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Timestamp: 2020-01-18 07:52:04+00:00

Document:
Maria da Assunção Beppler Botelho
1 CETESC - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA REGULAMENTO DA OUVIDORIA Campinas/SP
2 SUMÁRIO CAPÍTULO I Da Natureza, Objetivos e Finalidade 1 CAPÍTULO II Da Vinculação Administrativa 2 CAPÍTULO III Da Competência e Atribuições Específicas 2 CAPÍTULO IV Do Cargo de Ouvidor 3 CAPÍTULO V Da Competência do Ouvidor 4 CAPÍTULO VI Do Desligamento do Ouvidor 5 CAPÍTULO VII Das Demandas Recebidas 5 CAPÍTULO IX Dos Procedimentos Éticos 6 CAPÍTULO X Das Disposições Gerais 6
3 1 REGULAMENTO DA OUVIDORIA CAPÍTULO I Da Natureza, Objetivos e Finalidade Artigo 1º. A Ouvidoria da FACED - Faculdade de Educação de Campinas é um órgão de promoção e defesa dos direitos de docentes e técnicoadministrativos, alunos e comunidade externa, em suas relações com a FACED em suas diferentes instâncias administrativas e acadêmicas, assim como na prestação de serviços. Parágrafo Único. A Ouvidoria não tem caráter administrativo, executivo, judicativo ou deliberativo, exercendo papel mediador nas relações envolvendo as instâncias da Faculdade e os integrantes das comunidades, interna e externa. Artigo 2º. São objetivos da Ouvidoria da FACED: I - Defesa dos direitos dos servidores docentes e técnico-administrativos, alunos e comunidade externa em suas relações com a Faculdade; II - Promoção, junto às várias instâncias acadêmico-administrativas, dos direitos de grupos vulneráveis ou discriminados; III - Desenvolvimento, junto às várias instâncias acadêmicoadministrativas, de medidas que favoreçam a participação da comunidade interna e externa na garantia dos direitos dos cidadãos e na promoção da melhoria das atividades desenvolvidas pela Instituição; IV - Sistematização e divulgação de informações relativas às demandas recebidas, inclusive através de relatórios, que contribuam para o monitoramento e aperfeiçoamento das normas e procedimentos acadêmicos, administrativos e institucionais.
4 2 CAPÍTULO II Da Vinculação Administrativa Artigo 3º. A Ouvidoria da FACED está diretamente subordinada à Direção Geral, resguardada sua independência funcional no âmbito de suas atribuições. Parágrafo único: Cumpre à Direção Geral garantir o suporte necessário para o exercício de suas funções, de forma que possa agir com imparcialidade e legitimidade junto aos demais órgãos da instituição. CAPÍTULO III Da Competência e Atribuições Específicas Artigo 4º. No exercício de suas funções, a Ouvidoria da FACED tem as seguintes atribuições: I - Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados; II - Orientar os interessados no encaminhamento e tramitação de suas manifestações; III - Receber de servidores docentes e técnico-administrativos, alunos e da comunidade externa, solicitação de esclarecimentos, reclamações, sugestões, críticas, elogios e denúncias, encaminhando-as aos setores responsáveis da Faculdade para conhecimento e providências, quando necessário; IV - Dar atendimento presencial periódico. V - Acompanhar a tramitação das manifestações recebidas e dar ciência aos interessados das providências adotadas; VI - Documentar, de maneira padronizada, todas as demandas apresentadas; VII - Cooperar com as demais ouvidorias públicas e privadas, no sentido de salvaguardar os direitos dos cidadãos e garantir a qualidade das ações e dos serviços prestados; VIII - Sugerir a expedição de atos normativos e de orientações, com o intuito de corrigir situações inadequadas ao serviço prestado pela Faculdade;
5 3 IX Encaminhar, para estudo da Administração, direta ou indiretamente, propostas de reformulação de normas e de mudanças de procedimentos, que lhe pareçam a causa de problemas, para cuja solução tenha sido chamada a contribuir; X - Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Superior relatório anual das manifestações recebidas na Ouvidoria, contendo descrição das atividades desenvolvidas, incluindo sugestões visando à melhoria das relações da FACED com a comunidade, a qualidade dos serviços prestados e o respeito aos direitos dos cidadãos; XI - Exercer as demais atribuições legais e institucionais, atribuídas pelos órgãos colegiados da FACED e que se compatibilizem com suas finalidades. 1º A Ouvidoria, com base no princípio da confidencialidade, deverá manter, sob sigilo, o nome do demandante, salvo nos casos em que sua identificação junto aos órgãos da Faculdade seja indispensável para a solução do problema e atendimento do interessado. 2º Para o cumprimento do inciso III deste artigo, a Ouvidoria manterá registro, classificação e/ou sistematização das ocorrências incidentes e soluções de problemas apresentados à sua consideração. CAPÍTULO IV Do Cargo de Ouvidor Artigo 5.º A Ouvidoria da FACED será coordenada pelo Ouvidor, designado pelo Diretor da Faculdade, com aprovação pelo Conselho Superior. Parágrafo Único. Caberá ao Diretor Geral da Faculdade garantir a infraestrutura e material necessário para o seu pleno funcionamento. Artigo 6º. O Ouvidor deve pertencer ao quadro de funcionários da FACED, ter nível superior, podendo ser servidor ou docente.
6 4 CAPÍTULO V Da Competência do Ouvidor Artigo 7º. Compete ao Ouvidor: I - Garantir que todas as demandas recebidas e/ou sugestões apresentadas tenham uma resposta conclusiva, num lapso de tempo previamente determinado, variável de acordo com a natureza do assunto; II - Manter a máxima proximidade com os demandantes efetivos e potenciais do serviço; III - Considerar o comprometimento das necessidades dos demandantes com os objetivos da FACED; IV - Manter relacionamento com os diversos setores da FACED voltado para o fortalecimento da cidadania, como orientador das ações desenvolvidas pelos segmentos da comunidade acadêmico-administrativa. V - Cumprir e fazer cumprir este Regulamento. Artigo 8º. A Ouvidoria da FACED utilizará para encaminhamento das demandas recebidas a linha hierárquica institucional. Parágrafo Único. Quando a linha hierárquica revelar-se insuficiente ou ineficaz para oferecer resposta à determinada demanda, o assunto será encaminhado à Direção Geral. Artigo 9º. No cumprimento de suas atribuições, a Ouvidoria poderá contar com a colaboração de servidores docentes e técnico-administrativos da FACED, para a qual deverá formalizar solicitação fundamentada ao Diretor Geral. Artigo 10. Será garantido ao Ouvidor o direito a voz nos Colegiados Superiores da Faculdade.
7 5 CAPÍTULO VI Do Desligamento do Ouvidor Artigo 11. O desligamento do Ouvidor no curso do mandato ocorrerá: I - Ao seu pedido; II No caso de deixar de pertencer ao quadro da FACED; III - Por exercício de atividade ou função que configure conflito de interesse com o cargo; IV - por conduta ética incompatível com a função ou negligência no cumprimento de suas obrigações, assim deliberado pelo Conselho Superior, respeitado o direito de defesa; CAPÍTULO VII Das Demandas Recebidas Artigo 12. Todas as demandas apresentadas à Ouvidoria serão documentadas, em ordem cronológica, constando em seu registro, no mínimo: a) Data de Recebimento da Demanda; b) Tipo de Demanda (esclarecimento, reclamação, sugestão, crítica, elogio e denúncia); c) Nome do Demandante (opcional) que deverá ser mantido em sigilo absoluto; d) Categoria (discente, docente, técnico-administrativo, usuário, público externo e outros); e) Dados para contado com o demandante; f) Protocolo de acompanhamento no sistema de controle; g) Manifestação apresentada; h) Data da resposta; i) Resposta encaminhada pelo setor envolvido; e, j) Situação (ativo ou finalizado) Artigo 13. O Diretor Geral receberá, bimestralmente, para acompanhamento, a listagem das demandas encaminhadas à Ouvidoria, contendo os tipos de
8 6 demanda, as unidades envolvidas, as situações apresentadas e as respostas dadas aos demandantes. CAPÍTULO IX Dos Procedimentos Éticos Artigo 14. Do Ouvidor da FACED, no exercício de suas funções, será exigido comportamento ético, zeloso, transparente, sigiloso, íntegro, digno e respeitoso, compatível com os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e do Regimento Geral da IES. CAPÍTULO X Das Disposições Gerais Artigo 15. O Diretor Geral, demais Diretores, Coordenadores, e dirigentes de órgãos que compõem a estrutura organizacional da FACED, deverão cooperar com a Ouvidoria no exercício de suas atribuições, facilitando, sempre que necessário, o seu acesso a serviços e informações. Artigo 16. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Superior da FACED, revogando-se as disposições em contrário. Campinas, 10 de fevereiro de Elide Brenha Hoyler Diretora Geral

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16