Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12114997/artigo-7-da-lei-n-5862-de-12-de-dezembro-de-1972
Timestamp: 2020-02-26 20:23:53+00:00

Document:
Art. 7 da Lei 5862/72
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
Art 7º O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso ou prova de habilitação em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas consignadas no Regulamento do Pessoal da Empresa.
§ 1º Para a execução de tarefas de natureza técnica ou especializada, a INFRAERO poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, observados os preceitos da legislação civil ou da trabalhista.
§ 2º Ao servidor público que, para ingressar na Empresa por concurso ou prova de habilitação, tenha-se exonerado de cargo público efetivo, será garantido o respectivo tempo de serviço para efeito de prestação do sistema geral de previdência social.
Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Novembro de 2019
da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º da Lei nº 5862/1972... legais. Nego provimento." No entanto, conforme consignado no acórdão, "no que …
Página 5232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019
ausência de análise do tema sob a ótica dos artigos 173 da Constituição Federal e 7º da Lei n.º 5.862/1972 e das Súmulas n.º... que a guia de depósito recursal não foi juntada aos autos no prazo …
Página 5237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019
ausência de análise do tema sob a ótica dos artigos 173 da Constituição Federal e 7º da Lei n.º 5.862/1972 e das Súmulas... n.º 33 e 43 (Vinculante), ambas do Exc. STF e, ainda, pela não …
JURÍDICA DA INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A Lei nº 5.862 , de 12 de dezembro...3). Ainda segundo a Lei 5.862 /72, em seu artigo 7º :"O pessoal dos Quadros da …
de dezembro de 1972 , Convertida na Lei nº 12.648 , de 2012, dispõe que: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado... de empresa pública (Id 5e005c3). Ainda segundo a Lei 5.862 /72, em seu artigo 7º …
Página 663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Setembro de 2019
005c3). Ainda segundo a Lei 5.862/72, em seu artigo 7º: "O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso..., até o efetivo reenquadramento e pagamento também dos reflexos. Não merece …
Página 679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Setembro de 2019
a Lei 5.862/72, em seu artigo 7º: "O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso ou prova de habilitação... reenquadramento e pagamento também dos reflexos. Não merece reforma a …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1506-02.2013.5.10.0018
da Constituição Federal, 2º, 8º e 468 da CLT e 7º da Lei nº 5.862/1972. O caso traz à memória a inteligência do item I da Súmula nº... de que o deferimento do pleito importaria em contrariedade à …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15447120145100020
) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 8º; artigo 468; Lei nº 5862/1972, artigo 7º; Código Civil, artigo 422..., ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o …
Página 742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2018
da prestadora de serviço como empregadora. A Lei n. 5.862/72 autoriza a segunda ré, Infraero, no seu art. 7º, parágrafo 1º... que pertine à regra do § 1º do art. 71 da Lei de licitações, ressalto …

References: artigo 468
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 468
 artigo 7
 artigo 422