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PAECPE (PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO) - PDF
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Artur Conceição Araújo
1 PAECPE (PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO) Condições de Acesso (Portaria n.º 985/2009 de 4 de Setembro) 02 PAECPE (PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO) Entrada em Vigor: A partir de 5 Setembro Apresentação O PAECPE compreende o apoio à criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, que originem a criação de emprego e contribuam para a dinamização das economias locais; e o apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego. O Programa destina-se a desempregados inscritos há nove meses ou menos nos centros de emprego, em situação de desemprego involuntário, bem como a desempregados inscritos há mais de nove meses, independentemente do motivo da inscrição; a jovens entre os 18 e os 35 anos, que estejam à procura do primeiro emprego; e a trabalhadores independentes com rendimento médio mensal inferior à retribuição mínima mensal garantida. O crédito ao investimento é concedido por instituições bancárias no quadro de instrumentos de acesso ao crédito, que contemplam dois tipos de linhas de crédito: a "Linha Invest+", para financiamento de projectos de investimento superior a mil euros e até mil euros; e a "Linha Microinvest", para financiamento de projectos de investimento até Estas linhas de crédito têm como objectivo o estímulo ao empreendedorismo, a criação de emprego por desempregados, o acesso fácil ao crédito com garantia mútua, a bonificação da taxa de juro e a criação de microempresas e do próprio emprego. 2. Beneficiários a) Desempregado inscrito há nove meses ou menos, em situação de desemprego involuntário, ou desempregado inscrito há mais de nove meses, independentemente do motivo da inscrição; b) Jovem à procura do primeiro emprego, entendendo se como tal a pessoa com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenha tido contrato de trabalho sem termo; c) Nunca tenha exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria; 13 d) Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses em que teve atividade no último ano, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida. 3. Condições de Elegibilidade 3.1. Promotores É promotor do projeto de criação de empresa o titular do pedido de financiamento que, tendo pelo menos 18 anos de idade, se propõe constituir a nova empresa ou adquirir capital social de empresa preexistente. Pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto Projecto O projeto de criação de empresa não pode envolver, na sua fase de investimento e criação de postos de trabalho: a) Criação de mais de 10 postos de trabalho; b) Um investimento total superior a , considerando -se para o efeito as despesas em capital fixo corpóreo e incorpóreo, juros durante a fase do investimento e fundo de maneio. No projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa trespassante do estabelecimento não pode ser detida em 25 % ou mais, por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em linha reta ou colateral. A empresa não pode, também, ser detida em 25 % ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos no mesmo número detenham 25 % ou mais do respetivo capital Despesas No projeto de criação de empresa não são consideradas elegíveis: a) As despesas com a aquisição de imóveis; b) As despesas cuja relevância para a realização do projeto não seja fundamentada; 24 c) As operações que se destinem a reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos e saneamentos. As despesas relativas à elaboração do plano de negócio e ao processo de candidatura ao crédito são elegíveis até ao limite de 15 % do investimento elegível, não podendo ser superior a 1,5 vezes do indexante dos apoios sociais (IAS) Empresa A nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento, com exceção do projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social. Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projeto, a nova empresa deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Encontrar -se regularmente constituída e registada; b) Dispor de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respetivo processo; c) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; e) Não ter registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mútua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade bancária e pela sociedade de garantia mútua; f) Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido. 4. Modalidades de Apoio 4.1. Crédito ao investimento bonificado e garantido Os instrumentos de acesso ao crédito contemplam, designadamente, duas tipologias: a) MICROINVEST, para operações de crédito até , para financiamento de projectos de investimento até ; b) INVEST+, para operações de crédito de montante até , para financiamento de projetos de investimento superior a e até a. Têm como limites 95 % do investimento total, e por posto de trabalho criado, a tempo completo. 35 O crédito referido anteriormente deverá obedecer às seguintes condições: O prazo de financiamento considerado é de 7 anos, com um período de carência de capital de 2 anos, e 1 ano de bonificação integral de juros. As amortizações são efectuadas em prestações mensais constantes de capital. A taxa a juro a ser considerada nas amortizações será a Euribor a 30 dias, acrescida de 0,25%, com taxa mínima de 1,5% e máxima de 3,5% Apoio técnico à criação e consolidação de projetos O projeto que obtenha financiamento nos termos do presente programa pode beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, sendo este assegurado por uma rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. O apoio técnico a prestar ao projeto, se solicitado, tem lugar nos dois primeiros anos de atividade da empresa e abrange, nomeadamente, as seguintes atividades: a) Acompanhamento do projeto aprovado; b) Consultoria em aspetos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa, diagnosticada durante o acompanhamento. O apoio financeiro máximo a prestar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., às entidades credenciadas, é de oito vezes o IAS, por projeto e por todo o período referido. O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., só apoia financeiramente as ações de apoio técnico efetuadas após a aprovação do apoio financeiro. 5. Notas A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho devem estar concluídas no prazo de um ano a contar da data da disponibilização do crédito, sem prejuízo de prorrogação mediante acordo da entidade bancária, da sociedade de garantia mútua e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. A empresa beneficiária, para além de outras obrigações previstas na lei, regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis, deve, pelo menos até à extinção das obrigações associadas ao projeto: a) Manter a atividade da empresa; 46 b) Pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto; c) Manter o número de postos de trabalho que foi contabilizado para efeito do limite por posto de trabalho referido; d) Cumprir com os requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários, caso o programa seja cofinanciado. Não é permitido submeter a aprovação de um mesmo pedido de financiamento, a mais de uma instituição bancária simultaneamente. No caso de recusa do pedido pela instituição bancária ou de desistência formal do mesmo, pode ser apresentado novo pedido de financiamento a outra instituição bancária. Os apoios previstos no PAECPE não são cumuláveis com apoios que tenham por objeto o mesmo investimento. O incumprimento de qualquer das condições ou obrigações previstas na lei, regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis tem como consequência, em caso de incumprimento imputável à entidade, a revogação dos benefícios já obtidos, assim como dos supervenientes, que implica: a) A devolução dos benefícios e apoios já obtidos, nomeadamente as bonificações de juros e da comissão de garantia, aplicando -se aos valores devidos uma cláusula penal nos termos definidos nos protocolos. b) A aplicação, a partir da respetiva data, de uma taxa de juro a suportar pela empresa, nos termos definidos nos protocolos; c) A impossibilidade de a empresa voltar a beneficiar de bonificação, ainda que cesse a causa que tenha dado origem ao incumprimento. Atualizado em Janeiro 2013 Fonte: IEFP 5 Documentos relacionados
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 artigo 29
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