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Timestamp: 2018-02-21 09:40:29+00:00

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Pauta desta quarta-feira (8) prevê julgamento de recurso sobre desaposentação - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
A pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quarta-feira (8), do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), traz como destaque o Recurso Extraordinário (RE) 661256, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação. Os ministros devem decidir se é permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação.
No caso concreto, o INSS questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos. Há pelo menos 6.831 processos sobrestados, nas instâncias de origem, aguardando a decisão da Corte no julgamento desse recurso.
Confira, a seguir, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (8). A sessão deve ser transmitida ao vivo pela TV Justiça.
Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no artigo 102, III, a e ‘b’, da Constituição Federal (CF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, (i) reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991, sem redução do texto, para que sua aplicação fosse excluída dos casos em que o segurado, desprezadas as contribuições anteriores, implementasse integralmente os requisitos para a obtenção de nova aposentadoria após a primeira inativação; (ii) deu provimento ao recurso de apelação a fim de admitir a renúncia ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e concedeu o benefício de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento administrativo, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição.
A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88), na medida em que o TRF-4 agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma; bem como viola os princípios da solidariedade do sistema previdenciário; do mecanismo constitucional próprio de preservação do valor real dos benefícios; do princípio da seletividade das prestações na incorporação dos ganhos habitais ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios; e do equilíbrio financeiro e atuarial.
Trata-se de recursos extraordinários contra acórdão proferido pelo TRF-4 e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O primeiro acórdão deu parcial provimento à apelação do segurado para assentar a possibilidade de postular nova aposentadoria, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção de proventos de aposentadoria devendo, no entanto, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo ser integralmente restituídos. Por sua vez, o acórdão do STJ deu parcial provimento ao recurso especial do segurado para estabelecer que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que, tal renúncia não implica devolução dos valores percebidos.
Aponta o INSS, no recurso interposto contra o acórdão do TRF-4, violação ao inciso XXXVI do artigo 5º, e aos artigos 40, 194, 195 e 201 da CF. No segundo recurso extraordinário - contra acórdão do STJ -, alega ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI; 195, caput e parágrafo 5º; e 201, todos da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, ofensa ao ato jurídico perfeito na concessão do benefício previdenciário, violação à garantia material da segurança jurídica e que a pretensão de utilização de tempo de serviço posterior à aposentação, para transformação de uma aposentadoria proporcional em integral, é contrária à ordem democrática, uma vez que não possui autorização legal, além de ser vedada pela Lei (Lei 8.213/1991, artigo 18, parágrafo 2º). Ressalta, ainda, que a não devolução dos valores recebidos configuraria enriquecimento sem causa por parte do segurado, além de configurar injustiça em relação aos outros segurados que adiaram o momento de requerer o benefício, Nessa linha, sustenta ofensa aos princípios da isonomia e da solidariedade.
A União, admitida nos autos na condição de amicus curiae, pugna pelo provimento do recurso extraordinário interposto pelo INSS em face do acórdão do TRF-4, a fim de afastar o direito à desaposentação, ou subsidiariamente, pelo acolhimento do apelo extraordinário interposto pela autarquia federal em face do acórdão do STJ, de modo que sejam devolvidos os valores recebidos pelo segurado em decorrência do antigo benefício.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, admitido nos autos na condição de amicus curiae, pleiteia seja julgado improcedente o Recurso Extraordinário 661256, declarando-se que a desaposentação é possível no direito previdenciário brasileiro, bem como que a mesma dispensa a devolução dos valores recebidos a titulo do benefício que se quer cancelar, tendo em vista: a irrepetibilidade dos valores alimentares bem como o recebimento de boa-fé; o efeito ex nunc da decisão proferida no tocante a troca de benefícios; e o equilíbrio financeiro e atuarial que será mantido pelas novas contribuições vertidas.
Recurso Extraordinário (RE) 240785
Auto Americano S/A Distribuidor de Peças x União
O Recurso Extraordinário discute a inclusão no ICMS na base de cálculo da Cofins. Sustenta que o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 ofende o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Alega que tal questão não foi analisada na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 1.
Em discussão: Saber se a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins foi abordada na ADC 1 e se constitui matéria constitucional.
PGR: opina pelo não conhecimento do RE.
Votos: ministro Marco Aurélio (relator) deu provimento ao recurso; os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski; Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence votaram com o relator; o ministro Eros Grau divergiu e negou provimento ao recurso. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.
Ação Cível Originária (ACO) 347
Estado da Bahia x Estado de Goiás
Ação Cível Originária proposta pelo Estado da Bahia, em junho de 1986, contra o Estado do Goiás para a determinação do preciso traçado de toda a linha divisória entre os entes federativos e a correspondente demarcação. Afirma o autor que: (i) foi firmado um acordo entre os Estados da Bahia e Goiás, em 1919, ratificado pelas Leis estaduais 1.512/1.921-BA e 657/1920-GO, em que foi eleito o divisor de águas das bacias dos rios Tocantins e São Francisco como linha divisória entre os Estados; (ii) restaram algumas incertezas quanto ao traçado desta linha divisória em razão da imprecisão dos recursos técnicos disponíveis à época, o que gerou insegurança jurídica na área divisória e conflitos entre particulares; (iii) para a fixação exata das divisas, os Estados firmaram um Protocolo de Intenções, por intermédio do Instituto de Terras da Bahia - INTERBA e do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO, em que uma Comissão Técnica concluiu, por meio de análises técnicas, por uma linha divisória e (iv) entende como correta essa delimitação e requer sua homologação.
O Estado do Piauí, de Goiás e de Minas Gerais foram citados, devido aos pontos de trijunção que unem os três estados e apresentaram contestação.
A liminar pleiteada pelo Estado da Bahia foi parcialmente deferida pelo então relator, Ministro Eros Grau, para determinar que sejam comunicados os Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia, Goiás e Tocantins, no sentido de que tomem as devidas providências a fim de suspender a execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange a situação de áreas na região, sobrestando os feitos até que seja julgado o mérito da presente demanda, sem prejuízo da existência de eventual coisa julgada (...). A liminar foi referendada pelo Plenário em 16/11/2006.
Foi solicitado ao Serviço Geográfico do Exército que realizasse perícia técnica para determinar a correta divisão entre os Estados da Bahia e de Goiás.
O laudo técnico relativo à divisa entre os Estados do Tocantins e do Piauí foi realizado e concluiu-se que os traçados aproximados das linhas de divisa entre os Estado do Maranhão, do Tocantins, do Piauí e da Bahia, representados nas cartas topográficas Serra da Tabatinga, Corrente e Rio São Francisco editadas pelo IBGE, não condizem com as descrições das linhas de divisas contidas nas Leis Interestaduais; que o traçado da linha de divisa decorrente dos estudos da Comissão Interestadual, o qual o Estado da Bahia propõe seja considerado quando da demarcação das divisas, aproxima-se do traçado proposto pela perícia apenas nos trechos onde há variação altimétrica perceptível, divergindo naqueles em que a variação do relevo é quase que imperceptível, demonstrado que o estudo realizado á época carecia de dados do terreno com exatidão plani-altimétrica e que o traçado das linhas de divisa proposto é o representado na Carta Topográfica Especial do Anexo C (definido com base em produtos cartográficos elaborados com exatidão posicional requerida e em verificações feitas diretamente no terreno, bem como em minuciosa análise das descrições das linhas de divisa contidas na Leis Interestaduais).
PGR: opinou pela parcial procedência do pedido, para que sejam determinados os precisos traçados das linhas divisórias entre os Estados da Bahia e de Goiás (ACO 347) e entre os Estados do Piauí e do Tocantins (ACO 652), utilizando-se como fundamento de decidir o laudo técnico apresentado pela Divisão de Serviço Geográfico do Exército.
Ação Cível Originária (ACO) 652
Estado do Piauí x Estado do Tocantins
Ação Cível Originária em que o Estado de Piauí pleiteia a determinação e demarcação da divisa com o Estado do Tocantins, declarando como limite territorial o divisor de águas das bacias dos rios Parnaíba e Tocantins. O Piauí requereu a concessão de medida liminar a fim de que o Estado de Tocantins suspendesse a concessão de títulos de domínio na região de divisa, pendente a delimitação dos limites territoriais na região, bem como a suspensão dos efeitos das decisões judiciais proferidas no que tange à situação de áreas da região. Proprietários de imóveis nas áreas limítrofes e associações de produtores agrícolas requereram intervenção no feito na qualidade de terceiros assistentes do Estado de Tocantins. O relator indeferiu os pedidos de intervenção no feito e deferiu parcialmente a medida liminar para determinar que o Estado do Tocantins se abstenha de conceder título de domínio da região de divisa até final decisão desta Corte. Suspendeu, ainda, “a execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange à situação de áreas na região, sobrestando os feitos até que seja julgado o mérito da presente demanda, sem prejuízo da existência de eventual coisa julgada”. A liminar foi referendada pelo Plenário.
O Serviço Geográfico do Exército apresentou laudo pericial relativo à divisa do Estado do Tocantins e do Piauí e conclui que os traçados aproximados das linhas de divisa entre os Estado do Maranhão, do Tocantins, do Piauí e da Bahia, representado nas cartas topográficas Serra da Tabatinga, Corrente e Rio São Francisco editadas pelo IBGE, não condizem com as descrições das linhas de divisas contidas nas Leis interestaduais; que o traçado da linha de divisa decorrente dos estudos da Comissão Interestadual, o qual o Estado da Bahia propõe seja considerado quando da demarcação das divisas, aproxima-se do traçado proposto pela perícia apenas nos trechos onde há variação altimétrica perceptível, divergindo naqueles em que a variação do relevo é quase que imperceptível, demonstrado que o estudo realizado á época carecia de dados do terreno com exatidão plani-altimétrica e que o traçado das linhas de divisa proposto é o representado na Carta Topográfica Especial do Anexo C (definido com base em produtos cartográficos elaborados com exatidão posicional requerida e em verificações feitas diretamente no terreno, bem como em minuciosa análise das descrições das linhas de divisa contidas na Leis Interestaduais).
Em discussão: saber como deve ser delimitada a linha divisória entre os Estados do Piauí e do Tocantins.
PGR: pela parcial procedência do pedido, para que sejam determinados os precisos traçados das linhas divisórias entre os Estados da Bahia e de Goiás (ACO 347) e entre os Estados do Piauí e do Tocantins (ACO 652), utilizando-se como fundamento de decidir o laudo técnico apresentado pela Divisão de Serviço Geográfico do Exército.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=276921

References: artigo 102
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 195