Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-13425-2017-760711121
Timestamp: 2020-04-08 00:09:55+00:00

Document:
Aviso n.º 13425/2017 - 10 de Novembro de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760711121
Aviso n.º 13425/2017
Procedimento concursal para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 20 de setembro do ano em curso, do Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto procedimento concursal com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
1 - Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: Apoio Administrativo e logístico à unidade orgânica, elaboração de ofícios, relatórios e outros documentos de caráter técnico-administrativo; Atendimento presencial e telefónico ao Munícipe, na área de intervenção e atuação afeta; Receção, conferência e registo de documentos nas diversas aplicações informáticas, Emissão de guias de receita, respeitante aos pedidos rececionados e entregues no Serviço; Encaminhamento de processos/requerimentos, para o serviço respetivo, de acordo com a tipologia; Fornecer plantas de localização, cadastrais, ortofotomapas, da RAN ou REN e dos planos municipais, através da aplicação GeoMafra-Sig Municipal; Proceder à entrega de toda a documentação solicitada pelo requerente, após tratamento nos diversos setores; Receção de sugestões no âmbito dos regulamentos municipais; Arquivar documentos em processos, Tramitação dos processos no sistema de gestão Documental - EDOC, e demais tarefas administrativas que lhe sejam solicitadas.
2 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.
7 - Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
8 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valoração profissional (anterior regime da requalificação), de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
9 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos...

References: artigo 33
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 88
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 19