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Timestamp: 2019-12-12 19:06:18+00:00

Document:
OE201807/0676
Técnica nos serviços da ação social
Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 1 Avenida Eng. Boneville Franco 2770058 PAÇO DE ARCOS Lisboa Oeiras
Tecnologias Electrónica e Telecomunicações Outros
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por Despacho do Sr. Presidente de 23 de julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico (BEP), o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para o Serviço da Ação Social, a aditar ao mapa de pessoal para 2018 da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.
2.	Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3.	Local de trabalho: Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da ENIDH, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, nos termos do artigo 40º e seguintes da LTFP.
5.	Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para a regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
6.	Caracterização do posto de trabalho: Serviço da Ação Social - 1 lugar com funções técnicas de apoio na elaboração de mapas estatísticos do serviço e respetivas atualizações, organização do expediente geral, tratamento de dados dos alunos bolseiros, dar cumprimento ao regulamento e às normas internas da residência de estudantes, exportação dos mapas para divulgação no site da ENIDH dos mapas individuais, mapas síntese e mapas de indeferimentos das bolsas da ação social, apoio aos candidatos na instrução da candidatura, no carregamento de documentos e modo de funcionamento.
7.	Habilitações literárias exigidas: Licenciatura.
8.	Posição remuneratória: nos termos do disposto no artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro – 2ª posição remuneratória, nível 15, a que corresponde a remuneração base de 1.201,48€.
9.1	Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vinculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2	Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP:
a)	Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
c)	Não inibição do exercício de funções publicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
9.3	Possuir as habilitações literárias constantes no ponto 7. do presente aviso.
9.4	No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissional, nos termos do nº2 do artigo 8º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
10.	Formalização da candidatura:
10.1-A candidatura deve ser formalizada mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na pagina eletrónica da ENIDH;
10.2-O candidato deverá anexar ao formulário de candidatura fotocópias dos seguintes documentos:
10.3- A não apresentação dos documentos previstos no numero anterior determina, nos termos do nº 9 do artigo 28 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, a exclusão do candidato.
10.4-O formulário devidamente preenchido, confirmado e assinado, bem como os documentos referidos no nº 10.2, deverão, até ao termo do prazo fixado, ser remetidos diretamente pelos interessados por correio eletrónico para o endereço de email info@enautica.pt ou por correio registado com aviso de receção para a ENIDH, Av. Eng. Bonneville Franco, 2770-058 Paço de Arcos.
11.	Método de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (AC).
11.1- A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e visa analisar a qualificação dos candidatos, incidindo especialmente sobre as funções desempenhadas na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado;
11.2-São motivos de exclusão do presente procedimento a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
11.3 – A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e publico nas instalações da ENIDH e publicitada na sua pagina eletrónica.
11.4. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do CPA, apos a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final.
11.5 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas ao candidato, sempre que solicitadas.
11.6 – A lista de classificação final é publicada na pagina eletrónica da ENIDH.
Cristina de Sousa Câmara Rosas, Técnica Superior, responsável pelo Serviço Académico da ENIDH.
13.	A lista de classificação, após homologação, é disponibilizada na pagina eletrónica da ENIDH

References: artigo 40
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 28