Source: http://docplayer.com.br/12409129-Regimento-do-conselho-municipal-de-educacao.html
Timestamp: 2017-12-13 06:28:18+00:00

Document:
Iasmin Marques Madureira
1 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Considerando que: 1. A experiência do Conselho Local de Educação em Palmela procurou fomentar a valorização da educação como motor de desenvolvimento do local, promovendo a cooperação e atuação integrada entre a comunidade educativa e participando nas linhas orientadoras da ação educativa e, consequentemente, contribuindo para a construção de um Projecto educativo Local; 2. O Município de Palmela tomando como referência o Movimento Internacional das Cidades Educadoras, a que pertence, assume uma função educadora perante os seus munícipes, apostando na formação, na promoção e desenvolvimento de todos os seus habitantes; 3. Tal como refere a carta das Cidades Educadoras, o papel da Administração Municipal é, por um lado, obter as disposições legislativas provenientes da Administração Central e Regional e, por outro lado, estabelecer as políticas locais que se revelem possível; ao mesmo tempo estimulando a participação dos cidadãos no projeto coletivo, a partir das instituições e organizações civis e sociais ou de outras formas de participação espontânea; 4. O Conselho Municipal de Educação como um instrumento gerador de um processo de participação cidadã, entendendo-se a participação como base da convivência democrática, que possibilita a criação de consenso sobre prioridades educativas e a assunção de responsabilidades coletivas em matéria de educação; 5. A ação de promover a participação da comunidade nas questões da educação do concelho, apostando na transparência e proximidade da administração local aos cidadãos, ampliando a ideia de democracia à participação constante das pessoas na decisão sobre os assuntos que lhes dizem respeito, estamos a permitir acontecer um espaço de aprendizagem para a cidadania e um aprofundamento da democracia e cidadania;
2 6. Trazer para o domínio do local as atribuições e competências que aí podem ser exercidas com níveis de racionalidade e de eficácia mais elevados e articulando o local e o global, podendo trazer novos ganhos de cidadania e reforçar a democracia; e, nos termos: da Lei 159/99, de 14 de Setembro, a qual estabelece no seu artigo 19º, nº 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os Conselhos Locais de Educação; da Lei 169/99, de 18 de Setembro alínea c) do nº 4 do artigo 53º - a qual atribui competência à Assembleia Municipal, para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação, de acordo com a lei; e do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, o qual alterou a denominação do Conselho Local de Educação, para Conselho Municipal de Educação, regulando as suas competências e composição, e estipulando no artigo 8º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho, é aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Educação de Palmela (CMEP). Artigo 1º Natureza e Objetivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por CMEP, nos termos da legislação em vigor, é um órgão consultivo do Município de Palmela, criado com o intuito de fomentar a participação nas decisões relativas à educação e promover o debate entre os parceiros educativos, sobre diversos temas ligados às questões de educação. Artigo 2º Competências 1. Tendo em conta os considerandos anteriormente definidos e para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao CMEP a elaboração de pareceres, propostas e recomendações, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
3 b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da Carta Educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do Município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstas nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no Município contribuindo para dar corpo ao Projecto Educativo Concelhio; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; dando pareceres e recomendações sobre componentes curriculares de índole local; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2. Compete, ainda, ao CMEP analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência do sistema educativo, nomeadamente, sugerindo medidas para a gestão de espaços e equipamentos de possível utilização múltipla.
4 3. O CME poderá ainda pronunciar-se sobre prioridades de investimentos na área da educação e sobre complementos educativos promovidos pela Câmara Municipal. 4. Além das matérias supramencionadas, o CME poderá debater outras temáticas relativas à educação ou com ela relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento educativo do concelho. 5. Para o exercício das competências do CMEP devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número 2. Artigo 3º Composição 1. Integram o Conselho Municipal de Educação de Palmela: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O Diretor Regional de Educação com competências na área do Município ou quem este designar em sua substituição; e) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das juntas de freguesia do Concelho. 2. Integram ainda o CMEP os seguintes representantes: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; d) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; e) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; f) Um representante das associações de estudantes;
5 g) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; h) Um representante dos serviços públicos de saúde; i) Um representante dos serviços da segurança social; j) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; k) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e desporto; l) Um representante das forças de segurança. 3. As entidades referidas no ponto 2 indicarão um membro suplente que, nas ausências e impedimentos do respectivo membro efetivo, o substituirá. 4. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CMEP, pode este deliberar que sejam convidadas a estarem presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4º Presidência 1. O CMEP é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Palmela. 2. Compete ao Presidente: a) convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; b) abrir e encerrar as reuniões; c) dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) assegurar a execução das deliberações do CMEP; e) assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo CMEP para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) proceder à marcação de faltas; g) proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6º deste regimento; h) assegurar a elaboração das atas.
6 3. O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsável pela educação. Artigo 5º Duração do mandato Os membros da CMEP são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua suspensão. 2. Para a situação prevista no nº anterior, no que concerne aos membros referenciados no ponto 2 do artigo 3º, a sua substituição será efetuada através do membro suplente. 3. Para efeito do nº 1, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao Presidente do CMEP. Artigo 7º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de quinze dias, dirigida ao Presidente do CMEP. 2. A falta de comparência a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas origina a perda de mandato do representante. 3. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8º Constituição de grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o CMEP pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De acordo com a especificidade dos temas poderão ser convidados, a integrar no grupo de trabalho, personalidades de reconhecido mérito.
7 3. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9º Periodicidade e local das reuniões 1. O CMEP reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de pelo menos metade dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória o local, o dia e hora em que esta se realizará, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos metade dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3. A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião, devendo constar da convocatória o local, o dia e a hora da mesma, bem como de forma expressa os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11º Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2. O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do CMEP, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de quinze dias sobre a data da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do CMEP com a antecedência de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião.
8 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12º Quórum 1. O CMEP só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 13º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são emanados pelos grupos de trabalho ou por um membro do CMEP. 2. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CMEP com, pelo menos, dez dias de antecedência da data agendada para o seu debate e votação. 3. Os membros do CMEP devem participar nas discussões e obrigatoriamente nas votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 14º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do CMEP com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros presentes. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 15º Atas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte e enviadas com a convocatória da mesma.
9 3. As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata, donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 16º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal de Palmela dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMEP. Artigo 17º Revisões do Regimento 1. O presente regimento e/ou as suas alterações serão aprovados por maioria dos membros do CMEP. 2. Quando da instalação de um novo Conselho Municipal de Educação e enquanto não for aprovado novo regimento, manter-se-á em vigor o anteriormente aprovado. Artigo 18º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do CMEP. Artigo 19º Produção de efeitos O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação do CMEP.

References: artigo 19
 artigo 53
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19