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Timestamp: 2018-07-22 16:17:19+00:00

Document:
TST 8/08/2017 - Pg. 340 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000984-07.2012.5.15.0006 - AIRR - 08/08/2017 do TST
Processo Nº AIRR-0000984-07.2012.5.15.0006
Recorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" -CEETEPS
Advogado Dr. Paulo Henrique Moura Leite(OAB: 127159/SP)
Recorrido JOSÉ ROBERTO GRECCO
Advogado Dr. Jamil Ahmad Abou Hassan(OAB: 132461/SP)
- CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
"PAULA SOUZA" - CEETEPS
- JOSÉ ROBERTO GRECCO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ente Público em face do acórdão proferido por esta Corte sobre a matéria "aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública".
"2 - MÉRITO
O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 1.154-1.177.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista por meio da decisão de fls. 1.179/1.180.
Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1.183-1.190, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto aos temas"reajuste salarial","prescrição do FGTS"e"inclusão dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda".
Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/08/2014; recurso apresentado em 29/08/2014).
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 294, in fine, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
O v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na interpretação de normas estaduais (Decreto-lei nº 06/69, Lei Estadual nº 952/76, Decretos nºs 17.027/81 e 20.833/83, Resolução nº 49/84 e Portaria nº 240/94 da Unesp) e dos documentos juntados aos autos, com a limitação de incidência dos índices CRUESP até 31 de março de 2008 (data do advento da LC 1044/08, que trouxe novo reenquadramento, inclusive salarial, para os empregados da autarquia),concluindo que as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.
Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, a e 207), na forma exigida pela alínea c do art. 896 da CLT.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-162000-20.2007.5.15.0046, 1ª Turma, DEJT-09/03/12, RR-81400-81.2008.5.15.0141, 2ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-82300-64.2008.5.15.0141, 3ª Turma, DEJT-17/06/11, RR-173100
"A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou de a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. (grifo nosso)"
No julgamento do mérito do recurso, o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, proferiu o seguinte voto:
"A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei.
Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos.
A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é:
" Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ".
Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. Entre outros, confiram-se: RE 40.914, Rel. Min Antonio Villas Boas, DJ 7.4.1960; RE 42.186, Rel. Min. Nelson Hungria, DJ 21.9.1960; RMS 9.122, Rel. Min. Vitor Nunes, DJ 26.10.1961 e RE 47.340, Rel. Min. Barros Barreto, DJ 26.10.1961.
Assim, percebe-se que, há muito, já havia preocupação com a exigência de reserva legal relacionada à remuneração dos servidores.
Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e princípio da isonomia, defende:
"Em qualquer das hipóteses - aumento impróprio e reestruturação -podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF."(grifo nosso) ( Direito Administrativo Brasileiro, 36º edição, Ed. Malheiros, p. 14)
Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.
Nesse sentido: RE-AgR 599.402/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; RE-AgR 575964/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 4.9.2009; RE-AgR 524.020/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; AI-AgR 836.790/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011; RE-AGR-ED 286.512/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.5.2009; AI-AgR 363.096/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 306.2011; RE-AgR 378.141/CE, Rel. Min.Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.4.2010; RE-AgR 599.890/SC, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010 e RE-AGR 609.527/AL. Primeira Turma, DJe 1.10.2010, este último ementado nos seguintes termos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO".
Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o que decidido no RE-AgR 575.936/DF, Rel. Min. Ayres Bitto, Segunda Turma, DJe 24.8.2010, ementado nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTROS MILITARES DE MESMA GRADUAÇÃO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, OBTIVERAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS COM BASE NA LEI ESTADUAL 10.395/1995. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. É de se aplicar ao caso a Súmula 339/STF, que dispõe ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 2. Agravo regimental desprovido.
Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA.
O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo - SMG), portanto não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a incorporação desta gratificação.
Assim, verifica-se que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Condeno a parte recorrida a suportar os ônus da sucumbência, incluindo honorários, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950)."
Na hipótese dos autos, no acórdão recorrido registrou-se que eram devidas as diferenças salariais decorrentes de previsão constante da lei estadual, ou seja, a decisão está embasada na existência de lei estadual prevendo a concessão de reajustes por parte do CRUESP. Assim, o TST concluiu pela ausência de violação dos dispositivos constitucionais relacionados à questão da isonomia e da reserva de lei para fixação de remuneração de servidores públicos. Portanto, conforme consignado, não se trata de diferenças salariais decorrentes de isonomia salarial reconhecida pelo Poder Judiciário, mas de concessão de reajustes aplicados aos servidores das Universidades Estaduais Paulistas, com base na Lei nº 8.898/94 e no Decreto estadual 41.554/97. Como as Reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de
São Paulo, o deferimento das diferenças salariais e reflexos, mediante a aplicação dos índices de reajustes fixados pela CRUESP, não afronta a literalidade dos dispositivos da Constituição Federal mencionados.
Ademais, ao analisar, em recurso extraordinário, a matéria ora debatida em relação às Reclamadas, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de violação constitucional, considerando infraconstitucional o debate travado, nos termos das decisões seguintes:
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 24416 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017)
EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR NORMAS DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO - CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/1997. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 931960 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTASCRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) -REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (ARE 696934 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012)
Diante do exposto, inexistindo as violações constitucionais apontadas, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se.
Lc nº 1.072 de 11 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 65 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 8.898 de 29 de Junho de 1994
Artigo 65 do Decreto nº 41.228 de 22 de Outubro de 1996 de São Paulo
Decreto nº 41.228 de 22 de Outubro de 1996 de São Paulo
Decreto nº 41.554 de 17 de Janeiro de 1997 de São Paulo
Artigo 6 da Lei nº 8.899 de 27 de Setembro de 1994 de São Paulo
Decreto nº 20.833 de 11 de Março de 1983 de São Paulo
Decreto nº 17.027 de 06 de Novembro de 1980 de São Paulo
Lei nº 952 de 30 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto Lei nº 6 de 06 de Março de 1969 de São Paulo
Lei nº 2.377 de 13 de Outubro de 1995 do Munícipio do Rio de janeiro
José Roberto Grecco
Processo n. 0000984-07.2012.5.15.0006 do TST

References: in fine
 artigo 37
 artigo 37
In casu
In casu

Artigo 65

Artigo 65

Artigo 6