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Timestamp: 2020-01-29 21:48:39+00:00

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Decreto-Lei 278/87
Decreto-lei 278/87, de 7 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 153/1987, Série I de 1987-07-07.
Data: 1987-07-07
De acordo com a Lei 33/77, de 28 de Maio, o Estado Português exerce soberania sobre uma extensão de mar territorial com a largura de 12 milhas e jurisdição sobre uma zona económica exclusiva de 200 milhas.
e) Culturas marinhas - actividades que têm um ou mais dos seguintes fins:
reprodução, crescimento, engorda, manutenção e melhoramento de espécies marinhas;
Repartição de quotas, licenças de pesca e máximos de captura
c) Os máximos de captura de certas espécies, fixados nos termos da alínea g) do artigo 4.º 2 - A atribuição das partes das quotas, dos máximos de captura autorizados e do número de licenças a repartir por embarcações ou grupos de embarcações registadas nos portos do continente é da competência do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, aplicando-se quanto às embarcações registadas nos portos das regiões autónomas o disposto no artigo 34.º
Regime de autorização e licenciamento dos estabelecimentos de
culturas marinhas
Concessão e licenciamento de terrenos do domínio público para
Regime de informação recíproca entre o Governo e as regiões
Às contra-ordenações referidas no artigo anterior é aplicável, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, e, com as adaptações resultantes do disposto no presente diploma, o Decreto-Lei 19/84, de 14 de Janeiro, sobre contra-ordenações marítimas, bem como o Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, relativo às infracções antieconómicas e contra a saúde pública.
b) Às entidades referidas no Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, quando o facto ilícito ocorrer fora da área de jurisdição de capitanias de porto, sem prejuízo do disposto no artigo 34.º
Entidades competentes para a investigação e instrução de processos de
Decreto 3003, de 27 de Fevereiro de 1917;
Decreto 9063, de 11 de Agosto de 1923;
Decreto 19483, de 18 de Março de 1931;
Decreto 19634, de 21 de Abril de 1931;
Decreto 22216, de 17 de Fevereiro de 1933;
Decreto 26038, de 12 de Novembro de 1935;
Decreto-Lei 30148, de 16 de Dezembro de 1939;
Artigos 21.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 47.º, com excepção do n.º 2, 48.º, n.º 2 do artigo 50.º, 52.º, 56.º, 57.º, 229.º e 230.º, todos do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho, apenas na parte em que tais dispositivos se referem às embarcações de pesca;
Portaria 9/73, de 6 de Janeiro;
Portaria 49/73, de 24 de Janeiro;
Portaria 51/73, de 25 de Janeiro;
Portaria 74/73, de 3 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar 22/78, de 12 de Julho;
Decreto Regulamentar 558/80, de 2 de Setembro;
Portaria 734/80, de 26 de Setembro;
Portaria 998/81, de 20 de Novembro;
Portaria 591/82, de 16 de Julho;
Decreto-Lei 52/85, de 1 de Março.
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Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42743.dre.pdf .
1917-02-27 - Decreto 3003 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Aprova o regulamento da pesca e da apanha do moliço na Ria de Aveiro.
1923-08-21 - Decreto 9063 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aquicultura
Aprova o regulamento para a pesca do atum com armações fixas na costa de Portugal.
1931-03-18 - Decreto 19483 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Introduz várias alterações no regulamento da pesca do atum.
1931-04-23 - Decreto 19634 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
APROVA O REGULAMENTO DE PESCA NO RIO LIMA.
1933-02-17 - Decreto 22216 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Promulga o regulamento para o exercício da pesca na área do Departamento Marítimo do Sul por meio de artes compostas de redes de emmalhar denominadas 'caconais'.
1935-11-12 - Decreto 26038 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Aprova e manda por em execução o regulamento da pesca do polvo por meio de alcatruzes, na costa continental portuguesa.
1939-12-16 - Decreto-Lei 30148 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Determina que a pesca nos rios e lagoas, nos portos artificiais e docas e nas demais águas territoriais sob jurisdição das autoridades marítimas só possa ser exercida por meio de redes e aparelhos autorizados e nas condições aprovadas pelo Ministro, ouvida a comissão central de pescarias.
1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
1973-01-06 - Portaria 9/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Pesca Artesanal.
1973-01-24 - Portaria 49/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira.
1973-01-25 - Portaria 51/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Pesca Industrial não Agremiada.
1973-02-03 - Portaria 74/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Abril de 1973, o Regulamento da Pesca de Arrasto do Largo.
1977-05-28 - Lei 33/77 - Assembleia da República
Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português.
1978-07-12 - Decreto Regulamentar 22/78 - Ministério da Agricultura e Pescas
Concede autorizações de pesca temporárias a países que condicionalmente venham exercendo a pesca na Zona Económica Exclusiva Portuguesa e que tenham entrado em negociações com Portugal com vista à celebração de acordos bilaterais de pesca.
1980-09-26 - Portaria 734/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral de Administração das Pescas
Define as áreas em que podem operar os pesqueiros, alterando os limites fixados pela Portaria n.º 694/72, de 28 de Novembro.
1981-11-20 - Portaria 998/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Revoga as Portarias n.os 1121/80, de 31 de Dezembro, e 299/81, de 28 de Março (estabelece áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca).
1982-06-16 - Portaria 591/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 734/80, de 26 de Setembro (embarcações de pesca costeira).
1985-03-01 - Decreto-Lei 52/85 - Ministério do Mar
Define normas gerais sobre gestão, conservação e exploração dos recursos vivos, sistemas e serviços de informação, controle, fiscalização e observação das actividades das embarcações de pesca, assim como o regime e procedimentos de autorização a que ficam submetidas as actividades de prospecção e de investigação científica, nas áreas marítimas (mar territorial, águas interiores e zona económica exclusiva - ZEE), sobre as quais o Estado Português exerce direitos soberanos.
1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4375 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 43/87, 17 de Julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.
1988-11-12 - Decreto-Lei 421/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova a lei orgânica da Inspecção-Geral das Pescas.
1989-02-27 - Portaria 143/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
ESTABELECE OS FINS E CONDICOES DO DESTINO DE TODO O PESCADO APREENDIDO PELA INSPECCAO-GERAL DAS PESCAS.
1989-03-03 - Despacho Normativo 20/89 - Ministério da Defesa Nacional
Determina que o pescado apreendido no exercício da fiscalização da pesca cujo consumo não cause prejuízo para a saúde do consumidor deva pelo capitão do porto ser doado a instituições de caridade, hospitalares, misericórdias ou outras congéneres, sem fins lucrativos, existentes nos concelhos confinantes com a sua área de jurisdição.
1989-08-17 - Decreto-Lei 261/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Define o regime jurídico da actividade de culturas marinhas.
1989-08-25 - Decreto Legislativo Regional 15/89/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
1989-09-02 - Decreto-Lei 293/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Altera o Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga).
1989-11-14 - Portaria 980-A/89 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, da Justiça, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Comércio e Turismo
Estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.
1990-03-08 - Portaria 174/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e dos Recursos Naturais
Estabelece várias restrições ao exercício da pesca comercial na área designada por reserva marinha da Berlenga.
1990-07-19 - Portaria 561/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca no Rio Lima.
1990-07-19 - Portaria 569/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
1990-07-19 - Portaria 560/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca na Ria Formosa.
1990-07-19 - Portaria 563/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro.
1990-07-19 - Portaria 566/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca na baía de São Martinho do Porto.
1990-07-19 - Portaria 564/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca no Rio Mondego.
1990-07-19 - Portaria 565/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca no Rio Cávado.
1990-07-19 - Portaria 567/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos.
1990-07-19 - Portaria 568/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca no Rio Douro.
1990-07-19 - Portaria 562/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca no Rio Sado.
1990-09-11 - Decreto Regulamentar 28/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
1991-01-24 - Decreto Regulamentar 2/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Aprova o Plano de Ordenamento e Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa.
1991-06-04 - Decreto Regulamentar 30/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
ALTERA O ARTIGO 84 DO DECRETO-REGULAMENTAR NUMERO 43/87 DE 17 DE JULHO (DEFINE AS MEDIDAS NACIONAIS DE CONSERVACAO DOS RECURSOS BIOLÓGICOS APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PESCA EM ÁGUAS PORTUGUESAS) PRORROGANDO O PRAZO NELE ESTABELECIDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, A FIM DE SE PROCEDER AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS EXIGIDAS PARA AS EMBARCACOES DE PESCA. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1991.
1991-06-17 - Decreto-Lei 218/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto.
1992-04-20 - Portaria 355/92 - Ministério do Mar
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS CAPITÃES OU MESTRES DOS NAVIOS DE PESCA A BORDO DOS QUAIS SE PROCEDA A OPERAÇÃO DE CONGELACAO, PREPARAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA, DE INCLUSÃO NAS DECLARAÇÕES DE DESEMBARQUE OU TRANSBORDO, A QUE SE REFERE O REGULAMENTO (CEE) 2807/83 (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 22 DE SETEMBRO, DAS QUANTIDADES DE TODAS AS ESPÉCIES EFECTIVAMENTE DESEMBARCADAS E O PESO ESTIMADO DE TODAS AS ESPÉCIES TRANSBORDADAS.
1993-02-08 - Decreto Regulamentar 3/93 - Ministério do Mar
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AS EMBARCACOES DE PESCA ESTAREM EQUIPADAS COM EQUIPAMENTO DE MONITORIZACAO CONTINUA (EMC) CUJAS CARACTERÍSTICAS SAO FIXADAS POR PORTARIA DO MINISTRO DO MAR. O EMC INSTALADO EM EMBARCACOES FUNCIONA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1994, EM REGIME MERAMENTE EXPERIMENTAL, TORNANDO-SE OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1995.
1993-09-09 - Decreto Regulamentar Regional 29/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA PESCA DIRIGIDA AO CONJUNTO DE ESPÉCIES VULGARMENTE CONHECIDAS POR 'CAMARAO-DA-MADEIRA', NA SUB-AREA 2 DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1993-09-21 - Decreto-Lei 320/93 - Ministério do Mar
Aprova a lei orgânica da Driecção-Geral das Pescas, definindo a sua natureza, atribuições, orgãos, serviços e respectivas competências.
1993-11-16 - Decreto Regulamentar 39/93 - Ministério do Mar
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994 O PRAZO PARA PROCEDER AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS EXIGIDAS PARA AS EMBARCAÇÕES DE PESCA E, DESTE MODO, ENQUADRAR A FROTA NAS CONDICÕES E CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS PELO DECRETO REGULAMENTAR 43/87, DE 17 DE JULHO. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.
1994-01-28 - Portaria 62/94 - Ministério da Defesa Nacional
DETERMINA QUE AS RECEITAS PROVENIENTES DO PROCEDIMENTO RESULTANTE DE ILÍCITOS CONTRA-ORDENACIONAIS NA ACTIVIDADE DA PESCA, RESULTANTES DA ACTIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO EFECTUADA PELOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, REVERTAM A FAVOR DA DIRECCAO-GERAL DE MARINHA.
1994-11-29 - Portaria 1050/94 - Ministério do Mar
Determina que as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão, possam exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira.
1995-04-20 - Decreto Regulamentar 7/95 - Ministério do Mar
ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR 3/93 DE 8 DE FEVEREIRO, QUE REGULA A INSTALAÇÃO A BORDO DAS EMBARCACOES DE PESCA DE EQUIPAMENTO DE MONITORIZACAO CONTINUA (EMC), PRORROGANDO OS PRAZOS PREVISTOS NAQUELE DIPLOMA RELATIVOS AO PERIODO EXPERIMENTAL E AO OBRIGATÓRIO, QUE PASSAM A SER RESPECTIVAMENTE ATE, 30 DE SETEMBRO DE 1995 E 1 DE OUTUBRO DE 1995. ESTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1995.
1996-01-25 - Portaria 17-B/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
1996-07-12 - Decreto-Lei 92/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os deveres a que estão sujeitos os capitães ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de país terceiro.
1997-12-05 - Portaria 1221-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina que seja a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura a licenciar as embarcações para a pesca dirigida ao espadarte no Atlântico.
1998-07-01 - Portaria 376/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria 281-B/97, de 30 de Abril, que estabelece regras específicas relativas à captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha.
1998-07-11 - Portaria 397/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Reparte, pelo conjunto das embarcações registadas nos portos do continente, da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, a quota atribuída a Portugal para a captura de espadarte no Oceano Atlâtico a norte de 5º de latitude norte.
1998-09-02 - Lei 64/98 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto Lei 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Lei 218/91, de 17 de Junho.
1998-11-12 - Portaria 967-A/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta a pesca do meixão para a safra de 1998-1999.
1998-11-27 - Portaria 1004/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria nº 281-B/97 de 30 de Abril, que estabelece várias restrições à captura da sardinha na costa continental portuguesa.
1999-01-19 - Portaria 28-A/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Autoriza o licenciamento de 11 embarcações para o uso da arte da ganchorra, até 30 de Abril de 1999, na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrogão.
1999-03-02 - Portaria 147-B/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria 281-B/97, de 30 de Abril que estabeleceu várias restrições à captura da sardinha.
1999-03-08 - Portaria 154/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Reparte a quota de espadarte atribuída a Portugal para o ano de 1999.
1999-03-24 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 1/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Recomenda ao Governo Regional que suspenda de imediato os efeitos da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem elas foram recusadas em função das exigências nela contidas
1999-03-24 - RESOLUÇÃO 1/99/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Recomendação ao Governo Regional para que suspenda de imediato os efeitos da Portaria nº 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem foram recusadas em função das exigências nela contadas.
1999-07-06 - Portaria 486/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determima que 10 embarcações sejam licenciadas para uso da arte da ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo do Pedrogão (39º 55' 6" N.).
1999-08-23 - Portaria 677/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria 281-B/97, de 30 de Abril, na redacção dada pela Portaria 376/98, de 1 de Julho, que estabelece restrições várias à captura de sardinha.
1999-10-21 - Portaria 935-B/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, que estabelece medidas específicas relativas à captação, manutenção a bordo, desembarque e comercialização da sardinha.
1999-12-21 - Portaria 1102/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta a pesca do meixão para a safra de 1999-2000.
2000-02-23 - Portaria 99/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Condiciona a pesca com ganchorra de moluscos bivalves na zona sul.
2000-03-29 - Decreto Regulamentar Regional 11/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas, serviço da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, da Região Autónoma dos Açores.
2000-04-03 - Portaria 194-A/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece normas relativas à captura de bivalves na zona ocidental sul. Revoga a Portaria n.º 394/97, de 17 de Junho. As embarcações para a pesca com ganchorra na zona ocidental sul deverá cumprir o período de defeso estabelecido pelo despacho n.º 39-B/97, de 30 de Abril.
2000-04-28 - Portaria 236/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Revê o regime de restrições várias à captura da sardinha.
2000-05-26 - Portaria 297/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Reparte a quota do espadarte atribuída a Portugal para o ano de 2000.
2000-06-28 - Portaria 386/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina o licenciamento até 11 embarcações para uso da arte da ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo do Pedrógão (39º 55' 6" N.). Revoga a Portaria 486/99, de 6 de Julho.
2000-09-07 - Portaria 737/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 194-A/2000, de 3 de Abril, que estabelece normas relativas à captura de bivalves na zona ocidental sul.
2001-01-09 - Portaria 11/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o número de licenças de galheiro para o rio Cávado.
2001-01-15 - Portaria 27/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos,aplicáveis ao exercício da pesca em águas oceânicas, interiores marítimas e interiores não marítimas.
2001-01-17 - Portaria 36/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta a pesca do meixão para a safra de 2000-2001.
2001-01-19 - Portaria 44/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece restrições à pesca com ganchorra na zona ocidental norte.
2001-02-02 - Portaria 69-A/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Interdita a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha no período compreendido entre 10 de Fevereiro e 8 de Abril de 2001 a norte do paralelo de latitude 39º 55' 4" N. e prevê apoio financeiros para os armadores e tripulantes abrangidos por esta paragem biológica.
2001-02-28 - Portaria 134/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta a pesca do meixão para a safra de 2000-2001. Revoga as Portarias n.os 36/2001 e 38-C/2001, de 17 de Janeiro e publica em Anexo o modelo do Mapa de Registo da Pesca do Meixão.
2001-03-05 - Decreto-Lei 79/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Institui, define e regulamenta o Sistema Integrado de Informação e Apoio à Vigilância, Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca, designado SIFICAP.
2001-04-14 - Portaria 386/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar.
2001-04-26 - Portaria 431/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Adita uma alínea ao n.º 2.º da Portaria n.º 44/2001, de 19 de Janeiro (estabelece as condições do exercício da pesca de bivalves na zona ocidental norte).
2001-05-30 - Portaria 543-C/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece restrições à pesca de bivalves na zona sul.
2001-05-30 - Portaria 543-D/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece restrições à pesca de bivalves na zona ocidental sul.
2001-05-30 - Portaria 543-B/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece restrições à pesca da sardinha.
2001-06-23 - Portaria 615/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece factores de conversão de pescado processado em peso vivo.
2001-08-10 - Portaria 957/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Reparte a quota de espadarte atribuída a Portugal no Atlântico Norte para o ano 2001.
2002-01-09 - Portaria 34/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina a forma de licenciamento para a pesca dirigida ao espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo.
2002-02-08 - Portaria 123-B/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Interdita a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha no período compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Abril de 2002, a norte do paralelo de latitude 39º 55' 4'' N., e prevê apoios financeiros para os armadores e tripulantes abrangidos por esta paragem biológica.
2002-02-08 - Portaria 123-A/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Mantém em vigor no ano 20002 as limitações à pesca da sardinha constantes da Portaria nº 543-B/2001, de 30 de Maio.
2002-04-18 - Portaria 402/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o anexo à Portaria nº 27/2001, de 15 de Janeiro (fixa os tamanhos mínimos de desembarque para várias espécies de organismos marinhos) no que se refere aos tamanhos mínimos para a solha avessa, a corvina legítima e a lagosta.
2002-08-21 - Portaria 1072/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Fixa os condicionalismos a que ficam sujeitas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona sul.
2002-10-09 - Portaria 1337/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Reparte a quota do espadarte atribuída a Portugal para o ano de 2002.
2003-01-20 - Portaria 65/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera a Portaria n.º 543-D/2001, de 30 de Maio, que estabelece restrições à pesca de bivalves na zona ocidental sul.
2003-02-21 - Portaria 184/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Mantém em vigor para o ano de 2003 as limitações constantes nos n.os 2.º e 5.º da Portaria n.º 543-B/2001, de 30 de Maio (estabelece restrições à pesca da sardinha).
2003-12-18 - Portaria 1375/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Define o destino do pescado apreendido como medida cautelar.
2003-12-31 - Portaria 1423-A/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera a Portaria n.º 543-B/2001, de 30 de Maio, que estabelece restrições à pesca da sardinha.
2004-07-22 - Portaria 898/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Fixa a quota de espadarte para 2004 no continente e nas Regiões Autónomas.
2004-08-09 - Portaria 1026/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Fixa os limites máximos diários de captura de bivalves na ria de Aveiro.
2004-08-14 - Portaria 1044/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 34/2002, de 9 de Janeiro, que determina os critérios de licenciamento da pesca dirigida ao espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo.
2004-08-25 - Portaria 1063/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.
2004-10-01 - Portaria 1266/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Altera a Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos de desembarque dos peixes, crustáceos e moluscos.
2005-08-18 - Portaria 688/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece condicionalismos à pesca com ganchorra prevista no Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.
2006-03-02 - Portaria 208-A/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece a interdição temporária de pesca de moluscos bivalves com ganchorra na zona sul e estabelece o regime de apoio financeiro de compensação.
2006-04-19 - Portaria 385/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento da Apanha Comercial do Perceve (Pollicipes pollicipes) no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
2006-05-18 - Portaria 460/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 208-A/2006, de 2 de Março, que estabelece a interdição temporária de pesca de moluscos bivalves com ganchorra na zona sul.
2006-07-31 - Portaria 740/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sujeita aos condicionalismos definidos neste diploma o exercício da pesca com ganchorra na zona ocidental norte definida na alínea a) do artigo 11º da Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro (Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto).
2007-03-28 - Decreto Regulamentar 15/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca) eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade.
2007-04-26 - Portaria 494/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 740/2006, de 31 de Julho (condiciona o exercício da pesca com ganchorra na zona ocidental norte definida na alínea a) do artigo 11º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro).
2007-05-21 - Portaria 612/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à repartição da quota de pescada branca do Sul.
2007-08-07 - Portaria 848/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX.
2007-11-15 - Portaria 1466/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece a repartição da quota de espadarte no Atlântico e o licenciamento para o exercício da pesca com palangre de superfície no Mediterrâneo.
2008-01-11 - Portaria 34/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 848/2007, de 7 de Agosto, que interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX.
2008-03-18 - Decreto Regulamentar 9/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração.
2008-05-30 - Portaria 388/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 385/2006, de 19 de Abril, que aprova o Regulamento da Apanha Comercial do Perceve (Pollicipes pollicipes) no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
2008-10-16 - Portaria 1195/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa a percentagem máxima de capturas acidentais da espécie atum rabilho capturado no Atlântico Este e Mediterrâneo.
2009-02-20 - Portaria 187/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2009-06-08 - Portaria 629/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte.
2009-06-23 - Portaria 678-A/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (primeira alteração) à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul.
2009-07-21 - Portaria 775/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental sul.
2010-05-03 - Portaria 246/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul, e procede à sua republicação.
2010-05-04 - Portaria 251/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa e cria uma comissão de acompanhamento coordenada pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
2010-05-10 - Portaria 262/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina a título execpcional e para o ano de 2010, os períodos de interdição da pesca com ganchorra, por motivos biológicos.
2010-08-11 - Portaria 655/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2010-09-20 - Portaria 928/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece períodos de interdição para a pesca em águas interiores não marítimas durante os quais é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque, transporte, exposição e venda de certas espécies.
2010-12-03 - Portaria 1220/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de Julho.
2010-12-27 - Portaria 1313/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Proíbe até 31 de Dezembro de 2011 a captura, manutenção a bordo, desembarque, venda e transporte de pé-de-burrinho (Chamelea gallina) capturado na Zona Ocidental Sul.
2011-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 11-B/2011 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), cujo regulamento e plantas de síntese e de condicinantes são publicados em anexo.
2011-02-22 - Portaria 82/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos.
2011-02-25 - Portaria 85/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica a designação do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho, para Regulamento de Pesca nas Águas Interiores não Marítimas do Rio Tejo e altera e procede à republicação do citado Regulamento com a redacção actual.
2011-03-24 - Portaria 115-B/2011 - Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na Modalidade de Pesca à Linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
2011-03-29 - Portaria 120/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul.
2011-04-05 - Declaração de Rectificação 10-B/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de Fevereiro, que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV).
2011-04-27 - Portaria 170/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte.
2011-04-27 - Portaria 171/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul.
2011-05-02 - Portaria 181/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece para 2011, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.
2011-05-10 - Portaria 189/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (nona alteração) a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.
2011-07-15 - Portaria 259/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Condiciona as actividades da pesca, a título temporário e excepcional, nas áreas denominadas «Cabo Mondego 2» e «S. Pedro de Moel 2», para a actividade de prospecção sísmica, a efectuar no âmbito dos contratos de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, assinados entre o Estado e empresa Mohave Oil and Gas Corporation.
2011-11-14 - Portaria 294/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 251/2010, de 4 de Maio, que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.
2011-12-28 - Portaria 313/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios electrónicos da actividade de pesca.
2011-12-29 - Portaria 315/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva.
2012-05-14 - Portaria 141/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece para 2012, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.
2012-05-31 - Portaria 177/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (quarta alteração) a Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul.
2013-01-22 - Portaria 20/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Determina a interdição da pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.
2013-02-28 - Portaria 90/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.
2013-02-28 - Portaria 89/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013.
2013-03-27 - Portaria 124/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera a Portaria n.º 89/2013 de 28 de fevereiro que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013.
2013-04-17 - Portaria 153/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define o aumento da parte da quota nacional de sarda (Scomber scombrus) disponível para a frota nacional que opera nas zonas VIIIc, IX e X do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) e divisão 34.1.1 pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF).
2013-05-21 - Portaria 186/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera a Portaria 187/2009, de 20 de fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul, e procede à sua republicação em anexo à presente portaria, do qual constitui parte integrante.
2013-05-21 - Portaria 185/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece, para 2013 e a título excecional, os períodos de interdição à pesca com ganchorra, por motivos biológicos, nas zonas Ocidental Norte, Ocidental Sul e Sul.
2013-05-29 - Portaria 198/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.
2013-12-19 - Portaria 362-A/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova o Plano de Desenvolvimento para a Frota do Palangre, bem como o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações Licenciadas para Palangre de Superfície com Quota de Espadarte no Atlântico a Norte de 5ºN.
2014-04-28 - Portaria 92/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece para o ano de 2014, um período de exercício da pesca do camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola.
2014-05-08 - Portaria 98/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 41/2014, de 17 de fevereiro, que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2014.
2014-05-09 - Portaria 99/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece para 2014, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.
2014-05-28 - Portaria 114/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca.
2014-06-03 - Portaria 119/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gestão e a repartição das quotas para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.
2014-06-25 - Portaria 128/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece, para 2014, o período de exercício da pesca do camarão-branco-legítimo com armadilhas de sombreira.
2014-06-25 - Portaria 131/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece para 2014, um período de exercício da pesca da sardinha com arte de cerco.
2014-08-22 - Portaria 170/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Altera o anexo e o quadro anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos,aplicáveis ao exercício da pesca em águas oceânicas, interiores marítimas e interiores não marítimas.
2014-08-27 - Portaria 170-A/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte, e primeira alteração à Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul .
2014-09-19 - Portaria 188-A/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Proíbe a captura, bem como a manutenção a bordo, transbordo e descarga das capturas de sardinha (Sardina pilchardus) durante o período das 23:59 horas do dia 19 de setembro até às 24:00 horas do dia 31 de dezembro do ano de 2014
2014-10-20 - Portaria 218/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim
2014-12-12 - Portaria 258-A/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Determina a reabertura, até final do dia 31 de dezembro de 2014, da pesca dirigida à unidade populacional de imperadores (Beryx spp.) pela frota portuguesa no Atlântico Norte
2014-12-31 - Portaria 286-C/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)
2014-12-31 - Portaria 286-D/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros
2015-01-27 - Portaria 17/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Segunda alteração ao Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante aprovado pela Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de novembro
2015-03-02 - Portaria 60-D/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco
2015-05-04 - Portaria 122-A/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece para 2015, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição à pesca com ganchorra
2015-06-08 - Portaria 173-A/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Segunda alteração à Portaria n.º 251/2010, 4 de maio que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa
2015-08-28 - Portaria 263-A/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Determina, para 2015, um período de interdição da pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), tendo em vista a melhoria do rendimento das embarcações envolvidas na pescaria, através de uma utilização programada da quota disponível para Portugal
2015-09-09 - Portaria 275/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Determina, para 2015, um período de interdição da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm tendo em vista a redução do esforço de pesca dirigido aos crustáceos
2015-09-16 - Decreto Regulamentar 16/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro, que estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenç (...)
2015-10-29 - Portaria 388-B/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, que interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem
2016-02-29 - Portaria 34-A/2016 - Mar
Terceira alteração à Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, que estabelece restrições à pesca de sardinha com cerco e altera a composição da comissão de acompanhamento da pescaria
2016-03-15 - Portaria 44-A/2016 - Mar
Autoriza, para 2016, em derrogação do previsto no regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, que em vinte marés não seja cumprido o limite de percentagens de espécies-acessórias
2016-03-21 - Portaria 47/2016 - Mar
Primeira alteração da Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro, que proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva
2016-04-19 - Portaria 96/2016 - Mar
Estabelece, para o ano de 2016, as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) e as condições a observar relativamente à recolha de informação para a avaliação científica desta unidade populacional
2016-05-04 - Portaria 124-A/2016 - Mar
Altera o período de interdição à pesca de moluscos bivalves por motivos biológicos, para 2016, nas zonas Ocidental Norte e Ocidental Sul
2016-08-22 - Portaria 226/2016 - Mar
Altera a Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, relativa à gestão das quotas de pesca, no que respeita aos tamboris
2016-09-06 - Portaria 243/2016 - Mar
Terceira alteração da Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, relativa à gestão das quotas de pesca, no que respeita aos imperadores
2016-09-14 - Portaria 247/2016 - Mar
Procede à segunda alteração e republica a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gestão da quota de espadarte
2016-11-18 - Portaria 293/2016 - Mar
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 20/2013, sobre gestão das quotas de pesca
2016-12-16 - Portaria 322/2016 - Mar
Primeira alteração da Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, que define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus)
2016-12-21 - Portaria 330-B/2016 - Mar
Terceira alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
2017-01-10 - Decreto-Lei 10/2017 - Mar
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas
2017-01-16 - Portaria 27/2017 - Mar
Estabelece as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) para o ano de 2017
2017-01-27 - Portaria 41-A/2017 - Mar
Procede ao encerramento da pesca do biqueirão até dia 1 de fevereiro de 2017, às 00h00
2017-02-03 - Portaria 54-A/2017 - Mar
Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) durante o mês de fevereiro
2017-02-13 - Portaria 66/2017 - Mar
2017-03-02 - Portaria 92-C/2017 - Mar
Estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível ao longo de 2017
2017-03-02 - Portaria 92-D/2017 - Mar
Estabelece um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril, para o ano de 2017
2017-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 1/2017/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Designa a entidade competente para aplicação do sistema de pontos na Região Autónoma dos Açores
2017-05-15 - Portaria 161/2017 - Mar
Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores
2017-05-25 - Portaria 172/2017 - Mar
Estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega
2017-09-15 - Portaria 275/2017 - Mar
Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível até 31 de dezembro de 2017
2018-01-12 - Portaria 15-D/2018 - Mar
2018-01-15 - Portaria 16/2018 - Mar
Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2018
2018-01-22 - Portaria 28/2018 - Mar
Estabelece, para o ano de 2018, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco
2018-10-01 - Portaria 271-A/2018 - Mar
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 119/2014, de 3 de junho, 247/2016, de 14 de setembro, e 330-B/2016, de 21 de dezembro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
2019-01-03 - Portaria 4/2019 - Mar
2019-01-04 - Portaria 6-B/2019 - Mar
2019-01-28 - Portaria 37/2019 - Mar
Estabelece, para o ano de 2019, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 346/2002, de 2 de abril, e 397/2007, de 4 de abril
2019-02-14 - Portaria 62/2019 - Mar
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 322/2016, de 16 de dezembro, que define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas 8c, 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)
2019-03-11 - Portaria 75/2019 - Mar
Define o modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10, definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), e na divisão 34.1.1, definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)
2019-03-11 - Decreto-Lei 35/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
2019-03-12 - Portaria 77/2019 - Mar
Procede à décima terceira alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto
2019-11-11 - Portaria 394/2019 - Mar
2020-01-24 - Portaria 19/2020 - Mar
Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2020
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 artigo 34
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 artigo 50
 ARTIGO 84
 artigo 11
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 artigo 7
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