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Timestamp: 2020-01-18 08:35:12+00:00

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CONSELHO TUTELAR Professora Cristiane Dupret
CONSELHO TUTELAR E SUAS ALTERAES NO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE PELA LEI 12.696/12
1.1 Natureza e formao do Conselho Tutelar
O ECA dispe acerca do Conselho Tutelar a partir do seu artigo 131. Os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA (Lei 8.069/90) foram recentemente alterados pela Lei 12.696/12, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, trazendo substanciais modificaes quanto ao Conselho Tutelar. Podemos estabelecer que as modificaes disseram respeito aos seguintes aspectos: Local de constituio do Conselho Tutelar Tempo de mandato dos Conselheiros Esclarecimento quanto ao conceito do termo reconduo Ampliao dos direitos dos Conselheiros Retirada da prerrogativa de priso especial, com a pequena alterao do artigo 135, mantendo as demais prerrogativas Instituio de regras para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar, com unificao em todo o territrio nacional de data de eleio e posse
Ao longo do captulo, teremos a oportunidade de perceber como essas alteraes se estruturaram no contexto desse rgo que integra a Administrao Pblica. O Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente . Suas decises podero ser revistas pela autoridade judiciria a pedido de quem tenha legtimo interesse. Ser autnomo e independente no significa ser solto no mundo, desgarrado de tudo e de todos. Autonomia no pode significar uma ao arrogante, sem bom senso e sem limites. Os conselheiros tutelares devem desenvolver habilidades de relacionamento com as pessoas, organizaes e comunidades. Devem agir com rigor no cumprimento de suas atribuies, mas tambm com equilbrio e capacidade de articular esforos e aes.1 Antes da alterao legislativa, o artigo 132 estabelecia que Em cada Municpio haver, no mnimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de trs anos, permitida uma reconduo. Ocorre que a lei no esclarecia como se dava essa reconduo, o que era explicitado pela Resoluo 139 do CONANDA, que em seu artigo 6, pargrafo 1 j trazia a previso de que a reconduo seria feita mediante novo processo de escolha, exatamente o que passa a dispor a nova redao do artigo 132: Art. 132. Em cada Municpio e em cada Regio Administrativa do Distrito Federal haver, no mnimo, 1 (um) Conselho Tutelar como
Conselho Municipal de Direitos da Criana e do Adolescente, in http://cmdca-sspasse.wix.com/ portal#!o-conselho-tutelar
rgo integrante da administrao pblica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populao local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) reconduo, mediante novo processo de escolha.
Outra questo que o ECA no esclarecia era a natureza deste rgo, se ele integrava a Administrao Pblica. O que agora se encontra expressamente previsto no ECA, como percebemos acima, na redao do artigo 132, tambm j integrava a Resoluo 139 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente), em seu artigo 3, que estabelecia que em cada Municpio e no Distrito Federal, haveria no mnimo um Conselho Tutelar, como rgo da Administrao Pblica local. A inovao mais garantista aos membros dos Conselhos Tutelares se deu por meio do artigo 134. A Resoluo 139 do CONANDA trazia em alguns de seus artigos a necessidade de adequao da legislao, para que fossem assegurados aos membros do Conselho Tutelar a remunerao pelo exerccio de sua funo, assim como as demais vantagens e direitos sociais assegurados aos demais servidores municipais (tendo em vista que ao ECA citava que a lei municipal disporia sobre eventual remunerao). No entanto, as previses contidas nos artigos 37 e 38 da Resoluo eram meramente diretrizes ao Poder Pblico, que as implemetaria em nvel local se assim o desejasse. Desta forma, na prtica, era comum encontrar Municpios em que os Conselheiros Tutelares eram remunerados e Municpios em que isso no ocorria. Com a alterao legislativa, alm da obrigatoriedade de remunerao, vrias outras garantias passam a ser asseguradas aos membros do Conselho Tutelar, alm da obrigatoriedade de previso em lei oramentria Municipal e do Distrito Federal para a remunerao e formao continuada dos membros do Conselho Tutelar, o que tambm j era um ideal da Resoluo 139 do CONANDA. A tmida redao antiga do artigo 134 foi substituda pela seguinte disposio: Art. 134. Lei municipal ou distrital dispor sobre o local, dia e horrio de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto remunerao dos respectivos membros, aos quais assegurado o direito a: I - cobertura previdenciria; II - gozo de frias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um tero) do valor da remunerao mensal; III - licena-maternidade; IV - licena-paternidade; V - gratificao natalina.
Pargrafo nico. Constar da lei oramentria municipal e da do Distrito Federal previso dos recursos necessrios ao funcionamento do Conselho Tutelar e remunerao e formao continuada dos conselheiros tutelares.
Desta forma, com as alteraes, em cada Municpio e em cada regio administrativa do Distrito Federal haver, no mnimo, um Conselho Tutelar como rgo integrante da Administrao Pblica local, composto de cinco membros, escolhidos pela populao local para mandato de quatro anos, permitida uma reconduo, mediante novo processo de escolha. Lei municipal ou distrital dispor sobre o local, dia e horrio de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto remunerao dos respectivos membros. O exerccio efetivo da funo de conselheiro constituir servio pblico relevante e estabelecer presuno de idoneidade moral. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ser estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, e a fiscalizao do Ministrio Pblico. 2.2 Requisitos para a candidatura Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, sero exigidos os seguintes requisitos (cumulativamente): I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no municpio. 3.3 Atribuies do Conselho Tutelar e Regra para fixao da competncia As atribuies do Conselho Tutelar esto previstas no artigo 136 do ECA: Art. 136: So atribuies do Conselho Tutelar: I - atender as crianas e adolescentes nas hipteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsvel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execuo de suas decises, podendo para tanto: a) requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana; b) representar junto autoridade judiciria descumprimento injustificado de suas deliberaes. nos casos de
IV - encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente; V - encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificaes; VIII - requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da famlia, contra a violao dos direitos previstos no art. 220, 3, inciso II, da Constituio Federal; XI - representar ao Ministrio Pblico para efeito das aes de perda ou suspenso do poder familiar, aps esgotadas as possibilidades de manuteno da criana ou do adolescente junto famlia natural. Pargrafo nico. Se, no exerccio de suas atribuies, o Conselho Tutelar entender necessrio o afastamento do convvio familiar, comunicar incontinenti o fato ao Ministrio Pblico, prestando-lhe informaes sobre os motivos de tal entendimento e as providncias tomadas para a orientao, o apoio e a promoo social da famlia. As decises do Conselho Tutelar somente podero ser revistas pela autoridade judiciria a pedido de quem tenha legtimo interesse. Quanto fixao da competncia territorial, o artigo 138 do ECA determina que Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competncia constante do art. 147. Desta forma, a competncia ser determinada, em regra, pelo domiclio dos pais ou responsvel, ou na falta destes, pelo local onde se encontra a criana ou adolescente. No entanto, em caso de ato infracional, a competncia ser sempre determinada pelo local da prtica do ato. 4.4 Escolha dos Conselheiros Uma das principais inovaes da Lei 12.696/12 diz respeito eleio dos membros do Conselho Tutelar, tendo em vista que no existiam normas unificadas acerca do processo de escolha, data da eleio e posse. Passa a dispor o artigo 139: Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ser estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, e a fiscalizao do Ministrio Pblico.
1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrer em data unificada em todo o territrio nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do ms de outubro do ano subsequente ao da eleio presidencial. 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrer no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
5.5 - Impedimentos Por uma questo de garantir a imparcialidade de suas decises, so impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relao autoridade judiciria e ao representante do Ministrio Pblico com atuao na Justia da Infncia e da Juventude, em exerccio na comarca, foro regional ou distrital.
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References: artigo 131
 artigo 135
 artigo 132
 artigo 6
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 3
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 136
 artigo 138
 artigo 139