Source: https://blog.cartorio24horas.com.br/tag/artigo-748/
Timestamp: 2017-11-19 15:54:41+00:00

Document:
Arquivos artigo 748 - Blog do Cartório 24 Horas
Tag Archives: artigo 748
Posted on 16 de junho de 2017 by Cartório 24 Horas
Todos os cartórios do Brasil em um único local.
A falta de recursos para o pagamento de dívidas pode submeter o devedor a diversos métodos de cobrança. Entre eles cartas de cobrança, ligações de centrais de renegociação, protestos e até o processo de penhora dos seus bens.
Porém, existem casos em que o montante da dívida excede todos os recursos que o devedor dispõe para quitá-las. Para pessoas jurídicas, esta situação pode levar ao processo de falência e para as pessoas físicas ocorre o que denomina-se insolvência civil.
A insolvência civil é a situação em que uma pessoa física detém mais dívidas do que condições para quitá-las, incluindo os seus bens disponíveis ou penhoráveis.
Existem dois tipos de insolvência civil, sendo elas a insolvência civil presumida e a insolvência civil real.
A insolvência presumida ocorre de acordo com o artigo 750 do Código de Processo Civil, nos incisos:
I- Não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear a penhora;
II- Forem arrestados seus bens com fundamento no art. 812, incs. I, II e III.
Ou seja, é presumida a ruína patrimonial do devedor por não possuir bens penhoráveis para saldar as dívidas, endereço fixo para cobrança destas pendências, ou quando o devedor tenta ocultar os seus bens, transferindo-os para terceiros para que não sejam atingidos pelo processo.
Para mais informações sobre penhora de bens, leia nosso artigo: Averbação e Processo de Penhora no Cartório de Registro de Imóveis.
A insolvência real está prevista no artigo 748 do Código de Processo Civil, que determina:
“Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.”
Quando o devedor é casado, pode ser declarada a insolvência de ambos se o cônjuge não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores. Sendo declarada a insolvência, os bens do devedor são executados e o devedor perde o direito de administrá-los.
Os bens móveis e imóveis futuros também são arrecadados, incluindo bens oriundos de herança. Além disso, o falecimento do insolvente não extingue o processo, permanecendo os bens de herança para pagamento das dívidas aos credores.
A declaração de insolvência civil pode ser requerida pelo credor que não possui garantias (quirografário), pelo próprio devedor de forma voluntária ou pelo inventariante do devedor.
No Cartório 24 Horas você solicita 2ª via de certidões de onde estiver. Somos pioneiros na prestação de serviços de solicitação e entrega de certidões, com experiência de mais de 10 anos.
Acesse www.cartorio24horas.com.br e realize a sua solicitação. É prático. É seguro.
Posted in Cartório 24 Horas, Protestos	| Tagged artigo 748, artigo 750, artigo 812, Cartório 24 Horas, declaração de insolvência civil, insolvência civil, insolvência presumida, insolvência real	| Leave a comment |

References: artigo 748
 artigo 748
 artigo 750
 artigo 748
 artigo 748
 artigo 750
 artigo 812