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Timestamp: 2020-07-06 10:56:51+00:00

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Constituição de 1988 - Leis Complementares - https://www.cosif.com.br
Constituição de 1988 - Leis Complementares
CF 1988 - LEIS COMPLEMENTARES - Mais Recentes (Revisado em 27-03-2020)
Lei Complementar 171/2019 - DOU 30.12.2019 - Altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir = ICMS), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Lei Complementar 170/2019 - DOU 20.12.2019 - Altera a Lei complementar 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Lei Complementar 169/2019 - DOU 03.12.2019 - Altera a Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Mensagem de veto
Lei Complementar 168/2019 - DOU 13.06.2019 - Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
Lei Complementar 167/2019 - DOU 25.04.2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249/1995 e a Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Lei Complementar 166/2019 - DOU 9.04.2019 - Altera a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 12.414/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Lei Complementar 165/2019 - DOU 04.01.2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Lei Complementar 164/2018 - DOU 18.12.2018 - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Lei Complementar 163/2018 - DOU 15.06.2018 - Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar 94/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar 162/2018 - DOU 09.04.2018 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Lei Complementar 161/2018 - DOU 05.01.2018 -= Altera o art. 2º da Lei Complementar 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei complementar 160/2017 - DOU 08.08.2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973/2014. Mensagem de veto
Lei Complementar 159/2017 - DOU 22.5.2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101/2000 e a Lei Complementar 156/2016.
Lei Complementar 158/2017 - DOU 24.2.2017 - Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Lei Complementar 157/2016 - DOU 30.12.2016 - Altera a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63/1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios
Lei Complementar 156/2016 - DOU 29.12.2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148/2014, a Lei 9.496/1997, a Medida Provisória 2.192-70/2001, a Lei 8.727/1993, e a Lei Complementar 101/2000.
Lei Complementar 155/2016 - DOU 28/10/2016 - Altera a Lei Complementar 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis: Lei 9.613/1998, Lei 12.512/2011 e Lei 7.9981990; e revoga dispositivo da Lei 8.212/1991.
Lei Complementar 154/2016 - DOU 19/04/2016 - Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
Lei Complementar 153/2015 - DOU de 10.12.2015 - Altera o art. 3º da Lei Complementar 79/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Lei Complementar 152/2015 - DOU de 04.12.2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Lei Complementar 151/2015 - DOU de 06.08.2015 - Altera a Lei Complementar 148/2014; revoga a Lei 10.819/2003 e a Lei 11.429/2006 e dá outras providências.
Lei Complementar 150/2015 - DOU de 02.06.2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212/1991, a Lei 8.213/1991 e a Lei 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990, o art. 36 da Lei 8.213/1991, a Lei 5.859/1972 e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250/1995; e dá outras providências.
Lei Complementar 149/2015 - DOU 13.01.2015 - Retificação: DOU 14.01.2015 - Altera a Lei Complementar 90/1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Lei Complementar 148/2014 - DOU 26.08.2014 - Altera a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
Lei Complementar 147/2014 - DOU 08.08.2014 - Altera a Lei Complementar 123/2006, e a Lei 5.889/1973, a Lei 11.101/2005, a Lei 9.099/1995, a Lei 11.598/2007, a Lei 8.934/1994, a Lei 10.406/2002 e a Lei 8.666/1993; e dá outras providências.
Lei Complementar 146/2014 - DOU 26.06.2014 - Edição extra - Estende a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Lei Complementar 145/2014 - DOU 16.05.2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar 93/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Lei Complementar 144/2014 - DOU 16.05.2014 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Lei Complementar 143/2013 - DOU 18.07.2013 - Altera a Lei Complementar 62/1989 a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei 5.172/1966
Lei Complementar 142/2013 - DOU 09.05.2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Lei Complementar 141/2012 - DOU 16.01.2012 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis: Lei 8.080/1990 e Lei 8.689/1993; e dá outras providências.
Lei Complementar 140/2011 - DOU 09.12.2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei Complementar 139/2011 - DOU 11.11.2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar 123/2006, e dá outras providências
Lei Complementar 138/2010 - DOU 30.12.2010 - Altera a Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Lei Complementar 137/2010 - DOU 30.12.2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823/2003, da Lei Complementar 126/2007, do Decreto-Lei 73/1966, do Decreto-Lei 261/1967, e da Lei 4.594/1964; revoga dispositivos da Lei 8.171/1991, da Lei 10.823/2003, e do Decreto-Lei 73/1966; e dá outras providências.
Lei Complementar 136/2010 - DOU 26.08.2010 - Altera a Lei Complementar 97/1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
Lei Complementar 135/2010 - Altera a Lei Complementar 64/1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Lei Complementar 134/2010 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; REVOGA a Lei Complementar 68/1991; e dá outras providências.
Lei Complementar 133/2009 - Altera a Lei Complementar 123/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Lei Complementar 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060/1950, e dá outras providências
Lei Complementar 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Lei Complementar 130/2009 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595/1964 e da Lei 5.764/1971
Lei Complementar 129/2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827/1989
Lei Complementar 128/2008 - Altera a Lei Complementar 123/2006, altera a Lei 8.212/1991, a Lei 8.213/1991, a Lei 10.406/2002 - Código Civil, a Lei 8.029/1990
Lei Complementar 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73/1966, e a Lei 8.031/1990
Lei Complementar 125/2007 - Institui a SUDENE
Lei Complementar 124/2007 - Institui a SUDAM
Lei Complementar 123/2006 - CF 1988, micro e pequenas empresas)
Lei Complementar 122/2006 - Altera artigo 33 da Lei Complementar 87/1996 (ICMS)
Lei Complementar 121/2006 - Cria o sistema nacional de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas
Lei Complementar 120/2005 - Altera a Lei Complementar 87/1996
Lei Complementar 119/2005 - Acresce inciso XIV ao artigo 3º da Lei Complementar 79/1994
Lei Complementar 118/2005 - Altera CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Complementar 117/2004 - Altera a Lei Complementar 97/1999, que dispõe sobre as FORÇAS ARMADAS
Lei Complementar 115/2002 - Altera a Lei Complementar 87/1996 e a Lei Complementar 102/2000
Lei Complementar 114/2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996
Lei Complementar 113/2001 - Dispõe sobre a região administrativa integrada de desenvolvimento do PÓLO PETROLINA/PE e JUAZEIRO/BA e institui o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina PE e Juazeiro BA, de que tratam os artigos 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV
Lei Complementar 112/2001 - Dispõe sobre a região integrada de desenvolvimento da grande Teresina e institui o programa especial de desenvolvimento da grande Teresina, de que trata o inciso IX do artigo 21, o artigo 43 e o inciso IV do artigo 48
Lei Complementar 111/2001 - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do ADCT.
Lei Complementar 110/2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS
Lei Complementar 109/2001 - Regime de previdência complementar, artigo 202 da CF
Lei Complementar 108/2001 - Relação entre a união, os estados, o distrito federal e os municípios e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, a que se referem os parágrafos. 3, 4, 5 e 6 do artigo 202 da CF
Lei Complementar 107/2001 - Altera Lei Complementar 95/1998 (consolidação da legislação)
Lei Complementar 106/2001 - Dá nova redação aos §§ 1º e 2. do artigo 2º da Lei Complementar 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do fundo de participação dos municípios.
Lei Complementar 105/2001 - Sigilo das operações de instituições financeiras
Lei Complementar 104/2001 - Altera a Lei 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Complementar 103/2000 - Regulamenta inciso V do artigo 7 (autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial)
Lei Complementar 102/2000 - Vide ADI 2.325/2000 - Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências
Medida Provisória 2.052/2000 - Regulamenta o inciso II do parágrafo 1º e o parágrafo 4º do artigo 225 (Ver MP 2.186/2001)
Lei Complementar 101/2000 - Regulamenta o capítulo II do título VI das finanças públicas (artigos 163 a 169) REVOGA a Lei Complementar 96/1999
Lei Complementar 100/1999 - Altera o Decreto-Lei 406/1968, e a Lei Complementar 56/1987, para acrescentar serviço sujeito ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (PEDÁGIO). (REVOGADA)
Lei Complementar 99/1999 - Altera o inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/1996 (imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação)
Lei Complementar 98/1999 - Altera a Lei Complementar 80/1994 (artigo 134 da CF)
Lei Complementar 97/1999 - Revoga a Lei Complementar 69/1991 (artigo 142 da CF)
Lei Complementar 96/1999 - REVOGADA (artigo 169 disciplina os limites das DESPESAS COM PESSOAL) REVOGADA pela Lei Complementar 101/2000
Lei Complementar 95/1998 - CF 1988, parágrafo único do artigo 59 elaboração, redação, alteração e consolidação das LEIS TRABALHISTAS
Lei Complementar 94/1998 - CF 1988, artigo 21, IX, artigo 23, parágrafo único; artigo 43; artigo 48, IV
Lei Complementar 93/1998 - CF 1988, artigo 187 institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - BANCO DE TERRA
Lei Complementar 92/1997 - Altera a Lei Complementar 87/1996 - (artigo 155, II - ICM IMPOSTOS)
Lei Complementar 91/1997 - CF 1988, artigo 159, I, "B"; ADCT 34, § 2º, III
Lei Complementar 90/1997 - CF 1988, artigo 21, IV, 49, II, 84, XXII
Lei Complementar 89/1997 - CF 1988, artigo 165, parágrafo 9, II - FUNAPOL
Lei Complementar 88/1996 - CF 1988, artigo 184, parágrafo 3º e altera a Lei Complementar 76 - REFORMA AGRÁRIA
Lei Complementar 87/1996 - CF 1988, artigo 155, II - ICM - Lei KANDIR
Lei Complementar 86/1996 - CF 1988, artigo 14, parágrafo 9; altera Lei 4.737/1965 - CÓDIGO ELEITORAL
Lei Complementar 85/1996 - Altera Lei Complementar 70 (artigo 195, I da CF COFINS
Lei Complementar 84/1996 - CF 1988, artigo 195, parágrafo 4º
Lei Complementar 83/1995 - CF 1988, artigo 142; altera Lei Complementar 69
Lei Complementar 82/1995 - CF 1988, artigo 169 - DESPESAS FUNCIONALISMO
Lei Complementar 81/1994 - CF 1988, artigo 14, parágrafo 9º; altera Lei Complementar 64
Lei Complementar 80/1994 - CF 1988, artigo 134 - DEFENSORIA PÚBLICA
Lei Complementar 79/1994 - CF 1988, artigo 165, parágrafo 9º, II - FUNPEN
Lei Complementar 78/1993 - CF 1988, artigo 45, parágrafo 1º - DEPUTADOS
Lei Complementar 77/1993 - CF 1988, artigo 2º da Emenda Constitucional 3 - IPMF
Lei Complementar 76/1993 - CF 1988, artigo 184, parágrafo 3º - REFORMA AGRÁRIA
Lei Complementar 75/1993 - CF 1988, artigos 127 e 128 - MINISTÉRIO PÚBLICO
Lei Complementar 74/1993 - CF 1988, artigo 161); revoga Lei Complementar 72/1993
Lei Complementar 73/1993 - CF 1988, artigo 131 - AGU
Lei Complementar 72/1993 - REVOGADA (artigo 161); prorroga Lei Complementar 71/1992
Lei Complementar 71/1992 - CF 1988, artigo 161); altera Lei Complementar 62/1989
Lei Complementar 69/1991 - REVOGADA (artigo 142 parágrafo 1º - FORÇAS ARMADAS
Lei Complementar 68/1991 - REVOGADA (artigo 43, parágrafo 1º- SUFRAMA
Lei Complementar 67/1991 - CF 1988, artigo 43, parágrafo 1º - SUDAM
Lei Complementar 66/1991 - CF 1988, artigo 43, parágrafo 1º - SUDENE
Lei Complementar 65/1991 - Regulamentação do artigo 155, §2º, X, "a" da CF 1988 - EXPORTAÇÃO
Lei Complementar 64/1990 - CF 1988, artigo 14, parágrafo 9º - INELEGIBILIDADE
Lei Complementar 63/1990 - CF 1988, artigo 159, II - TRIBUTOS
Lei Complementar 62/1989 - CF 1988, artigo 161 - FUNDOS PARTICIPAÇÃO
Lei Complementar 61/1989 - CF 1988, artigo 159, II - TRIBUTOS, IPI
Lei Complementar 60/1989 - CF 1988, artigo 93 - MAGISTRATURA
Lei Complementar 59/1988 - CF 1988, artigo 162 - FUNDOS)

References: artigo 33
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 43
 artigo 48
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 225
 artigo 33
 artigo 59
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 43
 artigo 48
 artigo 187
 artigo 159
 artigo 21
 artigo 165
 artigo 184
 artigo 155
 artigo 14
 artigo 195
 artigo 142
 artigo 169
 artigo 14
 artigo 134
 artigo 165
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 184
 artigo 161
 artigo 131
 artigo 161
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 155
 artigo 14
 artigo 159
 artigo 161
 artigo 159
 artigo 93
 artigo 162