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Timestamp: 2019-09-22 19:36:19+00:00

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CERTIDÕES OU FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS NO ÂMBITO DA REABILITAÇÃO URBANA - PDF
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Pietra Estrada Cabral
1 CERTIDÕES OU FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS NO ÂMBITO DA REABILITAÇÃO URBANA SM Proc. nº / Registo nº / IMP.PG Exmº Sr. Presidente da REQUERENTE (Nome do requerente / sociedade), contribuinte nº, com morada/sede na (Rua, Av.ª), (n º / lote), (andar), (localidade), (cód. postal), Freguesia / União de Freguesias de, com o , telemóvel nº, telefone nº, fax nº, portador do (Documento de identificação) nº válido até, código de acesso à certidão comercial (caso aplicável), vem na qualidade de: Proprietário Usufrutuário Locatário Superficiário Interessado Candidato Participante Comunicante Outro (especificar) REPRESENTANTE (Caso aplicável) Tendo como seu representante, (nome), portador do (Documento de identificação) nº válido até, na qualidade de: Mandatário Elemento dos Corpos Gerentes Administrador Outro (especificar) VIA DE SUBMISSÃO Submetido via:. AUTORIZAÇÃO Autorizo que as notificações no âmbito deste pedido sejam efetuadas por via eletrónica, nos termos do artº 121º do RJUE, conciliado com o art.º 63 do CPA, para o seguinte . Pág. 1/6
2 LEVANTAMENTO (Caso aplicável) Local de levantamento:. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL Morada, Nº de Polícia Fração, Localidade, (cód. postal), Freguesia / União de Freguesias de, Art.º matricial n.º, Conservatória, Descrição Predial nº. PRETENSÃO Vem, ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do disposto no artigo 83º, n.º 3 do Código de Procedimento Administrativo, e para efeitos de atribuição de benefícios fiscais, requerer a Vª Exª se digne proceder à emissão de: Certidão de Localização do imóvel em Área de Reabilitação Urbana Reconhecimento e posterior comunicação às Finanças de ação de reabilitação urbanística e energética, no âmbito do artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais Certidão da Ação de Reabilitação, no âmbito do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais Fim a que se destina a certidão Pág. 2/6
3 Pedido de fotocópias Autenticadas: de todo o processo ou de folhas a. Processo nº /. Fundamentação do pedido: Tomei conhecimento dos documentos necessários, sendo a sua falta motivo de não prosseguimento do pedido apresentado, e de que as notificações realizadas no âmbito deste processo serão remetidas para os endereços indicados / associados à sua entidade. Pede deferimento, Sintra, de de 20 O Requerente,... (Assinatura conforme documento de identificação) Pág. 3/6
4 DOCUMENTOS A ANEXAR Marcar com ou X os documentos entregues Documentos Comuns a todos os Pedidos de Certidão: No caso de Sociedades: Fotocópia do Cartão de Pessoa Coletiva; Certidão da Conservatória do Registo Comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; No caso de Associações ou Fundações: Estatutos, Ata de eleição dos corpos diretivos; Documento comprovativo da qualidade de titular de interesse legítimo nos elementos que pretende, ou da qualidade de titular de qualquer direito que configura a faculdade de realização da operação, ou da atribuição dos poderes necessários para agir em representação do titular do direito. Para efeitos da Certidão de Localização (que também poderá ser solicitada por via do Direito à Informação, nos termos legalmente definidos e de acordo com o artigo nº 2 do Anexo VI do RMUES): Caderneta Predial No caso de Condomínios: Cartão de Contribuinte do Condomínio, Ata de eleição do(s) administrador(es); Planta da Localização do Imóvel Outros documentos. Quais Para efeitos de Reconhecimento e posterior comunicação às Finanças de ação de reabilitação urbanística e energética, no âmbito do artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: Certidão da Conservatória do Registo Predial com descrição e inscrição em vigor atualizada ou código de acesso à certidão permanente referente ao prédio ou prédios em causa Licença de Utilização Planta de Localização do Imóvel Cópia de Certificado Energético que comprove uma classificação igual ou superior a A ou Cópia de Certificados Energéticos que comprovem uma subida de classe energética em dois níveis, na sequência da ação de reabilitação efetuada ou comprovativo/fundamentação da situação excecional prevista no ponto 3. do art.º 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais Elementos que comprovem a ação de reabilitação, nomeadamente a Comunicação de Início de Obra (obrigatória, nos termos do artigo 106º do RMUES) e Fotografias alusivas ao estado do imóvel antes e depois da ação de reabilitação. Outros documentos. Quais Pág. 4/6
5 Para efeitos de Certidão da Ação de Reabilitação, no âmbito do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (aplicável, caso haja alguma alteração relativamente aos documentos constantes do pedido da Vistoria após a Conclusão das Obras ou se estes já não estiverem válidos): Certidão da Conservatória do Registo Predial com descrição e inscrição em vigor atualizada ou código de acesso à certidão permanente referente ao prédio ou prédios em causa Licença de Utilização Planta de Localização do Imóvel Identificação dos Processos de Vistoria ou Fotocópia dos Autos de Vistoria Outros documentos. Quais NOTAS / INFORMAÇÕES Exibir documentos de identificação do requerente e representantes e cartão de contribuinte do requerente; No caso de Mandatário juntar fotocópia da procuração ou outro documento que confira a representação; No caso de Proprietário deve ser apresentada fotocópia da certidão da Conservatória do Registo predial ou código de acesso emitida há menos de um ano e quando o prédio estiver omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de fotocópia da caderneta predial emitida há menos de um ano onde constem os artigos matriciais correspondentes ao prédio; No caso de Usufrutuário deve ser apresentada fotocópia da escritura notarial; No caso de Locatário deve ser apresentada fotocópia do contrato de arrendamento ou, caso este não exista, último recibo da renda; No caso de Superficiário deve ser apresentada fotocópia não certificada da Conservatória do Registo predial emitida há menos de um ano e quando o prédio estiver omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de fotocópia da caderneta predial emitida há menos de um ano onde constem os artigos matriciais correspondentes ao prédio; No caso de o pedido ser realizado na qualidade de Outro deverá ser apresentada documentação que comprove a qualidade em que é realizado o pedido. Pág. 5/6
6 DIREITO À INFORMAÇÃO Os presentes dados irão ser objeto de tratamento informático, tendo o requerente direito de informação nos termos do nº 1 e 2 do art.º 10º da Lei 67/98 de 26 de outubro de 1998, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei da Proteção de Dados Pessoais. Direito à Informação Responsável pelo tratamento Presidente da Câmara. Finalidades de tratamento Tratamento informático do processo do requerente. Destinatários ou categorias de destinatários dos dados Serviços municipais interventores no processo. As respostas aos dados integrantes no formulário são obrigatórias sob pena de indeferimento do pedido. Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo requerente. BASE LEGAL Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redação atual Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto. Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro. Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra, publicado pelo Aviso n.º 1267/2017 de 1 de fevereiro de FORMAS DE SUBMISSÃO: Presencialmente nos Postos de Atendimento do Plataforma SINTRAONLINE em Pág. 6/6

References: artigo 83
 artigo 45
 artigo 71
 artigo 45
 artigo 106
 artigo 71