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Timestamp: 2017-07-25 06:34:07+00:00

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Segurança e Saúde no Trabalho - APSEI - Associação Portuguesa de Segurança
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Decreto-Lei nº 150/2015, de 5 de agosto de 2015 Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.Decreto-Lei nº 220/2012, de 10 de outubro de 2012 Estabelece as disposições necessárias à aplicação na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CLP), que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de junho, e 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro.Regulamento (UE) nº 847/2012, de 19 de setembro de 2012 Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao mercúrio.Regulamento (UE) nº 848/2012, de 19 de setembro de 2012 Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos compostos de fenilmercúrio. Regulamento (UE) nº 836/2012, de 18 de setembro de 2012 Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao chumbo.Regulamento (UE) nº 618/2012, de 10 de julho de 2012 Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.Regulamento (UE) nº 835/2012, de 18 de setembro de 2012 Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio).Regulamento (UE) nº 286/2011, de 10 de março de 2012 Altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.Regulamento (UE) nº 109/2012, de 9 de fevereiro de 2012 Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR). Regulamento (UE) nº 125/2012, de 14 de fevereiro de 2012 Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).Regulamento (UE) nº 494/2011, de 20 de maio de 2011 Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio).Retificação do Regulamento (UE) nº 494/2011, de 20 de maio de 2011 Rectificação do Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio).Regulamento (UE) nº 366/2011, de 14 de abril de 2011 Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida).Regulamento (UE) nº 253/2011, de 15 de março de 2011 Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XIII.Regulamento (UE) nº 252/2011, de 15 de março de 2011 Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo I.Regulamento (UE) nº 143/2011, de 17 de fevereiro de 2011 Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).Regulamento (UE) nº 143/2011, de 17 de fevereiro de 2011 Altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH). Retificação ao Regulamento (UE) nº 143/2011, de 17 de fevereiro de 2011 Rectificação ao Regulamento (UE) n.o 143/2011 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).Regulamento (UE) nº 1152/2010, de 8 de dezembro de 2010 Altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).Decreto-Lei nº 98/2010, de 11 de Agosto de 2010 Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro.Regulamento (UE) nº 440/2010, de 21 de maio de 2010 Relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.Regulamento (UE) nº 453/2010, de 20 de maio de 2010 Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).Regulamento (UE) nº 276/2010, de 31 de março de 2010 Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (diclorometano, petróleo de iluminação e líquido de acendalha para grelhadores e compostos organoestânicos).Decreto-Lei nº 293/2009, de 13 de outubro de 2009 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos.Regulamento (CE) nº 790/2009, de 10 de agosto de 2009 Altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.Regulamento (CE) nº 761/2009, de 23 de julho de 2009 Altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH).Regulamento (CE) nº 552/2009, de 22 de junho de 2009 Altera o Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII.Portaria nº 968/94, de 28 de outubro de 1994 Estabelece as normas técnicas de execução do disposto no decreto-lei 232/94, de 14 de Setembro, no que concerne às limitações da colocação no mercado e da utilização das substâncias perigosas indicadas no anexo da presente portaria, bem como das seguintes preparações e produtos que contenham Pentaclorofenol, seus sais e esteres, Cádmio e seus compostos (Corantes, Estabilizantes e Cadmiagem), Monometil-Tetraclorodifenil-Metano, Monometil-Diclorodifenil-Metano e Monometil-Dibromo-Difenil-Metano. Determina que o disposto nos números 7 e 8 só produza efeitos a partir de 31 de dezembro de 1995, enquanto o disposto no número 14 produzirá efeitos a partir de 30 de junho de 1995.Regulamento (CE) nº 134/2009, de 16 de fevereiro de 2009 Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao Anexo XI.Regulamento (CE) nº 1272/2008, de 16 de dezembro de 2008 Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Retificação ao Regulamento (CE) nº 1272/2008, de 16 de dezembro de 2008 Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006.Regulamento (CE) nº 987/2008, de 8 de outubro de 2008 Altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos anexos IV e V.Decreto-Lei nº 232/94, de 14 de setembro de 1994 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 91/173/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Março, e 91/338/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas.
Decreto-Lei nº 47/90, de 9 de fevereiro de 1990 Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas.Decreto-Lei nº 54/93, de 26 de fevereiro de 1993 Estabelece limitações relativamente ao uso e comercialização de substâncias perigosas.Decreto-Lei nº 129/95, de 1 de junho de 1995 Confere à Direção-Geral do Ambiente (DGA) o exercício das competências nacionais relativamente à recolha, difusão e acessibilidade das informações sobre as substâncias existentes, bem como a avaliação dos riscos para o ambiente a elas inerentes, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) 793/93/ (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de março, e a fiscalização do disposto neste diploma. Atribui à Direção-Geral de Saúde (DGS)a competência para a avaliação dos riscos para a saúde humana resultantes das referidas substâncias, nos termos dos artigos 10 e 11 do mesmo regulamento. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto naquele regulamento, fixando coimas e procedendo à afetação do montante resultante das mesmas.Regulamento (CE) nº 340/2008, de 16 de abril de 2008 Relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).Decreto-Lei nº 63/2008, de 2 de abril de 2008 Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/66/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Abril, 2006/8/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2006/96/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, e republica-o em anexo.Declaração de Retificação nº 19/2007, de 19 de março de 2007 Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2007, de 18 de Janeiro, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.Decreto-Lei nº 10/2007, de 18 de janeiro de 2007 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.Regulamento (CE) nº 1907/2006, de 18 de dezembro de 2006 Relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão.1ª Retificação ao Regulamento (CE) nº 1907/2006, de 18 de dezembro de 2006 Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substãncias Químicas que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão.3ª Retificação ao Regulamento (CE) nº 1907/2006, de 18 de dezembro de 2006 Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão.2ª Retificação ao Regulamento (CE) nº 1907/2006, de 18 de dezembro de 2006 Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão.Decreto-Lei nº 162/2005, de 22 de setembro de 2005 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/21/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Fevereiro, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto.Decreto-Lei nº 72/2005, de 18 de março de 2005 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/53/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva n.º 76/769/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (nonilfenol, etoxilado de nonilfenol e cimento).Decreto-Lei nº 123/2004, de 24 de maio de 2004 Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/11/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, 2003/34/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, e 2003/36/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto.Decreto-Lei nº 261/2003, de 21 de outubro de 2003 Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro, que fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.Decreto-Lei nº 141/2003, de 2 de julho de 2003 Altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/62/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.Decreto-Lei nº 82/2003, de 23 de abril de 2003 Aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas.Decreto-Lei nº 238/2002, de 5 de novembro de 2002 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/41/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho, que altera a Directiva 76/769/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei 264/98, de 19 de Agosto.Decreto-Lei nº 256/2000, de 17 de outubro de 2000 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 94/27/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.Decreto-Lei nº 506/99, de 20 de novembro de 1999 Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.Decreto-Lei nº 56/99, de 26 de fevereiro de 1999 Transpõe para o direito interno as Directivas n.º 86/280/CE (EUR-Lex), do Conselho de 12 de Junho e 88/347/CEE (EUR-Lex) de 16 de Junho, relativas aos valores limites e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas.Decreto-Lei nº 54/99, de 20 de fevereiro de 1999 Transpôe para a ordem jurídica interna a Diretiva 84/491/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Outubro, relativo aos valores limite e aos objecivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano (HCH).Decreto-Lei nº 52/99, de 20 de fevereiro de 1999 Transpôe para o direito interno a Diretiva 84/156/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de agosto de 1998 Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas nºs. 94/60/CE (EUR-Lex) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, 96/55/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Setembro, 97/10/CE (EUR-Lex), da Comissão de 26 de Fevereiro, e 97/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, relativas à limitação de colocação no mercado e da utilização das substâncias perigosas, bem como das preparações e produtos que as contenham. Publica em anexo as normas técnicas de execução das directivas bem como a lista das substâncias consideradas perigosas.Decreto-Lei nº 446/99, de 3 de novembro de 1999 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/56/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro, que altera a Directiva 76/69/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e a Directiva 97/64/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 10 de Novembro, que adapta ao processo técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE (EUR-Lex), introduzido os ajustamentos daí decorrentes aos Decretos Leis 47/90 de 9 de Fevereiro, e 264/98, de 19 de Agosto. Republicado em anexo o Decreto-Lei 264/98 de 19 de Agosto.
Lei nº 28/2016, de 23 de Agosto de 2016 Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.Portaria nº 71/2015, de 10 de Março de 2015 Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.Portaria nº 257/2014, de 11 de Dezembro de 2014 Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março.Portaria nº 112/2014, de 23 de Maio de 2014 Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES) visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos, de acordo com o previsto no artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e suas alterações.Portaria nº 108/2014, de 22 de Maio de 2014 Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.Lei nº 27/2014, de 8 de Maio de 2014 Altera (sexta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.Declaração de Retificação nº 20/2014, de 27 de Março de 2014 Retifica a Lei n. º 3/2014, de 28 de janeiro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.Lei nº 3/2014, de 28 de Janeiro de 2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.Portaria nº 384/2012, de 26 de Novembro de 2012 Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.Portaria nº 307/2012, de 8 de Outubro de 2012 Aprova o programa de formação da área de especialização de Medicina do Trabalho constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.Lei nº 42/2012, de 28 de Agosto de 2012 Estabelece os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, a emissão dos respetivos títulos profissionais e o acesso e exercício da atividade de formação profissional destes técnicos. Decreto Regulamentar nº 47/2012, de 31 de Julho de 2012 Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências. Dispõe sobre a gestão financeira da ACT e aprova o seu mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.Portaria nº 55/2012, de 9 de Março de 2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego (higiene e segurança do trabalho) e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.Portaria nº 108-A/2011, de 14 de Março de 2011 Altera (primeira alteração) a Portaria 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho de 2010 Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97 de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.Portaria nº 275/2010, de 19 de Maio de 2010 Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto.Portaria nº 255/2010, de 5 de Maio de 2010 Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído.Portaria nº 55/2010, de 21 de Janeiro de 2010 Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.Decreto-Lei nº 259/2009, de 25 de Setembro de 2009 Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de Setembro de 2009 Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro de 2009 Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro de 2009 Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro de 2009 Regime jurídico da segurança e saúde no trabalho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.Lei nº 101/2009, de 8 de Setembro de 2009 Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.Portaria nº 782/2009, de 23 de Julho de 2009 Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.Lei nº 9/2009, de 4 de Março de 2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.Portaria nº 234/2009, de 2 de Março de 2009 Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente com competência inspectiva e do pessoal das carreiras de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como o modelo de identificação profissional do restante pessoalLei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho.Decreto-Lei nº 347/93, de 01 de Outubro de 1993 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro de 2008 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2008, de 1 de Abril de 2008 Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro de 2007 Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do TrabalhoPortaria nº 467/2002, de 23 de Maio de 2002 Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.Decreto-Lei nº 245/2001, de 8 de Setembro de 2001 Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82 de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivaçãoLei nº 14/2001, de 4 de Junho de 2001 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 110/2000 de 30 de Junho (estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e saúde do trabalho e de técnico de segurança e saúde)Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 de Junho de 2000 Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e saúde do trabalho e de técnico de segurança e saúde do trabalho.Decreto-Lei nº 109/2000, de 30 de Junho de 2000 Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança e saúde no trabalho.Decreto-Lei nº 133/99, de 21 de Abril de 1999 Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.Portaria nº 1179/95, de 26 de Setembro de 1995 Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pela empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, publicado em anexo. A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 1995.Portaria nº 987/93, de 06 de Outubro de 1993 Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro de 1991 (Vigência Condicional) Estabelece o Regime Jurídico do Enquadramento da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.Decreto do Governo nº 1/85, de 16 de Janeiro de 1985 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão.
Decreto nº 150/2015, de 05 de Agosto de 2015 Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.Portaria nº 123/2014, de 19 de Junho de 2014 Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.Portaria nº 108/2014, de 22 de Maio de 2014 Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.Portaria nº 122/2012, de 3 de Maio de 2012 Procede à atualização anual (em 3,6 %.) das pensões de acidentes de trabalho.Portaria nº 256/2011, de 5 de Julho de 2011 Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes, que publica em anexo. Lei nº 27/2011, de 16 de Junho de 2011 Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.Regulamento da União Europeia nº349/2011, de 11 de Abril de 2011 De aplicação do Regulamento (CE) n. o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho.Portaria nº 115/2011, de 24 de Março de 2011 Procede à actualização anual ( em 1,2 %. ) das pensões de acidentes de trabalho.Resolução da Assembleia da República nº 139/2010, de 20 de Dezembro de 2010 Recomenda ao Governo reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural.Resolução da Assembleia da República nº 112/2010, de 25 de Outubro de 2010 Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro de 2009 Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de Julho de 2007 Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro de 2007 Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93 de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.Decreto-lei nº 185/2007, de 10 de Maio de 2007 Altera o Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.Lei nº 8/2003, de 12 de Maio de 2003 Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.Resolução da Assembleia da República nº 44/2001, de 07 de Junho de 2001 Institui o dia 28 de Abril como o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de Maio de 2001 Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.Portaria nº 11/2000, de 13 de Janeiro de 2000 Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.Decreto-Lei nº 503/99, de 13 de Setembro de 1999 Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio de 1999 Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril de 1999 Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro.Portaria nº 137/94, de 8 de Março de 1994 Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho.Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de Outubro de 1993 Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.Decreto-Lei nº 2/82, de 5 de Janeiro de 1982 Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto de 1971 Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 de 03/08/1965 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de Dezembro de 2009 Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto de 2009 Estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente extra-hospitalar.Decreto-Lei n.º 184/2012, de 08 de Agosto de 2012 Regula pela primeira vez na ordem jurídica portuguesa, a prática de atos de desfibrilhação automática externa (DAE) por não médicos, bem como a instalação e utilização de equipamentos desse tipo em ambiente extra-hospitalar,no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) e também de programas de acesso público à desfibrilhação.Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M, de 05 de Março de 2013 Constitui a primeira alteração na Região Autónoma da Madeira às regras sobre a prática de desfibrilhação automática externa (DAE) por não médicos, bem como a instalação e utilização de DAE em ambiente extra-hospitalar, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de DAE em locais de acesso público.
Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro de 2014 Altera (segunda alteração) a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (transposição total), relativa aos serviços no mercado interno e procede à sua republicação, bem como altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 13 de dezembro (transposição total), relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.Decreto-Lei nº 275/95, de 23 de outubro de 1995 Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 92/29/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 31 de Março, relativa às prestações mínimas de segurança e de saúde, com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios. Estabelece especificações que orientam as actuações dirigidas à prevenção da segurança e saúde dos trabalhadores através de uma adequada assistência médica a bordo dos navios, designadamente no que se refere à existência e características das farmácias de bordo e de locais de prestação de cuidados médicos, bem como a existência de antídotos a bordo dos navios que façam o transporte de matérias perigosas constantes do Anexo I ao presente diploma. Insere igualmente normas relativas às responsabilidades do armador e do comandante neste domínio, a formação e informação dos trabalhadores sobre o material e equipamento médicos existentes a bordo dos navios indicando em Anexo II a formação específica dos trabalhadores que tenham a seu cargo a conservação e a utilização da dotação médica), bem como as medidas de assistência médica e de socorro a tomar em caso de acidente de urgência médica vital. Comete à Direcção-Geral de Portos, navegação e transportes marítimos o controlo e fiscalização do presente diploma. Estabelece as contra-ordenações ao incumprimento do disposto neste diploma e fixa as respectivas coimas, dispondo também a afectação do produto das mesmas. Prevê a aprovação – através de portaria conjunta dos ministros do emprego e da segurança social, da saúde e do mar – da lista do material médico mínimo que deve integrar as farmácias de bordo.Decreto-Lei nº 162/90, de 22 de maio de 1990 Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras, publicado em anexo.Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de agosto de 1986 Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços.
Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de Maio de 2012 Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de Junho de 2012 Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.Portaria n.º 184/2014, de 15 de Setembro de 2014 Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.Portaria n.º 28-A, de 11 de Fevereiro de 2015 Procede à alteração (terceira alteração) da Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio de 2014 Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES).
Portaria nº 434/70 de 29 de Agosto de 1970 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-608 (1970), a norma provisória P-608 - Sinalização de segurança. Símbolo de tensão eléctrica perigosa (Em tratamento).Portaria nº 437/70, de 31 de Agosto de 1970 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-609 (1970), a norma provisória P-609 - Sinalização de segurança. Sinais de tensão eléctrica perigosa (Em tratamento).Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de Junho de 1995 Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.Portaria nº 1456-A/95, de 11 de Dezembro de 1995 Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Comunicação nº 2010/C 118/02, de 6 de Maio de 2010 Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual.Decreto-lei nº 374/98 de 24 de Novembro de 1998 Altera o Decreto-lei n.º 128/93, de 22 de Abril,que estabelece as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização dos equipamentos de protecção individual.Portaria nº 695/97 de 19 de Agosto de 1997 Altera os Anexos I e V da portaria nº 1131/93, de 4 de Novembro, que fixa os requisitos essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual.Portaria nº 109/96, de 10 de Abril de 1996 Altera os Anexos I, II, IV e V da portaria nº 1131/93, de 4 de Novembro, que fixa os requisitos essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual.Decreto-Lei nº 139/95, de 14 de Junho de 1995 Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos.Portaria nº 1131/93 de 4 de Novembro de 1993 Estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual.
Portaria nº 989/93, de 06 de Outubro de 1993 Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.
Portaria nº 988/93, de 06 de Outubro de 1993 Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual.Decreto-Lei nº 349/93, de 01 de Outubro de 1993 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.Decreto-Lei nº 348/93, de 01 de Outubro de 1993 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho.Decreto-Lei nº 128/93 de 22 de Abril de 1993 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual.Diretiva nº 89/686/CEE, de 21 de Dezembro de 1989 Diretiva do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual.Diretiva nº 89/656/CEE, de 30 de Novembro de 1989 Diretiva do Conselho de 30 de novembro de 1989 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho.
Decreto-Lei nº 176/2008, de 26 de Agosto de 2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98 de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.Despacho nº 939/2007, de 18 de Janeiro de 2007 Lista das normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva relativa a ascensores.Despacho nº 8766/2004, de 3 de Maio de 2004 Aprova o modelo de aviso de utilização, e respectivas inscrições, para fixar nas cabinas dos ascensores de cabina sem porta.Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002 Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.Decreto-lei nº 295/98, de 20 de Novembro de 1998 Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho.Portaria nº 1196/92, de 22 de Dezembro de 1992 Estabelece os requisitos técnicos e de segurança aos quais devem obedecer a construção e instalação de novas escadas mecânicas e tapetes rolantes.Portaria nº 964/91, de 20 de Setembro de 1991 Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Hidráulicos (RSAH) a norma NP EN 81-2 (1990).Decreto-Lei nº 286/91, de 9 de Agosto de 1991 Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 84/528/CEE, de 17 de Setembro de 1984.Portaria nº 376/91, de 2 de Maio de 1991 Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos (RSAE) a norma NP-3163/1 (1988).Portaria nº 269/89, de 11 de Abril de 1991 Regula o enquadramento das obras de conservação e de beneficiação dos elevadores antigos.Decreto-Lei nº 330/93, de 25 de Setembro de 1993 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.Decreto do governo nº 17/84, de 4 de Abril de 1984 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 127, sobre o peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 51.ª sessão.Decreto nº 513/70, de 30 de Outubro de 1970 Promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos. Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M, de 18 de fevereiro de 2016 Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção.
Decreto-Lei nº 73/2015, de 11 de Maio de 2015 Altera (primeira alteração) o Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, o qual é republicado com a redação atual no anexo ii.Decreto-Lei nº 42/2014, de 18 de Março de 2014 Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo para a ordem jurídica interna o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, no sentido de conformar a parte 1 do anexo I daquele diploma com a referida Diretiva.Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de Agosto de 2012 Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.Resolução do Conselho de Ministro nº 47/2012, de 18 de maio de 2012 Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.Resolução da Assembleia da República nº 65/2011 de 28 de Março de 2011 Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014.Decreto-Lei nº 24/2010, de 25 de Março de 2010 Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, alterando (primeira alteração) o Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro.Decreto-Lei nº 72/2009, de 31 de Março de 2009 Estabelece o regime de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei nº 70/2003, de 10 de Abril.Declaração de Rectificação nº 15/2009, de 10 de Fevereiro de 2009 Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.Declaração de Retificação nº 77-A/2008, de 26 de Dezembro de 2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro de 2008 Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.Declaração de Retificação nº 108/2007, de 11 de Dezembro de 2007 Rectifica o Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).Decreto-Lei nº 340/2007, de 12 de Outubro de 2007 Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) e procede à sua republicação.Portaria nº 830/2007, de 1 de Agosto de 2007 Procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).Decreto-Lei nº 254/2007, de 12 de Julho de 2007 Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro de 2001 Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro de 2001 Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.Decreto-Lei nº 198/96, de 17 de Outubro de 1996 Estabelece o enquadramento legal dos programas do Instituto Português da Juventude.Portaria nº 198/96, de 04 de Junho de 1996 Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.Decreto-Lei nº 324/95, de 29 de Novembro de 1995 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas.Decreto-Lei nº 162/90, de 22 de Maio de 1990 Estabelece o regulamento geral de segurança e saúde no trabalho nas minas.Decreto-Lei nº 426/83, de 12 de Julho de 1983 Aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio.Portaria nº 702/80, de 22 de Setembro de 1980 Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Saúde do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.Portaria nº 53/71, de 03 de Fevereiro de 1971 Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Saúde do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
Decreto do Presidente da Republica nº 135/2012, de 8 de agosto de 2012 Ratifica a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001.Decreto-Lei nº 265/2009, de 29 de Setembro de 2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil.Portaria nº 1379/2009, de 30 de Outubro de 2009 Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.Portaria nº 356/98 ,de 24 de Junho de 1998 Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho de 2007 Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentares e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.Portaria nº 417/2009, de 16 de Abril de 2009 Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC) a que se refere o art. 11º do Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro.
Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro de 2009 Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 42/2008, de 27 de Agosto.Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Novembro de 2008 Estabelecimento de restauração ou de bebidas - requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação.Portaria nº 1268/2008, de 6 de Novembro de 2008 Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónicoPortaria nº 101/96 ,de 3 de Abril de 1996 Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.
Decreto Regulamentar nº 61/91, de 27 de Novembro de 1991 Aprova o regulamento do exercício da actividade da indústria transformadora da pesca em terra (RAIP), publicado em anexo ao presente diploma produz efeitos desde o início da vigência do decreto lei número 427/91, de 31 de Outubro.Resolução do Conselho de Ministros nº 2/88, de 6 de Janeiro de 1988 Estabelece medidas relativas à implementação do Regulamento Geral de Higine e Segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços da Administração Pública.Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto de 1986 Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.? Lei nº 31/2009, de 3 de Julho de 2009 Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.Despacho nº 10906/2009, de 29 de Abril de 2009 Delega, no âmbito do regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, nas Direcções Regionais de Economia (DRE) territorialmente competentes a coordenação do processo de autorização de instalação e de modificação, incluindo o apoio técnico e administrativo à entidade decisora.
Portaria nº 418/2009, de 16 de Abril de 2009 Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais a que se refere o art. 10º do Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro.Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro de 2003 Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 01/07, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho. Decreto-Lei nº 116/97, de 12 de Maio de 1997 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/103/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca. Prevê a regulamentação das prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e para a Qualificação e o Emprego.
Comunicação nº 2014/C110/03 de 11 de Abril de 2014 Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual.Comunicação nº 2014/C110/02 de 11 de Abril de 2014 Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação).Comunicação nº 2014/C76/30-40 de 14 de Março de 2014 Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.Decreto-Lei nº 75/2011, de 20 de junho de 2011 Estabelece requisitos essenciais de protecção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2009/127/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, relativo à mesma matéria.Decreto-Lei nº 26/2011, de 14 de fevereiro de 2011 Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples, transpondo a Directiva n.º 2009/105/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro.Decreto-Lei nº 90/2010, de 22 de julho de 2010 Aprova o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão.Diretiva nº 2010/35/UE, de 16 de junho de 2010 Relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho.Diretiva nº 2009/104/CE, de 3 de Outubro de 2009 Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE).Portaria nº 1106/2009, de 24 de Setembro de 2009 Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes.Diretiva nº 2009/105/CE, de 16 de setembro de 2009 Relativa aos recipientes sob pressão simples.Portaria nº 977/2009, de 1 de Setembro de 2009 Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Sonómetros e revoga a Portaria n.º 1069/89, de 13 de Dezembro.Decreto-Lei nº 103/2008, de 24 de junho de 2008 Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro de 2007 Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros. Revoga a Portaria n.º 748/94 de 3 de Outubro.Despacho nº 23505/2006, de 17 de novembro de 2006 Lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da Directiva Máquinas.Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro de 2005 Regula as prescrições de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho.Despacho n.º 4089/2004, de 28 de fevereiro de 2004 Publica a lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da Directiva "Máquinas".Portaria nº 172/2000, de 23 de Março de 2000 Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade.Decreto-lei nº 374/98 de 24 de Novembro de 1998 Prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas e de instrumentos de medição.Decreto-lei nº 214/95, de 18 de Agosto de 1995 Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros.Decreto-Lei nº 139/95, de 14 de Junho de 1995 Equipamentos - Marcação CE.Decreto-Lei nº 62/88, de 27 de Fevereiro de 1988 Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial.
Decreto-Lei nº 139/2002, de 17 de Maio de 2002 Aprova o Regulamento de segurança dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.
Portaria nº 341/97, de 21 de Maio de 1997 Regulamenta os procedimentos de conformidade dos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.
Decreto-lei nº 112/96, de 5 de Agosto de 1996 Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.
Decreto-Lei nº 35/94, de 8 de Fevereiro de 1994 Altera as taxas dos Fundos de Substâncias Explosivas (FSE) e de Fiscalização de Explosivos e Armamento (FFEA).Decreto-Lei nº 139/2003, de 2 de Julho de 2003 Prorroga, pelo período de dois anos, o prazo de caducidade dos alvarás e licenças de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos, fixado no art. 3º do decreto-Lei nº 139/2002, de 17 de Maio.
Comunicação 2014/C 110/03, de 11 de Abril de 2014 Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual.Comunicação 2014/C 110/02, de 11 de Abril de 2014 Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 , relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação).
Comunicação 2014/C 76/30-40, JO C 76, de 14 de Março de 2014 Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.
Portaria nº 1231/2010, de 9 de Dezembro de 2010 Fixa as taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.
Decreto-Lei nº 87/2005, de 23 de Maio de 2005 Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.Decreto-Lei nº 119/2010, de 27 de Outubro de 2010 Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro.Decreto-Lei nº 236/2003, de 30 de Setembro de 2003 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.Decreto-Lei nº 521/71, de 24 de Novembro de 1971 Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional - Revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36085, 44234, com excepção do seu artigo 2.º, e 44849 e o Decreto n.º 46525- Aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I a V anexos ao presente diploma.
Decreto-Lei nº 30/2012, de 9 de Fevereiro de 2012 Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 2 de julho, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares e cria a respetiva autoridade reguladora competente.Decreto-Lei nº 29/2012, de 9 de Fevereiro de 2012 Integra o Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P. (INT, I.P.), no Instituto Superior Técnico (IST), da Universidade Técnica de Lisboa, procedendo à transferência da sua missão, atribuições e competências, assim como à integração do seu pessoal e património (constante do anexo) no mesmo organismo.Declaração de Retificação nº 33/2010, de 27 de Outubro de 2010 Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010.Lei nº 25/2010, de 30 de Agosto de 2010 Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.Decreto Legislativo Regional nº 23/2010/A, de 30 de Junho de 2010 Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.Portaria nº 1106/2009, de 24 de Setembro de 2009 Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes.Despacho nº 16140/2009, de 15 de Julho de 2009 Implementação de medidas energéticas e alteração de comportamentos de consumo, dando cumprimento às obrigações inerentes ao Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios.Decreto-Lei nº 227/2008, de 25 de Novembro de 2008 Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.Decreto-lei nº 222/2008, de 17 de Novembro de 2008 Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.Decreto-Lei nº 96/2008, de 9 de Junho de 2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002 de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.Decreto-Lei nº 71/2008, de 15 de Abril de 2008 Estabelece o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) por empresas e instalações consumidoras intensivas.Despacho nº 10250/2008, de 8 de Abril de 2008 Modelo dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior.Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto de 2007 Altera o Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.Declaração de Rectificação nº 18/2007, de 16 de Março de 2007 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/2007 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000 de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007.Decreto-Lei nº 38/2007, de 19 de Fevereiro de 2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas.Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007 Aprova o regulamento Geral do ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro.Decreto-Lei nº 221/2006, de 8 de Novembro de 2006 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior.Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de Setembro de 2006 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).Declaração de Rectificação nº 57/2006, de 31 de Agosto de 2006 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/2006 que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de Julho de 2006.Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de Julho de 2006 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril de 2006 (Vigência Condicional) Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril de 2006 (Vigência Condicional) Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, publicado em anexo. Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.Decreto-Lei nº 80/2006, de 4 de Abril de 2006 (Vigência Condicional) Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), publicado em anexo. Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/91/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.Decreto-Lei nº 46/2006, de 24 de Fevereiro de 2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).Decreto-Lei nº 140/2005, de 17 de Agosto de 2005 Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.Decreto-Lei nº 180/2002, de 08 de Agosto de 2002 Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.Decreto-Lei nº 174/2002, de 25 de Julho de 2002 Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção», da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.Decreto-Lei nº 167/2002, de 18 de Julho de 2002 Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.Decreto-Lei nº 165/2002, de 17 de Julho de 2002 Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de Junho de 2002 Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.Decreto Regulamentar nº 29/97, de 29 de Julho de 1997 Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 90/641/EURATOM,do Conselho, de 4 de Dezembro, e estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes.Decreto-Lei nº 36/95, de 14 de Fevereiro de 1995 Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica. Decreto nº 26/93, de 18 de Agosto de 1993 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho.Decreto Regulamentar nº 34/92, de 4 de Dezembro de 1992 Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos.Decreto Regulamentar nº 3/92, de 6 de Março de 1992 Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/90 de 19 de Abril, relativo à protecção contra radiações ionizantes.Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de Abril de 1990 Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.Decreto-Lei nº 348/89, de 12 de Outubro de 1989 Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.?Decreto-Lei nº 740/74, de 26 de Dezembro de 1974 Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de abril de 1990 Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.
Decreto-Lei nº 479/85, de 13 de Novembro de 1985 Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos.
Decreto-Lei nº 24/2012, de 6 de Fevereiro de 2012 Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe para a ordem interna a Directiva n.º 2009/161/EU.Lei nº 2/2011, de 9 de fevereiro de 2011 Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.Decreto-Lei nº 275/91, de 07 de Agosto de 1991 Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas.Directiva nº 2009/148/CE, de 30 de Novembro de 2009 Relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.Decreto-Lei nº 305/2007, de 24 de Agosto de 2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001 de 16 de Novembro.Decreto-Lei nº 274/89, de 21 de Agosto de 1989 Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo.Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de Julho de 2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.Portaria nº 395/2002, de 15 de Abril de 2002 Estabelece normas relativas às comparticipações a cobrar pelo Instituto do Ambiente e pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, entidades intervenientes na prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.Decreto-Lei nº 254/2007, de 12 de Julho de 2007 Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.Decreto-Lei nº 101/2005, de 23 de Junho de 2005 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98 de 19 de Agosto.Resolução da Assembleia da República nº 24/2003, de 2 de Abril de 2003 Utilização do amianto em edifícios públicos.Resolução da Assembleia da República nº 32/2002, de 1 de Junho de 2002 Utilização de amianto em edifícios públicos. Decreto-Lei nº 301/2000, de 18 de Novembro de 2000 Estabelece as regras relativas à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.Decreto-Lei nº 290/2001, de16 de Novembro de 2002 Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, bem como as Directivas n.os 91/322/CEE, da Comissão, de 29 de Maio, e 2000/39/CE, da Comissão, de 8 de Junho, sobre valores limite de exposição profissional a agentes químicos.Decreto-Lei nº 84/97, de 16 de Abril de 1997 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.Resolução da Assembleia da República nº 67/98, de 18 de Dezembro de 1998 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos.
Decreto do Presidente da República nº 61/98, de 18 de Dezembro de 1998 Ratifica a Convenção n.º 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos.
Decreto-Lei nº 111/2002, de 16 de Abril de 2002 Estabelece os valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas de suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem interna as Directivas Comunitárias n.os 1999/30/CE, do Conselho, de 22 de Abril, e 2000/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro.Resolução da Assembleia da República nº 64/98, de 2 de Dezembro de 1998 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amiantoDecreto do Presidente da República nº 57/98, de 2 de Dezembro de 1998 Ratifica a Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de Junho de 1986.Portaria nº 405/98, de 11 de Julho de 1998 Aprova a classificação dos agentes biológicos.Portaria nº 1036/98, de 15 de Dezembro de 1998 Altera a lista dos agentes biológicos classificados para efeitos da prevenção de riscos profissionais, aprovada pela Portaria n.º 405/98 de 11 de Julho.

References: artigo 110
 artigo 76
 artigo 513
 artigo 538
 artigo 20
 artigo 284
 artigo 39
 artigo 30
 artigo 16
 artigo 2