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Timestamp: 2019-01-18 12:25:24+00:00

Document:
Lei nº 1.933, de 03 de janeiro de 1979 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 1.933, DE 03 DE JANEIRO DE 1979
Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET"
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundação denominada "Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET", a qual se regerá por esta lei e por estatutos aprovados por decreto ( vetado ).
Parágrafo único - A Fundação a que se refere este artigo vincular-se-á à Secretaria de Relações do Trabalho.
Artigo 2º - A Fundação terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato institutivo, no registro competente, com o qual serão apresentados os Estatutos e o respectivo decreto de aprovação.
Parágrafo único - O Estado será representado nos atos de instituição da Fundação pelo Procurador Geral do Estado.
Artigo 3º - A Fundação terá por objetivo o entrosamento social, cultural, esportivo e recreativo da comunidade trabalhadora, através da programação de atividades voltadas para esse fim.
Parágrafo único - Para atender às suas finalidades, poderá a Fundação celebrar convênios com quaisquer entidades públicas ou privadas.
I - pela dotação inicial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), proveniente do Tesouro Estadual;
II - pelos bens e direitos que, no ato institutivo, lhe sejam doados por outras entidades interessadas nos seus objetivos;
III - pelas doações, auxílios, subvenções, contribuições e legados que lhe venham a ser feitos;
IV - pelos bens que vier a adquirir, a qualquer título;
V - pelas receitas oriundas de suas atividades ou de seus bens patrimoniais;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as provenientes de títulos, ações, ou papéis financeiros de sua propriedade.
§ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente para a sua manutenção e para a consecução de seus objetivos.
§ 2º - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado.
Artigo 5º - São órgãos da Fundação a Presidência, o Conselho de Curadores e o Conselho Fiscal.
Artigo 6º - O Presidente da Fundação, escolhido dentre pessoas de ilibada reputação e ampla experiência na área de atividade da Fundação, será indicado em lista sêxtupla pelo Conselho de Curadores e designado pelo Governador.
§ 1º - O Presidente terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por iguais períodos.
§ 2º - Além das atribuições que lhe forem conferidas nos Estatutos, caberá ao Presidente a representação judicial e extrajudicial, ativa e passiva da Fundação, bem como superintender suas atividades.
§ 3º - Caberá ao Presidente, no Conselho de Curadores, direito a voto e o de desempate.
§ 4º - O Presidente, não concordando com a decisão do Conselho, poderá recorrer fundamentadamente, com efeito suspensivo, ao Secretário de Relações do Trabalho.
Artigo 7º - O Conselho de Curadores, presidido pelo Presidente da Fundação, compor-se-á de 14 (quatorze) membros, designados, juntamente com os respectivos suplentes, pelo Governador, para o período de 4 (quatro) anos, a saber:
I - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado: Cultura, Ciência e Tecnologia, Economia e Planejamento, Esportes e Turismo, Fazenda, Promoção Social e Relações do Trabalho.
II - 8 (oito) representantes de entidades sindicais, escolhidos ou eleitos na forma a ser determinada nos Estatutos.
§ 1º - Os representantes e respectivos suplentes das Secretarias de Estado serão indicados pelos respectivos Secretários.
§ 2º - O Conselho será renovado pela metade, a cada 2 (dois) anos, admitida a recondução apenas por uma vez, e pelo período de 4 (quatro) anos, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 3º - Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de vaga, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
§ 4º - Os membros do Conselho exercerão suas funções em caráter pessoal e sob sua inteira responsabilidade, consideradas essas funções de interesse público relevante.
§ 5º - Os Estatutos especificarão os requisitos exigíveis dos membros do Conselho e seus suplentes, bem assim os casos de impedimentos, de perda de mandato, de dispensa ou de vacância.
§ 6º - Nos casos de extinção de Secretaria de Estado representada, será indicada, se for o caso, mediante decreto, outra que a substitua.
§ 7º - Comporão o primeiro Conselho de Curadores 8 (oito) dos membros do Conselho Sindical para o Lazer do Trabalhador, bens como seus suplentes.
§ 8º - A primeira designação dos membros do Conselho fixará o prazo dos mandatos, de modo a assegurar a renovação pela metade, na forma estabelecida no § 2º deste artigo.
Artigo 8º - O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, todos com mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período.
§ 1º - A composição do Conselho Fiscal far-se-á na forma que vier a ser estabelecida nos Estatutos.
§ 2º - O primeiro Conselho Fiscal compor-se-á de 5 (cinco) membros do Conselho Sindical para o Lazer do Trabalhador e seus respectivos suplentes, cabendo a 1 (um) deles a Presidência.
Artigo 9º - Os membros do Conselho de Curadores, inclusive o Presidente, e os do Conselho Fiscal, bem como seus suplentes, quando convocados, farão jus, por sessão a que comparecerem, a «jetton» fixado pelo Conselho de Curadores, «ad referendum» do Governador.
Artigo 10 - A Fundação contará com uma Diretoria Executiva, dirigida por 1 (um) Diretor Executivo, designado pelo Governador, por indicação do Secretário de Relações do Trabalho, e terá sua estrutura aprovada pelo Conselho de Curadores.
Parágrafo único - Exigir-se-á para o exercício das funções de Diretor Executivo diploma de nível universitário.
Artigo 11 - O regime jurídico do pessoal da Fundação, inclusive o do Diretor Executivo, será o da legislação trabalhista.
Artigo 12 - Poderão ser postos à disposição da Fundação, por solicitação de seu Presidente, sempre com prejuízos dos vencimentos ou salários de seus cargos ou funções-atividades, funcionários e servidores da Administração direta e indireta.
§ 1º - Somente em caráter excepcional admitir-se-á, a pedido do Presidente, sejam postos à disposição da Fundação, por prazo determinado, funcionários e servidores da Administração direta e indireta, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens inerentes ao seu cargo ou função-atividade.
§ 2º - Os funcionários e servidores a que se refere o parágrafo anterior não poderão perceber da Fundação vantagens pecuniárias de qualquer natureza, salvo as decorrentes da legislação geral atinente ao funcionalismo público civil do Estado.
Artigo 13 - O Estado fará à Fundação cessão dos bens, móveis e imóveis e das instalações do Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhado - CERET, que se encontram sob a administração da Secretaria de Relações da Trabalho.
Artigo 14 - É concedida isenção de tributos estaduais que incidam sobre bens ou serviços da Fundação, gozando esta das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual, relativamente aos atos judiciais e extrajudiciais que praticar.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Fundação o saldo das dotações consignadas, no Orçamento-Programa deste exercício, ao Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador CERET ( vetado ).
Artigo 16 - Para atender à despesa de que trata o inciso I do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Relações do Trabalho, crédito especial até o limite de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do crédito a que se refere este artigo será coberto com os recursos previstos no Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 1979.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de janeiro de 1979.
Diretor (Divisão Nível II ) - Subst.
LEI N. 1.933, DE 3 DE JANEIRO DE 1979
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei n. 1.933, de 3 de janeiro de 1979,
que autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET".
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, ROBSON MARINHO, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969), as seguintes expressões do Artigo 1º da Lei n. 1.933, de 3 de janeiro de 1979, da qual passam a fazer parte integrante:
Artigo 1º - ............ e observará, quanto às suas aquisições, serviços e obras, os princípios e normas da licitação.
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de maio de 1979.
Retificação do D.O. de 19-5-79
«...........................................................
Artigo 1º - .......................... e observará, quanto às suas aquisições, serviços e obras os princípios e normas da licitação.
.............................................................».
«.............................................
Artigo 1º - ......................... e observará, quanto às suas aquisições, serviços e obras os princípios e normas da licitação.
............................................................».

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 4
 Artigo 43
 artigo 26
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1