Source: https://leisdecuiaba.com/2019/08/05/lei-n-o-3-825-de-22-de-abril-de-1999/
Timestamp: 2019-12-11 09:23:47+00:00

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LEI N.º 3.825 DE 22 DE ABRIL DE 1999 | Legislação do Município de Cuiabá
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LEI N.º 3.825 DE 22 DE ABRIL DE 1999
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Art. 1º Em cumprimento ao artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, durante o exercício de 1999, aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, discriminados no Anexo 01, que é parte integrante desta lei, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 1º A abertura dos créditos especiais constantes do artigo 1º serão cobertos com receita oriunda da celebração de convênios com a União e o Estado, não previstos quando da elaboração e aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o exercício de 1.999.
§ 2º Conforme estabelece o artigo 42 da Lei 4.320/64, os créditos adicionais especiais autorizados no “caput” deste artigo serão destinados a atender despesas com convênios celebrados posteriormente ao encaminhamento e aprovação da Lei Orçamentária, para os quais não há dotação específica na Lei Orçamentária.
Art. 2º Em cumprimento ao artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, durante o exercício de 1999, para o Fundo Único de Educação – FUNED, até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
§ 1º A abertura dos créditos especiais constantes do artigo 2º serão cobertos com receita oriunda da Cota parte do Salário Educação, de acordo com Emenda 14, de 12/09/1996 e Lei 9.424 de 24/12/1996 e ainda a Medida Provisória n.º 1607-15 e Lei Estadual n.º 7043 de 19/10/1998 e não prevista na Lei Orçamentária da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o exercício financeiro de 1999, de acordo com o artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/64.
§ 2º Conforme estabelece o artigo 42 da Lei 4320/64, os créditos adicionais especiais autorizados no “caput” deste artigo serão destinados a atender despesas com transporte escolar, para as quais não há dotação específica na Lei Orçamentária.
Art. 3º Em cumprimento ao artigo 167, incisos V e VII da Constituição Federal e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, durante o exercício de 1999, para Agência Municipal de Serviços de Saneamento, até o montante de R$ 4.600,000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).
§ 1º A abertura dos créditos adicionais especiais constantes do artigo 3º serão cobertos com receita oriunda da arrecadação do faturamento dos serviços de saneamento, de acordo o artigo 43 da Lei 4320 de 17/03/64.
§ 2º Conforme estabelece o artigo 42 da Lei 4320/64, os créditos adicionais especiais autorizados no “caput” deste artigo serão destinados a atender despesas com serviços de saneamento e de manutenção da Agência Municipal de Saneamento, para as quais não há dotação específica na Lei Orçamentária.
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais especiais autorizados pelos artigos anteriores serão abertos de acordo com o artigo 42 da Lei 4320/64.
EMENDAS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO E DO ESTADO
Brasil Criança Cidadã
Apoio a Pessoa Idosa
Construção de Centro Integrado
Aquisição de Equipamento para creche
Assistência Integral à Criança e Adolescente
Atividades Preventivas de Prevenção à Marginalização
Infra Estrutura do transporte viário
Recuperação de infra-estrutura urbana
Construção de Mini-Estádio
Recuperação da margem do Rio Cuiabá
Controle de Enchentes em Cuiabá – Prainha I
Controle de Enchentes em Cuiabá – Prainha II
Complementação da canalização do Córrego da Prainha e Contenção das margens do Rio Cuiabá
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References: artigo 167
 artigo 106
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 167
 artigo 106
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 167
 artigo 106
 artigo 3
 artigo 43
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