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Timestamp: 2017-12-12 10:12:08+00:00

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﻿ A quem serve o ativismo que não questiona? – Atitude Animal
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FIM DO MISTÉRIO ANIMAIS X NOVO CÓDIGO PENAL »
por Fabiano Jacob | 8 de Maio de 2012 - 14:09 | Denúncias, Proteção Animal
Reproduzo aqui na íntegra a Carta da Dra. Vanice Teixeira Orlandi, advogada e presidente da UIPA, União Internacional Protetora dos Animais.
E faço isso com MUITA felicidade, já que essa carta reproduz exatamente tudo o que tenho comentado (e por isso sido atacado) desde que começaram com todo esse “terrorísmo” psicológico com os Defensores da causa animal.
Para quem nãos abe, a UIPA, fundada em 1893 é a mais antiga associação civil do Brasil.
Vanice Teixeira Orlandi *
Penso que o momento vivido pelo Movimento de Proteção Animal deve suscitar uma reflexão sobre a forma de participação das entidades e de políticos no ativismo em defesa dos animais.
Com base em rumores, militantes do Movimento mobilizam-se, colhendo assinaturas, alardeando que a reforma do Código Penal, ao reunir a legislação extravagante, transformará o crime de maus-tratos, previsto no artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais, em mera infração administrativa.
A fonte não foi citada. As informações concretas, se é que existiram, permaneceram sob o domínio de poucos, os mesmos que se arrogaram no direito de decidir, pelo Movimento, o que deveria ser feito.
E o seleto grupo decidiu ainda que caberia a dezenas de outras entidades o coadjuvante papel de coletar assinaturas e ceder seus logotipos a um determinado site, a fim de referendar esse pretenso movimento nacional.
Sem posse de informações precisas, as entidades embarcaram. Sem ater-se a uma análise mais apurada, conformaram-se em ser relegadas ao papel de apoiar as decisões já tomadas e até em terem sido excluídas da elaboração de proposta de anteprojeto encaminhado a Brasília, versando sobre o artigo 32.
Tendo em vista a reforma do Código Penal, melhor seria aguardar os acontecimentos, até que se verificasse, de fato, a existência de tal pretensão, oportunidade em que o Movimento interviria para evitar a edição de alterações danosas. O alarde anterior à concretização do risco faz com que os poderosos opositores da causa, muito interessados no desaparecimento do crime de maus-tratos, articulem-se, convertendo em desastre o que poderia ser um simples boato. É o que me veio à consciência, formada em vinte anos de militância.
Convém lembrar que a norma do artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais encontra-se em risco desde 1998, ano de sua edição, quando o Deputado Thomáz Nonô apresentou projeto de lei propondo severas alterações em seu texto.
Mas o que se verificou é que tudo não passava de boato, como classificou o próprio relator da reforma do Código Penal, o Procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, que enfatizou não haver fundamento algum para tal mobilização, em entrevista concedida à ativista carioca Sheila Moura (www.ogritodobicho.com/…/sheila-moura-entrevista-o-relator-da.html). Nesse mesmo sentido foram as declarações do Procurador publicadas, dias antes, em 17 de abril, pelo “Jornal da Tarde”, diário de grande circulação, com sede em São Paulo.
Entendo que as entidades não podem deixar-se conduzir pelas deliberações de um grupo isolado, que as priva de informações precisas e do direito de participar das deliberações que dizem respeito a todos, como a preservação do artigo 32 e a elaboração de proposta legislativa que verse sobre a alteração de seu texto.
As fontes não foram questionadas. Mesmo assim, as entidades embarcaram.
Grave ainda é o fato de que as ONGs foram mobilizadas com base em mexericos e opiniões pessoais, o que desacredita e enfraquece o Movimento.
Mesmo após o desmentido, as entidades não recuaram. Falam, agora, que uma mobilização dessa monta, se organizada na época da tramitação do Código Civil, poderia ter conferido aos animais o status de sujeitos de direitos. Ora, o anteprojeto de lei do Código, editado em 2002, foi elaborado em 1973, e convertido em projeto de lei em 1975. Seria improvável que uma tese sobre animal como sujeito de direitos viesse a ser contemplada em um projeto, na década de 70.
Fazendo alarde precipitado e sem motivo palpável, o Movimento pode até impressionar o público mais desavisado, mas não será levado a sério por juristas e parlamentares.
A participação de políticos em nosso Movimento é outra questão que merece ser analisada. Seu apoio é desejável e necessário, sobretudo para franquear nosso acesso às casas legislativas para edição de leis e construção de políticas públicas, como fazem os Tripoli, Vereador e Deputado Federal. Mas a causa não pode prestar-se à escancarada campanha promocional de políticos, como vem ocorrendo com outros parlamentares. Seus assessores participam de reuniões de entidades como “protetores independentes”. Cada frente de luta em que se engajam as entidades de renome, logo surgem os caroneiros, arrogando para si os louros que não lhes pertencem.
Sem falar nos ídolos fabricados, que utilizam a causa para se firmarem nas mídias.
Há muito ludibrio.
As enganosas atribuições de mérito, aliás, constituem outra forma de manipulação voltada aos fins promocionais de pessoas físicas e jurídicas. E desse mal, a UIPA é vítima, no tocante ao surgimento do artigo 32 da Lei Federal nº 9605/98, dentre muitos outros episódios.
Era estudante de Direito, e voluntária da UIPA, quando soube, em 1996, que havia uma comissão interministerial, composta por juristas, destinada a elaborar o anteprojeto da Lei dos Crimes Ambientais. Até então, as poucas entidades existentes não tinham conhecimento desse fato, e a própria UIPA vinha despendendo tempo e energia em uma infindável coleta de assinaturas, coordenada por uma de suas diretoras, com o objetivo de tipificar como crime a prática de maus-tratos.
Não era fácil despertar o interesse de juristas por questões relativas a animais, sobretudo já em fase de finalização dos trabalhos. Nem mesmo o acesso a essa comissão representava uma tarefa simples.
Naquele momento, foi inestimável a colaboração do desembargador e jurista Alberto Silva Franco, que não só me instruía sobre os trâmites dos trabalhos da comissão, mas apontava nomes, cujo convencimento seria determinante para o acolhimento da pretensão da UIPA. Vale lembrar que o jurista sugeriu minha ida até a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde estaria palestrando um dos integrantes da comissão, o Ministro Francisco Assis Toledo, que manifestou integral apoio ao propósito da UIPA.
Fiz contato com o Professor Vicente Greco, membro da comissão, que solicitou à UIPA que redigisse um documento com a exposição dos motivos que fundamentavam a tipificação dos maus-tratos como crime, o que foi feito em ofício enviado àquela comissão, em papel timbrado da entidade. Assim, foi agendado o comparecimento de uma representante da UIPA a uma das reuniões dos juristas, que lhes apresentou não só o referido ofício, mas farto material de registro da crueldade, amealhado em um século de trabalho da associação.
Após votação, a comissão decidiu pela inclusão da tipificação de maus-tratos no anteprojeto da lei de crimes ambientais, inobstante o voto contrário do jurista Paulo J. da Costa.
No surgimento do artigo 32, foi, portanto, determinante o papel da UIPA, que na época da elaboração daquele anteprojeto, celebrava, em meio a inúmeras homenagens, o seu primeiro século de existência. Seu prestígio e influência abriram muitas portas a quem militava em seu nome.
Tempos depois, um grupo de militantes e dirigentes da UIPA foi excluído de seu quadro social, e desde então, tenta arrogar-se o mérito que pertence à entidade, quanto à edição do artigo 32.
Sugiro, ainda, às ONGs que não se deixem impressionar por cargos pomposos, acreditando que seus ocupantes tenham muito preparo, talento e lucidez. Justamente em função de seus cargos, já recebem tudo pronto, e não raro, valem-se de trabalhos previamente desenvolvidos por quem, de fato, empenha-se pela causa. Melhor seria que essas personalidades se dedicassem, com afinco, a adequar os CCZs à legislação vigente, e a impor a efetivação de um programa de controle populacional, dentre outras urgências que vitimam nossos bichos.
E para quem não sabe, a UIPA foi administrada por uma autoridade pública, de cargo pomposo, que a despeito de lá ter ficado por apenas cinco meses, deixou um rastro de processos e dívidas, que ultrapassam, em muito, a casa de um milhão de reais.
Por fim, peço às entidades e aos protetores que permitam-se uma análise mais rigorosa antes de engajarem-se em alguma empreitada. Não pode haver ativismo sem questionamentos e critérios.
*Vanice Teixeira Orlandi é advogada e presidente da UIPA, União Internacional Protetora dos Animais.

References: artigo 32
 artigo 32
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