Source: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2568745&numeroProcesso=567935&classeProcesso=RE&numeroTema=84
Timestamp: 2018-01-18 06:04:17+00:00

Document:
Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 04:04
84 - Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.
Leading Case: RE 567935
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89, que determina a não-exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. [-]
É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.[-]
27/11/2014 Baixa definitiva dos autos, Guia nº 53597/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
24/11/2014 Expedido Ofício nº 3972/R, ao Presidente do Senado Federal.
19/11/2014 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.
14/11/2014 Recebimento dos autos PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1295569/1295569
04/11/2014 Autos emprestados PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8932/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
04/11/2014 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/11/2014 - ATA Nº 163/2014. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2014 Inteiro teor do acórdão
10/09/2014 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
08/09/2014 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
08/09/2014 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
08/09/2014 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
08/09/2014 Certidão Certifico haver elaborado 1 ofício e 1 fax. Plenário, 4/9/2014.
04/09/2014 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luís Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr. Mário Luiz Oliveira da Costa, OAB/SP 117.622. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.09.2014.
03/09/2014 Juntada a petição nº 34705/2014. 34705/2014
13/08/2014 Adiado o julgamento Decisão: Adiado por indicação do Relator. Ausente, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli. Presidência, em exercício, do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 13.08.2014.
13/08/2014 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 12.8.2014 na Petição/STF nº 34.705/2014: Defiro o adiamento.
11/08/2014 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 34705 Data: 11/08/2014 18:38:18.974 GMT-03:00
07/08/2014 Juntada do mandado cumprido UNIÃO/PGFN - Data da juntada: 6/8/2014 - Referente à Pauta n. 33/2014 - Plenário
06/08/2014 Lançamento indevido 06/08/2014 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: PGFN - Ref. 33/2014 - Plenário.
31/07/2014 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 31/07/2014 14:10:09
22/03/2010 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 8/2/2010 na Petição/STF nº 3.746/2010: Indefiro o pedido formulado. A peça deverá vir em separado, como memorial, quando da conclusão do processo.
02/02/2010 Petição 3746/2010 - 02/02/2010 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - REQUER JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.
23/06/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/06/2009 Publicação, DJE DJE nº 110, divulgado em 15/06/2009
08/06/2009 Certidão de erro de numeração.
08/06/2009 Juntada da pet. nº 62269/9
05/06/2009 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 27/5/09 na Petição/STF nº 62.269/2009: Juntem. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito, devendo a requerente arcar com o ônus respectivo.
25/05/2009 Petição 62269/2009, de 25/05/2009 - RECH & ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER CÓPIA DOS AUTOS.
23/04/2009 Publicação, DJE DJE nº 74, divulgado em 22/04/2009
15/04/2009 Juntada da pet. nº 17360/09.
14/04/2009 Recebimento dos autos Da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.
18/03/2009 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Referente à Petição nº 17360/09: Defiro o pleito, devendo o requerente arcar com o ônus respectivo. Em 26/2/09.
19/02/2009 Petição 17360/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.
02/10/2008 Vista à PGR
19/09/2008 Despacho Em 12/9/08: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo.	Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
22/08/2008 Remessa dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio.
24/05/2008 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
02/05/2008 Iniciada análise de repercussão geral

References: artigo 15
 artigo 146
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 47
 artigo 325