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Plano de Atividades de 2015 do Centro de Relações Laborais - PDF
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Ester de Sequeira Neto
1 Plano de Atividades de 2015 do Centro de Relações Laborais A. ENQUADRAMENTO GERAL 1. O CRL foi criado, no seguimento de acordos de concertação social, para apoio técnico à negociação coletiva. É um organismo da administração pública constituído por 4 representantes do governo, 4 das confederações patronais e 4 das confederações sindicais, dispondo de serviços técnicos dirigidos por uma coordenadora executiva. 2. Quando da sua criação, por opção do governo, foi integrado no mesmo o Observatório do Emprego e Formação Profissional (OEFP). 3. Neste quadro, as competências definidas para o CRL foram as seguintes: I. No âmbito das suas funções de apoio à negociação coletiva: a) Acompanhar a implementação de acordos de concertação estratégicos no que respeita aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; b) Apoiar ações de formação destinadas a negociadores, designadamente as que sejam promovidas por associação de empregadores ou por associação sindical; c) Desenvolver estudos sobre negociação coletiva; d) Elaborar um relatório anual sobre a evolução da negociação coletiva; e) Cooperar a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas em ações e projetos afins com o objeto do CRL; f) Instituir um sistema de recolha de dados, acompanhamento e monitorização da negociação coletiva; g) Divulgar anualmente indicadores sobre a evolução da negociação coletiva; h) Difundir boas práticas no âmbito da negociação coletiva; i) Apoiar a publicação e divulgação de informação relevante em matéria de negociação coletiva, bem como de estudos desenvolvidos pelo CRL e outros sobre a mesma matéria elaborados em Portugal ou em outros países; j) Criar e manter em funcionamento um centro de documentação, físico e eletrónico. II. No âmbito das suas funções de acompanhamento de políticas de emprego e de formação profissional: 12 a) Contribuir para o diagnóstico e prevenção de problemas de emprego e formação profissional, designadamente os referentes a desequilíbrios entre procura e oferta, qualidade e dinâmica do emprego, qualificações, inserção e reinserção socioprofissionais e necessidades de formação; b) Acompanhar a execução de medidas e programas de ação no âmbito do emprego e da formação profissional; c) Elaborar e divulgar, semestralmente, relatórios de informação socioeconómica sobre o mercado de emprego; d) Cooperar a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas em ações e projetos afins com o objeto do CRL. III. Propor ao membro do Governo responsável pela área laboral: a) O plano anual de atividades; b) O relatório anual das atividades; c) O projeto de orçamento; d) O seu regulamento interno. 4. No quadro da sua lei orgânica, considera-se que o CRL desenvolve a sua atividade no respeito por cinco linhas orientadoras: I. Complementaridade - A ação do CRL deve ser complementar à de outros organismos com competências na mesma área, os principais dos quais estão representados no CRL, procurando articular a ação a desenvolver de modo a que em conjunto, melhor sejam cumpridos os objetivos fixados na lei. Tais organismos devem prestar ao CRL toda a informação disponível e necessária ao seu funcionamento numa base de complementaridade. II. Competência técnica - O CRL deve promover discussões que habilitem os negociadores - trabalhadores e empregadores, incluindo os da administração pública - a desenvolver a sua ação na negociação coletiva e a habilitar quer os responsáveis políticos, económicos e sociais, quer negociadores, quer a opinião pública, com estudos e dados independentes relativos à situação sócio laboral. Por esse motivo, o CRL não desenvolve ações de concertação, as quais competem aos membros representados através da sua ação, reivindicação ou da sua participação na concertação social. III. Transparência da informação O CRL deve contribuir para melhorar a transparência da informação sobre a negociação coletiva, disseminar boas práticas e apoiar ações de formação destinadas a negociadores, que sejam promovidas por associação de 23 empregadores ou por associação sindical bem como disponibilizar informação em matéria de formação profissional e emprego, tendo em vista uma maior valorização profissional e melhor adaptação do mercado de trabalho. IV. Difusão da ação desenvolvida - A ação do CRL não se esgota nos respetivos membros, bem pelo contrário deverá procurar-se uma difusão alargada, quer através do recurso ao site, quer através da participação em debates alargados, privilegiando nestes, a intervenção de representantes diretamente indicados pelos membros do CRL, e que estejam ligados às matérias em discussão. V. Desenvolvimento de parcerias - O CRL deverá estabelecer parcerias com organismos públicos e privados, em especial ao nível das instituições de ensino superior, no sentido não só de promover uma maior integração de conhecimentos, como uma melhor difusão dos resultados obtidos por aquelas organizações, considerando também, que esta via é fundamental para garantir independência técnica e científica a esta organização B. CONDICIONANTES GERAIS 1. As atividades do CRL estarão muito dependentes da cooperação dos diferentes membros que o integram e respetivas organizações. 2. Os quadros humanos do CRL são extremamente reduzidos (uma coordenadora executiva, dois técnicos superiores e dois técnicos administrativos). Propôs-se o reforço de dois técnicos que é urgente preencher. 3. O CRL deverá ter uma dotação orçamental compatível com as atividades que decorrem das competências atribuídas. Nesse sentido e oportunamente, deverá apresentar uma proposta prevendo as condicionantes orçamentais do país e as linhas orientadoras anunciadas, designadamente a complementaridade. Tal não prejudica que também o CRL possa procurar financiamento adicional para algumas atividades. 4. O CRL, independentemente dos 4 representantes do governo no mesmo, conta com a cooperação do membro do governo responsável pela tutela no respeito pela autonomia da organização. 34 C. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES, PROJETO DE ORÇAMENTO E RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES 1. Estes documentos (plano anual de atividades, projeto de orçamento e relatório anual de atividades) são aprovados pelo CRL e submetidos a aprovação do membro do governo responsável pelas relações laborais. O Projeto de orçamento é da responsabilidade da coordenadora executiva e será referente ao ano civil. O Plano de atividades e o Relatório de atividades deverão coincidir com o ano civil, tendo presente um horizonte trianual. É evidente que o plano anual de atividades está fortemente condicionado pelos meios humanos e financeiros disponíveis. O ano de 2015/2016 é um ano atípico por ser o ano de início efetivo de atividades. Os membros tomaram posse em 31 de julho de 2015 e aprovaram o Regulamento Interno, seguindo-se agora a criação de condições para a gestão do Centro, sendo o Plano anual de atividades e o Orçamento aprovados apenas em meados de Setembro. 2. Em 2015/2016, no seu primeiro ano de atividades, o CRL procurará discutir o modo de levar à prática as competências que lhe são atribuídas na lei, tanto na área da negociação coletiva como na área do emprego e formação. 3. No âmbito da negociação coletiva em especial: I. Elaboração do primeiro relatório anual sobre negociação coletiva relativo a 2015, que deverá estar terminado no primeiro trimestre de 2016 e que será objeto de discussão alargada em seminário. O modo como será elaborado e o conteúdo de tal relatório serão objeto de discussão prioritária no CRL. II. Discussão com os serviços do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) e os parceiros sociais e decisão no CRL, ainda em 2015, sobre o modo como serão levadas a cabo as outras competências consagradas na lei orgânica do CRL, na área da negociação colectiva. III. Apesar de não existirem dois países com o mesmo sistema de relações de trabalho, será importante que anualmente se proceda ao debate da realidade de um país a escolher em função de características que interessem abordar face à realidade 45 portuguesa. Sugere-se como primeiro país a Holanda e que o seminário a realizar seja em maio em cooperação com o governo e parceiros sociais desse país. IV. Acompanhamento das alterações que ocorrem nos diferentes países a nível dos sistemas de relações de trabalho, em especial na negociação coletiva. 4. Na área do emprego e da formação profissional: I. Elaboração de um relatório semestral sobre a situação do emprego. Propõe-se que o primeiro diga respeito ao segundo semestre de 2015, a apresentar no primeiro trimestre de 2016, e o segundo relativo ao primeiro semestre de 2016, a apresentar no terceiro trimestre de Em 2016, junto com os dois relatórios semestrais deverá ser analisada a realização de um relatório anual. O modo como serão elaborados e o conteúdo de tais relatórios será objeto de discussão prioritária e tomada de decisões, em 2015, no âmbito do CRL. II. Discussão com as organizações públicas ligadas ao emprego e à formação profissional, necessariamente envolvendo vários ministérios e organismos, nomeadamente, com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) e decisão no CRL, ainda em 2015, sobre o modo como serão levadas a cabo as outras competências consagradas na lei orgânica do CRL na área do emprego e formação profissional. 5. O site do CRL será uma estrutura privilegiada de informação e comunicação e, por isso, deve dar-se início ao seu funcionamento ainda em Relações Internacionais. O CRL procurará desenvolver relações com organizações congéneres, nomeadamente nos países da União Europeia (UE), começando com aqueles com os quais o OEFP já tinha relações como é o caso de Espanha. O CRL procurará ainda desenvolver relações com organizações internacionais ligadas à negociação coletiva, emprego e formação, privilegiando aqui quer a Organização Internacional do Trabalho (OIT), quer instituições da própria UE. O CRL procurará ainda, desenvolver relações no âmbito da sua atividade com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). 56 D. ALTERAÇÕES AO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES Por iniciativa do presidente ou a pedido de um quarto dos membros do CRL, podem ser apresentadas propostas de alteração ao Plano de Atividades, a discutir em reunião plenária em que tal ponto conste da OT. 6 Documentos relacionados
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