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LEI Nº. 171, de 01 de Junho de PDF
LEI Nº. 171, de 01 de Junho de 1993.
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Cássio Castel-Branco Bugalho
1 LEI Nº. 171, de 01 de Junho de DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei institui e disciplina o regime de relação dos servidores públicos do município. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se: I SERVIDOR PÚBLICO A pessoa legalmente investida em cargo Público; II CARGO PÚBLICO Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos a uma pessoa e que tem como características essenciais, a criação em Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do município. Art. 3º. O vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões fixados em Lei. Art. 4º. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições estabelecidas em Lei. TÍTULO II DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CAPÍTULO I Dos Cargos Art. 5º. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão. 1º. Os cargos efetivos são considerados de carreira ou isolados; 2º. É vedada a atribuição ao servidor público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, definidas em lei própria; 3º. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento. Art. 6º. As nomeações para cargos em comissão deverão recair preferentemente, em servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei. CAPÍTULO II Das Funções de Confiança Art. 7º. Função de confiança é o encargo atribuído a encargos ou outros que a lei determinar e que haja gratificação. 1º. O servidor público será designado para o exercício da função de confiança, pelo Prefeito Municipal; 2º. A função de confiança não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função. TÍTULO III
2 Art. 8º - Os cargos públicos são providos por: I nomeação II transferência III readmissão IV reintegração V aproveitamento VI reversão. DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I Do Provimento Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo, prover, por Decreto, de acordo com as normas vigentes, os cargos salvo exceções previstas na Constituição. Art. 9º. A nomeação será feita: Seção I Da Nomeação I em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público; II em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo efetivo ou em comissão; III em comissão, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido. Art. 10. A nomeação no caso do item I do artigo anterior obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação em concurso público. Subseção I Do Concurso Art. 11. A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os cargos previsto em lei. Parágrafo único. Prescindirá de concurso público a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, observado os incisos V e VI do artigo 32 da Constituição Estadual. Art. 12. Os concursos públicos serão realizados para o provimento de cargos vagos na administração municipal. Art. 13. Das instruções para o concurso, que serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, constarão obrigatoriamente: I os requisitos para a inscrição dos candidatos; II prazo de validade, que será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período; III o limite mínimo de idade para inscrição. Subseção II Da Posse Art. 14. Posse é o ato de investidura em cargo público. Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, transferência, readaptação, reintegração e designação para função de confiança.
3 Art. 15. São requisitos para a posse: I nacionalidade brasileira; II idade mínima de 18 (dezoito) anos; III pleno gozo dos direitos políticos; IV quitação com as obrigações militares; V bom procedimento, comprovado através de atestado de antecedentes; VI sanidade física e mental, comprovada em inspeção médica oficial; VII habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo quando se tratar de substituição ou cargo de provimento em comissão; VIII cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos; IX apresentar declaração de bens. Art. 16. São competentes para dar posse: I o Prefeito, aos Secretários ao Chefe de Gabinete e Assessores; II o Secretário de Administração nos demais casos; III o Presidente da Câmara ao Diretor e este aos demais servidores. Art. 17. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo servidor, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e obrigações. Art. 18. Poderá haver posse mediante procuração, a juízo da autoridade competente. Art. 19. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. Art. 20. A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias contados da data de publicação do Decreto no órgão oficial. Art. 21. O prazo que trata o artigo anterior poderá ser prorrogado por trinta dias, por solicitação escrita do interessado, mediante ato da autoridade competente. Parágrafo único. Se a posse não se der dentro do prazo inicial da prorrogação, será tornada sem efeito a nomeação. Art. 22. O prazo inicial para o funcionário em férias ou licenciado tomar posse, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contados da data em que voltar ao serviço. Art. 23. O prazo para posse em cargo efetivo de provimento por concurso público, de concursado investido em mandato eletivo, fluirá, obedecendo ao disposto no Art. 32 da Constituição Estadual. Subseção III Do Exercício Art. 24. Exercício é o fato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo. Art. 25. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor. Art. 26. Ao chefe, ao qual se subordina o servidor compete dar-lhe exercício. Art. 27. O exercício terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados: I da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; II da posse, nos demais casos.
4 Parágrafo único. Quando se tratar de posse em cargo de professor, verificada em época de férias escolares, o exercício terá início na data fixada para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual for obrigatoriamente localizado o servidor. Subseção IV Do Estágio Probatório Art. 28. O Estágio Probatório é o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público. Parágrafo único. No período de estágio apurar-se-ão requisitos que determinarão a conveniência ou não à efetivação, a saber: I idoneidade moral II assiduidade III disciplina IV eficiência. Art. 29. A avaliação dos estagiários será feita por uma comissão transitória, formada 03 (três) meses antes do término do Estágio e composta por 03 (três) servidores da Prefeitura, ocupantes de cargos de nível superior aos dos avaliados, designados pelo chefe do Poder Executivo Municipal. 1º. A apuração dos requisitos será feita de acordo com regulamento elaborado pela comissão e baixado pelo chefe do Poder Executivo. 2º. Do parecer da Comissão, se contrário à efetivação, será dado vista ao estagiário, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar sua defesa. 3º. Julgado o parecer e a defesa, o chefe do Poder Executivo se considerar aconselhável a exoneração do servidor, determinará a lavratura do respectivo decreto. 4º. Se o despacho do Chefe do Poder Executivo for favorável à permanência do servidor, a confirmação não dependerá de novo ato. Subseção V Da Localização Art. 30. A localização é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente ou não da anterior dentro da Administração Municipal. 1º. Dar-se-á a localização ex-ofício ou a pedido ou servidor. 2º. A localização por permuta será feita, sempre que possível, entre os servidores ocupantes de igual cargo e processada a pedido escrito de ambos os interessados. Art. 31. Quando a localização implicar na mudança permanente de localidade, o servidor fará jus a um período de trânsito de, no máximo, 03 (três) dias. Subseção VI Da Substituição Art. 32. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função de confiança. Art. 33. A substituição dependerá de ato do Poder Executivo.
5 Parágrafo único. Qualquer substituição será remunerada e por todo o período. Art. 34. A substituição só se efetuará quando imprescindível, em face das necessidades do serviço e quando impossível a redistribuição das tarefas. Parágrafo único. Durante o tempo da substituição o substituído perceberá o vencimento do cargo ou a gratificação de função do subtituído, ressalvado o direito de opção. Subseção VII Da Readaptação Art. 35. Será readaptado, em atividade compatível com sua aptidão física e mental, o servidor efetivo que sofrer modificação no seu estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, desde que não se configure a necessidade imediata de aposentadoria ou licença para tratamento de saúde. 1º. A verificação da necessidade de readaptação será feita em inspeção médica oficial. 2º. O ato de readaptação é da competência do Chefe do Executivo Municipal. Art. 36. A readaptação não acarretará descesso nem aumento de vencimento. Seção II Da Transferência Art. 37. Transferência é o ato de provimento mediante o qual servidor efetivo permuta o seu cargo por outro de igual padrão de vencimento, observada a habilitação profissional. 1º. A transferência será feita a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço. 2º. O servidor será obrigado a submeter-se à prova de habilitação, quando o cargo para o qual deve ser transferido exigir conhecimentos que não tenham sido avaliados no seu ingresso no serviço público. Seção III Da Readmissão Art. 38. Readmissão é o reingresso no serviço público, do servidor efetivo demitido ou exonerado, sem ressarcimento de vencimento e vantagens. Parágrafo único. O readmitido contará tempo de serviço público anterior exclusivamente para efeito de disponibilidade, aposentadoria e gratificação adicional por tempo de serviço. Art. 39. A readmissão far-se-á no cargo anteriormente ocupado pelo servidor ou naquele em que tiver sido transformado, e dependerá: a) da existência de vaga; b) da existência de candidatos habilitados em curso público; c) de prova de capacidade física, mediante inspeção médica oficial. Seção IV Da Reintegração Art. 40. A reintegração, que decorrerá da decisão administrativa ou judicial é o reingresso no serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
6 1º. Quando a reintegração é resultado da decisão judicial serão também ressarcíveis as custas e honorários de advogados. 2º. Será sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração. Art. 41. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, será feita no cargo resultante da transformação; se extinto, em cargo de remuneração ou vencimento equivalente, atendida a habilitação profissional. Art. 42. Reintegrado o servidor, que lhe houver ocupado o lugar, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Art. 43. O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz. Seção V Do Aproveitamento Art. 44. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade. Art. 45. Será obrigatório o aproveitamento do servidor público em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatível com o anteriormente ocupado. 1º. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate, será decidido pelo maior tempo de serviço. 2º. O aproveitamento dependerá de prova de sanidade física e mental, mediante inspeção médica oficial e de não contar o servidor em disponibilidade 70 (setenta) anos de idade, caso em que será compulsoriamente aposentado. 3º. Se provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria. Art. 46. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. Seção VI Da Reversão Art. 47. Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 48. A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo. Art. 49. Não poderá reverter ao serviço público o servidor aposentado que cotar mais de 60 (sessenta) anos de idade ou julgado sem capacidade física e mental em inspeção médica oficial. Art. 50. A vacância do cargo decorrerá de: Capítulo II Da Vacância I exoneração; II demissão; III transferência; IV aposentadoria; V falecimento;
7 VI declaração de perda da função pública; VII investidura em outro cargo, exceto em se tratando de: a) substituição; b) cargo de Governo ou de direção; c) cargo em Comissão; d) acumulação legal. Art. 51. A vaga ocorrerá na data: I do fato ou da publicação do ato de vacância, de acordo com o artigo 50. II da vigência do ato que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou do que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado. Parágrafo único. Verificada a vaga, serão consideradas abertas, na mesma data, todas as que decorrerem do seu provimento. Art. 52. Quando se tratar de função de confiança dar-se-á a vacância dispensa ou por destituição. Parágrafo Único. A dispensa será a pedido ou ex-ofício. Art. 53. Dar-se-á a exoneração: I a pedido; II ex-ofício quando: a) se tratar de cargo em comissão; b) não satisfeitas às condições do estágio probatório; c) o servidor tomar posse em outro cargo público, ressalvado o caso de acumulação permitida; d) prescrita a pena de demissão; e) o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da posse; f) Condenado o servidor à pena superior a 02 (dois) anos de reclusão ou superior a 04 (quatro) anos de detenção. Art. 54. O servidor que solicitar exoneração nos termos do item I do artigo anterior, deverá conservar-se em exercício, salvo proibição legal, durante 15 (quinze) dias após a apresentação do pedido. 1º. Não havendo prejuízo, a critério do chefe da repartição, a permanência do servidor em exercício poderá ser dispensada. 2º. São competentes, para exonerar, as mesmas autoridades competentes para dar posse, de acordo com o disposto no artigo 16. TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTÁGENS CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares
8 Art. 55. Os servidores públicos Municipais terão direito a: a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; b) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e) salário família para os seus dependentes; f) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais; g) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à normal; h) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; i) licenças à gestantes conforme disposto no art. 102; j) licença paternidade conforme disposto no item VIII do artigo 57; l) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; m) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; n) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, portador de deficiência; o) a livre associação profissional ou sindical observado o artigo 8º da Constituição Federal. CAPÍTULO II Do Tempo de Serviço Art. 56. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço. 1º. O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 2º. Feita a conversão, os dias, restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arredondandose para um ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria e adicional. 3º. Serão computados os dias efetivos de exercício à vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento. Art. 57. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I férias; II casamento, até 08 (oito) dias; III luto, por falecimento de pessoa da família até 2º grau, até 08 (oito) dias; IV convocação para serviço militar; V júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI exercício de cargo de provimento em comissão na esfera Municipal; VII exercício de cargo efetivo em substituição; VIII licença paternidade, até 3 (três) dias;
9 IX férias-prêmio ou Licença Prêmio; X licença à servidora gestante; XI licença por doença especificada no artigo 99; XII licença ao servidor atacada de doença profissional; XIII licença ao servidor acidentado em serviço; XIV estudo ou misão oficial no território nacional ou no exterior, até 24 (vinte e quatro) meses; XV exercício em unidade de administração indireta; XVI convênio em que o Município se comprometa a participar com pessoal; XVII contratação com o Município para exercer funções de assessoramento ou trabalhos técnicos ou especializados, com suspensão do vínculo estatutário; XVIII faltas até o máximo de 03 (três) dias durante o mês, comprovadas por atestado médico; XIX interregno entre a exoneração de um cargo dispensa ou rescisão com órgão público Municipal e o exercício em outro cargo público Municipal, quando o interregno se constitua de dias não úteis; XX doença de notificação compulsória, na forma da legislação específica; XXI prisão administrativa ou suspensão preventiva, se inocentando afinal, ou quando do processo houver resultado tão somente a pena de repreensão ou multa; XXII licença para campanha eleitoral, no período entre o registro da candidatura perante a justiça eleitoral e o dia seguinte ao da eleição; XXIII suspensão, quando convertida em multa; XXIV trânsito, para ter exercício em nova sede; XXV prestação de prova ou exame, quando se tratar de estudante em curso legalmente instituído, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino; XXVI concurso Público Municial; XXVII exercício de cargo eletivo, federal, estadual e municipal. Art. 58. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente: I o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; II o período de serviço ativo nas forças armadas prestados durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo de operações de guerra; III o tempo de serviço prestado sobre qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos; IV o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado, que tiver sido transformado em estabelecimento de serviço público, provado por documentos expedidos pelo próprio estabelecimento; V o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado; VI o tempo de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde; VII o tempo de serviço prestado em cargo eletivo, que antes ou depois do ingresso no serviço público. Art. 59. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado, Município e Autarquias. CAPÍTULO III Da Estabilidade Art. 60. O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de 02 (dois) anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso. Art. 61. O servidor público municipal perderá o cargo: I no caso de extinção do cargo; II em virtude de sentença judicial; III em caso de demissão mediante processo administrativo, em que se lhe tenha sido assegurao ampla defesa. Parágrafo único. O servidor em estágio probatório só será demitido no cargo após a observância do art. 28 e seu parágrafo ou mediante processo administrativo quando esse se impuser antes de concluído estágio.
10 CAPÍTULO IV Da Aposentadoria Art. 62. Aposentadoria significa o afastamento remunerado do servidor dos quadros do serviço público ativo, em razão da idade, da condição física ou do tempo em que prestou serviço. Art. 63. O servidor será aposentado: I por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos; II compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 1º. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 2º. Ao servidor ex-combatente da 2ª Guerra Mundial que tenha participado efetivamente em operações bélicas, é assegurado o direito à aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de exercício. 3º. Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 4º. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior. 5º. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade. 6º. Nenhuma aposentadoria terá o seu provento inferior a 1/3 (um terço) do vencimento do respectivo cargo, respeitado ainda o valor do vencimento Padrão I da tabela constante do Plano de Carreira do Poder Executivo Municipal. Art. 64º. O cálculo do provento será feito com base no vencimento do cargo efetivo que o servidor estiver exercendo. 1º. Quando o servidor efetivo estiver investido em cargos em comissão, inisterruptamente, nos últimos cinco anos anteriores à aposentadoria, poderá requerer a fixação do provento com base no valor do vencimento deste cargo.
11 2º. Sendo distintos os padrões dos cargos em comissão exercidos nos últimos anos, o cálculo do provento será feito tomando-se por base a média dos respectivos vencimentos ou o vencimento do cargo efetivo acrescido da média das gratificações, computada nos 12 (doze) meses imediantamente anteriores ao pedido de aposentadoria. Art. 65. Os proventos proporcionais ao temop de serviço serão calculados na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço, acrescidos das vantagens pecuniárias a que tiver direito. Art. 66. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo medido concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público. Art. 67. Julgado inválido definitivamente para o serviço público, o servidor será afastado do exercício do cargo, continuando a receber vencimentos integrais até que seja concedida a aposentadoria e seja fixao os respectivos proventos. Art. 68. É automática a aposentadoria compulsória. Parágrafo único. O retardamento do ato que declarar a aposentadoria não impedirá o servidor de se afastar ao exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite. CAPÍTULO V Da Disponibilidade Art. 69. Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o servidor público ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais e com vantagens permanentes que tiver recebendo. Parágrafo único. Restabelecendo o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será obrigatoriamente nele aproveitado o servidor posto em disciplinibilidade. Art. 70. O servidor em disponibilidade poderá apresentar-se quando preencher as condições para aposentadoria, conforme art. 63. Parágrafo único. O período relativo à disponibilidade é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos. CAPÍTULO VI Das Férias Art. 71. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição. 1º. É proibido lebar em conta de férias qualquer falta ao trabalho. 2º. Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício, adquirá o servidor direiro a férias. Art. 72. É proibido a acumulação de férias, salvo imperioa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) anos. 1º. É proibida a conversão de férias em dinheiro. 2º. É assegurado o direito ao servidor público municipal de requerer a contagem em dobro do período de férias não gozadas, para efeito de aposentadoria.
12 Art. 73. Por motivo de localização, transferência, posse em outro cargo, o servidor em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las. CAPÍTULO VII Das Férias Prêmio Art. 74. Serão concedidas férias-prêmio de 06 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo, ao servidor em atividade que as requerer, após cada 10 (dez) anos de efetivo exercício em serviço público municipal. 1º. Considera-se também de efetivo exercício, para efeito desse artigo o tempo de serviço pretado na qualidade de servidor municipal, que tenha prestado serviços à municipalidade sob qualquer outro regime jurídico. Art. 75. Não serão concedidas férias-prêmio ao servidor que: I houver sofrido pena de suspensão, dentro do descênio; II houver faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 20 (vinte) dias intercalados ou não durante o descênio; III houver gozado licença: a) para tratamento de saúde por prazo superior a 04 (quatro) meses consecutivos ininterruptos ou não, durante o decênio; b) para tratamento de doença em pessoa da família, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; c) para tratar de interesses particulares. Art. 76. Não interrompe o decênio o servidor que licenciar-se para exercer cargo de vereador no município a que pertence. Art. 77. Não poderão ser licenciados, simultaneamente, o servidor e o seu substituto legal, quando este for o único. Em tal caso, terá preferência quem a requerer primeiro, ou quando a requererem ao mesmo tempo, aquele que tiver maior tempo de exercício não interrompido. Art. 78. Em caso de acumulação lícita, o servidor fará jus a frérias-prêmio em relação a cada um dos cargos acumulados. Art. 79. O servidor com direito a férias-prêmio poderá optar pelo vencimento de uma gratificaçãoassiduidade na forma estabelecida no artigo 146 e seus parágrafos. Art. 80. Conceder-se-á licença: CAPÍTULO VIII Das Licenças Seção I Diposições Preliminares I para tratamento de saúde; II por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional; III para repouso à gestante; IV por motivo de doença em pessoa da família; V para serviço militar obrigatório; VI para tratamento de interesses particulares; VII por motivo de afastamento de cônjuge servidor civil ou militar;
13 VIII para campanha eleitoral. Art. 81. Ao servidor que exerça cargo em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares. Art. 82. São competentes para conceder licença: I o Prefeito, aos Secretários, ao Chefe de Gabinete e aos Assessores; II o Secretário Municipal de Administração nos demais cargos; III o Presidente da Câmara Municipal para os Servidores de sua Secretaria. Art. 83. A licença que dependa de inspeção médica, será concedida pelo prazo indicado no atestado médico ou no laudo firmado pela junta Médica Oficial. 1º. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. 2º. Na ocasião do exame, o servidor poderá apresentar atestado passado por médico especialista, para melhor apreciação da Junta Médica. 3º. O órgão de pessoal, dentre outras informações indicará a data do início da licença; 4º. As inspeções de saúde feitas por médico ou junta médica oficial, bem como os exames que foram exigidos, independerão de qualquer ônus para o servidor. Art. 84. Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 85, Parágrafo Único. Parágrafo único. A infração deste artigo importará na perda total de vencimento ou remuneração, e, se a ausência de 30 (trinta) dias, na demissão por abandono de cargo. Art. 85. A licença poderá ser prorrogada ex-ofício ou a pedido do servidor. Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido, contarse-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho. Art. 86. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados da terminação da anterior, será considerada como prorrogação. Art. 87. O servidor não poderá permanecer de licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens V a VII do artigo 80 e nos de moléstias presvistas no artigo 99. Art. 88. Expirado o prazo máximo no artigo antecedente, o servidor será submetido a nova inspeção e aposentado, se for julgado inválido para o serviço em geral. Art. 89. Na hipótese do artigo 88, o tempo necessário à inspeção médica, será considerado como de prorrogação. Art. 90. O servidor em gozo de licença, comunicará ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado. Parágrafo único. O servidor em licença não será obrigado a interrompê-la em decorrência dos atos de provimento de que trata o artigo 8º. Art. 91. O servidor efetivo em gozo de licença médica não poderá ser exonerado.
14 Seção II Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 92. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-ofício. Parágrafo único. Em ambos os casos é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se quando necessário, na residência do servidor. Art. 93. Para licença de 120 (cento e vinte) dias, a inspeção será feita por médico do órgão próprio da Prefeitura Municipal. Art. 94. A licença superior a 30 (trinta) dias, dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial do município. Art. 95. O atestado médico e o laudo da junta, nenhuma referência farão ao nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo se tratar de lesão produzida por acidentes, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no artigo 99. Art. 96. No curso da licença o servidor abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento, e abertura de inquérito administrativo. Art. 97. Será punido disciplinarmente o servidor que se recusar a inspeção médica. Art. 98. Considerado apto em inspeção médica o servidor reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência. Art. 99. A licença a servidor atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira ou visão reduzida, hanseníase, psicose epiléptica, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante) será concedida a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria. Parágrafo único. inspeção será feita, obrigatoriamente, por uma junta de 03 (três) médicos. Art Será integral o vencimento do servidor licenciado para tratamento de saúde, nos casos previstos no artigo anterior. Seção III Da Licença por Motivo de Acidente Ocorrido Em Serviço ou por Doença Profissional Art O servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional, terá direito a licença com vencimento integral. 1º. Será considerado acidente em serviço o que ocorrer em razão do exercício do cargo, ainda que fora da sede do servidor ou durante o período de trânsito no deslocamento do trabalho ou para o traballho. 2º. Equipara-se ao acidente, para efeito desse artigo, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições. 3º. O servidor que sofrer acidente deverá comunica-lo à repartição a que pertence para o fim de sua apuração em processo regular. 4º. Entende-se por doença profissional a que tiver como relação de causa e efeito as condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização. Seção IV
15 Da Licença à Gestante Art À servidora gestante será concedida licença, com vencimentos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, mediante inspeção médica oficial. 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença de que trata este artigo será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação. 2º. Em caso de parto prematuro a licença deverá ser concedida a partir da data em que ele se verificar, prolongando-se por 90 (noventa) dias. 3º. Em caso de feto morto, prematuro, a licença terá início na data da ocorrência e se, prolongará a critério médico e até 90 (noventa) dias. 4º. Em caso de feto morto, a termo, a licença que deverá ter sido concedida a partir do oitavo mês da gestação terá, como nos casos dos parágrafos anteriores, a duração de 90 (noventa) dias. 5º. Os casos patológicos que surgirem durante e depois da gestação, decorrentes desta, serão objeto de licença para tratamento de saúde, a qual poderá ser antecendente ou subseqüente à licença à gestante. 6º. A determinação da data do início da licença à gestante ficará a critério do mídico, que tomará em consideração as condições específicas de cada profissão ou tipo de trabalho, assim como o comportamento individual da gestante em face da evolução do processo. Seção V Da Licença por Motivo de Doença Em Pessoa da Família Art O servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa, ascendente, descendente colateral consangüíneo ou afim até o 2º grau civil e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal ou esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício do cargo. 1º. Provar-se-á doença mediante a inspeção por junta médica oficial. 2º. A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até seis meses, com dois terços até um ano e com a metade no segundo ano. Seção VI Da Licença para Serviço Militar Art Ao servidor que for convocado para o servidor militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida a licença com vencimentos integrais. 1º. A licença será concedida à vista de documento oficial, que prove a incorporação e só pelo período obrigatório. 2º. Ao servidor desincorporado conceder-se-á o prazo de sete dias corridos para que reassuma o exercício sem perda dos seus vencimentos. Art Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será, também, concedida licença com vencimentos durante os estágios obrigatórios previstos pelos regulamentos militares, quando pelo Serviço Militar, não perceber qualquer vantagem pecuniária. Parágrafo único. Quando o estágio for remunerado assegurar-se-á o direito de opção.
16 Seção VII Da Licença para o Trato de Intereses Particulares Art Após dois anos consecutivos de exercício, o servidor efetivo poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, até o máximo de 04 (quatro) anos. 1º. Requerida a licença o servidor aguardará em exercício a decisão. 2º. Será negada a licença quando incoveniente ao interesse do serviço. 3º. O afastamento antes de decidido o pedido contitui justa causa para efeito de abandono de cargo. 4º. O servidor licenciado na forma deste artigo não poderá exercer cargo ou função na administração direta ou indireta estadual, federal ou municipal, sob pena de demissão, salvo quando se tratar de acumulação geral. Art Não se concederá a licença a que se refere o artigo anterior a servidor localizado, antes de assumir o exercício. Art Só poderá ser concedida nova licença depois de decorrido o mesmo período de duração da licença anterior. Art O servidor poderá a qualquer tempo, desistir da licença. Art Quando o interesse do Servidor Público exigir, a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor terá 30 (trinta) dias de prazo para reassumir o exercício. Seção VIII Da Licença ao Servidor Casado Art O servidor efetivo terá direito a licença sem vencimentos quando o cônjuge, também sevidor, for localizado ex-ofício em outro ponto do município do Estado, do território nacinal ou estrangeiro, ou ainda quando eleito para o Congresso Nacional. 1º. Existindo no novo local, repartição do serviço público municipal em que possa exercer o seu cargo, o servidor será nela localizado e nela terá exercício enquanto ali durar a permanência do seu cônjuge. 2º. A licença e a localização dependerão de requerimento devidamente intruído. Seção IX Da Licença para Campanha Eleitoral Art Ao servidor que requerer, dar-se-á licença com vencimentos e vantagens para promoção de sua campanha eleitoral, durante o lapso de tempo contado da data de registro da sua candidatura perante a justiça Eleitoral até o dia seguinte ao da eleição. 1º. Em se tratando de servidor candidato a cargo eletivo na localização em que exerça encargos de chefia, direção, fiscalização e arrecadação, seu afastamento pelo prazo referido neste artigo será obrigatório. 2º. Nos casos em que o servidor exerça encargos de chefia ou direção, seu afastamento dar-se-á sem vencimentos.
17 CAPÍTULO IX Do Vencimento e das Vantagens Seção I Do Vencimento Art Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei. Art Perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor: I nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar, e o de acumulação legal; II quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual; III quando no exercício do mandato de vereador, desde que não haja compatibilidade de horários com o cargo efetivo; IV quando posto a disposição dos governos da União, do Estado e de outros Municípios, ressalvada a hipótese de convênio em que seja assegurada a cessão de servidor com ônus. 1º. Investido no mandato de Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito Municipal, o servidor efetivo poderá optar pela continuação do recebimento do vencimento do seu cargo efetivo, com direito a perceber a representação fixada para o exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, respectivamente. 2º. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá o vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo dos subsídeos a que faz juz. Art O servidor perderá: I o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço salvo motivo legal ou moléstia comprovada; II um terço do vencimento diário, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar antes do fim do período de trabalho; III um terço do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão administrativa, suspensão preventiva, período excedente à prisão administrativa e a suspensão preventiva até conclusão final do processo, pronuncia por crime comum, denúncia por crime funcional ou ainda condenação por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se inocentado afinal. IV dois terços do vencimento, durante o período de afastamento em virtude de condenação indical por sentença definitiva a pena que não determine demissão. Art Nos casos de faltas sucessivas, serão computados para efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados, desde que ultrapassados de dois dias. Art Serão relevados até três faltas durante o mês motivadas por doença comprovadas por atestado médico oficial. Parágrafo único. O servidor que não puder comparecer ao serviço por doença deverá comunicar o fato ao Chefe imediato, para o necessário exame médico. Art As reposições e indenizações à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração. Parágrafo único. Não caberá desconto parcelado quando o servidor solicitar exoneração ou abandonar o cargo. Art Só será admitida procuração, para recebimento de qualquer importância em nome do servidor, quando este se encontrar fora da sede de sua repartição o comprovadamente impossibilitado de locomoverse. Seção III
18 Das Vantagens Subseção I Disposições Preliminares Art Além do vencimento, poderão ser deferidas as seguintes vantagens: I ajuda de Custo; II diárias; III auxílio para diferença de caixa; IV salário-família; V auxílio Doença; VI gratificação. Subseção II Da Ajuda de Custo Art Será concedida ajuda de custo, quando o servidor se deslocar da sede do município a serviço. 1º. Ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de viagem e de nova instalação. 2º. Correrá à conta da administração a despesa de transporte do servidor. Art A ajuda de custo não excederá a: I 15 (quinze) dias de vencimento, quando o deslocamento se der dentro do território do município; II um mês de vencimento, quando o deslocamento se der dentro do território do Estado; III dois meses de vencimento, quando o deslocamento for para fora do Estado, mas dentro do país. Art No arbitramento da ajuda de custo, o chefe da repartição levará em conta as novas condições de vida do servidor, as despesas de viagem e instalação com prévia aprovação do prefeito. Art A ajuda de custo será calculada: I sobre o vencimento do cargo efetivo; II sobre o vencimento do cargo em comissão que o servidor passar a exercer na nova sede; III sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de função quando o servidor passar a exercer função de confiança na nova sede. Parágrafo único. A ajuda de custo será paga antecipadamente, por medate, sendo facultdo ao servidor optar pelo recebimento integral na nova repartição. Art Não se concederá ajuda de custo: I ao servidor que em virtude de mandato eletivo afastar-se do cargo ou reassumir seu exercício; II ao servidor posto à disposição de qualquer entidade; III ao servidor localizado em nova sede, a pedido; Art O servidor restituitá a ajuda de custo: I quando não se transportar para a nova sede nos prazos determinados; II quando pedir exoneração ou abandonar o serviço antes de completar 90 (noventa) dias de exercício na nova sede. 1º. A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente;
19 2º. Não haverá obrigação a restituir quanto o regresso do servidor à sede anterior for determinado exofício ou por doença comprovada, na sua pessoa ou em pessoa de sua família. Subseção III Das Diárias Art Ao servidor que se deslocar da sede em objeto de serviço, conceder-se-á a título de indenização das despesas de alimentação e pernoite. 1º. Não se concederá diária: a) quando localizado em nova sede, durante o período de trânsito; b) quando o deslocamento constituir exigência permanente ao cargo; 2º. Entende-se por sede, a cidade, ou a localidade onde o servidor tenha exercício regular. 3º. O valor e a forma de concessão das diárias serão fixados por Decreto do Prefeito. Art As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas contadas do momento da partida do servidor. Parágrafo único. As frações de períodos serão contadas como meia diária, não havendo abono quando inferiores a três horas inclusive. Subseção IV Do Auxílio para Diferença de Caixa Art Ao servidor que, no desempenho de suas funções como Tesoureiro, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio fixado em 10 % (dez porcento) do padrão de seu vencimento para compensar a diferença de caixa. Subseção V Do Salário Família Art O salário família será concedido ao servidor ativo ou inativo: I por filho solteiro menor de dezoito anos; II por filho inválido; III por filha solteira sem economia própria; IV por filho estudante, se freqüentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte e quatro anos; V pela esposa legítima que não tiver qualquer rendimento; VI pela companheira com a qual conviva há (cinco) anos pelo menos. Parágrafo único. Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos, ou menores que mediante autorização judicial, viverem à guarda e sustento do servidor. Art Quando o pai e mãe forem servidores ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai. 1º. Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda. 2º. Se ambos os tiverem, será concedido a um a outro de acordo com a distribuição dos dependentes.
20 Art Ao pai e mãe equiparam-se o padastro e a madastra, e, em falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art Por falecimento do servidor ativo ou inativo o salário família passará a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou a pessoa, servidora ou não, desde que prove a qualidade representante legal dos incapazes. Art O salário família não será sujeito a qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social. Art É permitida a opção de recebimentos do salário família, quando o pai ou mãe prestarem serviços a poderes públicos diferentes. Art O salário família será pago mesmo nos casos em que o vencimento, em razão de pena de suspensão, deixar de perceber seus vencimentos. Art O valor correspondente ao salário será fixado em lei específica. Subseção VI Do Auxílio Doença Art Após doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no artigo 99 o servidor terá direito a um mês de vencimento a título de auxílio de doença. Art Conceder-se-á gratificação: I de função; II pela Prestação de serviços extraordinários; III adicional por tempo de serviço; IV de assiduidade; V pelo exercício de cargo em comissão. Subseção VII Das Gratificações Art Gratificação de função é a que corresponde a encargos de chefia e outros que a Lei determinar. Parágrafo único. Os encargos de Chefia serão atribuídos aos servidores mediante ato expresso. Art Não perderá a gratificação de função o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório em lei. Art A gratificação por serviço extraordinário poderá ser: I previamente arbitrada pelo Chefe da repartição e aprovada pelo Prefeito; II paga por hora de Trabalho prorrogado ou antecipado. Parágrafo único. Com relação à Câmara Municipal o servidor extraordinário será arbitrado pelo seu respectivo Presidente. Art É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivos de remunerar outros serviços ou demais encargos. Parágrafo único. O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário não prestado será obrigado a restituílo de uma só vez, ficando ainda sujeito a pena disciplinar aplicável também a quem ordenar o pagamento.
Prefeitura Municipal de São Mateus Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de São Mateus Estado do Espirito Santo ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - ES. ANO/ 1992. SUMÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3008
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3008 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Pelotas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS,

References: artigo 32
 artigo 50
 artigo 16
 artigo 57
 artigo 8
 artigo 99
 artigo 146
 artigo 85
 artigo 80
 artigo 99
 artigo 88
 artigo 8
 artigo 99
 artigo 99