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Timestamp: 2020-08-15 05:37:41+00:00

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Decreto Nº 39272 DE 02/08/2018 - Estadual - Distrito Federal - LegisWeb
Decreto Nº 39272 DE 02/08/2018
Publicado no DOE - DF em 3 ago 2018
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e XXVI, do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e as disposições contida na Lei Distrital nº 6.138, de 26 de abril de 2018,
Seção I Dos Princípios, dos Objetivos e das Diretrizes
Seção II Da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações
§ 1º As súmulas podem ter caráter vinculante.
§ 2º As súmulas devem ser publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal e no sítio oficial do órgão gestor de planejamento urbano e territorial.
§ 3º As súmulas podem ser revisadas mediante processo administrativo, vedada a aplicação retroativa do novo entendimento.
§ 4º São legitimados para propor revisão das súmulas:
CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES
Seção I Das Atribuições dos Órgãos Públicos
§ 1º São consideradas não licenciadas no todo as obras:
§ 2º São consideradas não licenciadas na parte as edificações com carta de habite-se ou atestado de conclusão que contenha modificação sem o devido licenciamento de obras e edificações.
Seção II Dos Responsáveis Técnicos
§ 1º As licenças específicas e os atestados de conclusão devem ser expedidos individualmente.
§ 2º A modificação de projeto em habitação unifamiliar oriunda de projeto de que trata o caput implica abertura de processo individual.
§ 1º A certidão de que trata o caput deste artigo não faz parte do processo de licenciamento de obras e edificações e possui caráter meramente informativo.
§ 2º As informações contidas na certidão de que trata o caput deste artigo são provenientes da base de dados do Sistema de Informações Territoriais e Urbanas do Distrito Federal - SITURB.
§ 1º São dispensadas de licenciamento as obras citadas no art. 23 da Lei nº 6.138, de 2018.
§ 2º São dispensados da fase de habilitação os projetos de modificação sem alteração de área citados no art. 24 da Lei nº 6.138, de 2018.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020):
Art. 19. O rito especial para atendimento das obras previstas no art. 27 da Lei nº 6.138, de 2018, é assim caracterizado:
I - dispensa de habilitação de projeto arquitetônico para as obras de interesse público destinadas aos serviços de saúde, segurança e educação e edificações em áreas de gestão específica;
II - análise conjunta das etapas de estudo prévio e análise complementar, dispensada a etapa de viabilidade legal para as obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social e demais obras não tratadas no inciso I;
§ 1º O projeto arquitetônico, objeto da dispensa de habilitação que trata o inciso I deste artigo, a ser depositado para emissão da licença de obras, deve conter a aprovação prévia pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 2º No caso das obras tratadas no inciso I deste artigo, o atendimento dos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade vigentes será de responsabilidade do órgão ou entidade interessada.
§ 3º O licenciamento em área de gestão específica deve seguir o disposto no art. 74-A deste decreto.
§ 4º As obras objeto do rito especial referidas no caput são emitidas na forma de alvará de construção ou licença específica, conforme o caso.
Seção II Da Habilitação de Projeto Arquitetônico
Art. 21. A habilitação de projeto arquitetônico de obra inicial deve ser efetuada para lote ou projeção nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
I - não haja projeto habilitado ou certificado de conclusão válidos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
II - o interessado apresente declaração de que as obras anteriormente licenciadas não tenham sido construídas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
III - seja solicitada a demolição total de obra licenciada. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
(Revogado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020):
I - paredes a construir - hachuradas com linhas paralelas a 45º;
§ 1º O número de vagas a ser acrescido deve ser calculado em relação à área objeto da modificação.
§ 2º Caso a modificação de que trata este artigo transforme a edificação em Polo Gerador de Viagem - PGV ou demande a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a análise deve ser efetuada na totalidade.
"Art. 26. Para a habilitação, é obrigatória a apresentação da seguinte documentação:
I -consulta ao órgão responsável pelo controle do espaço aéreo, quando cabível;
II - anuência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, exceto para habitação unifamiliar;
III - anuência do órgão gestor de planejamento urbano e territorial, para casos de permissão e concessão em área pública;
IV - consulta às concessionárias de serviços públicos e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, quanto às interferências de redes de infraestrutura para casos de permissão e concessão em área pública.
Parágrafo único. Nos casos do inciso IV, quando houver interferência de redes de infraestrutura, o interessado deverá fornecer, para a emissão da licença de obras, documento que indique a possibilidade de remanejamento destas.
§ 1º Para indústrias poluentes e postos de combustíveis, é exigida a anuência do Instituto Brasília Ambiental - Ibram.
§ 2º Para PGV, é exigida a anuência do órgão de trânsito, conforme legislação específica.
§ 3º Caso legislação específica estabeleça a necessidade de outras anuências, estas devem ser exigidas para a habilitação.
§ 1º A análise deve seguir a sequência das etapas de habilitação.
§ 2º Caso as informações constantes do memorial descritivo não atendam aos parâmetros urbanísticos, o projeto de arquitetura deve ser indeferido.
§ 3º Excetuam-se da emissão do atestado de viabilidade legal os projetos de que trata o caput deste artigo.
§ 4º Para os projetos que são habilitados na etapa de análise complementar, não é emitido documento de formalização do deferimento da etapa de estudo prévio.
§ 5º A análise concomitante não se aplica:
Subseção II Da Viabilidade Legal
§ 1º No caso de edificação sem regime de condomínio, a solicitação deve ser acompanhada da anuência de todos os proprietários ou, quando houver administração única, da autorização da administração para a execução da obra. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§ 2º É admitida ligação predial única de água, bem como reservatório único para conjunto de edificações de um ou mais pavimentos, construído sob a forma de unidades autônomas de uso privativo e áreas comuns destinadas a fins residenciais, desde que constituam um condomínio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§ 1º No preenchimento do memorial descritivo, é obrigatório apresentar croqui de locação, contendo a indicação dos acessos de pedestres e de veículos, para subsidiar a definição da cota de soleira.
§ 2º Quando o afastamento mínimo for definido por fórmula na legislação de uso e ocupação do solo, devem ser incluídas a representação gráfica e a aplicação da fórmula.
§ 1º A retificação do memorial deve ocorrer até o final da etapa de estudo prévio e pode ser solicitada uma única vez. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019).
§ 1º A retificação do memorial deve ocorrer antes do início da etapa de estudo prévio e pode ser solicitada uma única vez.
§ 2º A retificação do memorial implica nova análise deste.
§ 3º Deve ser emitido atestado de viabilidade legal de retificação, sem pagamento de nova taxa.
Subseção III Do Estudo Prévio
§ 1º O documento público de titularidade deve ser entregue nesta etapa para aqueles projetos dispensados da viabilidade legal.
§ 2º Para lotes habitacionais unifamiliares em regime de condomínio, em que as unidades sejam resultantes de fracionamento, devem ser entregues a convenção e a instituição de condomínio registradas em cartório e o plano de ocupação aprovado.
§ 3º Nos casos em que haja interferência de rede, deve ser entregue documento que comprove a possibilidade de remanejamento ou a dispensa deste.
§ 4º Nos casos de projetos e obras de interesse público, a propriedade será comprovada mediante apresentação de documento que ateste a titularidade em nome de qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal e, quando for o caso, de qualquer documento que ateste a cessão do imóvel, a qualquer título, ao órgão ou entidade interessada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§ 1º O projeto deve conter, pelo menos:
§ 2º Em caso de divergência, as cotas do projeto prevalecem sobre as medidas do desenho em escala.
§ 3º Em caso de ausência do cadastro de topografia oficial, o interessado deve apresentar o levantamento topográfico do terreno.
§ 4º Quando a legislação de uso e ocupação do solo tratar de especificidades de projeto arquitetônico, estas devem ser apresentadas nesta etapa.
§ 5º Nas plantas de situação e de implantação, a representação do entorno imediato deve seguir o projeto de urbanismo ou as recomendações do órgão competente, caso haja divergência entre a planta oficial e a situação existente.
§ 1º Caso haja mais de um pavimento superior, a numeração deve ser crescente, a partir do pavimento mais próximo do térreo até o mais distante.
§ 2º Caso haja mais de um subsolo, a numeração deve ser crescente, a partir do pavimento mais próximo do térreo até o mais distante.
§ 3º Apenas um pavimento deve ser nomeado como térreo.
§ 4º O mezanino é considerado pavimento.
§ 1º A rota acessível, indicada no inciso I do caput deste artigo, constitui o trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado que conecta os ambientes internos e externos das edificações e garante a utilização das áreas de uso comum.
§ 2º O leiaute dos banheiros e sanitários acessíveis deve conter as dimensões que garantam o posicionamento das peças sanitárias e os parâmetros de acessibilidade previstos nas normas técnicas de acessibilidade.
§ 3º O detalhamento dos banheiros e sanitários de acordo com a normas técnicas de acessibilidade e o leiaute das unidades imobiliárias com atendimento ao desenho universal devem ser entregues para depósito e não são objeto de análise.
§ 1º A rota acessível deve ocorrer desde as calçadas externas à projeção ou às divisas do lote voltadas para logradouro público.
§ 2º Os deslocamentos de pedestres devem incluir, na rota acessível, garagens e estacionamentos.
§ 3º O percurso horizontal deve ser representado na planta de implantação e na planta baixa de cada pavimento.
§ 4º O percurso vertical deve ser representado nos cortes.
§ 5º Os parâmetros de acessibilidade devem estar representados nas áreas de uso comum.
§ 1º Para projetos encerrados nesta etapa, é emitido atestado de habilitação.
§ 2º Para projetos com aplicação de instrumentos urbanísticos, há o prosseguimento para a etapa de análise complementar.
§ 3º O anteprojeto depositado constitui documento legal e deve conter a declaração do autor do projeto de correspondência deste com o estudo prévio habilitado.
Subseção IV Da Análise Complementar
Subseção V Da Habilitação de Projeto Arquitetônico em Bens Tombados
§ 1º O autor do projeto deve indicar na etapa de viabilidade legal a condição de bem tombado.
§ 2º As anuências prévias dos órgãos de proteção do patrimônio, federal e distrital, e do CBMDF podem ser entregues no final da etapa de estudo prévio.
§ 3º A acessibilidade pode atender aos parâmetros e aos requisitos definidos pelos órgãos de proteção do patrimônio.
§ 4º Quando estiver em condições de ser habilitado, o anteprojeto deve ser encaminhado para anuência do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, antes da habilitação pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações.
Subseção VI Do Projeto Arquitetônico em Imóvel Rural
§ 1º As atividades de apoio são aquelas necessárias ao desenvolvimento da atividade principal.
§ 2º As atividades de apoio devem ocorrer no mesmo imóvel onde é desenvolvida a atividade de que trata o inciso I.
§ 1º Para os casos de habilitação de atividades urbanas em imóveis rurais, deve ser efetuado o desmembramento da gleba nos termos do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 8 de abril de 1968.
§ 2º A área rural resultante da gleba, subtraída a área desmembrada para a atividade urbana, deve ser igual ou superior a 2 hectares.
d) a área total a ser construída;
§ 1º Quando se tratar de contrato de concessão de uso firmado pelo Distrito Federal ou pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, o Plano de Utilização da Unidade de Produção - PU, devidamente aprovado pelo órgão competente, substitui a documentação prevista nos incisos I, II e III deste artigo e corresponde ao atestado de viabilidade legal.
§ 2º O memorial descritivo é analisado pelo órgão gestor de planejamento urbano e territorial.
§ 3º O atestado de viabilidade legal é emitido pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações.
Subseção VII Da Notificação de Exigência e do Indeferimento
Art. 64. A notificação de exigência é emitida em todas as etapas da habilitação e deve informar os itens não atendidos no projeto em relação à legislação pertinente. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019).
§ 1º A notificação deve incluir a necessidade de complementação ou correção do projeto arquitetônico e dos documentos.
§ 2º Após a emissão da notificação, é facultado ao interessado agendar atendimento presencial para dirimir dúvidas.
I - na etapa de viabilidade legal, após uma notificação de exigências, nos casos de inadequação do memorial. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019).
b) nos casos dispensados da viabilidade legal, após duas notificações de exigência, quando o projeto não atender aos parâmetros urbanísticos definidos na legislação; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019).
c) após duas notificações de exigência, caso não sejam sanadas todas as irregularidades, exceto aquelas que dependam de consultas prévias ou anuência de outros órgãos; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019).
§ 1º Na etapa de viabilidade legal poderá ser emitida uma única notificação de exigências. (Redação dada pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019).
§ 1º Na etapa de viabilidade legal não há notificação de exigência.
§ 2º O indeferimento deve ser fundamentado pelo agente público.
§ 3º O interessado tem o prazo de 10 dias, contados a partir da ciência, para recorrer.
§ 4º A manutenção do indeferimento ou a ausência de recurso tempestivo do interessado implicam arquivamento sumário do processo.
§ 5º Após o indeferimento, é facultado ao interessado agendar atendimento presencial com o analista.
Subseção I Da Licença de Obras
Subseção II Do Alvará de Construção
VII - termo de compromisso do proprietário e do responsável pela obra de que a área pública deve ser recuperada de acordo com o projeto de urbanismo respectivo ou com as recomendações do órgão competente, nos casos de concessão de área pública; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019):
b) o cumprimento dos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas públicas lindeiras ao lote.
XI - anuência do órgão responsável pelo controle do espaço aéreo, quando cabível, nos casos submetidos ao art. 53-A da Lei nº 6.138, de 2018. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
§ 1º O alvará de construção é solicitado após a habilitação, exceto na hipótese prevista no artigo 53-A, da Lei nº 6.138, de 2018. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
§ 2º O prazo para a emissão da licença de obras para habitação unifamiliar de uso exclusivo previsto no artigo 68, VI, da Lei nº 6.138, de 2018, tem início após a apresentação integral da documentação exigida em regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
§ 3º Na hipótese prevista no art. 53-A, da Lei nº 6.138, de 2018, caso o lote habitacional unifamiliar em regime de condomínio seja resultante de fracionamento, são exigidos os documentos previstos no art. 41, § 2º, deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
§ 4º Quando da apresentação de projeto destinado a habitação unifamiliar de uso exclusivo, o autor do projeto pode indicar a cota de soleira conforme legislação de uso e ocupação do solo, aferida a partir da altimetria da base cartográfica/2016 disponibilizada pelo órgão gestor do planejamento urbano e territorial ou, a seu critério, solicitar previamente a definição da cota de soleira pelo órgão gestor do planejamento urbano e territorial, hipótese em que será respeitado o prazo previsto no art. 68, IV, da Lei nº 6.138, de 2018. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
§ 5º Não se aplica o rito previsto no art. 53-A, da Lei nº 6.138, de 2018, às habitações unifamiliares de uso exclusivo que se enquadrem nas hipóteses do artigo 153 da Lei nº 6.138, de 2018, de análise complementar, àquelas que visem remembramento, desmembramento ou desdobro e aos demais ritos especiais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
§ 6º Constatada falsidade ou inexatidão dos dados constantes no Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas - TRCN, proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra estarão sujeitos à responsabilização pessoal, administrativa, disciplinar, civil e penal, além de multa, nos termos do art. 123, § 2º, I, da Lei nº 6.138, de 2018. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
§ 7º O Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas - TRCN deve seguir o modelo definido pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019):
§ 8º Caso o órgão responsável pelo licenciamento verifique divergência entre a área informada no requerimento e a constante no projeto arquitetônico já depositado, o alvará de construção deve ser retificado:
II - facultativamente, a pedido do interessado, caso a área aferida em projeto seja inferior à área informada no requerimento.
§ 9º No caso de projeto destinado a habitação unifamiliar de uso exclusivo, cabe ao interessado verificar a necessidade de anuência do órgão distrital ou federal responsável pelo tombamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
§ 10. Caso haja documento de demarcação do lote presente no processo, este pode ser considerado para emissão do Alvará de Construção, desde que o parcelamento urbano não tenha sido alterado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
Subseção III Da Licença Específica
§ 1º A proposta de implantação deve observar:
§ 2º Quando houver interferência de redes, as concessionárias de serviços públicos e a Novacap devem fornecer documento que indique a dispensa ou a possibilidade de remanejamento.
§ 3º A área pública deve ser recuperada de acordo com o respectivo projeto de urbanismo ou com as recomendações do órgão competente.
§ 4º Caso o canteiro de obras interfira em via pública, deve ser apresentada anuência do órgão de trânsito, segundo a circunscrição da via.
§ 5º É vedada a implantação de estande de vendas que interfira em via pública.
§ 6º O estande de vendas em área pública deve estar vinculado a uma obra situada na mesma Região Administrativa em que este se encontra.
§ 7º Projeto de estande de vendas ou de canteiro de obras é dispensado de habilitação.
V - documento de responsabilidade técnica pela obra do canteiro ou estande de vendas, objeto da licença; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§ 1º O proprietário deve apresentar declaração contendo a área e as características da obra ou da edificação a ser demolida.
§ 2º Os casos de demolição decorrentes de sanção são dispensados de licença específica.
Parágrafo único. Em caso de licença para reparos em área pública, voltados para a execução e manutenção de obras em área pública e pequenas alterações no sistema viário, será necessária a apresentação de memorial descritivo que contenha as descrições básicas referentes ao projeto de arquitetura e documento de responsabilidade técnica de projeto, sendo dispensada a prévia aprovação de projeto de urbanismo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§ 1º Para o caso previsto no caput, é considerada como área construída a área constante da licença anterior. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§ 2º Em caso de obras de interesse público, o órgão ou entidade interessada pode declarar a área construída de edificação comprovadamente concluída até a data da publicação da Lei nº 6.138, de 2018, responsabilizando-se pela exatidão dos dados informados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020):
Art. 74-A. A emissão da licença específica para projeto arquitetônico em área de gestão específica ocorre mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - plano de ocupação aprovado pelo órgão gestor de planejamento urbano e territorial;
II - anteprojeto para depósito;
III - documento de responsabilidade técnica pelo projeto e execução da obra;
IV - declaração do autor do projeto e do gestor da área pelo cumprimento integral dos parâmetros do plano de ocupação aprovado.
Seção IV Da Conclusão da Obra
Subseção I Da Carta de Habite-se
§ 1º A expedição de nova carta de habite-se revoga a carta de habite-se anterior.
§ 2º A carta de habite-se deve seguir o modelo definido pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações.
§ 3º A carta de habite-se é emitida após a entrega da declaração de aceite dos órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento de obras e edificações.
III - croquis de locação para fins de habite-se da obra executada, nos casos de habitação unifamiliar de uso exclusivo, contendo as informações requisitadas em modelo definido pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras. (Iniciso acrescentado pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
IX - deve-se manter na área de uso comum da edificação, em local visível, placa de identificação dos responsáveis técnicos pela elaboração do projeto arquitetônico e pela execução da obra, dispensada em habitação unifamiliar. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019).
§ 1º Para emissão da carta de habite-se, é necessário comprovar a quitação dos preços públicos devidos, de acordo com a legislação específica.
§ 2º Para emissão da carta de habite-se parcial ou em separado, o disposto neste artigo aplica-se à área objeto do habite-se.
§ 3º Para emissão do relatório de vistoria pelo órgão responsável pela fiscalização são toleradas rasuras e emendas nas cópias do projeto arquitetônico depositado, devendo ser rubricadas pelo autor do projeto e pelo servidor responsável pela fiscalização ou licenciamento de obras desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§ 5º Na hipótese do § 3º do art. 53 da Lei 6.138/2018, caso as informações retificadas no alvará impliquem em alterações no certificado de conclusão, este também deverá ser retificado após a conclusão da obra. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
Subseção II Do Atestado de Conclusão
Seção V Dos Prazos e da Validade do Licenciamento de Obras e Edificações
§1° O atestado de habilitação do projeto perde a validade pelo decurso do prazo de 5 anos sem que tenha sido protocolado o requerimento para emissão de licença de obras com a devida documentação; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§ 1º O atestado de habilitação do projeto perde a validade:
§ 2º O requerimento para emissão da licença de obras deve ocorrer durante o prazo de validade do atestado de habilitação do projeto.
§ 1º O requerimento para estudo prévio deve ocorrer durante o prazo de validade do atestado de viabilidade legal.
§ 2º A alteração de legislação específica, que afete o projeto cuja habilitação já tenha sido requerida, antes da emissão do atestado de viabilidade legal, implica a necessidade de apresentação de projeto que atenda a nova legislação.
Seção VI Da Anulação e da Convalidação dos Atos Administrativos
§ 1º A análise da comissão deve considerar o disposto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
§ 2º A comissão deve elaborar, no prazo de 60 dias, relatório circunstanciado a ser encaminhado ao interessado para manifestação.
§ 3º O interessado tem o prazo de 30 dias para manifestação, podendo ser prorrogado por igual período mediante pedido justificado.
§ 4º Após a manifestação do interessado, a comissão deve emitir parecer no prazo de 30 dias.
§ 5º Após a emissão do parecer, a comissão:
I - pode recomendar ao titular do órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações as providências contidas no § 2º do art. 73 da Lei nº 6.138, de 2018;
§ 6º Em projeto de modificação, cabe a análise integral do processo, se for o caso.
§ 7º É facultado ao interessado apresentar projeto de modificação no qual sejam sanadas as irregularidades existentes, observado o disposto no art. 25 deste Decreto, sem prejuízo do procedimento previsto neste artigo e da aplicação do art. 87. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019).
Seção VII Do Monitoramento e Controle do Licenciamento de Obras e Edificações
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019):
Art. 88. O monitoramento e controle dos projetos habilitados ou licenciados deve ocorrer em até cento e vinte dias após a expedição da licença de obras.
Parágrafo único. A seleção deve ser amostral de até 20% dos projetos habilitados ou licenciados mensalmente.
I - verificar a conformidade à legislação urbanística e edilícia, excetuados os projetos de habitação unifamiliar de uso exclusivo, para os quais a verificação deve se ater à legislação urbanística; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
§ 1º A verificação de conformidade deve observar a legislação aplicável ao projeto habilitado.
§ 2º O interessado deve ser comunicado imediatamente sobre a seleção do seu processo para monitoramento e controle.
§ 3º O prazo para a análise de monitoramento e controle é de até 60 dias.
(Revogado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019):
§ 4º O processo de licenciamento de obras e edificações fica suspenso durante o prazo de análise de monitoramento e controle previsto no § 3º.
§ 5º Em caso de desconformidade de parâmetro edilício, o interessado deve ser comunicado.
§ 6º Em caso de desconformidade de parâmetro urbanístico ou de acessibilidade, o interessado deve ser comunicado sobre a anulação da habilitação ou da licença de obras, conforme o caso, e sobre a necessidade de nova habilitação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
§ 6º Em caso de desconformidade de parâmetro urbanístico ou de acessibilidade, o interessado deve ser comunicado sobre a anulação da habilitação e sobre a necessidade de nova habilitação.
§ 7º Nos casos previstos nos §§ 5º e 6º deste artigo, deve ser encaminhada comunicação formal ao respectivo conselho profissional.
§ 8º A anulação do alvará de construção emitido com base no artigo 53-A, da Lei nº 6.138, de 2018, não impede a emissão de nova licença de obras, a qual, no entanto, deve seguir as fases previstas no art. 21 da Lei nº 6.138, de 2018. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
§ 9º Caso o órgão responsável pelo licenciamento verifique divergência entre a área informada no requerimento e a constante no projeto arquitetônico destinado a habitação unifamiliar de uso exclusivo já depositado, o alvará de construção deve ser retificado nos termos do art. 67, § 8º, deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019).
CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO E DO DESEMPENHO DAS OBRAS E DAS EDIFICAÇÕES
Seção I Do Início das Obras
Art. 94. O estande de vendas pode ter ocupação máxima de área pública de 500 metros quadrados, incluída a área das unidades decoradas. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§ 1º É permitida a solução de passagem coberta de pedestres.
§ 2º Caso o canteiro de obras reduza a largura do passeio para medida inferior a 1,2 metro, a circulação de pedestres pode ser desviada para o leito da via, desde que se obtenha a anuência do órgão de trânsito segundo a circunscrição da via.
Art. 98. Deve ser prevista, no canteiro de obras em área pública, área de proteção situada no entorno imediato da construção, nos seguintes termos:
§ 1º Expirado o prazo definido no caput sem que a notificação de desocupação de área pública tenha sido cumprida, cabe ao Poder Público providenciar a desobstrução e recuperação da área, arcando o proprietário com o ônus decorrente da medida.
§ 2º O não pagamento das despesas decorrentes da desocupação realizada pelo Poder Público de que trata o parágrafo anterior deste artigo enseja a inscrição do proprietário na dívida ativa.
Seção II Dos Parâmetros Edilícios Gerais e dos Usos da Edificação
Art. 108. As edificações devem obedecer aos parâmetros, requisitos e critérios estabelecidos na Lei nº 6.138, de 2018 e neste Decreto, inclusive aqueles constantes nos Anexos II, III, IV, V e VI.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019):
Art. 109. As unidades imobiliárias autônomas são consideradas adaptáveis ao desenho universal nos casos em que as características construtivas atendam aos seguintes elementos:
I - a circulação horizontal tenha no mínimo de noventa centímetros de largura;
II - vãos livres de acesso de oitenta centímetros a todos os ambientes e a um banheiro, admitindose portas de oitenta centímetros;
III - os ambientes de permanência prolongada possuam áreas de manobra com amplitude mínima de cento e oitenta graus;
IV - um dos banheiros possua vãos de acesso de oitenta centímetros, área de manobra, livre das peças, de cento e vinte centímetros de diâmetro, vão de oitenta centímetros em frente à bacia sanitária e box de chuveiro com dimensões horizontais mínimas de noventa centímetros por noventa e cinco centímetros;
V - tratamento de desníveis no acesso à unidade autônoma e em seu interior, incluídos terraços e varandas.
§ 1º As unidades imobiliárias autônomas adaptáveis dotadas de mais de um pavimento devem prever espaço ou prever instalação de equipamento de transposição vertical para acesso a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma.
§ 2º É facultado ao interessado depositar variadas opções de plantas do projeto de arquitetura, desde que:
I - todas as unidades imobiliárias sejam adaptáveis;
II - não sejam afetadas a estrutura da edificação e as prumadas de instalações prediais;
III - não seja acrescido o número de dormitórios;
IV - não sejam alterados os elementos e as características construtivas de unidades imobiliárias autônomas adaptáveis ao desenho universal previstos no caput.
§ 1º Para garantir a área de aproximação frontal, é permitido o avanço máximo de 30 centímetros sob lavatório, pia de cozinha e tanque.
§ 2º Para garantir a área de transferência frontal à bacia sanitária, é permitido avanço de, no máximo, 10 centímetros sob esta.
§ 3º Para garantir a área de transferência diagonal e lateral à bacia sanitária, não é permitido avanço sob esta.
§ 4º Os boxes de chuveiro devem ter dimensões horizontais mínimas de 90 centímetros por 95 centímetros e área de transferência lateral externa.
§ 5º A área de aproximação e transferência é equivalente ao módulo de referência das normas técnicas de acessibilidade.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019):
Art. 109-A. As unidades imobiliárias autônomas são consideradas adaptadas ao desenho universal nos casos em que as características construtivas atendam ao disposto no artigo 109 deste Decreto, bem como às normas técnicas de acessibilidade em relação aos seguintes elementos:
I - acessos e circulações horizontais;
III - vãos livres de acesso de, no mínimo, oitenta centímetros, aos ambientes e a um banheiro;
V - áreas de manobra com amplitude mínima de cento e oitenta graus, para entrar e sair de frente em todos os compartimentos ou ambientes e em um banheiro;
§ 1º Para as unidades imobiliárias autônomas adaptadas ao desenho universal, a área de aproximação e transferência é equivalente ao módulo de referência das normas técnicas de acessibilidade, e:
I - para garantir a área de aproximação frontal, é permitido o avanço da área de aproximação e transferência de, no máximo, trinta centímetros sob lavatório, pia de cozinha e tanque;
II - para garantir a área de transferência frontal à bacia sanitária, é permitido avanço do módulo de referência de, no máximo, dez centímetros sob esta;
III - para garantir a área de transferência diagonal e lateral à bacia sanitária, não é permitido avanço do módulo de referência sob esta;
IV - os boxes de chuveiro devem ter dimensões horizontais mínimas de noventa centímetros por noventa e cinco centímetros e área de transferência lateral externa.
§ 2º As unidades imobiliárias autônomas adaptadas dotadas de mais de um pavimento devem conter equipamento de transposição vertical instalado ou rampa para acesso a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma.
Art. 109-B. As unidades autônomas adaptáveis deverão ser convertidas em unidades autônomas adaptadas quando solicitado pelo adquirente, por escrito, até a conclusão da estrutura ou nas etapas subsequentes a critério da construtora.
§ 1º É vedada a cobrança de valores adicionais para a conversão.
Art. 109-C. Os empreendimentos que adotarem sistema construtivo que não permita alterações posteriores, tais como a alvenaria estrutural, paredes de concreto, impressão 3D ou outros equivalentes, devem garantir o percentual mínimo de três por cento de unidades adaptados, atendendo aos termos do art. 109-A, extensivas as obrigações a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma.
§ 1º Na hipótese de o percentual previsto no caput resultar em número menor do que um, os empreendimentos deverão garantir, no mínimo, uma unidade adaptada.
§ 3º O adquirente do imóvel poderá solicitar, por escrito, a adaptação de sua unidade até a data do início da obra, para informar à construtora ou à incorporadora sobre os itens de sua escolha para instalação na unidade adquirida.
§ 4º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades adaptadas ou a adaptação da unidade autônoma, observado o percentual previsto no caput.
Parágrafo único. Os banheiros e sanitários acessíveis abertos ao público, ou localizados em áreas de uso comum da edificação, não necessitam de chuveiros e devem atender integralmente ao previsto nas normas técnicas de acessibilidade. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019).
§ 1º Excetuam-se, do disposto no caput deste artigo, as edificações destinadas a habitações unifamiliares.
§ 2º Para edificação com até 4 pavimentos ou com área total de construção superior a 300 metros quadrados, excluída a área do subsolo, deve ser previsto um depósito para recipientes de lixo no pavimento de acesso.
§ 3º Para edificação com 5 ou mais pavimentos, deve ser previsto um depósito para recipientes de lixo em cada pavimento, com exceção do subsolo quando destinado a depósito ou garagem.
§ 4º No caso do § 3º deste artigo, deve ser previsto um depósito para recipientes de lixo em cada conjunto isolado de circulação vertical.
Art. 113. As unidades imobiliárias residenciais devem possuir, no mínimo, um ambiente de permanência prolongada com vão de iluminação e ventilação voltado para o exterior.
Parágrafo único. As demais unidades imobiliárias podem utilizar meios mecânicos e artificiais desde que atendidos os parâmetros das normas técnicas.
Art. 116. O mezanino é considerado pavimento, e para o cálculo da área construída e computável é considerada a área efetivamente ocupada por este.
Parágrafo único. A área do mezanino deve ser de, no mínimo, 30% e, no máximo, de 50%, em relação à área do ambiente imediatamente inferior ao qual se vincula.
Subseção II Das Áreas de Construção
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020):
§ 1º O perímetro externo de cada pavimento é delimitado pela vedação ou elementos estruturais mais externos à edificação, excluídos:
I - brises;
II - beirais e marquises de até 1,5 metro;
III - suporte para equipamentos técnicos, desde que não caracterize elemento estrutural.
§ 1º O perímetro externo de cada pavimento é delimitado pela vedação ou elementos estruturais mais externos à edificação, excluídos brises, beirais e marquises de até 1,5 metro.
§2º Suportes para equipamentos técnicos, desde que não caracterizem elemento estrutural, brises, beirais e marquises situadas em área pública não entram no cálculo da área total construída. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§ 2º Brises, beirais e marquises situados em área pública não entram no cálculo da área total construída.
§ 3º A área de poço de elevador deve ser considerada em apenas um dos pavimentos da edificação.
§ 4º A área de pavimento em pilotis situado em lote deve ser igual à área do pavimento imediatamente superior.
§ 5º A área de pavimento em pilotis situado em projeção deve ser igual à área da projeção registrada em cartório.
§ 1º Apenas áreas que tenham sido incluídas no cálculo da área total de construção são passíveis de dedução para fins do cálculo da área computável. § 2º No caso de edifício-garagem, não há dedução da área de garagem para fins de cálculo de área computável.
§ 1º Para efeito de cálculo da área computável, a dedução descrita no inciso VI deve ser aplicada sobre o valor resultante após a dedução dos demais incisos até o limite de 5% para áreas técnicas.
§ 2º As áreas técnicas devem estar discriminadas e justificadas no memorial descritivo apresentado pelo autor do projeto.
§ 3º São consideradas áreas técnicas aquelas indispensáveis e necessárias ao correto funcionamento e operação da atividade da edificação.
§ 1º No caso de afloramento de subsolo, o perímetro aflorado deve ser considerado no cômputo da taxa de ocupação do lote ou projeção.
§ 2º Quando a norma de uso e ocupação do solo estabelecer taxa específica de ocupação para o subsolo, esta deve ser calculada considerando a superfície ocupada por este em relação à área do lote ou projeção.
Subseção III Do Uso Residencial
Subseção IV Do Uso Comercial e do Uso para Prestação de Serviços
Art. 128. Para hotel e apart-hotel, a unidade de hospedagem deve ter área privativa mínima de 9 metros quadrados, excluído o banheiro. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput unidades de hospedagem maiores, cuja quantidade é limitada a 5% do total do número de unidades.
§ 2º Mediante justificativa do autor do projeto, o percentual disposto § 1º deste artigo, pode ser ampliado.
§ 3º É vedada a vinculação das vagas de garagem ou de estacionamento às unidades de hospedagem.
Subseção V Dos Demais Usos
Subseção VI Das Garagens e dos Estacionamentos
§ 1º A rota acessível nas garagens e nos estacionamentos deve atender aos critérios e parâmetros definidos nas normas técnicas de acessibilidade e suas atualizações.
§ 2º As rotas acessíveis e para a circulação de pedestres podem sobrepor-se à via de circulação de veículos que dá acesso às vagas.
CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
II - a conformidade da obra com os parâmetros urbanísticos, inclusive a correspondência da certidão de alinhamento e de cota de soleira e do laudo topográfico ou croquis de locação para fins de habite-se, conforme o caso, com o projeto habilitado ou depositado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40154 DE 08/10/2019):
Art. 142. Na vistoria para subsidiar a emissão da carta de habite-se ou do atestado de conclusão, deve-se verificar: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
Art. 142. Na vistoria para subsidiar a emissão da carta de habite-se ou do atestado de conclusão, devese verificar:
I - a conformidade da obra com o projeto habilitado ou depositado, no que se refere aos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas de uso comum e do espaço público contíguo ao lote ou à projeção; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
IV - se a área pública circundante está recuperada de acordo com o projeto habilitado ou depositado. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
§ 1º Os parâmetros urbanísticos do projeto habilitado ou depositado a serem observados são: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
§ 1º Os parâmetros urbanísticos do projeto habilitado a serem observados são:
XIV - tratamento das divisas do lote. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
§ 2º Para atestar a correspondência da obra com os parâmetros urbanísticos, é facultado ao interessado dispensar a topografia oficial e apresentar laudo topográfico elaborado por profissional habilitado, ou, no caso de habitação unifamiliar de uso exclusivo, croquis de locação para fins de habite-se, nos termos do art. 75 deste regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
§ 2º Para atestar a correspondência da obra com os parâmetros urbanísticos, o responsável pela fiscalização pode requerer laudo topográfico elaborado por profissional habilitado.
§3º Não é obrigatória a construção das paredes entre as unidades imobiliárias de uso comercial ou prestação de serviço, o que não implica alteração do número de unidades imobiliárias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
§4º Caso o fiscal identifique a ausência das paredes prevista pelo §3°, esta deverá constar no relatório, sem prejuízo para emissão da carta de habite-se. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
Art. 145. Caso haja irregularidade na obra, a fiscalização deve aplicar as sanções previstas na Lei nº 6.138, de 2018.
Seção II Das Infrações e das Sanções
§ 1º No caso em que o requerimento de prorrogação for deferido antes do fim do prazo estabelecido na advertência, o novo prazo inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento daquele.
§ 2º No caso em que o requerimento de prorrogação não for analisado até o vencimento do prazo, a prorrogação é concedida automaticamente até a análise do pedido.
§ 3º Em caso de indeferimento do pedido, a prorrogação automática do parágrafo anterior cessa no ato da ciência da decisão pelo autuado.
§ 4º Denegada a prorrogação de prazo, será indeferido novo pedido.
Art. 152. É considerada infração leve, executar obra de habitação unifamiliar sem o acompanhamento de profissional com o devido documento de responsabilidade técnica da respectiva obra, conforme artigo 123. § 1º, inciso I da Lei nº 6138/2018.
§ 1º O descumprimento dos termos da advertência ou da intimação demolitória sujeita o infrator a multas mensais.
§ 2º O descumprimento dos termos do embargo ou da interdição sujeita o infrator a multas diárias.
§ 1º Se o embargo for descumprido, o infrator fica, automaticamente, obrigado a desfazer a parcela da obra realizada após a ordem de paralisação.
§ 2º Admite-se embargo parcial quando não acarretar riscos a operários ou terceiros.
§ 1º O saneamento da irregularidade cessa os efeitos do embargo.
§ 2º As ações fiscais em decorrência do descumprimento do embargo somente cessam quando o infrator retornar o estágio da obra à situação inicial da lavratura do auto de embargo.
§ 1º A interdição é suspensa, de ofício ou por meio de requerimento do proprietário, mediante comprovação do saneamento da irregularidade.
§ 2º Admite-se interdição parcial quando não acarretar riscos a operários ou terceiros.
§ 1º O prazo para o cumprimento da intimação demolitória pelo infrator é de até 30 dias.
§ 2º Após o prazo estabelecido na intimação demolitória, caso o proprietário não tenha promovido a demolição, esta deve ser executada pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas, às custas do infrator.
§ 1º O auto de embargo e o auto de interdição devem conter também a descrição das etapas concluídas e os detalhes da obra embargada ou interditada para produção de provas documentais.
§ 2º Os autos de intimação demolitória e de notificação devem conter também o prazo para a correção da irregularidade constatada.
§ 3º O auto de infração deve conter também o valor do crédito arbitrado, a memória de cálculo e o prazo para pagamento.
§ 4º O auto de apreensão deve conter também a relação detalhada dos bens, mercadorias e documentos apreendidos, com quantidade de itens, sua respectiva unidade de medida, seu estado de conservação e local de seu depósito.
§ 1º Quando a infração for continuada ou permanente, a notificação para corrigir irregularidade, ao determinar que cesse a ação ou a omissão ilícita, tem, automática e cautelarmente, efeito imediato, dispensada qualquer outra motivação.
§ 2º A apreensão, o embargo e a interdição são, por natureza, também cautelares e surtem efeito imediato e automático, para impedir a continuidade da infração.
§ 1º Enquanto não julgado o recurso de que trata este artigo, a decisão não produz efeito.
§ 2º O prazo estabelecido no caput deste artigo deve ser contado em dobro para os casos previstos nos incisos I a V do art. 138 da Lei nº 6.138, de 2018.
CAPÍTULO VI DAS TAXAS
Art. 175. Para fins de pagamento das taxas do licenciamento de obras e edificações, deve ser considerada a área total de construção.
Parágrafo único. Em caso de projeto de modificação, deve ser considerada a área de construção acrescida em relação ao último projeto habilitado ou à licença de obras válidos.
Art. 178. Para os efeitos do art. 9º, § 3º, da Lei nº 6.138, de 2018, o primeiro mandato dos atuais membros da CPCOE considera-se iniciado na data da publicação deste decreto.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 40154 DE 08/10/2019):
Art. 179-A. A solicitação de que trata o art. 151 da Lei nº 6.138 , de 26 de abril de 2018, para licenciamento de edificação ou parte desta, atendidos os parâmetros urbanísticos, seguirá o rito de habilitação e certificação de conclusão de obras, sendo a primeira fase admitida mediante apresentação de: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
Art. 179-A. A solicitação de que trata o art. 151 da Lei 6.138, de 26 de abril de 2018, para licenciamento de edificação ou parte desta, atendidos os parâmetros urbanísticos, seguirá o rito de habitação e certificação de obras, sendo a primeira fase admitida mediante apresentação de":
I - Escritura pública, concessões públicas ou equivalente que permita a comprovação do direito de posse, de concessão pública ou de propriedade ou documento de propriedade reconhecido pelo Poder Público;
II - memorial descritivo de projeto, independentemente do uso e atividade pleiteados, conforme disposições constantes no art. 34 da Lei nº 6.138, de 2018, exceto para habitação unifamiliar de uso exclusivo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
II - Memorial Descritivo de projeto, independentemente do uso e atividade pleiteados, conforme disposições constantes no art. 34 do Decreto nº 39.272, de 2018;
III - croquis de locação para fins de habite-se da obra executada, nos termos do art. 75, III, deste decreto ou laudo topográfico contendo, dentre outras informações pertinentes, a cota de soleira com indicação dos critérios para sua aferição fornecido pelo Poder Executivo ou por profissional habilitado contratado pelo proprietário, em concordância aos critérios estabelecidos pelo regulamento específico; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
III - Laudo topográfico contendo, dentre outras informações pertinentes, a cota de soleira com indicação dos critérios para sua aferição fornecido pelo Poder Executivo ou por profissional habilitado contratado pelo proprietário, em concordância aos critérios estabelecidos pelo regulamento específico;
IV - documento de responsabilidade técnica de projeto e de obra;
V - anteprojeto, contendo estudo de acessibilidade;
VI - anuências e consultas aplicáveis para a fase de habilitação, quando exigido na legislação específica; e
VII - Comprovante de pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos.
VIII - laudo técnico que ateste a segurança e estabilidade da edificação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
§ 1º A formalização da opção tratada no artigo caberá para os casos em que o proprietário não tenha obtido o respectivo licenciamento da edificação ou parte desta, situada em área regular do Distrito Federal, dotada de normativos e regramentos próprios anteriores à execução da obra.
§ 2º A edificação ou parte, passível de regularização edilícia, terá seu projeto arquitetônico habilitado, desde que cumpra todos os parâmetros avaliados na fase respectiva, estando apto ao prosseguimento do rito de licenciamento específico condicionado ao depósito do anteprojeto, para arquivamento.
§ 3º O projeto de regularização edilícia em que incida instrumentos urbanísticos estará sujeito à verificação conforme rito estabelecido para a Análise Complementar.
Art. 179-B. Caso seja necessária alteração da obra executada para adequação e atendimento ao inciso I do art. 151 ou aos incisos II e III do art. 153, da Lei 6.138, de 2018, caberá, optativamente, ao responsável técnico pela intervenção solicitar, anteriormente ao pedido de habilitação, o respectivo alvará de obra de regularização condicionado à entrega de: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
Art. 179-B. Caso seja necessária alteração da obra executada para adequação e atendimento ao art. 151 da Lei 6.138, de 26 de abril de 2018 caberá, optativamente, ao responsável técnico pela intervenção solicitar, anteriormente ao pedido de habilitação, o respectivo Alvará de Obra de Regularização condicionado à entrega de:
I - escritura pública, concessões públicas ou equivalente que permita a comprovação do direito de posse, de concessão pública ou de propriedade;
III - comprovante de pagamento de taxas inerentes aos serviços requeridos, em virtude da área de intervenção declarada pelo responsável técnico, conforme disposição no inciso III do art. 139 da Lei 6.138, de 2018; e
IV - documento de responsabilidade técnica do responsável técnico pela execução da obra objeto da intervenção;
Parágrafo único. O Alvará de Obra de Regularização tem validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua expedição.
Art. 179-C. A regularização edilícia de habitações unifamiliares situadas em áreas oriundas de regularização de interesse social caberá para os casos em que o proprietário não tenha obtido o respectivo licenciamento da edificação.
Parágrafo único. É suficiente a apresentação de documentação mínima obrigatória prevista para a expedição do Atestado de Habilitação de Regularização, para habitação unifamiliar, situada em área de ARIS, de que trata o art. 152 da Lei 6.138, de 2018.
Art. 179-D. A formalização da opção para licenciamento de edificação comprovadamente construída e ocupada até 26 de abril de 2018, de que trata o art. 153 da Lei 6.138, de 2018, passível de regularização edilícia, somente será admitida após concluída a regularização fundiária respectiva.
§ 1º A data de uso e ocupação do imóvel é comprovada com a apresentação de documento público ou particular, relatório fotográfico ou similar que ateste a conclusão e ocupação de edificação em período anterior à publicação da Lei nº 6.138, de 2018 e o início da obra antes da publicação da norma específica para o lote ou projeção. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
§ 1º Para fins de comprovação da data de uso e ocupação do imóvel, caberá apresentação de documentos públicos ou particular, relatório fotográfico ou similar que ateste a conclusão e ocupação de edificação em período anterior à publicação da Lei nº 6.138, de 2018.
§ 2º O projeto arquitetônico, conforme construído, deverá conter, no mínimo, representação gráfica dos elementos definidores necessários à elaboração de anteprojeto, contemplando a acessibilidade de áreas comuns e áreas públicas lindeiras ao lote ou projeção, estando apto ao prosseguimento do rito de licenciamento específico condicionado ao depósito para arquivamento.
Art. 179-E. Para comprovação de segurança, estabilidade, inexistência de risco aos moradores da circunvizinhança, transeuntes, trabalhadores e ocupantes, os laudos técnicos atinentes às edificações deverão considerar as características técnicas construtivas, manutenção e operação existentes, bem como indicar necessidade de formação de equipe multidisciplinar para execução dos trabalhos, abrangendo, minimamente e quando aplicável, os seguintes sistemas construtivos e seus elementos:
I - estrutura, impermeabilização, instalações hidráulicas e elétricas, revestimentos externos em geral, esquadrias, revestimentos internos, coberturas e telhados;
II - elevadores, climatização, exaustão mecânica, ventilação;
III - medidas de segurança contra incêndio e pânico e;
IV - medidas de prevenção às situações de risco de vida ou patrimonial.
§ 1º Compete ao responsável técnico pela elaboração dos laudos classificar eventuais anomalias e falhas existentes conforme seu grau de risco, a partir dos elementos categorizados como aplicáveis à edificação, concluindo pela sua conformidade.
§ 2º Os laudos técnicos de que tratam o caput e o art. 179-A são exigidos para a regularização de edificação fundamentada no art. 151 ou 153 da Lei nº 6.138, de 2018 e devem ser elaborados conforme normas técnicas aplicáveis, sendo dispensados de apresentação ao órgão de coordenação do Sistema de Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, para análise e manifestação no que couber, antes da conclusão do rito de licenciamento, apenas os casos de habitação unifamiliar de uso exclusivo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
§ 2º Os laudos técnicos de que trata o caput, deverão ser elaborados conforme normas técnicas aplicáveis e apresentados no Órgão de Coordenação do Sistema de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, para devida análise e manifestação, no que couber, antes da conclusão do rito de licenciamento, excetuadas quando relativos às unidades unifamiliares de uso exclusivo.
Art. 179-F. A fase de habilitação do projeto arquitetônico de edificações ou parte destas, para fins de regularização edilícia, será concluída quando da emissão do respectivo Atestado de Habilitação de Regularização.
§1º Entender-se-á os parâmetros urbanísticos vigentes como o conjunto de normas urbanísticas contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS, no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB, em legislação específica e em demais normas regulamentadoras.
§ 2º O estudo de acessibilidade contemplará somente as áreas do entorno imediato ao lote quando em casos de habitação unifamiliar.
§ 3º O projeto arquitetônico de modificação, sujeito à nova habilitação, que tenha obtido o licenciamento anterior a partir dos ritos de regularização edilícia deverá ser analisado exclusivamente em conformidade ao rito de habilitação de projetos de arquitetura convencional, observados os parâmetros urbanísticos vigentes, sendo vedada a extensão ou alteração de usos, aumento de altura, aumento do potencial construtivo, redução de áreas permeáveis e demais parâmetros urbanísticos não atendidos no projeto original, objeto do Atestado de Habilitação de Regularização.
§ 4º As taxas relativas aos serviços para regularização edilícia são aquelas estabelecidas para viabilidade legal, quando aplicável, e para habilitação de projeto arquitetônico, considerada a área total da edificação a ser regularizada.
§ 5º O Atestado de Habilitação de Regularização perde a validade pelo decurso do prazo de um ano, contado a partir da data de sua expedição, sem que tenha sido protocolado requerimento para emissão da Carta de Habite-se de Regularização com a devida documentação.
Art. 179-G. No ato da comprovação de propriedade, para qualquer modalidade de regularização edilícia, caberá apresentação do registro do lote ou projeção no Cartório de Imóveis respectivo, sendo obrigatório anexação de declaração do responsável técnico e do proprietário afirmando que a edificação não está localizada em área com restrição ambiental e que não ocupa área pública.
Parágrafo único. Caberá apresentação de autorização prévia do órgão ambiental competente quando para edificação localizada em área com restrição ambiental e autorização prévia do órgão gestor do planejamento urbano e territorial para utilização de áreas públicas permitidas por regulamento específico.
Art. 179-H. A solicitação para Carta de Habite-se de Regularização deverá ser acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:
I - projeto depositado, conforme rito exclusivo aos casos admitidos na regularização edilícia, acompanhado do Atestado de Habilitação de Regularização, do projeto de fundações, de estruturas e complementares, compatibilizados com a obra executada;
II - Relatório de Vistoria para Regularização, sem exigências, do órgão de fiscalização de atividades urbanas, atestando o cumprimento dos incisos II, III, IV, do art. 142 do Decreto nº 39.272, de 2018, bem como conformidade da obra executada com o projeto de arquitetura depositado e com os parâmetros de acessibilidade das áreas comuns e áreas públicas lindeiras ao lote ou projeção;
IV - apresentação de declaração de aceite de órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento; e.
V - apresentação do Termo de Admissibilidade de Regularização - TAR, quando para edificações habilitadas a partir do instrumento da Compensação Urbanística.
§ 1º Ficam dispensadas da apresentação de projeto de arquitetura, dos projetos complementares e do Relatório de Vistoria para Regularização as habitações unifamiliares situadas em ARIS, que estejam aptas à solicitação da Carta de Habite-se de Regularização.
§ 2º A taxa aplicável à solicitação para Carta de Habite-se de Regularização é aquela estabelecido na taxa de emissão de carta de habite-se, excetuadas habitações unifamiliares localizadas em Áreas de Regularização de Interesse Social - ARIS ou que sejam oriundas de programas habitacionais de interesse social.
§ 3º Os prazos estabelecidos para respostas às solicitações e aos requerimentos relativos aos procedimentos de regularização edilícia equivalem-se aos determinados no art. 68 da Lei nº 6.138, de 2018.
§ 4º Para emissão da carta de habite-se de regularização, exceto nos casos relacionados aos parâmetros de acessibilidade, não serão admitidas divergências entre o projeto de arquitetura depositado e a obra executada.
§ 5º Para qualquer modalidade de regularização edilícia, a conclusão do rito ocorre com a emissão da Carta de Habite-se de Regularização, e o licenciamento previsto dar-se-á sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 6º Prevalecem os parâmetros do rito de regularização edilícia sobre as disposições constantes do Decreto nº 39.272, de 2018, que regulamenta a Lei nº 6.138, de 2018.
§ 7º São dispensadas da apresentação de anuência da NOVACAP as habitações unifamiliares de uso exclusivo em lotes acima de 600 metros quadrados, desde que apresentem a justificativa de impossibilidade técnica nos moldes do art. 13 da Lei Complementar nº 929, de 28 de julho de 2017. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
§ 8º É facultada ao interessado a apresentação dos projetos de fundações, estruturas e complementares para as habitações unifamiliares, objeto de regularização prevista no art. 153 da Lei nº 6.138, de 2018. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40849 DE 01/06/2020).
§ 1º Prevalecem os parâmetros de exigência de vagas definidos neste Decreto sobre aqueles dispostos na legislação de uso e ocupação do solo.
§ 2º Nos casos de omissão relativa aos parâmetros de exigência de vagas na legislação de uso e ocupação do solo, não são exigidas vagas, à exceção do uso residencial multifamiliar, caso em que prevalece o disposto no Anexo VI.
§ 3º Alteração em projeto de arquitetura que resulte em requalificação da edificação para habitação de interesse social está dispensada da obrigatoriedade de vagas para veículos.
§ 4º Excetuam-se do caput os lotes, únicos ou remembrados, em que nenhuma divisa voltada para logradouro público seja superior a 16 metros e com área até 400 metros quadrados, cumulativamente.
§ 5º A área utilizada para o cálculo do número de vagas deve ser a área computável.
§ 6º A área para manobra de motocicletas e bicicletas pode coincidir com a área de manobra e circulação de automóveis.
§ 7º As vagas para bicicleta podem ser ofertadas em bicicletário ou paraciclo.
Art. 183. Os estacionamentos públicos contíguos a lotes de uso institucional, previstos em projetos de urbanismo aprovados e com configuração para atendimento exclusivo a esses lotes, não localizados no Conjunto Urbanístico de Brasília, previsto no Decreto nº 10.829, de 14 de outubro de 1987, podem
ser utilizados em sua totalidade para o cumprimento do número de vagas exigido.
§ 2º Enquanto não for concluída a transição prevista neste artigo, fica delegada aos Administradores Regionais a competência para a habilitação, emissão de licença de obras e certificação da conclusão de obras de projetos arquitetônicos para habitações unifamiliares de uso exclusivo, bem como dos demais projetos tratados no art. 6º do Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016.
II - o Decreto nº 13.059, de 08 de março de 1991;
XI - o Decreto nº 33.740, de 28 de junho de 2012;
XII - o Decreto nº 33.891, de 4 de setembro de 2012,
XIII - o Decreto nº 33.955, de 22 de outubro de 2012;
XIV - o Decreto nº 34.061, de 19 de dezembro de 2012;
XV - o Decreto nº 34.061-A, de 19 de dezembro de 2012;
XVI - o Decreto nº 34.251, de 1º de abril de 2013;
XVIII - o Decreto nº 35.104, de 24 de janeiro de 2014;
XIX - o Decreto nº 35.266, de 26 de março de 2014;
XX - o Decreto nº 35.271, de 27 de março de 2014;
XXI - o Decreto nº 35.452, de 22 de maio de 2014;
Elemento de composição de fachada - É considerado elemento de composição aquele que possui finalidade ornamental, que se localiza até 40cm externamente ao plano da fachada, não possui abertura para o interior da edificação, considerado o mesmo que moldura ou saliência. (Acrescentado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
Elemento de proteção de fachada - É considerado elemento de proteção de fachada aquele que possui finalidade de proteção solar ou indevassabilidade da edificação, incluindo pergolado. (Acrescentado pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020).
Paraciclo - suporte para bicicleta que permite o uso de travas e fornece apoio para o quadro e pelo menos uma roda evitando que a bicicleta gire e tombe sobre a roda dianteira.
ANEXO II NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS
ABNT NBR 6492 - Representação de projetos de arquitetura
ABNT NBR 7199 - Vidros na construção civil - Projeto, execução e aplicações
ABNT NBR 8403 - Aplicação de linhas em desenhos - Tipos de linhas - Larguras das linhas - Procedimento
ABNT NBR 10151 - Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento
ABNT NBR 10152 - Níveis de ruído para conforto acústico - Procedimento
ABNT NBR 10582 - Apresentação da folha para desenho técnico - Procedimento
ABNT NBR 12179 - Tratamento acústico em recintos fechados - Procedimento
ABNT NBR 14645-1 - Elaboração do "como construído" (as built) para edificações - Levantamento planialtimétrico e cadastral de imóvel urbanizado com área até 25.000 m², para fins de estudos, projetos e edificação - Procedimento
ABNT NBR 15215-1 - Iluminação natural - Conceitos básicos e definições
ABNT NBR 15215-2 - Iluminação natural - Procedimentos de cálculo para a estimativa da disponibilidade de luz natural
ABNT NBR 15215-3 - Iluminação natural - Procedimento de cálculo para a determinação da iluminação natural em ambientes internos
ABNT NBR 15220-3 - Desempenho térmico de edificações - Zoneamento bioclimático brasileiro e diretrizes construtivas para habitações unifamiliares de interesse social
ABNT NBR 15575-1 - Edificações habitacionais - Desempenho - Requisitos gerais
ABNT NBR 16537 - Acessibilidade tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalações
ABNT NBR ISO/CIE 8995-1 - Iluminação de ambientes de trabalho - Interior
(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 40558 DE 24/03/2020):
ANEXO III - Quantitativo mínimo de peças sanitárias
Uso/atividade Parâmetro Lavatório Vaso Sanitário Chuveiro Observações
Residencial Multifamiliar Até 5 funcionários 1 1 1 -
Acima de 5 funcionários Acrescentar 1 lavatório para cada 10 funcionários Acrescentar 1 vaso sanitário para cada 10 funcionários Acrescentar 1 chuveiro para cada 10 funcionários -
Existência de área de lazer 1 1 0 -
Comercial Até 15 pessoas 1 1 1 chuveiro para cada 20 funcionários -
16 até 35 pessoas 2 2 -
36 até 60 pessoas 3 4 -
61 até 90 pessoas 4 5 -
91 até 125 pessoas 5 6 -
Acima de 125 pessoas Acrescentar 1 lavatório para cada 45 pessoas Acrescentar 1 vaso sanitário para cada 40 pessoas -
Prestação de Serviços Até 15 pessoas 2 2 1 chuveiro para cada 20 funcionários -
16 até 35 pessoas 2 3 -
36 até 60 pessoas 4 5 -
61 até 90 pessoas 6 8 -
91 até 125 pessoas 8 10 -
Institucional - hospitais ou clínicas Para cada 2 unidades de internação 1 1 1 -
Para cada 20 pessoas 1 1 1 chuveiro para cada 20 funcionários Descontadas as áreas destinadas à internação.
Institucional - hospedagem e similares Para cada 2 unidades de hospedagem 1 1 1 -
Para cada 20 pessoas 1 1 1 chuveiro para cada 20 funcionários Descontadas as áreas destinadas à hospedagem.
Institucional - cinema, teatro, auditório e similares A cada 50 pessoas 1 1 1 chuveiro para cada 20 funcionários -
Institucional - educacional Alunos 1 lavatório a cada 30 1 vaso sanitário a cada 40 1 chuveiro a cada 60 -
A cada 20 funcionários 1 1 1 -
Institucional - outras atividades A cada 20 pessoas 1 1 1 chuveiro para cada 20 funcionários -
Industrial Até 15 pessoas 2 2 1 -
16 até 35 pessoas 3 3 1 -
36 até 60 pessoas 5 5 2 -
61 até 100 pessoas 8 8 3 -
Acima de 100 pessoas Acrescentar 1 lavatório para cada 15 pessoas Acrescentar 1 vaso sanitário para cada 40 pessoas 1 chuveiro para cada 20 funcionários Vide Notas Gerais 8)
8.2) Para edificações em que a atividade desenvolvida cause exposição a calor excessivo ou haja risco de contaminação da pele, acrescentar 1 chuveiro a cada 15 funcionários.
(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 39903 DE 26/06/2019):
ANEXO III QUANTITATIVO MÍNIMO DE PEÇAS SANITÁRIAS
. Acima de 5 funcionários Acrescentar 1 lavatório para cada 10 funcionários Acrescentar 1 vaso sanitário para cada 10 funcionários Acrescentar 1 chuveiro para cada 10 funcionários -
Comercial Até 15 pessoas 1 1 1 -
16 até 35 pessoas 2 2 1 -
36 até 60 pessoas 3 4 2 -
61 até 90 pessoas 4 5 2 -
91 até 125 pessoas 5 6 3 -
Acima de 125 pessoas Acrescentar 1 lavatório para cada 45 pessoas Acrescentar 1 vaso sanitário para cada 40 pessoas Acrescentar 1 chuveiro para cada 20 funcionários -
Prestação de Serviços Até 15 pessoas 2 2 1 -
16 até 35 pessoas 2 3 1 -
36 até 60 pessoas 4 5 2 -
61 até 90 pessoas 6 8 3 -
91 até 125 pessoas 8 10 4 -
Acima de 5 funcionários Acrescentar 1 lavatório para cada 10 Acrescentar 1 vaso sanitário para cada 10 funcionários Acrescentar 1 chuveiro para cada 10 funcionários -
Existência de área de lazer 2 2 2 -
Acima de 125 pessoas Acrescentar 1 lavatório para cada 45
pessoas Acrescentar 1 vaso sanitário para cada 40
pessoas Acrescentar 1 chuveiro para cada 20
A cada 20 pessoas 1 1 1 chuveiro pa-ra cada 20 funcionários Descontadas as áreas destinadas à internação.
A cada 20 pessoas 1 1 1 chuveiro pa-ra cada 20
funcionários Descontadas as áreas destinadas à hospedagem.
Institucional - cinema, teatro, auditório e similares A cada 50 pessoas 1 1 1 chuveiro pa-ra cada 20 funcionários -
Institucional - outras atividades A cada 20 pessoas 1 1 1 chuveiro pa-ra cada 20 funcionários -
Acima de 100 Acrescentar 1 lavatório para cada 15 pessoas Acrescentar 1 vaso sanitário para cada 40 pessoas 1 chuveiro pa-ra cada 20 funcionários Para edificações em que a atividade desenvolvida implique risco de risco de agressão à pele, utilizar a proporção de acrescentar 1 lavatório a cada 5 pessoas (em vez de 1 a cada 15 pessoas).
Para edificações em que a atividade desenvolvida cause exposição a calor excessivo ou haja risco de contaminação da pele, acrescentar 1 chuveiro a cada 15 funcionários (em vez de 1 a cada 20 funcionários).
1) É obrigatória a existência de armário para guarda de roupa de funcionários.
2) Quando o parâmetro for pessoas, este corresponde à soma da estimativa de usuários, elaborada pelo autor do projeto, referente ao total de público e funcionário.
4) Caso haja divisão por sexo, 1/3 dos vasos sanitários pode ser substituído por mictórios.
7) O percentual de sanitários e banheiros para pessoas com deficiência deve obedecer ao disposto na ABNT NBR 9050.
ANEXO IV ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Tabela I - prisma de iluminação e ventilação - Área do lote £ 600 m²
Altura (a) em metros Raio mínimo do prisma (r) em metros
Compartimento ou ambiente de permanência prolongada Compartimento ou ambiente de permanência transitória
£ 8,50 1,50 1,50
8,50 < a £ 12,00 3,00 1,50
12,00 < a £ 35,00 5,00 2,50
35,00 < a £ 55,00 7,50 4,00
a > 55,00 10,00 5,00
Tabela II - prisma de iluminação e ventilação - Área do lote > 600 m²
a £ 8,50 1,50 1,50
12,00 < a £ 25,00 5,00 2,50
25,00 < a £ 40,00 7,50 4,00
40,00 < a £ 60,00 10,00 5,00
a > 60,00 11,00 6,00
Unidades residenciais 1
Compartimentos ou ambientes Vão de ventilação/iluminação 2
Sala de estar, dormitórios e compartimentos com múltiplas denominações ou reversíveis e cozinha. 1/8
Área de Serviço 1/103
Banheiro 1/103
Lavabo 1/103
Edifícios de comerciais, de prestação de serviço, industriais, institucionais e área de uso comum em edificação multifamiliar
Compartimentos ou ambientes Vão de ventilação/iluminação1,2
Vestíbulo, circulação, hall, foyer, recepção 1/103
Circulação 1/103
Escada ou rampa 1/103
Sala para funcionários 1/84
Banheiro/Sanitário/lavabo 1/103
Sala de aula ensino não-seriado 1/85
Salas comerciais, escritórios, consultórios, lojas 1/85
Garagem 1/203
Dormitório de hotelaria (6) 1/86
Banheiro hotelaria 1/103
4) A ventilação e a iluminação naturais podem ser substituídas por meios mecânicos e artificiais desde que seja garantido o desempenho mínimo similar
ao exigido e sejam asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto.
- Largura de 60 cm
- comprimento igual ou superior à menor dimensão do maior compartimento a que serve
a) A ventilação natural em unidades não residenciais pode ser substituída por meios mecânicos e artificiais desde que seja garantido o desempenho mínimo similar ao exigido neste Anexo.
b) As unidades imobiliárias não residenciais devem possuir, no mínimo, um ambiente de permanência prolongada com vão de iluminação e ventilação voltado para o exterior.
c) Os compartimentos ou ambientes de permanência prolongada de unidades residenciais devem possuir vãos de iluminação e ventilação voltados para logradouro público, afastamentos obrigatórios ou prismas de iluminação e ventilação.
d) Os compartimentos ou ambientes de utilização especial devem ter parâmetros técnicos relativos à iluminação e ventilação determinados pelas respectivas necessidades funcionais definidas pelo autor do projeto arquitetônico e dos projetos complementares específicos, mediante entrega de justificativa técnica, obedecida a legislação pertinente.
e) Os vãos de iluminação e ventilação ou apenas de ventilação devem manter afastamento mínimo em relação às divisas de lotes conforme legislação de uso e ocupação do solo.
f) Qualquer compartimento ou ambiente pode ser iluminado e ventilado por meio de varandas.
g) Qualquer compartimento ou ambiente pode ser iluminado e ventilado por meio da garagem em unidade residencial unifamiliar.
h) Os compartimentos ou ambientes em unidades residenciais utilizados para sala íntima, sala de jantar e copa podem ser iluminados e ventilados por meio de outros.
i) Quando mais de um ambiente for iluminado e ventilado pelo mesmo vão, a área do vão de iluminação e ventilação deve corresponder ao somatório do mínimo exigido para cada compartimento ou ambiente atendido.
ANEXO V DIMENSIONAMENTO DE VAGAS E DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ÁREAS EXCLUSIVAS E VAGAS RESERVADAS
Dimensionamento de vagas (em metros) em garagens e estacionamentos particulares e públicos
Ângulo em relação ao eixo da circulação Comprimento mínimo Largura mínima
45º < A £90º 5,00 2,40
30º£ A £ 45º 5,00 2,30
0º£ A < 30º 5,50 2,20
Dimensionamento de circulação de veículos para acesso a vagas (em metros) em garagens e estacionamentos particulares e públicos
Vagas Largura da circulação de veículos
Raio de giro interno mínimo = 4,00m
Ângulo em relação ao eixo da circulação Sentido único Sentido duplo
45º < A £90º 4,50 5,00
30º£ A £ 45º 3,50 5,00
0º£ A < 30º 3,00 5,00
Rampa Largura (mínima) Pé-direito (mínimo) (m) Inclinação (máxima) (%) Raio interno (mínimo) (m) Vão de acesso (mínimo) (m) Patamar acomodação (mínimo) (m)
Sentido único (m) Sentido duplo (m)
Reta 3,00 5,50 2,25 25 - LARGURARA DA MPA 4,00
Curva 3,50 6,00 2,25 20 4,00 4,00
2) É admitido o patamar de acomodação fora dos limites do lote para lote com 100% de ocupação ou projeção.
Tabela IV - áreas exclusivas
Atividade Porte Obrigatoriedade de previsão de área exclusiva
Viaturas de socorro do CBMDF Carga e descarga Embarque e desembarque Táxi
Instituições de educação superior e de cursos preparatórios para concursos ou pré-vestibular e instituições de ensino médio, de educação profissional de nível técnico e tecnológico a ³ 2.000 X X X -
Instituições de ensino de educação infantil e de ensino fundamental a ³ 1.500 - - X -
Instituições de educação continuada (cursos de idiomas, cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional) a ³ 2.000 X - X -
Supermercados e hipermercados a ³ 2.500 X X X X
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas a ³ 1.000 - X - -
Atividades de atendimento hospitalar, unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos a ³ 3.000 X X X X
Centros e lojas comerciais, shopping centers, comércio varejista e galerias a ³ 3.500 X X X X
Escritórios comerciais e de prestação de serviços, consultório e similares, e Serviços públicos a ³ 3.000 - X X -
Terminais rodoviários intra e interurbanos Qualquer área - X X X
Atividades de exibição cinematográfica e artes cênicas, espetáculos e atividades complementares Capacidade ³ 300 espectadores X - X -
Igrejas, outras construções para fins religiosos (templos) e atividades de organizações religiosas a ³ 1.000 X - X -
Local para realização de feiras, congressos e exposições a ³ 3.000 X X X X
Hotéis, apart-hotéis e pensões (alojamento) a ³ 3.500 - X X X
Indústria a ³ 2.500 X X - -
Nota: O número de vagas exclusivas para viaturas de socorro será estabelecido pelo CBMDF. Para as demais áreas exclusivas será considerado o mínimo de uma vaga.
Vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (exceto habitação unifamiliar)
Uso Idosos Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Habitação Coletiva 5% do total das vagas destinadas a veículos de visitantes 2% do total das vagas destinadas a veículos
Demais Usos 5% do total das vagas destinadas a veículos 2% do total das vagas destinadas a veículos
UR = unidade residencial
Nota 1: Requalificação de edificação para habitação de interesse social está dispensada da obrigatoriedade de vagas para veículos
1. O arredondamento do número de vagas deve ser feito para o número inteiro imediatamente superior.
2. Quando a edificação possuir mais de uma atividade, o número total de vagas deve corresponder ao somatório das vagas exigidas para cada atividade
3. Para estacionamentos e garagens privados com mais de 200 vagas, deve ser previsto 0,5% do total de vagas com ponto de recarga exclusivo para automóveis elétricos
4. Deve ser prevista 1 vaga destinada a motocicleta para cada 15 vagas destinadas a automóveis em estacionamentos e garagens, exceto para uso residencial
Descrição das atividades Porte Vagas Bicicleta Vestiário
RESIDENCIAL Residência Edifícios ou agrupamento de edifícios destinados ao uso residencial coletivo Residencial multifamiliar (UR >=60m²) 1/UR 6 CAPP
Residencial multifamiliar de (UR < 60m²) 1 vaga/2 UR 1/1 UR Sim
COMERCIAL Comércio Galerias e centros comerciais, shopping centers, loja comercial e comércio varejista N/A 1/50m² 1/150m² Sim
Supermercados e hipermercados N/A 1/50m² 1/300m² Sim
Armazém, depósito, entreposto e comércio atacadista N/A 1/150m² 1/1500m² Sim
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Serviços Gerais Escritórios comerciais e de prestação de serviços, agências bancárias, consultórios, similares e serviços públicos N/A 1/50m² 1/150m² Sim
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas N/A 1/50m² 1/150m² N/A
Atividades de exibição cinematográfica e artes cênicas, espetáculos e atividades complementares N/A 1/50m² 1/150m² N/A
Discotecas, danceterias, salões de dança, casa de festas e similares N/A 1/50m² 1/150m² N/A
Local para realização de feiras, congressos e exposições N/A 1/50m² 1/150m² N/A
Ginásios, estádios esportivos, centros e complexos desportivos e outros relacionados ao lazer N/A 1/75m² 1/450m² Sim
Parques urbanos e unidades de conservação abertos à visitação do público N/A 1/1000m²
- Área do parque aberta à visitação pública 1/1000m²
- Área do parque aberta à visitação pública Sim
Autódromos, cartódromos e similares N/A 1/1000m²
- Área aberta à visitação pública 1/1000m²
- Área aberta à visitação pública N/A
Zoológicos N/A 1/1000m²
- Área do parque aberta à visitação pública N/A
Parques de diversão e parques temáticos N/A 1/1000m²
Estações de metrô N/A N/A 1/100m² N/A
Terminais rodoviários intra e interurbanos N/A N/A 1/100m² N/A
Hotelaria Hotéis N/A 1/160m² 1/960m² Sim
Motéis N/A 1/apt 1/10apt N/A
Apart-hóteis e pensões (alojamentos) N/A 1/140m² 1/1400m² N/A
INSTITUCIONAL Saúde Atividades de atendimentos hospitalar, pronto-socorro e unidades para atendimentos a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos N/A 1/50m² 1/300m² N/A
Educação Instituições de educação superior e de cursos preparatórios para concursos ou pré-vestibulares N/A 1/50m² 1/150m² Sim
Instituições de ensino médio, de educação profissional de nível técnico e tecnológico N/A 1/75m² 1/225m² Sim
Instituições de ensino de educação infantil e de ensino fundamental N/A 1/75m² 1/225m² Sim
Instituições de educação continuada (cursos de idiomas, cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional) N/A 1/50m² 1/150m² Sim
Instit. Igrejas, outras construções para fins religiosos (templos) e atividades de organizações religiosas N/A 1/50m² 1/150m² N/A
INDUSTRIAL Indust. Indústria N/A 1/200m² 1/2000m² Sim
ANEXO VI - Quantidade mínima de vagas
Parques urbanos e unidades de conservação abertos à visitação do público N/A 1/1000m² - Área do parque aberta à visitação pública 1/1000m² - Área do parque aberta à visitação pública Sim
Autódromos, cartódromos e similares N/A Aberta à visitação pública Aberta à visitação pública N/A
Zoológicos N/A 1/1000m² - Área do parque aberta à visitação pública 1/1000m² - Área do parque aberta à visitação pública N/A
Parques de diversão e parques temáticos N/A 1/1000m² - Área do parque aberta à visitação pública 1/1000m² - Área do parque aberta à visitação pública N/A
Estações de metrô N/A 1/1000m² 1/1000m² N/A
4. Deve ser prevista 1 vaga destinada a motocicleta para cada 15 vagas destinadas a automóveis em estacionamentos e garagens, exceto para uso residencial.
ANEXO VI QUANTIDADE MÍNIMA DE VAGAS
RESIDENCIAL Residência Edifícios ou agrupamento de edifícios destinados ao uso residencial coletivo Residencial Multifamiliar (UR ³ 60m²) 1/UR £ 6 CAPP 1/1 UR NA
2/UR > 6
Residencial Multifamiliar de Interesse social (UR < 60m²)
1 1 vaga/2 UR 1/1 UR
COMERCIAL Comércio Galeria e centros comerciais, shopping centers, loja comercial e comércio varejista NA 1/50 m² 1/150 m² sim
Supermercados e Hipermercados NA 1/50m² 1/300 m² sim
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Serviços Gerais Escritórios comerciais e de prestação de serviços, agências bancárias, consultórios, similares e serviços públicos NA 1/50 m² 1/150 m² sim
cinematográfica e artes cênicas, espetáculos e atividades complementares NA 1/50 m² 1/150 m² NA
Discotecas, danceterias, salões de dança, casa de festas e similares NA 1/50 m² 1/150 m² NA
Local para realização de feiras, congressos, exposições NA 1/50 m² 1/150 m² NA
Ginásios, estádios esportivos, centros e complexos desportivos e outros relacionados ao lazer NA 1/75 m² 1/450 m² sim
Parques urbanos e unidades de conservação abertos à visitação do público NA 1/1.000 m² - área do parque aberta à visitação pública 1/1.000 m² - área do parque aberta à visitação pública sim
Autódromos, cartódromos, e similares NA 1/1.000 m² - área do parque aberta à visitação pública 1/1.000 m² - área do parque aberta à visitação pública NA
Zoológicos NA 1/1.000 m² - área do parque aberta à visitação pública 1/1.000 m² - área do parque aberta à visitação pública NA
Parques de diversão e parques temáticos NA 1/1.000 m² - área do parque aberta à visitação pública 1/1.000 m² - área do parque aberta à visitação pública NA
Terminais rodoviários intraurbanos e interurbanos. NA NA 1/100 m² NA
Motéis NA 1/apt 1/10 apt NA
Aparthotéis, pensões (alojamento) NA 1/140 m² 1/1.400 m² NA
INSTITUCIONAL Saúde Atividades de atendimento hospitalar, prontosocorro e unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos NA 1/50 m² 1/300 m² NA
Educação Instituições de educação superior e de cursos preparatórios para concursos para concursos ou prévestibular NA 1/50 m² 1/150 m² sim
ensino médio, de educação profissional de nível técnico e tecnológico NA 1/75 m² 1/225 m² sim
Instituições de educação continuada (cursos de idiomas, cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional) NA 1/50 m² 1/150 m² sim
Instit. Igrejas e outras construções para fins religiosos (templos) e atividades de organizações religiosas NA 1/50 m² 1/150 m² NA
INDUSTRIAL Indust. Indústria NA 1/200 m² 1/2.000 m² sim
NA = não se aplica Nota 1: Requalificação de edificação para habitação de interesse social está dispensada da obrigatoriedade de vagas para veículos.
a) O arredondamento do número de vagas deve ser feito para o número inteiro imediatamente superior.
b) Quando a edificação possuir mais de uma atividade, o número total de vagas deve corresponder ao somatório das vagas exigida para cada atividade.
c) Para estacionamentos e garagens privados com mais de 200 vagas, deve ser previsto 0,5% do total de vagas com ponto de recarga exclusivo para automóveis elétricos.
d) Deve ser prevista 1 vaga destinada a motocicleta para cada 15 vagas destinadas a automóveis em estacionamentos e garagens, exceto para uso residencial.

References: artigo 53
 artigo 68
 artigo 153
 artigo 53
 artigo 109
 artigo 123