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10. Instrução Normativa AGE Nº 001, de 25 de Abr. de DOE - PDF
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Airton Madeira Osório
1 10. Instrução Normativa AGE Nº 001, de 25 de Abr. de DOE Instrução Normativa AGE nº 001, de 25 de abril de Institui normas e rotinas para padronização e uniformização dos procedimentos para atendimento ao disposto no artigo 1º da Lei Estadual nº /97 e no artigo 2º do Decreto nº R de 16/10/2007 e revoga a IN- AGE nº 001/2007. Auditor Geral do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 9, inciso I, alínea c da Lei Complementar 295, de 15/07/2004, e o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual/89, RESOLVE: Instituir rotinas e procedimentos relativos a apresentação do Relatório de Comprovação de Adimplência de Encargos - RECAE, a ser elaborado de acordo com as instruções contidas no ANEXO I desta Instrução Normativa, acompanhado dos comprovantes de pagamentos dos encargos trabalhistas, sociais/previdenciários e fiscais, relativos aos contratos nos quais haja disponibilização individualizada de pessoal para a execução dos serviços. Art. 1º O relatório a ser apresentado mensalmente, pelo prestador de serviços terceirizados deverá ser elaborado de acordo com o modelo constante do ANEXO I desta Instrução Normativa, acompanhado dos seguintes documentos: I Encargos Trabalhistas: a) Folha de pagamento mensal do pessoal alocado na prestação dos serviços, específica por contrato. b) Comprovantes dos pagamentos dos encargos trabalhistas, na forma desta IN, bem como demais benefícios previstos em legislação específica, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. II Encargos Sociais/Previdenciários: a) Comprovantes de recolhimentos mensais dos encargos sociais - INSS e do FGTS, por meio de cópia dos seguintes documentos
2 emitidos pelo SEFIP/GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, utilizando o código adequado para esses serviços e o CNPJ do órgão ou entidade contratante: a.1) Guia de Recolhimento do FGTS - GRF com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado via a.2) Guia da Previdência Social - GPS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado via a.3) Relação dos Trabalhadores constantes - RE; a.4) Relação de Tomadores/Obras RET; a.5) Comprovante de Declaração à Previdência; a.6) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; III Encargos Fiscais: a) Nota Fiscal correspondente ao Mês-referência do faturamento; b) Certificado de Regularidade do FGTS CRF; c) Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de negativa: c.1) de Débitos junto ao INSS; c.2) de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; c.3) de Dívida Ativa da Fazenda Nacional; c.4) de Débitos com a Fazenda Pública Estadual; c.5) de Débitos de Tributos Municipais; IV - Outros documentos de quitação de encargos, quando couber e por solicitação do gestor do contrato. 1º A Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e da Dívida Ativa da União substitui as certidões previstas nas sub-alíneas c.2 e c.3.
3 2º A emissão de novas Certidões Negativas de Débito somente deverá ser exigida por ocasião da expiração do prazo de vigência daquela anteriormente apresentada. 3º A documentação poderá ser apresentada por meio de cópias, autenticadas em Cartório ou acompanhada dos originais para autenticação, pelo servidor público responsável, no ato do recebimento do RECAE. 4º O mês-referência do faturamento compreende o mês da efetiva prestação dos serviços. O mês-referência da documentação será o mês imediatamente anterior ao do faturamento. 5º Somente à vista da comprovação de regularidade fiscal, mediante a apresentação e conferência dos documentos indicados neste artigo, poderá ocorrer a liquidação da despesa. 6º Nos casos de encerramento do contrato, os comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas, sociais/previdenciários e fiscais, relativos ao mês-referência do faturamento do último mês de vigência do contrato, deverão ser apresentados no prazo de até 30 após a emissão da Nota Fiscal. 7º A devolução da garantia apresentada (nos casos em que tiver sido exigida), a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra ou Entrega do Serviço, bem como do Termo de Encerramento do Contrato, só deverão ser efetivadas após o cumprimento das disposições estabelecidas no parágrafo anterior. 8º A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social deverá ser individualizada por CNPJ do tomador, considerando-se tomador o ente da Administração Direta ou Indireta que possua CNPJ próprio; Art. 2º O contratado deverá efetuar a matrícula no Cadastro Específico do INSS CEI nos casos de contratos de obra, de acordo com as normas estabelecidas na IN SRP nº 03/2005 art. 19 III. Art. 3º O relatório que trata o artigo 1º deverá ser anexado ao processo de pagamento do respectivo contrato, do qual passará a ser parte integrante. Art. 4º Caberá à Chefia do Grupo Financeiro Setorial - GFS do Órgão contratante, ou cargo equivalente nas entidades da administração indireta, proceder à conferência do RECAE e da documentação relativa ao recolhimento dos encargos definidas no artigo 1º desta Instrução Normativa.
4 Parágrafo único. Somente à vista da comprovação de regularidade fiscal e da documentação indicada nos artigos anteriores poderá a chefia do GFSNTO solicitar a autorização de pagamento ao Ordenador de Despesas. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Fica revogada a IN-AGE nº 001 de Vitória/ES, 25 de Abril de EDILSON BARBOZA Auditor Geral do Estado ANEXO I RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DE ENCARGOS RECAE 1 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO 1.1 CONTRATANTE: CNPJ Nº: 1.2 CONTRATADO: CNPJ Nº: 1.3 OBJETO: (*) CEI nº: 1.4 MÊS - REFERÊNCIA DO FATURAMENTO: 1.5 MÊS - REFERENTE DA DOCUMENTAÇÃO: 2. DOCUMENTOS ANEXOS 2.1 ENCARGOS TRABALHISTAS Folha de pagamento mensal do pessoal alocado na prestação dos serviços, por contrato; Comprovantes dos pagamentos dos encargos trabalhistas, bem como demais benefícios previstos em legislação específica, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. 2.2 ENCARGOS SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIOS Guia de Recolhimento do FGTS - GRF com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Guia da Previdência Social - GPS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o
5 comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Relação dos Trabalhadores RE; Relação de Tomadores/Obras RET; Comprovante de Declaração à Previdência; Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social. 2.3 ENCARGOS FISCAIS Nota Fiscal do Mês - Referência do Faturamento Certidão Negativa de Débito junto ao INSS - CND Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais Declaro sob as penas da Lei, que a empresa encontra-se em situação de adimplência em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, incidentes sobre o contrato acima referido conforme determinação contida na Lei Estadual n /97 e Decreto nº R e cópia dos comprovantes de pagamentos em anexo., / / NOME/CARGO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA (*) nos casos de contratos de obra, de acordo com as normas estabelecidas na IN SRP nº 03/2005 art. 19 III.
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References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 98
 artigo 1
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