Source: http://docplayer.com.br/7356479-Estatutos-da-associacao-nacional-de-jovens-autarcas-socialistas.html
Timestamp: 2020-05-31 00:24:52+00:00

Document:
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JOVENS AUTARCAS SOCIALISTAS - PDF Download grátis
Download "ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JOVENS AUTARCAS SOCIALISTAS"
Giovana Cabral Beltrão
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JOVENS AUTARCAS SOCIALISTAS
2 Capítulo I Da denominação, Fins, Duração e Sede Artigo 1.º Designação É constituída uma associação denominada Associação Nacional de Jovens Autarcas Socialistas, ou abreviadamente ANJAS, com fins não lucrativos. Artigo 2.º Objecto A ANJAS tem como objecto social, a formação autárquica, informação e apoio jurídico aos seus associados. Artigo 3.º Actividades Para efeitos do disposto no artigo anterior, a Associação pode desenvolver todas as actividades adequadas a esse objecto social, nomeadamente, através de: a) Realização de encontros, conferências e congressos no seio da ANJAS ou em colaboração com outras associações ou instituições; b) Contactos tão estreitos quanto possível com as Delegações Regionais de Jovens Autarcas Socialistas, a Associação Nacional de Autarcas do Partido Socialista e quaisquer outras organizações de autarcas a nível local, nacional ou internacional; c) Publicações; d) Cursos de Formação. Capítulo II Dos Associados Artigo 6.º Categorias de Associados 1. Haverá as seguintes categorias de associados: a) Efectivos; b) Honorários. 2. Serão admitidos como associados efectivos todos os jovens autarcas e candidatos a órgãos autárquicos nas listas do Partido Socialista, militantes ou não da Juventude Socialista, da área geográfica correspondente ao território nacional, e que perfilhem dos ideais do Socialismo Democrático, com idade inferior a trinta anos na altura em que iniciaram o mandato autárquico em curso. 3. A assembleia poderá declarar associado honorário qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha prestado serviços relevantes ao poder autárquico ou à ANJAS. Artigo 7.º Da Admissão A qualidade de associado efectivo, adquire-se mediante proposta escrita à direcção, donde conste o compromisso de respeitar o espírito da ANJAS e de prosseguir os seus fins. Único - A direcção poderá recusar a admissão de associados que não preencham os requisitos para tal necessários, cabendo dessa decisão recurso para a assembleia- geral. Artigo 4.º Duração A ANJAS constitui-se por tempo indeterminado, a partir de hoje. Artigo 5.º Sede A ANJAS tem a sua sede em Lisboa, na Rua Rodrigo da Fonseca, no 24, 1º Dto. Artigo 8.º Direitos dos Associados São direitos dos associados: a) Participar em todas as iniciativas da ANJAS; b) Eleger para todos os cargos dos órgãos sociais; c) Só pode ser eleito para os órgãos da ANJAS o associado que tenha sido candidato nas eleições Autárquicas imediatamente anteriores à Assembleia Geral Eleitoral. 02
3 d) Ser informado de todas as actividades da ANJAS e receber todas as eventuais publicações, nas condições que forem especificadas. Artigo 9.º Deveres dos Associados São deveres dos associados: a) Participar activamente em todas as iniciativas da ANJAS para prossecução dos seus fins; b) Exercer gratuita e obrigatoriamente as funções para que for eleito; c) Honrar o compromisso de admissão a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 8º. Artigo 10.º Cessação da Qualidade de Associado 1. Perderão a qualidade de associados efectivos aqueles que: a) Completem trinta anos, sem prejuízo de completarem o mandato autárquico ou nos órgãos da ANJAS para que forem eleitos, antes dos trinta anos; b) Requeiram a sua demissão; c) Sejam expulsos por grave infracção às suas obrigações estatuárias. 2. A pena de expulsão, nos termos da alínea d) deste artigo, será proposta pela direcção à assembleia-geral, precedida de processo disciplinar. Artigo 11.º Receitas Constituem receitas da ANJAS: a) As que lhe advenham por doação ou subsídio. b) As que sejam proveito das actividades realizadas; Capítulo III Dos Órgãos Sociais Artigo 12.º Órgãos Sociais São órgãos sociais da ANJAS: a) A Assembleia Geral; b) A Direcção; c) O Conselho Geral; d) O conselho fiscal; e) As Delegações Regionais; Artigo 13º Duração dos Mandatos A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais do ANJAS é de dois anos. Secção I Da Assembleia-Geral Artigo 14.º A assembleia geral é composta por todos os associados efectivos da ANJAS. Único - Têm inerência na Assembleia Geral, sem direito a voto, os representantes da JS Nacional na Comissão Nacional e Comissão Politica Nacional do PS, eleitos em Congresso Nacional da Juventude Socialista, o Presidente da Mesa da Comissão Nacional da JS, o Secretáro- Geral da JS, o Secretariado Nacional da JS e todos os Coordenadores das estruturas federativas da Juventude Socialista. Artigo 15.º Reuniões 1. A Assembleia Geral reunirá sob a orientação de um presidente, um vice-presidente e um secretário, sendo o presidente substituído, nos seus impedimentos, respectivamente pelo Vice-Presidente e pelo Secretário. 2. A assembleia geral reunirá ordinariamente no último trimestre de cada ano civil. 03
4 3. A assembleia geral reunirá extraordinariamente sempre que: a) A direcção o entenda por conveniente; b) O conselho geral o tenha deliberado por maioria de dois terços dos membros que o compõem; c) Tal seja requerido por um mínimo de cem associados efectivos da ANJAS. Artigo 16.º Convocatórias 1. A assembleia-geral, quer se reúna ordinária ou extraordinariamente, será convocada pelo seu presidente por convocatória enviada a todos os associados da ANJAS, pelo menos com oito dias de antecedência. 2. Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 15.º, a direcção ou o conselho geral deverão comunicar de imediato a sua deliberação ao presidente da assembleia-geral especificando os assuntos que deverão ser tratados na assembleia-geral. No caso da alínea c) do mesmo parágrafo, competirá aos associados. 3. Nos casos previstos no n.º 2 do presente artigo, o presidente da assembleia geral convocará esta, para reunir até trinta dias após o recebimento da comunicação aí referida ou requerido pelos associados. 4. Caso o presidente da assembleia-geral, ou o seu substituto, não proceda à convocação nos termos do parágrafo anterior, os órgãos ou os associados que a requereram podem subrogar-se no direito de convocatória, nos termos em que o presidente da assembleia- geral o poderia fazer. Artigo 17.º Poder de Decisão À assembleia compete o mais lato poder de decisão na orientação dos destinos da ANJAS e na prossecução dos seus fins estatutários, devendo as suas deliberações ser obrigatoriamente acatadas por todos os associados e órgãos sociais. Artigo 18.º Formas de Deliberação 1. A Assembleia Geral delibera por maioria absoluta dos votos expressos pelos associados efectivos presentes. 2. A assembleia geral apenas estará validamente constituída no dia e hora marcados na convocatória, estando presentes metade dos sócios efectivos ou no mesmo local trinta minutos depois, com qualquer número de associados efectivos. 3. A cada associado corresponde um voto. 4. A assembleia geral apenas poderá deliberar validamente com o voto favorável de pelo menos três quartos dos seus associados presentes nos seguintes actos: a) Alteração dos estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos sociais antes do termo do período para que foram eleitos. 5. A assembleia geral apenas poderá deliberar validamente estando presentes, pelo menos, três quartos de todos os seus associados para efeitos de extinção da ANJAS. Secção II Da Direcção Artigo 19.º 1. A direcção é composta por nove associados efectivos, eleitos em assembleia geral, sendo o primeiro da lista o presidente. 2. Têm assento na Direcção, sem direito a voto, o secretário Geral da JS e um membro indicado pelo Secretariado Nacional da Juventude Socialista 3. A direcção tem, ainda, dois vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e quatro vogais. 04
5 Artigo 20.º Periodicidade das Reuniões A direcção reunirá, pelo menos, uma vez em cada mês. Artigo 21.º Competências 1. À direcção competem os mais latos poderes de administração social da ANJAS e a sua representação em juízo e fora dele. 2. Compete também à Direcção colaborar com o Secretariado Nacional da JS, Comissão Politica Nacional da Juventude Socialista e Comissão Nacional da Juventude Socialista na definição da política autárquica. 3. Compete ainda à direcção: a) O cumprimento e aplicação das deliberações da assembleia geral, quer se traduzam em comandos concretos, quer sejam meras recomendações programáticas; b) A definição da orientação da ANJAS nos termos das deliberações da Assembleia Geral ou nos casos em que não existam tais deliberações; c) A admissão dos sócios efectivos; d) Elaborar e apresentar ao Conselho Geral e ao Conselho Fiscal, respectivamente, os planos de actividades e os relatórios e contas de Gerência da Associação. Artigo 22.º Forma de Deliberação A direcção delibera por maioria de todos os seus membros, tendo o presidente voto de qualidade. Secção III Do Conselho Geral Artigo 24.º 1. O Conselho Geral é composto por: a) Quarenta Associados eleitos em AG; b) Mesa da Assembleia Geral, eleita entre os seus membros. 2. O exercício de um mandato na Direcção, não é acumulável com a efectividade de funções no Conselho Geral. 3. Participam, ainda, nos trabalhos do Conselho Geral, embora sem direito a voto, o Secretário Geral da Juventude Socialista, o Presidente da Comissão Nacional da JS, os membros da Direcção Nacional da ANJAS e os Coordenadores das Delegações Regionais. 4. O Presidente do Conselho Geral é o primeiro elemento da lista mais votada. 5. Os membros do Conselho Geral elegerão de entre si, dois secretários que, com o Presidente, orientarão os seus trabalhos. Artigo 25.º Periodicidade das Reuniões 1. O Conselho Geral reunirá sempre que tal for pedido pela direcção, pelo conselho fiscal, quando for convocado pelo seu presidente, ou ainda a requerimento de, pelo menos, um quinto dos seus membros com direito a voto. 2. Nos casos previstos no artigo anterior, o presidente do Conselho Geral convocá-lo-á para se reunir no prazo de quinze dias. Artigo 23.º Assinaturas A ANJAS obriga-se pela aposição de duas assinaturas dos membros da Direcção, uma das quais será obrigatoriamente a do presidente ou do vice-presidente, nos seus impedimentos. Artigo 26.º Competências Compete ao Conselho Geral: a) Emitir pareceres sobre todas as questões relacionadas com a actividade da ANJAS; b) Propor à direcção e à assembleia geral a 05
6 c) Requerer, nos termos do artigo 17.º, a convocação extraordinária da assembleia geral, se tal for deliberado por dois terços dos seus membros. Artigo 27.º Formas de Deliberação 1. O Conselho Geral delibera por maioria simples dos votos expressos pelos membros presentes. 2. A cada membro do Conselho Geral cabe um voto. 3. O presidente tem voto de qualidade. Secção IV Do Conselho Fiscal Artigo 28.º O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais. Artigo 29.º Reuniões O conselho fiscal reunirá obrigatoriamente, para apreciar e emitir parecer sobre o balanço e as contas da direcção, no último trimestre de cada ano, e sempre que o entender, para acompanhar a vida financeira da ANJAS. Artigo 30.º Formas de Deliberação O conselho fiscal delibera por maioria dos votos expressos pelos membros presentes, tendo o seu presidente voto de qualidade. Capítulo IV Das Eleições Artigo 31.º Formas de Eleição 1. Os órgãos sociais da ANJAS, com excepção do Conselho Geral, serão eleitos em assembleia geral em listas unitárias, por voto directo e secreto, por maioria simples dos votos expressos pelos associados presentes ou representados e pelo período de dois anos. 2. O Conselho Geral é eleito segundo a média mais alta de Hondt. 3. As Listas deverão ser propostas pelo mínimo de vinte proponentes com direito a voto, e deverão ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até às catorze horas da véspera da AG. Capítulo V Da Organização Regional Artigo 33.º Estruturas Regionais A ANJAS terá estruturas de base Regional correspondentes às Federações da Juventude Socialista e cuja denominação será de Delegação Regional. Artigo 34.º Funcionamento das Estruturas Regionais A organização das Delegações Regionais decorre dos termos do Regulamento Geral das Delegações Regionais a aprovar pela Assembleia Geral. 06
7 Capítulo VI Casos Omissos Artigo 35.º Omissões Os casos omissos nos presentes estatutos serão integrados com respeito pela legislação imperativa aplicável ou por deliberação do Conselho Geral com recurso para a AG. Capítulo VII Disposições Finais e Transitórias Artigo 36.º Entrada em Vigor Os presentes estatutos entram imediatamente em vigor. Rua Rodrigo da Fonseca, N.º 24, 1º Dto Lisboa - Portugal

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 23
 Artigo 26
 artigo 17
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36