Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Sele%C3%A7%C3%A3o_de_Normativos&printable=yes
Timestamp: 2020-06-06 05:42:34+00:00

Document:
Seleção de Normativos - Meu Wiki
1.1 Comunicados - UCRH
1.2 Comunicado CAF-G
1.3 Comunicados - CRHE
1.4 Comunicado - DAPE
1.5 Comunicado GT - SPPREV
1.6 Comunicado IPESP (atual SPPREV)
1.7 Comunicado SDG - TCE
1.8 Comunicado SE
1.9 Comunicado SPPREV
1.10 Comunicado SP-PREVCOM
1.11 Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado
2 Comunicado Conjunto
2.1 Comunicado CRHE/CAF
2.2 Comunicado DRH/FAZESP
2.3 Comunicado UCRH/CAF
2.4 Comunicado UCRH/SPPREV
2.5 Comunicado UCRH/CAF/SPPREV
3 Despachos Normativo do Governador
4 Despacho do Secretário
5 Fluxogramas
6 Informativos
7 Informativos PA
8 Instruções
8.1 Instrução - CRHE
8.2 Instrução - UCRH
8.3 Instruções DDP/G
8.4 Instrução - Órgão de Recursos Humanos
9 Instruções Conjuntas
9.1 Instrução Conjunta CRHE/CAF
9.2 Instrução Conjunta CRHE-SPPREV
9.3 Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH
9.4 Instrução Conjunta SPOF/SG
9.5 Instrução Conjunta UCRH/CAF
9.6 Instrução Conjunta UCRH/SPPREV
10 Instruções Normativas
11 Instruções Normativas Conjuntas
12 Nota Técnica
12.1 Nota Técnica GPG
13 Ofícios
13.1 Ofício SPPREV
14 Ofício Circular
14.1 Ofício Circular CRHE
15 Orientações Normativas
16 Portarias
16.1 Portaria CAF/G
16.2 Portaria MPS
16.3 Portaria Saúde
16.4 Portaria SPPREV
16.5 Portaria SP-PREVCON
17 Resolução
17.1 Resolução PGE
17.2 Resoluções SPG
18 Resolução Conjunta
19 Súmula PGE
Comunicados - UCRH
01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)
59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária
08/2006 - Retificação de ato de aposentadoria
09/2006 - Afastamento dos servidores investidos no cargo de Vice-Prefeito
19/2006 - Parecer PA nº 47/06
41/2006 - Cargo em Comissão - Permanência no Serviço Público após 70 anos
42/2006 - Proventos - Salário Mínimo
48/2006 - Aposentadoria Polícia Civil
51/2006 - Aposentadoria Especial - Critérios Diferenciados
55/2006 - Encargos de Família/Pensão Alimentícia - Alterado pelo Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017
59/2006 - Ato de Concessão de Aposentadoria. Publicação
63/2006 - Contribuição Previdenciária - Inativo - Doença Incapacitante
84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06
07/2007 - Parecer PA nº 198/06
10/2007 - Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014
11/2007 - Aplicativo - cálculo de proventos
13/2007 - Aposentadoria por Invalidez - proventos integrais/proporcionais
25/2007 - Termo de Ciência e Notificação
29/2007 - Abono de Permanência
34/2007 - Certidão de Liquidação de Tempo - Aposentadoria por Invalidez
36/2007 - Abono de Permanência
38/2007 - Inconstitucionalidade da LC. nº 792/95
50/2007 - LC. nº 1012/07 - Contribuição Previdenciária
s/nº/2007 - Auxílio Alimentação
03/2008 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014
28/2008 - Aposentadoria voluntária proventos proporcionais - Cálculo Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 04/2014
36/2008 - Férias para os Secretários de Estado
37/2008 - Licença-Prêmio
44/2008 - Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão
46/2008 - Licença-Prêmio - Aplicação da LC. 1.048/08
48/2008 - Aplicação do teto remuneratório
53/2008 - Secretário de Estado
05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação
11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08
02/2010 - Abrangência Abono de Permanência
04/2010 - Salário Mínimo como Indexador
05/2010 - Incorporação Gratificação Representação-Regimes/Poderes diversos Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011
22/2010 - Salário Mínimo como indexador
35/2010 - Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 pela SPPREV
47/2010 - Afastamento nas hipóteses de nojo, gala e paternidade
51/2010 - Licença-Prêmio. Cômputo período de afastamento no âmbito estadual
52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento
57/2010 - Vigência do Abono de Permanência
58/2010 - Estágio Probatório - Tabela de afastamentos
03/2011 - Incorporações de décimos. Entidade Jurídica
07/2011 - Abono Permanência
13/2011 - Torna insubsistente o Comunicado UCRH nº 004/2010 que tratou de Salário Mínimo como Indexador
21/2011 - Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.
33/2011 - Concessão da Sexta-parte
06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2
08/2012 - Aposentadoria Compulsória, Servidor Celetista
22/2012 - Ficha 101 e 102
23/2013 - Contagem de tempo de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo
30/2012 - Conteúdos referentes a Lei de Acesso à Informação nos concursos públicos
32/2012 - Divulga Portaria SPPREV nº 210, de 17-06-2010, que trata da opção de parcela remuneratória.
38/2012 - Conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia. Requerimento.
01/2013 - Licença Saúde. Acumulação de cargos. Necessária publicação nos dois vínculos.
03/2013 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício.
05/2013 - Servidor Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica extinção automática do contrato de trabalho.
07/2013 - União homoafetiva. Aplicação de normas da Lei 10.261/68 e da LC 1.041/2008
10/2013 - Formulário Provisório - "Informativo - artigo 9° da LC n° 1.158/2011"
14/2013 - Incorporação de Gratificação de Representação. Cinco anos no cargo em que se dará a incorporação
18/2013 - Licença-Maternidade. Contratação nos termos da LC 1.093/09. Estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto.
20/2013 - DNG, de 30/9/2013. O termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal abrange inclusive a hipótese de união estável homoafetiva.
22/2013 - Súmula Vinculante nº 13 - Nepotismo
30/2013 - Ocupação de cargo em comissão por estrangeiro. Impossibilidade.
02/2014 - Homologação de CTC. Cômputo tempo de faltas sucessivas / Cômputo tempo de servidor admitido a título precário.
04/2014 - Aposentadoria voluntária proporcional. Regra do direito adquirido. Tempo computado até 31/12/03
07/2014 - Licença Gestante - LC 1.199/2013
09/2014 - Licença prêmio. Direito que não alcança os agentes políticos.
11/2014 - Lei nº 13.180/08. Declarada inconstitucional. Acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros a cargos e empregos públicos.
12/2014 - Impossibilidade de servidor retomar exercício após cessação nos termos do art. 126, §22 da CE.
18/2014 - Incorporação de décimos-art. 133 da CE. Opção pelos vencimentos do cargo em que é titular
19/2014 - Servidor contratado nos termos da LC 1.093/2009. Tempo de serviço público estadual
32/2014 - Aposentadoria por invalidez/compulsória. Revisão do decidido no Parecer PA nº 130/2007 Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014
44/2014 - Aposentadoria Compulsória/ Invalidez - direito adquirido
02/2015 - Padronizar as nomeações/admissões e designações para cargos de comando (direção e chefia) e de assessoramento
06/2015 - Normatização dos Atos de nomeação
10/2015 - Declaração de Bens. Falta da entrega acarreta em suspensão de pagamento
20/2015 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT
31/2015 - Licença-Maternidade - Servidoras Ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. Duração de 120 dias
32/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.
38/2015 - Efetivo exercício considerados para os cinco anos em que se der a aposentadoria.
39/2015 - Perda do cargo por cumprimento de sentença penal enseja a vacância do mesmo.
01/2016 - Licença Saúde. Ausências entre a data do protocolo do pedido até a publicação da decisão final.
03/2016 - Refere-se à Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011
04/2016 - Refere-se a processo disciplinar para todos os servidores públicos estaduais
07/2016 - Contagem de tempo para concorrer a mandato eletivo
08/2016 - Conversão de Licença Prêmio em pecúnia
11/2016 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições municipais com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97
13/2016 - Indenização Licença Prêmio concedidas por DNG
14/2016 - Inclusão tempo rural atestado pelo INSS
18/2016 - Formulário de preenchimento para alteração dos postos de entrega do Auxilio Alimentação
20/2016 - Alteração Manual de Procedimentos de RH - "Processar afastamento de servidor para concorrer a mandato eletivo"
21/2016 - Alteração nos Modelos de Editais de Concurso Público
27/2016 - EC nº 34/2012 - Enquadramento nas condições de inelegibilidade
28/2016 - Auxílio-alimentação. Servidor afastado em virtude de requisição da Justiça Eleitoral
31/2016 - Previdência social. Afastamento sem direito à remuneração ou com prejuízo dos vencimento
32/2016 - Disponibiliza Parecer PA n° 43/2015 e GPG-AEF n° 01/2016, no site da UCRH
33/2016 - Regulamentação - Contratação de Menor Aprendiz no âmbito das pessoas de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional
43/2016 - Obrigatoriedade de constar nas fichas de inscrição em concursos públicos o campo "raça/cor"
05/2017 - Opção Vale-Transporte. Celetistas com gratuidade no transporte público em razão da idade.
06/2017 - Contagem de Tempo. Menor Reeducando. Revisão do Parecer PA nº 103/2011
07/17 - NOMEAÇÃO. NEPOTISMO. Regra estendida a servidores admitidos pela Lei 500/74
08/17 - CARGO EM COMISSÃO. Exoneração durante a gravidez. Estabilidade provisória
10/17 - Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual. Impossibilidade de desistência
13/17 - Licença Prêmio - Prazo dos pedidos de conversão em pecúnia
14/17 - Adicional de Insalubridade - Servidor Trabalhista
18/17 - Auxílio-refeição e diárias - Inviabilidade do percebimento cumulativo
22/17 - Procedimentos relativos aos processos de dispensa de reposição ao erário
25/17 - Inclusão no Sistema SIGEPREV dos servidores aposentados por invalidez
30/17 - Afastamento sem prejuízo, mas com reembolso da remuneração/salário
33/17 - Adoção do Nome Social
36/17 - Lei Complementar nº 1.306/2017. Apostila
46/17 - Declaração de encargos de família
01/18 - Pensão Alimentícia
02/18 - Prazo para exoneração de servidor em Estágio Probatório
03/18 - Criação do Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE
04/18 - Sanar eventuais dúvidas que possam surgir com o advento das eleições com relação às vedações trazidas pela Lei Federal 9.504/97
14/18 - Parecer Referencial nº 1/18 - Indenização Férias/Licença-Prêmio
21/18 - Suspensão da homologação do Concurso Unificado de Promoção 2017
23/18 - Disponibiliza o Parecer NDP nº 36/2018
24/18 - Procedimentos relativos a revisão de contagem de tempo de efetivo exercício
25/18 - Afastamento para concorrer as eleições de 2018
26/18 - Parecer Referencial nº 05/2018 - Dispensa de Reposição ao Erário
27/18 - Assuntos Previdenciários (RPPS) - Encaminhamento à Consultoria Jurídica da SPPREV
31/18 - Parecer Referencial nº 07/2018 - Invalidação de Atos (Posse e Nomeação)
32/18 - Parecer Referencial NDP nº 8/2018 - Invalidação de Atos (ATS e SP)
34/18 - Editais de Concurso Público - Adequações relativas ao sistema de pontos - PPI
02/19 - Parecer NDP 32/2018 - Cumprimento de Obrigação de Fazer relativamente à vida funcional de servidor
Comunicado CAF-G
02/09 - Procedimentos e prazo do recolhimento do INSS dos servidores regidos pelo RGPS
Comunicados - CRHE
1/83 Fruição de Licença-Prêmio
4/83 Substituições
07/87 - Salário esposa
2/89 Licença Paternidade
05/89 - concessão de salário-esposa
10/89 - Salário esposa, substituindo o Comunicado CRHE 07/87
12/89 - Sexta parte dos vencimentos integrais a que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo
07/90 - aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado
03/91 - Artigo 133 poderá ser aplicado ao funcionário ou servidor que conte com mais de 5 anos de efetivo exercício
02/93 - Gratificação de informática
3/93 Nomeação para cargos de Chefia e Encarregatura
1/94 Adicional de Insalubridade
6/95 Aposentadoria de servidor celetista
2/99 Licença sem Vencimentos
3/99 Adicional e Sexta-Parte
Comunicado CRHE nº 07, de 15 de abril de 1992 Auxilio Alimentação
Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 Auxilio Alimentação
Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 Auxilio Alimentação
Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 Auxilio Alimentação
COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19
Comunicado - DAPE
01/72 - Aposentadoria compulsória
07/76 - Substituições
Comunicado GT - SPPREV
GT - 01/08 - servidor titular de cargo efetivo poderá obter certidão parcial de tempo de contribuição/serviço junto ao Governo do Estado
GT - 02/08 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição
GT - 03/09 - Normas relativas à emissão de certidão de tempo de contribuição
Comunicado IPESP (atual SPPREV)
s/nº - Afastamento para tratar de interesses particulares
s/nº - Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos
Comunicado SDG - TCE
16/07 Termo de Ciência e Notificação
28/2012 - Revisões de Aposentadoria
s/nº - Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV
SE de 03 de abril de 2013 - autorização de pagamento de bonificação por resultados – BR
Comunicado SPPREV
s/nº - 2010 - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010.
02/16 - Padronização dos procedimentos de expedição e homologação de Certidões de Tempo de Contribuição - CTC
02/18 - Alteração nos procedimentos de homologação de CTC
Comunicado SP-PREVCOM
s/n° - 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG
Comunicados Subprocuradoria Geral do Estado
25/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela Lei 500/74.
26/2011 - esclarece e orienta a respeito do despacho normativo de extensão da sexta-parte aos servidores regidos pela Lei 500/74.
Comunicado CRHE/CAF
01/20 - Altera o valor da insalubridade.
Comunicado DRH/FAZESP
01/05 - Disciplinam o processo avaliatório para fins de percepção do Abono por Satisfação do Usuário - ASU
Comunicado UCRH/CAF
01/07 - Dados da folha de pagamento quanto ao preenchimento do ato de concessão de aposentadoria
02/07 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 - Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015
01/08 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015
01/13 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade
01/14 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade
01/15 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2014, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade
02/15 - altera o Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 - Revogado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015
03/15 - Regime Geral de Previdência Social-Lei 500/74 e Cargo em Comissão
01/16 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2015, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade
01/17 Acrescenta dispositivo ao Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3/2015
02/17 - Divulga o índice do IPC/FIPE referente ao exercício de 2016, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade
02/18 - Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2017
Comunicado UCRH/SPPREV
01/13 - Requisito de "efetivo exercício" nas hipóteses de inativação dos servidores, tratados nos Pareceres PA nº 44/2012 e PA nº 50/2012.
01/18 - Disponibiliza o Parecer PA nº 42/2016 que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”
Comunicado UCRH/CAF/SPPREV
01/2015 - Aposentadoria compulsória com idade limite aos 75 anos a partir de 4/12/2015
Despachos Normativo do Governador
DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)
DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando
DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto
DNG, de 08/06/76 - Gratificação de Representação
DNG, de 16/03/77 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público
DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal
DNG, de 16/02/83 - Fundos - Contagem para todos os fins
DNG, de 04/06/86 - Licença por motivo de doença em pessoa da família
DNG, de 31/01/86 - Dispensa de reposição ao erário
DNG, de 20/10/87 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial
DNG, de 12/03/90 - Provimento
DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988
DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual
DNG, de 02/06/06 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade
DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte
DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio
DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal
Despacho do Secretário
Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 - Aposentadorias por Invalidez / Compulsória. Cálculo de proventos.
Indenização Licença-Prêmio
Indenização de Férias
s/n°/13 - Auxílio Alimentação. Bloqueio de Cartão.
Informativos PA
Informativo PA nº 01 - Licença-Prêmio
Informativo PA nº 02 - Incorporação de Décimos nos termos do Artigo 133 da CE
Informativo PA nº 03 - Férias
Informativo PA nº 4/2018 - Gratificação de Representação
Instrução - CRHE
01/87 - Contagem de Tempo
03/19 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008
01/20 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Instrução - UCRH
3/04 - Licença Adoção
2/04 - Abono Permanência
1/07 - Registro de Ponto
1/08 - Enquadramento LC 1080/08
1/09 - Concessão de salário-família e auxílio-reclusão
1/10 - Substituição Eventual
2/10 - Enquadramento dos cargos e funções atividades abrangidos pela LC 1122/10
3/10 - Metodologia e procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho LC 1080/08
1/11 - Altera o Anexo VI da instrução UCRH -3/10
3/11 - Efeitos das decisões judiciais que reconheceram aos servidores admitidos nos termos Lei n.º 500/74 o direito à licença-prêmio e à sexta-parte. - Retificada pela Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012
1/12 - Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/11.
3/12 - Retifica os dispositivos que especifica da Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011.
4/12 - Procedimentos a ser adotado pelo Órgão de Recursos Humanos, quando Decisão Judicial impuser a Medida Cautelar de suspensão do exercício da função pública.
02/13 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013
04/13 - Enquadramento dos empregos públicos permanentes abrangidos pela Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
03/14 - Documentação a ser exigida no ato da posse dos servidores ingressantes
04/14 - Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados no primeiro processo de promoção da carreira de Médico abrangida pela Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013
05/14 - Previsão em edital de aproveitamento de remanescentes para outros órgãos da Adminstração Pública Paulista.
07/14 - Orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 e artigo 8º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 Revogada pela Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019
08/14 - Previsão quantitativa da necessidade de pessoal para fins de realização de concursos públicos e/ou aproveitamento de remanescentes.
09/14 - Enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto no artigo 2º das DTs da LC 1.250/2014
11/14 - Enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
12/14 - Referente ao BCEP
01/15 - Avaliação de Desempenho Individual - LC 1080/2008
02/15 - Avaliação de Desempenho 2015 (LC. 1157/2011)
03/15 - Procedimentos relativos à realização de Concursos Públicos
08/15 - Processo seletivo e Concursos Públicos. Estrangeiros naturalizados brasileiros e de nacionalidade estrangeira
09/15 - Procedimentos para admissão ou demissão de empregado público em confiança, regido pela CLT
01/16 - Avaliação de Desempenho 2016 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)
02/16 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)
03/16 - Sobre publicações para apuração preliminar
04/16 - Adicional de Insalubridade. Procedimentos em caso de promoção, remoção, transferência ou readaptação - Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017, e pela Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018
05/16 - Prevê que a UCRH poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto no artigo, que expede a presente instrução
06/16 - Elaboração e manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos servidores vinculados ao RGPS
03/17 - Opção pelo pagamento do Vale-Transporte aos celetistas com direito a gratuidade no transporte público em razão da idade
04/17 - Reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade Retificada pela Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017
05/17 - Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica
07/17 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 Revogada pela Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018
01/18 - Avaliação de Desempenho 2018 (ÁREA ADMINISTRATIVA - LC 1080/2008)
02/2018 - Avaliação de Desempenho (ÁREA DA SAÚDE - LC 1157/2011)
03/2018 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 Revogada pela Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020
04/2018 - Instrução dos processos e expedientes a serem encaminhados à UCRH e NDP
05/18 - Altera dispositivos da Instruções UCRH 04, de 04-02-2016
Instruções DDP/G
4/02 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária
3/06 - Pensão Alimentícia - Revogada pela Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018
4/06 - Formulário sobre Declaração de Encargos de Família - Revogado pela Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017
01/17 - Formulário de Comunicado de Ocorrência
03/17 - Formulário “Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda”
Instrução - Órgão de Recursos Humanos
Instrução DRH nº 02/2012 - Fundação CASA - Estágio Probatório
Instrução Conjunta CRHE/CAF
CRHE/CAF - 1/92 - Incorporação de décimos
CRHE/CAF - 1/93 - Aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (Revogada pela Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999)
CRHE/CAF - 1/96 - Incorporação da Gratificação de Representação
CRHE/CAF - 1/99 - Incorporação de Décimos
Instrução Conjunta CRHE-SPPREV
01/20 - Regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios previdenciários
Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH
UCRH/SP-PREVCOM - 01/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo
UCRH/SP-PREVCOM - 02/13 - Institui o regime de Previdência Complementar do Estado de São Paulo
UCRH/SP-PREVCOM - 01/17 - Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM RP e PREVCOM RG constantes da Instruções Conjuntas SP-PREVCOM /UCRH / 2013
Instrução Conjunta SPOF/SG
SPOF/SG - 1/19 - “Traça os Procedimentos relativos ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”
Instrução Conjunta UCRH/CAF
UCRH/CAF - 1/05 - Concessão e retificação de aposentadoria
UCRH/CAF - 1/06 - Substituição do Anexo IV da Instrução Conjunta UCRH/CAF - 01/05
UCRH/CAF - 1/12 - Padronização da emissão de títulos de provimento e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE
Instrução Conjunta UCRH/SPPREV
UCRH/SPPREV - 1/09 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LC. 1.062/08- Eficácia suspensa.
UCRH/SPPREV - 1/10 - Aposentadoria Especial de ASP e AEVP nos termos da LC. 1.109/10
UCRH/SPPREV - 1/12 - Traça orientações relativas ao Decreto n° 58.372 de 05 de setembro de 2012
UCRH/SPPREV - 01/13 - Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89Alterada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11/04/14
UCRH/SPPREV - 02/2013 - Orienta sobre o cômputo do PDI previsto na LC 1158/2011 aos proventos de aposentadoria.
UCRH/SPPREV - 01/14 Regulamenta a cessação do exercício da função pública nos termos do § 22 do Artigo 126 da CE/89
UCRH/SPPREV - 02/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14Revogada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014
UCRH/SPPREV - 03/2014 - Aposentadoria Especial de Policial Civil nos termos da LCF 51/85, alt. LCF 144/14
UCRH/SPPREV - 01/2016 Regulamentação para os benefícios previdenciários: GDPI - GAP - GGE
UCRH/SPPREV - 02/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: PIN - PPM
UCRH/SPPREV - 03/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário: GDAD
UCRH/SPPREV - 04/2016 - Regulamentação para o benefício previdenciário ALE aos integrantes do QM e QAE
CRHE - 1/95 - Procedimentos referentes a cargos em comissão
UCRH - 002/09 - Processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado
Instruções Normativas Conjuntas
SPPREV/UCRH - 01/2016 - Instruções para o reconhecimento pelo RPPS do direito à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante nº 33
Nota Técnica GPG
Ofício SGP-1 GS nº360/2007 Afastamento de servidores junto a Justiça Eleitoral - TRE
Ofício GPG nº 687/08 (PA) Lei Eleitoral
Ofício nº 06/08 - CC Contribuição Previdenciária - servidores cargo em comissão
Ofício INSS nº 677-2016 - CTC de Professores eventuais e servidores temporários
Ofício SPPREV
- Afastamento do ART. 126 § 22 CF-88 nos casos de Decisão Judicial
02/2012 - Nepotismo
09/2012 - Nepotismo
03/2017 - Vedações Lei Eleitoral - Alteração de Prazos para 2018
05/2008 - Férias de Secretário de Estado
Ofício Circular CRHE
02/20 - Problemas judiciais gerados pela demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC
Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 - recurso extraordinário e recurso especial contra decisões judiciais que tenham reconhecido o direito à licença-prêmio ou sexta-parte a servidores públicos admitidos pela Lei Estadual nº 500/74.
Portaria CAF/G
23/07 - Dispõe sobre o Sistema de Segurança
25/17 - Define e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências para o processamento da folha de pagamento dos servidores públicos
Portaria MPS
Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 - Certidão de contribuição pelos regimes próprios de previdência
Portaria Saúde
Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 - comunica a abertura do Processo de Avaliação de Desempenho Individual para o ano de 2013 dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde
Portaria SPPREV
210/10 - Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção de inclusão na base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.
262/11 - Contribuição Previdenciária de servidores afastados
25/12 - Dispõe sobre o envio do processo de Aposentadoria a São Paulo Previdência - SPPREV.
102/14 - Homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC
20/2015 - Contribuição ao RPPS dos servidores que ingressaram após a Lei 14.653/11
162/2017 - Contribuição previdenciária de servidores regidos pelo RPPS
89/2019 - Cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados
13.510/2019 - Certidões de Tempo de Contribuição com Assinatura Eletrônica
Portaria SP-PREVCON
Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 - Regulamenta e esclarece o procedimento para os casos de acúmulo de cargos
SENA nº 12/84 - Publicação dos pareceres médicos relativos à licença a funcionária ou servidora gestante
SAM nº 14/95 - Horário de trabalho e registro de ponto - revogado pelo Dec. nº 52.054/07 - vide Instrução UCRH nº 1/07
Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009
Resolução PGE
02/18 - Cria o Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da PGE
Resoluções SPG
SGP n° 07/12 - Altera procedimentos na concessão de LS; LF e LG, pelo DPME
Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013
Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013
Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014  Revogado pela Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015
18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse
54/17 - Implementação do teletrabalho na Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo
Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia
CC/SGP nº 01/09 - Bonificação por Resultados
CC/SGP nº 02/09 - Bonificação por Resultados
CC/SGP nº 03/09 - Bonificação por Resultados
Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados
Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados
Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados
Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado
Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013
Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013
Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013
Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013
Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013- Contribuição previdenciária
Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013
Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014
Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 - “Institui o Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado – Sisaut”
Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 - Revoga dispositivo que especifica da Resolução Conjunta SG/SFP 2, de 7-11-2019
Súmula PGE
Súmula nº 24, Em caso de dispensa de empregado em comissão pela Administração são indevidos pagamentos da multa rescisória sobre o FGTS e aviso prévio
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References: artigo 9
 Artigo 126
 artigo 129
 artigo 133
 Artigo 133
 Artigo 133
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 193
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 133
 Artigo 126
 Artigo 126