Source: https://dre.tretas.org/dre/36991/decreto-lei-314-78-de-27-de-outubro
Timestamp: 2019-06-16 15:33:49+00:00

Document:
Decreto-Lei 314/78
Decreto-lei 314/78, de 27 de Outubro
1. A Lei 82/77, de 6 de Dezembro, introduziu profundas alterações à organização dos tribunais judiciais. Entre elas, as que se referem à competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores.
Um dos pontos relevantes das alterações introduzidas pela Lei 82/77 foi a repartição entre os tribunais de menores e os tribunais de família da competência tradicionalmente atribuída aos primeiros.
2. Reintroduziu-se, por efeito da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a categoria de menores em perigo moral, existente na redacção de 1962 da Organização Tutelar de Menores, mas afastada, em 1967, pelo Decreto-Lei 47727.
Também em matéria de medidas tutelares foram tomadas em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas.
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores entre os 12 e
os 16 anos)
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores de idade
inferior a 12 anos)
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores até aos 18
(Acompanhamento educativo e colocação em família idónea, estabelecimento
de educação ou em regime de aprendizagem ou de trabalho.)
3 - Sempre que o menor volte a encontrar-se nas situações descritas nos artigos 13.º a 15.º, havendo processo pendente, nele correrão os termos relativos à nova situação;
estando já findo, instaurar-se-á novo processo no tribunal territorialmente competente, requisitando-se e apensando-se o primitivo processo.
1 - Compete aos centros aplicar medidas de protecção a menores de idade inferior a 12 anos, quando estes se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 13.º 2 - A intervenção dos centros depende de consentimento expresso dos pais ou representante legal do menor.
Artigo 107.º (Orgânica)
Artigo 109.º (Natureza)
Artigo 111.º (Orgânica)
3 - Aos menores que não exerçam qualquer actividade profissional pode ser atribuída uma quantia, a fixar pela direcção, a título de «dinheiro de bolso».
Artigo 119.º (Orgânica)
Estabelecimentos tutelares administrados por entidades particulares
3 - A denominação dos estabelecimentos pode ser alterada por força de acordo.
Colaboração de entidades particulares com os serviços tutelares de menores
Artigo 163.º (Inquérito)
1 - Realizado o inquérito, o juiz, com a assistência do curador, ouvirá separadamente o adoptante e as pessoas cujo consentimento ou adiência a lei exija.
2 - O pedido é deduzido no processo em que for declarado o estado de abandono, podendo o juiz, antes de decidir, realizar as diligências que tiver por convenientes.
1 - O consentimento dos pais pode ser prestado independentemente da instauração de processo de adopção nos casos previstos no Código Civil; para tanto, devem os pais requerer ao tribunal a designação do dia para o prestarem, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 164.º 2 - Requerida a adopção, o incidente referido no número anterior será apensado ao respectivo processo.
Regulação do exercício do poder paternal e resolução de questões a este
4 - Junta a alegação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o pedido infundado, ou desnecessária a alteração, mandará arquivar o processo, condenando em custas o requerente; no caso contrário, ordenará o prosseguimento dos autos, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos artigos 164.º a 169.º 5 - Antes de mandar arquivar os autos ou de ordenar o seu prosseguimento, pode o juiz determinar a realização das diligências que considere necessárias.
2 - Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 175.º, 177.º e 178.º 3 - Realizadas as diligências necessárias, o juiz decidirá.
2 - O depósito tem lugar em casa de família idónea, preferindo os parentes obrigados a alimentos ou, não sendo possível, em estabelecimento de educação ou assistência;
fixar-se-á logo, provisoriamente, a pensão que os pais devem pagar para sustento e educação do menor e será lavrado auto de depósito, em que serão especificadas as condições em que o menor é entregue.
(Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício do poder
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/27/plain-36991.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/36991.dre.pdf .
1978-12-14 - DECLARAÇÃO DD7318 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, que revê a Organização Tutelar de Menores.
1979-01-03 - Portaria 2/79 - Ministério da Justiça
Estabelece a competência territorial dos centros de observação e acção social, criados pelo Decreto Lei 314/78, de 27 de Outubro, ao nível de diversas comarcas.
1979-02-07 - DECLARAÇÃO DD7151 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1980-10-21 - Assento 4/80 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: o artigo 130.º do Código Civil, na actual redacção, é aplicável aos processos pendentes em 1 de Abril de 1978 quanto às acções de regulação do poder paternal a que alude a alínea d) do artigo 146.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (Proc.67862).
1981-06-30 - Decreto-Lei 180/81 - Ministério da Justiça
Estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro.
1982-12-17 - Decreto-Lei 474/82 - Ministério da Justiça
1988-04-27 - Portaria 255/88 - Ministérios das Finanças e da Justiça
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director do Instituto de Navarro de Paiva.
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References: artigo 13

Artigo 107

Artigo 109

Artigo 111

Artigo 119

Artigo 163
 artigo 164
 artigo 130
 artigo 146