Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32011R0513:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-09 20:29:24+00:00

Document:
EUR-Lex - 32011R0513 - PT
JO L 145de 31.5.2011, p. 30—56 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 06 Fascículo 007 p. 185 - 211
do documento: 11/05/2011
de efeito: 01/06/2011; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
Liberdade de estabelecimento, Mercado interno - Princípios
processo legislativo ordinário posição Parlamento Europeu; emitido em 15/12/2010
parecer Comité Económico e Social; JO C 2011/54 P 37
proposta Comissão; COM 2010/0289 final
decisão Conselho; emitido em 11/04/2011
parecer Banco Central Europeu; JO C 2010/337 P 1
32009R1060 alteração alteração anexo I a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção anexo III a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção anexo IV a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 10.6 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 11.2 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 11.3 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 14.2 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 14.3 L 2 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 14.4 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 14.5 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 15 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 16 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 17 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 18 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 19 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 20 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 21 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 22 BI a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 23 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 23 BI a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 23 QQ a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 23 QT a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 23 SX a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 23 TR a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 24 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 25 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 25 BI a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 26 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 27 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração supressão artigo 28 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração supressão artigo 29 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 3.1 PTP) a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 3.1 PTQ) a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 3.1 PTR) a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 30 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 31 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 32 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração supressão artigo 33 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 34 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 35 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 36 BI a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 36 L1 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 36 L 2 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 36 QQ a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 36 QT a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 36 SX a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 36 TR a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 37 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração supressão artigo 38 .2 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 38 BI a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 38 QT a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 38 TR a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração supressão artigo 39 .2 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 39 .3 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 39 BI a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 4.1 L 1 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração alteração artigo 4.3 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração adjunção artigo 40 BI a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 40 L 3 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 5.2 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 5.3 L 1 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 5.4 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração supressão artigo 5.5 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 5.6 L 3 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 5.7 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 5.8 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração alteração artigo 6.3 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração substituição artigo 9 a partir de 01/06/2011
32009R1060 alteração alteração título IV a partir de 01/06/2011
52010PC0289 adoção Atos citados:
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(1) O relatório final publicado em 25 de Fevereiro de 2009 por um grupo de peritos de alto nível presidido por Jacques de Larosière sob mandato conferido pela Comissão concluiu que o enquadramento de supervisão do sector financeiro na União Europeia deveria ser reforçado para reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade. O referido relatório recomendou uma reforma abrangente da estrutura de supervisão. O Grupo de Peritos concluiu também que deverá ser criado um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF), composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, uma para o sector da banca, uma para o sector dos seguros e pensões complementares de reforma e uma para o sector dos valores mobiliários e dos mercados, e recomendou que fosse criado um Comité Europeu do Risco Sistémico.
(2) Na sua comunicação de 4 de Março de 2009 intitulada "Impulsionar a retoma europeia", a Comissão propôs-se apresentar um projecto legislativo para a criação do SESF, tendo explanado com maior pormenor a possível arquitectura desse novo enquadramento da supervisão numa comunicação de 27 de Maio de 2009, intitulada "Supervisão financeira europeia", onde salienta a especificidade da supervisão das agências de notação de risco.
(3) Nas suas conclusões de 19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu recomendou a criação do SESF, composto por uma rede de autoridades nacionais de supervisão que trabalharão em conjunto com as três novas Autoridades Europeias de Supervisão. O SESF deverá ter por objectivo melhorar a qualidade e a coerência da supervisão nacional, reforçar a supervisão dos grupos transfronteiriços através da criação de colégios de supervisores e estabelecer um conjunto único de regras aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno. O Conselho Europeu salientou que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deverá ter poderes de supervisão sobre as agências de notação de risco. Por outro lado, a Comissão deverá continuar a ser responsável por fazer cumprir os Tratados e, nomeadamente, o capítulo 1 do título VII do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo às regras comuns de concorrência, de acordo com as disposições adoptadas para a aplicação dessas regras.
(4) O Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho [4] criou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA).
(5) O âmbito das competências da ESMA deverá ser bem definido, para que todos os participantes no mercado financeiro possam identificar a autoridade competente no domínio de actividade das agências de notação de risco. Deverá ser confiada à ESMA, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho [5], a responsabilidade geral pelas questões relacionadas com o registo e a supervisão permanente das agências de notação de risco registadas.
(6) O registo e a supervisão permanente das agências de notação de risco na União deverão ser da responsabilidade exclusiva da ESMA. Mesmo que delegue tarefas específicas nas autoridades competentes, a ESMA deverá continuar a ser legalmente responsável. Os dirigentes e outros membros do pessoal das autoridades competentes deverão ser implicados no processo decisório da ESMA, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, na qualidade de membros dos órgãos desta última, como o Conselho de Supervisores ou os seus painéis internos. A ESMA deverá ter competência exclusiva para celebrar acordos de cooperação sobre intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros. Na medida em que participem no processo decisório da ESMA, ou quando executem tarefas em nome dessa Autoridade, as autoridades competentes deverão ser sujeitas a esses acordos de cooperação.
(7) A transparência das informações prestadas pelo emitente de um instrumento financeiro notado à agência de notação de risco designada pode representar, potencialmente, uma grande mais-valia para o funcionamento do mercado e a protecção dos investidores. Será conveniente, por conseguinte, estudar a melhor forma de alargar a transparência das informações subjacentes às notações de todos os instrumentos financeiros. Em primeiro lugar, a divulgação dessas informações a outras agências de notação de risco registadas ou certificadas reforçará provavelmente a concorrência entre as agências de notação de risco, uma vez que poderá conduzir, nomeadamente, a um aumento do número de notações não solicitadas. A emissão dessas notações não solicitadas deverá promover a utilização de mais de uma notação para cada instrumento financeiro. Também é provável que tal contribua para evitar possíveis conflitos de interesses, em especial ligados ao modelo do "emitente-pagador", e conduza à melhoria da qualidade das notações. Em segundo lugar, a divulgação dessas informações a todo o mercado poderá também aumentar a capacidade dos investidores para desenvolverem as suas próprias análises de risco, baseando a sua diligência devida nas referidas informações suplementares. A divulgação poderá também levar à diminuição da dependência relativamente às notações de risco emitidas pelas agências de notação de risco. Para atingir esses objectivos fundamentais, a Comissão deverá analisar em pormenor estas questões, prestando mais atenção ao alcance da obrigação de divulgação, tendo em conta o impacto nos mercados locais de titularização, o prosseguimento do diálogo com as partes interessadas, a vigilância do mercado e a evolução da regulamentação, bem como a experiência adquirida por outras jurisdições. À luz dessa avaliação, a Comissão deverá apresentar as propostas legislativas adequadas. A avaliação e as propostas da Comissão deverão permitir a definição de novas obrigações de transparência da forma mais adequada para satisfazer o interesse público e mais compatível com a protecção dos investidores.
(8) Dado que as notações de risco são utilizadas em toda a União, a distinção tradicional entre a autoridade competente do Estado-Membro de origem e as restantes autoridades competentes, bem como o recurso à coordenação através de colégios de supervisores, não são a estrutura mais adequada para a supervisão das agências de notação de risco. Esta estrutura deixou de ser necessária na sequência da criação da ESMA. Por conseguinte, o processo de registo deverá ser simplificado e os prazos reduzidos.
(9) A ESMA deverá ser responsável pelo registo e pela supervisão permanente das agências de notação de risco, mas não pelo controlo dos utilizadores de notações de risco. Por conseguinte, as autoridades competentes designadas nos termos da legislação sectorial aplicável à supervisão das instituições de crédito, empresas de investimento, empresas de seguros e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), instituições de realização de planos de pensões profissionais e fundos de investimento alternativos deverão, consequentemente, continuar a ser responsáveis pela supervisão da utilização de notações de risco por essas instituições e entidades financeiras, supervisionadas a nível nacional no âmbito e para efeitos da aplicação de outras directivas relativas aos serviços financeiros, bem como da utilização de notações de risco em prospectos.
(10) É necessário um instrumento eficaz para a elaboração de normas técnicas harmonizadas a fim de facilitar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 na prática diária e garantir a igualdade de condições de concorrência e uma protecção adequada dos investidores e dos consumidores de toda a União. Enquanto organismo altamente qualificado e especializado, será eficiente e adequado atribuir à ESMA a responsabilidade pela elaboração de projectos de normas técnicas de regulamentação.
(11) No domínio das agências de notação de risco, a ESMA deverá apresentar à Comissão projectos de normas técnicas de regulamentação sobre as informações que uma agência de notação de risco deve fornecer no seu pedido de registo, sobre as informações que a agência de notação de risco deve prestar quando solicita a certificação e a avaliação da sua importância sistémica para a estabilidade financeira ou para a integridade dos mercados financeiros, sobre a apresentação das informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e o período de apresentação de relatórios, que as agências de notação de risco devem divulgar, sobre a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e sobre o conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação a solicitar às agências de notação de risco para a supervisão permanente pela ESMA. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, esses projectos de normas técnicas de regulamentação devem ser adoptados pela Comissão para que tenham efeito vinculativo. Ao elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA deverá ter em conta e, se o considerar oportuno e necessário, actualizar as orientações já emitidas pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários no que se refere às disposições do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
(12) Em domínios não abrangidos por normas técnicas de regulamentação, a ESMA deverá ser competente para emitir e actualizar orientações não vinculativas sobre questões relacionadas com a aplicação do Regulamento CE) n.o 1060/2009.
(13) Para exercer eficazmente as suas atribuições, a ESMA deverá poder solicitar, mediante simples pedido ou mediante decisão, todas as informações de que necessite às agências de notação de risco, pessoas envolvidas em actividades de notação de risco, entidades objecto de notação e terceiros com elas relacionados, a terceiros aos quais as agências de notação de risco tenham subcontratado funções operacionais e pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas a agências ou actividades de notação de risco. Neste último grupo de pessoas deverão incluir-se, por exemplo, os membros do pessoal de agências de notação de risco não directamente implicados em actividades de notação mas que, devido às funções que exercem na agência de notação de risco, possam dispor de informações importantes sobre casos concretos. Também as empresas que tenham prestado serviços a agências de notação de risco poderão enquadrar-se nesta categoria. Em contrapartida, as empresas que utilizam as notações de risco não deverão enquadrar-se na referida categoria. Se a ESMA solicitar as informações mediante simples pedido, o destinatário não é obrigado a fornecê-las mas, caso responda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não deverão ser incorrectas nem susceptíveis de induzir em erro. Essas informações deverão ser comunicadas sem demora.
(14) Para exercer eficazmente a sua atribuição de supervisão, a ESMA deverá poder realizar investigações e inspecções no local.
(15) As autoridades competentes deverão comunicar quaisquer informações exigidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 à ESMA, cooperar com ela e prestar-lhe a assistência necessária. A ESMA e as autoridades competentes deverão também cooperar estreitamente com as autoridades sectoriais competentes responsáveis pela supervisão das entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o daquele regulamento. A ESMA deverá poder delegar competências de supervisão específicas na autoridade competente de um Estado-Membro, por exemplo caso uma medida de supervisão requeira conhecimentos e experiência das condições locais, mais facilmente disponíveis a nível nacional. Entre as competências que deverão poder ser delegadas inclui-se a prática de actos específicos no quadro das investigações e inspecções no local. Antes da delegação de competências, a ESMA deverá consultar a autoridade competente relevante acerca das condições concretas da delegação, incluindo o âmbito das competências a delegar, o prazo para o seu exercício e a transmissão das informações necessárias pela e à ESMA. Esta última deverá compensar as autoridades competentes pelo exercício das competências delegadas de acordo com um regulamento relativo às taxas a adoptar pela Comissão por meio de um acto delegado. A ESMA não deverá poder delegar a competência para adoptar decisões relativas ao registo.
(16) É necessário garantir que as autoridades competentes possam pedir à ESMA que verifique se estão preenchidas as condições de cancelamento do registo de uma agência de notação de risco e que suspenda a utilização de notações do risco emitidas por uma agência que considerem estar a violar de forma grave e persistente o Regulamento (CE) n.o 1060/2009. A ESMA deverá avaliar esses pedidos e tomar as medidas adequadas.
(17) A ESMA deverá poder impor sanções pecuniárias compulsórias com a finalidade de obrigar as agências de notação de risco a pôr termo às infracções, a fornecer informações completas a seu pedido ou a sujeitar-se a uma investigação ou inspecção no local.
(18) A ESMA deverá também ter a possibilidade de impor multas às agências de notação de risco, caso verifique que estas praticaram, com dolo ou negligência, infracções ao Regulamento (CE) n.o 1060/2009. As multas deverão ser impostas em função do nível de gravidade das infracções. As infracções deverão ser divididas em diferentes grupos aos quais serão atribuídas multas específicas. A fim de fixar o montante da multa relacionada com uma infracção concreta, a ESMA deverá proceder em duas etapas, primeiro fixando o montante de base da multa e, em seguida, ajustando esse montante, se necessário, mediante a aplicação de determinados coeficientes. O montante de base deverá ser fixado tendo em conta o volume de negócios anual da agência de notação de risco em causa e os ajustamentos feitos aumentando ou diminuindo o montante de base, através da aplicação dos coeficientes adequados de acordo com o presente regulamento.
(19) O presente regulamento fixa coeficientes ligados a circunstâncias agravantes e atenuantes a fim de facultar à ESMA as ferramentas necessárias para decidir impor uma multa que seja proporcional à gravidade da infracção cometida pela agência de notação de risco, tendo em conta as circunstâncias em que a infracção foi cometida.
(20) Antes de tomar a decisão de aplicar multas ou sanções pecuniárias compulsórias, a ESMA deverá dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de serem ouvidas, a fim de respeitar os seus direitos de defesa.
(21) Os Estados-Membros deverão continuar a ser competentes para efeitos da determinação e aplicação das regras respeitantes às sanções pela violação da obrigação das instituições financeiras e outras entidades de usarem exclusivamente, para efeitos regulamentares, notações de risco emitidas por agências registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
(22) O presente regulamento não deverá constituir um precedente para a imposição pelas Autoridades Europeias de Supervisão de sanções pecuniárias ou não pecuniárias a intervenientes nos mercados financeiros ou a outras empresas no que diz respeito a outros tipos de actividade.
(23) A ESMA deverá abster-se de impor multas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos ou factos em substância semelhantes tenha adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal nos termos da lei nacional.
(24) As decisões da ESMA que imponham multas e sanções pecuniárias compulsórias deverão ser executórias e a sua execução deverá reger-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território é efectuada. As normas de processo civil não deverão incluir normas de processo penal, mas deverão poder incluir normas de processo administrativo.
(25) Em caso de infracção praticada por uma agência de notação de risco, a ESMA deverá ser competente para adoptar um conjunto de medidas de supervisão, nomeadamente exigir que a agência de notação de risco ponha termo à infracção, suspender a utilização de notações para efeitos regulamentares, proibir temporariamente uma agência de notação de risco de emitir notações e, em última instância, cancelar o registo se a agência em causa tiver infringido de forma grave ou repetida o Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Ao aplicar as medidas de supervisão, a ESMA deverá ter em conta a natureza e a gravidade da infracção e respeitar o princípio da proporcionalidade. Antes de decidir adoptar medidas de supervisão, a ESMA deverá dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de serem ouvidas, a fim de respeitar os seus direitos de defesa.
(26) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas tradições constitucionais dos Estados-Membros. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado de harmonia com esses direitos e princípios, nomeadamente os que dizem respeito à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão nos meios de comunicação social e o direito à interpretação e à tradução que assiste às pessoas que não falem ou não compreendam a língua do processo, como elemento do direito geral a um julgamento equitativo.
(27) Por motivos de segurança jurídica, é apropriado estabelecer medidas transitórias claras para a transmissão de ficheiros e documentos de trabalho das autoridades competentes para a ESMA.
(28) O registo de uma agência de notação de risco concedido por uma autoridade competente deverá ser válido em toda a União após a transferência da competência de supervisão das autoridades competentes para a ESMA.
(29) A Comissão deverá ter poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFEU no que se refere à alteração e especificação suplementar dos critérios de avaliação da equivalência do quadro regulamentar e de supervisão de um país terceiro, a fim de tomar em consideração a evolução dos mercados financeiros, à adopção de um regulamento relativo a taxas, a regras pormenorizadas em matéria de multas e sanções pecuniárias compulsórias e à alteração dos anexos ao Regulamento (CE) n.o 1060/2009. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.
(30) No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deverá assegurar uma transmissão atempada e permanente de informações sobre documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(31) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de um prazo de três meses a contar da data de notificação para formular objecções a um acto delegado. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo deverá poder ser prorrogado por três meses no que respeita aos domínios mais significativos. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter também a possibilidade de comunicar às restantes instituições a sua intenção de não formular objecções. A adopção rápida de actos delegados daí decorrente é particularmente adequada caso seja necessário cumprir prazos, nomeadamente quando o acto de base fixa um calendário para a adopção de actos delegados pela Comissão.
(32) Na Declaração relativa ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa, a Conferência tomou conhecimento da intenção da Comissão de continuar a consultar peritos designados pelos Estados-Membros para a elaboração de projectos de actos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática por si estabelecida.
(33) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [6], aplica-se ao tratamento de dados pessoais para os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
(34) O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [7], é plenamente aplicável ao tratamento de dados pessoais para os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
(35) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, a criação de um enquadramento eficiente e eficaz para a supervisão das agências de notação de risco, confiando a supervisão das actividades de notação do risco na União a uma única autoridade de supervisão, prevendo um ponto único de contacto para as agências de notação de risco e garantindo uma aplicação coerente das regras às agências de notação de risco, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à estrutura e ao impacto pan-europeus das actividades de notação de risco sujeitas a supervisão, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(36) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 deverá ser alterado.
1. Ao n.o 1 do artigo 3.o são aditadas as seguintes alíneas:
"p) "Autoridades competentes", as autoridades designadas por cada Estado-Membro nos termos do artigo 22.o;
q) "Legislação sectorial", os diplomas referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o;
r) "Autoridades sectoriais competentes", as autoridades nacionais competentes designadas nos termos da legislação sectorial aplicável à supervisão das instituições de crédito, empresas de investimento, empresas de seguros e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), instituições de realização de planos de pensões profissionais e fundos de investimento alternativos.".
"1. As instituições de crédito definidas na Directiva 2006/48/CE, as empresas de investimento definidas na Directiva 2004/39/CE, as empresas de seguros abrangidas pela Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [], as empresas de seguros definidas na Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida [], as empresas de resseguros definidas na Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro [], os OICVM definidos na Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) [], as instituições de realização de planos de pensões profissionais definidas na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os fundos de investimento alternativos, só podem utilizar para fins regulamentares as notações de risco emitidas por agências de notação de risco estabelecidas na União e registadas nos termos do presente regulamento.
i) as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redacção:
"b) A agência de notação de risco ter verificado e poder comprovar a qualquer momento à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho [] (ESMA), que o exercício de actividades de notação de risco pela agência de notação de risco do país terceiro que está na base da emissão da notação a validar obedece a requisitos pelo menos tão estritos como os previstos nos artigos 6.o a 12.o;
c) A capacidade da ESMA para avaliar e monitorizar o cumprimento, por parte da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro, dos requisitos referidos na alínea b) não estar sujeita a restrições;
d) A agência de notação de risco facultar à ESMA, a pedido desta, todas as informações necessárias para que a ESMA possa supervisionar, a título permanente, o cumprimento dos requisitos do presente regulamento;
ii) a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:
"h) Existir um acordo de cooperação adequado entre a ESMA e a autoridade de supervisão da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro. A ESMA deve assegurar que o referido acordo de cooperação especifique, pelo menos:
i) o mecanismo de troca de informações entre a ESMA e a autoridade de supervisão da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro, e
ii) os procedimentos de coordenação das actividades de supervisão destinados a permitir à ESMA monitorizar, a título permanente, as actividades de notação de risco que estão na base da emissão da notação de risco validada.".
"2. As agências de notação de risco referidas no n.o 1 podem requerer a sua certificação. O pedido deve ser apresentado à ESMA nos termos das disposições aplicáveis do artigo 15.o.";
b) No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"3. A ESMA analisa e toma uma decisão sobre o pedido de certificação nos termos do artigo 16.o. A decisão de certificação deve basear-se nos critérios estabelecidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do presente artigo.";
"4. As agências de notação de risco a que se refere o n.o 1 podem igualmente solicitar as seguintes isenções:
a) Caso a caso, do cumprimento de alguns ou todos os requisitos estabelecidos na secção A do Anexo I e no n.o 4 do artigo 7.o se puderem demonstrar que tais requisitos não são proporcionados tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco;
b) Do requisito da presença física na União, caso tal requisito se afigure demasiadamente oneroso e desproporcionado tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco.
O pedido de isenção nos termos das alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo deve ser apresentado pela agência de notação de risco juntamente com o pedido de certificação. Na avaliação desse pedido, a ESMA deve ter em consideração a dimensão da agência de notação de risco referida no n.o 1, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco, bem como o impacto das notações de risco emitidas pela agência de notação em causa na estabilidade financeira e na integridade dos mercados financeiros de um ou mais Estados-Membros. Com base nestas considerações, a ESMA pode conceder a isenção à agência de notação de risco referida no n.o 1.";
d) É suprimido o n.o 5;
e) No n.o 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, a Comissão adopta, através de actos delegados nos termos do artigo 38.o-A e nas condições dos artigos 38.o-B e 38.o-C, medidas destinadas a especificar ou alterar os critérios estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do segundo parágrafo do presente número.";
f) Os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redacção:
"7. A ESMA deve celebrar acordos de cooperação com as autoridades de supervisão dos países terceiros cujos enquadramentos legais e de supervisão tenham sido considerados equivalentes ao presente regulamento nos termos do n.o 6. Esses acordos devem especificar, pelo menos:
a) O mecanismo de troca de informações entre a ESMA e as autoridades de supervisão dos países terceiros em causa; e
8. Os artigos 20.o e 24.o aplicam-se, com as necessárias adaptações, às agências de notação de risco certificadas e às notações de risco por elas emitidas.".
4. No artigo 6.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:
"3. A ESMA pode isentar uma agência de notação de risco, a pedido desta, do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 2, 5 e 6 da secção A do Anexo I e no n.o 4 do artigo 7.o, se a agência de notação demonstrar que tais requisitos não são proporcionados tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas actividades e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco e que:";
"No caso de um grupo de agências de notação de risco, a ESMA deve assegurar que pelo menos uma das agências do grupo não esteja isenta do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 2, 5 e 6 da secção A do anexo I e no n.o 4 do artigo 7.o.".
5. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
A subcontratação de funções operacionais importantes não pode ser feita de modo que prejudique substancialmente a qualidade do controlo interno da agência de notação de risco e a possibilidade de a ESMA proceder à supervisão do cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento pela agência de notação de risco.".
6. No artigo 10.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
"6. As agências de notação de risco não podem utilizar o nome da ESMA ou de uma autoridade competente de uma forma que indique ou sugira a validação ou aprovação, pela ESMA ou por uma autoridade competente, das suas notações de risco ou de quaisquer das suas actividades de notação de risco.".
7. No artigo 11.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
"2. As agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela ESMA informações relativas ao seu historial, incluindo a frequência de transição das notações, e às notações de risco por si emitidas no passado e respectivas alterações. As agências de notação de risco devem enviar essas informações para o repositório utilizando um formulário-tipo fornecido pela ESMA. A ESMA deve facultar estas informações ao público e publicar anualmente sínteses informativas sobre os principais desenvolvimentos registados.
3. As agências de notação de risco devem fornecer à ESMA anualmente, até 31 de Março, as informações referidas no anexo 1, secção E, parte II, ponto 2.".
"2. 2. O registo torna-se eficaz em todo o território da União logo que a decisão de registo de uma agência de notação de risco adoptada pela ESMA, referida no n.o 3 do artigo 16.o ou no n.o 3 do artigo 17.o, produza efeitos.";
"As agências de notação de risco devem notificar sem demora injustificada a ESMA de qualquer alteração relevante das condições subjacentes ao registo inicial, incluindo a abertura ou encerramento de qualquer sucursal na União.";
"4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 16.o e 17.o, a ESMA deve registar a agência de notação de risco se, com base na análise do pedido, concluir que a mesma cumpre as condições para a emissão de notações de risco estabelecidas no presente regulamento, tendo em conta os artigos 4.o e 6.o.
5. A ESMA não pode impor requisitos de registo não previstos no presente regulamento.".
9. Os artigos 15.o a 21.o passam a ter a seguinte redacção:
3. As agências de notação de risco podem apresentar os pedidos em qualquer uma das línguas oficiais das instituições da União. As disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia [], aplicam-se, com as necessárias adaptações, a todas as outras comunicações entre a ESMA e as agências de notação de risco e respectivo pessoal.
b) Tencionar recorrer à subcontratação de funções; ou
2. A ESMA notifica a Comissão, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho [] (EBA), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho [] (EIOPA), as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes das decisões tomadas nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o.
a) Renuncie expressamente ao registo ou não tenha emitido qualquer notação de risco durante os seis meses anteriores;
b) Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular; ou
c) Deixe de satisfazer as condições subjacentes ao registo.
a) Às informações que as agências de notação de risco devem fornecer no seu pedido de registo, nos termos do anexo II;
b) Às informações que as agências de notação de risco devem fornecer para o pedido de certificação e para a avaliação da sua importância sistémica para a estabilidade financeira ou para a integridade dos mercados financeiros, a que faz referência o artigo 5.o;
c) À apresentação das informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e a frequência de apresentação de relatórios, que as agências de notação de risco devem divulgar por força do n.o 2 do artigo 11.o e do anexo 1, secção E, parte II, ponto 1;
d) À avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco com os requisitos estabelecidos no n.o 3 do artigo 8.o;
e) Ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação a solicitar às agências de notação de risco para a supervisão permanente pela ESMA.
a) À constatação da execução das verificações a posteriori pelas agências de notação de risco;
b) À análise dos resultados daquelas verificações; e
c) À verificação da aplicação pelas agências de notação de risco de procedimentos destinados a ter em conta os resultados das verificações a posteriori nos seus métodos de notação.".
11. Os artigos 23.o a 27.o são substituídos pelo seguinte:
a) Referir o presente artigo como base legal do pedido;
b) Indicar a finalidade do pedido;
c) Especificar as informações solicitadas;
d) Fixar um prazo para a prestação das informações;
e) Informar a pessoa a quem as informações são solicitadas de que não é obrigada a prestá-las mas, caso aceda ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorrectas nem susceptíveis de induzir em erro;
f) Fazer referência à multa prevista no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 7 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro.
a) Fazer referência ao presente artigo como base legal do pedido;
e) Fazer referência às sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B caso as informações solicitadas sejam incompletas;
f) Fazer referência à multa prevista no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 7 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro; e
g) Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
a) Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material relevante para o exercício das suas funções, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;
b) Apreender ou obter cópias autenticadas ou extractos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;
c) Convocar e solicitar a qualquer das pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o-B, ou aos respectivos representantes ou pessoal, que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objecto e finalidade da inspecção e registar as suas respostas;
d) Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas que concordem em ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objecto de uma investigação;
a) Cancelar o registo da agência de notação de risco;
b) Proibir temporariamente a agência de notação de risco de emitir notações de risco, com efeitos em toda a União, enquanto não for posto termo à infracção;
c) Suspender a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco emitidas pela agência de notação de risco, com efeitos em toda a União, enquanto não for posto termo à infracção;
d) Exigir à agência de notação de risco que ponha termo à infracção;
e) Emitir comunicações públicas.
a) A duração e frequência da infracção;
b) O facto de a infracção ter exposto deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos, sistemas de gestão ou no controlo interno da empresa;
c) O facto de a infracção ter facilitado, ocasionado ou estado de alguma forma na origem actos de criminalidade financeira;
d) O facto de a infracção ter sido cometida com dolo ou negligência.
a) Dez dias úteis a contar da data em que a decisão da ESMA seja tornada pública nos termos do n.o 5, caso existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento; ou
b) Três meses a contar da data em que a decisão da ESMA seja tornada pública nos termos do n.o 5, caso não existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento.
2. A ESMA pode transmitir aos bancos centrais, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, ao Comité Europeu do Risco Sistémico e, se for caso disso, a outras autoridades públicas responsáveis pela fiscalização de sistemas de pagamento e liquidação, informações confidenciais destinadas ao exercício das respectivas atribuições. Do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidos de comunicar à ESMA as informações de que esta possa necessitar para exercer as atribuições que lhe incumbem por força do presente regulamento.".
12. São suprimidos os artigos 28.o e 29.o.
13. Os artigos 30.o, 31.o e 32.o passam a ter a seguinte redacção:
a) O âmbito das competências a delegar;
b) O calendário para o exercício da competência a delegar; e
c) A transmissão das informações necessárias à ESMA e pela ESMA.
2. Todas as informações obtidas nos termos do presente regulamento ou trocadas entre a ESMA, as autoridades competentes, as autoridades sectoriais competentes ou outras autoridades e organismos referidos no n.o 2 do artigo 27.o devem ser consideradas confidenciais, salvo se a ESMA ou a autoridade competente ou outra autoridade ou organismo interessados declararem, no momento da sua comunicação, que as informações podem ser divulgadas, ou se essa divulgação for necessária para fins de processo judicial.".
14. É suprimido o artigo 33.o.
15. Os artigos 34.o e 35.o passam a ter a seguinte redacção:
No que respeita ao envio de dados pessoais para países terceiros, a ESMA deve aplicar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [].
16. O título do capítulo 1 do título IV – "Sanções, procedimento de comitologia e apresentação de relatórios" – passa a ter a seguinte redacção: "Sanções, multas, sanções pecuniárias compulsórias, procedimento de comité, delegação de poderes e apresentação de relatórios".
17. No artigo 36.o, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
"Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros asseguram que a autoridade sectorial competente torne públicas todas as sanções impostas por infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o, a menos que tal divulgação possa afectar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.".
18. São aditados os seguintes artigos:
a) Para as infracções referidas nos pontos 1 a 5, 11 a 15, 19, 20, 23, 28, 30, 32, 33, 35, 41, 43, 50 e 51 da secção I do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 500000 e 750000 EUR;
b) Para as infracções referidas nos pontos 6 a 8, 16 a 18, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 31, 34, 37 a 40, 42, 45 a 47, 48, 49, 52 e 54 da secção I do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 300000 e 450000 EUR;
c) Para as infracções referidas nos pontos 9, 10, 26, 36, 44 e 53 da secção I do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 100000 e 200000 EUR;
d) Para as infracções referidas nos pontos 1, 6, 7 e 8 da secção II do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 50000 e 150000 EUR;
e) Para as infracções referidas nos pontos 2, 4 e 5 da secção II do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 25000 e 75000 EUR;
f) Para as infracções referidas no ponto 3 da secção II do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 10000 e 50000 EUR;
g) Para as infracções referidas nos pontos 1 a 3 e 11 da secção III do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 150000 e 300000 EUR;
h) Para as infracções referidas nos pontos 4, 6, 8 e 10 da secção III do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 90000 e 200000 EUR;
i) Para as infracções referidas nos pontos 5, 7 e 9 da secção III do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 40000 e 100000 EUR.
A fim de determinar se o montante de base da multa deve corresponder ao limite mínimo, ao limite médio ou ao limite máximo estabelecidos no primeiro parágrafo, a ESMA deve ter em conta o volume de negócios anual do exercício anterior da agência de notação de risco em causa. O montante de base deve corresponder ao limite mínimo para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual seja inferior a 10000000 EUR, ao limite médio para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual se situe entre 10000000 EUR e 50000000 EUR e ao limite máximo para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual seja superior a 50000000 EUR.
a) As agências de notação de risco a porem termo a uma infracção, de acordo com uma decisão tomada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 24.o;
b) As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B a fornecerem as informações completas requeridas por decisão adoptada nos termos do artigo 23.o-B;
c) As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B a sujeitarem-se a uma investigação e, em particular, a apresentarem na íntegra registos, dados, procedimentos ou quaisquer outros materiais exigidos, bem como a completarem e corrigirem outras informações prestadas no âmbito de uma investigação efectuada por força de uma decisão adoptada nos termos do artigo 23.o-C;
d) As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B a sujeitarem-se a uma inspecção no local ordenada por decisão adoptada nos termos do artigo 23.o-D.
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha imposto uma multa ou uma sanção pecuniária compulsória. Pode anular, reduzir ou aumentar a multa ou a sanção pecuniária compulsória imposta.".
19. O artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, nomeadamente no plano internacional e, em particular, no que diz respeito a novos instrumentos financeiros, a Comissão pode adoptar, através de actos delegados nos termos do artigo 38.o-A e nas condições previstas nos artigos 38.o-B e 38.o-C, medidas para alterar os anexos, com exclusão do anexo III.".
20. No artigo 38.o o n.o 2 é suprimido.
"Artigo 38.o-A
3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado no prazo a que se refere o n.o 1, o acto não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a instituição que formular objecções a um acto delegado deve expor os motivos das mesmas.".
22. O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:
"3. Até 1 de Julho de 2011, e à luz da evolução do enquadramento legal e de supervisão das agências de notação de risco em países terceiros, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os efeitos dessa evolução e das disposições transitórias referidas no artigo 40.o sobre a estabilidade dos mercados financeiros da União.".
Até 31 de Dezembro de 2011, a ESMA avalia as necessidades de pessoal e de recursos que decorrem da assunção dos seus poderes e deveres nos termos do presente regulamento e apresenta um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.".
24. No artigo 40.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"As agências de notação de risco existentes podem continuar a emitir notações de risco, podendo estas ser utilizadas para fins regulamentares pelas instituições financeiras e outras entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, salvo se o seu pedido de registo for recusado. Caso o pedido de registo seja recusado, aplicam-se os n.os 4 e 5 do artigo 24.o.".
"Artigo 40.o-A
1. Todas as competências e deveres relacionados com as actividades de supervisão e aplicação no domínio das agências de notação de risco conferidos às autoridades competentes, independentemente de agirem ou não na qualidade de autoridades competentes do Estado-Membro de origem, e aos colégios de supervisores ("colégios"), caso existam, cessam em 1 de Julho de 2011.
6. Até 1 de Julho de 2014, e no contexto da sua actividade de supervisão permanente, a ESMA deve realizar pelo menos uma verificação de todas as agências de notação de risco que se enquadrem no âmbito das suas competências de supervisão.".
26. O anexo I é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento.
27. São aditados os anexos constantes do anexo II do presente regulamento.
[1] JO C 337 de 14.12.2010, p. 1.
[2] JO C 54 de 19.2.2011, p. 37.
[3] Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Abril de 2011.
[4] JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
[5] JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.
[] JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.
[] JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.
[] JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.
[] JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.";
[] JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.",
[] JO 17 de 6.10.1958, p. 385.
[] JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
[] JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.".
1. Na secção A, o último parágrafo do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
"Em relação às questões referidas nas alíneas a) a d), os membros independentes do conselho de administração ou de supervisão devem apresentar periodicamente a esse conselho pareceres que serão postos à disposição da ESMA caso esta o solicite.".
2. Na secção B, o primeiro parágrafo do ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:
"8. Os registos e pistas de auditoria referidos no ponto 7 devem ser conservados nas instalações das agências de notação de risco registadas durante pelo menos cinco anos e facultados, mediante pedido, à ESMA.".
3. Na secção E, parte II, ponto 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"2. Anualmente:
a) Uma lista dos 20 maiores clientes da agência de notação de risco em termos de receitas geradas;
b) Uma lista dos clientes da agência de notação de risco cuja contribuição para a taxa de crescimento das receitas da agência geradas durante o exercício financeiro anterior tenha excedido em mais de 50 % a taxa de crescimento das receitas totais da agência durante o exercício em causa. Esses clientes só podem ser incluídos na referida lista caso representem mais de 0,25 % das receitas totais da agência de notação de risco a nível mundial; e
c) Uma lista das notações de risco elaboradas durante o ano, que indique a proporção de notações de risco não solicitadas.".
1. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 4.o se validarem uma notação de risco emitida num país terceiro sem que estejam preenchidas as condições previstas nesse número, salvo se o motivo da infracção não for do conhecimento, ou estiver fora do controlo, da própria agência.
2. As agências de notação de risco violam o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 4.o se utilizarem a validação de uma notação de risco emitida num país terceiro com o propósito de iludir os requisitos do presente regulamento.
3. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 1 da secção A do anexo I, caso não criem um conselho de administração ou de supervisão.
4. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, primeiro parágrafo, caso não assegurem que os seus interesses comerciais não prejudiquem a independência ou a exactidão das actividades de notação de risco.
5. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, segundo parágrafo, caso nomeiem administradores executivos que não gozem de boa reputação, que não sejam suficientemente qualificados e experientes ou que não possam assegurar uma gestão sólida e prudente da agência.
6. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, terceiro parágrafo, se não nomearem o número necessário de membros independentes para o seu conselho de administração ou de supervisão.
7. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, quarto parágrafo, se estabelecerem sistemas de remuneração dos membros independentes do seu conselho de administração ou de supervisão ligados aos resultados comerciais da agência, se a remuneração desses membros não for calculada de modo a garantir a independência das suas apreciações, se fixarem o mandato dos membros independentes do seu conselho de administração ou de supervisão por um período superior a cinco anos ou por períodos renováveis, ou se destituírem um desses membros por motivos distintos da falta ou insuficiência profissional.
8. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, quinto parágrafo, se nomearem para o seu conselho de administração ou de supervisão membros que não tenham competência suficiente no domínio dos serviços financeiros ou, caso emita notações de risco de instrumentos financeiros estruturados, se pelo menos um dos membros independentes e pelo menos um dos demais membros do conselho de administração ou de supervisão nomeados não dispuserem de conhecimentos e experiência aprofundados, a nível superior, dos mercados de instrumentos financeiros estruturados.
9. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, sexto parágrafo, se não assegurarem que os membros independentes dos conselhos de administração ou de supervisão exerçam as funções de monitorização das matérias referidas no sexto parágrafo do referido ponto.
10. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, sétimo parágrafo, se não assegurarem que os membros independentes dos conselhos de administração ou de supervisão apresentem periodicamente aos respectivos conselhos os seus pareceres sobre as matérias referidas no sexto parágrafo do referido ponto e os disponibilizem, a pedido, à ESMA.
11. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 3 da secção A do anexo I, se não formularem políticas ou procedimentos adequados para assegurar o cumprimento das suas obrigações nos termos do presente regulamento.
12. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 4 da secção A do anexo I, caso não possuam procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, mecanismos de controlo interno, processos eficazes de avaliação dos riscos ou mecanismos eficazes para o controlo e a salvaguarda dos sistemas de processamento de informação, ou não apliquem ou mantenham procedimentos de tomada de decisões ou estruturas organizativas conformes com o referido ponto.
13. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 5 da secção A do anexo I, se não instituírem ou mantiverem um departamento permanente e eficaz com a função de verificação do cumprimento (função de verificação do cumprimento) que trabalhe de modo independente.
14. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 6, primeiro parágrafo, se não garantirem condições que permitam que a função de verificação do cumprimento seja desempenhada de modo adequado e independente, conforme estabelecido no primeiro parágrafo desse ponto.
15. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 7 da secção A do anexo I, se não instituírem mecanismos organizativos e administrativos apropriados e eficazes para prevenir, identificar, eliminar ou gerir e divulgar qualquer dos conflitos de interesses a que se refere o ponto 1 da secção B do anexo I, ou se não providenciarem a manutenção de registos de todas as ameaças significativas à independência das actividades de notação de risco, incluindo as referentes às normas sobre os analistas de notação a que se refere a secção C do anexo I, bem como as salvaguardas aplicadas para atenuar essas ameaças.
16. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 8 da secção A do anexo I, se não empregarem sistemas, recursos e procedimentos adequados à garantia da continuidade e regularidade do exercício das suas actividades de notação de risco.
17. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 9 da secção A do anexo I, se não instituírem uma função de análise que:
a) Seja responsável pelo exame periódico das metodologias, dos modelos e dos principais pressupostos da notação e por quaisquer alterações significativas que lhes sejam introduzidas, e pela adequação dessas metodologias, modelos e principais pressupostos, caso sejam ou devam vir a ser utilizados para efeitos da avaliação de instrumentos financeiros novos;
b) Seja independente das acções comerciais responsáveis pelas actividades de notação de risco; e
c) Responda perante os membros do conselho de administração ou de supervisão.
18. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 10 da secção A do anexo I, se não acompanharem e avaliarem a adequação e a eficácia dos seus sistemas, mecanismos de controlo interno e dispositivos instituídos nos termos do presente regulamento e se não tomarem medidas apropriadas para suprir quaisquer deficiências.
19. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 1 da secção B do anexo I, se não identificarem, eliminarem ou gerirem e divulgarem, de forma clara e inequívoca, quaisquer conflitos de interesses reais ou potenciais que possam influenciar as análises e apreciações dos seus analistas de notação, dos seus funcionários, de qualquer outra pessoa singular cujos serviços sejam postos à disposição ou sob o controlo da agência e que esteja directamente envolvida na emissão de notações de risco, ou das pessoas que aprovam as notações de risco.
20. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 3, primeiro parágrafo, se emitirem uma notação de risco em quaisquer das circunstâncias descritas no primeiro parágrafo desse ponto, ou, no caso de uma notação de risco já existente, se não divulgarem de imediato que a mesma pode ser afectada por essas circunstâncias.
21. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 3, segundo parágrafo, se não procederem à avaliação imediata da existência de motivos para refazer a notação ou retirar uma notação de risco já existente.
22. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 4, primeiro parágrafo, se prestarem serviços de consultoria ou aconselhamento a entidades notadas ou a terceiros a elas ligados sobre a estrutura empresarial ou jurídica, os activos, os passivos ou as actividades da entidade objecto de notação ou de terceiros com ela relacionados.
23. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 4, terceiro parágrafo, primeira parte, se não assegurarem que a prestação de um serviço complementar não represente um conflito de interesses com a sua actividade de notação de risco.
24. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 5 da secção B do anexo I, se não assegurarem que aos analistas de notação ou às pessoas que aprovam as notações seja vedada a apresentação de propostas ou recomendações referentes à concepção de instrumentos financeiros estruturados sobre os quais a agência deva emitir uma notação de risco.
25. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 6 da secção B do anexo I, se não conceberem os seus canais de transmissão e comunicação de informações de molde a assegurarem a independência das pessoas a que se refere o ponto 1 da secção B relativamente a outras actividades da agência exercidas numa base comercial.
26. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 8, segundo parágrafo, se não mantiverem os registos por um prazo de pelo menos três anos após o respectivo averbamento ter sido cancelado.
27. As agências de notação de risco violam o n.o 1 do artigo 7.o se não assegurarem que os seus analistas de notação, funcionários ou outras pessoas singulares cujos serviços sejam postos à sua disposição ou sob o seu controlo e que estejam directamente envolvidas em actividades de notação de risco possuam os conhecimentos e a experiência adequados ao desempenho das funções que lhes são confiadas.
28. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 7.o se não assegurarem que as pessoas referidas no n.o 1 do artigo 7.o não iniciem ou participem em negociações sobre honorários ou pagamentos com qualquer entidade objecto de notação, com terceiros com ela relacionados ou com qualquer pessoa directa ou indirectamente ligada por controlo à entidade objecto de notação.
29. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com anexo I, secção C, ponto 3, alínea a), se não assegurarem que as pessoas referidas no ponto 1 dessa secção tomem todas as medidas razoáveis para proteger o património e os registos na posse da agência em relação a fraude, furto ou uso indevido, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e amplitude das suas actividades de notação de risco.
30. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o ponto 5 da secção C do anexo I, se impuserem consequências negativas à pessoa referida no ponto 1 da referida secção caso tal pessoa informe o responsável pela verificação do cumprimento de que outra pessoa referida no ponto 1 teve uma conduta que considera ilegal.
31. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o ponto 6 da secção C do anexo I, se não procederem à análise do trabalho relevante de um analista de notação durante os dois anos anteriores à cessação da sua actividade na empresa no caso de o analista se despedir e ingressar numa entidade objecto de notação em cuja notação ele próprio tenha estado envolvido, ou numa empresa financeira com a qual tenha tido contactos no quadro das suas funções na agência de notação de risco.
32. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o ponto 1 da secção C do anexo I, se não assegurarem que a qualquer uma das pessoas referidas nesse ponto seja vedado adquirir, alienar ou participar numa transacção com um instrumento financeiro referido no ponto em causa.
33. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o ponto 2 da secção C do anexo I, se não assegurarem que a uma pessoa referida no ponto 1 dessa secção seja vedado participar ou de algum modo influenciar a determinação de uma notação de risco, conforme descrito no ponto 2 dessa secção.
34. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 3, alíneas b), c) e d), se não assegurarem que qualquer uma das pessoas referidas no ponto 1 dessa secção não divulgue, utilize ou partilhe informações conforme referido nessas alíneas.
35. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o ponto 4 da secção C do anexo I, se não assegurarem que nenhuma das pessoas referidas no ponto 1 dessa secção solicite ou aceite dinheiro, presentes ou favores de alguém com quem a agência de notação de risco mantenha relações comerciais.
36. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o ponto 7 da secção C do anexo I, se não assegurarem que a qualquer das pessoas referidas no ponto 1 dessa secção seja vedado assumir uma posição-chave na gestão da entidade objecto de notação, ou de um terceiro com ela relacionado, no prazo de seis meses após a emissão da notação de risco.
37. As agências de notação de risco violam o n.o 4 do artigo 7.o, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 8, primeiro parágrafo, alínea a), se não assegurarem que o analista principal não participe em actividades de notação de risco relacionadas com a mesma entidade objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados durante um período superior a quatro anos.
38. As agências de notação de risco violam o n.o 4 do artigo 7.o, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 8, primeiro parágrafo, alínea b), se não assegurarem que os analistas de notação de risco não participem em actividades de notação de risco relacionadas com a mesma entidade objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados durante um período superior a cinco anos.
39. As agências de notação de risco violam o n.o 4 do artigo 7.o, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 8, primeiro parágrafo, alínea c), se não assegurarem que as pessoas que aprovam as notações de risco não participem em actividades de notação de risco relacionadas com a mesma entidade objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados durante um período superior a sete anos.
40. As agências de notação de risco violam o n.o 4 do artigo 7.o, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 8, segundo parágrafo, se não assegurarem que a qualquer uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo do mesmo ponto seja vedado participar em actividades de notação de risco relacionadas com a entidade objecto de notação ou terceiros com ela relacionados a que se referem essas alíneas durante o período de dois anos a contar do termo dos períodos fixados nessas alíneas.
41. As agências de notação de risco violam o n.o 5 do artigo 7.o se introduzirem sistemas de remuneração ou de avaliação do desempenho que dependam das receitas obtidas da sua relação com as entidades objecto de notação ou com terceiros com elas relacionados.
42. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 8.o se não adoptarem, aplicarem e executarem medidas adequadas para assegurar que as notações de risco que emitem se baseiem numa análise exaustiva de todas as informações disponíveis e relevantes, de acordo com as respectivas metodologias de notação.
43. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 8.o se não utilizarem metodologias de notação rigorosas, sistemáticas, contínuas e sujeitas a validação com base na experiência histórica, incluindo a verificação a posteriori.
44. As agências de notação de risco violam o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 8.o se se recusarem a emitir uma notação de risco de uma entidade ou de um instrumento financeiro devido ao facto de uma parte da entidade ou do instrumento financeiro ter sido previamente notada por outra agência de notação de risco.
45. As agências de notação de risco violam o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 8.o se não registarem todas as ocasiões em que o seu processo de notação de risco se afaste de notações de risco já existentes emitidas por outra agência de notação de risco sobre activos subjacentes ou instrumentos financeiros estruturados ou não fornecerem uma justificação para a diferença de avaliação.
46. As agências de notação de risco violam o primeiro período do n.o 5 do artigo 8.o se não procederem ao acompanhamento das suas notações de risco ou à revisão das suas notações de risco e metodologias numa base contínua e com uma periodicidade, no mínimo, anual.
47. As agências de notação de risco violam o segundo período do n.o 5 do artigo 8.o se não instituírem mecanismos internos de acompanhamento do impacto das alterações das condições macroeconómicas e dos mercados financeiros nas notações de risco.
48. As agências de notação de risco violam a alínea b) do n.o 6 do artigo 8.o caso alterem as metodologias, modelos ou principais pressupostos utilizados nas actividades de notação de risco se não revirem as notações de risco afectadas nos termos dessa alínea ou não mantiverem entretanto essas notações sob observação.
49. As agências de notação de risco violam a alínea c) do n.o 6 do artigo 8.o se não procederem a uma nova avaliação de uma notação de risco que tenha sido baseada em metodologias, modelos ou principais pressupostos de notação sujeitos a alterações, caso o efeito combinado global de tais alterações afecte a notação de risco em causa.
50. As agências de notação de risco violam o artigo 9.o se procederem à externalização de importantes funções operacionais de um modo que prejudique substancialmente a qualidade do controlo interno da agência ou a capacidade de a ESMA supervisionar o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento por parte da agência.
51. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 10.o, em conjugação com o anexo I, secção D, parte I, ponto 4, segundo parágrafo, se emitirem uma notação de risco ou não retirarem uma notação já emitida nos casos em que a falta de dados fiáveis, a complexidade da estrutura de um novo tipo de instrumento financeiro ou a qualidade da informação disponível não sejam satisfatórias ou suscitem sérias dúvidas sobre a possibilidade de as agências de notação de risco fornecerem uma notação de risco credível.
52. As agências de notação de risco violam o n.o 6 do artigo 10.o se utilizarem o nome da ESMA ou de uma autoridade competente de um modo que possa indiciar ou sugerir que essa autoridade subscreve ou aprova as notações de risco ou quaisquer outras actividades de notação de risco de uma agências de notação de risco.
53. As agências de notação de risco violam o artigo 13.o se cobrarem uma taxa pela informação prestada nos termos dos artigos 8.o a 12.o
54. As agências de notação de risco, caso estejam constituídas sob a forma de pessoa colectiva estabelecida na União, violam o n.o 1 do artigo 14.o se não solicitarem o registo para efeitos do n.o 1 do artigo 2.o
1. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 7 da secção B do anexo I, se não mantiverem os registos ou pistas de auditoria das suas actividades de notação de risco previstos nessas disposições.
2. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 8, primeiro parágrafo, se não conservarem os registos ou pistas de auditoria referidos no ponto 7 dessa secção nas suas instalações durante, pelo menos, cinco anos, ou não os facultarem à ESMA, a pedido.
3. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 9 da secção B do anexo I, se não conservarem os registos dos direitos e obrigações da agência de notação de risco, da entidade objecto de notação ou de terceiros com esta relacionados, no quadro de um acordo de prestação de serviços de notação de risco, durante todo o período de vigência da sua relação com a entidade objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados.
4. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 11.o se não prestarem as informações solicitadas ou não prestarem essas informações no formato requerido no referido número.
5. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 11.o, em conjugação com o anexo I, secção E, parte I, ponto 2, se não facultarem à ESMA a lista dos seus serviços complementares.
6. As agências de notação de risco violam o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 14.o se não notificarem oportunamente a ESMA de qualquer alteração relevante das condições subjacentes ao registo inicial, nos termos desse parágrafo.
7. As agências de notação de risco violam o n.o 1 do artigo 23.o-B se prestarem informações incorrectas ou susceptíveis de induzir alguém em erro em resposta a um pedido de informação simples nos termos do n.o 2 do artigo 23.o-B ou em resposta a uma decisão em que se requeiram informações nos termos do n.o 3 do artigo 23.o-B.
8. As agências de notação de risco violam a alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o-C se prestarem informações incorrectas ou susceptíveis de induzir alguém em erro em resposta a perguntas formuladas nos termos dessa alínea.
1. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 2, se não divulgarem ao público os nomes das entidades objecto de notação ou dos terceiros com elas relacionados dos quais recebam mais de 5 % das suas receitas anuais.
2. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 4, terceiro parágrafo, segunda parte, se não divulgarem no relatório final os serviços complementares prestados às entidades objecto de notação ou a terceiros com elas relacionados.
3. As agências de notação de risco violam o n.o 1 do artigo 8.o se não divulgarem publicamente as metodologias, modelos e principais pressupostos que utilizam nas suas actividades de notação de risco descritos no anexo I, secção E, parte I, ponto 5.
4. As agências de notação de risco violam a alínea a) do n.o 6 do artigo 8.o, caso alterem as metodologias, modelos ou principais pressupostos utilizados nas actividades de notação de risco, se não divulgarem imediatamente a lista provável das notações de risco afectadas, ou se a divulgarem mas não utilizarem os mesmos meios de comunicação anteriormente utilizados para a divulgação das notações de risco em causa.
5. As agências de notação de risco violam o n.o 1 do artigo 10.o se não divulgarem, numa base não selectiva e de forma atempada, as decisões relativas à supressão de uma notação de risco, incluindo todos os motivos subjacentes a essa decisão.
6. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 10.o, em conjugação com o anexo I, secção D, parte I, pontos 1, 2, 4, primeiro parágrafo, e 5 e parte II, se, no âmbito da apresentação de uma notação, não divulgarem as informações exigidas por aquelas disposições.
7. As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 10.o, em conjugação com o anexo I, secção D, parte 1, ponto 3, se não notificarem a entidade objecto de notação com uma antecedência mínima de 12 horas antes da publicação da notação.
8. As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 10.o se não assegurarem que as categorias de notação atribuídas a instrumentos financeiros estruturados sejam claramente diferenciadas mediante a utilização de um símbolo adicional para as distinguir das notações de risco utilizadas para quaisquer outras entidades, instrumentos financeiros ou obrigações financeiras.
9. As agências de notação de risco violam o n.o 4 do artigo 10.o se não divulgarem as políticas e procedimentos que aplicam em relação às notações de risco não solicitadas.
10. As agências de notação de risco violam o n.o 5 do artigo 10.o se não facultarem as informações previstas nesse número ao emitirem uma notação de risco não solicitada, ou ao não identificarem como tal uma notação de risco não solicitada.
11. As agências de notação de risco violam o n.o 1 do artigo 11.o se não divulgarem integralmente ou não actualizarem imediatamente as informações relacionadas com as questões previstas na parte I da secção E do anexo I.
1. Se a infracção tiver sido cometida de forma repetida, é aplicado um coeficiente adicional de 1,1 a cada repetição;
2. Se a infracção tiver sido cometida mais de 6 vezes, é aplicado um coeficiente de 1,5;
3. Se a infracção tiver revelado fraquezas sistémicas na organização da agência de notação de risco, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos, é aplicado um coeficiente de 2,2;
4. Se a infracção tiver um impacto negativo na qualidade das notações emitidas pela agência de notação de risco em causa, é aplicado um coeficiente de 1,5;
5. Se a infracção tiver sido cometida intencionalmente, é aplicado um coeficiente de 2;
6. Se não tiverem sido tomadas medidas correctivas desde a detecção da infracção, é aplicado um coeficiente de 1,7;
7. Se a administração da agência de notação de risco não cooperar com a ESMA no decurso das investigações, é aplicado um coeficiente de 1,5.
1. Se a infracção se relacionar com uma das contravenções enumeradas nas secções II e III do anexo III e tiver sido cometida durante um período de menos de 10 dias úteis, é aplicado um coeficiente de 0,9;
2. Se a administração da agência de notação de risco estiver em condições de demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infracção, é aplicado um coeficiente de 0,7;
3. Se a agência de notação de risco tiver alertado a ESMA para a infracção de uma forma rápida, eficaz e exaustiva, é aplicado um coeficiente de 0,4;
4. Se a agência de notação de risco tiver voluntariamente tomado medidas para garantir que futuramente não volte a ser cometida uma infracção semelhante, é aplicado um coeficiente de 0,6.

References: artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 290
 artigo 290
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 38
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 33
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 296
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
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 artigo 6
 artigo 6
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 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11