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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Decreto-Lei 163/2003 de 24 de Julho de 2003
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Decreto-Lei n� 163/2003 de 24 de Julho de 2003
DR 169 - S�RIE I-A	Emitido Por Minist�rio das Finan�as
Altera o regime fiscal aplic�vel �s entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais.	A zona franca da Madeira foi criada atrav�s do Decreto-Lei n.� 500/80, de 20 de Outubro, como um instrumento fundamental da pol�tica de desenvolvimento da Regi�o Aut�noma da Madeira, imprescind�vel para fazer face �s not�rias e persistentes dificuldades estruturais de natureza econ�mica e social de uma pequena ilha ultraperif�rica, agravadas pelos problemas do relevo e do clima e pela depend�ncia econ�mica em rela��o a um n�mero restrito de produtos. Em conformidade com este prop�sito, foi concebido um regime fiscal especial para a zona franca da Madeira, que actualmente se encontra consagrado, em sede de fiscalidade directa, e enquanto um todo unit�rio e coerente, no artigo 33.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 215/89, de 1 de Julho, abrangendo as actividades financeiras e os servi�os internacionais, o registo internacional de navios da Madeira e a zona franca industrial. De acordo com o previsto no artigo 33.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais, prev�-se que at� 31 de Dezembro de 2011 as entidades devidamente licenciadas na zona franca que prossigam as referidas actividades beneficiem, nomeadamente, de isen��o total do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Foi enquanto um todo unit�rio e coerente que Portugal, em 1986, notificou este regime � Comiss�o Europeia, ao abrigo do disposto na al�nea a) do n.� 3 do ent�o artigo 93.� do Tratado de Roma, dado configurar-se como um aux�lio estatal de natureza regional. Este regime veio a ser autorizado pela Comiss�o, por decis�o de 26 de Maio de 1987, como um aux�lio estatal compat�vel com o mercado comum, dado o n�vel de vida da popula��o anormalmente baixo e a situa��o de desemprego da Regi�o Aut�noma da Madeira. A compatibilidade deste regime com o mercado comum veio sucessivamente a ser analisada e confirmada pela Comiss�o, tendo o regime vindo a ser aprovado, de in�cio, por dois per�odos de tr�s anos e, posteriormente, por um per�odo de seis anos com t�rmino em 31 de Dezembro de 2000. Entretanto, foram adoptados pela Comiss�o novos actos em mat�ria de aux�lios do Estado, os quais implicam que esta proceda a um reexame de tais aux�lios em vigor, de forma a analisar a sua compatibilidade com o mercado comum, atendendo aos efeitos produzidos e aos objectivos econ�micos alcan�ados. Os resultados econ�micos j� atingidos, bem como o facto de o n�vel de consecu��o do programa concebido para a zona franca da Madeira ainda n�o ter atingido a respectiva matura��o e de, por outro lado, as capacidades dos modelos de desenvolvimento centrados nos grandes projectos de obras p�blicas e no turismo terem limites �bvios, tornam evidente a necessidade da manuten��o daquele regime, como um ve�culo imprescind�vel para o desenvolvimento econ�mico e social da Madeira, atrav�s da diversifica��o e moderniza��o da respectiva estrutura produtiva de bens e servi�os. Neste quadro, importa considerar o estatuto da Madeira como regi�o ultraperif�rica, conforme o disposto no artigo 299.�, n.� 2, do Tratado da Comunidade Europeia. Com o presente diploma, introduzem-se as adequadas altera��es ao regime fiscal da zona franca da Madeira para o per�odo de 2003 a 2006, data de validade do mapa de aux�lios regionais portugueses, pelo que, para o efeito, se altera a redac��o do artigo 34.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais. Nestes termos, excluem-se expressamente do regime as actividades de intermedia��o financeira, de seguro e das institui��es auxiliares de intermedia��o financeira e de seguros, bem como as actividades do tipo �servi�os intragrupo� (centros de coordena��o, de tesouraria e de distribui��o).
Relativamente �s entidades devidamente licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2003 e at� 31 de Dezembro de 2006 para o exerc�cio de actividades industriais, comerciais, de transportes mar�timos e servi�os de natureza n�o financeira, consagra-se um regime geral degressivo dos benef�cios concedidos, passando a tributar-se os rendimentos em IRC �s taxas de 1% no ano 2003, de 2% no ano 2004 e de 3% nos anos 2005 e seguintes. Por outro lado, condiciona-se a admiss�o ao regime em fun��o do contributo das referidas entidades para a cria��o de postos de trabalho e para a diversifica��o e moderniza��o da Regi�o e limita-se a concess�o do benef�cio atrav�s da aplica��o de plafonds m�ximos � mat�ria colect�vel objecto do benef�cio fiscal em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Relativamente �s entidades devidamente licenciadas para operar na zona franca industrial, introduz-se uma dedu��o de 50% � colecta do IRC, desde que preenchidas determinadas condi��es relacionadas com o contributo da respectiva actividade para a moderniza��o e diversifica��o da economia regional, para a fixa��o de recursos humanos, para a melhoria das condi��es ambientais e para a cria��o de postos de trabalho. Note-se, todavia, que, nos termos finais da autoriza��o do regime pela Comiss�o Europeia, estabelece-se a aplicabilidade de taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas de 1% nos anos 2003 e 2004, de 2% nos anos 2005 e 2006 e de 3% nos anos 2007 e seguintes, pelo que est�, assim, salvaguardada a possibilidade de, no futuro, se consagrar um regime de taxas mais favor�vel, perspectivando-se, ainda, que na determina��o dos limites do benef�cio em raz�o da cria��o de postos de trabalho n�o se atenda exclusivamente aos primeiros seis meses de actividade. Foram ouvidos os �rg�os de governo pr�prio da Regi�o Aut�noma da Madeira.
Assim:No uso da autoriza��o legislativa concedida pelo n.� 8 do artigo 38.� da Lei n.� 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo �nicoAltera��o do artigo 34.� do Estatuto dos Benef�cios FiscaisO artigo 34.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 34.�Regime especial aplic�vel �s entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2003 1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2003 e at� 31 de Dezembro de 2006 para o exerc�cio de actividades industriais, comerciais, de transportes mar�timos e de outros servi�os n�o exclu�dos do presente regime que observem os respectivos condicionalismos previstos no n.� 1 do artigo 33.� s�o tributados em IRC, at� 31 de Dezembro de 2011, nos seguintes termos: a) No ano 2003, � taxa de 1%;b) No ano 2004, � taxa de 2%;c) Nos anos 2005 e seguintes, � taxa de 3%.2 - As entidades referidas no n�mero anterior que pretendam beneficiar do presente regime dever�o observar um dos seguintes tipos de requisitos: a) Cria��o de um at� cinco postos de trabalho e realiza��o de um investimento m�nimo de (euro) 75000 na aquisi��o de activos fixos, corp�reos ou incorp�reos, nos dois primeiros anos de actividade; b) Cria��o de seis ou mais postos de trabalho.3 - As entidades referidas nos n�meros anteriores ficar�o sujeitas � limita��o do benef�cio a conceder atrav�s da aplica��o de plafonds m�ximos � mat�ria colect�vel objecto do benef�cio fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, nos termos seguintes: a) Cria��o de 1 at� 2 postos de trabalho - (euro) 1500000;b) Cria��o de 3 at� 5 postos de trabalho - (euro) 2000000;c) Cria��o de 6 at� 30 postos de trabalho - (euro) 12000000;d) Cria��o de 31 at� 50 postos de trabalho - (euro) 20000000;e) Cria��o de 51 at� 100 postos de trabalho - (euro) 30000000;f) Cria��o de mais de 100 postos de trabalho - (euro) 125000000.4 - A inser��o das entidades licenciadas nos escal�es de plafonds constantes do n.� 3 dever� efectuar-se em fun��o do n�mero de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de actividade. 5 - Os rendimentos das sociedades gestoras de participa��es sociais licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2003 e at� 31 de Dezembro de 2006 s�o tributados em IRC nos termos referidos no n.� 1, salvo os obtidos no territ�rio portugu�s, exceptuadas as zonas francas, ou em outros Estados membros da Comunidade Europeia, que s�o tributados nos termos gerais. 6 - As entidades referidas no n.� 1 que prossigam actividades industriais beneficiam ainda de uma dedu��o de 50% � colecta do IRC desde que preencham, pelo menos, duas das seguintes condi��es: a) Contribuam para a moderniza��o da economia regional, nomeadamente atrav�s da inova��o tecnol�gica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de neg�cio; b) Contribuam para a diversifica��o da economia regional, nomeadamente atrav�s do exerc�cio de novas actividades de elevado valor acrescentado; c) Contribuam para a fixa��o na Regi�o de recursos humanos de elevado m�rito e compet�ncia nos dom�nios t�cnico-cient�ficos; d) Contribuam para a melhoria das condi��es ambientais;e) Criem, pelo menos, 15 postos de trabalho, que dever�o ser mantidos durante um per�odo m�nimo de cinco anos. 7 - As entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2003 e at� 31 de Dezembro de 2006 poder�o, designadamente, exercer as seguintes actividades econ�micas: a) Actividades dos servi�os relacionados com a agricultura e com a produ��o animal, excepto servi�os de veterin�ria e servi�os relacionados com a silvicultura e a explora��o florestal (NACE A, 01.4 e 02.02); b) Pesca, aquicultura e servi�os relacionados (NACE B, 05);c) Ind�strias transformadoras (NACE D);d) Produ��o e distribui��o de electricidade, g�s e �gua (NACE E, 40);e) Com�rcio por grosso (NACE G, 50 e 51);f) Transportes, armazenagem e comunica��es (NACE I, 60, 61, 62, 63 e 64);g) Actividades imobili�rias, alugueres e servi�os prestados �s empresas (NACE K, 70, 71, 72, 73 e 74); h) Ensino superior, ensino para adultos e outras actividades educativas (NACE M, 80.3 e 80.4); i) Outras actividades de servi�os colectivos (NACE O, 90, 92 e 93.01).8 - Da lista de actividades prevista no n�mero anterior encontram-se exclu�das as actividades de intermedia��o financeira, de seguro e das institui��es auxiliares de intermedia��o financeira e de seguros, bem como as actividades do tipo �servi�os intragrupo�, designadamente centros de coordena��o, de tesouraria e de distribui��o. 9 - �s restantes situa��es n�o referidas nos n�meros anteriores s�o aplic�veis, nos termos da legisla��o respectiva e relativamente �s actividades industriais, comerciais, de transporte mar�timo e de outros servi�os n�o exclu�dos do presente regime, os demais benef�cios fiscais e condicionalismos actualmente vigentes na zona franca da Madeira.� Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Junho de 2003. - Jos� Manuel Dur�o Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite. Promulgado em 9 de Julho de 2003.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 14 de Julho de 2003.O Primeiro-Ministro, Jos� Manuel Dur�o Barroso.	Legisla��o Nacional
Actualizado em: 08.02.2016

References: artigo 34
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 93
 artigo 299
 artigo 34
 artigo 38
 artigo 198
 artigo 34
 artigo 34
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