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Timestamp: 2017-08-17 01:53:08+00:00

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Regulamento Interno | AMPFE
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CAPÍTULO I - Da estrutura Regional e Nuclear
Artigo 1.º Das Delegações Regionais
A Direção da Associação pode nomear Delegações Regionais, nomeadamente para as Regiões Norte, Centro e Sul de Portugal Continental e Ilhas.
Cada Delegação Regional é composta por um mínimo de 2 e um máximo de 5 membros, sendo um o Delegado Regional.
A duração do mandato das Delegações Regionais, e dos respetivos Delegados Regionais, corresponde ao mandato dos órgãos sociais que os nomearam cessando, automaticamente, aquando de novo processo eleitoral.
Artigo 2.º Dos Núcleos
A Direção pode criar núcleos orgânicos com funções específicas, compostas por associados.
A duração do núcleo deve ser determinada aquando da sua criação, sendo que esta não poderá ser superior ao tempo correspondente a dois mandatos dos órgãos sociais.
O mandato pode ser renovado.
O núcleo pode ser extinto e/ou os elementos que o integram podem ser substituídos a qualquer momento por deliberação da Direção.
CAPÍTULO II - Das atribuições das Delegações Regionais e dos Núcleos
Artigo 3.º Das Delegações Regionais
As Delegações Regionais devem, na sua área geográfica, desenvolver todos os esforços ao seu alcance com vista à prossecução dos fins estatutários da Associação, em estreita articulação com os planos de atividade estabelecidos pela Direção.
Artigo 4.º Dos Núcleos
Compete aos Núcleos, no âmbito da função para a qual foram nomeados, organizar ou coordenar atividades devidamente articuladas e integradas nos planos de atividades da associação estabelecidos pela Direção.
CAPÍTULO III - Do regime financeiro
Artigo 5.º Receitas
A joia inicial paga pelos associados;
Artigo 6.º Joia
Para que um pedido de adesão seja apreciado, o candidato a associado titular, pagará uma joia não reembolsável, de montante a estabelecer pela Direção, de acordo com os critérios gerais definidos pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção e com observância dos princípios ínsitos no Artigo 13.º .
Artigo 7.º Quotas
Os associados ficam sujeitos ao pagamento de uma quota anual, de montante a estabelecer pela Direção, de acordo com as regras gerais fixadas pela Assembleia Geral da associação, sob proposta da Direção e com observância do princípio ínsito no número 3, do Artigo 26.º.
Os associados ficam isentos do pagamento de quota anual do ano civil em que se constituírem associados.
Artigo 8.º Plano de atividades
O plano de atividades deve ser apresentado e publicado no site da Associação até ao prazo máximo de 2 meses após a eleição dos órgãos sociais.
Artigo 9.º Movimentação de fundos
A associação manterá em caixa apenas os meios indispensáveis à efetivação das despesas correntes.
A movimentação de fundos e o manuseio de contas bancárias em nome da associação é uma atribuição da Direção, de acordo com o artigo 13º.
Artigo 10.º Relatório, balanço e contas anuais
As Delegações Regionais devem entregar informação para a elaboração do relatório, balanço e contas anuais referentes ao ano anterior na sede da Associação até ao último dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
A Direção elaborará e apresentará o balanço e contas de cada exercício (com referência a 31 de dezembro de cada ano) ao Conselho Fiscal até ao dia 28 de fevereiro do ano seguinte.
O Conselho Fiscal pronunciar-se-á, no prazo de 8 dias, sobre os documentos apresentados.
O relatório, balanço e contas da Direção e o parecer do Conselho Fiscal estarão à disposição dos associados no site da internet da Associação.
Artigo 11.º Quem obriga a associação
Pela assinatura de dois dos membros da Direção, um dos quais será sempre o Tesoureiro e depois, por esta ordem, o Presidente ou o Vice-presidente. Em caso de falta, ausência, ou impedimento de qualquer dos 3 membros referidos intervirão os Secretários;
Pela assinatura de procuradores legalmente constituídos para a prática de atos certos e determinados;
A movimentação de fundos e manuseio de contas bancárias da associação é uma atribuição exclusiva da Direção.
Artigo 12.º Categorias de associados
A Associação tem as seguintes categorias de associados: associados fundadores, associados solidários, associados titulares, associados honorários e associados provisórios
Os Associados Fundadores sãos os associados que fundaram a associação. Este estatuto não pode ser adquirido posteriormente.
Podem adquirir a qualidade de associados da associação:
Como Associados Solidários – Médicos inscritos na Ordem dos Médicos;
Como Associados Titulares – Médicos inscritos na Ordem dos Médicos que não tenham completado o internato, ainda que posteriormente venham a terminar uma Especialidade;
Como Associados Honorários - os associados e os indivíduos ou instituições que se tenham distinguido pela sua notoriedade ou tenham contribuído significativamente para os objetivos da Associação, e que esta entenda premiar;
Como Associados Provisórios - Estudantes de Medicina a frequentar o 6º ano do Mestrado Integrado de Medicina ou equivalente e que prevejam obter o certificado de conclusão de curso no decorrente ano letivo.
Os Associados Provisórios passam a Associados Titulares assim que comunicarem à Direção, com respetivo comprovativo, a sua inscrição na Ordem dos Médicos.
Os Associados Titulares mantêm a o estatuto de Associados Titulares mesmo após conclusão do internato e consequente obtenção do grau de especialista
Artigo 13.º Processo de admissão
Os médicos que pretendam ser admitidos devem apresentar os seus pedidos no site da associação.
Os pedidos serão instruídos com os elementos necessários à identificação do interessado e devem ser acompanhados por uma joia de inscrição não reembolsável cujo valor deverá ser determinado pela Direção.
Uma vez completa a instrução do processo, a Direção apreciá-lo-á no prazo máximo de 15 dias.
A Direção tem a faculdade de exigir os elementos complementares que entenda necessários para apreciar a proposta de inscrição.
Os associados honorários e os associados fundadores estão isentos de joia de inscrição e pagamento de quotas.
O processo de admissão dos associados provisórios segue os mesmos moldes gerais da admissão dos restantes associados, existindo um tácito compromisso de honra em que o novo associado pretende obter uma inscrição válida na Ordem dos Médicos no ano letivo a decorrer ou seguinte.
Artigo 14.º Direitos dos associados
São direitos dos associados titulares:
Tomar parte nas Assembleias Gerais da Associação
Discutir e votar todos os assuntos que forem submetidos às Assembleias Gerais da Associação;
Beneficiar de todas as iniciativas da associação;
Apresentar aos órgãos competentes da associação as propostas e sugestões que considerem úteis para a prossecução das finalidades daquela;
Utilizar, nos termos regulamentares, os serviços da associação;
Examinar a escrituração e as contas da associação nas épocas e nas condições estabelecidas pela lei, pelo regulamento interno e pelos estatutos;
Exercer todos os demais direitos que para eles resultem dos estatutos e dos regulamentos da associação.
As restantes categorias de associados gozarão dos direitos consagrados nas alíneas a), d), e) e f) do número 1 deste artigo.
A qualidade de associado tem natureza pessoal e em caso algum se transmitirá quer por ato entre vivos quer por sucessão.
Os associados não poderão incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais, sem prejuízo da faculdade de se fazerem representar por mandatários nas Assembleias Gerais.
Os associados suspensos, de acordo com o Artigo 16.º, gozarão apenas dos direitos consagrados na alínea a) do número 1 do presente artigo.
Artigo 15.º Deveres dos associados
Pagar a quota estabelecida, sem prejuízo do disposto no número 6 do Artigo 13.º;
Desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo os impedimentos ou motivos de escusa admitidos;
Acatar disciplinarmente as resoluções dos órgãos da associação desde que tomadas com observância da lei, do regulamento interno e dos estatutos;
Contribuir por todas as formas ao seu alcance para o bom nome e prestígio da associação e para a eficácia da sua ação;
Cumprir todas as demais obrigações que resultem da lei, do regulamento interno e dos estatutos;
Manter os dados pessoais e profissionais atualizados nos serviços da associação, por intermédio do site, designadamente nome, residência e endereço profissional, telefone, email, comunicando atempadamente todas as alterações.
As quotas e joias dos associados titulares, a aprovar em Assembleia Geral, poderão ser de montantes diferentes.
Artigo 16.º Suspensão da qualidade de associado
Vêm suspensa a sua qualidade de associados:
Aqueles que, tendo em débito quotas referentes a um período superior a um ano, não liquidem as respetivas importâncias dentro do prazo que por carta lhes for fixado pela Direção, salvo motivo que a mesma considere justificado;
Aqueles cujos dados pessoais e de contacto, especificamente o nome, morada, número de telefone e email estejam errados;
Aqueles que desrespeitem gravemente as normas, objetivos e princípios que regem a Associação;
Compete à Direção deliberar, declarar e informar a suspensão da qualidade de associado.
Os associados eleitos para os órgãos sociais não poderão ser alvo de suspensão da qualidade de associado durante o mandado para o qual foram eleitos.
Os Associados Fundadores não poderão, em circunstância alguma, ver suspensa a sua qualidade de associados.
Nos casos previstos na alínea a) e b) do número 1 do presente artigo, a notificação realiza-se por email ou por carta registada e a qualidade de associado mantém-se suspensa até que a situação que a motivou esteja corrigida.
Nos casos previstos na alínea c) do número 1 do presente artigo, a notificação é realizada por email e por carta registada ou, em caso de impossibilidade de notificação por estas vias, por motivo imputável ao associado, por publicação no site.
Após notificação da Direção da suspensão de qualidade de associado, nos casos previstos no número anterior, o associado tem um prazo de 15 dias úteis, a contar a partir da data do aviso de receção ou data de publicação no site, para apresentar uma justificação por escrito à Direção e à Mesa de Assembleia.
A não apresentação da reclamação prevista no número anterior determina a tramitação da suspensão para perda definitiva da qualidade de associado, como prevista no Artigo 17.º
Artigo 17.º Perda da qualidade de associado
Perdem a sua qualidade de associados:
Aqueles que voluntariamente e de acordo com o respetivo regulamento e estatutos expressem, por escrito à Direção e à Mesa de Assembleia, a vontade de deixar de estar associados;
Aqueles que, tendo sido notificados pela Direção da suspensão da qualidade de associado, como previsto no número 7 do Artigo 16.º, não apresentem a reclamação por escrito
A suspensão da qualidade de associado, por motivo expresso na alínea c) do número 1 do Artigo 16.º, em que seja apresentada reclamação prevista no número 7 do Artigo 16.º, deve ser discutida na Assembleia Geral seguinte.
Por deliberação democrática em Assembleia Geral, prevista no número anterior, a qualidade de associado pode ser reposta ou tramitar para perda definitiva da qualidade de associado.
Os Associados Fundadores não poderão, em circunstância alguma, perder a sua qualidade de associados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número 1 do presente artigo.
Artigo 18.º Órgãos da associação
Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas atas assinadas pelos presentes, ou apenas pelos membros da Mesa, quando respeitarem a reuniões da Assembleia Geral.
Artigo 19.º Duração do mandato dos titulares dos órgãos
É de um ano a duração do mandato dos titulares dos órgãos da Associação, mantendo-se, no entanto, no desempenho das funções até que os novos titulares sejam empossados.
A demissão de metade mais um dos titulares de qualquer órgão associativo, com exceção da Mesa da Assembleia Geral, implica a cessação de funções desse órgão e a realização de eleições intercalares para o órgão em questão.
A cessação de funções de qualquer elemento dos órgãos sociais, antes do termo do seu mandato, dará origem à sua substituição pelo primeiro suplente disponível, pela ordem em que forem apresentados na lista que haja sido eleita.
Nos termos do número 4 do presente artigo, poderá haver reorganização dos cargos dentro do órgão em questão.
Quando ocorra a cessação de funções de um membro dos órgãos sociais não havendo já suplente disponível para o substituir, será desencadeado procedimento eleitoral para eleição intercalar do órgão que ficou incompleto.
A ausência injustificada de qualquer titular de um órgão associativo, com exceção da mesa de Assembleia Geral, por um período superior a 6 meses motiva a perda do mandato e a sua substituição pelo primeiro suplente.
Artigo 20.º Processo eleitoral
Só os associados titulares que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos sociais poderão ser eleitos para os órgãos da associação.
Nenhum associado pode ser eleito para mais do que um órgão.
Os órgãos sociais são votados por listas podendo estas incluir um número de suplentes não superior ao dos efetivos.
O presidente da Mesa da Assembleia Geral deve fixar a data do ato eleitoral com 30 dias de antecedência, fixando desde logo um prazo de 15 dias para apresentação de candidaturas.
Após o termo do prazo de apresentação de candidaturas, a Associação tem 3 dias para a afixação das listas provisórias no site.
Após a afixação das listas provisórias, existe um período de 2 dias para apresentação de reclamações pelos associados.
As listas definitivas serão afixadas após o final do período previsto para as reclamações, com pelo menos 10 dias de antecedência em relação ao dia fixado para realização do acto eleitoral.
Têm direito a voto os associados inscritos até 15 dias após o anúncio do processo eleitoral.
Os associados que não forem incluídos nas listas por medida disciplinar derivada do não pagamento de quotas poderão ser incluídos no período destinado a reclamações desde que regularizem a sua situação.
As votações eleitorais realizadas presencialmente ou por mandatário, em Assembleia Geral, são de escrutínio secreto.
Caso a Direção em funções assim o delibere, poderá ser criada a possibilidade de voto antecipado, por intermédio do site da associação, sendo que, neste caso, o voto será público.
A contagem de votos e publicação de resultados é imediata a seguir ao ato eleitoral.
A não realização de qualquer ato eleitoral por falta de candidaturas obriga o órgão cessante a manter-se em funções por períodos sucessivos de 60 dias, enquanto se verificar a não existência de candidaturas. No decurso de cada um destes períodos será aberto novo processo eleitoral intercalar.
No caso previsto no número anterior, o prazo final do mandato dos órgãos nacionais e das Delegações Regionais deverá ser coincidente.
Artigo 21.º Exercício de cargos
Os associados exercerão pessoal e gratuitamente os cargos para que tenham sido eleitos, sendo-lhes, porém, pagas as despesas que vierem a efetuar ao serviço da associação.
Artigo 22.º Escusas
São de admitir como motivo de escusa dos cargos para que os associados tenham sido eleitos, nomeadamente, doença que torne excessivamente gravoso ou precário o exercício de funções e quaisquer outras circunstâncias que a própria Assembleia Geral considere justificadas.
Artigo 23.º Quórum para as deliberações
Com exceção da Assembleia Geral, que se regerá pelo disposto nos artigos 28º e 29º, os demais órgãos da Associação só poderão deliberar validamente desde que: a. Se encontre presente a maioria dos seus membros. b. A deliberação seja tomada por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
Nas deliberações dos órgãos da Associação, cada um dos respetivos membros tem direito a um voto, cabendo ao Presidente, nos casos da Direção e do Conselho Fiscal, além do próprio, voto de qualidade.
Artigo 24.º Destituição dos órgãos sociais
A destituição dos órgãos sociais, ou de algum dos seus membros, é competência da Assembleia Geral.
Artigo 25.º Composição
A Assembleia Geral é constituída por todos os associados titulares que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos sociais.
Artigo 26.º Direito de voto
Cada associado titular tem direito a um voto na Assembleia Geral.
Proceder à eleição da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal;
Aprovar e alterar o regime geral respeitante a joias de inscrição e a quotas a pagar pelos associados;
Deliberar sobre as alterações ao regulamento interno e aos estatutos e sobre a dissolução e liquidação da Associação;
Aprovar, nos termos do artigo 9º, o orçamento ordinário de cada exercício e os orçamentos suplementares necessários, bem como os planos de atividades que lhes estejam associados;
Resolver os casos omissos nos estatutos e nos regulamentos internos de harmonia com as disposições legais e os princípios aplicáveis,
Exercer todos os demais poderes que lhes sejam atribuídos pelo presente regulamento interno, pelos estatutos e normas da Associação ou pela lei.
Artigo 28.º Convocação
A convocação da Assembleia Geral será feita pelo respetivo Presidente por meio de convocatória através de carta registada, com a antecedência mínima de quinze dias.
Artigo 29.º Funcionamento
A Assembleia Geral só poderá deliberar em primeira convocação desde que se verifique a presença de, pelo menos, metade dos associados com direito de voto. Em segunda convocação e salvo o disposto no número 6 do artigo 29º, a Assembleia funcionará seja qual for o número de associados presentes ou representados, só podendo neste caso deliberar sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.
As duas convocatórias deverão constar do mesmo aviso, não sendo, todavia, lícito realizar a segunda reunião antes de decorrida meia hora sobre a hora marcada para a primeira.
Qualquer associado ausente ou por outro motivo impedido de estar presente na Assembleia poderá fazer-se representar por outro, bastando para tal uma carta assinada e dirigida ao Presidente da mesa, identificando o mandante, o mandatário e a Assembleia a que se destina o instrumento de representação.
Os associados não podem votar por si ou como representantes de outros associados em matérias relativamente às quais haja conflito de interesses entre a Associação e eles próprios.
Artigo 30.º Deliberações
Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
Exigem maioria de três quartos dos votos dos associados presentes as deliberações que tenham por objeto a alteração dos estatutos ou o regulamento interno.
Será considerada divulgação eficaz, nos termos do número anterior, a colocação do projeto, ou projetos, no site da Associação, desde que a convocatória da Assembleia Geral mencione, explicitamente, quer o assunto na ordem de trabalhos, quer o facto de a divulgação ser feita desse modo.
Exigem maioria de dois terços dos votos dos associados presentes as deliberações que tenham por objeto a destituição de titulares de órgãos sociais.
Exigem maioria de três quartos dos votos do número total de associados com direito a voto as deliberações sobre a dissolução e liquidação da associação.
Artigo 31.º Mesa da Assembleia
A mesa da Assembleia Geral é constituída por três membros efetivos, sendo um Presidente e dois Secretários.
Faltando às reuniões algum dos membros da Mesa da Assembleia, observar-se-ão as seguintes regras: a. O Presidente será substituído por um dos Secretários ou se também estes faltarem, pelo associado que a Assembleia designar. b. O Secretário é substituído por um associado para o efeito convidado por quem presidir à sessão.
A eleição de membros suplentes é facultativa.
Artigo 32.º Atribuições do Presidente e do Secretário da Mesa da Assembleia
Incumbe ao Presidente da mesa da Assembleia Geral: a. Convocar as reuniões, sem prejuízo do que se dispõe no número 2 do artigo 27º e dirigir os trabalhos, em conformidade da lei, estatutos e regulamentos; b. Promover a elaboração e aprovação das atas e assiná-las conjuntamente com o Secretário; c. Despachar e assinar todo o expediente que diga respeito à Assembleia; d. Dar posse aos associados eleitos para os órgãos sociais e para as Delegações Regionais.
Os Secretários coadjuvarão o Presidente no desempenho das suas funções, redigirão as atas e prepararão, em geral, todo o expediente a cargo da mesa.
Em caso de vacatura de qualquer dos lugares dos membros da mesa será chamado a substitui-lo o primeiro suplente, que haja sido eleito.
Artigo 33.º Composição
A Direção é constituída por sete membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, dois Secretários e dois Vogais.
É facultativa a eleição de suplentes.
Nas suas ausências ou impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Em caso de vacatura de qualquer dos lugares de membros efetivos será chamado o primeiro suplente e a Direção, na primeira reunião seguinte, deliberará sobre a função do seu novo membro.
Artigo 34.º Reuniões
A Direção reunirá sempre que o julgue necessário e obrigatoriamente anualmente.
Artigo 35.º Competência
A Direção terá poderes de administração e gestão, em conformidade com a lei e o presente regulamento, competindo-lhe designadamente:
Admitir associados, decidir sobre os pedidos de demissão que apresentem e da perda da qualidade de associados, nos termos do presente regulamento;
Submeter à aprovação da Assembleia Geral, nos termos do artigo 12º, o orçamento ordinário de cada exercício e os orçamentos suplementares necessários;
Apresentar à Assembleia Geral, para efeitos do disposto no artigo 14º o seu relatório anual, balanço e contas do exercício e o parecer do Conselho Fiscal;
Propor à Assembleia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, o regime geral das jóias de inscrição e das quotas a pagar pelos associados;
Gerir os fundos da associação e aceitar subsídios, doações, heranças e legados;
De modo geral, tomar as resoluções, efectuar as diligências, realizar os estudos e praticar os atos de gestão indispensáveis à prossecução dos fins da associação e que não sejam da competência dos outros órgãos;
Exercer competências disciplinares nos termos deste regulamento.
O Conselho Fiscal é constituído por três membros efetivos, sendo um Presidente e dois Secretários.
É facultativa a eleição de membros suplentes.
Todos os membros do Conselho Fiscal terão de ser associados e são eleitos, em lista conjunta com os restantes órgãos da Associação, em Assembleia Geral.
Em caso de vacatura de qualquer dos lugares dos membros efetivos será chamado o primeiro suplente e o Conselho na primeira reunião seguinte deliberará sobre a função do seu novo membro.
Artigo 37.º Reuniões
O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou por qualquer dos seus membros e obrigatoriamente uma vez em cada ano.
Artigo 38.º Competência
Compete ao Conselho Fiscal em primeira instância fiscalizar o cumprimento da lei, dos estatutos e regulamentos da Associação e bem assim: a. Fiscalizar a administração da Associação e o cumprimento do programa de actividades; b. Verificar, quando julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a situação da caixa e as existências de qualquer espécie ou bens; c. Emitir parecer sobre o relatório de actividades e das contas a apresentar, pela Direção, à aprovação da Assembleia Geral; d. Elaborar o relatório sobre a sua atividade fiscalizadora, o qual é apresentado à Assembleia Geral aquando da aprovação do relatório de atividades e das contas; e. Solicitar a convocação das Assembleias Gerais extraordinárias, quando for caso disso.
O Conselho Fiscal deverá emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas do exercício que lhe forem submetidos pela Direcção, no prazo máximo de 8 dias.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 13

Artigo 7
 Artigo 26

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 13

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 16

Artigo 15
 Artigo 13

Artigo 16
 Artigo 17

Artigo 17
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 16

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 9

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 27

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 12
 artigo 14

Artigo 37

Artigo 38