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Timestamp: 2017-05-27 13:28:40+00:00

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Revista Rubi by Casa da Árvore - issuu
ANO 1 • Nº 1 • JUNHO 2014Polêmico
entre os j
uristas, o
traz mud
novo text
anças sig
o já aprov
nificativas
vocacia.Pág. 16Henrique Tibúrcio
fala sobre a relação
da OAB com a
sociedade e a defesa
Pág.6Doações para
eleitorais sob a
Pág.14Já existe
Brasil? Congresso
quer tipificar
Pág.22EditorialResponsabilidade e ética* Bruno Neiva
é Publicitário da
da Revista Rubi* Marília
Editora-Chefe da
Revista RubiOs profissionais da área jurídica em Goiás
acabam de ganhar a Revista Rubi. A nova
publicação vai privilegiar reportagens bens
elaboradas, atualizadas e direcionadas ao
cenário regional goiano. Publicada a cada dois
meses, ela trará em todas as edições assuntos
polêmicos e de interesse de todo segmento. Serão
reportagens ligadas diretamente a questões
que envolvam a relação da advocacia com o
Judiciário, o Ministério Público, o Legislativo, as
entidades representativas de classe e a própria
Prova disso foi a escolha do tema destaque
desta nossa primeira edição: o texto do novo
Código de Processo Civil e as mudanças
aprovadas em prol dos advogados.
Nas páginas a seguir, mostraremos
que o legislador nacional, acatando
sugestões da Ordem dos
Advogados do Brasil, está
instituindo no CPC as
e acatando a tese que
defende a natureza alimentardos honorários, entre outros. Também ficará claro
o intensivo trabalho da OAB para tentar aprovar
a criminalização da violação de prerrogativas do
Nesse contexto, a Revista Rubi vai servir
não só para atualização dos profissionais da
advocacia, mas para fomentar discussões,
feitas de forma responsável, ética e equilibrada.
Além de reportagens jornalísticas assinadas por
jornalistas de renome, foi criado espaço exclusivo
para artigos escritos por profissionais das várias
áreas do Direito e afins. Eles poderão expressar
suas ideias e opiniões de forma livre e responsável,
viabilizando o debate saudável e construtivo.
E para assegurar que a Revista Rubi será
realmente pautada pelo equilíbrio editorial, ela
será editada em parceria entre o consagrado
publicitário Bruno Neiva, da Casa da Árvore, e a
jornalista Marília Costa e Silva. Está última tem
ampla experiência na cobertura das várias
esferas do Judiciário em Goiás, sendo
atualmente a editora-chefe do Portal
Rota Jurídica (www.rotajuridica.com.
br) e colunista do Jornal O Hoje.CMYCMMYCYCMYKEditada pela Casa da Árvore Comunicação.
Rua Acesso 008 n555 Quadra N Lote 07, Granja Cruzeiro do Sul Goiânia – Goiás. Telefone: 62 3945-4758. Site: www.casadaarvore.net
Diretor Comercial: Bruno Neiva. Coordenação Editorial: Marília Costa e Silva e Bruno Neiva.
Editora-Chefe: Marília Costa e Silva. Redação e Edição: Marília Costa e Silva, Monalisa Moraes, Marcia Fabiana e Wanessa Rodrigues.
Artes: Edimar Borges e Rodrigo Motta. Capa: Rodrigo Motta. Projeto Gráfico e Diagramação: Fernando Rafael Salazar.
Fotografias: Banco de Imagens / Casa da Árvore Comunicação. Impressão: Poligráfica. Tiragem: 3.000
Críticas e sugestões: revistarubi@gmail.comAnúncie você também! ligue: (62) 3945-4758
4REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014Entrevistasempre deixamos claro que o
advogado é o instrumento ideal
para que ela possa ver seus direitos
defendidos. Isso fica evidente até
no exemplo que você deu. Além
disso, fizemos recentemente uma
pesquisa que mostrou o quanto o
cidadão está melhor representado
na Justiça quando ele tem ao
seu lado um advogado. Mesmo
nos casos em que ele pode
comparecer ao Judiciário sem
um advogado, a presença desse
profissional garante ao cliente a
integralidade dos seus direitos, o
que pode não acontecer quando
ele está desassistido.Henrique
Tibúrcio“É preciso
a propaganda”
Vedada atualmente, o presidente da seccional
goiana da OAB acredita que a publicidade dos
escritórios de advocacia poderá ser permitida no
texto do novo Código de Ética da Ordem
A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem sido chamada
a se manifestar a respeito de muitos problemas que afligem a sociedade, como a
segurança pública e o transporte coletivo. E isso, conforme o presidente da entidade,
Henrique Tibúrcio, tem acontecido porque a OAB-GO tem procurado não apenas ser
uma entidade representativa de classe, mas também de atuação efetiva em favor da
população. A interferência da OAB nos cenários nacional e goiano pauta a entrevista
que Tibúrcio concede nesta seção inaugural à Revista Rubi. Ele também não se
esquece de falar sobre as lutas enfrentadas para melhoria das condições de trabalho
dos advogados goianos e as mudanças em favor da classe, incluídas no texto do novo
Código de Processo Civil (CPC). Muito emblemática ainda é a defesa que ele faz da
regulamentação da publicidade pelos escritórios de advocacia. Confira:
6REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014A OAB tem papel fundamental na
Temos visto que a seccional goiana,
por exemplo, tem se empenhado em
contribuir para solucionar problemas
que envolvem a população, como
a questão da segurança pública.
Todo esse trabalho significa que a
Ordem está cada vez mais próxima da
Sim, não tenho dúvida nenhuma.
Isso tem sido uma característica da
minha gestão. Eu fiz questão, junto com
o Conselho Seccional, de aproximar a
ordem cada vez mais da sociedade. Isso
porque temos a atribuição constitucional
e legal de zelar pela Constituição, pelos
direitos humanos e por todas as questões
que envolvem a sociedade. Esse tipo
de trabalho que fazemos tem por
objetivo garantir a Justiça social e sermos
realmente um representante do povo e
não só uma entidade de classe. Tudo, é
claro, sem nos esquecer da defesa e da
representação da advocacia.
Como se dá essa relação de
confiança entre a OAB e a população?
O advogado se faz necessário para
que os cidadãos tenham mais êxito em
questões que envolvem o Código de
Defesa do Consumidor, por exemplo?
Sem sombra de dúvida. Com essa
relação que temos com a sociedade,A OAB tem feito vistorias em
terminais de ônibus, hospitais,
delegacias, entre outros locais.
Esse trabalho tem surtido efeito?
Tem surtido muito efeito.
Hoje, a OAB participa de vários
conselhos. É chamada a opinar
em várias questões de políticas
públicas municipais e do Estado
justamente porque conquistou
essa respeitabilidade, tanto por
parte da sociedade que recorre à
OAB quando tem algum problema,
quanto pelo próprio poder
público, que reconhece na OAB
uma contribuinte importante.
Nosso papel é basicamente o
de apontar onde estão os erros,
cobrar soluções e dar sugestões
de como melhorar os serviços
públicos, por exemplo. Prova disso
é que realizamos recentemente
o Fórum de Segurança Pública.
Queremos, neste tipo de evento,
que o próprio poder público pode
implementar. Não podemos ser
apenas acusadores, pois sabemos
das deficiências que o Estado, o
município e a própria justiça têm.
A OAB tem opinado em
questões de suma importância
para a sociedade, como em
Qual o posicionamento da
seccional sobre isso?É evidente que é preciso se
fazer alguma coisa a respeito dos
menores de idade que cometem
crime. Eles, por falta de vagas
em unidades de internação e
ressocialização, acabam não
recebendo tratamento adequado.
Mesmo apesar disso, acredito que a
diminuição da idade penal não seja
a solução. Acho que um caminho
poderia ser o endurecimento
das penas para eles, um maior
rigor, nestes casos. Isso porque
a grande maioria dos menores
de 18 anos e maiores de 16 anos
não estão cometendo crimes
graves. E, a partir do momento
em que você reduz a maioridade
penal, você está dizendo para
sociedade que os jovens têm plena
capacidade e estrutura intelectual
absolutamente maduras não só
para ter deveres, mas também
direitos. Se optarmos pela redução,
vamos ter de rever não só os casos
de condenações, mas, também,
por exemplo, a permissão para
que esse público possa dirigir. E
jovens causam mais acidentes com
veículos do que praticam crimes
como homicídio e latrocínio. E
para penalizar uma pequena
maioria de jovens que praticam
crimes, estaremos abrindo brechas
enormes para que tenhamos
problemas ainda maiores em
relação a isso.Não podemos
acusadores, pois
^deficiencias que
^justiça tem.Tivemos recentemente
casos no Brasil de pessoas
que decidiram fazer Justiça
com as próprias mãos. Este
ano, a seccional goiana pediu
providências sobre os episódios
dos justiceiros em Goiás. Como
está o andamento destes casos
e qual o posicionamento da OAB
Parece que nós estávamos
fazendo um vaticínio, quando
alertamos, na época da ocorrência
dos primeiros casos, que era
preciso que o poder público e as
autoridades abrissem investigação
para apurar a conduta dessaspessoas que estavam fazendo
Porque, num primeiro momento,
poderia até parecer normal
que as pessoas amarrassem e
espancassem pessoas encontradas
na prática delitiva. Mas isso tem
consequências graves. Prova disso
é que vimos casos de pessoas que
acabaram morrendo nas mãos dos
justiceiros, muitos até inocentes,
por essa fúria da população, que se
acha legitimada a tomar esse tipo
de conduta. Por isso a OAB cobra
do poder público a abertura de
inquéritos, a investigação desses
casos, porque se o poder público
não der uma resposta, mostrando
que não vai tolerar esse tipo de
atitude, nós vamos ver casos
sem fim. E a vítima é sempre a
sociedade. Amanhã poderá ser um
de nós que, confundidos com um
bandido, poderemos ser mortos
devido à sandice da população.
A OAB questiona no STF
a constitucionalidade de
doações de empresas para
campanha eleitoral. Qual seu
posicionamento sobre isso?
Acho que é absolutamente
pertinente essa questão. Quando
a Constituição fala que o cidadão
pode participar do processo
eleitoral, ela não se refere às
empresas. Elas não são cidadãs,
são entidades que visam lucro
e, quando fazem doações
para campanhas, pensam em
investimento. Isto está na base da
corrupção existente atualmente no
Brasil. Empresas fazem doações e
depois cobram as contrapartidas
pelo valor doado. Tanto isso
é verdade que a maioria das
empresas, quando doam, o fazem
à boa parte dos candidatos com
chance de sair vitoriosa. Elas,
evidentemente, estão investindo
naquele que ganhar as eleições.
Por isso acredito que ao barrar a
doação por parte das empresas
isso ajudará a diminuir a corrupção,
que decorre desse sistema eleitoral.GOIÂNIA, JUNHO DE 2014 | REVISTA RUBI7A OAB também tem lutado
pela melhoria da advocacia.
conquistas da categoria nos
Conseguimos uma maior
valorização do exercício
profissional. E isso pode ser sentido
ao percebermos que a advocacia
está se tornando indispensável
para a população. Além disso,
estamos lutando para que haja
uma melhoria remuneratória para
a classe. Já começamos a perceber
quando fizemos campanha
para valorização dos honorários
de sucumbência, pleiteando
aumento da UHD para a advocacia
dativa. Também trabalhamos e
conseguimos prover os advogados
com melhor estrutura para que
eles possam desempenhar bem
o seu papel. Hoje, nós temos mais
de 150 salas às disposição dos
advogados em todo o Estado.sucumbência na Justiça do
Trabalho.Qual a luta que ainda se
deve travar para a categoria?
Essa luta da valorização da
categoria pelo reconhecimento
da sua importância traduzida
no rendimento financeiro que
o advogado tem é a principal
bandeira que temos de continuar
perseguindo. Isso porque, o que
vemos, no tripé da Justiça, quando
entra o juiz, o promotor e o
advogado, é que este último é, eu
lamento, pior remunerado deles.
Isso precisa ser corrigido. Porque o
advogado está hierarquicamente
no mesmo nível dos membros do
Judiciário e do Ministério Público.
Mesmo assim, ainda recebe
menos que eles. A maioria dos
advogados hoje vive da advocacia
autônoma e precisa ter seu
trabalho reconhecido pela própria
magistratura, quando esta arbitra
os honorários de sucumbência.
Nossa bandeira é de perseguir
isso sempre. Além disso, estamos
brigando no Congresso para
que se institua os honorários deO senhor, então, é a favor
Sou a favor. Mas desde que a
publicidade seja regulamentada
e eticamente feita. Por exemplo,
hoje advogados desenvolvem
teses que os diferem dos demais
profissionais. Eles poderiam
procurar as empresas para
apresentar a novidade, mas isso
hoje é vedado pelo Código de
Ética. Podemos e precisamos
avançar muito nessa área. Mas
sem concorrência desleal, sem
a mercantilização da profissão.
Evidentemente não queremos
que o advogado saia oferecendo
seu serviço com base no menor
preço, oferecendo sucesso
garantido, isso não condiz
com advocacia. Mas de forma
ética e leal ele poderá, sim, se a
mudança for aprovada, oferecer
e divulgar seu trabalho. Se isso
ocorrer, eu vejo isso como um
avanço.8REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014Qual sua opinião sobre
as mudanças propostas no
Código de Ética da OAB? E
atualizar as regras e torná-las
mais adequadas à realidade?
Acho que são muito
pertinentes. Nosso código
tem muito tempo. Ele não
contempla algumas questões
como o próprio exercício da
advocacia ser feito num sistema
empresarial. Os escritórios
quase nada se diferem de
uma empresa, apesar de não
desenvolverem atividade
mercantil. É preciso que se
regulamente, por exemplo,
a publicidade feita pelos
escritórios de advocacia, a
possibilidade do advogado
ofertar seus serviços a potenciais
clientes, que hoje é vedada.Ao barrar a
isso ajudará
a diminuir a
desse sistema
eleitoral.Qual a importância daadvocacia pro bono?
Ela é muito importante. Mas,
assim como a propaganda, precisa
ser regulamentada. Embora
seja do Estado a atribuição de
garantir uma justiça gratuita,
aquele profissional que tenha
condições de fazer esse tipo de
advocacia, eu vejo isso como uma
coisa muito bem vinda. E a OAB
precisa regulamentar a atividade
para que as regras fiquem claras,
explicitando que esse trabalho
social é importante. O advogado
como outros profissionais tem
da sociedade, teve oportunidade
de estudar, de se formar, podendo,
então, devolver um pouco do
que conseguiu em benefício da
contempla questões pertinentes
à advocacia. Dentro desses
aspectos, quais as conquistas
mais positivas?
Eu vejo principalmente a
regulamentação dos honorários
de sucumbência. As alterações
diminuem a discricionariedade
do juiz na hora de arbitrar os
honorários, pois passam a existir
parâmetros mais objetivos para
fixação. Mas, algumas questões nos
preocupam, como a limitação de
alguns recursos que pode ser um
tiro no pé. Nós queremos também
ver contemplado no CPC, e para
isso a OAB fará novas sugestões
aos senadores, para que a
advocacia seja melhor aproveitada
na fase extrajudicial, ou seja,
como conciliadora eficiente
para solução antecipada dos
conflitos, para que os processos
não cheguem ao Judiciário. Existe
hoje um avisão um pouco arcaica
de que o advogado poderia
inibir a conciliação. Mas vemos
de outra forma: o advogado
pode ajudar muito para que
as questões não cheguem à
Justiça. Para isso vamos propor a
regulamentação para essa atuaçãodo advogado antes que a questão
seja judicializada, no sentido de
solucionar conflitos e mediá-los.
Ainda nesse aspecto do
novo CPC, temos alguns pontos
polêmicos, como a permissão
para que advogados públicos
recebam honorários. O que o
senhor acha dessa medida?
Ela é bastante salutar. Ela servirá
de incentivo para esses advogados.
O advogado público que luta numa
ação com dedicação, empenho e
estudo deve, sim, ser remunerado por
este trabalho. A remuneração variável
deve ser condizente com o trabalho
que ele faz. Isso valorizará o mérito
e pode ser estendido para muitos
setores, contemplando aqueles que
atuarem com mais destaque.
Nos últimos 13 anos (entre
2000 e 2013), segundo dados do
da OAB-GO, foram condenados
22.297 advogados. No período, o
tribunal recebeu 46.908 processos
e julgou, efetivamente, 25.974.
Esses números são considerados
altos? O que a OAB tem feito para
minimizar isso?
Eles não são altos se você
considerar a quantidade de
advogados existente. Nós temos 40
Desse1 total,
cerca de15:03
16/05/14Nós não
que descumprem
de Ética, nossos
ser seguidos28 mil estão na ativa. E, a maioria
das condenações é por fatos mais
leves, advertência e censura, por
exemplo. Mas já tivemos casos
de exclusão do profissional dos
quadros da ordem. E apesar de
não considerar o número de
condenação excessivo, acho
que ele mostra que a OAB não
coaduna com infração ética. Nós
não queremos conviver com os
advogados que descumprem
nosso Código de Ética, nossos
princípios disciplinares, que
devem ser seguidos por todos os
profissionais.por todos os
profissionais.Temos visto nos últimos
tempos a descoberta de falsos
advogados no mercado. O que
a OBA tem feito para coibir essa
Temos feito uma campanha
muito grande junto à população
para que ela se certifique que
a pessoa que está contratando
é mesmo um advogado, com
inscrição na OAB. Sabemos que
bacharéis em Direito hoje está
oferecendo seus serviços como se
advogados fossem e com suporte
de um advogado para assinar
petições, para dar uma aura de
legalidade na atividade. Além de
campanhas, estamos acionandoa própria Polícia, pois o exercício
ilegal da profissão é crime. Estamos
também penalizando aquele
advogado que ajuda o falso
profissional, abrindo processos
éticos-disciplinares contra ele.
Temos tido uma atitude muito
intensa. Oito municípios goianos já
tiveram interferência da OAB. Mas
precisamos da ajuda da população,
seja para denunciar ou mesmo
para evitar contratar os falsos
A contribuição paga por
advogados inscritos na OAB-GO
representa a maior anuidade
da categoria no país, conforme
comparativo com valores
praticados em outras entidades.
Por que desse valor ser tão alto?
Na verdade, eu não considero
nossa anuidade tão alta. Se
você pegar o valor cheio, ele é
o maior do Brasil. Mas, por outro
lado, também temos a maior
política de descontos do País. É
oferecido 50% para o advogado
inscrito no primeiro ano. Eles vão
sendo progressivos até 20%, sem
contar os 10% de descontos para
quem pagar antecipadamente.
Na verdade, ao reajustarmos a
anuidade, estamos apenas fazendo
ano após ano o repasse da inflação
do período.CMYCMMYCYCMYKGOIÂNIA, JUNHO DE 2014 | REVISTA RUBI9Mundo VirtualMarco Civil da Internet brasileira
entra em vigor no final de junho
O texto é um conjunto de
leis que visa regulamentar
no país, determinando
conectadosMonalisa MoraesNo dia 23 de junho entrará em
vigor, no Brasil, o Marco Civil
da Internet, que foi sancionado
pela presidente Dilma Rousseff em
abril, durante a abertura do Encontro
Global Multissetorial sobre o Futuro da
Governança da Internet - NetMundial,
em São Paulo. O Marco Civil é um
conjunto de leis que vai regulamentar
o uso da ferramenta no país,
determinando os direitos e deveres de
todos os brasileiros conectados.
Os destaques do novo texto são a
neutralidade de rede, a liberdade de
expressão e a privacidade dos usuários.
A neutralidade de rede pressupõe
que os provedores não podem ofertar
conexões diferenciadas ou limitar
serviços que possam ser acessados,
como por exemplo, acesso somente a
e-mails, vídeos ou redes sociais, além de
não poder cobrar mais por um ou por
outro, como acontece em outros países.10REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014De acordo com o presidente
da Comissão de Direito Digital e
Informática (CDDI) da OAB-GO, o
advogado Tabajara Francisco Póvoa
Neto, isso garante a isonomia na
internet. “O tratamento isonômico
proíbe os provedores de discriminar
os usuários com base nos serviços ou
conteúdos acessados”, explica.
O princípio da garantia da liberdade
de expressão, de acordo com o
artigo 19 da legislação, prevê que “o
provedor de aplicações de internet
somente poderá ser responsabilizado
civilmente por danos decorrentes de
conteúdo gerado por terceiros se, após
ordem judicial específica, não tomar
as providências para, no âmbito e nos
limites técnicos do seu serviço e dentro
do prazo assinalado, tornar indisponível
o conteúdo apontado como
infringente, ressalvadas as disposições
legais em contrário”. O artigo tem o
objetivo de assegurar a liberdade de
expressão e impedir a censura.
Para Tabajara Póvoa, a liberdade
de expressão estará fortalecida, mas
o internauta vai ter que assumir a
responsabilidade. “Agora, mais do
que nunca, a pessoa continua a ser
responsável por aquilo que posta”.
Diante disso, o advogado acredita queo número de ações na Justiça não
irá diminuir, pois tanto o internauta
quanto o provedor, caso não cumpram
uma ordem judicial, podem ser
responsabilizados, principalmente
quando se tratar de ações em redes
Em relação à privacidade dos
usuários, o Marco Civil assegura a
inviolabilidade da intimidade e da
vida privada. Na prática, por exemplo,
conversas via Skype e mensagens
salvas na conta de e-mail não poderão
ser violadas, a não ser em casos
envolvendo a Justiça. Além disso,
informações pessoais e registros de
acesso somente poderão ser vendidos
se o usuário autorizar expressamente
a operação comercial. Provedores
de internet e de serviços só serão
obrigados a fornecer informações dos
usuários se receberem ordem judicial.
O advogado Tabajara Póvoa faz um
alerta aos internautas para que estejam
atentos, pois em casos de violação
será possível pedir indenizações. “Se
o usuário não autoriza a coleta de
seus dados para o recebimento de
publicidade via e-mail, pode questionar
a empresa sobre onde ela conseguiu
as informações e tomar as medidas
judiciais cabíveis”, pontua.CMYCMMYCYCMYKALLURE CIRURGIA PLÁSTICA
Respeito ao ser humano.LegalidadeA Allure conta com cirurgiões plásticos experientes, todos membros titulares da Sociedade Brasileira de
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e localizada em área nobre.Tatuados em concursos da PM
TJGO ainda não
pacificou entendimento
Wanessa RodriguesOingresso de candidato portador
de tatuagem em concurso
da Polícia Militar (PM) gera
divergências no Judiciário. Duas decisões
recentes mostram que o Tribunal de
Justiça de Goiás (TJGO) ainda não
pacificou entendimento sobre o tema.
Em uma delas, foi concedida segurança
para permitir que um rapaz que tem
uma tatuagem na perna possa continuar
na disputa por uma vaga de soldado
em concurso da Polícia Militar de Goiás
(PMGO). Mas, em outra, foi mantida
exclusão de candidato tatuado.
O candidato em questão entrou com
mandado de segurança para permanecer
no concurso público. Porém, conforme
entendimento da redatora do mandado
de segurança, desembargadora
Amélia Martins de Araújo, o uso de12REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014tatuagens, discretas ou ostensivas,
embora admissíveis em ambiente
civil, podem gerar inconveniências
e rejeições no ambiente castrense,
não sendo razoável que o Judiciário
possa intrometer-se em assunto tão
exclusivo, para introduzir, no corpo
das tropas militares, comportamento
próprio dos civis.
A magistrada lembra que a
competência do Poder Judiciário, em se
tratando de concurso público, limita-se à
verificação de observância do princípio
da legalidade e da vinculação ao edital.
Conforme afirma, o edital de concurso
público é norma regente que vincula
tanto a administração pública quanto
o candidato. Assim, pelo princípio da
vinculação ao edital, os procedimentos
e regras nele traçados deverão ser
rigorosamente observados.
Além disso, Amélia salienta que
permitir que somente o impetrante,
enquanto candidato portador de
tatuagem visível, tenha direito de
prosseguir no certame, violaria oprincípio isonômico em relação à
coletividade, destinatária impessoal da
Já a 4ª Câmara Cível do TJGO
concedeu segurança para outro
candidato permanecer no certame.
Segundo a ação, o candidato, ao
chegar na fase da avaliação médica, foi
desclassificado por possuir tatuagem de
um escorpião na lateral da perna direita,
que não foi coberta pelo uniforme.
Conforme explica o desembargadorrelator Carlos Escher, apesar de a
administração ser livre para estabelecer
os critérios do concurso, por meio do
edital, que é a lei do certame, cabe ao
Poder Judiciário averiguar o aspecto da
legalidade. Carlos Escher fez referência a
outras decisões do TJGO e afastou a regra
“Embora exista uma suspeita
socialmente associada à tatuagem, a
função pedagógica do Direito é seguir
à frente da sociedade, a fim de garantir
o pluralismo previsto no artigo 1º, inciso
V, da Constituição Federal, porquanto
não se limita à esfera política, pois o
respeito aos diversos modos lícitos de
vida também é fundamento do Estado
Democrático de Direito brasileiro”,
O desembargador lembrou que,
mesmo que prevista em edital, a regra
que considera inapto o candidato
com tatuagem revela-se abusiva.
“Isso acontece à medida em que os
critérios aferíveis em concurso público
devem guardar correlação com as
especificidades da profissão, com o
fundamento constitucional do pluralismo
e com o princípio da isonomia”, destacou.CProcedimentos CorporaisProcedimentos FaciaisMamoplastiaMYCMMYDra. Gheisa Moura Leão Pinheiro
Dr. Carlúcio Moura LeãoCYCMYKSOCIDADE BRASILEIRA DECIRURGIA PLÁSTICACirurgia estética e funcional
de nariz e orelhasNutrologiaMedicina EstéticaTratamentos de PeleMassagensALLURE
GOIÂNIA, JUNHO DE 2014 | REVISTA RUBI 13Rua T-37, nº 2726 - Setor Bueno - Goiânia(GO) - Tel.: (62)3941.3232 | 3941.2626EleiçõesDoaçoes para
CCJ do Senado já proibiu
para campanhas. O STJ
também começou a
analisar Adin proposta
pela OAB contra a medida.
proibição, pelo TSE, da
por site de financiamento
Marília Costa e SilvaEntre os desafios da reforma
política, talvez o maior seja
equacionar a relação entre
dinheiro e eleições. Isso porque, no
Brasil, até hoje não se conseguiu
estabelecer um limite para a escalada
vertiginosa de gastos, como fizeram
outros países. Aqui, gastar cada vez
mais é legal e permitido. Para frear os
gastos, estuda-se acabar com doações
de campanha por empresas privadas,
que são as principais fontes de recursos
para os candidatos. E esse tema vem
suscitando um interessante debate
na Ciência Política brasileira. Diversas
são as posições, tanto favoráveis como
Em favor da proibição está o
próprio Congresso Nacional, que
sinalizou não aprovar a medida. Prova
disso foi a decisão da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,
que concluiu em meados de abril
a votação em turno suplementar
14REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014do projeto de lei (PLS 60/2012) que
proíbe doações de empresas para
campanhas eleitorais. Como o projeto
é terminativo, segue agora direto para
sem passar pelo plenário do Senado.
Em paralelo à decisão do Senado,
o Supremo Tribunal Federal (STF) já
iniciou o julgamento de ação direita
de inconstitucionalidade (ADI 4650)
que também busca impedir doações
de campanha feitas por empresas. O
julgamento foi suspenso no último dia
2 de abril por pedido de vistas feito
pelo ministro Gilmar Mendes, quando
havia seis votos a favor e um contra a
proibição. O caso está sendo apreciado
no STF a pedido da Ordem Ordem
O argumento acatado
pelos seis ministros que
votaram a favor da proibição
é que esse financiamento
veda a igualdade das partes
no processo eleitoral, o
que desmotiva aqueles
que desejam ingressar na
política. Já O ministro Teori
Zavaschi, único contrário
às mudanças, ponderou
que só por messianismo
judicial inconsequente se
poderia afirmar que declarando a
inconstitucionalidade da norma que
autoriza doações por pessoas jurídicas
e assim retornar ao regime anterior
se caminhará para a eliminação
da indevida interferência do
poder econômico nos
pleitos eleitorais.
de arrecadação paraas campanhas eleitorais deste ano
começa em julho, o novo presidente
do TSE, ministro Dias Tofolli, já adiantou
que não será mais possível impor uma
eventual proibição das doações por
empresas nas eleições deste ano. “Mas
de qualquer forma há sinalização às
pessoas jurídicas que elas não precisam
ceder a pressão dos candidatos”,
comentou na ocasião o ministro Marco
Aurélio de Melo.
O advogado goiano,
especialista em Direito Eleitoral,
Felicíssimo José de Sena, explica que,
hoje, os partidos políticos no Brasil
contam para viabilizar as campanhas
eleitorais com receitas advindas do
Fundo Partidário. Ele é formado pelos
valores das multas aplicadas durante
as eleições, pelos recursos financeiros
que lhes forem destinados por lei em
caráter permanente ou eventual, bem
como pelas doações de pessoas físicas
ou jurídicas. “Exatamente contra essa
modalidade de doações da receita dospartidos, principalmente na época das
eleições, é que se insurge a OAB”, diz.
Ele conta que a mesma matéria
também está em discussão no
Congresso Nacional, via do Projeto de
Lei 268/11, cujo objetivo é fazer com
que o Poder Público financie todas as
campanhas. Ambas as soluções, para
Felicíssimo, são insatisfatórias, pois
se o mundo empresarial financiar as
eleições, fatalmente terá interesses
a defender na administração futura,
pois o empresariado brasileiro está
longe de adotar a postura de mecenas
que, na Roma de Augusto, financiava
os criadores das artes. “Os políticos
brasileiros estão distantes dessa
benevolência, na maioria das vezes,
para ser eufêmico, são mecenas de si
mesmos”, afirma, acrescentando que o
também será mais uma sangria na já
combalida economia brasileira.
Pela lei atual, Felicíssimo afirma
que as pessoas jurídicas podem doarvalores de até 2% do faturamento bruto
do ano anterior ao das eleições. Para o
advogado, que é conselheiro federal da
seccional goiana da OAB, essa limitação
visa evitar a interferência dos doadores
na administração dos donatários,
uma vez que é um percentual pouco
expressivo, via de regra, o que não
exclui, todavia, doações vultosas, em
se tratando de grandes companhias.
“Essa uniformização é saudável, embora
pudesse ser gradativa conforme a
capacidade do doador, estabelecendose um teto razoável”, frisa.
Números colocam o Brasil como
o país com a campanha eleitoral
mais cara do mundo. Conforme
Felicíssimo, na sistemática atual, a
tendência é aumentar os custos das
campanhas, pois a cada dia surgem
novas modalidades de comunicação,
imediatamente utilizadas pelos
marqueteiros profissionais. “Esses
mesmos andam com planilhas de
resultados positivos, alguns atéprevisíveis desde o início da campanha
para valorizar o trabalho que oferecem.
Nas grandes cidades, as eleições
são resolvidas pela mídia, vence
quem acerta mais nas aspirações
populares, nem sempre plausíveis,
mas, infelizmente o eleitor não dispõe
de meios para avaliar a história dos
candidatos e muito menos o que farão
quando e se vitoriosos”, pondera.
Outra novidade envolvendo as
campanhas veio do plenário do TSE,
que rejeitou no dia 22 de maio a
possibilidade de que candidatos façam
por meio de site de financiamento
coletivo. Páginas do gênero fazem
intermediação de doações para
diversas finalidades, mas ficam com
um percentual da verba arrecadada.
Ao se manifestrar, o Tribunal respondeu
questionamento do deputado Jean
Wyllys (PSOL).LegislaçãoNovo CPC traz
Novo texto já aprovado do Código de Processo
Civil traz mudanças significativas para toda classe
Wanessa RodriguesPolêmico entre os juristas,
sobretudo quanto à sua
necessidade, o novo texto já
aprovado do Código de Processo Civil
(CPC) traz mudanças significativas para
a advocacia. Férias para os advogados,
prazos processuais contados em dias
úteis e natureza alimentar dos honorários
estão entre os itens aceitos pela Câmara
dos Deputados para integrarem a
legislação. Além desses, também há um
trabalho intensivo, por parte da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), para
aprovar a criminalização da violação
de prerrogativas do advogado. “Sem
nossa atuação de forma livre, a cidadania
também sofre máculas”, observa o
presidente da OAB Nacional, Marcus
Vinícius Furtado.
terminou a aprovação do projeto do novoCPC em março passado. Ele tem o objetivo
de atualizar os dispositivos atuais, em vigor
desde 1973, e acelerar a tramitação das
ações cíveis, incluindo questões de família,
do consumidor e tributárias. O texto base
já tinha sido aprovado em novembro de
2013, mas a redação final só foi votada
após a análise de cerca de 40 destaques
em diferentes sessões. A proposta agora
será debatida no Senado.
Conforme o advogado
Leandro Marmo Carneiro Costa, a OAB
Federal teve um papel muito ativo na
elaboração do projeto, obtendo êxito
na inserção de inúmeros benefícios a
classe. A principal, na opinião dele, é a
tão almejada férias para os advogados,
que hoje não dispõem de período
específico para descanso. No novo
texto, foi estipulada a suspensão de
prazos entre 20 de dezembro e 20 de
janeiro. “Com isso, advogados poderão
usufruir de um período de férias sem a
preocupação de cumprir prazos”, diz. Ele,
no entanto, alerta que a suspensão dos
prazos não importará na suspensão ou
paralisação do serviço forense, pois juízes,
promotores e defensores continuarão a
exercer suas atribuições normalmente,
ressalvadas as férias individuais e os
feriados instituídos por lei.
Os honorários advocatícios também
sofrerão substancial alteração. “A cada
recurso improvido, o sucumbente
é condenado a pagar honorários
adicionais que, no todo, não poderão
ultrapassar a 25% do valor da
condenação, do proveito, do benefício
ou da vantagem econômica obtidos.
O objetivo da regra é remunerar osadvogados pelo trabalho adicional em
2º grau, no Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF)”,
Outro ponto relevante refere-se aos
honorários advocatícios das causas em
que for parte a Fazenda Pública. Eles foram
regulamentados em percentuais e em
faixas. Quanto maior o valor da questão
em discussão, menor o percentual de
honorários e vice-versa. O teto é de 20%
e o piso é de 1%. Isso significa que o novo
código não reproduzirá o sistema atual
onde, quando vencida a Fazenda Pública,
os honorários são fixados por apreciação
equitativa, ou seja, pelo senso de justo do
magistrado. Atualmente muitas vezes são
arbitrados valores baixíssimos.
Aspecto muito favorável ao exercício
da advocacia foi a alteração na forma de
contar os prazos processuais. Todos os
prazos passam a ser contados apenas
nos dias úteis, de modo a assegurar aos
advogados o descanso em finais de
Além disso, o projeto aprovado
estabelece o fim da compensação de
honorários, a sua percepção pela pessoa
jurídica e os honorários recursais, com
regras que impedem o aviltamento
na fixação do valor da sucumbência.
O projeto que substituirá o código de
1973 será o primeiro código processual
elaborado em regime democrático. “O
novo CPC beneficia advogados, mas
também cria ferramentas para lidar
com demandas e acelerar a Justiça,
altera o processo de ações de família e
regulamenta a gratuidade da Justiça”, diz
Marmo.Confira as principais propostas que beneficiam os advogados no novo CPC116Férias
PLC 06/2007 –
Apresentada em 20
pelo deputado Mendes
Ribeiro Filho (PMDB/RS),
o projeto estabelece a
processuais no período
dias 20 de dezembro
a 20 de janeiro,
garantindo assim as
férias dos advogados.2REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014Compensação de honorários
PLC 13/2010 - De autoria da OAB/RS, a matéria
foi apresentada por Mendes Ribeiro Filho
(PMDB/RS), em 19 de novembro de 2008. O
texto veda a compensação de honorários
advocatícios na hipótese de sucumbência
recíproca. A mudança deveu-se ao fato de
que, desde 1994, quando passou a vigorar
o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários
de sucumbência passaram a pertencer ao
advogado, por isso, seu crédito não pode
mais ser utilizado para pagar a dívida da parte
por ele representada com o advogado que
patrocina a parte adversa e vice-versa.3Cinco dias para intimação
PL 4125/2008 – O projeto é de
autoria do deputado Mendes
Ribeiro Filho (PMDB/RS) e
estabelece o prazo mínimo de cinco
dias para a intimação da pauta de
julgamento em tribunal. O período
foi reivindicado pela advocacia
para que fosse garantida uma
antecedência suficiente
para permitir que os advogados
e outros operadores do Direito
possam efetivamente comparecer
às sessões.4Comprovação de preparo
PL 6274/2009 – A matéria
foi apresentada por meio do
(PSB/RS), em 21 de outubro de
2009. Ela busca alterar o artigo 511
do CPC com o seguinte texto: “Até
48 (quarenta e oito) horas após o
fim do prazo de interposição do
recurso, o recorrente comprovará,
quando exigido pela legislação
pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de
retorno, sob pena de deserção”.5Sustentação oral
PLs 6195/2009 (6208/2009)
– De autoria da OAB/RS,
a matéria foi protocolada
pelo deputado Pompeo
de Mattos (PDT/RS), em
O projeto visa alterar a
redação do artigo 554
do CPC, de modo a
possibilitar efetivamente
o contraditório e a ampla
defesa, com a sustentação
oral após o voto do relator.4Natureza
alimentar dos
Proposta pela Ordem
gaúcha, o texto
assegura que os
constituem direito
do advogado e têm
natureza alimentar, com
os mesmos privilégios
dos créditos oriundos
da legislação do
trabalho.Tramitação das açoes
cíveis terá mais celeridade
Além das questões estritamente
relacionadas à advocacia, as mudanças
no Código de Processo Civil também
permitirão que a tramitação das ações
cíveis, incluindo questões de família,
do consumidor e tributárias, possa ficar
mais célere ainda em 2014. Isso porque
a previsão é a de que o projeto do
novo CPC (PL 8046/10, apensado ao PL
6025/05) seja publicado ainda este ano.
Para o advogado goiano Leandro
Marmo Carneiro Costa, especialista
em Processo Civil, o novo CPC trará
mudanças relevantes para agilizar a
solução dos litígios. Uma delas diz
respeito às ações coletivas. Ele lembra
que o CPC foi concebido em uma
conjuntura social em que as demandas
eram entre algumas pessoas, e só a elas
diziam respeito. Porém, atualmente,
uma mesma situação jurídica se aplica
a milhares ou até milhões de indivíduos
e, julgar cada uma delas, tumultua o
judiciário e gera insegurança jurídica.
“Por isso, as novas ferramentas
previstas no processo coletivo poderão
beneficiar a todos e com decisões
iguais”, salienta. Outra questão
apontada por Costa é a criação do
incidente de resolução de demandas
repetitivas, que terá cabimento sempre
que for identificada controvérsia
com potencial de gerar relevante
multiplicação de processos fundados
em idêntica questão de direito. Julgado
o incidente, a tese jurídica será aplicada
a todos os processos que versem
idêntica questão.
A exemplo de países europeus,
consta no novo CPC o chamado
Acordo de Procedimentos, através
do qual as partes poderão moldar e
adaptar o processo como quiserem.
Costa diz que, por exemplo, poderá ser
estipulado a resolução definitiva pelo
juiz de primeira instância, e que não
serão cabíveis recursos, viabilizandose neste caso uma rápida solução do
litígio. Atualmente, há obrigatoriedade
de seguir todo o procedimento
previamente delimitado na lei.Para o advogado, outra ferramenta
que trará agilidade aos processos
é a Tutela da Evidência, que é uma
medida de caráter antecipatório que
independe da demonstração do risco
de lesão grave ou de difícil reparação.
Isso permitirá ao magistrado, em linhas
gerais, julgar de imediato o processo
quando o direito pleiteado estiver
nitidamente comprovado ou em
consonância com o entendimento
pacificado nas cortes superiores,
viabilizando assim a resolução célere de
processos em que de plano o direito já
se vislumbra “evidente”.
Conciliação - A participação do réu
não começará com a apresentação de
defesa no prazo de 15 dias a contar
da citação como ocorre atualmente,
mas, sim, por comparecimento a
uma audiência de conciliação. Com
isso, de início, haverá tentativa de
solução amigável da questão, em
audiência conduzida por conciliadores
e mediadores, que serão os novos
auxiliares do juízo. Se necessário, num
intervalo de 60 dias, poderá haver mais
de uma sessão de conciliação, isto é,
mais de uma audiência. Somente se
frustrada a composição amigável, é
que o réu terá o prazo de 15 dias para
apresentar contestação.
Penhora online – Durante a
votação dos destaques do projeto
do novo CPC, o Plenário da Câmara
rejeitou a emenda do PR e do PTB que
pretendia limitar a penhora de dinheiro
ou conta corrente apenas ao final
do processo, quando não houvesse
mais possibilidade de recurso. Costa
observa que a comunidade acadêmica,
bem como a sociedade civil, cobra
do Judiciário a concreta satisfação
de direitos. Nesse sentido, a penhora
online tem sido vital para a efetividade
do processo. Isso porque, a realização
do procedimento antes do julgamento
final de um processo que pode levar
anos, torna-se o meio de garantir
um direito que possivelmente será
reconhecido no futuro.
GOIÂNIA, JUNHO DE 2014 | REVISTA RUBI 17LegislaçãoNovos instrumentos podem reduzir em até
50% o tempo de duração de um processoHonorários de sucumbência aos
advogados públicos servirá de estímulo
Para a presidente da Associação
dos Procuradores do Estado de Goiás
(Apeg), Valentina Jugmman, trata-se
de norma extremamente vantajosa
para o Estado e que vai servir de
estímulo para que o advogado
público busque sempre oferecer
uma melhor defesa processual. Ela
diz que a matéria sucumbência ficou
melhor disciplinada, restando claro
que constituem direito do advogado e
têm natureza alimentar. Isso porque os
honorários de sucumbência decorrem
de um trabalho exitoso do advogado,
sendo pagos pela parte vencida.
Valentina lembra que ao advogado
público também foi prevista a
possibilidade do recebimento desses
honorários, o que por certo, servirá
de estímulo e contribuirá para
que o advogado público busque
sempre oferecer uma melhor defesa
processual para as questões jurídicas
cotidianamente enfrentadas. O
que tem gerado questionamento
em relação aos honorários de
sucumbência, segundo Valentina,
é a diferenciação do percentual de
honorários nas causas em que a
Anuncio Farmacia do Advogado.pdf113/05/14Em visita a Goiânia no final de 2013,
Federal (STF), disse que as alterações
no que passam pela redução de
formalidades e do número de recursos,
além da criação de instrumentos
capazes de dar solução ao contencioso
de massa, podem reduzir em até 50% o
“Ninguém suporta mais esperar a
consumação de um século para obter
a resposta judicial”, afirma. O ministro
ressalta que a demora dos processos
decorre do excesso de formalidades
e de recursos, e do fato de haver
um numero muito grande de ações
iguais, que criam um contencioso de
massa. “Basicamente, vamos reduzir as
formalidades e os números de recurso
e criar um instrumento capaz de dar
solução a este contencioso de massa,
que podem ser resolvidas através de
uma definição judicial dos tribunaisAnuncio Le Petit.pdfFazenda Pública for parte.
Isso porque, nessas ações,
quanto maior for o valor da causa
(condenação) menor é o percentual
devidos, o que não parece razoável.
Ela explica que, por exemplo, aquele
que tem uma grande dívida com113/05/1410:43superiores do país”, observa.
Fux lembra que o fato de haver
um número excessivo de recursos
cabíveis colabora para que a prestação
jurisdicional seja mais demorada em
qualquer campo, seja civil, penal,
comercial ou tributário. Ele observa quea redução é uma tendência mundial,
que tem como objetivo tornar mais
rápida a resposta judicial em um espaço
de tempo menor. Porém, o ministro
salienta que as medidas para essa
diminuição, tanto das formalidades
como das impugnações, não significa
uma Justiça rápida em que as garantias
constitucionais não são resguardadas.
Ao contrário, é uma Justiça que
tem uma duração razoável como a
Constituição promete.
Celeridade - O conselheiro seccional
e presidente da Comissão de Direito
Constitucional e Legislação da Seção
de Goiás da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB-GO), Otávio Forte, acredita
que a celeridade judicial não depende
de uma nova lei e, sim, de uma melhor
estrutura do Judiciário. Ele ressalta que,
para que ocorra melhora no sistema, é
preciso uma verdadeira mudança de
cultura jurídica no país.o Estado (grande devedor), ao ser
condenado judicialmente, pagará um
valor de honorários de sucumbência
menor do que pagaria se estivesse
demandando em face de um
particular. “Ao que parece, a matéria
merece melhor reflexão por parte dos
nossos parlamentares”, diz.10:37
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lepetiteeventosgoiania18REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014GOIÂNIA, JUNHO DE 2014 | REVISTA RUBI 19Av. Assis Chateaubriand nº 71, St. Sul - Tel.: (62) 3624-1610 | 3624-1613OpiniãoJULGAMENTOS MONOCRÁTICOS
EM ÓRGÃOS COLEGIADOS* FLÁVIO
BUONADUCE
é Advogado –
Professor de Processo
Civil da UFG –
da OAB/GO – Diretor
Geral da ESA/GO20relator demonstre em sua decisão qual é a motivação
Como se sabe, dentre as várias alterações que vem
que o leva a entender ser possível a aplicação da
sendo introduzidas no Código de Processo Civil brasileiro,
autorização de denegação de seguimento do recurso de
com o intuito de se dar maior efetividade ao processo,
forma monocrática, sob pena de ser declarada nula em
uma delas foi a que, por intermédio da Lei nº 9.756/98,
razão de ausência de fundamentação.
atribuiu nova redação ao caput do art. 557 de nosso
Entretanto, o que vem se observando é uma má
diploma processual, ampliando os poderes do relator
aplicação deste preceito legal. As decisões monocráticas,
para que, de forma monocrática, diante de certas
negando seguimento as apelações e aos agravos de
circunstâncias, além de decidir sobre a admissibilidade,
instrumento, cada dia que passa, se multiplicam. As
possa ele também decidir sobre o mérito do recurso,
partes estão ficando cerceadas do direito de verem seus
dispensando a sua apreciação pelo órgão colegiado.
recursos julgados pelos órgãos colegiados. O direito
Dentre estas atividades desenvolvidas pelo relator
de sustentar oralmente as razões recursais está sendo
de forma monocrática, este pode negar seguimento
vilipendiado quando as decisões estão sendo tomadas
ao recurso que for manifestamente inadmissível,
unicamente em gabinetes. E quando
improcedente, prejudicado ou
as partes recorrem destas decisões
em confronto com súmula ou
monocráticas, forçando a remessa
jurisprudência dominante do
O direito de sustentar
do processo para a turma julgadora,
respectivo tribunal, do Supremo
oralmente as razões
a discussão fica adstrita a alegação
Tribunal Federal, ou de Tribunal
da existência ou não de fato novo
recursais está sendo
trazida pelo recurso então interposto.
A aplicabilidade desta previsão
vilipendiado quando as
Ora, o espírito do legislador
legal deve ser muito bem avaliada
decisões estão sendo
jamais foi o de transformar os
pelo relator, uma vez que estará ele
tomadas unicamente
julgamentos dos órgãos colegiados
subvertendo totalmente a ordem
em seções de referendos de decisões
natural do julgamento em seções
monocráticas. O relator, usuário
públicas realizadas de forma
desta autorização legal, deve ter
colegiada. Neste ponto, é muito
cautelar na sua aplicação, lembrando que tal regra
importante esclarecer que quando o legislador autorizou
não pode jamais se transformar em um mecanismo
a denegação de seguimento de um recurso, de forma
de cerceamento do direito da parte. O enquadramento
monocrática, com base em uma das hipóteses previstas
das hipóteses previstas pelo atual art. 557 do CPC serve
pelo art. 557 de nosso diploma processual, não quis dizer
somente para casos extremos. Não há como considerar
que o mero convencimento deste julgador bastaria para
que todos, ou mesmo a maioria dos recursos, são
considerar que o recurso é manifestamente inadmissível,
interpostos de forma manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com
improcedente, prejudicada ou em confronto com
jurisprudência dominante. Até porque seria uma
jurisprudência dominante. Mas a forma como está
incoerência, face a possibilidade de ser o entendimento
se aplicando tal preceito processual está dando
deste relator o minoritário em relação aquela matéria
exatamente esta ideia.
relatada, frente ao entendimento contrário de seu
Ferramentas que venham a dar maior fluidez
ao processo serão sempre bem vindas. Mas estas
Nestes casos, se está diante de um juízo de mérito
ferramentas devem ser usadas especificamente para
negativo, via decisão monocrática. Sendo então
os casos para os quais foram criadas. Tentar ampliar
um provimento singular de mérito, e para deixar de
o seu espectro de atuação sem que para isso tenham
encaminhar o recurso ao órgão colegiado e não interferir
sido pensadas só acarretará maiores transtornos e
na sua competência de julgamento, deverá o relator
atraso ao processo, já que as partes sempre procurarão
somente analisar matéria que for flagrantemente
também novos caminhos para a defesa de seus direitos.
improcedente. Que o resultado não possa ser outro que
Utilizemos sim do preceito previsto no art. 557 do Código
não o do improvimento. E que esta análise possa ser feita
de Processo Civil. Só que com mais parcimônia.
de plano. Além disso, sempre será indispensável que oREVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014LgbtHomossexuais terão celas
especiais em prisoes
Resolução define direitos de presos LGBT durante
a permanência deles nas penitenciárias brasileiras.
A área não poderá ser usada para medida disciplinar
Márcia FabianaGays, lésbicas, travestis e transexuais
e bissexuais- representados pela
sigla LGBT- presos devem ter direito
a um espaço exclusivo de convivência
nos estabelecimentos prisionais. É o que
determina a resolução publicada no
dia 17 de abril pelo Conselho Nacional
de Combate à Discriminação, ligado
à Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República. O documento
visa proteger os reeducandos de violências
e abusos e respeitar sua identidade, de
acordo com o seu gênero.
O texto não equivale a uma lei e não
estabelece nenhuma penalidade caso
os Estados não criem essas áreas ou
obriguem os presos a se transferir para elas.
Entre as determinações da nova norma
está a de que a pessoa presa deverá ser
registrada pelo seu nome social, ou seja,
o nome que escolheu e que representa
seu gênero, e não seu nome de batismo.
Além disso, segundo a resolução, travestis
e transexuais que façam tratamentos
hormonais terão direito assegurado a
continuarem a tomar os medicamentos
dentro do presídio e a receberem
acompanhamento médico específico.
Pelas regras do Conselho, os espaços
exclusivos não poderão ser usados para
medidas disciplinares. O preso tem de
concordar com a utilização. Assim, não
pode haver mudança coercitiva ou
segregação de presos de maneira forçada.
Os transexuais masculinos e femininos
(pessoas que são psicologicamente de
um sexo e anatomicamente de outro,
rejeitando o próprio órgão sexual) devem
ser encaminhados a presídios femininos e
terão tratamento igual às mulheres presas
As pessoas protegidas por essanorma também poderão escolher o tipo
de roupa que querem usar, respeitando
as regras do presídio, e poderão manter
cabelos compridos se desejarem.
Por fim, a norma expressa que os
profissionais dos presídios deverão receber
treinamento para atender os presos LGBT
respeitando os direitos humanos e os
princípios de não discriminação.
A Secretaria da Administração
Penitenciária e Justiça de Goiás (SAPeJUS)
informa que o preso, ao chegar na unidade
prisional, passa por uma triagem onde
voluntariamente declara se é ou não
homossexual. Ao declarar a sua orientação
sexual, a instituição encaminha-o para celas
em que estão outros com o mesmo perfil.
De acordo com a SAPeJUS, a Casa de
Prisão Provisória (CPP) possui 22 detentos
homossexuais, sendo sete travestis,
que são mantidos em celas separadas.
Os outros 15 são colocados juntos aos
demais detentos, pois, por decisão própria,
escolheram não se declarar quanto à sua
orientação sexual e preferiram conviver
nas celas com os demais reeducandos.
Já na Penitenciária Odenir Guimarães
(POG), do complexo prisional de
Aparecida de Goiânia, com 4 mil presos,
nenhum reeducando, ao passar pela
triagem, se declarou homossexual, porisso não há uma ala específica para esta
orientação sexual. A SAPeJUS ainda
informa que se algum reeducando
declarar sua opção e solicitar uma cela, a
direção do presídio vai atender o que pede
a resolução da CNPCP. Vale lembrar, que
a SAPeJUS, em todas as suas unidades,
aloja nas mesmas cela os custodiados que
respondem por crimes sexuais.
Homoafetivo da OAB- Goiás (OAB-GO),
Cynthia Barcellos, afirma que as novas
regras são importantes para diminuir a
vulnerabilidade que um travesti ou uma
transexual passam quando são presos.
Ela confirma que, nos presídios de Goiás,
depois da declaração da condição sexual
do reeducando, não são cortados os
cabelos e os mesmos têm direito a visita
íntima. “A resolução é importante, pois o
preconceito ainda é grande em relação
aos homossexuais”, conta. Cynthia informa
que a OAB-GO pretende realizar vistoria no
sistema penitenciário do Estado, até o fim
do semestre, para averiguar se as normas
Para o educador em Direitos Humanos
do Centro de Referência em Direitos
Humanos Padre Burnier da Casa da
Juventude de Goiânia (CAJU); e conselheiro
Estadual de Políticas para LGBTs, João
Pucinelli, a resolução é uma resposta a
uma demanda do movimento LGBT,
que denuncia as condições de tortura
e maus tratos que sofrem pessoas gays,
lésbicas e trans cotidianamente no sistema
carcerário. “Vivemos numa sociedade
patriarcal de natureza homofóbica, que
subalterniza e marginaliza quem transgride
a normativa heterossexual cisgênera, seja
na discriminação, nos discursos de ódio ou
na violência explícita”, frisa.
Para João, o espaço carcerário
se apresenta como um lugar hostil,
sobretudo para homens gays e travestis
que são expostos a violência física e sexual,
a maus tratos e práticas de tortura, seja
entre os próprios detentos, seja pelos
agentes penitenciários. “As ações da norma
são uma obrigação do Estado, que deve
proteger os reeducandos, considerando
suas diferenças e particularidades, e
garantindo sua segurança”, diz.
GOIÂNIA, JUNHO DE 2014 | REVISTA RUBI 21Projeto de leiCongresso quer tipificar
Projeto pretende criminalizar
Iniciativa ganhou força após
morte de cinegrafista no Rio
Márcia FabianaTramita no Senado Federal o
Projeto de Lei 499/2013 que
no Brasil. A pauta é considerada
polêmica, pois os senadores
tentam buscar um texto consenso
que viabilize a punição contra
manifestações violentas que vêm
ocorrendo no país. Em contrapartida,
o governo federal (e outros partidos
aliados ao governo) teme que
movimentos sociais ou manifestações
públicas sejam enquadradas como
O projeto é de autoria do senador
Romero Jucá (PMDB-RR). O texto
prevê o crime como inafiançável, com
penas de 15 a 30 anos de reclusão.
22REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014As penas sobem para 24 a 30 anos
de cadeia se houver mortos em
consequência do crime. Também são
ampliadas em um terço se o crime for
praticado por explosivo, fogo ou arma
O assunto ganhou força
após a morte do jornalista da TV
Bandeirantes, Santiago Andrade,
ocorrida em fevereiro desse ano. O
foi um dos que pediu a votação
do projeto como resposta ao
crime. “São grupos minoritários de
verdadeiros terroristas, agredindo
policiais, depredando lojas e atacando
jornalistas. É hora de dar um basta”,
disse o peemedebista em referência
aos chamados “black blocs”.
Renan Calheiros, presidente do
Senado afirma que não se deve
confundir o que aconteceu na
manifestação do Rio de Janeiro, onde
um rapaz soltou o rojão, com ato
terrorista. “Mas é fundamental que
preenchamos o vazio na legislaçãobrasileira com a tipificação do
terrorismo”, declara o presidente.
Marcelo Di Rezende, professor
universitário discorda do presidente
do senado. Para ele, se o Congresso
seguir o que o senador pensa, será
aprovada uma proposta que tão
somente irá incrementar ainda mais
o já tão aclamado Estado Penal
segregacionista, que funciona,
na prática, como mecanismo
de contenção das lutas sociais
democráticas que pratica uma
eliminação seletiva de uma classe da
Já para o conselheiro federal da
Pedro Paulo de Medeiros, se o
Congresso Nacional aprovar uma
lei que tipifique o ato de terrorismo
no Brasil, então, legalmente terá a
definição do que é terrorismo no
Brasil e o que se tornará crime. “Hoje,
somente a Lei de Segurança Nacional,
uma legislação que remonta o regime
militar, traz uma delimitação do que
seria algo próximo ao terrorismo”,
explica.Pedro Paulo participou da
Comissão de Juristas do Senado para
Reforma do Código Penal. Segundo
o conselheiro, foi discutido se de
fato o Brasil precisaria criar esse novo
tipo penal, já que o País não tem
histórico de crimes dessa ordem.
Porém, venceu o entendimento que,
com a vinda de grandes eventos
internacionais (Copa, Olimpíadas,
Jornadas da Juventude), a nação
passava a vivenciar esse risco,
necessitando então de criar crime
de terrorismo para permitir medidas
preventivas, de investigação e de
Marcelo Di Rezende entende ser
desnecessária tal tipificação, pois o
crime de terrorismo já se encontra
previsto no ordenamento legal,
regido pela Lei 7.170/83, que no seu
artigo 20, define os tipos de crimes
como devastar, saquear, extorquir,
roubar, sequestrar, manter em cárcere
privado, incendiar, depredar, provocar
explosão, praticar atentado pessoal ou
atos de terrorismo, por inconformismo
político ou para obtenção de fundos
destinados à manutenção de
organizações políticas e clandestinas
ou subversivas. As penas previstas
são de três a dez anos de reclusão.
O parágrafo único ainda explicita se
do fato resultar lesão grave, a pena
aumenta-se até o dobro; se resultar
em morte, aumenta-se o triplo.
Humberto Costa (PE), disse que a
“preocupação” do partido é “deixar
claro, de forma muito objetiva, o que
será enquadrado como terrorismo
para que não haja agressão à
liberdade de expressão”. Para o líder
do DEM, José Agripino (PB), o Senado
precisa tipificar o terrorismo “o mais
breve possível” para dar “uma resposta
àquilo que a sociedade precisa”.
Há dúvidas sobre a caracterização
do que é terrorismo em relação
às manifestações. “Considerar
manifestações populares como ato
terrorista, principalmente contra
o governo, certamente é umaPara o professor universitário, cabe
ao Congresso Nacional exercer o
papel de defender a ainda jovem
democracia brasileira e rechaçar
projetos de lei cujo conteúdo
tangencia medidas de exceção
abomináveis como Ato institucional-5
(AI-5).forma de censura”, aponta Pedro
Paulo. O advogado entende que
a grande dificuldade é diferenciar
as manifestações populares, que
visam apenas questionar a forma de
governo, visando melhorias. “Essas
manifestações são valiosas e merecem
apoio, ao contrário daquelas que
visam desestruturar o governo e o
Estado, sem interesse na melhoria, mas
unicamente visando questionar sua
existência e autoridade, sendo essa
última modalidade recriminável, que é
o terrorismo”, pondera.
O líder do governo no Congresso, o
senador José Pimentel (PT-CE), afirma
que a “luta social” deve ter respaldo
para não ser enquadrada no crime, e
que manifestantes ligados a partidos
políticos não sejam enquadrados
Marcelo Di Rezende não tem
dúvida que a aprovação da norma
é uma forma de censura. “Seria uma
volta velada aos anos de chumbo que
vivemos por 20 anos no Brasil, e que o
atual governo, em especial, a própria
presidente, sentiu na pele o ardor da
repressão. Porém, o atual governo
parece que se esqueceu disso”, critica.Perigo
Em meio às divergências,
Pedro Paulo alerta que uma vez
instituída a lei que cria o crime
de terrorismo, não se incremente
ainda mais o “já tão aclamado
Estado Penal segregacionista”,
que funciona, na prática, como
mecanismo de contenção das lutas
sociais democráticas e eliminação
seletiva de uma classe da população
brasileira. “Não por acaso, no Senado,
criamos expressamente uma hipótese
excludente, para que os movimentos
sociais não pudessem ser
considerados como atos terroristas”,
Para Marcelo Di Rezende, o ato
cometido contra o cinegrafista da
TV Bandeirante foi deplorável e deve
ser punido com rigor. “Contudo,
fabricar uma lei tão importante como
essa tendo como objetivo maior ver
movimentos democráticos e legítimos
serem reprimidos é lamentável”.
O professor observa que o crime
de terrorismo já está previsto no
artigo 20 da Lei 7.170/83, o qual foi
recepcionado pela atual Constituição.
Segundo o advogado, a melhor
solução seria a aprovação do Projeto
de Lei nº 6.742/02. “Há mais de 12
anos em tramitação e que acresceria
mais 20 artigos ao Estatuto Penal,
entre eles o artigo 371, que dispõe
sobre o crime terrorismo”.
Os líderes partidários decidiram
adiar a análise da matéria para data
ainda indefinida e designar um novo
relator em plenário, que poderá ser o
líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE),
segundo informou o senador José
Pimentel (PT-CE). Para a oposição,
o Senado deve aprovar o texto de
Jucá, com mudanças de redação que
permitam a sua aprovação.
GOIÂNIA, JUNHO DE 2014 | REVISTA RUBI 23OpiniãoDemocracia exige responsabilidade* Miguel Ângelo
da OAB por Goiás,
Auditor do STJD e
Congresso NacionalAnuncio OAB Vox.pdf1Mas, para decepção geral, o debate que se inicia nesse
Há 30 anos, Goiás estava no centro das atenções
período de pré-campanha não é dos mais animadores,
políticas. Foi na Praça Cívica, na capital goiana, que
já que, outra vez, não se vai além dos ataques pessoais e
nomes como Tancredo Neves, Ulisses Guimarães e Dante
discussão simplista em torno de nomes e não de ideias
de Oliveira se reuniram para dar o pontapé inicial à
consistentes para a superação dos
Campanha das Diretas Já. A ditadura
militar era o regime vigente e os
Nós, brasileiros, fomos
cidadãos, já conscientes do poder do
capazes de mudar o rumo do
voto, e muitos ansiosos pelo direito
o debate que se inicia
País em um momento delicado,
de exercê-lo, foram às ruas pedir
nesse período de
difícil, em que os direitos e
eleições diretas para presidente com
pré-campanha não é
garantias constitucionais não
o apoio de vários segmentos da
eram respeitados. Precisamos
sociedade civil, entre eles a Ordem dos
dos mais animadores,
fazer isto de novo. Precisamos
já que, outra vez,
de uma nova safra de políticos,
Três décadas de democracia já se
não se vai além dos
agora comprometidos com o
passaram e, daqui a pouco, vamos
ataques pessoais e
nós, eleitores, de novo, exercer aquele
discussão simplista em
públicas e democráticas, com
sagrado direito de escolher quem irá
torno de nomes e não
a reta aplicação dos recursos e
dirigir os destinos do País nos próximos
eficiência da máquina pública e
quatro anos, já que teremos em
de ideias consistentes
com mudanças profundas no jeito
outubro grandes eleições nacionais
atual de fazer política. Questões
e nos estados. Bom momento para
problemas da Nação
partidárias devem ficar em segundo
pensar e avaliar a quantas anda então
plano. Em nome da eficiência e do
nossa festejada e jovem democracia.
bom resultado, é preciso correr riscos, implementar ações
Não há dúvida de que vivemos um saudável período
concretas e não ficar apenas no discurso falacioso.
de estabilidade política e institucional. Mas, por outro
A Democracia nos dá liberdades. Podemos discordar e
lado, ninguém há de duvidar que haja significativo
criticar governos. Mas temos que ser pragmáticos na hora
déficit social e moral, de tal maneira que parte dos nossos
do voto. Obtivemos este direito de escolher quem serão
representantes não honra os mandatos recebidos.
nossos representantes a duras penas e é através dele que
A falta de segurança pública, sobretudo a ineficiência
todos devemos ter consciência de que as pessoas eleitas e
no combate ao tráfico e consumo de drogas, ganha
escolhidas para representar a população, tanto na esfera
proporção alarmante. O mesmo se pode dizer quanto à
federal, estadual ou municipal, devem agir com ética e
generalizada incompetência em se resolver as questões no
campo da saúde, moradia e educação.
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SOLICITE24REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014SEU CHIPSTJ
do STJ. O magistrado sobrestou as ações
que tratam do assunto nas instâncias
ordinárias. A decisão foi dada nos
autos do Recurso Especial (1.381.683),
tendo como recorrente o Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria do Petróleo de
Pernambuco e Paraíba (Sindpetro- PE/PB)
e recorrida a Caixa Econômica Federal.
Em suas razões, o ministro observa
que “o fim almejado pela novel
sistemática processual (o art. 543-C do
CPC) não se circunscreve à desobstrução
dos tribunais superiores, mas direciona-se
também à garantia de uma prestação
jurisdicional homogênea aos processos
que versem sobre o mesmo tema,
bem como a evitar a desnecessária e
dispendiosa movimentação do aparelho
Entretanto, a legalidade dessa
decisão tem sido questionada. O
advogado Oto Lima Neto observa que
a decisão vulnera a sistemática prevista
no artigo 543-C, do Código de Processo
Civil, acrescentado pela Lei Federal nº
Rubi-OabPrev.pdf
11.672/2008,
e a própria Resolução
nº 0814:23FGTS:impasse sobre correção de saldos pela
TR ainda não tem data para ser definidoWanessa RodriguesAdiscussão em torno da correção
dos saldos do Fundo de Garantia
pela Taxa Referencial (TR) ganha novos
contornos a cada dia. Enquanto os
tribunais superiores não decidem o
impasse, as partes envolvidas firmam
seus posicionamentos. A Caixa
Econômica Federal, que representa o
FGTS no Superior Tribunal de Justiça
(STJ), por exemplo, vai atuar na discussão
travada no Supremo Tribunal Federal
(STF). A estatal ingressou com pedido
de amicus curiae na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada
pelo Partido Solidariedade para
questionar a aplicação da TR.
O partido Solidariedade protocolou a
ação no STF em fevereiro desse ano para
pedir a suspensão imediata da utilização
da TR na correção das contas do FGTS,
substituindo-a por um índice inflacionário,
como o IPCA. O relator da ação é o
ministro Luís Roberto Barroso, que ainda
não definiu data para analisar o caso.
O partido questiona a aplicaçãoda TR a partir de 1999 na correção das
contas. A estimativa, diz o pedido, é de
que as perdas cheguem a 88,3% em
cada conta. Segundo o presidente do
Solidariedade, Paulo Pereira da Silva, as
diferenças de correção vêm gerando
uma perda de bilhões de reais para os
trabalhadores. Para ele, este é o maior
roubo da história do país.
Já a Caixa alega que se o pedido do
Solidariedade for atendido, o coletivo
sofrerá graves consequências, seja pelo
déficit imediato, seja pelo aumento
do custo de todas as operações
envolvendo o FGTS. “A eventual
procedência da demanda refletirá
diretamente em toda economia
nacional e desestruturará 20 anos de
estabilidade econômica, alcançada a
partir da desindexação, o que torna o
pleito muito mais perverso e injusto do
que os reflexos econômicos causados
com os planos econômicos fracassados
(década perdida)”, explica a Caixa.
Conforme a Caixa, há ainda o risco
de surgirem mais ações com pedidos
semelhantes, já que no Sistema
Financeiro Nacional há um grande
número de operações remuneradas
pela TR, como os contratos do Sistema
Financeiro de Habitação, poupança, Fies
e depósitos judiciais, por exemplo.
“Uma vez afastada a TR, a despeito
da legalidade da sua utilização, todas
as operações vinculadas à TR serão
levadas ao crivo do Poder Judiciáriopara apreciação, fato que envolverá
milhões de pessoas, com riscos extremos
para o Sistema Financeiro, a economia
pátria, o próprio Judiciário, que reviverá,
aumentada, a época dos ‘expurgos
inflacionários”, afirma a Caixa.
AGU e MPF- A Advocacia-Geral
da União (AGU) enviaram ao STF, no
último dia 4 de abril, parecer contra a
mudança na correção monetária do
FGTS. No documento, a AGU diz que
não cabe ao Judiciário decidir o índice
de correção, atuando como legislador.
Conforme explica, o FGTS é uma
poupança compulsória dos trabalhadores,
segundo previsão em lei, não cabendo
correção “exatamente igual à inflação do
período”. De acordo com a AGU, eventual
entendimento contrário do Supremo
poderá ter impacto financeiro nas contas
públicas, com “risco de retorno da inflação”.
De outro lado, o Ministério Público
Federal (MPF) deu parecer favorável à
correção do FGTS pela inflação. “Opina
o órgão ministerial pelo provimento da
iniciativa, definindo-se a atualização das
contas vinculadas ao FGTS a partir dos
índices de inflação oficial divulgados pelo
Governo”, escreveu o MPF.
Enquanto isso, mais de 50 mil ações
de trabalhadores que questionam
a correção do FGTS pela TR estão
suspensas em todo o país, por conta de
decisão do ministro Benedito Gonçalves,ADVOGADO,
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relativos ao processamento e julgamento
de recursos especiais repetitivos.
Segundo o especialista, é que
o artigo 543-C da Lei Adjetiva e a
Resolução nº 08 do STJ circunscrevemse, exclusivamente, ao processamento* Obedecendo o tempo mínimo do regulamento
** Renda mensal de acordo com a expectativa de vida do BenefícioEnquanto os tribunais
superiores não decidem
o impasse, as partes
envolvidas firmam seus
posicionamentose julgamento de recursos especiais
repetitivos, inexistindo qualquer previsão
legal com alcance a ações em tramitação
em “todas as instâncias da Justiça
comum, estadual e federal, inclusive
Juizados Especiais Cíveis e as respectivas
Turmas ou Colégios Recursais”.
Oto esclarece que os argumentos
de preservação da garantia de “prestação
jurisdicional é homogênea” e “desnecessária
e dispendiosa movimentação do aparelho
Judiciário”, não merecem prosperar, uma
vez que os julgadores das ordinárias
instâncias não estão vinculados a
eventual posicionamento contrário
exarado pelo STJ.
O advogado diz que a questão da
atualização das contas vinculadas de
FGTS tem natureza jurídica constitucional,
não tendo o STJ autonomia para decidir
matéria afeta à Constituição Federal.
“Sobremodo em verdadeira violação às
diretrizes procedimentais dos recursos
repetitivos trazida pela Lei Federal nº
11.672/2008 e Resolução nº 08 do STJ”,
acrescenta.Brindes para os
50 primeiros que
aderirem ao plano
em junho.GOIÁS/TOCANTINSGOIÂNIA, JUNHO DE 2014 | REVISTA RUBI 27OpiniãoSEU ESPAÇOA LEI MARIA DA PENHA “VIRTUAL”
PODERÁ SER APROVADA?* Marcelo
Di Rezende
é Advogado, Mestre
PUC-GO, Professor
autor dos livros “A
Brasil”, “Academia
Goiana de Direito”
e “Reflexões Sobre o
Direito do Início do
Século XXI”, membro
da Academia Goiana
de Direito, da
Academia Goianiense
Escritores, Seção de
Goiás.28uma Lei de crimes digitais!
Aldous Huxley, notório escritor inglês, editor da revista
Desta forma, nossos legisladores, compelidos pela
Oxford Poetry, autor de contos e poesias, e que ficou mais
sociedade a fazer alguma coisa útil que pelo menos reduza
conhecido pelos seus romances, como o secular Admirável
tais exposições de caráter criminoso, criaram um projeto da
Mundo Novo, antes de morrer no início da década de 60,
Lei denominado de Maria da Penha Virtual, de autoria do
já dizia que “as palavras nos permitiram elevar-nos acima
deputado federal João Arruda do PMDB-PR.
dos animais, mas também é pelas palavras que não raro
Pois bem, pela proposta que já tramita na Comissão de
descemos ao nível de seres demoníacos”.
Seguridade Social e Família da Câmara Federal, a divulgação
Sem dúvida que ao transportarmos tal pensamento
de vídeos e fotos na internet sem o consentimento da
para os dias atuais, temos que inegavelmente junto às
mulher, será transformada em agressão doméstica e crime
palavras deste conceituado autor, vem a tecnologia que
inafiançável, tendo como objetivo inibir esse tipo de crime
permite que alguns “seres humanos”, digamos assim, desçam
estabelecendo uma punição mais severa para seus autores.
a tais níveis ditados por este grande escritor, vez que a
Na nossa modesta opinião, temos que não restam
tecnologia, fruto do saber humano, da investigação voltada
dúvidas quanto à possibilidade de
à evolução e ao bem viver, tem, em
aplicação da Lei Maria da Penha à
verdade, se tornado um instrumento
violência praticada pelo meio virtual,
nocivo para a prática de todo o tipo de
ficando bem clara quando se lê no
atrocidade contra nossos semelhantes.
Pela proposta, a
inciso II, do artigo 7º, da referida lei,
Não é de hoje que pessoas tem,
que estará caracterizada a violência
sem sua autorização, imagens e vídeos
e fotos na internet
psicológica quando a ofensa for
íntimos de forte conteúdo sexual
praticada mediante qualquer conduta
publicados na internet, na grande
causadora dos danos descritos na
maioria delas mulheres, sendo que tais
da mulher, será
referida regra, no que, por certo, dentre
atos são cometidos por diversos motivos,
todas as possibilidades, a exposição não
onde o ciúme encabeça o principal
autorizada de fotos e vídeos íntimos.
destas tais “justificativas”, digamos assim,
e crime inafiançável,
Cremos que esta possível Lei ainda
de certos autores destes delitos.
tenha muito que amadurecer, vez que a
Certos ainda da premeditação
inibir esse tipo de crime
mesma, (ouso dizer!), deveria também
desse tipo de crime, que expõe por si só
estender a sua proteção aos homens,
sua gravidade, contudo, temos é que
pois não é porque são noticiados
nos atentar também que hoje a pessoa
somente casos em que mulheres são a
detentora desta mente maquiavélica
grande parte das vítimas que este esse
que comete tal delito, ficará quase sem
tipo de crime não possa também ser
punição, pois as penas praticamente
cometido contra homens, afinal, recalque, tão em voga no
não existem, pagam-se cestas básicas, prestam-se serviços à
momento, não pode e não é vivenciado por homens apenas.
comunidade e ponto final.
Uma coisa é certa, o mal praticado nos casos de crimes
Os especialistas ouvidos sobre esse novel tipo de crime
virtuais é o mesmo; somente muda-se o meio, cabendo ao
afirmam que as agressões virtuais estão aumentando, no
Estado, por meio das autoridades competentes, a começar
que alertam às vítimas é que caso tenham fotos e imagens
de nossos legisladores, criar mecanismos que ajudem estas
impróprias espalhadas na internet, de início, o melhor a fazer
vítimas, (mulheres e homens), na descoberta dos criminosos
é a chamada ata notarial, que é a descrição de tudo o que
por trás das pornografias de vingança.
está na página virtual e prints da tela), em um cartório, a fim
Na modernidade em que vivemos, a exposição da
de facilitar a identificação do autor de tal delito.
intimidade alheia, sem autorização, seja a que título for,
Os Estados Unidos, por exemplo, aprovaram
jamais deve ser permitida, vez que este tipo de difamação,
na Califórnia a primeira lei para controlar sites que
injúria e até mesmo calúnia praticados na internet, além
hospedam conteúdos de pornografia de vingança, como
de ganhar uma velocidade sem precedentes, em verdade,
o Texxxan.com e o http://yougotposted.com, que inclusive
poderão até geral danos de caráter permanentes, tais
já foram retirados do ar depois de denúncias, logo, não
quais serão seus prejuízos, tanto de cunho material e,
pode o Brasil ficar inerte na criação de um dispositivo
precipuamente, de ordem moral.
legal penal no sentido de imediatamente desenvolverREVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014CMYCMMYCYCMYKFONE: 62 3941-4040
FAX: 62 3932-8440
sotoyotogyn@hotmail.comAv. C-12 (Cont. T-7) nº 134 - Qd. 66 - Lt. 13
St. Sudoeste - Goiânia - GO. - CEP: 74305-010DireitoLicença-maternidade
Igualdade entre
e homossexuaisCerca de 830 milhões de
não têm proteção adequada à
maternidade no ambiente de trabalho.
A conclusão consta do relatório
Maternidade e Paternidade no Trabalho:
Lei e Prática no Mundo divulgado em
meados de maio pela Organização
Internacional do Trabalho (OIT). De
acordo com o órgão da ONU, 80%
dessas mulheres estão na África e na
Ásia, regiões em que há predominância
de trabalho informal e altas taxas de
mortalidade materna e infantil.
No Brasil, essa realidade, felizmente,
é diferente. As mulheres têm direito a
quatro meses de licença-maternidade
remunerada pelo sistema de Previdência
Social, prorrogáveis por mais dois, caso
o empregador permita. Em relação à
licença-paternidade, são cinco dias
corridos remunerados a partir do dia
do nascimento do bebê. Os mesmos
direitos são estendidos aos pais
adotantes heterossexuais.
Outra novidade, a Lei 12.873/2013,
também alterou pontos das legislações
previdenciária e trabalhista brasileiras,
trazendo benefícios em relação ao salário
e à licença-maternidade que fomentam
heterossexuais e homossexuais,
segundo afirma o advogado trabalhista
30REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014Rafael Lara Martins. A norma foi
sancionada em outubro de 2013 e
está em vigor desde o fim de janeiro
deste ano. “A legislação acomoda no
Direito do Trabalho uma realidade
da sociedade, tanto para casais
homoafetivos quanto para crianças
que ficam órfãs de mãe, possibilitando
a convivência familiar com o pai
sobrevivente, que gozará da licença
maternidade que era da mãe”, aponta
Martins, que é consultor de
Relações do Trabalho da Confederação
Nacional da Indústria (CNI) e
presidente do Instituto Goiano de
Direito do Trabalho (IGT), explica
que a nova legislação permite que o
cônjuge, por exemplo, tenha direito
à licença-maternidade em caso
da morte da mãe. Outra alteração
prevê que, em casos de adoção,
um dos guardiões da criança tem
o direito à licença-maternidade, ouseja, o pai também poderá receber
esse benefício. Há interpretação
de que a nova legislação também
tenta esclarecer o procedimento
para as adoções feitas por casais
Entre as principais alterações
da nova lei está o pagamento do
benefício ao segurado ou à segurada
que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção, pelo período
de 120 dias (independentemente da
idade da criança). Nesse caso, não
poderá ser concedido o benefício a
mais de um segurado, decorrente
do mesmo processo de adoção ou
guarda, ainda que os cônjuges ou
companheiros sejam segurados
da Previdência Social, ressalvado o
à mãe biológica e no caso de
falecimento da segurada ou segurado
No caso de morte da segurado
ou segurada, o benefício será pago,
por todo o período ou pelo tempo
restante a que teria direito, ao cônjuge
ou companheiro sobrevivente que
tenha a qualidade de segurado, salvo
quando do falecimento do filho ou de
seu abandono.
Para os casos de falecimento, o
benefício deverá ser requerido até
o último dia do prazo previsto para
o término do salário-maternidade
originário e será pago entre a data
do óbito e o último dia do término
do salário maternidade originário. O
recebimento do salário-maternidade
está condicionado ao afastamento
do segurado ao trabalho ou da
atividade desempenhada, sob pena de
suspensão do benefício.OpiniãoEspaço jurídicoDesaposentação:
Direito ou dever previdenciário?Por Giuliano F. Miotto Consultor Patrimonial e AdvogadoCONSÓRCIOS PÚBLICOS
A Lei n0 11.107, de 6.4.2005, regulamentando
a E.C. 19/98, instituiu e regulou os consórcios
públicos, atribuindo ao novo instituto uma
conformação até então desconhecida em
nosso sistema. Esse diploma, por sua vez, foi
regulamentado pelo Decreto n0 6.017, de
17.1.2007, responsável pelo detalhamento
da disciplina sobre o instituto. Cuida-se de
louvável tentativa de desenvolver o federalismo
cooperativo e a gestão associada de serviços
públicos, buscando como alvo maior aobservância do princípio constitucional da efi
A obra, que estuda matéria inovadora no
campo jurídico, constitui leitura obrigatória
para Magistrados, membros do Ministério
Público, Defensores Públicos, Procuradores e
Advogados Públicos, Delegados, Advogados
e estudantes, bem como para servidores da
Administração Pública em geral, aos quais será
certamente atribuída a função de implementar
o novo sistema.Livro:
Lei n.º 11.107,
de 6.4.2005 e
Decreto 6.017,
de 17.1.2007.
221 páginas.LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIALCLÁSSICOS
Já em sua 16ª Edição, este
grande clássico da Biblioteca Jurídica
adota a premissa de que a exatidão
das informações atualizadas
é indispensável ao exercício
dos profissionais e aos estudos
acadêmicos. Trata-se de uma
extensa compilação jurisprudencial,
que é bastante útil para o dia-a-dia
da nossa profissão. Neste livro,
o autor reúne todos os aspectos
da problemática função jurisdicional
executiva e explicações acerca das
disposições legais e constitucionais.
Livro indispensável para advogados,
juízes, procuradores, estudantes
Livro: MANUAL DA EXECUÇÃO
16ª Edição (2013). 1.536 páginas
Editora: Revista dos TribunaisO autor faz uma análise do Código Civil de 2002 em comparação
com as normas de concorrência desleal insculpidas na Lei de
Propriedade Industrial de 1996. A leitura desta obra deixará o leitor
atualizado em relação à visão moderna do nome de empresa no
direito brasileiro. A Lei de Propriedade Industrial está completando
15 anos de vigência (entrou em vigor em maio de 1997).
O autor é advogado especializado em Propriedade Intelectual
e agente da Propriedade Industrial. Especialista em Direito
Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da OABSP, Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo e atual Diretor de Estudos da
Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Intelectual. Obra
recomendada para quem atua na área.Livro:
DO NOME DE
Autores: Daniel
Adensohn de
1ª Edição (2013).
Editora: SaraivaFICHA LIMPALivro: CÓDIGO PENAL
7ª edição – 2014. 1536 páginas.
Editora: Forense – do Grupo GenA partir deste ano, o conhecido autor
de Direito Penal, Guilherme de Souza
Nucci, passa a ser editado pela Editora
Forense com o propósito, segundo ele,
de “ratificar o ideal de inovação, certeza
de conteúdo estudado e renovado,
além de sedimentar o espaço para
novas obras, sempre e cada vez mais”.
Trata-se de uma nova e primorosa
edição do seu Código Penal
Comentado, revisto, atualizado e
O autor assevera que acredita “em
evolução, progresso e aprimoramento,
motivo pelo qual me empenho, a cada
nova obra, para apresentar ao leitor o
melhor de meu estudo, raciocínio e
doutrina. Esforço-me a corrigir erros,acolher críticas, repensar o Direito Penal
e o Processo Penal diuturnamente,
tecendo sempre novas edições das
obras conhecidas com conteúdo
destacado e aprimorado.”
A obra busca unir uma visão crítica
do Direito Penal à jurisprudência
atualizada, apresentando estudo
integrado com o processo e a execução
penal, quadros esquemáticos em
pontos específicos, construindo um
texto igualmente amigável ao aluno e
ao profissional do direito e expondo,
sempre que possível, os diversos
posicionamentos existentes na
doutrina, ainda que contrários aos do
autor. Obra que não pode faltar em sua
biblioteca jurídica.* Hallan de
Instituto Goiano de
(IGDP), certificado
Social (ICSS), VicePresidente da CASAG/
OAB-GO, Conselheiro
da OABPrevGO/TO,
Corregedor do TJD
do Futebol de Goiás
e palestrante da
Advocacia – ESA.segurado promova suas contribuições e não receba
Desaposentação, recálculo da aposentadoria ou
nada por elas. Até porque a estrutura previdenciária,
reaposentadoria. Estas nomenclaturas têm causado,
de seguro social, tem caráter bilateral, ou seja,
nos dias de hoje, um dos maiores debates no campo
contributiva e retributiva. É exatamente por aqui
previdenciário, principalmente com o julgamento que
que se vê com notoriedade a necessidade, não de
se aproxima da matéria no Supremo Tribunal Federal
um direito, mas de um dever previdenciário, de
(STF) em reconhecer ou não a constitucionalidade do
legalizar ou constitucionalizar a reaposentadoria ou
assunto. O Governo Federal anuncia que, na hipótese
do julgamento ser favorável ao reconhecimento da
Certamente os números apresentados pelo
constitucionalidade, poderá gerar impacto de R$ 49,1
Governo Federal são impactantes. Mas ainda mais
bilhões em seu orçamento, considerando em seus
impactantes seriam os números da arrecadação –
cálculos o universo de beneficiários estimado em 480
que é feita pelos 480 mil brasileiros que contribuem
aos cofres previdenciários – sem pragmaticamente
Sabidamente o governo, de modo até estratégico,
nada receber de forma retributiva,
ao mencionar o suposto
não havendo o que dizer de
impacto, tem o objetivo de expor
instabilidade no pacto de gerações,
aos Ministros do STF mais um
Não é justo, muito
eis que o segurado já contribuiu
argumento para tentar sensibilizar
menos condizendo
para receber sua aposentação
julgadores no aspecto do equilíbrio
e ainda continua a contribuir
das contas da Previdenciária Social.
todos os meses com o regime
Ou seja, que elas não irão fechar e o
previdenciário durante anos.
prejuízo ficará a cargo das gerações
previdenciária, que o
Ainda, não se apresenta
seguintes. Mas, se observarmos que
segurado promova suas
como justo e adequado as regras
a Previdência se porta como um dos
contribuições e não
previdenciárias em conceder
grandes espelhos de justiça social
receba nada por elas.
a reaposentadoria e forçar
brasileira – mecanismo constante
a recomposição integral dos
de valorização do princípio da
Até porque a estrutura
fundos previdenciários com a
dignidade da pessoa humana –
previdenciária, de
devolução do que foi recebido pelo
assim, suas ações somente podem
seguro social, tem
aposentado, eis que a situação
ser compreendidas como justas e
caráter bilateral, ou
seria análoga a um empréstimo
adequadas quando estabelecem
seja, contributiva e
sem garantia de quitação em
regras de equilíbrio entre ela e o
virtude da imprevisibilidade da
expectativa de vida do aposentado
Logo, a desaposentação, que
em gozo do novo benefício.
aqui prefiro seguir tratando como
O parlamento brasileiro tem se manifestado com
reaposentadoria, é, indiscutivelmente, uma ação de
timidez sobre o assunto, inclusive, com projetos de
equilíbrio da relação previdenciária.
lei antigos, onde o debate não vem prosperando de
Na visão do Instituto Goiano de Direito
Previdenciário (IGDP), a reaposentadoria se apresenta
O Instituto Goiano de Direito Previdenciário tem
como medida eficaz de revisão quando o segurado,
o mesmo posicionamento do Ministro Carlos Ayres
ao ser aposentado, ainda permanece no mercado de
Britto, presidente do STF, de que os erros de uma
trabalho, e continua a cumprir a obrigatoriedade de
geração podem ser revistos pela geração seguinte. Se
suas contribuições ao Regime Geral de Previdência
o legislador do passado não abrigou o instituto da
Social, e como determina a lei, não tem direito a
reaposentadoria e até hoje algo que não foi feito com
nenhum benefício do sistema previdenciário, exceto o
enfoque legislativo, por certo, o julgador do presente
salário-família e a reabilitação profissional.
tem a oportunidade de revisar e corrigir a distorção
Não é justo, muito menos condizendo com
previdenciária em comento.
um sistema de solidariedade previdenciária, que o* A seleção e resenha de obras desta coluna são feitas por Giuliano F. Miotto.
Caso deseje enviar material para análise e divulgação, basta mandar um e-mail para o endereço: giulianomiotto@hotmail.com32REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014GOIÂNIA, JUNHO DE 2014 | REVISTA RUBI 33Lei em vigorRacha
Penas estão mais duras para os motoristas
que forem pegos praticando corridaACâmara dos Deputados
aprovou em abril o Projeto
de Lei 2.592/07, que prevê
penas mais duras para os motoristas
que forem pegos praticando
corrida, disputa ou competição
automobilística, o chamado racha.
O texto, aprovado na Câmara,
sofreu alterações no Senado, mas
os deputados optaram por manter
o texto, de autoria do deputado
Beto Albuquerque (PSB-RS), que foi
legislação, a pena por tal prática
passa de 6 meses a 2 anos para 6
Anuncio Otica do Advogado.pdf
meses a 3 anos. O texto tambémaumenta em dez vezes as multas
aplicadas para rachas e arrancadas
perigosas. Segundo a norma, caso
a prática resulte em morte, a pena
será de reclusão de 5 a 10 anos, sem
prejuízo de outras penas. Para a
lesão corporal grave, a pena será de
3 a 6 anos.
A legislação também aumenta
as punições para quem fizer
ultrapassagem na contramão em
situações perigosas, como curvas,
faixas de pedestre, pontes ou túneis
e nas faixas duplas contínuas; quem
ultrapassar outro veículo pelo
acostamento ou em interseções e
passagens de nível e para condutores
que forcem a passagem entreveículos em pistas de duplo sentido.
No primeiro caso, a multa passa
a ser de cinco vezes, com aplicação
do dobro na reincidência, mesma
multa aplicada para ultrapassagem
pelo acostamento, mas que passa
a ser considerada gravíssima. No
caso de ultrapassagem em pistas de
duplo sentido, se o condutor forçar a
passagem entre veículos, a multa será
de dez vezes a atual, com aplicação
do dobro na reincidência e suspensão
A multa aplicada dobra no caso
de reincidência dentro de 12 meses.
Permanecem o recolhimento do
veículo e a suspensão do direito de
dirigir.OAB CASAGCMYCMMais de 70 anos de assistência e
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Rua 101, nº 199 - St. Sul - Goiânia (62) 3231-710034REVISTA RUBI | GOIÂNIA, JUNHO DE 2014Rua 100 nº104, Ed. Wanderley de Medeiros,
St. Sul. Goiânia-GO - Tel.: (62) 3221-0200M i l l e r To r r e s C o r r e t o r a d e S e g u r o sAll pages:13456789101112131415161718InfoSaveLikeShareDownloadMoreRevista Rubi Published on Jun 24, 2014 Primeira Edição da Revista Rubi - A Revista do Advogado. Goiânia - Goiás - Casa da Árvore ComunicaçãocasadaarvoreFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

References: artigo 19
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 artigo 23
 artigo 511
 artigo 554

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 artigo 543
 artigo 543
 artigo 7