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Timestamp: 2020-08-14 06:04:43+00:00

Document:
19356/18.2T8SNT-B.L1-8
Descritores: PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA
PENHORA DE IMÓVEL PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA
Sumário: – O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado).
– Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do processo executivo comum, ou seja, inexiste qualquer norma que relativa à venda em sede de execução relativa a imóveis, ainda que constituam a casa de morada de família dos executados, já que o património do devedor constitui garantia geral dos credores, respondendo todo o seu património, bens susceptíveis de penhora, pelo cumprimento das obrigações.
– Sustada a execução comum por existência de penhora registada anteriormente em sede de execução fiscal e encontrando-se esta última suspensa (art. 244/2 CPPT), nada impede o prosseguimento daquela (execução comum), com vista à venda do bem imóvel, podendo a Fazenda Nacional reclamar nesta (execução comum) o seu crédito, que será objecto de verificação e graduação de créditos, com vista ao ressarcimento do crédito do credor (s) exequente, afastando-se a aplicação do art. 794/1 CPC.
A [ Caixa ….] instaurou execução para pagamento de quantia certa contra B [ Cristina …. ] e C [ João ….], no valor de € 52.714,10, emergente de incumprimento de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca (nº 194211001418).
No âmbito da execução foi penhorado 1/2 da fracção autónoma designada pela letra “M” do prédio urbano sito na Rua V..., nºs …. e ……., freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de S... sob o nº 7... e inscrito na respectiva matriz sob o art. 9...., da titularidade da 1ª executada, destinado à sua habitação própria e permanente.
A hipoteca encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial de S... – Ap. 68 de 6/10/2003, a favor do exequente.
Em 30/1/18, foi penhorado 1/2 da fracção da fracção.
O imóvel (1/2) foi também penhorado pela Autoridade Tributária (AT) no processo de execução fiscal nº 3549200901035169 do Serviço de Finanças de Sintra, em 7/11/2011.
Uma vez que a penhora da AT é anterior à dos autos, o exequente deduziu reclamação de créditos na execução fiscal, enquanto credor hipotecário.
Nos autos de execução foi ordenada a sustação da execução, ex vi art. 794 CPC (pendendo mais de uma execução sobre os mesmos a execução em que a penhora tiver sido posterior é sustada).
Face à Lei 13/2016 de 23/5 (alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimentos e do Processo Tributário), ex vi do art. 244/2 CPP – “Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse fim”, a AT não pode proceder à venda do imóvel, encontrando-se a execução fiscal sem qualquer desenvolvimento, desde 2016.
Neste contexto, o exequente requereu o levantamento da sustação e o prosseguimento da execução – concurso de credores e venda do imóvel - ex vi art. 786 CPC.
Em 6/1/2020, foi proferido despacho que, indeferindo o propugnado pelo exequente, manteve a sustação da execução, com fundamento no facto de que a Lei 13/2016, visando protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal estabeleceu restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, não estendeu este regime à execução comum, ou seja, a Lei restringiu os direitos do Estado que não o dos credores.
Não obstante, o levantamento da sustação colide com o preceituado no art. 824/1 CC (a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida, transmissão essa livre dos direitos de garantia que os oneram), uma vez que, não tendo o legislador renunciado à penhora fiscal, nem à preferência dela decorrente, a venda na 2ª execução seria sempre uma venda onerada pela penhora anterior.
Assim, a solução mais consentânea com o espírito do sistema e a coerência sistemática dos diversos regimes de execução, é a da redução teleológica do preceituado no art. 244/2 CPPT, no sentido de considerar a inexistência de obstáculo do prosseguimento da execução fiscal, com vista à venda do bem, mediante impulso do credor reclamante – fls. 63 v e sgs.
Inconformado, apelou o exequente formulando as conclusões que se transcrevem:
1– Por requerimento executivo, a Recorrente, peticionou aos Executados B e C, o pagamento da quantia de €52.714,10 (cinquenta e dois mil, setecentos e catorze euros e dez cêntimos) emergente do incumprimento do contrato de "Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca" nº 194211001418, garantido por hipoteca sobre o imóvel melhor identificado supra;
2– O financiamento em causa foi concedido aos Executados para aquisição do imóvel hipotecado que se destina à sua habitação própria permanente;
3– No âmbito dos presentes autos, foi penhorada 1/2 do referido imóvel, da titularidade da Executada B ;
4– O mencionado bem encontra-se igualmente penhorado pela Autoridade Tributária, no processo de execução fiscal nº 3549200901035169, do Serviço de Finanças de Sintra 2 - Algueirão Mem Martins, penhora essa cujo registo antecede o da ora Recorrente;
5– A presente ação executiva foi sustada, nos termos do artigo 794 CPC;
6– A ora Recorrente já havia apresentado a sua reclamação de créditos no referido processo de execução fiscal, na qualidade de Credora Hpotecária;
7– Perante a notória falta de avanço processual do processo de execução fiscal e tendo em consideração a impossibilidade da Fazenda Nacional proceder à venda do imóvel em apreço, nos termos do artigo 244/2 CPPT, uma vez que estamos perante uma casa de morada de família, a Recorrente apresentou um requerimento aos autos solicitar que a venda do bem sub judice se realize no presente processo;
8– Compulsados os autos, veio o Tribunal proferir despacho, indeferindo a pretensão da Exequente, por considerar que os fundamentos invocados por esta são improcedentes, defendendo, por seu turno, que deve "reduzir-se teleologicamente a extensão do enunciado normativo constante do art. 244/2 CPPT, nenhum obstáculo existindo a considerar que a execução fiscal deverá prosseguir para venda, mediante impulso do credor reclamante';
9– Penhorado, em processo de execução fiscal, um imóvel que constitua casa de morada de família, não ha lugar à realização da venda no referido processo, nos termos do artigo 244/2 CPPT.
10– Considerando que não se encontra vedada a venda da casa de morada de família dos Executados no processo de execução comum, a efetivação da mesma in casu permitiria não só que o crédito da Recorrente fosse assegurado, como também o crédito da Fazenda Nacional.
11– A regra da preferência da penhora constante do artigo 822 e com repercussões no artigo 824 CC, não pode impedir a venda do imóvel no processo onde a penhora é posterior, como defende o tribunal a quo, visto que a Autoridade Tributária pode reclamar o seu crédito nesta execução, por via do artigo 786 CPC, sendo o seu crédito graduado no lugar que lhe competir.
12– O CPPT não prevê qualquer possibilidade da execução fiscal prosseguir por impulso do credor reclamante com garantia real em situação semelhante à dos autos, contrariamente ao defendido pelo tribunal a quo.
13– A alteração legislativa verificada visou a proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, não resultando que a sua aplicação apenas produza efeitos em execuções fiscais para pagamentos exclusivos de créditos fiscais, tal como sustentado pelo tribunal recorrido.
14– A limitação em causa mantém-se independentemente de na execução fiscal terem sido reclamados outros créditos por outros credores não públicos.
15– O credor reclamante não tem legitimidade para promover a venda de imóvel que constitua casa de morada de família em sede de execução fiscal.
16– A ratio legis do artigo 794/1 CPC prende-se com a necessidade de evitar que sobre o mesmo bem recaiam duas ou mais vendas ou adjudicações, pretendendo-se que a liquidação seja uma só, por razões de certeza e de proteção das partes.
17– A sustação da execução nos termos do artigo 794 CPC só deverá ocorrer se a ação executiva na qual se procedeu à primeira penhora estiver em movimento — o que não acontece no caso em apreço.
18– Deve a presente execução prosseguir os seus normais trâmites para venda do imóvel penhorado e citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos, os quais ficarão certamente acautelados por via de sentença de verificação e graduação de créditos.
19– Inexiste assim, in casu, qualquer fundamento de facto ou de direito que sustente a decisão proferida pelo Despacho, devendo o mesmo ser revogado.
Factos com interesse para o recurso constam do relatado supra.
Atentas as conclusões do apelante que delimitam, como é regra, o objecto do recurso – arts. 639 e 640 CPC – a questão a decidir consiste em saber se há ou não lugar ao prosseguimento da execução, com vista à venda do imóvel (casa de morada de família da 1ª executada), apesar de este ter sido objecto de penhora registada anteriormente no âmbito de processo de execução fiscal, sendo certo que vedada está à Fazenda Nacional proceder à sua venda, ex vi art. 244/2 CPPT (Lei 13/2016 de 23/5).
Estipula o art. 794/1 CPC que pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada a execução em que a penhora seja posterior, podendo o exequente reclamar o seu crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Daqui se extrai, que nada impede que sobre um bem incidam uma ou várias penhoras, cabendo aos credores, cuja penhora seja posterior, reclamar os seus créditos, na execução em que o registo da penhora seja anterior.
Assim sendo, os credores, na sentença de verificação e graduação de créditos, ex vi art. 791 CPC, serão pagos pelo produto da venda em consonância e observação da graduação que lhe coube e a ordem de preferência das garantias reais.
A Lei 13/2016 de 23/5, estabeleceu restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado – art. 244 CPPT.
Ou seja, em sede de dívidas ficais, não há lugar à venda do imóvel destinado exclusivamente à habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja afecto a esse fim, sem prejuízo da cessação desse impedimento desde que o devedor/executado dê o seu consentimento - cfr. art. 244/2 e 6 CPPT.
Daqui decorre que o legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor, no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais.
Não obstante, inexiste tal restrição/limitação no âmbito do processo executivo comum, ou seja, inexiste qualquer norma que relativa à venda em sede de execução relativa a imóveis, ainda que constituam a casa de morada de família dos executados, já que o património do devedor constitui garantia geral dos credores, respondendo todo o seu património, bens susceptíveis de penhora, pelo cumprimento das obrigações - cfr. arts. 601, 817 CC e 735 CPC.
In casu, foi constituída hipoteca (direito real de garantia/preferência sobre os demais credores) sobre o bem penhorado, bem esse que é a casa de morada de família da 1ª executada (habitação própria e permanente), tendo a execução sido sustada uma vez que sobre esse bem imóvel recaiu penhora anterior, penhora essa efectuada no âmbito de uma execução fiscal.
Como solucionar este impasse, ressarcimento do credor, já que a execução foi sustada e, apesar do crédito ter sido reclamado em sede de execução fiscal, certo é, que neste processo não há lugar à venda do imóvel por se tratar de casa de morada de família da 1ª executada?
Cabe ao credor reclamante impulsionar/promover, em sede de execução fiscal, a venda do imóvel para ver satisfeito o seu crédito, por ser este o processo em que a penhora é mais antiga, sendo certo que o regime em vigor decorrente da Lei 13/2016, não proíbe/afasta os credores comuns do concurso da Autoridade Tributária, nem a isenta do concurso dos credores comuns? - cfr. Ac. RC, de 24/10/17, relatora Sílvia Pires e Ac. RP, de 8/3/19, relatora Anabela Dias da Silva, in www.dgsi.pt.
Ou, em alternativa, deve o exequente prosseguir a execução sustada, com vista à realização da venda do imóvel, sem prejuízo do pagamento do crédito fiscal em consonância com a sentença de verificação e graduação de créditos já que, em sede de execução fiscal, ex vi do art. 244/2 CPPT, não há lugar à venda do imóvel por ser habitação própria e permanente da 1ª executada ? – cfr. Ac. RC, de 26/9/17, relator Fonseca Ramos, da RE, de 12/7/18, relatora Maria João Sousa e Faro e de 30/5/19, relator Tomé Ramião, da RG, de 17/1/19, relatora Alexandra Rolim, entre outros.
Propendemos para a 2ª solução, por mais consentânea com os arts. 794/1 CPC e 9 CC (regras de hermenêutica jurídica) e a que acautela os interesses dos credores do executado.
Na verdade, inexiste qualquer regra no CPPT que preveja o prosseguimento da execução, promovido/impulsionado pelos credores reclamantes, ainda que detentores de garantia real, como é o caso dos autos.
Assim sendo, vedado está ao credor reclamante/exequente, prosseguir com a execução (fiscal), uma vez que a venda do bem (imóvel), objecto de penhora anterior à sua, não pode ter lugar, por se tratar de casa de morada de família (habitação própria e permanente) pelo que, em termos práticos, o processo de execução fiscal está suspenso, ex vi art. 244/2 CPPT.
O Estado mantém a sua garantia (penhora) sem que o reclamante/exequente, com garantia real (hipoteca) possa valer o seu direito, ou seja, obter a satisfação do seu crédito.
Por outro lado, o preceituado no art. 794/1 pressupõe que, existindo várias execuções em que esteja em causa o mesmo bem (penhora), os credores possam ser ressarcidos na execução em que o registo da penhora seja anterior, impedindo assim que a venda e adjudicação do mesmo bem tenha lugar em processos diferentes, bem como a inexistência de qualquer impedimento legal do prosseguimento normal dos processos.
Ora, in casu, estando a execução fiscal suspensa, ex vi art. 244/2 CPPT, o credor reclamante/exequente, não pode ser ressarcido/obter o pagamento do seu crédito, no âmbito desse processo.
Assim sendo, face ao exarado supra, nada impede que a venda tenha lugar no processo comum (execução) a fim do exequente obter a satisfação do seu crédito, sendo certo que a Fazenda Nacional não está impedida de aqui reclamar o seu crédito (dívida fiscal) que, será objecto de graduação (arts. 786/1 b) e 791 CPC), sem que tal contenda com o preceituado no art. 822 CC (venda do imóvel em processo cuja penhora é posterior).
Destarte, há lugar ao levantamento da sustação da execução, citando-se a Fazenda Nacional para reclamar o seu crédito procedendo-se à venda do imóvel, com a distribuição do produto da venda pelos credores, em conformidade coma sentença de verificação e graduação de créditos.
– O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado).
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, consequentemente, revogando-se a decisão, determina-se o prosseguimento da execução, com a citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos.
Lisboa, 21/5/2020

References: artigo 794
 artigo 244
 artigo 244
in casu
 artigo 822
 artigo 824
 artigo 786
 artigo 794
 artigo 794
in casu
In casu
in casu