Source: http://www3.al.es.gov.br/processo.aspx?id=67847&autor=81&ano=2018
Timestamp: 2020-04-03 10:22:11+00:00

Document:
Projeto de Lei 284/2018
Data de apresentação 05/11/2018 17:55:21
N° Processo 3382/2018
N° Protocolo 3951/2018
Histórico da Tramitação 514 Dia(s), 6 horas, 4 minuto(s).
Recebimento: Aguardando Fase: Para Ciência da Devolução da Proposição Setor:Gab. Dep. Janete Sá
Tempo gasto: 12 hora(s), 12 minuto(s).
Recebimento: 24/05/2019 11:01:14 Fase: Ciência da Minuta ao Relator Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 24/05/2019 11:47:35 Ação: Prosseguir
Recebimento: 22/05/2019 16:55:33 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 22/05/2019 16:57:16 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 54/65, conforme solicitado pela relatora desta matéria, Deputada Janete de Sá, às fls. 47 dos autos.
Recebimento: 22/05/2019 12:44:59 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 22/05/2019 12:46:40 Ação: Prosseguir
Recebimento: 02/05/2019 09:17:52 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 02/05/2019 10:42:17 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada às fls. 54/65 do presente Projeto de Lei nº 284/2018.
Recebimento: 25/04/2019 18:42:55 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 25/04/2019 18:58:40 Ação: Prosseguir
Recebimento: 25/04/2019 12:37:38 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 25/04/2019 18:42:55 Ação: Prosseguir
Minutas - DP 898/2019
Recebimento: 25/04/2019 07:31:55 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 25/04/2019 12:37:38 Ação: Prosseguir
Recebimento: 25/04/2019 07:31:39 Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 25/04/2019 07:31:55 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 284/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
Recebimento: 25/04/2019 07:27:11 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 25/04/2019 07:31:39 Ação: Análise
Recebimento: 23/04/2019 14:08:38 Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor:Procuradoria Geral
Envio: 24/04/2019 11:27:31 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 284/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido da sua constitucionalidade. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 10/04/2019 08:54:58 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 10/04/2019 09:01:44 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem da Senhora Relatora encaminhamos a presente proposição para elaboração da minuta de parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, conforme opinou o Sr. Procurador de piso.
Recebimento: 05/04/2019 15:55:50 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor:Gab. Dep. Janete Sá
Envio: 09/04/2019 11:25:47 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Justiça, para que encaminhe à Procuradoria desta Casa para elaboração de minuta de parecer no sentido do opinamento do Procurador de piso, ou seja, pela da constitucionalidade da presente proposição.
Recebimento: 27/03/2019 16:23:35 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 27/03/2019 16:25:59 Ação: Designar Relator
Documentos Anexados CCJSPR 596/2019
Recebimento: 20/03/2019 09:56:24 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 27/03/2019 16:23:35 Ação: Prosseguir
Recebimento: 19/03/2019 14:44:52 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 19/03/2019 14:51:50 Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho constante às fls. 38, remeto a presente matéria para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 41 do Regimento Interno (Vide despacho do Senhor Procurador Geral, constante às fls. 34, para instrução do(a) relator(a) designado(a); 2. de Cultura e Comunicação Social, na forma do artigo 51 do Regimento Interno; 3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do artigo 42 do Regimento Interno.
Recebimento: 19/03/2019 11:19:39 Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 19/03/2019 11:20:25 Ação: Prosseguir
Recebimento: 13/03/2019 11:10:58 Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 18/03/2019 18:27:28 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dia(s), 7 hora(s), 17 minuto(s).
Recebimento: 12/03/2019 20:17:02 Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 13/03/2019 11:10:46 Ação: Prosseguir
Recebimento: 28/02/2019 16:19:46 Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 12/03/2019 20:16:54 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 12 dia(s), 4 hora(s).
Recebimento: 28/02/2019 16:16:45 Fase: Para Providências Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL
Envio: 28/02/2019 16:19:21 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento n.º 84/2019, do Deputado Euclério Sampaio, lido no expediente da sessão ordinária do dia 11/02/19, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n.º 284/2018, de sua autoria, para tramitação nos termos do art. 120, do mesmo regimento.
Recebimento: 12/02/2019 11:54:44 Fase: Arquivado Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 12/02/2019 12:02:36 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Após desarquivamento conforme REQ 84/2019, encaminho a presente Proposição a essa Diretoria para devidas providências.
Recebimento: 12/02/2019 11:54:03 Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 12/02/2019 11:54:29 Ação: Prosseguir
Recebimento: 21/12/2018 17:51:16 Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 30/01/2019 18:36:19 Ação: Prosseguir
Recebimento: 20/11/2018 11:02:02 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 20/11/2018 14:55:15 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 hora(s), 53 minuto(s).
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos do opinamento do Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, constante às fls. 23/32, razão pela qual deixo de acolher o parecer técnico exarado pelo Sr. Procurador designado às fls. 13/23, pela inconstitucionalidade formal do presente Projeto de Lei nº 284/2018.
Recebimento: 14/11/2018 13:57:51 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 14/11/2018 16:18:22 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho o presente Processo Legislativo – PL nº 284/2018, com o Parecer Técnico elaborado pelo Procurador designado e Opinamento elaborado pelo Coordenador da Setorial Legislativa, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Recebimento: 12/11/2018 19:28:32 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Recebimento: 12/11/2018 19:26:58 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 12/11/2018 19:28:32 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para opinamento Coordenador da Setorial Legislativa - Vinicius Oliveira
Recebimento: 12/11/2018 12:40:07 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 12/11/2018 19:26:58 Ação: Prosseguir
Recebimento: 09/11/2018 17:49:41 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 12/11/2018 12:40:07 Ação: Designar Procurador
Recebimento: 09/11/2018 17:25:39 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 09/11/2018 17:49:41 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 284/2018, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Recebimento: 07/11/2018 14:50:06 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 09/11/2018 14:01:02 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 284/2018, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Recebimento: 07/11/2018 11:15:54 Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor:Diretoria da Redação
Envio: 07/11/2018 11:40:29 Ação: Análise
Documentos Anexados DR 208/2018
Recebimento: 07/11/2018 09:36:20 Fase: Registro da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 07/11/2018 09:36:41 Ação: Análise
Recebimento: 05/11/2018 17:55:21 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor:Plenário
Envio: 06/11/2018 15:37:42 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cultura e de Finanças.
Recebimento: 05/11/2018 17:55:21 Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor:Coordenação do Setor de Protocolo
Envio: 05/11/2018 17:55:21 Ação: Prosseguir
Para Ciência da Devolução da Proposição Gab. Dep. Janete Sá 314 dias, 19 horas, 33 minutos
Ciência da Minuta ao Relator Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 46 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 1 hora, 25 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Diretoria da Procuradoria 16 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 6 horas, 5 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Minutas - DP
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 5 horas, 6 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Diretoria da Procuradoria Distribuir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 4 minutos Análise Despacho Eletrônico
Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Procuradoria Geral 1 dia, 19 minutos Preparar Parecer Despacho Eletrônico
Para Ciência e Emissão de Parecer Gab. Dep. Janete Sá 4 dias, Prosseguir Despacho Eletrônico
Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 7 dias, 7 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 3ª Sessão Plenário 5 dias, 7 horas, 17 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário 12 dias, 4 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Providências Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL 3 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 1 hora Prosseguir Despacho Eletrônico
Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral Prosseguir Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário 40 dias, 1 hora Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 3 horas, 53 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 2 dias, 29 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 7 horas Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Elaboração de Estudo de Técnica Diretoria da Redação 25 minutos Análise Despacho Eletrônico Documentos Anexados DR

References: artigo 41
 artigo 51
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 120