Source: http://docplayer.com.br/18044198-Proposta-de-alteracao-aos-estatutos-da-associacao-academica-da-faculdade-de-direito-de-lisboa.html
Timestamp: 2019-03-19 08:41:06+00:00

Document:
Proposta de alteração aos Estatutos da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa - PDF
Download "Proposta de alteração aos Estatutos da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa"
Carlos Eduardo Brezinski Bayer
1 Proposta de alteração aos Estatutos da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Proponentes: André Caldas, Francisco Rodrigues dos Santos, Gonçalo Carrilho TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I Denominação, Sede e Fins Art. 3.º Atribuições São atribuições da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa: a) Defender os direitos interesses legítimos dos estudantes; b) Representar os estudantes em todas as manifestações e actividades escolares; c) Promover a integração dos estudantes na vida universitária e académica; d) Colaborar na acção educativa da Faculdade, nos campos da formação humana, cultural e física dos estudantes; e) Intervir na gestão dos espaços de convívio e outros afectos a actividades culturais, sociais e desportivas; f) Desenvolver actividades conducentes a uma maior ligação dos estudantes com a realidade socioeconómica, cultural, política e científica; g) Cooperar com todas as organizações estudantis nacionais e estrangeiras cujos princípios não contrariem os definidos nos presentes Estatutos. Artigo 4.º Independência A Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa é independente do Estado, dos partidos políticos, dos sindicatos, das organizações religiosas ou de quaisquer outras alheias aos interesses específicos dos estudantes. Artigo 5.º Participação Democrática Todos os estudantes têm o direito de participar na vida associativa, designadamente o de elegerem e serem eleitos para cargos associativos, nos termos dos presentes estatutos. Artigo 7.º Igualdade Todos os estudantes têm a mesma dignidade e ninguém pode ser privilegiado ou prejudicado em razão da ascendência, sexo, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, situação económica ou condição social.
2 Artigo 9.º Categorias de Associados 1. A AAFDL compõe-se de associados ordinários, extraordinários e honorários. 2. São associados ordinários da AAFDL todos os estudantes dos cursos de Licenciatura, Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito de Lisboa que se inscrevam como tal. 3. São associados extraordinários da AAFDL os licenciados pela Faculdade de Direito de Lisboa, os docentes e os funcionários da mesma, que se inscrevam como tal, mediante requerimento à Direcção. 4. São associados honorários da AAFDL as pessoas singulares ou colectivas que, pelos seus méritos e serviços prestados à Universidade de Lisboa, à Faculdade de Direito de Lisboa ou à AAFDL, sejam como tais declarados em RGA, por maioria de dois terços dos associados presentes, mediante proposta da Direcção ou de cinquenta associados ordinários no pleno dos seus direitos, e aceitem a atribuição de tal qualidade. TÍTULO III Dos Órgãos CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 14.º Órgãos 1. São órgãos da AAFDL: a) A Reunião Geral de Alunos; b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal; d) O Conselho Editorial. 2. Os órgãos da AAFDL referidos nas alíneas a) a c) do número anterior são eleitos anualmente por sufrágio universal, directo e secreto. CAPÍTULO II Secção I Da Reunião Geral de Alunos Artigo 16.º Reunião Ordinária 1. A RGA reúne ordinariamente uma vez por ano entre o 45.º e o 30.º dia anterior ao fim do mandato da Direcção. 2. Da ordem de trabalhos constarão, pelo menos, os seguintes pontos da ordem de trabalhos: a) Apresentação, discussão e votação do Relatório de Actividades e do Relatório de Contas da Direcção cessante; b) Apreciação dos demais actos da Direcção; c) Apreciação do Parecer do Conselho Fiscal; d) Marcação da data das eleições para os órgãos da AAFDL.
3 Artigo 17.º Reunião Extraordinária A RGA reúne extraordinariamente com uma ordem de trabalhos previamente fixada por iniciativa da Mesa ou a requerimento: a) Da Direcção; b) Do Conselho Fiscal, sobre matérias da sua competência; c) De pelo menos cinquenta estudantes da Faculdade de Direito de Lisboa, dos quais metade tem de estar presentes na mesma reunião, sob pena de esta não se realizar; d) Da Comissão Eleitoral, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 81.º. Artigo 19.º Processo de Urgência Suprimido (a actual redacção é contrária à lei) Artigo 28. Competências do Secretário da Mesa Compete ao secretário da Mesa da RGA: a) Assegurar o expediente da Mesa; b) Lavrar e assinar as actas das reuniões; c) Guardar os livros de Actas das RGAs, correspondência e demais papéis que digam respeito à Mesa da RGA, entregando tudo no fim da sua gerência a fim de darem entrada no arquivo. d) Presidir à RGA na ausência simultânea dos Presidente e Vice-Presidente de Mesa. Artigo 29. Falta e Cessação de Funções de Membros da Mesa 1. A falta de membros da Mesa é suprida pela entrada em funções dos suplentes indicados na lista pela qual a Mesa foi eleita. 2. Na impossibilidade de constituição de Mesa nos termos do número anterior, é eleita Mesa ad hoc para dirigir os trabalhos da reunião, a qual deverá ser presidida pelo mais antigo dos associados presentes. 3. Sem prejuízo do número 1, em caso de cessação de funções de dois ou mais membros da RGA, é eleita nova Mesa para concluir o respectivo mandato.
4 CAPÍTULO III Da Direcção SECÇÃO I Organização e Funcionamento Artigo 30. Natureza, Eleição e Composição da Direcção 1. A Direcção é o órgão executivo da AAFDL. 2. A Direcção é eleita anualmente por maioria simples dos votos validamente expressos. 3. A Direcção é composta de um mínimo de cinco e um máximo de nove membros entre os quais: a) O Presidente; b) O Vice-Presidente; c) O Tesoureiro; d) O Secretário. SECÇÃO II Competências Artigo 35. Competências da Direcção 1. Compete à Direcção: a) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos; b) Prosseguir as atribuições da AAFDL enunciadas no artigo 3 ; c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da AAFDL tomadas dentro do objecto e fim desta; d) Dinamizar a vida académica e dirigir a AAFDL; e) Considerar as sugestões feitas por qualquer associado, bem como tentar resolver os seus problemas ou dirigi-los para as entidades competentes; f) Administrar o património da AAFDL e gerir o seu espaço próprio; g) Elaborar anualmente o Orçamento e o Plano de Actividades; h) Elaborar anualmente o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas da sua gerência e publicar mensalmente um balancete de receitas e despesas; i) Publicar e distribuir pelos estudantes o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas com o respectivo Parecer do Conselho Fiscal setenta e duas horas antes da realização da RGA ordinária; j) Disponibilizar ao Conselho Fiscal, os livros de contabilidade e demais documentos necessários à sua actividade, na primeira semana de cada mês e por ocasião da elaboração do Parecer sobre o Relatório de Contas; l) Exercer relativamente aos funcionários da AAFDL os poderes patronais; m) Escolher os seus colaboradores; n) Atribuir a qualidade de associado extraordinário e propor à RGA a admissão de associados honorários; o) Entregar à Direcção que lhe suceder todos os documentos e haveres da AAFDL, bem como o respectivo inventário, no acto da tomada de posse; p) Fazer-se representar em todas as reuniões da RGA..
5 2. A Direcção da AAFDL obriga-se com a assinatura de pelo menos dois dos seus membros, sendo um deles o Presidente ou o seu substituto, na falta do Presidente. Artigo 37. Competências do Vice-Presidente da Direcção Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, e substitui-lo nas suas ausências, impedimentos ou cessação definitiva de funções. Artigo 42. Cessação Definitiva de Funções 1. Em caso de cessação definitiva de funções do Vice-Presidente, do Secretário ou do Tesoureiro, assume aquela qualidade o membro da Direcção que esta indicar. 2. A cessação de funções definitiva da maioria dos membros da Direcção, sem possibilidade de substituição pelos suplentes da respectiva lista, determina a eleição intercalar de nova Direcção, que completa o mandato em curso. 3. Em caso de cessação definitiva de funções da Direcção, assegura a gestão corrente da AAFDL um comissão directiva interina, composta pelos membros da Mesa da RGA. Artigo 46. Dever de Informação O Conselho Fiscal deve responder a todas as consultas formuladas pela Direcção no prazo de oito dias, bem como a todas as questões que lhe forem colocadas no decorrer da RGA, no âmbito das suas competências. Actuais Arts. 51º,52º e 53º suprimidos CAPÍTULO V Do Conselho Editorial Art. 51º Conselho Editorial 1. O Conselho Editorial é o órgão que coadjuva a Direcção na supervisão e acompanhamento do trabalho do departamento editorial da AAFDL. Art. 52º Composição e designação 1. O Conselho Editorial é composto por 5 (cinco) membros, que não estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ou funcionários da AAFDL, sendo o período de mandato de 4 (quatro) anos. 2. São eleitos pela RGA, mediante proposta da Direcção, 3 (três) dos 5 (cinco) membros do órgão, sendo os restantes cooptados pelos membros eleitos. 3. O Presidente e o Secretário do Conselho Editorial serão escolhidos de entre os membros do órgão, logo que concluído o processo de composição do órgão.
6 Art. 53º Competência Compete, designadamente, ao Conselho Editorial: a) Coadjuvar a Direcção na definição da política editorial, comercial e de distribuição; b) Analisar as propostas de edição apresentadas à AAFDL, emitindo parecer para decisão pela Direcção; c) Solicitar, receber e apresentar à Direcção propostas para cada impressão gráfica, acompanhadas de respectivo parecer; d) Supervisionar o trabalho de paginação das edições. Art. 54º Reuniões 1. O Conselho Editorial reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, a convocação do seu presidente, por sua iniciativa, ou a pedido da Direcção, ou de 3 (três) dos seus membros. 2. Poderá assistir às reuniões um representante da Direcção da AAFDL. TÍTULO V Das Eleições CAPÍTULO VIII Apuramento de Resultados Artigo 80.º Apuramento de Resultados 1. Terminada a votação, a Mesa da RGA, procede, publicamente, à contagem dos votos verificando se correspondem aonúmero de descargas dos cadernos eleitorais. 2. Não coincidindo o número de votos colocados nas urnas com o número de votos descarregados considerar-se-á válido o primeiro. 3. É considerada eleita à primeira volta a lista que obtiver pelo menos 50 votos de diferença face à segunda lista mais votada. 4. Caso nenhuma lista possa ser declarada vencedora, nos termos do número anterior, realizar-se-á uma segunda volta, no prazo máximo de 7 (sete) dias, à qual concorrerão as duas listas mais votadas. 5. É considerada eleita à segunda volta a lista que obtiver maioria simples dos votos validamente expressos. 6. Apurados os resultados o Presidente de Mesa da RGA proclama vencedoras as listas mais votadas, assina a Acta da Assembleia de apuramento final e promove o anúncio dos mesmos mediante a afixação nos locais de estilo, no prazo de dois dias úteis.
7 Artigo 82.º Tomada de Posse 1. O Presidente de Mesa da RGA empossa os associados eleitos, no prazo de quinze dias após as eleições, em sessão pública, sendo lavrada acta da tomada de posse, assinada pelos associados eleitos. 2. Após a realização do acto eleitoral e até à tomada de posse da nova Direcção, a Direcção cessante só pode praticar actos de gestão corrente. 3. A Direcção cessante deve entregar todos os valores e documentos da AAFDL, bem como o respectivo inventário, à Direcção eleita, sendo desse acto lavrada acta contendo as assinaturas dos respectivos Presidentes. Os restantes órgãos procedem nos termos do número anterior
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vidago ESTATUTOS
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vidago Fundada em 15 de Setembro de 1967 ESTATUTOS Denominação, sede, duração Artigo 1.º Denominação É fundada na Vila de Vidago a quinze de Setembro
SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA. Estatutos do Sindicato dos Professores da Madeira
SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA Estatutos do Sindicato dos Professores da Madeira 2 ESTATUTOS DO SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA ÍNDICE CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO, FINS, COMPETÊNCIAS E PRINCÍPIOS
Lei n.º169/99, de 18 de Setembro
Lei n.º169/99, de 18 de Setembro Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias A Assembleia da República decreta, nos termos

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 81
 Artigo 19
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 35
 artigo 3
 Artigo 37
 Artigo 42
 Artigo 46
 Artigo 80
 Artigo 82
 Artigo 1