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JUNTA DE FREGUESIA DE ALCABIDECHE - PDF
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Matheus da Rocha Marinho
1 PROJETO REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA NOTA JUSTIFICATIVA Nos termos do Decreto-lei n.º 204/2012, de 29 de Abril, conjugado com o nº 3 do artigo 16.º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, passou a prever competências de Licenciamento de actividades até então cometidas ao Município. Assim, o Presidente da junta de freguesia de Alcabideche, torna público que foi deliberado em reunião de junta de freguesia no dia 8 de Maio de 2014 submeter a discussão pública, por um período de quinze dias a contar da data da publicação do presente aviso, o projecto de regulamento de licenciamento de actividades diversas. Mais faz saber que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, os interessados poderão consultar o referido projecto e formular por escrito as sugestões no edifício da freguesia de Alcabideche. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Lei habilitante O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da Republica Portuguesa, conjugado com a alínea h) do nº 1 e do nº 3 do artigo 16º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, bem como Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 204/2012, de 29 de Agosto complementada pela alínea e) do artigo 3º da Lei n.º 75/2013. Artigo 2º Âmbito e objecto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades: a) Venda ambulante de Lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Actividades ruidosas de caracter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, salvo quando tais actividades decorram em recintos já licenciados pela Direcção-Geral de Espectáculos.
2 Artigo 3º Acesso e exercício das actividades O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), c) do artigo anterior carece de licenciamento da freguesia. CAPITULO II VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 4º Procedimento de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante de Lotarias é dirigido ao presidente da junta de freguesia, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS; e) Duas fotografias. 2 - A junta de freguesia delibera sobre o pedido de licença, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da recepção do pedido. 3 - A licença é valida até 31 de Dezembro do ano respectivo, e a sua renovação deverá, ser feita durante o mês de Janeiro. 4 - A renovação da licença é averbada no registo respectivo e no respectivo cartão de identificação. Artigo 5º Cartão de vendedor ambulante 1 - Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e actualizado pela junta de freguesia. 2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito.
3 3 - O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do anexo I a este regulamento. Artigo 6º Registo dos vendedores ambulantes de lotarias A junta de freguesia elaborara um registo dos vendedores ambulantes de Lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPITULO III LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 7º Procedimento de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da junta de freguesia de Alcabideche, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; e) Duas fotografias; f) Apólice de seguro de responsabilidade civil. 2 - Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3 - A junta de freguesia delibera sabre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da recepção do pedido. 4- A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida durante o mês de Novembro ou até trinta dias antes de caducar a sua validade. Artigo 8º Cartão de arrumador de automóveis
4 1. Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela junta de freguesia, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2. O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, valido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito. 3. O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo do anexo II a este regulamento. Artigo 9º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade. Artigo 10º Registo dos arrumadores de automóveis A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPITULO IV LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES RUIDOSAS DE CARACTER TEMPORÁRIO QUE RESPEITEM A FESTAS POPULARES, ROMARIAS, FEIRAS, ARRAIAS E BAILES Artigo 11º Licenciamento 1. A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da junta de freguesia, salvo quando tais actividades decorram em recintos já licenciados pela Direcção-Geral de Espectáculos. a) Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da junta de freguesia. 2. As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem actuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0h00m até as 9 horas.
5 3. O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projectem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 15º. 4. O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito as seguintes restrições: a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espectáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados; b) Cumprimento dos limites estabelecidos no nº 5 do artigo 15º Do Regulamento Geral do Ruido, quando a licença concedida é superior a um mês. Artigo 12º Pedido de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior e dirigido ao presidente da junta de freguesia, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Actividade que se pretende realizar; c) Local do exercício da actividade; d) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3 - Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão. Artiga 13º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, delas devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respectivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações. Artigo 14º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplica-se também Decreto- Lei nº 268/2009, de 29 de Setembro na redacção actualmente em vigor.
6 Artigo 15º Condicionantes 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espectáculos ruidosos nas vias publicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só e permitida quando, cumulativamente: a) Circunstâncias excepcionais o justifiquem; b) Seja emitida, pelo presidente da camara municipal, licença especial de ruido; c) Respeite o disposto no nº 5 do artigo 15º do Regulamento Geral do Ruido, quando a licença é concedida por período superior a um mês. 2 - Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou actividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respectivo horário de funcionamento. Artigo 16º Festas tradicionais 1 - Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excepcionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínua dos espectáculos ou actividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares. 2 -Os espectáculos ou actividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado. Artigo 17º Prazos 1 - As licenças devem ser requeridas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, sendo o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos no presente regulamento. 2 - O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima pode ser liminarmente indeferido CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 18º Taxas Pela prática dos atos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respectivas Licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor na freguesia.
7 Artigo 19º Legislação subsidiária e interpretação 1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis. 2 - As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho do presidente da junta. Artigo 20º Remissões As remissões para diplomas e normas legais e regulamentares constantes do presente regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação. Artiga 21º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

References: artigo 16
 artigo 118
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 16
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20