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Timestamp: 2017-12-16 01:23:23+00:00

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Os parceiros de convivência devem ter os mesmos direitos que os cônjuges para reclamar danos por falecimento - Lucy Eastwood
Os parceiros de convivência devem ter os mesmos direitos que os cônjuges para reclamar danos por falecimento – Lucy Eastwood
O caso foi apresentado por Jacqueline Smith após a morte de seu parceiro, John Bulloch. A Sra. Smith e o Sr. Bulloch haviam convivido entre março de 2000 e a morte de Bulloch em outubro de 2011. Eles nunca se casaram, mas foi aceito que sua relação era igual em todos os aspectos a um casamento em termos de amor, lealdade e compromisso. O Sr. Bulloch morreu como resultado de negligência clínica depois de contrair uma infecção após um procedimento hospitalar.
A legislação que rege os danos causados ​​pelo falecimento é a lei de acidentes mortais de 1976 ("FAA"). De acordo com a seção 1A (3) FAA, um montante fixo de £ 12,980 é pago por meio de danos de morte se uma pessoa morrer por negligência. Nos termos da Secção 1A (2) (a) FAA, um pedido de indemnização por duelo só será em benefício de casais ou parceiros civis. Não há disposição na seção 1A (2) para os casais não casados ​​que convivem para reclamar tais danos. Por conseguinte, a Sra. Smith não teve direito a danos por morte devido à morte de M. Bulloch.
Sra. Smith alegou que a legislação violava os seus direitos ao abrigo do artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ("CEDH") e do artigo 14º da CEDH, em conjugação com o artigo 8º da CEDH, na medida em que a discriminava como uma pessoa solteira. Sua reivindicação já havia sido demitida pela Suprema Corte em setembro de 2016. A permissão de recurso foi concedida à luz da decisão do Tribunal de Recurso em Steinfeld & Anor v O Secretário de Estado da Educação [2017] EWCA Civ 81 em fevereiro de 2017.
Em uma decisão importante, o Tribunal de Recurso permitiu o recurso, decidindo por unanimidade que os casais em convivência deveriam ser elegíveis para danos por morte e emitir uma declaração de incompatibilidade com o Artigo 14 CEDH, em conjunto com o Artigo 8 da CEDH, no que se refere à Seção 1A FAA .
Questões submetidas ao Tribunal
As questões em apelação foram:
Se as disposições relativas ao direito à perda de danos nos termos da Secção 1A FAA devem ser interpretadas como estendendo-se a uma pessoa que morava com o falecido no mesmo domicílio por pelo menos dois anos antes da morte como se fosse um cônjuge ou parceiro civil (refletindo o direito a convivência com os danos de dependência nos termos da seção 1 FAA), porque, de outra forma, seria incompatível com o Artigo 14 CEDH, em conjunto com o Artigo 8 da CEDH; e
Se eles não pudessem ser tão interpretados, se o tribunal deveria:
(a) Faça uma declaração de incompatibilidade; e
(b) O Secretário de Estado da Justiça deve pagar danos ao recorrente nos termos da Lei de Direitos Humanos ("HRA") 1998, igual ao que teria sido o prêmio de falecimento na data da morte.
A Sra. Smith não interpôs recurso da decisão da High Court de que não houve violação directa do artigo 8 da CEDH. O quinto da apelação foi que o juiz cometeu um erro ao considerar que o regime de danos causados ​​pelo parto nos termos da secção 1A FAA não era abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 8º da CEDH para efeitos do artigo 14º da CEDH. Ela também argumentou que o juiz não aplicou corretamente o teste de se o vínculo entre o direito que ela reivindicou e os direitos protegidos pelo Artigo 8 CEDH era "mais que tênue". Se essa prova tivesse sido aplicada corretamente, ela argumentou, então esse link teria sido estabelecido.
O Tribunal examinou se o caso de Smith Smith se enquadrava no âmbito do artigo 8º da CEDH. Considerou que o actual regime de danos causados ​​por duelo, com a exclusão de coexistentes não casados, era abrangido pelo artigo 8º da CEDH, devido ao vínculo com o valor central do respeito pela vida familiar.
Também considerou se o caso estava abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 8º da CEDH para efeitos do artigo 14º da CEDH. Ao determinar o âmbito do artigo 14.º da CEDH, o Tribunal de Justiça invocou a decisão de Steinfeld que resume a situação jurídica actual da seguinte forma:
" A alegação é susceptível de ser abrangida pelo artigo 14.º, apesar de não ter havido violação do artigo 8º. Se o Estado tiver trazido uma medida positiva que, embora não exigido pelo artigo 8º, é uma modalidade do exercício dos direitos garantidos pelo artigo 8º, o Estado violará o artigo 14º se a medida tiver uma conexão tênue com os valores fundamentais protegidos pelo artigo 8º e for discriminatória e Não justificado. Não é necessário que a medida tenha um impacto negativo sobre o queixoso em um caso de modalidade positiva que não seja o facto de o queixoso não ter direito ao benefício da medida positiva em questão. "
O Tribunal não aceitou o argumento afirmado pelo Secretário de Estado segundo o qual a ligação entre o regime dos danos por perdas e a sua indisponibilidade para os conviventes era muito tênue para se enquadrar no âmbito do Artigo 8 da CEDH para efeitos do artigo 14.º da CEDH, afirmando:
"É evidente pelo fato de que os danos causados ​​pelo falecimento são limitados na seção 1A (2) (a) para o cônjuge ou parceiro civil do falecido que os danos de luto são especificamente destinados a refletir o sofrimento que normalmente decorre da intimidade que geralmente é uma parte inerente da relação entre marido e mulher e parceiros civis. Seguem-se inevitavelmente que o regime de danos por duelo é devidamente considerado como uma medida positiva, ou modalidade, pelo qual o Estado demonstrou respeito pela vida familiar, um valor fundamental do artigo 8 . "
Rejeitou a afirmação de que a Sra. Smith não estava em posição análoga a uma viúva, afirmando que isso dependeria do contexto preciso, e observando que em muitos casos – tanto Estrasburgo quanto domésticos – tinha sido mantido ou acordado pela as partes que casais não casados ​​estavam em uma posição equivalente aos casados. Na opinião do Tribunal, a questão-chave era a natureza e a consistência do relacionamento, e não a sua formalidade:
"… no contexto de danos de luto na seção 1A da FAA, a situação de alguém como Smith, que estava em um relacionamento estável e de longo prazo em todos os aspectos, igual a um casamento em termos de amor, lealdade e compromisso, é suficientemente análogo ao de um cônjuge sobrevivente ou parceiro civil para exigir que a discriminação seja justificada para evitar a violação do artigo 14 em conjugação com o artigo 8 … é a intimidade de um relacionamento pessoal estável e de longo prazo, cuja fratura devido à morte causada pela conduta tortuosa de outro dará origem a um sofrimento que deve ser reconhecido por uma concessão de danos por falecimento e que é igual e análogo presente nos relacionamentos envolvendo casais e parceiros civis e convivências não casadas e não associadas ".
O Tribunal concluiu que a diferença entre as secções 1 e 1A da FAA no que diz respeito à coabitação era clara, expressa e intencional. Como era uma característica arraigada da legislação, o Tribunal não pôde usar a seção 3 HRA para interpretar a seção 1A FAA como se ela se estendesse a convivência. Em vez disso, determinou que uma declaração de incompatibilidade de acordo com a Seção 4 HRA foi o alívio apropriado.
Sra. Smith não prosseguiu o seu pedido de indemnização.
Uma mudança para a lei?
A lei do Reino Unido deve ser interpretada, na medida do possível, de forma compatível com a HRA. Nos termos da Secção 4 HRA, se um tribunal considerar uma legislação nacional incompatível com a HRA, pode fazer uma declaração de incompatibilidade. Devido à soberania parlamentar, tal declaração não afecta a validade da legislação e continua a ser uma decisão para o Parlamento decidir se deve alterar a lei. Por conseguinte, agora é questão para o Parlamento decidir se deve alterar a secção 1A FAA para incluir os casais em coabitação.
Se o Parlamento decidiu alterar a legislação, isso trariaria a lei sobre os danos de luto de acordo com a lei sobre os danos causados ​​pela dependência. Seção 1, a FAA exige que um detentor de crimes que tenha causado a morte pague danos em benefício dos dependentes do falecido. O termo "dependentes" engloba casais casados ​​e conviventes de pelo menos dois anos. Como tal, o parlamento é, para efeitos de danos por dependência, já tratando coabiteis como sendo em um relacionamento comparável ao dos cônjuges e parceiros civis. A discrepância existente entre dependência e danos de luto tem, portanto, um grau de incoerência.
Uma emenda à legislação também o alinharia com as atitudes da sociedade em relação à coabitação. Em um relatório de 2016 sobre Famílias e Famílias, o Escritório de Estatísticas Nacionais descobriu que as famílias de casal em coabitação eram o tipo de família de crescimento mais rápido entre 1996 e 2016, aumentando de 1,5 milhão para 3,3 milhões de famílias. Isso indica que, para um número crescente de pessoas, não há diferença material entre viver como cônjuge ou parceiro civil e viver como um casal convivial. Sob a lei escocesa, as coabiteias conseguiram reclamar danos causados ​​por duelo desde 2011 e a Comissão de Direito preconizou a paridade. Uma mudança na lei também harmonizaria as regras sobre os danos causados ​​pelo falecimento com outras políticas que reconhecem as pessoas em relações de convivência como um casal, como o imposto municipal e o subsídio de procuração de emprego.
O caso levanta uma série de questões políticas que provavelmente exigirão um debate parlamentar mais aprofundado. Será necessário ter em conta a forma como a lei deve aplicar-se a situações em que um falecido deixa tanto um cônjuge quanto um coabitado e o período de convivência. Em última análise, a decisão do Tribunal não afetou a validade da seção 1A FAA e a lei não mudará sem a aprovação do Parlamento. No entanto, dada a publicidade em torno do caso, a incompatibilidade tem sido divulgada publicamente no governo: seria difícil ignorar.
Para obter mais informações sobre o período de convivência para danos por dependência, veja o blog de David Hart QC em Danos por morte e direitos humanos .
Lucy Eastwood é atualmente um aluno em 1 Crown Office Row

References: artigo 8
 artigo 14
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