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Timestamp: 2020-07-13 01:06:49+00:00

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NORMA TÉCNICA ELEMENTOS PARA A INSTRUÇÃO DE PEDIDOS DE RECEÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - PDF Free Download
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Elza Vilalobos
1 NORMA TÉCNICA ELEMENTOS PARA A INSTRUÇÃO DE PEDIDOS DE RECEÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO Pasta REQUERIMENTO Ficheiro REQ, em formato PDF/A, assinado e digitalizado após assinatura do requerente Requerimento. Ficheiro REQ_TIT_V1, em formato PDF/A Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação: * Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos devidamente atualizada, ou código da certidão permanente do registo predial, ou quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais; * Certidão da Conservatória do Registo Comercial, caso o requerente seja uma pessoa coletiva ou código da certidão comercial permanente; * Outras autorizações que sejam devidas (senhorio / usufrutuário / comproprietários / ata de assembleia de condóminos / habilitação de herdeiros / etc.). Ficheiro REQ_PIP_V1, em formato PDF/A Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no nº3 do artigo 17º do R.J.U.E. Pasta SIG Ficheiro SIG_LEVTOP_V1, em formato DWG Levantamento topográfico da situação atual do terreno, elaborado de acordo com a norma técnica (Doc.CMB015). Ficheiro SIG_PLAIMP_V1, em formato DWG Planta de implantação da proposta desenhada sobre levantamento topográfico, elaborada de acordo com a norma técnic a (Doc.CMB015). Pasta ARQUITETURA Ficheiro ARQ_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ARQ_MD_V1, em formato PDF/A Memória descritiva, constituída por: (todas as peças escritas devem respeitar o formato A4, de acordo com o Anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril) * Área objeto do pedido;
2 * Caracterização da operação urbanística; * Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; * Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação; * Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes; * Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos; * Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas. Ficheiro ARQ_QS_V1, em formato PDF/A Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis. Ficheiro ARQ_EO_V1, em formato PDF/A Estimativa do custo total da obra (Mod.CMB210). Ficheiro ARQ_CAL_V1, em formato PDF/A Calendarização da execução da obra, com estimativa de início e de conclusão dos trabalhos. Ficheiro ARQ_INE_V1, em formato PDF/A assinado pelo autor Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar (INE SIOUQ3). Ficheiro ARQ_FOT_V1, em formato PDF/A Fotografias do imóvel sempre que se trate de obras de alteração, reconstrução, ampliação ou existam edificações adjacentes. Ficheiro ARQ_PDM_V1, em formato PDF/A Extratos das plantas de ordenamento e condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território vigentes, à escala 1/10.000, com o prédio devidamente delimitado. Ficheiro ARQ_PAREXT_V1, em formato PDF/A 1 ficheiro por cada parecer, autorização ou aprovação entregue Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJUE. Ficheiro ARQ_LEVTOP_V1, em formato DWFx Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).
3 Ficheiro ARQ_PLAIMP_VA_V1, (Aplicável apenas quando a operação urbanística a apreciar compreenda ampliações, alterações ou demolições) em formato DWFx Ver Nota 4 Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações. Esta peça deve encontrar-se com as ampliações, alterações e demolições devidamente lapisadas com as cores convencionais. Ficheiro ARQ_PLA_VA_V1, (Aplicável apenas quando a operação urbanística a apreciar compreenda ampliações, alterações ou demolições) em formato DWFx - Ver Nota 4 Plantas à escala 1:50 ou 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário. Esta peça deve encontrar-se com as ampliações, alterações e demolições devidamente lapisadas com as cores convencionais. Ficheiro ARQ_ALC_VA_V1, (Aplicável apenas quando a operação urbanística a apreciar compreenda ampliações, alterações ou demolições) em formato DWFx - Ver Nota 4 Alçados à escala 1:50 ou 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam. Esta peça deve encontrar-se com as ampliações, alterações e demolições devidamente lapisadas com as cores convencionais. Ficheiro ARQ_COR_VA_V1, (Aplicável apenas quando a operação urbanística a apreciar compreenda ampliações, alterações ou demolições) em formato DWFx - Ver Nota 4 Cortes longitudinais e transversais à escala 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento. Esta peça deve encontrar-se com as ampliações, alterações e demolições devidamente lapisadas com as cores convencionais. Nota: Os cortes, em número mínimo de 2, devem indicar claramente a relação entre a cota de soleira e a cota do caminho público de acesso e o perfil natural do terreno, indicando as ações de aterro e desaterro a efetuar. Um dos cortes deve ainda atravessar um acesso vertical entre pisos Ficheiro ARQ_PLAIMP_V1, em formato DWFx Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações. Ficheiro ARQ_PLA_V1, em formato DWFx Plantas à escala 1:50 ou 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário. Ficheiro ARQ_ALC_V1, em formato DWFx Alçados à escala 1:50 ou 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam. Ficheiro ARQ_COR_V1, em formato DWFx Cortes longitudinais e transversais à escala 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento. Nota: Os cortes, em número mínimo de 2, devem indicar claramente a relação entre a cota de soleira e a cota do caminho público de acesso e o perfil natural do terreno, indicando as ações de aterro e desaterro a efetuar. Um dos cortes deve ainda atravessar um acesso vertical entre pisos
4 Ficheiro ARQ_POR_V1, em formato DWFx Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente. Ficheiro ARQ_COORD_V1, em formato PDF/A assinado pelo coordenador do projeto Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ARQ_ACESS_TR_V1, em formato PDF/A assinado pelo autor do plano de acessibilidades Termo de responsabilidade do autor do plano de acessibilidades (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ARQ_ACESS_PE_V1, em formato PDF/A assinado pelo autor do plano de acessibilidades Peças escritas do plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis. Ficheiro ARQ_ACESS_PD_V1, em formato DWFx assinado pelo autor do plano de acessibilidades Peças desenhadas do plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis. Pasta ESPECIALIDADE SubPasta ESTABILIDADE, ESCAVAÇÃO E CONTENÇÃO PERIFÉRICA Ficheiro ESP_EST_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de estabilidade, escavação e contenção periférica, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ESP_EST_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de estabilidade, escavação e contenção periférica. Ficheiro ESP_EST_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de estabilidade, escavação e contenção periférica. SubPasta ABASTECIMENTO DE ÁGUA Ficheiro ESP_PAA_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto abastecimento de água, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável).
5 Ficheiro ESP_PAA_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de abastecimento de água. Ficheiro ESP_PAA_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de abastecimento de água. SubPasta DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS Ficheiro ESP_PAR_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto drenagem de águas residuais domésticas, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ESP_PAR_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de drenagem de águas residuais domésticas. Ficheiro ESP_PAR_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de drenagem de águas residuais domésticas. SubPasta DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS PLUVIAIS Ficheiro ESP_PAP_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de drenagem de águas residuais pluviais, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ESP_PAP_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de drenagem de águas residuais pluviais. Ficheiro ESP_PAP_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de drenagem de águas residuais pluviais. SubPasta ARRANJOS EXTERIORES Ficheiro ESP_AE_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arranjos exteriores, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ESP_AE_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de arranjos exteriores.
6 Ficheiro ESP_AE_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de arranjos exteriores. SubPasta DESEMPENHO ENERGÉTICO Ficheiro ESP_PDE_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de desempenho energético, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ESP_PDE_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de desempenho energético *No âmbito do REH, caso se trate de edifícios de habitação, acompanhado de ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada, de acordo com o modelo Ficha nº1; * No âmbito do RECS, caso se trate de edifícios de comércio e serviços. Ficheiro ESP_PDE_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de desempenho energético. Ficheiro ESP_PDE_PCE_V1, em formato PDF/A assinado pela ADENE Pré-certificado Energético. SubPasta AQUECIMENTO, VENTILAÇÃO E AR CONDICIONADO Ficheiro ESP_AVAC_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de aquecimento, ventilação e ar condicionado, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ESP_AVAC_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC). Ficheiro ESP_AVAC_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC). SubPasta CONDICIONAMENTO ACÚSTICO Ficheiro ESP_ACUST_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de condicionamento acústico, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável).
7 Ficheiro ESP_ACUST_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de Condicionamento Acústico. Ficheiro ESP_ACUST_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de Condicionamento Acústico. SubPasta INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Ficheiro ESP_ELETRICO_TR_V1, em formato PDF/A Quando NÃO seja exigível projeto, nos termos do n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, conjugado com o artigo 31.º do mesmo Decreto-Lei: Termo de responsabilidade pela execução, de acordo com o modelo aprovado pela DGEG, acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável); Ficha eletrotécnica. Quando SEJA exigível projeto, nos termos do n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, conjugado com o artigo 31.º do mesmo Decreto-Lei: Termo de responsabilidade pelo projeto, de acordo com o modelo aprovado pela DGEG, acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável); Ficha eletrotécnica. Ficheiro ESP_ELETRICO_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de instalações elétricas, quando SEJA exigível projeto, nos termos do n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, conjugado com o artigo 31.º do mesmo Decreto-Lei. Ficheiro ESP_ELETRICO_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de instalações elétricas, quando SEJA exigível projeto, nos termos do n.º1 do artigo 5.º do Decreto- Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, conjugado com o artigo 31.º do mesmo Decreto-Lei. SubPasta INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM EDIFÍCIOS Ficheiro ESP_ITED_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de infraestruturas de telecomunicações, de acordo com o modelo aprovado pela ANACOM, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com o artigo 66º do Decreto-Lei nº123/2009 de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei nº47/2013 de 10 de julho), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável); Ficheiro ESP_ITED_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de ITED. Ficheiro ESP_ITED_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de ITED.
8 SubPasta INSTALAÇÃO DE GÁS Ficheiro ESP_GAS_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ESP_GAS_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de instalação de gás. Ficheiro ESP_GAS_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de instalação de gás. Ficheiro ESP_GAS_DISPENSA_V1, em formato PDF/A, assinado e digitalizado após assinatura do requerente Pedido de dispensa de apresentação do projeto de instalação de gás, assinado pelo requerente, conforme Mod.CMB581A. SubPasta SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS Ficheiro ESP_SCIE_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de segurança contra incêndios em edifícios, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015 de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável); Ficheiro ESP_SCIE_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de segurança contra incêndios em edifícios. Ficheiro ESP_SCIE_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de segurança contra incêndios em edifícios. Ficheiro ESP_SCIE_FICHA_V1, em formato PDF/A - Ficha de Segurança de Contra Incêndios em Edifícios (caso se trate de utilizações tipo I a III e VI a XII da 1ª categoria de risco) Ficha de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE Mod ANPC), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). SubPasta INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS Ficheiro ESP_IEM_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e mercadorias, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015 de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável);
9 Ficheiro ESP_IEM_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e mercadorias. Ficheiro ESP_IEM_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e mercadorias. SubPasta PLANO DE DEMOLIÇÕES Ficheiro ESP_DEMOLICAO_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do plano de demolições, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015 de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável); Ficheiro ESP_DEMOLICAO_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do plano de demolições. Ficheiro ESP_DEMOLICAO_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do plano de demolições. Pasta ALVARA Ficheiro ALV_SEG_ACIDENTES_V1, em formato PDF/A Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, acompanhada do comprovativo do último recibo do pagamento do prémio. Ficheiro ALV_SEG_CONSTRUCAO_V1, em formato PDF/A Apólice de seguro de construção acompanhada do último recibo do pagamento do prémio. Ficheiro ALV_INCI_V1, em formato PDF/A Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I.P (Instituto da Construção e do Imobiliário), com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos executar ou documento em formato digital dependente de registo no InCI, incluindo a declaração da solução de gestão e controlo de resíduos de construção e demolição produzidos na obra (Mod.CMB483). Ficheiro ALV_LIVRO_V1, em formato PDF/A Livro de obra devidamente preenchido com os dados relativos ao termo de abertura de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as sucessivas alterações e na Portaria 1268/08, de 6 de novembro, identificando a totalidade dos intervenientes no processo (titular de licença, técnico responsável pela direção de fiscalização, coordenador do projeto e autores dos projetos, empreiteiro, diretor de obra e representante permanente em obra) bem como o tipo de obra e identificação do prédio.
10 Ficheiro ALV_DOBRA_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra, acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável), contendo em anexo: - comprovativo da contratação, de diretor de obra, por vinculo laboral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra, e, quando aplicável, dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades. Ficheiro ALV_DFISC_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra, acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ALV_PSS_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade assinado pelo autor do plano de segurança e saúde, acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ALV_PSS_PE_V1, em formato PDF/A Plano de Segurança e Saúde tendo em conta que este documento pretende ser uma base de trabalho, apontando as medidas de segurança necessárias adotar de modo a evitar e/ou minimizar os acidentes de trabalho. Este plano deve ser elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 273/03, de 29 de outubro atendendo às condições específicas da obra a realizar e os meios que se prevê que venham a ser utilizados na mesma, identificando com rigor o tipo, a localização, o dono de obra, o industrial de construção civil bem como os técnicos intervenientes na operação urbanística. Pasta OUTROS Ficheiro OUTROS_N_V1, (1 ficheiro por cada elemento entregue) em formato PDF/A Ver Nota 7 Outros elementos necessários para a instrução do pedido, que não estejam contemplados nos restantes ficheiros.
11 NOTAS: 1. Todas as peças desenhadas devem respeitar o Anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril; 2. As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projeto; 3. Todas as peças escritas e desenhadas dos projetos devem ser datadas e assinadas pelo autor ou autores do projeto; 4. Sempre que a operação urbanística a apreciar compreenda alterações ou demolições parciais e/ ou afetar a via pública, devem ser utilizadas para a sua representação as seguintes cores convencionais: - a vermelha para os elementos a construir; - a amarela para os elementos a demolir; - a preta para os elementos a manter; - a azul para elementos a legalizar; 5. As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final. 6. As peças desenhadas devem conter, sempre que aplicável: 6.1. A identificação das obras que pretende executar em cada fase, caso o requerente pretenda a execução faseada A discriminação das partes do edifício correspondente às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso o requerente pretenda que o edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal. 7. Deve ser apresentado 1 ficheiro Outros_N_V1 por cada elemento entregue. 7.1 Exemplo: No pedido inicial foram entregues 3 ficheiros outros ; Outros_1_V1 Outros_2_V1 Outros_3_V1 Em resposta ao pedido inicial, caso se torne necessário alterar o ficheiro Outros_3_V1, este deve ser apresentado como sendo Outros_3_V Os ficheiros Outros_N_V1 que contenham elementos elaborados por um técnico devem ser assinados digitalmente pelo autor. 8. A presente Norma Técnica não dispensa a consulta das NORMAS TÉCNICAS PARA A ENTREGA DE PEDIDOS DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS EM FORMATO DIGITAL, Doc.CMB015, que se encontram disponíveis no site do município.

References: artigo 17
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 66