Source: https://midiarondonia.com.br/noticia/5364/urgente-condenados-assaltantes-que-roubaram-o-caixa-aqui-em-cerejeiras-veja-a-sentenca
Timestamp: 2020-05-27 15:56:41+00:00

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Urgente: Condenados assaltantes que roubaram o "Caixa Aqui" em Cerejeiras, veja a sentença - Mídia Rondônia
19/05/2020 às 17h57min - Atualizada em 19/05/2020 às 17h57min
Urgente: Condenados assaltantes que roubaram o "Caixa Aqui" em Cerejeiras, veja a sentença
O fato aconteceu no dia 04 de setembro de 2019, no Caixa Aqui, localizado à rua Portugal, em Cerejeira (RO). Na época, foram denunciado Higor Matheus de Oliveira Souza, Matheus Ximenes Pereira e Wellington Gonçalves. Eles foram acusados de roubar mediante violência e grave ameaça com arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas que estavam no estabelecimento, bem como a quantia aproximada de R$ 7.700 do estabelecimento Caixa Aqui.
Segundo denúncia do MP, o bando adentrou o estabelecimento e abordaram as vítimas, roubando seus bens e, logo em seguida, evadiram-se.
O trabalho de investigação ficou sob a responsabilidade da equipe da Delegacia de Polícia Civil de Cerejeiras.
Em sentença proferida, nesta sexta-feira (19) pelo Juiz da 1ª vara genérica de Cerejeiras Arthur Augusto Leite Junior, o acusado Matheus Ximenes Pereira foi absolvido, o acusado Wellington Gonçalves foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias e o acusado Higor Matheus de Oliveira foi condenado a 10 anos de reclusão em regime fechado.
CONCLUSÃO Aos 04 dias do mês de Maio de 2020, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Artur Augusto Leite Júnior. Eu, _________ Carlos Vidal de Brito - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 1a Vara Processo: 0000847-13.2019.8.22.0013 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Higor Matheus de Oliveira Souza; Wellington Gonçalves; Matheus Ximenes Pereira
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, pelo Promotor de Justiça que atua nesta Comarca, ofereceu denúncia contra HIGOR MATHEUS DE OLIVEIRA SOUZA, WELLINGTON GONÇALVES e MATHEUS XIMENES PEREIRA, qualificados nos autos à fl.03, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, §2°, inciso II, §2o-A, inciso I, cinco vezes, na forma do artigo 70, c.c. artigo 29, todos do Código Penal. Desta forma, de acordo com a denúncia (fls. 03/05):
[...] Consta nos autos que, no dia 04de setembro de 2019, no período matutino, no estabelecimento comercial denominado Caixa Aqui, localizado na Rua Portugal, n. 2418, Centro, em Cerejeiras/RO, os denunciados HIGOR MATHEUS DE OLIVEIRA SOUZA, MATHEUS XIMENES PEREIRA e WELLINGTON GONÇALVES, previamente ajustados e em unidade de desígnios, subtraíram, em proveito comum, mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas Antônio Marcos de Quadros Severo, Adilson Gonçalves Miranda, Eliane Lopes Garcia, Guilherme Alves de Oliveira, bem como a quantia aproximada de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) da empresa vítima Caixa aqui. Segundo restou apurado, na data dos fatos, os denunciados, HIGOR MATHEUS DE OLIVEIRA SOUZA e WELLINGTON GONÇALVES, mediante uso de arma de fogo, adentraram no estabelecimento vítima, abordaram as vítimas, subtraíram os bens e, logo em seguida, evadiram-se. No mais, restou apurado que o denunciado MATHEUS XIMENES DE PEREIRA participou da conduta ao rondar o local anteriormente à prática delitiva e eleger, na companhia de HIGOR MATHEUS DE OLIVEIRA, o melhor momento para iniciar a abordagem no estabelecimento vítima, bem como, ao prestar apoio aos comparsas [...]
Durante as investigações policiais, após representação da autoridade policial, houve a decretação da prisão preventiva dos acusados (fls. 95/99), tendo sido realizada a prisão de Matheus Ximenes Pereira e Wellington Gonçalves (fl. 100) e, posteriormente, a prisão de Higor Matheus de Oliveira.
A denúncia, acompanhada com o respectivo inquérito policial, foi recebida em 24 de outubro de 2019 (fls. 149/150).
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras Av. das Nações no 2225, Centro, 76.997-000 e-mail:
Os acusados foram citados e apresentaram resposta escrita à acusação, declarando que as teses defensivas seriam abordadas em sede de alegações finais, arrolando suas respectivas testemunhas (fls. 162/163; 167/169; e 170/172).
Ao término da instrução processual, foram ouvidas as vítimas, testemunhas e interrogados os acusados (fl. 201 e 230, mídias audiovisuais).
Em sede de mutirão carcerário, este juízo manteve a prisão dos acusados (fls. 231/232). Por sua vez, a defesa de Matheus Ximenes Pereira postulou pedido de revogação de prisão preventiva (fls. 233/236-v).
O Ministério Público apresentou alegações finais sob a forma de memorais, requerendo a condenação dos acusados e se manifestando pela manutenção da prisão preventiva de Matheus Ximenes Pereira (fls. 238/243).
Ao apreciar o pedido de revogação da prisão de Matheus Ximenes Pereira, este juízo o indeferiu e, também, manteve a prisão de Higor Matheus de Oliveira Souza (fls. 244/247).
Em sede de alegações finais, a defesa de Higor Matheus de Oliveira Souza requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea “d”, do CP, bem como afastada a aplicação do art. 70 do CP (fls. 249/251).
Por outro lado, a defesa de Matheus Ximenes Pereira e Wellington Gonçalves postulou pela absolvição dos acusados; subsidiariamente pelo afastamento da majorante atinente ao emprego de arma de fogo; reconhecimento da confissão espontânea; reconhecimento da participação de menor importância em relação ao acusado Matheus; e concessão do direito de os acusados recorrerem em liberdade (fls. 253/262).
Ultimada a instrução processual, restou demonstrada a existência do fato descrito na denúncia, sobretudo pelo Auto de Qualificação e Interrogatório dos acusados (fls.12; 82; e 91/92), Boletins de Ocorrência (fls. 09/11; 41/42; 49/50; 58/59; 62/63; e 109/110), Relatórios Policiais (fls. 18/27 e 85/87), Termos de Apresentação e Apreensão (fl. 48; 53; 66; e 111), Laudo Pericial Papiloscópico (fls. 71/81); Laudo de avaliação merceológica indireta (fls. 153/154), depoimentos prestados na fase
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inquisitorial e demais provas produzidas em juízo.
Com o encerramento da instrução probatória foram colhidas provas suficientes a confirmar a autoria do delito pelos acusados HIGOR MATHEUS DE OLIVEIRA SOUZA, WELLINGTON GONÇALVES e MATHEUS XIMENES PEREIRA.
Em relação à autoria do acusado Higor Matheus de Oliveira Souza, ao ser interrogado em juízo, o acusado confessou a prática delituosa, esclarecendo que de fato praticou o crime, sendo que foi ele quem utilizou a arma, conforme registro das câmeras à fl. 20, tendo esclarecido que o outro agente que estava com ele dentro do estabelecimento era Wellington. E, ainda, que não houve a participação de outra pessoa, bem como que repartiu os objetos subtraídos e os valores. Para a prática do crime, foi utilizada uma motocicleta vermelha.
Nesse sentido, conforme relatório policial de fls. 18/27, verificou-se que o agente que estava portando a arma de fogo, de fato, era Higor Matheus de Oliveira Souza, uma vez que tanto a tatuagem em sua mão quanto a camiseta usada foram identificadas como sendo do referido acusado, tendo ele inclusive esclarecido, em juízo, ter sido ele o autor do crime, bem como qual foi o modus operandi utilizado no dia.
Se não bastasse isso, o laudo pericial papiloscópico (fls. 71/81) foi conclusivo quanto à identificação papilar de Higor Matheus de Oliveira Souza, comprovando que esteve no local do crime.
Quanto à autoria do acusado Wellington Gonçalves, do mesmo modo, ao ser interrogado, também confessou a autoria delitiva, tendo salientado que estava devendo e que, por tal motivo, praticou o crime, tendo subtraído valores e objetos das vítimas. Ademais, confirmou que a motocicleta utilizada era vermelha. No entanto, a arma usada no crime era de airsoft e que a queimou após os fatos.
Em relação ao acusado Wellington Gonçalves, do mesmo modo, vislumbra-se que, foi o responsável por dar suporte ao acusado Higor, tendo ajudado a subtrair os objetos das vítimas e pilotado a motocicleta usada para a fuga.
Sob essa perspectiva, de acordo com os agentes de polícia civil Ticiano Paulo Schiavi Dutra e Elton Botelho dos Santos, após diligências, identificaram que a motocicleta utilizada no crime seria vermelha, consoantes imagens coletadas no local e nas proximidades. Além disso, salientou que uma das testemunhas conseguiu acessar a localização de seu aparelho e, através deste, chegaram até o bar de propriedade da pessoa conhecida como Cibele. Assim, esta declarou que, no horário informado, estavam no local Wellington, Leandro (vulgo “chocolate”) e um terceiro elemento que trajava camisa verde e calça jeans (no caso, Higor), fatos
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estes que dão maior respaldo à autoria delitiva.
Assim, no presente caso, a confissão dos acusados Higor Matheus de Oliveira Souza e Wellington Gonçalves não é isolada nos autos, ela vem acompanhada dos depoimentos das vítimas e testemunhas ouvidas na esfera policial e em juízo, as quais ratificaram nos seus depoimentos a prática do crime narrado na denúncia.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais.” (RTJ 88/371)
No que se refere à autoria do acusado Matheus Ximenes Pereira, o mesmo negou, tanto em sede policial quanto judicialmente, sendo que restam dúvidas quanto à sua participação no crime.
Desta forma, ao ser interrogado, o acusado Matheus Ximenes Pereira dispôs que, no dia dos fatos, no período da manhã, estava trabalhando com seu pai, quando o acusado Higor lhe pediu uma carona com sua motocicleta – sendo esta de cor verde escura –, tendo o pegado perto da rodoviária, andado pela cidade e passado na frente da escola, que fica próxima ao local do crime –, e o levado para perto do cemitério.
Após, voltou para onde estava trabalhando e foi almoçar, momento em que a polícia chegou. Por sua vez, confirmou que conhece tanto Higor quanto Wellington e que passou no local dos fatos uma duas ou três vezes com Higor em sua garupa, porém disse não saber que Higor pretendia praticar o crime. Além disso, confirmou que Higor estava usando uma camiseta verde, no dia do crime, bem como que se soubesse que ele pretendia praticar um crime, não teria lhe dado carona.
O informante Darci dos Santos Pereira, genitor do acusado Matheus, salientou que seu filho trabalha com ele em construções e que seu filho usa entorpecente, mas que no dia do crime seu filho estava trabalhando na construção da sua casa, por volta das onze horas, após receber uma ligação, seu filho saiu e voltou logo em seguida.
Os registros das câmeras acostadas no relatório de fls. 18/22 dão conta de que Matheus de fato passou mais de uma vez próximo ao local do crime, tendo inclusive passado por lá, no mesmo dia, com Higor em sua garupa, fato que foi confirmado pelo próprio acusado, mas disse que somente estava dando uma carona.
Ademais, apesar da vítima Guilherme Alves de Oliveira, proprietário do estabelecimento vítima, em sede judicial, ter esclarecido que Matheus compareceu no local dias antes para abertura de uma conta, não é possível presumir que o fez para conhecer melhor o local e garantir o êxito da empreitada, podendo ter sido essa uma infeliz coincidência.
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Portanto, havendo dúvidas quando a Matheus, deve se prevaleccer o brocardo in dubio pro reo, pois os elementos trazidos nos autos em relação a ele são demasiadamente circunstancias para ensejar a prolação de um édito condenatório. Logo, pela prova produzida em juízo, é possível afirmar com plena convicção que os acusados exceto quanto a Matheus foram os autores do roubo em apuração neste processo.
Além disso, compulsando os autos, verifico que o roubo é majorado, pois presentes as causas previstas nas sanções do artigo 157, §2°, inciso II, §2o-A, inciso I, todos do Código Penal, pois os réus exceto quanto a Matheus praticaram o crime com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas.
Embora os acusados afirmem que a arma era de brinquedo (airsoft), não houve tal comprovação, sendo prescindível a apreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena do crime (STJ; REsp 846.574; Proc. 2006/0097549-3; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg. 15/02/2007; DJU 12/03/2007; Pág. 325).
Ademais, o crime foi praticado em concurso formal, tendo sido atingidas cinco vítimas, quais sejam, Antônio Marcos de Quadros Severo, Adilson Gonçalves Miranda, Eliane Lopes Garcia, Guilherme Alves de Oliveira, bem como o proprietário da empresa “Caixa aqui”, devendo os acusados serem penalizados na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do CP.
Ressalte-se que, “(...) Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos.” (HC 197.684/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2012)
Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor dos acusados, sendo o fato antijurídico.
Presentes estão também os elementos da culpabilidade, a saber, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, pelo que são os acusados culpáveis, impondo-se, via consequencial, a aplicação das sanções correspectivas.
Ante o exposto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em consequência: 1-) CONDENO HIGOR MATHEUS DE OLIVEIRA SOUZA, WELLINGTON GONÇALVES, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 157, §2°, inciso II, §2o-A, inciso I, cinco vezes, na forma do artigo 70, c.c.
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artigo 29, todos do Código Penal; 2-) ABSOLVO MATHEUS XIMENES PEREIRA, com base no artigo 386, VII, do Código de Proceso Penal.
Passo a dosar a pena, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime.
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE HIGOR MATHEUS DE OLIVEIRA SOUZA
Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que em relação à culpabilidade, o réu tinha consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por isso, deveria atuar de forma diversa. A conduta social do réu deve ser considerada neutra, uma vez que não há elementos desabonadores de suas ações em sociedade, embora já tenha respondido a outro processo criminal. Os motivos e as circunstâncias são graves e inerentes ao tipo penal, cingindo-se a ânsia de obter dinheiro de modo indevido. As consequências do crime foram graves tanto na seara patrimonial como psicológica, vez que, os valores e objetos das vítimas não foram restituídos, trazendo prejuízo para elas, sendo que a consequência da não restituição do bem deve ser observada neste momento, e a entrega dos bens às vítimas minimizaria o prejuízo delas. Do que consta, não há nos autos elementos para valorar negativamente a personalidade do acusado. Sobre os antecedentes criminais, verifica-se que o acusado possui registros criminais, porém não serão considerados nessa fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. Sobre o comportamento das vítimas, em nada contribuíram para a ocorrência do crime. Assim, fixo-lhe a penabase acima do mínimo legal, isto é, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido.
Quanto às agravantes e atenuantes, infere-se que subiste a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o acusado terminou de cumprir sua execução penal no final do ano passado (autos n. 0001225-68.2016.8.22.0014, fl. 175), não tendo ainda transcorrido o período depurador. Por outro lado, verificou-se que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva, fazendo jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d” do CP. Por esta razão, compenso-as por serem igualmente preponderantes, consoante entendimento pacificado do STJ, mantendo a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Em relação às causas de aumento e de diminuição da pena, vislumbra-se há a causa de aumento de pena tanto pelo emprego de arma de fogo quanto pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 157, §2°, inciso II, §2o-A, inciso I, todos do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena em 2/3 (dois terços), ou seja, em
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3 (três) anos, perfazendo um total de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, nos termos da Súmula 443 do STJ.
Por sua vez, em relação ao concurso formal de crimes, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudência do STJ acerca do tema, aumento a pena em 1/3, uma vez que mediante uma ação, os acusados praticaram cinco crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, perfazendo a pena total em 10 (dez) anos.
Em razão do exposto acima, e a míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno-a definitiva em 10 (dez) anos de reclusão.
DO REGIME DE PENA
Em razão do montante da pena aplicada ao réu, e tendo em vista tratar-se de réu reincidente, fixo o REGIME FECHADO, como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2o, alínea “a” do Código Penal).
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão da natureza do crime e do montante da pena aplicada (art. 44, inciso I, do Código Penal).
Da mesma forma, não é cabível ao caso a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso III, do Código Penal).
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE WELLINGTON GONÇALVES
Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que em relação à culpabilidade, o réu tinha consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por isso, deveria atuar de forma diversa. A conduta social do réu deve ser considerada neutra, uma vez que não há elementos desabonadores de suas ações em sociedade. Os motivos e as circunstâncias são graves e inerentes ao tipo penal, cingindo-se a ânsia de obter dinheiro de modo indevido. As consequências do crime foram graves tanto na seara patrimonial como psicológica, vez que, os valores e objetos das vítimas
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salário-mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido.
Quanto às agravantes e atenuantes, infere-se que não há agravantes para serem apreciadas. Por outro lado, verificou-se que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva, fazendo jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do CP. Por esta razão, atenuo a pena em 6 (seis) meses, perfazendo 4 (quatro) anos.
Em relação às causas de aumento e de diminuição da pena, vislumbra-se a causa de aumento de pena tanto pelo emprego de arma de fogo quanto pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 157, §2°, inciso II, §2o-A, inciso I, todos do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena em 2/3 (dois terços), ou seja, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, perfazendo o montante de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, nos termos da Súmula 443 do STJ.
Por sua vez, em relação ao concurso formal de crimes, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudência do STJ acerca do tema, aumento a pena em 1/3, uma vez que mediante uma ação, os acusados praticaram cinco crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, perfazendo a pena total em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias.
Em razão do exposto acima, e a míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno-a definitiva em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Em razão do montante da pena aplicada ao réu, fixo o REGIME FECHADO, como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2o, alínea “a” do Código Penal).
Os acusados ora condenados estão presos por força de prisão preventiva e assim devem permanecer pois estão presentes os requisitos para tanto, devendo ser resguardada a ordem pública e assegurada a aplicação da lei penal. Tendo a ́te em conta o número de vítimas realmente a gravidade em concreto dos fatos
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demonstram a necessidade do cárcere cautelar. Assim, indiscutível que a soltura de um ou de todos coloca em risco a aplicação da lei penal porque podem fugir. Expeça-se Guia de Execução Provisória.
Quanto a MATHEUS XIMENES PEREIRA devido a absolvição esse deve ser evidentemente ser imediatemante posto em liberdade. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ DE SOLTURA DE MATHEUS XIMENES PEREIRA, RG 1476983, C.P.F. 038.138.102-16, brasileiro, convivente, servente, nascido em 11/11/1998, filho de Darci dos Santos Pereira e de Adriana Gomes Ximenes; salvo se estiver preso por outro motivo, devendo ser feita consulta no BNMP 2.0 ANTES DA SOLTURA DO MESMO.
Após o trânsito em julgado, o nome dos réus CONDENADOS deverão ser lançados no rol dos culpados e expedida a documentação necessária, para fins de execução.
Deixo de condenar o acusado Wellington Gonçalves nas custas processuais, pois tendo sido assistido pela Defensoria Pública, presume-se que sejam pobred nos termos da lei.
Quanto demais objetos apreendidos nos presentes autos, determino a restituição àquele que comprovar sua propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de perdimento e destinação à Casa de Detenção ou à Polícia Militar, caso tenham interesse ou qualquer outra instituição que demonstrar interesse.
Com o transito em julgado, anote-se e comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.) quanto aos réus condenados..
Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, inclusive com a expedição dos documentos necessários ao início da execução, arquivem-se os autos.
Sentença registrada e publicada automaticamente pelo sistema SAP. Cumpra-se.
Cerejeiras-RO, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito
RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Maio de 2020. Eu, _________ Carlos Vidal de Brito - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos.
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Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 47/2020.
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(matéria atualizada as 21:36h para acréscimo de informações)

References: artigo 157
 artigo 70
 artigo 29
in dubio
 artigo 157
 artigo 70
 artigo 157
 artigo 70

artigo 29
 artigo 386
 artigo 59
 artigo 65
 artigo 157
 artigo 59
 artigo 65
 artigo 157