Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/para/2008/03.html
Timestamp: 2019-11-14 17:35:10+00:00

Document:
Agenda Tributária Estadual de Março de 2008 do Estado do Pará
03 ICMS-PA - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) - Entrega de Infor A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), até o 1º dia útil de cada mês, relativamente ao mês imediatamente anterior, em meio magnético ou por correio eletrônico. Fundamento: Artigo 690 e Inciso I, do artigo 692, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
10 ICMS-PA - Operações Realizadas Por Empresas Seguradoras Nas operações realizadas por empresas seguradoras o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Fundamento: Artigo 76, do Anexo I, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará O contribuinte do ICMS interessado em contribuir para o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP, conforme estabelecido na Lei nº 6.890 de 13.07.2006, deverá realizar a contribuição até o dia 10 de cada mês.NOTA: A contribuição deverá ser efetuada por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, gerado no ato da opção, no código de receita 2000-1 - Fundo de Investimento e Combate à Pobreza - ICMS. Fundamento: Artigo 3º da Instrução Normativa nº 12 de 31/07/2006 e Lei nº 6.890 de 13.07.2006.
ICMS-PA - Substituição Tributária - Demais Operações O contribuinte substituto deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subseqüente à retenção do imposto.NOTA: Ressalva-se a hipótese de que trata o artigo 679 do RICMS, referente à operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, hipótese em que o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro. Fundamento: Inciso III, do artigo 108, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
14 ICMS-PA - Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06 O imposto devido pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.NOTA: Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz. Fundamento: Lei Complementar nº 123/06 e artigo 16 da Resolução CGSN nº 05/07.Nota: Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional deverão ser pagos até 25 de fevereiro de 2008 (Resolução CGSN nº 27 de 28.12.2007).
17 ICMS-PA - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Arquivo Magné O contribuinte remeterá à SEFA, até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações de entrada e saída efetuadas no mês anterior. Fundamento: Artigo 364, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.
ICMS-PA - Venda com Cartão de Crédito e Débito - Remessa de arquivo ma As administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente deverão enviar arquivo magnético, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da realização das operações de crédito ou débito em conta corrente, com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS no mês anterior, via Internet, mediante programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. Fundamento: Art.1º da Instrução Normativa nº 5, de 17.01.08 e Art.464-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.01.
25 ICMS-PA - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Declaração de Nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), o estabelecimento centralizador deverá apresentar, até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, a declaração de informações econômico-fiscais, necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Fundamento: Artigo 58, do Anexo I, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18/06/2001.

References: Artigo 690
 artigo 692
 Artigo 76
 Artigo 3
 artigo 679
 artigo 108
 artigo 16
 Artigo 364
 Artigo 58