Source: http://principo.org/i--portarias-de-20052009-a--subprocuradoria-geral-de-justica-.html
Timestamp: 2020-01-27 01:16:16+00:00

Document:
I – Portarias de 20/05/2009 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais
Baixar 165.13 Kb.
Tamanho 165.13 Kb.
I – Portarias de 20/05/2009
A – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:
nº 3574/2009 – por absoluta necessidade de serviço e a partir de 18 de maio de 2009, o gozo de 15 (quinze) dias de licença prêmio, referente ao mês de maio de 2009, de Sérgio Luis Mendonça Alves, Procurador de Justiça, restando 01 (um) dia para gozo oportuno.
nº 3575/2009 – Carlos Augusto Salles Sgarbi, Procurador de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 23 e 24 de maio de 2009, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 3576/2009 – Celina de Sampaio Góes, Procuradora de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 23 e 24 de maio de 2009, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 3577/2009 – Luciana Bergamo Tchorbadjian, 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, pelo horário necessário, no dia 22 de maio de 2009, para proferir palestra sobre o tema “Justiça Restaurativa”, na cidade de São José dos Campos, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessado sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº 55.132/2009)
nº 3578/2009 – Valter Kenji Ishida, 122º Promotor de Justiça Criminal, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, nos dias 21 e 22 de maio de 2009, para proferir palestra no “2º Simpósio Jurídico de Balneário Camboriu”, na cidade de Balneário Camboriú/SC, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº. 52.955/2009)
nº 3579/2009 – Yuri Giuseppe Castiglione, 3º Promotor de Justiça de Francisco Morato, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 22 de maio de 2009, para participar do “II Seminário de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para fins de Exploração Sexual”, na cidade de Registro/SP, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº. 55.872/2009).
nº 3580/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos dos processos nº 744/07 e nº 659/08, ambos em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva, a partir de 18 de maio de 2009 (Pt. nº 56.615/09).
nº 3581/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 686/06, em trâmite pela 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva, a partir de 18 de maio de 2009 (Pt. nº 56.615/09).
nº 3582/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do procedimento administrativo criminal nº 03/2009, em trâmite pela 2ª Promotoria de Justiça de Itapeva, a partir de 18 de maio de 2009 (Pt. nº 56.615/09).
nº 3583/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 356/07, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Moji das Cruzes, a partir de 14 de maio de 2009 (Pt. nº 56.604/09).
nº 3584/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 444/06, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, a partir de 13 de maio de 2009 (Pt. nº 56.603/09).
nº 3585/2009 – 44º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 462.01.2008.012888-1 (controle nº 531/2008), em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Poá (Pt. nº 56.263/09).
nº 3586/2009 – 1º e 2º Promotores de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos embargos de terceiro nº 348.01.2008.020434-5 (nº de ordem 2602/08), distribuídos por dependência ao processo nº 1.087/01, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 57.076/09).
nº 3587/2009 – os Promotores de Justiça de Franco da Rocha, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, acompanharem os autos do procedimento nº 09/09, em trâmite pelo ...., até distribuição.
nº 3588/2009 – Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Junior, 5º Promotor de Justiça de Tatuí, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tatuí, de 7 a 14 de maio; e Alessandra Aparecida Gomes Koga, 3º Promotor de Justiça de Tatuí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tatuí, de 9 a 14 de maio de 2009.
nº 3589/2009 – Cezar Rodrigues Marques, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Promissão, de 25 a 29 de maio de 2009.
nº 2607/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de maio de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Eduardo Caetano Querobim (11 a 20)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/05/2009)
nº 2851/2009 - Fatima Liz Bardelli Teixeira, 3º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Cristiane Yoko Shida, 20º Promotor de Justiça de Guarulhos, Marcia Leguth, 4º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 31 de maio de 2009.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 28/04/2009)
nº 2936/2009 - Sylvia Luiza Damas Prestes, 2º Promotor de Justiça de Jacupiranga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar emergencialmente junto à 2ª Promotoria de Justiça de Registro, de 2 a 31 de maio de 2009.
nº 2949/2009 - Alexandre Affonso Castilho, 4º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 11 a 18 de maio e auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 18 a 29 de maio de 2009.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/05/2009).
nº 2982/2009 - Gilson Ricardo Magalhães, 7º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Penha de França e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 1 a 16 de maio, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, nos dias 17 e 18 de maio, assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 19 a 31 de maio e acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 18 a 29 de maio de 2009.
nº 2994/2009 - Leticia Stuginski Stoffa, 2º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri e auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça do V Tribunal do Júri, de 1 a 31 de maio de 2009.
nº 3017/2009 - Raul Ribeiro Sora, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 16 de maio, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itu, de 17 a 31 de maio, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itu, de 22 a 29 de maio de 2009.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 16/05/2009)
nº 3035/2009 - Vania Kuyumdjian Caceres, 3º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 31 de maio, acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 11 a 18 de maio e auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 18 a 29 de maio de 2009.
nº 3409/2009 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de junho de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Eduardo Antonio Taves Romero (01 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 09/05/2009)
nº 3411/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de junho de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Flavia Maria Jose Bovolin (15 a 29)
nº 3458/2009 – Herbert Wylliam Vitor de Souza Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Bebedouro, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Bebedouro, de 08 a 15 de maio de 2009.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/05/2009).
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 19/05/2009
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº.1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 12 de maio de 2009, AUTORIZA o afastamento do 1º Promotor de Justiça de Adamantina, Doutor JOSÉ AUGUSTO DE BARROS FARO, para participar da jornada Médico-Legal para o Ministério Público, promovida pela Escola Superior do Ministério Público, nos dias 08 e 22 de maio, 05 e 19 de junho, e 03, 17 e 31 de julho do corrente ano, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158 do RI-CSMP.
(Protocolo nº. 47.736/2009 - MPESP)
São Paulo, 19 de maio de 2009.
Aviso de 18/05/2009
nº 263/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), CONVIDA os membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atuação na defesa dos interesses do consumidor, para o 25º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, “A Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Inovações e Desafios”, promovido pela Fundação PROCON-SP, que será realizado no Auditório da Associação dos Advogados de São Paulo, sito à Rua Álvares Penteado, 151 - Centro/SP, nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2009.
O evento é voltado aos dirigentes e funcionários de Procons Municipais, Estaduais, membros do Ministério Público, Advogados, Magistrados, Procuradores, Universitários, representantes de entidades civis de defesa do consumidor, fornecedores, dentre outros, e consistirá de painéis de debates nos dias 28 e 29, conforme programação abaixo.
Salientamos que, no dia 29 serão realizados painéis simultâneos e que o participante deverá fazer a opção no momento da inscrição, sendo possível somente a participação em um painel.
As inscrições são gratuitas; serão emitidos certificados.
Para inscrever-se, preencha o formulário no site da Fundação Procon/SP no link cursos e palestras. Vagas limitadas.
Dúvidas e informações: dri.tecnica@procon.sp.gov.br
Programação dia 27 de maio
19h00min Mesa de Abertura - O Município e a Defesa do Consumidor
Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.
Diretor Executivo da Fundação Procon/SP
Procurador Geral da Justiça – Ministério Público de São Paulo
Fabio Ferreira de Oliveira
Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo
Programação dia 28 de maio
08h30min CREDENCIAMENTO
09h00min PAINEL 1: Processo Regulatório - Participação e Efetividade.
Diretor Executivo da Fundação Procon / SP.
Diretor do Depart. de Proteção e Defesa do Consumidor / SDE / Ministério da Justiça
Assessora de Relações Institucionais do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC
Jadir Dias Proença
Assessor da Casa Civil / Presidência da República
Neilton Araujo de Oliveira
Diretor Adjunto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
10h30min COFFEE BREAK
11h00min PAINEL 2: Direitos Humanos e as Relações de Consumo.
Diretor de Relações Institucionais da Fundação Procon / SP
Coordenadora de Prog. para a Juventude da Secretaria de Relações Institucionas / SP
Presidente do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.
Gerente de Educação Profissional - Fundação CASA
Coordenadora de Comunicação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência –SP
14h00min PAINEL 3: Processo Administrativo das Relações de Consumo.
Diretor de Atendimento e Orientação ao Consumidor da Fundação Procon / SP
Coordenadora Geral do SINDEC / DPDC / SDE / MJ
15h30min COFFEE BREAK
16h00min PAINEL 4: Fiscalização do Mercado de Consumo.
Paulo Arthur Lencioni Goes
Diretor de Fiscalização da Fundação Procon / SP
Diretor de Metrologia Legal e Fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM / SP
Andréa Isabel da Silva Thomé
Coordenadora do Procon Municipal de Votuporanga
Amauri Artimos da Matta
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor – Ministério Público de Minas Gerais.
Programação dia 29 de maio
04 Painéis Simultâneos:
08h30min PAINEL 1: Saúde do Consumidor - Lei Antitabagismo.
Diretora do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo.
Ana Cláudia Scalquette
Vice-Presidente da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo
Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Hospedagem, Gastronomia, Alimentação Preparada e Bebida a Varejo de São Paulo e região - SINTHORESP
PAINEL 2: Planos de Saúde - Portabilidade de Carências.
Selma do Amaral
Assistente Técnica da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor da Fundação Procon / SP.
Arlindo de Almeida
Presidente da Associação Nacional das Empresas de Medicina de Grupo e Representante do SINAMGE
Alex Urtado Abreu
Especialista em Regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Supervisora da Área Técnica de Saúde da Fundação Procon / SP.
PAINEL 3: SAC e Bloqueio de Telemarketing - Novas Regras.
Diretora de Estudos e Pesquisas da Fundação Procon / SP
Assessor Chefe da Diretoria Executiva da Fundação Procon / SP
Laura Shertel Mendes
Coordenadora Geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor / MJ.
André Lopes dos Santos
Assessor Técnico da FEBRABAN
PAINEL 4: Serviços de Telefonia - Portabilidade Numérica e Fidelização.
Carlos Alberto Nahas
Assistente Técnico da Diretoria de Fiscalização da Fundação Procon / SP
Jornalista Especializada em Consumo
Fátima Arlete Lemos
Assistente Técnica da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor da Fundação Procon / SP
Anderson Gianetti
Diretor Procon Municipal de Campinas
11h00min PAINEL 5: A Defesa do Consumidor em Juizo .
Andréa da Silva Souza Sanchez
Diretora de Programas Especiais da Fundação Procon / SP
Carlos Cesar Barbosa
Promotor de Justiça – Ministério Público de São Paulo
Valter Farid Antonio Jr.
12h00min ENCERRAMENTO DO ENCONTRO
Izaias Santana - Secretário Adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania -SP
- Os membros do Ministério Público que desejaram participar deverão providenciar a substituição automática para o período.
Avisos de 19/05/2009
nº 267/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área infância e juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça, que foi disponibilizado no portal, CAO Cível/Infância/Destaques o inteiro teor da Instrução Normativa nº 75, de 8 de maio de 2009 da Secretaria de Inspeção do Trabalho que disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
nº 268/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, CONVOCA os Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, aprovados no 15.º Concurso de Credenciamento, empossados no dia 15 de maio de 2009, da Área Regional de Bauru, abaixo relacionados, para freqüentarem o Curso de Adaptação para Estagiários do Ministério Público do 15º Concurso de Credenciamento, cuja freqüência é obrigatória. A programação completa e demais informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link Estagiários.
ÁGABO LUIZ DA SILVA
ANA CAROLINA BALDUÍNO DO NASCIMENTO
BIANCA LAÍS VAZ
BRUNO CÉSAR ANTUNES MARANHO
BRUNO MADURO SAMPAIO
CÍNTIA DE JESUS SILVA
CLAYTON GIATTI MANTOVANI
DANILA DA SILVA GARCIA
DRIELLE FAZZANI FRÓES
EDUARDO CAMPIDELI FERRARI
FÁBIO RICARDO PEREIRA
FERNANDA CRISTINA FREITAS PEREIRA
FLÁVIA ANDRÉA MONTEIRO
GABRIELA VIANA SALVADOR
GABRIELA VOLPE LANDIS
GIOVANI GOMES DE MORAES
GUSTAVO HENRIQUE MORELLI
GUSTAVO JOSÉ LACERDA
HELENA SUMIÊ OKIISHI
JAQUELINE DA SILVEIRA FREDI
JOSÉ RAMIRO ANTUNES DO PRADO
JÚLIA DE ALMEIDA MACHADO NICOLAU MUSSI
KÊNIA MARANGÃO
LAIRA RIPI MONTANHOLI
LARISSA NARDO BAIO
LUCAS LUCATTO REINATO
LUCIANA ANDRADE MUNIZ DA SILVA
MARIA TERESA ZAMBOM GRASSI
MARÍLIA ARRAIS NORONHA FEITOSA
NATHALIA CARNEVALLE
NATHÁLIA D’ÁVILLA FERREIRA CARDOSO
NILSON JOSÉ DE SOUTO JUNIOR
PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA
PEDRO LUIS MENTI SANCHEZ
RAPHAEL HENRIQUE BITTENCOURT
SARA DE JESUS ARAÚJO
SARAH BARRERA CAMACHO OLIVEIRA
SÍLVIA HELENA JOSÉ
THAÍS CALDE DOS SANTOS OSHIMA
TIAGO RODRIGUES EMÍLIO DE OLIVEIRA.
nº 269/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, CONVOCA os Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, aprovados no 15.º Concurso de Credenciamento, empossados no dia 15 de maio de 2009, da Área Regional de São José do Rio Preto, abaixo relacionados, para freqüentarem o Curso de Adaptação para Estagiários do Ministério Público do 15º Concurso de Credenciamento, cuja freqüência é obrigatória. A programação completa e demais informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link Estagiários.
AMANDA AMARAL RAMOS VIEIRA
ANDRÉ LUIS BOSO BENITO
ÂNGELA CRISTINA ÁVILA MENDES
BRUNA PERES E SANTOS
BRUNO CALACA CAIXETA
DANIEL BRANDÃO UCHOA
DANIELA MARIA ALVES ALMEIDA
EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR
EMANUEL VICTOR DE LIMA GOMES
HUMBERTO AUGUSTO CULERE GIL
JANAINA LINHARES MENEZES
JONATAS RIBEIRO BENEVIDES
JOSIANE PRATES DA SILVA
MAIZA GABRIELA FAGUNDES
MARCELA GUIZELLINE ESPINHA
MARCIO VILLELA MARTINS
MARCO AURÉLIO F. DROVETTO DE OLIVEIRA
MARYELLE MIRANDA
MAYARA DE LIMA MALPICA
NATALIA DANATHIELE CODOGNO
PAULECIR BLANCO
RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ
SAMIRA VASCONCELOS DE MORAIS
THAIS LAGUNA CURY
WILSON ROBERTO CALDEIRA REGATIERI.
Avisos de 20/05/2009
nº 270/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – Área de Patrimônio Público,
Considerando que a perda da função pública, prevista no artigo 92, inciso I, do Código Penal como efeito não-automático da sentença penal condenatória pela prática de crime, é apenas uma das sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei 8429/92;
Considerando que a perda da função pública não é efeito da condenação pela prática de contravenção penal;
Considerando que a prática de ilícito penal por parte do agente público, no mais das vezes, pode também configurar a prática de algum(ns) do(s) ato(s) de improbidade administrativa estampado(s) no(s) artigo(s) 9º, 10 e 11, da Lei 8429/92;
Recomenda aos membros do Ministério Público com atribuições criminais que, ao oferecerem denúncia contra agentes públicos pela prática de quaisquer ilícitos penais, encaminhem cópias da respectiva ação penal e dos documentos que a instruem à Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social para adoção das providências reputadas convenientes.
nº 271/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, aprovados no 15.º Concurso de Credenciamento, empossados no dia 15 de maio de 2009, da Área Regional de Ribeirão Preto, abaixo relacionados, para freqüentarem o Curso de Adaptação para Estagiários do Ministério Público do 15º Concurso de Credenciamento, cuja freqüência é obrigatória. A programação completa e demais informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link Estagiários.
ADEMIR GABRIEL
ADRIANA DE FÁTIMA BALDAN
ALEX FERNANDO GENOVA
ALEXANDRE LUIS AKABOCHI
ALINE FRAGALÁ
ANA ELISA MORTARI
ANA PAULA VIU PESTANA
BEATRIZ DE MORAES ABI RACHED
BRENO CÉSAR OLIVEIRA SABINO
BRUNA PRADO BORGES
CAIO AFONSO LAFORGA SANCHES
CARLA TOLOI PEREIRA
DAVID AUGUSTO CARNEVALLI LOPES
DÉBORA APARECIDA FERREIRA
EDMAR MUNIZ
EDUARDO YURI TATAI
EMILI LUIZ RABELO
ETORE BAZZO CASSIANO
FERNANDO DE CASTRO SILVA
GABRIELA MARIA CANELLA DE MELO
GABRIELE DE PÁDUA NOGUEIRA
GLEICE KELI TEODORO
GUILHERME RAMOS SARTORELLO
ILISSA ARAUJO MICELI
JACQUELINE BERGAMIN DA SILVA
KLEBER HENRIQUE PIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA
LÍVIA DA SILVA RAMOS
LUCAS MICHELIN GOMES DA SILVA
LUIS FRANCISCO GONÇALVES CABRERA
MARCUS VINICIUS FERNANDEZ CUNHA
MARINA CREDENCIO EIRAS
MAYARA LINDA FIRMINO DA COSTA
NICOLI ALMEIDA MANFRIN
PAULA TRAETE SPERANZA
PRISCILA APARECIDA INOUE
PRISCILA MAGALHÃES ZACARIAS SANTOS
RAFAEL DO AMARAL SANTOS
RAFAEL MAZININI BENEDUZZI
RAFAEL MENDONÇA DE ANGELIS
RAFAEL VALÉRIO MORILLAS
RAFAELA ANUNCIAÇÃO DA SILVA
SELMA REGINA DE PAULA
SHEILA DAIANE LAMPA
TALITA LEVORATO CORDEIRO
THIAGO NEMI BONAMETTI
TIEMY MIDZUNO DALLA
YURI NATHAN DA COSTA LANNES.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 20/05/2009
Protocolado nº 42.079/2009, interessado: Fábio Vital da Ávila, 1º Promotor de Justiça de Piracaia; Protocolado nº 33.548/2009, interessado: Guilherme Mello de Siqueira, 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do Douto Conselho Superior do Ministério Público.
Processo nº 164.367.0/1 - TJ
Protocolado nº 47.395/09 - PGJ
Interessado: Procuradoria Geral de Justiça
Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento.
A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ASSUNTOS JURÍDICOS
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL
protocolado n. 48.230/09
Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Suscitado: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
1) Conflito negativo de atribuições. 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante) e Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitada).
2) Procedimento instaurado para apurar a existência de áreas públicas sendo transformadas, de forma irregular e até mesmo clandestina, em ‘bolsões’ e condomínios, com a conseqüente cobrança de “taxas”, de forma indiscriminada e/ou abusiva.
3) Típica questão urbanística, pois envolve a análise dos aspectos legais dos noticiados fechamentos, bem como a legalidade da restrição ao direito de circulação imposto à população;
4) Ainda que houvesse equivalência dos interesses tutelados a solução seria o encaminhamento à Promotoria de Habitação e Urbanismo pela prevenção;
5) Conflito conhecido e dirimido. Determinação para que os autos sejam encaminhados ao Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo.
Protocolado nº 53.982/09
(IC nº 02/2006, ref. Of. Nº 13/09)
Suscitante: Promotor de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Santo André
Suscitada: Promotor de Justiça das Pessoas Portadoras de Deficiência de Santo André
1)Conflito negativo de atribuições. Promotor de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Santo André (suscitante) e Promotor de Justiça das Pessoas Portadoras de Deficiência de Santo André (suscitado).
2)Inquérito civil. Investigação a respeito da existência de programas de atendimento para pessoas portadoras de deficiência. Arquivamento do procedimento, uma vez constatada a existência do atendimento. Desmembramento, com envio de cópias ao suscitante, para investigação quanto à estrutura das unidades de atendimento, identificada essa como questão de saúde pública.
3)Equivalência dos interesses tutelados (pessoas portadoras de deficiência e saúde pública). Atribuição da Promotoria de Pessoas Portadoras de Deficiência que abrange tanto a existência de programas especiais de atendimento, como a qualidade desse atendimento, inclusive quanto à estrutura das unidades respectivas.
5)Conflito conhecido e dirimido. Determinação para que o suscitado prossiga na investigação, no feito desmembrado.
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 19-5-2009
Prorrogando, no período de 1/1 a 17/5/2009, o afastamento de Celso Luis Seemann Flutuoso, RG. 10.634.100, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Aviso nº 83/09 - CSMP, de 28.04.09
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a reunião extraordinária antes marcada para o dia 08 de maio de 2009, em Presidente Prudente, no Salão do Júri do Fórum local (sito à Avenida Cel. José Soares Marcondes, 2201, 2º andar, Presidente Prudente) foi redesignada para o dia 29 de maio de 2009, a partir das 10h00min. Ficam, para tanto, convidados todos os membros do Ministério Público, especialmente os que têm sede nas seguintes comarcas, que integram a Região Administrativa de Presidente Prudente: Adamantina, Bastos, Dracena, Iepê, Junqueirópolis, Lucélia, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Panorama, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Tupã e Tupi Paulista.
Aviso nº 05/09 - CGMP, de 15 de maio de 2009
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio de Padua Bertone Pereira no uso das atribuições legais, tendo em vista a recente edição do Ato (N) nº. 1/09-CGMP, de 5 de maio de 2009, PUBLICA, para conhecimento geral, a redação consolidada do Ato nº. 2/03 - CGMP.
"Ato (N) nº. 2/03 - CGMP, de 12 de junho de 2.003 (Pt. nº. 147/03)
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Carlos Henrique Mund, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 42, inciso XI, da Lei Complementar Estadual 734/93,
Considerando que a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o Órgão da Administração Superior do Ministério Público encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais dos membros do Ministério Público, conforme disposto no artigo 17, caput, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº. 8.625, de 12-2-1.993) e artigo 37, caput, Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26-11-1993);
Considerando que a função de fiscalização da atividade funcional dos Promotores de Justiça, ao lado de contorno legal minuciosamente preconizado através dos artigos 227 e seguintes, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, encontra-se devidamente regulamentada por atos desta Corregedoria-Geral, o que não ocorre com a função de orientação;
Considerando que a função de orientação é de caráter pedagógico geral ou individual e deve ser exercida visando à regularidade e aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, evitando o erro, a omissão ou o abuso, bem assim, quando suficiente a recomendação ou a observação para evitar a punição ou a reincidência (artigo 229, parágrafo único, LOEMP);
Considerando que a função de orientação geral aos Promotores de Justiça se faz por meio de recomendações (art.42, inciso IX, LOEMP) ou de instruções (art. 233, LOEMP), dotadas de publicidade, através de avisos ou atos;
Considerando que a função de orientação individual é exercida finalisticamente através de recomendações ou observações de caráter reservado e com previsão de anotação nos assentamentos dos Promotores de Justiça (artigo 229, parágrafo único, LOEMP), sendo recomendável que tenham resguardado direito à defesa;
Considerando que, em determinadas situações de erro, omissão ou abuso é necessário que a orientação individual se prorrogue no tempo, em forma de acompanhamento, como meio de retorno à regularidade e garantia do aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;
Considerando também ser atribuição da Corregedoria-Geral a remessa de informações aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público para o desempenho de suas funções (artigo 42, inciso XIII, LOEMP);
Considerando, assim, que exercida de maneira regrada e sistêmica a função de orientação (geral ou individual) resguarda continuidade, generalidade e harmonia indispensáveis para a consecução das atividades de Ministério Público, preservando suas prerrogativas (garantias institucionais) e garantindo a independência funcional de seus membros (garantias funcionais), atendendo ao interesse público;
Considerando ser atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público expedir atos visando à regularidade e o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público (artigo 42, inciso X, LOEMP) mostrando-se conveniente a regulamentação da atividade de orientação da Corregedoria-Geral;
Artigo 1º - A função de orientação de atribuição da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 37, da Lei Complementar Estadual nº. 734/93 (LOEMP), será exercida, entre outras, nas formas estabelecidas neste ato.
Artigo 2º - A função de orientação de caráter geral ou individual deve ser exercida visando à regularidade e aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público e primordialmente de forma preventiva, evitando o erro, a omissão ou o abuso, bem assim, quando suficiente a recomendação ou a observação para manutenção ou retorno à regularidade evitar a punição ou a reincidência (artigo 229, parágrafo único, LOEMP).
Artigo 3º - A orientação de caráter geral aos Promotores de Justiça será exercida:
I - através de recomendações, sem caráter vinculativo (art. 42, inciso IX, LOEMP), veiculadas por meio de atos ou avisos nos limites das atribuições da Corregedoria-Geral (art.42, inciso XI, LOEMP);
II - através de instruções, ouvidos o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público (art. 233, LOEMP), e consultado o Colégio de Procuradores de Justiça, veiculadas por meio de atos normativos.
Artigo 4º - A orientação de caráter individual ao Promotor de Justiça será exercida:
I - através de simples observações e recomendações ao Promotor de Justiça, em caráter reservado, por escrito ou oralmente (art. 229, parágrafo único, LOEMP);
II - através de observações e recomendações diferidas no tempo em acompanhamento ao Promotor de Justiça, em caráter reservado, por escrito ou oralmente (art. 229, parágrafo único, LOEMP).
DA ORIENTAÇÃO GERAL AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
DAS RECOMENDAÇÕES DE CARÁTER GERAL
Artigo 5º - De ofício ou mediante sugestão do Colégio de Procuradores de Justiça (art.22, inciso XIII, LOEMP) ou do Conselho Superior do Ministério Público (arts. 170/171 R.I.C.S.M.P.), o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá fazer recomendações de caráter geral aos Promotores de Justiça visando à regularidade e aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público.
Parágrafo único: As recomendações, sem caráter vinculativo, serão expedidas através de atos ou avisos, precedidos de decisão motivada em expediente com registro em livro próprio e serão publicados pela imprensa oficial.
Artigo 6º - O Corregedor-Geral do Ministério Público, diante de observações recolhidas na atividade de fiscalização, em especial nas correições, visando edição de ato normativo para baixar instruções aos Promotores de Justiça nos termos do artigo 233, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, determinará a instauração de expediente que será registrado em livro próprio, encaminhando-se, por ofício, cópias ao Procurador-Geral de Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Parágrafo único: Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do último protocolo, o Corregedor-Geral do Ministério Público, não havendo contrariedade pelo E. Colégio de Procuradores de Justiça, poderá determinar a expedição do ato normativo respectivo.
DA ORIENTAÇÃO INDIVIDUAL AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
DAS SIMPLES RECOMENDAÇÕES OU OBSERVAÇÕES
Artigo 7º - De ofício, por representação do interessado, por comunicação do Conselho Nacional do Ministério Público ou à vista de informações enviadas pelos Procuradores de Justiça, para os fins previstos no artigo 229, parágrafo único, primeira parte, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, o Corregedor-Geral determinará a instauração de protocolado ou de procedimento preliminar, a serem registrados em livros próprios, e solicitará informações, por escrito, no prazo de quinze dias.
(redação dada pelo Ato 1/08-CGMP, DOE de 8 de março de 2008)
§1º: Caso as informações prestadas pelo Promotor de Justiça justifiquem o fato, mostrando ser desnecessária a orientação, o expediente será arquivado, cientificando-se o interessado.
§2º: O Corregedor-Geral do Ministério Público, quando o caso, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, fará as recomendações e observações que julgar cabíveis.
§ 3º: Das decisões, se o caso, será dada ciência também ao Procurador de Justiça.
DAS RECOMENDAÇÕES E OBSERVAÇÕES
DIFERIDAS NO TEMPO
(Artigos 8 a 10 com redação dada pelo Ato (N) nº. 1/09-CGMP, de 5 de maio de 2009)
Artigo 8º - Ainda em cumprimento ao disposto no artigo 229, parágrafo único, primeira parte, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, concluído o procedimento previsto no artigo 7º, o procedimento de visita de inspeção ou procedimento de correição, o Corregedor-Geral do Ministério Público, quando o caso, independente de procedimento disciplinar, se necessário, poderá determinar o acompanhamento do Promotor de Justiça ou da Promotoria de Justiça, visando a orientação como forma de garantir a regularidade e o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público.
§1º - Em decisão fundamentada, o Corregedor-Geral apontará a necessidade do acompanhamento dos trabalhos do Promotor de Justiça ou da situação da Promotoria de Justiça, baixando Portaria que deverá fixar o prazo mínimo de acompanhamento, nunca inferior a três meses, determinando o registro do expediente como procedimento de acompanhamento, em livro específico, a juntada dos documentos necessários, a realização das diligências preliminares, bem como designando membro de sua assessoria para o seu acompanhamento.
§2º - Após o registro, o Promotor de Justiça será cientificado da instauração do procedimento e passará a receber orientação, em caráter reservado, mediante observações e recomendações que ficarão registradas no procedimento.
§ 3º - Para garantir a regularidade dos serviços poderão ser feitas visitas de orientação ao Promotor de Justiça, com análise das pastas e peças colecionadas nos arquivos da Promotoria de Justiça, além da requisição de certidões e outros documentos necessários à instrução do procedimento.
§4º - A critério do Corregedor-Geral, visando garantir maior privacidade, sem prejuízo de eventuais visitas, conforme disposto no parágrafo anterior, poderá ser determinado ao Promotor de Justiça o encaminhamento mensal, dentre outros, dos seguintes documentos: cópias das peças elaboradas e manifestações produzidas, relatórios circunstanciados dos procedimentos das áreas de interesses difusos e coletivos, atas de visitas a cadeias, delegacias e das entidades fiscalizadas pelo Ministério Público.
§5º - A partir da análise das peças encaminhadas e dos documentos juntados, serão efetuadas, se necessárias, novas recomendações.
Artigo 9º - Nos procedimentos de acompanhamento das Promotorias de Justiça serão coletados dados referentes à organização e funcionamento da Promotoria de Justiça, com encaminhamento aos demais órgãos da Administração do Ministério Público das principais dificuldades ou carências da Promotoria de Justiça, objetivando alcançar maior eficiência no serviço prestado à população, sem prejuízo da requisição das cópias referidas no parágrafo quarto do artigo anterior.
Artigo 10º - Diante da constatação da regularização da situação, o Corregedor-Geral elaborará relatório circunstanciado e determinará o encerramento do procedimento que será arquivado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, autorizada a extração de cópias para instrução de qualquer outro procedimento ou processo, respeitado o sigilo legal.
§ 1º - Cópia da decisão será juntada no prontuário do Promotor de Justiça interessado.
§ 2º - Constatada a impossibilidade de regularização da situação, diante da inobservância das recomendações expedidas, o Corregedor-Geral determinará a instauração do competente procedimento disciplinar.
Artigo 11 - Com base nas observações recolhidas nos procedimentos de fiscalização ou na atividade de orientação, de ofício ou mediante sugestão dos Promotores de Justiça, o Corregedor-Geral poderá determinar diligências, se o caso, em procedimento próprio, para completar ou ordenar os fatos, visando a remessa de informações aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 42, inciso XIII, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo.
Artigo 12 - Este ato entra em vigor na data de sua publicação."
Despacho do Diretor-Geral de 20-5-2009
Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Marisa Carneiro Ferreira Gonçalves Teixeira, RG. 6.605.361-4, Procurador de Justiça. Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço nº 39/2009.
Despacho do Diretor-Geral de 19/05/09
Processo nº 178/09 - DG/MP (em apenso: Processo nº 20/09 - CE)
Assunto: Aquisição de materiais de consumo de informática.
1. Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 2º do Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993:
1.1. Adjudico e homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão nº 06/09, em consonância com a Ata de Sessão Pública encartada a fls. 523/549 dos autos, na seguinte conformidade: Inforshop Suprimentos Ltda., quanto aos itens 01, 02, 07, 08, 09, 10, 16, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44; Golden Distribuidora Ltda., quanto ao item 03; Jair Silva dos Santos - ME, quanto aos itens 04, 05, 06 e 26; Vale Tecnologia Ltda. - ME, quanto aos itens 11 e 20; Spur Comércio Importação e Exportação Ltda., quanto aos itens 12, 13, 14 e 15; Microware Tecnologia de Informação Ltda., quanto aos itens 17 e 18; Habiltecs Distribuição de Peças e Serviços Ltda., quanto aos itens 28 e 29; Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda., quanto ao item 34.
Portarias da Diretora de 20-5-2009
Concedendo, a Paulo Roberto Leonel Ferreira, RG. 8.768.688, Assistente Técnico de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I , da L.C. 718/93, a partir de 28/4/2009;
Concedendo, a Paulo Roberto Leonel Ferreira, RG. 8.768.688, Assistente Técnico de Promotoria I, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes ao período de 20/4/2004 a 18/4/2009.
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
Comunicado ESMP nº 30/2009 – Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos membros, Estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos do Estado, Procuradores do Estado, Advogados, Bacharéis em Direito, Estudantes Universitários de Direito e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, com apoio da Associação Paulista do Ministério Público, promovem palestra sobre “Litígio Estratégico”, a ser realizada no auditório da Associação Paulista do Ministério Público, situado no Largo São Francisco, nº 34, 13º andar, Centro, São Paulo e, simultaneamente, por transmissão via internet, conforme programação que segue:
Data: 25 de maio de 2009
* 9h/10h15 – Expositora:
Mestre pela FADUSP
Professora da Sociedade Brasileira de Direito Público
* 10h15/10h30 – debate público
Mario de Magalhães Papaterra Limongi
Membros, Estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos do Estado, Procuradores do Estado, Advogados, Bacharéis em Direito, Estudantes universitários de Direito e demais operadores do Direito
* Membros, Estagiários e Servidores do Ministério Público Estadual: inscrições presenciais e por meio de transmissão internet: gratuitas - de 13 de maio até às 17 horas do dia 21 de maio de 2009, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no sítio da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos. As senhas de ingresso, para quem optou pelo curso por meio de transmissão internet, serão oportunamente enviadas para o e-mail do inscrito. Para tanto, o interessado deverá informar no ato de inscrição qual a opção desejada para participar do evento.
* Demais público alvo: inscrições gratuitas, somente para a opção presencial, de 13 de maio até às 17 horas do dia 21 de maio de 2009, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no sítio da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.
* Vagas presenciais limitadas: 90 vagas. Serão destinadas preferencialmente aos membros do Ministério Público de São Paulo.
* Será conferido certificado somente para a modalidade presencial.
* A lista final de inscritos presenciais será divulgada dia 22 de maio de 2009, na página da ESMP, a partir das 19 horas.
Comunicado ESMP nº 41/2009 - Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo aprovados no 15.º Concurso de Credenciamento, da Área Regional de Bauru, empossados dia 15 de maio de 2009, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público e o 10º Núcleo Regional da ESMP (Bauru), realizam Curso de Adaptação, conforme programação a seguir apresentada:
Local: Auditório da Associação Paulista do Ministério Público
Rua Silva Jardim, 2-17, 1º andar – Bela Vista
Data: 18, 19, 21 e 22 de maio de 2009
Curso de Adaptação dos Estagiários do Ministério Público - 15º Concurso de Credenciamento
(Área Regional de Bauru)
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenador do 10º Núcleo Regional da ESMP – Bauru
Dia 18 de maio de 2009 (segunda-feira)
? 13:30 horas / 14:30 horas
Exposição: “Apresentação da Escola Superior do Ministério Público e da plataforma virtual de ensino a distância”
?14:30 horas/ 15:30 horas
Exposição: Promotoria de Execução Criminal
Luís Gabos Alvares
?15:30 horas/ 16:00 horas - intervalo
?16:00 horas/ 17h30 horas
Exposição: Promotorias de Justiça Criminais
Hércules Sormani Neto
Dia 19 de maio de 2009 (terça-feira)
?13:30 / 14:30 horas
Exposição: Centro de Recursos Humanos – Administração de Pessoal
Diretora de Divisão Substituta da Diretoria da Área Regional de Bauru
?14:30 / 15:30 horas
Exposição: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (infratores)
Roseny Zanetta Barbosa
?16:00 / 17:30 horas
Exposição: Organização, Estrutura e Regime Jurídico do Ministério Público.
Expositor: será ministrada oportunamente
Dia 21 de Maio de 2008 – (quinta-feira)
?13:30/14:30 horas
Exposição: Promotoria de Justiça do Consumidor
Libório Alves Antônio do Nascimento
?14:30/15:30 horas
Exposição: Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri e GAECO
Dia 22 de maio de 2008 (sexta-feira)
?13:30/14:20 horas
Exposição: Promotoria de Justiça Habitação e Urbanismo.
José Carlos Carneiro de Oliveira
?14:20/15:10 horas
Exposição: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (carentes)
Lucas Pimentel de Oliveira
?15:10/16:00 horas
Exposição: Promotoria de Justiça da Família e das Sucessões
Gustavo Zorzella Vaz
?16:00/16:30 horas - intervalo
?16:30/17:20 horas
Exposição: Promotoria de Justiça da Cidadania
?17:20/17:40 – Bate-papo e encerramento.
Instruções gerais para os Estagiários convocados:
* A presença será obrigatória.
* Será conferido certificado.
Comunicado ESMP nº 42/2009 – Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e o Centro de Apoio Operacional à Execução, promovem o seminário “Combate à Pirataria”, conforme segue:
Data: 29 de maio de 2009
Local: Auditório Tilene Almeida de Moraes (Procuradoria Geral de Justiça)
Rua Riachuelo, 115 – 9º andar – Centro
* 8h/8h30 - credenciamento
* 8h30/8h45 – Abertura
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
* 8h45/9h – Tema/Expositor:
“Problemas que afetam a indústria”
Presidente Executivo do FNCP
* 9h/9h35 - 1º Painel: Saúde e Segurança do Consumidor - Moderador: Alexandre Cruz (Presidente Executivo do FNCP)
* 9h – Representante da Anvisa
* 9h30 – Sergio Alvarenga (peças automotivas/segurança)
* 9h35 – debate público
* 9h45/10h30 - 2º Painel: Proteção e Defesa do Consumidor - Moderador: Marcio Gonçalves – Presidente do ICI
* 9h45 – Representante do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – MJ
* 10h – Juliana Azevedo de Souza (Diretoria de Qualidade – DQUAL)
* 10h20 – debate público
* 10h30/10h45 – intervalo
* 10h45/11h45 - 3º Painel: Crime Organizado (lavagem de dinheiro, organizações criminosas, rotas usadas pelos contrabandistas) - Moderador: Edson Vismona – IBL
* 10h45 – Representante da Secretaria de Fazenda Estadual/SP
* 11h10 – Luiz Alberto Segalla Bevilacqua (6º Promotor de Justiça de Limeira – MP/SP)
* 11h25 – Representante da Diretoria de Combate ao Crime Organizado – DCOR/DPF
* 11h45 – debate público
* 12h/13h - 4º Painel: Propriedade Intelectual e Desafios Processuais - Moderadora: Juliana Viegas - ABPI
* 12h – Lilian Pinho (Procuradora de Justiça – MP/RJ)
* 12h20 – Luiz Claudio Garé (Advogado e membro do BPG)
* 12h40 – Augusto Eduardo de Souza Rossini (Promotor de Justiça – MP/SP e Coordenador do CAOCrim)
* 13h – debate público
Coordenadora Geral do CAO Cível
Coordenador do CAOCrim
Coordenador do CAEX
Membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições e demais operadores do Direito
* Inscrições gratuitas: do dia 20 de maio até às 17 horas do dia 27 de maio de 2009, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br., link eventos.
* Publicação da lista de inscritos: dia 28 de maio de 2009, a partir das 14 horas, no site da ESMP
* Vagas limitadas. Será dada preferência aos membros do Ministério Público
Comunicado ESMP nº 43/2009 - Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo aprovados no 15.º Concurso de Credenciamento, da Área Regional de Ribeirão Preto, empossados dia 15 de maio de 2009, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público e o 1º Núcleo Regional da ESMP (Ribeirão Preto), realizam Curso de Adaptação, conforme programação a seguir apresentada:
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Ribeirão Preto
Auditório “Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”
Rua Otto Benz, 1070 – térreo – Nova Ribeirânia
Data: 18, 19 e 20 de maio de 2009
Karina Beschizza Cione
Luiz Henrique Pacini Costa
Naul Luiz Felca
Coordenadores do 1º Núcleo Regional da ESMP (Ribeirão Preto)
*13h00m/14h30m – Tema/Expositor
“MISSÃO INSTITUCIONAL DO MP”
14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto
*14h30m/14h45m - Intervalo
*14h45m/16h00m – Tema/Expositor
“ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÁREA DE INTERESSES DIFUSOS”
3º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto
*16h00m/16h10m – Intervalo
*16h10m/17h00m – Tema/Expositor
“APRESENTAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO”
Promotor de Justiça Assessor da ESMP
*17h00m/17h10m - Intervalo
*17h10m/18h00m
“ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÁREA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E IDOSO”
Carlos Cézar Barbosa
2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto
“ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE”
18º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto
Coordenador do 1º Núcleo Regional da ESMP (Ribeirão Preto)
*14h30m/14h45m – Intervalo
*14h45m/15h30m – Tema/Expositor
“ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÁREA CRIMINAL”
Thiago Cintra Essado
Promotor de Justiça de São Simão
*15h30m/15h45m - Intervalo
*15h45m/16h45m – Tema/Expositor
“ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO GAECO NA ÁREA CRIMINAL”
Elcio Neto
15º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto
*16h45m/17h00m - Intervalo
*17h00m/18h00m – Tema/Expositor
“ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DO JÚRI”
1º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto
“ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÁREA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE”
Sebastião Donizete Lopes Dos Santos
11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto
*14h30m/14h40m – Intervalo
*14h40m/16:00m – Tema/Expositor
“ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÁREA CÍVEL”
Karina Berchizza Cione
Promotora de Justiça de Pitangueiras
Coordenadora do 1º Núcleo Regional da ESMP (Ribeirão Preto)
*16h00m/16h15m – Intervalo
*16h15m/17h00m – Tema/Expositor
Ângelo Eduardo Fayão
Diretor de Divisão da Área Regional de Ribeirão Preto
Catálogo: diversos -> do09 -> mai
do09 -> I – Portarias de 16/10/2009 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais
do09 -> I – Portarias de 16/09/2009 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais
do09 -> I – Portarias de 10/08/2009 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais
do09 -> I – Portarias de 31/03/2009 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais
do09 -> I – Portarias de 26/08/2009 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais
do09 -> I – Portarias de 15/06/2009 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais
do09 -> B assessoria
do09 -> I – Portarias de 11/03/2009 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais: Designando
do09 -> I – Portarias de 27/02/2009 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais: Designando
mai -> I – Portarias de 31/03/2009 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais

References: artigo 158
 artigo 92
 artigo 42
 artigo 17
 artigo 37

Artigo 1
 artigo 37

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 233

Artigo 7
 artigo 229

Artigo 8
 artigo 229
 artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 42

Artigo 12
 artigo 2
 artigo 75
 artigo 4