Source: http://www.unifesp.br/reitoria/cpp/comissoes
Timestamp: 2018-02-23 14:26:40+00:00

Document:
PROCEDIMENTOS DAS COMISSÕES
Competência Presidente / Vice Presidente
Competência Câmara Recursal Disciplinar
Consulta Processos Instaurados / Julgados / Finalizados
Atribuições Presidente / Membros e Secretário
Fluxogramas Tipos de Processos
Sindicância Punitiva
PAD Ordinário
PAD Sumário
Manual de Fluxos da CPP
Agenda - Salas de Reunião
Portarias da CPP
Horário de malote dos Campi
MANUAIS / CURSOS
Manual do PAD
Manual prático PAD
Slides PAD
Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica
9.784/99 (Processo Administrativo Federal)
(Lei completa)
artigo 18 ao 21 (DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO)
artigo 22 ao 25 (DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO)
artigo 26 ao 28 (DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS)
artigo 29 (DA INSTRUÇÃO)
artigo 41 (PRAZO DE INTIMAÇÃO)
12.527/11 (Regula o acesso a informações)
8.112/90 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União)
Artigo 116 (deveres)
Artigo 117 (proibições)
Artigo 132 (falta grave)
Artigo 133 (rito sumário)
Artigo 142 (prazos)
8.429/92 (Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito)
8.666/93 (Licitações e Contratos)
10.520/02 (Pregão Eletrônico)
Lei 12.722/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal)
Lei 12.846 (Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira)
2848 de 07/12/1940 – Código Penal – artigo 311 (das fraudes em certames de interesse público)
2848 de 07/12/1940 – Código Penal – artigo 312 ao 333 (crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral)
5.480 (Sistema de Correição do Poder Executivo Federal)
5.483 (Declaração dos bens e valores do patrimônio privado do agente público)
5.583 (Sindicância patrimonial)
94.664/87 (Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966 (lei completa)
Constituição Federal (art. 5º e 37)
Constituição Federal de 05/10/1988 - artigo 5 LIV, LV (devido processo legal e ampla defesa)
Constituição Federal de 05/10/1988 – artigo 37 (administração pública)
Estatuto da Unifesp
Portarias CGU
Portaria da CGU 335/2006 (Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005)
Portaria da CGU 1043 24/07/2007 (Uso do Sistema de Processos Disciplinares - CGU PAD)
Portaria da CGU 513/2009 (Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de que trata a Instrução Normativa CGU n º 04)
Portaria da CGU 2 de 30/05/2017 (Regulamenta a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Federal)
Portaria nº 1.389, de 26 de junho de 2017.
Enunciados CGU
Diário Oficial do Município São Paulo
Diário Oficial Diadema
Diário Oficial Guarulhos
Diário Oficial Osasco
/PROCEDIMENTOS DAS COMISSÕES
Atribuições dos integrantes da Comissão
Categoria: Uncategorised	 Publicado: Quinta, 02 Julho 2015 14:21	 Escrito por Andrea Pereira Simões Pelogi	Acessos: 2253
Ressalte-se que dentro da comissão não existe relação de hierarquia, tanto que os votos dos três integrantes têm o mesmo valor, mas apenas uma distribuição não rigorosa de atribuições e uma reserva de competência de determinados atos ao presidente.
De acordo com o voto do Ministro relator Joaquim Barbosa, constante do RMS 25.105/DF:
(...)as atribuições dos membros de comissão de processo administrativo disciplinar não se inserem no rol de competência de nenhum cargo específico.
Ser membro de comissão de processo administrativo não é cargo nem função.
Certamente é atribuição legal excepcionalmente conferida na esfera de atribuições de servidores estáveis, que, ao integrarem a comissão, não se afastam de seus cargos nem de suas funções. Tanto é assim que o art. 152, § 1º, da Lei 8.112/1990, dispõe: 'Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final'.
Assim, de forma genérica, abaixo, apresentam-se as atribuições de cada integrante da comissão, retiradas das lições de Francisco Xavier da Silva Guimarães:
1. Receber o ato de designação da comissão incumbida da sindicância ou do processo disciplinar, tomando conhecimento do teor da denúncia e ciência da sua designação, por escrito. Providenciar o local dos trabalhos e a instalação da comissão.
2. Verificar se não ocorre algum impedimento ou suspeição quanto aos membros da comissão (§ 2º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
3. Se for o caso, após a ciência da designação, formular expressa recusa à incumbência, indicando o motivo impeditivo de um ou de todos os membros (§2º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
4. Verificar se a portaria está correta e perfeita, sem vício que a inquine de nulidade.
5. Providenciar para que a autoridade determinadora da instauração de procedimento disciplinar, por despacho, faça constar que os membros da comissão dedicar-se-ão às apurações, com ou sem prejuízo das suas funções normais, em suas respectivas sedes de exercício (§ 1º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
6. Designar o secretário, por portaria (§ 1º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
7. Determinar a lavratura do termo de compromisso de fidelidade do secretário.
8. Determinar a lavratura do termo de instalação da comissão e início dos trabalhos, assim como o registro detalhado, em ata, das demais deliberações adotadas ((§ 2º, do art. 152 da Lei nº 8.112/90).
9. Decidir sobre as diligências e as provas que devam ser colhidas ou juntadas e que sejam de real interesse ou importância para a questão (§§ 1º e 2º, do art. 156 da Lei nº 8.112/90).
10. Providenciar para que o acusado ou, se for o caso, seu advogado, esteja presente a todas as audiências.
11. Notificar o acusado para conhecer a acusação, as diligências programadas e acompanhar o procedimento disciplinar (arts. 153 e 156 da Lei nº 8.112/90).
12. Intimar, se necessário, o denunciante para ratificar a denúncia e oferecer os esclarecimentos adicionais.
13. Intimar as testemunhas para prestarem depoimento.
14. Intimar o acusado para especificar provas, apresentar rol de testemunhas e submeter-se a interrogatório (art. 159).
15. Citar o indiciado, após a lavratura do respectivo termo de indiciamento para oferecer defesa escrita (art. 161 e seus parágrafos da Lei nº 8.112/90).
16. Exigir e conferir o instrumento de mandato, quando exibido, observando se os poderes nele consignados são os adequados.
17. Providenciar para que sejam juntadas as provas consideradas relevantes pela comissão, assim como as requeridas pelo acusado e pelo denunciante.
18. Solicitar a nomeação de defensor dativo, após a lavratura do termo de revelia (§ 2º, do art. 164 da Lei nº 8.112/90).
19. Deferir ou indeferir, por termo de deliberação fundamentado, os requerimentos escritos apresentados pelo acusado, pelo advogado, e pelo defensor dativo (§§ 1º e 2º, do art. 156 da Lei nº 8.112/90).
20. Presidir e dirigir, pessoalmente, todos os trabalhos internos e os públicos da comissão e representá-la).
21. Qualificar, civil e funcionalmente, aqueles que forem convidados e intimados a depor.
22. Indagar, pessoalmente, do denunciante e das testemunhas, se existem impedimentos legais que os impossibilitem de participar no feito.
23. Compromissar os depoentes, na forma da lei, alertando-os sobre as normas legais que se aplicam aos que faltarem com a verdade, ou emitirem conceitos falsos sobre a questão.
24. Proceder à acareação, sempre que conveniente ou necessária (§ 2º, do art. 158 da Lei nº 8.112/90).
25. Solicitar designação e requisitar técnicos ou peritos, quando necessário.
26. Tomar medidas que preservem a independência e a imparcialidade e garantam o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração (art. 150 da Lei nº 8.112/90).
27. Indeferir pedidos e diligências considerados impertinentes, meramente protelatórios e sem nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos (§1º, do art. 156 da Lei nº 8.112/90).
28. Assegurar ao servidor o acompanhamento do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, bem assim a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, para comprovar suas alegações (art. 156 da Lei nº 8.112/90).
29. Conceder vista final dos autos, na repartição, ao denunciado ou seu advogado, para apresentação de defesa escrita (§ 1º do art. 161 da Lei nº 8.112/90).
30. Obedecer, rigorosamente, os prazos legais vigentes, providenciando sua prorrogação, em tempo hábil, sempre que comprovadamente necessária (parágrafo único dos arts. 145 e 152 da Lei nº 8.112/90).
31. Formular indagações e apresentar quesitos.
32. Tomar decisões de urgência, justificando-as perante os demais membros.
33. Reunir-se com os demais membros da comissão para a elaboração do relatório, com ou sem a declaração de voto em separado (§§ 1º e 2º, do art. 165 da Lei nº 8.112/90).
34. Zelar pela correta formalização dos procedimentos.
35. Encaminhar o processo, por expediente próprio, à autoridade instauradora do feito, para julgamento, por quem de direito (art. 166 da Lei nº 8.112/90).
1. Tomar ciência, por escrito, da designação, juntamente com o presidente, aceitando a incumbência ou recusando-a com apresentação, também, por escrito, dos motivos impedientes.
2. Preparar, adequadamente, o local onde se instalarão os trabalhos da comissão.
3. Auxiliar, assistir e assessorar o presidente no que for solicitado ou se fizer necessário.
4. Guardar, em sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os sindicantes, no curso do processo (art. 150 da Lei nº 8.112/90).
5. Velar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das declarações (§ 1º, do art. 158 da Lei nº 8.112/90).
6. Propor medidas no interesse dos trabalhos a comissão.
7. Reinquirir os depoentes sobre aspectos que não foram abrangidos pela arguição da presidência, ou que não foram perfeitamente claros nas declarações por eles prestadas.
8. Assinar os depoimentos prestados e juntados aos autos, nas vias originais e nas cópias.
9. Participar da elaboração do relatório, subscrevê-lo e, se for o caso, apresentar voto em separado.
1. Aceitar a designação, assinando o Termo de Compromisso (se não integrante da comissão apuradora), ou recusá-la, quando houver impedimento legal, declarando, por escrito, o motivo da recusa.
2. Atender às determinações do presidente e aos pedidos dos membros da comissão, desde que relacionados com a sindicância.
3. Preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações.
4. Esmerar-se nos serviços de datilografia, evitando erros de grafismo ou mesmo de redação.
5. Proceder à montagem correta do processo, lavrando os termos de juntada, fazendo os apensamentos e desentranhamento de papéis ou documentos, sempre que autorizado pelo presidente.
6. Rubricar os depoimentos lavrados e datilografados.
7. Assinar todos os termos determinados pelo presidente.
8. Receber e expedir papéis e documentos, ofícios, requerimentos, memorandos e requisições referentes à sindicância.
9. Efetuar diligências pessoais e ligações telefônicas, quando determinadas pelo presidente.
10. Autuar, numerar e rubricar, uma a uma, as folhas do processo, bem como as suas respectivas cópias.
11. Juntar aos autos as vias dos mandados expedidos pela comissão, com o ciente do interessado, bem como os demais documentos determinados pelo presidente.
12. Ter sob sua guarda os documentos e papéis próprios da apuração.
13. Guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.
Clique aqui para ver o documento original completo: Manual de Processo Administrativo Disciplinar
Pabx: (11) 3385-4122
Horáro: 07:30 as 16:30hs
E-mail: cpp@unifesp.br

References: artigo 18

artigo 22

artigo 26

artigo 29

artigo 41

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 142
 artigo 311
 artigo 312
 artigo 5
 artigo 37