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Timestamp: 2019-10-13 20:13:04+00:00

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Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5654604 PR 0565460-4 (TJ-PR)
Na decisão de pronúncia, que tem caráter declaratório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, (art. 5º , XXXVIII , d , CF/88 ), havendo indícios de autoria o réu deve ser pronunciado, pois nessa fase processual vige o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida o réu deve ser submetido a julgamento pelos jurados. 2. Existindo indícios indicativos da participação dos acusados no evento delituoso, cabe ao Juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, juízo natural para a decisão, consoante dispõe o art. 5º , inc. XXXVIII da Constituição Federal , não se podendo olvidar que na fase de pronúncia, reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate. 3. Havendo duas versões opostas em relação à autoria, reitere-se, a pronúncia é imperativa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade, cabendo aos jurados, no momento adequado, dirimir a controvérsia. 4. Recursos Conhecidos e Desprovidos.
TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 6038573 PR 0603857-3 (TJ-PR)
Na decisão de pronúncia, que tem caráter declaratório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, (art. 5º , XXXVIII , d , CF/88 ), havendo indícios de autoria o réu deve ser pronunciado, pois nessa fase processual vige o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida o réu deve ser submetido a julgamento pelos jurados. 2. Existindo indícios indicativos da participação dos acusados no evento delituoso, cabe ao Juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, juízo natural para a decisão, consoante dispõe o art. 5º , inc. XXXVIII da Constituição Federal , não se podendo olvidar que na fase de pronúncia, reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate. 3. Da análise dos autos não se verifica, de modo indubitável, a pretensão da defesa, pois, conforme depoimento carreado durante a instrução remanescem, no mínimo, dúvidas que tornaram inviável a exclusão da qualificadora, logo, sua avaliação pelo júri é medida que se impõe. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao afirmar que qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Recurso Desprovido.
TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5771460 PR 0577146-0 (TJ-PR)
Na decisão de pronúncia, que tem caráter declaratório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, (art. 5º , XXXVIII , d , CF/88 ), havendo indícios de autoria o réu deve ser pronunciado, pois nessa fase processual vige o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida o réu deve ser submetido a julgamento pelos jurados. 2. Existindo indícios indicativos da participação dos acusados no evento delituoso, cabe ao Juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, juízo natural para a decisão, consoante dispõe o art. 5º , inc. XXXVIII da Constituição Federal , não se podendo olvidar que na fase de pronúncia, reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate. 3. Da análise dos autos não se verifica, de modo indubitável, a pretensão da defesa, pois, conforme depoimentos carreados durante a instrução remanescem, no mínimo, dúvidas que tornaram inviável a exclusão da qualificadora, logo, sua avaliação pelo júri é medida que se impõe. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao afirmar que qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Recursos Conhecidos e Desprovidos.
TJ-CE - Apelação APL 00648592920138060001 CE 0064859-29.2013.8.06.0001 (TJ-CE)
Como é cediço, a apelação baseada no art. 593 , inciso III , alínea 'd', do Código de Processo Penal é recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte interessada na reforma da decisão proferida pelo Tribunal do Júri demonstrar, de forma fundamentada, o alegado divórcio entre a decisão prolatada e a prova dos autos, num verdadeiro exercício silogístico. 5. Nessa esteira, a jurisprudência assentou-se no sentido de que, havendo duas versões para o fato, e desde que ambas estejam apoiadas em elementos de convicção colhidos no decorrer da instrução - mínimos que sejam, se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º , inciso XXXVIII , da CR/88 , não podendo esta Corte negar sua vigência. 6. Em outras palavras, ao se ponderar as teses acima mencionadas, resta claro e cristalino que não é possível qualificar a opção do Júri neste caso como absurda e manifestamente contrária ao acervo probatório, devendo prevalecer a soberania conferida ao veredicto proferido pelo órgão de julgamento concebido pela nossa Constituição Federal . Ressaindo dos autos que a versão agasalhada pelo Conselho de Sentença encontra amparo na prova produzida por ambas as partes, deve ser mantida a decisão que entendeu pelo acolhimento da negativa de coautoria e absolveu o réu. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0064859-29.2013.8.06.0001, em que figura como recorrente o Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido Paulo Victor Borges Rodrigues. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Ministério Público para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 14 de novembro de 2017. Des....
FASE DEVEM SER LEVADAS AO JUIZO NATURAL, EX VI DO ARTIGO 5, INCI SO XXXVIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL...VANESSA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS: 201801303090 DECISAO EM ANALISE DETIDA A PECA VESTIBULAR D...CERTEZA - NECESSARIO APENAS PARA ESCORAR UMA CONDENACAO -, E SIM UM JUIZO DE PROBABILIDADE (STF; H C 88.533...
TJ-RS - Recurso Crime RC 696126770 RS (TJ-RS)
PRESENTES INDICIOS DAS AUTORIAS ATRIBUIDAS AOS REUS, A VIABILIZAREM UM JUÍZO PROVISORIO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO, URGE PROVER-SE A INCONFORMIDADE MINISTERIAL PARA QUE SEJAM AQUELES JULGADOS PELOS JUIZES LEIGOS, CONFORME PREVE O ART. 5 , INC. XXXVIII , LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UNANIME. (Recurso Crime Nº 696126770, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 23/10/1996)
Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 5 INC- XXXVIII LET- D Recurso Crime RC 696126770
TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 62741 SP 95.03.062741-9 (TRF-3)
HABEAS CORPUS, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, ORDEM CONCEDIDA, APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 70 E 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCISO XXXVII. 1 - PROCESSO DISTRIBUIDO A 6 VARA CRIMINAL FEDERAL EM SÃO PAULO, ANTERIORMENTE A INSTALAÇÃO DA 1 VARA FEDERAL EM SOROCABA, O QUE TORNAVA COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL. 2 - DENUNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA CRIMINAL EM SÃO PAULO. 3 - COMPETENCIA ESTABELECIDA, SEGUNDO AS REGRAS PROCESSUAIS EXISTENTES, OU SEJA, ARTIGOS 70 E 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCISO XXXVII. 4 - A MATERIA RELATIVA A COMPETENCIA JURISDICIONAL FIXADA NÃO PODE SER DISCIPLINADA POR PROVIMENTOS, VEZ QUE TEM SEDE NA CONSTITUIÇÃO E EM LEIS PROCESSUAIS ESPECIFICAS, QUE DEVEM SER RESPEITADAS, PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. 5 - ORDEM CONCEDIDA, PARA O FIM DE RECONHECER A COMPETENCIA DO MM JUÍZO DA 6 VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Encontrado em: QUINTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-37 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART-70 ART-75 ART-499 ART-648 INC-1 INC-3 ART-3 ART-41 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART...-95 LET-D LET-F PAR-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-87 CONSTITUIÇÃO...

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 ARTIGO 5
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