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Timestamp: 2020-06-05 23:13:38+00:00

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Decreto-Lei 86/2012
Decreto-lei 86/2012, de 10 de Abril
O Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
De harmonia com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e conforme consta do anexo a que se refere o n.º 1 desse artigo 3.º, aquele diploma aplica-se às atividades de serviços prestadas no âmbito dos equipamentos de diversões aquáticas, cuja instalação e o funcionamento se encontram regulamentados pelo Decreto-Lei 65/97, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 79/2009, de 2 de abril, pelo que se impõem alguns ajustes ao regime atual, designadamente a revisão dos respetivos procedimentos.
Aproveita-se ainda a oportunidade para atualizar referências legislativas e institucionais.
O presente diploma procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento de recintos com diversões aquáticas, previsto no Decreto-Lei 65/97, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 79/2009, de 2 de abril, a fim de o conformar com o Decreto-Lei 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Alteração ao Decreto-Lei 65/97, de 31 de março
Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 20.º, 23.º, 26.º e 28.º do Decreto-Lei 65/97, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 79/2009, de 2 de abril, passam a ter a seguinte redação:
1 - A instalação de recintos com diversões aquáticas obedece ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, e posteriormente alterado pela Lei 28/2010, de 2 de setembro, com as especificidades estabelecidas no presente diploma.
Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalação de um recinto com diversões aquáticas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no RJUE.
Obras sujeitas a controlo prévio municipal
A instalação ou modificação de recintos de diversões aquáticas sujeitas a licenciamento municipal ou a comunicação prévia à câmara municipal seguem os termos do RJUE, com parecer do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), da direção regional da economia, do delegado de saúde regional e da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), sem prejuízo de outros pareceres das entidades competentes da administração central.
Obras não sujeitas a controlo prévio municipal
1 - As obras nos recintos com diversões aquáticas, quando não estejam sujeitas a licenciamento municipal ou a comunicação prévia à câmara municipal, nos termos do RJUE, carecem de autorização do IPDJ, I. P.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o interessado deve dirigir ao IPDJ, I. P., um requerimento instruído com as peças escritas ou desenhadas necessárias à caracterização da obra, assinadas por técnico legalmente habilitado, acompanhadas de termo de responsabilidade em como se observaram na sua elaboração as normas técnicas de construção, bem como as normas legais e regulamentares aplicáveis, podendo o IPDJ, I. P., solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, a prestar, caso o requerente assim o entenda, no prazo de 20 dias.
3 - A autorização deve ser emitida no prazo de 20 dias a contar da receção do requerimento, dos elementos complementares referidos no número anterior ou do termo do prazo nele referido, sob pena de se entender como tacitamente deferido.
2 - A emissão da licença de funcionamento é sempre precedida de vistoria a efetuar por uma comissão composta por representantes do IPDJ, I. P., câmara municipal, ANPC, direção regional da economia e delegado de saúde regional, nos termos do artigo seguinte.
2 - A vistoria deve realizar-se no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no n.º 1 do artigo anterior e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado.
1 - A licença de funcionamento é emitida pelo IPDJ, I. P., no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria referida no artigo anterior, mediante a exibição do alvará de autorização de utilização emitido pela câmara municipal.
2 - O decurso do prazo referido no número anterior sem que a licença de funcionamento seja emitida confere o direito a presumir que o pedido de licença se encontra deferido.
A não realização da vistoria no prazo fixado no n.º 2 do artigo 13.º ou a falta de decisão final no prazo referido no artigo anterior valem como deferimento do pedido de licença de funcionamento.
1 - Deferido o pedido de licença de funcionamento, o respetivo alvará é emitido pelo IPDJ, I. P., no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do requerimento pelo interessado, desde que se mostrem pagas as taxas devidas, de montante a fixar por portaria do membro do Governo competente.
2 - A falta de emissão do alvará previsto no número anterior confere ao interessado, desde que munido do alvará de autorização de utilização, o direito de presumir que o seu pedido de alvará se encontra deferido e, consequentemente, proceder ao início das atividades mediante comunicação ao IPDJ, I. P.
e) A data da sua emissão.
1 - A licença de funcionamento deve ser renovada, oficiosamente, pelo IPDJ, I.
P., a cada três anos, no seguimento de nova vistoria a realizar nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 13.º 2 - Caso o IPDJ, I. P., não realize a vistoria referida no número anterior ou, no seu seguimento, não emita decisão expressa de manutenção ou revogação da licença de recinto, esta mantém-se válida, sem prejuízo da realização de vistorias extraordinárias por parte do IPDJ, I. P.
3 - A concessão de nova licença de recinto por alteração das condições que fundaram a atribuição da licença original implica a realização de nova vistoria nos termos do artigo 13.º, devendo o IPDJ, I. P., promover simultaneamente, no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do requerimento, a consulta das entidades com responsabilidades nas áreas dos serviços, equipamentos e infraestruturas instaladas no recinto, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º
6 - Compete à ANPC a fiscalização das instalações em matérias relacionadas com a segurança contra incêndios em edifícios.
Sem prejuízo das contraordenações previstas no regulamento a aprovar, constituem contraordenações, puníveis com coimas de (euro) 250 a (euro) 44 000, os seguintes comportamentos:
1 - É da competência do presidente do IPDJ, I. P., a aplicação das coimas de valor inferior a (euro) 22 000.
2 - É da competência do membro do Governo da tutela a aplicação das coimas de valor igual ou superior a (euro) 22 000 e das sanções acessórias.
1 - Pelas vistorias e inspeções realizadas ao abrigo do disposto no presente diploma são devidas taxas, cujo montante será fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto, da economia, do mar, do ambiente, do ordenamento do território e da saúde.
Aditamento ao Decreto-Lei 65/97, de 31 de março
É aditado ao Decreto-Lei 65/97, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 79/2009, de 2 de abril, o artigo 19.º-A, com a seguinte redação:
Os procedimentos administrativos previstos nos artigos anteriores que não devam ser tramitados nos termos do artigo 8.º-A do RJUE são-no no balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal da Empresa, sem prejuízo da utilização de outros meios legalmente admissíveis.»
1 - É republicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, o Decreto-Lei 65/97, de 31 de março, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação onde se lê «Instituto Nacional do Desporto» ou «IND» deve ler-se «Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.» ou «IPDJ, I. P.», onde se lê «delegação regional do Ministério da Economia» deve ler-se «direção regional da economia» e onde se lê «delegado regional de saúde» deve ler-se «delegado de saúde regional» e onde se lê «Serviço Nacional de Bombeiros» ou «SNB» dever ler-se «Autoridade Nacional de Proteção Civil» ou «ANPC».
São revogados os artigos 10.º e 17.º do Decreto-Lei 65/97, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 79/2009, de 2 de abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento - Paulo de Sacadura Cabral Portas - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
3 - Os equipamentos recreativos referidos no n.º 1, quando sejam instalados em piscinas de uso coletivo, em praias, rios ou lagos, deverão obedecer às normas previstas no regulamento a aprovar, nos termos do artigo 3.º
Sempre que a instalação de um recinto com diversões aquáticas envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, a apreciação em razão da localização é efetuada exclusivamente nos termos do RJUE, no âmbito do pedido de informação prévia ou do procedimento aplicável à operação urbanística.
Parecer do IPDJ, I. P., e ANPC
1 - Os pareceres do IPDJ, I. P., e da ANPC destinam-se a verificar a adequação do recinto projetado ao uso pretendido, bem como a observância das normas estabelecidas no presente diploma e demais legislação complementar.
2 - Quando desfavoráveis ou sujeitos a condição, os pareceres do IPDJ, I. P., e da ANPC são vinculativos.
Projetos de obras dispensadas de licenciamento municipal
1 - O início das atividades dos recintos com diversões aquáticas depende de licença de funcionamento a emitir pelo IPDJ, I. P.
2 - O início da atividade do recinto pode ser autorizado por fases, aplicando-se a cada uma o disposto na presente subsecção.
1 - Concluída a obra, o interessado deve requerer a emissão de licença de funcionamento ao presidente do IPDJ, I. P.
3 - O IPDJ, I. P., pode solicitar a participação na vistoria de outras entidades cuja intervenção se revele necessária.
4 - Da vistoria será elaborado o respetivo auto, do qual se fará menção no livro de obra, devendo ser entregue uma cópia daquele ao requerente.
c) As atividades a que o recinto se destina;
d) A lotação do recinto para cada uma das atividades referidas na alínea anterior;
1 - A licença de funcionamento caduca se o recinto com diversões aquáticas não iniciar a sua atividade no prazo de um ano a contar da data de emissão do respetivo alvará.
2 - Caducada a licença de funcionamento, o alvará é apreendido pelo IPDJ, I.
P., na sequência de notificação ao respetivo titular.
Os procedimentos administrativos previstos nos artigos anteriores que não devam ser tramitados nos termos do artigo 8.º-A do RJUE são-no no balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal da Empresa, sem prejuízo da utilização de outros meios legalmente admissíveis.
1 - A fiscalização do disposto no presente diploma e respetiva legislação complementar é da competência das câmaras municipais, do IPDJ, I. P., da ANPC, dos delegados de saúde regionais, das direções regionais da economia e de outras entidades administrativas e policiais no âmbito das respetivas competências.
2 - Ao IPDJ, I. P., compete fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao funcionamento e condições de segurança dos recintos com diversões aquáticas.
4 - Aos delegados de saúde regionais compete a fiscalização das condições higio-sanitárias das instalações e equipamentos, cabendo-lhes, em especial, assegurar os níveis de qualidade da água previstos no regulamento previsto no artigo 3.º e respetivos anexos.
5 - Às direções regionais da economia compete fiscalizar a conformidade das instalações de distribuição e utilização de gás e energia elétrica com as regras de segurança aplicáveis.
1 - O IPDJ, I. P., promove a realização de vistorias anuais e de todas as vistorias extraordinárias que entender convenientes.
a) Um representante do IPDJ, I. P., que preside;
c) Um representante da ANPC;
d) O delegado de saúde regional;
e) Um representante da direção regional da economia.
4 - O recinto será imediatamente encerrado pelo IPDJ, I. P., ouvida a câmara municipal e a ANPC, quando seja desrespeitado o prazo fixado nos termos do número anterior e, em qualquer caso, quando não esteja em condições de se manter aberto ao público, em virtude de oferecer perigo para a segurança ou saúde dos utentes.
Suspensão de atividades do recinto
1 - Quando ocorram situações excecionais, que pela sua gravidade possam pôr em risco a segurança ou a vida dos utentes, bem como em caso de acidente ou de desrespeito pelas normas do presente diploma, deve desse facto dar-se de imediato conhecimento ao IPDJ, I. P.
2 - Nos casos previstos no número anterior o IPDJ, I. P., oficiosamente ou a solicitação de qualquer interessado, pode determinar a suspensão imediata do funcionamento do recinto, até que uma vistoria extraordinária tenha lugar.
a) O exercício de atividades próprias dos recintos com diversões aquáticas sem o necessário licenciamento;
b) A oposição à realização de inspeções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa de prestação a estas entidades dos elementos por elas solicitados.
1 - Quando a gravidade da infração ao disposto no presente diploma e legislação complementar o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
a) Interdição por um período até dois anos do exercício de atividade diretamente relacionada com a infração praticada;
b) Publicação, pelo IPDJ, I. P., ou pela câmara municipal em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infração.
A instrução do procedimento de contraordenação incumbe ao IPDJ, I. P., ou às câmaras municipais, relativamente à violação das normas do presente diploma e do regulamento a aprovar, cujo cumprimento lhes caiba assegurar no âmbito das respetivas competências.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o produto das coimas por infração ao presente diploma e ao regulamento a aprovar reverte em 50 % para o Estado, 40 % para o IPDJ, I. P., e 10 % para a entidade fiscalizadora.
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos processos de contraordenação.
Autorização de atividades diversas das constantes da licença de
Excecionalmente, o IPDJ, I. P., pode autorizar num recinto com diversões aquáticas a realização de atividades diversas daquelas a que o recinto se destina.
a) Pelo encerramento imediato do recinto e cassação do respetivo alvará;
b) Pela necessidade de realização de obras de ajustamento com vista à adequação do recinto às regras estabelecidas no regulamento a aprovar, e prazo para a respetiva realização, o qual não poderá exceder três meses;
6 - Nos casos previstos na alínea c) do n.º 4 do presente artigo caberá ao IPDJ, I. P., a emissão do respetivo alvará.
São revogados os artigos 57.º e 260.º do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos anexo ao Decreto Regulamentar 34/95, de 16 de dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/10/plain-290611.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/290611.dre.pdf .
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References: artigo 3
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 artigo 8
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