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Timestamp: 2017-09-22 08:52:14+00:00

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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSTILA 19 ITCD IPVA TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Atualizada até 30/10/ PDF
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSTILA 19 ITCD IPVA TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Atualizada até 30/10/2011
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Ayrton Damásio Figueiroa
1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSTILA 19 ITCD IPVA TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Atualizada até 30/10/2011 PROF. CLÁUDIO BORBA
2 1 ITCD LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 FATO GERADOR Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador: I - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais; III - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. IV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, cônjuge ou companheiro, na partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou alteração do regime de bens. Casa de R$ Casa de R$ º Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de bens ou direitos. 2º Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. Um único bem a partilhar Abertura da sucessão Partilha ou adjudicação Ocorrem 3 fatos geradores por causa-mortis Art. 2º Não se considera existir transferência de direito na renúncia à herança ou legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunstâncias concorrentes: 1. seja feita sem ressalva, em benefício do monte; 2. não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre a intenção de aceitar a herança ou legado. Doação de sua parte em favor do monte Partilha Não ocorre fato gerador na doação
3 2 LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 Parágrafo único - É tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável. Partilha Doação de sua parte em favor do pessoa determinada Partilha Só dois herdeiros Doação de sua parte em favor de pessoa determinável Ocorre fato gerador na doação Ocorre fato gerador na doação LANÇAMENTO Art. 8º O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver situado o imóvel transmitido, seja por sucessão causa mortis ou por doação, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior. Parágrafo Único - O lançamento do imposto ocorre com a emissão do documento de arrecadação, exceto na hipótese de inventário processado pelo rito convencional, em que o lançamento do imposto ocorre com a inscrição do cálculo a que se refere o artigo 13 desta lei. O ITD é devido ao RJ No caso de bens imóveis, seja por doação ou causa mortis. se nele estiver situado o imóvel transmitido. Art. 9.º No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiver domicílio: I - o doador, ou se nele ocorrer a abertura da sucessão, nos termos da legislação civil; II - o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior; III - o herdeiro ou legatário, se a sucessão tiver sido processada no exterior; IV - o herdeiro ou legatário, se o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucessão tenha sido processada no País. O ITD é devido ao RJ no caso de bens móveis Na transmissão por doação. 1. se nele tiver domicílio o doador; 2. se nele tiver domicílio o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior. Na transmissão por sucessão. 1. se nele se processar a sucessão; 2. se nele tiver domicílio o herdeiro ou legatário, se a sucessão tiver sido processada no exterior; 3. se nele tiver domicílio o herdeiro ou legatário, se o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucessão tenha sido processada no País.
4 3 LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 SUSPENSÃO Art. 4.º Será suspenso o pagamento do Imposto relativo à Transmissão causa mortis de Bens ou Direitos vagos, arrecadados como herança jacente, enquanto o processo judicial não for convertido em inventário ou arrolamento, mediante a habilitação de herdeiro ou legatário. ISENÇÃO Art. 3.º Estão isentas do imposto: I - a aquisição do domínio direto, por doação; II - a aquisição, por doação, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular; III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5(cinco) salários mínimos; IV - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; V - a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário; VI - a transmissão, por doação, de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil. VII - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo de cujus, correspondentes a remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários, PIS, PASEP, FGTS, mencionados na Lei Federal n.º 6.858, de 24/11/80, independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29, desta Lei; e VIII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a (cinco mil) UFIRs-RJ, vigente à data da avaliação, judicial ou administrativo; IX - a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a (um mil e duzentos) UFIRs-RJ por ano; X - a transmissão, por doação, de imóvel destinado à construção de habitações de interesse social e, quando ocupados por comunidades de baixa renda, seja objeto de regularização fundiária e urbanística; XI - a doação, pelo Poder Público a particular, de bem imóvel inserido no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública. XII - a transmissão causa mortis de imóvel de residência cujo valor não ultrapassar (vinte e cinco mil e oitocentos) UFIRs-RJ, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel. Parágrafo único - O requerimento de reconhecimento das isenções previstas nos incisos X e XI deverão ser instruídos com a manifestação conclusiva de órgão técnico a ser definido em decreto, o qual disciplinará, ainda, o procedimento adequado à aferição da localização do imóvel doado, bem como o preenchimento das condições da isenção. BASE DE CÁLCULO Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. 1.º Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito. 2.º Na hipótese de transmissão de bens imóveis, o contribuinte poderá optar por redução na base de cálculo em (quatorze mil e noventa e oito) UFIRs-RJ do valor total, desde que renuncie ao direito de impugnar, na esfera administrativa, a base de cálculo definida. Art. 11. Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, a base de cálculo é: I - na doação da nua-propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem; II - na instituição de fideicomisso, o valor do bem ou direito; III - na herança ou legado, o valor aceito pela fazenda ou fixado judicial ou administrativamente. Parágrafo único - Não são deduzidas do valor-base para cálculo do imposto quaisquer dívidas que oneram o imóvel e nem as dívidas do espólio. Art. 12. O valor do bem ou direito, base para o cálculo do imposto, nos casos em que este é pago antes da transmissão, é o da data em que for efetuado o pagamento. Art. 13. Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional, e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou do direito,
5 4 LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 constante da avaliação judicial, salvo concordância expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda, devidamente, em qualquer caso, homologado pelo Juiz. Parágrafo único - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Art. 14. O imposto de transmissão causa mortis e por doação será lançado pela autoridade fazendária mediante arbitramento da base de cálculo, nas seguintes hipóteses: I - no inventário sob o rito sumário; II - nas escrituras públicas de inventário e partilha por morte, separação ou divórcio; III - nos casos de doação; IV - em qualquer outra hipótese que não a prevista no artigo 13 desta Lei. Parágrafo único - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que o imóvel não tenha sido alvo de ocupação irregular por terceiros e não tenha havido contestação do valor do imóvel pelo contribuinte por estar superestimado; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Art. 15. No caso de valores mobiliários, ativos financeiros e outros bens negociados em bolsa, considera-se valor real o da cotação média publicada na data do fato gerador. Art. 16. No caso de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades comerciais ou civis de objetivos econômicos, considera-se valor real o seu valor patrimonial à data do fato gerador. CONTRIBUINTE Art. 5.º Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão, seja por doação ou causa mortis. REPONSÁVEL Art. 6.º Nas transmissões causa mortis ou por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis por esse pagamento o inventariante ou o doador, conforme o caso. Art. 7.º Na cessão de direitos relativos às transmissões referidas no art. 1.º, quer por instrumento público, ou particular, ou por mandato em causa própria, e desde que realizada a título não oneroso, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou substabelecimento, com correção monetária e acréscimos moratórios. Art. 21. Os oficiais de Registro Público, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte. Parágrafo único - Os serventuários dos registros de imóveis que procederem ao registro de formais de partilha e de cartas de adjudicação e os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ que procederem à transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículos, sem a comprovação do pagamento do imposto de transmissão, responderão solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido. ALÍQUOTAS Art. 17. O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo: Parágrafo único - Fica permitido, nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 24 (vinte e quatro) vezes. PAGAMENTO
6 5 LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 Art. 18. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes: I - na transmissão causa mortis, cujo inventário se processe sob o rito convencional, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da decisão homologatória do cálculo; II - na sucessão provisória, 6 (seis) meses depois de passar em julgado a sentença que determinar a sua abertura; III - na doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, antes da apresentação no Registro Público competente situado no território fluminense; IV - na hipótese do artigo 1º, inciso IV, desta lei, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da homologação da partilha de bens; V - nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ciência pelo contribuinte. 1.º Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte, nos 90 (noventa) dias subsequentes, à intimação da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento. 2.º O não pagamento do imposto nos prazos previstos neste artigo implicará lançamento de ofício, sujeitando o contribuinte às cominações legais. 3.º Efetuado o pagamento, o documento de arrecadação do imposto não está sujeito à revalidação, desde que suas características correspondam às do negócio jurídico que venha a ser realizado. 4.º A apresentação ao Registro de Imóveis de instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão, ainda que efetivada antes do término dos prazos do pagamento. 5.º Em se tratando de doação de veículos, a apresentação do respectivo instrumento ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN- RJ será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão. 6.º O imposto será pago através de guia própria, cujo modelo será aprovado em Regulamento. 7.º A escritura pública de inventário e partilha por morte, separação ou divórcio, deverá reproduzir o plano de partilha ou de adjudicação que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no artigo 21 desta lei, devendo o plano ficar arquivado no respectivo cartório. 8.º Os procedimentos necessários ao lançamento e pagamento do imposto serão objeto de regulamentação por ato da autoridade fazendária.... Art. 30. O Executivo poderá dispor sobre a adoção de tabela de valores para o cálculo do pagamento do imposto. RESTITUIÇÃO Art. 19. Além das hipóteses previstas na legislação, o imposto recolhido será restituído, se declarado, por decisão judicial passada em julgada, nulo o ato ou contrato respectivo. Obs.: Além dos casos normais previstos no art. 165, CTN. PENALIDADES Art. 20. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I - de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando não forem prestadas as informações necessárias ao lançamento ou não for pago o tributo, nos prazos legais ou regulamentares; II - 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 130 (cento e trinta) UFIRs-RJ, caso ocorra omissão ou inexatidão que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da nãoincidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto; III - de 76 (setenta e seis) UFIRs-RJ, na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta; IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito, ou, no caso de escritura pública, o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo; V % (cem por cento) do valor do imposto e demais acréscimos, ou no mínimo (três mil) UFIRs-RJ, para aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento de arrecadação, ou que o utilizar como comprovante de quitação do imposto, sem prejuízo das sanções criminais;
7 6 LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 VI - de 1% do valor não informado, não inferior a (mil) UFIRs-RJ, caso a serventia extrajudicial, de acordo com suas atribuições, deixe de prestar mensalmente informações referentes: a) à lavratura de escritura ou ao registro de doação; b) à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso; c) à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto; d) aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis; e) aos testamentos e ao atestados de óbito. 1.º Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído entre os casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-à ao infrator multa equivalente a 26 (vinte e seis) UFIRs-RJ. 2.º Multa igual à prevista no inciso II deste artigo será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor. 3.º A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada cumulativamente. Art. 22. A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada. Art. 23. Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto, ficarão sujeitos à multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ. Parágrafo único - Fica dispensada a remessa dos processos para a repartição competente, conforme previsto no caput deste artigo, na hipótese do artigo 24, 2º, desta lei. Art. 24. A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária será feita pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda. 1.º Nos casos em que o lançamento do imposto realizar-se mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição far-se-à no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa. 2.º Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), a data de emissão da mesma identifica o momento da inscrição do cálculo judicial. 3.º No caso do parágrafo anterior, o contribuinte é obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão. Art. 25. O infrator poderá, no prazo previsto para a impugnação, saldar o seu débito com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa. Parágrafo único - O pagamento efetuado com a redução prevista neste artigo importa a renúncia de defesa e o reconhecimento integral do crédito lançado. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 26. Os responsáveis referidos no artigo 21 desta lei ao lavrarem instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza, de que resulte obrigação de pagar o imposto, confirmarão previamente o seu pagamento ou, se a operação for isenta, imune, não tributada ou beneficiada com suspensão, a sua exoneração, através da consulta de autenticidade e de quitação ou exoneração do ITD no site da Secretaria de Estado de Fazenda. Parágrafo único - Não se fará, em registro público, registro ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação, bem como os referentes à transmissão de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza ou de direitos reais a eles relativos, sem que se comprove a autenticidade da guia de controle e o seu pagamento ou sua exoneração na forma prevista no caput deste artigo. Art. 27. As autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Estado: I - dos processos em que sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de espólio e dos de liquidação de sociedades em virtude de falecimento de sócio; II - de precatórias ou rogatórias para avaliação de bens de espólio; III - de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do imposto de transmissão; e IV - dos inventários processados sob a forma de arrolamento, necessariamente antes de expedida a carta de adjudicação ou formal de partilha. 1.º Os escrivães da Justiça são obrigados a remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento,
8 7 LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989 os processos de testamento, inventário, arrolamento, instituição ou extinção de cláusulas, precatórias, rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis. 2.º Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), fica dispensada a remessa dos documentos mencionados no parágrafo anterior. 3.º O contribuinte é obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão via internet. 4.º Os responsáveis referidos no artigo 21 são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto. 5.º Sem prejuízo do disposto no 1º deste artigo, cabe aos Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições. Art. 28. Na oportunidade prevista no artigo 1013, in fine, do Código de Processo Civil, as autoridades Judiciárias e os escrivães farão remeter os autos de inventário e respectivo documentário fiscal à repartição competente da Secretaria de Estado de Fazenda, para exame e lançamento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO IX DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Art Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. Art. 29. O reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão será apurado em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. Parágrafo único - Na hipótese do inciso VIII do artigo 3º desta lei, a isenção deverá ser reconhecida pela Procuradoria- Geral do Estado, quando o inventário se processar sob o rito convencional ou por requerimento autônomo de alvará. Art. 29-A. Os titulares do Tabelionato de Notas, do Ofício do Registro de Títulos e Documentos, do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ofício do Registro de Imóveis, do Ofício do Registro de Distribuição e do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com suas atribuições, prestarão mensalmente informações referentes: I - à escritura ou ao registro de doação; II - à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso; III - à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto; IV - aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis; aos testamentos e aos atestados de óbito. Parágrafo único - O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo. Art. 29-B. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviará mensalmente a Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação e extinção de Pessoas Jurídicas, bem como de empresário, realizados no mês imediatamente anterior, que constituam fato gerador do imposto. Parágrafo único - O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo. Art. 29-C. Não será cobrado o imposto sobre bem ou direito cuja respectiva guia de pagamento não ultrapasse o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ.
9 8 Resolução Conjunta SEFAZ/PGRJ - RJ 3/07 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o lançamento do ITD em partilhas por escritura pública. Art. 1º No caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, nos termos do artigo 982 e A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº , de 4 de janeiro de 2007, o ITD deverá ser pago antes da lavratura do ato notarial, nos termos das normas contidas nos artigos 18 e 26, da Lei Estadual nº 1.427/89. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Art A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. 1 o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. 2 o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. 3 o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. Art. 2º Para o processamento da guia de recolhimento do imposto é necessário que sejam apresentados à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo interessado, os seguintes documentos, em cópia autenticada, que darão origem a procedimento administrativo específico: I - Plano de partilha, em duas vias, assinado por advogado, no qual constará a qualificação do autor da herança, a qualificação do cônjuge supérstite, se houver, a relação de bens, com as respectivas descrição e avaliação, a relação dos herdeiros devidamente qualificados, e a forma da partilha do acervo hereditário; II - Certidão de óbito do autor da herança; III - Certidão de casamento do autor da herança, e o pacto antenupcial, se houver; IV - Certidão de nascimento/casamento dos herdeiros; V - Certidão de registro de imóveis dos bens que compõem o monte e as guias de IPTU mais recentes; VI - Documentos que comprovem a titularidade dos direitos e o domínio dos bens móveis, e os respectivos valores, se houver; VII - O contrato social, inclusive a última alteração do quadro societário, e o último balanço, no caso de transmissão de cotas de sociedade. 1º A autoridade administrativa poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos que entenda necessários à apuração do valor real dos bens. 2º O disposto neste artigo aplicar-se-á à partilha de bens decorrente de separação ou divórcio, no que couber. Art. 3º O lançamento tributário terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 14, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.427/89. Parágrafo único - Observado o disposto no caput deste artigo, havendo desigualdade nas meações ou entre os quinhões, sem compensação financeira compatível, incidirá o imposto estadual de doação. Art. 4º Expedidas as guias de recolhimento e pagos os tributos, os autos do procedimento administrativo, acompanhados dos documentos de pagamento dos impostos e correspondentes guias de controle, serão remetidos à Procuradoria Geral do Estado, a qual se pronunciará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
10 9 Art. 5º Confirmada a regularidade do procedimento pela Procuradoria Geral do Estado, serão entregues aos interessados os documentos de arrecadação dos impostos e as respectivas guias de controle, além de uma das vias do plano de partilha que serviu de base para o lançamento, tudo devidamente rubricado pela autoridade fazendária, para serem apresentados ao Cartório de Notas responsável pela lavratura do ato, onde serão arquivados. Art. 6º No caso de existirem bens situados em área de competência de mais de uma Delegacia Regional de Fiscalização, será formado um único procedimento administrativo. Parágrafo único - Caberá à Delegacia Regional de Fiscalização do local do domicílio do autor da herança, ou do casal, no caso de separação ou divórcio, onde o procedimento deverá tramitar por último, a cobrança do imposto incidente sobre os bens móveis, doação e cessões gratuitas de direitos hereditários. Art. 7º O reconhecimento de isenção tributária, imunidade e não-incidência deverá ser certificado pela Autoridade Fazendária, no plano de partilha apresentado (art. 29, da Lei Estadual nº 1.427/89). IPVA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 FATO GERADOR Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador: I - em 1º de janeiro de cada exercício ou quando o veículo for encontrado no território do Estado do Rio de Janeiro sem o comprovante do pagamento do imposto objeto desta Lei; II - na data de sua primeira aquisição por consumidor final, no caso de veículo novo; III - na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado importado do exterior pelo consumidor final. LANÇAMENTO Art. 11. O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser parcelado para pagamento em até três cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte. NÃO INCIDÊNCIA Art. 4.º O imposto não incide sobre os veículos de propriedade: I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - dos templos de qualquer culto; III - dos partidos políticos e suas fundações; IV - das entidades sindicais dos trabalhadores; V - das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. VI - veículos pertencentes a empresa pública estadual custeada com recursos do Tesouro Estadual. 1.º O disposto neste artigo estende-se, somente, aos veículos de propriedade das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, utilizados na consecução de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 2.º O reconhecimento da não-incidência de que trata o inciso V deste artigo fica condicionado à observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele referidas: 1 - fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados; 2 - ausência de finalidade de lucro; 3 - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seu resultado; 4 - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros; 5 - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e 6 - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar sua exatidão.
11 10 LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 ISENÇÃO Art. 5.º Estão isentos do pagamento do imposto: I - os veículos automotores de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado; II - os veículos automotores que ingressarem no país conduzidos por estrangeiros não residentes no Brasil, portadores de "certificados internacionais de circular e conduzir", pelo prazo estabelecido nesses documentos, mas nunca superior a 1 (um) ano, e desde que o país de origem conceda igual tratamento aos veículos daqui procedentes, conduzidos por residentes no Brasil; III - tratores e máquinas agrícolas; IV - REVOGADO. V - veículos terrestres especiais de propriedade de deficiente físico, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha; VI - embarcação pertencente a pescador, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário; VII - veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação; VIII - REVOGADO. IX Táxis de propriedade de profissionais autônomos, bem como os veículos automotores terrestres que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing), que sejam efetivamente utilizados como táxi pelos mesmos profissionais; X - ambulâncias pertencentes às instituições de saúde e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos do 2.º do artigo 4.º; XI - veículos automotores de Associações representativas de pessoas portadoras de deficiência. XII - Vans, Kombis, Topics ou veículos similares pertencentes às Cooperativas, devidamente regularizadas no órgão público estadual competente na forma da Lei a ser editada, destinadas exclusivamente ao transporte complementar de passageiros. XIII - REVOGADO. XIII A - REVOGADO. XIV - REVOGADO. 1.º O disposto no inciso I deste artigo estende-se aos veículos de propriedade de funcionários de carreira das embaixadas, consulados e representações de organismos internacionais, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, em seus países de origem, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores. 2.º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se também aos veículos destinados ao transporte de produtos das propriedades rurais para as cooperativas e destas para as centrais, desde que devidamente registradas em órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda. BASE DE CÁLCULO Art. 6.º A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo automotor. Art. 7.º Tratando-se de veículo usado, o valor do imposto constará de tabela baixada, anualmente, pelo Secretário de Estado de Fazenda. Parágrafo único - Para a apuração do valor venal poderão ser levados em conta os preços mensalmente praticados no mercado e os preços médios aferidos por publicações especializadas, podendo ainda ser considerados: peso, potência, capacidade máxima de tração, cilindrada, número de eixos, tipo de combustível e dimensões do veículo. Art. 8.º No caso de veículo novo, o valor venal será o preço comercial tabelado pelo órgão competente ou, na sua falta, o preço à vista constante do documento fiscal emitido pelo revendedor. 1.º Entende-se como veículo novo, se de fabricação nacional, aquele entregue, sem uso, pelo fabricante, pela concessionária ou agente, ao primeiro adquirente, qualquer que seja o ano de sua fabricação. 2.º Na hipótese deste artigo, a base de cálculo do imposto não poderá ser inferior à que prevalecer para a fixação do valor do imposto devido por veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante da tabela a que se refere o artigo 7º. 3.º Quando se tratar de veículo cuja montagem final resulte da conjugação de atividades de fabricantes, montadores ou prestadores de serviços, em diversas etapas, o valor venal será, no mínimo, o somatório dos valores constantes dos documentos relativos à participação de cada um deles para a obtenção do veículo acabado. Art. 9.º Veículos novos ou usados, importados diretamente do exterior pelo consumidor final, terão como base de
12 11 LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 cálculo o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos e quaisquer despesas aduaneiras devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador, observado o disposto no 2.º do art. 8.º. CONTRIBUINTE Art. 2.º Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor. REPONSÁVEL Art. 3º O adquirente do veículo responde solidariamente pelo imposto anteriormente devido e não pago. Parágrafo único A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. ALÍQUOTAS Art. 10. A alíquota do imposto é de: I - REVOGADO. II - 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas, exceto utilitários; II-A - 3% (três por cento) para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina; III - 3% (três por cento) para utilitários; IV - 2% (dois por cento) para ônibus, microônibus, motocicletas e ciclomotores; V - 1% (um por cento) para caminhões, caminhões-tratores e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas; VI - 2% (dois por cento) para automóveis movidos a álcool; VII - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica; VIII - 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária. IX - 4% (quatro por cento) para demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores, inclusive os veículos de procedência estrangeira; 1.º Para a aplicação do disposto neste artigo, define-se utilitário como veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar até 2 passageiros, exclusive o condutor. 2.º Ficam anistiados de multas e mora, referente aos débitos dos exercícios até 1998, os contribuintes que recolherem o IPVA em cota única. 3.º O disposto no inciso V também se aplica aos veículos que, utilizados como táxi por pessoa jurídica, sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing). 4.º Quando se tratar de ônibus usado, a alíquota a que se refere o inciso IV, será reduzida nos anos 2000 a 2004 de forma a corresponder aos seguintes percentuais. I - 1,0% (um por cento) para o ano de 2000; II - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o ano de 2001; III - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para o ano de 2002; IV - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) para o ano de 2003; V - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o ano de 2004; VI - 2,0 (dois por cento) para o ano de º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o ônibus é considerado usado no exercício seguinte ao do primeiro registro de sua propriedade no órgão de trânsito competente. 6.º O imposto recolhido no exercício de 2000 em valor superior ao resultante da aplicação da alíquota efetiva estabelecida no parágrafo 4.º deste artigo, pode ser compensado em reais ou em equivalente expresso em indicador de atualização monetária que por ventura vier a ser adotado, por veículo e por mês, com o imposto devido nos exercícios seguintes.. PAGAMENTO Art. 11. O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser parcelado para pagamento em até três cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte. 1.º O imposto poderá ser pago á vista, ou em três parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo;
13 12 LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE º Sobre o valor do imposto a ser recolhido integralmente poderá ser concedido desconto a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Estadual. 3.º O recolhimento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da nota fiscal referente à aquisição do veículo. Art. 12. O imposto é devido por duodécimos ou fração que faltem para o término do exercício, nas hipóteses de: I - aquisição, no exercício, de veículo novo, por adquirente consumidor final; II - importação, no exercício, de veículo novo ou usado, por consumidor final que o importe diretamente; III - perda da condição de não-incidência ou de isenção. Art. 13. Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, não cabendo restituição, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento. Parágrafo único - Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido: I - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação; Recuperação e liberação Perda em 20/ Serão devidos 9 duodécimos em 2011 II - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício. Perda em 10/02 Recuperação e liberação em 20/ Serão devidos 7 duodécimos em 2011 Art. 14 Revogado. REPARTIÇÃO Art. 15. Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50% (cinquenta por cento) constituem receita do Estado e 50% (cinquenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo, observado o disposto na Lei Federal nº 11494, de 20 de junho de º Na hipótese do art. 1º, parágrafo único, item 1, in fine, considerar-se-á o município em que se verificar o fato; 2.º O repasse, de que trata o presente artigo, será efetuado na forma e prazo estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. PENALIDADES Art. 16. A falta de recolhimento do imposto nos prazos fixados acarreta atualização monetária e sujeita o contribuinte à multa de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do imposto. Art. 17. Ficará sujeito à multa de: I - 10 (dez) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de (mil) UFIRs, aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação do imposto ou que o utilizar como comprovante do seu pagamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. II - REVOGADO. Art. 18. Àquele que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimento e informação a funcionário fiscal, quando por este solicitado, serão aplicadas as seguintes multas: I - De 90 (noventa) UFIRs pelo não atendimento do primeiro pedido; II - De 180 (cento e oitenta) UFIRs pelo não atendimento do segundo pedido; III - De 360 (trezentas e sessenta) UFIRs pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes.
14 13 LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 Art. 19. No caso de infração a obrigação constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de 90 (noventa) a 900 (novecentas) UFIRs. Parágrafo único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada em seu limite mínimo. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Arts. 21 a 23 Revogados DA FISCALIZAÇÃO Art. 24. Incumbem à Secretaria de Estado de Fazenda as atividades relacionadas com o lançamento, a homologação ou retificação e exercer controles do pagamento do imposto. Art. 25. O órgão estadual de trânsito não poderá promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo. Art. 26. O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o servidor responsável pela prática do ato à multa de 100 % (cem por cento) do valor do débito. Art. 27. O não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o veículo a recolhimento ao órgão de trânsito do local da constatação do fato, para efeito de lavratura do competente auto de infração, por servidor Fiscal de Rendas. Art. 28. Os clubes náuticos e os aeroclubes, sempre que solicitados, apresentarão à fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda os registros das embarcações e aeronaves de seus associados, nos quais se identifique o veículo automotor, o nome e o endereço do proprietário. TAXA DE SERVIÇOS DECRETO-LEI 05/75 FATO GERADOR Art. 104 A Taxa de Serviços Estaduais incide sobre os atos expressamente enumerados na Tabela a que se refere o artigo 107 deste Decreto-lei. NÃO INCIDÊNCIA Art. 105 A taxa não incide sobre: I petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias; II pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias. ISENÇÃO Art Parágrafo único Estão isentos da taxa: I as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro; II a União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário. III Os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a estas entidades, os requisitos estatutários fixados no 4º do art. 3º deste Decreto-lei. CONTRIBUINTE Art. 106 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que der causa à realização dos atos ou serviços previstos na Tabela a que se refere o art RESPONSÁVEL
15 14 DECRETO-LEI 05/75 Não há previsão legal. CÁLCULO Art. 107 A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem. Parágrafo único Os valores constantes da Tabela anexa a este artigo serão atualizados segundo a variação da Ufir ou outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la. PAGAMENTO Art. 108 A taxa será recolhida pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, conforme a Tabela a que se refere o artigo anterior e as normas estabelecidas em Regulamento, não sendo consideradas as frações de cruzeiro (LEIA-SE REAL). INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 110 O não-pagamento, total ou parcial, da Taxa de Serviços Estaduais, sujeitará o infrator ou responsável à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado, nos termos deste Decreto-lei. Art. 111 O não cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 109 sujeitará o infrator à multa igual ao valor da Taxa que deixou de ser exigida pelo seu valor atualizado, nos termos deste Decreto-lei. OBS Art. 109 Compete à Secretaria de Estado de Economia e Finanças a fiscalização da Taxa de Serviços Estaduais. Parágrafo único Aos servidores dos órgãos estaduais responsáveis pelos atos tributados pela Taxa, incumbe a verificação do respectivo pagamento na parte que lhe for atinente. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 109 Compete à Secretaria de Estado de Economia e Finanças a fiscalização da Taxa de Serviços Estaduais. Parágrafo único Aos servidores dos órgãos estaduais responsáveis pelos atos tributados pela Taxa, incumbe a verificação do respectivo pagamento na parte que lhe for atinente. TAXA JUDICIÁRIA DECRETO-LEI 05/75 FATO GERADOR Art. 112 A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados, e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Art. 113 Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado. Parágrafo único Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente: a) reconvenção; b) intervenção de terceiros, inclusive oposição; c) habilitações incidentes; d) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros; e) habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata; f) embargos do devedor. NÃO INCIDÊNCIA
16 15 DECRETO-LEI 05/75 Art. 114 A taxa não incide sobre: I declarações de crédito e pedidos de alvarás em apenso aos processos de inventário; II processos de habilitação para casamento; III processos de habeas-corpus; IV processos para nomeação e remoção de tutores ou curadores; V prestações de contas relativas ao exercício de tutela, curatela, testamentária, inventariança, nas de leiloeiro, corretor, tutor judicial, liquidante judicial, inventariante judicial, em relação a quantias ou valores recebidos para aplicação imediata, quando, não sendo impugnados, independam de processo especial; VI processos administrativos de iniciativa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou de pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita; VII processos de restauração, suprimento ou retificação de registros públicos, quando se tratar de registro de pessoas naturais. Art. 115 Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido. Parágrafo único - A aplicação da regra prevista no caput deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual benefício ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas. Art. 116 Nos processos criminais, nos pedidos de alimentos e nos de indenização por acidentes de trabalho, estes últimos quando requeridos por acidentados, seus beneficiários ou sucessores, será devida a taxa pelo réu na execução, quando condenado ou no caso de acordo. Art. 117 Nos processos de desapropriação, a taxa será devida pelo réu, quando atribuir ao bem desapropriado valor maior do que aquele que realmente for reconhecido ao mesmo na decisão final. ISENÇÃO Não há previsão legal. As pessoas físicas ou jurídicas citadas nos arts. 119 a 132. CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL Art. 142 Nenhum serventuário ou funcionário da Justiça poderá expedir mandados de pagamento ou de levantamento de quantias, arquivar processos e dar baixas nos registros de distribuição, sem que tenha sido paga a Taxa Judiciária devida, sob pena de, fazendo-o, tornar-se solidariamente responsável com o devedor perante a Fazenda Pública Estadual. CÁLCULO Art. 118 Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais, observados os limites estabelecidos no artigo 133, deste Decreto-lei. Art. 133 A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da Uferj, nem superior a 250 (duzentos e cinqüenta) Uferjs. Art. 134 Será devida a taxa de 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da Uferj, nos seguintes casos: I nos processos em que não se questione sobre valores; II nos processos acessórios, exceto nos embargos de terceiros; III nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados; IV nos processos criminais; V na separação judicial e no divórcio, excluída a parte de inventário; VI nos inventários negativos; VII nas retificações de registros públicos; VIII nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos; IX nas anulações de casamento;
17 16 DECRETO-LEI 05/75 X nas investigações de paternidade; XI nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza; e XII em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional. Parágrafo único A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente. Art. 135 Nos processos de execução por título judicial, será levada em conta a taxa paga nos correspondentes processos de cognição. PAGAMENTO Art. 136 O pagamento da taxa, na hipótese de que trata o artigo 118, será efetuado antes da apresentação da petição inicial em Juízo, diretamente ou para distribuição. Art. 137 Nas hipóteses dos artigos 123 a 124, o pagamento da taxa será efetuado até o último dia útil do sexto mês posterior à distribuição. Art. 138 Qualquer complementação de taxa, que deva ser paga de acordo com este Decreto-lei, será efetivada antes do arquivamento dos autos e dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que der por extinto o processo com julgamento do mérito ou sem ele. Parágrafo único Nos processos de falência, a complementação prevista no inciso III, do artigo 130, será feita pela massa, até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do quadro geral de credores, ainda que concedida concordata suspensiva. Art. 139 No pagamento da Taxa Judiciária serão desprezadas as frações inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro). Art. 140 O pagamento da taxa em momento posterior ao previsto nesta Seção, observará normas fixadas por decreto do Poder Executivo. INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 143 A falta de pagamento, no todo ou em parte, da Taxa Judiciária, sujeitará o devedor, sem prejuízo dos acréscimos legais, à multa de valor igual ao da taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado. Art. 144 Havendo sonegação ou fraude, ao infrator e aos que tenham colaborado na infração, será aplicada multa de valor igual ao dobro da taxa que deixou de ser paga, considerada esta pelo seu valor atualizado, com os acréscimos legais. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 141 As autoridades judiciárias, em qualquer juízo ou tribunal, nos processos e petições que sejam submetidos a seu exame, para despacho, sentença ou relatório, verificarão se a Taxa Judiciária foi paga corretamente. Parágrafo único Qualquer irregularidade deverá ser comunicada pela autoridade judiciária à Secretaria de Estado de Economia e Finanças, por ofício, dentro de 10 (dez) dias após a sua constatação, salvo se a taxa devida, juntamente com o valor das sanções e acréscimos legais, foi recolhida antes da expedição do ofício. FISCALIZAÇÃO Art O Estado poderá ingressar em qualquer processo e impugnar o valor declarado pela parte para pagamento da taxa, requerendo inclusive, na forma da legislação processual, o pagamento que for devido. Art A fiscalização da Taxa Judiciária será exercida pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças. Art Os órgãos da administração estadual responsáveis pelos atos tributados pelas taxas de que trata este Título manterão fixadas, em lugar visível para o público, tabelas contendo os serviços a eles inerentes, bem como os respectivos valores.
18 17 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975 Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências TÍTULO VI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 148 A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Estado para fazer face ao custo de obras públicas que acarretem benefícios diretos a bens imóveis, a serem realizadas, inclusive, através de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Não esquecer os arts. 81 e 82 do CTN com as normas gerais a serem obedecidas! Art. 145, III, CF e arts. 81 e 82, CTN A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas máximo individual O acréscimo de valor de cada cada imóvel beneficiado de que decorra valorização imobiliária tendo como limite máximo total A despesa total para realização da obra pública
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References: artigo 13
 artigo 29
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 1013
in fine
 artigo 3
 artigo 982
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 7
in fine
 artigo 107
 artigo 109
 artigo 133
 artigo 118
 artigo 130
 artigo 20
 artigo 20