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Timestamp: 2020-04-04 03:46:27+00:00

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Customary IHL - Introdução às garantias fundamentais
1. Normas\Introdução às garantias fundamentais
Introdução às garantias fundamentais (current)
Continuação da aplicabilidade do Direito Internacional dos Direitos Humanos durante os conflitos armados
A prática dos Estados requer respeito pelos direitos humanos durante os conflitos armados
Âmbito de aplicação territorial do Direito Internacional dos Direitos Humanos
As garantias fundamentais identificadas neste capítulo aplicam-se a todos os civis em poder de uma parte em conflito e que não participem diretamente das hostilidades, assim como a todas as pessoas fora de combate. Como as garantias fundamentais são normas abrangentes que se aplicam a todas as pessoas, elas não se subdividem em normas específicas relativas às diferentes categorias de pessoas. As normas aplicáveis às categorias específicas são encontradas nos Capítulos 33-39.
Todas as garantias fundamentais apresentadas neste capítulo estão firmemente ancoradas no Direito Internacional Humanitário aplicável em conflitos armados internacionais e não internacionais. A maioria das normas deste capítulo é redigida nos termos do direito humanitário tradicional para que reflita da melhor maneira a substância da norma costumeira correspondente. Algumas delas, contudo, são expressas de forma a capturar a essência de uma série de disposições minuciosas relativas a um tema específico, em especial as que dizem respeito à detenção (ver Norma 99), trabalho forçado (ver Norma 95) e vida familiar (ver Norma 105). Além disso, foram incluídas referências aos instrumentos jurídicos, documentos e jurisprudência dos direitos humanos. Isto foi não feito com o propósito de fornecer uma avaliação do Direito Internacional dos Direitos Humanos consuetudinário, mas para apoiar, fortalecer e esclarecer os princípios análogos do direito humanitário. Enquanto que existe a visão majoritária de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos somente vincula aos governos e não aos grupos armados de oposição, [1] é aceito que o Direito Internacional Humanitário vincula a ambos.
Não compete ao presente estudo determinar se as garantias aplicam-se do mesmo modo fora do âmbito dos conflitos armados, embora a prática coletada leve a essa conclusão.
O Direito Internacional dos Direitos Humanos aplica-se em todas as circunstâncias, embora alguns tratados de direitos humanos permitam que algumas das suas normas sejam suspensas em um “estado de emergência”. [2] Como declarou a Corte Internacional de Justiça na opinião consultiva sobre o caso Nuclear Weapons:
A proteção do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos não cessa em tempo de guerra, exceto pela aplicação do artigo 4º do Pacto, pelo qual certas disposições podem ser suspensas durante uma emergência nacional. [3]
Tendo reconhecido a continuação da aplicabilidade do Direito Internacional dos Direitos Humanos durante os conflitos armados, a Corte analisou a interação entre a aplicação do Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos em uma situação de conflito armado em relação ao direito humano inderrogável de não ser arbitrariamente privado de sua vida. A Corte afirmou que “o teste do que seja a privação arbitrária da vida, contudo, é determinado pela Lex specialis aplicável, nomeadamente o direito aplicável em conflitos armados, elaborado para regular a condução das hostilidades”. [4]
No Comentário Geral sobre o artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Comitê dos Direitos Humanos da ONU afirmou que:
Durante os conflitos armados, sejam internacionais ou não internacionais, as normas do Direito Internacional Humanitário tornam-se aplicáveis, auxiliando, além das disposições do artigo 4º e artigo 5º do Pacto, a prevenir o abuso dos poderes de um Estado bem uma situação de emergência. O Pacto requer que, mesmo durante um conflito armado, somente serão permitidas as medidas passíveis de suspensão do Pacto se, e na medida em que, a situação constitua uma ameaça à existência da nação. [5]
Se ocorrer um conflito armado, um Estado precisará considerar se a situação chega a ser uma emergência “que ameace a existência da nação”. De acordo com a jurisprudência internacional, esta expressão não requer que toda a nação esteja envolvida na emergência, mas que a sua essência consiste no fato de que a aplicação normal do Direito Internacional dos Direitos Humanos – levando em consideração as limitações que são permitidas em relação a uma série de direitos para manter a segurança e a ordem públicas – não pode ser assegurada em vista da natureza da emergência. Se este for o caso, um Estado Parte de um tratado de direitos humanos tem o direito de declarar um estado de emergência, comunicando aos órgãos apropriados, como exigido pelo respectivo tratado – ou, do contrário, o Estado continua a estar vinculado pela totalidade do tratado. [6]
A maior parte das disposições dos direitos humanos citadas no presente capítulo está presente nos principais tratados de direitos humanos como direitos que não podem ser suspensos em nenhuma circunstância, sendo esses tratados amplamente ratificados. [7] No entanto, também são citados alguns direitos que não são apresentados como “inderrogáveis” nos tratados, não só porque esses direitos são vistos como particularmente importantes de acordo com o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, mas também porque a jurisprudência dos direitos humanos os tem tratado largamente, na prática, como inderrogáveis.
Deve-se observar que é a prática consistente dos órgãos dos tratados de direitos humanos insistirem em uma interpretação estrita da disposição de que qualquer medida de suspensão durante um estado de emergência seja limitada “na medida em que seja estritamente necessário pelas exigências da situação”. O Comitê de Direitos Humanos da ONU destacou que:
Esta exigência refere-se à duração, cobertura geográfica, âmbito material do estado de emergência e qualquer medida de suspensão que se recorra por causa da emergência (...). O mero fato de que a permissão de suspender uma disposição específica possa ser, por si só, justificada pelas necessidades da situação não elimina o requerimento que medidas específicas tomadas após a suspensão também devam ser necessárias de acordo com a situação. Na prática, isto assegura que nenhuma disposição do Pacto, não importante a validade de sua suspensão, seja inteiramente inaplicável à conduta de um Estado Parte.[8]
As Cortes Europeias e Interamericanas de Direitos Humanos compartilharam a mesma opinião ao examinar as medidas de suspensão de direitos específicos, destacando a necessidade de se ter salvaguardas de modo que a essência do direito não seja totalmente eliminada, assim como de se ter proporcionalidade para que as medidas sejam somente aquelas estritamente necessárias sem extrapolação. [9] A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, confirmou, em um caso sobre mortes e desaparecimentos durante uma guerra civil, que nenhuma suspensão era possível de acordo com a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, permanecendo o governo responsável por garantir a segurança e a liberdade dos seus cidadãos e por conduzir as investigações sobre assassinatos. [10] Em outro caso a Comissão confirmou que as suspensões não eram possíveis, referindo-se ao artigo 27(2) da Carta Africana que afirma que os direitos “devem ser exercidos com devida consideração aos direitos de terceiros, segurança coletiva, moral e interesse comum”. A Comissão acrescentou que esta disposição deve ser interpretada com o significado de que “as limitações devem ser estritamente proporcionais e absolutamente necessárias para os benefícios esperados. Ainda mais importante, a limitação não pode erodir um direito de tal forma que este se torne ilusório.” [11]
O Comitê de Direitos Humanos da ONU também se fundamentou nos crimes contra a humanidade e o Direito Internacional Humanitário para estabelecer a impossibilidade de suspensões, mesmo que determinados direitos não estavam categorizados como “inderrogáveis”. Com respeito aos crimes contra a humanidade, o Comitê afirmou que:
Se um ato executado sob a responsabilidade de um Estado constitui o fundamento para a responsabilidade penal individual de um crime contra a humanidade pelas pessoas que participaram do ato, o artigo 4º do Pacto não pode ser usado como justificativa para que um estado de emergência exima o correspondente Estado de sua responsabilidade em relação à mesma conduta. Desse modo, a recente codificação dos crimes contra a humanidade (...) no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional tem relevância na interpretação do artigo 4º do Pacto. [12]
Em relação ao Direito Internacional Humanitário, o Comitê de Direitos Humanos declarou que:
As salvaguardas relacionadas à suspensão, como incorporadas no artigo 4º do Pacto, fundamentam-se nos princípios de legalidade e o estado de direito inerentes ao Pacto como um todo. Como certos elementos do direito a um julgamento justo são explicitamente garantidos pelo Direito Internacional Humanitário durante um conflito armado, o Comitê não encontra nenhuma justificativa para suspender estas garantias durante outras situações de emergência. O Comitê possui a opinião que os princípios de legalidade e o estado de direito requerem que as exigências fundamentais de um julgamento justo devem ser respeitadas durante um estado de emergência. Somente um tribunal de justiça pode julgar e condenar uma pessoa por um delito penal. [13]
Os comentários acima demonstram como o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos reforçam-se mutuamente, não somente para reafirmar as normas aplicáveis em tempo de conflitos armados, mas em todas as situações.
Existe ampla prática dos Estados que demonstra que o Direito Internacional dos Direitos Humanos deve ser aplicado durante os conflitos armados. As resoluções adotadas na Conferência Internacional dos Direitos Humanos em Teerã, em 1968, e pela Assembleia Geral da ONU, no mesmo ano, referem-se aos “direitos humanos em conflito armados”, enquanto que o conteúdo das resoluções diz respeito ao Direito Internacional Humanitário. [14] No entanto, a abordagem passou a ser outra pouco depois. A Resolução 2675 da Assembleia Geral da ONU (XXV) sobre os princípios básicos para a proteção da população civil em conflitos armados, adotada em 1970, referiu-se no seu preâmbulo às quatro Convenções de Genebra, especificamente a IV Convenção, bem como ao “avanço progressivo do direito internacional dos conflitos armados”. A resolução afirma, no primeiro parágrafo, que “os direitos humanos fundamentais, como aceitos pelo direito internacional e dispostos nos instrumentos internacionais, continuam a ser plenamente aplicados nas situações de conflitos armados”. [15] Desde então, o entendimento de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário são aplicados em conflitos armados foi confirmado por inúmeras resoluções que condenam as violações desses dois ramos do direito em determinados conflitos armados e pelas investigações das Nações Unidas dessas situações.
As violações dos direitos humanos foram condenadas, por exemplo, no âmbito dos conflitos armados ou ocupações militares no Afeganistão, [16] Iraque, [17] Sudão, [18] Rússia, [19] ex-Iugoslávia[20] e Uganda. [21] As Nações Unidas também conduziram investigações sobre as violações dos direitos humanos, como, por exemplo, em relação aos conflitos da Libéria[22] e Serra Leoa,[23] a ocupação militar de Israel nos territórios palestinos, [24] a ocupação militar de Kuwait,[25] e a situação de Afeganistão durante e depois da ocupação soviética. [26] O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos também possui sedes nacionais que monitoram e promovem o respeito pelos direitos humanos e direito humanitário em conflitos armados não internacionais. [27]
Os relatórios das investigações sobre a situação do Afeganistão, de 1985 em diante, e a do Kuwait durante a ocupação do Iraque, assim como a reação correspondente dos Estados, são exemplos da aceitação da aplicabilidade simultânea de ambos os ramos do direito internacional.
Os diversos informes dos Relatores Especiais da ONU para o Afeganistão referem-se a aspectos de direitos humanos e direito humanitário, como é o caso do relatório apresentado à Comissão de Direitos Humanos da ONU em 1987, [28] que foi elogiado em uma resolução adotada por consenso pela Comissão de Direitos Humanos da ONU. A resolução manifesta a preocupação que “as autoridades afegãs, com forte apoio de tropas estrangeiras, estão atuando (...) sem nenhum respeito pelas obrigações internacionais com os direitos humanos que haviam assumido”; expressa a “profunda preocupação sobre o número de pessoas detidas por tentarem exercer seus direitos e liberdades fundamentais, sendo sua detenção contrária aos padrões internacionais reconhecidos”; observa “com preocupação que as violações generalizadas dos direitos humanos (...) ainda geram uma grande leva de refugiados” e insta “as partes em conflito a aplicarem na sua totalidade os princípios e normas do Direito Internacional Humanitário”. [29]
O relatório sobre a ocupação iraquiana do Kuwait examina questões como a detenção arbitrária, os desaparecimentos e o direito à vida, à alimentação e à saúde, de acordo com as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e também o disposto pelo Direito Internacional Humanitário. Em particular, o relatório afirma que “existe consenso na comunidade internacional que os direitos humanos fundamentais de todas as pessoas devem ser respeitados e protegidos em tempo de paz e durante os períodos de conflitos armados”. [30] As resoluções adotadas pela Assembleia Geral da ONU e pela Comissão de Direitos Humanos da ONU sobre a situação dos direitos humanos no Kuwait sob ocupação do Iraque, em 1991, expressam a consideração destes órgãos pelo informe do Relator Especial.[31]
A maioria dos tratados de direitos humanos determina que estes devam ser aplicados pelos Estados onde quer que tenham jurisdição. Contudo, deve-se observar que os órgãos dos tratados e a prática significativa dos Estados interpretaram essa afirmação de modo a significar onde quer que os órgãos dos Estados tenham controle efetivo.
O artigo 2º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos determina que os Estados Partes devam “respeitar e garantir a todos os indivíduos que se encontrem nos seus territórios e estejam sujeitos à sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto”. A prática dos Estados interpretou isso de forma ampla. Em particular, o Relator Especial da ONU para o Kuwait ocupado pelo Iraque foi instruído pelos Estados para que informasse sobre o respeito ou a violação dos direitos humanos pelo Iraque no Kuwait, mesmo que este não fosse considerado seu “território” e sem o reconhecimento de nenhuma jurisdição formal. Como mencionado anteriormente, o Relator Especial analisou a implementação das disposições do Pacto pelo Iraque no Kuwait e seu relatório foi acolhido pelos Estados. O artigo 1º das Convenções Europeia e Americana de Direitos Humanos determinam que as Convenções devam ser aplicadas pelos Estados Partes a pessoas que estejam sob sua jurisdição. Isto foi interpretado pelos órgãos desses tratados com o significado de “controle efetivo”. No caso Loizidou v. Turkey, de 1995, relativo à situação do norte do Chipre, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que um Estado Parte está vinculado ao respeito pela Convenção quando, como resultado da ação militar, exerce controle efetivo sobre uma área fora do seu território nacional. [32] No caso de Banković contra dezessete Estados da OTAN, a Corte Europeia confirmou que aplicou a Convenção Europeia de modo extraterritorial quando um “Estado, através do controle efetivo do território em questão e dos seus habitantes no estrangeiro como consequência de uma ocupação militar ou com o consentimento, convite ou aquiescência do governo deste território, exerce todos ou alguns dos poderes públicos que são normalmente exercidos por aquele governo”. [33] A mesma medida do controle efetivo foi tomada para avaliar a aplicabilidade da Convenção Interamericana de Direitos Humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Alejandre and Others v. Cuba, no qual a Comissão citou com aprovação o caso Loizidou v. Turkey. [34]
[1]Ver porém, p.ex., a prática citada em Christian Tomuschat, “The Applicability of Human Rights Law to Insurgent Movements”, in Horst Fischer et al., Crisis Management e Humanitarian Protection, Berliner Wissenschafts-Verlag, Berlim, 2004.
[2]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 4º; Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 15; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 27 (que também se refere expressamente ao período de tempo estritamente necessário). A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos não contém nenhuma cláusula de suspensão, mas são possíveis as limitações com base no artigo 27(2), que afirma que “os direitos e liberdades de cada indivíduo devem ser exercidos com a devida consideração aos direitos de outrem, da segurança coletiva, da moralidade e do interesse comum”. Na prática, isso foi interpretado de modo estrito pela Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos.
[3]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva, § 25.
[4]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (citado em Vol. II, Cap. 32, § 926).
[5]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos), 24 de julho de 2001, § 3.
[6]Para uma descrição mais completa da interpretação desses tratados pelos seus órgãos com relação à detenção, garantias judiciais e estados de emergência, ver Louise Doswald-Beck e Robert Kolb, Judicial Process e Human Rights: United Nations, European, American e African Systems, Texts e Summaries of International Case-law, Comissão Internacional da Juristas, N.P. Engel Publisher, Kehl, 2004.
[7]O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos foi ratificado por 152 Estados, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos por 45 Estados (ou seja, todos os membros do Conselho da Europa), a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos por 53 Estados (ou seja, todos os membros da União Africana) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos por 25 Estados (ou seja, todos os membros da Organização dos Estados Americanos com exceção de Antígua e Barbuda, Bahamas, Belize, Canadá, Guiana, St. Kitts e Nevis, Santa Lucia, São Vicente e Granadinas e os Estados Unidos; Belize, Canadá, Guiana, São Vicente e Granadinas e os Estados Unidos ratificaram, no entanto, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos). Isto significa que 34 Estados não são parte do Pacto nem de uma das convenções regionais de direitos humanos (Antígua e Barbuda, Bahamas, Bahrain, Bhutan, Brunei, China, Ilhas Cook, Cuba, Indonésia, Cazaquistão, Kiribati, Laos, Malásia, Maldivas, Ilhas Marshall, Micronésia, Myanmar, Nauru, Niue, Oman, Paquistão, Palau, Papua Nova Guiné, Qatar, Saint Kitts e Nevis, Saint Lucia, Samoa, Arábia Saudita, Singapura, Ilhas Salomão, Tonga, Tuvalu, Emirados Árabes Unidos e Vanuatu).
[8]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos), 24 de julho de 2001, § 4.
[9]Ver, p.ex., Corte Europeia de Direitos Humanos, Fox, Campbell e Hartley, Acórdão, 30 de agosto de 1990, § 32; Lawless case, Acórdão, 1 de julho 1961, § 37; Brannigan e McBride v. UK, Acórdão, 26 de maio de 1993, §§ 43 e 61–65; Aksoy v. Turkey, Acórdão, 18 de dezembro de 1996, §§ 83–84; Corte Interamericana de Direitos Humanos, Castillo Petruzzi e Others case, Acórdão, 30 de maio de 1999, § 109.
[10]Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Civil Liberties Organisation v. Chad, Comunicado nº 74/92, XVIII Sessão Ordinária, Praia, 11 de outubro de 1995, 9th Annual Activity Report, §§ 21–22.
[11]Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Constitutional Rights Project v. Nigéria, Comunicados N.ºs 140/94, 141/94 e 145/95, XXVI Sessão Ordinária, Kigali, 1–15 de novembro de 1999, 13th Annual Activity Report 1999–2000, Doc. AHG/222 (XXXVI), Annex V, §§ 41–42.
[12]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos), 24 de julho de 2001, § 12.
[13]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos), 24 de julho de 2001, § 16.
[14]Conferência Internacional de Direitos Humanos, Teerã, 12 de maio de 1968, Res. XXIII; Assembleia Geral da ONU, Res. 2444 (XXIII), 19 de dezembro de 1968.
[15]Assembleia Geral da ONU, Res. 2675 (XXV), 9 de dezembro de 1970 (adotada por 109 votos a favor, nenhum em contra e 8 abstenções), preâmbulo e § 1.
[16]Assembleia Geral da ONU, Res. 52/145, 12 de dezembro de 1997 (adotada por consenso), § 2 (“observa com grande preocupação a intensificação das hostilidades armadas no Afeganistão”) e § 3 (“condena as violações e abusos de direitos humanos e direito humanitário, incluindo o direito à vida, à liberdade e segurança da pessoa, a proibição da tortura e outras formas de tratamento ou punição cruéis, desumanos ou degradantes, a liberdade de opinião, expressão, religião, associação e de movimento”).
[17]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1992/60, 3 de março de 1992, preâmbulo (§§ 3, 6 e 8) indicando respectivamente que a resolução foi orientada pelos pactos internacionais de direitos humanos e as Convenções de Genebra de 1949, que manifesta “grande preocupação pelas graves violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais durante a ocupação do Kuwait” e observa “com grande preocupação a informação a esse respeito que o tratamento dos prisioneiros de guerra e dos civis detidos não está em conformidade com os princípios internacionalmente reconhecidos do direito humanitário”. Existem declarações similares na Assembleia Geral da ONU, Res. 46/135, 17 de dezembro de 1991.
[18]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/73, 23 de abril de 1996.
[19]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 2000/58, 25 de abril de 2000, preâmbulo (§ 10) (“a necessidade de (...) se observarem os direitos humanos e direito humanitário nas situações de conflito”) e § 4 (instando a Rússia a “investigar o mais pronto possível as denúncias de violações de direitos humanos e as infrações do Direito Internacional Humanitário cometidas na República da Tchetchênia”).
[20]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1019, 9 de novembro de 1995; Conselho de Segurança da ONU, Res. 1034, 21 de dezembro de 1995; Assembleia Geral da ONU, Res. 50/193, 22 de dezembro de 1995; Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/71, 23 de abril de 1996.
[21]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1998/75, 22 de abril de 1998.
[22]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre o progresso da UNOMIL, UN Doc. S/1996/47, 23 de janeiro de 1996.
[23]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre o progresso da UNOMSIL, UN Doc. S/1998/750, 12 de agosto de 1998.
[24]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. S-5/1, 19 de outubro de 2000, § 6 (decidiu “estabelecer (...) uma comissão de investigação de direitos humanos (...) para coletar e compilar informações sobre violações de direitos humanos e atos que constituem infrações graves do Direito Internacional Humanitário pela Potência ocupante israelense nos territórios ocupados palestinos”). O primeiro e último parágrafos do preâmbulo referem-se em especial aos tratados de direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário respectivamente.
[25]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1991/67, 6 de março de 1991, § 9 (enviou um Relator Especial “para examinar as violações de direitos humanos cometidas no Kuwait ocupado pelas forças invasores e ocupantes do Iraque”).
[26]Conselho Econômico e Social da ONU, Decisão 1985/147, 30 de maio de 1985, aprovando a Comissão de Direitos Humanos da ONU Res. 1985/38 de 13 de maio de 1985 “para estender por um ano o mandato do Relator Especial sobre a questão de direitos humanos e liberdades fundamentais no Afeganistão e solicitar que se reporte à Assembleia geral (...) e à Comissão [de Direitos Humanos] (...) sobre a situação de direitos humanos naquele país”, reimpresso em UN Doc. E/1985/85, 1985. O mandato foi renovado em muitas ocasiões. Ver UN Doc. A/52/493, 16 de outubro de 1997, cuja introdução lista os relatório submetidos pelo Relator Especial para o Afeganistão entre 1985 e 1997.
[27]Por exemplo, o escritório em Santafé de Bogotá, Colômbia, criado por acordo em novembro de 1996, com o mandato de monitorar a situação e “promover o respeito e a observância dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Colômbia” (ver www.unhchr.ch/html/menu2/5/colombia.htm).
[28]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Afeganistão, Relatório, UN Doc. E/CN.4/1987/22, 19 de fevereiro de 1987.
[29]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1987/58, 11 de março de 1987, §§ 2, 7, 9 e 10.
[30]Comissão de Direitos Humanos da ONU, UN Doc. E/CN.4/1992/26, 16 de janeiro de 1992, § 33; ver também a introdução a este relatório por Walter Kälin e Larisa Gabriel, que classifica e analisa as bases para a aplicabilidade dos direitos humanos e direito humanitário durante os conflitos armados e ocupação, reimpresso em Walter Kälin (ed.), Human Rights in Times of Occupation: The Case of Kuwait, Law Books in Europe, Berne, 1994.
[31]Assembleia Geral da ONU, Res. 46/135, 17 de dezembro de 1991 (adotada por consenso), § 2; Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1991/67, 6 de março de 1991 (adotada por 41 votos a favor, 1 em contra e nenhuma abstenção), § 1.
[32]Corte Europeia de Direitos Humanos, Loizidou v. Turkey, Objeções Preliminares, Acórdão, 23 de março de 1995, § 62.
[33]Corte Europeia de Direitos Humanos, Banković v. Bélgica, the República Tcheca, Denmark, França, Alemanha, Greece, Hungria, Iceland, Itália, Luxembourg, the Países Baixos, Noruega, Poland, Portugal, Espanha, Turkey e the Reino Unido, Decisão sobre a Admissibilidade, 12 de dezembro de 2001, § 71.
[34]Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 11.589, Alejandre e Others v. Cuba, Relatório nº 86/99, 29 de setembro de 1999, §§ 24–25.

References: artigo 4
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