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Timestamp: 2018-10-16 21:08:15+00:00

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DJRO 17/05/2018 - Pg. 419 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 7039981-32.2017.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TJRO
Processo nº: 7039981-32.2017.8.22.0001
AUTOR: JOSEANE SILVA DOS ANJOS
Advogado do (a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO0004875
JOSEANE SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos em face da BANCO BRADESCARD S/A, atual denominação do BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO, todos já qualificada, alegando, em síntese, que nunca firmou qualquer espécie de relação jurídica com a parte Requerida, todavia, para sua surpresa, ao dirigir-se ao
comércio local no afã de utilizar o crediário, não logrou êxito em seu intento, uma vez que seu nome encontrava-se negativado junto aos órgãos de restrição ao crédito a mando da parte Requerida.
Salienta ter passado por situação de constrangimento, razão pela qual pugna pela devida reparação pelos danos morais sofridos.
Por fim, pugna pela declaração de inexistência de dívida e reparação pelos danos morais sofridos. Trouxe documentos.
Citada, a parte Requerida apresentou contestação, alegando, em suma, que firmou a relação jurídica com a parte Autora que resultou, em virtude de sua inadimplência, na inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Aduz ter realizado a inscrição do nome da parte Autora nos órgãos de restrição ao crédito no exercício regular do seu direito; por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais e colacionou documentos (id. n. 15690909).
Audiência de conciliação realizada, nos termos do art. 334 do Nóvel Código de Processo Civil, porém sem êxito na resolução amigável.
Decorrido in albis o prazo de réplica.
É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado.
In casu, atenta ao bojo dos autos, vislumbro que nele há elementos suficientemente inequívocos a ensejar convencimento do juízo, mormente a possibilitar o seu julgamento no estado em que se encontra. Por consequência, dispensável qualquer nova dilação processual.
Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).
Assim, por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de MÉRITO.
Tratam os presentes autos de pedido de declaração de inexistência de dívida combinado com pedido de indenização por danos morais ante a ocorrência de inscrição do nome da parte Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito a mando da parte Requerida.
A parte Autora comprova que a parte Requerida efetivamente inscreveu seu nome na lista de inadimplentes da Serasa, afirmando ainda que tal apontamento é indevido, vez que nunca firmou qualquer espécie de relação jurídica com esta.
Analisando as provas jungidas aos autos, tem-se que a pretensão da parte Autora improcede, tendo em vista que a parte Requerida inseriu seu nome nos órgãos de restrição ao crédito agindo no exercício regular do seu direito, consoante se exporá.
Os documentos encartados aos autos, não rechaçados, apontam que a parte Autora contraiu dívida com a parte Requerida, por meio CARTAO C&A; MC INTERNACIONAL, dando legitimidade no contrato insculpido nos autos.
Oportunizada a rechaçar os argumentos de defesa e os documentos apresentados pela parte Requerida, no entanto, aquela optou em se manter inerte, não impugnando especificamente os novos elementos colacionados no feito, o que leva a demonstrar veracidade da tese defensiva.
Deve a parte Autora se ater que em que pese a inversão do ônus da prova aplicável ao caso em testilha, não pode se esquivar de produzir as provas que lhe interessam.
Considerando que restou demonstrada a relação jurídica e a dívida inadimplida, logo a prova da quitação da relação jurídica firmada com a Requerida cabia a parte Autora, considerando a demonstração de faturas inadimplidas, tem-se que sua inércia pesa em seu desfavor, imputando, pela via reversa, credibilidade as assertivas articuladas pela parte Requerida.
Merece relevo que a prova da quitação da dívida caberia a parte Autora, nos termos do art. 319 e 320 do CC, verbis:
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Assim, considerando que a parte Requerida comprovou que firmou relação jurídica com a parte Autora e que a mesma não foi adimplida, tenho que seu nome foi regularmente inserido nos cadastros de restrição ao crédito.
Tendo a parte Requerida agido no exercício regular do seu direito ao inscrever o nome da parte Autora nos cadastros dos maus pagadores, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não resta configurado qualquer dano, em virtude da inexistência de ato ilícito.
Neste sentido repousa pacífica a jurisprudência.
Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Dano moral. Inocorrência. Dívida não paga. Comprovação. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por dívida oriunda da utilização do serviço disponibilizado, se dá no exercício regular de uma direito e, por si só, não gera danos morais. Cabe ao usuário do serviço de telefonia comprovar que os débitos que geram a inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito foram quitados (art. 333, inc. I, CPC). Mantém-se a SENTENÇA. ( Não Cadastrado, N. 01432473820098220001, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 09/11/2010)
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO NO SERASA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -AUSÊNCIA - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. 1 - Não resta caracterizada qualquer ofensa ao art. 535, II, do Estatuto Processual Civil, se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente os DISPOSITIVO s invocados pelo embargante. Precedentes. 2 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. (Precedentes: REsp. nº 345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. nº 442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). 3 - O banco-recorrente, ao promover a inscrição do nome dos autores no cadastro restritivo, agiu no exercício regular do seu direito, em razão da incontroversa inadimplência contratual dos recorridos, que ensejou a execução judicial do contrato de financiamento por eles celebrado com o Banco. 4 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 746.755/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 561)
Por fim, observa-se que o caso em comento se trata de lide temerária em que a parte se vale da gratuidade processual para provocar inutilmente o Judiciário, além de compelir a parte adversa a arcar com os custos necessários para se defender, sem que responda pelas consequências do insucesso da empreita em razão da prefalada assistência judiciária gratuita.
Assim, por essas razões e pelo fato da parte Requerida ter comprovado satisfatoriamente a legalidade do débito, o que demonstra que a autora alterou a verdade dos fatos, incidindo assim no artigo 80, II do CPC, condeno a parte autora em litigância de má-fé.
Logo, considerando que no processo civil, valem os princípios da verdade processual, da persuasão racional e do livre convencimento na análise da prova, não permitem, in casu, o provimento judicial diverso do resultado aqui alcançado.
DIPOSITIVO
Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.Assim:
01..CONDENO a parte Autora, nos termos do art. 81 do CPC, ao
pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa, sendo que tal multa será revertida em favor da parte Requerida, decorrente da litigância de má-fé, que ora reconheço. 02.ARCARÁ a parte Autora com o pagamento dos honorários advocatício da parte Requerida, estes arbitrados em R$800,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas, nos termos legais, consoante o teor do art. 98,§ 3º do NCPC.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda a Diretoria ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da SENTENÇA só ocorrerá após prévio requerimento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.
Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da SENTENÇA, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes.
Sem custas ante a gratuidade deferida, arquive-se oportunamente.
Porto Velho/RO, 15 de maio de 2018.
Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 319 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
6ª Vara Cível do TJRO
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - Ro0004875
Processo n. 7039981-32.2017.8.22.0001 do TJRO

References: In casu
 artigo 188
 ARTIGO 43
 artigo 80
in casu
 artigo 85
 Artigo 43

Artigo 320

Artigo 319
 Artigo 80