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Timestamp: 2018-03-18 00:02:12+00:00

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Art. 475-J do CPC na execução trabalhista - Jus.com.br | Jus Navigandi
Mayara Ishikawa| Arley Mangrich| Nicoli Almeida da Silva| Mílard Zhaf Lehmkuhl| Amanda Bruno
Palavras-chave: Execução. Processo. Trabalho. 475-J. CPC.
Sumário: 1. Introdução; 2. Aplicação de normas subsidiárias ao Processo do trabalho; 2.1. Lei de Execução Fiscal Contra a Fazenda Pública; 2.2. Código de Processo Civil; 2.2.1. Omissão; 2.2.2. Compatibilidade; 3. Aplicabilidade; 4. Inaplicabilidade; 5. Considerações Finais; 6. Referência Bibliográfica.
Com isso, abriu-se campo para uma gigante controvérsia a respeito da aplicação ou não de um artigo específico, introduzido pela referida lei - o 475-J do CPC - que estipula multa de 10% ao devedor quando este, sendo condenado a valor certo ou já liquidado, não pagar a quantia em 15 dias.
A legislação não só é, como pode ser omissa, até porque dificilmente conseguirá prever todos os casos possíveis, contudo o direito não poderá nunca se omitir, sob pena de ferir o princípio da congruência, (artigo 128 do CPC) segundo qual “O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta [...]”.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 13 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A multa de que trata o art. 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho. RESOLUÇÃO Nº 13/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
Súmula Nº 13 da jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, que terá a seguinte redação: "MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária da multa do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, pelo que tem pleno cabimento no processo do trabalho." SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. Belém, 17 de fevereiro de 2011.
20ª Região - Sergipe[7]:
[...] MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL EFETIVA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa do art. 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, pois configurada a lacuna legislativa, que não se caracteriza com a simples ausência de tratamento legal, mas que ocorre também quando o sistema processual trabalhista é superado com a introdução no processo comum de medida capaz de conferir mais eficiente tutela jurisdicional. No caso, conquanto a matéria seja objeto de regulação na CLT (art. 880), a lacuna legislativa decorre da circunstância de o avanço legislativo conferido pela Lei nº 11.232/2005 ensejar maior poder coercitivo para cumprimento da obrigação, potencializar a tutela judicial efetiva e proporcionar melhores meios para garantir a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). [...] (RO 00469-2012-103-22-00-8, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/6/2013, DJT 13/6/2013 p. não indicada)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.
É seguro salientar que na execução trabalhista, a aplicabilidade das disposições do processo civil somente é aventada se as normas contidas na Lei n. 6.830/1980 não forem suficientes para reger a matéria, consoante os ditames do art. 889 da CLT e art. 1º da lei mencionada [...]
SÚMULA N.º 34 - "ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A cominação prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho.”
MULTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação de parte do caput do art. 475-J do CPC, em substituição ao processo de execução regulado pela CLT, viola o disposto no art. 769 consolidado e derroga as normas celetistas que disciplinam referido procedimento. (TRT-1 - AP: 01732006720005010043 RJ , Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 27/11/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 10/12/2013)
MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não há como se aplicar o dispositivo contido no art. 475-J do CPC, quando inexiste omissão na CLT no procedimento de cobrança do título judicial, como se infere do teor dos artigos 876 a 892. Não há porque buscar a via supletiva consagrada no art. 769 do mesmo diploma. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento. (TRT-6 - RO: 1269200731106003 PE 2007.311.06.00.3, Relator: Zeneide Gomes da Costa, Data de Publicação: 01/07/2008)
MULTA DO 475-J DO CPC- INAPLICABILIDADE. Resguardado particular entendimento desta Relatoria sobre a possibilidade de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, no Processo do Trabalho, adoto posicionamento do TST, no sentido de não acomodar, nesta Especializada, o referido dispositivo, ante a ausência de omissão no art. 880 da CLT, o que desautoriza a aplicação subsidiária das regras processuais civis. (TRT-20 - RO: 4406120105200002 SE 0000440-61.2010.5.20.0002, Data de Publicação: 23/03/2011)
APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. I - A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na Justiça do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT, está vinculada à harmonia com a sistemática adotada no processo trabalhista. II - Na Justiça do Trabalho, para o início da execução, o juiz ordenará que se extraia mandado de citação , a fim de que o executado pague a quantia devida em quarenta e oito horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, a teor do art. 880 da CLT. III - A unidade e coesão interna da norma do art. 475-J contrapõe-se às normas do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 876 a 892), mormente no que se refere à citação do executado para pagar a quantia devida no prazo de quarenta e oito horas. IV - O intuito de imprimir celeridade à fase de execução nos julgados trabalhistas não pode se contrapor aos preceitos legais que regulam a execução no Judiciário Trabalhista, sob pena de afrontar o espírito do legislador e transformar a ordem jurídica em uma série de fragmentos desconexos. V - Recurso provido. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. I - O apelo, quanto a este tópico, acha-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422 do TST, na medida em que a recorrente, em suas razões, não impugna os fundamentos adotados na decisão recorrida, limitando-se à mera e inócua afirmativa de que -a decisão Regional também afronta o art. 3º da CLT, porquanto defere o pedido de relação de emprego, mesmo não estando preenchidos todos os requisitos do referido dispositivo legal, o que se impõe a reforma da r. decisão-. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT. I - O Colegiado de origem, ao afastar o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, dirimiu a controvérsia com base no conjunto probatório dos autos, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC e pelo critério do ônus subjetivo da prova (art. 818 da CLT c/c 333 do CPC). II - Inviável, assim, indagar sobre o exercício de função de confiança, pois implicaria revolvimento de fatos e provas, sabidamente refratário à cognição desta Corte, na esteira da Súmula nº 126 do TST, razão pela qual não se vislumbra a violação ao art. 62, II, da CLT. III - Recurso não conhecido. (TST - RR: 465003020065010045 46500-30.2006.5.01.0045, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 18/03/2009, 4ª Turma,, Data de Publicação: 07/04/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Agravo de Instrumento provido ante a possível ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição da República. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA - ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O fato previsto no artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho (art. 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 929007320085040005 92900-73.2008.5.04.0005, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 08/06/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2011)
Diferente da maneira como era realizada na Justiça Comum, antes da lei n. 11.232/2005, onde o credor para ver seu crédito satisfeito necessitava ingressar com nova ação, autônoma, para executar a decisão - e aí ainda tinha a demora para o recebimento da petição e citação inicial.
APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. MULTA DO ARTIGO 475J, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Responde objetivamente o fornecedor de serviços, pela inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, de pessoa com quem jamais firmou qualquer espécie de negócio. O dano moral se configura simplesmente pela inscrição irregular do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ou pela manutenção indevida da negativação, ainda que o consumidor possua outras anotações. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475J, CPC, só pode ser aplicada após a intimação pessoal do devedor para o pagamento do valor da condenação. EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - VALOR ELEVADO - REDUÇÃO. Deve ser reduzida a indenização por danos morais quando, considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e as demais diretrizes norteadoras do instituto, for fixada em valor elevado pelo Juiz a quo. (TJ-MG - AC: 10702100544148001 MG , Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2014, sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J, CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A questão sobre a incidência da multa do 475-J, CPC, já restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1262933-RJ, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre montante da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058418914, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/05/2014) (TJ-RS - AI: 70058418914 RS , Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/05/2014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2014, sem grifo no original).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE. 1. CONQUANTO O TEXTO DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FAÇA REFERÊNCIA À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, FAZ-SE NECESSÁRIA TAL PROVIDÊNCIA PARA QUE POSSA INCIDIR A MULTA DE 10%. PRECEDENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-DF - AGI: 20080020001260 DF , Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2008, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 26/03/2008 Pág. : 118, sem grifo no original).
[...] o acréscimo de uma multa de dez por cento sobre o valor da condenação, no prazo estabelecido pelo juiz, constitui mais uma tentativa de evitar que a execução se arraste por anos, quiçá lustros, ou décadas; se bem que, mau pagador é, sempre, mau pagador, em juízo ou fora dele, com multa ou sem ela (Grifo nosso).
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio: o minidicionário da língua portuguesa 7ª ed. - Curitiba: Editora Positivo; 2008.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho - Rio de Janeiro, Editora Forense, 27ª Edição 2007.
[2] FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio: o minidicionário da língua portuguesa 7ª ed. - Curitiba: Editora Positivo; 2008.
[3] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho - Rio de Janeiro, Editora Forense, 27ª Edição 2007. p. 980.
[12] Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: [...] II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
[16] CARREIRA, ALVIM, J. E. e CABRAL, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento..., p. 65.
Mayara Ishikawa
Arley Mangrich
Nicoli Almeida da Silva
Mílard Zhaf Lehmkuhl
ISHIKAWA, Mayara; MANGRICH, Arley et al. A (in)aplicabilidade do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4259, 28 fev. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/31897>. Acesso em: 17 mar. 2018.

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