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Roberto Estrada Sales
1 Ccent. 50/2006 BPP/HELLER FACTORING PORTUGUESA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 11/12/2006 Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 12 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. N.º 50/ BPP/HELLER FACTORING PORTUGUESA I INTRODUÇÃO 1. Em 19 de Outubro de 2006, foi notificada à Autoridade da Concorrência (doravante, AdC ), nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação que consiste na aquisição pelo Banco Popular Portugal, S.A. ( BPP ) do controlo exclusivo da sociedade Heller Factoring Portuguesa, S.A. ( Heller Factoring Portuguesa ), mediante a aquisição das participações sociais actualmente detidas pela Heller, SGPS, Lda. ( Heller ). 2. De acordo com a análise efectuada, considera a AdC que a operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação por se encontrar preenchida a condição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. 3. Atento o mercado em causa, a Autoridade da Concorrência solicitou, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, e do artigo 39.º, n.º 1 da Lei da Concorrência, um Parecer ao Banco de Portugal. O referido Parecer, emitido com data de 21 de Novembro de 2006, foi no sentido de que a presente operação não conduzirá a uma estrutura de mercado em que se crie ou reforce uma posição dominante, de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional. 4. Em 27 de Novembro de 2006, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º da Lei da Concorrência, foi promovida a necessária audiência prévia dos interessados, in casu, da notificante, visto que, embora o projecto de decisão fosse no sentido de não oposição à presente operação, a empresa notificante requerera que se considerasse que a mesma não se encontrava Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 23 abrangida pela obrigação de notificação prévia, nos termos da a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência. II AS PARTES 2.1 Sociedade Adquirente 5. O BPP é um banco português, integralmente detido pelo Banco Popular Español ( BPE ), que tem, como actividade principal em Portugal, a prestação de serviços bancários. 6. A adquirente, através das suas subsidiárias 1 e da sua participada Heller Factoring Portuguesa, também se dedica, em Portugal, à prestação de outros serviços financeiros relacionados, designadamente à gestão de fundos de investimento, à actividade seguradora e ao factoring. 7. O BPE é a empresa-mãe do Grupo Banco Popular, um dos maiores grupos bancário de Espanha, também presente em França e em Portugal. 8. Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º da Lei da Concorrência, segundo o qual o volume de negócios é substituído, no caso de instituições de crédito e de outras instituições financeiras, por juros e proveitos equiparados, receitas de títulos, comissões recebidas, lucros provenientes de aplicações financeiras, outros proveitos de exploração, o volume de negócios realizado pelo Grupo Banco Popular, nos últimos três anos foi o seguinte: Quadro 1: Volume de negócios do Grupo Banco Popular, em Portugal, nos anos de 2003, 2004 e 2005 (em milhões de Euros) Milhões Euros Portugal [>150] [>150] [>150] Fonte: Notificante. 9. Por seu lado, o volume de negócios do BPP em Portugal foi, em 2005, de [> 150] milhares de euros. 1 Gerfundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S.A. Predifundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. e Eurovida - Companhia de Seguros de Vida, S.A. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 34 2.2. Sociedade a adquirir 10. A Heller Factoring Portuguesa é uma sociedade de factoring portuguesa, que desenvolve a sua actividade na área de prestação de serviços de factoring, oferecendo, neste âmbito, produtos como: factoring doméstico; factoring de exportação; factoring de importação e confirming. 11. Actualmente o BPE e a Heller detêm, respectivamente, 48,55% e 50,99% do seu capital social, correspondendo cada uma das participações a [CONFIDENCIAL Percentagem dos direitos de voto]. 12. Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º da Lei da Concorrência, segundo o qual o volume de negócios é substituído, no caso de instituições de crédito e de outras instituições financeiras, por juros e proveitos equiparados, receitas de títulos, comissões recebidas, lucros provenientes de aplicações financeiras, outros proveitos de exploração, o volume de negócios realizado pela Heller Factoring Portuguesa em Portugal, nos últimos três anos, foi o seguinte: Quadro 2: Volume de negócios da Heller Factoring Portuguesa, em Portugal, nos anos de 2003, 2004 e 2005 (em milhares de Euros) Milhões Euros Portugal [>2] [>2] [>2] Fonte: Notificante. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 3.1 Enquadramento contratual 13. O BPP, nos termos do Share Purchase Agreement, propõe-se a adquirir à Heller, 48,55% do capital social da Heller Factoring Portuguesa, representativo de [CONFIDENCIAL Percentagem dos direitos de voto]. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 45 14. Simultaneamente, foi celebrado entre o BPP e a Heller, um [CONFIDENCIAL Cláusula Contratual]. 15. Nestes termos, com a concretização da operação notificada, o Grupo Banco Popular passará a deter 97,1% do capital social da Heller Factoring Portuguesa 2, correspondente a [CONFIDENCIAL Percentagem dos direitos de voto], o que lhe conferirá o controlo exclusivo desta sociedade Segundo a notificante, como o Grupo Banco Popular já deterá, através do BPE, o controlo exclusivo da Heller Factoring Portuguesa, a operação notificada não configura uma operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, visto não implicar qualquer alteração na estrutura de controlo desta sociedade. 17. A notificante defende que não obstante a Heller e o BPE terem a mesma percentagem do capital social com direito a voto da Heller Factoring Portuguesa o BPE detém, actualmente, o controlo exclusivo da mesma, porquanto, nos termos do Acordo Parassocial [CONFIDENCIAL Vida interna das empresas]. 18. A AdC, mesmo atendendo a que (i) o conselho de administração decide, nos termos gerais 4, por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados, e que (ii) as decisões fundamentais para o comportamento estratégico da empresa são adoptadas nesta sede 5, não aceita o entendimento de que o BPE detém, actualmente, o controlo exclusivo da Heller Factoring Portuguesa. 19. Desde logo, como nem a Heller nem o BPE detêm, cada um deles mais de 50% dos direitos de voto na Heller Factoring Portuguesa, nenhuma decisão, em sede da assembleia-geral de accionistas, poderá ser adoptada sem que ambos se coloquem de acordo. 20. Além disso, a premissa de que [CONFIDENCIAL Vida interna das empresas]. 21. Na verdade, de acordo com o n.º 3 do artigo III do Acordo Parassocial acima referido, o BPE compromete-se a [CONFIDENCIAL Cláusula do Acordo Parassocial]. 2 cfr. O BPE e o BPP deterão, cada um dele, 48,55% do capital social da Heller Factoring Portuguesa. 3 Caso o BPP venha a [CONFIDENCIAL Cláusula Contratual]. 4 cfr. n.º 7 do artigo 410,º do Código das Sociedades Comerciais. 5 Embora a notificante não se pronuncie sobre este aspecto, decorre do artigo 10.º dos Estatutos da Heller Factoring Portuguesa, que decisões estratégicas como a adopção dos relatórios e contas anuais, a aquisição, alienação e oneração de bens; a aquisição de participações sociais no capital de outras sociedades, etc, são adoptadas pelo seu conselho de administração, não se prevendo maiorias qualificadas para a sua adopção Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 56 22. A necessidade de [CONFIDENCIAL Vida interna das empresas]. 23. Deste modo, tendo a Heller o direito [CONFIDENCIAL Vida interna das empresas], o que lhe permite exercer uma influência determinante sobre a sua política empresarial Este entendimento resulta, aliás, da prática decisória da Comissão Europeia 7, em que esta já teve oportunidade de se pronunciar no sentido de que o direito de dar anuência prévia à designação de membros do Conselho de Administração poderá conferir, em determinadas circunstâncias, ao accionista que o detém, uma influência decisiva na composição do Conselho e, por conseguinte, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a actividade da empresa. 25. A operação notificada configura, face ao exposto, uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, tratando-se de uma concentração conglomeral, por não se verificar qualquer sobreposição horizontal ou relação vertical entre as actividades da adquirente e da empresa-alvo. IV MERCADO RELEVANTE 4.1 Mercado do Produto Relevante 26. Conforme já referido supra, a Heller Factoring Portuguesa dedica-se à prestação de serviços de factoring em Portugal. 27. Esta actividade é regulada pelo Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho, que estabelece o regime jurídico das sociedades e do contrato de factoring e pelo Regime Geral das Instituições de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/92, de 31 de Dezembro. 28. Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho, a actividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo, isto é, na tomada, por um intermediário financeiro factor dos créditos a 6 cfr. Comunicação da Comissão Europeia relativa ao conceito de concentração de empresas, J.O [1998] C 66/5, de 2 de Março, parágrafo cfr. Decisões da Comissão n.º IV/1616 BSCH/A. Champalimaud, de ; IV/604 Albacom, de Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 67 curto prazo que os fornecedores dos bens ou serviços aderentes constituem sobre os seus clientes devedores. 29. Ao nível da prestação de serviços de factoring distinguem-se vários tipos de serviços: (i) o factoring doméstico, (ii) o factoring de exportação, (iii) o factoring de importação e (iv) o confirming, consoante o devedor e o cedente residem ou não no território nacional e em função do número de devedores do cedente. 30. A Autoridade da Concorrência considerou em decisões anteriores 8, que o mercado do factoring constituía um mercado autónomo, em linha com a prática decisória da Comissão Europeia Na verdade, a Comissão Europeia, em várias decisões, autonomizou o mercado do factoring com mercado relevante, distinguindo-o: (i) quer dos serviços prestados pela banca de retalho, ao nível dos depósitos, das contas correntes, da concessão de crédito; (ii) quer do mercado dos seguros de crédito 10, entendendo que os serviços da banca a retalho e o factoring não são, na perspectiva da procura, substituíveis entre si, o mesmo sucedendo relativamente ao factoring e aos seguros de crédito, dado que os seguros de crédito não cobrem o risco de insolvência do cliente do segurado. 32. Refira-se, por último, que, ainda que fosse adoptada a delimitação de mercado proposta pela notificante, em que se segmenta o mercado do factoring, de acordo com os diferentes tipos de factoring acima referidos, as conclusões da análise jusconcorrencial da presente operação não seriam distintas. 33. Neste sentido, define-se o mercado de factoring como mercado relevante, para efeitos da presente operação de concentração, sem prejuízo de outras delimitações que no futuro se possam vir a revelar mais adequadas. 8 cfr. Decisão da Autoridade da Concorrência no processo n.º Ccent. 62/2005 Banco Santander /Interbanco, de cfr. Decisões da Comissão: COMP/M.4155 BNP Paribas/BNL, de ; COMP/M.3894 Unicredito/HVB, de ; IV/M.1661 Credit Lyonnais/Allianz-Euler/JV, ; COMP/M.2805 Natexis Banques Populaires / Coface, de 01/07/ cfr. Decisões da Comissão: COMP/M.4155 BNP Paribas / BNL, de ; COMP/ Unicredito/HVB, de ; IV/M Credit Lyonnais/Allianz-Euler/JV, ; COMP/M.2805 Natexis Banques Populaires / Coface, de 01/07/2002.; COMP/M.2577 GE Capital/Heller Financial, de ; IV/M *** Allianz/AGF, de ; IV/M Gerling/NCM, de Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 78 4.2 Mercado Geográfico Relevante Versão Pública 34. A Autoridade da Concorrência entendeu, em decisões anteriores 11, que o mercado do factoring tem uma dimensão nacional, sendo também este o entendimento da Comissão Europeia Na verdade, o mercado do factoring continua a ter uma dimensão nacional, não obstante a progressiva internacionalização dos serviços financeiros, em virtude de: (i) a prestação de serviços de factoring requerer proximidade com os clientes; (ii) os principais clientes deste serviços serem pequenas e médias empresas, as quais não têm dimensão internacional; (iii) subsistirem diferenças, em termos fiscais, entre os Estados membros; (iv) a distribuição dos serviços de factoring se encontrar estruturada em termos nacionais (v) ser difícil obter um crédito sobre um bem, quando o mutuante se encontra num Estado diferente daquele em que este está registado Conclusão 36. Em conclusão, a AdC entende que, para efeitos da avaliação da presente operação de concentração projectada, o mercado relevante é o mercado nacional do factoring. V ANÁLISE DO MERCADO E AVALIAÇÃO CONCORRENCIAL 5.1. Estrutura do mercado nacional do factoring 37. A notificante estima, com base em dados da Associação Portuguesa de Leasing e Factoring, que o mercado relevante representava, em 2005, milhões de euros, apresentando a seguinte estrutura: 11 cfr. Decisão da Autoridade da Concorrência no processo n.º Ccent. 62/ Banco Santander/Interbanco, de cfr. Decisões da Comissão: COMP/M.4155 BNP Paribas/BNL, de ; COMP/M.3894 Unicredito/HVB, de ; IV/M.1661 Credit Lyonnais/Allianz-Euler/JV, ; COMP/M.2805 Natexis Banques Populaires / Coface, de 01/07/2002; COMP/M.2577 GE Capital/Heller Financial, de Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 89 Quadro 3: Estrutura do mercado nacional de factoring, em 2005 Versão Pública Empresas Quota de Mercado (%) Banco Comercial Português, S.A. [20-30] Besleasing & Factoring IFIC, S.A. [10-20] Caixa Leasing e Factoring IFIC, S.A. [10-20] Heller Factoring Portuguesa [5-10] Outros [30-40] Fonte: Estimativas da notificante. 38. Verifica-se, portanto, que o mercado nacional de factoring não apresenta um grau de concentração elevado, havendo três empresas com uma quota de mercado superior a 10%, sendo que a empresa-alvo, com uma quota de mercado de [5-10]%, sofre uma pressão concorrencial significativa de empresas activas na prestação de serviços de factoring, entre as quais se destacam o Banco Comercial Português, S.A.; a Besleasing & Factoring IFIC, S.A.; e a Caixa Leasing e Factoring IFIC, S.A. 39. Refira-se ainda que, segundo dados facultados pelo Banco de Portugal, os cinco maiores grupos bancários detêm mais de 70% do mercado de factoring em Portugal. 40. Acresce que, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/92, de 31 de Dezembro, as barreiras regulamentares à entrada decorrem apenas do facto de só as sociedades de factoring, os bancos 13 e instituições financeiras de crédito 14 e as caixas económicas poderem prestar serviços de factoring apenas, encontrando-se a constituição destas entidades sujeita à autorização do Banco de Portugal 15 e o seu funcionamento sujeito à supervisão deste regulador. 13 cfr. alínea g) do artigo 3.º; alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/92, de 31 de Dezembro 14 cfr. artigo 1.º do Decreto-Lei nº 186/2002 de 21 de Agosto de 2002, que cria as instituições financeiras de crédito 15 cfr. n.º 1 do artigo 16.º do Regime Geral das Instituições de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/92, de 31 de Dezembro e artigo 2.º do Decreto-Lei nº 186/2002 de 21 de Agosto de 2002, que cria as instituições financeiras de crédito Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 910 41. No entanto, nem esta barreira regulamentar, nem o custo de entrada no mercado relevante se revelam, segundo a notificante, impeditivos da entrada de novos operadores no mesmo, enfrentando as entidades nele presentes, uma forte concorrência potencial, sobretudo por parte de grandes grupos bancários. 42. Ademais não foram identificadas quaisquer restrições associadas a regimes de exclusividade, que limitem a entrada no mercado. 43. Sendo assim, o mercado estará acessível a qualquer entidade financeira que nele pretenda actuar, não se antevendo entraves significativos à concorrência que possam resultar da presente operação de concentração Avaliação Concorrencial Efeitos horizontais 44. A presente operação de concentração não é susceptível de produzir efeitos horizontais negativos, na estrutura concorrencial do mercado relevante, dado que: (i) como a adquirente não se encontra, actualmente, presente no mercado relevante - salvo mediante a Heller Factoring Portuguesa - não se verificará qualquer sobreposição horizontal entre a actividade da adquirente e da adquirida nesse mercado; (ii) a presente operação consiste apenas numa alteração jurídico - formal do controlo da Heller Factoring Portuguesa, de controlo conjunto para controlo exclusivo, o que não terá implicações ao nível da estrutura concorrencial do mercado relevante. Efeitos conglomerais 45. A presente operação de concentração, embora o BPP esteja presente em mercados horizontalmente vizinhos do mercado relevante, oferecendo um conjunto de serviços próximos do serviço de factoring, como desconto de facturas; remessas de exportação; créditos documentários, etc, também não suscitará preocupações concorrenciais de natureza conglomeral. 46. De facto, como a actividade do BPP não assume, nesta área, grande relevância e como o grau de substituibilidade entre estes serviço e o factoring é reduzida, o acréscimo do Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 1011 portfolio de produtos oferecidos pelo BPP, resultante da operação de concentração notificada, não implicará um reforço significativo da sua posição no mercado. Efeitos verticais 47. Por último, ao nível dos efeitos verticais da presente operação de concentração, importa referir que um dos canais utilizados pela Heller Factoring Portuguesa para a distribuição dos seus serviços é a rede bancária do BPP. 48. No entanto, como a implantação do BPP em Portugal ainda não é muito expressiva e como a Heller Factoring Portuguesa detém a sua própria rede de distribuição, através da qual realiza [CONFIDENCIAL- Segredo Comercial] do seu volume de negócios, é pouco provável que os serviços da Heller Factoring Portuguesa passem a ser unicamente distribuídos nos balcões do BPP e, ainda que tal se venha a verificar, terá um impacto reduzido ao nível da concorrência no mercado relevante Da análise da cláusula restritiva acessória, estabelecida entre as Partes, relativamente à implementação da operação de concentração 49. O BPP e a Heller estabeleceram, na cláusula 14.2 do Share Purchase Agreement ( Acordo ), e para efeitos da realização da operação projectada, que, por um período de [CONFIDENCIAL - Âmbito temporal das cláusulas] anos, a Heller se compromete a: a) [CONFIDENCIAL - Cláusula de não angariação de clientes]; b) [CONFIDENCIAL - Cláusula de não angariação de trabalhadores]. 50. Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições directamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. 51. Esta cláusula deverá, assim, ser apreciada nos termos do n.º 5, do artigo 12.º da Lei da Concorrência, e da Comunicação da Comissão, de 5 de Março de Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (2005/C 56/03), J.O. C 56/24, de Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 1112 Análise da cláusula restritiva acessória Versão Pública 52. No que se refere à cláusula de não angariação de clientes, prevista na alínea a) da cláusula do Share Purchase Agreement, a Autoridade da Concorrência, atendendo ao seu limite temporal [CONFIDENCIAL - Âmbito temporal da cláusula] e ao facto de [CONFIDENCIAL - Âmbito material da cláusula], considera que a mesma é necessária para preservar o valor da empresa - alvo, encontrando-se economicamente relacionada com a operação. 53. Na verdade, sem tal cláusula, a Heller Factoring Portuguesa poderia ver-se desprovida de um dos seus principais activos, i.e. a sua carteira de clientes, sobretudo tendo em conta que a Heller que detém actualmente o seu controlo conjunto e que continuará activa na área de prestação de serviços de factoring poderia utilizar a informação privilegiada a que teve acesso, para, posteriormente, atrair a si os clientes da empresa - alvo. 54. Na verdade, a Comissão Europeia, na sua prática decisória 17, já qualificou cláusulas de não angariação de clientes, por um período até 3 anos, como cláusulas restritivas acessórias. 55. De igual modo, a Autoridade da Concorrência entende que a cláusula de não solicitação prevista na alínea b) da cláusula do Share Purchase Agreement constitui uma cláusula restritiva acessória, na medida em que é necessária para permitir ao adquirente dispor do valor integral dos activos detidos e não excede um período de tempo razoável [CONFIDENCIAL - Âmbito temporal da cláusula]. 56. Embora a presente cláusula [CONFIDENCIAL - Âmbito material das cláusulas], a Autoridade da Concorrência entende que a mesma cláusula não é desproporcional relativamente ao valor que pretende salvaguardar, porquanto, no sector de actividade em questão, estão em causa funcionário especializados, cujo saber-fazer é relevante para o funcionamento da empresa-alvo. 57. Refira-se a este propósito, que a Comissão Europeia e a Autoridade da Concorrência 18 já qualificaram como cláusulas restritivas acessórias, cláusulas de não solicitação, com uma amplitude semelhante à da cláusula em análise cfr. Decisões da Comissão n.º IV/M UAP / Provincial, de ; IV/M GRE/PPP, de ; n.º IV/M Amcor/Danisco/Ahlstrom, de ; n.º IV/M Fortis/MeesPierson, de Decisões da Autoridade da Concorrência nos processo Ccent. n.º 44/ MDS/UNIBROKER/BECIM, de e Ccent. 43/ ROYAL CARIBBEAN / PULLMANTUR, de Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 1213 58. O entendimento acima exposto, relativamente à cláusula de não angariação e à cláusula de não solicitação, decorre também do ponto 26. da Comunicação da Comissão 20, em que estabelece que as cláusulas de não angariação e de não solicitação devem merecer tratamento análogo às cláusulas de não concorrência, as quais, em princípio, são consideradas cláusulas restritivas acessórias, se a sua duração não for superior a três anos e se se limitarem à área de actividade da empresa adquirida. 59. Conclui-se, portanto, serem as cláusulas em análise directamente relacionadas e necessárias à realização da operação de concentração, a fim de assegurar a viabilidade e o sucesso comercial da aquisição a realizar Com efeito, na ausência de tais cláusulas, a operação poderia realizar-se em condições mais incertas, com custos substancialmente mais elevados e com muito maiores dificuldades. V AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 61. Em 27 de Novembro de 2006, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º da Lei da Concorrência, foi promovida a audiência prévia da autora da notificação, visto que, embora o projecto de decisão fosse no sentido da não oposição à presente, a empresa notificante requerera uma decisão de inaplicabilidade, nos termos da a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, assim se garantindo o exercício dos direitos de defesa da notificante, como estatuído nos termos do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, em conjugação com o artigo 103.º do mesmo diploma. 62. Em 29 de Novembro de 2006, veio a notificante apresentar as suas Observações, tendo manifestado a sua aceitação e concordância com o sentido e teor do projecto de decisão notificado. 19 cfr. Decisões da Comissão nº IV/M Volkswagen/Rolls-Royce/Cosworth, de e nº IV/M Kingsfisher/GroBlabor, de Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (2005/C 56/03), J.O. C 56/24, de O que é consistente com a linha de orientações fornecidas na Comunicação da Comissão (2005/C 53/03), cit. supra, cfr. para. 12. e 13 Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 1314 VI CONCLUSÃO Versão Pública 63. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, propõe-se adoptar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional do factoring. Lisboa, 11 de Dezembro de 2006 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel M. Mateus Presidente do Conselho Eng. Eduardo Lopes Rodrigues Vogal do Conselho Dra. Teresa Moreira Vogal do Conselho Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja 14 Documentos relacionados
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