Source: https://dre.tretas.org/dre/104965/portaria-657-99-de-17-de-agosto
Timestamp: 2020-07-14 19:37:34+00:00

Document:
Portaria 657/99
Portaria 657/99, de 17 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 191/1999, Série I-B de 1999-08-17.
Data: 1999-08-17
A Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, estabelece que a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços exteriores deste Ministério, é aprovada por portaria do respectivo Ministério.
As alterações introduzidas à Tabela actualmente em vigor, aprovada pela Portaria 209-B/98, de 30 de Março, têm por objectivo a sua harmonização com as alterações decorrentes da entrada em vigor da Portaria 996/98, de 25 de Novembro, bem como a sua progressiva adaptação à introdução da moeda única europeia - euro.
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, o seguinte:
1.º É aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º É revogada a Portaria 209-B/98, de 30 de Março.
3.º A Tabela entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1999.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama, em 4 de Agosto de 1999.
Inscrição - gratuita.
Cédula ou certificado de inscrição consular com validade de cinco anos - 6,23 euros.
1 - Passaporte comum:
a) Individual - 39,16 euros;
b) Familiar - 54,87 euros;
c) Substituição de passaporte válido - 31,42 euros.
2 - Passaporte para estrangeiros:
a) Individual - 44,89 euros;
b) Familiar - 59,86 euros;
c) Substituição de passaporte válido - 37,41 euros.
Título individual de viagem única ou título de viagem provisório - 7,98 euros.
Emissão de certificado colectivo de identidade e viagem:
Por cada membro do grupo - 10,47 euros.
Visto ou qualquer averbamento em cédulas de marítimos - 10,47 euros.
Intervenção de funcionário consular em diligências junto das autoridades locais ou de qualquer outra entidade, a solicitação dos interessados - 15,71 euros.
1 - Informações solicitadas pelos interessados sobre paradeiro de portugueses ou qualquer outra matéria:
a) Obtidas na sede do posto consular - 6,48 euros;
b) Obtidas fora da sede do posto consular - 26,44 euros.
2 - As informações referentes à residência de portugueses ou a outros elementos sobre identificação civil só podem ser concedidas às pessoas referidas nos artigos 9.º e 10.º da Lei 12/91, de 21 de Maio.
Vistos em contratos de trabalho ou em pedidos numéricos de trabalhadores - 13,22 euros.
Carta de chamada (termo de responsabilidade) - 26,19 euros.
a) Pela passagem de certidões ou de fotocópias requeridas para fins de serviço militar;
b) Pela intervenção referida no artigo 7.º, quando efectuada em favor dos interesses dos ausentes e incapazes, praticando em seu benefício os actos conservatórios que as circunstâncias exijam, e para protecção das viúvas, órfãos e todos os portugueses naufragados, desvalidos ou prisioneiros.
1 - Organização de processo de casamento - 9,98 euros.
b) Por nova publicação de editais, nos termos do artigo 145.º do Código do Registo Civil - 3,74 euros;
c) Por auto de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 141.º do Código do Registo Civil - 7,48 euros;
d) Por cada auto de consentimento para casamento de menores, quando lavrado por funcionário consular - 2,49 euros.
Certificado para casamento - 7,48 euros.
Assento de casamento não católico - 9,98 euros.
Menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração do regime de bens em qualquer assento de casamento - 9,98 euros.
Assento por transcrição de qualquer acto de registo civil, excepto de casamento católico ou de óbito, a solicitação de parte interessada - 14,96 euros.
1 - Por cada certidão ou fotocópia de qualquer registo ou documentação, oposição à sua revalidação - 4,99 euros.
2 - Por cada certidão negativa de registo - 5,99 euros.
3 - Sendo a certidão para fins de abono de família ou de segurança social e de nascimento para bilhete de identidade - 2,49 euros.
4 - As certidões referidas no número anterior devem mencionar o fim a que se destinam.
5 - Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 1, acresce, por cada página - 1 euro.
6 - Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal - 4,99 euros.
Por cada assento requerido nos termos dos artigos 95.º ou 123.º do Código do Registo Civil - 2,99 euros.
Processo para suprimento de certidões de registo ou para verificação de capacidade matrimonial e respectivos certificados - 9,98 euros.
1 - Processo de alteração de nome - 74,82 euros.
2 - O emolumento previsto no número anterior pertence, em partes iguais, à conservatória instrutora e à Conservatória dos Registos Centrais.
Por cada auto de redução a escrito de requerimento verbal, salvo se respeitante a assento ou processo isento:
a) Para prática de acto de registo - 2,99 euros;
b) Para instauração de processo de casamento - 2,99 euros;
c) Para instauração de qualquer outro processo regulado no Código do Registo Civil - 7,98 euros.
Processos a que se referem os artigos 233.º e 241.º do Código do Registo Civil - 13,97 euros.
1 - Processamento do pedido de bilhete de identidade - 5,99 euros.
2 - Recepção e encaminhamento de pedidos de emissão, renovação ou averbamento de documentos oficiais - 5,99 euros.
3 - Preenchimento, a pedido dos interessados, do conjunto de impressos relativos aos actos previstos nos números anteriores - 1 euro.
1 - Por cada declaração de aquisição ou perda de nacionalidade - 24,94 euros.
2 - Será ainda cobrado e enviado à Conservatória dos Registos Centrais o emolumento relativo ao registo de aquisição ou perda de nacionalidade, previsto na Tabela de Emolumentos dos Actos de Nacionalidade.
3 - São gratuitos:
a) As declarações para aquisição de nacionalidade nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei 37/81, de 3 de Outubro;
b) Os registos para aquisição de nacionalidade nos termos dos artigos referidos na alínea anterior.
a) Pelo assento de nascimento, de declaração de maternidade e de perfilhação;
b) Pelo assento de casamento católico e de óbito;
c) Pelo assento de casamento civil ou católico urgente;
d) Pelo assento de transcrição efectuada nos termos do artigo 82.º do Código do Registo Civil;
e) Pelo assento reformado nos termos dos artigos 25.º e seguintes do Código do Registo Civil;
f) Pelo processo de impedimento do casamento;
g) Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores;
h) Pelo processo de afastamento da presunção de paternidade;
i) Pelo processo de autorização para inscrição tardia de nascimento;
j) Pela emissão do boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal;
l) Pela substituição ou rectificação de registo ou acto cuja irregularidade seja imputável aos serviços.
1 - Arrecadação, administração e liquidação de espólios - 5% sobre:
a) O valor arbitrado, quer por avaliação, quer por cotação dos bens que se conservarem na mesma espécie em que foram arrecadados;
b) O valor real dos fundos públicos ou outros papéis de crédito, bem como sobre o valor de propriedades imobiliárias, em que durante a administração consular forem convertidos quaisquer bens na herança;
c) As importâncias em dinheiro que fizerem parte da herança ou dela resultarem.
2 - Esta percentagem recai unicamente sobre o valor líquido da herança e será cobrada no acto da entrega desse valor aos legatários, herdeiros ou seus representantes ou no acto da sua remessa para depósito, nos termos da lei.
1 - Intervenção do funcionário consular em diligência ou acto praticado fora da respectiva chancelaria consular:
a) Na localidade - 42,40 euros;
b) Fora da sede - 63,85 euros;
c) Durante a diligência, mais de um dia, por cada dia além do primeiro - 36,91 euros.
3 - Comparecendo o funcionário consular no local da diligência, mas deixando esta de se verificar por motivo ou facto alheio ao mesmo funcionário, cobrar-se-ão os emolumentos como se ela tivesse sido efectuada.
Intervenção do funcionário consular em conciliação ou arbitragem:
Sobre o valor dos bens em causa - 5%.
Intervenção do funcionário consular em processo de tutela ou curatela, quando os bens sejam superiores a 249,40 euros (50000$00):
Sobre o valor dos bens em causa - 1%
Nomeação de louvados ou peritos - 41,90 euros.
Anúncios, éditos ou editais: cada lauda - 12,97 euros.
1 - Diligências efectuadas no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos administrativos a solicitação de autoridades judiciárias, de entidades do sector público ou de autarquias locais, por cada:
a) Informação avulsa - 31,42 euros;
b) Inquirição de testemunha - 31,42 euros;
c) Notificação ou citação - 31,41 euros;
d) Inquéritos - 47,39 euros.
4 - Quando o acto solicitado não puder ser satisfeito, será a respectiva importância devolvida à entidade solicitante.
5 - É aplicável às situações previstas neste artigo, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 27.º
Exame de livros, processos, títulos ou quaisquer documentos para averiguação de determinado facto - 54,87 euros.
a) Pelos actos referidos no n.º 1 do artigo 26.º, quando o seu valor seja inferior a 249,40 euros (50000$00);
1 - Por cada escritura com um só acto - 49,88 euros.
2 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura de testamento cerrado - 29,93 euros.
3 - Por cada instrumento de acta de reunião de organismo social e assistência a ela:
a) Durando a reunião até uma hora - 49,88 euros;
b) Por cada hora a mais ou fracção - 14,96 euros.
4 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - 29,93 euros.
1 - Se o acto que constitui objecto da escritura ou do instrumento avulso for de valor determinado, aos emolumentos previstos no artigo anterior acrescem sobre o total do valor, por cada 4,99 euros (1000$00) ou fracção:
a) Até 997,60 euros (200000$00) - 0,05 euros;
b) De 997,60 euros (200000$00) a 4987,98 euros (1000000$00) - 0,02 euros;
c) De 4987,98 euros (1000000$00) a 49879,79 euros (10000000$00) - 0,02 euros;
d) Acima de 49879,79 euros (10000000$00), sobre o excedente - 0,01 euro.
2 - Aos emolumentos previstos no número anterior acresce, nas escrituras de partilha ou de doação, 24,94 euros (5000$00) por cada um dos bens descritos, no máximo de 748,20 euros (150000$00).
Se outro benefício mais favorável não decorrer da lei, nas escrituras a seguir mencionadas, os emolumentos a que se refere o artigo 5.º são reduzidos:
1 - Em 75%:
a) Nas declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor;
b) Nas que apenas titulem, isoladas ou conjuntamente, mudança de sede, modificação da firma e redução de capital para cobertura de prejuízos;
2 - Em 50%:
a) Nas aquisições, por título oneroso, de imóvel para habitação própria permanente ou habitação social;
b) Nas partilhas em que sejam interessados incapazes ou pessoas colectivas e o seu valor ultrapassar 249,4 euros (50000$00);
c) Nas de reforço de hipoteca;
3 - Em 20%:
a) Nas de modificação parcial de pacto social que não envolvam aumento ou redução do capital social;
b) Nas de quitação de dívida;
c) Nas de distrate, resolução ou revogação de actos notariais;
d) Nas de transformação ou de modificação de estabelecimento individual de responsabilidade limitada em sociedade unipessoal por quotas, a todo o tempo, ou de uma sociedade por quotas, no caso previsto no n.º 2 do artigo 270.º-A do Código das Sociedades Comerciais, neste caso durante os 12 meses seguintes à data da concentração das quotas.
4 - As reduções emolumentares previstas nos números anteriores são igualmente aplicáveis aos instrumentos públicos avulsos, sempre que estes sejam lavrados em substituição de escritura.
d) A aquiescência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e da mulher pelos actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento;
e) A outorga de poderes de representação ou de substabelecimento por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo;
f) As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos prestadas no título em que são constituídas, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior;
1 - Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito:
a) Se o valor do título de crédito não exceder 498,80 euros (100000$00) - 17,46 euros;
b) Se for superior a 498,80 euros (100000$00) e não exceder 4987,98 euros (1000000$00) - 29,33 euros;
c) Se for superior a 4987,98 euros (1000000$00) - 44,89 euros.
2 - Pelo levantamento de cada título antes de protestado - 2,49 euros.
3 - Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título - 4,99 euros.
1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura - 5,99 euros.
2 - Por cada reconhecimento de letra e de assinatura - 7,48 euros.
3 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial - 9,98 euros.
4 - Por cada termo de autenticação com um só interveniente - 29,93 euros.
5 - Por cada interveniente a mais - 2,49 euros.
1 - Tradução de documento feita na chancelaria consular e respectivo certificado de exactidão:
a) De língua estrangeira para portuguesa, cada lauda ou fracção - 24,94 euros;
b) De língua portuguesa para estrangeira, cada lauda ou fracção - 29,93 euros.
2 - Tradução de:
a) Línguas orientais para português, cada lauda ou fracção - 39,90 euros;
b) Português para línguas orientais, cada lauda ou fracção - 49,88 euros.
a) Sendo a tradução de língua estrangeira para portuguesa, cada lauda - 14,96 euros;
b) Sendo a tradução de língua portuguesa para estrangeira, cada lauda - 17,46 euros.
Certificado, expedido a favor de sociedades estrangeiras que desejam estabelecer ou criar sucursais em Portugal, de que se encontram constituídas segundo as leis do respectivo país - 174,58 euros.
1 - Atestado de vigência de lei portuguesa - 64,84 euros.
2 - Sendo de lei portuguesa reguladora do casamento - 12,97 euros.
Certificado de prova de vida e estado civil - 14,96 euros.
Certificado de identidade - 10,47 euros.
Depósito de documentos, processos ou registos a requerimento particular, incluindo o respectivo termo - 62,35 euros.
Certificado passado em presença de documentos, declarando a titularidade de rendimento de qualquer espécie:
a) Pelo exame de cada lauda de documentos - 6,23 euros;
b) Pelo certificado, sobre o valor - 0,15%.
1 - Por cada certidão, fotocópia, certificado diverso do previsto nos artigos 41.º a 46.º e 48.º ou pública-forma, por cada página ou fracção de certidão, fotocópia, certificado, pública-forma, conferência e extracto até 12 páginas, inclusive - 4,99 euros.
2 - Por cada certidão, fotocópia, certificado diverso do previsto nos artigos 41.º a 46.º e 48.º ou pública-forma, por cada página ou fracção de certidão, fotocópia, certificado, pública-forma, conferência e extracto a partir da 13.ª página, por cada página a mais - 1,00 euro.
3 - Por cada página ou fracção de fotocópia simples não autenticada - 0,50 euros.
Averbamento não oficioso - 5,24 euros.
1 - Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes é devido o emolumento de 49,88 euros (10000$00).
2 - Tratando-se, porém, de escrituras de partilha ou doação, ao emolumento do número anterior acrescerá o emolumento previsto no n.º 2 do artigo 36.º reduzido a metade.
1 - Não são devidos emolumentos:
a) Pelos certificados para efeitos de cobrança de pensões por acidente de trabalho, sobrevivência, reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de desemprego;
b) Pela substituição ou rectificação de registo ou acto cuja irregularidade ou deficiência seja imputável aos serviços.
2 - Pela tradução de documentos de registo civil será cobrada apenas metade dos emolumentos previstos nos artigos 41.º e 42.º
Visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - 41,90 euros.
Vistos nos seguintes actos:
a) Rol de tripulação - 16,96 euros;
b) No rol de tripulação com designação dos portos de destino e declaração do modo como tiver o capitão observado a lei e regulamentos vigentes - 16,96 euros.
1 - Despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do Regulamento Consular, deva ser expedido ou legalizado em cada porto estrangeiro:
a) Navio português ou estrangeiro tomando carga para porto português - 52,37 euros;
b) Navio português ou estrangeiro seguindo em lastro, sem lastro algum, não tomando carga para portos portugueses - 28,68 euros;
c) Qualquer acto de despacho em caso não previsto nas alíneas a) e b) - 26,19 euros.
2 - Tratando-se de navio português em navegação costeira e de cabotagem, cobrar-se-á, nos casos previstos do número anterior, metade do emolumento respectivo.
Relatório ou protesto de mar, seu recebimento e legalização - 36,41 euros.
Numeração e rubrica de qualquer dos livros de bordo - 52,37 euros.
Inventário de navio, seus aprestos e carga:
a) Pela primeira lauda - 52,37 euros;
b) Por cada lauda a mais - 22,45 euros.
Declaração de inavegabilidade e autorização para venda do navio - 74,82 euros.
Emissão de licença de embarque de marítimos portugueses em embarcações estrangeiras - 9,48 euros.
Registo de transmissão, hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca de navio:
a) Sendo o valor do acto inferior a 1496,39 euros (300000$00) - 49,88 euros;
b) Sendo o valor do acto igual ou superior a 1496,39 euros (300000$00) e até 4987,98 euros (1000000$00), ao emolumento devido na alínea a) acrescem pelo excedente sobre aquele montante - 7(por mil);
c) Sendo o valor do acto superior a 4987,98 euros (1000000$00) ao emolumento devido na alínea b) acrescem pelo excedente sobre aquele montante - 5(por mil).
Exame e legalização de escritura de compra de navio - 99,76 euros.
Mudança de bandeira:
a) De portuguesa para estrangeira, incluindo o registo e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, além de outra taxa a pagar no caso de venda - 209,50 euros;
b) De estrangeira para portuguesa, além de outra taxa a pagar no caso de venda - 78,56 euros.
1 - Passaporte provisório de navio - 78,56 euros.
2 - Averbamento em passaporte de navio - 52,37 euros.
Certificado de navegabilidade provisório - 62,35 euros.
1 - Pela apresentação de qualquer tipo de pedido de visto - 5,49 euros.
2 - Pela concessão de vistos uniformes:
a) Visto de escala - 10 euros;
b) Visto de trânsito - 10 euros;
c) Visto de curta duração até 30 dias - 25 euros;
d) Visto de curta duração até 90 dias com uma entrada - 30 euros;
e) Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas - 35 euros;
f) Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas, válido para um ano - 50 euros;
g) Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas, válido para dois anos - 80 euros;
h) Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas, válido para três anos - 110 euros;
i) Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas, válido para quatro anos - 140 euros;
j) Visto de curta duração até 90 dias com entradas múltiplas, válido para cinco anos - 170 euros;
l) Visto de validade territorial limitada - 50% do montante fixado, consoante o tipo de visto (escala, trânsito ou curta duração).
3 - Pela concessão de vistos nacionais:
a) De estudo - 24,94 euros;
b) De trabalho - 64,84 euros;
c) Para fixação de residência em passaporte individual - 79,81 euros;
d) Para fixação de residência em passaporte familiar - 84,80 euros;
e) De estada temporária - 64,84 euros.
4 - Quando várias pessoas viajem com o mesmo documento de viagem, cobrar-se-á pela concessão o valor correspondente ao tipo de visto solicitado, acrescendo, por cada pessoa:
a) Para os vistos uniformes - 1 euro;
b) Para os vistos nacionais de estudo e de trabalho - 2,62 euros.
5 - Estão isentos de pagamento pela apresentação do pedido e pela concessão:
b) Os nacionais portugueses que tenham também a nacionalidade do país de residência e que, por imposições locais, não possam viajar com o passaporte português;
Intervenção do funcionário consular na venda de navio português:
Sobre o produto da venda - 4%.
Presidência de funcionário consular a um leilão ou arrematação em hasta pública, excepto no caso a que refere o artigo anterior:
Sobre o produto da venda - 6%.
1 - Guarda e depósito de dinheiro, bens ou quaisquer valores ou títulos alheios a espólios, incluindo o acto de levantamento - 1% por ano.
2 - O emolumento a cobrar ao abrigo do número anterior nunca será inferior a 17,46 euros (3500$00).
Intervenção na cobrança de créditos ou de quaisquer valores, decorrentes da intervenção em espólios, a pagar pelos credores e recaindo sobre o produto líquido por eles recebido - 8%.
a) Por cada ano indicado pela parte - 15,71 euros;
b) Indicando a parte o dia, o mês e o ano - 7,73 euros.
2 - Os emolumentos referidos no número anterior não podem exceder 129,69 euros (26000$00).
Licença para transporte de cadáver - 26,19 euros.
Certificado de residência - 22,94 euros.
Certificado para importação de automóvel - 64,84 euros.
Por qualquer acto não especificado na Tabela - 22,45 euros.
Não estão sujeitas a quaisquer emolumentos as importâncias cobradas pelos consulados destinadas às famílias de portugueses vítimas de acidentes de trabalho.
A dedução das percentagens fixadas na secção VII do capítulo I não prejudica o pagamento de emolumentos devidos pelos actos previstos nas outras secções e das necessárias despesas de conservação, bem como da cobrança de quaisquer rendimentos ou créditos.
2 - Só podem ser praticados nos termos do n.º 1 os actos que digam respeito à navegação ou que revistam carácter de extrema urgência.
3 - São pagos antecipadamente os emolumentos cobrados nos termos do número anterior, bem como as despesas de transporte, quando a elas houver lugar.
4 - São igualmente pagos antecipadamente os actos solicitados pelo correio.
Para além dos emolumentos previstos na Tabela, serão cobrados:
1 - Para além dos actos previstos no capítulo I, são isentos de emolumentos:
h) Vistos em passaportes de serviço, diplomáticos ou comuns de funcionários diplomáticos, cônsules ou vice-cônsules, de suas famílias e pessoal do seu serviço doméstico.
3 - Por autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros pode ser concedida a isenção ou a redução dos emolumentos previstos na Tabela.
1 - Os emolumentos previstos na presente Tabela encontram-se fixados em euros e escudos.
2 - A taxa de conversão de euros a escudos é de 1 euro = 200,482$00.
1 - A redução de euros à moeda onde forem cobrados os emolumentos consulares será calculada segundo uma taxa de conversão, taxa de câmbio consular, que não poderá desviar-se mais de 6% em relação ao câmbio de compra, no último dia útil do mês anterior, das divisas cotadas pelo Banco de Portugal.
2 - A taxa de câmbio consular será obrigatoriamente revista sempre que for superior a 6% do desvio entre o seu valor e a cotação de compra da respectiva divisa pelo Banco de Portugal, no último dia útil de cada mês.
3 - A taxa revista em consequência do desvio referido no número anterior aplicar-se-á a partir do último dia do mês seguinte àquele em que se verificou o desvio em causa.
4 - Quando uma divisa não for cotada pelo Banco de Portugal, a taxa de câmbio consular será calculada por meio de câmbio cruzado em função do euro ou do dólar norte-americano e com base nas cotações praticadas no último dia útil do mês anterior.
5 - A taxa de câmbio consular da divisa referida no número anterior será revista em termos análogos ao previsto no n.º 3.
6 - As quantias em moeda estrangeira resultantes da conversão ao abrigo dos números anteriores serão arredondadas, por excesso, para a unidade divisionária imediatamente superior.
(a que se refere o artigo 84.º, n.º 1)
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104965.dre.pdf .
1998-03-30 - Portaria 209-B/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares (publicada em anexo) a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/104965/portaria-657-99-de-17-de-agosto
★ 2020.07.14 20:37 ★

References: artigo 29
 artigo 7
 artigo 145
 artigo 141
 artigo 82
 artigo 27
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 270
 artigo 36
 artigo 84