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Vistos. C O N C L U S Ã O
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Thalita Peres Santos
1 PROCESSO Nº ª VARA FEDERAL C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Federal, nesta 15ª Vara, Dr. MARCELO MESQUITA - SARAIVA. São Paulo,...Eu,..., Analista Judiciário. Vistos. Cuida-se de ação civil pública em que o Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura SETA e Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais de Telecomunicações SINCAB alegam que a importação de decodificadores de sinais de TV teria como pretexto a capitação de sinais livres de TV aberta nos locais mais distantes e inacessíveis do país. No entender dos sindicatos autores, apesar de legitima justificativa, o aparelho traz consigo processador destinado exclusivamente à captação não autorizada de sinais de TV para, o que representa o furto de sinal. Como pedido, requer (i) a abstenção de práticas de importação dos equipamentos AZBOX, AZAMERICA, LEXUSBOX e congêneres; (ii) abstenção de veiculação na internet de toda e qualquer divulgação, anúncio, propaganda, oferta de compra, venda ou troca de equipamentos; (iii) abstenção da divulgação de tutoriais e instruções que permitam o furto de sinais de TV por Assinatura. 1
2 Os autores argumentam, ainda, que a Anatel deveria ser notificada a integrar a lide no pólo ativo como litisconsorte ativa necessária. Diante desse contexto, o Juízo competente determinou a oitiva da Anatel quanto ao pedido de liminar. Tendo em vista o disposto no artigo 2º, da Lei nº. 8437/1992, foi determinada a imediata notificação da Anatel para que se manifestasse em 72 (setenta e duas) horas acerca do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. A Anatel, por sua vez, afirma que a pretensão deduzida na inicial não está relacionada ao seu interesse jurídico direto, razão pela qual entende não ser caso de a referida autarquia atuar na presente contenda na qualidade de parte ou de assistente simples, pelo que requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. vestibular (fls. 366/367). Os autores por petição emendaram a peça Decisão do Juízo determinando fosse dado vista dos autos ao MPF (fls.368). A ilustre representante do MPF requereu que os autores sejam intimados para justificar a competência da Justiça Federal. 2
3 Decisão do Juízo determinando aos autores que justifiquem a competência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Petição dos autores postulando no sentido de competência deste Juízo para conhecer da presente demanda (fls.378/381). Decido. De início, reconheço a competência deste Juízo em face da presença da Anatel como amicus curiae dos autores. Isso porque a competência fixada no artigo 109 da Constituição Federal não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas se firma ratione personae, de modo que a simples presença na lide de alguma das pessoas elencadas naquele dispositivo constitucional, como ocorre na espécie, justifica a competência deste Juízo. Quanto ao mais, observo que, em princípio, assiste razão aos autores na sua argumentação. O serviço de TV por Assinatura adota, como modelo de negócio, o acesso condicionado ao sinal transmitido, seja ele por meio físico (TV a Cabo), via satélite (DTH ou Direct to Home) ou por micro ondas (MMDS), de modo que apenas os assinantes do mencionado serviço detenham a capacidade de decodificação dos mesmos, mediante o emprego dos aparelhos decodificadores instalados junto a cada aparelho de televisão existente no local de consumo. 3
4 Tal codificação de sinais, mais do que simples permissão às empresas do setor, prevista no artigo 30, III, da Lei nº /95 (Lei do Cabo), exige-se como verdadeira obrigação, conforme determina a Norma nº. 008/97 (Anexo à Portaria nº. 321, de 21 de maio de 1997, do Ministério das Comunicações), que regulamente os serviços de TV por Assinatura via satélite ou DTH, em seu item 7.2, alínea c. No entanto, conforme se verifica da documentação trazida aos autos, as operadoras de Televisão por Assinatura vêm enfrentando concorrência ilegal e desleal, advinda da massiva importação, divulgação e comercialização de aparelhos decodificadores que permitem a captação ilegal dos sinais por elas transmitidos. Isso estaria a ocorrer através da importação, em grande escala, dos decodificadores sob o falso pretexto de que se destinam à capitação dos sinais livres (também conhecidos por free to air ou FTA) transmitidos pela banda C e banda K.U., que carregam, via satélite, a programação da TV aberta, não codificada, aos rincões mais distantes do país, captados pelas antigas antenas parabólicas de grande porte. Tais aparelhos, além de serem dotados de capacidade de capitar os sinais livres, trazem consigo, ocultamente, processador destinado exclusivamente à capitação não autorizada dos sinais de TV paga. Bem assim, estaria a ocorrer mediante a venda desenfreada de tais equipamentos decodificadores pelo comércio varejista, em grande parte através do comércio eletrônico, que divulgaria livremente os 4
5 equipamentos e as práticas que permitem a captação não autorizada dos sinais de TV paga. E pelo que se nota dos autos, tal gama de decodificadores não é reconhecida ou aceita pelas operadoras aqui representadas, nem é certificada pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, que recentemente expediu o ofício de nº, 54/2011, tornando obrigatória a certificação e homologação dos equipamentos receptores de sinais exclusivos para operar na Banca C (apenas parabólicas LBND s) que permitam recepção ou decodificação de sinais de TV por Assinatura, na forma ali especificada. Referidos decodificadores são conhecidos genericamente por AZBOX, havendo enorme variedade de caixas com diversos nomes (AZAMÉRICA, LEXUSBOX, etc.) e, pelo que consta dos autos, são importados da China em grande quantidade e livremente comercializados no país, tanto no varejo quanto por meio eletrônico, em tese, sob o falso pretexto de que se destinam à captação dos sinais transmitidos pelas bandas C e K.U., que carregam, via satélite, a programação da TV aberta, não codificada, aos rincões mais distantes do país, captados pelas antigas antenas parabólicas de grande porte. Importante notar que, muito embora as operadoras alterem periodicamente suas codificações (também conhecidas por chaves criptográficas), os pretensos fornecedores de tal prática ilegal,em parte situados na Ásia e no Leste Europeu, conseguiriam quebrar com agilidade as novas chaves e encaminhá-las, via internet, a pessoas que as distribuiriam, 5
6 também via internet, a todos os usuários de decodificadores ilegais, de modo a permitir que o sinal de TV por Assinatura continuasse sendo ilegalmente captado. Desse modo, os usuários dos aparelhos que permitem a fraude conseguiriam obter as novas chaves rapidamente, eis que tais decodificadores piratas seriam dotados de elevada capacidade de processamento, logrando captar as chaves diretamente da rede mundial de computadores mediante downloads automáticos, bastando que esteja conectados à internet, conforme se infere dos sites relacionados pelos autores na inicial, bem como laudo pericial que trouxe aos autos. E mais recentemente, os fabricantes chineses estariam a oferecer um equipamento complementar ao decodificador original, conhecido por Dongle, capaz de captar as chaves criptográficas diretamente de um satélite, mediante o emprego de uma segunda antena parabólica exclusivamente dedicada a tal função, de modo a propiciar a captação permanente dos sinais, mesmo quando as operadoras alteram as chaves criptográficas. Com isso, os travamentos que incomodavam os usuários do equipamento deixariam de ocorrer. Se não bastasse, haveria uma outra forma de sinais de TV por assinatura, que atingiria interesses especialmente das operadoras de TV a Cabo, mediante a quebra da criptografia de um único cartão inteligente, inserido em decodificador legalmente instalado (ou seja, de um efetivo assinante do serviço de TV paga cuja identificação resta impossível à operadora), mas que redistribui a programação ilegalmente via internet, a um sem número de usuários. 6
7 PROCESSO Nº ª VARA FEDERAL Tratar-se-ia da prática ilegal do compartilhamento de cartões inteligentes, ou card sharing, com o condão de potencializar o crescimento do mercado ilegal de decodificadores que permitem tal pirataria dos sinais de TV paga, na forma como devidamente documentada pelos autores. Para o referido serviço de card sharing seria cobrado pelos pretensos fraudadores (entre R$ 10,00 e R$ 30,00 mensais), que chegariam ao cúmulo de oferecer promoções aos assinantes, mediante a gratuidade do serviço por até 4 meses. Ora, a Anatel, no cumprimento de suas atribuições, expediu o Ofício nº. 54/2011, esclarecendo que os equipamentos que possuem a função de recepção ou decodificação de sinais, tanto analógico como digital, dos serviços de TV por Assinatura, em todas as modalidades, devem ser classificadas como tal e são passíveis de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, anexo à Resolução nº. 242, de 30 de novembro de 2000, ficando dispensados de tal formalidades os receptores de sinais exclusivos para operar na Banda C (antenas parabólicas) desde que não apresentem facilidades ou recursos que permitam recepção ou decodificação de sinais de TV por Assinatura. Assim sendo, resta estreme de dúvida que todos os decodificadores destinados à captação dos sinais transmitidos pela Banda C, que contenham a capacidade de recepção ou decodificação de sinais de TV por Assinatura, deverão carregar selo certificação desta Agência, não podendo 7
8 ser importados e comercializados sem que carreguem consigo tal prova de homologação. Ademais, conforme bem salientaram os autores, a quebra dos sinais criptografados de TV por Assinatura e sua transmissão, via satélite ou por cabo, a usuários não assinantes dos serviços legalmente outorgados às operadoras, equivale à apropriação não autorizada do especto de radiofrequência, tratando-se de bem público, na forma do que estabelecem os artigos 21, incisos XI e XII, alínea a e 223 da Constituição Federal, combinados com o artigo 157 da Lei Geral das Telecomunicações, que estabelece: Art.157. O espectro de radiofrequência é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. Se não bastasse é certo que a comercialização e a utilização dos equipamentos AZBOX e cogêneres afrontam o ordenamento jurídico vigente no setor de TV por Assinatura em larga medida, fazendo-se oportuno pontuar as seguintes condutas. Aquele que compra o aparelho pirata objetivando invadir rede restrita para consumir programação de TV por Assinatura sem pagar pelo serviço, age em afronta à Lei nº , de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações LGT), que obriga o consumidor de tais serviços à sua utilização adequada, assim como dos equipamentos e redes: 8
9 Art. 4º. O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de: I- utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; Acrescente-se a tal dispositivo os mandamentos contidos no Título VI, Capítulo II, também da Lei Geral de Telecomunicações, que trata das sanções penais à atividade clandestina de telecomunicação, extensíveis àqueles que concorrem para a prática, mais especificamente tratados nos artigos 183 e seu Parágrafo único, 184 e 185. Aqueles que comercializam o decodificador ilegal, assim como aqueles que adquirem tal equipamento, afrontam a Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Cabo), que estabelece em seu artigo 35: Art.35. Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TVa Cabo. Considerando que o legislador, ao estabelecer tal dispositivo, ainda não cogitava as demais tecnologias hoje existentes em TV por Assinatura (via satélite/dht e por microondas/mmds), é certo que qualquer um que importa, comercializa ou adquire decodificador capacitado à recepção ilegal dos sinais de TV por Assinatura, comete ato imputável, em princípio, como ilícito penal. Atente-se, ainda, para a Norma nº. 008/97 (Anexo à Portaria nº 321, de 21 de maio de 1997, do Ministério das Comunicações), que 9
10 regulamente os serviços de TV por Assinatura via satélite ou DTH, exige permissão legal para sua exploração e estabelece uma série de condições, conferindo-a exclusivamente às operadoras que detêm tal outorga. O mesmo regulamento identifica quem pode usufruir de tais serviços, designando-o como assinante, concluindo-se, destarte, que tanto aquele que comercializa ou fomenta a comercialização dos decodificadores ilegais, quanto aquele que adquire tal decoder, agem à margem da lei. E mais, restaria afrontado, bem assim, o artigo 12, caput, da Lei nº , de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), posto que o importador traz informações insuficientes e inadequadas à sua utilização, sendo certo que a pretensa legalidade na importação e comercialização dos mesmos se esvai ao constatar-se sua verdadeira capacidade. Também o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor é afrontado pela prática refutada ilegal. Embora reste clara ao usuário dos aparelhos AZBOX e congêneres a vantagem ilegal na sua utilização )captar os sinais da TV por Assinatura sem pagar por eles) a propaganda de tais aparelhos não aponta ser ilícita tal atividade, mas apenas propaga a possibilidade de captação dos sinais sem o pagamento de assinatura, chegando a empregar, em boa parte das propagandas existentes, os logotipos ou o nome das operadoras do setor, conforme demonstrado na inicial. Além disso, a propaganda de tais produtos não dedica uma palavra sobre a BANDA C ou Banda K.U., seu salvo conduto, que justificaria a venda legal de tais equipamentos, não fosse sua capacidade ilícita. Tal prática, entre outras ilegalidades, configura propaganda enganosa e abusvia, dado que 10
11 afronta o artigo 37, bem como seus parágrafos 1º e 2º, do mesmo Diploma Legal. E ainda, sendo fato notório que as operadoras de TV por Assinatura pagam pelo direito autoral das obras inseridas em sua programação, aí residindo mais uma relevante razão para a obrigatoriedade da decodificação das transmissões, que devem ser endereçadas exclusivamente ao público assinante. Contudo, os aparelhos AZBOX e congêneres permitem que os ditames da Lei nº. 9610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata da propriedade intelectual, sejam afrontados, especialmente o artigo 29 da Lei em comento. Por tudo isso, defiro a tutela antecipada pleiteada pelos autores para determinar que: a) os requeridos FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DESPACHANTES ADUANEIROS e ABIPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES DE PRODUTOS POPULARES atuem no sentido de fazer com que os integrantes da categoria que representam se abstenham das práticas de importação dos equipamentos AZBOX, AZAMERICA, LEXUSBOX e congêneres, não certificados pela Anatel; b) o requerido ACSI ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO BAIRRO DA SANTA IFIGÊNIA, atue no sentido de orientar os lojistas e comerciantes do bairro Santa Ifigênia em São Paulo e da Feira dos Importados, no Distrito Federal, para que estes cessem a 11
12 comercialização dos equipamentos AZBOX, AZAMERICA e congêneres, não certificados pela Anatel; c) os requeridos CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA., MICROSOFT INFORMÁTICA, UNIVERSO ON LINE S/A, S/A O ESTADO DE SÃO PAULO, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., por si e por suas marcas, atuem no sentido de retirar de suas páginas na rede mundial de computadores toda e qualquer divulgação, anúncio, propaganda, oferta de compra, venda ou troca de equipamentos, assim como a divulgação de tutoriais e instruções que permitam o furto de sinais de TV por Assinatura no território nacional, seja por textos, imagens, sons, esquemas, gráficos ou qualquer outro meio, atualmente dispostos em sítios de venda ou de busca, que objetivem a comercialização e o funcionamento dos equipamentos AZBOX, AZAMERICA, LEXUSBOX e congêneres, bem como seus acessórios, diligenciando para que tais meios de divulgação e venda de aparelhos não voltem às suas páginas. d) os requeridos MDA ELETRO ELETRÔNICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, BIG FOOT COMPONENTES ELETRÔNICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, VIDEO STAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, BRUNO ANASTÁCIO BRUM (PAMPA INFORMÁTICA LTDA.), R SAGHI JR ME (CLUBE DIGITAL INFORMÁTICA), L.C. COMUNICAÇÃO MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA., MARCIO ROGÉRIO DE MELLO (WIRE TEC) e AZSHOP COMÉRCIO DE 12
13 ELETRÔNICOS LTDA, se abstenham de importar, divulgar, anunciar e vender, seja na internet, seja em lojas, os equipamentos AZBOX, AZAMERICA, LEXUSBOX e congêneres, bem como seus acessórios, diligenciando para que tal divulgação e venda de aparelhos não voltem a ocorrer. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios formulado na inicial, deverão os autores indicar as autoridades que pretendem sejam oficiadas. Bem assim, deverão providenciar as cópias necessárias para instrução da contrafé. Após, citem-se os réus. Tendo em vista que hoje é o último dia de expediente forense e amanhã se inicia o recesso legal, remetam-se os autos ao plantão judicial, devendo a Secretaria providenciar as diligências de praxe. Intime(m)-se, dando-se vista ao MPF. São Paulo, 19 de dezembro de 2011 MARCELO MESQUITA SARAIVA Juiz Federal 13
14 PROCESSO Nº ª VARA FEDERAL 14

References: artigo 2
 artigo 109
 artigo 30
 artigo 157
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 29