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Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro - PDF
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Aníbal Leveck Madureira
1 Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 143/2013, de 18 de outubro e pela Lei n.º 118/2015, de 31 de agosto) Artigo 1.º Criação É criado o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), adiante designado por Conselho, com as finalidades a seguir definidas, sem prejuízo das competências e autonomia das diferentes autoridades que o compõem. Artigo 2.º Competência 1 - O Conselho exerce funções de coordenação entre as autoridades de supervisão do sistema financeiro no exercício das respetivas competências de regulação e supervisão das entidades e atividades financeiras e assume funções consultivas para com o Banco de Portugal, enquanto autoridade macroprudencial nacional, no contexto da definição e execução da política macroprudencial para o sistema financeiro nacional. 2 - No exercício de funções de coordenação em matéria de regulação e supervisão das entidades e atividades financeiras, compete ao Conselho: a) Coordenar a atuação das autoridades de supervisão do sistema financeiro (autoridades de supervisão); b) Coordenar o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão; c) Coordenar a realização conjunta de ações de supervisão presencial junto das entidades supervisionadas;
2 d) Desenvolver regras e mecanismos de supervisão de conglomerados financeiros; e) Formular propostas de regulamentação em matérias conexas com a esfera de atuação de mais de uma das autoridades de supervisão; f) Emitir pareceres e formular recomendações concretas no âmbito das respetivas competências, nos termos do artigo 7.º; g) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas relativas à regulação do setor financeiro que se insiram no âmbito das respetivas competências e prestar informações nos termos previstos no n.º 8; h) Coordenar a atuação conjunta das autoridades de supervisão junto quer de entidades nacionais, quer de entidades estrangeiras ou organizações internacionais; i) Acompanhar e avaliar os desenvolvimentos em matéria de estabilidade financeira, assegurar a troca de informação relevante neste domínio entre as autoridades de supervisão, estabelecendo os mecanismos adequados para o efeito, e decidir atuações coordenadas no âmbito das respetivas competências; j) Realizar quaisquer ações que, consensualmente, sejam consideradas, pelos seus membros, adequadas às finalidades indicadas nas alíneas anteriores e que estejam compreendidas na esfera de competências de qualquer das autoridades de supervisão; k) Avaliar a legislação em vigor à luz da necessidade de garantir uma efetiva coordenação da atuação das entidades responsáveis pela regulação e supervisão do sistema financeiro português; l) Elaborar as linhas de orientação estratégica da atividade do Conselho. 3 - No exercício de funções consultivas para com a autoridade macroprudencial nacional, compete designadamente ao Conselho: a) Contribuir para a identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade do sistema financeiro; b) Analisar propostas concretas de política macroprudencial, com o objetivo, nomeadamente, de mitigar ou reduzir os riscos sistémicos, com vista a reforçar a estabilidade do sistema financeiro. 4 - Para efeitos do exercício das funções previstas no número anterior, o Conselho define mecanismos adequados e eficazes de troca de informação entre as autoridades de supervisão, de forma a permitir realizar uma análise e avaliação adequadas e atempadas dos riscos e das interdependências do sistema financeiro. 5 - As autoridades de supervisão prestam a colaboração e assistência que seja solicitada pelo Conselho com vista à prossecução das suas funções. 6 - Para efeitos do disposto no n.º 3, o Conselho emite o seu parecer num prazo razoável, podendo, em casos excecionais justificados por razões de estabilidade
3 financeira, esse parecer ser emitido no prazo definido pela autoridade macroprudencial nacional. 7 - As informações trocadas ao abrigo dos números anteriores estão abrangidas pelo dever de segredo que vincula legalmente as pessoas e entidades aí identificadas. 8 - O Conselho elabora um relatório anual de atividades, que é enviado à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças e publicado até ao dia 31 de março de cada ano. Artigo 3.º Definições Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, são considerados: a) Autoridades de supervisão do sistema financeiro, as autoridades nacionais a quem compete, em Portugal, a supervisão: i) Das instituições de crédito e sociedades financeiras, incluindo as empresas de investimento, na aceção do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; ii) Da atividade seguradora, resseguradora e de intermediação de seguros, das empresas conexas ou complementares daquelas e das atividades dos fundos de pensões; iii) Do mercado de valores mobiliários; b) Entidades e atividades financeiras, as entidades e atividades sujeitas à regulação e supervisão das autoridades identificadas na alínea anterior; c) Conglomerados financeiros, grupos de empresas que abranjam, simultaneamente, entidades sujeitas a supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal. Artigo 4.º Composição 1 - São membros permanentes do Conselho: a) O governador do Banco de Portugal, que preside; b) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão; c) O presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; d) O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 2 - No exercício das funções previstas no n.º 3 do artigo 2.º, participam como observadores nas reuniões do Conselho, sem direito de voto, um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e o membro do conselho de administração do Banco de Portugal com o pelouro da política macroprudencial.
4 3 - O representante do membro do Governo responsável pela área das finanças encontra-se sujeito ao dever legal de segredo sobre todos os assuntos de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenham sido confiados no exercício das suas funções. 4 - Na ausência ou impedimento do presidente, os trabalhos são coordenados por um dos restantes membros do Conselho, que servirá de suplente. 5 - As funções de suplente, a que se refere o número anterior, são exercidas rotativamente, por períodos de um ano, coincidentes com o ano civil. 6 - Em caso de ausência, por motivos justificados, os membros permanentes referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 podem fazer-se representar pelos substitutos legais ou estatutários, os quais têm todos os direitos e obrigações dos representados. 7 - Podem ser convidados a participar nos trabalhos do Conselho outras entidades públicas ou privadas, designadamente representantes do Fundo de Garantia de Depósitos, do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, do Sistema de Indemnização aos Investidores, do Fundo de Resolução, das entidades gestoras de mercados regulamentados, das contrapartes centrais e das entidades gestoras de sistemas de liquidação, de associações representativas de quaisquer categorias de instituições sujeitas a supervisão, bem como individualidades pertencentes ao universo académico ou outros peritos nas matérias objeto da atividade do Conselho. Artigo 5.º [Revogado] Artigo 6.º Deliberações 1 - As deliberações do Conselho são objeto de uma súmula, que deve ser apresentada, para informação, em sessão do órgão de administração de cada uma das autoridades de supervisão do sistema financeiro representadas. 2 - Em matéria macroprudencial, a súmula referida no número anterior é enviada ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 - As deliberações consensuais do Conselho que não contenham elementos sujeitos por lei a sigilo podem ser levadas ao conhecimento de quaisquer entidades do setor público ou privado, bem como do público em geral, se tal for consensualmente considerado conveniente. 4 - As reuniões do Conselho podem realizar-se através do recurso a meios telemáticos, desde que com o consentimento prévio de todos os seus membros. Artigo 7.º Pareceres e recomendações 1 - O membro do Governo responsável pela área das finanças e o governador do Banco de Portugal, este em representação do Banco enquanto autoridade responsável pela estabilidade do sistema financeiro nacional, podem solicitar pareceres ao Conselho ou enviar-lhe comunicações sobre quaisquer assuntos do seu âmbito de atribuições.
5 2 - O Conselho pode tomar a iniciativa de emitir pareceres ou formular recomendações concretas sobre quaisquer assuntos do seu âmbito de atribuições. 3 - No exercício das suas funções consultivas no plano macroprudencial, o Conselho emite pareceres não vinculativos dirigidos ao Banco de Portugal, enquanto autoridade macroprudencial nacional. 4 - Os representantes das autoridades de supervisão do sistema financeiro podem tomar a iniciativa de submeter ao Conselho quaisquer assuntos da sua competência que sejam suscetíveis de afetar a estabilidade do sistema financeiro. Artigo 8.º Sessões 1 - As sessões têm uma periodicidade mínima trimestral, devendo realizar-se em separado, de acordo com uma ordem de trabalhos específica, as sessões que tenham como objeto o exercício das suas atribuições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º 2 - A data das sessões é marcada pelo presidente do Conselho com uma antecedência mínima de 15 dias. 3 - Podem ser realizadas sessões extraordinárias em qualquer momento por iniciativa do presidente ou mediante solicitação de qualquer dos restantes membros permanentes do Conselho, sem a antecedência referida no número anterior. Artigo 9.º Apoio técnico 1 - Mediante prévio acordo entre os membros do Conselho, os mesmos podem fazerse acompanhar por colaboradores, que terão o estatuto de observadores, ou determinar a criação de grupos de trabalho para o estudo de questões comuns às autoridades que integram o Conselho. 2 - O Banco de Portugal assegura o secretariado indispensável ao bom funcionamento do Conselho. Artigo 10.º Dever de segredo Os membros do Conselho e os observadores referidos no n.º 2 do artigo 4.º, bem como todas as outras pessoas que com eles colaborem, ficam sujeitos ao dever de segredo, relativamente a todas as matérias de que tomem conhecimento no exercício das funções previstas no presente decreto-lei, nos termos previstos na lei que lhes seja aplicável. Artigo 11.º Entrada em vigor Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da respetiva publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de agosto de Jaime José Matos da Gama - Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco.
6 Promulgado em 31 de agosto de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 14 de setembro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 4
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1