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S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. Despacho Normativo n.º 40/2005 de 7 de Julho de PDF
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Maria Antonieta Affonso do Amaral
1 S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Despacho Normativo n.º 40/2005 de 7 de Julho de 2005 Pela Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho, foi aprovado o Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia. Desse Plano consta o Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação (PRATICA), cujo segundo eixo se destina a apoiar a melhoria das acessibilidades às tecnologias da informação e comunicação. O Secretário Regional da Educação e Ciência, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia aprovado pela Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho, determina o seguinte: 1. É aprovado o regulamento da Medida Apoio à criação e funcionamento de Espaços TIC, do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia, que consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2. O presente despacho normativo entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. 29 de Junho de O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses. Regulamento para atribuição de financiamento a espaços de tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da Medida Apoio à criação e funcionamento de Espaços TIC, do Eixo 6.2 Melhoria das acessibilidades às TIC, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (PRATICA) Artigo 1º Âmbito 1 - A presente medida insere-se no âmbito do Eixo 6.2 do Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (PRATICA), criado através da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho, e destina-se a financiar a criação e funcionamento de Espaços TIC de acesso público. 2 - O presente regulamento define as condições de acesso e atribuição de financiamento às candidaturas apresentadas no âmbito do Eixo 6.2 Melhoria das acessibilidades às TIC, Medida Apoio à criação e funcionamento de Espaços TIC. Artigo 2º Objectivos 1 - Esta medida tem os seguintes objectivos gerais: a) Melhorar a acessibilidade das populações às TIC; b) Apoiar a instalação, funcionamento e actualização de Espaços TIC de acesso público; c) Proporcionar alternativas de ocupação de tempos livres numa perspectiva educacional; d) Combater a info-exclusão; e) Promover a transferência de know-how tecnológico. Artigo 3º Tipologia dos Espaços TIC 1 - No âmbito da presente medida consideram-se como Espaços TIC os Centros, Núcleos e Postos TIC, diferenciados pelo número de unidades básicas de equipamentos que possuem e pelas actividades que desenvolvem. 2 - Entende-se como unidade básica de equipamento um conjunto formado por 4 microcomputadores multimédia de secretária, uma impressora, um digitalizador e duas câmaras web. 3 - Um Posto caracteriza-se por, no mínimo: a) Possuir uma unidade básica de equipamento;
2 b) Implementar um horário fixo de funcionamento diário de 4 horas; c) Integrar 1 monitor de apoio. 4 - Um Núcleo caracteriza-se por, no mínimo: a) Possuir duas unidades básicas de equipamento; b) Possuir um PC para uso exclusivo pelos monitores; c) Prestar 40 horas de formação estruturada por ano; d) Implementar um horário fixo de funcionamento diário de 7 horas; e) Integrar 1 monitor com certificação de formador. 5 - Um Centro caracteriza-se por, no mínimo: a) Possuir três unidades básicas de equipamento; b) Possuir um PC para uso exclusivo pelos monitores; c) Prestar 70 horas de formação estruturada por ano; d) Implementar um horário fixo de funcionamento diário de 9 horas; e) Integrar 2 monitores com certificação de formador; f) Produzir e manter actualizada uma página Web própria. 6 - Todos os Espaços TIC se obrigam ao cumprimento das condições de instalação e funcionamento indicadas no manual da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia sobre Normas gerais para a instalação e funcionamento de Espaços TIC. Artigo 4º Destinatários Podem candidatar-se à presente medida entidades públicas e privadas, sedeadas na Região Autónoma dos Açores. Artigo 5º Candidaturas 1 - As candidaturas à concessão de apoios no âmbito desta medida são publicitadas através de edital. 2 - A apresentação de candidaturas é efectuada através de formulário próprio a submeter à Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, acompanhado da documentação específica que venha a ser solicitada. 3 - O formulário referido no ponto anterior é disponibilizado directamente pela Direcção Regional da Ciência e Tecnologia ou através da Internet. 4 - A entidade beneficiária, à data da apresentação da candidatura, tem de fazer prova dos seguintes requisitos: a) Encontrar-se regularmente constituída; b) Ter a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social. 5 - As candidaturas têm obrigatoriamente de ser subscritas pelo responsável máximo da entidade proponente, ou quem por ele tenha competências para obrigar a entidade. Artigo 6º Avaliação e selecção 1 - A análise das candidaturas e a notificação da decisão de aprovação regem-se pelo disposto nos artigos 5º e 6º da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho. 2 - Os critérios gerais de avaliação das candidaturas apresentadas são: a) Localização geográfica do Espaço TIC;
3 b) Relação de proximidade a outros Espaços TIC; c) População residente na localidade de instalação do Espaço TIC; d) Plano de actividades; e) Número de monitores; f) Condições de instalação do Espaço TIC; g) Equipamentos disponibilizados pelo Espaço TIC; h) Período diário de funcionamento do Espaço TIC; i) Resultados obtidos com apoios anteriores concedidos pela Direcção Regional da Ciência e Tecnologia. Artigo 7º Financiamento base 1 - O financiamento base é concedido mediante a atribuição de um subsídio anual, renovável até ao limite máximo de 3 anos por cada candidatura, salvaguardado o disposto no artigo 4º da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho. 2 - O financiamento atribuído destina-se exclusivamente a ser utilizado na instalação, funcionamento e actualização dos Espaços TIC, de acordo com as condições descritas no termo de aceitação e nas normas de execução financeira em vigor para a presente medida. 3 - Os limites de financiamento são fixados em edital e diferenciados de acordo com as tipologias dos Espaços TIC. 4 - A renovação anual do financiamento base é condicionada à entrega e aprovação do relatório técnico e financeiro referido no artigo 11º, nos prazos estipulados. Artigo 8º Financiamento complementar 1 - A Comissão de Análise pode propor a atribuição de um financiamento complementar destinado à aquisição de equipamentos para a constituição de novos Espaços TIC, ou para a renovação ou aumento dos equipamentos de infra-estruturas já existentes. 2 A Direcção Regional da Ciência e Tecnologia pode, em qualquer altura da execução do projecto e na sequência das acções de controlo e acompanhamento constantes do artigo 12º, decidir pela atribuição de um financiamento complementar destinado à renovação dos equipamentos dos Espaços TIC. 3 - O financiamento complementar é concedido de uma só vez mediante a atribuição de um subsídio e de acordo com as condições descritas no termo de aceitação e nas normas de execução financeira em vigor para a presente medida, salvaguardado o disposto no artigo 4º da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho. 1 - São consideradas despesas elegíveis: Artigo 9º Despesas elegíveis a) Recursos humanos (vencimentos do coordenador e dos monitores do Espaço TIC que tenham vinculo contratual à sua entidade responsável, desde que não se configurem como prestação de serviço); b) Missões na Região (despesas de transporte, alojamento e alimentação relacionadas com a participação dos representantes dos Espaços TIC em reuniões com a Direcção Regional da Ciência e Tecnologia); c) Consumíveis (aquisição de consumíveis informáticos, cablagens e materiais de escritório);
4 d) Aquisição de serviços (higiene e limpeza, instalação de equipamentos e materiais informáticos, consumo de electricidade e de comunicações - internet e telefone -, vencimentos do coordenador e dos monitores quando em regime de prestação de serviço); e) Aquisição e licenciamento de software genérico e educativo; f) Aluguer de instalações (rendas relativas às áreas efectivamente ocupadas pelo Espaço TIC); g) Bibliografia (aquisição de bibliografia técnica e de apoio à utilização do software existente); h) Aquisição de equipamentos (PCs desktop multimédia ou suas partes integrantes; unidades de protecção eléctrica - UPS; equipamentos de suporte de rede - Routers, Switches, Hubs; impressoras A3 ou A4; scanners de mesa A4; máquinas fotográficas digitais; sistemas de som para PC; câmaras Web; mobiliário). 2 - São aceites despesas com data anterior à assinatura do termo de aceitação desde que relativas ao ano civil a que se reporta a concessão da comparticipação. Artigo 10º Menção de apoio As entidades apoiadas no âmbito do presente regulamento devem divulgar o apoio concedido pela Direcção Regional da Ciência e Tecnologia em conformidade com o que venha a ser indicado no termo de aceitação. Artigo 11º Relatórios 1 - As entidades responsáveis pelos Espaços TIC têm de enviar à Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, até 15 de Fevereiro do ano imediato ao da concessão, um relatório técnico e financeiro, acompanhado das cópias das facturas e dos respectivos documentos de quitação que comprovem as despesas efectuadas. 2 - Os originais das facturas e recibos têm obrigatoriamente de ser carimbados antes de fotocopiados, através da aposição de um carimbo onde conste: Direcção Regional da Ciência e Tecnologia Entidade Beneficiária: Espaço TIC: Projecto: % Financiamento: 3 - A Direcção Regional da Ciência e Tecnologia disponibilizará, directamente ou através da Internet, o modelo para a elaboração do relatório referido no presente artigo. Artigo 12º Controlo e acompanhamento 1 - Sempre que se considere conveniente, a Direcção Regional da Ciência e Tecnologia pode solicitar às entidades beneficiárias todos os elementos e informações que permitam avaliar o desenvolvimento das acções que presidiram à concessão do apoio. 2 - A Direcção Regional da Ciência e Tecnologia poderá, sem necessidade de aviso prévio, efectuar visitas de controlo aos Espaços TIC, com o objectivo de se inteirar das suas condições de funcionamento e da execução das acções que presidiram à concessão do apoio. 3 - As entidades beneficiárias obrigam-se a comunicar à Direcção Regional da Ciência e Tecnologia qualquer alteração das condições que presidiram à sua candidatura. 4 - Os apoios concedidos ao abrigo da presente medida podem ser suprimidos nos termos definidos no artigo 7º da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho. Artigo 13º
5 Normas supletivas Em tudo o que não estiver expresso no presente regulamento vigorará a legislação comunitária, nacional e regional aplicável, bem como as normas vigentes em matéria de avaliação, selecção, acompanhamento e recurso de candidaturas, no âmbito do Código de Procedimento Administrativo

References: artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 11
 Artigo 8
 artigo 12
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 Artigo 13