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Timestamp: 2019-12-05 18:34:41+00:00

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MECANISMO DE APOIO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO - PDF Download grátis
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Suzana Ribas Farinha
1 MECANISMO DE APOIO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Na sequência dos trabalhos desenvolvidos pelo Fórum para a Cooperação, implementado em 2008, e reconhecendo o papel que as Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento podem assumir nos principais desafios que se colocam no combate à pobreza, foi desenvolvido, com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian, Fundação EDP e Fundação Portugal - África, um estudo que visou analisar as condições de acesso e de mobilização de fundos por aquelas Organizações com sede em Portugal. Tendo presente as principais conclusões deste estudo, aquelas Fundações juntamente com a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento decidiram lançar uma iniciativa piloto - Mecanismo de Apoio à elaboração de Projectos de Cooperação para o Desenvolvimento a que se associou o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, atualmente Camões Instituto da Cooperação e da Língua, com o objetivo de apoiar as ONGD portuguesas para um maior e mais diversificado acesso a fontes de financiamento internacional, estimando-se em 20 o número de candidaturas a apoiar. REGULAMENTO Artigo 1º Objeto Apoio à E da Fundação Calouste Gulbenkian, Fundação EDP, Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento e Fundação Portugal-África e que conta com apoio financeiro do Camões Instituto da Cooperação e da Língua.
2 Artigo 2º Projetos elegíveis 1. São elegíveis a este Mecanismo, a elaboração de candidaturas a financiamentos internacionais de projetos de cooperação para o desenvolvimento nos Países em Desenvolvimento e que se enquadrem, entre outras, nas seguintes áreas de intervenção: a. Ensino, educação e cultura; b. Assistência científica e técnica; c. Saúde, incluindo assistência médica, medicamentosa e alimentar; d. Emprego e formação profissional; e. Proteção e defesa do ambiente, incluindo o abastecimento de água, saneamento e energia; f. Integração social e comunitária; g. Desenvolvimento rural; h. Reforço da sociedade civil, através do apoio a associações congéneres e associações de base nos países em vias de desenvolvimento; i. Resiliência/Redução dos Riscos de Catástrofes. 2. Não são elegíveis a este Mecanismo projetos de Educação para o Desenvolvimento, Ajuda Humanitária (excetuando os projetos de prevenção de catástrofes) ao ou outros que não decorram exclusivamente num, ou vários, Países em Desenvolvimento. Artigo 3º Entidades elegíveis 1. Podem candidatar-se a este Mecanismo, as Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD), com sede em Portugal, legalmente reconhecidas pelo Camões há mais de 3 anos e que estabeleçam parceria com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, em particular dos países parceiros. 2. Nas candidaturas apresentadas por uma parceria deve ser indicada a ONGD responsável pela candidatura e para a qual será transferido o eventual apoio financeiro que vier a ser aprovado. 3. A entidade responsável pela candidatura deve demonstrar que possui capacidade técnica e de gestão para realizar o projeto de cooperação para o desenvolvimento. 4. Não são elegíveis as entidades que se encontrem em situação de incumprimento de apoios anteriores que tenham beneficiado dos financiadores deste Mecanismo.
3 Artigo 4º Condições de Acesso Podem candidatar-se aos apoios deste Mecanismo os projetos identificados no artigo 2º, apresentados pelas entidades proponentes que cumpram o estabelecido no artigo 3º, e que serão objecto de submissão, no prazo máximo de 6 meses, ao financiamento internacional identificado no formulário de candidatura ao Mecanismo. Artigo 5º Apresentação das candidaturas 1. As candidaturas ao Mecanismo devem ser apresentadas no formulário eletrónico próprio disponível na Internet ( e acompanhado obrigatoriamente dos seguintes elementos: a. b. Caracterização sucinta da entidade proponente e das restantes entidades da parceria; c. Documento comprovativo que a entidade proponente cumpre o disposto no nº 1 do artigo 3º do presente Regulamento; d. Declaração de parceria entre as diferentes entidades envolvidas na elaboração do projeto e sua concretização; e. Declaração de que não se encontram em qualquer situação de incumprimento das suas obrigações face a financiamentos obtidos anteriormente. 2. 1,5), deve referir: a. No que respeita ao Projecto, para o qual é solicitado apoio para a elaboração da candidatura a financiamentos internacionais: i) Titulo (provisório); ii) Enquadramento geral (contexto e rationale da necessidade do projeto); iii) Localização e área de intervenção do projeto (justificando a sua escolha); iv) Objetivo geral e, se possível, objetivos específicos do Projeto; v) Público-alvo/beneficiários; vi) Objetivos de Desenvolvimento do Milénio que o projeto visa atingir; vii) Eventuais parceiros técnicos do projeto;
4 viii) Estimativa do custo do projeto e fontes de financiamento previsíveis (explicitando o montante a solicitar/candidatar à linha de financiamento internacional); ix) Resultados esperados (previstos); x) Proposta de metodologia de avaliação de resultados do projeto que pretendem implementar. b. No que respeita à ação específica de elaboração da candidatura do Projecto a financiamento internacional: i) Identificação do potencial financiador do projeto (designação, enquadramento da linha/prioridade de financiamento e data limite de entrega da candidatura); ii) Pertinência do Projecto, conforme a descrição no ponto a), face às elegibilidades e prioridades definidas na linha de financiamento identificada anteriormente; iii) Apresentação detalhada das atividades preparatórias a realizar para a elaboração da candidatura, sua pertinência e respetivo cronograma; iv) Estimativa do custo de elaboração da candidatura, explicitando os custos adicionais a incorrer pelos promotores com as atividades identificadas na alínea anterior. 3. Todos os documentos referidos, bem como outra informação que a(s) entidade(s) proponente(s) considere(m) indispensável para a análise da candidatura e sua fundamentação são, obrigatoriamente, remetidos como anexos ao Formulário, através do upload dos respetivos ficheiros em Cada ficheiro submetido não poderá ser superior a 2MB. 4. Poderão ser solicitados às candidaturas elegíveis esclarecimentos adicionais que se considerem relevantes para a análise da respetiva candidatura. Artigo 6º Prazo de candidaturas 1. A apresentação de candidaturas decorre em contínuo no período compreendido entre 3 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013, sendo que a seleção das mesmas se processará com regularidade trimestral.
5 Artigo 7º Análise e seleção das candidaturas 1. Após uma análise interna da elegibilidade das candidaturas, será solicitada a sua avaliação a peritos independentes das entidades promotoras deste Mecanismo. 2. A avaliação e seleção das candidaturas a apoiar pelo Mecanismo processar-se-á no final de cada trimestre relativamente às candidaturas apresentadas nesse trimestre. 3. Na avaliação das candidaturas serão tidos em conta fatores como: (i) o curriculum e idoneidade da entidade proponente ou parceria, (ii) o mérito do projeto com base no impacto esperado e opções técnicas preconizadas; (iii) a viabilidade da ação ser financiada face às prioridades do(s) financiador(es) pré-identificados; (iv) contributo desta candidatura para a diversificação das fontes de financiamento da entidade proponente; (v) metodologia de avaliação proposta para o projeto. 4. Na hierarquização e seleção das candidaturas a apoiar pelo Mecanismo serão valorizadas aquelas que: a. Sejam apresentadas por uma parceria que integre outros Atores Não Estatais e, em particular, dos países parceiros; b. Contribuam para a diversificação dos destinos da cooperação portuguesa para o desenvolvimento; c. Cuja entidade proponente não tenha beneficiado deste Mecanismo nos últimos 12 meses ou que tenha já conseguido mobilizar financiamentos internacionais para projetos apoiados anteriormente pelo Mecanismo. 5. No prazo de 30 dias após o termo de cada trimestre, serão comunicados aos proponentes das candidaturas os resultados da seleção. 6. Às entidades cujas candidaturas forem aprovados para financiamento, será remetida uma Carta Compromisso (conforme Anexo), onde serão referidas as regras de execução do apoio financeiro. 7. As candidaturas que não forem aprovadas para financiamento não transitam para o período seguinte de seleção. Artigo 8º Montante dos Apoios 1. No cálculo do montante do apoio a conceder por candidatura, pelo Mecanismo, serão tidas em linha de conta, desde que diretamente relacionadas com a candidatura, os seguintes tipos de despesas a realizar:
6 a. Aquisição de serviços especializados; b. ão Europeia, c. Outras despesas administrativas, até ao máximo de 5% do apoio a conceder. 2. O montante do apoio a conceder por candidatura terá um máximo de 7500 Euros e poderá ser majorado em 20% no caso da candidatura ser apresentada por uma parceria efetiva envolvendo um Centro de Investigação ou uma Câmara Municipal. Artigo 9º Pagamentos 1. O pagamento do apoio financeiro será efetuado por transferência bancária para a ONGD proponente. 2. Os pagamentos terão que ser justificados com faturas, recibos ou documentos de quitação legalmente equivalentes, correspondentes às despesas consideradas elegíveis para atribuição do financiamento, explicitadas no artigo anterior. 3. O pagamento do apoio financeiro será efetuado do seguinte modo: a. Após a devolução da Carta Compromisso referida no artigo 7º, será processado um adiantamento de 80% do valor total do subsídio; no caso de ter havido lugar à majoração do apoio, conforme previsto no número 2 do artigo anterior, a Carta Compromisso terá que ser também assinada pelo parceiro. b. Após o comprovativo de entrega do projeto a candidatura a financiamento internacional, processar-se-á o pagamento da parte restante do subsídio aprovado e até ao limite do montante justificado. Artigo 10º Esclarecimentos e contactos Quaisquer dúvidas respeitantes a este concurso poderão ser esclarecidas junto da Fundação Calouste Gulbenkian, cujo endereço de correio eletrónico é: Artigo 11º Disposições Finais 1. Todos os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelas entidades promotoras deste Mecanismo. 2. As entidades promotoras reservam o direito de não conceder apoios financeiros em todos os períodos de seleção de candidaturas, caso as propostas não sejam consideradas de qualidade pelo Júri.
7 3. Não haverá recurso das decisões tomadas no âmbito deste Mecanismo. 4. Os elementos entregues para este concurso não serão devolvidos, garantindo as entidades promotoras a sua confidencialidade. 5. Os resultados da seleção das candidaturas serão divulgados trimestralmente nos sítios eletrónicos das entidades promotoras do Mecanismo. 6. As entidades promotoras do Mecanismo reservam o direito de encerrar este Mecanismo em data anterior à prevista no Artigo 6º. 7. As entidades promotoras não assumem qualquer compromisso relativamente ao financiamento futuro dos projetos apoiados pelo Mecanismo.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 6