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Timestamp: 2020-08-07 01:42:30+00:00

Document:
Deliberação 17, de 22/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
Tipo de Norma: Deliberação Número: 17 Data Assinatura: 22/3/2020
Tipo Publicação: REPUBLICAÇÃO Data Publicação: 24/3/2020
Status: Alteração Dt. Publicação: 27/3/2020 Número: 21 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta §2º ao artigo 1º, §§2º e 3º ao artigo 4º, incisos XIV,XV,XVI,XVII ao artigo 8º e artigo 11A
Status: Alteração Dt. Publicação: 10/4/2020 Número: 30 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta o XVIII ao artigo 8°
Status: Alteração Dt. Publicação: 15/4/2020 Número: 34 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta os incisos V e VI e os §§ 4º e 5º e altera o § 1º do artigo 4°, altera o §1° e acrescenta o §3° ao artigo 7°, altera os incisos VI e XVIII do caput e o inciso III do parágrafo único e acrescenta o inciso V ao paragráfo único do artigo 8°
Status: Alteração Dt. Publicação: 23/4/2020 Número: 35 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera o §1° do artigo 4° e o §1° do artigo 7°
Status: Alteração Dt. Publicação: 30/4/2020 Número: 38 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera O § 4º do artigo 4º, acrescenta os incisos XIX a XXI ao artigo 8º e altera inciso I do artigo 8°
Status: Alteração Dt. Publicação: 7/5/2020 Número: 40 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera o inciso VI do artigo 4º, acrescenta § 6º ao artigo 4°, altera o inciso III do artigo 6º e acrescenta o inciso XXII ao artigo 8°
Status: Alteração Dt. Publicação: 4/6/2020 Número: 55 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Revoga o §5º do artigo 4º
Status: Alteração Dt. Publicação: 25/6/2020 Número: 58 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera o caput e o inciso V do artigo 6°, o inciso II e o § 2º do artigo 7º, o inciso III do parágrafo único do artigo 8º e acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao parágrafo único do artigo 8º
Status: Alteração Dt. Publicação: 30/7/2020 Número: 70 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao artigo 8°
*DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
Art. 1º – Esta deliberação dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos a serem adotadas pelo Estado e Municípios, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
§1° – As medidas previstas nesta deliberação, quando adotadas, deverão resguardar a acessibilidade a serviços e bens que, públicos ou privados, sejam essenciais à manutenção cotidiana das pessoas e da sociedade.
§ 2º – As medidas adotadas pelo Poder Executivo e que sejam decorrentes do estado de calamidade pública de que trata esta deliberação observarão a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública em relação às suas competências, funcionamentos e definições de suas ações e programas.
(§2º acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 21, de 26 de março de 2020)
DAS VEDAÇÕES, DETERMINAÇÕES, RESTRIÇÕES E PRÁTICAS SANITÁRIAS IMPOSTAS PELO ESTADO ÀS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 2º – Ficam vedadas:
Art. 3º – Fica determinado que os fornecedores e comerciantes devem limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de modo a evitar o esvaziamento do estoque desses produtos.
Art. 4º – Fica determinado, em relação aos serviços de transporte de passageiros, que a lotação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados, devendo observar as seguintes práticas sanitárias:
(inciso V acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
(inciso VI acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
VI – obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção pelos usuários dos meios de transportes coletivos intermunicipais e metropolitanos de passageiros.
(inciso VI alterado pelo artigo 1° da Deliberação 40, de 06 de maio de 2020)
§1° – A limitação de lotação a que se refere o caput considerará a metade da capacidade de passageiros sentados ou em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô ou trem urbano.
(§1° alterado pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
§ 1º – A limitação de lotação a que se refere o caput considerará a metade da capacidade de passageiros sentados e em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô, trem urbano ou veículo articulado.
(§1° alterado pelo artigo 3º da Deliberação 35, de 22 de abril de 2020)
(§2º acrescido pelo artigo 2º da Deliberação 21, de 26 de março de 2020)
§ 3º – A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra poderá instituir horário diferenciado para os serviços de transporte coletivo sob sua competência durante o estado de calamidade pública, observadas as limitações de lotação de que trata este artigo.
(§3º acrescido pelo artigo 2º da Deliberação 21, de 26 de março de 2020)
(§4° acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
§ 4º – As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte de que trata o caput deverão realizar marcações no interior do veículo para garantir o espaçamento mínimo e a capacidade máxima dos passageiros transportados em pé, observadas normas a serem editadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra.”.
(§4° alterado pelo artigo 1° da Deliberação 38, de 29 de abril de 2020)
§ 5º – Enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA, o usuário acima de 65 anos fruirá da gratuidade do transporte coletivo metropolitano de passageiros, nos termos da Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, e do transporte comercial de que trata o inciso XVI do art. 5º do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, exclusivamente entre os horários de 9h às 16h e de 20h às 4h.
(§5° acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
(§5° revogado pelo artigo 1° da Deliberação 55, de 03 de junho de 2020)
§ 6º – A concessionária responsável pela prestação dos serviços de transporte de que trata o inciso VI deverá realizar o controle de embarque e permanência dos passageiros, de modo a impedi-los de iniciar ou prosseguir a viagem sem a utilização correta de máscara de proteção, nos termos dos incisos III e VIII do art. 88 do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007.
(§6° acrescido pelo artigo 1° da Deliberação 40, de 06 de maio de 2020)
Art. 5º – Compete às autoridades sanitárias e aos órgãos de Segurança Pública do Estado a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de serviço público acerca do cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º – Os Municípios, no âmbito de suas competências, devem suspender todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, em especial:
(artigo 6° alterado pelo artigo 1° da Deliberação 58, de 24 de junho de 2020)
III – centros comerciais situados ou instalados em ambientes fechados, tais como shopping centers, galerias e estabelecimentos similares.
(inciso III alterado pelo artigo 2° da Deliberação 40, de 06 de maio de 2020)
V – cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos, clínicas de estética, salões de beleza e barbearias;
(inciso V alterado pelo artigo 1° da Deliberação 58, de 24 de junho de 2020)
Art. 7º – Os Municípios, no âmbito de suas competências e visando instituir restrições e práticas sanitárias, devem:
I – suspender ou limitar o acesso a parques e demais locais de lazer e recreação;
II – restringir visitas a centros de convivência de idosos;
II – restringir visitas a centros de convivência de idosos e serviços de acolhimento institucional de idosos;
(inciso II alterado pelo artigo 2° da Delibreação 58, de 24 de junho de 2020)
III – em relação aos serviços de transporte de passageiros:
a) limitar a lotação do serviço de transporte coletivo intramunicipal de passageiros, urbano e rural,à capacidade de passageiros sentados, devendo observar as práticas sanitárias a que se refere art. 4º;
IV – determinar aos estabelecimentos comerciais e industriais que permanecerem abertos que adotem sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e que implementem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de:
V – determinar aos estabelecimentos comerciais e de serviços que permanecerem abertos que estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem:
§ 1º – A limitação de lotação a que se refere a alínea “a” do inciso III considerará a metade da capacidade de passageiros sentados ou em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô ou trem urbano.
(§1° alterado pelo artigo 2º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
§ 1º – A limitação de lotação a que se refere a alínea “a” do inciso III considerará a metade da capacidade de passageiros sentados e em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô, trem urbano ou veículo articulado, observado o disposto no § 4º do art. 4º.
(§1° alterado pelo artigo 4º da Deliberação 35, de 22 de abril de 2020)
§ 2º – Sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de produtos de que tratam os incisos IV e V deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores.
§ 2º – Sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de produtos de que tratam os incisos IV e V deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores e a ocupação máxima do espaço interno à razão de uma pessoa por dez metros quadrados.
(§ 2° alterado pelo artigo 2° da Deliberação 58, de 24 de junho de 2020)
§ 3º – Os sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas de que trata o inciso IV observarão as normas municipais e as recomendações de horários diferenciados para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais que permanecerem em atividade, conforme diretrizes a serem estabelecidas por resolução conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede e da Seinfra.
(§3° acrescido pelo artigo 2º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
Art. 8º – Os Municípios devem assegurar que os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento sejam mantidos em funcionamento:
I – indústria e comércio de fármacos, farmácias, drogarias e óticas;
(inciso I alterado pelo artigo 2° da Deliberação 38, de 29 de abril de 2020)
III – hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, de água mineral e de alimentos para animais;
VI – oficinas mecânicas e borracharias;
(inciso VI alterado pelo artigo 3º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
(incisos XIV a XVII acrescidos pelo artigo 3º da Deliberação 21, de 26 de março de 2020)
XVIII – locação de veículos de qualquer natureza.
(inciso XVIII acrescido pelo artigo 1° da Deliberação 30, de 04 de abril de 2020)
(inciso XVIII alterado pelo artigo 3º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
XIX – serviços de assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico;
XX – serviços de controle de pragas e de desinfecção de ambientes;
XXI – atendimento e atuação em emergências ambientais.
(incisos XIX, XX e XXI acrescidos pelo artigo 2° da Deliberação 38, de 29 de abril de 2020)
XXII – comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção individual – EPI e clínico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e aviamento.
(inciso XXII acrescido pelo artigo 3° da Deliberação 40, de 06 de maio de 2020)
XXIII – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas;
XXIV – serviços relacionados à contabilidade.
(incisos XXIII e XIV acrescidos pelo artigo 1° da Deliberação 70, de 29 de julho de 2020)
(inciso III alterado pelo artigo 3º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
III – manutenção de distanciamento mínimo entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração, inclusive por meio de demarcação de espaço em fila de espera com distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores e ocupação máxima do espaço interno à razão de uma pessoa por dez metros quadrados;
(inciso III alterado pelo artigo 3° da Deliberação 58, de 24 de junho de 2020)
V – agendamento de atendimento ao consumidor, quando compatível com a atividade.
(inciso V acrescido pelo artigo 3º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
VI – estabelecer, como regra, regime de trabalho remoto para as atividades administrativas, ressalvada a necessidade de manutenção de escala mínima, quando imprescindível;
VII – manter afastados de suas atividades todos os colaboradores com sintomas de doença respiratória, ainda que leves;
VIII – instituir regime de teletrabalho para todos os colaboradores que façam parte de grupos potencialmente mais vulneráveis à COVID-19, em especial, pessoas maiores de sessenta anos, gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas.
(incisos VI, VII, VIII acrescidos pelo artigo 3° da Deliberação 58, de 24 de junho de 2020)
Art. 9º – Deve ser mantida, pelos Municípios, a prestação de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, dentre os quais:
IV – coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades
Art. 10 – Recomenda-se aos Municípios a suspensão das folgas compensativas, férias-prêmio e férias regulamentares dos servidores da área de saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA.
Art. 11 – Os Municípios, no âmbito de suas competências legislativas e administrativas, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento das medidas e atribuições estabelecidas nesta deliberação.
Art. 11-A– A Secretaria Executiva do COVID-19 deverá providenciar a republicação desta deliberação com o objetivo de facilitar a sua consulta, leitura e interpretação nos termos do disposto na Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004.
(artigo 11-A acrescido pelo artigo 4º da Deliberação 21, de 26 de março 2020)
Art. 12 – Ficam revogados da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 8, de 19 de março de 2020:
I – art. 2º;
II – incisos I ao V e § 1º do art. 3º;
III – arts. 6º ao 9º.
Art. 13 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Republicação Diário do Executivo

References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 11
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 artigo 7
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