Source: http://representadoutoresusp.blogspot.com/2018/12/pauta-da-reuniao-do-co-de-111218.html
Timestamp: 2019-01-22 23:31:27+00:00

Document:
Discussão e votação da Ata da 992ª Sessão do Conselho Universitário, realizada em 13.11.2018.
Eleição de um membro do Co para compor o Conselho Curador da Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo - FUSP, na vaga decorrente do término do mandato da Prof.ª Dr.ª Maria Aparecida de Andrade Moreira Machado, nos termos do inciso III do artigo 13 do Estatuto da FUSP.
1 – ESTATUTO DO DOCENTE DA USP
1.1 – PROCESSO 2018.1.11929.1.3 –UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 2018.1.11929.1.3.pdf
Proposta de adequação da Resolução nº 7271, de 23 de novembro de 2016, que baixa o Estatuto do Docente da Universidade de São Paulo, frente ao Decreto Estadual nº 62.817/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 10.973/2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado.
Portaria nº 787 do Reitor designando os Professores Hélio Nogueira da Cruz, Alex Kenya Abiko e Rudinei Toneto Junior para integrarem Grupo de Trabalho visando avaliar e propor adequações à Resolução nº 7271, de 23 de novembro de 2016, frente ao Decreto Estadual nº 62.817/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 10.973/2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1049/2008, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação (13.07.18). – fls. 1
Proposta de alteração aos artigos 15, 17, 19, 20, 21, 51 e 52 da Resolução nº 7271/2016, de acordo com o parecer da PG, encaminhada pelo Grupo de Trabaho designado pelo Reitor, ampliado com os participantes: Profs. Drs. Pedro Vitoriano de Oliveira, Elival da Silva Ramos e Drs. Adriana Fragalle Moreira e Rafael Seco Saravalli (28.11.18). – fls. 2/7
Parecer da PG: manifesta que a nova redação das alterações propostas atende majoritariamente às questões suscitadas no parecer anterior. Observa que ainda remanesce de correção as referências constantes do artigo 20, § 1º, e 21, § 1º. Observa, ainda, que para além das recomendações do parecer anterior, foi acrescida no artigo 21, § 4º, a expressão “para esse fim específico” (em relação às “entidades conveniadas”), o que de fato traz maior clareza e evita potencial interpretação equivocada sobre a abrangência do permissivo da segunda parte do dispositivo. Tendo em vista que a pendência apontada no parecer é de pequena monta, encaminha os autos à SG, com proposta de que a questão seja pautada nos colegiados competentes, sem óbice a que essa pequena correção seja efetivada (29.11.18). – fls. 8/10
Tabela com as propostas de alterações do Grupo de Trabalho, da Comissão de Atividades Acadêmicas (CAA) e da Comissão de Legislação e Recursos (CLR).
Tabela Estatuto do Docente_CAA_CLR.pdf
2 – DESTAQUES PARA O PLANEJAMENTO PLURIANUAL DA USP
2.1 – PROCESSO 2017.1.1332.1.3 – REITORIA DA USP destaques planejamento plurianual.pdf
Destaques levantados pelos Conselheiros na reunião do Conselho Universitário, referente ao Planejamento Plurianual da USP.
- Planejamento Plurianual da USP aprovado pelo Conselho Universitário em reunião de 13.11.2018.
- Parecer da COP: analisa os destaques ao Planejamento Plurianual da USP, emitindo parecer conforme segue:
Destaque proposto pelo Conselheiro Paulo Inácio de Knegt López de Prado:
Item 5 – Planejamento Plurianual da USP 2019-2022
a) Contratação de 250 novos docentes em 2019 e mais 150 em 2020, as quais somadas às 150 contratações já autorizadas em 2018, perfazem um total de 550 novos professores no período, cujo custo total será de R$ 93,8 milhões. Tais contratações priorizarão a reposição de cargos vagos nas unidades onde se deram as vacâncias;
Parecer: A COP propõe a manutenção da redação original. A definição de critérios para contratação de novos docentes ou reposição de cargos vagos excede as competências da COP definidas no artigo 12 do Regimento Geral e nos artigos 20 e 22 do Estatuto da USP.
Adendo a esta proposta, sugerido pelo Conselheiro Oswaldo Yoshimi Tanaka:
a) Contratação de 250 novos docentes em 2019 e mais 150 em 2020, as quais somadas às 150 contratações já autorizadas em 2018, perfazem um total de 550 novos professores no período, cujo custo total será de R$ 93,8 milhões. Tais contratações priorizarão a reposição de cargos vagos nas unidades onde se deram as vacâncias (ou Destinação de 50% dos cargos de novos docentes para a reposição de cargos vacantes)
Destaque proposto pela Conselheira Margarita Rosa Bobadilla Zimmermann:
d) Atenção para os gastos com a permanência estudantil, levando em conta o conjunto de bolsas e auxílios a oferecer, com a contratação de servidores técnicos e administrativos e professores de ensino infantil, necessários para execução do programa de permanência.
Parecer: A COP propõe a manutenção da redação original. No momento, a execução da Política de Permanência e Formação Estudantil não depende da contratação de novos servidores.
Destaque proposto pelo Conselheiro Fernando Silveira Navarra:
Acréscimo de um item ‘e)’
e) Estudar a implementação de uma política plurianual para recuperar o valor real dos salários (tomando como base o ano de 2014) e a manutenção do poder aquisitivo do salário no futuro.
Parecer: A COP propõe a manutenção da redação original. A discussão acerca das propostas de reajuste salarial da Universidade é feita anualmente no âmbito do CRUESP.
Destaque proposto pelo Conselheiro Oswaldo Yoshimi Tanaka:
Acréscimo de um item com a seguinte redação:
Recuperação salarial de acordo com a inflação relacionada ao incremento de receita planejado.
Proposta encaminhada pelo Conselheiro João Cyro André:
“Que sejam feitas, principalmente nesse período próximo, atualizações quadrimestrais desse plano plurianual e que ela seja reapresentada no Portal da Transparência (...)”
Parecer: A COP é parcialmente favorável à proposta do conselheiro. Sugere-se apenas que as atualizações sejam realizadas semestralmente, uma vez que boa parte dessa demanda poderá ser atendida por ocasião das revisões orçamentárias e das publicações dos relatórios mensais de execução das receitas e despesas da USP.
3 – DESTAQUES DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA USP PARA 2019
3.1 – PROCESSO 2018.1.19848.1.2 – UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO destaques diretrizes.pdf
Destaques levantados pelos Conselheiros na reunião do Conselho Universitário, referente às Diretrizes Orçamentárias da USP para 2019.
- Proposta de Diretrizes Orçamentárias da USP para 2019, aprovada pelo Conselho Universitário em reunião de 13.11.2018
Parecer da COP: analisa os destaques à Proposta de Diretrizes Orçamentárias da USP para 2019, emitindo parecer conforme segue:
Item: 2. OUTROS CUSTEIOS E INVESTIMENTOS
Inclusão da palavra “creche” no item 2.3 – Política de Apoio à Permanência Estudantil.
Parecer: A COP propõe a manutenção da redação original. O item creche não faz parte da Política de Apoio à Permanência. O orçamento para manutenção das creches já se encontra contemplado na alínea de Atividades Integradas, subalínea 2.7.10 – “Creche”.
Destaques propostos pelo Conselheiro João Cyro André:
1) Considerar revisão de carreiras, sendo:
Progressão funcional: 70% docentes e 30% servidores técnicos e administrativos.
2) Considerar que 30% de progressão funcional dos servidores técnicos e administrativos sejam transformados em contratação de vacâncias não decorrentes dos PIDV1 e PIDV2.
Parecer: A COP entende que o montante de R$ 26 milhões anuais, a partir de 2020, e os R$ 13 milhões de 2019, destinados à valorização das funções docentes e da carreira dos servidores técnicos e administrativos devem ser preservados. No entanto, a parcela destinada a cada uma das carreiras mencionadas deve ser definida em momento oportuno pelas instâncias competentes. Desse modo, a Comissão propõe a alteração da redação do item 3, terceiro parágrafo, da Norma de Planejamento Plurianual 2019-2022 para: “...O custo total estimado dessas duas medidas é de R$ 26 milhões anuais. ”
4 – DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA USP PARA 2019
4.1 – PROCESSO 2018.1.21596.1.7 - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PDO-USP.pdf
Proposta de Distribuição Orçamentária da USP para 2019.
Parecer da COP: aprova a proposta de Distribuição Orçamentária da USP para 2019 (04.12.18).
5 – ALTERAÇÃO DE REGIMENTO DE UNIDADE
5.1 – PROTOCOLADO 2018.5.172.58.4 – FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE RIBEIRÃO PRETO 2018.5.172.58.4.pdf
Proposta de alteração do inciso III do artigo 3º do Regimento da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto, em decorrência da alteração da nomenclatura do Departamento de Morfologia Fisiologia e Patologia Básica para Departamento de Biologia Básica e Oral.
Ofício da Chefe do Departamento de Morfologia, Fisiologia e Patologia Básica (DMFPB), Prof.ª Dr.ª Raquel Fernanda Gerlach, à Diretora da FORP, Prof.ª Dr.ª Léa Assed Bezerra da Silva, informando que o Conselho do Departamento aprovou, por unanimidade, a mudança do nome do Departamento de Morfologia Fisiologia e Patologia Básica para Departamento de Biologia Básica e Oral, em 08.06.2018 (08.06.18). – fls. 1
Justificativa encaminhada pela Chefe do DMFPB, esclarecendo que a proposta foi amplamente discutida em reuniões do Conselho do Departamento, considerando que o nome atual não contempla todas as disciplinas sob sua responsabilidade. A proposta foi aprovada pelo referido Conselho em sessão de 08.06.2018, que considerou a abrangência do novo nome (15.06.18). – fls. 2
Parecer da Congregação da FORP: aprova a alteração do nome do Departamento de Morfologia Fisiologia e Patologia Básica para Departamento de Biologia Básica e Oral (27.08.18). – fls. 3
Parecer da CAA: aprova a alteração do nome do Departamento de Morfologia, Fisiologia e Patologia Básica, da FORP, para Departamento de Biologia Básica e Oral (24.09.18). – fls. 4
Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Pedro Leite da Silva Dias, favorável à proposta de alteração do inciso III do artigo 3º do Regimento da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto, em decorrência da alteração da nomenclatura do Departamento de Morfologia Fisiologia e Patologia Básica para Departamento de Biologia Básica e Oral (07.11.18). – fls. 5
6.1 - PROCESSO 2017.1.1580.2.5 – FACULDADE DE DIREITO
Publicação no D.O. da aprovação da Banca Examinadora do concurso de Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário – Área de Direito Financeiro (Edital nº 22/2016), pela Congregação da FD, em sessão de 25.05.17 (31.05.17). – fls. 1/2
Recurso interposto pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti, contra a decisão da Congregação de 25.05.2017, que homologou a banca examinadora do concurso para provimento de um cargo de Professor Titular junto ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário – área de Direito Financeiro, requerendo: o reconhecimento da procedência do pedido, para que sucessiva ou alternativamente: i) seja revista a decisão da Congregação de homologação da Banca Examinadora, tornando-a insubsistente; ii) seja revista a composição da Banca, com a indicação de novos membros; iii) caso não se entenda, pede seja concedido prazo para que os membros do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário possam indicar novas sugestões de nomes, a serem posteriormente examinados pela Congregação; iv) envio ao Conselho Universitário na hipótese de a Congregação não acolher o recurso; v) pede que seja concedida oportunidade de sustentar oralmente suas razões (12.06.17). – fls. 3/18
Informação do Diretor da FD, Prof. Dr. José Rogério Cruz e Tucci, concedendo vistas dos autos ao Chefe do Departamento de Direito Econômico e ao Prof. Fernando Facury Scaff; encaminhando para relator da Congregação; e deixando de apreciar o pleito de concessão de efeito suspensivo à impugnação (12.06.17). – fls. 19
Parecer do Conselho do Departamento: embora discorde veementemente de toda a argumentação trazida no recurso e entenda que não há fundamento jurídico algum para o acolhimento da pretensão de impugnação de vários integrantes indicados para compor a Banca Examinadora, esclarece que diante da recusa de alguns professores em participar da Banca, bem como da não atribuição de efeito suspensivo ao recurso, decide sugerir à Congregação a alteração da composição da Banca Examinadora, para que não haja maiores delongas na realização do referido concurso, nem qualquer riso de perda de validade do mesmo. Encaminha relação de nomes dos membros (10.08.17). – fls. 20/22
Informação do Diretor da FD declarando a perda de objeto do recurso interposto pelo Prof. Dr. José Maurício Conti (14.08.17). – fls. 23
Parecer da Congregação: aprova, por unanimidade, o parecer do relator, favorável à alteração da Banca Examinadora com os nomes sugeridos pelo Conselho do Departamento (31.08.17). – fls. 24/26
Publicação no D.O. da aprovação da alteração da Banca Examinadora do referido concurso (05.09.17). – fls. 27
Recurso interposto pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti, contra a decisão da Congregação, que em 31.08.2017 homologou a alteração da banca examinadora do concurso para provimento de um cargo de Professor Titular junto ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário – área de Direito Financeiro, requerendo: o reconhecimento da procedência do pedido, para que sucessiva ou alternativamente: i) seja revista a decisão da Congregação de 31.08.17, de homologação da Banca Examinadora, tornando-a insubsistente; ii) seja revista a composição da Banca, com a indicação de novos membros; iii) caso não se entenda, pede seja concedido prazo para que os membros do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário possam indicar novas sugestões de nomes, a serem posteriormente examinados pela Congregação; iv) envio ao Conselho Universitário na hipótese de a Congregação não acolher o recurso; v) pede que seja concedida oportunidade de sustentar oralmente suas razões (14.09.17). – fls. 28/37
Informação do Diretor da FD: relata de forma resumida o processo e nega o efeito suspensivo ao concurso (21.09.17). – fls. 38/40
Pedido de reconsideração, encaminhado pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti, da decisão do Diretor da FD, que negou efeito suspensivo a seu recurso (03.10.17). – fls. 41/44
Parecer do Prof. Dr. Heleno Taveira Torres: reafirma a correção das decisões do Conselho do Departamento e da Congregação, quanto à confirmação dos nomes integrantes da Banca Examinadora, para dar prosseguimento regular à realização do concurso público de provas e títulos para Professor Titular de Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário (05.10.17). – fls. 45/58
Manifestação encaminhada pelo candidato Fernando Facury Scaff, pugnando pela manutenção da segunda Banca Examinadora homologada pela Congregação; declarando que não se opõe a nenhum dos professores titulares indicados; solicita celeridade na realização do concurso, tendo em vista o prazo; declara, ainda, que não se opõe que a Faculdade torne tudo público e transparente, como é de praxe, independente do mandamento constitucional expresso que assim determina proceder. Alerta que o recorrente deseja, e está conseguindo, escolher a Banca que o vai examinar (10.10.17). – fls. 59/78
Parecer da Congregação: delibera negar provimento ao recurso e pela não concessão do efeito suspensivo (26.10.17). – fls. 79
Informação do Diretor da FD, manifestando que diante da realização do concurso, o recurso interposto pelo interessado perdeu seu objeto, observando que os autos já se encontram inseridos na pauta da Congregação, para o juízo de retratação, que não depende de requerimento; defere o pleito de sustentação oral (22.11.17). – fls. 80
Parecer da Congregação: reconhece a perda de objeto da pretensão recursal (30.11.17). – fls. 81
Requerimento encaminhado pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti, de que seu recurso interposto em 14.09.2017 seja encaminhado ao Conselho Universitário (04.12.17). – fls. 82
Parecer PG. P. 0139/2018: antes de adentrar ao mérito das alegações realizadas no recurso, destaque que conforme se dessume dos autos, a Comissão Julgadora foi composta em observância às normas pertinentes do Regimento Geral. No mérito, referente à alegação de que a composição da Banca Examinadora não contemplou a área do concurso, esclarece que a indicação de seus membros é competência exclusiva da Congregação, não havendo qualquer outro órgão universitário que possa avaliar o mérito da decisão adotada pelo competente Colegiado na escolha dos respectivos membros. (...) No tocante à alegação de haver desequilíbrio por serem os membros, em sua maioria, pertencentes à área de Direito Tributário, impedindo uma avaliação isenta e imparcial dos candidatos do concurso, observa que a PG tem entendimento consolidado no sentido de que os critérios para aferição da (im)parcialidade dos membros das Comissões Julgadoras de concursos para a carreira docente devem ser os estabelecidos nos artigos 144 e 145 do novo Código de Processo Civil, quanto à suspeição e ao impedimento de magistrados. A situação relatada não parece consubstanciar, por si só, caso de impedimento ou de suspeição, nos termos do quanto estatuído na lei processual civil. Sem maiores elementos concretos que fundamente a arguição de parcialidade, não deve ser essa presumida. No que tange à perda de superveniente do objeto, em razão do término do concurso público no qual se reporta a impugnação analisada, considera ser possível a adoção de dois posicionamentos: i) o primeiro deles, adotado pela Congregação, se justifica pela ausência de uma das condições de admissibilidade dos recursos, ou seja, a perda do interesse recursal, pois teria a impugnação em comento deixado de ter utilidade e necessidade; ii) outra posição, juridicamente possível, seria no sentido de que ao reiterar as razões externadas na impugnação da composição da Banca Julgadora, o recorrente reafirma a alegação de desequilíbrio e a ausência da isenção e imparcialidade necessárias, situação que, se confirmada, poderia macular os demais atos subsequentes do certame, não havendo assim que se falar em perda do objeto recursal. Em que pese o entendimento da Congregação de perda do objeto da impugnação, aconselha, por cautela, a adoção do posicionamento contrário, permitindo o prosseguimento recursal e análise pelas instâncias superiores, que contemplaria o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Conclui opinando pela regularidade jurídico-formal da indicação da Banca Examinadora realizada pela Congregação, de acordo com as normas previstas no Regimento Geral e prosseguimento do trâmite recursal da presente impugnação, para análise das instâncias superiores universitárias (22.01.18). – fls. 83/98
Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Júlio Cerca Serrão, pelo conhecimento e indeferimento do recurso interposto pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti (11.04.18). – fls. 99/104
Na reunião do Conselho Universitário de 26 de junho de 2018, o Magnífico Reitor retirou os autos de pauta, pelo adiantado da hora. – fls. 105
Na reunião do Conselho Universitário de 11 de setembro de 2018, o Magnífico Reitor concedeu vista dos autos à Conselheira Neli Maria Paschoarelli Wada. – fls. 106
Manifestação de vistas da Conselheira Neli Maria Paschoarelli Wada. – fls. 107
Despacho de inclusão dos autos na pauta do Conselho Universitário (1º.11.18). – fls. 108
6.2 – PROCESSO 2018.1.603.2.2 – JOSÉ MAURICIO CONTI
Recurso interposto pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti, contra a decisão da Congregação da Faculdade de Direito, que homologou o Relatório Final do concurso para Professor Titular junto ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, conforme Edital FD 22/2016.
Relatório Final da Banca Examinadora do concurso para provimento de cargo de Professor Titular junto ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário – Área de Direito Financeiro, indicando o Prof. Dr. Fernando Facury Scaff para prover o referido cargo. Acompanha Tabela de notas (1º.11.17). – fls. 1/5
Requerimento encaminhado pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti, para que seja retirado da pauta da próxima reunião da Congregação da Faculdade de Direito o item referente ao concurso para Professor Titular junto ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário – área de Direito Financeiro (16.03.18). – fls. 6/8
Manifestação do Diretor da FD, Prof. Dr. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, indeferindo o pedido (19.04.18). – fls. 6
Parecer da Congregação da FD: delibera: 1) referendar a decisão do Sr. Diretor pelo indeferimento do pedido de retirar o item da pauta; 2) homologar o Relatório Final da Banca Examinadora que indicou o candidato Fernando Facury Scaff para prover o cargo de Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário – Área de Direito Financeiro (22.03.18). – fls. 9
Publicação da homologação do Relatório Final da Banca Examinadora, indicando o Prof. Dr. Fernando Facury Scaff, no Diário Oficial de 28.03.2918. – fls. 10
Recurso interposto pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti, contra a decisão da Congregação da FD, que homologou o Relatório Final da Banca Examinadora do referido concurso, requerendo efeito suspensivo; que seja revista a decisão da Congregação que homologou a composição da banca examinadora, tornando-a insubsistente; que seja anulado o concurso a partir da composição da banca, com a indicação de novos membros, e continuidade do concurso a partir de então, refazendo-se os atos. Solicita encaminhamento ao Conselho Universitário caso a Congregação negue o recurso e pede, ainda, seja concedida a oportunidade de sustentar oralmente suas razões (09.04.18). – fls. 11/46
Manifestação do Diretor da FD, indeferindo o pedido de efeito suspensivo, sub censura da E. Congregação, que deverá retificar ou ratificar decisão e solicitando que se intime com urgência o interessado, Prof. Dr. Fernando Facury Scaff para, se assim desejar, contraminutar o recurso (11.04.18). – fls. 47/53
Manifestação do Prof. Dr. José Mauricio Conti, contrária à decisão do Diretor da FD, de indeferir efeito suspensivo ao recurso e retifica os pedidos efetuados no recurso encaminhado (23.04.18). – fls. 54
Contra-razões apresentadas pelo Prof. Dr. Fernando Facury Scaff (24.04.18). – fls. 55/88
Parecer da Congregação da FD: delibera: 1) referendar a decisão do Sr. Diretor, pelo indeferimento da concessão de efeito suspensivo; 2) aprovar o parecer do relator, Prof. Dr. Fernando Menezes de Almeida, pelo recebimento do recurso e seu encaminhamento ao Conselho Universitário, mantida, em juízo de retratação, a decisão recorrida, sem suspensão de seus efeitos (28.06.18). – fls. 89/97
Parecer PG. P. 01653/2018: observa que, no que toca aos argumentos relacionados à impugnação da composição da Comissão Julgadora do concurso atacado, o tema é objeto de outro processo administrativo corrente na Universidade de São Paulo (Proc. nº 2017.1.1580.2.5), já analisado por esta Procuradoria por meio do Parecer PG. P nº 139/2018, e que aguarda deliberação pelo Conselho Universitário. Acrescenta que a relação lógica existente entre o presente processo e aquele acima mencionado é clara, bem como a irradiação de efeitos que aquele, anteriormente proposto, poderá surtir face aos presentes autos caso a impugnação seja julgada procedente. Assim, se a impugnação da Banca Examinadora, realizada inicialmente pelo recorrente, for julgada procedente pelo Conselho Universitário, todos os atos produzidos no concurso a partir de então deverão ser anulados, perdendo o recurso ora em exame seu objeto. De outro lado, caso o recurso seja julgado improcedente, não lhe parece possível que a mesma matéria seja, novamente, votada pelo colegiado competente, sob pena de produzir decisões conflitantes. Referente aos argumentos relacionados à nulidade por falta de ciência prévia aos membros do DEF sobre o ato da composição da Banca Examinadora, a PG observa que a indicação de membros para compor a Comissão Julgadora é competência exclusiva da Egrégia Congregação, conforme dispõe o artigo 186 do Regimento Geral, ouvido o Conselho de Departamento, não sendo possível o candidato interferir em sua composição. No que toca a alegada imparcialidade da Banca Examinadora pelo recorrente em dois pontos (ao julgamento durante a arguição dos candidatos e avaliação equivocada das teses, pois entendeu haver predisposição para aprovar o outro candidato e a não concessão do efeito suspensivo à impugnação da Banca Examinadora), verifica que nenhum dos dois pontos parecem se sustentar. O primeiro deles se confunde com o mérito acadêmico, que deve ser objeto de avaliação exclusiva da Banca Examinadora, não cabendo ao recorrente, a este órgão jurídico, à Congregação ou mesmo ao Conselho Universitário, nela se imiscuir. O segundo ponto também não pode ser acatado sem outros indícios que denotem eventual parcialidade. Já em relação à avaliação realizada com base nos critérios normativos por cada examinador, questionada pelo recorrente, destaca que as avaliações em concursos públicos para ingresso na carreira docente da Universidade de São Paulo competem com exclusividade às Comissões Julgadoras, não se revelando viável sua reapreciação por quaisquer outros órgãos da Universidade. Desta forma, a Congregação, o Conselho Universitário ou qualquer outro órgão da Universidade não podem substituir a Comissão Julgadora em seu papel de avaliar o mérito dos candidatos. Diante dos esclarecimentos acima prestados, conclui, opinando pela regularidade jurídico-formal da homologação do Relatório Final formulado pela Banca Examinadora pela Egrégia Congregação de acordo com as normas previstas nos artigos 186 e seguintes do Regimento Geral e prosseguimento do trâmite recursal da presente impugnação, para análise das instâncias superiores universitárias. Em adendo, a Procuradora Chefe Procuradoria Acadêmica, Dr.ª Stephanie Yukie Hayakawa da Costa, reforça que não é possível reconhecer eventual nulidade por suposta parcialidade dos membros da Comissão Julgadora decorrente da impugnação anteriormente feita pelo recorrente. Não existe parcialidade automática decorrente de impugnação. Com efeito, se tal argumento pudesse ser aceito, bastaria que cada candidato impugnasse o(s) membro(s) que quisesse para escolher seus próprios examinadores. Acrescenta e reforça que, nos recursos nos concursos da carreira docente, os órgãos julgadores estão adstritos à análise jurídico-formal para corrigir eventuais nulidades (nos termos dos artigos 162, caput, e 255 do Regimento Geral). O mérito dos candidatos não pode ser revisto pela Congregação, tampouco pelo Co (com parecer prévio CLR). No presente caso, o recorrente não logrou demonstrar violação aos artigos 149 a 162, e 186 a 189 do Regimento Geral, tampouco dos artigos 42 e 43 do Regimento da FD. Em verdade, destes todos, o único dispositivo invocado pelo recorrente consubstancia o art. 154 do Regimento Geral, mas também neste ponto para questionar, em última análise, a avaliação de mérito feita pela Comissão Julgadora (as notas atribuídas), e não para apontar violação direta do procedimento formal definido pelo Regimento Geral (25.10.18). – fls. 98/120
Parecer da CLR: aprova o parecer do relator, Prof. Dr. Júlio Cerca Serrão, contrário ao recurso interposto pelo Prof. Dr. José Mauricio Conti (07.11.18). – fls. 121/128

References: artigo 13
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 186