Source: https://pt.scribd.com/document/181714221/Tu-e-a-Internet
Timestamp: 2019-08-23 19:16:11+00:00

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1926619266
_ _ Sindasp - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros _ _.pdf
v05n03-25 Crime Cibernético
Atualização das Taxas de Armas a vigorar a partir de 1.MAR.2013
(AB)USO, CRIME E DENNCIA
Texto: Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da Repblica Arranjo grfico: Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da Repblica e Sara Marques Ilustraes: alunos da Escola Bsica do Lumiar (Guilherme, 6 anos, Filipe, 6 anos, Antnio, 6 anos e Helena, 7 anos), do 3. e 4. anos da Escola Bsica de Telheiras n. 1 (Andr Moura, Miguel Garcia, Alice Custdio, Rodrigo Pereira e Francisca), do 9. Ano da Escola Bsica de Telheiras (Ana Catarina Marques, Maria Lopes, Mafalda Policarpo, Henrique Campos, Bruno Gonalves, Mafalda Martins, Teresa Neves, Joana Anjos, Martim Norte e Andr Brs Gouveia) do 9. Ano da Escola Secundria Verglio Ferreira (Daniela Torres e Joo Pombo) e do 3. Ciclo da Escola Secundria Verglio Ferreira (Ins Fernandes, 15 anos, Beatriz Rodrigues, 15 anos, Maria Candeias, 16 anos e Bruno Henriques, 17 anos). Capa: Filipe, 6 anos, Escola Bsica do Lumiar e Maria Candeias, 16 anos, Escola Secundria Verglio Ferreira. Contracapa: Bruno Henriques, 17 anos, Escola Secundria Verglio Ferreira. Outubro de 2013 ADVERTNCIA: os textos legais mencionados no correspondem, nos seus precisos termos, aos que constam da lei; foram citados de forma sumria e simplificada, tendo em vista a sua melhor compreenso por quem com eles no est familiarizado.
S CRIANAS, JOVENS, PAIS E PROFESSORES: A Internet uma realidade omnipresente. Por via dela estudamos, trabalhamos e procuramos informao para o dia-a-dia. Muitos de ns esto quase permanentemente ligados a esta rede das redes, por necessidade profissional ou outras ou, pura e simplesmente, porque no queremos sentir-nos offline, ou desligados. Isto ainda mais aplicvel s crianas e jovens que esses sim -, vivem permanentemente conectados, sobretudo s redes sociais: cada vez mais querem estar em constante contacto com os seus colegas de escola e com os seus amigos. E, claro, tambm com tudo aquilo que de mais possa existir no mundo virtual: as notcias, as novidades, as tendncias. A Internet ganhou assim uma dimenso incomensurvel. Alm disso, um espao no regulado e livre, onde se podem facilmente exercer os mais variados direitos a comear pelo exerccio da liberdade de expresso e comunicao. Mas tambm um terreno frtil para o desenvolvimento de novas e criativas atividades ilcitas. Existem vrias publicaes e iniciativas de entidades vocacionadas para alertar para os perigos da Internet e recomendar a sua utilizao de forma segura. No propsito desta brochura substituir-se a essas entidades e iniciativas. O nosso objectivo contribuir, atravs da informao, para uma utilizao ainda mais segura da Internet. Esclareceremos que algumas atitudes e atuaes so crime e que delas podem ser vtimas crianas e jovens. Falaremos sobre a queixa criminal, como faz-la e a quem dirigi-la. Finalmente, alertaremos para a existncia de uma resposta que, no sendo criminal, pode completar a defesa dos direitos das crianas e jovens vtimas de uso ilcito da Internet. Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da Repblica
TU E A INTERNET Na Internet tens direito... ... privacidade.
Tens direito a que os teus dados pessoais no sejam divulgados sem a tua autorizao e que a tua vida no seja publicitada ou devassada. Tens direito a que no se publiquem factos, escritos ou imagens que te dizem respeito, sem a tua autorizao. Tens direito a que outros no criem e usem contas de correio eletrnico (email), ou em redes sociais, com o teu nome, abusivamente, como se fosses tu a faz-lo. A verdade que tudo aquilo que disponibilizas na Internet pode ser visto por toda a gente e passa a ficar, para sempre, fora do teu controle. Aquilo que mandas por email ou por mensagem de telemvel tambm deixa de ficar sob o teu controle: no sabes o que lhe vai fazer ou a quem o vai reencaminhar aquele a quem o envias.
Constituio da Repblica Portuguesa Artigo 26. (a todos reconhecido o direito reserva da intimidade da vida privada e familiar) Cdigo Penal Artigo 192. - Devassa da vida privada ( punido com pena de priso at 1 ano ou pena de multa quem gravar ou transmitir conversas, ou captar imagens, ou ainda divulgar factos relativos vida privada de outras pessoas) Artigo 199. - Gravaes e fotografias ilcitas ( punido com pena de priso at 1 ano ou pena de multa quem gravar ou utilizar palavras de outra pessoa no dirigidas ao pblico, sem consentimento e quem fotografar ou filmar outra pessoa, ou utilizar fotografias ou filmes, contra a vontade dessa pessoa)
TU E A INTERNET Na Internet tens direito... ...a que te respeitem.
Tens direito a expressar as tuas ideias, defendendo os teus pontos de vista. Mas tambm tens direito a que todos os que se referem a ti no te insultem, nem te difamem, nem te ameacem. Tens direito a que os outros respeitem o teu bom nome e a tua imagem, bem como a circunstncia de pertenceres a um pas, um grupo, uma etnia ou uma religio.
Constituio da Repblica Portuguesa Artigo 37. (todos tm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio) Artigo 26. (a todos so reconhecidos os direitos identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, cidadania, ao bom nome e reputao, imagem, e proteo legal contra quaisquer formas de discriminao) Cdigo Penal - Artigo 180. - Difamao ( punido com pena de priso at 6 meses ou com pena de multa at 240 dias, quem imputar a outra pessoa um facto, ou emitir sobre ela uma opinio ofensiva da sua honra ou considerao)
Cyberbullying uma expresso utilizada para designar a atitude daqueles que utilizam as tecnologias (computadores, telemveis) para praticar bullying. Praticar bullying agredir colegas, fsica ou psicologicamente, de forma continuada e repetida, sem qualquer motivo e sem ter sido agredido.
Na Internet tens direito a no ser incomodado, provocado, insultado, discriminado ou ridicularizado. Tens direito a no ser gozado pelas tuas caractersticas fsicas, pela tua aparncia, pela tua nacionalidade, pela tua raa ou etnia, ou pela tua religio. Tens direito a no ser humilhado ou intimidado.
TU E A INTERNET Na Internet tens direito a que no te agridam.
Cdigo Penal Artigo 153. - Ameaa ( punido com pena de priso at 1 ano ou com pena de multa at 120 dias, quem ameaar outra pessoa de a matar, agredir, ofender a sua liberdade pessoal ou autodeterminao sexual ou de lhe retirar bens de considervel valor) Artigo 154. - Coao ( punido com pena de priso at 3 anos ou com pena de multa, quem constranger outra pessoa a uma ao ou omisso, ou a suportar uma atividade, por meio de violncia ou de ameaa) Artigo 180. - Difamao ( punido com pena de priso at 6 meses ou com pena de multa at 240 dias, quem imputar a outra pessoa um facto, ou emitir sobre ela uma opinio ofensiva da sua honra ou considerao) Artigo 181. - Injria ( punido com pena de priso at 3 meses ou com pena de multa at 120 dias, quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos ou dirigindo-lhe palavras ofensivos da sua honra ou considerao)
TU E A INTERNET Na Internet tens direito... ...a segurana.
Tens direito a que no interfiram no teu computador ou telemvel e a poder utiliz-los sabendo que outros no vo saber dessa utilizao nem intervir nela.
Tens direito a que aquilo que legitimamente guardas no telemvel ou no computador no seja visto, retirado, apagado ou destrudo por outros.
Lei do Cibercrime Artigo 4. ( punido com pena de priso, que pode chegar a 10 anos, quem apagar, alterar, destruir, danificar, suprimir ou tornar no utilizveis dados informticos de outra pessoa) Artigo 6. ( punido com pena de priso, que pode chegar a 5 anos, quem aceder a um sistema informtico incluindo telemveis -, de outra pessoa, sem estar autorizado)
Tens direito a navegar sem te deparares com sites ou imagens de violncia, discriminao de qualquer natureza, ou pornografia. A pornografia, infantil, em particular, um crime muito grave.
TU E A INTERNET Na Internet tens direito... ...a no ver textos ou imagens que te ofendam ou agridam.
Cdigo Penal Artigo 176. ( punido com pena de priso, que pode chegar a 8 anos, quem utilizar menores em fotografias, filmes ou gravaes pornogrficos; o mesmo acontece a quem distribuir esse material, a quem o adquirir para o distribuir ou a quem o detiver).
TU E A INTERNET Na Internet tens direito... ...a no ser enganado.
Nem tudo aquilo que est na Internet ou vem da Internet verdadeiro. Nem todas as mensagens de email vm de quem parecem vir. Nem todos aqueles que te contactam o fazem com boas intenes. Na Internet tens direito a no receber mensagens enganadoras e a no ser enganado com negcios que parecem fantsticos. Tens direito a no ser invadido por vrus e outros programas que te avariam o computador.
Lei do Cibercrime - Artigo 4. ( punido com pena de priso at 3 anos ou pena de multa quem disseminar programas ou outros dados informticos destinados a produzir dano informtico) Cdigo Penal Artigo 217. - burla ( punido com pena de priso at 3 anos ou com pena de multa quem, enganando astuciosamente outra pessoa, a levar a praticar um ato que a prejudique) Artigo 221. - burla informtica ( punido com pena de priso at 3 anos ou com pena de multa quem manipular sem autorizao dados informticos e, mediante isso, causar prejuzo a outra pessoa)
As autoridades chamam grooming s tentativas que adultos desenvolvem, para se aproximarem de crianas e jovens, com o intuito de os maltratar ou agredir sexualmente. Na Internet tens direito a no ser abordado por adultos, mesmo que se faam passar por jovens, com propsitos desta natureza. Embora a lei portuguesa ainda no preveja um crime especfico a esse respeito, Portugal comprometeu-se internacionalmente a introduzi-lo.
TU E A INTERNET Na Internet tens direito... ...a no ser assediado ou molestado.
Conveno de Lanzarote de 2007 (Conveno do Conselho da Europa para a Proteo das Crianas contra a Explorao Sexual e os Abusos) (deve ser punido como crime o adulto que, atravs das tecnologias de informao e comunicao, propuser a uma criana um encontro, com a finalidade de cometer crimes de natureza sexual) Cdigo Penal - Artigo 171. ( punido com pena de priso at 3 anos quem actuar sobre menor de 14 anos com conversas, escritos, espectculo ou objecto pornogrfico)
TU E A INTERNET Na Internet tens direito... ...a que as tuas obras e criaes sejam respeitadas.
Aquilo que tu colocas na Internet - fotografias, textos teus, ou vdeos por ti realizados -, mesmo podendo ser visto por todos, continua a ser uma obra tua. Tens direito a que outros no a utilizem, sem a tua autorizao, nem a modifiquem. Da mesma forma, no podes usar abusivamente, sem a autorizao dos autores, fotografias, textos, msicas ou vdeos.
Constituio da Repblica Portuguesa Artigo 42. ( livre a criao intelectual, artstica e cientfica e esta liberdade compreende o direito inveno, produo e divulgao da obra cientfica, literria ou artstica, incluindo a proteco legal dos direitos de autor) Cdigo do Direito de Autor e Direitos Conexos Artigos 195., 196., 197. e 199. (comete crime punido com pena de priso at 3 anos e pena de multa quem usar uma obra de outra pessoa como se fosse sua, ou quem usar uma obra de outra pessoa sem a respectiva autorizao, bem como quem a vender ou distribuir ao pblico)
TU E A INTERNET Se os teus direitos forem violados... ...tens direito a apresentar queixa.
Quando fores vtima de um crime, tens o direito a denunciar este crime. A denncia, ou queixa, a forma prpria de reagir contra um crime. H autoridades pblicas que esto especialmente preparadas para aceitar as tuas denncias. o caso do Ministrio Pblico ou de todos os rgos de polcia criminal (por exemplo, a Polcia de Segurana Pblica PSP , a Guarda Nacional Republicana GNR , ou a Polcia Judiciria PJ). Podes apresentar queixa em qualquer deles. A queixa ser sempre encaminhada para o Ministrio Pblico que investigar o caso e, se houver indcios de crime, acusar o suspeito para que seja julgado...
Constituio da Repblica Portuguesa Artigo 20. (acesso ao direito) ( assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, no podendo a justia ser denegada por insuficincia de meios econmicos) (todos tm direito informao e consulta jurdicas) (a lei assegura procedimentos judiciais de modo a obter tutela efetiva e em tempo til contra ameaas ou violaes de direitos)
TU E A INTERNET H vrias formas para apresentares a queixa:
Podes dirigir-te ao Ministrio Pblico, que tem servios em todo o territrio nacional, e falar com o procurador. Tambm podes optar por ir a uma esquadra da PSP, a um posto da GNR ou Polcia Judiciria. Se preferires, podes enviar uma carta, por correio normal ou por email.
Aqui, encontras informao que te auxiliar: Ministrio Pblico (www.pgr.pt), PSP (www.psp.pt), GNR (www.gnr.pt) e Polcia Judiciria (www.pj.pt)
TU E A INTERNET Se quiseres apresentar queixa e precisares de apoio...
Se quiseres apresentar queixa mas te sentires s, desacompanhado ou precisares de apoio, procura os teus pais, familiares, um dos teus professores, o teu mdico de famlia, ou qualquer outra pessoa da tua confiana. Podem tambm auxiliar-te os procuradores (Ministrio Pblico) dos Tribunais de Famlia e Menores, a Comisso Nacional de Crianas e Jovens em Risco (www.cncjr.pt), ou a comisso de proteco de crianas e jovens da rea da tua residncia, pois todos eles tm por misso, auxiliar-te, informar-te e, sobretudo, proteger-te.
TU E A INTERNET No esqueas que se fores vtima de um crime podes apresentar queixa ...mesmo que no conheas a identidade do suspeito.
As autoridades tm diversas formas de descobrir a identidade do autor de um crime. As comunicaes na Internet ficam todas registadas. Os fornecedores de servio de comunicaes so obrigados a guardar os dados de trfego por um ano. Por isso, em muitos casos, as autoridades podem obt-los e us-los para identificar culpados.
...mesmo que o suspeito seja menor.
Se quem violou os teus direitos tiver menos de 16 anos no ser o tribunal criminal a julgar o caso, mas poder ser aberto um processo no Tribunal de Famlia e Menores. Existem diversas medidas que podem ser aplicadas. A mais simples uma espcie de advertncia, que feita pelo juiz, e a mais grave o internamento num centro educativo, havendo outras como, por exemplo, ser obrigado a frequentar programas de formao ou realizar certas tarefas para a comunidade.
Procuradoria-Geral da Repblica Rua da Escola Politcnica, 140, 1269-269 Lisboa
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 Artigo 192
 Artigo 199
 Artigo 37
 Artigo 26
 Artigo 180
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 180
 Artigo 181
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