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Timestamp: 2018-11-20 12:29:12+00:00

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Jurisprudência sobre equiparação salarial | Notícias Trabalhistas
Jurisprudência sobre equiparação salarial
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Fundamentação Jurídica para usar na petição:
Artigo 461, CLT:
Algumas decisões sobre o tema Equiparação Salarial que você, advogado, pode utilizar em suas petições:
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada a identidade de funções e não tendo a Reclamada demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, são devidas as diferenças decorrentes da equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Logo, a pretensão recursal explicitamente desafia o reexame de fatos e provas, visto que parte de premissas fáticas dissociadas daquelas registradas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicada a análise do Recurso de Revista adesivo (art. 500, III, do CPC), ante o não processamento do Recurso de Revista principal. Recurso de Revista não conhecido. (TST – ARR: 585005920095040761, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Apurada a identidade de funções e não tendo sido comprovado pela Ré o fato impeditivo ao direito postulado, faz jus o Autor à equiparação salarial, pois atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT. (TRT-1 – RO: 00109471620145010020 RJ, Data de Julgamento: 08/03/2016, Oitava Turma, Data de Publicação: 18/03/2016)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, impõe-se o reconhecimento da equiparação salarial, sobretudo porque a reclamada não produziu prova em relação a qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo à equiparação com o paradigma indicado. Provimento parcial dos recursos interpostos. (TRT-1 – RO: 00102533220155010046 RJ, Data de Julgamento: 19/01/2016, Quinta Turma, Data de Publicação: 25/01/2016)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Uma vez que o caso em tela reúne os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT, bem como a reclamada não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, não há reparos a serem feitos na sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de equiparação salarial, condenando a ré no pagamento de diferenças salariais e reflexos nas parcelas salariais e rescisórias, inclusive no cálculo dos adicionais de confinamento e periculosidade, já que estes possuem como base de cálculo o salário do autor. Nego provimento. (TRT-1 – RO: 00108904520145010069 RJ, Data de Julgamento: 02/03/2016, Décima Turma, Data de Publicação: 29/03/2016)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A autora comprova por meio de prova testemunhal a identidade de funções e o preenchimento dos demais requisitos constantes no artigo 461, § 1º, da CLT, a fazer jus a equiparação salarial com a paradigma indicada. Por sua vez, a empregadora não se desincumbiu do ônus probatório inerente a alegação de fato impeditivo do direito, quanto a diferença de perfeição técnica e produtividade, visto que sua testemunha nada relata acerca da atividade da autora bem como não acosta aos autos os alegados relatórios de produtividade. (TRT-1 – RO: 00100830420145010076 RJ, Data de Julgamento: 16/02/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 24/02/2016)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Analisando-se a prova oral conclui-se pela identidade de funções entre os equiparandos. Ademais, não ficou demonstrado que a paradigma possuísse labor com maior produtividade ou melhor perfeição técnica. Ao contrário do que sustenta a reclamada, na hipótese, é o próprio depoimento do preposto da ré que comprova o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a identidade de funções com a paradigma. (TRT-1 – RO: 01653008420095010021 RJ, Data de Julgamento: 14/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/01/2016)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O instituto da equiparação salarial, previsto no artigo 461 da CLT, é a positivação do princípio da igualdade (CRFB, art. 5º, I) no contrato de trabalho e pretende que trabalhadores que laborem em iguais funções não sejam discriminados, no momento da remuneração pelo serviço prestado. No caso em tela, pertencia à reclamada o ônus de comprovar os fatos impeditivos ao direito do reclamante, do qual não se desincumbiu, uma vez que não logrou êxito em afastar os requisitos previstos no artigo 461 da CLT. (TRT-1 – RO: 00108347920135010058 RJ, Data de Julgamento: 01/12/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 19/01/2016)
DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Conforme preconizado pelo C. TST, através da Súmula nº 6, inciso VIII, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, interpretando assim o artigo 461 Consolidado em consonância com o disposto no artigo 333, II, do CPC. Apelo não provido, no particular. (TRT-2 – RO: 00001547820125020046 SP 00001547820125020046 A28, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015)

References: artigo 461

Artigo 461
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 333