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Timestamp: 2019-05-23 00:55:32+00:00

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Art. 185, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 185, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Pg. 484. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
do aludido art. 185, do Código Tributário Nacional 3. A bo -fé do terceiro e seu desconhecimento da existência do débito..., juros e multa de mora e demais encargos previstos emlei, conforme disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. 6... a necessidade de comprovação, pelo credor, de conluio ou má-fé. Portanto,...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081037822 RS
, encontra seu regramento no art. 185, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, cuja redação originária dispunha.... especialidade do art. 185 do ctn. presunção absoluta da fraude. Com a entrada em vigor da Lei n.º 118/2005, que alterou o disposto...), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica à...
Pg. 192. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/05/2019
) E WILLIAMDOMINGUES CORREA (PP. RICARDO CARVALHO LEFFA 63014/RS). VISTOS. COMBASE NO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.591/2010... A DA SILVA E CIA LTDA E WALDOMIRO APOLINÁRIO DA SILVA (PP. LUCIANO APOLINARIO DA SILVA 55629/RS). COMBASE NO ARTIGO 1º DA LEI... DE CASAS TIGRE S A COMÉRCIO E INDÚSTRIA (PP. LUIS HENRIQUE GU...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079089462 RS
do parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional , pois a incidência do parágrafo único afasta a incidência... ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118 /2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial... se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185 , do Código Tributário N...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080577273 RS
o disposto no artigo 185 do Código Tributário Nacional , com a redação dada pela Lei Complementar nº 118 /2005... da Lei Complementar n. 118 /2005. Inteligência do art. 185 do Código Tributário Nacional e do acórdão proferido no Recurso... em vigor da Lei Complementar n. 118 /2005. Inteligência do art. 185 do Código T...
Inteiro Teor. 90501620144036119
e, portanto, a ineficácia da penhora, nos termos do parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional. 5.... ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇAO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial... às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081003592 RS
DO BEM. ARTIGO 185, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À... a fraude à execução, à luz do que dispõe o caput do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN), com a redação dada.... INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇAO DADA PELA LC N.º 118...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 8023475720188220000 RO 0802347-57.2018.822.0000
tributário, encontra seu regramento no art. 185 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , cuja redação originária... execuções fiscais. (grifei) 2. O artigo 185 , do Código Tributário Nacional - CTN , assentando a presunção de fraude à... 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118 /2005. SÚMULA 375/STJ....
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11465520134036126 SP
generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código... Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185... integral da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN, s...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50082994920174047108 RS 5008299-49.2017.4.04.7108
a qualquer registro público. Assim, realizado o suporte fático indicado no artigo 185 do Código Tributário Nacional, configura... ESTAVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. É absoluta a presunção de fraude à execução fiscal do art. 185 do Código Tributário... patrimônio suficiente do devedor para adimplir o débito tributário co...
Parágrafo 1 Artigo 185 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 185, § 1 da Lei 5172/66
Art. 185, § 1 do Código Tributário Nacional
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 ARTIGO 185
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 Artigo 185