Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-ingresso-em-camaras-frias-adicional-de-insalubridade/
Timestamp: 2018-07-18 09:03:32+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 08/02/2017 06:03
Atualizado em: 08/02/2017 06:03
Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020513-04.2015.5.04.0203 (RO), Data: 30/01/2017
PROCESSO nº 0020513-04.2015.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE:CASEMIRO GUZINSKI NETO
INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Comprovado o ingresso habitual do empregado em câmara fria com temperatura inferior aos parâmetros estabelecidos pelo art.253 da CLT, é devido o adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. Por unanimidade,DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR para: a) deferir o pagamento do adicionalde insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários,aviso-prévio, horas extras e FGTS acrescido de 40%; b) deferir honorários advocatícios à razão de 15% sobreo valor bruto da condenação. Honorários do perito-engenheiro pela ré, por reversão. Custas de R$ 60,00 sobre R$ 3.000,00 acrescidoà condenação, pela ré.
Porto Alegre, 26 de janeiro de 2017 (quinta-feira).
A ré interpõe recurso ordinário (Id. 5633a4e), inconformada com a sentença (Id.9a1d044) mediante a qual foram parcialmenteacolhidos os pedidos da inicial.
Inicialmente argui a nulidade do julgamento por decisão extrapetita. Ultrapassada a prejudicial, volta-se contra a condenação ao pagamento de almoços e quilômetros rodados, diferençaspor equiparação salarial e FGTS. Questiona, ainda, a hipoteca judiciária.
O autor apresenta contrarrazões (Id. 2b03577) e interpõe recursoadesivo (Id.9de77a7) no qual busca acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, diferenças de horas extrase honorários advocatícios.
Contra-arrazoado o recurso adesivo (Id. 086ac52), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.
Processo não sujeito à análise prévia do Ministério Público do Trabalho.
Dados contratuais: o autor foi contratado em 20/06/2011 na função de vendedor, tendo sido dispensadosem justa causa em 01/04/2015 (TRCT Id. b2c7de9).
1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPOTECA JUDICIÁRIA
A ré alega ter havido julgamento além dos limites da lide,com o deferimento da hipoteca judiciária. Sustenta que não consta da inicial nenhum pedido ou argumento a autorizar a decisãoproferida, com o que há evidente violação dos arts. 141 e 492 do NCPC, porquanto o Juiz não pode conhecer de questões nãosuscitada pelas partes. Requer, assim, seja afastado do julgado a determinação que autorizou o registro de hipoteca judiciária.Caso assim não se entenda, busca reformar a sentença, em face da inexistência de indício de problemas financeiros da empresa.Destaca a gravidade da medida por não ter a decisão transitado em julgado, além de impor uma restrição desnecessária a imóveisde propriedade da reclamada, ainda na fase de conhecimento. Sucessivamente, pugna seja atribuído efeito suspensivo ao recursoordinário para a decisão que autorizou a averbação no registro de imóveis.
O art. 495 do NCPC dispõe:
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistenteem dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerãocomo título constitutivo de hipoteca judiciária.
Assim, o registro da hipoteca judiciária prescinde do trânsito emjulgado da sentença de mérito e de pedido expresso da parte, razão pela qual pode ser determinado inclusive de ofício peloJuízo.
Ademais, inexiste no âmbito do processo do trabalho qualquer medidasemelhante, razão pela qual resta aplicável, de imediato, o instituto em comento, o qual tem por escopo a satisfação integraldo débito constituído, em consonância dos princípios processuais laborais, em especial o da efetividade.
“HIPOTECA JUDICIÁRIA. ARTIGO 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DOTRABALHO. A instituição de hipoteca judiciária, como forma de assegurar a futura execução de sentença condenatória, emboraoriunda do direito processual civil, tem plena aplicação ao processo trabalhista, sem haver incompatibilidade com o artigo899 da CLT”. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0001050-30.2011.5.04.0005 RO, em 08/11/2012, Desembargador João Alfredo BorgesAntunes de Miranda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Carmen Gonzalez, Desembargador Marçal Henri dos SantosFigueiredo).
“HIPOTECA JUDICIÁRIA.A previsão do disposto no artigo 466, do CPC, é aplicável ao processo do trabalho, na forma do artigo 769, da CLT, jáque não há norma processual trabalhista que lhe seja incompatível. A sentença condenatória vale como título constitutivo dehipoteca judiciária, competindo ao juiz determinar a sua respectiva inscrição. Recurso do reclamado não provido”. (TRT da4ª Região, 3a. Turma, 0000023-90.2011.5.04.0561 RO, em 16/01/2013, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa).
E tratando-se de mero efeito da condenação proferida em sentença,a solidez empresarial ou falta de indícios de insolvência não têm o condão de, por si sós, alterar a decisão.
Por derradeiro, cito a Súm. 57 deste TRT:
“A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC,é compatível com o processo do trabalho”.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário, entendoque a recorrente não se valeu do procedimento próprio para o fim colimado, pretendendo a atribuição de efeito suspensivo aorecurso via o próprio exercício do direito recursal, o que é incabível, existindo medida cautelar específica para a finalidade.
Assim, rejeito a arguição de julgamento extra petita eo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, mantendo a hipoteca judicial determinada na sentença.
2. DIÁRIAS DE REFEIÇÃO E QUILÔMETROSRODADOS
O Juízo de origem deferiu ao autor indenização por almoços,de segunda a sexta-feira, conforme previsto em dissídios coletivos, e indenização por quilômetros rodados, três mil quilômetrospor mês.
Inconformada, a ré defende que todas as todas as verbas necessáriaspara custeio de diárias e despesas com alimentação foram alcançadas ao recorrido, inexistindo valores a serem pagos. Quantoaos quilômetros rodados, assevera que não há como acolher 3.000 km/mês como alega o recorrido, porquanto atendia apenas ascidades da microrregião a que pertencia.
É dever da ré arcar com as despesas de refeição e hospedagem dovendedor viajante, previstas nas normas coletivas da sua categoria profissional, a exemplo do disposto na cláusula 3ª do DissídioColetivo de 2011, onde há previsão de pagamento de R$ 9,70 para almoço (Id. e1d9bbd – pág. 1), na esteira do art. 2º da CLT,que estabelece sua responsabilidade pelos riscos da atividade econômica. A partir do constatado (id. 290705b – Pág. 20), incumbiaà demandada provar, a teor do art. 818 da CLT e do art. 373 do NCPC, o pagamento dos valores previstos nas normas coletivas,o que não ocorreu.
Quanto à indenização pelos quilômetros rodados, entendo que a recorrentenão apresenta elementos hábeis a ensejar a reforma do decidido, razão pela adoto como razões de decidir os fundamentos dasentença, in verbis:
Vejo, ainda, pela cláusula 5ª do dissídio coletivo de 2010 (ID d2302e7- pág. 1), os valores de ressarcimento pela quilometragem percorrida em veículo próprio, no importe de R$ 0,91 para automóveisa gasolina, nos demais anos: (R$ 0,97- ID e1d9bbd – pág. 1, DC -2011), (R$ 1,02 – ID cd077dd – pág. 1, DC 2012), (R$ 1,09- ID 02ecfaf – pág. 1, DC 2013).
Enquanto a cláusula 6ªdispõe sobre os relatórios de quilometragem (Id d2302e7 – pág. 2), constando que:
“A fiscalização, a orientaçãopara o correto preenchimento e a responsabilidade sobre tais relatórios constituem-se ônus do empregador”.
Outrossim, as alegaçõesda reclamada não restaram comprovadas quanto ao aluguel do carro do autor, assim sendo, considero razoável a distância percorridade três mil quilômetros por mês suscitada na exordial.
Verifico, também, queo preposto da reclamada veio a juízo, sem condições de prestar os esclarecimentos necessários:
“…que sabe que atualmenteos vendedores atuam com carro próprio, não tem certeza quanto à época do autor; que não sabe estimar uma quilometragem médiadiária…”
Tenho que era ônus dareclamada apresentar os relatórios de roteiros de visitas, para o cálculo da quilometragem percorrida, conforme cláusula 6ªdas normas coletivas.
Desta forma, arbitro queo autor percorria três mil quilômetros por mês, sendo devido o ressarcimento dos quilômetros rodados,conforme previsto nos dissídios coletivos.
(Id.4d5c36d – Pág. 2, grifo no original).
A ré não se conforma com a condenação ao pagamento de diferençassalariais decorrentes de equiparação com o paradigma Jairo Luiz Azevedo Júnior. Assevera que o paradigma não exercia suasatividades na mesma localidade do autor, atuando em rotas diferentes, o que já afasta a sua pretensão. Outrossim, defendeque na empresa havia dois níveis de vendedores, o júnior e o pleno, os quais se diferenciavam em razão do tamanho dos clientesatendidos e das responsabilidades. Assim, havendo dois cargos de vendedores, não há falar em equiparação salarial
No caso em exame, o autor alegou exercer as mesmas funções de seucolega Jairo Luiz Azevedo Júnior, que recebia salário mais elevado, embora o trabalho fosse exercido com a mesma perfeiçãotécnica. Em contestação, a demandada negou a identidade de funções ao argumento de que o autor foi contratado para exercera função de “Vendedor Jr” atendendo mercados e supermercados varejos, enquanto que o paradigma foi contratado na função de”Vendedor Pleno”, atendendo estabelecimentos e empresas de porte maior, havendo distinção na responsabilidade pelo atendimentoa empresas de diferentes portes (Id. 290705b – Pág. 19).
Em depoimento pessoal o preposto da ré afirma que “conheceuJairo Azevedo Junior; que Jairo é vendedor; que não sabe informar diferenças do trabalho de Jairo e do autor além do fatode terem atuados em rotas diferentes;” (Id.8969a59 – Pág. 2). Sinalo, ainda, que frente ao teor das declarações prestadaspelo preposto da ré, foi solicitada a aplicação da pena de confissão para os pontos que a preposta da ré não sabia, o quefoi deferido pelo Juízo de Origem (ata da Id. 8969a59 – Pág. 2).
Ademais, consoante resta consignado nas fichas de registro do autore do paradigma, ambos atuam na mesma região ( Id. 4dbdaf1 – Pág. 1 e Id. a6ccb5f – Pág. 1)
Assim, tal como decidido na origem, cabia à ré comprovar a existênciade distinção de tarefas e responsabilidades, ônus do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do item VIII da Súmula6 do TST.
4. DIFERENÇAS DE FGTS
Remanescendo parcelas de natureza remuneratória objeto da condenaçãoimposta, nos termos da fundamentação supra, mantenho o FGTS incidente.
Reitera o autor o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.Defende reconhecer o perito que havia insalubridade nas atividades desempenhadas, e que não há prova capaz de modificar aconclusão pericial. Acrescenta não existir prova de que o autor não adentrava nas câmaras frias, e que o fato de realizarpedidos por telefone não altera o quadro fático, porquanto em muitos clientes realizava os pedidos no local, adentrando nascâmaras para verificar o estoque do estabelecimento.
O laudo pericial (Id. 77caa33), elaborado por profissional nomeadopelo Juízo, descreveu a rotina de trabalho, na função de vendedor, considerando a versão apresentada pelo autor, único quecompareceu à solenidade, como sendo “Era vendedor da Seara: embutidos, pizza, lasanha, presunto, salsichão. Chegava atéo cliente, verificava os balcões,depois as câmaras frias para ver estoques. Diariamente. Congelados e resfriados. 2 ou 3 x/dia,5 a 10 minutos,aproximadamente. Não usava EPI. Todo pacto laboral. Variava de acordo com a loja. Algumas não (tinham) câmara(fria). No caso de loja pequenas” (Id. 77caa33 – Pág. 3)
A par de tais informações, o perito-engenheiro fez as seguintesponderações:
“O reclamante era vendedor dos produtos da Seara, tais como pizza, lasanha,presunto, salsichão. O mesmo afirmou entras nas câmaras de congelamento dos clientes, sem uso de equipamentos de proteção,várias vezes durante a jornada. As temperaturas de câmaras de congelamento giram em torno de -17ºC. Resfriados de 0 a 6°C.A permanência e/ou circulação em ambientes com frio pode trazer prejuízos à saúde. No caso em questão há de se considerartambém os efeitos nocivos da intermitência, a exposição às bruscas alterações de temperatura.” (Id.77caa33 – Pág. 4).
A seguir, apresentou conclusão condicionada, nos seguintes termos:
“Realizada a inspeção pericial, nos é permitido concluir que as atividadeslaborais atribuídas ao reclamante Casemiro Guzinski Neto, na reclamada Seara Alimentos Ltda, podem ser classificadas de insalubresem grau médio, nos termos do Anexo 09da NR-15 da Portaria 3.214/78, pela exposição habitual ao frio intermitentede câmaras de congelamento e resfriamento, durante todo o período em análise, restando comprovada a versão do reclamante(item 4.5)” (Id. 77caa33 – Pág. 6, grifo no original).
A ré impugnou o laudo ao argumento de que para o desempenho da funçãode vendedor não era necessário o ingresso em câmaras frias, inexistindo qualquer ambiente insalubre nos termos art. 189 daCLT (Id. a398682).
No entanto, sinalo que mesmo devidamente intimada da inspeção pericial(ata da Id. d2ab02e), a demandada não compareceu ao ato, prevalecendo as informações prestadas pelo autor. Não bastasse, emboratenha apresentado impugnação ao laudo, a ré não logou desconstituir as informações prestadas pelo obreiro e a conclusão apontadapelo perito, porquanto não produziu prova testemunhal capaz de afastar a tese do autor.
Assim, com a devida vênia ao entendimento exarado na origem, a versãodo autor quanto ao ingresso diário em câmaras frias sem equipamento não foi afastada pela ré.
Entendo que, neste caso – ingresso em câmaras frias ou similares,a insalubridade decorre da exposição do trabalhador às mudanças bruscas de temperatura sem a necessária aclimatação (“choquestérmicos”). De modo que o enquadramento se dá de forma qualitativa, e não quantitativa, sendo irrelevante o tempo de exposição.
Ressalto que a utilização de japona não é suficiente para a proteçãodo corpo inteiro, sendo necessário o fornecimento e o uso de outros EPIs portadores de certificado de aprovação – C.A, capazesde elidir a nocividade, inclusive, quanto às vias respiratórias. Ou seja, a jaqueta térmica protege apenas o tronco do trabalhador,deixando as demais partes do corpo (face, mãos, pés, pernas etc.) desprotegidas e suscetíveis ao ar resfriado, afetando, assim,o balanço térmico do organismo. Sabe-se também, a partir da análise de diversos estudos periciais específicos sobre a exposiçãodo trabalhador ao frio, que a forma mais comum de manifestação do efeito nocivo do frio é uma reação inflamatória superficial,e isto porque o frio provoca vasoconstrição localizada, capaz de desencadear as “neuragias”. É inegável que a exposição aofrio pode desencadear, desenvolver ou complicar patologias, seja pelo enfraquecimento do sistema imunológico (redução dasdefesas do organismo), seja pela ação direta do frio sobre o próprio sistema (vias aéreas).
Por estes fundamentos, entendo que o autor tem direito ao adicionalde insalubridade em grau médio, frente ao contato com agentes insalubres, em conformidade com o Anexo 09 da NR-15 da Portaria3.214/78.
No tocante à base de cálculo, pondero que, na forma da Súmula Vinculante4 pelo STF, “salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador debase de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial“. Logo, porinterpretação da Corte Constitucional, o inciso IV do art. 7º da Constituição da República veda expressamente a vinculaçãodo salário mínimo para qualquer fim. E, neste norte, entendo que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o saláriobásico contratual.
Todavia, este Tribunal Regional pacificou a questão através de suaSúm. 62 que assim dispõe:
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicionalde insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposiçãocontratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador”.
Por estes fundamentos, dou parcial provimento ao recurso do autorpara deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em fériascom 1/3, 13º salários, aviso-prévio, horas extras e FGTS com 40%. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado e feriados,porquanto o adicional já remunera tais dias, consoante OJ 103 do TST. Pela inversão do ônus da sucumbência, compete à ré opagamento dos honorários do perito-engenheiro, mantido o valor fixado na sentença.
O Juízo de origem entendeu que o autor, embora exercesseatividade externa, não se enquadrava na hipótese do inciso I do art. 62 da CLT, “Fixo que as reuniões começavam terçase quintas-feiras às 7h30min, e considero, ainda, que a jornada do autor iniciava às 8hs nos outros dias, ou seja,segundas, quartas e sextas- feiras, pois o autor informa que o trabalho era realizado apenas de segunda a sexta-feira. Considero,ainda, que havia encerramento da jornada, em média às 16h30min (média arbitrada pelo juízo), e que em todos os dias laboradoso autor usufruía uma hora e meia de intervalo, conforme manifestação do autor na exordial e depoimento pessoal.” (Id.4d5c36d). Assim, considerou que não houve extrapolação da jornada diária de oito horas e da carga semanal de 44 horas, estabelecidasno inciso XIII, do artigo 7º, da Lei Maior, e indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, com o que não se conforma oautor. Defende que, reconhecido e comprovado que a jornada do autor possuía controle, incumbia à ré juntar os controles dehorários e, não o fazendo, há de se reputar verdadeiros os horários da exordial.
Não há controvérsia quanto ao fato de que o autor, na função devendedor, exercia atividade externa, bem como o fato de que havia controle de sua jornada de trabalho, porquanto não há insurgênciada ré a respeito, cingindo-se a insurgência recursal quanto à jornada reconhecida e o indeferimento de horas extras.
Neste passo, entendo que, nos termos do que estabelece o art. 74,§ 2º, da CLT, ao empregador cabe o dever de pré-constituir a prova alusiva à jornada de trabalho do empregado. Na hipótesesub judice, todavia, a ré não trouxe aos autos os registros de horário, situação que, de acordo com a orientaçãoinserta no item I da Súmula 338 do TST, gera presunção de veracidade do horário de trabalho declinado na petição inicial,a qual pode ser contraposta por outros elementos de prova.
Em depoimento pessoal, o demandante declara que:
“Que terças e quintas tinha reunião presencial na empresa entre07 e 8h da manhã; que segundas, quartas e sextas a reunião era por teleconferência, estando em casa ou parado emalgum lugar em sua rota; que a teleconferência iniciava às 07h30min e durava uns 30 a 40 min; que depois de tais eventos seguiaem sua rota, parava meio dia para almoçar e recomeçava às 13h30min, transmitia seus últimos pedidosentre 16 e 17h, já que o sistema fechava às 17h para os pedidos ‘virem’ no dia seguinte; que então ia embora paracasa; que eventualmente, se não terminasse o roteiro até umas 16h e pouco, podia tirar mais algum pedido após às 17h, masele seria entregue apenas dois dias depois; que atendia estabelecimentos pequenos, médios (a maioria) e alguns de grande porte;que poderia tirar pedido também por telefone, sem visitação, recebendo uma ligação de um cliente, anotando os dados e posteriormentelançando no palmtop; que estima que isso acontecia umas 10 vezes por semana; […]” (Id. 8969a59, sem grifono original)
Ou seja, tenho que a jornada arbitrada pelo Juízo de origem, deque as reuniões começavam terças e quintas-feiras às 7h30min, e que nos outros dias, ou seja, segundas, quartas e sextas-feiras, iniciava às 8hs, com encerramento da jornada, em média às 16h30min, e que em todos os dias laborados o autor usufruíauma hora e meia de intervalo, está compatível com o cenário exposto nos autos, especialmente com a limitação imposta pelopróprio depoimento do obreiro.
Nesta esteira, não são devidas horas extras nos moldes na sentença,não merecendo quaisquer reparos.
Postula o autor, por fim, o pagamento de honorários advocatícios,por entender que a parcela é devida independentemente de intervenção sindical.
No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a partedemandante declara sua hipossuficiência econômica. Tal declaração, que goza de presunção legal de veracidade, é bastante parase considerar configurada a situação econômica do trabalhador, conforme o art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pelaLei 7.510/86.
Em homenagem ao princípio de acesso à justiça, previsto no art.5º, XXXV, da Constituição da República, sendo o Advogado figura indispensável à administração da Justiça, na forma do art.133 da CF, cabível o deferimento de honorários de assistência judiciária, com fundamento no art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50,aplicável ao processo do trabalho, bastando que o empregado declare a sua condição de hipossuficiência econômica.
Acerca do tema cito a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundoa qual:
“São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiáriode justiça gratuita”.
Destaco a recente uniformização da matéria em nosso Regional, nosseguintes termos:
Súm. 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50,são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.
Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, com registro doentendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no artigo14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelecem as Súmulas 219, item I, e 329, ambas do TST. Todavia, por política judiciária,e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posiçãoprevalecente na Turma quanto ao direito da parte autora aos honorários advocatícios, mesmo que ausente, no processo, a credencialfornecida pelo seu sindicato de classe, bastando, para tanto, constar dos autos a respectiva declaração de insuficiência financeira.
Assunto: adicional de insalubridade, Câmara Fria, empregado, insalubridade, ME, ministério do trabalho, trt4

References: ARTIGO 466
 artigo899
 artigo 466
 artigo 769
 artigo 466
 artigo 7
 artigo14
 artigo 227