Source: https://www.conjur.com.br/2006-fev-16/nao_cabe_cnj_regulamentar_atividade_juridica?pagina=3
Timestamp: 2018-04-22 03:09:27+00:00

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ConJur - Não cabe ao CNJ regulamentar atividade jurídica (página 3 de 3)
Sem precisar pagar a anuidade da OAB, o estudante de Direito pode: a) assistir às audiências (em regra, são públicas); b) redigir petições (as instruções para sua confecção, bem como eventuais correções e assinatura ficam por conta do profissional); c) realizar atendimentos extrajudiciais, em auxílio ao advogado (como um secretário, por exemplo). Enfim, poderia fazer praticamente tudo aquilo que a OAB lhe exige uma contraprestação pecuniária para que possa realizar, contudo, a partir de agora, sem reconhecimento algum a título de atividade jurídica oficial. Mesmo porque, considerando as definições trazidas pela Resolução 11/06 do CNJ, estar inscrito ou não como estagiário não fará qualquer diferença, a não ser para o bolso.
Previsão legal da atividade jurídica do estagiário do MP
Ao seu turno, o artigo 8º, V, da Lei 8.625/93 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, atribui ao estagiário a condição legal de órgão auxiliar do MP. E para que não pairem dúvidas sobre qual estagiário se trata — se de Direito, Administração, Ciências Contábeis, etc. —, o parágrafo único do artigo 37 assinala, expressamente:
“Art. 37 — Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados pelo procurador-geral de Justiça, para período não superior a três anos.
Parágrafo único — Lei orgânica disciplinará a seleção, investidura, vedações e dispensa dos estagiários, que serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado em Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas” (sem destaques no original).
Não houvesse caráter jurídico algum, se não fosse exercida qualquer tipo de atividade jurídica, não haveria razão para disciplinar o estágio jurídico em legislação ordinária e em lei complementar estadual6. É evidente que o bacharelando exerce atividade jurídica no estágio oficial, ou então este atributo — oficial ou profissional, assim denominado no Estatuto da OAB — seria mero adorno, um singelo cosmético.
Similarmente aos seus pares na advocacia, os estagiários ministeriais estão sujeitos a vedações, nos moldes previstos nas correlatas leis orgânicas dos MPs estaduais. Com efeito, a Lei Complementar Estadual 11/96 — Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, ocupa-se de 10 artigos para disciplinar o estágio de Direito naquela instituição. É salutar a transcrição de algumas das atribuições ali conferidas aos estagiários, especialmente no artigo 63:
a) o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional;
b) o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária e para apuração de infrações penais;
c) o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos conseqüentes;
d) o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;
e) o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;
f) participar das sessões do Tribunal do Júri, auxiliando, quando solicitados, o promotor de Justiça;
g) o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica.
Não é sensato defender que as tarefas acima relacionadas, estatuídas na LCE 11/96, estejam aquém do conceito de atividade jurídica simplesmente por serem efetuadas por um potencial bacharel em processo de formação. Ao revés, dever-se-ia estimular nos graduandos a realização de estágios oficiais e profissionais, para obtenção de melhores safras de operadores do Direito, e não desprezar a prática jurídica no instante subseqüente à colação de grau só por ter sido executada no transcorrer do curso superior.
Pós-graduação e atividade jurídica: breves reflexões
Se o nó górdio do tema é a adoção de critérios para selecionar pessoas mais experientes, mais maduras para proferir julgamentos, como justificar o suposto maior nível de maturidade de alguém que cursou uma pós-graduação — e somente estudou — durante dois anos e, no terceiro ano, após titulado especialista, por exemplo, foi lecionar em uma universidade? Que experiência prática terá adquirido essa pessoa para o exercício da judicatura?
Em primeira análise, sob a ótica dos artigos 2º e 3º da Resolução 11, essa pessoa estaria apta, munida da devida experiência para julgar. Entretanto, a situação examinada não está consoante o objetivo, a finalidade da norma constitucional. Este discrímen não está de acordo com o preceito normativo.
Conforme o Ministério da Educação7, a pós-graduação lato sensu, mais conhecida como especialização, é destinada ao aprimoramento acadêmico e profissional, com duração máxima de dois anos e com caráter de educação continuada. Na hipótese ventilada, se o bacharel em Direito não for advogado militante ou não exercer qualquer cargo ou função jurídica não haverá aprimoramento profissional8, aprimoramento prático, mas apenas acadêmico, apenas teórico. Vale dizer, a polêmica não foi afastada.
Desprezado o estágio, após seu despejo para a rua da inexistência, a quarentena9 trienal imposta ao bacharel antes de prestar concurso para magistratura e Ministério Público não implica necessariamente maior maturidade e experiência jurídica do candidato.
O graduado em Direito que se inscreveu em uma pós-graduação e, após titulado, passou a ministrar aulas na universidade, tudo ocorrido no intervalo de, pelo menos, três anos, estará apto a vestir a toga, a julgar questões jurídicas, porque, aos olhos do CNJ, vesgo pela inconstitucionalidade, terá exercido atividade jurídica. Esse tratamento fere, inegavelmente, o princípio da igualdade, que deita raízes no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, porquanto não há correlação lógica entre o abstrato, o previsto pela norma, e o real.
Resolução CNJ 11/06 versus Súmula 266 do STJ
Como se não bastasse a infringência aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, o CNJ também conseguiu, em um só ato, atingir a jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o entendimento sedimentado na Súmula 266, que possui o seguinte teor:
Interessa que o candidato ao posto público esteja apto a nele ser investido na ocasião do efetivo ingresso na carreira, que se dá mediante a posse, nos termos do artigo 7.º da Lei 8.112/90 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Tanto é que o artigo 93, I, da CF exige, como requisito de ingresso na carreira da magistratura — e não para participar do concurso, seja em que etapa for — o lapso temporal de, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
Com o novo critério proposto pelo CNJ (proposto, pois em nosso sentir, não se cuida de ato compulsório), o princípio da isonomia, mais uma vez, foi desrespeitado. Se o interregno mínimo de três anos de atividade jurídica tiver de ser comprovado na data da inscrição definitiva, serão aplicados critérios distintos para todos os outros concursos públicos, em afronta ao princípio da igualdade. Importante lembrar que nos concursos jurídicos, principalmente para preenchimento de vagas na magistratura e MP, não raro há muita água (tempo) para rolar entre a publicação do resultado da primeira prova (etapa objetiva) e o final do certame.
Em síntese, consoante o CNJ, para a carreira de magistrado, a comprovação dos requisitos deverá ocorrer não na posse, porém na data da inscrição definitiva (bem antes do final do concurso e também distante do momento da posse dos aprovados), ao passo que para os demais cargos públicos a comprovação dar-se-á quando da posse, exceto, outrossim, para promotor de Justiça e procurador da República.
De fato, não é um tratamento equânime, tampouco uma solução razoável. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, há ofensa ao princípio da isonomia quando “a norma atribui tratamentos jurídicos diferentes em atenção a fator de discrímen adotado que, entretanto, não guarda relação de pertinência lógica com a disparidade de regimes outorgados”10.
Dessa forma, o instrumento jurídico hábil a impugnar a Resolução 11/06 é a Ação Direta de Inconstitucionalidade dirigida ao Supremo Tribunal Federal, com base no artigo 102, I, alínea ‘a’, da CF e sob o rito da Lei 9.868/99, com o objetivo de resguardar o princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, e princípios da legalidade e razoabilidade, artigo 5º, II, 37, I, 93, caput e 103-B, parágrafo 4º, I, todos da Carta Constitucional, em face do ato emanado do Conselho Nacional de Justiça ao regulamentar o artigo 93, I, da CF.
Ademais, cabível também propositura de ação perante o STF por parte dos magistrados nacionais, de acordo com o artigo 102, I, alínea ‘n’, da CF, vez que há interesse direto ou indireto de magistrados e membros de tribunais nessa questão, tendo em vista que o relator dos Pedidos de Providência 31, 50, 53 e 133/0511, conselheiro Marcus Faver, consultou Tribunais de Justiça e Escolas da Magistratura sobre os critérios para o ingresso na carreira de juiz12.
Outra medida jurídica é fazer valer o artigo 102, I, alínea ‘r’, primeira parte, da CF, e demandar junto ao STF diretamente contra o CNJ, além da impetração de Mandado de Segurança ou propositura de ação ordinária no juízo competente por ocasião das inscrições nos concursos.
Mais acertada seria a atuação com maior rigor na fiscalização dos estágios, em lugar de desprezar o aprendizado prático obtido antes da colação de grau. Esvaziar o estágio de sua validade demonstra verdadeiro menoscabo ao ensino jurídico, tema este que comporta monografia. Parece faltar vontade política ao Conselho Nacional de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Conselho Nacional do Ministério Público, no tocante ao cômputo das atividades afetas aos estagiários, todas instituídas por lei e, por natural, efetuadas antes da colação de grau, cuja natureza é, indiscutível e eminentemente, jurídica.
Contudo, enquanto não houver Estatuto da Magistratura estabelecido por lei complementar e o STF ainda não tiver se posicionado frente às pretensas regras fixadas pelo CNJ sobre os variados fatores derivados do triênio mínimo de atividade jurídica, a Resolução 11 deve ser entendida como recomendação para aqueles que intencionam aplicá-la de imediato e de alguma forma. E, ainda assim, uma recomendação pouco recomendável, pois se for seguida de olhos vendados, na tentativa de agir como Themis13, fatalmente conduzirá a um precipício jurídico de inobservâncias principiológicas.
RESOLUÇÃO 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 26.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3.ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004.
_______. Curso de direito administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 7a ed. São Paulo: Atlas, 2000.
Revista Consultor Jurídico. Atividade jurídica: CNJ regulamenta exigência para ingresso na magistratura: www.conjur.com.br. São Paulo, acesso em 31 jan. 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
1 - A iniciativa dessa lei complementar foi atribuída ao Supremo Tribunal Federal, sendo que os trâmites e deliberações posteriores deverão ocorrer no âmbito do Congresso Nacional e, após, submetida à sanção (ou veto) presidencial, conforme o devido processo legislativo.
2 - Com o advento da EC 45/04, que também alterou o art. 129, §3.º, da Constituição Federal, o período mínimo de três anos de atividade jurídica passou a ser um dos requisitos para investidura no cargo de promotor de Justiça e procurador da República. Vale dizer, ainda, que o Conselho Nacional do Ministério Público adotou critérios nos moldes do CNJ para definição e alcance da locução atividade jurídica, muito embora não haja, até a data da elaboração deste artigo, resolução do CNMP sobre a matéria, conforme noticiado na página da Procuradoria-Geral da República (http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/imprensa/iw/nmp/public.php?publ=6350).
3 - Na lição da administrativista Maria Sylvia Zanella di Pietro, “resolução é forma de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo. (...) Não se confunde a resolução editada em sede administrativa com a referida no artigo 59, VII, da Constituição Federal. Nesse caso, ela equivale, sob o aspecto formal, à lei, já que emana do Poder Legislativo e se compreende no processo de elaboração das leis, previsto no art. 59” (Direito Administrativo, p. 224).
4 - Entendimento extraído do art. 2.º do Decreto 87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei n. 6.494, de 7 de dezembro de 1977. Esses diplomas legais tratam não só do estágio acadêmico, mas também do realizado por estudantes secundaristas e de supletivo.
5 - Abrange os Estados da Bahia e Sergipe.
6 - A organização do Ministério Público nos Estados é matéria reservada à lei complementar estadual, por força do art. 128, §5.º, da Constituição Federal.
7 - Informação obtida no site www.portal.mec.gov.br, seção ensino de pós-graduação.
8 - O vocábulo profissional, neste contexto, não diz respeito ao magistério profissional, porém foi utilizado com significado próprio, como sinônimo de prática jurídica, de atuação e não apenas de aprimoramento teórico, em contraposição ao que se encontra somente na teoria, no que se circunscreve ao simplesmente acadêmico e dissociado da prática.
9 - Quarentena, originariamente, significa o período de quarenta dias em que os indivíduos acometidos de doenças contagiosas permaneciam segregados. Com o uso corrente, o termo teve sua acepção ampliada, passando a ser utilizado para designar um espaço temporal de isolamento, de proibição para realização de algo.
10 - Conteúdo jurídico do princípio da igualdade, p. 47.
11 - Procedimentos referentes, em suma, à discussão de quatro temas: a) definição de atividade jurídica; b) composição das bancas de concurso para magistratura; c) possibilidade de cômputo de atividade jurídica anterior à colação de grau; d) momento para comprovação dos três anos de atividade jurídica.
12 - Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2006 (http://www.conjur.com.br/static/text/41465,1).
13 - Deusa mitológica grega da Justiça, da lei e da ordem e protetora dos oprimidos, representada como uma divindade com uma venda aos olhos, símbolo de sua imparcialidade. Empunha também uma balança, cujo fiel é uma espada.

References: artigo 8
 artigo 37
 artigo 63
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 93
 artigo 102
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 59