Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/253124449/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-25-07-2019-pg-934
Timestamp: 2019-10-17 10:18:51+00:00

Document:
DJSP 25/07/2019 - Pg. 934 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019
entendimento adotado pela Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) que aprovou, em sessão realizada em 15 de janeiro de 2009, pedido de uniformização interposto contra o acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Processo 2007.70.95.01.4574-6. É evidente que a falta de registro de carteira não impede o reconhecimento da aposentadoria rural, assim, todo o apurado mostra os requisitos de certeza e convicção próprios para a idoneidade dessa conclusão. Assim, preenchido o requisito etário e o tempo de carência (prova documental reforçada pela oral) é caso de procedência do pedido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder à parte autora aposentadoria por idade, na categoria rural, a partir do indeferimento administrativo, beneficiando-a com uma pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, mais abono anual. Determino, ainda, que as parcelas vencidas do benefício deverão ser pagas de uma única vez a autora, devidamente atualizadas, observando-se a prescrição quinquenal considerada a data do pedido administrativo. Nesses termos, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o polo ativo advertido da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei º 8.742/93). Quanto à correção monetária que incide sobre eventuais prestações/diferenças em atraso, desde as respectivas competências, devem ser aplicados o índice do IPCA E. Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, de forma global para as parcelas/ diferenças anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas/diferenças posteriores, e incidentes até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor, são calculados à base de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.430/2006 e antes da Lei nº 11.960/2009 (art. 3º, do Decreto lei 2.322/1987). Após a Lei nº 11.960/2009, incidirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde 15% sobre o valor da condenação à soma das prestações/ diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ). O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP)
Processo 1000447-63.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria Cândida Alves Tocci -Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outro - CERTIFICO e dou fé , que tendo em vista o retorno do T.R.F. 3ª Região, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1. arquivei na pasta própria “ ACÓRDÃOS DIGITALIZADOS DO T.R.F. 3ª REGIÃO - de processo digitais Nº 01”, sendo que ainda não há previsão para descarte.” 2. Encaminho à publicação para que o interessado/ exequente requeira o que de direito, observando-se que de acordo com o PROV. 16/2016 - o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado petição eletrônica como incidente, o qual tramitará eletronicamente. 3. Encaminho ao setor de digitação para intimar o INSS do presente ato. - ADV: LÍVIA MEDEIROS FALCONI (OAB 210429/SP), JULIA VICENTIN (OAB 346520/SP)
Processo 1002049-55.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Rosa Maria Bigai Bazani - Vistos. ROSA MARIA BIGAI BAZANI ajuizou a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Alegando, em síntese, que a parte autora sempre exerceu atividade rural, inclusive em regime de economia familiar. Aduziu que ingressou com requerimento administrativo para concessão de sua aposentadoria, qual fora indeferido pela a autarquia ré. Ocorre que, a parte autora sustenta preencher todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Diante do exposto, pugnou pela condenação da autarquia-ré à concessão da aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento (fls. 01/13). Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida às fls. 31. Citada, a autarquia-ré apresentou contestação (fls. 35/49) sustentando, em linhas gerais, que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, pois não preenche os requisitos legais necessários para concessão da aposentadoria por idade rural. Ressaltou ainda, acerca da ausência de comprovação da efetiva e contínua atividade rural alegada. Pugnou pela improcedência. Réplica às fls. 54/66. Instadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, a parte autora postulou pela prova testemunhal (fls. 70/71). Designada audiência, foram ouvidas as testemunhas (fls. 82). A parte autora ofertou memoriais finais às fls. 84/87. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Trata-se de ação previdenciária na qual se pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. Consoante disposto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a idade mínima para o trabalhador rural pleitear a aposentadoria por idade é 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. Outrossim, a teor do disposto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural é necessário, apenas, que ele comprove o exercício de atividade rural pelo período de carência exigida (artigo 142 da Lei de Benefícios), sendo dispensável a prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período, já que, conforme prescreve o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o qual não foi revogado pela Lei nº 9.528/97, compete ao empregador providenciar o devido recolhimento. Demais disso, o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário é contado no ano em que o trabalhador rural implementou as condições exigidas, ou seja, em que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE TRABALHADORES DIARISTAS (...) Segundo o artigo 48 da Lei de Benefícios, uma vez presente a qualidade de bóia-fria, dois são os pressupostos da aposentadoria rurícola por velhice: idade (ter 55 anos a mulher ou 60 anos o homem) e carência (labor campesino antes de 1991 art. 55, § 2º da LBPS desnecessidade do recolhimento de contribuições), que no caso do trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural deve observar a escala móvel contida na regra de transição prevista no artigo 142 da LB, conforme a data em que o requisito etário tiver sido alcançado, salvo se anterior à Lei nº 9.063/95, hipótese em que a teor do art. 11, I, a; IV e VII da mesma Lei, aplica-se o lapso carencial transitório contemplado originalmente no art. 143, II, da Lei nº 8.213/91. (...) Mesmo que não comprovado o exercício da atividade nos últimos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo deve ser entendido que a Lei procurou facilitar a prova do segurado, nada impedindo que o trabalho rural seja contado retroativamente a partir da data em que cessado o trabalho e desde que haja continuidade da atividade rural posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. Precedente desta Corte. (...) (TRF 4ª R. AC 2001.70.01.006351-7 PR 6ª T. Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus DJU 14.01.2004 p. 400)” No caso em questão, a parte autora demonstrou que nasceu em 01/11/1947, preenchendo o requisito etário. Também demonstrou que preenche os 180 meses de carência. Nesse sentido, há início de prova laborativa de trabalho rural com a juntada de sua Carteira Profissional, na qual consta como trabalhadora rural (fls. 20). Corroborando tal início de prova material, temos a prova testemunhal, que demonstra que a parte autora sempre trabalhou na roça. Nesse sentido, a testemunha Jaime Villalva afirmou conhecer a autora há mais de 50 anos. Disse que a autora possui um pequeno terreno, qual plantava frutos para o seu sustento. Afirmou que a autora também trabalhava “por fora”, colhendo algodão, café, laranja. Disse que, atualmente, a autora planta e colhe frutos em sua propriedade para entregar ao Ceasa, sempre em
Andamento do Processo n. 1000447-63.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - 25/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002049-55.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - 25/07/2019 do TJSP

References: artigo 496
 artigo 201
 artigo 143
 artigo 96
 artigo 48
 artigo 142