Source: http://tapiratiba.sp.gov.br/governo-transparente/legislacao/leis/130-2015
Timestamp: 2017-09-22 22:20:55+00:00

Document:
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza a Fazenda Pública do Município de Tapiratiba/SP a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos e dá outras providências.
LEI Nº 1114/2015, DE 16 DE JULHO DE 2015
(Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da Lei nº 37/76 de 16 de dezembro de 1976 - Lei dos Loteamentos, e dá outras providências).
LUIZ ANTONIO PERES, Prefeito Municipal de Tapiratiba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 27 da Lei Municipal nº 34/76, de 16 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – A área mínima dos lotes urbanos residenciais será de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), sendo a frente mínima de 5 (cinco) metros.
Parágrafo Único – Nos lotes de esquina, a área mínima será de 150 m2, sendo a frente mínima de 10 (dez) metros.
Prefeitura Municipal de Tapiratiba, 16 de julho de 2015.
Publicado por afixação no Quadro próprio de Editais na sede da Prefeitura Municipal e no Painel da Cidadania, na mesma data.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2015 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 708/03, de 01/07/03, que dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tapiratiba - SP e dá outras providências.
LEI Nº 1113/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015
(Dispõe sobre concessão de abono provisório a Servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências).
Artigo 1º. Fica autorizado a concessão de abono provisório aos funcionários da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, ativos, inativos e pensionistas, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os meses de junho a dezembro de 2015.
Artigo 2º. As despesas decorrentes com a concessão deste abono serão cobertas com recursos já garantidos no orçamento vigente.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 01 de junho de 2015.
Prefeitura Municipal de Tapiratiba, 23 de junho de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
(Dispõe sobre declaração de áreas como de expansão urbana e dá outras providências).
LEI Nº 1112/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015
“Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Tapiratiba
e dá outras providências correlatas”
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
“Dispõe sobre a regularização dos Núcleos de Interesse Social denominados: "Geraldo Falconi" e "Marina Triploni Prado e outro" situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) inseridas no Programa de Regularização Fundiária do Programa Cidade Legal”.
LEI Nº 1111/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015
(Dispõe do processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar no âmbito do município de Tapiratiba, Altera a redação do artigo 29º da Lei 663/01, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, Institui o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Tutelar, e dá outras providências).
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015
“Dispõe sobre criação de cargo no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Tapiratiba e dá outras providências.”
LEI Nº 1110/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015.
especial junto ao orçamento vigente e dá outras
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015
“Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 013/10 de 29 de março de 2010, que Institui normas gerais para tratamento ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no município de Tapiratiba, e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/15, de 23 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/15, de 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Altera o artigo 1º da Lei 777/05, de de 01 de julho de 2005, que altera artigo 1º da Lei nº 722 de 19 de dezembro de 2003, Código Tributário Municipal, disciplina e apresenta novas alíquotas de serviços para a cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015
“Dispõe sobre concessão de reposição salarial aos aposentado e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tapiratiba - TAPIRATIBA-PREV e, dá outras providências”
LEI Nº 1109/2015, DE 07 DE MAIO DE 2015.
especial junto do orçamento vigente e dá
LEI Nº 1.124/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tapiratiba para o exercício de 2016 e dá outras providências.
LEI Nº 1108/2015, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de
2014 do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores de
Tapiratiba e da outras providências.
LEI Nº 1.123/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
(Autoriza concessão de subvenções sociais no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências)
LEI Nº 1107/2015, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Institui o Sistema de Controle Interno da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta do
Município de Tapiratiba e
LEI Nº 1.122/15 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a revogação do Artigo 7º da Lei Municipal nº 344/93,
de 07/10/1993 e da outras providencias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de
Tapiratiba e dá outras providências.
LEI Nº 1.121/15 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a revogação do Artigo 5º da Lei Municipal nº 330/93,
de 01/06/1993 e da outras providencias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a criação do Apoio Tático da Guarda Civil
Municipal conforme especifica, e dá outras providências.”
LEI Nº 1.120/2015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto orçamento vigente e dá outras providências)
LEI Nº 1106/2015, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóvel
LEI Nº 1.119/2015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
(Autoriza suplementação de subvenções sociais no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências)
LEI Nº 1105/2015, DE 08 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre o Programa de Liquidação de Débitos Incentivado, para a liquidação de
débitos e dá outras providências.
LEI Nº 1118/2015 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015
(Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tapiratiba para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências)
LEI Nº 1104/15, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre desafetação de área pública e dá outras providências.
LEI Nº 1117/15, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre denominação de vias públicas do Bairro Macaúbas e dá outras providências.
LEI Nº 1103/2015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Tapiratiba/SP e dá outras
LEI Nº 1116/2015, DE 04 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a Prorrogação de prazo do Programa de Liquidação de Débitos Incentivado, para a liquidação de débitos e dá outras providências.
LEI Nº 1102/2015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
(Proíbe a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o
transporte, a distribuição e a utilização do produto denominado cerol no
âmbito do município de Tapiratiba, e dá outras providências)
LEI Nº 1115/2015, DE 16 DE JULHO DE 2015
(Estabelece o dia 20 de Novembro, como o Dia Municipal do Encontro Cultural de Capoeira e para a realização de eventos e discussões voltadas para a temática da Consciência Negra, e dá outras providências).

References: artigo 27
 artigo 27
 artigo 86

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 5