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Portaria 206_2013 Psicologia
Fatores Cond. Agricult. Portug. II -15-16
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Bruxelas, 19.3.2014 COM(2014) 185 final 2014/0103 (NLE)
Proposta de DECISO DE EXECUO DO CONSELHO que altera a Deciso de Execuo 2011/344/UE relativa concesso de assistncia financeira da Unio a Portugal
EXPOSIO DE MOTIVOS Na sequncia de um pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou em 17 de maio de 2011 a concesso de assistncia financeira a Portugal (Deciso de Execuo 2011/344/UE do Conselho) para apoiar um programa ambicioso de reformas econmicas destinado a restaurar a confiana, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentvel e preservar a estabilidade financeira em Portugal, na rea do euro e na UE. Em conformidade com o artigo 3., n. 10, da Deciso 2011/344/UE, a Comisso, juntamente com o FMI e em ligao com o BCE, procedeu dcima primeira avaliao dos progressos alcanados na aplicao das medidas acordadas, bem como da eficcia e do impacto socioeconmico das mesmas. Tendo em conta a recente evoluo econmica, oramental e financeira, bem como as medidas adotadas, a Comisso considera que so necessrias algumas alteraes s condies de poltica econmica subjacentes assistncia financeira, para garantir a consecuo dos objetivos do Programa, tal como exposto nos considerandos da proposta de deciso que altera a Deciso de Execuo do Conselho. O artigo 1., n. 2, da Deciso 2011/344/UE refere-se durao do programa de ajustamento, estabelecendo que a assistncia financeira seria disponibilizada durante trs anos, o que significa que o perodo de disponibilizao da assistncia financeira termina em 18 de maio de 2014. A fim de assegurar uma avaliao global e aprofundada da conformidade com as condies do Programa, fundamental ter em conta as informaes respeitantes ao perodo at ao final do primeiro trimestre de 2014. Por conseguinte, a dcima segunda misso de avaliao no mbito do Programa portugus no poder ter incio antes de meados de abril de 2014. Significa isto que os processos relativos concluso da avaliao e preparao da documentao necessria seriam comprimidos em pouqussimas semanas, com o risco de o tempo ser insuficiente para uma avaliao adequada da conformidade. Haveria tambm o risco de incumprimento do prazo para a concluso do Programa, caso em que Portugal perderia o pagamento final. A fim de evitar estes riscos, parece prudente prorrogar por seis semanas o perodo de disponibilizao do Programa. de salientar que essa deciso aumentar a previsibilidade do pagamento ao abrigo do Programa. Ao mesmo tempo, refora a qualidade da avaliao. Considera-se, por conseguinte, que as alteraes que consistem na prorrogao do perodo de disponibilizao da assistncia financeira so vantajosas, no que respeita a assegurar os objetivos do Programa.
2014/0103 (NLE) Proposta de DECISO DE EXECUO DO CONSELHO que altera a Deciso de Execuo 2011/344/UE relativa concesso de assistncia financeira da Unio a Portugal
O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n. 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilizao financeira1, nomeadamente o artigo 3., n. 2, Tendo em conta a proposta da Comisso Europeia, Considerando o seguinte: (1) A pedido de Portugal, o Conselho concedeu assistncia financeira a este Estado-Membro em 17 de maio de 2011, atravs da Deciso de Execuo 2011/344/UE do Conselho2. Essa assistncia financeira foi concedida em apoio a um ambicioso programa de ajustamento econmico e financeiro (a seguir designado por Programa), que tem como objetivos restaurar a confiana, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentvel e preservar a estabilidade financeira em Portugal, na zona euro e na Unio. Por razes tcnicas, relacionadas com a disponibilidade de dados e independentes da ao das autoridades portuguesas, a dcima segunda avaliao e a avaliao final no mbito do Programa no podero ter incio antes de meados de abril de 2014. Por outro lado, o perodo de disponibilizao da assistncia financeira termina em 18 de maio de 2014. A fim de permitir uma apreciao cabal do cumprimento do Programa no mbito da avaliao final, com a devida diligncia, o que uma das condies para o pagamento da ltima frao, impe-se, como formalidade necessria, uma pequena prorrogao do perodo de disponibilidade da assistncia financeira por seis semanas. Em conformidade com o artigo 3., n. 10, da Deciso de Execuo 2011/344/UE, a Comisso, juntamente com o Fundo Monetrio Internacional (FMI) e em ligao com o Banco Central Europeu (BCE), procedeu, entre 20 e 28 de fevereiro de 2014, dcima primeira avaliao dos progressos obtidos pelas autoridades portuguesas na aplicao das medidas acordadas ao abrigo do Programa. O produto interno bruto (PIB) real apresentou em 2013 um resultado melhor do que o previsto na dcima avaliao do Programa, calculando-se agora que tenha cado 1,4% (uma subida de 0,2 pontos percentuais em relao estimativa inicial). Este o resultado de um forte crescimento positivo no quarto trimestre de 2013 e de revises estatsticas em alta
JO L 118 de 12.5.2010, p. 1. Deciso de Execuo 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa concesso de assistncia financeira da Unio a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).
relativamente aos trimestres anteriores. Os indicadores de curto prazo apontam para que a retoma econmica prossiga no ano em curso. Em termos anuais, prev-se que o PIB real entre em terreno positivo em 2014 e a permanea em 2015, crescendo 1,2% e 1,5%, respetivamente. As perspetivas a nvel do mercado de trabalho tambm melhoraram, mas o desemprego mantm-se elevado, devendo descer para 15,7% em 2014 e continuar a diminuir a partir de ento. Persiste o risco de uma reviso em baixa das perspetivas macroeconmicas, uma vez que a previso de retoma depende decisivamente de uma evoluo positiva no comrcio e nos mercados financeiros, a qual, por sua vez, est subordinada conjuntura europeia global. (5) Calcula-se que, em 2013, o dfice das administraes pblicas tenha sido reduzido para cerca de 4,5% do PIB segundo o SEC-95 (excluindo as recapitalizaes bancrias; 4,9% se estas forem includas), o que significa cerca de 1 ponto percentual abaixo do objetivo de 5,5% do PIB. Este resultado, que excedeu as expectativas, explica-se sobretudo pelas receitas fiscais superiores s previstas (incluindo o sistema pontual de cobrana de dvidas fiscais e de dvidas segurana social) e pelas despesas da administrao central, inferiores s previstas (por exemplo, na aquisio de bens e servios e nas despesas de capital). Em contrapartida, as receitas no-fiscais ficaram aqum do esperado. O esforo oramental global, aferido pela melhoria do saldo estrutural, estimado em 1% do PIB. Os pagamentos internos em atraso diminuram cerca de 1,2 mil milhes de euros (0,7% do PIB), graas aos diversos programas de regularizao de dvidas (setores da sade, locais e regionais). No obstante, continuam a acumular-se pagamentos em atraso, embora a ritmo mais lento. Estima-se que o transporte da execuo oramental de 2013 e a melhoria das perspetivas macroeconmicas para 2014 tenham um impacto positivo de 0,7% do PIB nas contas oramentais de referncia em 2014, em cenrio de base. Estima-se que o efeito positivo do transporte se cifre em cerca de 0,2% do PIB, havendo ainda um total estimado de 0,5% do PIB que se explica por um aumento das receitas e das contribuies para a segurana social, bem como por uma diminuio das despesas com prestaes de desemprego, devido reviso em alta do crescimento e do emprego e tambm a uma reviso em baixa da taxa de desemprego. O objetivo de 4% do PIB para o dfice de 2014 sustentado por medidas de consolidao correspondentes a um total de 2,3% do PIB, inscritas no oramento de 2014, e por outras medidas legislativas. Estas medidas so essencialmente de carter permanente e baseiam-se sobretudo em poupanas na despesa. Da reviso das despesas pblicas resultam medidas no valor de cerca de 1,8% do PIB, complementadas por medidas de menor escala relativas ao aumento das receitas, no valor de cerca de 0,4% do PIB, assim como algumas rubricas excecionais, no valor de cerca de 0,1% do PIB. As medidas associadas reviso das despesas pblicas atuam segundo trs eixos principais: 1) reduo da fatura salarial do setor pblico, mediante, entre outras medidas, uma reduo dos efetivos excessivos em subsetores especficos e uma reviso da tabela salarial; 2) reforma do regime de penses, nomeadamente pelo aumento da idade de aposentao para 66 anos e por alteraes nas condies de concesso de penses de sobrevivncia; 3) reformas em setores especficos, visando principalmente racionalizar, nos ministrios responsveis, os custos de pessoal, os consumos intermdios e o investimento. As outras medidas permanentes de aumento da receita incluem agravamentos na tributao das viaturas de empresa e impostos especiais de consumo sobre o lcool e o tabaco. Na sua maior parte, a legislao subjacente s medidas de consolidao permanentes entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014.
Tendo em conta a melhoria das perspetivas macroeconmicas e o transporte positivo de 2013, os riscos em relao consecuo dos objetivos oramentais para 2014 tornaram-se mais equilibrados do que antes, porquanto as medidas previstas tm em conta as presses oramentais e os riscos de execuo. Poderiam gerar-se presses mais elevadas, sobretudo em relao a certas receitas (por exemplo, rendimentos de propriedade), assim como ao consumo intermdio e s transferncias sociais. Para alm dos atrasos em algumas medidas permanentes, os riscos de execuo so primordialmente de natureza legislativa: foram enviadas ao Tribunal Constitucional quatro medidas includas na Lei Oramental (entre as quais a reviso da tabela salarial e as alteraes no direito s penses de sobrevivncia), havendo a possibilidade de outra medida do recente Oramento Retificativo ser tambm contestada. O rcio dvida pblica/PIB atingiu 128,8% em 2013. Prev-se que a dvida diminua gradualmente a partir deste ano, com um rcio de 126,7% do PIB em 2014. A descida em 2014 dever ser parcialmente apoiada pela continuao do recurso a depsitos em numerrio, bem como pela reafetao da carteira da Segurana Social de ativos no estrangeiro para ttulos do Tesouro (em curso). A dvida lquida dever situar-se em torno de 118,1% do PIB no final de 2014. O processo de ajustamento oramental sustentado por uma srie de medidas estruturais destinadas a reforar o controlo das despesas pblicas e a melhorar a cobrana das receitas: No que respeita gesto das finanas pblicas: o sistema de controlo das autorizaes est a dar bons resultados, limitando a acumulao de pagamentos em atraso, mas a sua execuo ter de ser acompanhada de perto, para garantir que as autorizaes esto cobertas pelos financiamentos disponveis e que no se acumulam novos pagamentos em atraso. A acumulao de pagamentos em atraso deve-se, nomeadamente, a desequilbrios estruturais em alguns hospitais pblicos, bem como na CP (Comboios de Portugal). Est programada para o final de maro a concluso de planos estratgicos para apoiar a sustentabilidade financeira destas empresas pblicas e travar a acumulao de pagamentos em atraso em 2014. A reforma exaustiva da Lei do Enquadramento Oramental (LEO) est em curso. Como primeiro passo, a LEO deve ser alterada no final de maro de 2014, para assegurar a transposio plena do Pacto Oramental e do pacote de seis. Ao contrrio do que se previa, a renegociao das parcerias pblico-privadas (PPP) no pde ser concluda at ao final de 2013, embora tenha registado progressos. Ainda assim, as economias que no se concretizaram em 2013 iro acumular-se este ano, acrescentando-se s poupanas significativas que se preveem a partir de 2014. As empresas pblicas atingiram, em mdia, o equilbrio operacional, tanto em 2012 como em 2013, estando previstas reformas adicionais para evitar nova deteriorao dos resultados. O processo de privatizaes progrediu a bom ritmo, tendo originado receitas que excederam o objetivo previsto no Programa. Prosseguem as reformas com vista a estabelecer um modelo moderno de gesto do risco de conformidade na administrao tributria. A nova Unidade de Avaliao de Risco, j operacional, centra-se, em primeiro lugar, na melhoria do cumprimento por parte de determinados grupos de contribuintes, como os trabalhadores por conta prpria e as pessoas com grandes fortunas. O combate fraude e evaso fiscal continua, com iniciativas como o sorteio do IVA, recentemente lanado. Esto a ser postas em prtica reformas na administrao pblica, com vista modernizao e racionalizao do emprego e das entidades do setor pblico. A
reviso das despesas pblicas e a estratgia de consolidao de 2014 so apoiadas por uma srie de importantes reformas na administrao pblica. Entre essas reformas: medidas relativas ao emprego pblico e destinadas a reequilibrar a composio dos efetivos do setor pblico no sentido de um funcionalismo altamente qualificado e mais bem formado (por exemplo, atravs de rescises por acordo mtuo e um regime de requalificao); reviso da tabela salarial e criao de uma tabela nica de suplementos salariais (entrada em vigor prevista para finais de junho de 2014); compilao das regras vigentes para o emprego no setor pblico, juntamente com a estrutura do cdigo do trabalho no setor privado, por meio de uma nova lei geral do trabalho na administrao pblica; convergncia do regime de penses dos funcionrios pblicos (Caixa Geral de Aposentaes) com o regime geral. Outras reformas recentes na administrao pblica incluem a execuo da estratgia de servios partilhados no domnio dos recursos financeiros em todas as estruturas a abranger pela iniciativa. (12) A aplicao das polticas e reformas no setor da sade continua a avanar e a gerar poupanas atravs de aumentos da eficincia. A existncia de um importante quantitativo de pagamentos em atraso est em grande parte (embora no apenas) relacionada com o sistemtico subfinanciamento dos hospitais pblicos relativamente aos servios que prestam. As autoridades continuam empenhadas em concretizar a reforma hospitalar em curso e em prosseguir o afinamento do conjunto de medidas relacionadas com os produtos farmacuticos, com a contratao pblica centralizada e com os cuidados de base. Foram registados novos progressos na aplicao das reformas estruturais destinadas a potenciar o crescimento e a competitividade. As autoridades adotaram medidas suplementares para reduzir o desemprego e aumentar a eficcia do mercado de trabalho. Esto em discusso novos melhoramentos no sistema de negociao salarial e aes para reduzir o elevado nvel de segmentao do mercado de trabalho. Na sequncia da anulao de alteraes anteriores pelo Tribunal Constitucional, foi enviado Assembleia da Repblica um projeto de lei que rev a definio de despedimento individual por justa causa, constante do Cdigo do Trabalho. O sistema de assistncia na procura de emprego e as medidas de ativao continuaram a registar progressos. Foram j concretizadas importantes reformas no sistema de ensino, que as autoridades portuguesas esto empenhadas em avaliar e supervisionar continuamente. Portugal aprovou tambm um decreto-lei que cria um curso de formao de ciclo curto e est em preparao um outro que rev e harmoniza as regras aplicveis s escolas profissionais de referncia. O Governo introduziu uma nova taxa sobre os operadores do setor da energia, que deve ser fiscalizada de perto a fim de evitar a sua repercusso nos preos para o utilizador final. As medidas de reduo dos ganhos, destinadas a eliminar o dfice tarifrio do setor da energia at 2020 e a garantir a sustentabilidade do sistema, parecem insuficientes. O governo vai apresentar medidas adicionais. A despeito de alguns elementos positivos durante o perodo objeto de avaliao, os progressos no tocante s reformas no setor dos transportes evoluem a um ritmo mais lento do que o previsto. necessria uma viso clara do sistema de transportes a longo prazo, apesar de algumas melhorias na definio de prioridades para projetos de infraestruturas. Por outro lado, o enquadramento jurdico da entidade reguladora dos transportes (AMT) foi concludo e prev-se que venha a ser aprovado em maro de 2014. So necessrias mais reformas na poltica do setor porturio, a fim de aumentar a competitividade de Portugal. No que se refere aos servios de transportes ferrovirios e urbanos, as autoridades devem
intensificar esforos a favor da sustentabilidade financeira, da competitividade e da eficincia. (17) Embora a ritmo lento, continuaram a registar-se progressos na adoo de alteraes legislativas com vista a transpor a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Servios)3. A legislao relativa construo, a lei que altera o regime jurdico das universidades e a apresentao ao Parlamento da alterao dos estatutos dos organismos profissionais na sequncia da adoo da lei-quadro horizontal sobre as associaes pblicas profissionais continuaram a registar atrasos. Verificaram-se progressos nas medidas tendentes a tornar os balces nicos plenamente operacionais. Na sequncia da plena aplicao do novo quadro jurdico, est em curso a reforma do arrendamento urbano. No entanto, o impacto da reforma tem de ser continuamente avaliado. Na sequncia da adoo da lei-quadro que estabelece os princpios fundamentais do funcionamento das autoridades reguladoras nacionais (ARN), os estatutos das ARN esto a ser alterados em conformidade, tendo alguns sido j aprovados. As medidas destinadas a melhorar as condies de licenciamento e a reduzir os encargos administrativos avanaram e est em curso um inventrio das regulamentaes complicadas. Contudo, a regra one-in/ one-out para novos diplomas, as medidas relativas ao planeamento ambiental e territorial e a reviso dos regimes de concesso de licenas de explorao geolgica e mineira registam atrasos. Os rcios de fundos prprios dos bancos continuaram a satisfazer confortavelmente os requisitos de reservas de capital impostos pela Autoridade Bancria Europeia (EBA), bem como o objetivo de 10% para os fundos prprios de base de nvel 1 (Core Tier 1), estabelecido no Programa. Essa reserva de capital continua a ser adequada em todo o setor se se aplicarem as novas regras do pacote IV da Diretiva Requisitos de Fundos Prprios (DRFP IV) avaliao dos fundos prprios dos bancos. Estas novas regras em matria de fundos prprios so aplicveis desde janeiro de 2014, com um limiar de 7% para o rcio de capitais prprios ordinrios de nvel 1 (Common Equity Tier 1) para todos os bancos e uma majorao de 1 ponto percentual para os quatro maiores. escala do sistema bancrio, o rcio emprstimos/depsitos diminuiu para 117,0% e suscetvel de diminuir ainda mais at ao final de 2014. H um esforo permanente para diversificar as fontes de financiamento do setor empresarial. O Governo nomeou os peritos para o comit que vai criar uma instituio financeira de desenvolvimento (IFD). O comit responsvel pela elaborao dos documentos constitutivos da IFD, nomeadamente os estatutos, e pela definio do plano estratgico empresarial e da estrutura da nova entidade. A IFD tem por objetivo simplificar e centralizar a aplicao dos instrumentos financeiros apoiados pelos Fundos Estruturais e de Investimento europeus, que tenham relao com o financiamento do setor empresarial. As autoridades concordaram em elaborar, em consulta com o Banco de Portugal, um plano estratgico para tratar a questo do endividamento excessivo das empresas e apoiar a reafetao de capital para os setores produtivos da economia, promovendo simultaneamente a estabilidade financeira.
Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos servios no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
Foram postas em prtica medidas destinadas a melhorar a governao, a eficincia e as prticas de gesto do risco no mbito do sistema nacional de garantia (SNG) que gere as linhas de crdito com apoio estatal. Est a ser aplicada a emprstimos garantidos uma nova metodologia para fixar o limite mximo da taxa de juro. Tendo em conta o exposto, a Deciso de Execuo 2011/344/UE deve ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISO: Artigo 1. A Deciso de Execuo 2011/344/UE alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1., o n. 2 passa a ter a seguinte redao: 2. A assistncia financeira disponibilizada durante trs anos e seis semanas a partir do primeiro dia aps a entrada em vigor da presente deciso. 2. No artigo 3., os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redao: 8. Em conformidade com as especificaes do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2014: (a) O dfice das administraes pblicas no pode exceder 4% do PIB em 2014 e a acumulao de pagamentos em atraso deve cessar. No clculo da meta para o dfice, no so tidos em conta os eventuais custos oramentais das medidas de apoio banca, no contexto da estratgia do Governo para o setor financeiro. Para alcanar este objetivo, Portugal deve adotar medidas de consolidao equivalentes a 2,3% do PIB, conforme definem a Lei do Oramento de 2014 e a legislao de apoio adotada com este fim; Para controlar eventuais derrapagens a nvel das despesas, o Governo deve acompanhar de perto o respeito dos limites mximos de despesa por ministrio, mediante a apresentao de relatrios mensais ao Conselho de Ministros; At meados de maro, Portugal deve definir e aplicar rapidamente as alteraes previstas no que toca s condies de elegibilidade para as penses de sobrevivncia e elaborar a lei-quadro que regular as condies de venda de licenas de jogos de azar em linha. Deve tambm tomar medidas decisivas para concretizar a venda acordada de algumas concesses porturias; A reforma global do imposto sobre o rendimento das sociedades deve ser aplicada no mbito da atual dotao oramental, para respeitar os objetivos de consolidao oramental; A regra de manuteno (standstill) aplicvel s despesas fiscais a nvel central, regional ou local deve ser mantida. Os esforos para combater a evaso e a fraude fiscais, em relao a diversos tipos de impostos, devem ser intensificados, nomeadamente mediante o controlo do sistema de faturao eletrnica. Deve ser realizado no primeiro trimestre de 2014 um estudo sobre a economia paralela no mercado da habitao, com vista a encontrar formas de reduzir a evaso ao imposto sobre as rendas;
Caso se concretizem riscos adversos de natureza jurdica ou outros riscos ligados execuo oramental, Portugal deve aplicar medidas compensatrias de elevada qualidade, a fim de cumprir a meta do dfice; O Governo deve especificar as medidas necessrias para alcanar um valor no superior a 2,5% do PIB para o dfice oramental em 2015. Os planos pormenorizados devem refletir-se no documento de estratgia oramental de 2014, a publicar at ao final de abril de 2014, que deve igualmente especificar os limites mximos de despesas pelos ministrios responsveis. Para cumprir o prescrito no quadro oramental da UE, esse documento deve tambm conter informaes pormenorizadas sobre os planos oramentais a mdio prazo; A estratgia de consolidao para 2015 deve ser sustentada, entre outras, pelas seguintes medidas: o Governo criar uma tabela salarial nica durante 2014, com vista sua aplicao em 2015, bem como racionalizao e coerncia da poltica de remuneraes em todas as carreiras do setor pblico; a tabela nica de suplementos, cuja aplicao est prevista para 2014, deve exercer o seu pleno impacto oramental em 2015; deve ser empreendida uma reforma global do regime de penses, destinada a melhorar a sustentabilidade do regime a longo prazo. O comit para a reforma do regime de penses, recentemente designado, deve elaborar as especificidades da reforma. A reforma deve incluir medidas a curto prazo, reforando o vnculo entre direitos de penso e critrios demogrficos e econmicos e, simultaneamente, respeitando princpios de progressividade, em conformidade com a recente deciso do Tribunal Constitucional sobre a convergncia do regime de penses dos funcionrios pblicos (CGA) com o regime geral. As especificidades conceptuais desta reforma devem ser apresentadas por ocasio da dcima segunda avaliao, com a entrega de um projeto de lei ao Parlamento no primeiro semestre do ano. Devem ser especificadas novas medidas que garantam a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de penses. O Governo deve ainda assegurar que a idade de aposentao, recentemente aumentada, efetivamente aplicada aos beneficirios da CGA em 2015; at meados de abril devem ser definidas outras medidas tendentes a alcanar a meta de 2,5% do PIB; A estratgia oramental de mdio prazo deve apoiar-se noutras reformas, apresentadas, nomeadamente, na proposta de reforma do Estado. Estas reformas devem visar a melhoria da eficincia do setor pblico e a qualidade dos seus servios. Com base na primeira ronda de consultas com os parceiros sociais, os progressos desta agenda sero discutidos na dcima segunda avaliao; Portugal deve publicar um relatrio sobre as despesas fiscais no mbito do oramento de 2014, abrangendo as administraes centrais, regionais e locais. Portugal deve criar uma funo de contabilidade no Ministrio das Finanas, a fim de melhorar o quadro de comunicao de informaes e de contabilidade do setor pblico at ao final de junho de 2014. No mbito das suas incumbncias, esta funo deve assegurar uma adequada contabilizao de rditos, despesas, ativos e passivos relativos a contas bancrias da administrao pblica, dvida pblica e parcerias pblico-privadas; A lei de controlo das autorizaes deve ser plenamente aplicada em todas as entidades pblicas, a fim de evitar a acumulao de novos pagamentos em atraso;
(m) Portugal deve adotar medidas suplementares para reforar o seu sistema de gesto das finanas pblicas. Deve rever a Lei de Enquadramento Oramental (LEO) para
que a legislao pertinente da Unio Europeia esteja integralmente transposta at ao final de maro. Portugal deve igualmente proceder a uma reviso mais abrangente da LEO para reduzir a fragmentao oramental, limitando o nmero de entidades oramentais e revendo a classificao das receitas prprias, racionalizar a estrutura das dotaes oramentais, reforar a responsabilizao e consolidar mais firmemente as finanas pblicas numa perspetiva de mdio prazo. Os aspetos essenciais e a estrutura da nova lei devem ser elaborados at ao final de abril de 2014. Portugal deve garantir que as medidas adotadas com vista aplicao do novo quadro oramental a nvel da administrao central so tambm aplicadas a nvel regional e local; (n) Portugal deve aplicar plenamente o novo quadro jurdico e institucional das PPP. A renegociao das PPP deve prosseguir em diversos setores, a fim de conter o seu impacto oramental. A apresentao de relatrios anuais sobre as PPP deve proporcionar uma avaliao global dos riscos financeiros decorrentes das PPP e concesses, a tempo da avaliao dos riscos para o oramento. Na sequncia da nova lei de enquadramento das empresas pblicas e em sintonia com o reforo do papel do Ministrio das Finanas enquanto acionista, deve ser provida de efetivos uma unidade tcnica responsvel pelo controlo das empresas pblicas. O Governo deve prosseguir o seu programa de reestruturao exaustiva das empresas pblicas, com o objetivo de manter e reforar um equilbrio operacional sustentvel. Deve igualmente prosseguir as privatizaes j em fase de preparao; Portugal deve prosseguir o programa de reformas com vista a tornar a administrao fiscal mais moderna e eficiente, em sintonia com as melhores prticas a nvel internacional. At maro de 2014, deve anunciar a lista de 50% de reparties locais das Finanas a encerrar at maio seguinte. At dcima segunda avaliao, o nmero de efetivos afetos auditoria na administrao fiscal deve ser aumentado em, pelo menos, 30% do total dos efetivos de pessoal. Deve ser criado, no mbito da administrao fiscal, um novo Departamento de Apoio ao Contribuinte, reunindo os diversos servios prestados aos contribuintes. A Unidade de Gesto de Riscos deve estar plenamente operacional no primeiro trimestre de 2014, centrando-se inicialmente em projetos especficos destinados a melhorar o cumprimento das obrigaes fiscais por parte dos trabalhadores por conta prpria e das pessoas com grandes fortunas. A situao em termos de cumprimento das obrigaes fiscais deve ser controlada em permanncia. O quadro jurdico e regulamentar de combate ao branqueamento de capitais deve ser reforado para combater mais eficazmente essa prtica e a criminalidade a ela associada, incluindo os crimes fiscais; Portugal deve apresentar um relatrio com os seguintes objetivos: i. ii identificar sobreposies de servios e jurisdies e outras fontes de ineficincia entre os nveis central e local de governo; reorganizar a rede dos servios descentralizados dos ministrios, principalmente atravs das Lojas do Cidado (balces nicos de servios administrativos e outros) e de outras estratgias, incluindo uma definio mais eficiente das zonas geogrficas e a intensificao da utilizao de servios partilhados e de administrao pblica por via eletrnica;
Portugal deve continuar a aplicar uma estratgia de servios partilhados na administrao pblica, nomeadamente em matria de recursos humanos (GeRHuP) e TIC;
Portugal deve prosseguir a execuo de reformas da gesto dos recursos humanos na administrao pblica. Com base num inqurito e num relatrio sobre suplementos salariais, o projeto de lei para uma tabela nica de suplementos deve ser apresentado antes da dcima segunda avaliao, com vista sua execuo at junho de 2014. A nova lei laboral da administrao pblica, que simplifica e compila as regras vigentes para o emprego no setor pblico segundo a estrutura do cdigo do trabalho no setor privado, deve ser efetiva a partir de maro de 2014; Portugal deve garantir eficincia e eficcia no sistema de cuidados de sade, prosseguindo a racionalizao da utilizao dos servios e o controlo das despesas, entre as quais a despesa pblica com produtos farmacuticos e assistncia hospitalar, e eliminando os pagamentos em atraso; Portugal deve prosseguir a reorganizao e a racionalizao em curso na rede hospitalar, atravs da especializao, da concentrao e da redistribuio dos servios hospitalares, e assegurar a execuo do plano de ao plurianual para a reorganizao hospitalar; Portugal deve continuar a aplicar medidas destinadas a combater os elevados nveis de segmentao do mercado de trabalho; Portugal deve promover uma evoluo da massa salarial coerente com os objetivos do incentivo criao de emprego e da melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correo dos desequilbrios macroeconmicos. Durante a vigncia do Programa, o aumento do salrio mnimo s deve ter lugar se a evoluo da economia e do mercado de trabalho o justificar;
(w) Portugal deve continuar a assegurar a eficcia das suas polticas ativas do mercado do trabalho, em consonncia com os resultados do relatrio de avaliao e com o plano de ao destinado a melhorar o funcionamento dos servios pblicos de emprego; (x) Portugal deve continuar a aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ao para melhorar a qualidade do ensino secundrio e do ensino e formao profissional e aumentar a participao das empresas no sistema de ensino e formao profissional; Portugal deve aplicar um plano de criao de um operador independente de servios logsticos de gs e eletricidade; Portugal deve aplicar medidas adequadas para eliminar o dfice tarifrio na energia e assegurar a sustentabilidade do sistema nacional de eletricidade;
(aa) Portugal deve adotar medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de transportes; o plano estratgico do setor dos transportes para o perodo 2011-2015 deve ser executado integralmente, incluindo aes a longo prazo que assegurem eficincia e sustentabilidade; (bb) Portugal deve prosseguir a transposio dos pacotes legislativos da UE no setor ferrovirio; (cc) Portugal deve continuar a aperfeioar o sistema de gesto dos portos, a sua regulamentao econmica e o seu funcionamento;
(dd) No setor dos servios, Portugal deve continuar a eliminar os obstculos entrada, a flexibilizar os requisitos existentes em matria de autorizao e a reduzir a carga administrativa; (ee) Portugal deve concluir a adoo da legislao no setor da construo e as outras alteraes setoriais necessrias para aplicar integralmente a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos servios no mercado interno4, apresentando-as Assembleia da Repblica quando necessrio; (ff) O Governo deve apresentar Assembleia da Repblica os estatutos alterados das associaes profissionais;
(gg) Portugal deve melhorar o ambiente empresarial mediante a concluso das reformas pendentes em matria de reduo dos encargos administrativos, designadamente tornando plenamente operacionais os balces nicos previstos na Diretiva Servios e na Diretiva Qualificaes Profissionais e prosseguindo a simplificao dos processos de licenciamento, da regulamentao e de outros encargos administrativos existentes na economia que constituem um entrave ao desenvolvimento das atividades econmicas; (hh) No seguimento da adoo das alteraes Lei n. 6/2006, que aprova o novo regime do arrendamento urbano, e do decreto-lei que simplifica o procedimento administrativo para obras de renovao, Portugal deve proceder a uma avaliao global do funcionamento do mercado da habitao; (ii) O Governo deve aprovar as correspondentes alteraes dos estatutos das entidades reguladoras nacionais e assegurar o funcionamento eficaz do modelo de financiamento da autoridade da concorrncia; Portugal deve avaliar o impacto do regime facultativo de contabilidade de caixa para o IVA;
(kk) Portugal deve prosseguir a execuo do programa geral tendente a combater os procedimentos excessivos na economia, em matria de concesso de licenas, regulamentaes e outros encargos administrativos. 9. Com vista a restaurar a confiana no setor financeiro, Portugal deve procurar manter um nvel adequado de fundos prprios no seu setor bancrio e assegurar um processo de desalavancagem ordenada, de acordo com os prazos previstos no Memorando de Entendimento. A este respeito, Portugal deve aplicar a estratgia para o setor bancrio portugus acordada com a Comisso, o BCE e o FMI, de forma a preservar a estabilidade financeira. Portugal deve, em especial: (a) Assegurar que as reservas de capital dos bancos se mantm adequadas e seguem as novas regras em matria de fundos prprios, previstas no pacote IV da Diretiva Requisitos de Fundos Prprios (DRFP IV); Aconselhar os bancos portugueses a reforarem de forma sustentvel as suas reservas de garantias;
Continuar empenhado em dar maior apoio ao sistema bancrio, se necessrio encorajando os bancos a procurarem solues privadas enquanto esto disponveis recursos do instrumento de apoio solvncia dos bancos, de acordo com as regras da UE em matria de auxlios estatais, com vista a apoiar os bancos viveis, dentro de uma condicionalidade rigorosa; Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancrio, que determinante para eliminar de forma duradoura os desequilbrios de financiamento e reduzir a mdio prazo a dependncia do financiamento concedido pelo Eurossistema. Os planos de financiamento e capitalizao dos bancos devem ser revistos trimestralmente; Continuar a reforar a estrutura de superviso do Banco de Portugal, otimizar os seus processos de superviso e desenvolver e aplicar novas metodologias e instrumentos de superviso. O Banco de Portugal deve rever as normas aplicveis aos emprstimos de m qualidade, a fim de alcanar a convergncia com os critrios previstos na norma tcnica relevante da EBA, em consonncia com o calendrio fixado a nvel da Unio; Continuar a controlar, trimestralmente, as potenciais necessidades de capital dos bancos, numa perspetiva de futuro em situaes de tenso, inclusive atravs da integrao do novo quadro centralizado dos testes de esforo no processo de controlo da qualidade, que permite uma anlise dos principais fatores subjacentes aos resultados; Garantir a aplicao das medidas acordadas no mbito dos planos de reestruturao de instituies financeiras que tenham recebido apoio de capital pblico; Garantir a eliminao tempestiva das filiais e dos ativos nas trs SPV pblicas, inclusive atravs dos dois prestadores de servios selecionados; Analisar os planos de recuperao dos bancos e emitir orientaes para o sistema bancrio sobre os planos de recuperao, em sintonia com as pertinentes normas tcnicas da EBA (propostas) e com a futura diretiva da Unio relativa recuperao e resoluo das instituies de crdito, e preparar planos de resoluo com base nos relatrios apresentados pelos bancos; Elaborar relatrios trimestrais sobre a aplicao dos novos instrumentos de reestruturao; continuar a acompanhar a aplicao do enquadramento que permite s instituies financeiras efetuar uma reestruturao extrajudicial da dvida das famlias e flexibilizar a aplicao do enquadramento para a reestruturao da dvida das empresas. Preparar, em consulta com o Banco de Portugal, um plano estratgico para tratar a questo do endividamento excessivo das empresas e apoiar a reafetao de capital para os setores produtivos da economia, promovendo simultaneamente a estabilidade financeira; Continuar a acompanhar o elevado nvel de endividamento do setor empresarial e das famlias atravs de relatrios trimestrais, bem como a aplicao do novo quadro de reestruturao da dvida, a fim de garantir o mais eficaz funcionamento possvel; Com base nas propostas j apresentadas, incentivar a diversificao das alternativas de financiamento para o setor empresarial, conceber e aplicar solues que proporcionem ao setor empresarial fontes de financiamento alternativas ao crdito
bancrio tradicional, atravs de um leque de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais; (m) Continuar a avaliar o impacto das melhorias registadas nos instrumentos de crdito com garantia estatal para taxas de juro reais; manter disponibilidade permanente para, se necessrio, prosseguir polticas alternativas, com vista a que os emprstimos garantidos pelo Estado tenham preos concorrenciais e transparentes, a favor dos utentes finais; comunicar regularmente a evoluo da situao; (n) Criar uma instituio financeira de desenvolvimento (IFD) destinada a racionalizar e centralizar a aplicao dos instrumentos financeiros apoiados pelos Fundos Estruturais e de Investimento europeus para o perodo de programao 2014-2020. A IFD no poder aceitar depsitos ou outros fundos reembolsveis provenientes do pblico, praticar a concesso de emprstimos diretos, investir na dvida pblica ou conceder emprstimos ao Estado. O modelo de negcio e o regulamento interno da IFD sero concebidos por forma a evitar encargos adicionais ou riscos para o equilbrio das finanas pblicas. Artigo 2. A presente deciso produz efeitos a partir da data da sua notificao. Artigo 3. A Repblica Portuguesa a destinatria da presente deciso. Feito em Bruxelas, em
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