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Timestamp: 2014-12-19 20:14:11+00:00

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Aspectos da exist�ncia e da validade das normas jur�dicas constitucionais � luz da jurisprud�ncia do STF e do STJ: repristina��o versus efeitos repristinat�rios - Constitucional - �mbito Jur�dico
Constitucional Aspectos da exist�ncia e da validade das normas jur�dicas constitucionais � luz da jurisprud�ncia do STF e do STJ: repristina��o versus efeitos repristinat�rios
Resumo: Em regra, as normas jur�dicas apresentam alguns crit�rios independentes de valora��o, redundando numa tr�plice ordem de problemas, quais sejam: deontol�gico, ontol�gico e fenomenol�gico. Na presente pesquisa, evidencia-se, sobretudo, o problema ontol�gico do Direito enquanto teoria do ser, objeto do conhecimento, verificando-se as inst�ncias de validade das normas jur�dicas sob a �tica da Teoria Geral do Direito. Por conseguinte, ap�s a an�lise de alguns conceitos preliminares, apresentam-se algumas distin��es acerca dos fen�menos da exist�ncia e da validade das normas jur�dicas, n�o obstante diverg�ncias doutrin�rias. Em seguida, o enfoque da pesquisa vislumbra as normas constitucionais com status de normas jur�dicas e os efeitos temporais da A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela via do controle concentrado de normas. Por fim, analisa-se a quest�o da proibi��o da repristina��o no ordenamento jur�dico brasileiro em face da eventual concess�o de efeitos repristinat�rios �s normas jur�dicas, conforme an�lise paradigm�tica da jurisprud�ncia do STF e do STJ.
Palavras-chave: norma jur�dica. Exist�ncia. Validade. Repristina��o. Controle de constitucionalidade. Efeitos repristinat�rios. An�lise jurisprudencial.
Abstract: In general, the rule of law has some independent evaluation criteria, which are: deontological, ontological and phenomenological problems. In this research, it has been noted, above all, the ontological problem of legal science, namely the study on the validity of rule of law from the perspective of the general theory of law. Therefore, after analyzing some preliminary concepts, it is presented some distinctions between validity and existence of the rules of law, despite doctrinal divergence. Then, the focus of the research sees the constitutional norms as rules of law and the effects of unconstitutionality direct action through concentrated control of constitutionality. Finally, it explores the question of the respristinatory effects of legal norms through decisions paradigmatics of the Brazilian Supreme Court and Superior Courts.
Keywords: rule of law. existence. validity. repristination. control constitutionality. repristinatory effects. analisys case law.
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Crit�rios de valora��o da norma jur�dica e problemas do Direito: Deontol�gico, Ontol�gico e Fenomenol�gico. 3. Dos conceitos elementares e das inst�ncias de validade da norma jur�dica. 4. Da exist�ncia versus da validade: A norma jur�dica existe porque � v�lida? 5. Das normas jur�dicas constitucionais e do controle concentrado de constitucionalidade: Dos efeitos temporais da A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 6. Da an�lise jurisprudencial do STF e do STJ: Repristina��o versus efeitos repristinat�rios da norma jur�dica. 7. Considera��es finais. 8. Refer�ncias. 1. INTRODU��O
Inicialmente, a presente pesquisa pretende analisar alguns crit�rios de valora��o da norma jur�dica, principalmente nas quest�es concernentes ao problema da validade. Assim, tais questionamentos consubstanciam-se na seara do problema ontol�gico do Direito, que se prop�e capaz de responder �s indaga��es acerca se a norma jur�dica � v�lida ou inv�lida.
Por conseguinte, cotejam-se alguns conceitos elementares concernentes �s inst�ncias de validade das normas jur�dicas, segundo doutrina abalizada, enaltecendo algumas converg�ncias te�ricas e expondo outras diverg�ncias conceituais.
Os fen�menos da exist�ncia e da validade da norma jur�dica ser�o tratados em cap�tulo apartado, diante da import�ncia dos mesmos para a presente investiga��o. Neste diapas�o, tamb�m se verificar� se constituem fen�menos id�nticos ou dicot�micos sob a �tica da teoria geral do direito.
Adiante, inicia-se o estudo das normas constitucionais enquanto normas jur�dicas, ressaltando as mudan�as paradigm�ticas que ocorreram mediante a reconstru��o do conceito jur�dico da Constitui��o, distanciando-a da conota��o de Carta pol�tica e program�tica.
Nesta perspectiva, em virtude da rigidez da Carta constitucional brasileira, abordar-se-� o tema do controle de constitucionalidade das normas e atos normativos, no que for pertinente ao fen�meno da validade das normas constitucionais. No entanto, a pesquisa priorizar� as quest�es referentes ao controle abstrato ou por via de a��o, notadamente aos efeitos temporais da A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Por fim, a presente investiga��o pretende estudar o fen�meno da repristina��o � luz da teoria do direito e suas repercuss�es no �mbito do controle concentrado de constitucionalidade das normas jur�dicas, primordialmente sob o enfoque da doutrina e da jurisprud�ncia do STJ e do STF. 2. crit�rios de valora��o da norma jur�dica e problemas do direito: deontol�gico, ontol�gico e fenomenOl�gico.
O Direito enquanto ci�ncia manifesta-se, sobretudo, por interm�dio da norma jur�dica.[1] Desta forma, desde logo, acentua-se a import�ncia do estudo da norma jur�dica de forma isoladamente considerada, assim como tamb�m da an�lise do conjunto ou complexo de normas, na forma de sistema hier�rquico, que constitui o ordenamento jur�dico.
Neste diapas�o, continuam lapidares os ensinamentos do professor MIGUEL REALE[2], quando afirma que o Direito � uma realidade tridimensional, constituindo-se, simultaneamente, facto (a conduta ou o agir humano), valor a que se refere esse fato e pelo qual ele se afere e norma que pretende ordenar os dois primeiros, sendo todos interdependentes e co-implicados.
Por conseguinte, ao propor uma teoria da norma jur�dica com fundamentos s�lidos, NORBERTO BOBBIO[3] afirma as poss�veis valora��es que se submetem a norma, donde se derivam problemas para o Direito, sen�o vejamos: �que toda norma jur�dica pode ser submetida a tr�s valora��es distintas, e que estas valora��es s�o independentes umas das outras. De fato, frente a qualquer norma jur�dica podemos colocar uma tr�plice ordem de problemas: 1) se � justa ou injusta; 2) se � v�lida ou inv�lida; 3) se � eficaz ou ineficaz. Trata-se dos tr�s problemas distintos: da justi�a, da validade e da efic�cia de uma norma jur�dica� (grifo nosso).
Nesta perspectiva, o problema da justi�a da norma jur�dica denomina-se de problema deontol�gico do direito, isto �, correspondente � indaga��o se a norma � justa ou injusta.[4] Assim, tal problema aproxima-se da Filosofia do Direito, na medida em que �o pensamento jusfilos�fico � norteado por princ�pios �ticos e, fundamentalmente, pelo valor justi�a, por interm�dio dos quais avalia o ordenamento, para justific�-lo, ou negar-lhe validade� (grifo nosso).[5]
Adiante, o problema da efic�cia da norma jur�dica denomina-se de problema fenomenol�gico do direito, ou seja, pretende-se responder se a norma � eficaz ou ineficaz.[6] Desta forma, para fins de investiga��o do problema, verifica-se o car�ter hist�rico-sociol�gico que se deve imprimir ao mesmo, dado que o aproxima da Sociologia do Direito, �que cultiva o ser jur�dico consagrado pela sociedade, onde valor possui o que se harmoniza com os fatos sociais�.[7]
Pelo problema da validade da norma jur�dica, interesse maior desta pesquisa, tem-se a indaga��o se a norma jur�dica � v�lida ou inv�lida. Recorrendo-se novamente a BOBBIO, �o problema da validade jur�dica pressup�e que se tenha respondido � pergunta: o que se entende por direito? Trata-se, querendo adotar uma terminologia familiar entre os jusfil�sofos, do problema ontol�gico do direito� (grifo nosso).[8]
Por conseguinte, o sentido do termo ontol�gico ora utilizado � por deveras esclarecido por REALE, isto �, para indicar a teoria do ser enquanto objeto do conhecimento, conforme afirma o Autor:
�A parte nuclear da Ontologia, estrito senso, � a Teoria dos Objetos, � qual se acrescentam outras indaga��es, como, por exemplo, as referentes aos nexos ou rela��es entre as diversas regi�es de objetos. Neste estudo, limitar-nos-emos � Teoria dos Objetos propriamente dita, cuja finalidade � determinar qual a natureza ou estrutura daquilo que � suscet�vel de ser posto como objeto do conhecimento� (grifo nosso).[9]
Ademais, CARLOS SANTIAGO NINO[10] com fulcro no pensamento de Carlos C�ssio, explicita que �la permisi�n de toda conducta no prohibida se da necessariamente en todo sistema jur�dico, puesto que la conducta humana, que es el objeto del derecho, contiene siempre, como parte de su esencia, la libertad de realizarla. El derecho puede poner restricciones a esa libertad, prohibiendo ciertas acciones, pero cuando no lo hace, resurge la permisi�n de la conducta, que es un componente ontol�gico de ella� (grifo nosso).
Assim, para se verificar se determinada norma jur�dica pertence ao sistema investigado, faz-se mister tr�s opera��es, quais sejam: 1) Verificar se a autoridade que emanou a norma tinha o poder leg�timo mediante procedimento que se remonta at� a norma fundamental, conforme modelo kelseniano; 2) Averiguar se a aludida norma n�o foi ab-rogada do sistema analisado; e, por fim, 3) Verificar se a norma emanada n�o � incompat�vel com outras normas do mesmo sistema considerado, isto �, em tese, duas normas incompat�veis n�o podem ser ambas v�lidas.[11]
Portanto, o problema da validade das normas jur�dicas enquanto problema ontol�gico do direito aproxima-se da Teoria Geral do Direito, sen�o vejamos:
�O problema da validade constitui o n�cleo das investiga��es que pretendem determinar em que consiste o direito enquanto regra obrigat�ria e coativa, quais s�o as caracter�sticas peculiares do ordenamento jur�dico que o distinguem dos outros ordenamentos normativos (como o moral), e, portanto, n�o os fins que devem ser realizados, mas os meios cogitados para realizar esses fins, ou o direito como instrumento da realiza��o da justi�a. Da� nasce a filosofia do direito como teoria geral do direito� (grifo nosso).[12]
Destarte, uma vez identificado o problema da validade da norma jur�dica como problema ontol�gico do direito, inclusive mediante permanente inger�ncia dial�tica da Teoria Geral do Direito, analisar-se-�, em seguida, alguns conceitos preliminares de fen�menos adstritos � norma jur�dica e, conseq�entemente, � teoria do direito.
3. DOS CONCEITOS ELEMENTARES E DAS INST�NCIAS DE VALIDADE DA NORMA JUR�DICA
Preliminarmente, nesta pesquisa, adotam-se alguns conceitos elementares quanto aos aspectos de validade da norma jur�dica, segundo o posicionamento de alguns doutrinadores. No entanto, salienta-se que o objetivo neste cap�tulo n�o � demonstrar, de forma exaustiva, os diversos posicionamentos doutrin�rios existentes sobre os conceitos em ep�grafe, mas, t�o somente, a elei��o conceitual de alguns destes. Ademais, tal an�lise mais aprofundada dever� ser realizada no pr�ximo cap�tulo com os dois fen�menos que interessam primordialmente a esta investiga��o, quais sejam: as converg�ncias e as diverg�ncias doutrin�rias acerca da �exist�ncia� e da �validade� das normas jur�dicas.
Nesta perspectiva, importantes s�o os ensinamentos do professor ARNALDO VASCONCELOS quanto �s inst�ncias de validade da norma, conforme se segue:
�Na categoria da validade, examinam-se as condi��es existenciais da norma jur�dica, o que requer apenas o emprego de crit�rios t�cnicos, sendo tal abordagem, portanto, eminentemente formal. Pretende-se apurar se a norma, de que se trata, � formalmente boa, a saber, se admite as provas de aferi��o relativas � juridicidade, � positividade, � vig�ncia e � efic�cia. Da norma que resistir a tal an�lise, s� se pode afirmar, ainda, que existe validamente como norma jur�dica� (grifo nosso).[13]
J� o professor FERRAZ JUNIOR[14] conceitua validade como sendo �uma qualidade da norma que designa sua pertin�ncia ao ordenamento, por terem sido obedecidas as condi��es formais e materiais de sua produ��o e conseq�ente integra��o no sistema�. Por sua vez, para o referido Autor, vig�ncia seria �uma qualidade da norma que diz respeito ao tempo de validade, ao per�odo que vai do momento em que ela entra em vigor (passa a ter for�a vinculante) at� o momento em que � revogada/extinta�.
Por conseguinte, no que se refere � efic�cia, o mesmo Autor distingue efic�cia social ou efetividade da denominada efic�cia t�cnica, sen�o vejamos:
�� uma qualidade da norma que se refere � possibilidade de produ��o concreta de efeitos, porque est�o presentes as condi��es f�ticas exig�veis para sua observ�ncia, espont�nea ou imposta, ou para satisfa��o de objetivos visados (EFIC�CIA SOCIAL OU EFETIVIDADE), ou porque est�o presentes as condi��es t�cnico-normativas exig�veis para sua aplica��o (EFIC�CIA T�CNICA OU JUR�DICA)� (grifos nossos).[15]
Outrossim, HUGO DE BRITO MACHADO[16] afirma que �vig�ncia � a aptid�o para incidir�, enquanto que efic�cia seria a �aptid�o para produzir efeitos no plano da concre��o jur�dica�. Ademais, esclarece o Autor que:
�Vig�ncia � qualidade que n�o admite gradua��o. Est� ou n�o na lei. N�o existe lei mais vigente do que outra. A efic�cia, diversamente, � qualidade sempre relativa. Existem leis mais eficazes do que outras. Pode-se dizer que n�o existe lei absolutamente desprovida de efic�cia, como n�o existe lei absolutamente eficaz� (grifo nosso).
Adiante, verifica-se, ainda, que FERRAZ JUNIOR apresenta distin��o conceitual para o que denomina de vigor, qual seja a �qualidade da norma que diz respeito a sua for�a vinculante, isto �, a impossibilidade de os sujeitos subtra�rem-se a seu imp�rio independentemente da verifica��o de sua vig�ncia ou de sua efic�cia�.[17]
No que se refere � aplica��o e � incid�ncia da norma jur�dica, a teoria tradicional de PONTES DE MIRANDA[18]os considera fen�menos distintos, ocorrendo em momentos diversos. Neste sentido, primeiro a norma incidiria juridicizando o fato e fazendo nascer direitos e deveres correlatos. Por conseguinte, ap�s a juridiciza��o, a norma poderia ser aplicada ou n�o pelo homem, numa conduta a posteriori. Desta forma, nada impediria que o fato ocorresse, tornasse jur�dico com a incid�ncia, por�m que a norma n�o fosse aplicada, haja vista que esta dependeria de um ato de vontade humano. Por outro lado, PAULO DE BARROS DE CARVALHO afirma que n�o prevalece a diferen�a entre incid�ncia e aplica��o, ou seja, para incidir a norma tem que ser aplicada, ocorrendo-se no momento em que o evento � relatado em linguagem competente, o que ocorre com o ato de aplica��o. Vejam textualmente o pensamento do Autor:
�Ali onde houver o direito, haver� sempre normas jur�dicas e onde houver normas jur�dicas certamente uma linguagem que lhe sirva de ve�culo de express�o. Para que haja o fato jur�dico e a rela��o entre sujeitos de direito, necess�ria se faz tamb�m a exist�ncia de uma linguagem: linguagem que relate o evento acontecido no mundo da experi�ncia e linguagem que relate o v�nculo jur�dico que se instaura entre duas pessoas. E o corol�rio de admitirmos esses pressupostos � de suma gravidade, porquanto, se ocorrerem altera��es na circunst�ncia social, descritas no antecedente de regra jur�dica como ensejadoras de efeitos de direito, mas que por qualquer raz�o n�o vierem a encontrar forma pr�pria de linguagem, n�o ser�o consideradas fatos jur�dicos e, por conseguinte, n�o propagar�o direitos e deveres correlatos� (grifo nosso).[19]
Por derradeiro, tem-se que observ�ncia da norma jur�dica, encontra-se na esfera da liberdade do indiv�duo, correspondendo ao �cumprimento espont�neo do dever que a norma atribui �quele que se encontra em sua hip�tese definido como sujeito passivo da rela��o jur�dica correspondente� (grifo nosso).[20]
Diante do exposto, conclui-se, de forma preliminar, que: 1) as normas jur�dicas podem ser v�lidas, por�m n�o ser ainda vigentes, nos casos de vacatio legis[21]; 2) as normas jur�dicas podem ser v�lidas e vigentes, mas n�o ter ainda efic�cia, quer seja no sentido de efetividade, quer seja no sentido de efic�cia t�cnica[22]; 3) as normas jur�dicas podem n�o ser v�lidas nem vigentes e, no entanto, ter for�a ou vigor, o que fundamenta a produ��o retroativa de efeitos (ultratividade da norma), ou seja, embora revogada, ela ainda conserva sua for�a vinculante, por isso produz concretamente efeitos.[23]
Em seguida, analisa-se se realmente existe distin��o entre os fen�menos da exist�ncia e da validade da norma jur�dica ou se representam fen�menos id�nticos.
4. Da exist�ncia VERSUS DA VALIDADE: A NORMA JUR�DICA EXISTE PORQUE � V�LIDA?
Antes de se discutir acerca da exist�ncia e da validade de uma norma jur�dica, faz-se mister asseverar qual seria a estrutura da norma jur�dica, op��o que, per si, pressup�e-se a escolha por uma das escolas da filosofia do Direito.
Neste contexto, comungando-se do entendimento de MACHADO, a melhor explica��o acerca da estrutura da norma jur�dica adv�m de Carlos C�ssio, que considera a norma um ju�zo disjuntivo, sendo expressa da seguinte forma: Dado o fato temporal dever ser a presta��o (F(t) -> P: tem-se o l�cito), ou (express�o disjuntiva) dada a n�o-presta��o deve ser a san��o (�P -> S:tem-se o il�cito).[24]
Por conseguinte, para se responder a pergunta formulada no cap�tulo em ep�grafe, investiga-se se �exist�ncia da norma� e �validade da norma� s�o fen�menos id�nticos ou diferentes, conforme posicionamento de alguns Autores.
Para os que consideram �exist�ncia� como sin�nimo de �validade�, tem-se: 1) BOBBIO, afirmando que �validade jur�dica de uma norma equivale � exist�ncia desta norma como regra jur�dica.� [25]; 2) HANS KELSEN, �pois uma lei inv�lida n�o � sequer uma lei, porque n�o � juridicamente existente e, portanto, n�o � poss�vel acerca dela qualquer afirma��o jur�dica� (grifos nosso).[26]
Neste diapas�o, importante registrar o pensamento de Kelsen nas diversas fases de sua obra, conforme destaca GABRIEL NOGUEIRA DIAS, sen�o vejamos:
�O primeiro significado ao qual Hans Kelsen unir� a �validade� nessa �ltima fase do seu trabalho consiste numa continua��o do entendimento � j� defendido na sua fase cl�ssica � e de validade como �exist�ncia espec�fica, ideal� de uma norma. Kelsen insiste nesse significado da validade � exatamente como antes � para se separar claramente a exist�ncia da norma de um ordenamento jur�dico da exist�ncia dos fatos (e em especial da exist�ncia dos fatos atrav�s dos quais ela � produzida), ou seja, do ato de vontade que produz o direito. Nesse sentido espec�fico a validade de uma norma �n�o � verific�vel�.
Diferentemente da terceira fase de sua obra, na qual isso ficou um tanto obscuro, Kelsen tamb�m acrescentar� a interpreta��o da validade como exist�ncia normativa espec�fica para demonstrar que n�o � poss�vel tra�ar quaisquer paralelos entre a verdade de declara��es e a validade de normas. Na opini�o de Kelsen, isso enfatiza, ademais, a impossibilidade da transposi��o de resultados l�gicos no �mbito das declara��es sobre normas � validade das mesmas no ordenamento jur�dico concreto � mesmo que essa transposi��o ocorra apenas per analogiam� (grifo nosso).[27]
3) PAULO DE BARROS CARVALHO, prescrevendo que �� intuitivo crer que validade se confunde com a exist�ncia, de sorte que afirmar que uma norma existe implica reconhecer sua validade, em face de determinado sistema jur�dico. Do que se pode inferir: ou a norma existe, est� no sistema e �, portanto, v�lida, ou n�o existe como norma jur�dica� (grifo nosso) [28];
Outrossim, h� os Autores que consideram �exist�ncia� e �validade� fen�menos absolutamente distintos, conforme se segue:
1. PONTES DE MIRANDA considera que a validade de uma norma est� relacionada � adequa��o material ou formal, importando afirmar que uma regra pode ser inv�lida e, ao mesmo tempo, produzir efeitos no sistema enquanto n�o desconstitu�da juridicamente.[29] Neste sentido, tomando-se por base o modelo do aludido Autor para diferencia��o dos atos nulos e inexistentes, o universo jur�dico seria formado por tr�s planos distintos, quais sejam: a) da exist�ncia; b) da validade; e c) da efic�cia e a exist�ncia que antecede a validade. Afirma o Autor que �para que algo valha � preciso que exista, n�o tem sentido falar-se de validade ou de invalidade de algo que n�o existe�.[30]
2. FERRAZ JUNIOR afirma que do ponto de vista �zet�tico� (quest�o aberta) [31], uma defini��o exigiria elementos distintivos entre �validade� e �exist�ncia� das normas jur�dicas, inclusive de outras normas, como, p. ex, as normas morais;
3. HUGO MACHADO apresenta n�tida diferencia��o entre o �existir� e o �valer�, afirmando que �� poss�vel que uma lei exista, porque foi aprovada pelo �rg�o legislativo competente, mas n�o seja v�lida, porque n�o est� em harmonia com a Constitui��o. O existir depende apenas da obedi�ncia ao princ�pio da compet�ncia e do procedimento adequado, enquanto o valer depende da inteira harmonia com as normas superiores� (grifo nosso).[32]
Ademais, cumpre-se registrar, ainda, que o referido Autor distingue validade formal da validade material: a primeira exige observ�ncia da norma aos crit�rios da compet�ncia e do procedimento adequado, confundindo-se com exist�ncia (validade formal = exist�ncia), enquanto que a segunda exige que o conte�do da norma inferior esteja em harmonia com o conte�do da norma superior, onde, em �ltima an�lise, remontar-se-� � Constitui��o.[33]
Por conseguinte, h� ainda Autores que empregam diversos sentidos ao conceito de �validade da norma jur�dica� e, portanto, podendo coincidi-lo ou n�o com o conceito de �exist�ncia da norma jur�dica�, a depender do sentido empregado, conforme acentua NINO, textualmente:
�La expresi�n �validez� es de uma extremada ambig�edad, tanto cuando se aplica para calificar a una norma jur�dica, como cuando se la usa em relaci�n a todo un orden jur�dico (...).
Como la idea de validez suele estar asociada con la de exist�ncia de una norma jur�dica o de un sistema jur�dico, la noci�n de exist�ncia ser� tambi�n normativa o descriptiva seg�n com qu� concepto de validez se identifique. Si se identifica con el concepto normativo de validez, se dir� que una norma jur�dica existe cuando debe hacerse lo que ella prescribe (...). Si, en cambio, el concepto de exist�ncia se identifica con algunos de los conceptos descriptivos de validez, se dir� que una norma jur�dica existe cuando, por ejemplo, ella est� vigente, o cuando pertence a un sistema jur�dico, etc�tera� (grifo nosso).[34]
Nesta mesma linha de racioc�nio, ROBERT ALEXY desenvolveu 03 (tr�s) conceitos distintos de validade: o sociol�gico, o �tico e o jur�dico, correspondendo, respectivamente, aos tr�s elementos do conceito de direito de sua doutrina, quais sejam: a efic�cia social, a corre��o material e a legalidade conforme o ordenamento.[35]
Neste diapas�o, validade sociol�gica - uma norma � socialmente v�lida quando � observada ou quando sua n�o observ�ncia � punida; validade �tica - uma norma � moralmente v�lida quando � moralmente justificada e, por fim, validade jur�dica - uma norma � juridicamente v�lida se foi promulgada por um �rg�o competente para tanto, segundo a forma prevista, e se n�o infringe um direito superior.[36]
Por fim, ap�s a pesquisa ora desenvolvida, responde-se � pergunta inicialmente formulada neste cap�tulo, qual seja: A norma jur�dica existe porque � v�lida? A resposta � negativa, ou seja, �exist�ncia� e �validade� da norma jur�dica s�o fen�menos diferentes, possuindo conceitos distintos, embora, por vezes, mostram-se interdependentes.
Ademais, para ilustrar o racioc�nio aqui empregado, recorre-se novamente ao professor MACHADO, sen�o vejamos:
�Uma lei pode existir e ser aplicada durante muito tempo, sem ser v�lida. Sua exist�ncia � afirmada em face de sua publica��o no �rg�o oficial, como tal, isto �, como uma lei. Sua validade, por�m, s� � afirmada quando, uma vez contestada, os �rg�os do Poder Judici�rio, e, em �ltima an�lise, o Supremo Tribunal Federal, decidem que a mesma n�o est� em conflito com a Constitui��o� (grifo nosso).[37]
Desta forma, a exist�ncia da norma jur�dica inicia-se com a publica��o no �rg�o oficial, sendo a validade qualidade atribu�da � mesma em momento posterior. Assim, parece ser inerente � condi��o de validade da norma jur�dica, a exist�ncia de impl�cita condi��o resolutiva a ser eventualmente confirmada em momento posterior, principalmente por inger�ncia do Poder Judici�rio, sendo quest�es que ser�o analisadas nos pr�ximos cap�tulos, inclusive mediante an�lise jurisprudencial do STF e do STJ.
5. DAs NORMAs jur�dicas CONSTITUCIONais E DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: DOS EFEITOS temporais DA A��O direta DE INCONSTITUCIONALIDADE (aDI)
De acordo com a doutrina de LU�S ROBERTO BARROSO, �uma das grandes mudan�as de paradigma ocorridas ao longo do s�culo XX foi a atribui��o � norma constitucional do status de norma jur�dica. Superou-se, assim, o modelo adotado na Europa at� meados do s�culo passado, no qual a Constitui��o era vista como documento essencialmente pol�tico, um convite � atua��o dos Poderes P�blicos� (grifo nosso).[38]
Por conseguinte, deste reconhecimento jur�dico atrelado �s normas constitucionais, redundaram conseq��ncias relevantes para o Direito Constitucional e, por conseq��ncia, para a Teoria Geral do Direito, principalmente no �mbito da validade da norma jur�dica, dentre as quais se destacam:
�a) a Constitui��o tem aplicabilidade direta e imediata �s situa��es que contempla, inclusive e notadamente as referentes � prote��o e promo��o dos direitos fundamentais. Isso significa que as normas constitucionais passam a ter um papel decisivo na postula��o de direitos e na fundamenta��o de decis�es judiciais;
b) a Constitui��o funciona como par�metro de validade de todas as demais normas jur�dicas do sistema, que n�o dever�o ser aplicadas quando forem com ela incompat�veis. A maior parte das democracias ocidentais possui supremas cortes ou tribunais constitucionais que exercem o poder de declarar leis e atos normativos inconstitucionais;
c) os valores e fins previstos na Constitui��o devem orientar o int�rprete e o aplicador do Direito no momento de determinar o sentido e o alcance de todas as normas jur�dicas infraconstitucionais, pautando a argumenta��o jur�dica a ser desenvolvida� (grifo nosso).[39]
Da leitura do texto acima, verificam-se modula��es de conceitos desenvolvidos nos t�picos anteriores, isto �, a Constitui��o do Estado Democr�tico de Direito contempor�neo, por interm�dio das normas jur�dicas constitucionais, deve pautar a validade formal (no mesmo sentido de exist�ncia) e a validade material (no sentido de compatibilidade) todas as normas jur�dicas que comp�em o ordenamento jur�dico infraconstitucional vigente.
Por outro lado, reconhecem-se as dificuldades que podem advir deste novo papel da Constitui��o na Teoria Geral do Direito, o que, ali�s, PAULO BONAVIDES bem anotou, sen�o vejamos:
�Reconstruir o conceito jur�dico de Constitui��o, inculcar a compreens�o da Constitui��o como lei ou conjunto de leis, de sorte que tudo no texto constitucional tenha valor normativo, � a dif�cil tarefa que se depara � boa doutrina constitucional de nosso tempo. Sem embargo do debate doutrin�rio que ainda se possa ferir, a corrente de id�ias mais id�neas no Direito Constitucional contempor�neo parece ser indubitavelmente aquela que, em mat�ria de Constitui��o r�gida, perfilha ou reconhece a efic�cia vinculante das normas program�ticas�.
Sem esse reconhecimento, jamais ser� poss�vel proclamar a natureza jur�dica da Constitui��o, ocorrendo em conseq��ncia a quebra de sua unidade normativa. N�o h� numa Constitui��o, como disse Rui Barbosa, proposi��es ociosas, sem for�a cogente� (grifo nosso).[40]
Ademais, recorrendo-se novamente a BARROSO, j� se vislumbrava a import�ncia da teoria geral do direito em tema de inconstitucionalidade de normas, conforme se segue:
�Os atos jur�dicos em geral, e as normas jur�dicas especificamente, comportam an�lise em tr�s planos distintos e inconfund�veis: o de sua exist�ncia, o de sua validade e o de sua efic�cia. Por for�a de infind�veis controv�rsias havidas no �mbito do direito civil, essas categorias, que integram na verdade a teoria geral do Direito, n�o foram plenamente exploradas pelo direito p�blico. Nada obstante, notadamente em tema de inconstitucionalidade, sua valia � inestim�vel� (grifo nosso).[41]
Neste diapas�o, uma vez reconhecidas as normas constitucionais enquanto normas jur�dicas propriamente ditas, faz-se mister nesta pesquisa investigar o plano de validade das normas constitucionais e suas implica��es no fen�meno da inconstitucionalidade; as quest�es atinentes ao controle de constitucionalidade abstrato, mais precisamente aos efeitos temporais da A��o direta de inconstitucionalidade (ADI), que servir�o de substrato te�rico para an�lise dos referenciais pr�ticos que ser�o analisados atrav�s da jurisprud�ncia do STF e do STJ no pr�ximo cap�tulo.
Inicialmente, indaga-se: se uma norma inconstitucional seria inexistente, inv�lida ou ineficaz? Comunga-se, neste azo, integralmente com a majestosa doutrina de BARROSO, afirmando que �uma lei que contrarie a Constitui��o, por v�cio formal ou material, n�o � inexistente. Ela ingressou no mundo jur�dico e, em muitos casos, ter� tido aplica��o efetiva, gerando situa��es que ter�o de ser recompostas. Norma inconstitucional � norma inv�lida, por desconformidade com regramento superior, por desatender os requisitos impostos pela norma maior� (grifos nossos).[42]
Da leitura acima, depreende-se, portanto, que Lu�s Roberto Barroso tamb�m defende a diferencia��o dos planos da �exist�ncia� e da �validade� das normas jur�dicas, conforme defendido nesta pesquisa em t�picos conclusivos anteriores.
Ademais, verifica-se, tamb�m, conforme racioc�nio desenvolvido acima, que uma vez a norma jur�dica constitucional �existindo�, ainda que no plano da �validade formal�, a �validade material� desta ficaria sob eventual condi��o resolutiva impl�cita, em virtude de poss�vel declara��o de inconstitucionalidade superveniente por inger�ncia do Poder Judici�rio. No entanto, tal �condi��o resolutiva impl�cita� n�o tem o cond�o, per si, de elidir o fato desta norma ter ingressado no mundo jur�dico e ter gerado, por vezes, efeitos determinados.
No Brasil, a Constitui��o Federal de 1988 � classificada doutrinariamente como constitui��o r�gida, isto �, aquelas que n�o podem ser modificadas da mesma maneira que as leis ordin�rias, fazendo-se necess�rio um processo de reforma complexo e solene. Neste sentido, afirma BONAVIDES o que se segue:
�As constitui��es r�gidas, sendo Constitui��es em sentido formal, demandam um processo especial de revis�o. Esse processo lhes confere estabilidade ou rigidez bem superior �quela que as leis ordin�rias desfrutam. Daqui procede pois a supremacia incontrast�vel da lei constitucional sobre as demais regras de direito vigente num determinado ordenamento. Comp�e-se assim uma hierarquia jur�dica, que se estende da norma constitucional �s normas inferiores (leis, decretos-leis, regulamentos etc.), e a que corresponde por igual uma hierarquia de �rg�os.
A conseq��ncia dessa hierarquia � o reconhecimento da �superlegalidade constitucional�, que faz da Constitui��o a lei das leis, a Lex legum, ou seja, a mais alta express�o jur�dica da soberania� (grifo nosso).[43]
Por conseguinte, o controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato[44], por a��o direta ou por via principal[45], destina-se � prote��o e resguardo do pr�prio ordenamento jur�dico, buscando eliminar leis ou atos normativos eivados de inconstitucionalidade, que poder�o perder sua validade constitucional e, conseq�entemente, ser anulados erga omnes (com rela��o a todos). Trata-se, portanto, de processo objetivo, de compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal, inexistindo, em regra, interesses concretos em jogo.
Por sua vez, a A��o direta de inconstitucionalidade (ADI) em face da Constitui��o Federal, prevista no artigo 102, inciso I, al�nea �a�, � processada e julgada perante o STF na forma da Lei n.� 9.868/99, que ser� objeto de an�lise no que for pertinente a esta pesquisa Adiante, no que se refere aos efeitos temporais da A��o direta de inconstitucionalidade (ADI), reitera-se que a quest�o da constitucionalidade das leis situa-se no plano da validade dos atos jur�dicos, isto �, lei inconstitucional � lei nula e n�o lei anul�vel.[46]
Neste diapas�o, cumpre-se registrar o que prescreve o artigo 27 da citada Lei 9.868/99, sen�o vejamos, textualmente:
�Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social, poder� o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter�os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara��o ou decidir que ela s� tenha efic�cia a partir de seu tr�nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado� (grifo nosso).
O dispositivo acima explicitado constitui-se no comando normativo que norteia a quest�o da modula��o dos efeitos temporais nos processos do controle concentrado e do controle difuso perante o STF, conferindo temperamento aos efeitos temporais dos decis�rios da Corte Constitucional do Pa�s.
Segundo magist�rio de BARROSO, por intelig�ncia do artigo 27 da Lei 9.868/99, tem-se um sopesamento de valores pelo STF entre as normas constitucionais que ensejam � declara��o de inconstitucionalidade (normas violadas) versus as normas constitucionais que justificam a preserva��o dos efeitos do ato inconstitucional (normas que protegem os efeitos produzidos pela lei inconstitucional) no que pertine � modula��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade, sen�o vejamos:
�Trata-se, como se percebe claramente, da formaliza��o de um mecanismo de pondera��o de valores. Mas h� aqui uma sutileza que n�o deve passar despercebida. Poderia parecer, � primeira vista, que se pondera, de um lado, o princ�pio da supremacia da constitui��o e, de outro, a seguran�a jur�dica ou o excepcional interesse social. Na verdade, n�o � bem assim. O princ�pio da supremacia da Constitui��o � fundamento da pr�pria exist�ncia do controle de constitucionalidade, uma de suas premissas l�gicas. N�o pode, portanto, ser afastado ou ponderado sem comprometer a ordem e unidade do sistema. O que Supremo Tribunal Federal poder� fazer ao dosar os efeitos retroativos da decis�o � uma pondera��o entre a norma violada e as normas constitucionais que protegem os efeitos produzidos pela lei inconstitucional. Como por exemplo: boa-f�, moralidade, coisa julgada, irredutibilidade dos vencimentos, razoabilidade� (grifo nosso).[47]
Por fim, salienta-se, por oportuno, que em sendo a lei inconstitucional nula e n�o anul�vel, consoante j� se afirmado em t�picos anteriores, eventual v�cio de inconstitucionalidade declarado pelo STF, em regra, retroage ao momento de seu ingresso no mundo jur�dico, operando, portanto, efeitos ex tunc, sendo a utiliza��o do artigo 27 da Lei 9.868/99 de car�ter excepcional.
No pr�ximo cap�tulo, analisar-se-� o fen�meno da repristina��o das normas jur�dicas, ainda no plano da efic�cia temporal das decis�es em sede de ADI, � luz do ordenamento jur�dico vigente e da jurisprud�ncia do STF e do STJ.
6. DA AN�LISE JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ: REPRISTINA��O versus EFEITOS REPRISTINAT�RIOS DA NORMA JUR�DICA
A Lei de Introdu��o �s normas do direito brasileiro[48] prescreve no seu artigo 2.�, �3.�, textualmente:
�Art. 2o N�o se destinando � vig�ncia tempor�ria, a lei ter� vigor at� que outra a modifique ou revogue. � 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat�vel ou quando regule inteiramente a mat�ria de que tratava a lei anterior. � 2o A lei nova, que estabele�a disposi��es gerais ou especiais a par das j� existentes, n�o revoga nem modifica a lei anterior. �3o Salvo disposi��o em contr�rio, a lei revogada n�o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig�ncia� (grifo nosso).
Pela leitura do dispositivo acima, depreende-se, em regra, que o fen�meno da repristina��o[49] n�o � permitido no Direito brasileiro, isto �, a restaura��o ao ordenamento jur�dico vigente de uma norma j� efetivamente revogada, em virtude da revoga��o superveniente da norma revogadora.
No entanto, verifica-se que h� uma exce��o: mediante declara��o expressa da lei nova que restabele�a a lei revogada, restaurando-a com efeitos ex nunc, sendo denominada por isso de �lei nova repristinat�ria�, e tal fen�meno no �mbito legislativo de �repristina��o�.
Assim, �a aboli��o da lei revocat�ria ser� insuficiente para restituir a autoridade da lei precedente por ela revogada� [50], fazendo-se mister expressa declara��o do legislador em sentido contr�rio, conforme observa DINIZ, in verbis:
�Tal ocorre porque essa restaura��o eficacial designada de repristina��o � conden�vel, juridicamente, por colocar em risco a seguran�a jur�dica, causando s�rias dificuldades � aplica��o do direito. Entretanto, � tal repristina��o, repetimos, poss�vel se houver expressa disposi��o normativa nesse sentido� (grifo nosso).[51]
Por outro lado, o fen�meno denominado de �efeitos repristinat�rios� da norma jur�dica trata-se de coisa distinta do fen�meno da �repristina��o� acima perquirido, ou seja, este ocorre no �mbito da produ��o legislativa das normas, quando se tem uma lei sendo revogada por outra; enquanto que aquele adv�m do controle de constitucionalidade das leis perante o Poder Judici�rio, no plano da efic�cia temporal.
Conforme j� asseverado em t�picos anteriores, adotou-se no Brasil a teoria de que o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade (n�o � apenas anul�vel), sendo cong�nito � lei, retroagindo os efeitos da decis�o de forma ex tunc, como regra geral, embora existam as possibilidades conduzidas pelo artigo 27 da Lei 9.868/99. [52]
Em virtude deste racioc�nio aplicado � possibilidade de se conferir eventuais efeitos repristinat�rios �s leis ou atos normativos, tem-se que uma eventual norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal j� nasceu eivada de nulidade, e como tal, n�o poderia revogar validamente norma anterior. Assim, o efeito repristinat�rio ora analisado poderia ser conceituado como sendo a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando a norma revogadora � declarada inconstitucional pelo Poder Judici�rio.
Por conseguinte, existem questionamentos doutrin�rios[53] revelando que a teoria da nulidade da norma inconstitucional e a possibilidade de impress�o dos efeitos repristinat�rios poderiam macular o primado da seguran�a jur�dica.
O professor BONAVIDES cita regra que chegou a ser introduzida pelo Tribunal Constitucional Alem�o, abrandando os efeitos das declara��es de inconstitucionalidade, sen�o vejamos:
�(...) Excepcionalmente, disposi��es inconstitucionais devem, em parte ou totalmente, continuarem a ter aplica��o, se a peculiaridade da norma declarada inconstitucional fizer necess�rio por raz�es constitucionais, nomeadamente aquelas derivadas da seguran�a do direito, que se deixe existir o preceito inconstitucional como regula��o durante um per�odo de transi��o, a fim de que nesta fase uma situa��o n�o se produza muito mais apartada da ordem constitucional do que aquela at� ent�o prevalecente� (grifo nosso).[54] Conforme se depreende acima, �a supress�o da norma por declara��o de nulidade produziria uma situa��o que aos julgadores se afigura mais �inconstitucional� do que aquela provocada pela conserva��o tempor�ria da validade da lei declarada apenas �incompat�vel� com a Constitui��o�.[55]
Por conseguinte, quanto ao tema, BARROSO novamente apresenta li��o lapidar, conforme se segue:
�Ainda no plano da efic�cia temporal, cabe reavivar que a Lei n.� 9.868/99 ratificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade de uma lei que houvesse revogado outra, restaura-se a norma revogada. Do contr�rio, estar-se-ia admitindo que a norma inv�lida produzisse efeitos v�lidos. A lei admitiu, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal possa dispor em sentido contr�rio, em ju�zo de conveni�ncia e oportunidade, ou at� mesmo por entender que a norma a ser restaurada tamb�m padece de inconstitucionalidade� (grifo nosso).[56]
Portanto, comunga-se com o mesmo entendimento do professor Lu�s Roberto Barroso, ou seja, a melhor interpreta��o da Lei n.� 9.868/99 conduz ao entendimento de que a regra geral � pela possibilidade de concess�o de efeitos repristinat�rios � norma revogada por norma revogadora que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo STF, tamb�m de acordo com a tese de nulidade da norma inconstitucional sufragada pelo Direito brasileiro.
No entanto, o aludido professor aponta duas exce��es: a) o STF pode dispor em sentido contr�rio por ju�zo de conveni�ncia e oportunidade, isto �, restringindo os efeitos repristinat�rios por avalia��o pol�tica da Corte Constitucional. Neste caso, tamb�m igualmente lapidar � a doutrina de DANIEL SARMENTO, que se segue:
�Por outro lado, � poss�vel que a norma revogada seja constitucional, mas que a sua ressurrei��o, e, mais que isso, a sua incid�ncia sobre fatos ocorridos no intervalo em que vigorou a norma revogadora, causem profundas injusti�as e danos � seguran�a jur�dica, afrontando gravemente interesses constitucionalmente tutelados. (...) Mas, sempre que a restri��o � repristina��o decorrer n�o de um ju�zo sobre a inconstitucionalidade da lei revogada, mas de uma avalia��o pol�tica do STF, calcada em �raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social�, pensamos que o quorum de 2/3, previsto no art. 27 da Lei n.� 9.868, tamb�m ser� exigido� (destaque nosso).[57]
b) Outra exce��o � regra geral da possibilidade dos efeitos repristinat�rios em sede de controle abstrato, tem-se quando o STF entende que a norma a ser restaurada (por repristina��o) tamb�m pade�a de inconstitucionalidade, conforme trecho esclarecedor de aresto da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, conforme se segue:
�Considera��es em torno da quest�o da efic�cia repristinat�ria indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem os mesmos v�cios de inconstitucionalidade que inquinam a legisla��o revogadora. - A��o direta que impugna, n�o apenas a Lei estadual n� 1.123/2000, mas, tamb�m, os diplomas legislativos que, versando mat�ria id�ntica (servi�os lot�ricos), foram por ela revogados. Necessidade, em tal hip�tese, de impugna��o de todo o complexo normativo. Correta formula��o, na esp�cie, de pedidos sucessivos de declara��o de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogat�rio quanto das normas por ele revogadas, porque tamb�m eivadas do v�cio da ilegitimidade constitucional. Reconhecimento da inconstitucionalidade desses diplomas legislativos, n�o obstante j� revogados� (destaque nosso).[58]
Veja-se, por fim, parte de aresto do STJ da relatoria do ent�o Ministro daquela Corte LUIZ FUX que, embora no controle difuso de constitucionalidade, tamb�m explicita a mat�ria aqui pesquisada, reconhecendo a tese de nulidade da norma inconstitucional adotada pelo STF, al�m de adotar como regra geral a possibilidade dos efeitos repristinat�rios � norma anteriormente revogada por norma declarada inconstitucional, inclusive diferenciando-os do fen�meno da repristina��o previsto na lei de introdu��o �s normas do direito brasileiro[59], sen�o vejamos:
�1. A declara��o de inconstitucionalidade pelo Pret�rio Excelso, em controle concentrado, via de regra, opera efeitos erga omnes e ex tunc, excetuando-se, todavia, as hip�teses em que ocorra a modula��o destes efeitos, consoante o disposto no art. 27 da Lei 9.868⁄99.
2. Deveras, reconhecida a inconstitucionalidade do �2� do artigo 25 da Lei 8.870⁄94 (ADI 1.103-1⁄600), sem ressalvas, conjura-se ab ovo do ordenamento jur�dico a norma inconstitucional, desde a data da publica��o da declara��o da Excelsa Corte, restabelecendo-se o status quo ante, com efeito repristinat�rio, n�o obstado pela veda��o do artigo 2�, � 3�, da LICC, que proscreve o fen�meno adstrito � revoga��o da lei� (grifo nosso).[60] Verifica-se, portanto, que a tese da nulidade da norma inconstitucional foi majoritariamente aceita pela doutrina e jurisprud�ncia no Pa�s, reconhecendo-se, ainda, a import�ncia do artigo 27 da Lei 9.868/99 no tocante � modula��o dos efeitos temporais em sede do controle de constitucionalidade das normas.[61]
Quanto aos efeitos repristinat�rios aqui pesquisado, tamb�m se mostram necess�rios, em regra, em face do modelo de controle de constitucionalidade adotado no Pa�s. De fato, tais efeitos potencializariam a inseguran�a jur�dica no ordenamento tanto mais pela sua aus�ncia em virtude de eventual v�cuo legislativo, ante sua presen�a a fim de revitalizar a norma aparentemente revogada, conforme melhor doutrina e jurisprud�ncia.[62]
A ci�ncia do Direito exterioriza-se formalmente por interm�dio da norma jur�dica, inferindo-se, portanto, a import�ncia da teoria geral do direito para estud�-la tanto de forma isolada quanto inserida no ordenamento jur�dico.
Por conseguinte, evidenciou-se o problema da validade da norma jur�dica como problema ontol�gico do direito enquanto teoria do ser, objeto do conhecimento. Neste diapas�o, apresentaram-se alguns conceitos elementares adstritos � norma jur�dica al�m de suas inst�ncias de validade, conforme doutrina majorit�ria, sem preju�zo de algumas conclus�es parciais no decorrer da constru��o dos cap�tulos da presente pesquisa.
Outrossim, aderiu-se � corrente doutrin�ria que diferencia os fen�menos da exist�ncia e da validade da norma jur�dica. Assim, parece ser inerente � condi��o de validade da norma, a exist�ncia de impl�cita condi��o resolutiva a ser eventualmente confirmada em momento posterior, principalmente por inger�ncia do Poder Judici�rio.
No plano constitucional, importante mudan�a paradigm�tica foi o reconhecimento da norma constitucional com status de norma jur�dica, inclusive com for�a normativa potencializada, quando outrora a Constitui��o era enxergada como documento pol�tico ou uma solene carta de bons prop�sitos. Na seara da validade da norma jur�dica constitucional, debru�ou-se acerca do controle concentrado de constitucionalidade. A tese adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprud�ncia nacionais � da nulidade da norma inconstitucional, ou seja, eventuais v�cios de inconstitucionalidade declarados pelo STF, em regra, retroagem ao momento de seu ingresso no mundo jur�dico, operando, portanto, efeitos ex tunc. No entanto, embora a utiliza��o do artigo 27 da Lei 9.868/99 seja de car�ter excepcional, reconhece-se sua import�ncia no tocante � modula��o dos efeitos temporais em sede do controle de constitucionalidade das normas. Na sua correta utiliza��o, verifica-se que o STF ponderar� entre as normas violadas em virtude da declara��o de inconstitucionalidade e as normas constitucionais que protegem os efeitos produzidos pela lei inconstitucional, como a boa f�, a moralidade, a coisa julgada, a seguran�a jur�dica, a proporcionalidade, a razoabilidade, dentre outros valores constitucionais. Neste diapas�o, o fen�meno denominado de �efeitos repristinat�rios� da norma jur�dica trata-se de coisa distinta do fen�meno da �repristina��o� previsto no artigo 2.�, �3.�, da lei de introdu��o �s normas do direito brasileiro. Assim, este ocorre no �mbito da produ��o legislativa das normas, quando se tem a restaura��o ao ordenamento jur�dico vigente de uma norma j� efetivamente revogada, em virtude da revoga��o superveniente da norma revogadora; enquanto aquele adv�m do controle de constitucionalidade das leis perante o Poder Judici�rio, precipuamente no plano da efic�cia temporal.
Outrossim, o efeito repristinat�rio ora analisado poderia ser conceituado como sendo a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando a norma revogadora � declarada inconstitucional pelo Poder Judici�rio. De fato, conforme j� afirmado no decorrer da pesquisa, a aus�ncia de tais efeitos propiciariam eventual v�cuo legislativo maximizando a inseguran�a jur�dica, no entanto, tamb�m existir�o casos em que o efeito repristinat�rio mostrar-se-� indesejado e, por vezes, j� maculado pela ordem constitucional vigente. Refer�ncias:
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[1] �A express�o formal do Direito como disciplina de condutas � a norma jur�dica�. VASCONCELOS, Arnaldo. Teoria da Norma Jur�dica. 3ed. S�o Paulo: Malheiros, 1993, p.11.
[2] REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 19 ed. S�o Paulo: Saraiva, 1999, passim.
[3] BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jur�dica. Tradu��o de Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. 3ed. S�o Paulo: Edipro, 2005, p.45-46. [4] �O problema se uma norma � justa ou n�o � um aspecto do contraste entre o mundo ideal e o mundo real, entre o que deve ser e o que �: norma justa � aquela que deve ser; norma injusta � aquela que n�o deveria ser�. BOBBIO, Norberto. Op. Cit., p.46.
[5] NADER, Paulo. Filosofia do Direito. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.16.
[6] �O problema da efic�cia de uma norma � o problema de ser ou n�o seguida pelas pessoas a quem � dirigida (os chamados destinat�rios da norma) e, no caso de viola��o, ser imposta atrav�s de meios coercitivos pela autoridade que a evocou�. BOBBIO, Norberto. Op. Cit., p.47.
[7] NADER, Paulo. Op. Cit., p.37.
[8] BOBBIO, Norberto. Op. Cit., p.47
[9] REALE, Miguel. Op. Cit., p.175.
[10] NINO, Carlos Santiago. Introduci�n al an�lisis del derecho. 2ed. Buenos Aires: Depalma, 2010, p.284.
[11] BOBBIO, Norberto. Op. Cit., p.47.
[12] Ibidem. Op. Cit., p.51.
[13]�Isso, por�m, n�o basta. Resta averiguar, a seguir, se a norma jur�dica, al�m de v�lida formalmente, tamb�m o � sob o aspecto material, quer dizer: se, al�m da validade, possui valor. Investigam-se, aqui, suas condi��es �ticas, representadas pelas inst�ncias da justi�a e da legitimidade�. VASCONCELOS, Arnaldo. Teoria da Norma Jur�dica. 3ed. S�o Paulo: Malheiros, 1993, p.225-226.
[14] FERRAZ JUNIOR, T�rcio Sampaio. Introdu��o ao estudo do direito: t�cnica, decis�o, domina��o. 6ed. S�o Paulo: Atlas, 2008, p. 171.
[16] MACHADO, Hugo de Brito. Introdu��o ao estudo do direito. 2ed. S�o Paulo: Atlas, 2004, p.98-99.
[17] FERRAZ JUNIOR, Ibidem.
[18] MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. Parte Geral. Tomo I. Campinas: Bookseller, 1999, p.49-74.
[19] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tribut�rio: fundamentos jur�dicos da incid�ncia. 6ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, p.10.
[20] MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p.103.
[21] �Uma lei, elaborada com observ�ncia do procedimento pr�prio, que se completa com a respectiva publica��o, � existente. Sua vig�ncia, por�m, depende do que a esse respeito dispuser ela pr�pria, ou outra norma integrante do ordenamento jur�dico�. Ibidem, p.98.
[22] �A efic�cia, no sentido t�cnico, tem a ver com a aplicabilidade das normas com uma aptid�o mais ou menos extensa para produzir efeitos. Como essa aptid�o admite graus, podemos dizer que a norma � mais ou menos eficaz. Para aferir o grau de efic�cia, no sentido t�cnico, � preciso verificar quais as fun��es da efic�cia no plano da realiza��o normativa. Essas fun��es podem ser chamadas de fun��es eficaciais� (grifo nosso). FERRAZ JUNIOR, Op. Cit., p.168.
[23] Ibidem, p.170.
[24] �Nessa f�rmula, a disjuntiva �ou� separa o l�cito do il�cito. Em face de determinada situa��o, descrita na norma, deve ser determinada conduta. Essa conduta que deve ser � o l�cito. Conduta diversa ser� a n�o-presta��o. � o il�cito, que constitui o pressuposto da san��o�. MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p.89.
[25] �Enquanto para julgar a justi�a de uma norma, � preciso compar�-la a um valor ideal, para julgar a sua validade � preciso realizar investiga��es do tipo emp�rico-racional, que se realizam quando se trata de estabelecer a entidade e a dimens�o de um evento.� BOBBIO, Norberto. Op. Cit., p.46-47.
[26] HANS KELSEN, Teoria Pura do Direito. Tradu��o de Jo�o Baptista Machado. 3ed. Coimbra: Arm�nio Amado, 1974, p.367 Apud MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p.93.
[27] DIAS, Gabriel Nogueira. Positivismo jur�dico e a teoria geral do direito: na obra de Hans Kelsen. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p.308.
[28] �Sempre que o juiz deixa de aplicar uma norma, por entend�-la inconstitucional, opinando por outra para ele mais adequada �s diretrizes do ordenamento, nem por isso a regra preterida passa a inexistir, permanecendo v�lida e pronta para ser aplicada em outra oportunidade�. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut�rio. 18ed. S�o Paulo: Saraiva, 2007, p.82-83.
[29] MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. Parte Geral. Tomo I. Campinas: Bookseller, 1999, p.49-74.
[30] Idem. Tratado de direito privado. Parte Geral. Tomo IV. Campinas: Bookseller, 1999, p.39.
[31] O Autor n�o esclarece com profundidade o que viria a ser a terminologia empregada �quest�o zet�tica�, no entanto, depreende-se que a mesma � utilizada no sentido de quest�o aberta para os eventuais questionamentos dos objetos de estudo em diversas dire��es do conhecimento cient�fico, inclusive Filosofia do Direito, L�gica do Direito, Sociologia do Direito, dentre outros. Por conseguinte, afirma o Autor que �do �ngulo dogm�tico, a quest�o � fechada�. FERRAZ JUNIOR, Op. Cit., p.165.
[32] �Seja como for, � importante a distin��o que efetivamente h� de ser estabelecida entre o existir e o valer: o existir diz respeito aos requisitos formais m�nimos para que o ato possa ingressar no mundo jur�dico. O valer � mais exigente. Diz respeito tamb�m aos requisitos formais, examinados estes com maior rigor, e especialmente aos requisitos de fundo, ou substanciais� (grifos nossos). MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p.92-93.
[33] Ibidem, p.93-94.
[34] NINO, Carlos Santiago. Op. Cit., p.135.
[35] ALEXY, Robert. Conceito e validade do direito. Tradu��o de Gerc�lia Batista de Oliveira Mendes. 1ed. S�o Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009, passim.
[36] ALEXY, Robert. Op. Cit., passim.
[37] MACHADO, Hugo de Brito. Op. Cit., p.95.
[38] BARROSO, Lu�s Roberto. Curso de direito constitucional contempor�neo: os conceitos fundamentais e a constru��o do novo modelo. 1ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p.196-197.
[39] BARROSO, Lu�s Roberto. Op. Cit., p.196-197.
[40] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ed. S�o Paulo: Malheiros, 2009, p.236.
[41] BARROSO, Lu�s Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposi��o sistem�tica da doutrina e an�lise cr�tica da jurisprud�ncia. 5ed. S�o Paulo: Saraiva, 2011, p.34.
[42]Ibidem, p.35.
[43] BONAVIDES, Paulo. Op. Cit., 24ed. S�o Paulo: Malheiros, 2009, p.296.
[44] �O controle concentrado de constitucionalidade tem sua origem no modelo austr�aco, que se irradiou pela Europa, e consiste na atribui��o da guarda da constitui��o a um �nico �rg�o ou a um n�mero limitado deles, em lugar do modelo americano de fiscaliza��o por todos os �rg�os jurisdicionais (sistema difuso)�. BARROSO, Lu�s Roberto. Op. Cit., p.177.
[45] No plano federal, tem-se a A��o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADI � art.102, I, a, CF/88), a a��o declarat�ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADC � art.102, I, a, CF/88) e a a��o de inconstitucionalidade por omiss�o (art.103, �2.�, CF/88). No plano estadual, tem-se a ADI de leis ou atos normativos estaduais ou municipais (art.125, �2.�, CF/88) em face da Constitui��o Estadual respectiva.
[46] �N�o prevaleceu no Brasil a doutrina que atribu�a � lei inconstitucional a condi��o de norma anul�vel, dando � decis�o na mat�ria um car�ter constitutivo�. BARROSO, Lu�s Roberto. Op. Cit., p.232.
[47]BARROSO, Lu�s Roberto. Op. Cit., p.233-234.
[48] Nova denomina��o da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro (LICC), Decreto-Lei n.� 4.657/42, atrav�s de reda��o dada por for�a da Lei n.� 12.376/2010.
[49] Etimologicamente, repristina��o � palavra formada do prefixo latino re (fazer de novo, restaurar) e pristinus (anterior, antigo, primitivo), significando, pois, restaura��o do antigo. CHAVES, Ant�nio. Efic�cia da lei no tempo, in Enciclop�dia Saraiva do Direito. v.30, p.209 e 210 Apud DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Interpretada. 16ed. S�o Paulo: Saraiva, 2011, p.88.
[50] DINIZ, Maria Helena. Op. Cit., p.88.
[52] Na ADI 2.240/BA o STF modulou os efeitos da declara��o de inconstitucionalidade em virtude da cria��o do Munic�pio Lu�s Eduardo Magalh�es na Bahia sem observ�ncia dos requisitos constitucionais. Neste caso, a A��o Direta (ADI) foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas n�o pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, da Lei n. 7.619, de 30 de mar�o de 2000, do Estado da Bahia.
[53] �Acentua o abalizado constitucionalista - (professor Klaus Stern) � que a tese tradicional de que as normas jur�dicas inconstitucionais t�m desde o princ�pio (ex tunc) uma nulidade ipso iure, h� sido, de �ltimo, alvo de redobrados ataques, arrolando entre os juristas que mais se ocuparam do assunto os nomes de H. Soehn, Chr. Pestalozza e C. Moenche� (grifo nosso). BONAVIDES, Paulo. Op. Cit., p.339.
[54] BONAVIDES, Paulo. Op. Cit., p.341.
[55] Ibidem, p.340.
[56] BARROSO, Lu�s Roberto. Op. Cit., p.236-237.
[57] SARMENTO, Daniel. A efic�cia temporal das decis�es no controle de constitucionalidade. In: SARMENTO, Daniel (org.). O controle de constitucionalidade e a Lei 9.868/99. Rio de Janeiro, L�men Juris, 2001, p.132. [58] STF, ADI 3148, Rel. Ministro Celso de Mello, Plen�rio, julgado em 13.12.2006.
[59] Conforme t�picos anteriores, trata-se da nova denomina��o da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil (LICC). [60] STJ, REsp 842.182-MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1.� Turma, julgado em 03.03.2009.
[61] No julgamento da ADI n.� 3522 (DJU 12/05/2006) da Relatoria do eminente Ministro Marco Aur�lio mantiveram-se a regra geral da efic�cia ex tunc da norma declarada inconstitucional em virtude de n�o se atingir o qu�rum m�nimo de dois ter�os dos membros do STF na forma do artigo 27 da Lei 9.868/99.
[62] No julgamento da ADI MC 2.215-6 (DJU 26/04/2001) da Relatoria do Ministro Celso de Mello, o STF entendeu pela necessidade de cumula��o de pedidos sucessivos, isto �, pedido de declara��o de inconstitucionalidade tanto da norma revogadora como da norma revogada, nos casos em que ambas estejam eivadas de inconstitucionalidade, sob pena de se operar efeito repristinat�rio indesejado e j� maculado pela ordem constitucional vigente.
Procurador Federal da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Cear� (UFC). Especialista em Direito P�blico com habilita��o em Direito Previdenci�rio pela Universidade de Bras�lia (UnB).
DIAS NETO, Pedro Miron de Vasconcelos. Aspectos da exist�ncia e da validade das normas jur�dicas constitucionais � luz da jurisprud�ncia do STF e do STJ: repristina��o versus efeitos repristinat�rios. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10848&revista_caderno=9>. Acesso em dez 2014.

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