Source: http://www.didinho.org/Arquivo/IMPLICACOESEIMPLICADOSOSEGREDODEJUSTICA.htm
Timestamp: 2017-10-23 20:39:45+00:00

Document:
IMPLICAÇÕES E IMPLICADOS - O SEGREDO DE JUSTIÇA
"Des hommes politiques sont impliqués dans l'assassinat de Nino"
“Eu sou Presidente da República por conseguinte, estou na posse do relatório, e é o relatório que diz isso. Porque é que vou ter receio de dizer isso. Porque é que tenho que evitar... Ou querem ter um Presidente que não diz a verdade! Eu penso que a minha obrigação é dizer a verdade”. Malam Bacai Sanhá
Ao desenvolver este trabalho, reafirmo, uma vez mais, o meu compromisso para com a Guiné-Bissau e os guineenses, em nome da verdade, da Justiça e da Paz! Não tenho outro partido a defender que não a Guiné-Bissau, a causa comum dos guineenses, por isso, não me posiciono a favor de qualquer dos "blocos" identificados e referenciados, em "guerra aberta" pelo controlo absoluto do poder desde antes do dia 01 de Abril passado.
No dia 04 de Junho, tentei entrar em contacto com o Sr. Presidente da República, sabendo da sua presença em França. Do mesmo modo, tentei entrar em contacto com o Sr. Primeiro-ministro, sendo que desconhecia a sua presença em França nesse dia.
Contactei a nossa representação diplomática em Paris, dei-me a conhecer e dei a conhecer os propósitos do meu contacto. Prometeram-me transmitir a minha solicitação quer ao Sr. Presidente da República, quer ao Sr. Primeiro-ministro, mas, sem garantirem, obviamente, que os 2 acedessem a falar comigo directamente.
Foi assim que tive conhecimento da estadia do Sr. Primeiro-ministro em França nesse dia e posteriormente, fiquei a saber do seu encontro agendado com o Presidente Malam Bacai Sanhá, com a presença do Presidente de Cabo Verde, Comandante Pedro Pires.
O que me levou a contactar quer o Presidente Malam Bacai Sanhá, quer o Primeiro-ministro Carlos Gomes Jr., foi a necessidade de lhes fazer ver o quão insustentável se tornou a situação na Guiné-Bissau depois de 01 de Abril de 2010 e dizer-lhes que a Guiné-Bissau deve estar acima de todos os interesses e disputas pessoais.
Dizer-lhes que a Justiça assenta na verdade dos factos; que ninguém está acima da Lei; que o Ministério Público é um Órgão do poder do Estado mas liberto desse poder. O Ministério Público é autónomo e independente face ao Poder Político (entenda-se, Legislativo e Executivo).
Dizer-lhes que ambos foram legitimados para os cargos que desempenham, no intuito de defenderem o interesse nacional enquanto servidores do Estado e, quiçá, do povo guineense.
Dizer-lhes que o país tem que se encaixar na via da Democracia e do Estado de Direito, da transparência e do respeito pelos compromissos assumidos enquanto Estado membro de várias organizações em África e no Mundo.
Dizer-lhes que o povo guineense está farto de instabilidade, de tensões político-militares, de assassinatos, do narcotráfico, em suma, do crime organizado, sustentado por uma impunidade crónica.
Dizer-lhes que, o país não deve ser dirigido por criminosos, havendo provas de envolvimento de quem quer que seja, em actos criminosos!
Não consegui falar com nenhum deles, mas compreendi a agenda sobrecarregada de ambos, contudo, sei que terão acesso a este trabalho.
Desde que se ausentou do país, o Primeiro-ministro Carlos Gomes Jr. não prestou declarações oficiais, por isso, não tenho nada de novo a acrescentar a tudo o que no passado escrevi e hoje reafirmo sobre ele.
Já em relação ao Presidente Malam Bacai Sanhá, face às suas recentes declarações à Revista Jeune Afrique e à RFI, aquando da sua estadia em França, acho oportuno dizer que o Sr. Presidente da República continua a ser mal assessorado/aconselhado e isso é prejudicial para a sua imagem, bem como, para o interesse nacional.
Ser defensor da verdade é um princípio louvável, por isso, faço votos para que o Sr. Presidente da República continue na senda da verdade, afim de sensibilizar o povo guineense para a importância da verdade na libertação da alma e da consciência humana.
Porém, a verdade não deve ser de conveniência, mas de factos e isso implica ser imparcial, não ter 2 pesos e 2 medidas para situações idênticas, por exemplo.
A verdade tomada como compromisso de honra numa relação institucional, concretamente a nível da Justiça, pressupõe o respeito escrupuloso das regras constantes do Código do Processo Penal, no que diz respeito ao que é permitido dar a conhecer publicamente ou não, ao abrigo do que se designa "Segredo de Justiça".
O Sr. Presidente da República esteve mal, pois assuntos delicados de foro judicial, que ainda não estão concluídos, foram dados a conhecer à imprensa estrangeira, num país estrangeiro, pasme-se, pelo Presidente da República!
O Sr. Presidente da República, à partida, desconhece o artigo 80º do Código do Processo Penal, no que diz respeito ao "Segredo de Justiça" e pelos vistos, não foi preparado pelos seus Conselheiros sobre o assunto. É grave e lamentável!
Num determinado momento em que estou a escrever este texto, alguém telefona-me e na conversa dou a conhecer à pessoa a iniciativa de há dias tentar contactar o Presidente da República e o Primeiro-ministro, mas sem sucesso e aí, a pessoa diz-me, dou-te já o contacto telefónico do Primeiro-ministro. Agradeci e apontei o número.
Liguei de seguida e atendeu-me o Primeiro-ministro Carlos Gomes Jr. Apresentei-me e inteirei-me do seu estado de saúde, tendo-lhe dito depois que tinha tentado falar com ele e com o Presidente Malam Bacai Sanhá a semana passada, quando se reuniram em França, mas sem sucesso.
Dei-lhe a conhecer as minhas preocupações em relação à actual situação na Guiné-Bissau.
Disse-lhe que, independentemente dos processos judiciais em curso na Guiné-Bissau sobre os assassinatos de Tagme Na Waie e Nino Vieira; independentemente dos acontecimentos de 01 de Abril de 2010 e outros, o país não pode parar. Que a Justiça dê continuidade ao trabalho que está a ser feito e, se ele, como Primeiro-ministro for acusado de envolvimento em algo, que o seu partido, o PAIGC designe um substituto para continuar à frente do Governo até ao fim do mandato ou até que ele consiga ser ilibado de uma ou outra acusação.
Também lhe disse que não apoio golpes militares ou o que quer que seja que vá contra o voto popular expresso nas urnas, por isso, os guineenses devem condenar actos de subversão da ordem constitucional.
Ouviu e registou, disse-me que apenas quer o bem da Guiné-Bissau e dos guineenses, que não podia falar mais, pois estava já de saída para o aeroporto, pois regressa hoje mesmo à Guiné-Bissau.
Estou disposto a falar com os políticos, governantes e militares, ouvir o que têm a dizer a propósito do que se diz deles. Infelizmente, não houve tempo para conversar a "fundo" com o Primeiro-ministro Carlos Gomes Jr. e colocar-lhe questões delicadas.
Terei todo o prazer de um dia falar igualmente com o Presidente Malam Bacai Sanhá, se se vier a proporcionar essa oportunidade.
Nada me descaracteriza nem me impede de tentar falar com todos eles, a bem do interesse nacional, do bem-estar dos guineenses, da afirmação da Guiné-Bissau no mundo! Não devemos apenas e continuamente criticá-los, acusá-los disto ou daquilo. Devemos fazer tudo isso, é certo, mas devemos tentar ouvi-los, conhecer as suas razões, motivações e verdades, para depois analisarmos o que deles ouvirmos e posicionarmo-nos, criticando ou sensibilizando, de forma construtiva, o que aliás, temos feito desde sempre!
1. O Ministério Público é o único titular da acção penal.
2. Exerce as respectivas competências por si ou através da polícia judiciária, sempre que a lei não exija a sua intervenção directa.
(Actos da competência exclusiva do Ministério Público)
Compete exclusivamente ao Ministério Público:
a) Ordenar a instrução do procedimento criminal, preenchidos os requisitos da legalidade;
b) Presidir aos actos processuais, durante a investigação, depois de deduzida acusação provisória;
c) Proceder ao primeiro interrogatório de suspeito detido;
d) Aplicar as medidas de coacção e de garantia patrimonial, durante a investigação, salvo o previsto no artigo 153º, que pode ser aplicado pela polícia judiciária e do artigo 160º, que só poderá ser aplicado pelo juiz;
e) Avocar os processos que entenda dever orientar directamente na fase de investigação;
f) Coordenar e exercer a fiscalização das actividades de investigação executadas pela polícia judiciária, no âmbito do processo penal;
g) Sustentar em julgamento a acusação que tenha deduzido;
h) Decidir acerca do arquivamento da investigação;
i) Interpor recursos;
j) Promover a execução das decisões judiciais;
k) Praticar outros actos que a lei refira serem da sua competência exclusiva.
(Actos a autorizar pelo Ministério Público)
Compete ao Ministério Público, durante o inquérito, autorizar:
a) As buscas e revistas a efectuar nos termos do artigo 138º;
b) As apreensões, salvo as que ocorrerem no decurso de revistas, buscas ou detenções em flagrante delito;
c) Outros casos que a lei determinar.
1. O Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal.
2. Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo.
3. A queixa é válida quer seja apresentada ao Ministério Público, quer seja às autoridades policiais, que a comunicarão àquele.
DO SUSPEITO E DO RÉU
(Declaração de suspeito)
1. Correndo inquérito contra pessoa determinada, por despacho, será declarado suspeito, logo que existam indícios de que cometeu um crime ou nele participou.
2. O despacho referido no número anterior é imediatamente notificado ao suspeito.
3. O suspeito é obrigatoriamente interrogado nessa qualidade, salvo se, comprovadamente, não poder ser notificado.
(Direitos do suspeito)
Para além de outros que a lei consagre, o suspeito goza dos seguintes direitos:
a) Ser informado, sempre que solicitado a prestar declarações, dos actos que lhe imputam e dos direitos que lhe assistem;
b) Decidir livremente prestar ou não declarações e fazê-lo em qualquer altura da investigação ou da audiência de julgamento, salvo o disposto no artigo 62º, alínea a);
c) Ser assistido por defensor nos casos em que a lei determine a obrigatoriedade da assistência ou quando o requeira;
d) Que o tribunal lhe nomeie defensor oficioso nos casos referidos na alínea anterior, se o não tiver constituído;
e) Comunicar livremente com o defensor mesmo que se encontre detido ou preso;
f) Que seja informada a pessoa da família que indicar, quando for detido ou preso;
g) Oferecer provas e requerer as diligências que julgue necessárias à sua defesa;
(Deveres do suspeito)
Para além de outros que a lei preveja, o suspeito está sujeito aos seguintes deveres:
a) Sempre que interrogado, fornecer os elementos de identificação solicitados e informar acerca dos antecedentes criminais, de forma completa e com verdade;
b) Quando convocado regularmente, comparecer perante as entidades competentes processualmente para o convocar;
c) Sujeitar-se às diligências de prova necessárias à investigação e ao julgamento, desde que não proibidas por lei;
d) Logo que tome conhecimento de que pende contra si um processo criminal, indicar ao tribunal a sua residência, não mudar de residência, ou não mudar de residência sem informar o tribunal e prestar o respectivo termo de identidade e residência.
(Regras gerais do interrogatório)
1. Mesmo que esteja detido ou preso, o suspeito deve estar livre na sua pessoa durante o interrogatório, salvo as medidas cautelares estritamente necessárias para evitar o perigo de fuga ou a prática de actos de violência.
2. Não podem ser utilizadas, mesmo com o consentimento do suspeito, métodos ou técnicas susceptíveis de limitar ou prejudicar a liberdade de vontade ou decisão, ou a capacidade de memória ou de avaliação.
3. O interrogatório inicia-se com a leitura e explicação dos direitos e dos deveres do suspeito, com a advertência expressa de que o incumprimento do que dispõe o artigo 62º, alínea a), o poderá fazer incorrer em responsabilidade criminal.
4. Seguidamente o suspeito é informado, de forma clara e precisa, dos factos que lhe são imputados e, se não existir prejuízo para a investigação, das provas que existem contra ele, após o que se procede ao interrogatório de mérito se o suspeito quiser prestar declarações, esclarecendo-o de que o silencio o não desfavorecerá.
(Quem faz e quem assiste ao interrogatório)
1. O primeiro interrogatório após a detenção do suspeito, durante a investigação, é da exclusiva competência do Ministério Público e visa, além do mais, o exercício do contraditório relativamente aos pressupostos da detenção e às condições da sua execução.
2. Os demais interrogatórios serão efectuados pela entidade competente para dirigir a fase processual em que ocorrem ou por quem tiver competência delegada para os realizar.
3. Aos interrogatórios que tiverem lugar no decurso da investigação só assistirá quem preside, o defensor, o intérprete e o agente encarregue das medidas cautelares de segurança, quando necessárias, além do funcionário incumbido de lavrar o auto de declarações.
4. O interrogatório no decurso da audiência de julgamento, obedecerá ao disposto no artigo 63º.
(Qualidade de réu)
1. Assume a qualidade de réu todo aquele contra quem for proferida decisão final condenatória, após o trânsito em julgado.
2. O réu goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do suspeito, salvo no que for incompatível com o facto de ter sido condenado definitivamente.
1. O suspeito tem direito a constituir defensor ou a que lhe seja nomeado, oficiosamente ou a requerimento, em qualquer altura do processo.
2. A nomeação compete ao Ministério Público ou ao juiz conforme a fase processual em que ocorra e deverá recair de preferência entre licenciados em direito.
3. É permitida a substituição do defensor por iniciativa do suspeito ou do próprio defensor, invocando motivo justificado.
(Atribuições do defensor)
1. O defensor assiste tecnicamente o suspeito e exerce os direitos que a lei reconhece ao suspeito, salvo os que forem de exercício pessoal obrigatório.
2. O suspeito pode retirar eficácia ao acto realizado pelo defensor em seu nome, desde que o faça antes de ser proferida decisão relativa ao acto e por escrito.
(Assistência obrigatória)
É obrigatória a assistência por defensor:
a) No primeiro interrogatório de suspeito detido ou preso;
b) A partir da acusação até ao trânsito em julgado da decisão, nomeadamente para a interposição de recurso;
c) Para a apresentação de reclamações;
(Assistência a vários suspeitos)
1. Sendo vários os suspeitos no mesmo processo, cada um pode ter um defensor ou terem defensor comum, se isso não contrariar a função da defesa.
2. O tribunal pode nomear defensor aos suspeitos que o não tenham constituído, de entre os constituídos pelos restantes suspeitos.
(Deveres do defensor)
1. Para além do cumprimento das normas reguladoras desta matéria e constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados, o defensor deverá actuar sempre com o respeito devido ao tribunal, nas alegações e requerimentos que efectue.
2. A conduta violadora do que dispõe o número anterior é, sucessivamente sancionada com advertência, retirar da palavra ou substituição do infractor pelo tribunal.
1. Compete a quem presidir ao acto processual e ao funcionário que nele participar, tomar as providências necessárias à manutenção da ordem.
2. Para o efeito, poder-se-á requisitar a colaboração da força pública, que actuará sob a orientação de quem preside ao acto processual.
1. O processo penal é público a partir da acusação definitiva, tendo até esse momento carácter secreto.
2. A publicidade implica o direito de:
a) Os meios de comunicação social e o público em geral assistir à realização dos actos processuais;
b) A narração circunstanciada do teor de actos processuais pelos meios de comunicação social;
c) Consulta e obtenção de cópias, extractos e certidões de qualquer parte do processo.
3. A reprodução de peças processuais, documentos juntos aos autos, a captação de imagens ou a tomada de som relativamente a actos processuais só pode ser efectuada mediante autorização do tribunal.
(Limitação da publicidade)
1. Excepcionalmente, o tribunal pode restringir, parcial ou totalmente, a publicidade do acto processual público desde que as circunstâncias concretas do caso o aconselhem como forma de preservar outros valores, nomeadamente a moral pública e a dignidade humana.
2. A exclusão da publicidade nunca abrangerá a leitura da sentença.
3. Não implica restrição da publicidade a decisão do tribunal de impedir a assistência de algumas pessoas a todo ou a parte do acto processual, nomeadamente, como forma de sancionar comportamentos incorrectos, de garantir a segurança do local em que se realiza o acto e das pessoas que nele participam ou em razão da pouca idade dos presentes.
2. É proibido a qualquer pessoa assistir à prática de acto processual, a que não tenha direito ou dever de assistir, ou por qualquer outra forma tomar conhecimento do conteúdo do acto processual.

References: artigo 80
 artigo 153
 artigo 160
 artigo 138
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 63