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Timestamp: 2019-01-20 01:06:20+00:00

Document:
21 de Fevereiro de 2017 – Ano XXVII – N°034 – Jaboatão dos Guararapes | Diário Oficial
17 de outubro de 2017 21 de fevereiro de 2017
PORTARIA No 003/2017
CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições dos profissionais envolvidos na execução dos contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 1º – Disciplinar a fiscalização dos contratos, convênios e outros ajustes firmados com terceiros pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo às orientações e aos procedimentos estabelecidos na presente portaria:
I – Fiscal de contrato – servidor com conhecimento técnico do assunto, indicado pelo Superintendente da área requisitante dos serviços/produtos e designado pelo Secretário Municipal de Saúde para ser encarregado pelo ateste das faturas/notas fiscais e conferência do fornecimento prestado pela contratada, bem como pela gestão e acompanhamento de contratos, desde o início da contratação até o término da vigência do contrato;
II – Registro – prontuário individualizado onde serão anotadas todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
III – Preposto – pessoa que deverá ser mantida pela empresa contratada, aceita pela Secretaria de Saúde no local da prestação do serviço, para representá-la na execução do contrato, objetivando afastar a pessoalidade e a subordinação direta; e
IV – Área requisitante – unidade da Secretaria de Saúde usuária, solicitante ou responsável pelos serviços/produtos dos quais originou a contratação.
Art. 3º O fiscal de contrato e o seu substituto deverão ser indicados pelo Superintendente da área requisitante, quando da elaboração do Termo de Referência para as contratações requeridas, e a designação será feita no instrumento contratual.
1º As indicações de que tratam este artigo devem:
2º Nas contratações em curso, os fiscais serão designados por meio de publicação de designação de fiscal, expedida pelo Secretário Executivo.
Art. 4º Uma vez concluída a licitação ou os procedimentos de contratação direta, e ultimados os procedimentos administrativos relacionados à assinatura dos Contratos, a Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON ficará encarregada de remeter uma cópia do contrato firmado à área usuária, para a fiscalização da execução do referido instrumento contratual.
Art. 5º O fiscal de contrato deverá manter cópia do termo contratual e de todos os aditivos, se existentes, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.
Art. 6º Caso haja interesse na prorrogação do contrato, o fiscal deverá remeter à Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON, com antecedência mínima de 2 (dois) meses da data do encerramento da sua vigência, solicitação de renovação, devendo o Superintendente manifestar-se quanto à sua oportunidade e conveniência, anexando, ainda, a seguinte documentação:
a) Nota Técnica elaborada pela área requisitante, justificando a necessidade da prorrogação contratual;
b) 03 cotações de preços, comprovando a vantajosidade da manutenção do ajuste;
c) Anuência da contratada com a prorrogação da contratação;
d) Empenho, contendo dotação orçamentária para fazer face às despesas oriundas do contrato;
e) Certidões de regularidade da contratada.
Art. 8º Quando houver a necessidade de mudança do fiscal de contrato e de seu substituto, a área requisitante deverá, formalmente, levar o fato ao conhecimento da Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON, para alteração do correspondente contrato.
Art. 9º Constituem atribuições do fiscal de contrato:
I – elaborar registro próprio e individualizado para cada contrato, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive o controle do saldo contratual;
II – submeter à apreciação da Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON qualquer correspondência, nota técnica, relatório, registro de ocorrência ou outro documento relativo à gestão do contrato;
III – atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega ou a prestação de serviço, após conferência prévia do objeto contratado;
IV – acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, principalmente quanto à qualidade;
V – observar que os prestadores de serviços se apresentem uniformizados e/ou com crachá de identificação quando estipulado em contrato;
VI – acompanhar a execução contratual, informando ao seu Superintendente as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do fornecimento ou da prestação do serviço;
VII – informar, em prazo hábil, à Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON, quando houver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato; e
VIII – solicitar a substituição dos empregados prestadores de serviço que comprometam a perfeita execução dos serviços, inclusive quando decorrente de comportamento inadequado.
Art. 11. Em caso de recebimento de faturas/notas ficais que apresentem alguma divergência com relação ao serviço prestado, a área requisitante deverá imediatamente contatar a Superintendência de Gestão do SUS, para em conjunto, adotarem medidas saneadoras.
Art. 12. O injustificado atraso na devolução das faturas poderá ensejar a assunção pela Administração, de juros/multa, incorrendo, em consequência, na instalação de procedimento apuratório de responsabilidade.
Art. 13. Caberá ao fiscal do contrato a concessão de declarações, certidões e atestados de capacidade técnica.
Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pela Assessoria Jurídica e de Gestão de Contratos – AJUCON.
Art. 16 – Determinar que esta Portaria entre em vigor nesta data.
ERRATA PORTARIA Nº 001/2017 – GABINETE DA SECRETARIA
Considerar os INABILTADOS como HABILITADOS:
014/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA 90 GRAUS
015/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA WM
016/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA ESQUENTA MULHER
017/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA PE QUENTE
018/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA DE FREVO TROPICANA
019/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA DE FREVO GUARARAPES
020/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA BAND SHOW
021/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ZITO E SUA ORQUESTRA
022/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA DE FREVO FREVOSTYLLO
024/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA DE FREVO FREVO NO PE
025/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA DE FREVO EVOE
026/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA DE FREVO TURBILHAO
057/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA SOUL FREVO
070/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA VALOIS
072/17 HAROLDO MENDES FERREIRA-ME 21.272.900/0001-68 ORQUESTRA 10 DE AGOSTO
“Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o dia 28 de fevereiro de 2017 é reservado para a festividade do carnaval e que, tradicionalmente, o dia anterior e o dia posterior a tal data se prestam a compor o período carnavalesco no Estado de Pernambuco, o que acarretará em considerável diminuição na procura pelos serviços públicos prestados diretamente pelas repartições públicas municipais no decorrer de tal período, tornando o funcionamento das mesmas antieconômico.
Art. 1.º- Ficam os dias 27/02/2017 (Segunda-feira) e 01.03.2017 (quarta-feira) considerados como Ponto Facultativo nas repartições públicas e órgãos da administração direta e indireta municipal, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe de cada órgão.
Art. 2.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ATOS DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2017
ERRATA: No Ato 1013/2017 da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Onde se lê: MANOEL EUVADO FERREIRA PADILHA
Lê-se: MANOEL EUVALDO FERREIRA PADILHA
ERRATA: No Ato 1036/2017 que nomeia FLÁVIO JOSÉ BORGES, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Onde se lê: com efeito, a partir de 07 de fevereiro de 2017
Lê-se: com efeito, a partir de 1° de fevereiro de 2017
ATOS DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Ato n.º1106/2017- NOMEAR MARILENE FELIPE SANTIAGO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-5A, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 1° de fevereiro de 2017.
Ato n.º1107/2017- NOMEAR CLAUDIA BENEDITA CUNHA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TECNICO, símbolo CAA-4A, na SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 1° de fevereiro de 2017.
Errata: No Ato 993/2017 Que Nomeia Alisson Silva do Nascimento.
Onde se lê: com efeito a partir de 09 de fevereiro de 2017.
Lê-se: com efeito a partir de 10 de janeiro de 2017.
PORTARIA Nº.018/2017
Considerando o Ofício n°11/2017- Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 10.01.2017.
LOTAR o servidor FERNANDO AUGUSTO LAPA GUIMARAES, mat. 8405-0, cargo Analista de Suporte a Gestão I, na Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, a partir de 10.01.2016.
PORTARIA Nº.019/2017
Considerando Ofício nº.1173/2016 – Procuradoria Geral, datado de 26.12.2016, e Parecer nº. 078/2016 – Procuradoria Geral do Município, datado de 26.12.2016.
CONCEDER Licença para Curso de Pos-Graduação Strictu Sensu – Doutorado em Biologia Aplicada à Saúde, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE, ao servidor MATHEUS FIGUEIRA BEZERRA, matricula nº 19.930-3, cargo de Analista em Saúde I, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, em conformidade com o Art. 1º (Alterado pela Lei 264/2008) § 1º e Art. 2º da Lei 228/96, tudo de acordo com § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas alterações, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.04.2017 a 31.01.2018.
PORTARIA Nº.020/2017
2548112015 MARIA DA GLORIA RAMOS FERREIRA 9798-5 Executiva de Educação Por falta de Amparo Legal
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado da Gratificação de Exercício, conforme Parecer nº.098/2016 – Assessoria Jurídica/SEE datado de 14.03.2016 da servidora indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
PORTARIA Nº.021/2017
2766642016 DOUGLAS DE FIGUEIREDO ARAUJO 14.284-0 Espec. de Ordem Pública, Segurança e Def.Civil 1997/2007 01.02.2017 a 02.03.2017
2781682016 EDIMILSON JOSE DIAS 6935-3 Espec. de Ordem Pública, Segurança e Def.Civil 1983/1993 01.02.2017 a 02.03.2017
2758852016 MARCONI ARAUJO DA SILVA 14.245-0 Espec. de Ordem Pública, Segurança e Def.Civil 2006/2016 01.02.2017 a 02.03.2017
2737822016 MARINEIDE CONCEIÇAO DOS SANTOS 11.479-0 Espec. de Ordem Pública, Segurança e Def.Civil 1998/2008 01.02.2017 a 02.03.2017
2779922016 AROLDO VALERIO CORREIA SOARES 12.858-9 Espec. de Ordem Pública, Segurança e Def.Civil 1991/2001 01.02.2017 a 02.03.2017
2779812016 JEANE RODRIGUES GARRETT DE SOUZA 17.013-5 Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde 2006/2016 01.02.2017 a 02.03.2017
2774252016 HENRIQUE NEY ARAUJO 17.009-7 Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde 2006/2016 01.02.2017 a 02.03.2017
2776142016 ONILDA AMARA DE OLIVEIRA ROCHA 16.920-0 Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde 2006/2016 01.02.2017 a 02.03.2017
2770412016 FABIANA CRISTINA MARQUES MARINHO 16.938-2 Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde 2006/2016 01.02.2017 a 02.03.2017
2774102016 ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA FRANCISCO 16.055-5 Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde 2003/2013 01.02.2017 a 02.03.2017
2766742016 BRUNO ANDRADE MAGNATA DA FONTE 15.623-0 Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde 2003/2013 01.02.2017 a 30.07.2017
2766882016 ANA CLAUDIA DE SOUZA MOTA CAVALCANTI 16.853-0 Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde 2006/2016 01.02.2017 a 01.04.2017
2781572016 MARCIA MARIA RODRIGUES CORTE REAL 12.689-6 Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde 1990/2000 01.02.2017 a 02.03.2017
2779712016 ROSA MARIA BARBOSA RODRIGUES 8923-0 Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde 2006/2016 01.02.2017 a 01.05.2017
PORTARIA Nº.022/2017
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Restituição do FUNPREV, conforme Parecer nº. 314/2016 – Assessoria Jurídica/SEADGEP, datado de 28.12.2016 da ex-servidora aposentada indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
2789022016 MARIA BARBOSA DE LIRA GOMES 8674-6 Exec. de Planejamento e Gestão em Saúde Por falta de Amparo Legal
PORTARIA Nº.023/2017
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de salário família, conforme Parecer nº 316/16-Assessoria Jurídica-SEADGEP da servidora indicada na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
Nº.Processo Nome do Servidor
Matricula Secretaria de Origem Embasamento Legal
2724632016 MARIA HELENA HANDIM 76.260-3 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação Por falta de Amparo Legal
PORTARIA Nº.024/2017
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Abono de Permanência, conforme Pareceres nºs. 315/2016 e 003/2017 – Assessoria Jurídica/SEADGEP dos servidores indicados na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
2739692016 MARIA JOSE DA CRUZ 9957-0 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação Por falta de Amparo Legal
2791882016 JOSE CARLOS ALVES PENA 4125-4 Executiva da Receita Por falta de Amparo Legal
PORTARIA Nº.025/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº.22/2017.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Combate as Endemias I ELIZABETE MARIA MOTA, mat. nº 17.766-0, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, a partir de 17.01.2017.
PORTARIA Nº.026/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 336/2016.
CONCEDER Readaptação de função Definitiva, a servidora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, mat. nº 17.822-5, cargo Agente de Combate as Endemias I, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, a partir de 03.11.2016.
PORTARIA Nº.027/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 321/2016.
CONCEDER Readaptação de função Definitiva, a servidora ANALICE ALBUQUERQUE BARBOSA, mat. nº 16.525-5, cargo Professor 1 Classe I-3F, conforme dispõe artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 01.10.2016.
PORTARIA Nº.028/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 302/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60(sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe III 3E, ANTONIO VAGNER DE ALMEIDA, mat. nº 16.469-0, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 06.11.2016.
PORTARIA Nº.029/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 307/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 60(sessenta) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, CICERA MARILDA DE BRITO NASCIMENTO, mat. nº 18.189-7, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, a partir de 01.11.2016.
PORTARIA Nº.030/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 308/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar -IV-E, EDVAN GOMES DE OLIVEIRA mat. nº 16.640-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 30.10.2016.
PORTARIA Nº.031/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 313/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe-III-2C, LUCIENE RAMOS ANDRADE LIMA mat. nº 16.483-6, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 03.11.2016.
PORTARIA Nº.032/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 324/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe-III-1B, JANE TEIXEIRA GOMES TORRES mat. nº 18.257-5, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 31.10.2016.
PORTARIA Nº.033/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 325/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe-III-5I, SELMA CAVALCANTE DE SOUZA mat. nº 14.527-0, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 30.10.2016.
PORTARIA Nº.034/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 326/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 180(cento e oitenta) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 2 Classe-II-4G, VIVIANE FRANÇA DE OLIVEIRA mat. nº 13.089-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 05.11.2016.
PORTARIA Nº.035/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 328/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente Comunitário de Saúde I, MARIA DOS PRAZERES DA SILVA mat. nº 18.123-4, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, a partir de 15.10.2016.
PORTARIA Nº.036/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 329/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar – III -E, EULAMPIO MUNIZ DE ANDRADE mat. nº 14.109-7, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo o mesmo desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 07.11.2016.
PORTARIA Nº.037/2017
Considerando Parecer da Junta Medica Municipal conforme Laudo JMP nº. 330/2016.
CONCEDER Readaptação de função Temporária pelo período de 90(noventa) dias, por motivo de saúde, cargo Professor 1 Classe-III-4G, ANA PAULA FERNADES VIEIRA mat. nº 14.503-3, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades no mesmo local de trabalho, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, a partir de 18.11.2016.
PORTARIA Nº.039/2017
Considerando o Comunicado da Gerência Organizacional de Gestão de Pessoas, datado de 02.01.2017 e protocolo nº 2794292017.
1-RETORNAR o servidor JOSE GILCELIO DA SILVA, mat. 14.018-0, cargo Técnico de Suporte a Gestão I, da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, para a Secretaria Executiva de Gestão do Patrimônio e Manutenção, a partir de 03.01.2017.
2-LOTAR na Secretaria Executiva de Gestão do Patrimônio e Manutenção, a partir de 03.01.2017.
A SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo ato nº 450/2017, conferidas pela Lei Complementar n.º 21/2015 e a Lei Complementar n.º 27/2016;
CONSIDERANDO o período de festividades carnavalescas, tradicionais tanto no Município do Jaboatão dos Guararapes, como em todo o Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a abertura do Carnaval no Estado, prevista para a próxima Sexta-feira, dia 24 de fevereiro de 2017;
Art. 1º – Estabelecer que o PROJETO PRAIAS SEM BARREIRAS não realizará suas atividades entre os dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2017, retomando-as a partir do dia 03 de março de 2017.

References: artigo 133
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