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NEWSLETTER FISCAL Janeiro PDF
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Ângelo Lagos Câmara
1 NEWSLETTER FISCAL Janeiro 2015 Lei do Orçamento de Estado para 2015, Reforma da Tributação das Pessoas Singulares, Reforma da Fiscalidade Verde e Outras Alterações Legislativas Relevantes 1. Introdução No dia 31 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei nº 82-B/2014, que aprova o Orçamento de Estado para No mesmo dia foi publicada a Lei que procede à reforma da tributação das pessoas singulares (Lei nº 82-E/2014), a Lei que procede às alterações do CIRC relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e ao Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (Lei nº 82-C/2014), e a Lei que procede à reforma da fiscalidade Ambiental (Lei nº 82-D/2014). Neste documento são apresentadas as principais alterações que resultam destes diplomas, com impacto significativo na vida das pessoas e das empresas. O documento está organizado de acordo com as temáticas relevantes. 2. Alterações relevantes ao nível dos diferentes Impostos 2.1 Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Introdução do Conceito de Residência Parcial Residência Parcial (Splitting): É introduzido o conceito de Residência Parcial, segundo o qual o sujeito passivo torna-se residente em Portugal a partir do primeiro dia da sua permanência num determinado ano e cessa a residência fiscal logo a partir do último dia de permanência nesse território. Não obstante o Estatuto de Residência Parcial, caso o sujeito passivo se tenha qualificado como residente fiscal em Portugal no ano anterior ou venha a qualificar-se como tal no ano seguinte, é considerado residente fiscal para a totalidade do ano, não se aplicando o Estatuto de Residência Parcial. Comunicação da alteração o Estatuto de Residência: Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à Administração Tributária. Deixa de estar prevista a norma de atração de residência fiscal para Portugal por via da residência fiscal do cônjuge. Página 1-33
2 Tributação Separada do Agregado Familiar A Regra da Tributação Separada: Ao contrário do que acontecia, em as pessoas casadas e não separadas de facto, tinham de entregar a declaração anual em conjunto, a regra a partir de 1 de Janeiro de 2015 passa a ser a tributação separada. Assim, quando exista agregado familiar, o imposto passa a ser apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, a menos que seja exercida a opção pela tributação conjunta. Esta opção é feita na própria declaração e nos prazos previstos para a entrega da mesma e é válida para o ano em questão. No caso em que é apresentada a declaração em separado (regra), cada um dos cônjuges passa a incluir 50% dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado familiar, bem como das despesas relevantes. No caso do falecimento de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo deve proceder ao cumprimento das obrigações declarativas de cada um deles, podendo optar pela tributação conjunta, salvo se voltar a casar no mesmo ano, caso em que apenas pode optar pela tributação conjunta do novo cônjuge. Quociente Familiar Quociente familiar em função do n.º de dependentes e ascendentes: É introduzido um quociente familiar (que substitui o quociente conjugal) em função do número de dependentes e ascendentes que compõem o agregado familiar. Assim, de acordo com as novas regras, cada sujeito passivo tem um peso de 1 e cada dependente e ascendente tem um peso de 0,3 no caso de apresentação da declaração conjunta e de 0,15 no caso de apresentação da declaração anual de IRS em separado. Está previsto o aumento destes pesos para 2016 e 2017, respetivamente para 0,4 e 0,5 no caso de apresentação da declaração conjunta e de 0,2 e 0,25 no caso de apresentação da declaração anual de IRS em separado. Esta evolução que será acompanhada por um aumento em 12,5% dos limites da redução à coleta associados ao quociente familiar, fica dependente dos resultados alcançados com a reforma do IRS e da evolução económica e financeira do país. Limites para a redução da coleta, por via do quociente familiar: São definidos os limites para a redução da coleta, resultante dos novos quocientes familiares, nos seguintes termos: - Quando haja tributação separada: 300 nos agregados com um dependente ou ascendente; 625 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes. Página 2-33
3 Quociente familiar (cont.) - Nas famílias monoparentais: 350 nos agregados com um dependente ou ascendente; 750 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes. - Quando haja tributação conjunta: 600 nos agregados com um dependente ou ascendente; nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes. Deduções à Coleta Despesas Gerais e Familiares: Passa a ser introduzida uma dedução à coleta para as despesas gerais familiares, nos seguintes termos: - 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 por cada sujeito passivo; - Os valores têm de estar suportados por faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira; - A dedução opera no ano da emissão das faturas relacionadas; - Nas famílias monoparentais, a dedução passa de 35% para 45% e o limite passa para 335. Limites na Dedução à Coleta Limites de dedução à Coleta relativas a dependentes e ascendentes: As deduções à coleta relativas a dependentes e a ascendentes continuam, passando os limites a serem os seguintes: por cada dependente com idade superior a 3 anos; por cada dependente até aos 3 anos de idade, inclusive; por cada ascendente que vida em comunhão de habitação, e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral. Caso o agregado familiar inclua apenas um ascendente nestas condições, a dedução passa a 410. Limites Globais de dedução à Coleta: De igual forma foram alterados os limites das deduções à coleta. Estes limites passam a ser os seguintes, em função do rendimento coletável, após a aplicação do quociente familiar: - Rendimento coletável < 7 000: Sem limite; - Rendimento coletável > : Página 3-33
4 Limites na Dedução à Coleta (cont.) - Rendimento coletável entre e : varia em função do rendimento coletável, de acordo com a seguinte fórmula: Nos agregados com 3 ou mais dependentes a seu cargo, estes limites são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS. Em caso de apresentação de declaração anual de rendimentos separada, os valores das deduções à coleta passam para metade. Rendimentos da Categoria A Novos valores para efeitos de exclusão de rendimentos acessórios associados a empréstimos para habitação: Estão excluídos do conceito de rendimentos acessórios os resultantes de empréstimos à aquisição de habitação própria permanente até ao valor de ,40 (antes o valor ascendia a ,43) cuja taxa praticada seja igual ou superior a 70% (antes era de 65%) da taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente fixada como equivalente. Nestes casos, releva a taxa de juro de referência para o tipo de operação em causa, publicada anualmente por Portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Não tendo havido tal publicação, o valor que releva passa a ser o de 70% da taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente fixada como equivalente, do primeiro dia útil do ano a que respeitam os rendimentos. Indemnizações compensatórias de perdas de rendimentos: Passam a integrar os rendimentos do trabalho dependente quaisquer indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos da categoria A, independentemente de estarem ou não associadas à constituição, extinção ou modificação de relação jurídica de trabalho. Utilização de viatura automóvel: O rendimento relevante relacionado com a utilização de viatura automóvel atribuída pela entidade patronal passa a corresponder ao produto de 0,75% do seu valor de mercado, reportado a 1 de Janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização da mesma (antes esta percentagem incidia sobre o valor de aquisição ou de produção). O valor de mercado é aferido pela aplicação das taxas de desvalorização previstas na Portaria 383/2003, de 14 de Maio. Página 4-33
5 Rendimentos da Categoria A (cont.) Clarificação nas indemnizações de gestores públicos: No que se refere a indemnizações por extinção de funções, clarifica-se que estas indemnizações são tributadas na totalidade apenas na parte que corresponda ao exercício de funções de gestor público, administrador ou gerente de pessoa coletiva, bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente, continuando a beneficiar de não tributação, nas condições gerais, as indemnizações associadas a períodos em que tenham sido exercidas as funções como trabalhador por conta de outrem. Delimitação negativa (vales educação e compensação por mudança de local de trabalho): A delimitação negativa passa a estar prevista em artigo autónomo (Artigo 2º-A), passando a incorporar as seguintes situações (não sujeitas a tributação): - Vales Educação, até ao montante de por dependente (estes valores têm por finalidade o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados com idades compreendidas entre os 7 e os 25 anos e destinam-se ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como despesas com manuais e livros escolares); - As importâncias suportadas pelas entidades patronais com encargos, indemnizações ou compensações, pagos no ano da deslocação, em dinheiro ou em espécie, devidos pela mudança do local de trabalho, quando este passe a situar -se a uma distância superior a 100 km do local de trabalho anterior, na parte que não exceda 10 % da remuneração anual, com o limite de por ano. Cada sujeito passivo apenas pode aproveitar da exclusão de tributação aqui prevista uma vez em cada 3 anos; Clarificação da extensão de regalias a familiares: Para efeitos das regalias atribuídas pela entidade patronal a qualquer pessoa do agregado familiar que são consideradas como rendimento da categoria A do trabalhador, é definido o 3º grau da linha colateral, ao que se equipara a relação de cada um dos unidos de facto com os parentes do outro. Exclusão de retenção nos rendimentos em espécie: Existe o alargamento da dispensa de retenção na fonte de todos os rendimentos em espécie. Benefício fiscal para trabalhadores deslocalizados no estrangeiro: É criado um benefício fiscal para trabalhadores deslocados no estrangeiro, que se pode resumir da seguinte forma: Página 5-33
6 Rendimentos da Categoria A (cont.) - Condições de elegibilidade: No ano a que respeitam os rendimentos, tenham sido deslocados do seu normal local de trabalho para o estrangeiro por período não inferior a 90 dias, dos quais 60 necessariamente seguidos; Sejam considerados residentes em território português; O regime é também aplicável aos sujeitos passivos que não sejam considerados residentes em território português, com o limite de três anos após a data do deslocamento. - A exclusão da tributação aplica-se na parte relativa à remuneração paga ou colocada à disposição do trabalhador exclusivamente a título de compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro que exceda os limites legais previstos no Código do IRS; - Tem como limite o montante de compensação de ; - não pode exceder o valor correspondente à diferença entre o montante anual da remuneração do trabalhador sujeita a imposto, incluindo a compensação, e o montante global das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto auferidas pelo trabalhador no período de tributação anterior, excluindo qualquer compensação que haja sido paga, durante esse período, em virtude dessa ou outras deslocações ao abrigo deste regime; - Os rendimentos isentos são englobados para efeitos de determinação da taxa de imposto; - Esta isenção não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos da categoria A, automáticos ou de reconhecimento prévio e com o regime previsto para os residentes não habituais. Rendimentos da Categoria B Valores recebidos a título de provisão destinadas a custear despesas: Nos casos em que o rendimento não seja determinado com base na contabilidade deve ainda observar-se que as importâncias recebidas a título de provisão ou a qualquer outro título destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes são consideradas como rendimento do ano posterior ao da sua receção sempre que até ao final desse ano não seja apresentada a conta final relativa ao trabalho prestado. A alteração do regime de tributação pode implicar eventuais ajustamentos no primeiro ano, de forma a evitar qualquer duplicação de tributação dos rendimentos, bem como a sua não tributação. Página 6-33
7 Rendimentos da Categoria B (Cont.) Deduções de contribuições para regimes de proteção social: Ao rendimento líquido da Categoria B resultante da aplicação do regime de transparência fiscal, passa a poder deduzir-se as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social comprovadamente suportadas pelo sujeito passivo, nos casos em que este exerce a sua atividade profissional através de sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal, desde que as mesmas não tenham sido objeto de dedução a outro título. De igual forma, os sujeitos passivos cujos rendimentos da Categoria B sejam determinados pelo regime simplificado e que tenham rendimentos de atividade profissionais ou de prestações de serviços, após a aplicação dos coeficientes aí previstos, podem deduzir, até à concorrência do rendimento líquido desta categoria, os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, na parte em que excedam 10 % dos rendimentos brutos, quando não tenham sido deduzidas a outro título. Coeficientes em Regime Simplificado: Alteração nos coeficientes do regime simplificado da seguinte forma: - É introduzido o coeficiente de 0,35 para os rendimentos de prestações de serviços não especificamente previstos na tabela de atividades ao artigo 151º do CIRS, passando o coeficiente de 0,75 a ser aplicado exclusivamente aos serviços relacionados com as atividades expressas nessa mesma tabela; - Reduz-se os coeficientes aplicados aos rendimentos das atividades profissionais (0,75), das restantes prestações de serviços (0,35) e dos subsídios à exploração (0,10), em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente, desde que, nesses períodos, o sujeito passivo não aufira rendimentos das categorias A ou H. Esta redução não se aplica nos casos em que tenha ocorrido a cessação de atividade há menos de 5 anos. Opção de tributação dos rendimentos prediais pela Categoria B: É estabelecida a possibilidade de opção de tributação dos rendimentos Prediais pela Categoria B, opção esta, efetuada na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações. No caso de ser exercida a opção, o resultado positivo dos rendimentos prediais corresponde ao rendimento líquido da Categoria F, ou seja, apenas são dedutíveis as despesas previstas no apuramento de tais rendimentos, de acordo com as regras dessa categoria. Chama-se a atenção para as implicações fiscais da afetação e desafetação dos imóveis à atividade independente. Passa a integrar o conceito de atividades comerciais e industriais o arrendamento, quando esta opção é exercida. Página 7-33
8 Rendimentos da Categoria B (Cont.) Atos Isolados: Os sujeitos Passivos que pratiquem atos isolados estão sempre dispensados de dispor de contabilidade organizada por referência a esses atos; Na determinação do rendimento desses atos, aplicam-se os coeficientes do regime simplificado, quando o rendimento anual ilíquido é igual ou inferior a e as regras aplicáveis aos sujeitos passivos com contabilidade organizada quando o rendimento ilíquido ultrapassa os Opção pelo Regime de Tributação: A opção pela determinação dos rendimentos da Categoria B (regime simplificado ou contabilidade organizada) passa a poder ser feita anualmente, eliminando-se desta forma a obrigatoriedade de permanência no regime pelo período de 3 anos. A opção efetuada mantém-se válida até que o sujeito passivo proceda à entrega de declaração de alterações, a qual produz efeitos a partir do próprio ano em que é entregue, desde que seja efetuada até ao final do mês de Março. Também passa a estar prevista a possibilidade dos sujeitos passivos optarem, em cada ano, pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a Categoria A, quando prestem serviços a uma única entidade (antes esta opção era mantida por um período de 3 anos). Tributações Autónomas em Regime de Contabilidade Organizada: Passam a existir taxas de tributação autónoma diferenciadas para viaturas ligeiras de passageiros ou mistas hibridas plug-in que ascendem a 5% no caso de viaturas cujo custo de aquisição tenha sido inferior a e 10% para viaturas cujo custo de aquisição tenha sido igual ou superior a este valor. De igual forma, as taxas de tributação autónoma para viaturas ligeiras ou mistas de passageiros movidas a GPL ou a GNV passam a ser de 7,5% e de 15%, respetivamente, para viaturas cujo custo de aquisição seja inferior, ou igual ou superior a Rendimentos da Categoria E Alteração na qualificação de rendimentos de capitais: Passam a ser qualificados como rendimentos de capitais: - Juros de contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins; - Reservas e adiantamentos por conta de lucros colocados à disposição dos associados ou titulares; - Rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de investimento. Página 8-33
9 Rendimentos da Categoria E (Cont.) - Montantes pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo por estruturas fiduciárias, quando tais montantes não estejam associados à sua liquidação, revogação ou extinção, e não tenham sido já tributados nos termos da imputação especial prevista no n.º 3 do artigo 20.º do CIRS; - Indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria. Swaps: Com exceção dos swaps de taxa de câmbio, deixam de se qualificar como rendimentos de capitais os ganhos resultantes de outras operações de swap, que passam a qualificar-se como mais-valias. Incentivo à poupança de longo-prazo: Como incentivo à poupança de longo-prazo, os rendimentos derivados da remuneração de depósitos ou de quaisquer outras aplicações financeiras ou de títulos de dívida pública podem beneficiar da exclusão de tributação em 1/5 e 3/5 do seu valor se o capital ficar imobilizado, respetivamente, por um período superior a 5 e a 8 anos. Dupla tributação económica: Encontra-se previsto o alargamento das regras aplicáveis à minimização da dupla tributação económica aos lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. Rendimentos da Categoria G Alteração na qualificação de rendimentos de mais-valias: Passam a ser considerados como mais-valias os seguintes rendimentos: - Reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; - Resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a liquidação destes fundos; - Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares, pela importância recebida pelo cedente, deduzida do valor nominal na primeira transmissão, ou do valor de aquisição nos restantes casos; - Valor atribuído em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, considerando como valor de aquisição o montante dos ativos entregues pelo sujeito passivo aquando da constituição da estrutura fiduciária e como valor de realização o resultado da liquidação, revogação ou extinção da mesma. Página 9-33
10 Rendimentos da Categoria G (cont.) Momento da tributação nos contratos de permuta: Clarifica-se que nos contratos de permuta de bens presentes por bens futuros, a tributação apenas ocorre no momento da celebração do contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no momento da tradição, se anterior. Transmissão de warrants autónomos: São estabelecidas regras para a determinação dos rendimentos líquidos apurados pela transmissão de warrants autónomos, correspondendo à diferença entre o valor de realização e o prémio da subscrição ou o valor de aquisição do warrant, consoante este tenha sido adquirido por subscrição ou por transmissão posterior àquela, respetivamente. As regras para a determinação dos rendimentos líquidos dos warrants autónomos passam a permitir que o preço de exercício seja corrigido do prémio de subscrição ou do valor de realização, consoante este tenha sido adquirido por subscrição ou por transmissão posterior àquela, respetivamente. Coeficientes de correção monetária na alienação de partes sociais: Na determinação das mais-valias resultantes da alienação de partes sociais, passam a aplicar-se os coeficientes de correção monetária, sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação. De igual forma, passam a ser considerados no apuramento das mais-valias, os encargos com a aquisição das partes sociais. Não tributação na Fusão e Cisão de sociedades: Nos casos de fusão ou cisão de sociedades, passam a aplicar-se as regras de não tributação dos sócios das sociedades fundidas ou cindidas, cumpridas as condições tal como definidas no CIRC. Este enquadramento não prejudica a tributação dos sócios relativamente às importâncias em dinheiro que lhes sejam eventualmente atribuídas. Indemnizações devidas por renúncia onerosa: Passam a integrar rendimentos de incrementos patrimoniais as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. Não tributação de mais-valias latentes por mudança de residência: Deixa de haver tributação de mais-valias latentes em consequência de operações de permuta de partes sociais, e operações de fusão e cisão no ano em que o sócio deixe de ser considerado residente no território nacional. Página 10-33
11 Rendimentos da Categoria G (cont.) Novos prazos para reinvestimento na transmissão de imóveis: Para efeitos da exclusão de tributação das mais-valias decorrentes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente, é alargado o prazo de 6 meses para 12 meses, a contar da data do reinvestimento, para a afetação pelo adquirente do imóvel reinvestido à sua habitação própria e permanente. De igual forma, nos demais casos, é alargado de 36 para 48 meses, o prazo para a inscrição na matriz do imóvel ou das alterações no imóvel (por exemplo no caso de ampliação, construção ou melhoramento), devendo afetar o imóvel à sua habitação ou do agregado familiar até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização. É eliminado o prazo que se encontrava previsto para o início das obras (que antes era de 6 meses após a data limite prevista para o reinvestimento). Regime transitório de não tributação de mais-valias imobiliárias: É definido um regime transitório para a exclusão de tributação de maisvalias imobiliárias, aplicável às alienações de imóveis ocorridas nos anos de 2015 a 2020, em que os contratos de empréstimo tenham sido celebrados até 31 de dezembro de De acordo com este regime, há exclusão de tributação, quando o valor de realização seja aplicado na amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel alienado. Elegibilidade de Encargos para a determinação das mais-valias: Para efeitos da determinação das mais-valias, passam a ser elegíveis os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos (antes eram 5 anos), e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens. Valor da alienação dos imóveis diferente do VPT: O valor da alienação dos imóveis, para efeitos da determinação da mais-valia, deixa de ter como limite mínimo o Valor Patrimonial Tributário (VPT), passando o sujeito passivo a poder considerar o valor da escritura como valor da realização, desde que seja feita prova deste mesmo valor. Existindo ajustamentos positivos ou negativos ao valor da realização, o sujeito passivo passa a poder proceder à entrega de declaração de substituição durante o mês de Janeiro do ano seguinte para declarar esses mesmos ajustamentos relevantes para a determinação do valor de realização definitivo. Página 11-33
12 Rendimentos da Categoria F Deduções: Passam a ser dedutíveis para a determinação dos rendimentos prediais, todos os gastos documentalmente comprovados e efetivamente suportados e pagos para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração. Podem ainda ser deduzidos os gastos documentalmente comprovados, suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento. Indemnizações para compensação de perdas: Passa a integrar os rendimentos prediais, as indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria. Opção pela Categoria B: Os rendimentos prediais podem, por opção do contribuinte, ser tributados no âmbito da Categoria B, sendo em qualquer dos casos aplicáveis as mesmas regras de apuramento do rendimento relevante para efeitos de tributação. Rendimentos da Categoria H Indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos: À semelhança do que acontece noutras categorias, passam a integrar o rendimento, as indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria. Dedução específica: É revogada a regra da dedução específica regressiva aplicável às pensões de valor anual superior a , passando a deduzir-se o montante fixo de por titular. Englobamento Alteração das regras para englobamento: Quando o sujeito passivo exerça a opção pelo englobamento, passa apenas a ser obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos da mesma categoria (em vez de englobar a totalidade dos rendimentos). A opção pelo englobamento de rendimentos de capitais tributados a taxas liberatórias continua a depender da emissão de documento comprovativo do rendimento auferido e das retenções pagas, deixando de estar estabelecido qualquer prazo para a solicitação deste documento (antes era fixada a data de 31 de Janeiro do ano seguinte ao que os rendimentos respeitassem). Página 12-33
13 Dedução de Perdas / Reporte Alteração nas regras de reporte de perdas: A partir de 1 de Janeiro de 2015, relativamente a cada titular de rendimentos, o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria só é dedutível aos seus resultados líquidos positivos da mesma categoria, nos seguintes termos: - O resultado líquido negativo apurado na categoria B só pode ser reportado aos 12 anos seguintes àquele a que respeita (tal como acontece em sede de IRC); - O resultado líquido negativo apurado em determinado ano na categoria F passa a poder ser reportado aos 6 anos seguintes àquele a que respeita (antes eram 5 anos); este direito de reporte fica sem efeito quando os prédios a que os gastos digam respeito não gerem rendimentos da categoria F em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, dos cinco anos subsequentes àquele em que os gastos foram incorridos; - O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações da Categoria G (excluindo operações com imóveis), passa a poder ser reportado para os 5 anos seguintes quando o sujeito passivo opte pelo englobamento (antes eram 2 anos). Eliminação de dupla tributação internacional / Reporte Reporte de perdas dupla tributação internacional: Passa a estar incluída a possibilidade de reporte de perdas por um período de cinco anos, sempre que não seja possível efetuar a dedução do crédito de imposto por dupla tributação internacional, por insuficiência de coleta no período de tributação em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos no rendimento coletável. Prazos declarativos Unificação dos Prazos: Deixam de existir prazos diferentes para a entrega das declarações em suporta eletrónico e em papel. Os prazos para entrega passam a ser os seguintes, independentemente da forma de entrega: - De 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; - De 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos. Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo previsto para o cumprimento da obrigação declarativa, o prazo é prorrogado até ao dia 31 de Dezembro desse ano. Página 13-33
14 Dispensa de apresentação de declaração anual de rendimentos Alteração dos valores para dispensa de declaração: Passam a estar dispensados da entrega declarativa os sujeitos passivos que apenas tenham auferido isolada ou cumulativamente: - Rendimentos tributados pelas taxas liberatórias e não optem, quando legalmente permitido, pelo englobamento; - Rendimentos de trabalho dependente ou pensões, desde que o montante total desses rendimentos seja igual ou inferior a e estes não tenham sido sujeitos a retenção na fonte; esta situação de dispensa não abrange os sujeitos passivos que aufiram rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a Sobretaxa / Crédito Fiscal Manutenção da Sobretaxa e possível devolução da mesma: Mantém-se a sobretaxa de 3,5% sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento, acrescido dos rendimentos sujeitos a taxas especiais, auferido por residentes no território português na parte que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida. Mantém-se a dedução à coleta e até à respetiva concorrência, de 2,5% do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS. Passa a prever-se que a retenção na fonte da sobretaxa é devida no momento do pagamento ou colocação à disposição do rendimento (antes era no momento em que os rendimentos eram devidos). É introduzido um crédito fiscal dependente das receitas arrecadadas de IRS e de IVA pelo Estado em 2015, a apurar em função da execução orçamental a Dezembro de Prazos para entrega da Modelo 10 Antecipação dos prazos: O prazo limite para a entrega da declaração Modelo 10 passa para o final de Janeiro do ano seguinte àquele em que os rendimentos respeitam (antes o prazo terminava em Fevereiro). Este novo prazo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2016, referente às remunerações e retenções de Página 14-33
15 2.2 Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Alteração da taxa Diminuição da taxa: A taxa geral do IRC passa de 23% para 21%. Continua a aplicar-se a taxa de 17% para os primeiros de matéria coletável para pequenas e médias empresas. Transparência Fiscal Alteração no regime de transparência fiscal: Continuam a ser consideradas sociedades abrangidas pelo Regime de Transparência fiscal as sociedades cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais e mediante determinadas condições. Uma das condições está relacionada com a duração do período em que tais sociedades estavam nestas condições, passando o regime a aplicar-se no caso de estarem cumpridas as condições em mais de 183 dias do período de tributação (antes bastava que que cumprissem as condições em qualquer dia no ano de tributação). Gastos e Perdas Gastos e perdas aceites fiscalmente Ações preferenciais em voto: Passa a estar expressamente previsto que os gastos respeitantes a ações preferenciais sem voto classificadas como passivo financeiro de acordo com a normalização contabilística em vigor, incluindo os gastos com a emissão destes títulos, são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável da entidade emitente. Provisões Provisões aceites, para a reparação de danos de carácter ambiental: Alargamento para todos os sectores de atividade, das provisões aceites fiscalmente para fazer face aos encargos com a reparação dos danos de carácter ambiental dos locais afetos à exploração, sempre que seja obrigatório nos termos da legislação aplicável e após a cessação desta (antes estas provisões eram apenas aceites se constituídas por empresas pertencentes ao sector das indústrias extrativas ou de tratamento e eliminação de resíduos). Créditos Incobráveis Processos de Insolvência: Nos processos de insolvência, quando a mesma é decretada de carácter limitado, os créditos incobráveis passam a ser aceites fiscalmente apenas após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos. Página 15-33
16 Mais-valias e menos-valias Valor de realização na afetação de elementos patrimoniais a Estabelecimento Estável: Passam a ser consideradas transmissões onerosas a afetação dos elementos patrimoniais a um estabelecimento estável situado fora do território português relativamente ao qual tenha sido exercida a opção pelo regime da não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável, previsto no n.º 1 do artigo 54.º -A. Neste caso o valor de realização é o valor de mercado à data da afetação. Operações de fusão em que não são atribuídas partes sociais ao sócio da sociedade fundida: No caso de transmissões onerosas realizadas no âmbito de operações de fusão, quando não sejam atribuídas partes sociais ao sócio da sociedade fundida, considera-se mais-valia ou menos-valia de partes sociais a diferença positiva ou negativa, respetivamente, entre o valor de mercado das partes de capital da sociedade fundida na data da operação e o valor de aquisição das partes de capital detidas pelos sócios da sociedade fundida. Prejuízos fiscais Dedução de prejuízos quando há alteração da titularidade do capital em mais de 50% entre sociedades do grupo: Esclarece-se que para efeitos da exclusão da possibilidade de dedução dos prejuízos por alteração da titularidade de mais de 50% do capital, não relevam as alterações das quais resulte a transmissão daquela titularidade entre sociedades cuja maioria do capital social ou dos direitos de voto seja detida direta ou indiretamente por uma mesma entidade. Regime de transferência de residência aplicado a estabelecimento estável situado noutro território Estabelecimento estável situado noutro país: Em caso de afetação de elementos patrimoniais de uma entidade residente a um seu estabelecimento estável situado noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia, relativamente ao qual tenha sido exercida a opção pelo regime da não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime de transferência de residência previsto nos n.ºs 2 a 9 do artigo 83.º do CIRC. Página 16-33
17 RETGS Prazos de comunicação: A comunicação da opção pela continuidade no REGTS nos casos em que a sociedade dominante passe a ser considerada dominada de uma outra sociedade residente, passando esta a ser qualificada como dominante, passa a ter de ser feita até ao fim do 3.º mês do período de tributação seguinte à data em que se verifique esse facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade dominante. Antes o prazo era de 30 dias após a data da verificação do facto. Sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu: É adotado ao CIRC o enquadramento em RETGS das sociedades dominantes, quando as mesmas não têm sede ou direção efetiva no território Português, nas seguintes condições: - Seja residente de um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia; - Detenha a participação nas sociedades dominadas há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime; - Não seja detida, direta ou indiretamente, pelo menos, em 75 % do capital, por uma sociedade residente em território português que reúna os requisitos previstos no RETGS para ser qualificada como dominante, desde que tal participação lhe confira mais de 50 % dos direitos de voto; - Não tenha renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime; - Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC; - Revista a forma de sociedade de responsabilidade limitada; - Quando detenha um estabelecimento estável em território português através do qual sejam detidas as participações nas sociedades dominadas e não se verifique relativamente a este qualquer das situações previstas nas alíneas a), c), d) ou e) do n.º 4 do artigo 69.º do CIRC (RETGS), com as necessárias adaptações. A opção pelo regime nos termos do presente artigo depende da comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira. Página 17-33
18 Regime Simplificado de Tributação Determinação dos Rendimentos Prediais: O resultado positivo de rendimentos prediais obtém -se deduzindo ao montante dos rendimentos prediais ilíquidos, até à sua concorrência, as despesas de manutenção e de conservação dos imóveis que os geraram, o imposto municipal sobre imóveis, o imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios, os prémios dos seguros obrigatórios e as respetivas taxas municipais. Tributações Autónomas Veículos de Mercadorias: Passam a estar sujeitos a tributação autónoma (às taxas dos restantes veículos ligeiros de passageiros) os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos, relacionados com viaturas ligeiras de mercadorias que não sejam veículos de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a 3 lugares, incluindo o do condutor. Veículos híbridos, e veículos movidos a GPL ou GNV: As taxas de tributação autónoma aplicáveis a viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in passam a ser de 5%, 10% e 17,5%, respetivamente para veículos cujo custo de aquisição seja inferior a , esteja entre e , e seja superior a De igual forma, as taxas de tributação autónoma aplicáveis a viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL ou GNV passam a ser de 7,5%, 15% e 27,5%, respetivamente para veículos cujo custo de aquisição seja inferior a , esteja entre e , e seja superior a Em síntese as taxas de tributação autónoma podem ser apresentadas da seguinte forma: Viaturas ligeiras de passageiros Custo de Aquisição Hibridas GPL / (CA) Elétricas Outras Plug-In GNV CA < % 5% 7,5% 10% CA < % 10% 15% 27,5% CA % 17,5% 27,5% 35% Dispensa de retenção na fonte Alargamento de prazo de detenção ininterrupta da participação: Continuam a estar dispensados de retenção na fonte os lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português, desde que a participação no capital tenha permanecido na titularidade da mesma entidade, de modo ininterrupto, durante os 24 meses anteriores à data da colocação à disposição (antes o prazo era de 12 meses). Página 18-33
19 Taxas de depreciação Taxas de depreciação para equipamentos de energia solar e eólica: Passa a estar incluída na tabela II anexa ao Decreto Regulamentar 25/2009, de 14 de Setembro, uma taxa de depreciação máxima de 8% para os equipamentos de energia eólica. De igual forma a taxa máxima aplicável aos equipamentos de energia solar passa de 25% para 8%. Depreciações de viaturas Valores de aquisição, aceites fiscalmente, para viaturas adquiridas a partir de 1 de Janeiro de 2015 Os valores do custo de aquisição ou o valor da reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas passam a ser os seguintes, de acordo com a tipologia de veículos: Tipo de Veículo Montante Máximo Aceite Movido exclusivamente a energia elétrica Veículos híbridos Plug-In Veículos movidos a GPL e GNV Restantes viaturas Determinação do rendimento global Reporte de prejuízos em entidades que não exercem a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola: O período para a dedução dos prejuízos fiscais aos rendimentos da mesma categoria, passa a estar harmonizado em 12 anos. Antes, para estas entidades, estava previsto um período de 5 anos (que supomos, tenha sido por lapso). Esta alteração tem aplicação aos resultados desde 1 de Janeiro de Reembolso de IRC Novas regras no reembolso de IRC: O membro do Governo responsável pela área das finanças pode, através de despacho, autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira a efetuar reembolsos em condições diferentes das estabelecidas no Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro (que disciplina a cobrança e reembolsos de ORS e IRC), relativamente aos sujeitos passivos de IRC. Este despacho pode determinar a obrigatoriedade de os sujeitos passivos, em determinadas situações, apresentarem documentos ou informações relativos à sua atividade, sob pena de o reembolso não se considerar devido. Página 19-33
20 2.3 Segurança Social (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social) Caixa postal electrónica Obrigatoriedade extensiva a todos os independentes: Estende-se a obrigatoriedade de possuir caixa eletrónica a todos os trabalhadores independentes (antes esta obrigatoriedade era aplicável aos trabalhadores independentes com base de incidência fixada igual ou superior ao 3º escalão). Falsas declarações Nulidade do enquadramento associado a falsas declarações: Passa a ser nulo o enquadramento de trabalhadores que tenha resultado de falsas declarações prestadas pelo contribuinte, nomeadamente por não ser verdadeira a relação laboral comunicada. Delimitação da base de incidência contributiva Vales de transporte público coletivos: Passa a incluir a base de incidência contributiva, o valor mensal atribuído pela entidade patronal ao trabalhador em vales de transportes públicos coletivos, nos termos previstos no CIRS. 2.4 Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) Obrigatoriedade de emissão de fatura Atos isolados: Os sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável (atos isolado) podem cumprir a obrigação de faturação a partir da emissão da fatura no portal eletrónico das Finanças. Cessação de Atividade Declaração oficiosa de cessação de atividade por insolvência: A administração fiscal pode declarar oficiosamente a cessação da atividade após comunicação do tribunal, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais nos períodos de imposto em que se verifique a ocorrência de operações tributáveis, em que devam ser efetuadas regularizações ou em que haja lugar ao exercício do direito à dedução. Regularizações Créditos incobráveis associados a insolvências de carácter limitado: A dedução do imposto respeitante a créditos incobráveis relacionados com processos de insolvência decretada de carácter limitado passa a poder ser feita após o transito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no CIRE. Página 20-33
21 Regularizações (cont.) Comunicação da anulação total ou parcial do imposto no SIREVE: No caso da dedução associada a regularizações relacionadas com o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), a comunicação ao adquirente da anulação total ou parcial do imposto deve identificar as faturas, o montante do crédito e do imposto a ser regularizado, o processo ou acordo em causa, bem como o período em que a regularização é efetuada. Eliminação da obrigatoriedade de desreconhecimento contabilístico do Ativo para efeitos de dedução nos créditos em mora: Nos créditos em mora há mais de 24 meses, para que a dedução seja feita, deixa de se exigir que o ativo seja desreconhecido contabilisticamente, bastando que existam provas objetivas da imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento. Transmissão da titularidade de créditos de cobrança duvidosa: No caso da transmissão da titularidade dos créditos e esta ocorra após ter sido efetuada a dedução do imposto respeitante aos créditos considerados de cobrança duvidosa ou incobráveis, devem os sujeitos passivos entregar o imposto correspondente ao montante recuperado ficando a dedução do imposto pelo adquirente dependente da apresentação de pedido de autorização prévia à Autoridade Tributária. Prazos de caducidade no caso de recuperação de créditos: Para o cumprimento da obrigação de entrega do imposto correspondendo ao montante recuperado, em caso de recuperação total ou parcial dos créditos, não são considerados os prazos de caducidade previstos na Lei Geral Tributária. Prazo para a Certificação por ROC na regularização dos créditos: Para efeitos do processo de documentação de suporte à regularização do IVA de créditos de cobrança duvidosa, no caso da regularização dos créditos não depender de pedido de autorização prévia à Autoridade Tributária, a certificação por ROC deverá ser feita até ao termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou, quando esta ocorra fora do prazo, até à data em que esta seja entregue. Exceções ao direito à dedução Viaturas elétricas ou híbridas plug-in: Passam a ser dedutíveis na totalidade as despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda, respetivamente e Página 21-33
22 Exceções ao direito à dedução (Cont.) Viaturas movidas a GPL ou GNV: Passam a ser dedutíveis na proporção de 50% as despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas movidas a GPL ou a GNV, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas movidas a GPL ou a GNV, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda Regime de IVA de Caixa Prazo para a opção do IVA de Caixa: A opção pelo regime passa a poder ser feita apenas em Outubro de cada ano (antes podia ser feita noutros meses, com a data limite de Outubro de cada ano). Alterações nas Listas I e II anexas ao CIVA Alterações nas listas: São efetuadas pequenas alterações à Listas I do CIVA (produtos e serviços a taxa reduzida), designadamente nas verbas 1.6, 1.6.4, 2.6, 2.7 e 3.3, bem como à Lista II do CIVA (produtos e serviços a taxa intermédia), designadamente na verba 2.3. Taxa reduzida na reparação de velocípedes: Passam a estar incluídos na Lista I os serviços relacionados com a reparação de velocípedes. Taxa reduzida no serviço público de remoção de lixos: O serviço público de remoção de lixos deixa de estar isento e passa a ser tributado à taxa reduzida. Regime especial Forfetário dos Produtores Agrícolas Aplicação do regime forfetário: Trata-se um regime aplicável a produtores agrícolas que reúnam as condições de inclusão no regime especial de isenção (sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou atividades conexas, nem exercendo atividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no Anexo E do CIVA, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a ). Funcionamento do Regime: O regime consiste numa compensação calculada mediante a aplicação de uma taxa de 6% sobre o total das vendas e das prestações de serviços seguintes: - Produtos agrícolas transmitidos a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se encontrem estabelecidos; Página 22-33
23 Regime especial Forfetário dos Produtores Agrícolas (cont.) - Produtos agrícolas expedidos ou transportados com destino a outro Estado membro, cujo adquirente seja uma pessoa coletiva não sujeito passivo, mas que realize no Estado membro de destino ou chegada dos bens aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA; - Serviços agrícolas prestados a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se localizem as operações Procedimentos: Em termos de procedimento, o sujeito passivo envia à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 20 de julho e 20 de janeiro de cada ano, um pedido no qual conste o valor das transmissões de bens e das prestações de serviços realizadas no semestre anterior, que conferem o direito a receber a compensação, acompanhado de uma relação dos números de identificação fiscal dos adquirentes ou destinatários nas referidas operações. Após a análise do pedido, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à restituição do montante calculado, no prazo de 45 dias contados a partir da data de apresentação do pedido. As atividades de produção agrícola e das prestações de serviços agrícolas são apresentadas nos Anexos F e G aditados ao CIVA. A opção pelo regime é feita em declaração de alterações a apresentar durante o mês de Janeiro de cada ano, com exceção deste ano em que a opção pode ser feita até Fevereiro de A renúncia ao regime obriga à permanência no regime escolhido no período de pelo menos 5 anos. Regime de Bens em Circulação Conceitos de Bens e de Remetente: São clarificados os conceitos de Bens e de Remetente, da seguinte forma: - Bens, os que puderem ser objeto de transmissão ou de prestação de serviços nos termos dos artigos 3.º e 4.º, ambos do CIVA; - Remetente, a pessoa singular ou coletiva ou entidade fiscalmente equiparada que, por si ou através de terceiros em seu nome e por sua conta, coloca os bens à disposição do transportador para efetivação do respetivo transporte ou de operações de carga, o transportador quando os bens em circulação lhe pertençam ou, ainda, outros sujeitos passivos quando os bens em circulação sejam objeto de prestação de serviços por eles efetuada. Emissão de documentos de transporte por terceiro: É estabelecida a possibilidade dos documentos de transporte serem processados mediante acordo prévio, por terceiros em seu nome e por sua conta, antes do início da circulação. Página 23-33
O OE e as Reformas. Tributárias. Resumo dos aspetos essenciais do Orçamento do Estado e das Reformas. Tributárias. para 2015
Resumo dos aspetos essenciais do Orçamento do Estado e das Reformas Tributárias para 2015 O OE e as Reformas Tributárias 2015 O OE e as Reformas Tributárias Análise Global Jaime Carvalho Esteves, Tax Lead
Orçamento do Estado 2013. Conheça as principais alterações de natureza fiscal introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado 2013.
Conheça as principais alterações de natureza fiscal introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado 2013. Audit Tax Advisory Consulting www.crowehorwath.pt Índice Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

References: artigo 151
 artigo 20
 artigo 54
 artigo 83
 artigo 2
 artigo 69