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Timestamp: 2020-06-04 06:21:42+00:00

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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO REDE BRASILEIRA DE RENDA BÁSICA - RBRB - Rede Brasileira de Renda Básica
Artigo 1º. A Associação REDE BRASILEIRA DE RENDA BÁSICA, também designada pela sigla RBRB, fundada em 26 de abril de 2019, é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado e com foro e sede social localizada na Rua Rodésia, nº 398 e regendo-se por este Estatuto Social, pelo Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de suas instâncias.
Artigo 2º. A Associação tem por finalidade:
I – pesquisa, disseminação de conhecimento e experiências e promoção do debate público para a implementação da Renda Básica no Brasil;
II – fomento à produção de conhecimento científico na área;
III – apoio e participação de projetos desenvolvidos sobre o tema;
IV – promoção de intercâmbio com outras redes;
V – atuação na defesa da Renda Básica junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas respectivas instâncias, nacional ou internacionalmente.
Artigo 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer discriminação de raça, cor, nacionalidade, sexo ou religião.
Artigo 4º. A entidade poderá ter um regimento interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.
Artigo 5º. A Associação terá número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza, nos termos do artigo 3º, que serão admitidos, nos termos do Regimento Interno, mediante preenchimento de Ficha de Inscrição em que conste a aceitação dos termos deste Estatuto.
Artigo 6º. Podem se filiar à Associação pessoas físicas maiores e capazes para atos civis, considerando que a condição de associado é intransferível e ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Artigo 7º. A Associação está aberta ao apoio e à colaboração com instituições e pessoas jurídicas de direito privado e público, a critério de sua Diretoria.
Artigo 8º. Haverá as seguintes categorias de associados:
I – Associados Efetivos: Pessoas físicas, admitidas pela Diretoria nos termos do Regimento Interno, dispostas a participar das atividades da Associação como membros plenos; e
II – Associados Fundadores: os Associados Efetivos que assinaram a ata de fundação da Associação.
Artigo 9º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos da Associação.
Artigo 10. São direitos dos associados:
III – ter acesso a todos os documentos da Associação;
Parágrafo único. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos previstos na lei ou no presente Estatuto.
I – cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Associação;
II – fazer cumprir este Estatuto e as deliberações decorrentes da Assembleia Geral e da Diretoria;
IV – exercer com zelo as atribuições que lhe forem designadas;
V – zelar pelo bom nome e pela preservação do patrimônio da associação.
Artigo 12. A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria nos seguintes casos:
II – falecimento ou superveniência de incapacidade civil;
III – quando de atos praticados que comprometam a integridade da Associação e sua finalidade precípua;
IV – proceder com má administração de recursos; ou
V – infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.
Parágrafo único. Para exclusão do associado deverão ser assegurados o contraditório e o direito de defesa e de recurso, nos termos previstos nesse Estatuto e no Regimento Interno.
Artigo 13. Caberá recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação da decisão de exclusão do Associado, por meio de requerimento escrito endereçado ao Presidente.
Parágrafo único. A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no prazo previsto.
Artigo 14. A Associação é constituída pelas seguintes instâncias:
Artigo 15. A Associação é constituída e organizada por deliberações da Assembleia Geral, instância superior da Associação.
1° A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, constituir-se-á de todos os Associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
2° O quórum para as deliberações da Assembleia será o de maioria simples dos presentes, salvo estipulação em contrário
Artigo 16. Compete à Assembleia Geral:
XI – decidir sobre outros assuntos de interesse da Associação.
Artigo 17. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para:
I – apreciar e aprovar o relatório anual de atividades da Diretoria;
II – fazer um balanço das atividades realizadas pela Associação;
III – propor diretrizes de trabalho da Associação para o exercício seguinte
IV – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 18. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada, a qualquer tempo, para:
II – destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III – decidir sobre recurso acerca da exclusão de Associado; e
IV – deliberar sobre problemas emergentes e/ou urgentes.
Artigo 19. A Assembleia Geral realizar-se-á, quando convocada:
IV – por requerimento de 1/5 dos Associados.
Artigo 20. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital divulgado para os e-mails cadastrados dos Associados e site da associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Artigo 21. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, Diretor Científico, Diretor de Comunicação e Diretor de Relações Internacionais e Institucionais.
1º Poderão ser eleitos Presidentes de Honra da RBRB, com direito a voz, que sejam referência na luta pela implementação da Renda Básica no Brasil.
2º O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida uma recondução mediante eleição.
3º Os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos novos membros.
4º O membro da Diretoria que faltar por três reuniões consecutivas ou seis alternadas no ano, sem justificativa, será automaticamente destituído do seu cargo.
Artigo 22. Compete à Diretoria:
II – deliberar sobre a admissão e exclusão de Associados;
III – analisar e aprovar os balancetes contábeis apresentados pela Tesouraria;
IV – elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
V – submeter à Assembleia Geral o programa anual de atividades do exercício seguinte;
VI – entrosar-se com instituições públicas e privadas nacionais e internacionais para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
VII – prestar contas da administração, anualmente;
VIII – convocar as Assembleias Gerais.
Artigo 23. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, ao menos uma vez por semestre, para tratar de assuntos diversos da Associação e aprovar os balancetes contábeis, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas por maioria de votos.
Artigo 24. Compete ao Presidente:
I – representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
V – assinar com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.
Artigo 25. Compete ao Vice-Presidente:
Artigo 26. Compete ao Secretário:
IV – organizar e manter os arquivos de documentos da Associação;
V – substituir o Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; e
VI – assumir o mandato de Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término ou nova nomeação.
Artigo 27. Compete ao Tesoureiro:
I – responsabilizar-se, operacionalizar e fiscalizar a contabilidade da Associação;
V – assinar, junto ao Presidente, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores;
VIII – apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal.
Artigo 28. Compete ao Diretor Científico:
I – acompanhar e publicizar pesquisas e estudos sobre as finalidades da Associação;
II – definir sobre projetos de pesquisa apoiados pela Associação;
III – organizar e coordenar eventos científicos e acadêmicos, em colaboração com a Diretoria de Comunicação;
IV – fomentar uma biblioteca virtual sobre a Renda Básica;
V – propor e desenvolver parcerias para as atividades gerais da Associação.
Artigo 29. Compete ao Diretor de Comunicação:
I – coordenar a comunicação interna entre os Associados;
II – divulgar e a comunicar as atividades da Associação;
III – criar e manter atualizado o sítio eletrônico e as redes sociais da Associação;
IV – ser porta-voz da Associação, quando estabelecido pelo Presidente;
V – colaborar com a Diretoria Científica.
Artigo 30. Compete ao Diretor de Relações Internacionais e Institucionais:
I – Coordenar as relações internacionais e nacionais apoiadas pela Associação;
II – Estimular a participação dos Associados em Congressos nacionais e internacionais;
III – Articular relações institucionais em âmbito nacional e internacional.
Artigo 31. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral, com mandato coincidente ao mandato da Diretoria.
1º Em caso de vacância deverá ocorrer nova eleição em Assembleia a ser convocada em caráter emergencial;
2º Os Conselheiros permanecerão no exercício de seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.
Artigo 32. Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a gestão financeira e administrativa da Associação, examinando toda a documentação contábil;
II – examinar e dar parecer sobre o balancete apresentado pelo Tesoureiro;
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 33. A Associação manterá a escrituração de suas receitas, despesas, em livros revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão e de acordo com as exigências legais.
Artigo 34. Todas as atividades desempenhadas pela Diretoria, Conselho Fiscal e demais Associados não serão remuneradas, sendo vedada a distribuição de rendimentos, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio.
Artigo 35. A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e aberta, sendo eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples dos votantes presentes para cada função.
Parágrafo único. Os termos para a realização da eleição serão arbitrados em Regimento Interno e no edital de convocação da Assembleia para este fim, publicado com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.
Artigo 36. A Associação se manterá por meio de contribuições dos Associados, doações e de outras atividades, sendo estes recursos e eventuais resultados operacionais aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais da Associação.
Artigo 37. As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da Associação, provêm de:
I – receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a possuir;
II – doações de qualquer natureza;
III – auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público;
IV – auxílios e contribuições de seus Associados e benfeitores ou qualquer outra forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social.
Artigo 38. O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Artigo 39. O Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Artigo 40. O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados.
Artigo 41. A Associação poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados.
Artigo 42. Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado, por deliberação dos Associados, a instituição pública ou privada que atue pela Renda Básica no Brasil.
Artigo 43. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
Artigo 44. A Diretoria proporá o Regimento Interno pelo qual se orientará até a ratificação e aprovação de seus termos na primeira Assembleia Geral subsequente.
Artigo 45. Fica eleito o foro Central de São Paulo, Capital, para a discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto.
Artigo 46. Para fins contábeis, fiscais e de controle da Associação, o exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano civil.
Artigo 47. O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 26 de abril de 2019.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47