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Timestamp: 2017-12-11 04:01:18+00:00

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﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização – Trata-se de modelo de ação de indenização.
Trata-se de modelo de ação de indenização.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….
(mínimo de 12 espaços)
…. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrita no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliada na Comarca de …., na Rua …. nº …., por seu procurador ao final assinado, (instrumento de mandato incluso – doc. nº ….), com escritório na Rua …. nº …., na Comarca de …., onde recebe intimações, vêm, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 159 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
contra …., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o nº …., com sede na Rua …. nº …., na Comarca de …., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 159, dispões que:
“Art. 159 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano.”
A reparação dos danos morais em que pese tenha sido até pouco tempo tema polêmico face a falta de previsão expressa no Código Civil a respeito, é, agora, inquestionável, por força do disposto no artigo 5º, V, “in fine”, da Carta Constitucional. A omissão do Código, na verdade, não constituía óbice à reparação moral, já que é mencionado em diversas hipóteses (arts. 1.537, 1.538, 1.547, 1.548, 1.549 e 1.550), conforme comentário de Yussef Cahali, em sua obra Dano e Indenização, pág. 32, referido pela eminente Juíza Maria Eleonora Cajayba, da 17ª Vara Cível de Salvador/BA, em sentença de 31.10.81 (in “Direito Concreto”, 1ª Ed., vol. III, pág. 30).
“CUMULAÇÃO – DANO MORAL – DANO MATERIAL. No sistema pátrio, nada impede a cumulação da reparação do dano moral com a indenização do dano material.”
(Arquivo do TARJ-28/92 – apud – Responsabilidade interpretada pelos tribunais – Wilson Bussada – verbete 195 – pág. 349).
“RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VEÍCULOS – PRESCRIÇÃO – DANO MORAL – DANO MATERIAL – ADMISSIBILIDADE – CUMULAÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS.
A ação de reparação de danos, de natureza pessoal, tem a prescrição regulada pelo art. 177 do Código Civil. O dano moral é indenizável, a título de sanção civil, sendo admissível sua cumulação com os danos materiais.” (Ac. nº 725/89 – 2ª Câm. Civ. TA/PR).
Pelo fato de estar o contrato em referência, concluído no que diz respeito à obrigação da Requerente, de maneira antecipada contrariando as cláusulas contratuais que previam pagamento parcelado com vencimento em …/…, …/… e …/… do corrente ano, é de se concluir que a Requerente pagou antecipadamente uma dívida condicional, em face de uma circunstância estranha e não prevista no referido contrato, tendo com isso, sofrido prejuízo financeiro, devendo, portanto, ser restabelecida a situação anterior ao fato ensejador da presente ação, pois que, o direito da Requerida em receber os valores constantes dos cheques, estava subordinado a condição suspensiva, verificando-se, esta nas datas dos seus respectivos vencimentos. E a respeito disto, dispõe o artigo 964 do Código Civil Brasileiro, que:
“Art. 964 – Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir.
A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”
Palavras-Chaves: Assinatura, Contrato, Editora, Indenização, Renovação, Restituição, Revista

References: artigo 159
 artigo 5
 artigo 159
 artigo 5
in fine
 artigo 964