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Timestamp: 2015-07-31 05:04:13+00:00

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Acórdão nº REsp 821660 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011
... de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens.
- A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes,...
Acórdão nº 70038901724 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Abril de 2011
... DA ESPOSA POR DÍVIDA DO MARIDO. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA MULHER CASADA. INAPLICABILIDADE NO CASO. Os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento integram o patrimônio deste casal, devendo responder pelas dívidas contraídas que se reverteram em seu proveito. A impossibilidade dos bens do cônjuge responderem por dívidas do outro prevista no Estatuto da Mulher Casada só se aplica nos casos em que a dívida não se reverteu em prol do...
Acordão nº (AP)0142400-94.2007.5.06.0003 (01424.2007.003.06.00.2) de 3º Turma, 02 de Dezembro de 2009
... a sua meação. Ademais, a meação garantida à mulher casada pelo artigo 3º da Lei 4.121/61 - Estatuto da Mulher Casada - não se reverte a cada um e sim ao conjunto dos bens do casal. A ausência de prova convincente de agressão à meação, somada à presunção de que a dívida contraída pelo marido foi em benefício da família, leva à rejeição dos embargos de terceiro e, por conseguinte, do agravo de petição manejados pela mulher casada visando...
Acórdão nº 70035350552 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010
... DO CASAL. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI nº 4.121/62 (ESTATUTO DA MULHER CASADA). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035350552, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/12/2010)
Acórdão nº 70038706115 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011
... , ou um a um. Exegese do art. 3º da Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada). 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70038706115, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
Acórdão nº 71224 de 2ª Turma, 12 de Novembro de 1976
ESTATUTO DA MULHER CASADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO SEU ART. 3., VISTO QUE ESTE MODIFICA SITUAÇÃO ESTATUTARIA, OU SEJA, SITUAÇÃO LEGAL, IMPESSOAL E OBJETIVA. APLICAÇÃO, POIS, DESSE PRECEITO AOS CASAMENTOS CONTRAIDOS ANTES DE ENTRAR O ALUDIDO DIPLOMA LEGAL EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão nº 79344 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1983
... A BEM PARTICULAR, NÃO COMPROMETIDO. III-ESTATUTO DA MULHER CASADA: INAPLICAÇÃO. IV-HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL. ACUMULAÇÃO. I. A)-NÃO HAVENDO PROVA DE DIZEREM RESPEITO OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO A DEPOIMENTO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA, NÃO PODEM ELES SER CONSIDERADOS (SÚMULA N. 291). ADEMAIS, SE O DEPOIMENTO NÃO PUDESSE SER PRESTADO PELO GERENTE DA FILIAL, ONDE, ALIAS, OS FATOS SE PASSARAM, NÃO SE JUSTIFICARIA A...
Acordão nº 20090061904 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Abril de 2009
EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DA MULHER PARA A DEFESA DO BEM. Trata-se a argüição da impenhorabilidade do bem protegido pela Lei 8.009/90, "ex vi" do art. 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121, de 27.08.1962), de matéria de ordem pública, oponível a qualquer tempo. Legítimos e tempestivos os embargos de terceiro no termo final do artigo 1048, do CPC.
Decisão da Presidência nº 739442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013
Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min.
Gilmar Mendes. 2.
A ...EXEGESE DO ART. 3a DA LEI nº 4.121/62 (ESTATUTO DA MULHER CASADA). APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Agravo DESPROVIDO. ...
Decisões Monocráticas nº 739442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013
Acórdão nº 2001/0019285-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Fevereiro de 2002
... ônjuges e da família, em nada repercutindo no seu estatuto legal o qualificar-se a mulher com...
Processo nº 1999.001.14673 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 25 de Abril de 2000
... solteira. Boa-fe' do credor exequente e da mulher casada, a merecer protecao. O art. 263, X, do Codigo Civil, com a redacao que lhe deu o Estatuto da Mulher Casada, modificou o conceito da imprestabilidade da fianca quando dada pelo homem sem o consentimento expresso da sua esposa. Passou a lei a determinar, apenas, a exclusao da fianca prestada pelo varao, na condicao indicada, da comunhao de bens do casal. A jurisprudencia moderna, a...
Acórdão nº REsp 1184492 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Abril de 2014
CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. ANALISADO: 1.611, § 2º, do CC/16.
Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010.
Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da viúva aos coproprietários...
...-se uma situação extremamente injusta para as pessoas casadas sob regime diverso do da comunhão de bens. - A intenção do ... instituto, verifica-se sua gênese na Lei 4.121⁄62 – Estatuto da Mulher Casada – que, entre outras inovações legislativas, ...
Consultor Jurídico 03 de Maio de 2015 A não manutenção do foro privilegiado da mulher casada no novo CPC
Acórdão nº 70046835567 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. Não obsta o conhecimento da apelação o fato de o recorrente reiterar os argumentos anteriormente articulados quando dos aclaratórios, uma vez que presentes, em linhas gerais, os requisitos insertos no art. 514 do CPC. Precedentes do egrégio STJ. São tempestivos os embargos de terceiro opostos no prazo do...
...A embargante (que é casada, pelo regime da comunhão universal, desde 29/01/1977, com o ...Imprescindível a prova de que a mulher beneficiou-se com o aval, ônus do credor que, não o fazendo, .... EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. DADO PELO MARIDO. Pelo estatuto da mulher casada, art. 3º, reforçado pela norma do art. 226, ...
Decisão Monocrática nº 70060180924 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Julho de 2014
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUCAO DE SENTENCA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESERVA DE MEACAO. CÔNJUGE. 1. Na execução de dívida decorrente de ato ilícito, a meação do cônjuge do executado responde pela obrigação caso o credor demonstre que o produto da dívida reverteu em proveito da sociedade conjugal. Jurisprudência do STJ. 2. Em se tratando de execução de sentença proferida em ação de improbidade...
...Nos dizeres da petição inicial, é casada com o executado pelo regime da comunhão universal de bens e a ...472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do ...Exegese do art. 3º da Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada). 3. Apelação desprovida. . (Apelação Cível ...
Acordão nº 0001350-81.2010.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013
por maioria, vencida em parte a Exma. Desembargadora Presidente, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras, assim entendidas aquelas excedentes à jornada diária, ante a regularidade do regime compensatório adotado; os reflexos da integração das horas extras em repousos remunerados na base ...É devido o intervalo de quinze minutos para a empregada mulher, disposto no artigo 384 da CLT. ACÓRDÃO. por maioria, vencida ... do século XIX e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para exercer atividade ... após a promulgação da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), não foram ...
Acordão nº 0001270-03.2012.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013
por maioria de votos, vencida em parte a Relatora, conforme justificativa de voto, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, com a redação da Lei nº 9.957, de 12.JAN.2000.
RAZÕES DE DECIDIR
1. MINUTOS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 3...
... artigo 5º, I, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, e o artigo 7º, XXX, que proíbe ... do Século XIX e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para exercer atividade ... anos após a promulgação da lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), não foram ...
Decisões Monocráticas nº 127165 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013
... sobre bens imóveis - Embargos opostos pela mulher do executado, no intuito de defender a sua meação - Cerceamento de provas não configurado com o julgamento antecipado - Sentença fundada no fato de que a embargante anuiu no titulo executivo (cédula de crédito rural hipotecária) e autorizou a hipoteca - Hipoteca válida, com a outorga uxória da embargante, sobre a totalidade dos imóveis, sem a ressalva da meação Indi visibilidade da...
Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que a...
... crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à ... do Código Civil de 1916, por meio do qual a mulher casada era considerada relativamente incapaz (como é o caso, hoje, do ... pela atual política criminal, foi corrigida por meio do Estatuto da Mulher Casada, há mais de quatro décadas. Esclareça-se que ...
Acordão nº 0001252-75.2010.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO "BANCO DE HORAS". Não foi comprovado pela ré o cumprimento do requisito de "ajuste prévio entre as partes" para a utilização do sistema denominado "banco de horas", expressamente estabelecido na norma coletiva que instituiu tal sistema de compensação. Da mesma forma, não era p...
... a jornada de trabalho dos empregados, inclusive mulheres e menores (arts. 59, 374 e 413 da CLT) independentemente da ... do século XIX e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para exercer atividade ... após a promulgação da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), não foram ...
Acórdão nº 70057439846 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Abril de 2014
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. O executado na ação de execuçãofiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os parágrafos 2º e 3º...
...“EMBARGOS DE TERCEIRO. MEACAO DA MULHER. EXECUCAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ...BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. - A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída ...Exegese do art. 3º da Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada). 3. Apelação desprovida. . (Apelação Cível ...
Acórdão nº 1.0024.09.586918-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013
FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS SUCESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NO DECORRER DA RELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
... relacionamento afetivo havido entre um homem e uma mulher que se caracteriza como união estável, pois ainda que seja ... Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real ...
Agrupamento de explorações agrícolas

References: artigo 3
 artigo 1048
 artigo 384
 artigo 895
in fine
 ARTIGO 3
 artigo 5
 artigo 7