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JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS - PDF
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Manuella Lancastre Marinho
1 1 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS BOLETINS INFORMATIVOS Nº 81 a 89 RECURSOS CÍVEIS - ACIDENTES DE TRÂNSITO SUMÁRIO Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Quantum... 3 Ação de cobrança - Seguro obrigatório - DPVAT... 3 Ação de cobrança - Seguro obrigatório - DPVAT - Legitimidade ativa... 3 Ação de cobrança - Seguro obrigatório - DPVAT - Quitação geral e plena... 4 Acidente de trânsito - Boletim de ocorrência - Presunção de veracidade...4 Acidente de trânsito - Batida em estacionamento - Responsabilidade... 4 Acidente de trânsito - Cobrança - Seguro obrigatório... 5 Acidente de trânsito - Cobrança - Seguro obrigatório - DPVAT - Morte...5 Acidente de trânsito - Culpa concorrente - Quantum... 5 Acidente de trânsito - Danos - Sentença monocrática mantida... 5 Acidente de trânsito - Seguro - Danos - Responsabilidade - Litigância de má-fé... 6 Acidente de trânsito - Danos - Taxista - Lucros cessantes... 6 Acidente de trânsito - Danos materiais - Culpa... 6 Acidente de trânsito - Dever de cuidado - Prova... 7 Acidente de trânsito - DPVAT - Ilegalidade de portaria... 7 Acidente de trânsito - DPVAT - Invalidez permanente... 7 Acidente de trânsito - DPVAT - Legitimidade ativa... 7 Acidente de trânsito - DPVTA - Evento morte - Quitação total... 8 Acidente de trânsito - Indenização - Critério de fixação - Prova... 8 Acidente de trânsito - Indenização - DPVAT - Quitação... 9 Acidente de trânsito - Indenização - Quantum... 9 Acidente de trânsito - Locação de veículos - Indenização... 9 Acidente de trânsito - Lucros cessantes - Prova... 9 Acidente de trânsito - Marcha a ré - Responsabilidade... 9 Acidente de trânsito - Morte - DPVAT - Fixação Acidente de trânsito - Preferência - Culpa - Prova Acidente de trânsito - Propriedade - Presunção relativa - Legitimidade passiva Acidente de trânsito - Ônus da prova - Culpa Acidente de trânsito - Parada obrigatória - Princípio da confiança Acidente de trânsito - Perícia - Lucros cessantes... 11
2 2 Acidente de trânsito - Prova pericial - Seguro obrigatório - DPVAT...11 Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Ônus da prova Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Revelia Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Invalidez permanente Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Reembolso Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - Indenização Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - Quantum - Intuito protelatório Dano - Acidente de trânsito - Culpa - Reparação Dano material - Acidente de trânsito - Provas - Presunção de culpa...13 Acidente de veículo - Engavetamento - Responsabilidade DPVAT - Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Indenização...14 DPVAT - Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Indenização...14 DPVAT - Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Quitação plena DPVAT - Cobrança - Indenização DPVAT - Indenização - Legitimidade passiva - Valor complementar...15 DPVAT - Indenização - Súmula nº 257 do STJ DPVAT - Indenização - Valor DPVAT - Indenização - Valor - Complementação DPVAT - Indenização - Valor - Fixação DPVAT - Indenização - Valor - Salário mínimo DPVAT - Indenização - Valor complementar DPVAT - Indenização - Valor complementar Indenização - Seguro DPVAT - Juros moratórios - Salário mínimo Indenização - Seguro DPVAT - Legitimidade Recurso - Fatos incontroversos - DPVAT - Quitação - Renúncia de direito...18 Recurso - Seguro DPVAT - Prova de pagamento Recurso - Seguro obrigatório - DPVAT Seguro DPVAT - Invalidez permanente - Indenização - Prova do dano Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização a menor - Indexação Seguro obrigatório - DPVAT - Prova pericial - Litigância de má-fé Seguro obrigatório - DPVAT - Quitação - Juros moratórios Seguro obrigatório - DPVAT - Recibo de quitação - Complementação... 21
3 3 Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Quantum Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Diferença. O quantum indenizatório por acidente automobilístico com resultado morte é previsto pela Lei nº 6.194/74 em 40 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo nacional, aferível na data do pagamento. O pagamento a menor deve ser complementado no equivalente à diferença entre o valor devido, observado o salário mínimo nacional, e o valor pago. A correção monetária conta-se da data do pagamento feito a menor e os juros da citação. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Joemilson Donizetti Lopes). Boletim nº 84 Ação de cobrança - Seguro obrigatório - DPVAT Cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Complementação. Base de cálculo do salário mínimo da data do pagamento. Juros a partir da citação. Correção monetária do pagamento insuficiente. O artigo 3º, a, da Lei nº 6.194/74 não se encontra revogado por qualquer lei posterior ou pela Constituição Federal, uma vez que tal preceito menciona o salário mínimo como fator de quantificação do valor indenizatório do seguro e não como indexador. A quitação outorgada pelo segurado contempla apenas a importância que lhe foi entregue, apresentando-se nula, na forma do artigo 51, I e IV, do CDC, qualquer disposição que lhe suprima o direito de demandar o integral pagamento da respectiva indenização. Os juros moratórios têm por termo inicial a data da citação e a correção monetária deve ser aplicada desde a indevida retenção da verba indenizatória. (8ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Renato Luis Dresch). Boletim nº86 Ação de cobrança - Seguro obrigatório - DPVAT - Legitimidade ativa Ação de cobrança - Legitimidade da parte ativa - Direitos sucessórios - Seguro obrigatório - DPVAT - Recibo de quitação - Valor probante parcial - Direito ao remanescente - Fixação em salários mínimos - Possibilidade - Condenação mantida - Matéria pacificada - Litigância de má-fé. É parte legítima o herdeiro necessário que busca receber pagamento remanescente de seguro DPVAT pago a menor a quem deu origem à abertura da sucessão. Por outro lado, o recibo com quitação geral e plena em que conste especificamente o valor pago exonera o devedor em relação àquele valor, não podendo servir de quitação para eventuais valores remanescentes, pena de enriquecimento sem causa. A fixação de indenização em salários mínimos não constitui violação à norma constitucional, como já decidiu o STJ, haja vista que não é considerado fator de correção, mas apenas para base de cálculo do quantum a ser indenizado. A questão de aplicação de normas do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) não pode prevalecer diante da Lei nº 6.194/74, em obediência à interpretação hierárquica das normas. Sentença que se confirma por seus próprios e jurídicos fundamentos.
4 4 E, por fim, se a matéria vem sendo reiteradamente decidida pelos tribunais, não havendo divergência, a interposição de recurso em face dela, constitui litigância de má-fé nos termos do artigo 17, VII, do CPC. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz José Maria dos Reis). Boletim nº 84 Ação de cobrança - Seguro obrigatório - DPVAT - Quitação geral e plena Ação de cobrança - Seguro obrigatório - DPVAT - Recibo de quitação - Valor probante parcial - Direito ao remanescente - Fixação em salários mínimos - Possibilidade - Condenação mantida - Matéria pacificada - Litigância de má-fé. O recibo com quitação geral e plena, em que conste especificamente o valor pago, exonera o devedor em relação aquele valor, não podendo servir de quitação para eventuais valores remanescentes. De outro lado, a fixação da indenização em salários mínimos não constitui violação à norma constitucional, como já decidiu o STJ, haja vista que não é considerado fator de correção, mas apenas para base de cálculo do quantum a ser indenizado. A questão da aplicação das normas do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) não pode prevalecer diante da Lei nº 6.194/74, em obediência à interpretação hierárquica das normas. Sentença que se confirma por seus próprios e jurídicos fundamentos. E, por final, se a matéria vem sendo reiteradamente decidida pelos tribunais, não havendo divergência, a interposição de recurso em face dela, constitui litigância de má-fé nos termos do artigo 17, VII, do CPC. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz José Maria dos Reis). Boletim nº 84 Acidente de trânsito - Boletim de ocorrência - Presunção de veracidade Indenização. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade. As informações constantes do boletim de ocorrência, lavrado pelo agente policial, no exercício das suas funções, possuem presunção de veracidade, sendo necessária robusta prova em contrário para elidi-la. (3ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Alfredo Barbosa Filho).Boletim nº89 Acidente de trânsito - Batida em estacionamento - Responsabilidade Recurso inominado - Abalroamento de veículos em estacionamento - Colisão entre o carro da consumidora e outro dirigido por funcionário do estabelecimento - Reconhecimento da responsabilidade deste - Procedência parcial do pedido inicial - Pedido contraposto julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. As empresas que disponibilizam, aos usuários, o serviço de guarda de veículos automotores respondem, objetivamente, pelos danos nestes causados quando postos sob os seus cuidados, exceto nos casos em que se comprovar a culpa exclusiva do consumidor.
5 5 Confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juíza Áurea Brasil). Boletim nº 85 Acidente de trânsito - Cobrança - Seguro obrigatório Ordinária de cobrança - Seguro obrigatório - Acidente de trânsito com vítima fatal - Complementação - Quitação - Vinculação do valor da indenização ao salário mínimo. O recibo de quitação opera seu efeito liberatório apenas no tocante à quantia efetivamente paga. O seguro obrigatório tem natureza indenizatória de cunho social, não servindo o salário mínimo como fator de correção de valores. Nesse sentido, não há violação ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição do Brasil. O montante da indenização deve ser fixado segundo o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, pois é a norma legal vigente. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juíza Yeda Monteiro Athias). Boletim nº 84 Acidente de trânsito - Cobrança - Seguro obrigatório - DPVAT - Morte Ação de cobrança - Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. DPVAT - Indenização. Morte. Recibo de quitação. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Complementação devida. (Turma Recursal de Itajubá - Recurso nº Relator Juiz Selmo Sila de Souza). Boletim nº88 Acidente de trânsito - Culpa concorrente - Quantum Acidente de trânsito - Culpa concorrente não demonstrada - Dever de indenizar os danos efetivamente causados. Inexistindo prova cabal de que o condutor do outro veículo envolvido no acidente também contribuiu para a sua ocorrência, não há como ser acolhida a tese de culpa do concorrente. Os danos a serem reparados são os efetivamente provocados, independentemente de outros questionamentos, justificando-se a redução do quantum indenizatório apenas ante outros orçamentos que demonstrem a existência de peças ou serviços mais baratos. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juíza Yeda Monteiro Athias). Boletim nº87 Acidente de trânsito - Danos - Sentença monocrática mantida Acidente de trânsito - Reparação por danos materiais - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença monocrática. (3ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juíza Maria das Graças Rocha Santos).Boletim nº89
6 6 Acidente de trânsito - Seguro - Danos - Responsabilidade - Litigância de má-fé Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Responsabilidade da seguradora pelo ressarcimento dos danos - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença monocrática - Condenação por litigância de má-fé. (3ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juíza Maria das Graças Rocha Santos).Boletim nº89 Acidente de trânsito - Danos - Taxista - Lucros cessantes Acidente de trânsito. Taxista. Danos materiais e lucros cessantes. Seguro de responsabilidade civil em face de terceiro. Legitimidade passiva da seguradora. Sentença reformada. Não prevalece, de início, a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida reconhecida na sentença primeva. Isto porque, embora o seguro tenha efetivamente sido pactuado com Moacir Peixoto, ele contempla cobertura para danos materiais sofridos por terceiros. Dano indenizável é aquele de comprovação cabal de prejuízos aferíveis economicamente. Dano hipotético não é reparável. Não é indenizável o chamado dano remoto. No caso em tela, o recorrente apresentou três orçamentos relativos ao conserto do veículo, todos na faixa de R$6.000,00, porém, afirmou na inicial que despendeu R$1.250,00 para tanto, o que, por si só, impossibilita a condenação nos valores orçados, pois, como dito acima, dano hipotético não é reparável. Quanto aos lucros cessantes, não restou provado que o veículo do recorrente circulava todos os dias, nem mesmo quanto desembolsava com despesas diárias de manutenção etc, o que foi objeto específico de impugnação na contestação, na qual também é impugnada a declaração da Cooperativa. Todavia, se o valor bruto pode ser colocado em questão, em razão de não haver provas relativas às horas e dias efetivamente trabalhados, o valor da diária não, já que há declaração idônea neste sentido. Dessa forma, considerando que, por se tratar de lucros cessantes a prova nunca será cabal e concludente, já que se busca demonstrar uma probabilidade que não aconteceu e não reconstruir um fato passado, tenho que, diante dos fatos e provas produzidas, é prudente a sua fixação em R$2.251,50, o que equivale ao valor total das diárias (vinte e cinco), subtraindo-se 40% a título de despesas usuais. Recurso a que se dá provimento parcial, para condenar os recorridos, solidariamente, ao pagamento de R$3.501,50, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, estes a partir da citação. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Pedro Carlos Bitencourt Marcondes.). Boletim nº 85 Acidente de trânsito - Danos materiais - Culpa Ação de indenização por acidente de veículo - Danos materiais - Culpa. Age com culpa o condutor que provoca abalroamento na traseira de veículo parado, mormente quando declarada sua versão no Boletim de Ocorrência Policial, segundo a qual acionou os freios, não conseguindo parar sem provocar a colisão. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Joemilson Donizetti Lopes). Boletim nº83
7 7 Acidente de trânsito - Dever de cuidado - Prova Acidentes de trânsito. Falta do dever de cuidado contido nos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. A prova contida nos autos, especificamente o boletim de ocorrência, é suficiente para o deslinde da questão. Não se pode olvidar que é obrigação de todo condutor de veículo automotor manter, a todo momento, a atenção e prudência, o domínio de seu veículo e, para tanto, deve certificar-se de que tem condições de realizar determinada manobra sem por em risco os demais circulantes, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local e do veículo. No presente caso, a posição dos veículos no momento do abalroamento, bem como a sinalização existente, é suficiente para comprovar que caberia ao condutor do veículo 2 (recorrente) toda atenção e prudência ao passar da Rua Castigliano para a Via Expressa, pois o veículo 1 (conduzido pelo recorrido) já se encontrava na Expressa e nela permanecia. Dessa forma, não há justificativa para a conduta do recorrente, que adentrou em via de alta velocidade sem respeitar as regras de trânsito. Recurso a que se nega provimento. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Pedro Carlos Bitencourt Marcondes). Boletim nº86 Acidente de trânsito - DPVAT - Ilegalidade de portaria DPVAT - Pagamento de indenização de quarenta salários mínimos - Afligida de ilegalidade a portaria que determina pagamento menor do que a determinação legal. A lei instituidora do DPVAT determina o pagamento de quarenta salários mínimos no caso de acidente com morte. A portaria do Conselho Nacional de Seguros Privados é ilegal, eis que extrapola o que lhe foi deferido por lei, devendo ser paga a quantia determinada em lei. (Turma Recursal de Ipatinga - Rec. nº 05/ Rel. Juiz Fábio Torres de Sousa). Boletim nº87 Acidente de trânsito - DPVAT - Invalidez permanente Indenização - DPVAT - Invalidez permanente - Fixação do DPVAT em salários mínimos - Valor da data da liquidação do sinistro - Legalidade. Demonstrados nos autos os danos permanentes oriundos de acidente de trânsito, impõe-se o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Ausência de vedação como indexador. O valor da indenização deve ser pago com base no valor da época da liquidação do sinistro, nos termos do artigo 5º, 1º, da Lei nº 8.441/92 e não da data do acidente. (1ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº Rel. Juíza Sandra Eloísa Massote Neves). Boletim nº 84 Acidente de trânsito - DPVAT - Legitimidade ativa DPVAT - Legitimidade ativa - Não ocorrência.
8 8 A legitimidade ativa é verificada pela pertinência da parte com o direito exposto em juízo, o que se verifica nos casos dos autos - Indenização - Morte - Quarenta salários mínimos - A legislação de regência do DPVAT assevera que, em caso de morte, o valor a ser pago é de quarenta salários mínimos, vigentes à época do pagamento - Negado provimento ao recurso - Condenação em custas e honorários. (2ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz José Luiz de Moura Faleiros). Boletim nº87 Acidente de trânsito - DPVTA - Evento morte - Quitação total Indenização - DPVAT - Pagamento parcial - Interesse processual configurado - Artigo 3º da Lei nº 6.194/74 - Morte - Quarenta salários mínimos - Salário não utilizado como fator de correção monetária, mas como parâmetro para a fixação da indenização devida - Correção monetária - Momento da incidência. A quitação total e irrevogável não se presume, devendo ser comprovada de forma inequívoca. A quitação outorgada na ocasião de pagamento parcial se refere ao valor efetivamente recebido, e não ao valor devido, restando configurado o interesse processual daquele que pleiteia a diferença existente entre o valor recebido e aquele estipulado em lei. Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, no valor de quarenta salários mínimos, por força do disposto no artigo 3º, alínea "a", da Lei nº 6.194/74. A estipulação do salário mínimo como parâmetro para a fixação da indenização não afronta o ordenamento jurídico brasileiro, que veda a utilização do salário mínimo apenas como fator de correção monetária, e não como base de quantificação do pagamento de indenização legal, que é o caso do recebimento de seguro DPVAT. A correção monetária, por sua vez, deverá incidir a partir da data em que se iniciou a liquidação do sinistro, com o cumprimento parcial da obrigação, nos termos do artigo 5º, 1º, da Lei nº 6.194/74. (8ª Turma Recursal de Belo Horizonte - Recurso nº Relator Juiz André Amorim Siqueira). Boletim nº88 Acidente de trânsito - Indenização - Critério de fixação - Prova A Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, vigente à época do sinistro, estipula em seu artigo 5º que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, com a abolição de qualquer franquia de responsabilidade do segurado, o que torna desnecessária a apresentação do comprovante do pagamento do prêmio correspondente. O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal e as Leis nº 6.205/75 e 6.423/77 não revogaram o critério de fixação do valor indenizatório em salários mínimos, tal como estipulado na Lei nº 6.194/74, pois se limitaram, neste aspecto, apenas a vedar a utilização do salário mínimo como índice de correção monetária. (4ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Maurílio Gabriel Diniz). Boletim nº 85
9 9 Acidente de trânsito - Indenização - DPVAT - Quitação Civil - Ação de indenização - DPVAT - Quitação anterior - Fixação em salários-mínimos - Compatibilidade da Lei nº 6.194/74. A quitação corresponde ao pagamento anterior de parte do segurado devido é válida somente em relação a tal parcela, não eximindo o eventual débito remanescente. Consoante torrente entendimento jurisprudencial, é perfeitamente possível o pagamento do seguro decorrente de acidente de trânsito com base no salário-mínimo, havendo consonância com a Lei nº 6.194/74. (2ª Turma Recursal de Divinópolis - Recurso nº Relator Juiz Mauro Riuji Yamane). Boletim nº88 Acidente de trânsito - Indenização - Quantum Seguro por morte decorrente de acidente de trânsito - Pagamento parcial da indenização - Devida a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido - Cálculo da indenização de acordo com a época da liquidação e não do sinistro. (1ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº Rel. Juiz Jorge Paulo dos Santos). Boletim nº 84 Acidente de trânsito - Locação de veículos - Indenização Indenização - Acidente de trânsito - Nexo causal entre o ato ilícito e o resultado danoso indenizável - Locação de veículos - Prova idônea - Inadmissibilidade. Não se pode presumir que a discriminação referente às despesas de prestação de serviços feita contabilmente e de forma genérica se refira especificamente à locação de veículos, razão pela qual emerge duvidosa a prova, não estando, pois, a merecer acolhida. (Turma Recursal de Ipatinga - Recurso nº Relator Juiz José Geraldo Hemétrio). Boletim nº88 Acidente de trânsito - Lucros cessantes - Prova Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de prova. Indeferimento. Os lucros cessantes, como parcela indenizatória, somente são devidos quando o lesado comprovar, efetivamente, que deixou de perceber a vantagem em decorrência do inadimplemento do devedor. Ausente a prova, revela-se correta a sentença que indeferiu a parcela. Negaram provimento. (8ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Renato Luis Dresch). Boletim nº86 Acidente de trânsito - Marcha a ré - Responsabilidade Acidente de trânsito - Marcha a ré - Culpa exclusiva do motorista do veículo que efetuava a manobra. Restando comprovado que o condutor efetuava marcha a ré, manobra por si mesma perigosa, em trecho destinado ao retorno de veículos, deve, o mesmo, ser
10 10 responsabilizado pelo acidente ocasionado. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juíza Áurea Brasil). Boletim nº 85 Acidente de trânsito - Morte - DPVAT - Fixação Seguro por morte decorrente de acidente de trânsito - Sinistro ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.441/92 - Fixação do DPVAT em salários mínimos - Legalidade. (1ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº /04 - Rel. Juiz Jorge Paulo dos Santos). Boletim nº81. Acidente de trânsito - Preferência - Culpa - Prova Acidente de trânsito - Cruzamento de rodovia - Velocidade excessiva não comprovada - Culpa presumida do motorista que trafegava pela via secundária não afastada. Presume-se que a culpa do motorista que provém de via secundária, com sinal de PARE, e abalroa veículo que trafegava pela via preferencial. Não elidida a presunção de culpa pela ausência de prova cabal da velocidade excessiva imprimida pelo condutor da via preferencial, mantém-se a condenação. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juíza Yeda Monteiro Athias).Boletim nº89 Acidente de trânsito - Propriedade - Presunção relativa - Legitimidade passiva Ação de indenização por acidente de veículos - Registros no Detran - Presunção relativa de propriedade - Legitimidade passiva - Responsabilidade civil. Presume-se proprietário aquele em nome de quem está registrado o veículo junto ao Detran. Tal presunção é relativa, mas, para ser elidida, exige prova segura em contrário. Tem legitimidade para o pólo passivo de ação indenizatória, respondendo civilmente pelos danos, uma vez demonstrada a culpa, a pessoa em cujo nome está registrado o veículo no Detran, se não há prova efetiva da alegada transferência da propriedade para terceiro. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº /05 - Rel. Juiz Antônio Coletto).Boletim nº89 Acidente de trânsito - Ônus da prova - Culpa Indenização. Acidente de trânsito. Incumbe ao requerente o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Culpa do requerido não provada. Recurso não provido. (Turma Recursal de Passos - Recurso nº Relator Juiz Ricardo Bastos Machado). Boletim nº88 Acidente de trânsito - Parada obrigatória - Princípio da confiança
11 11 Acidente de trânsito - Parada obrigatória - Causa determinante - Princípio da confiança. O veículo que entra em via preferencial não respeitando a sinalização de parada obrigatória e provocando acidente, sendo esta sua causa determinante, tem o dever de indenizar os danos causados. No trânsito, impera o chamado princípio da confiança, através do qual todos os envolvidos no tráfego podem esperar dos demais condutas adequadas às regras e cautelas de todos exigidas. Recurso a que se dá provimento. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Veiga de Oliveira). Boletim nº 85. Acidente de trânsito - Perícia - Lucros cessantes Não há nulidade, se o Juiz decide o mérito com base em outros elementos, prescindindo da realização de perícia. Mesmo alienado o veículo, permanece o interesse processual do autor/vítima para a ação indenizatória. Condutor que cruza sinal vermelho, sendo arremessado contra objeto tem culpa pelo acidente. Razoável a fixação do valor da reparação com base em orçamento de menor preço. A indenização por lucros cessantes e depreciação do bem pressupõe prova de efetivo prejuízo, não se admitindo presunção. (2ª Turma Recursal de Uberlândia - Recurso nº Relator Juiz Armando Conceição Vieira Ferro). Boletim nº88 Acidente de trânsito - Prova pericial - Seguro obrigatório - DPVAT Competência do Juizado Especial - Prova pericial - Desnecessidade - Prescrição - Não ocorrência - Seguro obrigatório de veículo - DPVAT - Lei nº 6.194/74 - Fixação do valor indenizatório em salário-mínimo - Possibilidade - Sentença mantida. (2ª Turma Recursal de Divinópolis - Recurso nº Relator Juiz Aurelino Rocha Barbosa). Boletim nº88 Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Ônus da prova Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ônus da prova do autor. Reboque. Responsabilidade do veículo tracionador e não do tracionado. Cumpre ao autor o ônus de provar que os danos foram causados pelo requerido ou pelo veículo de sua responsabilidade. Tratando de veículo com reboque cumpre ao autor o ônus de provar que os danos foram causados pelo veículo rebocado e ainda exige-se o nexo de causalidade entre os danos e atos do proprietário do reboque, porque em princípio a responsabilidade é do veículo tracionador e não do tracionado. Deram provimento. (8ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Renato Luis Dresch). Boletim nº86 Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Revelia
12 12 Seguro DPVAT: morte comprovada - Acidente automobilístico - Revelia da requerida - Obrigação de pagamento do seguro devido - Exclusão da correção monetária. A sentença condenou a requerida ao pagamento do valor do prêmio do seguro DPVAT em face da sua revelia e da ausência de fato impeditivo do direito da autora, mandando incidir correção monetária desde a dada do sinistro. Recurso provido em parte, apenas para alterar a data de incidência da correção monetária. Condenação em custas em, custas e honorários. (4ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Relbert Chinaidre Verly). Boletim nº87 Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT Seguro Obrigatório - DPVAT - Pagamento a menor - Possibilidade de cobrança da diferença mesmo após recibo ofertado pela parte beneficiária - Salário mínimo como fator de referência - Legitimidade - Recurso não provido. (Turma Recursal de Itajubá - Recurso nº /05 - Relator Juiz Willys Vilas Boas). Boletim nº88 Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização Ação de cobrança - Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. DPVAT - Indenização. Morte. Valor a ser recebido pelo segurado deve ser de quarenta salários mínimos. Pedido inicial procedente. Apelo não provido. (Turma Recursal de Itajubá - Rec. nº /05 - Rel. Juiz Selmo Sila de Souza). Boletim nº87 Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Invalidez permanente Seguro obrigatório de veículo - DPVAT - Lei nº 6.194/74 - Invalidez permanente - Ausência de pagamento do prêmio - Irrelevância - Fixação do valor indenizatório em salário-mínimo - Possibilidade - Sentença mantida. (2ª Turma Recursal de Divinópolis - Recurso nº Relator Juiz Aurelino Rocha Barbosa). Boletim nº88 Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Reembolso Cobrança - Seguro obrigatório DPVAT - Reembolso de despesas de assistência médica. Comprovadas a ocorrência do acidente, as lesões sofridas pela vítima, o nexo causal e o efetivo pagamento de despesas médicas não é afastável o direito à indenização prevista no artigo 3º, "c", da Lei nº 6.194/74, esta limitada a oito vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juíza Yeda Monteiro Athias). Boletim nº87 Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - Indenização
13 13 Ordinária de cobrança - Seguro obrigatório - Acidente de trânsito com vítima fatal - Complementação - Quitação - Vinculação do valor da indenização ao salário mínimo. O recibo de quitação opera seu efeito liberatório apenas no tocante à quantia efetivamente paga. O seguro obrigatório tem natureza indenizatória de cunho social, não servindo o salário mínimo como fator de correção de valores. Nesse sentido, não há violação do artigo 7º, IV, da Constituição do Brasil. O montante da indenização deve ser fixado segundo o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, pois é a norma legal vigente. A indenização por morte, paga em valor inferior a quarenta salários mínimos, deve ser complementada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juíza Yeda Monteiro Athias). Boletim nº87 Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - Quantum - Intuito protelatório Recurso cível. Seguro DPVAT. Morte. Recebimento de valor inferior ao estabelecido legalmente. Quitação dada pelos credores/recorridos. Abrangência somente do valor constante do instrumento. Direito à complementação do valor até o limite legal. Quantum indenizatório. Fixação com base no salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. Legalidade e constitucionalidade. Enfrentamento de assuntos pacificados. Manifesta intenção protelatória. Caracterização da litigância de má-fé. Condenação em seus consectários. Recurso não provido. A quitação dada somente abrange os valores constantes do instrumento, ficando os credores no direito de pleitear o restante da indenização, até o montante fixado legalmente. Está em vigor o artigo 3º, a, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que fixa em quarenta salários mínimos o valor da indenização do seguro DPVAT no caso de morte, devendo, para tanto, ser considerado o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, para que não haja prejuízo aos beneficiários. Se a recorrente enfrenta exclusivamente matérias pacificadas nos tribunais pátrios, fica evidente o seu intuito proletário, caracterizando litigância de má-fé. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz Núbio de Oliveira Parreiras). Boletim nº 84 Dano - Acidente de trânsito - Culpa - Reparação Comprovado o dano causado em acidente automobilístico e admitida a culpa, correta a decisão judicial que determina a reparação, com base nos elementos colhidos nos autos, sobretudo, considerando ainda, que a parte causadora do evento não trouxe prova contrária e suficiente para resistir à pretensão inicial - Recurso improvido. (Turma Recursal de Itajubá - Rec. nº /05 - Rel. Juiz Willys Vilas Boas).Boletim nº89 Dano material - Acidente de trânsito - Provas - Presunção de culpa
14 14 Civil. Indenização. Danos materiais. Acidente de trânsito. Provas. Presunção de culpa. Dano configurado. Fixação correta do valor indenizatório. Sentença mantida. (2ª Turma Recursal de Divinópolis - Recurso nº Relatora Juíza Ana Kelly Amaral Arantes). Boletim nº88 Acidente de veículo - Engavetamento - Responsabilidade Acidente de veículo - Engavetamento - Responsabilidade do veículo que bate na traseira. Ocorrendo acidente de veículo com engavetamento, a responsabilidade do mesmo será sempre do veículo que colidir na traseira, já que, naturalmente, de sua ação ou omissão é que decorrerão os danos. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº /05 - Rel. Juiz Edison Magno de Macêdo). Boletim nº87 DPVAT - Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Indenização Ação de cobrança - Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. DPVAT - Indenização morte. Recibo de quitação. Valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Complementação devida. Apelo não provido. (Turma Recursal de Ipatinga - Rec. nº /05 - Rel. Juiz Selmo Sila de Souza). Boletim nº83 DPVAT - Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Indenização Ação de cobrança de indenização securitária - DPVAT - Salário mínimo - Fixação. A matéria já foi polêmica, porém hoje está pacificada na jurisprudência que o salário mínimo pode ser vinculado ao valor do seguro para abertura de indenização decorrente de acidente de trânsito. A Lei nº 8.441/92 não modificou a forma de pagamento prevista na vetusta Lei nº 6.194/74, tendo apenas dispensado a necessidade de apresentação do DUT para recebimento do seguro. Se não houve modificação na forma do pagamento, não há que se acolher a alegação de irretroatividade daquela lei. O pagamento de indenização está previsto na Lei nº 6.194/74, com posterior modificação pela Lei nº 8.441/92. Prescreve o artigo 5º, 1º, da referida lei que a indenização será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro. (Turma Recursal de Itajubá - Rec. nº Rel. Juiz Salústio Campista). Boletim nº83 DPVAT - Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Quitação plena Ação de cobrança de indenização securitária - DPVAT - Recibo da quitação - Correção monetária e juros - Incidência. Não merece acolhida a afirmativa da recorrente no sentido de que os recorridos, ao firmarem recibo no valor consignado na inicial, outorgaram plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem com fundamento no sinistro objeto da lide. A quitação revestiu-se de caráter genérico, abrangendo tão-somente parte do crédito estabelecido por lei, ou seja, quarenta salários
15 15 mínimos. (Turma Recursal de Itajubá - Rec. nº Rel. Juiz Salústio Campista). Boletim nº83 DPVAT - Cobrança - Indenização DPVAT. Cobrança. Quarenta salários mínimos. Aplicação da Lei nº 6.194/74. CNPS. Salário mínimo. Erro no pagamento. Negócio jurídico viciado. Possibilidade de discussão em juízo. A CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), por meio de uma resolução, não pode alterar o valor da indenização referente ao DPVAT, para um patamar inferior ao estabelecido na Lei 6.194/74, sob pena de se configurar abuso no poder regulamentar. O salário mínimo não serve como indexador ou coeficiente de atualização monetária, mas, apenas quantifica o valor da indenização devida, impedindo, assim, a fixação de um valor arbitrário. O não pagamento da indenização pela seguradora em sua integralidade, constitui erro que vicia o negócio jurídico firmado entre as partes, podendo ser discutido em juízo. Recurso a que se nega provimento. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Veiga de Oliveira). Boletim nº 85. DPVAT - Indenização - Legitimidade passiva - Valor complementar Ação de indenização. Seguro DPVAT. Legitimidade passiva da FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização. Valor da indenização devida é de 40 salários mínimos. Obrigação de complementar a diferença, caso tenha sido indenizado menos do que o valor devido. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal de Ipatinga - Rec. nº Relator Juiz Ronaldo Claret de Moraes). Boletim nº 82 DPVAT - Indenização - Súmula nº 257 do STJ Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Falta de pagamento do prêmio. Sinistro ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.441/92. Vítima proprietária do veículo. Indenização. Possibilidade. 'A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.' Verbete nº 257 da Súmula do STJ. A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pode ser cobrada mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei nº 6.194/74, pela Lei nº 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras. Precedentes. O fato de a vítima ser o dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização. Recurso conhecido e provido. (6ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juíza Flávia Birchal de Moura). Boletim nº 82
16 16 DPVAT - Indenização - Valor Juizado Especial Cível - Indenização. DPVAT - Seguro. Procedência do pedido. É cediço que o valor indenizatório deve ser pago com base no valor da época da liquidação do sinistro, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.441/92 e não na data do óbito. (1ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº ). Boletim nº81. DPVAT - Indenização - Valor - Complementação Em seguro DPVAT, o valor teto de indenização não deve ser tido como fator de correção, mas quantia devida à indenização, em virtude do sinistro ocorrido, e que, se pago a menor, deve ser objeto de complementação. (2ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Armando Conceição Vieira Ferro). Boletim nº 82 DPVAT - Indenização - Valor - Fixação Recurso - Intempestividade - Sentença publicada em audiência - Prazo - seguro DPVAT - Fixação de indenização - Previsão legal. No Juizado Especial Cível, segundo prescreve o artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso deve ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença. Na espécie, a sentença foi prolatada e publicada em audiência, passando a correr daí o prazo legal para o recurso, inclusive para a ré, haja vista que foi regularmente intimada para o ato processual. O pagamento da indenização está previsto na Lei nº 6.194/74, com posterior modificação pela Lei nº 8.441/92. Prescreve o artigo 5º que a indenização será quitada mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. O parágrafo primeiro do mesmo artigo prescreve que a referida indenização será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro. O texto da lei é claro que o valor é da época da liquidação, ou seja, da época do pagamento, não da data do sinistro como constou na decisão guerreada. (Turma Recursal de Itajubá - Rec. nº Rel. Juiz Salústio Campista). Boletim nº 82 DPVAT - Indenização - Valor - Salário mínimo Civil. Seguro Obrigatório. DPVAT. Sinistro anterior à Lei nº 8.441/92. Irrelevância. Indenização. Salário-mínimo. Mesmo nos acidentes ocorridos anteriormente à modificação da Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 8.441/92, a falta de pagamentos do prêmio do DPVAT não afasta a responsabilidade indenizatória - precedentes do STJ. Às leis nº 6.205/75 e nº 6.243/77 não revogaram o artigo 3º da Lei nº 6.194/74, pois nesta norma a indenização está apenas quantificada em
17 17 salários-mínimos, não se constituindo o salário em fator da atualização monetária da indenização. A indenização deve ser fixada com base no salário mínimo vigente na data do sinistro, e o valor então apurado há de ser atualizado por índice de correção até o pagamento, sendo inconstitucional a simples quantificação da indenização baseada no salário mínimo vigente na data da condenação, hipótese em que o salário estaria sendo usado como fator de atualização monetária. Recurso provido parcialmente. (2ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº Rel. Juiz Adalberto José Rodrigues Filho). Boletim nº 82 DPVAT - Indenização - Valor complementar Juizado Especial Cível - Seguro Obrigatório (DPVAT) - Complementação - Admissibilidade. O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo artigo 3º da Lei nº 6.194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação, não ocorrendo a prescrição a qual não pode ser conhecida de ofício - É legitima a cobrança do DPVAT com base no salário mínimo, pois a Lei nº 6.194/74 não foi atingida pelo advento das Leis nº 6.205/75 e 6.243/77. (2ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº /04 - Rel. Juiz Dirceu Walace Baroni). Boletim nº 82 DPVAT - Indenização - Valor complementar Juizado Especial Cível - Cobrança - Indenização de seguro obrigatório - DPVAT - Recibo de quitação - Salário mínimo. A assinatura de recibo em valor inferior à indenização de 40 salários mínimos devida nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 libera apenas parcialmente a seguradora, inexistindo impedimento para que a beneficiária procure o Judiciário para pleitear a complementação da quantia efetivamente devida. A vedação contida no artigo 7º, IV, da Constituição Federal é no sentido de se utilizar o salário mínimo com indexador ou forma de correção monetária, podendo ser utilizado como critério de fixação de indenização. A correção monetária deve ser contada desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento de toda a indenização. (2ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº Rel. Juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino). Boletim nº 82 Indenização - Seguro DPVAT - Juros moratórios - Salário mínimo Indenização. Seguro DPVAT. Irrevogabilidade da lei. Base de cálculo. Salário mínimo. Juros moratórios. Percentual. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não tem força jurídica para revogar disposição de lei, que fixa o montante indenizatório do Seguro DPVAT em salários mínimos (artigo 3º, alínea "a" e artigo 4º da Lei nº 6.194/74). É legal a utilização do salário mínimo como base de cálculo para se encontrar o montante indenizável, eis que, na hipótese, não se vincula ou indexa apurar o valor indenizatório, que será pago posteriormente. Por outro lado, é correta a fixação de
18 18 juros moratórios no percentual de um por cento ao mês, consoante o disposto no artigo 406 do CC de 2002, cominado com o preceito contido no 1º do artigo 161 do CTN, que autoriza a utilização da taxa em vigor para a mora dos pagamentos dos impostos devidos à Fazenda Nacional. (2ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº Rel. Juiz Wauner Batista Ferreira Machado). Boletim nº87 Indenização - Seguro DPVAT - Legitimidade Ação de indenização. Seguro DPVAT. Legitimidade passiva da FENASEG - Federação Nacional das Empresas e Seguros Privados e de Capitalização. Valor da indenização devida é de quarenta salários mínimos. Obrigação de complementar a diferença, caso tenha sido indenizado menos do que o valor devido. Incidência de correção monetária a partir do mês de propositura da ação e dos juros a partir da data da citação. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Turma Recursal de Ipatinga - Rec. nº Rel. Juiz Ronaldo Claret de Moraes). Boletim nº87 Recurso - Fatos incontroversos - DPVAT - Quitação - Renúncia de direito Os fatos afirmados pela parte autora, quando confirmados pela parte ré, explícita ou tacitamente, tornam-se incontroversos. Com efeito, a partir daí, passa a pairar sobre os mesmos uma presunção de veracidade. A exemplo do que ocorre com o recurso de apelação, no procedimento disciplinado pela Lei nº 9.099/95, não se admite que, em sede de recurso inominado, sejam deduzidos fatos novos, salvo quando for demonstrado que os mesmos, por motivo de força maior, não poderiam ter sido suscitados antes. A não consignação involuntária do nome de um dos co-autores na sentença constitui erro material sanável em segundo grau de jurisdição. Aquele que, adminstrativamente, recebeu a indenização por morte disciplinada pela Lei nº 6.194/74, em valor inferior ao devido, para postular judicialmente a complementação do montante pago não precisa apresentar em juízo os documentos elencados no artigo 5º, 1º, alínea a, da mesma norma. O artigo 3º da Lei nº 6.194/74 não foi revogada pelas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77. Os sucessores daquele que vem a falecer em razão de danos que lhe são causados por veículos automotores de vias terrestres devem ser indenizados na importância de quarenta salários mínimos vigentes ao tempo da abertura da sucessão. A emissão de quitação geral e plena, pelos beneficiários do Seguro Obrigatório (DPVAT), acaso o pagamento efetuado pela seguradora não perfaça o quantum indenizatório legalmente devido, não implica na renúncia do direito à satisfação do montante remanescente. (Turma Recursal de Varginha - Rec. nº Rel. Juiz José Donizeti Franco). Boletim nº81. Recurso - Seguro DPVAT - Prova de pagamento Recurso cível. Seguro DPVAT. Indenização por morte. Cunho eminentemente social. Desnecessidade da beneficiária comprovar o
19 19 pagamento do seguro. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Legalidade e constitucionalidade. Inaplicabilidade das resoluções do CNSP. Recorrida como única beneficiária. Viuvez declarada na inicial. Ausência de prova em contrário. Ônus da recorrente. Prevalência do estado civil declarado. Enfrentamento de questões pacíficas na jurisprudência. Intuito meramente protelatório. Litigância de má-fé. Caracterização. Condenação em seus consectários. Recurso não provido. O seguro DPVAT tem cunho eminentemente social, com objetivo definido em lei, não sendo necessário para o recebimento por morte a comprovação do pagamento do prêmio do seguro, mesmo em se tratando de sinistro ocorrido anteriormente à Lei nº 8.441/92, que deu nova redação ao artigo 7º da Lei nº 6.194/74. Está em vigor a Lei nº 6.194/74, que fixa em quarenta salários mínimos o valor da indenização do seguro DPVAT em decorrência de morte, sendo vedada a vinculação do salário mínimo como fator de correção monetária, mas não a sua utilização como quantificador de montante da indenização. Se a recorrida, na petição inicial, declara ser viúva, fato que lhe torna a única beneficiária do seguro, incumbia à recorrente o ônus de provar o contrário, por trata-se de um fato desconstitutivo do direito daquela. Como não produziu tal prova, deve prevalecer o estado civil declarado e, conseqüentemente, a recorrida deve ser a única beneficiária do seguro. Tendo a recorrente enfrentado em seu recurso basicamente matérias pacificadas na jurisprudência pátria, fica evidente o seu intuito protelatório, caracterizando litigância de má-fé, o que impõe a conseqüente condenação em seus consectários. Recurso a que se nega provimento. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz Núbio de Oliveira Parreiras). Boletim nº87 Recurso - Seguro obrigatório - DPVAT Apelação cível - Razões e preparo apresentados em conformidade com o artigo 4º da Resolução 420/03, da CGJ-TJMG e 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 - Admissibilidade - Seguro Obrigatório - DPVAT - Documentação apresentada de acordo com a exigência da Lei nº 6.194/74 - Indenização devida - Prescrição não reconhecida - Aplicação - Valor da indenização em salários mínimos - Possibilidade - Circulares ou normas administrativas da SUSEP - Inaplicabilidade - Recurso não provido. (Turma Recursal de Passos - Rec. nº Rel. Juiz Ricardo Bastos Machado). Boletim nº87 Seguro DPVAT - Invalidez permanente - Indenização - Prova do dano Seguro DPVAT - Indenização por invalidez permanente - Ausência de prova do dano alegado - Improcedência. Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. A indenização relativa ao seguro DPVAT será paga mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, sendo certo que, no caso de invalidez permanente, também será exigido laudo do instituto médico legal da jurisdição do
20 20 acidente que quantifique as lesões físicas ou psíquicas permanentes, em laudo complementar. Inexistindo prova do dano decorrente, qual seja a invalidez permanente, impõe-se a improcedência do pedido inicial. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juíza Yeda Monteiro Athias). Boletim nº81. Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização a menor - Indexação Seguro obrigatório - DPVAT - Pagamento administrativo de valor inferior ao legalmente previsto - Direito ao recebimento da diferença - Recibo de quitação - Válido somente em relação ao valor efetivamente pago - Fixação da indenização em salários mínimos - Possibilidade - Recurso a que se nega provimento. A indenização é devida de acordo com o valor fixado pela Lei nº 6.194/74, que se sobrepõe às disposições estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados, em virtude do princípio da hierarquia das leis. O fato de a recorrida ter recebido administrativamente parte do valor da indenização não lhe retira direito de pleitear, em juízo, o restante da indenização, na medida em que a quitação perante a Seguradora somente diz respeito à importância que foi efetivamente recebida, conforme reiterada jurisprudência do STJ. A fixação da indenização em salários mínimos é perfeitamente possível, porque o critério estabelecido pela Lei nº 6.194/74 refere-se ao quantum a ser indenizado e não ao fator de correção monetária, de forma que não há que se falar em ofensa às Leis nº 205/75 e nº 6.423/77, as quais vedam somente a utilização do salário mínimo como indexador. Recurso a que se nega provimento para manter a r. sentença pelos seus próprios fundamentos; verba honorária em razão da sucumbência no percentual de 20% do valor da condenação, ex vi do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Pedro Carlos Bitencourt Marcondes). Boletim nº86 Seguro obrigatório - DPVAT - Prova pericial - Litigância de má-fé Seguro obrigatório - DPVAT - Prova pericial - Recibo - Indenização - Fixação em salário mínimo - Possibilidade - Juros de mora Código Civil e Código Tributário - Litigância de má-fé - Condenação. Perícia médica dispensável quando as demais provas demonstram a invalidez. A Lei e a Constituição vedam a utilização de salário mínimo como fator de indexação, e não como instrumento de mensuração de indenização. A fixação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês decorre da aplicação do artigo 406 do Código Civil e artigo 166 do CTN. Litiga de má-fé o recorrente que interpõe recurso nitidamente protelatório, suscitando questões que há muito foram pacificadas pela jurisprudência. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz Marcelo da Cruz Trigueiro). Boletim nº 84
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References: artigo 3
 artigo 51
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 46
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 333
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 46
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 406
 artigo 161
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 42
 artigo 55
 artigo 406
 artigo 166