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Mídia exterior e a nova lei Cuiabá Cidade Limpa 1 - PDF
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Diogo César Azeredo
1 Mídia exterior e a nova lei Cuiabá Cidade Limpa 1 Paula Apolinário ZAGUI 2 Marco Lunardi ESCOBAR 3 Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Mossoró, RN RESUMO O crescimento não planejado e sem fiscalização da atividade de mídia exterior por parte do poder público municipal tem trazido consequências para cidades em que a legislação se torna ineficaz. Em cidades como Cuiabá-MT, a utilização sem limites de locais para fixação de painéis ao ar livre como outdoors, empenas em mobiliário urbano, front lights, entre outras formas de mídia exterior, deixam visível a falta de cuidados com o espaço urbano. Nesse contexto, o trabalho tem como objetivo discutir a forma como a mídia exterior tem ocupado espaços públicos e privados da cidade de Cuiabá e a análise da nova lei que regulamenta a mídia exterior, intitulada Cuiabá - Cidade Limpa e sua aplicação na cidade. PALAVRAS-CHAVE: Mídia exterior; Legislação; Cuiabá-MT. INTRODUÇÃO A mídia exterior é considerada um importante meio de divulgação pelo seu potencial de retorno ao anunciante e com isso tem sido bastante utilizada. Porém, em cidades em que não há um planejamento e fiscalização eficazes, a atividade de mídia exterior tem gerado excesso de peças e concentração de painéis em determinados locais, o que se considera como um dos elementos que prejudicam a imagem da cidade, tornando-a apenas um espaço de promoção e trocas comerciais. No que se refere à legislação que orienta a organização e o estabelecimento de elementos visuais, como as peças de mídia exterior, a presente pesquisa demonstra que existe legislação de âmbito federal para regular essas questões, como também legislação municipal. Com isso, o município possui a responsabilidade tanto de criar leis como também de fiscalizá-las, de forma a garantir seu cumprimento. Em função do aumento das peças de mídia exterior sem planejamento, algumas cidades brasileiras apresentaram soluções em relação à poluição visual causada por esta atividade. Na cidade de São Paulo, a prefeitura aprovou a lei Cidade Limpa. O 1 Trabalho apresentado no DT 7 Comunicação, Espaço e Cidadania do XIII Congresso de Ciências da Comunicação na Região Nordeste realizado de 15 a 17 de junho de Mestre em Ambiente e Desenvolvimento Regional UFMT. Professora do curso de Comunicação Social UERN, 3 Mestre em Ambiente e Desenvolvimento Regional UFMT. Professor do curso de Comunicação Social UERN e da Universidade Potiguar - UNP, 12 resultado dessa iniciativa gerou a retirada das peças de mídia exterior na área urbana e adequação das fachadas dos estabelecimentos comerciais. A atividade de mídia exterior apresentou nos últimos anos um aumento considerável em Cuiabá-MT, quem transita pelas ruas percebe facilmente o excesso de painéis de mídia exterior e sem distribuição planejada ao longo das avenidas da capital. Com isso, o município de Cuiabá tenta realizar um trabalho semelhante ao caso de São Paulo, com mudanças na lei que trata do assunto. Uma nova legislação está em vigor desde Janeiro de A prefeitura anunciou a presença de fiscais que percorreriam a cidade, para retirar estruturas de mídia exterior irregulares. Dessa forma, o estudo tem como objetivo a análise e discussão sobre o crescimento excessivo da mídia exterior, na cidade de Cuiabá-MT, com a apropriação dos espaços públicos e o uso dos espaços privados visíveis ao público. Também tem como objetivo analisar a aprovação da nova lei que regulamenta a mídia exterior, intitulada Cuiabá Cidade Limpa e sua aplicação na cidade. Vale ressaltar que a discussão desta pesquisa não é a existência da publicidade, mas a falta de planejamento da atividade de mídia exterior, com o grande número de peças, como painéis, cartazes, luminosos, outdoors, dispostos irregularmente, especialmente em espaços públicos. 1 PROJETO DE LEI CUIABÁ CIDADE LIMPA O município de Cuiabá, no ano de 2009, iniciou um trabalho para uma maior fiscalização e regularização da mídia exterior na capital. O controle, que antes era baseado na Lei Complementar 033/1997, passou a ser fiscalizado pela nova lei municipal 205-A/ 2010, intitulada como Projeto Cuiabá - Cidade Limpa. A lei foi sancionada em 08 de Janeiro de 2010 com algumas emendas, visando também um equilíbrio com o setor na capital. A intenção da criação da nova lei, pela justificativa do projeto do município, é de reduzir peças de mídia exterior nos espaços públicos da cidade. A lei prevê adequações técnicas em front lights, outdoors, placas, cartazes, faixas, tottens e aparatos infláveis, entre outros. A nova legislação regulamenta a utilização de todos os tipos de mídia exterior na capital e estabelece penalidades para a utilização incorreta da comunicação visual na área urbana. 23 No período em que a pesquisa analisou a legislação municipal (2009/ 2010), Cuiabá passava por um processo de transição entre a antiga lei (033/1997) e a nova lei (205-A/ 2010), o que tornou necessário destacar as principais diferenças entre elas para entendimento da criação e aplicação de um novo projeto de lei na capital. 2 PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTE A ANTIGA LEI 033/1997 E A NOVA LEI CUIABÁ CIDADE LIMPA (205-A/ 2010) Neste item serão destacadas as principais diferenças entre a antiga lei que dispunha sobre os anúncios publicitários na área urbana e a Lei 205-A/ 2010, para entendimento da necessidade de criação de um novo projeto lei. As principais diferenças estão no ordenamento das peças de mídia exterior na paisagem urbana, no que se refere aos locais em que serão permitida a instalação, a distância mínima, a quantidade, bem como a contemplação de algumas peças que não foram normatizadas na antiga lei 033/1997. Com isso, a nova lei complementa entre os tipos de anúncios que não estavam contemplados na antiga lei de 1997: Art. 6º XXI TOTEM veículo de divulgação de publicidade e propaganda, simples ou com iluminação interna ou indireta, confeccionado com estrutura metálica, concreto ou tubular, com altura máxima (hmax) de 5,00 (cinco) metros incluindo sua base e largura máxima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros); XXII - EMPENA - veículo de divulgação fixado na face lateral externa do edifício que não apresenta aberturas destinadas à iluminação, ventilação e insolação, salvo os edifícios que não estiverem habitados; Além de manter os back lights, inclui a definição de front lights, em que a única diferença é o tipo de iluminação, sendo este, lâmpadas externas, e aquele, internas, de qualquer forma, evitaria futuras brechas na lei: XXIII FRONT LIGHT painel urbano com dimensões padronizadas de (4,00m de altura x 10,00m de largura) = 40,0 m², com altura mínima (hmin) de 5,00 metros e altura máxima (hmax) de 18,00 m (dezoito metros), sustentado por uma só estrutura tubular de ferro que conta com lâmpadas que iluminam a mensagem frontalmente; 34 Abaixo é mostrada a restrição das principais peças de mídia exterior que necessitam de ordenamento e fiscalização: Empenas: No que se refere às empenas nas fachadas laterais, inclui restrições, que na lei de 1997 não existia, como área total ocupada pelo anúncio, quantidade por fachada lateral e projeções superiores à fachada: Art. 27. I Só é permitida a instalação de uma única empena por face lateral de edifício; II Somente será permitida a colocação na face lateral da edificação que não apresenta aberturas destinadas à iluminação, ventilação e insolação, salvo os edifícios que não estiverem habitados; III Não poderá se projetar além da superfície da fachada lateral, e restringindo o excesso longitudinal ao máximo de 3,00 (três metros) além da superfície da fachada superior; IV O tamanho da empena não deverá ultrapassar a 60% (sessenta por cento) da área da fachada lateral visível, até o limite máximo de 300,00m² (trezentos metros quadrados); V - Apresentar espessura máxima de 0,15 m (quinze centímetros), exceto o equipamento de iluminação; VI Fica proibida a instalação de empenas em edifícios públicos; VII Quando da solicitação para a instalação de empena, apresentar autorização com a concordância do sindico. (CUIABÁ, 2010) Nesta leitura, observa-se que a lei permite a fixação de anúncios nas laterais dos prédios, exceto em edifícios públicos, porém com restrições, devido ser visível ao espaço de uso comum da população. O artigo 28 da nova lei define a distância mínima de 200 metros de uma empena para outra. Esta restrição seria para evitar a formação uma sequência de empenas nos edifícios da capital. Front Light, Back Light e Painel Eletrônico: Estas peças, que antes a fiscalização e lei permitiam em espaços públicos, no atual projeto, ficam proibidas, como mostra no artigo 29 da Lei 205-A/ 2010: Art III d) É vedada a sua instalação dentro das zonas de interesse histórico (ZIH 1 ) e (ZIH 2), conforme definidos no artigo 15, I e II da Lei Complementar 103/03 e em logradouros públicos e áreas de uso comum da população, como canteiros centrais, praças, rotatórias, áreas verdes, área de preservação permanente e zonas de interesse ambiental (CUIABÁ, 2010). 45 Outdoors: Na lei 033/ 1997 não havia um inciso específico para regularizar a fixação de outdoors. No novo projeto, dentre as restrições estão a quantidade máxima de número de outdoors por agrupamento, como mostra no texto do veto, Art. 4º, inciso IV: Art. 4º. A instalação de veículos de divulgação nas áreas livres dos imóveis edificados ou não, desde que se constitua como única publicidade a ser vinculada no referido lote, obedecerá ao seguinte: I- Front light e Painel eletrônico: 01 (uma) unidade; II- Painés, Placas e Totens: 01 (uma) unidade; III- Balão ou anúncio inflável: 01 (uma) unidade; IV- Outdoor: 01 (um) agrupamento com até 04 (quatro) unidades; Dentre as proibições aprovadas, estão a proibição de instalação nas vias estruturais principais o afastamento de 50 metros em relação a entroncamentos e cruzamentos, e de 30 metros com vias locais. Além disso, a fixação deve respeitar a largura mínima das calçadas e a estrutura ser confeccionada em estrutura metálica, iluminada e mantida em perfeitas condições de segurança, não podendo haver sobreposição de outdoors (um sobre o outro). Em parágrafo único define que tanto empena, front light, back light, painel eletrônico e outdoor deverão respeitar uma distância mínima de 100 metros no mesmo sentido da via entre si (CUIABÁ, 2010). 3. MÍDIA EXTERIOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR EM CUIABÁ - MT No ano de 2009, foram registrados vários pontos com excesso de elementos visuais na avenida escolhida para a análise, e o que mais se destacou foi o aglomerado e dimensões das empenas em prédios comerciais e residenciais. Em 2010, oito meses após aprovação da nova lei, foi realizado novamente o registro fotográfico da avenida, para nova análise da área de estudo. O trabalho utiliza como parâmetro de análise dos registros das imagens a nova legislação que regulamenta a mídia exterior. Mesmo com o início da vigência da atual lei municipal (205-A/ 2010) verifica-se que a norma, criada para ter validade em todo o município, parece permitir as peças publicitárias na Avenida Historiador Rubens de Mendonça. 56 Em alguns pontos registrados, notam-se poucas modificações e melhorias no aspecto visual do local, bem como um processo lento para cumprimento do novo projeto de lei e em outros pontos a situação ainda se apresenta caótica, deixando evidente a resistência em ainda se comercializar espaços proibidos na nova lei. O artigo 29 da Lei 205-A/ 2010 determina as condições para anúncios instalados em áreas não edificadas. Pela norma, está vedada em Cuiabá a instalação de front lights: em logradouros públicos e áreas de uso comum da população, como canteiros centrais, praças, rotatórias, áreas verdes, área de preservação permanente e zonas de interesse ambiental. (CUIABA, 2010). A proibição contempla os front lights e painéis eletrônicos e qualquer outro tipo de peças nos canteiros centrais e outros espaços públicos da cidade. Verifica-se na Figura 01, que a lei não cumpriu sua finalidade enquanto política de conservação dos canteiros e rotatórias que estão entre as áreas verdes de Cuiabá, visto que ainda há a perda dos locais destinados para a arborização, pois existe a apropriação privada desse espaço que é público. Com isso, essas estruturas de mídia exterior também dificultam que a vegetação do local seja mais expressiva, visto que a arborização não ultrapassa a altura do suporte metálico dos front lights. Figura 01- Front lights irregulares no canteiro central da Avenida Historiador Rubens de Mendonça Fonte: ZAGUI, Paula A (2010). 67 Em outros pontos da mesma avenida, a situação se apresenta ainda mais preocupante, é o caso mostrado na Figura 02, do ponto de início da Avenida Historiador Rubens de Mendonça com vista do transeunte que se encontra na Avenida Mato Grosso: Figura 02 - Vista da entrada da Av. Historiador Rubens de Mendonça pela Av. Mato Grosso Fonte: ZAGUI, Paula A (2010). Nesta imagem, as placas de sinalização do trânsito estão mescladas com a mídia exterior. O antigo relógio de comemoração dos 500 anos do Brasil torna-se também meio de divulgação, utilizando grande parte do canteiro da avenida. Também foi verificado descumprimento do artigo 29 da Lei 205-A/ 2010, pois existe instalação em áreas não edificadas de uso comum do povo, localizadas ainda em canteiro central, e com arborização, o que caracteriza área verde, também proibido pela atual lei (CUIABA, 2010). O exemplo também mostra a falta de fiscalização e medidas de retirada das peças irregulares para se cumprir o objetivo da atual lei. Poucos avanços foram verificados, em relação ao cumprimento da nova lei. Antes da aprovação da lei 205-A/ 2010, representada na Figura 03, as empenas encobriam as laterais dos prédios, e havia uma sequência de edifícios que comercializam seus espaços laterais e até frontais para a atividade publicitária. Após a aprovação da lei, como mostra a Figura 04, o front light que estava no canteiro da 7 8 Intercom Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação avenida foi retirado e algumas empenas dos prédios do lado direito também. Ao invés de três empenas, há apenas uma, respeitando a distância mínima entre essas peças. Figura 03 - Av. Historiador Rubens de Mendonça, antes da lei ser aprovada Fonte: ZAGUI, Paula A (2009). Figura 04 - Av. Historiador Rubens de Mendonça diferença na paisagem após a lei ser aprovada Fonte: ZAGUI, Paula A (2010). 89 A nova lei define um distanciamento mínimo, para evitar a aglomeração de empenas em uma mesma avenida, conforme Art. 28. A empena não poderá ser instalada numa distância inferior a 200 metros de outra empena, no mesmo sentido da via (CUIABÁ, 2010). CONSIDERAÇÕES FINAIS Apesar da criação de uma lei mais restritiva, a cidade ainda passa por um processo lento de organização e ordenamento da mídia exterior, pois ainda existem estruturas de mídia exterior em locais proibidos e falta de adequação das peças nos locais em que a lei permite. Com isso, não houve um efetivo cumprimento da Lei 205- A/ Tem-se então, um quadro de descumprimento como também de falta de iniciativa para aplicação do novo projeto de lei, que tem como principal discurso, o ordenamento de elementos visuais (entre eles, os anúncios de mídia exterior) na paisagem urbana para o combate da poluição visual na capital. Com isso, a falta de controle da atividade de mídia exterior, no que diz respeito a forma de instalação, principalmente nos espaços públicos, levou ao excesso de estruturas que por consequência gerou poluição visual na paisagem urbana. Esta conclusão pode ser argumentada pela definição da Política Nacional de Meio Ambiente, que considera a poluição visual decorrentes de atividades que afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente (Lei 6938/ Política Nacional do Meio Ambiente art. 3º, III, alínea d). Na visão de Minami e Junior (2001), a poluição visual é resultado do excesso de mídia exterior em determinados locais, e em uma visão mais abrangente, é quando há o impedimento ou dificuldade da percepção dos espaços por parte dos cidadãos. Este caso pode ser notado nos registros fotográficos apresentados. Pela quantidade e dimensões de painéis de mídia exterior que o trabalho levantou, se trata de fiscalização ineficiente da lei e falta de compromisso do poder municipal em fazer cumpri-la. 910 Nas idéias de Fiorillo (2009), é necessário uma melhor administração da cidade, principalmente com leis e fiscalização eficazes, para que haja o cumprimento da função social da cidade. Sobre esta mesma questão, Mendes (2006) enfatiza que as cidades em que a legislação que rege a proteção da paisagem urbana é ineficaz, a mídia exterior tem se intensificado e interferindo de forma negativa na imagem da cidade, como é o caso de Cuiabá. Dessa forma, o trabalho aponta que a atividade de mídia exterior merece ser fiscalizada de forma séria e eficiente, a partir do exercício do poder de polícia do poder público municipal, para aplicação da Lei Cuiabá Cidade Limpa. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei 6.938/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. CUIABA, Lei Complementar 033/1997. Dispõe sobre a normatização de veiculação de publicidade e propaganda na área urbana de Cuiabá e dá outras providências.. Lei Complementar 004/1992. Institui o Código Sanitário e de Posturas do Município de Cuiabá.. Lei Complementar nº 120/2004. Dispõe sobre a veiculação de Publicidade e Propaganda na Área Urbana de Cuiabá.. Lei 205- A/2010. Dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do Município de Cuiabá e dá outras providências. FIORILLO, Celso A. Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, IRIGARAY, Carlos Teodoro José Hugueney. Município e Meio Ambiente: bases para atuação do município na gestão ambiental. Brasília: Embaixada da Itália; Cuiabá: Fundação Escola, MENDES, Camila Faccione. Paisagem Urbana: Uma mídia redescoberta. São Paulo: SENAC, MINAMI, Issão; JUNIOR, João Lopes Guimarães. A questão da ética e da estética no meio ambiente urbano ou porque todos devemos ser belezuras. Arquitextos, nº 15, texto especial 094, Agosto de Disponível em: Acesso Fev Documentos relacionados
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