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Timestamp: 2019-11-12 10:57:47+00:00

Document:
Decreto-Lei 95/2011
Decreto-lei 95/2011, de 8 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 151/2011, Série I de 2011-08-08.
As medidas agora aprovadas constituem um complemento das já previstas no regime fitossanitário aprovado pelo Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.
d) «Coníferas hospedeiras» as coníferas dos géneros Abies Mill. (abetos), Cedrus Trew (cedros), Larix Mill. (larix), Picea A. Dietr. (piceas ou espruces), Pinus L. (pinheiros), Pseudotsuga Carr. (falsas-tsugas), e Tsuga Carr.
(tsugas), hospedeiras do NMP, com excepção dos seus frutos e sementes;
v) A casca isolada; ou vi) A madeira sob a forma de estilha, partículas, serradura, aparas, desperdícios e resíduos;
1 - Estão sujeitos a inscrição obrigatória no registo oficial atribuído e mantido pela DGADR, a que se referem os artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 193/2006, de 26 de Setembro, 16/2008, de 24 de Janeiro, 4/2009, de 5 de Janeiro, 243/2009, de 17 de Setembro, 7/2010, de 25 de Janeiro, e 32/2010, de 13 de Abril, os operadores económicos que, no exercício da respectiva actividade:
2 - A freguesia onde se localiza o novo caso, designado por ponto isolado, passa a ser considerada como LI, aplicando-se o disposto nos artigos 7.º, 10.º e 11.º 3 - Caso nos locais referidos nos números anteriores não apareça nova amostra positiva, no espaço de três anos, os mesmos deixam de ser considerados LI.
Circulação de madeira e sobrantes provenientes do abate de coníferas
hospedeiras na ZR
1 - A circulação de madeira proveniente do abate e desramação de coníferas hospedeiras na ZR, incluindo sobrantes de exploração florestal, deve ser acompanhada da cópia impressa do formulário previsto no artigo 6.º 2 - Os operadores económicos que procedam à transformação, queima ou tratamento dos materiais referidos no número anterior, só os podem receber mediante a apresentação de cópia impressa do formulário previsto no artigo 6.º, que deve ser conservado por um período mínimo de dois anos.
Armazenamento de madeira e sobrantes de coníferas hospedeiras na
a) Tenham sido identificadas como isentas de sinais ou sintomas de NMP; e b) Tenham sido produzidas em viveiro sem ocorrência de sintomas de NMP, nem na sua vizinhança imediata, desde o início do último ciclo vegetativo completo.
a) Pela emissão de um passaporte fitossanitário, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, no caso de serem destinados à circulação na ZR e à expedição para a ZI e para outros Estados membros da União Europeia; ou b) Pela emissão de um certificado fitossanitário, nos termos dos artigos 14.º e 23.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, no caso de serem destinados à exportação para países terceiros.
Tratamento de madeira e material de embalagem de madeira e
restrições à sua circulação e expedição
1 - Os operadores económicos responsáveis pelo cumprimento das exigências fitossanitárias aplicáveis ao fabrico, tratamento e marcação do material de embalagem de madeira e de madeira de coníferas, estabelecidas no presente capítulo, devem estar inscritos no registo oficial a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º 2 - Os operadores económicos registados são autorizados, caso a caso, a proceder ao tratamento da madeira e de material de embalagem de madeira, em função do tipo de tratamento e das características dos materiais que tratam, bem como a proceder ao fabrico e marcação de caixas de madeira para vinhos, nos termos definidos no presente capítulo.
Exigências fitossanitárias para madeira de coníferas e material de
a) Pela emissão de um passaporte fitossanitário, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, aposto a cada unidade daqueles materiais, no caso de ser destinada à expedição para a ZI, ZT e outros Estados membros da União Europeia e à circulação entre o território continental e a ilha da Madeira; ou b) Pela emissão de um certificado fitossanitário, nos termos dos artigos 14.º e 23.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro, no caso de ser destinada à exportação para países terceiros.
a) Ser atingido um mínimo de 56ºC durante trinta minutos, no centro da peça de madeira; e b) Aplicar o método de medição directa de temperatura no centro da madeira, previsto na Norma Portuguesa «NP 4487 - Madeira serrada, paletes e outras embalagens de resinosas. Tratamento fitossanitário pelo calor para eliminação do nemátodo da madeira do pinheiro (Bursaphelenchus xylophilus)».
Restrições à circulação, comercialização, expedição e exportação de
material de embalagem de madeira e madeira de coníferas
5 - É proibida a exportação para países terceiros de material de embalagem de madeira de qualquer espécie, não tratado e não marcado, nos termos do presente decreto-lei, referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º 6 - É proibida a circulação entre o território continental e a ilha da Madeira de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, referida no n.º 2 do artigo 14.º, não tratada nos termos do presente decreto-lei e desacompanhada do passaporte fitossanitário indicado no n.º 7 do artigo 17.º 7 - É proibida a expedição para fora da ZR de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, referida no n.º 2 do artigo 14.º, não tratada nos termos do presente decreto-lei e desacompanhada pelo passaporte ou certificado fitossanitários indicados no n.º 7 do artigo 17.º 8 - É proibida a expedição para a ZT de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, referida no n.º 2 do artigo 14.º, proveniente da restante ZR, não tratada nos termos do presente decreto-lei e desacompanhada do passaporte fitossanitário referido no n.º 7 do artigo 17.º
oo) O impedimento à entrada e permanência nos estabelecimentos e locais onde se exercem as actividades de inspecção ou tenham lugar os actos a executar, assim como a não apresentação de documentos, a não prestação de informações e oposição à prática de actos devidos, em violação dos n.os 3 e 4 do artigo 23.º 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas ee), ii) e jj) do número anterior são puníveis, ainda que o conhecimento da realização da respectiva expedição venha a ser obtido por notificação oficial emitida por um Estado membro ou país terceiro.
c) Da ASAE, relativamente às infracções previstas nas alíneas ee) a mm) do n.º 1 do artigo 24.º 2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao presidente da AFN nos casos referidos na alínea a) do número anterior, ao director-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural relativamente a processos instaurados ao abrigo da alínea b) do número anterior, e à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade nos casos a que se reporta a alínea c) do número anterior.
1 - Pelos actos de inspecção fitossanitária decorrentes do disposto no presente decreto-lei respeitantes à produção, comercialização e exportação de coníferas hospedeiras destinadas à plantação e respeitantes à exportação de madeira de coníferas são devidas as taxas previstas no artigo 25.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, é subsidiariamente aplicável o disposto no Decreto-Lei 154/2005, de 6 de Setembro.
e) A Portaria 553-B/2008, de 27 de Junho, com excepção do seu artigo 6.º;
Medidas aplicáveis ao abate de coníferas hospedeiras do NMP na zona
Medidas aplicáveis à circulação de madeira de coníferas hospedeiras
do NMP na zona de restrição (ZR)
Envio para local de intervenção (LI) ou para a restante zona de
restrição (ZR), excepto zona tampão (ZT)
Envio para outros locais de intervenção (LI) ou para a restante zona de
Medidas aplicáveis ao armazenamento de madeira proveniente do
abate de coníferas hospedeiras do NMP na zona de restrição (ZR)
(ver documento original) 2 - Marca aprovada na versão anterior da Norma ISPM n.º 15, que pode ser utilizada até que seja efectuada substituição dos «carimbos«/«ferros»:
(ver documento original) 3 - Preenchimento da marca:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/08/08/plain-285338.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285338.dre.pdf .
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References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 6