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IX - as empresas, Instituições Financeiras, entidades, administradoras que exploram loterias, em todas as suas modalidades, pules ou cupons de - PDF
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Maria Júlia Alcântara Balsemão
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO Aviso de Licitação Modalidade: TOMADA DE PREÇOS nº 28/2013. Tipo: MENOR PREÇO "GLOBAL. Objeto: Ampliação e reforma de 01 Unidade Básica de Saúde, na Vila Planaltina, em regime de empreitada global. Abertura: 10/01/2014, 14h. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO nº 125/2013. Objeto: Aquisição de material viário - SEG. Abertura: 08/01/14, 14h. Editais: e Informações na Coordenadoria de Licitações e Contratos, Rua Dr. João Freitas nº 75, Centro, Passo Fundo/RS. LEI COMPLEMENTAR Nº 353 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 (Da Poder Executivo Municipal) ALTERA O ARTIGO 7º, O ARTIGO 8º, ACRESCENTA O ARTIGO 15A E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Fica atribuída a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do imposto, às pessoas vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, na forma do parágrafo segundo e seus incisos, deste artigo, atribuindo-se ao contribuinte de direito, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no 1o deste artigo, são responsáveis: I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - as empresas seguradoras pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros e pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços relativos à regulação de veículos sinistrados; III- os estabelecimentos que cederem espaço físico, no todo ou em parte, para exploração das atividades especificadas no item 3.03; IV - As administradoras de condomínios e os condomínios individuais pelos serviços a eles prestados. V - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Passo Fundo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza a eles prestados, também pelos valores repassados a profissionais liberais ou sociedades contribuintes do ISSQN quando da prestação de serviço direta ou indireta. VI- as incorporadoras e as construtoras pelo imposto devidos sobre as comissões pagas em decorrência de intermediação de bens imóveis. VII - as empresas de planos de medicina de grupo, cooperativas ou individual de assistência médica, hospitalar e odontológica, pelo imposto devido sobre os serviços relativos à área de saúde a elas prestados e pelo valor repassado aos profissionais da área medica e odontológica dos quais são contribuintes ativos do ISSQN municipal VIII - as empresas que explorem serviços de energia elétrica, saneamento e distribuição de água e de telecomunicações, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza a elas prestados;
2 IX - as empresas, Instituições Financeiras, entidades, administradoras que exploram loterias, em todas as suas modalidades, pules ou cupons de apostas, cartões, sorteios, raspadinhas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes, revendedores, concessionários ou qualquer pessoa jurídica que explore tais atividades ou qualquer serviço a elas prestados por prestadores estabelecidos no município de Passo Fundo. X - as entidades de ensino, descritas nos subitens 8.01 e 8.02, que contratarem quaisquer serviços; XI - as pessoas jurídicas que contratarem serviços prestados por profissionais liberais, bem como, serviços comissionados por representação, intermediação ou cobrança, sejam sob forma direta e pessoal ou através de sociedade também contribuinte do ISS, pelo imposto devido sobre o respectivo serviço contratado. XII- As pessoas jurídicas consideradas isentas ou imunes no município pelo serviço de qualquer natureza a elas prestados. XIII- As empresas ou entidades que locarem espaços para realização de shows ou eventos de qualquer natureza são responsáveis pela retenção do imposto devido pelo promotor do evento, quando este não solicitar autorização prévia do município. 3º O prazo para o recolhimento do imposto retido é até o dia 15 do mês seguinte ao que ocorrer o fato gerador, ou conforme previsão no calendário fiscal do exercício, sem prejuízo das demais responsabilidades fiscais, independentemente de ter sido efetuada ou não a retenção. 4º Na hipótese de contratação de serviços de profissionais liberais com previsão de imposto fixo, não deverá haver a retenção. 5º Os serviços sujeitos ao ISS, quando prestados por Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, devidamente inscritos ou domiciliados no Município de Passo Fundo, terão o imposto retido na fonte, pelo tomador do serviço, na forma prevista na legislação municipal. 6º Os serviços executados em Passo Fundo por pessoas físicas ou jurídicas com sede em outro município permanecem com a previsão de retenção, conforme previsto na lei Complementar Federal nº 116/2003, Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 128/2008. Art.2º Fica instituído para os escritórios de serviços contábeis (Pessoa Jurídica) optantes do Simples Nacional o valor mensal de 35 UFM. Art.3º A Lei Complementar n.º 137, de 29 de dezembro de 2004 passa a vigorar acrescido do artigo 15A com a seguinte redação: Art. 15A. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. 1º No caso de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadrado nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 10.05, 17.14, 17.19, da lista de serviço, o imposto será calculado com base em alíquota fixa mensal, conforme Anexo I desta Lei. 2º Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais, essas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e que serão solidariamente responsáveis, com a sociedade, pelo pagamento do tributo de forma fixa conforme Anexo I desta lei. 3º Quando as sociedades de profissionais, listados no 1º deste artigo, possuírem profissionais técnicos ou de nível superior, com ou sem vínculo empregatício em áreas de formação profissionais diferentes, formando um conjunto para conclusão dos serviços, será descaracterizada a situação de trabalho pessoal, possuindo
3 características empresariais e será tributado pela alíquota variável, conforme lista de serviços e Anexo I desta lei. 4º Quando os serviços forem prestados sob a forma de serviço pessoal do próprio contribuinte e não estiverem enquadrados nos itens do contidos parágrafo 1º deste artigo, serão considerados como demais serviços pessoais prestados, tendo como aliquota fixa mensal 20 UFMs, sem prejuízo do contido nos parágrafos 2º e 3º. Art. 4º O Art. 8º da Lei Complementar n.º 137 de Dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º A base de cálculo do Imposto é o preço do Serviço. 1º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, anexa a esta Lei Complementar, desde que comprovem a tributação por outro imposto e o ISSQN relativo a esses serviços poderão ser tributados com os seguintes critérios: a ) Obras com contrato global, que o titular não apresentar os documentos fiscais necessários a comprovação do fornecimento de materiais para a referida obra, no prazo de trinta dias contados do protocolo de pedido do habite-se, será considerado pelo fisco: - 60% do valor da nota fiscal como material e os outros 40% será considerado como mão de obra (serviço), não havendo neste caso necessidade de apresentação de comprovação. b) obras de contrato global com dedução de materiais, deve ser apresentado pelo prestador do serviço as notas fiscais de material ou mercadorias para ter seu valor deduzido sob apreciação direta da fiscalização tributária a cada etapa ou emissão de nota mensal da obra. c) Contrato somente de prestação de Serviço na construção civil, não sofrerão dedução de material. d) Fica atribuída ao proprietário da obra a responsabilidade solidária no pagamento do ISS das edificações de sua titularidade, apurado na forma da legislação vigente. II Não se incluem na base de cálculo os valores repassados aos profissionais liberais devidamente inscritos no município no que se refere ao item 8.02, com referência aos serviços prestados aos centros de Formação de Condutores de Veículos. Art.5º Fica alterada a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n.º 137, de 29 de dezembro de 2004, incluindo a alíquota fixa para determinados serviços e alterando a alíquota dos itens 15, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei. Art.6º Ficam revogados os 1º e 2º do artigo 14 da Lei Complementar n.º 137, de 29 de dezembro de 2004 e o 1º do artigo 1º da Lei Complementar 80/99. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de ANEXO I LEI COMPLEMENTAR N 353/13 LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISSQN E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS Descrição dos serviços sujeitos ao pagamento do Imposto fixo ou variável, conforme tabela. 1 Serviços de informática e Fixa o valor Mensal a ser recolhido por profissionais pessoas físicas e de base para pessoas jurídicas multiplicado pelo número de profissionais Variável (% mensal)
4 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 3.01 item VETADO na Lei Complementar Federal nº 116/ Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 Serviços de saúde, assistência médica e 4.01 Medicina e biomedicina. 50 UFMs 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e 4.04 Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.30 UFMs nível superior e 15 UFMs nível técnico 4.07 Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e 20 UFMs fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao 20 UFMs tratamento físico, orgânico e mental Nutrição. 20 UFMs 4.11 Obstetrícia. 50 UFMs 4.12 Odontologia. 35 UFMs 4.13 Ortóptica. 20 UFMs 4.14 Próteses sob encomenda. 20 UFMs 4.15 Psicanálise. 20 UFMs
5 4.16 Psicologia. 20 UFMs 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 30 UFMs 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas Centros de emagrecimento, spa e 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, 35 UFMs arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação
6 dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 7.08 Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e 7.14 item VETADO na Lei Complementar Federal nº 116/ item VETADO na Lei Complementar Federal nº 116/ Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
7 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 9.03 Guias de turismo. 10 Serviços de intermediação e Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou 15 UFMs intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) Agenciamento, corretagem ou 40 UFMs intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas Espetáculos circenses Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e
8 12.06 Boates, taxi-dancing e Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e Feiras, exposições, congressos e Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador Execução de música Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia item VETADO na Lei Complementar Federal nº 116/ Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
9 14.07 Colocação de molduras e Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria. 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
10 títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de transporte de natureza municipal. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
11 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários item VETADO na Lei Complementar Federal nº 116/ Franquia (franchising) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e Advocacia. 40 UFMs Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços 35 UFMs técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em geral Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) Apresentação de palestras, conferências, seminários e 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
12 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 Serviços de exploração de rodovia Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 25 - Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos Planos ou convênio funerários Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
13 27 Serviços de assistência social Serviços de assistência social. 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia. 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 32 Serviços de desenhos técnicos Serviços de desenhos técnicos. 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 34 Serviços de investigações particulares, detetives e Serviços de investigações particulares, detetives e 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 Serviços de meteorologia Serviços de meteorologia. 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 Serviços de museologia Serviços de museologia. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Obras de arte sob encomenda. LUCIANO PALMA DE AZEVEDO Prefeito Municipal MARLISE LAMAISON SOARES - Secret. de Administração

References: ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 15
 artigo 88
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 1