Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10586939/artigo-9-da-lei-n-13296-de-23-de-dezembro-de-2008-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-06-20 15:58:26+00:00

Document:
Art. 9 da Lei 13296/08, São Paulo
1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).
2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado, até a mesma data, para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados.
Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019
. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08... ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado... 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. Da decisão cabe recurso ao Del...
Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019
do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o(s) contribuinte(s... 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296... do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir dis...
Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019
) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data... e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08. As tabelas de valor venal para os veículos usados foram... de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/0...
Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019
10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08... do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia... desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do §4º do artigo ...
(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta... e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08. Nos casos... 9º da Lei 13.457/2009) Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentaçã...
Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019
(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação... e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08. As tabelas de valor venal para os veículos usados foram... de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.29...
Artigo 9 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo
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References: artigo 18
 artigo 48
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 18

Artigo 9