Source: http://docplayer.com.br/9422353-Parecer-civel-n-2-3-027-15-arguicao-de-inconstitucionalidade-de-lei-92247-52-2015-8-09-0000-201590922476-orgao-fracionario-de-origem.html
Timestamp: 2018-11-18 13:36:23+00:00

Document:
PARECER CÍVEL N. 2/3.027/15 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ( ) ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ORIGEM - PDF
PARECER CÍVEL N. 2/3.027/15 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ( ) ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ORIGEM
Download "PARECER CÍVEL N. 2/3.027/15 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 92247-52.2015.8.09.0000 (201590922476) ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ORIGEM"
Luiz Guilherme Salvado de Paiva
1 PARECER CÍVEL N. 2/3.027/15 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ( ) COMARCA DE ORIGEM ITAGUARI/GO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ORIGEM 2ª TURMA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR CORTE ESPECIAL RELATOR SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DES. CARLOS ESCHER SPIRIDON N. ANYFANTIS INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 192/2010, DO MUNICÍPIO DE ITAGUARI. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS DO CONSUMIDOR. 1. Embora não conste limitação, no acórdão em que instaurado o incidente, ao art. 2º da Lei n. 192/2010, do Município de Itaguari, é nele, e apenas nele, que se define, como índice a adotar-se, o INPC, de tal sorte que somente em face da regra dele extraída é que 0
2 se revela legítima a instauração do incidente, que não deve, pois, abranger dispositivo diverso que conste do mesmo ato normativo legislativo primário. 2. A regra do art. 2º da Lei n. 192/2010, do Município de Itaguari, contraria o princípio federativo, no que subordina a vida financeira da pessoa política local ao que venha a ser definido, anualmente, em índice emanado da União: jurisprudência do STF, expressa, outrora, na Súmula n. 681, e, atualmente, na Súmula Vinculante n PARECER, (1) preliminarmente, pelo conhecimento do incidente somente em relação ao art. 2º da Lei n. 192/2010, do Município de Itaguari, e, (2) no mérito, pela DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DE INCONSTITUCIONALIDADE desta referida norma. Colenda Corte Especial Eminente Relator Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por CRISTIANE MORAES GOMES contra ato alegadamente inquinado de inconstitucionalidade, atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUARI. Na causa de pedir do writ, sustenta-se que, muito embora o art. 2º da Lei n. 192, de , imponha reajuste aos vencimentos dos impetrantes com observância do mesmo índice de reajustamento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC -, havendo-se, como base em tal disciplina legal, em 2011, ocorrido o reajuste da remuneração dos servidores públicos daquela Municipalidade, não se deu aplicação à sobredita regra nos anos seguintes. 1
3 Pediu-se, então, a concessão, em sede de tutela de urgência e em caráter definitivo, da segurança, para o efeito de determinar à autoridade coatora que procedesse ao pagamento dos reajustes dos vencimentos dos servidores públicos de Itaguari, referentes aos anos de 2011 e 2012, com base no INPC (fl. 19). A decisão de fls. 97/98 indeferiu o pleito de tutela de urgência. O Município de Itaguari prestou as informações de fls. 103/109, alegando, preliminarmente, carência da ação em virtude da inadequação da via eleita e, no mérito, decadência do direito dos impetrantes. O Ministério Público de primeiro grau, às fls. 125/132, manifestou-se no sentido da declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 192/2010, eis que o referido diploma legal determinaria a vinculação do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos de Itaguari a índice federal de correção monetária, ofendendo, de pronto, o princípio federativo, segundo disposto no verbete n. 681, da Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal. Na sentença de mérito, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento dos vencimentos atualizados, ao passo que, quanto ao pedido de reconhecimento do direito à revisão geral anual dos vencimentos, por meio do INPC, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, fundando-se na inconstitucionalidade da Lei n. 192/2010, de Itaguari, para denegar o pleito de cunho revisional (fls. 134/146). Em sede de recurso de apelação, os impetrantes reiteraram os argumentos da exordial, defendendo, ademais, a constitucionalidade da Lei Municipal 192/2010 (fls. 152/173). 2
4 A Procuradoria de Justiça com atuação no feito suscitou a inconstitucionalidade da Lei n. 192/2010, de Itaguari, pugnando pela instauração do correlato incidente. Na 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível, determinou-se a instauração do incidente de inconstitucionalidade do sobredito preceito da legislação municipal (fls. 186/189-v), remetendo os autos à Corte Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vista à Procuradoria Geral de Justiça, para o desempenho da função de custos legis, por força do disposto no art. 480, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. I 1. De início, cabe consignar que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou outro ato normativo, incidenter tantum, encontra seu fundamento na relevância da resolução da arguição para o deslinde da causa ou de aspecto processual que lhe diga respeito. 2. Imprescindível é o registro de que, do perlustro dos autos, constatase que a questão constitucional, cuja análise é imprescindível para o julgamento do mérito do recurso proposto, deve cingir-se, logicamente, ao artigo 2º, caput, da Lei Municipal n. 192/2010, de Itaguari, que promovera a vinculação da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao que apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 3
5 3. Nessa senda, considerando o fato de o acórdão de fls. 186/189-v haver admitido o presente incidente de inconstitucionalidade em relação a toda Lei Municipal n. 192/2010, sem estabelecer qualquer restrição quanto aos artigos que efetivamente influenciam no pedido de inconstitucionalidade suscitado pelo Parquet, o fato é que tudo concorre para a restrição da análise do texto do artigo 2º, da sobredita lei, único pertinente à controvérsia de direito material subjacente à espécie. 4. Cuida-se, assim, de questão prejudicial, superiormente definida por notável jurista como aquela cuja resolução predefine a maneira como se há de resolver outra que lhe seja logicamente dependente, não importa se atinente esta a tema de fundo ou a matéria tipicamente processual (BARBOSA MOREIRA, José Carlos, Questões Prejudiciais e Coisa Julgada, tese de concurso, Rio de Janeiro: 1967; Direito Processual Civil ensaios e pareceres, Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 85, v. g.). 5. Demais disso, ainda quanto ao cabimento da presente arguição, insta consignar a não incidência do disposto no artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois, em consulta aos sítios mantidos pelo Supremo Tribunal Federal e por este Egrégio Tribunal de Justiça, na rede mundial de computadores, não foi constatada a existência de pronunciamento colegiado anterior, emitido pelo Plenário e Órgão Especial respectivos, acerca da constitucionalidade ou não do ato normativo ora debatido. II 6. No que tange ao mérito da questão constitucional trazida à liça, cumpre ressaltar que a Lei n. 192/2010, do Município de Itaguari, a pretexto de instituir a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Itaguari, vinculou o cálculo da atualização ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 4
6 7. A mencionada lei, em seu artigo 2º, caput, assim dispõe, litteris: Art. 2º O índice adotado no Município de Itaguari/GO, para a revisão geral anual dos cargos e funções a que se refere o artigo 1º desta lei, é o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR INPC, acumulado no ano anterior. 8. Da análise do dispositivo transcrito, extrai-se que a Lei Municipal sob exame, em seu artigo 2º, caput, vincula o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais a índice federal. 9. Contudo, regra como a de que ora se ocupa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vulnera, a mais não poder, o princípio federativo, no que subordina a vida financeira do ente político, integrante do pacto federal, de modo automático, ao que venha a definir-se na conformidade de índice emanado do ente federado central. 10. Ressabida, a propósito, a intelecção do Supremo Tribunal Federal, cujo reiterado magistério, outrora pacificado no verbete n. 681 da Súmula de Jurisprudência Predominante, logrou recente conversão na Súmula Vinculante n. 42, verbis: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária". 11. Desse modo, revela-se impositiva a declaração de inconstitucionalidade da regra do art. artigo 2º, caput, da Lei n. 192/2010, do Município 5
7 de Itaguari, no que vincula o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). III 12. DO EXPOSTO, manifesta-se o Ministério Público do Estado de Goiás, por sua Procuradoria-Geral de Justiça, pelo acolhimento da arguição formulada, com a declaração incidental da inconstitucionalidade da regra do artigo 2º, caput, da Lei n. 192/2010, do Município de Itaguari, devolvendo-se, em sequência, os autos ao órgão colegiado fracionário de origem, para que proceda como de direito. Goiânia, 14 de abril de Spiridon N. Anyfantis Subprocurador - Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos Port. Nº1.492/2014 DOMP 1224ª ed. 6
PARECER CÍVEL N. 2/3.483/2015 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 80926-20.2015.8.09.0000 (201590809262) DE LEI N. ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ORIGEM
PARECER CÍVEL N. 2/3.483/2015 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N. 80926-20.2015.8.09.0000 (201590809262) COMARCA DE ORIGEM RIO VERDE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ORIGEM 3ª TURMA JULGADORA DA 6ª CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Registro: 2015.0000531353 ACÓRDÃO
fls. 255 Registro: 2015.0000531353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 2218723-64.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante ASSOCIAÇÃO

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 481
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2