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Timestamp: 2019-11-19 06:37:44+00:00

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Lei Municipal N.º PDF
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Marco Antônio Osvaldo Taveira Dias
1 1 Prefeitura Municipal de Volta Redonda Gabinete do Prefeito EMENTA: Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município, cria Incentivos Fiscais e dá outras providências. A aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município, denominado PADEM, com o objetivo de simplificar os trâmites administrativos e conceder, por prazo determinado, incentivos fiscais às empresas de produção de bens e de prestação de serviços, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - Os incentivos de que trata esta Lei beneficiarão as empresas que vierem a se instalar no Município, assim como as que, aqui instaladas, vierem a se expandir. Artigo 2º - Os procedimentos administrativos simplificados referem-se a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município e a aprovação de projetos. Artigo 3º - As empresas beneficiadas por esta Lei terão precedência sobre as demais na tramitação, análise e outros procedimentos administrativos. Parágrafo Único - A fim de que não haja qualquer prejuízo aos demais contribuintes, os órgãos envolvidos na execução desta lei destinarão funcionários específicos para atender às empresas beneficiadas. Artigo 4º - O Cadastro manterá, separadamente, o controle necessário à distinção das empresas integrantes do PADEM. Artigo 5º - Fica criada a Comissão Especial de Apoio Institucional CEAI, composta por representantes da Secretaria Municipal de Governo, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria Municipal de Planejamento, da Procuradoria Geral e da Assessoria Especial de Indústria, Comércio, Turismo e Tecnologia, nomeados pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições: I. analisar e decidir sobre a concessão de incentivos fiscais nos termos desta Lei;
2 2 Prefeitura Municipal de Volta Redonda Gabinete do Prefeito II. III. propor medidas simplificativas que atendam os propósitos desta Lei; definir critérios para concessões fiscais nos casos de expansão da atividade; IV. editar ordens de serviços necessárias à normalização de procedimentos. Parágrafo Único A CEAI poderá requisitar funcionário de qualquer órgão da Administração Municipal quando necessário à operacionalização do PADEM. (Acrescido pela Lei 3579 de 20/03/2000). Artigo 6º - As atividades da Comissão Especial de Apoio Institucional terão precedência sobre quaisquer outras atribuições de cada um de seus integrantes. Artigo 7º - Os recursos necessários a implantação e operacionalização do PADEM, serão os constantes das dotações orçamentárias das Secretarias referidas nesta Lei. Parágrafo Único - A execução do Programa instituído por esta Lei não acarretará qualquer despesa adicional de pessoal. Artigo 8º - A aprovação, pela Comissão Especial, de propostas e projetos de novos empreendimentos empresariais e/ou expansão de atividades já existente dependerá da Consulta Técnica Prévia, em que serão ouvidos os técnicos das áreas envolvidas. 1º - A Consulta Técnica Prévia fica diretamente vinculada à Comissão Especial. 2º - A resposta da Consulta Técnica Prévia, para a instalação de novos empreendimentos no Município será dada em 48 (quarenta e oito ) horas, após o protocolo da petição. Artigo 9º - As decisões da Comissão Especial serão prontamente acatadas e terão o andamento de que trata o artigo 3º, sob pena de responsabilidade funcional e disciplinar do servidor encarregado de atendê-las. Parágrafo Único - A solução dos processos relativos aos benefícios desta Lei,, atendida a Consulta Técnica Prévia, será dada em 24 (vinte quatro) horas.
3 3 Artigo 10 - Os incentivos fiscais de que trata esta abrangem os seguintes impostos e taxas administrados pelo Município. - Imposto Predial e Territorial Urbano. - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia. - Taxas pela Prestação de Serviços Públicos. Parágrafo Único - (Revogado pela Lei 3579 de 20/03/2000). Artigo 11 - Os incentivos fiscais de que trata esta Lei, são os seguintes: I - IPTU novas empresas: a) do total da área do terreno e da área construída; b) para o cedente em comodato da área do terreno e da área construída, se houver. II - IPTU expansão: III - ITBIM: a) do total da área construída para expansão; b) da fração correspondente à ocupação do terreno utilizado para expansão. a) do total do imposto devido pelo contribuinte, pessoa jurídica. IV - ISS-isenção total no primeiro (1º) ano de prestação de serviços às empresas que: a) tenham em seu quadro de pessoal, no mínimo, 15 empregados, devidamente registrados, quando do início da atividade; b) prestamos serviços a que se referem os itens 022, 024, 069, 072, 074 e 075 da lista de serviços de que trata o artigo 3º da Lei 1896/84- Código Tributário Municipal.
4 4 V - Isenção total do ISS na retirada do habite-se. VI - TAXAS novas indústrias: a) do total, pelo exercício do poder de polícia; b) do total, prestação de serviços públicos. VII - TAXAS indústrias em expansão: a) do total, pelo exercício do poder de polícia. Artigo 12 - Perderão os benefícios de que trata esta Lei as empresas que não iniciarem a construção de suas instalações no prazo de 06 (seis) meses ou que não derem início às suas atividades, no prazo de 02 (dois) anos. 1º - As empresas enquadradas neste artigo recolherão os tributos incidentes corrigidos, mas sem multa, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento dos prazos nele referido. 2º - Não haverá prorrogação de prazo de nova concessão de incentivo para a mesma empresa. Artigo 13 - As empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais farão constar, nas faturas por elas emitidas, menção expressa a esta Lei. Artigo 14 - Ficam assegurados às micro-empresas e as empresas de pequeno porte, os benefícios instituídos pela Lei Municipal nº 2.491, de 29 de dezembro de 1989, que entre outros, dispensa o contribuinte enquadrado, da escrituração dos livros fiscais. Artigo 15 - As isenções dos tributos de que trata o artigo 10 desta Lei vigorarão até 31 de dezembro de Artigo 16 - O executivo baixará por Decreto as normas e instruções complementares, no que couberem à execução desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
5 5 Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de outubro de Paulo Baltazar Prefeito Municipal

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 3
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 3
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 10
 Artigo 16
 Artigo 17