Source: http://docplayer.com.br/274015-Presidencia-do-conselho-de-ministros-ministerio-das-financas-1294-diario-da-republica-1-a-serie-n-o-49-11-de-marco-de-2013.html
Timestamp: 2017-03-27 09:08:40+00:00

Document:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Diário da República, 1.ª série N.º de março de PDF
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Diário da República, 1.ª série N.º de março de 2013
Download "PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 1294 Diário da República, 1.ª série N.º 49 11 de março de 2013"
Gonçalo Gabeira Marinho
1 1294 Diário da República, 1.ª série N.º de março de 2013 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 14/2013 Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, declara -se que a Portaria n.º 97/2013, de 4 de março, publicada no Diário da República, n.º 44, 1.ª série, de 4 de março, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No Emissor, onde se lê: «Ministério da Solidariedade e da Segurança Social» deve ler -se: «Ministério da Economia e do Emprego» Secretaria -Geral, 8 de março de O Secretário- -Geral, José Maria Belo de Sousa Rego. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 36/2013 de 11 de março O presente diploma estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro. Trata -se de diploma que reforça a necessidade de garantir um efetivo e rigoroso controlo da execução orçamental, pois dele depende a boa aplicação da política definida no Orçamento do Estado para 2013, a inversão do ciclo orçamental e o cumprimento das metas orçamentais do Programa de Assistência Económica e Financeira. Importa destacar que, no âmbito do dever de informação, continua a estabelecer -se a obrigatoriedade de disponibilização pelos serviços e organismos de um conjunto substancial de elementos informativos, de modo a permitir a permanente verificação do cumprimento dos objetivos da execução orçamental para Deve também destacar -se a importância da utilização intensiva das tecnologias de informação e comunicação nos procedimentos de informação relativos ao controlo da execução orçamental. Prevê -se ainda, de uma forma expressa, uma plena coordenação de gestão de disponibilidades e aplicações financeiras a efetuar pela segurança social na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições iniciais Artigo 1.º Objeto O presente diploma estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de março, é aplicável às escolas do ensino não superior e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano de Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão das instituições referidas no número anterior ao regime da administração financeira da Estado, desde que reunidas as necessárias condições técnicas. Artigo 3.º Sanções por incumprimento 1 O incumprimento das normas previstas no presente diploma e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar: a) Ao apuramento de responsabilidades financeiras, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87 -B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55 -B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro; b) À retenção de montante igual ao da infração até ao limite de um duodécimo da dotação orçamental, ou da transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, no mês seguinte ao incumprimento e enquanto durar. 2 Os montantes a que se refere o número anterior são repostos no mês seguinte ao da correção da infração. CAPÍTULO II Disciplina orçamental SECÇÃO I Administração Central do Estado Artigo 4.º Cativações 1 As cativações previstas no artigo 3.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, são objeto de inserção nos sistemas informáticos, sendo este processo assegurado centralmente e segundo as orientações da DGO. 2 As transferências do Orçamento do Estado para os serviços e fundos autónomos são consideradas para efeitos do disposto no número anterior, estando sujeitas tanto às cativações diretas como às cativações reflexas2 Diário da República, 1.ª série N.º de março de que resultem do artigo 3.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, cujos montantes são calculados nos sistemas centrais de modo a que as transferências fiquem líquidas de cativos nos sistemas locais. 3 As redistribuições a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, são efetuadas através de alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível. 4 A libertação mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação da correção do registo dos cativos previstos na Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 5.º Alterações ao regime duodecimal Em 2013, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal. Artigo 6.º Determinação de fundos disponíveis 1 Na determinação dos fundos disponíveis, as componentes a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, podem, caso a execução orçamental o justifique, vir a ser objeto de redução, com vista ao cumprimento das metas orçamentais, nas condições a determinar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, deve o membro do Governo responsável pela área das finanças ter em conta a situação específica de cada um dos programas orçamentais e o grau de autonomia das entidades que o integram. 3 A previsão de receitas efetivas próprias, constante da subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, é corrigida do desvio negativo apurado entre as previsões de receitas efetuadas nos meses anteriores e as receitas efetivamente cobradas. 4 Com vista a dar cumprimento ao estabelecido no n.º 1, é comunicado mensalmente pela DGO o limite máximo a considerar na determinação dos fundos disponíveis a que respeitam as subalíneas i) e ii) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro. 5 O limite máximo a considerar na determinação dos fundos disponíveis, referido no número anterior, serve igualmente de limite máximo ao levantamento de fundos com origem em receitas gerais para os serviços e fundos autónomos. Artigo 7.º Alterações orçamentais 1 Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos podem efetuar alterações orçamentais com recurso à gestão flexível. 2 Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende- -se por «gestão flexível» as alterações orçamentais entre serviços integrados ou entre serviços e fundos autónomos ou entre aqueles subsetores, dentro de um mesmo programa, com exclusão das seguintes: a) As que tenham como consequência um aumento da despesa, após aplicação dos cativos previstos na lei, sem compensação em receita, no caso dos serviços integrados, ou uma diminuição do saldo global dos serviços e fundos autónomos; b) As que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas com pessoal dos subagrupamentos remunerações certas e permanentes e segurança social, salvo se compensada entre estes dois subagrupamentos; c) As que envolvam o reforço, a inscrição ou a anulação de dotações relativas a ativos ou passivos financeiros, por contrapartida de outras rubricas, incluindo as operações previstas no artigo 119.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro; d) As que envolvam saldos de gerência ou dotações do ano anterior cuja utilização seja permitida por lei, com exceção das provenientes de fundos comunitários, desde que sejam aplicados nas mesmas atividades ou projetos; e) As que procedam a reafetações de dotações que tiveram reforço com contrapartida na dotação provisional. 3 Estão sujeitas a autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças todas as alterações orçamentais: a) Previstas no número anterior; b) Que tenham como contrapartida a dotação provisional; c) Que lhe sejam especificamente cometidas por lei. 4 São da competência do membro do Governo da tutela: a) Todos os atos de gestão flexível relativos a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, não referidos no número anterior; b) As alterações que tenham sido autorizadas nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro; c) A reafetação de quaisquer verbas destinadas a reforçar rubricas sujeitas a cativação, a que se alude no n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, desde que a contrapartida seja obtida no mesmo agrupamento económico, no âmbito do respetivo programa; d) O reforço das dotações sujeitas a cativos por conta de abertura de créditos especiais; e) O aumento da despesa compensado pela cobrança de receita própria ou consignada, superior ao inicialmente previsto. 5 São da competência dos dirigentes dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos os atos de3 1296 Diário da República, 1.ª série N.º de março de 2013 gestão flexível que digam respeito apenas ao respetivo orçamento, com exclusão dos que carecem de autorização dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º 6 Dentro de cada ministério, mediante autorização do membro do Governo da tutela, as receitas próprias podem ser reafetadas desde que pertençam ao mesmo programa orçamental. 7 As instituições do ensino superior, nestas se incluindo, para este efeito, a Fundação Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa, a Universidade do Porto Fundação Pública e a Universidade de Aveiro Fundação Pública, são competentes para proceder às alterações orçamentais constantes do n.º 2, com exceção do disposto nas alíneas c) e d) do mesmo número e do n.º 4. 8 As alterações orçamentais decorrentes de aumento de receitas próprias, incluindo as decorrentes de integrações de saldos, são efetuadas prioritariamente a favor das classificações económicas «Remunerações certas e permanentes» ou «Segurança social», desde que estas registem necessidades de financiamento, e a favor da redução dos pagamentos em atraso. 9 O registo das alterações orçamentais é efetuado, pelos serviços e organismos, nos sistemas contabilísticos, após o despacho de autorização, só podendo ser registada a inscrição ou o reforço das dotações da despesa após o registo do correspondente movimento de contrapartida que o suporta. Artigo 8.º Transição de saldos 1 Ainda que com prejuízo dos respetivos diplomas orgânicos e dos diplomas que definem os regimes setoriais, os saldos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos com origem em receitas gerais são entregues na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente diploma. 2 Excetuam -se do disposto no número anterior: a) Os saldos correspondentes à contrapartida nacional de projetos cofinanciados; b) Os saldos das instituições do ensino superior, que transitam nos termos do disposto no artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; c) Os saldos apurados no âmbito de projetos plurianuais cuja transição seja previamente autorizada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; d) Os saldos previstos no n.º 3 do artigo 150.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro. 3 Os saldos de receitas próprias e de fundos europeus dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos apurados na execução orçamental de 2012 transitam para Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que os saldos resultem de receitas provenientes do orçamento da segurança social e que não tenham tido origem em receitas gerais do Estado, ou que tenham tido origem em transferências de serviços integrados e serviços e fundos autónomos cujo financiamento foi assegurado pelo orçamento da segurança social, os mesmos devem ser entregues, nos termos referidos, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.). 5 Excetua -se do disposto no número anterior a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). 6 O saldo apurado na execução orçamental de 2012 da Casa Pia de Lisboa, I.P. (CPL, I.P.), resultante da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado extintos e heranças e legados, são integrados no orçamento da CPL, I.P., para o ano de 2013, destinando -se a despesas com a construção, a aquisição ou a remodelação de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte desta instituição. 7 A aplicação em despesa dos saldos transitados só pode ser efetuada através de créditos especiais e após autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, com exceção dos saldos provenientes de fundos comunitários, desde que sejam aplicados nas mesmas atividades ou projetos, bem como dos saldos da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto. 8 Os saldos referidos nos n.os 2 e 3 devem ser integrados no Orçamento do Estado, até 30 de maio de Os saldos de anos anteriores que não transitem para 2013 são entregues na tesouraria do Estado ou no IGFSS, I.P., até 15 dias úteis após a publicação do presente diploma. Artigo 9.º Cabimentação Os serviços e organismos da Administração Central do Estado registam e mantêm atualizados, nos seus sistemas informáticos a cabimentação dos encargos prováveis programados para o ano de Artigo 10.º Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita 1 Não é permitido contrair encargos que não possam ser pagos até 7 de janeiro de A data limite para a entrada de pedidos de libertação de créditos e de solicitações de transferência de fundos na DGO é 20 de dezembro de 2013, salvo situações excecionais, devidamente justificadas pelo membro do Governo da tutela, e autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 Para os serviços integrados, a data limite para a emissão de meios de pagamento é 27 de dezembro de 2013, podendo ser efetuadas reemissões de ficheiros de pagamentos, reportadas a 31 de dezembro de 2013, desde que a data -valor efetiva não ultrapasse a data limite definida no n.º 1. 4 Consideram -se caducadas todas as autorizações de pagamento que não tenham sido pagas no prazo referido no n.º 1. 5 Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de março, a cobrança de receitas por parte dos serviços integrados, originadas ou autorizadas até 31 de dezembro de 2013, pode ser realizada até 17 de janeiro de 2014, relevando para efeitos da execução orçamental de 2013.4 Diário da República, 1.ª série N.º de março de Artigo 11.º Libertação de créditos e solicitações de transferência de fundos 1 Os pedidos de libertação de créditos e as solicitações de transferência de fundos referentes a financiamento europeu, processados nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de março, devem, para os efeitos do disposto no artigo 18.º do mesmo decreto -lei, ser acompanhados dos comprovativos das correspondentes ordens de pagamento sobre o Tesouro. 2 O incumprimento do disposto no número anterior ou do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 19.º, constitui motivo de recusa de autorização dos pedidos de libertação de créditos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de março. 3 Constitui, igualmente, motivo de recusa dos pedidos de libertação de créditos ou de solicitações de transferências de fundos referentes a despesas que tenham como fonte de financiamento receitas gerais afetas a projetos cofinanciados, o não envio das candidaturas aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de organismo intermédio com indicação do número de candidaturas, data da aprovação e montante global aprovado. 4 Os serviços e fundos autónomos só podem emitir pedidos de libertação de créditos ou de solicitações de transferências de fundos após terem sido esgotadas as verbas provenientes de receitas próprias e ou de disponibilidades de tesouraria por si geradas, incluindo saldos de gerência transitados e autorizados, devendo os respetivos montantes ser, para o efeito, justificados com base na previsão de pagamentos para o respetivo mês, por subagrupamento da classificação económica, através do envio de um mapa de origem e aplicação de fundos, segundo modelo definido pela DGO. 5 Os serviços integrados só podem utilizar as dotações inscritas no Orçamento do Estado após esgotadas as suas receitas próprias não consignadas a fins específicos. 6 No cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5, excetuando as transferências com compensação em receitas próprias e as inscritas no capítulo 50, podem ser cativadas as transferências correntes e de capital para os serviços e fundos autónomos cuja execução orçamental ou em relação aos quais as auditorias realizadas pelo Ministério das Finanças (MF) não demonstrem a necessidade da utilização integral daquele financiamento. Artigo 12.º Prazos médios de pagamento 1 Os coordenadores dos programas orçamentais efetuam o acompanhamento dos prazos médios de pagamento e reportam a situação, trimestralmente, ao membro do Governo da tutela e ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 Os serviços e os organismos da administração direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos superior a 60 dias são obrigados a divulgar, nos respetivos sítios na Internet, e a atualizar, trimestralmente, até ao fim do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias. 3 A DGO reúne e divulga trimestralmente a lista dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado que tenham dívidas com um prazo médio de pagamentos superior a 60 dias. 4 É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados por serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado ou por empresas públicas, da menção expressa às datas ou aos prazos de pagamento, bem como as consequências que, nos termos da lei, advêm dos atrasos de pagamento. Artigo 13.º Fundos de maneio 1 Os fundos de maneio a que se refere o artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de março, podem ser constituídos por um valor a definir pelos órgãos dirigentes dos serviços e organismos, até ao limite máximo de um duodécimo da respetiva rubrica da dotação do orçamento, líquida de cativos. 2 A constituição de fundos de maneio por montante superior ao referido no número anterior fica sujeita à autorização do membro do Governo da tutela. 3 A liquidação dos fundos de maneio é obrigatoriamente efetuada até 10 de janeiro de 2014, com exceção dos fundos de maneio criados com vista a suportar encargos decorrentes da atividade das Forças Armadas no exterior, que devem ser liquidados até 31 de janeiro de Artigo 14.º Unidade de tesouraria 1 No cumprimento do previsto no artigo 124.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, as entidades nele referidas, com exceção das entidades públicas não reclassificadas, são obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de tesouraria através do registo mensal, nos serviços online da DGO, do saldo no final do mês dos depósitos e aplicações financeiras junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E. (IGCP) e das instituições bancárias, e respetivas receitas próprias arrecadadas, bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos auferidos. 2 O incumprimento do previsto no número anterior ou a prestação de informação incorreta são equiparados, para todos os efeitos, ao incumprimento do princípio de unidade de tesouraria, dando lugar à aplicação do previsto no n.º 5 do artigo 124.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro. 3 As sanções previstas no n.º 5 do artigo 124.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, são objeto de proposta da DGO e de decisão pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.5 1298 Diário da República, 1.ª série N.º de março de Os rendimentos de depósitos e de aplicações financeiras, auferidos pelos serviços e fundos autónomos em virtude do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria e respetivas regras, constituem receitas gerais do Estado do corrente exercício orçamental. 5 São dispensados do cumprimento da unidade de tesouraria: a) As escolas do ensino não superior; b) Os casos excecionais, devidamente autorizados todos os anos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer do IGCP, caducando automaticamente as autorizações concedidas em exercícios anteriores, salvo as que resultem de lei especial; c) A SCML. 6 O princípio da unidade de tesouraria é aplicável às instituições do ensino superior, incluindo as de natureza fundacional, nos termos previstos no artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. 7 Até 30 de junho de 2013, deve a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.) criar as condições para dar cumprimento ao princípio da unidade de tesouraria. Artigo 15.º Cartão «Tesouro Português» 1 Os pagamentos que sejam efetuados por meios eletrónicos ou através de cartão de crédito, pelas entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria, só podem ser realizados mediante a utilização do cartão «Tesouro Português». 2 O cartão «Tesouro Português» deve ser o meio de pagamento utilizado sempre que tal utilização resulte na aquisição de bens ou serviços em condições mais favoráveis. 3 O cartão «Tesouro Português» pode ser emitido em nome dos titulares dos cargos de direção superior, ou equiparados, bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, para efetuar aquisições de bens e serviços. 4 O IGCP, mediante solicitação e no prazo máximo de um mês, assegura que todas as entidades sujeitas à unidade de tesouraria possuem o cartão «Tesouro Português», disponibilizando igualmente a informação necessária à sua utilização. 5 O IGCP assegura que o cartão «Tesouro Português» é aceite como meio de pagamento junto dos prestadores de bens ou serviços, incluindo os disponibilizados através da Internet. Artigo 16.º Adoção e aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública na Administração Central do Estado 1 É obrigatória a adoção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) nos serviços integrados e nos serviços e fundos autónomos, com exceção das escolas do ensino não superior e dos serviços periféricos externos do MNE. 2 As novas adoções do POCP efetuadas em cumprimento do disposto no número anterior são realizadas através da adesão a uma das modalidades disponibilizadas pela de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.). 3 A prestação de contas de acordo com as regras do POCP dos orçamentos da responsabilidade técnica e logística das secretarias -gerais é realizada através das seguintes entidades contabilísticas autónomas: a) Orçamento de funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo; b) Orçamento de funcionamento das secretarias -gerais dos respetivos ministérios, dos sistemas de mobilidade especial e de outras estruturas orgânicas dependentes das secretarias-gerais. 4 O orçamento e a execução orçamental de cada estrutura orgânica integrada na entidade contabilística referida no número anterior são individualizados em divisão ou subdivisão próprias. 5 A prestação de contas dos serviços e organismos referidos nos números anteriores é efetuada segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual dos documentos que constam da Instrução n.º 1/2004, de 22 de janeiro, do Tribunal de Contas, e dispensada a apresentação do Balanço e Demonstração de Resultados e Anexos às Demonstrações Financeiras. 6 As entidades contabilistas autónomas apresentam o Balanço e Demonstração de Resultados e Anexos às Demonstrações Financeiras. 7 Quando os princípios da economia, eficiência e eficácia o aconselhem, a proposta de agregação numa única entidade contabilística e a adoção do regime simplificado de prestação de contas pode ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 8 Pode a DGO e a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), proceder à desagregação das contas prevista no Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS), aprovado pela Portaria n.º 898/2000, de 28 de setembro, para os fins definidos no n.º 10 do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro. Artigo 17.º Prestação de contas das entidades inseridas no novo modelo organizacional dos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros 1 O novo modelo organizativo e funcional do MF e do MNE, previsto nos artigos 18.º a 26.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, é operacionalizado através da criação de duas entidades contabilísticas autónomas em cada ministério: a) A entidade contabilística «Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo; b) A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», que integra as subentidades mencionadas no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro; c) A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», que integra as seguintes subentidades do MNE: i) Secretaria-Geral; ii) Direção -Geral de Política Externa; iii) Inspeção -Geral Diplomática e Consular; iv) Direção-Geral dos Assuntos Europeus; v) Direção -Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP); vi) Embaixadas, consulados e missões; vii) Comissão Nacional da UNESCO; viii) Ações diplomáticas extraordinárias;6 Diário da República, 1.ª série N.º de março de ix) Visitas de Estado e equiparadas; x) Contribuições e quotizações para organizações internacionais. 2 A prestação de contas das entidades contabilísticas autónomas referidas no número anterior é feita nos termos do n.º 6 do artigo anterior, sem prejuízo da prestação de contas simplificada, na ótica orçamental, de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime simplificado previsto no n.º 5 do mesmo artigo. Artigo 18.º Sistema de Gestão de Receitas No cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto- -Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os serviços integrados utilizam o Sistema de Gestão de Receitas, de acordo com as instruções divulgadas no sítio na Internet da DGO. Artigo 19.º Competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais 1 No cumprimento do previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, cabe à entidade coordenadora do programa orçamental: a) Apresentar mensalmente uma projeção de despesa até ao final do ano para o conjunto do programa; b) Analisar os desvios de execução relativamente ao programado; c) Definir os indicadores de economia, eficiência e eficácia do programa, nomeadamente os respetivos objetivos e metas; d) Avaliar o grau de realização dos objetivos do programa, incluindo as respetivas medidas de política, atividades e projetos, bem como produzir os relatórios de acompanhamento e controle da execução financeira e material; e) Propor as alterações indispensáveis ao cumprimento dos objetivos do programa orçamental, tendo em conta as competências definidas na lei; f) Emitir parecer prévio sobre a inscrição de novas medidas, projetos e reinscrições de projetos; g) Emitir parecer prévio sobre as alterações orçamentais que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças ou do membro do Governo da tutela; h) Proceder à repartição regionalizada ao nível de Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT) II do programa; i) Preparar o documento técnico de apoio ao relatório previsto no artigo 72.º -A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade coordenadora tem o dever de colaborar com o MF, com vista à concretização da orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual. Artigo 20.º Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas 1 As entidades públicas reclassificadas integradas no setor público administrativo como serviços e fundos autónomos atento o disposto no n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, regem -se por um regime simplificado de controlo da execução orçamental, não lhes sendo aplicável as regras relativas: a) À cabimentação da despesa; b) Às alterações orçamentais, com exceção do disposto nas alíneas a), c) e d) do n.º 2 do artigo 7.º; c) À transição de saldos; d) Às cativações, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e das que correspondem a cativações que incidam sobre transferências do Orçamento do Estado de que sejam beneficiárias; e) Aos fundos de maneio previstos no artigo 13.º; f) À adoção do POCP, constante do artigo 16.º; g) À regra do equilíbrio estabelecida no artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, relativamente aos anos de 2011 e 2012, a que se refere o n.º 4 do artigo 58.º 2 São aplicáveis às entidades públicas reclassificadas as restantes regras previstas no presente capítulo, incluindo as relativas à: a) Prestação de informação prevista no capítulo respetivo do presente diploma; b) Unidade de tesouraria. Artigo 21.º Descontos para os sistemas de benefícios de saúde 1 Os descontos para a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) previstos no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 90/98, de 14 de abril, 279/99, de 26 de julho, e 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.º 53 -D/2006, de 29 de dezembro, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, têm lugar mesmo quando não haja prestação de trabalho: a) Por ocorrência das eventualidades previstas no artigo 52.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, por iniciativa da entidade empregadora, logo que o trabalhador retome a prestação de trabalho, ou por iniciativa do trabalhador durante os períodos de ausência ao trabalho; b) Por ocorrência das eventualidades previstas no artigo 13.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, através do desconto na respetiva remuneração, ou por dedução de idêntico montante no subsídio pago ao trabalhador, consoante o caso, durante os períodos de ausência ao trabalho. Exibir mais
Diário da República, 1.ª série N.º 47 9 de março de 2015 1441 d) O Decreto n.º 26341, de 7 de fevereiro de 1936; e) O Decreto -Lei n.º 29174, de 24 de novembro de 1938; f) O Decreto -Lei n.º 36672, de Leia mais Decreto-Lei n.º 36/2013 de 11 de março
Decreto-Lei n.º 36/2013 de 11 de março O presente diploma estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Trata-se Leia mais MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Diário da República, 1.ª série N.º 68 7 de abril de 2014 2295 de um conjunto de entidades públicas e privadas nas áreas da investigação, da produção florestal, das indústrias de base florestal e da prestação Leia mais Decreto-Lei n.º 32/2012. de 13 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 32/2012 de 13 de fevereiro O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro. Leia mais Decreto-Lei n.º 29-A/2011. de 1 de Março
Decreto-Lei n.º 29-A/2011 de 1 de Março O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Neste Leia mais NORMAS E PRINCÍPIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 2015
NORMAS E PRINCÍPIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 2015 CAPÍTULO I 1 Artigo 1º (Objeto) O presente documento estabelece, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, os princípios, regras e procedimentos aplicáveis Leia mais Síntese Execução Orçamental
2013 janeiro Síntese Execução Orçamental Glossário Ministério das Finanças Glossário A Ativos financeiros (receita) Receitas provenientes da venda e amortização de títulos de crédito, designadamente obrigações Leia mais MANUAL DE APOIO AOS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
MANUAL DE APOIO AOS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas é matéria que deve respeitar o quadro normativo em vigor actualmente (consultar nota final deste manual). No POCAL Simplificado, Leia mais Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública DESPACHO
DESPACHO Para efeitos de apoio à implementação das medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2013, é aprovada a nota técnica em anexo, a qual deverá ser divulgada pela Direção Geral do Orçamento Leia mais ASSUNTO: EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO PARA 2004.
CIRCULAR N.º 11/ORÇ/2003 (PROVISÓRIA) A todos os serviços da administração pública regional ASSUNTO: EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO PARA 2004. O Decreto Regulamentar Regional n.º ---/---M, de --de --, Leia mais DECRETO N.º 40/IX ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR. Artigo 1.º Finalidade
DECRETO N.º 40/IX ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica Leia mais DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES (AT)
Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fiscal. Os interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito Leia mais IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 DE DE FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO A presente Lei cria o Fundo Financeiro Imobiliário e estabelece o respectivo regime jurídico. Os princípios de planeamento, Leia mais CIRCULAR SÉRIE A Nº. 1370. ASSUNTO: Instruções complementares ao Decreto Lei de Execução Orçamental para 2012
CIRCULAR SÉRIE A Nº. 1370 ASSUNTO: Instruções complementares ao Decreto Lei de Execução Orçamental para 2012 A presente Circular divulga as instruções necessárias ao cumprimento dos normativos da Lei do Leia mais EM QUE CONSISTE? QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL?
EM QUE CONSISTE? As entidades devedoras de pensões, com exceção das de alimentos, são obrigadas a reter o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no momento do seu pagamento ou colocação Leia mais REGULAMENTO FINANCEIRO CAPÍTULO I
REGULAMENTO FINANCEIRO CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto e Âmbito de Aplicação 1. O presente regulamento define as normas relativas à obtenção de rendimentos e realização de gastos, as regras Leia mais MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 3074 Diário da República, 1.ª série N.º 119 21 de junho de 2012. deve ler-se:
3074 Diário da República, 1.ª série N.º 119 21 de junho de 2012 deve ler-se: Água balnear Concelho Administração de Região Hidrográfica Duração da época balnear Grande Porto Covo............................ Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 106 2 de junho de 2015 3493
Diário da República, 1.ª série N.º 106 2 de junho de 2015 3493 aplicar as citadas normas internacionais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho Leia mais COMPLEXO DE APOIO ÀS ACTIVIDADES DESPORTIVAS (CAAD) LEI ORGÂNICA
COMPLEXO DE APOIO ÀS ACTIVIDADES DESPORTIVAS (CAAD) LEI ORGÂNICA Decreto-Lei n.º 64/97 de 26 de Março O Decreto-Lei nº 64/97, de 26 de Março, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 96/2003, de 07 de Maio, que Leia mais CIRCULAR SÉRIE A Nº. 1375. ASSUNTO: Instruções complementares ao Decreto Lei de Execução Orçamental para 2014
CIRCULAR SÉRIE A Nº. 1375 ASSUNTO: Instruções complementares ao Decreto Lei de Execução Orçamental para 2014 A presente Circular divulga as instruções necessárias ao cumprimento dos normativos da Lei do Leia mais 1812-(2) DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 50 10 de Março de 2006 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1812-(2) DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 50 10 de Março de 2006 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n. o 50-A/2006 de 10 de Março O presente decreto-lei estabelece as disposições Leia mais Lei n. o 64/2014 26-08-2014
Lei n. o 64/2014 26-08-2014 Assunto: Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n. os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de Leia mais Capítulo VI. Gestão Financeira e Patrimonial. Artigo 18.º. Princípios de Gestão
Capítulo VI Gestão Financeira e Patrimonial Artigo 18.º Princípios de Gestão 1. A gestão deve articular-se com os objectivos prosseguidos pela Câmara Municipal de Viseu, visando a promoção do desenvolvimento Leia mais 5fe0d90107e74964b15fe89af08c53e4
DL 35/2014 2014.01.23 A Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o orçamento do Estado para o ano de 2012, promoveu a criação de novas medidas de combate à fraude e evasão fiscais. Neste contexto Leia mais Estatuto do Bolseiro de Investigação
Estatuto do Bolseiro de Investigação O Estatuto do Bolseiro de Investigação foi aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada pelo Decreto- Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto. O Leia mais PROJECTO DE REGULAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS
PROJECTO DE REGULAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS Artigo 1.º (Âmbito) 1 - O presente Regulamento estabelece a estrutura orgânica e as competências dos Serviços Administrativos e Financeiros Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º. Exposição de Motivos CAPÍTULO I. Aprovação do Orçamento. Artigo 1.º.
PL 418/2014 2014.10.11 Exposição de Motivos Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Leia mais 7056-(58) Diário da República, 1.ª série N.º 253 31 de dezembro de 2013
3768 Diário da República, 1.ª série N.º 131 10 de julho de 2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 41/2014 de 10 de julho Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TÍTULO I. 5428 Diário da República, 1.ª série N.º 168 2 de setembro de 2013
5428 Diário da República, 1.ª série N.º 168 2 de setembro de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n.º 2/2013 de 2 de setembro Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas A Assembleia da República Leia mais 6546-(74) Diário da República, 1.ª série N.º 252 31 de dezembro de 2014
6546-(74) Diário da República, 1.ª série N.º 252 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2015 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2014 de 4 de Agosto de 2014
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2014 de 4 de Agosto de 2014 Através da Resolução do Conselho de Governo n.º 97/2013, de 3 de outubro, foi criada a Linha de Apoio à Reabilitação Leia mais S. R. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR
Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos da Direção-Geral do Ensino Superior (Aprovado por despacho, de 15 de junho de 2012, do Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º CAPÍTULO I. Aprovação do Orçamento. Artigo 1.º. Aprovação
PL 387/2013 2013.10.13 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo Leia mais 5 Análise Orçamental RELATÓRIO E CONTAS
5 Análise Orçamental RELATÓRIO E CONTAS 1 PRINCIPAIS DESTAQUES [Indicadores] Indicadores 2010 2011 RECEITA Crescimento da Receita Total 19,8 3,7 Receitas Correntes / Receita Total 61 67,2 Crescimento das Leia mais REGULAMENTO DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
REGULAMENTO DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1 ÂMBITO 1. O presente Regulamento, submetido à aprovação da Fundação Leia mais O FUNDO DE MANEIO. Breviário de funções do secretário de justiça ENTRAR. Direção-geral da Administração da Justiça. Ver instruções de utilização
O FUNDO DE MANEIO Centro de Formação de Funcionários de Justiça ENTRAR Ver instruções de utilização Direção-geral da Administração da Justiça Bem vindo ao Manual sobre o Fundo de Maneio Esta apresentação Leia mais ( DR N.º 172, Série I 4 Setembro 2009 4 Setembro 2009 )
LEGISLAÇÃO Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Leia mais Imposto do Selo. O imposto do selo é devido pela prática de determinados atos previstos numa Tabela Geral, anexa ao Código do Imposto do Selo.
Imposto do Selo O imposto do selo incide sobre determinados atos e contratos, sendo cobrado um valor fixo ou aplicada uma taxa ao valor do ato ou contrato. O campo de aplicação deste imposto tem vindo Leia mais NOVA CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS
NOVA CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro Lei 162/99, de 14 de Setembro Decreto-Lei 315/2000, de 2 de Dezembro Decreto-Lei 84-A/2002, de 5 de Abril Subgrupo de Apoio Leia mais Linha de Crédito PME Investe II
Linha de Crédito PME Investe II Condições e procedimentos I - CONDIÇÕES GERAIS DA LINHA DE CRÉDITO 1. Beneficiários: PME, tal como definido na Recomendação 2003/361CE da Comissão Europeia, certificadas Leia mais ESTATUTOS CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º ARTIGO 2. ARTIGO 3.
ESTATUTOS CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º Denominação e Regime Jurídico 1 - A empresa adota a denominação de RESIALENTEJO TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS, E.I.M., adiante designada por RESIALENTEJO, Leia mais DE 1 DE JANEIRO DE 2014 A 31 DE DEZEMBRO DE
CONTA DE GERÊNCIA DE 1 DE JANEIRO DE 2014 A 31 DE DEZEMBRO DE 2014 UNIVERSIDADE DOS AÇORES Relatório de contas Ponta Delgada, Abril de 2015 I INTRODUÇÃO O presente capítulo incide sobre a análise da execução Leia mais 7424-(42) Diário da República, 1.ª série N.º 252 31 de dezembro de 2012
7424-(42) Diário da República, 1.ª série N.º 252 31 de dezembro de 2012 6) Pacote legislativo de apoio privado à cultura Revisão do enquadramento legal do mecenato cultural O presente momento apela à revisão Leia mais INSTRUÇÃO N.º 44/2012 - (BO N.º 12, 17.12.2012) SUPERVISÃO Supervisão Comportamental
INSTRUÇÃO N.º 44/2012 - (BO N.º 12, 17.12.2012) Temas SUPERVISÃO Supervisão Comportamental ASSUNTO: Comunicação de informação relativa a contratos de crédito abrangidos pelos procedimentos previstos no Leia mais Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto *
Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto * Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado Leia mais Nota Informativa 2/2012 Maio 2012 DSAJAL/DAAL Setor Empresarial Local
Nota Informativa 2/2012 Maio 2012 DSAJAL/DAAL Setor Empresarial Local Reduções remuneratórias I- Enquadramento ao Setor Empresarial Local O regime jurídico do setor empresarial local (SEL) 1 integra duas Leia mais Manual de procedimentos
Manual de procedimentos Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) M a n u a l d e P r o c e d i m e n t o s d a L C P A Controlo do Documento Responsável DGO Histórico de versões Versão Data Leia mais Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, com a alteração da LOE para 2014
Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, com a alteração da LOE para 2014 (a bold e a cor diferente encontram-se as alterações efetuadas pela LOE de 2014) Artigo 1.º Objeto 1- O presente decreto-lei regula Leia mais Freguesia de Tabuadelo e São Faustino. Concelho de Guimarães
Freguesia de Tabuadelo e São Faustino Concelho de Guimarães Relatório de Gerência de Contas e Relatório de Actividades Ano de 2013 Índice: Introdução:... 3 Analise Económica e Financeira... 5 Execução Leia mais Subsídio de doença Atualizado em: 06-03-2015
SEGURANÇA SOCIAL Subsídio de doença Atualizado em: 06-03-2015 Esta informação destina-se a que cidadãos Trabalhadores por conta de outrem Trabalhadores independentes Seguro social voluntário: Trabalhadores Leia mais Legislação MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS. Despacho normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro
Legislação Diploma Despacho normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro Estado: vigente Resumo: Despacho Normativo que altera o Despacho Normativo nº 18-A/2010, de 1 de julho. Publicação: Diário da República Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º CAPÍTULO I. Aprovação do Orçamento. Artigo 1.º. Aprovação
PL 90/2011 2011.10.13 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo Leia mais NEWS TCC SROC Julho 2014
Novidades Portal das Finanças - Certificação de Software Foi divulgado pelo despacho n.º 247/2014 de 30 Junho de 2014, a prorrogação para 1 de outubro de 2014 a obrigação de certificação de software de Leia mais VALES SIMPLIFICADOS - INTERNACIONALIZAÇÃO, INOVAÇÃO, EMPEENDEDORISMO, E I&D. Condições de Enquadramento
VALES SIMPLIFICADOS - INTERNACIONALIZAÇÃO, INOVAÇÃO, EMPEENDEDORISMO, E I&D Condições de Enquadramento Portaria nº 57-A/2015 de 27 de Fevereiro de 2015 0 VALES SIMPLIFICADOS - INTERNACIONALIZAÇÃO, INOVAÇÃO, Leia mais Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro. Bases da contabilidade pública
Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008. Publicada Leia mais Assembleia Popular Nacional
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Assembleia Popular Nacional Lei n.º 2/88 Manda executar o Orçamento para o ano de 1988 A Assembleia Popular Nacional, usando da faculdade conferida pela alínea Leia mais Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de Julho
Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de Julho O presente decreto-lei finaliza a arquitectura legislativa da reforma orçamental e de contabilidade pública, pela qual se estabelece um novo regime de administração Leia mais PME Investe VI. Linha de Crédito Micro e Pequenas Empresas
PME Investe VI Linha de Crédito Micro e Pequenas Empresas Objectivos Esta Linha de Crédito visa facilitar o acesso ao crédito por parte das micro e pequenas empresas de todos os sectores de actividade, Leia mais Legislação. Publicação: Diário da República n.º 184/2015, Série I, de 21/09, páginas 8392-8396.
Classificação: 060.01.01 Segurança: P ú b l i c a Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Legislação Diploma Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro Estado: vigente Resumo: Leia mais JUNTA DE FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS MUNICÍPIO DE ODEMIRA
JUNTA DE FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS MUNICÍPIO DE ODEMIRA REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS Reveste-se de uma suma importância a elaboração Leia mais EMISSOR: Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Artigo 1.º Objeto
DATA: Quarta-feira, 30 de julho de 2014 NÚMERO: 145 SÉRIE I EMISSOR: Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social DIPLOMA: Portaria n.º 151/2014 SUMÁRIO: Cria o Programa Investe Jovem Artigo Leia mais REGULAMENTO DE CONSTITUIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO
REGULAMENTO DE CONSTITUIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO Em conformidade com a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho Aprovado na reunião ordinária da Câmara Leia mais NOTAS ANEXAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 2 REFERENCIAL CONTABILÍSTICO DE PREPARAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
ASSOCIAÇÃO POPULAR DE PAÇO DE ARCOS Rua Carlos Bonvalot, Nº 4 Paço de Arcos Contribuinte nº 501 238 840 NOTAS ANEXAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 1 IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE: Leia mais 1. Durante o ano de 2015, a utilização das dotações orçamentais deverá observar critérios
Capítulo I Âmbito e princípios genéricos Artigo 1.º Definição e objeto O presente regulamento estabelece regras e procedimentos complementares necessários ao cumprimento das disposições constantes do Decreto-Lei Leia mais Protocolo de Delegação de Competências Anexo N6
Protocolo de Delegação de Competências Anexo N6 FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DE LISBOA AGREGADOS FAMILIARES CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO (Deliberação 27/AML/2012, publicada no 1º Sup. ao BM nº 951, de 10 de Maio Leia mais OFÍCIO CIRCULAR Nº 2 / DGPGF / 2015
OFÍCIO CIRCULAR Nº 2 / DGPGF / 2015 Às Escolas Básicas e Secundárias. Agrupamentos de Escolas Escolas Profissionais Públicas. X X X DATA: 2015/janeiro/07 ASSUNTO: Processamento de Remunerações em 2015 Leia mais Linha de Crédito PME Investe III
Linha de Crédito PME Investe III Condições e Procedimentos I - CONDIÇÕES GERAIS DA LINHA DE CRÉDITO 1. Beneficiários: empresas localizadas nas regiões do Continente, salvo quanto à Linha Específica para Leia mais A SECRETARIA-GERAL DO ME
Conferência Anual de Serviços Partilhados e Compras Públicas NOVOS DESAFIOS PARA AS COMPRAS PÚBLICAS A DO ME Mª Ermelinda Carrachás 26 de novembro de 2014 MINISTÉRIO DA ECONOMIA O Ministério da Economia Leia mais É criado um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior que se rege pelo disposto no presente diploma.
Decreto-Lei N.º 512/99 De 24 de Novembro Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior A Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público Leia mais F O R M A Ç Ã O. Tribunal de Contas. Noel Gomes
F O R M A Ç Ã O Tribunal de Contas Noel Gomes Tribunal de Contas 1. Jurisdição O Tribunal de Contas (TdC) é, nos termos do artigo 214.º da CRP, o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas Leia mais Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro. Orçamento do Estado para 2013
Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2013 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
5910 Diário da República, 1.ª série N.º 201 17 de outubro de 2012 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 225/2012 de 17 de outubro O Decreto -Lei n.º 27 -C/2000, de 10 de março, que cria o Leia mais Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal Despacho normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho
www.pwc.pt/inforfisco Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal Despacho normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho Índice DESPACHO NORMATIVO N.º 18-A/2010, DE 1 DE JULHO... 3 CAPÍTULO I Disposições Leia mais Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro No quadro das iniciativas destinadas a reforçar a convergência e a equidade entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações e os contribuintes da segurança Leia mais ESTATUTOS DA ALBIGEC GESTÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E DE LAZER, E.M., S.A.
ESTATUTOS DA ALBIGEC GESTÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E DE LAZER, E.M., S.A. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Denominação e Natureza Jurídica 1. A ALBIGEC Gestão de Equipamentos Culturais, Leia mais PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO. Deliberações CMC POVT: 25/03/2011, 6/02/2012, 20/03/2012, 8/08/2012 e 2/10/2013
PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Deliberações CMC POVT: 25/03/2011, 6/02/2012, 20/03/2012, 8/08/2012 e 2/10/2013 PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS ENTRADA EM VIGOR EM 3/10/2013 NA REDAÇÃO DADA Leia mais Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de Julho
Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de Julho (Consultar os diplomas que produziram as alterações) Determinado, que se mantenham em vigor as normas constantes dos diplomas referidos no n.º 1 do artigo 57.º do Leia mais Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P. 2015
Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P. 2015 Republicação Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento define a natureza dos apoios a nível nacional do Programa de Financiamento Leia mais REGULAMENTO Nº 3/2009
REGULAMENTO Nº 3/2009 REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE RECEITAS MUNICIPAIS Preâmbulo A dispersão geográfica dos serviços da Câmara Municipal torna impraticável a cobrança de todas as receitas na Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 12/XIII
Proposta de Lei n.º 12/XIII Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo Leia mais 5º - Regra sobre a gestão de deslocações, Nacionais e Internacionais
5º - Regra sobre a gestão de deslocações, Nacionais e Internacionais Como se pode constatar na regra 3, a filosofia de imputação de despesas com deslocações e subsistência, está directamente relacionada Leia mais PRAZILÂNDIA, TURISMO E AMBIENTE E.M.
PRAZILÂNDIA, TURISMO E AMBIENTE E.M. Em 31/08/2012 foi publicada a Lei n.º 50/2012, que aprovou o novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, revogando as Leis n.º 53 Leia mais DELIBERAÇÃO. Assim, o conselho diretivo do IMT, I.P., em reunião ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2013, delibera o seguinte:
DELIBERAÇÃO CONTRATO DE GESTÃO DE CENTRO DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS A Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica a veículos Leia mais REGULAMENTO ORGÂNICO DOS SERVIÇOS DO ISA
Deliberação nº /2011 Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 12º dos Estatutos do Instituto Superior de Agronomia, compete ao Conselho de Gestão do Instituto Superior de Agronomia (ISA), aprovar, Leia mais Portugal 2020. Modelo de governação
Portugal 2020 Modelo de governação Princípios gerais: Princípio da racionalidade económica subordinação de qualquer decisão de apoio dos fundos à aferição rigorosa da sua mais-valia económica, social e Leia mais Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril
Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro Leia mais As alterações do OE 2015 e da Lei 82-E/2014 com impacto nas relações laborais
COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS As alterações do OE 2015 e da Lei 82-E/2014 com impacto nas relações laborais CRA Coelho Ribeiro e Associados, SCARL Portugal Janeiro 2015 No passado Leia mais Regulamento do pagamento de propinas e outras taxas de frequência do Instituto Politécnico de Leiria PREÂMBULO
DESPACHO N.º /2015 Regulamento do pagamento de propinas e outras taxas de frequência do Instituto Politécnico de PREÂMBULO Considerando a experiência adquirida no Instituto Politécnico de (IP) com a aplicação Leia mais Regime Jurídico dos Certificados de Aforro, Série A
Regime Jurídico dos Certificados de Aforro, Série A Decreto n.º 43454 de 30 de Dezembro de 1960 1. O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 42 900, de 5 de Abril de 1960, previu nova modalidade de renda vitalícia Leia mais autoridade tributária e aduaneira
Classificação: 000.05.02 Seg.: Pública Proc.: 20 13/2 Of.Circulado N.': 20 164 2013-02-07 Entrada Geral : N.o Identificação Fiscal (NIF): Sua Ref. a ; Técnico: MGN Exmos Senhores Subdiretores-Gerais Diretores Leia mais ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A.
ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.º Denominação e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais Leia mais Republicação do Despacho Normativo n. 18 -A/2010, de 1 de julho CAPÍTULO I. Disposições comuns. Artigo 1. Objeto. Artigo 2.
Republicação do Despacho Normativo n. 18 -A/2010, de 1 de julho CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1. Objeto O presente despacho normativo regulamenta os pedidos de reembolso de imposto sobre o valor Leia mais Tributação da reabilitação urbana. Raquel Franco 08.03.2013
Raquel Franco 08.03.2013 Benefícios à reabilitação urbana Artigo 45.º EBF prédios urbanos objeto de reabilitação Artigo 46.º EBF - prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título Leia mais Relatório e Parecer da Comissão de Execução Orçamental
Relatório e Parecer da Comissão de Execução Orçamental Auditoria do Tribunal de Contas à Direcção Geral do Tesouro no âmbito da Contabilidade do Tesouro de 2000 (Relatório n.º 18/2002 2ª Secção) 1. INTRODUÇÃO Leia mais ROTEIRO DE AUDITORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO 1 - RECEITAS 1.1 - Orçamento da Receita 1.2 - Receita Prevista 1.3 - Execução Orçamentária da Receita ROTEIRO DE AUDITORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA I - Verificar se os registros das Leia mais ADVOCACIA - Enquadramento fiscal das prestações de serviço
ADVOCACIA - Enquadramento fiscal das prestações de serviço 1. Processo de pagamento de honorários no âmbito do acesso ao Direito e aos Tribunais 2. Facto gerador e exigibilidade do Imposto 3. Emissão de Leia mais ÍNDICE. Artigo 8.º - Apoio ao pagamento de renda ou prestações relacionadas com a aquisição de habitação própria
REGULAMENTO MUNICIPAL PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL CAMINHA SOLIDÁRIA ÍNDICE Preâmbulo Artigo 1.º - Âmbito Artigo 2.º - Objetivo Artigo 3.º - Condições de atribuição Artigo 4.º - Destinatários Artigo 5.º Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 145 30 de julho de 2014 4027. Portaria n.º 151/2014
Diário da República, 1.ª série N.º 145 30 de julho de 2014 4027 Portaria n.º 151/2014 de 30 de julho O Governo tem vindo a desenvolver uma estratégia nacional de combate ao desemprego jovem assente numa Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 2
 artigo 11
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 119
 artigo 51
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 19
 Artigo 8
 artigo 114
 artigo 150
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 Artigo 11
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 19
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 32
 Artigo 14
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 115
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 18
 Artigo 17
 artigo 19
 Artigo 18
 artigo 2
 Artigo 19
 artigo 72
 Artigo 20
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 25
 artigo 58
 Artigo 21
 artigo 46
 artigo 52
 artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 197
 Artigo 1
 artigo 197
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 214
 artigo 161
 artigo 198
 Artigo 1
 artigo 57
 Artigo 1
 artigo 197
 artigo 12
 artigo 30
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5