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Ministério das Pescas - PDF
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Juliana Casado Lancastre
1 Ministério das Pescas Decreto Executivo n.º 30/06 de 0 de Março Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados a que se refere o artigo 20.º do estatuto orgânico do Ministério das Pescas, aprovado pelo DecretoLei n.º 3/05, de 25 de Abril; Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei Constitucional, determino: Artigo.º É aprovado o regulamento interno da Direcção Nacional de Infra Estruturas e Pesquisa de Mercados do Ministério das Pescas, que estabelece as normas da sua organização e funcionamento, anexo ao presente decreto executivo, fazendo dele parte integrante. Artigo 2.º As dúvidas e omissões que suscitarem da aplicação e interpretação do presente decreto executivo serão resolvidas por despacho do Ministro das Pescas. Artigo 3.º O presente decreto executivo entra em vigor na data da sua publicação /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página /6
2 REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE INFRAESTRUTURAS E PESQUISA DE MERCADOS CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Artigo. (Definição) A Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados é o serviço do Ministério das Pescas com funções de concepção, direcção, controlo e execução da política de infraestruturas especializadas de apoio às pescas nos domínios portuário, industrial, reparação naval, conservação, transformação, distribuição e apoio à organização e funcionamento das redes de comercialização e pesquisa de mercados externos dos produtos da pesca e da aquicultura. Artigo 2. (Atribuições) No âmbito das atribuições estabelecidas no n.º 2 do artigo 20.º, do estatuto orgânico do Ministério das Pescas, incumbe à Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados: a) assegurar a concepção e adopção de políticas e medidas de implantação, organização e funcionamento de redes de infraestruturas de apoio à pesca e à aquicultura e de distribuição e comercialização dos respectivos produtos, em colaboração com as estruturas de outros organismos competentes; b) assegurar a concepção e implementação de políticas e medidas de processamento e transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, em condições adequadas da sua inocuidade, preservação do seu valor nutricional, redução de desperdícios e minimização dos efeitos negativos para o ambiente; c) difundir e promover a utilização de tecnologias e métodos adequados no domínio de infraestruturas de apoio às pescas e estaleiros; d) zelar pela optimização dos mecanismos, infraestruturas e equipamentos de reparação naval, de carga e descarga e conservação da qualidade dos produtos da pesca; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 2/6
3 e) pronunciarse previamente sobre o arranjo geral e as especificações técnicas das infraestruturas de pesca e de aquicultura, processamento e transformação de produtos da pesca e da aquicultura cuja autorização de construção ou modificação for requerida e submetêlas à aprovação do Ministro das Pescas; f) cadastrar os estabelecimentos de produção do sal, de transformação e processamento dos produtos da pesca e da aquicultura, propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licenças e efectuar o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição; g) instruir a implementação de planos directores de infraestruturas de apoio à pesca e à aquicultura e planos sobre a indústria de processamento de pescado e de produção do sal; h) regular as condições de produção e padrões higienosanitários no processamento, conservação e transporte dos produtos da pesca e do sal para importação e exportação e gerir a respectiva qualidade; i) coordenar com as estruturas competentes dos demais Ministérios a emissão de regulamentos da gestão da qualidade, segurança dos produtos de pesca e do sal importados e para consumo local; j) participar da formulação e emitir os padrões de qualidade dos produtos de pesca e do sal; k) assegurar a certificação higienosanitária dos produtos da pesca e do sal; l) desenvolver, em coordenação com as estruturas competentes dos demais Ministérios, os sistemas de portos pesqueiros e locais de desembarque do pescado de acordo com o plano director aprovado pelas autoridades competentes; m) coordenar com as estruturas competentes dos demais Ministérios o estabelecimento de políticas de comercialização e pesquisa de mercados externos de pescado e do sal; n) participar na elaboração dos regulamentos relativos aos equipamentos de pesca, iodização, higienização e refinação do sal; o) registar e inspeccionar a segurança técnica dos equipamentos de acordo com os padrões restritos de segurança do sector das pescas tais como, caldeiras, bombas de compressão e câmaras de refrigeração; p) acompanhar, em colaboração com os outros organismos competentes, a distribuição do sal e participar no acompanhamento da distribuição dos produtos da pesca e da aquicultura; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 3/6
4 q) desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou determinação superior. CAPÍTULO II Organização Artigo 3. (Estrutura orgânica) A Direcção Nacional de Infraestruturas e Pesquisa de Mercados tem a seguinte estrutura: a) Direcção; b) Conselho de Direcção; c) Departamento de InfraEstruturas de Apoio à Pesca; d) Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros; e) Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira; f) Secretariado de Direcção. Artigo 4. (Direcção) A Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados é dirigida por um director com a categoria de director nacional, ao qual compete em especial: a) organizar e dirigir os serviços da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados; b) representar a direcção; c) garantir o cumprimento das orientações definidas pelo Ministro das Pescas; d) submeter à apreciação do Ministro das Pescas os assuntos que careçam de resolução superior; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 4/6
5 e) dar execução às deliberações de que for incumbido pelo Ministro das Pescas; f) elaborar e apresentar periodicamente o relatório da sua actividade; g) elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, promoção, exoneração, avaliação e classificação do pessoal da direcção; h) desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente. Artigo 5. (Conselho de Direcção). O Conselho de Direcção é uma estrutura de apoio ao director nacional em matéria de gestão, organização e disciplina laboral. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo director e dele fazem parte os chefes de departamento e de secção, podendo participar dos seus trabalhos técnicos superiores e outros funcionários convocados pelo director. 3. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente de três em três meses e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocatória do director nacional e com ordem de trabalhos estabelecida por este. Artigo 6. (Departamento de InfraEstruturas de Apoio à Pesca). O Departamento de InfraEstruturas de apoio à pesca é a unidade de serviço da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados encarregue de organizar, dirigir e controlar todas as acções relacionadas com a concepção, construção e funcionamento das infraestruturas de apoio à pesca. 2. Ao Departamento de InfraEstruturas de apoio à pesca compete nomeadamente: a) cadastrar as infraestruturas especializadas de apoio às pescas nos domínios portuário, industrial, reparação naval, conservação, transformação, distribuição e apoio à organização e funcionamento das redes de comercialização e pesquisa de mercados externos dos produtos da pesca e da aquicultura; b) elaborar o plano de necessidades de construção e reabilitação das infraestruturas; c) acompanhar a execução de projectos de infraestruturas; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 5/6
6 d) difundir e promover a utilização de tecnologias e métodos adequados no domínio de infraestruturas de apoio às pescas e estaleiros; e) emitir pareceres sobre os pedidos de autorização para construção ou modificação de infraestruturas; f) instruir a implementação de planos directores de infraestruturas de apoio à pesca e a aquicultura; g) pronunciarse previamente sobre o arranjo geral e as especificações técnicas das infraestruturas de pesca e de aquicultura, processamento e transformação de produtos da pesca e da aquicultura cuja autorização de construção ou modificação for requerida e submetêlas à aprovação do Ministro das Pescas; h) assegurar a supervisão do funcionamento das infraestruturas de apoio à pesca; i) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. 3. O Departamento de InfraEstruturas de Apoio à Pesca tem a seguinte estrutura: a) Secção de Acompanhamento de InfraEstruturas; b) Secção de Projectos e Análise de InfraEstruturas. 4. O Departamento de InfraEstruturas de Apoio à Pesca é chefiado por um chefe de departamento nacional. Artigo 7. (Secção de Acompanhamento de InfraEstruturas). À Secção de Acompanhamento compete em especial: a) cadastrar as infraestruturas especializadas de apoio às pescas nos domínios portuário, industrial, reparação naval, conservação, transformação, distribuição e apoio à organização e funcionamento das redes de comercialização e pesquisa de mercados externos dos produtos da pesca e da aquicultura; b) acompanhar a execução de projectos de infraestruturas; c) instruir a implementação de planos directores de infraestruturas de apoio à pesca e à aquicultura; d) realizar as tarefas que visem supervisionar o funcionamento das infraestruturas de apoio à pesca; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 6/6
7 e) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. 2. A Secção de Acompanhamento é chefiada por um chefe de secção. Artigo 8. (Secção de Projectos e Análise de InfraEstruturas). À Secção de Projectos e Análise compete em especial: a) elaborar plano de necessidades de construção e reabilitação das infraestruturas; b) difundir e promover a utilização de tecnologias e métodos adequados no domínio de infraestruturas de apoio às pescas e estaleiros; c) emitir pareceres sobre os pedidos de autorização para construção ou modificação de infraestruturas; d) realizar as actividades que visem supervisionar o funcionamento das infraestruturas de apoio à pesca; e) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. 2. A Secção de Projectos e Análise de InfraEstruturas é chefiada por um chefe de secção. Artigo 9. (Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros). O Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros é a unidade de serviço da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados encarregue de organizar, dirigir e controlar todas as acções relacionadas com o fomento de mercados e redes de distribuição. 2. Ao Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros compete nomeadamente: a) realizar as tarefas de pesquisa e divulgação dos preços dos produtos da pesca e os possíveis mercados; b) zelar pelo acompanhar da evolução dos acordos de comércio a nível bilateral, regional e internacional; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 7/6
8 c) zelar pelo apoio do acesso do empresariado nacional aos mercados regionais e internacionais; d) propor os mecanismos de orientação do empresariado e zelar pela sua aplicação na implementação das novas tecnologias de processamento de produtos da pesca e da aquicultura; e) propor e realizar as acções de promoção de feiras nacionais e a participação de empresários angolanos em feiras internacionais; f) participar na elaboração de projectos de redes de distribuição de produtos da pesca e assegurar a sua execução; g) assegurar a realização das tarefas que visem supervisionar o funcionamento do sistema de distribuição dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal em conformidade com a legislação aplicável; h) organizar e manter actualizado o cadastro das empresas que se dedicam ao comércio dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal; i) criar e manter actualizada uma base de dados sobre a legislação, mercados e redes de distribuição de produtos da pesca, da aquicultura e do sal; j) exercer as demais tarefas que lhe sejam cometidas por lei ou superiormente. 3. O Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros tem a seguinte estrutura: a) Secção de Pesquisa de Mercados; b) Secção de Fomento de Mercados. 4. O Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros é chefiado por um chefe de departamento nacional /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Artigo 0. (Secção de Pesquisa de Mercados). À Secção de Pesquisa de Mercados compete em especial: a) realizar as tarefas de pesquisa e divulgação dos preços dos produtos da pesca e os possíveis mercados; b) realizar as tarefas de acompanhamento da evolução dos acordos de comércio a nível bilateral, regional e internacional; Página 8/6
9 c) zelar pelos mecanismos de apoio ao acesso do empresariado nacional aos mercados regionais e internacionais; d) criar e manter actualizada uma base de dados sobre a legislação, mercados e redes de distribuição de produtos da pesca, aquicultura e do sal; e) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. 2. A Secção de Pesquisa de Mercados é chefiada por um chefe de secção. Artigo. (Secção de Fomento de Mercados). À Secção de Fomento de Mercados compete em especial: a) assegurar a realização das tarefas de orientação do empresariado na implementação das novas tecnologias de processamento de produtos da pesca e da aquicultura; b) realizar as tarefas de promoção de feiras nacionais e a participação de empresários angolanos em feiras internacionais; c) realizar as tarefas que visem supervisionar o funcionamento do sistema de distribuição dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal em conformidade com a legislação aplicável; d) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. 2. A Secção de Fomento de Mercados é chefiada por um chefe de secção. Artigo 2. (Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira). O Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira é a unidade de serviço da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados encarregue de organizar, dirigir e controlar todas as acções relacionadas com a transformação industrial dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal. 2. Ao Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira compete: a) cadastrar os estabelecimentos de processamento e transformação dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 9/6
10 b) participar na elaboração da legislação referente ao processo de produção e transformação dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal e zelar pela sua implementação; c) propor a emissão, anulação ou cassação das licenças de infraestruturas de pesca e salineiras e efectuar o respectivo averbamento da declaração de caducidade; d) assegurar a participação nos eventos internacionais relacionados com a inovação de tecnologia dos sistemas de processamento dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal; e) zelar pela promoção da realização de estudos técnicocientíficos sobre a utilização de novas tecnologias; f) exercer as demais tarefas que lhe sejam cometidas por lei ou superiormente. 3. O Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira tem a seguinte estrutura: a) Secção de Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura; b) Secção de Transformação Salineira. 4. O Departamento de Indústria Pesqueira e Salineira é chefiado por um chefe de Departamento Nacional. Artigo 3. (Secção de Indústria dos Produtos da Pesca e Aquicultura). À Secção de Indústria dos Produtos da Pesca e da Aquicultura compete em especial: a) organizar e manter actualizado o cadastro dos estabelecimentos de processamento e transformação dos produtos da pesca e da aquicultura; b) participar na elaboração da legislação referente ao processo de produção e transformação dos produtos da pesca e da aquicultura e zelar pela sua implementação; c) propor a emissão, anulação ou cassação das licenças de infraestruturas de pesca e salineiras e efectuar o respectivo averbamento da declaração de caducidade; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 0/6
11 d) assegurar a participação nos eventos internacionais relacionados com a inovação tecnológica dos sistemas de processamento dos produtos da pesca, da aquicultura; e) realizar as tarefas relativas à promoção de estudos técnicocientíficos sobre a utilização de novas tecnologias; f) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. Artigo 4. (Secção de Indústria Salineira) a) À Secção de Indústria Salineira compete em especial: a) organizar e manter actualizado o cadastro dos estabelecimentos de processamento e transformação do sal; b) participar na elaboração da legislação de produção e transformação do sal e zelar pela sua implementação; c) instruir os processos referentes a emissão, suspensão, cassação ou de declaração de caducidade de licenças de processamento e transformação do sal; d) participar na realização de estudos técnicocientíficos sobre a utilização de novas tecnologias; e) exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente. b) A Secção de Indústria Salineira é chefiada por um chefe de secção. 3. A Secção de Indústria dos Produtos da Pesca e da Aquicultura é chefiada por um chefe de secção /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página /6
12 Artigo 5. (Secretariado de Direcção). O Secretariado de Direcção é responsável pela coordenação e controlo das actividades administrativas. 2. Ao Secretariado de Direcção compete em especial: a) controlar e registar a entrada de toda a documentação e a sua distribuição aos departamentos; b) proceder à expedição de toda a documentação; c) coordenar e executar o trabalho de dactilografia e informática; d) assegurar o cumprimento das orientações relativas ao controlo da pontualidade e assiduidade do pessoal da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados; e) providenciar o controlo do património o fornecimento do material de consumo corrente para o bom funcionamento e execução das tarefas da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados; f) organizar o arquivo da documentação da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados; g) desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo director. 3. O Secretariado de Direcção é chefiado por um chefe de secção. CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 6.º (Competências dos chefes de departamento). Aos chefes de departamento compete em especial: a) organizar, orientar e coordenar os serviços do departamento; b) assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do departamento; c) controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários; /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 2/6
13 d) elaborar periodicamente os planos de actividade do respectivo departamento e os relatórios sobre o grau de cumprimento dos mesmos; e) assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso nos respectivos departamentos; f) decidir, e tomar iniciativa sobre todas as tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao respectivo director nacional; g) dirigir, orientar e coordenar as actividades dos chefes de secção; h) coordenar as actividades e manter a disciplina necessária nas respectivas secções; i) despachar com o respectivo director nacional; j) elaborar trimestralmente relatório de actividades do departamento; k) exercer as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente. Artigo 7.º (Competências dos chefes de secção). Aos chefes de secção compete em especial: a) assegurar o cumprimento das tarefas acometidas à secção e controlar a sua execução; b) dirigir e coordenar os trabalhos da secção respondendo pelo seu cumprimento; c) despachar com o chefe de departamento da respectiva área; d) manter a disciplina na secção; e) controlar a pontualidade e assiduidade dos funcionários da secção; f) elaborar periodicamente os planos de actividades da secção e respectivos relatórios; g) exercer as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 3/6
14 Artigo 8. (Quadro de pessoal) O quadro de pessoal da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados é o que consta do Anexo I e que faz parte integrante do presente regulamento. Artigo 9. (Organigrama) O organigrama da Direcção Nacional de Pescas é o que consta do Anexo II do presente regulamento e dele faz parte integrante /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 4/6
15 ANEXO I Quadro de pessoal da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados a que se refere o artigo 8.º do regulamento interno que antecede Grupo de pessoal Categoria/Cargo Número de lugares Dirigente Director nacional e equiparado.. Director geral... Director provincial... Delegado provincial. Administrador municipal.. Chefia Técnico Superior Técnico Técnico Médio Administrativo Chefe de departamento e equiparados... Chefe de repartição.. Chefe de secção... Consultores de membro do Governo. Assessor principal Primeiro assessor... Assessor... Técnico superior principal... Técnico superior de ª classe... Técnico superior de 2ª classe... Especialista principal... Especialista de ª classe... Especialista de 2ª classe... Técnico de ª classe Técnico de 2ª classe Técnico de 3ª classe Técnico médio principal de ª classe Técnico médio principal de 2ª classe Técnico médio principal de 3ª classe Técnico médio de ª classe Técnico médio de 2ª classe Técnico médio de 3ª classe Oficial administrativo principal Primeiro oficial.. Segundo oficial. Terceiro oficial... Aspirante Escrituráriodactilógrafo.. Tesoureiro principal. Tesoureiro de ª classe.. Tesoureiro de 2ª classe.. Motorista de pesados principal.. Motorista de pesados de ª classe Motorista de pesados de 2ª classe Motorista de ligeiros principal. Motorista de ligeiros de ª classe.. Motorista de ligeiros de 2ª classe /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 5/6
16 Auxiliar Operário qualificado Operário não qualificado Telefonista principal. Telefonista de ª classe.. Telefonista de 2ª classe.. Auxiliar administrativo principal.. Auxiliar administrativo de ª classe... Auxiliar administrativo de 2ª classe... Auxiliar de limpeza principal... Auxiliar de limpeza de ª classe Auxiliar de limpeza de 2ª classe Encarregado. Operário qualificado de ª classe.. Operário qualificado de 2ª classe.. Operário não qualificado principal. Operário não qualificado de ª classe.. Operário não qualificado de 2ª classe.. ANEXO II Organigrama da Direcção Nacional de InfraEstruturas e Pesquisa de Mercados a que se refere o artigo 9.º do regulamento que antecede DIRECTOR SECRETARIADO CONSELHO DE DIRECÇÃO DPTO. INFRA ESTRUTURAS DE APOIO À PESCA DPTO. PESQ. MERCADOS REDES DE DIST. PRODUTOS PESQUEIROS DEPTO. INDÚSTRIA PESQUEIRA E SALINEIRA SECÇÃO DE ACOMPANHAMENTO SECÇÃO DE PESQUISA DE MERCADO SECÇÃO DE INDÚSTRIA PESQUEIRA E SECÇÃO DE PROJECTOS E ANÁLISES SECÇÃO DE FOMENTO DE MERCADO SECÇÃO DE INDÚSTRIA SALINEIRA /3:08:02/decreto_executivo_3006.doc/PPG Página 6/6

References: artigo 20
 artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 2
 artigo 20
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 0
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
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