Source: http://www.gmcs.pt/pt/despacho-n-79382011-regulamento-do-portal-da-imprensa-regional
Timestamp: 2019-03-18 16:09:15+00:00

Document:
Despacho n.� 7938/2011 | GMCS
Página atualizada em 18-02-2014 12:39:49
Despacho n.º 7938/2011 - Regulamento do Portal da Imprensa Regional
Gabinete para os Meios de Comunica��o Social�
Despacho n.� 7938/2011�
Nos termos do disposto no artigo 6.�, n.� 3, do Decreto-Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril, e ap�s despacho de homologa��o do Ministro dos Assuntos Parlamentares exarado em 21 de Mar�o de 2011, � aprovado o Regulamento do Portal da Imprensa Regional, anexo ao presente despacho.�
27 de Maio de 2011. - O Director, Pedro Berhan da Costa.
Regulamento do Portal da Imprensa Regional (PIR)�
(Objecto)�
O presente Regulamento tem por objecto definir as condi��es de alojamento gratuito das publica��es peri�dicas na plataforma electr�nica denominada Portal da Imprensa Regional (PIR), criada pelo Gabinete para os Meios de Comunica��o Social (GMCS) em www.gmcs.pt, no �mbito da execu��o do apoio previsto, em mat�ria do Incentivo � Leitura, no Decreto-Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril.�
(�mbito de aplica��o)�
1 - O presente Regulamento aplica-se a todos os pedidos de acesso ao PIR e aos conte�dos alojados.�
2 - O GMCS n�o interfere na gest�o dos conte�dos das publica��es alojadas, garantindo a sua autonomia e independ�ncia editorial.�
(Condi��es de acesso)�
1 - Podem alojar as suas edi��es electr�nicas no PIR:�
a) Publica��es de informa��o geral de �mbito regional, como tal classificadas pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social;�
b) Publica��es especializadas, nos termos do disposto no artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril;�
c) Publica��es que promovam a integra��o dos imigrantes e minorias �tnicas, como tal reconhecidas pelo Alto Comissariado para a Imigra��o e Di�logo Intercultural (ACIDI).�
d) Publica��es com o registo efectuado junto da ERC;�
e) Publica��es com a situa��o fiscal e contributiva regularizada.�
2 - Exceptuam-se do alojamento as publica��es previstas no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril.�
(Instru��o do pedido)�
1 - O pedido de alojamento no PIR � efectuado em formul�rio disponibilizado pelo GMCS.�
2 - No uso das suas compet�ncias, o GMCS verificar� se as publica��es candidatas preenchem as condi��es de acesso constantes do artigo 3.��
3 - No caso das publica��es referidas no n.� 1, do artigo 3.�, n�o terem sido objecto de classifica��o, o respectivo pedido ser� dirigido pelo GMCS � ERC - Entidade Reguladora para a Comunica��o Social e ao ACIDI - Alto Comissariado para a Imigra��o e Di�logo Intercultural Autoridade, respectivamente.�
4 - No caso de serem necess�rios elementos complementares de informa��o, para aprecia��o do pedido, o GMCS notifica os interessados, nos termos do C�digo de Procedimento Administrativo, para procederem � respectiva jun��o.�
(Regime legal)�
1 - As publica��es alojadas no PIR est�o obrigadas ao cumprimento da legisla��o em geral, nomeadamente das disposi��es constantes da Lei n.� 2/99, de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa), do Decreto-Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril (Incentivo � leitura) e do C�digo da Publicidade.�
2 - A publica��o deve conter na p�gina inicial:�
a) Todas as refer�ncias constantes do n.� 1, do artigo 15.�, da lei de Imprensa, salvo o pre�o, quando o interessado opte por n�o condicionar o acesso � publica��o peri�dica ao pagamento de uma quantia pecuni�ria;�
b) Liga��o para a ficha t�cnica.�
(Disponibiliza��o de conte�dos e publicidade)�
1 - As publica��es alojadas no PIR devem proceder a actualiza��es regulares dos seus conte�dos a fim de garantir a din�mica e actualidade exig�vel � edi��o on-line.�
2 - As publica��es com maior �ndice de actualiza��o de conte�dos ser�o objecto de destaque no acesso ao PIR.�
3 - A inser��o de publicidade est� limitada � exist�ncia dos espa�os e funcionalidades dispon�veis para o efeito.�
4 - As publica��es podem condicionar o acesso, total ou parcial, dos utilizadores aos seus conte�dos, mediante a obriga��o de pagamento de um pre�o.�
(Gest�o do PIR)�
1 - A gest�o e a manuten��o inform�ticas do PIR bem como a gest�o dos conte�dos da respectiva p�gina de entrada, s�o da responsabilidade do GMCS.�
2 - O GMCS estabelece a capacidade dispon�vel para o alojamento de cada publica��o em fun��o da sua periodicidade, sem preju�zo de eventuais ajustamentos que, em cada momento, se mostrem necess�rios.�
(Suspens�o ou cancelamento)�
1 - O incumprimento do presente Regulamento, designadamente do disposto no artigo 5.�, pode levar � suspens�o do alojamento de edi��o electr�nica da publica��o no PIR at� seis meses.�
2 - A ocorr�ncia de altera��es que prejudiquem a observ�ncia das condi��es de acesso previstas no artigo 3.�, determina o cancelamento da edi��o electr�nica da publica��o no PIR.�
3 - As medidas de suspens�o ou cancelamento previstas nos n�meros anteriores s�o determinadas na observ�ncia das regras do C�digo de Procedimento Administrativo.�
(Simplifica��o de procedimentos)�
Todas as comunica��es que resultam da aplica��o do presente Regulamento devem ser efectuadas, preferencialmente, por via electr�nica.�
204732671
Despacho n.� 7938/2011�(2 p�ginas - 259 KB)�
GMCS, Imprensa, Imprensa Regional, Incentivo à Leitura, Incentivos, Legislação

References: artigo 6
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 3