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Timestamp: 2018-02-24 20:33:51+00:00

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ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO - PDF
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Mirella Palhares Caldas
1 ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO REGULAMENTO DE ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS Nº2 DE BEJA Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento estabelece as normas a serem aplicadas no processo eleitoral para eleição dos membros do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Nº 2 DE BEJA Artigo 2.º Composição 1.- O Conselho Geral será composto por representes do pessoal docente, dos pais/ encarregados de educação, do pessoal não docente, dos alunos, do município e da comunidade local, nos termos do artigo 12.º, do Decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 137/2012 de 2 de julho. 2 - O Conselho Geral será composto por 21 membros, distribuídos da seguinte forma: a) 7 Representantes do pessoal docente; b) 2 Representantes do pessoal não docente; c) 5 Representantes dos pais/encarregados de educação; d) 1 Representantes dos alunos do ensino secundário1; e) 3 Representantes do município; f) 3 Representantes da comunidade local. 3 O Diretor, que participa as reuniões sem direito a voto Artigo 3º Abertura 1 - O processo eleitoral para o Conselho Geral será aberto com a divulgação do presente regulamento eleitoral pelo Presidente do Conselho Geral. Será também afixado em todas as escolas do agrupamento. 2 - Após a divulgação referida no número anterior, o Presidente do Conselho Geral, diligenciará junto das associações de pais ou representantes dos pais/encarregados de educação das escolas do agrupamento, bem como junto dos membros da autarquia para que os mesmos designem os seus representantes. Artigo 4.º Cadernos eleitorais 1 - O Presidente do Conselho Geral, aquando da publicitação deste regulamento, divulgará nas escolas e nos estabelecimentos de ensino do Agrupamento os editais de abertura, o regulamento eleitoral, os cadernos eleitorais e o calendário eleitoral. 2 - Até ao 5.º dia seguinte à sua afixação, os eleitores poderão reclamar junto do Presidente do Conselho Geral, por escrito, de qualquer irregularidade patente nos Cadernos Eleitorais.
2 3 - Após o período de reclamação referido no número anterior, os Cadernos Eleitorais, se não existirem reclamações, serão considerados definitivos, com a salvaguarda da atualização dos mesmos, em caso de entrada e/ou saída de pessoal do agrupamento. Artigo 5.º Constituição das listas de candidatura 1 - Os representantes do pessoal docente e do pessoal não docente no Conselho Geral candidatam-se à eleição, apresentando-se em listas separadas. 2 - As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros suplentes, em número igual ao dos membros efetivos. 3 - As listas do pessoal docente devem assegurar a representação dos diferentes níveis e ciclos de ensino presentes no agrupamento Na impossibilidade de tal ser realizado, deve ser apresentada juntamente com a lista a justificação de tal impossibilidade. 3.2 O Presidente do Conselho Geral em funções, face à justificação, considera ou não a impugnação da lista. 4 Os candidatos a membros efetivos ou suplementes só podem integrar uma das listas apresentadas 5 - São elegíveis os docentes de carreira com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência. 6 - São elegíveis os representantes do pessoal não docente com vínculo. 7 - Não pode verificar-se o desempenho de mais de um cargo ou função, da mesma pessoa em mais de um órgão de administração e gestão. 8 - Nos termos do ponto 1, do artigo 50º do Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de abril o pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstos no presente Decreto-lei durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. 9- As listas podem indicar delegados para acompanhar o escrutínio, num máximo de 2 por lista, sendo um efetivo e um suplente. Artigo 6º Representantes dos alunos 1 - Os representantes dos alunos devem ser eleitos em assembleia de delegados de turma do ensino secundário, de entre os seus membros. 2 - Nos termos do ponto 3 do artigo 50º do Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 137/2012 de 2 de julho não podem ser eleitos ou designados para os órgãos previstos no presente Decreto-lei os alunos a quem tenha sido aplicada nos últimos dois anos escolares medida disciplinar sancionatório superior à de repreensão registada ou sejam ou tenham sido no mesmo período excluídos a frequência de qualquer disciplina ou retidos por excesso de faltas. Artigo 7º Representantes dos pais e encarregados de educação 1 - Os representantes dos Pais e Encarregados de Educação são designados pela respetiva associação, em número igual de efetivos e suplentes. 1.1 Estes devem ser representativos dos diferentes ciclos de ensino.
3 Artigo 8º Representantes da autarquia local 1 - Os representantes da autarquia local são designados pela Câmara Municipal de Beja, podendo esta delegar tal competência na Junta de Freguesia onde o agrupamento está inserido. Artigo 9º Representantes da comunidade local 1 - Os representantes das atividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico serão indicados pelas entidades cooptadas. Artigo 10.º Listas de candidatura 1 - As listas deverão ser preenchidas em impresso próprio, a fornecer pelos serviços administrativos da escola sede, delas devendo constar: a) no caso dos docentes - o nome, o grupo de docência, o ciclo de ensino e a assinatura; b) no caso dos não docentes - o nome e a assinatura; identificando os candidatos a membros efetivos, em número igual ao das vagas a preencher, seguido do mesmo número dos candidatos a membros suplentes. 2 - Os representantes do pessoal docente ao Conselho candidatam-se à eleição, constituídos em listas de 14 elementos, sendo os 7 primeiros candidatos a membros efetivos e os restantes candidatos a membros suplentes. - Os representantes do pessoal não docente ao Conselho Geral candidatam-se à eleição, constituídos em listas de 4 elementos, sendo os 2 primeiros candidatos a membros efetivos e os restantes candidatos a membros suplentes. 3 - Os representantes do pessoal não docente ao Conselho Geral candidatam-se à eleição, constituídos em listas de 4 elementos, sendo os 2 primeiros candidatos a membros efetivos e os restantes candidatos a membros suplentes. 4 - As listas deverão ser entregues, em envelope fechado e em mão, até 14 dias antes da data da Assembleia Eleitoral, nos serviços de administrativos da escola sede, sendo rejeitadas as que forem entregues após aquela data. Para efeitos de calendário, o processo eleitoral deste órgão será regido pelo horário dos serviços. 5 - Os serviços administrativos da escola sede do agrupamento procederão à sua entrega à Presidente do Conselho Geral, no dia imediatamente seguinte. 6 - Após a verificação dos requisitos relativos à constituição das listas, pela comissão do Conselho Geral, e informados os respetivos representantes das mesmas, decorrerá o prazo de 2 dias úteis para reclamações, findo o qual serão afixadas, depois de rubricadas, pelo respetivo Presidente. Não havendo lugar a reclamações, as listas serão todas afixadas após a respetiva verificação conjunta. 7 - As listas admitidas, para cada corpo eleitoral, serão identificadas de A a Z, de acordo com a hora e a data de entrega nos serviços administrativos. Artigo 11º Ato eleitoral 1 - As Assembleias Eleitorais são convocadas pelo Presidente do Conselho Geral, nos termos dos n.º 9 e 10 do artigo 4. do Regulamento Interno do Agrupamento. 2 - São eleitores todos os elementos do pessoal docente e não docente do agrupamento, em exercício efetivo de funções, constantes dos cadernos eleitorais. 3 - O processo eleitoral realiza-se por sufrágio secreto e presencial. 4 - O ato eleitoral decorrerá no dia 11 de, das 09.00h às h, na sala de professores.
4 5 - Os representantes da mesa da Assembleia Eleitoral que presidirão ao escrutínio do pessoal docente e do pessoal não docente serão eleitos de entre os seus pares em reuniões distintas que serão convocadas para o dia 04 de. 6 - A mesa eleitoral do pessoal docente será constituída por um Presidente e dois secretários eleitos individualmente. Deverão ser também eleitos dois membros suplentes. 7 - A mesa eleitoral do pessoal não docente será constituída por um Presidente e dois secretários eleitos individualmente. Deverão ser também eleitos dois membros suplentes. 8 - Antes do início do ato eleitoral será entregue pelo(a) Presidente do Conselho Geral ao Presidente da Mesa o caderno eleitoral, boletins de voto, urna para lançamento de votos, impressos para elaboração da ata eleitoral e documentos legais considerados essenciais. 9 - Compete à Mesa da Assembleia Eleitoral: a) Receber do(a) Presidente do Conselho Geral os Cadernos Eleitorais definitivos; b) Proceder à abertura e encerramento das urnas; c) Efetuar os escrutínios e apurar os resultados; d) Receber, por escrito, eventuais protestos de qualquer elemento da mesa ou delegado das listas candidatas Os delegados ou representantes das listas poderão acompanhar os trabalhos da Assembleia Eleitoral, desde o seu início até ao final do escrutínio, não podendo interferir no normal decurso do ato eleitoral, estando a sua presença limitada a um só representante por lista A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt Em caso de empate no preenchimento dos lugares, o último mandato será atribuído à lista que tiver obtido maior número de votos Verificados os resultados, lavra-se uma ata da assembleia eleitoral, que será assinada pelos elementos da mesa e pelos representantes das listas. Na ata, será feita uma descrição sumária da forma como decorreu a votação e os resultados apurados na mesma. Quando, durante a votação, tenha havido qualquer reclamação ou impugnação, esta junta-se à ata com a informação que, sobre a mesma, a mesa entender conveniente prestar. Todos os elementos são depois entregues ao (à) Presidente do Conselho Geral. 14 O (A) Presidente do Conselho Geral procederá à afixação dos resultados eleitorais, no prazo de 24 horas, depois de decidir sobre os protestos lavrados em ata Em caso de reclamações sobre o resultado eleitoral, estas devem ser fundamentadas e entregues, por escrito, ao Presidente do Conselho Geral, até ao segundo dia útil, após o ato eleitoral As atas do escrutínio serão enviadas a quem de direito, até quatro dias úteis após a conclusão do processo eleitoral. Artigo 12º Disposições finais 1 - Em situação de não apresentação de listas, repete-se o ato eleitoral. 2 - O mandato dos membros do Conselho Geral cessa com a tomada de posse dos novos membros recém-eleitos. 3 O Presidente do Conselho Geral cessante dará posse ao novo órgão de gestão, em reunião convocada para o efeito. 4 - Para efeitos da designação dos representantes da comunidade local, os demais membros do novo Conselho Geral, em reunião convocada pelo(a) Presidente do Conselho Geral cessante, cooptam as individualidades ou escolhem as instituições e organizações, as quais devem indicar os seus representantes no prazo de 10 dias. 5 O novo Conselho Geral só pode proceder à eleição do seu Presidente e deliberar estando constituído na sua totalidade.
5 6 - Até à eleição do Presidente, as reuniões do Conselho Geral recém-eleito são presididas pela Presidente do Conselho Geral cessante, sem direito a voto. 7- Para a resolução de eventuais casos omissos do presente Regulamento Eleitoral para o Conselho Geral do Agrupamento Nº 2 de Beja, aplicar-se-á, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo, naquilo que não se encontre especialmente referido no presente regulamento. CALENDÁRIO DE ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS Nº2 DE BEJA Data 25 de setembro 30 de setembro 15 de 16 de 18 de 21 de Procedimento Publicitação dos editais da abertura das eleições; Publicitação do calendário eleitoral nas escolas do agrupamento; Divulgação do regulamento eleitoral; Afixação dos cadernos eleitorais. Prazo de reclamação dos cadernos eleitorais. Data limite para entrega de listas de pessoal docente e não docente, nos serviços administrativos da escola sede. Publicitação das listas. Realização do escrutínio; Elaboração das atas de resultados; Homologação de resultados. Divulgação de resultados.
6 ELEIÇÃO PARA O CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO REPRESENTANTES DO PESSOAL DOCENTE EDITAL DE ABERTURA Nos termos dos artigos nº 12, 14 e 15 do Decreto-lei nº 137/2012, de 2 de julho e do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Nº 2 de Beja, encontra-se aberto o período eleitoral para a eleição dos representantes do pessoal docente para o Conselho Geral, que decorrerá no dia 14 de, das 9.00 às horas, na sala de professores da escola-sede. Ponto 1 Constituição das Listas 1 Os representantes do pessoal docente ao Conselho Geral candidatam-se à eleição, constituídos em listas de 14 elementos, sendo os 7 primeiros candidatos a membros efetivos e os restantes candidatos a membros suplentes; 3 As listas de candidatura deverão ser entregues, nos serviços Administrativos da escolasede, até ao dia 14 de ; Ponto 2 Mesa Eleitoral 1 A Mesa Eleitoral é constituída por 3 elementos efetivos e 2 suplentes; 3 Cada lista deverá indicar até 2 representantes para acompanhar o ato eleitoral. Ponto 3 Eleição e sufrágio 1 O sufrágio é direto, secreto e o voto é presencial; 2 A conversão de votos em mandatos é feita de acordo com o método de Hondt; 3 A abertura da urna é efetuada pelos elementos da mesa perante os representantes das listas candidatas. 4 Da eleição será lavrada uma ata, assinada pelos membros da mesa e pelos representantes das listas candidatas.
7 ELEIÇÃO PARA O CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO REPRESENTANTES DO PESSOAL NÃO DOCENTE EDITAL DE ABERTURA Nos termos dos artigos nº 12, 14 e 15 do Decreto-lei nº 137/2012, de 2 de julho e do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Nº 2 de Beja, encontra-se aberto o período eleitoral para a eleição dos representantes do pessoal não docente para o Conselho Geral, que decorrerá no dia 14 de, das 9.00 às horas, na biblioteca da escola-sede. Ponto 1 Constituição das Listas 1 Os representantes do pessoal não docente ao Conselho Geral candidatam-se à eleição, constituídos em listas de 4 elementos, sendo os 2 primeiros candidatos a membros efetivos e os restantes candidatos a membros suplentes; 2 Os impressos para a constituição das listas devem ser solicitados nos Serviços Administrativos da escola-sede, a partir de 18 de setembro; 3 As listas de candidatura deverão ser entregues, nos serviços Administrativos da escolasede, até ao dia 14 de ; Ponto 2 Mesa Eleitoral 1 A Mesa Eleitoral é constituída por 3 elementos efetivos e 2 suplentes; 2 Cada lista deverá indicar até 2 representantes para acompanhar o ato eleitoral. Ponto 3 Eleição e sufrágio 1 O sufrágio é direto, secreto e o voto é presencial; 2 A conversão de votos em mandatos é feita de acordo com o método de Hondt; 3 A abertura da urna é efetuada pelos elementos da mesa perante os representantes das listas candidatas. 4 Da eleição será lavrada uma ata, assinada pelos membros da mesa e pelos representantes das listas candidatas.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 12
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 50
 Artigo 6
 artigo 50
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12