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Parecer Consultoria Tributária Segmentos Protocolo 21/2011 Operações com origem em São Paulo - PDF
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Ísis Palhares Ximenes
1 Protocolo 21/2011 Operações com origem em São Paulo 23/04/2014
2 Sumário Título do documento 1. Questão Normas Apresentadas pelo Cliente Análise da Consultoria ICMS Próprio Protocolo 21/ Conclusão Informações Complementares Referências Histórico de Alterações
3 1. Questão O cliente, um grupo com atuação no ramo açucareiro e alimentício possui unidades estabelecidas no Estado de São Paulo. Para atuação no segmento alimentício, mantém uma marca de produtos orgânicos que é comercializado via e-commerce (Comércio Eletrônico). Tem dúvida em como proceder quanto as exigências de ICMS nas operações interestaduais de forma não presencial, que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte de Estados participantes do Protocolo 21/ Normas Apresentadas pelo Cliente Encaminha como base inicial para análise a resposta da consulta tributária SEFAZ / SP nº 489/2011, de 13 de Outubro de Mesmo sendo uma consulta específica para o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal o cliente entende que o parecer do Fisco Estadual se aplica ao seu caso e assume que uma nota fiscal de venda interestadual não deve ter o ICMS destacado, já este foi recolhido antecipadamente por substituição tributária. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 489/2011, de 13 de Outubro de ICMS - Substituição tributária (artigo 313-E do RICMS/2000) - Remessa de mercadorias cujo imposto incidente nas saídas subsequentes já foi retido antecipadamente em favor deste Estado, efetuadas pelo contribuinte paulista substituído a adquirentes não-contribuintes localizados em outros Estados - A Nota Fiscal deve ser emitida sem o destaque do ICMS, com a indicação "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo 313-E do RICMS" (artigo 274 do RICMS/2000) - Utilização do CFOP (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não-contribuinte). 1. A Consulente, tendo por atividade o "comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal", conforme CNAE, informa que "estas mercadorias estão na substituição tributária de acordo com o artigo 313-E do RICMS/SP" e que: (i) "compra os produtos de um fabricante (substituto) com o ICMS ST retido de acordo com artigo 273 do RICMS/SP"; (ii) "é o substituído da operação nas suas operações internas"; (iii) "nas suas operações interestaduais ela se torna o substituto da operação, se houver protocolo ou convênio no Estado do destinatário". 2. Aduz que "a dúvida está nas vendas interestaduais para não-contribuintes do ICMS, a substituição tributária já foi recolhida até o consumidor final" perguntando se "a nota fiscal de venda para não contribuinte fora do estado, usando o CFOP deve seguir com a alíquota do ICMS interna de São Paulo (25%) no caso de perfumaria NCM , ou deve seguir sem destaque do ICMS, visto que São Paulo já recebeu este imposto anteriormente". 3. Informamos, inicialmente, que partiremos do pressuposto de que o imposto incidente nas saídas subsequentes envolvendo a mercadoria relacionada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no 1º, item 8, do artigo 313-E do RICMS/2000, já foi retido antecipadamente pelo respectivo substituto tributário em favor do Estado de São Paulo. 4. Sendo assim, considerando que o imposto incidente na saída de mercadorias de estabelecimento paulista com destino a adquirente nãocontribuinte do ICMS localizado em outro Estado é todo devido ao Estado de São Paulo e tendo em vista que, no caso em estudo, o ICMS já se encontraria satisfeito, por ter sido recolhido antecipadamente, em obediência ao artigo 313-E do RICMS/2000, informamos que a emissão da Nota Fiscal, mod. 1 ou 1-A, deve ser realizada sem o destaque do imposto, com a indicação "Imposto 3
4 Recolhido por Substituição - Artigo 313-E do RICMS", com base no artigo 274 Título do documento do RICMS/ Com relação ao CFOP aplicável, não há, no Anexo V do RICMS/2000, um código específico para venda interestadual de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído Assim, a Consulente deverá utilizar o CFOP 6.108, relativo à venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não-contribuinte. 3. Análise da Consultoria A análise da consultoria será apresentada em dois pontos distintos. O primeiro tratará os valores de ICMS Próprio na nota fiscal de saída da mercadoria e o segundo apresentará informações sobre o recolhimento do ICMS nos termos do Protocolo 21/ ICMS Próprio Assumindo que o cliente tenha sido substituído na operação de entrada da mercadoria e que na operação da saída da mercadoria não deverá ser calculado ou recolhido os valores de ICMS Próprio, pois houve o recolhimento antecipado. Considerando que por ser uma venda interestadual para não contribuinte de ICMS o imposto é todo devido ao Estado de São Paulo e que o substituto tributário já efetuou o seu recolhimento satisfazendo as obrigações devidas para esta operação, não há motivos para cálculo do ICMS Próprio. RICMS/2000 Atualizado até o Decreto , de 15/04/2014 SUBSEÇÃO V - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO Artigo O contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo...do RICMS" (Lei 6.374/89, art. 67, 1º, e Ajuste SINIEF - 4/93, cláusula terceira, na redação do Ajuste SINIEF-1/94). 1º - O documento fiscal terá subsérie distinta, salvo se for Nota Fiscal. 2º - Quando o contribuinte substituído tiver adquirido a mercadoria ou serviço sem a retenção do imposto devido por substituição tributária em virtude de decisão judicial, qualquer que seja o favorecido da referida decisão, esta circunstância será mencionada no documento fiscal que emitir, no campo "Informações Complementares", indicando a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subseqüente. 3º - O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subseqüente, ou prestação de serviço vinculada a operação ou prestação abrangida pela substituição tributária, deverá, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal: 4
5 1 - indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário; 2 - relativamente a cada mercadoria, discriminar as indicações previstas no item anterior. 4º - O transportador que prestar serviço de transporte de mercadoria cuja operação tenha sido submetida à retenção antecipada do imposto emitirá o documento fiscal relativo à prestação com destaque do valor do imposto, exceto na hipótese prevista no 3º do artigo 316. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de ; DOE ; efeitos a partir de ) 3.2. Protocolo 21/2011 Este protocolo determina o pagamento do imposto devido, conforme regras especificas e expressas, ao estado destinatário nas operações de comercialização por forma remota tendo como origem qualquer unidade da federação. PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011 Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e Gerente de Receita, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, fundamentados no disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no art. 9 da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, Considerando que a sistemática atual do comércio mundial permite a aquisição de mercadorias e bens de forma remota; Considerando que o aumento dessa modalidade de comércio, de forma não presencial, especialmente as compras por meio da internet, telemarketing e showroom, deslocou as operações comerciais com consumidor final, não contribuintes de ICMS, para vertente diferente daquela que ocorria predominante quando da promulgação da Constituição Federal de 1988; Considerando que o imposto incidente sobre as operações de que trata este protocolo é imposto sobre o consumo, cuja repartição tributária deve observar esta natureza do ICMS, que a Carta Magna na sua essência assegurou às unidades federadas onde ocorre o consumo da mercadoria ou bem; Considerando a substancial e crescente mudança do comércio convencional para essa modalidade de comércio, persistindo, todavia, a tributação apenas na origem, o que não coaduna com a essência do principal imposto estadual, não preservando a repartição do produto da arrecadação dessa operação entre as unidades federadas de origem e de destino, resolve celebrar o seguinte P R O T O C O L O 5
6 Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias deste Título do documento protocolo a exigir, nos termos nele previstos, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom. Parágrafo único. A exigência do imposto pela unidade federada destinatária da mercadoria ou bem, aplica-se, inclusive, nas operações procedentes de unidades da Federação não signatárias deste protocolo. Cláusula segunda Nas operações interestaduais entre as unidades federadas signatárias deste protocolo o estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, será responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, em favor da unidade federada de destino, relativo à parcela de que trata a cláusula primeira. Cláusula terceira A parcela do imposto devido à unidade federada destinatária será obtida pela aplicação da sua alíquota interna, sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se o valor equivalente aos seguintes percentuais aplicados sobre a base de cálculo utilizada para cobrança do imposto devido na origem: I - 7% (sete por cento) para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo; II - 12% (doze por cento) para as mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo. Parágrafo único. O ICMS devido à unidade federada de origem da mercadoria ou bem, relativo à obrigação própria do remetente, é calculado com a utilização da alíquota interestadual. Cláusula quarta A parcela do imposto a que se refere a cláusula primeira deverá ser recolhida pelo estabelecimento remetente antes da saída da mercadoria ou bem, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), exceto quando o remetente se credencie na unidade federada de destino, hipótese em que o recolhimento será feito até o dia nove do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador. Parágrafo único. Será exigível, a partir do momento do ingresso da mercadoria ou bem no território da unidade federada do destino e na forma da legislação de cada unidade federada, o pagamento do imposto relativo à parcela a que se refere a cláusula primeira, na hipótese da mercadoria ou bem estar desacompanhado do documento correspondente ao recolhimento do ICMS, na operação procedente de unidade federada: I - não signatária deste protocolo; II - signatária deste protocolo realizada por estabelecimento remetente não credenciado na unidade federada de destino. Cláusula quinta O disposto neste Protocolo não se aplica às operações de que trata o Convênio ICMS 51/00, de 15 de dezembro de Cláusula sexta Fica facultada à unidade federada signatária estabelecer, em sua respectiva legislação, prazos diferenciados para o início de aplicabilidade deste protocolo, relativamente ao tipo de destinatário: pessoa física, pessoa jurídica e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive suas autarquias e fundações. Cláusula sétima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação. 6
7 4. Conclusão Entendendo que existe protocolos de ICMS entre São Paulo e outras Unidades da Federação que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, incluindo sucos e bebidas e que nestes casos o recolhimento de ICMS devido ao Estado é feito de forma antecipada pelo substituto tributário. E considerando a interpretação do fisco de São Paulo e do cliente, que na revenda desta mercadoria, via e-commerce a consumidor final não contribuinte, o valor do ICMS Próprio desta operação não será destacado no documento que acobertar a operação de saída, Sabendo que o Estado de destino desta operação é signatário do Protocolo 21. O remetente deverá recolher como substituto tributário a parcela do imposto devido à unidade federada destinatária, conforme as regras apresentadas no protocolo. Pelo acima exposto está correta a interpretação do cliente no que se refere ao tratamento dos valores do Protocolo 21/2011 mesmo quando o documento fiscal não tiver calculando o ICMS Próprio. 5. Informações Complementares Mesmo sendo entendimento do Fisco de São Paulo a interpretação de que o ICMS já se encontraria satisfeito, por ter sido recolhido antecipadamente e por este motivo não seria necessário o destaque nas operações interestaduais a não contribuinte, a nossa recomendação é que haja a destaque do imposto da operação interestadual e a solicitação de ressarcimento ICMS ST por meio da CAT 17/99 ou que seja feita uma consulta na SEFAZ do Estado de destino da nota fiscal de forma a identificar se ele possui a mesma interpretação sobre a matéria dada pelo fisco de São Paulo. 6. Referências default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut 7. Histórico de Alterações ID Data Versão Descrição Chamado 7
8 LSB 23/04/ Protocolo Título 21/2011 do Operações documento com origem em São Paulo - SP TIKXKC 8

References: Artigo 313
 artigo 313
 artigo 273
 artigo 313
 artigo 313
 Artigo 313
 artigo 274
 artigo 316