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Jornal Oficial da União Europeia, C 104, 3 de abril de 2017
Processo C-604/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Princípio da não retroatividade — Exercício da competência de plena jurisdição — Duração excessiva do processo)
Processo C-609/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Duravit AG, Duravit SA, Duravit BeLux SPRL/BVBA/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 31.o — Dever de fundamentação)
Processo C-611/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Hansa Metallwerke AG e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Dever de fundamentação — Proteção da confiança legítima)
Processo C-613/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Keramag Keramische Werke GmbH, anteriormente Keramag Keramische Werke AG e o. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Dever de fundamentação)
Processo C-614/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Masco Corp. e o./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única e continuada — Dever de fundamentação)
Processo C-618/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Zucchetti Rubinetteria SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10 % do volume de negócios)
Processo C-619/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Mamoli Robinetteria SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Programa de clemência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Exercício da competência de plena jurisdição)
Processos apensos C-625/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch AG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade»
Processo C-626/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch Austria GmbH/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade»
Processo C-636/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Roca Sanitario, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Exercício da competência de plena jurisdição)
Processo C-637/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Laufen Austria AG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Exercício da competência de plena jurisdição)
Processo C-642/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch — Belgium/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade)
Processo C-644/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy et Boch SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade)
Processo C-421/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander — Espanha) — Banco Primus SA/Jesús Gutiérrez García «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Cláusulas abusivas — Contratos de mútuo hipotecário — Processo de execução de bens hipotecados — Prazo de caducidade — Conhecimento oficioso dos órgãos jurisdicionais nacionais — Autoridade de caso julgado»
Processo C-560/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — M/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas têm de cumprir para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Pedido de proteção subsidiária — Regularidade do processo nacional de análise de um pedido de proteção subsidiária apresentado na sequência do indeferimento de um pedido de concessão do estatuto de refugiado — Direito de ser ouvido — Alcance — Direito a uma audição — Direito de indicar e de contrainterrogar testemunhas»
Processo C-573/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides/Mostafa Lounani «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Asilo — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 12.o, n.o 2, alínea c), e n.o 3 — Exclusão do estatuto de refugiado — Conceito de “atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas” — Alcance — Membro dirigente de uma organização terrorista — Condenação penal por participação nas atividades de um grupo terrorista — Exame individual»
Processo C-606/14 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Portovesme Srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Portovesme Srl — Regimes de tarifa preferencial de eletricidade — Decisão que declara a medida incompatível com o mercado interno)
Processos apensos C-247/15 P, C-253/15 P e C-259/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Maxcom Ltd, Chin Haur Indonesia, PT, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 — Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Artigo 18.o — Falta de colaboração — Prova — Conjunto de indícios concordantes)
Processos apensos C-248/15 P, C-254/15 P e C-260/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Maxcom Ltd, City Cycle Industries, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 — Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Artigo 18.o — Falta de colaboração — Prova — Conjunto de indícios concordantes — Falta de fundamentação — Violação de direitos processuais»
Processo C-283/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Nacional de um Estado-Membro que aufere rendimentos no território desse Estado-Membro e no de um Estado terceiro, e que reside no território de outro Estado-Membro — Benefício fiscal destinado a ter em consideração a sua situação pessoal e familiar»
Processo C-373/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino de Espanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Controlos in loco — Coeficiente de densidade do gado — Contagem dos animais»
Processo C-392/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.o TFUE — Participação no exercício da autoridade pública»
Processo C-430/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Secretary of State for Work and Pensions/Tolley «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Componente de cuidados do subsídio de subsistência para deficientes (disability living allowance) — Pessoa segurada contra o risco de velhice e que deixou de exercer definitivamente qualquer atividade profissional — Conceitos de “prestação de doença” e de “prestação de invalidez” — Exportabilidade»
Processo C-441/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Bremen — Alemanha) — Madaus GmbH/Hauptzollamt Bremen «Reenvio prejudicial — Pauta Aduaneira Comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições pautais 3824 90 97 e 2106 90 92 — Produto em pó composto por carbonato de cálcio (95 %) e por amido modificado (5 %)»
Processo C-506/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso — Fundos europeus agrícolas para o desenvolvimento rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas de handicap natural — Controlos no local — Coeficiente de densidade pecuária — Contagem dos animais)
Processo C-562/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU «Reenvio prejudicial — Publicidade comparativa — Diretiva 2006/114/CE — Artigo 4.o — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Comparação objetiva de preços — Omissão enganosa — Publicidade que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões e de tipologia diferentes — Licitude — Informação substancial — Grau e suporte da informação»
Processo C-585/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — Raffinerie Tirlemontoise SA/État belge «Reenvio prejudicial — Açúcar — Quotizações à produção — Cálculo da perda média — Cálculo das quotizações à produção — Regulamento (CE) n.o 2267/2000 — Validade — Regulamento (CE) n.o 1993/2001 — Validade»
Processo C-21/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa) — Portugal] — Euro Tyre BV/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 131.o e 138.o — Requisitos de isenção de uma entrega intracomunitária — Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) — Inexistência de inscrição do adquirente — Recusa do benefício da isenção — Admissibilidade»
Processo C-144/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal — Portugal) — Município de Palmela/Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) — Divisão de Gestão de Contraordenações «Reenvio prejudicial — Procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretivas 83/189/CEE e 98/34/CE — Projeto de regra técnica — Notificação à Comissão Europeia — Obrigações dos Estados-Membros — Violação — Consequências»
Processo C-283/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido) — M. S./P. S. «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 41.o, n.o 1 — Reconhecimento da execução das decisões e da cooperação em matéria de obrigações alimentares — Execução de uma decisão num Estado-Membro — Apresentação do pedido diretamente à autoridade competente do Estado-Membro de execução — Legislação nacional que obriga a recorrer à autoridade central do Estado-Membro de execução»
Processo C-45/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2017 — d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis/Comissão Europeia (Recurso — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusula compromissória — Contrato «Multi-level patient — specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and virtual hand-on training (ARTreat)», celebrado no âmbito do sétimo programa — quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Resolução desse contrato em razão de irregularidades cometidas na execução de um outro contrato celebrado com a Comissão Europeia — Boa-fé — Confiança legítima quanto à não resolução)
Processo C-53/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de janeiro de 2017 — Carsten René Beul/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Recurso de anulação — Funcionamento dos mercados financeiros — Requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público — Regulamento (UE) n.o 537/2014 — Regras aplicáveis à organização dos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas e à sua seleção pelas entidades de interesse público — Falta de nomeação individual — Inadmissibilidade manifesta)
Processo C-566/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2016 — Dávid Vámos/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
Processo C-593/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 23 de novembro de 2016 — Admiral Casinos & Entertainment AG/Alexander Holiczky
Processo C-629/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de dezembro de 2016 — CX
Processo C-642/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2016 — Junek Europ-Vertrieb GmbH/Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG
Processo C-649/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 19 de dezembro de 2016 — Peter Valach e o./Waldviertler Sparkasse Bank AG e o.
Processo C-664/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 21 de dezembro de 2016 — Lucrețiu Hadrian Vădan/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Alba
Processo C-670/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 29 de dezembro de 2016 — Tsegezab Mengesteab/Bundesrepublik Deutschland
Processo C-673/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea Constituțională a României (Roménia) em 30 de dezembro de 2016 — Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociația Accept/Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
Processo C-681/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group/Orifarm GmbH
Processo C-683/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V./República Federal da Alemanha
Processo C-684/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV/Tetsuji Shimizu
Processo C-2/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 2 de janeiro de 2017 — Instituto Nacional de la Seguridad Social/Tesorería General de la Seguridad Social e Jesús Crespo Rey
Processo C-12/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 10 de janeiro de 2017 — Maria Dicu/Ministerul Justiției, Consiliul Superior al Magistraturii, Curtea de Apel Suceava, Tribunalul Botoșani
Processo C-16/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 13 de janeiro de 2017 — TGE Gas Engineering GmbH — Sucursal em Portugal/Autoridade Tributária e Aduaneira
Processo C-34/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 24 de janeiro de 2017 — Eamonn Donnellan/The Revenue Commissioners
Processo C-43/17 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2017 por Liam Jenkinson do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de novembro de 2016 no processo T-602/15, Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo
Processo C-73/17: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2017 — República Francesa/Parlamento Europeu
Processos apensos T-14/14 e T-87/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Desvio de poder — Direitos de defesa — Confiança legítima — Segurança jurídica — Ne bis in idem — Caso julgado — Proporcionalidade — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais»)
Processo T-351/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Construlink/EUIPO — Wit-Software (GATEWIT) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GATEWIT — Marca figurativa da União Europeia anterior wit software — Denominação social nacional anterior Wit-Software, Consultoria e Software para a Internet Móvel, SA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
Processo T-493/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Mayer/EFSA [«Perito nacional em comissão de serviço — Regras da EFSA sobre os PNCS — Decisão de não prorrogar o destacamento — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Proteção de dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Demandes de declaração e de injunção — Requerimento complementar da petição — Alteração dos pedidos — Admissibilidade»]
Processo T-706/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Holistic Innovation Institute/REA [«Investigação e desenvolvimento tecnológico — Projetos financiados pela União no domínio da investigação — Sétimo programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013) — Projetos ZONeSEC e Inachus — Decisão de recusa da participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização»]
Processo T-726/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Novar/EUIPO «Responsabilidade extracontratual — Prova da existência da validade e do âmbito da marca anterior — Registo internacional que designa a União Europeia — Decisão que rejeitou a oposição por falta de prova do direito anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Revisão da decisão — Artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prejuízo derivado dos honorários de advogado — Nexo de causalidade»
Processo T-783/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — SolarWorld/Comissão «Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Aprovação de uma diminuição do preço mínimo de importação a título de um compromisso aceite no âmbito de processos antidumping e anti-subvenções — Indústria da União — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»
Processo T-811/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Unilever/EUIPO — Technopharma (Fair & Lovely) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Fair & Lovely — Marcas nominativas nacionais anteriores e do Benelux FAIR & LOVELY — Decisão do recurso — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a ser ouvido — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.o 7, alínea c), e Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Confiança legítima — Desvio de poder — Erros manifestos de apreciação»]
Processo T-71/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Jaguar Land Rover/EUIPO — Nissan Jidosha (Land Glider) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Land Glider — Marcas nominativas e figurativas da União Europeia e nacionais anteriores LAND ROVER — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-145/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Roménia/Comissão «FEAGA e Feader — Medidas associadas à área — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras fixas — Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»
Processo T-513/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Map) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Map — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-516/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Types) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Types — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-517/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Sales) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Sales — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-18/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — DMC/EUIPO — Etike’ International (De Giusti ORGOGLIO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido e marca figurativa da União Europeia De Giusti ORGOGLIO — Marca nominativa da União Europeia anterior ORGOGLIO — Motivo relativo de recusa — Semewlhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-871/16: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/INEA
Processo T-22/17: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2017 — Portugal/Comissão
Processo T-23/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — Barnett/CESE
Processo T-31/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Portugal/Comissão
Processo T-33/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Amicus Therapeutics UK e Amicus Therapeutics/EMA
Processo T-37/17: Ação intentada em 23 de janeiro de 2017 — Banco Tejarat/Conselho
Processo T-38/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — DQ e o./Parlamento
Processo T-39/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne ouest (port de Brest)/Comissão
Processo T-50/17: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY)
Processo T-60/17: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — Safe Skies/EUIPO — Travel Sentry (TSA LOCK)
Processo T-64/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Lions Gate Entertainment/EUIPO (DIRTY DANCING)
Processo T-67/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (tèespresso)
Processo T-68/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso)
Processo T-69/17: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2017 — Constantin Film Produktion/EUIPO (Fack Ju Göhte)
Processo T-70/17: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — TenneT Holding/EUIPO — Ngrid Intellectual Property (NorthSeaGrid)
Processo T-72/17: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2017 — Schmid/EUIPO — Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (óleo esterificado de sementes de abóbora)
Processo T-78/17: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Jumbo Africa/EUIPO — ProSiebenSat.1 Licensing (JUMBO)
Processo T-86/17: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2017 — Le Pen/Parlamento
Processo T-87/17: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (Matrix light)

References: Artigo 23
 Artigo 31
 Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 23
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 101
 artigo 53
 Artigo 23
 artigo 101
 artigo 53
 artigo 101
 artigo 53
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 18
 Artigo 13
 Artigo 18
 Artigo 49
 Artigo 51
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 41
 Artigo 181
 Artigo 181
 Artigo 8
 Artigo 62
 Artigo 8
 Artigo 64
 Artigo 75
 Artigo 8
 Artigo 52
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8