Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/15/despce.asp
Timestamp: 2013-05-19 11:58:55+00:00

Document:
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 67/2001BO N.�:15/2001Publicado em:2001.4.9P�gina:646Dispensa de visto e de autoriza��o de entrada na RAEM os nacionais da Rep�blica da Isl�ndia.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 55/95/M - Rev� e actualiza o regime geral de entrada, perman�ncia e fixa��o de resid�ncia em Macau. � Revoga o Decreto-Lei n.� 2/90/M, de 31 de Janeiro.Despacho do Chefe do Executivo n.� 2/1999 - Dispensa de visto e de autoriza��o de entrada na Regi�o Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns pa�ses.Categoriasrelacionadas : VISTOS (DISPENSA DE) - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE REFORMA JUR�DICA E DE DIREITO INTERNACIONAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE IDENTIFICA��O - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 67/2001
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 1 do artigo 8.� do
Decreto-Lei n.� 55/95/M, de 31 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. Ficam dispensados de visto e de autoriza��o de entrada na Regi�o
Administrativa Especial de Macau os nacionais da Rep�blica da Isl�ndia.
2. � perman�ncia na Regi�o Administrativa Especial de Macau dos nacionais
do pa�s acima referido � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o
disposto nos artigos 9.� a 13.� do Decreto-Lei n.� 55/95/M, de 31 de
Outubro, com a redac��o dada pelo Regulamento Administrativo n.�
29 de Mar�o de 2001.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 68/2001BO N.�:15/2001Publicado em:2001.4.9P�gina:647Aprova e p�e em execu��o o or�amento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano econ�mico de 2001.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : UNIVERSIDADE DE MACAU - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 68/2001
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.� 1 do artigo
5.� da Lei n.º 13/2000, e no n.� 2 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
� aprovado e posto em execu��o, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o
or�amento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano econ�mico de
2001, sendo as receitas calculadas em 304 955 944,00 (trezentos e quatro
milh�es, novecentas e cinquenta e cinco mil, novecentas e quarenta e quatro)
patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente
Or�amento das receitas para o ano econ�mico de 2001
Or�amento das despesas para o ano econ�mico de 2001
Universidade de Macau, aos 9 de Mar�o de 2001. - O Conselho de Gest�o. - O
Reitor, Prof. Iu Vai Pan. - O Vice-Reitor, Prof. Rui Paulo da Silva Martins. -
O Vice-Reitor, Prof. Huang Yajun. - O Administrador, Lai Iat Long.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 69/2001BO N.�:15/2001Publicado em:2001.4.9P�gina:655Adita ao anexo II do Decreto-Lei n.� 8/99/M, de 15 de Mar�o, uma �rea profissional de forma��o do internato complementar.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 68/92/M - Aprova o regime legal das carreiras m�dicas e da forma��o pr�-carreira.Decreto-Lei n.� 8/99/M - Aprova o novo regime legal dos internatos m�dicos.Categoriasrelacionadas : INTERNATOS M�DICOS - SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 69/2001
Considerando a necessidade de formar m�dicos especialistas em Medicina de
Urg�ncia e dispondo os Servi�os de Sa�de de meios que permitem ministrar
essa forma��o, importa, agora, incluir esta especialidade no elenco das
�reas profissionais de forma��o do internato complementar, previstas no
anexo II do Decreto-Lei n.� 8/99/M, de 15 de Mar�o.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.� 5 do artigo 35.� do
Decreto-Lei n.� 8/99/M, de 15 de Mar�o, o Chefe do Executivo manda:
� aditada ao anexo II do Decreto-Lei n.�
8/99/M, de 15 de Mar�o, a
seguinte �rea profissional de forma��o do internato complementar:
Medicina de Urg�ncia - tem a dura��o global de cinco anos, compreendendo
os seguintes est�gios: 7 meses em medicina interna, 6 meses em cirurgia geral,
6 meses em ortopedia, 6 meses em unidade de cuidados intensivos, 6 meses em
cardiologia, 4 meses em pediatria, 3 meses em obstetr�cia/ginecologia, 3 meses
em neurocirurgia, 3 meses em nefrologia, 10 meses nas �reas de dermatologia,
oftalmologia, otorrinolaringologia, psiquiatria e radiologia e 6 meses em �rea
opcional, ap�s parecer favor�vel da Direc��o dos Internatos M�dicos (DIM).
3 de Abril de 2001.

References: artigo 50
 artigo 8
 artigo 50
 artigo
5
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 35