Source: http://docplayer.com.br/3549669-Municipio-de-reguengos-de-monsaraz-camara-municipal.html
Timestamp: 2018-12-17 20:56:07+00:00

Document:
MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ Câmara Municipal - PDF
Download "MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ Câmara Municipal"
Carolina Franco Cipriano
1 Reunião Ordinária realizada dia 2 de outubro de 2013 Ata Nº 19 Presidiu esta reunião o senhor José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da de Reguengos de Monsaraz Os restantes membros presentes foram: senhores Vereadores, Manuel Lopes Janeiro, Joaquina Maria Patacho Conchinha Lopes Margalha, Rui Paulo Ramalho Amendoeira e Carlos Manuel Costa Pereira Secretariou a reunião o senhor João Manuel Paias Gaspar No Salão Nobre dos Paços do Município de Reguengos de Monsaraz, o senhor Presidente da, José Gabriel Paixão Calixto declarou aberta a reunião: Eram 10 horas PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Resumo Diário da Tesouraria O senhor Presidente desta, José Gabriel Paixão Calixto fez presente o Resumo Diário da Tesouraria n.º 187, de um de outubro, p.p., que apresentava um total de disponibilidades no montante pecuniário de ,39 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e quinze euros e trinta e nove cêntimos), dos quais ,58 (duzentos e um mil, duzentos e onze euros e cinquenta e oito cêntimos) referem-se a operações de tesouraria Agradecimento O senhor Presidente da, José Gabriel Paixão Calixto agradeceu a prestimosa colaboração e amizade prestada por todos os membros que constituem este Executivo Municipal ao longo do presente mandato autárquico que agora termina. Mais disse, e em particular no referente ao senhor Vereador, Rui Amendoeira, porquanto se trata de membro da presente oposição camarária, que toda a sua postura e colaboração institucional foi credora de registo e de assinalável dignidade Atlético Sport Clube Torneio 5 de Outubro em Futebol (Benjamins e Infantis): Pedido de Apoio O senhor Vice-Presidente da, Manuel Lopes Janeiro deu conta de candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pelo Atlético Sport Clube e atinente à realização do Torneio 5 de Outubro em futebol entre equipas de benjamins e infantis (para crianças nascidas entre 2001 e 2004), que decorrerá no Campo Quinta da Tapada no próprio dia 5 de outubro, e para o qual peticionam diverso apoio material Apreciado e discutido o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio material necessário e possível ao Atlético Sport Clube para a realização do Torneio 5 de Outubro ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 1 de 22
2 Aeroclube Além Tejo Wings and Bikes 2013: Pedido de Apoio O senhor Vice-Presidente da, Manuel Lopes Janeiro deu conta de candidatura ao Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual, no âmbito do vigente Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, formulada pelo Aeroclube Além Tejo e atinente à realização do evento Wings and Bikes 2013, que decorrerá no Campo de Voo de Campinho nos próximos dias 4, 5 e 6 de outubro, e para o qual peticionam diverso apoio material Apreciado e discutido o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio material necessário e possível ao Aeroclube Além Tejo para a realização do evento Wings and Bikes Núcleo Regional do Distrito de Évora da Associação de Professores de Matemática XX Encontro Regional de Educação Matemática (ÉvoraMat 2013): Utilização do Auditório Municipal A senhora Vereadora, Joaquina Maria Patacho Conchinha Lopes Margalha deu conta de missiva emanada do Núcleo Regional de Évora da Associação de Professores de Matemática, peticionando a utilização do Auditório Municipal, bem como a oferta de pequena lembrança aos participantes no XX Encontro Regional de Educação Matemática ÉvoraMat 2013, a realizar nos dias 26 de outubro e 2 de novembro. Mais disse, que este Encontro estava inicialmente agendado para os dias 13 e 15 de julho, p.p., e que esta petição já tinha sido objeto de deliberação por parte desta Câmara Municipal Apreciado e discutido o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, oferecer uma lembrança aos participantes no XX Encontro Regional de Educação Matemática ÉvoraMat 2013 e autorizar a utilização do Auditório Municipal pelo Núcleo Regional de Évora da Associação de Professores de Matemática, nas datas e para o fim ora peticionado Outubro Mês da Música A senhora Vereadora, Joaquina Maria Patacho Conchinha Lopes Margalha deu conta do Programa do evento cultural Outubro Mês da Música, que decorrerá no Auditório Municipal entre os dias 4 e 27 de outubro, corrente; programa que ora se transcreve: ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 2 de 22
3 O Executivo Municipal tomou conhecimento ORDEM DO DIA Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior O senhor Presidente da, José Gabriel Paixão Calixto em ordem ao preceituado no n.º 2 do artigo 92.º da Lei nº. 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei nº. 5-A/2002, de 11 de janeiro, que aprovou o regime jurídico das competências e do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, efetuou a leitura da ata da reunião anterior e pô-la à aprovação de todos os membros A ata da reunião anterior, ocorrida em 18 de setembro de 2013, foi aprovada por unanimidade Recomendação do Provedor de Justiça à Estradas de Portugal: Afixação de Publicidade no Interior dos Aglomerados Urbanos em Edifícios Existentes Sujeita Apenas a Licenciamento Municipal O senhor Presidente da, José Gabriel Paixão Calixto, deu conta da Informação n.º 04/GP/2013, por si firmada em 30 de setembro, p.p., referente à Recomendação n.º 16/A/2013 proferida pelo senhor Provedor de Justiça à EP Estradas de Portugal, SA, sobre a afixação de publicidade no interior dos aglomerados urbanos em edifícios existentes sujeita apenas a licenciamento municipal; informação ora transcrita: GABINETE DA PRESIDÊNCIA INFORMAÇÃO N.º 04/GP/2013 RECOMENDAÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA À ESTRADAS DE PORTUGAL: AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE NO INTERIOR DOS AGLOMERADOS URBANOS EM EDIFÍCIOS EXISTENTES SUJEITA APENAS A LICENCIAMENTO MUNICIPAL Na sequência da queixa apresentada pelo Município de Reguengos de Monsaraz ao Senhor Provedor de Justiça, a qual foi admitida em 16/05/2013, em defesa dos interesses dos seus munícipes, atinente à liquidação pela EP Estradas de Portugal, S.A., da taxa anual de publicidade afixada à margem da Estrada Nacional n.º 256, no troço que atravessa a cidade de Reguengos de Monsaraz, foi formulada pelo Sr. Provedor de Justiça a Recomendação n.º 16/A/2013 ao Senhor Presidente do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S.A., que foi notificada a esta Edilidade em 23/09/2013 e cuja cópia se anexa e se dá aqui por integralmente reproduzida para todos os devidos e legais efeitos. Através da sobredita Recomendação, a Provedoria de Justiça dá razão ao Município de Reguengos de Monsaraz ao considerar que a afixação de publicidade no interior dos aglomerados urbanos em edifícios já existentes deve ficar limitada ao licenciamento municipal, sendo ilegal a cobrança de taxas de publicidade pela EP - Estradas de Portugal, S.A. dentro da cidade de Reguengos de Monsaraz. O Senhor Provedor de Justiça considera que a prática seguida pela EP Estradas de Portugal, S.A. (EP), de exigir o licenciamento de mensagens publicitárias no interior dos aglomerados urbanos faz tábua rasa da expressa ressalva enunciada na alínea f), do n.º 1, do art. 8.º, do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, que exime da proibição de implantação de publicidade a menos de 50 metros do limite da plataforma da estrada ou dentro da zona de visibilidade, a publicidade instalada em construções já existentes nos troços de estradas nacionais que atravessa aglomerados urbanos ou se limite a identificar ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 3 de 22
4 instalações, designadamente a indicar o nome de um estabelecimento comercial ou de um empreendimento turístico. Refere ainda a Recomendação que é este diploma legal, do qual a EP se socorre para cobrar a taxa de publicidade, que faz depender apenas de licença ou autorização da EP a implantação de publicidade numa faixa de 100 metros para além da zona non edificandi respetiva. E a zona non edificandi não existe nos troços que constituam ruas de aglomerados populacionais com pelo menos 150 metros de comprimento (artigo 8.º, n.º 2, al. c), do DL n.º 13/71). Desta forma, a Provedoria de Justiça, bem como o Município de Reguengos de Monsaraz, e outros Municípios, não compreendem qual o motivo pelo qual a EP insiste na liquidação de uma taxa de publicidade implantada dentro dos aglomerados urbanos, nas referidas condições, penalizando, desta forma, os comerciantes e empresas que, já de si, vêm sendo francamente penalizados pelas medidas de austeridades implementadas no País. O Conselho de Administração da EP Estradas de Portugal, S.A. tem agora 60 dias após a receção da Recomendação do Senhor Provedor de Justiça para lhe transmitir a posição tomada sobre este assunto, a qual será posteriormente comunicada ao Município de Reguengos de Monsaraz. Outrossim, a sobredita Recomendação n.º 16/A/2013, formulada pelo senhor Provedor de Justiça ao senhor Presidente do Conselho de Administração da EP Estradas de Portugal, SA, que igualmente se transcreve: ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 4 de 22
5 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 5 de 22
6 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 6 de 22
7 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 7 de 22
8 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 8 de 22
9 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 9 de 22
10 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 10 de 22
11 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 11 de 22
12 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 12 de 22
13 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 13 de 22
14 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 14 de 22
15 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 15 de 22
16 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 16 de 22
17 ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 17 de 22
18 O Executivo Municipal tomou conhecimento Ratificação do Despacho de Aprovação da Alteração n.º 14 às Grandes Opções do Plano e n.º 14 ao Orçamento Municipal do Ano Económico-Financeiro de 2013 O senhor Presidente da, José Gabriel Paixão Calixto deu conta do conteúdo integral do Despacho n.º 14/GP/CPA/2013, por si firmado em 18 de setembro, p.p., que determinou a aprovação da Alteração n.º 14 às Grandes Opções do Plano e Alteração n.º 14 ao Orçamento Municipal do corrente ano económico-financeiro, cujo teor ora se transcreve: ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 18 de 22
19 DESPACHO Nº 14/GP/CPA/2013 José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da de Reguengos de Monsaraz, no uso dos legais poderes e competências que lhe vão outorgados pelo artigo 68º, n.º 3, do Regime Jurídico das Competências e Funcionamento dos Órgãos das Freguesias e Municípios, aprovado pela Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e considerando a urgência e a imperiosidade que reveste a situação legal e factual subjacente ao presente ato administrativo, o princípio da prossecução do interesse público municipal, bem assim, a impossibilidade, de facto e de direito, de no presente momento reunir, ainda que extraordinariamente estando presente a maioria do número legal dos seus membros, o executivo municipal, APROVA a Alteração n.º 14 às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Município de Reguengos de Monsaraz relativo ao corrente ano económico-financeiro de Mais determina, a final, que o presente despacho se ache submetido à ratificação/confirmação da de Reguengos de Monsaraz na primeira reunião a ocorrer após a data da sua prolação. Prosseguiu, explanando e explicitando, muito circunstanciadamente, as razões e os fundamentos subjacentes às alterações em apreço aos referidos documentos previsionais Assim, disse, verificou-se diminuição e anulação, nomeadamente entre outras, na despesa nas rubricas de Amortização de aquisição de viatura limpa fossas, de Arranjos e beneficiações em diversos espaços verdes e Beneficiação e reparação das redes elétricas do concelho, de Biblioteca Municipal mobiliário e de Caminhos rurais e agrícolas. Por outro lado, disse, verificaram-se reforços na despesa, nomeadamente, entre outras, de Extensões de Saúde equipamento administrativo, de Depósito de resíduos sólidos urbanos, de Aquisição de serviços encargos das instalações, e de despesas com o pessoal Apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar os sobreditos documentos previsionais Administração Urbanística Licenciamento de Obras Presente o processo administrativo n.º 31/2010, de que é titular Paulo Fernando de Almeida Simões O senhor Presidente da, José Gabriel Paixão Calixto, deu conta da informação técnica n.º 096/2013, datada de 30 de setembro, p.p., que ora se transcreve: Informação Técnica N.º URB/CMS/096/2013 Para: Presidente da De: Serviço de Urbanismo, Ordenamento do Território e Fiscalização Assunto: Licenciamento para obras de edificação de moradia Licenciamento das alterações aos projetos a desenvolver durante a execução da obra. Utilização: Habitação ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 19 de 22
20 Requerente: Paulo Fernando de Almeida Simões Entidade Exploradora: Não requerido Processo n.º: 31/2010 Data: Reguengos de Monsaraz, 30 de setembro de 2013 Gestor do Procedimento: Carlos Miguel da Silva Correia Tavares Singéis Prédio Matriz: Rústica Designação: Coutada Artigo: Descrição: 3552/ Conservatória do Registo Predial de Reguengos de Monsaraz Morada: Freguesia: Reguengos de Monsaraz Proposta Técnico: Rogério Paulo Carujo Carreteiro Engenheiro Civil N.º de Inscrição Profissional: OERS 1. INTRODUÇÃO: No seguimento da análise ao processo submetido pelo Requerente para controlo prévio, estes serviços técnicos elaboraram as seguintes considerações que se revelam neste parecer interorgânico, endo-municipal de carácter obrigatório, em ordem ao preceituado no Código do Procedimento Administrativo e no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, adiante designado pelo acrónimo RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março. 2. ENQUADRAMENTO LEGAL: 2.1 Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE): A presente pretensão está sujeita ao regime de comunicação prévia por se enquadrar nos preceitos legais definidos no n.º 3, do artigo 83.º do RJUE. 3. SANEAMENTO: 3.1. Antecedentes: O Requerente submeteu a controlo prévio, para efeitos de licenciamento ao abrigo do RJUE, os projetos de Arquitetura e especialidades para obras de edificação de moradia, como se verifica no processo n.º 31/2010, devidamente apreciado, favoravelmente, nas informações técnicas n.º GU/106/2010, de 1 de junho de 2010, da subunidade orgânica de gestão urbanística e n.º GU/221/2010, de 20 de setembro de 2010, da subunidade orgânica de gestão urbanística, as quais mereceram deferimento da nas reuniões ordinárias dos dias 2 de junho de 2010 e 20 de outubro de 2010, respetivamente Instrução: De acordo com as peças escritas e desenhadas que integram o processo em epígrafe, conclui-se que o projeto se encontra ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 20 de 22
21 corretamente instruído com as peças alteradas, em ordem ao preceituado no artigo 11.º, da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março, relativo à instrução de processos de licenciamento de obras de edificação, e é acompanhado pelos respetivos termos de responsabilidade. Assim sendo, verificou-se a possibilidade de se proceder à análise urbanística e arquitetónica da proposta. 4. PROPOSTA: O prédio em proémio, encontra-se abrangido pelo Plano Diretor Municipal, e tendo presente a localização do mesmo, constatase que é abrangido pela classe de Outros Espaços Agrícolas. Dispões de uma área total de 5000,00 m2. O requerente propões, em aditamento, a construção de moradia unifamiliar de r/chão com um total de 137,70 m2 totalmente destinada a habitação. A habitação será composta por 3 quartos, 2 instalações sanitárias, uma das quais privativas, sala de estar, cozinha, hall, circulação e logradouro. In Memória Descritiva 5. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E NORMAS TÉCNICAS: 5.1. Enquadramento no Plano Diretor Municipal (PDM): Compulsado este Plano Municipal de Ordenamento do Território, e tendo em conta a localização do prédio relativo à pretensão do Requerente, verifica-se que, face ao tipo de alterações ora propostas, se mantém os pressupostos preconizados em sede da aprovação da operação urbanística Normas Técnicas e Regulamentares: Na sequência da análise consubstanciada nos elementos entregues verifica-se, genericamente, o cumprimento das premissas regulamentares definidas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas, bem como, as demais normas e técnicas aplicáveis decorrentes da legislação em vigor. 6. ANÁLISE E CONCLUSÃO: 6.1. Análise: Em nosso entender as alterações ora propostas visam a alteração do edifício face às condições financeiras do Requerente, por outro lado não comprometem o projeto inicialmente aprovado, não se apresentando, por isso, impeditivas à sua aprovação Conclusão: Face ao exposto, propõe-se superiormente a emissão de parecer favorável. Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; b) Em consonância, aprovar o licenciamento das obras em apreço, nos exatos termos consignados; c) Notificar o titular do processo, Paulo Fernando de Almeida Simões, do teor da presente deliberação ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 21 de 22
22 PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO O senhor Presidente da informou que de seguida se entraria no período de intervenção aberto ao público, de conformidade com disposto no n.º 5, do artigo 84.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação do disposto na Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, ambos do regime jurídico das competências e do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, não se verificando qualquer intervenção Aprovação em Minuta A presente ata ficou lavrada, lida e aprovada em minuta, por unanimidade, no final da reunião de harmonia com o preceituado no artigo 92.º, da citada Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação do disposto na Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro que aprovou o regime jurídico das competências e do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias E nada mais havendo a apreciar, o senhor Presidente da deu por encerrada a reunião. Eram doze horas E eu na qualidade de Secretário desta Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz lavrei, li e subscrevi a presente ata ATA N.º 19 2 de outubro de 2013 Página 22 de 22

References: artigo 92
 artigo 68
 artigo 83
 artigo 11
 artigo 84
 artigo 92