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Timestamp: 2019-08-25 02:38:03+00:00

Document:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 12/06/2019
2019-06-12 204 Sessão Extraordinária
204ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
- Às 17h45, com o Sr. Eduardo Tuma na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, Jonas Camisa Nova, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Zé Turin. O Sr. Rodrigo Goulart encontra-se em licença.
Esta é a 204ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 12 de junho de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Passemos ao item 1 da pauta.
- “PL 616 /2018, DO EXECUTIVO Dispõe sobre Abonos Complementares e Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros Profissionais de Educação - QPE que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
Requeremos à Douta Mesa, na forma regimental, o ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO do PL 616/2018, devendo o mesmo passar à fase de votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ZÉ TURIN (PHS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ALFREDINHO (PT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não vou passar a palavra, pela ordem, a V.Exa. Estou com a palavra, não dei o resultado e, após a declaração do resultado, vou suspender a sessão para a reunião conjunta das Comissões. Estou cortando o microfone do plenário. Só para ficar muito claro.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma , verifica-se que votaram “sim” a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Claudinho de Souza, Edir Sales, Eduardo Tuma, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jonas Camisa Nova, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Sandra Tadeu, Souza Santos, Toninho Paiva e Zé Turin; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Celso Giannazi, Claudio Fonseca, Eduardo Matarazzo Suplicy, Fernando Holiday, Jair Tatto, Janaína Lima, Juliana Cardoso, Reis e Toninho Vespoli.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Encerrada a votação.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registre-se voto “não” do nobre Vereador Alfredinho.
Alguém mais quer registrar voto “não”, mesmo depois da votação?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registre-se o voto “não” da nobre Vereadora Juliana Cardoso no painel.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrem-se os votos “não” do nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy e do Vereador Jair Tatto.
Votaram “sim” 28 Srs. Vereadores; “não”, 11 Srs. Vereadores. Está aprovado o encerramento da discussão.
Vou suspender a sessão para fazer o Congresso de Comissões.
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Quantos substitutivos existem e a quem pertencem, Sr. Presidente, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Apresentam substitutivo os nobres Vereadores Claudio Fonseca, Toninho Vespoli, Alfredinho, José Police Neto e a Liderança do Governo. Se V.Exa. acompanhou, são cinco substitutivos.
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Todos serão lidos?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Todos serão lidos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu também apresentei um substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Uma emenda ou um substitutivo, nobre Vereador Gilberto Nascimento?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Emenda.
O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Quais as comissões?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Comissões de Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, nobre Vereador Claudinho de Souza.
Passemos à leitura dos substitutivos.
“SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO DE LEI 616/2018
Reajusta as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; institui abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, previstas nas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; dispõe sobre os abonos complementares e o abono de compatibilização devidos aos integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; e dá outras providências correlatas.
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na forma prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, os padrões e referências de vencimento e os subsídios do funcionalismo público municipal ficam reajustados na seguinte conformidade:
I - a partir de 1º de maio de 2019, em 6,84% (seis inteiros e oitenta e quatro décimos por cento);
§ 1º O Executivo divulgará, mediante decreto específico, os novos valores decorrentes dos reajustes previstos neste artigo.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às situações cujas legislações específicas tenham previsto expressamente a absorção dos reajustes ora concedidos.
Art. 2º. Nos termos do artigo 5º da Lei no 13.303, de 2002, ficam reajustados, nos mesmos percentuais e bases estabelecidos no artigo 1º desta lei:
IV - os vencimentos e os subsídios dos servidores regidos pelas Leis nº 8.694, de 31 de março de 1978, nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, nº 9.168, de 1980, e nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989;
V - os vencimentos e os subsídios dos servidores e os proventos dos aposentados das autarquias, regidos pela Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;
VI - as pensões a cargo do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, nos termos da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, devidas aos beneficiários de servidores falecidos;
VII - a parcela tornada permanente nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002;
VIII - a retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança dos servidores submetidos ao regime de remuneração por subsídio.
Parágrafo único. O reajuste anual de que trata o artigo 1º desta lei aplica-se também às fundações municipais, no que couber, sendo concedido a título de antecipação de eventual reajustamento compulsório fixado na legislação federal e com ele será compensado.
Art. 3º. Fica instituído abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais, ativos e aposentados, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas respectivamente pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, com valores fixados de acordo com o cargo titularizado pelo servidor, na seguinte conformidade:
I - Agente de Apoio: R$ 200,00 (duzentos reais);
II - Assistente de Gestão de Políticas Públicas e Assistente de Suporte Técnico: R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º. O Abono de que trata este capítulo será devido a partir de 1º de maio de 2019 e:
I - não integrará a base de cálculo do 1/3 (um terço) de férias e do 13º (décimo terceiro) salário;
II - não será computado para fins de concessão do Vale-Alimentação, instituído pela Lei nº 13.598, de 5 de junho de 2003, na redação conferida pela Lei nº 14.588, de 12 de novembro de 2007;
III - não será computado para fins de pagamento do abono suplementar, previsto no § 1º do artigo 5º da Lei nº 15.774, de 29 de maio de 2013;
IV - não se incorporará aos vencimentos para qualquer efeito, bem como sobre ele não incidirá qualquer vantagem a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
V - não constituirá base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime de Previdência Complementar, instituídos respectivamente pelas Leis nº 13.973, de 2005, e nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018;
VI - não será devido nas hipóteses de afastamentos formalizados nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.989, de 1979, ainda que sem prejuízo de vencimentos, exceto para as autarquias e fundações municipais;
VII - não será devido nas hipóteses de afastamentos nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.989, de 1979;
VIII - cessará automaticamente por ocasião da implementação da revisão das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas respectivamente pelas Leis nº 13.652, de 2003, e nº 13.748, de 2004;
Art. 5º. As disposições aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores:
I - admitidos ou contratados de acordo com as disposições da Lei nº 9.160, de 1980, ocupantes das funções de Agente de Apoio, Assistente de Gestão de Políticas Públicas e Assistente de Suporte Técnico;
II - estatutários regidos pela Lei nº 8.989, de 1979, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, inclusive aos afastados, sem prejuízo de vencimentos, para essas entidades ou delas para os órgãos da administração direta da Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 6º. São devidos aos Profissionais de Educação, a partir de 1º de janeiro de 2019, observados os limites fixados nas tabelas constantes dos anexos desta lei, os seguintes abonos:
I - o Abono Complementar instituído pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, de acordo com os valores constantes das Tabelas "A" a "C" do Anexo I desta lei, observado o disposto no artigo 12 da referida lei;
II - o Abono Complementar instituído pelo artigo 2º da Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011, de acordo com os valores constantes do Anexo II desta lei, observado o disposto no § 1º do referido artigo;
III - o Abono Complementar instituído pelo artigo 3º da Lei nº 15.490, de 2011, de acordo com os valores constantes do Anexo III desta lei, observado o disposto no § 1º do referido artigo;
IV - o Abono de Compatibilização instituído pelo artigo 5º da Lei nº 15.682, de 26 de fevereiro de 2013, de acordo com os valores do Anexo IV desta lei, observado o disposto no inciso I do § 1º do referido artigo.
Parágrafo único. Os Abonos Complementares e de Compatibilização de que tratam os incisos I a IV do "caput" deste artigo são devidos, no período compreendido entre 1º maio a 31 de dezembro de 2018, observados os limites fixados nas tabelas constantes dos anexos I a IV da Lei nº 16.711, de 11 de outubro de 2017.
Art. 7º. Fica reaberto, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, o prazo de opção para os servidores de nível básico e médio abrangidos pelas Leis nº 13.652, de 2003, e nº 13.748, de 2004, observados os critérios, as condições e as datas-limite de contagem de tempo previstos nas respectivas leis, mantida a jornada de trabalho atual.
§ 1º Realizada a opção de que trata este artigo, a integração nos respectivos planos será definitiva.
§ 2º A integração não gerará efeitos retroativos de qualquer ordem, inclusive pecuniários.
§ 3º A integração dos servidores, bem como a fixação de vencimentos, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à realização da opção.
§ 4º As opções serão realizadas nas Unidades de Recursos Humanos do órgão de lotação dos servidores, as quais terão a incumbência de:
I - orientar os servidores em relação aos procedimentos para a realização da opção;
II - receber, publicar e cadastrar as opções para produção dos efeitos pecuniários decorrentes.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 1980.
Vereador (Cidadania)”
“SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 616/2018
"Dispõe sobre o reajuste das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; institui Abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, previstas nas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2013, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, bem como, reabre a opção para esses planos de carreiras; dispõe sobre os abonos complementares e o abono de compatibilização devidos aos integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; e dá outras providências.
DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE
Art. 1º As Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE serão reajustadas em 5,03%, a serem incorporados em 3 (três) parcelas iguais na seguinte conformidade: Pagamento inicial de 2% como abono complementar de piso aos servidores de todas as tabelas de vencimentos dos profissionais de educação, ativos e aposentados, retroativo ao mês de maio de 2018.
I - incorporação de 2,01%, a partir de 1º de maio de 2020;
II - incorporação de 2,01%, a partir de 1º de setembro de 2020;
III - incorporação de 1,01%, a partir de 1º de dezembro de 2020.
Art. 2º Ficam absorvidos nos percentuais de reajustes dos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos referidos nos incisos I e III do "caput" do artigo 15 desta lei, os eventuais reajustes que venham a ser concedidos aos servidores municipais no exercício de 2020, em cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.303, de 2002.
DA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS NÍVEIS BÁSICO E MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO
Art. 3º Fica instituído abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas respectivamente pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, com valores fixados de acordo com o cargo titularidade pelo servidor, na seguinte conformidade:
II - Assistente de Gestão de Políticas Públicas - AGPPs e Assistentes de Suporte Técnico- ASTs: R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único: Ficam concedidos os mesmos abonos estabelecidos neste artigo, aos aposentados, pensionistas e os legados, aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade.
Art. 4º O Abono de que trata este capítulo será devido a partir de 1º de maio de 2019 e:
I - não integrará a base cálculo do 1/3 (um terço) de férias e do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não se incorporará aos vencimentos para qualquer efeito, bem como, sobre ele não incidirá qualquer vantagem a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
Art. 5º As disposições deste capítulo aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores:
I - admitidos ou contratados de acordo com as disposições da Lei nº 9.160, de 1980, ocupantes das funções de Agente de Apoio, Assistente de Gestão de Políticas Públicas- AGPPs e Assistentes de Suporte Técnico- ASTs;
II - estatutários regidos pela Lei nº 8.989, de 1979, da Administração In direta, como: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM, do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências- FUNDATEC e demais unidades por ventura não citada, inclusive aos afastados, sem prejuízo de vencimentos, para essas entidades ou delas para os órgãos da administração direta da Prefeitura do Município de São Paulo.
DA OPÇÃO DOS SERVIDORES NÃO INTEGRADOS NOS PLANOS DE CARREIRAS DOS NÍVEIS BÁSICO E MÉDIO
Art. 6º Fica reaberto, por mais 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei, o prazo de opção para os servidores de nível básico e médio abrangidos pelas Leis nº 13.652, de 2003, e nº 13.748, de 2004, observados os critérios, as condições e as datas-limite de contagem de tempo previstos nas respectivas leis, mantida a jornada de trabalho atual.
§ 2º A integração não gerará efeitos retroativos, inclusive pecuniários, com exceção, do efetivo tempo de trabalho ou função, que será calculada nova contagem para os efeitos da integração.
§ 3º A integração dos servidores, bem como, a fixação de vencimentos, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à realização da opção.
DOS ABONOS COMPLEMENTARES E DO ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE
Art. 7º São devidos aos Profissionais de Educação, a partir de 1º de janeiro de 2019, observados os limites fixados nas tabelas constantes dos anexos desta lei, os seguintes abonos:
Parágrafo Único. Os Abonos Complementares e de Compatibilização de que tratam os incisos I a IV do "caput" deste artigo são devidos, no período compreendido entre 1º de maio a 31 de dezembro de 2018, observados os limites fixados nas tabelas constantes dos anexos I a IV da Lei nº 16.711, de 11 de outubro de 2017.
Art. 8º Os valores devidos a título de Abono Complementar e de Abono de Compatibilização não se incorporarão aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos, bem como sobre eles não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor em atividade, aposentado ou pensionista, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária, respeitando-se os percentuais e as datas mencionadas no artigo 15 desta lei.
Art. 9º Sobre os valores dos Abonos Complementares e do Abono de Compatibilização incidirá a contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, prevista na Lei nº 13.973, de 2005.
Art. 10 A Lei nº 13.652, de 2003, passa a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º A carreira de Agente de Apoio constitui-se de 2 (dois) Níveis, identificados pelos algarismos romanos I e II, compreendendo cada nível 5 (cinco) categorias, na conformidade da coluna "Situação Nova" do Anexo I, integrante desta lei, onde se discrimina a quantidade, denominação, referência e forma de provimento, cujas habilidades, competências e atribuições encontram-se descritas no Anexo IV desta lei.
................................................... "(NR)
"Art. 12 .....................................................
I - ter cumprido o tempo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira, para os servidores ocupantes da Categoria 1;
II - ter cumprido o tempo mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício na categoria em que se encontra, exceto aos ocupantes da Categoria 1." (NR)
"Art. 18 O servidor que tiver sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de procedimento disciplinar, ficará impedido de mudar de categoria ou nível pelo período de 1 (um) ano, ainda que tenha implementado todos os prazos e condições para a progressão funcional ou promoção.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão consideradas as penalidades aplicadas durante a permanência na categoria em que o servidor se encontrar.
§ 2º O período previsto no "caput" deste artigo será contado a partir do dia em que o servidor atender cumulativamente todos os prazos e condições para a progressão funcional ou promoção.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se inclusive na hipótese da penalidade de suspensão ser convertida em multa.
§ 4º Decorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo, o servidor será progredido funcionalmente ou promovido a partir do primeiro dia subsequente." (NR)
"Art. 18-A A progressão funcional e a promoção ocorrerão quando o servidor cumprir os prazos e requisitos necessários, sendo geridas pela Secretaria Municipal de Gestão, cabendo à chefia da Unidade de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor providenciar e publicar, no Diário Oficial da Cidade, o respectivo enquadramento, cadastrando-o para produção dos efeitos pecuniários decorrentes." (NR)
"Art. 61 A Administração poderá aproveitar o servidor de que trata o Título I desta lei em qualquer das atribuições previstas para o cargo de Agente de Apoio, desde que devidamente capacitado para o seu exercício, mediante comprovação da habilitação específica, se o caso." (NR)
"Art. 62 Caberá à Administração promover as medidas relativas à capacitação do Agente de Apoio em outras atribuições do cargo, quando aquelas desenvolvidas pelo servidor venham a se tornar desnecessárias." (NR)
Art. 11 O Anexo IV da Lei nº 13.652, de 2003, fica substituído pelo Anexo V desta lei.
Art. 12 A Lei nº 13.748, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º As carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas - AGPPs, e de Assistente de Suporte Técnico - ASTs, constituem-se de 2 (dois) Níveis, identificados pelos algarismos romanos I e II, sendo o Nível I composto de 10 (dez) categorias e o Nível II de 5 (cinco) categorias, na conformidade da coluna "Situação Nova" do Anexo I, integrante desta lei, onde se discrimina a quantidade, a denominação, a referência de vencimento e a forma de provimento, cujas habilidades, competências e atribuições encontram-se descritas no Anexo IV e V desta lei.
"Art. 11 A progressão funcional consiste na passagem do Assistente de Gestão de Políticas Públicas e do Assistente de Suporte Técnico para a categoria imediatamente superior, dentro do mesmo nível da respectiva carreira, em razão do resultado da avaliação de desempenho, associado ao tempo de carreira, capacitação e atividades." (NR)
"Art. 12 As habilidades, competências e atribuições dos cargos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico são as constantes dos Anexos IV e V desta lei, respectivamente." (NR)
"Art. 13 .......................................................
II - ter cumprido o tempo mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício na categoria em que se encontra, exceto aos ocupantes da Categoria 1."
"Art. 15 Promoção é a elevação do servidor na carreira, da última categoria do nível em que se encontra para a primeira categoria do nível imediatamente superior, associado ao tempo de efetivo exercício na categoria, resultado da avaliação de desempenho, associado a capacitação e atividades, observados os seguintes requisitos:
............................................................. "(NR)
"Art. 19 O servidor que tiver sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de procedimento disciplinar, ficará impedido de mudar de categoria ou nível pelo período de 1 (um) ano, ainda que tenha implementado todos os prazos e condições para a progressão funcional ou promoção.
"Art. 19-A A progressão funcional e a promoção ocorrerão quando o servidor cumprir os prazos e requisitos necessários sendo geridas pela Secretaria Municipal de Gestão, cabendo à chefia da Unidade de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor providenciar e publicar, no Diário Oficial da Cidade, o respectivo enquadramento, cadastrando-o para produção dos efeitos pecuniários decorrentes." (NR)
"Art. 63 A Administração poderá aproveitar o servidor de que trata este Título em qualquer das atribuições previstas para os cargos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas ou de Assistente de Suporte Técnico, desde que devidamente capacitado para o exercício das mesmas, mediante comprovação da habilitação específica." (NR)
“Art. 64 Caberá a Administração promover as medidas relativas à capacitação dos Assistentes de Gestão de Políticas Públicas e dos Assistentes de Suporte Técnico em outras atribuições do cargo, quando aquelas desenvolvidas pelo servidor venham a se tornar desnecessárias." (NR)
Art. 13 Os Anexos IV e V da Lei nº 13.748, de 2004, ficam substituídos pelos Anexos VI e VII desta lei.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados:
I - os §§ 1º e 2º do artigo 8º, os §§ 1º a 4º do artigo 11, o artigo 13, o parágrafo único do artigo 14, e o § 1º do artigo 20, todos da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003;
II - os incisos I e II do § 1º do artigo 3º, o parágrafo único do artigo 8º, os §§ 1º a 4º do artigo 12, o § 1º do artigo 21, o parágrafo único do artigo 63 e o Anexo VII, todos da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004.
O presente substitutivo tem por objetivo ampliar as categorias que receberão Abono em seus vencimentos, que resultaram do processo de negociação realizado no âmbito do Sistema Permanente de Negociação - SINP, e das Mesas de Negociações Setoriais, realizada entre os Gestores da Administração Pública e as Entidades Representativas dos servidores, pertencentes as respectivas categorias do funcionalismo municipal.
- Bonificação por Resultados- BR
- Extinção da Incorporação ou Permanência da Função Gratificada, do Adicional de Função, da Gratificação de Função, da Gratificação de Gabinete e da Gratificação de Comando.
- Da Gratificação de Função Federativa- GFF
- Da assistência técnica em ações judiciais
- Das disposições finais: os artigos que tratavam dos temas acimas citados
RAZÕES: Esses temas precisam ser melhores analisados e explanados, principalmente com o conjunto do funcionalismo que representam essas carreiras.
No final do ano passado, foi aprovada a Lei que aumentava a contribuição dos servidores públicos em geral em 3% (SAMPAPREV), sob a justificativa de que eles recebiam benefícios e privilégios. Aumentar a possibilidade de vencimentos das carreiras que ganham o teto do funcionalismo, burlando a lei de responsabilidade fiscal, não significa contribuir com esses benefícios e privilégios, em que retiramos dos que menos recebem para aplicar aos que mais recebem, aumentando a desigualdade social entre os servidores?
Assim, o presente substitutivo contempla apenas as carreiras da Educação, constantes do projeto original, bem como, as carreiras com os menores salários da PMSP, quais sejam os Agentes de Apoio, AGPPs e ASTs.
Diante os fatos expostos, espero contar com o apoio dos nobres vereadores, para que além de assinarem o presente substitutivo, possam também votar a favor quando for colocado em votação.”
“SUBSTITUTIVO Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 616/2018
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 a 2019; reajusta as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; institui abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, previstas nas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; dispõe sobre os abonos complementares e o abono de compatibilização devidos aos integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; e reabre a opção pelos planos de carreiras dos níveis básico e médio, instituídos pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; e dá outras providências correlatas.
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na forma prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, os padrões e referências de vencimento e os subsídios do funcionalismo público municipal ficam reajustados em 22%, na seguinte conformidade:
I - a partir de 1º de maio de 2016, em 9,32%;
II - a partir de 1º de maio de 2017, em 3,60%;
III - a partir de 1º de maio de 2018, em 2,86%;
IV - a partir de 1º de maio de 2019, em 4,66%.
DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE.
Art. 3º. As Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE serão reajustadas em 7,65%, em única parcela a ser paga em até 30 (trinta) dias da datas de publicação desta Lei.
Art. 4º. Ficam absorvidos nos percentuais de reajustes dos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos referidos nos incisos I e III do "caput" do artigo 3º desta lei, os eventuais reajustes que venham a ser concedidos aos servidores municipais no exercício de 2020 em cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.303, de 2002.
DA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS NÍVEIS BÁSICO E MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Art. 5º Fica instituído abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade e aos inativos, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, autarquias e fundações, instituídas respectivamente pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.7 48, de 16 de janeiro de 2004, com valores fixados de acordo com o cargo titularizado pelo servidor, na seguinte conformidade:
I - Agente de Apoio e demais servidores de nível básico não optantes às carreiras da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003: R$ 200,00 (duzentos reais);
II - Assistente de Gestão de Políticas Públicas, Assistente de Suporte Técnico e demais servidores de nível médio não optantes às carreiras da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004: R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 6º. O Abono de que trata este capítulo será devido a partir de 1º de maio de 2019 e:
IX - cessará automaticamente a partir do 1º dia do mês subsequente à aposentadoria do servidor, na hipótese desse evento ocorrer antes da implementação da revisão das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas respectivamente pelas Leis nº 13.652, de 2003, e nº 13.748, de 2004.
X - deverá ser pago em caráter indenizatório, não se aplicando sobre essa parcela retenção de alíquota de Imposto de Renda.
Art. 7º. As disposições deste capítulo aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores:
II - estatutários regidos pela Lei nº 8.989, de 1979, e empregados públicos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM, e da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB e da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura - FUNDATEC, inclusive aos afastados, sem prejuízo de vencimentos, para essas entidades ou delas para os órgãos da administração direta da Prefeitura do Município de São Paulo.
III - aos inativos, inclusive quando relativos a aposentadorias com proventos proporcionais;
IV- aos pensionistas;
Art. 8º. São devidos aos Profissionais de Educação, a partir de 1º de janeiro de 2019, observados os limites fixados nas tabelas constantes dos anexos desta lei, os seguintes abonos:
Art. 9º. Os valores devidos a título de Abono Complementar e de Abono de Compatibilização não se incorporarão aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos, bem como sobre eles não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor em atividade, aposentado ou pensionista, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária, respeitando-se os percentuais e as datas mencionadas no artigo 15 desta lei.
Art. 10. Sobre os valores dos Abonos Complementares e do Abono de Compatibilização incidirá a contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, prevista na Lei nº 13.973, de 2005.
Art. 11. Fica reaberto, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, o prazo de opção para os servidores de nível básico e médio abrangidos pelas Leis nº 13.652, de 2003, e nº 13.748, de 2004.
§ 3º A integração dos servidores, bem como a fixação de vencimentos, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente á realização da opção.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VER. ALFREDINHO
LÍDER DA BANCADA DOS VEREADORES DO PT”
Anexo I integrante da lei nº
Tabela "A" - Profissionais de Educação docentes submetidos à Jornada Básica do Professor / JB
limite fixado (LF)
1.762,75
Tabela "B" - Profissionais de Educação docentes submetidos à Jornada Básica do Docente/JBD
2.331,31
2.644,30
2.816.35
Tabela "C" - Profissionais de Educação docentes submetidos à Jornada Especial Integral de Formação e ocupantes de cargos de Professor de Educação Infantil
3.525,64
3.755,13
Anexo II integrante da lei nº
Profissionais de Educação - Classe dos Gestores Educacionais
6.441 82
Anexo III integrante da lei nº
Profissionais de Educação - Quadro de Apoio à Educação
Aux. Técnico de Educação
1.584,47
Anexo IV integrante da lei nº
Aux. Administrativo Ensino
Auxiliar de Secretaria”
“SUBSTITUTIVO 4 AO PROJETO DE LEI 616/2018
“Dispõe sobre Abonos Complementares e Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE que especifica e altera dispositivos da Lei no 16.414, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre a criação do Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - QEAG. com plano de carreira, reenquadra cargos e funções, de Especialista em Desenvolvimento Urbano, nas disciplinas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, do Quadro de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591 , de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e transfere os cargos providos de Analista de Ordenamento Territorial, disciplina de Geologia, do Quadro de analistas da Administração Pública Municipal - QAA, criado pela Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, para o Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Geologia - QEAG; altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 16.119 de 2015.”
Art. 1º São devidos aos Profissionais de Educação, a partir de 1º de maio de 2018, observados os limites fixados nas tabelas constantes dos anexos desta lei, os seguintes abonos:
I - Abono Complementar instituído pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, de acordo com os valores constantes das Tabelas "A" a "C" do Anexo I desta lei, observado o disposto no artigo 12 da referida lei;
II - Abono Complementar instituído pelo artigo 2º da Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011, de acordo com os valores constantes do Anexo II desta lei, observado o disposto no § 1º do referido artigo;
III - Abono Complementar instituído pelo artigo 3º da Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011, de acordo com os valores constantes do Anexo III desta lei, observado o disposto no § 1º do referido artigo;
IV - Abono de Compatibilização instituído pelo artigo 5º da Lei nº 15.682, de 26 de fevereiro de 2013, de acordo com os valores do Anexo IV, observado o disposto no inciso I do § 1º do referido artigo.
Art. 2º Os valores devidos a título de Abono Complementar e de Abono de Compatibilização não se incorporarão aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos, bem como sobre eles não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor em atividade, aposentado ou pensionista, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária, respeitando-se os percentuais e as datas mencionadas no artigo 4º desta lei.
Art. 3º Sobre os valores dos Abonos Complementares e do Abono de Compatibilização incidirá a contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, prevista na Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.
Art. 4º As Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE serão reajustadas em 2% (dois por cento), em duas parcelas iguais de 1% (um por cento) conforme segue:
I - a primeira parcela a partir de 1º de maio de 2020;
II - a segunda parcela a partir de 1º de setembro de 2020.
§ 2º O Executivo divulgará, mediante decreto específico, os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos decorrentes do s reajustes previstos neste artigo.
Art. 5º Ficam absorvidos nos percentuais de reajustes dos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos referidos nos incisos I e II do "caput" do artigo 4º desta lei, os eventuais reajustes concedidos aos servidores municipais no exercício de 2020, em cumprimento ao disposto nos artigo 1º e 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.
Art. 6º O artigo 66 da Lei nº 16.414, de 1º de abril de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66 As disposições referentes à carreira dos Profissionais de engenharia, Arquitetura e Geologia de que trata esta lei, aplicam-se no que couber, ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, ao Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM e à Autarquia Hospitalar Municipal - AHM".
Vereador - PSD”
A alteração do art. 66 da Lei nº 16414/2016, esta sendo proposta para expandir as disposições referentes à carreira de Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, de que trata aquela Lei, aos servidores autárquicos do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) e da Autarquia Hospitalar Municipal (AHM).”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Claudio, desculpe-me interromper a leitura de V.Exa.
O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há ainda PLs do Executivo na pauta. Então, de ofício, adio os outros dois projetos de lei do Executivo, tanto do Conselho Tutelar, quanto o da Licença Paternidade. Por favor, continue a leitura.
“SUBSTITUTIVO 5 AO PROJETO DE LEI Nº 616/18
Institui a Bonificação por Resultados - BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 a 2019; reajusta as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; institui abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, previstas nas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; dispõe sobre os abonos complementares e o abono de compatibilização devidos aos integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; extingue a incorporação ou permanência da função gratificada, do adicional de função, da gratificação de função, da gratificação de gabinete e da gratificação de comando; institui a Gratificação de Função Federativa - GFF; dispõe sobre a requisição de servidores públicos municipais para atuação como assistentes técnicos nas ações judiciais; reabre a opção pelos planos de carreiras dos níveis básico e médio, instituídos pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; e dá outras providências correlatas.
DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR
Art. 1º Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR, vinculada ao cumprimento do Programa de Metas previsto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a ser paga aos agentes públicos em exercício nos órgãos e unidades da administração direta, nas autarquias e nas fundações do Município de São Paulo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal Tributário Municipal.
Art. 2º A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos, salários ou subsídios recebidos pelo agente público, que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração.
§ 1º A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, subsídios, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, bem como sobre ela não incidirão os descontos previdenciários.
§ 2º O pagamento da Bonificação por Resultados - BR é compatível com outras verbas vinculadas à produtividade ou vantagens de mesma natureza, previstas nas legislações específicas, as quais, entretanto, ficam excluídas de sua base de cálculo, nos termos do artigo 4º, inciso VI, desta lei.
Art. 3º A Bonificação por Resultados - BR será paga, observado o montante global anual destinado ao seu pagamento, na proporção direta do cumprimento das metas definidas para o órgão, ente ou unidade administrativa onde o agente público estiver desempenhando suas funções, observadas as disposições deste capítulo.
§ 1º Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, os órgãos, entes ou unidades administrativas serão submetidos à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores globais, referidos no Programa de Metas previsto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e/ou específicos, definidos nos termos do artigo 6º desta lei , e respectivas metas.
§ 2º As metas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Município, na forma a ser disciplinada pela comissão mencionada no artigo 5º desta lei.
§ 3º A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa e setorial, nos termos definidos em decreto.
Art. 4º Para fins de determinação da Bonificação por Resultados - BR a que se refere esta lei, considera-se:
I - agente público: o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, admitido ou contratado de acordo com as disposições da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, contratado por tempo determinado nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, bem como o titular de órgão da administração direta, autarquia e fundação e o servidor cedido por órgão, entidade ou Poder, de qualquer dos entes federativos, em exercício na administração direta, autarquias e fundações municipais;
II - indicador:
a) global: o índice previsto no Programa de Metas de que trata o artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, utilizado para medir o desempenho dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações;
b) específico: o índice utilizado para medir o desempenho de uma ou mais unidades administrativas subordinadas aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações;
II I - meta: o valor a ser alcançado em cada um dos indicadores globais, referidos no Programa de Metas previsto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, ou específicos, fixados nos termos do artigo 6º desta lei, em determinado período de tempo;
IV - índice de cumprimento de metas: a relação percentual estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo de avaliação e a meta fixada;
V - índice agregado de cumprimento de metas: a consolidação dos índices de cumprimento das metas de que trata o inciso IV deste artigo, em relação a cada órgão da administração direta, autarquia ou fundação, conforme critérios a serem estabelecidos, nos termos desta lei, podendo ser adotados pesos diferentes para as diversas metas;
VI - retribuição mensal: a retribuição pecuniária mensal efetivamente percebida em caráter permanente pelo agente público durante o período de avaliação, excetuados os valores referentes ao abono de permanência, acréscimo de um terço de férias, décimo terceiro salário, salário-família, salário-esposa, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, auxílios e benefícios relativos a transporte, alimentação e refeição, diárias, ajuda de custo, gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, horas suplementares, abonos, honorários advocatícios, Bonificação por Resultados - BR e outras verbas vinculadas à produtividade ou vantagens de mesma natureza, outras vantagens pecuniárias de caráter indenizatório ou eventual, bem como os valores referentes ao atraso no pagamento de qualquer das parcelas referidas neste inciso, do exercício corrente e de anteriores;
VII - dias de efetivo exercício: os dias do período de avaliação em que o agente público tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção ou guarda, licença-nojo, licença-gala, licença compulsória, licença por acidente de trabalho ou doença profissional e convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
VIII - índice de dias de efetivo exercício: a relação percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso VII deste artigo e o total de dias do período de avaliação em que o agente público deveria ter exercido regularmente suas funções;
IX - montante global anual: o valor da dotação orçamentária destacada no orçamento municipal para o pagamento da Bonificação por Resultados - BR.
Art. 5º Os critérios de apuração e a avaliação dos indicadores globais, bem como as respectivas metas referidas no Programa de Metas previsto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, serão fixados por comissão intersecretarial composta pelos titulares das seguintes Pastas:
I - Secretaria do Governo Municipal, que presidirá o colegiado;
II - Secretaria Municipal de Gestão;
III - Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º Caberá ainda à comissão de que trata o “caput” deste artigo definir:
I - o montante global anual, observada a disponibilidade orçamentária, a ser alocado a cada órgão da administração direta, autarquia e f undação, para o pagamento da Bonificação por Resultados - BR;
II - quais unidades administrativas dos órgãos da administração direta , autarquias e fundações deverão ser avaliadas por meio de indicadores específicos.
§ 2º As regras e os procedimentos para a interposição de recursos contra os resultados alcançados pelos órgãos da administração direta , autarquias e fundações e o seu julgamento serão estabelecidos em decreto.
Art. 6º Cabe aos titulares dos órgãos da administração direta e aos dirigentes das autarquias e fundações, no âmbito de suas respectivas atribuições e observada a definição referida no artigo 5º, § 1º , inciso II, desta lei, fixar os indicadores específicos, seus critérios de apuração e avaliação, as respectivas metas e sua distribuição para cada unidade administrativa vinculada.
§ 1º Os indicadores a que se refere o "caput" deste artigo serão definidos para períodos determinados e deverão observar os seguintes critérios:
I - alinhamento com os indicadores globais e respectivas metas referidas no Programa de Metas previsto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo ;
II - comparabilidade ao longo do tempo e entre as unidades envolvidas;
III - fácil compreensão e mensuração objetiva;
IV - apuração mediante informações preexistentes, de amplo uso;
V - publicidade e transparência na apuração.
§ 2º A apuração e a avaliação do cumprimento dos indicadores específicos e das respectivas metas serão realizadas por comissão a ser instituída por ato do titular do órgão da administração direta e do dirigente da autarquia ou fundação.
§ 3º As regras para a interposição de recursos em relação aos resultados alcançados pela unidade administrativa, seu julgamento e demais providências serão estabelecidas em decreto.
§ 4º Dar-se-á ampla publicidade às informações utilizadas para a definição, apuração e avaliação dos indicadores específicos e respectivas metas referidas no "caput" deste artigo.
§ 5º A comissão intersecretarial referida no artigo 5º desta lei poderá, a seu critério, mediante portaria, avocar a definição de indicadores específicos, seus critérios de apuração e avaliação, as respectivas metas e sua distribuição para as unidades administrativas vinculadas a determinado órgão da administração direta, autarquia ou fundação.
Art. 7º A avaliação a que se refere o § 1º do artigo 3º desta lei será realizada em periodicidade não superior a um ano, sendo facultada a sua realização em períodos menores e distintos entre os órgãos, entidades e unidades administrativas, quando for o caso.
§ 1º O período de avaliação será definido pela comissão de que trata o artigo 5º desta lei, mediante proposta dos titulares dos órgãos da administração direta e dos dirigentes das autarquias e fundações.
§ 2º Independentemente da periodicidade da avaliação relativa à Bonificação por Resultados - BR, as autoridades referidas no § 1º deste artigo poderão determinar avaliações de acompanhamento em períodos inferiores, para fins de ajuste ou correção de trajetória institucional.
Art. 8º O valor da Bonificação por Resultados - BR, observados os limites estabelecidos nesta lei, será calculado sobre até 20% (vinte por cento) do somatório da retribuição mensal do agente público no período de avaliação, multiplicado pelo:
I - índice agregado de cumprimento de metas obtido pelo órgão da administração direta, autarquia ou fundação;
§ 1º O percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do agente público no período de avaliação, nos termos do "caput" deste artigo, será fixado, anualmente, em decreto.
§ 2º Para fins do inciso I do “caput” deste artigo, aplica-se aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações que não sejam responsáveis pelo cumprimento de metas referidas no Programa de Metas previsto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo , a média dos índices agregados de cumprimento das metas , conforme critérios a serem estabelecidos pela comissão intersecretarial a que se refere o artigo 5º desta lei.
§ 3º A Bonificação por Resultados - BR será paga:
I - em até 2 (duas) parcelas, durante o ano seguinte ao do término do período de avaliação, quando este for anual;
II - até o 3º (terceiro) mês seguinte ao do término do período de avaliação, quando este for inferior a 1 (um) ano.
§ 4º Se o período de avaliação for inferior a 1 (um) ano, o índice de cumprimento de metas deverá ser apurado cumulativamente em relação aos períodos anteriores, dentro do mesmo ano, procedendo-se à compensação do valor da Bonificação por Resultados - BR no período subsequente.
§ 5º Os agentes públicos de órgão da administração direta, autarquia ou fundação, cujo índice de cumprimento for superior às metas globais definidas, poderão receber um adicional de até 20% (vinte por cento) do valor da Bonificação por Resultados - BR, conforme portaria a ser editada pela comissão de que trata o art. 5º desta lei.
§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, somente será considerada a superação que se verificar em apuração anual.
§ 7º O resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no “caput” e § 5º deste artigo, no âmbito de cada órgão da administração direta, autarquias e fundações, limitar-se-á ao montante alocado na forma do artigo 5º, § 1º , inciso I, desta lei, devendo os referidos percentuais, se for o caso, ser ajustados de forma a adequá-los ao montante fixado.
§ 8º Aqueles que implementaram o direito ao recebimento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos desta lei, e foram exonerados ou se aposentaram em data anterior ao seu pagamento, deverão requerê-lo em formulário próprio, nos termos e condições definidos em decreto.
Art. 9º A Bonificação por Resultados - BR será paga aos agentes públicos que tenham participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2 (dois) terços do período de avaliação.
§ 1º Os agentes públicos transferidos durante o período de avaliação terão direito à Bonificação por Resultados - BR, considerando o índice agregado de cumprimento de metas do órgão da administração direta, autarquia ou fundação em que permaneceu no maior tempo ao longo do período de avaliação, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, desde que cumprido o tempo total mínimo de participação previsto no "caput" deste artigo.
§ 2º Os agentes públicos afastados, cedidos, exonerados ou inativos terão direito à Bonificação por Resultados - BR, considerando o índice agregado de cumprimento de metas do órgão da administração direta, autarquia ou fundação de lotação no período de avaliação, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, desde que cumprido o tempo mínimo de participação previsto no "caput" deste artigo, ou, quando transferidos, nos termos do § 1º deste artigo.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos agentes públicos que passarem a ter exercício nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações durante o período de avaliação, inclusive na hipótese de cessão de órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos.
Art. 10. O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários adicionais aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações que apresentarem maior índice de cumprimento de metas, nos termos desta lei, conforme os resultados obtidos no período de 1 (um) ano de avaliação, como estímulo à contínua melhoria de desempenho institucional.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários adicionais de que trata o "caput" deste artigo não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas consideradas como de pessoal e encargos sociais.
Art. 11. É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos desta lei:
I - aos pensionistas;
II - aos aposentados, salvo na hipótese prevista no artigo 9º, § 2º , desta lei;
III - aos servidores punidos disciplinarmente com as penas de demissão ou demissão a bem do serviço público municipal.
Art. 12. A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das avaliações previstas nesta lei caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante procedimento disciplinar, assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da legislação vigente.
Art. 13. Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na forma prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, os padrões e referências de vencimento e os subsídios do funcionalismo público municipal ficam reajustados na seguinte conformidade:
I - a partir de 1º de maio de 2016, em 0,01% (um centésimo por cento);
II - a partir de 1º de maio de 2017, em 0,01% (um centésimo por cento);
III - a partir de 1º de maio de 2018, em 0,01% (um centésimo por cento);
IV - a partir de 1º de maio de 2019, em 0,01% (um centésimo por cento).
Art. 14. Nos termos do artigo 5º da Lei no 13.303, de 2002, ficam reajustados, nos mesmos percentuais e bases estabelecidos no artigo 13 desta lei:
Parágrafo único. O reajuste anual de que trata o artigo 13 desta lei aplica-se também às fundações municipais, no que couber, sendo concedido a título de antecipação de eventual reajustamento compulsório fixado na legislação federal e com ele será compensado.
Art. 15. As Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE serão reajustadas em 3,03%, em 3 (três) parcelas iguais de 1% (um por cento), na seguinte conformidade:
I - a primeira parcela, a partir de 1º de maio de 2020;
II - a segunda parcela, a partir de 1º de setembro de 2020;
III - a terceira parcela, a partir de 1º de dezembro de 2020.
Art. 16. Ficam absorvidos nos percentuais de reajustes dos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos referidos nos incisos I e III do "caput” do artigo 15 desta lei, os eventuais reajustes que venham a ser concedidos aos servidores municipais no exercício de 2020 em cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.303, de 2002.
Art. 17. Fica instituído abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas respectivamente pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, com valores fixados de acordo com o cargo titularizado pelo servidor, na seguinte conformidade:
Art. 18. O Abono de que trata este capítulo será devido a partir de 1º de maio de 2019 e:
Art. 19. As disposições deste capítulo aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores:
Art. 20. São devidos aos Profissionais de Educação, a partir de 1º de janeiro de 2019, observados os limites fixados nas tabelas constantes dos anexos desta lei, os seguintes abonos:
I - o Abono Complementar instituído pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, de acordo com os valores constantes das Tabelas “A” a “C” do Anexo I desta lei, observado o disposto no artigo 12 da referida lei;
Parágrafo único. Os Abonos Complementares e de Compatibilização de que tratam os incisos I a IV do “caput” deste artigo são devidos, no período compreendido entre 1º maio a 31 de dezembro de 2018, observados os limites fixados nas tabelas constantes dos anexos I a IV da Lei nº 16.711, de 11 de outubro de 2017.
Art. 21. Os valores devidos a título de Abono Complementar e de Abono de Compatibilização não se incorporarão aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos, bem como sobre eles não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor em atividade, aposentado ou pensionista, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária, respeitando-se os percentuais e as datas mencionadas no artigo 15 desta lei.
Art. 22. Sobre os valores dos Abonos Complementares e do Abono de Compatibilização incidirá a contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, prevista na Lei nº 13.973, de 2005.
DA EXTINÇÃO DA INCORPORAÇÃO OU PERMANÊNCIA DA FUNÇÃO GRATIFICADA, DO ADICIONAL DE FUNÇÃO, DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DA GRATIFICAÇÃO DE GABINETE E DA GRATIFICAÇÃO DE COMANDO
Art. 23. A partir da publicação desta lei, fica extinta a incorporação ou permanência:
I - da função gratificada, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.183, de 20 de dezembro de 1974;
II - do adicional de função, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986;
III - da gratificação de função, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988;
IV - da gratificação de gabinete, nos termos da Lei nº 10.442, de 4 de março de 1988;
V - da gratificação de comando, nos termos do artigo 5º da Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011.
§ 1º É assegurado o direito à incorporação ou permanência das verbas mencionadas nos incisos I a V do “caput” deste artigo, aos servidores que, até a véspera da data da publicação desta lei, cumpriram todos os requisitos para seu deferimento, nos termos das respectivas legislações de regência.
§ 2º A importância atualmente paga em razão da incorporação ou permanência das verbas mencionadas nos incisos I a V do “caput” deste artigo ou deferida nos termos do § 1º deste artigo constituirão vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 3º Aos servidores que se encontravam submetidos ao regime de incorporação ou permanência ora extinto e, na data da publicação desta lei, estiverem no exercício de função gratificada, função de confiança, gratificação de função ou função gratificada prevista na Lei nº 15.365, de 2011, ou recebendo, com fundamento no artigo 100, inciso I, da Lei nº 8.989, de 1979, gratificação de gabinete, e que não tenham alcançado o tempo mínimo necessário à obtenção da respectiva incorporação ou permanência das verbas mencionadas nos incisos I a V do “caput” deste artigo, fica assegurada a percepção de vantagem pessoal nominalmente identificada, de acordo com o tempo de recebimento da gratificação ou adicional e percentuais, na seguinte conformidade:
I - de 1 (um) ano até a véspera do implemento de 2 (dois) anos: 20% (vinte por cento);
II - de 2 (dois) anos até a véspera do implemento de 3 (três) anos: 40% (quarenta por cento);
III - de 3 (três) anos até a véspera do implemento de 4 (quatro) anos: 60% (sessenta por cento);
IV - de 4 (quatro) anos até a véspera do implemento de 5 (cinco) anos: 80% (oitenta por cento).
§ 4º O cálculo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos percentuais definidos no § 3º deste artigo, terá como base:
I - a referência remuneratória de maior valor percebida, desde que auferida por um período igual ou superior a 1 (um) ano ou, quando não atingido ao menos 1 (um) ano em quaisquer dos interregnos, o de maior período de recebimento;
II - na hipótese de exercício de mais de uma função gratificada, de função de confiança, de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada prevista na Lei nº 15.365, de 2011, por períodos idênticos, menores que 1 (um) ano, a referência de maior valor.
§ 5º As vantagens pessoais nominalmente identificadas de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo serão reajustadas nas mesmas datas e no mesmo percentual da revisão geral anual dos servidores municipais, na forma da legislação específica, e integrarão a base de cálculo da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS e para o Regime de Previdência Complementar - RPC, instituídos respectivamente pelas Leis nº 13.973, de 2005, e nº 17.020, de 2018.
§ 6º Sem prejuízo da aplicação das disposições deste artigo em relação à gratificação de função e à gratificação de gabinete, os Auditores-Fiscais Tributários Municipais que, na data da publicação desta lei, estejam no exercício de cargo de provimento em comissão ou função em confiança, e que não tenham alcançado o tempo mínimo necessário à obtenção da respectiva incorporação ou permanência, farão jus à incorporação ou permanência da pontuação da parcela referente à contribuição individual da Gratificação de Produtividades Fiscal, relativa ao cargo ou função, observadas as disposições dos §§ 3º e 4º deste artigo.
Art. 24. Os servidores que:
I - percebem a vantagem pessoal nominalmente identificada com função gratificada, adicional de função, gratificação de função ou gratificação de comando, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 23 desta lei, receberão, por ocasião e concomitante ao exercício de função gratificada, função de confiança, cargo de provimento em comissão ou função gratificada prevista na Lei nº 15.365, de 2011, um acréscimo correspondente a 60% (sessenta por cento) da respectiva função gratificada, adicional de função, gratificação de função ou gratificação de comando;
II - percebem a vantagem pessoal nominalmente identificada com gratificação de gabinete, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 23 desta lei, receberão, nas hipóteses e concomitante ao período em fazem jus ao deferimento daquela gratificação, com fundamento no artigo 100, inciso I, da Lei nº 8.989, de 1979, um acréscimo de 60% do valor da respectiva gratificação.
§ 1º Fica assegurado ao servidor o direito de optar pelo recebimento do valor total da respectiva verba mencionada nos incisos I, II, III, IV ou V do “caput” do artigo 23 desta lei, em detrimento do recebimento da respectiva vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 23 desta lei, cumulada com o respectivo acréscimo referido nos incisos do “caput” deste artigo, por ocasião de sua nomeação ou a qualquer tempo durante o exercício da função gratificada, função de confiança, cargo de provimento em comissão ou função gratificada prevista na Lei nº 15.365, de 2011, ou durante a percepção da gratificação de gabinete nas demais hipóteses previstas no artigo 100, inciso I, da Lei 8.989, de 1979.
§ 2º Fica vedada a percepção concomitante da vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 23 desta lei, com o valor total das verbas referidas nos incisos I, II, III, IV ou V do “caput” do artigo 23 desta lei.
§ 3º Os valores relativos às verbas mencionadas nos incisos I, II, III, IV ou V do “caput” do artigo 23 desta lei poderão ser incluídos na base de cálculo da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS e para o Regime de Previdência Complementar - RPC, neste último caso na forma de seu regulamento, por opção expressa do servidor, nos termos dos §§ 2º e 4º do artigo 1º da Lei nº 13.973, de 2005, e § 2º do artigo 14 da Lei nº 17.020, de 2018, respectivamente.
§ 4º Sem prejuízo da aplicação das disposições deste artigo em relação à gratificação de função e à gratificação de gabinete, os Auditores-Fiscais Tributários Municipais que percebem pontuação da parcela referente à contribuição individual da Gratificação de Produtividade Fiscal, relativa ao cargo ou função, incorporada ou tomada permanente nos termos do disposto no § 6º do artigo 23 desta lei, por ocasião de sua nomeação ou a qualquer tempo durante o exercício do cargo ou função, poderão optar pelo recebimento do total da pontuação da parcela referente à contribuição individual da Gratificação de Produtividade Fiscal, relativa ao cargo ou função, em detrimento do recebimento daquela pontuação incorporada ou tomada permanente.
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FEDERATIVA - GFF
Art. 25. Fica instituída, pela cisão da Gratificação de Produtividade Fiscal prevista no artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, a Gratificação de Função Federativa - GFF, regida pelos artigos 18-A, 18-B, 18-C e 19-A da referida lei, incluídos pelo artigo 31 desta lei.
§ 1º O valor da GFF de que trata o “caput” deste artigo, calculado na forma prescrita no art.18-A da Lei nº 8.645, de 1977, com a redação dada pelo artigo 31 desta lei, é equivalente a 54,0741% (cinquenta e quatro inteiros e setecentos e quarenta e um décimos de milésimos por cento) do valor da parcela de contribuição individual da Gratificação de Produtividade Fiscal, calculada segundo as regras vigentes até a data da publicação desta lei.
§ 2º Em virtude do disposto no § 1º deste artigo, o percentual aplicado sobre os pontos da parcela da Gratificação de Produtividade Fiscal, previsto no inciso I do "caput" do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 1977, passa a vigorar com a redação dada pelo artigo 31 desta lei.
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AÇÕES JUDICIAIS
Art. 26. Fica o Procurador Geral do Município autorizado a requisitar servidores públicos municipais para atuação, sem prejuízo de suas funções, como assistentes técnicos nas ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Município - PGM.
§ 1º A requisição de que trata o “caput ” deste artigo poderá ser delegada aos Procuradores Chefes de Procuradoria, da Procuradoria Geral do Município, por ato do Procurador Geral.
§ 2º A requisição dar-se-á dentre os servidores previamente cadastrados para exercerem a atividade de que trata o “caput”, na forma estabelecida em decreto.
Art. 27. Os servidores convocados pelo Procurador Geral do Município farão jus a verba indenizatória pela atividade de assistência técnica judicial, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração fixada para o perito na respectiva ação judicial, não podendo ultrapassar o montante de 50% (cinquenta por cento) do subsídio de Secretário Municipal, referência SM, e será devida uma única vez por ação judicial, bem como:
I - não se incorporará, nem se tornará permanente aos vencimentos ou aos futuros proventos do servidor;
II - não poderá servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive 1/3 (um terço) de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte;
III - não constituirá base de cálculo das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS e para o Regime de Previdência Complementar - RPC, instituídos respectivamente pelas Leis nº 13.973, de 2005, e nº 17.020, de 2018.
Parágrafo único. O recebimento da verba de que trata o “caput” deste artigo é compatível com o regime de remuneração por subsídio.
Art. 28. A concessão da verba de que trata o artigo 27 desta lei fica condicionada à regulamentação por decreto, que estabelecerá:
I - o procedimento a ser adotado para a sua concessão e pagamento;
II - as condições para o seu pagamento;
III - a obrigatoriedade de comunicação do pagamento nos autos judiciais, para fins de cobrança das despesas da parte vencida na ação judicial, como reembolso de custas processuais.
Art. 29. Fica reaberto, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, o prazo de opção para os servidores de nível básico e médio abrangidos pelas Leis nº 13.652, de 2003, e nº 13.748, de 2004 , observados os critérios, as condições e as datas-limite de contagem de tempo previstos nas respectivas leis, mantida a jornada de trabalho atual.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 1980 .
Art. 30. A Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescida do artigo 6º-A com a seguinte redação:
“Art. 6º-A Fica reconhecida a atribuição da função federativa aos membros da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM.
§ 1º Para fins do “caput” deste artigo, considera-se função federativa o desenvolvimento das seguintes atividades:
I - participação em comitês gestores ou em órgãos equivalentes e em grupos de trabalho que tenham como escopo a regulamentação e a gestão de tributos de competência não exclusiva do Município;
II - fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias de tributos de competência não exclusiva do Município;
III - fiscalização ou arrecadação de tributos federais ou estaduais, nos termos do “caput” do artigo 7º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
IV - gestão compartilhada do cadastro fiscal de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária;
V - especificação e homologação dos sistemas compartilhados de fiscalização, controle de arrecadação e cadastro, bem como a capacitação e o suporte aos usuários de tais sistemas;
VI - compartilhamento da arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos de competência não exclusiva do Município;
VII - julgamento do contencioso administrativo fiscal em âmbito federativo;
VIII - assistência a órgão competente pela cobrança do crédito tributário, em âmbito administrativo, relativamente aos tributos de competência não exclusiva do Município;
IX - planejamento, gerenciamento e execução das operações de monitoramento dos repasses e da movimentação contábil e fiscal relativos a tributos de competência de outros entes federados;
X - outras atividades de caráter federativo não previstas neste parágrafo.
§ 2º A função de que trata o “caput” deste artigo abrange também as atividades autorizadas no inciso IV do parágrafo único do artigo 146 da Constituição Federal e previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º A função de que trata o “caput” deste artigo é reconhecida como exercida, de forma cumulativa e permanente, com as demais atribuições do cargo efetivo da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, referentes à administração dos tributos de competência do Município, conforme autorizado pela Constituição Federal.
§ 4º O conjunto das atividades de que trata este artigo, por sua natureza, são exercidas pelos membros da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal de forma difusa.” (NR)
Art. 31. A Lei nº 8.645, de 1977, passa a vigorar com a alteração da redação do inciso I do “caput” e inciso II do § 3º, ambos do artigo 18, e acrescida dos artigos18-A, 18-B, 18-C e 19-A, como segue:
"Art. 18. .......................................................
I - pela atribuição de pontos referentes à contribuição individual para as atividades da Administração Tributária (NPI), segundo critérios a serem fixados em regulamento, equivalentes, cada um, a 0,0688889% (seiscentos e oitenta e oito mil e oitocentos e oitenta e nove décimos de milionésimo por cento) aplicados sobre o Valor de Referência Tributária - VRT, mensalmente, nas seguintes quantidades:
§ 3º ........................................................
II - as metas de resultado (Mm e Mi) serão propostas pelo Secretário Municipal da Fazenda e submetidas à apreciação e deliberação de comissão intersecretarial composta pelos Secretários Municipais de Governo, de Gestão e da Fazenda, por exercício civil e distribuídas, cumulativamente, nos períodos referidos no inciso I deste parágrafo, observados os seguintes parâmetros:
.....................................................” (NR)
“Art. 18-A. O Auditor-Fiscal Tributário Municipal faz jus, em decorrência das atividades referidas no artigo 6º-A da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, à Gratificação de Função Federativa - GFF.
§ 1º A GFF corresponde ao valor mensal de 2,92 (dois inteiros e noventa e dois centésimos) do Valor de Referência Tributária - VRT, multiplicado pelo respectivo Fator de Categoria da GFF estabelecido no Anexo VII desta lei, observando-se:
I - quando em exercício de função de confiança, o servidor receberá a GFF com aditivo equivalente a:
a) 16,222% (dezesseis inteiros e duzentos e vinte e dois milésimos por cento) do Valor de Referência Tributária - VRT, para a de referência ATC-1;
b) 32,444% (trinta e dois inteiros e quatrocentos e quarenta e quatro milésimos por cento) do Valor de Referência Tributária - VRT, para as de referências ATC-2 ou ATC-3;
c) 48,666% (quarenta e oito inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do Valor de Referência Tributária - VRT, para a de referência ATC-4.
II - o aditivo previsto no inciso I deste parágrafo será multiplicado pelo Fator de Categoria da GFF, previsto no Anexo VII desta lei;
III - o pagamento da GFF com o aditivo previsto no inciso I deste parágrafo ocorrerá sem prejuízo do disposto no inciso III do artigo 24 da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011.
§ 2º A GFF será paga na mesma data do pagamento das demais parcelas remuneratórias, de proventos ou pensão e sobre ela incidirão contribuição previdenciária e imposto de renda.” (NR)
“Art. 18-B. O Auditor-Fiscal Tributário Municipal, quando ocupar cargo de provimento em comissão, fará jus, além das vantagens decorrentes do exercício desse cargo, ao recebimento da GFF com o devido aditivo a que se refere o inciso I do § 1º do artigo 18-A desta lei, em valor equivalente ao devido aos ocupantes de função:
I - ATC-1, nas hipóteses dos incisos IV e V do § 2º do artigo 17 desta lei;
II - ATC-2, na hipótese da alínea “c” do inciso II do § 2º do artigo 17 desta lei;
III - ATC-3, na hipótese da alínea “b” do inciso II do § 2º do artigo 17 desta lei;
IV - ATC-4, nas hipóteses do inciso I, da alínea “a” do inciso II, e do inciso III, todos do § 2º do artigo 17 desta lei.
§ 1º Os Auditores-Fiscais Tributários Municipais que, nos termos do § 1º do artigo 10 da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, e artigo 25 da Lei nº 15.510, de 2011, já tenham alcançado a permanência da gratificação devida pelo exercício de cargos em comissão ou funções em confiança, e venham a exercer cargos, comissionados ou efetivos, ou funções de hierarquia inferior, farão jus a receberem a GFF com o aditivo relativo ao cargo ou função de maior hierarquia, já tornado permanente.
§ 2º Para efeitos da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, os cargos de Chefe de Representação Fiscal - DAS-13, bem como os de referência DAS-14, DAS-15, DAS-16 ou de Secretário Municipal, referência SM, equivalem à função ATC-4; e os demais cargos de referência DAS-13 e os de referência DAS-12, equivalem, respectivamente, às funções ATC-3 e ATC-2. ” (NR)
“Art. 18-C. O Auditor-Fiscal Tributário Municipal não perderá a GFF quando a legislação considerar seu afastamento ou licença como de efetivo exercício, hipótese em que lhe será atribuído montante equivalente à totalidade da gratificação dividida pelo número de dias do mês em que ocorrer ou perdurar o afastamento, multiplicado pelo número de dias afastado.
Parágrafo único. Aplica-se à GFF o disposto no § 4º do artigo 17 desta lei. ” (NR)
"Art. 19-A. A GFF integrará os proventos da inatividade, nos casos de aposentadoria, disponibilidade ou instituição de pensão, observado o prazo mínimo de recebimento da Gratificação de Produtividade Fiscal previsto no “caput” do artigo 19 desta lei, pela média aritmética das 60 (sessenta) maiores quantidades de Valores de Referência Tributária percebidas a título de GFF durante todo o tempo na carreira até o mês imediatamente anterior à aposentadoria, disponibilidade ou instituição de pensão .
Parágrafo único. Nos casos de falecimento, disponibilidade, aposentadoria por invalidez ou compulsória, sem que o Auditor-Fiscal Tributário Municipal tenha completado 60 (sessenta) meses de percepção da parcela da GFF, esta incorporar-se-á aos seus proventos ou à pensão, pela média aritmética simples de todas as gratificações percebidas até o mês imediatamente anterior à aposentadoria, disponibilidade ou instituição de pensão, multiplicada pela proporção equivalente a 1/60 (um sessenta avos) para cada mês de percepção realizada. ” (NR)
Art. 32. Em decorrência do disposto no artigo 25 desta lei e artigo 19-A da Lei nº 8.645, de 1977:
I - para os Auditores-Fiscais Tributários Municipais em atividade no mês anterior ao início de produção de efeitos desta lei, nos termos do artigo 41 desta lei, será considerada, para fins de apuração da média aritmética referida no artigo 19-A , da Lei nº 8.645, de 1977 , a soma, mês a mês, dos seguintes valores:
a) quantidade mensal de pontos percebidos, anteriormente ao início de produção de efeitos desta lei, a título de contribuição individual para as atividades da Administração Tributária, a que se refere o inciso I do “caput” do artigo 18 da referida lei, multiplicados por 54,0741% (cinquenta e quatro inteiros e setecentos e quarenta e um décimos de milésimos por cento) do valor do respectivo ponto no mês anterior ao início de produção de efeitos desta lei, considerando-se a categoria na qual se encontra o auditor-fiscal nesta data, convertidos em Valores de Referência Tributária - VRT;
b) quantidades de Valores de Referência Tributária, percebidas a título de GFF, após o início de produção de efeitos desta lei, até o mês imediatamente anterior à aposentadoria, disponibilidade ou instituição de pensão;
II - para os Auditores-Fiscais Tributários Municipais que detenham mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo, na data em que se iniciar a produção de efeitos desta lei, considera-se cumprido, para todos os efeitos legais, o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de percepção da GFF, não lhes aplicando o disposto no parágrafo único do art.19-A, da Lei nº 8.645, de 1977.
Art. 33. Nos casos de aposentadoria e pensão instituídas com a garantia constitucional da paridade em data anterior à produção de efeitos desta lei, nos termos do artigo 34 desta lei, será consignado, a título de GFF, de que trata o artigo 18-A da Lei nº 8.645, de 1977, em Valores de Referência Tributária - VRT, o equivalente a 54,0741% (cinquenta e quatro inteiros e setecentos e quarenta e um décimos de milésimos por cento) do montante recebido a título de parcela individual de gratificação de produtividade fiscal, referente ao mês anterior à produção dos efeitos desta lei, passando a percepção de tal parcela de produtividade fiscal a ser calculada em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 1977, com a redação dada por esta lei.
Art. 34. A Lei nº 8.645, de 1977, passa a vigorar acrescida do Anexo VII, nos termos do Anexo V desta lei.
Art. 35. As alterações decorrentes do Capítulo VII e artigos 30 a 34 desta lei serão implementadas em consonância com os direitos adquiridos dos membros da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, inclusive aqueles decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, e não implicam perda ou alteração de quaisquer direitos ou vantagens, inclusive as de ordem pessoal, aplicando-se, no que couber, à GFF, os efeitos das decisões judiciais ou administrativas que impactarem na gratificação de produtividade fiscal que lhe deu origem.
Art. 36. A Lei nº 13.652, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º A carreira de Agente de Apoio constitui-se de 2 (dois) Níveis, identificados pelos algarismos romanos I e II, compreendendo cada nível 5 (cinco) categorias, na conformidade da coluna "Situação Nova" do Anexo I, integrante desta lei, onde se discrimina a quantidade, denominação, referência e forma de provimento, cujas habilidades, competências e atribuições encontram-se descritas no Anexo IV desta lei.
“Art. 11. A progressão funcional consiste na passagem do Agente de Apoio para a categoria imediatamente superior, dentro do mesmo nível, em razão do resultado da avaliação de desempenho, associado ao tempo na categoria, capacitação e atividades, mediante requerimento. “ (NR)
I - ter cumprido o tempo mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na carreira, para os servidores ocupantes da Categoria 1;
II - ter cumprido o tempo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na categoria em que se encontra, exceto aos ocupantes da Categoria 1.” (NR)
“Art. 14. Promoção é a elevação do servidor na carreira, da ultima categoria do nível em que se encontra para a primeira categoria do nível imediatamente superior, em razão do resultado da avaliação de desempenho associado ao tempo de efetivo exercício na categoria, capacitação e atividades, mediante requerimento e observados os seguintes requisitos:
“Art. 18. O servidor que tiver sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de procedimento disciplinar, ficará impedido de mudar de categoria ou nível pelo período de 1 (um) ano, ainda que tenha implementado todos os prazos e condições para a progressão funcional ou promoção.
§ 2º O período previsto no “caput” deste artigo será contado a partir do dia em que o servidor atender cumulativamente todos os prazos e condições para a progressão funcional ou promoção.
§ 4º Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, o servidor será progredido funcionalmente ou promovido a partir do primeiro dia subsequente.” (NR)
“Art. 18-A. A progressão funcional e a promoção ocorrerão quando o servidor cumprir os prazos e requisitos necessários, sendo geridas pela Secretaria Municipal de Gestão, cabendo à chefia da Unidade de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor providenciar e publicar, no Diário Oficial da Cidade, o respectivo enquadramento, cadastrando-o para produção dos efeitos pecuniários decorrentes.” (NR)
“Art. 61. A Administração poderá aproveitar o servidor de que trata o Título I desta lei em qualquer das atribuições previstas para o cargo de Agente de Apoio, desde que devidamente capacitado para o seu exercício, mediante comprovação da habilitação específica, se o caso.” (NR)
“Art. 62. Caberá à Administração promover as medidas relativas à capacitação do Agente de Apoio em outras atribuições do cargo, quando aquelas desenvolvidas pelo servidor venham a se tornar desnecessárias.”(NR)
Art. 37. O Anexo IV da Lei nº 13.652, de 2003, fica substituído pelo Anexo VI desta lei.
Art. 38. A Lei nº 13.748, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º As carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico constituem-se de 2 (dois) Níveis, identificados pelos algarismos romanos I e II, sendo o Nível I composto de 10 (dez) categorias e o Nível II de 5 (cinco) categorias, na conformidade da coluna "Situação Nova" do Anexo I, integrante desta lei, onde se discrimina a quantidade, a denominação, a referência de vencimento e a forma de provimento, cujas habilidades, competências e atribuições encontram-se descritas no Anexo IV e V desta lei.
“Art. 11. A progressão funcional consiste na passagem do Assistente de Gestão de Políticas Públicas e do Assistente de Suporte Técnico para a categoria imediatamente superior, dentro do mesmo nível da respectiva carreira, em razão do resultado da avaliação de desempenho, associado ao tempo de carreira, capacitação e atividades, mediante requerimento.” (NR)
“Art. 12. As habilidades, competências e atribuições dos cargos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico são as constantes dos Anexos IV e V desta lei, respectivamente.” (NR)
I - ter cumprido o tempo mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na carreira, para os servidores ocupantes da Categoria 1;”
“Art. 15. Promoção é a elevação do servidor na carreira, da ultima categoria do nível em que se encontra para a primeira categoria do nível imediatamente superior, associado ao tempo de efetivo exercício na categoria, resultado da avaliação de desempenho associado a capacitação e atividades, mediante requerimento e observados os seguintes requisitos:
“Art. 19. O servidor que tiver sofrido penalidade de suspensão, aplicada em decorrência de procedimento disciplinar, ficará impedido de mudar de categoria ou nível pelo período de 1 (um) ano, ainda que tenha implementado todos os prazos e condições para a progressão funcional ou promoção.
“Art. 19-A. A progressão funcional e a promoção ocorrerão quando o servidor cumprir os prazos e requisitos necessários sendo geridas pela Secretaria Municipal de Gestão, cabendo à chefia da Unidade de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor providenciar e publicar, no Diário Oficial da Cidade, o respectivo enquadramento, cadastrando-o para produção dos efeitos pecuniários decorrentes.” (NR)
“Art. 63. A Administração poderá aproveitar o servidor de que trata este Título em qualquer das atribuições previstas para os cargos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas ou de Assistente de Suporte Técnico, desde que devidamente capacitado para o exercício das mesmas, mediante comprovação da habilitação específica.”(NR)
“Art. 64. Caberá à Administração promover as medidas relativas à capacitação dos Assistentes de Gestão de Políticas Públicas e dos Assistentes de Suporte Técnico em outras atribuições do cargo, quando aquelas desenvolvidas pelo servidor venham a se tornar desnecessárias.” (NR)
Art. 39. Os Anexos IV e V da Lei nº 13.748, de 2004, ficam substituídos pelos Anexos VII e VIII desta lei.
Art. 40. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do pagamento da verba de que trata o artigo 27 onerarão as dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 41. O Poder Executivo encaminhará, até 31 de agosto de 2019, projeto de lei tendo por objetivo a reestruturação das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas respectivamente pelas Leis nº 13.652, de 2003, e nº 13.748, de 2004.
Art. 42. As disposições contidas no Capítulo VII e artigos 30 a 39 desta lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
Art. 43. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados:
I - a Lei nº 10.442, de 4 de março de 1988;
II - o artigo 39 da Lei nº 8.183, de 20 de dezembro 1974;
III - os §§ 1º a 3º do artigo 15 da Lei nº 10.182, 30 de outubro de 1986;
IV - os §§ 1º a 5º do artigo 10 da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988;
V - os §§ 1º a 4º do artigo 5º da Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011;
VI - o parágrafo único do artigo 8º, os §§ 1º a 4º do artigo 11, o artigo 13, o § 2º do artigo 14 e o § 1º do artigo 20, todos da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003;
VII - os incisos I e II do § 1º do artigo 3º, o parágrafo único do artigo 8º, os §§ 1º a 4º do artigo 12, o artigo 14, o § 2º do artigo 15, o § 1º do artigo 21, o parágrafo único do artigo 63 e o Anexo VII, todos da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004.
Liderança do Governo”
O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Fiz a leitura dos anexos porque havia o comentário de que eles não compunham o projeto de lei, mas estão compondo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Compõem. Estão compondo.
O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Por fim, Sr. Presidente, só queria pedir ao Líder do Governo que faça uma correção num artigo - vou precisar o artigo - onde deve constar “de um a três” consta “de um e três”, o que dispõe a questão dos pisos é necessário fazer a correção, sob o risco de não ser aplicado.
- Tumulto. Falas simultâneas.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Nós vamos pedir verificação de presença. Eu estou pedindo antecipadamente.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Calma. Vamos organizar os trabalhos. A ansiedade não constrói. Só o amor constrói. Só um minutinho.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Está gravado nos áudios.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Que bom. E está inserido nos Anais desta Casa.
O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Respondendo ao Vereador Claudio Fonseca: o erro de grafia será corrigido. No Congresso de Comissões, conseguimos corrigir isso no parecer.
A segunda questão é: eu havia dito, antes de o Vereador Claudio Fonseca começar a leitura, que S.Exa. faria a leitura e eu suspenderia para o Congresso. Vou manter esse posicionamento. Vou suspender para o Congresso. Antes de suspender para o Congresso, porém, existe uma questão de ordem do nobre Vereador Fernando Holiday e será necessária a resposta da Presidência, da Mesa Diretora. Então, o Vereador fará verbalmente e, depois, encaminhará por escrito.
Por favor, nobre Vereador Fernando Holiday, qual a questão de ordem?
O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Presidente Eduardo Tuma. Antes de entrar propriamente na questão de ordem, eu gostaria de me dirigir a V.Exa., pois foi da última vez que assumi este mesmo microfone que eu o ofendi gravemente. Aprendi em casa que homens de verdade, para assim se definirem, precisam ter coragem para colocar seus posicionamentos, mas também para assumir seus erros. Então, reconhecendo meus erros, peço desculpas agora a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Fernando Holiday, desculpas aceitas. Na Casa do debate, muitas vezes a emoção toma conta; e, nesses casos, numa fala um pouco mal colocada, falamos o que não queremos. Mas estão aceitas as desculpas. Agradeço a V.Exa. e manteremos esse relacionamento cordial, como sempre. Passe à questão de ordem de V.Exa.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Passo a ler, portanto, a questão de ordem, cujo texto será protocolado.
“Questão de Ordem
São Paulo. 12 de junho de 2019
Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Eduardo Tuma, apresento, com base no art. 307, I, questão de ordem, com base nos termos de fato e direito a seguir expostos:
Considerando que o PL 616/18 versa objetivamente sobre abonos aos profissionais de educação, dos quadros de educação, bem como padrões de vencimento destes quadros.
Considerando que o substitutivo apresentado altera o PL 616/18, incluindo bônus, gratificações e, em especial, a Gratificação de Função Federativa para quadros estranhos aos objeto do PL principal.
O Artigo 235 do Regimento interno estabelece:
Será privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados no parágrafo 2º do artigo 37 e incisos I, II e III do artigo 137 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - Ressalvado o disposto na Constituição da República, aos projetos de iniciativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista nem as que alterem a criação de cargo
E, ainda, é a inteligência do art. 273:
Art. 273 - Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram.
Parágrafo único - O recebimento de substitutivo ou emenda impertinente não implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considerá-los prejudicados antes de submetê-los a votos.
Indiscutivelmente o substitutivo apresentado versa sobre matéria alienígena à matéria principal, consistindo em notória afronta ao regimento interno e burla ao processo legislativo.
Deste modo, para evitar macular, o substitutivo que versa sobre funções estranhas à educação não pode ser admitido.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Portanto, Sr. Presidente, refiro-me, nessa questão de ordem, especialmente aos artigos que dão bonificação de até 60% aos auditores da Prefeitura, enquanto que aos professores, que enfrentam uma dura realidade na sala de aula, é oferecido apenas um reajuste de 0,01%. Por isso, apresento essa questão de ordem, já alertando V.Exa. que, no indeferimento, serei obrigado a apresentar mandado de segurança no Tribunal de Justiça. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Fernando Holiday, V.Exa. apresente a questão de ordem, por escrito, que responderei também por escrito.
Há sobre a mesa ofício, que será lido.
15-00317/2019
Ofício A.T.L. nº 37/2019
Pelo presente ofício e para os devidos fins, comunico a essa Egrégia Câmara que, nos dias 18 e 19 de junho do corrente ano, estarei afastado de minhas funções à frente do Executivo Municipal, em missão oficial, a fim de empreender viagem a Washington D.C., Estados Unidos da América, para a assinatura do contrato relativo ao Programa de Reestruturação e Melhoria da Qualidade das Redes Assistenciais na Cidade de São Paulo - Avança Saúde, a ser firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Informo que serei substituído, em minha ausência, por Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Suspenderei os trabalhos. Tem a palavra o nobre Vereador Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, bem rápido. Acho que vou ter que apresentar um requerimento para questionar alguns procedimentos que V.Exa. está adotando.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. está antecipando algo do Regimento Interno antes de ser adotado como procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O que V.Exa. está fazendo, nobre Vereador Toninho Vespoli?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O Vereador Toninho Vespoli está fazendo alguma coisa de errado aqui na frente. O que é?
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Antes mesmo de ser colocado para verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A única questão é a seguinte, nobre Vereador Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - A sessão não estava suspensa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não estava.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Então, V.Exa. tem que deferir o pedido de verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Como eu já tinha combinado com o Plenário, ou melhor, como eu já tinha determinado o procedimento que adotaríamos, não passei a palavra a V.Exa., porque suspenderia para a realização do Congresso de Comissões.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Mas está errado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não estou errado, Vereador.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Está errado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O Regimento me permite fazer isso e farei dessa maneira.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Ou seja, V. Exa. não suspende a sessão, determina que o Vereador Claudio Fonseca leia o substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Que demorou bastante, diga-se de passagem.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Demorou. A ideia é a seguinte: V.Exa. voltou, reassumiu o posto para conduzir a sessão e naquele momento coube, sim, pedido de verificação de presença, já que a sessão estava em andamento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Mas como eu ia passar a palavra a V.Exa. se eu estava suspendendo para a realização do Congresso de Comissões?
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Mas V.Exa. não pode fazer isso. V.Exa. tem que passar a palavra para mim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - S.Exa. pediu a palavra, pela ordem.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Antes de...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Se eu passar a palavra, se eu der a ordem a S.Exa., Vereador Reis, eu vou...
O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. age como se fosse o Sérgio Moro.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - É.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Como o Sérgio Moro?
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - É lógico.
O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. está agindo como se fosse o Sérgio Moro, orientando as partes, orientando o Líder do Governo, que faz tudo o que V.Exa. diz. V.Exa. não pode agir dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Estão suspensos os trabalhos para a realização do Congresso de Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Adio, de ofício, todos os itens da pauta.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.
O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a ideia de V.Exa. é que repitamos a pauta de hoje para as próximas sessões extraordinárias, com os outros dois projetos ou somente com o projeto que ficou até o fim?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A pauta será igual, até porque Vereadores apresentaram contribuições ao projeto que coloquei no grupo, sobre o Conselho Tutelar.
O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Não vai haver o projeto do Conselho Tutelar para a semana que vem, é essa a ideia?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Ele estará na pauta, mas creio que não haja a votação do projeto. Acho que há espaço para amadurecer a matéria.
O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Convoco os Srs. Vereadores para seis sessões extraordinárias para a próxima terça-feira, logo após a sessão ordinária, e seis sessões extraordinárias para a próxima quarta-feira, logo após a sessão ordinária, todas com a mesma pauta de hoje, já publicada, qual seja: projetos instruídos no Congresso de Comissões, os três projetos do Executivo - PLs 616/2018, 560/2018 e 613/2018 - e os projetos remanescentes de Vereadores, em segunda.

References: artigo 37
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 45
 artigo 49
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 3
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 artigo 12
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 artigo 37
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 artigo 13
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 artigo 15
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 artigo 39
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 artigo 10
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 artigo 100
 artigo 23
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 artigo 100
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 artigo 1
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 18
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 artigo 27
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 146
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 17
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 artigo 17
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 25
 artigo 19
 artigo 41
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 34
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 43
 artigo 27
 artigo 39
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 63
 Artigo 235
 artigo 37
 artigo 137