Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2018/49/despce.asp
Timestamp: 2018-12-10 08:35:34+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2018
Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de etiquetas postais designada «Ano Lunar do Porco».
Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 10 de Janeiro de 2019, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de 1 000 000 etiquetas postais designada «Ano Lunar do Porco», nas taxas seguintes:
$0,50; $1,00; $2,00; $3,00; $3,50; $4,00; $4,50; $5,00; $5,50; $8,00; $10,00; $12,00; $30,00 e $50,00.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2018
Define os limites das competências do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001 - Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 71.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais), o Chefe do Executivo manda:
1. As competências do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais têm os seguintes limites:
1) Até ao valor estimado de cinco milhões de patacas, a competência para autorizar a abertura de concursos para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços;
2) Até ao montante de três milhões de patacas, a competência para autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços;
3) Até ao montante de um milhão e quinhentas mil patacas, a competência referida na alínea anterior quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de concurso ou de celebração de contrato escrito.
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2018
Altera os anexos III e IV do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004 - Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas.
ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS -
1. Os anexos III e IV do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004 são substituídos pelos anexos ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
(a que se refere a alínea 2) do artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004)
Modelo da marca de certificação
Modelo da marca de selagem
Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2018
Autoriza a abertura de concurso público para a concessão de gestão e de exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º, da alínea a) do artigo 24.º e do artigo 26.º da Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio (Bases do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:
1. Abertura de concurso público para a concessão de gestão e de exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2018
Considerando o carácter permanente do Secretariado, cuja constituição foi acordada entre a China e os países lusófonos na sequência da assinatura do «Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial»;
A duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa é prorrogada até 3 de Março de 2022.

References: artigo 50
 artigo 71
 artigo 1
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 26