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Timestamp: 2016-12-11 02:50:31+00:00

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Heloísa Varejão Gabeira
1 CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO So You Start Última versão em data de 05/12/2013 O presente contrato é celebrado entre: - A empresa OVH HOSTING SISTEMAS INFORMÁTICOS UNIPESSOAL LDA., empresa de direito português, sediada na Avenida Miguel Bombarda nº133-6a LISBOA, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº , com o capital social de 10000, integralmente realizado, tudo conforme certidão comercial com acesso online, neste ato representada pelo Senhor KLABA, abaixo designado por OVH, - e entre toda a pessoa física ou moral, particular ou profissional, de direito privado ou de direito público desejando aderir a uma ou várias prestações fornecidas pela empresa OVH, abaixo designada por Cliente. ARTIGO 1: OBJETO O Cliente reconhece ter verificado que o Serviço oferecido pela OVH é adequado às suas necessidades e ter recebido da OVH todas as informações e conselhos necessários para subscrever o presente contrato esclarecido e com conhecimento de causa. O presente contrato tem por objeto definir as condições jurídicas, técnicas e financeiras nas quais a OVH se compromete com o Cliente e o Cliente com a OVH. As presentes condições gerais de Serviço completadas pelas condições particulares e/ou anexos propostos pela OVH são aplicáveis, excluindo todas as outras condições e nomeadamente as do Cliente, a qualquer encomenda do Cliente de prestações da OVH. As prestações disponibilizadas pela OVH a título gratuito estão também abrangidas pelas presentes condições gerais de Serviço. ARTIGO 2: OBRIGAÇÕES DA OVH A OVH compromete-se a prestar um serviço de qualidade, e a ser diligente e cuidadosa no fornecimento de um serviço compatível com as práticas comuns da atividade e o estado atual de conhecimentos técnicos. A prestação a que a OVH se obriga é exclusivamente uma obrigação de meios. ARTIGO 3: RESPONSABILIDADE DA OVH2 A OVH não é responsável nem está obrigada nas seguintes circunstâncias : Quando a execução do contrato, ou qualquer obrigação que caiba à OVH por força do presente contrato, seja impedida, limitada ou comprometida em consequência de incêndio, explosão, falha das redes de transmissão, colapso das instalações, epidemia, terramoto, inundação, avaria elétrica, guerra, embargo, lei, pedido ou exigência governamental, greve, boicote, revogação da autorização do operador de telecomunicações ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da OVH ("Evento de Força Maior") ; a OVH, desde que notifique imediatamente o Cliente, deixa de estar vinculada ao cumprimento das suas obrigações dentro dos limites desse impedimento, restrição ou incómodo; o Cliente ficará da mesma forma dispensado da execução das suas obrigações na medida em que as obrigações da sua parte sejam a contrapartida do desempenho afetado, por impedimento, restrição ou perturbação; a parte assim afetada realizará os seus melhores esforços para evitar ou eliminar as causas de incumprimento e repor o Serviço; as partes deverão proceder prontamente logo que tais causas cessem ou sejam removidas. A parte afetada por um Caso de Força Maior deverá informar a outra, com regularidade, e por correio eletrónico dos prognósticos de supressão deste Caso de Força Maior e/ou restabelecimento das condições de prestação do Serviço. Quando os efeitos de um Caso de Força Maior tenham ou se preveja que terão uma duração superior a 30 dias, a contar da notificação do Caso de Força Maior à outra parte, o contrato poderá ser rescindido por comunicação de uma parte à outra parte, sem direito a indemnização de uma parte ou da outra. A OVH poderá rescindir o contrato, por ato praticado pelo Cliente, nos seguintes casos: deterioração da aplicação, má utilização dos terminais pelo Cliente ou pelos seus Clientes, falta, negligência, omissão ou falha da parte do Cliente, e desrespeito dos conselhos dados, divulgação ou uso ilícito da password entregue confidencialmente ao Cliente, falta, negligência ou omissão por um terceiro sobre o qual a OVH não tenha nenhum poder de controlo ou de vigilância, pedido de interrupção temporária ou definitiva do Serviço a pedido de uma autoridade administrativa ou judiciária competente, ou notificação de um terceiro, nos termos da Lei n.º 5/2004 destruição parcial ou total das informações transmitidas ou armazenadas após erro imputável direta ou indiretamente ao Cliente. A indemnização que pode ser exigida à OVH, em caso de falha do Serviço da qual a OVH seja responsabilizada, corresponde ao prejuízo direto, pessoal e decorrente da falha em questão, excluindo expressamente quaisquer danos indiretos, tais como, em particular, perda comercial, perda de encomendas, danos à imagem da marca, desordem comercial, perda de lucros ou Clientes3 (por exemplo, divulgação indevida de informações confidenciais relativas a falha ou pirateamento do sistema, a ação de um terceiro contra o Cliente, etc.). Em qualquer caso, o valor dos danos que possam ser imputados à OVH, se a sua responsabilidade for estabelecida, será limitado ao valor efetivamente pago pelo Cliente à OVH no período considerado ou ao valor faturado ao Cliente pela OVH no mesmo período ou ao valor correspondente ao preço da prestação, pela parte do Serviço para o qual a responsabilidade da OVH foi estabelecida. Será considerado o menor desses valores. A OVH não efetua nenhum backup específico dos dados armazenados nos seus servidores. É, em consequência, o Cliente quem deve tomar todas as medidas necessárias para proteger os seus dados em caso de perda ou dano dos dados salvaguardados, independentemente da causa, incluindo aquelas que não se encontrem expressamente contempladas nas presentes cláusulas. O Cliente reconhece que nenhuma disposição do presente contrato o liberta da obrigação de pagar todos os valores devidos à OVH pelos Serviços prestados. ARTIGO 4: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE O Cliente tem o poder, autoridade e capacidade necessárias para a celebração e execução das obrigações aqui estabelecidas. O Cliente obriga-se a agir de acordo com os bons costumes e fazer um uso ético do Serviço. O Cliente compromete-se a comunicar à OVH os seus dados e as suas informações bancárias corretas e atualizadas, aquando da criação da sua conta de Cliente e de quaisquer alterações dos mesmos; a OVH reserva-se o direito de solicitar ao Cliente a apresentação de documentos comprovativos para se assegurar da exatidão das informações transmitidas. O Cliente é total e exclusivamente responsável pelas passwords necessárias à utilização do Serviço. A OVH exime-se de qualquer responsabilidade pelo uso não autorizado ou fraudulento das passwords disponibilizadas ao Cliente ou geradas pelo próprio Cliente. O fornecimento das passwords é considerado confidencial. Qualquer suspeita de divulgação, intencional ou não, das passwords fornecidas, tem como consequência a responsabilidade exclusiva do Cliente, e a exclusão da responsabilidade da OVH. O Cliente é o responsável único pelas consequências do mau funcionamento do Serviço resultante de qualquer uso, pelos seus funcionários ou por qualquer pessoa a quem o Cliente tenha fornecido a sua (ou suas) password (s). Do mesmo modo, apenas o Cliente sofrerá as consequências da perda da ou das passwords citadas acima. O Cliente compromete-se a cumprir todas as exigências legais e regulamentares em vigor, em especial as relativas à informática, ficheiros e liberdade de expressão, propriedade intelectual e direitos de terceiros. O Cliente compromete-se, ainda, a transferir para uma seguradora os riscos da atividade a fim de ficarem cobertos eventuais danos que sejam causados por força do presente contrato ou do seu desempenho. O Cliente declara aceitar cumprir plenamente com todas as obrigações legais decorrentes da administração dos seus Serviços. A OVH não responde nem pode ser demandada e responsabilizada a este respeito, seja qual for o motivo, inclusive por violação das leis ou regulamentos aplicáveis à4 utilização do Serviço pelo Cliente. A falta de cumprimento pelo Cliente do acima mencionado e dos factos estabelecidos nas condições particulares, designadamente qualquer atividade que possa dar origem a responsabilidade civil e/ou penal, dará direito à OVH de desligar e/ou suspender os Serviços do Cliente sem aviso prévio e o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem prejuízo do direito da OVH ser ressarcida de eventuais prejuízos que possa sofrer em consequência desses factos. O Ciente compromete-se a pagar diretamente ao autor de uma reclamação qualquer montante que seja exigido à OVH. O Cliente, a pedido da OVH, compromete-se, ainda, em intervir em qualquer processo movido contra esta última e responsabiliza-se perante a OVH em qualquer condenação pronunciada contra a OVH. Consequentemente, o Cliente assume que é pessoalmente responsável por qualquer reclamação e/ou procedimento seja qual for a forma, finalidade ou natureza, que seja apresentado contra a OVH e esteja relacionado com as obrigações a cargo do Cliente no âmbito deste contrato. O Cliente compromete-se em informar a OVH dentro de 48 horas de qualquer alteração da sua situação, e dentro de 24 horas de qualquer perda de passwords. O Cliente, em todo o contacto com a OVH compromete-se em articular claramente o seu pedido, de acordo com as regras usuais. ARTIGO 5: ASSISTÊNCIA TÉCNICA 5-1 Ferramentas e documentação fornecidas pela OVH A OVH fornece ao Cliente um conjunto de ferramentas e documentação disponível no site da OVH. Este site também contém as informações que permitem o contacto com as equipas da OVH. A OVH fornece ao Cliente nesse site: Um conjunto de documentação e orientações técnicas que possibilitam uma melhor compreensão e utilização do Serviço ("Documentação"); Ferramentas de comunicação para conhecer o estado das instalações técnicas OVH; Interfaces para visualizar em tempo real o estado da rede da OVH; Um fórum acessível no endereço Os contactos da Assistência Técnica da OVH; O formulário de declaração de incidente; O contacto do serviço de Intervenção da OVH para obter prestações adicionais sujeitas a uma taxa adicional (operações de administração, intervenção específica...). Verificações prévias:5 Em caso de mau funcionamento do Serviço, compete ao Cliente consultar a documentação e realizar os testes técnicos propostos pela OVH no site da OVH. No caso do problema encontrado se manter, o Cliente deve abrir um ticket de incidente junto dos Serviços da OVH. 5-2 Procedimento de declaração de Incidente : Para declarar um incidente, o Cliente deve preencher o formulário apropriado disponível na Interface de Gestão e comunicar o máximo de informações sobre o problema para permitir que seja efetuado um Diagnóstico. O Cliente encontrará à sua disposição «tickets» anteriores que contêm as suas comunicações eletrónicas com a OVH. Para este fim, o Cliente autoriza expressamente a OVH e as suas filiais, a estabelecerem ligação ao seu Serviço e a efetuar qualquer operação considerada necessária à elaboração de um Diagnóstico, tanto ao nível de equipamento como de software. A OVH reserva-se o direito de recusar qualquer intervenção se constatar durante a sua pesquisa que o Cliente usa o Serviço em desacordo com as condições gerais e particulares da OVH ou com as leis e regulamentos em vigor. As trocas de comunicações entre as partes e nomeadamente as trocas eletrónicas e conversas telefónicas farão prova do pedido de intervenção solicitado pelo Cliente à OVH. 5-3 Anotação do Incidente e elaboração de um Diagnóstico No âmbito deste procedimento de declaração de incidente, a OVH compromete-se a realizar um Diagnóstico, a fim de identificar a origem e a causa do mau funcionamento. Se, no âmbito da investigação, a OVH determinar que o mau funcionamento é um incidente, ou seja, que emerge de facto da responsabilidade da OVH, o custo da realização do Diagnóstico será suportado inteiramente pela OVH em conformidade com os termos contratuais aplicáveis ao Serviço. Pelo contrário, se o Diagnóstico mostrar que o incidente reportado pelo Cliente não releva da responsabilidade da OVH ou se a sua existência não puder ser confirmada, o período de tempo passado pela OVH para obter o Diagnóstico será cobrado ao Cliente na base de uma taxa fixa consultável no site da OVH, e recordado ao Cliente aquando da comunicação do Incidente pelo Cliente. No caso em que a OVH não consiga identificar a origem ou causa do mau funcionamento, as investigações relativas à realização do Diagnóstico não serão faturadas ao Cliente. Da mesma forma, o Diagnóstico não será faturado ao Cliente quando a OVH não estiver em condições de orçamentar os trabalhos a executar para a resolução da avaria. O Cliente concorda em não recorrer insensata ou abusivamente ao Suporte Técnico. A OVH reservase o direito de recusar um pedido do Cliente, se o seu comportamento ou a frequência de sinistros são susceptíveis de perturbar o normal funcionamento do Serviço de Assistência Técnica. 5-4 Reparação do Mau Funcionamento6 Após o Diagnóstico, a OVH comunicará a causa do mau funcionamento e orientará o Cliente para soluções técnicas a efetuar para resolver o problema. Sempre que a disfunção não seja da responsabilidade da OVH, a OVH enviará ao Cliente uma estimativa do custo das operações de reparação, se o Cliente desejar que a OVH se encarregue da reparação do problema. Recorda-se, para este efeito, que a OVH apenas se encontra vinculada a uma obrigação de meios. 5-5 Condições de pagamento Os preços base das acções de reparação estão disponíveis no site da OVH. Os valores devidos serão faturados no mês seguinte, no dia correspondente ao início do Serviço que foi objeto da assistência técnica. Quando o Serviço for de renovação mensal, o conjunto dos valores devidos relativos a este Serviço, incluindo a assistência técnica será cobrado simultaneamente. Nenhuma nova intervenção será efetuada sem o pagamento da intervenção anterior. ARTIGO 6: EXECUÇÃO, PREÇO E PAGAMENTO 6.1. Criação da conta de Cliente Para efetuar uma encomenda de Serviço junto da OVH, o Cliente deve criar uma conta de Cliente com os seus dados pessoais atualizados. Esta conta de Cliente pode ser objeto de um procedimento de verificação pela OVH a fim de garantir que as informações comunicadas pelo Cliente são corretas. 6.2 Confirmação da encomenda A OVH, sem demora e por correio eletrónico, acusa ao Cliente a receção da nota de encomenda e o pagamento efetuado, e informa-o da implementação do Serviço encomendado, o que efetuará nas condições descritas em seguida: 6.3 Execução da encomenda O Serviço será disponibilizado após a validação do pagamento pela OVH e num prazo máximo de 7 dias a contar do pagamento efetivo da nota de encomenda por parte do Cliente. O pagamento efetivo é considerado realizado quando os valores correspondentes ao Serviço são definitivamente creditados na conta da OVH. Ultrapassado este prazo o Cliente tem o direito de pedir a anulação da transação e o reembolso dos valores pagos Preço As tarifas em vigor para as diferentes prestações oferecidas pela OVH estão disponíveis para consulta on-line no site e a pedido escrito enviado para a OVH, através do endereço: OVH HOSTING LDA Avenida Miguel Bombarda nº133 6A Lisboa. Os Serviços ou prestações encomendados são mencionados na nota de encomenda; incluem todos os impostos, salvo indicação contrária e são pagos em euros.7 Em toda encomenda de um servidor dedicado SoyouStart, a OVH fatura ao Cliente os custos de instalação. Este custo corresponde à implementação do servidor, sua configuração, em função do tipo de sistema escolhido pelo cliente. A OVH enviará através de correio eletrónico e/ou colocará à disposição do Cliente através da sua interface de gestão um recibo após cada pagamento. O Cliente concorda expressamente que o recibo seja unicamente transmitido através de meios eletrónicos. A OVH reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, desde que notifique o Cliente por correio eletrónico ou através de um aviso publicado no site OVH com um mês de antecedência, quando as novas taxas sejam menos favoráveis ao Cliente. Neste caso, o Cliente terá a contar desta informação um período de um mês para rescindir o contrato sem qualquer penalidade ou, caso contrário, considerar-se-á que foi aceite a nova tabela de preços. As alterações de preço serão aplicáveis a todos os contratos em execução. OVH reserva-se o direito de repercutir nos preços, com efeitos imediatos, quaisquer novos impostos ou aumento de taxa de impostos existentes. Os Serviços prestados pela OVH têm de ser pagos no ato da encomenda. O Cliente é o único responsável pelo pagamento de todos os valores devidos nos termos do contrato de prestação de serviços OVH. Por acordo expresso, e excepto declaração particular e escrita, pedida antecipadamente e aceite pela OVH, a falta de pagamento total ou parcial na data de vencimento de qualquer quantia devida por força do contrato terá como consequência e sem aviso prévio: - exigência de pagamento imediato de todas as quantias devidas pelo Cliente no âmbito do contrato, independentemente do método de pagamento previsto; - a suspensão de todos as prestações de serviço em vigor, independentemente da sua natureza, sem prejuízo da OVH poder optar pela rescisão do contrato; - impossibilidade de adquirir novos serviços ou renovar serviços existentes, mesmo que diferentes do Serviço ao qual este contrato é relativo; - aplicação de juros moratórios à taxa legal acrescida de juros compensatórios, a título de cláusula penal, iguais a metade dos juros moratórios devidos. Qualquer discordância sobre a faturação e natureza dos Serviços a prestar pela OVH, deve ser comunicada ao serviço de Atendimento ao Cliente da OVH, através da Interface de Gestão do Cliente, dentro do período de 1 (um) mês após a emissão da nota de encomenda. No caso em que custos sejam suportados pela OVH, a OVH comunicará ao Cliente os justificativos e a fatura correspondente. O Cliente deverá, então, pagar o montante devido, em euros. O Cliente, sendo um profissional, no caso de ocorrência de situação de atraso no pagamento é devedor direto em relação à OVH, de uma taxa que poderá ir até Pagamento O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, cheque ou através de uma conta PayPal.8 Pertence ao Cliente escolher o método de pagamento adequado ao serviço contratado e ao tempo de execução do mesmo Duração O Serviço tem a duração prevista na nota de encomenda. No momento da expiração do Serviço os dados serão suprimidos. A OVH compromete-se em enviar, pelo menos, dois lembretes através de correio eletrónico, antes da expiração do Serviço Renovação de Serviço A OVH avisará o Cliente, através de correio eletrónico (é responsabilidade do cliente manter o endereço de atualizado), de que o serviço não foi pago pelo que se encontra na iminência de ser suspenso. Qualquer falta de pagamento ou pagamento irregular, ou seja, num valor incorreto ou incompleto, ou sem indicação das referências necessárias, ou efetuado por um meio ou um procedimento não aceite pela OVH, será ignorado e terá como consequência a rejeição pela OVH do pedido de registo ou renovação. Tratando-se de uma renovação paga por cheque, cabe ao Cliente solicitar a renovação com a antecedência necessária para ser movimentado pela OVH antes da expiração do Serviço. A OVH relembra o Cliente de que o pagamento por cheque pode demorar, em certos casos, mais de 5 dias úteis. ARTIGO 7 : RESCISÃO, LIMITAÇÃO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO 7.1. O contrato é automaticamente rescindido no seu termo, mas pode ser renovado a partir do site OVH pelo pagamento por parte do Cliente do valor correspondente, nos termos do artigo 6.º. Qualquer pedido de rescisão do contrato por parte do Cliente será efetivo no dia seguinte à data da sua receção pela OVH, desde que o Cliente tenha especificado nesse pedido todas as informações necessárias à identificação do contrato a rescindir. O Cliente pode solicitar que a rescisão tenha efeito mais de dez dias após a receção pela OVH, do seu pedido de rescisão Cada parte pode rescindir o contrato, de pleno direito e sem obrigação de indemnização, em caso de força maior subsistente por mais de trinta dias O Cliente é livre de rescindir antecipadamente o contrato, bastando-lhe enviar o pedido de rescisão para a OVH HOSTING LDA Avenida Miguel Bombarda nº133 6A Lisboa. Neste caso, o Cliente não terá direito ao reembolso dos montantes já pagos à OVH Em todos os outros casos de falta de cumprimento por uma parte das obrigações a que se encontre vinculada perante a outra parte por força do presente contrato, que não seja sanada no prazo de 7 dias a contar do recebimento pelo faltoso de um correio eletrónico enviado pelo queixoso comunicando as violações contratuais em questão ou de qualquer outra forma de comunicação que9 tenha sido recebida pelo faltoso, o contrato será automaticamente rescindido, sem prejuízo do ressarcimento dos eventuais danos que possam ser reivindicados à parte em falta. A data da notificação da carta contendo as infrações em causa será a data do carimbo postal, durante a primeira apresentação da carta A OVH reserva-se o direito de interromper o Serviço do Cliente caso o Serviço coloque em causa a segurança e estabilidade da infraestrutura da OVH. Sempre que possível, a OVH informará previamente o Cliente. Se necessário, a OVH reserva-se o direito de interromper o Serviço para realizar uma intervenção técnica para melhorar o seu funcionamento ou para qualquer operação de manutenção. A OVH reserva-se o direito de rescindir o Serviço do Cliente em caso de desrespeito das Condições gerais ou particulares da OVH aplicáveis ao Serviço do Cliente. ARTIGO 8: CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO O Cliente reconhece e aceita que flutuações na largura de banda e a álea do ISP, são factos que podem causar uma descontinuidade nos serviços oferecidos pela empresa OVH, e são alheios aos seus recursos técnicos. O serviço é restringido, limitado ou suspenso justificadamente e em pleno direito pela OVH: quando se verificar que o Cliente utiliza os Serviços que lhes são prestados para uma atividade que não esteja em conformidade com estes termos e condições; em consequência de motivos previstos nas condições particulares aplicáveis; se a OVH for notificada por qualquer terceiro, de uma decisão administrativa, arbitral ou judicial, de acordo com as leis aplicáveis, ordenando tal restrição, limitação ou suspensão, mesmo que a OVH não conheça a causa; se a OVH receber uma notificação em conformidade com a Lei dando-lhe conhecimento da existência de um conteúdo claramente ilegal; Se os dados indicados na conta Cliente forem forjados, inexatos ou desatualizados. ARTIGO 9: INFORMAÇÃO DO CLIENTE E CONFORMIDADE DO SERVIÇO O Cliente reconhece ter verificado as suas necessidades e a adequação dos equipamentos escolhidos às mesmas, e ter recebido por parte da OVH todas as informações e conselhos necessários para aceitar este compromisso contratual com conhecimento de causa. A OVH reserva-se o direito de fiscalizar o cumprimento das condições de utilização do Serviço.10 ARTIGO 10: TOLERÂNCIA O facto de a OVH não se fazer valer, num determinado momento de uma de qualquer das disposições estipuladas neste contrato e / ou tolerar a violação pela outra parte das obrigações contidas neste contrato, nunca poderá ser interpretado como renúncia por parte da OVH aos direitos que lhe são atribuídos pelo presente contrato, nem impedimento à sua aplicação ulterior. ARTIGO 11: DADOS PESSOAIS O Ciente é informado de acordo com a Lei de Protecção de Dados Pessoais, de 26 de Outubro de 1998, que a OVH, no âmbito do Serviço, recolhe os seus dados pessoais, que são objeto de tratamento automatizado, para a gestão do relacionamento com o Cliente e cumprimento das obrigações legais e regulamentares. O Cliente reconhece e aceita que os seus dados pessoais sejam transmitidos pela OVH às suas filiais, incluindo fora da União Europeia, a fim de permitir às filiais da OVH prestar assistência e manutenção do Serviço. Estas filiais apenas poderão, no entanto, aceder a estes dados pessoais para executar determinadas funções essenciais ao fornecimento do Serviço, e em estrita conformidade com os direitos do Cliente de proteção de dados pessoais. A fim de permitir uma protecção adequada dos dados pessoais do Cliente, a OVH adotou regras internas ( " Binding Corporate Rules BCR " ) que vinculam a OVH e todas as suas filiais, e por cujo respeito a OVH se responsabiliza e empenha fortemente. Essas regras são baseadas nas Diretivas Europeias 95/46/CE e 2002/58/CE relativas à proteção de dados pessoais e visam as práticas do grupo OVH para a proteção de dados pessoais em conformidade com as diretivas. Os dados pessoais do Cliente nunca são transmitidos a terceiros, excluindo os Serviços para os quais a comunicação de dados é necessária para a boa execução do Serviço (por exemplo, a transmissão ao Organismo de Registo dos dados do titular de um nome de domínio). A OVH também pode divulgar as informações pessoais do Cliente a pedido de ação judicial e/ou administrativa, no âmbito de uma requisição legal emitida por uma autoridade competente. O Cliente tem o direito de consultar e corrigir as suas informações. Ele pode exercer esse direito e obter todas as informações sobre os dados que se encontram registados em seu nome, enviando um pedido por para o endereço de ou por correio para: OVH HOSTING LDA Correspondente Informático e Liberdade, Avenida Miguel Bombarda nº133 6A Lisboa. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo tratamento de dados de caráter pessoal que faz de forma autónoma e compromete-se, em relação a tais dados, cumprir com todos os requisitos legais e regulamentares relativos à informática, arquivos virtuais e liberdade de expressão, e, em particular, com todas as formalidades exigidas perante a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI). O Cliente é tido como entidade que oferece serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para efeitos da Lei n.º 41/2004 de 18 de Agosto, competindo-lhe cumprir com as disposições11 determinadas na sua relação com utilizadores do serviço e com as autoridades, designadamente a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) Em todos os casos acima referidos relembra-se que a OVH atua apenas mediante instruções do Cliente e que a este pertence a responsabilidade exclusiva enquanto entidade que oferece serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para efeitos da Lei n.º 41/2004 de 18 de Agosto, e que a OVH assegura a segurança e confidencialidade envolvidos nas condições definidas no artigo 13.º das presentes. ARTIGO 12: NORMAS APLICÁVEIS AO ALOJAMENTO DE DADOS DE SAÚDE O Cliente, caso pretenda alojar no seu Serviço dados de saúde de natureza pessoal, responsabiliza-se perante a OVH na detenção das licenças e autorizações necessárias. ARTIGO 13: SIGILO, SEGURANÇA E LOCALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA FÍSICA OVH A OVH, como todo o seu pessoal e suas filiais do grupo OVH, obriga-se a manter sigilo profissional e dever de discrição no que respeita a todos os factos, informações e decisões das quais tenham conhecimento no âmbito do presente contrato e da realização das prestações associadas ao mesmo. A OVH concorda em não divulgar a qualquer pessoa que não seja membro do seu pessoal, das filiais do grupo OVH, e/ou terceiros, estes últimos unicamente a pedido de uma autoridade competente (administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com as leis aplicáveis ), direta ou indirectamente, a totalidade ou parte da informação de qualquer tipo (comercial, técnico, financeiro, nominativo, etc.) que lhe seja comunicada ou da qual a OVH tenha conhecimento no momento da execução do serviço. Localização das infraestruturas: As infraestruturas sobre as quais se desenvolvem os Serviços OVH estão localizadas em território Francês. No entanto, alguns serviços podem ser localizados fisicamente numa outra área geográfica; neste caso, a localização física das instalações é claramente comunicada ao Cliente antes da compra deste serviço. Segurança física dos locais: A OVH implementa medidas de segurança que visam impedir o acesso de pessoas não autorizadas às infraestruturas nas quais estão armazenados os dados do Cliente. ARTIGO 14 : DIREITO DE RETRATAÇÃO Em conformidade com o n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, Lei de Defesa do Consumidor, o Cliente (que é reconhecido como consumidor, na aceção das disposições da indicada Lei) tem direito de retratação. O Cliente pode exercer o direito de retratação, sem exigências de jutificação das razões ou penalidades de pagamento, exeto, se for o caso, o custo de retorno, no prazo de quatorze (14) dias a contar da receção do Serviço ou contrato de adesão para a prestação12 de Serviços, por correio electrónico ou mensagem escrita enviada à OVH através da Interface de Gestão do Cliente. Quando o período de quatorze dias expirar num sábado, domingo ou feriado, o prazo é prorrogado até ao dia útil seguinte. O direito de retratação, validamente exercido, permite ao Cliente obter o reembolso de bens e serviços afetados pelo exercício deste direito. O Cliente é informado expressamente que não poderá exercer o direito de cancelamento do registo do domínio solicitado, uma vez que se trata de um nome de domínio com a OVH, que tem uma característica fortemente personalizada, e de carácter registo público administrativo, que vai para além do contrato de adesão. O Cliente aceita que não pode exercer o seu direito de retracção para os serviços cuja execução já tenha sido iniciada antes do final do período de retracção, em conformidade com o disposto no art.º 7.ºdo Decreto-Lei Nº 143/2001 de 26 de Abril. Portanto, o Cliente reconhece formalmente e concorda que, em todos os casos em que a execução do serviço ou usar o serviço antes do termo do período de espera, ele não poderá invocar este direito. O Cliente reconhece formalmente e aceita que para qualquer caso em que o Cliente tenha começado a utilizar o Serviço antes do final do período de retratração, por derrogação do previsto na Lei de Defesa do Consumidor, não é possível invocar de forma válida o direito de retratação não podendo ser reembolsado ao Cliente nenhum montante. ARTIGO 15 : ALTERAÇÃO As Condições gerais e particulares online prevalecem sobre as condições gerais e particulares impressas. As partes concordam que a OVH tem o pleno direito de modificar o seu Serviço sem qualquer outra formalidade a não ser a de informar o Cliente por meio de um alerta online e / ou de introduzir as alterações nas condições gerais online. Qualquer modificação ou introdução de novas opções de adesão será objeto de uma informação online no site OVH ou através de envio de correio eletrónico ao Cliente. Neste caso, o Cliente pode, não obstante o teor do artigo 7.º, rescindir o contrato no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor destas alterações. ARTIGO 16 : DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 Divisibilidade A declaração da nulidade de qualquer cláusula do contrato de Serviços adquiridos junto da OVH, em aplicação de uma lei, regulamento ou na sequência do trânsito em julgado duma decisão de um tribunal competente, não invalidará as demais disposições do contrato de serviços que se manterão integralmente em vigor, com a sua força e alcance. Neste caso, as partes devem, tanto quanto possível, substituir o vazio criado, com uma disposição válida corresponde ao espírito e finalidade das condições contratuais Títulos13 Os títulos dos artigos das Condições contratuais têm por único âmbito facilitar as referências; não têm em si, um valor contratual ou significação particular Condições particulares e Anexos As condições particulares e eventuais anexos são incorporados por referência às Condições gerais de Serviço da OVH e são inseparáveis destas condições gerais. O conjunto destes documentos é denominado neste documento como "Condições Gerais". O conjunto dos documentos incorporados por referência a este contrato pode ser encontrado pelo Cliente nos endereços indicados no Site OVH. Estes documentos também estão sujeitos a alterações ou desenvolvimentos Comunicações Para qualquer troca de informações através de correio eletrónico, a data e a hora do servidor da OVH prevalecerá entre as partes. Esta informação será mantida pela OVH durante todo o período da relação contratual. Todos os avisos, comunicações, notificações formais previstos nas Condições gerais serão considerados como tendo sido validamente entregues se enviados por correio registado com aviso de receção para: Para a OVH : Avenida Miguel Bombarda nº133 6ºA Lisboa Para o Cliente : a morada postal e/ou endereço de fornecido à OVH 16.5 Publicidade e promoção A OVH poderá valer-se dos serviços prestados ao Cliente na sua publicidade, em manifestações, seminários e publicações especializadas nos mercados profissionais, bem como nos documentos da empresa e / ou na suas brochuras. ARTIGO 17 : ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA A competência para a resolução de qualquer litígio é atribuída ao Tribunal de Comarca de Lisboa (Portugal). Exibir mais
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