Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20181119&idorgao=324
Timestamp: 2020-06-03 09:25:08+00:00

Document:
DECISÃO DATIVOS - IMPUGNAÇÕES - 2ª VARA - IBIRAÇU
Trata-se de pedido de Impugnação manejados pelos Advogados Adan Saturnino Santos – OAB/ES 30.121, Lucas dos Santos Azeredo – OAB/ES 17.311, Simoni Castoldi Nascimento Manola – OAB/ES 20.260, Renata Cordeiro Sírtoli – OAB/ES 16.584, Laís Costa Coelho – OAB/ES 27.555, Eliana Aparecida Nascimento – OAB/ES 26.107 e Lorena Ferreti Malta – OAB/ES 21.034, alegando, em síntese, que atenderam aos requisitos do Edital, bem como da Resolução 05/2018, que disciplina a nomeação de Advogados Dativos para atuarem no Poder Judiciário deste Estado.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Resolução 05/2018 é clara ao dizer em seu artigo 2º, §1º, que “A inscrição será realizada por meio de documento formalmente encaminhado ao Juízo, manifestando o interesse do advogado em ser nomeado, quando necessário, para atuação como dativo, assim como o compromisso de aceitar a designação, ou, em casos excepcionais, comunicar por escrito, nos autos respectivos, os motivos da recusa.”
Todos os advogados que impugnaram a decisão aduziram que, ao descrever “de acordo” estão cientes de todos os termos da Resolução, e que, assim, estariam prestando o compromisso de aceitar a designação. No entanto, o artigo 2º, §1º da Resolução 05/2018 é clara ao disciplinar que o advogado deverá requerer sua inscrição, ASSIM COMO O COMPROMISSO DE ACEITAR A DESIGNAÇÃO, no próprio pedido de habilitação.
Dessa forma, entendo que o compromisso deve ser realizado de forma clara e objetiva na peça de pedido de inscrição, tratando-se de obrigatoriedade e não faculdade do solicitante.
Sendo assim, MANTENHO a decisão que indeferiu o pedido dos advogados Adan Saturnino Santos – OAB/ES 30.121, Lucas dos Santos Azeredo – OAB/ES 17.311, Simoni Castoldi Nascimento Manola – OAB/ES 20.260, Renata Cordeiro Sírtoli – OAB/ES 16.584, Eliana Aparecida Nascimento – OAB/ES 26.107 e Lorena Ferreti Malta – OAB/ES 21.034, por não atenderem, na íntegra, o artigo 2º, §1º da referida Resolução, especialmente no tocante ao compromisso de aceitar a designação explícito em seus pedidos de inscrição.
No entanto, ao fazer a análise dos pedidos, verifiquei que a advogada Laís Costa Coelho – OAB/ES 27.555, de fato, em sua peça, declinou o compromisso de aceitar a designação, conforme determina o artigo 2º, §1º da referida Resolução, razão pela qual, DEFIRO o seu pedido para fazer parte do quadro de advogados dativos habilitados para atuarem nesta Vara.
Segue à presente decisão a lista final de advogados dativos habilitados para atuarem nesta Vara.
Ibiraçu/ES, 12 de novembro de 2018.
CLÁUDIA COPOLILLO AYRES
Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ibiraçu
ADVOGADOS DATIVOS – 2ª VARA IBIRAÇU/ES
MOTIVO DA SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO
SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA – OAB/ES 29.610
Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)
SILVANO VIANA LOPES – OAB/ES 20.486
ENEIAS DE SOUZA – OAB/ES 28.155
DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA – OAB/ES 16.034
CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI – OAB/ES 23.865
ANGELA MOREIRA MARTINS – OAB/ES 22.642
ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI – OAB/ES 11.348
ELIANDRA PRIMO – OAB/ES 20.818
LUCIANO GUIMARÃES NUNES – OAB/ES 27.415
AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI – OAB/ES 11.319
HELDER AGUIZAR DIAS AZZINI – OAB/ES 16.154
ARLENE PAIVA DA SILVA – OAB/ES 15.307
JOSÉ LUIZ BRANDÃO – OAB/ES 14.841
RAYANE MIRANDA CELESTINO – OAB/ES 19.180
NEUSA MARIA MARCHETTI – OAB/ES 3.976
IANNICK DADALTO MARCHETTI FERREIRA – OAB/ES 29.240
ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA – OAB/ES 8.816
KELER CRISTINA BRAUN – OAB/ES 15.950
ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA – OAB/ES 9.929
FERNANDA FERREIRA – OAB/ES 21.203
NEIVA COSTA DE FARIAS – OAB/ES 18.128
PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA – OAB/ES 28.992
JOANILSON MALOVINI LOIOLA – OAB/ES 22.152
CLECIANE DA COSTA FREITAS – OAB/ES 17.869
JOSÉ PAULO FIALHO DO AMARAL – OAB/ES 29.699
DÉBORA CAITANO BRAGA – OAB/ES 25.048
AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS – OAB/ES 26.166
VANIA GOMES DA SILVA – OAB/ES 18.996
LAÍS COSTA COELHO – OAB/ES 27.555
GABRIELLA DE ANGELI CURTO FRIGINI – OAB/ES 29.513
SONÁRIA FABIULA FRANSKOVIAK – OAB/ES 23.507
ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO – OAB/ES 27.028
KARINA ROCHA DA SILVA – OAB/ES 18.707
GISLAINE CIPRIANO – OAB/ES 25.330
DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI – OAB/ES 10.682
EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE – OAB/ES 29.419
PAULA NOSSA FRIGINI – OAB/ES 29.483
THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO – OAB/ES 27.221
SANDRA JORGINA CARLESSO PESSOTTI – OAB/ES 22.271
KATIELI CASER NIERO – OAB/ES 21.138
GLEIDSON DEMUNER PATUZZO – OAB/ES 21.064
MARIA MARGARETH PITOL – OAB/ES 8.075
MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA – OAB/ES 20.028
KAMILA CHICOSKY – OAB/ES 30.503
ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA – OAB/ES 18.772
Intimação - devolução de autos
INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO, DR. ONYLDO SILVA PASSOS (OAB-ES 11345), PARA PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO N. 0000569-48.2014.8.08.0022, EM CARGA EXTERNA DESDE O DIA 31/07/2018, NO PRAZO DE 48 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-ES.
Intimação de despacho
INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO, DR. LUIZ GUSTAVO FERREIRA NUNES (OAB-ES 25239), DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROC. N. 0001444-18.2014.8.08.0022 CONFORME SOLICITADO, DISPONÍVEL DESTA SERVENTIA PARA CÓPIAS NO PRAZO DE 05 DIAS.
CHEFE DE SECRETARIA: NICOLLE RIGONI SANTANA
1 - 0000922-88.2014.8.08.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: RAFAIEL DE LIMA MADRUGA (VULGO GAUCHO)
REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÃO
1. Considerando que a certidão de fls. 438 é datada de 10/09/2018, tendo decorrido mais de 30 dias, intime-se o acusado da sentença. 2. RECEBO o recurso de apelação de fls. 432, bem como suas razões, eis que tempestivos. 3. Intime-se a defesa do acusado para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de lei. 4. Por fim, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento do Recurso, com as homenagens de estilo. Intime-se. Diligencie-se.
2 - 0000663-88.2017.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: WENYA LEGORA SILVESTRE
Indiciado: FERNANDO PIMENTEL
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBIRAÇU - 2ª VARA, no dia 29/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. OSCAR FARIA SANTOS
3 - 0000891-29.2018.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LAISLA KAMYLA SAMORA CARVALHO
Indiciado: EMERSON RODRIGUES
Réu: EMERSON RODRIGUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBIRAÇU - 2ª VARA, no dia 29/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. OSCAR FARIA SANTOS
4 - 0000488-80.2006.8.08.0022 (022.06.000488-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JORGE MIGUEL TÓTOLA e outros
Réu: JEFERSON BATISTA PEREZ
Para ciência do retorno dos autos a esta Serventia.
5 - 0001151-43.2017.8.08.0022 - Agravo de Execução Penal
Agravado: ALEX DE MENEZES
1. Ciente da descida dos autos. 2. Cientifique-se as partes. 3. Após, arquive-se. Diligencie-se.
6 - 0000635-57.2016.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCUS VINICIUS CURZZEL
Réu: WICLISON BARBOSA FERRAZ
1. RECEBO o Recurso de fls. 207 dos autos, eis que tempestivo. 2. Vista ao Ministério Público para apresentação das razões recursais, no prazo de lei. 3. Após, vista a defesa para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo de lei. 4. Por fim, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso, com nossas homenagens. Intime-se. Diligencie-se.
7 - 0000637-90.2017.8.08.0022 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Requerido: P.N.A.D.S. e outros
Requerido: P.N.A.D.S.
1. Considerando que as partes não tem diligências a serem requeridas, intime-se para apresentação de memoriais finais, no prazo de lei. Intime-se. Diligencie-se.
8 - 0000874-90.2018.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ELIANA DA SILVA MACIEL
Indiciado: CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA
Réu: CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBIRAÇU - 2ª VARA, no dia 13/12/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. OSCAR FARIA SANTOS
9 - 0001470-16.2014.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: L.C.
Réu: L.G.D.A.S. e outros
Réu: L.G.D.A.S.
Réu: F.F.P.
Réu: L.H.N.S.
Advogado(a): 12818/MT - MIRO AGOSTINHO DAS NEVES
Réu: C.R.F.
Comunicar a designação de audiência para interrogatório do acusado Celso Rodrigo Ferreira para o dia 27/11/2018 às 16:10 na sala de audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vázea Grande-MT, localizada à Avenida Castelo Branco, s/n, Bairro Água Limpa, Vázea Grande-MT, CEP 78125-700, telefone (65) 3866-8400, nos autos da CP n. 0019387-85.2018.8.11.0002 (código 558406).
10 - 0000412-07.2016.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDILEUZA CARDOSO DA SILVA
Réu: LEONARDO ROCHA DA SILVA
Comunicar a designação de audiência para oitiva da testemunha de acusação Edileuza Cardoso da Silva para o dia 11/12/2018 às 15:15 na sala de audiências da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória, localizada à Rua Pedro Palácios, 106, 6º andar, Centro, CEP 29015-160, telefone (27) 3198-3082, nos autos da CP n. 0030896-28.2018.8.08.0024.
11 - 0001281-33.2017.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: CARLOS GOMES BEDINE
Assim, finda a instrução probatória, veio à tona a certeza da autoria e materialidade do crime de denunciação caluniosa imputado ao acusado Carlos Gomes Bedine. Inexistem causas que excluam o crime ou isente de pena ao denunciado, estando provadas à exaustão a autoria e materialidade, repita-se. A prova é suficiente para a emissão de um édito condenatório. O dominus littis demonstrou claramente a imputação inicial, provando de forma clara o crime de denunciação caluniosa. Desta feita, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na inicial para o fim de CONDENAR o acusado CARLOS GOMES BEDINE, já qualificado nos autos, como incurso nas penas cominadas no artigo 339, caput, do Código Penal Brasileiro. Em obediência ao princípio constitucional de individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena-base cominada, e, legais para a fixação da pena definitiva. A atitude interna do acusado, que se refletiu no delito e o grau de contrariedade ao dever demonstram que a sua culpabilidade deve ser considerada de grau alto, sendo sua conduta caracterizada por dolo intenso e altamente censurável. Seus antecedentes, ou fatos da sua vida ante acta, serão analisados quando da verificação das circunstâncias agravantes. Sua conduta social, que se reflete na convivência no grupo e sociedade é normal. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., indica não haver qualquer indício de sociopatia. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, devem se voltar contra a conduta do acusado, eis que de acordo com o acervo probatório, quis imputar a terceiros, sabendo ser os mesmos inocentes, a prática de delito por ele consumado. As circunstâncias, que se reportam ao lugar do crime, tempo de sua duração e outros, são irrelevantes. As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, refletem em reprovabilidade mais elevada, visto que as vitímas permaneceram presas por mais de 03 (três) meses, o que, como é sabido, pode ter se dado em reflexos que abalaram os seus psicológicos, em razão de estarem custodiados. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base de 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a pena definitiva. Presente a atenuante da confissão, razão pela qual ATENUO a pena em 06 (seis) meses. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual AGRAVO a pena em 1/3 (um terço). Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Desta feita, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como na situação econômica do condenado (artigo 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (quarenta) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, fixando-a, neste valor, definitivamente. Deixo de tecer quaisquer comentários a respeito da detração penal, conforme preceitua a Lei nº. 12.736/2012, deixando a cargo do juízo da execução, visto que o acusado não manteve-se custodiado durante a instrução processual. Fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, a teor do artigo 33, §1º, “b” do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, face vedação legal, em razão do réu ser reincidente. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, por estar assistido por advogado nomeado por este Juízo, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. A teor do disposto no artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, intimem-se as vítimas. Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, após o trânsito em julgado, face princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal) e procedam-se as anotações de praxe, expedindo-se a competente guia de execução. Tendo em vista que foi nomeado para atuar na defesa do acusado, em sede de resposta a acusação até as alegações finais, o Dr. José Guilherme Eler Ramos – OAB/ES 25.344, fixo honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado com cópia desta e, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo único, do mencionado decreto. P.R.I.C. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Diligencie-se.
12 - 0001453-09.2016.8.08.0022 - Recurso Inominado
Recorrente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Vítima: ARIELY PERUCH
Recorrido: ARIELY PERUCH
Réu: BENEDITO ZEFERINO MUNIZ
Recorrente: BENEDITO ZEFERINO MUNIZ
1. Ciente da descida dos autos. 2. Dê-se ciência as partes. 3. Após, considerando que a sentença foi mantida, cumpram-se os dispositivos sentenciais. Intime-se. Diligencie-se.
13 - 0001169-69.2014.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: LUZIENE FRANCISCA LEOTERIO
Réu: ROMARINO SANTOS DA SILVA
Desta feita, ante ao exposto e em face do princípio in dubio pro reu, não existindo provas para a formação do meu convencimento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de ABSOLVER o acusado ROMARINO SANTOS DA SILVA, amparando-me no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Tendo em vista que foi nomeado neste ato, o advogado Dr. Vitor Nunes Vailant – OAB/ES 21.943, fixo seus honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no artigo 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado com cópia desta e, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo único, do mencionado decreto Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, procedidas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Diligencie-se.
14 - 0000449-34.2016.8.08.0022 - Recurso Inominado
Recorrente: RAFAELA COLODETTI BOA MORTE e outros
Vítima: RAFAELA COLODETTI BOA MORTE
Recorrido: EDICARLOS DE SOUZA
Réu: EDICARLOS DE SOUZA
15 - 0000037-11.2013.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: RAYANDERSON DE PAULA REIS
Em relação ao prosseguimento do feito: 1. Ciente da descida dos autos. 2. Ciência as partes. 3. Considerando que a Sentença foi mantida na íntegra, cumpram-se os dispositivos sentenciais. Intime-se. Notifique-se. Diligencie-se.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 339
 artigo 59
 artigo 68
 artigo 61
 artigo 33
 artigo 201
 artigo 2
 artigo 1
in dubio
 artigo 386
 artigo 2
 artigo 1