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Timestamp: 2017-07-21 22:47:06+00:00

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Analise a tutela sucessória dos conjuges e companheiros Macapá, Amapá
Compreenda a tutela sucessória dos cônjuges e companheiros na Legislação Brasileira. O autor cita os artigos do Código Civil referente ao tema. Examine também as distinções entre cônjuges e companheiros. Empresas Locais
Analise a tutela sucessória dos conjuges e companheiros
1 COMPARAÇÃO ENTRE A TUTELA SUCESSÓRIA DOS CÔNJUGES E COMPANHEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1.1 Diferenças existentes acerca dos institutos da união estável e do matrimônio durante a vigência do Código Civil de 1916 Indigite-se que o Código Civil de 1916 reconhecia direitos sucessórios apenas para as pessoas unidas pelo vínculo do matrimônio, estando marginal ao casamento, as uniões não matrimonializadas, eis se encontravam excluídas dessa proteção. Diz-se, portanto, que o reconhecimento de direitos sucessórios na união estável, ocorrera pela primeira vez em 1994, com o advento da Lei 8.971/94 e dois anos depois, com a Lei 9.278/96.Impende-se que se faça, preliminarmente, uma análise acerca dos direitos sucessórios conferidos aos cônjuges pelo Código Civil de 1916, e posteriormente, comparar-se-á aos direitos atribuídos aos companheiros pelas leis de 1994 e 1996.Percebe-se que, em consonância com o artigo 1.603 do Código Civil de 1916, o cônjuge ocupava o terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, sendo precedido pelos descendentes e ascendentes. O artigo 1.611 do mesmo diploma, previa que na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente teria direito à totalidade da herança, desde que ao tempo da morte do outro, não se encontrasse dissolvida a sociedade conjugal. Todavia, embora haja sido contemplado com a previsão dos dispositivos supracitados, o cônjuge não se encontrava elencado no rol dos herdeiros necessários, isto é, o autor da herança poderia afastar os direitos à sucessão de seu cônjuge através de disposição testamentária, consoante artigo 1.725 do Código Civil de 1916:Para excluir da sucessão o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar. Fazendo-se uma análise pormenorizada acerca das regras previstas na Lei 8.971/94, percebe-se que, de forma similar aos cônjuges, também assiste, ao companheiro, direito à totalidade da herança na ausência de descendentes e ascendentes. Saliente-se ainda, que quando concorre com os descendentes do de cujus, o companheiro sobrevivente tem direito ao usufruto de ¼ (um quarto) da herança, e, competindo apenas com ascendentes do falecido, tem direito ao usufruto de metade da herança. A antedita previsão da Lei de 1994 é, portanto, idêntica à do parágrafo primeiro do artigo 1.611 do Código Civil de 1916.Ressalta-se que a Lei de 1996, a qual viera regular o artigo 226, § 3º da Carta Magna, não exigira para a concessão do direito real de habitação que existisse apenas um único bem imóvel a ser inventariado, como exigia o artigo 1.611, § 2º citado alhures. Muitos autores defendem, portanto, que a exigência prevista no Código Civil de 1916 de que exista apenas um bem imóvel a inventariar seja observada quando da aplicação do artigo 7º, parágrafo único da Lei 9.278/96. Nesse sentido, discorre Guilherme Calmon Nogueira da Gama:[...] deve ser considerada implícita a cláusula "desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar", pois do contrário haveria vantagem dos companheiros em relação aos casados, diante da limitação constante da parte final do art. 1.611, § 2º, do Código Civil. Na eventualidade de o falecido deixar patrimônio, integrado por vários imóveis, incluindo aquele que serviu de residência da família, não haverá direito de habitação, diante da moradia do companheiro estar teoricamente garantida com o regime de bens fixado para o casamento, ou com o usufruto legal e, eventualmente, com a sucessão legítima. [1] Entretanto, embora se tenha elencado as considerações acima, percebe-se que foram conferidos mais direitos aos companheiros do que aos cônjuges, uma vez que àqueles são garantidos o direito de usufruto de uma quota-parte dos bens ou totalidade da propriedade da herança, além do direito real de habitação sobre o bem imóvel destinado à residência da família. Por outro prisma, no que diz respeito aos cônjuges, em nenhuma espécie de regime de bens, não é possível a cumulação destes direitos.Quanto as pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial ou da separação de bens, em consonância com o que comanda o artigo 1.611 e seus parágrafos, estes não fazem jus ao direito real de habitação sobre o bem imóvel destinado à residência da família.Nesta linha de raciocínio, percebe-se que, a partir da vigência das Leis 8.971/94 e 9.278/96, no que atine aos direitos sucessórios, os companheiros foram colocados em posição mais vantajosa do que as pessoas unidas pelo vínculo matrimonial. 1.2 Distinções existentes ente o cônjuge e a companheira durante a vigência do atual Código Civil Insta aferir o fato de que, ao analisar-se os direitos sucessórios previstos para cônjuges e companheiros no atual Código Civil, observa-se novamente a existência de títulos sucessórios diferenciados entre eles. Entretanto, desta vez, a situação apresenta-se de forma inversa, eis que os companheiros foram colocados em posição desprivilegiada em relação aos cônjuges em termos de direitos à sucessão hereditária, representando um grande retrocesso frente às conquistas obtidas em anos pretéritos, conforme analisar-se-á posteriormente.Ao verificar-se os direitos sucessórios atribuídos ao cônjuge pelo Código Civil de 2002, percebe-se que o artigo 1.845 elevou definitivamente o cônjuge à categoria dos herdeiros necessários, uma vez que permaneceram na terceira ordem de vocação hereditária, depois dos descendentes e ascendentes, conforme prescreve o artigo 1.829. No entanto, o mesmo artigo 1.829 incrementou significativamente a situação do cônjuge em relação ao Código Civil de 1916, pois este, agora, concorre com os descendentes e ascendentes do de cujus na aquisição da propriedade a herança. Sobre a mudança em pauta, destaca-se, mais uma vez, o que assevera Zeno Veloso[2]:Porém, o Código Civil de 2002 não erigiu o cônjuge à condição de herdeiro necessário, apenas, mas a de herdeiro necessário privilegiado, pois concorre com os descendentes e com os ascendentes do de cujus. Esta posição sucessória reconhecida ao cônjuge sobrevivente é um dos grandes avanços do novo Código Civil [...] Verifica-se que o primeiro lugar na ordem de vocação hereditária é ocupado pelos descendentes , mas os cônjuges herdam concorrentemente, salvo se o regime for o da comunhão universal, o da separação obrigatória de bens ou se, no regime da comunhão parcial, o de cujus não houver deixado bens particulares.[3] Em concorrendo com os descendentes, ao cônjuge cabe quinhão igual ao dos descendentes que sucederem por cabeça, sendo-lhe reservada a quarta parte da herança se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.[4]Caso haja descendentes, mas apenas ascendentes do de cujus, o viúvo herda em concorrência com os ascendentes. Neste caso, concorrendo com ascendente(s) em primeiro grau do falecido, o cônjuge tem direito a receber 1/3 (um terço) da herança; sendo, porém, ascendentes de grau mais elevado, ao cônjuge cabe metade da herança.[5] Na falta de descendentes e ascendentes, ao cônjuge supérstite tocará a integridade da herança.[6]Todavia, o Código Civil de 2002 institui em seu artigo 1.830 que, para serem deferidos os direitos sucessórios ao cônjuge, é necessário que ao tempo da morte do outro, não estivessem separados de fato há mais de dois anos ou separados judicialmente. Art. 1830 – Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se torna impossível sem culpa do sobrevivente. O artigo supracitado ainda ressalva que, caso a separação não tenha decorrido de culpa do cônjuge sobrevivente, este poderá ser herdeiro.É imperioso consagrar que o artigo 1611, § 2º do Código Civil de 1916, fora revogado, eis que previa o usofruto vidual, e este não mais teria sentido, pois o cônjuge passou a herdar parte da propriedade plena da herança em concorrência com descendentes e ascendentes. Entretanto, a previsão do direito real de habitação foi confirmada no atual Código, incidindo de maneira ampla, sobre todo e qualquer regime de bens e não mais apenas sobre o regime da comunhão universal. Por outro lado, no que atine as pessoas unidas por relação de união estável, o quadro é amplamente diverso. Em primeiro lugar, o caput do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 restringe à sucessão do companheiro aos bens adquiridos onerosamente durante a vigência da união estável. Não existindo bens dessa natureza, o companheiro supérstite nada receberá. Sendo assim, depreende-se que a limitação supramencionada é um indicativo de uma injustificada distinção, a qual pode gerar grandes injustiças, pois inexistindo bens adquiridos onerosamente ao longo da relação, os percebidos anteriormente à relação, ou recebidos gratuitamente, serão transmitidos aos Municípios e/ou ao Distrito Federal em detrimento do companheiro, que manteve laços afetivos com o de cujus. As pessoas unidas pelo vínculo do casamento, ao contrário, recolhem toda a herança, não evidenciando tal distinção.Fazendo-se uma análise acerca do artigo 1.790, Código Civil de 2002, percebe-se que, ao concorrer com descendentes comuns, o companheiro terá direito a receber a mesma quota que for deferida a cada descendente. Ao concorrer com descendentes apenas do autor da herança, o companheiro tem direito a receber somente metade da quota a que corresponder a cada descendente [7]. É importante ressaltar que o cônjuge, mesmo quando concorre com descendentes apenas do outro cônjuge, a ele cabe a mesma quota destinada a cada descendente, e não somente a metade, consoante o que preceitua o artigo 1.829, I, do atual Código Civil.Art. 1829 – A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Além das hipóteses elencadas, há ainda no Código Civil de 2002, outra previsão que denota distinção no tratamento sucessório dispensado para os companheiros em relação aos cônjuges. Trata-se do direito real de habitação, previsto no artigo 1.831, garantido ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que este seja o único bem desta natureza a ser inventariado. Frise-se ainda, que o artigo supracitado não faz qualquer menção às pessoas que vivem sob o regime de união estável. Art. 1831 – Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Neste sentido, diante de todo o exposto, verifica-se que o atual Código Civil previu estatutos sucessórios diferenciados para cônjuges e companheiros, colocando os últimos em posição de notória inferioridade no que toca aos direitos sucessórios. 1.3 O paradoxo existente entre as leis infraconstitucionais e o atual código civil quanto a normatização da figura jurídica da companheira – há possibilidade hermenêutica de coexistir os dois diplomas legais? Acerca da previsão de estatutos sucessórios diferenciados para cônjuges e companheiros pelo Código Civil de 2002, o liame doutrinário e jurisprudencial divide-se em duas principais vertentes, em que uma entende pela constitucionalidade desta previsão, e a outra, defende a inconstitucionalidade tendo em vista a equiparada proteção conferida as duas entidades familiares pela Constituição Federal. No que concerne a primeira corrente, diz-se que esta admite que a lei atribua aos cônjuges maiores garantias em relação aos companheiros, pois entende que a Lei Maior ainda consagra o instituto do casamento frente às demais entidades familiares. Os que se filiam a esta corrente, utilizam como argumento crucial a expressão "facilitar a sua conversão em casamento" contida no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal 88. Acerca da querela em comento, Guilherme Calmon Nogueira da Gama assevera o seguinte: Outro aspecto implícito na norma contida no dispositivo constitucional ora comentado é o da prevalência do casamento sobre o companheirismo, pois do contrário estar-se-ia desestimulando a conversão previstas na Constituição Federal. Ou seja, a Constituição Federal fez uma opção clara: o casamento ainda é (e, diga-se en passant, com razão) a espécie de família hierarquicamente superior às demais quanto á outorga de vantagens para os partícipes, em suas relações internas (efeitos intrínsecos da união matrimonial), caso contrário haveria a equiparação entre os dois institutos formadores da família através da união sexual entre o homem e a mulher. Assim, o legislador infraconstitucional não pode reconhecer direitos aos companheiros que, simultaneamente, não sejam reconhecidos aos cônjuges. Do mesmo modo, os benefícios reconhecidos aos cônjuges não podem ser outorgados em maior extensão aos companheiros, sob pena de inconstitucionalidade do ato legislativo, executivo, administrativo ou judicial. No entanto, tal aspecto em nada altera a eficácia plena e a aplicabilidade imediata da norma constitucional a respeito do aspecto de proteção que o Estado deve ministrar a toda e qualquer espécie de família, e não mais apenas àquela formada pelo casamento. Destarte, para este primeiro entendimento, a atribuição de direitos sucessórios nitidamente mais vantajosos para as pessoas casadas está de acordo com o que leciona a Carta Magna.Gustavo Tepedino, em posição intermediária, discorre: que a discussão acerca da "equiparação ou não do casamento à união estável revela uma falsa questão", pois antes, faz-se necessário estabelecer a distinção entre casamento na sua concepção de ato jurídico solene e no sentido de entidade familiar. Por conseguinte, o autor supramencionado ensina que as normas reguladoras do casamento que estiverem ligadas à sua concepção de ato solene não devem ser estendidas às uniões estáveis, eis que estas representam uniões informais, não solenes. Por outro lado, as normas que disciplinam as relações matrimoniais que estejam ligadas ao seu caráter de entidade familiar, devem ser atribuídas àqueles que vivem em regime de uniões estáveis, pois estas também configuram entidades familiares protegidas pela Constituição Federal.O doutrinador em análise, aponta como normas aplicáveis ao casamento inerentes à sua condição de entidade familiar, dentre outras, as normas referentes à previdência social e à legislação infortunística, ao direito de prosseguir no contrato de locação, à competência das Varas de Família, ao direito de receber pensão alimentícia. Assim, estas normas devem ser garantidas também aos conviventes, para que seja respeitado o ditame constitucional que determina a proteção das entidades familiares. Por outro prisma, Gustavo Tepedino [8] apresenta como efeitos jurídicos decorrentes do casamento em razão de sua natureza solene, os seguintes: 1º) o estabelecimento do vínculo de afinidade; 2º) a emancipação do cônjuge menor de idade; 3º) o conferimento de título sucessório; 4º) a disciplina das relações patrimoniais dos cônjuges (regimes matrimoniais); 5º) a imediata submissão dos cônjuges a deveres específicos (fidelidade, mútua assistência). Consequentemente, em consonância com o entendimento do retromencionado autor, os direitos sucessórios encontram-se ligados à segurança jurídica que advém da solenidade inerente ao casamento, não sendo, portanto, imediatamente aplicáveis às uniões estáveis. Com o fito de pormenorizar o assunto em pauta, este comanda: Finalmente, quanto à capacidade sucessória, a união estável, pela seriedade de seus propósitos, autoriza evidentemente aos companheiros a serem beneficiários testamentários, não lhes conferindo, porém, pela ordem de motivos exposta, o título sucessório dos arts. 1.611, §§ 1º e 2º do Código Civil de 1916 e 1.829 do Código Civil de 2002, estes conseqüências típicas e imediatas do casamento. Com o matrimônio, sabe-se com toda a segurança os legitimados à sucessão dos cônjuges. Quanto à união estável, há regras próprias para a sucessão hereditária, conforme o disposto no art. 2º da Lei 8.971/94, art. 7º, parágrafo único da Lei 9.278/96 e art. 1.790 do Código Civil de 2002. [9] Deste modo, embora se baseie em fundamento diverso, para Gustavo Tepedino, a existência de estatutos sucessórios diferenciados para cônjuges e companheiros não vai de encontro com a Constituição Federal de 1988.É cogente destacar o fato de que o entendimento atualmente predominante no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRN é no sentido de que não fere a Constituição Federal a aplicação do artigo 1.790 do atual Código Civil, conforme se apresenta a ementa de recente julgado da Oitava Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. DIREITOS DA COMPANHEIRA NA SUCESSÃO DO EX-COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 1.790, III, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS, QUAIS SEJAM, OS COLATERAIS. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790, SOB O ARGUMENTO DE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O § 3º DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APENAS DETERMINA QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER É RECONHECIDA, PARA EFEITO DE PROTEÇÃO DO ESTADO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, DEVENDO A LEI FACILITAR A SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO, O QUE EVIDENCIA QUE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO SÃO CONCEITOS E REALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONSTITUI AFRONTA À CONSTITUIÇÃO O TRATAMENTO DADO AO COMPANHEIRO NA NOVA LEGISLAÇÃO CIVILISTA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL. SE OS COMPANHEIROS DECLARARAM EM ESCRITURA PÚBLICA QUE VIVIAM MARITALMENTE "HÁ MAIS DE VINTE ANOS CONSECUTIVOS", CABE AO JULGADOR, EM NOME DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, CONSIDERAR COMO INDISCUTÍVEL O PERÍODO DE VINTE ANOS, CABENDO À INTERESSADA A PROVA DO INÍCIO DO TEMPO REAL DE CONVIVÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [10]Por outro lado, Ana Luiza Maia Nevares [11] defende que o fundamento da proteção das entidades familiares é a dignidade da pessoa humana. Desta feita, se todas as entidades familiares têm como fim a promoção da dignidade de seus membros, não há que se falar em precedência de uma entidade familiar em relação às demais, ou seja, não existe hierarquia entre as entidades familiares, conforme fora sustentado pela primeira corrente, e acrescenta que é inconstitucional a previsão de tratamento diferenciado em prejuízo de quaisquer destas entidades: Dessa maneira, como é possível dizer que o casamento é entidade familiar superior se todos os organismos sociais que constituem a família têm a mesma função, qual seja, promover o desenvolvimento da personalidade de seus membros? Acrescente-se que, admitir a superioridade do casamento significa priorizar algumas pessoas em detrimento de outras. Tal situação, sem dúvida, enseja uma contrariedade ao ordenamento constitucional, violando o princípio da igualdade, na medida em que estabelece privilégios a alguns indivíduos em prejuízo de outros, de forma injustitifcada. De forma dicotômica à conclusão de Gustavo Tepedino, a autora supracitada defende que as normas reguladoras dos direitos sucessórios dos cônjuges não estão atreladas à segurança jurídica proporcionada pelo ato matrimonial, mas, ao contrário, estão vinculados diretamente à convivência familiar e à solidariedade inerente a esta. Por este motivo, a previsão de direitos sucessórios mais amplos para as pessoas unidas pelo vínculo formal mostra-se inconstitucional, eis que as uniões estáveis também foram elevadas ao status de entidades familiares pela Carta Magna. [1] GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Companheirismo: uma espécie de família. 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 454[2] VELOSO, Zeno. Op. cit. p. 280.[3] Art. 1.829, I, Código Civil de 2002.[4] Art.1.832, Código Civil de 2002.[5] Art. 1.837, Código Civil de 2002.[6] Art. 1.838, Código Civil de 2002.[7] art. 1.790, II, Código Civil 2002.[8] TEPEDINO, Gustavo. Novas Formas de Entidades Familiares: efeitos do casamento e da família não fundada no matrimônio. Temas de Direito Civil. 3. ed atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.[9] Ib. Idem. pág. 393.[10] Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 2004.002.16474, Rel. Des. Odete Knaack de Souza, acórdão de 19.04.2005.[11] NEVARES, Ana Luiza Maia. A tutela sucessória do cônjuge e do companheiro na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.Bacharela em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda em Direito Privado pela Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales - Argentina, Técnica em Informática pelo CEFET/RN, autora de diversos artigos jurídicos.Clique aqui para ler este artigo na Artigonal.Com

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