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Timestamp: 2019-02-16 01:39:27+00:00

Document:
Natália Sintra Franco
1 Ccent. 40/2013 Nestlé Waters/Ativos Gama Waters Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 28/01/2014
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 40/2013 Nestlé Waters/Ativos Gama Waters 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 31 de dezembro de 2013, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição, pela Nestlé Waters Direct Portugal Comércio e Distribuição de Produtos Alimentares, S.A. (doravante Nestlé Waters ), do controlo exclusivo dos ativos da sociedade Gama Waters, Unipessoal, Lda. afetos à atividade de distribuição e comercialização de água (doravante Ativos Gama Waters ). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 2. AS PARTES 2.1. Empresa Adquirente 3. A Nestlé Waters é uma empresa do Grupo Nestlé, controlada diretamente pela Nestlé Waters Powwow (Denmark) Holdings, S.A., que se encontra ativa na exploração, produção e engarrafamento de águas, bem como na comercialização de máquinas dispensadoras e respetivos consumíveis (água e copos de plástico), águas engarrafadas em pequenos formatos e máquinas de café torrado. 4. O volume de negócios realizado pelo Grupo Nestlé, em Portugal, nos anos de 2010, 2011 e 2012, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi o seguinte: Tabela 1 Volume de negócios do Grupo Nestlé, para os anos de 2010, 2011 e 2012 Milhões de Euros Portugal [>100] [>100] [>100] Fonte: Notificante Ativos a Adquirir 5. Os Ativos Gama Waters, que irão ser adquiridos pela Nestlé Waters à empresa Gama Waters, encontram-se afetos à atividade de distribuição e comercialização de água e incluem, nomeadamente, máquinas dispensadoras, acessórios e consumíveis. 6. O volume de negócios afeto aos Ativos Gama Waters, em Portugal, nos anos de 2010, 2011 e 2012, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi o seguinte: 2
3 Tabela 2 Volume de negócios dos Ativos Gama Waters, para os anos de 2010, 2011 e 2012 Milhões de Euros Portugal [<5] [<5] [<5] Fonte: Notificante. 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 7. A operação de concentração em causa consiste na aquisição, pela Nestlé Waters, dos ativos afetos à atividade de distribuição e comercialização de água da Gama Waters, os quais incluem as máquinas dispensadoras, acessórios e consumíveis, a base de dados dos respetivos clientes e contratos com estes celebrados no âmbito do negócio transferido. 8. As empresas participantes na operação estimam que o número total de contratos ou acordos a adquirir pela Nestlé Waters englobe, aproximadamente, [Confidencial segredo de negócio] máquinas e os respetivos contratos de fornecimento de água e consumíveis, bem como todos os ativos relacionados com o negócio de águas engarrafadas de pequeno formato da Gama Waters. 9. A operação de concentração é de natureza horizontal, atendendo a que existe sobreposição entre as atividades desenvolvidas pela adquirente e pelos Ativos Gama Waters, no território nacional. 4. MERCADOS RELEVANTES 4.1. Mercado do Produto Relevante 10. Conforme mencionado supra, os ativos em causa na presente operação de concentração dizem respeito exclusivamente à atividade de distribuição e comercialização de água através de máquinas dispensadoras, acessórios e consumíveis. 11. O conceito de máquinas dispensadoras inclui não só as máquinas dispensadoras de água em garrafão ( Bottled Waters Cooler ) (BWC) 1, mas também as máquinas dispensadoras de água com ligação à rede pública, designadas por POU ou Point of Use, que podem, ou não, ter um sistema de filtragem e/ou de purificação. 12. Em linha com anteriores notificações apresentadas a esta Autoridade no âmbito de outras operações de concentração 2, a Notificante reitera o seu entendimento relativamente à delimitação do mercado do produto/serviço relevante, considerando-o como sendo o mercado de águas, que engloba todos os formatos de fornecimento de água mineral e de nascente ao consumidor, quer através de garrafas de pequenos formatos, quer através de máquinas dispensadoras. 1 Que permitem o abastecimento de água, fria ou natural e, em alguns modelos, quente, sem ligação à água de rede pública, detendo uma base equipada com um sistema de refrigeração. 2 Entre outras, vide Ccent. 27/ NESTLÉ WATERS/Ativos FRADIMAT, decisão de 12/08/
4 13. A Notificante justifica a sua posição por considerar existir substituibilidade, quer do ponto de vista da oferta, quer do ponto de vista da procura, entre o fornecimento de água através de dispensadores e a água engarrafada em embalagens de pequeno formato, uma vez que (i) é comum os operadores no mercado de águas, oferecerem aos seus clientes e consumidores, água engarrafada em grandes e pequenos formatos e (ii) na perspetiva dos consumidores o preço é o foco essencial que condiciona a escolha ( ) no momento da escolha do formato a adquirir. 14. O setor em causa já foi objeto de análise por esta Autoridade, tendo a prática decisória mais recente 3 considerado como mercado do produto/serviço relevante o mercado do fornecimento de água através de máquinas dispensadoras, respetivos serviços e consumíveis, mercado este mais restrito do que o delimitado pela Notificante, cuja fundamentação se reproduz infra. 15. O fornecimento de água através de máquinas dispensadoras constitui a prestação de um serviço integrado ao cliente, o qual agrega, para além do fornecimento de água engarrafada e de outros consumíveis (copos), a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, ao abrigo de contratos de aluguer e/ou comodato e/ou acordos verbais de fornecimento e consumíveis, com reflexos ao nível do preço. 16. Efetivamente, os preços do fornecimento de água em máquinas dispensadoras incorporam as parcelas correspondentes aos diferentes itens constantes do contrato, sejam eles consumíveis (água, copos, etc.), o aluguer da máquina e/ou os serviços de manutenção. 17. Resulta ainda da prática decisória da Autoridade que, numa perspetiva da procura, não existe substituibilidade entre o fornecimento de água através de equipamentos dispensadores e de outros formatos, uma vez que os serviços inerentes a cada um deles apresentam características e preços diferenciados, não podendo, por conseguinte, fazer parte do mesmo mercado do produto/serviço relevante. 18. Já no que se refere ao fornecimento de água através de dispensadores POU, a prática decisória nacional mais recente tem considerado existir uma elevada substituibilidade entre o fornecimento de água através de dispensadores POU e através de dispensadores BWC, atendendo a que ambos visam a satisfação de necessidades idênticas dos consumidores, podendo qualquer utilizador de um determinado formato passar a utilizar o outro formato, já que os mesmos podem ser facilmente reconvertidos e sem custos acrescidos significativos. 19. Em conclusão, considera a AdC não existirem razões que justifiquem o afastamento da delimitação de mercado adotada na sua prática decisória mais recente, pelo que, para efeitos da presente operação de concentração, e sem prejuízo de outras delimitações de mercado que futuramente possam vir a justificar-se, entende como mercado do produto/serviço relevante, o mercado do fornecimento de água através de máquinas dispensadoras Mercado Geográfico Relevante 20. A Notificante considera que o mercado geográfico do fornecimento de água através de máquinas dispensadoras tem uma abrangência nacional, atendendo à proximidade 3 Idem nota de rodapé n.º 2. 4
5 exigida ao fornecedor no que se refere, nomeadamente, à manutenção e assistência técnica do equipamento e ao fornecimento dos respetivos consumíveis. 21. A Autoridade da Concorrência considera não existirem razões que justifiquem uma delimitação diferente da apresentada pela Notificante, pelo que, na esteira da sua prática decisória supra referida, entende que o mercado geográfico relevante corresponde ao território nacional Conclusão 22. Face a todo o exposto, a AdC considera como mercado relevante, para efeitos do presente procedimento, o mercado nacional do fornecimento de água através de máquinas dispensadoras. 5. AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 23. De acordo com o Projeto de Linhas de Orientação para a Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais da Autoridade da Concorrência ( Linhas de Orientação ) 4 as quotas refletem a posição relativa das empresas no mercado e, como tal, constituem um elemento suscetível de auxiliar na avaliação do poder de mercado das empresas participantes na operação de concentração e na determinação da pressão concorrencial exercida pelos concorrentes. 24. Neste contexto, apresenta-se, na tabela infra, as estimativas da Notificante relativas à estrutura do mercado nacional do fornecimento de água através de máquinas dispensadoras, relativa ao ano de 2012, tendo por referência o fornecimento de água em dispensadores (em litros). Tabela 3 Mercado nacional do fornecimento de água através de máquinas dispensadoras (em volume) EMPRESAS Quota de mercado em 2012 (%) Nestlé Waters Direct [50-60] Ativos Gama Waters [0-5] Quota agregada [50-60] Fonte Viva [30-40] Elis Porto Alto [0-5] Águas S. Cristóvão (Foliowaters) [0-5] Outros [5-10] Total 100 Fonte: Notificante 4 Cfr. ponto do Projeto de Linhas de Orientação. Este documento já foi submetido a consulta pública e visa apresentar as diretrizes seguidas pela Autoridade da Concorrência, no âmbito da avaliação do impacto sobre a concorrência que resulta das operações de concentração horizontais, com o intuito de contribuir para uma maior transparência, eficiência, celeridade e segurança jurídica dos procedimentos de controlo de concentrações. 5
6 25. Dos elementos constantes da Tabela supra verifica-se que, em resultado da presente operação de concentração, a quota de mercado da Nestlé Waters será reforçada de forma muito pouco significativa, em [0-5] pontos percentuais, mantendo-se aquela empresa como principal operador no mercado. 26. Refira-se que, em termos dinâmicos e de acordo com a Notificante, a Nestlé Waters viu a sua quota de mercado diminuir ligeiramente nos últimos anos, com uma redução de [0-5] p.p. e de [0-5] p.p. em 2012 e em 2011, respetivamente, face ao ano anterior, tendência que a Notificante estima manter-se, pelo menos, até Neste sentido e não obstante tratar-se de um mercado com uma estrutura de oferta muito concentrada, caracterizado por um índice IHH 5 após a concentração de [>2000] pontos, a variação do nível global de concentração determinada pelo delta 6 é apenas de [<150] pontos, o que permite considerar que não resultarão impactos negativos significativos ao nível da pressão concorrencial atualmente existente no mesmo Acresce que qualquer operador no mercado de águas pode disponibilizar aos seus clientes água mineral e de nascente em grandes formatos, situação que lhe era impedida até à revogação do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 156/98 de 6 de junho 8, o que faz destes agentes económicos potenciais entrantes no mercado em análise. 29. Por outro lado, e segundo a Notificante, os contratos para o fornecimento de água através de dispensadores celebrados pela Nestlé com os respetivos clientes [Confidencial matéria contratual] Acresce, por último, que a entidade resultante da operação continuará a sofrer uma pressão concorrencial de diversos operadores, em particular da sua principal concorrente, a empresa FONTE VIVA, a qual mantém alianças estratégicas com fornecedores de renome e qualidade certificada no mercado das águas em Portugal, designadamente, a Sociedade da Água do Luso, S.A. e o grupo Unicer Neste contexto, e pese embora a quota significativa da Notificante, o reforço de quota resultante da operação é de minimis, pelo que se considera que a presente concentração não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado em análise. 5 O Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) traduz o grau de concentração global existente no mercado, podendo variar entre 0 e É calculado adicionando os quadrados das quotas de mercado individuais de todos os operadores no mercado. A Comissão Europeia aplica frequentemente o IHH para conhecer o nível de concentração global existente num mercado neste sentido, vão as Orientações para apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (cfr. Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ) ( Orientações para apreciação das concentrações horizontais ). 6 O delta corresponde à variação observada no IHH antes e após a operação de concentração. 7 A este propósito veja-se o ponto das Linhas de Orientação da Autoridade da Concorrência o qual está em linha com os limites propostos pela Comissão Europeia nas Orientações para apreciação das concentrações horizontais (cfr ponto 20). Refira-se ainda, que a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 (2013/C 366/2014), prevê, no seu ponto 6, alínea ii), como critério elegível de aplicação do procedimento simplificado, operações de concentração que disponham de um delta inferior a 150 pontos. 8 O qual dispunha que a comercialização das águas abrangidas pelo referido diploma não podia ser efetuada em quantidades líquidas iguais ou inferiores a 5 l. 9 A Notificante refere que [Confidencial segredo de negócio]. 10 Cfr. 6
7 6. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACESSÓRIAS 32. Nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições diretamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. 33. Nos termos da Cláusula Terceira do Contrato de Compra e Venda celebrado pelas partes [Confidencial matéria contratual]. 34. A obrigação de não concorrência vigorará pelo período máximo de três anos e circunscreve-se à atividade objeto da presente operação de concentração, circunscrita ao território português. 35. Considerando que a referida cláusula de não concorrência se destina a assegurar a transferência efetiva e material do valor integral das atividades alienadas, incluindo a clientela e o saber-fazer, considera-se que a mesma é diretamente relacionadas com a operação, pelo que se considera que a mesma é necessária e proporcional ao objetivo de preservação do valor do negócio a alienar, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência. 7. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 36. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contrainteressados e do sentido da decisão, que é de não oposição. 8. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 37. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional do fornecimento de água através de máquinas dispensadoras. Lisboa, 28 de janeiro de 2014 O Conselho da Autoridade da Concorrência, António Ferreira Gomes Presidente Jaime Andrez Vogal Nuno Rocha de Carvalho Vogal 7
8 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA AS PARTES Empresa Adquirente Ativos a Adquirir NATUREZA DA OPERAÇÃO MERCADOS RELEVANTES Mercado do Produto Relevante Mercado Geográfico Relevante Conclusão AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACESSÓRIAS AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 7 Índice de Tabelas Tabela 1 Volume de negócios do Grupo Nestlé, para os anos de 2010, 2011 e Tabela 2 Volume de negócios dos Ativos Gama Waters, para os anos de 2010, 2011 e Tabela 3 Mercado nacional do fornecimento de água através de máquinas dispensadoras (em volume) 6 8

References: artigo 50
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 54
 artigo 17
 artigo 50