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Timestamp: 2018-12-11 01:52:54+00:00

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Artigo 2.º Princípio geral
3- A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuado:
Capítulo II - Tratamento de dados pessoais
Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento
Artigo 5.º Qualidade dos dados
Artigo 6.º Condições de legitimidade do tratamento de dados
Artigo 7.º Tratamento de dados sensíveis
Artigo 8.º Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações
Artigo 9.º Interconexão de dados pessoais
Secção II - Direitos do titular dos dados
Artigo 10.º Direito de informação
Artigo 11.º Direito de acesso
Artigo 12.º Direito de oposição do titular dos dados
Artigo 13.º Decisões individuais automatizadas
Secção III - Segurança e confidencialidade do tratamento
Artigo 14.º Segurança do tratamento
Artigo 15.º Medidas especiais de segurança
Artigo 16.º Tratamento por subcontratante
Artigo 17.º Sigilo profissional
Capítulo III - Transferência de dados pessoais
Secção I - Transferência de dados pessoais na União Europeia
Artigo 18.º Princípio
Secção II - Transferência de dados pessoais para fora da União Europeia
Artigo 19.º Princípios
Artigo 20.º Derrogações
Capítulo IV - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Secção I - Natureza, atribuições e competências
Artigo 21.º Natureza
Artigo 22.º Atribuições
Artigo 23.º Competências
Artigo 24.º Dever de colaboração
Secção II - Composição e funcionamento
Artigo 25.º Composição e mandato
Artigo 26.º Funcionamento
Secção III - Notificação
Artigo 27.º Obrigação de notificação à CNPD
Artigo 28.º Controlo prévio
Artigo 29.º Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação
Artigo 30.º Indicações obrigatórias
Artigo 31.º Publicidade dos tratamentos
Capítulo V - Códigos de conduta
Artigo 32.º Códigos de conduta
Capítulo VI - Tutela administrativa e jurisdicional
Secção I - Tutela administrativa e jurisdicional
Artigo 33.º Tutela administrativa e jurisdicional
Artigo 34.º Responsabilidade civil
Secção II - Contra-ordenações
Artigo 35.º Legislação subsidiária
Artigo 36.º Cumprimento do dever omitido
Artigo 37.º Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações
Artigo 38.º Contra-ordenações
Artigo 39.º Concurso de infracções
Artigo 40.º Punição da negligência e da tentativa
Artigo 41.º Aplicação das coimas
Artigo 42.º Destino das receitas cobradas
Secção III - Crimes
Artigo 43.º Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados
Artigo 44.º Acesso indevido
Artigo 45.º Viciação ou destruição de dados pessoais
Artigo 46.º Desobediência qualificada
Artigo 47.º Violação do dever de sigilo
Artigo 48.º Punição da tentativa
Artigo 49.º Pena acessória
Artigo 50.º Disposição transitória
Artigo 51.º Disposição revogatória
Artigo 52.º Entrada em vigor

References: Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52