Source: http://caminhosantiagoviana.pt/estatutos.html
Timestamp: 2018-03-19 14:23:05+00:00

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Instalações e Condições
CAPÍTULO I - PRINCÍPOS GERAIS
A Associação dos Amigos do Caminho de Santiago de Viana do Castelo, adiante designada abreviadamente por AACS – Viana, é uma associação de âmbito regional, com caracter juvenil, sem fins lucrativos, regendo-se pelas leis aplicáveis, nomeadamente pelos artigos cento e sessenta e sete a cento e oitenta e quatro do Código Civil, por estes Estatutos e pelos regulamentos internos.
A AACS – Viana tem como finalidade o estudo, a revitalização e a divulgação do Caminho de Santiago em geral e em particular o Caminho Português da Costa.
Com vista à realização dos seus objectivos a AACS – Viana propõe-se:
Oferecer hospitalidade, apoio e assistência aos peregrinos através do apoio ou da criação de uma rede de albergues no Caminho de Santiago;
Divulgar e promover a peregrinação pelo Caminho de Santiago;
Promover o estudo e a investigação sobre o Caminho de Santiago;
Promover a conservação, a limpeza e a sinalização dos itinerários de peregrinação;
Organizar encontros, colóquios, conferências e seminários;
Editar jornais, revistas ou outros documentos de interesse relevante;
Proporcionar aos associados o acesso a documentação e bibliografia sobre o Caminho de Santiago;
Promover o intercâmbio e a cooperação com associações e organismos, nacionais e estrangeiros, que prossigam os mesmos objetivos;
(Relações com outras instituições)
1. A AACS-Viana, sem perda da sua autonomia própria, manterá permanente diálogo e colaboração com as instituições públicas ou privadas, que mais interessam ao prosseguimento dos seus objetivos.
2. A AACS-Viana poderá filiar-se em federações, organizações nacionais ou internacionais cujos princípios não contrariem os presentes estatutos e mediante deliberação favorável da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
A AACS – Viana tem a sua sede na Rua General Luís do Rego, números 149/151, na freguesia União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, concelho de Viana do Castelo, Código Postal 4900-344 Viana do Castelo.
A Associação tem um capital indeterminado e um número ilimitado de associados que concorrem para o património social, através do pagamento de uma joia de inscrição e uma quota, de valor mínimo e periodicidade a fixar pela Assembleia-Geral. O património social é ainda constituído pelos subsídios e comparticipações públicas ou particulares, pelos donativos, legados ou heranças, bem como, por todos os rendimentos resultantes das atividades promovidas.
1. O logótipo da AACS-Viana é o seu símbolo representativo.
2. A Assembleia-Geral poderá deliberar a utilização de qualquer outro símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins e ou objetivos da AACS-Viana.
3. As deliberações relativas à introdução ou alteração dos símbolos terão que ser tomadas por três quartos dos votos dos Associados presentes.
SECÇÃO I - QUALIDADE, INSCRIÇÃO, ADMISSÃO E CLASSIFICAÇÃO
(Qualidade de Associado)
As pessoas singulares maiores de 18 anos;
As pessoas coletivas legalmente constituídas.
Receber informações sobre as atividades e o funcionamento da AACS – Viana;
Participar nas atividades da AACS – Viana.
Podem ainda ser admitidos como associados os menores de 18 anos ou incapazes, ficando a admissão, no entanto, condicionada à autorização por quem legalmente exercer o poder de tutela que, como seus representantes, são responsáveis pelo pagamento da joia de inscrição, da quota e cumprimento destes estatutos.
A inscrição para associado é feita em impresso próprio, em modelo aprovado pela Direção, e assinado pelo candidato ou, tratando-se de pessoa coletiva, menor ou incapaz, por quem o representar.
(Admissão e rejeição)
1. A admissão ou rejeição de associados efetivos é tomada por deliberação da Direção.
2. A rejeição só poderá ser tomada por manifesta inconveniência para os interesses e prestígio da AACS-Viana, devendo ser devidamente fundamentada, registada e comunicada por escrito ao interessado, até 30 dias após a receção da inscrição.
3. O candidato a associado rejeitado poderá recorrer para o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral no prazo de 10 dias após a receção da comunicação, cabendo àquele decidir quanto à oportunidade da apreciação do recurso em Assembleia-Geral.
4. A admissão envolve plena adesão aos estatutos e regulamentos em vigor.
2. São associados efetivos as pessoas, singulares ou coletivas, que contribuam para a prossecução dos fins da Associação mediante o pagamento de uma joia de inscrição e uma quota, segundo valores, periodicidade e lugar fixados em Assembleia-Geral.
3. São associados beneméritos as pessoas, singulares ou coletivas, que, por serviços ou dádivas importantes à AACS-Viana, mereçam da Assembleia-Geral tal distinção.
4. São associados honorários as pessoas, singulares ou coletivas, que, pelo seu mérito social, científico, cultural, ou em recompensa de relevantes serviços prestados à AACS-Viana, mereçam da Assembleia-Geral tal distinção.
SECÇÃO II - DIREITOS E DEVERES
a) Participar nas reuniões da Assembleia-Geral e aí propor, discutir e votar os assuntos de interesse para a AACS-Viana;
b) Votar em atos eleitorais desde que no pleno gozo dos seus direitos;
c) Ser eleitos para cargos sociais nos termos do artigo 71.º;
d) Recorrer para a Assembleia-Geral de todas as irregularidades e infrações aos estatutos e regulamentos internos;
e) Requerer a convocação de Assembleias-Gerais extraordinárias, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 47.
f) Entrar livremente na sede ou em quaisquer outras instalações da AACS-Viana, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito, definidas pela Direção;
g) Utilizar os serviços que a AACS-Viana venha a prestar ou disponibilizar direta ou indiretamente nas condições definidas por regulamentos internos;
h) Examinar livros, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito à Direção, com a antecedência mínima de oito dias e esta verifique existir um interesse pessoal direto e legítimo do associado;
i) Apresentar sugestões de interesse coletivo para uma melhor realização dos fins prosseguidos pela AACS-Viana;
j) Reclamar perante a Direção de atos que considere lesivos dos interesses da AACS-Viana e dos seus interesses de associado;
k) Requerer, por escrito, certidão de qualquer ata mediante pagamento dos respetivos custos;
2. Para exercer os direitos referidos no número anterior, os associados efetivos não podem ter o pagamento das quotas em atraso, por um período superior a três meses.
3. Os associados efetivos admitidos há menos de 6 meses e os demais associados apenas gozam dos direitos consignados nas alíneas f), g), i), j), k) e l) do número 1 e bem como do referido na alínea a) do mesmo número, mas sem direito a voto.
1. São deveres dos associados efetivos, detentores de plena capacidade de exercício, além de outros previstos na lei geral
a) Honrar a AACS-Viana em todas as circunstâncias e contribuir quanto possível para o seu prestígio;
d) Exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos sociais para que foram eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doença ou outro motivo atendível, apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e por este considerado justificado;
e) Não cessar a atividade nos cargos sociais sem prévia participação fundamentada e por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral;
f) Zelar pelos interesses da AACS-Viana, comunicando, por escrito, à Direção quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento;
h) Comparecer às Assembleias-Gerais, cuja convocação tenham requerido;
i) Comunicar, por escrito, à Direção o local de pagamento das quotas e qualquer situação que altere os seus elementos de identificação, designadamente a mudança de residência;
j) Tratar com respeito e urbanidade a AACS-Viana, os seus símbolos, órgãos sociais, respetivos titulares, colaboradores e todos com quem, na qualidade de associado, se relacione.
SECÇÃO III - SANÇÕES E RECOMPENSAS
SUBSECÇÃO I - INFRAÇÕES DISCIPLINARES E SANÇÕES
Constitui infração disciplinar, punível com as sanções estabelecidas nos artigos seguintes, a violação, pelo associado, dos deveres consignados no artigo 13º.
Os associados que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza e gravidade da infração, às seguintes sanções:
1. A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b), e c) do artigo anterior é da exclusiva competência da Direção, cabendo recurso para a Assembleia-Geral.
2. A pena de expulsão é da competência da Assembleia-Geral.
A advertência verbal e por escrito são aplicáveis a faltas leves, designadamente no caso de violação de disposições estatutárias e regulamentares por mera negligência e sem consequências graves para o AACS-Viana.
1. A pena de suspensão até doze meses é aplicável nos casos de:
a) Violação dos Estatutos e Regulamentos com consequências graves para a AACS-Viana;
b) Reincidência do associado em faltas por que haja sido advertido ou censurado;
c) Escusa injustificada a tomar posse de qualquer cargo nos órgãos sociais da Associação, para que tenha sido eleito ou nomeado;
d) Desobediência às deliberações tomadas pelos órgãos sociais e, em geral, aos casos em que, podendo ter lugar a expulsão, o associado beneficie de circunstâncias atenuantes especiais.
2. A suspensão implica a perda do gozo dos direitos consignados no artigo 12º, mas não desobriga do pagamento da quota.
1. A expulsão implica a eliminação da qualidade de associado e será aplicável, em geral, quando a infração seja de tal modo grave que torne impossível o vínculo associativo.
2. Ficam sujeitos à aplicação da pena de expulsão, os associados que:
a) Defraudarem dolosamente a AACS-Viana;
b) Agressão, injúria e desrespeito graves a qualquer membro dos órgãos sociais, respetivos titulares, à AACS-Viana, aos seus símbolos, aos colaboradores e a todos com quem, na qualidade de associado, se relacionem e por motivos relacionados com o exercício do seu cargo.
3. Os associados que sejam punidos com a pena de expulsão não podem ser readmitidos, salvo se forem reabilitados em revisão do processo.
1. Da decisão que aplique pena de suspensão cabe recurso para a Assembleia-Geral a interpor, pelo associado punido, no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão recorrida, devendo sobre o mesmo ser tomada deliberação final, em Assembleia-Geral extraordinária, até sessenta dias úteis após a interposição do recurso.
2. Da decisão da Assembleia-Geral, que aplique a pena de expulsão, cabe recurso judicial.
SUBSECÇÃO II - RECOMPENSAS
Aos associados, pessoas singulares ou coletivas, entidades ou coletividades que prestarem serviços relevantes à AACS-Viana, merecedores de especial reconhecimento, poderão ser atribuídas as seguintes distinções:
c) Nomeação como associado benemérito ou honorário.
SECÇÃO IV - SUSPENSÃO, PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO E READMISSÃO
1. Os associados efetivos podem, por razões ponderosas devidamente fundamentadas, solicitar à Direção a suspensão da sua qualidade de associado, por um período máximo de um ano.
2. Do indeferimento caberá recurso para o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
a) Os que tiverem sido punidos com a pena de expulsão, nos termos do artigo 19º;
c) Os que não pagarem as quotas correspondentes a vinte e quatro meses;
3. A perda da qualidade de associado pelos motivos referidos nas alíneas b) e c), do número um, é da competência da Direção.
4. O associado que por qualquer forma perder essa qualidade deverá obrigatoriamente devolver o documento de identificação e não terá direito a reaver as quotas que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por toda a atuação em que foi membro da associação.
1. Podem ser readmitidos, sem prejuízo da parte final do nº 3 do artigo 19º, os associados que tiverem sido:
2. A readmissão só se efetivará a pedido do interessado.
3. Quando o motivo da perda da qualidade de associado tenha sido a falta de pagamento de quotas é condição, para a readmissão, o pagamento das quotizações correspondentes ao período compreendido entre a decisão de expulsão e a readmissão, podendo a Direção permitir que, neste caso, os encargos sejam satisfeitos, a requerimento do interessado, em prestações mensais, até ao máximo de doze.
CAPÍTULO III - ORGÃOS SOCIAIS
(Eletividade dos cargos)
Os titulares da Mesa da Assembleia-Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia-Geral eleitoral.
A duração do mandato dos eleitos para os órgãos sociais é de três anos, sem prejuízo de destituição, nos termos da lei, podendo ser reeleitos.
1. Aos titulares dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na AACS-Viana.
2. Os titulares dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins.
1. A posse será conferida pelo Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral, ou pelo seu substituto, em sessão pública anunciada para o efeito, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data da promulgação dos resultados do ato eleitoral.
3. Se o Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral ou o seu substituto não conferir a posse no prazo estabelecido, os membros dos órgãos sociais eleitos entrarão em exercício, salvo se houver impugnação judicial do ato eleitoral.
É obrigação legal dos órgãos sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivos da AACS-Viana aos órgãos eleitos para novo mandato e até ao ato da posse destes.
a) Não tiverem tomado parte na respetiva deliberação e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na ata respetiva.
3. A aprovação dada pela Assembleia-Geral ao relatório e contas de gerência da Direção e ao parecer do Conselho Fiscal iliba os membros destes órgãos sociais da responsabilidade para com a AACS-Viana, salvo provando-se omissões por má-fé ou falsas indicações.
1. A representação da AACS-Viana, em juízo ou fora dele, cabe à Direção ou a quem ela designar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. Perante as entidades públicas administrativas, a quem compete a fiscalização, inspeção e controlo da utilização de fundos públicos, responde, em nome da AACS-Viana, a Direção.
(Deliberações e atas dos órgãos sociais)
2. As deliberações dos órgãos de administração e fiscalização, salvo diferente disposição estatutária ou legal, são tomadas por maioria dos titulares presentes, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate na votação.
5. São sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão social da AACS-Viana, as quais são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-Geral, pelos membros da respetiva Mesa.
1. Para obrigar a AACS-Viana são necessárias e bastantes assinaturas de dois membros efetivos da Direção, uma das quais será a do Presidente.
2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente da Direção e a do Tesoureiro.
1. Os membros dos órgãos sociais da AACS-Viana podem renunciar ao mandato devendo, para o efeito, comunicá-lo de imediato ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, em consequência da renúncia, declarar a vacatura do lugar, dando de imediato conhecimento ao Presidente do respetivo órgão.
d) A não comparência injustificada às reuniões do respetivo órgão social a que pertença, por três vezes consecutivas ou seis alternadas.
1. No caso de falta, impedimento ou vacatura de lugar de Presidente de qualquer órgão, o mesmo será preenchido pelo Vice-Presidente.
2. No caso de vacatura do cargo de qualquer outro membro dos órgãos sociais, incluindo o do Vice-Presidente que assuma a presidência, competirá ao respetivo órgão social chamar o primeiro suplente pela ordem constante da lista eleita, e deliberar sobre o preenchimento desse lugar vago.
SUBSECÇÃO I - ESTATUTO E COMPOSIÇÃO
1. A Assembleia-Geral é constituída pelos associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos e, nela, reside o poder deliberativo da AACS-Viana.
2. Consideram-se associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos os que não tenham as quotas em atraso por período superior a três meses ou não se encontrem suspensos.
1. A Assembleia-Geral é dirigida pela respetiva Mesa, que se compõe de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
3. Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, cabe à Assembleia-Geral designar de entre os associados presentes, quem presidirá à Mesa.
4. Na falta ou impedimento do Secretário, o Presidente da Mesa designará, de entre os associados presentes, quem deve secretariar a reunião.
5. No caso de vacatura de lugar, o mesmo será preenchido tendo em conta o disposto no artigo 40º.
SUBSECÇÃO II - COMPETÊNCIAS
(Competência da Assembleia-Geral)
a) Definir as linhas fundamentais de atuação da Assembleia-Geral;
b) Acompanhar a atuação dos demais órgãos sociais e zelar pelo cumprimento da Lei, bem como dos Estatutos e Regulamentos da AACS-Viana;
e) Deliberar sobre a extinção da AACS-Viana, bem como eleger a Comissão Liquidatária e destino dos bens.
f) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros dos órgãos sociais;
g) Apreciar e votar o relatório e conta de gerência do ano anterior, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
h) Apreciar e votar o Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte, bem como o parecer do Conselho Fiscal e ainda os orçamentos suplementares propostos pela Direção;
i) Apreciar e deliberar sobre todos os requerimentos, propostas e recursos que lhe sejam apresentados pelos membros dos órgãos sociais ou associados, de acordo com os Estatutos e Regulamentos;
j) Fixar, sob proposta da Direção, os valores mínimos da joia de inscrição e da quota dos associados bem como a periodicidade e forma de pagamento;
k) Deliberar, sob proposta da Direção, a nomeação de associados beneméritos e honorários;
l) Atribuir louvores, nos termos dos Estatutos e Regulamentos aprovados em Assembleia-Geral;
m) Autorizar o Presidente da Direção da AACS-Viana a demandar judicialmente os membros dos órgãos sociais, por atos lesivos praticados no exercício das suas funções;
n) Autorizar a Direção a contrair ou fazer empréstimos e aquisições, desde que excedam os atos de administração ordinária, após parecer do Conselho Fiscal;
o) Autorizar a Direção a arrendar, a onerar ou alienar imóveis da AACS-Viana, bem como participações ou outras que a AACS-Viana detenha.
(Competência do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral)
b) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de atas da Assembleia-Geral;
e) Fixar o limite de tempo e o número de intervenções permitidas a cada associado, na discussão de cada assunto, excetuando-se os representantes dos órgãos sociais, na sessão da Assembleia em que a intervenção ocorrer;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, estatutos ou deliberações da Assembleia-Geral;
h) Participar, sempre que o entenda por conveniente, nas reuniões dos demais órgãos sociais mas sem direito a voto.
(Competência do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia-Geral)
(Competência do Secretário da Mesa da Assembleia-Geral)
a) Lavrar as atas e emitir as certidões respetivas, no prazo de quinze dias a contar da data em que foram requeridas;
c) Fazer o registo dos associados presentes nas sessões da Assembleia-Geral e dos que durante a sessão pedirem para intervir, pela respetiva ordem;
d) Escrutinar no ato eleitoral;
e) Praticar todos os demais atos e funções decorrentes da lei, estatutos e regulamentos.
b) Até ao final do mês de dezembro de cada ano, por solicitação da Direção, para aprovar o Plano e Orçamento para o ano seguinte;
c) Até trinta e um de março de cada ano, por solicitação da Direção, para a discussão e aprovação do Relatório e Conta de Gerência do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos estarem patentes para consulta dos associados nos oito dias anteriores à realização da Assembleia Geral.
a) A pedido da Direção ou do Conselho Fiscal;
b) A requerimento fundamentado e subscrito por um mínimo de vinte e cinco associados efetivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais;
c) A requerimento de qualquer associado, caso a Direção não convoque a Assembleia-Geral nos casos em que deve fazê-lo;
4. A reunião da Assembleia-Geral, que seja convocada ao abrigo da alínea b) do número anterior, só poderá efetuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
5. Quando a reunião prevista no número anterior não se realizar por falta do número mínimo de associados requerentes, ficam, os que faltarem, inibidos, pelo prazo de dois anos, de requerer a reunião extraordinária da Assembleia-Geral sendo obrigados a pagar as despesas decorrentes da convocação, salvo se justificarem a falta por motivos de força maior.
1. A Assembleia-Geral é convocada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, através de convocatória enviada, por correio ou e-mail, a todos os associados, com o mínimo de oito dias de antecedência, indicando-se o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.
2. A comparência de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia-Geral.
1. A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos associados, podendo deliberar trinta minutos depois da hora inicial, com qualquer número de presenças, desde que não inferior a três associados efetivos.
2. As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas em observância com o disposto no nº 3 do artigo 35º.
1. São anuláveis as deliberações contrárias à lei e aos estatutos, seja pelo seu objetivo, seja por irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da Assembleia.
b) Tomadas com infração do disposto no artigo anterior destes estatutos, se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.
De todas as reuniões da Assembleia-Geral serão lavradas atas, em livro próprio onde constarão o número de associados presentes e as discussões e deliberações tomadas, as quais serão assinadas por todos os membros da Mesa.
SECÇÃO III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
SUBSECÇÃO I - PRINCÍPIOS GERAIS
1. Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respetivos Presidentes e as respetivas deliberações tomadas em observância com o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 35º destes estatutos.
2. A falta de quórum deliberativo por impossibilidade de preenchimento de lugares vagos, em qualquer órgão, implica a convocação extraordinária de eleições para esse mesmo órgão.
SUBSECÇÃO II - DA DIREÇÃO
1. A Direção é composta por sete membros efetivos, sendo um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.
2. Haverá dois suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem as vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
1. A Direção é o órgão de administração da AACS-Viana.
2. Compete à Direção gerir a AACS-Viana e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:
a) Garantir a prossecução do fim social e efetivação dos direitos dos associados;
b) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte;
c) Remeter à Mesa da Assembleia-Geral, para aprovação, o Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte bem como o Relatório e Conta de Gerência do ano anterior, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
e) Contratar e gerir o pessoal dos quadros da AACS-Viana fixando os respetivos horários de trabalho e vencimentos;
f) Representar a AACS-Viana em juízo e fora dele;
g) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral a convocação das Assembleias-Gerais para aprovação do Relatório e Conta de Gerência e ainda do Plano de Atividades e Orçamento, sem prejuízo das demais convocatórias daquele órgão nas circunstâncias fixadas nos presentes estatutos;
h) Aprovar ou indeferir as propostas de admissão de associados efetivos;
i) Propor à Assembleia-Geral a nomeação de associados beneméritos e honorários, bem como propor a atribuição de louvores da competência deste órgão social;
j) Propor à Assembleia-Geral a reforma ou alteração dos estatutos;
k) Fixar ou modificar a estrutura dos serviços da AACS-Viana, elaborando os respetivos regulamentos;
l) Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados para o cumprimento das suas atribuições;
m) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da AACS-Viana;
n) Elaborar e manter atualizado o inventário do património da AACS-Viana;
o) Ordenar a instauração de processos disciplinares aos associados e aplicar sanções nos termos dos presentes estatutos, em matéria da sua competência;
p) Submeter à apreciação e votação da Assembleia-Geral os assuntos que, pela sua importância, exijam deliberação daquele órgão;
q) Propor à Assembleia-Geral a alteração do valor da joia de inscrição e da quota mínima;
r) Fixar as taxas eventualmente devidas pela utilização dos serviços da Associação, por terceiras pessoas;
s) Aceitar heranças e donativos, nos termos da lei;
t) Celebrar contratos de desenvolvimento em áreas específicas, no âmbito dos seus fins, ou outras, legal ou protocolarmente previstas;
u) Nomear comissões ou grupos de trabalho, que entenda convenientes, para uma melhor prossecução dos objetivos estatutários;
v) Deliberar sobre a aquisição onerosa, alienação a qualquer título e o arrendamento ou cedência a qualquer título, de bens móveis, ainda que sujeitos a registo, pertencentes à AACS-Viana e respetivo processo de concurso público ou hasta pública, ou dispensa dos mesmos, em razão do procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em ata, sendo que, em qualquer caso, os preços e valores aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado;
w) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos presentes estatutos e regulamentos e praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses da AACS-Viana;
x) Elaborar regulamentos internos sobre matérias da sua competência e zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das deliberações dos órgãos da AACS-Viana;
y) Manter atualizada e apta a ser apresentada aos órgãos sociais, relação dos associados no pleno gozo dos seus direitos;
z) Promover eventos culturais, bem como ainda outras atividades, com ou sem fins lucrativos, previstas nos Regulamentos ou autorizadas pela Assembleia-Geral;
aa) Propor à Assembleia-Geral o arrendamento ou alienação de imóveis da AACS-Viana;
3. A Direção pode delegar em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, nos termos previstos nos estatutos ou aprovados pela Assembleia-Geral, bem como revogar os respetivos mandatos.
a) Superintender na administração da AACS-Viana e orientar e fiscalizar os respetivos serviços;
b) Representar a AACS-Viana em juízo e fora dele;
c) Convocar e presidir às reuniões da Direção;
d) Promover o cumprimento das deliberações da Assembleia-Geral, do Conselho Fiscal e da Direção;
e) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro das atas da Direção;
f) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos estatutos e regulamentos, bem como as que lhe forem expressamente delegadas pela Direção, desde que sejam legalmente delegáveis.
Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e colaborar com a Direção e com o Presidente no exercício das respetivas competências, designadamente:
a) Na elaboração de resumo das atividades o qual constituirá elemento para o relatório da Direção a apresentar em Assembleia-Geral;
b) Na elaboração das propostas dos orçamentos da AACS-Viana, submetendo-os à apreciação da Direção;
c) Na observância dos preceitos orçamentais e na aplicação das respetivas dotações;
d) No cumprimento dos serviços de contabilidade e expediente, mantendo-os sempre organizados e atualizados;
f) No zelo pela conservação do património da AACS-Viana, que lhe está afeto.
b) Preparar a agenda de trabalho para as reuniões da Direção, de acordo com as orientações do Presidente ou de quem o substitua;
c) Lavrar as atas no respetivo livro mantendo-o sempre em dia;
d) Prover todo o expediente da AACS-Viana;
e) Passar, no prazo de quinze dias, as certidões das atas pedidas pelos associados.
c) Assinar todos os documentos em que, legal e estatutariamente, a sua assinatura seja obrigatória, designadamente nas operações financeiras, conjuntamente com o Presidente da Direção, ou, na sua falta ou impedimento, com o Vice-Presidente;
e) Depositar em qualquer instituição de crédito, à ordem da AACS-Viana, as disponibilidades financeiras;
g) A apresentação à Direção do balancete em que se descriminem as receitas e as despesas do mês anterior, bem como a prestação de contas, sempre que a Direção o entenda;
i) Efetuar o necessário provimento de fundos para que, nas datas estabelecidas, a AACS-Viana possa solver os seus compromissos;
j) A atualização do inventário do património associativo;
l) Em geral prestar todos os esclarecimentos sobre assuntos de contabilidade e tesouraria.
(Competências dos Vogais e Suplentes da Direção)
1. Aos Vogais compete coadjuvar os restantes elementos do elenco diretivo e desempenhar as missões que lhes forem atribuídas.
2. Os Suplentes podem participar nas reuniões de Direção, sem direito a voto, competindo-lhes colaborar com a Direção no exercício das funções de gestão da AACS-Viana.
1. A Direção reunirá sempre que for julgado conveniente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros ou a pedido do Conselho Fiscal ou da Assembleia-Geral, mas, obrigatoriamente, uma vez por mês.
2. As deliberações serão tomadas, tendo em conta o disposto nos números 1 e 2, do artigo 35º, cabendo ao Presidente voto de qualidade em caso de empate.
3. Das reuniões da Direção serão lavradas atas em livro próprio, que deverão ser assinadas pelos presentes.
SUBSECÇÃO III - DO CONSELHO FISCAL
2. Haverá simultaneamente dois suplentes, que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, até então e sem prejuízo disso, assistir às reuniões do Conselho Fiscal e tomarem parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a voto.
1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da AACS-Viana.
d) Solicitar a convocação da Assembleia-Geral, sempre que o julgar conveniente;
e) Solicitar à Direção reuniões extraordinárias para discussão conjunta de assuntos cuja importância o justifique;
f) Emitir parecer aos outros órgãos sociais sobre quaisquer assuntos para que seja consultado, designadamente sobre a aquisição onerosa e alienação de imóveis, reforma ou alteração dos Estatutos e dissolução da AACS-Viana;
b) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o respetivo livro de atas;
c) Representar o Conselho Fiscal na Assembleia-Geral;
d) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos Estatutos e Regulamentos.
(Competência do Secretário Relator)
c) Lavrar as atas no respetivo livro;
d) Emitir, no prazo de quinze dias, certidões das atas pedidas pelos associados;
1. O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir também extraordinariamente para apreciação de assuntos de caráter urgente, por convocação do Presidente, por iniciativa da maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direção ou da Assembleia-Geral.
3. Os assuntos, decisões e deliberações constarão de livro próprio de atas, as quais serão assinadas pelos presentes.
(Vinculação com atos da Direção)
O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com a Direção, pelos atos sobre os quais tenha emitido parecer favorável ou quando, tendo tido conhecimento de qualquer irregularidade, não lavre o seu protesto ou não faça a devida comunicação à Mesa da Assembleia-Geral.
1. No ano em que terminar o mandato dos titulares dos órgãos sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral em exercício anunciará, até 31 de outubro, através de edital, a abertura do processo eleitoral e mandará preparar os cadernos eleitorais, que deverão estar concluídos até ao dia 30 de novembro.
2. A Assembleia-Geral eleitoral a realizar no mês de dezembro desse ano em que terminar o mandato, será convocada pelo Presidente da Mesa em exercício, com a antecedência mínima de dez dias, através de edital onde será designado o dia, a hora e o local da sua realização.
3. Se, por qualquer razão, o mandato dos titulares dos órgãos sociais terminar antes de cumprido o período normal de duração, serão realizadas eleições intercalares, parciais ou gerais, cabendo à Assembleia-Geral decidir sobre a forma da eleição.
1. São elegíveis os associados efetivos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estabelecido no artigo 12º dos presentes estatutos, à data da apresentação das candidaturas;
c) Não tenham sido destituídos dos órgãos sociais da AACS-Viana por irregularidades cometidas no exercício das suas funções;
d) Não sejam trabalhadores remunerados da AACS-Viana;
e) Não tenham qualquer impedimento ou motivo de inelegibilidade nos termos da lei.
1. As candidaturas às eleições são feitas segundo o sistema de lista completa para a Mesa da Assembleia-Geral, Direção e Conselho Fiscal, compostas por associados efetivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais, nas quais se especificarão a identificação completa dos candidatos, respetivo número de associado, bem como a indicação do órgão e cargo para que são propostos, incluindo os suplentes.
2. As listas concorrentes aos órgãos sociais, a submeter a sufrágio, deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, na sede da AACS-Viana, até ao dia quinze do mês anterior ao da realização da Assembleia-Geral eleitoral.
3. A Direção pode propor uma lista às eleições.
4. As listas de candidatura aos órgãos deverão incluir um número de candidatos efetivos igual ao número de membros do respetivo órgão, acrescido dos suplentes, não podendo qualquer associado subscrever nem integrar mais que uma lista, nem integrar mais que um órgão da AACS-Viana.
5. As listas são nominais, devendo completar candidatos para todos os órgãos, sendo estes votados conjuntamente.
6. As listas, a submeter à eleição, deverão ser acompanhadas da declaração dos candidatos, onde expressamente manifestem a sua aceitação, e subscritas por um número mínimo de vinte e cinco associados efetivos, no pleno gozo dos seus direitos.
1. O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, receciona as listas candidatas e no prazo de cinco dias, verifica da sua conformidade, tendo em conta as disposições estatutárias.
2. As listas que não estejam de acordo com as disposições estatutárias serão rejeitadas e comunicada a decisão ao seu mandatário, que poderá corrigir ou retificar até ao último dia do prazo de apresentação de listas ou recorrer da decisão para a Assembleia-Geral, no prazo de cinco dias após o conhecimento da decisão.
3. A Assembleia-Geral extraordinária convocada pelo Presidente da Mesa para apreciação e decisão do recurso reunirá no prazo máximo de dez dias.
4. As listas admitidas à eleição serão referenciadas de acordo com a ordem de apresentação por letras maiúsculas (ex. A, B, C, etc.) e mandadas afixar no edifício sede da AACS-Viana.
1. A cada eleitor é fornecido um boletim de voto, elaborado em papel liso e não transparente, contendo impressas as letras maiúsculas atribuídas às listas concorrentes ao sufrágio e um quadrado à frente de cada uma dessas letras.
2. O voto é expresso através da inscrição de uma cruz no interior do quadrado correspondente à lista em que o leitor pretende votar.
1. A eleição dos órgãos sociais é feita através de votação secreta, tendo cada associado direito a um voto.
4. A Mesa de voto funcionará durante a realização da respetiva Assembleia-Geral, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e cada lista poderá fazer-se representar junto da mesa por um Delegado devidamente credenciado pelo respetivo mandatário ou pelo candidato a Presidente da Direção.
CAPÍTULO V - GESTÃO FINANCEIRA
a) Os produtos das joias de inscrição e das quotas dos associados efetivos;
b) As comparticipações pela utilização dos serviços da AACS-Viana;
c) As retribuições de quaisquer serviços prestados, a título não gratuito, pela AACS-Viana;
e) Donativos, legados e heranças feitos a favor da AACS-Viana;
f) Produtos e resultados de parcerias ou outras comparticipações devidos à AACS-Viana;
h) O produto líquido de quaisquer realizações;
i) O produto da venda de bens imóveis ou móveis pertencentes à AACS-Viana;
j) Quaisquer verbas que lhe sejam atribuídas por protocolos.
Cada associado efetivo, singular ou coletivo, pagará uma quota mensal, segundo valor, periodicidade e modalidade a definir em Assembleia-Geral.
Constituem despesas da AACS-Viana as resultantes de:
a) Administração ordinária e extraordinária da AACS-Viana e funcionamento dos respetivos serviços;
b) Encargos com o pessoal da AACS-Viana;
c) Encargos legais;
d) Quaisquer outras resultantes do cumprimento dos fins da AACS-Viana das atividades por ela desenvolvidas, direta ou indiretamente;
e) Manutenção e conservação do património social da AACS-Viana.
Os meios financeiros na disposição da AACS-Viana são obrigatoriamente depositados em conta da AACS-Viana, aberta em instituições de crédito.
CAPÍTULO VI - REFORMA OU ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
1. Os presentes Estatutos só poderão ser reformados ou alterados em reunião da Assembleia-Geral convocada extraordinariamente para esse efeito, sob proposta da Direção ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, vinte e cinco associadas efetivos no pleno gozo dos seus direitos.
3. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de associados presentes.
CAPÍTULO VII - EXTINÇÃO
1. A AACS-Viana extingue-se quando esgotados os seus recursos financeiros normais e encontrando-se em estado de insolvência, os associados recusem quotizar-se extraordinariamente.
2. A Assembleia-Geral só pode deliberar sobre a extinção da AACS-Viana através de convocatória expressamente efetuada para esse efeito e aprovada por um número de votos não inferior a três quartos da totalidade dos associados efetivos existentes à data da assembleia.
3. A convocatória da Assembleia-Geral deverá ser feita nos termos previstos nos estatutos e na lei e deve ser afixada na sede e em quaisquer outras instalações da AACS-Viana com a antecedência mínima de oito dias em relação à data marcada para a sua realização.
1. Extinta a AACS-Viana é eleita uma Comissão Liquidatária pela Assembleia-Geral ou pela entidade que decretou a extinção.
2. Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes, sendo que, pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham, à AACS-Viana respondem solidariamente os titulares dos órgãos sociais que os praticarem.
3. Pelas obrigações que os titulares dos órgãos sociais contraírem, a AACS-Viana só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.
A AACS-Viana, no exercício das suas atividades, regular-se-á de harmonia com a legislação aplicável.
As dúvidas e os casos omissos provenientes da interpretação e execução dos presentes estatutos serão resolvidos em reunião conjunta dos órgãos sociais, solicitada pela Direção ou pelo Conselho Fiscal ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, o qual, por si só, também poderá promover, se assim o entender, a sua efetivação, de acordo com a lei e os princípios gerais do direito.
Estatutos alterados e aprovados em Assembleia-Geral de 17 de Julho de 2014

References: artigo 71
 artigo 47
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 40
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 12