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despacho organização ano letivo 2012_2013 | Secondary School | Pedagogy
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Tera-feira, 5 de junho de 2012
Instituto Cames, I. P.: Aviso n. 7847-A/2012: Afixao das listas dos resultados obtidos na prova de conhecimentos do procedimento concursal aberto pelo aviso n. 4629-A/2012, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 61, suplemento, de 26 de maro de 2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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Gabinete do Ministro: Despacho normativo n. 13-A/2012: Organizao do ano letivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20564-(4)
Dirio da Repblica, 2. srie N. 109 5 de junho de 2012
Instituto Cames, I. P.
Aviso n. 7847-A/2012 1 Nos termos do disposto na alnea d) do n. 3 do artigo 30., n. 1 alnea d) do artigo 31. e n. 1 do artigo 36. da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redao conferida pela Portaria n. 145-A/2011, de 6 de abril, notificam-se os candidatos admitidos ao procedimento concursal para constituio de reservas de recrutamento de pessoal docente do ensino portugus no estrangeiro, para os cargos de professor e de leitor, aberto pelo Aviso n. 4629-A/2012, publicado no Dirio da Repblica n. 61, 2. srie, suplemento de 26 de maro, que se encontram afixadas nas instalaes da sede do Instituto Cames, I. P., das coordenaes de ensino e das embaixadas e ou consulados e divulgadas na pgina da internet em www.instituto-camoes.pt, as listas dos resultados obtidos no mtodo de seleo, Prova de conhecimentos, para querendo, os candidatos excludos, se pronunciarem em sede de audincia dos interessados, nos termos do Cdigo do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias teis, a contar da data de publicao do presente Aviso, sendo obrigatria a utilizao do formulrio eletrnico disponibilizado em www.instituto-camoes.pt 2 O processo instrutrio relativo ao procedimento concursal est disponvel para consulta dos interessados nas instalaes do Instituto Cames, Direo de Servios de Coordenao do Ensino Portugus no Estrangeiros, Av. da Liberdade n. 270, em Lisboa, das 9.30 s 12.30 e das 14 h s 17.30 h. 4 de junho de 2012. A Presidente, Prof. Doutora Ana Paula Laborinho. 206162823 harmonizao e flexibilizao das horas da componente letiva e das at aqui chamadas horas supervenientes. Aperfeioam-se procedimentos relacionados com as atividades a realizar por conta da componente no letiva de estabelecimento, designadamente a coadjuvao, quando necessria, em disciplinas estruturantes em qualquer nvel de ensino e especialmente no 1. ciclo na rea das expresses por professores do agrupamento. Paralelamente introduzem-se importantes mudanas no que concerne ao alargamento do mbito de aplicao do conjunto de horas de que as escolas dispem para gerir, ao modo como se concretizam as substituies de curta durao e ao desenvolvimento de prticas cooperativas no corpo docente. Possibilita-se que o conjunto de horas da componente no letiva de estabelecimento passe a ser gerido com atividades definidas pelos rgos de administrao e gesto de cada escola e a ser atribudo em funo das necessidades identificadas. O presente despacho define ainda o mecanismo de apuramento das horas de crdito horrio semanal a atribuir s escolas e agrupamentos, visando reforar o exerccio da sua autonomia pedaggica e organizativa. A definio das horas de crdito depender da diversidade de fatores prprios de cada escola, exigindo uma gesto criteriosa dos recursos com base em decises devidamente fundamentadas. Para cada escola ou agrupamento, variveis como a capacidade de gesto dos recursos, a progresso dos resultados escolares, a aferio dos resultados internos com os externos, o sucesso escolar alcanado pelos alunos, bem como o nmero de turmas, sero decisivas para o apuramento do crdito horrio semanal a atribuir. A introduo de uma maior flexibilidade na gesto das horas de crdito de que as escolas dispem possibilita importantes mudanas no que se refere, essencialmente, ao alargamento das atividades educativas que consolidem e aprofundem conhecimentos j adquiridos pelos alunos. Ser, assim, possvel assegurar a oferta de componentes curriculares complementares, com carga horria flexvel, para o desenvolvimento de aes que contribuam para a promoo integral dos alunos em reas de cidadania, artsticas, culturais, cientficas ou outras, permitindo aos professores melhores condies para o seu trabalho. Deixa-se ao critrio dos rgos da escola a deciso sobre as atividades que melhor promovam o sucesso escolar dos alunos, bem como os recursos humanos a afetar s mesmas, tendo por base critrios de melhoria da aprendizagem dos alunos. A promoo do sucesso escolar dos alunos passa, assim, a constituir um eixo primordial e transversal da distribuio de servio. A alterao introduzida na forma de concretizar as substituies de curta durao visa aproximar o benefcio que os alunos podem extrair dessas aulas qualidade de ensino que os docentes substitutos tm para mostrar nesses momentos. No 1. ciclo, a permuta de reas curriculares, por vontade expressa de docentes, incrementa a articulao do trabalho em equipa e potencia os desempenhos preferenciais desses profissionais. Na perspetiva de conferir maior autonomia s escolas transfere-se para os respetivos rgos de administrao e gesto a competncia para estabelecer a reduo da componente letiva para o desempenho de cargos de natureza pedaggica, designadamente de orientao educativa e de superviso pedaggica a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio, adiante abreviadamente designado por ECD. Os rgos de administrao e gesto de cada escola veem, assim, reforada a sua autonomia na gesto do conjunto de horas de trabalho docente, letivo e no letivo, da forma que se lhes afigure mais coerente com os objetivos que no projeto educativo se propem alcanar. Assim, tendo presentes os princpios consignados nos artigos 3., 4. e 5. e a autonomia definida no artigo 8., todos do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, que aprovou o regime de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, considerando o disposto nos artigos 35. e 76. a 83. do ECD, e ao abrigo do artigo 53. do Decreto-Lei
Despacho normativo n. 13-A/2012 O presente despacho visa estabelecer os mecanismos de exerccio da autonomia pedaggica e organizativa de cada escola e harmoniz-los com os princpios consagrados no regime jurdico de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio. Pretende, tambm, conferir maior flexibilidade na organizao das atividades letivas, aumentar a eficincia na distribuio do servio e valorizar os resultados escolares. Com este incremento de autonomia, permite-se s escolas implementar projetos prprios, que valorizem as boas experincias e promovam prticas colaborativas tendo em conta os recursos humanos e materiais de que dispem. Deseja-se que cada escola se torne mais exigente nas suas decises e estabelea um forte compromisso de responsabilizao pelas opes tomadas e pelos resultados obtidos. A concretizao da autonomia pedaggica e organizativa exige decises sustentadas pela escola, exige condies por parte desta para as concretizar, exige recursos e uma boa gesto destes. So agora estabelecidas orientaes para que, no mbito da sua autonomia, cada escola faa as opes de organizao curricular que melhor se adaptem s caractersticas dos seus alunos. Importa que novas referncias sejam estabelecidas e legitimadas no que respeita organizao dos tempos letivos escolares, tanto dos alunos como dos professores, fomentando-se ritmos prprios no desenvolvimento do seu trabalho. Acautelando a necessria unidade a nvel nacional, incentiva-se a liberdade das escolas para concretizar a promoo do sucesso escolar dos alunos e dos objetivos educacionais fundamentais. Cada escola, dentro de limites estabelecidos, passa agora a decidir a durao dos tempos letivos, a gesto das cargas curriculares de cada disciplina, a gesto dos seus recursos humanos e as opes nas ofertas curriculares obrigatrias ou complementares. Assim, adaptam-se algumas normas para conferir maior consistncia integrao das vrias componentes do servio docente. Procede-se
n. 75/2008, de 22 de abril, e do n. 3 do artigo 80. do ECD, determino o seguinte:
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Artigo 4. Servio docente 1 A distribuio do servio docente tem por finalidade garantir as condies para o desenvolvimento das ofertas educativas e de outras atividades que promovam a formao integral dos alunos. 2 Os critrios subjacentes distribuio do servio docente devem ter em conta a gesto eficiente dos recursos disponveis, tanto na adaptao aos fins educativos a que se destinam como na otimizao do potencial de formao de cada um dos docentes. 3 Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar qualquer rea disciplinar, disciplina ou unidade de formao do mesmo ou de diferente ciclo ou nvel, desde que sejam titulares da adequada formao cientfica e ou certificao de idoneidade nos casos em que esta requerida. 4 A distribuio do servio docente concretiza-se com a entrega de um horrio semanal a cada docente no incio do ano letivo ou no incio da sua atividade sempre que este no seja coincidente com o incio do ano letivo. 5 O servio docente no deve ser distribudo por mais de dois turnos por dia. 6 Excetua-se do previsto no nmero anterior a participao em reunies de natureza pedaggica convocadas nos termos legais e apenas no caso de as condies da escola assim o exigirem. 7 O diretor da escola garante, desde o primeiro dia do ano letivo, o controlo da assiduidade de todo o servio docente registado no horrio nos termos do n. 3 do artigo 76. do Estatuto dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio, abreviadamente designado por ECD, atravs dos meios adequados. 8 Com vista a melhorar a qualidade da aprendizagem, e desde que a escola disponha das horas necessrias para o efeito, o diretor pode promover: a) A coadjuvao na rea curricular de Expresses, do 1. ciclo, por parte de professores de outros ciclos e nveis de ensino pertencentes ao agrupamento; b) A coadjuvao em qualquer disciplina dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico e do ensino secundrio de entre os docentes a exercer funes na escola; c) A permuta da lecionao das reas curriculares de Matemtica e ou Lngua Portuguesa, do 1. ciclo, entre pares de professores do mesmo estabelecimento de ensino, nas situaes em que tal se adeque ao perfil dos respetivos docentes. 9 A atribuio de servio docente extraordinrio, nos termos definidos no artigo 83. do ECD, s pode ter lugar para dar resposta a situaes ocorridas no decurso do ano letivo e exclusivamente no caso de manifesta impossibilidade de aplicao de algum dos mecanismos previstos no n. 7 do artigo 82. do ECD, no que s ausncias de curta durao diz respeito e sem prejuzo do disposto no n. 7 do artigo 83. do ECD. 10 Sempre que num grupo de recrutamento se verifique a necessidade de afetao ou de reafetao de horas letivas resultantes, designadamente, de impedimentos temporrios de professores, sero as mesmas distribudas pelo diretor a docentes em servio na escola que tenham horrios incompletos, dando prioridade aos docentes de carreira, integrando as horas ainda eventualmente remanescentes em novo contrato a estabelecer. 11 Na definio das disciplinas de oferta de escola prioritria e determinante a racional e eficiente gesto dos recursos docentes existentes na escola, designadamente dos professores de carreira afetos a disciplinas, reas disciplinares ou grupos de recrutamento com ausncia ou reduzido nmero de horas de componente letiva. Artigo 5. Fixao do nmero de adjuntos do diretor 1 O nmero de adjuntos do diretor fixado, nos termos do artigo 19. do Decreto-Lei n. 75/2008, em funo da dimenso das escolas ou agrupamentos e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos nveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que leciona, de acordo com os critrios estabelecidos nos nmeros seguintes. 2 A existncia, na escola, dos seguintes nveis e ciclos de ensino d direito designao, por cada um deles, de um docente para o exerccio das funes de adjunto: a) A educao pr-escolar e ou o 1. ciclo do ensino bsico, 1 adjunto; b) O 2. e ou o 3. ciclo do ensino bsico, 1 adjunto;
Artigo 1. Objeto 1 O presente despacho normativo concretiza princpios consagrados no regime de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, designadamente no que diz respeito organizao do ano letivo, e define: a) Normas que permitem reforar a autonomia das escolas, em matria de distribuio de servio pelos docentes em exerccio de funes; b) Disposies relativas a distribuio de servio docente; c) Critrios para a fixao do nmero de adjuntos do diretor; d) Critrios de atribuio de crdito de tempos; e) Limites dentro dos quais so organizados os horrios dos alunos e dos docentes. 2 O presente despacho normativo estabelece, ainda, orientaes a observar na organizao dos tempos escolares dos alunos e na operacionalizao da Oferta Complementar. Artigo 2. Definies 1 Para efeitos de aplicao do presente despacho normativo, considera-se: a) Ano escolar e ano letivo, os espaos temporais definidos nos diplomas que estabelecem a organizao e a gesto dos currculos dos ensinos bsico e secundrio; b) Hora, o perodo de tempo de 60 minutos, no caso da educao pr-escolar e do 1. ciclo do ensino bsico, e o perodo de 50 minutos, nos restantes nveis e ciclos de ensino. 2 Sempre que, da aplicao da alnea b) do nmero anterior, resulte uma durao dos tempos letivos diferente de 50 minutos, a escola, na converso utilizada, garante o cumprimento dos totais estabelecidos no presente despacho. Artigo 3. Princpios de autonomia pedaggica e organizativa 1 A autonomia pedaggica e organizativa dos estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio exerce-se, no domnio do funcionamento e da organizao pedaggica, designadamente no que respeita gesto e organizao dos tempos escolares, definio das atividades educativas e ao acompanhamento dos alunos. 2 Dentro dos limites estabelecidos no presente despacho e demais legislao em vigor, compete s escolas: a) Decidir a durao de tempo das suas aulas; b) Distribuir, de forma flexvel, o tempo letivo das aulas de cada disciplina ou rea disciplinar, ao longo da semana; c) Ajustar, pontualmente, o horrio dos docentes s necessidades escolares que ocorram ao longo do ano letivo; d) Estabelecer os currculos da Oferta Complementar, prevista na matriz curricular dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico, de forma a contribuir para a promoo integral dos alunos em reas de cidadania, artsticas, culturais, cientficas ou outras e estabelecer o currculo da disciplina Oferta de Escola, prevista na matriz curricular do 3. ciclo; e) Organizar um conjunto de atividades de natureza ldica, desportiva, cultural ou cientfica, a desenvolver nos tempos letivos desocupados dos alunos por ausncia imprevista de professores; f) Implementar projetos prprios que abranjam a criao ocasional de grupos homogneos de alunos tendo em vista colmatar dificuldades de aprendizagem ou desenvolver capacidades e promover a igualdade de oportunidades; g) Fomentar, sempre que necessrio e em funo dos recursos disponveis, a coadjuvao em sala de aula; h) Constituir, sempre que possvel, equipas pedaggicas estveis ao longo de cada ciclo; i) Incrementar a cooperao entre docentes de modo a potenciar o conhecimento cientfico e pedaggico de cada um.
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c) O ensino secundrio, independentemente do regime e da modalidade de frequncia, 1 adjunto. 3 Nas escolas ou agrupamentos com mais de 2200 alunos ou nos agrupamentos com mais de 20 estabelecimentos de educao ou ensino, o nmero de adjuntos do diretor de 3. 4 O diretor pode designar como adjunto um docente que pertena a ciclo ou nvel de ensino diferente daquele que determinou a fixao do respetivo nmero. Artigo 6. Funes de direo, coordenao e assessoria 1 Os diretores das escolas, agrupamentos de escolas ou de centro de formao das associaes de escolas exercem as suas funes em regime de exclusividade, estando dispensados da prestao de servio letivo, sem prejuzo de o poderem prestar, por sua iniciativa, na disciplina ou rea disciplinar para a qual possuam qualificao profissional. 2 Cada escola ou agrupamento dispe de um nmero mximo de horas a incluir na componente letiva do subdiretor e dos docentes designados como adjuntos do diretor, a determinar de acordo com os seguintes critrios: a) Em escolas ou agrupamentos com mais de 1600 alunos: i) 58 horas, quando h lugar designao de 3 adjuntos; ii) 44 horas, quando h lugar designao de 2 adjuntos; iii) 36 horas, quando h lugar designao de 1 adjunto; b) Em escolas ou agrupamentos com 1600 ou menos alunos: i) 50 horas, quando h lugar designao de 3 adjuntos; ii) 36 horas, quando h lugar designao de 2 adjuntos; iii) 28 horas, quando h lugar designao de 1 adjunto. 3 Ao nmero mximo de horas referido no nmero anterior acrescem 6 horas, no caso de o agrupamento incluir mais de 10 estabelecimentos da educao pr-escolar e ou do 1. ciclo do ensino bsico. 4 A distribuio das horas mencionadas nos n.os 2 e 3 da competncia do diretor, salvaguardando o mnimo de atividade letiva para cada um deles e, na educao pr-escolar e no 1. ciclo, o tempo necessrio para a superviso dos estabelecimentos de educao e ensino pertencentes ao agrupamento. 5 Quando da aplicao das regras definidas nos n.os 3 e 4 resultem horas no utilizadas, estas podem ser atribudas na componente letiva de docentes dos quadros para assessoria tcnico-pedaggica em apoio atividade do diretor. 6 O tempo remanescente da componente letiva do subdiretor e dos adjuntos prestado em atividades de apoio educativo e de coadjuvao, no caso dos educadores e dos professores do 1. ciclo, e em atividades letivas, no caso dos docentes dos outros nveis e ciclos de ensino. 7 Os agrupamentos de escolas dispem, para o exerccio das funes de coordenao de estabelecimento ou escola integrados em agrupamento, de um valor correspondente ao produto de 8 horas pelo nmero de estabelecimentos neles integrados onde o nmero de crianas da educao pr-escolar e de alunos do 1. ciclo do ensino bsico seja superior a 250 e nos quais haja lugar respetiva designao nos termos do artigo 40. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril. 8 Compete ao diretor a distribuio das referidas horas pelos coordenadores, atendendo s necessidades de cada estabelecimento ou escola integrados em agrupamento, assegurando um mnimo de 4 horas por coordenador com direito atribuio de horas, nos termos previstos no nmero anterior. 9 O tempo remanescente da componente letiva dos coordenadores prestado em atividades de apoio educativo ou coadjuvao, no caso dos educadores e dos professores do 1. ciclo, e em atividades letivas, no caso dos docentes dos outros nveis e ciclos de ensino. 10 Ficam as escolas ou agrupamentos autorizadas a definir, no mbito da sua autonomia, os critrios para a constituio e dotao das assessorias ao diretor, previstas no artigo 30. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril. 11 Sem prejuzo do disposto no n. 5, as tarefas de assessoria ao diretor so exercidas pelos docentes designados para esse efeito no tempo destinado componente no letiva de estabelecimento, de acordo com o previsto na alnea g) do n. 3 do artigo 82. do ECD ou por recurso a horas do crdito horrio. Artigo 7. Cargos e funes pedaggicas 1 No mbito da sua autonomia pedaggica, as escolas ou agrupamentos definem o tempo de reduo da componente letiva para o
desempenho de cargos de natureza pedaggica, mencionada no n. 3 do artigo 80. do ECD, dentro dos limites estabelecidos nos nmeros seguintes. 2 Sem prejuzo do disposto no n. 4, o desempenho das funes de coordenao das estruturas de natureza pedaggica, designadamente de orientao educativa e de superviso pedaggica, a que se refere o n. 1 do artigo 80. do ECD, implica o recurso ao tempo letivo resultante das horas: a) De reduo da componente letiva que os docentes usufruem em funo da idade e do tempo de servio, por via do disposto no artigo 79. do ECD; b) Da componente no letiva de estabelecimento, conforme previsto no n. 6 do artigo 79. e no n. 3 do artigo 82. do ECD; c) Da parcela K CAP do crdito de tempos a que se refere o n. 1 do artigo 11. do presente despacho. 3 Entende-se por funes de natureza pedaggica as de coordenao educativa e superviso pedaggica, previstas nos artigos 42. a 44. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril. 4 Adicionalmente, a escola ou agrupamento dispe de um conjunto de horas equivalente ao produto de 1,5 pelo nmero de turmas dos 2. e 3. ciclos e do ensino secundrio em regime diurno, arredondado por excesso, para efeitos de imputao na componente letiva dos docentes que exercem funes de direo de turma. 5 Cabe ao diretor a distribuio das horas referidas no nmero anterior pelos diretores de turma, atendendo aos aspetos pedaggicos ou s especificidades identificadas em cada turma. 6 O exerccio de funes nas outras estruturas de coordenao a que se refere o artigo 45. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, assegurado, exclusivamente, no tempo da componente no letiva de estabelecimento, nos termos do previsto na alnea i) do n. 3 do artigo 82. do ECD. Artigo 8. Componente letiva dos docentes 1 A componente letiva, a constar no horrio semanal de cada docente, encontra-se fixada no artigo 77. do ECD, considerando-se que est completa quando totalizar 25 horas semanais, no caso do pessoal docente da educao pr-escolar e do 1. ciclo do ensino bsico, ou 22 horas semanais (1100 minutos), no caso do pessoal dos restantes ciclos e nveis de ensino, incluindo a educao especial. 2 O servio letivo resultante dos grupos e turmas existentes em cada escola ou agrupamento tem prioridade sobre qualquer outro para efeitos do preenchimento da componente letiva a que cada docente est obrigado pelo disposto nos artigos 77. e 79. do ECD. 3 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, podem ser utilizadas at 2 horas (100 minutos) da componente letiva para: a) Prestao de apoio aos alunos; b) Dinamizao de grupo/turma de modalidades de desporto escolar. 4 A componente letiva de cada docente dos quadros tem de estar totalmente completa, no podendo, em caso algum, conter qualquer tempo de insuficincia. 5 Para os efeitos previstos no nmero anterior, utilizam-se atividades letivas existentes na escola ou agrupamento, designadamente substituies temporrias, lecionao de grupos de alunos de homogeneidade relativa em disciplinas estruturantes, reforo da carga curricular de quaisquer disciplinas, atividades de Apoio ao Estudo ou outro tipo de apoio ou coadjuvao. 6 O previsto na alnea b) do n. 3 no prejudica as regras a definir em despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao. Artigo 9. Componente no letiva 1 A componente no letiva do servio docente encontra-se definida no artigo 82. do ECD e abrange a realizao de trabalho individual e a prestao de trabalho no estabelecimento de educao ou ensino. 2 O diretor estabelece o tempo mnimo a incluir na componente no letiva de estabelecimento de cada docente, de todos os nveis e ciclos de educao e ensino, desde que no ultrapasse 3 horas semanais (150 minutos), para que, nos termos n. 4 do artigo 82. do ECD: a) Fiquem asseguradas as necessidades de acompanhamento pedaggico e disciplinar dos alunos; b) Sejam realizadas as atividades educativas que se mostrem necessrias plena ocupao dos alunos durante o perodo de permanncia no estabelecimento escolar.
3 O diretor atribui as atividades a incluir na componente no letiva de estabelecimento de cada docente, escolhidas de entre as previstas no n. 3 do artigo 82. do ECD ou outras aprovadas pelo conselho pedaggico. 4 Como complemento do tempo previsto no n. 4 do artigo 7., o diretor, atendendo s especificidades da turma, pode atribuir tempos da componente no letiva de estabelecimento para o exerccio das funes de direo de turma, dentro dos limites a que se refere o n. 2 deste artigo.
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Artigo 13. Organizao dos tempos escolares 1 No mbito da autonomia pedaggica e organizativa e atendendo s especificidades da escola ou agrupamento, o diretor, ouvido o conselho pedaggico, define a organizao das atividades educativas com base nos princpios pedaggicos que melhor acolham as metas e as finalidades do projeto educativo e a ocupao dos tempos escolares dos alunos. 2 A organizao das atividades deve ter em considerao a variao do ritmo de trabalho e do grau de concentrao dos alunos ao longo do dia, sendo expressa num horrio adequado s necessidades dos alunos e s circunstncias escolares. 3 As atividades cuja organizao depende exclusivamente das competncias atribudas escola ou agrupamento so geridas pelo diretor atendendo durao, ao perodo de implementao e diversidade dos temas a abordar. 4 Ouvido o conselho pedaggico, o diretor decide a organizao dos tempos escolares atribudos Oferta Complementar ao longo do ano letivo, podendo ser anual, semestral, trimestral, semanal ou pontual. 5 No mbito das suas competncias, o conselho pedaggico define os critrios gerais a que obedece a elaborao dos horrios dos alunos, designadamente, quanto a: a) Hora de incio e de termo de cada um dos perodos de funcionamento das atividades letivas (manh, tarde e noite); b) Distribuio dos tempos letivos, assegurando a concentrao mxima das atividades escolares da turma num s turno do dia; c) Limite de tempo mximo admissvel entre aulas de dois turnos distintos do dia; d) Distribuio dos tempos de disciplinas cuja carga curricular se distribui por trs ou menos dias da semana; e) Distribuio semanal dos tempos das diferentes disciplinas de lngua estrangeira; f) Alterao pontual dos horrios dos alunos para efeitos de substituio das aulas resultante das ausncias dos docentes; g) Distribuio dos apoios a prestar aos alunos, tendo em conta o equilbrio do seu horrio semanal. 6 O conselho geral, no mbito das suas competncias, dever emitir parecer sobre os critrios gerais a definir pelo conselho pedaggico em matria de organizao de horrios. 7 O diretor, no mbito das suas competncias, supervisiona a elaborao dos horrios dos alunos atendendo definio e ao parecer mencionados nos pontos anteriores. 8 autorizado o desdobramento das turmas ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos bsico e secundrio, de acordo com as condies constantes do anexo V ao presente despacho, do qual faz parte integrante. Artigo 14. Prestao de apoio 1 O apoio a prestar aos alunos visa garantir a aquisio, consolidao e desenvolvimento da aprendizagem consagrada nos currculos dos ensinos bsico e secundrio. 2 Sob proposta fundamentada dos conselhos de turma, o diretor da escola garante, no mbito da sua autonomia, a prestao do Apoio ao Estudo aos alunos do 2. ciclo, recorrendo, sequencialmente, s horas da componente no letiva de estabelecimento e s horas do crdito de tempos. 3 O diretor garante a prestao dos apoios previstos no presente artigo, por recurso sucessivamente ao tempo: a) Da componente no letiva de estabelecimento, de acordo com o previsto no n. 3 do artigo 82. do ECD; b) Referido no n. 3 do artigo 8., preferencialmente atribudo aos professores do respetivo conselho de turma; c) Resultante da frmula do crdito de tempos. 4 As atividades de Apoio ao Estudo, no mbito do 1. ciclo do ensino bsico, so asseguradas por titulares de turma na componente no letiva de estabelecimento, por docentes da escola ou agrupamento sem horrio letivo atribudo, por docentes do apoio educativo ou, quando no for possvel, por qualquer outro docente da escola ou agrupamento no tempo da sua componente no letiva de estabelecimento ou por recurso ao tempo a que se refere o n. 3 do artigo 8.
Artigo 10. Finalidade O crdito de tempos tem por finalidade permitir s escolas e agrupamentos adequar a implementao do projeto educativo sua realidade local, com autonomia pedaggica e organizativa. Artigo 11. Frmula de clculo 1 Em cada ano letivo, o crdito de tempos (CT) calculado de acordo com a seguinte frmula CT = K CAP + EFI + T, em que: K um fator inerente s caractersticas da escola ou agrupamento; CAP corresponde a um indicador da capacidade de gesto dos recursos; EFI corresponde a um indicador da eficcia educativa; T um parmetro resultante do nmero de turmas da escola ou agrupamento. 2 As variveis da frmula mencionada no nmero anterior encontram-se definidas nos anexos I a IV do presente despacho, do qual fazem parte integrante. Artigo 12. Utilizao 1 As escolas e agrupamentos utilizam o crdito de tempos na implementao de medidas que concorram para o desenvolvimento dos conhecimentos e das capacidades dos alunos, bem como na atribuio de cargos de natureza pedaggica, designadamente de orientao educativa e de superviso pedaggica, aos docentes dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico e do ensino secundrio. 2 O tempo resultante das parcelas K CAP e T considerado no ato de distribuio do servio docente. 3 O tempo resultante do indicador de eficcia educativa (EFI) pode, at ao limite do seu valor, ser subtrado componente letiva dos docentes dos quadros ou dos que renovaram contrato, por redistribuio de servio letivo, desde que fique assegurado o incio das atividades letivas aos alunos das respetivas turmas na data legalmente prevista para o efeito, sendo exclusivamente remetidas para contratao as horas letivas que resultem dessas turmas. 4 O tempo referido no nmero anterior pode, ainda, ser utilizado para efeitos de contratao de docentes. 5 Com base em pareceres emitidos pelos departamentos curriculares e aprovados pelo conselho pedaggico, o diretor da escola distribui o tempo referido no n. 3, designadamente em: a) Disciplinas com menor sucesso escolar, quer atravs do mecanismo de aumento da carga curricular, quer atravs de estratgias de apoio; b) Regime de coadjuvao dentro da sala de aula; c) Apoio a grupos de alunos, tanto no sentido de ultrapassar dificuldades de aprendizagem como de potenciar o desenvolvimento da mesma. 6 O tempo resultante da parcela T destina-se realizao da Oferta Complementar prevista na matriz curricular dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico, podendo, no entanto, reverter algumas dessas horas, por deciso do diretor, noutras atividades letivas que se adequem ao projeto da escola, designadamente as mencionadas do nmero anterior. 7 No exerccio da sua autonomia, a escola ou agrupamento define o tempo de durao semanal de cada uma das atividades mencionadas nos nmeros anteriores, ficando apenas limitada ao total de que dispe para o efeito.
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5 A organizao das atividades referidas no nmero anterior deve ter em conta a criao de salas de estudo, respeitando os ritmos de aprendizagem dos alunos bem como as suas necessidades de acompanhamento na aprendizagem mais recente, independentemente do ano de escolaridade de frequncia. 6 A contratao de professores para a prestao de apoio educativo ao 1. ciclo do ensino bsico s possvel aps esgotadas as horas disponveis nos horrios de trabalho dos docentes da escola a quem foram atribudos cargos ou funes que por fora das normas vigentes impliquem a no titularidade de grupo ou turma. 7 Para efeitos do disposto no nmero anterior, os agrupamentos de escolas ou escolas no agrupadas dispem de um crdito semanal de horas resultante do produto: a) De 2 pelo nmero de turmas do 1. ciclo de cada estabelecimento do agrupamento, quando o seu nmero de alunos for superior a 250; b) De 4 pelo nmero de turmas do 1. ciclo de cada estabelecimento do agrupamento, quando o seu nmero de alunos for inferior a 250.
Artigo 20. Aplicao no tempo O presente despacho aplica-se ao ano escolar de 2012/2013 e anos escolares subsequentes. 4 de junho de 2012. O Ministro da Educao e Cincia, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. ANEXOS (a que se refere o n. 2 do artigo 11. e o n. 8 do artigo 13.)
Artigo 15. Impacto das atividades No final de cada ano escolar, o conselho pedaggico avalia o impacto que as atividades desenvolvidas tiveram nos resultados escolares, deliberando sobre um plano estratgico que estabelea metas para o ano letivo seguinte. Artigo 16. Biblioteca escolar 1 A organizao e a gesto da biblioteca escolar (BE) da escola ou do conjunto das escolas do agrupamento so efetuadas nos termos previstos na Portaria n. 756/2009, de 14 de julho, com as alteraes que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 558/2010, de 22 de julho, e 76/2011, de 15 de fevereiro, enquanto no se proceder reviso destes normativos. 2 Na designao dos docentes que, para alm do professor bibliotecrio, integram a equipa da BE deve ser dada preferncia a docentes de carreira, com formao em bibliotecas escolares sem servio letivo atribudo ou com horrio de insuficincia de tempos letivos. Artigo 17. Projetos A atribuio de horas para projetos, das escolas ou agrupamentos, que no se enquadram nas disposies do crdito horrio estabelecidas no presente despacho normativo, autorizada pelo membro do Governo responsvel pela rea da educao. Artigo 18. Disposio transitria 1 s escolas profissionais e s escolas que ministram o ensino artstico especializado aplica-se, transitoriamente e para efeitos de clculo do crdito horrio semanal, a frmula CT = K CAP, cujo valor acrescido do valor 1 por cada conjunto de 10 turmas dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico e do ensino secundrio previstas para o ano letivo. 2 Para os efeitos previstos no nmero anterior, no ensino artstico especializado so consideradas apenas as turmas em regime integrado. 3 No ano letivo de 2012/2013, o valor de parcela K CAP no pode ser inferior a 10 horas. Artigo 19. Norma revogatria So revogados: a) O despacho n. 5328/2011, de 28 de maro, com as alteraes introduzidas pelo despacho n. 10580/2012, de 23 de agosto; b) O despacho n. 18064/2010, de 3 de dezembro.
O fator K caracteriza o corpo docente em exerccio de funes na escola ou agrupamento, ao nvel da estrutura etria e do tempo de servio e por referncia reduo da componente letiva prevista no artigo 79. do ECD, e a dimenso da escola, ao nvel do nmero de turmas dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico e do ensino secundrio, independentemente da modalidade, com exceo da educao de adultos, do programa integrado de educao e formao (PIEF) e dos cursos de educao e formao (CEF). Nestes termos, o seu valor corresponde diferena entre quatro vezes o nmero das turmas consideradas e o nmero total de horas de reduo ao abrigo do artigo 79. do ECD de que usufruem os docentes. O valor referente ao nmero de horas de reduo da componente letiva, ao abrigo do artigo 79. do ECD, apurado no ms de junho, tendo por base os dados enviados pelas escolas e agrupamentos ao Sistema de Informao da Direo-Geral de Estatstica da Educao e Cincia do Ministrio da Educao e Cincia, abreviadamente designado por MISI, atravs dos programas informticos de gesto de pessoal e vencimentos. O nmero de turmas corresponde s existentes na escola ou agrupamento para o ano letivo em curso, de acordo com a informao enviada pelas escolas ao MISI, atravs dos programas de gesto de alunos. O valor de K pode ser consultado na rea reservada escola ou agrupamento, no MISI.
O indicador da capacidade de gesto dos recursos (CAP) resulta da seguinte frmula: CAP = HSVRCL em que: CL representa a componente letiva efetivamente atribuda nos horrios dos docentes dos 2. e 3. ciclo do ensino bsico e do ensino secundrio, em exerccio de funes no agrupamento ou escola no agrupada; HSV a capacidade letiva terica considerada para efeitos de processamento de vencimentos; RCL o somatrio das horas de reduo da componente letiva, atribudas aos docentes do 2. e 3. do ensino bsico e do ensino secundrio, em exerccio de funes na escola ou agrupamento. O valor deste indicador definido mensalmente pelo MISI, relevando para o clculo o respetivo valor mdio calculado por referncia aos meses do ano letivo (setembro a junho), sendo o mesmo apurado e divulgado no ms de junho de cada ano, ficando disponvel para consulta na rea reservada escola ou agrupamento. Se a CAP for superior a 100 %, o que reflete a existncia de horas extraordinrias, o respetivo acrscimo reduzido ao valor 100 %, baixando assim o indicador da capacidade de gesto dos recursos.
ANEXO III CL
O indicador da eficcia educativa (EFI) resulta da avaliao sumativa interna e externa. O seu valor ser apurado durante o ms de agosto pelo MISI, aps o envio dos dados de alunos relativos ao final do ano letivo, ficando disponvel para consulta na rea reservada escola ou agrupamento, e
corresponde ao mximo resultante da aplicao das condies constantes das 3 tabelas seguintes:
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Resultados da avaliao sumativa externa
CEbas n CEbas n 1 B4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B5 CEbas n CEbas n 1 < B4. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B6 CEbas n CEbas n 1 < B5. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nas restantes situaes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
+ 30 h + 20 h + 10 h +0h
CEbas 3,25 e CEsec 115 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CEbas 3,10 e CEsec 105 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CEbas 3,00 e CEsec 100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nas restantes situaes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
O valor de CEbas expresso na escala de 0 (zero) a 5 (cinco) e corresponde mdia das classificaes dos exames nacionais do ensino bsico obtida pela totalidade dos alunos internos. O valor de CEsec expresso na escala de 0 (zero) a 200 (duzentos) e corresponde mdia das classificaes dos exames nacionais do ensino secundrio obtida pela totalidade dos alunos internos.
Os valores de CEbas n e de CEbas n 1 correspondem ao valor de CEbas do prprio ano e do ano anterior, respetivamente. Os valores de CEsec n e de CEsec n 1 correspondem ao valor de CEsec do prprio ano e do ano anterior, respetivamente. Os parmetros An e Bn (n = 1, 2, 3, 4, 5, 6) dependem da variao anual das classificaes de exame de cada escola relativamente variao anual da mdia nacional.
0,1 CIFbas CEbas 0,1 e 20 CIFsec CEsec 20 . . . . 0,1 CIFbas CEbas 0,1 ou 20 CIFsec CEsec 20. . . Nas restantes situaes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
+ 20 h + 10 h +0h
1 autorizado o desdobramento de turmas nas disciplinas de Cincias Naturais e Fsico-Qumica do 3. ciclo do ensino bsico, exclusivamente para a realizao de trabalho prtico ou experimental: a) Quando o nmero de alunos da turma for igual ou superior a 20; b) No tempo correspondente a um mximo de 100 minutos. 2 O desdobramento a que se refere o nmero anterior dever funcionar para cada turno semanalmente numa das disciplinas, alternando na semana seguinte na outra disciplina. 3 A escola poder encontrar outras formas de desdobramento desde que cumpra a carga estipulada no ponto 1. 4 autorizado o desdobramento de turmas do ensino secundrio, exclusivamente para a realizao de trabalho prtico ou experimental: a) Nos cursos cientfico-humansticos no tempo semanal de lecionao correspondente a cento e cinquenta minutos, no mximo, quando o nmero de alunos da turma for superior a 20, nas seguintes disciplinas bienais: Biologia e Geologia; Fsica e Qumica A; Lngua Estrangeira (da componente de formao especfica do curso de Lnguas e Humanidades); b) Nos cursos cientfico-humansticos no tempo semanal de lecionao correspondente a cem minutos, no mximo, quando o nmero de alunos da turma for superior a 20, nas seguintes disciplinas anuais: Biologia; Fsica; Geologia; Materiais e Tecnologias; Qumica; c) Na componente de formao especfica dos cursos cientfico-humansticos no tempo semanal de lecionao correspondente a cento e cinquenta minutos, no mximo, quando o nmero de alunos da turma for superior a 20 nas seguintes disciplinas: Desenho A; Oficina de Artes; Oficina Multimdia B; d) Na disciplina de Geometria Descritiva A da componente de formao especfica dos cursos cientfico-humansticos no tempo semanal de lecionao correspondente a cinquenta minutos, no mximo, quando o nmero de alunos da turma for superior a 24. 206162604
O valor de CIFbas expresso na escala de 0 (zero) a 5 (cinco) e corresponde mdia das classificaes internas de frequncia obtida pela totalidade dos alunos. O valor de CIFsec expresso na escala de 0 (zero) a 200 (duzentos) e corresponde mdia das classificaes internas de frequncia obtida pela totalidade dos alunos
Comparao da variao anual das classificaes de exame de cada escola ou agrupamento com a variao anual nacional Escola ou agrupamento com exames nos ensinos bsico e secundrio
CEsec n CEsec n 1 A1 e CEbas n CEbas n 1 B1 . . . . . . . . . . . CEsec n CEsec n 1 A1 ou CEbas n CEbas n 1 B1 . . . . . . . . . . A2 CEsec n CEsec n 1 < A1 e B2 CEbas n CEbas n 1 < B1 . . . A3 CEsec n CEsec n 1 < A2 e B3 CEbas n CEbas n 1 < B2 . . . . Nas restantes situaes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
+ 30 h + 20 h + 20 h + 10 h +0h
CEsec n CEsec n 1 A4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A5 CEsec n CEsec n 1 < A4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A6 CEsec n CEsec n 1 < A5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nas restantes situaes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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 artigo 82
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 Artigo 5
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 6
 artigo 40
 artigo 30
 artigo 82
 Artigo 7
 artigo 80
 artigo 80
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 artigo 79
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