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Timestamp: 2018-04-26 11:05:10+00:00

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REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR - PDF
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Lucas Gabriel Martins di Castro
1 REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR ARTº 1º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras de eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas António Alves de Amorim, Santa Maria da Feira, as condições de acesso e as normas do procedimento concursal prévio à eleição. ARTº 2º Eleição A eleição do Diretor é da competência do Conselho Geral. ARTº 3º Concurso 1. A eleição do Diretor do Agrupamento é precedida de procedimento concursal, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o nº 3 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com primeira alteração através do Decreto-Lei nº 224/2009, de 11 de setembro, com segunda alteração pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho. 2. Podem ser opositores ao concurso os candidatos que perfaçam os requisitos constantes do artigo 5º do presente regulamento, e nos nº 3 e 4 do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com primeira alteração através do Decreto-Lei nº 224/2009, de 11 de setembro, com segunda alteração pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho. ARTº 4º Aviso de Abertura 1. O procedimento concursal é aberto através de aviso publicitado do seguinte modo: a) em suporte de papel, em cada um dos estabelecimentos que compõem o Agrupamento; b) na página eletrónica do Agrupamento; c) na página eletrónica do serviço competente do Ministério da Educação e Ciência; d) na 2ª série do Diário da República; e) num jornal de expansão nacional, através de anúncio que contenha a referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado; Página 1
2 2. O aviso de abertura do procedimento contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) a indicação de que o concurso é aberto para provimento do cargo de Diretor do Agrupamento de Escolas António Alves de Amorim, Santa Maria da Feira; b) a entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ao procedimento; c) a indicação do respetivo prazo de entrega; d) a indicação da forma de apresentação e os documentos a apresentar; e) demais elementos necessários à formalização da candidatura, nos termos do presente Regulamento. ARTº 5º Requisitos de admissão ao concurso 1. Os requisitos de admissão ao concurso são os estipulados nos números 3 e 4 do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com primeira alteração através do Decreto-Lei nº 224/2009, de 11 de setembro, com segunda alteração pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho, ou seja, docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 2. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 56º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, ou seja, adquirida pela frequência, com aproveitamento, de cursos de formação especializada realizada em estabelecimentos de ensino superior para o efeito competentes nas áreas de Administração Escolar e Administração Educacional. b) possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vicepresidente do Conselho Executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo, ou membro do Conselho Diretivo e/ou Executivo, nos termos dos regimes aprovados, respetivamente pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho, pelo Decreto-Lei nº115- A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, pela Lei nº 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei nº 172/91 de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei nº 769-A/76, de 23 de outubro. c) possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo. Página 2
3 d) possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da Comissão Permanente do Conselho Geral, prevista no artigo 7º, do presente regulamento. 3. As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número anterior. ARTº 6º Processo de candidatura 1. As candidaturas devem ser apresentadas dentro do prazo de dez (10) dias úteis após a publicação do aviso no Diário da República, entregues pessoalmente nos serviços de administração escolar do Agrupamento, dentro de envelope fechado, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas. 2. A candidatura é apresentada sob a forma de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas António Alves de Amorim, Santa Maria da Feira, Rua da Escola C+S, n.º 175, LOUROSA. 3. Na formulação da candidatura deverão constar os seguintes elementos: a) identificação completa, nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade e/ou cartão de cidadão com referência à sua data de validade, número fiscal de contribuinte, morada, código postal, telefone fixo e/ou telemóvel e endereço de correio eletrónico; b) habilitações literárias e situação profissional; c) identificação do lugar a que se candidata, referenciando o número e a data de publicação do respetivo aviso no Diário da República. 4. O requerimento de admissão deve ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão: a) curriculum vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado, onde constem as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovadas, sob pena de não serem consideradas; b) Projeto de Intervenção no Agrupamento, onde sejam identificados os problemas diagnosticados, sejam definidos objetivos e estratégias e se estabeleça a programação das atividades que se propõe realizar, durante o mandato, sendo que o mesmo não deve ultrapassar vinte páginas, com espaçamento de 1,5 e tipo de letra Times New Roman, tamanho 12; Página 3
4 c) documento certificado pelo serviço de origem, onde constem a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; d) fotocópia autenticada de documento(s) comprovativo(s) das habilitações literárias; e) fotocópia autenticada dos certificados das habilitações específicas a que alude a alínea a) do artigo 5 do presente Regulamento; f) declaração autenticada dos serviços de origem que comprove o exercício das funções a que aludem as alíneas b) e c) do artigo 5 do presente Regulamento; g) documento(s), certificado(s) pelos respetivos serviços de origem, que ateste(m) a experiência em gestão e administração escolar para efeitos de cumprimento da alínea d) do artigo 5 do presente regulamento; h) fotocópia simples do documento de identificação e do Número Fiscal de Contribuinte. 5. Os documentos constantes das alíneas a) e b) do número anterior devem ser entregues em papel e acompanhados em suporte informático. 6. Os candidatos podem, ainda, indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito. 7. É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, à exceção daqueles que se encontrem arquivados, no respetivo processo individual e este se encontre no Agrupamento de Escolas António Alves de Amorim, Santa Maria da Feira. ARTº 7º Análise das candidaturas 1. As candidaturas são analisadas pela Comissão Permanente do Conselho Geral, sendo esta presidida pelo(a) Presidente do Conselho Geral. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a Comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos da admissão ao concurso, excluindo os candidatos que não os tenham cumprido. 3. Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações. 4. A Comissão Permanente pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, fazendo constar essa conclusão e os seus fundamentos em ata da reunião. 5. A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada no estabelecimento sede do Agrupamento e divulgada na sua página eletrónica no prazo máximo de cinco dias úteis Página 4
5 após a data limite de apresentação de candidaturas, sendo estas as únicas formas de notificação dos candidatos. 6. Da lista dos candidatos admitidos e excluídos cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Geral, apresentado no prazo de dois dias úteis, após publicação das mesmas. 7. O recurso será decidido no prazo de cinco dias úteis por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções. ARTº 8º Métodos de avaliação 1. No prazo máximo de vinte dias úteis, após o termo do prazo de recurso previsto do nº 6 do artigo anterior ou da deliberação do Conselho Geral sobre o mesmo, conforme os casos, a Comissão Permanente procede à apreciação de cada candidatura admitida, elaborando um relatório. 2. Ponderar-se-ão obrigatoriamente os seguintes métodos de avaliação: a) análise do curriculum vitae de cada candidato, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de diretor e do seu mérito; b) análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento, visando apreciar a sua relevância e a coerência entre os problemas diagnosticados, as estratégias de intervenção propostas, bem como os recursos a mobilizar para o efeito; c) entrevista individual, onde se avalie a adequação das capacidades ao perfil das exigências do cargo a que se candidata, ponderando nomeadamente: i) as razões da candidatura e requisitos que o candidato considera reunir para o exercício do mesmo; ii) o papel dos pais e encarregados de educação nas escolas; iii) o papel reservado às autarquias na relação com a escola; iv) estratégias para fazer face aos problemas de indisciplina; v) estratégias para implementação do sucesso educativo; vi) estratégias a implementar para a redução do abandono escolar; vii) oferta formativa; viii) projetos e objetivos na educação de adultos/ensino vocacional. 2. Os candidatos serão convocados, via correio eletrónico, para a entrevista com pelo menos dois dias de antecedência em relação à sua realização. 3. Na entrevista, a Comissão elaborará um relatório em que anotará o que, de essencial, foi referido por cada um dos candidatos. Página 5
6 4. Caso a Comissão opte por realizar ata respeitante a cada método de seleção, a mesma, bem como as referidas fichas da entrevista ficarão anexas ao relatório da Comissão. ARTº 9º Relatório 1. Terminada a apreciação das candidaturas, a Comissão Permanente elabora um relatório, o qual será apresentado ao Conselho Geral. 2. A Comissão Permanente não pode, no relatório previsto no nº 1, proceder à seriação dos candidatos. ARTº 10º Processo de eleição 1. Compete ao Conselho Geral apreciar o relatório emitido pela Comissão Permanente, procedendo à respetiva discussão e consequente eleição do diretor. 2. Na sequência da apreciação do relatório da Comissão Permanente, o Conselho Geral pode deliberar proceder à audição dos candidatos admitidos, individualmente, em plenário, antes de proceder à eleição. ARTº 11º Audição dos candidatos 1. A audição dos candidatos realiza-se por deliberação do Conselho Geral, tomada por maioria dos presentes na sessão, ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros em efetividade de funções. 2. A audição dos candidatos será sempre oral, podendo ser apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 3. Os membros do Conselho Geral poderão colocar questões aos candidatos, competindo ao Presidente do Conselho Geral moderar as intervenções. 4. Da audição é lavrada ata, contendo a súmula do ato. Página 6
7 ARTº 12º Notificação para a audição 1. A notificação da realização da audição dos candidatos e a respetiva convocatória são feitos, via correio eletrónico, com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 2. A falta de comparência dos interessados à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. ARTº 13º Eleição 1. A eleição decorre por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 2. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo de cinco dias úteis, a fim de proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos, consoante os casos, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição. 3. Será considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 4. Em caso de se verificar empate na votação, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, o Conselho reunirá novamente, no prazo máximo de dois dias úteis. Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal, tendo o Presidente do Conselho Geral voto de qualidade, se necessário. 5. Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha na votação referida no nº 3 e 4 o número mínimo de votos correspondente a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, para os efeitos previstos no artigo 66º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com primeira alteração através do Decreto-Lei nº 224/2009, de 11 de setembro, com segunda alteração pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho. Página 7
8 ARTº 14º Notificações e comunicações 1. Os candidatos são notificados do resultado da eleição através de correio eletrónico, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral. 2. A decisão do Conselho Geral é comunicada ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, para homologação. 3. O Diretor Geral da Administração Escolar procede à homologação nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se, após este prazo, tacitamente homologado. 4. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da Lei ou dos Regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. ARTº 15º Tomada de posse e mandato 1. O diretor eleito toma posse, perante o Conselho Geral, nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados da eleição. 2. O mandato do diretor eleito tem a duração de quatro anos. ARTº 16º Impedimentos 1. Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral ou participante do mesmo, fica impedido, nos termos da Lei, de participar nos pontos da ordem de trabalhos que atentem ao procedimento concursal nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do diretor. 2. A substituição do membro referido no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo, nesse caso, substituído. 3. Aos membros do Conselho Geral e do seu Conselho Permanente que asseguram o procedimento concursal prévio à eleição para diretor aplicam-se os impedimentos previstos no artigo 69º do Código de Procedimento Administrativo. Página 8
9 ARTº 17º Disposições finais 1. O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo Conselho Geral. 2. Em tudo o que o presente Regulamento for omisso, aplica-se subsidiariamente o Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com primeira alteração através do Decreto-Lei nº 224/2009, de 11 de setembro, com segunda alteração pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho, e o Código do Procedimento Administrativo. Aprovado pelo Conselho Geral em sessão realizada no dia 25 de junho de 2015 A Presidente do Conselho Geral Sandra Marina Fernandes de Oliveira Saraiva Gonçalves Página 9

References: artigo 22
 artigo 5
 artigo 56
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 66
 artigo 69