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⭐Ccent. 22/2010 Symantec/Verisign. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
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Edson Palmeira Benke
1 Ccent. 22/2010 Symantec/Verisign Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 22/07/20102 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 22/2010 Symantec/Verisign 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 28 de Maio, com produção de efeitos em 11 de Junho de 2010, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição, pela sociedade Symantec Corporation (doravante denominada por Symantec ), do controlo exclusivo sobre um conjunto de activos que compõem o negócio de software de autenticação e identificação da Verisign, Inc. (doravante denominados Activos Verisign ). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea b), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia por preencher a condição enunciada na alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º do mesmo diploma. 3. De acordo com a informação disponibilizada pela Notificante, a transacção foi também notificada às Autoridades de Concorrência dos EUA, da Alemanha, do Japão, da Espanha e da Turquia e, após a implementação, será igualmente notificada à Autoridade de Concorrência da Grécia. 2. AS PARTES 2.1. Empresa Adquirente 4. A Adquirente, Symantec Corporation, é uma sociedade de direito norte-americano, com sede na Califórnia, detendo subsidiárias em vários países, incluindo a sociedade de direito português Symtechnology Produtos de Segurança Informática, Soc. Unipessoal, Lda. (doravante Symtechnology ). 5. A Symantec desenvolve e fornece soluções informáticas de segurança e aplicações informáticas de gestão de armazenamento de dados e de gestão de servidores, assim como serviços relacionados, que asseguram a gestão e a protecção de informação em formato electrónico de entidades públicas, empresas privadas e consumidores. 6. Através da GuardianEdge Technologies, Inc. (doravante GuardianEdge ), adquirida em [CONFIDENCIAL data de aquisição], a Symantec dedica-se também ao 13 desenvolvimento de software de encriptação destinado a garantir a protecção de informação sensível manipulada em equipamentos operados por utilizadores finais, tais como laptops, unidades portáteis de memória e smartphones. Ainda através desta participada, fornece um serviço que inclui um conjunto de aplicações com gestão centralizada de autenticação, gestão de políticas de protecção de dados, chaves de acesso e respectivo reporte. 7. Anteriormente à aquisição da GuardianEdge, a Symantec fornecia aos fabricantes de equipamento, software de encriptação com base numa licença concedida pela GuardianEdge. 8. Através da PGP Corporation (doravante PGP ), adquirida em [CONFIDENCIAL], a Symantec desenvolve e fornece aplicações de software de encriptação de dados e comunicações, incluindo a encriptação de s, de equipamentos terminais (como PCs, laptops, PDAs, smartphones e discos de memória amovíveis), assim como serviços de encriptação para a protecção de ficheiros e servidores. 9. Por seu turno, a PGP, através da TC TrustCenter (doravante TCTC ), adquirida em [CONFIDENCIAL data de aquisição], disponibiliza serviços enquanto Autoridade de Certificação, utilizando uma solução Public Key Infrastructure (ou PKI ) para a gestão de identificação e de acessos. 10. Os volumes de negócios do Grupo Symantec, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2007 a 2009, foram os seguintes 1 : Tabela 1 Volume de negócios do Grupo Symantec, para os anos de 2007, 2008 e 2009 Milhões Euros 2007/ / /10 Portugal [<150] [<150] [<150] EEE [>150] [>150] [>150] Mundial [>150] [>150] [>150] 2.2. Activos Adquiridos 11. A VeriSign fornece serviços de gestão de infra-estruturas de internet que asseguram a segurança das comunicações e do comércio electrónico. As actividades da Verisign compreendem essencialmente três segmentos: (i) serviços de gestão de domínio; (ii) serviços de autenticação; e (iii) outros serviços. 12. Por seu turno, o segmento dos serviços de autenticação pode, ainda, dividir-se em dois subsegmentos: (a) Produtos SSL 2 software que fornece aos clientes os meios para 1 Os dados reportam ao ano financeiro, com início a 1 de Abril e término a 31 de Março do ano seguinte. 24 autenticarem a sua identidade perante utilizadores finais e visitantes de websites e para encriptar as comunicações entre os browsers dos clientes e os servidores de rede; e (b) Software avançado de autenticação, que compreende os produtos PKI 3 e VPI 4, serviços de detecção de fraude, assinaturas digitais, entre outros. 13. De forma mais concreta, os activos a adquirir pertencem aos segmentos de negócios associados aos serviços de autenticação de empresas na internet e de autenticação de utilizadores. Esses activos são: 14. [CONFIDENCIAL Descrição dos activos a adquirir];[confidencial - Descrição dos activos a adquirir];[confidencial - Descrição dos activos a adquirir]; e [CONFIDENCIAL - Descrição dos activos a adquirir].os volumes de negócios dos activos Verisign, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2007 a 2009, foram os seguintes 5 : Tabela 2 Volume de negócios dos activos VeriSign, para os anos de 2007, 2008 e 2009 Milhões Euros Portugal [<2] [<2] [<2] EEE [>2] [>2] [>2] Mundial [>2] [>2] [>2] Fonte: Notificante. 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 15. Do exposto, resulta que a operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea b), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia por preencher a condição enunciada na alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º do mesmo diploma. 16. A operação assume natureza horizontal, dada a actuação da adquirente e da adquirida ao nível do desenvolvimento e comercialização de produtos SSL. 2 Secure Socket Layer Products. 3 Public Key Infrastructure. 4 VeriSign Identity Protection. 5 A notificante alerta para o facto de não lhe ter sido possível alocar, geograficamente, cerca de [CONFIDENCIAL] de USD, pelo que a volume de negócios mundial e no EEE pode ser mais elevada que o reportado. 35 4. MERCADOS RELEVANTES 4.1. Mercados de produtos/serviço relevantes Software de gestão de identificação e acesso Posição da Notificante 17. A actividade da VeriSign centra-se no desenvolvimento e comercialização de software de segurança. 18. De acordo com a International Data Corporation 6 ( IDC ), o software de segurança pode ser definido como um conjunto de tecnologias utilizadas para aperfeiçoar a segurança de computadores, de sistemas de informação, de comunicações online, de redes e de transacções.. Este tipo de aplicação é utilizado para assegurar a confidencialidade, integridade, privacidade e fiabilidade de dados informáticos. 19. Ainda de acordo com a IDC, o software de segurança abrange as seguintes valências: gestão de segurança informática, controlo de acessos, autenticação, protecção contra malware, encriptação e perdas de informação, prevenção e detecção de intrusões, avaliação de vulnerabilidades e defesa de perímetros O software de segurança inclui, assim, no âmbito das definições utilizadas pela supra mencionada IDC, os seguintes tipos de aplicações informáticas: i) Software de gestão de identificação e de acesso (Identity and Access Management IAM), que é utilizado para identificar os utilizadores de um sistema informático e para controlar o acesso por esses utilizadores dentro do sistema, associando direitos e restrições de acesso à identidade de cada utilizador; ii) Software de gestão de conformidade da protecção de informação e de gestão de vulnerabilidades (Secure Compliance and Vulnarability Management Software), que permite ao cliente definir, interpretar e melhorar o seu nível de risco. Este tipo de software integra soluções informáticas destinadas a criar e executar políticas de segurança, verificar e analisar vulnerabilidades e gerir diversas plataformas de segurança a partir de um mesmo ponto central; 6 Empresa de Market Intelligence que fornece, trata e analisa informação relativa aos mercados das tecnologias de informação. 7 Definição citada pela CE no processo COMP/M.3697 Symantec/Veritas, 8. 46 iii) iv) Software de gestão de conteúdos protegidos e de gestão de ameaças (Secure Content and Threat Management Software), que é destinado a garantir a protecção contra vírus, spyware, spam, hackers, intrusões e contra a utilização não autorizada ou a revelação de informação confidencial; e Outros softwares de segurança, que integram aplicações que desempenham funções de segurança de suporte. 21. Os activos da Verisign a adquirir dizem apenas respeito, como referido supra, às aplicações de gestão de identificação e de acessos (IAM). 22. Por seu turno, o segmento IAM pode ser dividido em dois sub-segmentos: a) Produtos/serviços Secure Socket Layer (SSL): a tecnologia SSL é utilizada para verificar a identidade de websites e para o estabelecimento de comunicações seguras com os websites autenticados. Os certificados SSL desempenham duas funções distintas. Por um lado, são utilizados para comprovar a autenticidade da empresa que opera uma determinada rede ou website. Por outro lado, os serviços SSL permitem ainda o estabelecimento de comunicações protegidas e encriptadas entre o website autenticado através do Certificado e o utilizador que está a aceder ao website. Este software não permite, contudo, identificar o utilizador ou equipamento que procura aceder à rede ou website. Incluído nesta sub-categoria, existe ainda software de code signing, que permite autenticar uma empresa como a fonte de um determinado ficheiro ou software descarregado da internet. Através deste serviço, o software é também encriptado para impedir que seja interceptado quando se encontra em trânsito; e b) Software Avançado de Autenticação: este sub-segmento de autenticação compreende os serviços de PKI e VIP, assim como os serviços de assinatura digital, entre outros (e exclui os produtos SSL). Os serviços PKI consistem na emissão e gestão de certificados para autenticar, encriptar e proteger servidores, intranets, extranets ou outras aplicações e equipamentos de empresas, de modo a garantir que o acesso a essas redes seja apenas concedido a utilizadores devidamente autorizados. Este software é utilizado sobretudo para identificar utilizadores ou equipamentos, e não o operador de uma rede específica. Tipicamente, uma empresa criará uma estrutura PKI para assegurar que apenas pessoas autorizadas podem aceder às respectivas redes. Assim, estes certificados são utilizados para identificar o utilizador individual que procura aceder ao website ou à rede. Os serviços VIP, por seu turno, assentam numa autenticação através da introdução de uma password (one-time password authentication), que permite controlar o acesso à rede. 57 Ambos os serviços permitem identificar as pessoas e/ou equipamentos que pretendem aceder às redes, mas não o operador da rede específica. 23. A Notificante considera, para efeitos da presente operação, que o mercado relevante de produto abrange os vários segmentos, ou seja, que o mesmo corresponde ao mercado do desenvolvimento e comercialização de software de segurança Considera, no entanto, que alguns segmentos da categoria de software de segurança poderiam constituir mercados relevantes autónomos, embora a sua definição exacta possa ser deixada em aberto, em virtude do reduzido impacto concorrencial da operação. Posição da Autoridade 25. Apesar de a Comissão, no processo n.º COMP/M.3697 Symantec/Veritas, ter deixado a definição do mercado de produto relevante em aberto, o mesmo não pode suceder na presente Decisão, uma vez que a própria classificação da presente operação como notificável depende dessa definição Neste seguimento, resultou da instrução que a Autoridade não pode concordar com a definição de mercado avançada pela Notificante. 27. De facto, verifica-se que os produtos dos dois sub-segmentos identificados supra produtos SSL e software avançado de autenticação cumprem funções distintas, de natureza complementar, e não substituta. 28. Assim, tomando em consideração a substituibilidade do lado da procura, terá de se considerar que os produtos SSL visam, no essencial, providenciar segurança nas comunicações com um determinado website certificado. Essa certificação é feita ao website, e garante ao utilizador que a comunicação que este está a efectuar (e, na maioria dos casos, da informação que está a prestar) se encontra segura de interferência externa não autorizada A Comissão Europeia analisou o mercado do software de segurança como um mercado autónomo, mas considerou que a deifnição do mercado de produto poderia ser deixada em aberto COMP/M Symantec/Veritas. 9 A este respeito refira-se que a nível comunitário não existe o critério de notificação pela quota, ao contrário do que se passa na legislação nacional. 10 Por exemplo, em websites com transacções comerciais, onde o utilizador fornece o número do cartão de crédito, o endereço deixa de ser http (símbolo que representa o protocolo de comunicação através da world wide Web) e passa ser https, uma vez que o protocolo SSL envolve o protocolo de comunicação sobre o qual está a actuar. O SSL também actua com outros protocolos que não o http (Hyper-Text Transfer Protocol) 68 29. Ora, no que diz respeito ao subsegmento do software avançado de autenticação, trata-se de um conjunto de aplicações que visam identificar os indivíduos perante uma rede através de certificados atribuídos ao indivíduo e não à rede (os serviços VPI são uma variante que inclui uma password), permitindo que esta possa identificar correctamente aqueles É, pois, claro o carácter complementar (e não substituto) dos dois subsegmentos. Numa rede que exige a identificação do utilizador através de um certificado de autenticação, será muito pouco provável que a comunicação não seja protegida por software SSL. 31. Em suma, não existe substituibilidade entre os dois subsegmentos, do ponto de vista da procura. Utilizando o enquadramento metodológico do monopolista hipotético, um pequeno aumento não transitório de preços num dos subsegmentos seria, muito provavelmente, uma estratégia rentável para o monopolista, uma vez que, do lado da procura, não se poderia recorrer ao outro sub-segmento como substituto. Por outro lado, dada a relevância deste tipo de software para o funcionamento, em segurança, de centenas ou milhares de actividades que utilizam infra-estruturas electrónicas de comunicação, não é expectável que exista uma elasticidade procura-preço significativa. 32. Do ponto de vista da substituibilidade do lado da oferta, verifica-se que, de facto, empresas como a VeriSign e a Comodo oferecem produtos em ambos os segmentos. Outros operadores como a Go Daddy e a Network Solutions dedicam-se ao desenvolvimento e comercialização de produtos SSL, serviços de Web, registo de domínios e e-commerce. 33. Como melhor se demonstrará infra, a estrutura da oferta no segmento SSL encontra-se relativamente concentrada, enquanto que o segmento PKI é bastante menos concentrado, o que poderá indiciar a ausência de uma substituibilidade elevada na perspectiva da oferta. 34. Nestes termos, e considerando as características de complementaridade do lado da procura, não entende a AdC que a eventual substituibilidade na perspectiva da oferta seja suficientemente forte para que se inclua, no mesmo mercado do produto, os dois segmentos em causa Conclusão quanto aos mercados de produto relevantes 35. Dado o exposto, a Autoridade da Concorrência considera que os subsegmentos acima identificados constituem, cada um por si, mercados de produto autónomos. Assim, para efeitos da presente operação de concentração, os mercados de produto relevantes identificados são: 11 Um exemplo possível é o novo Cartão de Cidadão, na sua vertente de assinatura electrónica. 79 i) O mercado do desenvolvimento e comercialização de produtos SSL; e ii) O mercado do desenvolvimento e comercialização de software avançado de autenticação Mercado Geográfico relevante 36. No que diz respeito ao âmbito geográfico dos mercados relevantes, a Notificante considera que o mesmo tem um âmbito mundial, na medida em que os produtos envolvidos são fornecidos a uma escala global e numa versão standard, isto é, sem características específicas para os mercados nacionais, para além da língua. 37. Também a Comissão Europeia considera que os mercados de software 12 com semelhantes características de standardização, tendem a ser de âmbito supranacional. No entanto, importa salientar que essa definição tem sido sempre deixada em aberto. 38. Verifica-se que a própria distribuição do produto poder ser realizada, não raras vezes, de forma centralizada, via internet, ou seja, sem a necessidade de haver a presença física de um distribuidor. 39. A Autoridade da Concorrência concorda que o âmbito geográfico dos mercados relevantes é mais lato do que o território nacional. A definição exacta do âmbito geográfico torna-se desnecessária, uma vez que a avaliação jusconcorrencial não se altera em qualquer dos casos. Não obstante, a AdC debruçar-se-á sobre os elementos dos mercados relevantes do ponto de vista nacional e mundial Conclusão quanto aos mercados relevantes 40. Em conclusão, a AdC considera como mercados relevantes, para efeitos da análise do presente processo, e considerando o exposto supra: i) O mercado do desenvolvimento e comercialização de produtos SSL, de dimensão mais lata do que o território nacional; e ii) O mercado do desenvolvimento e comercialização de software avançado de autenticação, de dimensão mais lata do que o território nacional. 41. Importa reiterar, no entanto, que o exacto âmbito geográfico dos mercados é deixado em aberto. 12 Processos números COMP/M.3697 Symantec/Veritas; IV/M.336 IBM France/CGI e IV/M CAI/Platinum, por exemplo 810 5. AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 5.1. Efeitos horizontais Mercado do desenvolvimento e comercialização de produtos SSL 42. Em termos de quantidades (n.º de licenças), de acordo com as estimativas da Notificante, o mercado tem verificado, a nível mundial, nos últimos anos, um crescimento acentuado, superior a 30% por ano no período entre 2007 e 2009, sendo expectável que mantenha taxas de crescimento entre [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL] durante os próximos 3 anos. 43. Trata-se de um mercado bastante concentrado, como se pode verificar pelo valor do Índice Herfindahl-Hirschman 13 que tem, no entanto, mostrado uma clara tendência de forte diminuição, num contexto de elevado crescimento do mercado. 44. A diminuição do grau de concentração deste mercado tem sido caracterizada pela forte diminuição da quota de mercado da empresa líder a empresa adquirida por conta do aumento da quota das suas principais concorrentes e, em particular, da Go Daddy Group, Inc. 45. Por seu turno, a empresa adquirente, apenas está presente neste mercado desde [CONFIDENCIAL - Data], tendo adquirido uma empresa a PGP Corporation com uma presença modesta e quota de mercado inferior a 1%. Tabela 3: Estrutura do mercado mundial 14 de desenvolvimento e comercialização de produtos SSL Empresa Symantec [0-10%] Verisign [60-70%] [50-60%] [40-50%] Symantec + Verisign [60-70%] [50-60%] [40-50%] Go Daddy [10-20%] [10-20%] [20-30%] Comodo [10-20%] [10-20%] [10-20%] 13 Índice Herfindahl-Hirschman medida do grau de concentração de um mercado que varia entre 0 (para um número infinitamente grande de empresas) e (concentração máxima 1 empresa). No presente caso, não estavam disponíveis dados para a totalidade das empresas do mercado, pelo que se assumiu que, sob a rubrica outros, se incluem empresas com igual quota de mercado à da empresa mais pequena constante da tabela. Esta assumpção incorre num erro de sobre-estimação do valor do índice. No entanto, o erro incorrido não é significativo porquanto se tratam de quotas de mercado muito pequenas, e cujo somatório é inferior a 10%, pelo que a análise mantém aderência à realidade. 14 Embora a definição exacta do âmbito geográfico dos mercados tenha sido deixada em aberta, os dados analisados na presente decisão dizem respeito ao mercado mundial 15 A Symantec apenas está presente neste mercado desde [CONFIDENCIAL - Data], altura em que adquiriu a empresa PGP. Para efeitos da presente análise, incluiu-se a quota de mercado da PGP em [CONFIDENCIAL - Data] no universo Symantec. 911 Network Solutions [0-10%] [0-10%] [0-10%] GlobalSign [0-10%] [0-10%] [0-10%] Outros [0-10%] [0-10%] [0-10%] IHH Fonte. Notificante 46. Apesar de razoavelmente concentrado, a operação de concentração em apreço não altera de forma significativa a estrutura do mercado, dada a reduzida quota da empresa adquirente. Quantitativamente, esse impacto é dado pelo Delta da operação, que resulta da diferença (estática) entre os valores de IHH obtidos antes e após a operação de concentração em apreço. 47. Assim, verifica-se que, in casu, o Delta assume um valor muito reduzido, de [CONFIDENCIAL -<150] pontos. Ora, de acordo com as linhas de Orientação da Comissão Europeia, uma operação de concentração com um valor de IHH pós-operação superior a e Delta inferior a 150, não levanta, regra geral, preocupações concorrenciais no que diz respeito a efeitos horizontais Os dados sugerem, aliás, haver bastante dinâmica concorrencial, num mercado em crescimento acelerado, e onde existem poucas barreiras à entrada, uma vez que: (i) o relacionamento com os clientes é muitas vezes feito directamente ou através de revendedores locais não exclusivos, sendo que o processo de distribuição e os serviços de assistência podem ser inclusivamente totalmente realizado via internet; (ii) não existem custos significativos de entrada 17 ; (iii) a única limitação potencial substantiva está relacionada com a aprovação por parte dos fornecedores de browsers e software para aplicações SSL, algo que, de acordo com a Notificante, não tem impedido novas entradas no mercado; e (iv) não existem questões relacionadas com uma eventual falta de interoperabilidade entre sistemas 49. Do ponto de vista do território nacional, verifica-se que a Symantec não tem via PGP qualquer actividade em Portugal. A quota de mercado estimada da VeriSign em Portugal foi, em 2009, de [35-45%]. Do ponto de vista nacional, trata-se, portanto, de uma mera transferência de quota. 50. Face ao supra exposto, conclui-se que a operação de concentração ora em apreço não resultará em alterações significativas ao nível da estrutura do mercado em causa e, por 16 Cfr. Orientações para a apreciação de concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações, JO C 31, de De acordo com a Notificantes, os custos de entrada referem-se, no essencial, aos custos decorrentes da aquisição ou aluguer de capacidade de data center e da instalação de acessos a backhaul de internet, para além dos custos relacionados com os necessários processos de auditoria exigidas para a aprovação por parte dos operadores de browsers e de fornecedores de software empresarial. 1012 conseguinte, não redundará na criação ou reforço de uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva, no mercado relevante Mercado do desenvolvimento e comercialização de software avançado de autenticação 51. Também neste mercado a presença da adquirente só ocorre [CONFIDENCIAL - Data], por via aquisitiva. No entanto, ao contrário do mercado dos produtos SSL, a empresa adquirida não detém uma quota de mercado significativa, situando-se esta, ao longo do período de 2007 a 2009 (ambos inclusive), segundo estimativas da Notificante, entre os [10-20%] e os [15-25%], num âmbito Mundial do mercado. 52. Por seu turno, em 2009, através da PGP 18, a Symantec detém uma quota de mercado entre [0-5%] e [0-5%]. 53. Em termos nacionais, verifica-se que a PGP (Symantec) não tem qualquer presença no mercado relevante em causa, pelo que a operação de concentração ora em apreço constitui, apenas, uma mera transferência de quotas de mercado. Por seu turno, a quota de mercado da VeriSign é, segundo estimativas da Notificante, similar à que se verifica no mercado Mundial, i.e., entre os [10-20%] e os [15-25%]. 54. Assim, considerando que no mercado do desenvolvimento e comercialização de software avançado de autenticação, a nível mundial, não existe, por um lado, a criação ou reforço de uma quota superior a 30% do mercado relevante com a operação de concentração ora em análise 19 e que, por outro, não existem quaisquer outros elementos que permitam concluir pela existência de qualquer problema de índole jusconcorrencial, conclui-se que a operação de concentração ora em apreço não resultará em alterações significativas ao nível da estrutura do mercado em causa, e, por conseguinte, não redundará na criação ou reforço de uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva, no mercado relevante Efeitos Verticais 55. Não foram identificados quaisquer efeitos verticais relevantes decorrentes da presente operação de concentração. 18 Como referido supra, apesar de a aquisição ter ocorrido apenas [CONFIDENCIAL - Data], as quotas de mercado da PGP de [CONFIDENCIAL - Data] são atribuídas à adquirente para efeitos da presente análise jusconcorrencial. 19 Limite mínimo que constitui critério de notificação da operação de acordo com o artigo 9.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. 1113 5.3. Cláusulas Restritivas da Concorrência 56. Nos termos da cláusula 5.16 do Share Purchase Agreement ( Non-solicitation ), está vedada a cada uma das Partes a possibilidade de convidar funcionários da parte contrária para desempenhar quaisquer funções durante o período de um ano após a conclusão do negócio. 57. Também, de acordo com o disposto na cláusula 5.17 do Share Purchase Agreement ( Noncompetition ), a VeriSign não poderá concorrer directamente com os Activos transferidos por um período de quatro anos. 58. Estas cláusulas de não concorrência e de impossibilidade de aliciamento estão em conformidade com a Comunicação da Comissão Europeia sobre restrições directamente relacionadas e necessárias às concentrações 20. Contudo, a Clausula de não concorrência tem uma duração superior ao prazo previsto naquela Comunicação (3 anos). 59. Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições directamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias, pelo que as referidas cláusulas restritivas deverão ser apreciados à luz daquela disposição, beneficiando dos princípios orientadores da Comunicação da Comissão Europeia, de 5 de Março de Nestes termos, a Autoridade da Concorrência considera as cláusulas identificadas directamente relacionadas com a operação, considerando-as necessárias e proporcionais ao objectivo de preservação do valor do negócio a transferir. Contudo, no que diz à referida Clausula de não concorrência, o seu âmbito temporal só é considerado justificado pelo prazo de 3 anos. 61. Nestes termos, as referidas cláusulas restritivas constituem restrições acessórias abrangidas pela presente decisão nos termos descritos, ao abrigo do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência Conclusão da avaliação jus-concorrencial 62. Considerando o exposto supra, a Autoridade da Concorrência conclui que a operação de concentração ora em análise não resulta na criação ou reforço de uma posição dominante da 20 JO [2005] C 56/ Vide Comunicação da Comissão cit., especialmente pp 35 a14 qual possam resultar entraves significativos à concorrência nos seguintes mercados relevantes: i) O mercado do desenvolvimento e comercialização de produtos SSL, de dimensão mais lata do que o território nacional; e ii) O mercado do desenvolvimento e comercialização de software avançado de autenticação, de dimensão mais lata do que o território nacional. 6. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 63. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 7. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 64. O Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decidiu adoptar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 Junho, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado do desenvolvimento e comercialização de produtos SSL e no mercado do desenvolvimento e comercialização de software avançado de autenticação, com impacto no território nacional. Lisboa, 22 de Julho de 2010 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Jaime Andrez Vogal Manuel Sebastião Presidente João Noronha Vogal 13 Documentos relacionados
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