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Timestamp: 2018-02-23 00:20:26+00:00

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Assuntos Legislativos - Artigo 02
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Artigos da Comissão publicados no Jornal da Arpen-SP
As atividades notariais e de registro são temas constantes em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Acompanhe as últimas novidades dos projetos de lei que envolvem a atividade.
Reconhecimento de Filho por Escritura Pública dos Herdeiros do Pai - Por Mario de Carvalho Camargo Neto
Retificação para se averbar alteração de sobrenome dos pais (PLS 62/10) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto
Revogação dos Dispositivos que se referem à separação (PL 7.661/2010) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto
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Lei 12.344 de 9 de dezembro de 2010 - Como Deve Proceder o Registrador - Por Mario de Carvalho Camargo Neto, Fabio Leghetti e Lucas Furlan Sabbag
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Assuntos Legislativos da Arpen-SP
Retificação para se averbar alteração de sobrenome dos pais (PLS 62/10)
Por Mario de Carvalho Camargo Neto
Tramita no congresso o Projeto de Lei do Senado nº 62 de 2010 (PLS 62/10), que inclui a alteração de sobrenome dos pais no registro de nascimento dos filhos (alteração de patronímico familiar) entre os possíveis objetos do procedimento de retificação administrativa previsto no artigo 110 da Lei 6015/73.
Para tanto, prevê o acréscimo do § 5º ao mencionado artigo com a seguinte redação: "Aplica-se o disposto neste artigo às alterações no registro civil do filho relativas ao nome dos pais modificado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução, mediante petição acompanhada da respectiva certidão de registro civil dos pais cujo nome tiver sido alterado."
Não há dúvidas de que a averbação das alterações de sobrenome (e até de prenome) dos pais no registro de nascimento de seus filhos é fundamental para adequada identificação, o que tem estreito vínculo com o exercício da cidadania no Brasil. Neste sentido é o ensaio de Roberto Damatta¹, segundo o qual a identificação formal "é um símbolo que materializa o que somos no sistema, estabelecendo os nossos direitos e deveres, os nossos limites e o nosso poder."
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.041.751-DF, reconheceu-se a exigência de alterações deste tipo do ponto de vista da dignidade, afirmando-se que: "É inerente à dignidade da pessoa humana a necessidade de que os documentos oficiais de identificação reflitam a veracidade dos fatos da vida". (STJ - REsp nº 1.041.751 - DF - 3ª Turma - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJ 03.09.2009).
De acordo com a Senadora Serys Slhessarenko, nas justificativas do PLS 62/10, estas alterações atualmente dependeriam do procedimento judicial do artigo 109 da Lei 6015/73, e o intuito do projeto seria facilitar a alteração, incluindo-as entre os possíveis objetos do procedimento de retificação previsto no artigo 110 da mesma lei.
Embora esta situação se verifique diversas vezes na prática, especialmente por malfadados recursos (como o acima mencionado), trata-se de visão equivocada acerca da alteração do sobrenome dos pais no registro de nascimento, situação que não se confunde com as alterações de nome previstas nos artigos 57 e 58 da lei 6015/73.
A alteração do nome dos pais no registro do filho se realiza por mera averbação a requerimento da parte e à vista de certidão autêntica, independentemente de qualquer procedimento de retificação.
Reinaldo Velloso dos Santos² é muito claro em seu livro Registro Civil das Pessoas Naturais. De acordo com sua análise, a averbação da alteração do sobrenome da mãe, em decorrência do casamento, no registro de nascimento do filho é possibilitada pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei 8560/92, que prevê ser "ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho", possibilidade que deve ser estendida para o pai, vez que este também pode alterar se nome pelo casamento.
Segundo o autor, mesmo que não houvesse a previsão da Lei 8560/92, "seria possível a alteração do patronímico dos pais no registro dos filhos, por se tratar de modificação sempre passível de averbação nos termos do artigo 29, §1º, f, da Lei 6015/73".
E acrescenta que "além da alteração dos sobrenomes pelo casamento, é possível a averbação de alteração do sobrenome pelo divórcio". Neste rol, incluir-se-iam as demais alterações de nome dos pais previstas em lei.
Quanto ao procedimento para a averbação, Reinaldo Velloso dos Santos afirma que "o pedido deve ser formulado nos termos do artigo 97 da Lei 6015/73, instruído com certidão(...) constando a alteração do nome."
Neste sentido são as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, cujo item 120.1 prevê que "As alterações necessárias do patronímico familiar por subseqüente matrimônio dos pais serão processadas a requerimento do interessado independentemente de procedimento de retificação e serão averbadas nos assentos de nascimento de filhos."
O texto deste item tem sua origem no Protocolado CG nº 53.096/2000, que o justifica afirmando que o "casamento dos pais por si só já é um meio jurídico hábil a viabilizar o registro do nome de família de ambos, restando assim apenas a sua averbação."
Diante disso, pode-se afirmar que o Projeto de Lei, ao invés de facilitar, dificulta a averbação da alteração do sobrenome dos pais no registro de nascimento do filho, prevendo um procedimento desnecessário para sua realização.
Para se atender o objetivo do projeto, que, segundo a justificativa, seria dar "tratamento simplificado" a tais alterações, salutar seria texto capaz de corrigir as distorções que se revelam nas recusas de oficiais de registro em receber os requerimentos das averbações em questão, na atuação dos advogados ao ingressarem com procedimento judicial para realizá-las e na intervenção dos representantes do Ministério Público ao impedi-las nos termos do artigo 97 da Lei 6015/73, ou ao recorrem das autorizações.
Sugere-se, para tanto, alteração do artigo 103 da Lei 6015/73, com a seguinte redação: "No registro civil do filho, a requerimento do interessado, serão feitas averbações de alterações relativas ao nome dos pais modificado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação, pela formação da união estável ou sua dissolução, ou qualquer outro motivo autorizado em lei, mediante petição acompanhada da respectiva certidão de registro civil dos pais cujo nome tiver sido alterado".
Buscando-se um tratamento ainda mais simplificado que facilitaria ao registro corresponder à realidade, e aos cidadãos exercerem o exercício de sua cidadania, o projeto de lei poderia excluir o Ministério Público de sua atuação como fiscal da lei nas averbações de registro civil, suprimindo a parte final do artigo 97 da Lei 6015/73, que passaria a ter a seguinte redação: "A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico."
Não há prejuízo em se dispensar a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nas averbações do registro civil, vez que esta se realiza perante o Oficial de Registro, que é profissional do direito, dotado de fé pública e submetido ao princípio da legalidade, tendo como função precípua a qualificação registral que impede que situações que rompam a malha da lei tenham acesso aos registros, o que, no caso, significa impedir averbações indevidas ou que não correspondam à realidade.
Por tais motivos, é necessário que os representantes de nossa classe alertem nossos Senadores do equívoco cometido pelo PLS nº 62/10, impedindo que este seja aprovado da maneira em que se apresenta.
Após leitura em plenário do Parecer nº 1072, de 2010 - CCJ, Relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria em caráter terminativo, o projeto se encontra em fase de apresentação de recurso até o dia 04/08/2010, o qual deve ser apresentado por um décimo dos Senadores, nos termos do artigo art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=95909).
¹DAMATTA, Roberto. A Mão Invisivel do Estado: Notas sobre o Significado Cultural dos Documentos na Sociedade Brasileira. In: Anais do Seminário Internacional - O Desafio da Democracia na América Latina: Repensando as Relações Estado/Sociedade. Organização Eli Diniz, Iuperj, 1996. Apud. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.800 - Distrito Federal.
²SANTOS, Reinaldo Velloso dos. Registro Civil das Pessoas Naturais. São Paulo, Safe: 2006. p. 173/174.
CAMARGO NETO, Mario de Carvalho. O Registro Civil das Pessoas Naturais e os Direitos da Criança e do Adolescente. In: Estatuto da Criança e do Adolescente - 20 anos. Coordenadoras: Aline da Silva Freitas, Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci, Andrea Boari Caraciola. São Paulo, LTr: 2010, p.330.
DAMATTA, Roberto. A Mão Invisivel do Estado: Notas sobre o Significado Cultural dos Documentos na Sociedade Brasileira. In: Anais do Seminário Internacional - O Desafio da Democracia na América Latina: Repensando as Relações Estado/Sociedade. Organização Eli Diniz, Iuperj, 1996. Apud. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.800 - Distrito Federal.
FERRO JUNIOR, Izaias Gomes; RUBIO, Analice Morais Schenider. Alterações do Nome da Pessoa Natural. (obra ainda não publicada).
SANTOS, Reinaldo Velloso dos. Registro Civil das Pessoas Naturais. São Paulo, Safe: 2006. p. 35.
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References: Artigo 02
 artigo 110
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 artigo 97
 artigo 103
 artigo 97