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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 11 de junho de Série. Número 72 - PDF Free Download
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 11 de junho de Série. Número 72
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Rachel Furtado Vilaverde
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 11 de junho de 2013 Série Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 37/2013 Aprova o Regulamento de transporte não urgente de doentes do Serviço Regional de Saúde.
2 2 11 de junho de 2013 SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 37/2013 De 11 de junho Aprova o Regulamento de transporte não urgente de doentes do Serviço Regional de Saúde O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/M, de 6 de julho veio dar nova redação ao artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, estatuindo no n.º 2 que o transporte não urgente de doentes, através de ambulância, no âmbito do Serviço Regional de Saúde, é isento de encargos para o doente, quando a situação clínica o justifique, nas condições a definir em regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde e desde que comprovada a insuficiência económica. Adita o n.º 3 que se consideram em situação de insuficiência económica, para efeitos do presente diploma, os doentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS), a comprovar nos moldes a definir em portaria conjunta dos membros do Governo Regional com a tutela da saúde e das finanças. Por último, o n.º 4 estabelece que o regulamento referido no n.º 2 pode prever situações clínicas em que o direito ao transporte não urgente é garantido independentemente da insuficiência económica. Neste contexto, impõe-se alterar o Regulamento do direito ao transporte dos doentes não urgentes do Serviço Regional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 103/2006, de 7 de setembro, adequando-o à nova realidade sócio económica em que a Região e o País se encontram, espelhada no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, subscrito em 27 de janeiro de Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/M, de 6 de julho, manda o Governo Regional da Madeira, pelos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, o seguinte: 1. É aprovado o Regulamento de transporte não urgente de doentes do Serviço Regional de Saúde, em anexo à presente Portaria e da qual faz parte integrante. 2. É revogada a Portaria n.º 103/2006, de 7 de setembro. 3. A presente Portaria entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua publicação. Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, no Funchal aos 17 dias do mês de dezembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, Francisco Jardim Ramos Anexo da Portaria n.º 37/2013, de 11 de junho REGULAMENTO DE TRANSPORTE NÃO URGENTE DE DOENTES DO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define as condições em que o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., adiante designado por SESARAM, E.P.E., assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde. Artigo 2.º Transporte não urgente Para efeitos do presente regulamento, considera-se transporte não urgente o transporte de doentes beneficiários do Serviço Regional de Saúde e ADSE dos serviços regionalizados, associado à realização de uma prestação de saúde e cuja origem ou destino sejam os estabelecimentos e serviços que integram o SESARAM, E.P.E., ou as entidades de natureza privada ou social com acordo, contrato ou convenção para a prestação de cuidados de saúde, nas seguintes situações: a) Transporte para consulta, internamento, cirurgia de ambulatório, tratamentos e ou exames complementares de diagnóstico e terapêutica; b) Transporte para a residência do utente após alta de internamento ou da urgência; c) Deslocações até ao aeroporto de doentes encaminhados pelo SESARAM, E.P.E. para fora da Região Autónoma da Madeira, nos termos legais; d) Transporte de doentes que, assistidos numa qualquer unidade do SESARAM, E.P.E., por razões clínicas e decisão médica, careçam de transferência para outro estabelecimento de saúde, quando o próprio SESARAM, E.P.E. não tenha capacidade para o efeito. Artigo 3.º Condições de isenção de encargos 1. O SESARAM, E.P.E. assegura os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes em situação de insuficiência económica e quando a situação clínica o justifique nos seguintes termos: a) Incapacidade igual ou superior a 60%, desde que o transporte se destine à realização de cuidados originados pela incapacidade; b) Condição clínica incapacitante, resultante de: i) Sequelas motoras de doenças vasculares; ii) Transplantados, quando houver indicação da entidade hospitalar responsável pela transplantação; iii) Insuficiência cardíaca e respiratória grave; iv) Perturbações visuais graves; v) Doença do foro ortopédico; vi) Doença neuromuscular de origem genética ou adquirida; vii) Patologia do foro psiquiátrico; viii) Doenças do foro oncológico;
3 11 de junho de ix) Queimaduras; x) Gravidez de risco; xi) Doença infetocontagiosa que implique risco para a saúde pública; xii) Insuficiência renal crónica; xiii) Fibrose quística. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior considera-se estar em situação clínica incapacitante o utente acamado, necessitado de transporte em isolamento, em cadeira de rodas por se encontrar impossibilitado de assegurar a marcha de forma autónoma, com dificuldade de orientação e ou inconveniência de locomoção na via pública e de modo próprio, devendo o transporte ser efetuado em ambulância. 3. Para além do disposto nos números anteriores, o SESARAM, E.P.E. assegura ainda os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes em situação de insuficiência económica e com situação clínica que o justifique, desde que efetuado em veículo de transporte simples de doentes (VTSD). 4. O transporte de doentes realizado, nos termos e condições referidos nos números anteriores, para técnicas de fisiatria é assegurado pelo SESARAM, E.P.E. durante um período máximo de 90 dias sem prejuízo de poder ser reconhecida a extensão desse período, em situações devidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e autorizadas, caso a caso, pelo diretor do serviço de medicina física e reabilitação. Artigo 4.º Prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada 1. O SESARAM, E.P.E. assegura, ainda parcialmente, nos termos do presente artigo, os encargos com o transporte não urgente dos doentes que não se encontrem na situação referida no n.º 1 do artigo anterior, mas que necessitem impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada que impliquem, pelo menos, oito deslocações num período de 30 dias, nos seguintes casos: a) Insuficiência renal crónica; b) Reabilitação em fase aguda decorrente das situações previstas no n.º 1 do artigo anterior, durante um período máximo de 90 dias; c) Noutras situações clínicas devidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e autorizadas, caso a caso, pelo diretor do serviço ou pelo diretor de agrupamento de centros de saúde. 2. No caso de doenças oncológicas o SESARAM, E.P.E. assegura, ainda parcialmente, nos termos do disposto nos números seguintes, os encargos com o transporte não urgente dos doentes para realização de atos clínicos inerentes à respetiva patologia, independentemente do número de deslocações mensais. 3. As situações de prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada nos termos referidos nos números anteriores deverá ser objeto de prescrição única. 4. O transporte não urgente de doentes nos casos previstos nos n.ºs 1 e 2 é efetuado em ambulância ou em VTSD de acordo com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º. 5. Nas situações previstas no presente artigo cabe aos utentes o pagamento de um valor único por trajeto e até ao limite máximo de 30 por mês, nos seguintes termos: a) Transporte em ambulância: i) 3 até 50 km, contados do início da deslocação do local de origem do utente até ao local de prestação dos cuidados de saúde bem como a deslocação de regresso ao local de origem do utente; ii) 0,15, por cada quilómetro adicional. b) Transporte em VTSD: i) 2 até 50 km, contados do início da deslocação do local de origem do utente até ao local de prestação dos cuidados de saúde bem como a deslocação de regresso ao local de origem do utente; ii) 0,10, por cada quilómetro adicional. 6. O pagamento referido nos números anteriores é efetuado diretamente ao SESARAM, E.P.E.. Artigo 5.º Comprovação das condições 1. A condição de insuficiência económica é apurada nos termos legalmente fixados para efeitos de isenção de encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do SESARAM, E.P.E., nos artigos 5.º a 10.º da Portaria n.º 72/2012, de 14 de junho. 2. As situações clínicas previstas no artigo 3.º são comprovadas por médico do SESARAM, E.P.E., no momento da prescrição do transporte, que igualmente confirma a existência da condição incapacitante, sendo esta condição registada no processo clínico do utente. 3. As situações clínicas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º são comprovadas por médico do SESARAM, E.P.E. no momento da prescrição do transporte, sendo, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, previamente avaliadas e autorizadas, caso a caso, pelo diretor do serviço ou pelo diretor de agrupamento de centros de saúde. 4. A comprovação da incapacidade superior a 60% depende ainda da apresentação de atestado médico de incapacidades multiusos emitido nos termos da legislação aplicável. 5. As condições clínicas previstas nos artigos 3.º e 4.º são reavaliadas de acordo com a periodicidade prevista no despacho a que se refere o artigo 8.º da presente portaria, sendo
4 4 11 de junho de 2013 devidamente justificada e registada no processo clínico a necessidade da continuação do transporte. Artigo 6.º Modo de transporte 1. O transporte não urgente de doentes é realizado de acordo com o disposto nos números anteriores em ambulância ou em veículo de transporte simples de doentes (VTSD). 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os doentes provenientes do Porto Santo, deslocam- -se por via aérea ou marítima, conforme indicação do médico assistente, tendo em conta a situação clínica do doente e o critério de racionalidade económica, sendo os respetivos encargos suportados pelo SESARAM,E.P.E.. 3. O transporte não urgente de doentes é realizado, sempre que possível, em VTSD ou múltiplo, tendo em consideração a necessidade de otimização da capacidade do veículo à luz dos seguintes critérios: a) Agrupamento de utentes que independentemente da origem se inserem no mesmo percurso; b) Destinados a estabelecimento de saúde preferencialmente no mesmo concelho e ou área geográfica; c) Utentes para o mesmo período horário de consulta ou tratamento. 4. O recurso a ambulâncias de transporte individual deve ser justificado, de forma fundamentada, pelo médico assistente e autorizado pelo diretor do serviço ou pelo diretor de agrupamento de centros de saúde. Artigo 7.º Acompanhante O utente a quem seja reconhecido o direito ao transporte pode beneficiar da presença de um acompanhante sempre que o médico justifique a sua necessidade, nomeadamente nas seguintes situações: a) Beneficiário do subsídio por «assistência permanente de terceira pessoa»; b) Idade inferior a 18 anos; c) Debilidade mental profunda; d) Problemas cognitivos graves; e) Surdez total; f) Défice de visão significativo superior a 80%, ainda que «com ajudas técnicas». Artigo 8.º Regulamentação As normas e procedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão e faturação de encargos com o transporte não urgente de doentes constam de despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde. Artigo 9.º Restrição do âmbito de aplicação Estão excluídas do âmbito de aplicação da presente portaria as seguintes situações: a) Transporte não urgente de vítimas de doença profissional ou acidente de trabalho; b) Transporte não urgente de doentes beneficiários de subsistemas de saúde, bem como de quaisquer entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos encargos; c) Transporte não urgente para consultas de submissão a juntas médicas. Artigo 10.º Disposição transitória 1. No decurso do prazo de 120 dias após entrada em vigor do presente diploma e desde que comprovadamente não seja possível o recurso ao VTSD, aos doentes nas condições previstas no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 4 do artigo 4.º poderá ainda ser assegurado o transporte em ambulância A2 em transporte múltiplo. 2. Os estabelecimentos e serviços do SESARAM, E.P.E. comunicam mensalmente ao Núcleo de Instalações e Equipamentos desta entidade os fundamentos comprovativos da impossibilidade de recurso ao VTSD.
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6 6 11 de junho de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)

References: artigo 8
 artigo 69
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 3
 artigo 4