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Timestamp: 2019-12-14 21:08:45+00:00

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Estabelecimentos Alimentares - Legislacao Portuguesa - 2000/05 - Port nº 262 - QUALI.PT | Portugal | Economia
N.o 111 — 13 de Maio de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 2101 MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL, DAS FINANÇAS E DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.o 261/2000 de 13 de Maio A Portaria n.o 905/99, de 13 de Outubro, fixou em 1700 o número de militares integrados em missões humanitárias e de paz fora do território nacional abrangidos pelo seguro instituído pelo artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 233/96, de 7 de Dezembro. Ora, constatou-se que, em virtude dos movimentos de r
o 111 — 13 de Maio de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 2101
MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL, DAS FINANÇAS 4.o Os encargos resultantes da execução do presente
E DA REFORMA DO ESTADO diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orça-
mento do Ministério da Defesa Nacional para os anos
E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de 2000, de 2001 e de 2002, inscritas e a inscrever pelos
montantes correspondentes.
Portaria n.o 261/2000 5.o Para efeitos da determinação do início e do fim
da missão, entende-se por «embarque» o momento em
de 13 de Maio que os militares acedem ao meio de transporte que os
irá conduzir ao local de intervenção da missão e por
A Portaria n.o 905/99, de 13 de Outubro, fixou em
«desembarque» o momento em que os militares deixam
1700 o número de militares integrados em missões
o meio de transporte que os conduziu no regresso defi-
humanitárias e de paz fora do território nacional abran-
nitivo da missão.
gidos pelo seguro instituído pelo artigo 7.o-A do Decre-
to-Lei n.o 233/96, de 7 de Dezembro. Ora, constatou-se 6.o O contrato de seguro a celebrar, porque abrange
que, em virtude dos movimentos de rendição, este os militares que já integram as missões humanitárias
número pode ser excedido, pelo que importa prever e de paz, configura-se como manifestamente urgente,
tal eventualidade. produzindo os seus efeitos desde a data da celebração,
com excepção do preço a pagar, o qual fica condicionado
A par destas matérias determina a mesma portaria
à concessão de visto pelo Tribunal de Contas.
que o início e o fim da garantia da pessoa segura se
reportam ao início a ao fim da missão, abrangendo os 7.o Os efeitos da presente portaria retroagem à data
movimentos e locais de embarque e desembarque defi- de 8 de Março de 2000.
nitivo, sem, todavia, proceder à definição dos conceitos Em 17 de Abril de 2000.
de «embarque» e «desembarque», a qual se manifesta
indispensável. O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de
É também previsto no mesmo diploma que o período Castro Caldas. — O Ministro das Finanças, Joaquim
do seguro é de um ano, renovável, pelo que os encargos Augusto Nunes Pina Moura. — O Ministro da Reforma
a assumir pelo Estado se projectam em mais de um ano do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa
económico, obrigando, assim, nos termos do disposto Martins.
no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de
8 de Junho, à prolação de uma portaria conjunta.
Finalmente, é manifesta a urgência na produção de MINISTÉRIO DA ECONOMIA
efeitos do contrato a celebrar, de modo a abranger os
militares já integrados nas missões humanitárias e de
paz a decorrer fora do território nacional, urgência esta Portaria n.o 262/2000
que obriga a que o contrato produza efeitos, excepto
o do pagamento do respectivo preço, desde a data da
sua celebração. Pelo Decreto-Lei n.o 168/97, de 4 de Julho, diploma
Assim, e não obstante serem distintas as matérias que estabeleceu o novo regime jurídico da instalação
a tratar, a economia de meios e a necessidade da inter- e do funcionamento dos estabelecimentos de restaura-
venção conjunta de membros do Governo justificam a ção e de bebidas e os seus regulamentos, deixaram de
sua inclusão numa única portaria. existir as várias classificações de estabelecimentos de
Assim: restauração e de bebidas previstas na Portaria
Tendo presentes as disposições constantes da Portaria n.o 1028/83, de 9 de Dezembro, mantendo-se, apenas,
n.o 905/99, de 13 de Outubro, o n.o 1 do artigo 22.o a classificação quanto aos estabelecimentos de luxo.
do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e a alínea b) Tanto nesse aspecto, como por fazer referência a pro-
do n.o 2 do artigo 45.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto: dutos e serviços que já não são comercializados, a Por-
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacio- taria n.o 1028/83 encontra-se ultrapassada, pelo que
nal, das Finanças e da Reforma do Estado e da Admi- importa proceder à sua revogação.
nistração Pública, o seguinte: Para além disso, interessa rever o regime de preços
1.o O número de militares abrangido pelo seguro pre- dos produtos de cafetaria prestados nos estabelecimen-
visto no artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 233/96, de 7 tos de restauração e de bebidas, até agora regulado pela
de Dezembro, e na Portaria n.o 905/99, de 13 de Outu- Portaria n.o 357-B/82, de 6 de Abril, e pelo Despacho
bro, é o dos que, efectivamente, se encontrarem em Normativo n.o 39-A/82, de 6 de Abril, consagrando-se
missão. o regime de preços livres a que, aliás, o preâmbulo da
2.o Os encargos orçamentais anuais resultantes da Portaria n.o 1028-A/90, de 25 de Outubro, já fazia
celebração do contrato de seguro previsto no referência.
artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 233/96, de 7 de Dezem- Assim, ao abrigo do disposto no artigo 17.o do Decre-
bro, e na Portaria n.o 905/99, de 13 de Outubro, não to-Lei n.o 329-A/74, de 10 de Julho, e no artigo 8.o
poderão exceder os seguintes montantes: do Decreto-Lei n.o 533/75, de 26 de Setembro:
a) No ano de 2000, 70 000 000$; seguinte:
b) No ano de 2001, 120 000 000$;
c) No ano de 2002, 120 000 000$. 1.o
3.o As importâncias fixadas para os anos de 2001 e
de 2002 serão acrescidas aos saldos que se apurarem Em todos os estabelecimentos de restauração e de
na execução orçamental dos anos anteriores. bebidas que prestem serviços de cafetaria é obrigatória
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a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DA REFORMA DO ESTADO
clara e bem legível, de uma tabela de preços e as con- E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
dições de prestação de serviços.
Portaria n.o 263/2000
2. de 13 de Maio
Entrega de documento comprovativo da despesa Para a melhoria do acesso nos centros regionais de
oncologia do Instituto Português de Oncologia de Fran-
No momento da prestação dos serviços de cafetaria cisco Gentil, foi aprovado um programa específico, com
é obrigatória a entrega ao consumidor, mesmo que este financiamento próprio proveniente de verbas da receita
não o tenha solicitado, de um documento comprovativo fiscal dos tabacos manufacturados consignada ao Minis-
da despesa efectuada, com discriminação dos serviços tério da Saúde, para cuja execução será atribuída a cada
prestados, o qual pode revestir a forma de bilhete de um dos centros regionais de oncologia onde serão pra-
caixa, factura ou documento equivalente. ticados os actos incluídos no programa a verba destinada
a suportar os custos acrescidos daí decorrentes.
3.o O Decreto-Lei n.o 285/99, de 26 de Julho, fixou as
condições de atribuição de suplementos remuneratórios
Regime de preços a funcionários e agentes cuja intervenção esteja direc-
tamente envolvida no âmbito de programas em que se
Os preços dos serviços de cafetaria prestados nos esta- insere o Programa de Promoção do Acesso nos Centros
belecimentos de restauração e de bebidas ficam sujeitos Regionais de Oncologia do Instituto Português de Onco-
ao regime de preços livres. logia de Francisco Gentil, dispondo no artigo 4.o que
o suplemento que cabe a cada um dos profissionais é
fixado por portaria conjunta do Ministro da Saúde e
4.o do membro do Governo responsável pela Administração
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Decre-
São revogados: to-Lei n.o 285/99, de 26 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da
a) A Portaria n.o 357-B/82, de 6 de Abril; Reforma do Estado e da Administração Pública, que
b) A Portaria n.o 1028/83, de 9 de Dezembro; o suplemento remuneratório que cabe a cada profis-
c) O Despacho Normativo n.o 39-A/82, de 6 de sional, a atribuir pela verba global destinada à equipa,
Abril. fixada no anexo à Portaria n.o 186/2000, de 31 de Março,
seja estabelecido pelo órgão dirigente máximo do esta-
5.o belecimento de saúde, mediante negociação com os refe-
ridos profissionais, tendo em conta a respectiva carreira
e função.
A presente portaria entra em vigor no dia imedia- Em 24 de Fevereiro de 2000.
A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo
O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Marques da Costa. — O Ministro da Reforma do Estado
Pina Moura, em 12 de Abril de 2000. e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
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