Source: http://www.croosp.org.br/work/conselhoM/index13.html
Timestamp: 2013-12-11 12:32:01+00:00

Document:
CROO-SP - Conselho Regional de �ptica e Optometria do Estado de S�o Paulos
Esta � a Casa do �ptico do Estado de S�o Paulo, onde esperamos, v�-los em breve.
Hist�ria do CROO-SP
Web-Mail Tel./Fax: No: (11) 3259 7748
E-mail: central@croosp.org.br MSN:
centralcroosp@hotmail.com
MEZZO REGI�ES
�PTICO/ M�DICO/ PACIENTE
OPTOMETRIA LEGAL
- ATEN��O -
Encontramos disson�ncia na constru��o jur�dica da - Nota T�cnica n� 001/2010 - GEMAT / GGTPS - ANVISA
Decreto Federal n� 77052 de 19/01/1976, Casas de �ptica s� podem funcionar sob a tutela dos T�cnicos �pticos. - Art. 1� - (...) determina que sejam respeitadas as leis Estaduais e Municipais quando houver. (...) - Art. 2� - Para cumprimento do dispositivo neste Decreto as autoridades sanit�rias mencionadas no artigo anterior, no desempenho da a��o fiscalizadora, observar�o os seguintes requisitos e condi��es. I - Capacidade legal do agente (...) compreendendo as formalidade intr�nsecas e extr�nsecas do diploma ou certificada (...) previstos na legisla��o federal b�sica de ensino. II - Adequa��o das condi��es do ambiente (...) e recupera��o da sa�de.
III - Exist�ncia de instala��es, equipamentos e aparelhagem indispens�veis e condizentes com as finalidades, e em perfeito estado de funcionamento.
Habilitados e diplomados a partir de 1972, de acordo com a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educa��o n� 5.992/71. Deixa evidente de que uma �ptica n�o pode oferecer um determinado servi�o, sem que a exist�ncia de um profissional diplomado e habilitado para o servi�o ofertado. O Minist�rio da Educa��o e Cultura - Secretaria de Estado da Educa��o habilitam e diploma. O MEC - Na edi��o - Refer�ncias Curriculares (p�g. 23 - 165 � 179) - Educa��o Profissional, considera o universo de saberes na �rea da Sa�de complexo, que inviabiliza a ado��o de um processo �nico e comum, e exige a utiliza��o de processos que variam de acordo com as sub�reas, dentre elas, a "sa�de visual", sua compet�ncia e �rea de atua��o do t�cnico. - Advocacia Geral da Uni�o -
Esclarece consulta do
Sr. Cezar Romero da Mata Lopes - Fiscal Sanit�rio -
sobre a atividade da profiss�o de Optometria, o recente Parecer 127 ANVISA - e atribui��es das vigil�ncias sanit�rias. Aux�lio �s Vigil�ncia Sanit�ria Municipais - Legisla��o Federal e Estadual. Novo c�digo CNAE de "Servi�os de Optometria" Direto do site do CONCLA
Normatiza��o das Casas de �ptica ----------------
- LEGISLA��O DO ESTADO DE S�O PAULO - Fonte: http://www.anvisa.gov.br/legis/decretos/12479_78.htm
Decreto Estadual: n� 12.479 de 18 de outubro de 1978 � T�TULO XII Estabelecimento que Industrializem ou Comerciem Lentes Oft�lmicas Art. 147 -
Os estabelecimentos que industrializem e/ou comerciem lentes oft�lmicas, somente poder�o funcionar, depois de devidamente licenciados e sob a responsabilidade de um �tico, legalmente habilitado, especializado quando se tratar de lentes de contato, com termo de responsabilidade assinado perante a autoridade sanit�ria competente.
Nossa nota: o Decreto Estadual acima, reconhece a ind�stria e dois tipos de casas de �ptica, sendo necess�rio para funcionamento, profissionais com FORMA��O, HABILITA��O e ESPECIALIZADOS nos servi�os que a �ptica possa oferecer. -N�o exige distin��o dos alvar�s, e sim, comprova��o de legitimidade dos diplomas e suas habilita��es. N�o pro�be qualquer tipo de atividade na �ptica, desde que, diplomado e habilitado na fun��o. Profissional n� 1� - �tico, �tico Pr�tico, �tico Surfa�agista ou �tico Montador, s�o profissionais especializados na confec��o de lentes �pticas, e s�o os "Respons�veis T�cnicos" por laborat�rios �pticos, ind�stria de lentes, e casas de �ptica, que n�o comercializam "lentes de contato", que nomeamos como - �PTICA B�SICA - .
Profissional n� 2� - T�cnico em �ptica, � a evolu��o do �tico. Tem no seu curr�culo escolar a mat�ria �contatologia�, assim como o T�cnico em Optometria. Ambos possuem FORMA��O, ESPECIALIZA��O E HABILITA��O profissional em "adapta��o de lentes de contato", s�o �Respons�veis T�cnico� por casas de �ptica com "Centro de Adapta��o de Lentes de Contato". A forma��o do T�cnico em Optometria, habilita a �ptica a oferecer "servi�os de optometria", e � �Respons�vel T�cnico� por casas de �ptica com "Centro de Adapta��o de Lentes de Contato e Servi�os de Optometria" - �PTICA PLENA - como determina a Descri��o sum�ria na
CBO2002 do MTE. - Roteiro e equipamentos exigidos na fiscaliza��o das casas de �ptica - CVS-SP - Veja normatiza��o da �ptica.
- Refrat�metro � um dos equipamentos usados no exerc�cio da Optometria.
- Oftalmosc�pio: instrumento �ptico de uso geral. Fonte: Minist�rio da Sa�de -
http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/ams/amsgloss.htm - Quando existir abusos ou a fiscaliza��o � falha por qualquer �rg�o do governo, � aplicado por qualquer cidad�o o instrumento de nome; - FOCIA FORMA��O E HABILITA��O DO T�CNICO EM �PTICA ESPECIALIZADO NA
No caso de adapta��o de Lente de Contato, forma��o profissional at� o ano de 1971, pela Lei 4024/61 com o t�tulo de �tico Pr�tico em Lentes de Contato, foi o primeiro fato jur�dico da atua��o por parte do �ptico na adapta��o e venda amparada na legisla��o comercial. A edi��o do Conselho Federal de Educa��o � CFE � do Parecer 404/83, instituiu nos curr�culos dos Cursos �T�cnicos em �ptica�, a disciplina de "contatologia", na forma��o profissional de indiv�duos habilitados para a adapta��o de lentes de contato, passando a ser o �nico dispositivo Legal formador e Habilitador de tais profissionais. As casas de �ptica s� podem obter alvar�s de funcionamento, emitido pela Vigil�ncia Sanit�ria Municipal, quando a �ptica apresentar um T�cnico em �ptico com forma��o, habilita��o e especializa��o em lentes de contato, como "Respons�vel T�cnico" registrado na VISA. Entre em contato conosco: central@croosp.org.br -- DECRETOS --
Decreto Federal n� 77052 de 19/01/1976,
Casas de �ptica s� podem funcionar sob a tutela dos T�cnicos �pticos.
- Art. 1� - (...) determina que sejam respeitadas as leis Estaduais e Municipais quando houver. (...)
- Art. 2� - Para cumprimento do dispositivo neste Decreto as autoridades sanit�rias mencionadas no artigo anterior, no desempenho da a��o fiscalizadora, observar�o os seguintes requisitos e condi��es. I - Capacidade legal do agente (...) compreendendo as formalidade intr�nsecas e extr�nsecas do diploma ou certificada (...) previstos na legisla��o federal b�sica de ensino. II - Adequa��o das condi��es do ambiente (...) e recupera��o da sa�de.
Obs.: Habilitados e diplomados a partir de 1972, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o n� 5.992/71. Deixa evidente de que uma �ptica n�o pode oferecer um determinado servi�o, sem que a exist�ncia de um profissional diplomado e habilitado para o servi�o ofertado.
Decreto GESP n� 12.479, de 18 de outubro de 1978
(Decreto do Governo do Estado de S�o Paulo) Fonte: http://www.anvisa.gov.br/legis/decretos/12479_78.htm Aprova Norma T�cnica Especial Relativa �s Condi��es de Funcionamento dos Estabelecimentos sob Responsabilidade de M�dicos, Dentistas, Farmac�uticos, Qu�micos e outros Titulares de Profiss�es afins
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO, usando de suas atribui��es legais,
Artigo 1� - Fica aprovada a Norma T�cnica Especial Relativa �s Condi��es de Funcionamento dos Estabelecimentos sob a Responsabilidade de M�dicos, Dentistas, Farmac�uticos, Qu�micos e outros Titulares de Profiss�es afins, anexa a este Decreto, que complementa o Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978.
Artigo 2� - Este decreto entrar� em vigor no dia 1� de janeiro de 1979.
Pal�cio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1978.
Walter Sidney Pereira Leser, Secret�rio da Sa�de
Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de outubro de 1978
Maria Ang�lica Galiazzi, Diretora da Divis�o de Atos Oficiais
ORMA T�CNICA ESPECIAL RELATIVA �S CONDI��ES DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS SOB RESPONSABILIDADE DE M�DICOS, DENTISTAS, FARMAC�UTICOS, QU�MICOS E OUTROS TITULARES DE PROFISS�ES AFINS
IV - Correlato - subst�ncia, produto, aparelho ou acess�rio n�o enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplica��o esteja ligado � defesa ou prote��o da sa�de individual ou coletiva � higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagn�sticos e anal�ticos, os cosm�ticos e perfumes, e ainda, os produtos diet�ticos, �ticos, de ac�stica m�dica, odontol�gicos e veterin�rios; T�TULO II
Funcionamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais Farmac�uticos e Cong�neres CAP�TULO I
Artigo 2� - Os estabelecimentos de que trata o presente t�tulo n�o poder�o funcionar sem a pr�via licen�a de funcionamento do �rg�o sanit�rio competente.
Artigo 3� - A mudan�a para local diverso do previsto no licenciamento depender� de licen�a pr�via do �rg�o sanit�rio estadual competente e do atendimento das normas exigidas para o licenciamento.
Par�grafo �nico - Os estabelecimentos que mudarem de local, de firma propriet�ria ou de respons�vel t�cnico, dever�o, no prazo de 10 dias, providenciar a apostila da altera��o ocorrida na licen�a de funcionamento. Artigo 4�- O licenciamento e o funcionamento dos estabelecimentos ficam condicionados � exist�ncia de recursos humanos capacitados ao desempenho das atividades de sua produ��o ou com�rcio, a crit�rio da autoridade sanit�ria competente. Artigo 9� - Os estabelecimentos de que trata este titulo dever�o ser mantidos nas mais perfeitas condi��es de ordem e higiene, inclusive no que se refere ao pessoal e ao material.
Estabelecimento que Industrializem ou Comerciem Lentes Oft�lmicas
Artigo 147 - Os estabelecimentos que industrializem e/ou comerciem lentes oft�lmicas, somente poder�o funcionar, depois de devidamente licenciados e sob a responsabilidade de um �tico, legalmente habilitado, especializado quando se tratar de lentes de contato, com termo de responsabilidade assinado perante a autoridade sanit�ria competente.
Par�grafo �nico - Esses estabelecimentos s� funcionar�o com a presen�a obrigat�ria do �tico respons�vel, podendo manter �tico respons�vel substituto, legalmente habilitado e com termo de responsabilidade assinado perante a autoridade sanit�ria competente, para suprir os casos de impedimento ou aus�ncia do titular.
Artigo 148 - A licen�a a que se refere o artigo anterior ser� renovada anualmente at� o dia 31 de mar�o de cada ano .
Artigo 149 -� obrigat�ria a afixa��o da licen�a, em quadro pr�prio e em local bem vis�vel ao p�blico.
Artigo 150 - Esses estabelecimentos dever�o possuir mobili�rio adequado, aparelhos, equipamentos, instrumentos, vasilhames, pia com �gua corrente e todos os meios necess�rios �s suas finalidades, a crit�rio da autoridade sanit�ria competente.
Artigo 151 - Esses estabelecimentos dever�o ser mantidos em perfeitas condi��es de ordem e higiene.
Artigo 152 - Os estabelecimentos que comerciem com lentes oft�lmicas, ter�o livro pr�prio, com folhas numeradas e com termo de abertura e encerramento pela autoridade sanit�ria competente e por esta devidamente rubricadas, destinado ao registro di�rio das receitas aviadas, indicando obrigatoriamente, a data, o nome do paciente e se endere�o completo, o nome do m�dico receitante e o endere�os de seu consult�rio ou resid�ncia.
Par�grafo �nico - Esse livro ser� assinado diariamente, pelo �tico respons�vel de seu substituto legal permanecer� no estabelecimento e ser� apresentado � autoridade sanit�ria competente sempre que solicitado.
Artigo 153 - A mudan�a de local depender� de licen�a pr�via do �rg�o sanit�rio competente e do atendimento das condi��es exigidas no licenciamento.
Artigo 154 - Os �ticos respons�veis, quando n�o forem propriet�rios ou s�cios dos estabelecimentos, dever�o apresentar contrato de trabalho no �rg�o sanit�rio competente, para anota��o.
EXAMES DA VIS�O
LEGISLA��O 1932
Av. Paulista, 2518 5� Andar Cj. 51 - S�o Paulo - SP Direitos reservados ao CROO-SP - Melhor Visualisa��o: 1024 X 768

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 9

Artigo 147

Artigo 148

Artigo 149

Artigo 150

Artigo 151

Artigo 152

Artigo 153

Artigo 154