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Timestamp: 2020-01-19 13:35:24+00:00

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Janeiro 13, 2020 – Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro
Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro > 2020 > Janeiro > 13
Posted on Janeiro 13, 2020 Janeiro 15, 2020 by AEAR Comunicacao
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, destinado ao preenchimento de cinco postos de trabalho no Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), indicados pela Dgae na plataforma SIGHRE (1 licenciatura em Ciências da Educação, 1 Técnico de Serviço Social, 1 em Pedagogia Social, 1 Educação e Intervenção Comunitária e 1 Técnico de Animação Cultural).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro, de 31/12/2019, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.o 9348/2019 proferido em 10 de outubro de 2019, publicado em 16 de outubro de 2019 no Diário da República, 2.a série, n.o 199 da Diretora-Geral da Administração Escolar, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de cinco postos de trabalho do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.o 125- A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro, sito na Avenida Domingos Vandelli, 2740 – 123 – Porto Salvo.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de cinco postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.o e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior, tal como descrito no Anexo referido no n.o 2 do artigo 88.o da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de técnico superior, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
a) Funções de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, no âmbito das Ciências da Educação, da animação sociocultural e da intervenção Local (TIL).
7. Habilitações literárias exigidas: Ser detentor de Licenciatura, grau de complexidade 3, de acordo com o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 86.o da LTFP.
8. Posição remuneratória: 2.o nível remuneratório da tabela remuneratória única (EUR:1201,48€).
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.o da LTFP:
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro.
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND –Procedimentos concursais > Formulário de Candidatura – no portal da Direção Geral da Administração Escolar e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.o 3 do presente aviso, em carta registada com aviso de receção, dirigida ao Diretor do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro, ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email isabel.marques@aearibeiro.edu.pt até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
d) Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.o da Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro;
10.3. Nos termos do disposto no n.o 8 do artigo 20.o da Portaria n.o 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.o da Portaria n.o 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.o 7 e 8 do artigo 10.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.o 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.o série, n.o 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro.
12.6. Nos termos do n.o 6 do artigo 11.o da Portaria n.o 125-A/2019, de 30 de abril, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais são publicitadas no sítio da Internet da entidade.
13.1. Critérios de desempate: Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 27.o da Portaria n.o 125-A/2019, de 30 de abril.
Presidente: Maria Isabel Silva, Subdiretora
Vogais efectivos: Isabel Rebelo; Maria da Conceição Baiona, Adjuntas;
Vogais suplentes: Márcio Karas, Assessor; Sandra Neta, Coordenadora Técnica..
16. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.a Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.o 5 do artigo 28.o da Portaria n.o 125-A/2019, de 30 de abril.
17. Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 10.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro.

References: artigo 40
 artigo 3
 artigo 88
 artigo 86
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 10