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66954140
Resolução do Conselho de Ministros n.o 69/2003
simpanSimpan 66954140 Untuk Nanti
Arqueologia Do Imperialismo a Inclusao Social 1-Libre
o 108 10 de Maio de 2003 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-B 2983
so do Governo quanto ao modelo mais adequado de O primeiro plano de ordenamento da albufeira foi
reestruturao do sector energtico. publicado em 1993. Contudo, em 1999, face preo-
2 Promover a definio do quadro poltico, com- cupante degradao da qualidade da gua, bem como
petitivo e regulatrio do sector energtico, identificando por se verificar uma regulamentao insuficiente por
claramente as prioridades, eliminando distores regu- parte do referido plano, deu origem ao estabelecimento
latrias dentro do mercado ibrico integrado e clari- de medidas preventivas atravs da Resoluo do Con-
ficando o modelo de funcionamento do mercado. selho de Ministros n.o 139/99, publicada no Dirio da
3 Promover a liberalizao a partir de 1 de Julho Repblica, 1.a srie-B, n.o 257, de 4 de Novembro de
de 2004, do acesso infra-estrutura do gs para as elc- 1999, alterada pela Resoluo do Conselho de Ministros
tricas a operar em Portugal, que assim deixaro de ser n.o 152/2000, publicada no Dirio da Repblica,
obrigadas a recorrer ao fornecedor nico, podendo criar 1.a srie-B, n.o 261, de 19 de Outubro de 2000, pela
a sua estratgia autnoma no negcio do gs e pre- Resoluo do Conselho de Ministros n.o 160/2000, publi-
parar-se para a concorrncia com as suas congneres. cada no Dirio da Repblica, 1.a srie-B, n.o 262, de
4 Promover as iniciativas legislativas que se mos- 31 de Outubro de 2000, e pela Resoluo do Conselho
trem convenientes a abrir a infra-estrutura do gs em de Ministros n.o 7/2002, publicada no Dirio da Rep-
condies de igualdade aos clientes elegveis, de forma blica, 1.a srie-B, n.o 9, de 11 de Janeiro de 2002.
a tornar efectiva a medida anterior, como alis j dispe O ordenamento do plano de gua e zona envolvente
a directiva em vigor e dispor a nova que a ir substituir. procura conciliar a forte procura desta rea com a con-
5 Promover a adequao do quadro regulatrio servao dos valores ambientais e ecolgicos e, prin-
para enquadrar a explorao dos activos do gs, seme- cipalmente, a preservao da qualidade da gua, bem
lhana do que em devido tempo foi feito com a criao como o aproveitamento dos recursos atravs de uma
da Rede Elctrica Nacional (REN). abordagem integrada das potencialidades e das limita-
6 Promover e apoiar a constituio de uma es do meio, com vista definio de um modelo de
empresa que rena as infra-estruturas reguladas de gs desenvolvimento sustentvel para o territrio.
e electricidade, redes energticas nacionais, que ter O presente POACB foi elaborado de acordo com
massa crtica e atractividade para ser cotada em bolsa, os princpios definidos no Decreto-Lei n.o 502/71, de
como forma de atrair os capitais necessrios ao seu 18 de Novembro, e no disposto nos Decretos Regu-
futuro desenvolvimento. lamentares n.os 2/88, de 20 de Janeiro, e 37/91, de 23
7 Impulsionar e apoiar a racionalizao e o desen- de Julho.
volvimento da fileira do petrleo, atravs da eliminao Atento o parecer final da comisso tcnica de acom-
dos factores objectivos que a tm condicionado e da panhamento, ponderados os resultados da discusso
recusa da sua associao a outras reas de negcio que pblica, que decorreu entre 7 de Outubro e 22 de
no apresentem justificao econmica ou de gesto. Novembro de 2002, e concluda a verso final do
POACB, encontram-se reunidas as condies para a sua
Presidncia do Conselho de Ministros, 3 de Abril de aprovao.
2003. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Bar- O procedimento de elaborao do POACB foi ini-
roso. ciado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 151/95, de 24 de
Junho, alterado pela Lei n.o 5/96, de 29 de Fevereiro,
tendo, no entanto, o seu contedo sido desenvolvido
Resoluo do Conselho de Ministros n.o 69/2003 nos termos do estabelecido no Decreto-Lei n.o 380/99,
de 22 de Setembro, que aprovou o regime jurdico dos
A albufeira de Castelo do Bode nasceu em 1951 com instrumentos de gesto territorial e que revogou o refe-
a construo da barragem com o mesmo nome, loca- rido decreto-lei, razo pela qual a aprovao ter de
lizada no troo terminal do rio Zzere, a montante da ser feita ao abrigo deste diploma.
confluncia deste com o rio Nabo. Considerando o disposto no artigo 49.o do Decre-
A albufeira ocupa uma rea com cerca de 3300 ha, to-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro:
uma extenso mxima de 60 km e tem uma capacidade Assim:
total de armazenamento de cerca de 1100 hm3, actual- Nos termos da alnea g) do artigo 199.o da Cons-
mente o maior reservatrio nacional de gua, onde se tituio, o Conselho de Ministros resolve:
localiza a maior captao de gua para consumo 1 Aprovar a reviso do Plano de Ordenamento da
humano, servindo mais de 2 milhes de habitantes da Albufeira de Castelo do Bode (POACB), cujo Regu-
rea da Grande Lisboa e dos municpios limtrofes, o lamento e respectivas plantas sntese e de condicionantes
que representa cerca de um quinto da populao nacio- so publicados em anexo presente resoluo, dela
nal, estando previsto o aumento da populao a ser fazendo parte integrante.
abastecida a partir desta albufeira. 2 Nas situaes em que os planos municipais de
O Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo ordenamento do territrio abrangidos no se confor-
do Bode (POACB) incide sobre o plano de gua e res- mem com as disposies do POACB, deve o respectivo
pectiva zona de proteco, com uma largura de 500 m, plano municipal de ordenamento do territrio ser
contada a partir do nvel de pleno armazenamento (cota objecto das alteraes a processar nos termos e prazo
de 121 m) e medida na horizontal, integrando os con- do artigo 97.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de
celhos de Abrantes, Figueir dos Vinhos, Ferreira do Setembro.
Zzere, Sardoal, Sert, Tomar e Vila de Rei. 3 Os originais das plantas referidas no n.o 1, bem
Encontra-se classificada pelo Decreto Regulamentar como os demais elementos fundamentais que constituem
n.o 2/88, de 20 de Janeiro, como albufeira de guas o POACB, encontram-se disponveis para consulta nas
pblicas protegida. De acordo com aquele diploma, Direces Regionais do Ambiente e do Ordenamento
albufeiras protegidas so aquelas cuja gua ou se do Territrio Lisboa e Vale do Tejo e Centro.
prev que venha a ser utilizada para abastecimento de Presidncia do Conselho de Ministros, 2 de Maio de
populaes e aquelas cuja proteco ditada por razes 2003. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Bar-
de defesa ecolgica. roso.
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REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO Artigo 4.o
DA ALBUFEIRA DE CASTELO DO BODE Definies
(reviso) Para efeitos da aplicao do presente Regulamento, so conside-
radas as seguintes definies e conceitos:
CAPTULO I a) Acesso pedonal consolidado espao delimitado e con-
solidado com recurso a elementos naturais ou obstculos ade-
Disposies gerais quados minimizao dos impactes sobre o meio, que permite
o acesso dos utentes envolvente do plano de gua ou ao
prprio plano de gua em condies de segurana e conforto
Artigo 1.o de utilizao, podendo ser constitudo por caminhos regu-
Natureza jurdica e mbito larizados, rampas e escadas em madeira;
b) Acesso pedonal construdo espao delimitado e cons-
1 O Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode, trudo que permite o acesso dos utentes envolvente do plano
adiante designado por POACB, , nos termos da legislao em vigor, de gua ou ao prprio plano de gua em condies de segu-
um plano especial de ordenamento do territrio. rana e conforto de utilizao, o acesso pedonal construdo
2 O POACB tem a natureza de regulamento administrativo, pre- pode incluir caminhos pavimentados, escadas rampas ou
valece sobre os planos municipais e intermunicipais de ordenamento passadeiras;
do territrio e com ele devem adequar-se os programas e os projectos c) Acesso pedonal no consolidado espao delimitado,
a realizar na sua rea de interveno. recorrendo a elementos naturais ou obstculos adequados
3 A rea de interveno do POACB, abrangendo o plano de minimizao dos impactes sobre o meio, que permite o acesso
gua e a zona de proteco, insere-se nos concelhos de Abrantes, dos utentes envolvente do plano de gua ou ao prprio
Ferreira de Zzere, Figueir dos Vinhos, Sardoal, Sert, Tomar e plano de gua em condies de segurana de utilizao e
Vila de Rei. no construdo por elementos ou estruturas permanentes
nem pavimentado;
Artigo 2.o d) Acesso virio no regularizado acesso com revestimento
permevel, delimitado com recurso a elementos naturais ou
Objectivos outros obstculos adequados minimizao dos impactes
sobre o meio;
1 Constituem objectivos gerais do POACB a definio e a regu-
e) Acesso virio pavimentado acesso delimitado, com dre-
lamentao dos usos preferenciais, condicionados e interditos na rea nagem de guas pluviais e com revestimento estvel e resis-
de interveno, determinados por critrios de conservao da natureza tente s cargas e aos agentes atmosfricos;
e da biodiversidade, nos termos da legislao vigente. f) Acesso virio regularizado acesso devidamente delimi-
2 O POACB tem por objectivos: tado, regularizado, com revestimento permevel ou semiper-
a) Definir regras de utilizao do plano de gua e zona envol- mevel e com sistema de drenagem de guas pluviais;
vente da albufeira de forma a salvaguardar a defesa e a qua- g) rea de construo somatrio das reas brutas de todos
lidade dos recursos naturais, em especial da gua; os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extra-
b) Definir regras e medidas para usos e ocupaes do solo que dorso das paredes exteriores, excluindo stos no habitveis,
permitam gerir a rea objecto do Plano, numa perspectiva garagens quando localizadas em cave, reas tcnicas, varan-
dinmica e interligada; das, galerias exteriores pblicas, esplanadas, arruamentos e
c) Aplicar as disposies legais e regulamentares vigentes, quer outros espaos livres de uso pblico cobertos pela edificao;
h) rea de implantao somatrio das reas resultantes da
do ponto de vista da gesto dos recursos hdricos quer do projeco no plano de todos os edifcios, medidas pelo per-
ponto de vista do ordenamento do territrio; metro dos pisos mais salientes, incluindo esplanadas e anexos
d) Planear de forma integrada as reas dos concelhos que se e excluindo varandas e platibandas;
situam na envolvente da albufeira promovendo a qualidade i) Centro nutico conjunto de infra-estruturas mnimas,
de vida das populaes, a qualificao dos ncleos urbanos fluviais e terrestres, que permitem aceder em boas condies
e a conteno da edificao dispersa; s plataformas flutuantes para acostagem e acesso s embar-
e) Garantir a articulao com os objectivos tipificados para o caes, normalmente incluindo passadio de ligao mar-
Plano de Bacia Hidrogrfica do Tejo; gem;
f) Compatibilizar os diferentes usos e actividades existentes e j) Crcea dimenso vertical da construo, medida a partir
ou a serem criados, com a proteco e valorizao ambiental do ponto de cota mdia do terreno marginal ao alinhamento
e finalidades principais da albufeira; da fachada at linha superior do beirado, platibanda ou
g) Identificar no plano de gua as reas mais adequadas para guarda do terrao, incluindo andares recuados, mas excluindo
a conservao da natureza, as reas mais aptas para acti- acessrios, casas de mquinas de ascensores, depsitos de
vidades recreativas, prevendo as compatibilidades e comple- gua, etc.;
mentaridades entre as diversas utilizaes e promovendo a k) Concesso ou licena balnear autorizao de utilizao
sua valorizao. de uma praia, ou parte dela, destinada instalao dos res-
pectivos apoios de praia, apoios balneares, apoios recreativos
Artigo 3.o e equipamentos, com uma delimitao e um prazo deter-
minados, com o objectivo de prestar as funes e servios
Composio de apoio ao uso balnear;
So elementos do POACB as seguintes peas escritas e desenhadas: l) Construo amovvel ou ligeira construo assente
sobre fundao no permanente e construda com materiais
a) O Regulamento; ligeiros pr-fabricados ou modulados que permitam a sua fcil
b) A planta sntese, elaborada escala de 1:25 000, identificando desmontagem e remoo;
para o plano de gua e zona de proteco o zonamento do m) Construo mista construo ligeira integrando elementos
solo em funo dos usos e do regime de gesto definido; ou partes de construo em alvenaria ou beto armado,
c) A planta de condicionantes, elaborada escala de 1:25 000, nomeadamente reas de sanitrios, cozinhas e estacaria de
assinalando as servides administrativas e as restries de apoio da plataforma;
utilidade pblica; n) Cota de soleira demarcao altimtrica do nvel do pavi-
d) O relatrio sntese, que contm a planta de enquadramento mento da entrada principal do edifcio;
e que fundamenta as principais medidas, indicaes e dis- o) Densidade populacional valor, expresso em habitan-
posies adoptadas no Plano; tes/hectare, correspondente ao quociente entre o nmero de
e) O plano de intervenes, que define as aces, medidas e habitantes existentes ou previstos e a superfcie de referncia
projectos propostos para a rea de interveno do POACB; em causa;
f) O programa de execuo e o plano de financiamento, que p) Domnio hdrico abrange a albufeira com seu leito e mar-
gens, bem como os cursos de gua afluentes com seu leito
contm o escalonamento temporal e as estimativas de custo e margens;
das intervenes previstas; q) Equipamento de utilizao colectiva edificaes desti-
g) O programa base do plano de monitorizao; nadas prestao de servios colectividade (sade, edu-
h) Os estudos de caracterizao da rea de interveno, nomea- cao, assistncia social, segurana, proteco civil, etc.),
damente a planta da situao existente, constitudos por rela- prestao de servios de carcter econmico (mercado, feiras,
trios relativos aos usos e funes do territrio, anlise etc.) e prtica pela colectividade de actividades culturais,
econmica e territorial e caracterizao de pormenor dos desportivas ou de recreio e lazer;
ncleos populacionais e por um diagnstico, que fundamen- r) Estacionamento no regularizado rea destinada a par-
tam as propostas do Plano. queamento, onde as vias de circulao e os lugares de esta-
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cionamento no esto assinalados com revestimento perme- f) Infra-estruturas destinadas ao abastecimento pblico;
vel, delimitada com recurso a elementos naturais ou outros g) Infra-estruturas elctricas e de telecomunicaes;
obstculos adequados minimizao dos impactes sobre o h) Infra-estruturas rodovirias;
meio com drenagem de guas pluviais assegurada; i) Marcos geodsicos.
s) Estacionamento pavimentado rea destinada a parquea-
mento, devidamente delimitada, com drenagem de guas plu- 2 As reas sujeitas s servides administrativas e restries de
viais, revestido com materiais estveis e resistentes s cargas utilidade pblica referidas no nmero anterior encontram-se iden-
e aos agentes atmosfricos e com vias de circulao e lugares tificadas na planta de condicionantes.
de estacionamento devidamente assinalados;
t) Estacionamento regularizado rea destinada a parquea-
mento, devidamente delimitada, com superfcie regularizada
e revestimento permevel ou semipermevel, com sistema de
drenagem de guas pluviais, onde as vias de circulao e os
lugares de estacionamento esto devidamente assinalados; Disposies gerais relativas ao uso
u) Jangadas infra-estrutura amovvel, tipo piscina flutuante, e ocupao na rea de interveno
destinada a proporcionar a fruio do plano de gua para
banhos em condies de segurana; Artigo 6.o
v) Leito terreno coberto pelas guas quando no influen- Plano de gua
ciadas por cheias extraordinrias ou inundaes. O leito da
albufeira limitado pela curva de nvel a que corresponde 1 No plano de gua so permitidas, nas condies constantes
o nvel de pleno armazenamento; o leito dos cursos de gua da legislao especfica e do disposto no presente Regulamento, as
afluentes albufeira limitado pela linha que corresponde seguintes actividades:
estrema dos terrenos que as guas cobrem em condies a) Pesca;
de cheias mdias, sem transbordarem para solo natural habi- b) Banhos e natao;
tualmente enxuto; c) Navegao recreativa a remo e vela;
w) Margem faixa de terreno contgua ou sobranceira linha d) Navegao recreativa com embarcaes motorizadas equipa-
que limita o leito das guas. A margem da albufeira tem das com propulso elctrica;
uma largura de 30 m, contada a partir do nvel de pleno e) Navegao recreativa com embarcaes propulsionadas a
armazenamento; a margem dos cursos de gua afluentes motor de combusto interna a quatro tempos;
albufeira, sendo estes correntes no navegveis nem flutu- f) Competies desportivas com prvia autorizao das entida-
veis, tem a largura de 10 m, contada a partir da linha que des competentes, que definir, caso a caso, as regras a observar
limita o leito; bem como as reas a afectar;
x) Nvel de pleno armazenamento (NPA) cota mxima a g) Aprendizagem e treino de esqui aqutico;
que pode realizar-se o armazenamento de gua na albufeira h) Prtica de actividades balneares de acordo com a classificao
(121,5 m); da gua como balnear;
y) Obras de ampliao obras de que resulte o aumento da i) Instalao de infra-estruturas associadas ao recreio nutico;
rea de pavimento ou de implantao, da crcea ou do volume j) Captaes para rega, as quais, quando tecnicamente viveis,
de uma edificao existente; sero constitudas por grupos de bombagens alimentados atra-
z) Obras de conservao obras destinadas a manter uma vs de energia elctrica.
edificao nas condies existentes data da sua construo,
reconstruo, ampliao ou alterao, designadamente obras 2 No plano de gua interdita a prtica dos seguintes actos
de restauro, reparo ou limpeza; ou actividades:
aa) Obras de construo obras de criao de novas edi-
ficaes; a) A rejeio de efluentes de origem domstica ou industrial
bb) Obras de reconstruo obras de construo subsequen- no tratados no plano de gua e nas linhas de gua afluentes
tes demolio total ou parcial de uma edificao existente, albufeira;
das quais resulte a manuteno ou a reconstituio da estru- b) A instalao de aquaculturas e pisciculturas;
tura das fachadas, da crcea e do nmero de pisos; c) A introduo de espcies pisccolas exticas;
cc) Plano de gua toda a rea passvel de ser ocupada pela d) A caa no plano de gua at elaborao do plano de gesto
albufeira, ou seja, a rea correspondente ao NPA; cinegtica, a elaborar pela Direco-Geral das Florestas, o
dd) Ponto/embarcadouro plataforma flutuante para acos- qual assegurar a compatibilizao entre os usos e as acti-
tagem e acesso s embarcaes, normalmente incluindo pas- vidades previstas no presente Regulamento com os aspectos
sadio de ligao margem; relativos proteco e valorizao ambiental;
ee) Porto de recreio conjunto de infra-estruturas fluviais e e) A prtica de pra-quedismo rebocado por embarcaes ou
terrestres, num plano de gua abrigado, destinado nutica outras formas de reboques;
de recreio e dispondo dos apoios necessrios s tripulaes f) O estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcaes
e embarcaes; e a instalao de jangadas privativas, com excepo das situa-
ff) Rampa de varadouro infra-estrutura em rampa que per- es definidas no presente Regulamento;
mite o acesso das embarcaes ao plano de gua; g) A utilizao de embarcaes cabinadas, com excepo de
gg) Recreio balnear e lazer conjunto de funes e activi- embarcaes martimo-tursticas licenciadas nos termos da
dades destinadas ao recreio fsico e psquico do homem, satis- legislao em vigor;
fazendo necessidades colectivas que se traduzem em activi- h) A navegao de embarcaes propulsionadas por motor de
dades multiformes e modalidades mltiplas conexas com o combusto interna a dois tempos, sem prejuzo do disposto
meio aqutico; no artigo 32.o do presente Regulamento;
hh) Recreio nutico conjunto de actividades que envolvem i) A extraco de inertes no leito da albufeira, excepto quando
embarcaes de recreio; tal se justifique por razes ambientais ou para bom funcio-
ii) Zona de proteco da albufeira faixa terrestre de pro- namento das infra-estruturas hidrulicas;
teco albufeira, com uma largura mxima de 500 m, medida j) As captaes de gua de abastecimento para consumo
na horizontal, a partir do NPA; humano, desde que no inseridas em sistemas municipais ou
jj) Zona reservada da albufeira faixa marginal albufeira, multimunicipais.
compreendida na zona de proteco, com a largura mxima
de 50 m, contada a partir do NPA. 3 Em conformidade com o zonamento constante da planta sn-
tese, o plano de gua ser demarcado e sinalizado em funo das
Artigo 5.o utilizaes definidas no presente Regulamento.
Servides administrativas e restries de utilidade pblica 4 S permitida a navegao durante o dia, isto , entre o nascer
e o pr-do-sol.
1 Na rea de interveno do POACB aplicam-se todas as ser- 5 Em qualquer das zonas do plano de gua permitida a cir-
vides administrativas e restries de utilidade pblica constantes da culao de embarcaes de socorro e de emergncia.
legislao em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regi- 6 O acesso das embarcaes motorizadas ao plano de gua s
mes jurdicos: pode ser feito atravs dos portos de recreio nos termos do presente
a) Reserva Agrcola Nacional (RAN); Regulamento.
b) Reserva Ecolgica Nacional (REN); 7 A utilizao do plano de gua por utilizaes recreativas fica
c) Domnio hdrico; temporariamente suspensa sempre que se mostre necessrio proceder
d) Zona reservada da albufeira; ao abastecimento de aeronaves afectas a aces de combate a fogos
e) Patrimnio classificado; florestais.
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Artigo 7.o g) As obras de estabilizao e consolidao de encostas e mar-
gens da albufeira destinadas proteco do equilbrio biofsico
Zona de proteco
e de valores patrimoniais e culturais, recorrendo-se, quando
1 Na zona de proteco so proibidas as seguintes actividades, necessrio, instalao de vedaes que impeam o acesso
nos termos da legislao em vigor e do presente Regulamento: de veculos, pessoas e animais;
a) A instalao de tendas ou equipamentos mveis em locais h) As obras de estabilizao e consolidao de encostas e mar-
pblicos sem prvio licenciamento; gens da albufeira destinadas reposio do perfil de equi-
b) A realizao de eventos turstico-culturais ou turstico-des- lbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado por esca-
portivos sem prvia autorizao das entidades competentes; vaes, deposies ou outras obras;
c) A prtica de campismo fora dos locais destinados a esse efeito; i) As obras de estabilizao e consolidao de encostas e mar-
d) O depsito de resduos slidos, de entulhos, de sucatas e gens da albufeira destinadas consolidao do terreno atravs
de combustveis, com excepo para os depsitos de com- de aces de reteno do solo, recorrendo plantao de
bustvel afectos aos portos de recreio, nos termos do presente espcies adequadas ou a sistemas artificiais;
Regulamento; j) A construo de infra-estruturas de saneamento destinadas
e) A instalao de aterros sanitrios; a corrigir situaes existentes que tenham implicaes na esta-
f) Qualquer tipo de indstria, salvo quando se localizem em bilidade de encostas ou na qualidade ambiental da albufeira;
zonas de uso urbano e cumpram com a legislao aplicvel; k) As obras de desobstruo e limpeza de linhas de gua que
g) A instalao de indstrias que produzam ou usem produtos tenham por objectivo a manuteno, melhoria ou reposio
qumicos txicos ou com elevados teores de fsforo ou de do sistema de escoamento natural;
azoto; l) As aces de reabilitao paisagstica e ecolgica;
h) A instalao de exploraes pecurias, incluindo as avcolas; m) As obras de estabilizao e consolidao das encostas e mar-
i) O armazenamento de pesticidas e de adubos orgnicos ou gens da albufeira a que se referem as alneas anteriores, al-
qumicos; neas f) a l), ficam sujeitas definio de projectos especficos.
j) O emprego de pesticidas, a no ser com autorizao especial,
que s dever ser concedida, a ttulo excepcional, em casos Artigo 8.o
justificados e condicionados quanto s zonas a tratar e quanto Zona reservada
natureza, caractersticas e doses dos produtos a usar;
k) O emprego de adubos qumicos azotados ou fosfatados, nos 1 Na zona reservada da albufeira e sem prejuzo do disposto
casos que impliquem riscos de contaminao de gua des- no nmero anterior e na legislao aplicvel a cada caso, nomea-
tinada ao abastecimento de populaes ou de eutrofizao damente a relativa REN, a edificao rege-se pelas seguintes
da albufeira; disposies:
l) O lanamento de excedentes de pesticidas ou de caldas pes-
ticidas e de guas de lavagem com uso de detergentes; a) interdita a construo de novos edifcios, com excepo
m) A descarga de efluentes de origem domstica ou industrial dos equipamentos previstos no presente Regulamento, desig-
no tratados; nadamente os de apoio s actividades secundrias e os de
n) A alterao do relevo ou do coberto vegetal nas reas de utilizao colectiva confinantes com as reas de uso urbano;
proteco e valorizao ambiental; b) Nas construes existentes devidamente legalizadas e inde-
o) Todas as actividades que aumentem de forma significativa pendentemente do uso preferencial associado so permitidas
a eroso e conduzam ao aumento de material slido na albu- obras de reconstruo, de conservao e de ampliao nos
feira ou induzam alteraes ao relevo existente, nomeada- termos da alnea seguinte;
mente as mobilizaes de solo no realizadas segundo as cur- c) As obras de ampliao a que se refere a alnea anterior s
vas de nvel, a constituio de depsitos de terras soltas em sero permitidas quando se tratem de obras conducentes a
reas declivosas e sem dispositivos que evitem o seu arraste; suprimir insuficincias de instalaes sanitrias e cozinhas,
p) A extraco de materiais inertes; no podendo em nenhuma situao corresponder a um
q) A circulao com qualquer veculo fora dos acessos virios aumento total de rea de construo superior a 25 m2 ou
e caminhos existentes, com excepo dos veculos utilizados ao aumento de crcea, e no ocupem, em relao albufeira,
no mbito de explorao agrcola ou florestal, assim como terrenos mais avanados que a edificao existente.
os utilizados em aces de socorro, fiscalizao, vigilncia,
combate a incndios e de limpeza das margens da albufeira; 2 interdita a abertura de novos acessos virios, no podendo
r) As actividades desportivas que provoquem poluio ou dete- ser ampliados os acessos virios existentes sobre as margens da
riorem os valores naturais, designadamente motocross, karting albufeira.
e actividades similares; 3 interdita a construo de vedaes perpendiculares margem
s) A realizao de obras de construo ou de ampliao, salvo que possam impedir a livre circulao em torno do plano de gua.
nos casos previstos no presente Regulamento.
2 Na zona de proteco so condicionados os seguintes actos
e actividades, sem prejuzo da legislao especfica aplicvel:
1 A descoberta de quaisquer vestgios arqueolgicos na rea
a) As instalaes de infra-estruturas elctricas e telefnicas
abrangida pelo POACB obriga suspenso imediata dos trabalhos
areas e subterrneas de telecomunicaes, de saneamento
no local e tambm sua imediata comunicao aos organismos com-
bsico, aerogeradores, construo de postos de vigia e de
estaleiros no integrados nas reas de uso urbano e turstico petentes (Instituto Portugus de Arqueologia e respectiva autarquia),
aps parecer prvio da Direco Regional do Ambiente e em conformidade com as disposies legais.
do Ordenamento do Territrio; 2 Nos stios arqueolgicos listados no anexo I, quaisquer tra-
b) As construes necessrias a actividades que exijam a pro- balhos que impliquem revolvimento ao nvel do subsolo ficam con-
ximidade da gua, desde que a sua localizao seja devida- dicionados realizao prvia de trabalhos arqueolgicos ao abrigo
mente justificada e minimizados os impactes ambientais, aps da legislao em vigor.
parecer prvio da Direco Regional do Ambiente e do Orde- Artigo 10.o
namento do Territrio;
c) A construo de novos estabelecimentos de restaurao e Zonas de proteco s captaes superficiais
bebidas, definidos nos termos da legislao, s permitida 1 As zonas de proteco a captaes superficiais de gua para
nas reas urbanas, nas reas tursticas e nos equipamentos consumo humano encontram-se delimitadas na planta sntese e abran-
de apoio s actividades secundrias nos termos do presente gem uma rea definida no plano de gua e a rea da bacia hidrogrfica
Regulamento; adjacente na zona de proteco da albufeira.
d) Os equipamentos mencionados na alnea anterior podero 2 Nas zonas de proteco a captaes no plano de gua so
ser objecto de obras de ampliao, desde que se destinem interditas as seguintes actividades:
a melhorar as condies de funcionamento, de acordo com
as disposies constantes no presente Regulamento; a) Todas as actividades secundrias como a navegao com e
e) A caa, excepto quando praticada exclusivamente nas zonas sem motor, a prtica de desportos nuticos, o uso balnear
ordenadas de caa, a partir do 4.o ano, a comear na data e a pesca, com excepo das embarcaes destinadas colheita
de entrada em vigor do presente Regulamento; de amostras de gua para monitorizao da qualidade e
f) As obras de estabilizao e consolidao de encostas e mar- manuteno das infra-estruturas da captao;
gens da albufeira destinadas proteco de pessoas e bens, b) A rejeio de qualquer tipo de efluentes de origem domstica
quando devidamente justificvel e desde que minimizados os e industrial no plano de gua e na zona de proteco terrestre
impactes ambientais; definida no n.o 1 do presente artigo.
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3 Estas zonas devero ser devidamente sinalizadas e demarcadas 7) Zona de respeito barragem e rgos de segurana;
atravs da colocao de bias no plano de gua pela entidade 8) Infra-estruturas de abastecimento;
competente. 9) Rede viria.
4 Quando se verificar a concesso da licena de novas captaes
de gua, estas ficaro sujeitas constituio das respectivas zonas de 2 Independentemente das tipologias de espaos definidas no
proteco, abrangendo uma rea no plano de gua com um raio mnimo nmero anterior, as actividades secundrias podero ser suspensas,
de 400 m e na zona de proteco a bacia hidrogrfica adjacente. em qualquer altura, pelas entidades competentes, sempre que a qua-
5 Quando se verificar a cessao da licena da captao de gua, lidade da gua o justifique e at se reunirem as devidas condies
com a respectiva desactivao, deixa de ser aplicada a correspondente de utilizao, de acordo com o presente Regulamento e legislao
zona de proteco associada e os condicionantes indicados nos nme- aplicvel.
ros anteriores. 3 Sempre que se verifique a sobreposio de condicionantes de
diferentes usos e actividades prevalecem as mais restritivas.
Zonas de proteco s captaes subterrneas
1 Nas captaes de guas subterrneas para consumo humano
so definidas as seguintes zonas de proteco: Zonamento e actividades no plano de gua
a) Zona de proteco imediata rea da superfcie de terreno
contgua captao, com um raio mnimo de 30 m, destinada
proteco directa das instalaes de captao e das guas Zona de proteco barragem e rgos de segurana
captadas; 1 A zona de proteco aos rgos de segurana da barragem
b) Zona de proteco intermdia rea da superfcie de terreno corresponde a uma faixa com uma largura de 150 m envolvente da
exterior zona de proteco imediata, com um raio mnimo barragem e dos rgos de segurana e utilizao da albufeira.
de 70 m, destinada a eliminar ou a reduzir os riscos de 2 Na zona de proteco aos rgos de segurana da barragem
poluio. so interditas:
2 Na zona de proteco imediata interdita qualquer construo a) Todas as actividades secundrias, como a navegao com e
ou actividade, com excepo das que tm por finalidade a conservao, sem motor, a prtica de desportos nuticos, o uso balnear
manuteno e beneficiao da explorao da captao. e a pesca, com excepo das embarcaes de segurana e
3 A zona de proteco imediata ser vedada e o terreno limpo destinadas manuteno das infra-estruturas;
de quaisquer resduos, produtos ou lquidos que sejam susceptveis b) A instalao de pontes/embarcadouros ou qualquer tipo de
de afectar a qualidade da gua. infra-estruturas de apoio ao recreio nutico.
4 Na zona de proteco intermdia ficam interditas as seguintes
actividades: Artigo 14.o
a) Postos de abastecimento e reas de servio de combustveis; Zonas de recreio balnear e respectivas zonas
b) Canalizaes de produtos txicos; de proteco
c) Colectores e estaes de tratamento de guas residuais ou 1 As zonas de recreio balnear, delimitadas na planta sntese,
fossas de esgotos; correspondem a uma rea definida a partir do acesso existente de
d) Cemitrios. 200 m para montante e jusante deste e a uma largura de 50 m paralelos
5 As disposies constantes nos nmeros anteriores sero apli- 2 As zonas de proteco ao recreio balnear, delimitadas na planta
cadas at realizao dos estudos necessrios aplicao dos critrios sntese, correspondem margem e ao plano de gua, abrangendo
definidos nos termos do Decreto-Lei n.o 382/99, de 22 de Setembro. uma rea de 200 m por 50 m a montante e a jusante da rea de
6 Quando se verificar a cessao da licena de captao de guas recreio balnear.
subterrneas, deixa de ser aplicado o correspondente permetro de 3 As zonas de recreio balnear destinam-se prtica de banhos
proteco associado e as condicionantes definidas nos nmeros e natao nas situaes em que o plano de gua for classificado como
anteriores. gua balnear nos termos da legislao em vigor, sendo interditas todas
as outras actividades secundrias, com excepo da navegao de
embarcaes de socorro e emergncia.
CAPTULO III 4 As zonas de recreio balnear esto associadas s zonas de recreio
e lazer conforme definidas nos termos da alnea a) do n.o 2 do
Zonamento da rea de interveno artigo 25.o do presente Regulamento.
5 Nas zonas de recreio balnear e respectivas zonas de proteco
interdita a rejeio de qualquer tipo de efluentes de origem doms-
SECO I tica ou industrial.
6 As zonas de recreio balnear sero sujeitas a ttulo de utilizao,
Disposies gerais nos termos da legislao vigente, tendo o titular obrigatoriamente
Artigo 12.o de garantir a sua sinalizao de balizagem no plano de gua.
7 , ainda, passvel de licenciamento a instalao de jangadas
Zonamento de utilizao pblica e de exclusivo apoio aos banhos desde que cum-
1 A rea de interveno do POACB divide-se, para efeitos da pram as seguintes disposies:
fixao de usos e regime de gesto, nas zonas a seguir discriminadas, a) A distncia mxima da jangada margem da albufeira de
as quais se encontram delimitadas e devidamente identificadas na 20 m;
planta sntese: b) As jangadas tero uma rea mxima de 70 m2, no sendo
a) Plano de gua: permitida a instalao de qualquer construo, abrigo ou equi-
pamento fixo;
1) Zona de proteco barragem e rgos de segurana; c) As jangadas sero estruturas ligeiras, de fcil remoo, cons-
2) Zonas de recreio balnear e respectiva zona de pro- trudas com materiais no poluentes, de boa qualidade e baixa
teco; reflexo;
3) Zonas de sensibilidade ecolgica; d) As jangadas sero removidas sempre que no sejam mantidas
4) Zonas de navegao restrita; em bom estado de conservao.
5) Zonas de navegao livre;
6) Zonas de proteco s pontes; 8 Nas zonas de proteco ao recreio balnear interdita, ainda,
7) Infra-estruturas e equipamentos associados ao recreio a prtica dos seguintes actos ou actividades:
nutico;
a) A navegao com embarcaes a motor, com excepo de
b) Zona de proteco: embarcaes de socorro e emergncia;
b) A instalao de pontes/embarcadouros.
1) Uso urbano;
2) Uso turstico; Artigo 15.o
3) Uso agrcola;
Zonas de sensibilidade ecolgica
4) Uso florestal;
5) Zonas de proteco e valorizao ambiental; 1 As zonas de sensibilidade ecolgica, delimitadas na planta sn-
6) Zonas de recreio e lazer; tese, so constitudas por habitats aquticos que correspondem aos
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espaos com importncia para a conservao dos recursos, em especial 4 As infra-estruturas referidas na alnea d) do nmero anterior,
dos recursos hdricos, e do patrimnio natural existentes e, num sen- e sem prejuzo do disposto na legislao aplicvel, sero localizadas
tido mais lato, para a preservao da integridade biofsica do territrio. em rea confinada.
2 Nestas zonas s permitida a navegao de embarcaes a 5 As infra-estruturas de apoio referidas nas alneas f) e g) do
remo, vela ou equipadas com motores de propulso elctrica. nmero anterior sero em estrutura ligeira e amovvel, com uma rea
3 Sero constitudas zonas de proteco, ao abrigo da legislao de implantao mxima de 25 m2, podendo implantar-se na zona
da pesca nas guas interiores, nas quais a pesca proibida. reservada da albufeira.
4 Estas zonas sero obrigatoriamente sinalizadas no plano de 6 O titular poder ainda dispor de um equipamento de apoio,
gua pela entidade competente. restaurante, a implantar fora da zona reservada, desde que seja uma
construo ligeira ou mista e se integre correctamente na paisagem,
Artigo 16.o com uma volumetria mxima de um piso acima da cota natural do
terreno e uma rea de implantao mxima de 250 m2.
Zonas de navegao restrita 7 As construes referidas nos nmeros anteriores tero obri-
1 As zonas de navegao restrita correspondem s zonas do plano gatoriamente de cumprir as disposies relativas ao saneamento bsico
de gua delimitadas na planta sntese e a uma faixa de 50 m ao dispostas no presente Regulamento.
longo da albufeira, varivel consoante o nvel de armazenamento de 8 Os titulares de licenas dos centros nuticos tero de assegurar
gua da albufeira, adjacente s zonas de navegao livre. as seguintes infra-estruturas e servios:
2 Nestas zonas a navegao permitida nos seguintes termos: a) Acesso pedonal no regularizado ou regularizado;
a) No condicionada para as embarcaes a remos, vela ou b) Acesso virio regularizado ou no regularizado a veculos de
embarcaes motorizadas equipadas com propulso elctrica; emergncia;
b) Condicionada para as embarcaes de recreio, nos termos c) Estacionamento automvel regularizado ou no regularizado
da legislao em vigor e desde que propulsionadas a motor fora da zona reservada da albufeira;
de combusto interna a quatro tempos, as quais podero nave- d) Recolha de lixo e limpeza.
gar velocidade mxima de 5 ns.
9 So ainda assinaladas na planta sntese duas reas para a ins-
talao de pistas de esqui aqutico, as quais ficam condicionadas s
3 Na zona de navegao restrita localizada imediatamente a mon-
tante da barragem, a navegao de embarcaes propulsionada a
motor interna a quatro tempos interdita com excepo do acesso a) Nestas zonas apenas permitida a circulao de embarcaes
s infra-estruturas de apoio ao recreio nutico. afectas prtica e treino de esqui aqutico, sendo interditas
todas as outras actividades secundrias;
Artigo 17.o b) A circulao de embarcaes nestas reas est sujeita aos
requisitos impostos pela prtica da modalidade;
Zonas de navegao livre c) O titular da licena fica obrigado a sinalizar e balizar a rea
1 As zonas de navegao livre, identificadas na planta sntese, definida, podendo instalar uma estrutura flutuante ligeira de
correspondem s zonas centrais do plano de gua, para alm do limite apoio prtica e treino da actividade, na qual permitida
das zonas de navegao restrita definidas no nmero anterior. a acostagem de duas embarcaes no mximo e a instalao
2 Nestas zonas permitida a circulao de embarcaes de de uma rea para guardar material com uma altura mxima
recreio nos termos da legislao em vigor, sendo que as embarcaes de 1 m;
propulsionadas a motor de combusto interna a quatro tempos no d) As pistas s sero licenciadas a clubes federados e ou de
podero circular a uma velocidade superior a 25 ns. reconhecido interesse para a prtica da actividade.
3 Nestas zonas permitida a livre prtica de desportos nuticos
motorizados e no motorizados, nos termos do presente Regulamento. 10 permitida, nos termos da lei vigente, a instalao de pon-
tes/embarcadouros de uso pblico associados s reas urbanas exis-
Artigo 18.o tentes na rea de interveno, com uma capacidade mnima de 6
e mxima de 10 embarcaes em estruturas ligeiras, no sendo per-
Zonas de proteco s pontes mitida a instalao de qualquer abrigo ou equipamento associado
1 Constituem zonas de proteco s pontes as reas com 50 m a estas estruturas.
de largura para cada lado da projeco das pontes sobre o plano 11 permitida, ainda, a instalao de pontes/embarcadouros
de gua, estando sujeitas s seguintes condicionantes: de uso privado de apoio navegao nos seguintes termos:
a) So proibidas todas as actividades secundrias; a) No terreno confinante com a cota de expropriao e desde
b) O atravessamento destas reas ser efectuado a velocidade que existam habitaes licenciadas permitido o licencia-
reduzida, igual ou inferior a 5 ns. mento de um s ponto/embarcadouro com dimenses no
superiores a 4 m2 m, nos quais no ser permitida a ins-
2 Estas zonas sero sinalizadas e demarcadas tanto nas margens talao de qualquer tipo de abrigo ou equipamento, desde
da albufeira como no plano de gua. que se encontrem cumpridas as regras estipuladas para o
saneamento bsico nos termos do artigo 28.o do presente
Artigo 19.o Regulamento;
b) Os pontes/embarcadouros e respectivos passadios sero
Infra-estruturas e equipamentos associados ao recreio nutico constitudos por estruturas ligeiras com sistemas de adaptao
1 As infra-estruturas de apoio ao recreio nutico, assinaladas variao de nvel de gua, utilizando material de boa qua-
lidade e no poluentes e que no afectem a estabilidade da
na planta sntese, correspondem a trs categorias s quais corres-
margem por desmoramento ou destruio, ainda que pontual.
pondem nveis de infra-estruturao e de servios distintos designadas
por portos de recreio, centros nuticos e pistas de esqui aqutico,
12 As infra-estruturas de apoio ao recreio nutico previstas no
carecendo, em qualquer dos casos, de ttulo de utilizao. presente Regulamento esto sujeitas legislao especfica vigente,
2 O acesso de embarcaes motorizadas ao plano de gua s nomeadamente avaliao de impacte ambiental nas condies defi-
permitido a partir dos portos de recreio. nidas legalmente.
3 Os titulares de licenas dos portos de recreio tero de assegurar
as seguintes infra-estruturas e servios:
a) Acesso das embarcaes ao plano de gua atravs de meios SECO III
mecnicos de alagem ou rampa de varadouro;
b) Acesso virio pavimentado a veculos de emergncia; Zonamento da zona de proteco
c) Estacionamento de automveis, embarcaes e atrelados;
d) Posto de combustveis de abastecimento pblico, nos termos Artigo 20.o
da legislao aplicvel;
e) Zona destinada manuteno de embarcaes, nomeada- Uso urbano
mente de docas secas equipadas com sistemas eficazes de 1 As reas identificadas na planta sntese como sendo prefe-
recolha das guas residuais e outros resduos resultantes das rencialmente destinadas ao uso urbano correspondem s reas efec-
operaes de manuteno e lavagens de embarcaes; tivamente j edificadas e infra-estruturadas e quelas onde reco-
f) Instalaes sanitrias; nhecida a vocao para o processo de urbanizao e edificao.
g) Balnerios/vestirios; 2 Assinalam-se, ainda, na planta sntese as reas de uso urbano
h) Posto de socorros e vigilncia/comunicaes; para as quais se reconhece vocao turstica e onde devero ser, prio-
i) Recolha de lixo e limpeza; ritariamente, incentivados investimentos de requalificao urbana, de
j) Abastecimento pblico de gua e de energia s embarcaes equipamentos e de infra-estruturas de suporte ao desenvolvimento
que estejam autorizadas a navegar na albufeira. turstico.
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3 Na reviso, elaborao ou na ausncia de planos municipais e) S aps a construo das infra-estruturas, nomeadamente
de ordenamento do territrio, as reas urbanas regem-se pelas seguin- aquelas a que a alnea anterior se refere, e dos equipamentos
tes disposies: complementares sero construdas as unidades de alojamento;
f) obrigatria a arborizao e tratamento paisagstico ade-
a) um objectivo prioritrio a qualificao e consolidao do
quado nas reas envolventes de novas construes, a executar
tecido urbano nomeadamente ao nvel das funes, equipa-
de acordo com projecto realizado para o efeito, com vista
mentos, infra-estruturas e integrao paisagstica;
b) Enquanto no estiver em funcionamento o sistema municipal ao enquadramento paisagstico, estabilizao de terras,
de recolha e tratamento de efluentes no so permitidos novos reduo dos impactes visuais negativos, bem como manu-
loteamentos ou operaes urbansticas de impacte seme- teno e valorizao do coberto vegetal e da arborizao da
lhante; rea onde se insere.
c) Sero cumpridas as regras relativas ao saneamento bsico
dispostas no artigo 28.o; 12 Exceptuam-se do nmero anterior os empreendimentos turs-
d) A densidade populacional mxima admitida a equivalente ticos includos nas reas urbanas com vocao turstica, os quais se
a 30 hab/ha; regem pelo disposto no artigo anterior.
e) Na zona reservada da albufeira, quando integrada nas reas 13 Nas novas reas tursticas a densidade populacional mxima
de uso urbano, no so permitidas obras de construo, sendo admitida a equivalente a 30 hab/ha, com excepo da rea turstica
apenas admitidas obras de reconstruo, de conservao e da Serra, localizada no concelho de Tomar, que de 12 hab/ha.
de ampliao do edificado existente nos termos do artigo 8.o; 14 Em nenhuma situao as novas construes tero mais de
f) So excepo alnea anterior as obras de requalificao dois pisos acima da cota do terreno, admitindo-se trs pisos para
do espao pblico, admitindo-se a construo de acessos pedo- os estabelecimentos hoteleiros.
nais construdos e a instalao de equipamentos de utilizao 15 Os acessos virios pblicos integrados em empreendimentos
colectiva que se destinem a proporcionar a utilizao do plano tursticos ou outros de iniciativa privada sero sinalizados e regu-
de gua e que se relacionem com o interesse turstico, recrea- larizados, sendo a respectiva conservao garantida em condies a
tivo ou cultural; estabelecer no acto do licenciamento.
g) As obras que se referem na alnea anterior sero aprovadas
mediante parecer favorvel das DRAOT. Artigo 22.o
1 As reas de uso agrcola integradas no POACB correspondem
Uso turstico essencialmente a espaos remanescentes e heterogneos fortemente
1 As reas de uso turstico integradas no POACB abrangem associados ao mosaico edificado existente.
os empreendimentos tursticos existentes e os espaos que renem 2 Tendo em considerao a proteco dos recursos e sua valo-
condies para o desenvolvimento turstico no includos nas reas rizao, as reas de uso agrcola delimitadas na planta sntese sub-
de uso urbano. dividem-se em funo da sua localizao em duas tipologias:
2 As reas de uso turstico assinaladas na planta sntese so as a) Uso agrcola na rea envolvente albufeira, numa faixa com
seguintes: uma largura de 150 m medida a partir do NPA;
a) reas tursticas; b) Uso agrcola na restante rea de interveno.
b) Pousadas/estalagens;
c) Parques de campismo; 3 Nas reas de uso agrcola observar-se-o as seguintes dis-
d) Turismo em espao rural. posies:
a) interdita a florestao com mobilizao do solo, admitin-
3 Nas reas tursticas existentes, nos termos da legislao vigente, do-se exclusivamente plantaes cova;
so permitidas obras de reconstruo, de conservao e de ampliao, b) No so permitidas novas construes, sendo apenas admi-
nos termos do disposto no artigo 28.o e nos nmeros seguintes. tidas obras de reconstruo, de conservao e de ampliao
4 Nas pousadas e estalagens existentes sero permitidas obras do edificado existente nos termos dos artigos 8.o e 28.o e
de reconstruo, de conservao e de ampliao desde que sejam da alnea seguinte;
salvaguardados os aspectos de integrao paisagstica e os respectivos c) As obras de ampliao a que se refere a alnea anterior em
projectos aprovados pelas entidades competentes. nenhuma situao podero corresponder a um aumento total
5 As obras de ampliao a que se refere o nmero anterior de rea de construo superior a 25 m2 ou ao aumento de
em nenhuma situao podero corresponder a um aumento da rea crcea.
de construo superior a 10 % da existente ou ao aumento da crcea
existente. 4 Para alm das disposies constantes no nmero anterior, nas
6 Em relao aos meios complementares de alojamento turstico reas de uso agrcola localizadas na faixa de 150 m medida a partir
existentes so permitidas obras de reconstruo e de conservao, do NPA so interditas as seguintes actividades:
no sendo permitida a ampliao das suas capacidades.
7 Nos parques de campismo existentes so permitidas obras de a) A reconverso do olival condicionada ao parecer da entidade
conservao, no sendo permitida a ampliao das suas capacidades. responsvel, nos termos da legislao vigente;
8 Relativamente aos estabelecimentos de restaurao e bebidas b) O uso de fitofrmacos e fertilizantes qumicos de qualquer
so admitidas obras de reconstruo, de conservao e de ampliao tipo.
at uma capacidade mxima de 100 pessoas, nos termos da legislao Artigo 23.o
especfica aplicvel.
9 Nas unidades de turismo em espao rural so permitidas obras Uso florestal
de conservao e de ampliao da sua capacidade at ao limite mximo 1 O uso florestal na rea de interveno dominante, sendo
de quartos, estabelecidos na legislao regulamentar vigente, e desde constitudo essencialmente por formaes de pinheiro-bravo, eucalipto
que em nenhuma situao esta ampliao corresponda a um aumento comum, ou por povoamentos mistos das duas espcies, sujeitos a uma
de rea de construo superior exigida na legislao ou a um aumento explorao silvcola intensiva.
de crcea. 2 Tendo em vista as funes primrias de suporte biodiver-
10 S sero permitidos novos empreendimentos de turismo em sidade e proteco dos recursos naturais, as reas de uso florestal
espao rural desde que resultem da recuperao do edificado existente. delimitadas na planta sntese subdividem-se em duas tipologias em
11 Sem prejuzo da legislao especfica aplicvel, nomeada- funo da sua localizao e importncia ecolgica:
mente a relativa avaliao de impacte ambiental, a construo de
novos empreendimentos tursticos s pode ocorrer nas reas tursticas a) Uso florestal na rea envolvente albufeira, numa faixa dos
delimitadas na planta sntese, as quais se regem pelas seguintes 150 m medida a partir no NPA;
disposies: b) Uso florestal na restante rea de interveno.
a) No permitida a construo de moradias tursticas; 3 Nas reas de uso florestal observar-se-o as seguintes dis-
b) Pelo menos 50 % das unidades de alojamento integradas em posies:
aldeamentos tursticos sero obrigatoriamente afectos uti-
lizao turstica; a) Os novos povoamentos florestais tero de obrigatoriamente
c) Pelo menos 70 % das unidades de alojamento integradas em contemplar a introduo de espcies autctones;
hotis-apartamentos sero obrigatoriamente afectos utili- b) Nos novos povoamentos florestais a explorao fica condi-
zao turstica; cionada a revolues superiores a 30 anos;
d) O licenciamento das novas reas tursticas s permitido c) Na aprovao de projectos florestais obrigatria a apre-
com a obrigatoriedade de construo de um sistema de recolha sentao de um plano de aces de combate s invasoras
e tratamento tercirio de efluentes, nos termos do artigo 28.o; lenhosas, nomeadamente accias;
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d) interdita a abertura de novos acessos virios, excepto de b) O acesso virio terminar em reas de estacionamento ou
uso exclusivo para a actividade florestal, que sero no regu- de retorno, sendo regularizado ou no regularizado;
larizados e devidamente sinalizados; c) Instalaes sanitrias;
e) No so permitidas novas construes, sendo apenas admi- d) Recolha de lixo e limpeza.
tidas obras de reconstruo, de conservao e de ampliao
do edificado existente, nos termos dos artigos 8.o e 28.o e 4 Sempre que a estas zonas estiverem associadas zonas balneares,
da alnea seguinte; nos termos da legislao e conforme expresso no artigo 14.o do pre-
f) As obras de ampliao a que se refere a alnea anterior em sente Regulamento, o titular fica ainda obrigado a garantir as seguintes
nenhuma situao podero corresponder a um aumento total infra-estruturas e servios:
de rea de construo superior a 25 m2 ou ao aumento de
crcea. a) Balnerio/vestirio;
b) Comunicao de emergncia e servios de assistncia a
4 Para alm das disposies constantes no nmero anterior, nas banhistas;
reas de uso florestal localizadas na faixa de 150 m, medida a partir c) Afixao, em locais bem visveis, dos resultados das anlises
do NPA, aplicam-se ainda as seguintes disposies: da qualidade da gua, com a indicao da aptido balnear.
a) So interditas mobilizaes do solo, admitindo-se exclusiva- 5 As infra-estruturas de apoio balnear referidas nas alneas c)
mente plantaes cova; do n.o 3 e a) do n.o 4 deste artigo sero em estrutura ligeira e amovvel,
b) Na zona reservada da albufeira, 50 m acima do NPA, os com uma rea de implantao mxima de 25 m2, podendo implantar-se
novos povoamentos sero constitudos preferencialmente por na zona reservada da albufeira.
folhosas autctones, nomeadamente atravs do aproveita- 6 O titular poder ainda dispor de um equipamento de apoio,
mento da regenerao destas; restaurante, a implantar fora da zona reservada, desde que seja uma
c) interdito o uso de fitofrmacos e fertilizantes qumicos de construo ligeira ou mista e se integre correctamente na paisagem,
qualquer tipo. com uma volumetria mxima de um piso acima da cota natural do
Artigo 24.o terreno e uma rea de implantao mxima de 250 m2.
7 As construes referidas nos nmeros anteriores tero obri-
Zonas de proteco e valorizao ambiental
gatoriamente de respeitar as disposies referentes ao saneamento
1 As zonas de proteco e valorizao ambiental integradas no bsico, de acordo o artigo 28.o do presente Regulamento.
POACB encontram-se delimitadas na planta sntese e correspondem 8 Nas zonas de proteco ao recreio balnear proibida a rejeio
a bitopos terrestres com importncia para a conservao dos recursos de efluentes de qualquer origem.
e do patrimnio natural existentes e, num sentido mais lato, para 9 Os outros equipamentos, assinalados de forma indicativa na
a preservao da integridade biofsica do territrio. planta sntese, correspondem a infra-estruturas de apoio ao recreio
2 As reas de proteco e valorizao ambiental regem-se pelas e lazer, os quais tero de cumprir o disposto do presente Regulamento,
seguintes disposies: nomeadamente no artigo 28.o, e so os seguintes:
a) condicionada a reconverso do olival nos termos da legis- a) Equipamento de apoio zona de recreio balnear da Aldeia
lao aplicvel; do Mato, no concelho de Abrantes;
b) Os novos povoamentos florestais tero de obrigatoriamente b) Edifcio de apoio venda ambulante, junto Barragem de
contemplar a introduo de espcies autctones; Castelo do Bode;
c) Nos novos povoamentos florestais a explorao fica condi- c) Edifcio de apoio escola de vela no concelho de Tomar;
cionada a revolues superiores a 30 anos; d) Equipamento existente na Ribeira de Codes, no concelho
d) Na aprovao de projectos florestais obrigatria a apre- de Vila de Rei.
sentao de um plano de aces de combate s invasoras
lenhosas, nomeadamente de accias; 10 O equipamento de apoio zona de recreio balnear da Aldeia
e) Numa faixa de 150 m acima do NPA so interditas mobi- do Mato ser constitudo por construes ligeiras ou mistas, implan-
lizaes do solo, admitindo-se exclusivamente plantaes tadas fora da zona reservada da albufeira, com uma volumetria mxima
cova; de um piso e uma rea de construo inferior a 315 m2.
f) Na zona reservada da albufeira, 50 m acima do NPA, os 11 Os edifcios a que se referem as alneas b) e c) do n.o 9
novos povoamentos florestais sero constitudos preferencial- sero em construo ligeira ou mista de forma a integrarem-se cor-
mente por folhosas autctones, favorecendo-se a regenerao rectamente na rea adjacente, com uma volumetria mxima de um
natural das mesmas;
g) interdito o uso de fitofrmacos e fertilizantes qumicos de piso e uma rea de construo inferior a 150 m2.
qualquer tipo; 12 O equipamento existente na Ribeira de Codes poder integrar
h) A actividade cinegtica sob a forma de montarias e batidas mais uma construo ligeira ou mista, implantado fora da zona reser-
interdita nos meses de Janeiro e Fevereiro; vada da albufeira, com uma volumetria mxima de um piso e uma
i) No so permitidas obras de construo, sendo apenas admi- rea de construo inferior a 600 m2.
tidas obras de reconstruo, de conservao e de ampliao 13 No equipamento existente referido no nmero anterior ape-
do edificado existente, nos termos dos artigos 8.o e 28.o e nas sero permitidas obras de conservao do edificado existente.
da alnea seguinte;
j) As obras de ampliao a que se refere a alnea anterior em Artigo 26.o
nenhuma situao podero corresponder a um aumento total Zona de respeito da Barragem e rgos de segurana
crcea. 1 A zona de respeito aos rgos de segurana da Barragem cor-
responde rea delimitada na planta sntese, a jusante da Barragem
Artigo 25.o de Castelo do Bode.
Zonas de recreio e lazer 2 Na zona de respeito aos rgos de segurana da Barragem
interdita:
1 As zonas de recreio e lazer integradas no POACB corres-
pondem s reas e infra-estruturas associadas aos usos secundrios a) A realizao de qualquer obra, incluindo a abertura de
que contribuem para o uso e fruio da albufeira. caminhos;
2 As zonas de recreio e lazer identificadas na planta sntese inte- b) A implantao de linhas de transporte de energia e de con-
gram as seguintes reas: dutas de guas, salvo aquelas que decorram do funcionamento
do empreendimento hidrulico.
a) Zonas de recreio balnear e respectiva zona de proteco,
que corresponde zona terrestre do Plano onde pode ser
instalado um conjunto de infra-estruturas de apoio fruio
dos valores naturais e paisagsticos, nomeadamente o plano CAPTULO IV
de gua numa perspectiva de diversidade e complementa-
ridade de usos; Normas de edificabilidade, construo
b) Outros equipamentos, que correspondem a infra-estruturas e saneamento bsico
de apoio ao desenvolvimento de actividade de lazer e recreio
na rea de interveno, assinaladas de forma indicativa na Artigo 27.o
planta sntese.
Normas de edificabilidade e construo
3 As zonas de recreio balnear esto sujeitas a ttulo de utilizao, 1 Na rea de interveno do POACB proibida a edificao
nos termos da legislao vigente, tendo o titular obrigatoriamente de novas construes, com excepo das expressamente previstas no
de garantir as seguintes infra-estruturas e servios: presente Regulamento.
a) O acesso, sendo obrigatoriamente pedonal, no consolidado 2 As obras de reconstruo, de conservao e de ampliao do
ou consolidado e a veculos de emergncia entre o estacio- edificado existente respeitaro as situaes previstas no presente
namento e o plano de gua; Regulamento.
N.o 108 10 de Maio de 2003 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-B 2991
3 No licenciamento municipal das obras referidas no nmero 2 Os acessos na rea de interveno podem ser temporria ou
anterior, bem como no licenciamento de novas construes, sero definitivamente condicionados em qualquer das seguintes situaes:
garantidas as condies expressas no presente Regulamento em rela-
a) Acessos a reas que tm como objectivo defender ecossis-
o ao saneamento bsico, bem como acautelada a correcta integrao
temas e valores naturais de especial sensibilidade;
paisagstica da construo, nomeadamente em relao sua insero
b) Acessos associados a usos secundrios de uso suspenso em
no terreno, materiais e cores a utilizar.
funo dos resultados da monitorizao, nomeadamente a
4 Os projectos de reconstruo, de ampliao e de novos edifcios
reas de recreio balnear e a infra-estruturas de recreio nutico;
tm de conter todos os elementos tcnicos e projectos de especialidade
c) Acessos a reas condicionadas por razes de instabilidade
que permitam verificar da sua conformidade com POACB quanto
que pem em risco a segurana dos utentes.
s suas caractersticas construtivas, estticas e das instalaes tcnicas,
bem como quanto sua implantao no local e relao com os acessos.
5 obrigatria a arborizao e tratamento paisagstico adequado
nas reas envolventes de novas construes, a executar de acordo CAPTULO V
com projecto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento
paisagstico, estabilizao de terras, reduo dos impactes nega- Disposies finais e transitrias
tivos, bem como manuteno do coberto vegetal e da arborizao
existente nas reas envolventes. Artigo 30.o
6 A DRAOT, em articulao com a Cmara Municipal, pode
ainda exigir que seja apresentado um projecto de espaos exteriores Utilizaes sujeitas a ttulo de utilizao
associados s reas objecto de licena ou concesso, onde sejam defi- De acordo com a legislao vigente, carecem de ttulo de utilizao,
nidos o seu tipo de tratamento, a disposio do equipamento e mobi- qualquer que seja a natureza e personalidade jurdica do utilizador,
lirio exterior fixo e as reas destinadas colocao de equipamento as seguintes utilizaes do domnio hdrico:
e mobilirio amovvel.
7 No decurso dos trabalhos de construo devem ser tomadas a) Captaes de gua;
as medidas necessrias para minimizar os impactes ambientais, nomea- b) Rejeio de guas residuais;
damente aqueles que possam interferir com o escoamento da gua c) Infra-estruturas hidrulicas;
e que conduzam eroso. d) Limpeza e desobstruo das linhas de gua;
e) Extraco de inertes;
Artigo 28.o f) Construo, incluindo muros e vedaes;
g) Apoios balneares e equipamentos associados ao recreio
Saneamento bsico nutico;
1 interdita a rejeio de efluentes domsticos ou industriais h) Estacionamentos e acessos;
no tratados na rea de interveno, sendo permitida a descarga de i) Navegaes martimo-tursticas e competies desportivas;
efluentes tratados apenas nas condies definidas no presente Regu- j) Flutuao e estruturas flutuantes;
lamento. k) Sementeiras, plantaes e corte de rvores.
2 As DRAOT parametrizaro as caractersticas dos efluentes
a descarregar em funo da sensibilidade e utilizao do meio receptor. Artigo 31.o
3 Nas reas urbanas e tursticas obrigatria a construo de
sistemas de recolha e tratamento de nvel tercirio de guas residuais, Licenciamento das utilizaes do domnio hdrico
no sendo permitido novos loteamentos ou intervenes urbansticas 1 No prazo mximo de um ano tero de ser renovadas as licenas
de impacte semelhante enquanto os sistemas no estiverem em fun- de utilizao do domnio hdrico atravs da apresentao dos res-
cionamento, nos termos do presente Regulamento. pectivos projectos em conformidade com o presente Regulamento.
4 Para as restantes construes existentes na zona de proteco 2 A licena a emitir nos termos do nmero anterior indicar
terrestre, no abrangidas pelos sistemas de recolha e tratamento das quais as obras que o seu titular fica obrigado a realizar, bem como
guas residuais definidos no nmero anterior, obrigatrio: o prazo de realizao das mesmas, o qual ser inferior a um ano.
a) Para as construes localizadas na envolvente prxima do 3 As licenas de utilizao das instalaes destinadas a apoios
plano de gua, na faixa dos 150 m de projeco horizontal ou a equipamentos das actividades secundrias implicam a prvia
contados a partir do nvel pleno de armazenamento, a cons- aprovao dos respectivos projectos, os quais tero de conter todos
truo de fossas estanques com uma capacidade superior ou os elementos que permitam verificar a sua conformidade com o
igual a 25 m3; POACB quanto s suas caractersticas construtivas, estticas e das
b) Para as construes localizadas na restante rea de inter- instalaes tcnicas, bem como quanto sua implantao no local
veno, a instalao de fossas estanques com uma capacidade e relao com os acessos.
superior ou igual a 25 m3 ou em alternativa a instalao de
fossas spticas associadas a poos absorventes, cujo dimen- Artigo 32.o
sionamento ter de ser efectuado e licenciado caso a caso Embarcaes de recreio
em funo da realizao de ensaios especficos de permea-
bilidade dos terrenos; A interdio da navegao de embarcaes propulsionadas por
c) No licenciamento das fossas estanques ser obrigatoriamente motor de combusto interna a dois tempos na albufeira de Castelo
definida a periodicidade da sua limpeza, que ser determinada do Bode, aplica-se aps ter decorrido um ano contado a partir do
em funo da sua capacidade e ndice de ocupao das habi- dia seguinte publicao do presente Regulamento.
taes que servem.
5 O nmero anterior aplica-se tambm s de novas construes
que surjam dentro das reas urbanas enquanto no estiverem em Compatibilizao com os planos municipais
funcionamento os respectivos sistemas de guas residuais e aos edi- de ordenamento do territrio
fcios existentes afectos ao turismo no integrados nas reas tursticas. 1 Os planos municipais de ordenamento do territrio devem con-
formar-se com os objectivos e as disposies do POACB, nomea-
Artigo 29.o damente quanto classificao do solo e s disposies do presente
Rede viria e acessos Regulamento.
2 Com a entrada em vigor do POACB, os planos directores muni-
1 Sem prejuzo das disposies e excepes especficas associadas cipais existentes para os sete municpios abrangidos pelo Plano tero
a cada uso preferencial definidas no presente Regulamento, os acessos de ser revistos nos termos do artigo 97.o do Decreto-Lei n.o 380/99,
na rea de interveno ficam sujeitos s seguintes regras gerais: de 22 de Setembro, e no prazo constante no n.o 3 do mesmo artigo.
a) Fora das reas de uso urbano e turstico no permitida
a abertura de novos acessos virios, para alm dos identi- Artigo 34.o
ficados na planta sntese, com excepo daqueles destinados Entrada em vigor
ao uso exclusivo agrcola e florestal, os quais sero no regu-
larizados e devidamente sinalizados; O POACB entra em vigor no dia seguinte data da sua publicao.
b) Fora das reas de uso urbano e turstico s so permitidos
novos acessos pedonais e ciclovias no consolidados mediante Artigo 35.o
parecer favorvel das DRAOT;
Reviso do POACB
c) Os acessos virios existentes no podem ser ampliados sobre
as margens da albufeira. O POACB dever ser revisto no prazo de 10 anos.
&DUWRJUDILD
)RQWH &RQFHOKR )UHJXHVLD 6LWLR 7LSR 3HUtRGR &RRUGHQDGDV
1FDUWD (VFDOD &DUWRJUDIiYHO 32$&% 2EV
[ \ ] 8QLGDGHV
,3$ 6HUWm 3HGURJmR3HTXHQR 3HGURJmR3HTXHQR $FKDGR,VRODGR 5RPDQR   //$
,3$ 6HUWm 3HGURJmR3HTXHQR &DVWURGH1RVVD6HQKRUDGD&RQILDQoD 3RYRDGR)RUWLILFDGR &DOFROtWLFR ,GDGHGR%URQ]H,GDGHGR)HUUR5RPDQR       //$
,3$ 6HUWm 3HGURJmR3HTXHQR 3HGURJmR3HTXHQR $FKDGR,VRODGR ,GDGHGR%URQ]H,GDGHGR)HUUR      //$
,3$ 6HUWm 3HGURJmR3HTXHQR 3RQWH5RPDQDGR&DEULO 3RQWH 5RPDQR    //$
,3$ 6HUWm 3HGURJmR3HTXHQR 1RVVD6HQKRUDGDVJXDV)HUDV)pUUHDV 1HFUySROH 5RPDQR0HGLHYDO0RGHUQR      //$
,3$ 6HUWm 3HGURJmR3HTXHQR &DOoDGD5RPDQDGH3HGUyJmR3HTXHQR 9LD 5RPDQR     //$
,3$ 6HUWm 3HGURJmR3HTXHQR )RQWDLQKDV 2ILFLQD &DOFROtWLFR     //$
,3$ 6HUWm &HUQDFKHGR%RQMDUGLP &RQKHLUDGD9iU]HDGR3HGUR0RXUR &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD &DOFROtWLFR ,GDGHGH%URQ]H,GDGHGR)HUUR5RPDQR0HGLHYDO 0RGHUQR      870
,3$ 6HUWm &HUQDFKHGR%RQMDUGLP &RQKHLUDGR$OPHJXH &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD &DOFROtWLFR ,GDGHGH%URQ]H,GDGHGR)HUUR5RPDQR0HGLHYDO 0RGHUQR      870
,3$ 6HUWm &HUQDFKHGR%RQMDUGLP &DVWURGH6DQWD0DULD0DGDOHQD 3RYRDGR)RUWLILFDGR ,GDGHGR%URQ]H,GDGHGR)HUUR5RPDQR       870
,3$ 6HUWm &HUQDFKHGR%RQMDUGLP &RQKHLUDGR6DPEDGR &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD &DOFROtWLFR ,GDGHGH%URQ]H,GDGHGR)HUUR5RPDQR0HGLHYDO 0RGHUQR       870
,3$ 7RPDU 6HUUD $GURGD,JUHMD0DWUL]GD6HUUD 1HFUySROH 5RPDQR0HGLHYDO0RGHUQR   /DW
/RQJ
,3$ 7RPDU 6HUUD $OWRGD6LOYHLUD +DELWDW ,GDGHGR)HUUR0HGLHYDO     
&3+,3$&DUWD$UTXHROyJLFDGR&RQFHOKR7RPDU&DUORV%DWDWD7RPDU 6HUUD $EDGLD 3RYRDGR)RUWLILFDGR ,DGHGR%URQ]H,GDGHGR)HUUR5RPDQR" $OWR0HGLHYDO       03$870
&3+,3$&DUWD$UTXHROyJLFDGR&RQFHOKR7RPDU&DUORV%DWDWD7RPDU 6HUUD $QWDGH9DOHGD/DMH 1HFUySROH$QWD &DOFROtWLFR ,GDGHGR%URQ]H      03$87003BJDXVV
&3+,3$&DUWD$UTXHROyJLFDGR&RQFHOKR7RPDU&DUORV%DWDWD7RPDU 6HUUD $QWDGH9DOHGD/DMH 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR&DOFROtWLFR      03$87003BJDXVV
&3+,3$&DUWD$UTXHROyJLFDGR&RQFHOKR7RPDU&DUORV%DWDWD7RPDU 6HUUD $QWDGH9DOHGD/DMH 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR&DOFROtWLFR      03$87003BJDXVV
&3+,3$&DUWD$UTXHROyJLFDGR&RQFHOKR7RPDU&DUORV%DWDWD7RPDU 6HUUD $QWDGH9DOHGD/DMH 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR&DOFROtWLFR      03$87003BJDXVV
&3+,3$&DUWD$UTXHROyJLFDGR&RQFHOKR7RPDU&DUORV%DWDWD7RPDU 6HUUD $QWDGH9DOHGD/DMH 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR&DOFROtWLFR      03$87003BJDXVV
&3+&DUWD$UTXHROyJLFDGR&RQFHOKR7RPDU&DUORV%DWDWD7RPDU 63HGURGH7RPDU &DVDOGD)HUUXJHQWD &DVDO 5RPDQR      03$870
&3+ 7RPDU 63HGURGH7RPDU $QWDGH63HGUR 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR$QWLJR  
&3+ 7RPDU 6HUUD %DUUHLUDV 3RYRDGR",GDGHGR%URQ]H" ,GDGHGR)HUUR"5RPDQR       03$870
&3+ 7RPDU 6HUUD %DUUHLUDV 3RYRDGR"&DOFROtWLFR",GDGHGR%URQ]H",GDGHGR)HUUR5RPDQR0HGLHYDO       03$870
&3+ 7RPDU 6HUUD &DEHoRGR5HL )RUQRVGH&DO 5RPDQR"0HGLHYDO0RGHUQR&RQWHPSRUkQHR       03$870
&3+ 7RPDU 63HGURGH7RPDU *UXWDGH3HGUR&DOYR ,QGHWHUPLQDGR ,QGHWHUPLQDGR       03$870
&3+&DUWD$UTXHROyJLFDGR&RQFHOKR7RPDU&DUORV%DWDWD7RPDU 6HUUD ,OKpXGR/RPER 3RYRDGR 1HROtWLFR0HGLHYDO      03$870
&3+ 7RPDU 6HUUD 0HUHRXoRV 1HFUySROH 1HROtWLFR" ,GDGHGR%URQ]H",GDGHGR)HUUR"      03$870
&3+ 7RPDU 6HUUD 2XWHLURGR3DL0RXUR ,QGHWHUPLQDGR 5RPDQR"0HGLHYDO"      03$870
&3+ 7RPDU 6HUUD 3DoR&RUWHV ,QGHWHUPLQDGR 5RPDQR0HGLHYDO      03$870
&3+ 7RPDU 6HUUD 3DL&DEHoD ,QGHWHUPLQDGR 5RPDQR"0HGLHYDO     03$870
&3+ 7RPDU 6HUUD &DPSRGH)XWHERO 1HFUySROH ,QGHWHUPLQDGR  
&3+ 7RPDU 6HUUD 3HGUDV1HJUDV 1HFUySROH"$QWD 1HROtWLFR" &DOFROtWLFR",GDGHGR%URQ]H,GDGHGR)HUUR      03$870/DW
1/RQ
&3+ 7RPDU 2ODOKDV &DUTXHLMDO 0LQDGH2XUR ,QGHWHUPLQDGR       03$870
&3+ 7RPDU 6HUUD 3RQWHGD$EDGLD 9LD 5RPDQR$OWRH%DL[R0HGtHYDO       03$870
&3+ 7RPDU 63HGURGH7RPDU &DVDOGH'HXV &DVDO 5RPDQR     03$870
&3+,3$ 7RPDU 6HUUD 3RYRDGRGD$JXGD 3RYRDGR ,GDGHGR)HUUR5RPDQR0HGLHYDO       03$870
&3+ 7RPDU 6HUUD &DVWHOR 3RYRDGR",GDGHGR)HUUR"5RPDQR0HGLHYDO       03$870
&3+ 7RPDU 2ODOKDV &HUFD ,QGHWHUPLQDGR ,GDGHGR%URQ]H" ,GDGHGR)HUUR"5RPDQR      03$870
&3+ 7RPDU 6HUUD 'HPHVHQGD 3RYRDGR ,GDGHGR%URQ]H,GDGHGR)HUUR0HGLHYDO       03$870/DW
/RQJ
&3+ 7RPDU 63HGURGH7RPDU (LUDGRV0RXURV ,QGHWHUPLQDGR 0HVROtWLFR"1HROyWLFR"      03$870
&3+ 7RPDU 6HUUD 9DOHGDV$QWDV 1HFUySROH"1HROtWLFR&DOFROtWLFR     03$870
&DUWD$UTXHROyJLFDGR&RQFHOKRGH7RPDU&DUORV%DWDWD7RPDU 63HGURGH7RPDU $QWD"GR&DVDOGD)HUUXJHQWD 1HFUySROH$QWD 3UpKLVWyULD       03$870
&DUWD$UTXHROyJLFDGR&RQFHOKRGH7RPDU&DUORV%DWDWD7RPDU 2ODOKDV %DWHULD )RUWLP &RQWHPSRUkQHR      03$870
&DUWD$UTXHROyJLFDGR&RQFHOKRGH7RPDU&DUORV%DWDWD7RPDU 63HGURGH7RPDU &KmGD&RQKHLUD &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD 3UpKLVWyULD       03$870
&3+ 6DUGRDO 67LDJRGH0RQWDOHJUH 67LDJR ,QGHWHUPLQDGR 5RPDQR      03$870
,3$ )HUUHLUDGH=r]HUH )HUUHLUDGH=r]HUH &UDVWR 3RYRDGR ,GDGHGR)HUUR  
,3$ )HUUHLUDGH=r]HUH )HUUHLUDGH=r]HUH )HUUHLUDGH=r]HUH 9HVWtJLRV'LYHUVRV 5RPDQR0HGLHYDO&ULVWmR  
,3$ )HUUHLUDGH=r]HUH )HUUHLUDGH=r]HUH 0D[LDO 3RYRDGR)RUWLILFDGR ,GDGHGR%URQ]H      //$
,3$ )HUUHLUDGH=r]HUH JXDV%HODV 0RUDELWLQRGH%HOD9LVWD $FKDGR,VRODGR 0HGLHYDO&ULVWmR  
&3+,3$ )HUUHLUDGH=r]HUH 'RUQHV 'RUQHV )RUWHRX$WDODLD3RYRDGR ,GDGHGR%URQ]H,GDGHGR)HUUR5RPDQR0HGLHYDO     03$870
&3+ )HUUHLUDGH=r]HUH )HUUHLUDGH=r]HUH 2XWHLURGR0D[LDO 3RYRDGR&DVWUR ,GDGHGR)HUUR5RPDQR"    03$870
&3+ )HUUHLUDGH=r]HUH )HUUHLUDGH=r]HUH 63HGURGR&DVWUR 3RYRDGR&DVWUR ,GDGHGR%URQ]H,GDGHGR)HUUR5RPDQR      03$870
,3$ )LJXHLUyGRV9LQKRV )LJXHLUyGRV9LQKRV 3HGUyJmR 3RYRDGR)RUWLILFDGR ,GDGHGR)HUUR     //$
&3+ 9LODGH5HL 9LODGH5HL $OFDPLP ,QGHWHUPLQDGR ,QGHWHUPLQDGD      //$
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKR9LODGH5HL&DUORV%DWDWD&3+,3$ 9LODGH5HL 9LODGH5HL &HUURGR&DVWHOR&DEHoRGR&DVWHOR3RYRDGR ,GDGHGR%URQ]H,GDGHGR)HUUR      03$870
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL &RQKHLUD;9 &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGR       03$870
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL &RQKHLUD;9, &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGR      03$870
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL &RQKHLUD;9,,&RQKHLUD9HOKD&RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGR       03$870
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL &RQKHLUD;9,,, &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGR       03$870
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL &RQKHLUD;,; &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGR      03$870
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL &RQKHLUD;;&RQKHLUDGR7RXUR&RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD eSRFD5RPDQD"      03$870
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL &RQKHLUD;;, &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGR       03$870
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL &RQKHLUD;;,,&RQKHLUDGR/DPHLUmR&RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGD       03$870
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL &RQKHLUD;;,,,&RQKHLUDGDV2EUDGDV&RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGD       03$870
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL &RQKHLUD;;,9 &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGD
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL 5RFKDGD9iU]HD/DSD*DOHULDGHH[SORUDomRPLQHLUD",GDGHGR%URQ]H,GDGHGR)HUUR5RPDQR  
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL %XUDFDGRV1RXURV *DOHULDGHH[SORUDomRPLQHLUD",QGHWHUPLQDGD  
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL 3RoR0RXUmR *DOHULDGHH[SORUDomRPLQHLUD",QGHWHUPLQDGD   
/HYDQWDPHQWR$UTXHROyJLFRGR&RQFHOKRGH9LODGH5HL&DUORV%DWDWD9LODGH5HL 9LODGH5HL &UX]GD0DOKDGD *DOHULDGHH[SORUDomRPLQHLUD",QGHWHUPLQDGD      03$870
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV )RQWHV &RQKHLUDGR0D[LDO &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD 3URWKLVWyULD   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV )RQWHV %DLUUDGD ,QGHWHUPLQDGR 1HR&DOFROtWLFR   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV )RQWHV JXDVGDV&DVDV,, &DVDO $OWR0HGLHYDO   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV )RQWHV 9DOH$oRU &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGR   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV &DUYDOKDO 0DWDJR]D *DOHULDGHH[SORUDomRPLQHLUD",QGHWHUPLQDGR   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV &DUYDOKDO 3LFRGR&DVWHORGD0DWDJRVD 3RYRDGR&DVDO &DOFROtWLFR ,GDGHGR%URQ]H$OWR0HGLHYDO   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV &DUYDOKDO &RQKHLUDGD0DWDJRVD &RQKHLUD -D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD 5RPDQR   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV &DUYDOKDO 5LEHLUDGD0DWDJRVD &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGR   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV 6RXWR %LRXFDV, 3RYRDGR 1HROtWLFR&DOFROtWLFR,GDGHGR%URQ]H   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV $OTXHLGmRGR0DWR &DEHoD*RUGD ,QGHWHUPLQDGR 1HROtWLFR   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV $OTXHLGmRGR0DWR &Km, &DVDO $OWR0HGLHYDO   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV $OTXHLGmRGR0DWR &Km,, &DVDO5XUDO $OWR0HGLHYDO   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV $OGHLDGR0DWR &Km,,, 3RYRDGR 1HROtWLFR&DOFROtWLFR,GDGHGR%URQ]H   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV $OTXHLGmRGR0DWR %DLUUR&LPHLUR, &RQKHLUD-D]LGDGHH[SORUDomRPLQHLUD ,QGHWHUPLQDGR$OWR0HGLHYDO   0
(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV-&DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV $OGHLDGR0DWR %DLUUR&LPHLUR,, &DVDO $OWD,GDGH0pGLD   0
&3+,3$ $EUDQWHV $OGHLDGR0DWR $QWDGD-RJDGD 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR&DOFROtWLFR,GDGHGR%URQ]H      03$870/D
/R
&3+,3$ $EUDQWHV $OGHLDGR0DWR $QWDGD-RJDGD 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR&DOFROtWLFR,GDGHGR%URQ]H      03$870
&3+(VWDo}HV$UTXHROyJLFDVGR&RQFHOKRGH$EUDQWHV- &DQGHLDVH6LOYDHOYDUR%DWLVWD$EUDQWHV )RQWHV 0D[LDO 3RYRDGR 1HROtWLFR&DOFROtWLFR,GDGHGR%URQ]H      03$870/D
1/R
&3+ $EUDQWHV 0DUWLQFKHO 0DPRDGH&DVWHORGH%RGH 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR    03$870
&3+ $EUDQWHV $OGHLDGR0DWR -RJDGD 3RYRDGR 1HROtWLFR&DOFROtWLFR      03$87003$*DXVV
&3+ $EUDQWHV 0DUWLQFKHO $QWDGH0DUWLQFKHO 1HFUySROH$QWD &DOFROtWLFR    03$870
&3+,3$ $EUDQWHV $OGHLDGR0DWR $QWDGH9DOHGH&KmRV 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR&DOFROtWLFR,GDGHGR%URQ]H      03$870/D
1/R
&3+,3$ $EUDQWHV $OGHLDGR0DWR $QWDGH9DOH&KmRV 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR&DOFROtWLFR,GDGHGR%URQ]H      03$870/D
&3+,3$ $EUDQWHV $OGHLDGR0DWR $QWDGD-RJDGD 1HFUySROH$QWD &DOFROtWLFR      03$870/D
&3+,3$ $EUDQWHV $OGHLDGR0DWR $QWDGD-RJDGD 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR&DOFROtWLFR,GDGHGR%URQ]H      03$870/D
&3+,3$ $EUDQWHV $OGHLDGR0DWR $QWDGD-RJDGD 1HFUySROH$QWD 1HROtWLFR&DOFROtWLFR,GDGHGR%URQ]H      03$870
N.o 108 10 de Maio de 2003
N.o 108 10 de Maio de 2003 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-B 2993
2994 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-B N.o 108 10 de Maio de 2003
N.o 108 10 de Maio de 2003 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-B 2995
Dokumen Serupa dengan 66954140
Manual Infraestrutura
1996_Res_SMA_42
Instalação de Malha de Aterramento e SPDA
Parecer-Técnico-SEI-GDF-n.º-149.2018-IBRAM-PRESI-SULAM-COIND-GEINP.pdf

References: artigo 49
 artigo 199
 artigo 97
 Artigo 4

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 6
 artigo 32

Artigo 5

Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 14
 artigo 25

Artigo 12
 Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 28

Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 28
 artigo 8
 Artigo 22
 artigo 28
 Artigo 23
 artigo 28
 artigo 14

Artigo 24
 artigo 28
 artigo 28
 Artigo 26

Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 30

Artigo 28
 Artigo 31
 Artigo 32

Artigo 29
 artigo 97
 Artigo 34
 Artigo 35