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Timestamp: 2020-02-19 14:15:42+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - ACAO CIVIL PUBLICA : ACP 00008270420155230007
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - ACAO CIVIL PUBLICA : ACP 00008270420155230007 - Inteiro Teor
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
ACP 0000827-04.2015.5.23.0007
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO
RÉU: SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. E ÓRGÃOS PUB. E PRIV. DE PROC. DE DADOS SERV. INF. SIML.E PROF. DE PROC. DE DADOS DE M
Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65) 3648-4274 - [email protected]
Processo nº 0000827-04.2015.5.23.0007
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)
Ré: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDPD-MT
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou Ação Civil Pública em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDPD-MT, ambos qualificados na exordial, com a exposição dos fatos e fundamentos. Pugnou pela determinação ao Réu para atendimento aos requisitos necessários à instalação das Assembleias deliberativas quando a matéria for de interesse da classe, com a convocação dos trabalhadores sindicalizados ou não, em consonância com o inciso III do artigo 16 do Estatuto Sindical, do artigo 617, § 2º, da CLT e artigo 8º, III e IV, da CF, bem como abster-se a proibir ou restringir o acesso dos trabalhadores presentes às Assembleias, que deverão ser conduzidas de forma respeitosa e urbana. Ainda, busca a obrigação de dar, na forma de condenação do Sindicato ao pagamento de dano moral coletivo. Deu-se à causa o valor de R$300.000.00 (trezentos mil reais). Juntou documentos.
Regularmente citado, o Réu compareceu à audiência inicial, e, após recusada a primeira proposta conciliatória, foi apresentada defesa escrita com documentos, na qual, em síntese, arguiu as preliminares de carência da ação e ilegitimidade de parte, combateu as alegações da inicial e pediu a improcedência dos pedidos.
O Autor manifestou-se acerca da contestação e documentos apresentados.
Na audiência de prosseguimento, foram ouvidas duas testemunhas do Réu.
Sem mais provas, foi declarada encerrada a instrução processual, com adução de razões finais pelas partes por meio de Memoriais.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA
As condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de partes - CPC, art. 267, VI) são analisadas abstratamente no campo processual.
Em face disso, se o Réu é apontado por supostas práticas irregulares no exercício das atribuições sindicais, tal fato, em tese, é suficiente para justificar a sua inclusão no polo passivo da ação.
Parte legítima, com efeito, é aquela que demanda direito seu ou está legitimada a demandar por direito alheio no polo ativo; quanto ao polo passivo, legítima é a pessoa que está sendo demandada pelo suposto direito lesado, ainda que o Autor não tenha razão. Afinal, quem tem o direito (e o ônus) de se defender das alegações da inicial é o Réu - legítimo, portanto, para este fim.
A existência ou não de responsabilidade do Réu é matéria que diz respeito ao mérito da demanda e como tal será analisada.
2. CARÊNCIA DE AÇÃO
O direito subjetivo de ação é autônomo e abstrato, não se atrelando, pois, ao direito material afirmado pela parte. A matéria versada nos presentes autos gira em torno da existência ou não de irregularidades cometidas pelo Réu. Logo, para se decidir a lide, há que se incursionar no terreno probatório e, consequentemente, de mérito será a decisão proferida, ainda que não reconhecida a pretensão encartada na inicial. Mesmo assim, o direito de ação se manterá incólume.
A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para promover a Ação Civil Pública está catalogada no artigo 129, III da Constituição Federal ("promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos").
Trata-se a presente Ação Civil Pública de matéria que envolve interesses difusos e coletivos, intrínseca à categoria dos trabalhadores vinculados ao Sindicato Réu, em face das supostas irregularidades perpetradas na condução do processo de criação do acordo coletivo de trabalho, o que legitima o Parquet Laboral a atuar no polo ativo deste processo.
OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E DE DAR - RESPOSABILIDADE DO RÉU
O Autor indicou que recebeu denúncia dos servidores do CEPROMAT em 12.11.2013, com a prática pelo Sindicato Réu de atos contrários aos interesses da categoria, quais sejam: apresentação de tabelas salariais pelo Réu que apresentavam diferenças subsistentes de valores, com demasiado benefício de algumas carreiras, dentre elas a de Tecnologia da Informação, em detrimento das carreiras de Analistas de Tecnologia da Informação e Analistas Desenvolvedores, que fariam parte da maioria da categoria e teriam perdas em sua remuneração; o ingresso do Réu com ação de cumprimento contra o CEPROMAT para implementação das tabelas salariais, sem que constasse no processo o nome dos servidores aprovados no cargo de Analista de Tecnologia da Informacao no ano de 2011, dentre outros servidores, com fito de mascarar o número de trabalhadores prejudicados com a redução salarial; irregularidade do realinhamento das tabelas com o prazo revisional estipulado pelo PCCS anterior; a ocorrência de desvio de função caso a fusão de cargos estabelecida pelo PCCS encaminhado pelo Réu ao CEPROMAT seja implementada; excessos praticados pelo presidente do Sindicato, senhor João Gonçalo de Figueiredo, na condução dos trabalhos das Assembleias.
O Parquet Laboral informou que foi acionado para atuar como custos legisna ação de cumprimento proposta pelo Réu contra o CEPROMAT. No entanto, com a extinção da ação de cumprimento por desistência, acabou por determinar a realização de audiência administrativa entre o Sindicato e o CEPROMAT, na qual, por entendimento do Autor, revelou-se a necessidade da abertura de Inquérito Civil para apuração da "forma de condução do processo de negociação" referente ao projeto salarial proposto pelo Réu.
Do Inquérito Civil, o Autor verificou que a Ata da Assembleia Geral realizada em 26.11.2013, a qual visava, dentre outros assuntos, tratar acerca da negociação coletiva anual e esclarecimento da desistência da ação de cumprimento proposta pelo Réu, trouxe a presença apenas dos empregados sindicalizados, sendo que não foi comprovada a data de publicação do edital e o veículo utilizado para tal fim. Ainda, constatou que na Assembleia Geral ocorrida em 17.01.2014, para tratativa do ACT e realinhamento salarial dos empregados, também consta a presença somente dos trabalhadores sindicalizados, e de que não foi comprovada a data de publicação do respectivo edital de convocação.
Na sequência, o Autor alegou que as Assembleias realizadas em 26.11.2013 e 17.01.2014 desrespeitaram o Estatuto Sindical e a Constituição Federal (art. 16, III, do ES e art. 8º da CF), com vícios na convocação dos interessados e participação dos servidores do CEPROMAT nas reuniões.
Por fim, indicou que o Réu não teve interesse no ajuste de um TAC, o que acarretou a propositura da presente Ação Civil Pública com os objetivos da implantação de obrigações de fazer ao Sindicato, além da condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos.
O Réu alegou inconsistências na fundamentação do Autor, pois não teria ocorrido quaisquer lesões aos trabalhadores vinculados ao CEPROMAT, pois este órgão que instaurou a comissão para as tratativas acerca dos "estudos sobre unificação de tabelas salariais e realinhamentos", comissão esta que realizou os procedimentos necessários e emitiu o parecer sobre o tema. Indicou que o CEPROMAT não aceitou a conclusão do parecer emitido pela comissão por força do Acordo Coletivo sobre o realinhamento da categoria. Arguiu que sua desistência da ação do cumprimento ocorreu em virtude de erro nos cálculos do trabalho da citada comissão. Rechaçou qualquer conduta imprópria do seu presidente no regular exercício de suas atribuições. Por estes motivos, entende que os pedidos apresentados na ACT deverão ser rejeitados.
De início, verifico que restou incontroverso que o PCCS objeto da denúncia realizada ao Autor não foi implementado, diante da rejeição do estudo realizado pela comissão pelo diretor presidente do CEPROMAT, bem como de que a ação de cumprimento ajuizada pelo Réu foi extinta por desistência do Sindicato.
A comissão formada para a análise da referida tabela foi formada em acordo com o estabelecido pelo acordo coletivo, de forma que a conclusão do estudo deveria ser levada à categoria para aprovação, e neste ponto constato irregularidades no andamento das Assembleias realizadas para deliberação acerca da matéria.
Os artigos 13 e 16, III, do Estatuto do Sindicato Réu, ditam:
"Art. 13: A assembleia geral será convocada por edital publicado em jornal de grande circulação na base territorial do sindicato e/ou nos meios de divulgação da própria entidade no prazo mínimo de 48 horas e máximo de 15 dias, garantindo-se que na medida do possível, sejam distribuídos em todos os locais de trabalho, principalmente de grande concentração da categoria, junto às comissões e/ou representação sindical".
"Art. 16: No Edital de convocação da Assembleia Geral será obrigatório constar:
III - Em caso de dissídios ou acordo coletivo de trabalho, votam sindicalizados e não sindicalizados".
As Atas das Assembleias jungidas às p. 161/166, 169/180 e 185/196, realizadas em 26.11.2013 e 17.01.2014, indicam a participação de apenas servidores sindicalizados na deliberação acerca da campanha salarial 2013/2014 e estudo da tabela de realinhamento e agrupamento da categoria, em flagrante desrespeito ao Estatuto.
Ainda, o Sindicato Réu não comprovou a data da publicação do Edital convocatório, sequer qual o veículo de comunicação utilizado, quanto à Assembleia realizada nos dias 26.11.2013. Já a Assembleia que ocorreu no dia 17.01.2014, não foi comprovada a data da publicação do respectivo Edital.
O não atendimento dos requisitos previstos no Estatuto do Sindicato convergem à alegação da ocorrência de irregularidades no trâmite das Assembleias deliberativas sobre a tabela salarial da categoria.
A ausência de comprovação pelo Sindicato da convocação dos trabalhadores dentro dos pressupostos estabelecidos pelo Estatuto quanto ao Edital, bem como com a expressa previsão de que questões inerentes ao dissídio e acordo coletivo devem ser debatidas por toda a categoria, inclusive os não sindicalizados, o não atendimento destes requisitos torna o ato nulo.
A expressa menção nas Atas das Assembleias de que somente os trabalhadores sindicalizados participaram e firmaram o documento, representa prova robusta de que a condução das reuniões foi eivada dos vícios encartados na peça de ingresso. No entanto, não emergiram provas concretas dos supostos excessos e autoritarismo praticados pelo presidente do Sindicato.
O que restou efetivamente demonstrado foi a ausência do atendimento dos pressupostos necessários para a discussão da nova tabela salarial dos servidores, mas, as condutas irregulares do presidente, como foi estampada na denúncia encaminhada ao MPT, não restou evidenciada.
Como houve a rejeição do estudo da comissão elaborada para a nova tabela salarial, conforme parecer de p.419/426, ratificado pelo presidente do CEPROMAT à p.427, certamente serão realizadas novas tratativas acerca da elaboração de um novo plano salarial para a categoria a qual representa o Sindicato Réu.
Nesta senda, certamente o debate para a nova tabela salarial dos trabalhadores vinculados ao Sindicato será reaberto, com a realização de novas Assembleias deliberativas ao tema. Assim, a presente ACP se fez necessária para o atendimento dos pressupostos para o regular trâmite da discussão salarial entre os trabalhadores.
Desta forma, considerando as irregularidades constadas na apresentação e discussão entre os trabalhadores da tabela salarial da categoria do Sindicato Réu, defiro o pedido da inicial nos seguintes termos:
a) Deverá o Sindicato Réu atentar-se à obrigatoriedade da convocação de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, nas tratativas sobre a discussão salarial, bem como respeitado o direito de todos os empregados ao voto, nos termos do artigo 617, § 2º, da CLT, e artigo 16, III, do Estatuto Sindical;
b) O Sindicato Réu deverá respeitar o direito ao livre acesso de todos os trabalhadores às Assembleias, assim como os direitos ao uso da palavra e assinatura nas Atas. Frisa-se que as Assembleias deverão ser conduzidas com respeito e urbanidade, em estrita observância à Legislação atual;
c) Por cada obrigação descumprida, o Réu será condenado ao pagamento de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo montante será destinado à instituição designada por este Juízo em momento oportuno, sem o prejuízo da declaração de eventual nulidade do ato.
Por outro lado, o Autor também postula a condenação do Sindicato Réu em indenização por dano moral coletivo no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Essa pretensão foi contestada pelo demandado sob o argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte.
A pretensão do Ministério Público do Trabalho de reparação aos danos morais coletivos encontra suporte no artigo 129, inciso III, da CRFB/88, bem como na Lei 7.347/85 e artigo 83, inciso III, da Lei Complementar 75/93.
A lesão aos interesses coletivos dos trabalhadores ocorre quando há desconsideração de valores indispensáveis à relação de trabalho, como a dignidade humana; valores sociais do trabalho; a saúde; a segurança e o bem-estar dos trabalhadores. Não é o caso dos autos.
Apesar da constatação de que o Sindicato Réu não atendeu aos requisitos necessários à realização das Assembleias deliberativas acerca da nova tabela salarial da categoria, não foi constatado nenhum prejuízo à classe, posto que o estudo realizado pela comissão não foi aprovado, o que afasta a condenação vindicada pelo Autor.
Ademais, a condenação do Sindicato nos moldes propostos acabaria por prejudicar a própria classe trabalhadora, que deixaria de contar com recursos para utilização em benefício da categoria.
AMPLITUDE DA COGNIÇÃO - MODERAÇÃO
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT, art. 832,caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 cc art. 515, § 1º do CPC e Súmula 393 do TST). Nesse sentido: STJ - AGA 470095 - PR - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 28.06.2004 - p. 00190 e STJ - RESP 331797 - MG - 2ª T. - Rel. Min. Franciulli Netto - DJU 26.04.2004 - p. 00158.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, decide a MM. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA - EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA - NA 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT, nos autos da ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDPD-MT, nos termos da fundamentação supra que integra o presente decisumpara todos os fins:
a) Rejeitar as preliminares arguidas pelo Réu;
b) E, no Mérito, JULGAR PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para CONDENAR o Réua:
b.1) Deverá o Sindicato Réu atentar-se à obrigatoriedade da convocação de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, nas tratativas sobre a discussão salarial, bem como respeitado o direito de todos os empregados ao voto, nos termos do artigo 617, § 2º, da CLT, e artigo 16, III, do Estatuto Sindical;
b.2) O Sindicato Réu deverá respeitar o direito ao livre acesso de todos os trabalhadores às Assembleias, assim como os direitos ao uso da palavra e assinatura nas Atas. Frisa-se que as Assembleias deverão ser conduzidas com respeito e urbanidade, em estrita observância à Legislação atual;
b.3) Por cada obrigação descumprida, o Réu será condenado ao pagamento de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo montante será destinada a instituição designada por este Juízo em momento oportuno, sem o prejuízo da declaração de eventual nulidade do ato.
Não há incidência de contribuição previdenciária ou de imposto de renda.
Custas processuais às expensas do Sindicato Réu no importe de R$ 10,64, arbitradas em atenção ao artigo 789, IV, da CLT.
Intimem-se as partes, observando-se as cautelas de praxe com relação ao Autor.
Prestação jurisdicional entregue. Nada mais.
EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA
CUIABA, 31 de Janeiro de 2016
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423999127/acao-civil-publica-acp-8270420155230007/inteiro-teor-423999134

References: artigo 16
 artigo 617
 artigo 8
 artigo 129
 artigo 617
 artigo 16
 artigo 129
 artigo 83
 artigo 617
 artigo 16
 artigo 789