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CETAC.MEDIA. Centro de Estudos. das Tecnologias e Ciências da Comunicação. Regulamento - PDF
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André Bernardes de Paiva
1 Centro de Estudos das Tecnologias e Ciências da Comunicação Regulamento Julho de 2008
2 CAPÍTULO I Natureza, Missão, Atribuições e Constituição Artigo 1º Natureza O Centro de Estudos das Tecnologias e Ciências da Comunicação das Universidades de Aveiro (UA) e do Porto (UP), adiante designado por CETAC.MEDIA, é uma Unidade de I+D+I, reconhecida pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e tem uma estrutura organizativa baseada em dois pólos: um sedeado na UP e outro sedeado na UA. Artigo 2º Missão A missão do CETAC.MEDIA é promover e apoiar a investigação científica nas áreas de relação entre as tecnologias, as ciências sociais e as ciências da comunicação e da informação Artigo 3º Atribuições O CETAC.MEDIA é uma associação pautada pela liberdade de criação e de actuação, não prosseguindo quaisquer fins partidários, confessionais ou corporativos, privilegiando a reunião de estudiosos e investigadores de diferentes campos e actividades profissionais nos domínios científicos definidos na Missão do Centro, consagrados exclusivamente ao estudo, investigação, debate e disseminação de conhecimentos. Orienta a sua acção no sentido de contribuir para a análise, aprofundamento, construção e difusão do conhecimento no âmbito da sua missão, tendo como atribuições: 1. Contribuir para o desenvolvimento da investigação científica, através da realização de projectos de investigação, colectivos ou individuais, e proporcionar um espaço para o diálogo e desenvolvimento de projectos de investigação transdisciplinares envolvendo investigadores de diferentes áreas do conhecimento, de forma a estabelecer um campo comum que permita explorar o potencial de geração de novo conhecimento resultante da complementaridade existente entre as áreas tecnológicas e as não tecnológicas; 2. Desenvolver sistematicamente a investigação científica fundamental, aplicada e experimental nas áreas das Ciências da Informação e da Comunicação, das Ciências Sociais e Humanas, do Audiovisual e das Novas Tecnologias de informação e do Conhecimento, numa perspectiva inter e transdisciplinar; 3. Contribuir para a melhoria da comunicação científica das Universidades de Aveiro e do Porto à comunidade; 2/12
3 4. Apoiar a formação superior avançada (doutoramentos, mestrados e pósgraduações); 5. Criar redes nacionais e internacionais de cooperação científica e tecnológica entre investigadores, universidades, centros de investigação e empresas, na área da comunicação; 6. Promover a publicação e a edição de trabalhos científicos e a produção de conteúdos para os media (escritos, audiovisuais e suportados em novas tecnologias da informação e do conhecimento). O CETAC.MEDIA é constituído por: Artigo 4º Constituição 1. Membros, que são os docentes e investigadores das Universidades de Aveiro e do Porto e de outras instituições de Ensino Superior e de investigação, com o grau de Doutor ou equivalente, que tenham sido aceites pelo Conselho Científico do Centro; 2. Outros colaboradores, que são: a) Alunos de graduação ou pós-graduação que realizem actividades no Centro sob a orientação de um dos seus membros; b) Pessoal contratado, nos termos legais, para desempenho de funções no âmbito de projectos que especificamente o prevejam e financiem; c) Outros investigadores não Doutorados, propostos por membros e aceites pelo Conselho Científico; d) Pessoal com funções técnicas, administrativas ou auxiliares que tenham sido contratados ou afectos ao Centro. Artigo 5º Instituições de acolhimento As instituições de acolhimento do CETAC.MEDIA são as Universidades de Aveiro e do Porto, as quais disponibilizarão as instalações, os espaços e o apoio administrativo necessários à actividade do Centro, tendo em conta os recursos previstos pelo Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro e pelo Centro para as Ciências da Comunicação da Universidade do Porto (C2COM) para este tipo de actividade, bem como quaisquer outros recursos que as Universidades de acolhimento venham a afectar para o efeito. 3/12
4 CAPÍTULO II Organização e Competências Artigo 6º Órgãos de Gestão O CETAC.MEDIA possui os seguintes órgãos de gestão: 1. Conselho Científico 2. Coordenador Científico 3. Direcção 4. Coordenação dos Pólos 5. Unidade de Acompanhamento SECÇÃO I Conselho Científico Artigo 7º Constituição O Conselho Científico do Centro é constituído por: 1. Todos os membros do Centro, de acordo com o número 1 do art.º 4º; 2. Todos os restantes colaboradores do Centro que integrem a carreira de investigação em categoria igual ou superior à de Investigador Auxiliar ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de Professor Auxiliar. Compete ao Conselho Científico: Artigo 8º Competências 1. Definir as linhas gerais de orientação e a política de I&D do Centro; 2. Decidir sobre a admissão e exclusão de membros do Centro propostas pela Direcção; 3. Eleger e destituir o Coordenador Científico do Centro, que preside a este órgão; 4. Aprovar o orçamento, plano de actividades, relatório anual e contas que lhe forem submetidos pela Direcção; 4/12
5 5. Dar o acordo às personalidades propostas pelo Coordenador Científico para integrarem a Unidade de Acompanhamento; 6. Aprovar a formação de novos domínios de investigação, mediante proposta fundamentada apresentada pela Direcção; 7. Dar parecer sobre assuntos de índole científica que lhe sejam submetidos; 8. Aprovar as alterações ao Regulamento do Centro; 9. Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à actividade do Centro, nomeadamente, as que lhe sejam colocadas pela Direcção. Artigo 9º Funcionamento 1. A mesa do Conselho Científico é constituída pelo Coordenador Científico, que preside, e por um secretário eleito por maioria simples. 2. O Conselho Científico funciona, em primeira convocatória, com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros e, em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de elementos 3. As deliberações do Conselho Científico são tomadas por maioria simples dos membros presentes, excepto nos casos seguintes em que a maioria exigida será de dois terços dos membros presentes: a) Destituição do Coordenador Científico; b) Alterações ao presente Regulamento. 4. Nos casos de votação nominal, o voto é secreto. 5. O Conselho Científico reúne ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado: a) Pelo Coordenador Científico; b) A requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros; c) A requerimento da Direcção. 6. As reuniões do Conselho Científico serão convocadas com uma antecedência mínima de oito dias de calendário, através de convocatória enviada a todos os membros do Conselho, com indicação da ordem de trabalhos proposta. Quando tal não for possível, por urgência dos assuntos a tratar, essa antecedência poderá ser reduzida até um mínimo de dois dias úteis, excepto nos casos relativos a actos eleitorais. 7. Das deliberações tomadas em cada reunião do Conselho Científico será elaborada uma acta resumo a aprovar no final da mesma no formato de minuta. 8. A acta de cada reunião do Conselho Científico será distribuída a todos os membros do Conselho num prazo máximo de dez dias úteis após a realização da reunião e sempre antes da reunião seguinte. 9. A acta de cada reunião será lida na reunião imediatamente seguinte àquela a que se refere, sendo apenas postas à discussão as propostas de alteração comunicadas, por escrito, até 24 horas antes da reunião. 5/12
6 SECÇÃO II Coordenador Científico Artigo 10º Indicação 1. O Coordenador Científico é eleito pelo Conselho Científico de entre os seus membros que estejam ligados à UA ou à UP. 2. O Coordenador Científico é escolhido, alternadamente, entre os membros das Universidades de Aveiro e do Porto. 3. O mandato do Coordenador Científico é de três anos. 4. A eleição do Coordenador Científico realizar-se-á no mês de Julho de cada triénio. Artigo 11º Competências 1. Presidir ao Conselho Científico e à Direcção do Centro; 2. Convocar as reuniões referidas no n.º 5 do artigo 9º e no n.º 1 do artigo 14º; 3. Convocar as reuniões da Unidade de acompanhamento, de acordo com a Secção V; 4. Propor ao Conselho Científico as personalidades que constituem a Unidade de Acompanhamento; 5. Assegurar a gestão corrente do Centro; 6. Zelar pelo cumprimento das normas e regulamentos em vigor; 7. Dinamizar a celebração de contratos, protocolos e/ou outras formas de cooperação e intercâmbio científico com instituições nacionais e estrangeiras; 8. Assegurar a representação externa do CETAC.MEDIA, incluindo a articulação com a Fundação para a Ciência e Tecnologia; 9. Exercer as competências que lhe forem delegadas pela Direcção. 6/12
7 SECÇÃO III Direcção Artigo 12º Constituição A Direcção do CETAC.MEDIA é constituída por: 1. Coordenador Científico, que presidirá; 2. Membros das Coordenações dos Pólos; 3. O Coordenador Científico designará, de entre os membros da Coordenação do Pólo em que está integrado, um que o substituirá na sua ausência ou impedimentos temporários; Compete à Direcção: Artigo 13º Competências 1. Administrar e gerir o Centro, assegurando o seu regular funcionamento; 2. Preparar e submeter à aprovação do Conselho Científico o plano de actividades e o orçamento do Centro; 3. Elaborar o relatório anual e de contas para serem apreciados pelo Conselho Científico; 4. Requerer a convocação do Conselho Científico; 5. Propor ao Conselho Científico alterações ao Regulamento; 6. Manter actualizada a informação sobre candidaturas a projectos, bolsas e outras actividades de interesse para os membros e colaboradores do Centro; 7. Promover a participação em projectos nacionais e internacionais de carácter multidisciplinar; 8. Encontrar financiamentos complementares para as actividades multidisciplinares e interdisciplinares levadas a cabo pelo Centro; 9. Propor ao Conselho a integração no Centro de novos membros que satisfaçam as condições de admissão; 10. Propor ao Conselho Científico a exclusão fundamentada de membros do Centro; 11. Estabelecer relações institucionais com entidades congéneres, nacionais e estrangeiras, de forma a permitir a mobilidade de pessoas, a troca de ideias e a participação conjunta em projectos de I+D+I; 7/12
8 12. Promover a imagem do Centro e divulgar as actividades e os resultados alcançados. Artigo 14º Funcionamento 1. A Direcção reúne em sessão ordinária mensalmente e em sessão extraordinária sempre que for convocada pelo Coordenador Científico. 2. A Direcção pode deliberar desde que esteja presente na reunião a maioria dos seus membros. 3. As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade. 4. Das deliberações tomadas em cada reunião da Direcção será elaborada uma acta resumo a aprovar no final da mesma no formato de minuta. 5. A acta de cada reunião da Direcção será distribuída a todos os membros da Direcção juntamente com a convocatória para a reunião seguinte. 6. A acta de cada reunião será lida na reunião imediatamente seguinte àquela a que se refere, sendo apenas postas à discussão as propostas de alteração comunicadas, por escrito, até 24 horas antes da reunião. 7. Os membros da Direcção não podem fazer-se representar nas respectivas reuniões. 8. A Direcção poderá delegar no Coordenador Científico as competências que entender convenientes para uma gestão mais eficaz. SECÇÃO IV Coordenação dos Pólos Artigo 15º Constituição A Coordenação de cada pólo do CETAC.MEDIA é constituída por: 1. Coordenador do pólo; 2. Dois vogais. Artigo 16º Indicação 1. O Coordenador Científico do CETAC.MEDIA é, por inerência de funções, Coordenador do pólo em que está integrado; 2. O Coordenador do outro pólo é eleito pelos membros do Conselho Científico adstritos ao respectivo pólo; 3. Os vogais são designados pelo Coordenador; 8/12
9 4. Os mandatos são de 3 anos, e são concomitantes com os da Direcção do Centro. Compete às Coordenações dos Pólos: Artigo 17º Competências 1. Gerir o Pólo, em articulação com a Direcção, assegurando o seu regular funcionamento; 2. Assegurar a representação e o relacionamento com os órgãos de gestão da respectiva Universidade; 3. Promover a participação dos membros do pólo nas actividades do Centro. Artigo 18º Funcionamento 1. A Coordenação de Pólo reúne mensalmente em sessão ordinária. 2. Das deliberações tomadas em cada reunião da Coordenação de Pólo será elaborada uma acta resumo a aprovar no final da mesma no formato de minuta. 3. A acta de cada reunião será distribuída a todos os membros da Coordenação de Pólo juntamente com a convocatória para a reunião seguinte. 4. A acta de cada reunião será lida na reunião imediatamente seguinte àquela a que se refere, sendo apenas postas à discussão as propostas de alteração comunicadas, por escrito, até 24 horas antes da reunião. SECÇÃO V Unidade de Acompanhamento Artigo 19º Constituição A Unidade de Acompanhamento é constituída por um mínimo de três personalidades, nacionais e estrangeiras, de reconhecido mérito e prestígio científico, convidadas pelo Coordenador Científico com o acordo prévio do Conselho Científico. 9/12
10 Artigo 20º Competências Compete à Unidade de Acompanhamento pronunciar-se sobre: 1. O relatório anual de actividades e de contas, elaborado pela Direcção; 2. Os planos de actividades e respectivas propostas de orçamento; 3. Os documentos de estratégia de desenvolvimento do CETAC.MEDIA, elaborados pelos respectivos órgãos de gestão,. Artigo 21º Funcionamento A Unidade de Acompanhamento reunirá, pelo menos uma vez por ano, através de convocatória do Coordenador Científico. No final de cada reunião será elaborado um relatório a ser entregue ao Coordenador Científico. SECÇÃO VI Gestão Financeira Artigo 22º Orçamento Dado o centro não ter existência jurídica própria, o seu orçamento será integrado no das instituições de acolhimento em centros de custo próprios. Artigo 23º Financiamento O financiamento do Centro será assegurado através de: 1. Financiamento anual que lhe seja atribuído pela Fundação para a Ciência e Tecnologia; 2. Meios financeiros, de diversas proveniências, que decorram da realização de projectos de I+D+I em que o Centro esteja envolvido; 3. Dotações que lhe forem concedidas por quaisquer entidades; 4. Financiamentos obtidos junto de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 5. Contratos e outras fontes de financiamento (comparticipações, subsídios, etc.); 10/12
11 6. Receitas provenientes da prestação de serviços à comunidade. SECÇÃO VII Gestão Administrativa Artigo 24º Apoio Administrativo O Centro recorrerá ao Departamento de Comunicação e Arte da UA e ao C2COM da UP, ou a outras unidades ou serviços para o efeito designadas pelas Universidades de acolhimento, para a realização de tarefas de ordem administrativa. Artigo 25º Relação com as Instituições de Acolhimento O relacionamento com as instituições de acolhimento compete ao Coordenador de cada pólo, compreendendo os seguintes aspectos: 1. Apresentação anual, para conhecimento, do plano de actividades e do orçamento 2. Apresentação anual, para conhecimento, do relatório de actividades e das contas relativas ao ano anterior 3. Apresentação de propostas de despacho de autorização para efeitos de celebração de contratos relativos a projectos de I&D ou a serviços à comunidade, celebrados com entidades terceiras 4. Apresentação de propostas para assunção de encargos com pessoal e com aquisição de bens e serviços, bem como para pagamento das despesas efectuadas 5. Prestação regular de toda a informação relevante quanto às iniciativas do Centro, com interesse para a instituição de acolhimento Artigo 26º Relação com a FCT O relacionamento com a Fundação para a Ciência e Tecnologia compete ao Coordenador Científico do Centro compreendendo, nomeadamente, os seguintes aspectos: 1. Apresentação anual, para aprovação, das propostas do plano de actividades e do orçamento do Centro; 2. Apresentação anual, para aprovação, do relatório de actividades e contas do Centro relativos ao ano anterior; 11/12
12 3. Prestação de toda a informação e de toda a colaboração necessárias à realização do processo de avaliação de qualidade do Centro, por parte da FCT, sempre que este ocorra. CAPÍTULO III Disposições Gerais Artigo 27º Comunicações por meio electrónico São consideradas válidas todas as formas de comunicação electrónica para todos os efeitos previstos neste regulamento, incluindo a utilização de correio electrónico para a convocação de reuniões e divulgação de deliberações, bem como a utilização de videoconferência para a realização de reuniões. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 28º Revisão do Regulamento O Regulamento do Centro pode ser revisto após decorridos dois anos da sua aprovação ou da última revisão. A proposta de revisão é da competência da Direcção do Centro. Artigo 29º Dúvidas As dúvidas que ocorram na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Direcção 12/12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 9
 artigo 14
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29