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Timestamp: 2019-01-17 17:50:57+00:00

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Jurisprudência comunitária - CITE
Processo C-41/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Isabel González Castro/Mutua Umivale, Prosegur España SL, Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigos 4.º, 5.º e 7.º — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadora lactante — Trabalho noturno — Trabalho por turnos prestado parcialmente em horários noturnos — Avaliação dos riscos apresentados pelo posto de trabalho — Medidas de prevenção — Contestação pela trabalhadora em causa — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 19.º — Igualdade de tratamento — Discriminação baseada no sexo — Ónus da prova»
J.O. n.º C 408 de 12-11-2018
Processo C-451/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MB/Secretary of State for Work and Pensions «Reenvio prejudicial — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Regime nacional de pensões do Estado — Requisitos do reconhecimento da mudança de identidade sexual — Legislação nacional que subordina esse reconhecimento à anulação de um casamento anterior a essa mudança de identidade sexual — Recusa de atribuição de uma pensão de reforma do Estado a uma pessoa que mudou de identidade sexual, a partir da idade de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida — Discriminação direta em razão do sexo»
J.O. n.º C 294 de 20-08-2018
Processo C-103/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Jessica Porras Guisado / Bankia SA e o. «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 2.º, alínea a) — Artigo 10.º, n.os 1 a 3 — Proibição de despedimento de uma trabalhadora durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade — Âmbito de aplicação — Casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez da trabalhadora — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 1.º, n.º 1, alínea a) — Motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores — Trabalhadora grávida despedida no âmbito de um despedimento coletivo — Motivação do despedimento — Prioridade de permanência da trabalhadora na empresa — Prioridade de reafetação»
J.O. n.º C 134 de 16-04-2018
Processo C-98/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.º 33 de Barcelona — Espanha) — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE) «Reenvio prejudicial — Diretiva 97/81/CE — Acordo-Quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de tratamento em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.º — Trabalhador a tempo parcial de tipo vertical — Prestação de desemprego — Legislação nacional que exclui os períodos de quotização dos dias não trabalhados para determinar a duração da prestação»
J.O. n.º C 5 de 08-01-2018
Processo C-531/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Elda Otero Ramos/Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigo 4.º, n.º 1 — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadora lactante — Avaliação dos riscos que apresenta o posto de trabalho — Contestação pela trabalhadora afetada — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 19.º — Igualdade de tratamento — Discriminação baseada no sexo — Ónus da prova»
J.O. n.º C 424 de 11-12-2017
Processo C-409/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton/Maria-Eleni Kalliri «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Discriminação baseada no sexo — Concurso de entrada na escola de polícia de um Estado-Membro — Regulamentação desse Estado-Membro que impõe a todos os candidatos à admissão a esse concurso uma exigência de estatura física mínima»
Processo C-174/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — H./Land Berlin «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo-quadro revisto sobre licença parental — Cláusula 5, n.os 1 e 2 — Regresso da licença parental — Direito a ser reintegrado no seu posto de trabalho ou num trabalho equivalente ou similar — Manutenção dos direitos adquiridos ou em fase de aquisição — Funcionário de um Land promovido na qualidade de funcionário em período experimental a um cargo dirigente — Regulamentação do referido Land que prevê que o período experimental termina imperativamente e sem possibilidade de prorrogação, esgotado um prazo de dois anos, mesmo em caso de ausência resultante de uma licença parental — Incompatibilidade — Consequências»
J.O. n.º C 374 de 06-11-2017
Processo C-354/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Ute Kleinsteuber/Mars GmbH «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 1.º, 2.º e 6.º — Igualdade de tratamento — Proibição de discriminação em razão do sexo — Pensão complementar de empresa — Diretiva 97/81/CE — Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4, n.os 1 e 2 — Modalidades do cálculo dos direitos à pensão adquiridos — Regulamentação de um Estado-Membro — Tratamento diferente dos trabalhadores que trabalham a tempo parcial»
J.O. n.º C 293 de 04-09-2017
Processo C-423/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Nils-Johannes Kratzer/R+V Allgemeine Versicherung AG «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 3.º, n.º 1, alínea a) — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Artigo 14.º, n.º 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Conceito de “acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional” — Apresentação de uma candidatura a um emprego, com vista a obter o estatuto formal de candidato unicamente para pedir uma indemnização por discriminação — Abuso de direito»
J.O. n.º C 350 de 26-09-2016
Processo C-335/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero «Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 119.º do Tratado CE (que passou a artigo 141.º CE) — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 1.º — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 11.º, ponto 2, alínea b), e artigo 11.º, ponto 3 — Legislação nacional que prevê o pagamento de um subsídio a favor dos magistrados de competência genérica respeitante aos encargos suportados por estes no exercício da sua atividade profissional — Inexistência de um direito a tal subsídio, a favor de uma magistrada de competência genérica, no caso de uma licença de maternidade obrigatória gozada antes de 1 de janeiro de 2005»
J.O. n.º C 335 de 12-09-2016
Processo C-351/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.º 33 de Barcelona — Espanha) — Estrella Rodríguez Sánchez/Consum Sociedad Cooperativa Valenciana «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo-quadro revisto BUSINESSEUROPE, UEAPME, CEEP e CES sobre licença parental — Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar — Regresso da licença de maternidade de um sócio trabalhador — Pedido de obtenção de uma redução do tempo de trabalho e de uma alteração dos horários de trabalho — Situação não abrangida pelo âmbito de aplicação da cláusula 6, ponto 1, do acordo-quadro revisto — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»
J.O. n.º C 305 de 22-08-2016
Processo C-407/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.º 1 de Córdoba — Espanha) — María Auxiliadora Arjona Camacho/Securitas Seguridad España SA «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Despedimento discriminatório — Artigo 18.º — Indemnização ou reparação do prejuízo efetivamente sofrido — Caráter dissuasivo — Artigo 25.º — Sanções — Danos punitivos»
J.O. n.º C 68 de 22-02-2016
Processo C-222/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Konstantinos Maïstrellis/Ypourgos Dikaiosynis, Diafaneias kai Anthropinon Dikaiomaton «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusula 2, ponto 1 — Direito individual à licença parental com fundamento no nascimento de um filho — Regime nacional que priva do direito a tal licença o funcionário cuja esposa não trabalha — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 1, alínea c) — Condições de trabalho — Discriminação direta»
J.O. n.º C 302 de 14-09-2015
Processo C-65/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 11.º, n.os 2 e 4 — Funcionária pública que obteve uma licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem — Recusa de atribuição de subsídio de maternidade por não ter cumprido, na qualidade de trabalhadora por conta de outrem, o período de garantia que dá direito a determinadas prestações sociais»
J.O. n.º C 236 de 20-07-2015
Processo C-527/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Lourdes Cachaldora Fernández/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) «Reenvio prejudicial — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de tratamento em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.º — Diretiva 97/81/CE — Acordo-quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial — Cálculo das prestações — Sistema de integração de lacunas de cotização — Trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro»
J.O. n.º C 198 de 15-06-2015
Processo C-252/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Diretivas 2002/73/CE e 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Emprego e trabalho — Acesso ao emprego — Regresso de licença de maternidade — Requisitos de forma da petição inicial — Exposição coerente das acusações — Formulação inequívoca dos pedidos)
J.O. n.º C 439 de 08-12-2014
Processo C‑173/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Lyon — França) — Maurice Leone, Blandine Leone/Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales (Política social — Artigo 141.o CE — Igualdade de remunerações entre trabalhadoras e trabalhadores — Reforma antecipada com atribuição imediata da pensão — Bonificação para efeitos do cálculo da pensão — Vantagens que beneficiam principalmente as funcionárias públicas — Discriminações indiretas — Justificação objetiva — Verdadeira preocupação em atingir o objetivo alegado — Coerência na aplicação — Artigo 141.o, n.o 4, CE — Medidas destinadas a compensar as desvantagens decorrentes para a carreira profissional das trabalhadoras — Inaplicabilidade).
J.O. n.º C 315 de 15-09-2014
Processo C‑507/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions «Reenvio prejudicial — Artigo 45.º TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.º — Conceito de “trabalhador” — Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto»
J.O. n.º C 282 de 25-08-2014
Processo C-363/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do The Equality Tribunal — Irlanda) — Z/A Government Department, the Board of Management of a Community School «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino — Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição — Recusa em conceder-lhe uma licença remunerada equiparada à licença de maternidade ou à licença por adoção — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência — Mãe intencional com incapacidade para levar uma gravidez a termo — Existência de uma deficiência — Validade das Diretivas 2006/54 e 2000/78»
J.O. n.º C 142 de 12-05-2014
Processo C-167/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal, Newcastle upon Tyne — Reino Unido) — C. D./S. T. «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 8.o — Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição — Recusa de lhe conceder uma licença de maternidade — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino — Artigo 14.o — Tratamento menos favorável de uma mãe intencional no que respeita à atribuição de uma licença de maternidade»
Processo C-595/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário — Exclusão por ausência prolongada — Ausência por licença de maternidade»
J.O. n.º C 129 de 28-04-2014
Processos apensos C‑512/11 e C‑513/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry/Terveyspalvelualan Liitto ry (C-512/11), Ylemmät Toimihenkilöt (YTN) ry/Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy (C-513/11) («Política social — Diretiva 92/85/CEE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Licença de maternidade — Manutenção de uma remuneração e/ou do benefício de uma prestação adequada — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Direito individual a uma licença parental, com fundamento no nascimento ou na adoção de um filho — Condições de trabalho e de remuneração — Convenção coletiva nacional — Trabalhadoras que gozaram uma licença de maternidade após interrupção de uma licença parental não remunerada — Recusa do pagamento do salário durante a licença de maternidade»)
J.O. n.º C 93 de 29-03-2014
Processo C-5/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.º 1 de Lleida — Espanha) — Betriu Montull, Marc/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Política social — Diretiva 92/85/CEE — Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 8.º — Licença de maternidade — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 2.º, n.os 1 e 3 — Direito a uma licença a favor das mães trabalhadoras por conta de outrem na sequência do nascimento de um filho — Possibilidade de utilização pela mãe ou pelo pai, ambos trabalhadores por conta de outrem — Mãe trabalhadora independente e não inscrita num regime público de segurança social — Exclusão do direito a uma licença a favor do pai trabalhador por conta de outrem — Pai biológico e pai adotivo — Princípio da igualdade de tratamento)
J.O. n.º C 344 de 23-11-2013
Processo C‑614/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer/Anneliese Kuso («Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Diretiva 76/207/CEE — Contrato de trabalho de duração determinada celebrado antes da adesão do Estado-Membro — Ocorrência do termo após a adesão — Regime de emprego que fixa a data do fim do contrato no último dia do ano em que é atingida a idade da reforma — Diferença de idade entre homens e mulheres»)
J.O. n.º C 325 de 09-11-2013
Processo C-7/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Nadežda Riežniece/Latvijas Republikas Zemkopības ministrija, Lauku atbalsta dienests (Política social — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional — Avaliação de uma trabalhadora que se encontra em licença parental comparativamente a trabalhadores no ativo — Despedimento no final da licença parental — Discriminação indireta)
J.O. n.º C 225 de 03-08-2013
Processo C-401/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Blanka Soukupová/ Ministerstvo zemědělství [«Agricultura — FEOGA — Regulamento (CE) n. o 1257/1999 — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio à reforma antecipada — Cedente com idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal da reforma no momento da cessão — Conceito de “idade normal da reforma” — Legislação nacional que fixa uma idade de reforma variável em função do sexo e, para as mulheres, do número dos filhos que educaram — Princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação»]
J.O. n.º 156 C de 01-06-2013
Processo C-427/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Margaret Kenny e o./Minister for Justice, Equality and Law Reform e o. (Artigo 141.º CE — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Discriminação indireta — Justificação objetiva — Requisitos)
J.O. n.º C 114 de 20-04-2013
Processo C-385/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Barcelona — Espanha) — Isabel Elbal Moreno/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Artigo 157.o TFUE — Diretiva 79/7/CEE — Diretiva 97/81/CE — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 2006/54/CE — Pensão de reforma contributiva — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Discriminação indireta em razão do sexo)
J.O. n.º C 26 de 26-01-2013
Processo C-522/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern [«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.º 987/2009 — Artigo 44.º, n.º 2 — Análise do direito à pensão de velhice — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado-Membro — Aplicabilidade — Artigo 21.º TFUE — Livre circulação de cidadãos»]
J.O. n.º C 295 de 29-09-2012
Processos apensos C-611/10 e C-612/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Waldemar Hudzinski/Agentur für Arbeit Wesel — Familienkasse (C-611/10), Jaroslaw Wawrzyniak/Agentur für Arbeit Mönchengladbach — Familienkasse (C-612/10) [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.º 1408/71 — Artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 14.º-A, n.º 1, alínea a) — Artigos 45.º TFUE e 48.º TFUE — Trabalho temporário num Estado-Membro diferente daquele em cujo território a atividade é habitualmente exercida — Prestações familiares — Legislação aplicável — Possibilidade de concessão de prestações para filhos pelo Estado-Membro onde o trabalho temporário é efetuado, mas que não é o Estado competente — Aplicação de uma regra anticúmulo de direito nacional que exclui essa prestação caso seja recebida uma prestação comparável noutro Estado]
J.O. n.º C 227 de 28-07-2012
Processo C-415/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Galina Meister/Speech Design Carrier Systems GmbH («Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2006/54/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Trabalhador que alega de forma plausível que preenche os requisitos indicados num anúncio de recrutamento — Direito do trabalhador a aceder à informação sobre se o empregador contratou outro candidato»)
J.O. n.º C 165 de 09-06-2012
Processo C-586/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Bianca Kücük/Land Nordrhein-Westfalen (Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Razões objetivas suscetíveis de justificar a renovação de tais contratos — Regulamentação nacional que justifica o recurso a contratos a termo nos casos de substituição temporária — Necessidade permanente ou recorrente de pessoal de substituição — Ponderação de todas as circunstâncias que envolvem a renovação de contratos a termo sucessivos)
J.O. n.º C 73 de 10-03-2012
Processo C-123/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Waltraud Brachner/Pensionsversicherungsanstalt («Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Artigos 3.º, n.º 1, e 4.º, n.º 1 — Regime nacional de actualização anual das pensões — Aumento extraordinário das pensões para o ano de 2008 — Exclusão desse aumento das pensões de montante inferior ao montante de referência do subsídio compensatório — Aumento extraordinário desse montante de referência para o ano de 2008 — Exclusão do benefício do subsídio compensatório dos pensionistas cujos rendimentos, incluindo os rendimentos do cônjuge integrado no seu agregado familiar, excedem o referido montante de referência — Âmbito de aplicação da directiva — Discriminação indirecta das mulheres — Justificação — Inexistência»)
J.O. n.º C 362 de 10-12-2011
Processo C-104/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Patrick Kelly/National University of Ireland (University College, Dublin) («Directivas 76/207/CEE, 97/80/CE e 2002/73/CE — Acesso à formação profissional — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Recusa de uma candidatura — Acesso de um candidato a uma formação profissional às informações relativas às qualificações dos outros candidatos»)
J.O. n.º C 269 de 10-09-2011
Processo C-326/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Directiva 2004/113/CE — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e seu fornecimento — Não transposição no prazo estabelecido»)
J.O. n.º C 139 de 07-05-2011
Processo C-236/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres (Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Luta contra as discriminações — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e seu fornecimento — Prémios e prestações de seguro — Factores actuariais — Tomada em consideração do critério do sexo enquanto factor de avaliação de risco de seguro — Contratos privados de seguro de vida — Directiva 2004/113/CE — Artigo 5.º, n.º 2 — Derrogação sem limite temporal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.º e 23.º — Invalidade)
J.O. n.º C 130 de 30-04-2011
Processo C-356/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Christine Kleist («Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Directiva 76/207/CEE — Artigo 3.º, n.º 1, alínea c) — Regulamentação nacional que facilita o despedimento dos trabalhadores que adquiriram o direito à reforma — Objectivo de promoção do emprego de pessoas mais jovens — Regulamentação nacional que fixa a idade de reforma aos 60 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens»)
J.O. n.º C 13 de 15-01-2011
Processo C-232/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Dita Danosa/LKB Līzings SIA (Política social — Directiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigos 2.º, alínea a), e 10.º — Conceito de «trabalhadora grávida» — Proibição de despedimento de uma trabalhadora grávida durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Membro da direcção de uma sociedade de capitais — Legislação nacional que autoriza o despedimento desse membro sem restrições)
Processo C-104/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Pedro Manuel Roca Álvarez/Sesa Start España ETT SA («Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Directiva 76/207/CEE — Artigos 2.º e 5.º — Direito a uma dispensa a favor das mães que trabalham por conta de outrem — Possibilidade de gozo pela mãe ou pelo pai que trabalham por conta de outrem — Mãe que exerce uma actividade independente — Exclusão do direito à dispensa do pai que trabalha por conta de outrem»)
J.O. n.º C 317 de 20-11-2010
Processo C-149/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Grécia) — Zoi Chatzi/Ypourgos Oikonomikon (Política social — Directiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Interpretação da cláusula 2, n.º 1, do acordo-quadro — Beneficiário do direito de licença parental — Licença parental em caso de nascimento de gémeos — Conceito de «nascimento» — Consideração do número de filhos nascidos — Princípio da igualdade de tratamento)
J.O. n.º C 301 de 06-11-2010
Processos apensos C-395/08 e C-396/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Junho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Roma (Itália)] — Istituto Nazionale della previdenza soziale (INPS)/Tiziana Bruno, Massimo Pettini (C-395/08), Daniela Lotti, Clara Matteuci (C-396/08) (Directiva 97/81/CE — Acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro — Cálculo da antiguidade necessária para obter uma pensão de reforma — Exclusão dos períodos em que não foi prestado trabalho — Discriminação)
J.O. n.º C 274 de 09-10-2010
Processo C-577/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Rijksdienst voor Pensioenen/Elisabeth Brouwer («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Trabalhadores fronteiriços — Cálculo das pensões»)
J.O. n.º C 246 de 11-09-2010
Processo C-194/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Susanne Gassmayr/Bundesminister für Wissenschaft und Forschung (Política social — Directiva 92/85/CEE — Aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigos 5.º, n.º 3, e 11.º, n.os 1 a 3 — Efeito directo — Trabalhadora grávida dispensada de trabalhar durante a gravidez — Trabalhadora em licença de maternidade — Direito ao pagamento de um suplemento por serviços prestados em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho)
J.O. n.º C 234 de 28-08-2010
Processo C-471/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin käräjäoikeus — Finlândia) — Sanna Maria Parviainen/Finnair Oyj («Política social — Directiva 92/85/CEE — Protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigos 5.º, n.º 2 e 11.º, n.º 1 — Trabalhadora provisoriamente colocada noutro posto de trabalho durante a gravidez — Colocação obrigatória em razão da existência de um risco para a sua segurança ou a sua saúde e a do seu filho — Remuneração inferior à remuneração média recebida antes dessa colocação — Remuneração anterior composta pelo salário mensal e por diversos complementos — Cálculo do salário ao qual a trabalhadora tem direito durante a colocação temporária»)
Processo C-486/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) — Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols («Política social — Acordos-quadro relativos ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a termo — Disposições desvantajosas previstas pela regulamentação nacional para os agentes contratuais que trabalham a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo — Princípio da igualdade de tratamento»)
J.O. n.º C 161 de 19-06-2010
Processo C-63/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail d’Esch-sur-Alzette — Luxemburgo) — Virginie Pontin/T-Comalux SA («Política social — Protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Directiva 92/85/CEE — Artigos 10.º e 12.º — Proibição de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade — Protecção jurisdicional dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito comunitário — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Directiva 76/207/CEE — Artigo 2.º, n.º 7, terceiro parágrafo — Tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez ou da licença de maternidade — Restrição das vias de impugnação judicial que assistem às mulheres despedidas durante a sua gravidez»)
J.O. n.º C 312 de 19-12-2009
Processo C-116/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — C. Meerts/Proost NV (Directiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES — Interpretação da cláusula 2, n.os 6 e 7 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador antes do termo do período de licença parental, sem observar o prazo legal de pré-aviso — Cálculo da indemnização)
J.O. n.º C 297 de 05-12-2009
Comunicado de Imprensa n.º 93/09 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Processo C-537/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid — Espanha) — Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA («Directiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Direitos adquiridos ou em fase de aquisição no início da licença — Continuidade da percepção de prestações de segurança social durante a licença — Directiva 79/7/CEE — Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Aquisição de direitos a uma pensão de invalidez permanente durante a licença parental»)
J.O. n.º C 220 de 12-09-2009
Processo C-559/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Política social — Artigo 141.º CE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Regime nacional das pensões civis e militares — Diferença de tratamento em matéria de idade de reforma e de antiguidade mínima exigida — Justificação — Inexistência»)
J.O. n.º C 113 de 16-05-2009
Processo C-41/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directivas 86/378/CEE e 96/97/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Transposição incompleta)
J.O. n.º C 19 de 24-01-2009
Processo C-46/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Artigo 141.º CE — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Conceito de «remuneração» — Regime de reforma dos funcionários públicos)
J.O. n.º C 6 de 10-01-2009
Processo C-303/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal — Reino Unido) — S. Coleman/Attridge Law, Steve Law (Política social — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na actividade profissional — Artigos 1.º e 2.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, e 3.º, n.º 1, alínea c) — Discriminação directa em razão de deficiência — Assédio ligado à deficiência — Despedimento de um funcionário não deficiente, mas que tem um filho deficiente — Inclusão — Ónus da prova)
J.O. n.º C 223 de 30-08-2008
Processos apensos C-55/07 e C-56/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Othmar Michaeler (C-55/07 e C-56/07), Subito GmbH (C-55/07 e C-56/07), Ruth Volgger (C-56/07)/Amt für sozialen Arbeitsschutz, anteriormente Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen, Autonome Provinz Bozen (Directiva 97/81/CE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro — Discriminação — Obstáculo administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial)
J.O. n.º C 142 de 07-06-2008
Processo C-340/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/73/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais — Condições de trabalho — Não transposição no prazo fixado)
J.O. n.º C 107 de 26-04-2008
Processo C-506/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Sabine Mayr/Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG («Política social — Directiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Conceito de «trabalhadora grávida» — Proibição do despedimento das trabalhadoras grávidas durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade — Trabalhadora despedida quando, à data da comunicação do despedimento, os seus óvulos já tinham sido fecundados in vitro, mas ainda não tinham sido transferidos para o seu útero — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Trabalhadora submetida a um tratamento de fecundação in vitro — Proibição de despedimento — Âmbito»)
J.O. n.º C 92 de 12-04-2008
Processo C-507/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse («Direito ao subsídio por licença parental austríaco — Períodos susceptíveis de conferir o direito a prestações familiares noutro Estado-Membro não tomados em consideração — Regulamento (CEE) n.º 1408/71»)
Processos apensos C-128/07 a C-131/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Latina — Itália) — Angelo Molinari (C-128/07), Giovanni Galeota (C-129/07), Salvatore Barbagallo (C-130/07), Michele Ciampi (C-131/07)/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina (Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Indemnização por cessação da relação de trabalho — Benefício fiscal concedido numa idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores)
Processo C-300/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Ursula Voß/Land Berlin («Artigo 141.º CE — Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Funcionários — Prestação de horas extraordinárias — Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos a tempo parcial»)
J.O. n.º C 22 de 26-01-2008
Processo C-460/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL (Política social — Protecção das mulheres grávidas — Directiva 92/85/CEE — Artigo 10.º — Proibição de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade — Período de protecção — Decisão de despedimento de uma trabalhadora durante este período de protecção — Notificação e aplicação da decisão de despedimento após o termo do referido período — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Directiva 76/207/CEE — Artigos 2.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, e 6.º — Discriminação directa em razão do sexo — Sanções)
J.O. n.º C 297 de 08-12-2007
Processo C-116/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus — Finlândia) — Sari Kiiski/Tampereen kaupunki («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Protecção das trabalhadoras grávidas — Artigo 2.º da Directiva 76/207/CEE — Direito à licença de maternidade — Artigos 8.º e 11.º da Directiva 92/85/CEE — Incidências no direito de obter a alteração da duração de uma “licença parental para assistência aos filhos”»)
J.O. n.º C 269 de 10-11-2007
Processos apensos C-231/06 a C-233/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national des pensions (ONP)/Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), e Noëlle Permesaen (C-233/06)/Office national des pensions («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regime legal de pensões de reforma — Directiva 79/7/CEE — Hospedeiras de bordo — Concessão de uma pensão igual à dos comissários de bordo — Pagamento de contribuições de regularização de uma única vez — Pagamento de juros — Princípio da efectividade — Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial»)
J.O. n.º C183 de 04-08-2007
Processo C-17/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — B. F. Cadman/Health & Safety Executive (Política social — Artigo 141.º CE — Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Antiguidade como factor a tomar em consideração na determinação das remunerações — Justificação objectiva — Ónus da prova)
J.O. n.º C 294 de 02-12-2006
Processo C-294/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.º 30 de Madrid) — Carmen Sarkatzis Herrero/Instituto Madrileño de la Salud (Imsalud) (Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença de maternidade — Acesso à carreira de funcionário — Agente temporário em licença de maternidade que acede a um emprego permanente na sequência de ter sido aceite num concurso — Cálculo da antiguidade)
J.O. n.º C 131 de 03-06-2006
Processo C-191/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Setembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court) — North Western Health Board contra Margaret McKenna (Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Doença ocorrida antes da licença de maternidade — Doença relacionada com a gravidez — Sujeição ao regime geral de faltas por doença — Repercussão na remuneração — Imputação das faltas no número total máximo de dias de baixa por doença remunerados durante um período determinado)
J.O. n.º C 281 de 12-11-2005
Processo C-207/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Julho de 2005 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara) — Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona (Política social — Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres — Indemnização por cessação da relação de trabalho — Tributação fixada em função da idade — Benefício fiscal)
J.O. n.º C 217 de 03-09-2005
Processo C-519/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Acordo-quadro sobre a licença parental — Substituição da licença parental pela licença de maternidade — Data a partir da qual é concedido o direito individual a uma licença parental)
J.O. n.º C 143 de 11-06-2005
Processo C-196/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2005 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Athinon): Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (Política social — Trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 119.º do Tratado CE (os artigos 117.º a 120.º do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.º CE a 143.º CE) — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de remunerações — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento — Postos de trabalho temporários a tempo parcial — Exclusão da integração no quadro do pessoal — Cálculo da antiguidade — Ónus da prova)
J.O. n.º C 106 de 30-04-2005
Processo C-203/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Fevereiro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 249.º CE e 307.º CE — Artigos 2.º e 3.º da Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Proibição de empregar mulheres em trabalhos subterrâneos no sector mineiro assim como em trabalhos em atmosferas com sobrepressão e de mergulho)
J.O. n.º C 082 de 02-04-2005
Processo C-356/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2005 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença de maternidade — Aquisição do direito a pensão»)
J.O. n.º C 57 de 05-03-2005
Processo C-19/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Dezembro de 2004 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) — Viktor Hlozek contra Roche Austria Gesellschaft mbH (Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Remuneração — Conceito — Pensão de pré-reforma («Überbrückungsgeld») prevista pelo acordo de empresa — Plano social elaborado por ocasião de uma operação de reestruturação da empresa — Prestação concedida aos trabalhadores que atingiram uma determinada idade quando do seu despedimento — Concessão da prestação a partir de uma idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores despedidos — Tomada em consideração da idade legal da reforma fixada pelo direito nacional, diferente consoante os sexos)
J.O. n.º C 45 de 19-02-2005
Processo C-284/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2004 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Bundesarbeitsgericht) — Land Brandenburg contra Ursula Sass (Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Artigo 141.º CE — Igualdade de remunerações — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento — Licença de maternidade — Passagem a um escalão de remuneração superior — Não tomada em consideração da totalidade de uma licença de maternidade obtida nos termos da legislação da antiga República Democrática da Alemanha)
J.O. n.º C 6 de 08-01-2005
Processo C-313/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2004 («pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Nicole Wippel contra Peek & Cloppenburg GmbH & Co. KG (Directiva 97/81/CE — Directiva 76/207/CEE — Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo inteiro e trabalhadores a tempo parcial — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Duração e organização do tempo de trabalho»)
J.O. n.º C 300 de 04-12-2004
Processo C-319/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2004 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris: Serge Briheche contra Ministro do Interior, Ministro da Educação Nacional e Ministro da Justiça («Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 141.º, n.º 4, CE — Directiva 76/207/CEE — Condições de acesso aos empregos na função pública — Disposições que reservam às viúvas que não tenham voltado a casar o benefício da isenção do limite de idade para aceder a esses empregos»)
J.O. n.º C 284 de 20-11-2004

References: Artigo 19
 Artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 19
 Artigo 3
 Artigo 14
 Artigo 119
 artigo 141
 Artigo 1
 Artigo 11
 artigo 11
 Artigo 18
 Artigo 25
 Artigo 11
 Artigo 4
 Artigo 141
 Artigo 141
 Artigo 45
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 14
 Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 44
 Artigo 21
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 141
 Artigo 141
 Artigo 10
 Artigo 2
 Artigo 141
 Artigo 119
 Artigo 141
 Artigo 141