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Timestamp: 2019-12-08 17:08:12+00:00

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A posição do conjuge sobrevivo no Direito Angolano | Testamento | Parentesco
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A SUCESSO DO CNJUGE, Edir Seca N 9620
INTRODUO 2 FACTOS DESIGNATIVOS MODALIDADES DE SUCESSO 6 A POSIO DO CONJUGE SOBREVIVO NO DIREITO ANGOLANO 10 CONCLUSO BIBLIOGRAFIA 15 14 3
Resolvi escrever algumas linhas porque constatei que o regime vigente, herdado do perodo colonial, passvel de criar injustias gritantes a nvel sucessrio para o cnjuge sobrevivo, ou seja para o vivo (a). Devido a realidade sociolgica estas injustias far-se-o sentir mais ainda (na generalidade dos casos) quando o cnjuge sobrevivo se trate do cnjuge mulher. Assim, procuro descrever o regime actual, indicando o que no se adapta com o tratamento mais justo, e no final desta dissertao atrever-me-ia a apontar algumas solues
FACTOS DESIGNATIVOS
Este tema muito abrangente, ser necessrio tecer algumas consideraes prvias, nomeadamente no que se refere as matrias da designao sucessria e das modalidades de sucesso.
A designao sucessria a operao intelectual pela qual se determinam os Sucessveis de algum segundo o Prof. Oliveira Ascenso.
Por designao sucessria entende-se a indicao de um sucessvel, feita antes da morte do autor da sucesso, pela prpria lei ou por facto jurdico praticado de harmonia com ela, facto que normalmente um testamento1.
Esta trata-se de uma fase anterior a morte indispensvel para definir quem sero as pessoas chamadas a sucesso do falecido. Portanto, atravs da designao sucessria que ser atribuda a algum a qualidade de sucessvel. Por sucessvel entende-se a pessoa que, devido a verificao de um facto designativo, chamado a sucesso, ou seja, tem a possibilidade, se assim desejar, de aceitar a sucesso. Se a pessoa em causa aceitar o chamamento deixara de ser sucessvel para ser sucessor.
De acordo com o art. 2026 do cdigo civil, que, erroneamente, tem como epgrafe Ttulo de Vocao Sucessria,o legislador no foi rigoroso ao usar a expresso Ttulo de Vocao Sucessria como epgrafe, pois a vocao verifica-se aps a morte do autor da sucesso, implicando, portanto, que a mesma j tenha ocorrido. Os factos descritos no art. 2026 C.C trata-se de factos que ocorrem antes da morte e que so designativos na medida em que so eles que atribuem a qualidade de sucessvel, existem no ordenamento jurdico angolano temos vrios factos designativos, sendo os mesmos de diferentes naturezas. Temos como factos designativos de origem legal o vnculo conjugal, o parentesco e a cidadania. Como facto designativo de origem negocial temos, actualmente, apenas o testamento.
SILVA, Manuel Antnio Dias da. Direito das Sucesses, p49.
Os factos designativos de origem legal so assim considerados porque se encontram previstos na lei. Basta que algum se encontre numa dessas situaes para, de modo automtico, adquirir a qualidade de sucessvel. A pessoa em causa tornar-se- sucessvel independente da existncia de uma manifestao de vontade da sua parte, ou de parte do autor da sucesso, nesse sentido.
J no que se refere ao facto designativo negocial, negocial na medida em que, para que o mesmo se verifique, necessrio que haja um acto jurdico praticado pelo autor da sucesso, neste caso o testamento, exemplo de um caso paradigmtico de um negcio jurdico unilateral2. Ao falarmos do parentesco enquanto facto designativo legal necessrio salientar trs aspectos: 1) O primeiro est relacionado com o facto de, actualmente, no existir qualquer distino entre filhos nascidos dentro ou fora do casamento. No anterior regime era feita uma distino entre os filhos nascidos dentro e fora do casamento, aos primeiros era atribuda a designao de filhos legtimos enquanto aos segundos era atribuda a designao de ilegtimos. A luz do regime vigente no cdigo civil de 1966 os filhos legtimos ou legitimados tinham direito a receber o dobro da quota atribuda aos filhos ilegtimos (art. 2139 n 2 C.C). A entrada em vigor do da Lei Constitucional de 11 de Setembro de 1975, bem como a Lei 9 de Abril, veio eliminar toda e qualquer discriminao existente entre filhos nascidos dentro e fora de casamento, existindo uma total igualdade3. 2) O segundo aspecto consiste no facto de, no actual sistema angolano, o parentesco incluir a adopo, coisa que no acontecia antes da entrada em vigor do cdigo de famlia de 1988. De acordo com o art. 1578 do C.C, o parentesco tratava-se do vnculo que unia duas pessoas, em consequncia de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um progenitor comum. Assim sendo, luz do C.C de 1966, a adopo, apesar de ser considerada como uma fonte de relaes jurdicas familiares (art. 1576 C.C), no constitua vnculo de parentesco. Este sistema foi alterado com a entrada em vigor do Cdigo da famlia de 1988. De acordo com o art.8 do C.F., o parentesco estabelece-se tanto por laos de sangue como pela adopo. De acordo com o art.197 do C.F., o adoptado e o adoptante esto ligados pelo mesmo vinculo de parentesco que une os pais ao filhos naturais ou biolgicos. A relevncia desta alterao total na medida em qualquer adoptado ou adoptante ter exactamente o mesmo estatuto jurdico - sucessrio que os filhos ou pais biolgicos respectivamente. Assim sendo, os adoptados devero ser chamados a sucesso dos seus adoptantes, tal como seria chamados os seus filhos naturais , e, por outro lado, os adoptantes devero ser chamados a sucesso do adoptado, tal como seriam os pais biolgicos. Diferentemente, no regime anterior o chamamento do adoptado ou adoptante dependeria da modalidade de adopo em causa tratar-se da adopo plena ou restrita, alias como ainda acontece no ordenamento jurdico portugus4 . No nosso pas foram revogadas todas as normas que distinguiam o instituto da adopo entre a adopo plena e adopo restrita e como j foi dito, os adoptado e adoptantes tm exactamente o mesmos direitos e obrigaes que vinculam os filhos e pais biolgicos. 3) O terceiro aspecto diz respeito ao facto de nos factos designativos legais no se encontrar contemplada a afinidade. Portanto, ningum chamado a sucesso pela simples razo de ser seu afim. A afinidade consiste no vnculo que liga cada um dos cnjuges aos
SILVA C. Burity da, Teoria Geral do Direito Civil. P 410 SILVA, Manuel Antnio Dias da. Direito das Sucesses, p181. CORTE-REAL, C. Pamplona, Direito da Famlia e das Sucesses. P.111.
parentes do outro cnjuge5. As sogras no so chamadas a sucesso das noras, os cunhados no so chamados a sucesso dos outros cunhados, etc. Relativamente aos factos designativos negociais cumpre ainda salientar que antes da entrada em vigor do cdigo do C.F de 88, a par do testamento tnhamos como pacto designativo negocial o contrato ou pacto sucessrio. Os pactos sucessrios consistem em algum renunciar a sucesso de pessoa viva, dispor da sua prpria sucesso ou da sucesso de terceiro ainda no aberta (2028 C.C) o recurso a um pacto sucessrio s poderia ser feito em termos muito restritos. Os ltimos pactos sucessrios admitidos pela antiga lei eram os pactos sucessrios designativos, ou seja, os pactos sucessrios atravs dos quais algum dispunha da sua prpria sucesso. Os pactos sucessrios tinham de ser inseridos na conveno antenupcial, ou seja no contrato acessrio atravs do qual os nubentes optavam por um determinado regime de bens. No art. 1700 previam-se trs tipos de pactos sucessrios designativos: a) Pactos sucessrios em que um dos nubentes institua o outro como seu herdeiro ou nomeava como seu legatrio. b) Pactos sucessrios em que um terceiro institua como herdeiro ou nomeava como legatrio um ou ambos nubentes. c) Pactos sucessrios em que um dos nubentes ou, ambos, instituam um terceiro como herdeiro ou nomeavam como legatrio. Se eventualmente fosse celebrado um pacto sucessrio entre esposados, ou seja, um pacto na qual um dos nubentes institua outro como seu herdeiro ou nomeava como legatrio, a disposio em causa seria irrevogvel. Nem mesmo existindo acordo entre os contraentes seria possvel revogar a doao mortis causa anteriormente efectuada (art. 1701 C.C de 66). Pode causar alguma espcie o facto de, apesar dos contraentes estarem de acordo, da doao ser irrevogvel, todavia, a rcio do preceito consistia em evitar que, devido ao ascendente de um dos cnjuges sobre o outro durante a constncia do matrimnio, o cnjuge mais fraco fosse conduzido a revogar o pacto celebrado antes do casamento. Fora destes trs casos supra indicados, que se encontravam previstos na lei, os pactos sucessrios eram proibidos. A entrada em vigor do cdigo da famlia de 88 eliminou a existncia de convenes antenupciais, revogando, assim, a sucesso contratual. Desta forma o cnjuge sobrevivo perdeu alguma proteco jurdico sucessria que lhe era conferida por esta modalidade de sucesso.
MODALIDADES DE SUCESSO Os diferentes factos designativos do origem as diversas modalidades de sucesso. Deste modo, os factos designativos legais do origem a sucesso legal, que se subdivide em sucesso legitimaria e sucesso legtima e o facto designativo negocial, que o testamento, d origem a sucesso testamentria. A sucesso testamentria trata-se de uma sucesso voluntaria na medida em que depende da vontade do autor da sucesso ou, seja, do de cuius.
Medina, M. do Carmo, Direito da Famlia p 66.
Sucesso Legitimria A sucesso legitimria constitui incontestavelmente um limite liberdade de testar, a verdade que ela representa, claramente e tambm, uma modalidade de sucesso que obedece a regras prprias, sem dvida justificativas da sua indiscutvel autonomia. que, para alm da injuntividade da sucesso legitimria, h tantas outras regras especficas nesta modalidade da sucesso, tais como: as respeitantes determinao dos sucessveis legitimrios; medida das legitimas respectivas; ao modo de calcular a legtima, objectiva e subjectiva; ao princpio da intangibilidade da legtima, qualitativa e quantitativamente relevante e, bem assim, ao regime de reduo por inoficiosidade. A sucesso legitimria decorre da lei, que determina a transmisso de uma quota da herana do de cuius para certos parentes prximos (descendentes, ascendentes, cnjuge), quota de que o autor da sucesso no pode dispor. So pois sucessveis legitimrios (art. 2157 CC), o cnjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucesso legtima (arts. 2131 6 segs. CC). O cnjuge (sobrevivo), colocado cabea de todos os herdeiros, quer em concorrncia com os descendentes, quer por maioria de razo em competio com os ascendentes, nos termos do art. 2133 CC, surge no art. 2157 CC, no ncleo dos herdeiros legitimrios, e, dentro desse grupo, aparece justificadamente colocado no primeiro lugar dos chamados. A legtima objectiva ou global, corresponde, quota indisponvel da herana, s que esta expressa a perspectiva (indisponibilidade) do autor da sucesso, enquanto aquela atende sua afectao aos herdeiros legitimrios. A parcela que dentro dessa quota indisponvel ou legtima objectiva cabe a cada sucessvel legitimrio ser a legtima subjectiva. Nos termos do art. 2162 CC, a legtima ou quota indisponvel da herana um valor lquido, para cujo clculo de deve ter em linha de conta, para alm dos bens existentes data da morte (ius relictum), o valor dos bens doados em vida (ius donatum) pelo autor da sucesso (incluindo as despesas sujeitas a colao art. 2110 CC). A legtima (objectiva) uma poro de bens de que o testador no podia dispor, convindo precisar a natureza dessa indisponibilidade. Dos arts. 2163 segs. CC, decorre que o testador no pode impor encargos sobre a legtima, nem designar os bens que a devam preencher contra a vontade do herdeiro. E em torno desse preceito, articulando-o com o art. 2156 CC, e com os arts. 2164, 2165 e 2168 CC. O instituto da inoficiosidade, consiste em o autor da sucesso no poder fazer liberalidade em vida (ou por morte) que atinjam a legtima. Quer isto dizer que, sendo as doaes em vida englobveis para o cmputo da herana, e indirectamente da quota indisponvel (art. 2162 CC), necessrio se torna fazer a sua imputao para efeitos de
Se o falecido no tiver disposto vlida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, so chamados sucesso desses bens os seus herdeiros legtimos.
partilha. Se excederem ento o valor da quota disponvel, haver inoficiosidade (arts. 2168 segs. CC), sendo as liberalidade redutveis, na medida do necessrio e segundo uma ordem legalmente estabelecida (arts. 2171 e 2173 CC), dentro do prazo de caducidade fixado no art. 2178 CC, nos termos indicados no art. 2174 CC. Sucesso testamentria No art. 2179/1 CC, declara-se uma primeira noo de testamento tomado como acto unilateral e revogvel pelo qual uma pessoa dispe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. Resulta pois, dessa definio legal que da essncia do testamento, no s a unilateralidade, ou seja, a existncia de uma nica parte, de um nico centro de interesses, como tambm a livre revogabilidade (arts. 2311 segs. CC), a qual legtima a afirmao de que o testamento uma disposio de ltima vontade. Mas o testamento tambm um negcio jurdico. Negcio jurdico mortis causa, unilateral, mas tambm singular (art. 2181 CC). ainda a salvaguarda da liberdade de testar que est em causa nesta proibio dos chamados testamentos de mo comum. O testamento ainda um negcio pessoal, insusceptvel de ser feito por meio de representante ou de ficar dependente do arbtrio de outrem, quer pelo que toca instituio de herdeiros ou nomeao de legatrios, quer pelo que respeita ao objecto da herana ou do legado, quer pelo que pertence ao cumprimento ou no cumprimento das suas disposies (art. 2182/1 CC). O testamento ainda um negcio eminentemente formal, formalismo que ainda surge como garantia da expresso livre e ltima da vontade; com efeito, o testamento pode ser pblico, quando escrito pelo notrio no seu livro de notas, dando azo nomeadamente interveno testemunhal (art. 2205 CC7); ou cerrado, quando feito pelo testador ou por outrem a seu rogo e por ele assinado e sujeito a uma aprovao notarial de ndole meramente formal (art. 2206 CC8). O testamento naturalmente um negcio no receptcio, ou seja, no testamento no h verdadeiramente um destinatrio. Os sucessveis institudos apenas podem aceitar aquilo que lhes proposto pelo autor da sucesso, ressalvadas certas excepes de divisibilidade da vocao (arts. 2055; 2250; 2306 CC), acrescendo que no h efectivo encontro no tempo das vontades do autor da sucesso e dos sucessveis institudos, se bem que a permanncia dos bens estabelea a conexo negocial necessria. A livre revogabilidade do testamento como negcio jurdico unilateral, o coloca no plano da hierarquia dos factos designativos negociais, aps a designao contratual. Os pactos sucessrios no podem ser unilateralmente revogados (art. 1701/1 CC), nomeadamente atravs de testamentos ulteriores. Por seu turno, os testamentos sero naturalmente revogveis expressa ou tacitamente por um acto designativo (arts. 2312 e 2313 CC).
pblico o testamento escrito por notrio no seu livro de notas.
O testamento diz-se cerrado, quando escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, ou escrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado.
A sucesso legtima Supletivamente embora, a lei admite no domnio da sucesso legtima, ou seja, daquele conjunto de regras que se aplicam na falta, invalidade ou ineficcia da disposio testamentria quando a todos ou parte dos bens do de cuius, que sejam chamados, para alm do cnjuge, parentes do de cuius, no apenas na linha recta, mas na linha colateral, at ao 4 grau dessa linha. Trs regras fundamentais, alis avocadas pela sucesso legitimria por fora do art. 2157 CC, dominam a sucesso legtima: a da preferncia de classes (art. 2134 CC9); a preferncia de graus de parentesco dentro de cada classe (art. 2135 CC10) e a diviso por cabea (art. 2136 CC11). Quanto regra da preferncia de classes (art. 2137/1 CC) e no que toca posio do cnjuge (que integra as duas primeiras), remete-se para a sucesso legitimria (art. 2141 e 2144 CC). No que toca, regra da preferncia de graus de parentesco dentro de cada classe, ela s pode ser posta em causa pelo instituto do direito de representao (arts. 2039; 2042; 2140; 2160 CC). A regra da diviso por cabea, pode ser afastada: em caso de concurso do cnjuge com descendente, por fora do art. 2139/1 CC 2131 CC; em caso de concurso de cnjuge com ascendentes (art. 2131 CC) em caso de concurso de irmos germanos e irmo consanguneos ou uterinos (art. 2146 CC); por fora do direito de representao uma vez que opera por estripes (art. 2042 e 2044 CC).
Os herdeiros de cada uma das classes de sucessveis preferem aos das classes imediatas.
Dentro de cada classe os parentes de grau mais prximo preferem aos de grau mais afastado.
Os parentes de cada classe sucedem por cabea ou em partes iguais, salvas as excepes previstas neste cdigo.
A POSIO DO CONJUGE SOBREVIVO NO DIREITO ANGOLANO Artigo 2132 (Categoria de herdeiros legtimos) So herdeiros legtimos os parentes, o cnjuge, e o Estado, pela ordem e segundo as regras constantes do presente ttulo. Artigo 2133 (Classes de sucessveis) A ordem por que so chamados os herdeiros, sem prejuzo do disposto no ttulo da adopo, a seguinte: a) Descendentes; b) Ascendentes; c) Irmos e seus descendentes; d) Cnjuge; e) Outros colaterais at ao sexto grau; f) Estado.
Artigo 2157 (Herdeiros legitimrios) So herdeiros legitimrios os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas nos art. 2133 a 2138. Actualmente o cnjuge sobrevivo encontra-se protegido, por trs vias12 a saber: 1 Consiste no direito a meao, trata-se de uma proteco no sucessria conferida ao cnjuge sobrevivo. Se, eventualmente o regime econmico escolhido pelos cnjuges tiver sido o regime de comunho de adquiridos o cnjuge sobrevivo ter direito a meao. Assim sendo a meao pertencente ao cnjuge falecido ser objecto de sucesso, o restante ser atribudo ao cnjuge sobrevivo. Actualmente, de acordo com o regime angolano, os nubentes s podero optar por dois regimes econmicos de acordo com o art. 49 n1 CF, os cnjuges podem optar pelo regime de separao de bens ou de comunho de adquiridos. Ainda no que diz respeito ao direito a meao importante ter em considerao o art.75 n2 do CF. Diz nos o referido preceito que o cnjuge sobrevivo tem o direito de integra preferencialmente a sua meao com bens comuns que hajam sido usados na vida do lar e como instrumento prprio ou comum do trabalho estando, portanto em causa o direito preferencial.
Para alm destas proteces o cnjuge sobrevivo goza ainda de outros direitos conferidos pelo art. 75 do CF. De acordo com o art. 75 n 3 CF, com a morte de um dos cnjuges d-se a transmisso do direito ao arrendamento para o cnjuge sobrevivo.
2 Consiste no instituto do apangio do cnjuge sobrevivo. O apangio do cnjuge sobrevivo, tal como o direito a meao, no representa directamente um instituto do direito sucessrio. O instituto do cnjuge sobrevivo encontrava-se no artigo 2018 do CC, e foi transportado para o cdigo da famlia atravs do art.261. De acordo com este instituto, se eventualmente se o casamento for dissolvido por morte, o cnjuge sobrevivo ter direito a alimentos, que devero ser pagos pelos rendimentos deixados pelo cnjuge falecido. 3 Resulta da posio do cnjuge como herdeiro legtimo, aquando das modalidades se sucesso, de acordo com o sistema angolano, o cnjuge trata-se de um herdeiro legtimo. Assim, se eventualmente a sucesso legtima for aberta, existir a possibilidade (muitssimo remota) de o cnjuge ser chamado a suceder.
A actual situao jurdica do cnjuge no actual direito sucessrio angolano muito desfavorvel. De facto podemos considerar a proteco conferida ao cnjuge muito diminuta. Analisemos:
1 O direito a meao. O direito a meao no se trata de uma proteco sucessria, mas sim um direito prprio do cnjuge sobrevivo. A meao trata-se de uma forma de por fim a indiviso do patrimnio conjugal. Os bens atribudos ao cnjuge sobrevivo por intermdio da meao, tratam-se de bens prprios do mesmo.
2 Direito a apangio. Representa um direito a alimentos que o cnjuge sobrevivo tem por direito prprio, s se toca a matria das sucesses por constituir um encargo a herana.
3 Sucesso legtima. Sendo o cnjuge um herdeiro legitimo, e no legitimrio no existira qualquer poro de bens que o testador no possa dispor por ser legalmente destinada ao cnjuge. Mesmo considerando a eventualidade de ser aberta a sucesso legtima, que, como dissemos, se trata de uma modalidade supletiva, a proteco conferida ao cnjuge ser mnima. O cnjuge consta apenas da quarta classe de sucessveis legtimos, o cnjuge s ser chamado a sucesso se o autor da sucesso, no ter deixado descendentes, nem ascendentes, nem irmos ou descendentes destes. Portanto, ate mesmo um neto ou irmo, os chamados sobrinhos netos, tero preferncia sobre o cnjuge no chamamento da herana do autor da sucesso. Por tudo que foi dito somos obrigados a concordar com Dias da Silva, um dos poucos autores angolanos que escreve sobre estas matrias, quando diz no que concerne a sucesso do cnjuge na nossa legislao esta muito aqum das inovaes das modernas legislaes do mundo no que concerne a tutela do cnjuge13 . De facto pensamos que o actual regime, provindo do perodo colonial, gerador de injustias clamorosas e que, portanto urge a necessidade de modifica-lo quanto antes.
SILVA, M. Dias da, Direito das Sucesses, p.181.
Entende-se que o cnjuge no deixando de ser herdeiro legitimo, deveria passar a ser considerado como herdeiro legitimrio, tal como acontece nas modernas legislaes, nomeadamente, na Espanha, Alemanha, Frana, Itlia, Portugal, Rssia, Suia, s para citar alguns exemplos.
O regime actual deve ser alterado, o estatuto do cnjuge sobrevivo deve passar a ser o de herdeiro legitimrio constante da 1 classe de sucessveis. Assim sendo a nova redaco seria a seguinte:
Artigo 2157 (Herdeiros legitimrios) So herdeiros legitimrios o cnjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas nos art. 2133 a 2138 O art. 2133 do qual consta a ordem pelo qual so chamados os herdeiros legtimos, e tambm os herdeiros legitimrios, devido a remisso feita pelo art.2157 CC, deveria ser alterado. A redaco do art. 2133 do CC passaria a ser a seguinte: Artigo 2133 (Classes de sucessveis) 1. A ordem por que so chamados os herdeiros, sem prejuzo do disposto no ttulo da adopo, a seguinte: a) Cnjuge e descendentes; b) Cnjuge e ascendentes; c) Irmos e seus descendentes; d) Outros colaterais at ao sexto grau; e) Estado. Portanto caso fossem chamados descendentes ou ascendentes o cnjuge seria chamado em concurso com os mesmos, caso no fossem chamados o cnjuge seria chamado isoladamente.
Com esta dissertao tentei demonstrar que o actual regime gerador de situaes de injustia. Penso no ser aceitvel que o cnjuge sobrevivo seja to pouco protegido em termos jurdico sucessrio como acontece actualmente no ordenamento jurdico angolano. Assim sendo seria de propor que o cnjuge sobrevivo deixe de ser apenas um herdeiro legitimo de 4 classe, que concorre atrs dos irmos e descendentes dos irmos do autor da sucesso, e passe a ser um legitimrio de 1 classe que concorra em situao de igualdade com os filhos do autor da sucesso. Depreende se disso tudo que o vinculo conjugal tem uma dignidade tal que no permite que seja outro regime aplicar.
SILVA, M. Dias da, Direito das Sucesses, Luanda: U.A.N. sd PRATA, Ana, Dicionrio Jurdico, 5 edio, Almedina ASCENSO, J. Oliveira. Direito Civil Sucesses MEDINA, Maria do Carmo, Direito da Famlia, Luanda: U.A.N 2001. SILVA, C. Burity da, Teoria Geral do Direito Civil, Luanda: U.A.N. 2004.
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 Artigo 2133

Artigo 2157
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 Artigo 2133