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contrato de arrendamento de quarto - página 5
contrato de arrendamento de quarto
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... e colide com o direito de arrendamento adquirido por via contratual; 7-Sendo que desta ... à recorrida, está a "decretar" que o contrato de arrendamento existente caducou; 17-O aqui ... o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os Tribunais Judiciais ...
Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
..." [a pronúncia do órgão fiscal sobre o contrato de arrendamento], conquanto já tinha sido ... o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os Tribunais Judiciais ...
Acórdão nº 323/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2001
I - Enquanto a constituição e extinção da relação juridica se referem à totalidade da mesma, a modificação afecta apenas um dos seus elementos constitutivos, deixando inalterada, por definição, a identidade da relação, que continua a ser a mesma, embora mude o sujeito activo, o sujeito passivo, o objecto ou o conteúdo. II - Demonstrando-se o acordo das partes, no sentido da alteração do...
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... a 1ª Ré, que se viu forçada a encerrar quartos e a cancelar reservas, tudo ascendendo a um valor ...
Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017
I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...
... IV - No contrato de arrendamento existe correspectividade entre a ... as obras as mobílias estavam no meio do quarto, o mesmo não estava a ser usado para dormir, o ...
... disciplina coerente com o regime de arrendamento apoiado, de modo a uniformizar procedimentos, com ... dos/as beneficiários/as, do gozo sobre um quarto de dormir, com partilha dos compartimentos e ...ção será formalizada sob a forma de contrato de RRP. Artigo 13.º Duração e renovação do ...
... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ... no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se ... escudos e cinquenta centavos durante o quarto, passando a ser de doze mil e quinhentos escudos ...
...a) .. b) .. c) .. d) Quartos. 2 - .. 3 - .. 4 - Considera-se 'estabelecimento ... registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...
Acórdão nº 0041131 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1991
I - Os três compartimentos ou divisões situados na frente do prédio e destinados aos três ramos de comércio (mercearia, drogaria e taberna) têm portas para a Estrada Nacional e comunicam internamente, nada impedindo a continuação do comércio de drogaria o encerramento da respectiva porta; de resto, esse comércio se mantém. II - A colocação da cama de dormir, em circunstâncias ocasionais, não...
..., não revela a utilização do local como quarto de dormir em termos de significar um desvio do m do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que ...É certo que no contrato de arrendamento" se clausulou que este \"considera-se uno e indivis\xC3"...
Acórdão nº 9120658 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1992
I - Não há obstáculo legal à cumulação da defesa por impugnação com a defesa por excepção, mesmo quando o reú impugna os factos que fundamentam o direito invocado pelo autor, cuja caducidade aquele excepciona; II - O conhecimento do facto a que se alude no artigo 1094 do Código Civil ( e no artigo 65, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano ) é o que respeita à materialidade factual que constitui o
...1 do Regime do Arrendamento Urbano ) é o que respeita à materialidade ... invocado na acção de resolução do contrato de arrendamento, segundo as diversas alíneas do ..., nem a transformação de uma corte em quarto de dormir; VI - Qualquer desses factos, a ser ...
... pretendia resolver judicialmente o contrato" por não pagamento de renda. III. Nessas situaç\xC3"... a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo ... de que a loja fosse aumentada para o quarto de habitação, tendo a partir desse momento a ...
... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... 1.ª Ré, que se viu forçada a encerrar quartos e a cancelar reservas, tudo ascendendo a um valor ...
Manual dos Senhorios e Inquilinos
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1
...Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... assim de um contrato misto: misto de arrendamento (parte de casa, ou quarto, destinada a ...
Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...
1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do ...ção, que é composta por cozinha, 3 quartos de dormir, sala de estar/jantar, uma casa de ...
... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"...Em quarto" lugar, que haja um “investimento de confiança\xE2\x80"...
Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018
I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato da Ré. ... b) prever um quarto no piso 1 para ser utilizado por hóspedes com ...
Acórdão nº 2431/08.9TBSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015
I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de provar a existência de outro arrendamento mais recente, embora impenda sobre o senhorio o ónus da prova de que o prédio mais recentemente arrendado não satisfaz as necessidades.
... sejam condenados: a)a ver denunciado o contrato de arrendamento, com a consequente entrega aos ... sendo composta por 4 compartimentos: sala, quarto, arrumos e cozinha, sendo que o WC é exterior ...
Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
... do início de Janeiro de 2004 usava o quarto nº .. do ..º andar do n.º .. da Rua de Aveiro ... - a minuta de um contrato de arrendamento e quatro talões de depósitos ...
... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de ..., 20 %; b) Terceiro elemento, 30 %; c) Quarto elemento, 40 %; d) Quinto elemento e seguintes, ...
... de Gaia, pedindo: A - A resolução do contrato de arrendamento; B - A condenação dos réus a ...Arranjei o chão, o quarto de banho, e fiz a oficina de extintores». ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
...d) Quartos. 2 - Considera-se «moradia» o estabelecimento ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...
Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2014
I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto
... a Autora e (…) DD foi celebrado um contrato de cessão de exploração do “Hotel CC”, com ... “Hotel CC” e não um contrato de arrendamento do prédio nela identificado, como erradamente, ... obras de limpeza necessárias para que os quartos" possam ser habitados, visto não estarem em condi\xC3"...
Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1.	Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2.	Sempre que o...
... que: a)	seja decretada a resolução do contrato de arrendamento da fracção autónoma designada ...ção de metade da dívida, acrescida de um quarto, como herdeira, e o 2º Réu: José ……, na ...
Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019
I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...
... que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) ... 4. No artigo quarto da referida escritura de arrendamento consta: ...
Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação do...
... do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado é totalmente descabida, ...-No quarto: A quantia de € 656,00 (seiscentos e cinquenta ...
carta de reclamação estrutura
plano director municipal almeirim
direito preferência sociedades anónimas
alianças de compromisso sp

References: artigo 1074
 artigo 1036
 artigo 1074
 artigo 1036
 Artigo 13
 artigo 1094
 artigo 65
 Artigo 1022
 Artigo 1023
 Artigo 1024
 Artigo 1025
 Artigo 1026
 ARTIGO 1027
 Artigo 1028
 Artigo 1029
 Artigo 1030
 Artigo 1
 artigo 1110
 artigo 1111