Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006R1927R(01):PT:NOT
Timestamp: 2013-05-25 23:39:39+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006R1927R(01) - PT
Rectificação ao Regulamento (CE) n.° 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ( JO L 406 de 30.12.2006 )
JO L 48 de 22.2.2008, p. 82—88 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
do documento: 22/02/2008
32006R1927 rectificação Versões consolidadas
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
("Jornal Oficial da União Europeia" L 406 de 30 de Dezembro de 2006)
O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 deve ler-se como segue:
(1) Não obstante os efeitos positivos da globalização no crescimento, no emprego e na prosperidade e a necessidade de aumentar ainda mais a competitividade europeia através de mudanças estruturais, a globalização pode comportar também repercussões negativas para os trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados de determinados sectores. Por conseguinte, é oportuno instituir um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado "FEG"), acessível a todos os Estados-Membros, através do qual a Comunidade poderá demonstrar solidariedade para com trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de mudanças nos padrões do comércio mundial.
(2) É necessário preservar os valores europeus e fomentar o desenvolvimento do comércio externo justo. Os efeitos negativos da globalização deverão ser enfrentados em primeiro lugar mediante uma estratégia comunitária de política comercial a longo prazo, sustentável e destinada a alcançar normas sociais e ecológicas de alto nível. A ajuda concedida pelo FEG deverá ser de carácter dinâmico e susceptível de se adaptar às circunstâncias do mercado, continuamente em mudança e frequentemente imprevistas.
(4) As acções realizadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser definidas segundo rigorosos critérios de intervenção em função da escala da deslocalização económica e respectivo impacto num determinado sector ou área geográfica, de forma a assegurar que a contribuição financeira do FEG se concentre nos trabalhadores das regiões e dos sectores económicos da Comunidade mais seriamente afectados. Essa deslocalização não se concentra necessariamente num único Estado-Membro. Nestas circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros poderão, por isso, apresentar conjuntamente pedidos de assistência ao abrigo do FEG.
(6) O ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [4] (a seguir designado "Acordo Interinstitucional"), estabelece o quadro orçamental do FEG.
(7) Uma acção específica financiada ao abrigo do presente regulamento não deverá beneficiar de assistência financeira no âmbito de outros instrumentos financeiros da Comunidade. Porém, é necessária a coordenação com as medidas de modernização e de reestruturação existentes ou planeadas, apesar de tal coordenação não dever resultar na criação de estruturas de gestão paralelas ou adicionais relativamente às acções financiadas pelo FEG.
(8) De forma a facilitar a aplicação do presente regulamento, as despesas deverão ser elegíveis a partir da data em que o Estado-Membro dá início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos. Reflectindo a necessidade de uma resposta concentrada que vise especificamente a reinserção no mundo do trabalho, deverá ser estabelecido um prazo para a utilização da contribuição financeira do FEG.
(9) Os Estados-Membros deverão continuar a ser os responsáveis pela utilização da contribuição financeira e pela gestão e controlo das operações financiadas pela Comunidade, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europei [5] (a seguir designado "o Regulamento Financeiro"). Os Estados-Membros deverão justificar a utilização dada à contribuição financeira recebida do FEG.
(10) O Observatório Europeu da Mudança poderá apoiar a Comissão e os Estados-Membros interessados através de análises quantitativas e qualitativas, a fim de os assistir na avaliação de candidaturas a contribuições do FEG.
(11) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido sua à dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.
(12) Dado que o período de execução do FEG está vinculado à duração do quadro financeiro, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, o apoio aos trabalhadores afectados por despedimentos ligados à evolução da estrutura do comércio deverá estar disponível a partir de 1 de Janeiro de 2007,
1. Tendo em vista estimular o crescimento económico e a criação de mais emprego na União Europeia, o presente regulamento institui o FEG, para permitir à Comunidade apoiar os trabalhadores que perderam os respectivos empregos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização, sempre que se verifique um impacto negativo considerável na economia regional ou local.
O período de aplicação do FEG está vinculado ao quadro financeiro para o período compreendido entre 1 Janeiro de 2007 e 31 Dezembro de 2013.
O FEG intervém financeiramente sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial conduzam a graves perturbações económicas, especialmente no caso de um aumento substancial de importações para a União Europeia, de um declínio acelerado da quota de mercado da UE num determinado sector ou de uma deslocalização para países terceiros, que resultem em:
a) Pelo menos 1000 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante; ou
c) Em mercados de trabalho de pequena dimensão ou em circunstâncias excepcionais, caso devidamente justificado pelos Estados-Membros interessados, um pedido de contribuição do FEG pode considerar-se admissível mesmo que as condições fixadas nas alíneas a) ou b) não se encontrem totalmente reunidas, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local. O montante agregado das contribuições em circunstâncias excepcionais não pode exceder, em cada ano, 15 % do FEG.
Pode ser concedida uma contribuição financeira do FEG para medidas activas com incidência no mercado de trabalho que possam inscrever-se num conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar no mercado de trabalho os trabalhadores vítimas de despedimento, incluindo:
a) Assistência na procura de emprego, orientação profissional, formação e reconversão específicas, nomeadamente em competências ligadas às tecnologias da informação e da comunicação e validação da experiência adquirida, ajuda à recolocação e promoção do espírito empresarial ou apoio ao exercício de uma actividade por conta própria;
Por iniciativa dos Estados-Membros interessados, o FEG pode financiar actividades preparatórias e de gestão, informação, publicidade e controlo com vista à execução do fundo.
A Comissão concede as contribuições financeiras sob a forma de pagamentos únicos, a concretizar no quadro do procedimento de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, nos termos da alínea b) do n.o 1 e dos n.os 5 e 6 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro.
1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as candidaturas à contribuição do FEG no prazo de 10 semanas a contar da data em que estejam cumpridos os critérios de intervenção definidos no artigo 2.o. As candidaturas podem ser posteriormente complementadas pelos Estados-Membros interessados.
g) A autoridade responsável pela gestão e o controlo financeiro nos termos do artigo 18.o
3. Atendendo às acções empreendidas pelos Estados-Membros, a região, os parceiros sociais e as empresas abrangidas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, e tendo especialmente em conta actividades financiadas pelo Fundo Social Europeu (a seguir designado "FSE"), as informações prestadas nos termos do n.o 2 devem incluir uma descrição sucinta das acções realizadas ou programadas pela autoridade nacional e as empresas implicadas, acompanhada de uma estimativa do respectivo custo.
5. Com base nas informações fornecidas ao abrigo do n.o 2 e em quaisquer informações adicionais fornecidas pelos Estados-Membros interessados, a Comissão, em consulta com o Estado-Membro interessado, avalia se estão reunidas as condições para a concessão da contribuição financeira nos termos do presente regulamento.
1. A contribuição do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas.
2. A contribuição do FEG deve complementar as acções dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, incluindo as acções co-financiadas pelos Fundos Estruturais.
3. A contribuição do FEG deve oferecer solidariedade e apoio individualmente aos trabalhadores que perderam o respectivo emprego em consequência de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial. O FEG não financia a reestruturação de empresas ou de sectores.
A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspectiva do género nas diversas fases de execução do FEG. A Comissão e os Estados-Membros devem aprovar as medidas adequadas para evitar qualquer discriminação em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, de deficiência, da idade ou da orientação sexual nas diversas fases de execução do FEG e, em particular, no acesso a este.
2. Tais acções devem ser executadas em conformidade com o Regulamento Financeiro, assim como com as regras de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento.
1. Os Estados-Membros interessados devem informar sobre as acções financiadas e divulgá-las. A informação deve ser dirigida aos trabalhadores afectados, às autoridades locais e regionais, aos parceiros sociais, aos meios de comunicação e ao público em geral. Essa informação deve realçar o papel da Comunidade e assegurar a visibilidade das intervenções do FEG.
Este montante não pode ser superior a 50 % do custo total previsto a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o
2. Se, com base na avaliação efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, a Comissão concluir que estão preenchidas as condições de concessão de contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, dá imediatamente início ao procedimento definido no artigo 12.o
3. Se, com base na avaliação efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, a Comissão concluir que não estão preenchidas as condições de concessão de contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, logo que possível, informa desse facto os Estados-Membros interessados.
As despesas são elegíveis para uma contribuição financeira do FEG a partir das datas em que os Estados-Membros interessados dão início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 5.o
1. As regras do FEG respeitam o disposto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional
3. Se a Comissão concluir que deverá ser concedida uma contribuição financeira ao abrigo do FEG, apresenta à autoridade orçamental uma proposta de autorização das dotações correspondentes ao montante determinado nos termos do artigo 10.o e um pedido de transferência do montante para a rubrica orçamental relativa ao FEG. As propostas podem ser grupadas em lotes.
As transferências respeitantes ao FEG são efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro.
1. Na sequência da aprovação da decisão referida no n.o 7 do artigo 12.o, a Comissão paga, em princípio num prazo de quinze dias, a contribuição financeira aos Estados-Membros interessados numa prestação única.
2. Os Estados-Membros devem utilizar a contribuição financeira, assim como quaisquer juros recebidos sobre esta soma, no prazo de doze meses a contar da data de candidatura nos termos do artigo 5.o
1. Até 1 de Julho de cada ano, e pela primeira vez em 2008, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo sobre as actividades realizadas no ano anterior ao abrigo do presente regulamento. Do relatório, que incide essencialmente sobre os resultados obtidos pelo FEG, devem constar, em especial, informações relativas às candidaturas apresentadas, às decisões aprovadas, às acções financiadas, incluindo a sua complementaridade com acções financiadas pelos Fundos Estruturais, nomeadamente, pelo FSE, e ao termo da contribuição financeira concedida. O relatório deve conter igualmente informações sobre os pedidos indeferidos por falta de dotação ou por inelegibilidade.
a) Até 31 de Dezembro de 2011, uma avaliação intercalar da eficácia e sustentabilidade dos resultados obtidos; e
b) Até 31 de Dezembro de 2014, uma avaliação ex-post, com a assistência de peritos externos, a fim de avaliar o impacto do FEG e o seu valor acrescentado.
d) Prevenir, detectar e corrigir irregularidades nos termos do disposto no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão [6], e recuperar montantes pagos indevidamente, acrescidos de juros de mora nos termos do disposto no referido artigo. Os Estados-Membros devem dar conhecimento destas irregularidades na altura devida, à Comissão, devendo mantê-la informada dos progressos nos procedimentos administrativos e jurídicos.
2. Os Estados-Membros devem proceder às correcções financeiras necessárias aquando da detecção de irregularidades. As correcções efectuadas pelos Estados-Membros consistem no cancelamento da totalidade ou de parte da contribuição comunitária. Os Estados-Membros devem recuperar qualquer montante perdido em resultado de uma irregularidade detectada e reembolsá-lo à Comissão. Nos casos em que os Estados-Membros em causa não efectuem o reembolso no prazo determinado para o efeito, são cobrados juros de mora.
3. A Comissão, no âmbito da sua responsabilidade pela execução do orçamento geral da União Europeia, toma as medidas necessárias para verificar que as acções financiadas são efectuadas em conformidade com os princípios de uma boa e eficaz gestão financeira, no respeito das disposições do Regulamento Financeiro. Cabe aos Estados-Membros interessados assegurar a existência de sistemas de gestão e controlo que funcionem com eficácia. Incumbe à Comissão verificar se esses sistemas estão efectivamente instituídos.
Para tal, e sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas ou dos controlos realizados pelos Estados-Membros por força de disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais, os funcionários ou agentes da Comissão podem efectuar inspecções no local, designadamente por amostragem, das acções financiadas pelo FEG, com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão notifica os Estados-Membros em questão, de forma a obter toda a assistência necessária. Funcionários ou agentes dos Estados-Membros em causa podem participar nessas inspecções.
4. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os documentos comprovativos de despesas incorridas ficam à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas por um período de três anos após o termo da contribuição financeira do FEG.
4. Se, após a conclusão das verificações necessárias, a Comissão concluir que os Estados-Membros não estão a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 1 do artigo 18.o, caso não tenha sido alcançado nenhum acordo e os Estados-Membros não tenham procedido às correcções no prazo fixado pela Comissão, e tendo em conta eventuais observações por parte dos Estados-Membros, a Comissão decide, no prazo de três meses a contar do fim do prazo acima referido, proceder às correcções financeiras necessárias exigidas, cancelando total ou parcialmente a contribuição do FEG para a acção em questão. Qualquer montante perdido em resultado de uma irregularidade detectada deve ser recuperado e, nos casos em que os Estados-Membros em causa não procedam ao reembolso no prazo previsto, são cobrados juros de mora.
[1] JO C 318 de 23.12.2006, p. 38.
[2] JO C 51 de 6.3.2007, p. 1.
[3] Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2006 (JO C 317 E de 23.12.2006, p. 432) e Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2006.
[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
[6] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

References: artigo 5
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 70
 artigo 18