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RESOLUÇÃO Nº 143/2012 TCE/TO Pleno - PDF
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Maria Antonieta Barateiro Prada
1 RESOLUÇÃO Nº 143/2012 TCE/TO Pleno 1. Processo nº : 12767/ Classe de Assunto : 03 Consulta 2.1. Assunto : 01 Consulta de Gestor Estadual Pagamento de cursos com diárias e passagens. 3. Consulente : Desembargadora Jacqueline Adorno Presidente 4. Entidade : Estado do Tocantins 5. Origem : Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJ 6. Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes 7. MP junto ao TCE : EMENTA: Consulta. Solicitação de devolução dos autos pelo Consulente. Extinção sem julgamento do mérito. Publicação. Remessa ao Protocolo Geral para devolução ao órgão de origem. 9. Resolução: Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 12767/2011, que versam sobre Consulta formulada pela Senhora Desembargadora Jacqueline Adorno Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, acerca da possibilidade de pagamento de cursos stricto sensu de mestrado a Juízes e Desembargadores, bem como as despesas com diárias e passagens aéreas para o deslocamento até o local onde será ministrado o curso, por meio das ações já existentes no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Considerando o Ofício nº 127/2012-GABPRE, fl. 28; Considerando o art. 267, VI do CPC, c/c art. 401, IV do RI-TCE/TO; Considerando por fim, tudo que dos autos consta. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 1- Determinar a extinção do Processo n 12767/2011, sem julgamento de mérito, vez que a Consulente solicitou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme Ofício nº 127/2012-GABPRE, fl Cientificar a responsável do teor da presente Resolução, remetendo-lhe cópia do Relatório, Voto e Decisão. 3- Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 341, 3 do Regimento Interno dest a Corte de Contas, para que surta os efeitos legais necessários.
2 IV- Determinar o desentranhamento dos pareceres conclusivos nº 001/2012, fls. 19/23, da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Convênios e 179/2012, fls. 24/26, do Corpo Especial de Auditores, visto que não houve deliberação de mérito, devendo os mesmos serem arquivados na Unidade própria desta Casa, com cópia desta decisão. IV- Após, determinar o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, para devolver os autos à origem. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em Palmas, Capital do Estado, aos 14 dias do mês de março de RELATÓRIO Processo nº : 12767/2011 Classe de Assunto : 03 Consulta Assunto : 01 Consulta de Gestor Estadual Pagamento de cursos com diárias e passagens. Consulente : Desembargadora Jacqueline Adorno Presidente Entidade : Estado do Tocantins Origem : Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJ Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes MP junto ao TCE : Trata-se de Consulta formulada pela Senhora Desembargadora Jacqueline Adorno Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, efetuada na seguinte forma:...acerca da possibilidade de pagamento de cursos stricto sensu de mestrado a Juízes e Desembargadores, bem como as despesas com diárias e passagens aéreas para o deslocamento até o local onde será ministrado o curso, por meio das ações já existentes no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e em razão das diretrizes orçamentárias do Estado para o ano de 2011, estabelecidas na Lei Nº 2.409, de 28 de outubro de (sic) Os autos vieram instruídos com o Parecer Jurídico da Assessoria do Órgão Consulente, fls. 12/17. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Convênios deste Tribunal opinou conforme Parecer Jurídico nº 01/2012, às fls. 19/23. O representante do Corpo Especial de Auditores manifestou-se por meio do Parecer de Auditoria nº 179/12, fls. 24/26.
3 A Desembargadora Jacqueline Adorno Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio do Ofício nº 127/2012-GABPRE, fl. 28, solicitou a devolução da referida Consulta, nos seguintes termos: Através do Ofício nº 1241/2011-GABPRE, de 06 de dezembro de 2011, dirigido a Vossa Excelência, foi iniciado junto a esse Tribunal de Contas, o Processo de Consulta nº 12767/2001, entretanto, concluído o exercício financeiro de 2011, resta prejudicada a referida consulta. Razão disso, solicito préstimos de Vossa Excelência no sentido de promover a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins. (sic) O Ministério Público de Contas deixou de emitir Parecer conclusivo nos autos, haja vista o pedido de devolução dos mesmos. É o relatório. VOTO O feito em apreço trata de consulta formulada pela Senhora Desembargadora Jacqueline Adorno Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cuja pretensão é acolhida em razão da competência conferida a esta Corte de Contas mediante o disposto no artigo 1º, inciso XIX da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigo 150 do Regimento Interno TCE-TO. Preliminarmente cumpre elucidar no tocante aos requisitos de admissibilidade, que a consulente tem legitimidade para formular consulta, a matéria discutida é de competência do Tribunal de Contas, e faz constar às fls. 12/17, o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídico-Administrativa do órgão consulente. O Art. 151, 1º do RI-TCE, dispõe que: As consultas, depois de autuadas, serão instruídas pelos órgãos técnicos que se pronunciarão sobre o atendimento das formalidades previstas no artigo anterior. 1º - Concluída a instrução, o Relator emitirá relatório e voto, submetendo-os à deliberação do Tribunal Pleno. Verifico que o processo encontrava-se em fase de instrução, quando a Consulente solicitou a esta Corte de Contas a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme Ofício nº 127/2012- GABPRE, fl. 28.
4 Ainda que os Órgãos Técnicos desta Casa tenham laboriosamente exarado pareceres conclusivos nos presentes autos, não havendo recebido manifestação somente do Parquet Especial, entendo que o presente processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, com aplicação subsidiária do artigo 267, VI do CPC, conforme preconiza o disposto no artigo 401, IV do Regimento Interno do TCE, assim vejamos: "Art Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual" "Art Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, na sua aplicação, as seguintes regras processuais: IV - os casos omissos ou dúvidas serão resolvidos mediante aplicação subsidiária da legislação processual civil ou, quando for o caso, por deliberação do Tribunal Pleno; ". Diante do exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal acate as providencias abaixo relacionadas, adotando a decisão, sob a forma de Resolução, que ora submeto ao Pleno. I- Determine a extinção do Processo n 12767/2011, sem julgamento de mérito, vez que a Consulente solicitou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme Ofício nº 127/2012-GABPRE, fl. 28. II- Cientifique a responsável do teor da presente Resolução, remetendo-lhe cópia do Relatório, Voto e Decisão. III- Determine a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 341, 3 do Regimento Interno dest a Corte de Contas, para que surta os efeitos legais necessários. IV- Determine o desentranhamento dos pareceres conclusivos nº 001/2012, fls. 19/23, da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Convênios e nº 179/2012, fls. 24/26, do Corpo Especial de Auditores, visto que não houve deliberação de mérito, devendo os mesmos serem arquivados na Unidade própria desta Casa, com cópia desta decisão. IV- Após, determine o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, para devolver os autos à origem. GABINETE DA PRIMEIRA RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de março de 2012.

References: artigo 341
 artigo 1
 artigo 150
 artigo 267
 artigo 401
 artigo 341