Source: http://www.tre-es.jus.br/legislacao/compilada/ato/2018-1/ato-no-764-de-27-de-dezembro-de-2018
Timestamp: 2020-02-26 12:33:12+00:00

Document:
ATO Nº 764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. — Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
ATO Nº 764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 205/2003, com nova redação conferida pela Resolução TRE/ES 37/2017, e tendo em vista o contido nos autos de protocolo nº 26017/2018, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora Vera Lúcia Helena Darós, servidora do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com proventos integrais correspondentes à remuneração do seu cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/06 e Lei nº 13.317/2016, acrescidos da vantagem do adicional por tempo de serviço, no percentual de 7% (sete por cento), nos termos do artigo 15, II, da MP 2.225-45; do adicional de qualificação (7,5%), nos termos do artigo 14 e 15, III da Lei 11.416/2006, de 4/5 (quatro quintos) do valor da função comissionada FC.4, correspondente ao constante da tabela remuneratória da Lei 9.421/96, acrescido dos reajustes de 11,98%, da Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003, todos sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, artigo 15 da Lei 9.527/97 e artigo 5º da Lei 9.624/98.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 1-A, Seção 2, de 2.1.2019, p. 65.

References: artigo 11
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 5