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Timestamp: 2020-04-08 12:48:32+00:00

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DJAL 29/01/2020 - Pg. 10 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0724950-47.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 29/01/2020 do TJAL
1ª Vara Cível da Capital
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE BEATRIZ PESSOA FRANCO
ADV: SILVIO MARCIO LEÃO REGO DE ARRUDA (OAB 6761/AL) - Processo 0724950-47.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: JOSÉ EMÍLIO DANTAS RODRIGUES - Autos nº 0724950-47.2013.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: JOSÉ EMÍLIO DANTAS RODRIGUES Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ EMILIO RODRIGUES DANTAS , qualiﬁcada às ﬂs. 01, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A , também qualiﬁcado às ﬂs. 01 dos autos. Alegou na exordial que ﬁrmou contrato com a parte ré visando a aquisição de veículo automotor, comprometendo-se a pagar o valor em prestações mensais. Entretanto, alegou a cobrança excessiva de encargos contratuais, o que ensejou sua inadimplência, tendo pago parte das parcelas avençadas no contrato ora impugnado. Formulou os requerimentos de praxe, requerendo ainda a concessão de medida antecipatória de tutela, no sentido de que seja o nome do autor excluído dos cadastros do SPC/SERASA, bem como, seja mantido na posse do bem. Requereu fosse deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais, vencidas e vincendas. Pugnou seja a parte ré intimada a apresentar o contrato. Juntou documentos de ﬂs. 22 ut 25. Em decisão de ﬂs. 26/31, fora deferida a antecipação de tutela requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, no mérito a inexistência de onerosidade excessiva, informando que não veriﬁcou nenhum fato gravoso para o autor que enseje a revisão contratual. Pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de ﬂs. 76/97. Não houve réplica à contestação. Quanto ao interesse na realização de composição amigável da lide ou à especiﬁcação das provas que pretendessem produzir em eventual instrução processual, a parte ré declarou satisfeita com as provas já constantes nos autos, conforme certidão constante às ﬂs. 110. A parte autora não se manifestou , conforme certidão às ﬂs. 118. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É de se destacar que, segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, uma vez veriﬁcados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I do NCPC, o Magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. É que, tal regra, existe para assegurar a celeridade e eﬁciência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça. Conﬁra-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESES ALEGADAS SOMENTE NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacíﬁco no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2. Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não conﬁgura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1252714/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) A nossa legislação instrumental civil, em tema de julgamento antecipado da pretensão resistida, assim preceitua: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de convicção já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, estando este Magistrado com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, bem como pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, consubstanciando-se em matéria de direito, o que será demonstrado quando da apreciação do mérito. Além disso, não fora requerida a produção de outras provas por nenhuma das partes. É por tais razões que passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável do processo. II - PRELIMINARMENTE A) DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Os pedidos liminares já foram apreciados e devidamente motivados quando da apreciação da antecipação requerida, consoante Decisão de ﬂs. 26/31. Destarte, deixo de apreciá-los novamente, pelos fundamentos apontados. III - DO MÉRITO A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente ação tem por objeto a revisão das cláusulas contratuais, surgindo do fato de o autor ter realizado um contrato de empréstimo de alienação ﬁduciária, adquirindo um crédito pessoal visando a aquisição de um veículo automotor. Ocorre que, o autor sustentou a incidência sobre o contrato de taxas de juros acima do permitido por lei, além da incidência de juros sobre juros. Ressalte-se que, com a vigência da Lei n.º 8.078/90, que disciplinou o Código de Defesa do Consumidor, pôs-se um ﬁm nas dúvidas existentes acerca do enquadramento das pessoas, físicas ou jurídicas, que ﬁzerem uso dos serviços bancários, dentro do conceito de consumidor, até porque, na maioria das vezes, diz respeito à ocorrência de práticas abusivas. Deve-se, portanto, aplicar o conceito de consumidor constante do artigo 29 da legislação consumerista, já que na maioria dos casos os litígios envolvendo entidades ﬁnanceiras ou bancárias versam sobre proteção contratual, práticas comerciais, ou publicidade enganosa. Estas as razões pelas quais deve incidir no caso em tela a proteção outorgada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto tratar-se de pessoa física que mantém relação junto a estabelecimento bancário, objetivando uma destinação ﬁnal. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições ﬁnanceiras”. Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao presente caso. Caracterizada a relação de consumo, deve-se ter em mente que o consumidor é, geralmente, parte hipossuﬁciente na relação estabelecida, ainda mais quando se está diante de contrato de adesão. Por esta razão, caberá sempre ao Judiciário intervir nas situações em que veriﬁcada a vulnerabilidade de uma parte em detrimento da outra, aplicando as normas de defesa do consumidor que são normas de ordem pública e interesse social. É assim porque, hodiernamente, tem prevalecido o princípio da função social do contrato, o qual preza pelo equilíbrio social e pela prevalência do interesse coletivo sobre o individual, servindo de limitação à tradicional autonomia de vontade. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu princípios gerais de proteção tão amplos que serviram de inﬂuência ao Código Civil de 2002, de modo que podem ser aplicados também aos contratos em geral, ainda que não envolva relação de consumo. Deve ser ponderado sempre pelo magistrado a boa-fé dos contratantes, a abusividade de uma parte em relação à outra e a excessiva onerosidade do contrato ﬁrmado, de forma que este conjunto de princípios, em consonância com as normas constitucionais, levam à construção de uma nova teoria contratual. Ademais, há que se enfatizar que o exame das cláusulas contratuais não podem estar limitadas apenas ao controle da ilicitude ou à veriﬁcação da conformidade da avença às normas regulamentares expressas relacionadas à matéria, mas sim, deve-se veriﬁcar no caso concreto se a atividade econômica atende aos valores constitucionais. É imprescindível que o juiz adeque o contrato à sua função social, sem que seja tachado de arbitrário, já que por tratar-se de cláusula geral com natureza de norma de ordem pública, deve ser veriﬁcado até mesmo de ofício, desde que para promover o equilíbrio entre as partes. B) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, que são aqueles que têm por escopo a remuneração do capital mutuado, de ordinário, incidem sobre o período de normalidade do contrato, ou seja, de regra, vige no caso de pontualidade. A Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal enuncia: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, revogou o dispositivo constitucional constante do então § 3º do artigo 192 da Constituição da República, que restringia os juros reais a 12% ao ano no Sistema Financeiro Nacional e que, inclusive, segundo orientação da Suprema Corte não era
autoaplicável. Por este motivo, tem entendido a jurisprudência majoritária que não há um limitador a priori para a taxa de juros remuneratórios, pactuada ou imposta nos contratos bancários, seja ele a taxa SELIC ou os 12% antes insertos na CF/88 ou outro qualquer. A aplicação do CDC protege o consumidor da taxa abusiva, ou seja, excessivamente onerosa, como aquela que excede exageradamente os parâmetros utilizados no mercado. Mas não estabelece índice ou critério preﬁxado, por isso utiliza-se os índices médios de mercado. Como visto, os juros remuneratórios, para o período da normalidade, não apresentam limitações legais ou constitucionais, mas devem ser revisados judicialmente quando manifestamente abusivos. O abuso, segundo maciça jurisprudência, é aquele que exorbita, em muito e signiﬁcativamente, a média dos juros de mercado, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.LICITUDE DA COBRANÇA. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...). 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.(AgRg no Ag 1018134/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO.INEXISTÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA. ART. 543-C, DO CPC. RESP 1.061.530/RS. IMPROVIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. (AgRg no Ag 1088672/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 10/05/2010). Conforme informativo do Banco Central (www.bcb.gov.br), a média de juros aplicados a ﬁnanciamentos, praticada por instituições ﬁnanceiras, no mês do contrato - dezembro de 2010 - foi de 25,19% ao ano, enquanto que a taxa contratada foi de 24,55% ao ano,conforme contrato às ﬂs. 42 Por estarem abaixo da média de mercado, não há como reconhecer qualquer ilegalidade, ﬁca mantido o valor da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato revisado. C) DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Para os contratos anteriores a 31 de março de 2000, nos termos do que dispõe a Súmula nº 121 do STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - somente se admitindo a capitalização anual dos juros, exceto no caso de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, pois a legislação aplicável a estas admite, desde sempre, o pacto de capitalização, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. A Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 permite a capitalização mensal para os contratos celebrados sob sua vigência. Em âmbito jurisprudencial, o C. STJ era no sentido de permitir a incidência da capitalização dos juros, desde que houvesse cláusula contratual expressa e clara, de modo a garantir que o ﬁnanciado tivesse conhecimento inequívoco do que estaria contratando. Atualmente, ﬁrmou-se na Corte Superior o entendimento de que a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suﬁciente para caracterizar a expressa contratação da capitalização mensal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO E EM DOBRO ANTE A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/ STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários ﬁrmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 756471 / SC, Min. Rel. Raul Araújo, julgado em 01.03.2016) Ainda, conﬁra-se o teor da Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suﬁciente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, por ser o contrato posterior a medida provisória suso mencionada e, havendo no contrato divergência numérica entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, tem-se como expressamente contratada a capitalização mensal dos juros. D) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência, como instrumento de atualização do saldo devido, pode ser cobrada apenas após o vencimento da prestação, quando conﬁgurada a mora do devedor, desde que expressamente pactuada, inacumulável com outros consectários de mora (juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual). Desse modo, presente a incidência de qualquer desses encargos após a caracterização da mora, hão de ser afastados, mantendo-se somente a comissão de permanência, desde que pactuada. No caso em exame, analisando o instrumento contratual, veriﬁco que o contrato prevê expressamente a comissão de permanência em sua cláusula 6, a qual foi denominada de “Juros Remuneratórios para Operações em Atraso”, conforme contrato acostado às ﬂs. 44 dos autos. Diante dessa circunstância, em que houve expressa previsão contratual de aplicação de comissão de permanência, deve ela ser mantida. E) DOS JUROS MORATÓRIOS Com relação aos encargos moratórios, por ter sido mantida a comissão de permanência, entendo que os juros, bem como a multa, ambos previstos na cláusula 6ª do contrato objeto desta demanda, devem ser afastados, em razão de terem incidido cumulativamente à comissão de permanência. Impõe-se, via de consequência, o afastamento do juros e da multa moratória, incidindo tão-somente a comissão de permanência durante o período de inadimplência. F) DA COMPENSAÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Apurada a existência de saldo devedor em sede de liquidação, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. Caso se veriﬁque que o débito está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo INPC desde o desembolso, com juros legais desde a citação. A repetição do indébito é consequência natural da procedência da ação revisional, atendido princípio geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa, desnecessária prova de erro. No mesmo sentido, os seguintes julgados da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 995871/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 17-04-2008, DJ 03-06-2008; AgRg no REsp 930554/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04-09-2007, DJ 24-09-2007. G) DA TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE GRAVAME Recentemente o STJ sedimentou entendimento no julgamento dos recursos especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de ser legal a tarifa de cadastro, in verbis: “... Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipiﬁcada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição ﬁnanceira.” Tais julgados, deram ensejo à edição do verbete nº. 566 da Súmula do STJ, a qual tem a seguinte redação: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição ﬁnanceira. Sendo assim, não há que se falar em abusividade da tarifa de cadastro/contratação pactuada no contrato em análise, a qual foi expressamente prevista e cobrada no início da relação consumerista. Ademais, a parte autora não demonstrou que o valor cobrado destoa ao que vem sendo praticado pelas demais instituições ﬁnanceiras, ônus que lhe competia. Do mesmo modo, mantenho a taxa referente ao depósito do gravame, não havendo abusividade ou ilegalidade em sua cobrança, posto que a inserção de gravame é obrigatória para todos os contratos de ﬁnanciamento de veículos com cláusula de alienação ﬁduciária ou de arrendamento mercantil, conforme Resolução nº 320 do CONTRAN, em seu artigo 2º. H) DA FORMA DE COBRANÇA DO IOF O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, tem como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação (art. 3º do referido Decreto) e tem como base de cálculo, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas (art. 7º, I, b, do Decreto citado). Consoante o art. 4º do Decreto 4.494/02, os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, sendo que os responsáveis pela sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional são as instituições ﬁnanceiras ou as
pessoas jurídicas que concederem o crédito. Dessa forma, resta patente a legalidade da cobrança do referido imposto, o qual é de responsabilidade do consumidor. No entanto, a forma utilizada para a sua cobrança pela instituição ﬁnanceira (ﬁnanciado juntamente com os demais encargos), também foi submetida a julgamento em recurso repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento no sentido de que as parte poderiam convencionar o pagamento do IOF por meio de ﬁnanciamento acessório ao mútuo principal , inclusive sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suﬁciente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições ﬁnanceiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, “a regulamentação facultava às instituições ﬁnanceiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma deﬁnia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.” 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ﬁcou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio ﬁnanciamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (ﬁm da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ﬁcou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipiﬁcada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição ﬁnanceira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de ﬁnanciamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Não há, pois, que se falar em reconhecimento da nulidade da forma de cobrança. L) DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Por derradeiro, diante do não reconhecimento da incidência de encargos abusivos/ilegais no período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros), tem-se como conﬁgurada a mora da parte autora, portanto, torno sem efeito a decisão de ﬂs. 26/31, ﬁcando a parte autora responsável pela purgação da mora, mediante o adimplemento total do débito vencido, quando da liquidação deste processo, onde deverá a parte quitar as prestações, sob pena de ter seu nome incluso nos cadastros de inadimplentes, bem como perder a posse do bem alienado. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a ﬁm de revisar o contrato indicado na inicial, no sentido de: a) Manter os juros remuneratórios conforme pactuado; b) Julgar improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da capitalização de juros; c) Manter a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa no percentual de 2%; d) Autorizar a repetição do indébito na forma simples e a compensação de valores, acaso existam, com o propósito de pagar o contrato; e) Reconhecer a legalidade da forma de cobrança do IOF por meio de ﬁnanciamento acessório ao mútuo principal, o qual se sujeitará ao mesmos encargos contratuais; h) Em sede de antecipação de tutela, vedar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito e mantê-la na posse do bem objeto do ﬁnanciamento nos termos supra. Tendo em vista, por ﬁm, a sucumbência recíproca, considerando-se o o maior decaimento da parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e a ré com 20% (vinte por cento). Arbitro os honorários advocatícios para o procurador da parte ré em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser corrigidos pelo INPC a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, incidindo, a partir daí, tão somente pela taxa Selic, por já incluir juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência do TJ/AL. Publique-se, registre-se e intime-se. Maceió,29 de novembro de 2019. Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz de Direito
Artigo 4 do Decreto nº 4.494 de 03 de Dezembro de 2002
José Emílio Dantas Rodrigues
Processo n. 0724950-47.2013.8.02.0001 do TJAL
1ª Vara Cível da Capital do TJAL

References: artigo 29
 artigo 192
 artigo 2
 artigo 543
 artigo 2

Artigo 4