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Timestamp: 2019-12-05 22:54:56+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 94/2017
Resolução do Conselho de Ministros 94/2017, de 3 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03.
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 dos artigos 7.º e 13.º dos Estatutos dos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 19/2010, de 22 de março, alterado pelos Decretos-Leis 108/2011, de 17 de novembro, 209/2015, de 25 de setembro, 32/2016, de 28 de junho e 69/2017, de 16 de junho, em conjugação com o artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, resulta que os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.
Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, tendo o Ministro das Finanças proposto para vogal executivo o mestre João Luís da Costa Rito Dias Martins.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente, sobre as nomeações constantes da presente resolução.
Nos termos dos n.os 2 e 3 dos artigos 7.º e 13.º dos Estatutos dos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 19/2010, de 22 de março, alterado pelos Decretos-Leis 108/2011, de 17 de novembro, 209/2015, de 25 de setembro, 32/2016, de 28 de junho e 69/2017, de 16 de junho, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
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References: artigo 31
 artigo 31
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 199