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Timestamp: 2019-09-20 12:05:33+00:00

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DJSP 27/10/2017 - Pg. 426 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
de insumo essencial, até porque não se vislumbra, a primeira vista, nenhuma razão que justifique a restrição do acesso aos serviços de saúde.Pelo exposto, com fundamento no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao réu que, forneça, prontamente, o medicamento de que a parte autora necessita (RITALINA 20 MG, 30 comprimidos, 01 capsula ao dia), permitindo o fornecimento genérico, desde que este tenha o mesmo principio ativo e idêntico efeito terapêutico, suficiente para seu tratamento, a ser retirado pela autora no SUS (Serviço Único de Saúde) local, mediante prescrição médica (receita), se a natureza do medicamento assim o exigir.Intime-se a ré, para que cumpra esta decisão, e expeça-se oficio ao DRS XIV de São João da Boa Vista/SP, ficando autorizado o encaminhamento via “fax” ou “e-mail”, acompanhado da declaração médica e prescrição de uso que instruiu a inicial. Após a efetivação da medida, cite-se a ré para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MARIA ESTER DE SOUZA CASTILHO (OAB 142517/SP)
Processo 1002796-14.2017.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Estela Fernandes Elói - Nos termos dos Comunicado nº 2.290/2016, fica o autor intimado, no prazo de 5 dias, a retirar a carta precatória expedida nos autos, podendo a mesma ser impressa através do site do TJ-SP, comprovando, posteriormente, sua distribuição. - ADV: MARIA ESTER DE SOUZA CASTILHO (OAB 142517/SP)
Processo 1002801-36.2017.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Anizio Barbanti - Trata-se de ação de “despejo por falta de pagamento com pedido de liminar, c/c cobrança de alugueis”, interposta por Anizio Barbanti em face de Caroline Scatina e Maria Aparecida Scatina, pelos motivos que elencou.Com a inicial juntou procuração e documentos.É o relatório.Fundamento e Decido.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Saliento, porém, que após a contestação, havendo interesse das partes poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação.Conforme preceitua o artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91, é perfeitamente possível o deferimento de tutela antecipada em ações de despejo, desde que respeitadas as hipóteses ali mencionadas.Todavia, considerando os fatos narrados na inicial, bem como, diante dos documentos adunados, em especial o contrato de locação de fls. 06/12, entendo que não é caso de deferimento do pleito antecipatório, eis que encontra-se em desacordo com o previsto no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91.Portanto, não há como vingar o pleito antecipatório de tutela, já que a adoção do instituto da antecipação de tutela acarretaria a decretação de plano do despejo, sem a vinda aos autos da outra parte, a fim de viabilizar a purga da mora ou para defender-se, em manifesta ofensa ao princípio do contraditório, bem como ao inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91, o qual prevê forma de evitar a rescisão contratual, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado. Não obstante o acima referido, nada impede que, após a citação e eventual fornecimento de contestação, o pleito antecipatório possa ser renovado e eventualmente concedido.No mais, cite-se para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, purgar a mora ou apresentar contestação.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para o caso de purgação de mora, nos termos do art. 62, incisos II, a, b, c e III, da Lei 8.245/91, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante devido (artigo 62, inc. II, d, da Lei 8.245/91).Notifiquem-se eventuais ocupantes do imóvel.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir,justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP)
Processo 1002801-36.2017.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Anizio Barbanti - Fica o autor intimado, no prazo de 5 dias, a recolher a guia de diligencia do oficial de justiça, necessária para a expedição do mandado de citação do requerido, bem como dos eventuais ocupantes do imóvel. - ADV: BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP)
Processo 1002814-69.2016.8.26.0272 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Ana Maria de Souza Laurindo - Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE HERDEIROS nos autos de ação de Alvará movida por ANA MARIA DE SOUZA LAURINDO, que veio a falecer no curso da ação.É o relatório.DECIDO.O pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a habilitação dos herdeiros mencionados as fls. 41/42, os quais deverão integrar o polo ativo da ação, em substituição a ANA MARIA DE SOUZA LAURINDO, a qual deverá incluir o polo passivo da ação, retomando a ação seu curso normal, após o trânsito em julgado desta, nos termos do artigo 692, do Código de Processo Civil/2015, ficando concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Arbitro honorários advocatícios ao nobre procurador subscritor da presente ação, nos termos do item 209 da tabela de honorários do convênio celebrado entre DPE/OAB.Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, bem como, proceda pesquisa, através do sistema BacenJud, visando a localização de valores, expedindo-se, ainda, oficio à Credita, bem como, a Caixa Econômica Federal - CEF, solicitando informações acerca de valores em nome da “de cujus” ANA MARIA DE SOUZA LAURINDO (CPF sob nº 016.583.178-23).Custas ex lege.P.R.I.C. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP)
Processo 1002837-15.2016.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos resultados das pesquisas InfoJud de fls. 78, Renajud de fls. 79 e BacenJud de fls. 80/82, ficando cientificados que as Declarações de IR serão arquivadas em cartórios e ficarão disponíveis para consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)
Processo 1002837-78.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum - Reivindicação - João Batista Pereira da Silva - Fica o requerente devidamente intimado a proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 159,42, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. - ADV: LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP)
Processo 1002866-31.2017.8.26.0272 - Monitória - Cheque - Carla Adriana Alves dos Santos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
Andamento do Processo n. 1002796-14.2017.8.26.0272 - Tutela Antecipada Antecedente - 27/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002801-36.2017.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002814-69.2016.8.26.0272 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 27/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002837-15.2016.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002837-78.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum - 27/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002866-31.2017.8.26.0272 - Monitória - 27/10/2017 do TJSP

References: artigo 340
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 62
 artigo 340
 artigo 692