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Timestamp: 2019-09-20 06:19:43+00:00

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DECRETOS-LEIS DE 1969 (Revisada em 29/04/2019)
Decreto-lei 1.072/1969 - DOU 30/10/1969 - Dá nova redação ao art. 3º, letra "a" do Decreto-lei 667/1969 e dá outras providências.
Decreto-lei 1.071/1969 - DOU 05/12/1969 - Prorroga o prazo de isenção estabelecido no art. 4º do Decreto-lei 614/1969.
Decreto-lei 1.070/1969 - DOU 04/12/1969 - Complementa a redação do Artigo 6º do Decreto-lei 185/1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Governo Federal.
Decreto-lei 1.069/1969 - DOU 04/11/1969 - Revoga o artigo 18 do Decreto-Lei 1.063/1969 e dá outras providências.
Decreto-lei 1.068/1969 - DOU 29/10/1969 - Reestrutura o Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Fôrças Armadas, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.067/1969 - DOU 29/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da fazenda em favor do Território Federal do Amapá, do Território Federal de Rondônia e do Território Federal de Roraima o crédito especial de NCr$290.753,87, para o fim que especifica.
Decreto-lei 1.066/1969 - DOU 29/10/1969 - Organiza os Serviços Administrativos da Vice-Presidência da República e dá outras providências.
Decreto-lei 1.065/1969 - DOU 27/10/1969 - Aprova a participação da República Federativa do Brasil no “Fundo de Pré-lnvestimento para a integração da América Latina”, sob administração do Banco Interamericano de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.064/1969 - DOU 27/10/1969 - Altera a relação do art. 302 do Código Eleitoral e dá outras providências.
Decreto-lei 1.063/1969 - DOU 21/10/1969 - Estabelece, de acôrdo com a Emenda Constitucional 1/1969, casos de inelegibilidades e dá outras providências.
Decreto-lei 1.062/1969 - DOU 21/10/1969 - Acrescenta § 3º ao artigo 64 ao Decreto-lei 728/1969, que instituiu o Código de Vencimentos do Militares.
Decreto-lei 1.061/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a integração a que se referem o artigo 3º, § 2º, dos Decreto-Lei 762/1969 e Decreto-Lei 774/1969.
Decreto-lei 1.060/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valôres, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.
Decreto-lei 1.059/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de NCr$5.621.162,00, para o fim que especifica.
Decreto-lei 1.058/1969 - DOU 21/10/1969 - Extingue cargos do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos.
Decreto-lei 1.057/1969 - DOU 21/10/1969 - Transfere para o patrimônio da União o imóvel que especifica, de propriedade do INPS.
Decreto-lei 1.056/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre prazo de pagamento de Imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Decreto-lei 1.055/1969 - DOU 21/10/1969 - Aproveita servidor no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
Decreto-lei 1.054/1969 - DOU 21/10/1969 - Aproveita servidor no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
Decreto-lei 1.053/1969 - DOU 21/10/1969 - Provê sobre o exercício de mandato em órgão colegiado.
Decreto-lei 1.052/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza a reversão de área de terra à Prefeitura Municipal de São José do Egito.
Decreto-lei 1.051/1969 - DOU 21/10/1969 - Provê sobre o aproveitamento em cursos de licenciatura, de estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa.
Decreto-lei 1.050/1969 - DOU 21/10/1969 - Altera Quadros de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba e do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
Decreto-lei 1.049/1969 - DOU 21/10/1969 - Transforma e extingue cargos de avaliador privativo da Fazenda.
Decreto-lei 1.048/1969 - DOU 21/10/1969 - Cria a Biblioteca Nacional para assuntos educacionais e científicos, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.047/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de NCr$300.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 1.046/1969 - DOU 21/10/1969 - Altera Quadros de Pessoal dos Ministérios da Agricultura e da Educação e Cultura e dá outras providências.
Decreto-lei 1.045/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a opção e aproveitamento em caráter definitivo de servidores que exerçam cargo de Procurador da República, nos termos da Lei 5.010/1966, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.044/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
Decreto-lei 1.043/1969 - DOU 21/10/1969 - Estabelece nova exigência pare registro de diploma de professor de Educação Física conferido por estabelecimento militar de ensino.
Decreto-lei 1.042/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre regularização de situações fiscais e dá outras providências.
Decreto-lei 1.041/1969 - DOU 21/10/1969 - Permite ao segurado da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário, para efeito de aposentadoria.
Decreto-lei 1.040/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.039/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências.
Decreto-lei 1.038/1969 - DOU 21/10/1969 - Estabelece normas relativas do Imposto Único sobre Minerais e dá outras providências.
Decreto-lei 1.037/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Distrito Federal a prestar fiança.
Decreto-lei 1.036/1969 - DOU 21/10/1969 - Incorpora ao sistema federal de ensino superior, a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto-lei 1.035/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor do Serviço de Saúde dos Portos, o crédito especial de NCr$ 16.403,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 1.034/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre medidas de segurança para Instituições Bancárias, Caixas Econômicas e Cooperativas de Créditos, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.033/1969 - DOU 21/10/1969 - Dá nova destinação aos recursos previstos no artigo 21 da Lei 4.380/1964.
Decreto-lei 1.032/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a retroatividade do ato de nomeação que especifica.
Decreto-lei 1.031/1969 - DOU 21/10/1969 - Acrescenta parágrafo ao artigo 132 da Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-lei 1.030/1969 - DOU 21/10/1969 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 882 do Código de Processo Civil (Decreto-lei 1.608/1939).
Decreto-lei 1.029/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares e dá outras providências.
Decreto-lei 1.028/1969 - DOU 21/10/1969 - Aprova o estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara e dá outras providências.
Decreto-lei 1.027/1969 - DOU 21/10/1969 - Reverte ao Fundo Naval a receita proveniente da multas estabelecidas no Regulamento para o Tráfego Marítimo, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.026/1969 - DOU 21/10/1969 - Altera disposições da Lei 4.822/1965, alterada pela Lei 5.141/1966, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.025/1969 - DOU 21/10/1969 - Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Decreto-lei 1.024/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a retribuição de sevidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Decreto-lei 1.023/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis e dá outras providências.
Decreto-lei 1.022/1969 - DOU 21/10/1969 - Considera em exercício de cargo militar militares nomeados para o Gabinete Pessoal do Marechal Arthur da Costa e Silva e dá outras providências.
Decreto-lei 1.021/1969 - DOU 21/10/1969 - Altera o Decreto-Lei 794/1969, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.020/1969 - DOU 21/10/1969 - Altera a redação do artigo 189, do Decreto-Lei 728/1969.
Decreto-lei 1.019/1969 - DOU 21/10/1969 - Extingue cargos no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.
Decreto-lei 1.018/1969 - DOU 21/10/1969 - Transfere cargo do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário para o Ministério da Justiça.
Decreto-lei 1.017/1969 - DOU 21/10/1969 - Concede isenção parcial das Taxas de Renovação da Marinha Mercante e de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.
Decreto-lei 1.016/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.
Decreto-lei 1.015/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído, e dá outras providências.
Decreto-lei 1.014/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para o fim que especifica.
Decreto-lei 1.013/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre o resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas físicas.
Decreto-lei 1.012/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o crédito especial de NCr$2.242.000,00, para o fim que especifica.
Decreto-lei 1.011/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em fator da Secretaria Geral (Recursos sob Contrôle do Órgão Central de Orçamento), o crédito especial de NCr$12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
Decreto-lei 1.010/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo, o crédito especial de NCr$10.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 1.009/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo, o crédito especial de NCr$383.700,00 (trezentos e oitenta e três mil e setecentos cruzeiros novos), para o fim que específica.
Decreto-lei 1.008/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de NCr$1.310,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 1.007/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito especial de NCr$720.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 1.006/1969 - DOU 21/10/1969 - Transfere, para o Estado-Maior das Fôrças Armadas, cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério do Exército.
Decreto-lei 1.005/1969 - DOU 21/10/1969 - Código da Propriedade Industrial.
Decreto-lei 1.004/1969 - DOU 21/10/1969 - Código Penal.
Decreto-lei 1.003/1969 - DOU 21/10/1969 - Lei da Organização Judiciária Militar
Decreto-lei 1.002/1969 - DOU 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar.
Decreto-lei 1.001/1969 - DOU 21/10/1969 - Código Penal Militar
Decreto-lei 1.000/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Decreto-lei 999/1969 - DOU 21/10/1969 - Institui Taxa Rodoviária Única, incidente sobre o registro e licenciamento de veículos e dá outras providências.
Decreto-lei 998/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$540.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 997/1969 - DOU 21/10/1969 - Integra estabelecimentos isolados de ensino superior em Universidades das áreas geo-educacionais em que estão situados
Decreto-lei 996/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a ceder bens, na forma que determina.
Decreto-lei 995/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre as tabelas de representação a que se refere o Decreto-lei 9.202/1946.
Decreto-lei 994/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a Fundação Presidente Antônio Carlos.
Decreto-lei 993/1969 - DOU 21/10/1969 - Transfere cargos de Ministério da Aeronáutica para do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).
Decreto-lei 992/1969 - DOU 21/10/1969 - Transfere cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, para o do Ministério da Educação e Cultura.
Decreto-lei 991/1969 - DOU 21/10/1969 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 200/1967, alterado pelo de 900/1969.
Decreto-lei 990/1969 - DOU 21/10/1969 - Aprova Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pelo Brasil, em Montevidéu, a 19 de outubro de 1966.
Decreto-lei 989/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a fixação de preços de petróleo bruto e seus derivados e a fixação de tarifa de energia elétrica.
Decreto-lei 988/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a arrecadação de representações ou aluguéis de imóveis incorporados ao patrimônio do SERFHAU e dá outras providências.
Decreto-lei 987/1969 - DOU 21/10/1969 - Altera o artigo 1º do Decreto-lei 803/1969.
Decreto-lei 986/1969 - DOU 21/10/1969 - Institui normas básicas sobre alimentos.
Decreto-lei 985/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a transferência de imóveis da União para a Prefeitura do Distrito Federal.
Decreto-lei 984/1969 - DOU 21/10/1969 - Aprova a reforma do ex-cabo Ozeas Raphael Balbino, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 983/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza a doação da área de terreno que menciona, situada no município de Curemas, no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Decreto-lei 982/1969 - DOU 21/10/1969 - Transforma, sem aumento de despesa, cargos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
Decreto-lei 981/1969 - DOU 21/10/1969 - Dá nova redação ao artigo 18 da Lei 4.591/1964.
Decreto-lei 980/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre a cobrança de direitos outorais nas exibições cinematográficos.
Decreto-lei 979/1969 - DOU 21/10/1969 - Altera disposições da Lei 5.327/1967.
Decreto-lei 978/1969 - DOU 21/10/1969 - Provê sobre a utilização de imóvel de propriedade da União, para fins educacionais.
Decreto-lei 977/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal do Amapá o crédito especial de NCr$ 420.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 976/1969 - DOU 21/10/1969 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei 359/1968.
Decreto-lei 975/1969 - DOU 21/10/1969 - Define os crimes de contrabando e transporte de terroristas e subversivos, praticados por meio de aeronaves e dá outras providências.
Decreto-lei 974/1969 - DOU 21/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a emitir apólice da Dívida Pública da Unido.
Decreto-lei 973/1969 - DOU 21/10/1969 - Regula a aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários.
Decreto-lei 972/1969 - DOU 21/10/1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
Decreto-lei 971/1969 - DOU 21/10/1969 - Considera como tempo de serviço militar o prestado por servidores civis nos Ministérios Militares durante a Segunda Guerra Mundial e que posteriormente ingressaram nos Quadros ou Serviços de Saúde das Fôrças Armadas.
Decreto-lei 970/1969 - DOU 20/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6º Região, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 969/1969 - DOU 20/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo à abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 968/1969 - DOU 20/10/1969 - Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais.
Decreto-lei 967/1969 - DOU 17/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro e do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito especial de NCr$7.541.300,00, para o fim que especifica.
Decreto-lei 966/1969 - DOU 17/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$427.107,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 965/1969 - DOU 17/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal Federal de Recursos, em favor dêste Tribunal, o crédito especial de NCr$45.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 964/1969 - DOU 13/10/1969 - Altera o Decreto-lei 830/1969.
Decreto-lei 963/1969 - DOU 17/10/1969 - Autoriza o Distrito Federal a celebrar contrato de financiamento.
Decreto-lei 962/1969 - DOU 17/10/1969 - Aprova a aposentadoria de Manoel Alves Mendes Júnior, no cargo de Assessor para Assuntos Legislativos do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil.
Decreto-lei 961/1969 - DOU 17/10/1969 - Aprova a aposentadoria de Manoel Alves Mendes Júnior, no cargo de Assessor para Assuntos Legislativos do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil.
Decreto-lei 960/1969 - DOU 17/10/1969 - Revoga o Decreto-Lei 9.049/1946.
Decreto-lei 959/1969 - DOU 17/10/1969 - Dispõe sobre a contribuição devida ao Instituto Nacional de Previdência Social pela Empresa que remunerar serviços a ela prestados por trabalhador autônomo, e dá outras providências.
Decreto-lei 958/1969 - DOU 17/10/1969 - Assegura 50% (cinqüenta por cento) das vagas anualmente existentes nos Cursos de Formação Especial ou de Adaptação, destinados ao ingresso nos Quadros de Saúde ou de Veterinária das Fôrças Armadas, aos militares que especifica e dá outras providências.
Decreto-lei 957/1969 - DOU 17/10/1969 - Dá nova redação aos artigos 141, e seus parágrafos 1º e 3º, e 182, do Decreto-lei 728/1969, que instituiu o Código de Vencimentos dos Militares
Decreto-lei 956/1969 - DOU 17/10/1969 - Dispõe sobre aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., bem como dos seus empregados em regime especial e dá outras providências.
Decreto-lei 955/1969 - DOU 17/10/1969 - Altera o Plano Nacional de Viação - Setor Rodoviário, aprovado pela Lei 5.356/1967, incluindo a rodovia que menciona.
Decreto-lei 954/1969 - DOU 17/10/1969 - Concede pensão especial ao pintor Homero Massena.
Decreto-lei 953/1969 - DOU 17/10/1969 - Dispõe sobre remissão parcial de créditos tributário.
Decreto-lei 952/1969 - DOU 17/10/1969 - Concede pensão especial aos três últimos trinetos de Tiradentes.
Decreto-lei 951/1969 - DOU 17/10/1969 - Altera Quadros de Pessoal dos Ministérios da Aeronáutica e da Educação e Cultura e dá outras providências.
Decreto-lei 950/1969 - DOU 17/10/1969 - Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e dá outras providências.
Decreto-lei 949/1969 - DOU 17/10/1969 - Dispõe sobre aplicações de recursos pelo BNH nas operações de financiamento para Saneamento e dá outras providências.
Decreto-lei 948/1969 - DOU 17/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor da Secretária-Geral, o crédito especial de NCr$7.000.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 947/1969 - DOU 17/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial de NCr$2.800.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
Decreto-lei 946/1969 - DOU 16/10/1969 - Autoriza o Ministério da Justiça a ceder o uso do jazigo 1.419 “F”, quadra 2, do Cemitério de São João Batista, à “Associação dos Veteranos da F.E.B.”.
Decreto-lei 945/1969 - DOU 16/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de NCr$992.500,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 944/1969 - DOU 16/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor de mesmo, o crédito especial de NCr$1.544.651,97 para o fim que especifica.
Decreto-lei 943/1969 - DOU 15/10/1969 - Altera disposições do Decreto-Lei 266/1967, e dispõe sobre o regime do pessoal das Caixas Econômicas Federais e do Conselho Superior.
Decreto-lei 942/1969 - DOU 14/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o crédito suplementar de NCr$350.000.000,00, para o fim que especifica.
Decreto-lei 941/1969 - DOU 14/10/1969 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.
Decreto-lei 940/1969 - DOU 14/10/1969 - Estende o disposto na Lei 4.656/1965, a beneficiários de ex-servidores públicos civis, nas condições que indica.
Decreto-lei 939/1969 - DOU 14/10/1969 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei 794/1969, e dá outras providências.
Decreto-lei 938/1969 - DOU 14/10/1969 - Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.
Decreto-lei 937/1969 - DOU 14/10/1969 - Altera a redação do artigo 51 e parágrafos da Lei 4.024/1961.
Decreto-lei 936/1969 - DOU 14/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$5.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 935/1969 - DOU 14/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal de Juiz de Fora, o crédito especial de NCr$11.994,48 para o fim que especifica.
Decreto-lei 934/1969 - DOU 14/10/1969 - Transfere cargo do Ministério da Fazenda para o Ministério das Minas e Energia.
Decreto-lei 933/1969 - DOU 14/10/1969 - Da nova redação ao art. 2º, item I e II do Decreto-lei 732/1969.
Decreto-lei 932/1969 - DOU 14/10/1969 - Dispõe sobre os Impostos sobre Serviços e Circulação de Mercadorias e dá outras providências.
Decreto-lei 931/1969 - DOU 14/10/1969 - Transfere cargos, com os respectivos ocupantes, do quadro de pessoal do Ministério da Aeronáutica para o do Conselho Nacional de Pesquisas.
Decreto-lei 930/1969 - DOU 13/10/1969 - Autoriza o Banco do Estado do Amazonas S.A. na qualidade de Agente Financeiro do Estado a contratar financiamento externo e dá outras providências.
Decreto-lei 929/1969 - DOU 13/10/1969 - Estabelece normas para enquadramento dos pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro, não classificados nos termos da Lei 4.881-A/1965.
Decreto-lei 928/1969 - DOU 13/10/1969 - Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contrair um empréstimo a ser concedido pela Union de Banques Suisses, Genebra-Suíça, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Decreto-lei 927/1969 - DOU 13/10/1969 - Altera a composição do Plenário do Conselho Nacional do Petróleo, e da outras providências.
Decreto-lei 926/1969 - DOU 13/10/1969 - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Decreto-lei 925/1969 - DOU 13/10/1969 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452 de 1 de maio de 1943.
Decreto-lei 924/1969 - DOU 13/10/1969 - Exclui das disposições do Decreto-lei 494/1969, as aquisições de áreas rurais necessárias aos empreendimentos industriais que menciona.
Decreto-lei 923/1969 - DOU 13/10/1969 - Dispõe sobre a comercialização do leite.
Decreto-lei 922/1969 - DOU 10/10/1969 - Altera a redação do § 2º do artigo 8º, da Lei 4.024/1961.
Decreto-lei 921/1969 - DOU 10/10/1969 - Altera a Lei 5.152/1966, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão e dá outras providências.
Decreto-lei 920/1969 - DOU 10/10/1969 - Dispõe sobre acréscimo dos efetivos de oficiais dos Quadros de Oficiais-Auxiliares da Marinha, fixados pela lei 5.520/1968 e modificada pelo Decreto-lei 741/1969, e dá outras providências.
Decreto-lei 919/1969 - DOU 09/10/1969 - Transfere cargos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
Decreto-lei 918/1969 - DOU 09/10/1969 - Altera a Lei 4.448/1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército - e dá outras Providências.
Decreto-lei 917/1969 - DOU 09/10/1969 - Dispõe sobre o emprêgo da Aviação Agrícola no País e dá outras providências.
Decreto-lei 916/1969 - DOU 09/10/1969 - Cria a Comissão Incentivadora dos Centros Rurais Universitários de Treinamento e Ação Comunitária CINCRUTAC - e dá outras providências.
Decreto-lei 915/1969 - DOU 08/10/1969 - Altera a redação do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-lei 914/1969 - DOU 07/10/1969 - Altera disposições da Lei 5.143/1966, que regula a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras, e dá outras providências.
Decreto-lei 913/1969 - DOU 07/10/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Superintendência de Marinha Mercante, o crédito especial de NCr$1.070.386,00, para o fim que especifica.
Decreto-lei 912/1969 - DOU 03/10/1969 - Modifica a redação o artigo 47 e a da alínea a, do inciso XXX do artigo 89 da Lei 5.108/1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito.
Decreto-lei 911/1969 - DOU 03/10/1969 - Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728/1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Decreto-lei 910/1969 - DOU 02/10/1969 - Altera dispositivos da Lei 4.510/1964, que reorganiza a Casa da Moeda.
Decreto-lei 909/1969 - DOU 02/10/1969 - Concede pensão especial ao Professor Fructuoso de Lima Vianna.
Decreto-lei 908/1969 - DOU 02/10/1969 - Eleva à categoria de Delegacia Regional as Subdelegacias Regionais que especifica e dá outras providências.
Decreto-lei 907/1969 - DOU 02/10/1969 - Cria cargos na carreira do Ministério Público dos Territórios Federais e dá outras providências.
Decreto-lei 906/1969 - DOU 02/10/1969 - Transfere para o Ministério das Relações Exteriores cargo do Ministério da Fazenda.
Decreto-lei 905/1969 - DOU 02/10/1969 - Modifica a redação da letra “a” do § 1º do artigo 58 da Lei 5.020/1966 que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica.
Decreto-lei 904/1969 - DOU 02/10/1969 - Dispõe sobre entidades do Ministério da Saúde.
Decreto-lei 903/1969 - DOU 01/10/1969 - Altera a redação do artigo 2º do Decreto-lei 771/1969, e dá outras providências.
Decreto-lei 902/1969 - DOU 01/10/1969 - Dispõe sobre a forma de tributação dos rendimentos da exploração agrícola ou pastoril e dá outras providências.
Decreto-lei 901/1969 - DOU 01/10/1969 - Provê sobre a transferência de Colégio Industrial.
Decreto-lei 900/1969 - DOU 30/09/1969 - Altera disposições do Decreto-Lei 200/1967, e dá outras providências.
Decreto-lei 899/1969 - DOU 30/09/1969 - Altera disposições sobre o custeio do funcionamento dos Tiros de Guerra, fardamento de seus alunos e dá outras providências.
Decreto-lei 898/1969 - DOU 29/09/1969 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Decreto-lei 897/1969 - DOU 29/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda crédito suplementar de NCr$250.000.000,00, para o fim que especifica.
Decreto-lei 896/1969 - DOU 29/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de terrenos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Decreto-lei 895/1969 - DOU 29/09/1969 - Extingue cargos no Ministério da Indústria e do Comércio.
Decreto-lei 894/1969 - DOU 29/09/1969 - Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 16, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
Decreto-lei 893/1969 - DOU 29/09/1969 - Altera a Lei 5.316/1967, que integrou o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências.
Decreto-lei 892/1969 - DOU 26/09/1969 - Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros novos), nas condições que menciona e dá outras providências.
Decreto-lei 891/1969 - DOU 26/09/1969 - Concede, ao pessoal que indica, complementação de proventos de aposentadoria ou de pensões e dá outras providências.
Decreto-lei 890/1969 - DOU 26/09/1969 - Dá nova redação aos parágrafos 4º e 5º do artigo 11 da Lei 4.494/1964, ao artigo 350 e seu parágrafo único do Decreto-lei 1.608/1939, e dá outras providências.
Decreto-lei 889/1969 - DOU 26/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$200.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 888/1969 - DOU 26/09/1969 - Autoriza o Distrito Federal a dar garantias em contrato de aval a ser firmado entre a Companhia de Telefones de Brasília - COTELB e o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Decreto-lei 887/1969 - DOU 25/09/1969 - Transfere cargo do Ministério do Exército para o Ministério das Minas e Energia.
Decreto-lei 886/1969 - DOU 25/09/1969 - Transfere cargo do Ministério do Exército para o Ministério das Minas e Energia.
Decreto-lei 885/1969 - DOU 24/09/1969 - Cria e classifica cargo em comissão no Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Aeronáutica.
Decreto-lei 884/1969 - DOU 23/09/1969 - Autoriza o Departamento Federal de Compras a ceder à Divisão do Material da Fazenda o Material que especifica.
Decreto-lei 883/1969 - DOU 23/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00, para o fim que especifica.
Decreto-lei 882/1969 - DOU 22/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a incluir dotações nos projetos de Orçamentos Anuais, para os exercícios de 1971 a 1979, e fixa os respectivos montantes.
Decreto-lei 881/1969 - DOU 19/09/1969 - Transfere cargo do Ministério do Exército para o Estado-Maior das Fôrças Armadas.
Decreto-lei 880/1969 - DOU 19/09/1969 - Dispõe sobre a instituição do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Decreto-lei 879/1969 - DOU 18/09/1969 - Transfere cargo do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) para o Ministério da Saúde.
Decreto-lei 878/1969 - DOU 18/09/1969 - Altera a redação do artigo 5º e seus parágrafos do Decreto-lei 5.697/1943.
Decreto-lei 877/1969 - DOU 17/09/1969 - Dispõe sobre eleições para os Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.
Decreto-lei 876/1969 - DOU 17/09/1969 - Transfere cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda - Parte Especial, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do DASP.
Decreto-lei 875/1969 - DOU 17/09/1969 - Transfere cargo do Território Federal do Amapá para o Ministério da Justiça.
Decreto-lei 874/1969 - DOU 17/09/1969 - Provê sobre a inclusão obrigatória do titular da Diretoria do Ensino Superior na composição do Conselho Federal de Educação.
Decreto-lei 873/1969 - DOU 17/09/1969 - Acrescenta § 2º ao artigo 106 do Decreto-Lei 728/1969, que instituiu o Código de Vencimentos dos Militares.
Decreto-lei 872/1969 - DOU 16/09/1969 - Complementa disposições da Lei 5.537/1968, e dá outras providências.
Decreto-lei 871/1969 - DOU 15/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a incluir nos orçamentos da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Ministério do Interior, nos exercícios de 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976 e 1977, dotações para os fins que especifica.
Decreto-lei 870/1969 - DOU 15/09/1969 - Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo que especifica.
Decreto-lei 869/1969 - DOU 15/09/1969 - Dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País, e dá outras providências.
Decreto-lei 868/1969 - DOU 12/09/1969 - Altera o artigo 4º do Decreto-Lei 690/1969.
Decreto-lei 867/1969 - DOU 12/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$ 300.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 866/1969 - DOU 12/09/1969 - Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 16, § 1º , alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
Decreto-lei 865/1969 - DOU 12/09/1969 - Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do art. 16, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
Decreto-lei 864/1969 - DOU 15/09/1969 - Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo 18/1961, e dá outras providências.
Decreto-lei 863/1969 - DOU 15/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica um Programa Especial de Bôlsas de Estudo a Acadêmico de Medicina de Faculdade oficial ou reconhecida.
Decreto-lei 862/1969 - DOU 15/09/1969 - Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Filmes Sociedade Anônima (EMBRAFILME), e dá outras providências.
Decreto-lei 861/1969 - DOU 12/09/1969 - Autoriza a contratação de empréstimos externos, no valor global equivalente a US$ 30,000,000.00 em moeda-convênio, para aquisição de equipamentos e materiais de ensino na República Democrática Alemã e República Popular da Hungria, e dá outras providências.
Decreto-lei 860/1969 - DOU 12/09/1969 - Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.
Decreto-lei 859/1969 - DOU 12/09/1969 - Mantém a destinação prevista no art. 16 do Decreto-lei 61/1966, para aplicação na infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências.
Decreto-lei 858/1969 - DOU 12/09/1969 - Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
Decreto-lei 857/1969 - DOU 12/09/1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
Decreto-lei 856/1969 - DOU 12/09/1969 - Acrescenta o § 3º ao artigo 2º do Decreto-lei 3.365/1941.
Decreto-lei 855/1969 - DOU 12/09/1969 - Dispõe sobre a situação dos empregados de empresas concessionárias de serviços públicos.
Decreto-lei 854/1969 - DOU 12/09/1969 - Dá nova redação aos artigos 13 e 20 do Decreto-lei 72/1966.
Decreto-lei 853/1969 - DOU 12/09/1969 - Dispõe sobre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.
Decreto-lei 852/1969 - DOU 12/09/1969 - Retifica o Decreto-lei 564/1969 .
Decreto-lei 851/1969 - DOU 11/09/1969 - Dispõe sobre Propaganda Eleitoral .
Decreto-lei 850/1969 - DOU 11/09/1969 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 37/1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros.
Decreto-lei 849/1969 - DOU 10/09/1969 - Fixa normas para a remessa de recursos em moeda estrangeira e pagamento de despesas no exterior.
Decreto-lei 848/1969 - DOU 10/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito especial de NCr$ 5.956.000,00 (cento milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Decreto-lei 847/1969 - DOU 10/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito especial de NCr$ 5.956.000,00 (cento milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Decreto-lei 846/1969 - DOU 10/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de NCr$ 9.605.904,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 845/1969 - DOU 10/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de NCr$ 13.500.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 844/1969 - DOU 10/09/1969 - Autoriza o Governo do Estado do Paraná a avalizar contrato de financiamento externo.
Decreto-lei 843/1969 - DOU 10/09/1969 - Aprova a reforma do ex-soldado Valdecir Raimundo Soares, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 842/1969 - DOU 01/10/1969 - Altera a redação do artigo 47 da Lei 5.540/1968 e dá outra providência.
Decreto-lei 841/1969 - DOU 09/09/1969 - Altera o disposto no Decreto-lei 773/1969, e dá outras providências.
Decreto-lei 840/1969 - DOU 09/09/1969 - Dá nova redação ao artigo 13, do Decreto-lei 301/1967.
Decreto-lei 839/1969 - DOU 09/09/1969 - Assegura aos Oficiais do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais da Marinha de Guerra e aos Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha de Guerra o cômputo, como acréscimo, do tempo de Curso Universitário na forma que especifica.
Decreto-lei 838/1969 - DOU 09/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 837/1969 - DOU 09/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversos estabelecimentos do Ensino Federal, o crédito especial no valor de NCr$ 7.753.513,73 (sete milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e treze cruzeiros novos e setenta e três centavos), e dá outras providências.
Decreto-lei 836/1969 - DOU 09/09/1969 - Dispõe sobre a apuração do resultado financeiro dos órgãos da Administração Direta e dá outras providências.
Decreto-lei 835/1969 - DOU 09/09/1969 - Regula a aplicação dos Fundos previstos nos incisos I, II e III do artigo 26 da Constituição.
Decreto-lei 834/1969 - DOU 08/09/1969 - Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o Imposto de serviços e dá outras providências.
Decreto-lei 833/1969 - DOU 09/09/1969 - Altera a redação do artigo 10 do Decreto-lei 61/1966.
Decreto-lei 832/1969 - DOU 09/09/1969 - Regula a Política Nacional de Viação Ferroviária, fixa atribuições para o Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF) e dá outras providências.
Decreto-lei 831/1969 - DOU 09/09/1969 - Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do artigo 7º do Decreto-lei 512/1969, e dá outras providências.
Decreto-lei 830/1969 - DOU 09/09/1969 - Altera a Lei 5.414/1968, e dá outras providências.
Decreto-lei 829/1969 - DOU 08/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de NCr$ 466.370,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 828/1969 - DOU 08/09/1969 - Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
Decreto-lei 827/1969 - DOU 08/09/1969 - Dispõe sobre o Escritório Técnico da Universidade Federal do Rio de janeiro.
Decreto-lei 826/1969 - DOU 08/09/1969 - Dá nova redação à alínea "j" do artigo 20 do Decreto-lei 73/1966.
Decreto-lei 825/1969 - DOU 08/09/1969 - Dispõe sobre programas educacionais nos Territórios e Fronteiras.
Decreto-lei 824/1969 - DOU 08/09/1969 - Dispõe sobre a remessa de obras impressas ao Instituto Nacional do Livro.
Decreto-lei 823/1969 - DOU 08/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$ 1.415,80 para o fim que especifica.
Decreto-lei 822/1969 - DOU 05/09/1969 - Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.
Decreto-lei 821/1969 - DOU 05/09/1969 - Dispensa da apresentação do Certificado de Quitação com a previdência social, as transações que especifica, e dá outras providências.
Decreto-lei 820/1969 - DOU 08/09/1969 - Acrescenta item ao artigo 2º da Lei 1.046/1950.
Decreto-lei 819/1969 - DOU 08/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$100.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 818/1969 - DOU 08/09/1969 - Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências.
Decreto-lei 817/1969 - DOU 08/09/1969 - Dispõe sobre o enquadramento definitivo do pessoal ferroviário e dá outras providências.
Decreto-lei 816/1969 - DOU 05/09/1969 - Aprova a Convenção sobre Exposições Internacionais de 1928 emendada pelos Protocolos de 1948 e 1966.
Decreto-lei 815/1969 - DOU 05/09/1969 - Isenta do Imposto de renda na fonte os juros e comissões que especifica, pagos no exterior decorrentes de exportação de produtos nacionais.
Decreto-lei 814/1969 - DOU 05/09/1969 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres e dá outras providências.
Decreto-lei 813/1969 - DOU 05/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia em favor da Cia. de Pesquisas de Recursos Minerais, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 812/1969 - DOU 05/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$ 54.416.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 811/1969 - DOU 05/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria-Geral o crédito especial de NCr$ 122.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 810/1969 - DOU 05/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal do Paraná o crédito especial de NCr$ 243.893,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 809/1969 - DOU 05/09/1969 - Revoga e dá nova redação a dispositivos da Lei 3.149/1957, e dá outras providências.
Decreto-lei 808/1969 - DOU 05/09/1969 - Dispõe sobre a política de preços no mercado interno.
Decreto-lei 807/1969 - DOU 05/09/1969 - Dispõe sobre a transcrição de imóveis incorporados às sociedades por ações da Administração indireta da União,
Decreto-lei 806/1969 - DOU 05/09/1969 - Dispões sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.
Decreto-lei 805/1969 - DOU 03/09/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$ 544.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 804/1969 - DOU 02/09/1969 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis necessários à construção de uma estação receptora de energia elétrica, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto-lei 803/1969 - DOU 29/08/1969 - Complementa o disposto no Decreto-lei 725/1969.
Decreto-lei 802/1969 - DOU 29/08/1969 - Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei 73/1966.
Decreto-lei 801/1969 - DOU 29/08/1969 - Altera dispositivos da Lei 4.510/1964, que reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências.
Decreto-lei 800/1969 - DOU 28/08/1969 - Transfere para o Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina o serviço publico local de abastecimento dágua administrado pela Comissão do Plano do Carvão Nacional.
Decreto-lei 799/1969 - DOU 28/08/1969 - Reorganiza o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.
Decreto-lei 798/1969 - DOU 28/08/1969 - Permite ao segurado da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário para efeito de aposentadoria.
Decreto-lei 797/1969 - DOU 28/08/1969 - Dispõe sobre a forma de Recrutamento e Seleção do Pessoal Civil para e as Administração Direta e para as Autarquias, e dá outras providências.
Decreto-lei 796/1969 - DOU 28/08/1969 - Revoga o art. 17 e altera a redação dos arts. 19 (alínea f) e 30 da Lei 3.552/1969.
Decreto-lei 795/1969 - DOU 28/08/1969 - Complementa o Decreto-Lei 710/1969, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.
Decreto-lei 794/1969 - DOU 28/08/1969 - Autoriza a União a constituir empresas para exploração de portos, terminais e vias navegáveis e dá outras providências
Decreto-lei 793/1969 - DOU 28/08/1969 - Autoriza O Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Decreto-lei 792/1969 - DOU 28/08/1969 - Suprime o art. 8º do Decreto-lei 315/1967 e assegura ao pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal a observância das disposições da Lei 4.328/1964, que lhe eram aplicáveis.
Decreto-lei 791/1969 - DOU 28/08/1969 - Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
Decreto-lei 790/1969 - DOU 28/08/1969 - Modifica o Decreto-lei 432 e dá outras providências.
Decreto-lei 789/1969 - DOU 27/08/1969 - Dispõe sobre o enquadramento sindical rural e sobre o lançamento e recolhimento da contribuição sindical rural.
Decreto-lei 788/1969 - DOU 27/08/1969 - Institui a classe singular de Técnico de Tributação e dá outras providências
Decreto-lei 787/1969 - DOU 26/08/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$200.000.000,00 para o fim que específica.
Decreto-lei 786/1969 - DOU 26/08/1969 - Anula parte de dotação constante da Lei 5.546/1968.
Decreto-lei 785/1969 - DOU 26/08/1969 - Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.
Decreto-lei 784/1969 - DOU 26/08/1969 - Dispõe sobre o crédito rural e dá outras Providências.
Decreto-lei 783/1969 - DOU 25/08/1969 - Altera, sem aumento de despesa, a forma de provimento de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Decreto-lei 782/1969 - DOU 25/08/1969 - Fixa os vencimentos do Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
Decreto-lei 781/1969 - DOU 25/08/1969 - Provê sobre o funcionamento, como fundação de direito privado, da Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre, e dá outras providências.
Decreto-lei 780/1969 - DOU 22/08/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento Coordenação Geral em favor do Instituto de Planejamento Econômico e Social, o crédito especial de NCr$140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
Decreto-lei 779/1969 - DOU 25/08/1969 - Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
Decreto-lei 778/1969 - DOU 22/08/1969 - Autoriza o funcionamento da Universidade Federal de Ouro Prêto (UFOP) e dá outras providências.
Decreto-lei 777/1969 - DOU 21/08/1969 - Dispõe sobre a instituição da Fundação Museu do Café e dá outras providências.
Decreto-lei 776/1969 - DOU 21/08/1969 - Transfere cargo do Ministério da Aeronáutica para o Estado-Maior das Fôrças Armadas.
Decreto-lei 775/1969 - DOU 21/08/1969 - Provê sobre o funcionamento como fundação de direito privado, da Faculdade de Medicina da Academia Brasileira de Medicina Militar, e dá outras providências.
Decreto-lei 774/1969 - DOU 21/08/1969 - Autoriza o funcionamento da Universidade do Rio Grande, RS, e dá outras providências.
Decreto-lei 773/1969 - DOU 21/08/1969 - Provê sobre a criação da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), e dá outras providências.
Decreto-lei 772/1969 - DOU 20/08/1969 - Dispõe sobre a auditoria externa a que ficam sujeitas as entidades ou organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições para fins sociais ou transferências do Orçamento da União, e dá outras providências.
Decreto-lei 771/1969 - DOU 20/08/1969 - Altera a redação do artigo 515, letra "b" e do artigo 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Decreto-lei 770/1969 - DOU 20/08/1969 - Autoriza a União a constituir a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. e dá outras providências.
Decreto-lei 769/1969 - DOU 19/08/1969 - Revoga o Decreto-lei 7.039/1944 (Lei de Movimento de Quadros) e dá outras providências.
Decreto-lei 768/1969 - DOU 19/08/1969 - Dispõe sobre a venda de imóveis residenciais de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal.
Decreto-lei 767/1969 - DOU 20/08/1969 - Institui incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento industrial e dá outras previdências
Decreto-lei 766/1969 - DOU 16/08/1969 - Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho.
Decreto-lei 765/1969 - DOU 15/08/1969 - Dispõe sobre a aplicação do Fundo Nacional de Mineração e de recursos destinados ao Departamento Nacional da Produção Mineral e ao Departamento Nacional de Águas e Energia EIétrica, e dá outras providências.
Decreto-lei 764/1969 - DOU 15/08/1969 - Retificado no DOU 20/08/1969 - Autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. dá outras providências
Decreto-lei 763/1969 - DOU 15/08/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$150.000,00, para o fim que especifica.
Decreto-lei 762/1969 - DOU 15/08/1969 - Autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlândia e dá outras providências.
Decreto-lei 761/1969 - DOU 15/08/1969 - Dispõe sobre o contrato de trabalho de safristas, e dá outras providências.
Decreto-lei 760/1969 - DOU 14/08/1969 - Dá nova redação aos artigos 5º e 8º do Decreto-lei 359/1968.
Decreto-lei 759/1969 - DOU 13/08/1969 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Decreto-lei 758/1969 - DOU 13/08/1969 - Autoriza o Governo do Estado do Paraná a celebrar operação de financiamento externo.
Decreto-lei 757/1969 - DOU 13/08/1969 - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943.
Decreto-lei 756/1969 - DOU 12/08/1969 - Dispõe sobre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Decreto-lei 755/1969 - DOU 12/08/1969 - Dá nova redação ao § 2º do Art. 19 da Lei 2.004/1953, alterado pelo Art. 1º do Decreto-Lei 688/1969, que dispõe sobre a política nacional do petróleo.
Decreto-lei 754/1969 - DOU 12/08/1969 - Altera a redação do § 2° do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decreto-lei 753/1969 - DOU 12/08/1969 - Dispõe sobre a fiscalização de laboratórios que produzam ou manipulem substâncias ou produtos entorpecentes e seus equiparados, de firmas distribuidoras ou depositárias das referidas substâncias, distribuição de amostras dêsses produtos e dá outras providências.
Decreto-lei 752/1969 - DOU 11/08/1969 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1970.
Decreto-lei 751/1969 - DOU 11/08/1969 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 16 do Decreto-Lei 37/1966.
Decreto-lei 750/1969 - DOU 11/08/1969 - Provê sobre a transformação da Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul na Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), e dá outras providências.
Decreto-lei 749/1969 - DOU 11/08/1969 - Estabelece normas transitórias para execução da Lei 5.540/1968.
Decreto-lei 748/1969 - DOU 11/08/1969 - Da nova redação ao art. 2º e sua letra a, do Decreto-lei 653/1969.
Decreto-lei 747/1969 - DOU 13/08/1969 - Altera o Plano Nacional de Viação - Setor Rodoviário, aprovado pela Lei 5.356/1967, incluindo a rodovia que menciona.
Decreto-lei 746/1969 - DOU 08/08/1969 - Transfere a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Estância, Estado de Sergipe, pertencente à 5º Região, para o Município de Aracaju, no mesmo Estado, e dá outras providências.
Decreto-lei 745/1969 - DOU 08/08/1969 - Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei 58/1937, e dá outras providências.
Decreto-lei 744/1969 - DOU 07/08/1969 - Altera o artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.
Decreto-lei 743/1969 - DOU 07/08/1969 - Aprova as modificações, por troca de notas, introduzidas no Acôrdo de Comércio e Pagamentos, assinado em 20 de abril de 1963, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
Decreto-lei 742/1969 - DOU 07/08/1969 - Dá a denominação de Diretor a Geral de Pesquisas e Provas à atual Diretoria de Estudos e Pesquisas Tecnológicas, cria a Diretoria de Pesquisas e Desenvolvimentos e dá outras providências.
Decreto-lei 741/1969 - DOU 07/08/1969 - Dispõe sobre acréscimo dos efetivos de Oficiais dos Quadros de Farmacêuticos e de Cirurgiões-Dentistas do Corpo de Saúde da Marinha, Fixados pela Lei 5.520/1968, e dá outras providências.
Decreto-lei 740/1969 - DOU 07/08/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 739/1969 - DOU 07/08/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$460.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 738/1969 - DOU 07/08/1969 - Aprova a reforma do ex-soldado Francisco Vital da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 737/1969 - DOU 06/08/1969 - Aprova a reforma do ex-soldado Sebastião da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 736/1969 - DOU 06/08/1969 - Aprova a reforma do ex-cabo Wilson Evangelista de Souza, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 735/1969 - DOU 06/08/1969 - Aprova a reforma do ex-soldado Farid João Mussi, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 734/1969 - DOU 06/08/1969 - Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande ao avalizar contrato de financiamento externo.
Decreto-lei 733/1969 - DOU 06/08/1969 - Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a celebrar contrato externo para aquisição de materiais hospitalares.
Decreto-lei 732/1969 - DOU 06/08/1969 - Altera disposições do Decreto-Lei 21/1966, e dá outras providências.
Decreto-lei 731/1969 - DOU 05/08/1969 - Altera a disposição da Lei 4.402/1964, e dá outras providências.
Decreto-lei 730/1969 - DOU 05/08/1969 - Dispõe sobre o Conselho de Política Aduaneira e dá outras providências.
Decreto-lei 729/1969 - DOU 05/08/1969 - Transfere cargos do Ministério da Justiça para o Ministério da Marinha.
Decreto-lei 728/1969 - DOU 07/08/1969 - Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sobre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.
Decreto-lei 727/1969 - DOU 01/08/1969 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1970
Decreto-lei 726/1969 - DOU 04/08/1969 - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei 689/1969, que extingue o Conselho Nacional de águas e Energia Elétrica e dá outras providências.
Decreto-lei 725/1969 - DOU 01/08/1969 - Dispõe sobre aplicação de recursos da Lei 4.440/1964.
Decreto-lei 724/1969 - DOU 04/08/1969 - Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Decreto-lei 723/1969 - DOU 04/08/1969 - Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto-lei 227/1967 (Código de Mineração).
Decreto-lei 722/1969 - DOU 01/08/1969 - Autoriza o funcionamento da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.
Decreto-lei 721/1969 - DOU 01/08/1969 - Cria no Ministério da Fazenda cargos de provimento em comissão.
Decreto-lei 720/1969 - DOU 01/08/1969 - Altera a redação do artigo 28 da Lei 1.711/1952.
Decreto-lei 719/1969 - DOU 31/07/1969 - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.
Decreto-lei 718/1969 - DOU 31/07/1969 - Cria o Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas (FDAE) e dá outras providências.
Decreto-lei 717/1969 - DOU 31/07/1969 - Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.
Decreto-lei 716/1969 - DOU 31/07/1969 - Isenta do Imposto de renda os juros remetidos para o exterior nas compras de bens a prazo realizados pelas concessionárias de linhas aéreas.
Decreto-lei 715/1969 - DOU 31/07/1969 - Altera dispositivo da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
Decreto-lei 714/1969 - DOU 30/07/1969 - Isenta do Imposto único o óleo lubrificante básico utilizado como matéria-prima da indústria de óleos brancos
Decreto-lei 713/1969 - DOU 30/07/1969 - Autoriza a venda de imóveis do I.N.P.S. nas condições que especifica e dá outras providências.
Decreto-lei 712/1969 - DOU 30/07/1969 - Revoga o Decreto-lei 540/1969.
Decreto-lei 711/1969 - DOU 30/07/1969 - Revoga o Decreto-lei 620/1969, e dá outras providências.
Decreto-lei 710/1969 - DOU 29/07/1969 - Altera a legislação de previdência social.
Decreto-lei 709/1969 - DOU 29/07/1969 - Dá nova redação ao art. 99, da Lei 4.024/1961.
Decreto-lei 708/1969 - DOU 28/07/1969 - Dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho Superior e dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais.
Decreto-lei 707/1969 - DOU 28/07/1969 - Transfere áreas de terras da união para a Universidade Federal de Santa Maria.
Decreto-lei 706/1969 - DOU 28/07/1969 - Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo Art. 19 da Lei 4.119-62.
Decreto-lei 705/1969 - DOU 28/07/1969 - Altera a redação do artigo 22 da Lei 4.024 de 20 de dezembro de 1961.
Decreto-lei 704/1969 - DOU 25/07/1969 - Dispõe sobre previdência social rural e dá outras providências.
Decreto-lei 703/1969 - DOU 25/07/1969 - Dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais, pela Coordenação do Desenvolvimento de Brasília - Codebrás.
Decreto-lei 702/1969 - DOU 25/07/1969 - Dispõe sobre a participação em multas fiscais e dá outras providências.
Decreto-lei 701/1969 - DOU 25/07/1969 - Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Saúde (FNS) e dá outras providências
Decreto-lei 700/1969 - DOU 25/07/1969 - Dá nova redação ao item IV do artigo 3º do Decreto-lei 376/1968
Decreto-lei 699/1969 - DOU 24/07/1969 - Autoriza, ao Poder Executivo, a transferência para o Fundo do Exército de recursos provenientes da alienação de imóvel.
Decreto-lei 698/1969 - DOU 23/07/1969 - Dissolve a DEFPRO - Defensora de Investimentos em Promissórias, com sede em São Paulo e dá outras providências.
Decreto-lei 697/1969 - DOU 23/07/1969 - Dispõe sobre o registro previsto no artigo 1º do Decreto-lei 286/1967, e dá outras providências.
Decreto-lei 696/1969 - DOU 24/07/1969 - Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a celebrar operação de financiamento externo no valor de £ 558.000 para o fim que menciona.
Decreto-lei 695/1969 - DOU 24/07/1969 - Aprova a reforma do ex-soldado de Segunda Classe (Q IG FI) - Elias Cosme da Silveira, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 694/1969 - DOU 23/07/1969 - Aprova o Convênio Cultural entre a República Federativa do Brasil e a Guiana, assinado no Rio de Janeiro, a 28 de agôsto de 1968.
Decreto-lei 693/1969 - DOU 23/07/1969 - Aprova as modificações, por troca de notas, introduzidas no Acôrdo de Comércio e Pagamentos, assinado em 19 de março de 1960, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Polônia.
Decreto-lei 692/1969 - DOU 21/07/1969 - Retifica, sem aumento de despesa, a Lei 5.373/1967, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968.
Decreto-lei 691/1969 - DOU 21/07/1969 - Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.
Decreto-lei 690/1969 - DOU 21/07/1969 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Comercial (CDC) e dá outras providências.
Decreto-lei 689/1969 - DOU 21/07/1969 - Extingue o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.
Decreto-lei 688/1969 - DOU 18/07/1969 - Altera o § 2º do artigo 9º e os artigos 18 e 19 da Lei 2.004/1953, que dispõe sobre, a política nacional do petróleo.
Decreto-lei 687/1969 - DOU 18/07/1969 - Altera o Decreto-lei 666/1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025/1966, que dispõe sobre intercâmbio comercial com o exterior.
Decreto-lei 686/1969 - DOU 21/07/1969 - Transfere cargo do Ministério da Marinha, para o Estado-Maior das Fôrças Armadas.
Decreto-lei 685/1969 - DOU 17/07/1969 - Estabelece normas complementares para resguardo da economia pública, poupança privada e segurança nacional no âmbito econômico-financeiro.
Decreto-lei 684/1969 - DOU 16/07/1969 - Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei 301/1967.
Decreto-lei 683/1969 - DOU 15/07/1969 - Dispõe sobre tarifas aeroportuárias e dá outras providências.
Decreto-lei 682/1969 - DOU 16/07/1969 - Aprovou o Tratado da Bacia do Prata assinado em Brasília, em 23 de abril de 1969.
Decreto-lei 681/1969 - DOU 16/07/1969 - Aprova o Acôrdo Geral de Cooperação sobre Ciências e Tecnologia concluído com a República Federal da Alemanha, assinado em Bonn, em 9 de junho de 1969.
Decreto-lei 680/1969 - DOU 16/07/1969 - Transforma cargo do Quadro de Pessoal do Estado-Maio das Fôrças Armadas.
Decreto-lei 679/1969 - DOU 15/07/1969 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e dá outras providências.
Decreto-lei 678/1969 - DOU 11/07/1969 - Transfere cargo do Ministério da Indústria e do Comércio para o Ministério da Marinha.
Decreto-lei 677/1969 - DOU 10/07/1969 - Aprova a reforma do ex-soldado Fidelcino Martins de Souza, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 676/1969 - DOU 10/07/1969 - Aprova a reforma do ex-soldado Edmo Alves cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 675/1969 - DOU 10/07/1969 - Aprova a reforma do ex-soldado Adalberto Baia cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 674/1969 - DOU 10/07/1969 - Aprova a reforma do ex-soldado Geraldo Thiago Ribeiro, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 673/1969 - DOU 08/07/1969 - Dispõe sobre a situação do pessoal atingido por revisões de enquadramento ou de quadros, efetivadas por fôrça de disposições legais e regulamentares, e dá outras providências.
Decreto-lei 672/1969 - DOU 04/07/1969 - Declara de interêsse da segurança nacional, nos termos do artigo 16, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
Decreto-lei 671/1969 - DOU 04/07/1969 - Considera a posse de Manoel Palmeira Nunes para o exercício interino do cargo de Pedreiro, código A-101-8A, válida para efeito de nomeação para o mesmo cargo, em caráter efetivo.
Decreto-lei 670/1969 - DOU 04/07/1969 - Modifica e revoga dispositivos do Decreto-lei 499/1969.
Decreto-lei 669/1969 - DOU 03/07/1969 - Exclui do benefício da concordata as empresas que exploram serviços aéreos ou de infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências.
Decreto-lei 668/1969 - DOU 03/07/1969 - Altera disposições do Decreto-lei 60/1966,e dá outras providências
Decreto-lei 667/1969 - DOU 03/07/1969 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto-lei 666/1969 - DOU 07/07/1969 - Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.
Decreto-lei 665/1969 - DOU 03/07/1969 - Altera o Artigo 8º da Lei 5.379/1967, que provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos.
Decreto-lei 664/1969 - DOU 01/07/1969 - Aprova a Convenção 124, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprêgo em trabalhos subterrâneos nas minas.
Decreto-lei 663/1969 - DOU 01/07/1969 - Aprova a Convenção 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Certificados de capacidade dos pescadores.
Decreto-lei 662/1969 - DOU 01/07/1969 - Aprova a Convenção 127 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao pêso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.
Decreto-lei 661/1969 - DOU 01/07/1969 - Aprova o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Confederação Suíça, assinada em 26 de abril de 1968.
Decreto-lei 660/1969 - DOU 01/07/1969 - Aprova a Convenção sobre o Ensino de História, assinada a 26 de dezembro de 1933, na Sétima Conferência Interamericana.
Decreto-lei 659/1969 - DOU 01/07/1969 - Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Consentimento para casamento, Idade Mínima para casamento e Registro de casamento.
Decreto-lei 658/1969 - DOU 01/07/1969 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a celebrar operação de financiamento externo no valor de US$1.142,385 20 e dá outras providências.
Decreto-lei 657/1969 - DOU 30/06/1969 - Altera a Lei 4.069-A/1962, que criou a Fundação Universidade do Amazonas e dá outras providências.
Decreto-lei 656/1969 - DOU 30/06/1969 - Dispõe sobre incorporação de bens da União, do Estado do Piauí e de instituições particulares.
Decreto-lei 655/1969 - DOU 30/06/1969 - Estabelece normas transitórias para a execução da Lei 5.540/1968.
Decreto-lei 654/1969 - DOU 30/06/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Coordenação do Desenvolvimento de Brasília o crédito especial de NCr$425.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 653/1969 - DOU 27/06/1969 - Declara extinta a intervenção em instituição de ensino superior e dá outras providências.
Decreto-lei 652/1969 - DOU 26/06/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$12.304.800,00 (doze milhões, trezentos e quatro mil e oitocentos cruzeiros novos), destinado à Diretoria de Ensino aos Territórios e Fronteiras.
Decreto-lei 651/1969 - DOU 26/06/1969 - Aprova o Acôrdo sobre Transportes Aéreos entre Brasil e a Suíça.
Decreto-lei 650/1969 - DOU 26/06/1969 - Aprova a Convenção Internacional de Linhas de Carga - IMCO.
Decreto-lei 649/1969 - DOU 26/06/1969 - Dispõe sobre a isenção das taxas de melhoramentos de portos e renovação da Marinha Mercante para mercadorias, equipamentos, combustíveis e lubrificantes importados e a importar pela e para a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Decreto-lei 648/1969 - DOU 24/06/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura em favor do Grupo Executivo para as terras do Sudoeste do Paraná o crédito especial no valor de NCr$185.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 647/1969 - DOU 24/06/1969 - Autoriza o poder executivo a abrir ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o crédito especial de NCr$4.915.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 646/1969 - DOU 24/06/1969 - Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) a subscrever ações da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Decreto-lei 645/1969 - DOU 24/06/1969 - Altera percentagens de incidências das cotas de previdência que indica
Decreto-lei 644/1969 - DOU 24/06/1969 - Altera a legislação do Imposto único sobre energia elétrica e do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS.
Decreto-lei 643/1969 - DOU 20/06/1969 - Autoriza a venda de imóveis do INPS nas condições que especifica e dá outras providências.
Decreto-lei 642/1969 - DOU 20/06/1969 - Aprova o Acôrdo de Cooperação Cultural entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Índia, assinado em 23 de setembro de 1968.
Decreto-lei 641/1969 - DOU 20/06/1969 - Aprova o Acôrdo Cultural entre o Brasil e o Paquistão, assinado em lslamabad a 8 de fevereiro de 1968.
Decreto-lei 640/1969 - DOU 20/06/1969 - Aprova o Acôrdo Cultural entre a República Federativa
Decreto-lei 639/1969 - DOU 20/06/1969 - Entende a jurisdição da Junta de Conciliação e julgamento de Criciúma, Estado de Santa Catarina, pertencente à 4ª Região, do Município de Lauro Müller, no mesmo Estado.
Decreto-lei 638/1969 - DOU 18/06/1969 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terras e benfeitorias que menciona, no estado de Goiás.
Decreto-lei 637/1969 - DOU 19/06/1969 - Acresce os efetivos de oficiais e praça no Exército e dá outras providências.
Decreto-lei 636/1969 - DOU 19/06/1969 - Modifica o Quadro de Oficiais-Generais do Exército, em tempo de paz, e dá outras providências.
Decreto-lei 635/1969 - DOU 19/06/1969 - Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretária de Viação e Obras, o crédito especial de NCr$7.447.930,77 para o fim que especifica.
Decreto-lei 634/1969 - DOU 19/06/1969 - Aprova o Convênio de Cooperação Brasileiro-Paraguaia no Combate à Febre Aftosa assinado em 16 de maio de 1969.
Decreto-lei 633/1969 - DOU 18/06/1969 - Revoga a Lei 4.238/1963, e revigora o Decreto-lei 7.732/1945
Decreto-lei 632/1969 - DOU 18/06/1969 - Permite, temporàriamente, a venda de vinho, a tôrno, como exceção ao artigo 23, do Decreto-lei 476/1969.
Decreto-lei 631/1969 - DOU 17/06/1969 - Altera a denominação da Siderúrgica de Santa Catarina S.A. e dá outras providências.
Decreto-lei 630/1969 - DOU 17/06/1969 - Define a situação dos empregados a que se refere o artigo 23, e seus parágrafos, da Lei 5.316/1967, nos casos que especifica.
Decreto-lei 629/1969 - DOU 17/06/1969 - Dá nova redação à letra b, do artigo 4º do Decreto-lei 570/1969.
Decreto-lei 628/1969 - DOU 16/06/1969 - Dispõe sobre a situação de servidores públicos federais aposentados com fundamento na prestação de serviço em zona de guerra.
Decreto-lei 627/1969 - DOU 16/06/1969 - Transfere para a Universidade Federal de Santa Maria o pessoal que indica.
Decreto-lei 626/1969 - DOU 13/06/1969 - Dispõe sobre a liquidação de débitos de produtores rurais para com o FUNRURAL e dá outras providências.
Decreto-lei 625/1969 - DOU 12/06/1969 - Dispõe sobre o processamento dos institutos de enquadramento e readaptação no Serviço Civil do Poder Executivo.
Decreto-lei 624/1969 - DOU 12/06/1969 - Autoriza a inclusão de dotações nos projetos dos Orçamentos Anuais para os exercícios de 1970, 1971 e 1972 e fixa os respectivos montantes para o fim indicado.
Decreto-lei 623/1969 - DOU 12/06/1969 - Altera o artigo 11 do Decreto-lei 352/1968 e dá outras providências.
Decreto-lei 622/1969 - DOU 12/06/1969 - Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto-lei 621/1969 - DOU 12/06/1969 - Autoriza constituição de aforamento em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e dá outras providências.
Decreto-lei 620/1969 - DOU 12/06/1969 - Altera dispositivos da Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
Decreto-lei 619/1969 - DOU 11/06/1969 - Dispõe sobre a Liquidação da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
Decreto-lei 618/1969 - DOU 11/06/1969 - Mantém vetos não apreciados pelo Congresso Nacional.
Decreto-lei 617/1969 - DOU 11/06/1969 - Aprova a aposentadoria de Minervino Fiuza Lima, no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas.
Decreto-lei 616/1969 - DOU 10/06/1969 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional - CENAFOR e dá outras providências.
Decreto-lei 615/1969 - DOU 10/06/1969 - Institui o Fundo Federal de Desenvolvimento Ferroviário e dá outras providências.
Decreto-lei 614/1969 - DOU 06/06/1969 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 403/1968, sobre tributação de títulos de renda fixa; do Decreto-lei 401/1968,sobre Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; e da Lei 4.728/1965, na parte relativa a debêntures conversíveis em ações.
Decreto-lei 613/1969 - DOU 06/06/1969 - Autoriza a reversão de imóvel ao Estado da Bahia
Decreto-lei 612/1969 - DOU 29/05/1969 - Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei 516/1969, e dá outras providências.
Decreto-lei 611/1969 - DOU 06/06/1969 - Cria o Quadro de Práticos dos Rios da Prata, Baixo e Médio Paraná, e Paraguai, e dá outras providências.
Decreto-lei 610/1969 - DOU 06/06/1969 - Cria Quadros Complementares de Oficiais da Marinha de Guerra.
Decreto-lei 609/1969 - DOU 06/06/1969 - Aprova o Acôrdo para Melhoria das Condições Sanitárias na Região da Fronteira Brasileiro-Uruguaia, entre o Brasil e o Uruguai, assinado no Rio de Janeiro, em 10 de maio de 1969.
Decreto-lei 608/1969 - DOU 06/06/1969 - Isenta do Imposto de importação e do Imposto sobre produtos industrializados o equipamento destinado à prática de desporto e dá outras providências.
Decreto-lei 607/1969 - DOU 04/06/1969 - Prorroga o prazo de validade da Lei 4.331/1964.
Decreto-lei 606/1969 - DOU 03/06/1969 - Aprova as concessões tarifárias feitas pelo Brasil na VI Rodada de Negociações Comerciais do GATT.
Decreto-lei 605/1969 - DOU 03/06/1969 - Extingue o Parque Nacional de Paulo Afonso e dá outras providências.
Decreto-lei 604/1969 - DOU 02/06/1969 - Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito especial de NCr$5.627.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
Decreto-lei 603/1969 - DOU 02/06/1969 - Altera dispositivos do decreto-lei 43/1966, e dá outras providências.
Decreto-lei 602/1969 - DOU 02/06/1969 - Concede isenção de tributos federais à importação de veículo motorizado pelo Capitão Armindo da Luz Matheus.
Decreto-lei 601/1969 - DOU 30/05/1969 - Aprova Acôrdos Aéreos com a Dinamarca, Noruega e Suécia, assinados no Rio de Janeiro a 18 de março de 1969.
Decreto-lei 600/1969 - DOU 30/05/1969 - Autoriza a inclusão de dotações no Orçamento da União.
Decreto-lei 599/1969 - DOU 29/05/1969 - Altera as condições de fixação do reajustamento do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Decreto-lei 598/1969 - DOU 29/05/1969 - Altera as resoluções 49/1966, e 38/1967, do Senado Federal, que autoriza o Gôverno do Estado da Guanabara a contrair empréstimo, em nome da Companhia Estadual de Águas - CEDAG e da Superintendência de Urbanização e Saneamento - SURSAN com os Estados Unidos da América, através da Agência para o Desenvolvimento Internacional - AID.
Decreto-lei 597/1969 - DOU 28/05/1969 - Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar empréstimo externo com a USAID.
Decreto-lei 596/1969 - DOU 28/05/1969 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a celebrar operação externa no valor de US$ Rom/03/19518.724.00 e dá outras providências.
Decreto-lei 595/1969 - DOU 28/05/1969 - Altera denominação do Anexo II do Orçamento Geral da República para 1969, constante da Lei 5.546/1968.
Decreto-lei 594/1969 - DOU 28/05/1969 - Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
Decreto-lei 593/1969 - DOU 28/05/1969 - Autoriza o Poder Executivo a instituir uma fundação destinada a prestar assistência à maternidade, à infância e à adolescência.
Decreto-lei 592/1969 - DOU 26/05/1969 - Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Agência Nacional e dá outras providências.
Decreto-lei 591/1969 - DOU 20/05/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de NCr$30.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 590/1969 - DOU 20/05/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Inspetoria-Geral de Finanças, o crédito especial de NCr$20.000.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 589/1969 - DOU 19/05/1969 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que menciona, situado na Ilha do Governador, Estado da Guanabara.
Decreto-lei 588/1969 - DOU 19/05/1969 - Modifica o Projeto 15/04/1911/01/19180 do programa de trabalho da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, constante da Lei 5.546/1968.
Decreto-lei 587/1969 - DOU 19/05/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de NCr$180.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 586/1969 - DOU 19/05/1969 - Acrescenta alínea ao art. 33 da Lei 5.508/1968.
Decreto-lei 585/1969 - DOU 17/05/1969 - Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.
Decreto-lei 584/1969 - DOU 17/05/1969 - Modifica e revoga dispositivos do Código Nacional de Trânsito.
Decreto-lei 583/1969 - DOU 16/05/1969 - Altera, sem aumento de despesa, o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Decreto-lei 582/1969 - DOU 16/05/1969 - Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Decreto-lei 581/1969 - DOU 21/05/1969 - Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31 de maio de 1968, modifica a Lei 4.595/1964 e toma outras providências.
Decreto-lei 580/1969 - DOU 15/05/1969 - Altera dispositivo da Lei 2.851/1956 (Lei de Organização Básica do Exército).
Decreto-lei 579/1969 - DOU 15/05/1969 - Estabelece condições especiais de recolhimento de contribuições para a previdência social nos casos que especifica.
Decreto-lei 578/1969 - DOU 12/05/1969 - Autoriza a contratação de operação externa no valor de US$ - Yug 2.272.500,00 e dá outras providências.
Decreto-lei 577/1969 - DOU 09/05/1969 - Concede pensões especiais aos beneficiários dos membros da Expedição “Calleri”, falecidos em missão de pacificação dos índios Atroari.
Decreto-lei 576/1969 - DOU 09/05/1969 - Altera a redação do artigo 21, da Lei 5.365/1967, e do parágrafo único do artigo 13, do Decreto-lei 301/1967.
Decreto-lei 575/1969 - DOU 09/05/1969 - Aprova a reforma do 1º Tenente (Q RT VO) - Omar Soares Rocha, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 574/1969 - DOU 09/05/1969 - Dispõe sobre o aumento de matrículas em estabelecimentos de ensino superior.
Decreto-lei 573/1969 - DOU 09/05/1969 - Cria o cargo de Vice-Reitor da Universidade Federal do Ceará.
Decreto-lei 572/1969 - DOU 09/05/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos), para fim que específica.
Decreto-lei 571/1969 - DOU 09/05/1969 - Modifica a redação de dispositivos dos Decreto-Lei 472/1969 e Decreto-Lei 473/1969.
Decreto-lei 570/1969 - DOU 09/05/1969 - Institui sob forma de Fundação a Universidade Federal de Viçosa e dá outras providências.
Decreto-lei 569/1969 - DOU 08/05/1969 - Concede isenção fiscal a empresas siderúrgicas e dá outras providências.
Decreto-lei 568/1969 - DOU 08/05/1969 - Revoga a Lei 5.531/1968.
Decreto-lei 567/1969 - DOU 07/05/1969 - Dispõe sobre a isenção dos tributos incidentes na importação de bens destinados à construção da Ponte Rio-Niterói.
Decreto-lei 566/1969 - DOU 05/05/1969 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação a Legião Brasileira de Assistência.
Decreto-lei 565/1969 - DOU 05/05/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o crédito especial de NCr$2.200.000,00 para o fim que especifica.
Decreto-lei 564/1969 - DOU 02/05/1969 - Estende a previdência social a empregados não abrangidos pelo sistema geral da Lei 3.807/1960, e dá outras providências.
Decreto-lei 563/1969 - DOU 02/05/1969 - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei 300/1967, relativo a operações de crédito rural.
Decreto-lei 562/1969 - DOU 02/05/1969 - Altera a redação da Lei 5.450/1968, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1968/1970.
Decreto-lei 561/1969 - DOU 02/05/1969 - Acrescenta um parágrafo, sob o 5º, ao art. 26 do Decreto-Lei 5/1966.
Decreto-lei 560/1969 - DOU 30/04/1969 - Dá nova redação aos artigos 3º e 4º, caput, da Lei 5.449 de 4 junho de 1968,
Decreto-lei 559/1969 - DOU 30/04/1969 - Aprova a aposentadoria de Augusto Carlos Emílio na função de Artífice, referência 20, do então Ministério da Guerra, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 558/1969 - DOU 30/04/1969 - Dispõe sobre a cessão a Universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior de equipamentos adquiridos pela União, e dá outras providências.
Decreto-lei 557/1969 - DOU 29/04/1969 - Dispõe sobre Imposto de exportação de café solúvel
Decreto-lei 556/1969 - DOU 29/04/1969 - Inclui no Orçamento Plurianual de Investimentos projeto que especifica.
Decreto-lei 555/1969 - DOU 28/04/1969 - Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta itens ao § 1º do art. 3º do Decreto-lei 343/1967, que altera a legislação do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
Decreto-lei 554/1969 - DOU 25/04/1969 - Dispõe sobre desapropriação por interêsse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Decreto-lei 553/1969 - DOU 18/04/1969 - Altera os limites do Mar Territorial do Brasil e dá outras providências.
Decreto-lei 552/1969 - DOU 18/04/1969 - Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".
Decreto-lei 551/1969 - DOU 25/04/1969 - Decreta intervenção em instituição do ensino superior.
Decreto-lei 550/1969 - DOU 25/04/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de NCr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para atender às despesas decorrentes da interventoria federal da Cruz Vermelha Brasileira.
Decreto-lei 549/1969 - DOU 25/04/1969 - Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei 4.375/1964.
Decreto-lei 548/1969 - DOU 24/04/1969 - Estabelece a precedência funcional entre Oficiais-Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro e dá outras providências.
Decreto-lei 547/1969 - DOU 22/04/1969 - Autoriza a organização e o funcionamento de cursos profissionais superiores de curta duração.
Decreto-lei 546/1969 - DOU 22/04/1969 - Dispõe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.
Decreto-lei 545/1969 - DOU 22/04/1969 - Dá nova redação ao § 3º do art. 19, do Decreto-lei 401/1968.
Decreto-lei 544/1969 - DOU 22/04/1969 - Aprova os Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964.
Decreto-lei 543/1969 - DOU 22/04/1969 - prova Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, em 16 de junho de 1966.
Decreto-lei 542/1969 - DOU 23/04/1969 - Aprova o acôrdo de Cooperação sobre a Utilização da Energia Atômica para Fins Pacíficos, assinado em Madrid, a 27 de maio de 1968, com a Espanha.
Decreto-lei 541/1969 - DOU 18/04/1969 - Cria a Diretoria-Geral de Comunicações e dá outras providências.
Decreto-lei 540/1969 - DOU 18/04/1969 - Altera a distribuição de dotações consignadas ao Ministério da Educação e Cultura pela Lei 5.546/1968.
Decreto-lei 539/1969 - DOU 18/04/1969 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 5.388/1968.
Decreto-lei 538/1969 - DOU 18/04/1969 - Altera a redação do artigo 11 do Decreto-lei 509/1969 e dá outras providências.
Decreto-lei 537/1969 - DOU 18/04/1969 - Aprova o Acôrdo de Cooperação sobre a Utilização Pacífica da Energia Nuclear, assinado no Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1968, com a Índia.
Decreto-lei 536/1969 - DOU 17/04/1969 - Aprova a reforma do ex-soldado Milton Ribeiro da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 535/1969 - DOU 17/04/1969 - Aprova a reforma do ex-soldado Dilson Alves Nogueira, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 534/1969 - DOU 17/04/1969 - Aprova a reforma do soldado Francisco Oliveira, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
Decreto-lei 533/1969 - DOU 17/04/1969 - Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a contrair empréstimo externo com a fiança do Banco do Estado da Guanabara S.A.
Decreto-lei 532/1969 - DOU 17/04/1969 - Dispõe sobre a fixação e o reajustamento de anuidades, taxas e demais contribuições do serviço educacional.
Decreto-lei 531/1969 - DOU 17/04/1969 - Altera dispositivos da Lei 1.649/1952, que dispõe sobre a constituição do Banco do Nordeste do Brasil S. A.
Decreto-lei 530/1969 - DOU 15/04/1969 - Dispõe sobre os mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II.
Decreto-lei 529/1969 - DOU 14/04/1969 - Reabre os prazos previstos no § 2º do artigo 19 e no artigo 21, da Lei 4.119/1962.
Decreto-lei 528/1969 - DOU 14/04/1969 - Dispõe sobre a cobertura de bens pertencentes ao INPS, ao IPASE e ao SASSE contra os riscos e enumerados nas alíneas g e h do artigo 20 do Decreto-lei 73/66.
Decreto-lei 527/1969 - DOU 14/04/1969 - Dispõe sobre remissão de créditos tributários relativos ao Imposto de renda.
Decreto-lei 526/1969 - DOU 10/04/1969 - Dispõe sobre o término do prazo de prestação de contas do BNDE.
Decreto-lei 525/1969 - DOU 11/04/1969 - Autoriza a constituição de sociedade de economia mista destinada a explorar os serviços do Porto de Pesca de Laguna e dá outras providências.
Decreto-lei 524/1969 - DOU 09/04/1969 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a constituir a Companhia de Água e Esgotos de Brasília.
Decreto-lei 523/1969 - DOU 15/04/1969 - Acrescenta parágrafo ao Artigo 27 da Lei 2.004/1953, com a redação que lhe foi dada pela Lei 3.257/1957, e dá outras providências.
Decreto-lei 522/1969 - DOU 08/04/1969 - Revoga o Decreto-lei 3.172/1941.
Decreto-lei 521/1969 - DOU 08/04/1969 - Estabelece norma de contabilidade para a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior
Decreto-lei 520/1969 - DOU 08/04/1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), a favor da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, para integralização de capital.
Decreto-lei 519/1969 - DOU 08/04/1969 - Dá nova redação ao artigo 12 e seus parágrafos, do Decreto-Iei 401/1968, e outras providências
Decreto-lei 518/1969 - DOU 08/04/1969 - Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos de propriedade da União onde se localizam conjuntos residenciais construídos pela antiga Fundação da Casa Popular
Decreto-lei 517/1969 - DOU 08/04/1969 - Estabelece normas para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.
Decreto-lei 516/1969 - DOU 08/04/1969 - Altera a denominação do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes e dá outras providências.
Decreto-lei 515/1969 - DOU 07/04/1969 - Define a Empresa individual nas atividades imobiliárias.
Decreto-lei 514/1969 - DOU 01/04/1969 - Inclui no Plano Nacional de Viação-Setor Rodoviário aprovado pela Lei 5.356/1967, a ligação que menciona.
Decreto-lei 513/1969 - DOU 31/04/1969 - Autoriza a doação ao imóvel que menciona, situado no Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto-lei 512-A/1969 - DOU 02/04/1969 - Altera a Lei 5.020 de 7 de junho de 1966, modificada pela Lei 5.500/1968, que dispõe sobre a promoção dos Oficiais da Aeronáutica.
Decreto-lei 512/1969 - DOU 21/03/1969 - Regula a Política Nacional de Viação Rodoviária, fixa diretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
Decreto-lei 511/1969 - DOU 21/03/1969 - Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País.
Decreto-lei 510/1969 - DOU 21/03/1969 - Altera dispositivos do Decreto-lei 314/1967, e dá outras providências
Decreto-lei 509/1969 - DOU 21/03/1969 - Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
Decreto-lei 508/1969 - DOU 20/03/1969 - Abre ao Ministério do Exército o crédito extraordinário de NCr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Decreto-lei 507/1969 - DOU 19/03/1969 - Altera o art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decreto-lei 506/1969 - DOU 19/03/1969 - Altera a redação do item I e do § 5º do art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decreto-lei 505/1969 - DOU 19/03/1969 - Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, como Solicitador Acadêmico
Decreto-lei 504/1969 - DOU 19/03/1969 - Modifica a redação do artigo 624 do Decreto-lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Decreto-lei 503/1969 - DOU 19/03/1969 - Aprova o plano de distribuição dos recursos da quota federal do Salário-Educação.
Decreto-lei 502/1969 - DOU 18/03/1969 - Estabelece medidas acauteladoras para o confisco de bens previsto no Artigo 8º do Ato Institucional 5/1968 e no Ato Complementar 42/1969.
Decreto-lei 501/1969 - DOU 18/03/1969 - Aprova a Convenção entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla-taxação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o capital, assinada no Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 1967.
Decreto-lei 500/1969 - DOU 18/03/1969 - Isenta do pagamento de custas o Distrito Federal perante a Justiça do Distrito Federal.
Decreto-lei 499/1969 - DOU 18/03/1969 - Institui nova carteira de identidade para estrangeiros e dá outras providências.
Decreto-lei 498/1969 - DOU 13/03/1969 - Isenta de Imposto a importação de materiais destinado à construção de navios cargueiros.
Decreto-lei 497/1969 - DOU 13/03/1969 - Dispõe sobre a transferência e permuta dos imóveis que menciona, situados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Decreto-lei 496/1969 - DOU 12/03/1969 - Dispõe sobre as aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação, falência ou concordata e dá outras providências
Decreto-lei 495/1969 - DOU 12/03/1969 - Dispõe sobre o acréscimo, de efetiva da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências
Decreto-lei 494/1969 - DOU 11/03/1969 - Regulamenta o Ato Complementar 45/1969, que dispõe sobre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro.
Decreto-lei 493/1969 - DOU 11/03/1969 - Autoriza a elevação do capital do Banco da Amazônia S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.
Decreto-lei 492/1969 - DOU 27/03/1969 - Aprova o Acôrdo Internacional do Açúcar, assinado em Nova York, nas Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1968.
Decreto-lei 491/1969 - DOU 06/03/1969 - Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Decreto-lei 490/1969 - DOU 05/03/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e dá outras providências.
Decreto-lei 489/1969 - DOU 05/03/1969 - Regula a disponibilidade dos funcionários públicos civis.
Decreto-lei 488/1969 - DOU 05/03/1969 - Dispõe sobre a aplicação do artigo 4º do Decreto-lei 474/1969.
Decreto-lei 487/1969 - DOU 04/03/1969 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX).
Decreto-lei 486/1969 - DOU 04/03/1969 - Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Decreto-lei 485/1969 - DOU 04/03/1969 - Autoriza o Ministro de Estado da Fazenda a conceder à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - remissão de tributos federais.
Decreto-lei 484/1969 - DOU 04/03/1969 - Altera dispositivos do Decreto-lei 401, e dá outras providências.
Decreto-lei 483/1969 - DOU 04/03/1969 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de assuntos de interêsse educativo nos jornais de atualidades cinematográficas e estabelece nova classificação para filmes de curta metragem.
Decreto-lei 482/1969 - DOU 04/03/1969 - Cria o cargo de Vice-Reitor da Universidade Federal da Bahia.
Decreto-lei 481/1969 - DOU 04/03/1969 - Transfere cargo do Ministério da Fazenda para o Ministério das Relações Exteriores.
Decreto-lei 480/1969 - DOU 03/03/1969 - Dispõe sobre a isenção do Imposto incidente na importação de bens destinados à emissoras de televisão e de rádio e revoga a Lei 5.560/1968.
Decreto-lei 479/1969 - DOU 03/03/1969 - Aprova a Convenção sobre infrações e outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, a 14 de setembro de 1963.
Decreto-lei 478/1969 - DOU 03/03/1969 - Aprova a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1966.
Decreto-lei 477/1969 - DOU 26/02/1969 - Define infrações disciplinares praticadas por professôres, alunos, funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino público ou particulares, e dá outras providências.
Decreto-lei 476/1969 - DOU 26/02/1969 - Regula a produção a circulação da uva e dos vinhos, bem como dos seus derivados, e dá outras providências.
Decreto-lei 475/1969 - DOU 25/02/1969 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei 4.878/1965.
Decreto-lei 474/1969 - DOU 20/02/1969 - Modifica a redação de dispositivo do Decreto-lei 960/1938, e dá outras providências.
Decreto-lei 473/1969 - DOU 20/02/1969 - Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a dar garantia a um empréstimo a ser concedido pelo Western American Bank (Europe) Limited ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Decreto-lei 472/1969 - DOU 20/02/1969 - Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a dar garantia a um financiamento a ser feito pela General Motors ScotIand Limited ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A.
Decreto-lei 471/1969 - DOU 20/02/1969 - Revoga o Decreto-lei 386/1968.
Decreto-lei 470/1969 - DOU 19/02/1969 - Transfere para a Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos Departamentos extintos pelo Decreto 63.659/1968.
Decreto-lei 469/1969 - DOU 19/02/1969 - Modifica dispositivos da Lei 4.048/1961, que dispõe sobre a organização do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências.
Decreto-lei 468/1969 - DOU 14/02/1969 - Dispõe sobre a liberação automática das quotas do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, no exercício de 1969, e dá outras providências.
Decreto-lei 467/1969 - DOU 14/02/1969 - Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
Decreto-lei 466/1969 - DOU 14/02/1969 - Altera disposição da Lei 4.307/1963.
Decreto-lei 465/1969 - DOU 12/02/1969 - Estabelece normas complementares à Lei 5.539/1968 e dá outras providências.
Decreto-lei 464/1969 - DOU 11/02/1969 - Estabelece normas complementares à Lei 5.540/1968, e dá outras providências.
Decreto-lei 463/1969 - DOU 12/02/1969 - Dispõe sobre a cessão, a Universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, de equipamentos adquiridos pela União.
Decreto-lei 462/1969 - DOU 12/02/1969 - Estabelece normas para resguardo da poupança popular.
Decreto-lei 461/1969 - DOU 11/02/1969 - Dispõe sobre a aprovação de projetos de reflorestamento necessária ao reconhecimento de incentivos fiscais.
Decreto-lei 460/1969 - DOU 10/02/1969 - Dispõe sobre alteração da Lei 4.714/1965.
Decreto-lei 459/1969 - DOU 10/02/1969 - Cria a Comissão Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.
Decreto-lei 458/1969 - DOU 07/02/1969 - Autoriza a elevação do capital do Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.
Decreto-lei 457/1969 - DOU 07/02/1969 - Estende aos casos de enriquecimento ilícito previstos no Ato Complementar 42/1969, a competência da Comissão Geral de Investigações, criada pelo Decreto-lei 359/1968.
Decreto-lei 456/1969 - DOU 07/02/1969 - Acrescenta o parágrafo 5 ao artigo 21 do Decreto-lei 67/1966, cujo parágrafo 3 foi alterado pela Lei 5.434/1968.
Decreto-lei 455/1969 - DOU 06/02/1969 - Reajusta os vencimentos de cargos da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto-lei 454/1969 - DOU 06/02/1969 - Aprova o Acôrdo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29 de dezembro de 1967.
Decreto-lei 453/1969 - DOU 06/02/1969 - Aprova o Acôrdo de Pesca, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29 de dezembro de 1967.
Decreto-lei 452/1969 - DOU 06/02/1969 - Concede isenção do Imposto de importação incidente em equipamentos destinados à indústria de laminação madeira.
Decreto-lei 451/1969 - DOU 05/02/1969 - Inclui no Plano Nacional de Viação o trecho rodoviário Assis Brasil (Fronteira com o Peru) - Brasiléia
Decreto-lei 450/1969 - DOU 05/02/1969 - Revoga o Decreto-lei 213/1967
Decreto-lei 449/1969 - DOU 05/02/1969 - Altera a Lei 5.546/1968, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1969.
Decreto-lei 448/1969 - DOU 03/02/1969 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valôres mobiliários e aos seus agentes autônomos, e dá outras providências.
Decreto-lei 447/1969 - DOU 03/02/1969 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1970, o prazo estabelecido no artigo 6º da Lei 4.813/1965.
Decreto-lei 446/1969 - DOU 03/02/1969 - Modifica a redação dos artigos 4º e 9º do Decreto-lei 359/1968, que criou a Comissão Geral de Investigações.
Decreto-lei 445/1969 - DOU 03/02/1969 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.353/1967, que dispõe sobre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) prêmios literários nacionais.
Decreto-lei 444/1969 - DOU 31/01/1969 - Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Decreto-lei 443/1969 - DOU 31/01/1969 - Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica da Previdência Social.
Decreto-lei 442/1969 - DOU 31/01/1969 - Dispõe sobre o número máximo de sessões ordinárias do Conselho Deliberativo do Conselho Nacional de Pesquisas.
Decreto-lei 441/1969 - DOU 30/01/1969 - Retificado no DOU 04/02/1969 - Altera e revoga dispositivos da Lei 4.737/1965, modificada pela Lei 4.961/1966.
Decreto-lei 440/1969 - DOU 31/01/1969 - Altera a composição do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.
Decreto-lei 439-A/1969 - DOU 31/01/1969 - Autoriza a transferência de imóveis da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) para o Ministério da Aeronáutica.
Decreto-lei 439/1969 - DOU 28/01/1969 - Dispõe sobre a subscrição, pela União, das ações necessárias ao aumento de capital da Companhia Eletromecânica - CELMA.
Decreto-lei 438/1969 - DOU 28/01/1969 - Altera dispositivo da Lei 4.545/1964, que dispõe sobre reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto-lei 437/1969 - DOU 28/01/1969 - Altera disposições do Decreto-lei numero 82 de 26 de dezembro de 1986, que institui o Sistema Tributário do Distrito Federal.
Decreto-lei 436/1969 - DOU 27/01/1969 - Revoga o § 2º do art. 1º da Lei 5.474/1968, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências.
Decreto-lei 435/1969 - DOU 24/01/1969 - Acrescenta, nos termos do art. 16, § 1º, alínea ‘b” da Constituição, municípios na alínea VII do art. 1º da Lei 5.449/1968.
Decreto-lei 434/1969 - DOU 24/01/1969 - Altera a Lei 4.328/1964 e dá outras providências.
Decreto-lei 433/1969 - DOU 24/01/1969 - Acrescenta parágrafos ao artigo 19 do Decreto-lei 401/1968, e dá outras providências.
Decreto-lei 432/1969 - DOU 24/01/1969 - Modifica a Lei 3.381/1958, que criou o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
Decreto-lei 431/1969 - DOU 23/01/1969 - Amplia a representação ministerial no Conselho Deliberativo do Conselho Nacional de Pesquisas.
Decreto-lei 430/1969 - DOU 23/01/1969 - Transfere para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS as ações pertencentes à União Federal do capital da Usina Termelétrica de Figueira S.A.- UTELFA.
Decreto-lei 429/1969 - DOU 23/01/1969 - Autoriza o Ministério da Fazenda a regularizar despesa realizadas com base nos artigos 46 e 48 do Código de Contabilidade da União, e dá outras providências.
Decreto-lei 428/1969 - DOU 23/01/1969 - Dispõe sobre operação externa de financiamento do VIII Censo Geral do Brasil.
Decreto-lei 427/1969 - DOU 23/01/1969 - Dispõe sobre a tributação do Imposto de renda na fonte, registro de letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
Decreto-lei 426/1969 - DOU 22/01/1969 - Decreta a intervenção federal na Cruz Vermelha Brasileira.
Decreto-lei 425/1969 - DOU 22/01/1969 - Revoga o Parágrafo único do artigo 4º, da Lei 5.550/1968.
Decreto-lei 424/1969 - DOU 22/01/1969 - Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decreto-lei 423/1969 - DOU 22/01/1969 - Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 5.371/1967.
Decreto-lei 422/1969 - DOU 21/01/1969 - Altera dispositivos da Lei Delegada 4/1962, e dá outras providências.
Decreto-lei 421/1969 - DOU 13/01/1969 - Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a doar o Ambulatório de Figueira à Prefeitura Municipal de Curiuvá, e dá outras providências.
Decreto-lei 420/1969 - DOU 13/01/1969 - Provê sobre a retificação da Lei 4.255/1963.
Decreto-lei 419/1969 - DOU 13/01/1969 - Dispõe sobre as unidades do Colégio Pedro II e dá outras providências.
Decreto-lei 418/1969 - DOU 13/01/1969 - Altera o Decreto-lei 7.930/1945, e dá outras providências.
Decreto-lei 417/1969 - DOU 13/01/1969 - Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros.
Decreto-lei 416/1969 - DOU 13/01/1969 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei 37/1966, estendendo benefícios aduaneiros a cientistas e técnicos radicados no exterior que venham exercer sua profissão no Brasil e dá outras providências.
Decreto-lei 415/1969 - DOU 13/01/1969 - Dispõe sobre o Fundo Portuário Nacional, e dá outras providências.
Decreto-lei 414/1969 - DOU 10/01/1969 - Altera a redação do artigo 163 do Decreto-lei 37/1966, e a do § 1º do artigo 66 da Lei 3.244/1957, constitui o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário, e dá outras providências.
Decreto-lei 413/1969 - DOU 10/01/1968 - Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Decreto-lei 412/1969 - DOU 09/01/1969 - Aprova o Acôrdo de Pesca e Preservação de Recursos Vivos, entre o Brasil e o Uruguai, assinado em Montevidéu, a 12 de dezembro de 1968.
Decreto-lei 411/1969 - DOU 09/01/1969 - Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências.
Decreto-lei 410/1969 - DOU 07/01/1969 - Considera a posse de Waldemar Alves da Silva Filho para o exercício interino de cargo de Fiscal de Aeroporto, código CT-104.9A, válida para efeito de nomeação para o mesmo cargo, em caráter efetivo.

References: Artigo 6
 artigo 18
 artigo 64
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 132
 artigo 882
 artigo 189
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 8
 artigo 224
 artigo 47
 artigo 89
 artigo 58
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 11
 artigo 350
 artigo 5
 artigo 106
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 47
 artigo 13
 artigo 26
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 515
 artigo 538
 artigo 477
 artigo 224
 artigo 16
 artigo 379
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 16
 Artigo 8
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 20
 Artigo 27
 artigo 12
 artigo 624
 Artigo 8
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 163
 artigo 66