Source: https://camarafarroupilha.rs.gov.br/atividades-parlamentares/atas/ata-3963-03092019/
Timestamp: 2020-08-11 19:14:04+00:00

Document:
﻿ Ata 3963 – 03/09/2019 | Câmara de Vereadores – Farroupilha
11/08/2020 16:14:04 - Farroupilha / RS
Ata 3963 – 03/09/2019
PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em votação as atas de nº 3.958 de 19/08/2019 e nº 3.959 de 20/08/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Tiago Ilha, desculpa, Thiago Brunet. Solicito ao Ver. Tadeu Salib dos Santos para que proceda à leitura de um trecho da Bíblia.
VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Boa noite Senhores Vereadores, Vereadora, público que nos acompanha. E o trecho da Bíblia traz por o título ‘a sabedoria traz vida’. ‘Feliz o homem que encontrou a sabedoria e alcançou o entendimento, porque a sabedoria vale mais que a prata e dá mais lucro que o ouro. Ela é mais valiosa do que as pérolas e não existe objeto precioso que se iguale a ela. Na mão direita, ela tem vida longa e na sua mão esquerda, riqueza e honra. Seus caminhos são deliciosos e suas trilhas vida para que a adquirem e sejam felizes aqueles que a conservam. Javé alicerçou a terra com sabedoria e firmou o céu com o entendimento. Com o saber o que ela tem são abertos os abismos e as nuvens destilam o orvalho’. Uma excelente noite a todos e essa é a nossa parte da Bíblia de hoje.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador Tadeu. Solicito ao Ver. Fabiano A. Piccoli, 2º Vice-Presidente, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores. Ofício nº. 156/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 46/2019. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa de Leis a presente Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 46/2019 que altera o anexo único da Lei nº 4504, de 12/04/2019, e dá outras providências, para fins de substituir o anexo único do Projeto de Lei nº 46/2019 pelo anexo único segue em apenso. Atenciosamente, Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Era isso Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 46/2019 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 4.504, de 12/04/2019, e dá outras providências, com mensagem substitutiva. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite a todos os colegas Vereadores, Vereadora Eleonora. Inicialmente eu queria saudar o retorno do Vereador Fernando Silvestrin a essa Casa, seja bem-vindo, tenho certeza que o seu conhecimento auxiliará e muito nos debates desta Casa. O Projeto de Lei nº 46, Senhor Presidente, colegas Vereadores então ele já estava na Casa e devido a uma Emenda Parlamentar do Deputado Marcelo Brum, o qual pediu que esse recurso fosse utilizado na Rua 14 de julho e também lá na Ludovico Merlim, que são as ruas adjacentes à igreja Assembleia de Deus, nós tínhamos aprovado há um tempo atrás nessa Casa e depois se tornou Lei nº 4504 que autorizou o Município a permutar uma área de terras por pavimentações no município. E essas ruas haviam entrado nesse projeto de permuta. Então o projeto original, o Projeto de Lei original nº 46, contemplava essas ruas e mais a 13 de Maio e parte da José Sachet. Com a vinda da Emenda, nós em um primeiro momento acreditávamos que seria possível com esse valor da Emenda fazer todas essas ruas no bairro São Luiz e então o Executivo enviou para essa Casa alteração do anexo na qual nós colocaríamos dentro desse projeto de pavimentação a Rua Libres Gaviraghi, parte da Alegrete e parte da Avenida das Indústrias. Atendendo a um pedido do Vereador Deivid de fazer um estudo mais detalhado em relação aos valores, a Secretaria de Planejamento fez e nós então chegamos a um valor de que não seria possível utilizar o valor da Emenda para substituir todas as ruas que previamente já haviam inclusive sido comunicadas aos moradores, à escola, que seriam pavimentadas. Então a mensagem substitutiva resumindo nos traz que a Emenda Parlamentar do Deputado Marcelo Brum servirá para fazer a pavimentação da Rua 14 de julho entre as Ruas José Sachet e Ludovico Merlim, que é na lateral da igreja, e a Rua Ludovico Merlim entre a Rua 14 de julho e Independência. Então serão três quadras com pavimentação e com passeio público. Ficando então dentro do anexo que é a Lei, da Lei nº 4504 a Rua José Sachet entre a Independência e a 13 de maio, que é um trechinho entre o campo e a praça, e a Rua 13 de maio entre as Ruas José Sachet e Vitorio Dal Monte que é a rua que desce na lateral da escola e passa entre a praça e o grupo de escoteiros. Além disso, permanece a Rua Libres Gaviraghi dentro desse projeto. Então essas alterações vêm para atender esse pedido do Deputado Marcelo Brum que inicialmente nós havíamos sugerido se nós pudéssemos usar o valor da Emenda lá na Libres Gaviraghi que daí não dava tanta confusão, mas o Deputado que também é pastor, pediu para que o valor fosse utilizado, da Emenda, lá nas ruas adjacentes à igreja. Então feitas essas correções, alteraremos o cronograma e já está previsto agora para o mês de outubro a pavimentação da primeira rua que será a Armando Hansen lá no bairro Cinquentenário. Então, Senhor Presidente, fico à disposição para maiores questionamento e gostaria que o projeto fosse analisado na noite de hoje votado à urgência e o referido projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Então dar as boas vindas de maneira oficial ao Vereador Fernando Silvestrin; bem vindo a essa Casa. A palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Deivid Argenta.
VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora. Prazer, Ver. Fernando, ter você aqui sem dúvida vem somar muito a todas as ações do Legislativo. Então nós como Comissão de Obras, eu Ver. Odair e Ver. José Mário Bellaver, estivemos no local junto com o Vereador Fabiano. Fizemos alguns apontamentos que estão atendidos agora nessa retificação que contempla o quê? Na verdade a preocupação minha particularmente era da escola de que daqui um pouco ficar fora porque a Emenda veio para igreja e ia ficar fora bem o trecho da Escola Ângelo Chiele. Para quem conhece é uma das poucas escolas sem pavimentação e que agora com a pavimentação fica contemplada, acho que o bairro São Luiz na verdade ganha com isso porque agora tem as mesmas ruas que vão ser pavimentadas sendo que três quadras ainda vão então vão receber a calçada né. Então eu tenho muita tranquilidade em votar esse projeto hoje e fico satisfeito que conseguimos ampliar, de fato, o recurso que se tinha antes e agora com Emenda se somou esse conseguiu ampliar para uma rua do bairro Industrial, mais uma rua do bairro Industrial assim como a Porto Alegre que vai receber melhorias. Então era isso, Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador; com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.
VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente boa noite a Vossa Excelência, boa noite aos demais eminentes parlamentares dessa Casa. Quero aqui fazer uma saudação especial ao meu ex-colega Secretário Fernando que vem a essa Casa assumir essa cadeira na qual teve a honra e obteve a maior votação das eleições 2016. Seja bem vindo Fernando conte conosco aqui nas ações em prol da comunidade. Cumprimentar o Sílvio e os demais aqui presentes, o Douglas Evangelista que é nosso pré-candidato do São José e os demais que nos assistem através da internet. Presidente, eu faço as palavras do líder de governo as minhas palavras; sei a real necessidade das pessoas que moram perto dessas ruas que não são hoje pavimentadas. Ver. Fernando muito mais conhecedor do que eu, pois estava Secretária de Obras e sabe o quanto essas pessoas respiram o pó e pisam no barro. Estou aqui votando favorável, conheço cada uma dessas ruas em especial também a Rua Flores da Cunha que por muitos e muitos anos alguém, um proprietário, que vai ter que pagar esse município sim porque isso aqui vai entrar em dívida ativa e tem muitos outros que devem fazer as suas pavimentações por que estão explorando o município. Estão explorando o município e não estão pavimentando e os vizinhos próximos que pagam com a poeira na sua casa, com barro na porta da sua casa. Parabéns ao Governo. Voto favorável com muito orgulho. E muitos e muitos outros locais que merecem este mesmo projeto. Agradeço aqui o Deputado que enviou o recurso que foi importantíssimo para o bairro São Luiz, a escola que tem a sua tradição e é uma das melhores escolas do município também em nível de educação e eu voto favorável, Senhor Presidente, a este projeto tão importante que é a pavimentação nas ruas do nosso município. Obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Com a palavra o Ver. Arielson Arsego.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Agora com a fala do Vereador Catafesta me veio algumas dúvidas aqui. Primeiro é se, e concordo que aquela Rua Flores da Cunha são pessoas que tem apesar de ser uma família que está com briga judicial enfim de herança e nós entramos várias vezes em contato; sei dos Requerimentos que o Vereador fez no passado para pavimentação daquela rua ou para levantar pelo menos um lado porque para passar era difícil. Mas me veio uma dúvida Vereador líder da bancada. Se vai entrar em dívida ativa esta parte onde vai ser feito aqui da Flores da Cunha como é que vai ser a Libres Gaviraghi? Que é aqueles moradores que tem ali e que são pessoas que a gente sabe as condições que cada um tem. Como é que vai ser a parte onde vai ser feito da igreja? A da escola tudo bem é do município. Quem vai pagar a parte que passa na Sachet, por exemplo? Então se puderem nos dar aqui, não sei Vereador Argenta ou Vereador Fabiano Piccoli, que possa nos dizer se realmente vai entrar em dívida ativa, foi conversado com esses moradores. E outra questão é a seguinte: nós também sabemos a necessidade que tem nessas ruas e nós aqui agradecemos inclusive o Deputado que manda esta verba para fazer o calçamento nessas ruas e sabemos que tem outras muitas ruas que tem que ser feito pavimentação. E que bom que o novo plano diretor diz que tem que ter agora então a pavimentação como falei na semana passada, mas agora realmente nos preocupa. Nós gostaríamos inclusive que aquela primeira mensagem retificativa que veio que ia ser Avenida das Indústrias ali no bairro Industrial que tivesse ficado, por exemplo, aquela rua. Ou que não só a sugestão do Vereador Argenta ou do Ver. Fabiano ou que mesmo sabendo que é uma solicitação do Deputado que a solicitação do Vereador Jorge Cenci também tivesse sido atendida, por exemplo, naquela rua lá de trás da Colombo. Que é aquela avenida que fica uma quadra apesar de que “ah vai ter o loteamento vai sair a rua”. Bom bota lá em dívida ativa se vai ser cobrado mais tarde quem fizer o loteamento que pague. Então é isso que a gente diz às vezes do Vereador de oposição né, que azar que estamos à oposição como Vereador de oposição porque a gente não é atendido na rua. Daqui a pouco a mudança poderia ter sido feita diferente, mas que bom também que vai ser feito então a Libres, vão ficar aqui em cima do muro né; vai ser feito Libres Gaviraghi, vai ser feito no São Luiz. Só a pergunta que eu faço aqui agora antes da votação do projeto é: entra em dívida ativa? As pessoas foram consultadas e quem vai pagar a parte da igreja da Libres Gaviraghi que eu sei que as pessoas têm dificuldade e tal. Vai ter cobrança ou não vai ter a cobrança? Se não tiver a cobrança, Ver. Catafesta, tem que vir um projeto para essa Casa de isenção de contribuição de melhoria que não está junto com esse projeto. Então como não está junto com esse projeto, a verdade é de que seria cobrado. Tem razão seria cobrado, mas não tinha pensado nessa situação principalmente desses moradores principalmente desses moradores, por exemplo, do Bairro Industrial e de todos os terrenos que tem no bairro São Luiz e que também se é especulação imobiliária se tem terreno baldio que não está calçando e tem que cobrar em dívida ativa ou não. Mas seria interessante se a gente pudesse saber sobre essas cobranças ou não; se vem em um projeto de isenção de contribuição de melhoria ou não. Obrigado, Senhor Presidente.
VER. FERNANDO SILVESTRIN: Senhor Presidente, Senhora Vereadora Eleonora, colegas Vereadores aqui nesse parlamento. Para iniciar minha fala, quero dizer que é uma satisfação muito grande em voltar para essa Casa então, fica à vontade, é uma satisfação muito grande voltar para essa Casa. E quero dizer a vocês, colegas Vereadores, que estou aqui para somar. Eu não estou aqui para, sei que o Legislativo é uma Casa de debate, de divergência, de consenso, mas eu não estou aqui para ser diferente dos outros. Eu estou aqui, independente de situação ou oposição, estou aqui para debater e o nosso objetivo maior é a comunidade. Eu tive oportunidade de ser Vereador de oposição em 2001 a 2004 e todos os projetos que eram referente à comunidade sempre foi votado a favor. E tenho certeza que agora não vai ser diferente. E também quero fazer uma saudação especial aos nossos ex-colegas aí que tem Daniel, Silvio, Alexandre, seu Balssani, esposa, colegas aí da Casa que estão aqui presente, demais presentes, pessoal da imprensa. Referente ao Projeto nº 46 aí estou iniciando hoje então estava dando uma estudada acho que todas as melhorias que vem principalmente para asfaltamento, pavimentações, vêm para contribuir para todos. Eu estava observando a fala do Ver. Arielson também concordo contigo. Não sei se foi conversado com a comunidade. Eu acho que tem que ser coisa bem transparente a gente tem que sentar, vai ter contribuição de melhoria? Eles concordam não concordam? Acho que tem que ter essa transparência esse debate. Não sei se foi feito, se vai ser cobrado ou não né. Mas esses projetos sempre é interessante antes da gente aprovar a gente de saber dessas situações. Mas de qualquer forma essas ruas aí são muito importantes é uma demanda também da Assembleia de Deus que agora não sei dizer bem certo as ruas aí. Até um certo momento veio uma Emenda Parlamentar depois foi para outra obra. Então é oportuno a pavimentação lá daquela esquina aonde que tem muitas das pessoas que usa a igreja lá e as outras ruas também são importantes. Então esse Vereador aqui vota favorável ao Projeto nº 46 e concordo com a fala dos Vereadores aí que se pronunciaram também. Então era isso, Senhor Presidente, e só para finalizar contem comigo aqui na Câmara hein. Obrigado.
VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores. Quero primeiramente também dar as minhas boas vindas ao Vereador Fernando Silvestrin que vai nos ajudar a compor essa Casa e certamente imbuído das melhores intenções para que nós possamos fazer um debate construtivo sobre o nosso município. Quero cumprimentar também a todos que nos acompanham nesta noite aqui na Câmara de Vereadores ou através das nossas das redes sociais da Câmara. E apenas ressaltar que o Projeto de Lei nº 46, quero pontuar um caso que é a Rua Vitório Dal Monte em que a gente já teve a oportunidade de falar por algumas vezes nessa Casa e existe uma cobrança de alguns moradores bastante insistente no sentido de que essa promessa foi feita, para vocês terem uma ideia, quando eu estava na Associação de Moradores do Bairro Vicentina e o Secretário de Obras era o Vandré. Então pensa bem quantos já passaram depois também e quanto tempo isso já faz. Isso não aconteceu, foi feito isso, e depois os moradores fizeram a parte deles e aí agora falta a parte do município. Nós já tínhamos ficado até se comprometido no sentido que já tinha sido aprovado o projeto nessa Casa e que logo sairia. Aqui mantém tá continua a pavimentação desta área, mas só porque nós gostaríamos que quem sabe agora isso realmente acontecesse para que a gente possa ter esta parte e outras também que estão previstas aqui nesse Projeto de Lei então previstas para que aconteça. E para concluir, acho importante nós fazermos essa ressalva levantada pelo Vereador Arielson de que nós possamos deixar claro essa questão da contribuição de melhoria para que nós, nenhum dos Vereadores, daqui a pouco sejam pegos de surpresa no sentido de que pode haver um lançamento de cobrança para esses moradores. Porque nós sabemos principalmente na área tributária se não houver uma autorização para que você não cobre, o natural e efetuar a cobrança, e aí nós não poderemos nem culpar o Prefeito ou Secretários de terem efetuado a cobrança, aliás, eles podem ser apontados se não efetuarem a cobrança. Então por isso que acho que é importante que a gente tenha essa situação bastante esclarecida porque senão a gente vai sair aí fora Ver. Alberto Maioli e eles vão vir falar “tu votou nesse aí agora eu tenho que fazer esse pagamento”. Ou em muitos casos sem capacidade de pagamento para fazer. Acho até que o mais adequado seria inclusive ter a previsão no próprio Projeto de Lei que a gente vai aprovar ou a gente ter um compromisso forte estabelecido para que isso aconteça nos próximos dias e não corra o risco de ocorrer à obra e eventualmente o lançamento desses valores de contribuição de melhoria. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Fabiano A. Piccoli no seu espaço de líder de bancada.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Em relação só a primeiro à solicitação do Vereador Jorge Cenci desse trecho que pertence à família Aguzzoli, se eu não me engano, está em processo de loteamento. Inclusive o município tem interesse está em negociação para que haja uma permuta de uma parte do loteamento que ao lado do ginásio para construção de uma nova escola para substituir pela escola do Medianeira. Para dar melhores condições aos alunos. E dentro da aprovação do loteamento tem a questão da pavimentação. Então a gente acredita que muito em breve vai estar resolvido. Não foi esquecido, era um compromisso meu e nos levamos para o debate, mas como está encaminhado por essa linha nós optamos por colocar em uma área que é desde sempre foi de interesse social que é Libres Gaviraghi que dentro de um cenário do Bairro Industrial é um loteamento que foi planejado, as pessoas adquiriram e veem contribuindo para o pagamento dessas casas. Então reforço não foi esquecido. Com relação à contribuição de melhoria nós levaremos para o Governo essa situação e caso não haja a cobrança para que venha a Lei assim como foi em 2013; segundo o Vereador Deivid foi feito uma Lei autorizando a não cobrança de contribuição de melhoria. O que eu já tenho de que a Libres Gaviraghi por ser essa área de interesse social não será cobrado e se não me engano 70% das áreas do projeto inicial são áreas do município, nós temos na sequência da Machadinho que é a Flores da Cunha e deve ter um trecho só aqui no bairro Belvedere que é o trecho da Rua Emílio Fetter se eu não me engano é área privada. Mas um trecho só tem uma parte que é, não é que é o fundo da área pública do município eram os antigos escoteiros. Sim e ali no Bairro São Luiz, mas no bairro São Luiz também a maior parte das ruas é área pública tem uns trechos que são privados, mas a maioria pública. Então nós vamos dialogar com o Executivo para trabalhar nessa Lei para não cobrança da contribuição de melhoria. Em relação à Emenda também que o Vereador Fernando colocou, em 2014 se não me engano o Deputado Ronaldo Nogueira tinha destinado uma Emenda para pavimentação só que a Emenda bateu na Secretaria de Turismo, se não me engano, e nós não sabíamos, até com o Deivid nós sentamos, mas não chegou à informação que geralmente o assessor do Deputado chega “oh essa Emenda aqui é para fazer isso”. E a Emenda caiu lá de paraquedas e nós não sabíamos para que era. Estávamos planejando as melhorias na Júlio e caiu a Emenda para pavimentação dinheiro sobrando sempre se arruma um destino e aí nós colocamos a pavimentação na Júlio do trecho da 13 de maio até a 3 de outubro. Depois do projeto encaminhado para a Caixa que aí veio a cobrança do pessoal da igreja que a Emenda era para a igreja. Daí já tinha passado o ‘timing’ já estava encaminhado para a Júlio. Inclusive o Deputado Ronaldo Nogueira ficou um pouco bravo com o Governo, mas houve um mal entendido, não foi uma má intenção, mas foi um mal entendido. Mas a Júlio esta pavimentada foi uma obra boa para o Governo e agora nós conseguimos essa outra que vai atender a demanda também dos fiéis, da Igreja e dos moradores. Então era isso, Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta no seu espaço de líder de bancada.
VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Só para contribuir o loteamento Aguzzoli teve movimentação agora no último dia 17 e foi aprovado já o loteamento. Então isso é um fato que estava 3 anos com problemas ambientais e saiu o alvará de corte no dia 17/08. Eu estou conversando aqui com o técnico da obra e a previsão de pavimentação daquela rua é até o final do primeiro semestre do ano que vem. Então o loteamento andou felizmente e essa rua também vai receber melhorias até o final do ano que vem provavelmente. Só para contribuir.
VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação à colega Vereadora Eleonora, saudar todos os presentes, funcionários da Casa e dar as boas-vindas ao colega Vereador Fernando Silvestrin. Realmente nós temos uma rua aqui que desde o tempo que éramos nos Secretários, eu e o colega Vereador Arielson a partir do ano 2001, essa Rua Vitório Dal Monte você não imagina quantas vezes que foi pedido a pavimentação e agora está sendo contemplada. E também estou vendo aqui a Rua Armando Cláudio Hansen lá no Cinquentenário aonde que há várias empresas. A pavimentação aqui pelo desenho que existe aqui no mapa é meia pavimentação, meia rua, e a outra só para ser curioso e saber qual que poderá ser criada uma situação com os empresários que estão lá estabelecidos há um acordo com os empresários para pavimentação? Cedo uma parte ao Vereador Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador José Mário Bellaver. Muito bem observado pelo Senhor; já tem esse diálogo na verdade são só dois proprietários: o Arion Barretti da BARFAB e o Meneghel, TRUGHEL Plásticos que é Claudio Meneghel se não me engano. O Arion está já há bastante tempo pressionando o Governo porque queria ele fazer a pavimentação só de 6. Ele ia pavimentar tudo de 6, mas a gente pediu para segurar justamente por causa desse projeto e esse lado é os das freiras que está contemplado no projeto. Então está bem encaminhado aí vai ficar bem interessante aí para eles. Obrigado pelo aparte, Vereador.
VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigado, Vereador, o aparte contribuiu. Mas esse lado das irmãs que será pavimentado, terá isenção de pagamento? Gostaria Senhor Presidente de ceder um aparte ao Vereador Arielson.
VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado pelo aparte, Vereador. Já aproveitando e cumprimentando aqui o Vereador Fernando Silvestrin e desejar um bom trabalho. O que me preocupa Vereador Fabiano A. Piccoli, não estando no projeto cobrança ou não de alguns lugares, é que não venha para a Casa depois a isenção de contribuição de melhoria de a maioria dos lugares de ficar um ou dois na cobrança. Daí os moradores irão dizer, mas peraí qual foi as diferenças”? eu sei que tem ah (inaudível) ah tem a Rua Libres Gaviraghi, mas tem as ruas do bairro São Luiz que são ruas de proprietários que tem terrenos ali e que hoje não constrói porque não tem a necessidade. Aqui tem outros terrenos, por exemplo, tem o filó ali perto também que tem uma área que é do município, mas que o Filó já pagou para fazer pavimentação lá na frente também em uma parte desse terreno e agora vai ser cobrado de novo ou não. Então eu acho que tem que ser uma coisa meio uniforme aí para que nós amanhã não sejamos cobrados aqui por ter votado um projeto de que para um vale uma coisa e para outro vale outra.
VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigado, Vereador, o aparte contribuiu. Então nós gostaríamos que é o líder do Governo pudesse conversar com a Administração e que realmente viesse esse projeto de isenção de pagamento a esses locais aonde que realmente há bastante pavimentação e uns locais há sim terrenos públicos que então é por conta da Prefeitura Municipal. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.
VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora, pessoas que estão aqui presentes nesta Casa, funcionários. Em primeira mão quero dar as boas vindas ao nosso amigo Secretário Fernando que está chegando hoje como Vereador aqui e dizer de que sabedores somos que tu fez um belo trabalho contribuiu muito com o Executivo no município de Farroupilha. Quanto a este Projeto de Lei ouvindo atentamente as colocações dos demais Vereadores eu acho que quando vem Emenda para melhorias de pavimentações é bem-vinda para nosso município evidentemente. Mas uma coisa muito importante tem levantado o Ver. Arielson que deveria vir um projeto, uma minuta de que realmente não seja cobrado de ninguém a contribuição de melhoria; Por quê? Por que se não seria feito o quê? Uma discriminação. De uns pode cobrar e outros não cobram. Então acho que teria que vir um documento para nós Vereadores votarmos ou sabemos que não é cobrado porque senão a amanhã ou depois vai dizer o quê? De uns cobram e de outro não cobram. Daí vão culpar quem? Alberto Maioli que deu aumento, o Alberto Maioli que votou também; mas não é só o Alberto Maioli é todos os Vereadores. Então acho que bem conversado que tem que vir um documento que não seja cobrado de ninguém se não vamos ter problema com muito moradores no município de Farroupilha. De qualquer maneira evidentemente que a bancada da Rede vota favorável ao Projeto de Lei. Tá Senhor Presidente era isso aí.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Sr. Vereador. A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra Ver. Sedinei Catafesta no espaço de líder de bancada.
VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente eu solicitei espaço de liderança porque quero registrar nessa Casa que cada um tem uma opinião tá. Mas não é justo, não é justo os que já pavimentaram e pagaram e que estão ali com o carnê ou com cheque todo mês descontando da pavimentação na frente da sua rua. E aqui tem gente aqui que deixa os terrenos por anos que nem o mato são capazes de ir lá cortar, nem isso. E aí vão ganhar aqui gratuitamente? Comigo não. Quando vier para essa Casa já tem meu voto contrário. Terreno no centro esse aqui na Rua Flores da Cunha é centro; é divisa com o centro com o Imigrante. Meia quadra ganhar de graça? Não. Dívida ativa sim. Porque aqueles moradores próximos eu passei diversas vezes debaixo de chuva ajuntando e tirando o barro não pode abrir a casa por causa da poeira, mas tá lá o terreno meia quadra ganhando o valor a cada dia que passa. Não tem gratuidade para essas pessoas. Eu respeito aonde tem um programa social de habitação que é lá no bairro Industrial, aquele povo querido vão receber porque muitos anos também estiveram pisando no barro e com o pó entrando dentro de suas casas. Então assim oh cada caso é um caso para ser analisado. Para cima de mim não. Esse povo aí que ganhou que deixa os terrenos aí no centro, da área central, nem o capim são capaz de cortar tem que ser multado. Tem aí o nosso código de postura tem que ser cobrado a limpeza e colocado no IPTU desse povo aí. Tem que cobrar. Faltava fiscal, tem um monte de fiscal aí; Executivo tem até Guarda Municipal. Vamos lá sair de dentro das viaturas aí com ar-condicionado e vão fazer a fiscalização. Estou de olho. Voto favorável sim porque melhoria é fundamental para esse município e precisa tá. Então aonde tem que ser cobrado tem que ter exceções não é para todos, mas os que estão aí recebendo melhoria e vão ficar sem pagar para cima de mim não. Tem meu voto contrário tá bom Presidente. Voto favorável ao Projeto nº 46 concordo com o que eu venho o nosso Líder de Governo e votamos favorável nessa noite. Obrigado.
VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, Daniel Troes, Silvio, Paese e o Balssani. Quero dar as boas-vindas ao nosso colega Vereador Fernando Silvestrin. Quanto ao Projeto nº 46 também sou favorável, mas só quero deixar registrado sobre a contribuição de melhoria. Acho que tem que existir tipo assim nos loteamentos aonde tem finalidade social e faço a voz as palavras do Ver. Catafesta também. Tem terrenos que tem pessoas que têm condições de pagar essa tem que cobrar. Acho que dá para fazer ajuste de um projeto finalidade social não cobra e de algumas bota em dívida ativa. Isso acho que é uma forma mais justa, uma forma de justeza dentro da nossa cidade. Sou favorável ao projeto. Um aparte ao Ver. Arielson.
VER. ARIELSON ARSEGO: Eu também acho. Especulação imobiliária tem que ser feito. O que estou falando desse projeto aqui é que as coisas têm que ficar as claras. Quando vier para cá não pode ser cobrado só a Flores da Cunha; é isso que eu quero dizer. Não estou dizendo que não pode cobrar a Flores da Cunha para não ficar um mal entendido aqui. Levantei o assunto por uma fala do Vereador, mas acho que tem que ver esses outros terrenos também porque não é só a Rua Flores da Cunha que tem um terreno baldio ou que tem área que não tá calçado. Não é porque um lado está calçado e outro não está. Aquela rua que não tem pavimentação em nenhum lado, mas que tem terreno baldio aí é especulação imobiliária também. Então a minha pergunta é: foi conversado com esses moradores? Com os moradores da Flores da Cunha tenho certeza que foi. Agora dos outros será que foi conversado com eles para ver se eles queriam calçar e pagar esse calçamento como é feito nos outros lugares? Ou já vão calçar e colocar em dívida ativa e alguns dos terrenos que iria fazer o calçamento por conta própria para não pagar o valor que vai ter que pagar para Prefeitura se colocar em dívida ativa. Porque o valor que vai para a Prefeitura cobrar em dívida ativa é muito maior. Então é esse o esclarecimento que nos temos que ter aqui antes de fazer o calçamento e antes de lançar em dívida ativa. Obrigado pelo aparte, Vereador.
PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua à disposição do Vereador.
VER. ODAIR SOBIERAI: Obrigado, Ver. Arielson. E é por aí mesmo. Eu acho que na hora de fazer o projeto da contribuição de melhorias que deve ter uns 3% se não me engano por Lei; deve mais ou menos uns 3% do valor do imóvel. Que é a contribuição de melhoria e que se divida né finalidade social e onde tem condições da população pagar. Então era isso Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhores Vereadores. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Josué Paese Filho.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, funcionários da Casa e demais presentes aqui nessa Casa hoje à noite. Quero cumprimentar o Ver. Fernando, seja bem vindo a essa Casa, já tem uma experiência lá em 2001/2004 que tive o prazer de sentar no plenário ficar assistindo as Sessões lá. Então o Senhor está preparado para assumir esta cadeira com certeza, além da experiência dentro do Executivo. Eu fiquei observando as falas dos Vereadores que me antecederam e realmente você citou, líder de Governo Fabiano A. Piccoli, que veio uma Emenda que era para ser Bairro São Luiz e foi colocada na Júlio; isso pode acontecer. Lembro eu quando consegui uma Emenda duas Emendas, aliás, uma para a Cooperativa Vitória e uma para a Rua Colorado e naquela época era nosso governo, que éramos situação, mas veio de Brasília e não foi um bem entendido e aquela que era da Rua Colorado foi para Vitória e aquela da Vitória foi para a Colorado. Depois teve os ajustes no Governo e foi resolvido o problema as duas ruas estão totalmente asfaltadas, sem problema nenhum. Então isso acontece. Sobre essa questão de isentar ou não, digo o seguinte: primeiro lugar quando a gente vai fazer um trabalho desses o Executivo, a Secretaria responsável ela deve fazer sim uma reunião com os moradores. Isso sempre foi feito porque muitas vezes acontece o seguinte: tem 10 famílias em uma quadra duas não tem condições de fazer o calçamento. Aí fica aquele trecho no meio e acaba não sendo feito nada. Então acho que devia ter sido feito sim uma reunião para os moradores para ver o que eles teriam que participar dessas obras ou seria totalmente isento. E também estou preocupado líder de Governo Fabiano A. Piccoli que nós estamos dando esse voto e o partido progressista vai votar favorável ao projeto, mas que venha essa Lei isentando 100% das pessoas então. Agora não dá para admitir pessoas que ficam especulando com terrenos né esperando melhorar o preço a cada dia e depois ganhar da Prefeitura gratuitamente o calçamento ou asfalto e os terrenos cada vez mais valorizando mais e aquelas pessoas lá do bairro humildemente muitas vezes tem que pagar ou fica na frente da casa dele sem o calçamento. Todo mundo faz o calçamento só fica um trechinho lá no meio. Isso também não concordo. Então espero que realmente venha essa Lei bem clara para nós votarmos aqui nessa Casa.
VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, senhores Vereadores, Senhora Vereadora, saudar o seu Balssani e todos que estão próximo dele, saudar também os colegas da Casa, o seu Luiz (inaudível). Primeiro que eu acho que foi um desencontro de informações e por alguma razão acabou vindo para nós sem um maior esclarecimento, mas ao mesmo tempo eu queria dizer de que olhando as vantagens de urbanizar a nossa cidade ela sempre vai trazer as vantagens. Agora tudo que foi dito pela experiência de Ex-Secretários de Obras enfim, de que nós façamos essa votação de uma forma clara sem dúvida nenhuma. Por que no ano que vem aonde não poderemos exercer alguns direitos moralmente não o fizemos no final da última eleição que tivemos aí para o Governo do Estado aonde recebemos e só estamos falando nisso hoje, do Deputado José Otávio Germano, uma Emenda aonde foi liberado pelo Ex-Presidente da República, uma Emenda de R$300.000,00 aonde eu levei ao Senhor Prefeito e ele me disse aonde que tu queres colocar. Eu disse: o Senhor use da melhor maneira porque é para os agricultores. Como nós estamos em campanha política eu foi oportunista de buscar essa Emenda que estava caindo de maduro, mas não há destino para ela e sim o destino que o Senhor quiser dar para a transparência até com o próprio gabinete que nos enviou a informação e que nos auxiliou com isso. Permito um aparte também ao nosso colega Vereador Arielson.
VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado pelo aparte. Somente para deixar claro também aqui se vier um projeto para isenção de contribuição de melhoria vai vir só o projeto de isenção de contribuição de melhoria. Não vai vir aqui dizendo estas ruas vão ser isentas e estas vamos cobrar. Então a responsabilidade da cobrança ou não dessas ruas vai ficar no Executivo. Nós só estamos alertando isso, mas se nós tivermos que isentar alguém da contribuição de melhoria depois vai vir um projeto para cá. O bairro América, por exemplo, nós fizemos asfalto e foi isentada a contribuição de melhoria. Assim como outras muitas ruas do nosso município foi mandado um projeto para essa Casa dizendo aonde não iria ser cobrado. Mas aonde vai ser cobrado não vai vir o projeto. Só para dizer para todos os Vereadores que nós não vamos votar aqui se tiver que cobrar de alguém, nós nem vamos ficar sabendo se entra na contribuição de melhoria ou não se nós não fizéssemos um pedido de informação. O certo é só vem para essa Casa se não tiver isenção de contribuição de melhoria é isso que eu quis dizer. Que venha para essa Casa aquilo que não vai ser cobrado. Obrigado, Vereador.
VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: O nosso questionamento foi muito bem colocado tanto pelo Ver. Arielson também pelo Ver. Jonas de que a nossa dúvida é exatamente sobre cobra ou não cobra, paga ou não paga. Demais tudo ok. Vereador Fernando, Ex-Secretário, queremos dizer aqui da nossa alegria em recebê-lo e sei de onde o Senhor vem, eu sei o porquê o Senhor está aqui e eu sei o que é o seu caráter para contribuir com essa Casa. Seja bem vindo. Vereador Josué Paese Filho pediu 11 segundos se possível.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Vereador Tadeu. Só para ser correto aqui oh quando eu falei da Cooperativa Vitória que nós do PP conseguimos a Emenda, foi em torno de 50%, o restante 50% foi um Deputado Marcio Biolchi. Então só para ser correto com o MDB. Obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Então se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação do Projeto de Lei nº 46/2019 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 4504 de 12/04/2019, e dá outras providências, com mensagem justificativa. Os Vereadores que tiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Projeto de Lei nº 50/2019 que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Saúde e Meio Ambiente aguardo; Jurídico, favorável. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 51/2019 que altera as Leis Municipais nº 2.272, de 11/06/1996, e nº 4.311, de 24/03/2017, e nº 4.351 de 28/09/2017. Pareceres: Constituição e Jurídico favorável; Indústria, Comércio Turismo, Serviços e Agricultura favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 51 é uma alteração em dois conselhos municipais. O artigo 1º e o artigo 2º referem-se à retirada da EMATER Conselho Municipal de Turismo e também do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Distribuímos então o ofício da EMATER datado de 27/05/2019 que diz o seguinte: ‘Prezado Prefeito viemos através desta solicitar a Vossa Senhoria a exclusão do escritório da EMATER/Ascar Farroupilha dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e Turismo. A solicitação feita acima deve-se ao fato de não termos condições e representatividade nas atividades dos mesmos. Atenciosamente Marcia Inês Berti Georg, chefe do escritório municipal da EMATER’. Então o artigo 1º dessa Lei, ele diz que o inciso 9º do artigo 3º da Lei nº 2272 de 96 passa a vigorar com a seguinte redação: artigo 3º inciso 9º um representante da Associação Farroupilhense de Agroecologia – AFAGRO. Então aqui nós estamos colocando a AFAGRO no lugar da EMATER no Conselho Municipal do Meio Ambiente. Se nós formos analisar a Lei nº 2272, ela teve uma alteração em 2018 com a Lei nº 4435; o artigo segundo diz que fica excluído inciso 15º do artigo 4º da Lei Municipal nº 4311 de 24/03/2017 renumerando os demais incisos. Essa é a Lei do COMTUR como é um conselho que não tem paridade então simplesmente foi retirado a EMATER. E aí faça diz o seguinte no artigo 3º: o COMTUR é composto por trinta e seis membros titulares e respectivos suplentes de acordo com a seguinte representação. Então o artigo 4º então agora traz uma outra mudança que é no Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico – CGDE – que ele contemplava um representante do SESCON – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado Rio Grande do Sul, só que foi um equívoco na hora que o pessoal fez a redação da Lei e ao invés de colocar um representante do CRC do município colocou do SESCON e o SESCON não tem escritório no município de Farroupilha e a representação deles então ficava impossibilitada. Então, Senhor Presidente, com essas alterações nesses dois conselhos eu peço que o projeto seja analisado noite de hoje votada a urgência do projeto e o projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Na verdade o Vereador primeiro falou que eram dois conselhos e depois citou de todos e são três conselhos né que está mudando. Nós pedimos na semana passada e o Ver. Josué Paese Filho depois fez a solicitação dos ofícios; nós tínhamos visto que não tinha pelo menos não sabíamos se havia concordância ou não. Agora veio então ofício da EMATER com esse ofício nós achamos que podemos votar favoravelmente ao projeto. E sendo que do SESCON/RS não veio porque não existe. Então não tem como vim um ofício e nem a concordância, mas entra o CRC – delegacia de Farroupilha que existe então a representação em Farroupilha. Nós, a bancada toda, vota favorável então ao presente Projeto de Lei. Obrigado, Senhor Presidente.
VER. FERNANDO SILVESTRIN: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Referente ao projeto nº 51, eu estava na última Sessão aí no plenário e também tive a oportunidade de acompanhar alguns conselhos na Prefeitura e vou falar até em nome da EMATER, como se diz, fazer a defesa em nome da EMATER. A EMATER hoje e vocês sabem todos sabem são em 4 funcionários: três técnicos e um atendente; e eles têm uma atividade muito intensa aqui no município de Farroupilha e eles fazem um trabalho de excelência principalmente para agricultura, clube de mães e outras coisas mais. Então eu sentia uma certa angústia dos membros da EMATER que muitas vezes eles ficavam sobrecarregado em muitos conselhos. Então eu estive junto com a Márcia até foi uma demanda da Márcia perante o Prefeito em sair de alguns conselhos. Então o que eu posso dizer que a bancada do PSB junto com o Ver. Odair concorda com o projeto nº 51 e vota favoravelmente. Obrigado.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Agora quero aproveitar cumprimentar aqui que está presente o Daniel Troes, o Silvio, Balssani e sua esposa, e o outro não me lembro certo o nome dele deve ser o Paese Alexandre. Seja bem vindo nessa Casa. A semana passada o Ver. Fabiano A. Piccoli até foi questionado aqui que seria importante vim a ata ou ofício né e até você retirou o pedido de urgência. Mas quero dizer que o PP ia votar favorável mesmo na semana passada. Mas sempre é bom vim junto uma ata ou ofício explicando o que está acontecendo. Que agora então veio aqui da EMATER assinado pela Márcia, chefe do escritório da EMATER, né. Então PP vota favorável nesta noite como votaria também favorável na terça-feira passada né. Então eu quero que tu não leva a mal, mas agora ficou bem claro e votamos favorável ao projeto. Obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulada pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação Projeto de Lei nº 51/2019 que altera as Leis Municipais nº 2.272, de 11/06/1996, e nº 4.311, de 24/03/2017, e nº 4.351 de 28/09/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 52/2019 que autoriza abertura de crédito especial. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 52 ele autoriza abertura de crédito especial dentro da Secretaria de Educação através de abertura de duas rubricas que a Secretaria não tinha. Nós aprovamos aqui há um mês, um mês e pouco atrás um Projeto de Lei que autoriza o Município a fazer uma contratação emergencial de um Engenheiro Eletricista e o mesmo ‘a priori’ iria estar lotado na Secretaria de Planejamento. Com algumas remodelações houve por bem destinar então esse Engenheiro Eletricista para Secretaria de Educação para acompanhar e fazer os projetos de PPCIs que nós também aqui aprovamos o financiamento no ano passado se eu não me engano; final do ano passado. Então é um projeto que abre rubricas dentro da própria Secretaria então Senhor Presidente eu peço que o projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência votada a urgência e o referido projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação do Projeto de Lei nº 52/2019 que autoriza abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Projeto de Lei nº 53/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o BADESUL Desenvolvimento S/A – Agência de Fomento RS, para investimentos em infraestrutura para desenvolvimento do turismo. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico aguardo. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Questão de ordem Vereador Fabiano André Piccoli.
VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de ver com os colegas Vereadores das possibilidades de nós analisarmos esse projeto e votar no dia 17/09 que é daqui três semanas que a comunidade gostaria de estar presente. Então para eles poderem se organizar se os colegas Vereadores nós teríamos duas semanas para analisar em 1ª e 2ª discussão. Fazer uma vistoria se a Comissão de Obras se assim quiser e deixaríamos programado para dia 17/09 fazer a votação. Se as lideranças concordarem, a gente avisa a comunidade daí para essa data. Obrigado, Senhor Presidente.
VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Então com relação ao Projeto nº 53 eu ia deixar para fazer essa discussão junto à Comissão de Finanças e Orçamento quando assim fosse demandado o parecer sobre esse projeto. Mas visto que há essa solicitação para marcar então a data para votação do projeto eu gostaria de fazer a mesma solicitação que o Vereador Tadeu e eu fizemos no ano passado quando também tivemos dois projetos que autorizam operação de crédito para o município e também no começo de 2019 quando a gente teve desse circuito que vai acabar lá no salto ventoso, nós gostaríamos de solicitar então um estudo detalhado e atualizado com relação às operações de crédito que estão vigentes no município, qual é o seu plano de amortização, a taxa de juros que está sendo aplicada e também as condições detalhadas com relação a este projeto que está sendo proposto. Nada muito novo já foi colocado essas informações nos últimos projetos que nós discutimos; algumas de maneira não tão oficial então agora também tem tempo para que para que o Executivo produza um documento oficial, bem organizado, para que nós tenhamos todas as informações necessárias para poder fazer a análise desse projeto. Claro que eu gostaria que isso viesse com uma certa antecedência para que não só na comissão de Finanças e Orçamento, mas para que os demais Vereadores também possam ter acesso a esses números, porque a gente também pode ser questionado por isso, e aí sim poder então criar o nosso juízo de valor com as informações inerentes e necessárias ao processo. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 54/2019 que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o campeonato municipal Citadino de Futsal. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social, favorável; Jurídico favorável. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então o Projeto de Lei nº 54 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Campeonato Municipal Citadino de Futsal. Nós temos aqui, em anexo, uma solicitação do Presidente da Liga, do Gladimir Roberto Silva: ‘A Liga de Futsal de Farroupilha vem solicitar a então Secretaria de Esporte e Lazer para que interceda junto ao Poder Público para que seja colocado como evento Oficial do Município o Campeonato Municipal de Futsal denominado Citadino de Futsal. A competição é realizada de setembro a dezembro com jogos terças, sextas e sábados à noite. 2019 é um ano especial, pois a cidade comemora em 11/12/85 85 anos de emancipação e o Citadino já é um sucesso sendo, com certeza, o melhor campeonato da região. Com movimento do início ao fim mais de 600 atletas e 10 mil torcedores. Nós temos aqui um acordo e um compromisso do Governo de enviarmos aqui uma relação de todos os eventos oficiais do município e para que possamos fazer um estudo e posteriormente será trazido então para que a gente possa fazer uma análise primeiramente passando pelas Secretarias e depois pelos Vereadores. Então, Senhor Presidente, atendendo a um pedido da Liga Futsal, o município então encaminha para nós esse Projeto de Lei o qual eu peço que seja analisado na noite de hoje votado a urgência aí depois o referido projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 54/2019 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Campeonato Municipal Citadino de Futsal. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação Vereador Jorge Cenci.
VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente e colegas Vereadores. Quero saudar ao Ver. Fernando Silvestrin, bem-vindo à Casa, e a todos que nos prestigiam. Na verdade, Senhor Presidente e colegas Vereadores, entendemos que é importante sim este projeto tendo em vista que com a aprovação dele pode ser aportado recursos para liga de futsal e vou um pouco além. Existe um movimento bem interessante realizado pela Liga e pelo Presidente e eu acho que nós e a sociedade ela pode sim olhar e contribuir com esse movimento principalmente no Citadino e no campeonato feminino que é muito prestigiado pela comunidade. Então eu quero fazer esse apontamento e que nós também contribuímos e ajudemos a fortalecer este esporte que sem dúvida nenhuma é importante para comunidade farroupilhense. Seria isso, Senhor Presidente, em nome da bancada do MDB nos posicionamos favoravelmente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Em votação do Projeto de Lei nº 54/2019 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Campeonato Municipal Citadino de Futsal. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 055/2019 que Institui o Programa de Apoio à Reciclagem, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Saúde e Meio Ambiente aguardo; Jurídico no aguardo. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 56/2019 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de intercâmbio – gemellaggio – com a cidade de Cadaval em Portugal. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social, aguardo; Jurídico aguardo. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Questão de ordem Ver. Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Nós distribuímos não sei se todos os Vereadores receberam algumas informações sobre o município de Cadaval e conforme eu falei na última Sessão, se os Vereadores desejarem nós podemos e o Secretário está à disposição para vir falar uns 5, 10 minutos sobre essa cidade, sobre os projetos do gemellaggio na próxima 3ª feira. O Secretário Francis se colocou a disposição ele esteve lá neste ano então ele poderia compartilhar um pouco mais conosco para nós termos uma segurança maior em votar esse gemellaggio e não somente analisando um Projeto de Lei. Então se as lideranças concordarem ele viria na próxima semana 10 minutos falar sobre o Projeto de Lei. Obrigado, Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 57/2019 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O referido Projeto de Lei ele autoriza o município a fazer a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nós temos no artigo 1º que essa contratação será por processo seletivo simplificado por tempo determinado de no máximo 12 meses e nas seguintes atividades: 1º inciso é um auditor médico, uma vaga. Nós tivemos um concurso público que aconteceu em 2018 e foi homologado pelo edital nº 2/2019 que foi nomeado então a Senhora Veridiana dos Santos Chaves para o cargo de auditora médica. Só que a mesma não assumiu a vaga e foi a única médica aprovada no concurso. Então não temos um segundo para chamar. E o auditor médico então ele faz toda a parte de controle no processo de avaliação, regulação e auditoria do Sistema Único de Saúde – SUS – e hoje ou até então ele estava sendo feito por um profissional através do Pró-saúde; mas é a Secretaria de Saúde que precisa fazer. Então a contratação desse profissional vem atender a demanda até uma realização de um próximo concurso público. O 2º item é técnico de enfermagem e o 3º enfermeiro. Na realização do último concurso público esses cargos ainda estavam em validade do penúltimo concurso, então por isso que não entraram no último concurso. E esses profissionais: dois vão trabalhar com a vigilância epidemiológica, dois técnicos, e outros dois técnicos no serviço de atenção especializada; e um enfermeiro também trabalhará no serviço de atenção especializada. Hoje a Secretaria conta com 13 enfermeiros concursados e um técnico; e os enfermeiros são coordenadores um da atenção básica, um da regulação e outro é para média e alta complexidade. Então esses profissionais vão trabalhar com a vigilância e com o serviço de atenção especializada sendo que não existe concurso vigente. Os técnicos, dos agentes comunitários de saúde nós tivemos um processo de seleção um processo seletivo público nº 2/2018 que também foi para contratação de agentes comunitários, mas não se conseguiu efetuar o preenchimento de todas as vagas. Hoje nós temos nove estratégias de saúde da família e estamos trabalhando com vinte e poucos profissionais e através desse processo simplificado agora, se pretende contratar cinco profissionais para ESF da Dr. João Antônio Letti, 4 do posto do Industrial, mais 4 para o São José, 2 para o 1º de Maio I, 3 para o 1º de Maio II, 3 para o Cinquentenário, três para o Monte Pascoal e dois para o Belvedere. E por fim o técnico de segurança do trabalho também vem atender uma necessidade que o município tem nessa área de segurança do trabalho, que inclusive nós recebemos um ofício do SISMUF demonstrando a importância de nós votarmos esse projeto que o sindicato tem mais de 50 processos administrativos tramitando na Prefeitura esperando os pareceres para a concessão ou não de adicionais de insalubridade e periculosidade sendo que alguns estão parados há mais de ano por falta de um lado o técnico. Então, colegas Vereadores, esse Projeto de Lei nº 57 vem atender essa demanda temporária do município e que ao chamar esses profissionais eles terão no máximo 12 meses de trabalho que é uma contratação temporária. Nós temos no artigo 2º as remunerações, jornada de trabalho e os benefícios. Então, Senhor Presidente, fico a disposição se houver alguma dúvida, mas pediria que processo fosse analisado na noite de hoje em regime de urgência votado a urgência e o referido projeto também. Muito obrigado.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Na verdade aqui tem alguns cargos, por exemplo, técnico de segurança; ontem o pessoal do sindicato veio nos procurar e nós já havíamos ficado sabendo de quê o município se não fizer algumas coisas pode ficar com passivo trabalhista muito grande. Passivo trabalhista este que os funcionários poderão buscar cinco anos para trás. Na época em que estávamos na Administração ocorria também alguma coisa a respeito de insalubridade, alguma solicitação, e não havia uma empresa contratada para fazer a auditoria disso, ou melhor, fazer um levantamento de quem pode e quem não pode receber insalubridade ou periculosidade, por exemplo. Porém, aqui nesta Casa mesmo, nós votamos a prestação de contas do Prefeito Pasqual e alguns Vereadores votaram contra porque o fiscal de vigilância sanitária recebia insalubridade. E eu fiquei sabendo ontem que o fiscal de insalubridade que está na Prefeitura hoje recebe insalubridade. E aí o Tribunal de Contas vota contra vem para esta Casa e os Vereadores votam contra a prestação de contas do Prefeito Pasqual porque pagava insalubridade para um fiscal que hoje recebe também. E por um outro, um outro funcionário que trabalhava na tubulação de esgoto que inclusive o seu companheiro que trabalhava junto com ele na tubulação morreu de leptospirose, morreu de leptospirose; vocês imaginam se este funcionário não estivesse recebendo insalubridade o que aconteceria. Então é mais um fato de que é preocupante a situação, o sindicato tem razão em se preocupar e tem sim que fazer esse levantamento e ver quem tem direito à salubridade, quanto é o grau de insalubridade se é 10, se é 20, se é 30, me parece que tem 40 também. E que aquelas serventes que hoje recebem e não receberam alguns anos ou que algumas recebem e outras não recebem; e aí fazem o protocolo e a partir do protocolo pode ter certeza vão buscar o valor que é devido a elas. Por que uma pode trabalhar pode ser servente, mas faz lá a comida, por exemplo, não mexe com nenhum produto químico, por exemplo, pode não ganhar insalubridade. Então é interessante se fazer isso sinceramente aqui estes técnicos de enfermagem e enfermeiro aqui são 5 vagas eu acho que era ocupado uma vez dos funcionários do Posto Saúde. E não precisava mais 5 funcionários na Prefeitura. Eu não sei se por Lei, mas nós tínhamos lá, me parece que até quem fazia isso era a Paulina no posto de saúde central. Não sei se ela trabalha no posto saúde ainda ou não, por que não é ela que faz. Porque que tem que ter contratado mais uma enfermeira ou mais 4 técnico de enfermagem. E aí eu estava olhando aqui um auditor médico são R$4.698,00 e aí o enfermeiro R$4.424,00. Mas já vou explicar não é que vai ganhar parecido o enfermeiro com o médico; é que o médico é 12 horas e o técnico é 40 horas então justifica aqui. Mas na hora que eu olhei achei até que o valor não podia ser tão igual assim. Mas enfim nós vamos votar favorável ao presente Projeto de Lei e dizer que só mais 26 agentes comunitários de saúde já tem alguns que ficaram né. E a minha preocupação aqui Vereador e líder do Governo é por Lei que tem que ser 12 meses, não pode ser um pouco mais de 12 meses? Porque me parece que termina uma Administração logo lá em outubro e aí tem que vir como é que vai fazer? No ano que vem termina. Agora nós estamos aprovando agora em setembro. Então vai ficar setembro, outubro, novembro e dezembro. Então 12 meses e os outros quatro meses do ano que vem vai vim um projeto de novo para contratar eles? Porque não fazer então pelo menos até o final desse governo. Para que não fique sem os 4 meses. Eu não sei nem a legalidade de contratação depois por causa da própria eleição né. Então talvez se não fosse por 12 meses se não é questão legal pudesse mudar para 16 meses quem sabe. Eu não sei se tem a legalidade ou não, eu não sei se é legal ou não sinceramente não sei. Se é só por um ano ou não. Não sei da legalidade, mas se não pode passar de um ano vou até olhar depois na Lei. Aqui agora eu ouço pode, não pode, pode, não pode; mas me parece que com certeza ninguém tá falando nada aqui. Então é tudo acho que pode acho que não pode, mas também acho que poderia ser visto isso,Vereador líder do governo Fabiano A. Piccoli, que pudesse de repente dar uma olhada nisso. Quem sabe a gente não votasse essa semana ou tem a necessidade realmente de votar essa semana. Ou venha aqui uma mensagem retificativa faça no projeto depois. Se tiver que votar essa semana porque tem que contratar, sei lá se tem toda essa necessidade por uma semana né. Mas enfim acho que seria bom ver para que o ano que vem não dê problema na contratação temporária por ser ano eleitoral. Obrigado, Senhor Presidente.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Ontem também que nem o Ver. Arielson já falou que esteve aqui nessa Casa o Presidente do SISMUF prof. Diego né. E aqui na parte do técnico em segurança do trabalho tem questões na Prefeitura desde 2016. Isso é uma bola neve, então tem que resolver essas situações. Têm 2016, 2017, 2018 para ver se as pessoas têm o direito e qual é o direito delas. Então nesse ponto nós entendemos e votamos favorável. E naquilo que o Ver. Arielson levantou, eu acho que tem que ser no máximo um ano, eu acredito. Agora o ano que vem isso o Vereador levantou uma questão muito importante que é época de eleição e este profissional como é que vamos renovar? Se é um serviço contínuo, se a Prefeitura precisa desses profissionais dos enfermeiros comunitários das enfermeiras; daí não dá para colocar um projeto nesta época. E outra, se não dá para fazer mais de um ano também acho que não pode ser menos de um ano né. Então se o Senhor Vereador Fabiano A. Piccoli, líder de Governo, concordar em retirar o pedido de urgência e nós votar na próxima 3ª feira se não atrapalhar né. Para a gente votar até com mais segurança e até por causa das eleições do ano que vem que realmente é um assunto que nós tinha que ver com todo o cuidado. Porque senão termina o contrato e depois até o fim do ano como é que vai ficar esse pessoal se não dá para entrar com novo projeto por causa das eleições. Um aparte ao Vereador Fabiano A. Piccoli.
PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte ao Vereador Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, colega Vereador Josué Paese Filho. Então vamos retirar o pedido de urgência. Tem a necessidade lá na Secretaria de Saúde, mas uma semana a mais também. Se fere a gente melhor esperar uma semana e ter a garantia de quatro meses depois lá no final do ano que vem do que votar apressado hoje e nós termos uma deficiência então. Então retiro, Senhor Presidente, o pedido de urgência. Obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra está disposição dos Senhores Vereadores.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Aparte Vereador Jonas Tomazini.
PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Vereador Jonas Tomazini.
VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Vereador Josué Paese Filho. Apenas para contribuir e muitas vezes a gente não se dá conta de alguns assuntos no primeiro momento, mas quando é levantado por um colega a gente vai aprofundando. Nesse sentido eu acho que já é interessante preparando o ano de 2020 como disse o Vereador Arielson tem uma série de vedações para aquele ano acho que poderia se fazer de certa forma já um levantamento né de todas essas contratações temporárias que o município tem para que se tem mais algum caso que vai vencer aí durante o período em que há certas vedações para o município é importante que a gente já possa prever neste momento. E também para não prejudicar o Governo que vai assumir em 2021 e já ter contratações vencidas. Então dentro da legalidade, dentro do prazo, que é possível de ser estipulado acho que é interessante essa Câmara de Vereadores capitanear esse trabalho pensando sempre no bem do município. Obrigado Ver. Josué Paese Filho.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Então retirado o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 57/2019. Registrar então a presença do Secretário Francis, do Álvaro da CORSAN, Balssani, Troes, Silvio que já foi Vereador nessa Casa, Alexandre, Luiz Carlos que veio lhe ver, dona Eleonora, Juliano e os nossos funcionários da Casa. Estão dando entrada nessa noite os Projetos de Resolução nº 12/2019 e nº 13/2019 que altera o Regimento Interno. Comunicado Vereador Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado,Senhor Presidente. Só para registrar um convite dia 09/09, 18h30min, uma sessão de autógrafos com o escritor Egui Baldasso que está lançando um novo livro nesse dia então que será no Restaurante El Viajero Hamburgueria e Pub. Senhor Presidente eu peço então que as subcomissões se reúnam agora rapidamente e eu gostaria que o Senhor pudesse se fazer presente para nós tomarmos um encaminhamento em uma das subcomissões. Muito obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Uma questão de ordem Vereador Jorge Cenci?
VER. JORGE CENCI: Não, não. Obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado. Nada mais a ser tratado nesta noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

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