Source: https://beta.e-justice.europa.eu/371/PT/service_of_documents_official_transmission_of_legal_documents?SLOVAKIA&init=true&member=1
Timestamp: 2020-07-07 10:46:24+00:00

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De acordo com a interpretação da prática judiciária, por «citação e notificação de atos» entende-se uma medida processual do tribunal para notificar uma parte num processo, ou um terceiro cuja cooperação no processo seja necessária, sobre a evolução do processo. Manter as partes plena e eficazmente informadas da evolução do processo é uma condição essencial para a devida condução e conclusão de um processo judicial – com efeito, o tribunal apenas pode atuar e tomar decisões se as partes tiverem recebido todos os documentos cuja receção e conhecimento constituam uma condição prévia ao passo seguinte do processo, à interposição de um recurso, à aplicação de medidas de defesa ou de proteção processuais, bem como outros atos que apenas sejam admissíveis dentro de um prazo previsto pela lei ou pelo tribunal. Em particular, a citação ou notificação de uma decisão judicial quanto ao mérito é uma condição prévia essencial para a conclusão do processo de forma definitiva e para a executoriedade da mesma. É importante compreender que o artigo 105.º e seguintes da Lei n.º 160/2015 (Código de Processo Civil) apenas define os aspetos processuais da citação e notificação de atos (judiciais); a citação e notificação de um ato ao abrigo do direito material, ou seja, a inclusão de uma expressão de vontade sob a forma de um documento, é regida pelo artigo 45.º da Lei n.º 40/1964, do Código Civil. Há uma diferença substancial entre a citação ou notificação de atos ao abrigo das disposições de direito material e ao abrigo da regulamentação processual, sobretudo no que diz respeito aos efeitos da citação ou notificação, à conclusão do processo de citação ou notificação e à produção de efeitos jurídicos.
Existência de procedimentos específicos para a citação e a notificação de atos
Através dos procedimentos específicos relativos à citação e notificação de atos no Código de Processo Civil o legislador procura velar pelo cumprimento do princípio da igualdade de armas e do contraditório nos processos judiciais. Ninguém pode estar em desvantagem no âmbito de um processo judicial e cada parte deve ser devidamente informada sobre a sua evolução. As partes devem ter a oportunidade de cooperar na medida necessária num processo, bem como de se familiarizarem com os argumentos e as provas apresentadas pela outra parte, com os eventuais atos processuais do tribunal relacionados com o processo e com o mérito da causa. Os princípios da igualdade de armas e do contraditório num processo é um elemento fundamental e definidor do direito a um tribunal imparcial, consagrado na República Eslovaca como um direito constitucional (artigos 46.º a 48.º da Constituição) com base no artigo 6.º da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.
Em sentido lato, pode ser considerada citação ou notificação formal toda e qualquer citação ou notificação efetuada em conformidade com o Código de Processo Civil, designadamente a citação ou notificação em caixa de correio eletrónico (a privilegiar), a citação ou notificação num endereço eletrónico (unicamente a pedido de uma parte), a citação ou notificação por intermédio de uma autoridade de notificação (empresa postal, oficial de justiça) em mão própria (ou seja, pessoal) ou por outra via, a citação ou notificação sob a forma de edital ou sob uma forma particular por intermédio de outras autoridades de notificação (serviço da polícia, polícia municipal, agente de execução, Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões, instituição de prestação de cuidados institucionais e educativos, ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus, ministério da Defesa). Em sentido estrito, a citação ou notificação formal ou oficial refere-se apenas à citação ou notificação pessoal de atos judiciais.
O tribunal recorre ao procedimento previsto de citação ou notificação ordinária no caso de atos para os quais a lei não exija uma citação ou notificação pessoal.
Os documentos que devem ser objeto de citação ou notificação pessoal são estabelecidos pelas diferentes disposições do Código de Processo Civil. Além disso, também se utiliza o procedimento de citação ou notificação pessoal quando, em função das circunstâncias concretas do processo, o tribunal assim o impõe (por exemplo, os tribunais geralmente notificam em mão própria as citações para comparecer em audiência, no intuito de garantir a segurança processual). A escolha pelo legislador do método qualificado de citação ou notificação de diferentes atos é indicativo da sua importância e da necessidade de que uma parte tome conhecimento do seu conteúdo, bem como de assegurar o respeito do direito a um processo justo. Por lei, é exigida a citação ou notificação pessoal para os documentos seguintes: um despacho pelo qual o tribunal admitiu uma alteração do pedido, caso as partes não estivessem presentes na audiência em que foi efetuada a alteração (artigo 142.º, n.º 2, do Código de Processo Civil); o pedido e respetivos anexos (artigo 167.º, n.º 1, do Código de Processo Civil); as observações da parte demandada (a réplica), se ela contestar integralmente o pedido (artigo 167.º, n.º 3, do Código de Processo Civil); as observações da parte demandante sobre a réplica prevista no artigo 167.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (a tréplica) (artigo 167.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), a convocação para uma audiência preliminar (artigo 169.º, n.º 2, do Código de Processo Civil); as decisões (artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Civil); uma injunção de pagamento com requerimento nos termos do artigo 266, n.º 1, do Código do Processo Civil; uma decisão que anule uma injunção de pagamento nos termos do artigo 267, n.º 4, do Código do Processo Civil; uma decisão nos termos do artigo 273.º, alínea c), do Código de Processo Civil, relativa à obrigação de apresentar as observações escritas sobre o requerimento no prazo indicado, indicando nas ditas observações os elementos determinantes para a sua defesa, de anexar os documentos a que esta faz referência e de designar os elementos de prova justificativos das suas alegações, em conformidade com o artigo 273.º, alínea a), do Código de Processo Civil.
A autoridade responsável pela citação ou notificação de atos judiciais é o tribunal, o qual, se necessário, está habilitado a citar ou notificar um ato por intermédio das autoridades de citação e notificação. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil permite a citação ou notificação de atos como se segue:
pelo tribunal na audiência ou no âmbito de um outro ato;
numa caixa eletrónica em conformidade com a Lei n.º 305/3013 relativa ao exercício, por via eletrónica, das competências das autoridades públicas e que altera e complementa determinados atos (a lei sobre a administração em linha);
citação ou notificação em endereço eletrónico a pedido de uma parte para os atos que não são objeto de citação ou notificação pessoal;
citação ou notificação através de uma autoridade de citação ou notificação
– por norma, uma empresa postal ou um oficial de justiça;
– se o tribunal o julgar necessário, pode igualmente ordenar que a citação ou notificação seja efetuada através de um serviço da polícia, de um agente de execução ou da polícia municipal;
– em casos específicos, o tribunal cita ou notifica o ato através do Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões da República Eslovaca (citação ou notificação de pessoas físicas que cumprem uma pena de prisão ou estão detidas), de uma instituição de prestação de cuidados institucionais e educativos (citação ou notificação de pessoas singulares colocadas nesses estabelecimentos), do ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus da República Eslovaca (citação ou notificação de pessoas singulares que beneficiam de privilégios e imunidades diplomáticos, ou de pessoas cujo ato deve ser notificado num edifício ou espaço protegidos por imunidade diplomática), do ministério da Defesa da República Eslovaca (citação ou notificação de militares de carreira e no caso de atos que não possam ser citados ou notificados de outra forma);
– um modo específico de citação ou notificação é a notificação sob a forma de edital, se assim previsto no Código de Processo Civil (por exemplo, se o endereço da pessoa singular for desconhecido) ou num documento legislativo específico (por exemplo, o Código de Processo Civil não contencioso, artigo 199.º).
Nesses casos, os tribunais eslovacos tentam sempre ativamente descobrir o paradeiro atual do destinatário, sobretudo consultando o registo da população da República Eslovaca, que está ligado por via eletrónica aos sistemas de informação dos tribunais. O tribunal pode apurar imediatamente o local de residência permanente ou temporária indicado no registo (se esse endereço existir). A Caixa de Segurança Social eslovaca (Sociálna poisťovňa) também coopera atualmente por via eletrónica com os tribunais através do registo do tribunal. Um tribunal pode obter de imediato determinadas informações ao dispor da Caixa de Segurança Social, nomeadamente o endereço de uma das partes no processo registado na própria caixa e o nome (a denominação) do empregador atual ou anterior (em alguns casos, estes dados permitem determinar a morada atual da parte em causa ou efetuar a citação ou notificação do documento diretamente no seu local de trabalho, se as circunstâncias o permitirem). O tribunal também tem habilitação legal para requerer a ajuda das autoridades fiscais, municipais, prisionais, etc., e, na medida em que possa fazê-lo, interroga igualmente outras pessoas (por exemplo, membros da família) que possam ter conhecimento do endereço de residência do destinatário.
Como indicado acima, através do registo do tribunal, os tribunais eslovacos têm acesso direto aos dados contidos no registo da população da República Eslovaca. As partes em processos judiciais podem requerer a comunicação de informações do registo da população da República Eslovaca (a emissão de confirmação ou notificação escrita do paradeiro de uma pessoa) mediante o pagamento de uma taxa administrativa de cinco euros.
De acordo com as informações disponíveis no ministério da Justiça, os tribunais eslovacos geralmente aceitam esses pedidos e tomam medidas para apurar o endereço atual da pessoa em causa e satisfazer desse modo o pedido apresentado. Para tal, utilizam os procedimentos descritos nos pontos anteriores.
Como indicado no ponto 3, o tribunal dá prioridade à citação ou notificação pessoal durante uma audiência ou no âmbito de outro ato; pode igualmente proceder a citações ou notificações:
numa caixa de correio eletrónico, em conformidade com a lei sobre a administração em linha;
através de autoridades de citação ou notificação (correios, oficial de justiça; serviço da polícia, agente de execução ou polícia municipal, se necessário; em casos particulares, o Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões, instituições de prestação de cuidados institucionais e educativos, ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus, ministério da Defesa da República Eslovaca);
sob a forma de edital.
O tribunal decide sobre o procedimento de citação ou notificação de atos consoante o tipo de documento; em princípio, para além da citação ou notificação pessoal, deve privilegiar a citação ou notificação numa caixa de correio eletrónico, inclusive para os atos que exigem citação ou notificação pessoal (contrariamente à citação ou notificação em endereço eletrónico, que não permite a citação ou notificação de documentos que requerem a citação ou notificação pessoal). Como já indicado acima, para certas pessoas, a lei exige um modo específico de citação ou notificação por parte das autoridades de citação ou notificação enumeradas, o que exclui a citação ou notificação numa caixa de correio eletrónico (Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões, instituições de prestação de cuidados institucionais e educativos, ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus, ministério da Defesa da República Eslovaca); a legislação prevê igualmente os casos em que a citação ou notificação se deve realizar por edital (citação ou notificação de uma decisão a um conjunto indefinido de pessoas). Além disso, como indicado acima, o tribunal também pode, por razões práticas, optar por uma citação ou notificação por intermédio de um serviço da polícia, de um agente de execução ou da polícia municipal.
Atualmente, os tribunais efetuam a maior parte das citações ou notificações de atos por via postal, quer por correio registado (citação ou notificação ordinária) ou por carta oficial (citação ou notificação pessoal). Prevê-se que, a partir de 1 de julho de 2017 (data em que todas as caixas de correio eletrónico devem estar ativadas de acordo com a lei sobre a administração em linha), uma grande parte das citações ou notificações possa ser efetuada através da caixa de correio eletrónico. Estas caixas serão obrigatoriamente ativadas para todas as pessoas coletivas (os tribunais deixarão de enviar documentos em formato papel, salvo exceções previstas na lei), ao passo que, para as pessoas singulares, só o serão se elas assim o solicitarem.
Se os documentos forem enviados para o endereço postal do destinatário (quando a citação ou notificação numa caixa de correio eletrónico não for possível), quer se trate de uma notificação ordinária ou pessoal, o tribunal efetua a citação ou notificação para o endereço comunicado pelo próprio destinatário. Só se a citação ou notificação não for bem-sucedida é que o tribunal cita ou notifica os documentos do seguinte modo:
a uma pessoa singular, no endereço inscrito no registo da população da República Eslovaca ou no endereço do cidadão estrangeiro no território da República Eslovaca, em função do respetivo estatuto de residência;
a uma pessoa coletiva, no endereço da sede indicado no registo comercial ou num outro registo público (por exemplo, o registo dos profissionais independentes).
O novo Código de Processo Civil não prevê qualquer modo alternativo para além da citação ou notificação de substituição; a introdução da responsabilidade objetiva estrita das partes pelos dados constantes dos registos públicos pôs cobro à citação ou notificação de substituição.
O tribunal também pode efetuar a citação ou notificação de documentos por via eletrónica (correio eletrónico), se uma parte no processo o solicitar por escrito e comunicar ao tribunal o endereço para envio eletrónico dos documentos. Um documento é considerado citado ou notificado três dias após o seu envio, mesmo que o destinatário não o tenha lido. Tal não se aplica a documentos que sejam objeto de citação ou notificação pessoal. Este método não é, por conseguinte, limitado pelo tipo de processo ou pelo tipo de destinatário, mas sim pelo tipo de documento a citar ou notificar. Também não é possível recorrer a este método se o tribunal puder citar ou notificar o documento em mão própria ou numa caixa de correio eletrónico.
Como se torna claro com base no precedente, os tribunais eslovacos devem privilegiar a citação ou notificação em caixa de correio eletrónico, sendo este método obrigatório para as pessoas coletivas e possível para as pessoas singulares. Até 30 de junho de 2017, todas as pessoas coletivas (eslovacas) devem ter ativado uma caixa de correio eletrónico; a partir dessa data, as citações ou notificações às pessoas coletivas devem ser exclusivamente efetuadas através da caixa de correio eletrónico, a menos que uma legislação específica não o permita – de momento, trata-se sobretudo de documentos que só podem ser objeto de citação ou notificação em formato papel ou por edital (assinala-se a título informativo que a lei sobre a administração em linha também rege a «publicação de um edital eletrónico»). Atualmente, o tribunal também deve privilegiar a citação ou notificação de atos numa caixa de correio eletrónico, mas, visto que algumas pessoas coletivas ainda não ativaram uma caixa eletrónica, devem continuar a receber citações ou notificações da forma clássica. Também se criaram caixas de correio eletrónico para pessoas singulares, embora a sua ativação só se faça a pedido – a menos que uma pessoa singular assim o solicite, portanto, continuará a receber citações ou notificações da forma clássica. Contudo, se a pessoa solicitar a ativação da caixa de correio eletrónico, o tribunal passará a citar ou notificar os documentos exclusivamente por esse método (salvo se a lei relativa à citação ou notificação eletrónica o proibir em relação ao tipo de ato em causa), a menos que o Código de Processo Civil exija uma citação ou notificação específica através do Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões, de uma instituição de prestação de cuidados institucionais e educativos, do ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus ou ministério da Defesa da República Eslovaca (ver ponto 3.4).
A citação ou notificação de substituição dos documentos é regida pelo Código de Processo Civil e a citação ou notificação em caixa de correio eletrónico pela lei sobre a administração em linha.
No caso da lei sobre a administração em linha, não se trata em rigor de uma citação ou notificação de substituição; a própria ativação da caixa de correio eletrónico (ativação automática para as pessoas coletivas ou ativação facultativa para as pessoas singulares) exclui a possibilidade de o endereço do destinatário ser «desconhecido» ou de «o ato não ter podido ser citado ou notificado». Por si só, o depósito de uma mensagem oficial eletrónica (correspondência do tribunal) na caixa de correio eletrónica significa que a mensagem chegou ao destinatário. Considera-se que uma mensagem oficial eletrónica foi citada ou notificada no dia seguinte ao seu depósito na caixa de correio eletrónico. Todavia, tratando-se de um documento que, em aplicação do Código de Processo Civil, deve ser objeto de citação ou notificação pessoal e que não é aberto no sistema (nem lido, portanto), considera-se que ele foi citado ou notificado expirado o prazo de quinze dias a contar do dia seguinte ao dia de depósito da mensagem oficial eletrónica. Este método de citação ou notificação não pode ser utilizado para as injunções de pagamento, em cujo caso não são autorizadas citações ou notificações de substituição.
Se um ato for objeto de citação ou notificação da forma clássica (que continuará a aplicar-se para as pessoas singulares) de acordo com o Código de Processo Civil, o recurso à citação ou notificação fictícia é idêntico, independentemente do modo de citação ou notificação, isto é, quer se trate de uma citação ou notificação ordinária ou de uma citação ou notificação pessoal. Caso o endereço do destinatário esteja inscrito num registo público (em particular, no registo da população para as pessoas singulares e do registo comercial para as pessoas coletivas) e o correio seja devolvido ao tribunal como não notificado, considera-se que o ato foi citado ou notificado no dia do seu reenvio ao tribunal. Se o endereço de uma pessoa singular não estiver inscrito no registo da população, a citação ou notificação é efetuada por afixação no quadro de informações do tribunal e no respetivo sítio Internet, considerando-se que o ato foi citado ou notificado quinze dias após a publicação da comunicação. Este método de citação ou notificação de substituição não pode ser utilizado para a citação ou notificação de injunções de pagamento.
Ver a resposta à pergunta 5 – métodos alternativos de citação e notificação de atos.
Não se trata de outro método, mas de uma citação ou notificação ordinária através de uma empresa postal – se o destinatário não estiver em casa, o carteiro informa-o de que depositou o documento (enviado em correio registado ou para entrega em mão própria) na estação de correios correspondente, deixando um aviso escrito na caixa de correio (do domicílio do destinatário).
Se o destinatário se recusar injustificadamente a receber o documento, considera-se que o documento foi citado ou notificado no dia da recusa da receção, cabendo ao responsável pela citação ou notificação informar desse facto o destinatário. Se a citação não for efetuada de forma legítima (por exemplo, se o destinatário não tiver sido informado das consequências da recusa de receção do documento), a citação ou notificação não produz efeitos jurídicos.
Se for exigido aviso de receção, o serviço de correios (Slovenská pošta, enquanto prestador tradicional de serviços postais) só entrega a correspondência se o destinatário ou a pessoa habilitada para a receber (caso não seja possível entregar a correspondência ao destinatário) apresentar prova de identidade aquando do levantamento da correspondência, permitir o registo do número do documento de identificação e confirmar a receção. As pessoas habilitadas a receber atos dirigidos a uma pessoa singular são o cônjuge do destinatário e qualquer pessoa com idade igual ou superior a 15 anos que coabite com o destinatário. No entanto, a citação ou notificação pessoal não pode ser efetuada a estas pessoas.
Nesse caso, o carteiro deixará um aviso escrito na caixa de correio (da residência) do destinatário, informando que o documento foi depositado na estação de correios. O destinatário ou a pessoa habilitada a receber o documento pode levantá-lo no prazo de 18 dias de calendário. Este prazo pode ser prorrogado a pedido do destinatário. Se o documento não for levantado dentro do prazo, deixa de poder ser entregue e o serviço postal devolvê-lo-á ao remetente.
O prazo é de 18 dias de calendário, podendo ser prorrogado a pedido do destinatário. O destinatário é informado através de um aviso escrito depositado na caixa de correio (da sua residência).
Sim. Em conformidade com o Código de Processo Civil, trata-se de um aviso de receção, que, como prova de citação ou notificação de um ato judicial, é um documento autêntico. A informação contida no aviso de receção é considerada verdadeira até à apresentação de prova em contrário. Qualquer parte no processo que conteste a exatidão da informação constante do aviso de receção (argumentando que o procedimento legal de citação e notificação de atos não foi respeitado) é obrigada a apresentar provas que permitam ao tribunal comprovar essa alegação. Se o tribunal efetuar a citação ou notificação de um ato numa audiência ou no âmbito de um ato processual, esse facto deve ser devidamente registado na transcrição da audiência.
A lei sobre a administração em linha regulamenta a forma dos avisos eletrónicos de receção, que constituem a confirmação da citação ou notificação pessoal dos atos (mensagens oficiais) – o destinatário é obrigado a confirmar a citação ou notificação da mensagem oficial eletrónica através de um aviso eletrónico de receção; a confirmação da citação ou notificação é imprescindível para que o conteúdo da mensagem oficial eletrónica seja acessível ao destinatário na sua caixa eletrónica. O aviso de receção eletrónica indica o dia, a hora, o minuto e o segundo da notificação da mensagem oficial. Tal como para um aviso de receção em formato papel, a informação dele constante é considerada verdadeira até à apresentação de prova em contrário, sendo igualmente possível contestar os seus efeitos.
Ver os pontos 5, 7.1 e 7.4 para possibilidades alternativas de citação e notificação de atos. Se a citação ou notificação tiver sido efetuada em violação da lei, é necessária uma nova citação ou notificação, visto que a ordem jurídica eslovaca não prevê a possibilidade de validação de uma citação ou notificação inválida. Qualquer citação ou notificação de atos judiciais efetuada por um método que não seja um dos métodos legais não é juridicamente admissível nem produz efeitos jurídicos.
A citação e notificação de atos não é diretamente faturada.

References: artigo 105
 artigo 45
 artigo 6
 artigo 167
 artigo 266
 artigo 267
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 199