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Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Educação. Conselhos de Fiscalização das Profissões Regulamentadas - PDF
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Arthur Neves Beretta
1 Página 1 de 5 Nº Sexta feira, 16 de agosto de 2013 Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Educação PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 15 DE AGOSTO DE Institui, em âmbito nacional, a Comissão Nacional do Instituto Internacional da Língua Portuguesa IILP Ministério da Educação DESPACHO DO MINISTRO - Em 14 de agosto de 2013 PORTARIA Nº 22, DE 15 DE AGOSTO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - Prorroga os prazos estabelecidos no Edital SISUTEC nº 001, de 2 de agosto de 2013, para a divulgação dos resultados do processo seletivo e a realização de matrícula dos candidatos selecionados, e fixar prazo para as inscrições on-line com vistas à ocupação das vagas remanescentes Conselhos de Fiscalização das Profissões Regulamentadas RESOLUÇÃO Nº 1.897, DE 10 DE AGOSTO DE CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - Aprova alterações de dispositivos da Resolução nº 1.879/2012, que trata do Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Físicas junto aos Conselhos Regionais de Economia RESOLUÇÃO Nº 258, DE 9 DE JULHO DE CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Define treinamento desportivo como área de Especialidade Profissional em Educação Física Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Educação PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 15 DE AGOSTO DE MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OS MINISTRO DE ESTADO, INTERINO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, Considerando que a promoção da Língua Portuguesa e de todo o patrimônio linguístico do Brasil é questão de Estado e de soberania nacional; Considerando que o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) é a instituição da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP) que, à luz da estratégia definida pela Comunidade, visa à construção de políticas concertadas de promoção e de difusão da Língua Portuguesa, conducentes à sua internacionalização efetiva e à sua afirmação como Língua Global; e Considerando a necessidade de apoiar o IILP na implementação dos Planos de Ação emergentes das Conferências Internacionais sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, realizados pela CPLP, e de um plano estratégico que defina clara e objetivamente ações que contribuam para o seu fortalecimento institucional e funcional, resolvem: Art. 1º Fica instituída, em âmbito nacional, a Comissão Nacional do Instituto Internacional da Língua Portuguesa - IILP, composta por: I - um coordenador-geral e um coordenador-adjunto nomeados conjuntamente pelos Ministros de Estado da Educação, da Cultura e das Relações Exteriores, para mandato de dois anos, renovável, uma única vez, por igual período;
2 Página 2 de 5 II - um representante da Assessoria Internacional do Ministério da Educação; III - um representante da Diretoria de Relações Internacionais do Ministério da Cultura; IV - um representante da Divisão de Promoção da Língua Portuguesa do Ministério das Relações Exteriores; V - um representante da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB); VI - um representante da Academia Brasileira de Letras; e VII - quatro especialistas, escolhidos segundo as áreas de atuação do IILP e nomeados conjuntamente pelos Ministros de Estado da Educação, da Cultura e das Relações Exteriores, para mandato de dois anos, renovável, uma única vez, por igual período. 1º A participação na Comissão Nacional não ensejará o pagamento de qualquer tipo de remuneração. 2º A Comissão Nacional do IILP poderá convidar, sempre que necessário, representantes de outros órgãos da Administração Pública, da sociedade civil e de organismos internacionais. Art. 2º Compete à Comissão Nacional: I - apresentar e propor ao Diretor Executivo do IILP projetos e programas para apreciação e eventual integração no plano de atividades do instituto; II - assegurar a execução dos projetos e dos programas, de acordo com o plano de atividades aprovado no Conselho Estratégico, com parecer vinculativo do Comitê de Concertação Permanente da CPLP; III - identificar especialistas e parcerias para a elaboração e a execução dos projetos; IV - trabalhar de forma coordenada com o Diretor Executivo do IILP nos assuntos de interesse comum; e V - apresentar relatórios de progresso dos projetos e das atividades ao Diretor Executivo do IILP. Art. 3º Compete ao Coordenador-Geral da Comissão Nacional do IILP: I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão; II - presidir as reuniões; III - integrar o Conselho Estratégico e velar pelo cumprimento e execução de suas deliberações; e IV - representar a Comissão em eventos de natureza científica e acadêmica relacionados às atividades do IILP. Art. 4º Compete ao Coordenador-Adjunto: I - substituir o Coordenador-Geral nos casos de ausência, impedimento ou vacância; e II - auxiliar o Coordenador-Geral no desempenho de suas atribuições. Art. 5º A Comissão Nacional do IILP deverá atuar de forma articulada com setores estratégicos dos Ministérios da Educação, Cultura e Relações Exteriores, com a finalidade de habilitar o IILP a alcançar seus objetivos. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO DOS SANTOS Ministro de Estado das Relações Exteriores Interino ALOIZIO MERCADANTE OLIVA Ministro de Estado da Educação MARTA SUPLICY Ministra de Estado da Cultura (DOU 16/08/2013 Seção I p. 07) Ministério da Educação DESPACHO DO MINISTRO Em 14 de agosto de 2013 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 47/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável às solicitações encaminhadas à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES por Instituições de Educação Superior, referentes a Programas de Pós-Graduação stricto sensu, conforme consta do Processo nº / , nos termos que se seguem: 1. Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA - Alterar a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Biologia e Envelhecimento (código P0), nível de Mestrado Acadêmico, para Programa de Pós-graduação em Saúde e Envelhecimento; 2. Universidade Federal de Campina Grande - UFCG - Alterar a nomenclatura do Programa de Pós-graduação em Agronomia: Horticultura Tropical (código P0), nível de Mestrado Acadêmico, para Programa de Pós-Graduação em Horticultura
3 Página 3 de 5 Tropical; 3. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ - Alterar a nomenclatura do Programa de Pósgraduação em Gestão e Estratégia em Negócios (código P1), nível de Mestrado Profissional, para Programa de Pós-Graduação em Gestão e Estratégia. 4. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Desativar, a pedido da IES, o Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica (código P8), nível de Mestrado Profissional. ALOIZIO MERCADANTE OLIVA (DOU 16/08/2013 Seção I p. 08) PORTARIA Nº 22, DE 15 DE AGOSTO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, do Anexo I, do Decreto n 7.690, de 02 de março de 2012, e tendo em vista o disposto no Edital SISUTEC Nº 001, de 2 de agosto de 2013, resolve: Art. 1 Prorrogar os prazos estabelecidos no Edital SISUTEC nº 001, de 2 de agosto de 2013, para a divulgação dos resultados do processo seletivo e a realização de matrícula dos candidatos selecionados, e fixar prazo para as inscrições on-line com vistas à ocupação das vagas remanescentes. Art. 2º O prazo da matrícula em primeira chamada será prorrogado até o dia 20 de agosto de Art. 3º Os resultados da segunda chamada serão divulgados no dia 22 de agosto de Art. 4º As matrículas da segunda chamada serão realizadas entre os dias 23 e 27 de agosto de Art. 5º As vagas remanescentes serão ocupadas em livre concorrência, por meio de inscrições on-line realizadas exclusivamente pela internet, no endereço pronatec.mec.gov.br, entre os dias 29 de agosto a 16 de setembro de Art. 6º As Instituições de Ensino credenciadas no SISUTEC poderão alterar a data de início das aulas, observando como limite o dia 21 de outubro de 2013, conforme estabelecido no Edital SISUTEC Nº 001, de 2 de agosto de Art. 7 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (DOU 16/08/2013 Seção I p. 08) Conselhos de Fiscalização das Profissões Regulamentadas RESOLUÇÃO Nº 1.897, DE 10 DE AGOSTO DE CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. Aprova alterações de dispositivos da Resolução nº 1.879/2012, que trata do Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Físicas junto aos Conselhos Regionais de Economia. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº , de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e tendo em vista o que foi apreciado e deliberado na sua 651ª Sessão Plenária Ordinária, do dia 10 de agosto de 2013, em Florianópolis-SC, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas vigentes no âmbito do Sistema COFECON/CORECON no que diz respeito aos procedimentos para registro das pessoas físicas perante os órgãos regionais; CONSIDERANDO as sugestões apresentadas pelo Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro sobre a matéria, resolve: Art. 1º Alterar as redações do caput do artigo 3º e do seu 1º e do inciso II do artigo 4º da Resolução nº 1.879, de 26 de outubro de 2012, publicada no D.O.U. nº 227, Seção 1, de 26 de novembro de 2012, páginas: , passando a vigorar com as seguintes redações: "Art. 3º É condição para a formalização do registro do profissional junto ao CORECON, de concluinte de reconhecido curso de ciências econômicas, a apresentação do diploma registrado na própria universidade ou em universidades
4 Página 4 de 5 indicadas pelo Conselho Nacional de Educação para tal fim, nos termos do 1º do artigo 48 da Lei nº 9.394/1996". " 1º O CORECON poderá efetuar o registro do bacharel graduado no exterior, mediante a apresentação do diploma revalidado por universidades públicas brasileiras que ministrem curso de ciências econômicas devidamente reconhecido, respeitados, se houverem, os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos do 2º do artigo 48 da Lei nº 9.394/1996. (Resolução nº 8, de 4 de outubro de 2007, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação)". "Art. 4º... II - originais do diploma de bacharel do curso concluído, devidamente registrado em universidade, na forma prevista no caput do artigo 3º desta Resolução, e do histórico escolar do curso respectivo, acompanhados de cópias reprográficas, que serão autenticadas por funcionário do CORECON à vista dos originais, no momento da apresentação, sendo os originais imediatamente devolvidos ao requerente;" Art. 2º Ficam revogados os incisos do 1º do artigo 3º da Resolução nº 1.879, de 26 de outubro de Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ERMES TADEU ZAPELINI Presidente do Conselho (DOU 16/08/2013 Seção I p. 115) RESOLUÇÃO Nº 258, DE 9 DE JULHO DE CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43; CONSIDERANDO a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, na especificidade do tratamento dispensado à Especialização como curso superior, em nível de pós-graduação Lato Sensu, que se segue aos cursos de graduação; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 255 de 18 de junho de 2013, do Conselho Federal de Educação Física, que define Especialidade Profissional em Educação Física; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Física, que dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define seus campos de atuação profissional; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES nº 7, de 31 de março de 2004, do Conselho Nacional de Educação, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena; CONSIDERANDO a missão do CONFEF de dotar a sociedade de parâmetros de aferição da qualidade do exercício profissional, bem como as exigências do campo de trabalho do Profissional de Educação Física, decorrentes dos avanços científicos e tecnológicos da área específica e de áreas correlatas; CONSIDERANDO a importância da formação profissional em nível de Especialidade para o desempenho de funções específicas e próprias do exercício profissional, com segurança, competência e responsabilidade ética; CONSIDERANDO a relevância do trabalho interdisciplinar no âmbito do treinamento desportivo e a necessidade das ações realizadas pelos diferentes profissionais de nível superior como condição para se oferecer aos praticantes de atividades físicas e de desportos e orientações para um treinamento de qualidade; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 05 de julho de 2013, resolve: Art. 1º - Definir treinamento desportivo como área de Especialidade Profissional em Educação Física. Art. 2º - No contexto das políticas públicas e privadas de esporte, especificamente nos programas, ações e estratégias de desenvolvimento do desporto e paradesporto em suas diferentes dimensões, desde a iniciação desportiva até o esporte de rendimento, compete aos Profissionais de Educação Física: I - desenvolver ações de treinamento das modalidades esportivas, em caráter coletivo ou individualizado, considerando as dimensões: física, técnica, tática, psicológica, intelectual e moral; II - avaliar, planejar e definir indicações e contra indicações para a realização do treinamento desportivo, considerando fatores de risco, estratégias e metodologias adequadas às necessidades do indivíduo e/ou equipe; III - prescrever, organizar, adequar, dirigir, desenvolver e ministrar programas de treinamento desportivo atuando, quando necessário, de forma multidisciplinar; IV - prestar serviços de consultoria, auditoria e assessoria na área de especialidade; V - desenvolver pesquisa, investigação científica e tecnológica na área de especialidade. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. JORGE STEINHILBER (DOU 16/08/2013 Seção I p. 115)
5 Página 5 de 5 O BDE on-line é um suplemento da Enciclopédia de Administração Universitária, produzido pela EDITAU - Edições Técnicas de Administração Universitária. Informações e assinaturas pelo telefone: (31) ou pelo
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Página 1 de 9 Nº 1714 - Terça feira, 4 de fevereiro de 2014 Ministério da Educação e Ministério da Defesa PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 - Institui Grupo de Trabalho relativo

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