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Debates Parlamentares - Diário 089, p. 2 (2008-04-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 089 2008-04-30 Página 2
2 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008
RESOLUÇÃO N.º /2008
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, cujo texto, incluindo os Protocolos A, os Protocolos B, o Anexo e a Acta Final com as Declarações, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo.
Aprovada em 23 de Abril de 2008
3 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 TRATADO DE LISBOA QUE ALTERA O TRATADO D
4 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,
5 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA Mi
6 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA
7 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE <
8 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA
9 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA
10 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA<
11 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO TRATADO DA U
12 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DISPOSIÇÕES GERAIS 2) O artigo 1.
13 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 4) O artigo 2.º passa a ter a seguinte
14 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 5) É revogado o artigo 3.º e é inserido
15 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 3. Em virtude do princípio da subsidiar
16 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 2. A União adere à Convenção Europeia p
17 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 d) Os n.ºs 5 e 6 são substituídos pelo
18 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS 12) O Tít
19 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 8.º-B 1. As instituições, recorr
20 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 8.º-C Os Parlamentos nacio
21 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 INSTITUIÇÕES 13) São revogadas as
22 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 – o Banco Central Europeu, – o Tr
23 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 16) É inserido o artigo 9.º-B: "A
24 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O Presidente do Conselho Europeu assegu
25 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 5. As disposições transitórias relativa
26 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 18) É inserido o artigo 9.º-D: "A
27 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 5. A partir de 1 de Novembro de 2014, a
28 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O Conselho, de comum acordo com o Presi
29 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 20) É inserido o artigo 9.º-F: "A
30 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 COOPERAÇÕES REFORÇADAS 22) O Títu
31 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 23) A denominação do Título V passa a t
32 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 d) Apoiar o desenvolvimento sustentável
33 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 O Conselho Europeu delibera por unanimi
34 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 A política externa e de segurança comum
35 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Adoptando decisões que definam: <
36 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 30) É inserido o novo artigo 13.º-A com
37 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 e) No n.º 5, que passa a ser o n.º 3, n
38 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
39 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 35) O artigo 16.º é alterado do seguint
40 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 38) O artigo 19.º é alterado do seguint
41 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 c) É aditado o novo parágrafo com a seg
42 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 44) O artigo 25.º é alterado do seguint
43 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 46) Os artigos 27.º-A a 27.º-E, relativ
44 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA COMUM
45 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 c) Os actuais n.ºs 2, 3, 4 e 5 são subs
46 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 7. Se um Estado-Membro vier a ser alvo
47 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 2. Os Estados-Membros que participem na
48 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 28.º-E 1. Os Estados-Membr
49 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 5. Se um Estado-Membro participante des
50 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 56) O artigo 48.º passa a ter a seguint
51 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 Processos de revisão simplificados 6. O
52 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 57) O primeiro parágrafo do artigo 49.º
53 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 A maioria qualificada é definida nos te
54 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) É aditado o novo n.º 2 com a seguint
55 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Os termos "o presente Tratado"/"do p
56 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 i) Os termos "Estados-Membros que não b
57 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 4) Nos artigos a seguir enumerados, apó
58 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 7) Nos artigos a seguir enumerados, os
59 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 8) Nos artigos a seguir enumerados, a r
60 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 B. ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS PREÂMBU
61 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 2. Quando os Tratados atribuam à União
62 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 d) Conservação dos recursos biológicos
63 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 h) Redes transeuropeias; i) Energ
64 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 2.º-E A União dispõe de co
65 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL 13
66 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 18) É inserido o artigo 5.°-B: "A
67 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) No final do período, o trecho "…e em
68 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 d) No n.º 3, que passa a ser o terceiro
69 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 30) É inserido o novo artigo 16.º-C com
70 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) O direito de eleger e ser eleitos na
71 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 37) No artigo 21.º, é inserido o novo p
72 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 AGRICULTURA E PESCAS 46) À denomi
73 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 c) São inseridos os novos n.ºs 2 e 3 co
74 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DIREITO DE ESTABELECIMENTO 52) No
75 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 58) No n.º 1 do artigo 52.º, o trecho "
76 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇ
77 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 4. A União facilita o acesso à justiça,
78 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 61.º-E O presente título n
79 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 61.º-I Os actos a que se r
80 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Aos controlos a que são submetidas a
81 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Um estatuto uniforme de protecção su
82 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Definição dos direitos dos nacionais
83 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL<
84 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 3. Em derrogação do n.º 2, as medidas r
85 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 b) Prevenir e resolver os conflitos de
86 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 No mesmo prazo, em caso de desacordo, e
87 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 No mesmo prazo, em caso de desacordo, e
88 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 69.º-E 1. A fim de combate
89 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 COOPERAÇÃO POLICIAL 68) São inser
90 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 No mesmo prazo, em caso de desacordo, e
91 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 69.º-H O Conselho, deliber
92 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 74) No artigo 79.º, é suprimido o trech
93 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DISPOSIÇÕES FISCAIS 79) No final
94 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 PROPRIEDADE INTELECTUAL 84) É ins
95 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 86) O artigo 99.º é alterado do seguint
96 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 OUTRAS DISPOSIÇÕES – POLÍTICA ECONÓMICA
97 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 f) O n.º 13 passa a ter a seguinte reda
98 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 92) O artigo 106.º é alterado do seguin
99 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 MEDIDAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO EURO<
100 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ESTADO
101 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 ARTIGO 115.º-C 1. A fim de garan
102 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008 2. Não são aplicáveis aos Estados-Memb

References: artigo 161
 artigo 166
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 ARTIGO 8
 ARTIGO 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 25
 ARTIGO 28
 artigo 48
 artigo 49
 ARTIGO 2
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 52
 ARTIGO 61
 ARTIGO 61
 ARTIGO 69
 ARTIGO 69
 artigo 79
 artigo 99
 artigo 106
 ARTIGO 115