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Timestamp: 2016-10-21 09:15:23+00:00

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⭐EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 234/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2014 ARP 020/2014
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 234/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2014 ARP 020/2014
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Ana Vitória Back Sabala
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 234/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2014 ARP 020/2014 REGISTRO DE PREÇO, PELO PRAZO DE DOZE MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LIGAÇÃO ENTRE DIVERSOS PONTOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS AO EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROPICIAR MELHORIAS NO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS MESMOS, BEM COMO PARA FUTURA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO Olho Vivo, ATRAVÉS DE INSTALAÇÃO DE REDE DE FIBRA OPTICA, PARA A TRANSMISSÃO DE DADOS, INTERLIGANDO AS RESPECTIVAS REDES LOCAIS (SERVIÇO LAN-TO-LAN) VELOCIDADE MÍNIMA DE 100 MBPS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 020/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2014 PROCESSO Nº 234/2014 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL REF: Registro de Preço, pelo prazo de doze meses, para eventual contratação de empresa especializada para a para prestação de serviços para ligação entre diversos pontos e secretarias municipais ao edifício sede da Prefeitura Municipal, com a finalidade de propiciar melhorias no sistema de comunicação entre os mesmos, bem como para futura implantação do projeto Olho Vivo, através de instalação de rede de fibra optica, para a transmissão de dados, interligando as respectivas redes locais (serviço lan-to-lan) velocidade mínima de 100 mbps, em conformidade com as especificações constantes no termo de referência anexo ao edital. A Sr. Gisele Sousa Cunha, Pregoeira do Município de Conceição do Mato Dentro Minas Gerais, nomeada pela Portaria nº 032/2014, de 02 de Janeiro de 2014, torna público que fará realizar, ás 10 horas, do dia 20 de janeiro de 2015, no sala do Departamento de Licitações, situado a Rua Daniel de Carvalho, nº 17 Centro, município de Conceição do Mato Dentro/MG, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, para Registro de Preços, pelo prazo de doze meses, para eventual contratação de empresa especializada para a para prestação de serviços para ligação entre diversos pontos e secretarias municipais ao edifício sede da Prefeitura Municipal, com a finalidade de propiciar melhorias no sistema de comunicação entre os mesmos, bem como para futura implantação do projeto Olho Vivo, através de instalação de rede de fibra optica, para a transmissão de dados, interligando as respectivas redes locais (serviço lan-to-lan) velocidade mínima de 100 mbps, em conformidade com as especificações constantes no termo de referência anexo ao edital., critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, regida pela Lei Federal nº de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 060 de 11 de Novembro de 2009, Decreto Municipal 027/20132 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS e subsidiariamente pela Lei Federal nº de 21 de junho de 1993 e alteração posteriores, e de acordo com as normas e condições fixadas neste instrumento. Fazem parte integrante deste Edital os seus Anexos. O certame licitatório destina-se ao Registro de Preços. Os esclarecimentos e as informações necessárias aos licitantes serão prestados na Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, Departamento de Licitações no endereço mencionado, no horário de 08h00min as 11h30min e de 13h30min as 16h00min horas e através do telefone (31) A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessárias ao seu preparo e à aceitação das condições estipuladas nesta licitação. Os envelopes deverão ser protocolados até as 10hs00min do dia 20 de janeiro de A Equipe de Apoio realizará Credenciamento dos representantes das empresas interessadas em participar do Pregão Presencial nº 097/2014. A pregoeira deflagrará a abertura dos envelopes para a classificação, Sessão de Disputa com as empresas classificadas e habilitadas na sala do Departamento de Licitações situada na Rua Daniel de Carvalho, nº 17 Centro, município de Conceição do Mato Dentro/MG. Caso não haja expediente no dia supracitado, a abertura ocorrerá no primeiro dia útil subsequente, no local e horário. 1 - OBJETO 1.1. O objeto desta licitação é o Registro de Preços, pelo prazo de doze meses, para eventual contratação de empresa especializada para a para prestação de serviços para ligação entre diversos pontos e secretarias municipais ao edifício sede da Prefeitura Municipal, com a finalidade de propiciar melhorias no sistema de comunicação entre os mesmos, bem como para futura implantação do projeto Olho Vivo, através de instalação de rede de fibra optica, para a transmissão de dados, interligando as respectivas redes locais (serviço lan-to-lan) velocidade mínima de 100 mbps, em conformidade com as especificações constantes no termo de referência anexo ao edital O valor estimado para o presente certame é de R$ R$ ,66(setenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) por mês, totalizando ,99 (oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos). As propostas ofertadas deverão se limitar ao valor acima estimado, sob pena de desclassificação A CONTRATADA obriga-se a fornecer o Lote pelo seu preço registrado, nas mesmas condições contratadas A Ata de Registro de Preço, durante sua vigência, poderá ser utilizada, não apenas pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, mas também por qualquer outro órgão da Administração Pública que manifestar interesse junto ao Órgão Gerenciador e que obtiver autorização do mesmo Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas Os proponentes deverão apresentar proposta de preço e nele deverá está incluída a carga tributaria e todas as despesas incidentes, que ocorrerão à conta do licitante.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS 2.1. Secretaria Municipal de Administração. 2 - ÁREA SOLICITANTE 3 - CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 3.1. Cópia deste edital encontra-se disponível no Departamento de Licitações, poderá ser obtido pelo ou no Departamento de Licitações, situado na Rua Daniel de Carvalho, 17 Centro, município de Conceição do Mato Dentro/MG, no horário de 08h00min às 11h30min e de 13h30min as 16h00min, de segunda-feira a sexta-feira As empresas e/ou representantes em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo nos Jornais Minas Gerais e Hoje em Dia, quando for o caso, com vistas a possíveis alterações e avisos Os pedidos de esclarecimento sobre o edital poderão ser encaminhados para o ou via fax (31) , até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para recebimento das propostas As respostas do (a) Pregoeiro (a) às solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas por ou fax Impugnações aos termos deste Edital poderão ser interpostas por cidadãos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e por licitante, no prazo de 02 (dois) dias úteis, anteriores à abertura das propostas comerciais, mediante petição a ser enviada via correio pelo Endereço Rua Daniel de Carvalho, 17 - Centro município de Conceição do Mato Dentro/MG, Departamento de Licitações, dirigidas ao (a) pregoeiro (a), que deverá decidir sobre a petição no prazo em até 3 (três) dias úteis, pela assessoria jurídica O Setor de Licitações não se responsabilizará por impugnações por outras formas Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame A decisão do (a) Pregoeiro (a) será enviada ao impugnante por e via correio, e será publicada nos Jornais: Minas Gerais e Hoje em Dia para conhecimento de todos interessados. 4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital Não poderá participar da presente licitação pessoa jurídica que: Que esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação e não sejam controladas, coligadas ou subsidiarias entre si; Declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Publica direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o Município de Conceição do Mato Dentro ou com declaração de inidoneidade e/ou impedimento de licitar com a Administração Publica; Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação; Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação A observância das vedações dos itens anteriores é de inteira responsabilidade dos licitantes que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS 5 - DO CREDENCIAMENTO 5.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos (a documentação de credenciamento deverá ser apresentada separadamente e fora dos envelopes): 5.2. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II; 5.3. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 5.4. Tratando-se de procurador, além do item 5.3.; procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondentes documentos, que comprove os poderes do mandante para a outorga e documento oficial de identificação que contenha foto O representante legal (sócio responsável, proprietário, procurador, etc.) que comparecer na abertura do certame, deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representado, salvo autorização expressa do (a) Pregoeiro (a) A presença do licitante, representante legal ou credenciado é obrigatória para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes á licitação As MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, que desejarem usufruir dos benefícios adquiridos pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, no ato do credenciamento, os seguintes documentos: Declaração de enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com registro na Junta Comercial de seu Estado; Declaração assinada pelo responsável legal da empresa e contador/técnico em contabilidade, atestando que até a presente data a empresa esta enquadrada no regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante no Anexo V. 6 - PROPOSTA COMERCIAL 6.1. A Pregoeira receberá às 10h00min, do dia 20 de janeiro de 2015 os envelopes contendo a proposta, o mesmo deverá ser apresentado, em envelope não transparente, fechado e indevassável, contendo em sua parte externa, a identificação da licitante, e os seguintes dizeres:5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO PREGÃO PRESENCIAL N.º 097/2014. ENVELOPE N.º 1 PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: Do Conteúdo da Proposta: A proposta deverá ser apresentada impressa, podendo ser datilografada ou digitada, respeitado o vernáculo, ao final ser identificada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador; devendo conter: Preços unitários com quantas casas decimais após a vírgula forem necessárias para fechar o valor total do item com 02 (duas) casas decimais; Os preços propostos deverão estar expressos em língua e moeda corrente no País, já incluídos todos os custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros; Prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da licitação. Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação Ser preferencialmente em papel timbrado do licitante; As marcas dos serviços ofertados, em conformidade com as especificações do Anexo I; Preferencialmente deverá conter nome de banco número de conta corrente e agência que a licitante deseja que sejam efetuados os pagamentos; A licitante deverá apresentar sua proposta nos termos do item anterior, sobre pena de inabilitação; Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital A licitante vencedora deverá obrigatoriamente apresentar a proposta readequada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de suspensão, previstos na Lei n 8.666/1993 e cancelamento do item caso a proposta não seja apresentada dentro do prazo previsto, sendo o item repassado ao segundo colocado. 7 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1. A Pregoeira receberá os envelopes contendo a documentação de habilitação, o mesmo deverá ser apresentado, em envelope não transparente, fechado e indevassável, contendo em sua parte externa, a identificação da licitante, e os seguintes dizeres:6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO PREGÃO PRESENCIAL N.º 097/2014. ENVELOPE N.º 2 - HABILITAÇÃO PROPONENTE: O licitante que ofertar o menor preço por lote deverá apresentar a documentação abaixo relacionada: DA REGULARIDADE FISCAL Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (consistindo em certidão negativa de tributos e contribuições federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado); Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; Prova de regularidade, em plena validade, para com a Seguridade Social (CND - Certidão Negativa de Débitos); Prova de regularidade, em plena validade, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT); DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta, se outro prazo não constar no documento; DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CAPACIDADE TÉCNICO OPERACIONAL DA EMPRESA Atestados em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das devidas certidões do CREA, que comprovem a realização de serviços e/ou obra similares compatíveis com o objeto da presente licitação CAPACIDADE TÉCNICO PROFISSIONAL Indicação e apresentação do currículo de um profissional engenheiro de telecomunicações, devidamente registrado no CREA que será responsável técnico pela execução da obra.7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS Comprovação de que o responsável técnico indicado no item b.1 supra pertence ao quadro permanente da empresa, o que poderá ser realizado através da apresentação de: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou b) Cópia da folha do Livro de Registro de Empregados, ou c) Cópia do Ato Constitutivo em vigor, em caso de sócio ou diretor, ou d) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços. e) Declaração emitida pelo Prestador de Serviços de que concorda com a indicação e possui disponibilidade para exercer a função de responsável técnico da obra, caso a empresa seja vencedora, conforme modelo em anexo REGISTRO NA ENTIDADE COMPETENTE Certidão de registro e quitação emitidos pelo CREA referente à empresa; Certidão de registro e quitação emitidos pelo CREA referente ao profissional indicado como responsável técnico, se o mesmo não constar da certidão mencionada no item anterior; ATESTADO DE VISITA ao local dos serviços fornecido pela Secretaria Municipal de Obras; A visita técnica a título de esclarecimento sobre os serviços a serem realizados deverá ser agendada junto à Secretaria Municipal de Administração, pelo telefone no horário de 7 às 16 horas, de segunda a sextafeira, até 2 dias úteis anteriores a data prevista para a entrega dos envelopes. OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes, conforme modelo sugerido no Anexo III; Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos conforme modelo sugerido no Anexo IV Licença SCM Serviço de Comunicação Multimídia emitida pela Anatel. DOS DOCUMENTOS FACULTATIVOS A licitante interessada em renunciar ao seu direito a recurso contra decisão da Pregoeira, quanto à habilitação, deverá apresentar o respectivo documento nos exatos termos do modelo descrito no Anexo VII A apresentação do documento especificado acima (item ) é facultativa, sendo de livre escolha do fornecedor a apresentação ou não, ainda que apresentados de forma irregular ou em desconformidade com exigido no edital, não serão motivo de inabilitação da empresa licitante respectiva, ficando tão somente prejudicado o direito a ser exercido. Caso não seja apresentado o Termo de Renúncia, o licitante poderá renunciar ao direito de recurso em Ata na Sessão do Pregão. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 7.3. A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos.8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS 7.4. A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente; 7.5. As autenticações poderão também ser feitas pela Pregoeira ou membro da equipe de apoio, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/1993, no ato de abertura do envelope respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao representante legal presente A Pregoeira e a equipe de apoio efetuarão consulta via internet das declarações de regularidade fiscal, em observância à legislação pertinente, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação Procedida a consulta, serão impressas declarações comprovantes de autenticidades dos documentos, que serão juntadas aos autos do processo licitatório Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial; Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidas somente em nome da matriz A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida, para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A falta de regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Renovado o prazo, se a licitante a que foi adjudicado o bem, não apresentou a regularidade, esta incorrerá em pena na forma prevista nesse Edital. 8 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS 8.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL para o objeto, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; Que deixe de apresentar qualquer dos documentos solicitados neste Edital; 8.3. Que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante; 8.4. Se a Pregoeira entender que o preço é inexeqüível fixará prazo para que o licitante demonstre a exeqüibilidade do preço por meio de planilha de custos ou outros documentos; 8.5. Não havendo a comprovação da exeqüibilidade do preço analisado para execução global do objeto e cumprimento das normas legais, a proposta será desclassificada No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS Não será aceita falha, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, não podendo ser substituído qualquer documento. Nas documentações passíveis de verificação por meio eletrônico poderá vir a ser feita verificação para que seja sanada qualquer dúvida sobre sua legalidade Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 9 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 9.1. Para as microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação das mesmas; 9.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Ocorrendo o empate proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem; Na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto neste item 09 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão O direito de preferência das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será instaurado após o encerramento da etapa de lances e antes da fase de negociação RECURSOS E CONTRARAZÕES Os licitantes que tiverem manifestado, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do (a) pregoeiro (a), após a declaração do vencedor, deverão apresentar suas razões no prazo único de 03 (três) dias, a partir do dia seguinte ao término do prazo para manifestação Os demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo recorrente.11 10.3. No prazo recursal, fica assegurada vista dos autos. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente O recurso e respectivas contrarrazões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos: Ser dirigido ao Município de Conceição do Mato Dentro, Setor de Licitações, aos cuidados da Pregoeira, no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme estabelecido no item 1 deste Título; Ser apresentado em uma via original ou reconhecido em cartório, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante, devidamente comprovado; Somente serão válidos os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório; Quando encaminhadas via FAC-SÍMILE, as razões do recurso serão válidas por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto ao Município de Conceição do Mato Dentro Ser protocolizado no Município de Conceição do Mato Dentro, Departamento de Licitações, à Rua Daniel de Carvalho, 17 Centro município de Conceição do Mato Dentro/MG, CEP: , no horário de expediente das 08h00min às 11h30min e das 13h30min as 16h00min O Departamento de Licitações não se responsabilizará por memoriais de recurso e contrarrazões endereçados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no subitem 2.5 acima, e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O recurso será apreciado pela Pregoeira e pelo Jurídico, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso A decisão acerca de recurso interposto será divulgado por meio de publicação nos Jornais: Minas Gerais e Hoje em Dia ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Inexistindo manifestação recursal a Pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade competente homologar o procedimento licitatório Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório DA VIGÊNCIA A vigência da presente Ata de Registro de Preço é de 12(doze) meses a partir da data de sua assinatura, e sua eficácia dar-se-á a partir da data de sua publicação Os contratos originários do Sistema de Registro de Preços (SRP) poderão, a critério da administração pública, ser prorrogados, aditivados nos termo do Art. 57, inciso II da Lei 8.666/1993 caso a proposta continuar se mostrando mais vantajosa.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS 13 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Prefeitura convocará formalmente o licitante vencedor para, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, assinar a Ata de Registro de Preço Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, /02 e demais disposições vigentes No caso de descumprimento (não assinatura), a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital A minuta da Ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, é parte integrante deste edital É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, exceto nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Atender às solicitações feitas pelo Departamento Responsável da Prefeitura Municipal imediatamente após o recebimento da ordem de compra O cumprimento dos prazos de entrega, nas datas, condições e locais definidos, nas quantidades contratadas, acrescidas se necessário, sem ônus de transporte para o Município Substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que não estiverem de acordo com as especificações do objeto; Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Conceição do Mato Dentro Responsabilizar pelos prejuízos causados ao Município de Conceição do Mato Dentro ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos; Iniciar a execução do contrato após a assinatura, entregando o objeto após a ordem de compra O fiel cumprimento de todas as Cláusulas e condições estabelecidas no presente termo DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Receber o produto e realizar sua análise quanto à quantidade e qualidade; Efetuar o pagamento no prazo estabelecido neste edital; Informar à Contratada o nome do funcionário responsável pela assinatura das autorizações de fornecimento DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS Conhecido o resultado final do presente Pregão, a empresa vencedora será notificada para vir assinar o Contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de recebimento da convocação Os serviços deverão ser fornecidos dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de recebimento da requisição Os serviços deverão ser fornecidos ao município, mediante requisição, de forma parcelada, emitida pelo departamento de compras do município A entrega dos serviços licitados deverá ser acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I deste edital É facultada à comissão ou autoridade responsável pelo recebimento dos serviços, a promoção de diligência e/ou solicitação de amostra do material licitado, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta As propostas dos fornecedores deverão atender a especificações de cada item conforme Anexo I À Secretaria Municipal de Administração é reservado o direito de não receber ou devolver os serviços que não estejam de acordo com as exigências do edital, e solicitar a reposição dos mesmos Os serviços serão solicitados em parte, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Administração, e deverão ser entregues pelos fornecedores diretamente à Secretaria Municipal de Administração, conforme relação de endereço constantes na Ordem de Fornecimento expedida por esta Prefeitura Os serviços serão recebidos: Provisoriamente, para efeito de realização de testes e posterior verificação da conformidade com as especificações; Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos, e conseqüente a aceitação Será ainda rejeitado no recebimento, o(s) uniforme (s) fornecido(s) com especificações diferentes das constantes no Anexo I e, se for o caso, marcas diferentes das informadas na PROPOSTA, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazo definidos conforme edital O fornecimento será efetuado, de acordo com necessidades da Secretaria Solicitante O prazo de entrega será IMPRORROGAVELMENTE, de no máximo 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da solicitação, pelo licitante vencedor, da emissão da nota do empenho DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Contratante poderá: Se disser respeito à especificação, não recebimento do produto, ou qualquer dos demais motivos elencados no item anterior, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da Notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS 18 - DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Pelo fornecimento, conforme discriminado no Anexo I, objeto da presente licitação, a CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA mediante apresentação da nota fiscal, devidamente protocolada, acompanhada do Atestado de Recebimento emitido pela Secretaria Municipal solicitante O pagamento será efetuado até o 10º(décimo) dia útil após efetivo recebimento do objeto que terá fechamento contábil a cada dia 30 (trinta) de cada mês, e formalização da liquidação da despesa, através da Tesouraria Municipal Não serão admitidas propostas com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior O responsável pelo recebimento e conferência dos serviços licitados, deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento de Compras para fins de verificação, que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos serviços com sua exata especificação constante do Anexo I do edital, da proposta apresentada, bem como da comprovação da quantidade e qualidade dos objetos, mediante recibo Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado As despesas decorrentes da aquisição dos serviços para atender a Secretaria Municipal de Administração do município de Conceição do Mato Dentro/MG correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, com dotação específica do orçamento vigente: ficha 88, ficha 89, ficha DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSSÃO A licitante registrada na Ata de Registro de Preços estará obrigada a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/ A supressão dos serviços registrados na Ata poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no 4º do artigo 15 da Lei n / DOS REAJUSTES DE PREÇOS Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste percentual determinado.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie A contratada tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, procedendo se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento; À contratada, quando for o caso, deverá formular a administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adéquá-lo ao praticado no mercado A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas: Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições dos serviços; A Ata de Registro de Preços também poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes neste Edital e na Ata de Registro de Preços; Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro; Quando o fornecedor/consignatária não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas na Ata Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item Caso a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº /2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam: O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93; A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n /93: Advertência por escrito; Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total homologado; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n /93, c/c artigo 7º da Lei n /2002; Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura; As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei /02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente: Desclassificação ou inabilitação caso, o procedimento se encontre em fase de julgamento; Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo se a paralisação do fornecimento; Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo; As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG; Serão publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais as sanções administrativas previstas no item e deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É facultada à Pregoeira ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento induz à da Ata Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada para abertura dos envelopes, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo manifestação em contrário O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser protocolizado, no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura do recebimento dos envelopes de proposta e habilitação Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei /2002, Lei nº 12, 440/2011, Lei 8.666/93 e, no que couber ao Decreto Municipal Decreto Municipal nº 060, de 11 de Novembro de São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Modelo sugerido de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo III - Modelo sugerido de Declaração de inexistência de fato impeditivo; Anexo IV - Modelo sugerido de Declaração de regularidade para com o Ministério do Trabalho; Anexo V - Modelo sugerido de Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte Anexo VI - Modelo sugerido da Carta de Proposta Anexo VII - Modelo sugerido de Termo de Renúncia Anexo VIII - Modelo Sugerido de Atestado de Capacidade Técnica Anexo IX - Minuta de Ata de Registro de Preço Anexo X Minuta de Contrato de Prestação de Serviços Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser procuradas pelo interessado no Município de Conceição do Mato Dentro, Departamento de Licitações, sito à Rua Daniel de Carvalho, 17 - Centro município de Conceição do Mato Dentro/MG, Setor de Licitações e Contratos, no horário de expediente das 08h00min às 11h30min e das 13h30min as 16h00min, quando a o assunto se relacionar com os termos do presente Edital ou do objeto licitado. Conceição do Mato Dentro/MG, 29 de Dezembro de GISELE DE SOUSA CUNHA Pregoeira Oficial19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO Nº 234/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2014 ARP 020/ INTRODUÇÃO 1.1. Em cumprimento a Lei Federal n /2002, de 17 de Julho de 2002, e Lei Federal n 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, do Decreto Municipal n 060, de 11 de Novembro de 2009, elabora-se o presente termo de referência, para que no procedimento legal, seja efetuada a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, sendo estas especificações e condições visam esclarecer a contratação e a forma como deverão ser adquiridos, visando o objeto dentro dos padrões exigidos. 2 DO OBJETO Registro de Preços, pelo prazo de doze meses, para eventual contratação de empresa especializada para a para prestação de serviços para ligação entre diversos pontos e secretarias municipais ao edifício sede da Prefeitura Municipal, com a finalidade de propiciar melhorias no sistema de comunicação entre os mesmos, bem como para futura implantação do projeto Olho Vivo, através de instalação de rede de fibra optica, para a transmissão de dados, interligando as respectivas redes locais (serviço lan-to-lan) velocidade mínima de 100 mbps, em conformidade com as especificações constantes no termo de referência anexo ao edital. 3 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 3.1. Considerar o critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL: 4 CONSIDERAÇÕES GERAIS 4.1. Neste termo de referência estão incluídas todas as especificações técnicas e informações adicionais referentes ao serviço de interligação entre diversos pontos e o edifício sede da Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, para comunicação de dados, definido como objeto deste certame e a partir de agora referenciados em seu conjunto com LAN-TO-LAN, de forma que as licitantes possam elaborar sua proposta de preço A CONTRATADA deverá implantar o enlace de comunicação objeto dessa especificação sem gerar interrupções na rede pré-existente As especificações descritas ao longo deste termo de referência representam os requisitos essenciais exigidos pela CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA fornecer os componentes de hardware e software necessários para que elas sejam atendidas, sem exceção, nada impedindo, entretanto, que sejam fornecidas características adicionais e até mesmo superiores para os serviços a serem prestados, desde que não haja prejuízo de qualquer das funcionalidades especificadas. Página 19 de 5120 4.4. O serviço a ser contratado será acompanhado e monitorado por profissionais designados pela CONTRATANTE que comporão a equipe técnica de acompanhamento de serviços. 5 DO CUSTO ESTIMADO E DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 5.1. O valor estimado global mencionado foi pesquisado no comércio, estando os mesmos comprovados anexo ao presente termo Considerando o preço de mercado apurado por esta Secretaria, tem-se o seguinte valor: R$ ,66(setenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) por mês, totalizando ,99 (oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) As despesas decorrentes da prestação de serviços correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, com dotação específica do orçamento vigente ficha 88, ficha 89, ficha DA REQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Os serviços deverão ser prestados ao município, mediante requisição, de forma imediata, emitida pelo departamento de compras do município. 6.2 Os serviços serão prestados junto a Secretaria Municipal de Administração. 7 DO PAGAMENTO Pelo prestação de serviços da presente licitação, a CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA mediante apresentação da nota fiscal, devidamente protocolada, acompanhada do Atestado de Recebimento emitido pela Secretaria Municipal de Administração O pagamento será efetuado até o 10º dia útil após efetiva prestação de serviço do objeto, sendo que a Contratada deverá encaminhar juntamente a Nota fiscal e copia da Ordem de Prestação de Serviço. 8- ENDEREÇOS DE INSTALAÇÕES I - PRÉDIOS PÚBLICOS PARA INTERLIGAÇÃO COM O PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL pontos ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE SAÚDE POLICLÍNICA PSF VILA CAETANO ESCOLA MUNICIPAL PROF. JOÃO LIMA CASA DE CULTURA SECRETARIA DE CULTURA CRAS CREAS CADASTRO BOLSA FAMÍLIA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ANICETO COSTA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE NÚCLEO DE FISIOTERAPIA endereço Rua Dr. Basílio Santiago Rua José Sena Rua Oliveria Santos Rua Prefeito Gentil Martins Av. JK Rua Daniel de Carvalho Rua Dr. Basílio Santiago Rua Dr. Basílio Santiago Rua Dr. Basílio Santiago Rua Dr. Basílio Santiago Pça São Judas Tadeu Rua Raul Soares Rua Comendador Benardino Página 20 de 51 Exibir mais
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