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Timestamp: 2019-08-21 07:14:33+00:00

Document:
PF | Minutas Recurso sobre aplicação de medida de prisão preventiva
Recurso sobre aplicação de medida de prisão preventiva
...º Juízo
...ª Secção
Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito
do Tribunal d...
(Nome), arguido nos autos acima referenciados, não se conformando com o douto despacho de fls ... que decretou a prisão preventiva do ora Requerente, dele vem interpor o presente recurso, previsto no artigo 219º do C.P.P., para o Tribunal da Relação de ..., recurso que deverá subir imediatamente e em separado, conforme o disposto no artigo 406º , Nº 2 e no artigo 407º , Nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal.
Junta: Motivações do Recurso e Duplicados
Venerandos Senhores Desembargadores,
Tendo por base o artigo 32º , Nº 2 da Constituição da República , segundo o qual todo o Arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenaçãoe atedendo ao normativo penal vigente é forçoso sublinhar o caracter excepcional da medida de coacção mais gravosa prevista na lei: a prisão preventiva.
Efectivamente, na senda da presunção de inocência se situam as disposições do artigo 27º e do artigo 28º da CRP e o Código de Processo Penal em vigor.
1ª - A prisão preventiva não tem em vista uma punição antecipada;
2ª - A medida de prisão preventiva, mesmo nos casos do artigo 209º do Código de Processo Penal, só é admissível quando se verificam os pressupostos do artigo 204º do Código de Processo Penal.
3ª - A acusação não imputa ao arguido, factos concretos que correspondam à incriminação pelos crimes de que vem acusado (especificar os artigos e a incriminação).
4ª e ss. - (Alegar os factos que demonstram a "instabilidade" e "incerteza" da prova indiciária).
10ª - O douto despacho recorrido não averiguou da justeza das razões aduzidas pelo Requerente.
11ª - O douto despacho recorrido deu ao artigo 209º do Código de Processo Penal uma interpretação que raia a inconstitucional incaucionabilidade.
12ª - O douto despacho recorrido não fundamenta a existência dos pressupostos do artigo 204º do Código de Processo Penal , sendo certo que tais pressupostos se não verificam;
13ª - A manutenção da prisão do Requerente atenta contra os direitos e sentimentos de Justiça do Requerente, causa verdadeiro alarme social e afecta a credibilidade da Justiça.
14ª - O requerente é delinquente primário e nunca esteve preso.
15ª - Trabalha, é casado e tem a seu cargo um filho menor.
16ª - A privação da sua liberdade - preventivamente - trará imediatamente prejuízos irreparáveis na inserção social do arguido, nomeadamente porque a sua situação laboral ainda é precária e o mercado de trabalho atravessa uma crise que não facilitará a sua rápida inserção no activo.
17ª - Aliás, estes vínculos - familiar e laboral - indiciam a ausência de qualquer intenção de fuga, tanto para mais que este fora notificado para comparecer à Constituição de arguido e compareceu pronta e atempadamente neste tribunal.
18º - A ausência de indícios fortes da acusação coadjuvada com a previsão - hipotética - de uma condenação pelo mínimo (atento o facto de ser um deliquente primário e até mesmo a gravidade dos factos e a própria natureza do crime em questão) só por si justificam a execessividade da medida de coacção aplicada.
19ª - Face aos condicionalismos pessoais do arguido, à manifesta deficiência da acusação, à não verificação dos pressupostas do artigo 204º do Código de Processo Penal deveria o Requerente, ter sido restituído à liberdade imediatamente.
20ª - O douto despacho recorrido fez incorrecta apreciação dos factos e violou o artigo 32º , Nº 2, e o artigo 27º e o artigo 28º da Constituição da República Pública, e o artigo 209º , o artigo 204º e o artigo 213º do Código de Processo Penal, pelo que deve ser revogado, ordenando-se a libertação imediata do Requerente, devendo aguardar os ulteriores trâmites do processo em liberdade.
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido por V. Exas. deve conceder-se provimento ao presente recurso, fazendo-se a costumada JUSTIÇA!
Data: 2004-11-07 | Autor: Rui Maurício

References: artigo 219
 artigo 406
 artigo 407
 artigo 32
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 209
 artigo 204
 artigo 209
 artigo 204
 artigo 204
 artigo 32
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 209
 artigo 204
 artigo 213