Source: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/ver.php?id=24551
Timestamp: 2013-05-23 16:32:30+00:00

Document:
Lei n�mero
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Ato n�mero: 2763 Data de elabora��o:
Aut�grafo:
Ano do aut�grafo:
Legisla��es complementares e/ou Regulamentadoras:
2816/1973, 3012/1975, 132/1974, 2954/1974, 3724/1980, 131/1973, 3143/1976, 112/1973, 104/1973, 101/1973, 3052/1975, 082/1978, 206/1975, 252/1982, 040/1974, 036/1974, 122/1973, 039/1974, 184/1973, 164/1977, 111/1974, 130/1978, 150/1978, 122/1978, 126/1978, 153/1978, 121/1977, 220/1981, 102/1973, 4465/1984, 2897/1974, 289/1974, 3353/1977, 5329/1988, 005/1984, 3484/1978, 186/1982, 066/1974, 222/1977, 151/1978, 152/1978, 012/1980, 053/1978, 3402/1978, 3570/1979, 3574/1979, 3234/1976, 134/1976, 041/1978, 3895/1980, 269/1977, 066/1975, 094/1975, 050/1977, 181/1973, 160/1979, 037/1978, 018/1978, 3184/1976, 3258/1976, 2896/1974
DISP�E SOBRE A ORGANIZA��O DA ADMINISTRA��O MUNICIPAL DE RIBEIR�O PRETO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
DA ADMINISTRA��O MUNICIPAL
ARTIGO 1º - As fun��es executivas do governo do Munic�pio de Ribeir�o Preto ser�o exercidas pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secret�rios Municipais.
ARTIGO 2º - O Prefeito Municipal e os Secret�rios exercer�o as atribui��es de sua compet�ncia constitucional, legal e regulamentar, com o aux�lio dos �rg�os que integram a Administra��o Municipal.
ARTIGO 3º - Respeitada a compet�ncia constitucional da C�mara de Vereadores, o Executivo regular� por decreto a estrutura��o, as atribui��es e o funcionamento dos �rg�os da Administra��o Municipal.
ARTIGO 4º - A Administra��o Municipal compreender�:
I - a ADMINISTRA��O DIRETA, que se constitui dos servi�os integrados na estrutura administrativa do Executivo Municipal e das Secretarias;
II - a ADMINISTRA��O INDIRETA, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jur�dica pr�pria:
b) Empresas P�blicas;
ARTIGO 5º - As autarquias e empresas p�blicas municipais estar�o vinculadas, por ato do Chefe do Executivo, �s Secretarias em cujas �reas de compet�ncia estiverem enquadradas suas principais atividades.
ARTIGO 6º - As rela��es entre as sociedades de economia mista e o Executivo Municipal, bem como a representa��o do Munic�pio no seu controle acion�rio, efetuar-se-�o atrav�s das Secretarias em cujas �reas de compet�ncia estiverem enquadradas suas principais atividades, definidas por ato do Prefeito Municipal.
ARTIGO 7º - As atividades da Administra��o Municipal, fixadas e regulamentadas por ato do Chefe do Executivo, nos termos do Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, obedecer�o aos princ�pios fundamentais adotados para a Administra��o Federal, compreendendo basicamente:
II - COORDENA��O;
III - DESCENTRALIZA��O;
IV - DELEGA��O DE COMPET�NCIA;
V - CONTROLE INTERNO
§ 1º - O planejamento consistir� na a��o administrativa do Executivo, obedecendo a programas gerais e setoriais, com proje��o anual e plurianual, elaborado atrav�s dos �rg�os de planejamento e projetos, sob a orienta��o e coordena��o superior do Prefeito Municipal.
§ 2º - A coordena��o ser� exercida em todos os n�veis de administra��o, mediante a atua��o das chefias individuais e a realiza��o sistem�tica de reuni�es entre as chefias subordinadas e as dire��es de n�vel superior, sob a coordena��o do respectivo Secret�rio Municipal.
§ 3º - A descentraliza��o ser� posta em pr�tica nos distintos planos administrativos, quer seja no �mbito da administra��o direta como na indireta, compreendendo, ainda, a sua atua��o na �rbita privada, atrav�s de contratos e concess�es.
§ 4º - A delega��o de compet�ncia, que � facultada ao Prefeito Municipal aos Secret�rios, para o exerc�cio de fun��es administrativas que n�o sejam de sua exclusiva al�ada, indicar� com precis�o a autoridade delegada e as atribui��es objeto de delega��o.
§ 5º - O controle interno das atividades da Administra��o Municipal, direta como indireta (autarquias e empresas p�blicas), ser� exercido em todos os n�veis e em todos os �rg�os, atrav�s do setor de AUDITORIA, estruturada por ato do Chefe do Executivo.
ARTIGO 8º - O Secret�rio Municipal � respons�vel, perante o Prefeito Municipal, pela supervis�o dos �rg�os da Administra��o Municipal enquadrados em sua �rea de compet�ncia, nos termos da regulamenta��o a ser baixada pelo Executivo.
ARTIGO 9º - Constituem �rg�os de assessoramento imediato do Prefeito Municipal, a AUDITORIA e a PROCURADORIA GERAL.
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ARTIGO 10 - As Secretarias, de que s�o titulares os Secret�rios Municipais, e que ficam criadas por esta lei, s�o as seguintes:
I - SECRETARIA DA FAZENDA;
II - SECRETARIA DE GOVERNO;
III - SECRETARIA DE OBRAS E SERVI�OS.
ARTIGO 11 - A cada Secretaria competir�, na �rea de suas atribui��es espec�ficas definidas por ato do Executivo, a orienta��o da pol�tica administrativa, assessorando o Prefeito Municipal em assuntos relacionados com a especialidade da pasta.
ARTIGO 12 - A implanta��o das Secretarias ser� progressiva e � medida que as possibilidades financeiras e administrativas do Munic�pio o permitirem.
ARTIGO 13 - Ficam criados os cargos integrantes do Anexo I, desta lei, de provimento em comiss�o e de livre nomea��o a exonera��o do Prefeito Municipal, com os vencimentos mensais nele fixados e que ser�o providos por pessoas que satisfa�am os requisitos compat�veis para a investidura.
PAR�GRAFO �NICO - Os titulares dos cargos de Secret�rio Municipal far�o juz, al�m do vencimento mensal a que alude este artigo, a uma verba de representa��o no valor fixado pelo Anexo I.
ARTIGO 14 - A Administra��o Municipal ser� objeto de uma reforma de profundidade, por atos do Chefe do Executivo, nos termos do Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, para ajust�-la �s disposi��es da presente lei e, especialmente, �s diretrizes e princ�pios fundamentais enunciados no Cap�tulo II, tendo-se como revogadas, por for�a desta lei, e � medida que sejam expedidos os atos regulamentares, as disposi��es legais que forem com ela colidentes ou incompat�veis.
ARTIGO 15 - A reforma administrativa, contida na presente lei, ser� realizada por etapas, � medida que se forem ultimando as provid�ncias necess�rias � sua execu��o.
ARTIGO 16 - Visando o fiel cumprimento desta lei, o Executivo:
a) - obedecidas as diretrizes, princ�pios fundamentais e demais disposi��es da presente lei, expedir� progressivamente os atos de reorganiza��o, reestrutura��o, lota��o, defini��o de compet�ncia, revis�o de funcionamento e outros necess�rios � efetiva implanta��o da reforma;
b) por motivo de relevante interesse p�blico, poder� avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administra��o Municipal;
c) poder� alterar a denomina��o de cargos em comiss�o;
d) poder� reclassificar cargos em comiss�o, respeitada a tabela de s�mbolos em vigor; transformar fun��es gratificadas em cargo em comiss�o, desde que, no c�mputo geral da reforma, n�o ocorra aumento nas despesas de custeio de pessoal;
e) poder� declarar a extin��o de cargos p�blicos.
ARTIGO 17 - A estrutura vigorante em cada Departamento � data de vig�ncia desta lei, permanecer� em vigor at� que seja alterada por ato do Chefe do Executivo.
ARTIGO 18 - At� que os quadros de funcion�rios sejam ajustados � reforma administrativa, o pessoal que os integra, sem preju�zo de sua situa��o funcional, para os efeitos legais continuar� a servir nos �rg�os em que estiver lotado, podendo passar a ter exerc�cio, mediante requisi��o, nos �rg�os resultantes do desdobramento ou criados em virtude da presente lei.
ARTIGO 19 - No que n�o contrariar a presente lei, continuarem em vigor as leis nºs 2236, de 7/7/1969 e 2304, de 24/11/1969 e demais leis modificadoras de seus textos.
ARTIGO 20 - Ao funcion�rio que, nomeado para provimento de cargo em comiss�o, exercer op��o pelos vencimentos de seu cargo efetivo, ser� atribuida uma gratifica��o por representa��o at� o valor correspondente de 40% (quarenta por cento), a ser regulamentado por ato do Executivo de acordo com a escala hier�rquica dos cargos em comiss�o, percentual esse calculado sobre a remunera��o do cargo efetivo.
ARTIGO 21 - Fica o Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos cr�ditos, a expedir decretos relativos �s transfer�ncias que se fizerem necess�rias de dota��es do or�amento em vigor ou de cr�ditos adicionais, requeridos pela execu��o da presente lei.
ARTIGO 22 - Para fazer �s despesas com a cria��o dos cargos de provimento em comiss�o, integrantes do Anexo I, desta lei, bem como outras decorrentes de sua fiel execu��o, fica autorizado o Executivo Municipal a abrir cr�dito especial at� o valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
PAR�GRAFO �NICO - O recurso para cobertura do cr�dito especial a que disp�e o presente artigo, ser� extra�do da anula��o parcial da dota��o 20/4.1.1.3-65 - Prosseguimento e Conclus�o de Obras, do or�amento em vigor.
ARTIGO 23 - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.
ARTIGO 24 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Dr. Welson Gasparini
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS�O
VENCIMENTO MENSAL Cr$
S�mbolo C-1
VERBA DE REPRESENTA��O
Anexo 1: N�o Cont�m
Anexo 2: Anexo 3: Anexo 4: Este texto n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial do Munic�pio.
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References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9
 ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24