Source: https://desaocarlos.educacao.sp.gov.br/doe-23-04-2019/
Timestamp: 2019-09-21 03:31:06+00:00

Document:
DOE 23/04/2019 – Diretoria de Ensino – Região de São Carlos
Diário Oficial Poder Executivo – Seção I terça-feira, 23 de abril de 2019
Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar
1.078, de 17-12-2008
Artigo 1º – A Bonificação por Resultados – BR será paga ao servidor das unidades de ensino ou administrativas da Secretaria da Educação que tenha participado do processo para cumprimento das metas, com pelo menos 2/3 (dois terços) de efetivo exercício no período de avaliação.
venha a se aposentar ou falecer, ou tenha sido exonerado ou dispensado.
I – com fundamento na Lei Complementar 343, de 06-01- 1984; e
Artigo 5º – O cumprimento de cada meta, de que trata o artigo 4º desta resolução, será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas – ICM, conforme definido na Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG 10, de 27-12-2018.
1º – O dirigente de unidade de ensino ou administrativa que discordar dos valores dos índices a que se refere o caput deste artigo poderá apresentar recurso dirigido à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA, para manifestação, no prazo não superior a 30 dias da data de sua publicação.
3º – A Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA, a que se refere o § 1º deste artigo, por meio do Departamento de Avaliação Educacional – DAVED, deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 10 dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário da Educação, que:
acolhendo o recurso, total ou parcialmente, fará publicar o novo valor do Índice de Cumprimento de Metas – ICM da unidade recorrente até o último dia útil do mês subsequente ao da apresentação do recurso a que se refere o § 1º deste artigo;
Artigo 10 – O valor da Bonificação por Resultados – BR será apurado na seguinte forma BR = P x RM x ICM x DEPA.
1º – Os elementos da fórmula a que se refere este artigo têm os seguintes significados:
Artigo 11 – Obedecidas as disposições da Lei Complementar 1.078/08 e desta resolução, o valor da Bonificação por Resultados – BR será calculado e pago proporcionalmente em relação à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índices de Cumprimento de Metas – ICM, correspondente a cada situação
funcional, quando se tratar de servidores do Quadro do Magistério em exercício:
Parágrafo único – Aplicam-se as disposições do caput deste artigo ao servidor designado para substituição nos termos do artigo 80 da Lei Complementar 180, de 12-05-1978.
Artigo 15 – Para os servidores que se encontrem nas situações previstas no artigo 12 desta resolução, o adicional a que se refere o artigo antecedente será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice de Cumprimento de Metas – ICM, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício nas respectivas unidades, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados – BR,
relativas ao exercício considerado.
II – aposentados e pensionistas.
Artigo 18 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.1.2018.
Portaria do Coordenador, de 22-4-2019
Homologando, nos termos das Resoluções SE 62 e SE 63, de 11-12-2017, o Curso de Atualização, “Gestão de Sala de Aula – Desafios e Reflexões”, autorizado pela Portaria de Autorização Efape, de 14-6-2018, publicado no D.O. de 15-6-2018, realizado no período de 13-3-2018 a 8-11-2018, com 85 horas – Curso
online em Ambiente Virtual de Aprendizagem – Ava, Plataforma Canvas: https://fundacaolemann.instructure.com/login/canvas.
Primeiro Termo Aditivo de Contrato – Supressão
Processo: SEE/1444378/2018
Parecer Referencial CJ/SE 6/2019
Contrato SEE 004/CGRH/2018
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de avaliação por prova para fins de promoção dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar.
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.
CNPJ 46.384.111/0009-05
CNPJ 51.962.678/0001-96
Data da Assinatura: 17-04-2019
Vigência: 17-04-2019 a 12-11-2019
Valor total estimado suprimido: R$ 450.481,50
Classificação Orçamentária: 12.128.808.6175.0000
1 – A partir do dia 23/04/2019, estará disponível no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), a 1ª Classificação dos candidatos aprovados, ordem decrescente da nota final, em Lista Geral (todos os candidatos aprovados) e Lista Especial (pessoas com deficiência).
2.2 – O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
3 – Os candidatos com deficiência, constantes da Lista Especial, deverão submeter-se a perícia médica para verificar a configuração e a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo.
3.1 – A perícia será realizada no Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo – DPME, por especialistas nas áreas de deficiência de cada candidato e sua convocação se dará mediante publicação de Comunicado no Diário Oficial do Estado, informando dia e horário oportunamente estabelecidos.
3.2 – Na data da convocação, o candidato deverá comparecer à perícia munido de documento de identidade original com foto recente, bem como laudo médico e exames complementares.
3.3 – Não haverá reagendamento da perícia médica para os candidatos que deixarem de atender à convocação, conforme previsto no subitem 11.7 do Capítulo IV do Edital SE 02/2018.
3.4 – O candidato que não atender à convocação para realização da perícia médica será excluído do concurso, conforme previsto no item 13 do Capítulo IV do Edital SE 02/2018.
4 – Quando a perícia médica concluir pela inaptidão, o candidato terá o prazo de 5 dias, após a publicação do resultado, para solicitar a realização de junta médica pelo DPME para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado, utilizando-se de requerimento disponível no site www.planejamento.sp.gov.br – Perícia Médica – DPME \> Ingresso – Pré-Avaliação – Pessoa com deficiência \> Requerimento de Recurso Pré-Avaliação;
4.1 – O pedido deve ser enviado via Correios com Aviso de Recebimento (AR) para o setor de atendimento do DPME, situado à Avenida Prefeito Passos, s/n – Várzea do Carmo – São Paulo – SP – CEP 01517-020 ou protocolado pessoalmente no referido local, no horário das 07h00 às 16h00;
5 das– É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar as publicações, em Diário Oficial do Estado, das convocações e das decisões perícias médicas.
6 – Após análise e publicação dos Despachos dos recursos interpostos e a definição da situação dos candidatos com deficiência, será publicada, no Diário Oficial do Estado, a Classificação Final (Lista Geral e Lista Especial) dos candidatos aprovados no concurso.
DOE 20/09/2019
DOE 19/09/2019
DOE 18/09/2019

References: Artigo 1

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 80

Artigo 15
 artigo 12

Artigo 18