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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 32/VIII - PDF
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Ana Valente Franco
1 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 32/VIII DECRETO-LEI N.º 242/2000, DE 26 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO (REGULA A AUITORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, O FABRICO, A COMERCIALIZAÇÃO E A COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO) A política do medicamento sempre mereceu uma especial atenção por parte do Partido Comunista Português, na medida em que os cuidados medicamentosos representam uma importante parcela dos gastos directos e indirectos dos portugueses com cuidados de saúde. Portugal é um dos países europeus com maiores gastos com medicamentos e continua vulnerável aos interesses de grupos económicos que intervêm na área da saúde, favorecidos pelo actual sistema de comparticipação de medicamentos e pela sua forma de prescrição médica. São os utentes e o Serviço Nacional de Saúde os principais penalizados e não é aceitável que se continuem a desbaratar os recursos públicos do SNS. Com a apresentação do projecto de lei n.º 35/VIII - Programa de redução de gastos com medicamentos - o PCP criou, na Assembleia da República, as condições políticas para que fosse desenvolvida uma vastíssima discussão sobre esta matéria. Da discussão na especialidade deste projecto de lei, onde surgiram propostas do Grupo Parlamentar do PS, votado a 6 de Julho, resultou a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto. Com a publicação da referida lei veio a ser consagrado um conjunto de princípios essenciais para o sector do medicamento.
2 Apesar de não termos visto consagrada, nomeadamente, a identificação dos medicamentos exclusivamente através da denominação comum internacional das substâncias activas, não podemos aceitar que com as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, se contrariem princípios fundamentais consagrados na Lei n.º 14/2000, e, sobretudo, medidas que possam continuar a alimentar os interesses económicos que intervêm na área do medicamento, contraditórios com uma verdadeira política do medicamento a favor dos cidadãos e da defesa do Serviço Nacional de Saúde. A publicação do Decreto-Lei n.º 242/2000, aprovado pelo Governo pouco depois da apresentação das propostas do PS na Assembleia da República, contraria o estabelecido na lei, pelo menos no que diz respeito ao dever do farmacêutico de informar o utente da existência de outros medicamentos - genéricos e marca similares - e daquele que tenha preço mais baixo e o direito de opção do utente. Para além de que, em articulação com o Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro, reforça as preocupações do PCP quanto aos verdadeiros objectivos das medidas implementadas pelo Governo referentes ao mercado dos genéricos. Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição e do artigo 20.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro (Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano).
3 Assembleia da República, 20 de Outubro de Os Deputados do PCP: Natália Filipe Honório Novo Cândido Capelas Dias Rodeia Machado António Filipe Bernardino Soares Margarida Botelho Odete Santos João Amaral Joaquim Matias.
4 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 32/VIII DECRETO-LEI N.º 242/2000, DE 26 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO (REGULA A AUITORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, O FABRICO, A COMERCIALIZAÇÃO E A COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO) Propostas de alteração apresentada pelo Deputado do PCP Bernardino Soares Artigo 20.º Autorização 1 (...) 2 O Ministro da Saúde pode autorizar a passagem de especialidades farmacêuticas já existentes no mercado a medicamentos genéricos, desde que obedeçam ao disposto no artigo anterior e comprovadamente diminua os gastos para o Estado e para os utentes, devendo ser actualizadas as informações que constam da autorização de introdução no mercado. 3 (...) Artigo 21.º Identificação, prescrição e dispensa de medicamentos genéricos 1 (...) 2 (...)
5 3 (...) 4 No acto de dispensa do medicamento, quando este apenas é indicado pela denominação comum internacional da substância activa ou pelo nome genérico, o farmacêutico ou seu colaborador devidamente habilitado deverão, obrigatoriamente, informar o utente da existência dos medicamentos genéricos ou dos medicamentos de marca similares, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e daquele que tem preço mais baixo. 5 O Governo publicará anualmente um relatório em que conste o nível de prescrição pelo princípio activo, a quantidade de medicamentos genéricos dispensados e a sua discriminação por princípios activos e empresas produtoras. Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de O Deputado do PCP, Bernardino Soares.
6 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 32/VIII DECRETO-LEI N.º 242/2000, DE 26 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO (REGULA A AUITORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, O FABRICO, A COMERCIALIZAÇÃO E A COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO) No dia 19 de Junho de 2001 reuniu a Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência, onde foi apreciada e votada a apreciação parlamentar n.º 32/VIII. Na sequência da discussão havida, procedeu-se à votação das propostas de alteração. Submetida à votação, a proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 20.º foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes. A proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 20.º refere-se ao seguinte inciso: «(...) ao disposto no artigo anterior e comprovadamente diminua os gastos para o Estado e para os utentes, devendo ser actualizadas (...)». Submetidas à votação, as propostas de alteração ao n.º 4 do artigo 21.º e de aditamento do n.º 5 do artigo 21.º foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes. Palácio de São Bento, 19 de Junho de O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.
COMISSÃO DE SAÚDE ACTA NÚMERO 139/XII/ 3.ª SL
Aos 18 dias do mês de junho de 2014, pelas 10:00 horas, reuniu a Comissão de Saúde, na sala 3 do Palácio de S. Bento, na presença dos Senhores Deputados constantes da folha de presenças que faz parte integrante

References: artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 20
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 artigo 21
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