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ANO XXVI ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 49/2015 RIOS - PDF
ANO XXVI ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 49/2015 RIOS
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Alícia Araújo Wagner
1 ANO XXVI ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 49/2015 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIO RIOS CONTRIBUINTE FACULTATIVO - ATUALIZAÇÃO - IN INSS/PRES Nº 77/ ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS... Pág.1228 RECOLHIMENTO EM ATRASO - TABELA DEZEMBRO/ Pág.1237 SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÕES - ATUALIZAÇÃO - IN INSS/PRES Nº 77/ Pág.1240 ASSUNTOS TRABALHISTAS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO - DE PASSAGEIROS E DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO... Pág.1251
2 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS Sumário CONTRIBUINTE FACULTATIVO Atualização - IN INSS/PRES Nº 77/2015 Aspectos Previdenciários 1. Introdução 2. Filiação, Inscrição E Do Cadastramento Facultativo Na Previdência Social 3. Carência, Manutenção E Da Perda Da Qualidade De Segurado 4. Segurado Facultativo 4.1 Conceito São Considerados Segurados Facultativos Pessoas Em Benefício Do Seguro-Desemprego 5. Vedado 6. Benefícios Que Tem Direito 7. Contribuição Previdenciária 7.1 Alíquota De 20% (Vinte Por Cento). 7.2 Alíquota De 11% (Onze Por Cento) Quem Pode Pagar Na Forma Do PSPS 7.3 Alíquota De 5% (Cinco Por Cento) Quem Pode Pagar Com Este Percentual 7.4 Códigos De Pagamento Da GPS Tabela De Contribuição Para Segurados Facultativo 8. Vencimento Da Contribuição Previdenciária 1. INTRODUÇÃO O Decreto n 3.048/1999 em seu artigo 1º estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Toda pessoa que contribui para a Previdência Social é considerado segurado e tem direitos aos benefícios e também a serviços proporcionados pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social. E esses segurados são os empregados e empregados domésticos, trabalhadores avulsos, os segurados especiais, os contribuintes individuais e o facultativo. Nesta matéria será tratada sobre o contribuinte facultativo, ou seja, quem poderá recolher nesta categoria e outras considerações previdenciárias e a atualização conforme a IN INSS/PRES nº 77, de , a qual revogou a IN INSS/PRES nº 45/ FILIAÇÃO, INSCRIÇÃO E DO CADASTRAMENTO FACULTATIVO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações (Artigo 3º, da IN INSS/PRES nº 77/2015). Conforme artigo 7º, 1º, da IN INSS/PRES nº 77/2015, o limite mínimo de idade para ingresso no RGPS do segurado obrigatório que exerce atividade urbana ou rural, do facultativo e do segurado especial, é o seguinte: a) a partir de 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dezesseis anos, exceto para menor aprendiz, que é de quatorze anos, por força do art. 1º da referida Emenda, que alterou o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de Para o facultativo, a inscrição representa ato de vontade e é formalizada após o primeiro recolhimento no código específico, da seguinte forma: (Artigo 56 da IN INSS/PRES nº 77/2015) a) quando não possui cadastro no CNIS, mediante apresentação de documentos pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, bem como a inclusão da ocupação; b) quando possui cadastro no CNIS, se não houver contribuição, poderá ser efetuada a inclusão da ocupação e havendo contribuições já recolhidas, deverá ser observado o primeiro pagamento em dia, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas às competências anteriores ao início da opção de filiação de facultativo. IN INSS/PRES nº 77, de , artigo 3º, 1º e 2º: TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
3 1º A filiação à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso para o segurado facultativo. 2º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição. 3º O segurado que exercer mais de uma atividade remunerada é filiado obrigatório ao RGPS em relação a todas essas atividades. 4º Permanece filiado ao RGPS o aposentado que exercer atividade abrangida por este regime. 5º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou voluntária. O Decreto nº 3.048/1999 traz, em seus artigos 18 aos 21, disposições sobre os dispositivos referentes à inscrição do segurado para os efeitos da previdência social. Art. 18. Decreto n 3.048/1999. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) V - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.(redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999). O segurado facultativo pode filiar-se à Previdência Social por sua própria vontade, o que só gerará efeitos a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a meses anteriores "a data da inscrição, ressalvada a situação específica quando houver a opção pela contribuição trimestral. As informações foram extraídas do site do Ministério da Previdência Social (http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/definicoesbindividual.htm). A filiação do contribuinte na qualidade de segurado facultativo da Previdência Social representa um ato de vontade do segurado, gerando efeitos somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento sem atraso. (As informações foram extraídas do site: Art. 56. IN INSS/PRES Nº 77/2015. Para o facultativo, a inscrição representa ato de vontade e é formalizada após o primeiro recolhimento no código específico, da seguinte forma: I - quando não possui cadastro no CNIS, mediante apresentação de documentos pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, bem como a inclusão da ocupação; II - quando possui cadastro no CNIS, se não houver contribuição, poderá ser efetuada a inclusão da ocupação e havendo contribuições já recolhidas, deverá ser observado o primeiro pagamento em dia, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas às competências anteriores ao início da opção de filiação de facultativo. Se o segurado já possui uma inscrição, seja um número de PIS, PASEP ou NIT, esse número será utilizado para fins de pagamento das contribuições. Caso não possua nenhuma inscrição, poderá realizá-la por meio da Internet ou pelo telefone 135, não precisando ir a uma Agência da Previdência Social. (As informações foram extraídas do site:http://www.previdencia.gov.br/contribuinte-individual-e-facultativo/). Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um sistema responsável pelo controle das informações de todos os segurados e contribuintes da Previdência Social. Desde sua criação, em 1989, armazena as informações necessárias para garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos cidadãos brasileiros (http://portal.dataprev.gov.br/2009/07/26/cnis-cadastro-nacional-de-informacoes-sociais/). O CNIS dificulta a concessão de benefícios irregulares, permite melhor controle da arrecadação e serve de auxílio ao planejamento de políticas públicas. Importante: O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (site do Ministério da Previdência Social) TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
4 3. CARÊNCIA, MANUTENÇÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (Decreto nº 3.048/1999, artigo 26). Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário, pode perder a qualidade de segurado. Porém há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciários, enquanto mantiverem a qualidade de segurado. (site do Ministério da Previdência Social). Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, observado que um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês, para qualquer categoria de segurado, observadas as especificações relativas aos trabalhadores rurais (Artigo 145, da IN INSS/PRES nº 77/2015). A carência exigida para a concessão dos benefícios devidos pela Previdência Social será sempre aquela prevista na legislação vigente, na data em que o interessado tenha implementado todos os requisitos para a concessão, ainda que, após essa data venha a perder a qualidade de segurado, observado o disposto no 2º do art. 149 (Parágrafo único, do artigo 145, da IN INSS/PRES n 77/2015). O segurado facultativo, após a cessação de benefícios por incapacidade e salário-maternidade, manterá a qualidade de segurado pelo prazo de 12 (doze) meses ( 7º, do artigo 137 da IN INSS/PRES nº 77/2015). Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, ou seja, 4 (quatro) meses caberá a concessão do benefício se, somadas às anteriores, totalizarem, no mínimo, a carência de 12 (doze) contribuições (Decreto nº 3.048/1999, artigo 27-A). Art. 27-A. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29. Ressalta-se, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Também não será considerada para a aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com a carência e idade mínima exigidas. (site do Ministério da Previdência Social). Conforme o artigo 13, inciso VI, do Decreto n 3.048/1999, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Observação: Matérias sobre, MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Considerações Previdenciárias, verificar o Boletim INFORMARE n 24/2015 e CARÊNCIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, em assuntos previdenciários. 4. SEGURADO FACULTATIVO 4.1 Conceito É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, observado o disposto no art. 55 desta mesma Instrução. (Parágrafo único, do artigo 2º, da IN INSS/PRES nº 77/2015). É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social (Artigo 11, do Decreto n 3.048/1999). Podem filiar-se na qualidade de facultativo os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como filiados obrigatórios do RGPS (Artigo 55, da IN INSS/PRES nº 77/2015). TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
5 Conforme artigo 7º, 1º, da IN INSS/PRES nº 77/2015, o limite mínimo de idade para ingresso no RGPS do segurado obrigatório que exerce atividade urbana ou rural, do facultativo e do segurado especial, é o seguinte: a) a partir de 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dezesseis anos, exceto para menor aprendiz, que é de quatorze anos, por força do art. 1º da referida Emenda, que alterou o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de São Considerados Segurados Facultativos Podem filiar-se facultativamente, entre outros (Artigo 11, 1º, incisos I ao XI, do Decreto n 3.048/1999 e 1º, do artigo 55 da IN INSS/PRES nº 77/2015): a) a dona-de-casa; b) o síndico de condomínio, quando não remunerado; c) o estudante; d) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; e) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; f) o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977; h) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; i) o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009) j) o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009) k) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009). No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social ( 2º, do artigo 9º, da IN RFB nº 971/2009). IN RFB n 971/2009, Artigo 5, 3. Poderá contribuir como segurado facultativo: I - o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades, desde que não receba remuneração no período de afastamento e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou ao RPPS; e II - o bolsista e o estagiário que cumpre os requisitos previstos na Lei nº , de 25 de setembro de 2008, na forma do 2º do art. 12 da mesma Lei Pessoas Em Benefício Do Seguro-Desemprego O recebimento do seguro-desemprego é incompatível com o exercício de atividade remunerada, mas as pessoas que estão recebendo este benefício e desejam continuar contribuindo para a Previdência Social, somente podem contribuir como segurado facultativo e não como contribuinte individual. E desta forma não irá intervir na concessão do benefício do seguro-desemprego. 5. VEDADO Conforme o artigo 11, 2º e 3º, do Decreto n 3.048/1999, algumas situações são vedadas para o recolhimento da contribuição Previdenciária, na qualidade de segurado facultativo, conforme segue os parágrafos abaixo: TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
6 É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o 3º do art. 28. Art. 28, 3º. Para os segurados a que se refere o inciso II, optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista nos 15 e 16 do art. 216, o período de carência é contado a partir do mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da primeira contribuição no prazo estipulado no referido 15. Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13. Art. 13. Inciso VI. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. E de acordo com IN INSS/PRES nº 77/2015, artigo 55, 5º é vedada: 5º É vedada a filiação como segurado facultativo no RGPS para os participantes do RPPS, não podendo ser consideradas, para qualquer efeito, as contribuições vertidas para o RGPS do: I - servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, sujeito a regime próprio de previdência social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, no período de 6 de março de 1997, data da publicação do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, exceto o que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; II - servidor público civil da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; e III - servidor público efetivo civil da União, de suas respectivas Autarquias ou Fundações, participante de RPPS, inclusive na hipótese de afastamento sem vencimentos, a partir de 15 de maio de 2003, data da publicação da Lei nº , de 14 de maio de Conforme o artigo, 2 da IN RFB n 971/2009 é vedada a participação no RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa vinculada a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), salvo na hipótese de afastamento sem vencimento, desde que não permitida, naquela condição, contribuição ao respectivo RPPS. Observações importantes: IN RFB n 971/2009, artigo 9, 2º No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os segurados contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social. Após a inscrição, o segurado facultativo somente pode recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado. Extraído do site da Previdência Social (http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/definicoesbindividual.htm). 6. BENEFÍCIOS QUE TEM DIREITO O período de contribuição do segurado facultativo irá contar para aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, para auxílio-doença, para o salário-maternidade e demais benefícios. E os empregados que se encontram desempregados poderão contribuir desta forma, para manterem a qualidade de segurados da Previdência Social. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços (artigo 25, do Decreto n 3.048/1999): a) aposentadoria por invalidez (inciso II, artigo 43, do Decreto n 3.048/1999); TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
7 b) aposentadoria por idade (inciso II, artigo 52, do Decreto n 3.048/1999); c) aposentadoria por tempo de contribuição (inciso VI, artigo 60, do Decreto n 3.048/99); d) aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência (Artigo 70-B, do Decreto n 3048/1999); e) auxílio-doença (Artigo 71, do Decreto n 3.048/1999); f) auxílio-reclusão, para os dependentes (Artigos 116 a 119, do Decreto n 3.048/1999); g) salário-maternidade (Artigo 93, do Decreto n 3.048/1999); h) pensão por morte, para os dependentes (Artigos 105 a 115, do Decreto n 3.048/1999). Observação: Para maiores detalhes, como documentação exigida, entre outros, para cada caso, deverá entrar em contato com a Previdência Social. 7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Com a Medida Provisória Nº 83 de 12/12/2002 e a conversão desta, na Lei nº de 08 de maio de 2003 fica extinta a partir de 01 de abril de 2003, a escala transitória de salários-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei nº 9.876, de novembro de Observação: As informações foram extraídas do site da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/contribuinte-individual-e-facultativo/). A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20% (vinte por cento) sobre o salário-de-contribuição, respeitados os limites mínimo e máximo. Para os optantes pelo Plano Simplificado de Previdência Social, a alíquota é de 11% (onze por cento). E para as donas de casa com baixa renda e o microempreendedor, a alíquota é de 5% (cinco por cento), observados os critérios a seguir. 7.1 Alíquota De 20% (Vinte Por Cento). Para os contribuintes individuais e facultativos filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sua contribuição é de 20% (vinte por cento) sobre o salário-de-contribuição, independentemente da data de inscrição (Artigo 71, IN RFB n 971/2009). Art. 71. A contribuição social previdenciária do segurado facultativo corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, previstos nos 1º e 2º do art. 54. Para o segurado facultativo, o valor por ele declarado, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Também o artigo 199 do Decreto n 3.048/1999 determina a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo de 20% (vinte por cento) aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites na tabela do salário-de-contribuição. Importante: A partir do momento em que for feita a inscrição, é necessário que as contribuições estejam em dia. Caso o segurado pare de contribuir, é preciso solicitar a baixa da inscrição, pois, caso contrário, ficará em débito com a Previdência Social. Para dar baixa na inscrição é necessário se dirigir a uma das Agências da Previdência Social/INSS. Observação: As informações acima foram extraídas do site da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/contribuinte-individual-e-facultativo/). 7.2 Alíquota De 11% (Onze Por Cento) TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
8 A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Plano Simplificado de Previdência visa beneficiar os trabalhadores que têm dificuldade em recolher com a alíquota de 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição, passando a contribuir com alíquota de 11% (onze por cento) somente sobre o salário-mínimo (Artigo 71, 1º, inciso II, da IN RFB n 971/2009). Art. 71. IN RFB n 971/2009: 1º Em caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observado o disposto no 9º do art. 65, a alíquota de contribuição incidente sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a que se refere o inciso III do 1º do art. 54 será de: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012) II - 11% (onze por cento), para os demais segurados facultativos. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012). Essa redução da alíquota de recolhimento de 20% (vinte por cento) para 11% (onze por cento) é somente para algumas categorias de segurados da Previdência Social. Art. 199-A. Decreto n 3.048/1999. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). II - do segurado facultativo. Plano Simplificado de Previdência - PSPS é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% (vinte por cento) para 11% (onze por cento) para algumas categorias de segurados da Previdência Social. Com a edição da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e alterou dispositivos das Leis nos e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, foi criada a alíquota de 11% para os segurados contribuinte individual e facultativo, que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Informações extraídas do site: Observação: Matéria completa sobre PSPS, vide Boletim INFORMARE n 48/2013, em assuntos previdenciários Quem Pode Pagar Na Forma Do PSPS Somente alguns contribuintes podem aderir ao Plano Simplificado da Previdência Social, tais como: a) o contribuinte individual que trabalha por conta própria (antigo autônomo), sem relação de trabalho com empresa ou equiparada; b) o segurado facultativo (donas de casa e pessoas acima de 16 (dezesseis) anos, que não possuem remuneração). 7.3 Alíquota De 5% (Cinco Por Cento) Podem se inscrever como segurados facultativos de baixa renda, as donas de casa e homens que são donos de casa, desde que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A renda da família não pode ultrapassar a quantia de dois salários mínimos mensais. Conforme a Lei n , de 31 de agosto de 2011, dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, porém deverá pertencer a família de baixa renda. A Lei n , de 31 de agosto de 2011 e o artigo 71, 3º, da IN RFB n 971/2009 alterou conforme abaixo: Art. 1º. Os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
9 4º. Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. A alíquota de 5% (cinco por cento) começou a vigorar a partir da competência 10/2011. E o recolhimento na alíquota de 5% (cinco por cento) será feito em Guia da Previdência Social GPS, com a utilização de códigos de recolhimento criados para esse fim. O pagamento da contribuição deve ser feito em Guia da Previdência Social (GPS), nos códigos: a) 1929 (pagamento mensal), ou b) 1937 (pagamento trimestral). O primeiro vencimento ocorreu em 17 de outubro de Art º, inciso I, da IN RFB n 971/2009: 1º Em caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observado o disposto no 9º do art. 65, a alíquota de contribuição incidente sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a que se refere o inciso III do 1º do art. 54 será de: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012) I - 5% (cinco por cento) para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012) Quem Pode Pagar Com Este Percentual A partir deste mês de outubro, o segurado facultativo que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência passará a contribuir para o INSS com uma alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) sobre o salário-mínimo (R$ 788,00 setecentos e oitenta e oito reais). E desta forma, a dona de casa terá direito a todos os benefícios concedidos pela previdência social, mas no caso de aposentadoria somente por idade. Mas atenção: para ser enquadrado nesta nova categoria de segurado facultativo é necessário atender aos seguintes requisitos: a) não ter renda própria; b) se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico; c) desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência; d) pertencer à família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. De acordo com a Lei n , de 31 de agosto de 2011, artigo 21, 4, considera-se de baixa renda, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Observação: As informações acima foram extraídas do site da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticosrfsinot/2011/10/17/2011_10_14_08_59_59_ html). 7.4 Códigos De Pagamento Da GPS Nova redação dada pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46, de (DOU de ). GPS - PREENCHIMENTO - CAMPO 03 - CÓDIGO DE PAGAMENTO CÓDIGO DE RECEITA (GPS) ESPECIFAÇÃO DA RECEITA 1406 Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP 1457 Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
10 1473 Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 1490 Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP 1686 Facultativo - Optante Lc 123/ Recolhimento Mensal - Compl Facultativo - Optante Lc 123/ Recolhimento Trimestral - Compl Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar 1830 Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/ Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/ Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP 1937 Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP 1945 Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento 1953 Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Tabela De Contribuição Para Segurados Facultativo Tabela de contribuição para segurados contribuinte individual e facultativo para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2015: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%) R$ 788,00 (valor mínimo 5%*** R$ 788,00 (valor mínimo) 11%** De R$ 788,01 (valor mínimo) até R$ 4.663,75 (valor máximo) 20% *** Alíquota exclusiva do microempreendedor individual e do segurada (o) facultativo que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. ** Desde a competência abril/2007, podem contribuir com 11% (onze por cento) sobre o valor do salário-mínimo os seguintes segurados, conforme o Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS). Observação: Informações obtidas no site do Ministério da Previdência Social. 8. VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O segurado facultativo está obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, conforme o inciso II do artigo 216 do Decreto n 3.048/1999, com Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de O prazo de Recolhimento para os Contribuintes Pessoa Física (contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial), será dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário na data do vencimento. (Extraído do site RFB: É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze. (Artigo 216, 15, do Decreto nº 3.048/1999, Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999). Fundamentos Legais: Citados no texto. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
11 RECOLHIMENTO EM ATRASO Tabela Dezembro/2015 Sumário 1. Introdução 2. Texto Explicativo Sobre Aplicação de Multas Divulgado no Site da Previdência Social Multas Vigentes Por Competência 1. INTRODUÇÃO A partir da competência dezembro de 2008, as regras para aplicação dos juros e multa foram alteradas. Atualmente, os recolhimentos são feitos da mesma forma que o recolhimento em atraso para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para competências a partir de dezembro de Abaixo transcrevemos as regras definidas pelo INSS para recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias. 2. TEXTO EXPLICATIVO SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DIVULGADO NO SITE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela Legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador da contribuição Multas Vigentes Por Competência I - Competências de janeiro de 1995 até março de 1997 (Leis nº s 8.383, de 1991, e 8.620, de 1993): a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito; b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito; c) 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito; d) 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento. e) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento. II - Competências de abril de 1997 até outubro de 1999: a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a.1) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação; a.2) 7% (sete por cento) no mês seguinte; a.3) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; b) para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento: b.1) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação; b.2) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação; b.3) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); b.4) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa; c) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa: TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
12 c.1) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento; c.2) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento; c.3) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento; c.4) 50% (cinquenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento. III - A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999): a) contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II; b) contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item II, em dobro. IV - A partir da competência dezembro de 2008 (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº , de 27 de maio de 2009): Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, de acordo com a tabela abaixo: TABELA DE MULTA A PARTIR DA COMPETÊNCIA 12/2008 DIAS DE MULTA DIAS DE MULTA DIAS DE MULTA (%) DIAS DE MULTA (%) DIAS DE MULTA (%) ATRASO (%) ATRASO (%) ATRASO ATRASO ATRASO 01 0, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,80 61 DIAS OU MAIS - MULTA DE 20% Observações: a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento). TABELA DE JUROS Multiplicar o valor originário da contribuição previdenciária pelo percentual de juros correspondente ao mês devido na Tabela Prática abaixo transcrita: Competência Juros% Competência Juros% Competência Juros% Competência Juros% Competência Juros% 01/95 341,80 01/00 208,39 01/05 122,47 01/10 58,03 01/15 10,62 02/95 339,20 02/00 206,94 02/05 120,94 02/10 57,27 02/15 9,58 03/95 334,94 03/00 205,64 03/05 119,53 03/10 56,60 03/15 8,63 04/95 330,69 04/00 204,15 04/05 118,03 04/10 55,85 04/15 7,64 05/95 326,65 05/00 202,76 05/05 116,44 05/10 55,06 05/15 6,57 06/95 322,63 06/00 201,45 06/05 114,93 06/10 54,20 06/15 5,39 07/95 318,79 07/00 200,04 07/05 113,27 07/10 53,31 07/15 4,28 08/95 315,47 08/00 198,82 08/05 111,77 08/10 52,46 08/15 3,17 09/95 312,38 09/00 197,53 09/05 110,36 09/10 51,65 09/15 2,06 TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
13 10/95 309,50 10/00 196,31 10/05 108,98 10/10 50,84 10/15 1,00 11/95 306,72 11/00 195,11 11/05 107,51 11/10 49,91 11/15 0,00 12/95 304,14 12/00 193,84 12/05 106,08 12/10 49,05 11/15 0,00 01/96 301,79 01/01 192,82 01/06 104,93 01/11 48, /96 299,57 02/01 191,56 02/06 103,51 02/11 47, /96 297,50 03/01 190,37 03/06 102,43 03/11 46, /96 295,49 04/01 189,03 04/06 101,15 04/11 45, /96 293,51 05/01 187,76 05/06 99,97 05/11 44, /96 291,58 06/01 186,26 06/06 98,80 06/11 43, /96 289,61 07/01 184,66 07/06 97,54 07/11 42, /96 287,71 08/01 183,34 08/06 96,48 08/11 41, /96 285,85 09/01 181,81 09/06 95,39 09/11 40, /96 284,05 10/01 180,42 10/06 94,37 10/11 39, /96 282,25 11/01 179,03 11/06 93,37 11/11 38, /96 280,52 12/01 177,50 12/06 92,29 12/11 37, /97 278,85 01/02 176,25 01/07 91,29 01/12 37, /97 277,21 02/02 174,88 02/07 90,24 02/12 36, /97 275,55 03/02 173,40 03/07 89,24 03/12 35, /97 273,97 04/02 171,99 04/07 88,21 04/12 34, /97 272,36 05/02 170,66 05/07 87,21 05/12 34, /97 270,76 06/02 169,12 06/07 86,21 06/12 33, /97 269,17 07/02 167,68 07/07 85,21 07/12 32, /97 267,58 08/02 166,30 08/07 84,21 08/12 32, /97 265,91 09/02 164,65 09/07 83,28 09/12 31, /97 262,87 10/02 163,11 10/07 82,44 10/12 31, /97 259,90 11/02 161,37 11/07 81,60 11/12 30, /97 257,23 12/02 159,40 12/07 80,67 12/12 30, /98 255,10 01/03 157,57 01/08 79,87 01/13 29, /98 252,90 02/03 155,79 02/08 79,03 02/13 29, /98 251,19 03/03 153,92 03/08 78,13 03/13 28, /98 249,56 04/03 151,95 04/08 77,25 04/13 27, /98 247,96 05/03 150,09 05/08 76,29 05/13 27, /98 246,26 06/03 148,01 06/08 75,22 06/13 26, /98 244,78 07/03 146,24 07/08 74,20 07/13 25, /98 242,29 08/03 144,56 08/08 73,10 08/13 25, /98 239,35 09/03 142,92 09/08 71,92 09/13 24, /98 236,72 10/03 141,58 10/08 70,90 10/13 23, /98 234,32 11/03 140,21 11/08 69,78 11/13 22, /98 232,14 12/03 138,94 12/08 67,73 12/13 21, /99 229,76 01/04 137,86 01/09 66,87 01/14 21, /99 226,43 02/04 136,48 02/09 65,90 02/14 20, /99 224,08 03/04 135,30 03/09 65,06 03/14 19, /99 222,06 04/04 134,07 04/09 64,29 04/14 18, /99 220,39 05/04 132,84 05/09 63,53 05/14 17, /99 218,73 06/04 131,55 06/09 62,74 06/14 16, /99 217,16 07/04 130,26 07/09 62,05 07/14 16, /99 215,67 08/04 129,01 08/09 61,36 08/14 15, /99 214,29 09/04 127,80 09/09 60,67 09/14 14, /99 212,90 10/04 126,55 10/09 60,01 10/14 13, /99 211,30 11/04 125,07 11/09 59,28 11/14 12, /99 209,84 12/04 123,69 12/09 58,62 12/14 11, Observação: Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência abril de1995. Fundamentos Legais: Os citados no texto e a Lei nº , de TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
14 SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Definições - Atualização IN INSS/PRES Nº 77/2015 Sumário 1. Introdução 2. Segurado Obrigatório 3. Segurado Especial 4. Caracterização Do Segurado Especial 5. Não Descaracteriza A Condição De Segurado Especial 6. Não É Considerado Segurado Especial 7. Excluído Da Categoria De Segurado Especial 8. Filiação, Inscrição E Do Cadastramento Do Segurado Especial 8.1 Admite-Se A Inscrição Post Mortem 9. Comprovação Da Atividade Rural 9.1 Comprovação Da Atividade Do Segurado Especial Para Fins De Inclusão, Alteração, Ratificação E Exclusão Dos Dados Do Cadastro Nacional De Informações Sociais CNIS Filhos Casados, Separados, Divorciados, Viúvos E Ainda Aqueles Que Estão Ou Estiveram Em União Estável, Inclusive Os Homoafetivos Declaração De Atividade Rural Emitida Pelo Sindicato Enquadramento Do Condômino Na Condição De Segurado Especial Enquadramento Do Herdeiro Na Condição De Segurado Especial Exercício De Atividade Em Mais De Uma Propriedade Inscrição Do Segurado Especial No CNPJ Documentação Início Da Prova Material 10. Manutenção E Perda Da Qualidade De Segurado 11. Contribuição Previdenciária 1. INTRODUÇÃO A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme estabelece o Decreto n 3.048/1999. Toda pessoa que contribui para a Previdência Social é considerado segurado e tem direitos aos benefícios e também a serviços proporcionados pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta matéria será tratada sobre o segurado especial, de acordo com a Previdência Social, e também algumas considerações. E também conforme a IN INSS/PRES Nº 77, de , a qual revogou a IN INSS/PRES nº 45/ SEGURADO OBRIGATÓRIO A IN RFB n 971/2009, em seu artigo 4º, determina que o segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado especial. Art. 2º IN INSS/PRES nº 77/2015. São segurados obrigatórios todas as pessoas físicas filiadas ao RGPS nas categorias de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual e segurado especial. 3. SEGURADO ESPECIAL São considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (Artigo 39, da IN INSS/PRES nº 77/2015). Conforme o artigo 9º, inciso VII, do Decreto n 3.048/1999 são segurados obrigatórios da previdência social as pessoas físicas, na condição de segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: a.1) agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
15 a.2) de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b acima, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Também o índio tutelado é considerado segurado especial, mediante declaração da FUNAI. Segue abaixo, 1º a 4º, do artigo 39, da IN INSS/PRES nº 77/2015: A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à sua subsistência e desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver, observado que: a) integram o grupo familiar, também podendo ser enquadrados como segurado especial, o cônjuge ou companheiro, inclusive homoafetivos, e o filho solteiro maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, desde que comprovem a participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar; b) a situação de estar o cônjuge ou o companheiro em lugar incerto e não sabido, decorrente do abandono do lar, não prejudica a condição de segurado especial do cônjuge ou do companheiro que permaneceu exercendo a atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; c) o falecimento de um ou ambos os cônjuges ou companheiros não retira a condição de segurado especial do filho maior de dezesseis anos, desde que permaneça exercendo a atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; d) não integram o grupo familiar do segurado especial os filhos casados, separados, divorciados, viúvos e ainda aqueles que estão ou estiveram em união estável, inclusive os homoafetivos, os irmãos, os genros e as noras, os sogros, os tios, os sobrinhos, os primos, os netos e os afins; e e) os pais podem integrar o grupo familiar dos filhos solteiros que não estão ou estiveram em união estável. Auxílio eventual de terceiros é aquele exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração. É irrelevante a nomenclatura dada ao segurado especial nas diferentes regiões do país, como lavrador, agricultor, e outros de mesma natureza, cabendo a efetiva comprovação da atividade rural exercida, seja individualmente ou em regime de economia familiar. Enquadra-se como segurado especial o indígena reconhecido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, inclusive o artesão que utilize matéria-prima proveniente de extrativismo vegetal, desde que atendidos os demais requisitos constantes no inciso V do art. 42 (ver abaixo), independentemente do local onde resida ou exerça suas atividades, sendo irrelevante a definição de indígena aldeado, não-aldeado, em vias de integração, isolado ou integrado, desde que exerça a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar e faça dessas atividades o principal meio de vida e de sustento. Inciso V do art a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, assim entendido aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no 5º do art. 200 do RPS, desde que não sujeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. 4. CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL Para efeitos do enquadramento como segurado especial, considera-se produtor rural o proprietário, condômino, usufrutuário, possuidor, assentado, acampado, parceiro, meeiro, comodatário, arrendatário rural, quilombola, seringueiro ou extrativista vegetal, que reside em imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural próximo, e desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, individualmente ou em regime de economia familiar, considerando que: (Artigo 40, da IN INSS/PRES nº 77/2015) TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
16 a) condômino é aquele que explora imóvel rural, com delimitação de área ou não, sendo a propriedade um bem comum, pertencente a várias pessoas; b) usufrutuário é aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural, tem direito à posse, ao uso, à administração ou à percepção dos frutos, podendo usufruir o bem em pessoa ou mediante contrato de arrendamento, comodato, parceria ou meação; c) possuidor é aquele que exerce, sobre o imóvel rural, algum dos poderes inerentes à propriedade, utilizando e usufruindo da terra como se proprietário fosse; d) assentado é aquele que, como beneficiário das ações de reforma agrária, desenvolve atividades agrícolas, pastoris ou hortifrutigranjeiras nas áreas de assentamento; e) acampado é aquele que se encontra organizado coletivamente no campo, pleiteando sua inclusão como beneficiário dos programas de reforma agrária, desenvolvendo atividades rurais em área de terra pertencente a terceiros; f) parceiro é aquele que tem acordo de parceria com o proprietário da terra ou detentor da posse e desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando lucros ou prejuízos; g) meeiro é aquele que tem acordo com o proprietário da terra ou detentor da posse e, da mesma forma, exerce atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando rendimentos ou custos; h) comodatário é aquele que, por meio de acordo, explora a terra pertencente a outra pessoa, por empréstimo gratuito, por tempo determinado ou não, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira; i) arrendatário é aquele que utiliza a terra para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, mediante pagamento de aluguel, em espécie ou in natura, ao proprietário do imóvel rural; j) quilombola é afrodescendente remanescente dos quilombos que integra grupos étnicos compostos de descendentes de escravos, considerado segurado especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, nos termos desta Seção; e k) seringueiro ou extrativista vegetal é aquele que explora atividade de coleta e extração de recursos naturais renováveis, de modo sustentável, e faz dessas atividades o principal meio de vida. Segurado especial (produtor rural pessoa física sem empregados). É o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxilio eventual de terceiros (mutirão). (Extraído do site da Dataprev NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Artigo 42, da IN INSS/PRES nº 77/2015) I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de produtor rural; IV - a participação como beneficiário, ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário, de programa assistencial oficial de governo, exceto benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS); V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, assim entendido aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no 5º do art. 200 do RPS, desde que não sujeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
17 VI - a associação à cooperativa agropecuária; VII - a contratação de trabalhadores, por prazo determinado, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia dentro do ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas/dia e 44 (quarenta e quatro) horas/semana, não devendo ser computado o período em que o trabalhador se afasta em decorrência da percepção de auxílio-doença; VIII - a percepção de rendimentos decorrentes de: a) benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, durante o período em que seu valor não supere o do salário-mínimo vigente à época, considerado o valor de cada benefício quando receber mais de um; b) benefícios cuja categoria de filiação seja a de segurado especial, independentemente do valor; c) benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar, instituído nos termos do inciso III deste artigo; d) exercício de atividade remunerada, urbana ou rural, em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no 2º deste artigo; e) exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no 2º deste artigo; f) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; g) parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I deste artigo; h) atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, independentemente da renda mensal obtida, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, neste caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda o salário-mínimo; i) atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao salário-mínimo; e j) aplicações financeiras; IX - a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples, como empresário individual ou como titular, de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma desta Seção, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo município ou em município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Segue abaixo os 1º a 3º, do artigo 42 da IN INSS/PRES nº 77/2015: Considerando o disposto na alínea "a" do inciso VIII deste artigo (ver acima), nos casos em que o benefício for pago a mais de um dependente, deverá ser considerada a cota individual. O disposto nas alíneas "d" e "e" do inciso VIII deste artigo (ver acima) não dispensa o recolhimento da contribuição devida, em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos. O grupo familiar fica descaracterizado da condição de segurado especial se qualquer de seus membros deixar de atender alguma das condições elencadas nos incisos I, II, V, VII e na alínea "g" do inciso VIII (ver acima), todos deste artigo e 2º do art. 40 (ver abaixo), ou quando obtiverem rendimentos decorrentes do inciso II do art. 44 (ver abaixo). 2º art. 40. O enquadramento na condição de segurado especial a partir de 23 de junho de 2008, data da vigência da Lei nº , de 20 de junho de 2008, está condicionado à comprovação da atividade agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais. Inciso II do art o arrendador de imóvel rural ou de embarcação. 6. NÃO É CONSIDERADO SEGURADO ESPECIAL Conforme o artigo 44 da IN INSS/PRES nº 77/2015, não se considera segurado especial: TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
18 a) os filhos maiores de dezesseis anos, cujo pai e mãe perderam a condição de segurado especial, salvo se comprovarem o exercício da atividade rural individualmente; e b) o arrendador de imóvel rural ou de embarcação. E de acordo com o artigo 9º, 8º do Decreto n 3.048/1999, segue abaixo quando o segurado não é considerado segurado especial: Artigo 8º, 8o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do 18 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no 22 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no 22 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do 18 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). 7. EXCLUÍDO DA CATEGORIA DE SEGURADO ESPECIAL O segurado especial fica excluído dessa categoria, conforme o inciso I, 23, do artigo 9º, do Decreto n 3.048/1999 e artigo 43 da IN INSS/PRES nº 77/2015: I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do 18 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do 8o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) utilização de trabalhadores nos termos do 21 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do 8o deste artigo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
19 c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do 18 deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - pelo período em que o benefício de pensão por morte auxílio-acidente ou auxílio-reclusão foi recebido com valor superior ao salário-mínimo, observado o disposto na alínea "a" do inciso VIII e 1º, ambos do art FILIAÇÃO, INSCRIÇÃO E DO CADASTRAMENTO DO SEGURADO ESPECIAL A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da forma do exercício da atividade, se individual ou em regime de economia familiar; da condição no grupo familiar, se titular ou componente; do tipo de ocupação do titular de acordo com tabela do Código Brasileiro de Ocupações; da forma de ocupação do titular vinculando-o à propriedade ou embarcação em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a atividade, se nela reside ou o município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Artigo 18, 7º, do Decreto n 3.048/1999). Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: segurado especial pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural (inciso IV, do artigo 18, do Decreto nº 3.048/1999). O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel rural ou da embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Artigo 18, 8º, do Decreto n 3.048/1999). Conforme o artigo 45 da IN INSS/PRES nº 77/2015, a inscrição do filiado segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação: a) da forma do exercício da atividade, se individual ou em regime de economia familiar; b) da condição no grupo familiar, se titular ou componente; c) do grupo e do tipo de ocupação do titular de acordo com tabela do Código Brasileiro de Ocupações - CBO; d) da forma de ocupação do titular vinculando-o à propriedade ou à embarcação em que trabalhe; e e) da propriedade em que desenvolve a atividade, se nela reside ou o município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar, podendo ser exigida pelo INSS a documentação que comprove estas informações para fins de homologação do período de atividade na condição de segurado especial. Segue abaixo os 1º a 9º, do artigo 45, da IN INSS/PRES nº 77/2015: 1º As informações sobre o segurado especial constituirão o Cadastro do Segurado Especial, observadas as demais disposições deste artigo, podendo o INSS firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações. 2º Na impossibilidade da inscrição do segurado especial ser efetuada pelo próprio filiado, ela poderá ser providenciada por Entidade Representativa por meio da Internet no portal eletrônico em módulo próprio, com senha de acesso específica, mediante convênio firmado entre o INSS, Ministério da Previdência e a Entidade, observadas as demais disposições deste artigo. 3º As informações contidas no cadastro de que trata o 1º deste artigo não dispensam a apresentação dos documentos previstos no inciso II do 2º do art. 62 do RPS, exceto as que forem obtidas e acolhidas pela Previdência Social diretamente de banco de dados disponibilizados por órgãos do poder público. 4º As informações obtidas e acolhidas pelo INSS, diretamente de bancos de dados disponibilizados por órgãos do poder público, serão utilizadas para validar ou invalidar informação para o cadastramento do segurado especial, bem como, quando for o caso, para deixar de reconhecer no segurado essa condição. 5º O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel rural ou embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/
20 6º Para a manutenção do cadastro, o segurado especial ou entidade representativa poderá declarar anualmente o exercício da atividade rural, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no sítio da Previdência Social, em 7º Para aquele que já possui cadastro no CNIS, o próprio segurado ou a entidade representativa poderá efetuar a complementação e manutenção dos dados cadastrais, a fim de caracterizá-lo como segurado especial. 8º Nos locais onde não esteja disponível o acesso à Internet para o cadastramento, complementação das informações e manutenção da atividade do segurado especial, poderão ser utilizados pelas entidades representativas os Anexos XXXV e XXXVI, e pela FUNAI o Anexo XXXVII, para posterior inclusão dos dados no CNIS. 9º A aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades representativas. 8.1 Admite-Se A Inscrição Post Mortem Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial, obedecidas as condições para sua caracterização (Artigo 46 da IN INSS/PRES nº 77/2015). Segue abaixo os 1º a 3º, do artigo 46, da IN INSS/PRES nº 77/2015: A inscrição post mortem será solicitada por meio de requerimento pelo dependente ou representante legal, sendo atribuído o NIT Previdência somente após comprovação da atividade alegada. Na situação prevista no parágrafo acima, quando não comprovada a condição de segurado especial, poderá ser atribuído NIT junto à Previdência na qualidade de "não filiado", para fins de requerimento de pensão por morte pelos seus dependentes. Não serão consideradas a inscrição post mortem e as contribuições vertidas após a extemporânea inscrição para efeito de manutenção da qualidade de segurado, salvo na hipótese de inscrição no PIS, autorizada e incluída pela Caixa Econômica Federal - CEF. 9. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL A comprovação da atividade rural é suficiente para garantir a condição de segurado no INSS. No momento de requerer um benefício, o segurado especial deve apresentar o número da sua inscrição no INSS. Portanto, é prudente que ele providencie previamente a sua inscrição, e a dos membros que trabalham em seu grupo familiar, na Agência da Previdência Social. A inscrição do segurado especial e dos membros do respectivo grupo familiar deve ser efetuada, preferencialmente, pelo membro da família que detiver a condição de posseiro, parceiro, meeiro, ou arrendatário rurais, pescador artesanal ou assemelhados. (http://www.previdencia.gov.br/informaes- 2/categoria-de-segurados/). 9.1 Comprovação Da Atividade Do Segurado Especial Para Fins De Inclusão, Alteração, Ratificação E Exclusão Dos Dados Do Cadastro Nacional De Informações Sociais CNIS A comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial, observado o disposto nos arts. 118 a 120, será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS; III - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; IV - bloco de notas do produtor rural; V - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; TRABALHO E PREVIDÊNCIA - DEZEMBRO 49/

References: artigo 1
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 145
 artigo 137
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 55
 artigo 9
 Artigo 5
 artigo 11
 artigo 55
 artigo 9
 artigo 43
 artigo 52
 artigo 60
 artigo 199
 artigo 71
 artigo 21
 artigo 216
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 9
 Artigo 8
 artigo 9
 artigo 43
 artigo 18
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 46