Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11270042/artigo-1-da-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985
Timestamp: 2017-11-18 17:35:25+00:00

Document:
III - à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Ministério Público do Estado de Pernambuco - 8 h
Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017
, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei..., nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI – o presente termo..., conforme o art. 5°, §6°, da Lei n° 7.347/85. Parágrafo único. As partes concor...
Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017
, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12... executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, mediante as considerações acima e as cláusulas.../1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998; art. 1º da R...
jurisdicional. Asseverou contrariedade aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código... aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... (CPC/73). AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. VIOLAÇAO AO ART. 535, ...
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - 19 h
Andamento do Processo n. 0001180-61.2016.5.17.0141 - AP - 17/11/2017 do TRT-17
, da Constituição Federal de 1988, do art. 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85 e dos arts. 91 e seguintes da Lei 8.078/90" (Id 74f3e45... os valores deferidos na Ação Civil Coletiva de nº 0122800-84.2009.5.17.0141 a título de ticket alimentação e indenização... que o ticket alimentação foi devidamente pago ao obreiro no per...
de liquidação de sentença coletiva, na qual pretendia o autor liquidar os valores deferidos na Ação Civil Coletiva de nº 0122800... abarcado pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva de nº 0122800-84.2009.5.17.0141, de forma que nada é devido... por Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituiçã...
Andamento do Processo n. 0001258-48.2016.5.17.0014 - RO - 17/11/2017 do TRT-17
. 7.347/85 c/c Lei n. 8.078/90 c/c artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, X, da Lei Maior. A doutrina não tem... de reparação por dano moral a interesses coletivos e/ou difusos, encontra-se prevista nos artigos 1º e 21 da Lei n... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Int...
a interesses coletivos e/ou difusos, encontra-se prevista nos artigos 1º e 21 da Lei n. 7.347/85 c/c Lei n. 8.078/90 c/c... artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, X, da Lei Maior. A doutrina não tem resistido ao reconhecimento dos danos... ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Int...
Andamento do Processo n. 0038700-23.2013.5.17.0121 - RO - 17/11/2017 do TRT-17
do Código Civil, artigo 6º, VI, da Lei n. 8.078/90 e artigo 1º, IV, da Lei n. 7.347/85. O jurista Xisto Tiago de Medeiros..., (artigo 13 da Lei n. 7.347 de 1985); deu à condenação o valor de R$1.000.000,00, custas, pela reclamada, no importe...-se da jurisprudência o seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ...
TRT-8 - 18 h
Andamento do Processo n. 0001467-60.2016.5.08.0016 - RO - 17/11/2017 do TRT-8
, da CF/88, art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 1º, IV, da Lei nº 7.347/85, dos quais a petição inicial..., pelo que requer o Ministério Público, com base no artigo 12 da Lei nº 7.347/85 c/c o artigo 536 do NCPC, a efetivação da tutela... estabelece o artigo 11 da Lei da Ação Civil Pública ou, alternativa...
Andamento do Processo n. 0001150-06.2017.5.12.0052 - ACP - 17/11/2017 do TRT-12
. Relatados, DECIDE-SE: Infere-se pelo disposto no art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que a Ação Civil... Trabalhista, mas não através da Ação Civil Pública disciplinada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Como se isso não.... Sob outro aspecto, por inteligência da regra estatuída pelo art. 5º, V, ...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11270042/artigo-1-da-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985

References: artigo 5
 artigo 92
 artigo 5
 artigo 92
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 536
 artigo 11