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Timestamp: 2018-07-18 14:06:16+00:00

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Nos Labirintos do Direito: Jurisprudência garante citação pessoal e direito ao contraditório na cobrança do laudêmio
Nº CNJ : 0012665-05.2011.4.02.5001
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES
APELADO : WILLIAN ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO : ALTIVO MACIEL BARROS SILVA E OUTRO
REMETENTE : JUIZO DA 5A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA-ES
ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201150010126654)
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença de fls. 266/286, que: a) deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a UNIÃO se abstenha de efetivar qualquer ato oriundo do não recolhimento de encargos vinculados à qualificação do imóvel em comento como terreno de marinha, como a extração de certidão de dívida ativa ou a inscrição do nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito; e b) julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a UNIÃO, bem como para determinar que a UNIÃO se abstenha de cobrar importâncias derivadas da ocupação do imóvel em questão e restitua as importâncias pagas a título de taxa de ocupação, devidamente corrigidas.
Em suas razões de apelação (fls. 290/305), a UNIÃO sustenta: a) que o imóvel em questão, identificado como terreno de marinha, é de sua propriedade, nos termos do disposto no artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, de forma que a certidão de registro de propriedade do imóvel apresentada pelo particular possui apenas presunção relativa quanto ao domínio, sendo a ela inoponível; b) a ocorrência de decadência, pois a determinação da linha de preamar médio foi aprovada há várias décadas; c) que o procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha observou os trâmites legais, tendo sido dada a oportunidade aos interessados de apresentação de estudos de plantas, de documentos e de outros esclarecimentos acerca do trecho demarcado, bem como de oferecimento de impugnação, de maneira que não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; d) que, como o ora apelado ocupa terreno de marinha, devidamente demarcado e identificado, deve proceder ao pagamento da taxa de ocupação; e e) que não há que se falar em repetição de indébito, na medida em que não houve a comprovação do pagamento indevido.
O ora apelado apresentou contrarrazões às fls. 331/378, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença em sua integralidade.
Remetidos os autos a este Tribunal, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do provimento do recurso de apelação, aos seguintes fundamentos: a) deve prevalecer a norma constitucional que designa os terrenos de marinha como propriedade da UNIÃO; e b) tendo em vista o fato de o procedimento de demarcação ter sido finalizado em 1968, não pode a alegação de inconstitucionalidade do artigo 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, ser enfrentada à luz da Constituição Federal de 1988, uma vez que a norma vigia sob a égide de outra ordem constitucional (fls. 05/08 dos autos do processo físico).
Primeiramente, merece ser afastada a alegação da UNIÃO de impossibilidade de questionamento, pela parte autora, da regularidade do processo de demarcação ou do cadastramento do imóvel como terreno de marinha, ao argumento de ter transcorrido lapso temporal superior ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32.
Apesar de o procedimento de demarcação da linha preamar na região ter sido realizado na década de 60, a notificação dos ocupantes dos imóveis foi realizada por edital, não havendo informação precisa nos autos acerca da data em que a parte autora foi formalmente comunicada da demarcação ou do cadastramento do imóvel como terreno de marinha, devendo ser destacado, ainda, que os documentos acostados aos autos indicam que as cobranças das taxas de ocupação foram emitidas recentemente, no ano de 2011 (fls. 78/86).
Não há que se falar, pois, em prescrição ou decadência, tendo em vista a inexistência nos registros públicos, quando da aquisição do imóvel, de informações de que a área seria caracterizada como terreno de marinha, merecendo atenção o fato de que, de acordo com princípio da actio nata, somente a partir da notificação para pagamento da taxa de ocupação pode-se falar em nascimento da pretensão da parte autora, data a partir da qual deve ser contado o prazo para impugnar o débito lançado e a relação jurídica que o respalda.
Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais:
"ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TAXA DE OCUPAÇÃO.
2. Não pode o Poder Público, através de procedimento administrativo com mera citação por edital, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". O devido processo legal, para o caso, exige quando menos a intimação pessoal. Expressiva linha sustenta, inclusive, ser exigível a via judiciária, de modo a resguardar os direitos do beneficiário da presunção de veracidade do registro, até contra terceiros, diante da potencial evicção. Inteligência dos artigos 9º e seguintes do Decreto-lei n° 9.760/1946, 1245, §2º, do CC e artigo 5º, LIV, da Lei Maior.
3 - Apelação e remessa necessária desprovidas."
(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 200851010172564, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, publicado em 18/12/2013)
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DA LPM 1831. EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. COBRANÇA AFASTADA ATÉ A CORREÇÃO DO ATO.
(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 201150010049325, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, publicado em 28/11/2013)
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO.
(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 201150010124360, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, publicado em 02/05/2013)
Ultrapassada esta questão, cumpre destacar que os terrenos de marinha são bens públicos dominicais de propriedade da UNIÃO desde a época colonial, tendo sido utilizados na defesa da costa brasileira.
O artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, elenca os bens da União, dentre eles os terrenos de marinha e seus acrescidos:
§ 2º - A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei."
Sobre a conceituação dos terrenos de marinha e seus acrescidos, dispõem os artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 9.760/46:
"Artigo 2º - São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.
Artigo 3º - São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha."
Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o registro imobiliário apresentado pelo particular possui mera presunção relativa de propriedade, sendo inoponível em face da UNIÃO para afastar o regime dos terrenos de marinha, na medida em que o artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, atribuiu originariamente àquele ente federativo a propriedade dos mencionados bens.
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).
(STJ, Primeira Seção, REsp nº 1183546/ES, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 29/09/2010)
Aliás, esta orientação está consolidada pelo enunciado nº 496, da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União”.
Impende asseverar, nesse contexto, que o procedimento de demarcação de terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas e goza dos atributos comuns a todos os atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, não se revelando necessário o ajuizamento de ação própria para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha.
Após a análise da questão acerca da inoponibilidade do título de propriedade outorgado à particular, que não prevalece diante da demarcação de terreno de marinha, deve ser verificada a regularidade do procedimento administrativo demarcatório a fim de autorizar a inscrição do imóvel como terreno de marinha.
Cabe a transcrição, neste momento, da redação originária do artigo 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46:
"Artigo 11 - Para a realização do trabalho, o SPU convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando."
A Lei nº 11.481/07 modificou a redação do dispositivo legal, que passou a dispor que:
"Artigo 11 - Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando."
Verifica-se, pois, que a nova redação suprimiu a possibilidade de a administração pública expedir notificação pessoal aos interessados na demarcação de terrenos de marinha, a fim de que eles possam oferecer a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos acerca do trecho demarcado, prevendo somente a notificação por meio de edital.
Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em 16 de março de 2011, deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da redação conferida ao artigo 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, pelo artigo 5º, da Lei nº 11.481/07:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/1946, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481/2007. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
(STF, Tribunal Pleno, ADI nº 4264 MC/PE, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publicado em 16/03/2011)
Transcrevo, por oportuno, trecho do voto-vista proferido pelo Eminente Ministro Luiz Fux:
"Cumpre-me ressaltar que a identificação de uma propriedade imóvel como terreno de marinha pode, em um incontável número de casos, ter o condão de inesperadamente transformar uma propriedade aparentemente privada em domínio da União, em domínio público federal, insuscetível, portanto, de expropriação e de usucapião. Além disso, o antigo e suposto proprietário passa a ser mero ocupante do bem e se torna obrigado a remunerar a União pela sua ocupação. Por essa razão, o Decreto-Lei nº 9.760/46 preocupou-se com a previsão de um processo administrativo em que os afetados pela demarcação teriam direito a se manifestar e a se defender.
Um Estado Democrático de Direito, como é o caso do Estado Brasileiro, por imperativo do que disposto em nossa Carta de 1988, deve observar alguns princípios fundamentais, tais como os estampados no artigo 1º da Constituição da República. Sem ter a pretensão de, neste voto, discorrer sobre quais princípios são indispensáveis em um Estado de Direito, resta incontroverso que a cidadania deve ser garantida para que um Estado seja reconhecido como tal. E, nesse contexto, a cidadania plena exige a observância do devido processo legal, isto é, de um efetivo direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando se está diante de uma privação ao direito de propriedade. (...)
A despeito de a redação original do artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 apenas fazer menção a convite aos interessados, a sua recepção pela Carta de 1988 só se torna viável se ela tiver o significado de intimação para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Convite por edital é algo que, concessa venia, não produzirá o efeito de garantir eficazmente o direito ao contraditório e à ampla defesa. É fácil presumir que a maioria dos proprietários de imóveis situados na região do preamar médio do ano de 1831 não tomará conhecimento do convite, eis que não é hábito da população brasileira, e não me restrinjo aos menos instruídos, tomar conhecimento de editais oficiais. Sob essa ótica, não entrevejo a etapa noticiada no artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 como uma simples fase preparatória e irrelevante para os proprietários de imóveis da região a ser demarcada. Trata-se de um momento processual tão relevante, que os interessados poderão, até mesmo, contribuir para a formação da área a ser futuramente considerada dentro da linha do preamar médio de 1831. O dispositivo não faz alusão a uma mera audiência pública, ou a uma providência de um simples 'pré-processo administrativo', mas antes a uma regra legal que afeta os direitos de proprietários de imóveis, muitos deles conhecidos, o que interdita o afastamento da garantia da oitiva prévia dos interessados na demarcação mediante um processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Sob outro enfoque, não me parece que a justificativa da celeridade da demarcação possa ter o condão de afastar o direito constitucionalmente assegurado de um processo administrativo do qual a parte interessada tenha ciência efetiva. (...)
Constata-se, portanto, que esta Corte tem exigido que a Administração Pública informa à parte contrária dos atos praticados em um processo administrativo. O direito à informação é inerente ao devido processo legal, e isso vai exigir o convite pessoal, e não por edital, quando o interessado na demarcação do terreno de marinha for conhecido. (...)
O dispositivo, com a sua nova redação de 2007, está eivado de inconstitucionalidade, à medida que possibilita o emprego do edital, ainda que os interessados possam ser facilmente identificados, previsão esta que afronta as garantias processuais constitucionais."
Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que a norma inserta no artigo 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, deve harmonizar-se com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de maneira que, tendo residência certa, revela-se necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sendo incabível a notificação por edital. Não se trata, portanto, de escolha discricionária do administrador público, que está vinculado, na hipótese de interessado com domicílio certo, a convocá-lo pessoalmente.
Confira-se, nessa esteira, os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - TERRENO DE MARINHA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INOPONIBILIDADE À UNIÃO - SÚMULA N.º 496/STJ - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - INTERESSADOS COM DOMICÍLIO CERTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE -
(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1236214/ES, Relatora Ministra ELIANA CALMON, publicado em 24/05/2013)
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE. PRECEDENTES.
(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1277607/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado em 05/04/2013)
"ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS, POR EDITAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1301532/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 08/08/2012)
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS MEIOS. CÓPIA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. CHAMAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS POR EDITAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS SUSCITADOS.
(STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1390726/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 26/08/2011)
Este também é o entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, destacando-se recente julgado proferido pela Terceira Seção Especializada:
"EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TAXA DE OCUPAÇÃO.
(TRF/2ª Região, Terceira Seção Especializada, Processo nº 200951020020315, Relator p/ Acórdão GUILHERME COUTO DE CASTRO, publicado em 29/05/2013)
"TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 200950010016064, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, publicado em 02/07/2013)
"APELAÇÃO e remessa necessária. administrativo. processo demarcatório de terreno de marinha. ausência de intimação pessoal de ocupante. taxa de ocupação. inexistência de relação jurídica. medida cautelar proferida em ação direta de inconstucionalidade (ADI 4264). precedente vinculativo. recurso parcialmente provido. remessa necessária prejudicada.
(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 201050010143714, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, publicado em 03/04/2013)
"AGRAVO INTERNO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO.
(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 201150010134924, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, publicado em 07/03/2013)
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA.COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DL 9.760/46. TÍTULO DE PROPRIEDADE INOPONÍVEL À UNIÃO. SÚMULA 496/STJ. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO COM TÍTULO NO RGI AO TEMPO DO PAD.
(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 200851020041168, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, publicado em 06/02/2013)
Conclui-se, pois, que a ausência de notificação pessoal do interessado certo para o procedimento de demarcação de terreno de marinha, tendo em vista que a notificação por edital destina-se aos interessados incertos, nulifica o procedimento administrativo em comento, na medida em que violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
No caso em apreço, restou devidamente comprovado que, muito embora tenha havido a averbação das transações imobiliárias no competente ofício de registro de imóveis (fls. 88/98, 206/208 e 260/261), não houve a notificação pessoal do interessado, de maneira que deve ser reconhecida a nulidade do procedimento demarcatório e a ilegitimidade da cobrança de taxa de ocupação.
Sobre a alegação de que há prova nos autos de que os antigos proprietários tinham conhecimento da caracterização da área como terreno de marinha, merece transcrição trecho do voto proferido pela DD. Desembargadora Federal, Dra. Nizete Lobato Carmo, nos autos da apelação cível nº 201150010111663, que, com muita propriedade, abordou a questão:
"Consta que, em 5/1/2010, Sildomar Tavares de Arruda e sua mulher, segundos permutantes do bem, autorizaram os primeiros permutantes Marcos Antonio Oliari e Adalto Tavares Arruda a regularizar, na SPU/ES, os lotes 07 a 09, da quadra 18, Loteamento Costa Azul, Praia da Costa - Rua Ignácio Higino, para fins de cadastramento das unidades do Edifício Costa Crociere (fls. 340), em 05/11/2010. E o laudêmio foi recolhido (fls. 341 e 342).
Por conta disso, o Juízo singular entendeu ter restado preclusa a alegação de nulidade do processo demarcatório do terreno. Considerou que essa autorização consiste em declaração da natureza jurídica da área como terreno de marinha.
A simples autorização ou procuração para agir, em 2010, na regularização do bem na SPU e, até mesmo pagar o laudêmio, não têm o condão de convalidar o ato demarcatório nulo, até porque eventual pagamento indevido, em razão de nulidade que lhe antecede, é passível de repetição.
A inobservância do contraditório e da ampla defesa no procedimento demarcatório, não pode ser sanada por simples e posterior procuração de um dos titulares do bem em favor de outros, apenas para agir genericamente na SPU. A notificação pessoal era medida imperativa e não a substitui a mera ciência do resultado do traçado da linha demarcatória."
Impende consignar, ainda, que nada impede que a UNIÃO venha a realizar a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha, desde que após a conclusão de procedimento demarcatório regular, observando-se a imprescindibilidade da notificação pessoal do proprietário com título registrado junto ao ofício de registro de imóveis.
Por fim, assiste razão à apelante quanto ao pedido formulado pela parte autora, ora apelada, de devolução de valores pagos a título de taxa de ocupação, o qual deve ser julgado improcedente, na medida em que não foi comprovado nos presentes autos qualquer pagamento realizado em nome da parte autora.
Em hipótese bastante semelhante, já decidiu esta Corte:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. LINHA PREAMAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE.
(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, publicado em 12/11/2013)
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO, apenas para afastar a condenação à devolução de valores pagos a título de taxa de ocupação.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. INOPONIBILIDADE À UNIÃO. ENUNCIADO Nº 496 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.
10 - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014 (data do julgamento).
20 de janeiro de 2017 00:26
13 de fevereiro de 2017 00:26
Jurisprudência garante citação pessoal e direito a...
Parecer e voto do relator sobre e emendas que ext...

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 artigo 11
 artigo 5
 artigo 20

Artigo 3
 artigo 20
 artigo 11
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 artigo 5
 artigo 1
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 artigo 11
 ARTIGO 535