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Regimento da Assembleia-geral da Associação de Profissionais Licenciados de Optometria - PDF Download grátis
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Bianca Isabella Henriques Guimarães
1 Artigo 1º Natureza A Assembleia-geral é o órgão deliberativo máximo da Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO) e passará a reger-se pelo presente regimento. Artigo 2º Órgãos da Assembleia É órgão da Assembleia-geral a Mesa da Assembleia-geral. Artigo 3º Composição 1- A Assembleia-geral é constituída por todos os Optometristas Licenciados com a inscrição em vigor nos termos estatutários da APLO. 2- Podem ainda assistir às reuniões personalidades ou entidades, convidadas pelos Presidentes de órgãos sociais da APLO, desde que a presença seja aprovada pela Assembleia-geral. Artigo 4º Competências Compete à Assembleia-geral: 1- Elaborar e aprovar o seu Regimento, bem como nele introduzir alterações; 2- Apreciar e votar o Plano de Actividades e Orçamento da Direcção; 3- Apreciar e votar o Relatório de Actividades e Contas apresentado pela Direcção, acompanhado do respectivo parecer do Conselho Fiscal; 4- Deliberar sobre assuntos de interesse para a APLO que, no âmbito dos Estatutos, não sejam da competência de outros órgãos sociais. São direitos dos membros: a) Participar nas reuniões; b) Usar da palavra; c) Exercer o direito de voto; d) Apresentar moções, propostas e requerimentos; Artigo 5º Direitos dos Membros e) Apresentar reclamações, protestos e contra-protestos, invocando o presente Regimento; f) Propor alterações ao Regimento. Artigo 6º Deveres dos Membros São deveres dos membros: a) Comparecer nas reuniões e nelas permanecer até que sejam oficialmente terminadas; b) Desempenhar as funções para que sejam designados; c) Tomar parte nas votações;
2 d) Observar a ordem e a disciplina indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos, cumprir os pontos da Ordem de Trabalhos, bem como respeitar os poderes e as competências exercidas pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral; e) Respeitar os estatutos, os regulamentos e as decisões legalmente tomadas pelos órgãos dirigentes da APLO. Artigo 7º Composição da Mesa A Mesa da Assembleia-geral é composta por: a) Presidente; b) Dois Secretários: sendo o que possui o número de associado mais baixo designado de 1º Secretário e o outro de 2º Secretário. São competências da Mesa da Assembleia-geral: a) Dirigir e participar na Assembleia-geral; Artigo 8º Competências da Mesa b) Redigir e assinar as actas de cada Assembleia-geral; c) Decidir as questões de interpretação e integração das lacunas e omissões deste regimento; d) Decidir dos recursos apresentados em relação às decisões do Presidente da Mesa. Artigo 9º Competências do Presidente da Mesa São competências do Presidente da Mesa: a) Presidir às reuniões, declarando a sua abertura, suspensão, continuação e conclusão; b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia-geral; c) Conceder e regular o uso da palavra, de forma a permitir a participação adequada de todos os membros da Assembleia-geral; d) Admitir ou rejeitar propostas, moções, reclamações e requerimentos, verificar a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Mesa e, por último, para a Assembleia-geral; e) Dar conhecimento aos membros da Assembleia-geral das mensagens, informações e convites que lhe sejam dirigidos; f) Presidir à Comissão Eleitoral; g) Conferir posse aos órgãos sociais da APLO; h) Conferir a conformidade das procurações melhor identificadas no número 5 do artigo 27.º dos estatutos da APLO; i) Verificar a regularidade do processo de verificação das candidaturas, melhor identificadas no artigo 6.º do regulamento eleitoral. Artigo 10º Faltas e impedimentos 1- Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral é substituído pelo 1º Secretário.
3 2- Na falta do Presidente e do 1º Secretário, é o 2º Secretário quem exercerá o cargo de Presidente. 3- Os cargos ausentes serão preenchidos por membros da Assembleia-geral que para tal e voluntariem e sejam aprovados pela Assembleia-geral. 4- Na ausência de todos os membros da Mesa da Assembleia-geral, as funções desempenhadas por esta são asseguradas por uma Mesa ad-hoc eleita pelos membros da Assembleia-geral com quórum, com a configuração estabelecida estatutariamente para este órgão Artigo 11º Ordem de Trabalhos 1- A Ordem de Trabalhos é fixada pelo Presidente da Mesa, excepto nos casos estatutariamente previstos; 2- Após a fixação da Ordem de Trabalhos, esta não poderá ser alterada, excepto por maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes; 3- Qualquer Optometrista, com a inscrição em vigor, pode apresentar propostas para inclusão na Ordem de Trabalhos, nos termos estatutários e do presente regimento. 4- É obrigatória a inclusão das propostas subscritas por pelo menos vinte e cinco por cento dos Optometristas com inscrição em vigor, desde que apresentadas até cinco dias antes da reunião. 5- Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 12º Uso da palavra 1- Os membros podem usar da palavra para: a) Apresentar projectos, moções, recomendações, propostas e declarações; b) Exercer o direito de defesa da honra; c) Invocar o presente regimento ou os estatutos; d) Interpelar a Mesa; e) Apresentar requerimentos; f) Participar nos trabalhos; g) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento; h) Reagir contra ofensas à honra ou considerações; i) Interpor recursos; j) Fazer protestos e contra-protestos; k) Produzir declarações de voto. 2- A palavra é concedida pelo Presidente da Mesa pela ordem de inscrição. Artigo 13º Fins da palavra 1- Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende. 2- Quando o orador se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra é advertido pelo Presidente da Mesa, que pode retirar-lha, se o orador persistir na sua atitude.
4 Artigo 14º Modo de Usar a Palavra 1- O membro da Assembleia-geral que pretenda usar da palavra deve solicitá-lo ao Presidente da Mesa. 2- O orador não pode ser interrompido, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância ou análogas, designadamente os apartes. 3- O orador é advertido pelo Presidente da Mesa quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo. Artigo 15º Invocação do Regimento, Pontos de Ordem e Perguntas à Mesa 1- Qualquer membro da Assembleia-geral pode usar da palavra para invocar o regimento, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito. 2- Os membros da Assembleia-geral podem interpelar a Mesa sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos. Artigo 16º 1- São requerimentos os pedidos à Mesa, respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da Assembleia. 2- Os requerimentos podem ser formulados por escrito, devendo ficar transcritos em acta ou anexos à mesma. 3- Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa. 4- Admitido qualquer requerimento pela Mesa é imediatamente votado sem discussão. 5- A votação dos requerimentos é feita pela ordem de entrada. Artigo 17º Recurso para o plenário Qualquer membro da Assembleia-geral pode recorrer das deliberações da Mesa para a Assembleia-geral. Artigo 18º Esclarecimento 1. O uso da palavra para esclarecimento limita-se à formulação sintética de perguntas ou respostas sobre matérias em dúvida; 2. Os membros da Assembleia-geral devem inscrever-se durante ou após a ocorrência que suscitou a dúvida, Artigo 19º Reacção contra ofensa à honra ou consideração Sempre que um membro da Assembleia considere que foram proferidas expressões ofensivas à sua honra ou consideração pode defender-se usando da palavra. Artigo 20º Protestos e Contra Protestos Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas, bem como a declarações de voto.
5 Artigo 21º Proibição do uso da palavra no período de votação Anunciado o início da votação, nenhum membro da Assembleia-geral pode usar a palavra até à proclamação do resultado. Artigo 22º Voto 1- Os membros têm direito de voto de acordo com o estatutariamente definido; 2- Nenhum membro presente na sala no momento da votação e com direito de voto pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção; 3- É admissível o voto por procuração nos termos dos estatutos da APLO. Artigo 23º Votações 1- As votações são feitas por braço no ar, podendo ser utilizado guia de voto. 2- Sempre que estejam em causa comportamentos ou qualidades de pessoas, as votações são feitas por escrutínio secreto. 3- Os actos eleitorais são sempre realizados por escrutínio secreto. Artigo 24º Declaração de voto Imediatamente à proclamação do resultado, qualquer membro da Assembleia-geral pode justificar o seu sentido de voto oralmente, por tempo não superior a três minutos, ou por escrito, entregando-a à Mesa, para efeitos de apensação à acta da reunião. Artigo 25º Moções e Propostas 1- Todas as moções ou propostas concernentes à ordem de trabalhos deverão dar entrada na Mesa para efeitos de admissibilidade nos termos do artigo 11º. 2- As moções e as propostas deverão ser redigidas de uma forma clara e concisa. Artigo 26º Alteração ao Regimento 1- As alterações ao presente regimento só poderão ser efectuadas em Assembleia-geral; 2- As propostas de alteração devem ser subscritas por órgão estatutário ou por um mínimo de 10% dos Optometristas com a inscrição em vigor nos termos estatutários; 3- A proposta de alteração ao presente regimento deve obrigatoriamente constar da ordem de trabalhos; 4- A aprovação das alterações carece do voto favorável de dois terços dos membros presentes na Assembleia-geral. Artigo 27º Meios Financeiros 1- As necessidades financeiras da Assembleia Geral e da Mesa da Assembleia Geral deverão estar inscritas
6 no orçamento em rúbrica própria. 2- A Mesa da Assembleia Geral deverá entregar anualmente à Direcção um Plano de Atividades que fundamente a orçamentação solicitada, onde nomeadamente conste todas as despesas de convocatória, aluguer de espaço e funcionamento das Assembleias Gerais previstas para esse ano. 3- Caso a Direcção não inscreva no orçamento a verba solicitada pela Mesa da Assembleia Geral, compete à Assembleia Geral Ordinária, em que se aprove o orçamento retificativo definir essa verba, a qual nunca pode ser inferior a duas vezes a despesa necessária para convocar e fazer funcionar a Assembleia Geral mais onerosa do ano anterior, ou três vezes caso seja ano de eleições. 4- Compete à Direcção definir o fim a dar ao orçamento não usado pela Mesa da Assembleia Geral em determinado ano civil. Artigo 28º Disposições Finais 1- São subsidiariamente aplicáveis: a) Os Estatutos da ; b) A Lei Geral do Procedimento Administrativo. 2- O presente Regimento não se aplica às Assembleias Gerais Eleitorais, que se regerão pelos Estatutos da e pelo Regulamento Eleitoral. Artigo 29º Situações não previstas Os casos ou situações não previstos no presente Regimento, serão decididos na Assembleia Geral em que os mesmos ocorrerem.
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References: Artigo 1
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 27
 artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
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 Artigo 25
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