Source: https://www.centraljuridica.com/juris/5597/apelacao_civel_acidente_de_trabalho_inss_decadencia_prescricao_revisional_de.html
Timestamp: 2020-07-03 20:03:33+00:00

Document:
APELA��O C�VEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. DECAD�NCIA. PRESCRI��O. REVISIONAL DE REAJUSTE DE BENEF�CIO. CONVERS�O EM URV. MANUTEN��O DO VALOR REAL DO BENEF�CIO. APLICA��O DO �NDICE DO IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 05/96, 06/97, 06/99, 06/2000, 06/2001 E 06/2002. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO EM FACE DE INOVA��O RECURSAL. 1. Decad�ncia. Inocorr�ncia. O apelante postula a revis�o do valor do benef�cio concedido em decorr�ncia de acidente que ocorreu antes da vig�ncia da Lei n� 9.528/97, que alterou o art. 103, caput, da Lei n� 8.213/91. Portanto, n�o se reconhece a decad�ncia do direito, pois a Lei n� 9.528/97 n�o pode atingir rela��o jur�dica constitu�da em data anterior a sua vig�ncia. 2. Nas a��es acident�rias a prescri��o n�o atinge o fundo do direito, mas t�o-somente as presta��es concernentes ao q�inq��nio anterior � propositura da a��o. 3. Invi�vel a aprecia��o, nesta Inst�ncia, do pedido de altera��o da sistem�tica de convers�o da URV de forma que preserve o valor real do benef�cio, bem como dos pedidos de aplica��o do �ndice do IGP-DI nos reajustamentos de 05/96, 06/97, 06/99, 06/00, 06/01 e 06/02. 4. Para a apura��o da renda mensal inicial de benef�cio previdenci�rio, em se tratando de corre��o monet�ria de sal�rios-de-contribui��o, aplica-se o IRSM integral do m�s de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67%, antes da convers�o em URV, a teor do artigo 21, � 1�, da Lei n. 8.880/94. 5. Corre��o monet�ria. O �ndice utilizado na corre��o monet�ria das parcelas vencidas deve ser o IGP-DI, conforme o disposto no art. 10 da Lei n. 9.711/98, desde o vencimento de cada presta��o, tendo em vista a natureza alimentar do benef�cio. 6. Os juros de mora devem ser fixados em percentual de 12% ao ano, desde a cita��o, conforme o entendimento do STJ. 7. O INSS n�o tem isen��o de custas e emolumentos nas a��es acident�rias e de benef�cios propostas na Justi�a Estadual. S�mula 178 do STJ. Custas processuais (inclu�dos os honor�rios periciais) s�o devidas pela metade, consoante o art. 11, `a�, do Regimento de Custas � Lei n. 8.121/85. CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E DERAM PROVIMENTO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UN�NIME. (Apela��o C�vel N� 70020106787, Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Odone Sanguin�, Julgado em 05/09/2007)
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCI�RIO. EX-COMBATENTE. PENS�O ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88 E ART. 4� DA LEI 8.059/90. CUMULA��O COM APOSENTADORIA DE SERVIDOR P�BLICO CIVIL. RECONHECIMENTO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURAN�A. PRETENS�O DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRET�RITAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERGA��O DO PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONDICIONAMENTO DA SATISFA��O DO CR�DITO � DOTA��O OR�AMENT�RIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRE��O MONET�RIA. JUROS DE MORA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS.1. Subsiste interesse processual da parte que busca judicialmente o pagamento de parcelas reconhecidas na esfera administrativa e n�o quitadas, mesmo ap�s o ajuizamento da a��o, principalmente porque o autor busca o imediato adimplemento da obriga��o, contudo o processo administrativo, embora admita o direito, condiciona a satisfa��o do cr�dito � exist�ncia de dota��o or�ament�ria, o que implica a posterga��o da pretens�o para momento futuro, caracterizando atraso injustificado da Uni�o Federal a permitir a aprecia��o da quest�o pelo Poder Judici�rio.2. Judicial e administrativamente reconhecido o direito � percep��o de pens�o especial de ex-combatente, sem preju�zo � aposentadoria percebida por servidor p�blico civil, resta incontroverso, nos autos, o direito ao recebimento das parcelas do benef�cio previdenci�rio desde a cessa��o at� o efetivo restabelecimento, possibilitado por Mandado de Seguran�a, respeitada a prescri��o q�inq�enal.3. N�o h� que se falar em aus�ncia de dota��o or�ament�ria se esta existia quando da supress�o equivocada do benef�cio previdenci�rio do autor, eis que vinha ele recebendo normalmente sua aposentadoria estatut�ria. Se assim n�o fosse, a autoridade respons�vel pelo pagamento do pessoal do Minist�rio da Agricultura e Reforma Agr�ria teria prevaricado durante o per�odo em que pagou o benef�cio sem previs�o de dota��o or�ament�ria.4. Ademais, a simples alega��o de necessidade de pr�via dota��o or�ament�ria n�o � suficiente para justificar a dila��o indefinida no tempo do adimplemento da obriga��o pela Uni�o Federal, mormente porque j� transcorrido tempo suficiente para que as provid�ncias necess�rias fossem adotadas para atender o disposto no art. 40, da CF/88, que garantiu ao autor a percep��o de proventos de aposentadoria, como servidor p�blico civil, e no art. 58, do ADCT da CF/88, que lhe beneficiou com pens�o especial de ex-combatente, inclusive com a cumula��o j� autorizada.5. A corre��o monet�ria incide sobre o d�bito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada presta��o, conforme Manual de Orienta��o de Procedimentos para os C�lculos na Justi�a Federal.6. Os juros de mora de 1% ao m�s devem ser contados da cita��o, no tocante �s presta��es a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores.7. Os honor�rios de advogado devem ser fixados em 10% sobre o valor da condena��o, correspondente �s parcelas vencidas at� o momento da prola��o da senten�a, de acordo com a S�mula n�. 111 do Superior Tribunal de Justi�a e artigo 20, � 3�, do CPC8. Apela��o improvida. Remessa oficial parcialmente provida, conforme itens 2, 5 a 7.(AC 2004.38.00.032658-7/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.57 de 23/06/2008)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. A��O RESCIS�RIA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSI��O DE LEI. ART. 488, INCISO V, DO CPC. S�MULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MAT�RIA DE �NDOLE CONSTITUCIONAL. PROTE��O ESTATAL � UNI�O EST�VEL. ART. 226, � 3�, DA CF/88. MILITAR. PENS�O POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPEND�NCIA ECON�MICA. PRESUN��O LEGAL. ISONOMIA COM O C�NJUGE. LITIG�NCIA DE M�-F�. DESCARACTERIZA��O. RATEIO IGUALIT�RIO COM A EX-ESPOSA DIVORCIADA. ART. 9�, � 1�, DA LEI N� 3.765/60. VERBA HONOR�RIA REDUZIDA. CAUSA N�O-COMPLEXA.1. Constitui hip�tese de cabimento de a��o rescis�ria a concess�o de tutela jurisdicional que importe em viola��o a literal disposi��o de lei (art. 485, inciso V, do CPC), afastada, na esp�cie, a aplica��o da S�mula 343/STF, por se tratar de mat�ria de natureza constitucional, atinente � garantia de prote��o estatal � uni�o est�vel.2. A exig�ncia de comprova��o da depend�ncia econ�mica para a habilita��o de companheira � pens�o por morte de militar ofende o preceito constitucional da garantia � prote��o estatal � uni�o est�vel (art. 226, � 3�, da CF/88), que equiparou a companheira ao c�njuge, para fins de benef�cio previdenci�rio.3. O s� fato de a companheira auferir renda pr�pria, decorrente de sua aposentadoria como professora prim�ria, e receber pens�o deixada por seu ex-marido, n�o lhe retira a condi��o de dependente econ�mica do ex-militar, tendo em vista que as provas dos autos conduzem � conclus�o da exist�ncia de m�tua assist�ncia financeira para a manuten��o da unidade familiar.4. Precedentes da Corte (AC 1999.33.00.010862-8/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, DJ de 23/10/2006, p.15; AC 2001.40.00.004891-0/PI, Rel. Desembargador Federal Jos� Am�lcar Machado, Primeira Turma, DJ de 28/08/2006, p.19; AC 1998.35.00.018033-5/GO, Rel. Juiz Federal C�sar Cintra Fonseca (conv), Segunda Turma, DJ de 08/06/2006, p.26; AC 2001.33.00.001771-8/BA, Rel. Juiz Federal Antonio Cl�udio Macedo da Silva (conv), Primeira Turma, DJ de 17/10/2005, p.09).5. N�o caracteriza a hip�tese de litig�ncia de m�-f� sancionada com a multa prevista no art. 18, � 2�, do CPC o fato de a Administra��o majorar a pens�o da r� ex-esposa de 25% para 100% do benef�cio, por se tratar de mera interpreta��o equivocada a legisla��o aplic�vel ao caso, para a qual n�o contribuiu a benefici�ria.6. O art. 9�, � 1�, da Lei n� 3.765/60, vigente � �poca do �bito do instituidor da pens�o, previa o rateio igualit�rio do benef�cio entre os dependentes do mesmo grau de preced�ncia, situa��o em que se enquadram a ex-esposa divorciada e a companheira, sendo irrelevante o fato de que a ex-esposa recebia pens�o aliment�cia no valor de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do soldo do ex-militar.7. Em se tratando de causa n�o-complexa, que n�o exigiu muito trabalho do profissional, reduz-se a verba honor�ria sucumbencial para 10% (dez por cento) do valor da condena��o.8. A��o rescis�ria julgada procedente.(AR 2002.01.00.014456-0/GO, Rel. Ju�za Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Se��o,DJ p.04 de 09/11/2007)
PREVIDENCI�RIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEF�CIO ASSISTENCIAL. LEI N� 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICI�NCIA. COMPROVA��O DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PR�PRIA MANUTEN��O OU T�-LA PROVIDA POR SUA FAM�LIA. PRINC�PIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPOSSUFICI�NCIA FINANCEIRA. CONDI��O DE MISERABILIDADE. CORRE��O MONET�RIA. JUROS. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. 1. Remessa tida por interposta. Quando n�o se tratar de senten�a l�quida, inaplic�vel o � 2� do artigo 475 do C�digo de Processo Civil, posto que desconhecido o conte�do econ�mico do pleito. Tamb�m n�o incide o � 3� desse artigo, tendo em vista que a senten�a n�o se fundamentou em jurisprud�ncia do plen�rio ou s�mula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Assim, quando ausente a determina��o de remessa pelo ju�zo a quo, o Tribunal dever� conhec�-la de of�cio. 2. A Renda Mensal Vital�cia ser� devida ao idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou ao inv�lido que n�o exercer atividade remunerada, n�o for mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente e n�o tiver outro meio de prover o pr�prio sustento, na forma do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida n�o como falta de condi��es para as atividades m�nimas do dia a dia, mas como a aus�ncia de meios de subsist�ncia, visto sob um aspecto econ�mico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda. 4. Conclui o perito m�dico a autora � portadora de epilepsia e dist�rbio de comportamento, dist�rbio de mem�ria (retardo mental), limita��o dos movimentos e for�a muscular do membro superior direito em decorr�ncia de cicatrizes (queimaduras), sendo incapaz de trabalhar e desempenhar algumas atividades da vida di�ria (fls. 48/49). O fato da autora n�o ser impedido de praticar alguns atos normais da vida di�ria, conforme informado na per�cia m�dica, em nada interfere na sua incapacidade para trabalhar, conforme j� exposto nos itens 5, 6 e 7 supra. 5. Hipossufici�ncia financeira caracterizada a partir da inexist�ncia de renda pela requerente auferida, exclu�do o montante de 02 (dois) sal�rios m�nimo advindo dos benef�cios previdenci�rios de aposentadoria percebidos por seus genitores. 6. A renda per capita do n�cleo familiar se situaria em patamar de � sal�rio m�nimo, ao se levar em considera��o a pens�o por morte de que � benefici�ria a m�e da requerente, circunst�ncia que tamb�m n�o afastaria a pertin�ncia da frui��o da presta��o assistencial. Normas legisladas supervenientes � Lei n.� 8.742/93 que disciplinaram as pol�ticas de amparo e assist�ncia social promovidas pelo governo federal estabeleceram o crit�rio de � sal�rio m�nimo como par�metro definidor da linha da pobreza (Leis n.� 10.836/01 (Bolsa-fam�lia), n� 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso � Alimenta��o), n� 10.219/01 (Bolsa-escola). 7. Embora o Supremo Tribunal Federal j� tenha se pronunciado por meio da Adin n�. 1232 quanto � constitucionalidade do art. 20 da Lei n�. 8.7492/86, bem assim dos requisitos que l� se encerram para a concess�o do benef�cio de amparo assistencial, a quest�o atinente � comprova��o da car�ncia financeira para fins de concess�o do benef�cio assistencial vem sofrendo modifica��es jurisprudenciais com o fito de adequar a declara��o de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais altera��es jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei n� 8.742/93, tem reinterpretado o art. 203 da Constitui��o da Rep�blica para admitir que o crit�rio de � do sal�rio m�nimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indiv�duo, posi��o que encontra amparo na jurisprud�ncia deste Tribunal, da Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justi�a. 8. A corre��o monet�ria incide sobre o d�bito previdenci�rio, a partir do vencimento de cada presta��o, nos termos da Lei n� 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orienta��o de Procedimentos para os C�lculos na Justi�a Federal. 9. Cedendo � orienta��o desta c. Turma, os juros morat�rios s�o devidos no percentual de 1% a.m. at� a edi��o da Lei n�. 11.960/2009, quando ent�o ser�o devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme s�o aplicados nas cadernetas de poupan�a. Contam-se da cita��o, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe s�o posteriores. 10. Os honor�rios de advogado s�o devidos na ordem de 10% sobre o valor da condena��o, correspondente �s parcelas vencidas at� o momento da prola��o da senten�a, de acordo com a S�mula n. 111 do Superior Tribunal de Justi�a e artigo 20, � 3�, do CPC. 11. Apela��o n�o provida e remessa parcialmente provida, nos termos dos itens 8, 9 e 10. (TRF1. AC 2006.01.99.014202-6/MG, Rel. Ju�za Federal Rog�ria Maria Castro Debelli, 2� Turma Suplementar,e-DJF1 p.244 de 08/02/2012)
EMBARGOS DE DECLARA��O. DIREITO PREVIDENCI�RIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PRESCRI��O ADMINISTRATIVA, ATO JUR�DICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. INEXIST�NCIA DOS V�CIOS ELENCADOS PELO ART. 535 DO CPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARA��O. (Embargos de Declara��o N� 70026455675, Vig�sima Primeira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/10/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFERIDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES, NO EXATO VALOR QUE AUFERE O DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 273, �2�, DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do � 2� do artigo 273, do C�digo de Processo Civil, a antecipa��o da tutela n�o ser� concedida quando se vislumbrar o perigo de irreversibilidade das conseq��ncias f�ticas. Caso concreto em que foi fixada pens�o mensal aos autores no valor de 01 (um) sal�rio m�nimo. Ocorre que o r�u comprovou ser exatamente este o valor que aufere mensalmente, a t�tulo de pens�o, do INSS. Dessa forma, embora n�o se desconsidere a prec�ria situa��o dos autores, � certo que a manten�a da decis�o recorrida revelar-se-ia extremamente gravosa ao r�u que, idoso, seria privado de sua �nica fonte sustento. Violar-se-ia, inclusive, o pr�prio princ�pio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democr�tico de Direito (art. 1�, III, da Constitui��o Federal), o que � inadmiss�vel. Assim, prudente determinar a limita��o da pens�o fixada em 30% (trinta por cento) do sal�rio m�nimo para ambos os autores. DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZA��O DA REPRESENTA��O PROCESSUAL DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. Razo�vel o deferimento de dila��o do prazo para sanar a irregularidade. Ressalte-se, ainda, que o prazo assinalado pelo ju�zo n�o tem natureza perempt�ria. EXTRA��O DE C�PIAS DE FORMA GRATUITA PELA SERVENTIA. DESCABIMENTO. O pleito de extra��o de c�pias de forma gratuita n�o encontra amparo no artigo 3� da Lei 1.060/50. AFASTADA A PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UN�NIME. (Agravo de Instrumento N� 70018690719, Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/04/2007)
PREVIDENCI�RIO. AUX�LIO DOEN�A. BENEF�CIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PER�CIA M�DICA JUDICIAL. CONDI��O DE SEGURADO CARACTERIZADA. PATOLOGIA QUE SE AGRAVOU EM FACE DA ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA PELO AUTOR. CONCAUSA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. BENEF�CIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORRE��O MONET�RIA. JUROS. SUCUMB�NCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de n�o ter o autor recolhido por mais de um ano benef�cio previdenci�rio n�o lhe retira a condi��o de segurado se assim n�o procedeu porque impossibilitado fisicamente de exercer atividade laborativa ap�s o acidente de trabalho de que foi v�tima. Precedentes do STJ. Restando demonstrado por per�cia m�dica judicial que o trabalho do segurado (servente na constru��o civil) contribuiu para o aparecimento precoce dos sintomas da patologia (dor lombar e cervical), restringindo sua capacidade laboral, caracterizado est� o nexo de causalidade entre a a��o e o resultado (teoria da concausa), fazendo jus o autor a concess�o do benef�cio previdenci�rio. O benef�cio dever� ser institu�do desde a data do requerimento administrativo, j� que o direito do autor em obt�-lo surgiu com o acidente e foi por ele manifestado formalmente ao Instituto nesse ocasi�o. Jurisprud�ncia do STJ neste sentido. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s devem ser computados a partir da cita��o (S�mula 204 do STJ). As parcelas dever�o ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada uma delas, at� o efetivo pagamento (S�mula 148 do STJ). O Instituto deve suportar o pagamento das despesas processuais, incluindo remunera��o do perito, e honor�rio ao advogado do autor (S�mula 111 do STJ). Recurso conhecido e provido.(TJPR - 6� C.C�vel - AC 0398991-1 - Umuarama - Rel.: Juiz Subst. 2� G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 29.05.2007)

References: artigo 21
 artigo 20
 artigo 475
 artigo 20
 ARTIGO 273
 artigo 273
 artigo 3