Source: https://id.scribd.com/document/220817464/Cartilha-Estrategia-de-Acesso-a-Mercados-Para-a-Agricultura-Familiar-Fundacao-Banco-Do-Brasil
Timestamp: 2019-10-15 01:31:36+00:00

Document:
Cartilha Estrategia de Acesso a Mercados Para a Agricultura Familiar Fundacao Banco Do Brasil | Economia | Agricultura
simpanSimpan Cartilha Estrategia de Acesso a Mercados Para a Ag... Untuk Nanti
EXPERIÊNCIAS DE ECONOMIA EM SANTANA - DOCÊNCIA
Manual Mercado Brasil
trabalho de gestão.pdf
Plano Safra Agricultura Familiar 2013.2014 Mda
Unio Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidria
Estratgias de Acesso a Mercados para Agricultura Familiar
Braslia, junho de 2013
Realizao Fundao Banco do Brasil FBB JORGE ALFREDO STREIT
Unio Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidria UNICAFES LUIZ ADEMIR POSSAMAI
DER MARCELO DE MELO
BRBARA PAES DE LIMA
PAULO CSAR MACHADO
SILVIO NEY BARROS MONTEIRO
Diretor Financeiro Secretrio Geral
Diretoria de Gesto de Pessoas, Controladoria e Logstica
ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR
VALONS DE JESUS MOTA ARMINDO AUGUSTO DOS SANTOS
Secretrio de Formao Secretria de Mulheres
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Gerncia de Assessoramento Tcnico - Geate
CLIA SANTOS FIRMO JACIONOR NGELO PERTILLE
Secretrio de Juventude
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Texto | Luzia Amlia Ferreira Reviso de Texto | Jos Costa Paiva Reviso Tcnica Albaneide Peixinho Mara Lima Figueira Maria Eduarda Junqueira Veiga Serra Rogrio Miziara Rogrio Neuwald Sara Regina Souto Lopes Silvio Ney Barros Monteiro Valons de Jesus Mota Projeto Editorial | www.arteemmovimento.org Ilustrao | Santiago Contepomi Coordenao de Arte | Patrcia Antunes Impresso Sergipe Solues Grcas Ltda. Tiragem | 10.000 exemplares
FERNANDO DA NBREGA JNIOR
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JLIO MARIA DE LIMA CAETANO
Gerncia de Anlise de Projetos - Gepro
MARIA DA CONCEIO (CEIA) CORTEZ GURGEL
Gerncia de Parcerias Estratgicas e Modelagem de Programas e Projetos - Gepem
APRESENTAO PARTE 01 - PRODUO E COMERCIALIZAO NA AGRICULTURA FAMILIAR O desao de produzir e comercializar A organizao da produo e comercializao cooperativismo como possibilidade Comercializao e transformao dos produtos aspectos da industrializao e agregao de valor Regularizao sanitria e certicao desaos do processo de comercializao O produtor e o consumidor comportamentos e estratgias As estratgias de divulgao e marketing A Economia Solidria como estratgia para comercializao na Agricultura Familiar PARTE 02 POLTICAS PBLICAS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS AS ORGANIZAES IMPLEMENTADORAS Organizaes Governamentais Implementadoras PARTE 03 - POLTICAS PBLICAS DE ACESSO A MERCADOS NA AGRICULTURA FAMILIARO QUE SO? COMO FUNCIONAM? Aspectos gerais sobre polticas pblicas de acesso a mercados e Agricultura Familiar Quais so as polticas pblicas de acesso a mercados na Agricultura Familiar? Mercado Institucional Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAE Programa de Aquisio de Alimentos PAA Mercado Formal O comrcio varejista e a venda direta ao consumidor Bases de servio de comercializao BSCs dinamizao econmica e incluso produtiva instrumento para acesso a mercados REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ANEXO 5 7 9 12 15 18 21 23 25 29 31 33 35 37 37 38 54 62 62 63 65 66
A construo de estratgias para a comercializao na Agricultura Familiar um desao, principalmente considerando que o acesso a mercados algo complexo que envolve diferentes elementos da dinmica do processo: produo beneciamento - comercializao. Com a inteno de debater e esclarecer esse assunto, a Fundao Banco do Brasil e a UNICAFES elaboraram esta cartilha como uma ferramenta importante a ser utilizada pelos agricultores familiares, assessorias e demais interessados neste tema. Em seu contedo, privilegia informaes importantes sobre o processo de comercializao para a Agricultura Familiar, enfoca os procedimentos necessrios, bem como apresenta as organizaes de apoio que tm experincia no assunto e o srio compromisso com o debate do acesso a mercados no Brasil. necessrio considerar que o mercado parte fundamental da vida das famlias. A possibilidade de comercializar a produo torna-se para os agricultores familiares um projeto de vida que benecia a sociedade do entorno pela possibilidade do consumo consciente de produtos saudveis, congurando, por meio do mercado e das relaes que ele envolve, o importante papel das famlias agricultoras no s na produo de alimentos saudveis, como tambm na gerao de riqueza e de empregos. Com a certeza de que, com esta cartilha, ser possvel contribuir para a promoo do protagonismo social e da solidariedade entre os seus sujeitos, convidamos cada leitor a assumir o desao de divulgar as informaes, ampliando com isso o acesso aos contedos aqui disponibilizados. Desejamos a todos uma boa leitura e bom estudo a m de que possam, na vivncia cotidiana, construir e reconstruir as estratgias que contribuam para o aperfeioamento do processo de comercializao gerido pela Agricultura Familiar.
Produo e Comercializao na Agricultura Familiar
Antes de abordarmos as formas e informaes especcas sobre as estratgias de acesso a mercados para a Agricultura Familiar e sobre algumas concepes e regras que so necessrias ao bom desenvolvimento desse setor, essencial conhecer as informaes sobre a produo e comercializao nesse tipo de agricultura para entender a importncia das unidades familiares e sua organizao em empreendimentos cooperativos solidrios.
O desafio de produzir e comercializar
A agricultura familiar tem se armado como um segmento estratgico para a populao, pois responsvel pela produo de grande parte dos produtos agropecurios e de matrias-primas no pas. Conforme dados do ltimo censo agropecurio do IBGE (2006), a agricultura familiar responsvel por 70% da produo de alimentos no Brasil, representando 10% do PIB nacional e 75% da mo de obra trabalhadora no campo. A diversidade da agricultura familiar vem sendo reconhecida pela sociedade brasileira, e as propriedades tm demonstrado grande capacidade de produo, aumento da quantidade e diversicao de produtos com utilizao de tecnologia adaptada.
Aliado a isso, est o crescimento da conscincia de que a alimentao um direito humano e de que a estabilidade mundial depende da capacidade de se produzirem e se distriburem alimentos para uma populao que j ultrapassa os sete bilhes de pessoas, crescendo assim o reconhecimento da Agricultura Familiar e mostrando os desaos deste processo. A maior diculdade dos agricultores familiares encontra-se justamente na comercializao, pois muitas vezes no h um domnio, por parte deles, do processo produtivo nem um acompanhamento pela assessoria tcnica. importante entender o conceito de comercializao como algo mais amplo e complexo do que simplesmente o processo de compra e venda dos produtos. Na comercializao esto contidas tambm as etapas de produo e transformao do produto, o que constitui a cadeia produtiva. O mais complicado do negcio, entretanto, est na boa organizao da oferta. A questo identicar modelos, possibilidades e estratgias para a Agricultura Familiar, vericando a sua especicidade nos processos comerciais. Observa-se que a concorrncia dos mercados atacadistas e a forte inuncia do agronegcio nas diferentes regies tornam-se tambm um obstculo para que os agricultores familiares tenham condies de escoar sua produo. Neste sentido, fundamental criar estratgias diversicadas de acesso a mercados e, com isso, promover a insero econmica da famlia neles e a democratizao desse processo insertivo. Para a proposio de estratgias que sejam capazes de atender s especicidades da Agricultura Familiar, precisamos responder a alguns questionamentos: Como fornecer produtos de forma sistemtica e permanente? Como organizar as parcerias necessrias para garantir volumes, qualidade e regularidade no fornecimento? Qual fatia de mercado se pretende conquistar? Qual o grau de conhecimento necessrio para a produo e como garantir a assistncia tcnica eciente, presente e contnua? Que infraestrutura e conhecimento da logstica so necessrios para se chegar ao mercado pretendido?
A cadeia produtiva compe uma sequncia de setores econmicos, interdependentes estabelecidos por uma relao de troca, compra e venda, possibilitando a elaborao de diversos produtos, a partir de uma mesma matria-prima. A evoluo das cadeias produtivas resulta da crescente diviso do trabalho e da constante especializao tcnica e social, segundo o avano e a demanda de tecnologias apropriadas. Nas cadeias produtivas ainda fundamental a integrao e coordenao das atividades, o que promove uma maior articulao entre os agentes envolvidos na produo, na transformao e no beneciamento e na logstica, envolvendo o armazenamento, o transporte e a comercializao. (Giramundo, 2009) Fundamentado no texto Estratgias de articulao e comercializao na Agricultura Familiar, de Helio Luiz Marchioro, out. de 2011. Perguntas extradas do texto Estratgias de articulao e comercializao na Agricultura Familiar, de Helio Luiz Marchioro, out. de 2011.
Qual o desenho e qual a clareza na estratgia de oferta dos produtos? Qual estrutura organizacional mais adequada, levando em conta a realidade e o entorno local: Associao? Cooperativa? Empresa individual? Contratos? Outros? Como manter o contato e informar adequadamente o pblico que se pretende alcanar? Quais as formalidades necessrias para a garantia dos negcios e a segurana jurdica? Essas e outras questes so orientaes a m de que o contedo desta cartilha possa contribuir para facilitar o acesso e direcionar o caminho e possibilidades de comercializao para a Agricultura Familiar. No processo de comercializao, os agricultores familiares precisam estabelecer com o mercado uma relao de qualidade, que no apenas tcnica, produtiva e comercial, mas tambm poltica e de poder.
A organizao da produo e comercializao cooperativismo como possibilidade
O agricultor familiar em seu processo produtivo e de comercializao enfrenta inmeros e signicativos desaos, situao que condiciona sua atividade e o orienta para a necessidade de se criar um processo de organizao de venda em coletivo. A produo agrcola se origina de muitas pequenas unidades familiares, que produzem de forma individualizada, gerando necessidade de se reunir a produo para comercializar de forma a atender o mercado e conseguir um preo melhor.
No desao de produzir e comercializar, o agricultor familiar se depara com as exigncias das grandes superfcies de varejo. Este fato o obriga a entregar a sua produo a preos que, na maioria das vezes, sequer cobrem os custos de produo. Por outro lado, os agricultores possuem muita experincia em processos coletivos de organizao poltica e de aprimoramento tcnico da produo, mas em atividades econmicas, sobretudo de comercializao, a tendncia so as aes individuais. Por isso, muitas organizaes, em especial a UNICAFES, nos ltimos anos tm realizado aes voltadas para armar que o cooperativismo solidrio um instrumento fundamental para a superao das desigualdades regionais no Brasil. Na constituio histrica das cooperativas de Economia Solidria, destaca-se o papel da comercializao como instrumento estratgico na qualicao do crdito e estreitamento da relao entre produtor e consumidor, facilitando o domnio da cadeia produtiva e a agregao de valor. necessrio que a sociedade brasileira reconhea o papel e a importncia econmica dos empreendimentos cooperativistas na dinmica da econmica local, na gerao de trabalho e distribuio de renda, na produo limpa de alimentos, na incluso social e no exerccio de uma nova cultura de viver a economia. Assim, o Cooperativismo Solidrio crucial para alavancar o desenvolvimento e reduzir a pobreza nas diversas regies de nosso pas.
O processo de cooperao/associao e vendas em coletivo nos leva a outro importante desao: a formulao das regras do jogo. Para se estabelecer um processo de vendas coletivas, preciso que haja regras claras para que todos saibam o que esperar uns do outros. So dois tipos de regras. As primeiras envolvem o funcionamento dirio; referem-se diviso das responsabilidades, isto , ao cumprimento das diversas tarefas que se fazem necessrias para que tudo funcione sem contratempos e sem conitos. So exemplos de algumas destas tarefas: acertar contratos de compra e venda, estar em contato com os compradores, manter comunicao com os cooperados/agricultores para acertar quantidades e para aprovar o preo de venda (quem deve aprovar os preos so os produtores), contratar os carreteiros, programar e controlar o carregamento, fazer as guias para pagamento dos tributos (impostos e taxas diversas - quando houver) e pagar. Com relao formao do preo, o agricultor precisa ter conhecimento dos custos de produo e de que estes envolvem, alm de todos os insumos necessrios, o transporte e o pagamento dos tributos. Como possvel perceber, so muitas tarefas para uma s pessoa. preciso dividi-las; por isso, a gesto coletiva to importante e necessria. Uma vez que as tarefas so divididas e organizadas pelo grupo, as aes so feitas com maior rapidez e responsabilidade.
As outras so as regras do jogo propriamente ditas. Algumas das mais importantes so: a forma como ser feito o pagamento a cada produtor/associado ou no associado (caso o grupo queira trabalhar com outros agricultores externos), a parcela do preo de venda que dever ser destinada associao/cooperativa, a forma de prestar contas de cada venda a todos os associados, os procedimentos a tomar no caso de haver prejuzo, alm de diversas outras necessidades que surgem no processo de produo e comercializao em coletivo. importante que se diga que j h diversas organizaes de agricultores familiares desenvolvendo, a contento, experincias de venda coletiva 4 e que esto dispostas a repassar a experincia acumulada . Torna-se necessrio ainda, nos processos coletivos, que as regras sejam registradas de alguma forma (em ata de reunio, de assembleia ou relatrio) para no haver diculdades na hora da implementao das aes e para garantir que todos entenderam, que esto de comum acordo e que iro cumpri-las.
Concorrendo para afirmar a cidadania
O grande valor do trabalho associativo aparece quando a competio substituda pela com-corrncia. Concorrer, neste caso, signica correr com: cada um corre junto com os outros, concorrendo para os objetivos comuns a todos. Cada um contribui com informaes, conhecimentos, experincias e aes conjuntas em benefcio e reforo de todos. Tomemos como exemplo uma oresta onde cada rvore se benecia das que esto em volta. Juntas, elas tornam o meio ambiente propcio ao desenvolvimento de todas. Mas cada uma depende de sua raiz bem plantada no cho. O que se busca, portanto, o reforo da autonomia e da capacidade de iniciativa de todos os envolvidos como um dos caminhos para a armao da cidadania e a superao das desigualdades sociais. Em outras palavras, um grande desao do trabalho cooperativo/associativo alcanar a ecincia mediante processos democrticos, tendo por critrio no apenas o retorno econmico, mas tambm o aumento da participao, com conhecimento de causa por parte de todos os envolvidos, nos debates e decises. Dessa forma, o empresariamento e o comrcio so vistos como atividades que se voltam para o bem de todos o bem pblico e no para o enriquecimento de poucos s custas do sofrimento de muitos.
Fundamentado no texto Comercializao e transformao dos produtos da Agricultura Familiar alguns pontos a discutir de Ricardo Costa, ENA, 2002.
Comercializao e transformao dos produtos aspectos da industrializao e agregao de valor
A agricultura o principal agente propulsor do desenvolvimento comercial e, consequentemente, dos servios nas pequenas e mdias cidades do interior do Brasil. A Agricultura Familiar, em particular, atende ao perl da populao interiorana j que tem a seu favor uma lgica e prticas diferenciadas, pautadas na economia familiar que, se potencializadas, podem possibilitar um desenvolvimento descentralizado e voltado para uma perspectiva de sustentabilidade. na venda que o agricultor familiar transforma o fruto de todo seu trabalho nos recursos nanceiros de que precisa para viver. Anal, foi-se o tempo em que agricultores familiares conseguiam garantir o sustento de suas casas sem que fosse preciso dedicar uma ateno maior aos aspectos da venda da produo. O hbito de cultivar produtos bsicos para a manuteno da famlia e vender somente o excedente j no atende s necessidades mnimas de uma 5 famlia .
Revista Agriculturas, volume 2, junho de 2005.
Aliada a este fator est a necessidade de que a gesto da unidade produtiva seja considerada um exerccio prtico de democracia, ou seja, essencial que a famlia compreenda que todos so importantes e desempenham um papel signicativo no processo produtivo: homens, mulheres e jovens desenvolvem as aes em regime de economia familiar e contribuem para a efetividade de toda a cadeia produtiva (produo, agroindustrializao e comercializao). Por isso a gesto coletiva da produo entendida como uma alternativa concreta atravs do exerccio prtico da cooperao. A criao de estratgias individuais e coletivas que possibilitem a melhoria das condies de acesso aos mercados e de agregao de valor produo primria, torna-se um dos maiores desaos enfrentados pelas famlias de agricultores familiares. A comercializao e a agregao de valor no so aspectos que podem ser considerados em separado no processo produtivo, que comea com a deciso do que produzir e com o entendimento de que ele inuenciado por diferentes fatores: implicaes culturais, regionais, de clima e de relevo, assim como planejamento da produo e consequentemente da comercializao. Ao entrar no processo de produo voltada para a comercializao, o agricultor familiar se depara com diversos desaos; um destes a presso pela especializao e oferta de produtos em escala. Ao se especializar em um nico cultivo, o agricultor familiar perde as vantagens de uma produo diversicada e se torna vulnervel s oscilaes dos preos e eventuais quedas de produo. Percebe-se que a produo voltada para a comercializao exige dos agricultores familiares certas atitudes e grau de prossionalismo e de conhecimento da realidade em que vo atuar. Um dos primeiros passos denir se a produo ser destinada comercializao local, em feiras, no comrcio varejista, no atendimento aos programas governamentais. Outros elementos a serem considerados so o tipo de produto (se tm anidade com ele, se querem produzi-lo) e a capacidade da unidade familiar em desenvolver tal atividade. imperativo fazer uma pesquisa de mercado, por mais simples que seja, para ver como o pblico consumidor se posiciona com relao ao produto ofertado: a expectativa que possui em relao a ele, se o conhece e se o aprova. Isto importante porque o cliente, cada vez mais exigente, demanda mercadorias de qualidade e com regularidade de oferta. No entanto, manter a regularidade de fornecimento requer, alm da dedicao, empenho do agricultor, acompanhamento tcnico, processo de informao e a consequente compreenso do consumidor em relao sazonalidade de determinados alimentos, que requer a necessidade de diversicao da alimentao. A observao destes fatores fundamental para a manuteno do mercado consumidor. preciso compreender, portanto, que a comercializao na Agricultura Familiar no est baseada em escala, mas sim na diversicao da produo; isto exige que ela seja tratada diferentemente da agricultura de grande porte. Outro tema a industrializao e a agregao de valor, tambm conhecidas como transformao ou beneciamento
da produo. Esta etapa apresenta uma srie de desaos. O primeiro que a principal maneira de se viabilizar a produo a forma coletiva e comunitria de se trabalhar. A industrializao agropecuria pelos agricultores familiares no constitui uma novidade, pois faz parte de sua prpria histria e da sua cultura destinar seus produtos ao consumo da famlia e vender o excedente para o mercado local. Carece considerar que a agroindstria familiar rural uma forma de organizao em que a famlia produz, processa e/ou transforma parte de sua produo agrcola e/ou pecuria visando comercializao. Dessa forma, a industrializao e a agregao de valor so etapas do processo produtivo de importncia relevante que renem uma diversidade de aes, funes e valores. Quer seja para ns comerciais e/ou para o seu autoconsumo, esse processo vem ganhando fora dentro da Agricultura Familiar, pois, alm de preservar ou revitalizar costumes e hbitos das unidades familiares (como os mutires, as trocas de produtos e de servios, a diviso da produo, o fortalecimento dos laos de convvio e solidariedade), tem fomentado as bases slidas da autossucincia de produtos in natura e processados. Alm disso, ele garante a soberania alimentar da populao uma vez que gera produtos mais baratos pela proximidade com os consumidores e pela diminuio de intermedirios. Esta prtica exige o domnio da administrao, da produo e da comercializao, pois exige habilidades em tarefas, como: seleo, lavagem, classicao, armazenagem, conservao, transformao, embalagem, transporte e por m comercializao. O que antes era feito em pequena quantidade nas cozinhas das residncias, agora realizado em maior escala e para o atendimento aos consumidores. Ressalta-se aqui a importncia da prtica coletiva e autogestionria de estruturas de processamento e agroindustrializao, pois sem ela tende-se reproduo de modelos de gesto que no correspondem ao modelo especco e identicado com Agricultura Familiar. Para Oliveira (2003, p. 6), por mais que as condies naturais de solo, relevo e clima sejam importantes na determinao do desempenho dos territrios, no so poucos os casos em que os limites fsicos foram vencidos pela capacidade organizativa, isto , pela construo de uma rede de relaes que possibilitou ampliar as possibilidades de valorizao da produo. Considera-se que as formas de agroindustrializao evidenciam um tipo especial de capital social que, aliado ao capital humano (competncias acumuladas) e em menor grau ao capital econmico, est respondendo crise ambiental e socioeconmica existente ao mesmo tempo em que rearma sua capacidade de iniciativa. Destaca-se ainda que, com agroindustrializao e agregao de valor, os agricultores passam a atuar em duas importantes etapas da cadeia produtiva, os setores primrio e secundrio. E aqui comea a se caracterizar a ideia de mudana de papel da Agricultura Familiar, que passa da simples produo industrializao da matria-prima.
Regularizao sanitria e certificao desafios do processo de comercializao6
Com o aumento da demanda por produtos naturais, a consolidao do conceito de responsabilidade socioambiental e o atual cenrio de mudanas climticas, amplia a cada dia a demanda por produtos de qualidade, ambientalmente bem manejados e socialmente justos. Ao contrrio dos empreendimentos empresariais que normalmente se estabelecem a partir da constatao de oportunidades de mercado, os empreendimentos comunitrios iniciam sua produo com base na disponibilidade
6 As informaes deste item, em sua maioria, foram retiradas das seguintes fontes: CARRAZZA, Luis Roberto. Caderno de Normas Fiscais, Sanitrias e Ambientais Regularizao de Agroindstrias Comunitrias de Produtos de Uso Sustentvel da Biodiversidade. ISPN, Braslia, 2011 e COSTA, Ricardo. Comercializao e transformao dos produtos da Agricultura Familiar alguns pontos a discutir. ENA, 2002.
de matria-prima (frutos, bras, sementes, etc.) e no conhecimento tradicional de tcnicas de manejo e beneciamento. No entanto, as questes legais, tecnolgicas, gerenciais e de mercado tambm deveriam ser 7 trabalhadas antes mesmo do investimento na agregao de valor da produo . Os produtos alimentcios de origem animal e vegetal destinados comercializao so inspecionados por dois ministrios: o Ministrio da Sade (MS) e o Ministrio da Agricultura Pecuria e Abastecimento (MAPA). Cabe ao MAPA a regulamentao de produtos de origem animal, bebidas e vegetais in natura para ns de registro dos estabelecimentos agroindustriais e respectivos produtos. Os demais produtos vegetais (conservas, doces, compotas, desidratados, pastifcios, cereais, amidos e derivados, castanhas e amndoas, especiarias, entre outros) so regulados pelo MS atravs da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA), secretarias estaduais e municipais da vigilncia sanitria, responsveis pelo registro dos estabelecimentos e respectivos produtos. So condies para regularizao ou enquadramento sanitrio das agroindstrias a existncia de: registro dos estabelecimentos e produtos, rotulagem , implementao de ferramentas de garantia da qualidade e de controle das condies higinico- sanitrias dos estabelecimentos e produtos. Informaes mais detalhadas podem ser obtidas atravs dos seguintes sites www.anvisa.gov.br, www.fnde.gov.br, www.mda.gov.br e www.mapa.gov.br. importante considerar que, neste contexto, as cooperativas e as organizaes de modo geral (associaes e pequenos empreendimentos da Agricultura Familiar) se deparam com algumas diculdades externas:
O registro e a certificao8
Os estabelecimentos que exercem atividades pertinentes rea de alimentos regulamentados pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento MAPA so licenciados e inspecionados pelas estruturas competentes subordinadas a este Ministrio. Os estabelecimentos licenciados pelo Servio de Inspeo Municipal (SIM), Animal ou Vegetal, conforme a natureza dos produtos, somente podero comercializar seus produtos no Municpio que expediu a licena. Estabelecimentos licenciados pelo Servio de Inspeo Estadual (SIE), Animal ou Vegetal, conforme a natureza dos produtos, somente podero comercializar seus produtos no mbito do Estado que expediu a licena. Estabelecimentos licenciados pelo Servio de Inspeo Federal (SIF), Animal ou Vegetal, conforme a natureza dos produtos, podero comercializar seus produtos em todo territrio nacional.
7 CARRAZZA, Luis Roberto. Caderno de Normas Fiscais, Sanitrias e Ambientais - Regularizao de Agroindstrias Comunitrias de Produtos de Uso Sustentvel da Biodiversidade. ISPN, Braslia, 2011, p. 8. 8 www.mda.gov.br
O empreendimento que quiser regularizar a produo de alimentos de competncia do MS/ANVISA dever procurar a Secretaria da Vigilncia Sanitria Municipal ou Estadual para a apresentao do projeto fsico da unidade agroindustrial e agendar uma visita do inspetor para a aprovao do projeto e posterior concesso da licena de instalao.
As leis sanitrias
O tema da legislao sanitria para os empreendimentos da Agricultura Familiar visto como um avano positivo especialmente no que se refere possibilidade de conquista de mercados amplos para os produtos em geral e de promoo para os artesanais. Est nesta linha o Decreto n 5.741/2006, que estabelece o Regulamento dos artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei n 8.171 de 17 de janeiro de 1991 e organiza o Sistema Unicado de Ateno Sanidade 9 Agropecuria - SUASA . Nesta regulamentao h uma diviso de responsabilidades e maior possibilidade de participao dos agricultores familiares, pois considera-se que estes e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperaro com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles ociais e melhoria da sanidade agropecuria. Outro princpio que se respeitaro as especicidades regionais de produtos e das diferentes escalas de produo, incluindo a agroindstria rural de pequeno porte. Mas os diversos registros (Secretarias e Ministrio da Agricultura e/ou da Sade) dependem de cumprimento de exigncias a que muitas vezes os agricultores familiares no conseguem atender. Alm da grande burocracia exigida, as solicitaes referentes construo e ao acabamento das instalaes so, em muitos casos, pouco adequadas ao m a que se propem. Embora as conquistas ainda sejam pequenas, j h no sul do Brasil movimentos de mbito estadual no sentido de exibilizar estas exigncias. Cabe salientar que estar em dia com as normas sanitrias e as legislaes scal e ambiental no garante a um empreendimento efetiva participao no mercado formal. Alm disso preciso conhecer muito bem os elementos dinmicos dessa atividade, como: a relao com os concorrentes, os fornecedores, a clientela, os canais de comercializao, a sazonalidade, os preos, etc.10
UNICAFES. Documento Base do III Congresso Nacional, Braslia: julho de 2011. (mimeo) CARRAZZA, Luis Roberto. Caderno de Normas Fiscais, Sanitrias e Ambientais - Regularizao de Agroindstrias Comunitrias de Produtos de Uso Sustentvel da Biodiversidade. ISPN, Braslia, 2011, p. 30.
O produtor e o consumidor comportamentos e estratgias
fundamental que o agricultor tenha o conhecimento das prticas que se fazem necessrias para ele conseguir vender bem a produo. Alguns quesitos precisam ser conhecidos por ele: Conhecimento da sua capacidade produtiva para calcular o preo de venda, muito importante que o agricultor saiba quanto plantou, quanto espera produzir, quanto custou a produo. Conhecimento da regio saber o que se tem na regio e quais os produtos de maior aceitao e demanda.
Identicao de grupos ans saber quais os agricultores que esto plantando os mesmos produtos fundamental para que se estabeleam relaes para a comercializao coletiva. Dinmica do mercado nos Municpios saber que tipos de produtos so demandados, como distribu-los, e quais aes so estratgicas. Relacionamento com o mercado estar atento e evitar que se estabeleam relaes de dependncia dos agricultores para com o mercado. Isso muitas vezes causa presso para o aumento produtivo, o que por m leva a uma produo por escala e busca por especializao do sistema produtivo, por tecnologizao, distanciando das caractersticas e do perl original da atividade. Comportamento dos consumidores compreender que as mudanas nos hbitos dos consumidores inuenciam diretamente na produo e na comercializao da Agricultura Familiar. Com as mudanas na dinmica da vida moderna, a clientela tem exigido produtos que possuam caractersticas nutritivas variadas, que respeitem as exigncias sanitrias, que primem pelo bom aspecto, que sejam durveis, prticos e que estejam acondicionados em embalagens apresentveis, entre outras caractersticas e exigncias.
As estratgias de divulgao e marketing
A denio de estratgias para a divulgao dos produtos elemento essencial a qualquer processo de comercializao. Alm de promover a produo e aumento do volume de comercializao, cabe destacar que o marketing, como estratgia de divulgao de produtos e servios, tem a capacidade de abrir caminhos, de contribuir com estratgias e de ir marcando e reforando a construo das especicidades do modelo produtivo da Agricultura Familiar11 .
Fundamentado no texto Estratgias de articulao e comercializao na Agricultura Familiar, de Helio Luiz Marchioro, outubro de 2011.
Para agradar os consumidores, fundamental conhecer suas preferncias e seus hbitos de consumo. Por isso importante que se faa um estudo sobre o mercado, analisando os seguintes aspectos: perl do consumidor, hbitos de consumo, necessidades, desejos e sonhos de consumo, satisfao ao consumir determinado produto.
A metodologia dos 4 Ps como estratgia para a comercializao
Este composto mercadolgico trata do conjunto de pontos de interesse para os quais as organizaes devem estar atentas se desejarem perseguir seus objetivos de marketing e ampliar a comercializao. Produto so os bens ou servios que esto disponveis. A estratgia consiste em desenvolver e disponibilizar os produtos certos para o mercado que se quer alcanar. o foco em questo, aquele que ser analisado e receber as inuncias diretas dos demais Ps. Preo o valor atribudo pelo agricultor/vendedor a determinado produto que ser disponibilizado ao mercado. Na agricultura a formulao dos preos leva em considerao a variabilidade que causada pela demanda de mercado, pelos custos de produo, pelas questes de safra e pelas alteraes de clima. Pontos de distribuio ou praas so os locais onde os produtos sero inseridos. Estes so formados pelos canais de distribuio e pelos canais logsticos. No processo de distribuio comum o agricultor familiar se deparar com os atores intermedirios (conhecidos como atravessadores), com o atacadista, com o varejista e com as empresas facilitadoras dos processos de compra. fundamental compreender cada um destes elementos para que se possa fazer um bom plano de vendas. Promoo consiste na utilizao de diferentes canais de comunicao para divulgar e apresentar os produtos estimulando e convencendo os consumidores a adquirirem o produto que est sendo promovido. Estas variveis esto interligadas e as decises adotadas para uma rea inuencia as aes da outra; deste modo, os agricultores familiares precisam estar atentos utilizao desta metodologia.
A Economia Solidria como estratgia para comercializao na Agricultura Familiar
Alm das possibilidades oferecidas pelos programas governamentais institudos, o chamado mercado institucional, e pelo mercado privado, que sero apresentados , os agricultores familiares tm outra estratgia vivel atravs da Economia Solidria.
A Economia Solidria preconiza uma srie de princpios que, se levados em conta, sero base para a construo de uma nova economia, na qual a Agricultura Familiar se coloca numa perspectiva diferente daquela do mercado atual. Estes princpios so: a solidariedade, a cooperao, a democracia, a supremacia do trabalho sobre o capital, o trabalho associado, a propriedade social dos meios de produo, a autogesto, a integrao entre as unidades e organizaes de Economia Solidria em nvel horizontal e vertical e a gesto democrtica atravs da distribuio de responsabilidades em cada estgio da administrao, eliminando a prtica da verticalidade e da dependncia em todos os sentidos. preciso considerar o que se entende por nveis horizontal e vertical na Economia Solidria, pois estes so utilizados na organizao do processo de produo e comercializao. No sentido horizontal, temos os processos autogestionrios de produo, realizados a partir da gesto coletiva dos grupos e associados; j no vertical temos a organizao atravs das representaes sociais. Ressalta-se que se trata apenas de organizao e no de hierarquia. preciso entender que estas relaes so complexas, pois a diculdade de a sociedade humana viver bem, construir seu convvio harmonioso, partilhar espaos, riquezas muito grande. Por meio destes princpios, no entanto, possvel construir uma nova prtica social que tem na cooperao a proposta de viabilidade das pequenas economias. Neste vis, a Economia Solidria discute o comrcio justo e 12 solidrio - CJS a que, pela sua natureza, a agricultura familiar tende a se adequar com relativa facilidade. Esta estratgia acontece por meio da implementao do Sistema Nacional de Comrcio Justo atravs da SENAES. Este sistema prev uma srie de medidas de seguimento e certicao sempre baseadas em processos associativos e participativos. Entre os princpios e caractersticas do CJS, destacam-se: a promoo de condies dignas de trabalho e remunerao s atividades de produo, a agregao de valor e comercializao, incluindo a prtica do preo justo para quem produz e consome os produtos e servios do CJS e a sustentabilidade socioambiental das redes de produo e comercializao; o respeito e a preservao do meio ambiente; a valorizao, nas relaes comerciais, da diversidade tnica e cultural e do conhecimento das comunidades tradicionais.
O comrcio justo e solidrio nasce no Brasil em meados de 2000, engajado na busca por respostas criativas para as diculdades em torno da comercializao dos produtos e servios dos empreendimentos econmicos solidrios brasileiros. Respostas que unissem a experincia internacional de construo de relaes comerciais mais justas, com os desejos, sonhos, mos e vozes de nossos movimentos sociais e de suas lutas. (Site do Ministrio do Trabalho e Emprego. Programa Economia Solidria em Desenvolvimento).
Um destes exemplos so as chamadas compras coletivas que constituem uma forma de operao comercial que visa, atravs da organizao de consumidores, alm de programar a produo, atender demanda premente do preo justo que envolve as duas pontas da cadeia: produtor e consumidor. Os produtos so adquiridos de empreendimentos de Economia Solidria em maior quantidade, e depois h o fracionamento e repasse a outros empreendimentos ou grupos. A diferena nesta prtica de comercializao e consumo consiste na possibilidade de relao equilibrada entre o preo de custo e o preo de venda, agregados os valores da qualidade e responsabilidade sobre o ato da venda e do consumo. Outro exemplo so as feiras, que se tornam mais que pontos de comercializao da produo da Agricultura Familiar. So tambm espaos pblicos onde circulam alimentos, bens, pessoas e culturas. Elas oferecem a possibilidade de oferta direta dos produtos ao consumidor. Estas feiras podem ter diferentes formas: aquelas que so sistemticas (dirias ou semanais) e aquelas que acontecem em eventos anuais, ou que so produzidas esporadicamente. Muitas vezes estas feiras recebem o apoio logstico de entidades pblicas ou privadas; isto permite ao agricultor oferecer seus produtos com custo baixo e abrir espaos para fornecimento deles a outros mercados. A feira uma das alternativas de se fortalecer a produo familiar com aumento de ganhos atravs da comercializao direta ao consumidor nal, eliminando alguns integrantes do processo de comercializao, principalmente os atravessadores ou agentes facilitadores da comercializao13 . O consumo consciente e solidrio tambm um aspecto a ser considerado no processo de comercializao da Agricultura Familiar na Economia Solidria. Consiste em o consumidor saber o que signica seu ato de consumo e conhecer o que est consumindo. Quando vai ao mercado e decide, sua compra, substituir produtos industrializados por outros mais naturais e frescos,ofertados em conformidade com as boas prticas de manejo, o consumidor poder estar, muitas vezes, contribuindo com uma cooperativa local, que produz artesanalmente utilizando matrias-primas de baixo impacto ambiental. Temos, ento, um exemplo de consumo consciente e solidrio. As redes de cooperao solidria constituem uma das estratgias ecientes de atuao na Economia Solidria. Elas, especialmente, tm feito parcerias locais e globais, permitindo, sobretudo, a reduo da volatilidade dos mercados, com a consequente reduo de riscos. Desse modo, possvel atingir mercados segmentados, de consumidores de
Extrado do texto Estratgias de articulao e comercializao na Agricultura Familiar, de Helio Luiz Marchioro, outubro de 2011.
gosto exigente j que a cadeia produtiva age incorporando concomitantemente inovaes de qualidade e preos competitivos. Esses mercados representam uma oportunidade tanto para o mercado de insumos quanto para o escoamento do produto nal. As cooperativas organizadas em redes solidrias devem reforar a ideia da cooperao como instrumento de fortalecimento econmico e social e de combate ao preconceito, submisso e ao individualismo. Sua pedagogia deve tambm desenvolver o esprito da solidariedade, o sentimento de justia e a capacidade empreendedora dos cooperados e da populao em geral.
Polticas Pblicas e Programas Governamentais As Organizaes Implementadoras
Neste item esto descritas as organizaes governamentais e os servios que elas oferecem. Isto de fundamental importncia para que os agricultores possam ter acesso a esses servios e ser assessorados em suas atividades de produo, consumo, agroindustrializao e comercializao.
Organizaes Governamentais Implementadoras
Esto diretamente envolvidas com as aes de implantao das polticas pblicas voltadas produo e comercializao na Agricultura Familiar. Elas fazem parte da estrutura do governo e esto disponveis para atender s demandas dos agricultores dentro de suas atribuies e especicidades .
A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) est presente em todas as regies brasileiras, por meio das Superintendncias Regionais, acompanhando a trajetria da produo agrcola desde o planejamento do plantio at chegar mesa do consumidor. A CONAB vinculada ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA), porm tambm executa polticas de outros Ministrios, como o PAA, vinculado ao MDS e MDA. Na prtica, sua atuao comprar produtos agrcolas, formar estoques e vend-los na hora certa para regularizao do mercado consumidor. Nas economias em que a agricultura tem papel relevante, como na Agricultura Familiar, existe a preocupao de se estabelecerem polticas de sustentao de renda para o setor. A armazenagem uma rea estratgica no abastecimento. Para a CONAB, a atividade vai alm da guarda de produtos. So aes e articulaes que envolvem estudo, planejamento e administrao, incluindo, por exemplo, a gesto do Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras, que mostra onde esto os armazns brasileiros, quantos so e qual a sua capacidade esttica. O Programa de Aquisio de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), pelo qual o governo compra a produo familiar a preos adequados de forma descomplicada e sem intermedirios, tem presena efetiva da Conab na sua execuo em parceria com outros rgos governamentais. O PAA objetiva superar o maior desao para os agricultores familiares: vender a produo a preos remuneradores e compatveis com o mercado. O Programa tambm atua na assistncia alimentar, beneciando pessoas em situao de insegurana alimentar. A venda de estoques pblicos por meio de processos legais, como os leiles eletrnicos, outra atribuio da Companhia frente ao mercado. queles que tm diculdades de acesso a esse tipo de operao, como os pequenos criadores e micro- agroindstrias, a Conab oferece a opo do Programa de Vendas em Balco. Por este instrumento de apoio, a Companhia dene as quantidades de produtos, como milho, arroz em casca e outros , necessrios a essas atividades econmicas.
Disponvel em www.conab.gov.br
Graas sua experincia em logstica de abastecimento, a Conab coordena a estruturao de mercados atacadistas de produtos alimentares para melhorar desempenho deles. Assim tem sido com o Programa Brasileiro de Modernizao do Mercado de Hortigranjeiros (Prohort), que integra as Centrais de Abastecimento (Ceasas) de todo o Brasil. Com foco na populao de renda mais baixa, a instituio est implantando a Rede Solidria para o Fortalecimento do Comrcio Familiar de Produtos Bsicos (Refap) e, junto com o Ministrio de Aquicultura e Pesca, a Feira do Peixe. Nos dois casos, a proposta apoiar a infraestrutura de distribuio e venda dos produtos, de modo que o varejista de pequeno porte e o pescador artesanal tenham custos menores e renda garantida e possam vender produtos mais baratos ao consumidor nal.
O MDA o rgo integrante da administrao direta, tem como rea de competncia os seguintes assuntos: reforma agrria; promoo do desenvolvimento sustentvel do segmento rural constitudo pelos agricultores familiares.
Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome - MDS
O Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) foi criado em janeiro de 2004 pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva com a misso de promover a incluso social, a segurana alimentar, a assistncia integral e uma renda mnima de cidadania s famlias que vivem em situao de pobreza. Para isso, o rgo implementa inmeros programas e polticas pblicas de desenvolvimento social, realiza a gesto do Fundo Nacional de Assistncia Social (FNAS) e aprova os oramentos gerais do Servio Social da Indstria (Sesi), do Servio Social do Comrcio (Sesc) e do Servio Social do Transporte (Sest). O Ministrio realiza aes estruturantes, emergenciais e sustentveis de combate a fome, atravs de aes de produo e distribuio de alimentos, de incentivo Agricultura Familiar, respeitando as diversidades culturais brasileiras. O rgo dedica-se, ainda, a consolidar o direito assistncia social em todo o territrio nacional e a dar agilidade ao repasse de verbas do Governo Federal para os Estados e Municpios. Hoje as aes do MDS so realizadas nas trs esferas de Governo e em parceria com sociedade civil, organismos internacionais e instituies de nanciamento. Essa articulao estabelece uma slida rede de proteo e promoo social que quebra o ciclo de pobreza e promove a conquista da cidadania nas comunidades brasileiras.
Disponvel em www.mda.gov.br Disponvel em www.mds.gov.br
Polticas Pblicas de Acesso a Mercados na Agricultura Familiar O Que So? Como Funcionam?
As polticas pblicas de acesso a mercados representam para a Agricultura Familiar uma possibilidade mpar de desenvolvimento, fortalecimento da identidade, oportunidades de gerao de renda e melhoria da qualidade de vida de inmeras famlias agricultoras. Neste item sero abordadas estas polticas pblicas, situando quais so e como funcionam, e o modo como a comercializao, o escoamento da produo acontecem via mercado institucional, formal, informal e privado dentre outros aspectos.
Aspectos gerais sobre polticas pblicas de acesso a mercados e agricultura familiar
O acesso aos mercados pela agricultura familiar tem se tornado um tema de importncia relevante uma vez que a comercializao e o escoamento da produo tem beneciado no s as famlias agricultoras, mas tambm a populao que consome, seja por meio das feiras e mercados, seja atravs das instituies que recebem os produtos destinados pelos programas do governo.
O mercado institucional uma das possibilidades mais acessveis de comercializao e organizao dos agricultores familiares; ao mesmo tempo tem se tornado um desao, pois vem cobrando das famlias agricultoras formas de organizao e gesto cada vez mais rpidas e adequadas. Este desao precisa ser superado pelas famlias com a contribuio da assessoria tcnica. Esta deve propor estratgias de capacitao aos agricultores familiares atravs de seus empreendimentos econmicos, das organizaes agricultoras e associaes comunitrias de modo a elevar a capacidade dessas organizaes para gerir a poltica e atender burocracia. Isto representa por outro lado um esforo grande por parte das famlias que precisam organizar a oferta e a demanda, atender s exigncias dos mercados, avanar no processamento e beneciamento. O aperfeioamento da capacidade de gesto dos empreendimentos deve ter grande destaque uma vez que estes agricultores precisam estar preparados para atuar e acessar os mercados institucionais, sobretudo aqueles oferecidos atravs das polticas pblicas. As dinmicas e o desenvolvimento da Agricultura Familiar so inuenciados pelas polticas pblicas e pelas relaes com o mercado. A efetivao das polticas pblicas nas comunidades rurais e nas unidades de produo familiar inuencia as prticas administrativas do agricultor familiar que organiza suas atividades produtivas considerando as potencialidades resultantes destas polticas pblicas ou, ao contrrio, adaptando-se aos limites, decincias ou 17 ausncia delas. No rol das Polticas Pblicas de apoio aos agricultores familiares e posteriormente daquelas voltadas comercializao, destacamos o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). A criao do Programa PRONAF foi um marco na poltica pblica de crdito para o nanciamento da Agricultura Familiar e ponto referencial dela como ator social e poltico no cenrio do desenvolvimento rural brasileiro. Destina-se ao apoio nanceiro das atividades agropecurias e no agropecurias exploradas mediante emprego direto da fora de trabalho do trabalhador rural e de sua famlia18 . A consolidao desta Poltica ocorreu a partir do ano 2000 com a criao do Ministrio do Desenvolvimento Agrrio. Atualmente o programa disponibiliza as seguintes modalidades: Agroindstria, Floresta, Semirido, Mulher, Jovem,
17 Texto: O Acesso do Agricultor Familiar s Polticas Pblicas e ao Mercado no Contexto Ambiental: Um Estudo na Regio Metropolitana de Curitiba, disponvel em http://www.anppas.org.br/encontro5/cd/artigos/ 18 Entende-se por atividades no agropecurias os servios relacionados com turismo rural, produo artesanal, agronegcio familiar e outras prestaes de servios no meio rural que sejam compatveis com a natureza da explorao rural e com o melhor emprego da mo de obra familiar.
Custeio e Comercializao de Agroindstrias Familiares, Cotas - Partes, Agroecologia, PGPAF, Eco, PNCF e PNRA e Mais Alimentos.
Microcrdito Produtivo Rural,
Com o PRONAF algumas aes so diretamente direcionadas ao campo, tais como: o acesso dos agricultores familiares aos servios de assessoria tcnica especializada, o acesso a diferentes linhas e modalidades de crdito, alguns mecanismos de segurana do preo dos produtos da Agricultura Familiar. O acesso s modalidades diversas do crdito possibilita a ampliao dos servios e dos benefcios aos agricultores familiares, como: agroindustrializao dos produtos, ateno aos trabalhos realizados pelas mulheres e jovens, entre outros.
Quais so as polticas pblicas de acesso a mercados na Agricultura Familiar?
O acesso a mercados pode ser dividido em duas categorias: o mercado institucional e o mercado privado. Nesta cartilha prioriza-se a descrio mais detalhada das seguintes polticas: no mercado institucional, o Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAE e o Programa de Aquisio de Alimentos - PAA e no mercado privado, as feiras e vendas diretas a estabelecimentos comerciais atacadistas e outros. Abaixo so apresentadas informaes sobre estes dois mercados.
No Brasil, a comercializao de produtos da Agricultura Familiar por meio do mercado institucional um fenmeno relativamente recente. As primeiras experincias dessa natureza foram localizadas, muitas vezes descontnuas no tempo e desenvolvidas por governos municipais e estaduais interessados em incentivar a Agricultura Familiar e a produo local de alimentos. Mas este processo crescente e atualmente representa uma das possibilidades mais signicativas de acesso a mercados pela agricultura familiar. A seguir so apresentados o Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAE e o Programa de Aquisio de Alimentos PAA.
Programa Nacional de 19 Alimentao Escolar PNAE
O Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAE um programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao, autarquia ligado ao Ministrio da Educao MEC, que garante por meio da transferncia de recursos nanceiros, a alimentao escolar aos alunos de toda a educao bsica (educao infantil, ensino fundamental, ensino mdio e educao de jovens e adultos) matriculados em escolas pblicas, lantrpicas e educao especial.
Seu objetivo desenvolver um programa de alimentao escolar em todo o Brasil para atender s necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanncia na escola, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formao de hbitos alimentares saudveis. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), autarquia vinculada ao Ministrio da Educao, o responsvel pela normatizao, assistncia nanceira, coordenao, acompanhamento, monitoramento, cooperao tcnica e scalizao da execuo do programa. O repasse feito diretamente aos Estados e Municpios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O programa acompanhado e scalizado diretamente pela sociedade atravs dos Conselhos de Alimentao Escolar (CAEs), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao - FNDE, pelo Tribunal de Contas da Unio (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministrio Pblico. As entidades executoras (Estados, Distrito Federal e Municpios) tm autonomia para administrar o dinheiro repassado pela Unio, e compete a elas a complementao nanceira para a melhoria do cardpio escolar, conforme estabelece a Constituio Federal.
19 Grande parte das informaes descritas neste item foram extradas do site do MDA www.mda.gov.br, do FNDE www.fnde.gov.br e do www.portaldatransparencia.gov.br
Apesar de o PNAE ter sua origem nas dcadas de 40 e de a Constituio Federal assegurar o direito alimentao escolar para todos os alunos do Ensino Fundamental, foi somente aps a regulamentao por meio da lei 11.947, de 2009, que o Programa teve maior visibilidade e amplitude para a Agricultura Familiar. importante considerar que o Art. 1o da referida lei dene por alimentao escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o perodo letivo. Em seu artigo 2 so elencadas as diretrizes da alimentao escolar; faz-se necessrio ressaltar o inciso V, pois ele deixa claras as possibilidades de acesso para a Agricultura Familiar e reforado pelo artigo 14 da mesma lei, que determina a utilizao de no mnimo 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentao escolar na compra de produtos da Agricultura Familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizaes, priorizando os assentamentos de reforma agrria, as comunidades tradicionais indgenas e comunidades quilombolas. A aquisio de gneros alimentcios ser realizada, sempre que possvel, no mesmo Municpio das escolas. Quando o fornecimento no puder ser feito localmente, as escolas podero complementar a demanda entre agricultores da regio, territrio rural, Estado ou Pas, nesta ordem de prioridade. A nova Lei, que foi regulamentada pela Resoluo n 38 de 16 de julho de 2009 do Conselho Deliberativo do FNDE, descreve os procedimentos operacionais que devem ser observados para venda dos produtos oriundos da Agricultura Familiar s Entidades Executoras (prefeituras, secretarias estaduais de educao e redes federais de educao bsica ou suas mantenedoras) que recebem recursos diretamente do FNDE e que so responsveis pela execuo do Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE). Outro ponto importante que no art. 20 h a orientao para a priorizao, sempre que possvel, dos alimentos orgnicos e/ou agroecolgicos. A Entidade Executora s pode gastar os recursos do PNAE para adquirir os alimentos denidos nos cardpios de alimentao escolar, que so de sua responsabilidade e que so elaborados por nutricionistas responsveis tcnicos pelo Programa com a participao do Conselho de Alimentao Escolar CAE, respeitando os hbitos alimentares de cada localidade, sua vocao agrcola e preferncia por produtos bsicos e dando prioridade, dentre esses, aos minimamente processados e aos in natura. Mais que regulamentar a alimentao escolar, a Lei determina que o Ministrio da Educao proponha aes educativas que perpassem pelo currculo escolar, abordando o tema alimentao e nutrio e incentivando o desenvolvimento de prticas saudveis de vida na perspectiva da segurana alimentar e nutricional. Isto signica a incluso da educao alimentar e nutricional no processo de ensino-aprendizagem, ou seja, no currculo escolar das instituies de ensino da educao bsica, proporcionando a oportunidade de se formarem futuras geraes com conhecimento de prticas nutricionais saudveis e seguras20 .
Revista COOPalimento, Ano 01, fevereiro de 2010, disponvel em www.unicafesparana.org.br
Entendendo a implementao do PNAE e definindo papis
Para quem produz alimentos, a iniciativa contribui para que a Agricultura Familiar se organize cada vez mais e qualique suas aes comerciais. Para quem adquire esses produtos, o resultado desse avano mais qualidade da alimentao a ser servida, manuteno e apropriao de hbitos alimentares saudveis e maior desenvolvimento local de forma sustentvel.
Agricultores familiares e empreendedores familiares rurais organizados em grupos formais e/ou informais, com DAP fsica e/ou jurdica. Grupos Formais agricultores familiares e empreendedores familiares rurais constitudos em cooperativas e associaes. Grupos Informais grupos de agricultores familiares organizados que devero ser apresentados Entidade Executora por uma Entidade Articuladora.
Entidades Executoras (EE) so secretarias estaduais de educao, prefeituras ou escolas que recebem recursos diretamente do FNDE. So responsveis pela execuo do PNAE, inclusive pela utilizao e pela complementao de recursos nanceiros.
So Atendidos:
Alunos matriculados na educao bsica21 das redes pblicas federal, estadual e do Distrito Federal em conformidade com o censo escolar realizado pelo INEP no ano anterior ao do atendimento.
Outras Instituies Envolvidas no Processo
Nutricionista - Prossional Responsvel Tcnico pela alimentao escolar, que tem, entre as suas atribuies, a elaborao do cardpio, obedecendo a Lei e as Normas do Programa Nacional de Alimentao Escolar, cuja execuo deve estar associada ao desenvolvimento de aes de educao alimentar e nutricional junto comunidade escolar.
21 Educao bsica corresponde a: educao infantil (inclui creches); ensino fundamental; ensino mdio; EJA (Educao de Jovens e Adultos); escolas comunitrias; entidades lantrpicas (inclusive as de educao especial; escolas localizadas em reas indgenas e remanescentes de quilombos.
Merendeiro - Prossional da Secretaria de Educao, a quem compete o a manipulao e preparo da alimentao escolar, sob orientao do nutricionista. Entidades Articuladoras (EA) assessoram e articulam o grupo informal para elaborao do Projeto de Venda. So entidades representativas da Agricultura Familiar cadastradas no Sistema Brasileiro de Assistncia Tcnica e Extenso Rural (Sibrater), Sindicato de Trabalhadores Rurais e de Trabalhadores da Agricultura Familiar (Sintraf) e entidades credenciadas pelo MDA para emisso da Declaraao de Aptido - DAP 22 . A Entidade Articuladora no poder: receber remunerao, proceder venda, assinar como proponente, ter responsabilidade jurdica. FNDE (autarquia federal vinculada ao MEC) coordena o PNAE. Transfere recursos nanceiros para compra de gneros alimentcios. Conselho de Alimentao Escolar (CAE) Colegiados Estaduais e Municipais Deliberativos, com carter scalizador e de assessoramento. Dentre suas atribuies esto a de zelar pela qualidade dos alimentos, dos cardpios oferecidos e a de emitir parecer conclusivo acerca da aprovao, ou no, da execuo do Programa. Compete ao CAE comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da Unio, ao Ministrio Pblico e aos demais rgos de controle qualquer irregularidade na execuo do PNAE. O CAE formado por: representante indicado pelo Poder Executivo, representantes de docentes, discentes ou trabalhadores na rea da educao, representantes de pais de alunos e representantes da sociedade civil organizada. Unidades Executoras (UEx) so responsveis pelo atendimento em sua unidade de ensino. So entidades representativas da comunidade escolar (caixa escolar, associao de pais e mestres, conselho escolar e similares) constitudas para execuo do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE/MEC) e, quando delegadas, para uso dos recursos do PNAE. Conselho Consultivo ou grupo consultivo o espao onde so discutidos os instrumentos normativos de regulamentao ou de resolues. Cada Programa tem um chamado grupo gestor constitudo por representantes do governo e por grupos consultivos, nos quais a sociedade se representa e dos quais participa. So vrios mbitos de participao, que vo desde os grupos consultivos Conferncia Nacional instncia mxima das grandes deliberaes e do estabelecimento das diretrizes.
22 A Declarao de Aptido ao PRONAF DAP um documento institudo para garantir o acesso a linhas de crdito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF, que ao longo dos anos teve sua exigncia associada garantia de acesso a diversas outras polticas pblicas, a exemplo do Programa de Aquisio de Alimentos (PAA) da CONAB, da Lei da Alimentao Escolar (PNAE), da Lei da Assistncia Tcnica e Extenso Rural (PRONATER) e mesmo aposentadoria pelo INSS. A DAP pode ser emitida para pessoa fsica referindo-se a unidade familiar de trabalho/ produo, (com validade de seis anos) ou para pessoa jurdica pblico foco do projeto NUTRE.
Projeto NUTRE estratgia para envolvimento dos agricultores familiares23
O Nutre uma estratgia que contribui para a operacionalizao do PNAE. Sua atuao acontece por intermdio da Secretaria de Agricultura Familiar - SAF do Ministrio do Desenvolvimento Agrrio MDA, que visa apoiar a implementao do artigo 14, da Lei 11.947/09 nas grandes cidades. O artigo 14 da lei da alimentao escolar orienta que do total dos recursos nanceiros repassados pelo FNDE, no mbito do PNAE, no mnimo 30% (trinta por cento) devero ser utilizados na aquisio de gneros alimentcios diretamente da Agricultura Familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizaes, priorizando-se os assentamentos da reforma agrria, as comunidades tradicionais indgenas e comunidades quilombolas. Trata-se de uma metodologia de Assistncia Tcnica e Extenso Rural ATER, que atua em duas frentes: junto s organizaes econmicas da Agricultura Familiar para que estas se adaptem s demandas das entidades executoras do PNAE e junto aos gestores dos municpios selecionados para garantir a publicao das chamadas pblicas. um servio regulamentado pela Nova Lei de ATER (Lei 12.188/10) e pelo Decreto 7.215/10, que instituiu tambm o Sistema Eletrnico de scalizao dos servios de ATER o SIATER. Tal estratgia que desenvolvida por meio de convnios, de contratos de repasse, de termos de parceria e contratos de ATER visa apoiar a compra nos grandes Municpios, onde a diferena entre demanda e oferta por produtos da Agricultura Familiar maior, uma vez que grandes Municpios tm grande nmero de estudantes e grande volume de recursos do PNAE e, em contrapartida, contam com poucos agricultores familiares. O Projeto Nutre j existe em treze Estados de trs regies do Pas. Na regio norte, est presente no Par. Na regio nordeste, nove Estados participam dele: Maranho, Bahia, Pernambuco, Piau, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Cear e Paraba. Na regio sudeste, Minas Gerais, Rio de Janeiro e So Paulo contam com sua presena.
Formas de insero e acesso ao mercado institucional passo a passo para compra e venda pelo PNAE
Antes de iniciar o processo de venda para o mercado institucional, as organizaes e grupos precisam cumprir as seguintes tarefas e vericaes 24:
Informaes disponveis no site www.comunidades.mda.gov.br Contedo baseado nas informaes do Caderno de Estudos - Agricultura Familiar Planta Alimentao Escolar, UNICAFES, Braslia-DF, agosto de 2010.
1-Verificar a Documentao da organizao ou grupo
fundamental que, antes de iniciar o fornecimento de produtos para Alimentao Escolar, cada entidade(cooperativa/associao/grupo) saiba se est apta para rmar um contrato com o poder pblico. Nesse sentido, todo processo inicia-se pela documentao de habilitao para que, caso haja algum problema, ela tenha tempo hbil de regularizar-se enquanto desenvolve os prximos passos. Os documentos so: a) prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ); b) cpia da Declarao de Aptido ao PRONAF, DAP Jurdica25 ; c) cpia de certido negativa junto ao INSS; d) cpia de certido negativa junto ao FGTS; e) cpia de certido negativa junto a Receita Federal; f) cpia de certido negativa de dbitos com a Dvida Ativa da Unio; g) cpia de estatuto da cooperativa ou associao registrado na Junta Comercial; h) ata de posse da atual diretoria registrada na Junta Comercial; i) prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial quando for o caso (ex: cpia do registro no MAPA da agroindstria que produz polpa de frutas). Um dos principais problemas de habilitao documental tem sido a Declarao de Aptido - DAP Jurdica. importante ressaltar que, conforme artigo 7 da portaria n 17 de 23 de maro de 2010 do MDA, A emisso de DAP para pessoa jurdica de agricultores familiares dever observar os seguintes parmetros de identicao: I. Cooperativas singulares, associaes, ou outras pessoas jurdicas cujo quadro social contenha, no mnimo, 70% (setenta por cento) de agricultores familiares com DAP principal registrada na base de dados da Secretaria da Agricultura Familiar; II. Cooperativas singulares, exclusivamente em nanciamentos destinados ao processamento e industrializao de leite e derivados, cujo quadro social contenha, no mnimo, 70% (setenta por cento) de agricultores familiares com DAP principal registrada na base de dados da Secretaria da Agricultura Familiar; III. Cooperativas de produo que atendam cumulativamente a seguinte parametrizao:
25 DAP Jurdica uma categoria especial de DAP que concedida s organizaes dos agricultores Associaes, Cooperativas ou outra organizao detentora de inscrio no CNPJ - que comprovem ter em seu quadro social 70%, ou mais, de scios com DAPs fsicas vlidas. Sua emisso regida pela Portaria N 17 do MDA (23/03/2010) e pelo item 2 do Manual de Crdito Rural, Captulo 10 Seo 2. Tem validade de um ano, ou at que a variao do nmero de associados supere 10% (dez por cento) do nmero de associados considerados quando da emisso da respectiva Declarao (o que ocorrer primeiro).
a. Composio societria - seu quadro social deve ser constitudo, no mnimo de 70% (setenta por cento) de agricultores familiares com DAP principal registrada na base de dados da Secretaria da Agricultura Familiar; b. Patrimnio Lquido - entre um mnimo de R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais) e R$ 70.000.000,00 (setenta milhes de reais). c. Tempo de Funcionamento - no mnimo um ano. IV. Cooperativas singulares, associaes ou outras pessoas jurdicas que comercializem matria- prima para produo de biodiesel com empresas detentoras da concesso de uso do selo combustvel social e, cujo quadro social contenha, no mnimo, 70% (setenta por cento) de agricultores com DAP registrada na base de dados da Secretaria de Agricultura Familiar. 1 A pessoa jurdica, demandante de operaes de crdito rural ao amparo do Pronaf, deve apresentar entidade emissora de DAP a documentao comprobatria das exigncias contidas neste artigo. 2 Os registros mantidos na base de dados da Secretaria da Agricultura Familiar identicaro e qualicaro as formas organizacionais dos agricultores familiares quanto aos parmetros utilizados para identicao e qualicao destas, cabendo aos agentes nanceiros a observncia quantos aos limites exigidos para acesso a cada linha de crdito.
2- Organizar a Oferta de Produtos
Depois de ter clareza de que a organizao pode fechar um contrato com o Poder Pblico hora de organizar a oferta. Elaborar uma lista de produtos com as quantidades no tem se mostrado suciente. Alm de organizar a oferta, a Cooperativa precisa qualic-la. Para isso necessrio observar quatro aspectos fundamentais: 1. quantidade de produtos disponveis para fornecimento; 2. regularidade de fornecimento; 3. legalidade dos produtos ofertados; 4. capacidade de entrega dos produtos. A observncia conjunta destes quatro aspectos ir requerer um mnimo de planejamento produtivo. fundamental entender que se est tratando de uma organizao para um fornecimento prossionalizado. Na hora de ofertar os produtos, a cooperativa deve ter clara sua capacidade de entrega, considerar o que j tem fechado com outros clientes e vericar a viabilidade nanceira ou estratgica de levar para o mercado institucional pblico.
Alm disso, quanto quantidade ofertada, deve ser considerado o potencial produtivo no explorado desde que se tenha segurana de que essa produo estar disponvel para fornecimento. Tambm imperativo que o fornecimento deve basear-se no que ser servido nos cardpios das escolas, que seguem parmetros tcnicos orientados para a segurana alimentar e nutricional dos alunos, conforme previsto no artigo 12 da Lei 11.947 de 2009. Por esse motivo a regularidade do fornecimento to importante. evidente que na hora de elaborar os cardpios, os Nutricionistas dos Municpios ou Estados devem considerar aspectos como a safra de cada produto, e a Cooperativa deve ter claro o quanto ela consegue manter em estoque, em que perodo e em que quantidades, para assim garantir essa regularidade de fornecimento. Bem como, atentar para as especicaes dos produtos nos processos de compras, de forma que seja possvel a viabilizao pelos agricultores, levando em considerao as condies singulares da produo, e que nem sempre dispe de tecnologia sosticada de processamento e entre outras, condio essa que os diferenciam, inclusive, do grande fornecedor. Assim como as organizaes e grupos devem estar legalmente habilitados para fechar contrato com o poder pblico, seus produtos tambm devem atender aos critrios legais. A adequao sanitria dos produtos da Agricultura Familiar um dos principais desaos encontrados quando se busca acessar esse mercado. O inciso 1 do artigo 25 da resoluo 38 do FNDE estabelece que: Os produtos alimentcios a serem adquiridos para a clientela do PNAE devero atender ao disposto na legislao de alimentos, estabelecida pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria/Ministrio da Sade e pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. A obrigatoriedade prevista na resoluo 38 visa garantir a segurana dos alunos ao consumirem os alimentos fornecidos. Dessa forma, os produtos ofertados pelas Cooperativas devem estar adequados legislao de alimentos; eles, bem como as agroindstrias, devem ter seus devidos registros e licenas, de que listamos abaixo alguns exemplos: a) para comercializar polpa e frutas, deve haver o registro da agroindstria e das polpas no MAPA; b) para comercializar leite e derivados somente dentro do Estado de origem, preciso o selo do Servio de Inspeo Estadual SIE do MAPA; c) um entreposto de mel ou ovos precisa do selo do Servio de Inspeo Federal SIF do MAPA para comercializar em todo o territrio nacional; d) hortalias minimamente processadas precisam ter o selo do DIPOVA-SID para serem comercializadas no Distrito Federal; e) amidos e fculas so dispensados da obrigatoriedade de registros junto aos rgos de controle.
Passo a passo para a implementao do PNAE
Observadas as informaes anteriores de vericao de documentaes e adequao, apresentamos agora um quadro resumo com o passo a passo para a operacionalizao do PNAE, desenvolvido pelo MDA e o FNDE, com base na Resoluo do FNDE n. 38/2009. Alm disso, quanto quantidade ofertada, deve ser considerado o potencial produtivo no explorado desde que se tenha segurana de que essa produo estar disponvel para fornecimento.
Mapeamento dos produtos da Agricultura Familiar
A Secretaria de Educao deve solicitar Secretaria de Agricultura, Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural local e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, quando houver, um mapeamento conjunto dos produtos da Agricultura Familiar local (produto, quantidade e poca da colheita).
Identicar o tipo de produto, quantidade e poca da colheita.
Secretaria de Agricultura, ATER, e cooperativas/organizaes de produo.
Elaborao do cardpio
De posse do mapeamento dos produtos da agricultura familiar, os cardpios da alimentao escolar devero ser elaborados pelo nutricionista responsvel. Este dever utilizar alimentos bsicos, respeitando as referncias nutricionais, a cultura alimentar local, levando sempre em conta a diversicao agrcola da regio e sua sazonalidade, uma alimentao saudvel e adequada, alm da sustentabilidade. Alm de alimentos in natura, podem ser adquiridos tambm outros produtos para a alimentao escolar: pes, bolos, sucos, doces, entre vrios outros. Os cardpios devero oferecer, no mnimo, trs pores de frutas e hortalias por semana.
Elaborar um cardpio adaptado ao perl dos benecirios e da realidade regional. Concludo o cardpio, o nutricionista responsvel tcnico deve informar entidade executora a demanda, especicando quais os produtos e a quantidade de cada um.
Nutricionista responsvel tcnico pelo programa
De posse do cardpio, esses rgos elaboram e publicam a Chamada Pblica comunicando a inteno de compra. preciso obedecer a todos os princpios do art. 37 da Constituio Federal: respeitar a legalidade, impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a ecincia; fornecer informaes sucientes para que os fornecedores apresentem corretamente os projetos de venda: tipos de produtos, cronograma das entregas (periodicidade, incio e m do fornecimento, entre outros), locais das entregas e quantidades; publicar a Chamada Pblica que deve, sempre, visar ao interesse pblico. Todos os critrios para garantir a lisura do processo devem ser garantidos, como, por exemplo, manter os envelopes lacrados at o momento da abertura pblica.
Os rgos competentes devero publicar por meio da Chamada Pblica (que um instrumento utilizado para fazer a compra dos gneros da Agricultura Familiar), em jornal de circulao local, regional, estadual ou nacional, em pgina na internet e na forma de mural em local pblico de ampla circulao, quais os alimentos e a quantidade de cada um deles desejam adquirir da Agricultura Familiar para alimentao escolar. Alm disso, podem-se usar outros meios de divulgao como, por exemplo, as rdios comunitrias. 48
importante dar ampla publicidade chamada pblica. Ao saber de alguma chamada pblica aberta, envie-a para a redebrasilrural@mda.gov.br e para a alimentacaoescolar@mda.gov.br para que seja publicada no site.
Entidades Executoras (Secretarias Estaduais de Educao, prefeituras ou escolas
Preos de referncia
O preo de aquisio ser o preo mdio pesquisado por, no mnimo, 3 mercados, priorizando a feira do produtor da Agricultura Familiar, quando houver, em mbito local, regional, territorial ou nacional, nessa ordem. Podero ser comercializados at R$ 20.000,00 ao ano, por Declarao de Aptido ao Pronaf (DAP), documento que identica o agricultor familiar como tal.
Na denio dos preos de aquisio dos gneros alimentcios da Agricultura Familiar e/ou do empreendedor familiar rural ou suas organizaes, a E.E. dever considerar todos os insumos exigidos na licitao e/ou chamada pblica, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessrios para o fornecimento do produto.
Elaborao de projeto de venda
Os agricultores devem elaborar projeto de venda em conformidade com a Chamada Pblica. Grupos informais podem contar com o apoio de uma entidade articuladora - entidades cadastradas para emisso de DAP no Sistema Brasileiro de Assistncia Tcnica e Extenso Rural,no Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) e na Agricultura Familiar (Sintraf). Devem assinar o documento o representante do grupo formal e os agricultores fornecedores do grupo informal. A entrega do projeto de venda deve ser feita pelos grupos Entidade Executora, acompanhado da exigida documentao de habilitao dos fornecedores: Grupos informais: devem apresentar Extrato da Declarao de Aptido ao Pronaf (DAP) de cada agricultor participante, CPF e Projeto de Venda. Grupos formais: devem apresentar Extrato da Declarao de Aptido ao Pronaf (DAP JURDICA), CNPJ, cpias das certides negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dvidas Ativas da Unio, cpia do estatuto e Projeto de Venda.
o documento que formaliza o interesse dos agricultores familiares de vender para a Alimentao Escolar. O projeto de venda de gneros alimentcios da Agricultura Familiar para a alimentao escolar dever ser elaborado pelo grupo formal ou pelo grupo informal (assessorado pela entidade articuladora), sempre de acordo com a Chamada Pblica.
Agricultores familiares - grupos formais e informais
Seleo dos projetos de venda
Tero prioridade, nesta ordem: os projetos do Municpio, da regio, do territrio rural, do Estado e do Pas. Cada uma dessas unidades pode ser contemplada por mais de um projeto de venda obedecendo ao valor de R$20 mil /DAP/ano.
Os produtos da Agricultura Familiar devem atender ao que determina a legislao sanitria, que normatiza o registro dos produtos e empreendimentos no Servio de Inspeo Federal SIF, no Servio de Inspeo Estadual SIE, no Servio de Inspeo Municipal SIM, no Servio de Inspeo Vegetal/MAPA e na Vigilncia Sanitria.
O contrato estabelece o cronograma de entrega dos produtos, a data de pagamento aos agricultores familiares e todas as clusulas de compra e venda. Ele dever ser assinado pela Entidade Executora, pela cooperativa ou associao (grupo formal) e/ou agricultores familiares (grupo informal).
O contrato possui modelo prprio ; essencial entender todo o contrato, pois ele o acordo que deve ser cumprido. O contrato que garante a segurana aos compradores e vendedores.
Entidade executora e agricultores familiares
Execuo entrega dos produtos
A entrega dos produtos ser de acordo com o cronograma previsto no contrato. Nesse momento, o representante da EE e o do grupo fornecedor assinam o Termo de Recebimento da Agricultura Familiar. entregue, tambm, o documento scal exigido: nota do produtor rural (bloco do produtor), ou nota avulsa, ou nota scal (podendo ser na verso eletrnica). A Entidade Executora realiza o pagamento aos AF.
Este o passo nal, que se d com o incio da entrega dos produtos. Nessa ocasio, o representante da entidade executora e o do grupo fornecedor devero assinar o Termo de Recebimento da Agricultura Familiar, ou a cincia da entidade articuladora, no caso dos grupos informais. Esse termo atesta que os produtos entregues esto de acordo com o contrato e com os padres de qualidade exigidos. A emisso de documentos scais varia de Estado para Estado. Para saber qual documento scal exigido em seu Estado, consulte a Secretaria Municipal de Agricultura ou a Delegacia Estadual do MDA ou uma Empresa Estadual de Assistncia Tcnica e Extenso Rural.
O controle social na Alimentao Escolar: importncia e formas de atuao26
O Controle Social (CS) uma ferramenta, reconhecida pela Constituio de 1988, para o exerccio e fortalecimento da democracia representativa e participativa na formulao, gesto e controle de polticas pblicas. O controle e o apoio social contribuem para a boa e correta aplicao dos recursos pblicos, atendendo efetivamente s necessidades da populao. Este espao de participao da sociedade civil no homogneo, j que dentro dos diversos conselhos existem interesses diversos e muitas vezes contraditrios. O CS permite que setores organizados da sociedade atuem na gesto das polticas pblicas para que atendam, cada vez mais, s demandas e aos interesses das classes menos favorecidas. A instituio de conselhos, a exemplo do Conselho de Alimentao Escolar - CAE, e o fornecimento das condies necessrias para o seu funcionamento so requisitos obrigatrios para que Estados e Municpios possam receber recursos do governo federal para o desenvolvimento de uma srie de aes. importante ressaltar que os integrantes destes conselhos no so remunerados pelas atividades exercidas nestes espaos. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, por instrumento legal prprio, um Conselho de Alimentao Escolar CAE. O CAE entendido como rgo deliberativo, scalizador e de assessoramento; constitudo por 7 membros assim distribudos: - 1 representante do Poder Executivo; - 2 representantes dos professores; - 2 representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na rea da educao, sendo que um deles dever ser representado por docentes; - 2 representantes de pais de alunos, indicados formalmente pelos conselhos escolares, associaes de pais e mestres ou entidades similares;
Boa parte das informaes deste item foram extradas da Cartilha Caminhos para Prticas de Consumo Sustentvel - Controle Social na Alimentao Escolar. Instituto Kairs, So Paulo: 2011.
- 2 representantes de segmentos da sociedade civil, escolhidos em assembleia especca para tal m, registrada em ata. Cada membro titular do CAE ter um suplente da mesma categoria. O CAE tem as seguintes competncias: - acompanhar a aplicao dos recursos federais transferidos conta do PNAE; - acompanhar e monitorar a aquisio dos produtos para o PNAE, zelando pela qualidade deles, em todos os nveis, at o recebimento da refeio pelos escolares; - receber e analisar a prestao de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora e remeter ao FNDE o parecer conclusivo sobre a execuo do Programa; - comunicar Entidade Executora a ocorrncia de irregularidades em relao aos gneros alimentcios, tais como: vencimento do prazo de validade, deteriorao, desvio, furtos, etc. para que sejam tomadas as devidas providncias; - noticiar qualquer irregularidade identicada na execuo do PNAE ao FNDE, Controladoria Geral da Unio, ao Ministrio Pblico e ao Tribunal de Contas da Unio; - acompanhar a elaborao dos cardpios, opinando sobre sua adequao realidade local; - atuar em regime de cooperao com os Conselhos de Segurana Alimentar e Nutricional (Consea) e observar as diretrizes estabelecidas por eles; - acompanhar a execuo fsico-nanceira do programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade. O CAE, aps anlise da prestao de contas e registro em ata, emitir o parecer conclusivo da execuo do PNAE e o encaminhar ao FNDE at o dia 31 de maro do mesmo ano. Caso a Entidade Executora no apresente a prestao de contas ou nelas for encontrada alguma irregularidade grave, o CAE dever comunicar o fato, mediante ofcio, ao FNDE, que, no exerccio da scalizao e superviso que lhe compete, adotar as medidas pertinentes, instaurando, se necessria, a respectiva tomada de contas especial. Se o CAE no for constitudo, o FNDE ca autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE. Em sntese, o fundamento legal para o acesso ao mercado institucional pblico da Alimentao Escolar pode ser encontrado nas Legislaes especcas, disponibilizadas na ntegra e pela ordem das datas de publicao nos sites ociais do governo: www.fnde.gov.br, www.mda.gov.br, www.mec.gov.br, www.agricultura.gov.br e www.mpa.gov.br.
Programa de Aquisio 27 de Alimentos PAA
A criao do Programa de Aquisio de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) em 2003 resultou da conuncia de dois debates importantes da dcada de 1990 no Brasil. O primeiro teve como questes centrais o combate fome e a garantia da segurana alimentar e nutricional da populao brasileira. Essa discusso intensicou-se a partir do nal da dcada de 1980, ganhou impulso nos anos 1990 e encontrou maior espao no Governo Lula, envolvendo um amplo leque de atores sociais. O segundo debate reconheceu a Agricultura Familiar como categoria social pelas polticas governamentais. Esse setor, que at ento no havia sido considerado pelo Estado como objeto de polticas pblicas especcas, comeou a receber maior ateno quando da criao do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF em 1996, processo que teve como saldo importante a prpria construo da denio ocial do conceito de Agricultura Familiar, que desde ento passou a ser includa como referncia no planejamento da ao governamental. A partir desse momento, mas principalmente depois de 2003, ocorreu um esforo importante de implantao de diferentes instrumentos especcos de poltica pblica direcionados a essa categoria de produtores, tais como: o Seguro da Agricultura Familiar, a Poltica Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural (Pnater) e o prprio PAA. Esses avanos foram, em grande medida, resultado da capacidade de mobilizao, interveno poltica e negociao 28 de diversas organizaes sociais representativas dos produtores familiares .
27 Grande parte destas informaes foram transcries is extradas do site www.mda.gov.br , por entender que o contedo de suma importncia e contm riquezas de detalhes que merecem ser descritos na ntegra a m de ampliar a divulgao das informaes pblicas. 28
Texto extrado da Revista Agriculturas, vol 8, n. 03, setembro de 2011 de produo da ASPTA
Criado em 2003, o Programa de Aquisio de Alimentos (PAA) uma das aes do Fome Zero e tem como objetivo garantir o acesso a alimentos em quantidade e regularidade necessrias s populaes em situao de insegurana alimentar e nutricional. Visa tambm contribuir para formao de estoques estratgicos e permitir aos agricultores familiares que armazenem seus produtos para que sejam comercializados a preos mais justos, alm de promover a incluso social no campo. Diferentemente das demais polticas ditas compensatrias, prope- se estabelecer uma nova relao entre os benecirios de programas sociais e os agricultores familiares, pois contribui na estruturao da Agricultura Familiar. O Programa propicia a aquisio de alimentos de agricultores familiares, com iseno de licitao, a preos compatveis com os praticados nos mercados regionais. Os produtos so destinados a aes de alimentao empreendidas para o atendimento a entidades da rede socioassistencial, Equipamentos Pblicos de Alimentao e Nutrio (Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitrias e Bancos de Alimentos) e famlias em situao de vulnerabilidade social. Alm disso, esses alimentos tambm contribuem para a formao de cestas distribudas a grupos populacionais especcos. Institudo pelo artigo 19 da Lei 10.696/2003 e Lei 15.512/2011, e regulamentado pelo Decreto 7.775/2012, o PAA desenvolvido com recursos dos Ministrios do Desenvolvimento Social e Combate Fome -MDS e do Ministrio do Desenvolvimento Agrrio - MDA. As diretrizes do PAA so denidas por um Grupo Gestor coordenado pelo MDS e composto por mais cinco Ministrios. O PAA implementado por meio de cinco modalidades, em parcerias com a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, governos estaduais e municipais. Para participar do Programa, o agricultor deve ser identicado como agricultor familiar, enquadrando-se no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 29 Familiar PRONAF . A identicao feita por meio de uma Declarao de Aptido ao Pronaf - DAP.
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) nancia projetos individuais ou coletivos que gerem renda aos agricultores familiares e aos assentados da reforma agrria. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos nanciamentos rurais, alm das menores taxas de inadimplncia entre os sistemas de crdito do Pas. O acesso ao Pronaf inicia-se na discusso da famlia sobre a necessidade do crdito, seja ele para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, seja para o investimento em mquinas, equipamentos ou infraestrutura de produo e servios agropecurios ou no agropecurios. Fonte: www.mda.gov.br
Quem so as unidades gestoras ?
Os Ministrios do Desenvolvimento Agrrio e do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS).
O Grupo Gestor do PAA composto por representantes de seis ministrios: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (coordenador do grupo gestor); Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; Ministrio da Fazenda; Ministrio da Educao. O Grupo Gestor tem a nalidade de denir as medidas para a operacionalizao do PAA, incluindo: sistemtica de aquisio dos produtos, preos praticados que considerem as diferenas regionais e a realidade da Agricultura Familiar, regies prioritrias para implementao do Programa, condies de doao dos produtos adquiridos, condies de venda dos produtos adquiridos, condies de formao de estoques. Os executores do Programa so os Estados, os Municpios e a Conab. A operacionalizao no nvel local realizada pelas organizaes compostas por agricultores familiares (cooperativas, associaes, sindicatos dos trabalhadores rurais, etc.) e entidades da rede socioassistencial.
Desde 2006, o MDA passou a destinar recursos oramentrios prprios para operacionalizao de duas modalidades do PAA: a Formao de Estoques pela Agricultura Familiar e a Compra Direta da Agricultura Familiar. As modalidades Compra com Doao Simultnea e Incentivo Produo e ao Consumo do Leite so executadas pelo MDS. J a modalidade Alimentao Escolar cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao - FNDE, do MEC.
Apoio a Formao de Estoques
Esta modalidade foi criada para propiciar aos agricultores familiares, enquadrados no PRONAF, instrumentos de apoio comercializao de seus produtos, sustentao de preos e agregao de valor. A operacionalizao cabe CONAB a partir de acordo rmado com o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome -MDS e com o Ministrio do Desenvolvimento Agrrio -MDA.
A modalidade importante para o MDS, pois propicia o fornecimento de alimentos bsicos para distribuio a populaes em situao de insegurana alimentar. Entre os alimentos adquiridos, destacam-se o arroz beneciado, leite em p, acar, farinha de milho e fub. Ao identicar a possibilidade de formao de estoque de determinado produto, a organizao de agricultores envia uma Proposta de Participao CONAB da regio. A proposta deve conter o produto denido, o prazo para a formao do estoque, os preos e os agricultores a serem beneciados. Com a aprovao, a organizao emite a Cdula de Produto Rural (CPR-Estoque), e a CONAB disponibiliza o recurso. A organizao adquire a produo dos agricultores familiares listados na Proposta de Participao, benecia os alimentos e os mantm em estoque prprio at sua entrega ou comercializao. O limite nanceiro de participao por agricultor familiar de R$ 8 mil por ano. J o valor total da proposta de participao no pode ultrapassar R$ 1,5 milho por cada organizao/ano. A CPR a promessa de entrega de determinado produto e tem um prazo de vencimento de no mximo 12 meses, devendo ser liquidada pela organizao ao m desse prazo. Com recursos do MDS, a liquidao deve ser em produtos; com recursos do MDA, a quitao realizada nanceiramente pelo pagamento do valor recebido, acrescido de encargos de 3% ao ano. Esta modalidade propicia instrumentos de apoio comercializao dos produtos alimentcios. Operada por meio de organizaes da agricultura familiar, disponibiliza recursos para que a organizao adquira a produo de agricultores familiares e forme estoque de produtos para posterior comercializao. O limite anual de recursos por organizao e por agricultor familiar denido pelo Grupo Gestor e no cumulativo com as demais modalidades, desde que realizada a liquidao nanceira.
A organizao de agricultores familiares, juntamente com seus associados, identica a possibilidade de formao de estoque de determinado produto e elabora uma proposta de participao por meio da ferramenta de elaborao de propostas PAAnet, que entregue Superintendncia Estadual da CONAB mais prxima. Esta proposta dene qual ser o produto a ser estocado, o prazo para a formao de estoque, quais produtos sero adquiridos e seus respectivos preos e quem so os agricultores familiares beneciados. Ela fornece tambm subsdios elaborao da Cdula de Produto Rural (CPR). Aprovada a proposta, a organizao emite a CPR e a Conab disponibiliza recursos nanceiros do MDA para que a organizao inicie o processo de aquisio de alimentos dos agricultores familiares listados.
Quais os produtos amparados?
So produtos alimentcios, oriundos da agricultura familiar, prprios para consumo humano; no podem ser de safra anterior ao do perodo de contratao.
A modalidade Compra Direta da Agricultura Familiar permite a aquisio de alimentos para distribuio ou para formao de estoques pblicos. Dessa forma, cumpre um importante papel na promoo da segurana alimentar e nutricional, na regulao de preos de alimentos e na movimentao de safras e estoques. A operacionalizao de responsabilidade da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de acordo com termo de cooperao rmado com o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome-MDS. A modalidade permite a aquisio de produtos, a preos de referncia, denidos pelo Grupo Gestor do Programa, at o limite de R$ 8 mil por agricultor familiar/ano. Para ser adquirido, o produto deve atender aos padres de qualidade estabelecidos pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento -MAPA. Atendida essa exigncia, ele pode ser entregue nas Unidades Armazenadoras da Conab ou em Polos Fixos e Volantes de Compra. Os alimentos adquiridos vo para os estoques da Conab e tm sido utilizados especialmente para compor as cestas de alimentos distribudas a grupos populacionais especcos. Entre os produtos adquiridos pela modalidade, destacam-se arroz, farinha de mandioca, feijo, milho, sorgo, trigo, leite em p integral e farinha de trigo.
operacionalizada pela CONAB com recursos do MDA e do MDS, de acordo com a variao dos preos dos produtos e com oferta apresentada pelos agricultores familiares. O produto in natura dever estar limpo, seco, enquadrado nos padres de identidade e qualidade estabelecidos pelo Mapa, e o produto beneciado dever ser acondicionado, estar nos padres denidos pelos rgos competentes e ser entregue nos Polos de Compra (Unidades Armazenadoras prprias ou credenciadas, indicadas pela CONAB) ou nos Polos Volantes de Compra.
Quais so os produtos amparados?
So arroz , castanha-de-caju, castanha-do-brasil, farinha de mandioca, farinha de trigo, feijo, leite em p integral, milho, sorgo e trigo.
Compra com doao simultnea Termo de Adeso MDS/Estados e Municpios
A modalidade Compra com Doao Simultnea do PAA adquire produtos da Agricultura Familiar para abastecer os equipamentos pblicos de alimentao e nutrio e as aes de acesso alimentao empreendidas por entidades da rede socioassistencial local. A modalidade gerida pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) e executada pelos governos de estados e municpios.
Na modalidade, o agricultor familiar comercializa diretamente alimentos de acordo com padres de qualidade que so determinados pelos rgos regionais competentes num limite de R$ 4,5 mil por ano, individualmente, ou de R$ 4,8 mil quando organizados em cooperativas ou associaes. Os alimentos so entregues na Central de Distribuio da regio, que ir destin-los Rede de Equipamentos Pblicos de Alimentao e Nutrio, composta por Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitrias e Bancos de Alimentos. So entregues rede socioassistencial, preferencialmente, indicada pelos Centros de Referncia de Assistncia Social - CRAS. Para participar da modalidade Compra com Doao Simultnea, os municpios devem car atentos aos editais pblicos anuais disponveis no site do MDS. Por meio da parceria com estados, tm-se priorizado operaes em municpios localizados em territrios da cidadania e territrios Consad nas regies norte e nordeste do Brasil. No est prevista a ampliao da modalidade para novos estados.
Incentivo Produo e ao Consumo do Leite (IPCL) - PAA Leite
A modalidade de Incentivo Produo e Consumo de Leite (PAA Leite) foi criada para contribuir com aumento do consumo de leite pelas famlias que se encontram em situao de insegurana alimentar e incentivar a produo de agricultores familiares. O PPA Leite atua no territrio da Superintendncia do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), sendo beneciados todos os Estados da regio nordeste e o norte de Minas Gerais.
Para desenvolver a modalidade, o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) rmou convnios com 10 governos estaduais, atendendo a 1,2 mil Municpios. Diariamente, cerca de 700 famlias recebem o leite produzido por mais de 29 mil agricultores. O produto pasteurizado em laticnios cadastrados e posteriormente transportado para os pontos de distribuio s famlias. O valor do litro do leite j prexado pelo Grupo Gestor e atualizado semestralmente de acordo com mdia dos preos praticados pelo mercado local. O laticnio recebe cerca de 40% do valor, e os outros 60% so repassados ao agricultor. Para participar do PAA Leite e ter a compra garantida do seu produto a preo xo, o agricultor familiar deve seguir exigncias, como produzir no mximo 100L de leite/dia, possuir Declarao de Aptido ao Pronaf (DAP) enquadrando-se nas categorias A, A/C, B ou Agricultor Familiar e ter comprovante de vacinao dos animais. Na grande maioria dos Estados conveniados, o agricultor deve procurar o laticnio mais prximo de sua propriedade para participar do PAA Leite. O laticnio contratado pelo MDS por meio de licitao. Em alguns Estados, no entanto, o agricultor deve participar de uma associao responsvel pelo contrato com o laticnio, o que dispensa a licitao. J a famlia que ir receber o leite deve estar dentro do limite mximo de renda per capita de at meio salrio mnimo e ter, entre os membros da famlia, crianas entre 2 e 7 anos de idade, nutrizes at seis meses aps o parto, gestante e idosos a partir de 60 anos de idade. Para outros casos, preciso autorizao do Conselho Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional (Consea). A famlia que quiser receber o leite deve procurar o ponto de distribuio mais prximo ou o responsvel pelo programa na prefeitura local.
Compra com Doao Simultnea Execuo da CONAB
A modalidade Compra com Doao Simultnea a aquisio de alimentos de agricultores familiares organizados em associaes e cooperativas e destinados a entidades que compem a Rede de Proteo e Promoo Social que tenham programas e aes de acesso alimentao. Desenvolvida com recursos do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome - MDS, a modalidade executada pela Companhia Nacional de Abastecimento CONAB. A diferena entre a modalidade executada pela CONAB e a executada por estado e municpios que os projetos executadas pela Companhia somente podem ser realizados por cooperativas e associaes.
A organizao de agricultores encaminha Conab uma proposta de participao no Programa informando aos agricultores familiares envolvidos os alimentos a serem adquiridos e as respectivas quantidades, as entidades que sero contempladas e a periodicidade de entrega dos alimentos. Os preos dos produtos so denidos em conjunto com a Conab a partir de levantamento de preos praticados no mercado local. Aprovada a proposta de participao, a organizao emite uma Cdula de Produto Rural (CPR-Doao) e passa a fornecer alimentos s entidades conforme o denido na proposta. Aps a conrmao da entrega dos produtos, a Conab disponibiliza os recursos pactuados na conta da organizao, que realiza o pagamento aos agricultores at o limite de R$ 4,5 mil por participante/ano. O acordo tem prazo de durao predenido, e durante esse perodo a CONAB scaliza todas as fases da operao. A modalidade permite a aquisio de alimentos in natura, processados e industrializados enriquecendo os cardpios das entidades da Rede. O fornecimento de produtos orgnicos privilegiado, sendo possvel, inclusive, o pagamento de valores diferenciados para esse tipo de alimento.
Compra voltada para o atendimento de demandas regulares de consumo de alimentos por parte da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Nesses mecanismos podem ser utilizados recursos oramentrios e nanceiros dos entes federados para aquisies da Agricultura Familiar utilizando-se das normas do PAA, como a dispensa de licitao at o limite de R$ 8 mil reais/ano.
Quadro Resumo do PAA
Modalidade Compra Direta Formao de Estoque pela Agricultura Familiar Compra com Doao Simultnea Incentivo Produo e ao Consumo de Leite Programa do Leite Fonte de Recursos MSD/MDA MSD/MDA MSD MSD Executor CONAB CONAB CONAB, Estados e Municpios Estados do Nordeste e MG(norte) Forma de Acesso Individual, Cooperativa, Associao e Grupo Informal Cooperativa e Associao Individual, Cooperativa, Associao e Grupo Informal Individual, Cooperativa, Associao e Grupo Informal
Constitui uma das possibilidades de acesso aos mercados pela Agricultura Familiar; nele so compreendidos os varejes, os supermercados e as diversas formas de venda direta ao consumidor.
O comrcio varejista e a venda direta ao consumidor
A oferta de produtos a varejes e supermercados, torna-se mais um campo de possibilidades e de expanso das oportunidades de comercializao para a Agricultura Familiar. este um mercado convencional, diferenciado e exigente; por isso os agricultores familiares devem buscar maior aperfeioamento em suas relaes. O comrcio no varejo e/ou com a pequena indstria tem como vantagem o fornecimento de maiores garantias de venda. As vendas realizadas de forma direta ao consumidor, praticadas majoritariamente em feiras livres, permitem aos agricultores obterem preos mais elevados e, consequentemente, aumentarem seus rendimentos.
Outras vantagens nessa modalidade de comrcio: - recebimento vista; - praticidade e rapidez nas vendas; - possibilidade de decidirem os perodos de trabalho e de gerirem livremente sua atividade; - convvio social propiciado pelo encontro semanal com diversos consumidores e colegas feirantes.
Bases de servio de comercializao (BSCs), dinamizao econmica e incluso produtiva - instrumento para acesso a mercados
Bases de Servios de Comercializao - BSCs so institucionalizaes que prestam um ou mais tipos de servios de apoio aos processos produtivos e comerciais dos empreendimentos da agricultura familiar e economia solidria.
As principais atribuies so:
organizao de projetos para PNAE e PAA; organizao de feiras e espaos locais de comercializao; qualicao de processos, produtos e servios; apoio gesto e ao planejamento dos empreendimentos e aos grupos familiares; abertura de espaos de comercializao em nveis territorial, estadual, nacional; formalizao de grupos e empreendimentos; organizao das demandas30 territoriais de infraestrutura produtiva, pontos de comercializao, feiras, Colegiados, cmaras temticas PROINF, etc.; oferta de servios especializados de marketing, logstica, legislao e capacitao tcnica; fomento ao comrcio justo e organizao de redes solidrias de comercializao.
O PROINF uma ao oramentria de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Territorial, do Ministrio do Desenvolvimento Agrrio (SDT/MDA), integrante do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentvel e Economia Solidria (PPA 2012-2015) e tem a nalidade de nanciar projetos estratgicos para o desenvolvimento territorial denidos no Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentvel (PTDRS) e priorizados pelos territrios. A ao apoia, com recursos do Oramento Geral da Unio (OGU), iniciativas de Municpios, Consrcios Pblicos, Estados e Unio, na forma de investimentos destinados a agricultores familiares localizados em territrios rurais, a partir das demandas materializadas no PTDRS e priorizadas pelos territrios.
Os Tipos de bases de servios so:
bases de Servio de Comercializao; bases de Servio de Crdito; bases de Servio de apoio ao Cooperativismo.
Abrangncia das Bases de Servios de Comercializao
Bases de Servio Territoriais. Podem atuar na assessoria ao crdito, comercializao ou cooperativismo. Esto a servio do conjunto de demandas de um ou mais territrios. Bases de Servio Estaduais. Atuam diretamente no apoio ao conjunto de BSC de um estado garantindo no s o assessoramento tcnico, mas tambm potencializando a articulao em Redes de Bases. Bases de Servio Temticas. Atuam num tema especco que pode ser uma cadeia produtiva, gnero, etnia, agroecologia, economia solidria, uma cadeia produtiva especca que atua dentro de um ou mais territrios, etc.
Papis das Bases de Servios de Comercializao
Tcnico. Assessora os empreendimentos rurais para acesso a mercados garantindo espaos de comercializao e a ampliao da renda dos produtores; Poltico. Trabalha , dentro do territrio, para garantir que, tomadas as decises, os projetos estratgicos e as aes de desenvolvimento territorial traduzam a lgica de um desenvolvimento sustentvel diferenciado.
Aes prioritrias na atuao das BSCs
Uma BSC pode fazer inmeros assessoramentos; mas, por necessidade de integrao, direo e foco na aplicao dos recursos, deniram-se as seguintes prioridades para a ao das Bases: 1) PROINF: mapear, diagnosticar, articular, contribuir para fazer funcionar projetos e empreendimentos nanciados por ele; 2) MERCADO INSTITUCIONAL: focar no assessoramento aos empreendimentos para acesso e/ou ampliao do programa de Aquisio de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE); 3) MERCADOS DIVERSOS: identicar mercados potenciais, articular e assessorar os empreendimentos para insero nas feirinhas locais, nas centrais de comercializao, nos mercados locais, etc.; 4) CMARAS TEMTICAS/SETORIAIS: orientar e estimular a criao de Cmaras Temticas ligadas produo com forte atuao da BSC; 5) SISTEMAS ESTADUAIS DE COMERCIALIZAO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDRIA - SECAFES: criar a rede estadual de BSC, integrar a formao de uma articulao estadual (frum, GT, etc.), subsidiar o frum de informaes para articulao de polticas, parceiros, etc. Alm de assessorar essas aes prioritrias, a BSC garante um debate estratgico sobre os mercados e os espaos de comercializao.
ANPPAS, O Acesso do Agricultor Familiar s Polticas Pblicas e ao Mercado no Contexto Ambiental: Um Estudo na Regio Metropolitana de Curitiba. Disponvel em http://www.anppas.org.br/encontro5/cd/artigos/ BRASIL, Ministrio do Trabalho e Emprego Plano Nacional de Qualicao - Projeto Planseq, SENAES/MTE 2003-2007 CARRAZZA, Luis Roberto. Caderno de Normas Fiscais, Sanitrias e Ambientais Regularizao de Agroindstrias Comunitrias de Produtos de Uso Sustentvel da Biodiversidade. ISPN, Braslia, 2011 CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. 3 ed. So Paulo: Paz e Terra, 1999. COSTA, Ricardo. Comercializao e Transformao dos Produtos da Agricultura Familiar: Alguns Pontos a Discutir. Disponvel em www.encontroagroecologia.org.br . Acesso em 23/02/2012. MARCHIORO, Hlio Luiz. Estratgias de Articulao e Comercializao na Agricultura Familiar. out. 2011. UNICAFES, Textos de Apoio e Produo Interna. mimeo, 2008 , 2009, 2010 e 2011. UNICAFES, Documento Base do III Congresso Nacional, Braslia, jul. 2011. (mimeo) Cartilhas CCAMA. Curso Bsico de Gerncia Comercial, Imperatriz, out. 2008. Instituto Giramundo Mutuando/Programa de Extenso Rural Agroecolgica PROGERA. Comercializao na Agricultura Familiar/PETTAN,K. MEDAETS, J.P. Botucatu/SP: Giramundo, 2009. UNICAFES, Agricultura Familiar Planta Alimentao Escolar Caderno de Estudos. Braslia-DF, ago. 2010 Revistas Revista Agriculturas, volume 2, AS-PTA, Rio de Janeiro, jun. 2005. Revista Agriculturas, volume 5, AS-PTA, Rio de Janeiro, jun. 2008. Revista Agriculturas, vol 8, n. 03, AS-PTA, Rio de Janeiro, set. 2011. Revista COOPalimento, Ano 01, fev. 2010, disponvel em www.unicafesparana.org.br. Stios ociais pesquisados www.mda.gov.br. www.fnde.gov.br. www.portaldatransparencia.gov.br. www.comunidades.mda.gov.br. www.mte.gov.br www.mec.gov.br www.agricultura.gov.br www.mpa.gov.br. www.conab.gov.br www.contag.org.br www.fetraf.org.br www.fbb.org.br
Anexo - Organizaes Representativas e de Assessoria
Aqui so apresentadas as organizaes de apoio e assessoria aos agricultores familiares. Unio Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidria UNICAFES A UNICAFES tem como papel desenvolver estratgias para tornar o cooperativismo um instrumento popular de desenvolvimento local sustentvel e solidrio, articulando iniciativas econmicas que ampliem as oportunidades de trabalho, distribuio de renda, produo de alimentos e melhoria de qualidade de vida com foco social, poltico, cultural e econmico. Link: http://cirandas.net/unicafes Confederao Nacional dos Trabalhadores da Agricultura CONTAG A CONTAG uma entidade sindical de trabalhadores e trabalhadoras rurais constituda por 27 federaes que renem cerca de 4 mil sindicatos rurais e 20 milhes de trabalhadores e trabalhadoras do campo. Link: www.contag.org.br Federao Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - FETRAF Hoje, a FETRAF-BRASIL/CUT est organizada em 18 Estados, rene mais de 600 Sindicatos e Associaes sindicais em mais de 1.000 municpios em todo o Brasil, com aproximadamente 500 mil agricultoras e agricultores associados. Link: www.fetraf.org.br Cooperativas de Assessoria Tcnica e Extenso Rural ATER As cooperativas de ATER se organizaram e hoje possuem uma organizao nacional de representao denominada Central Nacional de Cooperativas de Assistncia Tcnica e Extenso Rural - CENATER. Link: www.cenaterpr.com.br Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural EMATER A EMATER o sistema estatal de prestao de servios de ATER, tem com objetivo planejar, coordenar e executar programas de assistncia tcnica e extenso rural, buscando difundir conhecimentos de natureza tcnica, econmica e social, para aumento da produo e produtividade agrcolas e melhoria das condies de vida no meio rural dos Estados, de acordo com as polticas de ao dos Governos estadual e federal. Link: www.emater.df.gov.br Fundao Banco do Brasil FBB A Fundao Banco do Brasil estrutura sua atuao de forma a identicar e mobilizar diferentes atores sociais na busca por solues efetivas para aspectos fundamentais do desenvolvimento sustentvel de comunidades brasileiras. Link: www.fbb.org.br
Pensando na preservao do meio ambiente, esta cartilha foi impressa em Papel Reciclato: 90g para miolo e 120g para capa.
Dokumen Serupa dengan Cartilha Estrategia de Acesso a Mercados Para a Agricultura Familiar Fundacao Banco Do Brasil
Lumena Adad
regimento interno revisado 2.doc
Programa de Aquisição de Alimentos_tecendo Os Caminhos Entre Segurança Alimentar e a Política de Sementes No Semiárido Paraibano
Guia Placo Sistema Placostil
nota_tecnica_387_2013_educacao_fisica_bacharelado_licenciatura.pdf
Decreto de Sombreamento 21543-2011
23.252_2012 - Decreto de Segurança Contra Incendio e Panico
Decreto Nº 5999-80 Prefeitura de Salvador
D1264200A1.doc
Macrozoneamento PDDU 2008 - Oito de Dezembro 628_ Graça_ Salvador
Rodrigo e Cassiano - Art Decó
Corpo_Lei_8167_2012
Decreto de Sombreamento Salvador Bahia
Montele plataformas
NBR 14518 - Sistemas de Ventilacao Para Cozinhas Profissionais
Guia Orientativo Para Atendimento à Norma Abnt Nbr 15575-2013
Trabalho - PRP - Rastreabilidade de Um Produto

References: artigo 2
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 artigo 12
 artigo 25
 artigo 19