Source: https://dre.tretas.org/dre/12474/decreto-lei-793-76-de-5-de-novembro
Timestamp: 2019-08-20 10:41:12+00:00

Document:
Decreto-Lei 793/76
Decreto-lei 793/76, de 5 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 259/1976, Série I de 1976-11-05.
Data: 1976-11-05
Artigo 1.º É alterada a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 74/70, de 2 de Março, ao qual é aditada uma alínea, na seguinte conformidade:
Artigo 1.º - 1. No Orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo «Despesas comuns», é anualmente inscrita uma Verba destinada ao pagamento das despesas:
f) Com indemnizações resultantes da responsabilidade em que o Estado Português possa vir a constituir-se, nos termos do direito internacional público.
Art. 2.º É autorizada a inscrição da importância de 137000000$00 sob o n.º 4 do artigo 423.º capítulo 29.º, do actual orçamento do Ministério das Finanças, subordinada à rubrica «Para pagamento das indemnizações a que se refere a alínea f) do artigo 1.º do Decreto-Lei 74/70, de 2 de Março».
Art. 3.º Para compensação da inscrição orçamental referida no artigo anterior, é anulada igual quantia à Verba descrita no capítulo 5.º, artigo 51.º, n.º 1 «Intendência-Geral do Orçamento», do vigente orçamento do Ministério das Finanças.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 26 de Outubro de 1976.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/05/plain-12474.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12474.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/12474/decreto-lei-793-76-de-5-de-novembro
★ 2019.08.20 11:41 ★

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 423
 artigo 1
 artigo 51