Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2018/03/despce.asp
Timestamp: 2020-06-05 06:44:43+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2018
1. É delegada no coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos, doravante designado por Centro, Bernardino Paulo Azedo Lei, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Região Administrativa Especial de Macau;
2) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Centro, com exclusão dos excepcionados por lei;
3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das competências do Centro;
4) Autorizar os seguros de material e de equipamento, de imóveis e de viaturas;
5) Autorizar o pagamento das remunerações devidas aos mediadores;
6) Autorizar as despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços, suportadas pelas dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao Centro, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
7) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as decorrentes de encargos mensais certos e necessários ao funcionamento do Centro, como sejam as de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, do pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, manutenção de equipamentos, despesas de condomínio ou de outras da mesma natureza;
8) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Centro, que forem julgados incapazes para o serviço.
3. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, no âmbito da presente delegação de competências, desde 26 de Fevereiro de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2018
Renova a nomeação do presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, alterada pela Lei n.º 13/2015, o Chefe do Executivo manda:
Único — É renovada a nomeação de José Maria da Fonseca Tavares, pelo período de dois anos, a partir de 22 de Fevereiro de 2018, como presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2018
Nomeia, em comissão de serviço, o director da Polícia Judiciária.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º, dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal da Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º, da alínea 1) do n.º 1 do artigo 24.º, do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea 2) do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2006 (Organização e Funcionamento da Polícia Judiciária), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Sit Chong Meng para exercer o cargo do director da Polícia Judiciária, pelo período de 1 ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2018.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Polícia Judiciária.
Fundamentos da nomeação de Sit Chong Meng para o cargo de director da Polícia Judiciária:
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Sit Chong Meng, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
— Em 1989, foi oficial dos Serviços de Saúde;
— Em 1990, foi auxiliar de investigação criminal da Directoria da Polícia Judiciária;
— Em 1993, foi investigador da Directoria da Polícia Judiciária;
— Em 2004, foi subinspector da Polícia Judiciária;
— Em 2004, foi chefe da Divisão de Informações da Polícia Judiciária;
— Em 2008, foi inspector de 2.ª classe da Polícia Judiciária;
— Em 2009, foi inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária;
— Em 2010, foi chefe do Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária;
— Em 20 de Dezembro de 2014, foi subdirector da Polícia Judiciária;
— Desde 20 de Dezembro de 2017 até à presente data, é director da Polícia Judiciária, em regime de substituição.
— Em 2006, 2009, 2010, 2011 e 2012, foram-lhe concedidos, menções de mérito excepcional;
— Entre 1999 e 2014, foram-lhe concedidos, seis louvores individuais.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Janeiro de 2018. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.

References: artigo 50
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 26