Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/287484951/dosp-cidade-13-03-2020-pg-15
Timestamp: 2020-06-02 07:50:09+00:00

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DOSP 13/03/2020 - Pg. 15 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2020
Interessado: Marlene Aguilar Pistolato
Assunto: COMUNICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO
1.No uso das atribuições que me foram conferidas pela legislação em vigor e a vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a comunicação de regularização.
2.Em consequência, CANCELO o AM n. 17-188.829-4 , de acordo com o artigo 1º do Decreto 54.039/13.
II. PROVIDÊNCIAS
1. Publique-se.
2. À CPDU/UNAI para conhecimento e providências.
3. Para encerramento do Processo.
Nº SEI 6058.2019/0001582-2
Interessado: Teheiar Sistema de Transportes e Logisticas Ltda. Assunto: COMUNICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO
2.Em consequência, CANCELO o AM n. 17-186.565-1 , de acordo com o artigo 1º do Decreto 54.039/13.
Nº SEI 6058.2019/0000762-5
Interessado: Nadir Soares da Silva
2.Em consequência, CANCELO o AM n.17-186.995-8 , de acordo com o artigo 1º do Decreto 54.039/13.
6056.2020/0003275-2 - Multas: defesa
Despacho prejudicado
Interessados: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA - CNPJ: 04.052.108/0001-89 - Thays Freitas Gomes - OAB/SP 261.245
No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 2º do Decreto nº 42.670/02 e à vista do informado no SEI 026739411, TORNO PREJUDICADO o presente, tendo em vista a existência do processo SEI nº 6056.2020/0001739-7, que trata do mesmo assunto.
II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES
2 . A CPDU para conhecimento e o que mais couber.
3 . Arquive-se.
Interessado : Ricardo José Valente Lemos
Assunto : RECURSO DE MULTA - LEI 16.402/16
1. No uso das atribuições que me foram conferidas pela legislação em vigor (Lei 16.402/16 e Decreto 57.443/16) e à vista dos elementos
contidos no presente, INDEFIRO o recurso.
2. Em consequência MANTENHO o A.M. 17-188.813-8, de acordo com o art. 150 parágrafo 1º da Lei 16.402/16.
Interessado :Thiago Tadeu Cosquel
2. Em consequência MANTENHO o A.M. 17-188.817-1, de acordo com o art. 150 parágrafo 1º da Lei 16.402/16.
NUMERO SEI - 6058.2019/0000455-3
Interessado : Carlos Alberto Furtado dos Santos
contidos no presente, DEFIRO o recurso.
2. Em consequência CANCELO o A.M. 17-186.343-7 , de acordo com o art. 150 parágrafo 1º da Lei 16.402/16.
NUMERO SEI - 6058.2019/0000663-7
Interessado : Tania Maria Ribeiro Novaes
2. Em consequência CANCELO o A.M. 17-186.341-1 , de acordo com o art. 150 parágrafo 1º da Lei 16.402/16.
6058.2020/0000695-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa ABROB ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL -EIRELI CNPJ 36475593000190 teve sua licença deferida.
6058.2020/0000696-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa NAYRA DE FREITAS 51392778832 CNPJ 36608757000100 teve sua licença deferida.
6058.2020/0000699-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa G & P COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA CNPJ 36442629000139 teve sua licença deferida.
6058.2020/0000702-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa RR UTILITARIOS COMERCIO DE VEICULOS USADOS EIRELI CNPJ 34895196000141 teve sua licença deferida.
6058.2020/0000703-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6058.2020/0000704-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6058.2020/0000709-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa LOJAS REPAR COMERCIAL - EIRELI CNPJ 36538748000190 teve sua licença deferida.
6058.2020/0000710-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6058.2020/0000711-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6058.2020/0000712-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa GUPAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA CNPJ 36608935000100 teve sua licença deferida.
6058.2020/0000713-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6058.2020/0000714-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6058.2020/0000718-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa VILA GUILHERME VISTORIAS AUTOMOTIVAS -EIRELI CNPJ 29423405000114 teve sua licença deferida.
A vista do contido no 6058.2020/0000681-7 - GILMAR DA SILVA PINA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6058.2020/0000708-2 -GECELI APARECIDA DOS SANTOS FELIX - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2020-2-047
2020-0.003.539-2 FABIO FREITAS ROMANO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA 576
ENDERECO: RUA JOSÉ DE MAGALHÃES, 500
6059.2019/0003347-8 - Multas: recurso
Interessados:PATRI NOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
DESPACHO: No uso das atribuições conferidas pela Lei municipal nº 15.442/11, alterada pela Lei nº 15.733/13, regulamentada pelo Decreto nº 52.903/12 alterado pelo Decreto nº 54.039/13, INDEFIRO, a defesa apresentada através do Processo Administrativo 6059.2019/0003347-8 , tendo em vista o exposto nas informações 018550214 e 024184775, ficando mantido o Auto de multa número 10-338.651-3 .
6059.2019/0005925-6 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento
Interessados: LANCHONETE ESTRELA DA ANA ROSA LTDA
DESPACHO: No uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso I, alínea a do Decreto 58.701/2019, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei Municipal 13.478/2002, INDEFIRO a defesa apresentada através do processo número 6059.2019/0005925-6, pelos motivos expostos na informação 020517557, ficando mantido o Auto de Multa 10-339 . 648-9.
6059.2019/0001404-0- Emissão de Termo de Permissão de Uso para Mesas e Cadeiras
Despacho Revogação de Termo de Permissão de Uso - TPU
Interessados: Antonio Carlos Mendonça - Lanchonete e Restaurante Flor do Paraíso LTDA
Em face dos elmentos que instruem o presente, em especial as manifestação da Supervisão Ténica de Licenciamento e Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, em doc 025508118, Revogo o espaço público gerado através do Termo de Permissão de Uso - TPU 002/14, publicado em 20/03/2014, ativa no sistema Tô Legal.
1- Publique-se
6059.2019/0001831-2 - Comunicação de Regularização MPL - Muro, Passeio e Limpeza
Interessados: LUCIA REGINA MARTINS DE SOUZA
DESPACHO: No uso das atribuições conferidas pela Lei municipal nº 15.442/11, alterada pela Lei nº 15.733/13, regulamentada pelo Decreto nº 52.903/12 alterado pelo Decreto nº 54.039/13 e Decreto 58.611/19, INDEFIRO a Comunicação de Regularização de Passeio apresentada através do Processo Administrativo número 6059.2019/0001831-2 , tendo em vista o não atendimento ao § 2º do artigo 14 da Lei 15.442/2011, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 15.733/2013, conforme exposto nas informações 018732636 e 022004761, ficando mantido o Auto de multa número 10-340.306-0 .
6059.2020/0000775-4 - Multas: recurso
Interessados: APORO PARTICIPACOES SA
DESPACHO: No uso das atribuições conferidas pela Lei municipal nº 15.442/11, alterada pela Lei nº 15.733/13, regulamentada pelo Decreto nº 52.903/12 alterado pelo Decreto nº 54.039/13 e Decreto 58.611/19, DEFIRO a defesa apresentada através do Processo 6059.2020/0000775-4 , tendo em vista a informação contida no Documento 026866918, e a informação 026902845, ficando cancelado , portanto, o Auto de Multa número 10-340.534-8.
6059.2019/0004702-9 - Multas: recurso
Interessados: CENTRO AUTOMOTIVO PSX58 LTDA.
DESPACHO: No uso das atribuições conferidas pelo artigo 96, “caput”, da Lei Municipal 16.642/17, DEFIRO a Defesa apresentada através do processo número 6059.2019/0004702-9 , diante dos motivos expostos no encaminhamento 019971910 e informação 021187548, ficando cancelado o Auto de Multa número 10-340.422-8.
A vista do contido no 6059.2020/0002032-7 - LUIZ ALVES DE SOUSA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002029-7 - JOSIANE DE OLIVEIRA PEREIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002033-5 - ANTONIO FERNANDO LIMA DE SOUZA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002031-9 - MACIEL FERNANDES DE SOUZA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002046-7 -LUCIANO ABRANTES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002044-0 -TIAGO DIAS DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002030-0 - ANTONIO JOSE DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002039-4 - JOSE FERNANDO DE LUCENA 33106222824 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002048-3 - MARLLON EVANGELISTA SUASSUNA MAIA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002041-6 - JOSE HILDO LIMA MONTEIRO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002042-4 - JOSE ADERITO DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002043-2 - EDVALDO CALASANS DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.. 6059.2020/0002058-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa PRISTELA PIZZARIA LTDA CNPJ 25186718000145 teve sua licença deferida.
6059.2020/0002059-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0001872-1 - Desembargo de Obra
Interessados: ANTONIO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 476.662.348-72
DESPACHO: DEFERIMOS o presente processo, tendo em vista a proposta de desembargo de obra sugerida pelo Sr. Arq.CARLOS KEN HOSHINO em relatório (026959521) e nos termos da Lei 16.642/17 e em SUB-VM/CPDU/SFISC/VIST Nº 026959560, com a qual concordo.
Dalva Marques de Medeiros Rodrigues da Silva
Coordenadora de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 6059.2020/0002070-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa AG CORP SERVICOS DE BELEZA LTDA CNPJ 21778079000156 teve sua licença deferida.
6059.2020/0002071-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0002072-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0002069-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0002076-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa PICTURE INFORMATICA EIRELI CNPJ 2987916000102 teve sua licença deferida.
6059.2020/0002077-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0002078-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0002079-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0002080-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa TOP DECK ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELI CNPJ 36451558000130 teve sua licença deferida.
6059.2020/0002081-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0002082-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0002083-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0002084-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0002085-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
6059.2020/0002086-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa VELOSO BAR LTDA - ME CNPJ 7224677000233 teve sua licença deferida.
6059.2020/0002087-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa VELOSO BAR LTDA - ME CNPJ 7224677000314 teve sua licença deferida.
6059.2020/0002088-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
A empresa ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA VISTORIAS AUTOMOTIVAS - ME CNPJ 26010153000103 teve sua licença deferida.
A vista do contido no 6059.2020/0002047-5 - TAIMARA SOUZA NOVAIS 32775783805 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.. 6050.2019/0010418-0 - Solicitação de poda e remoção de árvore interna
Interessados: GILZA PORTO FLORIDO
DESPACHO: Trata-se de solicitação de emissão de licença para poda de espécie arbórea em área particular. de acrdo com a lei 17.267/2020, ART. 12-B : "A realização de poda em árvores, em logradouros públicos ou em áreas particulares, independe de prévia autorização municipal (...)". INDEFIRO, por falta de amparo legal.
A vista do contido no 6059.2020/0002064-5 - DANIELLA EMY UEHARA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002065-3 -WILLIANS QUEIROZ - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6059.2020/0002066-1 - DEISI MARIA URCIOLI DE BARROS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..
2019-0.045.951-1 LEANDRO DESTRO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -SEI DESPACHOS: LISTA 576
6060.2019/0003050-4 - Multas: cancelamento
Interessados: LPS SÃO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
DESPACHO: Considerando as informações constantes no presente, em especial a manifestação da Supervisão de Fiscalização (documento 023630071), INDEFIRO a solicitação inicial mantendo-se o AM 06-233.746-7, pela distribuição em vias e logradouros públicos de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias entregues manualmente, nos termos da Lei 14517/07 alterada pela Lei 14583/07.
6056.2019/0015369-8 - Multas: cancelamento
Interessados: CLARO S.A.
DESPACHO: Considerando os elementos constantes no presente, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento SEI 023834485) INDEFIRO o recurso apresentado, mantendo-se o A.M. 06-235.978-9 pela instalação de Estação de Rádio Base sem o devido Alvará de Execução, Lei 13756/04 e Decreto 44.944/04.
6056.2019/0015345-0 - Multas: cancelamento
DESPACHO: Considerando os elementos constantes no presente, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento SEI 023834724) INDEFIRO o recurso apresentado, mantendo-se o A.M. 06-234.759-4 pela instalação de Estação de Rádio Base sem o devido Alvará de Execução, Lei 13756/04 e Decreto 44.944/04.
6056.2019/0015346-9 - Multas: cancelamento
DESPACHO: Considerando os elementos constantes no presente, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento SEI 024047618) INDEFIRO o recurso apresentado, mantendo-se o A.M. 06-234.766-7 pela instalação de Estação de Rádio Base sem o devido Alvará de Execução, Lei 13756/04 e Decreto 44.944/04.
6012.2019/0008960-4 - Multas: defesa
Interessados: TELEFÔNICA BRASIL S/A (incorporadora de VIVO S/A)
DESPACHO: Considerando os elementos constantes no presente, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento SEI 024048910) INDEFIRO o recurso apresentado, mantendo-se o A.M. 06-235.977-1 pela instalação de Estação de Rádio Base sem o devido Alvará de Execução, Lei 13756/04 e Decreto 44.944/04.
6056.2019/0015886-0 - Multas: recurso
Interessados: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
DESPACHO: Considerando os elementos constantes no presente, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento SEI 024049040) INDEFIRO o recurso apresentado, mantendo-se o A.M. 06-234.706-3 pela instalação de Estação de Rádio Base sem o devido Alvará de Execução, Lei 13756/04 e Decreto 44.944/04.
6056.2019/0015699-9 - Multas: recurso
Interessados: TIM S.A. (atual denominação da TIM CELULAR S/A)
DESPACHO: Considerando os elementos constantes no presente, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento SEI 024051307) INDEFIRO o recurso apresentado, mantendo-se o A.M. 06-233.168-0 pela instalação de Estação de Rádio Base sem o devido Alvará de Execução, Lei 13756/04 e Decreto 44.944/04.
6033.2019/0002746-8 - Multas: cancelamento
Interessados: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
DESPACHO: Considerando os elementos constantes no presente, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento SEI 024051886) INDEFIRO o recurso apresentado, mantendo-se o A.M. 06-233.214-7 pela instalação de Estação de Rádio Base sem o devido Alvará de Execução, Lei 13756/04 e Decreto 44.944/04.
6033.2019/0002703-4 - Multas: recurso
DESPACHO: Considerando os elementos constantes no presente, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento SEI 024052109) INDEFIRO o recurso apresentado, mantendo-se o A.M. 06-233.756-4 pela instalação de Estação de Rádio Base sem o devido Alvará de Execução, Lei 13756/04 e Decreto 44.944/04.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 96