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Timestamp: 2019-06-17 21:50:05+00:00

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Decreto Regulamentar Regional 4/2006/A
Decreto Regulamentar Regional 4/2006/A, de 11 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 8/2006, Série I-B de 2006-01-11.
Pelo Decreto Regulamentar Regional 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, que aprovou a estrutura orgânica do IX Governo Regional, foi criado um novo departamento designado por Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC). Este departamento constitui-se como o órgão operativo do Governo Regional para a formulação e execução das políticas de educação e formação profissional, ciência e tecnologia, informática e sociedade da informação, desporto, juventude, trabalho e emprego.
Tendo em conta a matriz organizacional que estava fixada pelo Decreto Regulamentar Regional 27/2003/A, de 28 de Agosto, procedeu-se à integração da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia e do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia num único diploma, consolidando as estruturas existentes e criando condições para uma maior interacção.
Por outro lado, tendo como objectivo eliminar as situações de dupla tutela sobre as unidades orgânicas do sistema educativo, é transferida para o âmbito da Direcção Regional da Educação a Divisão de Educação Física que integrava a Direcção Regional da Educação Física e Desporto. Com essa alteração, e tendo em conta que aquela Direcção Regional se concentra na área do apoio ao desporto, é alterada a sua designação para Direcção Regional do Desporto.
Tendo em conta a integração das competências em matéria laboral na SREC, procede-se à clarificação das competências em matéria de trabalho de estrangeiros, incorporando-se na orgânica o fixado no Decreto Regulamentar Regional 2/79/A, de 7 de Fevereiro, diploma que se revoga.
Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição e da alínea p) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Governo Regional decreta o seguinte:
É aprovada a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal, constantes dos anexos ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.
1 - O pessoal dos quadros dos organismos e serviços integrados nos serviços centrais da extinta Secretaria Regional da Educação e Cultura, na Direcção Regional da Educação, na Direcção Regional da Educação Física e Desporto, incluindo os seus serviços externos, na Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional e na Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para os quadros de pessoal anexos ao presente diploma, em igual carreira e categoria, mediante lista nominativa, sujeita a homologação do Secretário Regional da Educação e Ciência e publicação no Jornal Oficial.
2 - Os auxiliares administrativos que exercem funções nos serviços de desporto das ilhas Graciosa e Flores transitam para os quadros das unidades orgânicas do sistema educativo mais próximas do local onde prestem serviço, na carreira de auxiliar de acção educativa, nos termos da lei geral, em lugares a aditar automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagarem.
3 - Um dos assistentes administrativos do Serviço de Desporto do Pico transita para o quadro da EBI/S da Madalena, na carreira de assistente de administração escolar e em idêntica categoria, nos termos da lei geral, em lugar a aditar automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagar.
4 - O assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Divisão de Apoio Técnico-Administrativo a exercer funções de dirigente na Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional é transferido para o quadro de pessoal da referida Direcção Regional em igual carreira e categoria.
5 - As competências em matéria de educação física atribuídas aos serviços externos da Direcção Regional da Educação Física e Desporto pelo Decreto Regulamentar Regional 18/2000/A, de 6 de Julho, são cometidas às unidades orgânicas do sistema educativo regional.
6 - Quando os respectivos perfis profissionais correspondam a necessidades permanentes do serviço e exista vaga, os docentes com nomeação definitiva em exercício de funções não docentes nos serviços dependentes da SREC podem, no prazo de 60 dias contado da entrada em vigor do presente diploma, ser integrados na carreira técnica ou carreira técnica superior, consoante as habilitações detidas sejam equiparadas a bacharelato ou licenciatura, em categoria a que corresponda remuneração equivalente.
a) Decreto Regulamentar Regional 2/79/A, de 7 de Fevereiro;
b) Decreto Regulamentar Regional 24/97/A, de 24 de Setembro;
c) Decreto Regulamentar Regional 18/2000/A, de 6 de Julho;
d) Decreto Regulamentar Regional 1/2001/A, de 12 de Fevereiro;
e) Decreto Regulamentar Regional 8/2002/A, de 14 de Fevereiro;
f) Decreto Regulamentar Regional 27/2003/A, de 28 de Agosto;
g) Resolução 55/94, de 7 de Abril.
2 - O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência
A Secretaria Regional da Educação e Ciência, adiante abreviadamente designada por SREC, é o departamento governamental que propõe e executa a política do Governo Regional dos Açores nos sectores da educação e formação profissional, da ciência e tecnologia, da informática e da sociedade da informação, da juventude e desporto e do trabalho e emprego.
São atribuições da SREC:
e) Definir e orientar a política de apoio e fomento do desporto;
f) Apoiar as actividades e políticas especificamente dirigidas à juventude;
g) Conduzir a política laboral, exercendo as competências que nesta matéria estejam cometidas à administração regional autónoma;
h) Exercer as funções de registo e acompanhamento das organizações sindicais e patronais que por lei estejam cometidas à administração regional;
i) Promover a qualidade e a manutenção do emprego, incluindo o desenvolvimento do mercado social de emprego e do sistema de formação de activos;
j) Organizar e administrar a formação profissional no âmbito das carreiras específicas do departamento, nomeadamente a destinada ao sistema educativo;
k) Organizar e administrar a certificação profissional e gerir os fundos destinados à formação profissional;
l) Promover a concertação social e fornecer o apoio logístico e administrativo aos órgãos aos quais estejam incumbidas essas funções;
m) Promover a conciliação e a arbitragem em matéria de relações de trabalho;
n) Fomentar o desenvolvimento da ciência e tecnologia, apoiando a investigação científica e tecnológica e a transferência e incorporação de tecnologias;
o) Apoiar a divulgação do conhecimento científico e tecnológico e o ensino experimental das ciências e tecnologias;
p) Promover a divulgação das tecnologias da informação e comunicação e apoiar o desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento;
q) Coordenar o desenvolvimento das redes de telecomunicações e de informática da administração regional autónoma e apoiar os seus diversos serviços e organismos no desenvolvimento das tecnologias de governança electrónica;
r) Coordenar a presença do Governo Regional e seus serviços dependentes na Internet;
s) Proceder à recolha de dados e à elaboração de estudos nas suas áreas de competência.
1 - Compete ao Secretário Regional da Educação e Ciência:
b) Propor e fazer executar a política de educação e formação profissional, juventude e desporto, ciência e tecnologia, informática e sociedade da informação, trabalho e emprego;
1 - A SREC prossegue as suas atribuições através dos seguintes órgãos e serviços centrais integrados na administração directa da Região:
i) Conselho Consultivo para a Ciência e Tecnologia (CCCT);
i) Divisão de Apoio Técnico-Administrativo (DATA);
ii) Direcção Regional da Educação (DRE);
iii) Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional (DRJEFP);
iv) Direcção Regional da Ciência e Tecnologia (DRCT);
v) Direcção Regional do Desporto (DRD);
c) De controlo, auditoria e fiscalização:
i) Inspecção Regional de Educação (IRE);
ii) Inspecção Regional do Trabalho (IRT).
2 - Na dependência da SREC funciona ainda o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT).
3 - A estrutura orgânica dos órgãos e serviços das Inspecções Regionais referidas na alínea c) do n.º 1 e do SERCAT consta de diploma próprio.
1 - São serviços executivos periféricos integrados na SREC e funcionando na dependência do director regional do Desporto os Serviços de Desporto das ilhas de São Miguel, Terceira, Faial, Santa Maria, Pico, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo.
2 - Na dependência do director regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional funcionam as Agências para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo e da Horta.
Constituem fundos autónomos integrados na SREC:
a) O Fundo Regional do Desporto;
b) O Fundo Regional do Emprego;
c) O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
1 - A DATA é uma divisão de estudo, planeamento e organização que tem por missão apoiar o Gabinete do Secretário Regional da Educação e Ciência nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e ainda assegurar a execução dos serviços de carácter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços da SREC.
b) Elaborar a proposta do orçamento do Gabinete do Secretário Regional da Educação e Ciências, e respectivas transferências, e colaborar na preparação e execução do plano de investimentos que estiver cometido à SREC;
h) Promover e assegurar os processos de recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal afecto à DATA e ao Gabinete do Secretário Regional da Educação e Ciência;
4 - Para além das funções gerais de coordenação do funcionamento da divisão, compete ao chefe de divisão certificar os actos que integram processos existentes na DATA e exercer as funções previstas no Decreto Regulamentar Regional 29/89/A, de 20 de Setembro.
5 - A DATA é dirigida por um chefe de divisão.
1 - Cada direcção regional é dirigida por um director regional, ao qual compete:
2 - Os directores regionais podem delegar ou subdelegar competências nos dirigentes sob sua dependência hierárquica.
2 - A SAA é um serviço que tem por função executar os serviços de carácter administrativo de interesse comum aos serviços da direcção regional ou outros que lhe sejam determinados pelo director regional.
A Direcção Regional da Educação, adiante designada por DRE, é o serviço executivo da SREC com funções de concepção, orientação, coordenação e avaliação do sistema educativo.
A estrutura nuclear da DRE integra as seguintes unidades orgânicas:
a) Direcção de Serviços Pedagógicos (DSP);
b) Direcção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);
c) Direcção de Serviços Financeiros e Equipamentos (DSFE).
2 - A DSP compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
c) Divisão de Avaliação e Inovação (DAI);
d) Divisão de Educação Física (DEF).
3 - A DSP é dirigida por um director de serviços.
1 - À DEPEB compete, nomeadamente:
2 - A DEPEB é dirigida por um chefe de divisão.
1 - À DESP compete, nomeadamente:
2 - A DESP é dirigida por um chefe de divisão.
1 - À DAI compete, nomeadamente:
a) Estudar, propor e orientar experiências pedagógicas nos domínios da inovação curricular e dos conteúdos programáticos e no âmbito das metodologias;
2 - A DAI é dirigida por um chefe de divisão.
Divisão de Educação Física
1 - A DEF exerce as suas competências relativamente à educação pré-escolar e aos ensinos básico e secundário, competindo-lhe, nomeadamente:
b) Definir critérios de apetrechamento das escolas e colaborar no processo de aquisição e atribuição de material didáctico;
f) Estimular o desenvolvimento de iniciativas no âmbito da extensão curricular da educação física e do desporto escolar;
g) Definir e promover a produção de elementos de orientação didáctica;
h) Coordenar a recolha, tratamento e divulgação de indicadores de referência e análise estatística da educação física;
2 - A DEF é dirigida por um chefe de divisão.
2 - A DSRH compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
3 - A DSRH é dirigida por um director de serviços.
1 - À DGPD compete, nomeadamente:
a) Executar a política definida em matéria de pessoal docente tendo em vista a racionalização e a melhoria qualitativa do sistema educativo;
2 - A DGPD é dirigida por um chefe de divisão.
1 - À DGPND compete, nomeadamente:
2 - A DGPND é dirigida por um chefe de divisão.
1 - Compete à DFP, nomeadamente:
2 - A DFP é dirigida por um chefe de divisão.
2 - As juntas médicas integram dois médicos, designados por despacho do Secretário Regional, e um dirigente da DSRH, que preside.
4 - O director regional da Educação designa de entre as juntas médicas regionais aquela à qual cabe exercer as funções de junta médica da DRE, nos termos do artigo 100.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 16/98/A, de 6 de Novembro.
5 - O apoio administrativo às juntas médicas é prestado pela DSRH.
e) e) Propor, acompanhar e avaliar a execução de programas apoiados por fundos nacionais e comunitários;
k) Apoiar as escolas na execução das tarefas que em matéria de beneficiação, manutenção de edifícios e de aquisição de equipamentos estão cometidas aos respectivos fundos escolares;
2 - A DSFE compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
b) Divisão de Instalações e Equipamentos Escolares (DIEE);
3 - A DSFE é dirigida por um director de serviços.
1 - À DGF compete, nomeadamente:
a) Elaborar a proposta de orçamento do centro comum da DRE e emitir parecer sobre as propostas de orçamento dos serviços dependentes;
2 - A DGF é dirigida por um chefe de divisão.
Divisão de Instalações e Equipamentos Escolares
a) Elaborar estudos respeitantes às infra-estruturas e aos equipamentos escolares de forma a possibilitar a programação das aquisições, construções, beneficiações e ampliações;
2 - A DIEE é dirigida por um chefe de divisão.
1 - À DPE compete, nomeadamente:
a) Elaborar as propostas de planos anuais de acordo com as orientações definidas e acompanhar a sua execução;
2 - A DPE é dirigida por um chefe de divisão.
A DRJEFP é o serviço executivo da SREC que tem por missão a execução das políticas de juventude, emprego, trabalho e formação profissional.
a) Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas da juventude, de emprego, formação profissional e trabalho e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;
b) Implementar mecanismos de coordenação regional e intersectorial para as políticas da juventude, de emprego, formação profissional e trabalho;
c) Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação da juventude, sobre emprego, formação profissional e trabalho;
d) Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento em matérias de emprego e do foro laboral para jovens, desempregados, trabalhadores, entidades patronais e respectivas associações;
e) Consultar os parceiros sociais e outros organismos implicados quanto à política da juventude, de emprego, formação profissional e trabalho;
f) Criar e manter programas de intercâmbio destinado à promoção da inserção profissional de jovens;
g) Apreciar os pedidos e conceder as autorizações e aprovações previstas na lei;
q) Executar os trabalhos técnicos preparatórios respeitantes à participação do Governo da Região Autónoma dos Açores nas sessões de conferências internacionais ou missões internacionais sobre assuntos da sua especialidade;
w) Exercer as competências previstas na lei em matéria de despedimentos colectivos, de suspensão de contratos de trabalho ou redução dos períodos normais de trabalho e prestação do trabalho de estrangeiros;
x) Apoiar o associativismo juvenil e o associativismo estudantil, assim como promover e apoiar acções de voluntariado juvenil;
y) Desenvolver programas ocupacionais e de tempos livres para jovens.
2 - Nos concelhos onde não existam estruturas da DRJEFP, o primeiro atendimento dos utentes em matérias de emprego e trabalho é feito pelos serviços locais da segurança social.
1 - O director regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdirector regional.
2 - O subdirector regional exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director regional.
1 - A estrutura nuclear da DRJEFP integra as seguintes unidades orgânicas:
b) Observatório do Emprego e Formação Profissional (OEFP);
d) Direcção de Serviços da Promoção do Emprego e da Formação Profissional (DSPEFP);
e) Direcção de Serviços do Emprego (DSE);
f) Agência para a Qualificação e Emprego de Ponta Delgada;
g) Direcção de Serviços do Trabalho (DST);
h) Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo (AQETAH);
i) Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta (AQETH).
1 - GEAJ é o órgão de estudo e apoio técnico da DRJEFP, ao qual compete, nomeadamente:
2 - No âmbito do GEAJ funciona um centro de informação e documentação (CID), ao qual compete:
3 - O GEAJ é dirigido por um chefe de divisão.
2 - O OEFP é dirigido por um chefe de divisão.
2 - A DSJ compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
3 - A DSJ é dirigida por um director de serviços.
1 - Compete à DAPJ, designadamente:
2 - A DAPJ é dirigida por um chefe de divisão.
2 - A DIJ é dirigida pelo director de serviços da Juventude.
Direcção de Serviços da Promoção do Emprego e da Formação
1 - Compete à DSPEFP, nomeadamente:
2 - A DSPEFP compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
3 - A DSPEFP é dirigida por um director de serviços.
1 - Compete à DPE, nomeadamente:
1 - Compete à DIFP, designadamente:
2 - A DIFP é dirigida por um chefe de divisão.
1 - Compete à DCIAFP, nomeadamente:
2 - A DCIAFP é dirigida por um chefe de divisão.
2 - A DSE é dirigida por um director de serviços.
3 - Na dependência do director de serviços funciona a Agência para a Qualificação e Emprego de Ponta Delgada.
Compete à Agência para a Qualificação e Emprego de Ponta Delgada, designadamente:
n) Coordenar a organização da IV série do Jornal Oficial;
3 - DST assegura o apoio técnico e administrativo ao SERCAT.
4 - A DST é dirigida por um director de serviços.
1 - Compete, nomeadamente, à DRT:
2 - A DRT é dirigida por um chefe de divisão.
e) Organizar a IV série do Jornal Oficial;
f) Apoiar administrativamente o SERCAT e o Conselho Regional de Concertação Estratégica.
1 - São serviços executivos periféricos da DRJEFP:
2 - Os referidos serviços funcionam na dependência do director regional.
b) Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas emanadas pela RJEFP;
r) Participar nos processos de despedimento colectivo com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;
4 - A AQETAH e a AQETH são dirigidas por um chefe de divisão, respectivamente.
3 - Os vogais são nomeados pelo Secretário Regional da Educação e Ciência de entre os técnicos superiores que prestem serviço na DRJEFP.
4 - Os vogais exercem o cargo em regime de tempo parcial e percebem uma gratificação de 80% do índice 100 da escala remuneratória das carreiras de regime geral, quando não sejam titulares de cargo dirigente ou de chefia.
1 - O apoio logístico e administrativo ao funcionamento do FRE compete aos seguintes serviços:
A DRCT é um serviço executivo de natureza horizontal e intersectorial, responsável pela coordenação da política científica e tecnológica.
Constituem competências da DRCT, designadamente:
a) Propor as bases e as medidas em que deve assentar a política regional nas áreas da ciência, tecnologia, informática e sociedade da informação e do conhecimento;
b) Desenvolver e coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos da política definida para aqueles sectores;
c) Propor a definição das grandes linhas de financiamento e execução dessa política, bem como a sua afectação aos vários sectores, no contexto das dotações afectas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para as áreas da ciência e tecnologia;
d) Representar a Região junto das entidades nacionais e estrangeiras em matéria de ciência e tecnologia e da sociedade da informação e do conhecimento;
e) Financiar ou co-financiar programas e projectos de investigação científica, desenvolvimento experimental, informática, inovação e modernização tecnológica e da sociedade da informação e do conhecimento e acompanhar a sua execução;
f) Promover a criação e o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio às actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e de divulgação da ciência, da tecnologia e da sociedade da informação e do conhecimento;
g) Apoiar conferências, colóquios, jornadas, seminários e encontros de carácter científico ou tecnológico, assim como a publicação de trabalhos científicos e a concessão de prémios destinados a distinguir acções de reconhecido mérito científico;
h) Promover a qualificação de recursos humanos do sector público ou privado em matéria de ciência, tecnologia ou da sociedade da informação e do conhecimento através da atribuição de bolsas e ou de subsídios quer no País quer no estrangeiro, em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
i) Apoiar os cidadãos com necessidades educativas especiais através de meios de natureza tecnológica, em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
j) Promover, através da inovação e modernização tecnológica, a garantia da qualidade dos produtos e a oferta de serviços do sector público e privado, em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
k) Apoiar e coordenar a modernização tecnológica do sector público regional, com especial incidência no uso das novas tecnologias da informação, em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
l) Promover e apoiar medidas de combate à info-exclusão;
m) Apoiar a modernização tecnológica do sector privado, em especial das pequenas e médias empresas;
n) Elaborar e manter actualizada uma base de dados para a avaliação do potencial científico e tecnológico regional;
o) Credenciar profissionais e entidades nas áreas da ciência, da tecnologia e sociedade da informação e conhecimento de acordo com a lei e em colaboração com os departamentos governamentais competentes na matéria.
1 - A estrutura nuclear da DRCT integra as seguintes unidades orgânicas:
a) Gabinete de Apoio Jurídico, Estudos e Relações Externas (GAJERE);
b) Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos (DSGPP);
c) Direcção de Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (DSADCT);
d) Direcção de Serviços de Incentivo à Difusão da Ciência e Tecnologia (DSIDCT);
e) Centro de Informática e Tecnologias da Informação (CITI).
2 - Na dependência da DRCT funciona o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (FRCT).
Conselho Consultivo para a Ciência e Tecnologia
1 - O CCCT é um órgão consultivo da DRCT para a formulação das linhas gerais de acção nos sectores da sua competência, assegurando o diálogo e cooperação com entidades e organizações de âmbito regional, nacional ou de interesse específico.
2 - O CCCT é presidido pelo director regional da Ciência e Tecnologia e dele fazem parte:
a) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de Administração Pública;
b) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de economia;
c) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de saúde;
d) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de agricultura;
e) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente;
f) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de pescas;
g) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de planeamento;
h) Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;
i) Um representante da Associação de Jovens Empresários dos Açores;
j) Um representante da Federação Agrícola dos Açores;
k) Um representante do sector associativo das pescas;
l) Um representante do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC);
m) Um representante do Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores (INOVA);
n) Um representante da Universidade dos Açores;
o) Um representante de cada uma das unidades de investigação acreditadas no sistema científico e tecnológico nacional com sede na Região Autónoma dos Açores.
3 - A solicitação do presidente do Conselho Consultivo, ou por este autorizados, podem ainda tomar parte nas reuniões técnicos, peritos, organizações e entidades competentes para a emissão de pareceres em áreas especializadas ou quaisquer outros elementos cuja presença seja considerada oportuna, sem direito a voto em ambos os casos.
4 - Os elementos do CCCT não pertencentes à administração pública regional têm direito ao pagamento das despesas efectuadas, incluindo deslocações e alojamento, em termos idênticos aos praticados para os funcionários e agentes da Administração Pública que aufiram remunerações superiores ao índice 405 da tabela salarial do regime geral da função pública.
5 - Os elementos do CCCT têm direito a uma senha de presença por cada dia de trabalho, de valor correspondente à ajuda de custo diária que anualmente for fixada para os funcionários e agentes da Administração Pública que aufiram remunerações superiores ao índice 405 da tabela salarial do regime geral da função pública.
O CCCT reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, podendo funcionar em reuniões restritas para tratar de assuntos específicos, os quais serão submetidos à apreciação das reuniões plenárias.
Gabinete de Apoio Jurídico, Estudos e Relações Externas
1 - O GAJERE é um órgão de apoio técnico da DRCT, competindo-lhe, designadamente:
a) Assistir tecnicamente a Direcção Regional e os serviços que a integram, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da sua actividade e, bem assim, executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas;
b) Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos sobre assuntos relacionados com as competências da DRCT;
c) Acompanhar, sob o ponto de vista jurídico, a preparação e a execução dos programas e projectos da DRCT e seus serviços;
d) Preparar e ou avaliar projectos de diploma que lhe sejam submetidos;
e) Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado;
f) Assistir a DRCT nas relações com outros organismos, regionais, nacionais ou estrangeiros, no âmbito das suas actividades e competências;
g) Estudar e propor a implementação de medidas decorrentes da integração europeia nas matérias de competência da DRCT;
h) Coligir e organizar toda a informação publicada de interesse para a DRCT, assim como preparar e promover a divulgação de eventos, informações e demais assuntos relacionados com as actividades da DRCT.
2 - O GAJERE é dirigido por um chefe de divisão dependente do director regional.
Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos
1 - Compete à DSGPP, designadamente:
a) Apoiar a preparação de programas e projectos a financiar pela DRCT;
b) Participar no processo de avaliação de candidaturas a financiamentos de programas e projectos dinamizados pela DRCT;
c) Assegurar a gestão corrente dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT;
d) Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios financeiros de acompanhamento e execução dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT;
e) Promover a articulação dos programas e projectos apoiados pela DRCT com os financiados ou co-financiados no âmbito de outras iniciativas nacionais, europeias ou outras.
2 - A DSGPP é dirigida por um director de serviços.
Direcção de Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Científico e
1 - Compete à DSADCT, designadamente:
a) Desenvolver estudos conducentes à definição da política científica, tecnológica e da sociedade da informação e do conhecimento;
b) Colaborar nas acções relativas ao planeamento das actividades científicas, tecnológicas e da sociedade da informação e do conhecimento;
c) Elaborar os programas anuais e plurianuais de ciência e tecnologia e da sociedade da informação e do conhecimento;
d) Promover programas de carácter plurianual para o apoio a instituições científicas, a concretizar mediante a celebração de contratos-programa;
e) Promover programas e projectos no domínio da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da sociedade da informação e do conhecimento;
f) Promover programas e projectos para a formação e qualificação de recursos humanos na área da ciência, da tecnologia e da sociedade da informação e do conhecimento;
g) Promover programas para apoiar a participação da comunidade científica e tecnológica em reuniões de cariz científico e contribuir para a realização de eventos desta natureza na Região;
h) Garantir o processo de avaliação das candidaturas aos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;
i) Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de progresso e de execução dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;
j) Promover a articulação dos programas e projectos apoiados pela DRCT com os financiados ou co-financiados no âmbito de outras iniciativas nacionais, europeias ou outras.
2 - A DSADCT é dirigida por um director de serviços.
Direcção de Serviços de Incentivo à Difusão da Ciência e Tecnologia
1 - Compete à DSIDCT, designadamente:
a) Desenvolver estudos conducentes à definição da política de difusão científica e tecnológica;
b) Colaborar nas acções relativas ao planeamento das actividades de difusão científica e tecnológica;
c) Elaborar os programas de difusão científica e tecnológica anuais e plurianuais;
d) Promover programas de carácter plurianual para o apoio a instituições dedicadas à divulgação científica, a concretizar mediante a celebração de contratos-programa;
e) Promover a edição de trabalhos de divulgação científica e tecnológica;
f) Promover a realização de seminários, colóquios, conferências e palestras dirigidas para a divulgação e o ensino das ciências e tecnologias;
g) Promover a realização de exposições para a divulgação do conhecimento científico e tecnológico;
h) Promover a criação de redes e sistemas de informação científica e tecnológica;
i) Promover e apoiar o ensino experimental das ciências e da educação científica nas escolas;
j) Estimular o associativismo juvenil científico e tecnológico;
k) Promover, produzir e distribuir meios auxiliares de ensino e apoiar parcerias e medidas que beneficiem o conhecimento, nas suas várias áreas do saber;
m) Apoiar os cidadãos com necessidades educativas especiais através de meios tecnológicos;
n) Garantir o processo de avaliação das candidaturas aos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da divulgação científica e do desenvolvimento tecnológico;
o) Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de progresso e de execução dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da divulgação científica e do desenvolvimento tecnológico;
p) Promover a articulação dos programas e projectos apoiados pela DRCT com os financiados ou co-financiados no âmbito de outras iniciativas nacionais, europeias ou outras.
2 - A DSIDCT é dirigida por um director de serviços.
Centro de Informática e Tecnologias da Informação
1 - Ao CITI compete:
a) Assegurar a realização de estudos de base para a definição de medidas de política informática e proceder à sua execução;
b) Promover e apoiar os trabalhos de informatização dos diferentes serviços da administração pública regional;
c) Elaborar os planos de informatização, a concepção de sistemas, a implementação de aplicações e a aquisição de equipamento informático para a administração pública regional;
d) Manter actualizado o inventário do parque informático da administração pública regional;
e) Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados com o apoio dos centros, unidades, núcleos ou serviços informáticos da administração pública regional;
f) Promover e gerir a rede de comunicações de dados entre os serviços da Administração Pública regional;
g) Dinamizar e assegurar a formação profissional em informática e tecnologias da informação a nível da administração pública regional, bem como de outras entidades, com autorização prévia do director regional da Ciência e Tecnologia;
h) Promover o uso da Internet para divulgação da informação da administração pública regional;
i) Garantir a gestão e controlo dos servidores das páginas de Internet e de correio electrónico da administração pública regional;
j) Fornecer e assegurar o suporte tecnológico para as páginas da administração regional autónoma na Internet;
k) Promover contactos com outros serviços de informática e organismos similares da administração regional e central, com vista à permuta de publicações, informação e experiências.
2 - O CITI é dirigido por um coordenador designado nos termos do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
1 - O FRCT é um organismo de coordenação e de gestão no âmbito dos recursos financeiros disponibilizados para a investigação científica e desenvolvimento tecnológico, com personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos do Decreto Legislativo Regional 5/2001/A, de 21 de Março.
2 - O FRCT funciona na dependência do director regional e é dirigido por um conselho administrativo composto por um presidente e dois vogais.
3 - O presidente do conselho administrativo é o director regional da Ciência e Tecnologia.
4 - Os vogais do conselho administrativo são nomeados pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, sob proposta do director regional, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, de entre técnicos superiores.
5 - Os vogais do conselho administrativo exercem o cargo a tempo parcial e auferem uma gratificação de 80% do índice 100 da escala remuneratória das carreiras de regime geral quando não sejam titulares de cargo dirigente ou de chefia.
6 - O presidente do conselho administrativo é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um dos vogais por si designado.
Competências do presidente do FRCT
a) Representar o FRCT;
b) Presidir ao conselho de administração e assegurar o cumprimento das suas deliberações;
c) Convocar e conduzir as reuniões e o exercício, em permanência, das funções do conselho;
d) Coordenar a execução dos planos orçamentais e de actividades;
e) Velar pela observância das leis e dos regulamentos internos;
f) Autorizar despesas, dentro dos limites legais.
Competências do conselho administrativo do FRCT
a) Exercer as competências prevista no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 5/2001/A, de 21 de Março;
b) Superintender na gestão administrativa e financeira do FRCT;
c) Elaborar o projecto de plano orçamental e de actividades do FRCT para o ano económico imediato, bem como os projectos de planos plurianuais que venham a ser determinados;
d) Elaborar instrumentos de gestão, designadamente relatórios e balancetes;
e) Elaborar as contas de gerência, submetendo-as à apreciação e aprovação dos órgãos de tutela e ao julgamento da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas;
f) Zelar pela cobrança das receitas resultantes da venda de equipamentos e produtos, do aluguer de instalações, equipamentos ou materiais e da prestação de serviços, no âmbito das competências da DRCT;
g) Promover a adjudicação e contratação de pareceres, estudos, obras, serviços e fornecimentos;
h) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
i) Executar e velar pelo cumprimento de programas, projectos e acções a cargo do FRCT;
j) Executar todas as demais competências próprias dos órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
1 - O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente ou a requerimento dos dois vogais.
2 - De todas as reuniões são lavradas actas, assinadas por todos os membros presentes.
3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, que têm de ser no mínimo dois, possuindo o presidente voto de qualidade no caso de empate.
4 - Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas decisões tomadas, salvo se houverem feito exarar em acta a sua discordância.
1 - A comissão de fiscalização é constituída por um presidente e dois vogais, nomeados por períodos de três anos, renováveis por iguais períodos, por despacho do Secretário Regional da Educação e Ciência, de entre licenciados em Economia, Gestão, Finanças ou em áreas afins, que não pertençam aos quadros da SREC.
2 - Por despacho do Secretário Regional da Educação e Ciência, as funções da comissão de fiscalização podem ser confiadas a uma sociedade de revisores oficiais de contas.
3 - As funções de membros da comissão de fiscalização são acumuláveis com o exercício de outras funções profissionais, sem prejuízo das incompatibilidades previstas na lei.
4 - Os membros da comissão de fiscalização têm direito a senhas de presença de montante a fixar por despacho dos secretários regionais competentes em matéria de educação, administração pública e finanças.
1 - À comissão de fiscalização compete velar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao FRCT e, em especial:
a) Examinar periodicamente a contabilidade do FRCT e seguir, através de informações adequadas, a sua evolução;
b) Acompanhar a execução dos planos de actividades e dos orçamentos;
c) Participar às entidades competentes as irregularidades que detectar.
2 - A comissão de fiscalização, no exercício das suas competências, tem livre acesso a todos os sectores e documentos do FRCT, devendo para o efeito requisitar a comparência dos respectivos responsáveis.
3 - As deliberações da comissão de fiscalização só podem ser tomadas com a presença da maioria dos seus membros, dispondo o presidente de voto de qualidade, em caso de empate nas votações.
A DRD é o serviço executivo da SREC que tem por missão conceber, coordenar e apoiar as actividades no âmbito do sistema desportivo, incluindo o desporto escolar.
À DRD compete, nomeadamente:
a) Assegurar a execução da política definida para o desporto escolar e sistema desportivo;
b) Promover a articulação da política desportiva com outros sectores da acção governativa;
c) Fomentar e dinamizar a prática do desporto e das actividades físicas e desportivas;
d) Prestar apoio às entidades e estruturas do movimento associativo desportivo;
g) Assegurar a gestão do parque desportivo regional;
h) Cooperar no planeamento, construção e equipamento das instalações desportivas da Região;
i) Colaborar na definição e dar parecer sobre os projectos relativos à construção ou beneficiação das instalações desportivas e respectivos apetrechamentos;
j) Exercer as competências definidas por lei no âmbito do regime do licenciamento e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas;
k) Promover e apoiar a formação dos recursos humanos do desporto;
l) Coordenar e desenvolver programas na área da medicina desportiva;
m) Proceder à recolha, tratamento e divulgação de documentação, informações e dados estatísticos no âmbito da actividade física e do desporto;
n) Promover a realização de estudos e projectos de investigação nas suas áreas de competência.
1 - A estrutura nuclear da DRD integra as seguintes unidades orgânicas:
a) Direcção de Serviços do Desporto para Todos (DSDT);
b) Direcção de Serviços do Apoio ao Movimento Associativo Desportivo (DSAMAD).
2 - São serviços executivos periféricos da DRD os serviços de desporto de ilha, doravante designados por SD, os quais funcionam na dependência directa do director regional do Desporto.
3 - Na dependência da DRD funciona o Fundo Regional do Desporto (FRD).
Direcção de Serviços do Desporto para Todos
1 - Compete à DSDT, nomeadamente:
a) Conceber, coordenar e apoiar projectos de desenvolvimento de actividades físicas e desportivas como factores de promoção da saúde e qualidade de vida das populações;
b) Orientar, coordenar e promover o desenvolvimento do desporto escolar nos estabelecimentos de ensino oficial e particular nos ensinos básico e secundário;
c) Propor e implementar medidas programáticas e inovações metodológicas referentes ao desporto escolar;
d) Coordenar e apoiar projectos de desenvolvimento da prática das actividades físicas e desportivas adaptadas;
f) Articular a construção de instalações desportivas e respectivo apetrechamento com a política de desenvolvimento desportivo;
g) Conceber, coordenar e acompanhar a elaboração e concretização dos programas de base relativos à construção ou beneficiação de instalações desportivas do parque desportivo regional;
h) Coordenar a gestão do parque desportivo regional;
i) Coordenar e fiscalizar o regime do licenciamento e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas;
j) Coordenar as acções inerentes ao desenvolvimento do atlas desportivo regional;
k) Orientar os serviços executivos periféricos da DRD, no âmbito das suas competências;
l) Recolher, tratar e divulgar documentos de natureza técnico-pedagógica, científica e informativa.
2 - A DSDT integra as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) Divisão de Promoção de Actividades Físicas e do Desporto Escolar (DPAFDE);
b) Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos (DIED).
3 - A DSDT é dirigida por um director de serviços.
Divisão de Promoção de Actividades Físicas e do Desporto Escolar
1 - Compete à DPAFDE, nomeadamente:
a) Promover e coordenar acções de sensibilização que motivem as populações para a prática das actividades físicas e desportivas;
b) Elaborar e coordenar planos de promoção de actividades físicas e desportivas;
c) Assegurar a coordenação das actividades de animação e de promoção de actividades físicas e desportivas e propor comparticipações financeiras, apoio técnico e material;
d) Promover e apoiar a prática de actividades físicas e desportivas, incluindo as adaptadas;
e) Propor planos de desenvolvimento do desporto escolar;
f) Dinamizar e coordenar o desenvolvimento do programa do desporto escolar;
g) Dinamizar, coordenar e cooperar com os estabelecimentos de ensino no desenvolvimento das actividades competitivas regionais no âmbito do desporto escolar;
h) Assegurar a coordenação e o apoio às actividades dos clubes desportivos escolares;
i) Propor medidas de apoio à organização e participação dos clubes desportivos escolares na competição regional, nacional e internacional do desporto escolar;
j) Promover e coordenar a elaboração e divulgação de estudos, documentos e publicações de carácter científico, técnico, pedagógico ou promocional;
k) Proceder à recolha, tratamento e divulgação de indicadores de referência e análise estatística na sua área de intervenção;
l) Promover e acompanhar a execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados no âmbito da sua área de intervenção.
2 - A DPAFDE é dirigida por um chefe de divisão.
Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos
1 - Compete à DIED, nomeadamente:
a) Propor, coordenar e acompanhar a elaboração e concretização dos programas de base relativos à construção ou beneficiação de instalações desportivas;
b) Coordenar os processos de licenciamento das instalações desportivas e da responsabilidade técnica das abertas ao público e actividades aí desenvolvidas;
c) Analisar, apoiar e acompanhar os projectos de construção e beneficiação de instalações desportivas não integradas no parque desportivo regional;
d) Coordenar e controlar a gestão dos protocolos e acordos de utilização de instalações desportivas;
e) Organizar e manter actualizada a carta das instalações desportivas artificiais;
f) Coordenar o apoio ao apetrechamento das instalações desportivas;
g) Zelar pelo cumprimento das normas de segurança aplicáveis aos equipamentos desportivos;
h) Proceder à recolha, tratamento e divulgação de indicadores de referência e análise estatística na sua área de intervenção;
i) Promover e acompanhar a execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados no âmbito da sua área de intervenção.
2 - A DIED é dirigida por um chefe de divisão.
Direcção de Serviços do Apoio ao Movimento Associativo Desportivo
1 - Compete à DSAMAD, nomeadamente:
a) Incentivar e apoiar as actividades desportivas no âmbito do movimento associativo desportivo;
b) Propor a concessão de comparticipações financeiras e apoio técnico e material às entidades do movimento associativo desportivo da Região, de acordo com os seus planos de actividades;
c) Conceber e coordenar projectos de actividades de formação desportiva;
d) Assegurar a coordenação dos programas regionais de acesso à alta competição;
e) Propor e coordenar a concessão de comparticipações financeiras à organização de eventos desportivos;
f) Promover e apoiar a realização de acções de formação dos recursos humanos do desporto;
g) Estabelecer contactos com as estruturas do desporto federado e entidades oficiais, tendo em vista a máxima rentabilidade das acções a desenvolver;
h) Conceber, propor e coordenar acções no âmbito da protecção dos desportistas;
i) Orientar os serviços executivos periféricos, no âmbito das suas competências;
j) Recolher, tratar e divulgar documentos de natureza técnico-pedagógica, científica e informativa.
2 - A DSAMAD integra as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) Divisão de Formação de Recursos Humanos (DFRH);
3 - A DSAMAD é dirigida por um director de serviços.
Divisão de Formação de Recursos Humanos
Compete à DFRH, nomeadamente:
a) Assegurar a coordenação das actividades de formação desportiva;
b) Propor comparticipações financeiras, apoio técnico e material às actividades de formação desportiva;
c) Organizar e apoiar projectos de formação de jovens praticantes que ressaltem os valores da competição e espírito desportivo;
d) Assegurar a coordenação e o apoio às actividades dos clubes desportivos escolares, quando integradas no movimento associativo desportivo;
e) Proceder ao levantamento das necessidades de formação dos recursos humanos do desporto e definir prioridades;
f) Estimular e apoiar a adopção de mecanismos que promovam a formação à distância;
g) Propor, coordenar e apoiar a formação dos recursos humanos do desporto;
h) Promover a organização de congressos, conferências, colóquios, seminários ou outras manifestações técnicas;
i) Proceder à recolha, tratamento e divulgação de indicadores de referência e análise estatística na sua área de intervenção;
j) Promover e acompanhar a execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados no âmbito da sua área de intervenção.
1 - Compete à DDF, nomeadamente:
a) Incentivar e apoiar as actividades desportivas no âmbito do desporto federado, incluindo as adaptadas;
b) Apreciar os processos relativos à concessão de apoios aos planos ou projectos específicos de desenvolvimento desportivo;
c) Propor comparticipações financeiras, apoio técnico e material aos planos ou projectos específicos de desenvolvimento desportivo e em especial aos das modalidades que forem definidas como prioritárias;
d) Propor medidas de apoio ao movimento associativo desportivo;
f) Proceder à recolha, tratamento e divulgação de indicadores de referência e análise estatística na sua área de intervenção;
g) Promover e acompanhar a execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados no âmbito da sua área de intervenção.
2 - A DDF é dirigida por um chefe de divisão.
O FRD rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional 37/2003/A, de 4 de Novembro.
1 - Por parque desportivo regional entende-se o conjunto das seguintes instalações desportivas e seus equipamentos complementares:
a) Instalações desportivas pertença da Região Autónoma dos Açores, colocadas sob a gestão directa dos serviços executivos periféricos da DRD;
c) Outras instalações desportivas que, mediante protocolo a celebrar entre a DRD e a entidade que delas seja proprietária, tenham a sua utilização total ou parcialmente coordenada por aquela Direcção Regional.
2 - O protocolo referido na alínea c) do número anterior estabelecerá as normas de utilização da instalação e a responsabilidade das partes contratantes na sua manutenção e gestão, sendo publicado no Jornal Oficial.
4 - Sem prejuízo das competências atribuídas às escolas e a outras entidades, compete à DRD a gestão do parque desportivo regional, sendo a coordenação da gestão de cada parque desportivo de ilha cometida aos seus serviços de desporto na respectiva ilha.
Competências dos Serviços de Desporto
Compete aos SD, na respectiva ilha, coordenar e executar as políticas superiormente definidas nos domínios da promoção do desporto, da gestão de instalações desportivas integradas no parque desportivo de ilha, da actividade física e desportiva, da actividade física e desportiva adaptada e da medicina desportiva e, em cooperação com as escolas, do desporto escolar.
Órgãos e serviços dos serviços de desporto
1 - Os Serviços de Desporto das ilhas do Faial, São Miguel e Terceira são serviços dotados de autonomia administrativa, têm como órgão o conselho administrativo e como serviços a Secção de Apoio Administrativo, o serviço de coordenação do desporto e o serviço de coordenação do parque desportivo de ilha.
2 - Os SD das ilhas do Corvo, Flores, Graciosa, Pico, Santa Maria e São Jorge são serviços executivos simples.
1 - Os SD dotados de autonomia administrativa são dirigidos por um director de serviços, sendo cada um dos seus serviços de coordenação dirigidos por um coordenador, cargo de direcção específica de 1.º grau, com excepção dos coordenadores dos parques desportivos da Terceira e Faial, que são cargos de direcção específica de 2.º grau.
2 - Os SD das restantes ilhas, à excepção da ilha do Corvo, são dirigidos por um coordenador, cargo de direcção específica de 2.º grau, que, com as necessárias adaptações, exerce as competências previstas nos artigos 82.º a 84.º 3 - Na ilha do Corvo, enquanto não for provido o lugar da carreira de técnico superior, o SD é coordenado pelo professor de Educação Física da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira.
4 - O professor que desempenhar as funções referidas no número anterior aufere o suplemento remuneratório previsto no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
5 - Na ilha do Corvo, o SD funciona junto da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira, a qual assegura o necessário apoio logístico e administrativo.
Constituição e funcionamento do conselho administrativo
1 - O conselho administrativo do SD das ilhas do Faial, São Miguel e Terceira tem a seguinte composição:
a) Director de serviços do SD, que preside;
b) Coordenador do serviço de coordenação do desporto;
c) Coordenador do serviço de coordenação do parque desportivo de ilha.
2 - O conselho administrativo reúne pelo menos uma vez em cada mês, sendo as suas deliberações e pareceres exarados em acta.
3 - As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Compete ao conselho administrativo, designadamente:
a) Elaborar a proposta de orçamento;
b) Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração, de harmonia com as normas da contabilidade pública;
c) Autorizar as despesas necessárias ao funcionamento do SD;
d) Fiscalizar a exacta aplicação de todas as verbas orçamentadas;
e) Conferir, mensalmente, a situação financeira do SD, que deverá constar de balancete e de acta;
f) Promover a elaboração e a permanente actualização do cadastro dos bens e zelar pela sua conservação e manutenção;
g) Aprovar a conta de gerência e remetê-la para julgamento da Secção Regional do Tribunal de Contas;
h) Propor as linhas de orientação administrativas a que deve obedecer a organização e funcionamento de cada coordenação e dos seus serviços.
Competências do director de serviços do SD
Compete ao director de serviços do SD, nomeadamente:
a) Dirigir e orientar os serviços do SD;
b) Elaborar o plano de actividades, em estreita colaboração com os coordenadores de serviços;
c) Prosseguir as políticas superiormente estabelecidas para os domínios de intervenção do SD;
d) Propor a admissão de pessoal;
e) Estudar, propor e coordenar as medidas que entender necessárias ao desenvolvimento do desporto;
f) Elaborar pareceres que considere de interesse ou lhe sejam solicitados;
g) Representar a DRD nos actos que lhe forem solicitados;
h) Promover a cobrança das receitas do FRD.
Competências do coordenador do desporto
Compete ao coordenador do desporto, nomeadamente:
a) Dar execução às orientações definidas para a sua área de intervenção;
b) Promover e apoiar a prática de actividades físicas e desportivas, incluindo as adaptadas;
c) Cooperar com as entidades do movimento associativo desportivo nas acções que visem o desenvolvimento desportivo;
d) Acompanhar a execução de projectos que visem assegurar o desenvolvimento desportivo;
e) Coordenar as actividades de desporto escolar nos seus níveis de intervenção;
f) Cooperar com os órgãos executivos das escolas e com os departamentos onde a educação física se insira na promoção e desenvolvimento das actividades do desporto escolar, ou de outras que sendo iniciativa da escola contribuam para a promoção da prática das actividades físicas e desportivas;
g) Elaborar processos, prestar informações e apresentar propostas que se constituam como suporte de decisões;
h) Organizar e manter actualizado um sistema de informação dos elementos caracterizadores dos recursos humanos do desporto, da actividade desportiva e do desporto escolar da ilha;
i) Estudar, propor e coordenar as medidas que entender necessárias ao desenvolvimento desportivo e ao desporto escolar.
Competências do coordenador do parque desportivo de ilha
Compete ao coordenador do parque desportivo de Ilha, nomeadamente:
a) Gerir e coordenar a utilização das instalações desportivas integradas no parque desportivo de ilha;
b) Proporcionar espaços e materiais para o desenvolvimento de actividades de treino e competição, bem como para acções de formação dos recursos humanos do desporto;
c) Proporcionar espaços e materiais para o desenvolvimento da actividade física e desportiva no âmbito do desporto para todos;
d) Facultar a utilização prioritária de espaços e materiais para as actividades curriculares dos estabelecimentos oficiais de educação e ensino da sua área de influência;
e) Facultar espaços e materiais para a realização de eventos desportivos e de actividades de promoção do desporto;
f) Manter em bom estado de fruição as instalações, equipamentos e material desportivo;
g) Garantir a prestação dos serviços complementares no domínio das instalações, equipamentos e material desportivo;
h) Fiscalizar a correcta utilização dos bens referidos nas alíneas anteriores;
i) Garantir as reparações ou os melhoramentos necessários nas instalações ou equipamentos;
j) Estudar, propor e coordenar as medidas que entender necessárias ao desenvolvimento de actividades específicas;
k) Elaborar processos, prestar informações e apresentar propostas que se constituam como suporte de decisões;
l) Organizar e manter actualizado um sistema de informação dos elementos caracterizadores das instalações e material desportivo.
Compete à Secção de Apoio Administrativo, nomeadamente:
a) Organizar o projecto de orçamento do SD;
b) Processar as remunerações devidas ao pessoal;
c) Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;
e) Proceder a todas as operações contabilísticas;
f) Executar as acções referentes ao recrutamento, gestão corrente e mobilidade de pessoal;
h) Receber, registar, classificar, distribuir e assegurar a expedição da correspondência;
i) Organizar e manter um centro de reprografia de apoio;
j) Coordenar os trabalhos de conservação e reparação de imóveis próprios do SD;
k) Emitir parecer sobre assuntos a submeter a despacho superior;
l) Proceder ao controlo da assiduidade do pessoal.
Núcleo de medicina desportiva
Quando necessário podem ser operacionalizados núcleos de medicina desportiva, funcionando na dependência directa do director regional do Desporto, sendo apoiados pelos SD da ilha onde se situem.
Competências do núcleo de medicina desportiva
1 - Compete ao núcleo de medicina desportiva:
a) Realizar os exames de aptidão para a prática da actividade física e desportiva previstos por lei;
b) Desenvolver e apoiar acções de apoio aos atletas jovens talentos regionais, aos atletas no percurso para a alta competição e aos atletas de alta competição;
c) Apoiar a realização de acções de controlo antidoping;
d) Desenvolver e apoiar programas de apoio médico ao nível do acompanhamento do treino.
2 - As competências previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são igualmente da responsabilidade da unidade de saúde que sirva o praticante em razão da sua residência.
Os quadros de pessoal dos serviços centrais da SREC e dos serviços periféricos são os constantes dos mapas anexos ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, sendo agrupados de acordo com a seguinte classificação:
a) Pessoal de direcção superior de 1.º grau;
b) Pessoal de direcção superior de 2.º grau;
c) Pessoal de direcção intermédia de 1.º grau;
d) Pessoal de direcção intermédia de 2.º grau;
e) Pessoal de direcção específica de 1.º grau;
f) Pessoal de direcção específica de 2.º grau;
g) Pessoal de chefia;
h) Pessoal técnico superior;
i) Pessoal de informática;
j) Pessoal técnico;
k) Pessoal técnico-profissional;
l) Pessoal administrativo;
m) Pessoal auxiliar de contabilidade;
n) Pessoal operário;
o) Pessoal auxiliar;
p) Outro pessoal.
Pessoal das direcções regionais
1 - O pessoal de cada direcção regional constitui um quadro único, competindo ao director regional a distribuição das dotações respectivas pelos diversos serviços, conforme as necessidades e as conveniências dos mesmos, ouvidos os respectivos responsáveis, sem prejuízo dos direitos dos funcionários já providos.
2 - Quando tal se mostre necessário, em função dos trabalhos em curso, o director regional poderá determinar que o pessoal atribuído a cada serviço preste a qualquer outro a colaboração tida por conveniente ou coadjuve a realização dos mesmos trabalhos.
As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários e agentes da SREC são as estabelecidas no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações posteriormente introduzidas, e as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.
O pessoal dirigente é provido de acordo com o disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de Maio.
O recrutamento para as categorias da carreira de conselheiro de orientação profissional, integrada no grupo de pessoal técnico superior, obedece às seguintes regras:
d) Conselheiro de orientação profissional de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com a licenciatura adequada à natureza específica das funções que irão desempenhar, com preferência pelos que possuam experiência profissional nas áreas de trabalho, emprego e formação profissional, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores), que será feito nos termos do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e alterações subsequentes.
A carreira de técnico de emprego rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional 37/2004/A, de 20 de Outubro.
Técnico profissional de desporto
Ao técnico profissional de desporto compete o exercício de funções de natureza operativa no âmbito da actividade desportiva, com base em métodos e processos estabelecidos ou adaptados, conforme directivas definidas pelos serviços, nomeadamente na condução e orientação directa da prática das actividades físicas e desportivas dos cidadãos e na organização e realização de manifestações desportivas.
Auxiliar de instalações desportivas
1 - O auxiliar de instalações desportivas exerce funções de natureza operativa, designadamente vigilância, limpeza e conservação de materiais e equipamentos das instalações desportivas, com vista à permanente existência de boas condições para a prática desportiva.
2 - O recrutamento para a carreira de auxiliar de instalações desportivas, inserida no grupo de pessoal auxiliar, faz-se nos termos previstos no artigo 10.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Tratador de campos desportivos
O tratador de campos desportivos, integrado no grupo de pessoal operário qualificado, exerce funções de natureza operativa, designadamente executando todas as tarefas de limpeza, conservação, manutenção, marcação, rega e plantação, com vista à permanente existência de boas condições para a prática desportiva.
Do ANEXO II ao ANEXO VI
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/01/11/plain-193383.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193383.dre.pdf .
1997-09-24 - Decreto Regulamentar Regional 24/97/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Extingue, a partir de 1 de Setembro de 1997, a Residência de Estudantes de Ponta Delgada, criada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 21/91/A, de 19 de Julho.
2001-03-21 - Decreto Legislativo Regional 5/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Cria, na dependência da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
2002-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 8/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Fixa as competências e atribuições dos órgãos e serviços que integram o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia e define as normas a que deve obedecer a sua actuação.
2003-11-04 - Decreto Legislativo Regional 37/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Cria o Fundo Regional do Desporto (FRD).
2004-10-20 - Decreto Legislativo Regional 37/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece o regime das carreiras de técnico de emprego e de monitor de formação profissional na administração regional autónoma.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/193383/decreto-regulamentar-regional-4-2006-A-de-11-de-janeiro
★ 2019.06.17 22:50 ★

References: artigo 231
 artigo 60
 artigo 100
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 10