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Timestamp: 2017-07-23 02:43:06+00:00

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Carta à direcção | Editoriais e Opinião
Carta à direcção – Editoriais e Opinião
Carta à direcção	April 16, 2014Ponto Final
Exma. Senhora Directora do Jornal Ponto Final
Agradecia a publicação do texto a seguir, “para efeito de consulta”, relativo à aplicação do subsídio residência nos termos do n.º 1 do artigo 10º da Lei n.º 2/2011, de 28 de Março, por força da revogação do n.º 1 do artigo 203º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) pelo disposto do n.º 1 do artigo 24º da dita Lei, em conjugação com o estabelecido no n.º 3 do artigo 1º da mesma Lei, face à decisão proferida pela Direcção dos Serviços de Finanças para o efeito de atribuição do subsídio de residência nos termos do n.º 2 do artigo 10º da enunciada Lei n.º 2/2011, com base nos fundamentos intempestivos do ETAPM, em conjugação com a Lei n.º 2/2011, atendendo ao não preenchimento dos requisitos estipulados no Decreto-Lei n.º 94/99/M, de 29 de Novembro, resultante do benefício auferido da passagem aérea para residência em Portugal.
1) A aplicação ao regime de subsídio de residência aprovado pela Lei n.º 2/2011, de 28 de Março, não prejudica, ao abrigo do disposto no artigo 1º, n.º 3, da mesma Lei, o direito ao transporte por conta da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para o efeito de fixação de residência não só em Portugal como em qualquer território fora dessa Região, nos termos estabelecidos ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 238º do ETAPM, bem como a manutenção do direito ao subsídio de residência resultante da continuidade de residência na RAEM, nos termos determinados ao abrigo do n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 96/99/M, de 29 de Novembro, por força da revogação do artigo 203º, n.º 1, do ETAPM, nos termos previstos ao abrigo do disposto no artigo 24º, n.º 1, da dita Lei, até porque o disposto no n.º 1 do artigo 10º da citada Lei diz que têm direito ao subsídio de residência todos os trabalhadores da Administração Pública de Macau, quer em efectividade de serviço, quer na situação de aposentação, desde que não se encontrem a habitar em moradia do património da RAEM, nos termos do n.º 2 do citado artigo 10º da mesma dita Lei.
O disposto no n.º 3 do artigo 1º da Lei n.º 2/2011, diz que “salvo disposição em contrário, os regimes estabelecidos ao abrigo da presente lei”, nomeadamente, o regime de subsídio de residência, “não prejudicam a aplicação de regimes especiais”, tais como os diplomas referidos no parágrafo anterior.
O disposto no n.º 1 do revogado artigo 203º do ETAPM, estabelecia até à data da vigência da dita Lei, que o subsídio de residência era atribuído a quem residisse em Macau.
A decisão proferida pela Direcção dos Serviços de Finanças na declaração elaborada por essa mesma Direcção, “para efeito de atribuição do subsídio de residência nos termos do n.º 2 do artigo 10º da Lei n.º 2/2011” e subscrita por aqueles aposentados de Macau que declararam ter beneficiado do direito ao transporte por conta de Macau para efeito de residência em Portugal, é de nulo efeito, em consonância com o disposto estabelecido no n.º 2 do mesmo citado artigo 10º, que diz que “não têm direito ao subsídio de residência aqueles que habitem em moradia do património da RAEM ou de qualquer outra pessoa colectiva de direito pública ou que recebam mensalmente subsídio para arrendamento ou equivalente”.
De acordo com o previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 122º do Código do Procedimento Administrativo, os actos são nulos quando careçam em absoluto de forma legal, sendo portanto insusceptíveis de revogação, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 128º do mesmo Código.
2) A conclusão do parecer jurídico feita pelo Comissariado contra a Corrupção sobre o direito ao subsídio de residência nos termos do n.º 1 do artigo 10º da Lei n.º 2/2011, de 28 de Março, para efeito de consulta, é o instrumento mais eficaz para o efeito de atribuição desse subsídio, no âmbito de sistemas social e económico, caso a mesma se reconvertesse para o efeito que precede, mediante concordância da Entidade que o solicitou, independentemente da tramitação processual a dar numa decisão que contraria o seu próprio efeito, ao abrigo da legislação aplicável.
Não é letra morta a ordem emitida em 29 de Janeiro de 2002, pelo membro do Executivo do Governo da RAEM para Administração e Justiça que diz que “1. Nos termos do regime jurídico estabelecido na legislação em vigor aplicável, os aposentados que transferiram as suas pensões para a Caixa de Geral de Aposentações, não perdem, face a esta realidade e para todos os efeitos legais, a qualidade de aposentado de Macau”.
O direito adquirido, enunciado na parte final do parágrafo anterior, não se extingue pela manutenção da situação jurídico-funcional ao abrigo dos diplomas subsequentes da Declaração Conjunta sino-portuguesa, datada de 13 Abril de 1987, em consonância com a adoptada Lei Básica da RAEM, mas pela desvinculação por renúncia, nos termos neles previstos, ou pela morte.
3) Uma nova associação a constituir com objectivo e âmbito de cooperação saudável com a Administração Pública da RAEM nos sistemas social e económico da adoptada Lei Básica da RAEM, a desenvolver junto da atenta sociedade civil de Macau, sob a direcção de um corpo dos seus elementos eleitos para um mandato improrrogável de um período de três ou quatro ou cinco anos, não seria a mais de entre as associações congéneres existentes no território banhado pela foz do Rio das Pérolas onde o uso do poder conferido não prevalece, por vontade política, sobre a obediência à lei em que foi consagrado.
Amadeu Xete
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References: artigo 10
 artigo 203
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 238
 artigo 1
 artigo 203
 artigo 24
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 203
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 122
 artigo 128
 artigo 10