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Timestamp: 2019-07-16 08:58:21+00:00

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14/09/2009; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 12
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Amended by 32010R0703 adjunção artigo 9.4 08/08/2010
Amended by 32010R0703 substituição artigo 1.4 08/08/2010
Amended by 32010R0703 substituição artigo 11.2 08/08/2010
Amended by 32010R0703 substituição anexo 1.1 08/08/2010
Amended by 32011R0470 substituição anexo I.1 20/05/2011
Derogated in 32011R1108 derrogação artigo 4.1 07/11/2011
Derogated in 32012R1222 derrogação artigo 4.1 22/12/2012
Derogated in 32013R1191 derrogação artigo 4.1 26/11/2013
Replaced by 32014R1278 TXT artigo 9 6 05/12/2014
Amended by 32014R1278 TXT artigo 4 05/12/2014
Amended by 32014R1278 TXT artigo 8 05/12/2014
Derogated in 32014R1354 derrogação artigo 4.1 22/12/2014
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 156.o em conjugação com o artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (3), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,
O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 elimina, a partir de 1 de Outubro de 2009, os direitos de importação sobre os produtos da posição pautal 1701 para as regiões e Estados enumerados no anexo I desse regulamento. No entanto, se as importações alcançarem o duplo limiar especificado no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, essa preferência pode ser suspensa para as regiões ou Estados enumerados no referido anexo I que não sejam países menos avançados enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, deve ser fixado um limiar regional de salvaguarda.
O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 suspende totalmente, a partir de 1 de Outubro de 2009, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos da posição pautal 1701 para os países que, de acordo com o anexo I desse regulamento, beneficiem do regime especial a favor dos países menos avançados.
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 732/2008, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2015, as importações de produtos da posição pautal 1701 estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
A fim de simplificar os procedimentos de emissão de certificados, cada número de referência deve estar ligado a um país constante da lista do anexo I do presente regulamento. Para evitar pedidos fraudulentos, essa lista deve ser limitada aos países identificados como exportadores actuais ou potenciais de açúcar para a União Europeia. Qualquer país que não esteja actualmente incluído no anexo I do presente regulamento mas que conste quer do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 quer do anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 é elegível para ser incluído no anexo I do presente regulamento. Para esse efeito, o país em causa deve solicitar à Comissão a sua inclusão no anexo I do presente regulamento.
O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, salvo disposição em contrário deste último.
Para assegurar o tratamento uniforme e equitativo de todos os operadores, deve ser determinado o período durante o qual podem ser apresentados pedidos de certificados e emitidos certificados.
Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (5), os operadores devem apresentar, aos Estados-Membros nos quais estiverem registados para efeitos de IVA, prova de que se dedicavam, há um certo período, ao comércio de açúcar. No entanto, os operadores aprovados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (6) devem poder participar no comércio de açúcar preferencial.
O açúcar importado para refinação requer uma vigilância especial pelos Estados-Membros. Os operadores devem, portanto, especificar, a partir do momento em que apresentam o pedido de certificado de importação, se o açúcar importado se destina ou não a refinação.
A fim de evitar a especulação ou a compra e venda de certificados de importação e de assegurar que o requerente tem contactos comerciais com o país terceiro exportador, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de um documento de exportação emitido por uma autoridade competente do país terceiro exportador para uma quantidade igual à que é objecto do pedido de certificado de importação.
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 e o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, o importador tem que se comprometer a comprar os produtos do código NC 1701 a um preço não inferior a 90 % do preço de referência (numa base CIF) fixado no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Quando as quantidades resultantes dos pedidos de certificados de importação excederem as especificadas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, a emissão de certificados pelos Estados-Membros deve ser sujeita a um coeficiente de atribuição a fixar pela Comissão de forma similar à prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, esse coeficiente deve ser calculado por região.
O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 aumenta a possibilidade de serem excedidas as quantidades especificadas no artigo 9.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A Comissão deve, pois, elaborar um relatório sobre a aplicação do mecanismo transitório de salvaguarda para o açúcar e, se necessário, apresentar propostas adequadas. Este relatório deve incluir uma perspectiva dos fluxos de importação durante as primeiras campanhas de comercialização em que é aplicado o presente regulamento, bem como analisar as evoluções futuras do comércio e avaliar eventuais riscos de uma superação e as quantidades envolvidas.
Os limiares para a gestão do mecanismo transitório de salvaguarda para o açúcar baseiam-se nas importações durante uma campanha de comercialização específica. Os certificados de importação devem, pois, ser válidos entre 1 de Outubro e 30 de Setembro.
O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 restringe o benefício da eliminação dos direitos de importação aos importadores que paguem um preço não inferior a 90 % do preço de referência numa base CIF. No comércio internacional, tais contratos implicam que o importador assume plenamente a responsabilidade pelo açúcar a partir da data do carregamento. Relativamente aos certificados válidos até 30 de Setembro para os quais o açúcar foi carregado até 15 de Setembro, pequenos atrasos na cadeia logística que não casos de força maior poderiam resultar na realização física de importações após 30 de Setembro. Para evitar o risco de pagar o direito de importação pleno de 419 EUR por tonelada e a perda da garantia, deve ser dada aos importadores a possibilidade de importarem o açúcar carregado até 15 de Setembro de uma campanha de comercialização com base num certificado de importação emitido para essa campanha de comercialização. Assim, os Estados-Membros devem prorrogar o prazo de validade do certificado de importação se o importador apresentar prova de que o açúcar foi carregado até 15 de Setembro.
A distinção entre «açúcar para refinação» e «açúcar não destinado a refinação» não está ligada à distinção entre açúcar branco e açúcar bruto conforme definidos no anexo III, parte II, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Assim, devem ser identificados os códigos NC autorizados para importação ao abrigo de cada grupo de certificados de importação.
Para efeitos de uma boa gestão dos acordos, a Comissão deve receber em tempo útil as informações necessárias.
Nos termos do artigo 153.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 restringe, nos primeiros três meses de cada campanha de comercialização e no limite referido no artigo 153.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o benefício da emissão de certificados de importação às refinarias a tempo inteiro. Durante esse período, só podem pedir certificados de importação de açúcar para refinação as refinarias a tempo inteiro. Esses certificados são válidos até ao fim da campanha de comercialização para a qual são emitidos.
A obrigação de refinar açúcar deve ser verificada pelos Estados-Membros. Se o titular original do certificado de importação não puder apresentar a prova respectiva, deve ser paga uma sanção.
Todo o açúcar importado refinado por um operador aprovado deve estar coberto por um certificado de importação de açúcar para refinação. Deve ser aplicada uma sanção às quantidades relativamente às quais não possa ser apresentada a referida prova.
O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007;
O artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.
«Peso tal e qual», o peso do açúcar sem transformação;
«Refinação», a operação de transformação de açúcar bruto em açúcar branco, definidos no anexo III, parte II, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e qualquer operação técnica equivalente aplicada a açúcar branco a granel.
Na casa 8: o país de origem (um dos países enumerados no anexo I do presente regulamento).
A palavra «sim» é assinalada com uma cruz;
Na casa 16, um código NC único de oito algarismos;
Nas caixas 17 e 18: a quantidade de açúcar expressa em equivalente-açúcar branco;
«açúcar para refinação» ou «açúcar não destinado a refinação»,
pelo menos uma das menções do anexo V, parte A,
a campanha de comercialização a que dizem respeito;
Na casa 24: pelo menos uma das menções do anexo V, parte B.
Da prova de que o requerente constituiu uma garantia de 20 EUR por tonelada da quantidade de açúcar indicada na casa 17 do certificado;
Dos originais dos certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes do país terceiro de exportação, segundo o modelo do anexo III, para uma quantidade idêntica à indicada nos pedidos de certificado;
No caso do açúcar para refinação, do compromisso do requerente de refinar as quantidades de açúcar em questão antes do final do terceiro mês seguinte ao do termo do prazo de validade do certificado de importação em questão;
Para as campanhas de comercialização de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, do compromisso do requerente de comprar o açúcar a um preço não inferior a 90 % do preço de referência (numa base CIF) fixado no artigo 8.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para a campanha de comercialização pertinente, bem como de um documento vinculativo relativo à transacção, assinado tanto pelo comprador como pelo fornecedor.
Os certificados de exportação referidos na alínea b) podem ser substituídos por cópias, autenticadas pelas autoridades competentes do país terceiro de exportação, da prova de origem prevista no anexo II, artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, para os países enumerados no anexo I desse regulamento, ou nos artigos 67.o a 97.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7), para os países não enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 mas enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008.
6. Se se constatar que um documento apresentado por um requerente em conformidade com o n.o 4 fornece informações falsas e essas informações forem decisivas para a atribuição de certificados de importação preferenciais, as autoridades competentes dos Estados-Membros excluem o requerente do sistema de pedidos de certificados para a campanha de comercialização em curso e a seguinte, a não ser que o requerente apresente prova, considerada suficiente pela autoridade competente, de que a situação referida não se deve a negligência grave de sua parte, ou resulta de «força maior» ou erro manifesto.
Os certificados de importação que contenham na casa 20 a menção «açúcar para refinação» podem ser utilizados para a importação de produtos dos códigos NC 1701 11 10, 1701 91 00, 1701 99 10 ou 1701 99 90.
Os certificados de importação que contenham na casa 20 a menção «açúcar não destinado a refinação» podem ser utilizados para a importação de produtos dos códigos NC 1701 11 90, 1701 91 00, 1701 99 10 ou 1701 99 90.
As quantidades de açúcar correspondentes aos certificados de importação de açúcar para refinação;
As quantidades de açúcar produzidas na Comunidade, indicando as referências da empresa aprovada que tiver produzido esse açúcar;
As outras quantidades de açúcar, indicando a sua origem.
(4) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.
(6) JO L 178 de 1.7.2006, p. 39.
Limiar regional de salvaguarda
(toneladas de equivalente-açúcar branco)
África Central não PMA
África Ocidental não PMA
SADC não PMA
CAO não PMA
AOA não PMA
PACÍFICO não PMA
CARIFORUM não PMA
TPMAACP= Pedidos semanais cumulados países PMA_ACP (número de referência 09.4231)
N= número de referência para os países ACP não PMA (09.4241 a 09.4247)
LRSN= Limiar regional de salvaguarda para o número de referência N
PSN= Pedido semanal para o número de referência N
PSCN= Pedidos semanais cumulados para o número de referência N, excluindo a última comunicação
CAN= Coeficiente de atribuição para o número de referência N
QRES= Quantidade residual a distribuir após aplicação do CAN
QRESN= Quantidade residual para o número de referência N
«novo CAN» = [(«antigo CAN»*PSN) + QRESN]/PSN

References: artigo 4
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 156
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 14