nem sempre é nítida e segura." (24)
"Algumas pessoas sustentam o ponto de vista contrário, de que os juízes devem tentar melhorar a lei sempre que possível, que devem ser sempre políticos, no sentido deplorado pela primeira resposta. Na opinião da minoria, o mau juiz é o juiz rígido e ‘mecânico’, que faz cumprir a lei pela lei, sem se preocupar com o sofrimento, a injustiça ou a ineficiência que se seguem. O bom juiz prefere a justiça à lei." (25) (grifo nossso)
3.2. A Imprescindibilidade da Interpretação
"A interpretação, que outrora parecia água plácida, estagnada, é hoje um mar assaz agitado." (26)
O professor FERRAZ JR. tratando do problema da interpretação assevera com vigor que "é hoje um postulado quase universal da ciência jurídica a tese de que não há norma sem interpretação, ou seja, toda norma é, pelo simples fato de ser posta, passível de interpretação". (27)
O tema da hermenêutica e da interpretação jurídica se presta ao processo de aplicação da norma jurídica levado a cabo pelo aplicador do direito. Sob esse enfoque, só faz sentido interpretar a lei, tendo em vista um problema que requeira solução legal. Mas a aplicação da lei deverá atender, antes de tudo, o indivíduo e a sociedade a quem ela serve, pois a norma jurídica encontra-se sempre referenciada a valores na medida em que defende comportamentos ou serve de meio para a consecução de fins mais elevados. (28)
A hermenêutica jurídica refere-se a todo um processo de interpretação e aplicação da norma que implica na compreensão total do fenômeno que requer solução, com o objetivo de "fazer a lei falar".
A gênese do termo hermenêutica tem como referência Hermes, o enviado divino que na Grécia antiga levava a mensagem dos deuses aos homens. Significava trazer algo desconhecido e ininteligível para a linguagem humana.
Apontam-se três tarefas específicas da hermenêutica como mediação, quais sejam: dizer, explicar e traduzir.
Pode-se então concluir preliminarmente que a parêmia latina in claris cessat interpretatio (29) não tem qualquer aplicabilidade, pois qualquer lei, qualquer dispositivo, claro ou ambíguo, comporta interpretação, sendo dever do aplicador do direito a interpretação a fim de aplicá-lo. (30)
Uma norma, por mais clara que possa parecer, requer sempre uma interpretação.
Nesse sentido, bastante convincente é a lição de DEGNI:
"A clareza de um texto legal é coisa relativa. Uma mesma disposição pode ser clara em sua aplicação aos casos mais imediatos e pode ser duvidosa quando se a aplica a outras relações que nela possam enquadrar e às quais não se refere diretamente, e a outras questões que, na prática, em sua atuação, podem sempre surgir. Uma disposição poderá parecer clara a quem a examinar superficialmente, ao passo que se revelará tal a quem a considerar nos seus fins, nos seus precedentes históricos, nas suas conexões com todos os elementos sociais que agem sobre a vida do direito na sua aplicação a relações que, como produto de novas exigências e condições, não poderiam ser consideradas, ao tempo da formação da lei, na sua conexão com o sistema geral do direito positivo vigente." (31)
Observa-se desse modo que é pérfido o brocardo in claris cessat interpretatio, pois as leis claras contêm o perigo de serem entedidas apenas no sentido imediato decorrente dos seus dizeres, quando, na verdade, têm valor mais amplo e profundo que não advém de suas palavras, sendo assim imprescindível a interpretação de todas as normas por conterem conceitos com contornos imprecisos.
Tal brocardo deve ser entendido no sentido de que o esforço hermenêutico é mais simples ou mais complexo, conforme o entendimento do texto normativo seja mais ou menos fácil, pois sustentar a clareza do preceito é já ter realizado prévio labor interpretativo.
3.2.1. As funções da interpretação
As funções da interpretação são: a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais que lhe deram origem; b) estender o sentido da norma a relações inéditas e inesperadas; e c) temperar o alcance do preceito normativo, para fazê-lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social.
Inolvidável que a interpretação, como as artes em geral, possui a técnica, os meios para chegar aos fins colimados.
É a hermenêutica que contém regras bem ordenadas que fixam os critérios e princípios que deverão nortear a interpretação. A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar.
Quando se interpretar uma norma, deve-se procurar compreendê-la em atenção aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir, conforme prescreve o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, e não resumir o exercício interpretativo em simples operação mental, reduzida a meras inferências lógicas a partir das normas, olvidando-se do coeficiente axiológico e social nelas contido.
Afirma-se então que interpretar não é apenas desvendar o sentido contido atrás da expressão legal, mas é arte jurídica de eleger, dentre os significados possíveis albergados pela lei, o decisivo para dado caso concreto, por exteriorizar o sentido mais favorável ou adequado ao fim social e ao bem comum.
Uma decisão acerca de um caso concreto não contém uma interpretação puramente científica, pois foi fundada numa controvérsia, ou seja, sobre uma questão de fato; influenciando-se pelas circunstâncias da causa. Uma vez alterando-se os fatos, modifica-se a ilação.
Emerge assim a grande utilidade prática do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, pois ao se interpretar a norma a fim de decidir, deve-se ter como escopo uma solução justa ao caso singular apreciado, sem conflitar com o ordenamento jurídico e com o meio social.
Além do mais, a norma jurídica tem que ser interpretada, exercitada, pois a essência do direito é a realização prática. Uma norma que jamais foi realizada ou que deixou de ser, não merece mais este nome, transformou-se numa rodagem inerte que não faz mais trabalho algum no mecanismo do direito e que se pode retirar sem que disso resulte a menor transformação. (32)
4. A FUNÇÃO DO ARTIGO 5º NA PRÁTICA
Articulada no modelo teórico hermenêutico a ciência do direito deve relacionar a hipótese de conflito e a hipótese de decisão, tendo em vista o seu sentido, assumindo, assim, uma atividade interpretativa, tendo uma função primordialmente avaliativa, por propiciar o encontro de indicadores para uma compreensão parcial ou total das relações, surgindo então uma teoria hermenêutica tendo, dentre outras, a tarefa de: interpretar as normas, verificar a existência de lacuna e afastar contradições normativas.
Vê-se assim que a ciência jurídica exerce funções relevantes não só para o estudo do direito, mas também para a aplicação jurídica, viabilizando-o como elemento de controle do comportamento humano ao permitir a flexibilidade interpretativa das normas, autorizada pelo artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, e ao propiciar, por suas criações teóricas, a adequação das normas no momento de sua aplicação, ou seja, a sua atualização.
A dogmática jurídica possui uma função social, podendo ser vista como uma agência de socialização, por permitir a integração do homem e da sociedade num universo coerente (33), destacando ainda que o ideal dos juristas é descobrir o que está implícito no ordenamento jurídico, descobrindo-o, reformulando-o e apresentando-o como um todo coerente e adequado às valorações sociais vigentes.
LARENZ sustenta que:
"É missão dos tribunais decidir de modo ‘justo’ os conflitos trazidos perante si e, se a ‘aplicação’ das leis, por via do procedimento de subsunção, não oferecer garantias de uma tal decisão, é natural que se busque um processo que permita a solução de problemas jurídicos a partir dos ‘dados materiais’ desses mesmos problemas, mesmo sem apoio numa norma legal. Esse processo apresentar-se-á como um ‘tratamento circular’, que aborde o problema a partir dos mais diversos ângulos e que traga à colação todos os pontos de vista – tanto os obtidos a partir da lei como os de natureza extrajurídica – que possam ter algum relevo para a solução ordenada à justiça, com o objectivo de estabelecer um consenso entre os intervenientes." (34)
Para cumprir tão árdua tarefa deverá o aplicador do direito basear-se no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, vez que contém um parâmetro à atividade jurisdicional, fornecendo as várias trilhas possíveis para uma decisão, que, ao aplicar a norma ao caso concreto, atenda à sua finalidade social e ao bem comum.
5. DO PROCESSO SOCIOLÓGICO OU TELEOLÓGICO
O processo sociológico ou teleológico objetiva adaptar a finalidade da norma às exigências sociais, ao bem comum, conforme prescreve o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Destaca tal processo que a interpretação não pode cingir-se a uma arte dialética pura, desenvolvendo-se como método geométrico num círculo de abstrações, mas sim deve penetrar nas necessidades práticas da vida e da realidade social.
Ao aplicador do direito não se pode permitir quedar-se surdo às exigências da vida, porque o fim da norma não deve ser a imobilização ou a cristalização da vida, e, sim, manter contato íntimo com ela, segui-la em sua evolução e a ela adaptar-se, o que resulta assim que a norma se destina a um fim social, de que o aplicador do direito deve participar ao interpretar o preceito normativo. (35)
Nesse diapasão deverá o intérprete e aplicador atender as mudanças socioeconômicas e valorativas, examinando a influência do meio social e as exigências da época, o desenvolvimento cultural do povo e os valores vigentes na sociedade, concluindo-se assim que as expressões "fins sociais" e "bem comum" do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil devem ser entendidas como sínteses éticas da vida em sociedade, pressupondo uma unidade de objetivos na conduta social do homem.
5.1. Eqüidade
Pode-se dizer que o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil está a consagrar a eqüidade como elemento de adaptação e integração da norma ao caso concreto.
A eqüidade apresenta-se como elemento de adaptação e integração da norma ao caso concreto, a capacidade que a norma tem de atenuar o seu rigor, moldando-se ao caso concreto. Nesta sua função, a eqüidade não pretende quebrar a norma, mas adaptá-la às circunstâncias sócio-valorativas do fato concreto no instante de sua aplicação.
Nesse contexto a parêmia dura lex, sed lex merece ser revisitada, pois a finalidade da norma não é ser dura, mas justa; daí o dever do intérprete ao aplicar a norma ao caso concreto, sem desvirtuar-lhe as feições e torcer sua direção, arredondar as suas arestas e adaptar sua rigidez.
Contrapondo-se aos positivistas RÁO já afirmava com sutileza ao tratar da eqüidade e o julgamento contra a lei:
"Adaptar a lei a casos concretos, suprir-lhe os erros e as lacunas, mitigar-lhe a rigidez com escopo de humanistas, de benignitas, não significa ser lícito ao juiz, em princípio, julgar contra legem.
Sem dúvida casos ocorrem, raríssimos, nos quais pode o juiz encontrar-se em face de lei obsoleta, ou manifestamente iníqua, não mais correspondente às condições sociais do momento e cuja aplicação rígida e formal possa causar dano à ordem pública, ou social. Nesta hipótese, melhor será considerar-se a lei inadaptável ao caso concreto, por dissonância com os elementos de fato e socorrer-se, para a solução do conflito, das demais fontes do direito." (37)
Inquestionável que o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil permite ao intérprete-aplicador corrigir a inadequação da norma à realidade fático-social e aos valores positivados, harmonizando o abstrato e o rígido caráter da norma à realidade, mitigando seu rigor, corrigindo-lhe os desacertos, ajustando-a do melhor modo possível ao caso emergente. (38)
Não é demais aqui lançar a seguinte conclusão:
"O juiz é a viva vox juris. ‘A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças’ (STF, Ciência jurídica, 42:58)." (39) (grifo nosso)
A eqüidade, em diversas acepções, é encarada como suprema regra de justiça que os homens devem obedecer, confundindo-se com a própria idéia de justiça, o que não facilita o trabalho, face a indagação que perdura: o que é justiça? (40)
Apenas a título de apresentar manifestação quanto a indagação tem-se:
"A justiça é o elemento moral do direito, moral no sentido espiritual, de teleológico; e é seu princípio e fim, pois sem ela não conceberia o direito, que existe tão só como meio, ou técnica de realizá-la. [...] A justiça ‘é o horizonte na paisagem do direito’, horizonte que é ao mesmo tempo um limite para a paisagem e um ponto de referência para apreciá-la. A paisagem é penetrada de horizonte e vive de claridade que dêle flui; o direito é incarnação da justiça e só tem vida e sentido quando visto à sua luz. A justiça é idéia, é valor e é ideal. [...] Como ideal, a justiça é a aspiração de realizar determinada forma de vida social, que encarne aquêle estado plenário de equilíbrio representado pela idéia de justiça." (41)
Destaca-se também a lição de RAWLS quanto ao objeto da justiça:
"Para nós o objeto primário da justiça é a estrutura básica da sociedade, ou mais exatamente, a maneira pela qual as instituições sociais mais importantes distribuem direitos e deveres fundamentais e determinam a divisão de vantagens provenientes da cooperação social. Por instituições mais importantes quero dizer a constituição política e os principais acordos econômicos e sociais." (42)
Inolvidáveis também são as Escrituras, cabendo aqui destacar o que concerne aos deveres dos juízes: "Segue a justiça, e só a justiça, para que vivas e possuas a terra que o Senhor teu Deus te dá" (43).
Cumpre-nos, por derradeiro, destacar que a despeito da extrema importância da eqüidade na atenuação da rigidez do ordenamento, não podendo ela ensejar, ao operador do direito, a criação casuística de normas que este considera justa ao caso concreto, pois a busca pela justiça não pode conduzir à completa insegurança jurídica, o que devastaria a ordem social.
5.2. Fim social
Não existe norma que não contenha uma finalidade social imediata. Sendo assim, o conhecimento do fim é uma das preocupações precípuas da ciência jurídica, como deve ser do aplicador do direito.
"O fim é a causa final ou aquilo em razão do qual algo se faz." (44)
O princípio da finalidade da norma deve nortear toda a tarefa interpretativa, senão, a aplicação da norma em desconformidade com seus fins, constitui ato de burlar a norma, pois quem desatende ao fim normativo está desvirtuando a própria norma.
Destaca-se que esse fim (telos), não poderá ir de encontro ao bem comum, nem ser anti-social. (45)
Ausente a definição legal de "fim social" o intérprete-aplicador em cada caso concreto deverá averiguar se a norma a ser aplicada atende a finalidade social, que varia no tempo e no espaço, aplicando o critério teleológico na interpretação da lei, sem desprezar os demais processos interpretativos.
Considerar-se-á assim como fim social o objetivo de uma sociedade, encerrado na somatória de atos que constituíram a razão de sua composição, abrangendo assim o útil, a necessidade social, seus anseios, o equilíbrio de interesses e etc..
Não há norma jurídica que não deva sua origem a um fim, a um propósito, caso contrário, a norma seria uma reunião de palavras vazias.
A aplicação da lei deve seguir a marcha dos fenômenos sociais, recebendo, de forma ininterrupta, vida e inspiração da sociedade, produzindo assim a maior soma possível de energia jurídica.
CARLOS MAXIMILIANO acentua:
"Desapareceu nas trevas do passado o método lógico, rígido, imobilizador do Direito: tratava todas as questões como se foram problemas de Geometria. O julgador hodierno preocupa-se com o bem e o mal resultantes do seu veredictum. Se é certo que o juiz deve buscar o verdadeiro sentido e alcance do texto; todavia este alcance e aquele sentido não podem estar em desacordo com o fim colimado pela legislação – o bem social." (46)
Não se pode permitir, como já alardeava IHERING, o retorno aos tribunais da Idade Média, em que as decisões judiciais não estavam em harmonia com o sentido jurídico do povo, pois é no vigor, na energia do sentimento jurídico de cada cidadão, que possui o Estado o mais fecundo manancial de força, a garantia mais segura da sua própria duração. O sentimento jurídico é a raiz de toda árvore; se a raiz nada vale, tudo o mais não passa de uma miragem. Venha uma tempestade e toda a árvore será arrancada pela raiz. (47)
5.3. Bem comum
A noção de bem comum é bastante complexa, metafísica e de difícil compreensão, cujo conceito dependerá da filosofia política e jurídica adotada. Esta noção se compõe de diversos elementos ou fatores, o que dará origem a várias definições. Em regra se reconhecem como elementos do bem comum a liberdade, a paz, a justiça, a segurança, a utilidade social e a solidariedade
Sumário: Capítulo 1. Colocação do Problema — a crise de teorias clássicas de interpretação frente às necessidades do controle difuso, 1.1. A Crise da Interpretação, 1.2. A Relação entre Interpretação e o Controle Difuso de Constitucionalidade; Capítulo 2. Da Interpretação Jurídica no Estado Democrático de Direito, 2.1. Interpretação, uma Questão de Paradigmas, 2.1.1. Estado Liberal de Direito, 2.1.2. Estado de Bem-estar Social, 2.1.3. Estado Democrático de Direito; Capítulo 3. Da Interpretação no Estado Democrático de Direito e sua importância para o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, 3.1. A Interpretação segundo a Teoria Discursiva de Jürgen Habermas, 3.2. Interpretação Plural da Constituição: a contribuição de Häberle; Capítulo 4. O Sistema de Controle Difuso de Constitucionalidade no Brasil num Novo Marco de Interpretação Jurídica; Bibliografia
Capítulo 1. Colocação do Problema — a crise de teorias clássicas de interpretação frente às necessidades do controle difuso
1.1. A crise da Interpretação
Após tantas "Escolas" que buscaram fundamentar a Hermenêutica Jurídica; após a crise na crença em uma racionalidade que podia conhecer tudo e, com o crescente aumento de complexidade e descentramento da sociedade, muitos vêem a possibilidade da interpretação (ou mais especificamente, de uma interpretação correta, segura) como algo impossível, ou, ao menos, improvável.
Como o desconstrutivismo de Derrida, que possibilitou para Michel Rosenfeld apontar uma crise da Interpretação. Com efeito, Rosenfeld inicia sua obra afirmando que a interpretação nos EUA, enquanto práxis, até mesmo no nível da Suprema Corte, encontra-se em uma grave crise (ROSENFELD, 2000, p. 19).
Esta crise é reflexo do aumento de complexidade na atual sociedade; uma sociedade que, num marco pós-tradicional, já não pode mais contar com fundamentos últimos baseados no sagrado ou em uma "razão absoluta" que a priori forneçam respostas universais à solução de problemas que vão desde os comportamentos desviantes ocorridos em seu interior, até à questão mais básica concernente àquilo que mantém unidos os indivíduos, isto é, daquilo que os torna uma comunidade e não um mero aglomerado de pessoas.
Numa tal realidade a questão sobre a interpretação torna-se imensamente problemática. Afinal, quais seriam os critérios objetivos de validade que "permettant d’atribuer des significations claires et distinctes aux textes juridiques"? (ROSENFELD, 2000, p. 19).
Por isso Rosenfeld começa recorrendo ao desconstrutivismo, para mostrar justamente a dimensão desta crise e a perda de critérios que promovam consenso e determinação em torno do Direito.
Assim, se numa sociedade "moderna", apesar de haver uma "pluralidade de concepções concorrentes do bem", há também o sentimento de promover a unidade desta sociedade dentro da pluralidade; o papel da interpretação limitar-se-ia ao domínio constitucional, onde aquele equilíbrio entre unidade e pluralidade deveria zelar para que a interpretação atuasse de tal forma que nem sub-protegesse nem super-protegesse os Direitos Fundamentais (ROSENFELD, 2000, pp.8-9).
Ao contrário, uma "sociedade pós-moderna" também possui diferentes concepções do bem, mas "n’est pas structurée par une conception largement partagée sur la manière de promouvoir l’unité et la cohesión tandis qu’au même moment elle préserve sa pluralité et traite équitablement les questions issues de sa diversité"(ROSENFELD, 2000, p. 12) (1).
No campo da interpretação, a passagem da sociedade moderna para a pós-moderna seria marcada pela perda na crença de universalidade do Direito Natural (toda interpretação é local) e na crise do Direito Positivo (tido como arbitrário e tendente a favorecer certas preferências particulares que outras.
Desde a perspectiva desconstrutivista, um texto nunca possui apenas um sentido dado, "original", mas cada leitura que se faz dele é sempre uma releitura, isto é, um texto sempre se remete a outros escritos. "Le sens d’un écrit n’est jamais immédiatement donné ni auto-présent car il dépend d’une lecture ultérieure"(ROSENFELD, 2000, p. 24).
Sendo assim cada leitura uma constante reinterpretação do passado e contínua abertura para o futuro, geram-se dois problemas: o significado do texto pode corresponder a qualquer coisa, exceto àquilo que parece hoje e, por outro lado, se é um processo que conduz ao infinito, "ceux qui disposent du pouvoir ou de la ruse, imposeront leur signification (arbitraire) et le droit se dissoudra dans le politique" (ROSENFELD, 2000, p. 25) (2).
Para resolver este problema ele vai trabalhar com um conceito próprio de desconstrução que liga esta à realidade da ontologia (da separação do "eu" e o "outro") e da ética da inclusão — o que põe fim à questão da objetividade ou subjetividade de um texto: nem uma nem outra coisa, o significado de um texto é intersubjeitvo. Assim, o significado de um texto, a despeito de não ser permanente, também não é arbitrário, pois aquelas exigências (da ontologia e da ética) estão circunscritas a um dado momento histórico, limitando a gama de significados legítimos (ROSENFELD, 2000, p. 26-28).
Após traçar este quadro (e após analisar algumas teorias acerca da interpretação), Rosenfeld encontra uma saída através da via que ele chama de "interpretações justas"; de fato, a partir de várias teorias, ele elabora uma teoria "alternativa" que toma o pluralismo (acima referido) não como um problema, mas como princípio diretivo, pluralismo este "amplíssimo", ou, como ele denomina, compreensivo, que abarca não apenas as várias pretensões dos vários grupos em conflito que participam do jogo democrático (isto é, uma concepção de pluralismo que implica tolerância para com diferentes formas de vida), mas também aceita até aqueles grupos "não-tolerantes"; ou seja, "tolerância até para os não tolerantes".
1.2. A relação entre interpretação e controle difuso de constitucionalidade
O sistema de controle difuso de constitucionalidade reclama para si — desde um paradigma que propõe democracia e participação — uma teoria da interpretação que leve a sério a unicidade do caso concreto (que todo caso é um hard case), ao mesmo tempo que veja o ordenamento jurídico não como um conjunto de regras em que a aplicação das normas se dá apenas como um processo de subsunção, mas formado também por princípios (que podem se tornar contrários num determinado caso); e, enfim, que conceba a decisão como um processo intersubjetiva e racionalmente formado.
É o que vamos procurar tratar neste breve trabalho: mostrar a atual crise na teoria — clássica — da interpretação, perpassando, dentro do contexto em que surgiram, algumas teorias que têm de alguma forma ligação com o controle de constitucionalidade (que têm tradicionalmente informado a doutrina e jurisprudência dessa àrea) mas que, conforme mostraremos, tornaram-se incapazes de fornecer uma resposta adequada para o momento atual.
Ao mesmo tempo esta reconstrução irá se direcionar ao sistema de controle difuso de constitucionalidade, mostrando sua centralidade no que toca ao sistema de controle de constitucionalidade no Brasil e sua relação com a interpretação, isto é, a importância desta para o funcionamento daquele e deste para a ampliação do espectro de intérpretes.
Assim, não é que neguemos a importância do sistema de controle concentrado ou que este não careça de uma teoria adequada de interpretação, mas somente que, conforme defendemos, se queremos reconhecer uma "sociedade aberta de intérpretes da Constituição" no Brasil, cremos que a possibilidade de que qualquer sujeito questione incidentalmente a constitucionalidade de uma lei, levantando pretensões de validade acerca da interpretação que se dá à Constituição aqui e agora possui um plus em relação à interpretação "desde cima" do controle concentrado (4).
O sistema de controle difuso de constitucionalidade consolida-se no Brasil no princípio do século passado e, à medida que novas formas próprias ao sistema de controle concentrado vão sendo adotadas, incorporam a tradição do primeiro, que permanece como a principal forma de controle de constitucionalidade e certamente a mais ampla oportunidade de discussão constitucional (e, logo, de interpretação da mesma) (5).
Capítulo 2.: Da Interpretação Jurídica no Estado Democrático de Direito
2.1. Interpretação, uma questão de paradigmas
Para discutirmos a situação da interpretação jurídica no Estado Democrático de Direito, precisamos mostrar como os Estados Nacionais se desenvolveram desde o Estado Liberal, apontando diferentes concepções acerca da interpretação presentes em cada um deles.
Valemo-nos da noção de paradigma, no sentido dado por Thomas Khun (In: "A Estrutura das Revoluções Científicas"), o qual salienta a historicidade e descontinuidade do conhecimento científico, que se dá por alteração de paradigmas, que são, pois, aquelas pré-compreensões que integram o pano-de-fundo da linguagem (CARVALHO NETTO, 2001, p. 15); e que, por isso, são requisitos contrafactuais que a possibilitam. A comunicação trabalha com pressupostos contrafactuais para que possa se dar: o pressuposto de que há entendimento funda-se justamente no compartilhamento de um mesmo pano-de-fundo entre o que fala e o que ouve.
Um paradigma é, numa determinada comunidade, um universo que se dá por suposto na (que dá sentido à) normatividade social quotidiana (6).
No que toca ao constitucionalismo, podemos falar em três paradigmas: o do Estado Liberal, Estado Social, e Estado Democrático de Direito.
Como bem resumiu Tocqueville ao descrever a sociedade americana:
"concebo então uma sociedade onde todos, encarando a lei como sua obra, a amariam e a ela se submeteriam sem constrangimento, onde, ao respeitar a autoridade do governo como necessária, e não divina, o amor dedicado ao chefe de Estado não fosse absolutamente uma paixão, mas um sentimento racional e tranqüilo" (TOCQUEVILLE, 1978, p. 164).
É, pois, uma sociedade que rejeita qualquer fundamento religioso que venha querer ditar normas morais ou jurídicas e que possui uma profunda desconfiança para com o Estado e suas instituições (principalmente na Europa recém exorcizada do absolutismo).
A Escola Exegética dominou todo o século XIX. Sem embargo, uma crítica a ela já pode ser vista em Savigny: admitir que apenas haja interpretação quando houver uma "imperfeição acidental da lei" é considerar aquela como um remédio a um mal, remédio este que deve perder sua utilidade à medida que as leis se tornem mais perfeitas (7).
Outro produto da época (apesar de se opor ao Direito Natural) e que se desenvolveu no final do século XVIII, foi a Escola Histórica. Os historicistas eram contrários aos exegetas, e valorizavam o costume, o Volksgeist, como o principal elemento do Direito, chamando, assim, a atenção para o aspecto evolutivo do mesmo.
Contudo estavam por demais preocupados em tentar reconstruir o passado, em descobrir o "espírito da lei", sem contudo conseguir chegar ao presente. Eles se posicionaram contra a concepção de uma razão a-histórica, contudo terminaram caindo no mesmo objetivismo iluminista sem qualquer preocupação com a empiria, com o caso concreto (8).
Maior atenção, contudo, deve ser dada a uma outra corrente que veio a se tornar dominante no cenário de todo o Direito: o Positivismo Jurídico.
Animados pelos desenvolvimentos das ciências naturais, acreditou-se que, trazendo para as ciências humanas "o método" desenvolvido para aquelas, poder-se-ia obter iguais resultados, isto é, pela objetividade, pelo rigor metódico e pela absoluta separação entre sujeito, objeto e método.
O Positivismo Jurídico surge no século XIX, mas pode-se ver antecedentes seus bem antes, por exemplo, nos glosadores (que se dedicavam a comentar o Corpus Iuris Civilis), passando pelas críticas ao Jusnaturalismo feitas tanto pelos exegetas (que apenas reconheciam o Code Napoleon), quanto pelos historicistas (que rejeitavam a abstração do Direito Natural e colocavam o Direito em termos mais concretos, ainda que contrário à lei).
Os positivistas negam qualquer fundamento metafísico ao Direito, tanto uma transcendência religiosa quanto aquela própria do Direito Natural Racional. Direito é apenas aquele posto (positivado) pelo Estado, logo, a Ciência do Direito tem por fim apenas a norma.
"La teoría positivista abogaría por que la ciencia jurídica no se aparte ni de principios generales, ni de derechos válidos por encima de las leys promulgadas, ni de supuestos ontológico-jurídicos (la sociabilidad, el estado de naturaleza, las leys divinas), sino del derecho empírico y fáctico, a saber, las normas escritas y vigentes en una sociedad" (OSUNA FERNÁNDEZ-LARGO, 1992,p. 26). (9)
A dogmática jurídica que discorria a partir do Direito positivado, consolidava leis para a interpretação, aplicação e complementação daquele, como: "lei superior derroga inferior", "lei posterior derroga anterior" e "lei geral derroga lei especial".
O Ordenamento Jurídico apenas poderia ser interpretado para a resolução de antinomias e lacunas acaso existentes (lacunas estas sempre aparentes) através de um sistema de auto-integração, isto é, a completude e harmonia do sistema de regras garantir-se-ia desde dentro, sem recorrer a elementos estranhos ao Direito.
O positivismo prega que se o aplicador tem "dúvidas" quanto à justiça da aplicação da regra ao caso concreto, isto é um falso problema, ou, no máximo, um problema de "política do direito". Contudo, como bem mostra Dworkin, "esta é uma resposta ruim. precisamos de uma teoria do Direito, uma resposta às nossas questões que não nos leve à surpreendente conclusão de que o desacordo que parece tão genuíno e tão absorvente seria, na verdade, ilusório" (DWORKIN, 1997, p. 50).
2.1.2. Estado de Bem-estar Social
Já no final do século XIX a profunda desigualdade econômica e social entre as pessoas gerada por uma exploração sem precedentes na história, provocou reações. Pululavam revoltas de operários, os sindicatos lutavam por reconhecimento de condições mínimas de trabalho (não se esqueça que os sindicatos, durante longo tempo, foram até proibidos e tiveram de existir na ilegalidade). No meio rural, camponeses eram expulsos de suas fazendas e eram obrigados a procurar trabalho nas cidades, que cresciam sem infra-estrutura, o que agravava os problemas.
Ao mesmo tempo, as idéias de Karl Marx e Engels se difundiam e logo começariam a se reunir as "Internacionais Socialistas". Mais tarde, o sucesso da Revolução Russa (1917) gerou o temor em outros países de que em seu território ocorressem revoluções como aquela.
Diante de tais pressões, os Estados Liberais foram obrigados a ceder, editando leis que, e.g., diminuíam a jornada de trabalho (ao menos para mulheres e crianças), que permitiam o funcionamento de sindicatos; e também ações positivas, no melhoramento estrutural das cidades e até a ampliação do direito de voto (acabando aos poucos com o voto censitário).
Começava-se a difundir a idéia de que o mero elenco de direitos não era suficiente para garantir igualdade e liberdade reais e o efetivo acesso à propriedade.
Reclamava-se a materialização daqueles direitos consagrados em "Declarações" ou mesmo constitucionalmente; percebe-se que, além de se afirmar a igualdade, seria necessário reconhecer as diferenças e proteger o mais fraco (11).
As conseqüências políticas e econômicas da 1ª Guerra Mundial cuidam de sepultar definitivamente o Estado Liberal e faz surgir uma nova fase no constitucionalismo, a do Estado Social, que implicou numa releitura do que até então se entendia por "liberdade, igualdade e propriedade" (como dissemos, uma releitura que reclama a materialização destes), e faz nascer o que tradicionalmente se denominam "direitos sociais".
Como salienta o Professor Menelick, não é que simplesmente se tenham juntado direitos de "Segunda Geração" aos de "Primeira", mas o que há é uma "mudança de paradigma que redefine o conceito de liberdade e igualdade" (CARVALHO NETTO, 2001, p. 16).
É uma grande mudança, pois o Estado amplia a esfera do "público", vindo este resumir-se naquele. Isso quer dizer que, a partir de agora,
"o Estado assume, além as atividades administrativas habituais, inclusive prestação de serviço que até então eram deixadas à iniciativa privada: seja confiando tarefas públicas a pessoas privadas, seja coordenando atividades econômicas privadas através de planos de metas ou se tornando, ele mesmo, ativo enquanto produtor e distribuidor" (HABERMAS, 1984, p. 176).
A preocupação com a materialização dos direitos reflete-se no surgimento de novas teorias acerca da interpretação que não mais prendam o juiz a uma aplicação mecânica da norma ao fato; ganham terreno técnicas de interpretação teleológicas, históricas, sistêmicas e históricas, que rejeitam o sentido subjetivo da "vontade do legislador" para buscar o sentido objetivo da lei (CARVALHO NETTO, 2000, p. 481).
Hans Kelsen, um dos maiores publicistas do século XX, aponta sua desconfiança na busca pela vontade do legislador, tal qual, em geral, propunham as teorias anteriores. "Do ponto de vista do Direito positivo, é indiferente negligenciar o texto para se fixar na presumida vontade do legislador, ou observar estritamente o texto, sem se preocupar com a vontade — normalmente problemática — do legislador" (KELSEN, 1997, p. 36) (12).
Não é fácil classificar a Kelsen dentro de uma corrente do Direito. À falta de consenso entre os estudiosos (e também porque este não é o objetivo deste trabalho), basta-nos afirmar seus grandes contatos com neopositivistas como Laband e Jellinek.
Kelsen queria construir uma Ciência do Direito que fosse "pura" e completa, na medida em que não necessitasse recorrer senão à norma como seu objeto de estudo (deixando de lado, por exemplo, questões como legitimidade, para a Política do Direito e a justiça para a Filosofia do Direito). Em uma época em que Constituições e leis passaram a tratar dos mais diferentes temas, desde a organização do Estado até o número de horas que uma criança poderia trabalhar, passando por normas sobre condições de higiene de restaurantes — estamos sob um paradigma que reclama a atuação estatal nos mais diversos campos —, Kelsen sente a necessidade de purificar o Direito de quaisquer elementos morais, econômicos e valorativos que não fossem "direito" em sentido estrito.
Ele encontra na estrutura do "dever-ser" da norma a resposta para a construção de sua Teoria Pura do Direito. Sem embargo, é importante salientar — haja vista algumas leituras no mínimo equivocadas acerca do autor — que para Kelsen normanão é lei. Apesar de trabalhar com o Direito Positivo, ele não cai em tal simplificação. Norma é "esquema de interpretação" que transforma um ato humano ou fato da natureza em algo significante para o Direito. "O juízo em que se enuncia que um ato de conduta humana constitui um ato jurídico (ou antijurídico) é o resultado de uma interpretação específica, a saber, de uma interpretação normativa" (KELSEN, Hans. 1997a, p. 4).
Kelsen pertence ao horizonte de conhecimento que ainda diferencia interpretações "autênticas" (feitas pelo legislador ou pelo juiz) e "não-autênticas" (feitas pela dogmática).
Como mostra, porém, o Prof. Marcelo A. Cattoni de Oliveira, "a expressão ‘interpretação autêntica’ não está presente na primeira edição da Teoria Pura do Direito, de 1934, nem num texto sobre interpretação— ‘Sobre a Teoria da Interpretação’" (CATTONI DE OLIVEIRA, 2001, p. 31). A expressão apenas surge a partir da edição francesa (1953).
No mencionado texto (que é incorporado à primeira edição da "Teoria Pura do Direito") Kelsen começa por relacionar a Teoria da Interpretação com sua estrutura escalonada de normas.
"Interpretação é uma atividade intelectual que acompanha o processo de criação do Direito, no seu movimento de um nível mais alto da estrutura hierárquica para um nível mais baixo, que por sua vez é regulado por aquele nível mais alto. No caso (...) da interpretação das leis, a questão que se coloca é como se chegar, na aplicação da norma geral (lei) a um caso concreto, a uma norma individual (uma decisão judicial ou um ato administrativo)" (KELSEN, 1997b, pp. 31-32) (13).
Assim, seja em qual for o nível hierárquico, a interpretação sempre se relaciona com a autorização que um nível superior do ordenamento dá ao legislador ou ao juiz (já que para Kelsen o juiz ao decidir um caso também está produzindo uma norma, apenas que neste caso, uma norma individual) de produzir atos normativos inferiores.
Pode ocorrer que o juiz, ou ainda mais, o legislador, possuam um campo "maior" para, diante de normais mais gerias, poder determiná-las. Essa "margem" pode ter sido intencional (e.g. por um ato de delegação) ou não intencional; é aqui que a questão da interpretação ganha corpo.
A "indeterminação não-intencional" da norma a ser aplicada pode advir de alguma ambigüidade nas palavras ou no texto como um todo, de uma diferença entre o que ela diz e o que teria sido a intenção do legislador ou porque há duas normas contrárias regulando a mesma situação. "Em todos esse casos, a norma a ser implementada é simplesmente uma moldura dentro da qual existem várias possibilidades de implementação, e todo ato que ficar dentro dessa moldura, preenchendo-a em algum sentido possível, está conforme com a norma" (KELSEN, 1997b, p. 35, grifos nossos).
A Teoria da Interpretação que ele desenvolve pressupõe que haja alguma daquelas "excepcionalidades", quando, então, poder-se-ia escolher dentre várias interpretações possíveis fechadas numa "moldura" ou quadro interpretativo, sendo que não haveria qualquer critério (no Direito Positivo) que dissesse qual dentre elas deveria ser adotada.
O jurista vienês critica a "Jurisprudência Tradicional" que procurava métodos que lhes permitissem, com o uso da razão, "descobrir" a única interpretação que seria conforme à lei. Importa salientar que já se observa aqui um avanço frente aos exegetas, pois Kelsen percebe que, por mais que sua Teoria gire em torno da norma, esta, como "esquema de interpretação" não se resume ao texto (lei), isto é, que o texto não pode por si regular comportamentos, necessita, no caso, da Ciência do Direito para que ela estabeleça a moldura de interpretações possíveis.
A edição francesa (1953) foi, mais do que uma mera tradução, uma reformulação da Teoria Pura. Nesta edição ele esclarece que a fixação daquela "moldura" das interpretações possíveis é papel da Dogmática Jurídica, que, como intérprete não-autêntico, apenas descreve as possibilidades, mas nunca fixa a correta, atividade esta que cabe apenas ao intérprete autêntico, isto é, àquele que cria nova norma aplicando outra superior (CATTONI DE OLIVEIRA, 2001, p. 39).
Kelsen fixa explicitamente a idéia já presente na edição anterior de que a interpretação "não-oficial" poderia apenas influenciar o aplicador; as razões de que este se vale para escolher uma ou outra interpretação possível não diz respeito à Teoria do Direito.
Quando vem a lume a edição de 1960, ocorre, aí sim, uma mudança radical na teoria kelseniana; é o chamado "giro decisionista" de Kelsen, onde ele passa a defender que a autoridade que aplica o Direito possui liberdade não apenas para escolher alguma das interpretações possíveis postas na moldura, mas também possui a faculdade de, por ser autoridade, criar direito novo fora do quadro (interpretação nova).
"A propósito importa notar que, pela via da interpretação autêntica, quer dizer, da interpretação de uma norma pelo órgão jurídico que a tem de aplicar, não somente se realiza uma das possibilidades reveladas pela interpretação cognoscitiva [i.é., feita pela doutrina e colocada na moldura] da mesma norma, como também se pode produzir uma norma que se situe completamente fora da moldura que a norma a aplicar representa" (KELSEN, 1997a, p. 394, grifos nossos).
Aparentemente Kelsen percebe que a Dogmática poderia não ser capaz de inferir todas as interpretações possíveis (14) — aliás, ele nem havia entrado na questão de como seria possível à Dogmática fazê-lo — e então caso aquilo ocorresse, o aplicador poderia completar o trabalho. Cede-se não apenas à impossibilidade de se estabelecer todas as interpretações possíveis, como também à faticidade de que a autoridade não apenas não está vinculada ao que disse a doutrina, mas que, por vezes, age em desconsideração a esta.
Mais uma vez trata-se do problema de teorias que entendem o Direito como um sistema fechado de regras; havendo colisão entre elas, o juiz há que dar uma decisão do tipo "tudo ou nada", isto é, em um tal sistema que não considera princípios, as "colisiones de reglas traen consigo una indeterminación de la situación jurídica, que sólo cabe eliminar ya en términos decisionistas" (HABERMAS, 1998, p. 279).
Outro ponto que vale a pena ser lembrado é que Kelsen não se volta para o caso concreto como evento único e irrepetível e a partir do qual se terá de encontrar a norma aplicável. Todo esse processo reconstrutivo, circunscrito a uma época e lugar específicos, faz parte da interpretação. Assim, mesmo que haja várias interpretações ou normas passíveis de serem aplicáveis ao caso, isso não quer dizer que todas sejam adequadas (15)

References: Artigo 1
 artigo 3
 artigo 179
 artigo 5
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 artigo 4
 artigo 5
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 ARTIGO 5
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