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Timestamp: 2015-07-29 21:58:36+00:00

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Regulamentação do FGTS
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nos .:
I - 59.820 (1) , de 20 de dezembro de 1966;
II - 61.405 (2) , de 28 de setembro de 1967;
III - 66.619 (3) , de 21 de maio de 1970;
IV - 66.819 (4) , de 1º de julho de 1970;
V - 66.867 (5) , de 13 de julho de 1970;
VI - 66.939 (6) , de 22 de julho de 1970;
VII - 69.265 (7) , de 22 de setembro de 1971;
VIII - 71.636 (8) , de 29 de dezembro de 1972;
IX - 72.141 (9) , de 26 de abril de 1973;
X - 73.423 (10) , de 7 de janeiro de 1974;
XI - 76.218 (11) , de 9 de setembro de 1975;
XII - 76.750 (12) , de 5 de dezembro de 1975;
XIII - 77.357 (13) , de 1º de abril de 1976;
XIV - 79.891 (14) , de 29 de junho de 1977;
XV - 84.509 (15) , de 25 de fevereiro de 1980;
XVI - 87.567 (16) , de 16 de setembro de 1982;
XVII - 90.408 (17) , de 7 de novembro de 1984;
XVIII - 92.366 (18) , de 4 de fevereiro de 1986;
XIX - 97.848 (19) , de 20 de julho de 1989; e
XX - 98.813 (20) , de 10 de janeiro de 1990.
FERNANDO COLLOR - Presidente da República Antônio Magri
(1) Leg. Fed., 1966, pág. 2005; (2) 1967, pág. 1.833; (3) 1970, pág. 364; (4) 1970, pág. 588; (5) 1970, pág. 622; (6) 1970, pág. 662; (7) 1971, pág. 1.678; (9) 1973, pág. 558; (10) 1974, pág. 533; (11) 1975, pág. 533; (12) 1975, pág. 754; (13) 1976, pág. 247; (14) 1977, pág. 418; (15) 1980, pág. 72; (16) 1982, pág. 325; (17) 1984, pág. 580; (18) 1986, pág. 157; (19) 1989, pág. 427; (20) 1990, pág. 28. ANEXO AO DECRETO no99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990
REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
Art. 1º Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS será observado o disposto neste regulamento.
I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra;
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao trabalhador rural (Lei nº 5.989, de 8 de julho de 1973), bem assim aquele:
Art. 6º O tempo de serviço anterior à opção ou a 5 de outubro de 1988 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) da indenização simples ou em dobro, conforme o caso.
Art. 7º O direito ao FGTS se estende aos diretores não-empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União (Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981).
Art. 8º As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não-empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
Parágrafo único. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social independentemente da denominação do cargo.
Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho
Art. 9º Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador pagará diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos, referentes ao mês da rescisão e aos imediatamente anteriores que ainda não houverem sido recolhidos, sem prejuízo das cominações legais.
§ 1º No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador pagará diretamente ao trabalhador importância igual a 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo considerados, para esse fim, os saques ocorridos.
§ 3º Na determinação da base de cálculo para a aplicação dos percentuais de que tratam os parágrafos precedentes, serão computados os valores dos depósitos não-efetuados e pagos diretamente ao trabalhador.
§ 4º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.
§ 5º Quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito da aplicação dos percentuais de que tratam os parágrafos anteriores será o equivalente a 8% (oito por cento) da última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho.
Art. 10. Caberá ao banco depositário e, após a centralização, à Caixa Econômica Federal - CEF, prestar ao empregador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da solicitação, as informações necessárias ao cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo precedente.
Art. 11. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 5 de outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do capítulo V do título IV, da CLT.
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos artigos 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.
Art. 16. Equipara-se a extinção normal do contrato a termo o término do mandato do diretor não-empregado (artigos 7º e 8º) não reconduzido.
Art. 19. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano.
a) 3% (três por cento), durante os dois primeiros anos;
I - no 1º (primeiro) dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, até que ocorra a centralização das contas na CEF; e
§ 2º Caso no dia 10 não haja expediente bancário, considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente, tanto para a realização do crédito quanto para definição do saldo-base.
Art. 21. Até o dia 14 (catorze) de maio de 1991, a CEF assumirá o controle de todas as contas vinculadas, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador.
§ 1º Até que a CEF implemente as disposições deste artigo, a conta vinculada continuará sendo aberta em nome do trabalhador, em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador.
Art. 25. Após a centralização das contas na CEF o saldo de conta não-individualizada e de conta vinculada sem depósito há mais de 5 (cinco) anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardando o direito do beneficiário de reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação de ter a conta existido.
Art. 26. A empresa anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome e endereço da agência no banco depositário.
III - licença por acidente do trabalho;
Art. 29. O depósito a que se refere o artigo 27 é devido, ainda, quando o empregado passar a exercer cargo de diretoria, gerência ou outro de confiança imediata do empregador.
II - pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor atualizado.
§ 1º A atualização monetária será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou, ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.
§ 2º Se o débito em atraso for pago até o último dia útil do mês em que o depósito deveria ter sido efetuado, a multa será reduzida para 10% (dez por cento).
I - no 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente, quando o depósito ocorrer no próprio mês em que se tornou devido;
II - no 1º (primeiro) dia útil do mês do depósito, quando este ocorrer no mês subseqüente a aquele em que se tornou devido; e
III - no 1º (primeiro) dia útil do mês do depósito, quando este ocorrer a partir do segundo mês subseqüente em que se tornou devido, atualizado monetariamente e acrescido de juros, contados da data em que a apropriação deveria ter sido feita.
Art. 34. Os depósitos em conta vinculada constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor, receita tributável (Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990).
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior, comprovada com o pagamento dos valores de quem tratam os §§ 1º e 2º do artigo 9º;
II - extinção da empresa, fechamento de qualquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;
a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; e
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH, desde que haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador;
II - apresentação de documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que:
V - declaração do sindicato representativo da categoria profissional, no caso de suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias; e
VI - comprovação da rescisão e da sua condição de aposentado, o caso do § 1º do artigo precedente.
Art. 37. O saque de recursos na conta vinculada incluirá, obrigatoriamente, os valores nela depositados no mês do evento, mesmo que ainda não tenham sido creditados .
Art. 38. O saldo da conta vinculada do trabalhador que vier a falecer será pago a seu dependente; para esse fim habilitado perante a Previdência Social, independentemente de autorização judicial.
§ 1º Havendo mais de um dependente habilitado, o pagamento será feito de acordo com os critérios adotados pela Previdência Social para a concessão de pensão por morte.
§ 1º Compete à CEF expedir instruções fixando prazo para os casos em que a entrega do documento não ocorra na agência mantenedora da conta ou quando o sacador solicitar que o saque seja liberado em outra agência, ou ainda, quando o sacador optar pelo saque após o crédito de juros e atualização monetária relativos ao mês em que se verificar o pedido.
§ 2º Decorrido o prazo, sobre o valor do saque incidirá atualização monetária com base nos índices de variação do BTN fiscal ou outro que vier a sucedê-lo, ou, ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.
III - obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, salvo quando destinados a salvar débitos para o FGTS.
b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, nos casos dos incisos I, IV e V.
Art. 48. Nos caos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no artigo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.
I - pagar honorários, gratificação, pro labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, gerentes ou titulares de firma individual; e
§ 1º Considera-se mora contumaz o não-pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
§ 2º Não se incluem na proibição deste artigo as operações destinadas à liquidação dos débitos existentes para com o FGTS o que deverá ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito.
Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do artigo 50, os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano (Decreto-Lei nº 368, de 1968, artigo 4º).
Art. 54. Compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, por intermédio do INSS, exercer a fiscalização do cumprimento e do disposto na Lei nº 8.036, de 1990, de acordo com este regulamento e os artigos 626 a 642 da CLT, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores.
Art. 55. O processo de fiscalização, de atuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
Art. 57. Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do artigo 636 da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma da lei.
Art. 61. As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela CEF, pelos demais órgãos integrantes do SFH, pela entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador, mediante operações em que sejam assegurados:
IV - prazo máximo de retornar de 25 (vinte e cinco) anos.
§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sem prejuízo das disponibilidades financeiras que deverão ser mantidas em volume que satisfaça às condições de liquidez e à remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.
VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentadas, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;
X - divulgar, no “Diário Oficial” da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos; e
§ 1º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, bem como os seus suplentes, serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma vez.
§ 2º Os presidentes das entidades referidas nos incisos III e IV indicarão seus suplentes ao Presidente do Conselho Curador, que os nomeará.
§ 4º As decisões do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se com jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
Art. 66. Ao Ministério da Ação Social - MAS, na qualidade de gestor da aplicação dos recursos do FGTS, compete:
V - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação e sumetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador;
IX - apresentar relatórios gerenciais periódicos, com a finalidade de proporcionar ao Conselho Curador os meios para avaliar o desempenho dos programas, nos seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação às diretrizes governamentais;
X - proceder à análise técnica e acompanhar o processo de análise jurídica e econômico-financeira das operações, dos projetos e dos pedidos de suplementação; e
XI - submeter-se à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS.
V - encaminhar ao gestor do FGTS os descritivos técnicos, os pareceres conclusivos das análises jurídica e econômico-financeira, além de outros documentos concernentes às operações, aos pedidos de suplementação e aos projetos;
XI - apresentar relatórios gerenciais periódicos e, sempre que solicitado, outras informações, com finalidade de proporcionar ao gestor da aplicação do FGTS meios para avaliar o desempenho dos programas, nos seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação às diretrizes governamentais;
XIII - emitir Certificado de Regularidade do FGTS.
Art. 68. Os resultados financeiros auferidos pela CEF, no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores, destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo, nos termos do artigo 59, parágrafo único, alínea a.
Art. 71. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, quando praticados pela CEF, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.
Art. 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ao banco depositário ou à CEF, para obtenção das informações relativas ao FGTS.
Art. 73. É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, as disposições da Lei nº 8.036, de 1990, e deste regulamento.
Art. 76. Os trabalhadores admitidos a termo e os temporários, cujos contratos se extinguiram durante a vigência da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, poderão movimentar suas contas vinculadas relativas a esses contratos cabendo aos então empregadores fornecer os documentos necessários para o levantamento dos respectivos valores.
Art. 77. O disposto no artigo 7º se aplica aos diretores não-empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ministerial (Lei nº 6.919, de 1981).
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References: artigo 477
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 636
 artigo 59
 artigo 7