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Timestamp: 2019-09-17 16:35:51+00:00

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2 Maria_fatima Etica Legal
o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentao de uma norma da CR, quando os Poderes competentes no o fazem.
O pedido feito para garantir o direito de indivduo prejudicado particularmente pela omisso. Sua regulamentao est prevista na Constituio Federal, no artigo 5, inciso LXXI e no artigo 102, inciso I, alnea "q".
instrumento classificado como uma ao civil constitucional. No Brasil, alm da ao direta de inconstitucionalidade por omisso, podemos utilizar o mandado de injuno, sendo que o ltimo mais adequado quando o autor da ao solicita direito que est estritamente ligado a seu interesse especfico.
inexistncia da norma regulamentadora que torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania popular e cidadania, autoriza a impetrao do mandado de injuno. o caso das chamadas normas de eficcia limitada, que so as espcies de normas que dependem de regulamentao.
TITULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL, DA LIBERDADE CONSTITUCIONAL, DAS PRERROGATIVAS INERENTES NACIONALIDADE, SOBERANIA, CIDADADANIA E, CUJO EXERCCIO EST INVIABILIZADO ANTE A OMISSO NORMATIVA DO PODER PBLICO.
da autoridade ou rgo responsveis pela omisso normativa, os tribunais inferiores iro se ocupar do mandado de injuno.
a responsabilidade pela omisso atribuda a: Presidente da Repblica Congresso Nacional Cmara dos Deputados Senado Federal Mesa de uma dessas Casas legislativas Tribunal de Contas da Unio Um dos Tribunais superiores
PARTES. NATUREZA MANDAMENTAL. APLICAO DA TEORIA CONCRETISTA? POSSVEL MANDADO DE INJUNO COLETIVO.
MANDADO DE INJUNO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5 da Constituio Federal, conceder-se- mandado de injuno quando necessrio ao exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. H ao mandamental e no simplesmente declaratria de omisso. A carga de declarao no objeto da impetrao, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNO DECISO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a deciso possui eficcia considerada a relao jurdica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIES ESPECIAIS - PREJUZO SADE DO SERVIDOR INEXISTNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, 4, DA CONSTITUIO FEDERAL. Inexistente a disciplina especfica da aposentadoria especial do servidor, impe-se a adoo, via pronunciamento judicial, daquela prpria aos trabalhadores em geral artigo 57, 1, da Lei n 8.213/91.
... A norma veiculada pelo artigo 37, VII, da Constituio do Brasil reclama regulamentao, a fim de que seja adequadamente assegurada a coeso social. 10. A regulamentao do exerccio do direito de greve pelos servidores pblicos h de ser peculiar, mesmo porque "servios ou atividades essenciais" e "necessidades inadiveis da coletividade" no se superpem a "servios pblicos"; e vice-versa. 11. Da porque no deve ser aplicado ao exerccio do direito de greve no mbito da Administrao to-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impe-se traar os parmetros atinentes a esse exerccio. 12. O que deve ser regulado, na hiptese dos autos, a coerncia entre o exerccio do direito de greve pelo servidor pblico e as condies necessrias coeso e interdependncia social, que a prestao continuada dos servios pblicos assegura. 13. O argumento de que a Corte estaria ento a legislar --- o que se afiguraria inconcebvel, por ferir a independncia e harmonia entre os poderes [art. 2o da Constituio do Brasil] e a separao dos poderes [art. 60, 4o, III] --- insubsistente. 14. O Poder Judicirio est vinculado pelo deverpoder de, no mandado de injuno, formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o ordenamento jurdico. 15. No mandado de injuno o Poder Judicirio no define norma de deciso, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar vivel o exerccio do direito de greve dos servidores pblicos. 16. Mandado de injuno julgado procedente, para remover o obstculo decorrente da omisso legislativa e, supletivamente, tornar vivel o exerccio do direito consagrado no artigo 37, VII, da Constituio do Brasil.
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References: artigo 5
 artigo 102
 artigo 5
 ARTIGO 40
 artigo 57
 artigo 37
 artigo 37