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Timestamp: 2016-12-11 09:55:35+00:00

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⭐Condições de contrato -Condições Gerais de Transporte (Passageiros e Bagagem)
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Thomas Varejão Valente
1 Condições de contrato -Condições Gerais de Transporte (Passageiros e Bagagem) Frankfurt, 14 de setembro Editor: Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft Artigo 1: Definições Artigo 2: Aplicação Artigo 3: Bilhetes Artigo 4: Tarifas, Imposto, Taxas e Encargos Artigo 5: Reservas Artigo 6: Registo ("Check-in") e Embarque Artigo 7: Recusa e limitação de transporte Artigo 8: Bagagem Artigo 9: Horários, Atrasos, Cancelamentos de Voos Artigo 10: Reembolsos Artigo 11: Conduta a bordo Artigo 12: Regras para a solicitação de serviços adicionais Artigo 13: Formalidades administrativas Artigo 14: Responsabilidade por danos Artigo 15: Prazos limite para reclamações e acções Artigo 16: Outras condições Artigo 17: Interpretação Artigo1: Definições Nestas Condições, salvo se do contexto resultar ou se expressamente se dispuser de outro modo, as seguintes expressões têm os seguintes significados: Nós significa Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft Você siginifca qualquer pessoa, excepto membros da tripulação, transportada ou a transportar por nós num avião de acordo com um Bilhete. (ver também a definição de "Passageiro".) Bilhete Conjunto significa um bilhete emitido com ligação a outro bilhete, que em conjunto constituem um único contrato de transporte, desde que tenham sido adquiridos num único processo de aquisição sob um único preço.2 Partilha de códigos("code Share") significa que o transporte aéreo será operado por outra transportadora diferente da indicada no bilhete. Talão Electrónico significa um talão de voo electrónico ou um Bilhete Electrónico existente na nossa base de dados. Bilhete eletronico significa o Itinerário/Recibo, os Talões Electrónicos e, se aplicável, um documento de embarque emitidos por nós ou em nosso nome. Talão de Voo significa aquela/s parte/s do/s Bilhete/s que tem/têm impressa/s a anotação "bom para passagem" ("good for passage") ou, no caso de um Bilhete Electrónico, o Talão Electrónico e indica/m os lugares concretos entre os quais tem direito a ser transportado/a. Passageiro significa qualquer pessoa, excepto membros da tripulação, transportada ou a transportar por nós num avião de acordo com a nossa autorização. Talão do Passageiro/ Recibo do Passageiro significa a/s parte/s do/s Bilhete/s emitido/s por nós ou em nosso nome que contém/contêm impressa tal anotação e deve/m ser conservada/s por si. Preço significa o valor que o passageiro paga pelo transporte numa determinada rota e, quando exigido, depositado junto das autoridades competentes. Bilhete significa ou o documento intitulado "Passenger Ticket and Baggage Check" (Bilhete do/a Passageiro/a e Bilhete de Bagagem) ou o Bilhete Electrónico, em ambos os casos emitidos por nós ou em nosso nome, e inclui as Condições do Contrato, avisos e Talões. Interrupção de Viagem (Stopover) significa uma paragem programada na sua viagem, num ponto entre o local de partida e o de destino. Bagagem significa os seus bens que o/a acompanham no seu voo. Salvo disposição em contrário, inclui a sua Bagagem Registada e a sua Bagagem Não Registada. Bagagem Registada isignifica a sua Bagagem de que tomamos a guarda e para a qual emitimos uma Etiqueta de Bagagem. Bagagem Não Registada significa qualquer da sua Bagagem que não seja Bagagem Registada. Etiqueta de Bagagem significa um documento emitido pela companhia aérea com o único fim de identificar a Bagagem Registada, a parte da etiqueta de bagagem (etiqueta/"strap") que é colocada pela Transportadora num determinado artigo e a parte da etiqueta de bagagem (identificação) que é dada ao Passageiro. Bilhete de Bagagem significa as partes do/s seu/s Bilhete/s relativas ao transporte da sua Bagagem Registada.3 Força Maior significa circunstâncias invulgares e imprevisíveis fora do seu controlo e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivesse exercido toda a diligência. Recibo de Itinerário significa o/s documento/s emitido/s por nós para os/as Passageiros/as que viajam com Bilhetes Electrónicos e que contém/contêm o/s respectivo/s nome/s, informação relativa ao voo e outros avisos relevantes para a viagem. Este documento fica em posse do Passageiro e deverá estar conservado durante toda a viagem Transportadora significa uma transportadora aérea, que não nós, cujo Código Designativo de Transportadora Aérea aparece no/s seu/s Bilhete/s ou no seu Bilhete Conjunto Hora Limite de Registo significa o tempo limite especificado por nós e até ao qual deve ter completado as formalidades de registo ("check-in") e recebido o seu cartão de embarque. Tarifa Normal significa a tarifa mais alta aprovada para transporte numa determinada classe de transporte. Tarifa Especial significa uma tarifa que é mais baixa do que a tarifa normal. Danos inclui morte ou ferimento de ou ofensas corporais a um/a Passageiro/a, perda, perda parcial, furto ou outro dano resultantes de ou relacionados com o transporte fornecido por nós ou com outros serviços conexos com o mesmo. DSE (SDR) significa um Direito de Saque Especial tal como definido pelo Fundo Monetário Internacional. Dias significa dias de calendário, incluindo todos os sete dias da semana, ficando claro que, para efeitos de avisos/notificações, não se conta o dia em que os mesmos são enviados e que, para efeitos de determinar a validade de um Bilhete, não se conta o dia em que o Bilhete é emitido nem o dia em que um voo começa. Tarifa significa as tarifas publicadas, os encargos e/ou as Condições de Transporte de uma transportadora aérea com eles relacionadas publicados e, quando exigido, depositados junto das autoridades competentes. Convenção significa a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, em 28 de Maio de 1999 (doravante designada por "Convenção de Montreal"). Lugares de Paragem Acordados significa aqueles lugares, excepto o de partida e o de destino, inscritos no/s seu/s Bilhete ou que aparecem nos nossos horários como lugares de paragem programados para a sua viagem.4 Condições do Contrato significa as declarações, identificadas como tal, contidas no/s seu/s Bilhete/s ou no/s seu/s Itinerário/Recibo, ou que lhe foram entregues com os mesmos, e que incluem, por referência, estas Condições de Transporte e os avisos. Regulamento (EC) 261/2004 significa o Regulamento (EC) 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004 que estabelece as regras comuns sobre as compensações e assistência aos passageiros em caso de recusa embarque e cancelamento ou grandes atrasos de voos e o Regulamento (EEC) No 295/91. Artigo 2: Aplicação Geral 2.1 Salvo o disposto nos Artigos 2.2, 2.4 e 2.5 abaixo, as nossas Condições de Transporte aplicam-se apenas aos voos ou segmentos de voos relativamente aos quais o nosso nome ou o nosso Código Designativo de Transportadora Aérea (LH) consta no campo do Bilhete destinado ao nome da respectiva transportadora aérea. Charters 2.2 No caso de transporte efectuado nos termos de um acordo "charter", estas Condições de Transporte aplicar-se-ão apenas na medida em que sejam incorporadas, por referência ou de outra forma, no referido acordo ou no/s seu/s Bilhete/s. Acordos de Partilha de Códigos ("Code shares") 2.3 Em alguns serviços existem acordos com outras transportadoras, conhecidos por Code Shares. Este termo significa que, mesmo que tenha uma reserva connosco e possua um bilhete no qual consta o nome e código identificador (LH) da nossa companhia aérea, poderá ser de fato outra companhia aérea a operar o avião. Se no caso de um voo em regime de Code Share, for a Lufthansa a companhia indicada como sendo a operadora do voo, as presentes Condições de Transporte irão reger o contrato de transporte. Caso se verifique a situação de transporte em regime de Code Share, a Lufthansa informa-lo-á no ato da reserva qual a companhia que irá operar o avião. Para os voos em regime de Code Share operados por outra companhia, a Lufthansa está obrigada a observar o cumprimento destas regras durante a totalidade da viagem realizada em Code Share. No entanto, cada companhia integrada no acordo de Code Share poderá ter regras próprias no que respeita à operação dos seus voos que poderão diferir dar regras aqui mencionadas. Excepto no aqui especificado, aos passageiros que viajarem num voo operado por uma das companhias parceiras da Lufthansa em regime de Code Share, aplicar-se-ão as regras da companhia operadora do voo. As regras no que respeita à operação dos voos que poderão diferir entre a Lufthansa e os seus parceiros em Code Share incluem, não estando apenas a estas limitados, as seguintes áreas de ação: 1) Prazos limite para Check-in; 2) Menores desacompanhados; 3) Transporte de animais; 4) Recusa de transporte; 5) Serviço de fornecimento de oxigénio; 6) Irregularidade de operações; 7) Compensação por recusa de embarque; 8) Aceitação, limites e responsabilidade do transporte de bagagem 9) Tarmac Delays (Para a partida ou chegada de voos internacionais a aeroportos dos EUA servidos pela rede da Lufthansa)5 As Condições de Transporte dos nossos parceiros de code share deverão ser lidas atentamente, em especial, os artigos sobre as horas limite para o registo ("check-in"), sobre menores a viajar desacompanhados, transporte de animais recusa de transporte, serviço de oxigénio, irregularidades da operação, indemnização em caso de recusa de transporte e aceitação de bagagem, entre outros. Podem tomar conhecimento das Condições de Transporte dos parceiros de code share nos portais respectivos ou através dos agentes de viagem. Aquando da sua pesquisa inicia, a Lufthansa informa o/a Passageiro/a se um voo LH é operado por outra companhia aérea no âmbito dum acordo de code share. Artigo 3: Bilhetes Geral Forneceremos transporte apenas ao Passageiro cujo nome vem indicado no Bilhete e somente perante a apresentação dum Bilhete válido ou, no caso dum bilhete eletrónico, a apresentação do talão de armazenamento de um ETIX no sistema de reservas, que inclua o talão do voo em questão e todos os talões de voos consecutivos assim como o recibo do passageiro do Bilhete O/s Bilhete/s é/são intransmissível/veis O reembolso de Bilhetes que são emitidos com tarifas reduzidas poderá ser limitado. Para mais detalhes por favor leia as respetivas condições de tarifa Se tem um Bilhete de tarifa reduzida, como descrito no Artigo acima, e não conseguir viajar por motivo de Força Maior, e desde que nos tenha informado atempadamente e nos apresente a prova dessa mesma Força Maior, e desde que o Bilhete ainda não tenha sido usado, reembolsar-lhe-emos a parte da Tarifa que geralmente não é reembolsável O Bilhete é e será sempre propriedade da transportadora emitente. O Bilhete constitui a melhor evidência do contrato de transporte entre nós e o passageiro. As Condições do Contrato agregadas ao Bilhete são um resumo das condições destas Condições de Transporte. Condições do Bilhete Excepto no caso de um Bilhete Electrónico, não terá direito a ser transportado/a num voo se não apresentar um Bilhete válido, contendo o Talão de Voo para o voo em causa bem como todos os outros Talões de Voo não utilizados e o Talão para o Passageiro. Para além disso, não terá direito a ser transportado/a se o Bilhete que apresentar estiver mutilado ou tiver sido alterado por outrem que não nós ou um nosso Agente Autorizado. No caso de um Bilhete Electrónico, não terá direito a ser transportado/a se não nos apresentar identificação positiva e um Bilhete Electrónico válido, emitido em seu nome. Uma reserva de voo no sistema de reserves electrónicas da Deutsche Lufthansa AG só pode ser feita a) a pedido do passageiro, debitando no seu cartão de crédito (Cartão de cliente da LH, Cartão de Crédito) e b) apresentando o seu cartão no check-in. Perda do Bilhete ou do Cartão de Cliente (a) Em caso de perda ou mutilação de um Bilhete (ou de parte dele) ou de apresentação de um Bilhete não contendo o Talão para o Passageiro e todos os Talões de Voo não utilizados, poderá solicitar-nos a substituição desse Bilhete (ou de parte dele) e nós emitiremos um novo Bilhete, desde que prove, nesse momento, ter sido devidamente emitido um Bilhete válido para o/s voo/s envolvidos e que assine uma declaração comprometendo-se a reembolsar-nos de quaisquer custos e/ou perdas que, até ao valor do Bilhete original, nós ou outra transportadora tenhamos, necessária e razoavelmente, que suportar devido a mau uso de tal Bilhete. Não lhe pediremos o reembolso de tais6 custos e/ou perdas se os mesmos resultarem de negligência nossa. A não ser que a perda ou mutilação seja devida a negligência da transportadora emissora ou de um seu agente, poderá ser cobrada uma taxa administrativa razoável pelo serviço (b) Não sendo feita tal prova ou não sendo assinada tal declaração, a transportadora que esteja para emitir o novo Bilhete pode exigir-lhe que pague até ao preço total do Bilhete por um novo Bilhete, sujeito a reembolso se e quando a transportadora emitente do Bilhete perdido ou mutilado estiver satisfeita de que o mesmo não foi utilizado antes do final da respectiva validade. Se encontrar o Bilhete original antes do final da sua validade e o entregar à transportadora que emitir o novo Bilhete, o reembolso será logo processado (c) Quando um cliente pretende usar um número de cartão para acesso para a sua conta de bilhete electrónico (Cartão de Cliente LH, cartão dum banco alemão ou cartão de crédito), o proprietário tem de avisar imediatamente, em caso de perda ou furto do respectivo cartão de cliente da Lufthansa ou cartão de crédito, o respectivo escritório da Lufthansa (todas Centrais de Reserva da Lufthansa) assim como o banco respectivo ou a instituição do cartão de crédito. Assim que o cartão for considerado inválido, pode ser liberto para uso de novo. Custos que surjam da má utilização do cartão antes da Lufthansa ser informada serão creditados ao passageiro. As regras de utilização relativas a outras funções do cartão (por exemplo funções de cartão de crédito) não são afectadas. Dever de precaução O Bilhete é valioso e deverá tomar as medidas necessárias para o guardar bem e para ter a certeza de que ele não é perdido ou roubado. Período de Validade Salvo disposição em contrário no Bilhete, estas Condições ou um bilhete no qual a validade é mostrada no Bilhete), um Bilhete é válido durante: (a) um ano a contar da data da sua emissão; ou (b) desde que o primeiro voo nele indicado tenha ocorrido dentro de um ano a contar da data da sua emissão, um ano a contar da data do primeiro voo com o Bilhete Se for impedido/a de viajar durante o período de validade do/s seu/s Bilhete/s em virtude de não podermos confirmar uma reserva na altura em que no-la solicitar, a validade de tal/tais Bilhete/s será prorrogada ou poderá ter direito a reembolso nos termos do Artigo 10. Prorrogamento da validade Se, após ter iniciado a sua viagem, for impedido/a de viajar durante o período de validade do/s seu/s Bilhete/s por motivo de doença, poderemos prorrogar tal período de validade até à data em que esteja apto/a a viajar ou até à data do nosso primeiro voo que, após tal data, partirá do ponto onde retomar a viagem e tenha espaço disponível na classe de serviço para a qual a tarifa tenha sido paga. Tal doença deverá ser confirmada por um atestado médico. Se os Talões de Voo que restam no/s Bilhete/s ou, no caso de um Bilhete Electrónico, no Talão Electrónico envolverem uma ou mais Interrupções de Viagem ("Stopover"), a validade de tal/tais Bilhete/s poderá ser prorrogada por um período não superior a três meses a contar da data da recuperação constante do atestado referido. Em tais circunstâncias, também prorrogaremos, nos mesmos termos, a validade do/s Bilhete/s de outros membros da sua família imediata que o/a acompanham.7 No caso de morte de um/a Passageiro/a em viagem, o/s Bilhete/s da/s pessoa/s que o/a acompanha/m pode/m ser modificado/s por renúncia ao período mínimo de estada ou por prorrogação da/s respectiva/s validade/s. Da mesma forma, no caso de morte dalgum membro da família imediata de um/a Passageiro/a que tenha iniciado a viagem, também poderá ser modificada a validade do/s Bilhete/s do/da Passageiro/a e do/s membro/s da sua família imediata que o/a acompanha/m. Qualquer das modificações mencionadas será efectuada logo que recebido um atestado de óbito válido e qualquer das referidas prorrogações de validade não excederá um período de quarenta e cinco (45) dias a contar da data da morte. Alterações pedidas pelo Passageiros Os dados da viagem (data do voo, número do voo, ponto de partida e de destino, nome da passageiro) registados no Bilhete são vinculativos e não podem ser alterados de modo algum ou, nalguns casos, sob pagamento duma alteração da taxa de reserva Se pretender alterar algum aspeto do seu transporte, deverá contactar-nos previamente. Gostaríamos de chamar a atenção para o facto de que algumas alterações podem envolver aumentos no preço do voo, enquanto outras não Se escolheu uma Tarifa que obriga a uma determinada sequência no bilhete, tenha então atenção ao seguinte: se o transporte não foi usado nalgumas secções individuais ou não foi usado na sequência apresentada no Bilhete sem mais nenhumas outras alterações dos dados da viagem, então recalcularemos a tarifa de acordo com a rota alterada por si. A tarifa será assim determinada tendo em conta o que teria de ter pago pela rota em questão no grupo de preços no dia da sua reserva. Esta tarifa poderá ser superior à tarifa paga originalmente. Se o grupo de preços no qual estava feita a reserva originalmente já não estava disponível para a rota alterada no dia da reserva, o antigo grupo de preços mais barato disponível para a sua rota alterada será tido em conta como base do recálculo. Se no dia da reserva da sua rota alterada, tiver que ser determinada uma tarifa mais alta, iremos subsequentemente reaver a diferença, tomando em consideração a tarifa já paga. Por favor tenha em atenção que o transporte só se realizará se o Passageiro tiver pago essa diferença de preço. Nome e Endereço da Transportadora 3.4 O nosso nome pode ser abreviado no/s Bilhete/s, pela utilização do nosso Código Designativo de Transportadora Aérea ou de outra abreviatura. O nosso endereço será considerado o aeroporto de partida indicado em frente à primeira abreviatura do nosso nome no campo "carrier" do/s Bilhete/s. Artigo 4: Tarifas, Impostos, Taxas e Encargos Tarifas 4.1. A tarifa a paga cobre o custo do seu transporte do aeroporto do lugar de partida para o aeroporto do lugar de destino. A tarifa é calculada de acordo com as nossas tarifas em vigor à data da reserva para viajar nas datas e rotas indicadas no seu bilhete. A sua tarifa não inclui transporte por terra entre aeroportos ou entre aeroportos e os centros das cidades. Impostos, Taxas e Encargos 4.2 É da sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, taxas e encargos determinados por um Governo ou por qualquer outra autoridade ou pelo operador de um aeroporto. Ao comprar o/s seu/s Bilhete/s, no/s qual/is estarão, separadamente, indicados a maioria dos impostos, das taxas e dos encargos nele/s incluídos, será informado/a de quaisquer impostos e/ou taxas e/ou encargos nele/s não incluídos.8 Moeda 4.3. De acordo com as leis aplicáveis, as tarifas e os encargos podem ser pagos em qualquer moeda aceite por nós, a não ser que outra moeda seja indicada por nós ou pela lei aplicável. Quando o pagamento é feito no país de partida numa moeda diferente da moeda onde a tarifa é publicada, a taxa de câmbio para esse pagamento será feita de acordo com a taxa de compra do banco decidido por nós no dia em que o bilhete é emitido. Artigo 5: Reservas Requisitos de Reservas Cada Talão de Voo será somente aceite para transporte na classe de viagem indicada para o dia e para o voo para o qual há uma reserva de lugar. Para Bilhetes onde não foi feita uma reserva de lugar, o espaço pode ser reservado mais tarde caso haja ainda um lugar disponível no voo pretendido Nós ou o nosso Agente Autorizado registaremos a/s sua/s reserva/s. A seu pedido, nós ou o nosso Agente Autorizado fornecer-lhe-emos confirmação escrita da/s sua/s reserva/s Algumas tarifas têm condições que limitam ou excluem o seu direito de alterar ou cancelar reservas. Para saber as condições que se aplicam individualmente a cada reserva, consulte por favor as condições da tarifa respectiva. Tempos limite para a emissão de bilhetes 5.2. Se não proceder ao pagamento do/s seus/s bilhete/s dentro do tempo limite para tal designado por nós ou pela agência de viagens que emitiu o bilhete, poderemos cancelar a/s sua/s reservas. Dados Pessoais 5.3. Reconhece que os dados pessoais que nos forneceu o foram com o fim de fazer uma ou mais reservas, emitir um ou mais bilhetes e obter serviços correlacionados, desenvolver e fornecer serviços, facilitar os trâmites de emigração e de entrada e de, em relação com a viagem, disponibilizar tais dados aos departamentos governamentais. Para tais fins, autoriza-nos a reter e usar esses dados e a transmiti-los para os nossos escritórios, para à agência de viagens que emitiu o bilhete, para os departamentos governamentais, para outras transportadoras e para os prestadores de serviços acima referidos. Ausência de garantia de lugares específicos 5.4. Faremos o possível por satisfazer os seus pedidos relativos a lugares que nos forem apresentados com antecedência, mas não lhe garantimos nenhum lugar específico. Reservamo-nos o direito de, em qualquer momento e mesmo depois do embarque, atribuir ou reatribuir os lugares. Isto pode ser necessário por motivos de ordem operacional ou de segurança. Reconfirmação de reservas Não necessita de reconfirmar a sua reserva para voos Lufthansa. Se a viagem com outras transportadoras implicar a necessidade de reconfirmação do/s voo/s para a ida ou para o regresso, esta deverá ser atendida. A não observação deste procedimento dará à transportadora o direito de cancelar a sua reserva de ida e/ou de regresso Deverá informar-se junto das outras transportadoras envolvidas na sua viagem sobre as respectivas9 necessidades de reconfirmação. Quando necessário, deverá reconfirmar a sua reserva junto da transportadora cujo código aparece no bilhete para o voo em causa. Cancelamento da reserva de ida e penalizações pela não ocupação de espaço pré-bloqueado a bordo 5.6. Poderá haver lugar ao pagamento de uma penalização por parte do passageiro se: não comparecer no local pré-designado pela transportadora para o registo para o voo("check-in") no aeroporto ou noutro local para a partida dentro do tempo limite pré-estabelecido pela transportadora (se não tiver sido especificado um tempo limite, com antecedência suficiente para permitir o cumprimento das formalidades governamentais e aduaneiras afectas à partida) e deste modo não fizer uso do lugar para o qual lhe foi efectuada a reserva, ou se apresentar documentação insuficiente e, deste modo não reunindo as condições necessárias para viajar, não fizer uso do lugar para o qual lhe foi efectuada a reserva, ou cancelar a sua reserva após o prazo limite pré-estabelecido pela transportadora. Não haverá lugar ao pagamento de penalizações pelo passageiro se o seu atraso se dever a uma das razões a seguir mencionadas: um atraso ou cancelamento de um voo, omissão de uma paragem prevista no horário, incapacidade de proporcionar lugar a bordo, ou se o passageiro tiver cancelado a sua reserva prévia e atempadamente. Artigo 6: Registo ("Check-in") e embarque 6.1. Os Tempos Limite para a realização de Check-in diferem consoante o aeroporto em questão. Assim, recomendamos-lhe que se informe antecipadamente acerca destes Tempos Limite e que os cumpra. A sua viagem será bastante mais tranquila se guardar tempo suficiente para a realização atempada do seu Check-in. Reservamo-nos o direito de cancelar a sua reserva se não cumprir com os Tempos Limite para Check-in indicados. A Lufthansa ou a agência de viagens onde o bilhete de avião foi emitido informa-lo-ão acerca do Tempo Limite para Check-in do primeiro voo no seu itinerário com a Lufthansa. A informação acerca dos Tempos Limite para Check-in nos nossos voos encontra-se disponível no nosso site na internet ou através da agência de viagens responsável pela emissão do seu bilhete. Excepto indicação em contrário, os passageiros deverão efectuar o Check-in no máximo até 45 minutos antes do horário de partida do voo Deverá apresentar-se na porta de embarque até à hora por nós indicada para tal aquando do registo ("Check-in") Poderemos cancelar a/s sua/s reserva/s se não chegar a tempo à porta de embarque Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou despesas que possa sofrer ou suportar devido ao não cumprimento por si do disposto neste artigo. Artigo 7: Recusa e limitação de transporte Direito à recusa de transporte10 7.1. De acordo com o nosso livre e razoável entendimento, poderemos recusar transportá-lo/a na seu voo ou no voo seguinte se o/a tivermos notificado por escrito antes da reserva de que nunca mais o/a voltaríamos a transportar nos nossos voos após a data dessa notificação. Tal poderá ser o caso se tiver quebrado as regras de comportamento indicadas nos Artigos 7 e 11 num voo anterior e, por isso, transportá-lo/a será inaceitável. Além disso, podemos recusar transportá-lo/a no seu voo ou no voo seguinte ou cancelar a reserva do seu lugar se a aplicação desta medida é necessária por motivos de segurança ou de ordem pública, ou para evitar a infração de quaisquer leis e condições que regulem os voos de, para ou sobre qualquer país em particular O seu transporte ou o da sua bagagem ser susceptível de fazer perigar ou de afectar a segurança ou a saúde ou de afectar gravemente o conforto de outros/as passageiros/as ou de membros da tripulação; O seu estado mental ou físico, incluindo a sua afectação pelo álcool ou por estupefacientes, representar um perigo ou um risco para si próprio/a, para os passageiros/as, para os membros da tripulação ou para os bens; Ter-se comportado incorrectamente num voo anterior e termos motivos para acreditar que pode repetir tal comportamento; Ter-se recusado a submeter-se a um controlo de segurança; Não tiver pago a tarifa, impostos, taxas ou encargos aplicáveis; Parecer não ter documentos de viagem válidos, poder tentar entrar num país em que esteja em trânsito ou para o qual não disponha de documentos de viagem válidos, poder destruir os seus documentos de viagem durante o voo ou poder recusar, se solicitado/a, a entrega, contra recibo, dos seus documentos de viagem à tripulação; Apresentar um Bilhete adquirido ilegalmente ou que tenha sido comprado ou obtido violando os termos e condições do Miles & More, ou que tenha sido dado como perdido ou roubado ou que seja uma contrafacção ou relativamente ao qual não possa provar que é a pessoa nele indicada; não tiver efetuado o pagamento da diferença do valor resultante (sobretaxa) de acordo com o artigo ou apresentar um Bilhete que tenha sido emitido por outrem que não nós ou pela agência de viagens que está autorizada a emitir bilhetes ou apresentar um Bilhete que esteja visivelmente estragado; Não cumprir as nossas instruções relativas a segurança Não cumprir a regra de não-fumar dentro do avião bordo ou utilizar equipamento electrónico não autorizado a bordo.11 Assistência Especial A aceitação para transporte de crianças não acompanhadas, pessoas com deficiência, mulheres grávidas, pessoas com doença ou outras pessoas que exigem assistência especial está sujeita a prévia combinação connosco por telefone. Se estes passageiros/as nos tiverem informado de quaisquer requisitos especiais aquando da emissão do/s seu/s Bilhete/s e tais requisitos tiverem sido aceites por nós, não lhes será recusado transporte com base nas respectivas condições ou nos referidos requisitos especiais. Transporte de Crianças Crianças até 5 anos só podem viajar se acompanhadas por um adulto maior de 18 anos, ou por um irmão/irmã, com idade superior a 16 anos. O transporte de menores não acompanhados (idades entre os 5 e os 12 anos), está sujeito à reserva prévia e contratação do serviço com a Transportadora, assim como ao pagamento da tarifa publicada aplicável. Os regulamentos referentes a esta questão podem ser encontrados nos escritórios de vendas da Transportadora As crianças poderão também utilizar a bordo as suas próprias cadeirinhas de segurança (como as usadas nos automóveis); para tal, dever-se-á reservar um assento individual para a criança, mesmo que esta tenha uma idade inferior a 2 anos. O sistema de retenção da criança deverá estar fixo através do cinto de segurança do avião durante toda a duração do voo. Deverá ser indicado para o uso a bordo de aviões. Se tal não se verificar, reservamo-nos o direito de recusar o transporte do sistema de retenção na cabine do avião. Deste modo, a Lufthansa recusa qualquer responsabilidade pelas consequências resultantes pela incorreta fixação do sistema de retenção da criança, pela utilização de sistemas desapropriados ou pelo não cumprimento das instruções de utilização. Irá encontrar mais informação acerca do tema viagens com crianças, especialmente acerca da utilização a bordo de sistemas de segurança apropriados para crianças, na área de Informações & Serviços do nosso site Recurso quando o Transporte é recusado 7.3. O passageiro a quem for recusado transporte ou cuja reserva tenha sido cancelada sem qualquer razão especificada no parágrafo anterior, será indemnizado conforme o previsto no Artigo Artigo 8: Bagagem Quantidade de Bagagem cujo Transporte é Gratuito 8.1. Poderá transportar gratuitamente alguma bagagem, sempre sujeito às nossas condições e limitações, que estão expressas no seu Bilhete, ou facilitadas por nós, ou pelos nossos Agentes Autorizados, a seu pedido. A quantidade de cada volume de bagagem a transportar gratuitamente não pode exceder os 45 quilogramas.12 Excesso de Bagagem 8.2. O transporte de Bagagem para além da quantidade gratuita permitida, está sujeito ao pagamento de uma taxa. A seu pedido, nós ou os nossos Agentes Autorizados informá-lo/la-emos sobre tais taxas. Artigos não aceitáveis como Bagagem Não deve incluir na sua Bagagem: Artigos susceptíveis de por em perigo a aeronave ou pessoas ou bens a bordo dela, tais como os especificados nas Instruções Técnicas para o Transporte Aéreo Seguro de Mercadorias Perigosas, da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), nas Regulamentações sobre Mercadorias Perigosas, da Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA), e na nossa regulamentação (a pedido, prestar-lhe-emos junto da agência de viagens que emitiu o bilhete toda a informação adicional); Artigos cujo transporte é proibido pelas leis, regulamentos e decisões aplicáveis de qualquer Estado de partida ou de destino ou cujo transporte nós razoavelmente cremos ser susceptível de afectar a segurança da aeronave ou de qualquer pessoa a bordo dela; Artigos que, tendo em conta, nomeadamente o tipo da aeronave utilizada, forem razoavelmente considerados por nós como não apropriados para serem transportados, ou porque são perigosos ou não seguros ou devido ao seu peso, tamanho, forma ou natureza ou porque são frágeis ou perecíveis. A seu pedido, informá-lo/la-emos sobre artigos não aceitáveis Se estiver na posse, ou se a sua bagagem incluir (a) qualquer tipo de armas, em particular armas brancas e sprays, (b) munições e explosivos, (c) artigos que aparentem ser armas, munições ou explosivos, deve informar-nos da sua intenção de os transportar. Aceitamos transportar estes artigos, apenas se registados como bagagem de carga ou de acordo com os regulamentos de transporte de bens perigosos. Tal não é aplicável a agentes policiais que no decurso das suas funções, as tenham que utilizar. Durante o voo, devem no entanto, entregar as suas armas ao Comandante do avião As armas de fogo, munições e outras armas para fins de caça ou de desporto podem ser aceites como Bagagem Registada, mas, para tal, deve, aquando da/s reserva/s, informar-nos da sua intenção de os transportar e deve apresentar-nos todos os documentos necessários. Todas tais armas devem estar descarregadas, com o dispositivo de segurança accionado e devidamente embaladas. O transporte de munições está sujeito aos regulamentos da ICAO e da IATA referidos no Artigo acima. Não obstante quaisquer provisões ou acordos em contrário, a Lufthansa não está obrigada a aceitar o transporte de armas de fogo ou munições a bordo dos voos operados pela própria Lufthansa Se, apesar de ser proibido o seu transporte ou de não serem aceitáveis para transporte, colocar na sua Bagagem quaisquer dos artigos referidos nos Artigos e acima, não seremos responsáveis13 por quaisquer perdas ou danos relacionados com tais artigos. Direito de Recusar Transporte Sujeito aos Artigos e acima, recusaremos transportar como Bagagem ou como Bagagem Registada, conforme o caso, os artigos descritos no Artigo 8.3 acima e poderemos recusar continuar o transporte de quaisquer desses artigos logo que os descubramos Poderemos recusar o transporte como Bagagem de qualquer artigo que razoavelmente consideremos não apropriado para transporte devido ao seu tamanho, forma, peso, conteúdo ou natureza ou devido a razões de segurança ou operacionais ou devido ao conforto dos outros passageiros. A seu pedido, informá-lo/la-emos sobre artigos não aceitáveis Recusaremos aceitar para transporte qualquer artigo que, no nosso razoável entendimento, não esteja devida e seguramente embalado em embalagem apropriada. A seu pedido, informá-lo/la-emos sobre embrulhos e embalagens não aceitáveis por nós. Direito de Revistar 8.5. Poderemos, por razões de segurança, solicitar-lhe que permita uma revista da sua pessoa e/ou uma revista e/ou raio-x da sua Bagagem, com o fim de determinar se contém qualquer dos artigos descritos no Artigo 8.3. Podemo-nos recusar a transportar o passageiro e/ou bagagem se este se recusar a ser revistado ou não permitir a revista da sua bagagem. A nossa única obrigação nestes casos será o reembolso do valor, conforme o previsto no artigo 10.3 sobre Condições de Transporte. Bagagem Registada Ao entregar-nos a sua bagagem que deseja registar, ela ficará à nossa guarda e emitiremos uma Etiqueta de Bagagem para cada volume da sua Bagagem Registada Cada artigo da sua Bagagem Registada deverá conter a sua identificação pessoal, a qual incluirá, pelo menos, o seu nome A menos que, por motivos de segurança ou de ordem operacional, decidamos transportar a sua Bagagem Registada noutro voo, ela será, sempre que possível, transportada na mesma aeronave que o Passageiro/a. A não ser que a lei aplicável exija a sua presença para efeitos alfandegários, a sua Bagagem Registada que for transportada noutro voo ser-lhe-á entregue por nós.14 Bagagem Não Registada Poderemos especificar dimensões e/ou pesos máximos para a Bagagem que leva consigo para a aeronave. Se o não fizermos, a Bagagem que leva consigo para a aeronave deve caber debaixo do assento à sua frente ou num compartimento de armazenagem na cabina da aeronave. Se, por qualquer razão, tal Bagagem não puder ser guardada conforme indicado ou for demasiado pesada ou for considerada não segura ela deverá, se possível, ser transportada como Bagagem Registada Artigos não apropriados para transporte no compartimento de carga (tais como instrumentos musicais frágeis) e que não estejam de acordo com os requisitos do Artigo acima, só serão aceites para transporte na cabina se tivermos sido disso informados por si com antecedência e tivermos consentido. Como poderá ter de pagar uma taxa adicional por este serviço, agradecemos que solicite pormenores, a nós ou a um nosso Agente Autorizado. Recolha e Entrega de Bagagem Registada Deverá recolher a sua Bagagem Registada logo que ela esteja disponível no seu destino ou no seu lugar de Interrupção de Viagem Se não proceder à sua recolha dentro de um prazo razoável, poderemos cobrar-lhe uma taxa de armazenamento Se uma pessoa pretender levantar Bagagem Registada e não apresentar o Bilhete de Bagagem (se tiver sido emitido um) e não for capaz de identificar a Bagagem através de uma Etiqueta de Bagagem, só lhe entregaremos a Bagagem se ele/ela nos convencer do seu direito a ela. Animais e Cães - Guia O transporte de cães, gatos, pássaros de ter em casa e outros animais de estimação está sujeito à nossa aprovação. Os animais devem estar devidamente engaiolados e acompanhados de documentos válidos, nomeadamente de atestados de saúde e de vacina, de autorizações de entrada e de outros documentos exigidos pelos países de saída, entrada ou de trânsito, sem o que não serão aceites para transporte. Tal transporte pode estar sujeito a outras condições indicadas por nós, as quais ser-lhe-ão disponibilizadas a pedido O animal, juntamente com a sua gaiola e alimentação, não será incluído na sua quantidade de Bagagem cujo transporte é gratuito, mas será, antes, considerado como excesso de Bagagem, pelo qual terá de pagar a tarifa aplicável15 Os Cães-guia, cães de serviço e cães de apoio emocional, juntamente com os respetivos contentores e comida serão transportados sem custos adicionais, para além do limite normal de bagagem de transporte gratuito A Lufthansa poderá pedir aos passageiros acompanhados por cães de serviço que provem a capacidade do cão de prestar assistência ao passageiro que o acompanha, ou em alternativa, deverá o passageiro poder apresentar prova credível que o cão é de fato um cão de serviço Aos passageiros a viajarem acompanhados de cães de apoio emocional ou cães de serviço por motivos psiquiátricos, a Lufthansa poderá pedir a apresentação de um atestado médico atualizado, impresso em papel timbrado do médico que está a supervisionar o tratamento do passageiro, ou de um profissional licenciado para o tratamento de doenças mentais e cuja data de emissão não poderá ser superior a um ano em relação à data em que o passageiro efetuou o primeiro voo do bilhete Em voos de duração igual ou superior a 8 horas, a Lufthansa poderá, como condição para permitir o transporte na cabine de um cão de serviço ou de suporte emocional, exigir ao passageiro acompanhado pelo cão de serviço ou de suporte emocional a apresentação de documentação que comprove que o cão não irá necessitar de fazer as suas necessidades fisiológicas durante o tempo do voo, ou que o cão está treinado de modo a faze-lo sem criar dificuldades de ordem sanitária durante o voo A Lufthansa não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento por parte dos passageiros para com os regulamentos vigentes em países estrangeiros (p.ex. regulamentos sobre saúde animal) que permitam o transporte legal de cães de serviço ou de apoio emocional, salvo se tal falha for provocada por negligência grosseira ou má conduta intencional por parte da Lufthansa O passageiro é responsável pelo animal, cão de serviço ou de apoio emocional e concorda em indemnizar a Lufthansa por quaisquer danos que este possa causar. Artigo 9: Horários, Atrasos, Cancelamentos de Voos Horários As horas dos voos indicadas nos horários podem variar entre a data da publicação e a data concreta da sua viagem. Não lhe garantimos tais horas e elas não fazem parte do nosso contrato consigo Antes de aceitarmos a/s sua/s reserva/s, informá-lo/la-emos da/s hora/s então prevista/s para o/s voo/s e ela/s será/ão indicada/s no/s seu/s Bilhete/s. Se nos fornecer um contacto, faremos o possível por informá-lo/la de qualquer alteração de hora. Se, após a compra de/os seu/s Bilhete/s, for feita uma alteração importante à/s hora/s prevista/s para o/s voo/s que não seja da sua conveniência, terá direito a ser reembolsado/a nos termos do Artigo 10.2 abaixo. Se se aplicar o enquadramento legal de responsabilidade, oferecemos compensação e assistência de acordo com o previsto no Artigo Cancelamento, Alteração de Rota ("Rerouting"), Atrasos, etc Tomaremos todas as medidas necessárias para evitar atrasos no seu transporte. No âmbito de tais medidas e para impedir o cancelamento de um voo, poderemos, em circunstâncias excepcionais, conseguir um voo operado em nosso nome por outra transportadora e/ou com outra aeronave No caso de o voo ser cancelado, ou se sofrer atraso, oferecemos assistência e compensação aos passageiros, de acordo com o previsto no Regulamento EC 261/2004.16 No que respeita a queixas relativas a pagamentos de indemnizações que possam existir baseadas no Regulamento da CE nº 261/04, uma cláusula de intransmissibilidade é acordada entre o passageiros e a Lufthansa, como companhia aérea operadora do voo. Esta cláusula de intransmissibilidade não se aplica no caso do passageiro desejar transferir uma reclamação para um familiar que viaje com ele/ela. Notificação 9.3 Na eventualidade de se verificar o atraso, desvio ou cancelamento de um voo, a Lufthansa irá atempadamente fornecer aos clientes no aeroporto ou a bordo do avião a informação mais atualizada disponível. As informações sobre os voos poderão ainda ser obtidas através do acesso ao website da Lufthansa (www.lufthansa.com/us). Tarmac Delays De acordo com os regulamentos DOT, a Lufthansa mantém um Plano de Contingência para os tarmac delays, que abrange a partida e chegada de voos internacionais a aeroportos nos EUA servidos pela sua rede. O Plano de Contingência da Lufthansa não é garantido, está sujeito a alterações sem aviso prévio e não faz parte do Contrato de Transporte. Pode aceder ao Plano de Contingência da Lufthansa no website da companhia em Aos passageiros que viajarem num voo internacional operado em regime de code-share por um dos parceiros da Lufthansa, aplicar-se-á o Plano de Contingência para Tarmac Delays dessa transportadora à partida ou chegada de um aeroporto servido pela rede. Veja por favor a Secção 2.3 para uma análise das regras dos regulamentos que podem diferir dos descritos neste documento. Artigo 10: Reembolsos Geral Reembolsaremos um Bilhete ou qualquer parte não utilizada deste, bem como quaisquer impostos, taxas e encargos, da seguinte forma: A quem se faz o reembolso Salvo se de outro modo disposto neste Artigo, à pessoa em nome de quem o bilhete foi emitido, ou à pessoa que pagou o Bilhete, desde que seja feita a prova documentada desse pagamento; Se um Bilhete tiver sido pago por outra pessoa que não o/a Passageiro/a nele designado/a e o Bilhete indicar a existência de uma restrição de reembolso, só faremos o seu reembolso à pessoa que o tiver pago ou a alguém por esta designado; Salvo no caso de um Bilhete perdido, os reembolsos só serão feitos contra a entrega do Bilhete e de todos os Talões de Voo não utilizados O reembolso é feito a qualquer pessoa desde que apresente o Bilhete e todos os Talões de Voo não utilizados, ou se apresente como a pessoa a quem o reembolso pode ser feito nos termos dos subparágrafos ou17 Reembolsos Involuntários Se um voo for cancelado, se for impossível cumprir o horário previsto, se for impossível aterrar no Aeroporto de destino ou no de escala, ou por estes motivos perder um voo de ligação para o qual possui uma reserva, os valores a reembolsar serão os seguintes: Se o Talão de Voo não tiver sido utilizado, será reembolsado no montante exacto da tarifa paga. Reembolsos Voluntários Se pedir um reembolso por outros motivos que não os especialmente previstos no Artigo desta secção, o valor do reembolso será então o correspondente desde que as condições da respetiva tarifa o autorizem: Se não tiver sido utilizada qualquer parte do/s seu/s Bilhete/s - um montante igual à tarifa paga, menos quaisquer taxas de serviço ou de cancelamento razoáveis; Se tiver sido utilizada uma parte dos seu/s Bilhete/s - o montante do reembolso será igual à diferença entre a tarifa paga e a tarifa aplicável à viagem para os lugares para os quais o/s Bilhete/s tenha/m sido utilizado/s, menos quaisquer taxas de serviço ou de cancelamento razoáveis. Reembolso de Bilhete Perdido Se perder o/s seu/s Bilhete/s ou uma parte dele/s, e desde que nos forneça prova satisfatória da perda e nos pague uma taxa administrativa razoável, reembolsá-lo/la-emos, logo que possível após o decurso do período de validade do/s Bilhete/s, contanto que: O/s Bilhete/s perdido/s ou a parte perdida dele/s não tenha/m sido utilizado/a/s, não tenha/m sido objecto de anterior reembolso ou substituição (excepto se tal utilização, reembolso ou substituição tiverem resultado de negligência da nossa parte) A pessoa a quem o reembolso é feito se comprometa, da forma por nós indicada, a devolver-nos o montante reembolsado no caso de fraude e/ou na medida em que o/s seu/s Bilhete/s perdido/s ou a parte perdida dele/s tenha/m sido utilizado/a/s (excepto se tal fraude ou utilização tiverem resultado de negligência da nossa parte) Se nós ou um nosso Agente Autorizado perdermos o/s seu/s Bilhete/s ou uma parte dele/s, a perda será da nossa responsabilidade. Direito de Recusar Reembolsos Sem prejuízo do disposto em qualquer lei aplicável, poderemos recusar o reembolso de um Bilhete quando o pedido for apresentado 6 meses após o fim do período de validade A não ser que nos demonstre que tem autorização para permanecer num determinado país ou que sairá desse país noutra transportadora ou em outro meio de transporte, poderemos recusar o reembolso do Bilhete que tenha sido apresentado, a nós ou a funcionários do Governo desse país, como prova da intenção de sair dele.18 Moeda Todos os reembolsos são sujeitos às leis, regulamentos e directivas, do País onde o Bilhete foi adquirido, assim como do País onde foi solicitado o reembolso. Os reembolsos serão feitos na moeda utilizada para pagar o/s seu/s Bilhete/s. Quem Faz os Reembolsos Só a transportadora que originalmente emitiu o/s Bilhete/s ou um seu agente para tanto autorizado podem fazer reembolsos voluntários. Reembolsos para Contas de Cartões de Crédito Reembolsos de Bilhetes pagos com cartões de crédito, apenas serão creditados nas contas utilizadas para a aquisição do Bilhete. Os montantes reembolsáveis por nós serão estabelecidos de acordo com as regras presentes neste artigo, apenas no montante e na moeda, utilizados na aquisição do Bilhete. O montante a creditar na conta do Cartão de Crédito pode variar do montante inicialmente debitado para a compra do Bilhete, devido a diferenças de conversão. Estas variações são alheias à Companhia Aérea, não sendo permitidas queixas contra nós. Artigo 11: Conduta a Bordo Geral Se, no nosso razoável entendimento, considerarmos que a sua conduta a bordo é de forma a por em perigo a aeronave ou qualquer pessoa ou bem a bordo dela ou a impedir a tripulação de cumprir as suas obrigações, ou que não cumpre as instruções da tripulação, nomeadamente as respeitantes ao fumar e ao consumo de álcool ou drogas, ou que se comporta de um modo que pode provocar desconforto nos/nas, incómodo aos/às, dano aos/às ou lesão nos/nas outros/as passageiros/as ou tripulação, poderemos tomar as medidas que, razoavelmente, considerarmos necessárias para impedir a continuação de tais situações, nomeadamente prendê-lo/la e/ou desembarcá-lo/la. Poderá ser processa-do/a por violações da lei, nomeadamente por crimes, cometidas a bordo da aeronave. Em caso de desembarque, poderá ser-lhe recusada a continuação do transporte em qualquer ponto. Se, em resultado de qualquer das acima referidas situações, o/a desembarcarmos e/ou divergirmos a aeronave, deverá pagar-nos todos os custos razoáveis relacionados com tais desembarque e/ou divergência. Artigos Electrónicos Por razões de segurança, poderemos proibir ou limitar a utilização, a bordo da aeronave, de equipamento electrónico, nomeadamente de telemóveis, de computadores portáteis, de gravadores e rádios portáteis, de leitores de CDs, de jogos electrónicos ou de aparelhos de transmissão (tais como brinquedos telecomandados e "walkie-talkies"). É permitida a utilização de aparelhos auditivos e de "pacemakers" cardíacos. Voos Não - Fumadores Todos os Voos Lufthansa são voos não-fumadores. Fumar é proibido em todas as áreas do avião. Cinto de segurança Enquanto estiver sentado no seu lugar a bordo, deverá estar com o cinto de segurança apertado durante todo o voo. Artigo 12: Regras para a solicitação de Serviços Adicionais Se tratarmos com algum terceiro a prestação a si de quaisquer serviços que não transporte aéreo ou se emitirmos um bilhete ou um vale ("voucher") relativo a transporte ou serviços (que não transporte aéreo, agiremos apenas como seu (do/a Passageiro/a) agente. Os termos e condições do terceiro que19 presta os serviços serão os aplicáveis No caso de também lhe fornecermos transporte de superfície, o mesmo poderá estar sujeito a outras condições. Tais condições ser-lhe-ão facultadas a pedido. Artigo 13: Formalidades Administrativas Geral É da sua responsabilidade a obtenção de todos os documentos de viagem necessários e vistos e o cumprimento de todos os regulamentos, leis, decisões, exigências, requisitos de viagem e normas ou instruções dos países donde ou para onde voará ou pelos quais passará em trânsito Não seremos responsáveis perante qualquer passageiro/a por quaisquer consequências para ele/ela decorrentes do facto de não dispor dos documentos ou vistos, ou de não cumprir todos os regulamentos, leis, decisões, exigências, requisitos de viagem e normas ou instruções. Documentos de Viagem Antes da viagem, deverá apresentar-nos todos os documentos, de saída, de trânsito, de entrada, de saúde e outros, exigidos por lei, regulamento, decisão ou outras normas dos países envolvidos, deverá permitir-nos que façamos e retenhamos cópias dos mesmos e, se lhe for solicitado. Reservamo-nos o direito de lhe recusar transporte se não cumprir tais requisitos ou se os seus documentos de viagem parecerem não estar em ordem. Recusa de Entrada Se lhe for recusada a entrada num país, será responsável pelo pagamento de qualquer multa, coima, sanção ou encargo que nos seja imposto por qualquer departamento governamental do país em causa, pelo pagamento de quaisquer custos de detenção que possam ser-nos impostos, pelo pagamento de quaisquer custos que possamos, razoavelmente, pagar ou concordar em pagar e pelo pagamento do custo de transportá-lo/la desse país. O montante cobrado para o seu transporte até ao ponto em que lhe tenha sido recusada a entrada não será reembolsado por nós. Responsabilidade do/a Passageiro/a por Multas, Etc Se tivermos de pagar qualquer multa ou coima ou de efectuar qualquer despesa, por motivo do seu não cumprimento de leis ou regulamentos de entrada nos países envolvidos ou da sua não apresentação dos documentos necessários, deverá reembolsar-nos de qualquer montante que tivermos pago ou despendido assim como uma taxa administrativa, logo que tal lhe seja solicitado. Qualquer valor relativo a qualquer transporte não utilizado do/s seu/s Bilhete/s e/ou qualquer montante seu que esteja na nossa posse poderá/ão ser tido/s em conta no referido reembolso. O valor da multa ou coima depende de país para país e poderá exceder largamente o valor da tarifa paga. Por isso, no seu próprio interesse, pedimos-lhe que observe os regulamentos de entrada no país para onde vai viajar. Inspecção Alfandegária Se lhe for solicitado, deverá estar presente à inspecção da sua Bagagem por funcionários aduaneiros ou outros funcionários do Governo. Não seremos responsáveis perante si por quaisquer perdas ou danos que sofra no decurso de tal inspecção ou que resultem da sua não presença à mesma. Inspecção de Segurança Deverá submeter-se e permitir que a sua Bagagem seja submetida a qualquer inspecção de segurança por nós ou por funcionários dos Governos, dos aeroportos ou das Transportadoras. Transmissão dos Dados do Passageiro Nós estamos autorizados a transmitir os seus dados pessoais e os dados da sua reserva, às autoridades nacionais ou estrangeiras (incluindo EUA e Canada), se tal nos for solicitado por estas autoridades na aplicação das leis e regulamentos referentes ao transporte de passageiros e bagagem.20 Artigo 14: Responsabilidade por danos Geral A responsabilidade da Deutsche Lufthansa AG e a de cada Transportadora envolvida na sua viagem será determinada de acordo com as Condições de Transporte respectivas Salvo aqui disposto em contrário, o transporte internacional, tal como definido na Convenção, está sujeito às regras de responsabilidade da Convenção Se provarmos que foi a negligência do/a Passageiro/a que causou o Dano ou que contribuiu para ele, poderemos ser total ou parcialmente exonerados da nossa responsabilidade nos termos da lei aplicável Seremos apenas responsáveis por Danos ocorridos durante os nossos voos. Se emitirmos um Bilhete ou se registarmos ("check-in") bagagem para transporte por outra transportadora, fá-lo-emos apenas na qualidade de agente dessa outra transportadora, mas poderá, apesar disso, apresentar uma reclamação à primeira ou à última transportadora Se a Transportadora Aérea que realizar o voo, for diferente da Transportadora Aérea inicialmente contratada, o cliente tem o direito de apresentar uma queixa por danos contra ambas. Se o nosso Nome ou Código Designativo de Transportadora Aérea (Code Share) figurar no Bilhete, somos a companhia contratada Não seremos responsáveis por qualquer Dano resultante do cumprimento por nós de leis e/ou de normas e regulamentos governamentais aplicáveis, nem pelo não cumprimento dos mesmos por si A nossa responsabilidade está, nos termos da Convenção, sujeita a limites, os quais não serão aplicados se provar que o dano ou o atraso resultam de um acto ou omissão da nossa parte ou com intenção de causar um dano, ou de forma imprudente e com consciência de que poderia provavelmente ocorrer dano Estas Condições e as exclusões ou limitações de responsabilidade, aplicam-se aos nossos Agentes Autorizados, aos nossos trabalhadores, aos nossos agentes, aos nossos representantes e aos nossos administradores na mesma medida em que se nos aplica a nós. O montante total obtenível de nós e de tais Agentes Autorizados, trabalhadores, agentes, representantes e administradores não excederá o montante da nossa própria responsabilidade, se a houver Salvo disposição expressa em contrário nestas Condições, nada nelas implicará a renúncia a qualquer exclusão ou limitação da nossa responsabilidade nos termos da Convenção ou de outras leis aplicáveis. Compensação em caso de Morte ou Ferimento Não há limites financeiros para a nossa responsabilidade por danos em caso de morte ou lesão corporal sofridos por Passageiros. Para danos com um valor até DSE (aproximadamente EUR), a Companhia Aérea não contesta os pedidos de compensação. Acima deste montante, a Companhia Aérea tem o direito de se defender, se provar que os Danos não resultaram de negligência ou culpa Se um passageiro morrer ou ficar ferido, a companhia aérea tem de proceder a um adiantamento nos 15 dias posteriores à identificação da pessoa a quem é devida uma indemnização, para cobrir necessidades económicas imediatas. No caso de morte, este adiantamento não poderá ser inferior a SDRs (aproximadamente 17600). Exibir mais
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