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Timestamp: 2017-06-26 12:21:15+00:00

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VEREADOR DAVI SOUSA PEDE PARA QUE AS CALÇADAS ESTEJAM DISPONÍVEIS PARA TRÂNSITO DE PEDESTRES E CADEIRANTES - Câmara Municipal de Itaú de Minas - MG
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VEREADOR DAVI SOUSA PEDE PARA QUE AS CALÇADAS ESTEJAM DISPONÍVEIS PARA TRÂNSITO DE PEDESTRES E CADEIRANTES
Na Sessão Plenária que aconteceu nessa terça-feira(18),o vereador Davi Sousa apresentou indicação, em que solicita ao Executivo Municipal, providências nos seguintes aspectos:
1) Em cumprimento ao disposto no artigo 121 da lei complementar nº 2, de 2º de abril de 1993, “Código de Postura do Município de Itaú de Minas”, que dispõe:
“Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos exceto nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo 96 deste Código”.
- artigo 96, §1º - Tratando-se de material cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 3(três) horas.
Pede-se que sejam notificados todos os proprietários ou inquilinos de imóveis para que regularizem as situações de impedimentos de calçadas.
2) De igual modo, em cumprimento ao artigo 118 do mesmo diploma, que diz:
“Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual à metade do passeio.”
Pede-se que sejam notificados todos os proprietário ou inquilinos de imóveis para que regularizem as situações de descumprimento à faixa de largura permitida em calçadas determinada pela lei.
3) Ainda em relação ao trânsito público dispõe o Código de Postura Municipal em seu artigo 95 o seguinte comando:
“É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas ruas, passeios (grifo nosso), estradas e caminhos públicos, exceto para a construção pela Prefeitura de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Nessa direção, o próprio Código de Trânsito Brasileiro é enfático, em seu artigo 181, inciso VIII, ao dizer que “Estacionar o veículo:
4) Por fim, é claro o artigo 122 do Código de Postura Municipal sobre a desobstrução das calçadas por parte de estabelecimentos comerciais:
“Mediante prévia aprovação da prefeitura, os estabelecimentos comerciais poderão instalar mesas e cadeiras no passeio correspondente a testada dos edifícios, desde que fique livre o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura mínima de 1 (um) metro.
O não atendimento a essas disposições condiciona o Poder Público à aplicação da multa pertinente e espera-se que a lei seja aplicada ao caso concreto.
Aguarda-se o atendimento dessas demandas em deferência ao habitual cuidado e atenção do Senhor Prefeito.
Todas as referências acima elencadas dizem respeito ao desrespeito com que o cidadão, enquanto pedestre e afim, vem sendo tratado. As calçadas da cidade parecem servir a tudo, exceto à circulação de pedestres: carros estacionam sobre elas, perturbando a ordem de cadeirantes; materiais de construção impendem a passagem; cadeiras e afins obstruem o caminho; tapumes, quando colocados, não deixam o espaço mínimo exigido pela lei; terrenos baldios têm cercas até o limite da rua. Essas são as reclamações básicas dos cidadãos de Itaú, que veem o atropelamento de seus direitos, enquanto pedestres, a toda a hora sem que o Poder Público, titular da ação dessa fiscalização e decorrente punição, se movimente em suas defesas.
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References: artigo 121
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 118
 artigo 95
 artigo 181
 artigo 122