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Timestamp: 2020-07-08 06:01:33+00:00

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EUR-Lex - 62008TA0432 - EN - EUR-Lex
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Document 62008TA0432
Case T-432/08: Judgment of the General Court of 12 April 2013 — AKM v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Copyright relating to the public performance of musical works via the internet, satellite and cable retransmission — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Sharing of the geographic market — Bilateral agreements between national collecting societies — Concerted practice excluding the possibility of granting multi-territorial, multi-repertoire licences — Evidence — Presumption of innocence)
OJ C 156, 1.6.2013, p. 35–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
C 156/35
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — AKM/Comissão
(Processo T-432/08) (1)
Recorrente: Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger reg. Gen. mbH (AKM) (Viena, Áustria) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, advogados)
Recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e O. Weber, agentes)
Interveniente em apoio do recorrente: República da Áustria (representantes: G. Hesse, C. Pesendorfer, E. Riedl, M. Fruhmann e A. Posch, agentes)
Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado no que diz respeito à Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger reg. Gen. mbH (AKM).
O artigo 4.o da Decisão C(2008) 3435 final é anulada, na parte em que se refere ao artigo 3.o desta decisão, no que diz respeito à AKM.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da AKM.
A AKM suportará metade das suas próprias despesas.
A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 327, de 20.12.2008.

References: artigo 81
 artigo 53
 artigo 3
 artigo 81
 artigo 53
 artigo 4
 artigo 3