Source: http://protectoradodalunda.blogspot.com/2012/12/o-ano-de-2012-acabou-e-os-activistas.html
Timestamp: 2016-12-07 10:29:32+00:00

Document:
MOVIMENTO DO PROTECTORADO LUNDA TCHOKWE: O ANO DE 2012 ACABOU E OS ACTIVISTAS POLITICOS DAS LUNDAS CONTINUAM PRESOS ILEGALMENTE SEM SOLUÇÃO A VISTA SOBRE A SUA SOLTURA
O ANO DE 2012 ACABOU E OS ACTIVISTAS POLITICOS DAS LUNDAS CONTINUAM PRESOS ILEGALMENTE SEM SOLUÇÃO A VISTA SOBRE A SUA SOLTURA
O ANO DE 2012 ACABOU E OS ACTIVISTAS POLITICOS
DAS LUNDAS CONTINUAM PRESOS ILEGALMENTE SEM SOLUÇÃO A VISTA SOBRE A SUA SOLTURA
A Constituição da Republica de Angola, diz que os tribunais são independentes,
tal como alguns outros órgãos de soberania, isto é só no papel para o “Inglês”
ver, porque na prática, não existe tribunais ou órgãos da soberania
independentes, mesmo a própria Assembleia Nacional.
se poder compreender a CMJSPLT - Movimento do Protectorado da Lunda Tchokwe
para a Defesa da Autonomia Administrativa, Económica e Jurídica, entrega o
dossier reivindicativo ao Presidente da Republica José Eduardo dos
Santos, no dia 3 de Agosto de 2007, também o faz em primeira
mão com os TRIBUNAIS ANGOLANOS
– PGR, TRIBUNAL SUPREMO, PROVEDOR DE JUSTIÇA, TC e a Assembleia Nacional, encabeçada por MPLA,
com a UNITA, PRS, FNLA,
PDP-ANA, PAJOCA, PLD, PRD entre outros
partidos recebem o “dossiers”, até a Fundação
António Agostinho Neto.
Processo sob
fundamentos jurídicos do direito comparado, como as regiões da Madeira e Açores
Ilhas Insulares em Portugal, acompanhadas da MAGNA
CONSTITUCIONAL DA NAÇÃO E REINO LUNDA TCHOKWE, e do
organigrama do Governo Estadual.
reivindicação é legal e legitima do direito do Povo Lunda Tchokwe, que deveria
reivindicar a recuperação da sua Independência da ocupação colonial do regime
de Angola na Lunda e da anexação ilegal e não a Autonomia, para além de que o
assunto é do fórum Jurídico, com ANGOLA e PORTUGAL a testa, que deverá a seu tempo responder perante
a comunidade das Nações e da Justiça internacional.
(4) anos depois, os TRIBUNAIS
ANGOLANOS, acusam ilegalmente
o movimento que os nossos actos são legais por omissão, artigo 11º da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS e artigos 1º, 2 º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e
10º também pelos artigos 19º e 20º da mesma declaração.
é possível aos TRIBUNAIS e ao Ministério
Publico do regime de Angola que
receberam o “dossiers” da reivindicação LUNDA
TCHOKWE, em primeira mão,
anos mais tarde são os primeiros que aparecem para condenar aquilo que no
início os mesmos, não consideraram como CRIME?
artigo 65.º da Lei Constitucional de Angola n.º5 diz que “Ninguém deve ser
julgado mais do que uma vez pelo
mesmo facto” e o n.º6 do mesmo
artigo elucida nos, o seguinte “Os cidadãos injustamente condenados têm
direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à
indemnização pelos danos sofridos”. Porque
é que o poder Judiciário Angolano não quer aceitar a revisão das sentenças
sobre os recursos que os Advogados Marcolino Moco e David Mendes de defesa
remeteram?
independentes estes tribunais, ou são dependentes os seus actos, com a mão
invisível do poder politico?
O Artigo 67º da mesma Lei Constitucional diz na alínea n.º6 “Qualquer pessoa
condenada tem o direito de interpor recurso ordinário ou extraordinário no
tribunal competente da decisão contra si proferida em matéria penal, nos termos
da lei”. Porque é que o
poder Judiciário Angolano não quer aceitar a revisão das sentenças sobre os
recursos que os Advogados Marcolino Moco e David Mendes de defesa remeteram?
E o artigo 73.º da mesma LC (Direito de
petição, denúncia, reclamação e queixa).
Todos têm o direito de presentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de
soberania ou quaisquer autoridades, petições, denúncias, reclamações ou
queixas, para a defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do
interesse geral, bem como o direito de ser informados em prazo razoável sobre o
resultado da respectiva apreciação.
CMJSPLT cumpriu com o artigo 73º e o artigo 32º da antiga LC, podem conferir.
Porque é que, tanto o tribunal Provincial de Luanda e o da Lunda-Norte, bem
como o Tribunal Supremo, passado mais de 4 anos, mantem-se no absoluto
silêncio, mesmo tendo tantos recursos sob suas mesas, contrariando a própria
constituição e a independência dos tribunais nos seus actos?
NOSSO APELO AO SENHOR
PRESIDENTE JOSE EDUARDO DOS SANTOS
O artigo 108.º da Lei Constitucional no seu n.º 5 diz que o Presidente da
República respeita e defende a Constituição, assegura o cumprimento das leis e
dos acordos e tratados internacionais, promove e garante o regular
funcionamento dos órgãos do Estado.
Não resta outra dúvida que o Presidente José
Eduardo dos Santos é a única entidade
com poderes para advertir o poder judiciário em defesa da ilegalidade contra os
filhos Lundas. Porque o artigo 119º confirma nas alíneas e), f), g), h) e i)
ser da competência do Presidente da Republica a nomeação dos poderes
Judiciários, também o Presidente da Republica assegura o cumprimento das leis
aprovadas pela presente constituição, leis estas que o poder judiciário não
esta a cumprir (artigos 65º, 67º,
73º. 173º e 175º respectivamente da LC)
AO SENHOR PRESIDENTE JOSE
EDUARDO DOS SANTOS, lembramos que no
discurso da sua investidura no dia 26 de Setembro de 2012, reconheceu que o
diálogo é a única via, e a Questão da reivindicação da NAÇÃO LUNDA TCHOKWE, passa pelo diálogo, passa pela negociação, como
a única via para a garantia da Justiça e a PAZ em Angola, em conformidade com a CARTA DA ONU,
artigo 1º, 33º, 35º, 73º, 74º e 93º.
senhores Deputados dos vários grupos Parlamentares: MPLA, UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA, as Comissões dos direitos humanos da Assembleia
Nacional, os defensores e fiscalizadores da legalidade, o desafio esta lançado,
a “Questão da Lunda Tchokwe” não lhes pode ser um assunto alheio, pelo facto
desta casa das leis ter o domínio do Processo desde seu início, em razão também
da Carta Africana dos Direitos do
Homem e dos Povos, artigos 4º, 5º, 6º,
7º e também pelos artigos 19º, 20º, 21º, 22º e 23º.
Dentro da Nação Lunda Tchokwe pratica-se muitos crimes condenados pelo artigo
7º e 8º do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que são motivo de vários
relatórios de Organizações de Direitos Humanos Internacionais sobre o
território Lunda.
O Movimento do Protectorado da Lunda Tchokwe para a Defesa da Autonomia
Administrativa, Económica e Jurídica, apela mais uma vez a todas as
organizações Internacionais e Nacionais Angolanas de defesa dos direitos
humanos: Amnistia Internacional, Human Rights Watch, Transparency
Internacional, AAAZ, AJPD, Associação Mãos Livres, Alto Comissariado da ONU
para os direitos humanos e outras a interceder e levantarem a vossa voz contra
a prisão ilegal dos prisioneiros políticos da Lunda Tchokwe nas masmorras do
regime Angolano.
A IMPRENSA NACIONAL E INTERNACIONAL
Ajudem-nos a divulgar estes actos contra a violação de direitos humanos
praticados pelo poder Politico e Judiciário Angolano, contra os Activistas
Políticos do Movimento do Protectorado da Lunda Tchokwe para a defesa da
Autonomia, muitos deles já cumprira com as injustas sentenças, mas mesmo assim,
não há sinal de humanismo dos tribunais que estão mancomunados com a
Ajude-nos a divulgar estes actos pelo vosso poder de formar e informar. O
regime Angolano com tendência à reduzir-nos intencionalmente, com a morte lenta
por fome e humilhação, o seu maior objectivo, mas que jamais será concretizado,
porque estamos com firmeza diante das atrocidades e da morte, milhões já morreram
pela mesma causa, nós somos os continuadores até a victoria certa.
Luanda, 29 de Dezembro de 2012
Comité Executivo Nacional do Protectorado da Lunda

References: artigo 11

artigo 65
 Artigo 67
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 32
 artigo 108
 artigo 119

artigo 1
 artigo
7