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Timestamp: 2018-12-13 17:02:08+00:00

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REGIMENTO INTERNO. Artigo 8º - Fica estabelecido que os portões de entrada que dão acesso ao CONDOMÍNIO serão mantidos permanentemente fechados. - PDF
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Márcio Terra Guimarães
1 SEM MARCADOR TEXTO ORIGINAL GRIFADO EM VERDE ALTERAÇÕES A SEREM APROVADAS NA ASSEMBLÉIA REGIMENTO INTERNO Artigo 8º - Fica estabelecido que os portões de entrada que dão acesso ao CONDOMÍNIO serão mantidos permanentemente fechados. Artigo 8º - Fica estabelecido que os portões de entrada que dão acesso ao CONDOMÍNIO serão mantidos permanentemente fechados, sendo o portão interno aberto somente por biometria ou senha. Parágrafo único Fica determinada a obrigatoriedade do uso do controle linear e do crachá/selo para identificação e acesso dos veículos no condomínio. Artigo 11 - Toda e qualquer encomenda registrada deve ser retirada pelo destinatário na portaria. Somente serão aceitas pelos funcionários da portaria encomendas com dimensões de no máximo 45x45cm. Os volumes deverão ser retirados no prazo máximo de 72 horas, a contar do aviso da portaria. No caso de moradores não encontrados na unidade para o devido comunicado da portaria, serão contadas 72 horas do prazo de entrega para a retirada da encomenda. Parágrafo único - O morador que não for localizado para contato por interfone será comunicado por um aviso de recebimento em sua caixa de correspondências. Artigo 11 - Toda e qualquer encomenda registrada deve ser retirada pelo destinatário na portaria. Somente serão aceitas pelos funcionários da portaria encomendas com dimensões de no máximo 45x45cm. Os volumes deverão ser retirados no prazo máximo de 72 horas, a contar do aviso da portaria. O contato com o morador será feito por interfone e , esse último quando o mesmo estiver cadastrado no portal do condomínio Parágrafo único A portaria não se responsabiliza pelas encomendas que forem retiradas fora do prazo mencionado no Artigo acima.
2 Artigo 15 - Fica determinado que quaisquer queixas, reclamações ou sugestões deverão ser formalizadas em livro próprio do CONDOMÍNIO, o qual ficará à disposição dos CONDÔMINOS na Portaria. As queixas e/ou sugestões deverão ser feitas pelo próprio CONDÔMINO interessado. Artigo 15 - Fica determinado que quaisquer queixas, reclamações ou sugestões deverão ser formalizadas preferencialmente pelo da sindica e na impossibilidade desse em livro próprio do CONDOMÍNIO, o qual ficará à disposição dos CONDÔMINOS na Portaria. Artigo 40 - As mudanças somente poderão ser realizadas de segunda a sextafeira, das 8h00 às 18h00 e aos sábados das 10h00 às 18h00, sendo expressamente proibidas aos domingos e feriados. Artigo 40 - As mudanças somente poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 e aos sábados das 09h00 às 17h00, sendo expressamente proibidas aos domingos e feriados. Artigo 45 - O recebimento de quaisquer utilidades domésticas entregues por estabelecimentos comerciais poderá ser feito de segunda a sábado, no período das 9h00 às 18h00, desde que com a presença do CONDÔMINO. O CONDOMÍNIO não se responsabilizará por quaisquer objetos entregues nas unidades cujos proprietários não estejam presentes no ato da entrega. Artigo 45 - O recebimento de quaisquer utilidades domésticas entregues por estabelecimentos comerciais poderá ser feito de segunda a sexta das 8h00 às 18h00 e aos sábados das 9h00 às 17h00, desde que com a presença do CONDÔMINO. O CONDOMÍNIO não se responsabilizará por quaisquer objetos entregues nas unidades cujos proprietários não estejam presentes no ato da entrega. Artigo 54 - A garagem destina-se especificamente ao estacionamento de veículos utilitários de pequeno porte e/ou motocicletas e é de uso exclusivo dos CONDÔMINOS. Todos os veículos deverão portar o crachá de identificação/selo, bem como, fazer o uso do controle remoto linear para acionamento do portão, caso o veiculo não esteja portando os itens para controle de acesso deverá se identificar na portaria.
3 1º - As motocicletas deverão ser estacionadas na vaga da respectiva unidade, não sendo permitido manter 02 (dois) veículos estacionados na mesma vaga. ITENS GRIFADOS 1º - As motocicletas deverão ser estacionadas na vaga da respectiva unidade, não sendo permitido manter 02 (dois) veículos estacionados na mesma vaga (carro/moto). Proposta de acrescentar estes parágrafos: 4º - Todos os veículos deverão portar o crachá de identificação/selo em local visível durante todo o período em que o veículo estiver dentro do condomínio. 5º - O condômino que alugar a vaga de garagem deve comunicar a Sindica para que seja providenciado um crachá/selo de identificação diferenciado para a unidade locatária. O mesmo procedimento deverá ser efetuado quando a locação chegar ao fim e o proprietário voltar a fazer uso da referida vaga que se destina ao imóvel para que possamos manter a ordem dentro do condomínio. 6º - O condômino que não cumprir com o determinado no parágrafo acima ficará responsável por qualquer advertência ou multa que o locatário da vaga da garagem vier a cometer, ficando o Conselho Consultivo isento da obrigação de redirecionar a infração. Artigo 65 - As vagas de garagem indeterminadas serão sorteadas a cada 01 (um) ano, em Assembleia, independentemente da presença de todos os proprietários, e a distribuição deverá ser mantida em caráter provisório, até o próximo sorteio. Artigo 65 - As vagas de garagem indeterminadas serão sorteadas a cada 02 (dois) anos, em Assembleia, independentemente da presença de todos os proprietários, e a distribuição deverá ser mantida em caráter provisório, até o próximo sorteio. Artigo 68 - Os interessados em utilizar as referidas áreas de festas e reuniões, deverão reservar com o zelador a cessão da área por escrito e em impresso próprio com antecedência de, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas da data da reunião, mencionando, obrigatoriamente, a finalidade, a data e a hora do evento, mediante pagamento de taxa estipulada no artigo seguinte. O
4 cancelamento deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas da data do evento. Caso não ocorra o cancelamento da reserva no prazo estipulado, fica o CONDÔMINO responsável pelo pagamento da taxa de reserva. 1º - O CONDÔMINO poderá ficar isento do pagamento da taxa caso seja feita uma nova reserva, por outro CONDÔMINO, no prazo de 48 horas Artigo 68 Apenas as unidades adimplentes poderão fazer reserva do Salão de Festas e das Churrasqueiras. Os interessados em utilizar esses espaços deverão fazer a reserva através do portal do condomínio mediante pagamento de taxa conforme mencionado no Artigo 69 que será cobrada no boleto do condomínio. O cancelamento deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data do evento. Caso não ocorra o cancelamento da reserva no prazo estipulado, fica o CONDÔMINO responsável pelo pagamento da taxa de reserva. 1º - O CONDÔMINO poderá ficar isento do pagamento da taxa caso seja feita uma nova reserva, por outro CONDÔMINO, no prazo de 72 horas. ACRESCENTADO AO ARTIGO 3º - Cada condômino poderá fazer somente 01 (uma) reserva por mês das referidas áreas, porém se porventura o local estiver livre até 03 (três) dias antes da data pretendida, a reserva será liberada mesmo para aqueles que já tiverem reservado o espaço para eventos no mês corrente. Parágrafo único Os eventos comerciais somente poderão ocorrer no Salão de Festas com a restrição de 1 (uma) vez ao mês e o valor da taxa a ser cobrada será de uma taxa condominial. SERÁ EXCLUÍDO ESSE PARÁGRAFO POIS AGORA AS RESERVAS SERÃO FEITAS PELO PORTAL DO CONDOMÍNIO Parágrafo único No caso das reservas, será obedecida a ordem cronológica de data e horário de entrega das solicitações, tendo preferência, em igualdade de horários, a ordem de solicitação.
5 Artigo 76 - A piscina destina-se ao uso exclusivo dos CONDÔMINOS e de seus familiares residentes no CONDOMÍNIO, podendo receber até 02 (dois) visitantes, que deverão ser identificados na portaria. Caso haja comprovadamente qualquer comportamento inadequado dos convidados do proprietário da unidade, este terá seu direito de manter visitantes na área suspenso por 06 (seis) meses, a contar da data da infração. Artigo 76 - A piscina destina-se ao uso exclusivo dos CONDÔMINOS e de seus familiares residentes no CONDOMÍNIO. OPÇÃO 1 Artigo 76 - A piscina destina-se ao uso exclusivo dos CONDÔMINOS e de seus familiares residentes no CONDOMÍNIO, podendo receber até 01 (um) visitante, que deverá ser identificado na portaria. Caso haja comprovadamente qualquer comportamento inadequado dos convidados do proprietário da unidade, este terá seu direito de manter visitantes na área suspenso por 06 (seis) meses, a contar da data da infração. OPÇÃO 2 podendo receber até 02 (dois) visitantes com idade até 12 anos OPÇÃO 3 Artigo 78 - O CONDÔMINO usuário, bem como seus convidados, ficam obrigados a se secar e vestir adequadamente antes de sair do recinto da piscina. Artigo 78 - O CONDÔMINO usuário, bem como seus convidados, devem obrigatoriamente secar-se e vestir-se adequadamente antes de sair do recinto da piscina. Artigo 82 - O horário de utilização dos referidos espaços será das 08h00 às 22h00, de segunda à sexta-feira, e das 10h00 às 22h00 aos sábados e domingos; com exceção da academia e do Beauty Center, que poderão ser utilizados das 06h00 às 23h00. Parágrafo único - A Brinquedoteca e o Playground destinam-se à utilização por crianças de 0 a 10 anos. ACRESCENTAR O PARÁGRAFO SEGUNDO 1º - A Brinquedoteca e o Playground destinam-se à utilização por crianças de 0 a 10 anos. 2º - Somente será permitida a retirada/entrega das chaves do Salão de
6 Jogos e Lan House por maiores de 12 anos, sendo o condômino da unidades responsável por qualquer dano ou ocorrência e das áreas (Beauty Center, Academia, Piscina e Brinquedoteca) por maiores de 18 anos. Artigo 86 - Fica determinado que todas as reclamações e sugestões dos condôminos devem ser registradas por escrito, informando todos os dados do reclamante e da unidade infratora, bem como data, horário, relato detalhado da ocorrência, inclusive por testemunhas, caso haja. As reclamações e sugestões devem ser registradas no livro de ocorrências do CONDOMÍNIO e enviadas à administradora responsável para averiguação do fato. Artigo 86 - Fica determinado que todas as reclamações e sugestões dos condôminos devem ser feitas no da sindica informando todos os dados do reclamante e da unidade infratora, bem como data, horário, relato detalhado da ocorrência, inclusive por testemunhas, para averiguação do fato. Artigo 89 - A aplicação de penalidade será sempre precedida de uma única advertência por escrito pelo Síndico ao CONDÔMINO faltoso, seguida de aplicação direta de multa de 50% do valor da cota condominial até o décuplo do valor das despesas condominiais, de acordo com a reiteração da infração Todas as ocorrências serão cumulativas durante o prazo de 06 (seis) meses. Logo a partir da segunda multa o valor será o dobro e assim sucessivamente caso haja acúmulo de infrações dentro do prazo cumulativo; independentemente das perdas e danos que se apurarem. Salvo os casos que se apliquem ao artigo 88º deste Regulamento., ACRESCENTADO ESSES PARÁGRAFOS 1º A notificação da penalidade (advertência/multa) será enviada ao condômino faltoso pela síndica e deixada na caixa de correspondência da unidade sob a supervisão do zelador ou um membro do conselho como testemunha, não sendo portanto necessária a assinatura (ciência) do condômino no referido documento. 2º - O condômino que por ventura quiser recorrer da penalidade recebida terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento das infrações para fazê-lo por escrito, enviando para a sindica Após o término desse prazo a penalidade será lançada para a unidade no portal do condomínio e a ação não poderá mais ser desfeita.
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REGIMENTO INTERNO NORMAS E PROCEDIMENTOS CONDOMINIAIS Página 1 de 17 REGULAMENTO INTERNO Introdução CONSIDERANDO os termos da Convenção do Condomínio Edificio Novitá Acqua, CONSIDERANDO que tal Regulamento
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References: Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 54
 Artigo 65
 Artigo 65
 Artigo 68
 Artigo 68
 Artigo 69
 ARTIGO 3
 Artigo 76
 Artigo 76
 Artigo 76
 Artigo 78
 Artigo 78
 Artigo 82
 Artigo 86
 Artigo 86
 Artigo 89
 artigo 88
 Artigo 1