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Timestamp: 2018-06-21 18:32:01+00:00

Document:
Rui Sabala Brandt
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO Nº AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: MICHEL RAMOS DA SILVA CARVALHO RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA AGRAVO. Execução Penal. Artigo 157, 2º, II na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso material. Condenação na pena de 7 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto. Apenado que obteve progressão para o regime aberto, com prisão albergue domiciliar sob monitoramento eletrônico, no dia 12/06/2013, a ser cumprido em seu domicílio, na Comarca de São João de Meriti. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretensão à cassação do benefício. Violação da norma contida no artigo 117 da Lei de Execução Penal. O artigo 117 da Lei de Execuções Penais prevê a prisão albergue domiciliar, cujo rol de situações é taxativo, o que conduziria à conclusão de que, se o apenado não se enquadra em qualquer das hipóteses ali previstas, não haveria amparo à sua concessão. Por outro lado, vale anotar que, o artigo 95, do mesmo diploma legal determina que, em cada Região haverá, pelo menos, uma Casa de Albergado, não havendo, no caso, como impor ao ora apenado, o cumprimento da pena no Município do Rio de Janeiro, obrigando-o a deslocar-se diariamente para tanto, o que tornaria inviável aquela obrigação. Com efeito, a omissão estatal não
2 pode impedir a ressocialização do apenado, importando na confirmação da decisão que concedeu prisão domiciliar, in casu em excepcionalidade à Lei, porém necessária e justificável. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº , em que é Agravante o Ministério Público e Agravado Michel Ramos da Silva Carvalho, em Sessão realizada em 12 de novembro de 2013, ACORDARAM, À UNANIMIDADE, os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO Objetiva o presente Recurso de Agravo em Execução Penal, manejado contra a r. decisão do Juízo da VEP que concedeu prisão albergue domiciliar ao ora Agravado, com monitoramento eletrônico, a reforma deste decisum, ao argumento de violação da norma contida no artigo 117, da Lei de Execução Penal (doc ). Sustenta o Ministério Público que, este é um tipo especial de prisão, denominada PAD, a qual se encontra regulada pelo mencionado dispositivo legal e que, por ser a mais benéfica de todas, só é cabível nas hipóteses ali descritas sendo, pois, medida de cunho nitidamente excepcional (doc ). 2
3 Alega que, atualmente, o Juízo da Vara de Execuções Penais vem concedendo inúmeros benefícios de prisão albergue domiciliar, sob monitoramento eletrônico, em desacordo com o previsto no artigo 117 da LEP, sendo certo que esta providência, nitidamente excepcional à lei, só poderia ser admitida nos casos em que não existem, de fato, unidades prisionais de regime aberto, ou, caso exista, quando não houver vagas suficientes nas mesmas, conforme evidenciado na doutrina e jurisprudência. Salienta que, não só há unidades prisionais de regime aberto, quais sejam, Casa do Albergado Crispim Ventino e Casa do Albergado Francisco Spargoli Rocha, mas também, há nas mesmas vagas para o recebimento daqueles que progridem do regime semiaberto para o aberto, ressaltando, ainda, que o monitoramento deveria se prestar para a análise da possível saída do monitorado de dentro do domicílio onde está preso, porém, em verdade, isso não acontece, pois monitora-se apenas para saber se o condenado agraciado com a prisão domiciliar saiu da comarca na qual a pena está sendo executada. Aduz, ainda, que, a situação é de extrema gravidade, vez que o ora agravado restou condenado por roubo majorado e corrupção de menores, crime aquele praticado com violência e grave ameaça à pessoa, razão pela qual, a excepcionalidade da prisão albergue domiciliar não se coaduna com o presente caso. O recurso veio instruído com as peças constantes do doc /00030, estando a decisão recorrida no doc , mantida no doc , em sede do Juízo de retratação. As razões de Agravado estão no doc , pelo desprovimento do recurso, prequestionando, de forma expressa, os artigos 146-b, da Lei , 5º, LXVII da Constituição Federal, e 93, 94 e 95, da Lei 7.210/84. 3
4 recurso (doc ). A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do Em cumprimento à determinação indexada no doc foi esclarecido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que, o endereço do apenado é Rua Dolores Peixoto, n.226, São Mateus, São João de Meriti/RJ, onde deverá ser cumprida a prisão albergue domiciliar (doc ). VOTO Com efeito, a matéria posta em exame no presente recurso de Agravo, vem sendo objeto de análise por esse Tribunal que, dependendo da situação do apenado, tem deferido ou indeferido o pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar. A respeito do tema preceitua o artigo 117, da Lei de Execuções Penais que, o condenado maior de 70 anos, o acometido de doença grave, aquele com filho menor ou deficiente físico ou mental, e a gestante, fazem jus à prisão domiciliar, situações em que não se enquadra o ora Agravado, cumprindo salientar que, essa relatoria entende tratar-se de rol taxativo. Incorreto, pois, ao meu juízo, seria o deferimento do aludido benefício, visto que, em consonância com o princípio progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade deve aplicar-se a graduação dos benefícios a serem obtidos. De se destacar que, o ora Agravado tem pena a cumprir até 26/09/2018, tendo sido condenado a 7 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, como se observa do cálculo de pena contido nos docs /00027, vindo a obter em 12/06/2013, a progressão para o regime 4
5 aberto, segundo a decisão agravada (doc ), a ser cumprido em seu domicílio. Ocorre que, atualmente, a Casa do Albergado Crispim Ventino, localizada em Benfica, nesta Comarca da Capital, é a única unidade prisional destinada ao cumprimento do regime aberto, sendo certo que, conforme informado pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, o ora Agravado reside na Comarca de São João de Meriti (doc ), não havendo na região respectiva, casa de albergado, o que lhe permitiria cumprir devidamente a pena, como lhe foi imposta. Nesse contexto e diante o que prevê o artigo 95, da Lei de Execuções Penais, que determina que, em cada Região haverá, pelo menos, uma Casa de Albergado, não há como impor-lhe o cumprimento da pena no Município do Rio de Janeiro, obrigando-o a deslocar-se, diariamente, para tanto. Evidentemente, há exceções à lei, não se podendo admitir que a omissão estatal impeça a ressocialização do apenado, agravando sua situação. É verdade que o E. Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da matéria, entendendo que a inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto não autoriza a aplicação da prisão domiciliar, haja vista a prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. No entanto, em hipóteses como a dos autos, deve incidir o princípio da razoabilidade, e é com base neste que. entende essa relatoria, que ao Agravado se permita cumprir sua pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, até que haja, na Região de sua residência, casa de albergado, para onde, então, poderá ser transferido. 5
6 A respeito do tema, vale à pena citar: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. No caso em análise, o recurso ministerial, embora tempestivo, somente subiu à Corte mais de dois anos após a concessão do benefício da prisão albergue domiciliar pelo juízo agravado. Diante desse panorama, divisa-se sua superveniente perda de objeto, tendo em conta a perspectiva de que a agravada já tenha cumprido integralmente a pena, cujo término estava previsto para 03/03/2012, consoante cálculo acostado. Assim, desvanecem-se os argumentos do agravante a apontar uma eventual falta de controle e fiscalização do benefício, cabendo ponderar que, mesmo a desconsiderar-se a pena cumprida, a retroação, a essa altura, para o regime semiaberto, sem qualquer notícia de desvio comportamental por parte da agravada, em nada contribuiria para os fins de prevenção geral ou especial. De toda sorte, a própria jurisprudência evoluiu ao longo desses dois anos, assentando-se nos tribunais superiores o entendimento de que cabível a prisão domiciliar quando, fazendo jus o apenado ao regime aberto, inexistir Casa de Albergado no local de seu domicílio. Com efeito, à luz dos princípios constitucionais norteadores do estatuto do preso, inadmissível sustentar, nessa quadra de evolução do pensamento 6
7 jurídico, que o Estado possa contraditoriamente conceder em tese o benefício da progressão de regime e ao mesmo tempo negá-lo na prática, transferindo ao apenado o ônus de sua reiterada inércia em dar cumprimento à lei de molde a providenciar estabelecimentos prisionais adequados e em proporção para atender minimamente a demanda carcerária. Desprovimento do recurso. (Agravo em Execução n Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri TJRJ 3ª Câmara Criminal Julgamento: 19/02/2013 g. n.) AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. DES. CLAUDIO TAVARES DE O. JUNIOR - Julgamento: 22/06/ OITAVA CAMARA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO REGIMECUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEANDO CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR POR INEXISTIR CASA DE ALBERGADO NO DOMICÍLIO DO APENADO. O agravado possui domicílio no Município de Teresópolis, município que não possui Casa de Albergado. Cabe ao Estado manter em cada região, pelo menos, uma Casa de Albergado, se isto não ocorre, é inadmissível impor ao apenado regime mais severo para cumprimento da pena ou obrigá-lo a se deslocar para região diversa do seu Município, tornando inviável o cumprimento da reprimenda. A função social da pena consiste em reintegrar o réu na sociedade em que vive. Assim, não se pode conceber 7
8 que a omissão estatal impeça a ressocialização do apenado, agravando a sanção que lhe foi imposta. Ademais, o artigo 117 da Lei de Execuções Penais não é taxativo, sendo possível admitir o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular. No caso dos autos, trata-se, pois, de situação excepcional em que deve ser proporcionado ao agravado a possibilidade de cumprir a reprimenda que lhe foi aplicada em prisão domiciliar. Precedentes jurisprudenciais. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. RECURSO. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO Rio de Janeiro, 12 de novembro de (data do julgamento) Rio de Janeiro, 13 de novembro de (data da entrega) DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA RELATORA 8
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NO MUNICIPIO EM QUE RESIDE O APENADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0061031-65.2013.8.19.0000 Ação Originária 0341891-03.2012.8.19.0001 ORIGEM : VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL MAGISTRADO : Drª.

References: Artigo 157
 artigo 70
 artigo 244
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 95
in casu
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 117
 artigo 95
 artigo 117