Source: http://econeteditora.com.br/boletim_icms/bo-icms-mt/mt-15/Boletim-23/penalidades_relacionadas.php
Timestamp: 2019-04-20 20:56:44+00:00

Document:
2.1.2. Prazo para emissão dos documentos fiscais
3. ANULAÇÃO DE VALORES
4. TOMADOR CONTRIBUINTE DO ICMS COM DIREITO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO
4.1. Procedimentos adotados pelo tomador
4.1.2. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
4.2. Procedimentos adotados pelo prestador do serviço
4.2.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
5. TOMADOR CONTRIBUINTE DO ICMS SEM DIREITO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO
5.1. Procedimentos adotados pelo tomador
5.1.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
5.2. Procedimentos adotados pelo prestador do serviço
5.2.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
6. TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS
6.1. Procedimentos adotados pelo tomador
6.2. Procedimentos adotados pelo prestador do serviço
6.2.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
A presente matéria abordará as hipóteses de anulação de valores do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme determina o artigo 22 da Portaria SEFAZ n° 336/2012.
Conforme o artigo 174 do RICMS/MT, os contribuintes do ICMS emitirão os documentos fiscais previstos para cada tipo de atividade, conforme as operações e prestações que realizar.
O artigo 232 do RICMS/MT previa a emissão do Conhecimento de Transporte de Cargas, modelo 8, para amparar a prestação de serviços de transportes intermunicipal e interestadual.
Contudo, o Ajuste SINIEF 09/2007 trouxe a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8.
A cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/2007 estipulou as datas limites para início da utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
A legislação tributária do Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 336/2012 regulamentou os procedimentos e disposições gerais acerca do CT-e.
Dessa forma, o CT-e será utilizado pelo contribuinte do ICMS em substituição aos documentos indicados abaixo, em conformidade com o artigo 3° da Portaria SEFAZ n° 336/2012:
O CT-e será, também, de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS que realizarem prestações de serviços de transporte, respeitados os limites e condições estabelecidos na legislação tributária, em substituição aos seguintes documentos fiscais, de acordo com o artigo 3° da Portaria SEFAZ n° 336/2012:
a) Despacho de Transporte, modelo 17;
b) Resumo de Movimento Diário, modelo 18;
c) Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;
d) Autorização de Carregamento de Transporte, modelo 24;
e) Manifesto de Carga, modelo 25;
f) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26.
O artigo 3°, inciso I, da Portaria SEFAZ n° 336/2012 determina que o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) seja emitido em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, antes do início da prestação de serviços.
Em se tratando de anulação de transporte, o prazo para emissão do documento de anulação de valores é de 60 dias, contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido e para emissão do CT-e substituto, o prazo será de 90 dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido, conforme previsto no §§ 5° e 6° do artigo 22 da Portaria SEFAZ n° 336/2012.
A anulação de valores, desde que não descaracterize a operação, será feita nas hipóteses de erro não passível de correção mediante Carta de Correção ou emissão de documento fiscal complementar, em conformidade com o artigo 22, § 3°, da Portaria SEFAZ n° 336/2012.
Quando o tomador de serviço for contribuinte do ICMS, deve observar as disposições do inciso I do artigo 22 da Portaria SEFAZ n° 336/2012.
Será emitido documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, na hipótese de o tomador de serviço de transporte ser contribuinte do ICMS, consignado, conforme o inciso I, alínea “a” do artigo 22 da Portaria SEFAZ n° 336/2012:
a) como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”;
b) como CFOP 5.206, “Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte”;
c) as informações de um mesmo período de apuração poderão ser consolidadas em um único documento fiscal;
c) o destaque do ICMS, no mesmo valor do ICMS destacado no CT-e, considerando que o tomador do serviço de transporte se aproveitou do crédito referente ao destaque do CT-e;
d) no campo de “informações complementares”, o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo.
O tomador de serviços, na condição de contribuinte do ICMS, deverá informar na Escrituração Fiscal Digital (EFD) a nota fiscal de anulação de serviço de transporte.
Na EFD, o contribuinte deverá informar os seguintes Registros:
a) C100 (dados do documento), preenchendo-se os campos “Base de Cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS”, quando constante no documento fiscal;
b) C190 (analítico do documento fiscal), que tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados com CST, CFOP e Alíquota do ICMS;
c) 0450 (tabela de informação complementar), bem como do Registro C110 (informação complementar da nota fiscal), os quais identificam os dados contidos no campo “Informações Complementares” da nota fiscal complementar.
O contribuinte fica dispensado do preenchimento do Registro C170 quando se tratar de NF-e, modelo 55, de emissão própria.
O transportador deverá emitir um CT-e substituto, depois que receber o documento fiscal emitido pelo tomador de serviços, no prazo de 90 dias, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão: "Este documento substitui o CT-e (número e data) em virtude de (especificar o motivo do erro)", conforme o artigo 22, § 6°, da Portaria SEFAZ n° 336/2012.
O prestador de serviços informará, na Escrituração Fiscal Digital (EFD):
a) os Registros C100 (dados do documento), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (analítico do documento), preenchendo os campos “Base de cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS”, a fim de anular o débito constante em sua escrita fiscal, em virtude da nota fiscal de anulação emitida pelo tomador com destaque do débito em campos próprios;
b) o Registro D100 (dados do conhecimento de transporte) o CT-e substituto, preenchendo os campos “Base de cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS”, quando se tratar de prestação normalmente tributada, bem como o campo 22, que se refere à informação complementar do documento fiscal com a seguinte informação, cadastrada previamente no Registro 0450: "Este documento substitui o CT-e, informar o número e data do CT-e, em virtude de (especificar o motivo do erro)";
d) o Registro 0450 "Este documento substitui o CT-e, informar o número e data do CT-e, em virtude de (indicar o motivo do erro)";
c) os Registros D100 (dados do conhecimento de transporte) e D190 (analítico do documento fiscal), sendo eles totalizados, com CST, CFOP e Alíquota do ICMS.
De acordo com o § 2° da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 09/2007, sendo o tomador de serviços contribuinte do ICMS, porém, sem direito de apropriar-se do imposto, deverão ser adotados os procedimentos previstos no tópico 6 desta matéria. Contudo, deverá substituir a declaração por nota fiscal, visto que o mesmo é contribuinte do ICMS.
Quando a legislação vedar o destaque do ICMS pelo tomador contribuinte, o mesmo deve emitir nota fiscal indicando no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o valor do ICMS e o número do CT-e emitido com erro.
O tomador de serviços, sendo contribuinte do ICMS, irá escriturar a nota fiscal de anulação de serviço de transporte na Escrituração Fiscal Digital (EFD) nos registros:
a) C100 (dados do documento), sem débito do ICMS, uma vez que o valor do imposto será discriminado no campo de “informações complementares”;
b) C110 (informação complementar da nota fiscal), indicando a base de cálculo, o valor do ICMS e o número do CT-e emitido com erro, a qual deverá ser previamente cadastrada no Registro 0450;
c) C190 (analítico do documento fiscal), que tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por CST, CFOP e Alíquota do ICMS.
O contribuinte do ICMS fica dispensado de preencher o Registro C170 quando a nota fiscal emitida for NF-e, modelo 55, e for de emissão própria.
Ao receber a nota fiscal de anulação, o transportador, emitirá um CT-e de anulação referente ao CT-e emitido com erro, utilizando os valores totais do serviço e do tributo, que foram destacados no campo “informações complementares” do documento fiscal de anulação.
Na natureza da operação, deverá constar a expressão: "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", bem como o número do CT-e emitido com erro e o motivo da anulação no campo de “informações complementares”.
Depois de emitido o CT-e de anulação o transportador deve emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e indicando a expressão "Este documento substitui o CT-e (número e data) em virtude de (especificar o motivo do erro)” .
a) o Registros C100 (dados do documento), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (analítico do documento fiscal) sem preenchimento dos campos base de cálculo do ICMS e valor do ICMS, uma vez que a nota fiscal de anulação emitida pelo tomador discrimina essas informações apenas a título de informação no campo “informações complementares”;
b) o Registro D100 (dados do conhecimento de transporte) o CT-e de anulação referente ao CT-e emitido com erro, preenchendo os campos “base de cálculo do ICMS” e “valor do ICMS”, uma vez que o referido documento é emitido com os valores do tributo, bem como o campo 22, que se refere à informação complementar do documento fiscal, com a seguinte informação, cadastrada previamente no Registro 0450: "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", além do o número do CT-e emitido com erro e o motivo da anulação;
No preenchimento da EFD o prestador de serviços deverá lançar o CT-e substituto nos seguintes registros:
a) Registro D100 (dados do conhecimento de transporte) o CT-e substituto, preenchendo os campos “Base de Cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS”, quando se tratar de prestação normalmente tributada, bem como o campo 22, que se refere à informação complementar do documento fiscal, com a seguinte expressão, cadastrada previamente no Registro 0450: "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";
b) Registros D100 (dados do conhecimento de transporte) e D190 (analítico do documento fiscal), sendo eles totalizados, com CST, CFOP e Alíquota do ICMS.
Quando o tomador de serviços não for contribuinte do ICMS, serão adotados os procedimentos previstos no artigo 22, inciso II, da Portaria SEFAZ n° 336/2012.
O tomador de serviços quando não for contribuinte do ICMS deverá emitir uma declaração mencionando o número e a data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como a descrição do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações, em conformidade com o artigo 22, inciso II, alínea “a”, da Portaria SEFAZ n° 336/2012.
Após o recebimento da declaração emitida pelo tomador, o transportador deverá:
a) emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;
b) após emitir o conhecimento de transporte de anulação, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão: "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”.
Na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o prestador de serviços deverá:
a) lançar no Registro D100 (dados do conhecimento de transporte) o CT-e de anulação referente ao CT-e emitido com erro, preenchendo os campos “Base de Cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS”, uma vez que o referido documento é emitido com os valores do tributo, bem como o campo 22, que se refere à informação complementar do documento fiscal, com a seguinte expressão, cadastrada previamente no Registro 0450: "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", o número do CT-e emitido com erro e o motivo da anulação;
b) escriturar os Registros D100 (dados do conhecimento de transporte) e D190 (analítico do documento fiscal), sendo eles totalizados, com CST, CFOP e Alíquota do ICMS.
No preenchimento da EFD, o prestador de serviços deverá lançar o CT-e substituto nos seguintes registros:
a) Registro D100 (dados do conhecimento de transporte), preenchendo os campos “base de cálculo do ICMS” e “valor do ICMS”, quando se tratar de prestação normalmente tributada, bem como o campo 22, que se refere à informação complementar do documento fiscal, com a seguinte expressão, cadastrada previamente no Registro 0450: "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";
Base legal da Escrituração Fiscal Digital (EFD): Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.17.
Autora: Sheila Caroline Barbosa Rodrigues

References: artigo 22
 artigo 174
 artigo 232
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22