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Ministério de Hotelaria e Turismo - PDF
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Laís Sonia de Abreu Arruda
1 Ministério de Hotelaria e Turismo CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Definição) O Ministério de Hotelaria e Turismo é o órgão do Governo que dirige, coordena e assegura a execução da política do Governo no domínio da hotelaria e do turismo. Artigo 2.º (Atribuições) 1. Ao Ministério de Hotelaria e Turismo compete: a) Inventariar, orientar fomentar e promover, o aproveitamento e conservação dos recursos turísticos do país; b) Licenciar, orientar, disciplinar, fiscalizar e apoiar a indústria hoteleira e similares, os meios complementares de alojamento turístico, os conjuntos turísticos, as Agências de Viagens, os operadores turísticos bem como todas as actividades directamente relacionadas ao turismo; c) Desenvolver acções com vista a formação da consciência da população sobre a importância do turismo para o país; d) Dar parecer sobre os planos de ordenamento do território sujeitos a ratificação do Governo; e) Estudar e propor ao Governo as áreas de aproveitamento ou de desenvolvimento turístico bem como aqueles que possuem especial aptidão para o turismo, delimitando as; f) Dar parecer sobre todos os projectos de loteamento urbano, desde que situados em zonas de interesse para o turismo, ou fora delas, mas em ambos os casos, sempre que esses projectos incluam qualquer empreendimento cuja aprovação esteja no âmbito das atribuições e competências do Ministério, ou se situem em áreas confinantes a tais empreendimentos;
2 g) Aprovar sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades nos termos definidos na Lei, a localização e os projectos de estabelecimentos hoteleiros e similares, dos meios complementares de alojamento turístico, dos conjuntos turísticos bem como dos empreendimentos de animação cultural ou desportivos de interesse para o turismo; h) Difundir a imagem de Angola como destino turístico; i) Inteirar se das reclamações apresentadas sobre o funcionamento dos estabelecimentos, das suas instalações e dos operadores turísticos, sendo da sua exclusiva responsabilidade, a elaboração, distribuição e venda do livro de reclamações; j) Aplicar sanções por infracções ao disposto na legislação hoteleira e turística e suas disposições regulamentares; k) Promover e fomentar a prática do turismo interno pela população, estimulando o aproveitamento e valorização dos recursos turísticos do país, a sua divulgação e conhecimento; l) Proceder estudo e prospecção de mercados e criar mecanismos de promoção e marketing visando a sua captação; m) Promover a inventariação dos factores, elementos e recursos necessários à elaboração de cartas turísticas do país, nomeadamente das respeitantes a etnografia, linguística, cinegética, pesca desportiva, monumentos, paisagens zonas e áreas turísticas e itinerários; n) Apoiar e estimular as iniciativas que tenham por objecto o aproveitamento dos recursos turísticos do país; o) Zelar pela defesa e conservação do património turístico do país, utilizando os meios que a lei lhe confira ou intervindo junto das autoridades competentes para evitar que o mesmo seja prejudicado por obras, demolições ou destruições de qualquer espécie; p) Intervir junto das entidades competentes sempre que haja risco de poluição do meio ambiente ou desequilíbrio ecológico com reflexo no turismo; q) Planificar o equipamento hoteleiro e turístico das zonas de maior atracção turística e promover, estimular ou apoiar a sua construção, exploração, melhoramento e conservação; r) Orientar e controlar metodologicamente as actividades das Escolas de Hotelaria e Turismo bem como providenciar o alargamento do ensino profissional hoteleiro e turístico a todas as províncias do país; s) Estudar e propor o regime legal das actividades ligadas ao turismo, bem como a concessão de incentivos de carácter fiscal aduaneiro ou administrativas julgadas convenientes ao fomento da Hotelaria e do Turismo; t) Cooperar com todos os serviços, organismos e entidades que se encontrem envolvidos em actividades ou projectos com interesse para a oferta turística nacional;
3 u) Obter, manter actualizado e dar tratamento a toda a informação estatística necessária ao diagnóstico, avaliação e perspectivas de desenvolvimento da hotelaria e turismo; v) Exercer a tutela administrativa e de actividade no âmbito do sector de Hotelaria e Turismo; w) Mobilizar investimentos internos e internacionais para o desenvolvimento da hotelaria e do turismo. CAPÍTULO II Órgãos em Geral Artigo 3.º (Direcção) O Ministério de Hotelaria e Turismo é dirigido superiormente pelo Ministro que coordena toda a sua actividade e funcionamento, sendo coadjuvado pelo Vice Ministro. Artigo 4.º (Estrutura Orgânica) A estrutura orgânica do Ministério de Hotelaria e Turismo integra os seguintes órgãos e serviços: 1. Ministro de Hotelaria e Turismo; 2. Vice Ministro de Hotelaria e Turismo; 3. Órgãos de Apoio Consultivo a) Conselho Consultivo: b) Conselho de Direcção; c) Comissão Intersectorial de Hotelaria e Turismo; d) Conselho Nacional de Hotelaria e Turismo; e) Conselho de Facilitação Turística.
4 4. Serviços de Apoio Técnico a) Gabinete Jurídico; b) Secretaria Geral; c) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística; d) Gabinete de Inspecção. 5. Serviços de Apoio Instrumental a) Gabinete do Ministro; b) Gabinete do Vice Ministro; c) Gabinete de Intercâmbio Internacional; d) Centro de Documentação e Informação; e) Gabinete de Relações Públicas, Protocolo e Imprensa. 6. Serviços Executivos Centrais a) Direcção Nacional de Infra estruturas Hoteleiras; b) Direcção Nacional de Actividades Turística; c) Direcção Nacional de Formação Hoteleira e Turística. 7. Serviços Tutelados a) Fundo de Fomento do Turismo; b) Instituto de Fomento do Turismo; c) Escolas de Formação Hoteleira e Turística. CAPÍTULO III Ministro e Vice Ministro Artigo 5.º (Competência do Ministro) 1. No exercício das suas funções compete ao Ministro: a) Assegurar sob responsabilidade própria, a execução das políticas e programas definidos para o respectivo órgão, e tomar decisões necessárias para tal fim, nos termos da Lei constitucional; b) Orientar, Coordenar, Dirigir e Controlar superiormente toda a acção do Ministério de Hotelaria e turismo;
5 c) Orientar, Coordenar e superintender a actividade do Vice Ministro, das Direcções e das chefias dos demais órgãos do Ministério; d) Gerir o Orçamento anual do Ministério; e) Assinar em nome do Estado, Acordos, Protocolos e Contratos celebrados com outras entidades ou com particulares no âmbito das atribuições do Ministério; f) Assegurar a representação do Ministério a nível interno e no exterior do País; g) Nomear e exonerar o pessoal do Ministério nos termos definidos por Lei; h) Estabelecer relações de carácter geral ou especifico entre o Ministério e os demais órgãos do Estado; i) Aprovar as normas e regulamentos que regulam o exercício das suas actividades do Ministério e assegurar o cumprimento das leis e outros diplomas legais em vigor; j) Exercer poderes de tutela sobre as actividades dependentes do Ministério; k) Praticar todos os demais actos necessários ao correcto exercício das suas funções e o que lhe forem determinados por Lei ou decisão superior. Artigo 6.º (Competência do Vice Ministro) 1. O Vice Ministro superintende as áreas de actividade que lhe forem afectadas por delegação expressa do Ministro. 2. Compete ainda ao Vice Ministro: a) Por designação expressa, substituir o Ministro de Hotelaria e Turismo nas suas ausências e impedimentos; b) Coadjuvar o Ministro nas respectivas áreas de acção; c) Praticar todos os demais actos que forem incumbidos por Lei ou por d) Delegação do Ministro.
6 CAPÍTULO IV Órgãos e Serviços Secção I (Órgãos de Apoio Consultivo) Artigo 7.º (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é o órgão do Ministério ao qual cabem funções consultivas. 2. Fazem parte do Conselho Consultivo, para além do Ministro que o preside: a) Vice Ministro; b) Directores dos serviços de Apoio Instrumental; c) Directores dos Serviços de Apoio Técnico; d) Directores dos Serviços Executivos Centrais; e) Directores dos Serviços Tutelados; f) Directores Provinciais responsáveis pelo Sector de Hotelaria e Turismo; g) Representante das Associações Profissionais de âmbito nacional; h) Entidades convidadas; i) O Conselho Consultivo rege se por um regimento próprio aprovado por despacho do Ministro da Hotelaria e Turismo. Artigo 8.º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é o órgão do Ministério ao qual cabe apoiar o Ministro na coordenação, gestão, orientação e disciplina das actividades dos diversos serviços. 2. Integram o Conselho de Direcção o Ministro que o preside, o Vice Ministro e os Directores dos Serviços de Apoio Técnico, Apoio Instrumental e Executivos Centrais e os titulares dos órgãos tutelados previstos nas alíneas a) e b) do ponto 7 do artigo 4º. 3. Sempre que os assuntos em análise o exijam, o Ministro de Hotelaria e Turismo poderá convidar outros funcionários e Técnicos do Ministério ou dos serviços especializados do sector a participar no Conselho de Direcção.
7 4. O Conselho de Direcção rege se por um regimento interno aprovado por despacho do Ministro de Hotelaria e Turismo.. Artigo 9.º (Comissão Intersectorial de Hotelaria e Turismo) 1. A Comissão Intersectorial de Hotelaria e Turismo é um órgão que congrega os organismos públicos directamente relacionados com a hotelaria e o turismo e cujo papel consiste na articulação da actividade daqueles sectores de forma que seja conferida prioridade e importância ao desenvolvimento do turismo. 2. A Comissão Intersectorial de Hotelaria e Turismo tem a estrutura, composição e funções que são objecto de diploma específico aprovado pelo Conselho de Ministros. Artigo 10.º (Conselho Nacional de Hotelaria e Turismo) 1. O Conselho Nacional de Hotelaria e Turismo é o Órgão de consulta do Ministério de Hotelaria e Turismo para análise das Políticas e Programas de fomento do Turismo no qual participam representantes do sector público e privado. 2. O Conselho Nacional de Hotelaria e Turismo tem a estrutura, composição e funções que consta do decreto executivo aprovado pelo Ministro de Hotelaria e Turismo. Artigo 11.º (Conselho de Facilitação Turística) 1. O Conselho de Facilitação Turística é o órgão de consulta especializado do Ministério de Hotelaria e Turismo para as questões inerentes aos programas de facilitação turística nacional no qual participam todos os Organismos Públicos e entidades que directa ou indirectamente intervêm no acolhimento de turistas no território nacional. 2. O Conselho de Facilitação Turística tem a estrutura, organização e composição que consta do decreto executivo aprovado pelo Ministro de Hotelaria e Turismo.
8 Artigo 12.º (Gabinete jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o serviço de assessoria jurídica e de apoio legislativo e contencioso do Ministério de Hotelaria e Turismo. 2. Ao Gabinete Jurídico compete nomeadamente: a) Manter o Ministério informado sobre a legislação, particularmente a ligada a Hotelaria e Turismo. b) Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam apresentados, pelo Ministro e Vice Ministro e demais órgãos da estrutura central do Ministério. c) Emitir pareceres técnicos da sua especialidade sobre contratos, protocolos, acordos, convénios e outros documentos de natureza contratual, de âmbito nacional e internacional. d) Coligir, anotar e divulgar a legislação e regulamentação das matérias jurídicas relacionadas com actividades do Ministério, bem como formular propostas de revisão de legislação. e) Orientar, coordenar e controlar todos os assuntos jurídicos relacionados com a problemática do redimensionamento e desenvolvimento do sector do turismo. f) Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja especialmente designado. 2. Ao Gabinete Jurídico compete ainda desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente. 3. O Gabinete Jurídico é constituído pelos seguintes órgãos: a) Departamento Técnico Jurídico; b) Departamento de Estudos e Documentação. 4. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional.
9 Artigo 13.º (Secretaria Geral) 1. A Secretaria Geral é o serviço encarregue de executar a generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços do Ministério de Hotelaria e Turismo. 2. Compete em especial a Secretaria Geral: a) Gestão do pessoal, orçamento, património e informática; b) Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística nas tarefas de controlo e planificação da força de trabalho e salários nacionais; c) Colaborar com os organismos competentes na definição e implementação de sistemas e estímulos aos trabalhadores; d) Propor os mecanismos que garantam o aproveitamento e enquadramento da força de trabalho especializada a nível do Ministério; e) Analisar e emitir pareceres sobre contratação de força de trabalho; f) Organizar, planificar, dirigir e controlar a prestação de serviço administrativo para garantir o funcionamento eficiente dos órgãos que integram o Ministério; g) Assegurar a administração financeira do Ministério e dos órgãos dependentes; h) Elaborar o projecto de orçamento do Ministério e controlar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças e com a legislação vigente; i) Escriturar convenientemente os livros legais e elaborar o relatório de contas de execução do orçamento; j) Inventariar, controlar e zelar pela boa gestão dos bens patrimoniais do Ministério; k) Assegurar a aquisição dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério. l) Orientar e participar nos projectos de desenvolvimento de informática do Ministério, assessorando a elaboração de programas para o processamento de dados; m) Assegurar a gestão, manutenção e assistência dos meios informáticos; n) Coligir e dar tratamento as informações, sugestões e críticas relativas as actividades do Ministério e fazer a análise das mesmas; o) Desempenhar as demais funções que sejam acometidas superiormente; 3. A Secretaria Geral é constituída pelos seguintes órgãos: a) Departamento de Administração e Gestão do Orçamento; b) Departamento de Recursos Humanos;
10 c) Departamento de Informática; d) Repartição de Expediente Geral. 4. A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral com a categoria de Director Nacional. Artigo 14.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o órgão encarregue do trabalho de planeamento, programação e controlo da execução dos planos e ordenamento do turismo. 2. Compete em especial ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística o seguinte: a) Apoiar o Ministério em matéria de planificação e elaboração dos planos e programas de desenvolvimento da Hotelaria e Turismo; b) Ordenar a execução dos investimentos sob responsabilidade do Ministério e dar parecer sobre os projectos de investimento das empresas no domínio da hotelaria e turismo; c) Elaborar os indicadores do Plano do Turismo e de acordo com as normas e instruções emanadas pelo Órgão Central de Planificação; d) Apresentar propostas e participar na elaboração dos planos e programas de desenvolvimento nacionais; e) Propor a política e estratégia de desenvolvimento do sector da hotelaria e turismo. f) Colaborar com outros órgãos competentes no controlo da execução dos planos do Turismo; g) Determinar os dados estatísticos que devem ser compilados no sector do turismo e promover a sua divulgação; h) Propor norma metodológica, bem como nomenclatura de classificações respeitantes a compilação e apresentação de dados estatísticos da actividade de hotelaria e turismo; i) Participar na elaboração da Balança Turística; j) Elaborar os estudos e planos de desenvolvimento turístico nomeadamente o ordenamento turístico do território; k) Informar e difundir as oportunidades e necessidades de investimentos no sector de Hotelaria e Turismo; l) Coordenar e orientar a articulação entre os órgãos provinciais as regiões turísticas e do Ministério na implementação das políticas de turismo; m) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.
11 3. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é constituído pelos seguintes órgãos: a) Departamento de Planeamento; b) Departamento de Estudos e Estatística; c) Departamento de Ordenamento. 4. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional. Artigo 15.º (Gabinete de Inspecção) 1. O Gabinete de Inspecção é o serviço do Ministério de Hotelaria e Turismo encarregue de fiscalizar o cumprimento das normas legais que regulam o exercício da actividade hoteleira e turística para prevenção e sanção das respectivas infracções, bem como propor medidas de correcção e de melhoria, ao abrigo das normas legais estabelecidas. 2. No exercício das atribuições a que se refere o artigo anterior, incumbe em especial ao Gabinete de Inspecção: a) Inspeccionar os estabelecimentos hoteleiros e similares, as agências de viagens e turismo e os meios complementares de alojamento, as casas ou locais em que se pratique o comércio de bebidas e comidas mesmo a porta fechada; b) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas ou orientações que regem as actividades turísticas, organizando a prevenção e promovendo a sanção das respectivas infracções; c) Colaborar na realização de processos de inquérito, sindicância inspecções extraordinárias, processos disciplinares e outros ordenados superiormente, bem como comunicar aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis; d) Verificar quando lhe for solicitado e sem prejuízo das inspecções normais o estado de conservação das instalações e o nível dos serviços dos estabelecimentos tendo em consideração a sua classificação; e) Receber as reclamações apresentadas e averiguar o seu fundamento; f) Inspeccionar os produtos alimentares ou não, existentes nos estabelecimentos, tanto sob o ponto de vista sanitário, como de genuinidade e apresentação, podendo sempre que se suspeite da sua impropriedade para consumo humano, extrair amostras para efeitos de análise laboratorial;
12 g) Fiscalizar a devida publicidade dos preços praticados nos estabelecimentos hoteleiros e similares, nas Agências de Viagens e Turismo e nos meios complementares de alojamento; h) Proceder ao levantamento de autos de notícia por infracções às leis, regulamentos e demais normas que regulam as actividades e profissões turísticas observando se o disposto nos artigos 167º, 168º e 169º do Código de Processo Penal; i) Proceder a instrução dos processos, relativos a infracções cujo conhecimento seja da competência do Ministério de Hotelaria e Turismo; j) Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção sobre a execução de projectos económico sociais financiados pelo sector; k) Desempenhar as demais funções que por Lei, regulamentos, instruções ou orientações superiores lhe sejam acometidas. 3. O Gabinete de Inspecção é constituído pelos seguintes órgãos: a) Departamento de Inspecção Geral; b) Departamento de Auditoria e Instrução Processual. 4. O Gabinete de Inspecção é dirigido por um Inspector Geral com a categoria de Director Nacional. Secção III Serviços de Apoio Instrumental Artigo 16.º (Gabinete do Ministro) O Gabinete do Ministro terá atribuições, composição e regime definidas pelo Decreto n.º 26/97 de 4 de Abril complementado pelo Decreto 61/02 de 29 de Outubro. Artigo 17.º (Gabinete do Vice Ministro) O Gabinete do Vice Ministro rege se genericamente pelo estipulado no Decreto n.º 26/97 de 4 de Abril complementado pelo Decreto 61/02 de 29 de Outubro.
13 Artigo 18.º (Gabinete de Intercâmbio Internacional) 1. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é o serviço do Ministério de Hotelaria e Turismo encarregue de desenvolver o relacionamento e cooperação entre o Ministério de Hotelaria e Turismo e os organismos homólogos de outros países e as Organizações Internacionais. 2. São funções do Gabinete de Intercâmbio Internacional, entre outras, as seguintes: a) Participar na concepção, elaboração de estudos tendentes a uma correcta definição da política hoteleira e turística nacional face à situação mundial do turismo, bem como estudos do mercado internacional; b) Estudar e propor as medidas a tomar no âmbito das relações externas em especial as que resultam dos acordos, tratados e convénios bilaterais subscritos pela República de Angola relativamente ao sector hoteleiro e turístico; c) Estudar os efeitos económicos e sociais da integração de Angola nos Agrupamentos Económicos regionais e sub regionais e propor as medidas apropriadas para um integral aproveitamento das vantagens no desenvolvimento do turismo; d) Assegurar a participação da República de Angola em eventos internacionais bem como garantir o acompanhamento de negociações de acordos e convenções com países e organizações internacionais; e) Estabelecer relações de colaboração com associações e organismos em países com um grau de desenvolvimento hoteleiro e turístico avançado; f) Coordenar todos os assuntos ligados as Organizações Internacionais especializadas, designadamente a Organização Mundial do Turismo, a Organização Regional do Turismo da África Austral e outras, bem como das relações bilaterais com os países, com os quais existam acordos de cooperação; g) Acompanhar a execução de todos os instrumentos jurídicos internacionais no domínio da hotelaria e turismo, de que Angola seja parte, em colaboração com o gabinete jurídico; 3. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é constituído pelos seguintes órgãos: a) Departamento de Cooperação Bilateral; b) Departamento de Organizações Internacionais.
14 4. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional. Artigo 19.º (Centro de documentação e informação) 3. O Centro de Documentação e Informação é a unidade estrutural do Ministério de Hotelaria e Turismo encarregue da recolha, tratamento, selecção da documentação e informação em geral de interesse para o sector de Hotelaria e Turismo. 2. Ao Centro de Documentação e Informação cabe em especial o seguinte: a) Adquirir, conservar, classificar e difundir elementos bibliográficos e documentação de interesse para o Ministério; b) Estabelecer o intercâmbio de publicações e outros documentos de interesse para o sector; c) Coligir e dar tratamento as informações técnicas relativas as actividades do Ministério; d) Velar pelo tratamento técnico da bibliografia, documentação, legislação e promover a sua distribuição pelas estruturas do Ministério; e) Divulgar todo o material de carácter informativo que diga respeito ao sector. f) Assegurar a assinatura e aquisição dos Diários da República, jornais, revistas, livros e toda a publicação de interesse para a actividade do Ministério; g) Organizar e gerir o arquivo histórico e morto do Ministério da Hotelaria e Turismo; h) Promover a implementação e organização da biblioteca central do Ministério; i) Desempenhar as demais funções compatíveis que lhe sejam acometidas superiormente. 4. O Centro de Documentação e Informação é constituído pelos seguintes órgãos: a) Secção de Documentação; b) Secção de Informação. 5. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um Chefe de Departamento.
15 Artigo 20.º (Gabinete de Relações Públicas, Protocolo e Imprensa) 1. O Gabinete de Relações Públicas, Protocolo e Imprensa é um serviço de apoio instrumental à Direcção do Ministério de Hotelaria e Turismo no relacionamento deste com outros órgãos da Administração do Estado, entidades oficiais e particulares, na realização do serviços protocolares, bem como na recolha, classificação e análise da informação nacional e estrangeira concernente as actividades do Ministério. 2. Ao Gabinete de Relações Públicas, Protocolo e Imprensa compete: a) Elaborar, no âmbito das relações públicas, o programa de actividades e todo material de publicidade; b) Compilar todas informações e notícias de interesse para o Ministério e divulgá las nos órgãos de comunicação social; c) Elaborar notas de imprensa e convites para cobertura jornalística; d) Apoiar e assessorar em matéria de imprensa todos os órgãos do Ministério, recolhendo material informativo sobre a actividade do sector e distribuí las por eles; e) Assegurar a produção de boletins informativos, programas radiofónicos e televisivos para a difusão da actividade do Ministério; f) Organizar conferências de imprensa, debates, colóquios, exposições e outras iniciativas de temática turística; g) Executar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério. 3. O Gabinete de Relações Públicas, Protocolo e Imprensa é constituído pelos seguintes órgãos: a) Secção de Relações Públicas e Protocolo; b) Secção de Comunicação e Imprensa. 4. O Gabinete de Relações Públicas, Protocolo e Imprensa é dirigido por um Chefe de Departamento.
16 SECÇÃO IV Serviços Executivos Centrais Artigo 21.º (Direcção Nacional de Infra Estruturas Hoteleiras) 1. A Direcção Nacional de Infra Estruturas Hoteleiras é o Órgão do Ministério encarregue de licenciar e orientar as infra estruturas hoteleiras no âmbito da Política Nacional do Turismo. 2. Compete em especial a Direcção Nacional de Infraestruturais Hoteleiras: a) Orientar, licenciar disciplinar e apoiar os estabelecimentos hoteleiros e similares, os meios complementares de alojamento turístico e os conjuntos turísticos; b) Proceder a classificação dos estabelecimentos referenciados na alínea antecedente, e aprovar as respectivas denominações; c) Planificar o equipamento hoteleiro e turístico das zonas de maior atracção turística e promover estimular ou apoiar a construção, exploração, melhoramento e conservação; d) Autorizar os consumos mínimos obrigatórios nos estabelecimentos que a Lei permita; e) Emitir parecer no âmbito dos pedidos de informação prévia sobre a viabilidade técnica da construção, bem como sobre os projectos de arquitectura dos empreendimentos hoteleiros e similares; f) Participar e ser auscultado na aprovação dos projectos de empreendimento hoteleiro, similares e meios complementares de alojamento para o seu licenciamento; g) Inteirar se da manifestação dos estabelecimento em encerrar para obras e emitir parecer sobre a realização de obras de reabilitação melhoramento e conservação dos empreendimentos hoteleiros e similares; h) Autorizar, precedido de vistoria, a abertura dos estabelecimento hoteleiros e similares, os meios complementares de alojamento turístico e os conjuntos turísticos; i) Qualificar de turístico os meios complementares de alojamento e os empreendimentos de conjuntos turístico; j) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas ou orientações que regem as actividades de hotelaria e similares, meios complementares de alojamento e conjuntos turísticos.
17 3. A Direcção Nacional de Infra estruturas Hoteleiras é constituída pelos seguintes órgãos: a) Departamento de Hotelaria, Similares e Meios Complementares de Alojamento Turístico; b) Departamento de Análise, Reabilitação e Desenvolvimento das infraestruturas hoteleiras. 4. A Direcção Nacional de Infra estruturas Hoteleiras é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional. Artigo 22.º (Direcção Nacional de Actividades Turísticas) 1. A Direcção Nacional de Actividades Turísticas é o serviço do Ministério de Hotelaria e Turismo encarregue de licenciar, orientar e promover, as actividades das Agencias de Viagens e de Turismo bem como as actividades turísticas em geral no âmbito da Política Nacional do Turismo. 2. Compete em especial a Direcção Nacional de Actividades Turísticas: a) Licenciar e disciplinar a actividade das Agências de Viagens e Turismo e todas as outras actividades e profissões turísticas, tais como o campismo, caravanismo, actividades náuticas balneares, de pesca desportiva e cinegéticas, profissões de informações turísticas; b) Autorizar, precedido de vistoria a abertura dos estabelecimentos referidos no número anterior; c) Manter actualizada todo o inventário sobre a oferta turística; d) Realizar acções de marketing e promoção do turismo no país; e) Elaborar material destinado á publicidade e promoção do turismo através da edição de publicações; f) Propor, promover e acompanhar acções no âmbito da oferta turística nacional e contribuir para a definição da componente turística de ordenamento do território; g) Proceder estudos e prospecção de mercados e criar mecanismo de promoção e marketing visando a sua captação; h) Promover a inventariação dos factores, elementos e recursos necessários à elaboração de cartas turísticas de Angola, nomeadamente os respeitantes à etnografia linguística, cinegética, pesca desportiva, monumentos, paisagens, zonas e áreas de interesse para o turismo e itinerários turísticos; i) Participar em actividades ou projectos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística nacional;
18 j) Promover a expansão do excursionismo, campismo, caravanismo, pesca desportiva, vela e demais desportos que interessam ao turismo. 3. A Direcção Nacional de Actividades Turísticas é constituída pelos seguintes órgãos: a) Departamento de Produtos Turísticos; b) Departamento de Marketing e Promoção. 4. A Direcção Nacional de Actividades Turísticas é dirigida por um Director com a categoria de Director Nacional. Artigo 23.º (Direcção Nacional de Formação Hoteleira e Turística) 1. A Direcção Nacional de Formação Hoteleira e Turística, é o órgão encarregue de coordenar toda a formação técnica e profissional e assegurar a qualidade dos quadros técnicos e profissionais das áreas de hotelaria e turismo. 2. Compete em especial a Direcção de Formação Hoteleira e Turística o seguinte: a) Exercer a função de órgão de orientação e coordenação metodológica da actividade das Instituições Escolares Hoteleiras e Turísticas e formação profissional do sector; b) Planificar as necessidades de formação profissional no sector de hotelaria e turismo; c) Criar e implementar um sistema de formação e educação para o sector ajustado as fases do seu crescimento, por forma a profissionalizar a actividade hoteleira e turística; d) Prover e coordenar a formação profissional dos trabalhadores do sector de hotelaria e turismo; e) Promover a uniformização da metodologia da formação e orientar a sua aplicação; f) Promover a realização de estudos de actualização no país e no estrangeiro, e avaliação de programas e projectos em função do desenvolvimento técnico e tecnológico do País; g) Dar parecer sobre as estruturas e os meios necessários a formação em hotelaria e turismo, nomeadamente: Universidades, Institutos, Escolas, Hoteis Escolas e Cursos Móveis; h) Autenticar, em colaboração com o Ministério da Educação, os Diplomas e Certificados, dos Institutos e Escolas;
19 i) Participar e promover cursos, seminários sobre a temática da Formação da Hotelaria e Turismo; j) Promover, estimular e coordenar as actividades de cooperação com as várias instituições no país através de programas de formação; k) Propor a aquisição de cursos de formação de hotelaria e turismo promovidos por organismos internacionais e outras instituições da especialidade, para os quadros do Ministério; l) Cooperar na investigação do fomento turístico sua motivação sócioeconómicas; m) Promover e apoiar o prestígio sócio profissional das carreiras da hotelaria e turismo; n) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente. 3. A Direcção Nacional de Formação Hoteleira e Turística é constituída pelos seguintes órgãos: a) Departamento de Pedagogia; b) Departamento de Assistência Técnica. 4. A Direcção Nacional de Formação Hoteleira e Turística é dirigida por um Director com a categoria de Director Nacional. SECÇÃO V Serviços Tutelados Artigo 24.º (Fundo do Fomento do Turismo) 1. O Fundo do Turismo é uma instituição de carácter financeiro cuja função principal consistirá na concessão de incentivos para investimento no sector da hotelaria e do turismo. 2. O Fundo de Fomento do Turismo tem a organização e funcionamento que consta do respectivo Estatuto, aprovado nos termos da legislação respeitante à criação, organização e funcionamento dos fundos públicos.
20 Artigo 25.º (Instituto de Fomento Turístico de Angola) 1. É uma instituição pública cuja função consiste no fomento e promoção do desenvolvimento do turismo no país de harmonia com a política do Governo definida para o sector. 2. O Instituto de Fomento tem a organização e funcionamento que consta do respectivo Estatuto Orgânico aprovado por decreto executivo conjunto dos Ministérios de Hotelaria e Turismo, das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social. Artigo 26.º (Escolas de Formação Hoteleira e Turística) 1. São escolas cuja função consiste em proporcionar, o ensino, a investigação científica e a formação técnica e profissional no âmbito da Hotelaria e do Turismo, sobre as quais, o Ministério de Hotelaria e Turismo através dos mecanismos legais instituídos exerce a tutela metodológica. 2. As Escolas de Formação Hoteleira e Turística têm a organização e funcionamento que consta dos respectivos Estatutos Orgânicos aprovados por decretos executivos conjuntos dos Ministérios de Hotelaria e Turismo e da Educação. CAPÍTULO V Do pessoal Artigo 27.º (Quadro de Pessoal) 1. O Ministério da Hotelaria e Turismo dispõe de um quadro de pessoal constante dos quadros de carreira comum e carreira especial de inspecção, que constituem os anexos I e II do presente Estatuto Orgânico e do qual é parte integrante. 2. O quadro de pessoal referido no número anterior pode ser alterado por Decreto Executivo Conjunto dos Ministérios da Hotelaria e Turismo, das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social.
21 Artigo 28.º (Provimento) 1. Os lugares no quadro de pessoal são providos por nomeação, contrato ou progressão na respectiva carreira, obedecendo à legislação vigente aplicável à administração pública. 2. As movimentações a efectuar no quadro de pessoal do Ministério de Hotelaria e Turismo são da competência do Ministro. CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 29.º (Orçamento) 1. O Ministério da Hotelaria e Turismo dispõe de um orçamento próprio para o seu funcionamento, proveniente do Orçamento Geral do Estado, cuja gestão obedece as regras estabelecidas na legislação em vigor. 2. Os serviços Tutelados dispõem de um orçamento próprio e autónomo destinado à cobertura dos encargos decorrentes da sua actividade, sendo a sua gestão da responsabilidade dos respectivos directores gerais ou administradores, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 30.º (Organigrama) O organigrama do Ministério de Hotelaria e Turismo é o constante do anexo III do presente Estatuto Orgânico e dele faz parte integrante. Artigo 31.º (Regulamentos) Cada um dos órgãos e serviços que constituem a estrutura orgânica do Ministério de Hotelaria e Turismo dispõe de um regulamento próprio, aprovado por Decreto Executivo do Ministro de Hotelaria e Turismo, sem prejuízo de competência atribuída por lei a outras entidades, no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma.
22 Artigo 32.º (Estrutura do Ministério) O Ministro de Hotelaria e Turismo poderá de acordo com a evolução das necessidades alterar a estrutura dos órgãos e serviços, quanto ao número, denominação, organização, atribuições e funcionamento, nos termos das disposições legais concernentes a organização e funcionamento dos serviços centrais da administração do Estado.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
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 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32