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Timestamp: 2018-03-24 21:31:42+00:00

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Sobre a autora e editora: Ana Marina Martins de Lima é Bióloga Informações: http://lattes.cnpq.br/8821858075572868
23/03/2018 23/03/2018 Publicado em AmbienteMarcado ANA, Aquífero Guarani, Michel Temer, Privatização do Aquífero Guarani, Sistema Aquífero Grande Amazônia, sistema hidrogeológicoDeixe um comentário
Por Evanildo da Silveira/ BBC BRASIL
“Essa retirada é de apenas 2.130 km³ para todo o aquífero confinado. Em resumo, o SAG tem um imenso potencial ainda pouco explorado, mas que, devido às características de confinamento, requer cuidado, pois é um recurso limitado e sujeito a superexploração, sobretudo em áreas onde há grande densidade de poços.”
Pedidos de desculpas não resolvem impactos, dizem atingidos pelo vazamento da Hydro Alunorte
23/03/2018 23/03/2018 Publicado em Ambiente, Saúde AmbientalMarcado 8º Fórum Mundial da Água, Barcarena, Hydro Alunorte, Licenciamento Ambiental, Ministério PúblicoDeixe um comentário
Audiência Pública HYDRO ALUNORTE. Foto: ASCOM/MPF
Transparência – Outra demanda da população é por mais participação e transparência nos processos de licenciamento das empresas do distrito industrial de Barcarena e na fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas nesses processos.
Respostas – A promotora de Justiça Eliane Moreira destacou que uma solução rápida para todas as questões emergenciais apresentadas pela população só depende da Hydro Alunorte, tendo em vista que as demandas apresentadas pelos moradores são as mesmas já apontadas pelos membros do Ministério Público, e que podem compor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
Diálogo público – Além de ouvir a população, a audiência pública realizada pelo MPPA e MPF nesta quinta-feira teve como objetivo prestar contas aos moradores sobre a atuação do Ministério Público em relação ao vazamento e ouvir quais seriam suas principais demandas emergenciais.
Atuação detalhada – O promotor de Justiça Laércio Abreu detalhou o passo a passo das investigações – dois inquéritos no MPPA e um inquérito no MPF apuram os fatos – e providências tomadas no caso, destacando a descoberta, durante as investigações, de mais um canal irregular de descarte de rejeitos.
A promotora de Justiça informou que denúncias sobre eventuais novos vazamentos e outras informações que possam auxiliar a atuação do Ministério Público devem ser encaminhadas por e-mail para ftbarcarena@gmail.com.
23/03/2018 Publicado em AmbienteMarcado ABRASCO, Aedes aegypti, Aedes aegypti geneticamente modificados, Anvisa, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, chickungunya, Ciências Médicas da Universidade de Pernambuco, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBIO, Dengue, insetos geneticamente modificados, zikaDeixe um comentário
Por Helena Martins / EBC
23/03/2018 Publicado em EventosMarcado Conselho Mundial da Água, Forúm Mundial da Água, Ministério do Meio Ambiente, ONU, Plano de Manejo de Baleias do Atlântico Sul, Programa Água Doce, Santuário das Baleias do Atlântico Sul, UNESCODeixe um comentário
Foto: ASCOM MMA
Preservação dos recursos naturais é uma prioridade do governo federal. A mensagem foi passada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, durante cerimônia em homenagem ao Dia Mundial da Água, que transcorre nesta quinta-feira.
Organizada pelo Conselho Mundial da Água, Organizações das Nações Unidas e Unesco, a agenda contou com a presença do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, do presidente do Conselho Mundial da Água, Benedito Braga, do vice-presidente da ONU Água, Joakim Harlin, e de representantes de populações indígenas.
Programas de Reuso de Água da Arenales tem sido destaque e servem de exemplo para outras empresas
22/03/2018 Publicado em Gestão socioambientalMarcado ARENALES, Arenales Homeopatianimal, água, dia mundial da água, FIESP, Reuso da ÁguaDeixe um comentário
Destilador. Foto: Arenales
Estamos na semana que se comemora o Dia Mundial da Água, e este recurso tão importante para os seres humanos, tem sido cada vez mais evidenciado, com crises de racionamento em pequenas e grandes cidades de todo o país. A mais recente delas tem sido em Brasília, capital do Brasil, com várias ações de economia que tem sido feitas por lá por falta de água nos reservatórios que abastecem a cidade.
A Arenales Homeopatianimal sempre esteve preocupada com essa questão e desde quando foi criada, no ano 2000, desenvolve Programas de Conservação e Reuso de Água. No ano passado, a empresa ficou em 1º lugar em todo o Estado de São Paulo, no 12º Prêmio de Conservação e Reuso da Água dado pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). E esteve em destaque no Ranking Sustentável da Revista Exame, da Editora Abril, sobre o mesmo tema, entre companhias de diversos setores do país.
Entre os programas que se destacam na Arenales, existe o de Reuso de Água dos Destiladores, que ao longo dos anos foi ampliado. No setor onde são esterilizados os materiais utilizados no Laboratório da Arenales, tem dois destiladores que captam a água corrente para produzir água destilada. Através de um sistema de reutilização, o equipamento que necessita de 60 litros de água encanada, para se fazer 1 litro de água destilada, é reaproveitado 59 litros do líquido. Com esse programa, 108.000 litros são reutilizados por ano do líquido. Neste ano a meta é ampliar as ações de reuso.
água de reuso. Foto: Arenales
Aproveitamento de água pluvial – as águas da chuva são armazenadas em reservatórios para seu posterior aproveitamento, diminuindo assim o consumo de Água tratada. Todos os recursos armazenados são utilizados para irrigação dos jardins, lavagem das áreas externas, entre outras utilidades.
Treinamento de Colaboradores – todos os colaboradores passam constantemente por treinamentos para aprimorar a qualidade no processo industrial, visando à diminuição no consumo de energia e consequentemente desperdício de água. Ao ser inserido ao corpo de profissionais da empresa, os colaboradores passam por treinamentos, onde são destacadas a importância de economizar os recursos naturais através da utilização correta dos equipamentos. Constantemente à Arenales promove ciclos de palestras e treinamentos aos profissionais já inseridos, para ressaltar os valores da conservação e utilização correta da água. O nome deste projeto foi intitulado de Programa Educação Continuada.
Fabricação de Medicamentos Homeopáticos aos Peixes – com resultados expressivos nas pisciculturas e aquários de todo o país, através da utilização de medicamentos homeopáticos aos peixes, além de estar tratando as mais variadas patologias, o medicamento aplicado não libera toxinas ou deixa resíduos no ambiente onde os aquáticos estão. Dessa forma, a água não é contaminada e os peixes também não liberam organismos que possam prejudicar e/ou alterar o pH (Potencial Hidrogeônico) do ambiente. Contudo, a água é conservada de acordo com os padrões naturais.
22/03/2018 23/03/2018 Publicado em Gestão socioambientalMarcado 8º Fórum Mundial da Água, desastres naturais, dia mundial da água, mudança climática, produção agrícola, UNESCODeixe um comentário
Foto: Jorge Cardoso/ 8 FMA
Destinos Globais água DOCE
Leia: Relatório 2017
22/03/2018 23/03/2018 Publicado em Saúde AmbientalMarcado ABES, ABES SP, água, água e saúdeDeixe um comentário
Por Roseane Garcia Lopes de Souza / ABES
Foto: Mohammad Rakibul Hasan/PNUD
Para a Organização Mundial da Saúde (OMS) e seus países membros, “todas as pessoas, em quaisquer estágios de desenvolvimento e condições sócio-econômicas têm o direito de ter acesso a um suprimento adequado de água potável e segura”. O direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível, contínua e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos.” Estes usos incluem, habitualmente, beber, higiene pessoal, lavagem de roupa, preparação de refeições e limpeza do lar.
Um dos principais fatores ambientais que afetam a saúde é a qualidade da água, especialmente para a saúde dos lactentes e das crianças.
A saúde humana está relacionada com as condições sociais, econômicas e ambientais e, a degradação ambiental do meio ambiente contribui para a carga de doenças e mortes de milhões de pessoas que estão expostas ou potencialmente expostas a poluentes ambientais. A saúde do ser humano depende das interelações das atividades humanas, do ambiente, das condições socioeconômicas e ambientais e do controle desses processos.
A medida que se analisa a população e seu nível econômico, quanto menos favorecidas estão, mais vulneráveis aos efeitos decorrente da degradação ambiental da poluição da água e de um saneamento deficiente, que são fatores determinantes e condicionantes para a saúde. A Organização Mundial da Saúde – OMS estima que 25% da carga de doenças, relacionam-se a fatores ambientais, degradação das águas e deficiência de saneamento básico.
A água é essencial para sustentar a vida, e ela deve estar disponíveis em quantidade e qualidade a toda população.
O direito à água é indispensável para se levar uma vida saudável, sem doenças e com dignidade humana e, neste sentido, todo o esforço dos governos devem ser buscando a disponibilidade da água segura para sua população.
21/03/2018 Publicado em DireitoMarcado agroecologia, educação agroecológica, Lei 16.684 de 19 de março de 2018, Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, Produção Orgânica, Segurança Alimentar, transiçao agroecológicaDeixe um comentário
Leia abaixo na integra o projeto de Lei 236 de 2017 que deu origem a Lei N 16.684 de 19 de março de 2018 e foi apresentado a comunidade em ato solene no dia 17 de maio de 2017 no Auditório Paulo Kobayashi na Alesp.
Lançamento da PL 236/2017. Foto: Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio
Assinaram por este projeto a Deputada Ana do Carmo e O Deputado Aldo Demarchini o projeto foi uma demanda de entidades coligadas por defender a Segurança Alimentar e proteção ambiental por meio do consumo de produtos derivados da pratica da Agroecologia.
Durante o lançamento foram realizadas palestras sobre o tema com a presença de especialista, na plateia destacou-se a engenheira agrônoma Ana Maria Primavesi, responsável por avanços no campo de estudo das ciências do solo em geral, em especial o manejo ecológico do solo ela alertou os jovens agrônomos para que exercerem sua profissão de maneira a respeitar o solo base de nossas vidas. Foto: Ana Marina Martins de Lima / Ambiente do Meio
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, e dá outras providências.
Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO -, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado de São Paulo.
Artigo 2º – Para os fins desta Lei, compreende-se:
I -Agroecologia: campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;
II – Sistema orgânico de produção e processamento agropecuário: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável e a proteção do meio ambiente empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestal, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;
III – Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização;
IV – Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos;
V – Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura, pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:
VI – Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
VII – Agricultura urbana e periurbana: o conjunto de atividades de cultivo de plantas e fungos alimentícios, cosméticos e medicinais, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura, silvicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, desenvolvidas dentro e nos arredores da área urbana;
VIII – Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;
IX – Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;
X – Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;
XI – Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;
XII – Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não-econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos.
Artigo 3° – A PEAPO será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas.
Parágrafo único – Para a implementação da PEAPO serão criadas e fortalecidas instâncias de gestão, parcerias, participação, financiamento, controle e protagonismo social.
Artigo 4° – São diretrizes da PEAPO:
Artigo 5° – São objetivos da PEAPO:
IX – apoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa;
XVI – apoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO na sociedade civil;
XXIII – apoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos ou façam adesão ao Protocolo Estadual de Boas Práticas Agroambientais;
Artigo 6° – Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Estado poderá:
Artigo 7° – São instrumentos da PEAPO, entre outros:
X – os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;
XI – o armazenamento e abastecimento;
XII – os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;
XIII – os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;
XV – o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;
XVI – as instâncias de gestão de controle social;
XVII – a transição agroecológica;
Parágrafo único – O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:
diagnóstico participativo;
indicadores, metas e prazos;
Artigo 8° – A PEAPO será implementada por meio de convênios, de doações e das dotações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.
1º – Para execução dos objetivos e ações da PEAPO, os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos de Fundo próprio, criado especificamente para seus fins.
Artigo 9° – O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 10 – O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO, de forma participativa e democrática, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da regulamentação da lei.
Artigo 11 – Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
Artigo único – A partir da publicação desta lei, a Câmara Setorial de Agricultura Ecológica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo passa a ser o primeiro espaço de controle social, gestão e participação da PEAPO e do PLEAPO.
Este projeto de Lei, como já dissemos, é o principal fruto de um trabalho coletivo capaz de somar a experiência e o conhecimento de um número grande de pessoas, capaz de expressar a diversidade de opiniões de todos aqueles que preocupam com esse assunto. Esse fruto será também, assim esperamos, semente para ações e programas do Governo do Estado de São Paulo, será a semente da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica
Sala das Sessões, em 25/4/2017.
PEAPO – parte 1
PEAPO – parte 2
20/03/2018 Publicado em EventosMarcado 8º Fórum Mundial da Água, crimes ambientais, Instituto Global do Ministério Público para o Ambiente, Justiça e Ministério Público, Raquel DodgeDeixe um comentário
20/03/2018 21/03/2018 Publicado em Saúde AmbientalMarcado ampliação da vacinação de febre amarela para todo território, febre amarela, Ministério da SaúdeDeixe um comentário
Por: Amanda Mendes ASCOM/MS
“Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia iniciaram a vacinação fracionada de febre amarela por conta da circulação do vírus e casos confirmados nessas localidades. Por isso, os três estados concluirão a vacinação com a dose fracionada, que tem a mesma proteção que vacina padrão. A Organização Mundial da Saúde indica a vacina fracionada em localidades onde o vírus está circulando e áreas de grande contingente populacional que precisa vacinar rapidamente”, explicou o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Adeilson Cavalcante.
SP* Março a Junho/2018 24.984.669 43
RJ* Março a Junho/2018 8.629.766 Todos os municípios já têm recomendação de vacina desde 2017
BA* Março a Junho/2018 7.279.205 239
SC Julho/2018 4.467.027 133
PR Julho/2018 2.471.430 36
RS Julho/2018 4.341.080 34
PI Janeiro/2019 861.478 167
AL Fevereiro/2019 2.621.426 101
SE Fevereiro /2019 1.748.116 74
PB Março/2019 3.085.988 223
PE Março /2019 7.316.252 185
CE Abril/2019 7.025.749 184
RN Abril /2019 2.639.694 167

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11