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Timestamp: 2018-04-27 01:37:14+00:00

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TRATADO DE BUDAPESTE SOBRE O RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DO DEPÓSITO DE MICRORGANISMOS PARA EFEITOS DO PROCEDIMENTO EM MATÉRIA DE PATENTES. - PDF
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Edite Brás Laranjeira
1 Resolução da Assembleia da República n.º 32/97 Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo. Aprovada em 13 de Fevereiro de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. TRATADO DE BUDAPESTE SOBRE O RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DO DEPÓSITO DE MICRORGANISMOS PARA EFEITOS DO PROCEDIMENTO EM MATÉRIA DE PATENTES. Realizado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e modificado em 26 de Setembro de 1980 Disposições introdutórias Artigo 1.º Constituição de uma União Os Estados que participam deste Tratado (denominados, a seguir, «Estados Contratantes») constituem uma União para o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos do procedimento em matéria de patentes. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Tratado e do Regulamento de Execução:
2 i) Toda a referência a uma «patente» entender-se-á como uma referência a patentes de invenção, aos certificados de autor de invenção, aos certificados de utilidade, aos modelos de utilidade, às patentes ou certificados de adição, aos certificados de autor de invenção adicionais e aos certificados de utilidade adicionais; ii) Por «depósito de um microrganismo» entende-se, de acordo com o contexto em que essas palavras figurem, os seguintes actos, realizados de acordo com o presente Tratado e o Regulamento de Execução: a transmissão de um microrganismo a uma autoridade internacional de depósito, que o recebe e o aceita, ou a conservação de um tal microrganismo pela autoridade internacional de depósito, ou ambas a transmissão e a conservação; iii) Por «procedimento em matéria de patentes» entende-se todo procedimento administrativo ou judicial relativo a um pedido de patente ou a uma patente; iv) Por «publicação para efeitos do procedimento em matéria de patentes» entende-se a publicação oficial ou o acto oficial de colocar à disposição do público, para inspecção, um pedido de patente ou uma patente; v) Por «organização intergovernamental de propriedade industrial» entende-se uma organização que tenha apresentado uma declaração por força do artigo 9.º, 1; vi) Por «repartição de propriedade industrial» entende-se uma administração de um Estado Contratante ou de uma organização intergovernamental de propriedade industrial com competência para a concessão de patentes; vii) Por «instituição de depósito» entende-se uma instituição que assegure a recepção, a aceitação e a conservação dos microrganismos e a respectiva remessa de amostras; viii) Por «autoridade internacional de depósito» entende-se uma instituição de depósito que adquiriu o estatuto de autoridade internacional de depósito, de acordo com o artigo 7.º; ix) Por «depositante» entende-se a pessoa física ou moral que transmite um microrganismo a uma autoridade internacional de depósito, a qual o recebe e aceita, e todo o sucessor por lei da dita pessoa física ou moral;
3 x) «União» significa União em conformidade com o artigo 1.º; xi) Por «Assembleia» entende-se a Assembleia referida no artigo 10.º; xii) Por «Organização» entende-se a Organização Mundial da Propriedade Intelectual; xiii) Por «Escritório Internacional» entende-se o Escritório Internacional da Organização e, enquanto existirem, os Escritórios Internacionais Reunidos para a Protecção da Propriedade Intelectual (BIRPI); xiv) Por «Director-Geral» entende-se o Director-Geral da Organização; xv) Por «Regulamento de Execução» entende-se o Regulamento de Execução a que se refere o artigo 12.º CAPÍTULO I Disposições de fundo Artigo 3.º Reconhecimento e efeitos do depósito de microrganismos 1 - a) Os Estados Contratantes que permitem ou exigem o depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes reconhecem, para efeitos deste procedimento, o depósito de um microrganismo efectuado numa autoridade internacional de depósito. Este reconhecimento compreende o reconhecimento do facto e da data do depósito, tal como os indica a autoridade internacional de depósito, assim como o reconhecimento do facto de que o que é fornecido como amostra é uma amostra do microrganismo depositado. b) Qualquer Estado Contratante pode exigir uma cópia do recibo do depósito a que se refere a subalínea a), passado pela autoridade internacional de depósito. 2 - No que respeita às matérias regidas pelo presente Tratado e Regulamento de Execução, nenhum Estado Contratante pode exigir que sejam satisfeitos requisitos diferentes ou suplementares aos que estão previstos no presente Tratado e no Regulamento de Execução.
4 Artigo 4.º Novo depósito 1 - a) Quando, seja por que razão for, a autoridade internacional de depósito não puder enviar amostras do microrganismo depositado, nomeadamente: i) Quando o microrganismo não for mais viável, ou ii) Quando a remessa das amostras necessitar do seu envio ao estrangeiro e as restrições à exportação ou à importação impedirem o envio ou a recepção das amostras no estrangeiro; esta autoridade notifica o depositante da impossibilidade de enviar as amostras, imediatamente após ter verificado essa impossibilidade, indicando-lhe o motivo; sob reserva da alínea 2 e de acordo com as disposições da presente alínea, o depositante tem o direito de efectuar um novo depósito do microrganismo que era objecto do depósito inicial. b) O novo depósito é efectuado junto da mesma autoridade internacional de depósito onde se fez o depósito inicial, contudo: i) É efectuado junto de uma outra autoridade internacional de depósito se a instituição onde foi efectuado o depósito inicial já não tenha o estatuto de autoridade internacional de depósito, quer totalmente, quer relativamente ao tipo de microrganismo a que o microrganismo depositado pertença, ou se a autoridade internacional de depósito junto da qual foi feito o depósito inicial cessar, temporária ou definitivamente, de exercer as mesmas funções relativas a microrganismos depositados; ii) Pode ser efectuado numa outra autoridade internacional de depósito na situação referida acima na subalínea a), ii). c) Qualquer novo depósito é acompanhado de uma declaração assinada pelo depositante, nos termos da qual este afirma que o microrganismo objecto de novo depósito é o mesmo que era objecto do depósito inicial. Se a afirmação do depositante for contestada, o ónus da prova rege-se pelo direito aplicável. d) Sob reserva das subalíneas a) a c) e e), o novo depósito é tratado como se tivesse sido efectuado à data do depósito inicial se todas as declarações anteriores sobre a viabilidade do microrganismo objecto do depósito inicial indicarem que o microrganismo era viável e se o
5 novo depósito for feito num prazo de três meses a contar da data em que o depositante recebeu a notificação a que se refere a subalínea a). e) Quando a subalínea b), i), se aplicar e o depositante não receber a notificação referida na subalínea a) num prazo de seis meses a contar da data em que a cessação, a limitação ou a paragem do exercício de funções, referidas na subalínea b), i), for publicada pelo Escritório Internacional, o prazo de três meses previsto na subalínea d) calculase a partir da data daquela publicação. 2) O direito a que alude a alínea 1, a), não se verifica quando o microrganismo depositado houver sido transferido para uma outra autoridade internacional de depósito por tanto tempo que esta autoridade esteja em condições de remeter amostras desse microrganismo. Artigo 5.º Restrições à exportação e à importação Cada Estado Contratante reconhece ser muito desejável que, se e na medida em que se restringe a exportação a partir do seu território ou a importação para o seu território de certos tipos de microrganismos, uma tal restrição se aplique apenas aos microrganismos que são depositados ou destinados a serem depositados, por força do presente Tratado, quando a restrição for necessária, tendo em conta a segurança nacional ou os riscos para a saúde ou para o meio ambiente. Artigo 6.º Estatuto de autoridade internacional de depósito 1 - Para ter direito ao estatuto de autoridade internacional de depósito, uma instituição de depósito deve situar-se no território de um Estado Contratante e deve beneficiar de garantias asseguradas por esse Estado segundo as quais essa instituição preenche e continuará a preencher as condições enumeradas na alínea 2. Essas garantias podem ser asseguradas igualmente por uma organização intergovernamental de propriedade industrial; nesse caso, a instituição de depósito deve situar-se no território de um Estado membro dessa organização. 2 - Como autoridade internacional de depósito, a instituição de depósito deve:
6 i) Ter uma existência permanente; ii) Estar dotada, de acordo como Regulamento de Execução, de pessoal e de instalações necessários ao cumprimento das tarefas científicas e administrativas que lhe são incumbidas por força do presente Tratado; iii) Ser imparcial e objectiva; iv) Estar, para efeitos de depósito, à disposição de todos os depositantes, segundo as mesmas condições; v) Aceitar em depósito microrganismos de todos os tipos ou de alguns entre eles, a examinar a sua viabilidade e conservá-los, de acordo com o Regulamento de Execução; vi) Passar um recibo ao depositante e fornecer toda a declaração requerida sobre a viabilidade, de acordo com o Regulamento de Execução; vii) Manter o segredo, a propósito dos microrganismos depositados, de acordo com o Regulamento de Execução; viii) Enviar, nas condições e segundo o procedimento prescritos no Regulamento de Execução, amostras de todos os microrganismos depositados. 3 - O Regulamento de Execução prevê medidas a tomar: i) Quando uma autoridade internacional de depósito cessa, temporária ou definitivamente, de exercer as suas funções relativamente aos microrganismos depositados ou recusa aceitar tipos de microrganismos que ela deveria aceitar por força das garantias asseguradas; ii) Em caso de cessação ou de limitação do estatuto de autoridade internacional de depósito de uma autoridade internacional de depósito. Artigo 7.º Aquisição do estatuto de autoridade internacional de depósito 1 - a) Uma instituição de depósito adquire o estatuto de autoridade de depósito internacional em virtude de uma comunicação escrita e dirigida ao Director-Geral pelo Estado Contratante no território do
7 qual se situa a instituição de depósito e que inclua uma declaração contendo garantias segundo as quais a referida instituição cumpre e continuará a cumprir as condições enumeradas no artigo 6.º, 2. O referido estatuto pode também ser adquirido em virtude de uma comunicação escrita endereçada ao Director-Geral por uma organização intergovernamental de propriedade industrial e que inclua a referida declaração. b) A comunicação conterá igualmente informação sobre a instituição de depósito, de acordo com o Regulamento de Execução, e poderá indicar a data em que produzirá efeito o estatuto de autoridade internacional de depósito. 2 - a) Se o Director-Geral verificar que a comunicação inclui a declaração requerida e que todas as informações requeridas foram recebidas, a comunicação será publicada a breve prazo pelo Escritório Internacional. b) O estatuto de autoridade internacional de depósito adquire-se a contar da data da publicação da comunicação ou, quando uma data foi indicada por força da alínea 1, b), e for posterior à data da publicação da comunicação, a contar dessa data. 3 - O Regulamento de Execução prevê as particularidades de procedimento referido nas alíneas 1 e 2. Artigo 8.º Cessação e limitação do estatuto de autoridade internacional de depósito 1 - a) Qualquer Estado Contratante ou qualquer organização intergovernamental de propriedade industrial pode requerer da Assembleia que ponha termo ao estatuto de autoridade internacional de depósito de uma autoridade ou que ela se limite a certos tipos de microrganismos, devido ao facto de as condições enumeradas no artigo 6.º não terem sido cumpridas ou não existirem. Contudo, tal requerimento não pode ser apresentado por um Estado Contratante ou por uma organização intergovernamental de propriedade industrial a respeito de uma autoridade internacional de depósito para a qual esse Estado ou essa organização tenham feito a declaração a que se refere o artigo 7.º, 1, a). b) Antes de apresentar o requerimento por força dessa alínea a), o Estado Contratante ou a organização intergovernamental de propriedade industrial notifica, por intermédio do Director-Geral, o
8 Estado Contratante ou a organização intergovernamental de propriedade industrial que fez a comunicação referida no artigo 7.º, 1, dos motivos do requerimento previsto, a fim de que o referido Estado ou a dita organização possam tomar, num prazo de seis meses a contar da data dessa notificação, as medidas apropriadas para que a apresentação do requerimento já não seja necessária. c) A Assembleia, verificado o fundamento do requerimento, decide pôr fim ao estatuto de autoridade internacional de depósito da autoridade visada na subalínea a) ou limitá-lo a certos tipos de microrganismos. A decisão da Assembleia exige que uma maioria de dois terços dos votos expressos seja a favor do requerimento. 2 - a) O Estado Contratante ou a organização intergovernamental de propriedade industrial que fez a declaração referida no artigo 7.º, 1, a), pode, por meio de uma comunicação dirigida ao Director-Geral, retirar essa declaração completamente ou só a respeito de certos tipos de microrganismos, devendo, em todo o caso, fazê-lo quando e na medida em que as suas garantias já não sejam aplicáveis. b) A contar da data prevista no Regulamento de Execução, uma tal comunicação acarreta, se se referir à declaração por inteiro, à cessação do estatuto de autoridade internacional de depósito ou, se se referir apenas a certos tipos de microrganismos, uma limitação correspondente desse estatuto. 3 - O Regulamento de Execução prevê os pormenores do procedimento referido nas alíneas 1 e 2. Artigo 9.º Organizações intergovernamentais de propriedade industrial 1 - a) Qualquer organização intergovernamental à qual vários Estados tenham confiado a tarefa de conceder patentes de carácter regional e de que todos os Estados membros sejam membros da União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial (União de Paris) pode apresentar ao Director-Geral uma declaração nos termos da qual ela aceita a obrigação do reconhecimento previsto no artigo 3.º, 1, a), a obrigação respeitante às exigências referidas no artigo 3.º, 2, e todos os efeitos das disposições do presente Tratado e do Regulamento de Execução aplicáveis às organizações intergovernamentais de propriedade industrial. Se for apresentada antes da entrada em vigor do presente Tratado de acordo como artigo 16.º, 1, a declaração referida na fase precedente produz efeitos à data desta entrada em vigor. Se tiver sido apresentada
9 depois dessa entrada em vigor, a referida declaração produz efeitos três meses após a sua apresentação, a menos que na declaração seja indicada uma data ulterior. Neste último caso, a declaração produz efeitos na data então indicada. b) A dita organização tem o direito previsto no artigo 3.º, 1, b). 2 - No caso de revisão ou de modificação de toda e qualquer disposição do presente Tratado ou do Regulamento de Execução que afecte as organizações intergovernamentais de propriedade industrial, qualquer organização intergovernamental de propriedade industrial pode retirar a sua declaração referida na alínea 1 por meio de notificação dirigida ao Director-Geral. O acto de retirar produz efeitos: i) Se a notificação tiver sido recebida antes da data da entrada em vigor da revisão ou da modificação, nessa data; ii) Se a notificação tiver sido recebida depois da data referida no ponto i), na data referenciada na notificação ou, na falta de uma tal indicação, três meses após a data em que a notificação foi recebida. 3 - Para além da situação referida na alínea 2, qualquer organização de propriedade industrial pode retirar a sua declaração referida na alínea 1, a), por notificação dirigida ao Director-Geral. Tal acto produz efeitos dois anos após a data em que o Director-Geral tenha recebido a notificação. Nenhuma notificação de retirada de acordo com a presente alínea pode ser admitida durante um período de cinco anos a contar da data em que a declaração produziu efeito. 4 - A retirada, referida na alínea 2 ou 3, por um organismo intergovernamental de propriedade industrial cuja comunicação segundo o artigo 7.º, 1, conduziu à aquisição, por uma instituição de depósito, do estatuto de autoridade internacional de depósito acarreta a cessação desse estatuto um ano após a data em que o Director-Geral tenha recebido a notificação de retirada. 5 - Qualquer declaração referida na alínea 1, a), qualquer notificação de retirada referida nas alíneas 2 ou 3, quaisquer garantias asseguradas em virtude do artigo 6.º, 1, segunda frase, e compreendidas numa declaração feita segundo o artigo 7.º, 1, a), todo o requerimento apresentado em virtude do artigo 8.º, 1, e qualquer comunicação de retirada referida no artigo 8.º, 2, exigem a aprovação prévia expressa do órgão soberano da organização intergovernamental de propriedade industrial, cujos membros são
10 todos os Estados membros da dita organização e onde as decisões são tomadas pelos representantes oficiais dos governos desses Estados. CAPÍTULO II Disposições administrativas Artigo 10.º Assembleia 1 - a) A Assembleia é formada pelos Estados Contratantes. b) Cada Estado Contratante é representado por um delegado, que pode ser assistido por suplentes, conselheiros e peritos. c) Cada organização intergovernamental de propriedade industrial é representada por observadores especiais nas reuniões da Assembleia e de qualquer comité e grupo de trabalho criados pela Assembleia. d) Qualquer Estado não membro da União, mas membro da Organização ou da União Intergovernamental para a Protecção da Propriedade Industrial (União de Paris), e qualquer organização intergovernamental especializada no domínio das patentes que não for uma organização intergovernamental de propriedade industrial no sentido do artigo 2.º, v), podem fazer-se representar por observadores nas reuniões da Assembleia, se a Assembleia assim decidir, nas reuniões de qualquer comité ou grupo de trabalho criado pela Assembleia. 2 - a) A Assembleia: i) Trata de todas as questões respeitantes à manutenção e ao desenvolvimento da União e à aplicação do presente Tratado; ii) Exerce os direitos que lhe estão especialmente conferidos e desempenha as tarefas que lhe são especialmente atribuídas pelo presente Tratado; iii) Fornece directivas ao Director-Geral relativamente à preparação das conferências de revisão; iv) Examina e aprova os relatórios e as actividades do Director-Geral relativos à União e fornece-lhe todas as directivas úteis relativas às questões da competência da União;
11 v) Cria os comités e grupos de trabalho que julgue vitais para facilitar as actividades da União; vi) Decide, sob reserva da alínea 1, d), quais são os outros Estados, para além dos Estados Contratantes, quais são as organizações intergovernamentais de propriedade industrial segundo o sentido do artigo 2.º, v), e quais são as organizações internacionais não governamentais que são admitidas às suas reuniões na qualidade de observadores, e decide em que medida as autoridades internacionais de depósito são admitidas às suas reuniões na qualidade de observadores; vii) Promove qualquer outra acção apropriada tendo em vista atingir os objectivos da União; viii) Desempenha quaisquer outras funções úteis no quadro do presente Tratado. b) A respeito das questões que interessem igualmente outras uniões administrativas pela Organização, a Assembleia estatui após tomar conhecimento do parecer do Comité de Coordenação da Organização. 3 - Um delegado apenas pode representar um só Estado e somente pode votar em nome deste. 4 - Cada Estado Contratante dispõe de um único voto. 5 - a) Metade dos Estados Contratantes constitui quórum. b) Se não se atingir este quórum, a Assembleia pode tomar decisões; contudo, essas decisões, à excepção das que se referem ao seu procedimento, só se tornam executivas se o quórum e a maioria requeridos forem atingidos por meio do voto por correspondência previsto no Regulamento de Execução. 6 - a) Sob reserva dos artigos 8.º, 1, c), 12.º, 4, e 14.º, 2, b), as decisões da Assembleia tomam-se por maioria dos votos expressos. b) A abstenção não é considerada como um voto. 7 - a) A Assembleia reúne-se uma vez cada dois anos em sessão ordinária, convocada pelo Director-Geral, sempre que possível durante o mesmo período e no mesmo local da Assembleia Geral da Organização.
12 b) A Assembleia reúne-se em sessão extraordinária, convocada pelo Director-Geral, seja por iniciativa dele próprio, seja a pedido de um quarto dos Estados Contratantes. 8 - A Assembleia adopta o seu regulamento interno. 1 - O Escritório Internacional: Artigo 11.º Escritório Internacional i) Ocupa-se das tarefas administrativas que incumbem à União, particularmente daquelas que lhe são especialmente consignadas pelo presente Tratado e pelo Regulamento de Execução ou pela Assembleia; ii) Assegura o secretariado das conferências de revisão, da Assembleia, dos comités e grupos de trabalho criados pela Assembleia e de qualquer outra reunião convocada pelo Director- Geral para tratar de questões respeitantes à União. 2 - O Director-Geral é o mais alto funcionário da União e representaa. 3 - O Director-Geral convoca todas as reuniões que tratem de questões atinentes à União. 4 - a) O Director-Geral e qualquer membro do pessoal designado por ele tomam parte, sem direito a voto, em todas as reuniões da Assembleia, dos comités e grupos de trabalho criados pela Assembleia em quaisquer outras reuniões convocadas pelo Director- Geral que tratem de questões respeitantes à União. b) O Director-Geral ou um membro do pessoal designado por ele é, por inerência de cargo, secretário da Assembleia e dos comités, grupos de trabalho e outras reuniões referidas na subalínea a). 5 - a) O Director-Geral prepara as conferências de revisão segundo as directivas da Assembleia. b) O Director-Geral pode consultar organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais a propósito da preparação das conferências de revisão.
13 c) O Director-Geral e as pessoas designadas por ele participam, sem direito a voto, nas deliberações das conferências de revisão. d) O Director-Geral ou qualquer membro do pessoal designado por ele é, por inerência do cargo, secretário de qualquer conferência de revisão. Artigo 12.º Regulamento de Execução 1 - O Regulamento de Execução contém regras relativas: i) Às questões a respeito das quais o presente Tratado remete expressamente para o Regulamento de Execução ou prevê expressamente que elas sejam ou venham a ser objecto de prescrições; ii) A todas as condições, questões ou procedimentos de carácter administrativo; iii) A todas as particularidades úteis com vista à execução das disposições do presente Tratado. 2 - O Regulamento de Execução do presente Tratado é adoptado ao mesmo tempo que este último e é-lhe anexo. 3 - A Assembleia pode modificar o Regulamento de Execução. 4 - a) Sob reserva da subalínea b), a adopção de qualquer modificação do Regulamento de Execução requer dois terços dos votos expressos. b) A adopção de qualquer modificação que respeite à remessa, pelas autoridades internacionais de depósito, de amostras de microrganismos depositados exige que nenhum Estado Contratante vote contra a modificação proposta. 5 - No caso de divergência entre o texto do presente Tratado e o do Regulamento de Execução, o texto do Tratado faz fé.
14 CAPÍTULO III Revisão e modificação Artigo 13.º Revisão do Tratado 1 - O presente Tratado pode ser revisto periodicamente pelas conferências dos Estados Contratantes. 2 - A convocação das conferências de revisão é decidida pela Assembleia. 3 - Os artigos 10.º e 11.º podem ser modificados quer por uma conferência de revisão quer de acordo com o artigo 14.º Artigo 14.º Modificação de algumas disposições do Tratado 1 - a) As propostas de modificação dos artigos 10.º e 11.º, feitas por força do presente artigo, podem ser apresentadas por qualquer Estado Contratante ou pelo Director-Geral. b) Essas propostas são comunicadas pelo Director-Geral aos Estados Contratantes pelo menos seis meses antes de serem submetidas ao exame da Assembleia. 2 - a) Qualquer modificação dos artigos referidos na alínea 1 é adoptada pela Assembleia. b) A adopção de qualquer modificação do artigo 10.º exige quatro quintos dos votos expressos; a adopção de qualquer modificação do artigo 11.º requer três quartos dos votos expressos. 3 - a) Qualquer modificação dos artigos referidos na alínea 1 entra em vigor um mês após a recepção, pelo Director-Geral, das notificações escritas da aceitação, efectuada em conformidade com as regras constitucionais respectivas, por parte de três quartos dos Estados Contratantes que tenham sido membros da Assembleia na ocasião em que esta última adoptou a modificação. b) Qualquer modificação assim aceite destes artigos obriga todos os Estados Contratantes que tenham sido Estados Contratantes na ocasião em que a Assembleia adoptou a modificação, entendendo-se que qualquer modificação que origine obrigações financeiras para os
15 referidos Estados Contratantes ou que aumente essas obrigações só obriga os que notificarem a sua aceitação dessa modificação. c) Qualquer modificação aceite e entrada em vigor de acordo com a subalínea a) obriga todos os Estados que se tornarem Estados Contratantes após a data em que tal modificação tiver sido adoptada pela Assembleia. CAPÍTULO IV Cláusulas finais Artigo 15.º Modalidades para se fazer parte do Tratado 1 - Qualquer Estado membro da União Internacional para a Protecção da Propriedade Internacional (União de Paris) pode participar do presente Tratado através: i) Da sua assinatura, seguida do depósito de um instrumento de ratificação; ou ii) Do depósito de um instrumento de adesão. 2 - Os instrumentos de ratificação ou de adesão são entregues ao Director-Geral. Artigo 16.º Entrada em vigor do Tratado 1 - O presente Tratado entra em vigor, relativamente aos primeiros cinco Estados que depositarem os seus instrumentos de ratificação ou de adesão, três meses após a data em que tiver sido depositado o quinto instrumento de ratificação ou de adesão. 2 - Em relação a qualquer outro Estado, o presente Tratado entra em vigor três meses após a data em que esse Estado tenha depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão, a menos que no instrumento de ratificação ou de adesão seja indicada uma data posterior. Neste último caso, o presente Tratado entra em vigor, relativamente a esse Estado, na data indicada.
16 Artigo 17.º Denúncia do Tratado 1 - Qualquer Estado Contratante pode denunciar o presente Tratado por notificação dirigida ao Director-Geral. 2 - A denúncia produz efeitos dois anos após o dia em que o Director- Geral tenha recebido a notificação. 3 - A faculdade de denúncia do presente Tratado, prevista na alínea 1, não pode ser exercida por um Estado Contratante antes de ter decorrido um prazo de cinco anos a contar da data em que ele se tenha tornado parte do presente Tratado. 4 - A denúncia do presente Tratado por um Estado Contratante que tenha feito uma declaração referida no artigo 7.º, 1, a), relativamente a uma instituição de depósito que assim tenha adquirido o estatuto de autoridade internacional de depósito acarreta a cessação desse estatuto um ano após o dia em que o Director-Geral tenha recebido a notificação referida na alínea 1. Artigo 18.º Assinatura e línguas do Tratado 1 - a) O presente Tratado é assinado num único exemplar original nas línguas francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. b) Textos oficiais do presente Tratado são estabelecidos pelo Director-Geral, após consulta dos governos interessados e no período de dois meses depois da assinatura do presente Tratado, nas outras línguas nas quais foi assinada a Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual. c) Textos oficiais do presente Tratado são estabelecidos pelo Director- Geral, após consulta dos governos interessados, nas línguas alemã, árabe, italiana, japonesa e portuguesa e nas outras línguas que a Assembleia indicar. 2 - O presente Tratado pode ser assinado, em Budapeste, até 31 de Dezembro de 1977.
17 Artigo 19.º Depósito do Tratado; envio de cópias; registo do Tratado 1 - O exemplar original do presente Tratado, uma vez decorrido o prazo para ser assinado, será depositado junto do Director-Geral. 2 - O Director-Geral certifica e transmite duas cópias do presente Tratado e do Regulamento de Execução aos governos de todos os Estados referidos no artigo 15.º, 1, e as organizações intergovernamentais que podem apresentar uma declaração em virtude do artigo 9.º, 1, a), como também, a pedido, ao governo de qualquer outro Estado. 3 - O Director-Geral procederá ao registo do presente Tratado no Secretariado da Organização das Nações Unidas. 4 - O Director-Geral certifica e transmite duas cópias de qualquer modificação do presente Tratado e do Regulamento de Execução a todos os Estados Contratantes e a todas as organizações intergovernamentais de propriedade industrial, como também, a pedido, ao governo de qualquer outro Estado e a qualquer outra organização intergovernamental que possa apresentar uma declaração em virtude do artigo 9.º, 1, a). Artigo 20.º Notificações O Director-Geral comunica aos Estados Contratantes, às organizações intergovernamentais de propriedade industrial e aos Estados não membros da União mas membros da União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial (União de Paris): i) As assinaturas apostas segundo o artigo 18.º; ii) O depósito de instrumentos de ratificação ou de adesão conforme o artigo 15.º, 2; iii) As declarações apresentadas segundo o artigo 9.º, 1, a), e as notificações de retirada segundo o artigo 9.º, 2 ou 3; iv) A data de entrada em vigor do presente Tratado de acordo com o artigo 16.º, 1; v) As comunicações conforme os artigos 7.º e 8.º e as decisões segundo o artigo 8.º;
18 vi) A aceitação de modificações do presente Tratado conforme o artigo 14.º, 3; vii) As modificações do Regulamento de Execução; viii) As datas de entrada em vigor das modificações do Tratado ou do Regulamento de Execução; ix) Qualquer denúncia notificada segundo o artigo 17.º

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 12
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 10
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 14
 Artigo 14
 artigo 10
 artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 7
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 20
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 17