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Timestamp: 2019-07-16 22:35:13+00:00

Document:
Processo n. 1000466-53.2017.8.26.0075 do TJSP
O Processo Nº 1000466-53.2017.8.26.0075 possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carla Regina Riesco, Daniele Jackeline Falcão Shimada, Jamef Tranportes Ltda, Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co, Marlene Boscariol, Vagner Riesco me, Vanessa Carla Leite Barbieri.
22/11/2018há 8 meses
Nº 1000466-53.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bertioga - Apelante: Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co - Apelado: Vagner Riesco Me - Apelado: Jamef Tranportes Ltda - Cancelada a Sessão Conciliatória designada para o dia 30/11/2018, 14:00 hs, na Comarca de Santos, a pedido do advogado do apelado Jamef Transportes Ltda. - Advs: Daniele Jackeline Falcão Shimada (OAB: 296138/SP) - Marlene Boscariol (OAB: 114986/SP) - Carla Regina Riesco (OAB: 148939/SP) - Vanessa Carla Leite Barbieri (OAB: 149459/SP)
Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1000466-53.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bertioga - Apelante: Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co - Apelado: Vagner Riesco Me - Apelado: Jamef Tranportes Ltda - O Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau, comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 30 de NOVEMBRO de 2018, às 14:00 horas, no Fórum da Comarca de Santos, prédio central, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, 7º andar, sala 711, Centro, devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo, bem como cópia da sentença de 1ª instância. E-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br. - Advs: Daniele Jackeline Falcão Shimada (OAB: 296138/SP) - Marlene Boscariol (OAB: 114986/SP) - Carla Regina Riesco (OAB: 148939/SP) - Vanessa Carla Leite Barbieri (OAB: 149459/SP)
Nº 1000466-53.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bertioga - Apelante: Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co - Apelado: Vagner Riesco Me - Apelado: Jamef Tranportes Ltda - O CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO EM 2º GRAU, tendo em vista que JAMEF TRANSPORTES LTDA manifestou interesse para tentativa de conciliação, consulta a parte contrária para, em 05 dias, informar se concorda com o agendamento, que ocorrerá em data a ser designada nos próximos meses. Resposta através do tel. 2171-6446 ou do e-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br (via texto).; - Advs: Daniele Jackeline Falcão Shimada (OAB: 296138/SP) - Marlene Boscariol (OAB: 114986/SP) - Carla Regina Riesco (OAB: 148939/SP) - Vanessa Carla Leite Barbieri (OAB: 149459/SP)
Retirado da página 2 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Distribuídos em 10/10/2018
1000466-53.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 35ª Câmara de Direito Privado; MORAIS PUCCI; Foro de Bertioga; 2ª Vara; 1000466-53.2017.8.26.0075; Compra e Venda; Apelante: Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co; Advogada: Daniele Jackeline Falcão Shimada (OAB: 296138/SP); Advogada: Marlene Boscariol (OAB: 114986/SP); Apelado: Vagner Riesco Me; Advogada: Carla Regina Riesco (OAB: 148939/SP); Apelado: Jamef Tranportes Ltda; Advogada: Vanessa Carla Leite Barbieri (OAB: 149459/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 1081 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
2ª Vara - Foro Distrital de Bertioga
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA - FORO DISTRITAL DE BERTIOGA
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA MENDONCA DE BARROS RAPELLO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA REGINA PEDROSO
Processo 1000466-53.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner Riesco Me - Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co - - Jamef Transportes Ltda - Ante ao recurso de apelação interposto às fls. 169/176, tempestivamente apresentado. Ao Apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 1.010, § 1º, do NCPC. - ADV: MARLENE BOSCARIOL (OAB 114986/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), SILVIO DEMORE BONANCIO (OAB 316314/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP)
Retirado da página 1239 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1000466-53.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner Riesco Me - Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co - - Jamef Transportes Ltda - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos efetuados por VAGNER RIESCO ME em face de KVRA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONFECÇÃO e JAMEF TRANSPORTES LTDA, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I do NCPC, para fins de: (i) declarar inexigível, em relação ao Autor e em face de ambas corrés, o valor do frete representado no conhecimento de transporte copiado a pp. 30, no importe de R$ 227,03 (duzentos e vinte e sete reais e três centavos); e, (ii) condenar apenas a corré KVRA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONFECÇÃO a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça) de conformidade com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vencendo-se juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Fica revogada a antecipação de tutela outrora deferida a pp. 46/47. Oficie-se imediatamente ao SCPC nesse sentido.Sucumbente em relação a todos os pedidos autorais, arcará a corré KVRA com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da Defesa da parte vencedora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, a teor do disposto no artigo 85, “caput” e § 2.º, incisos I a IV do novo Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência recíproca entre o Autor e a corré JAMEF, e tendo em vista que esta sentença foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o qual impõe vedação à compensação respectiva (art. 85, § 14), cada qual daquelas partes arcará com o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento das custas e despesas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, arbitro-os em favor da Defesa da parte autora no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), por equidade e a teor do disposto no artigo 85, “caput” e § 8º do NCPC, a serem suportados pela corré JAMEF. Já em favor da Defesa desta última, fixo-os em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do pedido autoral rejeitado em relação a referida parte processual, a serem suportados pelo Demandante.Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo.Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP) pelo Provimento CG nº 17/2016, bem como a nova orientação trazida pelo atual Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo.Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o (a) Credor (a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, “caput” e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.De outra banda, determino à corré KVRA que comprove nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de mandato judicial, sob pena de expedição de certidão para inclusão - na dívida ativa da Fazenda Estadual - do respectivo débito gerado. Sem prejuízo, tarje-se adequadamente o presente feito junto ao Sistema SAJ nos termos do art. 1.233, inc. XII das NSCGJSP, considerando o mandado e o auto de penhora no rosto dos autos a pp. 145/146, em relação aos quais deverá ser dada ciência à parte autora.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIO DEMORE BONANCIO (OAB 316314/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), MARLENE BOSCARIOL (OAB 114986/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP)
Retirado da página 1327 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANA MENDONCA DE BARROS RAPELLO
Processo 1000466-53.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner Riesco Me - Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co - - Jamef Transportes Ltda - Ciência às partes acerca do mandado de penhora no rosto dos autos juntado às fls. retro. - ADV: SILVIO DEMORE BONANCIO (OAB 316314/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), MARLENE BOSCARIOL (OAB 114986/SP)
Retirado da página 1989 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANILDA APARECIDA IASSIA DE OLIVEIRA
Relação Nº 0375/2017
Processo 1000466-53.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner Riesco Me - Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co - - Jamef Transportes Ltda - Vistos.Sobre os documentos juntados a fls. 125 e 136/139, digam as requeridas em 5 dias.Decorrido o prazo venham os autos conclusos.Intimem-se. - ADV: CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), SILVIO DEMORE BONANCIO (OAB 316314/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), MARLENE BOSCARIOL (OAB 114986/SP)
Retirado da página 1090 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
11/07/2017há 2 anos
Relação Nº 0323/2017 CV
Processo 1000466-53.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner Riesco Me - Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co - - Jamef Transportes Ltda - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, é facultado às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/ SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), SILVIO DEMORE BONANCIO (OAB 316314/SP), MARLENE BOSCARIOL (OAB 114986/SP)
Retirado da página 1222 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0262/2017 CV
Processo 1000466-53.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner Riesco Me - Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co - - Jamef Transportes Ltda - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das contestações tempestivamente apresentadas, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), MARLENE BOSCARIOL (OAB 114986/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), SILVIO DEMORE BONANCIO (OAB 316314/SP)
Retirado da página 1358 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0220/2017
Processo 1000466-53.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner Riesco Me - Decido.Os documentos trazidos com a inicial indicam a probabilidade do direito do Autor, pois evidenciam a compra de mercadorias, bem como a emissão de notas fiscais tanto em relação aos produtos adquiridos quanto aos serviços de transportes.Há também urgência no pedido, diante do perigo de dano, consistente em eventuais prejuízos ao Autor caso seu nome continue no cadastro de inadimplentes por conta da dívida ora questionada.Entretanto, não há prova pré-constituída de que referido negócio jurídico tratava-se da primeira compra por parte do Autor perante a corré KVRA. Contudo, e com vistas a se evitar prejuízo maior ao Demandante, a liminar é de ser deferida condicionada à prestação de caução em dinheiro - em relação aos presentes autos e até ulterior deliberação deste Juízo - através do depósito judicial do valor atualizado da dívida protestada, o qual deverá ser comprovado em até 48 (quarenta e oito) horas sob pena de revogação da medida liminar.Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a exclusão do nome do Autor do Rol de Inadimplentes do SERASA/EXPERIAN, apenas em relação à dívida objeto dos presentes autos, mediante caução em dinheiro a ser comprovada em até 48 (quarenta e oito) horas, através do depósito judicial - em relação aos presentes autos e à disposição deste Juízo - do valor atualizado da dívida protestada, sob pena de revogação da tutela de urgência ora concedida. Assim que comprovado nos autos a efetivação do depósito em comento, comunique-se com urgência o teor da presente decisão ao respectivo órgão de proteção ao crédito.Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Nessa esteira, CITEM-SE e INTIMEM-SE os Requeridos pela via postal a fim de que, querendo, contestem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, “caput” e inciso III, combinado com o artigo 183, “caput”, e com o artigo 231, “caput”, incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil/2015.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.4. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando ainda, os Réus, cientes de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)
Retirado da página 1313 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1000466-53.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner Riesco Me - Vistos.Por primeiro, comprove a parte autora o prévio recolhimento das custas e despesas iniciais (inclusive com vistas à efetivação da citação na forma pretendida) no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito nos termos do art. 290 do novo Código de Processo Civil.Oportunamente, torne-me concluso para decisão que couber, inclusive - se e conforme o caso - para apreciação de eventual tutela de urgência porventura pretendida.Int. - ADV: CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)
Retirado da página 1379 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Bertioga em 22/03/2017
PROCESSO :1000466-53.2017.8.26.0075
REQTE : Vagner Riesco Me
ADVOGADO : 148939/SP - Carla Regina Riesco
REQDO : Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co
VARA:2ª VARA - FORO DISTRITAL DE BERTIOGA
Retirado da página 1260 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Daniele Jackeline Falcão Shimada
Jamef Tranportes Ltda
Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co
Marlene Boscariol

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 1
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 300
 artigo 335
 artigo 183
 artigo 231
 artigo 340