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MUNICÍPIO DE PORTEL CÂMARA MUNICIPAL - PDF
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Augusto Flores Casqueira
1 MUNICÍPIO DE PORTEL CÂMARA MUNICIPAL Sistema da Industria Responsável _ SIR Projeto de alteração à Tabela de taxas e licenças municipais decorrente da aplicação do SIR _ Sistema da Industria Responsável (Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto) O Sistema da Industria Responsável _ SIR pretende regular o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis (ZER), assim como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema. De uma forma geral, o SIR pretende assegurar a compatibilização da proteção do interesse coletivo com a prossecução dos interesses de iniciativa privada, salvaguardar as condições indispensáveis à melhoria da qualidade de vida das populações e encontrar as melhores condições para o desenvolvimento empresarial. O SIR tem como objetivo prevenir riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas, visando salvaguardar:. a saúde pública e a dos trabalhadores,. a segurança de pessoas e bens,. a segurança e saúde no local de trabalho,. a qualidade do ambiente,. o correto ordenamento do território.
2 No âmbito do SIR, é entidade coordenadora a entidade à qual compete a direção plena dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e de ZER. A identificação da entidade coordenadora do procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita em função da classificação económica da atividade industrial, da classificação do estabelecimento e da área do território onde se localiza, de acordo com o constante no anexo III ao SIR. Da análise ao teor deste anexo III, ressalta que a Câmara Municipal é a entidade coordenadora nos procedimentos relativos aos estabelecimentos industriais do tipo 3. Conforme descrito no artigo 11º do SIR, os estabelecimentos industriais são classificados em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para as pessoas e para o ambiente, em tipo 1, 2 ou 3. São incluídos no tipo 3 (coordenação da Câmara Municipal) os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2. Importa assim referir que:-. tipo 1 _ inclui os estabelecimentos industriais cujos projetos de instalação industrial estão abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: avaliação de impacte ambiental, prevenção e controlo integrados de poluição ou prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas;. tipo 2 _ inclui os estabelecimentos não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos uma das circunstâncias: potência eléctrica contratada igual ou superior a 99 KVA, potência térmica superior a 12 x 10 6 KJ/h, número de trabalhadores superior a 20, necessidade de obtenção de titulo de emissão de gases com efeito de estufa, necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operação de gestão de resíduos. De acordo com o estabelecido no artigo 12º do SIR, os estabelecimentos industriais do tipo 3 ficam sujeitos ao procedimento de mera comunicação prévia (artigo 33º do SIR). A mera comunicação prévia é efetuada através da apresentação, à entidade coordenadora, de formulário e respetivos elementos instrutórios (Portaria n.º 302/2013, de 16 de outubro). A mera comunicação prévia significa a aceitação de termo de responsabilidade, disponibilizado no balcão do empreendedor, no qual o requerente declara conhecer e cumprir as exigências legais aplicáveis à sua
3 atividade em matéria de segurança e saúde no trabalho e ambiente e, se aplicável, as exigências em matéria de segurança alimentar e os limiares de produção previstos em 2 A do anexo I do SIR. Não existindo impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental, o artigo 18º do SIR prevê a possibilidade de instalação de estabelecimentos industriais constantes na parte 2 - A e B do anexo I do SIR, mediante o cumprimento de requisitos, em edifício com alvará de utilização para comércio ou serviços, ou habitação. O artigo 79º do SIR identifica os atos que estão sujeitos ao pagamento de taxa única por parte do requerente, salientando os atos inerentes ao tipo 3:. sem intervenção de entidades da administração central:. aceitação de mera comunicação prévia;. averbamento da alteração da denominação social;. com intervenção de entidades da administração central:. vistoria prévia no âmbito da mera comunicação prévia (atividades agro-alimentares);. com ou sem possibilidade de intervenção de entidades da administração central:. vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas ou do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas (1ª verificação, 2ª verificação, verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva, cessação de medidas cautelares, recurso, selagem e desselagem de equipamentos). Nos artigos 80º a 82º do SIR são definidas as formas de pagamento e repartição das taxas a cobrar neste âmbito. O artigo 81º do SIR determina que, neste âmbito, os municípios aprovam regulamentos municipais relativos ao lançamento e liquidação de taxas pelos atos acima descritos (artigo 79º do SIR), sempre que a Câmara Municipal for a entidade coordenadora. Antes da aprovação pelos órgãos municipais, os projetos de regulamento são submetidos a discussão pública pelo período mínimo de 30 dias. Após aprovação, os regulamentos são publicados na 2ª série do Diário da
4 República e disponibilizados no Balcão do empreendedor, além de outras formas de publicitação legalmente previstas. Quando a entidade coordenadora for uma entidade da administração central, a fórmula a aplicar para cálculo da taxa é (anexo V do SIR): Tf = Tb Fd Fs em que Tf é a taxa final, Tb é a taxa base (97,53 valor automaticamente atualizado anualmente com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo INE), Fd é o factor dimensão e Fs é o factor serviço. Não se encontrando legalmente definida qualquer fórmula para cálculo das taxas quando a entidade coordenadora for a Câmara Municipal, com o objetivo de tentar harmonizar a forma de calcular valores e os próprios valores, a Direcção Regional de Economia do Alentejo e a CIMAC em articulação com os municípios do Alentejo Central fizeram a seguinte proposta:. utilizar a mesma fórmula que está definida para os procedimentos em que a entidade coordenadora é uma entidade da administração central: Tf = Tb Fd Fs assumindo igual significado para as variáveis da fórmula;. Fd _ factor dimensão (dimensão da industria) Considerando o universo dos estabelecimentos industriais incluídos no tipo 3, é proposta a subdivisão em 3 niveis (A, B e C) em função de: número de trabalhadores, potência eléctrica contratada, potência térmica desenvolvida, possibilidade de instalação em edifício com autorização de utilização para comércio ou serviços ou habitação (6 e 7 do artigo 18º do SIR descrito em parte 2 A e B do anexo I)
5 Fator Dimensão Anexo 1 Parte 2-A Anexo 1 Parte 1 e Anexo 1 Parte 2-B A B C (Pesos relativos do Fd) 0,4 0,6 0,8 Microempresa 15 kva 4 x 10 5 kj/h 5 trabalhadores Aplicados cumulativamente Não abrangido no A 41,4 kva 5 x 10 5 kj/h 10 trabalhadores Aplicados cumulativamente Não abrangido no A nem no B. Fs _ o factor serviço (componente administrativa)
6 Fator Serviço Taxas SIR (Anexo V) Taxas Municipais Serviços c/mediação + 20% Serviço mediado Tipo 2 Tipo 3 A B C A B C A B C Aceitação da MCP % Vistoria Obrigatoria 1 0, Vistoria 1ª VCC * Vistoria 2ª VCC * , ,21 31,21 37,45 46,81 46,81 46,81 56,18 70,22 62,42 62,42 74,90 93,63 37,45 56,18 74,90 Pesos relativos do Fs Valor do Fs 100 0, , , ,2 Averbamento da alteração da denominação social 0,3 9 13, % 9,36 14,04 18,73 11,24 16,85 22, ,24 Cessação Medida Cautelar , ,81 70,22 93, ,2 Desselagem 0, ,5 30 Recurso VCC = verficação do cumprimento de condições anteriormente impostas na sequência de ações de Fiscalização ou outras Vistorias, apreciação de Reclamações ou comunicações de Desativação (Proposta de Taxas Tf em Euros) 15,60 31,21 23,41 46,81 31,21 62, , ,8
7 Os valores a considerar de taxa final são os constantes nas colunas amarelas, variando em função da dimensão da industria e do ato a praticar, sublinhando que se trata de uma proposta. Os atos são submetidos pelo industrial no Balcão do empreendedor. No entanto a Câmara Municipal pode, se o entender, definir também um acréscimo à taxa pelo serviço prestado sempre que o requerente apresente o pedido no acesso mediado do Balcão do empreendedor. Na proposta elaborada pela Direcção Regional de Economia do Alentejo e a CIMAC, é considerado um acréscimo de 20% relativo ao montante da taxa aferido sem acesso mediado. Analisando os valores das taxas a cobrar propostos, considero importante referir que, comparativamente aos valores que constam da Tabela de taxas e licenças municipais possíveis de equiparar, são mais baixos. Taxa actual () Taxa proposta () grupo C Registo 80,03 Aceitação da mera ma 62,42 comunicação prévia Averbamento transmissão de 28,01 Averbamento de alteração 18,73 da denominação social Desselagem 48,02 Desselagem 31,21 Vistoria 51,54 Vistoria obrigatória 62,42 Vistoria 1ª 74,90 Vistoria 2ª 93,63
8 Na Tabela de taxas e licenças municipais publicada em D.R. 2ª série, Edital n.º 701/2010, de 14 de julho, é necessário alterar o constante em Taxas especiais de estabelecimentos industriais ( , , , , ), bem como no Proposta de alteração à Tabela de taxas e licenças municipais decorrente da aplicação do SIR: Pelas vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultado de qualquer facto imputável ao industrial, vistorias para verificação das condições do exercício da atividade industrial ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e os recursos hierárquicos. Eliminar este ponto Taxas especiais de estabelecimentos industriais: Alterar da seguinte forma Taxas a aplicar no âmbito do Sistema de Industria Responsável Aceitação de mera comunicação prévia a) Estabelecimentos industriais integrados no grupo A ,21 b) Estabelecimentos industriais integrados no grupo B ,81 c) Estabelecimentos industriais integrados no grupo C , Vistoria obrigatória a) Estabelecimentos industriais integrados no grupo A ,21 b) Estabelecimentos industriais integrados no grupo B ,81 c) Estabelecimentos industriais integrados no grupo C , Vistoria pela primeira verificação do cumprimento de condições anteriormente impostas na sequência de ações de fiscalização ou outras vistorias, apreciação de reclamações ou comunicações de desativação a) Estabelecimentos industriais integrados no grupo A ,45 b) Estabelecimentos industriais integrados no grupo B ,18
9 c) Estabelecimentos industriais integrados no grupo C , Vistoria pela segunda verificação do cumprimento de condições anteriormente impostas na sequência de ações de fiscalização ou outras vistorias, apreciação de reclamações ou comunicações de desativação a) Estabelecimentos industriais integrados no grupo A ,81 b) Estabelecimentos industriais integrados no grupo B ,22 c) Estabelecimentos industriais integrados no grupo C , Averbamento da alteração da denominação social a) Estabelecimentos industriais integrados no grupo A ,36 b) Estabelecimentos industriais integrados no grupo B ,04 c) Estabelecimentos industriais integrados no grupo C , Cessação de medida cautelar a) Estabelecimentos industriais integrados no grupo A ,81 b) Estabelecimentos industriais integrados no grupo B ,22 c) Estabelecimentos industriais integrados no grupo C , Desselagem a) Estabelecimentos industriais integrados no grupo A ,60 b) Estabelecimentos industriais integrados no grupo B ,41 c) Estabelecimentos industriais integrados no grupo C , Recurso a) Estabelecimentos industriais integrados no grupo A ,21 b) Estabelecimentos industriais integrados no grupo B ,81 c) Estabelecimentos industriais integrados no grupo C , Quando a submissão dos atos for efetuado com recurso ao atendimento mediado, acresce 20% ao valor das taxas previstas nos números anteriores.
10 Nota: Grupo A Estabelecimentos industriais que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: potência elétrica contratada inferior ou igual a 15 KVA, potência térmica inferior ou igual a 4 x 10 5 KJ/h, onde são exercidas a titulo individual ou em microempresas com número de trabalhadores igual ou inferior a 5, as atividades expressamente identificadas na parte 2 A do anexo I do SIR. Grupo B - Estabelecimentos industriais que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: não se encontrem abrangidos no Grupo A, com potência elétrica contratada inferior ou igual a 41,4 KVA, potência térmica inferior ou igual a 5 x 10 5 KJ/h, com número de trabalhadores igual ou inferior a 5, as atividades expressamente identificadas na parte 2 A do anexo I do SIR. Grupo C Estabelecimentos industriais não previstos nos Grupos A ou B.

References: artigo 11
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 79
 artigo 81
 artigo 18