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Timestamp: 2019-03-26 23:06:26+00:00

Document:
Sebastiana Fartaria da Conceição
2 PARTE I SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGO PRELIMINAR Entre a Seguros Logo, S.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto e Garantias do Contrato, Coberturas Facultativas, Âmbito Territorial, Âmbito de Coberturas e Exclusões Art. 1º - Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por: SEGURADORA: A entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato; TOMADOR DE SEGURO: A pessoa ou entidade que contrata com a seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios; SEGURADO: A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado; TERCEIRO: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da Lei civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados; SINISTRO: O evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato; LESÃO CORPORAL: Ofensa que afecte a saúde física ou mental causando um dano; LESÃO MATERIAL: Ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, causando um dano; DANO PATRIMONIAL: Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado; DANO NÃO PATRIMONIAL: Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária; FRANQUIA: Valor fixo que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador de Seguro e se encontra estipulado nas Condições Particulares, não sendo, no entanto, oponível a terceiros. Art. 2º - Objecto e Garantias do Contrato 1. O presente contrato corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos terrestres a motor, seus reboques ou semi-reboques perante terceiros, transportados ou não, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais, nos termos da Lei. 2. O presente contrato garante: a) A responsabilidade civil do proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos prejuízos causados a terceiros em virtude da circulação do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidos; b) Os danos causados a terceiros, provenientes de acidentes de viação dolosamente provocados ou resultantes de furto, roubo ou furto de uso; c) Os danos causados aos bens transportados no veículo seguro no caso de transporte colectivo de mercadorias. Art. 3º - Coberturas Facultativas Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderão ser objecto do presente contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia com as coberturas e exclusões constantes nas respectivas Condições Especiais que tiverem sido contratadas. Art. 4º - Âmbito Territorial 1. O presente contrato de seguro abrange: a) O território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; b) O território dos restantes Estados Membros da União Europeia; c) O território dos países terceiros em relação à União Europeia cujos gabinetes nacionais de seguros sejam aderentes ao Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros, ou seja, Eslováquia, Estado do Vaticano, Gibraltar, Hungria, Ilha de Man, Ilhas do Canal, Ilhas Faróe, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, República Checa, San Marino e Suiça, ou outros aderentes que venham a ser indicados nas Condições Particulares ou no Certificado de Seguro; d) O trajecto que ligue directamente o território de dois Estados Membros da União Europeia, quando nesse território de ligação não exista Serviço Nacional de Seguros. 2. O seguro obrigatório pode também abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos nos territórios de outros Estados, que não os referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, onde exista um gabinete 1
3 2 aderente ao Sistema Internacional de Seguro Automóvel - Carta Verde, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro (carta verde) válido para a circulação nesses países. Art. 5º - Âmbito de Cobertura O presente contrato de seguro abrange: a) Relativamente a acidentes ocorridos no território referido na alínea a) do nº 1 do Art.º 4º, a obrigação de indemnizar estabelecida na Lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente seguro, por sinistro e por veículo causador, e relativamente aos danos emergentes de acidentes não excepcionados na legislação portuguesa aplicável; b) Relativamente a acidentes ocorridos nos territórios referidos na alínea b) do nº 1 do Artº 4º, a obrigação de indemnizar estabelecida em conformidade com a Lei aplicável, com os limites e condições da cobertura do seguro automóvel exigido pela legislação do país onde ocorrer o acidente ou a do país em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, quando esta cobertura for superior; c) Relativamente a acidentes ocorridos nos territórios referidos na alínea c) do nº 1 do Artº 4º, a obrigação de indemnizar estabelecida, com os respectivos limites e condições, na legislação nacional sobre o seguro automóvel do país onde ocorrer o acidente; d) Relativamente a acidentes ocorridos nos trajectos referidos na alínea d) do nº 1 do Artº 4º, a obrigação de indemnizar, nos termos da legislação portuguesa aplicável, os danos de que sejam vítimas os nacionais dos países referidos nas alíneas a) a c) do mesmo nº 1 do Artº 4º. Art. 6º - Exclusões Aplicáveis ao Seguro Obrigatório 1. Excluem-se da garantia do seguro os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro. 2. Excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de lesões materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo e Tomador de Seguro; b) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da copropriedade do veículo seguro; c) Representantes legais de pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; d) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) e b), assim como outros parentes ou afins até ao 3º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo; e) Aqueles que, nos termos dos Artºs. 495º, 496º e 499º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; f) Aos passageiros, quando transportados: i) Em número ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução; ii) Fora dos assentos, salvo nas condições excepcionais legalmente autorizadas; iii) No banco da frente, desde que tenham idade inferior a doze anos de idade, salvo se o veículo não dispuser de banco na retaguarda ou se tal transporte se fizer utilizando acessório devidamente homologado; iv) Em motociclos e ciclomotores, desde que tenham idade inferior a sete anos. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais. 4. Excluem-se igualmente da garantia do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga, salvo nos casos de transporte colectivo de mercadorias; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguros celebrados especificamente para esse fim, de harmonia com a Lei em vigor, caso em que se aplicarão as presentes Condições Gerais com as devidas adaptações que constarem nas Condições Particulares. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados.
4 CAPÍTULO II Início, Duração e Resolução do Contrato, Alienação do Veículo, Nulidade do Contrato e Transmissão de Direitos Art. 7º - Início do Contrato O presente contrato produz os seus efeitos a partir do dia e hora registados no certificado comprovativo do seguro, desde que seja feito o pagamento do prémio respectivo, nos termos da regulamentação aplicável, e vigorará pelo prazo estabelecido nas Condições Particulares da Apólice. Art. 8º - Duração do Contrato 1. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 2. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador de Seguro não proceder ao pagamento do prémio nos termos do nº.1 do artigo 9º. Art. 9º - Resolução do Contrato 1. O não pagamento pelo Tomador de Seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma sua fracção, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato na data em que o pagamento seja devido. 2. O Tomador de Seguro pode, a todo o tempo, resolver o contrato, mediante correio registado, ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a resolução produz efeitos. 3. A Seguradora só pode resolver o seguro obrigatório no vencimento do contrato, por correio registado, com 30 dias de antecedência em relação ao vencimento anual, ou, fora daquele vencimento, com fundamento previsto na lei. 4. O montante do prémio a devolver ao Tomador de Seguro em caso de cessação antecipada do contrato será calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento. 5. Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador de Seguro devolverá à Seguradora o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução no prazo de 8 dias a contar do momento e que aquela produziu efeitos. 6. A devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio. 7. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que se verifique. 8. Sempre que o Tomador de Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da resolução do contrato ou, no caso previsto no nº1, não tendo havido aviso à Seguradora, até 20 dias após a não renovação ou a resolução automática aí previstas. Art. 10º - Alienação do Veículo 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador de Seguro para segurar novo veículo. 2. O Tomador de Seguro avisará, no prazo de 24 horas, a Seguradora da alienação do veículo, e devolverá, no prazo de 8 dias, o certificado e o dístico comprovativo da existência de seguro. 3. Na falta de cumprimento da obrigação prevista no número anterior, a Seguradora tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no nº Na comunicação da alienação do veículo à seguradora, o Tomador de Seguro da Apólice poderá solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da Apólice. 5. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não haverá lugar à prorrogação do prazo, pelo que a Apólice se considerará anulada desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pela Seguradora calculado de acordo com o nº. 4 do Artº. 9º. Art. 11º - Nulidade do Contrato 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando da parte do Tomador de Seguro ou do Segurado tenha havido declarações inexactas assim como reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. 2. Se as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a Seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior. 3
5 4 Art. 12º - Transmissão de Direitos O falecimento do Tomador de Seguro ou do Segurado não anula esta Apólice, passando os respectivos direitos e obrigações para os seus herdeiros, em conformidade com a lei. CAPÍTULO III Agravamento do Risco, Valor Seguro, Franquia, Insuficiência de Capital e Pluralidade de Seguros Art. 13º - Agravamento do Risco 1. O Tomador de Seguro é obrigado a comunicar à Seguradora, no prazo de 8 dias, todas as alterações de circunstâncias susceptíveis de agravarem o risco, sob pena de responder por perdas e danos, independentemente de poder ter de pagar o sobreprémio a que haja lugar, o qual não poderá, no entanto, exceder um montante equivalente ao prémio de base. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o agravamento do risco decorrente do transporte de matérias perigosas ou outro que não tenha possibilidade de cobertura de resseguro, constitui a Seguradora no direito de resolver o contrato, nos termos legais em vigor. Art. 14º - Valor Seguro 1. A responsabilidade da Seguradora é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, ao capital mínimo obrigatório, com o limite máximo por lesado legalmente fixado. 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, a Seguradora não responderá pelas despesas judiciais; b) Se for inferior, a Seguradora responderá pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro; c) O Tomador de Seguro obriga-se a reembolsar a Seguradora pelas despesas judiciais em que esta tiver incorrido, desde que, juntamente com a indemnização atribuída, excedam a importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice. 3. A Seguradora responde por honorários de advogados e solicitadores desde que tenham sido por ela escolhidos. 4. Quando a indemnização devida ao lesado consistir numa renda, a Seguradora afectará à constituição da respectiva provisão matemática a parte disponível do capital seguro, de acordo com as bases técnicas oficialmente estabelecidas para o efeito. Art. 15º - Franquia 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador de Seguro uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível aos lesados ou aos seus herdeiros. 2. Compete à Seguradora, em caso de reclamação de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsada pelo Tomador de Seguro do valor da franquia aplicada. Art. 16º - Insuficiência de Capital 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro por sinistro, a responsabilidade da Seguradora relativamente a cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos respectivos danos sofridos, até à concorrência desse capital, tendo em conta o limite referido no nº 1 do Artº 14º. 2. A Seguradora que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria, nos termos do número anterior, não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. Art. 17º - Pluralidade de Seguros No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de garagistas ou, em caso de inexistência deste, o seguro de automobilistas ou, em caso de inexistência destes dois, o contrato celebrado nos termos do nº 2 do Artº 2º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro. CAPÍTULO IV Pagamento e Alteração dos Prémios Art. 18º - Pagamento dos Prémios 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no nº6, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na Apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos números 3 a 5.
6 3. A Seguradora encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a Seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo Tomador de Seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso previsto no nº3 ou no documento contratual previsto no número anterior, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 6. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas, é aplicável o disposto na Condição Especial Contratos de prémio variável e contratos titulados por apólices abertas. 7. A não renovação ou resolução do contrato por falta de pagamento será comunicada pela Seguradora à Direcção Geral de Viação, com a indicação da matrícula da viatura segura, a identificação do Tomador e a respectiva morada. 8. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador de Seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente àquele período. Art. 19º - Alterações do Prémio 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. 2. A alteração do prémio por aplicação dos agravamentos ou das bonificações por sinistralidade apenas poderá ser aplicada no vencimento seguinte à constatação do facto. CAPÍTULO V Agravamentos e Bonificações por Sinistralidade Art. 20º - Agravamentos e Bonificações por Sinistralidade 1. Os agravamentos por sinistralidade e as bonificações por ausência de sinistros (Bónus/Malus) regem-se pela tabela e disposições anexas, as quais fazem parte integrante destas Condições Gerais. 2. Para efeitos da aplicação deste regime, só serão considerados os sinistros que tenham dado lugar ao pagamento de indemnizações ou à constituição de uma provisão, desde que, neste último caso, a Seguradora tenha assumido a responsabilidade perante terceiros. 3. Em caso de constituição de provisão, a Seguradora poderá suspender a atribuição de bónus durante o período de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o Tomador de Seguro, caso a Seguradora não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. 4. No caso de transferência de contratos entre seguradoras os agravamentos e bonificações a aplicar serão determinados pela tabela e pelas regras de passagem entre classes da nova seguradora, tendo em consideração a experiência de sinistralidade nos 5 anos imediatamente anteriores, expressa no certificado de tarifação referido no nº Para cumprimento do número anterior, a Seguradora obriga-se a entregar ao Tomador de Seguro, até 20 dias antes da data da resolução ou da não renovação do contrato, um certificado de tarifação elaborado nos termos oficialmente aprovados sobre a situação tarifária do contrato. CAPÍTULO VI Obrigações das Partes Contratantes Art. 21º - Obrigações da Seguradora 1. A Seguradora substituirá o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo. 2. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuados pela Seguradora com a adequada prontidão e diligência, sob pena de esta responder por perdas e danos. 3. Sem prejuízo do disposto no Art.º 14º a Seguradora suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros referida nos números anteriores. 4. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e à fixação do montante dos danos. 5. Se decorridos 30 dias, a Seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. 6. A Seguradora notificará o Tomador de Seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não seja efectuada a participação de sinistro, lhe será aplicada a cominação prevista no Art.º 23º. 5
7 Art. 22º - Obrigações do Tomador de Seguro 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador de Seguro, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, à Seguradora, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma. b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro. 2. O Tomador de Seguro não poderá também, sob pena de responder por perdas e danos: a) Abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Seguradora, sem sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento à Seguradora, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da Apólice. CAPÍTULO VII Disposições Diversas Art. 23º - Penalidade por Falta de Participação em caso de Reclamação de Terceiro Em caso de reclamação por terceiro, se o Tomador de Seguro não efectuar a participação decorridos 8 dias após ter sido notificado para o efeito pela seguradora, e sem prejuízo da regularização do sinistro com base na prova apresentada pelo reclamante, bem como nas averiguações e peritagens que se revelem necessárias, constitui-se imediatamente, salvo impossibilidade absoluta, na obrigação de pagar à Seguradora uma penalidade correspondente ao prémio comercial do seguro obrigatório da anuidade em que ocorreu o sinistro. Art. 24º - Comunicações e Notificações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações do Tomador de Seguro ou do segurado previstas nesta Apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a sede social da Seguradora, ou tratando-se de seguradora com sede no estrangeiro, para a morada da sua sede social ou sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante da Seguradora não estabelecida em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta Apólice. 3. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador de Seguro ou do Segurado deve ser comunicada à Seguradora, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena de as comunicações ou notificações que a seguradora venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 4. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador de Seguro ou do segurado constante no contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. Art. 25º - Direito de Regresso Satisfeita a indemnização, a Seguradora apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente; c) Contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou quando haja abandonado o sinistrado; d) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; e) Contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que não tenha cumprido a obrigação decorrente do disposto no Art.º 116º do Código da Estrada e diplomas que o regulamentam, excepto se provar que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo. Art. 26º - Subrogação A Seguradora que haja indemnizado fica subrogada nos direitos do lesado contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a subrogação seja expressamente outorgada no acto de pagamento e recusar este, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação legalmente autenticada. Art. 27º - Prova de Seguro Constitui documento comprovativo do seguro: 6
8 a) Relativamente a veículos matriculados em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório ou o aviso-recibo, quando válidos; b) Relativamente a veículos matriculados no estrangeiro, o certificado internacional de seguro (carta verde), quando válido; c) Relativamente a veículos matriculados em países terceiros em relação à União Europeia, mas provenientes de um Estado Membro, um documento justificativo da subscrição, nesse Estado Membro, de um seguro de fronteira, quando válido para o período de circulação no território nacional e garantindo o capital obrigatoriamente seguro; d) Relativamente a veículos matriculados fora do território da União Europeia e que não provenham de um outro Estado Membro, o certificado de seguro de fronteira celebrado em Portugal, quando válido para o período de circulação no território nacional e garantindo o capital obrigatoriamente seguro. Art. 28º - Pluralidade de Veículos Sempre que a Apólice cubra mais do que um veículo, com excepção dos seguros para conjuntos de veículos rebocador e reboque, e dos seguros de garagista e de automobilistas previstos nos nºs 3 e 4 do Artº 2º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, cada veículo será tratado, para efeitos de garantia e comprovação do seguro obrigatório, e para fins estatísticos, como se de contrato separado se tratasse. Art. 29º - Documentos Válidos 1. Nenhum mediador se presume autorizado a celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações dele emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto no número seguinte. 2. É válido o contrato ou a alteração ao mesmo que dê origem à emissão de certificado de seguro, ainda que emitido por um mediador a quem o mesmo tenha sido facultado, sem prejuízo deste responder por perdas e danos em caso de abuso. 3. O seguro considera-se em vigor sempre que o documento comprovativo do seguro tenha sido entregue ao Tomador de Seguro por mediador com poder de cobrança. 4. Fica convencionado e reciprocamente aceite que a presente Apólice só será dada como válida e só obrigará os contraentes quando emitido o respectivo certificado provisório ou certificado de seguro inicial. Art. 30º - Participação Amigável A seguradora, sempre que tiver aderido a um acordo de indemnização directa ao segurado, baseado na participação amigável de acidente, prestará ao Tomador de Seguro e ao Segurado todos os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento do seu funcionamento prático. Art. 31º - Arbitragem Nos litígios surgidos ao abrigo desta Apólice, poderá haver recurso à arbitragem, que será feita nos termos da Lei. Art. 32º - Foro O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é do local da emissão da Apólice. PARTE II SEGURO FACULTATIVO Art. 33º - Disposições Aplicáveis Ao seguro facultativo aplicam-se, na parte não especificamente regulamentada, as disposições contidas na Parte I. Art. 34º - Definições Para efeitos do presente contrato e em relação às coberturas facultativas que a seguir se indicam, entende-se por: VEÍCULO SEGURO: O veículo automóvel abrangido pela presente Apólice de Seguro Automóvel devidamente identificado nas Condições Particulares da Apólice; VALOR EM NOVO: Preço total de venda ao público, incluindo encargos legais e impostos, do veículo seguro, em estado novo, na data de registo da primeira matrícula, inscrita no respectivo livrete; VALOR DE SUBSTITUIÇÃO EM NOVO: Preço total de venda ao público, incluindo encargos legais e impostos, do veículo seguro, em estado novo, na data do sinistro. Caso o veículo seguro já não seja comercializado nessa data, considerarse-á o preço do veículo de características análogos mais aproximadas; VALOR VENAL: Valor de venda do veículo seguro imediatamente antes da ocorrência de um sinistro; IDADE DO VEÍCULO: O número de meses ou anos contados da data de registo da primeira matrícula inscrita no livrete, considerando para o efeito qualquer fracção de mês como um mês completo; EXTRAS: Componentes não integrados de série no veículo seguro e que poderão ficar garantidos ao abrigo da apólice desde que os mesmos se encontram fixados ao veículo com carácter de permanência, tais como; barras de tejadilho, tecto de abrir ou ainda jantes especiais, e sejam devidamente valorizados pelo Tomador de Seguro aquando da subscrição do contrato; LOCAL DE GUARDA DO VEÍCULO: Local onde o veículo seguro pernoita e que para efeitos do presente contrato será o Concelho de residência do Condutor indicado nas Condições Particulares. 7
9 8 Art. 35º - Coberturas Facultativas 1. Conforme estabelecido no Artigo 3º, o presente contrato poderá garantir, nos termos estabelecidos nas Condições Especiais e relativamente àquelas que expressamente constem das Condições Particulares, o pagamento das indemnizações, fora do âmbito do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, devidas por: a) Responsabilidade civil facultativa; b) Protecção dos ocupantes e condutor; c) Quebra isolada de vidros; d) Choque, colisão e capotamento; e) Incêndio, raio e explosão; f) Furto ou roubo; g) Fenómenos da natureza e actos de vandalismo; h) Automóvel de substituição; i) Assistência em viagem. 2. Quando tal for expressamente acordado e constar das Condições Particulares, as garantias conferidas pelas Condições Especiais a que se referem as alíneas d), e), f) e g) do número anterior somente darão cobertura ao risco de perda total do veículo seguro, não havendo consequentemente lugar a qualquer pagamento de indemnização quando se verificar uma perda parcial no referido veículo. Art. 36º - Exclusões 1. Sem prejuízo das exclusões previstas no Artigo 6º, o presente contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações: a) Sinistros em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tal, não esteja legalmente habilitada; b) Danos causados intencionalmente pelo Tomador de Seguro, Segurado ou por pessoas por quem eles sejam civilmente responsáveis ou às quais tenham confiado a guarda ou utilização do veículo seguro; c) Sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza em contravenção à legislação aplicável à condução sob o efeito de álcool, ou sob a influência de estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos; d) Sinistros ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver contratado nas Condições Particulares deste contrato; e) Sinistros originados pelo veículo quando não tiverem sido cumpridas as disposições sobre inspecção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, excepto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo, nem por causa conexa com a falta de homologação; f) Sinistros causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; g) Danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo; h) Danos causados intencional ou involuntariamente pelos próprios ocupantes ou outras pessoas, com objectos que empunhem ou arremessem; i) Danos resultantes de situações de guerra, revolução, execução da lei marcial ou usurpação de poder civil ou militar; j) Actos de terrorismo, tais como tipificados na legislação penal portuguesa; k) Actos de sabotagem, tais como tipificados na legislação penal portuguesa; l) Danos causados em extras que pela sua natureza sejam a todo o tempo amovíveis do veículo seguro, tais como a título exemplificativo, auto-rádios de gaveta, sistemas autónomos de GPS ou telemóveis; m) Danos causados em quaisquer pinturas de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos, reclamos ou propaganda colados ou pintados no veículo seguro. 2. Salvo convenção expressa em contrário, devidamente especificada nas Condições Particulares, não ficam garantidas as indemnizações devidas por: a) Danos causados aos objectos e mercadorias transportados no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; b) Danos resultantes de actos de vandalismo, greves, distúrbios laborais, bem como de quaisquer actos de autoridades legalmente constituídas praticados no seguimento das situações anteriormente definidas, com o fim de salvaguardar ou proteger pessoas e bens; c) Sinistros provocados por fenómenos sísmicos, meteorológicos, inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza;
10 d) Lucros cessantes ou perdas de benefícios ou resultados advindos ao Tomador do Seguro ou ao Segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; e) Danos causados em extras, tal como definidos no Artigo 34º, quando os mesmos não forem devidamente valorizados pelo Tomador de Seguro. Art. 37º - Redução ou Extinção das Coberturas 1. Sem prejuízo do disposto no nº. 2. do Artigo 38º, qualquer das partes contratantes pode, a todo o tempo, reduzir ou retirar do contrato as coberturas contratadas, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte com antecedência mínima de trinta (30) dias. 2. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, este será avisado, com trinta (30) dias de antecedência, da redução ou extinção das coberturas contratadas, ou, quando a apólice não for renovada ou for automaticamente resolvida por falta de pagamento, nos termos definidos no nº. 5 do artigo 18º sem aviso prévio por parte do Tomador de Seguro, até vinte (20) dias após a data da não renovação ou da resolução aí prevista. 3. No caso de haver direitos ressalvados, previstos nas Condições Particulares, a comunicação deverá também ser enviada às pessoas ou entidades respectivas. 4. O prémio a devolver, em caso de redução ou extinção de algumas das coberturas, será sempre calculado tendo em conta o período de tempo não decorrido bem como o capital seguro ainda disponível. Art. 38º - Valor Seguro 1. A determinação dos valores seguros para cada cobertura facultativa contratada, devidamente identificados nas Condições Particulares, será da responsabilidade do Tomador de Seguro e/ou do segurado. 2. Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, o valor seguro para as cobertura previstas nas alíneas d), e), f) e g) do nº. 1. do Artigo 35º corresponde ao valor actual do veículo no momento do início da produção de efeitos do contrato, ou das suas alterações, podendo ser determinado de acordo com uma das seguintes formas: a) Por indicação do respectivo valor em novo, tal como definido no artigo 34º, deduzido, se o veículo for usado, do coeficiente de desvalorização constante na tabela de desvalorização aplicável ao veículo e prevista nas Condições Particulares; b) Por estipulação entre as partes de outro critério de determinação de valor seguro. 3. Salvo estipulação em contrário prevista nas Condições Particulares, o valor dos extras seguros indicado pelo Segurado no momento da celebração do contrato, deverá corresponder ao respectivo valor em novo. Art. 39º - Regras de Desvalorização 1. Após a determinação do valor seguro nos termos do artigo anterior, e salvo se outro regime de desvalorização for acordado e expresso nas Condições Particulares, o valor do veículo seguro para efeitos de determinação do montante a indemnizar em caso de perda total, será, nos meses e anuidades seguintes aos da celebração do contrato, automática e sucessivamente alterado de acordo com a tabela de desvalorização aplicável. 2. Se no mesmo contrato de seguro, conjuntamente com o veículo estiver garantido um reboque, a menos que em sentido contrário seja acordado e expresso nas Condições Particulares, as regras de desvalorização aplicáveis serão autónomas, aplicando-se em relação a cada objecto seguro as respectivas tabelas identificadas nas Condições Particulares. 3. Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, o valor seguro dos extras, será, nos meses e anuidades seguintes aos da celebração do contrato, automática e sucessivamente alterado em função da tabela de desvalorização aplicável ao veículo seguro. Art. 40º - Ressarcimento dos Danos 1. Em caso de sinistro, a Seguradora pode optar pela reparação do veículo, pela sua substituição, ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo seguinte. 2. As reparações serão feitas de maneira a repor a parte danificada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. 3. Quando as reparações exijam substituição de peças ou sobressalentes e o Segurado não queira sujeitar-se à demora para a sua obtenção, a Seguradora não será responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes, limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobressalentes, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público. Art. 41º - Regra Proporcional Se no momento da determinação do valor seguro, o Tomador de Seguro se tiver baseado num valor inferior ao valor em novo, tal como definido no artigo 34º, ou ao valor venal do veículo, o contrato de seguro considerar-se-á, nos termos da lei, celebrado por um valor inferior ao real, pelo que em caso de sinistro, o segurado responderá por uma parte proporcional das perdas e danos. Art. 42º - Franquias 1. As franquias aplicáveis em relação a cada uma das coberturas serão as estipuladas nas Condições Particulares. 9
11 2. O valor da franquia será sempre deduzido no momento do pagamento da indemnização, ainda que a Seguradora o realize directamente à entidade reparadora ou a qualquer outra. 3. Salvo disposição expressa em contrário nas Condições Particulares, não haverá lugar à aplicação de franquias, quando o sinistro somente implique perdas e danos em Extras, tal como definidos no artigo 34º. Art. 43º - Redução e/ou Reposição de Capital em caso de Sinistro 1. O montante da indemnização será abatido ao capital seguro, ficando disponível a parte restante, desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2. O Tomador de Seguro pode repor o capital através do pagamento de um prémio suplementar correspondente ao capital reposto e ao período de tempo não decorrido, até ao vencimento anual do contrato. Art. 44º - Alterações / Agravamento do Risco 1. O Tomador de Seguro e/ou o Segurado deverão comunicar à Seguradora, no prazo máximo de oito (8) dias a contar do respectivo conhecimento, todos os factos ou circunstâncias susceptíveis de agravar a responsabilidade por esta assumida ou de influir na subsistência ou condições das coberturas facultativas, nomeadamente, alterações de local de guarda do veículo, de condutor, de utilização do veículo ou transporte de mercadorias perigosas. 2. Comunicado o agravamento do risco, a Seguradora poderá, nos quinze (15) dias subsequentes ao recebimento da comunicação, propor novas condições, podendo ou não haver lugar ao pagamento de um sobreprémio por parte do Tomador de Seguro. 3. Em caso de apresentação de novas condições, o Tomador de Seguro disporá de quinze (15) dias para as aceitar ou recusar, presumindo-se que as aceita se nada disser dentro desse prazo. 4. Caso o Tomador de Seguro não aceite as novas condições do contrato que lhe foram propostas, à Seguradora assistirá o direito de reduzir o contrato, com efeitos à data de alteração do risco, através da cessação ou alteração do âmbito de garantia das coberturas afectadas pelo risco agravado, caso em que o Tomador de Seguro será avisado com quinze (15) dias de antecedência, cabendo-lhe o direito à devolução do prémio correspondente ao período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento e respectivo capital disponível, relativo às coberturas reduzidas. 5. Quando a Seguradora não exercer os direitos previstos nos números 2 e 4 do presente artigo, considera-se que o risco agravado foi aceite por esta, mantendo-se em vigor as anteriores condições do contrato. 6. Em caso de não cumprimento da obrigação de comunicação a que se refere o nº. 1 do presente artigo ou de inexactidão das declarações prestadas pelo Tomador de Seguro, e sem prejuízo do disposto no número 7, o contrato produzirá efeitos, mas em caso de sinistro, a indemnização final reduzir-se-á proporcionalmente à diferença entre o prémio cobrado pela Seguradora e aquele que cobraria para o risco agravado. 7. Quando por parte da Seguradora, caso não tivesse sido omitido a alteração do agravamento ou declarado de forma inexacta pelo Tomador de Seguro, não fosse possível a manutenção do contrato, por motivos objectivamente comprovados, o contrato não produzirá, em relação às coberturas facultativas, quaisquer efeitos a contar da data do agravamento do risco, não havendo consequentemente lugar ao pagamento de qualquer indemnização em caso de sinistro. Art. 45º - Direitos Ressalvados Em caso de perda total e quando a Seguradora haja aceite a ressalva de direitos desta Apólice a favor das pessoas ou entidades indicadas nas Condições Particulares, com domicílio também indicado nessas condições, e enquanto tal se mantiver, não poderá proceder ao pagamento de qualquer indemnização ao Segurado, sem dar conhecimento prévio às pessoas ou entidades a favor de quem os direitos da Apólice ficam ressalvados. Art. 46º - Direito de Regresso Para além das situações previstas no artigo 25º, no âmbito das coberturas facultativas assistirá também à Seguradora a faculdade de exercer o direito de regresso contra qualquer pessoa ou entidade, em todos os demais casos em que, por lei ou contrato, tal direito lhe seja conferido. Art. 47º - Sub-rogação A Seguradora, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada nos direitos do Segurado e/ou de terceiros contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a sub-rogação seja expressamente outorgada no acto do pagamento e recusar este, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação devidamente autenticada notarialmente. Art. 48º - Âmbito Territorial Salvo disposição em contrário constante das Condições Especiais ou Particulares, às coberturas contratadas aplica-se o âmbito territorial previsto no artigo 4º. 10
12 ANEXO SISTEMA DE BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE. 1. Enquadramento no sistema de Bonificações e Agravamento. No momento da celebração do contrato, a determinação do Bónus / Agravamento será feita em função da área de residência do Condutor Habitual, da data do primeiro contrato de seguro automóvel subscrito pelo Condutor Habitual e do número de sinistros ocorridos nos últimos cinco (5) anos. Para o efeito, deverá, sempre que possível, ser apresentado o respectivo Certificado de Tarifação. 2. Evolução no sistema de Bonificações e Agravamento. A evolução no sistema de bonificações e agravamento rege-se pelo disposto na seguinte tabela: Classe na Anuidade Seguinte Classe Bónus Agravamento NenhumSinistro 1 Sinistro 2 Sinistros 3 Sinistros 4 ou + Sinistros 1 50% % % % % % % % % % % % % % % % % Âmbito de Aplicação O presente sistema de Bonificações e Agravamentos por Sinistralidade aplica-se aos prémios correspondentes ao conjunto das coberturas a seguir indicadas, em função da sinistralidade verificada em qualquer uma delas: - Responsabilidade Civil (obrigatório ou facultativa); - Choque, Colisão ou Capotamento. 4. Regras de Transmissão de Bonificações e Agravamentos Em caso de substituição do veículo seguro, manter-se-á a bonificação ou agravamento existente à data, desde que não haja alteração do Condutor Habitual. Em caso de alteração do Condutor Habitual, o novo condutor será enquadrado no sistema de bonificações e agravamentos como se de um contrato novo se tratasse. 11
13 CLAÚSULA PARTICULAR LIVRE RESOLUÇÃO Em virtude da formação e conclusão do presente contrato serem efectuadas exclusivamente através de meios de comunicação à distância, ao Tomador de Seguro assiste o direito de recorrer à livre resolução do contrato nos termos a seguir definidos: Art. 1º - Livre Resolução 1. O Tomador de Seguro tem o direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicação do motivo e sem que haja lugar a qualquer penalização ou pedido de indemnização por parte da Seguradora. 2. O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de catorze (14) dias contados a partir da data da celebração do contrato ou da data da recepção pelo Tomador de Seguro das Condições Particulares da Apólice, se esta for posterior. 3. O não exercício da livre resolução no prazo acima referido determina a caducidade do direito. Art. 2º - Comunicação à Seguradora Querendo exercer o seu direito de livre resolução do contrato, o Tomador de Seguro deverá notificar a Seguradora de tal facto, através de correio registado para a seguinte morada: Apartado 2310, EC T. Paço (Lisboa), Lisboa, ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito ou seja susceptível de prova, nomeadamente envio de fax para o número , com a indicação dos seguintes dados: Número da Apólice, Nome do Tomador, Matricula do Veículo Seguro e cópia do respectivo Bilhete de Identidade. Art. 3º- Efeitos da livre resolução 1. O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato com efeitos: a) a partir da data de celebração do contrato, nos casos em que se estipule que este só produzirá efeitos após o decurso do prazo de livre resolução. b) a partir da data de recepção da notificação da livre resolução caso o Tomador de Seguro tenha pedido o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução. 2. Quando a livre resolução ocorrer previamente à data de produção de efeitos do contrato, a Seguradora, na eventualidade de já ter recebido quaisquer quantias a título de prémio por parte do Tomador de Seguro, fica obrigada a restituí-las no prazo de 30 dias contados a partir da recepção da notificação da livre resolução. 3. Quando o direito à livre resolução for exercido por parte do Tomador de Seguro em data posterior à do início da produção de efeitos do contrato, à Seguradora assiste o direito de proceder à cobrança do prémio relativo ao período em que o contrato produziu efeitos. 12
14 LINHA CLIENTE: / G100/

References: artigo 9
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 34
 Artigo 38
 artigo 18
 Artigo 35
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 25
 artigo 4