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Timestamp: 2020-02-18 20:17:31+00:00

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SAG GEST SOLUÇÕES AUTOMÓVEL GLOBAIS, SGPS, SA. Sociedade Aberta. Após aprovação na Assembleia Geral de 24 de Junho de PDF Download grátis
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Luiz de Sousa Varejão
1 ESTATUTOS ACTUALIZADOS SAG GEST SOLUÇÕES AUTOMÓVEL GLOBAIS, SGPS, SA Sociedade Aberta Após aprovação na Assembleia Geral de 24 de Junho de CAPITULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTO Artigo 1º Firma e Duração A sociedade adopta a firma de SAG GEST SOLUÇÕES AUTOMÓVEL GLOBAIS, SGPS, SA e durará por tempo indeterminado Artigo 2º Sede A sociedade tem a sua sede na Amadora, Estrada de Alfragide, nº 67, freguesia de Alfragide, podendo o Conselho de Administração deslocá-la para outro local dentro do território nacional ou no estrangeiro Artigo 3º Objecto Um - A sociedade tem por objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas Dois - A sociedade poderá cooperar com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, na formação de sociedades, consórcios, associações em participação ou qualquer outro tipo de exercício em comum de uma actividade económica Três - A sociedade pode ainda adquirir participações noutras sociedades, ligadas ou não ao objecto social, e ainda, com meros fins de colocação de capitais, quaisquer acções, obrigações e demais títulos para o efeito adequados
2 CAPITULO II CAPITAL E ACÇÕES Artigo 4º Capital Social O capital social é de cento e sessenta e nove milhões setecentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e oito euros, encontrando-se totalmente subscrito e realizado, e está dividido em cento sessenta e nove milhões setecentos e sessenta e quatro mil trezentas e noventa e oito acções do valor nominal de um euro cada uma Artigo 5º Acções Um - As acções poderão ser tituladas ou escriturais, nominativas ou ao portador, sendo neste último caso, reciprocamente convertíveis à vontade do accionistas, a cargo de quem ficarão as despesas de conversão Dois - No caso das acções serem representadas por títulos, poderão existir títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, mil, dez mil e cem mil acções Artigo 6º Acções Preferenciais Um - É autorizada a emissão de acções preferenciais sem voto, até ao montante representativo de metade do capital Dois - É autorizada a remição de acções, nos termos do artigo trezentos e quarenta e cinco do Código das Sociedades Comerciais que é feita em princípio pelo valor nominal das acções, podendo, contudo, a deliberação de remição fixar um prémio a conceder Artigo 7º Operações sobre Valores Mobiliários Próprios Um - A sociedade pode realizar operações sobre acções próprias, nos termos e dentro dos limites fixados na lei
3 Dois - Enquanto pertencerem à sociedade, as acções não têm quaisquer direitos sociais, salvo o de participação em aumento de capital por incorporação de reservas, se a Assembleia Geral não deliberar em sentido diverso Artigo 8º Direito de Preferência em Aumento de Capital Nos aumentos de capital a realizar mediante novas entradas em dinheiro será atribuído aos accionistas à data da deliberação um direito de preferência na subscrição de novas acções, na proporção das que já forem titulares naquela data, salvo se a assembleia geral decidir o contrário por deliberação tomada pela mesma maioria necessária para o próprio aumento de capital Artigo 9º Obrigações e Outros Valores Mobiliários Um - A Sociedade poderá emitir qualquer tipo de dívida legalmente permitido, designadamente obrigações, obrigações convertíveis em acções e obrigações com direito a subscrever acções, ou quaisquer outros valores mobiliários, nos termos da legislação em vigor Dois - A deliberação de emissão de obrigações ou de outros valores mobiliários cabe ao Conselho de Administração, que fixará o montante e respectivas condições, salvo tratandose de valores mobiliários cuja deliberação de emissão seja exclusivamente reservada, por disposição imperativa, à Assembleia Geral Artigo 9º - A Prestações Acessórias Um - Os accionistas podem realizar, voluntariamente, prestações acessórias de capital, em dinheiro, até ao valor do capital social, nos termos da lei e mediante prévia deliberação da Assembleia Geral Dois - A deliberação deve ser tomada pela maioria dos votos correspondentes ao capital social Três - O acionista ou accionistas que se dispuserem a realizar prestações acessórias devem ser identificados na acta, com indicação do valor da sua comparticipação
4 Quatro - As prestações acessórias de capital podem ter carácter gratuito ou oneroso, conforme for deliberado pela Assembleia Geral, que deve ainda definir os prazos de realização e as condições do respectivo reembolso Cinco - Desde que a Sociedade esteja em condições para o fazer nos termos da lei, o Conselho de Administração pode tomar a iniciativa de proceder ao reembolso das prestações acessórias, sem necessidade do consentimento da Assembleia Geral Seis - No omisso, são aplicáveis às prestações acessórias as regras definidas no Código das Sociedades Comerciais para as prestações suplementares de capital CAPITULO III ÓRGÃOS SOCIAIS Secção I Disposições Gerais Artigo 10º Um - São órgãos da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o órgão de fiscalização composto por um Conselho Fiscal e um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Dois - A sociedade designará ainda um Secretário Três - Os membros dos órgãos sociais exercerão o seu mandato até que os novos membros eleitos iniciem o exercício dos respectivos cargos, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis à renúncia e ao impedimento, temporário ou definitivo, no decurso do mandato Secção II Assembleia Geral Artigo 11º Competência da Assembleia Geral Um - A Assembleia Geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuam competência Dois - Compete especialmente à Assembleia Geral:
5 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Revisor Oficial de Contas, este último sob proposta do Conselho Fiscal; b) Apreciar o relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o balanço, as contas e demais documentação legalmente exigível; c) Deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; d) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos, incluindo aumentos do capital; e) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada ou relativamente ao qual lhe seja legalmente atribuída competência Artigo 12º Da Mesa Um - A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente eleito, de entre os accionistas ou outras pessoas, pela Assembleia Geral, e pelo Secretário da Sociedade Dois - O mandato do Presidente da Mesa da Assembleia Geral tem a duração de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição, por uma ou mais vezes Três - Os membros da Mesa poderão ou não ser remunerados conforme for deliberado pela Comissão de Vencimentos a que se refere o número um do Artigo 22º Artigo 13º Convocação da Assembleia Geral Um - A Assembleia Geral é convocada e dirigida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou na sua ausência pelo Presidente do Conselho Fiscal Dois - A Convocação da Assembleia Geral faz-se nos termos e com a antecedência mínima prevista na lei, com indicação expressa do assuntos a tratar Artigo 14º Participação e Direito de voto Um - A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
6 a) Na Data de Registo, correspondente às 0 horas (GMT) do quinto dia de negociação anterior ao da realização da reunião da Assembleia, sejam titulares de acções que lhes confiram, pelo menos, um voto; b) Até ao final do dia anterior ao da Data de Registo, tenham declarado, por escrito, ao Presidente da Mesa e ao intermediário financeiro onde a conta de registo individualizado esteja aberta, a sua intenção de participar na Assembleia; c) Até ao final do dia da Data de Registo, o respectivo intermediário financeiro tenha enviado ao Presidente da Mesa informação sobre o número de acções registadas em seu nome na Data de Registo Dois - Os accionistas e os intermediários financeiros podem utilizar o correio electrónico para proceder ao envio, respectivamente, da declaração e da informação referidas nas alíneas b) e c) do número anterior Três - A cada acção corresponde um voto Quatro - Os accionistas titulares de acções preferenciais sem voto e os obrigacionistas não poderão participar nas assembleias gerais sendo representados nas mesmas pelo seu representante comum Cinco - Os accionistas com direito a voto poderão fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos estabelecidos na lei e nos constantes do respectivo aviso convocatório Artigo 15º Voto por Correspondência Um - É admitido o voto por correspondência Dois - Os votos por correspondência são contados para a formação do quórum constitutivo da Assembleia Geral e valerão igualmente para a segunda convocação da Assembleia Geral para a qual foram emitidos, cabendo ao Presidente da Mesa verificar a sua autenticidade e regularidade, nos termos que forem publicitados na convocatória para a Assembleia Geral Três - Cabe igualmente ao Presidente da Mesa assegurar a confidencialidade dos votos por correspondência até ao momento da votação
7 Quatro - Considera-se revogado o voto por correspondência emitido, no caso da presença do Accionista, ou seu representante, na Assembleia Geral Cinco - Os votos por correspondência valem como votos negativos relativamente a propostas de deliberação apresentadas posteriormente à data da sua emissão Seis - Os votos por correspondência são escrutinados em simultâneo com os votos expressos durante a assembleia geral Sete - Não é admitido o exercício do direito de voto por meios telemáticos Artigo 16º Quórum Um - Em primeira convocação, a Assembleia Geral só pode funcionar quando estiverem presentes ou representados accionistas titulares de acções representativas de cinquenta por cento do capital social, seja quais forem os assuntos da ordem de trabalhos Dois - Em segunda convocação a assembleia pode deliberar validamente qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados e o capital por eles representado Artigo 17º Maioria Deliberativa Um - As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, salvo nos casos em que a Lei ou os Estatutos exigirem maioria especial Dois - As deliberações de aumento de capital, de alteração dos estatutos e de dissolução, devem ser tomadas pela maioria de dois terços dos votos correspondentes ao capital social Secção III Conselho de Administração Artigo 18º Composição Um - O Conselho de Administração é composto por um presidente e dois a oito vogais, eleitos pela Assembleia Geral
8 Dois A assembleia geral que eleger o conselho de administração designará o respectivo presidente Três - Um dos administradores pode ser isoladamente eleito, nos termos constantes dos números 1 a 5 do artigo 392º do Código das Sociedades Comerciais Quatro - Os membros do Conselho de Administração podem ser ou não accionistas Cinco - O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição, por uma ou mais vezes Seis - No caso de impedimento ou falta definitiva de qualquer dos seus membros, o Conselho deverá dentro de sessenta dias optar entre pedir a convocação da assembleia geral para proceder à respectiva eleição ou cooptar um novo membro Sete - A cooptação deve ser submetida a ratificação da primeira assembleia geral seguinte Oito - A responsabilidade de cada administrador deve ser caucionada por alguma das formas e montantes que for admitida ou imposta por lei Artigo 19º Competência do Conselho de Administração Compete ao Conselho de Administração a administração da sociedade e a sua representação com os mais amplos poderes que a lei lhe confere, designadamente para os efeitos previstos no artigo terceiro destes Estatutos Artigo 20º Delegação de Poderes de Gestão Sem prejuízo dos seus poderes legais e estatutários e com as limitações legais, o Conselho de Administração pode delegar num ou mais administradores ou numa Comissão Executiva a gestão corrente da sociedade Artigo 21º Reuniões e Deliberações Um - O Conselho de Administração fixará a periodicidade das suas reuniões ordinárias, sendo, no entanto, obrigatória uma reunião bimestral, reunindo extraordinariamente sempre
9 que seja convocado pelo Presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de qualquer dos Administradores ou do Conselho Fiscal Dois - O Conselho de Administração não pode reunir sem estar presente ou representada pelo menos a maioria dos seus membros em exercício Três - As pessoas colectivas designadas administradoras devem nomear uma pessoa singular que exercerá o cargo em nome próprio Quatro - É permitida a representação entre os administradores e o voto por escrito, designadamente por via telegráfica Cinco - É permitida a realização de reuniões do Conselho de Administração através de meios telemáticos, nos termos do Código das Sociedades Comerciais Seis - Os administradores que faltem, sem justificação aceite pelo órgão de administração, a mais de metade das reuniões realizadas durante um exercício incorre numa situação de falta definitiva Sete - As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por simples maioria dos votos correspondentes ao conjunto dos seus membros presentes ou representados e dos que votem por escrito Oito - O Presidente do Conselho de Administração terá voto de qualidade, no caso de empate Artigo 22º Remuneração Um - As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por uma Comissão de Vencimentos Dois - A Comissão de Vencimentos será composta por três membros eleitos pela Assembleia Geral, por períodos de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição, por uma ou mais vezes Três - As remunerações dos Administradores serão constituídas por uma parte fixa a que poderá acrescer uma parte variável correspondente a uma percentagem nos lucros da sociedade. Neste caso, a percentagem máxima destinada aos administradores não poderá exceder, em cada exercício, cinco por cento dos lucros do exercício
10 Quatro - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a reforma dos administradores Secção IV Conselho Fiscal Artigo 23º Composição Um - A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal composto de três membros efectivos e um suplente, eleitos em Assembleia Geral Dois - O mandato dos membros do Conselho Fiscal tem a duração de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição, por uma ou mais vezes Artigo 24º Competências Um - As atribuições do Conselho Fiscal são as que lhe são especificadas na lei e as que lhe ficarem consignadas estatutariamente Dois - A responsabilidade de cada membro do Conselho Fiscal deve ser caucionada por alguma das formas e montantes que for admitida ou imposta por lei Secção V Revisor Oficial de Contas Artigo 25º Designação e Competência Um - O exame das contas da Sociedade cabe a um Revisor Oficial de Contas ou a uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, a designar pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Fiscal Dois - As atribuições do Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas são as que lhe são especificadas na lei e as que lhes ficarem consignadas estatutariamente Três - O mandato do Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas tem a duração de um ano, sendo permitida a sua reeleição, por uma ou mais vezes.
11 Secção VI Secretário da Sociedade Artigo 26º Designação e Competência Um - O Secretário e o seu suplente são designados pelo Conselho de Administração e a duração das suas funções coincidirá com o mandato do Conselho de Administração que o designou Dois - As competências do Secretário são as previstas na lei CAPITULO IV VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 27º Vinculação Um - Perante terceiros, e salvas as excepções legais, a sociedade fica obrigada pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração, pelas assinaturas de dois administradores ou pelas assinaturas de um administrador e de qualquer procurador para o efeito designado pelo Conselho de Administração Dois - O disposto no número anterior não impede a constituição de outros mandatários da sociedade para a prática de actos ou categorias de actos especificados nas respectivas procurações CAPITULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 28º Actas Um - Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas actas, devidamente assinadas por todos os membros presentes, das quais constarão as deliberações tomadas e as declarações de voto discordantes Dois - As Actas da Assembleia Geral são assinadas apenas pelo Presidente e pelo Secretário Artigo 29º
12 Exercício social O exercício social coincide com o ano civil, devendo, pelo menos ser dado um balanço e apurados os resultados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano Artigo 30º Aplicação de Resultados Um - Os lucros, depois de retiradas as importâncias necessárias para o fundo de reserva legal, serão distribuídos pelo modo que a Assembleia Geral deliberar Dois - Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral ponderará a conveniência e a oportunidade de serem constituídas, reforçadas ou diminuídas reservas destinadas à estabilização de dividendos Três - Podem ser feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício social desde que observadas as regras legais Artigo 31º Dissolução e Liquidação Um - A sociedade só se dissolve nos casos previstos na Lei ou mediante deliberação tomada em Assembleia Geral pela maioria de dois terços dos votos correspondentes ao capital social Dois - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a liquidação do património, em consequência da dissolução da sociedade, será feita extrajudicialmente através de uma comissão liquidatária, constituída pelos membros em exercício do Conselho de Administração Artigo 32º Disposição derrogatória Os preceitos dispositivos da lei podem ser derrogados por deliberação dos accionistas Artigo 33º Litígios e Foro Competente Todas as questões emergentes deste contrato, designadamente quanto à validade dos respectivos artigos e ao exercício dos direitos sociais entre os accionistas e a sociedade,
13 ou entre esta e os membros dos seus órgãos sócias ou liquidatários, devem ser dirimidas pelo tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro
Acta número trinta e sete
----------------------------------------------Acta número trinta e sete------------------------------------ No dia trinta de Março de dois mil e sete pelas dezassete horas e dez minutos, reuniu na sede

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 22
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 392
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33