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Timestamp: 2018-12-15 01:26:41+00:00

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BTE N.º 17. Alteração PROJECTO DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS PUBLICADOS NO BTE N.º 17/2012. ARTIGO 24º (representação) ARTIGO 24º (representação) PDF
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Vergílio Marques Cortês
1 PROJECTO DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS PUBLICADOS NO BTE N.º 17/2012 BTE N.º 17 Alteração ARTIGO 24º (representação) ARTIGO 24º (representação) 2. O número de delegados a atribuir a cada sindicato será determinado pela aplicação da seguinte fórmula: a. Até 1500 trabalhadores.. 2 a 3 delegados b. Acima de 1500 trabalhadores, mais um delegado por cada fracção de 1500 trabalhadores 3. Os sindicatos com âmbito nacional e pluridistrital, que tenham estrutura de direcção descentralizada com âmbito igual ou superior ao distrito, têm direito a um acréscimo de delegados, obrigatoriamente provenientes do âmbito daqueles distritos, não podendo o número destes delegados ultrapassar metade dos delegados do sindicato, determinados nos termos do nº 2 deste artigo. 4. A fixação do número de delegados previsto na alínea a) do n.º anterior é efectuada pelo plenário de sindicatos até 90 dias antes da realização do Congresso O número de delegados a atribuir a cada sindicato será determinado pela aplicação da seguinte fórmula: a) Até 1500 trabalhadores.. 2 delegados b) De 1501 a 4500 trabalhadores.. 4 delegados c) Acima de 4500 trabalhadores mais um delegado por cada fracção de 1500 trabalhadores, sendo as fracções inferiores a 750 arredondadas por defeito e as superiores por excesso. 3. Em conformidade com a proporcionalidade descrita nas alíneas do ponto anterior, e na medida do possível, os sindicatos deverão procurar que os delegados a eleger cubram todo o seu âmbito geográfico. 4. Os sindicatos com âmbito nacional e pluridistrital, que tenham estrutura de direcção descentralizada com âmbito igual ou superior ao distrito, têm direito a um acréscimo de delegados, obrigatoriamente provenientes do âmbito daqueles distritos, em número que não pode ultrapassar metade dos delegados do sindicato, determinados nos termos do nº A fixação do número de delegados previsto no n.º 2 do presente artigo é efectuada pelo plenário de sindicatos até 60 dias antes da realização do Congresso. ARTIGO 25º (participação do conselho nacional) ARTIGO 25º (participação do conselho nacional) Os membros do conselho nacional participam no congresso como delegados de pleno direito. Os membros do conselho nacional participam no congresso como delegados de pleno direito, os quais não poderão exceder 1/3 do total dos delegados do Congresso. ARTIGO 26º (participação de outras estruturas) ARTIGO 26º (participação de outras estruturas)
2 2. O número de delegados a atribuir às demais estruturas da CGTP-IN são os seguintes: a. Interjovem até 6 delegados; b. Inter-Reformados até 3 delegados; c.comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens até 4 delegados 2. O número de delegados a atribuir às demais estruturas da CGTP-IN é o seguinte: a) Interjovem - 6 delegados; b) Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens - 4 delegados c) Inter-Reformados - 3 delegados; 3. A fixação do número de delegados a que se referem os números 1 e 2, do presente artigo, é efectuada pelo plenário de sindicatos até 90 dias antes da realização do congresso, não podendo esse número ultrapassar 10% do total de delegados do congresso. 3. O número de delegados a atribuir às estruturas da CGTP-IN referidas no n.º anterior não pode ultrapassar 10% do total dos delegados ao Congresso, pelo que, se necessário, o n.º de delegados referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º anterior será equitativamente reduzido até perfazer a percentagem referida. 4. O n.º de delegados das referidas estruturas será fixado, de acordo com o disposto nos n.º 2 e 3 deste artigo, pelo Plenário de Sindicatos, até 60 dias antes da realização do Congresso. ARTIGO 27º 1. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos apurados, salvo disposição em contrário. 2. A cada delegado cabe um voto não sendo permitido o voto por procuração ou por correspondência. ARTIGO 27º 1. O Congresso funciona estando presentes a maioria dos seus delegados. 2. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos apurados, salvo disposição em contrário. 3. A cada delegado cabe um voto não sendo permitido o voto por procuração ou por correspondência. ARTIGO 31º (convocação) ARTIGO 31º (convocação) A convocação do congresso incumbe ao conselho nacional e deverá ser enviada aos sindicatos filiados, uniões e federações e publicada em, pelo menos, dois dos jornais nacionais mais lidos, com a antecedência mínima de 80 dias. A convocação do congresso incumbe ao conselho nacional e deverá ser enviada aos sindicatos filiados, uniões e federações e publicada em, pelo menos, dois dos jornais nacionais mais lidos, com a antecedência mínima de 50 dias. ARTIGO 32º (regulamento) ARTIGO 32º (regulamento) 1. Para além do disposto nos presentes estatutos, e complementarmente aos mesmos, o plenário de sindicatos aprovará com, pelo menos, 90 dias de antecedência sobre a data do inicio do congresso, um conjunto de normas de natureza funcional. 1. Para além do disposto nos presentes estatutos, e complementarmente aos mesmos, o plenário de sindicatos aprovará com, pelo menos, 60 dias de antecedência sobre a data do início do congresso, um conjunto de normas de natureza funcional. 2. Das normas referidas no número anterior constará, nomeadamente, o processo relativo à apresentação dos documentos a submeter à apreciação do congresso, à sua discussão, ao envio de propostas e respectivos prazos, por 2
3 forma a assegurar a possibilidade de todos os trabalhadores participarem activamente no congresso e a garantir, a qualquer associação sindical, o direito de apresentar propostas. ARTIGO 35º ARTIGO 35º Os sindicatos não filiados na CGTP-IN poderão participar no plenário de sindicatos, se assim o deliberarem os sindicatos filiados, em igualdade de direitos com estes, à excepção dos previstos nas alíneas d), e), f) h), i), l) e n) do artigo 37º dos presentes estatutos 4. Os sindicatos não filiados na CGTP-IN poderão participar no plenário de sindicatos, se assim o deliberarem os sindicatos filiados, em igualdade de direitos com estes, à excepção dos previstos nas alíneas d), e), f) h), i), j), l) e n) do artigo 37º dos presentes estatutos. ARTIGO 39º ARTIGO 39º 1. As deliberações são tomadas por simples maioria dos votos, salvo disposto em contrário. 2. A votação é por sindicato e exprimirá a vontade colectiva dos seus representantes. 3. O voto é proporcional ao número de trabalhadores sindicalizados correspondendo a cada mil trabalhadores um voto, sendo as fracções inferiores a 500 trabalhadores arredondadas por defeito e as superiores por excesso. 4. Cada sindicato terá direito, no mínimo, a um voto. 5. As federações e as uniões, bem como a Interjovem, a Inter-Reformados e a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens, não têm direito a voto. 1. O Plenário de Sindicatos tem início à hora marcada, independentemente do número de membros presentes. 2. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, salvo disposto em contrário. 3. A votação é por sindicato e exprimirá a vontade colectiva dos seus representantes. 4. O voto é proporcional ao número de trabalhadores sindicalizados, correspondendo a cada 1000 trabalhadores um voto, sendo as fracções inferiores a 500 trabalhadores arredondadas por defeito e as superiores por excesso. 5. Cada sindicato terá direito, no mínimo, a um voto. 6. As federações e as uniões, bem como a Interjovem, a Inter-Reformados e a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens, não têm direito a voto. ARTIGO 42º Compete, em especial, ao conselho nacional: ARTIGO 42º Compete, em especial, ao conselho nacional: a)... b)... 3
4 c) Aprofundar a reflexão sobre a direcção político-sindical da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional exercida, com carácter permanente, pela comissão executiva do conselho nacional; c) Assegurar a direcção político sindical da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional; d)... e)... f)... g)... h)... i)... j)... k)... l)... m)... n)... o)... p)... q)... r)... ARTIGO 43º (definição de funções) 1. O conselho nacional, na sua primeira reunião após a eleição, deverá: a) Eleger, entre si, a comissão executiva do conselho nacional e o secretariado do conselho nacional, fixando o número dos respectivos membros; ARTIGO 43º (definição de funções) 1. O conselho nacional, na sua primeira reunião após a eleição, deverá: a) Eleger, entre si, a comissão executiva do conselho nacional e o secretariado do conselho nacional, fixando o número dos respectivos membros, nos termos dos artigos 62.º e 66.º dos estatutos; 2. O conselho nacional, deverá, por proposta da comissão executiva do conselho nacional, eleger de entre os membros desta um secretário-geral, cujas funções de coordenação, representação e articulação da actividade dos órgãos, inseridas no trabalho colectivo destes, serão fixadas nos respectivos regulamentos. b) O conselho nacional, deverá, por proposta da comissão executiva do conselho nacional, eleger, de entre os membros desta, um secretário-geral, cujas funções de coordenação, representação e articulação da actividade dos órgãos, se inserem no trabalho colectivo destes
5 ARTIGO 51º (estrutura e funcionamento das organizações específicas) 1. A estrutura, os órgãos e o funcionamento das organizações específicas são objecto de regulamento a apresentar pelo conselho nacional ao plenário de sindicatos, mediante proposta das conferências nacionais das respectivas organizações. ARTIGO 51º (estrutura e funcionamento das organizações específicas) 1. A estrutura, os órgãos e o funcionamento das organizações específicas são apresentadas pelo conselho nacional ao plenário de sindicatos, para deliberação, tendo em consideração as propostas das conferências nacionais das respectivas organizações ARTIGO 62º ARTIGO 62º (Composição) 1. A comissão executiva do conselho nacional é constituída por membros eleitos pelo conselho nacional entre si. 4. Na primeira reunião do conselho nacional que ocorrer após a recepção da comunicação referida, proceder-se-á à deliberação sobre a substituição. 1. A comissão executiva do conselho nacional é constituída por um mínimo de 20 e um máximo de 30 membros eleitos pelo conselho nacional entre si Na primeira reunião do conselho nacional que ocorrer após a recepção da comunicação referida, deliberar-se-á sobre a necessidade de proceder à sua substituição. ARTIGO 63º ARTIGO 63º 1. À comissão executiva do conselho nacional são delegadas, com carácter permanente, as seguintes competências: 1. Por delegação do conselho nacional, compete à comissão executiva do conselho nacional: a)... b)... c)... d)... e)... f)... g)... h)... i) Executar as demais competências que lhe venham a ser delegadas. i) As demais competências que lhe venham a ser delegadas
6 ARTIGO 66º ARTIGO 66º (Composição) O secretariado do conselho nacional é constituído por membros eleitos pelo conselho nacional de entre os seus membros. Destes, pelo menos metade, serão membros da comissão executiva do conselho nacional, sendo um deles obrigatoriamente o secretário-geral. O secretariado do conselho nacional é constituído por um mínimo de 3 e um máximo de 7 membros eleitos pelo conselho nacional de entre os seus membros. Destes, pelo menos metade, serão membros da comissão executiva do conselho nacional, sendo um deles, obrigatoriamente, o secretário-geral. ARTIGO 67º ARTIGO 67º Ao secretariado do conselho nacional são delegadas, as seguintes competências: Por delegação do conselho nacional, compete ao secretariado do conselho nacional: a)... b)... c)... d)... e)... f)... g)... h)... i) Executar as demais competências que lhe venham a ser delegadas. i) As demais competências que lhe venham a ser delegadas. 6

References: ARTIGO 24
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 ARTIGO 25
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 ARTIGO 26
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 ARTIGO 27
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 ARTIGO 31
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 ARTIGO 32
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 ARTIGO 35
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 ARTIGO 39
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 ARTIGO 42
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 ARTIGO 43
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 ARTIGO 51
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 ARTIGO 62
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 ARTIGO 63
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 ARTIGO 66
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 ARTIGO 67
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