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Timestamp: 2019-11-12 18:44:16+00:00

Document:
RESOLUÇÃO 1966/2017 30/05/2017
RESOLUÇÃO Nº 1.966, DE 30 DE MAIO DE 2017.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte:
Art.1º O inciso II do artigo 378 da Resolução nº 1.919, de 23 de Janeiro de 2014, passa a vigorar com a redação abaixo disposta:
Art. 378. (...)
II - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer outra pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter favorecimento indevido, de natureza moral ou patrimonial;
Art.2º Mantidos os demais incisos do art. 378, readequa-se a numeração dos mesmos à ordem que segue, incluindo-se nela novo texto para inciso III:
III - Utilizar-se dos poderes e prerrogativas inerentes ao exercício do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer outra pessoa sobre a qual desempenhe ascendência hierárquica no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual;
IV - Receber vantagens indevidas de empresas, grupos econômicos, pessoas físicas ou jurídicas e autoridades públicas;
V - Utilizar a infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos de qualquer natureza da Câmara ou do Executivo para fins privados;
VI - Praticar, induzir ou incitar, em Plenário ou fora dele, a discriminação em razão de gênero, origem, raça, cor, idade, condição econômica, religião e quaisquer outras contra seus pares ou cidadãos;
VII - Perturbar a ordem nas Sessões ou nas reuniões;
VIII - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
IX - Praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes;
X - Desrespeitar a dignidade de todo cidadão e sua manifestação, quando em defesa de seus direitos;
XI - Praticar irregularidades tipificadas como crimes de desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;
XII - Usar do poder de autoridade em benefício próprio, a qualquer tempo, e particularmente para obter proveito eleitoral
XIII - Relatar a matéria de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
XIV - Submeter suas posições ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara Municipal, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interesses, direta ou indiretamente, na decisão.
Art.3º O art. 382 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 382 A advertência escrita será aplicada ao Vereador que violar o disposto no inciso III do artigo 377 e nos incisos I e V do artigo 378.
Art.4º. O caput do artigo 383 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 383 A penalidade de suspensão das prerrogativas regimentais será aplicada ao Vereador que violar o dispostos no incisos VI, XII e XIII do art. 377 e nos incisos II e IV do art. 378
Art. 5º O caput do art. 385 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 385 Será punível com suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que faltar, sem motivo justificado, a seis Sessões Ordinárias consecutivas ou doze intercaladas, dentro da mesma Sessão Legislativa ou violar o disposto nos incisos VII e X do art. 377 e VI e VII do art. 378;
Art. 6º O inciso I do art. 386 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 386 (…)
I - Praticar a infração ofensiva ao decoro parlamentar contida no inciso III do art. 378, relativa ao assédio sexual, bem como violar o disposto nos incisos V,VIII e IX do artigo 377 e VII a XVI do art. 376 do presente regimento;
Art.7º Esta Resolução entra em vigor a contar da data da sua publicação.
Palácio Attílio Vivácqua, 30 de maio de 2017.

References: artigo 65
 artigo 378
 artigo 377
 artigo 378
 artigo 383
 artigo 377