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Timestamp: 2019-04-25 14:22:31+00:00

Document:
Transféré par Denise Ribeiro
Sociedade Quota
DECRETO No 90.608, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984.
Aprova o Regulamento Disciplinar do
Revogado pelo Decreto nº 4.346, de
Exército (R-4) e dá outras
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe
confere o artigo 81, item Ill, da Constituição, e de acordo com o disposto no
artigo 47 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980,
Art 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), que
Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados
os Decretos nº 79.985, de 19 de julho de 1977, nº 82.028, de 24 de julho de
1978, nº 85.986, de 07 de maio de 1981, nº 88.346, de 31 de maio de 1983 e
Brasília, DF, 04 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da
CAPÍTULO I - Generalidades 1º/4º
CAPÍTULO II Dos princípios gerais da hierarquia e da disciplina 5º/7º
CAPÍTULO III - Da esfera da ação e competência para a aplicação 8º/11
TÍTULO II - TRANGRESSÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I - Da conceituação e da especificação 12/13
CAPÍTULO II - Do julgamento 14/18
CAPÍTULO III - Da classificação 19/20
CAPÍTULO I - Da gradação, conceituação e execução 21/31
CAPÍTULO II - Da aplicação 32/45
CAPÍTULO III - Do cumprimento 46/49
TÍTULO IV - COMPORTAMENTO MILITAR 50
TÍTULO V - RECURSOS E RECOMPENSAS
CAPÍTULO I - Dos recursos 51/56
CAPÍTULO II - Cancelamento de registros e punições 57/63
CAPÍTULO III - Das recompensas 64/70
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS 71/77
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 78
ANEXO I - RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES
ANEXO II - MODELO DE NOTA DE PUNIÇÃO
ANEXO III - QUADRO DE PUNIÇÕES MÁXIMAS
2) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis. Art 4º . Art 2º . CAPÍTULO II Dos princípios gerais da hierarquia e da disciplina Art 5º . em níveis diferentes. normas e disposições.Para efeito deste Regulamento. Art 6º . 3) a dedicação integral ao serviço. traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever parte de todos e cada um dos componentes do organismo militar.A hierarquia militar é a ordenação da autoridade. devem ser dispensadas aos militares dos exércitos das nações amigas. por postos e graduações.As demonstrações de camaradagem. DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Generalidades Art 1º . § 1º . regulamentos. recursos e recompensas. engloba também os cargos de Diretor e Chefe. a palavra "Comandante". .A ordenação dos postos e graduações se faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares. é de interesse vital para a disciplina consciente. com interesse e bondade. quando usada genericamente. sendo parte da Educação Militar. comportamento militar das praças.O Regulamento Disciplinar do Exército tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares. Em contrapartida. obrigatórias entre os militares brasileiros.A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio da família militar. § 1º . cumprindo existir as melhores relações sociais entre os militares. Importa ao superior tratar os subordinados em geral.A civilidade.São manifestações essenciais de disciplina: 1) a correção de atitudes.Incumbe aos militares incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados. e os recrutas em particular. Parágrafo único . § 2º . Art 3º . cortesia e consideração. o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com os seus superiores hierárquicos.
§ 2º . § 2º . cumprindo a autoridade que a emitiu. CAPÍTULO III Da esfera da ação e competência para a aplicação Art 8º .A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade.Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por legislação específica. Comandante de Unidade. a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento. Art 7º .Quando a ordem contrariar preceito regulamentar. § 1º . ao receber uma ordem.Estão sujeitos a este Regulamento os militares do Exército na ativa.A competência para aplicar as punições disciplinares conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. Chefe de Departamento.Cabe ao subordinado. solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.As ordens devem ser prontamente cumpridas. Comandante Militar de Área e demais ocupantes de cargos privativos de oficial-general. 2) aos que lhes são subordinados: a) Chefe do Estado-Maior do Exército. o executante poderá solicitar a sua confirmação por escrito. Chefe de Gabinete. § 2º . Secretário de Economia e Finanças. que exorbitou no cumprimento de ordem recebida. demais Comandantes cujos cargos. reserva remunerada e reformados. a responsabilidade pelos excessos e abusos que tenham cometido. § 1º .Cabe ao executante. § 3º . . Comandante de Exército.4) a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da Instituição. Art 9º .O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes as suas relações com militares e autoridades civil. sendo competente para aplicá-las: 1) o Presidente da República e o Ministro do Exército. sejam privativos de oficiais superiores e Comandantes das demais Organizações Militares (OM) com autonomia administrativa. atender à solicitação. § 4º .Cabe ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delas advirem. b) Chefe de Estado-Maior.
o local. neste caso. no prazo máximo de seis dias úteis. a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que as envolveram. Serviço e Assessoria. . no prazo máximo de 48 horas. sem tecer comentários ou opiniões pessoais.Quando. a autoridade competente em cujo nome for efetuada é aquela a qual está disciplinarmente subordinado a transgressor. § 4º . a ocorrência exigir uma pronta intervenção. Administração Regional. § 1º . mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor. deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas. pela autoridade que solucionou a parte.Na prisão. Ajudante Geral. chefia ou direção: a) Subchefe de Estado-Maior. Ajudante Geral. § 2º . pelo meio mais rápido da ocorrência e das providências em seu nome tomadas. deve confirmar a participação. a prisão será efetuada em nome do Ministro do Exército e. dando ciência a esta. limita- se às ocorrências relacionadas com as atividades inerentes ao serviço de suas repartições.Nos casos de participação de ocorrência com militar de OM diversa daquela a que pertence o signatário da parte.A competência conferida aos Chefes de Divisão. por escrito. a autoridade militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências. Escalão Regional.3) aos que servirem sob seus comandos. ser notificado.Todo militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina. reformados. Art 10 . Comandante de Unidade incorporada. Serviço e Assessoria.Os Comandantes de Exército ou Militar de Área têm competência. para reservação da disciplina e do decoro da Instituição. § 5º .Esquivando-se o transgressor de esclarecer em que Organização Militar serve. concisa e precisa. Seção. Neste último caso. deverá participá-lo ao seu Chefe imediato. para aplicar punição aos militares da reserva remunerada. inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente". ainda. da solução dada. § 1º . respeitada a precedência hierárquica. b) Comandante das demais Subunidades ou de elemento destacado com efetivo menor que subunidade.A parte deve ser clara. deve este. § 3º . como pronta intervenção para preservar a disciplina e o decoro da Instituição. Chefe de Divisão. a recusa constitui transgressão disciplinarem em conexão com a principal. Subcomandante e Subdiretor. por escrito ou verbalmente. Escalão Regional. direta ou indiretamente. Seção. § 2º . ou agregados que residam ou exerçam atividades na área de jurisdição do respectivo Comando. Administração Regional.
para efeito de punição. § 1º . pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido. deveres e obrigações mas na sua expressão complexa e acentuadamente anormal. do presente Regulamento. dos deveres e das obrigações militares. deve encaminhá-la a seu superior imediato.No concurso de crime e transgressão disciplinar. por ocasião do julgamento do crime.No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares de mais de uma OM. o motivo deverá ser publicado em boletim e. que consiste na ofensa a esses mesmos preceitos. Na impossibilidade de solucioná-la nesse prazo. § 7º . se necessário. aplicar-se-á. definida e prevista na legislação penal. § 2º . por intermédio dos Comandantes das OM existentes na área de sua jurisdição. pela autoridade a que estiver subordinado o faltoso. deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis. na sua manifestação elementar e simples. no caso previsto no parágrafo anterior. Parágrafo único . com os que não sirvam sob sua linha de subordinação funcional. somente.A autoridade que receber a Parte. a falta cometida deverá ser apreciada para efeito de punição. o prazo não poderá exceder de trinta dias úteis. Art 11 . 10 e seus parágrafos. podendo.A autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida. este for descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada. a falta tiver sido cometida contra a pessoa do Comandante da OM. TÍTULO II TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO I Da conceituação e da especificação Art 12 . caberá ao Comandante da Guarnição apurar os fatos ou determinar sua apuração. neste caso. Quando a autoridade solucionar a parte.§ 6º . Art 13 .Quando. ouvir as pessoas envolvidas. a pena relativa ao crime. caso não seja de sua competência solucioná-la. procedendo a seguir. obedecidas as demais prescrições regulamentares.Quando. a apuração dos fatos poderá ocorrer em prazo superior ao citado. de conformidade com o Art. militar ou comum. das mesmas coordenada e supervisionada por seu Comandante.Transgressão disciplinar é qualquer violação dos preceitos de ética. determinando a instauração de IPM ou sindicância.São transgressões disciplinares: . Distingue-se do crime.Em Guarnição Militar com mais de uma OM a ação disciplinar sobre os integrantes. § 3º . será apreciada. quando forem da mesma natureza.
O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere: 1) a pessoa do transgressor.1) Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina militar especificadas no Anexo I ao presente Regulamento. bem como aquelas praticadas contra normas e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.As transgressões relacionadas no Anexo I deste Regulamento. que afetem a honra pessoal. o decoro da classe e outras prescrições estabelecidas no Estatuto dos Militares. 3) a natureza dos fatos ou atos que a envolveram. manutenção da ordem e da disciplina. ser descrita pela autoridade que pune o transgressor. necessidade urgente. 5) por motivo de força maior. 2) Todas as ações ou omissões. Parágrafo único . no boletim em que a punição é publicada. leis e regulamentos. . Art 15 . por serem genéricas. CAPíTULO II Do julgamento Art 14 . da ordem ou do sossego publico. não especificadas na relação de transgressões do anexo acima citado. em caso de perigo. Art 16 .Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida: 1) na prática de ação meritória ou no interesse do serviço. nem qualificadas como crime nas leis penais brasileiras. a permitir o enquadramento sistemático das ações ou omissões contrárias à disciplina. 4) as conseqüências que dela possam advir. plenamente comprovado. A forma como se deu a violação dos preceitos militares deve. calamidade pública. própria ou de outrem. 4) para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever.No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem ou a agravem. 3) em obediência a ordem superior. 2) as causas que a determinaram. o pundonor militar. destinam-se. 2) em legítima defesa. por isso.
Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação. d) em presença de tropa. 4) ter sido cometida a transgressão. e) em presença de público.São circunstâncias atenuantes: 1) boa comportamento. mesmo que a punição anterior tenha sido verbal. não se configurando causa de justificação.A transgressão da disciplina deve ser classificada desde que não haja causa de justificação. 3) reincidência de transgressão. Parágrafo único . Art 17 . em defesa própria. 4) conluio de duas ou mais pessoas. b) em presença de subordinado. humanidade e probidade. Art 18 . CAPÍTULO III Da classificação Art 19 . 3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior. 5) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional. 6) ser praticada a transgressão: a) durante a execução de serviço.São circunstâncias agravantes: 1) mau comportamento. 5) falta de prática do serviço. . 2) relevância de serviços prestados. desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo. c) com premeditação. em: leve. de seus direitos ou de outrem. média e grave. plenamente comprovada.6) por ignorância. 2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.
Será sempre classificada como "grave" a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal. podendo ser em caráter reservado ou ostensivo. de acordo com o § 6º.A classificação da transgressão é de competência de quem couber aplicar a punição. as punições a que estão sujeitos os militares. por ser verbal.Quando em caráter ostensivo.É a forma mais branda de punir. ser registrada para fins de referencia na Ficha Individual de Punições. 2) repreensão.Parágrafo único . respeitadas as considerações estabelecidas no Art. Parágrafo único . Art 23 . Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor.A advertência. o pundonor militar ou o decoro da classe. feita por escrito e publicada em boletim. 3) detenção.Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão.As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar trinta dias. não constará das alterações do punido. entretanto.Repreensão . no círculo de seus pares ou na presença de toda ou parte da OM. 5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina. 14 Art 20 . do Art.Advertência . TÍTULO III PUNIÇDES DISCIPLINARES CAPÍTULO I Da gradação. conceituação e execução Art 21 . em ordem de gravidade crescente.É a censura enérgica ao transgressor. § 2º . 4) prisão e prisão em separado. § 1º . são as que se sequem: 1) advertência. a advertência poderá ser na presença de superiores. Art 22 . deste Regulamento. 32.A punição disciplina. . devendo. Art 24 . objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade que ele pertence. ficha esta que deverá acompanhar o militar em caso de movimentação.
Em casos especiais. Art 26 . § 5º . § 4º .O detido comparece a todos os atos de instrução e serviço. § 6º .A dependência destinada à prisão de praças é chamada "xadrez".Consiste no cerceamento da liberdade do punido. § 2º .O punido fará suas refeições onde for determinado pelo Comandante.Prisão . exceto ao serviço de escala externo. não poderão ficar presos na mesma dependência.Em casos especiais. a parte inicial do cumprimentada punição e não deve exceder à metade da punição aplicada. Parágrafo único . § 1º . devendo ser evitada a promiscuidade dos presos recuperáveis com os que já estão passíveis de serem licenciados a bem da disciplina. pode ser agravada para "prisão em separado". nos estacionamentos e marchas. a punição de prisão. no entanto. devendo o punido permanecer encarcerado e isolado. a critério da autoridade que aplicar a punição.Consiste no encarceramento do punido em local próprio e designado para tal. a critério da autoridade que aplicar a punição. .Detenção .Art 25 . Art 27 A prisão deve.O Comandante designará o local de prisão de oficiais. o oficial ou aspirante-a-oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da punição. Parágrafo único A prisão em separado deve constituir.Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça. quando for com prejuízo. esta condição deve ser declarada em boletim. Art 28 .Os militares de círculos hierárquicos diferentes. no aquartelamento. sem que fique. § 2º . ser cumprida sem prejuízo da instrução e dos serviços internos e.Quando a OM não dispuser de instalações apropriadas. em princípio. quando a prisão não for superior a 48 horas. § 1º . no refeitório da OM. em princípio. para praças de graduação inferior a Subtenente. o oficial ou aspirantente o oficial pode ficar detido será sua residência. encarcerado.Em casos especiais. cabe à autoridade que aplicar a punição. solicitar ao escalão superior local para servir de prisão. o qual deve permanecer em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição. e dos militares. em principio. fazendo suas refeições no local da prisão. § 3º .
Parágrafo único .Art 29 .O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado aos oficiais da reserva não remunerada. § 3º . 5) necessidade de incomunicabilidade. como está prescrito neste Regulamento. por ordem das autoridades relacionadas no item 1) do Art 9º e Comandantes de Exército e Militares de Área quando houver: 1) sentença condenatória por crime militar. se verifique a impossibilidade de melhoria de comportamento.O recolhimento de qualquer transgressor à prisão.O licenciamento a bem da disciplina aplicar-se-á. sem nota de punição publicada em Boletim da OM. 3) houver condenação por crime militar. 2) prática de crime comum.O disposto neste artigo não se aplica no caso configurado no § 2º do Art 10. 4) houver prática de crime comum. excluídos os culposos. apurado em inquérito.Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento ex-officio . em virtude de condenação por crime militar ou prática de crime comum. Art 30 . e praças sem estabilidade. 2) estando a praça no comportamento MAU. do militar das fileiras do Exército. de . do artigo 9º. excluídos os culposos. também. só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos itens nº 1) e 2) do Art 9º. pelas autoridades relacionadas nos itens 1) e 2) . § 1º . 3) ação de psicotrópicos. excluídos os culposos. apurado em inquérito. aos oficiais da reserva não remunerada. ou quando houver: 1) presunção ou indício de crime. § 2º . quando convocados. 2) embriaguez. excluídos os culposos.O licenciamento a bem da disciplina será aplicado praça sem estabilidade assegurada. conforme prescrito no Estatuto dos Militares. o pundonor militar ou o decoro da classe e como repressão imediata assim se torne absolutamente necessário à disciplina. quando: 1) a transgressão afete a honra pessoal. mediante análise de suas alterações. quando convocados. 4) necessidade de averiguações.
9º e Comandantes de Exército e Militares de Área.A reabilitação dos licenciados ou excluídos. a bem da disciplina. CAPíTULO II Da Aplicação Art 32 . por último. 2) a concessão se fará mediante requerimento do interessado. 5) a autoridade que conceder a reabilitação. de acordo com o prescrito no Estatuto dos Militares. sumária. relacionando-a às prescritas no Anexo I.A aplicação da punição compreende uma nota de punição (Anexo II - Modelos) e a decorrente publicação no boletim interno da OM. 3) a reabilitação ex officio poderá ser determinada pelas autoridades relacionadas no item 1) Art. segue o prescrito no Estatuto dos Militares e Lei do Serviço Militar e sua concessão obedecerá ao seguinte: 1) a autoridade competente para conceder a reabilitação é o Comandante da Região Militar em que o interessado tenha prestado serviço militar.Contém uma descrição. instruído com documento passado por autoridade policial do Município de sua residência. 1º . independente de prazo. a critério das autoridades relacionadas no item 1) do Art. acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor. como civil.natureza culposa. comprovando o seu bom comportamento. nos dois últimos anos que antecederam o pedido. em conformidade com o grau de instrução militar do interessado. for ocasionado pela prática de crime comum. cumprimento da punição ou justificação. a reabilitação estará condicionada à apresentação de documento comprobatório da reabilitação judicial. Art 31 .A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao aspirante-a- oficial e à praça com estabilidade assegura. determinará a expedição do documento correspondente à inclusão ou reinclusão na reserva do Exército. 9º ou ser proposta. clara e precisa dos fatos e circunstâncias que configuram a transgressão. o militar deverá ser entregue ao órgão policial com jurisdição sobre a área em que estiver localizada a OM. § 5º . 4) quando o licenciamento ou exclusão a bem da disciplina for decorrente de condenação criminal. . e contendo o enquadramento que é a caracterização da transgressão.Quando o licenciamento a bem da disciplina. expedido pelo juiz competente. § 4º . por qualquer outra autoridade com atribuição para excluir ou licenciar a bem da disciplina.Nota de punição .
7º. permitindo-se.é o ato administrativo que formaliza a aplicação da punição ou a sua justificação. em termos precisos e sintéticos. no da autoridade a que estiver subordinada. os ensinamentos decorrentes. artigos e parágrafos das circunstâncias atenuantes ou agravantes. as punições.Publicação em Boletim Interno . se o punido estiver baixado. e a especificação dos números constantes do Anexo I ou pelo item 2) do Art 13. para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma . 3) os itens.A aplicação da punição deve ser feita com justiça.No enquadramento serão mencionados: 1) a transgressão cometida. contendo os elementos constantes do § 1º deste artigo.A nota de punição será transcritas no Boletim Interno das autoridades subordinadas àquela que impôs a punição. porém. 6º .2º . 5) a punição imposta. a referência aos artigos. se o punido tiver sido recolhido à prisão de acordo com o § 2º do Art 10 e Art 29. controle e classificação de comportamento é efetuado em Ficha Individual de Punições.O registro de punições para fins de referência. exceto a advertência. 9) a determinação para posterior cumprimento. serão publicadas em boletim e constarão das alterações do punido. Art 33 . 4) a classificação da transgressão. mediante solicitação escrita. letras e números das leis. se for o caso. 8) a data do início do cumprimento da punição. parágrafos. 7) a classificação do comportamento militar em que a praça punida permaneça ou ingresse. desde que não contenha alusões pessoais.Não devem constar da nota de punição comentários deprimentes ou ofensivos. 2) no caso das transgressões a que se refere o item 2) do Art 13. a publicação desta deverá ser feita. até o daquela sob cuja jurisdição se achar o transgressor. normas ou ordens que forem contrariados ou contra os quais tenha havido omissão. 5º . 6) o local de cumprimento da punição. 3º . ou causas de justificação. afastado do serviço ou à disposição de outras autoridades. serenidade e imparcialidade. tanto quanto possível.Quando a autoridade que aplicar a punição não dispuser de boletim. 4º . deste Regulamento. regulamentos.
Art 34 . e aquela a que está sujeita o transgressor acham-se especificadas no Anexo III. se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem. inclusive. 9º pode aplicar. inclusive.se inspira no cumprimento exclusivo do dever. quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes. 2) A punição não pode atingir o máximo previsto no item anterior. em princípio. 5) A punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber. na preservação da disciplina. dentro dos seguintes limites: a) de advertência até 10 (dez) dias de detenção. 6) Na ocorrência de mais de uma transgressão. Havendo conexão. Art 38 . desde logo. deve ser feita em boletim reservado. e que tem em vista o benefício educativo do punido e da coletividade. b) de detenção até 10 (dez) dias de prisão.A punição máxima que cada autoridade referida no Art. Art 36 . do Art 9º. mas ficará. conforme preponderem essas ou aquelas. para a transgressão média. 4) Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição. sem conexão entre si. c) de prisão até licenciamento ou exclusão a bem da disciplina para a transgressão grave. para a transgressão leve.A aplicação da primeira punição classificada como "prisão" é da competência das autoridades referidas nos itens nº 1) e 2). a cada uma deve ser imposta a punição correspondente.A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante-a-oficial. Art 37 . . podendo ser em boletim ostensivo. 3) Quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes a punição será aplicada. Art 35 . preso ou detido. as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.A aplicação da punição deve obedecer às seguintes normas: 1) a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão.Nenhum transgressor será interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos.
cabe-lhe solicitar à autoridade superior. Art 41 . Parágrafo único . a aplicação da punição devida. ao julgar uma transgressão. concluir que à punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado. tomarem conhecimento da transgressão. 3º .Ocorrendo a anulação. e o Ministro do Exercito têm competência para aplicar toda e qualquer punição a que estão sujeitos os militares na ativa e na inatividade.A anulação poderá ocorrer nos seguintes prazos: 1) em qualquer tempo e em qualquer circunstância.A punição aplicada pode ser anulada. para as demais autoridades com competência para efetuá- la. Art 39 . pelas autoridades especificadas no item 1) do Art 9º.Quando uma autoridade. 2º .A anulação de punição deve eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação na forma estabelecida no Art 62. será o punido posto em liberdade imediatamente. quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. Art 40 .Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes. Secretário de Economia e Finanças. salvo se entender que a punição esteja dentro dos limites de competência da de menor nível. 4) de sessenta dias.A anulação da punição deverá ocorrer quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. .O Presidente da República. por oficial-general. 2º .A autoridade que anular punição deverá informar ao Departamento-Geral do Pessoal sobre sua decisão. durante o cumprimento de punição. com ação sobre o transgressor.1º . devendo esta participar àquela a solução que tiver adotado. atenuada ou agravada pela autoridade que a aplicar ou por outra.A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma. à de nível mais elevado competirá punir. a autoridade de nível superior deverá comunicar esse entendimento à de menor nível. Comandante de Exército ou Militar de Área. por Chefe do EME. Neste caso. superior e competente. 3) de um ano. 2) de dois anos. 1º . relevada. Chefe de Departamento. ambas com ação disciplinar sobre o transgressor. 3º .
1º .O tempo de detenção que tenha sido cumprido antes da publicação de agravação para prisão. Art 43 . Art 44 . ressalvado o disposto no item 8. Parágrafo único . respectivamente. Art 45 . § 1º . se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido. CAPÍTULO III Do cumprimento Art 46 . ou 2) por motivo de passagem de comando ou nas festas militares. independentemente do tempo de punição a cumprir. devendo está decisão ser justificada em boletim.São competentes para anular. metade da punição. relevar. salvo nos casos estabelecidos no Art 29.Nenhum militar deve ser recolhido ao local de cumprimento da punição antes da distribuição do boletim que publicar a nota de punição.A "prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação da punição. fundamentado. não deve ultrapassar de 72 horas. § 2º . pelo menos. do Art 32.O início do cumprimento de punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do Boletim Interno da OM a que pertence o transgressor e que publicar a aplicação da punição.A atenuação e agravação de punição só poderão ser aplicadas dentro do prazo de quatro dias úteis.Art 42 . deve propor. contados a partir da data em que a autoridade tomar conhecimento da punição aplicada.A relevação de punição consiste na suspensão de cumprimento da punição imposta e poderá ser concedida: 1) quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma. será computado como se o tivesse sido nesta última punição.A atenuação ou agravação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em outra menos ou mais rigorosa. para anulá-la ou não disponha dos prazos referidos no § 2º do Art 40. do § 2º. atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados as autoridades discriminadas nos itens 1) e 2) do Art 9º. sem que haja aplicação de punição. 2º . a sua anulação à autoridade competente. .A autoridade que tome conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tenha competência. quando já tiver sido cumprida.O tempo de detenção ou prisão.
Art 47 . § 3º . § 2º .A interrupção ou adiamento de Licença Especial (LE). pode solicitar àquela autoridade que determine o recolhimento do punido diretamente ao local designado.Quando a punição disciplinar anteceder a entrada em gozo de LE ou LTIP e o seu cumprimento estender-se além da data prevista para início da licença.§ 3º .A contagem do tempo de cumprimento da punição tem início no momento em que o punido for detido ou recolhido à prisão e termina quando for posto em liberdade.O cumprimento da punição será imediato nos casos de preservação da disciplina e do decoro da Instituição. somente ocorrerá após a sua apresentação por término de licença. deve ocorrer após sua apresentação. § 4º .Do Boletim Interno que publicar a punição deve constar a oportunidade em que o punido será colocado em liberdade. Art 49 . § 5º . LTSPF.A autoridade que punir seu subordinado à disposição ou a serviço de outra autoridade. Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) ou punição disciplinar é atribuição do Comandante. § 1º . tem início no momento em que o punido for retirado do local do cumprimento da punição e término no retorno a esse mesmo local. do militar cumprindo punição disciplinar restritiva da liberdade. pronto na OM. será está sustada pelo Comandante da OM até que cesse a causa da interrupção. ou afastamento inadiável da OM. em caráter temporário. . Parágrafo único . juntamente com a nova oportunidade em que o mesmo será colocado em liberdade.O cumprimento da punição disciplinar por militar afastado totalmente do serviço. deve a ela requisitar a apresentação do punido para o cumprimento da punição. cabendo a este fíxar as datas de seu início e término.Quando o local determinado para o cumprimento da punição não for a OM do transgressor.Comprovada a necessidade de LTSP. Art 48 .A interrupção da contagem de tempo da punição. § 4º .A LE e a LTIP serão interrompidas para comprimento de punição disciplinar restritiva da liberdade.O afastamento e o retorno do punido ao local de cumprimento de punição devem ser publicadas em Boletim Interno. baixa a enfermaria ou hospital. Parágrafo único .O cumprimento de punição disciplinar imposta a militar em gozo de Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP) ou Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF). fica esta adiada até que cesse o impedimento. § 6º . nos casos de baixa a hospital ou enfermaria.
contados a partir do comportamento "Bom". mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. passe seis anos de efetivo serviço. tendo sido condenada por crime culposo. tenha sido punida com a pena disciplinar de até uma detenção. 3) Bom a) quando. passe doze anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar. TíTULO IV COMPORTAMENTO MILITAR Art 50 . 2) Ótimo a) quando. tendo sido condenada por crime doloso. c) quando. contados a partir do comportamento "Bom". no máximo. computados somente nos comportamentos "Bom" ou "Ótimo". no período de cinco anos de efetivo serviço. .O comportamento militar das praças espelha o seu procedimento civil e militar sob o ponto de vista da disciplina. no máximo. com uma detenção disciplinar. mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. § 1º . mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. contados. tenha sido punida com a pena disciplinar de até duas prisões. não tenha sofrido qualquer punição disciplinar. Neste período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos "Bom" ou "Ótimo". Neste período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos "Bom" ou "Ótimo". b) quando. punida. passe dez anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar. tendo sido condenada por crime culposo. tendo sido condenada por crime doloso.O comportamento militar das praças deve ser classificado em: 1) Excepcional a) quando no período de nove anos de efetivo serviço. passe oito anos de efetivo serviço. com uma detenção disciplinar. b) quando. c) quando. mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. a partir do comportamento "Bom". punida. no período de dois anos de efetivo serviço.
reclassificação e melhoria de comportamento.A praça. tenha sido punida com a pena disciplinar de duas prisões.A melhoria de comportamento é progressiva. os prazos previstos para a melhoria de comportamento e constantes do § 7º deste artigo. tendo sido condenada criminalmente. desde a data de sua condenção em primeira instância. até que satisfaça as condições para a mudança de comportamento constantes do § 7º deste artigo".A classificação. tendo sido condenada criminalmente. sem punição. obedecidas as disposições deste capítulo. no período de um ano de efetivo serviço.Ao ser incorporada ao Exército. ingressará automaticamente no comportamento "Mau".Para os efeitos deste artigo é estabelecida a seguinte equivalência de punição: uma prisão equipara-se a duas detenções e uma detenção equivale a duas repreensões. b) crime culposo . sem punição. condenada por crime ou punida com prisão em separado.dois anos e seis meses de efetivo serviço. 5) Mau a) quando. mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. 4) Insuficiente a) quando. a praça será classificada no comportamento "Bom". são da competência das autoridades discriminadas no itens 1) e 2) do artigo 9º e necessariamente publicadas em boletim. b) quando condenada por crime culposo ou doloso. mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares. houver cumprido. § 6º . houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento e constantes do § 7º deste artigo. . § 3º . § 5º .dois anos de efetivo serviço. b) quando. § 2º . § 4º .A advertência não será considerada para fins de classificação de comportamento. § 7º .b) quando. devendo observar o disposto no artigo 63 deste Regulamento e obedecer aos seguintes prazos e condições: 1) do Mau para o Insuficiente: a) punição disciplinar .
três anos de efetivo serviço sem punição. caso contrário o requerimento deve ser dirigido ao Comandante da OM enquadrante. nos casos de punição disciplinar. 4) do Ótimo para o Excepcional: . sem punição.deverá ser observada a prescrição constante do item 1) do § 1º deste artigo.c) crime doloso . para fins de classificação de comportamento.A reclassificação dar-se-á na data da publicação do despacho da autoridade responsável.dois anos de efetivo serviço sem punição. § 10 . 2) solicitação do interessado ao Comandante imediato. § 9º . equiparada a uma prisão.três anos de efetivo serviço. por meio de uma "Nota de Reclassificação de Comportamento" uma vez decorridos os prazos citados no parágrafo anterior mediante: 1) requerimento do interessado. contados a partir do comportamento "insuficiente". contados a partir do comportamento "Insuficiente". quando se trata de pena criminal. TÍTULO V RECURSOS E RECOMPENSAS CAPÍTULO I Dos recursos . c) crime doloso . contados a partir do comportamento "Insuficiente".A reclassificação do comportamento far-se-á em Boletim Interno da Organização Militar. b) crime culposo .deverá ser observada a prescrição constante do item 2) do § 1º deste artigo. 3) do Bom para o Ótimo: . 2) do Insuficiente para o Bom: a) punição disciplinar . § 8º .um ano de efetivo serviço sem punição. ao Comandante da própria OM.A condenação de praça por contravenção penal é. se esta for comandada por Oficial-General. cujo cargo seja privativo de Oficial-General.
é o recurso disciplinar. da solução de que trata o parágrafo anterior. Art 54 . § 2º . até que o mesmo seja julgado. conhecimento do ato cuja reconsideração pleiteia. a contar da data em que o militar tomar. § 4º .O despacho da autoridade. prejudicado. prejudicado. normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte. no entanto.O queixoso deve informar. Art 52 .O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso. a quem é dirigido o Pedido de reconsideração de ato. na esfera disciplinar.A apresentação da queixa só é cabível após o pedido de reconsideração de ato ter sido solucionado e publicado em Boletim Interno da OM onde serve o queixoso. à autoridade de quem vai se queixar.Queixa . Parágrafo único . Deve. ofendido ou injustiçado. do objeto do recurso disciplinar que irá apresentar.Reconsideração de ato . solicita à autoridade que praticou o ato. por escrito. § 1º . salvo a existência de fatos que contra-indiquem a sua permanência na mesma.São recursos disciplinares: 1) o pedido de reconsideração de ato. ou julgue sobordinado seu.é o recurso disciplinar.é o recurso interposto mediante requerimento. 3) a representação. § 3º . em Boletim Interno.O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de dois dias úteis. Art 53 . interposto por autoridade que julgue subordinado seu . o reexame de sua decisão e a reconsideração do ato. ofendido ou injustiçado por superior hierárquico. § 3º .A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de cinco dias úteis.Representação .Art 51 . ou julgue subordinado seu. por meio do qual o militar que se julgue. oficialmente. interposto pelo militar que se julgue injustiçado e dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.Interpor recurso disciplinar é o direito concedido ao militar que se julgue. a contar da publicação.O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado. permanecer na Guarnição Militar onde serve. não deve ultrapassar o prazo máximo de cinco dias úteis. § 1º . § 2º . 2) a queixa. normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte.
O cancelamento de punição pode ser concedido ao militar que o requerer. tratar de caso específico. 2) ter o requerente bons serviços prestados. . 53 e seus parágrafos. quando a punição a cancelar for repreensão ou detenção disciplinar. só cabe recurso até o Ministro do Exército. Art 56 .Contra a decisão do Ministro do Exército o único admissível é o pedido de reconsideração à mesma autoridade. § 2º . cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão em boletim fundamentadamente.Poderá ser concedido ao militar o cancelamento de punições e outras notas a elas relacionadas em suas alterações.A apresentação deste recurso disciplinar deve seguir os mesmos procedimentos prescritos no Art. 3) ter o requerente conceito favorável de seu comandante. fundamentar-se em novos argumentos.A tramitação de recursos disciplinares deve ter tratamento de urgência em todos os escalões. 51 deve: ser feita individualmente. 4) ter o requerente completado. atentatória à honra pessoal. objeto da punição. sem qualquer punição: a) nove anos de efetivo serviço. Parágrafo único . ao pundonor militar ou ao decoro da classe. CAPíTULO II Cancelamento de registros e punições Art 57 . Parágrafo único . b) cinco anos de efetivo serviço. Art 58 . quando a punição a cancelar for prisão disciplinar.estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos. § 1º .Das soluções de queixa ou representação. cingir-se aos fatos que o motivaram. comprovados pela análise de suas alterações. Art 55 . desde que satisfaça a todas as condições abaixo: 1) não ser a transgressão. provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não conter comentários.O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste capítulo é considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado.A apresentação dos recursos disciplinares mencionados no parágrafo único do Art. por ato de autoridade superior.
ou proceder de acordo com o § 7º do Art. deverá ser fundamentado com fatos que possam justificar plenamente a excepcionalidade da medida. Secretário-Geral do Exército. quando se tratar de reabilitação judicial. Parágrafo único . . deve ser aposto. quando se tratar de crime doloso. Na margem onde foi eliminado o registro. para permitir a melhoria do comportamento: 1) o número e a data do boletim da autoridade que procedeu o cancelamento. Parágrafo único . não poderá ser delegada. 50.O cancelamento das punições não interfere nas mudanças de comportamento previstas no § 7º do Art. em relação aos seus subordinados. deste Regulamento. quando instruído com requerimento ou proposta. 32. Art 61 . § 3º .São autoridades competentes para solucionar requerimento de cancelamento de punições. quando se tratar de crime culposo.Todas as anotações relacionadas com as punições e penas canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua leitura. independentemente das condições enunciadas no artigo 58.As punições escolares. por ocasião da conclusão do curso. devem constar no Boletim Interno da OM. requerida ou proposta. independentemente de requerimento ou tempo de serviço sem punição. Comandantes de Exército e Militares de Área.O Presidente da República e o Ministro do Exército podem cancelar uma ou todas as punições de militares sujeitos a este Regulamento. que não sejam de ordem moral. 2) ao Cmt de OM comandada por Oficial-General. quando do encaminhamento da documentação à apreciação ministerial. obrigatoriamente.A entrada de requerimento solicitando cancelamento de punição. Art 59 .§ 1º . a critério do Comandante do Estabelecimento de Ensino. Art 62 . § 2º .O cancelamento dos registros criminais será efetuado mediante a apresentação da competente reabilitação judicial: 1) ao Cmt OM.A competência para cancelar punições. Secretário de Economia e Finanças e Chefe do Gabinete do Ministro do Exército. com base neste artigo. 58 deste Regulamento. nos pareceres das autoridades da cadeia de comando. 2) o item do § 2º do Art. bem como a solução dada ao mesmo. poderão ser canceladas. os Chefes do Estado-Maior do Exército e Departamentos. de que trata este artigo. devendo ser ratificada ou não.O cancelamento de punições. Art 60 .
aptidões profissionais. ou mesmo de exemplo. são recompensas militares: 1) o elogio.Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais. como convém ao estilo militar. Parágrafo único . Art 65 . A linguagem deve ser sóbria. embora sucinta. poderão conter. Parágrafo único . § 3º . os atributos de sua personalidade que ficarem evidenciados. quando concedidos por transferência para a reserva. precisar a atuação do elogiado e citar. no caso de repreensão. espírito militar e capacidade de Comando ou Chefia. Art 63 .A descrição do fato ou fatos que motivarem o elogio deve.3) a rubrica da autoridade competente para assinar as folhas de alterações do interessado. a título de homenagem.O elogio pode ser individual ou coletivo. 3) as dispensas da revista do recolher. expressamente. CAPíTULO III Das recompensas Art 64 .324.Só serão registrados nos assentamentos dos militares os elogios . § 4º .As recompensas constituem reconhecimento aos bons serviços prestados por militares. 2) do cumprimento do último dia de detenção. § 1º .O elogio individual.A autoridade que suprimiu o registro deverá informar esse ato ao Departamento-Geral do Pessoal. somente deverá ser formulado a militares que se tenham destacado no desempenho de ato de serviço ou ação meritória. cívico e intelectual. prisão disciplinar. de 10. para as praças.1997) 2) as dispensas do serviço. desprovidas de real significado. evitando-se generalizações e adjetivações ocas. Os aspectos principais que devem ser abordados são os referentes aos valores moral. que mereceram destaque especial e ressaltem atributos dignos de nota.9.Os elogios. (Redação dada pelo Decreto nº 2. que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais.As contagens dos prazos estipulados para a mudança de comportamento e o cancelamento de registros começa a partir da data: 1) da publicação. 1) o elogio e a referência elogiosa. ou pena criminal. § 2º . breve referência sobre fatos de períodos anteriores da vida do militar.
As autoridades que possuem competência para conceder elogios são as especificadas no Art.1997) § 3o Os elogios e as referências elogiosas individuais serão registrados nos assentamentos dos militares.A dispensa total do serviço para ser gozada fora da guarnição.1999) § 4º As autoridades que possuem competência para conceder elogios e referências elogiosas são as especificadas no art. de 10. (Redação dada pelo Decreto nº 3. evitando-se generalizações e adjetivações desprovidas de real significado. § 2º . obedecerá a seguinte gradação: . como recompensa. 9º deste Regulamento. de 10.1997) § 1º O elogio somente deverá ser formulado a militares que se tenham destacado em ação meritória ou quando regulado em legislação específica. salvo por motivo de força maior. Art. precisar a atuação do militar. embora sucinta. inclusive os de instrução.9.324. contados de boletim a boletim e a sua publicação deve ser feita. § 1º . de 10. A linguagem deve ser sóbria. de 10. de 10. 65.1997) § 3º Somente os elogios serão registrado nos assentamentos dos militares. que devem ser especificados na concessão. obedecidos os universos de atuação contidas no mesmo.9. no mínimo. § 5º . 9º deste Regulamento.A dispensa total do serviço é regulada por período de 24 horas.A concessão de dispensa do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 2. (Redação dada pelo Decreto nº 2. obedecidos os universos de atuação contidos no mesmo.12.As dispensas do serviço.individuais obtidos no desempenho de funções próprias do Exército ou consideradas de natureza militar e concedidos por autoridades com atribuição para fazê-lo. 24 horas antes de seu início.1997) § 2º A descrição do fato ou fatos que motivarem o elogio ou a referência elogiosa deve. quando isenta de alguns trabalhos. fica subordinada às mesmas normas de concessão de férias. no decorrer de um ano civil.324.324. (Redação dada pelo Decreto nº 2. 2) dispensa parcial do serviço.9.324. Art 67 .1997) Art 66 . (Redação dada pelo Decreto nº 2.324. O elogio é individual e a referência elogiosa pode ser individual ou coletiva.9. que isenta o militar de todos os trabalhos da OM.288. como convém ao estilo castrense. (Redação dada pelo Decreto nº 2. como recompensa.9. podem ser: 1) dispensa total do serviço. de 15.
como recompensa. mediante solicitação escrita. exceto os especificados no item anterior. consecutivos ou não. Art 68 .1) o Chefe do Estado-Maior do Exército. 3) o Chefe de Estado-Maior. restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades discriminadas nos itens 1) e 2) do artigo 9º devendo essa decisão ser justificada em boletim. Comandante de Exército e Comandante Militar de Área: até 20 dias. por ano civil. Chefe de Departamento. Chefe de Gabinete. no da autoridade a que estiver subordinado. Secretário de Economia e Finanças. . Parágrafo único . Comandante de Unidade. 2) os oficiais-generais.A competência de que trata este artigo não vai além dos subordinados que se acham inteiramente sob a jurisdição da autoridade que conceda a recompensa. consecutivos ou não. e demais militares que exerçam funções de oficiais-generais: até 15 dias. consecutivos ou não. perante Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina.A concessão de dispensa da revista do recolher é da competência dos Comandantes de Unidade e de Subunidade. Art 70 . Comandante das demais OM com autonomia administrativa e os daquelas cujos cargos sejam privativos de oficial superior: até 8 dias. até o máximo de 30 dias.Durante as situações extraordinárias. § 2º . não haverá dispensa da revista do recolher.Os julgamentos a que forem submetidos os militares. serão conduzidos segundo legislação específica e normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos. 4) as demais autoridades competentes para aplicar punições até 4 dias. esta deve ser feita. dentro do prazo de quatro dias úteis de sua concessão.Quando a autoridade que conceder a recompensa não dispuser de boletim para a sua publicação. Art 69 .O Presidente da República e o Ministro do Exército têm competência para conceder dispensa do serviço aos militares do Exército. § 1º . consecutivos ou não.São competentes para anular. salvo motivo de força maior. consecutivos ou não. TíTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art 71 .
§ 2º . atendidas a situação hierárquica e as peculiaridades do sexo.Mesmo que o militar venha a ser absolvido. Parágrafo único . § 1º . Direção ou Chefia mais próxima.As autoridades com competência para aplicar punições. não se enquadrando. na conformidade do estabelecido na legislação pertinente. mas medidas administrativas. ou reforma. ex officio ou a pedido. estão estabelecidas na legislação que dispõe sobre os citados conselhos. a ser julgada.A nomeação do Conselho de Disciplina. é da competência: 1) do Oficial-General.As Enfermeiras Militares. 40 e 58 deste Regulamento. os prazos estabelecidos e os reflexos que tais atos têm na situação e acesso do pessoal militar.A nomeação do Conselho de Justificação. julgar recursos ou conceder recompensas. Art 75 . na linha de subordinação direta do aspirantes-a-oficial e subtenente da ativa. devem difundir prontamente a informação dos seus atos aos órgãos interessados. portanto. em função de Comando. 18 e seu Parágrafo único do CPPM. para salvaguardar interesse pessoal e da . Art 76 . 3) do Comandante ou autoridade com atribuição disciplinar equivalente. nos Art. deverá continuar o registro em seus assentamentos. cabe recurso ao Ministro do Exército. é da competência do Ministro do Exército. bem como a prisão preventiva de que trata o Art. 2) do Comandante de Região a que estiver vinculada a praça da reserva remunerada ou reformada. bem como a solução do processo dele resultante. decorrente desta solução são da competência do Ministro do Exército. para as demais praças com estabilidade assegurada. Art 72 . consoante o estatuído na legislação pertinente. Art 73 . aplicam-se as disposições do Regulamento Disciplinar do Exército. a ser julgado. por deliberação própria ou por ordem superior. não são punições disciplinares.A solução do processo resultante do Conselho de Disciplina é da competência da autoridade nomeante do mesmo e a exclusão a bem da disciplina. considerando as normas.Da decisão do Conselho de Disciplina ou da solução posterior da autoridade nomeante.Parágrafo único . Art 74 .As causas determinantes que levam o militar a ser submetido a um destes conselhos.A prisão para averiguação.
orientação e aplicação deste Regulamento. e sobre cancelamento de registros criminais por este Regulamento somente serão aplicadas às transgressões e crimes ocorrido após a data de sua aprovação.As novas regras sobre classificação e melhoria de comportamento. . TÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art 78 . uma vez que não implica em nenhuma restrição para a carreira militar.O Ministro do Exército poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias à interpretação.própria administração. Art 77 .
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References: artigo 81

artigo 47
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 63
 artigo 58
 artigo 9