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Timestamp: 2013-05-26 03:58:13+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 76-105)
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1. Nos presentes autos, em que s�o recorrentes A., B., Lda. e C., S.A. e recorrida D., S.A., foi interposto recurso, ao abrigo da al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da Lei do Tribunal Constitucional, de ac�rd�o proferido pela 2� Sec��o do Tribunal de Rela��o do Porto, em 04 de janeiro de 2011 (fls. 70 a 78), para que seja apreciada a constitucionalidade da norma extra�da do artigo 28�, n.� 2, da Lei da Arbitragem Volunt�ria (aprovada pela Lei n.� 31/86, de 29 de agosto), quando interpretada no sentido de que �o prazo de propositura da a��o de anula��o, mesmo havendo duas decis�es arbitrais, a inicial e outra complementar, se conta logo da primeira, independentemente e sem o conhecimento do resultado da argui��o de nulidades e pedido de reforma suscitados e em aprecia��o� (fls. 627), por viola��o do direito de acesso � Justi�a, consagrado no artigo 20� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa.
2. Notificados para tal pela Relatora, os recorrentes produziram alega��es, das quais se podem extrair as seguintes conclus�es:
�1. Em termos f�cticos, o que sucedeu nos autos foi o seguinte: - Sob o n� 01/07/IAC/ACP/FP correu termos no Centro de Arbitragem Comercial do Instituto de Arbitragem Comercial da Associa��o Comercial do Porto uma a��o (arbitral) em que foram partes recorrentes e recorrida. - no �mbito de tal processo arbitral, foi proferida no dia 7/11/2008 uma primeira decis�o, a qual veio a ser notificada aos requeridos, aqui recorrentes, em 13/11/2008 (cfr.doc. 1 com a P1); - Em 24/11/2008 pelos a� requeridos, ora recorrentes, foi apresentado naquele processo arbitral requerimento em que se formulou o pedido de retifica��o de lapsos de escrita, a argui��o de nulidade por assinaladas contradi��es entre os fundamentos e a decis�o e por omiss�es de pron�ncia bem como o pedido de reforma da decis�o arbitral, tudo nos termos do disposto nos art.�s 667.�, 668�, n.� 1 al�neas c) e d) e 669.� n.� 2 do CPCiv; - O Tribunal Arbitral, apreciou o requerimento referido, a que deu parcial provimento, mas apenas quanto � retifica��o de lapsos materiais, do que resultou n�o s� a retifica��o de v�rios erros materiais como o esclarecer das alegadas omiss�es atrav�s dos esclarecimentos de fls. 2716 e seguintes quanto �s arguidas nulidades e pedido de reforma, o que teve direta influ�ncia na decis�o, nomeadamente quanto � data do in�cio da contagem de juros; - Tal aprecia��o do Tribunal Arbitral consubstancia uma verdadeira decis�o pelo que proferiu, assim, decis�o arbitral complementar da primeira em 18/12/2008 (Cfr.Doc.2 com a PI); - Essa decis�o complementar foi notificada aos requeridos, ora recorrentes, em 23/12/2008; - A presente a��o de anula��o foi instaurada em 20/1/2009. - O Douto Aresto em crise confirmou a decis�o da 1� inst�ncia, mantendo a interpreta��o e sentido que a� se deu ao Artigo 28. � n.� 2 da Lei n.� 3 1/86 de 29 de agosto (LAV), ou seja, de que a caducidade do direito de intentar a��o de anula��o da decis�o arbitral se conta desde a data da notifica��o da 1a decis�o, sendo irrelevante o requerimento apresentado e a aprecia��o que fez ou n�o do mesmo o Tribunal Arbitral. 8. Esta interpreta��o do Art. 28� n� 2 LAV, julgada conforme ao Art. 20� CRP, determinou a improced�ncia da a��o por se julgar caducado o direito dos recorrentes a intentarem. 9. N�o resulta da lei nem do Regulamento Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Associa��o Comercial do Porto a elimina��o da possibilidade de a decis�o arbitral, mediante reclama��o de uma ou ambas as partes, poder ser retificada, esclarecida ou reformada pelos pr�prios �rbitros que a proferiram. 10. Tal possibilidade � essencial para dar vida � efetiva tutela jurisdicional dos interesses das partes consagrado no Art. 20� CRP (sobretudo quando, como no caso dos autos, n�o h� lugar a recurso por, nos termos do Regulamento Arbitral em quest�o, as partes ao aderirem ao mesmo estarem a renunciar ao seu direito de recorrer. 11. Todas as quest�es levantadas no requerimento que implicou a segunda decis�o do Tribunal Arbitral s�o de ordem substantiva, material, pelo que apenas tal Tribunal poderia conhecer das mesmas, j� que a a��o de anula��o, �nico expediente de recurso aos Tribunais Judiciais ainda vi�vel, apenas se pode basear em fundamentos de cariz adjetivo ou processual - Art. 27� LAV. 12. Houve, por isso, duas decis�es arbitrais � a proferida em 7/11/2008 e a proferida em 13/11/2008, sendo que esta, subsequente � primeira, a complementa, nela se integrando. 13. Assim o prazo de 30 dias para o exerc�cio da a��o judicial de anula��o tem que se contar a partir da notifica��o desta �ltima decis�o arbitral. 14. De acordo com o disposto no art.� 329. � do CCiv, o prazo de caducidade come�a a correr ou seja, d�-se o seu in�cio, no momento em que o direito puder legalmente ser exercido. 15. Estando pendente uma reclama��o da decis�o arbitral proferida onde se peticiona a sua retifica��o e reforma com vista � sua altera��o, n�o faria sentido que se pudesse instaurar a a��o de anula��o sem que, apreciado o requerimento pelo qual se requereu a sua retifica��o e reforma, a mesma tomasse o seu figurino normativo final. 16. S� com a decis�o arbitral notificada a 23/12/2008, a qual efetuou altera��es na factualidade que alicer�a a primeira decis�o, � que se consolida a decis�o e se inicia o prazo de 30 dias legalmente fixado para a instaura��o da a��o de anula��o. 17. Tal entendimento ou interpreta��o n�o pode ser afastado pelo facto de ter havido ren�ncia ao direito de recorrer ou por se estar perante direitos dispon�veis, fatores que em caso algum podem legitimar o cercear de direitos fundamentais dos recorrentes como o de uma efetiva tutela jurisdicional. 18. De tal interpreta��o da lei resulta irremediavelmente precludido o direito dos recorrentes a uma efetiva tutela jurisdicional dos seus direitos e interesses que o Art. 20� da CRP consagra. 19. Como ensina J. Gomes Canotilho (Direito Constitucional � Almedina) �Os direitos fundamentais dos cidad�os s�o protegidos atrav�s da abertura da via judici�ria, que deve conceber-se como uma garantia sem lacunas� � sic. 20. Ora, os direitos patrimoniais que se discutiam em tal processo arbitral, embora totalmente dispon�veis, s�o merecedores e gozam de prote��o jur�dica. 21. O artigo 20� da Constitui��o � uma norma-princ�pio estruturante do Estado de Direito Democr�tico da qual emanam v�rios princ�pios e direitos conexos, entre os quais o princ�pio da proibi��o da indefesa e o direito � tutela jurisdicional efetiva, que postula a possibilidade de recurso a tipos de a��es que assegurem a efetividade da prote��o de direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad�os. 22. O Estado, s� porque se est� no �mbito de direitos dispon�veis, apreciados num Tribunal Arbitral, alhear-se em absoluto da sorte dos seus cidad�os e dos seus direitos fundamentais. 23. A sua obriga��o constitucional de garantir a efetiva tutela dos direitos dos cidad�os � bem demonstrada mesmo quando legitima o recurso a meios privados de resolu��o de conflitos, como os centros de arbitragem. 24. Como demonstra o Art. 38� da LAV, de que resulta o poder/dever, para o Estado, de definir os requisitos e o regime para outorga de compet�ncias a determinadas entidades para realizarem arbitragens volunt�rias institucionalizadas, assim como as regras de reaprecia��o e eventual revoga��o das autoriza��es concedidas, quando se justifique � sic. 25. A al�nea b) do Art. 9� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, elege como uma tarefa fundamental do estado garantir os direitos e liberdades fundamentais entre os quais avulta precisamente o direito � efetiva tutela jurisdicional � Art. 20� CRP. 26. Este Art. 20� CRP mais n�o �, por sua vez, do que um corol�rio do Art. 2� da CRP, que consagra que �A Rep�blica Portuguesa � um Estado de Direito Democr�tico, baseado �no respeito e na garantia de efetiva��o dos direitos, liberdades e garantias fundamentais . 27. Como ensinam Jorge Miranda e Rui Medeiros (Constitui��o Portuguesa Anotada, tomo 1, 190) muito embora disponha o legislador de uma ampla margem de liberdade na concreta modela��o do processo, n�o sendo incompat�vel com a tutela jurisdicional a imposi��o de determinados �nus processuais �s �partes�, o que � certo � que o direito ao processo inculca que �os regimes adjetivos devem revelar-se funcionalmente adequados aos fins do processo e conformar-se com o princ�pio da proporcionalidade, n�o estando, portanto, o legislador autorizado, nos termos dos artigos 13� e 18�, n�s 2 e 3, a criar obst�culos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva �. 28. Que � precisamente o que a interpreta��o dada ao n� 2 do Art. 28� LAV faz, violando o Art. 20� CRP. 29. Trata-se de uma interpreta��o infundada, desproporcionada e violadora do direito fundamental, constitucionalmente consagrado no n.� 1 do artigo 20. � da Lei Fundamental, pois que preclude em absoluto quer a possibilidade de arguir seja perante quem for os v�cios invocados perante o Tribunal Arbitral quer ainda a possibilidade de, respondida pelo Tribunal Arbitral tal argui��o, considerar a data em que tal resposta foi notificada como integrando a decis�o arbitral, de modo a que s� a partir da mesma se inicie a contagem do prazo de caducidade do direito de requerer a anula��o judicial de tal decis�o. 30. De facto, houve realmente duas decis�es arbitrais, sendo a segunda complementar da primeira e proferida na sequ�ncia de requerimento de argui��o de nulidades e pedido de retifica��es e reforma daquela. 31. S� com a rece��o desta segunda decis�o � que os recorrentes, como interessados diretos, tiveram acesso a uma verdadeira decis�o definitiva. 32. Sendo a primeira decis�o arbitral, insuscet�vel de recurso tinham necessariamente os recorrentes que, junto do Tribunal (arbitral) que a proferiu, arguir as nulidades que entendessem ocorrer e pedir a reforma da mesma nos termos previstos nos art.�s 666� a 670� do CPCiv. 33. Desconsiderar em absoluto a segunda decis�o emanada do Tribunal Arbitral por se entender que come�ou logo com a primeira a correr o prazo de um m�s para intentar a��o de anula��o � uma interpreta��o de tal preceito da LAV de que resulta, necessariamente, uma redu��o da garantia constitucional de acesso ao direito e da efetiva aprecia��o jurisdicional, consagrada no art.� 20. � n.� 1 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. 34. Na verdade, tal interpreta��o ou obriga a intentar uma coxa a��o de anula��o, prematura, em que se desconhece o teor final da decis�o arbitral ou tem como consequ�ncia a deslealdade de, quando se recebe a decis�o arbitral definitiva, percebendo-se todo o seu teor, sentido e alcance, j� se encontra caducado o direito de, em a��o judicial, requerer a sua anula��o. 35. � evidente que em qualquer destas hip�teses fica minado, seriamente comprometido, o direito dos recorrentes a uma efetiva tutela jurisdicional dos seus interesses, o que acarreta viola��o do Art. 20� CRP. 36. De facto, os v�cios da nulidade emergente da contradi��o entre os fundamentos e a decis�o (art.� 668.� n.� 1 al�nea c) do CPCiv), do manifesto lapso do juiz na qualifica��o jur�dica dos factos ou a exist�ncia no processo de elementos que, s� por si, impunham decis�o diversa, todos eles invocados pelos recorrentes perante o Tribunal arbitral n�o t�m natureza processual ou adjetiva. 37. Pelo que s� perante o Tribunal Arbitral, como fizeram os recorrentes, podiam ser arguidos e conhecidos. 38. O direito de obter tal repara��o nada tem que ver com o direito a recorrer, esse sim, totalmente afastado das partes ao aderirem � conven��o de arbitragem referida nos autos. 39. Assim, era obrigat�rio que os recorrentes aguardassem a posi��o final do Tribunal Arbitral, a qual nos termos da lei se integra na decis�o inicial � cfr. n� 2 Art. 670� CPCiv na reda��o aplic�vel � para, obtida a decis�o final, definitiva, corrigida ou n�o de tais v�cios, propor, caso ainda se justificasse ou quisessem, a a��o de anula��o. 40. A interpreta��o efetuada do Art. 28� n� 2 LAV, tem, inapelavelmente, as seguintes consequ�ncias: - Elege os centros de arbitragem, maxime, aqueles de cujas decis�es n�o h� recurso, como o Centro de Arbitragem Comercial da Associa��o Comercial do Porto � Ol�mpica natureza de entidades cujas decis�es est�o por defini��o isentas de v�cios materiais que acarretem a sua nulidade ou imponham a sua reforma, o que n�o � cr�vel nem aceit�vel; - Implica que ainda que ostensivas e flagrantes as causas de nulidade substantiva de uma decis�o arbitral e/ou as causas determinantes da sua reforma, tais quest�es jamais poderiam ser levantadas nem apreciadas por quem quer que fosse - o Tribunal Arbitral porque estaria esgotado o seu poder jurisdicional e o tribunal judicial porque se trata de mat�rias de cariz substantivo ou material, estranhas por isso �s quest�es meramente adjetivas ou processuais que podem fundar as a��es de anula��o das decis�es arbitrais; - Em resumo � mesmo quando uma decis�o arbitral padece de ilegalidades gritantes as mesmas teriam que se manter na ordem jur�dica como se nada se passasse pois que n�o h� nenhum �rg�o jurisdicional - ainda que o pr�prio tribunal arbitral � perante o qual se possa levantar as competentes quest�es de direito de modo a que os interesses e direitos da parte lesada sejam objeto de efetiva aprecia��o jurisdicional, em clara viola��o do art. 20� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa; 41. Um e outro resultados inadmiss�veis, estribados numa interpreta��o do n� 2 do Art. 28� LAV que, salvo o devido respeito, consubstancia grosseira viola��o do direito � efetiva aprecia��o e tutela jurisdicional consagrado no Art. 20� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa.� (fls. 673 a 681).
3. Devidamente notificada para o efeito, a recorrida veio apresentar contra-alega��es, que ora se resumem:
� A ALEGADA DECIS�O ARBITRAL COMPLEMENTAR. Ficou j� dito acima que os recorrentes entendem a alegada segunda decis�o como uma decis�o arbitral complementar, tanto mais que teria apreciado o requerimento por eles apresentado a 24.11.2008, ter-lhe-ia dado parcial provimento e da� a sua complementaridade relativamente ao �verdadeiro� ac�rd�o arbitral Contudo. E como se salientou j� na alega��o da recorrida para o Venerando Tribunal da Rela��o do Porto, a posi��o dos srs. �rbitros sobre tal requerimento, como facilmente se deduz da sua simples leitura, foi a seguinte:
- � Assim, nem o julgamento sobre a proced�ncia ou improced�ncia das alegadas nulidades da senten�a, nem a decis�o sobre a requerida reforma da senten�a, designadamente nos termos em que v�m formulados, est�o j� ao alcance do extinto poder jurisdiciona! dos �rbitros �; - �como resulta da orienta��o acima propugnada e adotada, esgotou-se j� o poder jurisdicionai dos �rbitros. Est�o, por isso, impedidos de apreciar substantivamente o demais requerido � designadamente, por visar a altera��o da decis�o que, com car�ter final, j� foi por eles proferida�.
Chamar a isto uma decis�o arbitral que constitui complemento e parte integrante da decis�o arbitral de 2008.11.07 � coisa sem sentido algum. N�o se ignora que os srs. �rbitros, n�o obstante a afirma��o de tal posi��o relativa ao requerido pelos ora recorrentes, teceram algumas considera��es adicionais sobre as quest�es suscitadas.
Fizeram-no, contudo, fazendo anteceder tais considera��es por uma declara��o proferida nestes termos:
�N�o obstante, deixam ainda consignada algumas notas em rela��o ao que pelos Requerentes veio alegado� (seguindo-se depois tais notas). Ora, � manifesto que a pron�ncia dos Srs. �rbitros sobre tais mat�rias foi um ato de pura e simples cortesia, que nada acrescentou ou alterou ao teor da decis�o antes proferida, e no pressuposto de que, mesmo que quisessem aceder �s pretens�es das ora apelantes, tal sempre lhes estaria vedado face �s disposi��es legais que ali citaram. E nada acrescentou ou alterou ao teor dessa anterior decis�o pela simples, mas decisivamente raz�o de os srs. �rbitos entenderem � e terem-no dito expressamente � que j� o n�o podiam fazer ainda que os ora recorrentes tivessem raz�o. �, assim, precisa muita �imagina��o� para daqui concluir ter existido uma segunda decis�o arbitral, complementar da primeira, e da� admitir que s� a partir de ent�o o referido prazo de 30 dias para a propositura da a��o de anula��o se deveria iniciar. �Imagina��o� essa que justifica tamb�m a afirma��o constante da alega��o dos recorrentes de ter o Tribunal Arbitral apreciado o seu requerimento, dando-lhe parcial provimento. Esse parcial provimento decorreria de terem os Srs. �rbitros entendido que, podendo apenas �apreciar e retificar eventuais lapsos ou erros materiais involuntariamente cometidos, desde que n�o alterem nem ponham em causa a subst�ncia do j� definitivamente decidido�, deveria ser corrigido �o erro datilogr�fico contido a fis. 170, relativo � data da celebra��o do contrato discutido nos autos e partir do qual dever�o ser contados juros�.
E justificam os Srs. �rbitros tal corre��o da forma seguinte : �Trata-se de uma data mencionada v�rias dezenas de vezes ao longo da decis�o, sendo, por isso, manifesto o lapso que, assim deve ter-se por retificado, substituindo-se �21.02.2002� por �21.03.2002��.
� a esta retifica��o que os ora recorrentes chamam, pois, uma decis�o complementar do ac�rd�o arbitral que havia sido profer�do com data de 07.11.2008 e a eles notificado em 13.11.2008.
� manifesta a sem raz�o dos recorrentes, tanto mais que a retifica��o de erros ou meros lapsos materiais pode seguramente ocorrer a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido de qualquer das partes, sendo tal possibilidade de todo irrelevante para a quest�o ora em an�lise. Tal como sustentado na �decis�o� dos Srs. �rbitros que recaiu sobre o requerimento dos ora recorrentes, citando CARVALHO FERNANDES, �o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto � mat�ria da causa significa que, lavrada e incorporada nos autos a senten�a, o juiz j� n�o pode alterar a decis�o em causa, nem modificar os fundamentos dela.� �Respeitando, por�m, esse n�cleo fundamental da pron�ncia do Tribunal sobre as pretens�es das artes, o juiz mant�m ainda o exerc�cio do poder jurisdicional para a resolu��o de algumas quest�es marginais, acess�rias ou secund�rias, que a senten�a pode suscitar entre as Partes�. Foi isso, e apenas isso, que ocorreu no caso dos presentes autos.
A ser como os ora recorrentes referem, ainda hoje poderiam solicitar a retifica��o de erro material ou simples lapso na decis�o arbitral em causa, e teriam sempre o prazo de 30 dias a contar de tal retifica��o para instaurar a a��o de anula��o da dita decis�o arbitral.
Essa �, contudo, uma consequ�ncia que, de todo, se n�o pode aceitar como processualmente poss�vel. II � A POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO OU REFORMA DE DECIS�O ARBITRAL PELOS PR�PRIOS �RBITROS. No caso dos presentes autos, como vem perfeitamente esclarecido, n�o havia nem h� direito a recurso relativamente ao douto ac�rd�o do Tribunal Arbitral que foi proferido com data de 07.11.2008, dado que as partes, ao abrigo do disposto no art. 15 n�s 1 e 2 da LAV, acordaram na aplica��o do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial do Porto, e este regulamento, nos termos do disposto no seu art. 31, expressamente consigna que a submiss�o do lit�gio ao Centro de Arbitragem Comercial envolve a ren�ncia aos recursos, sem preju�zo do direito das partes de requererem a anula��o da decis�o arbitral, nos termos dos arts. 27 e 28 da LAV. Para al�m da expressa ren�ncia ao recurso que a submiss�o ao dito Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Associa��o Comercial do Porto implica e pressup�e, mais refere a disposi��o do art. 25 da LAV que �O poder jurisdicional dos �rbitros finda com a notifica��o do dep�sito da decis�o que p�s termo ao lit�gio ou, quando tal dep�sito seja dispensado, com a notifica��o da decis�o �s partes�.
E foi justamente esse facto que os Srs. �rbitros deixaram claro na resposta que subscreveram, por unanimidade, ao teor do requerimento dos ora recorrentes por via do qual pretendiam p�r em causa o douto ac�rd�o arbitral datado de 07.11.2008.
Nem se diga, para contrariar esta evid�ncia, que tal circunst�ncia, decorrente das disposi��es legais acima citadas, �n�o afasta a possibilidade de a dita decis�o, mediante reclama��o de uma ou ambas as partes, poder ser retificada, esclarecida ou reformada pelos srs. �rbitros que a proferiram�.
� que quanto � possibilidade de retifica��o, quando estejam em causa simples erros ou lapsos materiais facilmente detet�veis do pr�prio teor da decis�o que estiver em causa, ela n�o deixa nunca de existir, como resultado de um princ�pio geral de direito que, ali�s, encontra consagra��o no disposto no art. 667 n�s 1 e 2 do CPC, que � igualmente aplic�vel nas inst�ncias de recurso quando a elas houver lugar, e que a possibilidade de a decis�o em causa ser suscet�vel de recurso n�o impede ou condiciona de forma alguma.
Isto �, ainda hoje poderia tal retifica��o ocorrer, se detetado lapso ou erro material do tipo que agora est� em causa, e seguramente ningu�m admitiria que tal circunst�ncia permitiria que, dentro dos 30 dias posteriores a essa retifica��o, ter essa dita retifica��o como objeto de uma decis�o complementar da primeira, e logo a propositura de uma a��o de anula��o dessa primeira decis�o arbitral. A refor�ar tudo isso, acrescenta mesmo aquele normativo legal (no seu n� 3) que �se nenhuma das partes recorrer, a retifica��o pode ter lugar a todo o tempo�, e a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do pr�prio juiz. J� quanto a reclama��es que visem a obten��o de esclarecimentos ou a reforma da decis�o arbitral, a quest�o e a resposta � j� diferente.
� que, nos termos do disposto no j� referido normativo do art. 31 do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial, a impossibilidade de recurso n�o interfere com a admissibilidade da a��o de anula��o. E essa a��o de anula��o apenas pode assentar em v�cios de natureza formal, e nunca em raz�es ou fundamentos relativos ao m�rito da a��o.
E n�o se pode ignorar que tal possibilidade existe igualmente quando o lapso ou erro material ocorra em ac�rd�o da segunda inst�ncia ou do Supremo Tribunal de Justi�a (vide arts. 716 e 726 do CPC ), ou relativamente a ac�rd�o do Tribunal Constitucional (vide art. 69 da Lei n� 28/82, de 15.11, com as sucessivas altera��es que lhe foram introduzidas posteriormente). E v�cios que, como se viu j�, se acham taxativamente referidos na lei, n�o admitindo a sua extens�o a outros fundamentos para al�m dos que o legislador enumera nas diferentes al�neas da disposi��o do art. no art. 27 n� 1 da LAV. (�)
Os ora recorrentes n�o invocaram na sua dita reclama��o que a decis�o arbitral em causa care�a de fundamenta��o, tanto mais que, como bem sustenta LUIS LIMA PINHEIRO j� acima citado, �a decis�o s� ser� anul�vel, por falta de fundamenta��o, se n�o forem enunciadas as raz�es em que se baseia. A defici�ncia ou erro de fundamenta��o n�o constituem causa de anula��o�.
Os recorrentes invocaram j� nessa sua dita reclama��o a nulidade da decis�o arbitral, bem como peticionaram a� a respetiva reforma Lendo o teor dessa sua dita reclama��o (vide doc. n� 2 junto com a contesta��o da ora recorrida), verifica-se que, a fundar a argui��o da nulidade do douto ac�rd�o arbitral, invocaram os ora recorrentes:
- contradi��es entre os fundamentos e a decis�o; - omiss�es de pron�ncia. J� na parte relativa � �pretendida� reforma da decis�o arbitral, os recorrentes subdividem esse cap�tulo da sua reclama��o em dois distintos t�tulos, a saber : a) a ilegal condena��o dos RR em obriga��es emergentes do m�tuo e juros; e b) a ilegal resolu��o do contrato-promessa pela A. e suas consequ�ncias. Ora.... Sem preju�zo do que abaixo se dir� quanto � constitucionalidade do dispositivo do art. 28 da LAV, na interpreta��o que o douto ac�rd�o aqui recorrido lhe deu, a verdade � que os acima invocados fundamentos de nulidade do douto ac�rd�o arbitral constituem expressamente fundamentos da a��o de anula��o, pelo que se n�o v� como aquela interpreta��o aqui posta em causa pelos recorrentes possa atentar contra o princ�pio da tutela jurisdicional efetiva prevista no art. 20 da CRP. Por outro lado, A expressa ren�ncia a recurso que a atribui��o convencional de jurisdi��o ao tribunal arbitral que proferiu no caso presente a compet�ncia para o julgamento do lit�gio entre as partes tamb�m se n�o v� como possa ser entendida como contr�ria ao mesmo princ�pio da tutela jurisdicional efetiva. III � A INEXIST�NCIA DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE NA INTERPRETA��O DADA PELO DOUTO AC�RD�O RECORRIDO � DISPOSI��O DO ART. 28 N 2 DA LAV
Dever� aqui come�ar por se recordar que a CRP expressamente reconhece a possibilidade, no seu art. 202 n� 4, de recurso, por parte do legislador ordin�rio, a instrumentos e formas de composi��o n�o jurisdicional de conflitos, assim consagrando a conformidade constitucional com a exist�ncia e funcionamento de tribunais arbitrais, bem como, naturalmente, as decis�es por ele proferidas. Por outro lado, Nessa expressa admissibilidade de recurso a meios e instrumentos e formas de composi��o n�o jurisdicional de conflitos est� contida naturalmente a possibilidade de as partes acordarem sobre as regras de processo a observar na arbitragem, tal como previsto no art. 15 n2 1 e 2 da LAV. (�)
A conformidade com a CRP de tal possibilidade acha-se prevista na disposi��o do art. 16� da LAV, que cont�m os princ�pios fundamentais a que a essa tramita��o processual dever� necessariamente subordinar-se, sob pena de a decis�o arbitral que venha a ser proferida vir a ser anulada (arf. 27 n� 1 ai c) da LAV). (�)
No caso dos presentes autos, e ressalvando a situa��o do erro material e mero lapso de escrita a que j� acima se fez refer�ncia, viu-se j� tamb�m que as hip�teses de nulidades invocadas pelos recorrentes na sua �reclama��o� assentavam na alegada contradi��o entre os fundamentos e a decis�o, por um lado, e na omiss�o de pron�ncia do douto ac�rd�o arbitral.
No que toca ao primeiro de tais v�cios, como no que respeita �s apontadas ilegalidades que est�o subjacentes � pretendida reforma do douto ac�rd�o do Tribunal Arbitral, e como � f�cil de concluir, est� em causa uma discord�ncia dos recorrentes relativamente ao teor e sentido da decis�o proferida, implicando a sua aprecia��o uma rean�lise do m�rito da quest�o. Ora Tal rean�lise est�, no caso presente, e por acordo das partes, de todo afastada, uma vez afastada a possibilidade de recurso do douto ac�rd�o arbitral.
E n�o existe d�vida leg�tima sobre a admissibilidade constitucional de tal ren�ncia, expressa ou impl�cita, ao direito de recorrer, dispondo o legislador de liberdade para estabelecer os meios de impugna��o que considere oportunos e de os condicionar a determinadas exig�ncias. Ponto � que tais exig�ncias se n�o afigurem como obst�culos injustificados e arbitr�rios o que seguramente n�o se verifica no caso presente.
N�o pode ignorar-se que se est�, no caso presente, perante direitos dispon�veis pelas partes, como bem salienta o douto ac�rd�o recorrido, e que no �mbito do processo que correu seus termos pelo tribunal arbitral, os recorrentes dispuseram das mais amplas possibilidades de defesa. N�o pode tamb�m ignorar-se que, relativamente ao instituto da arbitragem volunt�ria, e havendo ren�ncia ao recurso, a �filosofia� subjacente � respetiva regulamenta��o � a de que, no que toca � decis�o relativa ao m�rito da causa, � ela definitiva, esgotando-se o poder jurisdicional dos �rbitros com o dep�sito do ac�rd�o arbitral na secretaria ou com a sua notifica��o �s partes Essa �, como se viu, a solu��o consagrada no Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial da Associa��o Comercial do Porto, que as partes expressamente adotaram na conven��o arbitral entre elas celebrada.
Relativamente aos v�cios de forma, ou �queles que se traduzam na viola��o de princ�pios fundamentais de qualquer processo, a impugna��o da decis�o arbitral apenas pode ser desencadeada por for�a da a��o de anula��o, nos termos do disposto no art. 27 n� 1 da LAV, a��o essa a propor no prazo de 30 dias a contar da data da decis�o arbitral em causa. D�vidas s�o levantadas na doutrina sobre se, para al�m dos fundamentos indicados na disposi��o do art. 6 da LAV, por remiss�o do art. 27 n� 1 al. c), apenas quanto � hip�tese de a decis�o arbitral ser contr�ria � ordem p�blica portuguesa (Vide Lima Pinheiro, obra e local citados acima 3, hip�tese essa que no caso se n�o verifica seguramente).
Esta �arquitetura legal� em nada ofende ou viola o princ�pio constitucional da tutela judicial efetiva, cabendo inequivocamente na esfera da livre conforma��o legislativa do legislador ordin�rio. (�)
Por outro lado, Nem sequer podem os ora recorrentes invocar ter sido aqui desrespeitado o princ�pio da proporcionalidade, tido como marcante em termos da regulamenta��o e condicionamento dos direitos fundamentais por parte do legislador ordin�rio. � que a arbitragem volunt�ria como instrumento de resolu��o de conflitos privados, para al�m de ter reconhecimento constitucional como se viu acima, tem por finalidade a maior celeridade na realiza��o da justi�a, com uma aceit�vel redu��o das formalidades inerentes � normal tramita��o processual E o �nico limite � justamente aquele n�cleo de garantias processuais cuja inobserv�ncia se traduziria numa situa��o de �indefesa� constitucionalmente proibida, tendo o legislador ordin�rio, dentro de tais limites, total liberdade na formula��o das solu��es legislativas concretas que tenha por mais adequadas ao prosseguimento de uma eficaz aplica��o do direito e realiza��o da justi�a.
Mas no caso presente nada disso ocorreu, isto �, tais limites foram seguramente respeitados como os recorrentes bem sabem, tendo-se o legislador ordin�rio, na reda��o dada ao art. 28 n� 2 da LAV, e com a interpreta��o acolhida no douto ac�rd�o recorrido, mantido dentro dos seus poderes de livre conforma��o concreta do direito � prote��o jur�dica e de acesso aos tribunais.
Quanto � outra nulidade assacada ao douto ac�rd�o arbitral em causa � a alegada omiss�o de pron�ncia � constitui ela fundamento expresso da a��o de anula��o, e n�o se v� por que raz�o os recorrentes n�o a intentaram desde logo, optando antes por deduzir reclama��o n�o prevista e processualmente inadmiss�vel. Tratou-se uma estrat�gia dos recorrentes processualmente assumida, tida por desadequada e errada pelo douto ac�rd�o recorrido ao que se v�, e que n�o pode ser �remediada� com o recurso ao v�cio da inconstitucionalidade baseado na inexist�ncia da tutela jurisdicional efetiva.
Tutela jurisdicional, no caso presente, tinham-na os recorrentes � sua disposi��o, porque abstratamente prevista na lei, e s� a n�o utilizaram porque n�o quiseram. N�o faz, assim, qualquer sentido dizer-se aqui que o legislador criou, de forma desproporcionada, um obst�culo ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva.
(�).� (fls. 687-verso a 697)
4. A norma cuja fiscaliza��o de constitucionalidade se requer consta da Lei de Arbitragem Volunt�ria (aprovada pela Lei n� 31/86, de 29 de agosto) e disp�e o seguinte:
�Artigo 28�
Direito de requerer a anula��o; prazo
1 � (�)
2 � A a��o de anula��o pode ser intentada no prazo de um m�s a contar da notifica��o da decis�o arbitral.�
Para efeitos de determina��o do objeto do presente recurso, importa notar que a decis�o recorrida procedeu a uma interpreta��o normativa daquele preceito legal de acordo com a qual o in�cio da contagem do referido prazo de instaura��o de a��o de anula��o deveria ser contado a partir da decis�o arbitral origin�ria, que decidiu sobre o m�rito da quest�o controvertida, e n�o a partir da decis�o arbitral subsequente, que, determinando a retifica��o de erros materiais, concluiu pela impossibilidade de pron�ncia sobre alegadas contradi��es entre a decis�o e seus fundamentos, omiss�es de pron�ncia e, consequentemente, pela impossibilidade de reforma da decis�o arbitral origin�ria. Sen�o veja-se:
�Para a quest�o da caducidade do direito � a��o relevam os seguintes factos: No processo arbitral os Autores, e ora recorrentes, foram notificados em 13 de novembro de 2008, do ac�rd�o arbitral; Em 24 de novembro de 2008, os Autores (ora recorrentes) apresentaram requerimento no qual invocavam a exist�ncia de lapsos de escrita no ac�rd�o arbitral, bem como contradi��es entre os fundamentos e a decis�o, omiss�es de pron�ncia, a ilegalidade da condena��o dos R.R., em obriga��es emergentes do m�tuo e juros e a ilegalidade da resolu��o do contrato promessa pela ora recorrida e as suas consequ�ncias, concluindo por dever ser ordenadas as retifica��es referidas e julgados procedentes a argui��o de nulidades e o pedido de reforma da decis�o arbitral; Os Autores, ora recorrentes, foram notificados da decis�o sobre as antecedentes pretens�es no dia 23/12/2008; As partes no lit�gio em causa na inst�ncia arbitral renunciaram � possibilidade de recurso (art. 31�, do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial, junto a fls. 308 e 319 dos presentes autos). A a��o foi instaurada em 20 de janeiro de 2009. Como j� acima referimos o art. 27�, da citada Lei n.� 31/86, de 29 de agosto estipula que s� o tribunal judicial pode anular uma senten�a arbitral com os fundamentos a� enunciados. E tal como a decis�o recorrida entendemos que pretendendo os A.A. a anula��o daquela decis�o arbitral (e estando exclu�da a via de recurso) o meio processual adequado para ultrapassar as nulidades indicadas nas diversas al�neas do citado art. 27�, n.� 1, era terem exercido o direito de requerer a anula��o perante o tribunal judicial, a� intentando a respetiva a��o, no prazo de um m�s a contar da notifica��o daquela decis�o arbitral (art. 28�, da Lei 31/86). E assim, entende-se que o prazo de um m�s para exercer o direito de propor a a��o de anula��o da decis�o arbitral deve contar-se desde a respetiva notifica��o ou seja, desde 13 de novembro de 2008, momento a partir do qual tamb�m come�ou a correr o prazo de caducidade desse direito. � que expressamente a lei proclama (art. 328�, do C�digo Civil) que, em princ�pio a caducidade n�o se suspende nem se interrompe, apenas se impede ou n�o impede. Como? S� a impede, a pr�tica, dentro do prazo, do ato a que a lei atribua efeito impeditivo (art. 331�, do C. Civil). Aqui se revela, que o ato impeditivo da caducidade � o da propositura da a��o (de anula��o). N�o pode pois, tal como sustentaram os recorrentes, contar-se o prazo de um m�s para a propositura da a��o de anula��o, a partir da notifica��o da decis�o que recaiu sobre a pretens�o de anula��o da decis�o arbitral e cuja notifica��o ocorreu em 13 de novembro de 2008. E n�o obstante os Autores, ora recorrentes, tamb�m terem pedido a retifica��o de lapsos manifestos de escrita no mesmo requerimento em que pediram a anula��o da decis�o arbitral (e que foi deferida), n�o estando a retifica��o de tais erros ou lapsos dependente de prazo e n�o conduzindo os mesmos a anula��o da decis�o, nada obsta a que o decurso do prazo de caducidade se iniciou a partir da notifica��o da decis�o arbitral aos A.A. em 13/11/2008. E considerando-se efetuada a proposi��o da a��o com o recebimento da peti��o inicial na secretaria, e, tendo esta sido recebida em 20 de janeiro de 2009, verifica-se que o prazo de caducidade estabelecido no art. 28�, n.� 2, da Lei 31/86, de 29/08 j� estava consumado quando a a��o foi proposta. A caducidade do direito de acionar � uma exce��o de direito material conduzindo o decurso do prazo � morte daquele direito, operando a extin��o de forma direta e autom�tica. Nestes termos, conclui-se ter caducado o exerc�cio do direito dos A.A. assim se tornando imposs�vel o seu exerc�cio judicial. Improcedem, pois, as respetivas conclus�es.� (fls. 613 a 615)
N�o competindo ao Tribunal Constitucional apreciar se aquela interpreta��o normativa corresponde � solu��o mais adequada, no plano do Direito infraconstitucional, importa t�o s� apreciar se contraria o direito fundamental de acesso � Justi�a (artigo 20�, n.� 1, da CRP).
5. Note-se, antes de mais, que � jurisprud�ncia consolidada neste Tribunal (cfr., a mero t�tulo de exemplo, o Ac�rd�o n.� 250/96, dispon�vel in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/) que a compatibiliza��o entre o direito de acesso � Justi�a (artigo 20�, da CRP) e a legitima��o constitucional dos tribunais arbitrais (artigo 209�, n.� 2, da CRP) imp�e uma garantia de n�o priva��o do direito de acesso aos tribunais comuns, com vista a um controlo � mais ou menos amplo, consoante a vontade expressa pelo legislador � daquelas decis�es arbitrais. Assim, atrav�s do ac�rd�o supra citado, afirmou-se que:
�(�) garantindo a Lei n� 31/86, de 29 de agosto, a possibilidade de impugna��o da decis�o arbitral, quer atrav�s de requerimento de anula��o, dirigido ao tribunal judicial, quer atrav�s de recurso, a interpor para o Tribunal da Rela��o, em nada o tribunal arbitral volunt�rio contraria o artigo 20� da Constitui��o. Pode mesmo dizer-se que o tribunal arbitral, como tribunal que �, faz parte da pr�pria garantia de acesso ao direito e aos tribunais
10. Permitindo a Constitui��o a exist�ncia de tribunais arbitrais volunt�rios para a resolu��o de lit�gios, admite tamb�m, necessariamente, que �s respetivas decis�es n�o impugnadas tempestivamente seja conferida for�a de caso julgado, sem ulterior possibilidade de reaprecia��o da quest�o por outro tribunal. Para que um tribunal, qualquer que seja, possa dirimir os conflitos de interesses p�blicos e privados que lhe s�o submetidos no exerc�cio da fun��o jurisdicional, � indispens�vel que as suas decis�es, reunidos que estejam certos requisitos, sejam dotadas da estabilidade e da for�a caracter�sticas do caso julgado.�
Sintetizando o regime jur�dico portugu�s vigente admite a impugna��o das decis�es arbitrais mediante tr�s vias: i) a��o de anula��o � que apenas permite um controlo restrito de aspetos formais da decis�o arbitral (assim, ver Albino Mendes Batista, Arbitragem Desportiva � Tribunal competente para o conhecimento da a��o de anula��o de decis�o arbitral, in �Revista do Minist�rio P�blico�, n.� 87, 2001, p. 134; Rui Ferreira, Anula��o da Decis�o Arbitral � Taxatividade dos Fundamentos de Anula��o, in �An�lise de Jurisprud�ncia sobre Arbitragem� (org. Maria Fran�a Gouveia), Almedina, 2011, p. 203); ii) recurso � que permite um controlo mitigado da decis�o de m�rito, dependente da eventual ren�ncia, parcial ou integral; iii) oposi��o � execu��o � atrav�s da qual se invocam fundamentos espec�ficos de impugna��o da decis�o arbitral (para uma an�lise mais exaustiva do sistema tripartido de impugna��o de decis�es arbitrais, ver Paula Costa e Silva, Os meios de impugna��o de decis�es proferidas em arbitragem volunt�ria no Direito interno portugu�s, in �Revista da Ordem dos Advogados, 1996, pp. 182-192; Cardona Ferreira, Arbitragem: Caminho da Justi�a? Perspetiva de um magistrado judicial. Breves refer�ncias ao recurso, � anula��o e execu��o da senten�a arbitral, in �O Direito�, 2009, II, pp. 282-286).
Daqui decorre, igualmente, que � por se tratar de tribunais voluntariamente constitu�dos pelas partes � � admiss�vel que o direito de recurso, para os tribunais comuns, das decis�es proferidas pelos tribunais arbitrais possa ser mais intensamente restringido e at� mesmo alvo de supress�o, desde que mediante ren�ncia livre e volunt�ria dos respetivos titulares (como sucede, nos presentes autos, por for�a da ades�o ao Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial do Porto que, no seu artigo 31�, prev� a ren�ncia ao direito de recurso da decis�o arbitral final). Deste modo, apesar de vigorar um princ�pio de recorribilidade das decis�es arbitrais, n�o pode deixar de se notar que aquele � profundamente limitado pela possibilidade de ren�ncia volunt�ria ao respetivo direito de recurso (assim, entre outros, ver Paula Costa e Silva (cfr. Anula��o e recursos da decis�o arbitral, in �Revista da Ordem dos Advogados�, dezembro 1992, pp. 1007-1009; Carvalho Fernandes, Dos recursos em processo arbitral, in �Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Ra�l Ventura�, Volume II, 2002, pp. 143-149).
Al�m disso, � opini�o consensual, na doutrina (cfr. Carvalho Fernandes, ob. cit., pp. 160 e 161) que a notifica��o �s partes do dep�sito da decis�o arbitral que coloca termo ao lit�gio (cfr. artigo 25� da Lei de Arbitragem Volunt�ria) implica o esgotamento do poder jurisdicional dos ju�zes-�rbitros que, consequentemente, ficam impedidos, a partir daquela data, de alterar � de modo substancial � a decis�o sobre o m�rito da causa. Sem que, evidentemente, tal impe�a os ju�zes-�rbitros de resolver quest�es processuais acess�rias, que n�o versem sobre o conte�do substancial da quest�o controvertida. Neste sentido, referindo-se ao preceito legal supra referido, Carvalho Fernandes (cfr. ob. cit., pp. 160 e 161) esclarece que:
�(�) a partir daquele dos referidos momentos que seja aplic�vel, consoante os casos, os �rbitros ficam impedidos de qualquer outra interven��o no processo e que o pr�prio tribunal deixava �ipso facto�, de existir. No mesmo sentido � invocada a natureza ef�mera do tribunal arbitral.
Temos alguma d�vida em aceitar, sem exame, este entendimento.
� certo que o art. 25.� da Lei n.� 31/86 n�o ressalva, como consta do n.� 2 do art. 666.� do C�digo de Processo Civil, a possibilidade de o tribunal arbitral retificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer d�vidas da decis�o ou de a reformar quanto a custas, nos casos em que tais tarefas incumbem ao juiz do processo. N�o vemos, por�m, raz�o v�lida, em especial nos casos em que a decis�o n�o admita recurso, para tais atos serem vedados aos �rbitros e ter a sua decis�o de subsistir com erros ou inexatid�es que podem ter na sua origem manifestos lapsos.
Em verdade, parece-nos que valem, para o tribunal arbitral, as considera��es tecidas por Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora a respeito da lei processual comum em an�lise, nomeadamente, quanto � necessidade de o entender em termos h�beis. � que o �esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto � mat�ria da causa significa que, lavrada e incorporada nos autos a senten�a, o juiz j� n�o pode alterar a decis�o da causa, nem modificar os fundamentos dela.
Respeitado, por�m, esse n�cleo fundamental do pronunciamento do tribunal sobre as pretens�es das partes, o juiz mant�m ainda o exerc�cio do poder jurisdicional para a resolu��o de quest�es marginais, acess�rias ou secund�rias que a senten�a pode suscitar entre as partes��.
Por outro lado, ainda que numa perspetiva de Direito a constituir, Paula Costa e Silva (cfr. Os meios de impugna��o de decis�es proferidas em arbitragem volunt�ria no Direito interno portugu�s, cit., p. 184) chegou mesmo a propor que fosse adotada uma solu��o legislativa que permitisse a recolha de assinaturas dos ju�zes-�rbitros em falta, o que, �a contrario�, corresponde ao reconhecimento de que, de acordo com a solu��o legislativa vigente, aquela argui��o de nulidade apenas poderia ter lugar em sede de a��o de anula��o:
�Partindo certamente da observa��o de que o tribunal arbitral se constitui para a resolu��o de um lit�gio e se extingue com o proferimento da decis�o final, o legislador ter� pensado ser imposs�vel colher a assinatura em falta, optando por facultar �s partes a anula��o da decis�o. Tamb�m os argumentos derivados do esgotamento dos poderes jurisdicionais do tribunal, � semelhan�a do que encontramos no art. 666.�/1 do C�digo de Processo Civil, poder�o ter influenciado o legislador.
Parece-nos, por�m, ser solu��o question�vel. Desde logo porque nem sempre se assiste a uma extin��o do tribunal com o proferimento da decis�o. Bastar� pensar nas arbitragens institucionalizadas, �s quais se aplicar� o disposto no art. 27.�. E mesmo que o tribunal veja esgotados os seus poderes jurisdicionais e se desmembre com a prola��o da senten�a, teria sido prefer�vel conceber um esquema alternativo que permitisse a recolha da (ou das) assinatura(s) em falta, � semelhan�a do regime previsto no art. 668.�/3 do C�digo de Processo Civil.�
Ora, nos autos recorridos, sucedeu precisamente que o tribunal arbitral considerou n�o dispor de poderes para apreciar os pedidos formulados pelos recorrentes, tendo-se limitado a proceder a meras retifica��es de erros materiais:
�Nos termos do art. 30�, n� 1 do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial, �o Presidente do Tribunal mandar� notificar as Partes da pron�ncia da decis�o e o dep�sito do original na Secretaria ...�. O que aconteceu. O art. 32� do mesmo Regulamento, estabelece que �a decis�o do Tribunal Arbitral � final�. Por seu lado, o art. 25� da LAV (Lei n� 3 1/86, de 29 de agosto), determina que �o poder jurisdicional dos �rbitros finda com a notifica��o do dep�sito da decis�o que p�s termo ao lit�gio...�. A partir deste texto, tem-se defendido que, depois daquele momento, os �rbitros ficam impedidos de qualquer outra interven��o no processo e que, a partir dali, designadamente face � natureza ef�mera do Tribunal Arbitral, ele deixa de existir.
Acompanhando a orienta��o assim propugnada por CARVALHO FERNANDES, pode ent�o admitir-se que os �rbitros tenham ainda poder para proceder � retifica��o de lapsos e erros materiais involunt�rios, conquanto n�o alterem a decis�o da causa, nem modifiquem os seus fundamentos. Assim, nem o julgamento sobre a proced�ncia, ou improced�ncia, das alegadas nulidades da senten�a, nem a decis�o sobre a requerida reforma de senten�a, designadamente nos termos em que v�m formulados, est�o j� ao alcance do extinto poder jurisdicional dos �rbitros. Perante a posi��o adotada, apenas poder�o, agora, ser apreciados e retificados eventuais lapsos ou erros materiais involuntariamente cometidos, que n�o alterem nem ponham em causa a subst�ncia do j� definitivamente decidido.� (fls. 218 e 219)
Assim sendo, face ao teor da supra referida decis�o arbitral, a decis�o ora recorrida, proferida pelo Tribunal da Rela��o do Porto, considerou que o prazo de um m�s fixado pelo n.� 2 do artigo 28� da Lei de Arbitragem Volunt�ria deveria, portanto, ser contado a partir da data de notifica��o da decis�o arbitral origin�ria e n�o a partir da data da notifica��o da decis�o arbitral que se limitou a corrigir erros materiais Ora, n�o podendo os recorrentes deixar de conhecer a doutrina a este respeito, a qual coincide com o sentido adotado pela decis�o recorrida (e pela decis�o do tribunal judicial de primeira inst�ncia), deveriam ter agido, processualmente, de modo tal que tivessem logrado obstar � expira��o do prazo de caducidade contado nos termos em que o foi. Na verdade, � doutrinariamente consensual que o poder jurisdicional dos tribunais arbitrais se esgota com a prola��o da decis�o arbitral que decide, originariamente, sobre o m�rito da causa, pelo que era objetivamente exig�vel aos recorrentes que tivessem instaurado a respetiva a��o de anula��o no prazo de um m�s contado daquela decis�o. 6. E nem se diga que esta interpreta��o normativa n�o tem justifica��o constitucional. Pelo contr�rio, conforme bem notado por Paula Costa e Silva (cfr. Os meios de impugna��o de decis�es proferidas em arbitragem volunt�ria no Direito interno portugu�s, cit., p. 180), �(q)uando as partes recorrem � arbitragem, questionam-se certamente sobre as vantagens que este tipo de jurisdi��o oferece quando comparada com a jurisdi��o dos tribunais judiciais. Entre estas vantagens contam-se a celeridade e a confidencialidade do processo arbitral e a especializa��o t�cnica dos �rbitros�. E, continuando a refletir sobre as consequ�ncias da submiss�o, ex voluntate, � jurisdi��o arbitral, continua a Autora: �Por�m, e apesar destes benef�cios, as partes oferecem alguma resist�ncia a que o julgamento por via arbitral seja definitivo no que respeita ao ju�zo de m�rito. Raramente se conformam com a inexist�ncia de duplo grau de jurisdi��o. S� que este duplo grau, que pode ser assegurado mediante a cria��o de um sistema de recursos, levar� � perda das tr�s vantagens anteriormente apontadas � arbitragem volunt�ria� (ob. cit, p. 180). Ou seja, a interpreta��o em causa permite a promo��o de outros bens jur�dicos constitucionalmente protegidos, tais como a celeridade processual na aprecia��o jurisdicional de quest�es controvertidas (artigo 20�, n.� 4, da CRP) e a seguran�a jur�dica dos sujeitos da rela��o controvertida (artigo 2� da CRP), sejam esses sujeitos a recorrida ou quaisquer terceiros reflexamente interessados na solu��o definitiva daquela controv�rsia. Esta interpreta��o permite, portanto, reduzir as possibilidades de retardar o tr�nsito em julgado da decis�o arbitral sobre o m�rito da quest�o, o que tamb�m configura um bem jur�dico constitucionalmente protegido.
Por �ltimo, refira-se que, mesmo que o prazo de caducidade do direito de instaura��o de a��o de anula��o tenha expirado, tal n�o obsta a que o interessado possa ver os respetivos fundamentos de anula��o apreciados por um tribunal comum. Nesse sentido, afigura-se esclarecedor o ensinamento de Paula Costa e Silva (cfr. Anula��o e recursos da decis�o arbitral, cit., pp. 959 e 960):
�No entanto, seria incorreto afirmar que o decurso do prazo de um m�s sobre a notifica��o da decis�o �s partes sanaria os v�cios, que geram a nulidade da senten�a arbitral. Com efeito, estabeleceu o artigo 31� da Lei n.� 31/86 que o decurso do prazo de propositura da a��o de anula��o n�o prejudica a invocabilidade dos seus fundamentos em oposi��o � execu��o.
Deste modo, se, passado um m�s sobre a notifica��o da decis�o �s partes, n�o t�m estas a possibilidade de requerer autonomamente a anula��o da decis�o arbitral, � facultada � parte vencida a dedu��o, na execu��o, de qualquer dos fundamentos geradores de nulidade da decis�o arbitral, sobrevindo, em embargos � execu��o, uma extin��o da inst�ncia executiva�.
Deste modo, importa constatar que a solu��o interpretativa adotada pela decis�o recorrida nem sequer priva os recorrentes, irremediavelmente, de obter um controlo, pelos tribunais comuns, da validade da decis�o arbitral. N�o s� o podem fazer atrav�s da a��o de anula��o da decis�o arbitral (artigo 27.�, n.� 1, al. e) da LAV), mas tamb�m podem sempre invocar os fundamentos de anula��o em sede de (eventual) oposi��o � execu��o, caso a recorrida venha a instaurar a competente a��o executiva. Ali�s, deve frisar-se que, nos termos do artigo 815� do C�digo de Processo Civil (CPC), constituem fundamentos de oposi��o � execu��o de decis�o arbitral n�o s� aqueles especificamente previstos para os demais t�tulos executivos, mas tamb�m os pr�prios fundamentos que justificam a instaura��o de uma a��o de anula��o (neste sentido, ainda que referindo-se a uma vers�o anterior da lei processual civil, Paula Costa e Silva, Os meios de impugna��o de decis�es proferidas em arbitragem volunt�ria no Direito interno portugu�s, cit., pp. 191 e 192).
Por outro lado, a fixa��o de um prazo de caducidade bastante reduzido � v.g., de apenas um m�s contado da decis�o arbitral origin�ria � encontra-se intrinsecamente associada a um modelo restritivo de impugna��o de decis�es arbitrais, que visa, precisamente, incentivar a utiliza��o daquele meio alternativo de resolu��o de lit�gios, que � pautado por uma especial celeridade e informalidade processuais. Ora, tendo os recorrentes renunciado ao direito de interpor recurso � por for�a da ades�o ao Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial do Porto �, n�o pode deixar de ter essa circunst�ncia em considera��o. Efetivamente, ainda que corresponda a uma restri��o do direito de acesso aos tribunais administrativos, tal interpreta��o normativa n�o se afigura desproporcionada.
Em suma, n�o se julga inconstitucional uma interpreta��o normativa extra�da do n.� 2 do artigo 28� da Lei de Arbitragem Volunt�ria, segundo a qual �o prazo de propositura da a��o de anula��o, mesmo havendo duas decis�es arbitrais, a inicial e outra complementar, se conta logo da primeira, independentemente e sem o conhecimento do resultado da argui��o de nulidades e pedido de reforma suscitados e em aprecia��o�.
Pelos fundamentos expostos, decide-se n�o conceder provimento ao recurso interposto.
Custas devidas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justi�a em 25 UC�s, nos termos do n.� 1 do artigo 6� do Decreto-Lei n.� 303/98, de 07 de outubro.
Lisboa, 23 de maio de 2012. � Ana Guerra Martins � V�tor Gomes � Maria L�cia Amaral � Carlos Fernandes Cadilha � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 353819

References: artigo 70
 artigo 28
 artigo 20
 Artigo 28
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 31
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 31
 artigo 815
 artigo 28
 artigo 6