Source: http://docplayer.com.br/7483462-Convite-a-apresentacao-de-propostas.html
Timestamp: 2018-11-13 01:16:33+00:00

Document:
Convite à apresentação de propostas - PDF
Download "Convite à apresentação de propostas"
Aparecida Macedo Palma
1 Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para o fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos Convite à apresentação de propostas ANCP fevereiro de 2012
2 Índice Artigo 1.º Objecto do concurso... 3 Artigo 2.º Convite à apresentação de propostas... 3 Artigo 3.º Peças do procedimento... 5 Artigo 4.º Pedidos de esclarecimentos... 5 Artigo 5.º Erros e omissões do caderno de encargos... 6 Artigo 6.º Documentos da proposta... 6 Artigo 7.º Modo de apresentação das propostas... 7 Artigo 8.º Apresentação de propostas variantes... 7 Artigo 9.º Prazo para apresentação das propostas... 7 Artigo 10.º Negociação e leilão electrónico... 8 Artigo 11.º Critério de adjudicação e número de propostas a adjudicar... 8 Artigo 12.º Prazo mínimo da obrigação de manutenção das propostas... 8 Artigo 13.º Documentos de habilitação... 9 veículos 2
3 Artigo 1.º Objecto do concurso 1. O concurso é designado como Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para o fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos. 2. O presente concurso tem por objecto a selecção de co-contratantes para a celebração de acordo quadro para o fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos e dos respectivos serviços associados, em todo o território nacional. 3. O anúncio do concurso foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 27 de Julho de 2010, com o n.º 2010/S , e no Diário da República, n.º 143, 2.ª série, de 26 de Julho de 2010, com o n.º 3339/2010. Artigo 2.º Convite à apresentação de propostas Pelo presente, convidam-se os candidatos qualificados a apresentarem propostas para os seguintes lotes: Candidato n.º 2 - Scania Portugal, S.A. - Lotes 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23. Candidato n.º 3 - AUTO-SUECO, LDA. - Lotes 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23. Candidato n.º 4 - Leaseplan Portugal - Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos Unipessoal, Lda. - Lotes 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103. Candidato n.º 5 - RENAULT PORTUGAL, S.A. - Lotes 7, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 43, 44, 45, 46, 47, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 60, 61, 62, 63, 64 e 65. veículos 3
4 Candidato n.º 7 - FINLOG - ALUGUER E COMÉRCIO AUTOMOVEIS, S.A. - Lotes 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103. Candidato n.º 8 - BMW PORTUGAL, LDA. - Lotes 2, 3, 4, 32, 33, 37, 38, 39, 41 e 42. Candidato n.º 9 - Fiat Group Automobiles Portugal, S.A. - Lotes 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 36, 43, 46, 47, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 62, 64 e 65. Candidato n.º 11 - TOYOTA CAETANO PORTUGAL, S.A. - Lotes 7, 8, 13, 18, 28, 29, 30, 32, 33, 36, 40, 42, 44, 46, 47, 49, 50, 52, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64 e 65. Candidato n.º 12 - IVECO PORTUGAL-COMERCIO DE VEÍCULOS INDUSTRIAIS, S.A. - Lotes 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23. Candidato n.º 13 - SIVA - SOCIEDADE DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, S.A. - Lotes 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65. Candidato n.º 14 - MAN - VEICULOS INDUSTRIAIS (PORTUGAL) SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. - Lotes 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23. Candidato n.º 15 - Yamaha Motor Portugal, S.A. - Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6. Candidato n.º 17 - Honda Portugal, S.A. - Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 30, 32 e 36. veículos 4
5 Candidato n.º 19 - MERCEDES-BENZ PORTUGAL, S.A. - Lotes 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 46, 47, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64 e 65. Candidato n.º 21 - SGald Automotive - Sociedade Geral de Comércio e Aluguer de Bens, S.A. - Lotes 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103. Candidato n.º24 Chevrolet Portugal, Lda. - Lotes 28, 30 e 32. Candidato n.º25 SEAT Portugal, Unipessoal, Lda. - Lotes 28, 29, 32, 36, 45 e 50. Candidato n.º26 EVOBUS PORTUGAL, S.A. - Lotes 7, 8, 9 e 10. Artigo 3.º Peças do procedimento As peças do presente concurso, bem como as respetivas retificações e a resposta aos pedidos de esclarecimentos efetuadas em fase de candidatura, encontram-se disponíveis no portal Artigo 4.º Pedidos de esclarecimentos 1. Os concorrentes podem apresentar os pedidos de esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, os quais devem ser solicitados através da plataforma electrónica, disponível no portal na funcionalidade Criar Mensagem, selecionando Esclarecimento como tipo de mensagem, ao dia 25 de Fevereiro de veículos 5
6 2. Os esclarecimentos serão prestados até ao dia 8 de Março de 2012 e serão disponibilizados no portal e juntos às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, sendo todos os concorrentes notificados desse facto. Artigo 5.º Erros e omissões do caderno de encargos Até ao dia 14 de Março de 2012, os concorrentes podem apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e omissões detetados no caderno de encargos, nos termos do artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). Artigo 6.º Documentos da proposta 1. As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente convite, que deve ser enviada em ficheiro com a designação AnexoI-convite_[designação_empresa].pdf ; b) Proposta técnica e de preço elaborada utilizando o formulário do Anexo VI ao programa de concurso, que deve ser enviada em ficheiro com a designação AnexoVI_[designação_empresa].xls ; c) Para os lotes de aquisição que constituem os grupos 1, 2, 3, 4 e 5: i. Certidão ou certidões do registo de propriedade da marca em Portugal referente(s) ao(s) produto(s) para os quais apresentam proposta, emitida(s) pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou entidade equivalente de âmbito internacional, que deve ser enviada em ficheiro com a designação RegMarca_[designação_empresa].pdf ; ii. No caso de não ser titular do registo da propriedade da marca em Portugal, o concorrente deverá apresentar documento comprovativo de autorização pelo titular do registo da marca para a representação/comercialização do produto proposto em Portugal, que deve ser enviada em ficheiro com a designação autoriz_represent_marca[designação_empresa].pdf. veículos 6
7 2. Para efeitos de análise das propostas, a entidade adjudicante poderá solicitar aos concorrentes documentos comprovativos das especificações técnicas indicadas para os bens propostos. Artigo 7.º Modo de apresentação das propostas 1. Os documentos que constituem a proposta, indicados no artigo anterior, devem ser apresentados diretamente na plataforma eletrónica, no procedimento ANCP-AQ2010VAM - Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para o fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos. 2. Todos os documentos carregados na plataforma, incluindo os documentos que constituem as propostas, deverão ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada. 3. Os certificados a que se refere o número anterior são emitidos por uma entidade certificadora credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança (informação disponível em 4. Nos casos em que o certificado não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. Artigo 8.º Apresentação de propostas variantes Não é admissível a apresentação de propostas variantes. Artigo 9.º Prazo para apresentação das propostas As propostas devem ser apresentadas até ao dia 20 de Março de 2012 no portal veículos 7
8 Artigo 10.º Negociação e leilão electrónico Não há lugar a negociação ou leilão eletrónico. Artigo 11.º Critério de adjudicação e número de propostas a adjudicar 1. Serão adjudicadas as propostas economicamente mais vantajosas de acordo com o seguinte: a) Lotes do grupo 1 serão adjudicadas as 8 melhores propostas por lote; b) Lotes do grupo 2 serão adjudicadas as 20 melhores propostas por lote; c) Lotes do grupo 3 serão adjudicadas as 15 melhores propostas por lote; d) Lotes do grupo 4 - serão adjudicadas as 25 melhores propostas por lote; e) Lotes do grupo 5 - serão adjudicadas as 20 melhores propostas por lote; f) Lotes do grupo 6 serão adjudicadas as 5 melhores propostas por lote. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, as propostas economicamente mais vantajosas são as que apresentem menor valor de pontuação final de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 23.º do programa de concurso. 3. Os concorrentes devem apresentar preços unitários para a aquisição de veículos e motociclos e rendas para o aluguer operacional de veículos, bem como os elementos da proposta exigidos nas tabelas constantes do Anexo VI do presente programa de concurso. 4. Os preços e rendas referidos no número anterior devem ser apresentados em euros com apenas duas casas decimais. 5. Os preços a apresentar pelos concorrentes não incluem IVA. 6. A pontuação das propostas será calculada, para cada lote, através das fórmulas previstas no artigo 23.º do programa de concurso. Artigo 12.º Prazo mínimo da obrigação de manutenção das propostas O prazo mínimo de obrigação de manutenção das propostas é de 100 dias. veículos 8
9 Artigo 13.º Documentos de habilitação 1. Os adjudicatários devem apresentar os documentos previstos no artigo 26.º do programa de concurso no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação. 2. Caso sejam detetadas irregularidades nos documentos de habilitação entregues pelo adjudicatário nos termos do número anterior, será concedido um prazo adicional de 5 dias úteis destinado ao seu suprimento. veículos 9
10 ANEXO I Modelo de Declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP] Denominação Social: Número de Identificação Fiscal (NIF): (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de ( 1 )... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de como Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para o fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2. Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo ( 3 ): - Proposta elaborada no formulário do Anexo VI do Programa de Concurso; Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4. Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional ( 4 ) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional ( 5 )] ( 6 ); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ( 7 ) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ( 8 )] ( 9 ); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) ( 10 ); acordo quadro para o fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos
11 ANEXO I Modelo de Declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP] e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) ( 11 ); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos ( 12 ); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho ( 13 ); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) ( 14 ); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes ( 15 ) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes ( 16 )] ( 17 ): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6. Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. acordo quadro para o fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos
12 ANEXO I Modelo de Declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP] 7. O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. [assinatura ( 18 )] Data Assinatura do Concorrente/ Representante Legal ( 1 ) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. ( 2 ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». ( 3 ) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º ( 4 ) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. ( 5 ) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. ( 6 ) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. ( 7 ) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. ( 8 ) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. ( 9 ) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. ( 10 ) Declarar consoante a situação. ( 11 ) Declarar consoante a situação. ( 12 ) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. ( 13 ) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. ( 14 ) Declarar consoante a situação. ( 15 ) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. ( 16 ) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. ( 17 ) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. ( 18 ) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º. acordo quadro para o fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos
Critérios de Referência para Selecção de Pontos de Recolha. OPERADORES DE GESTÃO DE RESÍDUOS (Pontos de Recolha Regionais)
Critérios de Referência para Selecção de Pontos de Recolha OPERADORES DE GESTÃO DE RESÍDUOS (Pontos de Recolha Regionais) NOMENCLATURA ADR APA GVB LER OGR PRL PRR RBA SI-Bat SIGRAB SIRAPA Acordo Europeu

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 61
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 23
 artigo 23
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 26
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 57
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57