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⭐Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa
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Luiz Fernando Cerveira Alvarenga
1 T R I B U N A L C O N S T I T U C I O N A L Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa I Assembleia RELATÓRIO MOÇAMBIQUE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE E ESTATUTO DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA LISBOA - MAIO DE 20102 CONFERÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CJCPLP) FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE E ESTATUTO DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Relatório sobre Moçambique à I Assembleia da CJCPLP Luís António Mondlane Presidente do Conselho Constitucional de Moçambique Lisboa, 20 a 22 de Maio de 2010 pg. 23 Introdução Os ilustres organizadores desta I Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa tiveram a felicidade de trazer para a nossa reflexão o tema: A FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE E ESTATUTO DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. Para além de cativante revela-se de grande importância e actualidade para a comunidade jurídica e para o público em geral em cada um dos países aqui representados, neles se incluindo Moçambique. É nossa intenção assinalar, através do presente Relatório, os elementos essenciais de enquadramento da realidade moçambicana no âmbito da temática geral da Conferência. A sua elaboração seguiu, grosso modo, o questionário enviado pelos organizadores da Conferência, ao qual procuramos satisfazer oportunamente. Por tal razão não se fará uma abordagem exaustiva das questões formuladas naquele documento. Com vista a conferir clareza na exposição, o Relatório vai ordenado em cinco capítulos: o primeiro debruça-se, ainda que sumariamente, sobre a jurisdição constitucional em Moçambique na perspectiva da sua génese e evolução até à situação actual; o segundo traça o perfil do Conselho Constitucional moçambicano à luz da Constituição vigente; o terceiro caracteriza o sistema e os processos de fiscalização da constitucionalidade e pg. 34 da legalidade adoptados na ordem jurídica moçambicana; o quarto procede ao balanço sucinto do desempenho do Conselho Constitucional desde a sua entrada em funcionamento; o quinto e último capítulo aflora algumas ideias sobre as perspectivas de evolução da jurisdição constitucional em Moçambique. I A Jurisdição Constitucional em Moçambique: Génese e Evolução Moçambique tornou-se independente e constituiu-se em Estado soberano em 25 de Junho A primeira Constituição da República (CRM) adoptou o regime político de democracia popular fortemente inspirado, do ponto de vista ideológico, no modelo socialista. Consagrava o princípio da constitucionalidade de forma indirecta e com alcance limitado mas não previa um sistema autónomo e especializado de controlo da conformidade dos actos do poder público com a Constituição. Esta situação durou até finais de 1990, altura em que, por via de uma transição constitucional, Moçambique adoptou o modelo de Estado Social e Democrático de Direito. Em consonância com os fundamentos deste modelo de Estado, a Constituição de 1990 (CRM/90) proclamou a sua supremacia formal e material na ordem jurídica interna, definindo-se desde logo no preâmbulo pg. 45 como...a lei básica de toda a organização política e social da República de Moçambique. Para além de constar do preâmbulo, a ideia-chave da supremacia da Constituição achava-se positivada como princípio normativo vinculante no artigo 206, nos termos seguintes: As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico. Tratava-se, certamente, da consagração expressa do princípio fundamental da constitucionalidade das normas jurídicas, para cuja garantia a Constituição instituiu o Conselho Constitucional integrando-o no sistema dos órgãos de soberania 1 e definindo-o como o órgão de competência especializada no domínio das questões jurídico-constitucionais. 2 No rol das competências então atribuídas ao Conselho Constitucional pontificava o poder de apreciar e declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos órgãos do Estado, e este facto traduzia a inequívoca vontade do legislador constitucional de conferir ao novo órgão de soberania o estatuto de principal guardião da Constituição e do Estado de Direito então emergente no País. Paralelamente, a Constituição confiou também aos tribunais em geral a missão de garantir a constitucionalidade dos actos normativos, vinculando- 1 Artigo 109 da CRM/90. 2 Artigo 180 da CRM/90. pg. 56 os ao dever de não aplicar, em nenhum caso, leis ou princípios contrários à ordem constitucional estabelecida. Podemos assim afirmar que o sistema moçambicano de fiscalização da constitucionalidade apenas ficou configurado a partir da Constituição de 1990, caracterizando-se essencialmente por ser misto em virtude de conjugar elementos, por um lado, do modelo austríaco de controlo sucessivo abstracto, concentrado num órgão especializado, por outro, do modelo americano de controlo sucessivo concreto e difuso, designado judicial review of legislation, na expressão inglesa. É importante assinalar que o estabelecimento formal do Conselho Constitucional pela Constituição de 1990 não foi seguido da criação das condições legais e institucionais requeridas para a sua entrada em funcionamento. Aliás, esta situação estava prevista na própria Constituição que inseria uma disposição cometendo ao Tribunal Supremo o exercício das competências do Conselho Constitucional até que este iniciasse as respectivas funções. O período transitório prolongou-se até Novembro de 2003, altura em que, pela primeira vez, foi aprovada e entrou em vigor a Lei Orgânica do Conselho Constitucional, ao abrigo da qual procedeu-se à designação dos membros que inauguraram o exercício da jurisdição constitucional no país. pg. 67 Em Novembro de 2004, o Parlamento moçambicano, no final da sua segunda Legislatura multipartidária, concluiu o processo de revisão constitucional do qual resultou uma nova Constituição formal e instrumental. Com efeito, o texto de 2004 manteve o núcleo essencial da Constituição material de Todavia, a revisão constitucional verificada desenvolveu e, nalguns casos, explicitou e clarificou princípios e regras fundamentais do Estado de Direito Democrático, nomeadamente nos domínios dos direitos, liberdades e garantias individuais, dos direitos económicos, sociais e culturais, da organização do poder político, do sistema de administração da justiça e o da garantia da constitucionalidade. Neste último domínio, a Constituição de 2004 (CRM/2004) veio a tornar explícito o princípio de que o Estado subordina-se à Constituição, tendo igualmente reafirmado e reforçado o princípio da constitucionalidade dos actos normativos do poder público. 3 O Conselho Constitucional adquiriu uma nova configuração e as suas competências foram significativamente ampliadas, facto que ditou a actualização da sua Lei Orgânica, passando a reger-se pela Lei nº 6/2006, de 2 de Agosto (LOCC). 3 Artigo 2, nºs 3 e 4 da CRM/2004. pg. 78 II O Actual Perfil do Conselho Constitucional 1. Definição e natureza Jurídica Como já foi referido, a Constituição de 1990 definia o Conselho Constitucional simplesmente como o órgão de competência especializada no domínio das questões jurídico-constitucionais. Esta concepção sofreu uma alteração fundamental no actual texto constitucional que define o Conselho como o órgão de soberania ao qual compete administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional 4. É de grande relevo a modificação assim operada pois que encerra a ideia de que embora não designado formalmente por tribunal, o Conselho Constitucional passou a ter a natureza de órgão jurisdicional que se situa no vértice da pirâmide do sistema de administração da justiça constitucional em Moçambique. 2. Composição, modo designação e mandato dos membros Na sua composição o Conselho Constitucional integra sete Juízes Conselheiros, dos quais um (o Presidente do Conselho) é nomeado pelo Chefe do Estado, nomeação sujeita à ratificação da Assembleia da República que designa, por sua vez, cinco Juízes segundo o critério de 4 Artigo 241, nº 1 da CRM/2004. pg. 89 representação proporcional. O sétimo juiz é designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. 5 Os Juízes Conselheiros são designados para um mandato de cinco anos, passível de renovações sucessivas não limitadas nos termos da Constituição. 6 A designação dos Juízes apenas pode recair sobre cidadãos com idade igual ou superior a trinta e cinco anos e, com pelo menos, dez de experiência profissional na magistratura ou em qualquer actividade forense ou de docência em Direito Estatuto dos Juízes A propósito da designação da maioria dos Juízes do Conselho Constitucional por órgãos políticos e da possibilidade ilimitada de renovação sucessiva dos mandatos, existe certa corrente de opinião no sentido de que este modelo de designação e de mandato dos Juízes comporta o potencial risco de politização da justiça constitucional. Porém, sem pretender discordar com os que assim pensam, entendemos que tal risco encontra-se prevenido e mitigado por um conjunto de garantias que integram o estatuto dos Juízes. 5 Artigos 242, nº 1 e 179, nº 1, alínea g) da CRM/ Artigo 242, nº 2, da CRM/ Artigo 241, nº 3, da CRM/2004. pg. 910 Assim, os Juízes constitucionais gozam, por força da Constituição, da garantia de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e sujeitam-se ao mesmo regime de incompatibilidades estabelecido para os magistrados judiciais, o qual consiste na impossibilidade de exercer o mandato cumulativamente com outras funções públicas ou privadas, exceptuando-se as actividades de docência e de investigação jurídica, de criação, divulgação e publicação científica, literária, artística e técnica, mediante autorização do próprio Conselho Constitucional. 8 Por sua vez, a Lei Orgânica do Conselho Constitucional estabelece medidas que visam especificamente salvaguardar o exercício do mandato dos Juízes de interferência político-partidária, nomeadamente interditando-os de exercer cargos partidários e de militância activa em partidos e associações políticas e de emitir, publicamente, declarações de carácter político 9. Mais expressivamente, a lei determina a suspensão do estatuto inerente à filiação em partidos ou associações políticas, durante o período de desempenho do cargo de Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional. 10 Complementam este conjunto de garantias os regimes legais de cessação de funções e de responsabilidade disciplinar, civil e criminal dos Juízes constitucionais. 8 Artigos 244, nº 2, e 243 da CRM/ Artigo 15, nº 1, da LOCC. 10 Artigo 15, nº 2, da LOCC. pg. 1011 Com efeito, a cessação do mandato dos Juízes, antes do termo do período ordinário de cinco anos, só pode ocorrer nos casos de renúncia, aceitação de lugar ou prática de acto legalmente incompatível com o exercício das funções e de demissão ou aposentação compulsiva decorrente de processo disciplinar ou criminal 11. O exercício do poder disciplinar sobre os Juízes constitucionais é atribuído exclusivamente ao Conselho Constitucional, a quem compete instaurar o processo, nomear o respectivo instrutor entre os seus membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar em definitivo. 12 Os Juízes, salvo os casos especialmente previstos na lei, não são responsabilizadas pelas suas decisões, sendo-lhes aplicáveis, mutatis mutandis, as normas pertinentes à efectivação da responsabilidade civil e criminal e ao regime de prisão preventiva e foro especial previsto para os Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo Competência O Conselho Constitucional continua a caracterizar-se, essencialmente, pelo seu poder de fiscalizar e declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de actos normativos dos órgãos do Estado. 11 Artigo 10, nº 1, da LOCC. 12 Artigo 12, nº 1, da LOCC. 13 Artigos 11, 12 e 13 da LOCC. pg. 1112 No entanto, o âmbito da sua competência abarca vários outros domínios da justiça constitucional em sentido amplo, nomeadamente: 14 a) Resolução de conflitos de competências entre órgãos de soberania; b) Verificação prévia da constitucionalidade dos referendos; c) Verificação dos requisitos legais exigidos para as candidaturas ao cargo de Presidente da República; d) Apreciação, em última instância, de recursos eleitorais; e) Validação e proclamação dos resultados eleitorais; f) Decisão, em última instância, da legalidade da constituição de partidos e coligações de partidos políticos, bem como apreciação da legalidade das respectivas denominações, símbolos e siglas e, ainda, decisão sobre a extinção dos mesmos; g) Julgamento das acções de impugnação de eleições e de deliberações dos órgãos de partidos políticos, das acções relativas ao contencioso do mandato dos deputados e das acções concernentes a incompatibilidades previstas na Constituição e na lei; 14 Artigo 244 da CRM/2004. pg. 1213 h) Fiscalização das declarações sobre incompatibilidades, património e rendimentos dos dirigentes superiores do Estado e titulares de cargos governativos Modo de funcionamento e de decisão O Conselho Constitucional funciona sempre em sessões plenárias não estando prevista, por conseguinte, a sua organização em secções. O plenário reúne-se, ordinariamente, quando for convocado pelo Presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de um terço, pelo menos, dos juízes em efectividade de funções. 16 O quórum das reuniões plenárias é fixado em dois terços, pelo menos, dos juízes efectivos, sendo as deliberações tomadas por consenso ou, na ausência deste, pela pluralidade de votos dos juízes presentes, dispondo o Presidente de voto de qualidade e os demais juízes do direito de lavrar voto de vencido Publicidade das decisões As decisões do Conselho Constitucional, que assumem a forma de acórdão ou de deliberação, consoante a matéria do respectivo objecto, são 15 Competência acrescida pelo nº 3 do artigo 6 da Lei Orgânica, ao abrigo do nº 3 do artigo 244 da Constituição, segundo o qual o Conselho Constitucional exerce as demais competências atribuídas por lei. 16 Artigo 32 da LOCC. 17 Artigo 33 da LOCC. pg. 1314 notificadas aos interessados e publicadas no Boletim da República que é o Jornal Oficial. 18 A Lei Orgânica prevê formas específicas de publicidade de certas decisões. Por exemplo, os acórdãos relativos à verificação dos requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República são também afixados à porta do Conselho Constitucional e publicados no jornal diário de maior circulação nacional. 19 Para além das formas de publicidade legalmente fixadas, o Conselho Constitucional tem recorrido a outros meios com vista a tornar as suas decisões cada vez mais acessíveis ao público, tais como à entrega gratuita de cópias dos acórdãos e deliberações aos órgãos de comunicação social, quando solicitado; a publicação imediata dos acórdãos e deliberações, em formato electrónico, na sua página oficial da internet cujo endereço é finalmente, a publicação periódica da colectânea Deliberações e Acórdão, cujo terceiro volume está neste momento em processo de edição. 18 Artigos 248, nº 3, da CRM/2004; 32 e 35 da LOCC. 19 Artigos 90, nºs 2 e 3. pg. 1415 III A Fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade 1. O sistema de fiscalização A constituição de 2004 manteve, no essencial, o já referido modelo misto de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade oriundo da Constituição de 1990, continuando assim a pertencer ao Conselho Constitucional o exercício, em exclusivo, da fiscalização sucessiva abstracta 20 e aos tribunais o controlo sucessivo concreto por via incidental 21. Contudo, foram introduzidas duas inovações de capital importância, designadamente, a fiscalização preventiva das leis a cargo do Conselho Constitucional 22 e o controlo por este mesmo órgão das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de normas com fundamento na sua inconstitucionalidade. 23 Em relação ao objecto, a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade apenas abrange os actos normativos dos órgãos do Estado 24, ou seja, os actos legislativos tanto da Assembleia da República como do governo, respectivamente, as leis e os decretos-lei, os decretos normativos do Presidente da República, os decretos regulamentares do governo e os avisos do Governador do Banco de Moçambique Artigo 245 da CRM/ Artigo 214 da CRM/ Artigo 246 da CRM/ Artigo 247, nº 1, conjugado com o artigo 214, ambos da Constituição. 24 Artigo 244, nº 1, alínea a), da CRM/ Artigos 143 e 148 da CRM/2004. pg. 1516 Nestes termos, embora também vinculados à Constituição e à lei, não estão abrangidos pelo sistema de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade previsto, nomeadamente os actos de natureza política, jurisdicional e administrativa. 2. Os processos de fiscalização 2.1. A fiscalização preventiva A fiscalização preventiva é da competência exclusiva do Conselho Constitucional e a iniciativa do respectivo processo cabe unicamente ao Presidente da República 26. O objecto do controlo preventivo confina-se aos actos legislativos da Assembleia da República que, nos termos da Constituição, são os únicos que se sujeitam à promulgação do Presidente da República 27. O exercício da iniciativa processual tem como efeito a interrupção do prazo da promulgação A fiscalização sucessiva abstracta Tal como na fiscalização preventiva, compete em exclusivo ao Conselho Constitucional exercer o controlo sucessivo abstracto. Contudo, a legitimidade processual activa é reconhecida a várias entidades, designadamente o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da 26 Artigo 246, nº 1, da CRM/ Artigos 246, nº 1 e 163 da CRM/ Artigo 246, nº 3, da CRM/2004. pg. 1617 República, um terço, no mínimo, dos deputados da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça e cidadãos perfazendo o mínimo de dois mil. 29 Neste tipo de fiscalização a acção directa de inconstitucionalidade pode ter por objecto quaisquer normas vigentes na ordem jurídica interna, desde que emanadas de órgãos do Estado, podendo a iniciativa do processo ser exercida a todo o tempo da vigência da norma A fiscalização concreta A fiscalização concreta, que é sempre sucessiva, é exercida tanto pelos tribunais como pelo Conselho Constitucional. Com efeito, qualquer tribunal, independentemente da respectiva jurisdição, tem o poder-dever de recusar a aplicação, aos casos concretos, de normas que julgar inconstitucionais ou ilegais 31, e as decisões jurisdicionais daí decorrentes são obrigatoriamente remetidas ao Conselho Constitucional que aprecia e decide em definitivo a questão prejudicial de inconstitucionalidade ou de ilegalidade suscitada no processo Valor e efeito jurídicos das decisões 29 Artigo 245, nº 2, da CRM/ Artigo 245, nº 1, da CRM/ Artigos 214 e 247, nº 1, alínea a), da CRM/ Artigo 247, nº 1, alínea a). pg. 1718 De forma geral, os acórdãos do Conselho Constitucional são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos, instituições e pessoas jurídicas, são irrecorríveis e prevalecem sobre todas as demais decisões, incluindo as dos tribunais. 33 No entanto, a Constituição e a lei prevêem efeitos específicos das decisões em função da espécie do processo e do sentido de cada decisão. Assim, na fiscalização preventiva as decisões de não provimento determinam, a partir da sua notificação ao requerente, o começo da contagem de novo prazo da promulgação da lei em causa 34 e as de provimento vinculam o Presidente da República a vetar o diploma legal sindicado, com fundamento na inconstitucionalidade declarada, devendo devolve-lo à Assembleia da República. 35 No controlo sucessivo abstracto, as decisões declarativas da inconstitucionalidade ou da ilegalidade têm força obrigatória geral e os seus efeitos produzem-se a partir da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determinam a repristinação das normas revogadas. Nos casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade superveniente, a respectiva declaração só produz efeitos a partir da entrada em vigor da norma paramétrica Artigo 248, nº 1, da CRM/ Artigos 246, nº 4 e 163, nº 2, da CRM/ Artigo 246, nº 5, da CRM/ Artigo 66, nºs 1 e 2, da LOCC. pg. 1819 As decisões negativas, porque não declaram a constitucionalidade ou a legalidade das normas, limitando-se a não acolher a questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade suscitada, vinculam apenas o Conselho Constitucional no sentido de não poder voltar a pronunciar-se pela inconstitucionalidade ou ilegalidade das mesmas normas, salvo se o requerente apresentar fundamentos diferentes dos alegados no processo anteriormente julgado. Na fiscalização concreta, as decisões de provimento obrigam o tribunal a quo a reformar a sua decisão de acordo com o julgamento da questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade feito pelo Conselho Constitucional e fazem caso julgado no processo quanto a aludida questão Os casos de decisões intermédias A Lei Orgânica prevê casos de decisões intermédias, por um lado, na fiscalização sucessiva abstracta, ao conceder ao Conselho Constitucional a prerrogativa de limitar o alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, normalmente previstos na lei, com fundamento na segurança jurídica, em razões de equidade ou de interesse público de excepcional relevo 38, por outro lado, na fiscalização concreta, habilitando o Conselho Constitucional a formar um juízo de constitucionalidade sobre a norma desaplicada pelo tribunal a quo, 37 Artigo 73, alíneas a) e c) da LOCC. 38 Artigo 66, nº 4, da LOCC. pg. 1920 baseando-se numa determinada interpretação da mesma norma, que seja mais conforme com a Constituição. 39 IV Balanço Sumário do Desempenho do Conselho Constitucional Nos primeiros três anos da sua actividade, ou seja de 2003 a 2006, a actuação do Conselho Constitucional foi dominada por processos eleitorais, tendo sido muito raramente solicitado a decidir em matérias de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Tal situação alterou-se significativamente a partir de 2007, altura em que o fluxo dos processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade começou a registar um relativo incremento. Embora o volume de processos eleitorais continue a ser o mais alto em comparação com as demais espécies de processos, tem-se verificado uma gradual diversificação das solicitações à justiça constitucional noutras matérias. Com efeito, no domínio da fiscalização da constitucionalidade, o Conselho Constitucional vem sendo solicitado desde 2007, ainda que 39 Artigo 73, alínea b) da LOCC. pg. 2021 esporadicamente, a decidir questões em processos de controlo tanto preventivo como sucessivo abstracto e concreto. As acções de fiscalização sucessiva abstracta têm sido maioritariamente da iniciativa dos deputados da oposição parlamentar, enquanto os processos de fiscalização concreta foram até hoje impulsionados pelo Tribunal Administrativo e por um tribunal aduaneiro, não havendo, portanto, qualquer processo oriundo de tribunais comuns. A fiscalização das declarações de incompatibilidades, património e rendimentos dos dirigentes superiores do Estado e titulares de órgãos governativos é sempre exercida por ocasião do início ou cessação de funções dos titulares de cargos obrigados a prestar tais declarações e ainda, anualmente, por ocasião da actualização obrigatória das mesmas declarações. No âmbito do contencioso relativo ao mandato dos deputados e às deliberações dos órgãos de partidos políticos as solicitações têm sido em número muito reduzido. O Conselho Constitucional ainda não foi chamado a pronunciar-se em matérias tais como conflitos de competência entre órgãos de soberania, constitucionalidade dos referendos, constituição ou extinção de partidos e coligações de partidos políticos, assim como incompatibilidades. pg. 2122 Apesar da sua juventude e do relativo baixo nível de solicitações de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade, notamos com satisfação que o Conselho Constitucional tem vindo a conquistar e a consolidar gradualmente a sua posição como o mais alto órgão da jurisdição constitucional e eleitoral em Moçambique. V Algumas Perspectivas de Evolução da Justiça Constitucional Poderíamos, nesta apresentação, compilar muitas ideias que actualmente se discutem sobre as potencialidades de evolução do sistema de justiça constitucional moçambicano. Não obstante, consideramos elucidativos dois aspectos. Primeiro, nos tempos que correm, não têm faltado reflexões produzidas na academia e na sociedade civil em geral, revelando a necessidade de se ampliar o âmbito do direito de acesso dos cidadãos aos tribunais, consagrado na Constituição, para o domínio da justiça constitucional. Esta ideia tem sido também debatida no seio do Conselho Constitucional e podemos dizer que já existe um certo consenso entre os juízes no sentido de que, para além de garantir a constitucionalidade e a legalidade em termos objectivos, a justiça constitucional deve constituir, igualmente, um meio privilegiado de protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. pg. 2223 Neste contexto, parece adequado perspectivar o estabelecimento de mecanismos processuais visando habilitar qualquer cidadão a apelar directamente ao Conselho Constitucional para a defesa dos seus direitos e liberdades, sempre que, objectivamente, se mostre impossível conseguir tal defesa através dos demais meios legalmente estabelecidos na ordem interna. Não descartamos a hipótese, não prevista na Constituição moçambicana, de o cidadão interpor recurso directo, perante o Conselho Constitucional, da decisão do tribunal que, no processo de que aquele é parte interessada, recuse a aplicação de normas julgadas inconstitucionais ou ilegais ou aplique normas cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja suscitado. Segundo, o imperativo de concretização dos direitos económicos, sociais e culturais consagrados na Constituição moçambicana e que materializam o Estado Social de Direito, confere cada vez mais relevância e actualidade o problema do cumprimento das disposições constitucionais programáticas, sobretudo no que respeita ao acatamento pelo legislador ordinário das ordens de legislar expressas ou implícitas nas mesmas disposições. A experiência de alguns países é reveladora de que a justiça constitucional tem o potencial de contribuir valiosamente neste âmbito, quando no sistema das garantias da constitucionalidade se incluir também o controlo das omissões legislativas. pg. 2324 Assim, entendemos ser pertinente, tendo em conta a actual realidade constitucional moçambicana, uma reflexão profunda sobre a possibilidade de, futuramente, introduzir no nosso sistema de fiscalização o controlo da inconstitucionalidade por omissão. Conclusão A exposição que acabamos de fazer permite-nos concluir que a emergência de uma jurisdição constitucional autónoma e especializada em Moçambique é coeva da Constituição de 1990, a qual adoptou o modelo do Estado Social e Democrático de Direito, consagrou expressamente o princípio da constitucionalidade das normas jurídicas e instituiu o Conselho Constitucional como órgão de soberania, de competência especializada no domínio das questões jurídico-constitucionais. O Conselho Constitucional é definido, nos termos da Constituição vigente, como o órgão especializado na administração da justiça constitucional, o que lhe confere natureza jurisdicional, ainda que não seja formalmente designado por tribunal. A competência do Conselho Constitucional abrange, para além do controlo da constitucionalidade e da legalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, outros domínios materiais, tais como conflitos de competência entre os órgãos de soberania, contencioso eleitoral, do mandato dos pg. 2425 deputados, dos partidos políticos, conflitos de interesses e ética governativa. O modelo moçambicano de fiscalização da constitucionalidade é misto porque compreende, além dos controlos preventivo e sucessivo abstracto, concentrados no Conselho Constitucional, o controlo concreto exercido de forma difusa por todos os tribunais. A actuação do Conselho Constitucional tem tido maior incidência nos processos eleitorais, sem prejuízo do progressivo incremento e diversificação dos pedidos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade dos actos normativos. Em termos prospectivos, consideramos que a justiça constitucional em Moçambique poderá evoluir, por um lado, no sentido da sua maior acessibilidade ao cidadão, de modo a tornar-se, efectivamente, garantidora dos direitos e liberdades fundamentais, por outro, no sentido de contribuir para uma cada vez maior efectividade das normas constitucionais programáticas através da possibilidade de controlo jurisdicional das omissões legislativas. pg. 25 Documentos relacionados
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