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Timestamp: 2019-06-17 10:57:27+00:00

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Avisos-CGMP
Corregedoria Geral do Ministério Público - Aviso e Recomendação
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Recomendação (N) nº 01/2019 - CGMP, de 11-06-2019. Recomenda aos Membros do Ministério Público que atentem fielmente para o disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil, intervindo obrigatoriamente em todas as demandas em que figure na qualidade de parte criança ou adolescente, vedada qualquer análise discriminatória, ainda que de cunho social e/ou econômico como vetor justificativo da ausência de intervenção, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.111, p. 60, de 12 de Junho de 2019.
Aviso 12/2019 - CGMP, de 4-6-2019 - Avisa aos Promotores de Justiça que, após a análise das notícias de violações de direitos recebidas por meio do DISQUE 100 e do LIGUE 180, devem comunicar as providências adotadas à Ouvidoria do Ministério Público e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a fim de subsidiar o planejamento e a formulação de políticas públicas na área.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.107, p.120, de 06 de Junho de 2019; Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.111, p. 60, de 12 de Junho de 2019.
Aviso 11/2019 - CGMP, de 4-6-2019 - Avisa aos Promotores de Justiça que, ao receberem reclamação ou representação enviada pela Ouvidoria, e entendendo ser a matéria de atribuição de outro órgão de execução, encaminhem o expediente diretamente a este último, cientificando eventuais interessados, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 354, do Manual de Atuação Funcional aprovado pelo Ato Normativo 675/2010-PGJ-CGMP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.107, p.120, de 06 de Junho de 2019.
Aviso nº 10/2019-CGMP, de 27-05-2019. Avisa aos Promotores de Justiça com atribuição na área da infância e da juventude que foi publicada a Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público, de 13 de maio de 2019, que altera a Resolução nº 71/2011-CNMP, precipuamente, quanto à periodicidade das inspeções nos serviços ou programas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, adotando-se os meses de março (relatório anual) e setembro (relatório semestral) de cada ano para as visitas, independentemente do índice populacional oficial divulgado pelo IBGE. AVISA, ainda, que foi revogado o Ato Normativo nº 02/2013-CGMP, de 23 de julho de 2013, que previa hipóteses de dispensa das inspeções periódicas às entidades referidas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.75, de 28 de Maio de 2019.
Aviso nº 09/2019-CGMP, de 27-05-2019. Recomenda aos membros do Ministério Público que observem os deveres funcionais de comparecimento e participação nos plantões judiciários realizados nos sábados, domingos e feriados, conforme disposições contidas nos Atos Normativos nº 469/2006 – PGJ, de 14 de julho de 2006, nº 605/2009 – PGJ, de 20 de agosto de 2009, nº 965/2016 – PGJ, de 16 de maio de 2016, e nº 1.034/2017 – PGJ, de 23 de junho de 2017, especialmente o de permanecer no local reservado ao Ministério Público das 9 às 13 horas, e o de trajar-se de forma compatível ao ambiente e às tradições da Instituição. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.75, de 28 de Maio de 2019.
Aviso nº 08/2019-CGMP, de 06 de maio de 2019. Recomenda aos Promotores de Justiça com atribuição na área criminal que, ao tomar ciência de sentenças condenatórias, atentem para a correta adequação das penas aos casos concretos e para a individualização das sanções à vista das condições pessoais dos agentes, observando em sua inteireza a consideração das circunstâncias previstas no art. 59, do Código Penal, e interpondo as medidas processuais cabíveis nos casos em que houver simples análise da vida pregressa do réu, sem nenhuma abordagem das peculiaridades do caso, com vistas à imposição da pena necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.87, p.72, de 9 de Maio de 2019
Aviso nº 07/2019-CGMP, de 06 de maio de 2019. Avisa aos membros do Ministério Público de São Paulo que pode ser acessado pelo link https://pesquisa.cnmp.mp.br/limesurvey/index.php/554444?lang=pt-BR o questionário de qualidade de vida e evolução humana, que tem como finalidade colher informações para fomentar uma política de gestão de pessoas centrada na evolução humana, na forma estabelecida pela Recomendação CNMP nº 52, de 28 de março de 2017. O preenchimento do questionário é facultativo e os dados dos membros que colaborarem serão mantidos sob sigilo. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.87, p.72, de 9 de Maio de 2019
Aviso nº 06/2019-CGMP, de 19-03-2019. Avisa aos Senhores Promotores de Justiça com atribuição na área do controle externo da atividade policial que, a fim de dar cumprimento à Resolução CNMP nº 20/2007, deverão observar rigorosamente os períodos de visitas às Unidades Policiais, bem como o período de abrangência dos formulários e o prazo para envio destes à Corregedoria-Geral. As visitas do 1º semestre de 2019 devem ser realizadas nos meses de abril ou maio p.f. e têm como abrangência o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2018. Os referidos formulários devem ser enviados à Corregedoria-Geral por meio do Sistema de Resoluções, impreterivelmente, até o dia 05 de junho p.f., para que sejam analisados e validados. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.60, p.96, de 29 de março de 2019.
Aviso nº 05/2019-CGMP, de 07-03-2019. Avisa aos Senhores Promotores de Justiça com atribuição na área do controle externo da atividade policial que foi publicado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público o Manual do Usuário relacionado ao Sistema de Resoluções do Controle Externo da Atividade Policial, o qual deverá ser observado por ocasião do preenchimento dos próximos formulários relativos às visitas nas Unidades Policiais, estando disponível no endereço eletrônico http://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/comissoes/comissao-do-sistema-prisional-controle-externo-da-atividade-policial-e -seguranca-publica/atuacao/controle-externo-da-atividade-policial. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.47, p.64, de 12 de Março de 2019.
Aviso nº 3/2019-CGMP, de 13/02/2019. AVISA aos Promotores de Justiça titulares ou designados para assumir o exercício das funções de cargos que tenham dentre suas atribuições a atuação nas áreas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos que deverão, impreterivelmente até o dia 30 de março de 2019, remeter à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relação dos procedimentos extrajudiciais (inquérito civil, procedimento preparatório de inquérito civil, procedimento de acompanhamento de termo de ajustamento de conduta, eventual qualquer outro procedimento com designação diversa) e eventuais expedientes (representação e peça de informação) em andamento, respectivamente, instaurados e recebidos até o ano de 2010, inclusive, anteriores à implantação do SIS MP Integrado. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.31, p.69, de 14 de Fevereiro de 2019; Republicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.41, p.99, de 28 de Fevereiro de 2019. (Obs.: Fica suspenso o Ato (N) nº 1/2010-CGMP, de 16 de março de 2010.)
Aviso nº 2/2019-CGMP, de 12/02/2019. Avisa aos membros do Ministério Público que, impreterivelmente até o dia 15 de março de 2019, deverão comunicar o exercício da atividade de magistério, conforme o artigo 1º do Ato Normativo nº 707/2011-PGJ-CGMP. Os membros que assumirem o magistério após a data mencionada, ou que alterarem as condições relativas ao exercício de magistério, deverão informar o fato no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que se iniciar a atividade letiva ou em que houver a alteração (art. 3º e parágrafo único). Os membros que exercem a docência em local diverso do município de sua lotação, atendidos os requisitos do art. 5º, deverão solicitar autorização prévia ao Procurador-Geral de Justiça. AVISA, ainda, que a comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Sistema RH Digital, no Portal Institucional. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.30, p.68, de 13 de Fevereiro de 2019.
Aviso nº 22/2018-CGMP, de 21/11/2018. Avisa aos membros do Ministério Público que todas as comunicações recebidas da Ouvidoria do Ministério Público devem ser respondidas no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de cumprimento do artigo 2º, inciso V e artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 1.127/2010. AVISA, ainda, que referidas comunicações são remetidas exclusivamente por meio eletrônico, através do SIS – Módulo Ouvidoria, que deve ser alimentado pelo membro do Ministério Público, conforme instruções contidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_de_Sistemas/SISMP_INTEGRADO/Manuais_Integrado/Manual_Ouvidoria.doc Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.218, p.117, de 24 de Novembro de 2018.
Aviso nº 20/2018-CGMP, de 05/11/2018. Avisa aos membros do Ministério Público, em especial aos Promotores de Justiça lotados nas unidades situadas no Complexo Criminal da Barra Funda, que será realizada Correição Extraordinária pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018. (Portaria de Instauração de Correição Extraordinária no Ministério Público do Estado de São Paulo nº 205 de 05 de Outubro de 2018). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.208, p.93, de 6 de Novembro de 2018.: Republicado: n.213, p.83, de 13 de Novembro de 2018.
Aviso nº 016/2018-CGMP, de 15/08/2018. Avisa aos Senhores Promotores e Procuradores de Justiça que, ao solicitarem autorização para residir fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação, instruam o requerimento com as informações e documentos mencionados nos incisos I a IV, do art. 3º do Ato Normativo nº 526/2008-PGJ, de 11 de janeiro de 2008, notadamente a declaração pelo interessado de que o serviço encontra-se em dia. Com a publicação do presente, tornam-se sem efeito as disposições contidas no Aviso nº 03/08-CGMP, de 25 de fevereiro de 2008. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128; n.154, p.75, de 18 de agosto de 2018; n.155, p.59, de 21 de agosto de 2018.
Aviso nº 015/2018-CGMP, de 07/08/2018. Recomenda aos membros do Ministério Público que, em atenção ao artigo 1º, incisos XV e XXIII, do Manual de Atuação Funcional, aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, ao lançarem manifestação de mérito nos processos digitais, indiquem a numeração completa gerada pelo e-SAJ, bem como identifiquem-se pelo nome completo e utilizem a folha com timbre oficial da Instituição, que se encontra disponibilizada no Portal de Comunicação da página do Ministério Público de São Paulo, por meio de arquivo contendo modelo para download. Recomenda, ainda, em atenção aos mesmos dispositivos normativos, que, nas manifestações dos procedimentos administrativos presididos pelo representante do Ministério Público, também seja aposto o número completo gerado pelo SIS-MP Integrado. Com a publicação do presente, tornam-se sem efeito as disposições em sentido contrário contidas no Aviso nº 19/2014 - CGMP, de 01 de outubro de 2014. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.80, de 10 de agosto de 2018.
Aviso nº 014/2018-CGMP, de 07/08/2018. Avisa aos membros do Ministério Público que todas as comunicações recebidas da Ouvidoria do Ministério Público devem ser respondidas no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de cumprimento do artigo 2º, inciso V e artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 1.127/2010. AVISA, ainda, que referidas comunicações são remetidas exclusivamente por meio eletrônico, através do SIS – Módulo Ouvidoria, que deve ser alimentado pelo membro do Ministério Público, conforme instruções contidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_de_Sistemas/SISMP_INTEGRADO/Manuais_Integrado/Manual_Ouvidoria.doc . Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.80, de 10 de agosto de 2018
Aviso nº 013/2018-CGMP, de 10/07/2018. Avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça que a Comissão de Planejamento Estratégico e a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público elaboraram minuta de proposta de Recomendação a todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro para que “efetivem a igualdade de gênero no âmbito institucional, assegurando percentual mínimo de participação feminina nos cargos de mando, decisão, chefia e assessoramento, bem como em eventos institucionais”. O texto da minuta pode ser acessado na página da Corregedoria-Geral do Ministério Público ou no sítio eletrônico do CNMP e eventuais sugestões e críticas poderão ser encaminhadas por meio do e-mail cpe@cnmp.mp.br, até o dia 09 de agosto de 2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.126, p.68, de 11 de julho de 2018.
Aviso nº 011/2018-CGMP, de 10/07/2018. Avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça que a Comissão de Planejamento Estratégico e a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público elaboraram minuta de proposta de Recomendação a todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro para que “efetivem a igualdade de gênero no âmbito institucional, assegurando percentual mínimo de participação feminina nos cargos de mando, decisão, chefia e assessoramento, bem como em eventos institucionais”. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.130, p.58, de 17 de julho de 2018.
Aviso nº 010/2018 - CGMP, de 29/05/2018. Avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que poderão participar ativamente da fase de diagnóstico para elaboração do PEN-MP, por meio do preenchimento do questionário eletrônico disponível no portal do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, no endereço http://www.cnmp.mp.br/pen// impreterivelmente até o dia 08 de junho de 2018, data final de disponibilização. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.100, p.102, de 31 de maio de 2018.
Aviso nº 008/2018 - CGMP, de 02/05/2018. Avisa aos membros do Ministério Público que foi expedida a Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 01, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes. A íntegra da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 01, de 15 de março de 2018, está disponível nos sítios eletrônicos do Conselho Nacional do Ministério Público e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.88, p.74, de 3 de maio de 2018.
Aviso nº 007/2018-CGMP, de 23/04/2018. Recomenda aos membros do Ministério Público que ao se manifestarem em processos digitais identifiquem-se pelo nome completo ao final de todas as cotas e peças e utilizem folha com timbre oficial da Instituição, de modo a observar, no que for cabível, o disposto no artigo 1º, incisos XV e XXIII, do Manual de Atuação Funcional, aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010 - PGJ - CGMP, de 28 de dezembro de 2010. Ainda, lembra que pode ser acessado por meio do Portal da Comunicação, da página do Ministério Público de São Paulo, arquivo contendo modelo da folha timbrada para download. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.75, p.55, de 24 de abril de 2018.
Aviso nº 006/18-CGMP, de 06-03-2018. Recomenda aos Senhores Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude que, ao oficiarem em autos judiciais, levem em consideração os Enunciados da Equipe de Procuradores de Justiça que atuam perante a Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.48, p.88, de 15 de março de 2018.
Aviso nº 005/18-CGMP, de 26 de fevereiro de 2018. Avisa aos Senhores Promotores de Justiça com atuação na área criminal, em especial aos que atuam nos crimes dolosos contra a vida e que exercem as atividades de controle externo da atividade policial, que observem ao disposto na Resolução CNMP nº 129/2015, que “estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial”, bem como ao teor do Ato Normativo PGJ-SP nº 955/2016, que “disciplina a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo nas situações de morte decorrente de intervenção policial e o fluxo e a centralização das respectivas informações”. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.36, p.54, de 27 de fevereiro de 2018.
Aviso nº 004/18-CGMP, de 26 de fevereiro de 2018. Avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que ainda não providenciaram a comunicação daqueles dados para fins de inserção no Cadastro, que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, informar por meio do sistema RH DIGITAL os dados relativos à sua formação acadêmica (graduação) e cursos de aperfeiçoamento (pós-graduação e outros), ainda que, desde o ingresso, não tenha havido qualquer alteração, sob pena de caracterização de eventual falta disciplinar em caso de não cumprimento. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.36, p.54, de 27 de fevereiro de 2018.
Aviso nº 003/2018-CGMP, de 06 de fevereiro de 2018. Avisa aos membros do Ministério Público que, impreterivelmente até o dia 15 de março de 2018, deverão comunicar o exercício da atividade de magistério, conforme o artigo 1º do Ato Normativo nº 707/2011-PGJ-CGMP, observando atentamente os artigos 3º, 5º, 7º e 8º, no que tange ao exercício da docência em local diverso do município de lotação e à expressa vedação de carga horária superior a 20 (vinte) horas-aula semanais, bem como de atividades de direção, de natureza administrativo-institucional e outras atribuições relativas à gestão de instituição de ensino. A comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página da Corregedoria-Geral do Ministério Público, pelo Portal Institucional. AVISA, ainda, aos membros do Ministério Público que exercem a docência em local diverso do município de sua lotação e não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 5º, incisos I, II e III do mencionado Ato Normativo, que deverão solicitar autorização prévia ao Procurador-Geral de Justiça, conforme disposto nos artigos 5º, inciso IV e 10 do mesmo Ato. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.25, p.120, de 9 de fevereiro de 2018.
Aviso nº 02/2018–CGMP, de 30/01/2018. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, RECOMENDA aos Promotores de Justiça que, observando o disposto no art. 1º, inciso XXV, do Ato Normativo PGJ-CGMP nº 675/10, identifiquem, em todas as manifestações lançadas nos procedimentos administrativos em trâmite na Promotoria de Justiça, os respectivos números do SIS-MP por completo, a fim de facilitar a pesquisa por qualquer cidadão ou membro do Ministério Público. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.19, p.81, de 31 de janeiro de 2018.
Aviso nº 01/2018-CGMP, de 24/01/2018. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o feriado municipal no dia 25 de janeiro p.f., assim como a suspensão do expediente na comarca da capital, no dia 26 de janeiro p.f., AVISA que nas datas mencionadas haverá plantão na Corregedoria-Geral do Ministério Público, das 09h00 às 17h00. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.17, p.93, de 25 de janeiro de 2018.

References: artigo 354
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 artigo 2
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 artigo 37