Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Cons.%20Mariana%20Canotilho
Timestamp: 2019-12-10 22:42:50+00:00

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N.º Processo: 627/18 • 13 Nov. 2019 • Acórdão: 660/19
ACÓRDÃO Nº 660/2019 Processo n.º 627/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, foi proferida sentença que, para o que ora revela, recusou a aplicação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela Lei n.º 7/90 , de 20 de fevereiro), na parte em que determina...
N.º Processo: 77/19 • 01 Out. 2019 • Acórdão: 528/19
N.º Processo: 416/19 • 29 Maio 2019 • Acórdão: 326/19
ACÓRDÃO Nº 326/2019 Processo n.º 416/19 2.ª Secção Relator: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, A. e B. vieram apresentar reclamação do despacho proferido naquele tribunal que, em 22 de janeiro de 2019, não lhes admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional. 2. Nos autos de insolvência, os aqui reclamantes requereram a...
N.º Processo: 388/19 • 11 Abril 2019 • Acórdão: 224/19
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. O PARTIDO DA TERRA – MPT e o partido NÓS, CIDADÃOS!, em requerimento subscrito por José Inácio Faria, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional do MPT, e Mendo Castro Henriques, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional do NÓS, CIDADÃOS!, requereram ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no a...
N.º Processo: 487/19 • 19 Jun. 2019 • Acórdão: 357/19
N.º Processo: 77/19 • 15 Jul. 2019 • Acórdão: 434/19
N.º Processo: 20/19 • 15 Maio 2019 • Acórdão: 296/19
N.º Processo: 77/19 • 15 Maio 2019 • Acórdão: 297/19
N.º Processo: 672/19 • 13 Nov. 2019 • Acórdão: 656/19
ACÓRDÃO Nº 656/2019 Processo n.º 672/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A. veio apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido naquele tribunal que, em 24 de...
N.º Processo: 674/2019 • 13 Nov. 2019 • Acórdão: 651/19
N.º Processo: 187/19 • 29 Maio 2019 • Acórdão: 323/19
ACÓRDÃO Nº 323/2019 Processo n.º 187/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio interpor recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC)....
N.º Processo: 388/19 • 09 Abril 2019 • Acórdão: 220/19
ACÓRDÃO Nº 220/2019 Processo n.º 388/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, 1. O PARTIDO DA TERRA – MPT e o partido NÓS, CIDADÃOS!, em requerimento subscrito por José Inácio Faria, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional do MPT, e Mendo Castro Henriques, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional d...
N.º Processo: 415/19 • 11 Abril 2019 • Acórdão: 222/19
N.º Processo: 609/19 • 11 Jun. 2019 • Acórdão: 345/19
ACÓRDÃO Nº 345/2019 Processo n.º 609/19 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. O Partido Socialista, por intermédio do seu mandatário distrital de Bragança para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, interpôs recurso contencioso para o Tribunal Constitucional, com base no artigo 13.º da Lei Eleitoral do Parlamento Europeu (LEPE), por “ não se conformar com a deliberação tomada pela Ass...
N.º Processo: 764/2018 • 13 Nov. 2019 • Acórdão: 659/19
ACÓRDÃO Nº 659/2019 Processo n.º 764/2018 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos de Tribunal arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que é recorrente A. S.A. e OUTROS e recorrida aAUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT), foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/...
N.º Processo: 899/2018 • 13 Nov. 2019 • Acórdão: 661/19
ACÓRDÃO Nº 661/2019 Processo n.º 899/2018 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), em que é recorrente A. e recorrido B., Lda., foi pelo primeiro interposto recurso para o Tribunal Constitucional , ao abrigo do disposto na alínea b) do número 1, do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, na sua atual versão ...
N.º Processo: 807/18 • 17 Out. 2019 • Acórdão: 574/19
N.º Processo: 424/19 • 19 Jun. 2019 • Acórdão: 354/19
ACÓRDÃO Nº 354/2019 Processo n.º 424/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos), A. e B. vieram interpor recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e ...
N.º Processo: 376/19 • 19 Jun. 2019 • Acórdão: 353/19
N.º Processo: 480/19 • 01 Out. 2019 • Acórdão: 529/19
ACÓRDÃO Nº 529/2019 Processo n.º 480/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, A., S.A. veio apresentar reclamação do despacho da relatora, datado de 5 de junho de 2019, que ordenou a notificação da recorrente para proceder ao pagamento da multa prevista no n.º 6 do artigo 139.º do Código de Processo Civ...
627/18 Nov.
2019 13.11.19
77/19 Out.
2019 01.10.19
416/19 Maio
2019 29.05.19
388/19 Abril
487/19 Jun.
77/19 Jul.
2019 15.07.19
20/19 Maio
77/19 Maio
672/19 Nov.
674/2019 Nov.
187/19 Maio
415/19 Abril
609/19 Jun.
764/2018 Nov.
899/2018 Nov.
807/18 Out.
424/19 Jun.
376/19 Jun.
480/19 Out.
N.º Processo: 627/18
Acórdão: 660/19
ACÓRDÃO Nº 660/2019 Processo n.º 627/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, foi proferida sentença que, para o que ora revela, recusou a aplicação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela Lei n.º 7/90 , de 20 de fevereiro), na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos, com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 2.º da Constituição (fls. 206 a 212). 2. Em face da recusa de aplicação da norma, o Ministério Público apresentou, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o seguinte requerimento de recurso obrigatório de fiscali...
N.º Processo: 77/19
N.º Processo: 416/19
Acórdão: 326/19
ACÓRDÃO Nº 326/2019 Processo n.º 416/19 2.ª Secção Relator: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, A. e B. vieram apresentar reclamação do despacho proferido naquele tribunal que, em 22 de janeiro de 2019, não lhes admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional. 2. Nos autos de insolvência, os aqui reclamantes requereram a exoneração do passivo restante. Por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Juízo de Comércio de Setúbal – Juiz 1), tal pedido veio a ser deferido, determinando-se que, durante o período de cessão de cinco anos, o rendimento disponível que os insolventes venham a auferir se considere todo cedido ao fiduciário, com exclusão da quantia mensal correspondente a duas vezes e meia a remuneração mínima mensal garantida, tendo como referência doze meses por ano. Desta decisão, os insolven...
N.º Processo: 388/19
Acórdão: 224/19
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. O PARTIDO DA TERRA – MPT e o partido NÓS, CIDADÃOS!, em requerimento subscrito por José Inácio Faria, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional do MPT, e Mendo Castro Henriques, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional do NÓS, CIDADÃOS!, requereram ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aplicável por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, a “formalização da Coligação "Força Cívica" entre o MPT e o NÓS, CIDADÃOS! para as Eleições ao Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019”. 2. Nesta sequência, foi proferido, na 2.ª Secção, o Acórdão n.º 220/2019, de 9 de abril, que decidiu «indeferir o requerimento de anotação da coligação “Força Cívica”, entre o PAR...
N.º Processo: 487/19
N.º Processo: 20/19
N.º Processo: 672/19
Acórdão: 656/19
ACÓRDÃO Nº 656/2019 Processo n.º 672/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A. veio apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido naquele tribunal que, em 24 de abril de 2019, não admitiu o recurso que interpôs para o Tribunal Constitucional. 2. Por sentença datada de 4 de janeiro de 2018, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou procedente a ação deduzida por A., ora recorrente, condenando a Caixa Geral de Aposentações (doravante, CGA), ora recorrida, «a proferir o ato de deferimento do requerimento de 10/09/1981 do Autor, (…) assim condenando a Direção da CGA a reconhecer o direito do Autor a perceber uma pensão de apose...
N.º Processo: 674/2019
N.º Processo: 187/19
Acórdão: 323/19
ACÓRDÃO Nº 323/2019 Processo n.º 187/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio interpor recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). Releva para a decisão que o recorrente foi condenado pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão efetiva. Nesta sequência, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão daquele tribunal, foi julgado improcedente. Em seguida, o recorrente arguiu a nulidade do acórdão proferido, pretensão esta que veio a ...
Acórdão: 220/19
ACÓRDÃO Nº 220/2019 Processo n.º 388/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, 1. O PARTIDO DA TERRA – MPT e o partido NÓS, CIDADÃOS!, em requerimento subscrito por José Inácio Faria, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional do MPT, e Mendo Castro Henriques, cuja assinatura se encontra reconhecida na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional do NÓS, CIDADÃOS!, requereram ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 14/79 , de 16 de maio, aplicável por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 14/87 , de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, a “formalização da Coligação "Força Cívica" entre o MPT e o NÓS, CIDADÃOS! para as Eleições ao Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019”. O requerimento vem instruído com os seguintes documentos: i) Acordo de Coligação para as Eleiçõe...
N.º Processo: 415/19
Acórdão: 345/19
ACÓRDÃO Nº 345/2019 Processo n.º 609/19 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. O Partido Socialista, por intermédio do seu mandatário distrital de Bragança para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, interpôs recurso contencioso para o Tribunal Constitucional, com base no artigo 13.º da Lei Eleitoral do Parlamento Europeu (LEPE), por “ não se conformar com a deliberação tomada pela Assembleia de Apuramento Intermédio do concelho de Carrazeda de Ansiães ”, pedindo que seja declarada a ilegalidade de atos praticados pela mesa da assembleia de voto de Mogo de Malta, concelho de Carrazeda de Ansiães, bem como pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, e ratificados pela Assembleia de Apuramento Intermédio do Distrito de Bragança. Pede também, consequentemente, a repetição da contagem dos votos. 2. O recorrente alega terem ocorrido “algumas irregularidades” no dia do ato ele...
N.º Processo: 764/2018
Acórdão: 659/19
ACÓRDÃO Nº 659/2019 Processo n.º 764/2018 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos de Tribunal arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que é recorrente A. S.A. e OUTROS e recorrida aAUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT), foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC») , da sentença arbitral de 23 de julho de 2018. 2. As recorrentes apresentaram pedido de pronúncia arbitral, requerendo a anulação dos atos de liquidação do Adicional ao IMI no valor total de €4.788.244,86, respeitantes ao ano de 2017, com fundamento na inconstitucionalidade material dos artigos 135.º-A e 135.º-B, nºs. 1 e 2, do Código do IMI, este interpretado no sentido de impor a incidência do AIMI sobre im...
N.º Processo: 899/2018
Acórdão: 661/19
ACÓRDÃO Nº 661/2019 Processo n.º 899/2018 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), em que é recorrente A. e recorrido B., Lda., foi pelo primeiro interposto recurso para o Tribunal Constitucional , ao abrigo do disposto na alínea b) do número 1, do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, na sua atual versão (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada LTC), do acórdão proferido por aquele Tribunal da Relação, em 11 de setembro de 2018, que julgou inadmissível o recurso então interposto. 2. No que releva para o presente recurso, inicialmente o ora recorrente apresentou, no juízo de execução, reclamação de nota discriminativa e justificativa de custas de parte por não concordar com o teor dos valores contabilizados. Tendo a mesma sido indeferida por despacho de 11 de outubro de 2016, ...
N.º Processo: 807/18
N.º Processo: 424/19
Acórdão: 354/19
ACÓRDÃO Nº 354/2019 Processo n.º 424/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos), A. e B. vieram interpor recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). Releva para a decisão que os recorrentes foram acusados pela prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de angariação de mão de obra ilegal, previsto e punido pelo artigo 185.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho. Requerida a abertura da instrução no 1.º dia útil após o termo do prazo, foram os recorrentes notificados para proceder ao pagamento da multa no ...
N.º Processo: 376/19
N.º Processo: 480/19
Acórdão: 529/19
ACÓRDÃO Nº 529/2019 Processo n.º 480/19 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, A., S.A. veio apresentar reclamação do despacho da relatora, datado de 5 de junho de 2019, que ordenou a notificação da recorrente para proceder ao pagamento da multa prevista no n.º 6 do artigo 139.º do Código de Processo Civil, sob pena de o recurso não ser admitido, por extemporaneidade. 2. Releva para a decisão que a recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei 28/82 de 15 de novembro (doravante designada por LTC), da decisão daquele tribunal arbitral de 8 de abril de 2019. O requerimento de interposição de recurso deu entrada em juízo no dia 2 de maio de 2019 (cfr. fls. 19 dos autos), sendo que, de acordo com fls. 16 verso e 17...

References: artigo 26
 artigo 76
 artigo 70
 artigo 13
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 139
 artigo 26
 artigo 2
 artigo 70
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 76
 artigo 70
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 70
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 artigo 70
 artigo 169
 artigo 185
 artigo 139
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