Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/131384
Timestamp: 2019-09-21 04:37:42+00:00

Document:
Medida Provisória n° 805, de 2017 (Servidores públicos federais: reajustes e previdência) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 805, de 2017
(Servidores públicos federais: reajustes e previdência)
Apelido: Servidores públicos federais: reajustes e previdência
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Posterga ou cancela aumentos concedido em 2016 aos seguintes cargos ou funções comissionadas: a) médico; b) juiz do Tribunal Marítimo; c) perito-médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; d) carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do trabalho; e) diplomata; f) carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; g) carreira de analista de infraestrutura e do cargo isolado de especialista de infraestrutura sênior; h) carreiras de gestão governamental; i) carreiras e cargos do instituto de pesquisa econômica aplicada – IPEA; j) técnico de planejamento; k) gratificação específica de produção de radioisótopos e radiofármacos e do adicional por plantão hospitalar; l) plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; m) planos de carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; n) plano de carreiras e cargos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; o) carreira de especialista do Banco Central do Brasil; p) carreiras da área jurídica; q) carreiras dos ex-territórios; r) carreiras de policial federal e de policial rodoviário federal; s) carreira de perito federal agrário; t) carreira de desenvolvimento de políticas sociais; u) carreiras e plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; v) plano de carreiras e cargos de ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde pública da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ; w) plano de carreira e dos cargos de magistério federal; x) cargos em comissão, funções de confiança, gratificações e funções comissionadas do poder executivo federal; y) carreiras de magistério do ensino básico federal e de magistério do ensino básico dos ex-Territórios. Altera a Lei 8.112/1990, para restringir o pagamento do ajuda de custo para apenas 1 mês, limitar o valor de pagamento do auxílio moradia até 1.800 reais, bem como implementar uma redução gradual no valor pago até o quarto ano de concessão, quando será extinto. Altera a Lei 10.887/2004, para aumentar de 11% para 14% a alíquota de contribuição social do servidor sobre o valor que exceder o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
1.785 61.597
Resultado apurado em 21/09/2019 às 01:37
Quadro Comparativo (31/10/2017)
EMENDA 1 - MPV 805/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
EMENDA 2 - MPV 805/2017
Suprime dispositivo da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, para retirar a postergação das recomposições salariais das carreiras policiais.
EMENDA 3 - MPV 805/2017
Suprime dispositivos da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, para retirar a instituição de alíquotas progressivas da Contribuição Social do servidor público.
EMENDA 4 - MPV 805/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Legislação alterada X texto da MPV
Juntada a Mensagem nº 422, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017 (DOU de 30/10/2017 - Ed. Extra), às fls. 37 a 193.
EMENDA 5 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 37 da MPV 805, de 2017.
EMENDA 6 - MPV 805/2017
Suprime os artigos 1º a 34 da MPV 805, de 2017.
EMENDA 7 - MPV 805/2017
EMENDA ADITIVA (à MPV nº 805, de 2017) Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 805, de 2017, renumerando-se os demais: "Art.___ O disposto no Capítulo XXVI, desta Lei, não se aplica às carreiras que possuam regramento próprio para concessão do auxílio-moradia e da ajuda de custo."(NR)
EMENDA 8 - MPV 805/2017
EMENDA 9 - MPV 805/2017
EMENDA 10 - MPV 805/2017
EMENDA 11 - MPV 805/2017
EMENDA 12 - MPV 805/2017
EMENDA 13 - MPV 805/2017
MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
EMENDA 14 - MPV 805/2017
emenda a medida provisoria
EMENDA 15 - MPV 805/2017
EMENDA 16 - MPV 805/2017
EMENDA 17 - MPV 805/2017
EMENDA 18 - MPV 805/2017
EMENDA 19 - MPV 805/2017
EMENDA 20 - MPV 805/2017
EMENDA 21 - MPV 805/2017
EMENDA 22 - MPV 805/2017
EMENDA 23 - MPV 805/2017
EMENDA 24 - MPV 805/2017
Suprima-se a alteração feita pelo artigo 37 da Medida Provisória 805/2017 ao artigo 4º da Lei 10.887 de 04 de Junho de 2004:
EMENDA 25 - MPV 805/2017
EMENDA 26 - MPV 805/2017
Suprimam-se os arts. 1º a 34 da MP 805/2017.
EMENDA 27 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 4º e seus incisos I e II da Lei 10.887/04, alterado pelo art. 37 da MP 805/2017.
EMENDA 28 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 37 da MP 805/2017. Suprima-se o art. 4º e seus incisos I e II da Lei 10.887/04, alterado pelo art. 37 da MP 805/2017.
EMENDA 29 - MPV 805/2017
Suprima-se o inciso II do art. 40 da MP 805/2017.
EMENDA 30 - MPV 805/2017
EMENDA 31 - MPV 805/2017
EMENDA 32 - MPV 805/2017
EMENDA 33 - MPV 805/2017
EMENDA 34 - MPV 805/2017
Suprima-se os art. 1º a 34 da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017.
EMENDA 35 - MPV 805/2017
I - Nas Tabelas constantes dos Anexos I a XLVII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "1º de janeiro de 2019" para "1º de julho de 2018" e a expressão"1º de janeiro de 2020" para "1º de julho de 2019". II - Nas Tabelas constantes do Anexo XLVIII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2019" para "1º de setembro de 2018" e a expressão "1º de setembro de 2019" para "1º de março de 2019". III - Nas Tabelas constantes dos Anexos XLIX a LI e LXII a LXVII da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, altere-se a expressão "agosto de 2019" para "fevereiro de 2019" e a expressão "agosto de 2020" para "fevereiro de 2020".
EMENDA 36 - MPV 805/2017
Suprima-se os art. 37 e 38 e 40 da Medida Provisória nº 805.
EMENDA 37 - MPV 805/2017
EMENDA 38 - MPV 805/2017
EMENDA 39 - MPV 805/2017
EMENDA 40 - MPV 805/2017
EMENDA 41 - MPV 805/2017
EMENDA 42 - MPV 805/2017
EMENDA 43 - MPV 805/2017
EMENDA 44 - MPV 805/2017
EMENDA 45 - MPV 805/2017
EMENDA 46 - MPV 805/2017
EMENDA 47 - MPV 805/2017
O art. 5º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, alterado pelo art. 37 da MPV 805, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 49 - MPV 805/2017
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
EMENDA 50 - MPV 805/2017
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
EMENDA 51 - MPV 805/2017
EMENDA 52 - MPV 805/2017
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
EMENDA 53 - MPV 805/2017
EMENDA 54 - MPV 805/2017
EMENDA 55 - MPV 805/2017
EMENDA 56 - MPV 805/2017
EMENDA 57 - MPV 805/2017
EMENDA 58 - MPV 805/2017
EMENDA 59 - MPV 805/2017
EMENDA 60 - MPV 805/2017
EMENDA 61 - MPV 805/2017
EMENDA 62 - MPV 805/2017
EMENDA 63 - MPV 805/2017
EMENDA 64 - MPV 805/2017
EMENDA 65 - MPV 805/2017
EMENDA 66 - MPV 805/2017
EMENDA 67 - MPV 805/2017
EMENDA 68 - MPV 805/2017
EMENDA 69 - MPV 805/2017
EMENDA 70 - MPV 805/2017
EMENDA 71 - MPV 805/2017
EMENDA 72 - MPV 805/2017
EMENDA 73 - MPV 805/2017
EMENDA 74 - MPV 805/2017
EMENDA 75 - MPV 805/2017
EMENDA 76 - MPV 805/2017
EMENDA 77 - MPV 805/2017
EMENDA 78 - MPV 805/2017
EMENDA 79 - MPV 805/2017
EMENDA 80 - MPV 805/2017
EMENDA 81 - MPV 805/2017
DÁ REDAÇÃO ALTERNATIVA AO ART. 22 DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805, PARA ESCALONAR DE MANEIRA ATERNATIVA AS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DA CARREIRA DE DELEGADO E PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA FEDERAL.
EMENDA 82 - MPV 805/2017
Emenda à Medida Provisória 805 de 2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805 DE 2017 EMENDA ALTERNATIVA N (À MEDIDA PROVISÓRIA N 805 DE 2017) DÁ REDAÇÃO ALTERNATIVA AO ART. 22 DA MEDIDA PROVISÓRIA N 805, PARA ESCALONAR DE MANEIRA ATERNATIVA AS RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS DA CARREIRA DE DELEGADO E PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA FEDERAL Art. 22. Os Anexos II e III à Lei no 11.358, de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVIII e XXXIX a esta Medida Provisória. ANEXO XXXVIII (Anexo II à Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006)
EMENDA 83 - MPV 805/2017
MEDIDA PROVISÓRIA No 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. Suprima-se da Medida Provisória n.º805 de 2017: "CAPÍTULO XVI DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA"
EMENDA 84 - MPV 805/2017
EMENDA 85 - MPV 805/2017
EMENDA 86 - MPV 805/2017
EMENDA 87 - MPV 805/2017
EMENDA 88 - MPV 805/2017
EMENDA 89 - MPV 805/2017
EMENDA 90 - MPV 805/2017
EMENDA 91 - MPV 805/2017
Emenda Aditiva do Dep. Luiz Couto (PT/PB), à MPV 805/2017, que Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
EMENDA 92 - MPV 805/2017
EMENDA 93 - MPV 805/2017
EMENDA 94 - MPV 805/2017
EMENDA 95 - MPV 805/2017
EMENDA 96 - MPV 805/2017
Emenda Modificativa do Dep. Luiz Couto (PT/PB), à MPV 805/2017, que Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
EMENDA 97 - MPV 805/2017
Incluam-se, onde couber, novos Capítulos à Medida Provisória (MP) n.º 805 de 2017, com a seguinte redação:
EMENDA 98 - MPV 805/2017
Inclua-se, onde couber, novo capítulo à Medida Provisória n.º 805 de 2017 com a seguinte redação:
EMENDA 99 - MPV 805/2017
Suprime os artigo 33 e 34 e seus anexos para retirar os servidores das Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal e de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territóriosl da MP 805/17.
EMENDA 100 - MPV 805/2017
Suprime o artigo 28 para retirar os servidores da Carreira de Magistério Federal da MP 805/17.
EMENDA 101 - MPV 805/2017
EMENDA 102 - MPV 805/2017
EMENDA 103 - MPV 805/2017
EMENDA 104 - MPV 805/2017
EMENDA 105 - MPV 805/2017
EMENDA 106 - MPV 805/2017
EMENDA 107 - MPV 805/2017
EMENDA 108 - MPV 805/2017
EMENDA 109 - MPV 805/2017
EMENDA 110 - MPV 805/2017
EMENDA 111 - MPV 805/2017
EMENDA 112 - MPV 805/2017
EMENDA 113 - MPV 805/2017
EMENDA 114 - MPV 805/2017
EMENDA 115 - MPV 805/2017
EMENDA 116 - MPV 805/2017
EMENDA 117 - MPV 805/2017
EMENDA 118 - MPV 805/2017
EMENDA 119 - MPV 805/2017
EMENDA 120 - MPV 805/2017
Suprimam-se os artigos do 1º ao 34 da Medida Provisória 805, de 2017.
EMENDA 121 - MPV 805/2017
EMENDA 122 - MPV 805/2017
Emenda à Medida Provisória 805 de 2017.
EMENDA 123 - MPV 805/2017
EMENDA 124 - MPV 805/2017
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 805, de 2017, renumerando-se os demais:
EMENDA 125 - MPV 805/2017
EMENDA 126 - MPV 805/2017
EMENDA 127 - MPV 805/2017
EMENDA 128 - MPV 805/2017
Suprima-se o artigo 22 na Medida Provisória nº 805, de 2017
EMENDA 129 - MPV 805/2017
Suprimam-se os artigos 37 e 38, na Medida Provisória nº 805, de 2017
EMENDA 130 - MPV 805/2017
EMENDA 131 - MPV 805/2017
EMENDA 132 - MPV 805/2017
EMENDA 133 - MPV 805/2017
EMENDA 134 - MPV 805/2017
EMENDA 135 - MPV 805/2017
EMENDA 136 - MPV 805/2017
EMENDA 137 - MPV 805/2017
Suprima-se a nova redação ao art. 60-A, da Lei nº 8.112, de 1990, proposta pelo art. 35, da Medida Provisória nº 805, de 2017.
EMENDA 138 - MPV 805/2017
EMENDA 139 - MPV 805/2017
Suprima-se a nova redação ao art. 60-E, da Lei nº 8.112, de 1990, proposta pelo art. 35, da Medida Provisória nº 805, de 2017.
EMENDA 140 - MPV 805/2017
EMENDA 141 - MPV 805/2017
Suprima-se a alteração trazida ao art. 54 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constante no art. 35 da Medida Provisória nº 805, de 2017.
EMENDA 142 - MPV 805/2017
Inclui o art. 38-A na MP nº 805, de 2017, com o capítulo que trata da organização das Entidades de Previdência Complementar, com a seguinte redação:
EMENDA 143 - MPV 805/2017
Suprima-se os art. 7º e por consequência os Anexos X, XI e XII da MP 805/2017.
EMENDA 144 - MPV 805/2017
Suprimam-se os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 e por consequência os Anexos I ao LXVII.
EMENDA 145 - MPV 805/2017
Suprimam-se as seguintes modificações constantes do art. 37: (1) a nova redação atribuída aos incisos I e II e ao caput do art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004, (2) o acréscimo de § 3º ao art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004; (3) a nova redação atribuída ao caput do art. 5º da Lei nº 10.887, de 2004; (4) o acréscimo do parágrafo único ao art. 5º da Lei 10.887, de 2004; e o Art. 40.
EMENDA 146 - MPV 805/2017
Suprima-se os art. 1º e por consequência o Anexo I da MP 805/2017.
EMENDA 147 - MPV 805/2017
Suprima-se os art. 3º e por consequência os Anexos IV e V da MP 805/2017.
EMENDA 148 - MPV 805/2017
Suprima-se os art. 2º e por consequência os Anexos II e III da MP 805/2017.
EMENDA 149 - MPV 805/2017
Suprima-se os art. 4º e por consequência o Anexo VI da MP 805/2017.
EMENDA 150 - MPV 805/2017
Suprima-se os art. 5º e por consequência o Anexo VII da MP 805/2017.
EMENDA 151 - MPV 805/2017
Suprima-se os art. 8º e por consequência o Anexo XIII da MP 805/2017.
EMENDA 152 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 30. e por consequência os Anexos LIV, LV e LVI da MP 805/2017.
EMENDA 153 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 32. e por consequência o Anexo LXI da MP 805/2017.
EMENDA 154 - MPV 805/2017
EMENDA 155 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 22. e por consequência os Anexos XXXVIII e XXXIX da MP 805/2017.
EMENDA 156 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 25. e por consequência os Anexos XLIV, XLV, XLVI e XLVII da MP 805/2017.
EMENDA 157 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 23. e por consequência os Anexos XL e XLI da MP 805/2017.
EMENDA 158 - MPV 805/2017
EMENDA 159 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 24. e por consequência os Anexos XLII e XLIII da MP 805/2017.
EMENDA 160 - MPV 805/2017
EMENDA 161 - MPV 805/2017
EMENDA 162 - MPV 805/2017
EMENDA 163 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 34. e por consequência os Anexo LXVII da MP 805/2017.
EMENDA 164 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 33. e por consequência os Anexos LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI da MP 805/2017.
EMENDA 165 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 21. e por consequência os Anexo XXXVII da MP 805/2017.
EMENDA 166 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 20. e por consequência os Anexo XXXVI da MP 805/2017.
EMENDA 167 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 19. e por consequência os Anexo XXXV da MP 805/2017.
EMENDA 168 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 18. e por consequência os Anexo XXXIV da MP 805/2017.
EMENDA 169 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 17. e por consequência os Anexo XXXIII da MP 805/2017.
EMENDA 170 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 16. e por consequência os Anexo XXXII da MP 805/2017.
EMENDA 171 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 15. e por consequência os Anexo XXXI da MP 805/2017.
EMENDA 172 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 12. e por consequência os Anexos XXI e XXII da MP 805/2017.
EMENDA 173 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 13. e por consequência os Anexos XXIII, XXIV, XXV e XXVI da MP 805/2017.
EMENDA 174 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 14. e por consequência os Anexos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX da MP 805/2017.
EMENDA 175 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 11. e por consequência os Anexos XIX e XX da MP 805/2017.
EMENDA 176 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 10. e por consequência os Anexos XVII e XVIII da MP 805/2017.
EMENDA 177 - MPV 805/2017
Suprima-se o art. 9º e por consequência os Anexos XIV, XV e XVI da MP 805/2017.
EMENDA 178 - MPV 805/2017
Inclui o art. 38-B na MP nº 805, de 2017, com o capítulo que trata da reabertura de prazo para adesão ao regime de previdência complementar, com a seguinte redação:
EMENDA 179 - MPV 805/2017
Suprima-se os art. 6º e por consequência os Anexos VIII e IX da MP 805/2017.
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. ...
EMENDA 181 - MPV 805/2017
EMENDA 182 - MPV 805/2017
EMENDA 183 - MPV 805/2017
EMENDA 184 - MPV 805/2017
EMENDA 185 - MPV 805/2017
EMENDA 186 - MPV 805/2017
EMENDA 187 - MPV 805/2017
EMENDA 188 - MPV 805/2017
EMENDA 189 - MPV 805/2017
EMENDA 190 - MPV 805/2017
EMENDA 191 - MPV 805/2017
EMENDA 192 - MPV 805/2017
EMENDA 193 - MPV 805/2017
EMENDA 194 - MPV 805/2017
EMENDA 195 - MPV 805/2017
EMENDA 196 - MPV 805/2017
EMENDA 197 - MPV 805/2017
EMENDA 198 - MPV 805/2017
EMENDA 199 - MPV 805/2017
EMENDA 200 - MPV 805/2017
EMENDA 201 - MPV 805/2017
EMENDA 202 - MPV 805/2017
EMENDA 203 - MPV 805/2017
EMENDA 204 - MPV 805/2017
EMENDA 205 - MPV 805/2017
EMENDA 206 - MPV 805/2017
EMENDA 207 - MPV 805/2017
EMENDA 208 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo VIII da Medida Provisória.
EMENDA 209 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo VII da Medida Provisória.
EMENDA 210 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo VI da Medida Provisória.
EMENDA 211 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo V da Medida Provisória.
EMENDA 212 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo IV da Medida Provisória 805/2017.
EMENDA 213 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo III da Medida Provisória 805/2017.
EMENDA 214 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo II da Medida Provisória 805/2017.
EMENDA 215 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo I da Medida Provisória 805/2017.
EMENDA 216 - MPV 805/2017
Suprimam-se os artigos 37, 38 e 40 da Medida Provisória nº 805, de 2017.
EMENDA 217 - MPV 805/2017
Dê-se a seguinte redação ao art. 38 da Medida Provisória nº 805, de 2017: "Art. 38. O aumento de contribuição social previsto neste Capítulo somente produzirá efeitos entre 1º de fevereiro de 2018 e 31 de janeiro de 2021."
EMENDA 218 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo X da Medida Provisória 805/2017
EMENDA 219 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo IX da Medida Provisória.
EMENDA 220 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XI da Medida Provisória.
EMENDA 221 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XII da Medida Provisória.
EMENDA 222 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XIII da Medida Provisória.
EMENDA 223 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XIV da Medida Provisória.
EMENDA 224 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XV da Medida Provisória.
EMENDA 225 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XVI da Medida Provisória.
EMENDA 226 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XVII da Medida Provisória.
EMENDA 227 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XVIII da Medida Provisória.
EMENDA 228 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XIX da Medida Provisória.
EMENDA 229 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XX da Medida Provisória.
EMENDA 230 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XXI da Medida Provisória.
EMENDA 231 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XXII da Medida Provisória.
EMENDA 232 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XXIII da Medida Provisória 805.
EMENDA 233 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XXIV da Medida Provisória.
EMENDA 234 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XXV da Medida Provisória.
EMENDA 235 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XXVI da Medida Provisória.
EMENDA 236 - MPV 805/2017
Suprima-se o Capítulo XXVII da Medida Provisória.
EMENDA 237 - MPV 805/2017
Altere-se a redação dos Incisos I e II do Art. 4º e o Art. 5º do Art. 37 da MPV 805, de 30 de julho de 2017
EMENDA 238 - MPV 805/2017
EMENDA 239 - MPV 805/2017
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXVII da Medida Provisória.
EMENDA 240 - MPV 805/2017
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXIII da Medida Provisória.
EMENDA 241 - MPV 805/2017
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXII da Medida Provisória.
EMENDA 242 - MPV 805/2017
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XXI da Medida Provisória.
EMENDA 243 - MPV 805/2017
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XX da Medida Provisória.
EMENDA 244 - MPV 805/2017
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XIX da Medida Provisória.
EMENDA 245 - MPV 805/2017
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XVIII da Medida Provisória.
EMENDA 246 - MPV 805/2017
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo XV da Medida Provisória
EMENDA 247 - MPV 805/2017
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo IX da Medida Provisória.
EMENDA 248 - MPV 805/2017
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo VIII da Medida Provisória.
EMENDA 249 - MPV 805/2017
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 2017 Suprima-se o Capítulo IV da Medida Provisória.
EMENDA 250 - MPV 805/2017
EMENDA 251 - MPV 805/2017
EMENDA 252 - MPV 805/2017
EMENDA 253 - MPV 805/2017
EMENDA 254 - MPV 805/2017
EMENDA 255 - MPV 805/2017
Recebida Nota Técnica nº 50/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 1011 a 1020)
REQ 1/2017 - MPV 805/2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1.026).
Requer a retirada da Emenda nº 97, apresentada à Medida Provisória nº 805, de 2017.
Retirada a emenda nº 97 pelo seu autor, Deputado Izalci Lucas (fl. 1027).
MPCN 36/2018
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 806, de 2017.
OFCN 215/2018
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 36, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 805, de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado.
OFCN 216/2018
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 805, de 2017.
OFCN 320/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 805, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo.
Remetido Ofício CN nº 320, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1062). À COARQ.
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 364 - DCN nº 11
Término do prazo de vigência, em 8 de abril do corrente, da presente Medida Provisória.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 – CN.
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1408-2230
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 255 (duzentos e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 001; 023; 084; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 002; 003; 108; 109; 110; 111; 112; 141; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 004; 013; 014; 015; 016; 082; 083; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 005; 006; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 007; Senador José Pimentel (PT/CE) 008; 009; 010; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 011; 012; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 017; 018; 019; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 020; 021; 022; 130; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 024; Senador José Medeiros (PODE/MT) 025; 125; 126; 127; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 026; 027; 028; 029; Senador Paulo Paim (PT/RS) 030; 037; 038; 039; 040; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Senadora Ângela Portela (PDT/RR) 031; 032; 033; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 034; 035; 036; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 041; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 044; 045; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 046; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 047; Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) 048; 107; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 049; 050; 051; 052; Senador Humberto Costa (PT/PE) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 081; 097; 098; Senador Hélio José (PROS/DF) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 117; 118; 119; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 091; 095; 096; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 092; 093; 094; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende; (DEM/TO) 099; 100; Deputado Federal Takayama (PSC/PR) 113; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 114; 115; 116; 122; 123; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 120; 121; Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) 124; Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) 128; 129; Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) 131; 132; 133; 134; 135; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 136; 137; 138; 139; 140; 250; 251; 252; 253; 254; Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 255; Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) 180; 181; 182; 183; 184; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 237; 238; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249 (fls. 200 a 1010).
09/11/2017 Publicado no DCN Páginas 1315-1321
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 422 de 2017.
Designada, em 3 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 194 a 199).
- Ofício nº 222/2017, do PSB-CD
30/10/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 30/10/2017, na página 1, a Medida Provisória 805/2017.
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/12/2017 (46° dia);
EMENDA 1 - MPV 805/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 805/2017 31/10/2017
EMENDA 2 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 31/10/2017
EMENDA 3 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 31/10/2017
EMENDA 4 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 31/10/2017
EMENDA 5 - MPV 805/2017 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 6 - MPV 805/2017 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 7 - MPV 805/2017 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 8 - MPV 805/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 9 - MPV 805/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 10 - MPV 805/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 11 - MPV 805/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 12 - MPV 805/2017 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 13 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 14 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 15 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 16 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 17 - MPV 805/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 18 - MPV 805/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 19 - MPV 805/2017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 20 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 21 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 22 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 23 - MPV 805/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 24 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 25 - MPV 805/2017 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 26 - MPV 805/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 27 - MPV 805/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 28 - MPV 805/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 29 - MPV 805/2017 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 30 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 31 - MPV 805/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 32 - MPV 805/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 33 - MPV 805/2017 Senadora Ângela Portela (PDT/RR) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 34 - MPV 805/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 35 - MPV 805/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 36 - MPV 805/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 37 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 38 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 39 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 40 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 41 - MPV 805/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 42 - MPV 805/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 43 - MPV 805/2017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 805/2017 01/11/2017
EMENDA 44 - MPV 805/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 805/2017 03/11/2017
EMENDA 45 - MPV 805/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 805/2017 03/11/2017
EMENDA 46 - MPV 805/2017 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 47 - MPV 805/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 48 - MPV 805/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 49 - MPV 805/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 50 - MPV 805/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 51 - MPV 805/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 52 - MPV 805/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 53 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 54 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 55 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 56 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 57 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 58 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 59 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 60 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 61 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 62 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 63 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 64 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 65 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 66 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 67 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 68 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 69 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 70 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 71 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 72 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 73 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 74 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 75 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 76 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 77 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 78 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 79 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 80 - MPV 805/2017 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 81 - MPV 805/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 82 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 83 - MPV 805/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 84 - MPV 805/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 85 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 86 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 87 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 88 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 89 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 90 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 91 - MPV 805/2017 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 92 - MPV 805/2017 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 93 - MPV 805/2017 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 94 - MPV 805/2017 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 95 - MPV 805/2017 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 96 - MPV 805/2017 Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 97 - MPV 805/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 805/2017 - 11/12/2017
EMENDA 98 - MPV 805/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 99 - MPV 805/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 100 - MPV 805/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 101 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 102 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 103 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 104 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 105 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 106 - MPV 805/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 107 - MPV 805/2017 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 108 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 109 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 110 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 111 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 112 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 113 - MPV 805/2017 Deputado Federal Takayama (PSC/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 114 - MPV 805/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 115 - MPV 805/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 116 - MPV 805/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 117 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 118 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 119 - MPV 805/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 120 - MPV 805/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 121 - MPV 805/2017 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 122 - MPV 805/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 123 - MPV 805/2017 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 124 - MPV 805/2017 Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 125 - MPV 805/2017 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 126 - MPV 805/2017 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 127 - MPV 805/2017 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 128 - MPV 805/2017 Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 129 - MPV 805/2017 Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 130 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 131 - MPV 805/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 132 - MPV 805/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 133 - MPV 805/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 134 - MPV 805/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 135 - MPV 805/2017 Deputado Federal Major Olimpio (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 136 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 137 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 138 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 139 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 140 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 141 - MPV 805/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 142 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 143 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 144 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 145 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 146 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 147 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 148 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 149 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 150 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 151 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 152 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 153 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 154 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 155 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 156 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 157 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 158 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 159 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 160 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 161 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 162 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 163 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 164 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 165 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 166 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 167 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 168 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 169 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 170 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 171 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 172 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 173 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 174 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 175 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 176 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 177 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 178 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 179 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 180 - MPV 805/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 181 - MPV 805/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 182 - MPV 805/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 183 - MPV 805/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 184 - MPV 805/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 185 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 186 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 187 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 188 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 189 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 190 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 191 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 192 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 193 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 194 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 195 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 196 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 197 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 198 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 199 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 200 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 201 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 202 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 203 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 204 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 205 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 206 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 207 - MPV 805/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 208 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 209 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 210 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 211 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 212 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 213 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 214 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 215 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 216 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 217 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 218 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 219 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 220 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 221 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 222 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 223 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 224 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 225 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 226 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 227 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 228 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 229 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 230 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 231 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 232 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 233 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 234 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 235 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 236 - MPV 805/2017 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 805/2017 06/11/2017
EMENDA 237 - MPV 805/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 238 - MPV 805/2017 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 239 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 240 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 241 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 242 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 243 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 244 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 245 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 246 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 247 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 248 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 249 - MPV 805/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 250 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 251 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 252 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 253 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 254 - MPV 805/2017 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 805/2017 07/11/2017
EMENDA 255 - MPV 805/2017 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 805/2017 07/11/2017
MSG 422/2017
CN-CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
24/04/2018 - 07/06/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Remetido Ofício CN nº 320, de 13/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1062).
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1059 e 1060, do Volume 4):
- nº 342, de 2018, do PSDB - CD;
CMMPV 805/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 805, de 2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 24/04/2018 às 11h05
- Cópia do Ofício CN nº 216, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 1056 );
- Cópia do Ofício CN nº 215, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36 (fl. 1057); e
- Cópia da Mensagem CN nº 36, de 11 de abril de 2018, ao Senhor Presidente da República, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 1058).
Publicado no Diário Oficial da União, em 10 de abril de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 8 de abril do corrente ano (fl. 1055).
Publicado no DCN Páginas 364 - DCN nº 11
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/04/2018 às 19h06
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1036 a 1053):
- nº 569, de 2017, do PT-CD;
- nº 231, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 328, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL... - CD;
- nº 079, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 784, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 113, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 590, de 2017, do PT - CD;
- nº 282, de 2017, do PP - CD
- nº 115, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 568, de 2017, do PSD - CD;
- nº 804, de 2017, do PMDB-CD;
- nº 253, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 120, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 12-349, de 2017, do PROS - SF;
- nº 216, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 219, de 2017, do PMDB - SF; e
- nº 008, de 2018, do DEM - CD.
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 09/04/2018 às 10h15
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/02/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1035).
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Coxim, com manifestação sobre a matéria (fls. 1.029 a 1.034).
Recebido o Ofício nº 1581/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 805/2017 por aquela Casa é o dia 19 de março de 2018 (fl. 1028).
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Rogério Rosso, e designado Relator o Senador Cidinho Santos.
(anexados registro de presença, termo de registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 1022 a 1025).
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 537-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1021).
Recebida Nota Técnica nº 50/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do
Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 1011 a 1020)
Publicado no DCN Páginas 1408-2230
Publicado no DCN Páginas 1315-1321

References: artigo 37
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 22
 artigo 19
 artigo 19