Source: https://www.nacaojuridica.com.br/2019/06/nao-e-possivel-desclassificar-crime-de.html
Timestamp: 2019-07-21 17:27:23+00:00

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Não é possível desclassificar crime de estupro de vulnerável para importunação sexual | Nação Jurídica ' : ''; var month = [1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12]; var month2 = ["Jan","Feb","Mar","Apr","May","Jun","Jul","Aug","Sep","Oct","Nov","Dec"]; var day = postdate.split("-")[2].substring(0,2); var m = postdate.split("-")[1]; var y = postdate.split("-")[0]; for(var u2=0;u2
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A 5ª turma do STJ negou o recurso de um condenado por estupro de vulnerável que pretendia a desclassificação do crime para importunação sexual. Segundo o colegiado, a jurisprudência do tribunal não admite essa desclassificação quando a vítima é menor de 14 anos.
No recurso, o condenado citou as mudanças promovidas no CP com a lei 13.718/18, incluindo a tipificação do crime de importunação sexual, com pena mais branda que o de estupro. Ele defendeu a aplicação da regra do artigo 215-A no seu caso, já que a conduta criminosa descrita foi tocar parte íntima de seu neto sobre a roupa.
Para o recorrente, a rapidez no toque e o fato de ter sido um contato único não permitiriam o enquadramento da conduta como estupro de vulnerável, nos moldes do artigo 217-A do CP. Na época dos fatos, a vítima tinha seis anos de idade.
Relator, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca disse que o assunto merece reflexão, já que, em princípio, não há impedimento à desclassificação do crime, e a gradação da punição parece razoável.
Reynaldo Soares da Fonseca disse que o STF iniciou, em 2018, julgamento que definirá se é possível desclassificar a conduta do artigo 217-A para a do artigo 215-A.
“Nesse encadeamento de ideias, ressalvo meu ponto de vista quanto à possibilidade de desclassificação do tipo penal do artigo 217-A para o do artigo 215-A, ambos do CP, porém mantenho o entendimento de ambas as turmas penais do STJ, no sentido da impossibilidade de desclassificação, quando se tratar de vítima menor de 14 anos”, concluiu Reynaldo Soares da Fonseca ao negar provimento ao recurso.

References: artigo 215
 artigo 217
 artigo 217
 artigo 215
 artigo 217
 artigo 215