Source: https://www.peticoesonline.com.br/legislacao/lei-8213-de-1991-atualizada-e-anotada
Timestamp: 2019-12-10 06:16:34+00:00

Document:
Lei 8213 de 1991 [ Atualizada e Anotada ] | Petições Online®
Petições Online » Legislações » Lei 8213 de 1991 Atualizada e Anotada
Lei 8213 de 1991, online, atualizada e anotada (para concursos públicos e OAB). INSS. Lei da aposentadoria.
26/05/2019 - Publicado no Petições Online
LEI 8213 DE 1991 (ATUALIZADA E ANOTADA)
DOU 25.07.1991; Republicada no DOU de 11.04.1996 e DOU de 14.08.1998.
Lei 8.213/1991 com publicação consolidada pelo art. 12 da Lei 9.528/1997.
Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI 8213/91
TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Arts.1º a 8º)
TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO ÚNICO - DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 9º)
CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS (arts.10 a 17)
Seção I - Dos Segurados (Arts.11 a 15)
Seção II - Dos Dependentes (Art. 16)
Seção III - Das Inscrições (Art. 17)
CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL (Arts.18 a 124)
Seção I - Das Espécies de Prestações (Arts. 18 a 23)
Seção II - Dos Periódicos de Carência (Arts. 24 a 27)
Seção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios (Arts.28 a 40)
Subseção I - Do Salário-de-Benefício (Arts.28 a 32)
Subseção II - Da Renda Mensal do Benefício (Arts.33 a 40)
Seção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios (Art. 41)
Seção V - Dos Benefícios (Arts.42 a 87)
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez (Arts.42 a 47)
Subseção II - Da Aposentadoria Por Idade (Arts.48 a 51)
Subseção III - Da Aposentadoria Por Tempo de Serviço (Arts.52 a 56)
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial (Arts.57 e 58)
Subseção V - Do Auxílio-Doença (Arts.59 a 64)
Subseção VI - Do Salário-Família (Arts.65 a 70)
Subseção VII - Do Salário-Maternidade (Arts.71 a 73)
Subseção VIII - Da Pensão Por Morte (Arts.74 a 79)
Subseção IX - Do Auxílio-Reclusão (Art. 80)
Subseção X - Dos Pecúlios (Arts.81 a 85)
Subseção XI - Do Auxílio-Acidente (Art. 86)
Subseção XII - Do Abono de Permanência em Serviço (art. 87)
Seção VI - Dos Serviços (Arts.88 a 93)
Subseção I - Do Serviço Social (Art. 88)
Subseção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional (Arts.89 a 93)
Seção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço (Arts.94 a 99)
Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações (Arts.100 a 124)
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts.125 a 156)
Art. 9º, § 1º, desta Lei.
Lei 7.998/1990 (Seguro-Desemprego).
Arts. 39, § 12, e 194, I, da Constituição Federal
Art. 195, § 8º, da CF.
Arts. 39, 48, § 1º, e 55, § 2º, desta Lei.
IV – cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente;
Art. 114 desta Lei.
VI – valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
Art. 58 do ADCT.
LC 109/2001 (Regime de Previdência Complementar).
Arts. 10 e 194, par. ún., VII, da CF.
Art. 4º do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I – 6 (seis) representantes do Governo Federal;
Inciso I com redação pela Lei 8.619/1993.
II – 9 (nove) representantes da sociedade civil, sendo:
Inciso II com redação pela Lei 8.619/1993.
a) 3 (três) representantes dos aposentados e pensionistas;
b) 3 (três) representantes dos trabalhadores em atividade;
4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
5º Revogado pela Lei 9.528/1997.
6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS:
VIII – estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no artigo 132;
Arts. 295 e 303 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento.
Artigo com redação pela Lei 9.711/1998.
Art. 7º Ficam instituídos os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previdência Social – respectivamente CEPS e CMPS –, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social, observando para a sua organização e instalação, no que couber, os critérios estabelecidos nesta Lei para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou municipal.
Artigo com eficácia interrompida pela MP 2.216-37/2001.
1º Os membros dos CEPS serão nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS, pelos presidentes dos CEPS.
2º Os representantes dos trabalhadores em atividade e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações ou centrais sindicais, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos ou, na ausência destes, pelas federações ou ainda, em último caso, pelas centrais sindicais ou confederações nacionais.
3º Os representantes dos aposentados e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações ou confederações, e, no caso dos CMPS, pelas associações ou, na ausência destes, pelas federações.
4º Os representantes dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados, no caso dos CEPS, pelas federações, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos, associações ou, na ausência destes, pelas federações.
[ ↑ retornar ao início ]
Art. 8º Compete aos CEPS e ao CMPS, nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente:
I – cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNPS;
II – acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
III – propor ao CNPS planos e programas para a Previdência Social;
IV – acompanhar, apreciar e dar conhecimento ao CNPS, através de relatórios gerenciais por este definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos;
V – acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;
VI – elaborar seus regimentos internos.
Art. 11 desta Lei.
Arts. 183 a 230 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais).
1º O Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.
1º com redação pela LC 123/2006.
2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei específica.
Lei 12.154/2009 (Previdência Complementar – PREVIC).
Art. 6º do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 8º do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Instrução Normativa INSS 77/2015 (Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988).
Arts. 2º e 3º da CLT.
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
Alínea g acrescida pela Lei 8.647/1993.
Art. 40, § 13, da CF.
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
Alínea h acrescida pela Lei 9.506/1997.
A Resolução do SF 26/2005 declarou suspensa a execução da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991, acrescida pelo § 1º do art. 13 da Lei 9.506/1997, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do STF, nos autos do RE 351.717-1 /PR.
Alínea i acrescida pela Lei 9.876/1999.
Alínea j acrescida pela Lei 10.887/2004.
III e IV – Revogados pela Lei 9.876/1999.
Caput do inciso V com redação pela Lei 9.876/1999.
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo;
Alínea a com redação pela Lei 11.718/2008.
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
Alínea b com redação pela Lei 9.876/1999.
Alínea c com redação pela Lei 10.403/2002.
Art. 5º, VI e VIII, da CF.
d) Revogada pela Lei 9.876/1999;
Alínea e com redação pela Lei 9.876/1999.
Alínea f acrescida pela Lei 9.876/1999.
Alínea g acrescida pela Lei 9.876/1999.
Alínea h acrescida pela Lei 9.876/1999.
Inciso VII com redação pela Lei 11.718/2008.
Súmula 41 do JEF.
Alínea a acrescida pela Lei 11.718/2008.
de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
Alínea b acrescida pela Lei 11.718/2008.
Alínea c acrescida pela Lei 11.718/2008.
Art. 7º, XXXIII, CF.
1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
1º com redação pela Lei 11.718/2008.
3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
3º acrescido pela Lei 9.032/1995.
4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social – RGPS de antes da investidura.
4º acrescido pela Lei 9.528/1997.
5º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
4º acrescido pela Lei 9.876/1999.
6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
6º acrescido pela Lei 11.718/2008.
7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
7º com redação pela Lei 12.873/2013
8º Não descaracteriza a condição de segurado especial:
8º acrescido pela Lei 11.718/2008.
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
Inciso I acrescido pela Lei 11.718/2008.
Inciso II acrescido pela Lei 11.718/2008.
Inciso III acrescido pela Lei 11.718/2008.
Inciso IV acrescido pela Lei 11.718/2008.
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991;
Inciso V acrescido pela Lei 11.718/2008.
Inciso VI com redação pela Lei 13.183/2015.
VII – a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.
Inciso VII acrescido pela Lei 12.873/2013.
9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
Caput do § 9º acrescido pela Lei 11.718/2008.
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo;
III – exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991;
Inciso III com redação pela Lei 12.873/2013.
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo;
Inciso VI acrescido pela Lei 11.718/2008.
Inciso VII acrescido pela Lei 11.718/2008.
Inciso VIII acrescido pela Lei 11.718/2008.
10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:
Caput do § 10 acrescido pela Lei 11.718/2008.
I – a contar do 1º (primeiro) dia do mês em que:
Caput do inciso I acrescido pela Lei 11.718/2008.
Alínea b com redação pela Lei 12.873/2013.
Alínea c com redação pela Lei 12.873/2013.
Alínea d acrescida pela Lei 12.873/2013.
11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.
11 acrescido pela Lei 11.718/2008.
Art. 9º do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.
12 acrescido pela Lei 12.873/2013.
13. Vetado.
13 acrescido pela Lei 12.873/2013.
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
Caput com redação pela Lei 9.876/1999.
1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas.
1º com redação pela Lei 9.876/1999.
2º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.
2º com redação pela Lei 9.876/1999.
Art. 10 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do artigo 11.
Art. 7º, XXXIII, da CF.
Art. 11 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 33 da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
Parágrafo único com redação pela Lei 13.202/2015.
Art. 24, parágrafo único, desta Lei.
Súmula 416 do STJ.
Art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho
2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Art. 13 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Arts. 7º, XII e XXV, e 201, IV e V, da CF.
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Inciso I com redação pela Lei 13.146/2015.
Art. 22, § 3º, do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Inciso III com redação pela Lei 13.146/2015.
Art. 101 e 127 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
IV – Revogado pela Lei 9.032/-1995.
V a VII – Vetados.
2º com a redação pela Lei 9.528/1997.
3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
Art. 16 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
1º Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
1º com redação pela Lei 10.403/2002.
2º Revogado pela Lei 13.135/2015.
3º Revogado pela Lei 11.718/2008.
4º A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
4º com redação pela Lei 12.873/2013.
5º O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.
5º acrescido pela Lei 11.718/2008.
6º Revogado pela Lei 12.873/2013.
Alínea c com redação pela LC 123/2006.
Súmula 726 do STF.
i) Revogada pela Lei 8.870/1994.
a) Revogada pela Lei 9.032/1995.
1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.
1º com redação pela LC 150/2015.
2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
2º com redação pela Lei 9.528/1997.
Art. 25 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
2º-A. Vetado.
3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
3º acrescido pela LC 123/2006.
Caput com redação pela LC 150/2015.
a) a doença degenerativa;b) a inerente a grupo etário;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
1º Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente de trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
Art. 22, § 5º desta Lei.
1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.
1º acrescido pela Lei 11.430/2006.
2º A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
2º com redação pela LC 150/2015.
5º A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A.
5º acrescido pela Lei 11.430/2006.
Súmula 507 do STJ.
Art. 89, § 7º, da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
Art. 26 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Parágrafo único. Revogado pela Lei 13.457/2017.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26:
Art. 151 desta Lei.
Inciso com redação pela Lei 8.870/1994.
Art. 142 desta Lei.
III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do artigo 11 e o artigo 13: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 39 desta Lei.
Inciso III acrescido pela Lei 9.876/1999.
Parágrafo único acrescido pela Lei 9.876/1999.
Art. 29 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Inciso com redação dada pela Lei 9.876/1999.
III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei;
V – reabilitação profissional;
Inciso VI acrescido pela Lei 9.876/1999.
Art. 30 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Inciso I com redação pela LC 150/2015.
II – realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
Inciso II com redação pela LC 150/2015.
Artigo acrescido pela Lei 13.457/2017.
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício.
Caput com redação pela Lei 9.032/1995.
Art. 31 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Os valores do salário de benefício são atualizáveis por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social – MPS.
§ 1º a 4º Revogados pela Lei 9.032/1995.
Art. 28-A. Vetado.
I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do artigo 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
Inciso I acrescido pela Lei 9.876/1999.
II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do artigo 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.
Inciso II acrescido pela Lei 9.876/1999.
1º Revogado pela Lei 9.876/1999.
2º O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
Os valores do salário de benefício e do salário de contribuição são atualizáveis por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social – MPS.
3º Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).
3º com redação pela Lei 8.870/1994.
4º Não será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Súmula 557 do STJ.
6º O salário de benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei.
Caput do § 6º com redação pela Lei 11.718/2008.
I e II – Revogados pela Lei 11.718/2008.
7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei.
7º acrescido pela Lei 9.876/1999.
8º Para efeito do disposto no § 7º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.
8º acrescido pela Lei 9.876/1999.
Dec. 3.266/1999 (Competência e periodicidade fixadas para a publicação da tábua completa de mortalidade).
9º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:
9º acrescido pela Lei 9.876/1999.
I – 5 (cinco) anos, quando se tratar de mulher;
II – 5 (cinco) anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III – 10 (dez) anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Art. 32 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
10 acrescido pela Lei 13.135/2015.
11. Vetado.
12. Vetado.
Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
Caput com redação pela LC 128/2008.
1º O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.
1º acrescido pela Lei 10.403/2002.
2º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
2º com redação pela LC 128/2008.
3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.
3º acrescido pela LC 128/2008.
4º Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.
4º acrescido pela LC 128/2008.
5º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.
5º acrescido pela LC 128/2008.
Art. 29-B. Os salários de contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Artigo acrescido pela Lei 10.887/2004.
Caput acrescido pela Lei 13.183/2015.
Inciso I acrescido pela Lei 13.183/2015.
Inciso II acrescido pela Lei 13.183/2015.
1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.
1º com redação pela Lei 13.183/2015.
2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
Caput do § 2º acrescido pela Lei 13.183/2015.
Inciso III acrescido pela Lei 13.183/2015.
Inciso IV acrescido pela Lei 13.183/2015.
Inciso V acrescido pela Lei 13.183/2015.
3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.
3º acrescido pela Lei 13.183/2015.
4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.
4º acrescido pela Lei 13.183/2015.
5º Vetado.
Art. 29-D. Vetado.
Art. 30. Revogado pela Lei 9.032/1995.
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no artigo 29 e no artigo 86, § 5º.
Artigo restabelecido e com redação nova pela Lei 9.528/1997.
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no artigo 29 e as normas seguintes:
I – quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário de beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários de contribuição;
II – quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário de benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
a) o salário de benefício calculado com base nos salários de contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
b) um percentual da média do salário de contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
III – quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
Art. 34 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição, ressalvado o disposto no artigo 45 desta Lei.
Art. 35 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Os valores do salário de contribuição são atualizáveis por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social – MPS.
I – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A;
III – para os demais segurados, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.
Primitivo inciso II renumerado pela Lei 9.528/1997.
Art. 36 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.
Artigo com redação pela LC 150/2015.
Art. 36, § 3º, do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.
Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.
Art. 38-A. O Ministério da Previdência Social desenvolverá programa de cadastramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações.
Caput acrescido pela Lei 11.718/2008.
1º com redação pela Lei 13.134/2015.
2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades conveniadas.
2º acrescido pela Lei 11.718/2008.
3º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei.
3º acrescido pela Lei 13.134/2015.
Artigo acrescido pela Lei 13.134/2015.
Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei.
I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
Inciso I com redação pela Lei 12.873/2013
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
Parágrafo único acrescido pela Lei 8.861/1994.
Art. 39 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Lei 12.254/2010 (Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011).
Art. 41. Revogado pela Lei 11.430/2006.
Caput acrescido pela Lei 11.430/2006.
Art. 3º, par. ún., da Lei 12.254/2010 (Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010).
1º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.
2º Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subsequente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
2º com redação pela Lei 11.665/2008.
3º Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.
3º com redação pela Lei 11.665/2008.
4º Para os efeitos dos §§ 2º e 3º deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.
4º com redação pela Lei 11.665/2008.
5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
5º acrescido pela Lei 11.665/2008.
6º Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.
6º acrescido pela Lei 11.665/2008.
Arts. 1.767 e 1.774 a 1.783 do Código Civil
Art. 43 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
Caput do § 1º com redação pela Lei 9.032/1995.
a) ao segurado empregado, a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias;
Alínea a com redação pela Lei 9.876/1999.
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
2º Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
3º Revogado pela Lei 9.032/1995.
4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
4º acrescido pela Lei 13.457/2017.
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no artigo 33 desta Lei.
1º Revogado pela Lei 9.528/1997.
2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
Art. 45 e Anexo I do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 48 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
Art. 49 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
Art. 201, I e § 7º, II, da CF.
1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11.
2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
2º com redação pela Lei 11.718/2008.
3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
3º acrescido pela Lei 11.718/2008.
4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social.
4º acrescido pela Lei 11.718/2008.
Art. 51 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 52 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1 % (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício.
Art. 201, § 7º, II, da CF.
Súmula 272 do STJ.
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de:
I – para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício aos trinta anos de serviço;
II – para o homem: 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no artigo 49.
1º Vetado.
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do artigo 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;
Inciso III com redação pela Lei 9.032/1995.
IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
Inciso IV com redação pela Lei 9.506/1997.
V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no artigo 11 desta Lei;
VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência.
Inciso VI acrescido pela Lei 8.647/1993.
1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.
3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Súmulas 149, 242 e 577 do STJ.
4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo.
4º acrescido pela LC 123/2006.
Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 201, § 1º, da CF.
Súmula Vinculante 33 do STF.
1º A aposentadoria especial, observado o disposto no artigo 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
1º com redação pela Lei 9.032/1995.
2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no artigo 49.
3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
3º com redação pela Lei 9.032/1995.
4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
4º com redação pela Lei 9.032/1995.
5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
5º acrescido pela Lei 9.032/1995.
Art. 70 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente.
6º com redação pela Lei 9.732/1998.
7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.
7º acrescido pela Lei 9.732/1998.
8º Aplica-se o disposto no artigo 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no artigo 58 desta Lei.
8º acrescido pela Lei 9.732/1998.
Art. 64 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Caput com redação pela Lei 9.528/1997.
Anexo IV do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
1º com redação pela Lei 9.732/1998.
2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
2º com redação pela Lei 9.732/1998.
3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 desta Lei.
3º acrescido pela Lei 9.528/1997.
4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
Art. 68 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Súmula 371 do TST.
Art. 71 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
2º Revogado pela Lei 9.032/1995.
3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
3º com redação pela Lei 9.876/1999.
Art. 72 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
5º Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:
5º acrescido pela Lei 13.135/2015.
II e III – Vetados.
Incisos II e III acrescidos pela Lei 13.135/2015.
6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.
6º acrescido pela Lei 13.135/2015.
7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.
7º acrescido pela Lei 13.135/2015.
8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
8º acrescido pela Lei 13.457/2017.
9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
9º acrescido pela Lei 13.457/2017.
10 O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
10 acrescido pela Lei 13.457/2017.
11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.
11 acrescido pela Lei 13.457/2017.
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91 % (noventa e um por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no artigo 33 desta Lei.
Artigo com redação pela Lei 9.032/1995.
Caput com redação pela Lei 13.457/2017.
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Parágrafo único acrescido pela Lei 13.457/2017.
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
Art. 64. Revogado pela Lei 9.032/1995.
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Art. 65 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Os valores do salário-família são atualizáveis por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social – MPS.
I – Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros);
Valores atualizáveis por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social – MPS.
II – Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros).
Art. 83 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.
Art. 84 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput.
Parágrafo único acrescido pela LC 150/2015.
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.
1º A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.
Art. 92 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Caput com redação pela Lei 10.710/2003.
Art. 93 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 18, § 3º, da Lei 13.301/2016 (Adoção de medidas de vigilância em saúde em situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika).
Art. 2º, § 2º, do Dec. 6.690/2008 (Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante e estabelece os critérios de adesão ao Programa).
Parágrafo único. Revogado pela Lei 9.528/1997.
Artigo com redação pela Lei 12.873/2013.
1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei 12.873/2013.
2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
2º acrescido pela Lei 12.873/2013
Artigo acrescido pela Lei 12.873/2013.
1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:
II – o último salário de contribuição, para o empregado doméstico;
III –1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e
3º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
1º acrescido pela Lei 10.710/2003, em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos em relação aos benefícios requeridos a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação (DOU 06.08.2003).
2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.
2º acrescido pela Lei 10.710/2003.
3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.
3º com redação pela Lei 12.470/2011.
Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:
I – em um valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica;
Inciso I com redação pela Lei 9.876/1999.
II – em 1/12 (um doze avos) do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;
Inciso II com redação pela Lei 9.876/1999.
III – em 1/12 (um doze avos) da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para as demais seguradas.
Inciso III com redação pela Lei 9.876/1999.
Súmulas 340 e 416 do STJ.
Artigo com redação pela Lei 9.528/1997.
Inciso I com redação pela Lei 13.183/2015.
Art. 105 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
1º acrescido pela Lei 13.135/2015.
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no artigo 33 desta lei.
2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta Lei.
Súmula 336 do STJ.
Caput com a redação dada pela Lei 9.032/1995.
Art. 113 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
2º com redação pela Lei 13.135/2015.
Inciso I acrescido pela Lei 9.032/1995.
Inciso II com redação pela Lei 13.183/2015 em vigor em 03 de janeiro de 2016 (DOU 05.11.2015)
Inciso IV com redação pela Lei 13.135/2015, em vigor 02 (dois) anos após a sua publicação (DOU 18.06.2015).
2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
2º-A acrescido pela Lei 13.135/2015.
2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea c do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
2º-B acrescido pela Lei 13.135/2015.
3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
Art. 114 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
4º Revogado pela Lei 13.135/2015.
5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 2º.
6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
6º acrescido pela Lei 13.183/2015.
1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
Art. 79. Não se aplica o disposto no artigo 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.
Os valores do auxílio-reclusão são atualizáveis por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social – MPS.
Arts. 116 a 119 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 81. Revogado pela Lei 9.129/1995.
Arts. 82 e 83. Revogados pela Lei 9.032/1995.
Art. 84. Revogado pela Lei 8.870/1994
Art. 85. Revogado pela Lei 9.032/1995.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
Art. 104 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 87. Revogado pela Lei 8.870/1994.
1º Será dada prioridade aos segurados em benefícios por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
Arts. 136 a 141 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Art. 93. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por cento a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
A Portaria 1.199/2003 do MTE trata da imposição das multas administrativas previstas neste dispositivo.
I – até 200 empregados ... 2%;
II – de 201 a 500 ... 3%;
III – de 501 a 1.000 ... 4%;
IV – de 1.001 em diante ... 5%.
1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
1º com redação pela Lei 13.146/2015.
2º com redação pela Lei 13.146/2015.
3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
3º acrescido pela Lei 13.146/2015.
Caput com redação pela Lei 9.711/1998.
Arts. 21, §§ 3º e 4º, desta Lei.
1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
Primitivo parágrafo único renumerado pela LC 123/2006.
Art. 125 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo.
2º acrescido pela LC 123/2006.
Artigo com eficácia interrompida pela MP 2.187-13/2001.
I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições
IV – o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0.5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10% (dez por cento).
Inciso IV com redação pela MP 2.187-13/2001.
Art. 127 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
V – Revogado pela Lei 9.528/1997.
Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de trinta anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta anos), se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
Art. 100. Vetado.
1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:
1º com redação pela Lei 13.457/2017
2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
2º acrescido pela Lei 13.063/2014.
III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.
4º A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.
4º acrescido pela Lei 13.457/2017
5º É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.
5º acrescido pela Lei 13.457/2017
Art. 3º da Lei 10.666/2003 (Concessão da aposentadoria especial ao
cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção).
1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
1º com redação pela Lei 9.528/1997.
2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do artigo 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.
2º acrescido pela Lei 9.528/1997.
Art. 103. É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Caput com redação pela Lei 10.839/2004.
Súmula 81 do JEF.
Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Parágrafo único acrescido pela Lei 9.528/1997.
Súmulas 291 e 427 do STJ.
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Artigo acrescido pela Lei 10.839/2004.
1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em cinco anos, observado o disposto no artigo 103 desta Lei, contados da data:
II – em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.
Artigo acrescido pela Lei 11.718/2008.
Súmula 577 do STJ.
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
Art. 107. O tempo de serviço de que trata o artigo 55 desta Lei será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do artigo 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.
Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado.
Caput com redação pela Lei 8.870/1994.
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
Caput acrescido pela Lei 13.146/2015.
Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta-corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. Revogado pela Lei 9.876/1999.
Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados;
Alínea a com redação pela Lei 13.183/2015.
Alínea b com redação pela Lei 13.183/2015.
1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.
Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei 10.820/2003.
2º Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II.
2º acrescido pela Lei 10.820/2003.
3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.
3º acrescido pela Lei 13.494/2017.
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Súmula 378 do TST.
Parágrafo único. Revogado pela Lei 9.032/1995.
Art. 119. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, órgãos públicos e outros meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria de acidente, especialmente do trabalho.
Artigo restabelecido com redação pela Lei 9.528/1997.
Art. 123. Revogado pela Lei 9.032/1995.
Súmula 36 dos Juizados Especiais Federais – JEF.
Inciso II com redação pela Lei 9.032/1995.
Inciso IV acrescido pela Lei 9.032/1995.
Inciso V acrescido pela Lei 9.032/1995.
Inciso VI acrescido pela Lei 9.032/1995.
Parágrafo único acrescido pela Lei 9.032/1995.
Art. 152 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Artigo acrescido pela Lei 11.941/2009.
1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
2º Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei.
3º O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.
Súmula 373 do STJ.
§ 1º e 2º Revogados pela Lei 11.727/2008.
3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
3º acrescido pela Lei 9.711/1998.
Art. 127. Revogado pela Lei 9.711/1998.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exequentes, ser quitadas no prazo de até 60 (sessenta dias) após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.
Artigo com redação pela Lei 10.099/2000.
1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.
2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.
3º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
4º É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.
5º A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
6º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.
7º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS.
II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.
Súmula 226 do STJ.
Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, o prazo a que se refere o artigo 730 do Código de Processo Civil é de 30 (trinta) dias.
O art. 730 refere-se ao revogado CPC de 1973, que corresponde ao art. 910 do CPC/2015.
Art. 131. O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores.
c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.
2º Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverão ser submetidos à anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalização de desistência ou transigência judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário de benefício.
Parágrafo único. Revogado pela Lei 11.941/2009.
Artigo com redação pela MP 2.187-13/2001.
Art. 135. Os salários de contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.
Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário de benefício.
Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.
Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Arts. 139 a 141. Revogados pela Lei 9.528/1997.
Artigo e tabela com redação pela Lei 9.032/1995.
2000 114 meses 2001 120 meses
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Artigo com redação pela Lei 9.063/1995.
Arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008 (Prorroga o prazo previsto neste artigo até 31.12.2010, para o trabalhador empregado rural).
Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de trinta dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Art. 146. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social incorporarão, a partir de 1º de setembro de 1991, o abono definido na alínea b do § 6º do artigo 9º da Lei 8.178, de 1º de março de 1991, e terão, a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 148. Revogado pela Lei 9.528/1997.
Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.
Art. 150. Revogado pela Lei 10.559/2002.
Art. 152. Revogado pela Lei 9.528/1997.
Lei 8213/91 Inss Aposentadoria especial Aposentadoria por tempo de serviço Auxílio-doença Auxílio-maternidade

References: artigo 132
 artigo 11
 artigo 226
 artigo 26
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 86
 artigo 29
 artigo 45
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 49
 artigo 11
 artigo 143
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 108
 artigo 33
 artigo 49
 artigo 22
 artigo 46
 artigo 58
 artigo 133
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 103
 artigo 15
 artigo 103
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 730
 artigo 11
 artigo 9