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PROJETO DE REVISÃO DO - PDF
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Orlando Garrido Martinho
1 PROJETO DE REVISÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR Versão para consulta pública (Aprovada na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 14 de setembro de 2015)
2 Considerando a fundamental necessidade de assegurar aos munícipes a igualdade de oportunidades no acesso à educação como meio de promoção social e cultural dos cidadãos, o importante papel que os municípios têm no domínio da Educação, em geral, e, particularmente, a função relevante na área da ação social escolar e o estabelecimento de um conjunto de regras destinadas a regulamentar esta matéria, foi aprovado na quarta sessão ordinária da Assembleia Municipal de Bragança realizada em 07 de Setembro de 2009 o Regulamento Municipal de Apoios de Ação Social Escolar. Numa lógica de desenvolvimento e aperfeiçoamento das políticas de ação social escolar, verifica-se a necessidade de proceder à sua revisão com o objetivo de introduzir a bonificação de 25% no custo da comparticipação familiar nas modalidades de apoio às crianças do ensino pré-escolar e aos alunos do ensino básico da rede escolar pública do concelho de Bragança posicionados no escalão 3 do abono de família para crianças e jovens, prevista nas Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal 2015 aprovado na Sexta Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 26 de novembro de Da experiência resultante da sua aplicação pretende-se, ainda, estender o pagamento das refeições escolares à unidade ao ensino pré-escolar, situação que até à data só se aplica aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, bem como proceder à atualização de conceitos e normas no âmbito do quadro legislativo vigente. Constituindo a Educação uma das atribuições fundamentais das autarquias locais, tal como estabelece o disposto na alínea d), do n.º 2.º, do artigo 23.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e, mais especificamente, na alínea hh), do n.º 1, do artigo 33.º, do mesmo diploma, em que compete à Câmara Municipal, deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente, no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes, a revisão do Regulamento Municipal de Apoios de Ação Social Escolar procura acompanhar a importância que a ação social escolar assume nas competências e atribuições municipais em matéria social, garantindo a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares, e adequar as medidas de apoio socioeducativo destinadas a todas as crianças e alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações financeiras. Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento tem por legislação habilitante o disposto no n.º 7 do art.º 112.º e no art.º 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 147.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, nas alíneas k) e hh), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do mesmo diploma, na Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, no Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, no Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, e no Despacho n.º 8452-A/2015, de 11 de julho. 1
3 Artigo 2.º Conceito 1. Os apoios de ação social escolar constituem-se como benefícios, de carácter integral ou parcial, destinados a crianças e alunos enquadrados em agregados familiares cuja situação socioeconómica determina a necessidade de comparticipação para fazer face aos encargos relacionados com o seu percurso educativo. 2. A comparticipação familiar nas Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) nos estabelecimentos de educação pré-escolar e nas diferentes modalidades dos apoios concedidas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico é estabelecida segundo a definição de escalões, em conformidade com o posicionamento no escalão do abono de família para crianças e jovens. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente regulamento abrange as crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede escolar pública do concelho de Bragança. Artigo 4.º Modalidades de apoio 1. Os apoios no âmbito da ação social escolar na educação pré-escolar concretizam-se nas seguintes modalidades: a. Atividades de Animação e Apoio à Família; b. Refeições escolares. 2. Os apoios no âmbito da ação social escolar no 1.º ciclo do ensino básico concretizam-se nas seguintes modalidades: a. Refeições escolares; b. Suplemento Alimentar; c. Manuais escolares; d. Transportes escolares. Artigo 5.º Atividades de Animação e Apoio à Família 1. As AAAF destinam-se a assegurar o acompanhamento das crianças na educação préescolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas, compreendendo o prolongamento de horário. 2. O prolongamento de horário é uma extensão de horário, antes ou depois do período diário de atividades educativas, durante o qual é feito o acompanhamento da criança e o desenvolvimento de atividades, pelo pessoal não docente, entre as 08:00h e as 09:00h e entre as 16:00h e as 19:00h, nos estabelecimentos escolares localizados na cidade de Bragança, e, entre as 15:30h e as 17:30h, nos restantes estabelecimentos escolares. 2
4 Artigo 6.º Refeições escolares 1. A prestação desta modalidade de apoio consiste no fornecimento do almoço, no período compreendido entre as 12:00h e as 14:00h, a todas as crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico inscritos para o efeito. 2. Entende-se por refeição escolar o almoço composto por sopa, prato de carne ou peixe, pão, sobremesa e água, servido em refeitórios e espaços escolares e em espaços designados e protocolados pelo Município de Bragança. 3. As refeições são asseguradas pelo município através da celebração de acordos de colaboração com os agrupamentos de escolas e ou da contratação de serviços. 4. O valor unitário das refeições escolares é indexado ao valor definido, anualmente, por despacho do Ministério da Educação e Ciência. 5. De acordo com o posicionamento nos escalões do abono de família, os alunos do 1.º ciclo do ensino básico beneficiam das seguintes bonificações no custo das refeições escolares: Escalão do Abono de Família Refeição Escalão 1 100% Escalão 2 50% Escalão 3 25% Escalão 4 0% 6. O Município de Bragança atribui, gratuitamente, as refeições escolares a todas as crianças dos estabelecimentos de educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico transportados nos termos do previsto no n.º 1, do artigo 8.º, do presente regulamento, independentemente da situação socioeconómica do agregado familiar. Artigo 7.º Suplemento Alimentar 1. A prestação desta modalidade de apoio consiste no fornecimento diário de um suplemento alimentar a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico posicionados no escalão 1 do abono de família para crianças e jovens. 2. O suplemento alimentar é composto por um pão do dia, fiambre natural alternado com queijo de vaca pasteurizado, manteiga e uma peça de fruta da época. Artigo 8.º Manuais escolares 1. A prestação desta modalidade de apoio consiste na atribuição, pelo Município de Bragança, dos manuais escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico posicionados no escalão 1 do abono de família para crianças e jovens ou no reembolso de 50% ou 25% aos alunos posicionados nos escalões 2 e 3, respetivamente. 3
5 2. Entende-se por manuais escolares os livros para as áreas disciplinares de frequência obrigatória e as respetivas fichas de apoio. 3. A entrega dos manuais escolares aos alunos posicionados no escalão 1 será realizada durante os meses de Setembro e Outubro de cada ano letivo. 4. O reembolso previsto no n.º 1, do presente artigo, é efetuado contra a apresentação das faturas comprovativas da despesa pelos encarregados de educação, preferencialmente até final do 1.º período letivo. Artigo 9.º Transportes escolares 1. A prestação desta modalidade de apoio consiste na atribuição de transporte escolar a todos os alunos que frequentam o Ensino Básico quando residam a mais de 3 ou 4 km dos estabelecimentos de ensino, com ou sem refeitório respetivamente, e sujeitos à escolaridade obrigatória, de acordo com a legislação em vigor. 2. Os alunos matriculados no Ensino Secundário, posicionados nos escalões 1 e 2 do abono de família para crianças e jovens, poderão apresentar, até 31 de agosto de cada ano, candidatura à isenção total ou à redução de 50% do custo do passe escolar, respetivamente. Artigo 10.º Determinação da comparticipação familiar 1. Os pais e encarregados de educação comparticipam no custo das componentes não educativas de educação pré-escolar, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas. 2. O custo das componentes não educativas de educação pré-escolar é o correspondente ao valor dos apoios financeiros estabelecidos no protocolo de cooperação do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar fixado por despacho conjunto anual. 3. O posicionamento das crianças num escalão de comparticipação familiar resulta da correspondência direta com o posicionamento destas no escalão do abono de família para crianças e jovens. 4. De acordo com o posicionamento nos escalões do abono de família, as crianças beneficiam das seguintes bonificações no custo da comparticipação familiar: Escalão do Abono de Família Refeição Prolongamento Escalão 1 100% 100% Escalão 2 50% 50% Escalão 3 25% 25% Escalão 4 0% 0% 5. A comparticipação familiar na componente do prolongamento de horário poderá ter a redução de 50% caso, no ato de inscrição e com declaração comprovativa do 4
6 agrupamento de escolas, seja requerido o prolongamento de horário somente para o período da manhã ou para o período da tarde. Artigo 11.º Divulgação, prazo e forma de candidatura 1. O Município de Bragança divulga a abertura do período anual para apresentação de candidaturas aos apoios de ação social escolar através de aviso afixado nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo e publicado no seu site oficial. 2. O Município de Bragança envia para as sedes dos agrupamentos de escolas, para os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo e disponibiliza no Serviço de Educação e Ação Social e no seu site oficial o boletim de candidatura aos apoios de ação social escolar. 3. O boletim de candidatura, integralmente preenchido, assinado e com a confirmação da matrícula do aluno pelo estabelecimento de ensino, deverá ser entregue pelos encarregados de educação no Serviço de Educação e Ação Social do Município de Bragança até ao dia 30 de Junho de cada ano. 4. O boletim de candidatura deverá ser acompanhado da declaração de posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família a crianças e jovens, cópia do cartão de cidadão e/ou do bilhete de identidade e do Número de Identificação Fiscal da criança/aluno e do encarregado de educação e, no caso de criança/aluno transportado, documento comprovativo do local de residência. 5. Após a data limite estabelecida no n.º 4 do presente artigo, só serão aceites candidaturas aos apoios de ação social escolar de situações excecionais devidamente justificadas. Artigo 12.º Ações complementares 1. O Município de Bragança, em caso de dúvida, desenvolverá as diligências complementares que considerar adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar da criança/aluno, nomeadamente, através de visitas domiciliárias ou através de cruzamento de dados com outras instituições, por forma a prevenir ou corrigir situações de usufruto indevido de direito aos apoios previstos neste regulamento, bem como promover administrativamente a atribuição das condições que conferem direito aos diferentes apoios no âmbito da ação social escolar. 2. Em caso de se verificarem irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente, falsas declarações dos candidatos, o Município de Bragança poderá não atribuir ou suspender a concessão dos apoios previstos. Artigo13.º Comunicação dos resultados 1. O Município de Bragança, até ao início do ano letivo, informará os encarregados de educação, pelos meios convenientes, do resultado da candidatura aos apoios no âmbito da ação social escolar. 2. O Município de Bragança procederá ao envio das listas nominais das crianças da educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, a quem foram atribuídos 5
7 os apoios no âmbito da ação social escolar, para as sedes dos agrupamentos de escolas e para os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo, até ao início do ano letivo. Artigo 14.º Situações de exclusão 1. Serão excluídas as candidaturas que: a. Não apresentem o boletim de candidatura integralmente preenchido ou não entreguem a documentação exigida; b. Entreguem o processo de candidatura fora do prazo estabelecido para o efeito, salvo nas situações previstas no n.º 5, do artigo 10º; do presente regulamento; c. Não seja possível apurar a situação económica do agregado familiar, devido à insuficiência de documentos, inviabilizando o estudo da situação socioeconómica; d. Respeitem a crianças e alunos que não frequentem, respetivamente, estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede escolar pública do concelho de Bragança; e. Respeitem a crianças e alunos que não residam no Concelho de Bragança; f. Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura. Artigo 15.º Prazo de reclamação 1. As reclamações deverão ser apresentadas, pelos Encarregados de Educação, no Serviço de Educação e Ação Social do Município de Bragança, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da comunicação aos encarregados de educação, pelo Município de Bragança, do resultado da candidatura aos apoios no âmbito da ação social escolar. 2. O resultado da reclamação será posteriormente comunicado aos interessados e ao estabelecimento de educação pré-escolar ou do 1.º ciclo do ensino básico respetivo. Artigo 16.º Cooperação e responsabilidade 1. As direções dos agrupamentos de escolas, as coordenações dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, os educadores de infância e os professores, enquanto parceiros privilegiados em matéria de educação do município e numa perspetiva de cooperação interinstitucional mútua e da boa aplicação do presente regulamento, deverão dar o devido conhecimento aos encarregados de educação das normas e procedimentos relativos à atribuição dos apoios no âmbito da ação social escolar, apoiá-los no esclarecimento de eventuais dúvidas e/ou encaminhá-los para o Serviço de Educação e Ação Social do Município de Bragança. 2. Para efeitos do exposto no ponto anterior e no n.º 1, do art.º 10º, as direções dos agrupamentos de escolas e as coordenações dos estabelecimentos de educação préescolar e do 1.º ciclo do ensino básico deverão afixar, em local de fácil acesso e visibilidade, a informação enviada pelo Serviço de Educação e Ação Social do Município de Bragança. 6
8 3. Sempre que se verifique alguma das situações previstas no art.º 19º, as coordenações dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico deverão informar os encarregados de educação da necessidade de cumprir o previsto nos n. os 1 e 5, do referido artigo, e, paralelamente, informar o Serviço de Educação e Ação Social do Município de Bragança da situação verificada. Artigo 17.º Situações excecionais 1. As crianças e alunos portadores de deficiência são posicionadas no 1.º escalão, mediante apresentação de documento comprovativo da atribuição de bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência. 2. As crianças e alunos em situação de acolhimento institucional são posicionados no 1.º escalão, mediante a apresentação de documento comprovativo emitido pela entidade acolhedora. 3. As crianças e alunos oriundos de agregados familiares que se encontram em Portugal em situação pendente de regularização, matriculados condicionalmente, têm direito a beneficiar dos apoios de ação social escolar concedidos no âmbito do presente regulamento após análise da situação socioeconómica pelo Serviço de Educação e Ação Social do Município de Bragança. 4. Os alunos que venham transferidos de estabelecimentos de ensino de outros concelhos têm direito aos apoios de ação social escolar concedidos no âmbito e termos do presente regulamento, com exceção dos manuais escolares na situação em que os adotados pela escola que passem a frequentar não sejam os mesmos da escola de origem. Artigo 18.º Alteração da situação socioeconómica Sempre que o agregado familiar das crianças e alunos abrangidos pelos apoios de ação social escolar concedidos no âmbito e termos do presente regulamento sofra alteração na sua situação socioeconómica, o encarregado de educação poderá solicitar a reavaliação do processo, no Serviço de Educação e Ação Social do Município de Bragança, mediante a apresentação de requerimento e dos elementos comprovativos da alteração socioeconómica que sustentam o pedido. Artigo 19.º Comparticipação familiar nos períodos de interrupção das atividades educativas Nos períodos de interrupção das atividades educativas da educação pré-escolar, definidos anualmente por despacho do Ministério da Educação e Ciência, a comparticipação familiar nas Atividades de Animação e Apoio à Família terá uma redução na proporção do número de dias sem atividades educativas. Artigo 20.º Desistências e faltas 1. Em situação de desistência dos apoios de ação social escolar o encarregado de educação deve comunicar tal facto ao Serviço de Educação e Ação Social do Município de Bragança, através de formulário próprio, com a antecedência mínima de 5 dias úteis. 7
9 2. Nas modalidades de apoio refeição escolar e suplemento alimentar a desistência produz efeitos a partir da data de entrega do formulário nos serviços do município. 3. Nas Atividades de Animação e Apoio à Família, nomeadamente no prolongamento de horário, cumprido o estabelecido no n.º 1 do presente artigo, a desistência produz efeitos a partir da data requerida sendo que a redução da comparticipação familiar na proporção do número de dias de não participação nas atividades educativas será processada no mês seguinte ao da desistência. 4. Em situação de falta às Atividades de Animação e Apoio à Família, nomeadamente no prolongamento de horário, por período superior a cinco dias úteis, a comparticipação familiar terá uma redução na proporção do número de dias de falta. 5. Para usufruir do previsto no número anterior, o encarregado de educação deverá comunicar ao Serviço de Educação e Ação Social do Município de Bragança, o número de faltas verificadas, através da entrega de formulário próprio assinado e confirmado pelo estabelecimento de ensino, tendo como prazo limite o final do mês em que ocorrerem. Artigo 21.º Procedimento de pagamento 1. A comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas de educação pré-escolar e no custo das refeições escolares é paga através da Rede de Caixas Multibanco, após receção da fatura mensal onde consta a necessária referência, ou na Tesouraria Municipal. 2. O pagamento deverá ser efetuado até ao penúltimo dia útil do mês da emissão da fatura. 3. Quando se verifique o não pagamento de duas faturas da comparticipação familiar nos prazos estabelecidos, a criança ou aluno não poderá continuar a usufruir dos apoios de ação social escolar até que a situação seja regularizada, devendo o Município de Bragança notificar os pais e encarregados de educação dessa situação nos termos legais. Artigo 22.º Disposições finais 1. O Município de Bragança disponibiliza no Serviço de Educação e Ação Social e no seu site oficial todos os formulários necessários à aplicação do presente regulamento. 2. As dúvidas e casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Bragança. Artigo 23.º Norma revogatória É revogado o Regulamento Municipal de Apoios de Ação Social Escolar, anteriormente em vigor, aprovado na quarta sessão ordinária da Assembleia Municipal de Bragança realizada em 07 de Setembro de
10 Artigo 24.º Publicação O presente regulamento, após aprovação pela Assembleia Municipal de Bragança, será publicado no Diário da República, em edital a ser afixado nos lugares de estilo e na página eletrónica do Município de Bragança em Artigo 25.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 9
14542 Diário da República, 2.ª série N.º 108 4 de junho de 2015
14542 Diário da República, 2.ª série N.º 108 4 de junho de 2015 Estado civil: Solteiro. Data de Nascimento: 21 de março de 1974. Dados Profissionais: Detentor de formação em Gestão e Marketing (ISEG, IDEFE
Regulamento Municipal dos Transportes Nota Justificativa Desde a entrada em vigor do Dec. Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, as autarquias assumiram um conjunto de competências em matéria de organização,

References: artigo 23
 artigo 33
 Artigo 1
 artigo 33
 artigo 25
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo13
 Artigo 14
 artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25