Source: http://www.florianopesaro.com.br/pl-102014/
Timestamp: 2019-03-22 06:32:42+00:00

Document:
PL 10/2014 - Floriano Pesaro
PL 10/2014
“”Cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado Costa e Silva”
Artigo 1º – Fica criado o Parque Municipal Minhocão na área do Elevado Costa e Silva.
Artigo 2° – A implantação do Parque Minhocão será gradativa, com o progressivo aumento da restrição de tráfego até a completa desativação do Elevado Costa e Silva como via de trânsito, conforme o seguinte cronograma:
I — Até 90 dias a partir da sanção da Lei: estender o fechamento para o trânsito aos sábados;
II — Até 270 dias a partir da sanção da Lei: estender o fechamento para trânsito no período das férias escolares;
V – até 1440 dias a partir da Sanção da Lei: desativação completa do Elevado Costa e Silva e implantação definitiva do Parque.
Artigo 3° – 0 Poder Público Municipal, na forma da legislação vigente, incentivará atividades culturais, esportivas e de lazer no Elevado Costa e Silva, por parte da comunidade e de entidades da sociedade civil, assim como garantir as adequadas condições de segurança no local durante os horários de fechamento ao tráfego durante os períodos nos quais o mesmo se encontre fechado para trânsito de veículos.
Artigo 4° – 0 Parque Minhocão terá gestão democrática e participativo mediante conselho gestor horizontal, bem como controle social popular.
Artigo 5º – 0 não cumprimento das obrigações e prazos constantes nesta lei implicará na transferência mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da rubrica de verba de publicidade do município vinculado à Secretaria Executiva de Comunicação para a rubrica Implantação de Parques da Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente.
Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º – 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias. Às Comissões competentes.”

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7