Source: http://newton.freitas.nom.br/artigos.asp?cod=168
Timestamp: 2017-03-23 00:08:16+00:00

Document:
PREVIDÊNCIA - O benefício da aposentadoria para o servidor público, enquadrado nos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS), disciplinados pela Lei nº 9.717, de 27.11.98, está assegurado no artigo 40 da CF (redação da EC nº 20, de 15.12.98) e no artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11.12.90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis). A Medida Provisória nº 167, de 19.fev.2004, convertida na Lei nº 10.887, de 18.jun.2004, alterou a Lei nº 9.717/98 para adaptá-la as disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19.dez.2003.
O benefício da aposentadoria para o trabalhador do setor privado, enquadrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está assegurado no artigo 201 da CF (redação da EC nº 20, de 15.12.98) e no artigo 52 na Lei nº 8.213, de 24.07.91. O RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alcança, em caráter obrigatório, todo trabalhador amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o celetista.
O servidor público, enquadrado nos RPPS, tem direito a uma aposentadoria voluntária, na base da totalidade da remuneração, aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher. A contribuição do servidor corresponde a até 11% sobre parte da remuneração mensal. A EC nº 20 introduziu o requisito da idade mínima, em fase de transição (53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher).
O servidor público, enquadrado no RPPS, empossado até 31.dez.2003, tem direito a uma aposentadoria voluntária, na base da última remuneração, com o preenchimento das seguintes condições: 1) 60 anos de idade (homem) e 55 anos (mulher); 2) 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher); 3) 20 anos de efetivo serviço no serviço público, sendo dez na carreira e cinco no cargo.
Para o servidor público, empossado após 01.jan.2004, a aposentadoria paga pelo Estado limitar-se-á a R$ 2.400,00 (atualmente R$ 2.508,72). Para aumentar a renda, o servidor terá de contribuir para um fundo de previdência complementar.
Em 2002, os RPPS, com 2,6 milhões de beneficiários, geraram um déficit correspondente a 4,2% do PIB. A média das aposentadorias (atualizadas com base na remuneração dos ativos) foi de R$ 2.800,00. Os RPPS têm 3,7 milhões de contribuintes.
O trabalhador, enquadrado no RGPS, tem direito a uma aposentadoria, na base de 100% do salário-de-benefício, aos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A contribuição do trabalhador corresponde a até 11% do salário integral, respeitado o teto de salário-de-contribuição (atualmente de R$ 2.508,72), e o empregador também tem sua parcela de contribuição (20%).
O salário-de-benefício, o qual não pode ultrapassar o teto do salário-de-contribuição, é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Lei nº 8.213, de 24.07.91, artigo 29, com a redação da Lei nº 9.876, de 26.11.99).
Em 2002, o RGPS, com 21,1 milhões de beneficiários, gerou um déficit correspondente a 1,3% do PIB. A média das aposentadorias (atualizadas com base no INPC) foi de R$ 389,14. O RGPS tem hoje 26,7 milhões de contribuintes.
Nos primeiros anos, a Previdência Social contava com 7 contribuintes para 1 assistido. Hoje, a relação é de apenas 1,2 para 1. A Previdência Social passou a ser deficitária a partir de 1995.
Para suplementar o valor da aposentadoria social concedida pelo RGPS, algumas empresas oferecem a seus empregados plano de previdência privada fechada, operacionalizado por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), as quais administram plano de benefícios custeado por uma empresa ou grupo de empresas (patrocinadoras) e pelos seus empregados (participantes). Hoje, o Brasil conta com 357 entidades de previdência privada fechadas, 2.113 empresas patrocinadoras e 1,7 milhão de participantes-contribuintes.
O mercado oferece planos de previdência privada aberta (PGBL, VGBL e outros), operacionalizados por seguradoras e entidades abertas de previdência privada. A pessoa escolhe um plano de aposentadoria (renda mensal vitalícia) de acordo com suas possibilidades de poupança.
O Partido dos Trabalhadores (PT), em seu programa de governo, sugere: "Em complemento ao sistema público universalizado, aos trabalhadores tanto do setor público como do privado que almejam valores de aposentadoria superiores ao oferecido pelo teto da previdência pública, haverá o sistema de planos complementares de aposentadoria, com ou sem fins lucrativos, de caráter facultativo e sustentado por empregado e empregadores."
O governo Lula conseguiu aprovar e promulgar em 19.dez.2003 a reforma da previdência (EC nº 41). O presidente Lula havia entregue a proposta ao Congresso Nacional em 30.abr.2003. A conclusão da votação pelo Congresso Nacional ocorreu em 11.dez.2003.
"A reforma da Previdência tornará o sistema de aposentadorias e pensões mais justo, abolindo privilégios, reduzindo as desigualdades entre aposentados do serviço público e os do INSS, além de dar maior sustentação ao sistema, enfrentando grave desequilíbrio entre as receitas e o volume de benefícios pagos. Ela garante a proteção social, hoje e no futuro," afirmou o presidente Lula (discurso de 18.dez.2003).
A EC nº 41 (regulamentada pela Lei nº 10.887, de 18.jun.2004) deu nova redação ao artigo 40 da CF, regulador dos benefícios previdenciários do servidor público.
O artigo 5º da EC nº 41 elevou para R$ 2.400,00 (atualmente R$ 2.508,72) o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social previsto no artigo 201 da CF, devendo ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real.
O artigo 202 da CF prevê o regime de previdência privada, de caráter complementar e facultativo, regulamentado pela LC nº 109, de 29.05.2001, e pela LC nº 108, de 29.05.2001, no caso de entidade fechada patrocinada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Os planos de previdência privada, fechados ou abertos, baseados na constituição de reservas garantidoras dos benefícios, podem ser de benefício definido e de benefício não-definido.
Os planos de benefício definido garantem, desde a adesão, o valor da futura renda mensal vitalícia, mas estão em fase de extinção porque, de acordo com a experiência, a garantia do valor da renda causou déficits atuariais, motivados pelo descasamento entre ativos e passivos (ou a inviabilidade de aumento das contribuições pelos participantes-contribuintes).
Os planos de benefício não-definido não garantem na adesão o valor da futura renda mensal vitalícia, a ser conhecida somente no momento da concessão do benefício de aposentadoria, segundo as reservas atuariais, e o valor da renda, por via de consequência, refletirá o desempenho do administrador no gerenciamento dos recursos.
Uma aposentadoria suficiente deve corresponder a pelo menos ¾ de sua renda pré-aposentadoria. Isso é um consenso, embora o cálculo possa variar muito de pessoa para pessoa.
Epimeteu e Prometeu são deuses gregos. Os seguidores de Epimeteu são os imprevidentes: não cuidam do futuro e só pensam nos prazeres do momento. Os seguidores de Prometeu são os avisados e previdentes: evitam e removem cautelosamente de seu caminho os desastres e infortúnios.
A partir de 1923, nasceram as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária, na forma facultada pelo Decreto nº 4.682, de 24.01.23 (Lei Elói Chaves), considerado o ponto de partida da Previdência Social.
A partir de 1933, nasceram os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs). O primeiro foi o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, criado pelo Decreto nº 22.872, de 29.06.33, considerado "a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa".
Em seguida, surgiram: o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (Decreto nº 24.272, de 21.05.34); o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários (Decreto nº 24.615, de 09.07.34); o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (Lei n º 367, de 31.12.36); o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (Decreto-lei n º 651, de 26.08.38); o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Operários Estivadores (Decreto-lei nº 1.355, de 19.06.35).
A Lei nº 3.807, de 26.08.60 (Lei Orgânica de Previdência Social), unificou a legislação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
O Decreto-lei nº 72, de 21.11.66, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
O Decreto nº 99.350, de 27.06.90, criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual substituiu o INPS.
A Lei nº 6.435, de 15.07.77, instituiu a previdência privada.
Repartição social & provisão solidária
Tanto os RPPS como o RGPS adotam o "sistema de repartição simples" (sistema de repartição social), representativo de um pacto social entre gerações pelo qual os ativos financiam os inativos (os recursos dos contribuintes atuais destinam-se à cobertura das despesas com os beneficiários de hoje). O Chile adota o "sistema de capitalização" (sistema por provisão solidária), representativo de poupança individual (uma conta acumula as contribuições), mas utilizada de forma solidária (a exemplo dos planos de previdência privada).
Estatística da Previdência
Os contribuintes dos RPPS e do RGPS somam 30,4 milhões de pessoas, correspondentes a cerca de 42% da população ocupada.
A expectativa de vida aumentou de 66 anos, em 1991, para 68,9 anos, em 2001 (65,1 para homens e 72,9 para mulheres).
A taxa de natalidade (nascidos vivos/total da população) caiu de 4,4%, em 1950, para 2,0%, em 2000.
A taxa de crescimento populacional diminuiu de 3,0%, em 1960-1970, para 1,4%, em 1990-2000.
A população idosa (60 ou mais) cresceu 35,6%, de 1991 a 2000, e corresponde a 8,6% da população, em 2000, contra 7,3%, em 1991.
A Previdência na OCDE
Os regimes de pagamento dos servidores dos países da OCDE: 1º) regime próprio: Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, França, Luxemburgo, Portugal, Turquia; 2º) regime próprio + previdência complementar: Espanha, EUA, Grécia, Itália, México; 3º) regime geral (tipo INSS) + previdência complementar: EUA, Finlândia, Holanda, Japão, Noruega, Reino Unido, Suíça, Suécia.
PREVIDÊNCIA PRIVADA - O brasileiro da classe média dá prioridade a três desejos (ou a três carências), de acordo com pesquisa: 1º) financiar a educação da família; 2º) pagar o seguro-saúde; e 3º) contratar um bom plano de previdência privada. Antes, figuraram como prioridade: comprar a casa própria, o carro e o telefone.
Criada para complementar os benefícios da previdência oficial, a previdência privada pode ser: 1º) previdência privada fechada; e 2º) previdência privada aberta.
A previdência privada fechada é operacionalizada pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), chamadas de fundos de pensão, as quais administram um plano de benefícios custeado por uma empresa ou grupo de empresas (patrocinadoras) e pelos seus funcionários (participantes); não é aberto à participação de outras pessoas e tem características diferentes de uma empresa para outra.
O Ministério da Previdência Social, por intermédio do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, regulamentou pela CGPC nº 12, de 11.09.2002, a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar pela pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial (conselhos, sindicatos, centrais sindicais, federações, confederações, cooperativas de categorias ou classes de profissões regulamentadas, associações profissionais).
O patrimônio das entidades fechadas alcançou, em 31.12.2001, a cifra de R$ 154,5 bilhões (15% do PIB). Esse patrimônio, que transforma os fundos de pensão nos maiores investidores institucionais do País, pertence a 2,3 milhões de participantes (1,7 milhão de participantes-ativos e a 600 mil participantes-assistidos).
A Secretaria de Previdência Complementar (SPC) calcula ter hoje os fundos de pensão um déficit atuarial da ordem de R$ 17,2 bilhões.
Para evitar o risco de déficit atuarial (descasamento entre os ativos e os passivos), devem ser ampliados os planos de benefícios não-definidos (o participante só conhece o valor da aposentadoria quando requer o benefício); os planos de benefícios definidos (o participante conhece, no ato da adesão ao plano, o valor da aposentadoria) devem ser reduzidos ou extintos.
Nos planos (fechados ou abertos) de benefícios não-definidos, o valor da aposentadoria (renda vitalícia) será calculado em função das reservas atuariais e refletirá o desempenho do administrador no gerenciamento dos recursos.
A previdência privada aberta é operacionalizada por bancos, seguradoras e entidades abertas de previdência complementar (EAPC).
A carteira de investimentos das entidades abertas totaliza, em 31.12.2001, R$ 20,7 bilhões (1,8% do PIB).
O Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), lançado em 1998, é um plano de aposentadoria de benefícios não-definidos. O PGBL é flexível, tanto em relação ao valor da contribuição como ao perfil do investimento; oferece a possibilidade de saques a qualquer momento (carência de 60 dias).
O Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), lançado em mar/2002, é o mais novo plano de previdência privada aberto. Também é um plano de aposentadoria de benefícios não-definidos. No VGBL, há a opção de contratação de seguro por morte ou invalidez.
A grande diferença entre os dois é tributária: no PGBL, o contribuinte pode deduzir até 12% da renda bruta anual na declaração anual do IR, mas, no resgate, paga o IR (à alíquota de 20%) sobre o valor total resgatado; no VGBL, não há esse incentivo fiscal, porém, no resgate, o contribuinte só paga o IR (à alíquota de 20%) sobre o rendimento líquido. O VGLB é mais indicado para as pessoas que declaram os rendimentos no formulário simplificado do IR.
Atenção: quando o participante se aposenta e opta por receber a aposentadoria (renda vitalícia), o PGBL e o VGBL se transformam em plano de benefícios definidos, porque, por lei, o valor da aposentadoria não pode ser reduzido. Alguns planos induzem o participante desavisado a optar por resgates programados no lugar da aposentadoria. Assim, os administradores têm a vantagem de evitar um eventual risco de déficit.
O interessado em complementar o valor de sua aposentadoria pode ainda aderir a um Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), criado pela Resolução nº 2.424/97 do CMN. A contar de 2002, o FAPI passa a ter tratamento fiscal quase igual ao do PGBL (MP 2.222/2001).
No período de 1994 a 2002, os fundos fechados expandiram o patrimônio líquido de R$ 46,5 para R$ 154,5 bilhões, ou 232%, e os fundos abertos, de R$ 3,01 para R$ 23,4 bilhões, ou 677%.
Os planos de previdência privada têm o risco do mercado financeiro, como qualquer outra aplicação, esclarece Osvaldo do Nascimento, presidente da Associação Nacional da Previdência Privada (Isto é dinheiro, São Paulo, n. 354, 16.jun.2004, p. 22). Hoje quem ingressa num plano de aposentadoria tem de ter consciência dos três riscos envolvidos: 1) o da taxa de juros (os recursos do plano devem auferir remuneração na forma projetada); 2) o da expectativa de vida; 3) e o da solidez da empresa. Enquanto o fundo está na fase acumulação (poupança), o risco é o do mercado financeiro. O risco de quebra não é tão ameaçador. Terminada a fase de acumulação, o risco passa a ser o da solidez da empresa. Temos ainda o risco de mudanças nas regras tributárias sobre os planos. As pessoas precisam ter a garantia dos incentivos fiscais; caso contrário, elas aplicam apenas no curto prazo.
PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - O Conselho Monetário Nacional (CMN), por intermédio da Resolução nº 3.121, de 25.set.2003, regulamentou as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, bem como dos recursos de qualquer origem ou natureza, correspondentes às demais reservas, fundos e provisões, dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), conhecidas como fundos de pensão. Os recursos devem ser aplicados conforme as diretrizes e tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez.
As EFPC devem definir a política de investimento dos recursos de seus planos de benefícios. Essa política poderá ser diferenciada para as diversas modalidades de plano de benefícios mantidas pela EFPC. Observadas as limitações para os requisitos de composição e de diversificação, os recursos devem ser alocados em quaisquer dos seguintes segmentos de aplicação: I - segmento de renda fixa; II - segmento de renda variável; III - segmento de imóveis; IV - segmento de empréstimos e financiamentos a participantes e a assistidos.
Existem 361 EFPC (277 patrocinadas pelo setor privado e 84 patrocinadas pelo setor público). As empresas patrocinadoras somam 2.113, sendo 246 públicas e 1.867 privadas.
As EFPC beneficiam 6,4 milhões de pessoas (3,7 milhões de pessoas pelas patrocinadas pelo setor privado e 2,7 milhões de pessoas patrocinadas pelo setor público).
Os ativos das EFPC somam R$ 207,7 bilhões (R$ 78,8 das patrocinadas pelo setor privado e R$ 128,9 das patrocinadas pelo setor público).
As EFPC devem passar a controlar o risco dos investimentos com base no "tracking error", na forma das diretrizes da Resolução nº 3.121. O sistema "tracking error" acompanha a evolução das aplicações "vis-a-vis" com o passivo (compromisso perante os participantes). Esse sistema monitora divergências não-planejadas entre a carteira de ativos e o seu valor projetado de acordo com a taxa mínima atuarial (padrão mínimo de rentabilidade dos ativos e de correção dos benefícios). O novo sistema é melhor porque olha também para os passivos, conclui Solange Paiva, ex-secretária de Previdência Complementar e atual diretora-superintendente da Telos. O "VaR"(Valor em Risco) olha apenas o ativo, com foco na volatilidade da carteira. Para José Roberto Savóia, também ex-secretário de Previdência Complementar, o sistema "tracking error" é um avanço. Ele é bom porque leva em consideração o desempenho projetado para a EFPC a longo prazo. Mas as EFPC devem continuar medindo o "VaR".
As EFPC devem focar sua avaliação de risco numa perspectiva de longo prazo, de acordo com Adacir Reis, atual secretário de Previdência Complementar. O sistema "tracking error" é mais adequado. Se as EFPC focarem sua avaliação de risco nas oscilações de curto prazo do preço de um papel de renda fixa ou de uma ação, podem ser levadas a desfazer-se, desnecessariamente, de um ativo com possibilidade de mostrar-se bom a longo prazo.
O Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) aprovou, por meio da Resolução CGPC/MPS nº 06, 30.out.2003, as regras de quatro institutos da previdência complementar, previstos na Lei Complementar nº 109/01: 1º) o benefício proporcional diferido (no caso de cessação do vínculo empregatício, o participante tem a faculdade de permanecer no plano e optar para receber o benefício de forma proporcional em tempo futuro, quando completar os requisitos de elegibilidade); 2º) a portabilidade (no caso de rompimento do vínculo empregatício, o participante tem o direito de transferir recursos de um plano para outro); 3º) o resgate (retirada das contribuições pessoais do participante); 4º) o autopatrocínio (pagamento pelo participante de sua contribuição e da empresa).
PREVIDÊNCIA SOCIAL & PREVIDÊNCIA PRIVADA - No Brasil, a previdência social contempla 26,7 milhões de contribuintes e a previdência privada fechada (fundos de pensão) se restringe a 2,3 milhões de participantes, sendo 1,7 milhão de contribuintes.
Daí o motivo pelo qual o patrimônio dos fundos de pensão no Brasil se limita a 15% do PIB, enquanto nos EUA o patrimônio corresponde a 95% do PIB; na Holanda, a 120%; no Chile, a 40%.
Em 1990, o patrimônio dos fundos de pensão brasileiros equivalia apenas a 3,3% do PIB.
O INSS oferece quatro tipos de aposentadoria aos seus segurados: 1) aposentadoria por idade, respeitada a carência de 15 anos de contribuição (homens com 65 anos e mulheres com 60 anos; no caso de trabalhadores rurais, homens com 60 anos e mulheres com 55 anos); 2) aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos de contribuição para homens e 30 anos para as mulheres); 3) aposentadoria por invalidez, quando a perícia médica do INSS considera a pessoa totalmente incapaz para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente; 4) aposentadoria especial, destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, sejam físicos, químicos ou biológicos. Além da aposentadoria, o INSS assegura auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte (os dois últimos benefícios para os dependentes). O trabalhador com carteira assinada é inscrito na Previdência Social no ato da assinatura do contrato de trabalho. O trabalhador autônomo deve inscrever-se como contribuinte individual. Podem inscrever-se como contribuinte facultativo as donas-de-casa, estudantes maiores de 16 anos e os ex-empregados, fora do mercado de trabalho.

References: artigo 40
 artigo 186
 artigo 201
 artigo 52
 artigo 29
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 201
 artigo 202