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Timestamp: 2019-03-26 08:43:28+00:00

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CONVENÇÃO CANAVIEIRA-01-05-2008 A 30-04-2009
Que entre si fazem -<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, CLASSE TRABALHADORA, inscrito no CNPJ 53.897.724/0001-46, representado neste ato pelo senhor JOÃO FELICIO CHÓTOLLI, portador do CPF n. 312. 497. 448-49 e DR ANTONIO MANOEL DE SOUZA, portador do CPF n. 827.745. 608-53 e devidamente inscrito na OAB/SP sob n. 65.823, respectivamente, Presidente e advogado;
SINDICATO RURAL DE PENAPOLIS - CLASSE EMPREGADORA, inscrito no CNPJ 53.897.674/0001-05, representado pelo senhor Dr. JOÃO ANTONIO CASTILHO, portador do CPF n. 475.445.898-20, ODILIO SEGURA e Dr. NILSON DE CARVALHO VITALINO, portador do RG. 28. 107. 860-9, CPF. 158. 879.948-43 e devidamente inscrito na OAB/SP sob n. 152.991, respectivamente Presidente, Diretor e Advogado;
CARLOS ROBERTO DA SILVA, portador do RG 9.707.304, CPF 803.502.918-53, representando as empresas: CIA AÇUCAREIRA DE PENAPOLIS-SETOR AGRICOLA-CNPJ 61081840/0002-00, SANTA ROSA - Mercantil Agropecuária Ltda – CNPJ/MF 44.443.950/0001-66, SANTA ROSA - Transportes e Serviços Agrícolas SC Ltda – CNPJ/MF 51.102.499/0001-89, RIO DOCE Agropecuária Ltda., CNPJ/MF 67.261.511/0001-38 e Dr. JOSÉ SILVESTRE VIANA EGREJA E OUTROS - CEI 21.37.4004538-3;
RENATO BARROS DE OLIVEIRA, portador do RG 24. 434. 663-X, CPF 067.413.258- 08, representando as empresas: LEONOR DE ABREU SODRÉ VIANA EGREJA E OUTROS- CEI 21.05.000081-7, RENATA SODRÉ VIANA EGREJA JUNQUEIRA E OUTROS CEI 21.37.40046648-2 e ROBERTO SODRÉ VIANA EGREJA E OUTROS – CEI 50.00.2156258-3,
AGRICANA - CULTIVO DE CANA LTDA., inscrita no CNPJ/MF n.º 08.513.018/0001-07, representada neste ato pelo senhor SEBASTIÃO PAULO VENTURA, na qualidade de Sócio Administrador, portador do RG. 5.664.687 e do CPF 705.137.328-53, os quais celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as seguintes clausulas e condições:
CLÁUSULAS APROVADAS
PRIMEIRA: VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO: A presente Convenção Coletiva de Trabalho, vigerá de O1 de maio de 2OO8 até 3O de abril de 2OO9.
SEGUNDA: CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO: Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores rurais contratarão empregados de ambos os sexos, sem qualquer distinção de remuneração ou quaisquer outras desigualdades, sendo expressamente proibida a contratação de menores de 16 (dezesseis) anos de idade;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os menores, na faixa etária de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos, não poderão executar serviços NO CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR, sendo que as empresas obedecerão às recomendações do Serviço de Medicina do Trabalho para todos os trabalhadores menores, quando exercerem outras atividades;
PARAGRAFO SEGUNDO: EXAME ADMISSIONAL E PRÉ DEMISSIONAL: No exame médico ADMISSIONAL, o Empregador fornecerá uma VIA ORIGINAL do Atestado ao Empregado, e no exame médico PRÉ DEMISSIONAL será levado em conta, além da existência da doença ocupacional, qualquer outra moléstia, cuja ocorrência garantirá o emprego até a cura do empregado.
PARAGRAFO TERCEIRO: ENTREGA DE DOCUMENTOS: Todos os documentos exigidos pelo Empregador rural, em decorrência do contrato de trabalho, tais como CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, NASCIMENTO DOS FILHOS e outros, serão sempre entregues contra recibos ao Empregado.
TERCEIRA: PROIBIÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS: Os contratos individuais de trabalho deverão ser celebrados diretamente entre o EMPREGADOR e o EMPREGADO, ficando proibido a sua celebração com a intermediação de terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO: Durante a vigência da presente convenção, não será permitida aos Empregadores rurais a celebração de CONTRATO DE SAFRA com os seus empregados.
QUARTA: DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO: A jornada normal de trabalho, a qual compreenderá de SEGUNDA à SÁBADO, não poderá ultrapassar as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com folga remunerada aos DOMINGOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a jornada normal de trabalho, os empregados gozarão de 2 (dois) intervalos, obrigatoriamente sendo de: 01 (UMA) hora para o ALMOÇO e de 01 (UMA) hora para o CAFÉ, intervalos esses que não serão computados na jornada normal de trabalho, ficando EXPRESSAMENTE PROIBIDO o trabalho dos empregados no horário do descanso mencionado, sob pena de receberem advertência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada a que se refere a cláusula supra poderá ser prorrogada no máximo em 02 (DUAS) horas, por motivo de FORÇA MAIOR, que serão consideradas como SUPLEMENTARES, acrescidas do percentual de 50% (CINQÜENTA POR CENTO) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para cumprir o previsto no artigo 7º (sétimo), parágrafo XIV, da Constituição Federal, as empresas que trabalharem sob o regime de turno ininterruptos de revezamento, pagarão aos seus empregados que revezarem turnos as 08:00 (oito) horas como horas normais, e as subseqüentes, no mesmo dia, com os acréscimos previstos na Convenção Coletiva em vigor, à título de ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Para a apuração do salário-hora, fica estabelecido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica convencionada na presente convenção coletiva de trabalho que as empresas LEONOR DE ABREU SODRÉ EGREJA, RENATA SODRÉ VIANA EGREJA JUNQUEIRA E OUTROS, ROBERTO SODRÉ VIANA EGREJA, para que possam cumprir o determinado no artigo 7º (sétimo), parágrafo XIV, da Constituição Federal, pagarão aos seus empregados que revezarem turnos um adicional de 1% (UM POR CENTO) por hora RECEBIDA, NORMAL ou EXTRAORDINÁRIA, à título de ADICIONAL DE TURNO, não incidindo o referido adicional sobre eventuais horas “IN ITINERE”, inclusive incorporadas nos cartões de ponto.
QUINTA: ABRANGENCIA DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA: A presente convenção Coletiva de Trabalho abrangerá também a relação de emprego de todos os demais empregados que prestarem serviços ao EMPREGADOR, notadamente os MOTORISTAS e TRATORISTAS, desde que façam parte das empresas agrícolas e EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NO SETOR RURAL.
SEXTA: PISO SALARIAL DA CATEGORIA: Fica convencionado que a partir de 01/05/2008 o PISO SALARIAL DA CATEGORIA será reajustado em 7,10% (sete vírgula dez por cento), passando a ser de R$ 528, OO (QUINHENTROS E VINTE E OITO REAIS) MENSAIS, devendo ser reajustado de acordo com a política salarial vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que for ADMITIDO a partir da vigência da presente Convenção Coletiva, e que exercer atividades como MOTORISTA, TRATORISTA ou OPERADOR DE MÁQUINA CARREGADEIRA, receberá o PISO SALARIAL (ou SALÁRIO NORMATIVO) fixado em R$ 589,6O (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) mensais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE SALARIAL PARA AS DEMAIS FAIXAS SALARIAS: Para as demais faixas salariais, a partir de O1/O5/2OO8, será aplicado o percentual de 7% (SETE POR CENTO) por cento sobre o salário de ABRIL/2008, deduzindo-se desse percentual as antecipações concedidas, à qualquer titulo, no período compreendido entre MAIO/2OO7 à ABRIL/2OO8, exceto as que tenham decorrido de promoções, transferências e equiparações.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum empregado poderá receber, durante o mês de trabalho, MENOS QUE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, salvo se tiver falta não justificada.
PARÁGRAFO QUARTO: BANCO DE HORAS: As partes instituem o regime de compensação de jornada de trabalho - “BANCO DE HORA”, com base no Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal; Artigo 59, Parágrafos 2º e 3º, da CLT (nova redação dada pela Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998); e pelas Medidas Provisórias nºs 1.709-I, de 03/09/98, e 1799-7, de 11/02/99, nos seguintes termos:
A) - O BANCO DE HORAS consistirá na ANTECIPAÇÃO de horas de trabalho e/ou LIBERAÇÃO de horário para reposição com trabalho, oportunamente;
B) - A partir de O1/O5/2OO8, toda jornada superior à 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, praticadas de segunda à sábado, deverão ser compensadas na vigência da presente convenção;
C) - As horas laboradas nos feriados, ou em dias destinados ao descanso semanal (compensatório ou não), não serão objeto do BANCO DE HORAS, estando sujeitas ao pagamento como horas extraordinárias.
D) - Das horas apuradas no mês, observando-se as disposições contidas nas letras "B" e "C" desta cláusula, a empresa creditará todas no BANCO DE HORAS, às quais poderão ser compensadas em folgas, dentro da vigência da presente convenção, ou seja, até 3O/O4/2OO9.
E) - No caso de SUSPENSÃO ou INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho, as horas remetidas para o BANCO DE HORAS serão compensadas quando do retorno do empregado ao serviço;
F) - As empresas, mensalmente, farão fechamento dos controles de jornada, fornecendo ao funcionário, na data do pagamento do salário, o extrato informativo, contendo este o número de horas que estão sendo remetidas, no respectivo mês, ao BANCO DE HORAS, para futura compensação, bem como o saldo de horas à compensar existentes no referido BANCO DE HORAS;
G) - No caso de rescisão do contrato de trabalho, as horas que estiverem no BANCO DE HORAS para serem compensadas, deverão ser quitadas quando da rescisão contratual.
H) - Os empregadores comunicarão aos empregados, com antecipação mínima de duas horas, as folgas a serem gozadas. As COMPENSAÇÕES poderão ser DIÁRIAS, SEMANAIS ou QUINZENAIS; em pontes de feriados, etc.
SÉTIMA: DA REMUNERAÇÃO: A remuneração dos empregados será calculada e paga por metro linear de cana cortada, adotando-se o sistema de 05 (CINCO) RUAS com espaçamento de 1,3O (um metro e trinta centímetros) e 1,40 (um metro e quarenta centímetros), tomando-se por base as toneladas por alqueire, e preço por metro de cana cortada, constantes nas seguintes tabelas:
OITAVA: DO PREÇO DA CANA: Os preços da cana constantes das tabelas da cláusula SÉTIMA serão os seguintes: Corte de cana queimada PÉ E PONTA: R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por tonelada.
NONA: VALORES SOBRE AS TABELAS: Quando o empregado vier a cortar cana nas situações abaixo discriminadas, os seus valores serão os seguintes:
A) - Cana caída, Aceiros, Carreadores, Curvas de Nível, Colonião ou Ervas Daninhas: R$ 3,4O (três reais e quarenta centavos) por tonelada;
B) - Cana Crua para o Plantio: R$ 5,38 (cinco reais e trinta e oito centavos) por tonelada;
C) - Cana Crua para Moagem: R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos) por tonelada;
D) - Cana rolo QUEIMADA: R$ 4,1O (quatro reais e dez centavos) por tonelada;
PARÁGRAFO ÚNICO: Faculta-se ao empregado, quando for cortar CANA CAÍDA ou CANA ROLO, a possibilidade de jogar as pontas tanto para o lado direito quanto ao lado esquerdo, devendo ser DESPONTADA, ESTEIRADA ou AMONTOADA, de acordo com os costumes da região.
DÉCIMA: DOS PREÇOS DE CANA NOS EITOS: Fica proibida na presente Convenção Coletiva de Trabalho que todo eito de cana a ser cortada, dentro de uma metragem de 300 (trezentos) metros, não poderá ter mais que DOIS preços.
PARÁGRAFO ÚNICO: Acima de 300 (trezentos) metros, não poderá exceder a TRÊS preços.
DÉCIMA PRIMEIRA: PAGAMENTO DE DIÁRIAS NOS DIAS <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />EM QUE NÃO HOUVER TRABALHO: Fica assegurado aos empregados, nos dias em que não houver trabalho em virtude de chuvas ou outros fatores alheios à vontade do Empregador e do Empregado, o pagamento de O1 (uma) diária, a ser paga com base no PISO SALARIAL DA CATEGORIA, desde que seja anotada a presença do Empregado no local de trabalho, e desde que o Empregador forneça o transporte.
DÉCIMA SEGUNDA: FALTA DE CANA QUEIMADA ou de CANA CRUA PARA AO CORTE: Não havendo CANA QUEIMADA ou CANA CRUA para o corte, possuindo o Empregador outros serviços relacionados com a lavoura CANAVIEIRA, os empregados deverão executá-los, de preferência por PRODUÇÃO, garantindo-se à ele o percebimento da DIÁRIA estabelecida no PISO SALARIAL DA CATEGORIA.
DÉCIMA TERCEIRA: COMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO INTERROMPIDA: Os empregados que ficarem impossibilitados de cumprirem a sua jornada de trabalho já iniciada, terão a sua remuneração garantida nas horas em que estiverem impedidos de executá-las, sendo que o pagamento dessas horas será pago com base no PISO SALARIAL DA CATEGORIA.
DÉCIMA QUARTA: REMUNERAÇÃO DO BITUQUEIRO: Fica garantido ao Empregado denominado “BITUQUEIRO” a execução dos serviços por PRODUÇÃO, e em caso de execução dos serviços pela DIÁRIA, a mesma será paga com base no PISO SALARIAL DA CATEGORIA, acrescida de 25% (vinte e cinco) por cento.
DÉCIMA QUINTA: RECIBOS DE PAGAMENTO: Os pagamentos dos empregados deverão ser efetuados MENSALMENTE, mediante recibo, o qual deverá conter obrigatoriamente: Nome do Empregador; Nome do Empregado; Nome do imóvel onde está sendo prestado o serviço; período que está sendo pago; discriminação dos metros de cana cortada ou serviços prestados; dias trabalhados; faltas não justificadas; e discriminação dos descontos efetuados e das importâncias pagas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: FALTAS JUSTIFICADAS: O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - Até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de esposo (a), filho (a), pai, mãe, irmão (a), sogro (a), e de pessoa declarada em sua CTPS à qual vive sob sua dependência econômica: II- Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III- 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho (a), de acordo com o Artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; IV- 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; V- Até 2 (dois) consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva; VI- No período de tempo em que estiver de cumprir as exigências do serviço militar, sendo estas referidas na letra “C” do Artigo 65 da Lei 4.375 de 13/08/64; VII- Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII- Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer à Juízo, mediante apresentação de documento expedido pelo setor competente, IX- O empregado que pretender participar de qualquer modalidade esportiva e estiver devidamente inscrito junto a Associação Municipal de Esportes da sua cidade, terá suas faltas justificadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador fica obrigado a fornecer ao empregado uma cópia do recibo de que trata a cláusula supra, a qual o empregado fica com a obrigação e o dever de guardar todas as cópias, para efeito de conferência por ocasião do pagamento das verbas rescisórias durante a rescisão do contrato de trabalho.
DÉCIMA SEXTA: PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE GANHO DO EMPREGADO: Fica expressamente proibido, por parte do empregador, a limitação de ganho do empregado.
DÉCIMA SÉTIMA: PROIBIÇÃO DO DESCONTO NO GANHO DO EMPREGADO: Fica expressamente proibido, por parte do empregador, o desconto na remuneração do empregado sob os serviços já executados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se for constatado irregularidade nos serviços prestados pelo empregado, este deverá repassá-lo (refazê-lo), mediante comunicado, do fiscal responsável.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de recusa por parte do empregado, poderá o empregador chamar outro empregado para correção dos serviços, sendo, nesse caso, permitido o desconto proporcional ao serviço irregular corrigido.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de reincidência, poderá o empregador suspendê-lo por 01 (UM) dia, perdendo o direito ao recebimento do dia da suspensão e, conseqüentemente, o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR).
DÉCIMA OITAVA: USO DE COMPASSO FIXO: Fica acordado que na CARPA, CORTE ou no PLANTIO DE CANA, para se auferir os serviços executados diariamente pelos empregados, deverá ser usado o compasso fixo, medindo 2 (dois) metros de comprimento, contendo ponteiros de ferro, ou ainda, corda ou corrente, sendo expressamente proibido o uso da vara.
DÉCIMA NONA: COMPROVAÇÃO DO TIPO DE CANA A SER CORTADA: O Empregador fica obrigado a fornecer aos empregados, até às O9:30 hs. (nove horas e trinta minutos) do dia, a comprovação do tipo de cana a ser cortada e o seu correspondente valor, para atender aos fins previstos nas mencionadas tabelas, ressalvando-se a hipótese de filas nas usinas, e que impossibilitem o fornecimento do comprovante no horário mencionado.
VIGÉSIMA: RECLAMAÇÃO QUANTO AO PESO E PREÇO DA CANA: Se houver reclamação por parte dos empregados quanto ao preço e ao peso da cana a ser cortada, fica desde já assegurada a presença do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, através de seus Diretores ou funcionários da referida entidade, juntamente com os empregados interessados, os quais acompanharão a pesagem da cana.
VIGÉSIMA PRIMEIRA: FORNECIMENTO DOS DADOS DA DIÁRIA ATRAVÉS DE TALÕES: Os Empregadores rurais deverão fornecer aos empregados os DADOS DA DIÁRIA, através de talões específicos, os quais deverão conter obrigatoriamente: Nome do Empregador; Nome da propriedade; quantidade de cana cortada ou serviços prestados, bem como o seu valor correspondente em dinheiro, tudo legível, a fim de se evitarem reclamações posteriores.
PARÁGRAFO UNICO: Se a empresa tiver sistema informatizado, faculta-se a entrega dos dados da diária através de talões aos empregados, no dia posterior ao trabalho executado.
VIGÉSIMA SEGUNDA: TRANSPORTE DOS EMPREGADOS: Os empregadores rurais deverão fornecer transporte gratuito aos seus empregados através de ONIBUS ou PERUAS, e que ofereçam condições satisfatórias de transporte e de segurança, sendo expressamente proibido o transporte de ferramentas juntamente com os empregados, obedecendo-se ao determinado na Portaria/DER nº 17, de 09/04/2003, e demais disposições na legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica expressamente proibido o transporte dos empregados em número superior à capacidade de lotação dos veículos mencionados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica convencionado que à cada 30 (TRINTA) dias, o Empregador rural deverá fazer a manutenção dos veículos que transportam os empregados, a fim de se evitar acidentes.
VIGÉSIMA TERCEIRA: FORNECIMENTO DE LANCHE-ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR: Fornecimento obrigatório, pelos Empregadores aos seus empregados, e sem ônus para estes, de CAFÉ DE MANHÃ constituído de: pão e manteiga, além do soro reidratante.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS: Os Empregadores fornecerão aos seus empregados, no local da prestação de serviços, todas as ferramentas necessárias para a execução dos serviços, dentre eles: facão, lima de primeira linha, enxada, enxadão e foice.
PARÁGRAFO SEGUNDO: SUBSTITUIÇÃO DO FACÃO E LIMA: Obrigatoriedade da substituição das ferramentas, quando necessário, devendo o empregado entregá-las para serem substituídas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: EQUIPAMENTOS E MEIOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA: Fornecimento obrigatório e gratuito, pelos empregadores rurais, dos Equipamentos de Segurança Individuais (EPI´S), em conformidade com a NR nº 31, aprovada pela Portaria n.º 86, de 03/03/2005;
VIGÉSIMA QUARTA: CAIXA DE MEDICAMENTOS, ÁGUA POTÁVEL e ABRIGO: Os empregadores rurais deverão manter, nos locais de trabalho, ABRIGOS para os seus empregados, assim como deverão fornecer: ÁGUA POTÁVEL e CAIXA DE MEDICAMENTOS, contendo os materiais de primeiros socorros.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O ABRIGO à que se refere a cláusula supra poderá ser substituído pelos VEÍCULOS especificados na Cláusula VIGÉSIMA SEGUNDA, ou TOLDO (sendo este utilizado para se evitar que os empregados fiquem dentro dos veículos), protegendo-os das intempéries (calor e chuva).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Entendam-se como MATERIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS os seguintes itens: algodão esterilizado; álcool hidratado; esparadrapo; mercúrio cromo; merthiolate; “band-aid”; água oxigenada; colírio; analgésico; e gases, os quais deverão permanecer nos locais de trabalho.
VIGÉSIMA QUINTA: SANITÁRIOS NOS LOCAIS DE TRABALHO: Os empregadores rurais deverão manter SANITÁRIOS em cada turma de trabalho, de acordo com o que prevê a Instrução Normativa nº 31, prevista na PORTARIA Nº 86, de 03/05/2005.
VIGÉSIMA SEXTA: AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE TRABALHO: Os empregadores rurais deverão manter nos locais de trabalho um veículo para atendimento de seus empregados que vierem a sofrer acidentes ou serem acometidos de doenças no serviço.
PARAGRAFO PRIMEIRO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL: O Empregador rural deverá contratar, para esse serviço, um profissional que tenha conhecimento técnico do assunto, admitindo-se uma enfermeira(o) que seja inscrita junto ao COREN (Conselho Regional de Enfermagem).
PARÁGRAFO SEGUNDO: O veículo à que se refere a cláusula supra, quando o Empregador possuir mais de 70 (setenta) empregados, deverá ser obrigatoriamente AMBULÂNCIA.
VIGÉSIMA SÉTIMA: PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR): Aos empregados que trabalharem de SEGUNDA À SABADO sem nenhuma falta, ou que tenham faltado, mas JUSTIFICADO a ausência com Atestado Médico, Odontológico ou Declaração, ou mesmo nos casos previstos no Artigo 473 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), será pago o DOMINGO, com base na média da produção diária dos últimos (6) seis dias trabalhados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os ATESTADOS MÉDICOS e ODONTOLÓGICOS deverão ser pagos pelo Empregador de acordo com a Legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores rurais deverão fornecer aos empregados que apresentarem os atestados mencionados na cláusula supra, comprovação do seu recebimento, para se evitar problemas e alegações futuras, cuja entrega deverá ser feita pelo empregado dentro do prazo de 48 (quarenta oito) horas, no caso de CONSULTA MÉDICA, e no caso de INTERNAÇÃO, O5 (cinco) dias após a alta médica.
VIGÉSIMA OITAVA: PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO: Aos empregados que participarem da COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO, fica garantido pelo empregador, o pagamento dos dias em que os mesmos participarem das negociações.
VIGÉSIMA NONA: CÁLCULOS DOS DIREITOS TRABALHISTAS: Os cálculos das verbas rescisórias deverão ser feitos com base na MÉDIA dos últimos 12 (doze) meses trabalhados pelo empregado, ou período inferior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: DO AVISO PRÉVIO: O Empregador rural que dispensar o empregado deverá pagar o AVISO PREVIO com base na MÉDIA descrita na cláusula supra, inclusive os 7 (sete) dias indenizados quando do cumprimento dos 23 (vinte e três) dias trabalhados.
PARAGRAFO SEGUNDO: CÁLCULO PARA A MÉDIA: Para se auferir a MÉDIA do período trabalhado pelo empregado, serão considerados os meses INTEGRAIS (isto é, 30 dias).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os cálculos do 13º salário e das férias do empregado que continuar trabalhando na empresa, após o término da safra, também serão calculados com base na média dos últimos 12 meses trabalhados ou período inferior, cuja fração seja IGUAL ou SUPERIOR a 15 (quinze) dias.
TRIGÉSIMA: PEDIDO DE DEMISSÃO: O empregado que pretender rescindir o contrato de trabalho deverá, conforme prevê o Artigo 487, parágrafo 2º da CLT, notificar o empregador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - FÉRIAS PROPORCIONAIS: Ocorrendo o pedido de DEMISSÃO por parte do Empregado, fará jus ao recebimento de FÉRIAS PROPORCIONAIS, acrescidas de 1/3 (um terço), independentemente do período trabalhado.
PARAGRAFO SEGUNDO: ESTABILIDADE- APOSENTADORIA POR IDADE: Garantia de emprego ao empregado(a) que estiver no máximo à 24 (vinte e quatro) meses para a aquisição do direito à aposentadoria, desde que conte com 5 (cinco) anos ou mais de atividade na empresa.
TRIGÉSIMA PRIMEIRA: HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Em toda DISPENSA por parte do Empregador ou PEDIDO DE DEMISSÃO por parte do Empregado, a rescisão do contrato de trabalho deverá ser obrigatoriamente homologada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, desde que o empregado tenha trabalhado período IGUAL ou SUPERIOR a 12 (DOZE) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO: CARTA DE APRESENTAÇÃO: Nos casos de DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, o Empregador fornecerá ao empregado uma CARTA DE APRESENTAÇÃO referente ao período trabalhado, desde que o mesmo solicite.
TRIGÉSIMA SEGUNDA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO- MORTE DO EMPREGADO (a): No caso de morte do empregado(a), o Empregador rural se obriga a efetuar a rescisão do contrato de trabalho na forma prevista na cláusula VIGÉSIMA NONA da presente convenção, obedecendo-se à linha de parentesco prevista no artigo 16 e seguintes da Lei 8.213, de 24/07/91.
PARAGRAFO ÚNICO: INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL OU ACIDENTAL: No caso de MORTE NATURAL ou ACIDENTAL do empregado(a), ocorrida no local de trabalho ou em virtude deste, o Empregador pagará aos seus dependentes legais, no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, uma indenização correspondente à 04 (QUATRO) Pisos Salariais da Categoria, independentemente do que os mesmos vierem a receber da Previdência Social ou de Seguradora.
TRIGÉSIMA TERCEIRA: SERVIÇO MILITAR (TIRO DE GUERRA OU EXÉRCITO)-ESTABILIDADE: Fica assegurado a estabilidade ao Empregado rural no emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após ter cumprido o serviço militar.
TRIGÉSIMA QUARTA: PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO: Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica expressamente proibido, por parte do Empregador, a CRIAÇÃO, o APOIO ou o INCENTIVO de COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS.
TRIGÉSIMA QUINTA: SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS: Os empregadores rurais se comprometem a colaborar com o SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, a fim de que este promova a sindicalização de seus empregados.
TRIGÉSIMA SEXTA: ACESSO DA DIRETORIA NOS LOCAIS DE TRABALHO: Fica assegurado o acesso da diretoria do Sindicato dos Empregados e Trabalhadores Rurais de PENÁPOLIS, ou de seus funcionários, para acompanharem e buscarem soluções em conjunto com as partes, quando necessário for, para cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
TRIGÉSIMA SÉTIMA: DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS: O Empregador rural descontará da REMUNERAÇÃO dos empregados os valores das contribuições aprovadas em Assembléias Gerais, pelos integrantes da categoria, e dentre elas:
A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Os empregadores rurais efetuarão, quando do primeiro pagamento já reajustado, e por cada empregado, o desconto de uma só vez, do valor correspondente a 2,5 % (DOIS E MEIO POR CENTO), sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA (ou SALARIO NORMATIVO), conforme aprovado pela Assembléia Geral dos integrantes da categoria, à titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, e no prazo máximo de 10 (dez) dias procederá ao recolhimento em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS, através de guias próprias, que serão fornecidas gratuitamente pela Entidade Sindical.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Até 10 (dez) dias após o desconto, fica assegurado ao trabalhador o direito de manifestar-se contra o desconto, podendo isso ser feito no local de trabalho, na sede da empresa ou na própria entidade sindical.
PARAGRAFO SEGUNDO: MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO: O recolhimento pelo Empregador rural das contribuições aprovadas pelos integrantes da categoria fora do prazo acima, deverá ser feitos com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o seu valor, nos primeiros 30 (trinta) dias. Após esse prazo, o recolhimento deverá ser feito com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o seu valor, e assim sucessivamente.
TRIGÉSIMA OITAVA: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO: Em caso de descumprimento pelo Empregador rural, de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverá este pagar à título de multa, revertida em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, o valor de 01 (UM) PISO SALARIAL DA CATEGORIA, por Auto de Infração lavrado pelos Fiscais do Ministério do Trabalho, sendo que o pagamento da referida importância deverá ser efetuada dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia seguinte à lavratura do auto.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ultrapassado o prazo acima, o Empregador rural pagará a referida multa com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).
TRIGÉSIMA NONA: VALIDADE DA CONVENÇÃO: A presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o SINDICATO PROFISSIONAL e o SINDICATO PATRONAL, bem como em conjunto com as empresas e demais fornecedores, fica convalidada, nos termos do artigo 7º (sétimo), incisos VI e XXVI, da Constituição Federal.
E, por estarem de pleno acordo, assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em 5 (CINCO) vias, de igual teor e forma, a qual, depois de lida e achada por conforme, vai assinada por todos os representantes das categorias e é encaminhada à Sub-Delegacia do Trabalho de ARAÇATUBA, para que seja PROTOCOLADA e ARQUIVADA. PENAPOLIS – SP, 27/O5/2OO8.
REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS:
JOÃO FELICIO CHÓTOLLI DR ANTONIO MANOEL DE SOUZA
REPRESENTANTES DO SINDICATO RURAL DE PENAPOLIS:
DR.JOÃO ANTONIO CASTILHO DR.NILSON DE CARVALHO VITALINO
ODILIO SEGURA
CARLOS ROBERTO DA SILVA RENATO BARROS DE OLIVEIRA
Representante da CIA AÇUCAREIRA DE PLIS Representante da DIANA
SEBASTIÃO PAULO VENTURA
Representante da AGRICANA
NOTA: A presente Convenção está gravada como:
CONVENÇÃO COLETIVA- SETOR CANA- O1-O5-2OO8 A 3O-O4-2OO9

References: artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 59
 Artigo 10
 Artigo 65
 Artigo 473
 Artigo 487
 artigo 16
 artigo 7