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Timestamp: 2018-07-22 05:12:00+00:00

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10 | abril | 2018 | Confederação Nacional dos Advogados
10 de abril de 2018 Ivanir José Bortot
Lamachia recebe Carlos Eduardo Thompson Flores, presidente do TRF-4
10 de abril de 2018 Portal do Conselho Federal da OAB: Notícias
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na noite desta terça-feira (10) a visita de cortesia do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). No encontro eles falaram sobre questões atinentes ao Rio Grande do Sul – de onde ambos são oriundos – e também nacionais, além de avaliarem a possibilidade de um evento conjunto entre OAB e TRF-4 na área do direito eleitoral.
10 de abril de 2018 Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros
10 de abril de 2018 Supremo Tribunal Federal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que a Fundação Banco do Brasil (FBB) se submete ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) e aos postulados constitucionais da administração pública ao repassar a terceiros recursos provenientes do Banco do Brasil ou do Poder Público. Contudo, segundo do o entendimento do colegiado, tal controle não se aplica no caso de repasses decorrentes de verbas privadas. O entendimento foi firmado na sessão desta terça-feira (10) no julgamento de três agravos regimentais interpostos contra decisão do ministro Dias Toffoli no Mandado de Segurança (MS) 32703.
Em novembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado pela FBB para anular decisão do TCU na parte que determinou à entidade a adoção de procedimentos formais para controle de recursos próprios repassados a terceiros por meio de convênios. O relator manteve, no entanto, a deliberação do TCU quanto ao controle de contas dos verbas oriundas do BB ou do Poder Público.
Ao questionar a decisão do relator por meio de agravo regimental, o TCU defendeu que todo recurso da fundação deve se sujeitar à sua fiscalização. A FBB também apresentou agravo para questionar a manutenção da fiscalização pelo TCU dos recursos oriundos do BB, alegando que tais verbas têm caráter privado. A União, por sua vez, autora do terceiro agravo, sustentou que, por gerir recursos públicos, as contas da fundação se submetem, em qualquer hipótese, aos princípios da administração pública.
Na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli afastou os argumentos da fundação e explicou que, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, não integrante da administração pública, a FBB recebe recursos públicos oriundos do BB, sociedade de economia mista integrante da administração indireta. “Seu regime jurídico tem que ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da administração pública”, afirmou. De acordo com Toffoli, é imprescindível que a entidade se submeta aos ditames da administração pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quando repassar a terceiros verbas públicas. Para o relator, uma vez que o Banco do Brasil se sujeita à fiscalização da corte de contas, os recursos da estatal repassados à FBB ou a qualquer outra pessoa física ou jurídica, pública ou privada, devem passar por idêntico controle fiscalizatório, em razão da natureza das verbas.
O relator também rebateu as alegações do TCU e da União, ressaltando que não compete à corte de contas adotar procedimento de fiscalização que alcance a FBB quanto aos recursos próprios, de natureza eminentemente privada, já que a fundação não integra o rol de entidades obrigadas a prestar contas ao TCU, nos termos do artigo 71, inciso II, da Constituição Federal. “Tampouco cabe à FBB, sob esse raciocínio, observar preceitos que regem a administração pública ao executar tais atividades”, assinalou.
O voto do relator no sentido de negar provimento aos três agravos regimentais foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que entendeu que todos os recursos repassados à fundação devem ser submetidos à fiscalização do TCU. Segundo seu entendimento, a entidade foi criada pelo Banco do Brasil e é mantida substancialmente pelos recursos dessa estatal, que se submete ao poder fiscalizatório do tribunal de contas. Fachin votou pelo não provimento ao agravo da fundação, assim como os demais ministros, ficando vencido quanto aos recursos do TCU e da União, aos quais dava provimento.
Leia a integra dos relatórios e votos do ministro Toffoli nos agravos regimentais:
Agravo da FBB: relatório e voto.
Agravo do TCU: relatório e voto.
Agravo da União: relatório e voto.
17/11/2017 – Fundação BB não se submete a preceitos da administração pública quando trabalha com recursos próprios
Plenário julga nesta quarta-feira (11) pedidos de habeas corpus de Antonio Palocci e Paulo Maluf
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) prevê o julgamento dos Habeas Corpus 143333 e 152707, impetrados respectivamente pelas defesas de Antonio Palocci Filho e de Paulo Salim Maluf.
No HC 143333, os advogados de Palocci pedem a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de falta de fundamentação para a manutenção da custódia e de constrangimento ilegal imposto ao ex-ministro e ex-parlamentar do Partido dos Trabalhadores (PT).
Já no HC 152707, os advogados de Paulo Maluf contestam a execução da sentença do deputado afastado do Partido Progressista (PP) e pedem o julgamento de recursos contra a sentença condenatória imposta pela Primeira Turma do STF nos autos da Ação Penal (AP) 863. A defesa apresentou novos argumentos para pedir a concessão de liberdade ou prisão domiciliar humanitária a Paulo Maluf para o cumprimento da sentença condenatória, alegando a pendência do julgamento de agravo e a piora do estado de saúde de Maluf. O Plenário analisará a decisão liminar que concedeu o regime de prisão domiciliar deferido pelo relator.
O Plenário também deverá analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2200, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), para questionar a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória 1.950-66/2000. O dispositivo trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários.
O partido argumenta que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previstos respectivamente nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Sobre o mesmo tema, deverá ser julgada conjuntamente a ADI 2228 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf).
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (11), às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) finalizou na última sexta-feira (6/4) a implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho definiu tese jurídica acerca da prescrição incidente sobre a pretensão de recebimento do prêmio de produtividade previsto no artigo 12 da Lei 5.615/1970 aos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A decisão se deu no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada se aplicará aos demais processos que tratam da mesma matéria.
Em fevereiro de 2017, no exame de embargos, a SDI-1 acolheu proposta de instauração de incidente de recurso repetitivo, na forma prevista no artigo 896-C da CLT e na Instrução Normativa 38/2015 do TST, a fim de uniformizar o entendimento acerca do tema. O relator do incidente, ministro Brito Pereira, presidente do TST, determinou então a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre matéria idêntica e abriu prazo para a manifestação das partes e demais interessados.
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Público e Privado de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro (SINDPD/RJ) manifestou-se pela incidência da prescrição parcial sustentando que o prêmio de produtividade tem natureza salarial e que se trata de direito adquirido, porque garantido por norma vigente ao tempo da admissão dos empregados, tendo, portanto, se incorporado ao patrimônio jurídico destes. Ainda de acordo com o sindicato, em face da natureza salarial da verba, o seu recebimento está garantido pela irredutibilidade salarial assegurada pela Constituição da República.
O Serpro, por sua vez, sustentou a incidência da prescrição total, argumentando que o prêmio não tem natureza salarial e que, em relação à parcela, havia apenas expectativa de direito, condicionada à deliberação da diretoria. Segundo a empresa, a verba não era paga com habitualidade nem uniformidade, porque seu valor e os setores da empresa contemplados com o seu recebimento eram diferentes a cada ano. Salientou, ainda, que durante a década de 1980 diversas normas vedaram a concessão de 14º salário, participação nos lucros e prêmios pelas empresas estatais.

References: artigo 37
 artigo 71
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 896