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Timestamp: 2019-10-13 20:06:32+00:00

Document:
Lei 2/78
Lei 2/78, de 17 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 14/1978, Série I de 1978-01-17.
Data: 1978-01-17
Concessão de determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade
pública e de utilidade pública administrativa
Às pessoas colectivas de utilidade pública e utilidade pública administrativa, sem prejuízo das disposições especiais que lhe são próprias, podem, nos termos do artigo 2.º, ser concedidas as seguintes isenções fiscais:
b) Imposto sobre as sucessões e doações e de sisa pela aquisição de edifícios necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários;
c) Contribuição predial pelo rendimento colectável de prédios urbanos, onde se encontrem instalados a sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários;
d) Impostos alfandegários sobre material indispensável aos seus fins e não produzido no País;
e) Isenção de custas judiciais.
1 - Para que se efectivem as isenções previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 1.º, deverá o respectivo pedido ser submetido a despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Tutela.
2 - O pedido de concessão da isenção referida na alínea d) do artigo 1.º deve ser acompanhado de parecer da câmara municipal do concelho da sede da pessoa colectiva interessada, salvaguardando-se a faculdade de a fiscalização aduaneira poder averiguar da devida afectação do material em causa.
3 - A isenção a conceder nos termos dos números anteriores pode ser total ou parcial, sendo a sua graduação fixada no despacho de concessão.
Aprovada em 27 de Dezembro de 1977.
Promulgada em 3 de Janeiro de 1978.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/01/17/plain-167208.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/167208.dre.pdf .
1980-09-30 - Decreto-Lei 426/80 - Ministério da Educação e Ciência
Reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.
1981-03-05 - Portaria 234/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Segurança Social
1981-09-02 - Decreto-Lei 260-D/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcções-Gerais das Alfândegas e das Contribuições e Impostos
Revê o regime jurídico de isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.
1982-04-08 - Decreto-Lei 108/82 - Ministério dos Assuntos Sociais
Altera os estatutos da Fundação Eugénio de Almeida.
1984-05-07 - Acórdão 38/84 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 4.º, n.º 2, 7.º, 10.º (antiga redacção) e 10.º, n.os 1 e 3 (redacção da Lei n.º 15/81) do citado decreto-lei, e da Portaria n.º 92/81, por violação do princípio da liberdade de associação, tal como ficou definido e dos mesmos artigos 1.º e 7.º, também por violação do n.º 1 do artigo 62.º da Constituição.
2017-04-07 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2017 - Supremo Tribunal Administrativo
A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d (...)
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References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 62
 artigo 44
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