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Timestamp: 2018-12-14 22:39:31+00:00

Document:
Assunto: Posição sobre os Capítulos III (Protecção contra o desemprego) e IV (Disposições transitórias e finais) da Proposta de Lei nº 163/X
À Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Assunto: Posição sobre os Capítulos III (Protecção contra o desemprego) e IV (Disposições transitórias e finais) da Proposta de Lei nº 163/X (Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.)
A Federação Nacional de Professores (FENPROF) e o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) vêm colocar à consideração dessa Comissão Parlamentar um conjunto de propostas conducentes à ultrapassagem de dificuldades decorrentes da Proposta de Lei em epígrafe, e que se prendem com:
o elenco das situações abrangidas;
o âmbito temporal de aplicação;
o cômputo dos prazos de garantia;
a exigência de uma contribuição adicional.
I – Elenco das situações abrangidas
Para que se não mantenham, em desrespeito do Acórdão nº 474/2002 do Tribunal Constitucional, omissões de cobertura em termos de subsídio de desemprego, é de considerar também a situação do pessoal:
em regime de nomeação provisória, que nas carreiras docentes do ensino superior e da investigação científica atingem entre dois e cinco anosi, contra apenas um ano no regime geral;
em regime de nomeação definitiva, na medida em que lhe é aplicável a pena de demissãoii e que, pelo menos, deveria poder optar pelo regime de protecção;
em regime qualificável como de trabalho subordinado, embora sem titulação por contrato de pessoaliii, quando o carácter subordinado da relação possa ser objecto de confirmação pela inspecção competente ou pelos tribunais.
A inclusão de um novo número no artigo 9º (nº 2 na nossa sugestão de redacção) da Proposta de Lei, com alguns outros pequenos ajustamentos de redacção, permitiria ultrapassar estas omissões (ver infra).
II – Âmbito temporal de aplicação.
Existindo inconstitucionalidade por omissão legislativa na aplicação do subsídio de desemprego à Administração Pública desde o início da vigência da Constituição da República Portuguesa, existe inconstitucionalidade por violação do princípio de igualdade desde que foi criado para os professores dos ensinos básico e secundário, pelo Decreto-Lei nº 67/2000, de 26 de Abril, um regime de protecção no desemprego não extensivo ao ensino superior.
Será, em consequência, de fixar um prazo para os docentes do ensino superior que tenham perdido o emprego até 31 de Dezembro de 2007 fazerem valer os seus direitos, evitando ao Estado português a situação de ver subir ao Tribunal Europeu as acções actualmente pendentes.
A inclusão de um novo número no artigo 10 º (nº 4 na nossa sugestão de redacção) da Proposta de Lei, permitiria concretizar o que preconizamos.
III – Cômputo dos prazos de garantia.
Verificando-se em certas instituições formas de contratação que tornam difícil a aplicação dos prazos de garantia previstos, é de admitir, quando mais favorável, a aplicação do disposto no artigo 10º do Decreto-Lei nº 67/2000, de 26 de Abril, que actualmente rege o cômputo dos prazos de garantia no caso dos professores dos ensinos básico e secundário.
Tal é o sentido da redacção que avançamos para o artigo 9º, actual nº 9 (nº 10 na nossa sugestão de redacção) da Proposta de Lei.
IV – Exigência de uma contribuição adicional.
Mantendo-se sem contribuição dos beneficiários os regimes actualmente vigentes em matéria de protecção de desemprego na Administração Pública, não fará sentido criar agora a quotização de 1 % prevista na Proposta de Lei.
Trata-se aliás de uma punção insuportável no rendimento dos visados, num contexto em que para o ano de 2008 se prevê uma actualização de vencimentos de apenas 2,1 %, inferior à inflação esperada.
De forma que se considera de suprimir tal quotização ou, quando muito, de prever a sua introdução de forma escalonada e a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Juntam-se em anexo as nossas propostas por referência à Proposta de Lei nos respectivos artigos.
Aproveitamos o ensejo para solicitar a essa Comissão Parlamentar a concessão de uma audiência.
PROPOSTA DE LEI N.º 163/X
Protecção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública (eliminar a partir daqui: em regime de contrato administrativo de provimento e de contrato individual de trabalho)
Os trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho que estejam abrangidos pelo regime de protecção social da função pública e que, à data da entrada em vigor da presente lei, exerçam funções nas administrações directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em qualquer outra entidade, são enquadrados no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, exclusivamente para efeitos de protecção na eventualidade de desemprego, quer este venha a ocorrer na sequência de iniciativa da administração ou na sequência de caducidade.
(Incluir um novo número) O enquadramento a que se refere o número anterior é extensivo aos trabalhadores:
em regime de nomeação provisória;
em regime de nomeação definitiva, desde que optem por tal enquadramento;
que exerçam funções em regime de trabalho subordinado, ainda que não titulado por nomeação ou contrato de pessoal, como tal qualificado por declaração dos serviços inspectivos competentes ou por sentença judicial.
Aos trabalhadores referidos nos números anteriores é aplicável o Decreto-Lei n.° 220/2006, de 3 de Novembro, e demais legislação complementar, com as necessárias adaptações e com as especificidades constantes dos números seguintes,
São obrigatoriamente inscritos nas instituições de segurança social os trabalhadores e os serviços ou entidades processadores das remunerações previstos no n.º 1, respectivamente, como beneficiários e como contribuintes.
(A suprimir) Os trabalhadores vinculados até 31 de Dezembro de 2005 pagam uma quotização correspondente a 1% da respectiva remuneração mensal e os trabalhadores vinculados por contrato administrativo de provimento após 1 de Janeiro de 2006 ficam isentos de quotização.
As contribuições dos respectivos serviços ou entidades processadoras de remunerações são fixadas em diploma próprio.
Os períodos de pagamento do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial dão lugar ao registo de remunerações, por equivalência à entrada de contribuições, pelo valor da remuneração de referência que serviu de base ao cálculo da prestação, relativamente aos trabalhadores vinculados por contrato administrativo de provimento e inscritos no regime geral de segurança social após 1 de Janeiro de 2006, para as eventualidades invalidez, velhice e morte.
A obrigação contributiva dos beneficiários e dos contribuintes mantém-se nos casos de impedimento para o exercício efectivo de funções decorrente de situações de doença, maternidade, paternidade ou adopção, acidente em serviço e doença profissional, salvo se houver suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.
Quando ocorra a eventualidade de desemprego sem que os prazos de garantia tenham sido cumpridos, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.° 117/2006, de 20 de Junho, e demais disposições regulamentares, relativamente ao pagamento retroactivo de contribuições para completar aqueles prazos.
Para o cômputo dos prazos de garantia previstos no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, podem ser considerados os períodos contributivos registados no sistema público de segurança social, nos termos ali previstos, (Aditar no final deste número o seguinte:) podendo igualmente aplicar-se aos beneficiários que tenham sido docentes do ensino superior, quando mais favorável, o disposto no artigo 10 º do Decreto-Lei nº 67/2000, de 26 de Abril.
O pessoal a que se refere o presente artigo, bem como o previsto no n.° 5 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 234/2005, de 30 de Novembro, pode optar, a todo o tempo, pela inscrição, manutenção ou não manutenção na ADSE ou, nos termos legais aplicáveis, em outros subsistemas de saúde da Administração Pública.
Durante o ano de 2008, não há lugar à inscrição dos trabalhadores a que se refere o n.º 3 do artigo anterior nem ao pagamento de quaisquer quotizações ou contribuições, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Caso a eventualidade de desemprego ocorra no decurso do ano de 2008, compete aos serviços a que os trabalhadores se encontravam vinculados a atribuição e o pagamento do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego, nos termos da legislação referida no artigo anterior.
A atribuição e o pagamento dos subsídios nos termos previstos no número anterior aos trabalhadores que se encontravam vinculados às instituições públicas previstas no n.º 1 do artigo 5.° da Lei n.° 62/2007, de 10 de Setembro, compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
(Incluir um novo número) O disposto no presente diploma aplica-se igualmente aos docentes do ensino superior vinculados às instituições públicas referidas no número anterior que tenham ficado em situação de desemprego dentro do âmbito temporal de aplicação do Decreto-Lei nº 67/2000, de 26 de Abril de 2006, e que até 31 de Março de 2008 requeiram a sua aplicação, indicando os correspondentes meios de prova.
O disposto no presente artigo não prejudica a legislação em vigor sobre protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.
i Professores catedráticos – 2 anos, professores associados – 5 anos (cfr. Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo DL nº 448/79, de 13 de Novembro). Professores coordenadores e professores adjuntos – três anos (cfr. Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho). Investigadores coordenadores, investigadores principais e investigadores auxiliares – três anos (cfr. Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo DL nº 124/99, de 20 de Abril).
ii O Acórdão nº 474/2002 enfatiza que os trabalhadores nesta situação têm também direito a subsídio de desemprego, o que aliás está previsto no Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro.
iii Como no caso dos falsos prestadores de serviços e dos falsos bolseiros, muito comum no ensino superior e na investigação científica.

References: artigo 9
 artigo 10
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 artigo 9
 artigo 10
 artigo 5
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