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janeiro | 2014 | Lobo & Vaz Advogados Associados
OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO EM EMPRESA NACIONAL
Publicado por Lobo & Vaz Advogados Associados em 21/01/2014
Síntese sobre o Registro de Operações Financeiras de Crédito Externo
I – Do Registro de Operações Financeiras de Crédito Externo (RDE/ROF). 1.1. Legislação Examinada. 1.2. Das Disposições Gerais Acerca do Registro de Operações Financeiras com Capital Estrangeiro e do Registro Declaratório Eletrônico – RDE/ROF. 1.3. Da Responsabilidade Jurídica Pela Operação Financeira.
I – DO REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CRÉDITO EXTERNO (RDE/ROF):
O presente artigo é uma síntese acerca dos procedimentos administrativos atinentes às operações de crédito externo (ROF), exigidos das empresas nacionais, bem como expondo os critérios que perfazem seu registro perante o Banco Central do Brasil (RDE), fase essa imprescindível na conclusão da operação internacional.
1.1. LEGISLAÇÃO EXAMINADA
O presente artigo apoia-se, precipuamente, sob os comandos deônticos dos seguintes diplomas legais, resoluções e circular:
LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962: disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006: dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves e dá Outras Providências.
RESOLUÇÃO Nº 4.104, DE 28 DE JUNHO DE 2012 DO BRANCO CENTRAL DO BRASIL: dispõe sobre os critérios para aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País.
RESOLUÇÃO Nº 3.844, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL: dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
CIRCULAR 3.491, DE 24 DE MARÇO DE 2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL: altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
1.2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM CAPITAL ESTRANGEIRO E DO REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO – RDE/ROF
Conforme a Lei nº 4.131/62, os capitais estrangeiros são todos os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, assim como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país, para aplicação em atividades econômicas, desde que, em ambas as hipóteses, pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior (Lei nº 4.131/62, art. 1º).
Pois bem, a Resolução nº 3.844/10 do Conselho Monetário Fiscal, em seu anexo II, exige o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil (BACEN), das operações atinentes ao crédito externo concedido à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País, por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior (Resolução/CVM nº 3.844/10, art. 1º); e dentre as inúmeras modalidades de execução da operação, aqui destacamos a de empréstimo externo.
A definição de “registro” está atrelada ao lançamento das informações necessárias à identificação das partes e à caracterização individualizada das operações atinentes ao capital estrangeiro investido no País, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do evento que lhe deu origem (Resolução/CVM nº 3.844/10, art. 3º, parágrafo único).
Seguindo os preceitos legais da Lei 4.131/62, na redação dada pela Lei nº 4.390/64, os registros de capitais estrangeiros serão efetuados na moeda do país de origem, sendo aqui o caso de empréstimo externo. Este registro é efetuado no sistema de Registro Declaratório Eletrônico, sob o módulo Registro de Operação Financeira (RDE-ROF), do Sistema De Informações Do Banco Central[1] (SISBACEN), donde, para obter o respectivo número RDE-ROF, torna-se imprescindível apresentar as seguintes informações:
a) todos os titulares da operação, no que concernem os devedores, credores, agentes e garantidores;
b) as condições financeiras e o prazo de pagamento do principal, dos juros e dos encargos;
c) a manifestação do credor ou do arrendador sobre as condições da operação, bem como do garantidor, se houver;
d) demais requisitos solicitados quando do registro da operação no módulo ROF do RDE.
Como medida a ser tomada anteriormente ao ingresso dos recursos financeiros, pelo tomador de recursos externos, providencia-se o registro de cada operação no módulo ROF do RDE, acima descrito, por meio de transações oferecidas pelo aplicativo PCEX370. O prazo de validade de cada ROF é de 60 (sessenta) dias corridos, do qual, não havendo ingresso de recursos no correr desse lapso temporal, o registro será automaticamente cancelado, salvo casos específicos enunciados em regulamento.
No que diz respeito à relação comercial, as operações de empréstimo em moeda podem ser contratadas diretamente com os credores ou ainda indiretamente, por meio de lançamento de títulos, mediante agentes no exterior. Importante destacar que os custos e as demais condições da operação devem manter compatibilidade com aqueles usualmente observados nos mercados internacionais e estar claramente definidos no registro, não se admitindo vencimentos em aberto ou encargos indefinidos ou vinculados, de forma ilimitada, aos resultados financeiros ou a qualquer forma de medição de desempenho empresarial do tomador ou de terceiros (Resolução nº 3.844/10, anexo II, art. 2º e art. 3º).
Por fim, para o registro de um ROF faz-se inescusável o prévio cadastramento das partes envolvidas perante o Cadastro De Pessoas Físicas e Jurídicas – Capitais Internacionais (CADEMP), aliado a isso, o credenciamento no SISBACEN, como já dito.
No tocante ao credenciamento, as instruções normativas da Receita Federal do Brasil IN/RFB nº 461/04 e IN/RFB nº 748/07 exigem a inscrição no CPF ou CNPJ, pessoas físicas ou jurídicas, respectivamente, de não-residentes que tenham contratado com residentes tipos de operações registráveis no ROF, como o empréstimo externo, excetuado as de prestação de serviços e transferência de tecnologia.
Para essa finalidade, seguem os passos:
OBTENÇÃO DO CNPJ PARA PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR: o CADEMP origina um CNPJ por via do seu cadastramento, donde, após verificação de sua conformidade através do BACEN, envia-se à Receita Federal do Brasil, que atribui um número de CNPJ ao seu titular, para, após retornar ao BACEN, torná-lo apto a ser utilizado no registro de um ROF (IN/RFB nº 748/07).
OBTENÇÃO DO CPF PARA PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR: a inscrição da pessoa física estrangeira no CPF é feita diretamente pela Receita Federal do Brasil, através de solicitações de representação diplomática brasileira (IN/RFB nº 461/04).
Diante disto, seguimos abaixo com uma síntese tratando da responsabilidade incumbida às partes que transacionam capitais na forma acima apresentada.
1.3. DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELA OPERAÇÃO FINANCEIRA
O tomador dos recursos externos é o responsável pelo registro, no caso de empréstimos externos, devendo manter a disposição do Banco Central do Brasil, atualizada e em ordem, a documentação comprobatória de todas as informações declaradas no RDE, com a perfeita identificação dos signatários, até o termo final do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da conclusão da operação, no caso do ROF.
Igualmente, como responsável deve informar ao Banco Central do Brasil, na forma e no prazo por ele definidos, a realização de pagamento, diretamente no exterior, de obrigação externa relativa à operação registrada (Resolução/CVM nº 3.844/10, art. 5º).
E uma vez ocorrido o ingresso de recursos, as alterações de data de vencimento e de condições financeiras, assim como de devedor são de responsabilidade do tomador original dos recursos do exterior, que caberá efetivá-las tempestivamente no módulo, dando baixa no registro da dívida original e, assim, constituindo um novo registro RDE-ROF (Resolução/CVM nº 3.844/10, anexo II, art. 9º).
Qualquer inobservância obsta à realização de transferências financeiras, até que sejam reparadas as irregularidades pendentes, sem prejuízo da aplicação de penalidades nos termos da legislação ou da regulamentação vigente. Ademais, a perfeita realização do registro das operações que tratam este artigo, não vem eximir os responsáveis do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações registradas, inclusive as de natureza tributária.
Por fim, os critérios e valores que são atribuídos na aplicação de multas pela prestação de informações incorretas, incompletas ou, ainda, fora de prazo estão enunciados prescritivamente na Lei nº 4.131/62 e Lei nº 11.371/06, assim como na Resolução nº 4.104/12.
[1] Para obter-se acesso ao SISBACEN, objetivando o Registro Declaratório Eletrônico, através da Internet, é necessário o credenciamento junto ao Departamento de Tecnologia da Informação do Banco Central (DEINF), como usuário especial, conforme instruções disponíveis em http://www.bcb.gov.br/?SISBACEN.
2 Comentários Enviado em Direito Internacional, Direito Tributário Etiquetado advogado, Advogados, Banco Central do Brasil, Capital Estrangeiro, CNPJ, comércio exterior, Crédito Externo, Empréstimo Externo, Lobo & Ziembowicz Advogados, Operações Financeiras, Operações Financeiras de Crédito Externo, Relação Comercial, Transferências Financeiras
Publicado por Lobo & Vaz Advogados Associados em 07/01/2014
Por Gabriel Souto Silva.
Ao adentrarmos nos aspectos legais envolvendo a sobre-estadia de contêineres, faz-se necessário expor um breve escorço histórico.
No inicio da navegação marítima as mercadorias eram transportadas em tonéis, embalagens resistentes e de fácil lida, pode-se dizer que o transporte marítimo utilizou por muitos séculos um “sistema uniforme de embalagem”. Ocorre que este sistema só tinha sua uniformidade em sua concepção volumétrica, pois os tonéis tinham diferentes capacidades dependendo do país ou região em que eram utilizados.
A falta de agilidade no carregamento e descarregamento de cargas acarretava no atraso dos navios pela demora extraordinária nos portos, algo comum, mas, de fato, custoso. Tendo em conta esta demora extraordinária, os armadores tinham problemas em cumprir os contratos de transporte fazendo com que seus custos aumentassem, pois quando o navio atrasava em um porto consequentemente ele atrasava a entrega.
Nesse propósito traz-se à baila o termo “demurrage” que, com muita propriedade, a doutrinadora Carla Adriana Comitre Gilbnertoni (2005, p. 196) conceitua como sendo: “a indenização paga pelo afretador num fretamento por viagem, pelo tempo que exceder das estadias nas operações de carga e descarga de um navio, conforme estiver estipulado na carta-partida”.
O avanço da engenharia naval produziu novas tecnologias possibilitando a criação de navios com casco de aço que possuíam maiores capacidades gravimétricas, aproveitamento melhor os espaços disponíveis para carga e eliminando assim grande parte da limitação de peso existente nas embarcações antigas.
Outrossim, o peso deixou de ser determinante e passou para um segundo plano, ficando o aproveitamento do espaço mais importante para os armadores e tendo em conta os tonéis terem um alto índice de estiva – ocupavam espaço demais no navio – o mesmo foi sendo substituído por outros tipos de embalagens.
Outro agravante para a abolição do uso do tonel foi a industrialização e produção de mercadorias manufaturadas de dimensões diversas e difíceis de serem acondicionadas em tonéis, mercadorias essas que passaram a ser tratadas pelo nome de carga fracionária, portanto foi necessária a criação de novos meios para o acondicionamento das cargas.
Nessa linha, o sistema mundial de transporte sofreu com essa diversificação de embalagens, aliada à dificuldade da falta de padronização internacional de medidas. Nosso Código Comercial foi publicado em 1850, como Lei nº 556, em uma época em que existiam enormes perdas no transporte com as quebras, deteriorações e desvios de mercadorias, como também a dificuldade em reduzir o custo das operações de carga e descarga, principalmente em conta da utilização destas embalagens variadas e sem uniformização.
Apenas em 1901 o inglês James Anderson divulgou um tratado sobre a possibilidade da utilização de “receptáculos” uniformes no transporte internacional e foi somente em 1950 que as diversas nações do mundo começaram a ditar normas para esta padronização. [1]
Imperioso afirmar que o revogado artigo 449[2] do Código Comercial não definira a prescrição por atraso nos contêineres por inexistir àquela data este receptáculo, esta norma, portanto tratara apenas de atraso do navio, não dos contêineres. Muitos anos depois do Código Comercial, o Decreto-Lei n° 116/67 que trata das operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d’água, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias, definiu em seu art. 8º[3] o prazo prescricional para intentar ações contra o armador por problemas oriundos do transporte de carga.
Ocorre que com a invenção do contêiner e sua utilização em massa por todo o mundo surgiram dúvidas acerca da seguinte questão, se o contêiner era embalagem da mercadoria ou não, não obstante surgiram discussões doutrinárias a respeito de que normas seriam utilizadas para resolver problemas com a utilização do mesmo. Discussão essa que foi sanada em 1975, com a publicação da Lei nº 6.288/75[4], depois regulamentada pelo Decreto nº 80.145/77[5], que ainda, para não deixar dúvidas sobre o prazo prescricional, reafirmou o conteúdo normativo do Decreto-Lei n° 116/67[6].
Pode-se ver, portanto que todo arcabouço jurídico até os dias de hoje prevê o prazo prescricional para ações do importador frente ao armador de um ano. Já as ações do armador para o importador ficaram baseadas apenas no Código Comercial de 1850, tendo em conta que o contêiner sendo parte do navio aplicar-se-ia o artigo 449, que tratava do atraso do navio propriamente dito. Com efeito, a única lei que estabelece tanto do prazo prescricional do armador quanto do importador é a Lei nº 9.611/98, tratando sobre o Transporte Multimodal de Cargas, de forma isonômica em seu artigo 22[7]. O prazo prescricional para o armador quanto o importador intentarem ações que acharem devidas seria de um ano.
No entanto, em 10 de janeiro de 2003, quando o Código Civil de 2002 entrou em vigência, revogando expressamente a primeira parte do Código Comercial, a qual abarcava o citado art. 449, nasce novamente a polêmica com relação ao prazo prescricional para ação de cobrança de “demurrage”. Consequentemente, muitos acreditam na aplicação do artigo 205 do Código Civil[8] possibilitando assim o entendimento de que as ações do armador para com o importador tenham prazo prescricional de 10 anos, prazo este dez vezes maior que o prazo que o importador tem para intentar ações que achar devidas ao armador.
Sob a ótica histórica e pelos princípios constitucionais é inadmissível que se utilize do artigo 205 da Lei nº 10.406/02, pois a falta de regramento expresso acerca da cobrança de sobre-estadia iria totalmente contra o tratamento isonômico das partes ainda mais quando se pode aplicar analogicamente o artigo 22 da Lei nº 9.611/98.
Equipe de Direito Marítimo da Lobo & Vaz Advogados Associados.
[1] Fazendo um breve histórico acerca da evolução dos contêineres em 1950 – O exército americano desenvolveu o seu recipiente chamado Conex (Container Express Service), nas medidas 6x6x8 pés, em 1955 – Malcom McLean, americano, fundou a Sea Land Service, mediante a aquisição de 37 navios adaptados para o transporte de containers e estabeleceu as seguintes dimensões para sua “embalagem”: 35x8x8 ½ pés, ou container, como ficou sendo conhecida, já em 1958 – O mundo começou a sentir a necessidade de padronização das medidas desses containers. Somente então que na América a ASA e na Europa a ISO formaram seus respectivos comitês para estudar, normalizar e padronizar a fabricação desses receptáculos. Porém, como as dimensões propostas por uma divergiam da outra, o mundo esperou mais 10 anos por essa famosa unificação, portanto em 1968 – Finalmente, apesar de muitas ressalvas e controvérsias, parece que atualmente o mundo todo está adotando, como padrão, as especificações e dimensões propostas pela ISO, embora em alguns países as dimensões ASA ainda sejam aceitas. As duas grandes linhas de pensamento foram a ISO da International Standards Organization na Europa e a ASA da American Standards Association nos Estados Unidos.
[2] Revogado pela Lei 10.406, de 10.1.2002.
[3] Art. 8º Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
[4] Art. 3º O container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercadorias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veículo transportador.
[5] Art. 5º O container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercadorias e sim parte ou acessório do veículo transportador.
[6] Art. 35. As ações judiciais decorrentes do não cumprimento das responsabilidades do transportador quanto a perdas e danos nas mercadorias deverão ser intentadas no prazo máximo de 12 meses, contados da data de descarga da mercadoria no ponto de destino ou daquela em que deveriam ser entregues, sob pena de prescrição.
[7] Art. 22. As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.
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References: artigo 449
 artigo 449
 artigo 22
 artigo 205
 artigo 205
 artigo 22