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Timestamp: 2019-09-21 19:21:40+00:00

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Outros temas | Márcio Widal
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Somos um grupo de estudos que objetiva uma “Análise do Momento da Advocacia Criminal”, cujas iniciais formam a sigla AMACRIM.
O estudo é voltado a ouvir a advocacia criminal de todas as regiões do Brasil, para sintetizar e relatar problemas a serem apresentados em São Paulo, no “X Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal”, que terá como tema central: “Diagnóstico Conjuntural da Advocacia Criminal Brasileira”.
Este projeto nacional é da “ABRACRIM-Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas” e são convidados a participar todos os profissionais da advocacia, associados ou não da ABRACRIM.
Boas vindas à advocacia e aos estudantes de Direito, com inscrição na OAB.
Todos terão oportunidades de dialogar em nossos grupos de WhatsApp e Facebook.
Conhecer os problemas para sintetizar as soluções!
Participe gratuita e voluntariamente desta mobilização nacional e aproveite para conhecer e até fazer parte da ABRACRIM, que neste ano comemora seus 25 anos de existência.
Ato Presidencial Nacional nº 45/2018
Nomeia, para as Coordenações Estaduais do projeto “AMACRIM – Análise do Momento da Advocacia Criminal”, os professores, professoras e profissionais do direito indicados pelas Presidências Estaduais.
O Presidente Nacional da ABRACRIM, de conformidade com o art.14 do Estatuto, visando o “X EBAC – Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal”, que terá como tema central “Direitos Fundamentais e Diagnóstico Conjuntural da Advocacia Criminal”, nomeia os professores, professoras e profissionais do direito indicados pelas Presidências Estaduais, para, honorificamente coordenarem, em suas respectivas Unidades da Federação, o Projeto “Análise do Momento da Advocacia Criminal”, a saber:
ABRACRIM – AC – Júnior Feitosa
ABRACRIM – AL – Maria Luiza Silva Souza e Douglas Assis Bastos
ABRACRIM-AP – Veronice Alves da Silva Ribeiro
ABRACRIM – AM – Aniello Aufiero
ABRACRIM – BA – Cesar de Faria
ABRACRIM – CE – Bruno Queiroz
ABRACRIM – DF – Izabela Jamar
ABRACRIM – ES – Thiago Fabres
ABRACRIM – GO – CARLOS MARCIO Rissi
ABRACRIM – MA – Rodrigo José Aires Almeida
ABRACRIM – MT – Jorge Godoi
ABRACRIM – MS – Márcio de Campos Widal Filho
ABRACRIM – MG – Rafhaella Cardoso e Moacir Henrique Júnior
ABRACRIM – PA – José Adaumir Arruda da Silva
ABRACRIM – PB – Eduardo Cavalcanti
ABRACRIM – PR – Thaise Mattar Assad e Rodrigo Faucz Pereira e Silva
ABRACRIM – PE – Rafael Fonseca
ABRACRIM – PI – Roberto Gonçalves de Freitas Filho, Daniela Freitas e Nestor Alcebíades Mendes Ximenes
ABRACRIM – RJ – Leonardo Costa de Paula e Thiago Minagé
ABRACRIM – RN – Carla de Morais Coutinho
ABRACRIM – RS – Maira Marques
ABRACRIM – RO – Janus Pantoja e Eder Junior
ABRACRIM – RR – Francisco de Assis Guimarães Almeida e Ellen Eurídice Rodrigues Cardoso
ABRACRIM – SC – Adriana Spengler
ABRACRIM – SP – Roberto Delmanto
ABRACRIM – SE – Aurélio Belém do Espírito Santo
ABRACRIM – TO – Luciana Ávila Zanotelli, Hisley Morais da Silva,
Ana Paula de Albuquerque Cavalcante, Renato de Carvalho Ferraz,
Cristian Sendic Sudbrack e Delícia Feitosa Ferreira
Os nomeados ficarão com o encargo de procederem os trabalhos de campo, objetivando a catalogação dos problemas que obstaculizam, embaraçam ou mesmo impedem o livre exercício da advocacia criminal, em seus respectivos estados. Com os relatórios finais, subscritos e entregues pelos Coordenadores, até início de maio de 2019, será elaborado o ”Diagnóstico Conjuntural da Advocacia Criminal Brasileira” que será sintetizado, debatido e tornado público no referido “X EBAC – Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal”, pautado para os dias 6 e 7 de junho de 2019, na USP – Universidade de São Paulo, no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco.
Revogam-se deliberações anteriores com o mesmo objeto.
Registre-se e publique-se no site oficial da ABRACRIM Nacional.
Curitiba 21/10/2018.
Fonte: http://www.amacrim.adv.br/
10 de fevereiro de 2019 por Márcio Widal	Categorias: Outros temas, Uncategorized	| Deixe um comentário
Audiência de custódia – Propostas de textos e Provimento 352 do TJ/MS
Em 16.07.2015, compus a comitiva da OAB/MS que participou da reunião promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para a implementação da audiência de custódia no estado. Nosso grupo foi composto também pelo presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, pelo presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS, Alexandre Franzoloso Fiorucci, e pelo presidente da Comissão Provisória do Sistema Carcerário da OAB/MS, Carlos Magno Couto. No encontro, também estiveram presentes representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Amamsul, Agepen, polícias civil e militar e de pastas do secretariado do Poder Executivo estadual.
Na oportunidade, foi apresentada a minuta do provimento do TJ/MS que iria procedimentalizar as audiências nas comarcas do estado. Vale aqui uma ressalva: a discordância da necessidade de um ato administrativo do Poder Judiciário estadual para legitimar a adoção da audiência de custódia, uma vez que tal instrumento já resta internalizado no processo penal brasileiro desde que a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foram ratificados e inseridos em nosso ordenamento jurídico pelas vias formais dos decretos (legislativo e executivo), fazendo parte, portanto, do bloco de constitucionalidade dos direitos fundamentais incorporados pelo artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal. O fato é que foi preciso a formalização do provimento para que, enfim, houvesse a aceitação pela magistratura da audiência de custódia na prática forense estadual.
Apresentada a minuta, o TJ/MS solicitou às instituições presentes contribuições ao texto. Após a análise e discussão do projeto, fui escolhido pelo nosso grupo (constituído pelos integrantes da comitiva que esteve presente na mencionada reunião) para elaborar as propostas textuais da OAB/MS e fundamentá-las, na contribuição com a redação final do provimento.
Apresento abaixo as propostas fundamentadas que apresentei para o envio ao TJ/MS. Lamento o não acolhimento de duas sugestões redacionais encaminhadas (propostas 1 e 2), em especial a relativa ao termo inicial do prazo de 24 horas para o encaminhamento do preso à presença da autoridade judicial. A minuta original apresentava redação fixando o termo inicial como sendo a partir da comunicação da prisão em flagrante pela autoridade policial ao juiz competente, que, de acordo com o artigo 306, § 1º, do CPP, deve ocorrer em até 24 horas; ou seja, na prática, o encaminhamento do preso ao magistrado para a realização da audiência de custódia poderia levar até 48 horas. Apesar das justificativas encaminhadas à Corte Estadual, que reclamam que o termo inicial para a condução ao juiz seja o momento do captura da pessoa, o texto final do Provimento nº 352 manteve o texto originário.
Em relação à proposta 3, referente à dinâmica procedimental do ato da audiência, a sugestão redacional foi acolhida integralmente pelo TJ/MS no texto final do provimento (em seu 5º). A proposta encaminhada apresentou uma estrutura mais clara dos atos processuais que compõe a audiência e, principalmente, garantiu a harmonia do procedimento com garantias processuais previstas na Constituição Federal (art. 5º) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º), impedindo qualquer interpretação ou atuação jurisdicional restritiva de direitos fundamentais.
Nesta segunda-feira (05.10), com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, foi realizada a solenidade de instalação da audiência de custódia em todo o estado de Mato Grosso do Sul, que será orientada pelo Provimento nº 353/2015.
Na sequência, seguem as propostas enviadas e o texto final do Provimento nº 353/2015 do TJ/MS:
PROPOSTA DE TEXTO 01
“Considerando que as disposições da Lei nº 12.403/2011 impuseram ao juiz a obrigação de converter em preventiva a prisão em flagrante delito, quando não for o caso de seu relaxamento ou concessão de liberdade provisória, com ou sem medida cautelar,”
“Considerando que, quando não for o caso de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão de liberdade provisória, as disposições da Lei n° 12.403/2011 apresentaram alternativas à prisão cautelar, ratificando a condição excepcional da prisão preventiva,”
A Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011, que entrou em vigência no dia 4 de julho de 2011, com inspiração no regime cautelar português e italiano, teve como principal escopo a inclusão no processo penal brasileiro de medidas cautelares alternativas à prisão provisória. O objetivo da inovação legislativa foi de diminuir o uso desnecessário da segregação processual, colocando fim a um superado modelo que se limitava à liberdade provisória e à prisão cautelar.
O novo regime cautelar apresenta um rol de medidas cautelares alternativas à prisão, previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal, que ratifica a natureza da prisão preventiva como medida de ultima ratio, que somente poderá ser utilizada pelo Estado-juiz quando todas as outras medidas cautelares forem insuficientes para acautelar a persecução penal; contexto em que a eleição da medida cautelar mais apropriada será realizada sob critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
Assim, a Lei nº 12.403/2011 constitui um avanço legislativo que possibilita aos magistrados o controle da massificação do uso da prisão preventiva através da proibição do excesso e da efetividade de direitos fundamentais, em especial do dever de tratamento relativo ao estado de inocência, protegido no artigo 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e no artigo 5º. LVII, da Constituição Federal.
PROPOSTA DE TEXTO 02
“Art. 2º Os juízes competentes realizarão a audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da comunicação da prisão.”
“Art. 2º Os juízes competentes realizarão a audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a prisão.”
Inicialmente, cumpre anotar que a proposta evita a contradição entre a redação do destacado artigo 2º e a redação do artigo 6º da mesma minuta de provimento, que dispõe: “A autoridade responsável pela custódia do preso em flagrante velará para a apresentação da pessoa detida ao juiz competente, em até 24 (vinte e quatro) horas após a sua prisão, para participar da audiência de custódia, de acordo com as datas e horários disponibilizados pelo juiz diretor do fórum.”.
Nesse sentido, o termo inicial do prazo para a realização da audiência de custódia fixado no artigo 6º da minuta é o que preserva a efetividade justificadora do instituto previsto no artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), e está de acordo com o modelo utilizado em outros países (como a Espanha) e com os posicionamentos da jurisprudência convencional e internacional (Corte Interamericana[1] e Corte Europeia[2]), que definem o momento da prisão como o marco inaugural do período para a apresentação do preso ao juiz competente.
O termo inicial para a apresentação do preso ao juiz é pacificamente definido como sendo o momento em que a pessoa tem privada a sua liberdade, ou seja, do ato da captura. O entendimento é conduzido pela doutrina[3] e também já aplicado por outros Tribunais Estaduais brasileiros, como o Tribunal de Justiça de São Paulo[4] e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais[5], seguindo ambos a metodologia desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Com efeito, ao prever o artigo 7.5 da CADH[6] que a condução de pessoa presa deve ser feita “sem demora” (com o mesmo critério, o artigo 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos[7]), a imediatidade inerente à audiência de custódia somente será observada se a referência temporal iniciar-se no momento da privação de liberdade da pessoa, preservando, assim, a própria eficácia da medida para a análise judicial da legalidade da prisão em flagrante, do direito à liberdade provisória, da aplicação da medida cautelar mais adequada, bem como da verificação em tempo hábil da ocorrência de indícios de abuso físico e/ou psicológico ao preso.
Ademais, o prazo de 24 horas, como tempo razoável e adequado para situações que requeiram um ato procedimental “sem demora” (imediato), encontra referência também em nossa legislação doméstica, especificamente no artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal, que prevê tal interregno para que seja encaminhado o auto de prisão em flagrante ao juiz competente. Percebe-se que o legislador considera o tempo de 24 horas como adequado para que se analise situações que envolvam tutela de urgência, como é o caso da manutenção ou não da prisão cautelar.
Por fim, confirmando a adequação sistemática da redação do artigo 6º da minuta de provimento do TJ/MS (que deve prevalecer sobre o texto do artigo 2º), é importante ressaltar que o Projeto de Lei do Senado nº 554 de 2011, em trâmite no Congresso Nacional, pretende alterar o § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal para incluir, entre as providências obrigatórias à autoridade policial no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante, a apresentação do preso ao juiz competente.
PROPOSTA DE TEXTO 03
“Art. 4º O juiz competente para realização da audiência de custódia deverá:
I – fazer um relatório resumido dos fatos contidos no Auto de Prisão em Flagrante (APF);
II – proceder à oitiva informal do preso em flagrante, sempre na presença de advogado constituído ou de defensor dativo, colhendo as informações reputadas indispensáveis à fundamentação da decisão;
III – conceder a palavra ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao advogado constituído, se houver, nessa ordem, para que façam os seus requerimentos;
IV – deliberar em ata sobre o relaxamento da prisão, concessão de liberdade provisória, conversão da prisão em medidas cautelares alternativas ou conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva;
V – se, durante a oitiva, o preso relatar a ocorrência de abuso, o juízo fará os encaminhamentos necessários.”
“Art. 4º O juiz competente para realização da audiência de custódia elaborará relatório resumido dos fatos contidos no Auto de Prisão em Flagrante, e, na presença do Ministério Público e do defensor público ou advogado, deverá:
I – promover a qualificação do autuado, informando-lhe o seu direito de não responder às perguntas que lhe serão dirigidas e de entrevistar-se reservadamente com o Defensor Público ou advogado;
II – proceder a oitiva do autuado, formulando perguntas exclusivamente sobre as circunstâncias referentes ao momento de sua prisão em flagrante, colhendo informações reputadas indispensáveis para a sua decisão;
III – conceder a palavra ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao advogado, nessa ordem, para que se manifestem e formulem requerimento pelo relaxamento da prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória, com a imposição ou não das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva;
IV – decidir em audiência, de forma fundamentada, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal;
V – promover os encaminhamentos necessários, caso, durante a oitiva, o preso relate a ocorrência de abuso.”
A proposta de texto readequa, na estrutura da norma legal, a disposição topográfica dos atos que compõem a audiência de custódia, de forma a lhes conferir redação que não permita interpretações pela aplicação restritiva de direitos fundamentais. Para tanto, também foram modificados e acrescentados textos, sem, entretanto, desconstruir o procedimento estabelecido na minuta do provimento.
Apesar das garantias fundamentais terem aplicação imediata (art. 5º, §§ 1º e 2º, CF), é fundamental a máxima instrumentalização convencional e constitucional das normas que compõem o due process of law. No caso da audiência de custódia, é importante que os atos que compõe a sua formalização legal estejam em inquestionável harmonia com outras garantias processuais, previstas nos diplomas internacionais de direitos humanos (pactuados pelo Brasil) e na Constituição Federal.
É certo que o direito ao silêncio (espécie do gênero nemo tenetur se detegere) constitui em regra democrática a ser observada em qualquer fase ou ato instrutório (investigativo ou judicial) da persecução penal. Previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal (CF), no artigo 8.2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e no artigo 14.3, g, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o direito de não responder às perguntas que possam depor contra si mesmo deve ser ato introdutório essencial da audiência de custódia.
Da mesma forma, também é adequada a previsão do direito do autuado à entrevista prévia e reservada com o defensor como ato preparatório à oitiva pro libertatis. Corolário da garantia da ampla defesa (art. 5º. LV e LXIII, CF), o direito de entrevista está previsto no artigo 8.2, d, da CADH, no artigo 14.3, b, do PIDCP e no artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal; além de ser prerrogativa profissional do defensor disposta no artigo 7º, III, da Lei nº 8.906/1994.
Por fim, a proposta de texto, no inciso I do artigo 4º da minuta do provimento, sugere a alteração da redação para constar que seja concedida a palavra ao Ministério Público e ao defensor para que “se manifestem e formulem requerimento”, e não apenas para que “façam os seus requerimentos”. O texto original reduz o exercício do contraditório à mera formulação de pretensões, não garantindo às partes a possibilidade de poder contribuir na formação da livre convicção motivada do julgador.
Como se sabe, além da característica estruturante de bilateralidade, o contraditório tem que ser pleno e efetivo, e não apenas nominal e formal[8]. Elemento essencial do devido processo convencional (art. 8.1 da CADH e art. 14 do PIDCP) e constitucional (art. 5º, LV, CF), o contraditório deve também ser substancial (material), materializando-se na possibilidade de reação, contradição, resposta e contraposição de teses[9], permitindo que as partes influenciem no exercício da atividade jurisdicional, em especial quando o objeto de cognição se trata do valor supremo de um Estado Democrático de Direito: a liberdade.
Portanto, a estrutura dialética da audiência de custódia deve viabilizar, nos limites de sua natureza sumária, que o Ministério Público e a defesa apresentem, de acordo com a inquirição judicial anterior e os elementos presentes no Auto de Prisão em Flagrante, as razões que justificam os requerimentos de relaxamento da prisão preventiva, da concessão de liberdade provisória, com a imposição ou não das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
[1] Caso Bayarri vs. Argentina (2008), Caso Cabrera García y Montiel Flores vs. México (2010), Caso Castilho Petruzi vs. Peru (1999), Caso Chaparro Alvarez e Lapo Iñiguez vs. Equador (2007), Caso García Asto y Ramírez Rojas vs. Peru (2005), Caso Acosta Calderón vs. Equador (2004) e Caso Lopez Álvare z vs. Honduras (2006).
[2] Caso Borgan e outros vs. Reino Unido (1984).
[3] BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Parecer apresentado a partir de consulta do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e da Defensoria Pública da União (DPU), para ser utilizado na Ação Civil Pública registrada sob o nº 8837-91.2014.4.01.3200, em trâmite perante a 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas, p. 8. Disponível em http://iddd.org.br/Parecer_AudienciaCustodia_Badaro.pdf. Acessado no dia 01/03/2015.
[4] Provimento conjunto n° 03/2015: “Art. 3° A autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia.”.
[5] Resolução nº 796/2015: “Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais, o Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, que determina a apresentação da pessoa detida em flagrante delito ao juiz competente, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia.”.
[6] CADH, artigo 7.5: “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.”.
[7] PIDCP, artigo 9.3: “Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.”.
[8] PORTANOVA, Ruy. Princípios do Processo Civil. 5ª ed. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2003.
[9] GIACOMOLLI, Nereu José, O Devido Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2014, p. 148.
PROVIMENTO N. 352, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA , no uso das atribuições regimentais, e,
CONSIDERANDO que a restrição da liberdade individual é medida de exceção por imperativo constitucional, justificando-se somente nos casos expressos em lei e quando não comportar nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão e estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva,
CONSIDERANDO que as disposições da Lei n. 12.403/2011 impuseram ao juiz a obrigação de converter em preventiva a prisão em flagrante delito, quando não for o caso de seu relaxamento ou concessão de liberdade provisória, com ou sem medida cautelar,
CONSIDERANDO o item 5 do art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n. 678, de 6 de novembro de 1992, o qual dispõe que “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais”,
CONSIDERANDO que no ordenamento jurídico pátrio toda prisão deverá ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que poderá, se a considerar ilegal, relaxá-la, bem como que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, com base no art. 5° incisos LXII, LXV e LXVI da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal, em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz competente,
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário, em parceria com o Poder Executivo, tem adotado diversas providências visando contribuir para a solução dos problemas afetos à superlotação do sistema carcerário,
Art. 1º Determinar a realização de audiência de custódia no âmbito das comarcas estaduais de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de proceder à oitiva informal do preso em flagrante delito, ao exame da legalidade da prisão e de sua manutenção, devendo o juiz verificar, especialmente, os seguintes aspectos:
I – a ocorrência de indícios de abuso físico e/ou psicológico ao preso, determinando, se for o caso, as medidas judiciais que a situação exigir;
II – a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.
§ 1º Se o envio do auto de prisão em flagrante for recebido entre segunda e sexta-feira de dias úteis, a audiência de custódia, na comarca de Campo Grande, deverá ser presidida pelo juiz designado por escala própria; nas demais comarcas do Estado, a audiência de custódia deverá ser presidida pelo juiz ao qual o auto vier a ser distribuído.
§ 2º Ocorrendo a prisão em flagrante delito nos finais de semana, recessos ou feriados, a audiência de custódia deverá ser realizada no dia útil subsequente.
§ 3° Na Capital, a escala de atendimento às audiências de custódia, na forma do § 2º deste artigo, recairá sobre os juízes das lª e 2ª Varas do Tribunal do Júri, 1ª a 7ª Varas Criminais Residuais, 1ª e 2ª Varas de Execução Penal, Vara da Justiça Militar Estadual, Vara da Infância e da Juventude e 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que presidirão os atos no período matutino, mediante portaria baixada pelo juiz diretor do fórum.
§ 4° Tratando-se de prisão em flagrante delito de competência prevista na Lei n. 11.340/06, as audiências de custódia na Capital serão realizadas pelo juiz da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 5º Nas demais comarcas, as audiências de custódia, na hipótese do § 2° deste artigo, serão realizadas durante o horário regular de expediente forense.
§ 6° Realizada a audiência de custódia, o juiz que presidiu o ato determinará o envio dos autos à distribuição do juízo competente, que poderá, a qualquer tempo, rever a decisão anterior.
Art. 2º A audiência de custódia deverá ser realizada na sala de audiências do juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da comunicação da prisão.
Parágrafo único. Em situações excepcionalmente justificadas, poderá o juiz realizar a audiência por meio do sistema de videoconferência, devendo, nestes casos, a oitiva do preso ser colhida no fórum judicial da comarca de sua custódia, certificando o servidor do cartório as pessoas presentes.
Art. 3º Antes do início da audiência, o servidor do cartório vinculado ao juízo providenciará a juntada das consultas de informações sobre a vida pregressa do preso nos sistemas SAJ, SIGO-MS, dentre outros, certificando sobre as informações encontradas, sobretudo a existência ou não de mandados de prisão pendentes de cumprimento.
Art. 4º O preso, antes da audiência de custódia, poderá ter contato prévio e por tempo razoável com o seu Advogado ou Defensor Público.
Art. 5º O juiz competente para a realização da audiência de custódia elaborará relatório resumido dos fatos contidos no auto de prisão em flagrante, e, na presença do Ministério Público e do Advogado ou Defensor Público, deverá:
I – promover a qualificação do autuado, informando-lhe o seu direito de não responder às perguntas que lhe serão dirigidas;
II – proceder à oitiva do autuado, formulando perguntas exclusivamente sobre as circunstâncias referentes ao momento de sua prisão em flagrante, colhendo as informações reputadas indispensáveis para a decisão;
III – conceder a palavra ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Advogado, nessa ordem, para que se manifestem e formulem requerimento pelo relaxamento da prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória, com a imposição ou não das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva;
IV – decidir em audiência, de forma fundamentada, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal;
V – promover os encaminhamentos necessários, caso, durante a oitiva, o preso relate a ocorrência de abuso.
Art. 6º Finda a audiência de custódia, a serventia deverá:
I – lavrar o termo de assentada, com registro dos presentes e das deliberações;
II – cumprir o mandado de prisão preventiva em audiência e preparar ofício devolvendo o preso ao sistema prisional, junto com cópia do termo de assentada de audiência, quando for convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva;
III – expedir o alvará de soltura, quando for o caso.
Art. 7º Caberá à autoridade responsável pela custódia do preso em flagrante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da prisão, apresentá-lo ao juiz competente, observadas as datas e horários disponibilizados pelo juiz diretor do fórum, assim como conduzi-lo à unidade prisional ao final da audiência, para que sejam tomadas as providências, conforme o caso.
Art. 8º A Procuradoria-Geral de Justiça e a Defensoria Pública-Geral do Estado deverão providenciar a respectiva escala de atuação de seus membros na audiência de que trata este Provimento.
Art. 9º Cada juiz, observadas as peculiaridades locais de sua respectiva Comarca, poderá baixar normas complementares a este provimento, comunicando o fato à Corregedoria-Geral de Justiça.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 11. Este Provimento entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de outubro de 2015.
DJMS-15(3439):1, 2.10.2015
6 de outubro de 2015 por Márcio Widal	Categorias: Outros temas	| Deixe um comentário
3 de setembro de 2014 por Márcio Widal	Categorias: Outros temas, Uncategorized	| Deixe um comentário

References: artigo 5
 artigo 306
 artigo 319
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 306
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 306
 artigo 319
 artigo 310
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 185
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 319
 artigo 7
 artigo 9