Source: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI74981,51045-STJ+Advogados+inadimplentes+nao+podem+votar+em+eleicoes+da+OAB
Timestamp: 2019-10-20 17:17:41+00:00

Document:
STJ - Advogados inadimplentes não podem votar em eleições da OAB - Migalhas Quentes
STJ - Advogados inadimplentes não podem votar em eleições da OAB
Advogados inscritos na OAB somente podem exercer o direito ao voto se estiverem em dia com as obrigações financeiras perante a instituição. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o dispositivo do Regulamento Geral da Ordem (artigo 134) não fere o artigo 63 do Estatuto do Advogado (lei n. 8.906/94).
Advogados inscritos na OAB somente podem exercer o direito ao voto se estiverem em dia com as obrigações financeiras perante a instituição. A decisão é da Segunda Turma do STJ, ao concluir que o dispositivo do Regulamento Geral da Ordem (artigo 134) não fere o artigo 63 do Estatuto do Advogado (lei n. 8.906/94 - clique aqui).
Ao examinar a apelação, o TRF da 5ª região decidiu, preliminarmente, pela legitimidade do MP para a ação penal em defesa dos direitos da classe. Segundo entendeu o TRF, a ação diz respeito a uma categoria de pessoas determináveis (advogados do Estado do Ceará), entre as quais existe uma mesma relação ou situação jurídica subjacente, isto é, o exercício da profissão de advogado e a sujeição ao mesmo órgão de regulamentação e fiscalização.
"O objeto da lide (impedimento à votação) é relativamente indivisível, porquanto a satisfação de um só implica a satisfação de todos", considerou o relator do TRF. Ainda segundo o magistrado, o pedido da inicial volta-se não apenas para a eleição que estava sendo promovida à época da eleição, mas também para os pleitos que a apelada venha a promover no Estado. "Subsiste, assim, o interesse de agir do Ministério Público Federal", concluiu.
Para o TRF, o artigo 63 da lei n. 8.906/94 gera a presunção de que só tem o direito de votar o advogado que estiver em dia com suas obrigações perante a OAB. "O dispositivo em questão do Estatuto remete ao Regulamento Geral da Ordem (artigo 34), o qual, na medida em que impõe um conteúdo normativo – in casu – a exigência da quitação com a tesouraria da respectiva Seccional para que o profissional possa votar nas eleições corporativas – não está ferindo a lei, até porque autorizado por ela."
Ainda segundo o magistrado, privar uma entidade de sua principal fonte de recursos é o mesmo que negar o seu direito à sobrevivência, o que implica lesão à economia pública. "Mais do que isso, o enfraquecimento da Ordem, que tem por função institucional a defesa da cidadania, resulta em séria ameaça ao Estado Democrático de Direito, com a qual o Judiciário não pode compactuar", acrescentou.
No recurso para o STJ, o MPF sustentou que o caput do artigo 63 do Estatuto prevê que para participar da votação bastaria estar o advogado inscrito, sendo desnecessária a comprovação da situação de adimplência com as obrigações patrimoniais.
Ao votar, o relator observou, ainda, que outros parâmetros limitadores ficariam a cargo do regulamento, como se observa da simples leitura do parágrafo 1º do artigo 63 da lei n. 8.906/94. "Dessa forma, a demonstração da regularidade financeira junto à entidade é requisito para fins de participação nas eleições de membros da OAB", ratificou o ministro. A Segunda Turma concordou por unanimidade.
Processo Relacionado : Resp 1058871 - clique aqui.

References: artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
in casu
 artigo 63
 artigo 63