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Timestamp: 2018-12-17 15:03:45+00:00

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Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro - cria a ERC - Entidade | GMCS
Página atualizada em 18-06-2014 14:14:20
Lei n.� 53/2005
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social,
extinguindo a Alta Autoridade para a Comunica��o Social
Cria��o da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social
1 - � criada a ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, que se rege pelas normas previstas nos Estatutos aprovados por esta lei, que dele fazem parte integrante e que ora se publicam em anexo.
2 - A ERC � uma pessoa colectiva de direito p�blico, com natureza de entidade administrativa independente, que visa assegurar as fun��es que lhe foram constitucionalmente atribu�das, definindo com independ�ncia a orienta��o das suas actividades, sem sujei��o a quaisquer directrizes ou orienta��es por parte do poder pol�tico.
3 - A universalidade de bens, direitos, obriga��es e garantias pertencentes � Alta Autoridade para a Comunica��o Social transmitem-se automaticamente para a ERC.
4 - A presente lei constitui t�tulo bastante da comprova��o do previsto no n�mero anterior para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo as reparti��es competentes realizar, mediante simples comunicado do presidente do conselho regulador, os actos necess�rios � regulariza��o da situa��o.�
Extin��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social
1 - A Alta Autoridade para a Comunica��o Social � extinta na data da posse dos membros do conselho regulador e do fiscal �nico da ERC.
2 - A aprova��o dos presentes Estatutos n�o implica o termo dos mandatos dos membros da Alta Autoridade para a Comunica��o Social em exerc�cio de fun��es � data da entrada em vigor da presente lei, os quais se mant�m em fun��es at� � tomada de posse dos membros do conselho regulador e do fiscal �nico da ERC.
3 - A partir da entrada em vigor da presente lei, as refer�ncias feitas � Alta Autoridade para a Comunica��o Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas � ERC.
4 - Todos os procedimentos administrativos que n�o se encontrem conclu�dos � data da tomada de posse dos membros do conselho regulador e do fiscal �nico transitam para a ERC, fixando-se uma suspens�o de quaisquer prazos legais para a pr�tica de actos ou tomada de decis�o por um per�odo de 60 dias.�
1 - Enquanto n�o for aprovado diploma pr�prio que regule o estatuto remunerat�rio dos membros dos �rg�os directivos dos institutos p�blicos, a remunera��o dos membros do conselho regulador e do fiscal �nico � estabelecida por despacho conjunto do Ministro das Finan�as e do ministro que tutela o sector empresarial do Estado no dom�nio da comunica��o social.
2 - At� ao preenchimento do respectivo quadro t�cnico, administrativo e auxiliar, pelo conselho regulador, o pessoal afecto � Alta Autoridade para a Comunica��o Social permanece transitoriamente ao servi�o da ERC.
3 - O pessoal afecto �s Divis�es de Fiscaliza��o e de Registo do Instituto da Comunica��o Social, identificado atrav�s de lista nominativa a publicar na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica no prazo de 30 dias contados da tomada de posse dos membros eleitos do conselho regulador, passa a exercer as suas fun��es junto da ERC em regime de comiss�o de servi�o.
4 - A lista nominativa referida no n�mero anterior � aprovada pelo membro do Governo respons�vel pelo sector da comunica��o social.
5 - At� � entrada em vigor de novo or�amento do Estado ou at� � rectifica��o do Or�amento em vigor � data do in�cio de fun��es dos membros do conselho regulador, a ERC dispor� das dota��es or�amentadas para a Alta Autoridade para a Comunica��o Social inscritas ou a inscrever no Or�amento do Estado.
6 - A transfer�ncia de dota��es or�amentais referidas no n�mero anterior � autom�tica, atrav�s das respectivas rubricas do or�amento da Assembleia da Rep�blica.
7 - O regime jur�dico que regula a org�nica e o funcionamento do Instituto da Comunica��o Social ser� alterado pelo Governo, em conformidade com o disposto na presente lei, no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.�
� revogada a Lei n.� 43/98, de 6 de Agosto.
O Presidente da Assembleia da Rep�blica, em exerc�cio, Manuel Alegre de Melo Duarte.
Natureza jur�dica e objecto
1 - A ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, abreviadamente designada por ERC, � uma pessoa colectiva de direito p�blico, dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrim�nio pr�prio, com natureza de entidade administrativa independente, exercendo os necess�rios poderes de regula��o e de supervis�o.
2 - A ERC tem por objecto a pr�tica de todos os actos necess�rios � prossecu��o das atribui��es que lhe s�o cometidas pela Constitui��o, pela lei e pelos presentes Estatutos.�
A ERC tem sede em Lisboa.�
A ERC rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos, pelas disposi��es legais que lhe sejam especificamente aplic�veis e, subsidiariamente, pelo regime aplic�vel aos institutos p�blicos.�
A ERC � independente no exerc�cio das suas fun��es, definindo livremente a orienta��o das suas actividades, sem sujei��o a quaisquer directrizes ou orienta��es por parte do poder pol�tico, em estrito respeito pela Constitui��o e pela lei.�
Princ�pio da especialidade
1 - A capacidade jur�dica da ERC abrange exclusivamente os direitos e obriga��es necess�rios � prossecu��o do seu objecto.
2 - A ERC n�o pode exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribui��es nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe est�o cometidas.�
Est�o sujeitas � supervis�o e interven��o do conselho regulador todas as entidades que, sob jurisdi��o do Estado Portugu�s, prossigam actividades de comunica��o social, designadamente:
a) As ag�ncias noticiosas;
b) As pessoas singulares ou colectivas que editem publica��es peri�dicas, independentemente do suporte de distribui��o que utilizem;
c) Os operadores de r�dio e de televis�o, relativamente aos servi�os de programas que difundam ou aos conte�dos complementares que forne�am, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via electr�nica;
d) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem ao p�blico, atrav�s de redes de comunica��es electr�nicas, servi�os de programas de r�dio ou de televis�o, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua selec��o e agrega��o;
e) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao p�blico, atrav�s de redes de comunica��es electr�nicas, conte�dos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente.�
Objectivos da regula��o
Constituem objectivos da regula��o do sector da comunica��o social a prosseguir pela ERC:
a) Promover e assegurar o pluralismo cultural e a diversidade de express�o das v�rias correntes de pensamento, atrav�s das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social sujeitas � sua regula��o;
b) Assegurar a livre difus�o de conte�dos pelas entidades que prosseguem actividades de comunica��o social e o livre acesso aos conte�dos por parte dos respectivos destinat�rios da respectiva oferta de conte�dos de comunica��o social, de forma transparente e n�o discriminat�ria, de modo a evitar qualquer tipo de exclus�o social ou econ�mica e zelando pela efici�ncia na atribui��o de recursos escassos;
c) Assegurar a protec��o dos p�blicos mais sens�veis, tais como menores, relativamente a conte�dos e servi�os suscept�veis de prejudicar o respectivo desenvolvimento, oferecidos ao p�blico atrav�s das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social sujeitos � sua regula��o;
d) Assegurar que a informa��o fornecida pelos prestadores de servi�os de natureza editorial se pauta por crit�rios de exig�ncia e rigor jornal�sticos, efectivando a responsabilidade editorial perante o p�blico em geral dos que se encontram sujeitos � sua jurisdi��o, caso se mostrem violados os princ�pios e regras legais aplic�veis;
e) Assegurar a protec��o dos destinat�rios dos servi�os de conte�dos de comunica��o social enquanto consumidores, no que diz respeito a comunica��es de natureza ou finalidade comercial distribu�das atrav�s de comunica��es electr�nicas, por parte de prestadores de servi�os sujeitos � sua actua��o, no caso de viola��o das leis sobre a publicidade;
f) Assegurar a protec��o dos direitos de personalidade individuais sempre que os mesmos estejam em causa no �mbito da presta��o de servi�os de conte�dos de comunica��o social sujeitos � sua regula��o.�
S�o atribui��es da ERC no dom�nio da comunica��o social:
a) Assegurar o livre exerc�cio do direito � informa��o e � liberdade de imprensa;
b) Velar pela n�o concentra��o da titularidade das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social com vista � salvaguarda do pluralismo e da diversidade, sem preju�zo das compet�ncias expressamente atribu�das por lei � Autoridade da Concorr�ncia;
c) Zelar pela independ�ncia das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social perante os poderes pol�tico e econ�mico;
e) Garantir a efectiva express�o e o confronto das diversas correntes de opini�o, em respeito pelo princ�pio do pluralismo e pela linha editorial de cada �rg�o de comunica��o social;
f) Assegurar o exerc�cio dos direitos de antena, de resposta e de r�plica pol�tica;
g) Assegurar, em articula��o com a Autoridade da Concorr�ncia, o regular e eficaz funcionamento dos mercados de imprensa escrita e de �udio-visual em condi��es de transpar�ncia e equidade;
h) Colaborar na defini��o das pol�ticas e estrat�gias sectoriais que fundamentam a planifica��o do espectro radioel�ctrico, sem preju�zo das atribui��es cometidas por lei ao ICP-ANACOM;
i) Fiscalizar a conformidade das campanhas de publicidade do Estado, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais com os princ�pios constitucionais da imparcialidade e isen��o da Administra��o P�blica;
j) Assegurar o cumprimento das normas reguladoras das actividades de comunica��o social.�
A ERC deve promover a co-regula��o e incentivar a adop��o de mecanismos de auto-regula��o pelas entidades que prosseguem actividades de comunica��o social e pelos sindicatos, associa��es e outras entidades do sector.�
Colabora��o de outras entidades
1 - Todas as entidades, p�blicas ou privadas, devem colaborar com a ERC na obten��o das informa��es e documentos solicitados para prosseguimento das suas atribui��es.
2 - Os tribunais devem comunicar ao conselho regulador o teor das senten�as ou ac�rd�os proferidos em mat�ria de direito de resposta ou de crimes cometidos atrav�s dos meios de comunica��o social, bem como em processos por ofensa ao direito de informar.�
Rela��es de coopera��o ou associa��o
1 - A ERC pode estabelecer rela��es de coopera��o ou associa��o, no �mbito das suas atribui��es, com outras entidades p�blicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no quadro da Uni�o Europeia, desde que isso n�o implique delega��o ou partilha das suas compet�ncias reguladoras.
2 - A ERC deve manter mecanismos de articula��o com as autoridades reguladoras da concorr�ncia e das comunica��es e com o Instituto da Comunica��o Social, designadamente atrav�s da realiza��o de reuni�es peri�dicas com os respectivos �rg�os directivos.�
Equipara��o ao Estado
No exerc�cio das suas atribui��es, a ERC assume os direitos e obriga��es atribu�dos ao Estado nas disposi��es legais e regulamentares aplic�veis, designadamente quanto:
a) � cobran�a coerciva de taxas, rendimentos do servi�o e outros cr�ditos;
b) � protec��o das suas instala��es e do seu pessoal;
c) � fiscaliza��o do cumprimento das obriga��es de servi�o p�blico no sector da comunica��o social, � determina��o da pr�tica das infrac��es respectivas e � aplica��o das competentes san��es.�
S�o �rg�os da ERC o conselho regulador, a direc��o executiva, o conselho consultivo e o fiscal �nico.
O conselho regulador � o �rg�o colegial respons�vel pela defini��o e implementa��o da actividade reguladora da ERC.�
Composi��o e designa��o
1 - O conselho regulador � composto por um presidente, por um vice-presidente e por tr�s vogais.
2 - A Assembleia da Rep�blica designa quatro dos membros do conselho regulador, por resolu��o.
3 - Os membros designados pela Assembleia da Rep�blica cooptam o quinto membro do conselho regulador.�
Processo de designa��o
1 - As candidaturas em lista completa, devidamente instru�das com as respectivas declara��es de aceita��o, podem ser apresentadas por um m�nimo de 10 deputados e um m�ximo de 40 deputados, perante o Presidente da Assembleia da Rep�blica, at� 10 dias antes da reuni�o marcada para a elei��o.
2 - As listas de candidatos devem conter a indica��o de candidatos em n�mero igual ao dos mandatos a preencher.
3 - At� cinco dias antes da reuni�o marcada para a elei��o, os candidatos propostos ser�o sujeitos a audi��o parlamentar, a realizar perante a comiss�o competente, para verifica��o dos requisitos necess�rios ao desempenho do cargo.
4 - At� dois dias antes da reuni�o marcada para a elei��o, o Presidente da Assembleia da Rep�blica organiza a rela��o nominal dos candidatos, ordenada alfabeticamente, a qual � publicada no Di�rio da Assembleia da Rep�blica, podendo este prazo ser prorrogado no caso de se verificarem altera��es na lista ap�s a audi��o pela comiss�o competente.
5 - Os boletins de voto cont�m todas as listas apresentadas, integrando cada uma delas os nomes de todos os candidatos, por ordem alfab�tica.
7 - Cada deputado assinala com uma cruz o quadrado correspondente � lista de candidatura em que vota, n�o podendo votar em mais de uma lista, sob pena de inutiliza��o do boletim de voto.
8 - Consideram-se eleitos os candidatos que integram a lista que obtiver o voto de dois ter�os dos deputados presentes, desde que superior � maioria absoluta dos deputados em efectividade de fun��es.
9 - A lista dos eleitos � publicada na 1.� s�rie-A do Di�rio da Rep�blica, sob a forma de resolu��o da Assembleia da Rep�blica, nos cinco dias seguintes ao da elei��o da totalidade dos membros designados do conselho regulador.�
Coopta��o
1 - No prazo m�ximo de cinco dias contados da publica��o da respectiva lista na 1.� s�rie-A do Di�rio da Rep�blica, os membros designados reunir�o, sob convoca��o do membro mais velho, para procederem � coopta��o do quinto membro do conselho regulador.
2 - Ap�s discuss�o pr�via, os membros designados devem decidir por consenso o nome do membro cooptado.
3 - Caso n�o seja poss�vel obter consenso, ser� cooptada a pessoa que reunir o maior n�mero de votos.
4 - A decis�o de coopta��o � publicada na 1.� s�rie-A do Di�rio da Rep�blica nos cinco dias seguintes � sua emiss�o.�
Garantias de independ�ncia e incompatibilidades
1 - Os membros do conselho regulador s�o nomeados e cooptados de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independ�ncia e compet�ncia t�cnica e profissional.
2 - Os membros do conselho regulador s�o independentes no exerc�cio das suas fun��es, n�o estando sujeitos a instru��es ou orienta��es espec�ficas.
3 - Sem preju�zo do disposto nas al�neas d), e) e f) do n.� 1 do artigo 22.�, os membros do conselho regulador s�o inamov�veis.
4 - N�o pode ser designado quem seja ou, nos �ltimos dois anos, tenha sido membro de �rg�os executivos de empresas, de sindicatos, de confedera��es ou associa��es empresariais do sector da comunica��o social.
5 - N�o pode ser designado quem seja ou de nos �ltimos dois anos, tenha sido membro do Governo, dos �rg�os executivos das Regi�es Aut�nomas ou das autarquias locais.
6 - Os membros do conselho regulador est�o sujeitos �s incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos p�blicos.
7 - Durante o seu mandato, os membros do conselho regulador n�o podem ainda:
a) Ter interesses de natureza financeira ou participa��es nas entidades que prosseguem actividades de comunica��o social;
b) Exercer qualquer outra fun��o p�blica ou actividade profissional, excepto no que se refere ao exerc�cio de fun��es docentes no ensino superior, em tempo parcial.
8 - Os membros do conselho regulador n�o podem exercer qualquer cargo com fun��es executivas em empresas, em sindicatos, em confedera��es ou em associa��es empresariais do sector da comunica��o social durante um per�odo de dois anos contados da data da sua cessa��o de fun��es.�
Dura��o do mandato
Os membros do conselho regulador s�o nomeados por um per�odo de cinco anos, n�o renov�vel, continuando os seus membros em exerc�cio at� � efectiva substitui��o ou � cessa��o de fun��es.�
1 - Os membros do conselho regulador est�o sujeitos ao estatuto dos membros de �rg�os directivos dos institutos p�blicos, em tudo o que n�o resultar dos presentes Estatutos.
2 - � aplic�vel aos membros do conselho regulador o regime geral da seguran�a social, salvo quando pertencerem aos quadros da fun��o p�blica, caso em que lhes ser� aplic�vel o regime pr�prio do seu lugar de origem.
3 - Os membros do conselho regulador devem exercer o cargo com isen��o, rigor, independ�ncia e elevado sentido de responsabilidade, n�o podendo emitir publicamente ju�zos de valor gravosos sobre o conte�do das delibera��es aprovadas.�
Os membros do conselho regulador tomam posse perante o Presidente da Assembleia da Rep�blica no prazo m�ximo de cinco dias a contar da publica��o da coopta��o na 1.� s�rie-A do Di�rio da Rep�blica.�
1 - Os membros do conselho regulador cessam o exerc�cio das suas fun��es:
d) Por faltas a tr�s reuni�es consecutivas ou nove reuni�es interpoladas, salvo justifica��o aceite pelo plen�rio do conselho regulador;
e) Por demiss�o decidida por resolu��o da Assembleia da Rep�blica, aprovada por dois ter�os dos deputados presentes, desde que superior � maioria absoluta dos deputados em efectividade de fun��es, em caso de grave viola��o dos seus deveres estatut�rios, comprovadamente cometida no desempenho de fun��es ou no cumprimento de qualquer obriga��o inerente ao cargo;
f) Por dissolu��o do conselho regulador.
2 - Em caso de cessa��o individual de mandato, � escolhido um novo membro, que cumprir� um mandato integral de cinco anos, n�o renov�vel.
3 - O preenchimento da vaga ocorrida � assegurado, consoante os casos, atrav�s de coopta��o, de acordo com o processo previsto no artigo 17.�, ou de designa��o por resolu��o da Assembleia da Rep�blica adoptada no prazo m�ximo de 10 dias, de acordo com o processo previsto no artigo 16.�, ressalvadas as necess�rias adapta��es.�
Dissolu��o do conselho regulador
1 - O conselho regulador s� pode ser dissolvido por resolu��o da Assembleia da Rep�blica, aprovada por dois ter�os dos deputados presentes, desde que superior � maioria absoluta dos deputados em efectividade de fun��es, em caso de graves irregularidades no funcionamento do �rg�o.
2 - Em caso de dissolu��o, a designa��o dos novos membros do conselho regulador assume car�cter de urg�ncia, devendo aqueles tomar posse no prazo m�ximo de 30 dias a contar da data de aprova��o da resolu��o de dissolu��o.�
Compet�ncias do conselho regulador
1 - Compete ao conselho regulador eleger, de entre os seus membros, o presidente e o vice-presidente, em reuni�o a ter lugar no prazo de cinco dias a contar da publica��o na 1.� s�rie-A do Di�rio da Rep�blica da coopta��o prevista no artigo 17.�
2 - Compete ao conselho regulador no exerc�cio das suas fun��es de defini��o e condu��o de actividades da ERC:
a) Definir a orienta��o geral da ERC e acompanhar a sua execu��o;
b) Aprovar os planos de actividades e o or�amento, bem como os respectivos relat�rios de actividades e contas;
c) Aprovar regulamentos, directivas e decis�es, bem como as demais delibera��es que lhe s�o atribu�das pela lei e pelos presentes Estatutos;
d) Elaborar anualmente um relat�rio sobre a situa��o das actividades de comunica��o social e sobre a sua actividade de regula��o e supervis�o e proceder � sua divulga��o p�blica;
e) Aprovar o regulamento de organiza��o e funcionamento dos servi�os que integram a ERC e o respectivo quadro de pessoal;
f) Constituir mandat�rios e designar representantes da ERC junto de outras entidades;
g) Decidir sobre a cria��o ou encerramento de delega��es ou de ag�ncias da ERC;
h) Praticar todos os demais actos necess�rios � realiza��o das atribui��es da ERC em rela��o �s quais n�o seja competente outro �rg�o.
3 - Compete, designadamente, ao conselho regulador no exerc�cio de fun��es de regula��o e supervis�o:
a) Fazer respeitar os princ�pios e limites legais aos conte�dos difundidos pelas entidades que prosseguem actividades de comunica��o social, designadamente em mat�ria de rigor informativo e de protec��o dos direitos, liberdades e garantias pessoais;
b) Fazer respeitar os princ�pios e limites legais aos conte�dos publicit�rios, nas mat�rias cuja compet�ncia n�o se encontre legalmente conferida ao Instituto do Consumidor e � Comiss�o de Aplica��o das Coimas em Mat�ria Econ�mica e de Publicidade ou a quaisquer outras entidades previstas no regime jur�dico da publicidade;
c) Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e requisitos t�cnicos aplic�veis no �mbito das suas atribui��es;
d) Pronunciar-se previamente sobre o objecto e as condi��es dos concursos p�blicos para atribui��o de t�tulos habilitadores do exerc�cio da actividade de r�dio e de televis�o;
e) Atribuir os t�tulos habilitadores do exerc�cio da actividade de r�dio e de televis�o e decidir, fundamentadamente, sobre os pedidos de altera��o dos projectos aprovados, os pedidos de renova��o daqueles t�tulos ou, sendo o caso, sobre a necessidade de realiza��o de novo concurso p�blico;
f) Aplicar as normas sancionat�rias previstas na legisla��o sectorial espec�fica, designadamente a suspens�o ou a revoga��o dos t�tulos habilitadores do exerc�cio da actividade de r�dio e de televis�o e outras san��es previstas nas Leis n.os 4/2001, de 23 de Fevereiro, e 32/2003, de 22 de Agosto;
g) Proceder aos registos previstos na lei, podendo para o efeito realizar auditorias para fiscaliza��o e controlo dos elementos fornecidos;
h) Organizar e manter bases de dados que permitam avaliar o cumprimento da lei pelas entidades e servi�os sujeitos � sua supervis�o;
i) Verificar o cumprimento, por parte dos operadores de r�dio e de televis�o, dos fins gen�ricos e espec�ficos das respectivas actividades, bem como das obriga��es fixadas nas respectivas licen�as ou autoriza��es, sem preju�zo das compet�ncias cometidas por lei ao ICP-ANACOM;
j) Apreciar e decidir sobre queixas relativas aos direitos de resposta, de antena e de r�plica pol�tica;
l) Emitir parecer pr�vio e vinculativo sobre a nomea��o e destitui��o dos directores e directores-adjuntos de �rg�os de meios de comunica��o social pertencentes ao Estado e a outras entidades p�blicas que tenham a seu cargo as �reas da programa��o e da informa��o;
m) Emitir parecer pr�vio e n�o vinculativo sobre os contratos de concess�o de servi�o p�blico de r�dio e de televis�o, bem como sobre as respectivas altera��es;
n) Promover a realiza��o e a posterior publica��o integral de auditorias anuais �s empresas concession�rias dos servi�os p�blicos de r�dio e de televis�o e verificar a boa execu��o dos contratos de concess�o;
o) Participar, em articula��o com a Autoridade da Concorr�ncia, na determina��o dos mercados economicamente relevantes no sector da comunica��o social;
p) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as aquisi��es de propriedade ou pr�ticas de concerta��o das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social;
q) Proceder � identifica��o dos poderes de influ�ncia sobre a opini�o p�blica, na perspectiva da defesa do pluralismo e da diversidade, podendo adoptar as medidas necess�rias � sua salvaguarda;
r) Definir os par�metros para o acesso e ordena��o dos guias electr�nicos de programas de r�dio ou de televis�o;
s) Especificar os servi�os de programas de r�dio e de televis�o que devem ser objecto de obriga��es de transporte por parte de empresas que ofere�am redes de comunica��es electr�nicas, nos termos do n.� 1 do artigo 43.� da Lei n.� 5/2004, de 10 de Fevereiro, bem como os que constituem objecto de obriga��es de entrega, sem preju�zo das compet�ncias neste caso detidas pela Autoridade da Concorr�ncia e pelo ICP-ANACOM;
t) Arbitrar e resolver os lit�gios que surjam no �mbito das actividades de comunica��o social, nos termos definidos pela lei, incluindo os conflitos de interesses relacionados com a cobertura e transmiss�o de acontecimentos qualificados como de interesse generalizado do p�blico que sejam objecto de direitos exclusivos e as situa��es de desacordo sobre o direito de acesso a locais p�blicos;
u) Verificar e promover a conformidade dos estatutos editoriais dos �rg�os de comunica��o social, bem como das pessoas singulares ou colectivas mencionadas nas al�neas d) e e) do artigo 6.� dos presentes Estatutos, com as correspondentes exig�ncias legais;
v) Apreciar, a pedido do interessado, a ocorr�ncia de altera��o profunda na linha de orienta��o ou na natureza dos �rg�os de comunica��o social, quando invocada a cl�usula de consci�ncia dos jornalistas;
x) Fiscalizar a isen��o e imparcialidade das campanhas publicit�rias empreendidas pelo Estado, pelas Regi�es Aut�nomas ou pelas autarquias locais, incluindo o poder de decretar a suspens�o provis�ria da sua difus�o, at� decis�o da autoridade judicial competente;
z) Zelar pelo rigor e isen��o das sondagens e inqu�ritos de opini�o;
aa) Proceder � classifica��o dos �rg�os de comunica��o social nos termos da legisla��o aplic�vel;
ab) Assegurar a realiza��o de estudos e outras iniciativas de investiga��o e divulga��o nas �reas da comunica��o social e dos conte�dos, no �mbito da promo��o do livre exerc�cio da liberdade de express�o e de imprensa e da utiliza��o cr�tica dos meios de comunica��o social;
ac) Conduzir o processamento das contra-ordena��es cometidas atrav�s de meio de comunica��o social, cuja compet�ncia lhe seja atribu�da pelos presentes Estatutos ou por qualquer outro diploma legal, bem como aplicar as respectivas coimas e san��es acess�rias;
ad) Participar e intervir nas iniciativas que envolvam os organismos internacionais cong�neres;
ae) Restringir a circula��o de servi�os da sociedade da informa��o que contenham conte�dos submetidos a tratamento editorial e que lesem ou ameacem gravemente qualquer dos valores previstos no n.� 1 do artigo 7.� do Decreto-Lei n.� 7/2004, de 7 de Janeiro, sem preju�zo da compet�ncia do ICP-ANACOM em mat�ria de comunica��es electr�nicas de natureza privada, comercial ou publicit�ria.�
Compet�ncia consultiva
1 - A ERC pronuncia-se sobre todas as iniciativas legislativas relativas � sua esfera de atribui��es, que lhe s�o obrigatoriamente submetidas pela Assembleia da Rep�blica ou pelo Governo, e pode, por sua iniciativa, sugerir ou propor medidas de natureza pol�tica ou legislativa nas mat�rias atinentes �s suas atribui��es.
2 - Presume-se que o parecer � favor�vel, quando n�o seja proferido no prazo m�ximo de 10 dias contados da data de recep��o do pedido.�
a) Convocar e presidir ao conselho regulador e dirigir as suas reuni�es;
c) Convocar e presidir a direc��o executiva e dirigir as suas reuni�es;
d) Coordenar a actividade da direc��o executiva, assegurando a direc��o dos respectivos servi�os e a respectiva gest�o financeira;
e) Determinar as �reas de interven��o preferencial dos restantes membros;
f) Representar a ERC em ju�zo ou fora dele;
g) Assegurar as rela��es da ERC com a Assembleia da Rep�blica, o Governo e demais autoridades.
2 - O presidente do conselho regulador � substitu�do pelo vice-presidente ou, na aus�ncia ou impedimento deste, pelo vogal mais idoso.
3 - Por raz�es de urg�ncia devidamente fundamentadas, o presidente do conselho regulador ou quem o substituir nas suas aus�ncias e impedimentos, pode praticar quaisquer actos da compet�ncia do conselho regulador, os quais dever�o, no entanto, ser sujeitos a ratifica��o na primeira reuni�o ordin�ria seguinte do conselho.�
Delega��o de poderes
1 - O conselho regulador pode delegar os seus poderes em qualquer dos seus membros ou em funcion�rios e agentes da ERC, estabelecendo em cada caso os respectivos limites e condi��es.
2 - O presidente do conselho regulador pode delegar o exerc�cio de partes da sua compet�ncia em qualquer dos restantes membros do conselho.
3 - As delibera��es que envolvam delega��o de poderes devem ser objecto de publica��o na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, mas produzem efeitos a contar da data de adop��o da respectiva delibera��o.�
1 - O conselho regulador re�ne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando for convocado pelo seu presidente, por iniciativa sua ou a solicita��o de dois dos restantes membros.
2 - O conselho regulador pode designar um funcion�rio para o assessorar, competindo-lhe, entre outras tarefas, promover as respectivas convocat�rias e elaborar as actas das reuni�es.
3 - O conselho regulador pode decidir, em cada caso concreto, que as suas reuni�es sejam p�blicas, bem como convidar eventuais interessados a comparecerem nas referidas reuni�es.
4 - As delibera��es que afectem interessados s�o tornadas p�blicas, sob a forma de resumo, imediatamente ap�s o termo da reuni�o, sem preju�zo da necessidade de publica��o ou de notifica��o quando legalmente exigidas.�
1 - O conselho regulador s� pode reunir e deliberar com a presen�a de tr�s dos seus membros.
2 - As delibera��es s�o tomadas por maioria, exigindo-se em qualquer caso o voto favor�vel de tr�s membros.
3 - Requerem a presen�a da totalidade dos membros em efectividade de fun��es:
a) A elei��o do presidente e do vice-presidente;
b) A aprova��o de regulamentos vinculativos;
c) A atribui��o de t�tulos habilitadores para o exerc�cio da actividade de televis�o;
d) A aprova��o de regulamentos internos relativos � organiza��o e funcionamento da ERC;
e) A cria��o de departamentos ou servi�os;
f) A aprova��o dos planos de actividades e do or�amento, bem como dos respectivos relat�rios de actividades e contas.�
Vincula��o da ERC
a) Do presidente do conselho regulador ou de outros dois membros, se outra forma n�o for deliberada pelo mesmo conselho;
b) De quem estiver habilitado para o efeito, nos termos e �mbito do respectivo mandato.
2 - Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro do conselho regulador ou por trabalhadores ou colaboradores da ERC a quem tal poder tenha sido expressamente conferido.�
Representa��o externa e judici�ria
1 - O presidente do conselho regulador assegura a representa��o externa da ERC, sem preju�zo da faculdade de delega��o de compet�ncias.
2 - A representa��o judici�ria da ERC pode ser conferida a advogado, por delibera��o do conselho regulador.
A direc��o executiva � o �rg�o respons�vel pela direc��o dos servi�os e pela gest�o administrativa e financeira da ERC.�
1 - A direc��o executiva � composta, por iner�ncia das respectivas fun��es, pelo presidente e vice-presidente do conselho regulador e pelo director executivo.
2 - O director executivo exerce fun��es delegadas pela direc��o executiva, sendo contratado mediante delibera��o do conselho regulador.
O fiscal �nico � o �rg�o respons�vel pelo controlo da legalidade e efici�ncia da gest�o financeira e patrimonial da ERC e de consulta do conselho regulador nesse dom�nio.�
1 - O fiscal �nico � um revisor oficial de contas, designado pela Assembleia da Rep�blica, por resolu��o, aplicando-se subsidiariamente o processo previsto no artigo 16.� dos presentes Estatutos.
2 - O fiscal �nico toma posse nos termos previstos no artigo 21.� dos presentes Estatutos.�
Compete, designadamente, ao fiscal �nico:
a) Acompanhar e controlar a gest�o financeira e patrimonial da ERC;
b) Examinar periodicamente a situa��o financeira e econ�mica da ERC e verificar o cumprimento das normas reguladoras da sua actividade;
c) Emitir parecer pr�vio no prazo m�ximo de 10 dias sobre a aquisi��o, onera��o, arrendamento e aliena��o de bens im�veis;
d) Emitir parecer sobre o or�amento e o relat�rio e contas da ERC;
e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelos �rg�os da ERC;
f) Participar �s entidades competentes as irregularidades que detecte.�
O fiscal �nico � nomeado por um per�odo de cinco anos, n�o renov�vel, permanecendo em exerc�cio at� � efectiva substitui��o ou � cessa��o de fun��es.
O conselho consultivo � o �rg�o de consulta e de participa��o na defini��o das linhas gerais de actua��o da ERC, contribuindo para a articula��o com as entidades p�blicas e privadas representativas de interesses relevantes no �mbito da comunica��o social e de sectores com ela conexos.�
1 - O conselho consultivo � composto por:
a) Um representante da Autoridade da Concorr�ncia;
b) Um representante do Instituto da Comunica��o Social;
e) Um representante do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multim�dia;
g) Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Polit�cnicos;
h) Um representante do CENJOR - Centro Protocolar de Forma��o Profissional para Jornalistas;
i) Um representante da associa��o sindical de jornalistas com maior n�mero de filiados;
j) Um representante da confedera��o de meios de comunica��o social com maior n�mero de filiados;
l) Um representante da associa��o de consumidores do sector da comunica��o social com maior n�mero de filiados;
m) Um representante da associa��o de ag�ncias de publicidade com maior n�mero de filiados;
n) Um representante da associa��o de anunciantes com maior n�mero de filiados;
p) Um representante da APCT - Associa��o Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circula��o;
q) Um representante da CAEM - Comiss�o de An�lise e Estudos de Meios.
2 - Os representantes indicados no n�mero anterior e os respectivos suplentes s�o designados pelos �rg�os competentes das entidades representadas, por um per�odo de tr�s anos, podendo ser substitu�dos a qualquer tempo.
3 - O nome e a identifica��o dos representantes e dos respectivos suplentes s�o comunicados ao presidente do conselho consultivo nos 30 dias anteriores ao termo do mandato ou nos 30 dias subsequentes � vacatura.
5 - A participa��o nas reuni�es do conselho consultivo n�o confere direito a qualquer retribui��o directa ou indirecta, designadamente ao pagamento de senhas de presen�a, de despesas de viagem ou de quaisquer outras ajudas de custo.�
1 - Compete ao conselho consultivo emitir pareceres n�o vinculativos sobre as linhas gerais de actua��o da ERC ou sobre quaisquer outros assuntos que o conselho regulador decida submeter � sua aprecia��o.
2 - O conselho consultivo emite o respectivo parecer no prazo de 30 dias a contar da solicita��o ou, em caso de urg�ncia, no prazo fixado pelo conselho regulador.�
1 - O conselho consultivo re�ne ordinariamente, por convoca��o do seu presidente, duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um ter�o dos seus membros.
2 - O conselho consultivo considera-se em fun��es, para todos os efeitos previstos nesta lei, desde que se encontre designada metade dos seus membros.
3 - O qu�rum de funcionamento e de delibera��o � de metade dos seus membros em efectividade de fun��es.
4 - O envio de qualquer convocat�ria ou documentos de trabalho � assegurado, com car�cter obrigat�rio e exclusivo, atrav�s de correio electr�nico.
Dos servi�os e assessorias especializadas
A ERC disp�e de servi�os de apoio administrativo e t�cnico, criados pelo conselho regulador em fun��o do respectivo plano de actividades e na medida do seu cabimento or�amental.�
1 - O pessoal da ERC est� sujeito ao regime jur�dico do contrato individual de trabalho e est� abrangido pelo regime geral da seguran�a social.
2 - A ERC disp�e de um quadro de pessoal pr�prio estabelecido em regulamento interno.
3 - A ERC pode ser parte em instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho.
4 - O recrutamento de pessoal ser� precedido de an�ncio p�blico, obrigatoriamente publicado em dois jornais de grande circula��o nacional, e ser� efectuado segundo crit�rios objectivos de selec��o, a estabelecer em regulamento aprovado pelo conselho regulador da ERC.
5 - As condi��es de presta��o e de disciplina do trabalho s�o definidas em regulamento aprovado pelo conselho regulador da ERC, com observ�ncia das disposi��es legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho.�
O pessoal da ERC n�o pode prestar trabalho ou outros servi�os, remunerados ou n�o, a empresas sujeitas � sua supervis�o ou outras cuja actividade colida com as atribui��es e compet�ncias da ERC.�
Fun��es de fiscaliza��o
1 - Os funcion�rios e agentes da ERC, os respectivos mandat�rios, bem como as pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem fun��es de fiscaliza��o, quando se encontrem no exerc�cio das suas fun��es e apresentem t�tulo comprovativo dessa qualidade, s�o equiparados a agentes de autoridade e gozam, nomeadamente, das seguintes prerrogativas:
a) Aceder �s instala��es, equipamentos e servi�os das entidades sujeitas � supervis�o e regula��o da ERC;
b) Requisitar documentos para an�lise e requerer informa��es escritas;
c) Identificar todos os indiv�duos que infrinjam a legisla��o e regulamenta��o, cuja observ�ncia devem respeitar, para posterior abertura de procedimento;
d) Reclamar a colabora��o das autoridades competentes quando o julguem necess�rio ao desempenho das suas fun��es.
2 - Aos trabalhadores da ERC, respectivos mandat�rios, bem como pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem as fun��es a que se refere o n�mero anterior s�o atribu�dos cart�es de identifica��o, cujo modelo e condi��es de emiss�o constam de portaria do membro do Governo respons�vel pela comunica��o social.�
1 - Os funcion�rios da administra��o directa ou indirecta do Estado, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais, bem como os trabalhadores ou administradores de empresas p�blicas ou privadas, podem ser destacados ou requisitados para desempenhar fun��es na ERC, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se o per�odo de desempenho de fun��es como tempo de servi�o prestado no local de que provenham, suportando a ERC as despesas inerentes.
2 - Os trabalhadores da ERC podem desempenhar fun��es noutras entidades, sem preju�zo do disposto no artigo 44.�, em regime de destacamento, requisi��o ou outros, nos termos da lei, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se tal per�odo como tempo de servi�o efectivamente prestado na ERC.�
1 - Desde que assegurado o respectivo cabimento or�amental, o conselho regulador pode encarregar pessoas individuais ou colectivas da realiza��o de estudos ou de pareceres t�cnicos relativos a mat�rias abrangidas pelas atribui��es previstas nestes Estatutos, em regime de mera presta��o de servi�os.
2 - Os estudos e pareceres t�cnicos elaborados pelas pessoas identificadas no n�mero anterior n�o vinculam a ERC, salvo ratifica��o expressa dos mesmos pelo conselho regulador.�
Gest�o financeira e patrimonial
1 - A actividade patrimonial e financeira da ERC rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime jur�dico aplic�vel aos institutos p�blicos.
2 - A gest�o patrimonial e financeira da ERC, incluindo a pr�tica de actos de gest�o privada, est� sujeita ao regime da contabilidade p�blica, rege-se segundo princ�pios de transpar�ncia e economicidade e assegura o cumprimento das regras do direito comunit�rio e internacional sobre mercados p�blicos.
3 - A ERC deve adoptar procedimentos contratuais regidos pelos requisitos da publicidade, da concorr�ncia e da n�o discrimina��o, bem como da qualidade e efici�ncia econ�mica.
4 - As receitas e despesas da ERC constam de or�amento anual, cuja dota��o � inscrita em cap�tulo pr�prio dos encargos gerais do Estado.
5 - As receitas e despesas da ERC constam de or�amento anual, constituindo receita proveniente do Or�amento do Estado aquela que constar do or�amento da Assembleia da Rep�blica, em rubrica aut�noma discriminada nos mapas de receitas e de despesas globais dos servi�os e fundos aut�nomos, por classifica��o org�nica.�
1 - � data da sua cria��o o patrim�nio da ERC � constitu�do pela universalidade de bens, direitos e garantias pertencentes � Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
2 - O patrim�nio da ERC � ainda constitu�do pela universalidade dos bens, direitos e garantias que lhe sejam atribu�dos por lei, bem como pelos adquiridos ap�s a sua cria��o, para prosseguimento no desempenho das suas atribui��es.�
a) As verbas provenientes do Or�amento do Estado;
b) As taxas e outras receitas a cobrar junto das entidades que prosseguem actividades no �mbito da comunica��o social, a que se refere o artigo 6.�;
c) As taxas e outras receitas cobradas no �mbito da atribui��o de t�tulos habilitadores aos operadores de r�dio e de televis�o;
e) O produto das san��es pecuni�rias compuls�rias por si aplicadas pelo incumprimento de decis�es individualizadas;
f) O produto da aplica��o de multas previstas em contratos celebrados com entidades p�blicas ou privadas;
g) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribu�dos, bem como quaisquer subs�dios ou outras formas de apoio financeiro;
h) O produto da aliena��o de bens pr�prios e da constitui��o de direitos sobre eles;
i) Os juros decorrentes de aplica��es financeiras;
j) O saldo de ger�ncia do ano anterior.�
1 - Os crit�rios da incid�ncia, os requisitos de isen��o e o valor das taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC s�o definidos por decreto-lei, a publicar no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
2 - As taxas referidas no n�mero anterior devem ser fixadas de forma objectiva, transparente e proporcionada.
3 - De acordo com os crit�rios fixados pelo presente artigo, a regulamenta��o da incid�ncia e do valor das taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC � definida por portaria conjunta do Ministro das Finan�as e do membro do Governo respons�vel pela comunica��o social.
4 - As taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC ser�o suportadas pelas entidades que prosseguem actividades de comunica��o social, independentemente do meio de difus�o utilizado, na propor��o dos custos necess�rios � regula��o das suas actividades.
5 - As taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC s�o liquidadas semestralmente, em Janeiro e Julho, com excep��o daquelas que sejam inferiores ao sal�rio m�nimo nacional, as quais s�o liquidadas anualmente em Janeiro.�
Constituem despesas da ERC as que, realizadas no �mbito do exerc�cio das atribui��es e compet�ncias que lhe est�o cometidas, respeitem a encargos decorrentes da sua actividade e a aquisi��o de bens de imobilizado.�
Dos procedimentos de regula��o e supervis�o
Exerc�cio da supervis�o
1 - A ERC pode proceder a averigua��es e exames em qualquer entidade ou local, no quadro da prossecu��o das atribui��es que lhe est�o cometidas, cabendo aos operadores de comunica��o social alvo de supervis�o facultar o acesso a todos os meios necess�rios para o efeito.
2 - Para efeitos do n�mero anterior, a ERC pode credenciar pessoas ou entidades especialmente qualificadas e habilitadas, integrantes de uma listagem a publicar anualmente.
3 - As dilig�ncias previstas no n�mero anterior respeitam o princ�pio da proporcionalidade, o sigilo profissional e o sigilo comercial.
4 - Em caso de suspeita sobre a aus�ncia de fundamento da invoca��o de sigilo comercial, a ERC tem de solicitar ao tribunal judicial competente que autorize o prosseguimento das dilig�ncias pretendidas.
5 - As entidades que prosseguem actividades de comunica��o social devem prestar � ERC toda a colabora��o necess�ria ao desempenho das suas fun��es, devendo fornecer as informa��es e os documentos solicitados, no prazo m�ximo de 30 dias, sem preju�zo da salvaguarda do sigilo profissional e do sigilo comercial.
6 - O dever de colabora��o pode compreender a compar�ncia de administradores, directores e demais respons�veis perante o conselho regulador ou quaisquer servi�os da ERC.
7 - A ERC pode proceder � divulga��o das informa��es obtidas, sempre que isso seja relevante para a regula��o do sector, desde que esta se revele proporcionada face aos direitos eventualmente detidos pelos operadores.
8 - A ERC pode divulgar a identidade dos operadores sujeitos a processos de investiga��o, bem como a mat�ria a investigar.�
1 - Os titulares dos �rg�os da ERC, os respectivos mandat�rios, as pessoas ou entidades devidamente credenciadas, bem como os seus trabalhadores e outras pessoas ao seu servi�o, independentemente da natureza do respectivo v�nculo, est�o obrigados a guardar sigilo de factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exerc�cio das suas fun��es, sem preju�zo do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 53.�
2 - A viola��o do dever de segredo profissional previsto no n�mero anterior �, para al�m da inerente responsabilidade disciplinar e civil, pun�vel nos termos do C�digo Penal.�
Prazo de apresenta��o
Qualquer interessado pode apresentar queixa relativa a comportamento suscept�vel de configurar viola��o de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplic�veis �s actividades de comunica��o social desde que o fa�a no prazo m�ximo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos e desde que tal conhecimento n�o ocorra passados mais de 120 dias da ocorr�ncia da alegada viola��o.�
1 - O denunciado � notificado, no prazo m�ximo de cinco dias, sobre o conte�do da queixa apresentada.
2 - O denunciado tem o direito a apresentar oposi��o no prazo de 10 dias a contar da notifica��o da queixa.�
1 - Sempre que o denunciado apresente oposi��o, a ERC procede obrigatoriamente a uma audi�ncia de concilia��o entre o queixoso e o denunciado no prazo m�ximo de 10 dias a contar da apresenta��o da oposi��o.
2 - A falta de compar�ncia do queixoso, do denunciado ou de qualquer dos respectivos mandat�rios com poderes especiais n�o implica a repeti��o da audi�ncia de concilia��o.
3 - A audi�ncia de concilia��o � presidida por um membro do conselho regulador ou por qualquer licenciado em Direito para tal designado pelo conselho regulador.
4 - Em caso de sucesso da concilia��o, os termos do acordo s�o reduzidos a escrito e assinados pelo queixoso e pelo denunciado, que podem ser substitu�dos pelos respectivos mandat�rios com poderes especiais para o acto.
5 - A audi�ncia de concilia��o apenas � obrigat�ria nos procedimentos previstos na presente sec��o, n�o sendo aplic�vel, designadamente, aos procedimentos de direito de resposta, de antena e de r�plica pol�tica.�
Dever de decis�o
1 - O conselho regulador profere uma decis�o fundamentada, ainda que por mera reprodu��o da proposta de decis�o apresentada pelos servi�os competentes, no prazo m�ximo de 30 dias a contar da entrega da oposi��o ou, na sua falta, do �ltimo dia do respectivo prazo.
2 - A falta de apresenta��o de oposi��o implica a confiss�o dos factos alegados pelo queixoso, com consequente proferimento de decis�o sum�ria pelo conselho regulador, sem pr�via realiza��o de audi�ncia de concilia��o.
3 - A decis�o do conselho regulador pode ser proferida por remiss�o para o acordo obtido em audi�ncia de concilia��o, sob condi��o de cumprimento integral dos termos acordados.�
Direito de resposta, de antena e de r�plica pol�tica
Direito de resposta e de rectifica��o
1 - Em caso de denega��o ou de cumprimento deficiente do exerc�cio do direito de resposta ou de rectifica��o por qualquer entidade que prossiga actividades de comunica��o social, o interessado pode recorrer para o conselho regulador no prazo de 30 dias a contar da data da recusa da expira��o do prazo legal para satisfa��o do direito.
2 - O conselho regulador pode solicitar �s partes interessadas todos os elementos necess�rios ao conhecimento do recurso, os quais lhe devem ser remetidos no prazo de tr�s dias a contar da data da recep��o do pedido.
3 - As entidades que prosseguem actividades de comunica��o social que recusarem o direito de resposta ou o direito de r�plica pol�tica ficam obrigadas a preservar os registos dos materiais que estiveram na origem do respectivo pedido at� ao termo do prazo previsto no n.� 1 do presente artigo ou, caso seja apresentada queixa, at� ao proferimento de decis�o pelo conselho regulador.�
1 - A decis�o que ordene a publica��o ou transmiss�o de resposta ou de rectifica��o, de direito de antena ou de r�plica pol�tica deve ser cumprida no prazo fixado pela pr�pria decis�o ou, na sua aus�ncia, no prazo de quarenta e oito horas a contar da sua notifica��o, salvo quando a decis�o se reporte a publica��o n�o di�ria, cujo cumprimento ocorrer� na primeira edi��o ultimada ap�s a respectiva notifica��o.
2 - Os membros dos �rg�os executivos das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social bem como os directores de publica��es e directores de programa��o e informa��o dos operadores de r�dio e de televis�o s�o pessoalmente respons�veis pelo cumprimento da decis�o proferida.�
Nomea��o e destitui��o de directores
1 - Os pareceres referidos na al�nea l) do n.� 3 do artigo 24.� devem ser emitidos no prazo de 10 dias a contar da data de entrada da respectiva solicita��o.
2 - Presumem-se favor�veis os pareceres que n�o sejam emitidos dentro do prazo fixado no n�mero anterior, salvo se as dilig�ncias instrut�rias por eles exigidas impuserem a sua dila��o.
3 - O conselho regulador n�o pode pronunciar-se em prazo superior a 20 dias.�
1 - Os regulamentos da ERC devem observar os princ�pios da legalidade, da necessidade, da clareza, da participa��o e da publicidade.
2 - A ERC deve, atrav�s da publica��o no seu s�tio electr�nico, divulgar previamente � sua aprova��o ou altera��o quaisquer projectos de regulamentos, dispondo os interessados de um prazo de 30 dias para emiss�o de parecer n�o vinculativo.
3 - O relat�rio preambular dos regulamentos fundamenta as decis�es tomadas, com necess�ria refer�ncia �s cr�ticas ou sugest�es que tenham sido feitas ao projecto.
4 - O processo de consulta descrito nos n�meros anteriores n�o se aplica aos regulamentos destinados a regular exclusivamente a organiza��o e o funcionamento interno dos servi�os da ERC.�
Directivas e recomenda��es
1 - O conselho regulador, oficiosamente ou a requerimento de um interessado, pode adoptar directivas gen�ricas destinadas a incentivar padr�es de boas pr�ticas no sector da comunica��o social.
2 - O conselho regulador, oficiosamente ou mediante requerimento de um interessado, pode dirigir recomenda��es concretas a um meio de comunica��o social individualizado.
3 - As directivas e as recomenda��es n�o t�m car�cter vinculativo.�
1 - O conselho regulador, oficiosamente ou mediante queixa de um interessado, pode adoptar decis�es em rela��o a uma entidade individualizada que prossiga actividades de comunica��o social.
2 - As decis�es t�m car�cter vinculativo e s�o notificadas aos respectivos destinat�rios, entrando em vigor no prazo por elas fixado ou, na sua aus�ncia, no prazo de cinco dias ap�s a sua notifica��o.
3 - Os membros dos �rg�os executivos das entidades que prosseguem actividades de comunica��o social bem como os directores de publica��es e directores de programa��o e informa��o dos operadores de r�dio e de televis�o ser�o pessoalmente respons�veis pelo cumprimento da decis�o proferida.�
1 - Os regulamentos da ERC que cont�m normas de efic�cia externa s�o publicados na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, sem preju�zo da sua publicita��o por outros meios considerados mais adequados � situa��o.
2 - As recomenda��es e decis�es da ERC s�o obrigat�ria e gratuitamente divulgadas nos �rg�os de comunica��o social a que digam respeito, com expressa identifica��o da sua origem, n�o podendo exceder:
a) 500 palavras para a informa��o escrita;
b) 300 palavras para a informa��o sonora e televisiva.
3 - As recomenda��es e decis�es da ERC s�o divulgadas:
a) Na imprensa escrita, incluindo o seu suporte electr�nico, numa das cinco primeiras p�ginas dos jornais a que se reportem, se a pr�pria recomenda��o n�o dispuser diferentemente, em corpo de f�cil leitura e normalmente utilizado para textos de informa��o;
b) Na r�dio e na televis�o, no servi�o noticioso de maior audi�ncia do operador, sendo, na televis�o, o respectivo texto simultaneamente exibido e lido;
c) Nos servi�os editoriais disponibilizados atrav�s de redes de comunica��es electr�nicas, em local que lhes assegure a necess�ria visibilidade.
4 - Na imprensa di�ria, na r�dio, na televis�o e nos servi�os referidos na al�nea c) do n�mero anterior, as recomenda��es e decis�es da ERC s�o divulgadas nas quarenta e oito horas seguintes � sua recep��o.
5 - Na imprensa n�o di�ria, as recomenda��es e decis�es da ERC s�o divulgadas na primeira edi��o ultimada ap�s a respectiva notifica��o.
6 - Os regulamentos, as directivas, as recomenda��es e as decis�es da ERC s�o obrigatoriamente divulgados no seu s�tio electr�nico.�
1 - Constitui crime de desobedi�ncia qualificada a recusa de acatamento ou o cumprimento deficiente, com o intuito de impedir os efeitos por ela visados, de:
a) Decis�o que ordene a publica��o ou transmiss�o de resposta, de rectifica��o, de direito de antena ou de r�plica pol�tica, no prazo fixado pela pr�pria decis�o ou, na sua aus�ncia, no prazo de quarenta e oito horas a contar da sua notifica��o, salvo quando a decis�o se reporte a publica��o n�o di�ria, cujo cumprimento ocorrer� na primeira edi��o ultimada ap�s a respectiva notifica��o;
b) Decis�o que imponha o cumprimento das obriga��es inerentes ao licenciamento e autoriza��o do acesso �s actividades de comunica��o social, sejam estas decorrentes da lei, de regulamento ou de contrato administrativo;
c) Decis�o que imponha a rectifica��o de sondagem ou de inqu�rito de opini�o, nos termos do artigo 14.� da Lei n.� 10/2000, de 21 de Junho.
2 - A desobedi�ncia qualificada � punida nos termos do n.� 2 do artigo 348.� do C�digo Penal.�
Dos il�citos de mera ordena��o social
Procedimentos sancionat�rios
1 - Compete � ERC processar e punir a pr�tica das contra-ordena��es previstas nos presentes Estatutos, bem como aquelas que lhe forem atribu�das por qualquer outro diploma, em mat�ria de comunica��o social.
2 - Os procedimentos sancionat�rios regem-se pelo disposto no regime do il�cito de mera ordena��o social e, subsidiariamente, pelo disposto no C�digo de Processo Penal.
3 - Incumbe ainda � ERC participar �s autoridades competentes a pr�tica de il�citos penais de que tome conhecimento no desempenho das suas fun��es.�
Recusa de colabora��o
Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de €�5000 a €�25 000, quando cometida por pessoa singular, e de €� 50 000 a €�250 000, quando cometida por pessoa colectiva, a inobserv�ncia do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 53.� dos presentes Estatutos.�
Recusa de acesso para averigua��es e exames
Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de €�5000 a €�25 000, quando cometida por pessoa singular, e de €�50 000 a €�250 000, quando cometida por pessoa colectiva, a recusa de acesso a entidade ou local para realiza��o de averigua��es e exames, nos termos previstos no n.� 1 do artigo 53.� dos presentes Estatutos.�
N�o preserva��o de registo
1 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de €�5000 a €�50 000, a inobserv�ncia do disposto no n.� 3 do artigo 59.� dos presentes Estatutos.
2 - A neglig�ncia � pun�vel.
Recusa de acatamento e cumprimento deficiente de decis�o
Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de €�5000 a €�25 000, quando cometida por pessoa singular, e de €�50 000 a €�250 000, quando cometida por pessoa colectiva, a recusa de acatamento ou o cumprimento deficiente, com o intuito de impedir os efeitos por ela visados, de:
c) Decis�o que imponha a rectifica��o de sondagem ou de inqu�rito de opini�o, nos termos do artigo 14.� da Lei n.� 10/2000, de 21 de Junho.�
San��o pecuni�ria compuls�ria
1 - Os destinat�rios de decis�o individualizada aprovada pela ERC ficar�o sujeitos ao pagamento de uma quantia pecuni�ria a pagar por cada dia de atraso no cumprimento, contado da data da sua entrada em vigor.
2 - O valor di�rio da san��o prevista no n�mero anterior � fixado em €�100, quando a infrac��o for cometida por pessoa singular, e em €�500, quando cometida por pessoa colectiva.�
Relat�rio � Assembleia da Rep�blica e audi��es parlamentares
1 - A ERC deve manter a Assembleia da Rep�blica informada sobre as suas delibera��es e actividades, enviando-lhe uma colect�nea mensal das mesmas.
2 - A ERC enviar� � Assembleia da Rep�blica, para discuss�o, precedida de audi��o, na Comiss�o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos membros do conselho regulador, um relat�rio anual sobre as suas actividades de regula��o, bem como o respectivo relat�rio de actividade e contas, at� ao dia 31 de Mar�o de cada ano.
3 - O debate em comiss�o realizar-se-� nos 30 dias posteriores ao recebimento do relat�rio de actividades e contas.
4 - Os membros do conselho regulador comparecer�o perante a comiss�o competente da Assembleia da Rep�blica, para prestar informa��es ou esclarecimentos sobre as suas actividades, sempre que tal lhes for solicitado.�
Responsabilidade jur�dica
Os titulares dos �rg�os da ERC e os seus trabalhadores e agentes respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omiss�es que pratiquem no exerc�cio das suas fun��es, nos termos da Constitui��o e demais legisla��o aplic�vel.�
1 - A actividade dos �rg�os e agentes da ERC fica sujeita � jurisdi��o administrativa, nos termos e limites expressamente previstos pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 - As san��es por pr�tica de il�citos de mera ordena��o social s�o impugn�veis junto dos tribunais judiciais competentes.
3 - Das decis�es proferidas no �mbito da resolu��o de lit�gios cabe recurso para os tribunais judiciais ou arbitrais, nos termos previstos na lei.
4 - A instaura��o de ac��o administrativa para impugna��o de decis�o da ERC ou a interposi��o de recurso para os tribunais judiciais ou arbitrais n�o suspende os efeitos da decis�o impugnada ou recorrida, salvo decreta��o da correspondente provid�ncia cautelar.�
Fiscaliza��o do Tribunal de Contas
1 - A ERC est� sujeita � jurisdi��o do Tribunal de Contas.
2 - Os actos e contratos praticados e celebrados pela ERC n�o est�o sujeitos a visto do Tribunal de Contas, sendo, no entanto, obrigat�ria a apresenta��o das contas anuais para efeitos de julgamento.�
S�tio electr�nico
1 - A ERC deve disponibilizar um s�tio na Internet, com todos os dados relevantes, nomeadamente o diploma de cria��o, os Estatutos, os regulamentos, as decis�es e orienta��es, bem como a composi��o dos seus �rg�os, os planos, os or�amentos, os relat�rios e contas referentes aos dois �ltimos anos da sua actividade e ainda todas as delibera��es que n�o digam respeito � sua gest�o corrente.
2 - A p�gina electr�nica serve de suporte para a divulga��o de modelos e formul�rios para a apresenta��o de requerimentos por via electr�nica, visando a satisfa��o dos respectivos pedidos e obten��o de informa��es em linha, nos termos legalmente admitidos.
3 - O teor das senten�as ou ac�rd�os comunicados � ERC, nos termos do n.� 2 do artigo 10.� dos presentes Estatutos, s�o obrigatoriamente publicados no s�tio electr�nico da ERC.
Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro�(14 p�ginas - 162 KB)
Agência Noticiosa, Comunicação Social, ERC, Imprensa, Legislação, Rádio, Regulação, Sondagens, Televisão

References: artigo 22
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 43
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 44
 artigo 6
 artigo 53
 artigo 24
 artigo 14
 artigo 348
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 59
 artigo 14
 artigo 10