Source: https://gesdata.blog/2019/10/04/impedimentos-2/
Timestamp: 2019-11-17 17:58:17+00:00

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Impedimentos – GESDATA | Blog – Contratação Pública
GESDATA | Blog – Contratação Pública
Posted by Ricardo Carvalho on 4 Outubro 2019
Os interesses em conflito dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos
Está iminente a entrada em vigor da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, revogando a Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e a Lei n.º 64/93, de 26 de agosto. O diploma atualiza, assim, o regime de impedimentos dos titulares de cargos políticos e cargos públicos e concentra a disciplina relativa às obrigações declarativas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos.
São cargos políticos, designadamente, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os membros do Governo, os Deputados à Assembleia da República, os Presidentes e Vereadores das câmaras municipais. Já, por exemplo, os gestores públicos, os membros de órgão de administração de sociedades anónimas de capitais públicos ou membros de órgãos de gestão das empresas que integram os setores empresarial regional ou local são considerados altos cargos públicos.
Os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, bem como as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10% do respetivo capital social (ou, ainda que percentualmente inferior, se de montante superior a 50.000 €), não podem participar em procedimentos de contratação pública. Tais pessoas jurídicas – singulares ou coletivas – estão, portanto, impedidas de serem concorrentes ou candidatos, por determinação expressa do artigo 9.º, n.º 2, da dita Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que tem por epígrafe, precisamente, «impedimentos».
A amplitude deste tipo de impedimento – que visa, verdadeiramente, prevenir evidentes conflitos de interesses na gestão e aplicação dos dinheiros públicos – não se fica por aqui: estão também impedidas de serem candidatos ou concorrentes, em procedimentos de contratação pública, as empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, por si ou conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e colaterais até ao 2.º grau, uma participação superior a 10% ou cujo valor seja superior a 50.000 €.
Os demais normativos do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, circunstanciam outros impedimentos, enunciando hipóteses de relações familiares ou de proximidade com entidades, pessoas coletivas, órgãos e setores públicos, na louvável tentativa de promover a transparência nos mercados públicos, garantir imparcialidade das entidades adjudicantes e, logicamente, a eficiência na aplicação dos dinheiros públicos.
Ao predispor, ainda que por diploma próprio, um impedimento à participação de operadores económicos em procedimentos de contratação pública, ficam as entidades adjudicantes vinculadas à sua observância, devendo obstar a que o contrato possa ser celebrado com entidades com interesses conflituantes.
É certo que o artigo 55.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, nas suas diversas alíneas, onde se tipificam as causas de impedimento, não consagra, de forma expressa e taxativa, os impedimentos enunciados no artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Porém, este normativo último, como norma especial que é, não pode deixar de fazer valer a força da sua prescrição.
Não parece ser problemática a sensibilização dos “impedidos” por força da titularidade de cargos a não participarem em procedimentos de contratação, tendo o legislador previsto, no artigo 11.º da dita Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, mecanismos sancionatórios, que passam pela perda de mandato, a demissão ou a destituição judicial.
Mais problemática parece apresentar-se a situação para as entidades adjudicantes.
Com efeito, não será tarefa fácil ao júri de um procedimento perceber se um dado concorrente – potencialmente o adjudicatário – tem como acionista minoritário, mas ainda assim com participação superior a 10% do capital social, o avô de um administrador de uma qualquer empresa municipal! Ou até se o gerente de uma empresa fornecedora de bens vive em união de facto, por exemplo, com um Deputado ao Parlamento Europeu!
São, na verdade, muitos dados pessoais relativos a muitas pessoas, a generalidade delas nem tão pouco envolvidas no processo de contratação, que as entidades adjudicantes terão de desvendar, se quiserem aplicar disciplinadamente as normas do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com o mesmo rigor que se lhes exige a aplicação dos impedimentos previstos no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. Essa conduta não parece totalmente compatível com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados .
Se o anexos I (modelo de declaração com a proposta) e o anexo II (modelo de declaração a prestar em fase de habilitação) incluíssem a obrigação dos operadores económicos declararem que eles próprios, ou as empresas que representam, não se encontram em nenhuma das situações previstas no artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, poder-se-ia, pelo menos, garantir um efeito útil imediato ao dispositivo legal, evitando que as entidades adjudicantes, na prática, «assobiem para o lado», o que se compreende, pela dificuldade com que se confrontarão para obterem, tratarem e divulgarem dados pessoais em larga escala, indispensável para implementarem a norma legal na generalidade dos procedimentos de contratação.
A alternativa passará, eventualmente, por reconduzir os impedimentos especificamente previstos no artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, à formulação genérica da alínea k), do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos: «não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, entidades que estejam abrangidas por conflitos de interesses que não possam ser eficazmente corrigidos por outras medidas menos gravosas que a exclusão».
Conflitos de interessesHabilitaçãoTitulares de Altos Cargos PúblicosTitulares de Cargos Políticos
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References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 55
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 9
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