Source: http://almeidamattos.com.br/blog/aspectos-das-contribuicoes-sindicais/
Timestamp: 2020-01-25 10:50:11+00:00

Document:
Contribuições sindicais e seus aspectos
Das contribuições a cargo dos empregados
Em tempos de reforma trabalhista se faz necessário esclarecer as contribuições sindicais que recaem sobre os trabalhadores e empresas e estão reguladas na CLT a partir do artigo 578 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, sendo as do empregado, basicamente, em quatro tipos, consistindo em: a) contribuição sindical obrigatória; b) contribuição confederativa; c) contribuição assistencial e, d) mensalidades dos associados do sindicato.
Por sua vez, a contribuição da empresa está prevista no artigo 580 da CLT, tendo ainda a previsão de exceção ao pagamento no artigo 13 da Lei Complementar 123 de 2006.
Da contribuição obrigatória do empregado
Dentre as citadas, a mais controvertida é a contribuição sindical obrigatória, antigamente era denominada imposto sindical, encontra-se regulamentada no artigo 580 da CLT.
Il – para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente.’
Na espécie, o empregador deverá descontar na folha de salário o importe equivalente à um dia de labor do empregado, no mês de março de cada ano e repassar ao sindicato profissional, conforme disposição legal adiante transcrita:
1.2 Da contribuição confederativa dos empregados
Ao contrário da contribuição obrigatória, a contribuição federativa, de acordo com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores – TST e STF, é necessário que o trabalhador seja sindicalizado, sendo vedada a sua cobrança aos demais obreiros.
SÚMULA Nº 666 – STF: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
TST – PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998
Tal espécie de contribuição visa manter a cúpula do sistema, e, apesar de não possuir regulamentação em Lei infraconstitucional, está amparada constitucionalmente na Carta de 1988 em seu artigo 8º, IV.
1.3 da contribuição assistencial
Esta espécie de contribuição, também denominada de taxa de reforço sindical, em regra, deve ser precedida por aprovação em convenção ou acordo coletivo, normalmente é descontada da folha salarial do empregado, uma ou mais parcelas ao longo do exercício anual.
Possui previsão genérica no artigo 513 da CLT:
Tal como na contribuição confederativa, a tendência jurisprudencial dos tribunais superiores tem entendido inviável a sua extensão àqueles trabalhadores não sindicalizados. Contudo, existe entendimento doutrinário sustentando que havendo previsão normativa com prazo razoável para o empregado não sindicalizado manifeste seu desinteresse em tal contribuição, não há que se negar legitimidade à sua cobrança.[1]
1.4 Das contribuições através de mensalidades
As mensalidades sindicais consistem em parcelas mensais pagas pelos trabalhadores sindicalizados, não possuindo nenhuma obrigatoriedade, são de natureza voluntária, assim como as demais associações de qualquer natureza. Normalmente estão vinculadas a algum benefício oferecido ao filiado.
A contribuição patronal consiste em uma parcela anual a ser recolhida pelo empregador ao sindicato da categoria representativa dos empregados. Possui previsão legal no artigo 580, III da CLT e parágrafos:
III – para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:
2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência ………………. 0,2%
3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência …………. 0,1%
2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente
3º – É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III.
4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III.
5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo.
6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.
2.1 Da inexibilidade da contribuição sindical patronal à empresa inscrita no simples nacional
O § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribuições instituídas pela União. Esta dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal (prevista no art. 149 da Constituição Federal/88), pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão “demais contribuições instituídas pela União”.
Art.13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, in verbis:
A Instrução Normativa 608/2006 da Receita Federal do Brasil prescreve, no artigo 5º, parágrafo 8º:
8º A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal.
Portanto, resta claro que a pessoa jurídica inscrita no Simples, não necessita recolher de forma individualizada a contribuição sindical patronal, uma vez que esta se encontra abrangida pelo montante pago de forma global a título de contribuições instituídas pela União.
São várias as decisões no sentido de que é ilegal a cobrança de Contribuição Sindical Patronal das empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme abaixo transcreve-se:
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. A incontroversa inscrição do demandado no SIMPLES Nacional para o exercício de 2009 lhe confere isenção quanto à contribuição sindical prevista no artigo 579 da CLT, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Acórdão do processo 0084400-88.2009.5.04.0811 (RO)
Redator: IONE SALIN GONÇALVES
Participam: ANA LUIZA HEINECK KRUSE, JOSÉ FELIPE LEDUR
Data: 27/04/2011 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Bagé
EMENTA: RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. EMPRESA OPTANTE DO “SIMPLES”. Considerando que a reclamada demonstrou que era optante pelo SIMPLES na data do fato gerador, não há falar em pagamento das contribuições previdenciárias. Recurso ordinário provido.
Acórdão do processo 0000111-53.2010.5.04.0371 (AP)
Redator: FLÁVIA LORENA PACHECO
Participam: JOÃO GHISLENI FILHO, LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Data: 27/04/2011 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga
Deste modo, resta consolidado o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho gaúcho (4ª Região), quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal, sendo ilegal a cobrança promovida pelos Sindicatos neste sentido.
Pelo exposto, conclui-se que o sistema sindical brasileiro é sustentado por contribuições sindicais, entre estas, o empregado deverá, obrigatoriamente contribuir com um dia de trabalho anual. Por sua vez, a empresa em importância equivalente ao valor atribuído em seu capital social, sendo dispensada desta, em caso de filiação da empregadora ao sistema simplificado de recolhimento de tributos em conformidade com a Lei 123/2006 – SIMPLES.
Decreto-Lei no 5.452 de 1º de maio de 1943.
DELGADO, Godinho Maurício. Curso de Direito do Trabalho. – 10ª Ed. – São Paulo: LTr, 2011.
Delgado, Godinho Maurício. Curso de Direito do Trabalho. – 10 Ed. – São Paulo: LTr, 2011. p. 1275.

References: artigo 578
 artigo 580
 artigo 13
 artigo 580
 artigo 8
 artigo 513
 artigo 580
 artigo 5
 artigo 579
 artigo 13