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Timestamp: 2013-05-18 23:14:35+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 113-142)
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1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Rela��o de Lisboa, em que � recorrente A. e s�o recorridos o Minist�rio P�blico e B., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da Lei da Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do ac�rd�o daquele Tribunal de 7 de dezembro de 2011.
2. Pela Decis�o Sum�ria n.� 141/2012, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.�-A, n.� 1, da LTC, n�o tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decis�o tem a seguinte fundamenta��o:
�Decorre do requerimento de interposi��o de recurso que o recorrente pretende a aprecia��o de determinada interpreta��o dos artigos 5.� do C�digo de Processo Penal e 27.� do Regulamento das Custas Processuais.
De acordo com a al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decis�es dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigo 72.�, n.� 2, da LTC). Requisito que n�o se pode dar como verificado nos presentes autos.
Verifica-se que o recorrente n�o suscitou previamente, de modo processualmente adequado, a inconstitucionalidade de uma qualquer interpreta��o reportada aos preceitos legais indicados no requerimento de interposi��o de recurso. Com efeito, n�o identificou, perante o Tribunal da Rela��o de Lisboa, a dimens�o interpretativa que reputava inconstitucional. Este Tribunal tem entendido reiteradamente que, quando �se suscita a inconstitucionalidade de uma determinada interpreta��o de certa (ou de certas) normas jur�dicas, necess�rio � que se identifique essa interpreta��o em termos de o Tribunal, no caso de a vir a julgar inconstitucional, a poder enunciar na decis�o, de modo a que os destinat�rios delas e os operadores do direito em geral fiquem a saber que essa (ou essas) normas n�o podem ser aplicadas com um tal sentido� (Ac�rd�o n.� 106/99, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt). A n�o verifica��o daquele requisito do recurso de constitucionalidade obsta ao conhecimento do seu objeto, justificando-se a prola��o da presente decis�o (artigo 78.�-A, n.� 1, da LTC).�.
3. Da decis�o sum�ria vem agora o recorrente reclamar para a confer�ncia, ao abrigo do disposto no n.� 3 do artigo 78.�-A da LTC, invocando os seguintes argumentos:
�6. Em primeiro lugar, estando individualizada a defici�ncia ou a �inadequa��o� do modo de agir processual n�o se percebe porque n�o foi dado cumprimento ao n� 5 do art� 75�-A da L.T.C. que permitiria, com relativa facilidade, preencher o alegado requisito faltoso. 7. � que as consequ�ncias de t�o leve falta processual s�o desproporcionalmente grandes dado que podem implicar � e a manter-se a decis�o impugnada tal ocorrer� � a n�o admiss�o de um recurso penal por falta de pagamento de taxa de justi�a... 8. O que, salvo melhor opini�o, � de per si uma afronta ao art� 32�, n� 1 da Constitui��o.
9. Mas, para al�m deste aspeto de �ndole processual que tem mesmo um enquadramento de nulidade � omiss�o de ato que a Lei prev� � o recorrente entende que, em rigor, n�o cometeu a falta que lhe � imputada, isto �: O recorrente entende que suscitou a inconstitucionalidade de forma processualmente adequada. 10. A exaust�o que se reconhece ao Tribunal Constitucional no objetivo de demonstrar a �falta� do recorrente no que toca � necessidade deste suscitar processualmente a quest�o da constitucionalidade perante o Tribunal n�o se compreende face ao facto de tal ter sido feito logo no primeiro momento em que tal foi factual e processualmente poss�vel: um requerimento de retifica��o de um despacho do ju�zo de grande inst�ncia criminal do Tribunal da Grande Lisboa Noroeste � Sintra. 11. O recorrente n�o est� a questionar a validade de uma norma �tout court� mas est� a questionar a validade de uma dimens�o normativa com que o Tribunal �a quo� enquadrou uma decis�o. Essa �dimens�o normativa� era aqui vista na perspetiva da interpreta��o que o Tribunal fez da norma, essa sim violando-a. 12. Ora tais considera��es surgem, pelo menos, nos pontos 22 a 30 das suas Alega��es de recurso que a Excelent�ssima Conselheira Relatora transcreveu nesta douta Decis�o sum�ria onde resulta claro que o que se defende � e interpreta��o inconstitucional feita pelo Tribunal �a quo� dos art�s 2� do C.P.P., 27� do Reg. Custas Processuais que violariam os n�s 4 do art� 291� e o n� 1 do art� 32� da C.R.P.. 13. Facto que enuncia logo na conclus�o 22 e volta a concluir no ponto 26 dessas conclus�es. 14. Acresce que a falta concretamente imputada ao modo como o recorrente instruiu processualmente este recurso, surge explicitada nas conclus�es 27 e 28 em moldes que possibilitariam este Venerando Tribunal Constitucional a enunciar um sentido interpretativo das ditas normas inaceit�vel porque inconstitucional em caso de suprimento do recurso. 15. Mais do que discutir o formalismo processual �nsito � decis�o de que se reclama importa precisar que o recorrente persiste e insiste no interesse em ver apreciado o recurso que interp�s porque entende, verdadeiramente, que a decis�o da comarca e depois foi confirmada na Rela��o de Lisboa, enferma de v�cios de Lei que, em �ltima an�lise, a tornam inconstitucional pois os Merit�ssimos Ju�zes recorridos (Comarca e Rela��o) assentaram as suas decis�es em interpreta��es de Lei que s�o contr�rias a princ�pios (v�rios) da Constitui��o e, nessa medida, poss�veis de implicar um recurso at� este Are�pago conformador de constitucionalidade. III. Sinopse cronol�gica: 16. Insiste-se que a quest�o da constitucionalidade da interpreta��o feita pelos Tribunais de Comarca e da Rela��o de Lisboa relativamente ao art� 27� do Reg. Custas processuais foi suscitada logo num primeiro requerimento que, ao abrigo do art� 669� do C�d. Proc. Civil, foi deduzido na comarca. 17. Para, depois de �esclarecido� o dito despacho de 1� inst�ncia se recorrer para a Rela��o de Lisboa imediatamente e com efeito suspensivo da decis�o recorrida. 18. A Veneranda Rela��o, por decis�o sum�ria indeferiu o recurso, o que veio a ser confirmado pela douta confer�ncia para onde se reclamou.
19. Nas v�rias pe�as processuais em que se alegou sobre a quest�o � e que foram um pedido de esclarecimento, uma motiva��o de recurso e uma reclama��o para a confer�ncia do Tribunal da Rela��o � sempre o recorrente suscitou a quest�o da constitucionalidade da interpreta��o que os Tribunais estavam a defender do art� 27� do Reg. Custas processuais. 20. Ali�s, essa constata��o � afer�vel do teor, douto, da fundamenta��o da decis�o da Digna Confer�ncia da Rela��o que, de forma exaustiva, pretende justificar a op��o legislativa tomada. 21. Ora, o que se pretende � que seja esclarecida pela mais alta inst�ncia nessa sede se, como o recorrente defende, por for�a dos artigos 2� do C�d. Penal e 29�, n� 4 e 32�, n� 1 da C.R.P. se deve considerar o art� 27� (e 8�) do Reg. Custas processuais inconstitucional na interpreta��o propugnada pelos Tribunais recorridos ou, como defende o recorrente; 22. Devendo a interpreta��o da favorabilidade da Lei nova ser extens�vel ao direito adjetivo, considerar-se o recurso do arguido em Senten�a penal condenat�rio isento de taxa de justi�a pela sua interposi��o, como manda a Lei nova�.
4. Notificados os recorridos, respondeu apenas o Minist�rio P�blico, o que fez nos seguintes termos:
Na sua reclama��o para a confer�ncia, considera o R�u, desde logo, que se deveria ter dado �cumprimento ao n� 5 do art. 75� - A da LTC que permitiria, com relativa facilidade, preencher o alegado requisito faltoso� (cfr. fls. 991).
Mas sem raz�o, por�m.
Com efeito, � jurisprud�ncia assente deste Tribunal Constitucional, que a falta de pressupostos processuais, relativamente ao requerimento de interposi��o de recurso, n�o justifica convite ao respetivo aperfei�oamento (cfr., a este prop�sito, por exemplo, os Ac�rd�os 99/00, 397/00, 246/06, 33/09, 116/09, 117/12 e Decis�es sum�rias 471/10, 721/10).
Aduz, por outro lado, o ora reclamante na sua reclama��o (cfr. fls. 992-993 dos autos) (destaques do signat�rio):
�11. O recorrente n�o est� a questionar a validade de uma norma �tout court� mas est� a questionar a validade de uma dimens�o normativa com que o Tribunal �a quo� enquadrou uma decis�o.
Essa �dimens�o normativa� era aqui vista na perspetiva da interpreta��o que o Tribunal fez da norma, essa sim violando-a.
Ora, n�o se contesta que o interessado esteja profundamente convicto da bondade das raz�es, que o levaram a interpor o presente recurso de constitucionalidade.
Mas tamb�m � certo, como devidamente sublinhado pela Decis�o Sum�ria reclamada, que o n�o ter� feito da melhor forma.
N�o basta, com efeito, falar na �dimens�o normativa com que o Tribunal �a quo� enquadrou uma decis�o�, ou da �interpreta��o inconstitucional feita pelo Tribunal �a quo��, quando essa dimens�o normativa, ou interpreta��o inconstitucional, n�o �, sequer, enunciada uma �nica vez.
E, muito menos, se poder� esperar que o Tribunal Constitucional supra, ele pr�prio, tal defici�ncia do requerente e enuncie, por sua iniciativa, a dimens�o normativa, que o mesmo requerente n�o soube formular.
�, com efeito, jurisprud�ncia assente deste Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade deve integrar uma dimens�o normativa, n�o servindo, apenas, para colocar em causa a bondade da decis�o impugnada. (�)
Por outro lado, este Tribunal Constitucional tamb�m tem reiteradamente afirmado, que o recorrente tem o �nus de enunciar, de forma clara e percet�vel, o exato sentido normativo do preceito que considera inconstitucional. (�)
Por todo o exposto, cr�-se que a reclama��o para a confer�ncia, em aprecia��o, n�o merece provimento, n�o havendo raz�es para alterar o sentido da Decis�o Sum�ria 141/12, que determinou a sua apresenta��o�.
Nos presentes autos foi proferida decis�o de n�o conhecimento do objeto do recurso por n�o se poder dar como verificado o requisito da suscita��o, durante o processo e de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, de qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa reportada aos preceitos legais indicados no requerimento de interposi��o de recurso.
O reclamante come�a por argumentar que, �estando individualizada a defici�ncia ou a �inadequa��o� do modo de agir processual�, deveria ter sido convidado para o efeito previsto no artigo 75.�-A, n.� 5, da LTC. Sem raz�o, na medida em que o requisito que o Tribunal deu como n�o verificado � um requisito do recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente e n�o um requisito do requerimento de interposi��o de recurso. O convite previsto no n.� 6 do artigo 75.�-A da LTC �s� � poss�vel se a omiss�o for san�vel, ou seja, se consistir numa falta do pr�prio requerimento, n�o tendo cabimento para o suprimento de falta de pressupostos de admissibilidade do recurso que seja insan�vel� (Ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 99/2000, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt). O reclamante argumenta ainda que suscitou a quest�o de inconstitucionalidade de forma processualmente adequada. N�o demonstra, por�m, que identificou, perante o Tribunal da Rela��o de Lisboa, a dimens�o interpretativa dos artigos 5.� do C�digo de Processo Penal e 27.� do Regulamento das Custas Processuais que ent�o questionava do ponto de vista jur�dico-constitucional. N�o chega sequer a identificar tal dimens�o interpretativa na reclama��o agora deduzida, abandonando at� a refer�ncia ao artigo 5.� do C�digo de Processo Penal.
Por outro lado, � irrelevante que tenha suscitado a quest�o de inconstitucionalidade perante o tribunal de 1.� inst�ncia, uma vez que a via do recurso de constitucionalidade fica aberta somente se tal quest�o for colocada ao tribunal recorrido, de acordo com o disposto no artigo 72.�, n.� 2, da LTC. De onde decorre tamb�m que, quando o recorrente questiona a constitucionalidade de determinada interpreta��o normativa, a ele cabe identificar essa interpreta��o em termos de o Tribunal, no caso de a vir a julgar inconstitucional, a poder enunciar na decis�o, de modo a que os destinat�rios dela e os operadores do direito em geral fiquem a saber que as disposi��es legais em causa n�o podem ser aplicadas com um tal sentido (assim, entre muitos outros, Ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 106/99, citado na decis�o reclamada).
Em face de tudo o que ficou dito, n�o se vislumbra raz�o bastante para inverter o ju�zo firmado na decis�o sum�ria reclamada, que assim deve ser confirmada.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 20 unidades de conta.
P�g. 1/364 310982

References: artigo 70
 artigo 78
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 5
 artigo 72