Source: http://www.multcarpo.com.br/leisecabrasileira/
Timestamp: 2016-10-22 05:13:34+00:00

Document:
ORIGEM HIST�RICA DO TERMO "LEI SECA"
CONCEITO DE BEBIDA ALC�OLICA
MUDAN�AS TRAZIDAS COM A LEI 11.705 DE 2008
MUDAN�AS TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012
DO CRIME POR DIRIGIR SOB A INFLU�NCIA DE �LCOOL
DOLO EVENTUAL E CULPA NOS HOMIC�DIOS PRATICADOS POR CONDUTORES EMBRIAGADOS
DA REDU��O DOS ACIDENTES E MORTES NO TR�NSITO
ENCOMENDAR RECURSO DE SUSPENS�O DO DIREITO DE DIRIGIR, POR MULTA DA LEI SECA.
INTRODU��O: O Decreto n� 6.117 de 22 de maio de 2007 aprovou a Pol�tica Nacional sobre o �lcool, dispunha sobre medidas a serem adotadas pelos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal para reduzir o uso indevido de �lcool para minimizar e prevenir danos � sa�de e � vida.
A proibi��o da venda de bebidas alco�licas nas faixas de dom�nio das rodovias federais, institu�da pela Medida Provis�ria n� 415/2008 (MP n� 415/2008), foi uma das medidas implementadas pelo Estado com o prop�sito de atender �s determina��es da Pol�tica Nacional sobre o �lcool. Aproximadamente cinco meses ap�s sua publica��o da Medida Provis�ria foi convertida na Lei n� 11.705/2008 com estabelecimento da alcoolemia zero.
No artigo 2� da lei 11.705 de 2008 foram estabelecidos a proibi��o da venda varejista e o oferecimento de bebidas alco�licas na faixa de dom�nio das rodovias federais. Esta medida, j� presente na MP n� 415/2008, foi mantida na lei 11.705 de 2008, exceto quanto � sua n�o aplica��o em �reas urbanas. O legislador definiu a Pol�cia Rodovi�ria Federal como sendo �rg�o competente para fiscalizar e aplicar as multas decorrentes do descumprimento desta lei.
Segundo a exposi��o de motivos da lei 11.705 de 2008, a lei seca entre outros motivos, visa inibir o consumo de bebida alco�lica por condutor de ve�culo automotor.
ORIGEM HIST�RICA DO TERMO "LEI SECA":
O apelido "lei seca" nasceu em compara��o � lei de proibi��o de fabrica��o, transporte, importa��o ou exporta��o e bebidas alco�licas nos Estados Unidos:
"Essa defini��o tornou-se famosa ap�s sua edi��o nos Estados Unidos em 16 de janeiro de 1919, ratificada pela 18� Emenda � Constitui��o do pa�s, entrando em vigor um ano depois, em 16 de janeiro de 1920, promulgada durante o segundo mandato de Woodrow Wilson (28� Presidente dos EUA). Seu cumprimento foi amplamente burlado pelo contrabando e fabrica��o clandestina. A lei seca foi abolida em 5 de dezembro de 1933, pela 21� Emenda � Constitui��o, durante o primeiro mandato de Franklin Delano Roosevelt (32� presidente dos EUA). Permaneceu ativa por 13 anos, 11 meses e 24 dias. Com o agravar da crise econ�mica, que teve o seu auge com o "crash" da Bolsa de 1929, a proibi��o de fabrico, distribui��o e venda de bebidas alco�licas, veio contribuir para o aumento das fortunas de v�rios de mafiosos, dos quais o mais conhecido �, sem d�vida, Al Capone. A sua revoga��o veio ajudar a d�bil e algo conturbada recupera��o econ�mica, mas essencialmente contribuiu para o final do per�odo de ouro da M�fia Norte-Americana. A partir de 1935, um novo per�odo de combate �s organiza��es criminosas come�a com um outro nome famoso, J. Edgar Hoover." (LIVRE, 2010, On-line).(Voltar ao topo)
CONCEITO DE BEBIDA ALCO�LICA:
CONCEITO DE BEBIDA ALCO�LICA encontra-se no artigo 6� da lei 11.707 de 2008: "Consideram-se bebidas alco�licas, para efeitos desta Lei, as bebidas pot�veis que contenham �lcool em sua composi��o, com grau de concentra��o igual ou superior a meio grau Gay-Lussac". (Voltar ao topo)
MUDAN�AS ADMINISTRATIVAS TRAZIDAS COM A LEI 11.705 DE 2008:
As leis 11.705 de 2008 e 12.760 de 2012 trouxeram altera��es tanto no �mbito administrativo e penal, estes dois aspectos ser�o verificados separadamente, analisando-se seus principais pontos e consequ�ncias jur�dicas.
O artigo 165 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro na forma origin�ria de 1997 tinha a seguinte reda��o:
"Art. 165. Dirigir sob a influ�ncia de �lcool, em n�vel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer subst�ncia entorpecente ou que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica.
INFRA��O: Grav�ssima.
PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspens�o do direito de dirigir.
MEDIDA ADMINISTRATIVA: Reten��o do ve�culo at� a apresenta��o de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilita��o. Par�grafo �nico: A embriaguez tamb�m poder� ser apurada na forma do art. 277." (CTB, 1997, On-line.
A altera��o no texto original do caput do artigo acima feita pela lei anterior (11.275/06) e, da mesma forma pela atual (11.705/08), excluiu do texto a men��o do percentual de seis decigramas de �lcool por litro de sangue que era estabelecido para efeito de constata��o dessa infra��o. Tal exclus�o teve o objetivo, conforme o art. 276 do C�digo, tamb�m alterado pela nova lei, o de fazer com que, uma vez constatada qualquer quantidade de �lcool ingerida pelo condutor de ve�culo ao dirigir, a este seja tamb�m aplicada � penalidade agora estabelecida no artigo 165 com a nova lei, que � a suspens�o do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (MAGGIO, 2010, p.35).
A toler�ncia de seis decigramas por litro de sangue era necess�ria para configurar a infra��o, estampava o pr�prio artigo. Atualmente com as leis 11.705 de 2008 e 12.760 de 2012, os seis decigramas por litro de sangue configura Crime de embriagues ao volante do artigo 306 do CTB.
Outro ponto importante � que o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, lei 9.503 de 1997 n�o previa o limite de ar alveolar para a constata��o de embriagues com uso do etil�metro. Na reda��o do artigo 165 de 1997 n�o previa o prazo de suspens�o, que era atribu�do pela autoridade de tr�nsito, com no m�nimo 1 (um) e no m�ximo 12 (doze) meses, com base no artigo 261 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. A partir da lei 11.705 de 2008, passou a prever a suspens�o do direito de dirigir por doze meses. A partir de 2008, qualquer pessoa flagrada dirigindo sob influ�ncia de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia ter� suspenso seu direito de dirigir por doze meses, independentemente da quantidade de �lcool (ou subst�ncia psicoativa) presente em seu organismo.
AP�S AS LEIS 11.705 DE 2008 E 12.760 DE 2012 O ARTIGO 165 DO C�DIGO DE TR�NSITO BRASILEIRO, as principais mudan�as administrativas promovidas pela Lei Seca no CTB trouxeram rigidez na forma de apura��o da embriaguez. A nova reda��o dada ao art. 165 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro ficou assim definida:
"Art. 165. Dirigir sob a influ�ncia de �lcool ou de qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia: (Reda��o dada pela Lei n� 11.705, de 2008).
Infra��o - grav�ssima; (Reda��o dada pela Lei n� 11.705, de 2008).
Penalidade - Penalidade - multa (dez vezes) e suspens�o do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilita��o e reten��o do ve�culo, observado o disposto no � 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
Par�grafo �nico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid�ncia no per�odo de at� 12 (doze) meses. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).”
No caput do artigo 165 n�o prev� mais qualquer toler�ncia m�nima de �lcool no sangue, em outras palavras a toler�ncia zero, abrangendo tamb�m qualquer outra substancia psicoativa que cause depend�ncia, e fixa a pena de suspens�o por 12 (doze) meses. Como a lei prev� os 12 (doze) meses de suspens�o, a pena n�o pode ser menor ou maior. (Voltar ao topo)
MUDAN�AS TRAZIDAS PELA LEI 12.760 / 2012:
A lei 12.760 de 2012 endureceu ainda mais para o motorista que ingere bebida alco�lica antes de dirigir, o valor da multa aumentou, passou de 5 (cinco) vezes para 10 (dez) vezes a infra��o grav�ssima, a multa passou de R$ 957,65 para R$ 1915,30, podendo ser de R$ 3.830,60, dobrada se o condutor for reincidente no per�odo de 12 (doze) meses.
Na obten��o de provas, com a lei 12.760 / 2012, s�o admitidos todos os meios de provas legais, como por exemplo, fotos, v�deos, testemunhas, al�m dos tradicionais, exame cl�nico, de sangue, per�cia, etil�metro (baf�metro) e outros meios de provas admitidos em direito.
O agente pode aplicar a multa, nos casos que constatar a incapacidade para conduzir, por estar sob a influ�ncia de �lcool, prender e encaminhar a pessoa para autoridade policial, para que seja enquadra por crime de tr�nsito.
J� OS ATUAIS ARTIGOS 276 E 277 DO C�DIGO DE TR�NSITO BRASILEIRO POSSUEM A SEGUINTE REDA��O:
“Art. 276. Qualquer concentra��o de �lcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor �s penalidades previstas no art. 165. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
Par�grafo �nico. O CONTRAN disciplinar� as margens de toler�ncia quando a infra��o for apurada por meio de aparelho de medi��o, observada a legisla��o metrol�gica. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
Art. 277. O condutor de ve�culo automotor envolvido em acidente de tr�nsito ou que for alvo de fiscaliza��o de tr�nsito poder� ser submetido � teste, exame cl�nico, per�cia ou outro procedimento que, por meios t�cnicos ou cient�ficos, na forma disciplinada pelo CONTRAN, permita certificar influ�ncia de �lcool ou outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
� 2o A infra��o prevista no art. 165 tamb�m poder� ser caracterizada mediante imagem, v�deo, constata��o de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera��o da capacidade psicomotora ou produ��o de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
� 3o Ser�o aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste C�digo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 11.705, de 2008)”
Embora, de acordo com o caput dos dois artigos (165 e 276 do CTB), qualquer concentra��o de �lcool por litro de sangue sujeita o condutor �s penalidades previstas no art. 165. Na nova lei n� 12.760, de 2012 foi estabelecido no Par�grafo �nico do art. 276 que “O CONTRAN disciplinar� as margens de toler�ncia quando a infra��o for apurada por meio de aparelho de medi��o”.
No anexo I da resolu��o 432/13 do CONTRAN, trata das toler�ncias admitidas para aplica��o de multa do art. 165 CTB e crime do art. 306 CTB, conforme anexo II deste trabalho.
Resolu��o 432 de 2013 do CONTRAN:
“DA INFRA��O ADMINISTRATIVA:
Art. 6� A infra��o prevista no art. 165 do CTB ser� caracterizada por:
I – exame de sangue que apresente qualquer concentra��o de �lcool por litro de sangue;
II – teste de etil�metro com medi��o realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de �lcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro m�ximo admiss�vel nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etil�metro” constante no Anexo I; III – sinais de altera��o da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5�.
Par�grafo �nico. Ser�o aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3�, sem preju�zo da incid�ncia do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de altera��o da capacidade psicomotora.”
O par�grafo segundo do art. 277, cujo conte�do j� havia sido inclu�do pela Lei n� 11.275/2006, teve sua reda��o aperfei�oada. Ele estipula que a caracteriza��o da infra��o prevista no art. 165 pode ser obtida mediante outras provas em direito admitidas. Para Cabette, “isso equivale a liberar, para fins administrativos, a forma de comprova��o da embriaguez [...], desatrelando a prova de uma �nica modalidade imprescind�vel que poderia ser a prova pericial” (CABETTE, 2009, p. 14).(Voltar ao topo)
DO CRIME DE DIRIGIR SOB A INFLU�NCIA DE �LCOOL OU SUBST�NCIA PSICOATIVA:
O C�digo de Tr�nsito Brasileiro, lei de 9.503, prev�:
“Art. 306. Conduzir ve�culo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz�o da influ�ncia de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia: (Reda��o dada pela Lei n� 12.760, de 2012).
� 1� As condutas previstas no caput ser�o constatadas por: (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012).
I - concentra��o igual ou superior a 6 decigramas de �lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de �lcool por litro de ar alveolar; ou (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012).
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, altera��o da capacidade psicomotora. (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012).
� 2� A verifica��o do disposto neste artigo poder� ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame cl�nico, per�cia, v�deo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito � contraprova. (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012).
� 3� O CONTRAN dispor� sobre a equival�ncia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracteriza��o do crime tipificado neste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012)”
Para os fins criminais estabelecidos no art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), ser� crime quando no exame de sangue houver a concentra��o igual ou superior a 6 (seis) decigramas de �lcool por litro de sangue. E, quando a aferi��o for feita atrav�s de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar etil�metro (baf�metro), ser� crime quando houver a concentra��o de �lcool igualou superior a 0,3 (tr�s d�cimos) de miligrama por litro de ar expelido dos pulm�es, mesmo podendo produzir � contraprova, o condutor pode beber �gua, aguardar um tempo e pedir para fazer outro teste, se o resultado permanecer, mesmo assim, � prov�vel a condena��o por crime de tr�nsito, cuja pena � de deten��o de seis meses a tr�s anos, multa e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor.
O bem jur�dico tutelado � a seguran�a no tr�nsito. Necessita da capacidade psicomotora alterada em raz�o da influ�ncia de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia. Trata-se de um dano potencial porque pode acarretar uma situa��o de perigo a um n�mero indeterminado de pessoas.
Trata-se de norma penal em branco. O artigo 306 do CTB � complementado pelo CONTRAN, no caso o Poder Executivo.
Elemento subjetivo � o dolo, vontade livre e consciente de conduzir ve�culo sob influ�ncia de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia. A Consuma��o se d� com a condu��o do ve�culo automotor, nas condi��es descritas no artigo, sendo admitida � forma tentada. � uma das raras hip�teses de crime apenado com tr�s penas de direito penal, a saber, pena privativa de liberdade (6 meses a 3 anos); pena restritiva de direito (suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou habilita��o); multa.
De acordo ainda com o referido decreto, para os fins criminais estabelecido no art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), ser� crime quando no exame de sangue houver a concentra��o igual ou superior a seis decigramas de �lcool por litro de sangue. E, quando a aferi��o for feita atrav�s de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar etil�metro (baf�metro), ser� crime quando houver a concentra��o de �lcool igualou superior a tr�s d�cimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulm�es. (MAGGIO, 2010, p.36).
Por ser crime que a pena m�nima � de 6 (seis) meses, cabe a suspens�o condicional do processo, prevista no artigo 89 da lei 9.099 / 1995:
Artigo 89 da lei 9.099 / 1995: “Nos crimes em que a pena m�nima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n�o por esta Lei, o Minist�rio P�blico, ao oferecer a den�ncia, poder� propor a suspens�o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n�o esteja sendo processado ou n�o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens�o condicional da pena (art. 77 do C�digo Penal).”
Como explica Cabette, a Lei Seca excluiu definitivamente a aplica��o dos institutos relativos a infra��es de menor potencial ofensivo para os casos de crime previsto no art. 306 do CTB (2009, p. 21). Afirma ainda que, a partir do in�cio da vig�ncia da Lei n� 11.705/2008, “o �nico instituto da Lei 9.099/95 cab�vel para a embriaguez ao volante � a chamada ‘suspens�o condicional do processo’ ou ‘sursis processual’ [...]” (CABETTE, 2009, p. 21).
Proposta feita e aceita pelo acusado de dirigir sob influ�ncia de �lcool, ter� que cumprir determinadas condi��es, dentre elas a repara��o do dano, proibi��o de freq�entar determinados lugares, proibi��o de ausentar-se da comarca onde reside, sem autoriza��o do Juiz, comparecimento pessoal e obrigat�rio a ju�zo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
A suspens�o ser� revogada se no curso do prazo, o benefici�rio vier a ser processado por outro crime ou n�o efetuar, sem motivo justificado, a repara��o do dano, tamb�m poder� ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contraven��o, ou descumprir qualquer outra condi��o imposta.
Expirado o prazo sem revoga��o, o Juiz declarar� extinta a punibilidade. N�o correr� a prescri��o durante o prazo de suspens�o do processo. Se o acusado n�o aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguir� em seus ulteriores termos.
Art. 7� O crime previsto no art. 306 do CTB ser� caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de �lcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etil�metro com medi��o realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de �lcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro m�ximo admiss�vel nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etil�metro” constante no Anexo I;
III – exames realizados por laborat�rios especializados, indicados pelo �rg�o ou entidade de tr�nsito competente ou pela Pol�cia Judici�ria, em caso de consumo de outras subst�ncias psicoativas que determinem depend�ncia;
IV – sinais de altera��o da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5�. � 1� A ocorr�ncia do crime de que trata o caput n�o elide a aplica��o do disposto no art. 165 do CTB. � 2� Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, ser�o encaminhados � Pol�cia Judici�ria, devendo ser acompanhados dos elementos probat�rios.”
A resolu��o do CONTRAN supra citada permite uma toler�ncia m�nima para a constata��o do crime de 0,30 para 0,34 mg/l. Um importante ponto a destacar sobre o crime de embriaguez do art. 306 � quanto � sua esp�cie de delito (concreto ou abstrato). A diverg�ncia ainda permanece na doutrina, embora majoritariamente entenda-se como sendo o crime um delito de perigo abstrato.
Para Dam�sio de Jesus os elementos subjetivos do crime de embriaguez s�o o dolo e a influ�ncia do �lcool ou subst�ncia de efeito an�logo, em sua defini��o:
Vontade livre e consciente de dirigir ve�culo automotor, com o conhecimento de que ingeriu subst�ncia inebriante e que, com sua condu��o anormal, exp�e bens jur�dicos da coletividade a perigo de dano. O motorista n�o quer o dano nem assume o risco de produzi-lo, tendo consci�ncia de que, com sua conduta, exp�e a incolumidade p�blica a perigo de dano. (JESUS, 2000, p. 160).
Portanto, Dam�sio de Jesus afirma que o crime do art. 306 � configurado com a simples conduta do condutor de estar sob efeito de �lcool, gerando perigo de dano independentemente de comprova��o. Se antes era necess�ria � demonstra��o de que o sujeito dirigia de maneira anormal (JESUS, 2000, p. 163), considera-se que com a mudan�a legislativa n�o restam d�vidas:
Como ficou designado, nos delitos de perigo abstrato este n�o precisa ser comprovado. � suficiente a realiza��o da conduta, sendo a situa��o de perigo presumida pelo legislador [...]. A presun��o completa o tipo penal, n�o permitindo prova em contr�rio. (JESUS, 2000, p. 4).
A reda��o anterior trazia como descri��o do tipo: “conduzir ve�culo automotor, na via p�blica, sob a influ�ncia de �lcool ou subst�ncia de efeitos an�logos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Por utilizar o termo “sob a influ�ncia”, n�o especificando tecnicamente a concentra��o adequada, a an�lise deveria ser casu�stica, devendo-se aferir e comprovar que a quantidade de �lcool ingerida pelo infrator era suficiente para alterar seu sistema nervoso e gerar o perigo de dano potencial no tr�nsito (CABETTE, 2009, p. 30).
� criminalizada a mera conduta de conduzir ve�culo automotor, na via p�blica, “estando com concentra��o de �lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influ�ncia de qualquer subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia”. Aboliu-se a literalidade da exig�ncia de perigo concreto [...] (CABETTE, 2009, p. 47).
Em tese contr�ria, Luiz Fl�vio Gomes, defende que o crime de embriaguez n�o pode ser interpretado como delito de perigo abstrato. Seria inadmiss�vel, para este jurista, esta esp�cie de delito no �mbito do Direito penal, por violar o princ�pio da ofensividade. Por isso, defende que o crime previsto no art. 306 exige mais do que a condi��o objetiva (concentra��o de �lcool de acordo com o tipo, ou sob influ�ncia de qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia): o motorista tamb�m deve estar dirigindo de forma anormal (por exemplo, em zigue-zague), pois somente assim estaria colocando em risco a seguran�a coletiva (GOMES, LUIZ FL�VIO, 2008, ONLINE).
N�o havendo ainda a uniformidade entre os doutrinadores, cabe citar, neste diapas�o, recente decis�o no Supremo Tribunal Federal, demonstrando que o entendimento desta Corte paira sobre a hip�tese de crime de perigo abstrato:
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO C�DIGO DE TR�NSITO BRASILEIRO. ALEGA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCED�NCIA. ORDEM DENEGADA. I – A objetividade jur�dica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera prote��o da incolumidade pessoal, para alcan�ar tamb�m a tutela da prote��o de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos n�veis de seguran�a nas vias p�blicas. II – Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou n�o, concretamente, o bem jur�dico tutelado pela norma, porque a hip�tese � de crime de perigo abstrato, para o qual n�o importa o resultado. Precedente. III – No tipo penal sob an�lise, basta que se comprove que o acusado conduzia ve�culo automotor, na via p�blica, apresentando concentra��o de �lcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jur�dico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV – Por op��o legislativa, n�o se faz necess�ria � prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previs�o legal. V – Ordem denegada. (HC n� 109269/MG, Min. Ricardo Lewandowski, 2011, online, grifo nosso).
No que diz respeito aos crimes de tr�nsito, a Lei Seca tamb�m trouxe importantes mudan�as. O artigo 291 do CTB manteve seu caput inalterado, contudo o par�grafo �nico foi dividido em dois novos par�grafos, dispondo de algumas quest�es processuais especificamente aplic�veis ao crime de les�o corporal culposa:
“Art. 291. Aos crimes cometidos na dire��o de ve�culos automotores, previstos neste C�digo, aplicam-se as normas gerais do C�digo Penal e do C�digo de Processo Penal, se este Cap�tulo n�o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n� 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
� 1 Aplica-se aos crimes de tr�nsito de les�o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 11.705, de 2008).
I - sob a influ�ncia de �lcool ou qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia; (Inclu�do pela Lei n� 11.705, de 2008)“.
Resta esclarecer, por fim, que ocorrendo qualquer das hip�teses do � 1�, incluindo as exce��es previstas em seus incisos, dever� ser instaurado inqu�rito policial para a investiga��o da infra��o penal, independentemente da deten��o do autor (em alguns casos o infrator foge do local e n�o � identificado).
Art. 296 do CTB. Se o r�u for reincidente na pr�tica de crime previsto neste C�digo, o juiz aplicar� a penalidade de suspens�o da permiss�o ou habilita��o para dirigir ve�culo automotor, sem preju�zo das demais san��es penais cab�veis.
No art. 296 do CTB, a Lei Seca tornou vinculada a aplica��o, pelo juiz, da penalidade de suspens�o da permiss�o ou habilita��o para dirigir ve�culo automotor nos casos de reincid�ncia no cometimento de crime de tr�nsito. Segundo o texto anterior, era facultado ao magistrado tal imposi��o. Trata-se de uma medida declarada no �mbito penal, mas de natureza administrativa – tendo como objetivo impedir (ou dificultar), por prazo determinado, que o infrator reincidente volte a dirigir ve�culo em via p�blica.
Na quest�o criminal a Lei Seca acabou dificultando a caracteriza��o do tipo penal, exigindo do Estado um maior esfor�o para comprovar, t�cnica e juridicamente, que o condutor incorreu no crime de embriaguez na condu��o de ve�culo automotor, j� que a “lei seca” exige prova cabal para eventual condena��o. (Voltar ao topo)
DOLO EVENTUAL E CULPA NOS HOMIC�DIOS PRATICADOS POR CONDUTORES EMBRIAGADOS:
Haver� dolo eventual sempre que o agente, embora n�o querendo diretamente a realiza��o do tipo, o aceite como poss�vel ou mesmo como prov�vel, assumindo o risco da produ��o do resultado. Ele antev� o resultado e atua. Essa possibilidade de ocorr�ncia do resultado n�o � detida e ele pratica a conduta consentindo com o resultado. Ele n�o quer o resultado, mas age.
Em regra os homic�dios no tr�nsito, s�o cometidos por agentes que agem com culpa, consciente ou inconsciente. No caso agente que ingeri bebida alco�lica, antes de dirigir, sebe que a bebida alco�lica provoca retardamento dos reflexos, afeta a coordena��o motora e o equil�brio, resultando no desequil�brio, o que de fato compromete a diminui��o da vis�o. Ent�o, sabendo de todos os efeitos, assume o risco, percorrendo o caminho que leva ao dolo eventual.
Culpa: o crime culposo como a conduta volunt�ria (a��o ou omiss�o) que produz resultado antijur�dico n�o querido, mas previs�vel, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida aten��o, ser evitado. S�o assim, elementos do crime culposo: a) a conduta; b) a inobserv�ncia do dever de cuidado objetivo; c) o resultado lesivo involunt�rio; d) a previsibilidade; e) e a tipicidade.
A culpa consciente ocorre quando o agente prev� o resultado, mas espera, sinceramente, que n�o ocorrer�.
A diferen�a de dolo eventual e culpa consciente � que no primeiro est� � previs�o e � aceita��o do resultado, isto �, o agente sabe do risco e do resultado que poder� provocar, n�o quer que ocorra, mas mesmo assim assume o risco e n�o deixa de agir. Em contrapartida, na culpa consciente, o agente sabe do resultado que sua conduta poder� gerar, ao mesmo tempo n�o quer que ocorra, por�m, confiante em sua ast�cia n�o deixa de agir devido acreditar que nada ocorrer�, e caso aconte�a, deixar� de fazer.
Segundo meu orientador, Professor MS Antenor Miranda de Campos, para tipificar o crime como doloso, deve-se ter o m�ximo de cuidado, recolher provas robustas, caso contr�rio deve-se tipificar como culposo. (Voltar ao topo)
Segundo o artigo 165 e 306 do CTB (C�digo de Tr�nsito Brasileiro), a capacidade psicomotora � alterada toda vez que houver concentra��o igual ou superior a 6 decigramas de �lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de �lcool por litro de ar alveolar, ou por outra subst�ncia que determine depend�ncia, como por exemplo medicamentos, droga l�citas ou drogas il�citas, como maconha, coca�na e etc.
Art. 306 � 2o do CTB: “A verifica��o do disposto neste artigo poder� ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame cl�nico, per�cia, v�deo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito � contraprova. (Inclu�do pela Lei n� 12.760, de 2012)”.
Possibilidade de se utilizar “teste de alcoolemia, exame cl�nico, per�cia, v�deo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito � contraprova”. (Voltar ao topo)
DA REDU��O DOS ACIDENTES E MORTES NO TR�NSITO:
Objetivo da lei seca � diminuir os acidentes de tr�nsito causados por motoristas embriagados. O consumo de bebidas alco�licas � uma das principais causas de acidentes automobil�sticos no pa�s, segundo estat�stica da Pol�cia Rodovi�ria Federal.
O uso de bebidas alco�licas por motoristas, exp�em constantemente ao perigo o pr�prio condutor e os demais condutores e pedestres a uma situa��o de inseguran�a nas vias p�blicas, uma vez que os motoristas alcoolizados t�m sido grandes causadores de acidentes de tr�nsito.
O Brasil ostenta o triste t�tulo de detentor de um dos mais altos �ndices de mortes no tr�nsito por habitante. Na �ltima d�cada, o n�mero de fatalidades subiu mais de 30% (Revista Veja 2241 - Acervo Digital VEJA: Ficou pior com a lei seca).
A partir do atual CTB, algumas mudan�as importantes foram implementadas: as san��es previstas para os motoristas infratores tornaram-se mais rigorosas (as multas, por exemplo, tiveram seus valores majorados); foi criado o sistema de “pontua��o”, atribu�da ao prontu�rio do condutor com o prop�sito de evitar a reincid�ncia de infra��es; as normas gerais de circula��o foram atualizadas; as infra��es tiveram seu rol ampliado, bem como as medidas administrativas. Verificou-se assim uma melhor adequa��o das normas de tr�nsito � realidade atual. Altamiro J. dos Santos elogia o CTB de 1997, elevando-o ao posto de valioso instrumento de prote��o � vida e � integridade psicof�sica do ser humano. Cita tamb�m um dado relevante sobre o novo c�digo: no primeiro ano de sua vig�ncia (1998), a redu��o de acidentes em rela��o ao ano anterior foi de 35%, e de mortes chegou a 31% (SANTOS, 2003, p. 35).
O ser humano � um ser social. E essa sociabilidade exige a conviv�ncia em harmonia. A conviv�ncia e harmonia social “exigem respeito �s normas de Direito que imp�em a linha de comportamento de cada pessoa, in casu, perfeita sintonia com as normas jur�dicas de tr�nsito”. (SANTOS, 2003, p. 63).
Embora o C�digo de Tr�nsito Brasileiro assegure que a seguran�a no tr�nsito � direito de todos, verifica-se que a viol�ncia nesta �rea j� ultrapassa n�meros aceit�veis: no mundo todo, os acidentes de tr�nsito s�o a d�cima causa geral de mortalidade, resultando anualmente em 1,2 milh�es de mortos e de 20 a 50 milh�es de feridos (LEYTON; PONCE; ANDREUCCETTI; 2009, p. 165).
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada (IPEA), da Secretaria de Assuntos Estrat�gicos da Presid�ncia da Rep�blica, os custos anuais com acidentes de tr�nsito no Brasil ultrapassam hoje os R$ 27,7 bilh�es, inclu�dos os custos decorrentes das perdas materiais e humanas. O pa�s � o quinto colocado no mundo em n�mero de acidentes, com 35,1 mil mortes em 2007 (antes da lei seca), de acordo com a Organiza��o Mundial da Sa�de. Pesquisa do Minist�rio da Sa�de de 2010, (um ano ap�s a lei seca), no Brasil a redu��o das mortes foram de 6,3% (Jornal O Estado de S�o Paulo, 2010, On-line):
O endurecimento da “lei seca” com a lei 12.760 de 2012, conforme recente reportagem do Jornal O Estado de S�o Paulo de 25 de fevereiro de 2013, reduziu ainda mais o n�mero de acidentes e mortes:
S�O PAULO - O endurecimento da lei seca, que passou a vigorar em janeiro deste ano, j� produziu resultados importantes na queda da viol�ncia no tr�nsito. No m�s passado, a cidade registrou 44 homic�dios culposos por acidente de tr�nsito, n�mero 29% menor do que o registrado no mesmo per�odo de 2012. As les�es culposas por acidente de tr�nsito tamb�m ca�ram - 5,7%, com registro de 1.836 dos casos. (Jornal o Estado de S�o Paulo, 2013, On-line).
Conforme revista Galileu de 2010, hoje o tr�nsito no Brasil contabiliza R$ 25 Bilh�es de preju�zo, 1,5 milh�es de acidentes, 400 mil feridos, 36 mil motos, 50% dos acidentes s�o provocados por motoristas embriagados.Ap�s as altera��es advindas com a lei 11.705 de 2008, pelo menos 50 (cinquenta) pessoas s�o salvas por dia.Seja pelo exame de consci�ncia ou pelo teste do baf�metro, o fato � que, com menos de um m�s de vig�ncia da lei seca, o n�mero de mortos nas ruas e estradas do Brasil caiu 50% em m�dia (ver quadro "Estat�sticas quilom�tricas"). Comparando com as tr�gicas estat�sticas de anos anteriores, s�o 50 mortes a menos por dia, 1.500 menos em um m�s. Se o "milagre" durar um ano, at� o meio de 2009, ser�o 18 mil mortes e 200 mil feridos abaixo do esperado, uma economia de R$ 12,5 bilh�es em atendimento hospitalar. � improv�vel, mas, como foi demonstrado, n�o � imposs�vel. 90% de todos os atos de vandalismo e agress�o est�o relacionados a b�bados.2 Bilh�es de pessoas no mundo consomem �lcool, 3,8% delas, s�o alco�latras.1,8 milh�o de pessoas morrem anualmente por causa do �lcool.50% dos acidentes de tr�nsito acontecem porque pelo menos um dos envolvidos bebeu.25% dos casos de c�ncer de es�fago e de figado, cirrose hep�tica e epilepsia est�o relacionados com �lcool.50% dos acidentes ocorrem a menos de 10 km de casa. (Revista Galileu, 2008, Online).
Celso Ant�nio Bandeira de Mello, tratando da quest�o da supremacia dos interesses p�blicos, refor�a o poder do Estado em impor determinados atos a todos:
Como express�o desta supremacia, a Administra��o, por representar o interesse p�blico, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obriga��es mediante atos unilaterais. Tais atos s�o imperativos como quaisquer atos do Estado. Demais disso, trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida na previs�o legal de san��es ou provid�ncias indiretas que induzam o administrado a acat�-los. Bastas vezes ensejam, ainda, que a pr�pria Administra��o possa, por si mesma, executar a pretens�o traduzida no ato, sem necessidade de recorrer previamente �s vias judiciais para obt�-la. � a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Esta, contudo, n�o ocorre sempre, mas apenas nas seguintes duas hip�teses: a) quando a lei expressamente preveja tal comportamento; b) quando a provid�ncia for urgente a ponto de demand�-la de imediato, por n�o haver outra via de igual efic�cia e existir s�rio risco de perecimento do interesse p�blico se n�o for adotada. (MELLO, 2010, p. 96).
Percebe-se, atrav�s dessa leitura, que o Estado pode, e deve, impor a todos, utilizando-se do poder de pol�cia a ele inerente, restri��es e limita��es nos mais diversos segmentos da vida em sociedade, tendo em vista um fim p�blico que se firme na necessidade de prote��o � coletividade. Em um Estado de Direito, todos os cidad�os, bem como o pr�prio Estado, devem submeter-se � ordem jur�dica por ele mesmo criada (MAFFINI, 2006, p. 42). Do ponto de vista jur�dico, ressalte-se, ser� sempre necess�ria � observ�ncia simult�nea de dois aspectos, indispens�veis para evitar que o poder de pol�cia seja eivado de v�cio: a) a necessidade da medida restritiva imposta pelo Estado (fins); b) a obedi�ncia do Estado �s leis e normas gerais, sob pena de incorrer em ilegalidade ou abuso de poder (meios).
A viola��o do dever de atuar em sintonia com as normas do Direito de Tr�nsito resulta num mal com tal magnitude que preocupa autoridades e operadores do SNT – Sistema Nacional de Tr�nsito, bem como, t�cnicos juristas, soci�logos, engenheiros de tr�fego, psic�logos, psiquiatras, economistas, administradores, comunicadores, m�dicos, odont�logos e outros cientistas, todos na procura dif�cil de um rem�dio para prevenir ou resolver o mal dos acidentes de tr�nsito no Brasil. (SANTOS, 2003, p. 98-99).
Com a san��o da Lei n� 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas altera��es no C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscaliza��o e aplica��o da lei, al�m de impor restri��es ao com�rcio de bebidas alco�licas.
O condutor flagrado conduzindo com suspeita e estar sob influ�ncia de �lcool, pode ser penalizado com multa administrativa, suspens�o do direito de dirigir por 12 (doze) meses e at� ser preso por crime de tr�nsito.
A quest�o penal do artigo 306 do CTB, se o condutor permitir a retirada de sangue ou o teste do etil�metro, e for constado que no momento da abordagem que estava com a concentra��o igual ou superior a 6 decigramas de �lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de �lcool por litro de ar alveolar, mesmo podendo produzir � contraprova, o condutor pode beber �gua, aguardar um tempo e pedir para fazer outro exame, se o resultado permanecer, mesmo assim, � mais prov�vel a condena��o por crime de tr�nsito, cuja pena � de deten��o de seus meses a tr�s anos, multa e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor.
Embora a lei esteja mais rigorosa, n�o obriga o condutor a produzir prova contra si mesmo, se n�o for produzida nenhuma prova t�cnica, fica dif�cil a condena��o penal. Na fase administrativa se a administra��o, n�o cancelar a multa e a suspens�o do direito de dirigir, o condutor pode requer ao poder judici�rio que o socorra. (Voltar ao topo)
HABEAS CORPUS N� 166.377 - SP (2010/0050942-8)
ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA BERNARDES J�NIOR
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA A��O PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUS�NCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERI��O DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS.
1. Antes da edi��o da Lei n� 11.705/08 bastava, para a configura��o do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influ�ncia de �lcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem.
2. Entretanto, com o advento da referida Lei, inseriu-se a quantidade m�nima exig�vel e excluiu-se a necessidade de exposi��o de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admiss�vel, ou seja, a figura t�pica s� se perfaz com a quantifica��o objetiva da concentra��o de �lcool no sangue o que n�o se pode presumir. A dosagem et�lica, portanto, passou a integrar o tipo penal que exige seja comprovadamente superior a 6 (seis) decigramas.
3. Essa comprova��o, conforme o Decreto n� 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etil�metro), este �ltimo tamb�m conhecido como baf�metro.
4. Cometeu-se um equ�voco na edi��o da Lei. Isso n�o pode, por certo, ensejar do magistrado a corre��o das falhas estruturais com o objetivo de conferir-lhe efetividade. O Direito Penal rege-se, antes de tudo, pela estrita legalidade e tipicidade.
5. Assim, para comprovar a embriaguez, objetivamente delimitada pelo art. 306 do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, � indispens�vel � prova t�cnica consubstanciada no teste do baf�metro ou no exame de sangue.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Bras�lia (DF), 10 de junho de 2010 (data do julgamento).
anexo 1 da RESOLU��O N� 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 DO CONTRAN.
TABELA DE VALORES REFERENCIAIS PARA ETIL�METRO
MR = Medi��o realizada pelo etil�metro VC = Valor considerado para autua��o EM = Erro m�ximo admiss�vel
* Para defini��o do VC, foi deduzido da MR o EM (VC = MR - EM). No resultado do VC foram consideradas apenas duas casas
decimais, desprezando-se as demais, sem arredondamento, observados os itens 4.1.2 e 5.3.1 do Regulamento T�cnico
Metrol�gico (Portaria n.� 06/2002 do INMETRO), visto que o etil�metro apresenta MR com apenas duas casas decimais.
Erro m�ximo admiss�vel (EM):
2. MR acima de 0,40mg/L at� 2,00mg/L: .................................................. 8%
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References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 165
 artigo 165
 artigo 306
 artigo 165
 artigo 261
 ARTIGO 165
 artigo 165
 artigo 306
 artigo 89

Artigo 89
 artigo 291
 artigo 165
in casu
 artigo 306