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Timestamp: 2018-05-25 11:21:59+00:00

Document:
Therezinha Campos Eger
1 REGULAMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO Chaves, Janeiro 2010
2 REGULAMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO Secção I Disposições Gerais Artigo 1º 1. Em cumprimento no disposto no Artigo 106º da Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro e ao abrigo dos artigos 16º e 17º dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem José Timóteo Montalvão Machado, doravante designada por, ESEDJTMM, publicados em DR 2ª série nº 196 de 9 de Outubro é elaborado o presente Regulamento do Conselho Pedagógico no que respeita à sua composição, funcionamento e competências. Secção II Composição, Mandato e Eleição dos Membros do Conselho Pedagógico Artigo 2º (Composição) 1. Nos termos do artigo 16º dos Estatutos da ESEDJTMM, o Conselho Pedagógico é um órgão responsável pela orientação e coordenação de actividades pedagógicas e métodos de Ensino e Aprendizagem preconizados, composto por: a) Dois representantes do corpo docente eleitos por este; b) Dois estudantes do curso conferente do grau académico, eleitos pelos seus pares; c) O Presidente do Conselho de Direcção, sendo-lhe atribuída a presidência por inerência do cargo. Artigo 3º (Mandato dos Membros) 1. A duração do mandato dos membros do Conselho Pedagógico é de: a) Quatro anos para os professores eleitos; a) Um ano lectivo para os estudantes; b) Quatro anos para a Presidente do Conselho de Direcção, aplicando-se o disposto no nº 3 do artigo 11º dos Estatutos da ESEDJTMM; c) Quatro anos para o Vice-presidente do Conselho Pedagógico. 2. Os membros do Conselho Pedagógico perdem o mandato quando: a) Estejam impossibilitados permanentemente de exercer funções; 2
3 b) Faltem a mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, durante o mandato, excepto se houver justificação por escrito aceite pelo presidente do Conselho Pedagógico; c) Renunciem expressamente ao exercício de funções; 3. A perda de mandato prevista nas alíneas anteriores só se torna efectiva após reconhecimento expresso pelo Presidente do Conselho Direcção que pode, quando julgar conveniente e justificado, deliberar em sentido contrário. 4. Quando se verificar a perda de mandato de algum dos membros, compete ao Presidente do Conselho de Direcção diligenciar para que se proceda à sua substituição. 5. Em caso de renúncia ou perda de mandato dos membros eleitos, a eleição deverse-á realizar no prazo de um mês, não sendo no entanto reeleito o membro que perdeu o mandato. O novo membro apenas completa o mandato do membro cessante. Artigo 4º (Eleição do Vice-Presidente do Conselho Pedagógico) 1. O Vice-Presidente do Conselho Pedagógico é eleito pelos seus pares. 2. A eleição do Vice-Presidente do Conselho Pedagógico realiza-se, em data a fixar, durante a primeira quinzena do mês seguinte à cessação do mandato anterior. 3. O Presidente cessante convocará a reunião para a eleição do novo Vice- Presidente. 4. A eleição é feita por meio de voto secreto. 5. Considera-se eleito o membro que obtenha um número de votos superior a 50% dos votantes. 6. No caso de nenhum dos membros ter obtido o número de votos a que se refere o número anterior, efectuar-se-á, de imediato (na mesma reunião), nova eleição, entre os dois membros mais votados, considerando-se aquele que obtenha maior número de votos. 3
4 Artigo 5º (Formas de votação) 1. As deliberações tomadas nas reuniões são efectuadas por votação nominal. São tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam a nomeação, de eleição ou outra forma de designação de quaisquer pessoas para qualquer cargo. Serão, igualmente, tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa. Secção III Funcionamento do Conselho Pedagógico Artigo 6º Funcionamento 1. O Vice-presidente do Conselho Pedagógico é eleito pelos seus pares. 2. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade. 3. O Conselho Pedagógico pode solicitar, sempre que tal se justifique, a presença de representantes de outros órgãos de gestão, docentes, estudantes ou outros especialistas. 4. O Presidente do Conselho Pedagógico é coadjuvado pelo Vice-Presidente, podendo delegar nele as suas competências. 5. O Conselho deve elaborar o seu regulamento e sujeitá-lo a apreciação do Conselho de Direcção. 6. O Conselho Pedagógico reúne de dois em dois meses em reuniões ordinárias, e em reuniões extraordinárias sempre que necessário e que se justifique. Secção IV Competências do Conselho Pedagógico Artigo 7º 1. O Conselho Pedagógico é o órgão directamente responsável pela orientação e coordenação das actividades pedagógicas e métodos de Ensino da ESEDJTMM, (artigo 16º dos Estatutos). 4
5 Compete ao Conselho Pedagógico: 1. O Conselho Pedagógico é o órgão responsável pela orientação, coordenação de actividades pedagógicas e métodos de ensino / aprendizagem: a) Elaborar o seu regimento; b) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino, avaliação de conhecimentos e competências dos estudantes; c) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola e a sua análise e divulgação; d) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e sua análise e divulgação; e) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias; f) Aprovar o regulamento da avaliação do aproveitamento dos estudantes; g) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições; h) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados, bem como possíveis alterações; i) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares; j) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e de exames; k) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos; l) Dar parecer sobre normas gerais de avaliação de conhecimentos e competências; m) Propor as actividades pedagógicas a realizar pelos docentes. Secção V Artigo 8º (Acta da reunião) 1. A acta de cada reunião apresentará sucintamente o que nela tiver ocorrido, com destaque para as deliberações, tomadas de posição e resultados de votações efectuadas. Serão, além disso, exaradas as intervenções feitas quando tal for 5
6 expressamente solicitado pelos seus autores. Igualmente constará na acta a lista de presenças e a justificação de ausências. 2. Compete ao secretário eleito, elaborar a acta da reunião; 3. As actas ficarão arquivadas em suporte informático e/ou livro para o efeito. 4. A acta considera-se aprovada se, depois de lida na reunião a seguir àquela a que se reporta, não for apresentada nenhuma objecção à mesma. 5. No caso de haver objecções ou dúvidas, nos termos do número anterior, o texto da acta será ressalvado de modo a merecer aprovação explícita. Artigo 9º (Deveres do membros do Conselho Pedagógico) São deveres dos membros: 1. Comparecer às reuniões. Estas reuniões são prioritárias relativamente a qualquer outro serviço, que não seja prova de avaliação ou concurso; 2. Desempenhar os cargos e ou funções que lhes forem atribuídos no Conselho Pedagógico. 3. Participar nos grupos trabalhos e/ou comissões em que estiverem integrados. 4. Respeitar a dignidade dos membros do Conselho Pedagógico. 5. Respeitar as normas de funcionamento do Conselho Pedagógico. 6. Justificar por escrito todas as faltas às reuniões do Conselho Pedagógico. Secção VI Disposições finais Artigo 10º (Disposições finais) 1. Qualquer omissão ou alteração ao presente regulamento será resolvida pelo Conselho Pedagógico, com base em proposta subscrita por um ou mais elementos, nos termos da lei. 2. Uma vez aprovado, (proposta referente ao número anterior) a mesma ficará a fazer parte integrante deste regulamento. 3. O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Pedagógico. Chaves, Janeiro de 2010 A Vice-Presidente do Conselho Pedagógico (Cristina Moura) 6
Escola Superior de Música, Artes e Espectáculo ESMAE
Escola Superior de Música, Artes e Espectáculo ESMAE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Secção I Disposições gerais Artigo 1.º (Denominação, natureza e sede) 1 A Escola Superior de Música, Artes e Espectáculo,
ÍNDICE. Secção I - Funcionamento... 3
ÍNDICE Secção I - Funcionamento... 3 Artigo 1º - Princípios Gerais... 3 Artigo 2.º - Objetivos... 3 Artigo 3.º - Competências... 3 Artigo 4º - Sede... 4 Artigo 5º - Autonomia... 4 Artigo 6º - Suporte Financeiro...

References: Artigo 1
 Artigo 106
 Artigo 2
 artigo 16
 Artigo 3
 artigo 11
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6