Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/32/declei36.asp
Timestamp: 2013-05-19 08:29:12+00:00

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Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 36/95/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Decreto-Lei n.� 36/95/MBO N.�:32/1995Publicado em:1995.8.7P�gina:1050Estabelece os princ�pios gerais que enquadram a actividade da avia��o civil em Macau.Vers�o ChinesaRevogado por : Regulamento Administrativo n.� 10/2004 - Diploma enquadrador da actividade de avia��o civil em Macau. Diplomasrelacionados : Portaria n.� 227/95/M - Aprova o Regulamento de Navega��o A�rea de Macau (RNAM).Portaria n.� 228/95/M - Fixa as taxas devidas pela utiliza��o do Aeroporto Internacional de Macau.Portaria n.� 229/95/M - Estabelece as condi��es da certifica��o t�cnica dos operadores de transporte a�reo.Portaria n.� 327/95/M - Estabelece o regime do pessoal m�nimo de cabina a bordo de aeronaves de transporte p�blico de passageiros registadas em Macau.Portaria n.� 328/95/M - Estabelece os limites da responsabilidade civil dos propriet�rios ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de avia��o civil de Macau ou que sobrevoem o espa�o a�reo a si delegado.Portaria n.� 329/95/M - Eatabelece qual o capital social m�nimo e a estrutura societ�ria dos operadores de transporte a�reo.Portaria n.� 282/96/M - Fixa as taxas devidas pela utiliza��o do Aeroporto Internacional de Macau. Revoga a Portaria n.� 228/95/M, de 7 de Agosto.Ordem Executiva n.� 25/2003 - Aprova o Regulamento de Navega��o A�rea de Macau. - Revoga��es.Regulamento Administrativo n.� 11/2004 - Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores A�reos. Categoriasrelacionadas : AVIA��O CIVIL - AUTORIDADE DE AVIA��O CIVIL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 36/95/Mde 7 de Agosto
A cria��o, de raiz, do sistema de avia��o civil de Macau imp�e um intenso esfor�o para dotar o Territ�rio de um corpo de normas legais que garanta a seguran�a das opera��es, conferindo assim a indispens�vel credibilidade internacional ao sistema perante as organiza��es internacionais, os Governos, os transportadores e o p�blico. Tais normas, por abrangerem os mais diferentes dom�nios e atendendo � complexidade do transporte a�reo internacional, s�o frequentemente objecto de regimes normativos exaustivos e de grande complexidade t�cnica. As condi��es particulares de Macau, em que sobressaem uma incipiente regulamenta��o do transporte a�reo, a escassez de recursos t�cnicos e humanos, as dificuldades lingu�sticas e a calendariza��o do processo de transi��o, foram determinantes na op��o de modalidade legislativa que se adoptou. Assim, reservou-se para o presente diploma o estabelecimento dos princ�pios estruturantes das actividades inerentes ao sistema da avia��o civil ap�s a entrada em funcionamento do Aeroporto Internacional de Macau, remetendo-se para legisla��o complementar os diferentes regimes legais aplic�veis, a publicar em prazos diferenciados consoante a respectiva prioridade. Abarca-se na sufici�ncia tida por necess�ria, e em sede de princ�pios gerais normativos, as �reas de reconhecido interesse no dom�nio da avia��o civil, nas componentes da infra-estrutura aeroportu�ria, da navega��o a�rea e da opera��o do transporte a�reo. N�o se descurou a responsabilidade civil objectiva inerente � opera��o de transporte a�reo, tendo-se para o efeito acolhido princ�pios jur�dicos j� sedimentados e estabelecido as necess�rias exig�ncias de um adequado regime segurador. Por outro lado, a regulamenta��o t�cnica e especializada anexa �s respectivas portarias de execu��o do presente diploma nas �reas que lhe s�o pr�prias - com destaque para o Regulamento de Navega��o A�rea de Macau - ser� publicada, inicialmente, em vers�o em l�ngua inglesa, solu��o imposta pelas limita��es decorrentes do escalonamento de prazos a observar at� � entrada em funcionamento do Aeroporto Internacional de Macau. Saliente-se ainda que o presente diploma e a sua regulamenta��o t�cnica est�o enformados dos princ�pios, regras e recomenda��es estatu�dos nas Conven��es Internacionais da Avia��o Civil que se tornou imperioso verter na actual sede normativa, enquanto se aguarda a sua extens�o a Macau. Nestes termos; Ouvido o Conselho Consultivo; O Governador decreta, nos termos do n.� 1 do artigo 13.� do Estatuto Org�nico de Macau, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte: Artigo 1.� (Objecto) O presente diploma estabelece os princ�pios gerais que enquadram a actividade de avia��o civil em Macau. Artigo 2.� (Tutela t�cnica e fiscaliza��o das actividades de avia��o civil) 1. Compete � Autoridade de Avia��o Civil de Macau, adiante designada por AACM, fiscalizar a observ�ncia do disposto no presente diploma e na legisla��o complementar nele prevista, no �mbito das compet�ncias que lhe est�o cometidas pelo Decreto-Lei n.� 10/91/M, de 4 de Fevereiro. 2. As entidades legalmente habilitadas ao exerc�cio da actividade de transporte a�reo est�o obrigadas a fornecer � AACM dados estat�sticos sobre o tr�fego e as contas anuais de explora��o, bem como quaisquer outros elementos �teis � fiscaliza��o. Artigo 3.� (Aeroporto Internacional de Macau) O Aeroporto Internacional de Macau, adiante designado por AIM, � uma infra-estrutura de apoio � avia��o civil para as opera��es de transporte a�reo de pessoas, bagagens, carga, correio e encomendas postais, a partir da data que vier a ser determinada pela AACM para in�cio da opera��o comercial regular, no �mbito das compet�ncias que para o efeito lhe est�o cometidas pelo Decreto-Lei n.� 10/91/M, de 4 de Fevereiro. Artigo 4.� (Regras de explora��o do AIM) Sem preju�zo da necessidade de uma explora��o comercial rent�vel em obedi�ncia a adequados princ�pios econ�micos aplic�veis num quadro de intensa concorr�ncia internacional, a explora��o do AIM subordina-se aos mais elevados padr�es de seguran�a e efici�ncia decorrentes das normas e pr�ticas recomendadas pela Organiza��o da Avia��o Civil Internacional, adiante designada por OACI. Artigo 5.� (Utiliza��o do AIM por aeronaves registadas fora de Macau) 1. A utiliza��o do AIM por aeronaves registadas fora de Macau fica condicionada: a) Ao regime de designa��o previsto no acordo de transporte a�reo celebrado com o Estado ou Territ�rio no qual a aeronave est� registada, ou; b) � autoriza��o do presidente da AACM desde que a regulamenta��o n�o preveja um sistema de notifica��o. 2. O regime de autoriza��o a que se refere o n�mero anterior � regulado por portaria a publicar no prazo de 45 dias. Artigo 6.� (Direitos da concession�ria do AIM) 1. A �CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.�, adiante designada por CAM, concession�ria em regime de servi�o p�blico da constru��o e explora��o do AIM, � autorizada: a) A exigir aos comandantes das aeronaves, aos representantes das transportadoras e aos subconcession�rios, as informa��es necess�rias �s opera��es aeroportu�rias e � liquida��o unilateral das taxas devidas; b) A proceder � cobran�a coerciva das taxas devidas nos termos do contrato de concess�o. 2. A CAM � autorizada a transferir, no prazo de 30 dias, os direitos referidos na al�nea a) do n�mero anterior para a entidade que por subconcess�o, trespasse, ou a qualquer outro t�tulo seja prestadora dos servi�os de gest�o geral e administra��o do AIM e nessa qualidade respons�vel pela respectiva explora��o. 3. As receitas geradas pela explora��o do AIM, designadamente taxas e outros proveitos, constituem receitas da CAM, e s�o processadas administrativamente pela entidade prevista na parte final do n�mero anterior, a quem compete proceder ao respectivo processo da liquida��o, cobran�a graciosa e respectiva quita��o. 4. O regime das taxas previstas no n�mero anterior e as normas para a respectiva liquida��o e cobran�a s�o fixadas por portaria a publicar no prazo de 45 dias. Artigo 7.� (Regime da concess�o do exerc�cio da actividade de transporte a�reo) 1. O exerc�cio da actividade de transporte a�reo em Macau depende da atribui��o de concess�o de servi�o p�blico para o transporte a�reo de passageiros, bagagem, carga, correio e encomendas postais de e para Macau. 2. A concess�o a que se refere o n�mero anterior � objecto de contrato subordinado � legisla��o aplic�vel �s concess�es de servi�o p�blico e tem como refer�ncia os padr�es de seguran�a e efici�ncia decorrentes das normas e pr�ticas recomendadas pela OACI. Artigo 8.� (Regime especial de concess�o do exerc�cio da actividade de transporte a�reo) 1. O disposto no artigo anterior n�o � aplic�vel a situa��es excepcionais do exerc�cio tempor�rio da actividade de transporte de passageiros, com base em licen�a prec�ria emitida pela AACM. 2. A licen�a referida no n�mero anterior tem a validade m�xima de um ano e a sua emiss�o depende da satisfa��o pelos respectivos titulares dos demais requisitos estabelecidos no presente diploma e em portaria a publicar no prazo de 180 dias. 3. O processo administrativo relativo ao licenciamento previsto no n�mero anterior inicia-se com o pedido fundamentado do interessado e � organizado nos termos estabelecidos na portaria referida no n�mero anterior. Artigo 9.� (Elabora��o e conte�do do regulamento da navega��o a�rea) 1. A AACM elabora no prazo de 30 dias a proposta de �Regulamento de Navega��o A�rea de Macau�, adiante designado por RNAM, no qual s�o regulamentadas as seguintes mat�rias: a) Registo e matr�cula de aeronaves; b) Aeronavegabilidade e equipamento de bordo; c) Licenciamento de pessoal aeron�utico; d) Opera��es de voo; e) Ru�do; f) Fadiga das tripula��es; g) Documentos e registos; h) Controlo de tr�fego a�reo; i) Aer�dromos, luzes aeron�uticas e luzes perigosas; j) Certifica��o de operadores de transporte a�reo. 2. O RNAM � constitu�do por um conjunto de normas de natureza eminentemente t�cnica e visa proporcionar uma opera��o segura e eficaz do AIM por parte dos operadores de transporte a�reo e dos demais intervenientes. 3. O RNAM � aprovado por portaria e publicado em l�ngua inglesa, devendo no prazo de 2 anos ser publicadas as vers�es nas l�nguas oficiais do Territ�rio.* * Consulte tamb�m: Ordem Executiva n.�
25/2003 Artigo 10.� (Licenciamento de pessoal aeron�utico) Fica condicionado � titularidade de uma licen�a v�lida o exerc�cio das actividades correspondentes �s seguintes categorias profissionais de pessoal aeron�utico: a) Pessoal t�cnico de voo: - Piloto particular - aeroplano; - Piloto comercial - aeroplano; - Piloto de linha a�rea - aeroplano; - Piloto particular - helic�ptero; - Piloto comercial - helic�ptero; - Piloto de linha a�rea - helic�ptero; - Navegador; - T�cnico de voo. b) Outro pessoal: - T�cnico de manuten��o de aeronaves; - Controlador de tr�fego a�reo; - Oficial de opera��es de voo; - Operadores de esta��o aeron�utica. Artigo 11.� (Compet�ncia para o licenciamento de pessoal aeron�utico) 1. A AACM � a entidade competente para a emiss�o, suspens�o, revoga��o ou revalida��o das licen�as referidas no artigo anterior nos termos de portaria a publicar no prazo de 90 dias. 2. A AACM aceita como v�lidas as licen�as emitidas por autoridades aeron�uticas estrangeiras em conformidade com o Anexo I � Conven��o da Avia��o Civil Internacional, desde que os seus titulares satisfa�am as exig�ncias previstas na portaria referida no n�mero anterior. Artigo 12.� (Taxas por licenciamento de pessoal aeron�utico) 1. Pela emiss�o, substitui��o, revalida��o e altera��o da licen�a de pessoal aeron�utico � devido o pagamento de uma taxa. 2. O regime das taxas previstas no n�mero anterior e as normas para a respectiva liquida��o e cobran�a s�o fixados por portaria a publicar no prazo de 90 dias. Artigo 13.� (Capital social e estrutura societ�ria dos operadores de transporte a�reo) 1. As sociedades operadoras de transporte a�reo devem ter um capital social realizado de montante igual ou superior ao fixado em contrato de concess�o ou em portaria a publicar no prazo de 90 dias. 2. Al�m da prova da realiza��o do capital, as sociedades referidas no n�mero anterior devem apresentar � AACM documento comprovativo da respectiva estrutura societ�ria. Artigo 14.� (Certifica��o de operador de transporte a�reo) 1. O exerc�cio da actividade de transporte a�reo por parte de residentes em Macau, sociedades com sede no Territ�rio e por pessoas ou sociedades cujo principal centro de neg�cios neste esteja localizado, fica condicionado � certifica��o t�cnica do operador, nos termos dos artigos seguintes. 2. O certificado de operador n�o confere quaisquer direitos de tr�fego e apenas atesta a capacidade t�cnica do operador para o exerc�cio dos direitos conferidos em adequado t�tulo legal. Artigo 15.� (Requisitos para a certifica��o de operador de transporte a�reo) 1. Os operadores devem dispor de adequadas estruturas t�cnicas pr�prias, de servi�os de opera��es de voo e de engenharia e manuten��o de aeronaves e equipamento associado, previamente certificados pela AACM. 2. Na sequ�ncia de requerimento fundamentado, a AACM pode autorizar a contrata��o, com oficinas de manuten��o por ela reconhecidas, de trabalhos de manuten��o de aeronaves que o requerente n�o possa ou n�o deseje efectuar com os seus pr�prios meios. 3. A certifica��o referida nos n�meros anteriores � atestada pela emiss�o de um certificado de operador do qual constem: a) O nome e a sede do operador; b) Os dom�nios de aplica��o; c) A composi��o da frota, com indica��o expl�cita das marca e modelos das aeronaves; d) O prazo de validade; e) As especifica��es t�cnicas, condi��es e limita��es de opera��o impostas, a anexar ao certificado, do qual fazem parte integrante. 4. A organiza��o e o modo de funcionamento dos servi�os t�cnicos do operador, bem como a organiza��o e o conte�do dos manuais de opera��o e de manuten��o, devem obedecer ao disposto em portaria a publicar no prazo de 120 dias. Artigo 16.� (Taxas por certifica��o de operador de transporte a�reo) 1. Pela emiss�o, substitui��o, revalida��o e altera��o do certificado de operador � devido o pagamento de uma taxa. 2. O regime das taxas previstas no n�mero anterior e as normas para a respectiva liquida��o e cobran�a s�o fixadas por portaria a publicar no prazo de 120 dias. Artigo 17.� (Deveres dos operadores certificados) 1. Os titulares de um certificado de operador s�o sempre respons�veis perante a AACM pelo integral cumprimento das normas de opera��o e de manuten��o aprovadas por aquela. 2. Os titulares de um certificado de operador s� podem operar a frota indicada no certificado. 3. O emprego eventual de aeronaves em regime de contrato de aluguer ou de fretamento depende de pr�via autoriza��o da AACM, � qual compete fixar as condi��es e o prazo dessa utiliza��o, por forma a garantir os padr�es de controlo e seguran�a das aeronaves. Artigo 18.� (Regimes aplic�veis a servi�o de voo e a tripula��es) S�o aprovados por portaria a publicar no prazo de 180 dias os regimes respeitantes a: a) Tempo m�ximo de servi�o de voo e repouso dos tripulantes de transporte a�reo comercial e particular; b) Pessoal navegante m�nimo de cabina a bordo de aeronaves de transporte p�blico de passageiros; c) Quaisquer outras mat�rias tendentes � harmoniza��o da explora��o t�cnica de aeronaves � luz das normas e pr�ticas recomendadas internacionalmente que care�am de regulamenta��o. Artigo 19.� (Regime espec�fico de responsabilidade civil dos operadores a�reos) O transporte a�reo de passageiros, bagagens, correio e carga, nesta incluindo os animais, com utiliza��o de aeronaves que utilizem infra-estruturas de avia��o civil de Macau ou que sobrevoem o espa�o a�reo a si delegado, fica sujeito a um regime espec�fico de responsabilidade civil assente nos princ�pios estabelecidos nos artigos seguintes. Artigo 20.� (Responsabilidade civil do transportador) 1. Para efeitos do presente diploma, considera-se transportador a�reo a entidade autorizada a transportar em aeronave passageiros, bagagens, carga ou correio. 2. O transportador a�reo � respons�vel, independentemente de culpa, pelo ressarcimento de danos resultantes de: a) Morte, ferimentos ou quaisquer outras les�es corporais sofridas pelos passageiros em virtude de acidentes; b) Avaria, perda, destrui��o ou deteriora��o de bagagens e carga; c) Atrasos verificados relativamente � hora prevista e anunciada pelo transportador quanto a passageiros, bagagem e carga. 3. A repara��o dos danos relativos a correio, neste incluindo as encomendas postais, � feita de acordo com o constante da regulamenta��o postal. Artigo 21.� (Limites da responsabilidade civil do transportador) 1. A responsabilidade do transportador pela repara��o de danos previstos na al�nea a) do n.� 2 do artigo anterior tem como limite m�ximo, por cada pessoa transportada, o capital m�nimo obrigatoriamente garantido pelo seguro de responsabilidade civil autom�vel por pessoa. 2. A responsabilidade do transportador pela repara��o dos danos previstos nas al�neas b) e c) do n.� 2 do artigo anterior tem como limites m�ximos, por quilograma de bagagem ou carga, os montantes fixados pela Conven��o de Vars�via, de 12 de Outubro de 1929, e pelo Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955. Artigo 22.� (Responsabilidade civil do propriet�rio ou explorador de aeronave) 1. Para efeitos deste diploma considera-se: a) Propriet�rio de aeronave, a pessoa em nome da qual a mesma se encontra registada; b) Explorador de aeronave, a pessoa que a utiliza e que se presume ser sua propriet�ria, excepto se provar que o explorador � um terceiro a quem o propriet�rio a tenha cedido. 2. O propriet�rio ou explorador de aeronave � respons�vel, independentemente de culpa, pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros � superf�cie, quer aquela se encontre em voo, quer no solo. Artigo 23.� (Limites da responsabilidade civil do propriet�rio ou explorador de aeronave) 1. O montante m�ximo global, independentemente no n�mero de lesados, das indemniza��es fundadas na responsabilidade referida no artigo anterior, bem como os limites m�nimos vari�veis com o peso m�ximo � aterragem das aeronaves, s�o estabelecidos em portaria, a publicar no prazo de 90 dias. 2. Os limites de responsabilidade referidos no n�mero anterior n�o se aplicam, sendo esta ilimitada, se o lesado ou quem lhe suceda provar que os danos foram causados por acto ou omiss�o culposa do propriet�rio, do explorador da aeronave ou seus representantes. Artigo 24.� (Seguro obrigat�rio de responsabilidade civil) Os transportadores a�reos residentes, com sede, ou principal centro de neg�cios em Macau e os propriet�rios ou exploradores de qualquer aeronave registada no Territ�rio, encontram-se obrigados � celebra��o dos respectivos contratos de seguro nos termos, condi��es e montantes estabelecidos no presente diploma. Artigo 25.� (Seguro obrigat�rio de responsabilidade civil das aeronaves registadas fora de Macau) 1. As aeronaves registadas fora de Macau que utilizem infra-estruturas de avia��o civil do Territ�rio devem ser objecto de contrato de seguro nos termos, condi��es e montantes exig�veis �s aeronaves registadas em Macau, devendo ser realizada prova de que o mesmo foi celebrado atrav�s de certificado ou ap�lice de seguro. 2. Os certificados ou ap�lices de seguro n�o emitidos em l�ngua oficial do Territ�rio, ou na l�ngua inglesa, devem ser acompanhados de uma tradu��o oficial em l�ngua portuguesa, chinesa ou inglesa. Artigo 26.� (Seguro para a emiss�o do certificado de navegabilidade) A emiss�o e revalida��o do certificado de navegabilidade de aeronaves est�o condicionadas � pr�via apresenta��o de certificado ou ap�lice de seguro comprovativos da exist�ncia de um contrato de seguro celebrado nos termos do presente diploma e de portaria a publicar no prazo de 120 dias. Artigo 27.� (Foro competente) 1. As ac��es judiciais para a efectiva��o da responsabilidade civil emergente de danos causados no Territ�rio devem ser intentadas junto dos tribunais competentes de Macau. 2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o acordo entre as partes de submiss�o do lit�gio: a) A foro convencionado, segundo as respectivas disposi��es aplic�veis de compet�ncia e processo; b) A tribunal arbitral. Artigo 28.� (Disposi��es sancionat�rias) 1. A inobserv�ncia do disposto no presente diploma e nas portarias a que se refere o artigo 30.� constitui infrac��o pun�vel com as seguintes san��es: a) Advert�ncia escrita; b) Multa de 1 000,00 a 1 000 000,00 de patacas; c) Encerramento e selagem das instala��es; d) Apreens�o a favor do Territ�rio de bens que sirvam � pr�tica da infrac��o e representem um perigo para a comunidade; e) Apreens�o de aeronaves. 2. A neglig�ncia � pun�vel. 3. Os crit�rios de gradua��o das san��es e o respectivo processo s�o objecto de portaria a publicar no prazo de 180 dias. 4. Compete � AACM a instaura��o e instru��o dos autos de infrac��o, e ao seu presidente a aplica��o de san��es, nos termos a definir na portaria a que se refere o n�mero anterior. 5. A aplica��o das san��es previstas no n.� 1 n�o prejudica a eventual responsabilidade civil ou criminal imput�vel ao infractor. Artigo 29.� (Entrada, perman�ncia e sa�da do territ�rio de Macau) A entrada, perman�ncia e sa�da do Territ�rio de n�o-residentes atrav�s do AIM est�o sujeitas ao regime legal aplic�vel a situa��es semelhantes quando operadas por via terrestre ou mar�tima. Artigo 30.� (Legisla��o complementar) As portarias previstas no presente diploma e outras que se venham a revelar necess�rias podem autorizar, ap�s proposta fundamentada da AACM, a publica��o de normas, regulamentos ou circulares nos termos do n.� 1 do artigo 35.� do Decreto-Lei n.� 10/91/M, de 4 de Fevereiro, sempre que a natureza ou a complexidade t�cnica das mat�rias o justifique. Artigo 31.� (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publica��o. Aprovado em 1 de Agosto de 1995. Publique-se. O Governador, Vasco Rocha Vieira. [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] Consulte tamb�m:Revista �Administra��o�2012[vers�o inglesa]

References: artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 30
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 35
 Artigo 31