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ORCAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM Alcanena PDF
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Ana Beatriz Vilaverde Martini
1 ORCAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM Alcanena 20 Critérios de Participação Artigo 1º Missão O Orçamento Participativo Jovem do Município de Alcanena é um processo de envolvimento e auscultação da população jovem residente do Concelho de Alcanena, promovendo a democracia participativa, um dos princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa. Artigo 2º Objetivos O Orçamento Participativo Jovem do Município de Alcanena (OPJ) tem o objectivo de incentivar os/as jovens ao envolvimento e participação cívicas, nomeadamente na procura, tendo em conta os recursos disponíveis, de soluções para os seus problemas e na concretização destes projetos que lhes dizem respeito directamente, permitindo a realização das suas necessidades e expectativas. Com o envolvimento direto dos/as jovens na gestão pública através do OPJ, com a apresentação das suas propostas e na tomada de decisão, promove-se uma maior cidadania e participação ativa dos/as jovens, valorizando a transparência na tomada de decisão e potenciando a qualidade da própria democracia. Artigo 3º Âmbito Territorial e Temático O âmbito do OPJ é o território do Concelho de Alcanena e abrange todas as áreas de competência da Câmara Municipal de Alcanena. Artigo 4º Recursos Afectos O valor a afectar ao projecto resultante da escolha através do processo do OPJ é de ,00, que será integrado no orçamento municipal para o ano de 20. Artigo 5º Período do Projeto 1- O OPJ em 20, desenvolve-se num ciclo anual, que se distribui pela seguintes fases: a) Divulgação e recolha de propostas; b) Análise técnica das propostas; Página 1 de 5
2 c) Publicação da lista de propostas a votação; d) Votação das propostas; e) Execução da proposta mais votada. Artigo 6º Divulgação e Recolha das 1 - Após aprovação dos presentes critérios de participação, inicia-se a divulgação do OPJ para 20, através dos meios próprios da Câmara Municipal de Alcanena e com acções de esclarecimento nas escolas, associações e/ou Uniões ou Juntas de Freguesia, procurando sensibilizar os/as jovens para o OPJ e para o período de recolha de propostas aberto. 2 As propostas devem ser apresentadas exclusivamente através de preenchimento de modelo próprio disponibilizado no sitio 3- As propostas devem ser específicas, quer na localização como na execução, com uma orçamentação concreta, podendo integrar anexos que a completem, fotos, plantas e mapas, devendo apresentar uma memória descritiva que justifique o projecto como uma mais valia para a comunidade onde se insere. 4- Podem apresentar propostas todos/as os/as jovens, a título individual ou em grupos informais de cidadãos jovens, naturais ou residentes no concelho de Alcanena, com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos. 5- Cada cidadão/ã pode, a título individual ou em co-autoria, apresentar uma única proposta no âmbito do OPJ O prazo para apresentação de propostas termina no dia 31 de janeiro de 20. Artigo 7º Análise Técnica das 1- Após a receção das propostas, os serviços municipais afetos à Divisão de Planeamento e Gestão de Obras Municipais em articulação com a Divisão de Desenvolvimento Humano e Social, farão uma análise técnica das mesmas, podendo decidir pela sua admissão incondicional, admissão condicionada a alterações ou ajustes técnicos por parte dos serviços municipais, ou pela sua exclusão. 2- Nesta fase será promovida uma apresentação obrigatória presencial pelos/as preponentes aos serviços municipais, executivo municipal e membros do Conselho Municipal de Juventude, das propostas apresentadas. 3- Serão excluídas as propostas que os serviços técnicos da Câmara Municipal entendam não reunir os requisitos necessários à sua implementação, nomeadamente por: a) Consideradas não exequíveis tecnicamente ou excedam o valor estipulado no artigo 4º; b) Se apresentem muito incompletas ou excessivamente genéricas, não permitindo a sua avaliação; Página 2 de 5
3 c) Contrariem regulamentos municipais ou violem a lei em vigor; d) Estejam a ser executadas ou incluídas no Plano Anual de Atividades para 20; e) Cuja intervenção não seja de competência da Câmara Municipal; f) Que beneficiem interesses privados em detrimento da comunidade local; g) Consideradas incompatíveis com a estratégia de desenvolvimento delineada ou com outros projectos municipais. h) Cuja implementação implique a utilização de terrenos privados, a menos que o preponente garanta, antes do período de votação, a sua cedência para o projeto. 4- As propostas excluídas serão devidamente fundamentadas e dado conhecimento desse facto aos/às jovens preponentes. 5- Os projectos que resultarem de ajustes técnicos ou alterações por parte dos serviços da Câmara Municipal, podem não corresponder na íntegra à proposta realizada, devendo, no entanto, manterem-se fieis à ideia base do/a autor/a. 6- As propostas, bem como todos os elementos de apoio enviados, que forem adaptados a projecto passam a ser propriedade da Câmara Municipal de Alcanena. 7- As propostas que forem consideradas semelhantes e para a mesma localização, podem ser agregadas numa só proposta, passando a ter a indicação dos diferentes preponentes. 8- A análise técnica das propostas será realizada nos meses de fevereiro e março de 20. Artigo 8º Publicação da Lista de a Votação 1- Após a análise técnica das propostas é elaborada e divulgada, no dia 31 de março de 20, no sitio oficial da Câmara Municipal de Alcanena a lista provisória de propostas a submeter a votação, podendo, no prazo de 10 dias, ser apresentados eventuais recursos, exclusivamente para o endereço de correio electrónico Após a análise e resolução dos recursos apresentados é divulgada, a 8 de abril de 20, a lista final de propostas a submeter ao escrutínio. 2- Os prazos indicados no nº1 podem eventualmente sofrer alteração, devendo sempre decorrer durante o meses de março e abril de 20. Artigo 9º Votação das 1- Antes de se iniciar o período de votação, decorrerá uma apresentação pública, em local e data a definir, das propostas/projetos pelos/as seus/suas autores/as. 2- A votação das propostas decorrerá de a 22 de maio de 20, exclusivamente de forma on-line, no sítio oficial da Câmara Municipal de Alcanena, em 3- Para poder estar habilitado a votar, é obrigatório proceder ao pré-registo no sítio até ao dia 6 de maio de 20, para validação das condições de elegibilidade. Página 3 de 5
4 4- Têm direito a voto no Orçamento Participativo Jovem do Município de Alcanena todos/as os/as jovens, naturais ou residentes no concelho de Alcanena, com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos e que tenham realizado o pré-registo até à data indicada no número anterior. 5- Em caso de empate na votação será executada a proposta com orçamento inferior, passando esta a ser considerada a proposta vencedora. Artigo 10º Execução da Proposta Mais Votada Até final de 20, o projeto escolhido no âmbito do Orçamento Participativo Jovem do Município de Alcanena será implementado pelos serviços municipais, sob gestão da divisão responsável pela área temática da proposta vencedora, em estreita colaboração com o/a seu/sua preponente. Artigo 11º Princípio de Coesão De forma a garantir a rotatividade e igualdade de oportunidades entre as diversas comunidades locais do concelho, no ano seguinte, caso seja apresentado novo projecto para a mesma localização específica, este apenas poderá cativar 50% do montante total para investimento no âmbito do Orçamento Participativo Jovem. As propostas para outros locais manterão os 100% do valor. Artigo 12º Revisão dos Critérios de Participação Os Critérios de Participação, feita uma monitorização e avaliação do processo, podem ser sujeitos a alterações anuais. Artigo 13º Casos Omissos Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais, as dúvidas e omissões decorrentes da aplicação dos presentes critérios de participação, serão resolvidas por despacho da Presidente da Câmara Municipal de Alcanena. Artigo 14º Entrada em vigor Os presentes Critérios de Participação entram em vigor logo após a aprovação em reunião de Câmara Municipal. Página 4 de 5
5 ANEXO I CRONOGRAMA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM 20 Aprovação dos Critérios Divulgação e Sessões de Esclarecimento Apresentação de Prazo para Apresentação de Análise Técnica pelos Serviços Municipais Divulgação Lista Provisória out nov dez jan 31 fev mar 31 abr mai jun jul ago set out nov dez Prazo de Recurso 8 Divulgação Lista Definitiva Pré-registo para votação Prazo para Pré registo para Votação Votação Execução do Projeto 22 6 a 22 Página 5 de 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14