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Timestamp: 2018-11-12 18:55:42+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Imobiliário - Citação dos arrematantes
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Petição - Imobiliário - Citação dos arrematantes
ARREMATAÇÃO - EMBARGOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ART 47 CPC - CITAÇÃO DOS ARREMATANTES - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .........../....
Autos n.º ..../.... - Apenso autos n.ºs ...../... e ...../....
............... e s/m., e ................ e s/m., já anteriormente qualificados nos autos de
que lhe movem ............. e outros, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que fazem nos termos que se seguem:
01- ESCORÇO DA PRETENSÃO
Trazendo diversos argumentos, no sentido de que são possuidores do imóvel arrematado há diversos anos e que por tal, não poderia ter sido o mesmo levado à hasta pública, requerem a providência de declaração de nulidade do processo de "alienação judicial".
Fundamentam seu pedido, basicamente, no fato de não ter sido citada do pedido a companheira do Autor/Varão, de que a intimação do leilão foi feita erroneamente, e de que o preço auferido na arrematação teria sido vil.
Por fim, pedem a citação dos arrematantes, o que não foi deferido de pronto.
02- DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
Sendo assim, requer seja determinado aos Embargantes a citação dos Srs. ............. e ............, no prazo por Vossa Excelência assinado, sob pena de extinção do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC.
03- DA ILEGITIMIDADE ATIVA
A fim de que se ordene o processo, dentro dos parâmetros que juridicamente norteiam a lide civil, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos autores ............., .................., ................., .............., .............., ................, ................ e ................
Sendo assim, não são verdadeiramente detentores do direito de posse, mas somente a exercem em nome e por conta do Sr. ..................
03- NOVAMENTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA
Igualmente, há que se estabelecer a ilegitimidade ativa dos autores ......................, diante do disposto no artigo 746 do CPC.
Julgando questão similar, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, já decidiu que " O terceiro não tem legitimação para opor embargos à arrematação" (CPC Anotado, Theotonio Negrão, 27.ª edição, em. Art.746: 1a.)
04- DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
A alienação judicial é objeto de tratamento no Livro IV do CPC ("Dos Procedimentos Especiais"), dentro do título II ("Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária).
05- DA INÉPCIA DA INICIAL
Segundo os autores, sua pretensão é de anulação da arrematação, em face da "nulidade do processo de alienação judicial"(sic).
06- DA COISA JULGADA
Concordando com a decisão, eis que já tinha anuído com a venda anteriormente, conforme petição de fls. ........ (autos ......../....), onde diz que "concorda com o pedido de avaliação do imóvel e conseqüente venda do mesmo em hasta pública), o Autor/Varão firmou petição desistindo do prazo recursal (fls. ....), excluindo qualquer dúvida que pudesse haver com relação à sua intenção.
07- DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO VARÃO
08- DA RELAÇÃO ENTRE OS AUTORES
Segundo informam os autores, o Sr. ........... mantém união estável com a Sra. ............., da qual surgiram, como filhos, os demais Autores.
Sendo assim, requer desse MM. Juízo que, para o julgamento da causa, desconsidere a afirmação dos Autores ......... e ........... de que, entre eles, há comunhão estável.
09- DA PRODUÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES
OBRIGATORIEDADE DO CASAMENTO
Demonstrado que nos autos nada há que leve a se considerar o Sr. ........ e a Sra. ......... titulares de qualquer estabilidade de vivência conjunta, ficaria completamente afastada a pretensão desta de se vincular ao assunto em pauta.
Veja-se, a título de exemplo, a exigência feita no artigo 134 do Código Civil, para que se constituam direitos reais sobre imóveis. Em tal dispositivo, fica certo que só terá validade contra terceiros os direitos reais sobre imóveis constituídos por via de escritura pública. E a não observância deste dispositivo, leva à nulidade do ato, por força do artigo 130 c/c o artigo 145, ambos do C.C.B.
Complementando tal entendimento e pondo fim à questão, o artigo 135 do C.C.B. define:
" O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art.1.067), antes de transcrito no registro público."
Por outro lado, quando a Constituição Federal institucionalizou a comunhão estável, só o fez para fins individuais e de proteção do Estado. Assim é que ficou disposto que: "§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Em nenhum momento foi derrogado o princípio estabelecido no Código Civil, de que, para ter efeitos erga omnes, o direito real só poderia ser constituído mediante escritura pública devidamente registrada o registro de imóveis.
10- DA VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96
Apesar de ficar claro que a Lei epigrafada não tem o efeito que lhe querem emprestar os Autores, é importante aceitar que a mesma não pode ser invocada para o caso concreto.
Ora, a sentença que determinou a venda do imóvel transitou em julgado em ..... de ......... de .......
11- DA INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA
12- DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO
Segundo os Embargantes, a avaliação teria ocorrido em .......... de ........, o que invalidaria o ato de alienação, já que não houve reavaliação para a venda em ........ de
No dia da realização da praça, opôs-se à sua realização, mas nada alegando quanto à avaliação do bem. Assim, precluso está seu direito de perquirir acerca da avaliação do bem, ou de sua reavaliação.
13- OUTROS FATOS NOS AUTOS
Por fim, ficam impugnados de forma ampla, já que não foram objeto de pedido, as demais assertivas dos Embargantes, como aquela de que exerciam isoladamente a posse do imóvel, com intuito pro - domínio, no sentido de que não possam surtir os efeitos jurídicos que eventualmente delas se pretenda tirar.
14- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
15- DOS PEDIDOS
.............., ..... de ......... de ........

References: artigo 47
 artigo 746
 artigo 134
 artigo 130
 artigo 145
 artigo 135