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Timestamp: 2020-08-12 23:14:33+00:00

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DECRETO Nº 57.547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 57.547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE, fica regulamentado nos termos deste decreto.
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDURB
Art. 4º A Presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de comparecimento às reuniões, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano poderá designar, como suplente, o Secretário-Adjunto ou o Chefe de Gabinete da Pasta.
IV - dar posse aos representantes da sociedade civil que compõem o FUNDURB;
V - consultar entidades de direito público e privado para a obtenção de informações necessárias às atividades e finalidades do FUNDURB;
VI - proferir o voto de qualidade nos casos de empate nas votações;
VII - reportar ao Plenário a origem e o valor de todos os recursos que compõem o FUNDURB.
Art. 6º O Plenário será composto, de forma paritária, por 10 (dez) membros, com igual número de suplentes, na seguinte conformidade:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público, assim definidos:
b) o Secretário Municipal de Justiça;(Redação dada pelo Decreto nº 54.440/2018)
d) o Secretário Municipal de Gestão;(Redação dada pelo Decreto nº 54.440/2018)
d) o Secretário do Governo Municipal;(Redação dada pelo Decreto nº 58.662/2019)
e) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;(Redação dada pelo Decreto nº 54.440/2018)
II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, oriundos dos seguintes colegiados:
I - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do FUNDURB;
II - proferir votos, pedir informações e sugerir ao Presidente o exame de assuntos pertinentes;
III - acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDURB;
IV - aprovar o Plano Anual de Aplicação e a Prestação de Contas Anual dos recursos do FUNDURB;
V – encaminhar, anualmente, o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FUNDURB, anexo ao projeto da Lei Orçamentária Anual, para a sua aprovação pela Câmara Municipal;
VII - praticar outros atos para o fiel cumprimento de suas funções.
Art. 8º Considerando o disposto no artigo 171, inciso VII, alínea “d” da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e no artigo 18 do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida pela Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados - SEOC, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, cabendo-lhe:
I - executar as funções de apoio técnico e administrativo e promover o controle dos prazos;
II - registrar a entrada e movimentação do expediente, recepcionar demandas, elaborar a pauta de cada reunião e arquivar os assuntos tratados nas reuniões;
V - elaborar e encaminhar, ao Conselho Municipal de Política Urbana, relatório semestral das atividades realizadas;
VI - atender às determinações do Presidente;
VII - receber e analisar a conformidade das solicitações de recursos com o Plano Anual de Aplicação aprovado conforme o disposto no inciso IV do artigo 7º deste decreto.
V – as reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas e durarão o tempo necessário ao alcance de seus objetivos, ficando a critério do Presidente a sua interrupção, mediante motivação.
DOS RECURSOS DO FUNDURB E DE SUA APLICAÇÃO
VIII – outorga onerosa e transferência de potencial construtivo;
IX – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base na Lei nº 16.050, de 2014, excetuada aquela proveniente do asfaltamento de vias públicas;
X – receitas provenientes de concessão urbanística;
XI – retornos e resultados de suas aplicações;
XII – multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;
XIII – outras receitas eventuais.
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária e de parque habitacional público de locação social;
III - ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo infraestrutura, drenagem, saneamento, investimentos destinados à implantação de parques lineares, à realização de melhorias em vias estruturais ou de transporte público coletivo de passageiros e à requalificação de eixos ou polos de centralidade;
V - proteção, recuperação e valorização de bens e de áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico, incluindo o financiamento de obras em imóveis públicos classificados como Zona Especial de Preservação Cultural - ZEPEC;
I - pedidos que articulem políticas públicas setoriais no território, mediante integração de itens constantes dos incisos I a VI deste artigo e dos incisos I a VI do artigo 339 da Lei nº 16.050, de 2014;
II - pedidos que se enquadrem como Planos de Urbanização ou Projetos de Intervenção em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, conforme artigos 50, 51 e 52 da Lei nº 16.050, de 2014;
III - pedidos que se enquadrem como Projetos de Intervenção Urbana – PIU ou Áreas de Estruturação Local – AEL, conforme estabelece a Lei nº 16.050, de 2014;
Art. 12. Os recursos reservados para atendimento do limite de, ao menos, 30% (trinta por cento) destinados à aquisição de terrenos para a produção de Habitação de Interesse Social – HIS e, ao menos, 30% (trinta por cento) à implantação de sistemas de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres não executados no exercício de sua arrecadação deverão ser utilizados nos exercícios seguintes, mantidas as vinculações originais.
Parágrafo único. Caso a Secretaria solicitante não execute os recursos de que trata o “caput” deste artigo dentro dos prazos de reserva determinados nos §§ 1º e 2º do artigo 340 da Lei nº 16.050, de 2014, deverá prestar contas do respectivo exercício ao Conselho Gestor, que deliberará sobre a destinação dos recursos não utilizados.
Art. 15. As solicitações de recursos do FUNDURB que se enquadrarem na hipótese prevista no § 5º do artigo 289 da Lei nº 16.050, de 2014, estarão sujeitas à aprovação do Conselho Gestor, respeitado o limite aprovado no Plano Anual de Aplicação, bem como observada a existência de excedente arrecadatório.
DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO, DA SOLICITAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I - a apresentação com elementos visuais de cada objeto, tais como:
II - planilha descritiva com:
I - para movimentações orçamentárias entre projetos e/ou elementos orçamentários, a Secretaria solicitante deverá enviar, no processo eletrônico, as atualizações necessárias a essa movimentação;
II - o Conselho Gestor deverá aprovar os pedidos não previstos neste decreto, incluindo aqueles não inseridos no Plano Anual de Aplicação ou o aumento do limite orçamentário, devendo a solicitação de recursos, se for o caso, observar os procedimentos previstos no artigo 17 deste decreto;
III – a Secretaria solicitante que tiver seu Plano Anual de Aplicação alterado após aprovação do Conselho Gestor deverá apresentar os elementos constantes do § 1º deste artigo no processo eletrônico, atualizados.
I - Formulário de Solicitação de Recursos, preenchido em sua integralidade e referenciado em informação assinada eletronicamente pelo titular da unidade orçamentária da Secretaria solicitante, conforme o modelo constante do Anexo Único deste decreto;
II - documentos que vinculem o objeto da solicitação às categorias de investimento, conforme as prioridades previstas no artigo 11 deste decreto e no artigo 339 da Lei nº 16.050, de 2014, tais como:
c) localização georreferenciada, preferencialmente em formato “shapefile” ou similar;
d) projeto que demonstre visualmente o resultado final previsto;
III - Pedido de Descongelamento de Crédito – PDC ou Pedido de Crédito Adicional – PCA ou documentos necessários para a liberação dos recursos.
I - ausência dos documentos e informações constantes do “caput” deste artigo;
II - ausência da assinatura eletrônica do titular da unidade orçamentária da Secretaria solicitante ao Formulário de Solicitação de Recursos;
III - preenchimento incorreto do Formulário de Solicitação de Recursos;
IV - desconformidade com a Lei nº 16.050, de 2014.
Art. 21. Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta que receberem recursos do FUNDURB deverão encaminhar mensalmente, à SEOC, de SMDU, cronograma de execução dos recursos atualizados no mês para cada objeto e rendimento financeiro obtido, mediante a transferência de recursos do FUNDURB, caso se apresente.
I - valor solicitado, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e rendimento financeiro quando houver;
II - fotografias atualizadas;
III - situação da ação.
Art. 23. A Prestação de Contas Final deverá ser encaminhada no processo eletrônico contendo os elementos atualizados mencionados no artigo 22 deste decreto, acrescido de Nota Técnica e atualização dos indicadores apontados inicialmente.
Parágrafo único. A resolução do Conselho Gestor referente à Prestação de Contas Final deverá ser fundamentada por:
I - Nota Técnica encaminhada pelas Secretarias solicitantes que utilizaram recursos do FUNDURB, comprovando essa utilização até o encerramento do exercício orçamentário e o cumprimento das obrigações previstas pela Lei nº 16.050, de 2014;
II - Nota Técnica emitida pela equipe técnica da SEOC, de SMDU, contendo demonstrativo dos recursos, resumo das reuniões, deliberações do Conselho Gestor e balanços contábeis até 31 de dezembro do exercício anterior.
Art. 24. O Plano Anual de Aplicação, suas alterações e a Prestação de Contas Finais deverão:
I - explicitar os objetos que se caracterizam como projeto destinado à execução das obras e intervenções de que trata o “caput” do artigo 339 da Lei nº 16.050, de 2014;
II - indicar o projeto ou obra para as solicitações que se caracterizem como gerenciamento, conforme o disposto no § 2º do artigo 339 da Lei nº 16.050, de 2014;
III - explicitar os objetos que se inserirem nos limites de aquisição de terras e mobilidade, conforme o artigo 340 da Lei nº 16.050, de 2014.
Art. 25. Os casos não previstos neste decreto poderão ser apreciados e decididos pelo Conselho Gestor, nos limites de sua competência, e regulados por meio de resoluções.
Decreto nº 54.440/2018 - Altera o artigo 6º do decreto.
Decreto nº 58.662/2019 - Altera o artigo 6º do decreto.
Anexo Único do Decreto 57547_2016.pdf (72.2 KB)

References: artigo 171
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 339
 artigo 340
 artigo 289
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 339
 artigo 22
 artigo 339
 artigo 339
 artigo 340
 artigo 6
 artigo 6