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Timestamp: 2019-11-20 23:29:52+00:00

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Publicado no D. O. C. São Paulo, 16, Ano 63, Quarta-feira. 24 de Janeiro de 2018 Gabinete do Prefeito, 01 decreto nº 58. 073, de 23 DE JANEIRO de 2018
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Publicado no D.O.C. São Paulo, 16, Ano 63, Quarta-feira. 24 de Janeiro de 2018 Gabinete do Prefeito, 01
DECRETO Nº 58.074, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Gabinete do Prefeito, pág. 04 TÍTULO DE NOMEAÇÃO 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
CASA CIVIL PORTARIA 92, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Gabinete do Prefeito, pág. 05 CASA CIVIL PORTARIA 106, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Gabinete do Prefeito, pág. 06 CASA CIVIL PORTARIA 119, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
TÍTULO DE NOMEAÇÃO 51, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Gabinete do Prefeito, pág. 07 CASA CIVIL TÍTULO DE NOMEAÇÃO 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Secretarias, pág. 08 TRABALHO E EMPREENDEDORISMO GABINETE DA SECRETÁRIA SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC
2017-0.146.216-4 VERA THAIS FIGUEIREDO SANTOS DEFERIDO
2017-0.156.673-3 JOEL CHIOSINI DEFERIDO
2017-0.177.557-0 AVENTURAS PESCADOS LTDA DEFERIDO
2017-0.186.487-4 ANDREIA PAES DEFERIDO
FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA PROCESSO Nº 8110.2018/0000018-9
PROCESSO Nº 8110.2018/0000019-7
Publicado no D.O.C. São Paulo, 16, Ano 63, Quarta-feira.
Gabinete do Prefeito, 01
DECRETO Nº 58.073, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Confere nova regulamentação à concessão
do horário de estudante aos servidores
públicos municipais e à permissão para sua
ausência do serviço nos dias de realização
de provas, conforme previsto no § 2º do
artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro
de 1979, e no § 2º do artigo 18 da
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980.
BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de
Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que
Art. 1º A concessão do horário de estudante aos servidores
municipais e a permissão para sua ausência do serviço nos dias
de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo
175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no § 2º do
artigo 18 da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, passam a
ser regulamentadas nos termos deste decreto.
Art. 2º Fazem jus aos benefícios referidos no artigo 1º deste
decreto os servidores municipais regular e comprovadamente
matriculados em curso superior ministrado, ainda que parcialmente,
por meio de aulas presenciais e/ou telepresenciais,
independentemente de já possuírem essa titulação.
Parágrafo único. Considera-se curso superior aquele como
tal definido pelas autoridades federais de educação, tais como
o bacharelado, a licenciatura - graduação plena, a graduação
superior – tecnólogo, a pós-graduação “lato sensu”, a pós-
-graduação “stricto sensu” e o curso sequencial de formação
Art. 3º Consiste o horário de estudante na possibilidade
concedida ao servidor, mediante requerimento prévio, de entrar
uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo daquela
prevista para o início ou fim da sua jornada normal de trabalho,
nos dias em que tiver aulas.
Art. 4º Ainda que não usufrua do benefício do horário de
estudante e desde que atenda ao disposto no artigo 2º deste decreto,
poderá o servidor, mediante requerimento prévio, ausentar-
-se do serviço nos dias e horários em que se realizarem provas.
Parágrafo único. Para o fim previsto no “caput” deste artigo,
o servidor deverá apresentar, mensalmente, certidão ou documento
equivalente expedido pelo estabelecimento de ensino,
com a relação dos dias de efetiva realização das provas, bem
como os informes quanto ao comparecimento a esses exames.
Art. 5º De modo a possibilitar a melhor acomodação das
jornadas de trabalho, o servidor estudante poderá escolher, de
comum acordo com a chefia e observado o interesse público,
prioritariamente em relação aos demais servidores lotados na
unidade, os horários de início e fim de sua jornada de trabalho.
Art. 6º Para requerer a concessão dos benefícios referidos
nos artigos 3º e 4º deste decreto, o servidor deverá apresentar,
à sua chefia imediata, requerimento devidamente preenchido
com todas as informações e/ou elementos necessários à sua
apreciação, especialmente:
I - o tipo de benefício pretendido;
II - as razões da escolha do benefício escolhido;
III – no caso do horário de estudante, a justificativa quanto
à impossibilidade de acomodação dos horários do servidor de
maneira a tornar desnecessária a concessão desse benefício;
IV – a certidão ou documento equivalente, expedido por
estabelecimento de ensino superior, que ateste estar o servidor
devidamente matriculado em um de seus cursos, a periodicidade
anual ou semestral, os dias e horários de início e término
das aulas semanais, bem como o calendário de realização das
provas, se houver.
Parágrafo único. A chefia imediata do servidor despachará
o requerimento em até 3 (três) dias úteis, deferindo o benefício
pretendido pelo servidor quando constatado o atendimento aos
requisitos exigidos para a sua concessão.
Art. 7º O servidor estudante deverá renovar, até o mês
de fevereiro de cada ano, a apresentação dos documentos
referidos no artigo 6º deste decreto, inclusive comprovando a
manutenção das condições que determinaram a concessão do
Art. 8º Ocorrendo a desistência, o abandono, a cessação ou
a interrupção da frequência ao curso superior, ainda que temporariamente,
serão cessados os benefícios de que trata este
decreto, devendo o servidor comunicar qualquer alteração à sua
chefia em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º O servidor estudante deverá cumprir sua jornada normal
de trabalho nos dias em que não tiver aulas presenciais ou
telepresenciais, períodos de recesso, férias ou feriados gozados
§ 2º A não comunicação de quaisquer alterações na situação
do estudante à chefia acarretará a apuração de eventuais
faltas funcionais.
Art. 9º A verificação, a qualquer tempo, da inexatidão das
informações ou de irregularidades nos documentos apresentados
para o fim de concessão do horário de estudante e de
permissão para se ausentar do serviço nos dias de realização de
provas, bem como a sua não apresentação nas épocas previstas,
acarretará, a qualquer tempo, a cessação desses benefícios
e a apuração de eventuais faltas funcionais.
Art. 10. Compete à chefia imediata do servidor estudante
controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento
da jornada de trabalho e o uso do sistema de compensação de
horas, se for o caso, cabendo-lhe todas as medidas necessárias
para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da
matéria, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.
Art. 11. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional deverão exigir a rigorosa observância das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração da frequência dos servidores que gozam dos benefícios de que trata este decreto.
Art. 12. É vedada a acumulação dos benefícios previstos
neste decreto com o horário especial para amamentação, regulamentado
pelo Decreto nº 45.323, de 24 de setembro de 2004.
Art. 13. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela
Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 14. O Secretário Municipal de Gestão poderá, se necessário,
expedir normas complementares para o cumprimento deste decreto.
Art. 15. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado o Decreto nº 52.622, de 2 de setembro de 2011.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de
janeiro de 2018, 464º da fundação de São Paulo.
Publicado na Casa Civil, em 23 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre a atividade de educação institucional
no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito da Administração Pública
Municipal, a atividade de educação institucional, compreendendo
as atividades de docência aplicadas à gestão do conhecimento,
à formação, ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento
de pessoas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Constitui a educação institucional atribuição
das escolas de governo em conjunto com os centros de
formação e unidades de treinamento e desenvolvimento por elas tutelados.
Art. 2º Considera-se atividade de educação institucional a docência em atividades de formação e aperfeiçoamento de pessoas vinculadas à Administração Pública Municipal, após sua validação pelo órgão responsável.
Art. 3º A atividade de educação institucional poderá ser
desempenhada por servidores ou empregados públicos municipais,
ativos ou inativos, da Administração Direta e Indireta.
Art. 4º A atuação do servidor ou empregado público municipal
como educador institucional é facultativa e restrita a áreas
específicas de atuação, de acordo com sua habilitação profissional,
não podendo ser considerada desvio de função.
Art. 5º A atuação do servidor ou empregado público municipal
como educador institucional durante o horário normal de
trabalho e dentro de sua área de atuação não será remunerada,
salvo pelos vencimentos que já lhe são regularmente pagos,
nem obrigará a reposição ou compensação de horas de serviço.
Art. 6º A liberação do servidor ou empregado público
municipal ativo para o exercício de atividade de educação
institucional durante o seu horário normal de trabalho, após
a devida comprovação, ficará a critério do superior imediato, devendo prevalecer o bom andamento dos serviços da unidade e o interesse público.
§ 1º As atividades de educação institucional desempenhadas
por servidor ou empregado público municipal ativo serão
limitadas a 120 (cento e vinte) horas por ano, não podendo
exceder a quantidade mensal máxima de 40 (quarenta) horas.
§ 2º O limite anual a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser ampliado para até 240 (duzentos e quarenta) horas de atividades de educação institucional, mantida a quantidade mensal máxima de 40 (quarenta) horas, mediante decisão justificada da chefia imediata, com indicação expressa de que não haverá prejuízo para a unidade de trabalho.
Art. 7º É proibida a realização de atividade de educação
institucional pelo servidor ou empregado público municipal
que esteja em gozo de licença médica ou aposentado por invalidez, bem como durante gozo de férias, ainda que o faça sem remuneração.
Art. 8º Compete à chefia imediata do servidor ou empregado
público educador institucional controlar e apurar sua
frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho
e o uso do sistema de compensação de horas, se for o caso,
cabendo-lhe todas as medidas necessárias para garantir o fiel
cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena
de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.
Art. 9º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional deverão exigir a rigorosa
observância das normas estabelecidas para o registro, controle
e apuração da frequência dos servidores que se encontram no
desempenho de atividade de educação institucional.
Art. 10. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela
Art. 11. O Secretário Municipal de Gestão poderá, se necessário,
Art. 12. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Gabinete do Prefeito, pág. 04
TÍTULO DE NOMEAÇÃO 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício do Município de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Nomear o senhor GERALDO BASTOS MALTA, RF 749.450.5, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Prefeito Regional, da Prefeitura Regional do Itaim Paulista, constante da Lei 13.399/2002 e do Decreto 57.576/2017 (vaga 15697).
PORTARIA 92, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil, no uso da
competência que lhe foi conferida pelo Decreto 57.965, de 06.11.2017,
1- MARIA DA CONSOLAÇÃO CUSTÓDIA, RF 824.840.1,
do cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, do Gabinete do
Secretário, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo,
constante do Anexo I, Tabela “A”, do Decreto 50.995/17 (vaga 13532).
2- MARCOS ROBERTO MORAES MACHADO, RF 792.605.7,
a partir de 15.01.2018, do cargo de Auxiliar de Gabinete, Ref.
DAI-02, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional,
da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo,
constante do Decreto 56.399/15 (vaga 1452).
CASA CIVIL, aos 23 de janeiro de 2018.
BRUNO COVAS, Secretário Chefe da Casa Civil
Gabinete do Prefeito, pág. 05
PORTARIA 106, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
competência que lhe foi conferida pelo Decreto 57.965, de
1- MARCOS ANTONIO SERAFIM BERNARDES JUNIOR, RG 36.789.475-0, a pedido, do cargo de Coordenador Técnico, Ref. DAS-12, do Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes, da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante da Lei 15.115/15 e do Decreto 56.071/15.
2- BRUNA HENRIQUE CARUSO, RG 37.724.647-5, do cargo de Coordenador I, Ref. DAS-11, do Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes, da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante da Lei 15.115/15 e do Decreto 56.071/15.
3- AMANDA CRISTINA DE SOUSA RIBEIRO LOPES, RG 22.964.217-2, do cargo de Assessor I, Ref. DAS-09, do Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes, da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante da Lei 15.115/15 e do Decreto 56.071/15.
Gabinete do Prefeito, pág. 06
PORTARIA 119, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Exonerar a senhora JOSELICE DE OLIVEIRA SANTOS, RF
786.821.9, do cargo de Supervisor Geral, Ref. DAS-14, da Supervisão Geral de Empreendedorismo, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante do Anexo I – Tabela “B”, do Decreto 50.995/09 (vaga 13513).
TÍTULO DE NOMEAÇÃO 51, DE 23 DE JANEIRO
1- BRUNA HENRIQUE CARUSO, RG 37.724.647-5-SSP/SP,
para exercer o cargo de Coordenador Técnico, Ref. DAS-12, do
Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes, da Coordenadoria
de Ensino, Pesquisa e Cultura, da Fundação Paulistana
de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante da Lei 15.115/15 e do Decreto 56.071/15.
2- AMANDA CRISTINA DE SOUSA RIBEIRO LOPES, RG
22.964.217-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Coordenador I,
Ref. DAS-11, do Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes,
da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura, da Fundação
Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, da Secretaria
Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, constante da Lei
15.115/15 e do Decreto 56.071/15.
3- ROSELI COSTA, RG 22.654.374-2-SSP/SP, para exercer o
cargo de Assessor I, Ref. DAS-09, do Centro de Formação Cultural
de Cidade Tiradentes, da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa
e Cultura, da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e
Cultura, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo,
constante da Lei 15.115/15 e do Decreto 56.071/15.
Gabinete do Prefeito, pág. 07
TÍTULO DE NOMEAÇÃO 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
1 – JOSELICE DE OLIVEIRA SANTOS, RF 786.821.9, para
exercer o cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, do Gabinete
do Secretário, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo,
constante do Anexo I, Tabela “A”, do Decreto
50.995/17 (vaga 13532).
2 – FLÁVIO RAMALHO CONDE, RF 847.291.2, excepcionalmente,
a partir de 22/01/18, para exercer o cargo de Supervisor
Geral, Ref. DAS-14, da Supervisão Geral de Administração e
Finanças, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo,
constante do Decreto 50.995/09, Anexo I, Tabela “D” (vaga 13509).
Secretarias, pág. 08
DESPACHOS: LISTA 2018-2-015
PROCESSOS DA UNIDADE SMTE/COSAN/FEIRA/SUP
2017-0.146.216-4 VERA THAIS FIGUEIREDO SANTOS
REGISTRO(S) N. 1081-2-PI, METRAGEM 04X04, GRUPO DE
COMERCIO 14-01, NA MATRICULA 019.634-01-3, TITULADA A
VERA THAIS FIGUEIREDO SANTOS - MEI.
2017-0.156.673-3 JOEL CHIOSINI
AUTORIZADO O AUMENTO DE METRAGEM DE 02X02
PARA 04X02 NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) REGISTRO 1020-0-CV,
3077-5-CV, 4018-5-CV, 5027-0-CV, 6015-1-CV E 7020-3-ST, NA
MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO 021.448-02-7, GRUPO DE
COMERCIO 18-00, TITULADA A JOEL CHIOSINI - MEI.
2017-0.177.557-0 AVENTURAS PESCADOS LTDA
REGISTRO(S) N. 3029-5-MG, METRAGEM 08X04, GRUPO DE
COMERCIO 11-00, NA MATRICULA 020.418-02-7, TITULADA A
AVENTURAS PESCADOS LTDA
2017-0.181.467-2 SUEHARU SHIGETA
AUTORIZADO O AUMENTO DE METRAGEM DE 08X02
PARA 10X02 NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) REGISTRO 1096-0-AD, NA
MATRICULA DE FEIRANTE REGISTRO 016.790-02-2, GRUPO DE
COMERCIO 01-00, TITULADA A SUEHARU SHIGETA.
2017-0.186.487-4 ANDREIA PAES
DE ANDREIA PAES 20594118824, GRUPO DE COMERCIO 01-
00, METRAGEM 08X02 NA(S) FEIRA(S) LIVRE(S) REGISTRO N.
3085-6-CS.
2018-0.004.088-8 ARLINDO HELFSTEIN FIDENCIO
REGISTRO N. 020.126-01-8, TITULADA A ARLINDO HELFSTEIN
FIDENCIO, A PARTIR DE 16.01.2018, COM FUNDAMENTO NO
PROCESSO Nº 8110.2018/0000018-9
ASSUNTO: Empenho de recursos orçamentários para atender
as despesas da Fundação com auxílio-refeição e auxílio-
-alimentação durante o exercício de 2018.
I – No exercício da competência a mim conferida, no
termos termos do inciso I do art. 14 da Lei nº 16.115, de 9 de
janeiro de 2015 e Estatuto Social desta Fundação, aprovado
pelo Decreto n. 56.507/2014, além das Leis Municipais n.ºs
13.145/2001 e 14.588/2007 , AUTORIZO a emissão das Notas
de Empenhos por estimativa, liquidação e pagamento nos
valores estimados de R$ 154.631,04 (Cento e Cinquenta e
Quatro Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Quatro Centavos),
onerando a dotação 80.10.12.122.3024.2100.33904600.00 e
R$ R$ 344.861,04 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Oitocentos
e Sessenta e Um Reais e Quatro Centavos), onerando
a dotação 80.10.12.363.3019.2881.33904600.00, referente à
despesa de Auxílio Refeição e Auxilío Alimentação, em favor da
FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA, CNPJ
n°. 07.039.800/0001-65, para fazer frente às despesas com
pagamento dos Auxílios Refeição e Auxílios Alimentação dos
funcionários da Escola Técnica de Saúde Professor Makiguti,
Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes e Administração
da Fundação, respectivamente, durante o exercício de 2018,
como também as suplementações que se fizerem necessárias, e
também, os cancelamentos de saldos não utilizados das Notas
de Empenhos, durante o exercício de 2018.
as despesas da Fundação com auxílio-transporte durante o
exercício de 2018.
I – No exercício da competência a mim conferida, no termos
do inciso I do art. 14 da Lei nº 16.115, de 9 de janeiro de
2015 e Estatuto Social desta Fundação, aprovado pelo Decreto
n. 56.507/2014 e Lei 13.194/2001, AUTORIZO a emissão das
Notas de Empenhos por estimativa, liquidação e pagamento
nos valores de R$ 54.024,96 (Cinquenta e Quatro Mil e Vinte e
Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos), onerando a dotação
80.10.12.122.3024.2100.33904900.00 e R$ 105.658,08 (Cento
e Cinco Mil e Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Oito Centavos),
onerando a dotação 80.10.12.363.3019.2881.339049
00.00, em favor da FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO
E TECNOLOGIA, CNPJ n°. 07.039.800/0001-65, para fazer
frente às despesas com pagamento dos Auxílio Transporte dos
de Empenhos, durante o exercício de 2018

References: artigo 175
 artigo 18
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175

artigo 18
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 6