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Timestamp: 2020-02-23 19:25:35+00:00

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A Associação Centro de Dia de Algueirão-Mem Martins é uma Instituição Particular de Solidariedade Social com sede em Mem Martins na Rua Duarte Pacheco Pereira, 7 – 7A, concelho de Sintra.
A Associação Centro de Dia de Algueirão-Mem Martins tem por objetivos apoiar a população idosa e o seu âmbito de ação abrange a freguesia de Algueirão-Mem Martins, concelho de Sintra.
Para realização dos seus objectivos, a Instituição propõe-se criar e manter as Valências de:
a) Centro de Dia
b) Apoio Domiciliário.
c) Estrutura Residencial
A organização e funcionamento das diversas Valências, constará de regulamentos internos elaborados pela Direção.
1. Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou remunerados percentualmente, de acordo com a situação económica financeira dos Utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.
2. As tabelas de comparticipação dos Utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.
Podem ser Associados pessoas singulares de maioridade e pessoas colectivas.
Honorários – As pessoas que, através de serviços ou donativos, deem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.
Efetivos – As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.
A qualidade de Associado, prova-se pela inscrição nos ficheiros da Associação.
a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral.
b) Eleger e ser eleito para os Cargos Sociais.
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 29º.
d) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.
a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de Associados efetivos.
c) Observar as disposições estatutárias, regulamentos e as deliberações dos Corpos Gerentes.
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os Cargos para que forem eleitos.
Os Sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:
b) Suspensão de direitos até 180 dias.
2. São demitidos os Sócios que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação.
3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direção.
4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 só se efetivarão mediante audiência obrigatória do Associado.
6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.
1. Os Associados efetivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2. Os Associados efetivos que tenham sido admitidos há menos de 6 meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral mas sem direito a voto.
3. Não são elegíveis para os Corpos Gerentes os Associados que, mediante processo judicial, tenham sido destituídos dos Cargos Diretivos da Associação ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
a) Os que pedirem a sua exoneração.
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses.
c) Os que forem demitidos nos termos do nº 2 do artigo 11º.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o Sócio que tendo sido notificado pela Direção para efetuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias.
O Associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Asso-ciação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.
São Órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direção e Conselho Fiscal.
1. O exercício de qualquer cargo nos Corpos Gerentes das instituições é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração das instituições exijam a presença prolongada de um ou mais titulares dos órgãos da administração, podem estes ser remunerados.
1. A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de quatro anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada quatriénio.
2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou o seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
3. Quando a eleição tenha sido efetuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no nº 2, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada Órgão Social, depois de esgotados os respectivos Suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
1. O mandato dos representantes é de quatro anos, renovável, não podendo exceder 12 anos consecutivos.
2. Em caso de impedimento definitivo do exercício de funções de qualquer dos representantes, é chamado ao preenchimento da vaga o candidato inscrito, ainda que suplente, na mesma lista pela qual foi eleito o titular a substituir e pela respetiva ordem.
3. Não é permitido aos Membros dos Corpos Gerentes o desempenho simultâneo de mais um cargo da mesma Associação.
4. O disposto nos números anteriores aplica-se aos Membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal.
1. Os Corpos Gerentes são convocados pelos respetivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus Titulares.
3. As votações respeitantes às eleições dos Corpos Gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus Membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
1. Os Membros dos Corpos Gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes.
1. Os Membros dos Corpos Gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
2. Os Membros dos Corpos Gerentes não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.
3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referi-dos no número anterior deverão constar das atas das reuniões dos respetivos Corpos Gerentes.
1. Os Associados podem fazer-se representar por outros Sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada Sócio, não poderá representar mais de um Associado.
2. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da origem de trabalhos e a assinatura do Associado se encontrar reconhecida notarialmente.
Das reuniões dos Corpos Gerentes serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos Membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos Membros da respetiva Mesa.
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os Sócios admitidos há, pelo menos 6 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
2. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa que se compõe de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
3. Na falta ou impedimento de qualquer dos Membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os Associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
ARTIGO 27 º
a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os Membros da respetiva Mesa e a totalidade dos Membros dos Órgãos executivos e de Fiscalização.
c) Apreciar e votar anualmente o Orçamento e o Plano de Ação para o Exercício seguinte, bem como o Relatório e Contas de Gerência.
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento, de valor histórico ou artístico.
f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma Instituição e respectivos bens.
g) Demandar os membros dos Corpos Gerentes por actos praticados no exercício das suas funções.
h) Aprovar a adesão a Uniões, Federações e Confederações.
i) Decidir sobre o valor da quota.
1. A Assembleia Geral reunirá e Extraordinárias.
2. A Assembleia Geral reúne em Sessão Ordinária:
a) No final de cada mandato, até final do mês de Dezembro, para a eleição dos Corpos Gerentes;
3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos Associados no pleno gozo dos seus direitos.
1. A Assembleia Geral é convocada com pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo Presidente da mesa ou pelo seu substituto.
2. A convocatória é afixada na Sede da Associação e é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado.
3. Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das Assembleias Gerais nas edições da Associação, no sítio Institucional da Instituição e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a Sede.
4. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
5. Desde que contemplada nos estatutos, a convocatória da Assembleia Geral pode também ser efetuada através de correio eletrónico.
6. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na Sede e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os associados.
1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada da convocatória se estiver presente mais de metade dos Associados com direito a voto ou 30 minutos depois com qualquer número de presentes.
2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos.
3. No caso da alínea e) do artigo 28º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de Associados igual ao dobro dos Membros dos Corpos Gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.
1. Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados na reunião todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os Membros dos Corpos Gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do Balanço, Relatório e Contas de Exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
1. A Direção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretá-rio, um Tesoureiro e um Vogal.
2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. (Facultativo)
Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários.
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Órgão de Fiscalização o Relatório e Contas de Gerência, bem como o Orçamento e Programa de Acção para o ano seguinte.
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros nos termos da lei.
d) Organizar o Quadro do Pessoal, contratar e gerir o Pessoal da Associação.
e) Representar a Associação em juízo ou fora dela.
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos Órgãos da Associação.
a) Superintender na administração da Associação orien-tando e fiscalizando os respetivos serviços.
b) Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos.
c) Representar a Associação em juízo ou fora dela.
a) Lavrar as atas das reuniões da Direção e superinten-der nos serviços de expediente.
b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados.
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente.
d) Apresentar mensalmente à Direção o Balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior.
2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e Tesoureiro ou do Vice-Presidente e Tesoureiro.
3. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer Membro da Direção.
1. O Conselho Fiscal é composto por três Membros, dos quais o Presidente e dois Vogais.
Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, designadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrita e documentos da Instituição sempre que o julgue conveniente.
c) Dar parecer sobre o Relatório de Contas, Orçamento e sobre todos os assuntos que o Órgão Executivo submeta à sua apreciação.
O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão com aquele Órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
a) O produto das quotas dos Associados.
c) Os rendimentos de bens próprios.
d) As doações, legados, herança e respetivos rendimentos.
e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais.
f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições.
1. No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma Comissão Liquidatária.
Estes Estatutos foram aprovados na totalidade dos seus 48 artigos em reunião da Assembleia Geral realizada em 31 de Julho de 2015.
José Júlio da Silva Colaço Dias
* 1º Secretário
Maria Manuela Soares Wissman Veloso
* 2º Secretário
Maria Helena Peralta Lopes de Lima

References: artigo 29
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11

ARTIGO 27
 artigo 28
 artigo 28