Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114099352/details/maximized?serie=II&parte_filter=32&dreId=114100361
Timestamp: 2020-01-20 12:22:01+00:00

Document:
Despacho 9474/2017, 2017-10-26 - DRE
Despacho n.º 9474/2017
Emissor:Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Número:9474/2017
Páginas:24333 - 24334
Subdelegação de Competências no Secretário de Justiça
16/DC/2017
Na sequência da publicação do Despacho de Delegação de Competências n.º 2814/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38 de 24 de fevereiro, do Ex Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça, corrigido através da declaração de retificação n.º 647/2016, de 7 de junho de 2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, bem como do Artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro; artºs 44.º a 50.º: do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo de avocação:
1 - Subdelego no Sr. Secretário de Justiça em regime de substituição, António José Madureira Jaloto, do Núcleo de Penafiel, com acumulação dos Núcleos de Baião e Marco de Canaveses, as seguintes competências que me foram delegadas:
a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de (euro) 25.000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para:
c) Celebrar contratos «emprego inserção» e «emprego inserção +» ou no âmbito de programas ocupacionais, ao abrigo da Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 294/2010, de 31 de maio, 164/2011, de 18 de abril, e 378-H/2013, de 31 de dezembro, e do Despacho n.º 1573-A/2014, de 30 de janeiro, e, no caso das Regiões Autónomas, da Portaria n.º 137/2014, de 6 de agosto, publicada na 1.ª série, n.º 118, do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/A, de 9 de maio, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (os contratos celebrados são comunicados à DGAJ);
d) Autorizar os pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores com filhos com idade até aos 12 anos, ajustando-os às necessidades familiares, desde que não configure uma redução do horário de trabalho;
e) Autorizar os pedidos de dispensa para a frequência de ações de formação ou seminários de curta duração, não ministrados pela DGAJ, que não se prolonguem por mais de dois dias úteis seguidos nem mais de 15 dias interpolados em cada ano;
f) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
g) Decidir os pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte;
h) Autorizar, no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, os a seguir indicados:
i) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho;
j) Autorizar os pedidos de licença sem remuneração até 60 dias.
2 - Subdelego no Sr. Secretário de Justiça em regime de substituição, António José Madureira Jaloto, do Núcleo de Penafiel, com acumulação dos Núcleos de Baião e Marco de Canaveses, as competências previstas nas als a) d) a h) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de outubro de 2017, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos as atos praticados pelo visado no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação.
16 de outubro de 2017. - A Administradora Judiciária, Maria de Fátima de Castro Torres.
310849102

References: artigo 106
 Artigo 109
 artigo 109
 artigo 17
 artigo 134
 artigo 106
 artigo 164