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Foram excluídos artigos que tratavam dos antigos modelos de nota fiscal e obrigações acessórias. - PDF
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Nina Sales Vilarinho
1 Atos consolidados: a) 08 de julho de 2011: Lei nº que dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana; b) 1º de agosto de 2011: Decreto nº que regulamenta o programa Nota Fiscal Paulistana; c) 10 de agosto de 2011: Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NFS-e; d) 31 de agosto de 2011: Decreto nº que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS); e) 09 de setembro de 2011: Instrução Normativa SF/SUREM nº 11 que disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços NFtS; f) 20 de setembro de 2011: Instrução Normativa SF/SUREM nº 12 que dispões sobre o sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na NFS-e; g) 06 de outubro de 2011: Instrução Normativa SF/SUREM nº 14 que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços - NFTS referente a serviços prestados em setembro ou outubro de Lista de Serviços A lista de serviços não sofreu alterações. Veja na íntegra a lista completa no anexo (COLAR LINK). Modelos de documentos fiscais e obrigações acessórias Foram excluídos artigos que tratavam dos antigos modelos de nota fiscal e obrigações acessórias. a) Notas fiscais de serviços tributadas prevista no artigo 106; b) Notas fiscais de serviços não tributadas ou isentas prevista no artigo 107; c) Notas fiscais de serviços de remessa ou devolução prevista no artigo 108; d) Notas fiscais de serviços série E (guarda e estacionamento) prevista no artigo 109 e 110; e) Bilhetes de controle (guarda e estacionamento) prevista no artigo 111 a 113; f) Nota fiscal simplificada de serviços ( pessoa física) prevista no artigo 114 e 115; g) Nota fiscal fatura de serviços prevista no artigo 116; h) Cupom fiscal de serviços prevista no artigo 117 e 118; i) DES (Declaração Eletrônica de Serviços), que era obrigatória a todos os prestadores e tomadores de serviços do município, prevista no antigo artigo 138. A DES era obrigatória para todos os tomadores e prestadores de serviços do município. Com a criação da NFS-e e da NFTS, ambos no ambiente eletrônico da prefeitura de São Paulo/SP, a DES foi extinta, sendo a obrigatoriedade de sua entrega final prevista para os fatos geradores ocorridos até julho de 2011; j) DAME (Declaração Anual de Movimento Econômico), que era obrigatória a todos os prestadores de serviços enquadrados no regime de estimativa, prevista no antigo 139; k) DMS (Declaração Mensal de Serviços), que era obrigatória a todas as instituições financeiras e assemelhadas, prevista no antigo 140; A seguir, um quadro demonstrativo da substituição das antigas obrigações acessórias previstas no regulamento para as novas: Tipo de Obrigação Decreto Decreto Considerações / /2012 Autorização para impressão de Modelo 1 Deixa de existir A NF-e é autorizada eletronicamente. documentos fiscais Registro de Impressão de Modelo 2 Deixa de existir
2 Documentos Fiscais Registro de Recebimento de Impressos fiscais e Termos de Ocorrências Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Modelo 3 ou Modelo 57 Modelo 4 NFe; Modelo 5 Série A; Modelo 6 Série C; Modelo 7 Série D; Modelo 9 Nota Fiscal Simplificada de Serviços; Modelo 10 Nota fiscalfatura de serviços Série A; Modelo 11 Nota fiscalfatura de serviços Série C; Modelo 12 Nota fiscalfatura de serviços Série D Alteração Passa a denominar-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe Permanece apenas para registro de termo de ocorrência. Excetuando os casos previstos no Artigo 1º da IN SF/SUREM nº 10/2011, todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de São Paulo, devem emitir NFS-e. Nota Fiscal de Serviços Modelo 8 Série E Declaração Fiscal Declaração Fiscal Declaração Fiscal Declaração Fiscal Declaração Fiscal Declaração Eletrônica de Serviços DES Declaração Eletrônica de Serviços DAME Declaração Mensal de Serviços - DMS Declaração de Instituições Financeiras DIF Declaração de Operações de Cupom de Estacionamento ou NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe e Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços NFTS Extinta Extinta Declaração de Instituições Financeiras DIF Declaração de Operações de Deve emitir nota fiscal do Tomador quando for contratado serviços de outro município ou o prestador não emitir NF-E, por estar enquadrado no Artigo 1º da IN SF/SUREM nº 10/2011. O novo regulamento não instituiu essa declaração. O novo regulamento não instituiu essa declaração. Não houve alterações. Não houve alterações.
3 cartões de crédito ou débito DOC cartões de crédito ou débito DOC Declaração Fiscal Sem previsão DPS Declaração a ser regulamentada e, deverá ser apresentada pelos prestadores dos serviços enquadrados nos códigos 4.22 e 4.23 para informar o valor das deduções previstas no artigo 57. Livros Registro de Impressão de Documentos Fiscais Modelo 58 Modelo 58 Manter no estabelecimento com os comprovantes dos lançamentos neles escriturados, pelo prazo decadencial. Procedimentos Fiscais incluídos no novo regulamento: Nota Fiscal Paulistana (Art. 96 a 100), Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços NFTS (Art. 117 a 121), Cupom de Estacionamento (Art. 113 e 114) Equipamento Autenticador e Transmissor de Documentos Eletrônicos (Art. 115 e 116). Certificado Digital A prefeitura editará as regras para determinar a sua obrigatoriedade. Crédito do Programa Nota Fiscal Paulistana Com o novo regulamento o valor do crédito poderá ser depositado em conta corrente ou poupança (sendo o mínimo de R$ 25,00 por solicitação) ou utilizado no abatimento do IPTU em até 100%. Caso o beneficiário esteja inscrito no CADIN Municipal os créditos não serão concedidos. O crédito passa a ter validade limite de 15 meses contados da data de disponibilização para sua utilização, sempre seguindo o cronograma estipulado pela prefeitura. Nos casos de prestadores de serviços profissional liberal ou autônomo, optante pelo SIMEI, optante pelo regime especial do artigo 19, ou sociedade que explore serviços de planos de medicina (4.22 e 4.23), não haverá geração de créditos para abatimento do IPTU ou depósito em conta corrente ou poupança. O valor do crédito do ISS deverá estar destacado na NFS-e em campo respectivo. Dispensa de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica Todos os prestadores de serviços estão obrigados a emitir NFS-e, excetuando os casos: serviços de diversões públicas em que haja a obrigatoriedade de emissão de ingresso, nos termos do artigo 37 e, para os serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet servisse, que emitam Cupom de Estacionamento e os previstos no Artigo 1º da IN SF/SUREM nº 10/2011.
4 Alterações nos procedimentos para emissão de NFS-e e NFTS Com o novo regulamento, algumas informações passaram a ser exigidas na emissão de NFS-e: a) Na prestação de serviços de construção civil, deverá ser apontado o local onde está sendo realizado o serviço no campo discriminação dos serviços ; b) A nota fiscal passa a ter campos para e CPF/CNPJ do prestador; c) A indicação de exigibilidade suspensa deverá ser destacada em nota fiscal nas situações em que haja esta situação; d) As informações complementares deverão ser apontadas no campo: discriminação do serviço ; e) Para cada código de serviço prestado, deverá ser emitida uma nota fiscal diferente. Nos casos em que haja prestação para o mesmo tomador, em que o serviço seja realizado dentro e fora do município, deverá ser emitida notas fiscais distintas. Este procedimento se aplica tanto a NFS-e quanto a NFTS; f) A prefeitura regulamentará os procedimentos para a emissão de nota fiscal eletrônica por pessoas físicas não obrigadas a realizar a emissão, os procedimentos para apontar as informações a respeito do intermediário de serviços na nota fiscal eletrônica e os procedimentos para substituição da nota fiscal eletrônica. Equipamento autenticador e transmissor de documentos eletrônicos O equipamento autenticador e transmissor de documentos eletrônicos, ainda não regulamentados. O respectivo equipamento será destinado à emissão e transmissão de RPS eletrônico (em via única) e à realização de controles de natureza fiscal, referentes a prestações de serviços sujeitas ao Imposto. Cupom de Estacionamento O Cupom de Estacionamento substituirá a emissão de NFS-e na prestação de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet servisse. O cupom será emitido através de formulário concedido gratuitamente pela prefeitura. O cupom de estacionamento também deverá realizar a transferência de créditos para depósito em conta corrente ou poupança ou abatimento do IPTU dentro do programa Minha Casa Minha vida. O novo regulamento estipula responsabilidade solidária do ISS para o estabelecimento que disponibilizar para seus clientes ou se beneficiar dos serviços de manobra e guarda de veículos ("valet service"). A penalidade por infrações na prestação de serviços de valet servisse vão de R$ 639,00 por veículo a R$ 1.278,00 por veículo. O Novo regulamento não excluiu a obrigatoriedade de reter na fonte, dos serviços previstos no artigo 6º do regulamento anterior, mantendo-os no novo regulamento no mesmo artigo, incluindo novas obrigatoriedades nos incisos listados a seguir: a) Previsão da Alínea c do Inciso 2º do Artigo 6º: quando o serviço for prestado dentro do município de São Paulo/SP e tomadores e prestadores estiverem ambos estabelecidos em São Paulo/SP: Item da lista de serviços Descrição Alíquota 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas
5 1.02 Programação 1.03 Processamento de dados e congêneres 1.04 Elaboração de 2% programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 1.05 Licenciamento ou 2% cessão de direito de uso de programas de computação 1.06 Assessoria e consultoria em informática 1.07 Suporte técnico em 3% informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares Propaganda e
6 publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários Auditoria Consultoria e assessoria econômica ou financeira b) Previsão do Inciso 13º do Artigo 6º: Os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem os serviços de tinturaria e lavanderia a eles prestados por prestadores situados em São Paulo/SP passam a ter a obrigatoriedade de realizar a retenção do ISS na fonte. No Artigo 7º que prevê situações de prestação de serviços que não sofrem retenção na fonte, foram adicionadas novas previsões nos incisos listados abaixo: c) Previsão do Inciso 1º do Artigo 7º: Quando se tratar de serviço prestado por profissional autônomo estabelecido no Município de São Paulo, o tomador do serviço não se sujeita a obrigatoriedade de realizar a retenção na fonte nas situações em que haja a obrigatoriedade; d) Previsão do Inciso 3º do Artigo 7º: Quando se tratar de serviço prestado que goza de isenção do ISS, desde que estabelecido no município de São Paulo/SP, o tomador do serviço não se sujeita a obrigatoriedade de realizar a retenção na fonte nas situações em que haja a obrigatoriedade; e) Previsão do Inciso 5º do Artigo 7º: Quando se tratar de serviço prestado por Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, o tomador do serviço não se sujeita a obrigatoriedade de realizar a retenção na fonte nas situações em que haja a obrigatoriedade, Obs.) Em todos os casos listados acima, para não haver retenção na fonte o prestador deverá apresentar declaração cadastral que afasta a incidência da retenção. Alteração das Alíquotas incidentes sobre serviços Demonstrativo das reduções de alíquotas: Item da lista de serviços Descrição Prestador Alíquota anterior Alíquota atual Custódia em geral, inclusive de títulos e Bolsa de Valores, 2% valores mobiliários. Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A 2%
7 terminais eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A 2% Não especificado 2, 2% Não especificado 2% Obs. O serviço sujeito a alíquota de 2, foi transferido para a alíquota de 2%. Desta forma, nenhum serviço encontra-se enquadrado com alíquota de 2,. Novas possibilidades de dedução de base de cálculo Além das deduções de Materiais empregados na prestação de serviços da construção Civil, o novo regulamento contemplou novas atividades listadas no quadro abaixo: Prestador - Setor Código Serviço Poderá deduzir Dispositivo Registros Públicos, Cartorários e Notariais Registros públicos receita decorrente da arrecadação para o estado em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização Art. 56, Inciso 1º Registros Públicos, Cartorários e Notariais Registros Públicos, Cartorários e Notariais Registros públicos receita decorrente do valor da compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e a complementação da receita mínima das serventias deficitárias Registros públicos receita decorrente do valor destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça decorrente da fiscalização dos serviços Art. 56, Inciso 2º Art. 56, Inciso 3º Registros Públicos, Cartorários e Notariais Registros públicos receita decorrente do valor da Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo Art. 56, Inciso 4º Planos de Saúde 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. Planos de Saúde 4.23 Outros planos de saúde que se os repasses em decorrência desses planos a hospitais clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres desde que comprovados por intermédio de emissão de nota fiscal eletrônica ou NFTS os repasses em decorrência desses planos a hospitais clínicas, laboratórios de análises, de Art. 57 Art. 57
8 cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Planos de Saúde 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. Planos de Saúde 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres desde que comprovados por intermédio de emissão de nota fiscal eletrônica ou NFTS repasse a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista desde que comprovados por intermédio de emissão de nota fiscal eletrônica ou NFTS repasse a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista desde que comprovados por intermédio de emissão de nota fiscal eletrônica ou NFTS Art. 57 Art. 57 Novas disposições a respeito do Cadastro de contribuintes e regularidade do recolhimento do ISS obrigatoriedade de todos os órgãos da administração pública localizados em São Paulo ter inscrição no cadastro de contribuintes do município (CCM). inadimplência em relação ao recolhimento do ISS, os contribuintes do município de São Paulo/SP serão impedidas de emitir a NFS-e. O cadastro de prestadores de outros municípios (CEPOM) continua existindo, sendo que agora a consulta é realizada automaticamente por intermédio da emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviço (NFTS). Sendo assim, a análise da retenção do ISS na fonte passou a ser realizada pelo próprio sistema que realiza a emissão da nota fiscal. Novas disposições a respeito do Regime Especial do ISS Alterações a respeito do regime de tributação especial do ISS, previstos no Decreto-Lei 406 de 31 de dezembro de Consta no parágrafo 5º do artigo 19 do novo regulamento, que os prestadores de serviços sujeitos ao regime especial são obrigados a emitir nota fiscal eletrônica a partir de 01 de agosto de 2011, porém, não será comprometida a apuração do ISS com base nos valores fixos mensais condicionados ao regime especial.
9 O recolhimento do Imposto, referente às NFS-e emitidas por estas empresas deverá ser realizado exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de serviços. O valor da receita bruta mensal para fins de apuração do imposto, passou de R$ 1.038,00 para R$ 1.221,28, que deverá ser multiplicado pelo número de profissionais habilitados da sociedade. As sociedades empresárias passaram a não fazer mais parte do regime especial. O conceito de sociedade empresária consta no Parágrafo 6º do artigo 19. Foram excluídas do regime especial às empresas que terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade, as empresas que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa, sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado à sociedade sediada no exterior. Construção civil Nos casos de obras de construção civil, a prefeitura concederá ao proprietário da obra o Certificado de Quitação", após averiguar que efetivamente foi recolhido o ISS ou quando se tratar de obras dos programas Moradia Econômica ou Habitação de Interesse Social, que usufruem de isenção do ISS. Para realizar a emissão da certidão de quitação nos casos de obras de construção civil, deverá ser elaborada uma declaração pelo sujeito passivo pelo IPTU ou pelo responsável pela obra (com condições a ser estabelecida pela prefeitura) com os dados do imóvel necessários para a tributação do IPTU. Caso não seja expedido o certificado de quitação compromete-se a expedição do Habite-se ou do Auto de conclusão. Ausência de recolhimento do ISS e penalidades Nos casos de ausência de recolhimento do ISS ou recolhimento à menor vinculado a serviços abrangidos pela NFS-e ou NFTS, o responsável tributário que recebê-las terão seus débitos inscritos na dívida ativa do município e receberão notificação da prefeitura. O contribuinte que receber a notificação, deverá realizar o aceite ou não da notificação. Caso não ocorra o aceite, a prefeitura levará em consideração que houve o aceite. Novos benefícios fiscais do ISS Outras das novidades do novo regulamento do ISS está na concessão das isenções fiscais destinadas aos seguintes projetos: Zona Leste de São Paulo Com o intuito de fomentar e promover o desenvolvimento da Zona Leste do Município de São Paulo é concedido: a) Aos investidores, Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, que poderão ser utilizados para pagamento do ISS; b) Aos serviços de construção civil referentes ao imóvel objeto do investimento, a suspensão do ISS, que poderá ser convertida em isenção quando a obra de construção obtiver aprovação da
10 Federação Internacional de Futebol Associado - FIFA como apto a ser sede do jogo de abertura da Copa do Mundo de Futebol de PRODAM-SP S/A, SP Turis, SP Trans, CET, SP Urbanismo e SP Obras Foi instituída a isenção do ISS nas prestações de serviços a entes públicos, realizadas pelas seguintes empresas: a) Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRO- DAM-SP S.A.; b) São Paulo Turismo S.A. SP Turis; c) São Paulo Transporte S.A. SP Trans; d) Companhia de Engenharia de Tráfego CET; e) São Paulo Urbanismo SP Urbanismo; f) São Paulo Obras - SP-Obras Apesar da isenção, estas empresas não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do município. Setor Artístico, Cultural e Cinematográfico Foi instituída isenção do ISS para o setor artístico e cultural tais como espetáculos teatrais, de dança, balés, óperas, concertos de música erudita e recitais de música, shows de artistas brasileiros, espetáculos circenses nacionais, bailes, desfiles, inclusive de trios elétricos. Minha casa Minha vida Foi instituída a isenção do ISS para a prestação de serviços de construção civil dos códigos de serviços abaixo, na construção de imóveis destinados à população com renda familiar de até 6 (seis) salários mínimos, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV. Código Descrição 7.2 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.4 Demolição. 7.5 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

References: artigo 106
 artigo 107
 artigo 108
 artigo 109
 artigo 111
 artigo 114
 artigo 116
 artigo 117
 artigo 138
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 57
 artigo 19
 artigo 37
 Artigo 1
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 19
 artigo 19