Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670221/paragrafo-4-artigo-13-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-18 07:32:43+00:00

Document:
Art. 13, § 4 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
Página 7056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019
, LC 123/2006. Resgata-se que, originalmente, a LC 123/2006, no § 4º do art. 13, até ressalvou o dever de pagamento... uma Microempresa (Id c4d91e2). Logo, aplica-se a isenção estabelecida pelo art. …
Página 19859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2019
9.317/96 e 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006..." Nada obstante, o § 3º do artigo 13º da Lei Complementar nº 123... artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § …
Página 4740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Agosto de 2019
que integra o SIMPLES não é a dos empregados, mas a do próprio empregador , na forma do art. 13, §4°, da Lei Complementar... n° 123/2006, isso porque no que concerne às contribuições sindicais dos …
Página 4772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Julho de 2019
, na forma do art. 13, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006, isso porque no que concerne às contribuições sindicais... certo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° …
Andamento do Processo n. 1001152-84.2018.5.02.0089 - ACum - 22/11/2018 do TRT-2
sindicais. Inteligência do art. 170, IX, CF; art. 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar no 123/06; art. 3º, parágrafo 4º.... 13 da Lei Complementar 123/2006, do art. 149, caput, da CF, § 4º do art. …
Andamento do Processo n. 1001153-69.2018.5.02.0089 - ACum - 22/11/2018 do TRT-2
sindicais. Inteligência do art. 170, IX, CF; art. 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar no 123/06; art. 3º, parágrafo 4º..., nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Insta …
Página 5580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2018
de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º, da LC nº 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno..., 6ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 03/04/2012). O § 4º do artigo 1……
Página 5590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2018
Complementar no 123/06; art. 3º, parágrafo 4º, da Lei no 9.317/96 e art. 5º, parágrafo 8º, da Instrução Normativa n.º... no artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, …
Página 6748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2018
-se a isenção estabelecida pelo art. 3º, Lei 9.316/1996 e ratificada pelo art. 13, § 3º, LC 123/2006. Resgata...-se que, originalmente, a LC 123/2006, no § 4º do art. 13, até ressalvou o dever de …
Página 7945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2018
Art. 13, § 4 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 13, § 4 Lc 123/06
Art. 13, § 4 ﻿lei da Microempresa

References: artigo 13
 artigo 579
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 579
 artigo 13