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Timestamp: 2019-06-18 22:50:29+00:00

Document:
Profarma | Relações com Investidores - Aprovar regimento interno
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2012.
1) DATA, HORA E LOCAL: Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2012, às 10:00 horas, na sede da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia” ou “Profarma”), localizada na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 12, Loja 107, Rio de Janeiro, RJ.
2) CONVITE E PRESENÇA: Presentes todos os membros do Conselho Fiscal (“CF”) a saber: Elias de Matos Brito, Gilberto Braga e Jorge Ribeiro dos Passos Rosa, conforme convite enviado por fax e como comprovam as assinaturas apostas nesta ata e eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 23.04.2012. Presentes, também, os Srs. Gustavo de Almeida França, Gerente de Auditoria da Deloitte Touche Tohmatsu, empresa responsável pela auditoria da Companhia; Maximiliano Guimarães Fischer, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; Evilásio Lino Freire, Gerente Corporativo e Contador Responsável; e Maria Beatriz Diez Blyth, Gerente de Relações com Investidores.
O Conselho aprovou por unanimidade o Regimento Interno do Conselho Fiscal, que passa a fazer parte como anexo desta Ata.
O Sr. Maximiliano Guimarães Fischer fez uma apresentação formal sobre os negócios da Profarma contendo informações sobre o mercado em que a Companhia atua, esclarecendo todas as dúvidas remanescentes e o Sr. Evilásio Lino Freire esclareceu também as dúvidas contábeis levantas pelos conselheiros, que ao final se deram por satisfeitos com o material apresentado.
Os Conselheiros solicitaram ao Sr. Gustavo de Almeida França, gerente da Deloitte, esclarecimentos sobre o ITR do 1º Trimestre de 2012, que ao final se deram por satisfeitos com os esclarecimentos prestados. Foi solicitado também um Plano de Trabalho da Auditoria para o ano em andamento, a ser apresentado na próxima Reunião do Conselho Fiscal.
Artigo 1º: Este regimento tem por finalidade estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Fiscal da PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. (“Conselho” e “Companhia”, respectivamente) definindo suas responsabilidades e atribuições, observados o Estatuto Social, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), bem como as boas práticas de governança corporativa.
Artigo 2º: O Conselho é constituído por 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, observando-se os requisitos e impedimentos contidos no artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações e no parágrafo 5º do artigo 30 do Estatuto Social da Companhia.
Artigo 3º: Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas de Reuniões do Conselho Fiscal, para o mandato do período para o qual foram eleitos, admitida a reeleição. É condição para a posse a prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”).
Parágrafo 1º: Terminado o prazo do mandato, os Conselheiros permanecerão em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores.
Parágrafo 2º: Também é condição para a posse dos membros do Conselho a adesão à Política de Divulgação de Informações Relevantes da Companhia.
Parágrafo 3º: Os Conselheiros deverão, ainda, comunicar à BM&FBOVESPA, imediatamente após a posse no cargo, a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, incluindo derivativos.
Artigo 4º: O termo de posse deverá ser assinado e deverá conter, além da qualificação do Conselheiro, a indicação do seu domicílio.
Artigo 5º: Na primeira reunião do Conselho que se realizar após a eleição de seus membros, os Conselheiros elegerão o seu Presidente, o qual exercerá suas funções até o final de seu mandato.
Parágrafo Único: A eleição do Presidente do Conselho exigirá o voto favorável de, pelo menos, 2 (dois) Conselheiros em conjunto.
Artigo 6º: Os Conselheiros deverão manter a Companhia atualizada acerca de seus endereços, números de telefone, fax e celular e endereços eletrônicos (e-mail), bem como deverão fornecer cópias dos seguintes documentos: Cédula de Identidade, CPF, Curriculum Vitae e, ainda, prestar as declarações exigidas pelo Estatuto Social da Companhia e pelas leis e regulamentação aplicáveis.
DOS IMPEDIMENTOS, VAGAS E SUBSTITUIÇÕES
Artigo 7º: A função de membro do Conselho Fiscal é indelegável. Nos casos de impedimentos ou vagas, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos da seguinte forma:
a) o Conselheiro impedido de exercer seu mandato por situação superveniente à sua eleição ou nomeação será substituído por seu suplente;
b) no caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo; e
c) caso não haja suplente, será convocada Assembleia Geral para proceder à eleição de Conselheiro para o cargo vago, bem como seu respectivo suplente.
Artigo 8º: O Presidente do Conselho será substituído por qualquer um dos demais Conselheiros, conforme indicação da maioria, nos casos de eventual ausência.
Artigo 9º: No caso de impedimento ou vacância da Presidência, os demais membros deverão eleger o novo Presidente do Conselho
Artigo 10: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da que, em média, for atribuída a cada Diretor, excluídos os benefícios, verbas de representação e participação nos lucros.
Artigo 11: Os Conselheiros serão reembolsados pelas despesas de locomoção e estada, necessárias ao desempenho da função.
: Compete ao Presidente do Conselho:
a) convocar as reuniões do Conselho, designando data e local para sua realização e definindo sua pauta;
b) representar o Conselho perante os demais órgãos da Companhia;
c) supervisionar o Secretário Geral; e
d) presidir as reuniões do Conselho, cabendo-lhe:
i) abrir, suspender e encerrar os trabalhos;
ii) decidir questões de ordem; e
iii) colocar em votação assuntos discutidos e anunciar a decisão tomada.
Artigo 13: O Conselho Fiscal se reunirá:
a) Ordinariamente, ao menos trimestralmente.
b) Extraordinariamente, sempre que for oportuno ou necessário.
Artigo 14: As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho ou, em suas ausências ou impedimento, por, pelo menos, 2 (dois) Conselheiros em conjunto, da seguinte forma:
a) Com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
b) Através de correspondência eletrônica, fax ou carta registrada.
c) Com indicação da ordem do dia, data, horário e local.
Parágrafo 1º: Em caso de manifesta urgência, as reuniões do Conselho poderão ser convocadas em prazo inferior ao estabelecido na alínea “a” acima.
Parágrafo 2º: A presença de todos os Conselheiros permitirá a realização de reuniões do Conselho independentemente de convocação.
Artigo 15: As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Também poderão ser realizadas, excepcionalmente, de forma virtual, mediante “tele conferência” ou “tele vídeo conferência”.
Artigo 16: As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de no mínimo a maioria de seus membros.
Parágrafo Único: Na falta do quórum mínimo estabelecido no caput deste artigo, será convocada nova reunião, a qual se instalará com qualquer número de presentes.
Artigo 17: Além dos membros do Conselho, comparecerá às reuniões, sem direito a voto, o Secretário-Geral.
Artigo 18: Os Diretores Executivos, empregados, consultores e membros do Comitê de Auditoria, poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto nas deliberações, permanecendo nas reuniões durante o tempo em que estiver em discussão o assunto de sua especialidade que originou a convocação ou em relação ao qual devam opinar.
Artigo 19: Os votos dos Conselheiros serão tomados pelo Presidente, imediatamente após o encerramento dos debates, proclamando-se, em seguida, o resultado e consignando-se na respectiva ata o resultado da votação.
Parágrafo Único: As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes, exceto para a eleição do Presidente, que deverá observar o disposto no parágrafo único do artigo 5º acima.
Artigo 20: Qualquer Conselheiro poderá apresentar declaração de voto, escrita ou oral, no momento em que estiver sendo processada a votação ou, se for o caso, registrar sua divergência ou ressalva.
Artigo 21: Antes de encerrada a votação e da proclamação do resultado, qualquer Conselheiro que já tenha proferido seu voto poderá requerer ao Presidente o registro da reconsideração do voto, consignando-se na ata essa circunstância e o novo voto proferido.
Artigo 22: Qualquer reunião do Conselho poderá ter caráter sigiloso, no todo ou em parte, se, a critério do Conselho, houver assunto cuja natureza assim o aconselhe, inclusive quanto à divulgação das decisões tomadas.
Artigo 23: Durante a discussão das matérias em pauta, os Conselheiros poderão:
a) Propor providências ou solicitar esclarecimentos, orais ou escritos, visando à perfeita instrução do assunto em debate.
b) Requerer urgência ou preferência para discussão e votação de determinado assunto.
c) Propor o adiamento da discussão de assunto constante da pauta ou sua retirada de pauta.
d) Solicitar vista dos documentos em discussão, com a finalidade de fundamentar o seu voto.
Artigo 24:As atas das reuniões do Conselho Fiscal serão transcritas no livro competente, na forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo nº. 130 da Lei 6.404/76.
Artigo 25:O Conselho Fiscal terá um Secretário-Geral, que pode ser ou não empregado da Companhia, para assessorá-lo e auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.
Artigo 26:Compete ao Secretário-Geral:
a) Atender às solicitações dos conselheiros em tudo quanto se refira ao funcionamento do Conselho.
b) Secretariar as reuniões do Conselho e redigir as respectivas atas.
c) Preparar as convocações e remetê-las aos conselheiros.
d) Receber e preparar o material a ser enviado aos conselheiros.
e) Providenciar os elementos de informação solicitados pelos Conselheiros.
f) Executar os trabalhos necessários à reprodução, divulgação e arquivamento das atas.
g) Manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos do Conselho.
h) Receber a correspondência interna e externa dirigida ao Conselho a apresentá-la ao Presidente ou ao colegiado, conforme o caso.
i) Elaborar as comunicações concernentes às decisões do Conselho, submetê-las ao Presidente e enviá-las aos respectivos destinatários.
j) Dar conhecimento ao Conselho de disposições legais ou fatos relevantes.
k) Encaminhar as atas e pareceres do Conselho à Administração da Companhia.
Artigo 27: Competem ao Conselho Fiscal as atribuições previstas na Lei das Sociedades por Ações e no Estatuto Social da Companhia.
Artigo 28: Os membros do Conselho deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na Companhia ao Secretário-Geral, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários, especialmente no que determina a Instrução Normativa nº 358/2002, conforme alterada, bem como nas condições previstas na Política de Divulgação de Informações Relevantes da Companhia.
Artigo 29: Este regimento interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Fiscal, que poderá modificá-lo a qualquer tempo, com o voto favorável da maioria de seus membros.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 162
 artigo 30

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 5

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29