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Timestamp: 2020-03-29 21:00:51+00:00

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Jogar Quiz – Licínia Rossi - Page 299
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Pergunta 1 de 137
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre os regimes previdenciários regulados pela Constituição da República do Brasil, considere: I. Helena, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, participa de plano de benefícios de entidade fechada patrocinado pela União. Nessa condição, além das contribuições mensais normais, Helena poderá fazer aportes su- plementares de recursos sem a contrapartida da União, na forma prevista no respectivo plano. II. Baco aposentou-se como analista de sistemas pelo regime próprio de previdência social. Diante da sua grande experiência e versatilidade na execução dos seus serviços, logo após foi contratado para trabalhar como empregado em uma empresa privada que atua no ramo de desenvolvimento de sistemas para entidades públicas. Nessa situação, Baco não é segurado do regime geral, em razão de ter pertencido a um regime próprio, bem como por ser vedado o acúmulo de aposentadorias neste caso. III. Hermes, advogado, com sessenta anos de idade, foi nomeado para o cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região  RJ na vaga reservada ao quinto constitucional. Ao completar setenta anos de idade, Hermes será aposentado compulsoriamente com proventos integrais, benefício este a ser concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social da União. IV. Minerva ingressou no serviço público federal no exercício de cargo efetivo no dia 20/12/1999, vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência Social da União, de caráter eminentemente contributivo, razão pela qual não será possível a contagem de tempo fictício. Está correta a situação apresentada APENAS em
Pergunta 2 de 137
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito de nexo técnico epidemiológico, comunicação de acidente de trabalho, responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho e ações regressivas, considerando as regras estabelecidas na legislação vigente, é correto afirmar:
(A) O INSS terá o prazo decadencial de dez anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapa- cidade temporária para propor ação regressiva em face do empregador negligente que causou acidente de trabalho, nos termos do artigo 103 da Lei n o 8.213/1991.
(B) A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação de nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.
(C) A empresa, no primeiro dia útil seguinte ao de sua ocorrência, e o empregador doméstico, em até cinco dias da ocorrência, tem o dever de comunicar à Previdência Social de todo e qualquer acidente de trabalho por meio de emissão da CAT, independentemente do resultado que o infortúnio ocasione.
(D) Havendo omissão da empresa ou do empregador doméstico, a comunicação do acidente poderá ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, caso em que o prazo previsto ao empregador será prorrogado por mais um dia útil.
(E) O empregador que efetuar o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) previsto na Lei n o 8.212/1991 ficará isento de responsabilidade em ação regressiva movida pelo INSS, ainda que tenha agido com negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho.
Pergunta 3 de 137
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) A empresa Ultra S/A deixou de recolher as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários referentes a um determinado mês. Nessa situação, quanto à decadência e a prescrição em matéria de custeio da Seguridade Social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
(A) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social prescreve em dez anos contados da sua constituição.
(B) o prazo prescricional para apuração e constituição do crédito é de cinco anos, contados do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
(C) havendo vício formal na constituição do crédito que ocasione sua nulidade, o prazo decadencial para apuração e constituição do crédito é de dez anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão de anulação.
(D) na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a Seguridade Social poderá, em dez anos, apurar e constituir seu crédito, contados da data em que se reconheceu o vício.
(E) a Seguridade Social terá prazo decadencial de cinco anos para apuração e constituição do crédito, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Pergunta 4 de 137
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Plutão constituiu uma empresa individual para criação e desenvolvimento de sistemas informatizados, contratando quatro empregados. Decorrido o primeiro ano de funcionamento, Plutão não conseguiu atingir o faturamento planejado no início, acu- mulando dívidas com fornecedores e contraindo empréstimos bancários. Assim, para dar sobrevida ao empreendimento decidiu, durante seis meses, descontar as contribuições previdenciárias de seus empregados sem que houvesse o devido recolhimento aos cofres da previdência social. Nessa situação, quanto aos crimes contra a previdência social, é INCORRETO afirmar:
(A) No delito de sonegação de contribuição previdenciária, o objeto jurídico é o patrimônio da Previdência Social, enquanto que, no crime de apropriação indébita previdenciária, o bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado, de quem a contribuição foi recolhida e não repassada.
(B) Caso Plutão confesse a dívida, efetue o pagamento espontâneo integral dos valores devidos e preste as devidas informações ao órgão previdenciário, antes do início da ação fiscal, poderá ser extinta a punibilidade de sua conduta.
(C) Se os valores das contribuições previdenciárias não fossem descontados nas remunerações dos empregados, embora não tivessem sido realizados os recolhimentos devidos à previdência social, Plutão não responderia pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária.
(D) Conforme entendimento consagrado pelo STF com caráter vinculante, necessária a constituição do crédito tributário para que se dê início à persecução criminal no delito de apropriação indébita previdenciária.
(E) É admitido o perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária, deixando o juiz de aplicar a pena ou aplicar somente multa, desde que atendido os requisitos da primariedade e bons antecedentes do acusado.
Pergunta 5 de 137
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) O Regime Geral de Previdência Social disciplina situações e institui benefícios devidos e pagos aos segurados trabalhadores urbanos, dentre eles os relativos aos acidentes de trabalho. Nesse contexto, conforme regras insculpidas na Lei no 8.213/1991,
(A) o acidente sofrido pelo empregado segurado fora do local e horário de trabalho, quando estava prestando esponta- neamente um serviço à empresa para lhe proporcionar proveito, não se equipara a acidente de trabalho.
(B) o dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, será considerado como sendo a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
(C) o rol de entidades mórbidas que a lei considera como acidente de trabalho é taxativo, incluindo a doença profissional e a doença do trabalho, razão pela qual a Previdência Social não deve considerar acidente do trabalho a doença não incluída nessa relação ainda que tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente.
(D) a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior, será considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho.
(E) o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado equipara-se ao acidente do trabalho, o que não ocorre quando ocasionar apenas redução da sua capacidade para o trabalho, porque esta hipótese não será considerada como concausa.
Pergunta 6 de 137
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e estabilidade acidentária considere: I. Apolo, admitido na empresa Ajax por contrato de experiência de trinta dias, no quarto dia de trabalho, sofreu profundo corte em sua mão direita, quando manuseava chapas de aço. Após intervenção cirúrgica, ficou afastado pelo INSS por dois meses recebendo auxílio-doença acidentário. Não terá direito a estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/1991. II. Medusa é segurada empregada, exercendo as funções de digitadora durante o dia, além de exercer as funções de professora de contabilidade durante a noite. Foi acometida de doença que a incapacitou temporariamente para a atividade de digitadora. Nesse caso, cumprida a carência, poderá receber o auxílio-doença em relação a essa atividade e continuar laborando como professora. III. Thor, logo após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social  RGPS, foi acometido de cardiopatia grave, comprovada por exame médico-pericial a cargo do INSS, que atestou a total e permanente incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, mesmo sem o cumprimento de carência, será devido o benefício da aposentadoria por invalidez, que consistirá numa renda mensal correspondente a 80% do salário de benefício, mais 1% deste, por grupo de doze contribuições, porque o benefício não decorre de acidente de trabalho. IV. Isis, em razão do trabalho exercido em sua empregadora, foi acometida de perda auditiva induzida por ruído, que resultou na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme comprovado em perícia. Nessa situação, receberá o benefício de auxílio-acidente mensal no valor de 50% do salário de benefício e será devido até a véspera do início de sua aposentadoria ou até a data do seu óbito. Está correto o que se afirma APENAS em
(C) I , II e IV .
Pergunta 7 de 137
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre seguridade social.
I – Trata-se de um sistema de proteção social que compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, sendo de caráter contributivo, ou seja, para concorrer a suas prestações e serviços, é necessário contribuir previamente.
II – O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento deve ser aplicado ponderadamente com o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, ambos previstos constitucionalmente.
III – O valor dos benefícios será irredutível, significando dizer, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que deve ser mantido seu valor real.
Pergunta 8 de 137
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva incorreta sobre salário-maternidade.
(A) O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
(B) Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
(C) No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
(D) A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspen- são do benefício.
(E) Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá em 1/12 (um doze avos) da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses.
Pergunta 9 de 137
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito das prestações em geral, previstas na Lei n° 8.213/91, considere:
I. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
II. A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico para a apreciação acerca da incapacidade, de cuja decisão caberá recurso.
III. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, em caso de morte, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
IV. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
Pergunta 10 de 137
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo a Lei n° 8.212/91, é considerado contribuinte individual
(A) aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
(B) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
(D) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência oficial.
Pergunta 11 de 137
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação ao sistema de custeio e benefícios previdenciários, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, considere:
Pergunta 12 de 137
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito da pensão por morte, prevista nos arts. 74 a 79 da Lei n° 8.213/91:
I. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito apenas quando requerida em até 60 dias após a data do falecimento.
II. Perde o direito à pensão por morte, por decisão administrativa, garantido o direito ao contraditório, o cônjuge ou companheiro, se comprovada, a qualquer tempo, a formalização do casamento ou da união estável com o fim exclusivo de constituir benefícios previdenciários.
III. O direito à percepção de cada cota individual cessará, relativamente ao cônjuge, em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais, ou se o casamento tiver iniciado em menos de dois anos antes do óbito do segurado.
IV. O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
Pergunta 13 de 137
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Perseu firmou contrato de trabalho com a Indústria Gráfica Olimpo S/A em 10/01/2013. Após dois anos de serviço, ao manusear uma máquina de corte sofreu fratura na mão esquerda. Imediatamente foi socorrido na enfermaria da empresa e após os primeiros socorros foi encaminhado a um hospital. Ficou afastado por três meses, período em que recebeu prestação previdenciária de auxílio-doença acidentário. Em razão do acidente, houve necessidade de intervenção cirúrgica que resultou na amputação da falange do indicador. Nesta situação, Perseu ainda faz jus ao benefício previdenciário de:
(A) Aposentadoria especial, em razão do acidente típico de trabalho sofrido.
(B) Auxílio-acidente, se após consolidadas as lesões resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(C) Aposentadoria por invalidez caso tenha havida redução parcial da capacidade de trabalho, mas suscetível de reabilitação.
(D) Auxílio-acidente em razão do acidente de trabalho, mesmo que não tenha havido nenhuma sequela.
(E) Pecúlio por acidente típico de trabalho, uma vez que se acidentou no local de trabalho.
Pergunta 14 de 137
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Nos termos da legislação previdenciária o benefício previdenciário não cessará imediatamente, será suspenso ou cancelado automaticamente em caso de:
(A) Reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida que originou o pagamento de pensão provisória aos dependentes.
(B) Não apresentação do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez para a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
(C) Retorno voluntário ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
(D) Exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado contribuinte individual ou facultativo, em relação ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.
(E) Continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física que foram considerados para fins da concessão da aposentadoria especial.
Pergunta 15 de 137
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) A seguridade social é financiada por toda a sociedade de forma direta ou indireta mediante recursos dos orçamentos dos entes do Estado somados às contribuições sociais. Conforme legislação previdenciária é INCORRETO afirmar que:
(A) A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
(B) No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de cinco por cento no caso do microempreendedor individual.
(C) A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de oito por cento e oito décimos por cento para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
(D) Integram o salário-de-contribuição o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal e o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.
(E) Não integram o salário-de-contribuição o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT, os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais e o vale-cultura.
Pergunta 16 de 137
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre os benefícios da previdência social conforme legislação pertinente é correto afirmar que:
(A) A carência para a aposentadoria por invalidez é de dezoito contribuições mensais e a renda mensal é de 90% do salário-de-benefício, acrescido de 1% a cada grupo de doze contribuições mensais.
(B) O requisito da aposentadoria por idade é 65 anos para homem e 60 anos para mulher, reduzido em cinco anos para os rurais, com carência de 180 contribuições mensais.
(C) A aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos para homem e 30 anos para mulher de contribuição, com redução de 5 anos para os professores de todos os níveis e a renda mensal é de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 1% a cada grupo de doze contribuições mensais.
(D) O requisito da aposentadoria especial é o exercício ocasional e intermitente de trabalho sujeito a exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, durante, 10, 15 e 20 anos, com carência de 180 contribuições mensais e renda mensal de 91% do salário-de-benefício, limitada a média dos 12 últimos salários de contribuição.
(E) Para os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente não há qualquer carência, a renda é de 70% do salário-de-benefício, ambos preveem o requisito da incapacidade para o trabalho e o segundo é devido apenas em caso de acidente de trabalho nos termos definidos em lei.
Pergunta 17 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito do salário de contribuição, conforme estabelecido pela Lei no 8.212/1991, é correto afirmar:
Pergunta 18 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito do cálculo do valor dos benefícios, previsto no art. 29 da Lei no 8.213/1991, considere:
Pergunta 19 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Nos termos da Lei no 8.213/1991, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o
a) brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
b) brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
c) exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
d) ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
e) servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
Pergunta 20 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação ao conceito e objetivos da Seguridade Social considere:
Pergunta 21 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Os princípios constituem os mandamentos basilares de um sistema jurídico, ou seja, a maneira pela qual se opera determinado ramo do Direito. Diante disso, entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social, considere:
Pergunta 22 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empregados:
Pergunta 23 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) O segurado especial é aquele que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e contribuem para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fazem jus aos benefícios nos termos da lei.
Pergunta 24 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) NÃO fazem parte da composição das receitas do orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal, as receitas
b) de contribuições sociais provenientes dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
e) de contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
Pergunta 25 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação ao auxílio-acidente,
Pergunta 26 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) No que se refere ao salário-maternidade, a lei previdenciária dispõe que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao seu recebimento, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. Este benefício será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre
a) o valor do salário mínimo estadual, para o segurado especial.
b) o valor do salário mínimo, para o segurado eventual.
c) o salário mínimo estadual, para o empregado doméstico.
d) a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso.
e) 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 18 meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado.
Pergunta 27 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) A responsabilidade dos empregadores em indenizar o em- pregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto no artigo 7o , inciso XXVIII, da Constitucional Federal de 1988, inclusive nas hipóteses de concausa, insculpidas no art. 21, I, Lei no 8.213/1991, advém de seu dever legal de conduta, com o objetivo de evitar ou prevenir a ocorrência de infortúnios, velando, desta forma, pela observância das regras previstas no ordenamento jurídico vigente, relacionadas às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
I. A responsabilidade será subsidiária se o emprega- do não conseguir provar a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do infortúnio que lhe vitimou.
Pergunta 28 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) O Brasil, atualmente, tem números expressivos de acidentes de trabalho, motivados pelo descumprimento de normas de ordem públicas relacionadas à saúde, medicina e segurança no trabalho, bem como, em alguns casos, pela própria negligência do trabalhador que descumpre ditamos legais e empresariais. No tocante ao tema, considere:
Pergunta 29 de 137
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Com exceção da existência de direito adquirido, NÃO é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Pergunta 30 de 137
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação aos princípios constitucionais da seguridade social, aponte a alternativa CORRETA.
a) O princípio da universalidade de cobertura prevê a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.
b) O princípio da anterioridade nonagesimal estipula que a definição do valor dos benefícios deve preservar a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços do sistema da seguridade social.
c) A Constituição Federal veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social em razão do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
d) É princípio constitucional específico o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, sendo que o primeiro implica a escolha das necessidades que o sistema poderá proporcionar às pessoas e o segundo implica a necessidade da solidariedade para serem distribuídos recursos.
e) A solidariedade é um princípio constitucional especifico que prevê a necessidade de que primeiro exista a fonte de custeio para depois ser criado benefício ou serviço da seguridade social.
Pergunta 31 de 137
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas a contribuição da seguridade social, aponte a alternativa INCORRETA.
a) A decadência, entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício ante a inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
b) A prescrição, definida como a extinção do direito de ação em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.
c) Prescrevem em 05 (cinco) anos as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil.
d) 0 direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
e) O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários prescreve em 05 (cinco) anos.
Pergunta 32 de 137
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) A Previdência Social foi organizada sob a forma de regime geral. Segundo a legislação vigente que instituiu as regras deste regime, beneficia-se do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, EXCETO:
a) O seu pai com comprovada dependência econômica.
b) O seu irmão inválido, que conta com 25 anos de idade, se comprovada dependência econômica.
c) O enteado menor que não dependa economicamente do segurado.
d) O companheiro que mantém união estável com o segurado.
e) O seu irmão não emancipado menor de 21 anos com comprovada dependência econômica.
Pergunta 33 de 137
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) O Regime Geral de Previdência Social compreende prestações devidas em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho. À luz da legislação vigente, aponte a alternativa INCORRETA.
a) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
b) Será considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
c) A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador; devendo prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
d) Considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação ministerial competente.
e) Equipara-se ao acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado, fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, em veículo de propriedade do segurado.
Pergunta 34 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa CORRETA:
a) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com empregados temporários, contribuirão para a seguridade social. As contribuições efetuadas por estes trabalhadores são restritas a eles e não atendem a todos os entes da família que trabalham em regime de economia familiar.
b) Excluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do sistema simples nacional, porque recolhem os tributos e as contribuições sociais por meio de documento único, as demais empresas são obrigadas a comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
c) As contribuições sociais do empregado, os benefícios e as condições contratuais previstas nos planos de benefícios das entidades de previdência privada fechada integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
d) Os planos de benefícios do regime de previdência privada fechada e aberta devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores e associados dos instituidores.
e) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, específicas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República Federativa de 1988.
Pergunta 35 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre as contribuições sociais em sede das decisões trabalhistas, é INCORRETO afirmar:
a) que, nos termos parágrafo único, art. 876, da CLT, dizem respeito ao período contratual reconhecido e incidentes sobre salários pagos ao trabalhador.
b) que, segundo o § 3º, art. 832, da CLT, são relativas às verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT), da condenação ou do acordo homologado, nas decisões cognitivas ou homologatórias.
c) que, conforme o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o Juiz do Trabalho deve, de ofício, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, sob pena de responsabilidade.
d) que, de acordo o § 7º, ar. 276 do Decreto nº 3048/99, se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação.
e) que, tanto as contribuições do § 3º, art. 832, como as do parágrafo único, art. 876, ambos da CLT, em razão do princípio da solidariedade ente gerações, têm, dentre suas finalidades, o custeio do Sistema Nacional de Seguridade Social brasileira, cujos objetivos gerais são alinhados à efetividade do princípio da proteção social da ordem social brasileira.
Pergunta 36 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Ao âmbito da Seguridade Social brasileira, são incorporadas convenções da OIT que tratam de normas de seguridade. Sobre as normas mínimas de Seguridade Social na Convenção nº 102, de 1952, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é constitucionalmente CORRETO afirmar:
a) que desde 27/4/55 (data da vigência no plano internacional) ingressaram na ordem jurídica brasileira com natureza de legislação ordinária, e naquilo que em não são incompatíveis com as normas jurídicas do direito interno relativas à Seguridade Social, são aplicáveis porque o Brasil é País-Membro da Organização Internacional do Trabalho e, nessa condição, sujeita-se à convenções dessa organização.
Pergunta 37 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre o financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa CORRETA:
a) Cabe à União a instituição das contribuições sociais, conforme previsto no artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de forma suplementar pela criação de contribuições para o custeio de sistema securitário dos servidores dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, em razão do princípio confederativo.
b) O custeio do regime próprio de previdência dos empregados públicos contratados mediante concurso público inclui contribuições do conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
d) O artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das contribuições especiais (ou sociais, em sentido estrito), as quais subdividem-se em contribuições sociais (em sentido amplo), contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições no interesse de categorias profissionais, destinadas tais contribuições ao custeio dos planos de benefícios pelos instituidores e patrocinadores.
e) Segundo o Supremo Tribunal Federal, as contribuições sociais ainda podem subdividir-se em contribuições sociais para a Seguridade Social e à Assistência Social. As contribuições para a Seguridade são as vinculadas ao custeio de previdência social, assistência social e saúde, como todas as previstas no at. 195,I, “A”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive as residuais, além do PIS/PAESP e COFINS.
Pergunta 38 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) No que diz respeito à apropriação indébita previdenciária, a conduta do agente que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, é CORRETO afirmar:
a) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o crime de apropriação indébita previdenciária não consubstancia crime formal, mas omissivo material, no que é indispensável a ocorrência de apropriação dos valores, como inversão da posse respectiva.
b) Deixar de recolher, no prazo legal, a contribuição ou outra importância destinada à assistência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado aos trabalhadores segurados, a terceiros ou arrecadada do público, também tipifica o crime de apropriação indébita previdenciária.
c) No § 2º, art. 168-A, da Lei nº 9.983 de 2000, que trata da apropriação indébita previdenciária, está configurado o perdão administrativo, pois é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, e tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
d) É extinta a punibilidade se o agente, compelido judicialmente, efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência e à assistência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes ou depois do início da ação fiscal.
e) No crime de apropriação indébita previdenciária e assistência social, com a Lei nº 9.983 de 2000, o bem jurídico tutelado é o patrimônio da assistência e da previdência social em geral, instituída à proteção social dos trabalhadores e seus dependes legais.
Pergunta 39 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre o auxílio-doença, nos termos da Lei nº 8.213/91, é INCORRETO afirmar:
a) que a percepção do auxílio-doença pelo trabalhador segurado na constância da relação de emprego ou do contrato de trabalho, exige o período de carência de 12 contribuições mensais. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
b) que independe de carência o auxílio-doença nos casos de acidente de trabalho de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. Também independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.
c) que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
d) que o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada não é obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
e) que, verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez e, no caso de a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença para os demais segurados.
Pergunta 40 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) O artigo 28 da Lei n° 8.212/91 define o salário-de-contribuição de cada categoria especifica de segurado, aduzindo que “Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de ajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. Tal definição refere-se:
a) Ao trabalhador eventual.
b) Ao empregado e ao trabalhador avulso.
c) Ao trabalhador avulso.
d) Ao empregado.
e) Ao empregado e ao trabalhador eventual.
Pergunta 41 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Leia as proposições e responda:
I) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
II) Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.
III) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
IV) São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
V) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
a) São verdadeiras apenas as assertivas I, II e IV.
b) Apenas a propositura III está incorreta.
c) Apenas a propositura V é correta.
d) São verdadeiras apenas as proposituras I, II e III.
e) São corretas todas as proposituras.
Pergunta 42 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentaria da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
b) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
c) No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.
d) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 30% (trinta por cento).
e) A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.
Pergunta 43 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Analise as proposições e responda:
c) Apenas a propositura II e IV é falsa.
Pergunta 44 de 137
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) A carência no sistema previdenciário
a) visa verificar o grau de sinistralidade do segurado.
b) tem como fundamento a busca do equilíbrio financeiro atuarial.
c) é exigida para todos os benefícios não acidentários.
d) é exigida para todos os benefícios acidentários.
e) é de 120 contribuições mensais, para o benefício aposentadoria por idade.
Pergunta 45 de 137
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no princípio da
Pergunta 46 de 137
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Sinfrônio, jovem com 13 anos de idade, em situação de hipossuficiência econômica, Georgino com 35 anos, empresário bem sucedido no ramo imobiliário. De acordo com os destinatários da proteção social dentro do sistema público de seguridade social brasileiro, é correto afirmar que
a) Sinfrônio e Georgino podem participar como segurados do subsistema de previdência social.
b) Georgino e Sinfrônio estão atualmente alcançados pelo subsistema de assistência social.
c) Sinfrônio e Georgino podem participar do subsistema de saúde.
d) Georgino pode ser hoje destinatário dos programas de saúde e assistência social.
e) Georgino pode participar apenas do subsistema de saúde.
Pergunta 47 de 137
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício
Pergunta 48 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito da contribuição destinada à Seguridade Social, a cargo da empresa, é CORRETO afirmar que incide na hipótese a seguir:
a) Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, exceto as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
b) Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
c) Quinze por cento sobre o valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;
d) No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições devidas pelas demais empresas, é devida a contribuição adicional de dois por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e ill do artigo 22, da Lei 8.212/91;
e) Para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos percentuais de 1%, 2% ou 3% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme o risco de acidente de trabalho seja, respectivamente, grave, médio e leve.
Pergunta 49 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre salário de contribuição, é CORRETO afirmar que:
a) O salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição;
b) O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês;
c) Não há limite mínimo de salário-de-contribuição do menor aprendiz, considerada a peculiaridade deste tipo de labor;
d) O décimo-terceiro salário não integra o salário-de-contribuição, eis que não considerado para o cálculo de benefício;
e) Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado facultativo e trabalhador avulso, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem.
Pergunta 50 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas decorrentes de acordo ou decisão judicial, é CORRETO afirmar que:
a) Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, no prazo previsto em Regulamento;
b) Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão proporcionalmente às verbas de natureza salarial constantes da petição inicial;
c) Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data do pagamento das verbas salariais;
d) As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas;
e) Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a Contribuição será calculada com base no valor da sentença de liquidação.
Pergunta 51 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) A lei 6858/80 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Considerando que José Ligeiro faleceu na vigência do contrato de trabalho e tomando em conta a legislação previdenciária, é de se esperar que figurem na certidão a ser expedida pelo INSS os seguintes dependentes, EXCETO:
Pergunta 52 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Reclamante e reclamado celebram acordo trabalhista antes da apresentação da defesa e realizam a discriminação das verbas que compõem a avença, indicando o valor correspondente a cada uma delas. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas a seguir, EXCETO:
a) Recebidas a título de incentivo à demissão;
b) Os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;
c) Total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal;
d) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
e) Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;
Pergunta 53 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Nos exatos termos do art. 43, §§1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela da Lei n. 11.941/09, é correto afirmar que o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho se opera:
a) Pelo regime de caixa, levando em conta a data do pagamento das parcelas da condenação.
b) Pelo regime de competência, levando em conta a data da prestação de serviços.
c) Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de caixa até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de competência a partir de então.
d) Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de competência até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de caixa a partir de então.
e) Pelo regime híbrido, observando-se o regime de competência quanto às contribuições referentes ao período de vigência do contrato de trabalho e o regime de caixa quanto às contribuições incidentes sobre as parcelas da condenação.
Pergunta 54 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) São princípios e diretrizes da Seguridade Social, EXCETO:
c) Unidade da base de financiamento.
Pergunta 55 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) A partir do disposto no art. 26 da Lei n. 8.213/91, é correto afirmar que são benefícios previdenciários que independem de prazo de carência, EXCETO:
a) Aposentadoria por invalidez.
b) Auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
d) Auxílio-reclusão.
Pergunta 56 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) A partir da disposição literal do art. 28 da Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que não integram o salário de contribuição, EXCETO:
a) As parcelas recebidas a título de incentivo à demissão.
b) Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais.
c) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.
d) O aviso prévio indenizado.
e) As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n. 5.929, de 30 de outubro de 1973.
Pergunta 57 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) As doenças ou eventos abaixo relacionados são considerados acidente de trabalho ou são a ele equiparados, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.213/91, EXCETO:
a) A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social
b) A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.
c) A doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
d) O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.
e) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.
Pergunta 58 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao tratamento constitucional da seguridade e da previdência social, aponte a alternativa correta:
a) A seguridade social se rege pelo princípio democrático, consubstanciado na descentralização de sua administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados.
b) A previdência social se constitui no conjunto de ações do Poder Público e da sociedade que assegura os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
c) São princípios da previdência e da seguridade social a universalidade do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos serviços e a diversidade da base de financiamento.
d) A seguridade será financiada observando-se o princípio da equidade e abrangerá, entre outros, os lucros, os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que preste serviço e aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência.
e) A previdência social atenderá, nos termos da lei e de forma universal, entre outros, os eventos de doença, proteção à maternidade, em especial ao nascituro, invalidez, auxílio reclusão, morte e idade avançada
Pergunta 59 de 137
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao seguro desemprego, aponte a alternativa correta:
a) Tem por objetivos a assistência temporária do trabalhador desempregado, a qualificação profissional e a preservação do emprego.
b) O trabalhador comprovadamente resgatado de regime forçado ou da condição análoga à escravidão terá direito a 6 (seis) parcelas de seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo vedado o recebimento do mesmo benefício, em situação similar, nos 12 (doze) meses seguintes à percepção da última parcela.
c) O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é destinado ao custeio do seguro desemprego, do abono salarial e de programas de qualificação profissional, sendo gerido por Conselho Deliberativo composto por membros indicados pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, Previdência Social e Desenvolvimento Social e Combate à Fome
d) É assegurado o recebimento de abono salarial ao trabalhador que receba até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal e que tenham exercido atividade remunerada no período mínimo de 3 (três) meses no ano base de empregador que contribua para o Programa de Integração Social (PIS).
e) O trabalhador empregado poderá receber bolsa de qualificação profissional, desde que tenha o contrato suspenso para participação em curso previsto em Acordo ou Convenção Coletiva com essa finalidade
Pergunta 60 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) É princípio constitucional expressamente imposto à seguridade social:
a) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e pensionistas nos órgãos públicos colegiados e autárquicos.
b) Participação do beneficiário na forma de custeio dos benefícios de prestação continuada.
d) Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e de fronteira, nesta incluídos os estrangeiros que tenham filhos no Brasil.
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios contributivos.
Pergunta 61 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Entre outros, pode optar por receber menor cobertura do regime geral de previdência social (mediante exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), pagando menor quantidade (alíquota inferior ao nível normal de 20%, a incidir sobre base de cálculo de um salário mínimo) de contribuição previdenciária mensal:.
a) Contribuinte individual enquadrado como microempreendedor individual, nos termos da legislação do SIMPLES Nacional, e o segurado facultativo.
b) Segurado empregado que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.
c) Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.
d) Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.
e) Contribuinte individual que trabalhe para cooperativa ou empresa, auferindo rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos.
Pergunta 62 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser;
a) aumentado ou diminuído sem a correspondente majoração ou redução, remissão ou anistia quanto às fontes de custeio.
b) suprimido ou diminuído enquanto não atingida a universalidade do bem-estar e justiça sociais.
c) criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelo beneficiário.
e) criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelos beneficiários e respectivos empregadores, empresas ou pessoas a ela equiparadas.
Pergunta 63 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) É exigida Certidão Negativa de Débito – CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
b) averbação da construção residencial uni familiar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.
Pergunta 64 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito quando baseada em;
a) início de prova material, admitida prova exclusivamente testemunhal apenas quando comprovada a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
b) documentos escritos e contemporâneos ou, se tiver havido reconhecimento expresso dos empregadores, em declarações emanadas de autoridades sindicais e judiciais competentes.
c) documentos contemporâneos a todos os períodos de prestação dos serviços.
d) testemunhos e depoimento pessoal harmônicos.
e) início de prova material, jamais sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.
Pergunta 65 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir as contribuições previdenciárias:
a) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.
b) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.
c) O valor das contribuições vertidas pelo empregador a plano de previdência complementar, aberto ou fechado, quando tal direito não seja disponível à totalidade dos empregados.
d) O valor correspondente ao vale-cultura.
e) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.
Pergunta 66 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Tem direito aos benefícios devidos aos dependentes do segurado do regime geral de previdência social:
a) filho que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
b) a pessoa designada, idosa ou com deficiência, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família
c) companheiro(a) desde que comprove a dependência econômica.
d) pai ou mãe, que comprove a dependência econômica, concorrendo em igualdade de condições com cônjuge ou companheira(o).
e) filho inválido ou o menor, não emancipado, até completar a maioridade civil plena.
Pergunta 67 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Considera-se acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.
b) em consequência de ato de imprudência, negligência ou imperícia de companheiro de trabalho.
c) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
d) em viagem a serviço da empresa, exceto para estudo, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
e) no percurso da residência para o local de trabalho, exceto se feito por veículo de propriedade do segurado.
Pergunta 68 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Exclusivamente para os casos do segurado empregado e do segurado trabalhador avulso, o salário-de-contribuição é a remuneração auferida em:
a) uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir apenas o trabalho sem vínculo empregatício, qual- quer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos eventuais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
b) uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos ou creditados a qualquer título, durante a quinzena, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos eventuais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
c) uma empresa, assim entendida a totalidade dos rendimentos devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir apenas o trabalho com vínculo empregatício, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
d) uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho e o capital investido, quaisquer que sejam as suas formas, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposi- ção do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
e) uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Pergunta 69 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Considere os seguintes atos:
I. Ato de agressão, sabotagem e terrorismo praticado apenas por companheiro de trabalho.
II. Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa, ainda que não relacionada ao trabalho.
III. Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
IV. Ato de pessoa absolutamente incapaz.
V. Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
Segundo a legislação vigente, equiparam-se também ao acidente de trabalho, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência, dentre outros, de
Pergunta 70 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) De acordo com a legislação em vigor, o auxílio-doença,inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a:
a) 91% (noventa e um por cento) da última remuneração auferida.
b) 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício.
c) 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício.
d) 91% (noventa e um por cento) do salário-de-contribuição.
e) 50% (cinquenta por cento) do salário-base.
Pergunta 71 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Sob o contexto do Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria especial será devida,
a) uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem apenas a sua integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
b) uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem apenas a sua saúde, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
c) ainda que descumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
d) uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
e) ainda que descumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
Pergunta 72 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) No âmbito da seguridade social, a previdência social tem por finalidade assegurar aos seus:
a) beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem não dependiam economicamente.
b) dependentes meios indispensáveis de manutenção digna, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
c) beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de capacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem não dependiam economicamente
d) beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
e) dependentes meios indispensáveis de manutenção digna, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Pergunta 73 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
d) equidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
e) seletividade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Pergunta 74 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
a) descentralização, com direção única no governo federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.
b) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
c) centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.
d) descentralização, com direção pulverizada em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços previdenciários; e participação da comunidade.
e) centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades combativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
Pergunta 75 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) O regime de previdência privada, firmado pelo art. 202 da Constituição Federal, tem caráter complementar, é organizado de forma:
a) vinculada em relação ao regime geral de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei ordinária.
b) vinculada em relação ao regime geral de previdência social e será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.
c) paralela em relação ao regime próprio de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.
d) autônoma em relação ao regime geral de previdên- cia social e será obrigatório, desvinculado da constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.
e) autônoma em relação ao regime geral de previdên- cia social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, além de regulado por lei complementar.
Pergunta 76 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
a) receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.
b) receitas federais, estaduais e municipais; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga aos beneficiários a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.
c) receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos beneficiários a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de jogos educacionais; além de receitas de outras fontes.
d) receitas federais, estaduais e municipais; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.
e) receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados a seu serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a receita de jogos educacionais; além de recei- tas de outras fontes.
Pergunta 77 de 137
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) É exigida Certidão Negativa de Débito – CND da empresa, fornecida pelo órgão competente,
b) na contratação com o Poder Público e no recebi- mento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, bem como na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
e) na contratação com o Poder Público e no recebi- mento de benefícios ou incentivo creditício concedido por ele, bem como apenas na alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
Pergunta 78 de 137
(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) É segurado obrigatório da Previdência Social:
a) Como empregado, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior, desde que não coberto por regime próprio de previdência social.
b) Como empregado, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
c) Como contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
d) Como contribuinte individual, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
e) Como segurado especial, quem presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício.
Pergunta 79 de 137
(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Constitui receita da Seguridade social:
a) 50% (cinqüenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
b) A renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
c) 5% sobre a receita bruta do faturamento e do lucro do empregador rural, pessoa física.
d) 40% das multas, da atualização monetária e dos juros moratórios.
e) 20% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados às empresas por cooperados e por intermédio de cooperativas de trabalho.
Pergunta 80 de 137
(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito do auxílio acidente, sobre o qual dispõe a Lei de Benefícios da Previdência Social, n° 8.213/91, aponte a alternativa correta:
a) O auxílio acidente tem natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
b) O auxílio acidente mensal corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
c) O segurado pode continuar a receber auxílio acidente de forma simultânea com o recebimento de outro benefício de natureza previdenciária.
d) O auxílio acidente pode ser pago ao segurado que sofre perda auditiva, independentemente da prova de reconhecimento de nexo causai entre o trabalho e a doença, porque o auxílio acidente é complementar ao salário pago como contraprestação ao trabalho.
e) O auxílio acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Pergunta 81 de 137
(TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO) Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Observada essa premissa, assinale a assertiva CORRETA.
a) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;
b) é segurado facultativo aquele que, a partir de 16 anos de idade, não se enquadrando como segurado obrigatório, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;
c) o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pode optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuindo mensalmente pela alíquota de 8% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição;
d) é segurado facultativo o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
e) é segurado facultativo aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Pergunta 82 de 137
(TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO) A Previdência Social, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei, visa:
a) ao amparo das crianças e adolescentes carentes;
b) à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
c) à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
d) à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
e) à promoção da integração ao mercado de trabalho.
Pergunta 83 de 137
(TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e das seguintes contribuições:
a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho assalariado;
b) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, mesmo que sem vínculo de emprego; sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro;
c) sobre a receita de concursos de prognósticos, assim considerados todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, excluídas as realizadas em reuniões hípicas;
d) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;
e) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
Pergunta 84 de 137
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Excetuados determinados setores da economia, verifica-se, no financiamento da seguridade social, que os empregadores, em geral, pagam uma contribuição previdenciária incidente sobre folha de remuneração de pessoal, em percentual superior ao deduzido dos vencimentos dos trabalhadores respectivos. Essa diferenciação decorre
a) da igualdade de contribuintes.
b) da seletividade tributária.
c) da equivalência de benefícios.
d) da individuação das participações nos custos.
e) da equidade na forma de participação no custeio.
Pergunta 85 de 137
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Consoante a CF, a totalidade do financiamento da seguridade social provém de recursos
Pergunta 86 de 137
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.
a) Nos estados, a elaboração do orçamento da seguridade social deve ser realizada por um único órgão, que será também o responsável pela sua execução.
b) Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis, a execução do orçamento é realizada por cada área separadamente.
c) No âmbito federal, não é necessária a submissão das propostas orçamentárias para a seguridade social à apreciação do Congresso Nacional, sendo suficiente sua aprovação pelo Ministério da Previdência Social.
d) Para a elaboração do orçamento nacional de seguridade social, devem-se integrar os recursos financeiros da seguridade social provenientes dos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao orçamento federal.
e) O orçamento nacional da seguridade social é constituído por recursos de natureza pública e privada.
Pergunta 87 de 137
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) No que se refere à concessão de benefícios do regime geral de previdência social, assinale a opção correta.
a) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, efetuará o pagamento do benefício.
b) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, devendo o valor do benefício, em caso de deferimento do pedido, ser igual ao pago pelo INSS, dado o princípio da equivalência.
c) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, que, ao deferi-lo, deverá remeter o processo ao INSS, órgão responsável por executar a concessão do benefício.
d) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, encaminhará os recursos ao instituto estadual de previdência social, órgão responsável por efetuar o pagamento do benefício.
e) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado à empresa em que trabalha o requerente, a qual encaminha os recursos, em caso de deferimento do pedido, ao INSS, órgão incumbido de efetuar o pagamento do benefício.
Pergunta 88 de 137
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Entre as receitas que custeiam a seguridade social incluem-se as provenientes das contribuições sociais devidas
Pergunta 89 de 137
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a opção correspondente a remuneração considerada para o cálculo do salário de contribuição.
a) importâncias recebidas a título de adicional constitucional de férias
b) importâncias recebidas a título de incentivo à demissão
d) benefícios da previdência social
e) importâncias recebidas a título de férias indenizadas
Pergunta 90 de 137
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em
Pergunta 91 de 137
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao abono anual a ser pago aos segurados da Previdência Social, é correto afirmar que
a) ele é calculado mediante aplicação do fator previdenciário sobre a última remuneração recebida pelo trabalhador.
b) ele somente pode ser recebido cumulativamente com o benefício mensal e com a gratificação de natal.
c) ele é devido no início e no fim do recebimento de uma série de benefícios.
d) seu valor deve ser calculado da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores.
e) o valor base para seu cálculo consiste na remuneração do 1.º mês do ano em que o trabalhador receber qualquer benefício.
Pergunta 92 de 137
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Conforme a legislação vigente, o valor da maior parte dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social deve ser calculado com base no salário-de-benefício. Tratando-se de aposentadoria por idade, esse salário-de-benefício equivale
Pergunta 93 de 137
(TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Não constitui contribuição social voltada ao custeio da Seguridade Social:
a) a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro;
b) a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;
c) a que incide sobre a receita de concursos de prognósticos;
d) a do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;
e) a do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, tomando por base de cálculo o custo da respectiva produção.
Pergunta 94 de 137
(TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) obre a aposentadoria é correto dizer:
Pergunta 95 de 137
(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à previdência social, analise as proposições abaixo, e assinale a alternativa INCORRETA:
Pergunta 96 de 137
(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação aos benefícios da Previdência Social e período de carência, assinale a resposta CORRETA:
d) O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem, sob pena de incorrer em bis in idem
Pergunta 97 de 137
(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre o direito previdenciário, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
Pergunta 98 de 137
Pergunta 99 de 137
I. A trabalhadora avulsa faz jus ao salário-maternidade de 120 dias, pago diretamente pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), observada carência de dez meses.
II. A empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, tem direito ao salário-maternidade de 120 dias, pago diretamente pelo empregador, sem qualquer carência.
Ill. A empregada doméstica faz jus ao salário-maternidade de 120 dias, pago diretamente pelo empregador, sem qualquer carência.
IV. A segurada contribuinte individual tem direito ao salário-maternidade de 120 dias, pago diretamente pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), desde que possua carência de dez meses.
a) São incorretas as proposições I e ll.
b) São corretas as proposições II e llI.
c) São incorretas as proposições Il e IV.
d) Apenas a proposição lll é correta.
Pergunta 100 de 137
(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) José Amintas, com 35 anos de idade, desde o nascimento é portador de doença mental. Aufere o equivalente a um salário mínimo por mês do INSS relativo ao benefício de prestação continuada, tendo em vista o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, sem recursos que lhe possam garantir a subsistência digna. No entanto, realizou curso profissionalizante no SENAI tendo se formado como padeiro. Em 12/09/2009, logo após a conclusão do referido curso, foi contratado, na qualidade de aprendiz, pela Panificadora Pão do Tio, pelo prazo de dois anos, com salário mensal equivalente a 1,5 vezes um salário mínimo. Ao final do contrato de aprendiz (12/09/2011), celebrou com a mesma panificadora contrato de trabalho por tempo indeterminado, com salário mensal equivalente duas vezes o salário mínimo.
I. O contrato de aprendiz é nulo, já que celebrado por pessoa com idade superior a 24 anos, caracterizando-se contrato de trabalho por tempo indeterminado, de forma que é indevido o benefício de prestação continuada a partir de 19/09/2009.
II. Quando José Amintas foi contratado como aprendiz, o benefício de prestação continuada deveria ter sido suspenso pelo órgão concedente, já que ele passou a exercer atividade remunerada, só podendo ser retomado pagamento após cessada realização de atividade remunerada.
Ill. Durante a vigência do contrato de aprendiz, o benefício de prestação continuada deve ser acumulado com o salário recebido do empregador, cancelado o benefício quando da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado.
IV. Caso seja extinto o contrato de trabalho entre José Amintas e a Panificadora Pão do Tio, deverá ser restabelecido o pagamento do benefício de prestação continuada, independentemente de nova perícia médica para a reavaliação da deficiência.
a) É correta apenas a proposição I.
b) São corretas apenas as proposições II e III.
c) É correta apenas a proposição IV.
d) São corretas apenas as proposições II e IV.
Pergunta 101 de 137
(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Josefa Prado exerce atividade rural de criação de porcos, juntamente com seu companheiro Antonio Firmino. Josefa deu à luz a filha em 29/06/2006. Postulara o pagamento de salário-maternidade ao INSS no início da gravidez, tendo sido indeferido o requerimento definitivamente em 10/5/2006. Josefa ajuizou, em 22/04/2009, ação perante a Justiça Federal com o objetivo de obter o pagamento do salário-maternidade.
a) Josefa não faz jus ao salário-maternidade, eis que este benefício não é reconhecido na situação descrita.
b) Para ter direito ao salário-maternidade, Josefa deveria ter comprovado exercício ininterrupto de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, que é o vigésimo oitavo dia anterior ao nascimento do seu filho.
c) Josefa não tem direito ao benefício, visto que a prescrição atingiu o fundo do direito, na medida em que a ação foi ajuizada em período superior ao legal.
d) Josefa deveria ter comprovado exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao parto ou ao requerimento, caso requerido antes do parto.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta
Pergunta 102 de 137
l. Sobre os primeiros quinze dias pagos pelo empregador, no afastamento do empregado por doença não ocupacional, não incide a contribuição previdenciária.
II. O salário-maternidade integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
III. O fato de ser o salário-maternidade custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária exime o empregador da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.
IV. Não incide a contribuição previdenciária sobre acréscimo de um terço na remuneração das férias.
a) Apenas as proposições il e IV são corretas.
b) Apenas as proposições I, llI e IV são corretas.
c) Apenas a proposição llI é correta.
d) Apenas a proposição II é correta.
e) Apenas as proposições I, II e IV são corretas.
Pergunta 103 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) São objetivos inspiradores na organização da Seguridade Social, a serem observados pelo Poder Público, conforme previsão constitucional:
a) Atendimento com prioridade para atividades preventivas.
c) Caráter democrático e centralizado da administração
e) Dissemelhança dos benefícios às populações urbanas e rurais.
Pergunta 104 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Joana mantém com Pedro, seu empregador, contrato de trabalho doméstico. Durante a execução de suas tarefas, Joana sofre queda e fratura a perna, ficando afastada das atividades por noventa dias. Assinale a alternativa correta:
b) Joana apenas fará jus ao auxílio-doença acidentário se o empregador optou por incluí-la no regime do FGTS.
d) Joana apenas fará jus ao auxílio-doença se o empregador optou por incluí-la no regime do FGTS.
Pergunta 105 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre o sistema de financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que
a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social integram o orçamento da União.
b) a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá receber benefícios do Poder Público ou incentivos fiscais.
c) a criação de benefício da Seguridade Social independe de fonte de custeio total.
d) as contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social só podem ser exigidas após sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído.
e) a contribuição social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei incidem apenas sobre a folha de salários.
Pergunta 106 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Considere as assertivas referentes ao sistema contributivo para custeio da Seguridade Social:
Pergunta 107 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Dentre os princípios específicos da Previdência Social, NÃO está incluso:
Pergunta 108 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à prescrição e decadência, nos termos do Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213/91, assinale a alternativa INCORRETA:
a) E de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo.
b) Prescreve em 5 (cinco) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.
c) Prescreve em 10 (dez) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.
d) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiários decai em 10(dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações referentes a prestações por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária verificada por perícia médica a cargo da Previdência Social, ou da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas resultantes do acidente.
Pergunta 109 de 137
(TRT 2R (SP) – 2012 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em se tratando de pensão por morte, conforme legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que:
Pergunta 110 de 137
(TRT 2R (SP) – 2012 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) No que se refere aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que:
a) Para o segurado obrigatório e para o facultativo a filiação decorre do exercício de atividade laborativa descrita em lei.
b) Para o segurado facultativo a inscrição tem natureza de ato jurídico declaratório.
c) Para o segurado obrigatório a inscrição tem natureza de ato jurídico declaratório.
d) O dependente tem filiação e inscrição próprias perante a Previdência Social, sem necessidade de comprovação.
e) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após cessar segregação, o segurado acometido de doença degenerativa.
Pergunta 111 de 137
(TRT 2R (SP) – 2012 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Considere que, após a morte de Cláudio, seus familiares tenham procurado a Previdência Social para promoverem a inscrição como dependentes do “de cujus” a fim de requererem os benefícios a que tem direito. Nessa situação, é exigida prova de dependência econômica para a inscrição de:
Pergunta 112 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
b) exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos rela tivos a saúde, previdência e assistência social.
Pergunta 113 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, as contribuições sociais destinadas à seguridade social devidas
Pergunta 114 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Entende-se por salário – de – contribuição,
a) para contribuinte individual e segurado facultativo, o valor livremente declarado no mês, observados os limites mínimo e máximo.
b) para o empregado doméstico, a remuneração formalmente registrada na CTPS, não incidindo contribuições sobre valores diretamente pagos em dinheiro, desde que clara e inequivocamente assim tenha sido ajustado.
c) para empregado e autônomo, o salário auferido em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa tomadora.
d) para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa.
e) para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados.
Pergunta 115 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Pode optar pela proteção previdenciária mínima, com exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visando pagar contribuição previdenciária mensal pela alíquota de apenas 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o pertencente a família de baixa renda na condição de segurado
a) empregado ou avulso.
b) facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
c) empregado doméstico.
d) contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado.
e) contribuinte individual, desde que enquadrado como diarista doméstico eventual.
Pergunta 116 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Segundo a Constituição, o regime de previdência privada deve ser
Pergunta 117 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até
Pergunta 118 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito dos dependentes no regime geral de previdência social, é correto afirmar:
Pergunta 119 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) No atual regime geral de previdência social, a aposentadoria especial é devida
Pergunta 120 de 137
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Os empregados em gozo de auxílio-doença estão obriga- dos a se submeter a
Pergunta 121 de 137
(TRT 23R (MT) – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Com base no que dispõe a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei n°8.213/91) analise ás proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I – Os beneficiários classificados como dependentes dentro do Regime Geral de Previdência Social fazem jus ás prestações denominadas de pensão por morte e auxílio reclusão, mas não têm direito à prestação denominada de reabilitação profissional que é restrita aos beneficiários classificados como segurados e que contribuem diretamente para o custeio do regime.
II – A prestação denominada aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior á do início da aposentadoria.
III -A prestação denominada auxilio -acidente será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxilio- doença. independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
IV – As prestações denominadas de pensão por morte, auxilio -reclusão, salário -familia, auxilio -acidente, auxilio -doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, serviço social e reabilitação profissional independem de carência para sua concessão.
V – A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – lNSS, do tempo de trabalho permanente e não ocasional, ainda que intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado conforme legislação de regência.
a) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
b) Apenas as proposições II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
d) Apenas as proposições III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
e) Apenas as proposições III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
Pergunta 122 de 137
(TRT 23R (MT) – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito da organização da Seguridade Social e de seu Plano de Custeio (Lei n°8.212/91) analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
l – No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto, dentre outras receitas, das contribuições sociais: das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário –de – contribuição; das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
II – Dentre outras hipóteses, constitui-se contribuição a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social o importe de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
III – Dentre outras hipóteses, constitui-se contribuição a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social o importe vinte por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
IV – A contribuição empresarial destinada à Seguridade Social da associação desportiva que mantém equipe de futebol corresponde a dez por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
V – A contribuição do empregador doméstico destinada à Seguridade Social é de 12% (doze por cento) do salário – de – contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
c) Apenas as proposições I. II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
Pergunta 123 de 137
(TRT 23R (MT) – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, competindo ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, a fim de garantir universalidade da cobertura e do atendimento: uniformidade e equivalência dos benefícios o serviços às populações urbanas e rurais: diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados: dentre outros objetivos.
II – A vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que o mesmo possa vir a receber, quando ocorrente algum dos eventos sob a cobertura legal decorre do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial expresso no artigo 201 da CF.
III – a garantia de renda mensal não inferior ao valor do salário mínimo, estabelecida na Constituição Federal, não é aplicável ao seguro desemprego, cujo valor mínimo será aferido multiplicando o valor médio dos três últimos salários pelo fator 0,8.
IV – O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e a todos os tratamentos que lhe forem dispensados gratuitamente.
V – As contribuições social devidas pelo empregador não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da condição estrutural do mercado de trabalho.
a) Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
b) Apenas a proposição II está correta e as demais estão incorretas.
c) Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.
d) Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas.
Pergunta 124 de 137
(TRT 23R (MT) – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:
a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos dar proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparar as crianças e adolescentes carentes; promover a integração ao mercado de trabalho; fazer a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; garantir um salário minimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
b) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
c) pelo fato de ter a Previdência pago prestações decorrentes da incapacidade gerada pelo acidente de trabalho causado por negligência do empregador, por inobservância das normas padrão de segurança e higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva dos segurados, o Estado, por meio do ente público responsável pelas prestações previdenciárias, resguarda a subsistência do trabalhador e seus dependentes, mas tem o direito de exigir do verdadeiro culpado pelo dano, que ele arque com os ônus das prestações, aplicando-se a teoria do risco social para o Estado mas a teoria da responsabilidade subjetivo e integral para o empregador infrator.
d) A Emenda Constitucional n° 20/98, ao restringir o universo daqueles alcançados pelo auxilio-reclusão, limitando o benefício aos dependentes dos segurados de baixa renda, adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
e) São princípios específicos de Previdência Social o da filiação obrigatória, do caráter contributivo, do equilíbrio financeiro e atuarial, da garantia do benefício mínimo, da correção monetária dos salários de contribuição, da preservação do valor real dos benefícios, da previdência complementar facultativa, do regime previdenciário complementar, da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários.
Pergunta 125 de 137
(TRT 23R (MT) – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que contém uma proposição incorreta:
a) Quando a empresa deixa de cumprir a obrigação de comunicar a ocorrência de acidente de trabalho, podem formalizar a comunicação o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
b) Os sindicatos, mas não as entidades representativas de classe, poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas para o caso de a empresa deixar de comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social no prazo legal.
c) Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
d) Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei n° 8213, que dispõe sobre os Pianos de Benefícios da Previdência Social o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
e) Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei n° 8213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Providência Social o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local o horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Pergunta 126 de 137
(TRT 14R – 2012 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Acerca das prestações previdenciárias, marque o único item verdadeiro:
a) O auxílio-doença é benefício não-programado que exige carência de 12 meses, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual, correspondendo a 91% do salário - de-benefício, o qual será pago a todo empregado a partir do 16º dia de afastamento sem retroação à data de incapacidade.
b) O salário-família é benefício previdenciário que exige carência de 12 meses, devido a empregado, exceto o doméstico, que receba até dois salários mínimos e que possua filho ou equiparado (tutelado ou enteado), menor de 14 anos ou inválido, circunstâncias que deverão ser comprovadas mediante a apresentação de certidão de nascimento (ou da documentação relativa ao equiparado), atestado anual de vacinação obrigatória até 6 anos de idade e comprovação anual de frequência à escola do filho (ou equiparado) a partir dos sete anos de idade.
c) O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. O requerimento do referido benefício deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
d) À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 2 anos de idade; de 60 dias, se a criança tiver entre 2 (dois) e 4 (quatro) anos de idade; e de 30 (trinta

References: artigo 103
 artigo 118
 artigo 7
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 28
 artigo 22
 artigo 201