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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS DESPACHO ERSE N.º 8 / PDF
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Nathalia Caminha Bicalho
1 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS DESPACHO ERSE N.º 8 / 2003 O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) aprovado pela ERSE através do Despacho n.º A/2001 (2.ª série), de 1 de Setembro, alterado pelos Despachos n.º A/2002, de 5 de Setembro e n.º A/2003, de 14 de Maio, estabelece no seu artigo 103.º que os equipamentos de medição de instalações eléctricas ligadas às redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público dos Açores (SEPA) e do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Madeira (SEPM) em Média e Alta Tensão deverão dispor de características técnicas que permitam a sua integração em sistemas centralizados de telecontagem. A integração das instalações anteriormente referidas em sistemas centralizados de telecontagem apresenta importantes vantagens para o sector eléctrico, designadamente nos seguintes aspectos: Aquisição de dados indispensáveis à realização de estudos nas áreas de planeamento, exploração de redes e tarifas. Criação de condições favoráveis à participação dos clientes elegíveis no mercado de energia eléctrica. Criação de condições favoráveis à introdução de medidas de gestão da procura e modernização dos equipamentos de medição que passarão a incluir novas facilidades de interesse para os clientes e operadores das redes. Nos termos do n.º 5 do artigo 103.º do RRC, a aprovação do programa de substituição de equipamentos de medição compete à ERSE, na sequência de propostas apresentadas pela concessionária do transporte e distribuição do SEPA e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado do SEPM. A existência de instalações de clientes nas Regiões Autónomas em relação às quais foi verificada a ausência na proximidade de infra-estruturas de telecomunicações necessárias à leitura remota dos seus equipamentos de medição justifica que, nos termos do presente despacho, a distribuidor vinculado do SEPM sejam transitoriamente dispensadas da obrigação de proceder à substituição dos referidos equipamentos de medição, aceitando-se a recomendação do parecer do
2 Conselho Consultivo, nesse sentido, emitido sobre esta matéria. À medida que este tipo de instalações venham a ter acesso a infra-estruturas de telecomunicações, a obrigação de proceder à substituição dos equipamentos de medição retomará a sua eficácia absoluta. Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 103.º do RRC, ouvido o Conselho Consultivo, o Conselho de Administração da ERSE, ao abrigo da alínea b) do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, deliberou o seguinte: 1 - Aprovar o programa de substituição de equipamentos de medição no SEPA e no SEPM, constante do Anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 2 O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 13 de Agosto de 2003 O Conselho de Administração Dr.-Ing. António Jorge Viegas de Vasconcelos Dr. Carlos Martins Robalo
3 ANEXO Programa de substituição de equipamentos de medição no SEPA e no SEPM Artigo 1.º (Objecto) O presente programa de substituição de equipamentos de medição tem por objecto os equipamentos de medição que não disponham de características técnicas que permitam a sua integração em sistemas centralizados de telecontagem instalados nos pontos de ligação em média tensão (MT) e em alta tensão (AT), referidos no n.º 1 do artigo 101.º do RRC, bem como nos pontos de ligação à rede de MT das subestações AT/MT. Artigo 2.º (Entidades responsáveis pela execução do programa) Nos pontos de ligação referidos no artigo anterior, a substituição dos equipamentos de medição que não disponham das características que permitam a sua integração em sistemas centralizados de telecontagem, compete às seguintes entidades: a) Concessionária do transporte e distribuição do SEPA e concessionária do transporte e distribuidor vinculado do SEPM, nos pontos de ligação à rede de MT das subestações AT/MT. b) Concessionária do transporte e distribuição do SEPA e concessionária do transporte e distribuidor vinculado do SEPM, nos pontos de ligação das instalações dos clientes em MT e AT, cujas instalações estejam fisicamente ligadas às suas redes de distribuição. c) Produtores, vinculados ou não vinculados, no respectivo ponto de ligação às redes do SEPA ou do SEPM.
4 Artigo 3.º (Prazo de execução do programa) 1 - A substituição dos equipamentos referidos no artigo anterior deverá ser efectuada nos seguintes prazos: a) Até 31 de Dezembro de 2004, os equipamentos referidos nas alíneas a) e c) do artigo anterior; b) Até 31 de Dezembro de 2005, os equipamentos referidos na alínea b) do artigo anterior. 2 Na substituição dos equipamentos de medição referidos na alínea b) do artigo anterior, a distribuidor vinculado do SEPM devem observar as prioridades a seguir indicadas, por ordem decrescente: a) Instalações consumidoras que tenham aderido ao sistema eléctrico não vinculado. b) Instalações de novos clientes em MT e AT. c) Restantes instalações dos clientes existentes. 3 - Nos casos das instalações referidas na alínea a) do número anterior, os equipamentos de medição devem ser instalados por ordem da data de celebração do acordo de acesso e operação das redes com observância do prazo máximo nele previsto. Artigo 4.º (Condições técnicas para a substituição dos equipamentos de medição) 1 - As condições técnicas a observar na substituição de equipamentos de medição são as estabelecidas nos guias de telecontagem a aprovar pela ERSE nos termos do nº 8 do artigo 103º do RRC, na sequência de proposta da concessionária do transporte e distribuição do SEPA e da concessionária do transporte e distribuidor vinculado do SEPM. 2 - A concessionária do transporte e distribuição do SEPA ou a concessionária do transporte e distribuidor vinculado do SEPM, consoante o caso, não estão obrigadas a proceder à substituição dos equipamentos de medição dos clientes que na proximidade das respectivas instalações não tenham acesso a infra-estruturas de telecomunicações necessárias à telecontagem.
5 3 - A isenção prevista no número anterior cessa à medida que as referidas instalações passem a ter acesso a infra-estruturas de telecomunicações, retomando-se a obrigação de proceder à substituição dos equipamentos de medição. Artigo 5.º (Acções de informação) 1 A distribuidor vinculado do SEPM desenvolverão acções de informação junto dos clientes em MT e AT, as quais devem conter uma descrição dos trabalhos e dos tempos necessários à substituição dos equipamentos de medição, bem como a indicação de eventuais custos a suportar pelos clientes com a instalação e manutenção de infra-estruturas de telecomunicações necessárias à leitura remota do equipamento de medição. 2 Iniciada a execução do programa de substituição de equipamentos de medição, a distribuidor vinculado do SEPM, devem enviar à ERSE, no prazo de 20 dias após o fim de cada trimestre, um relatório com as seguintes informações: a) Número de equipamentos de medição substituídos no trimestre respectivo. b) Custos suportados com o programa de substituição de equipamentos de medição. c) Número estimado de equipamentos de medição a substituir no próximo trimestre.

References: artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 31
 Artigo 1
 artigo 101
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 103
 Artigo 5