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Timestamp: 2018-07-19 09:33:20+00:00

Document:
No 1 Ano: 2013 Secretaria: SME
PORTARIA CONJUNTA 1/13 - SME
(SME/SEE)
OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO NO DOC DE 01 DE AGOSTO DE 2013
PORTARIA CONJUNTA SEE/SME Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2013
a Constituição Federal, que estabelece que os Estados e Municípios devam definir as formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório;
o disposto no artigo 249, da Constituição do Estado de São Paulo;
o Decreto Estadual nº 40.290/1995, que institui o Cadastramento Geral de Alunos do Estado de São Paulo, e a Deliberação CEE nº 2/2000, que dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos;
a Deliberação CEE nº 73/08 e a Indicação CEE nº 76/08, que regulamentam a implantação do ensino fundamental de 9 (nove) anos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo;
a Deliberação CME nº 3/06 e a Indicação CME nº 7/06, que dispõem sobre o ensino fundamental de 9 (nove) anos no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo;
a Resolução SE nº 74/12, que dispõe sobre a realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo;
a necessidade de se efetuar um planejamento conjunto e antecipado, para atendimento efetivo de toda a demanda escolar do ensino fundamental e dar continuidade ao Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar de candidatos ao ensino fundamental, para o ano letivo de 2014, expedem a presente Portaria.
Artigo 1º - No município de São Paulo, a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB – e a Coordenadoria de Informações, Monitoramento e Avaliação – CIMA – , da Secretaria de Estado da Educação – SEE, bem como a Assessoria Técnica e de Planejamento, a SME/ATP – Demanda Escolar e o Centro de Informática – CI, da Secretaria Municipal de Educação – SME, serão responsáveis pela elaboração do planejamento, acompanhamento e execução do Programa de Matrícula Antecipada, para o ano letivo de 2014, utilizando como ferramenta o Sistema Integrado de Cadastro de Alunos da SEE/SME.
§ 1º - O Sistema Integrado de Cadastro de Alunos da SEE/SME consiste da integração de dados entre os Sistemas das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, que são, respectivamente, o Sistema de Cadastro de Alunos da SEE e o Sistema Escola On-Line da SME.
Artigo 2º - No Programa de Matrícula Antecipada para o ensino fundamental, as escolas das redes de ensino estadual e municipal atuarão como postos de inscrição, utilizando o Sistema Integrado para registro dos cadastros e posterior efetivação das matrículas, após a compatibilização automática da demanda nas Fases I, II, III e IV.
II – chamada escolar e matrícula antecipada de crianças, adolescentes, jovens e adultos candidatos ao ensino fundamental na rede pública;
III - FASE III – de cadastramento, no Sistema Integrado, de candidatos à matrícula em qualquer série/ano do ensino fundamental em escola pública estadual ou municipal, que se encontrem, em 2013, fora da escola pública, abrangendo:
a) Crianças com idade a partir de 7 anos completos em 2014, para matrícula em qualquer série/ano do ensino fundamental, observado o disposto na legislação vigente;
b) jovens e adultos, para matrícula na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no segmento correspondente aos anos iniciais e finais do ensino fundamental, observado o disposto na Resolução SE nº 38/13 e nas normatizações expressas em portaria anual que rege o processo de matrículas na rede municipal de ensino.
Parágrafo único – Considera-se para ingresso no ensino fundamental, crianças que já completaram ou completarão 6 (seis) anos de idade até 31/3/14.
II - Inscrição por Transferência – procedimento semelhante ao utilizado no inciso I, alínea “a”, para registro da solicitação de mudança de escola, revestida com as mesmas características, apenas dele se diferenciando pelo período de solicitação, que, neste caso, ocorre após o início do ano letivo;
II - o Sistema Integrado fará a indicação da vaga compatibilizada automaticamente e disponibilizará a opção para validação da DE-SEE/DRE-SME, respeitados os critérios definidos pelo Estado e pelo Município, de modo a garantir a efetivação de todas as matrículas;
§ 1º - As reuniões regionais, entre as equipes da DE-SEE e da DRE-SME, deverão ocorrer sempre que necessário e sob a supervisão dos órgãos centrais de ambas as Secretarias, para fins de acompanhamento do processo de matrícula.
§ 2º - Os candidatos que perderem o prazo de inscrição nas fases II e III terão novo período em que poderão se inscrever, na fase IV, ainda em 2013, sendo que, após esse período, as inscrições, na fase IV, serão reabertas em 2014, em caráter definitivo, conforme estabelecido no cronograma.
§ 3º - Os candidatos cadastrados no decorrer do ano letivo de 2014 serão compatibilizados pelo Sistema Integrado que, semanalmente, indicará a unidade escolar de encaminhamento, considerando os critérios definidos conjuntamente pelo Estado e pelo Município, de modo a garantir a efetivação das matrículas.
Artigo 7º - As Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs – e os Centros de Educação Infantil – CEIs – da Rede Direta, Indireta e Creches Particulares Conveniadas, no período estabelecido no Anexo desta Portaria, deverão, obrigatoriamente, registrar no Sistema Integrado:
I - ao preenchimento da ficha cadastral completa para alunos sem RA e à atualização do endereço dos alunos que já possuem RA, com endereço residencial completo, inclusive telefone para contato, sendo que, quando solicitado pelos pais/responsáveis ou quando for necessário para facilitar a correta identificação do endereço do candidato, deverá ser preenchido, também, o endereço indicativo com CEP válido;
II – à entrega do comprovante de cadastramento, emitido pelo Sistema Integrado, ao aluno e/ou a seus pais ou responsáveis, em todas as etapas do processo de matrícula a que o aluno se submeta.
Artigo 9º - O processo de compatibilização demanda/vaga envolverá a totalidade dos candidatos cadastrados nas diversas Fases, com base no CEP fornecido no ato do cadastramento, referente ao endereço residencial ou ao indicativo, e nas demais informações do Sistema Integrado.
2 – de proximidade, em relação à escola, do endereço de residência do aluno ou do endereço indicativo.
II - na rede municipal, sob a coordenação das Diretorias Regionais de Educação/SME e responsabilidade das escolas municipais.
§ 4º - Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi efetivada e que não compareceu às aulas no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo subsequente ao registro da matrícula do aluno, sem apresentar justificativa para as ausências, a escola deverá efetuar o lançamento de “Não Comparecimento” (N.COM) no Sistema Integrado, de forma a liberar a vaga reservada.
§ 6º - Quando a contagem dos 10 (dez) dias consecutivos de ausências não justificadas coincidirem com o período destinado a férias ou recesso escolar, a escola deverá dar continuidade à contagem dos dias apenas a partir do próximo dia letivo.
§ 7º - À vista do disposto no parágrafo 4º deste artigo, em caso de retorno do aluno, posterior ao lançamento de “Não Comparecimento” (N.COM) a escola deverá:
§ 1º - Após a conclusão da Fase III e durante o ano letivo de 2014, a Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria Municipal de Educação deverão dar continuidade ao processo de matrícula conjunta, cadastrando os candidatos no Sistema Integrado e procedendo à compatibilização automática, com divulgação semanal, cabendo à escola de destino a imediata comunicação aos pais ou responsáveis sobre a vaga disponibilizada para a matrícula de 2014.
Artigo 13 - Os alunos com matrícula ativa em 2014, que mudarem de residência, com alteração de endereço para bairro/distrito/município diverso, após a divulgação dos resultados da matrícula e antes do início das aulas, deverão comparecer à qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de deslocamento da matrícula, comprovando a mudança de endereço.
Artigo 14 - Quando a mudança de residência para bairro/distrito/município diverso ocorrer após o início do ano letivo, o aluno deverá comparecer à qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de transferência da matrícula.
I - aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores de Ensino, Diretores do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar e Diretores do Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Secretaria Estadual de Educação, aos Diretores Regionais de Educação, Supervisores Escolares, Diretores de Planejamento das Diretorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação:
c) definir procedimentos com vistas ao atendimento da totalidade dos alunos nas escolas estaduais e municipais, em consonância com as orientações da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica da SEE;
f) digitar o quadro-resumo das escolas de sua área de atuação no Sistema Integrado, de acordo com o planejamento prévio, articulado entre as redes, e proceder à coleta das classes de acordo com os prazos estipulados no cronograma anexo.
Artigo 18 - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB, com a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional - CIMA, da Secretaria Estadual de Educação, à Assessoria Técnica de Planejamento – Setor Demanda Escolar – e ao Centro de Informática, da Secretaria Municipal de Educação, planejar, orientar, homologar propostas de atendimento escolar e acompanhar o trabalho das Diretorias de Ensino e das Diretorias Regionais de Educação, respectivamente, na condução do processo da matrícula de 2014, visando a garantir o pleno atendimento dos inscritos e assegurando a continuidade de estudos da totalidade da demanda.
Até 30/8 – Envio, pela SME, de arquivo de matrícula da pré-escola, via barramento, para inclusão no Sistema Integrado de Cadastro de Alunos – SEE/SME.
26/8 a 13/9 – Fase I – Definição, no Sistema EOL, dos alunos matriculados em 2013, nas escolas de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino Direta, Indireta e Conveniada, que completarão 6 (seis) anos até 31/3/2014, candidatos ao ensino fundamental público, com endereços atualizados, inclusive com indicação do CEP ou de um CEP válido mais próximo da residência, por meio de consulta aos pais ou responsáveis.
14/9 a 30/9 – Migração de dados do EOL para o Sistema de Cadastro de Alunos, com acompanhamento pelas Diretorias Regionais de Educação das definições migradas e inscrição e definição direta das inscrições para alunos matriculados após 13/09 ou “inconsistidos”.
3/9 a 30/9 – Fase III – Chamada escolar e cadastramento no Sistema Integrado, de crianças com idade a partir de 7 (sete) anos completos até 31/3/2014 e que se encontrem fora da escola pública, para matrícula, em qualquer série/ano do ensino fundamental, de escola pública ou municipal, e de jovens e adultos, para matrícula em curso da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no segmento correspondente aos anos iniciais e finais do ensino fundamental, de escola estadual ou municipal.
19/8 a 13/9 – Digitação do quadro-resumo e coleta de classes previstas para o ano letivo de 2014 das escolas estaduais e municipais no Sistema Integrado, de acordo com o planejamento prévio, homologado por ambas as redes de ensino.
4/10 a 6/10 – Compatibilização prévia automática entre a demanda das Fases I e II e vagas existentes, pelo Sistema Integrado.
25/10 a 27/10 – Compatibilização definitiva automática entre demanda das Fases I e II e vagas existentes, pelo Sistema Integrado.
A partir de 18/11 – Divulgação do resultado da matrícula dos alunos cadastrados nas Fases II e III, pela escola de cadastro, aos pais/responsáveis, informando a escola onde foi disponibilizada a vaga para 2014.
15/11 a 17/11 – Compatibilização automática entre demanda dos que perderam os prazos e as vagas existentes, pelo Sistema Integrado, com resultado semanal.
11/12 a 13/12 – Divulgação do resultado das compatibilizações da Fase IV, feita pelas escolas de inscrição/cadastramento.
Após o início das aulas - Inscrição por transferência – quando a mudança de residência para bairro/distrito/município diverso ocorrer após o início do ano letivo, o aluno deverá comparecer à qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de transferência da matrícula.
A partir de 1º de julho e no decorrer do 2º semestre - Efetivação da matrícula de todos os candidatos cadastrados nos cursos da modalidade na Educação de Jovens e Adultos e divulgação do resultado.

References: artigo 249

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 18