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REGULAMENTO MUNICIPAL DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DERESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS - PDF
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Wagner da Conceição Lagos
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DERESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS
2 Praça da República Borba Telf.: Fax: Contribuinte n.º REGULAMENTO MUNICIPAL DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DERESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS O Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Junho, e o Decreto Regulamentar nº 38/97, de 25 de Setembro, contêm as normas básicas do Funcionamento das Unidades de Restauração e de Bebidas. Assim, nos termos destes diplomas e dos artigos 39º, nº 2, alínea a), e 51º, nº 3, alínea a), do Decreto- Lei nº 100/84, de 29 de Março, é aprovado o seguinte Regulamento Municipal do Funcionamento das Unidades de Restauração e Bebidas: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º (Âmbito material) O presente Regulamento aplica-se à actividade comercial desenvolvida as unidades de restauração e de bebidas, tal como estes vêm definidos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho. Artigo 2º (Âmbito territorial) A área de aplicação deste regulamento estende-se a todo o território do Município de Borba. CAPÍTULO II DOS ESTABELECIMENTOS Artigo 3º (Estabelecimentos de restauração e bebidas) 1 São considerados estabelecimentos de restauração e bebidas, nos termos da legislação aplicável, os destinados a proporcionar ao público, mediante remuneração, refeições e/ou bebidas para serem consumidos no próprio estabelecimento ou fora dele. 2 De acordo com a Lei, tais estabelecimentos são classificados nos seguintes grupos: a. Estabelecimentos de restauração; b. Estabelecimentos de bebidas; c. Estabelecimentos de restauração e de bebidas com dança; d. Estabelecimentos de restauração e de bebidas mistos. Artigo 4º (Denominações dos estabelecimentos de restauração) de restauração aqueles cuja actividade fundamental consista no fornecimento de refeições principais ou à lista, podendo usar a denominação de «restaurante» ou qualquer outra que seja consagrada, nacional ou internacionalmente, pelos usos da actividade, nomeadamente «marisqueira», «casa de pasto», «pizzaria», «snack-bar», «self-service», «eat-driver», «take-away» ou «fastfood». Artigo 5º (Denominações dos estabelecimentos de bebidas) de bebidas os estabelecimentos cuja actividade fundamental consista no fornecimento de bebidas ou pequenas refeições, podendo usar a denominação de «bar» ou qualquer outra que seja consagrada, nacional ou internacionalmente, pelos usos da actividade, nomeadamente «cervejaria», «café», «pastelaria», «confeitaria», «boutique de pão quente», «cafetaria», «casas de chá», «gelataria», «pub» ou «taberna». Artigo 6º (Denominações dos estabelecimentos de restauração e de bebidas com dança) de restauração e de bebidas com dança os estabelecimentos de restauração e de bebidas que
3 disponham de salas ou espaços destinados a dança, podendo usar as denominações consagradas nacional ou internacionalmente pelos usos da actividade, nomeadamente «discoteca», «clube nocturno», «boite», «nightclub», «cabaret» ou «dancing». Artigo 7º (Estabelecimentos de restauração e de bebidas mistos) 1 Nos estabelecimentos de restauração e de bebidas mistos podem ser prestados, simultânea e cumulativamente, serviços de restauração e de bebidas, devendo satisfazer nesse caso os requisitos exigidos para cada um desses tipos de estabelecimento. 2 Nos estabelecimentos de restauração e de bebidas referidos no número anterior o serviço que constitui a actividade principal do estabelecimento deve ser indicado em primeiro lugar, tanto no nome do estabelecimento como na sua publicidade. Artigo 8º (Estabelecimentos sazonais) 1 Consideram-se estabelecimentos sazonais os que funcionam fora dos aglomerados urbanos e apenas durante a época turística em construções amovíveis destinadas a servir, para o seu exterior, bebidas e pequenas refeições para consumo em esplanada anexas. 2 Os estabelecimentos referidos no número anterior estão isentos de alvará e de licença de abertura, ficando sujeitos a uma única licença de funcionamento para cada época turística, de 1 de Junho a 30 de Setembro. 3 A concessão de licenças referidas no número anterior compete ao Presidente da Câmara Municipal, após ser efectuada vistoria sanitária, a expensas do requerente. 4 O funcionamento dos estabelecimentos referido no nº 1 obedecerá, em tudo o mais, ao regime previsto na Lei e no presente regulamento. 5 Está vedada a prática de jogos nos estabelecimentos sazonais. 6 O horário de funcionamento dos estabelecimentos sazonais é das 8 horas às 2 horas. CAPÍTULO III LICENCIAMENTO Artigo 9º (Licenciamento) A competência para conceder licenças, no âmbito deste regulamento, cabe à Câmara Municipal ou à entidade com poderes delegados. Artigo 10º (Exigibilidade) 1 Nenhum dos estabelecimentos constantes do presente regulamento, ainda que instalado em casas ou recintos de espectáculos, sedes ou dependências de associações ou de quaisquer entidades sem fins lucrativos, poderá abrir ou funcionar sem estar licenciado pela Câmara Municipal. 2 A licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, nos termos do regulamento municipal de obras particulares, a adequação do estabelecimento ao uso previsto, bem como a observância das normas relativas à localização e aspectos de segurança e ordem pública, e ainda as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio. 3 Durante o funcionamento de qualquer estabelecimento deverão ali encontrar-se as respectivas licenças que serão apresentadas às autoridades competentes, quando por elas exigidas. Artigo 11º (Período de validade) 1 As licenças de funcionamento são anuais ou semestrais. 2 Se for anual a licença terminará, qualquer que seja o seu início, em 31 de Dezembro. 3 Se for semestral a licença terminará em 30 de Junho ou em 31 de Dezembro. Artigo 12º (Renovação) 1 Os pedidos de renovação das licenças de funcionamento devem ser apresentados durante o último mês da respectiva validade, mediante requerimento. 2 A reabertura de estabelecimentos que tenham interrompido a sua actividade por período igual ou superior a um ano depende de nova vistoria ao estabelecimento. Artigo 13º (Medidas provisórias) 1 Tratando-se de estabelecimento que funcione sem as licenças ou as condições exigidas por lei ou regulamento, incluindo o presente diploma, poderá o Presidente da Câmara ordenar o respectivo encerramento, até que sejam removidas as causas e sem-
4 pre que o interesse público o justifique. 2 O Presidente da Câmara poderá ainda ordenar o encerramento do estabelecimento sempre que, através de fiscalização, se comprove que no estabelecimento se desenrolam actividades não licenciadas. CAPÍTULO IV FUNCIONAMENTO E SERVIÇOS Artigo 17º (Características do serviço dos estabelecimentos de bebidas) O serviço prestado nos estabelecimentos de bebidas consiste no fornecimento de bebidas feito directamente aos utentes, em lugares sentados ou em pé, acompanhadas ou não de produtos de cafetaria, de produtos de pastelaria e de gelados. Artigo 14º (Condições gerais) Os estabelecimentos de restauração e bebidas devem possuir o equipamento, o mobiliário e os utensílios necessários ao tipo e às características do serviço que se destinam preparar. Artigo 15º (Informações) 1 Junto à entrada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas devem afixar-se, em local destacado e por forma bem visível, de modo a permitir a sua fácil leitura do exterior do estabelecimento, mesmo durante o período de funcionamento nocturno, as seguintes indicações: a. O nome, o tipo e a classificação do estabelecimento; b. A lista do dia e os respectivos preços, no caso dos restaurantes; c. A exigência de consumo ou despesa mínima, no caso dos estabelecimentos de bebidas com salas ou espectáculos destinados a dança ou com espectáculos; d. A capacidade máxima do estabelecimento; e. A existência de livro de reclamações; 2 A indicação prevista na alínea c) do número anterior deve ser afixada separadamente das restantes. Artigo 16º (Características do serviço dos estabelecimentos de restauração) 1 O serviço prestado nos estabelecimentos de restauração consiste essencialmente na confecção e fornecimento de refeições, acompanhado ou não de bebidas. 2 O serviço de restauração pode ser prestado directamente aos utentes, em lugares sentados ou em pé, no estabelecimento ou através da entrega aos utentes, no estabelecimento ou no seu domicílio, de refeições devidamente acondicionadas em embalagens adequadas e fechadas. Artigo 18º (Serviço nos estabelecimentos de restauração) Nos estabelecimentos de restauração deve haver sempre ao dispor dos utentes uma lista do dia, elaborada nos termos e com as indicações seguintes: a. O nome, o tipo, a classificação e a qualificação do estabelecimento; b. Todos os pratos e produtos comestíveis que o estabelecimento esteja apto a fornecer no dia a que a lista respeitar e respectivos preços; c. A existência de couvert e o respectivo preço e composição; d. A existência de um livro de reclamações à disposição dos clientes. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19º (Proibições) Em qualquer dos estabelecimentos de restauração e bebidas é proibido: a. O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos e a deficientes mentais fora das refeições completas; b. A entrada e o fornecimento de bebida alcoólicas a indivíduos em estado de embriaguês; c. Reter pessoas para exigir o pagamento das despesas efectuadas, quando haja contestação sobre as contas. Artigo 20º (Fiscalização) Compete à Câmara Municipal: a. Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento, bem como no Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho e no Decreto Regulamentar nº 38/97, de 25 de Setembro, sem prejuízo das competências de matéria de fiscalização atribuídas às autoridades de saúde pelo Decreto-Lei nº 336/93, de 29 de Setembro; b. Fiscalizar o bom estado das construções e as con-
5 dições de segurança de todos os edifícios em que estejam instalados estabelecimentos de restauração e de bebidas; c. Conhecer das reclamações apresentadas sobre o funcionamento e serviço dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, bem como ordenar as providências necessárias para corrigir as deficiências eles verificadas, com excepção dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados; d. Proceder à organização e instrução dos processos referentes às contra-ordenações previstas, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades de saúde, nessa matéria, pelo Decreto-Lei nº 336/93, de 29 de Setembro. Artigo 21º (Contra-ordenações) O incumprimento, por parte dos destinatários, de deveres ou obrigações previstos neste regulamento constitui contra-ordenação social punível nos termos do Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Junho, Decreto Regulamentar nº 38/97, de 25 de Setembro, e demais legislação em vigor. Artigo 22º (Taxas) 1 Pelas licenças concedidas nos termos do presente regulamento são devidas as taxas constantes do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Licenças, aprovado pela Câmara Municipal. 2 As importâncias das coimas aplicadas nos termos deste regulamento reverterão integralmente para a Câmara Municipal.

References: Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22