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Timestamp: 2013-05-24 23:28:00+00:00

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ANACOM - Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.6.2000
T�tulo: Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.6.2000
Assunto: Legislação Comunitária, Comércio electrónico, Defesa do Consumidor
Descri��o: Directiva 2000/31/CE - Relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comercio, no mercado interno.
Fonte: http://www.eur-lex.europa.eu/
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964083
Direitos: http://www.eur-lex.europa.eu/
Comércio eletrónico (128) Defesa do Consumidor (98) Legislação Comunitária (252) Cat�logo de Tags
Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.6.2000 http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=967114&fileId=556917&channel=graphic&backContentId=967114
I(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
DIRECTIVA 2000/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre comércio electrónico")
(4) É importante assegurar que o comércio electrónico possa beneficiar inteiramente do mercado interno e que assim se obtenha, tal como com a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva 4, um alto nível de integração comunitária.
(11) A presente directiva não prejudica o nível de protecção, designadamente, da saúde pública e do consumidor, estabelecido por instrumentos comunitários; nomeadamente a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores 5 e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância 6 constituem um elemento essencial da protecção do consumidor em matéria contratual. Essas directivas aplicam-se igualmente na sua integralidade aos serviços da sociedade da informação. Fazem igualmente parte desse acervo a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa 7, a Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo 8, a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários 9, a Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados 10, a Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores 11, a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos 12, a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis 13, a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores 14, a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos 15, a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e garantias conexas 16, a futura directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores a Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano 17. A presente directiva deve ser aplicável sem prejuízo do disposto na Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco 18, que foi adoptada no âmbito do mercado interno, e nas directivas relativas à protecção da saúde pública. A presente directiva é complementar dos requisitos de informação fixados nas directivas citadas, e em especial na Directiva 97/7/CE.
(14) A protecção dos indivíduos no que se refere ao tratamento dos dados pessoais é regida exclusivamente pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e pela Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados 19 pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações 20, que se aplicam plenamente aos serviços da sociedade da informação. Essas directivas criam já um quadro legal comunitário no domínio dos dados pessoais, pelo que não é necessário tratar essa questão na presente directiva para garantir o bom funcionamento do mercado interno, em especial a livre circulação dos dados pessoais entre Estados-Membros. A execução e aplicação da presente directiva deverão efectuar-se em absoluta conformidade com os princípios respeitantes à protecção dos dados pessoais, designadamente no que se refere às comunicações comerciais não solicitadas e à responsabilidade dos intermediários. A presente directiva não pode impedir a utilização anónima de redes abertas, como, por exemplo, a internet.
(17) Já existe uma definição de serviços da sociedade da informação na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação 21 e na Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional 22. Essa definição abrange qualquer serviço, em princípio pago à distância, por meio de equipamento electrónico de processamento (incluindo a compressão digital) e o armazenamento de dados, e a pedido expresso do destinatário do serviço. Os serviços enumerados na lista indicativa do anexo V da Directiva 98/34/CE que não envolvem tratamento e armazenamento de dados não são abrangidos por essa definição.
(28) A obrigação dos Estados-Membros de não sujeitarem o acesso à actividade de prestador de serviços da sociedade da informação a autorização prévia não abrange os serviços postais, cobertos pela Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço 23, que consistam na entrega física de uma mensagem de correio electrónico impressa e não afecta os sistemas de acreditação voluntários, em especial em relação aos prestadores de serviços de certificação de assinaturas electrónicas.
(34) Cada Estado-Membro ajustará a sua legislação relativa a requisitos, nomeadamente de forma, susceptíveis de dificultar o recurso a contratos por via electrónica. O exame das legislações que necessitem deste ajustamento deve ser sistemático e abranger todas as etapas e actos necessários ao processo contratual, incluindo a celebração do contrato. Esse ajustamento deve ter como resultado tornar exequíveis os contratos celebrados por via electrónica. O efeito legal das assinaturas electrónicas é objecto da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para assinaturas electrónicas 24. O aviso de recepção por parte de um prestador de serviços pode revestir a forma da prestação em linha do serviço pago.
(65) O Conselho de Ministros, na sua resolução, de 19 de Janeiro de 1999, sobre os aspectos relativos ao consumidor na sociedade da informação 25, salientou que a defesa dos consumidores merecia uma atenção especial neste domínio. A Comissão irá analisar em que medida as regras de defesa do consumidor existentes facultam uma protecção adequada no contexto da sociedade da informação, identificando, quando necessário, as possíveis lacunas dessa legislação e os aspectos em relação aos quais poderão vir a ser necessárias medidas adicionais. Se necessário, a Comissão deverá apresentar propostas específicas adicionais destinadas a preencher as lacunas assim identificadas,
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º
g) "Actividades profissionais regulamentadas": quaisquer actividades profissionais na acepção da alínea d) do artigo 1.º da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos 26, ou de alínea f) do artigo 1.º da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE 27;
CAPÍTULO IIPRINCIPIOS Secção 1: Regime de estabelecimento e de informação Artigo 4.º
2. O n.º 1 não afecta os regimes de autorização que não visem especial e exclusivamente os serviços da sociedade da informação, nem os regimes de autorização abrangidos pela Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações 28.
g) Caso o prestador exerça uma actividade sujeita a IVA, o número de identificação a que se refere o n.º 1 do artigo 22.ºda sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme 29.
Secção 2: Comunicações comerciais Artigo 6.º
Secção 3: Contratos celebrados por meios electrónicos Artigo 9.º
Secção 4: Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços Artigo 12.º
CAPÍTULO IIIAPLICAÇÃO Artigo 16.º
"11. Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ('Directiva sobre o comércio electrónico') 30".
Capítulo IVDISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.º
Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. Fontaine Pelo ConselhoO PresidenteG. d'Oliveira Martins ANEXODERROGAÇÕES AO ARTIGO 3.º
- aos direitos de autor, aos direitos conexos, aos direitos enunciados na Directiva 87/54/CEE (1)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129 e na Directiva 96/9/CE (2)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55130, bem como aos direitos de propriedade industrial,
- à emissão de moeda electrónica por instituições relativamente às quais os Estados-Membros tenham aplicado uma das derrogações previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 2000/46/CE (3)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55131,
- ao n.º 2 do artigo 44.º da Directiva 85/611/CEE (4)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55132,
- ao artigo 30.º e ao título IV da Directiva 92/49/CEE (5)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55133, ao título IV da Directiva 92/96/CEE (6)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55134, aos artigos 7.º e 8.º da Directiva 88/357/CEE (7)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55135 e ao artigo 4.º da Directiva 90/619/CEE (8)http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55137,
- à autorização de comunicações comerciais não solicitadas por correio electrónico. 1 JO C 30 de 5.2.1999, p. 4.2 JO C 30 de 5.2.1999, p. 4. 2 JO C 169 de 16.6.1999, p. 36.3 Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 389), posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).4 Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 389), posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).5 JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.6 JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.7 JO L 250 de 19.9.1984, p. 17. Directiva alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 23.10.1997, p. 18).8 JO L 42 de 12.2.1987, p. 48. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 1.4.1998, p. 17).9 JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).10 JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.11 JO L 80 de 18.3.1998, p. 27.12 JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.13 JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.14 O L 166 de 11.6.1998, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/44/CE (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).15 JO L 210 de 7.8.1985, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34/CE (JO L 141 de 4.6.1999, p. 20).16 JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.17 JO L 113 de 30.4.1992, p. 13.18 JO L 213 de 30.7.1998, p. 9.19 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.20 JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.21 JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).22 JO L 320 de 28.11.1998, p. 54.23 JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.24 JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.25 JO C 23 de 28.1.1999, p. 1.26 JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.27 JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/38/CE (JO L 184 de 12.7.1997, p. 31).28 JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.29 JO L 145 de 13.6.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34).30 JO L 178 de 17. 7. 2000, p. 1
(1) JO L 24 de 27.1.1987, p. 36.(2) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.(3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(4) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).(5) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.(6) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.(7) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE.(8) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/96/CEE.
�ltima atualiza��o: 24.07.2009
Publica��o: 17.07.2000

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 22
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 16
 Artigo 21
 ARTIGO 3
 artigo 8
 artigo 44
 artigo 30
 artigo 4