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⭐Mercadores. Loja Franca (DELOF) Coletânea (Versão Histórica)
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Davi Benevides Salvado
1 Mercadores (DELOF) Coletânea (Versão Histórica) Versão Junho de 2013 Atualizada até: nstrução Normativa RFB nº 1.309, de 27 de dezembro de 2012 Paulo Werneck mercadores.blogspot.com2 EXPLCAÇÃO Este trabalho destina-se a tornar mais fácil o conhecimento e o cumprimento da legislação. A versão "normas vigentes" apresenta as normas (ou partes delas) em vigor, quando da publicação da coletânea, referentes ao assunto em tela. A versão "histórica" apresenta as normas que foram consideradas como estando em vigor pela nstrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de 2000, e posteriores, em vigor ou não, anotadas quanto a revogações e alterações. Poderão ainda ser apresentadas normas mais antigas. Na primeira página o número da versão e mês de publicação, bem como pelo indicativo de qual a última norma considerada, presente no campo "Atualizada até:", indicam até quando a coletânea está atualizada. Adicionalmente, na página em que as coletâneas são armazenadas, indica, na página principal, qual a última norma considerada pelo atualizador, ou seja, baixando-se qualquer coletânea, para saber se está completa ou não, basta consultar qual a última norma considerada, pela informação da página, e em seguida consultar a página da Receita Federal, Legislação, e verificar se alguma norma das publicadas após a indicada no sítio Mercadores refere-se ao assunto em questão. nfelizmente a atualização sistemática só está sendo feita com relação às instruções normativas; as normas de outras hierarquias poderão estar revogadas ou desatualizadas! Os textos foram obtidos principalmente em sítios oficiais na nternet, tais como os da Receita Federal, Presidência da República e Senado Federal, sem cotejo com o Diário Oficial da União. Esta consolidação é fruto do trabalho do autor, não podendo ser considerado, em hipótese alguma, posição oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Críticas, sugestões e demais contribuições poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico ymail.com". É autorizada a reprodução sem finalidade comercial, desde que citada a fonte. 23 SUMÁRO NSTRUÇÕES NORMATVAS... 4 nstrução Normativa SRF nº 5, de Complementa o item 2 da Portaria MF nº 190/82, que estabelece normas para a instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País nstrução Normativa SRF nº 138, de 22 de dezembro de nstrução Normativa DpRF nº 71, de 9 de setembro de Consolida e Atualiza a Disciplina Normativa para a nstalação e o Funcionamento de Depósitos de, em Brasília nstrução Normativa SRF nº 53, de 13 de junho de Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País... 7 nstrução Normativa SRF nº 125, de 23 de outubro de Altera a nstrução Normativa SRF nº 71, de 9 de setembro de nstrução Normativa SRF nº 115, de 16 de setembro de Estabelece procedimentos para venda programada de mercadorias estrangeiras em Deposito de nstrução Normativa SRF nº 113, de 31 de dezembro de Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Depósitos de Loja Franca nstrução Normativa SRF nº 180, de 24 de julho de Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País. 12 nstrução Normativa SRF nº 723, de 13 de fevereiro de Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País. 14 nstrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca nstrução Normativa RFB nº 1.309, de 27 de dezembro de Altera a nstrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca4 NSTRUÇÕES NORMATVAS nstrução Normativa SRF nº 5, de 1986 Publicada em <completar>. Declarada total ou parcialmente em vigor pela nstrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de Complementa o item 2 da Portaria MF nº 190/82, que estabelece normas para a instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve: 1 A venda de mercadoria em loja franca deverá ser feita diretamente ao viajante identificado pelo passaporte, e não a terceira pessoa, ainda que igualmente viajante, em nome daquele. 2 A venda de que trata o item anterior também não poderá ser feita parceladamente, devendo ser efetuada de uma única vez, numa só nota de venda. Luiz Romero Patury Accioly nstrução Normativa SRF nº 138, de 22 de dezembro de 1989 nstrução Normativa DpRF nº 71, de 9 de setembro de 1991 Publicada em <completar>. Revogada pela nstrução Normativa SRF nº 71, de 9 de setembro de Art. 1º Publicada em 11 de setembro de Alterada pela nstrução Normativa SRF nº 125, de 23 de outubro de Declarada total ou parcialmente em vigor pela nstrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de Revogada pela nstrução Normativa SRF nº 113, de 31 de dezembro de Consolida e Atualiza a Disciplina Normativa para a nstalação e o Funcionamento de Depósitos de, em Brasília. O Diretor do Departamento da Receita Federal, no uso das suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 7º, 2º, e 34, da Portaria MEFP nº 866, de 6 de setembro de 1991, e tendo em vista as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº , de 15 de março de 1990, que instituiu o Programa Federal de Desregulamentação e considerando a conveniência de atualizar e consolidar as normas para a instalação e funcionamento de depósitos de loja franca, em Brasília, resolve: As permissionárias de loja franca poderão estabelecer depósito de loja franca (DELOF), em Brasília, para venda a: 45 missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente; representações de órgãos internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; e clientela autorizada. 1º Entende-se por clientela autorizada: a b integrantes de missões diplomáticas e de representações consulares de caráter permanente; e funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros, de representações permanentes de órgãos internacionais de que o Brasil seja membro, os quais, enquanto no exercício de suas funções, gozam do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático. 2º Parte do DELOF pode ser utilizado como loja para vendas ocasionais à clientela autorizada. Art. 2º Art. 3º As permissionárias de loja franca interessadas na instalação de DELOF, apresentarão requerimento ao Coordenador do Sistema Aduaneiro, instruído com plantas-baixas e de situação do depósito e sistema de controle operacional. As vendas realizadas em DELOF poderão ser: 1 º Entende-se por: a b programadas; ou ocasionais. vendas programadas, aquelas efetivadas à vista de documento aprovado pelo Ministério das Relações Exteriores; e vendas ocasionais, as realizadas diretamente à clientela autorizada, dentro dos limites e condições estabelecidos em norma, sem prévia autorização. 2º As vendas, quer programadas, quer ocasionais, serão procedidas com observância dos critérios estabelecidos pelo Ministério das Relações Exteriores. 3º As vendas ocasionais estarão sujeitas às seguintes condições: a b c valor mensal de até US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos), não cumulativo; quantidades que não evidenciem destinação comercial; limitação quantitativa mensal para os produtos abaixo: - bebidas, até 20 litros - cigarros, até 10 pacotes - perfumes, até 10 unidades 4º A mercadoria adquirida em DELOF, situado em Brasília, poderá ser objeto de substituição, conserto ou restituição da quantia paga, por intermédio de outro depósito de loja franca, localizado em outra Unidade da Federação, sob a responsabilidade da mesma empresa. 56 Art. 4º ncluído pela nstrução Normativa SRF nº 125, de 23 de outubro de As vendas ocasionais serão efetuadas aos clientes autorizados que se identificarem, mediante apresentação de documento expedido pelo Ministério das Relações Exteriores. Par. único O cônjuge de cliente autorizado poderá efetuar compras ocasionais em nome desse, desde que devidamente identificado, mediante apresentação de documento expedido pelo Ministério das Relações Exteriores. Art. 5º Até o quinto dia útil de cada mês, o DELOF apresentará relatório das vendas efetuadas no mês imediatamente anterior, ao Ministério das Relações Exteriores, discriminando as vendas ocasionais, por órgão de vinculação e por cliente autorizado e relacionando, ainda, o número do documento identificatório. Par. único O relatório deverá discriminar: Art. 6º Art. 7º a b c o mês de referência; quantidade, especificação e valor em dólares dos Estados Unidos das mercadorias vendidas; número e data das notas de venda. As importações efetuadas por OELOF independem de emissão de Guia de mportação. As vendas realizadas em DELOF estão sujeitas ao recolhimento de contribuição ao Fundo Especial de Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de Par. único Salvo exceção expressamente determinada pelo Diretor do Departamento da Receita Federal, o recolhimento da contribuição ao FUNDAF far-se-á até o último dia útil do mês, em função da receita bruta com vendas efetuadas no mês anterior. Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 As divisas obtidas com operações de venda serão recolhidas a estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, até cinco dias após efetuado o pagamento das mercadorias, observado o prazo máximo de trinta dias, a contar da data da realização da venda. Os depósitos de loja franca em Brasília terão como órgão jurisdicionante a nspetoria da Receita Federal no Aeroporto nternacional de Brasília. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador do Sistema Aduaneiro. Esta nstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Revoga-se a nstrução Normativa SRF nº 138, de 22 de dezembro de Alterações anotadas. nstrução Normativa SRF nº 53, de 13 de junho de 1997 Publicada em 16 de junho de Declarada total ou parcialmente em vigor pela nstrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de7 Art. 1º Revogada pela nstrução Normativa SRF nº 180, de 24 de julho de Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, resolve: A loja franca poderá fornecer mercadorias, com isenção de impostos, a empresas de navegação aérea ou marítima, destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, em viagem internacional, nos termos e condições estabelecidos nesta nstrução Normativa. único O fornecimento será feito, preferencialmente, por loja franca instalada em Região Fiscal que jurisdicione porto ou aeroporto alfandegado onde se encontrar a embarcação ou a aeronave. Art. 2º Art. 3º Art. 4º O fornecimento referido no artigo anterior constitui operação de venda, acobertada por Nota Fiscal, serie especial, sujeita aos controles aduaneiros aplicáveis a espécie. A empresa de navegação aérea ou marítima deverá manter, a bordo do veiculo em viagem internacional, controle de estoque das mercadorias destinadas a venda a passageiros, em que constem o saldo inicial, as aquisições, as vendas e o saldo final. Quando, para o fornecimento de consumo a bordo, a mercadoria tiver que sair da zona primaria, o transporte será efetuado sob o regime especial de trânsito aduaneiro simplificado, aplicando-se, no que couber, os procedimentos prescritos na N-SRF nº 47, de 9 de outubro de único O despacho de trânsito aduaneiro será instruído com via da Nota Fiscal de venda referida no artigo 2º. Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Enquanto a embarcação ou aeronave permanecer em território aduaneiro, as mercadorias adquiridas nos termos desta nstrução Normativa não poderão ser vendidas ou transferidas a qualquer titulo e deverão ser mantidas em compartimento próprio e lacrado. As mercadorias vendidas a bordo de embarcações ou aeronaves receberão, na chegada do passageiro ao País, o tratamento de bagagem acompanhada procedente do exterior. Nos portos ou aeroportos alfandegados onde houver lojas francas instaladas, os Relatórios Demonstrativos de Vendas e de Transferências de Consignação deverão ser encaminhados ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 9º da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, visados pelo chefe do Grupo de Fiscalização de Lojas Francas daqueles locais. As mercadorias admitidas em outro regime aduaneiro especial ou atípico poderão ser transferidas para o regime aduaneiro de loja franca, nos termos do artigo 251 do Regulamento Aduaneiro, desde que importadas em consignação. 78 Art. 9º O sistema de controle operacional a que se refere o artigo 16 da Portaria MF nº 204, de 1996, será aprovado pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro (COANA). único As lojas francas deverão encaminhar a COANA o sistema de que trata este artigo, no prazo de sessenta dias, contado da publicação desta nstrução Normativa SRF. Art. 10 A loja franca fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), criado pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas administrativas relativas as atividades extraordinárias de fiscalização, em montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas em unidades de portos e aeroportos alfandegados: mercadorias estrangeiras: 6% (seis por cento); mercadorias nacionais: 3% (três por cento). único Permanecem inalterados, para as lojas francas em funcionamento, os percentuais de recolhimento fixados antes da data de publicação da Portaria MF nº 204, de Art. 11 A substituição de mercadoria adquirida em loja franca por outra da mesma espécie, marca ou modelo far-se-á nos prazos e condições estabelecidos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de º Não sendo possível a substituição por mercadoria idêntica, poderá ocorrer a troca por outra de espécie, marca ou modelo diverso, desde que de preço igual ou inferior. 2º A restituição de eventual diferença de preço será realizada em moeda nacional, pelo cambio do dia da operação. Art. 12 Art. 13 Poderão ser retirados de deposito de loja franca, pelo período máximo de sete dias úteis, exemplares de mercadorias para servirem de modelo no preparo de material promocional, mediante relação visada pela fiscalização aduaneira. Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Everardo Maciel nstrução Normativa SRF nº 125, de 23 de outubro de 1998 Publicada em 27 de outubro de Declarada total ou parcialmente em vigor pela nstrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de Revogada pela nstrução Normativa SRF nº 113, de 31 de dezembro de Altera a nstrução Normativa SRF nº 71, de 9 de setembro de O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve: 89 Art. 1º Art. 2º Fica incluído no artigo 3º da nstrução Normativa SRF nº 71, de 9 de setembro de 1991, o seguinte parágrafo: Alterações anotadas. Esta nstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Everardo Maciel nstrução Normativa SRF nº 115, de 16 de setembro de 1999 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Publicada em 17 de setembro de Declarada total ou parcialmente em vigor pela nstrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de Revogada pela nstrução Normativa SRF nº 113, de 31 de dezembro de Estabelece procedimentos para venda programada de mercadorias estrangeiras em Deposito de. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, e o constante do processo nº /99-91, resolve: Os Depósitos de Lojas Francas (DELOF) autorizados a funcionar no País poderão fornecer mercadorias estrangeiras a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus integrantes e assemelhados. Os DELOF de que trata o artigo anterior poderão operar somente com as vendas programadas, conforme previsto na nstrução Normativa SRF nº 71, de 9 de setembro de As vendas serão realizadas ao amparo de Nota de Venda Programada (NVP), instituída pelo Ato Declaratório SRF nº 54, de 23 de junho de A NVP será emitida em cinco vias, com as seguintes destinações: V V 1ª via - emitente; 2ª via - Ministério das Relações Exteriores; 3ª via - adquirente; 4ª via - Secretaria da Receita Federal; 5ª via - Banco Central do Brasil As empresas que operarem mais de um DELOF deverão informar ao MRE o depósito que ficará incumbido de consolidar as NVP para fins de apresentação do Relatório de Vendas previsto no artigo 5º da nstrução Normativa SRF nº 71, de Esta nstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Everardo Maciel nstrução Normativa SRF nº 113, de 31 de dezembro de10 Art. 1º Publicada em 4 de janeiro de Revogada pela nstrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Depósitos de. O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso do artigo 209 do Regimento nterno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no artigo 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, resolve: As empresas detentoras de autorização para operar loja franca poderão estabelecer depósito de loja franca (DELOF), para venda a: missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente; representações de organismos internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; e clientela autorizada. 1º Somente os DELOF instalados em Brasília poderão ter parte de sua área utilizada como loja, para vendas ocasionais à clientela autorizada. 2º Entende-se por clientela autorizada: Art. 2º Art. 3º a b integrantes de missões diplomáticas e de representações consulares de caráter permanente; e funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros, de representações permanentes de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, os quais, enquanto no exercício de suas funções, gozam do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático. As empresas referidas no artigo 1º interessadas na instalação de DELOF em Brasília, apresentarão requerimento ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, instruído com plantas-baixas e de situação do depósito, bem assim com sistema de controle operacional. As vendas realizadas em DELOF poderão ser programadas ou ocasionais. 1º Entende-se por vendas: programadas, aquelas efetivadas à vista de documento aprovado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE); e ocasionais, as realizadas diretamente à clientela autorizada, dentro dos limites e condições estabelecidos em norma, sem prévia autorização. 2º As vendas programadas ou ocasionais serão procedidas com observância dos critérios estabelecidos pelo MRE. 3º As vendas ocasionais serão realizadas somente nos DELOF de Brasília e estarão sujeitas às seguintes condições: 1011 valor mensal de até US$ (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), não cumulativo; quantidades que não evidenciem destinação comercial; e limitação quantitativa mensal para os seguintes produtos: a b c bebidas, até 20 litros; cigarros, até 10 pacotes; perfumes, até 10 unidades. 4º A mercadoria adquirida em DELOF situado em Brasília poderá ser objeto de substituição, conserto ou restituição da quantia paga, por intermédio de outro depósito de loja franca sob a responsabilidade da mesma autorizada, inclusive quando estiver localizado em outra Unidade da Federação. Art. 4º As vendas ocasionais serão efetuadas a clientes autorizados que se identifiquem mediante apresentação de documento expedido pelo MRE. Par. único O cônjuge de cliente autorizado poderá efetuar compras ocasionais em nome deste, desde que devidamente identificado, mediante apresentação de documento expedido pelo MRE. Art. 5º Até o quinto dia útil de cada mês, a permissionária do DELOF apresentará ao MRE relatório das vendas efetuadas no mês imediatamente anterior, discriminando as vendas ocasionais, por órgão de vinculação e por cliente autorizado, relacionando o número do documento de identificação. Par. único O relatório deverá discriminar: Art. 6º Art. 7º Art. 8º o mês de referência; a quantidade, a especificação e o valor, em dólares dos Estados Unidos da América, das mercadorias vendidas; e o número e a data das notas de venda. As vendas programadas serão realizadas ao amparo de Nota de Venda Programada (NVP), instituída pelo Ato Declaratório SRF nº 54, de 23 de junho de 1999, emitida em cinco vias, com a seguinte destinação: V V 1ª via, emitente; 2ª via, MRE; 3ª via, adquirente; 4ª via, SRF; e 5ª via, Banco Central do Brasil. As empresas que operem mais de um DELOF devem informar ao MRE o depósito que ficará incumbido de consolidar as NVP, para fins de apresentação do relatório de vendas de que trata o artigo 5º. As importações efetuadas por DELOF independem de emissão de Licença de mportação. 1112 Art. 9º As vendas realizadas em DELOF estão sujeitas ao recolhimento de contribuição ao Fundo Especial de Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de Par. único O recolhimento da contribuição ao FUNDAF far-se-á até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que geraram o débito, em função da receita auferida com a venda de produtos efetuada no mês anterior. Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 As divisas obtidas com operações de venda em DELOF serão recolhidas a estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, até cinco dias após efetuado o pagamento das mercadorias, observado o prazo máximo de trinta dias, contado da data da realização da venda. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador-Geral de Administração Aduaneira. Esta nstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as nstruções Normativas SRF nº 125, de 23 de outubro de 1998, nº 115, de 16 de setembro de 1999, e a nstrução Normativa DpRF nº 71, de 9 de setembro de Alterações anotadas. Everardo Maciel nstrução Normativa SRF nº 180, de 24 de julho de 2002 Art. 1º Publicada em 25 de julho de Revogada pela nstrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso do artigo 209 do Regimento nterno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto no artigo 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, e tendo em vista o artigo 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com as alterações promovidas pelo artigo 30 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, resolve: A loja franca poderá fornecer, com isenção de impostos, a empresas de navegação aérea ou marítima, mercadorias destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, em viagem internacional, nos termos e condições estabelecidos nesta nstrução Normativa. Par. único O fornecimento será feito, preferencialmente, por loja franca instalada na Região Fiscal que jurisdicione o porto ou o aeroporto alfandegado onde se encontre a embarcação ou a aeronave. Art. 2º O fornecimento referido no artigo anterior constitui operação de venda, acobertada por Nota Fiscal, série especial, sujeita aos controles aduaneiros aplicáveis à espécie. 1213 Art. 3º Art. 4º A empresa de navegação aérea ou marítima deverá manter, a bordo do veículo em viagem internacional, controle de estoque das mercadorias destinadas a venda a passageiros, em que constem o saldo inicial, as aquisições, as vendas e o saldo final. Quando, para o fornecimento de consumo a bordo, a mercadoria tiver que sair da zona primária, o transporte será efetuado sob o regime especial de trânsito aduaneiro simplificado, aplicando-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos na nstrução Normativa SRF nº 47, de 9 de outubro de Par. único O despacho de trânsito aduaneiro será instruído com via da Nota Fiscal de venda referida no artigo 2º. Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Enquanto a embarcação ou aeronave permanecer em território aduaneiro, as mercadorias adquiridas nos termos desta nstrução Normativa não poderão ser vendidas ou transferidas a qualquer título e deverão ser mantidas em compartimento próprio e lacrado. As mercadorias vendidas a bordo de embarcações ou aeronaves receberão, na chegada do passageiro ao País, o tratamento de bagagem acompanhada procedente do exterior. Nos portos ou aeroportos alfandegados onde houver lojas francas instaladas, os Relatórios Demonstrativos de Vendas e de Transferências de Consignação deverão ser encaminhados ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 9º da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, visados pelo chefe do Grupo de Fiscalização de Lojas Francas daqueles locais. As mercadorias admitidas em outro regime aduaneiro especial ou atípico poderão ser transferidas para o regime de loja franca, nos termos do artigo 251 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº , de 5 de março de 1985, desde que importadas em consignação. Art. 9º O sistema de controle operacional a que se refere o artigo 16 da Portaria MF nº 204, de 1996, será aprovado pela respectiva unidade da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante da loja franca. Art. 10 A loja franca fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), criado pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, em montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas em unidades de portos e aeroportos alfandegados: mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas e entregues pelo adquirente estrangeiro, em consignação, para admissão e venda no regime de loja franca: 3% (três por cento). 1º Permanecem inalterados os percentuais de recolhimento do Fundaf fixados antes da data da publicação da Portaria MF nº 204, de 1996, para as lojas francas que se encontravam em funcionamento naquela data. 2º O sistema de controle operacional da loja franca deverá diferenciar as mercadorias de origem estrangeira, as de origem nacional e as de origem 1314 Art. 11 nacional exportadas e entregues, em consignação, para admissão e venda no regime de loja franca. A substituição de mercadoria adquirida em loja franca por outra da mesma espécie, marca ou modelo far-se-á nos prazos e condições estabelecidos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de º Não sendo possível a substituição por mercadoria idêntica, poderá ocorrer a troca por outra de espécie, marca ou modelo diverso, desde que de preço igual ou inferior. 2º A restituição de eventual diferença de preço será realizada em moeda nacional, pelo câmbio do dia da operação. Art. 12 Poderão ser retirados de depósito de loja franca, pelo período máximo de sete dias úteis, exemplares de mercadorias para servirem de modelo no preparo de material promocional, mediante relação visada pela fiscalização aduaneira. Art. 13 Fica revogada a nstrução Normativa SRF nº 53, de 13 de junho de Alterações anotadas. Art. 14 Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Everardo Maciel nstrução Normativa SRF nº 723, de 13 de fevereiro de 2007 Art. 1º Publicada em 14 de fevereiro de Revogada pela nstrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País. O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso do artigo 230 do Regimento nterno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, o 2º do artigo 425 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de Regulamento Aduaneiro, considerando o disposto no artigo 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, tendo em vista o artigo 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a alteração promovida pelo artigo 50 da Lei nº , de 30 de dezembro de 2002, o artigo 61 da Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, resolve: A importação de mercadorias no regime de loja franca será realizada em consignação, permitido o pagamento ao consignante no exterior somente após sua efetiva comercialização no regime. 1º Para fins de controle do pagamento a que se refere o caput, relativamente às operações de venda de mercadorias importadas, em qualquer de suas modalidades, a empresa autorizada a operar o regime de loja franca deverá registrar declaração de importação para efeitos cambiais, formulada no Sistema ntegrado de Comércio Exterior (Siscomex), na forma estabelecida pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA). 1415 2º A declaração a que se refere o 1º será instruída com relatório relativo às operações das vendas realizadas, discriminando-as segundo as formas previstas na legislação aplicável, no intervalo de tempo abrangido pela declaração. 3º Na hipótese de a beneficiária operar em mais de um aeroporto, a declaração a que se refere o 1º poderá ser registrada em uma única unidade da SRF abrangendo as operações do período. 4º As mercadorias a que se refere o 1º não estão sujeitas a despacho para consumo. Art. 2º O despacho para consumo de mercadorias estrangeiras submetidas ao regime de loja franca será processado com base em declaração de importação (D), registrada no Siscomex, observando-se os termos e condições previstos na legislação específica do regime de importação comum. 1º As mercadorias apresentadas para despacho para consumo serão relacionadas em Boletim de Movimentação de Mercadorias (BMM) a que se refere o Ato Declaratório SRF nº 54, de 23 de junho de 1999, e separadas das demais mercadorias no depósito da loja franca. 2º O número da declaração de importação de admissão constará da adição, bem como o rateio do frete. 3º A D será instruída com a via original da fatura comercial e com outros documentos exigidos em decorrência da legislação específica, não sendo exigida a apresentação do conhecimento de carga. 4º O despacho de importação poderá ser processado no recinto de depósito de loja franca. 5º A COANA estabelecerá o tipo de declaração para o despacho a que se refere este artigo. Art. 3º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Jorge Antônio Deher Rachid nstrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008 Publicada em 21 de julho de Alterada pela nstrução Normativa RFB nº 1.309, de 27 de dezembro de Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso do artigo 224 do Regimento nterno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, o 2º do artigo 425 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e no artigo 61 da Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, e considerando o disposto nos artigos 4º e 7º, no 2º do artigo 10, no parágrafo 15 Exibir mais
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