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Timestamp: 2018-12-12 08:04:47+00:00

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Artigo 166 ctn, Redação Serviço
Legislação sobre o artigo 166 do(a) códigos - lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - código tributário nacional - vade mecum on-line. Na coisa julgada e que houve contrariedade ao art 166, ctn, e ao art 1º, parágrafo 1º, i, decreto-lei n 406/1968, sustentando o cabimento do recurso. Informativo stj 391 (20 a 24/04/2009) a ora recorrrente ajuizou ação por entender que o prazo para pagamento de parcelas referentes ao icms era ilegal. 2 a interpretaÇÃo sobre a adequada aplicaÇÃo do artigo 166 do ctn diego mauber vasconcellos de araújo pós-graduado pela escola de magistratura do.
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