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Timestamp: 2017-06-28 05:12:19+00:00

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Projetos de Lei 2013 – _
Projetos de Lei 2013 2013
PFC 145/2013 -
Ementa: Requerem que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica Centrais Elétricas do Maranhão (CEMAR).
PFC 138/2013 -
Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova atos de fiscalização sobre procedimentos e critérios adotados nos leilões de áreas exploratórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em particular aqueles estabelecidos para a 11ª rodada de licitações e para a 1ª rodada do Pré-sal.
PFC 137/2013 -
Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia, ouvida a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, promova atos de fiscalização sobre as licitações realizadas pela Petrobrás para a contratação da construção, operação e fretamento de sondas destinadas à exploração das reservas petrolíferas do pré-sal.
PFC 128/2013 -
Ementa: Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle nos processos de implantação dos parques de energia eólica no Brasil.
EML 14//2013 – CME
Ementa: Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 5 – Ação Orçamentária 20XX – Auxílio e Fiscalização da Navegação Aquaviária
EML 13//2013 – CME
Ementa: Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 6 – Ação Orçamentária 2510 – Ensino Profissional Marítimo
EML 12//2013 – CME
Ementa: INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO FEDERAL, QUE TRATA DAS DESPESAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA O ESTADO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 165º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 7 – AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14TB – CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-ESCOLTA.
EML 11//2013 – CME
Ementa: INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO FEDERAL, QUE TRATA DAS DESPESAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA O ESTADO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 165º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 4 – AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13DE – ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ).
EML 10 /2013 – CME
Ementa: INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO FEDERAL, QUE TRATA DAS DESPESAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA O ESTADO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 165º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 1 – AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1N47 – CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500TON.
EML 09 /2013 – CME
Ementa: SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ) – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS COM A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ).
EML 08 /2013 – CME
Ementa: RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS À RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO BRASILEIRA NA ANTÁRTICA;
EML 07 /2013 – CME 09 Jul 2013
Ementa: MISSÃO ANTÁRTICA – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS À RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO BRASILEIRA NA ANTÁRTICA.
EML 06 /2013 – CME 09 Jul 2013
Ementa: ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA – ANEXO III – OS PROJETOS ESTRATÉGICOS DECORRENTES DAS NECESSIDADES IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 6.703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA);
EML 05 /2013 – CME 09 Jul 2013
Ementa: ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS COM O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO.
EML 04 /2013 – CME 09 Jul 2013
Ementa: CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500TON – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500TON.
EML 03 /2013 – CME 09 Jul 2013
Ementa: CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-ESCOLTA- ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-ESCOLTA.
EML 02 /2013 – CME 09 Jul 2013
Ementa: AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA – ANEXO III – DESPESAS RELACIONADAS COM O AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA;
EML 01 /2013 – CME 09 Jul 2013
Ementa: DÊ-SE AO ART. 13 DO PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2013-CN, A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 13. ……………………. § 1º …………………………………………………………………………………………………….. § 2º NÃO PODERÃO CONSTITUIR RESERVA DE CONTINGÊNCIA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO: I – AS DOTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE ESTUDOS E SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA APLICADOS À PROSPECÇÃO E AO TRANSPORTE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO; II – AS DOTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA”;
PL-4852/2012 12 Dez 2012 Ementa: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. Explicação: Altera as Leis nº 9.782, de 1999 e nº 11.343, de 2006.
PL-4210/2012 13 Nov 2012 Ementa: Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase “Deus seja louvado”.
PL-4207/2012 13 Nov 2012 Ementa: tilde;o-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
PL-4201/2012 11 Jul 2012 Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
PL-4037/2012 06 Jun 2012 Ementa: Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais.
PL-4034/2012 06 Jun 2012 Ementa: Cria o Conselho das Agências Reguladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias.
PL-4033/2012 06 Jun 2012 Ementa: Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
PL-4030/2012 06 Jun 2012 Ementa: Estabelece que uma das vagas da diretoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preenchida por representante dos consumidores.
PL-3824/2012 08 Mai 2012 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.
PEC-154/2012 29 Mar 2012 Ementa: Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.
PL-3570/2012 28 Mar 2012 Ementa: Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da Cofins
PLP-148/2012 13 Mar 2012 Ementa: Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 2010.
PL-3421/2012 13 Mar 2012 Ementa: Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira.
PL-3420/2012 13 Mar 2012 Ementa: Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas.
PL-3419/2012 13 Mar 2012 Ementa: Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica.
PL-3365/2012 07 Mar 2012 Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.
PLP-140/2012 29 Fev 2012 Ementa: Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente. 2011
PL-1910/2011 03 Ago 2011 Ementa: Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. PL-1683/2011 28 Jun 2011 Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.
PL-1557/2011 08 Jun 2011 Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para determinar que os bens, numerário e os valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial e alienação de bens apreendidos de traficantes sejam destinados aos Estados onde foram apreendidos.
PL-1076/2011 13 Abr 2011 Ementa: Altera o inciso VI do art. 12 e os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998, para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a reembolsar os usuários pelo valor efetivamente pago, quando livremente escolhidos, e a manter o credenciamento de, no mínimo, três contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade médica.
PFC-5/2011
12 Abr 2011 Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011.
PL-713/2011
23 Fev 2011 Ementa: Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Ementa:Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para mulheres.
PEC-534/2011
Ementa: Acrescenta alínea “e” ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.
PEC-533/2011
Ementa: Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. REP -1210
PEC-532/2011
Ementa:Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. - REP -1210
PL-8113/2011
Ementa:Acrescente-se §§ 6º e 7º ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório a realização de exame psicológico ao “infrator contumaz da legislação de trânsito”.
PL-8105/2011
Ementa:Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
PL-8103/2011
Ementa: Introduz alterações na parte quinta, Título II, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
PL-8102/2011
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de formulário gratuito para o eleitor justificar ausência do domicílio eleitoral.
PL-8101/2011
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de julho de 1995 e dá outras providências.
PL-8100/2011
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.
PL-8099/2011
Ementa: Acrescenta e re-numera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providênicas.
PL-8098/2011
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais
PL-8097/2011
Ementa: Determina a inclusão, no currículo das escolas de 1º e 2º graus, de disciplina que tenha por objetivo a preservação do meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a exploração racional dos recursos naturais.
PL-8096/2011
Ementa: Fica proibido ex-funcionário público que exercia cargo de chefia assumir função igual ou semelhante na iniciativa privada.
PL-8095/2011
Ementa: Altera os arts. 15 e 59 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que, nas eleições majoritárias, os votos dados para o número de um partido que faça parte de uma coligação, sejam computados para o candidato desta.
PL-8094/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de Cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.
PL-8093/2011
Ementa: Proíbe o exercício, pelas pessoas que identifica, durante o prazo que estabelece e para os postos que enumera, de cargos, empregos, funções e demais formas de prestação de serviços para pessoas jurídicas que tenham sido objeto de transferência do domínio público para o privado.
PL-8092/2011
Ementa: Torna-se inafiançável crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
PL-8091/2011
Ementa: Prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero.
PL-8090/2011
Ementa: Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas, e dá outras providências.
PL-8089/2011
Ementa: Dispõe sobre a inscrição de aluno regularmente matriculado em curso de Direito, na função de solicitador acadêmico, em cada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
PL-8087/2011
Ementa: Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. PL-8086/2011
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.
PL-8085/2011
Ementa: Dispõe sobre a presunção de justa causa para desfiliação partidária a não concessão de legenda ao detentor de mandato eletivo, em efetivo exercício, que deseje concorrer ao mesmo cargo político, nas eleições que renove o seu mandato.
PL-8084/2011
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas jurídicas que adquirirem livros técnicos-profissionalizantes relacionados ao respectivo objeto social da empresa e os distribuírem, gratuitamente, ao seu corpo funcional e à comunidade onde a empresa está localizada.
PL-8083/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
PL-8082/2011
Ementa: Modifica o artigo 29, da Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população. PL-8081/2011
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Unico, RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federias, Com o escopo de permitir que o servidor público Civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.
PL-8080/2011
Ementa: Modifica o artigo 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, CDC, com o escopo de proibir a veiculação de produtos e serviços, oferecidos ou apresentados, por intermédio de mensagens de qualquer especie, via telefonia fixa e móvel.
PL-8079/2011
Ementa: Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, para explicitar o exercício pelo locatário do seu direito à devolução antecipada do imóvel.
PL-8078/2011
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Artigo 22 da Lei nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.
PL-8077/2011
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providênicas, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º.
PL-8076/2011
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Atendimento pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica.
PL-8075/2011
Ementa: Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
PL-8074/2011
Ementa: Altera o inciso I do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
PL-8073/2011
27 Jan 2011 Ementa: Dá nova redação ao artigo 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e acrescenta o artigo 288-A á mesma lei.
PL-8072/2011
27 Jan 2011 Ementa: Estabelece pena de reclusão, de um a dois anos, para o crime definido no art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
PL-8071/2011
27 Jan 2011 Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a escolha, pelos empregados, do estabelecimento bancário e da agência na qual receberão os salários e demais parcelas remuneratórias e dá outras providências.
PL-8070/2011
27 Jan 2011 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os automóveis adquiridos por corretores de imóveis
PDC-3112/2011
Ementa: Convoca Pleibiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. PL-7895/2010
Ementa: Dispõe sobre a profissão de motorista e de condutor de veículos de emergência.
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio destinadas a programas de reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
PFC-122/2010
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias feitas em relação à metodologia de cálculo de faturamento e cobrança das contas de luz da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no período de 2002 a 2009.
PFC-116/2010
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009.
PL-4942/2009
Ementa: Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, de modo exigir sentença judicial para a interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplência do usuário.
Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.
PL-3122/2008
Ementa: Modifica a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação: Reduz para 1% ( um por cento) as multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo.
PL-3075/2008
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 1.829, do art. 1.830, do art. 1.845 e revoga os arts. 1.831 e 1.832, todos do Código Civil.
Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, mantendo o direito de concorrência do cônjuge com os ascendentes do falecido mas, exclui o cônjuge da categoria de herdeiro necessário.
PL-2761/2008
Ementa: Autoriza a venda de álcool etílico hidratado carburante pelas unidades produtoras diretamente para os postos revendedores e dá outras providências.
Explicação: Altera a Lei nº 9.718, de 1998.
PLP-378/2008
Ementa: Altera o art. 151 e o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.
Explicação: Fixa período para dispensa de obrigações tributárias acessórias nos casos de reclamações e recursos do processo tributário administrativo e garante a prescrição qüinqüenal no processo administrativo fiscal. Altera a Lei nº 5.172, de 1966;
PL-2719/2007
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eleva o percentual de que trata os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências.
Explicação: Eleva o percentual de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, apurados em períodos anteriores, para fins de determinação do lucro real e da base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
PL-2500/2007
Explicação: Permite a penhora de de até 30% ( trinta por cento) da verba de caráter salarial. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
PL-2068/2007
Ementa: Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000.
Explicação: Dispõe que os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos deverão ser estabelecidos no ato de criação da unidade, e não posteriormente; limita a 100 (cem) metros quando já estejam estabelecidas atividades produtivas na área.
PL-1986/2007
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para tornar obrigatória a exibição de propagandas educativas, antes do início da exibição comercial de obras cinematográficas, em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas.
PL-1094/2007
Explicação: Obriga as concessionárias a prestarem atendimento pessoal e efetivo às solicitações e reclamações de usuários em 5 (cinco)minutos, quando feitas por telefone e em 24 (vinte e quatro) horas quando feitas por e-mail, via Internet.
PL-1033/2007
Ementa: Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.
PLP-142/2007
Ementa: Inclui a fiança bancária como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, acrescentando inciso VII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.

References: artigo 102
 artigo 1
 artigo 48
 artigo 29
 artigo 37
 Artigo 22
 artigo 121
 artigo 288
 artigo 288