Source: http://docplayer.com.br/18514989-Normas-de-procedimentos-para-expedicao-do-certificado-de-origem-do-acordo-de-livre-comercio-entre-o-mercosul-e-o-estado-de-israel-mercosul-israel.html
Timestamp: 2018-03-22 02:33:51+00:00

Document:
Normas de Procedimentos para Expedição do Certificado de Origem do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel. (MERCOSUL - ISRAEL) - PDF
Download "Normas de Procedimentos para Expedição do Certificado de Origem do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel. (MERCOSUL - ISRAEL)"
Stéphanie Camelo Cabreira
1 Normas de Procedimentos para Expedição do Certificado de Origem do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel. (MERCOSUL - ISRAEL) Decreto Nº 7.159, de D.O.U Comunicamos aos Senhores Exportadores que os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai Estados Partes do Mercosul e o Estado de Israel assinaram o Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e o Estado de Israel, cujo Regime de Origem está previsto no Capítulo IV, Artigo 2 do presente Acordo. O Anexo II contém os produtos para os quais preferências tarifárias são concedidas pelo Estado de Israel ao MERCOSUL e estão classificados conforme o Sistema Harmonizado (SH). Esclarecemos que a FIESP, como Entidade emissora do Certificado de Origem, manterá uma responsabilidade solidária com o solicitante a respeito da autenticidade dos dados e informações contidas no Certificado de Origem, assim como na declaração por ele apresentada, pelo produtor final ou exportador. No marco das competências que são delegadas, esta Entidade se reserva o direito de não aceitar documentos não satisfatórios ou de exigir esclarecimentos complementares para elucidar os casos ou diminuir dúvidas. Atenciosamente DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR - DEREX
2 Notas Explicativas 1. Declaração: 1.1- As solicitações de certificado de origem deverão estar precedidas de uma declaração firmada pelo produtor final ou o exportador, contendo os requisitos básicos conforme modelo anexo; A Declaração deverá ser apresentada em uma via, individualmente por produto, ou família de produtos, em papel timbrado da empresa, contendo seu domicílio legal e firmado por Diretor da Empresa ou Procurador, neste caso juntando cópia de procuração. N.B. Não será aceita assinatura de preposto prestador de serviço Quando se tratar de produtos ou bens que se exportem regularmente e sempre que o processo e os materiais componentes não tenham se alterado, a Declaração juramentada terá a validade (180) dias a partir da data de recebimento pelas autoridades certificadoras. N.B. Caso o produto sofra alguma modificação, deverá ser apresentada nova declaração A Declaração deverá ser apresentada com suficiente antecipação a cada solicitação No caso da mercadoria adquirida no mercado interno juntar cópia da declaração do produtor. 2. Emissão dos Certificados Os Certificados de Origem somente poderão ser expedidos ANTES DA EXPORTAÇÃO, no período que compreende a data de emissão limite da fatura comercial até dos 60 dias Os Certificados de Origem emitidos terão um prazo de validade de 180 dias, contados a partir da data da Certificação pelo Órgão competente e deverá conter o carimbo legível da entidade emissora, assim como a assinatura e o nome em letras de forma do funcionário habilitado O prazo para emissão do Certificado é de 05 dias úteis a contar da data do recebimento do pedido, e desde que o mesmo esteja corretamente preenchido. N.B. O Certificado será emitido com essa data O Certificado será emitido em quatro vias, ficando uma delas com o órgão emissor, juntamente com cópia da fatura comercial e declaração, por um período de cinco (5) anos Nos campos serão colocadas exclusivamente as informações a ele atinentes, sendo vedada a colocação de informações não pertinentes ou exigidas por carta de crédito ou pelo importador A descrição do produto no Certificado de Origem deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de acordo com a NALADI/SH e com o que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para despacho aduaneiro. N.B. A fatura deverá ser emitida unicamente por empresa domiciliada no país de origem e procedência do produto Para que as mercadorias ou produtos originários se beneficiem dos tratamentos preferenciais concedidos no âmbito do Acordo, estas serão transportadas diretamente da Parte Signatária exportadora para a Parte Signatária importadora. N.B. É considerada expedição direta os produtos transportados em trânsito por um ou mais países não signatários, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade aduaneira desse país, sempre que o trânsito esteja justificado por razões geográficas ou por considerações relativas a exigência do transporte O Certificado de Origem não poderá apresentar rasuras, rabiscos e emendas e só poderá ser válido se todos os seus campos estiverem devidamente preenchidos. 2
3 2.9 Artigo 6 Operações ou Processos Insuficientes 1. As seguintes operações serão consideradas como uma operação ou processo insuficiente para a concessão de status de produto originário, independentemente do cumprimento ou não dos requisitos dos Artigos 5(1)(a) e 5(1)(b) deste Capítulo: (a) operações de preservação para assegurar que os produtos permaneçam em boas condições durante o transporte e a estocagem; (b) simples mudança de embalagem, ruptura e montagem de embalagens; (c) lavagem, limpeza; remoção de poeira, óxido, óleo, pintura e outras coberturas; (d) pintura simples e operações de polimento, incluindo aplicação de óleo; (e) descascamento, descoloração total ou parcial, polimento, e aplicação de cobertura a cereais e arroz; (f) compressão ou passagem à ferro de têxteis; (g) operações para colorir açúcar ou formar torrões de açúcar; (h) descascamento e quebra de frutas, castanhas e vegetais; (i) afiação, moagem simples ou corte simples; (j) filtragem, seleção, separação, classificação, categorização, combinação; (incluindo a elaboração de jogos de artigos); (k) afixação ou impressão de marcas, selos, logos e outros sinais distintivos em produtos ou em embalagens; (l) diluição em água ou em outras substâncias, desde que as características dos produtos permaneçam inalteradas; (m) colocação simples em garrafas, latas, frascos, sacos, caixas, malas, afixação em cartões ou placas e em todas as outras operações simples de embalagem; (n) montagem simples de partes de artigos a fim de constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes nas quais os materiais não-originários constituam mais que 60% do preço ex-works do produto. (o) mistura simples de produtos, de diferentes tipos ou não; (p) abate de animais; (q) uma combinação de duas ou mais das operações acima. 3
4 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE ORIGEM; O Certificado de Origem será completado de acordo com suas instruções, bem como com as provisões relevantes contidas no Acordo. NA EXPORTAÇÃO PARA ISRAEL DEVERÁ SER PREENCHIDO EM INGLÊS. 1. Geral O Certificado deve ser impresso em papel do formato A4 (210x297 mm), pesando no máximo 80g/m2. 2. Campo Nr 1- Exportador Neste campo constarão os detalhes do exportador, seu nome e seu endereço no país exportador. 3. Campo Nr 2- Número do Certificado Este campo será utilizado pela autoridade emitente, a qual preencherá o número do Certificado. 4. Campo Nr 3- Importador Neste campo constarão os detalhes do importador de bens do país de destino final. Se, por razões comerciais, não for possível identificar o importador, o exportador completará o campo com o termo - desconhecido. 5. Campo Nr 4 - País de Origem Neste campo constará o nome do país onde os bens em questão obtiveram seu status de origem. 6. Campo Nr 5 - Porto de embarque e detalhes de transporte (opcional) Este campo indicará o último porto de embarque do Mercosul ou de Israel. 7. Campo Nr 6- País de Destino Neste campo constará o nome do país que for o destino final dos bens. 8 Campo Nr 7 - Observações Neste campo constarão as observações feitas pelo país exportador, por exemplo, a menção 'DUPLICATE' ou "ISSUED RETROSPECTIVELY ou a menção de que os bens sofreram processamento em um terceiro país, conforme especificado no Artigo 12. (vejam os artigos 17 e 18 do acordo) 9 Campo Nr 8- Faturas comerciais Neste campo constará o número de faturas que são cobertas pelo Certificado de Origem. Se, por razões comerciais, não for possível a identificação do número das faturas, o exportador completará o campo com o termo desconhecido. 10 Campo Nr 9 - Descrição dos bens Neste campo constará descrição detalhada de todos os bens cobertos pelo Certificado de Origem. No campo reservado ao Código SH (6 dígitos)* -o Código SH será preenchido no nível de 6 dígitos. No campo reservado aos Critérios de Origem, a maneira pela qual os bens obtiveram seus status de origem conforme o Acordo será detalhada como se segue: - A bens que foram totalmente obtidos no território das Partes Signatárias, como especificado no Artigo 4. - B bens que não foram totalmente obtidos, mas seus materiais não-originários foram suficientemente processados e aqueles materiais passaram por salto tarifário (4 dígitos). - C bens que não foram totalmente obtidos, mas seus materiais não-originários foram suficientemente processados e o valor daqueles materiais não exceder as taxas especificadas no Artigo 5 do Capítulo III (Comércio de Bens). No campo reservado ao peso bruto ou outra quantidade -o peso bruto ou qualquer outra forma de quantificação dos bens será detalhada. * A falta de correspondência entre o Código SH detalhado no Certificado de Origem e a classificação pela autoridade competente do país importador não constituirá justificativa para a anulação do Certificado. 11. Campo Nr 10- Declaração do Exportador 4
5 O exportador indicará o campo apropriado se ele é ou não o produtor. Se o exportador for também o produtor dos bens cobertos pelo Certificado, ele deverá marcar o campo Produtor. Caso contrário, ele marcará o campo Exportador. 12. Campo Nr 11- Certificado Neste campo constarão os detalhes do certificado da autoridade e será assinado e selado por aquela autoridade. ANEXO III (OBRIGATÓRIO) Declaração de Fatura Mercosul-Israel O exportador dos produtos cobertos por este documento declara que estes produtos estão em conformidade com as disposições do Acordo de Livre Comércio entre os Estados Membros do Mercosul e Israel, e os produtos originados em: Data e Assinatura do Exportador: 5
6 Capítulo IV, Artigo 4 - Produtos Totalmente Obtidos: NORMAS DE ORIGEM ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO MERCOSUL-ISRAEL 1 O que segue será considerado como totalmente produzido ou obtido em Israel ou em um Estado Membro do MERCOSUL: (a) produtos minerais extraídos do solo ou subsolo de qualquer uma das Partes Signatárias, incluindo seu mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva; (b) produtos vegetais e plantas crescidos, colhidos ou recolhidos lá, incluindo aqueles em seus mares territoriais, zona econômica exclusiva ou plataforma continental; (c) animais vivos nascidos e criados lá, incluindo por aqüicultura; produtos de animais vivos como em (c) acima; (d) animais e produtos obtidos por caça, armadilha, coleta, pesca e captura lá, incluindo seus mares territoriais, plataforma continental ou zona econômica exclusiva; (e) artigos usados lá coletados aptos a utilização apenas como matéria-prima * ; (f) dejetos ou fragmentos resultantes da utilização, consumo ou operações de manufatura lá realizadas* ; (g) produtos de pesca marítima e outros produtos obtidos no alto-mar (fora da plataforma continental ou da zona econômica exclusiva das Partes Signatárias), somente por suas embarcações; (h) produtos de pesca marítima obtidos, somente por suas embarcações, sob quota específica ou outros direitos de pesca alocados a uma Parte Signatária por acordos internacionais dos quais as Partes Signatárias são partes; (j) e (i); produtos feitos a bordo de seus barcos-fábrica exclusivamente a partir de produtos citados em (h) (k) produtos obtidos do leito do mar e subsolo além dos limites da jurisdição nacional são considerados totalmente obtidos na Parte Signatária que possui direitos de exploração de acordo com o Direito Internacional; (l) bens produzidos em qualquer uma das Partes Signatárias exclusivamente a partir dos produtos especificados nos subparágrafos (a) a (g) acima. 2. Os termos suas embarcações e seus barcos-fábrica nos parágrafos 1 (h), (i) e (j) aplicar-se-ão somente a embarcações e navios-fábrica: (a) que possuam bandeira e sejam registrados e matriculados em uma Parte Signatária; e (b) que sejam de propriedade de uma pessoa física com domicílio naquela Parte Signatária ou de uma companhia comercial com domicílio nesta Parte Signatária, estabelecidos e registrados de acordo com as leis da referida Parte Signatária e que esteja conduzindo suas atividades em conformidade com as leis e regulamentos da referida Parte Signatária; e 6
7 (c) cuja tripulação seja composta por pelo menos 75% de nacionais daquela Parte Signatária, desde que o capitão e os oficiais sejam nacionais daquela Parte Signatária. CRITÉRIO DE ORIGEM: A Artigo 5 - Produtos Suficientemente Trabalhados ou Processados (COM IMPORTADOS) 1. Para o propósito dos Artigos 2(1)(b) e 2(2)(b) deste Capítulo, um produto é considerado originário se os materiais não-originários utilizados em sua fabricação são submetidos a uma operação ou processamento além das operações mencionadas no Artigo 6 deste Capítulo; e (a) o processo de produção resulte em mudança de classificação tarifária dos materiais não-originários de uma posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado para outra posição de quatro dígitos; CRITÉRIO DE ORIGEM: B (b) o valor de todos os materiais não-originários utilizados nesta fabricação não exceda 50% do preço exworks. (No caso do Paraguai, o valor de todos os materiais não-originários não excederá 60% do preço exworks.) CRITÉRIO DE ORIGEM: C 7
8 Normas de Procedimentos para Expedição da DECLARAÇÃO (Em papel timbrado da Empresa) De acordo com as determinações do Cap.IV, Artigo 2 ao Acordo de Livre Comércio MERCOSUL - ISRAEL, declaramos que nossa empresa é fabricante do produto: Classificação -SH DENOMINAÇÃO DO PRODUTO VALOR EXW (Ver lista de produtos negociados / ANEXO II) Com os seguintes insumos (materiais, componentes e/ou partes e peças): DESCRIÇÃO 1.Insumos: 1.1 Nacionais: (indicar materiais, componentes e/ou partes e peças nacionais) 1.2 Originários de outro país signatário VALOR EM US$ % DE PARTICIPAÇÃO NO (indicar materiais, componentes e/ou CIF PRODUTO FINAL partes e peças originários do outro país signatário, bem como a procedência; códigos Classificação/SH e descrição do produto) 1.3 Originários de terceiros países: VALOR EM US$ % DE PARTICIPAÇÃO NO (indicar materiais, componentes e/ou CIF PRODUTO FINAL partes e peças originários de terceiros países, bem como a procedência; códigos Classificação/SH e descrição do produto) 2. Descrição do Processo Produtivo. 3. Indicar o requisito de origem a partir das alternativas indicadas nas Normas Gerais de Origem, constante do presente roteiro. Declaramos para os devidos fins de direitos que o descrito neste documento é verdadeiro, sendo fiel descrição do produto a ser exportado, submetendo-se às penalidades legais por omissão ou falsa informação da declaração, definidas na Legislação brasileira. São Paulo,... de... de Nome da Empresa ou Razão Social, Nº do CNPJ e da pessoa que firma com indicação do cargo e assinatura N.B - Apresentar em impresso da Empresa, com indicação da razão social e do domicílio legal. A descrição do produto da Declaração deverá coincidir com o SH e com a que comercial que acompanha os documentos. registra na fatura 8
O SEU PASSAPORTE DE MERCADORIAS Parcerias Estratégicas Filiações Internacionais COMO É COMPOSTO COMO SE COMPÕE UM CARNET ATA? - Capa e contra capa - Folhas De exportação (folhas amarelas) De reimportação

References: Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 2