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Timestamp: 2019-05-23 05:01:02+00:00

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Uber Archives - Autoescola Online - Ronaldo Cardoso
Lei que legaliza UBER é sancionada sem vetos
por Ronaldo Cardoso | 27 de março de 2018 | Principal
O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. Trata-se da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, obejtivando regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. A Lei foi publicada hoje no Diário Oficial e no site de legislação do governo federal.
O transporte remunerado privado individual de passageiros passa a ser definido legalmente como “serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”.
A lei reafirma a competência da União para reconhecer a atividade econômica de transporte privado de passageiros e autorizá-la no país, mas abre espaço para a fiscalização e regulamentação da prestação da atividade nos Municípios e no Distrito Federal, com balizas desde logo constantes do novo diploma legal.
Os Municípios e o Distrito Federal poderão exigir:
I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço
II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) além do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)
IV – quanto aos motoristas devem cumprir as seguinte exigências:
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
b) conduzir veículo que atenda aos requisitos de tempo máximo de uso e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
c) emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
d) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
O veículo não precisará utilizar placas especiais (vermelhas – aluguel) nem os motoristas precisarão autorização específica das prefeituras para trabalhar. As exigências referidas pela lei serão cobradas pelas empresas gestoras dos aplicativos de transporte e fiscalizadas pelas Prefeituras.
A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros:
CTB, art. 231. Transitar com o veículo:
Infração – média (R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário);
Uma alternativa ao transporte público o UBER pode estar com os dias contados
por Ronaldo Cardoso | 10 de novembro de 2017 | Principal
Desde 2015 que TRANSPORTE passou a ser um DIREITO SOCIAL previsto no artigo 6ª da nossa atual Constituição Federal. Mas, assim como outros direitos constitucionais, este também é levianamente ignorado pelo poder público. Neste cenário surgem, então, os aplicativos de compartilhamento de veículos (carona), como uma alternativa ao péssimo sistema de transporte público. Mas, apesar disso, já se encontram ameaçados pelo “dedo podre” do Estado.
A frota nacional cresceu assustadoramente na última década e as vias já não comportam tantos veículos. Sair no seu próprio carro significa perder longas horas em congestionamentos – tempo que poderia estar sendo aproveitado em outras atividades.
Os grandes centros buscam alternativas para solucionar este problema, como é o caso de São Paulo que, há alguns anos, já adota o sistema de rodízio de veículos, com a finalidade de desafogar a malha viária e isso, praticamente, impõe aos transeuntes a se deslocarem em um dos modais do transporte público. Eis que, então, surge outro grande problema: a qualidade desse tipo de transporte.
O responsável primário pelo transporte urbano é o poder público municipal. Isso está previsto no inciso V do artigo 30 da Constituição Federal: “[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Contudo, não diferente do que ocorre nas demais áreas da administração pública, o transporte também é oferecido nas piores condições imagináveis. Ônibus, metrôs e trens sempre superlotados – desumano, próximo ao insuportável – e com tarifas caras, totalmente incompatíveis com a realidade do serviço.
Uma maneira de evitar as lotações, seria usar os serviços de táxi. Porém, mais uma vez nos deparamos com um produto que, apesar de caro, fica muito aquém do desejável. Isso sem falar nos abusos, não pouco comuns, praticados por maus profissionais, como: desligar o taxímetro e cobrar o valor que bem entende.
Por experiência própria, durante três dias eu tomei três táxis partindo do mesmo ponto até a minha residência. No primeiro dia me foi cobrado o valor de R$ 9,00; no segundo, me cobraram R$ 12,00; e no terceiro, R$ 15,00 – todos sem o registro do taxímetro. Questionados sobre as diferenças nos valores pelo mesmo serviço, os motoristas simplesmente me ignoraram. Procurei o órgão municipal para reclamar sobre o ocorrido e, mais uma vez, saí frustrado e totalmente desacreditado sobre uma possível solução ou providência.
Moro no interior do Estado e em viagem à capital (BH) conheci o aplicativo UBER – apresentado por uma amiga. Do jeito que ela explicou, tudo parecia maravilhoso: Você Instala o aplicativo, cadastra seu cartão de crédito e quando precisar acionar o serviço, o app envia o veículo mais próximo de você – cerca de 1 a 2 minutos para chegar.
Pelo aplicativo você já sabe qual é o carro, nome e foto do motorista e valor do serviço. O motorista tem acesso, antecipadamente, ao seu nome e foto. Você entra num carro impecavelmente limpo, lhe é oferecido água, revista e outros mimos durante o trajeto e, no final, você não precisa retirar nenhum dinheiro do bolso – o valor será debitado na fatura do seu cartão de crédito.
Tive que testar… e adivinha! Era tudo o que ela me disse e ainda melhor. O valor pago pelo serviço foi algo equivalente ao que eu gastaria só com estacionamento. Fiquei maravilhado!
Contudo, esse serviço pode acabar – isso mesmo! O Estado quer regulamentar este e outros serviços de aplicativos de compartilhamento de veículos. Matéria já votada na câmara federal e agora em discussão no Senado, quer impor condições que podem culminar na extinção desses serviços aqui no Brasil.
Pode parecer paradoxal a ideia de que o Estado, ao invés de incentivar, contribui para o fim desta iniciativa que vêm para corrigir uma falha em seu próprio sistema – mas isso é fato – e se nós não nos mobilizarmos, logo acontecerá. Portanto, fiquemos de olho em nossos representantes parlamentares. Que estes façam valer a nossa vontade e não se rendam às propostas daqueles que só querem usurpar os direitos e garantias constitucionais a nós atribuídos.
por Gleydson Mendes | 28 de junho de 2017 | Principal
Ao profissional taxista resta se adaptar às novas diretrizes do mercado e talvez até se reinventar, porque tão logo haja a regularização da atividade, não há mais que se falar em ilegalidade, a discussão passa a ser sobre qualidade do serviço prestado à sociedade que é soberana e deve exercer o seu direito de escolha, pois são os maiores interessados em receber um serviço de excelência.
por Carlos Augusto Elias | 19 de abril de 2017 | Principal
A UBER (no feminino mesmo, como a própria empresa refere a si mesma), presta um serviço similar ao desempenhado por taxistas desde maio de 2014 na cidade do Rio de janeiro e que hoje está presente em quase todas as capitais brasileiras. Como era de se esperar, houve grande resistência por parte dos taxistas em todas as cidades que iniciou suas operações, especialmente quanto à sua legalidade ou não. Com o argumento de ser um transporte privado que intermedia seu serviço por meio de um aplicativo, enfrentou há alguns dias um duro golpe: O Projeto de Lei 5.587/16.
A redação inicial do Projeto de Lei do Deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, tinha como objetivo proibir completamente o serviço, pois objetivava alterar a redação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) em seu artigo 4°, deixando-a mais clara, pois quando a mesma se referia ao transporte privado motorizado, o definia como um meio e não um serviço de transporte.
Basicamente, a redação contida no Inciso X, do artigo 4° da referida lei, que sempre fora utilizado pelos defensores de que a UBER prestava um serviço legal, mudaria significativamente, enfatizando a proibição, se não vejamos:
X- transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;
A redação passaria a forma a seguir, vedando explicitamente o que já era proibido, mas que não estava claro a depender de como cada um interpretava o dispositivo:
X – transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares, sem qualquer exploração de atividade econômica, prestação de serviços, remuneração ou vantagem econômica direta ou indireta;
Para deixar ainda mais explícita a vedação da prestação desse serviço, realizado por veículos da categoria particular (placa cinza), a proposta visava a limitação do transporte de passageiros em veículos de até 7 lugares, aos profissionais taxistas, com a inclusão, na mesma lei, do artigo 12-C:
Art. 12-C – O transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros somente poderá ser realizado por veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas, ficando expressamente vedada a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte.
Ao chegar no Congresso Nacional, o Projeto foi amplamente debatido e recebeu algumas emendas, principalmente do Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que notadamente sempre foi grande defensor da UBER, inclusive quando candidato a prefeito do Recife, defendeu a regulamentação da plataforma. Ele conseguiu inclusive, apresentar um substitutivo onde permitia a regulamentação da UBER com certa facilidade. Estava no escopo de sua proposta:
1. Criar o serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros;
2. Competência Exclusiva dos Municípios ou do DF para regulamentar o serviço;
3. Cobrança de Tributos Municipais;
4. Contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros;
5. Inscrição do Motorista no INSS;
6. Motorista habilitado no mínimo na categoria B com anotação de que Exerce Atividade Remunerada (como já acontece);
7. Veículo que atenda as exigências da autoridade de trânsito;
Contudo, o substitutivo de Daniel Coelho foi acatado apenas em parte, pois, numa proposta intermediária do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se chegou a uma redação que não agradou os defensores da UBER.
O inciso X do artigo 4° ficou com a seguinte redação:
X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, por meio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (grifo meu)
Com a inclusão de que o serviço deve ser realizado por veículos de aluguel (placas vermelhas), além de respeitar o preceituado no Código de Trânsito Brasileiro – devem ser desta categoria todos os veículos que exercem atividade remunerada de pessoas ou mercadorias – entende-se que o Poder Concedente (Município ou DF), limitará o número de prestadores de serviços. Nessa proposta intermediária, há a exigência inclusive, da necessidade de estar portando a autorização da Prefeitura ou DF, ratificando a limitação de veículos para operar. Tudo que a UBER nunca desejou.
Ademais, na proposta final encaminhada ao Senado, criou-se a exigência de que o veículo tenha que ser em nome do prestador de serviço, não podendo ser utilizados automóveis em nome de parentes, emprestados ou de locadoras, como acontece hoje, dificultando ainda a mais a permanências dos atuais parceiros nesse serviço. Minha conclusão é de que se não for alterada a proposta no Senado e for aprovada como seguiu para aquela casa, a UBER deixará de operar no território brasileiro.

References: artigo 6
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 4