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Timestamp: 2017-08-21 16:08:41+00:00

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CÂMARA MUNICIPAL DE SALVATERRA DE MAGOS. Regulamento para atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior. Preâmbulo - PDF
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Aníbal Barateiro Peixoto
1 CÂMARA MUNICIPAL DE SALVATERRA DE MAGOS Regulamento para atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior Preâmbulo O desenvolvimento de medidas de carácter social com o intuito de melhorar as condições sócio-económicas e culturais das populações é um dos objectivos dos municípios, tendo sempre por base o interesse público. Visando reduzir as desigualdades sociais que impedem, ou reduzem, as possibilidades de os alunos com carências sócio-económicas terem acesso ao ensino superior, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos propõe-se atribuir, anualmente, bolsas de estudo a alunos que pretendam iniciar ou prosseguir estudos ao nível do ensino superior. Assim, vem a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, nos termos das competências atribuídas pelo disposto na alínea a) do n.º7 do artigo 64.º, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 53.º, n.º2, alínea a), ambos da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o presente regulamento. São leis habilitantes do presente regulamento o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea d) do nº4 do artigo 64.ºda Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 1.º Objectivo 1 O número de bolsas a atribuir anualmente, pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, aos alunos residentes no concelho que se encontrem a frequentar ou vão frequentar o ensino superior, em estabelecimentos de ensino devidamente reconhecidos pelo Ministério que tutela o ensino superior, podem ser ajustadas anualmente, tendo em conta o número de processos admitidos/aprovados e as disponibilidades financeiras da autarquia, não sendo no entanto, o seu número inferior a 10;
2 2 O montante a atribuir a cada Bolsa de Estudo corresponderá a um valor mensal de 125 Euros, durante 10 meses, definido caso a caso, tendo em consideração outras bolsas de estudo ou subsídios eventualmente atribuídos ao estudante em causa, desde que o somatório dos mesmos não ultrapasse o Salário Mínimo Nacional, em vigor à data da candidatura. O valor da Bolsa de Estudo poderá ser alterado por deliberação da Câmara. Artigo 2.º Apresentação das candidaturas 1 A divulgação para a apresentação das candidaturas à concessão das bolsas de estudo será feita através da divulgação em órgãos de comunicação social de âmbito local e regional e através da afixação de editais nos locais habituais da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia. 2 O período de candidatura para a concessão das bolsas de estudo decorre anualmente de 1 a 31 de Outubro. Artigo 3.º Requisitos de candidatura 1 Podem candidatar-se à concessão de Bolsas de Estudo os candidatos que reúnam as seguintes condições: a) Tenham dificuldades económicas para o início ou prosseguimento de estudos no ensino superior público, quando a capitação média mensal do seu agregado familiar, calculada nos termos do artigo 8.º, seja inferior ou não ultrapasse em mais de 50 euros o salário mínimo nacional em vigor à data de candidatura. b) Residam no Concelho de Salvaterra de Magos; c) Façam prova de aproveitamento escolar, devendo obter a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que esteve matriculado no ano anterior; d) Não possuam nível académico equivalente ou superior ao qual se destina a Bolsa; e) Procedam à entrega de toda a documentação solicitada.
3 Artigo 4.º Processo de candidatura 1 O processo de candidatura à concessão de Bolsa de Estudo far-se-á mediante a entrega na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos de boletim próprio, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão ou verbete que comprove a matrícula; b) Certidão de aproveitamento escolar no ano lectivo anterior; c) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão; d) Declaração da composição do agregado familiar passada pela Junta de Freguesia da área de residência (entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas que residem habitualmente com o candidato em comunhão de mesa e habitação); e) Declaração de residência permanente passada pela Junta de Freguesia a atestar que reside no Concelho; f) Declaração do IRS e ou IRC do ano anterior de todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum, com os respectivos anexos; g) Nota de liquidação do IRS e ou IRC do ano anterior; h) Documento das Finanças a atestar, quando for o caso, a inexistência de quaisquer rendimentos declarados dos elementos do agregado familiar a viver em economia comum; i) Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar passada pela repartição das finanças; j) Comprovativo das despesas mensais de habitação dos dois meses anteriores à candidatura; k) Recibos dos rendimentos de todos os membros do agregado familiar dos dois últimos meses vencimentos, reformas, pensões e subsídios; l) NIB número de identificação bancária; m) Comprovativo da bolsa de que usufrui no estabelecimento de ensino superior que frequenta e ou declaração de como não usufrui de qualquer apoio social; n) Boletim de candidatura fornecido pela Câmara Municipal. 2 Os documentos referenciados anteriormente devem ser entregues juntamente com o processo de formalização da candidatura às bolsas de estudo; 3 Quando os candidatos não puderem entregar todos os documentos necessários á formalização da candidatura por motivos que não lhes sejam imputáveis, podem os mesmos serem entregues no prazo de cinco dias úteis após a entrega da candidatura.
4 4 A Câmara Municipal através dos Serviços de Acção Social pode solicitar ao candidato outros documentos, que considere necessários à averiguação dos rendimentos do agregado familiar, podendo ainda realizar visitas domiciliárias de modo a confirmar e validar as informações prestadas pelo candidato, devendo ser elaborado parecer fundamentado relativamente à atribuição da bolsa. Artigo 5.º Exclusão 1 Constituem fundamentos para a não atribuição ou para a cessação da Bolsa de Estudo por parte da Câmara Municipal os seguintes: a) Desistência da frequência do curso superior; b) Prestação de falsas declarações no processo de candidatura devida a inexactidão ou omissão; c) Mudança de residência para fora do concelho; d) Constatação de sinais exteriores de riqueza que não estejam reflectidos na declaração do IRS ou IRC; e) A não participação, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, sempre que ocorram alterações relativamente ao que constava do processo de candidatura. 2 As falsas declarações prestadas implicam a perda do direito à Bolsa de Estudo no ano lectivo correspondente e à reposição das quantias que tenham sido recebidas indevidamente. Artigo 6.º Deveres 1 Um candidato ou bolseiro que receba idêntico benefício de outras entidades deve comunicar obrigatoriamente esta situação, de modo a que esta conste do seu processo de candidatura. 2 Os candidatos são obrigados a prestar todos os esclarecimentos e a responder a todas as solicitações que lhes sejam feitas pela Câmara Municipal no âmbito do processo de concessão e atribuição de bolsa de estudo.
5 Artigo 7.º Duração As bolsas de estudo terão a duração de 10 meses e serão pagas mensalmente de Outubro a Julho, excepto quando ocorrer alguma das situações referenciadas no artigo 5.º Artigo 8.º Cálculo de rendimentos 1 O valor da capitação é o factor determinante para a concessão da Bolsa de Estudo. 2 O rendimento per capita é calculado a partir da média simples obtida através dos rendimentos anuais do ano transacto e dos rendimentos dos dois meses anteriores à data da apresentação da candidatura de todos os elementos que compõem o agregado familiar do candidato. Para os efeitos de cálculo, é utilizada a seguinte fórmula: C =(Ca+Cm): 2 sendo: C= o rendimento per capita para apurar o valor da bolsa; Ca= o rendimento per capita do ano anterior; Cm= o rendimento per capita mensal do agregado familiar. Ou seja, o valor de Ca (rendimento per capita anual) será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Ca = [R (I+H+S)]: 12N sendo: R= o rendimento ilíquido anual do agregado familiar; I= os impostos e contribuições; H= os encargos anuais com habitação, até ao limite de 40% dos rendimentos ilíquidos; N= o número de pessoas que compõem o agregado familiar; S= os encargos com saúde, até ao limite de 50% dos rendimentos ilíquidos. O Valor de Cm (rendimento per capita mensal) será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Cm = [R (I+H+S)]: 2N
6 sendo: R= o rendimento ilíquido de 2 meses do agregado familiar; I= os impostos e contribuições; H= os encargos mensais com habitação, até ao limite de 40% dos rendimentos ilíquidos; N= o número de pessoas que compõem o agregado familiar; S= os encargos com saúde, até ao limite de 50%, mediante documentos comprovativos. Artigo 9.º Divulgação das bolsas atribuídas 1 Após análise dos processos de candidatura, será afixada lista nominativa das bolsas atribuídas e recusadas, que será ordenada tendo por base o rendimento per capita. As listas são afixadas na Câmara Municipal e nas juntas de freguesia. 2 Os candidatos poderão reclamar das mesmas no prazo de 10 dias. 3 A atribuição das Bolsas de Estudo será objecto de deliberação camarária, com base numa proposta elaborada pelos serviços de acção social. 4 O pagamento da bolsa será precedido de comunicação oficial aos candidatos contemplados. Artigo 10.º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitados na interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente regulamento, decorridos os trâmites legais, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
FUNDO SOCIAL DA FREGUESIA DE ALVALADE
FUNDO SOCIAL DA FREGUESIA DE ALVALADE PROJETO DE REGULAMENTO INTERNO O PRESIDENTE André Moz Caldas PREÂMBULO A intervenção social da Junta de freguesia de Alvalade (JFA) visa prestar apoio aos agregados

References: artigo 64
 artigo 53
 artigo 241
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11