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Timestamp: 2018-12-15 23:28:07+00:00

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Art. 7 da Lei 12546/11
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no
§ 7 º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:
I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1 º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;
Art. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
Diário Oficial do Município de São Paulo - 16 h
Pg. 351. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/12/2018
que o contrato em análise não contempla a contratação de empresa para a execução dos serviços previstos no art. 7° § 6° da Lei... 12.546/11, com suas alterações (Nota 17) , não se aplicando, portanto, a contribuição substitutiva prevista, cabendo... sentido de não mais incorrer nas impropriedades como as constatadas n...
Pg. 351. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018
em análise não contempla a contratação de empresa para a execução dos serviços previstos no art. 7° § 6° da Lei 12.546/11... sentido de não mais incorrer nas impropriedades como as constatadas nestes autos. Notas: (17) Lei 12.546/12 com as alterações... irregularidades: 1. Não houve atendimento ao disposto no artigo 4...
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das disposições contidas no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.546/11, que preveem a desoneração previdenciária às empresas... violação ao artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.546/11, fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme.... Ademais, a lei 12.546/11, no art. 7º, inciso III, dispõe sobre pri...
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pelas empresas que especifica,...", em seu artigo 7º, incluído pela Lei nº 12.715/2012, assim dispõe: Art. 7º. Até 31... previdenciárias A Lei nº 12.546/2011, que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas... concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos...
. Desprovejo. Contribuições previdenciárias A Lei nº 12.546/2011, que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias... sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica,...", em seu artigo 7º, incluído pela Lei nº 12.715.../2012, assim dispõe: Art. 7º. Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre...
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o pagamento de alíquota sobre sua receita bruta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, em substituição à contribuição... prevista na Lei nº 8.212/91. Sem razão. Extrai-se da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/2011 que a sistemática somente... processuais (artigo 14 do CPC/2015), preserva-se a validade e os efei...
, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, em substituição à contribuição prevista na Lei nº 8.212/91. Sem razão.... Extrai-se da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/2011 que a sistemática somente se aplica para os contratos de trabalho... da liberdade de sindicalização. Mantenho. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Lei...
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References: artigo 4
 artigo 150
 artigo 7
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