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REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL. Ano PARA CONSELHO DELIBERATIVO CAPÍTULO I DA FINALIDADE - PDF
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Suzana Madureira Bentes
1 REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL Ano PARA CONSELHO DELIBERATIVO CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo 1º - Em observância ao que determina o Estatuto Social da ONG Moradia e Cidadania, o Conselho Deliberativo aprova o presente Regulamento do Processo Eleitoral, que tem por finalidade disciplinar a realização do pleito eleitoral de 2013, por meio de votação direta e secreta, objetivando o preenchimento de 07 (sete) vagas de membros efetivos e 07 (sete) suplentes no Conselho Deliberativo; Artigo 2º - Para fins deste Regulamento são denominados ELEITORES, os associados da Moradia e Cidadania que estejam em dia com suas obrigações estatutárias. CAPÍTULO II DA COMISSÃO ELEITORAL Artigo 3º - Para a coordenação geral do processo eleitoral, o Conselho Deliberativo delega ao Presidente Executivo a constituição de Comissão Eleitoral de 05 (cinco) membros, do quadro de associados da Moradia e Cidadania, sendo seu presidente escolhido entre os indicados. 1
2 Parágrafo Único A Comissão Eleitoral será instalada até o dia 07 de dezembro de 2012, na Sede da Moradia e Cidadania, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Lote 28, Bloco L, 18º andar Brasília DF, para recepção dos requerimentos inerentes ao processo eleitoral, cujo funcionamento se dará no período das 9 às 18 horas, dos dias úteis previstos, nos prazos estabelecidos neste regulamento. Art. 4º - A Comissão Eleitoral é a instância competente para: I divulgar o edital e o regulamento das eleições; II - receber, impugnar, homologar e divulgar inscrições de candidatos; III - receber e decidir sobre requerimentos, recursos ou qualquer documento relativo ao processo eleitoral, seja de candidatos ou de eleitores. IV - homologar e divulgar o resultado das eleições; V - examinar e decidir sobre os casos omissos no presente regulamento. Parágrafo primeiro - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, três membros e registradas em atas. Parágrafo segundo Os membros da Comissão Eleitoral não poderão participar, como candidatos, no processo eleitoral. Parágrafo terceiro O mandato da Comissão Eleitoral será extinto com a divulgação do resultado final das eleições. Parágrafo quarto Os membros da Comissão Eleitoral não serão remunerados; Parágrafo quinto A Comissão Eleitoral divulgará o Edital e o presente Regulamento até o dia 12 de dezembro de CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS Art. 5º - Para participar do processo eleitoral, na condição de candidato, os associados da Moradia e Cidadania deverão ser aposentados da CAIXA. Parágrafo primeiro - Os associados que ocupam os cargos executivos de Coordenador Estadual e de Presidente Executivo, bem como os gestores gerenciais a eles subordinados, não poderão participar do pleito, a não ser que formalizem junto à Comissão Eleitoral a sua renúncia ao cargo. 2
3 Artigo 6º - A inscrição será formalizada mediante requerimento do candidato endereçado à Comissão Eleitoral. Parágrafo primeiro As inscrições estarão abertas durante o seguinte período: 07 a 18 de janeiro de 2013 e deverá conter a qualificação do candidato. Parágrafo segundo A inscrição será formalizada por meio de correspondência à Comissão Eleitoral. Parágrafo terceiro Na hipótese de a inscrição ser efetuada por meio eletrônico, a Comissão Eleitoral deverá cientificar o interessado do recebimento do pedido de inscrição, também por meio eletrônico. Parágrafo quarto A relação dos candidatos que solicitaram sua inscrição no processo eleitoral será divulgada aos associados até o dia 25 de janeiro de Artigo 7 - A impugnação das inscrições de candidatos poderá ser formalizada à Comissão Eleitoral, no período de 28 a 31 de janeiro de Artigo 8 - As impugnações de inscrições serão comunicadas aos candidatos até o dia 04 de fevereiro de 2013, que terão até o dia 08 de fevereiro de 2013 para a formalização de recursos. Artigo 9 - A Comissão Eleitoral, após o julgamento dos recursos, divulgará no dia 15 de fevereiro de 2013, a relação das inscrições homologadas, por meio da página eletrônica da Moradia e Cidadania e a campanha eleitoral será de 18 de fevereiro a 13 de março de Artigo 10 - Para a realização da propaganda eleitoral será disponibilizado espaço na página eletrônica da Moradia e Cidadania, de tamanho igual para todos os candidatos. Artigo 11 - A propaganda eleitoral a ser inserida na página eletrônica da Moradia e Cidadania deverá ser enviada, por meio eletrônico, ao endereço indicado pela Comissão Eleitoral. 3
4 CAPÍTULO IV Da votação Artigo 12 - As eleições serão realizadas por meio de sistema eletrônico de votação, conforme os procedimentos operacionais a serem divulgadas pela Comissão Eleitoral. Parágrafo único - A votação será realizada das 9 horas do dia 14 de março às 17 horas do dia 15 de março de Artigo 13 - Cada eleitor poderá votar em um candidato para o Conselho Deliberativo. Artigo 14 Serão considerados eleitos, para a ocupação das vagas do Conselho Deliberativo da Moradia e Cidadania, os candidatos que obtiverem o maior número de votos. Parágrafo Primeiro - A classificação será divulgada em ordem decrescente do número de votos obtidos, sendo o primeiro colocado, o candidato que obtiver o maior número de votos. Parágrafo Segundo - Os candidatos classificados até a sétima colocação serão os membros titulares do Conselho Deliberativo da Moradia e Cidadania. Parágrafo Terceiro - Os candidatos classificados da oitava à décima quarta colocação, serão os membros suplentes do Conselho Deliberativo da Moradia e Cidadania. Artigo 15 A Comissão Eleitoral divulgará o resultado final das eleições, até o dia 22 de março de 2013, proclamando eleitos os vencedores e encerrando o processo eleitoral. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Artigo 16 - A Moradia e Cidadania não se responsabilizará por quaisquer ônus ou despesas assumidas pelos participantes do pleito. 4
5 Artigo 17 - Os horários fixados neste Regulamento são considerados em função do horário vigente em Brasília/DF. Artigo 18 Todas as divulgações e comunicações previstas no presente Regulamento serão feitas por meio de publicação na página eletrônica da Moradia e Cidadania, podendo a Comissão Eleitoral fazer uso de outros meios, que julgar pertinentes, desde que fique garantida a absoluta transparência dos atos praticados na condução do pleito. CALENDÁRIO Início DATA Fim 07/12/2012 Instalação da Comissão Eleitoral ATIVIDADE 12/12/2012 Divulgação do edital e Regulamento das Eleições 14/12/2012 Data limite de ingresso no quadro de associados para candidatos e eleitores. 07/01/ /01/2013 Período de inscrição dos Candidatos 25/01/2013 Divulgação da relação dos candidatos inscritos 28/01/ /01/2013 Período para apresentação de impugnação de Candidatos 04/02/2013 Comunicação aos candidatos impugnados 08/02/2013 Recurso dos Candidatos sobre a impugnação da sua candidatura 15/02/2013 Divulgação da relação dos Candidatos Homologados 18/02/ /03/2013 Período de Campanha Eleitoral 14/03/ /03/2013 Data das eleições 22/03/2013 Divulgação do resultado das eleições 30/04/2013 Posse dos Conselheiros Eleitos para a gestão

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18