Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=302638
Timestamp: 2017-03-24 08:12:18+00:00

Document:
PL 6025/2005 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PL 6025/2005
PAULO TEIXEIRA (55)FABIO TRAD (48)EFRAIM FILHO (24)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 6025/2005 Inteiro teor
Ementa Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.
Explicação da Ementa Dando preferência ao próprio devedor para ser nomeado depositário, em se tratando de penhora de máquinas e implementos agrícolas.
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973). Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se."Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Apensados
Apensados ao PL 6025/2005
; PL 3804/1993
, PL 4627/1994
, PL 1795/2003
; PL 1201/1995
, PL 5164/2001
; PL 1823/1996
, PL 6195/2009
; PL 2624/1996
, PL 903/1999
; PL 507/1999
; PL 7499/2002
; PL 1522/2003
, PL 6951/2006
; PL 3595/2004
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC. , PL 5716/2005
Ementa: Dá nova redação aos arts. 410 e 658 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - , e dá outras providências. Explicação da Ementa: Dispensando a expedição de carta inquiritória à testemunha nas comarcas contíguas e de fácil comunicação, podendo o juiz da causa realizar a inquirição por videoconferência ou meio análogo. , PL 3839/2008
; PL 5983/2005
Ementa: Dá nova redação aos arts. 178, 330 e 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - , e dá outras providências. Explicação da Ementa: Abolindo o princípio da continuidade nos prazos de 5 (cinco) dias ou menos, sendo estes contados em dias úteis; alterando a epígrafe da Seção II, Capítulo V, Título VIII, Livro I, para: " Do Julgamento Imediato da Lide"; estabelecendo como sanção pelo não cumprimento do preparo do recurso, a obrigação de pagamento em triplo do valor do preparo omitido.
Explicação da Ementa: Confere à Defensoria Pública o recebimento de verba honorária quando a parte adversa restar vencida em demanda judicial. ; PL 1482/2007
; PL 1909/2007
; PL 2139/2007
Ementa: Acrescenta o inciso I ao art. 304 do Código de Processo Civil, para esclarecer a legitimidade para argüir exceção de incompetência e altera a redação do art. 305, do mesmo diploma legal, para dispor sobre o "dies a quo" para oferecimento das exceções. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Ementa: Modifica a redação do art. 343 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - que trata do depoimento pessoal. Explicação da Ementa: Autoriza o depoimento pessoal da própria parte.
; PL 3743/2008
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 330 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 5.925 de 1º de outubro de 1973. Explicação da Ementa: Autoriza o julgamento antecipado da lide, desde que o juiz considere comprovada a veracidade do fato alegado. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
; PL 6199/2009
, PL 2067/2007
; PL 6581/2009
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Explicação da Ementa: Estabelece que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa, ou importarem na repetição de outra já respondida.
; PL 217/2011
Ementa: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Explicação da Ementa: Fixa o piso mínimo para os honorários advocatícios em dez salários mínimos.
Explicação da Ementa: Estabelece que, havendo pedido de liminar, os autos subirão imediatamente ao relator ou, na sua ausência, àquele a quem for deferida a competência por disposição regimental, que deverá sobre o mesmo se pronunciar antes da sua devolução à secretaria. ; PL 914/2011
; PL 2483/2011
; PL 954/2011
Ementa: Veda a prisão civil do idoso quando não for ele o primeiro devedor de alimentos. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
; PL 3006/2011
; PL 2963/2011
Ementa: Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.419, de 2006.
Explicação da Ementa: Cabe ao juiz determinar que órgãos públicos forneçam dados sobre réus ou terceiros envolvidos no processo para instrução.
; PL 3458/2012
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Explicação da Ementa: Torna impenhoráveis os depósitos em fundo de previdência privada.
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil para determinar a obrigatoriedade da elaboração dos cálculos, pela contadoria do juízo, no prazo máximo de trinta dias. Explicação da Ementa: Altera a lei nº 5.869, de 1973.
; PL 361/2007
Ementa: Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto. ; PL 1824/1996
, PL 360/1999
; PL 7232/2006
Ementa: Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo. Explicação da Ementa: Vincula o pagamento da multa do montante da condenação não paga à apreciação de justificativa formal do devedor; altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 475-J do Código de Processo Civil. Explicação da Ementa: Estabelece que o início da contagem do prazo de 15 dias para a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dar-se-á a partir da data de publicação do despacho que determinar o cumprimento da sentença ou acórdão. Altera a Lei nº 5.869, de 1993 (Lei nº 11.232, de 2005)
Ementa: Altera o art. 475-J do Código de Processo Civil. Explicação da Ementa: Fixa a data da intimação pessoal do devedor como o início do prazo para pagamento de quantia certa. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
; PL 203/2007
Ementa: Dispõe sobre a prescrição intercorrente quando não houver bens penhoráveis. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil.
Apresentação do PL 6025/2005, que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas." Inteiro
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-4386/2004. Inteiro
teor Apense-se a este o PL-4386/2004. Inteiro
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4386/2004 apensada. 18/10/2005
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2005 PÁG 50409 COL 02. Inteiro
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) 20/10/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005) 03/11/2005
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 29/03/2006
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição do PL 4386/2004, apensado. Inteiro
teor 04/04/2006
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2006) 18/04/2006
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. 24/05/2006
Vista ao Deputado Coriolano Sales. 27/05/2006
Prazo de Vista Encerrado 16/02/2007
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 07/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007) 15/03/2007
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. 16/07/2008
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011) 10/08/2011
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. 15/09/2011
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil". 25/10/2011
DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se. Oficie-seProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro
Até esta data, a tramitação do Projeto que trata do Código de Processo Civil encontra-se no PL 8046/2010. Em virtude do despacho no REQ 3218/2011, o PL 6025/2005 e os demais apensados a este e ao PL 8046/2010, passam a receber emendas na Comissão Especial. 01/11/2011
Recebido o Ofício n. 57 P/2011, referente a alteração do nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre alteração do Código de Processo Civil. 03/11/2011
Memorando n.º 366/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de novo despacho. Inteiro
Devolução à CCP 21/11/2011
Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se."DCD do dia 22/11/11 PÁG 62546 COL 01. Inteiro
teor À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973). Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se."Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3933/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, do Senado Federal e apensados, que tratam do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a prorrogação do prazo de emendas nesta Comissão pelo número de sessões a se realizarem até o dia 22/12/11". Inteiro
Despacho exarado ao OF. 57/2011, conforme o seguinte teor: " Determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revogam a Lei n. 5.869, de 1973)”. Publique-se. Oficie-se." 06/12/2011
Deferido o REQ 3933/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. (Prorrogação do prazo de emendas até 22/12/2011) 15/12/2011
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4113/2011, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer que seja solicitado ao Presidente da Câmara dos Deputados que determine a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.626 e 1.627, de 2011, que foram apensados, para o fim de tramitação conjunta, ao Projeto de Lei no 6.025, de 2005, por tratarem aqueles de matérias não idênticas ou correlatas às de que cuidam este último projeto de lei mencionado e o apensado Projeto de Lei no 8.046, de 2010".DCD do dia 16/12/11 PÁG 67870 COL 01. Inteiro
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 900 emendas ao PL nº 8.046/10. 22/12/2011
Encaminhado à PL602505 22/12/2011
Recebimento pel a PL602505, com as proposições PL-215/2011, PL-1627/2011, PL-2242/2011, PL-217/2011, PL-1628/2011, PL-2399/2011, PL-954/2011, PL-1956/2011, PL-2627/2011, PL-202/2011, PL-1626/2011, PL-2196/2011, PL-914/2011, PL-1850/2011, PL-2597/2011, PL-1199/2011, PL-2106/2011, PL-2720/2011, PL-492/1999, PL-626/1999, PL-3007/2000, PL-7506/2002, PL-4715/2004, PL-7547/2006, PL-1380/2007, PL-2500/2007, PL-3751/2008, PL-4591/2009, PL-5815/2009, PL-6407/2009, PL-7360/2010, PL-486/1999, PL-504/1995, PL-1823/1996, PL-5164/2001, PL-2117/2003, PL-6951/2006, PL-408/2007, PL-2067/2007, PL-3331/2008, PL-4125/2008, PL-5475/2009, PL-6199/2009, PL-6649/2009, PL-7584/2010, PL-484/1999, PL-496/1999, PL-1489/1996, PL-4720/1998, PL-1795/2003, PL-5983/2005, PL-361/2007, PL-2066/2007, PL-3302/2008, PL-3919/2008, PL-5460/2009, PL-6195/2009, PL-6581/2009, PL-7583/2010, PL-490/1999, PL-508/1999, PL-2415/2000, PL-6870/2002, PL-4150/2004, PL-7232/2006, PL-887/2007, PL-2484/2007, PL-3490/2008, PL-4343/2008, PL-5748/2009, PL-6274/2009, PL-7111/2010, PL-360/1999, PL-494/1999, PL-1201/1995, PL-4627/1994, PL-1608/2003, PL-5716/2005, PL-212/2007, PL-1909/2007, PL-3157/2008, PL-3839/2008, PL-5233/2009, PL-6178/2009, PL-6488/2009, PL-7506/2010, PL-915/2011, PL-1922/2011, PL-2619/2011, PL-241/2011, PL-1650/2011, PL-2483/2011, PL-493/1999, PL-903/1999, PL-3804/1993, PL-1522/2003, PL-4729/2004, PL-203/2007, PL-1482/2007, PL-3015/2008, PL-3761/2008, PL-4892/2009, PL-6115/2009, PL-6487/2009, PL-7431/2010, PL-491/1999, PL-512/1999, PL-2624/1996, PL-7499/2002, PL-4386/2004, PL-7462/2006, PL-1316/2007, PL-2488/2007, PL-194/2011, PL-2300/2011, PL-2302/2011, 2303/2011, PL-3743/2008, PL-4346/2008, PL-5811/2009, PL-6282/2009, PL-7237/2010, PL-487/1999, PL-507/1999, PL-1824/1996, PL-6507/2002, PL-3595/2004, PL-7088/2006, PL-884/2007, PL-2139/2007, PL-3387/2008, PL-4252/2008, PL-5585/2009, PL-6208/2009, PL-6710/2009 apensadas. Designado Relator Geral, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) Designado Relator Parcial (Parte Geral), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) Designado Relator Parcial (Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença), Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) Designado Relator Parcial (Procedimentos Especiais), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) Designado Relator Parcial (Processo de Execução), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) Designado Relator Parcial (Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, e Disposições Finais e Transitórias), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) Outras ações legislativas desta Comissão Especial encontram-se na tramitação do PL 8046/10 tendo em vista que o mesmo já tramitava na Comissão quando da apensação. 08/02/2012
Apresentação do REQ 4216/12, pelo Deputado Bonifácio de Andrada, que requer a retirada do PL 2303/11. Apresentação do REQ 4215/12, pelo Deputado Bonifácio de Andrada, que requer a retirada do PL 2300/11. 14/02/2012
Deferido o requerimento REQ 4216/2012 => PL 2303/2011 , nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, inciso V, do RICD. Deferido o requerimento REQ 4215/2012 => PL 2300/2011 , nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, inciso V, do RICD. Apresentação do REQ 4308/12, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita a retirada de tramitação do PL 194/11. 28/02/2012
Deferido o requerimento REQ 4308/2012 => PL 194/2011 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD 06/03/2012
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4494/2012, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei de Consolidação nº 4.343, de 2008, do Projeto de Lei nº 6.025/2005". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4582/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer ao Diretor Geral da mesa que determine a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.626 e 1.627, de 2011, que foram apensados, para o fim de tramitação conjunta, ao Projeto de Lei no 6.025, de 2005, por tratarem aqueles de matérias não idênticas ou correlatas às de que cuidam este último projeto de lei mencionado e o apensado Projeto de Lei no 8.046, de 2010". Inteiro
Deferido o REQ 4494/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.494/2012. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.343/2008 do Projeto Lei n. 6.025/2005, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 02. Inteiro
Designado Relator Geral, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) em 28/03/2012 02/04/2012
Apense-se a este(a) o(a) PL-3458/2012. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-3743/2012. Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP1 PL602505, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro
teor Parecer do Relator-Parcial, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), com emendas. Inteiro
Apresentação do REQ 5157/12, pelo Deputado Pães Landim, que requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 7535/10 e 1956/11. 09/05/2012
Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 2 PL602505, pelo Dep. Jerônimo Goergen Inteiro
teor Parecer do Relator Parcial, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), com emendas e subemendas (texto corrigido em 18/07/12). Inteiro
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5219/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a prorrogação do prazo do Relator-Geral, nos termos do art. 211 do RICD". Inteiro
Deferido o REQ 5219/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. 18/05/2012
Indeferido o REQ n. 4.113/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4113, de 2011, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.". Indeferido o REQ n. 4.582/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.582, de 2012, mediante o qual se reitera o pedido contido no Requerimento n. 4.113, de 2011, pela mesma razão: a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.". 31/05/2012
Indeferido o REQ 5157/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.535/2010 e n. 1.956/2011. Publique-se. Oficie-se. " 04/07/2012
Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 4 PL602505, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro
teor Parecer do Relator Parcial, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), com emendas e subemendas (corrigido em 11/07/12) Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-4110/2012. Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 84/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de encontros de trabalho, abertos aos membros da Comissão, com especialistas em Direito Processual Civil". Inteiro
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que requer, nos termos regimentais, a realização de reuniões de trabalho, abertas aos membros da Comissão, com especialistas em Direito Processual Civil. 09/08/2012
Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 3 PL602505, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro
teor Parecer do Relator Parcial, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), com emendas e subemendas (texto corrigido em 09/08/12). Inteiro
teor Designado Relator Geral, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) Designado Relator Geral Substituto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 5 PL602505, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro
teor Parecer do Relator Parcial, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), com emendas e subemendas (novo - corrigido e atualizado) Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL602505, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro
teor Parecer do Relator-Geral, Deputado Sérgio Barradas Carneiro, pela:a) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas n.ºs 1, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 74, 78, 79, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 91, 95, 98, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 141, 144, 145, 148, 150, 151, 155, 161, 163, 165, 167, 170, 181, 188, 190, 191, 197, 198, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 245, 247, 248, 249, 252, 255, 257, 259, 260, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 274, 278, 280, 281, 282, 284, 285, 287, 288, 289, 292, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 328, 329, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 341, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 358, 360, 361, 362, 363, 365, 366, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 377, 378, 380, 381, 383, 385, 386, 387, 388, 390, 391, 392, 395, 396, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 410, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 426, 427, 428, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 467, 469, 475, 476, 477, 484, 485, 488, 489, 490, 491, 494, 495, 497, 498, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 509, 510, 511, 512, 514, 515, 518, 519, 521, 524, 525, 526, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 543, 545, 546, 547, 548, 549, 552, 554, 555, 556, 557, 558, 560, 561, 564, 565, 567, 570, 571, 575, 576, 577, 580, 581, 582, 585, 586, 587, 588, 590, 591, 592, 593, 594, 596, 598, 599, 600, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 634, 635, 636, 637, 638, 641, 643, 644, 645, 647, 648, 650, 651, 654, 658, 660, 661, 663, 664, 668, 670, 671, 672, 673, 679, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 695, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 710, 711, 712, 714, 715, 716, 717, 718, 721, 722, 723, 724, 725, 728, 731, 732, 734, 735, 736, 737, 739, 740, 741, 742, 744, 746, 747, 750, 752, 754, 755, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 766, 774, 775, 778, 779, 780, 785, 787, 788, 790, 792, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 838, 839, 840, 841, 845, 846, 850, 851, 853, 855, 856, 857, 862, 865, 866, 868, 869, 871, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 888, 890, 891, 892, 893, 894 e 899, de 2011;b) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16, 19, 23, 25, 28, 30, 36, 43, 53, 64, 71, 76, 77, 80, 81, 82, 86, 87, 92, 93, 94, 96, 97, 99, 100, 101, 106, 109, 113, 114, 116, 118, 125, 127, 130, 136, 137, 138, 139, 142, 143, 146, 147, 149, 152, 153, 154, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 164, 166, 168, 169, 171, 172, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 189, 192, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 202, 232, 233, 238, 244, 246, 250, 256, 258, 263, 272, 275, 276, 277, 279, 283, 286, 290, 293, 298, 310, 319, 323, 327, 330, 331, 340, 342, 343, 350, 355, 359, 364, 368, 376, 379, 382, 384, 389, 393, 394, 397, 408, 409, 412, 413, 414, 423, 424, 425, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 437, 444, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 468, 470, 471, 472, 473, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 486, 487, 492, 493, 496 e 500, nos termos do substitutivo em anexo;c) inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n.ºs 4.720, de 1998, e 4.715, de 2004;d) inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n.ºs 4.627, de 1994, e 3.157, de 2008;e) inconstitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n.º 408, de 2007;f) constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n.ºs 1.316, de 2007, e 6.407, de 2009;g) constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n.ºs 504, de 1999; 1.823 e 2.624, de 1996; 903, de 1999; 2.415, de 2000; 1.522 e 1.795, de 2003; 4.729, de 2004; 6.951, de 2006; 203, 1.380 e 1.482, de 2007; 6.195, 6.208, 6.274 e 6.581, de 2009; 7.584, de 2010; e 2.196, de 2011;h) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 1.201, de 1995; 1.489, de 1996; 360, 484, 486, 487, 490, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512 e 626, de 1999; 3.007, de 2000; 5.164, de 2001; 6.507, 6.870, 7.499 e 7.506, de 2002; 1.608 e 2.117, de 2003; 3.595 e 4.150, de 2004; 5.716 e 5.983, de 2005; 7.088, 7.232, 7.462 e 7.547, de 2006; 884, 887, 1.909, 2.066, 2.067, 2.484 e 2.488, de 2007; 3.015, 3.302, 3.331, 3.490, 3.743, 3.761, 4.125, 4.252 e 4.346, de 2008; 4.591, 5.233, 5.460, 5.475, 5.585, 5.811, 5.815, 6.115, 6.199, 6.282, 6.487, 6.488 e 6.710, de 2009; 7.111, 7.237, 7.360, 7.431 e 7.506, de 2010; 202, 215, 217, 241, 914, 954, 1.199, 1.626, 1.627, 1.850, 1.922, 2.106, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619, 2.720, 2.963 e 3.006, de 2011; 3.903 e 3.907, de 2012;i) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n.º 6.025, de 2005, e 8.046, de 2010, e dos Projetos de Lei n.ºs 1.824, de 1996; 491, de 1999; 4.386, de 2004; 212, 2.139 e 2.500, de 2007; 3.387, 3.839 e 3.919, de 2008; 5.748, 6.178 e 6.649, de 2009; 1.628, 1.650, 1.956 e 2.627, de 2011; e 3.743 e 4.110, de 2012, nos termos do substitutivo ao final apresentado;j) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos dos Projetos de Lei n.ºs 3.751, de 2008; 4.892, de 2009; 7.583, de 2010; 915, de 2011; e 3.458 e 3.883, de 2012. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6168/2012, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PL nº 3.279, de 2012 com o PL 8.046, de 2010" 11/10/2012
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL602505, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro
teor Parecer do Relator-Geral, Dep. Sérgio Barradas Carneiro, pela: a) pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 1, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 74, 78, 79, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 91, 95, 98, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 141, 144, 145, 148, 150, 151, 155, 161, 163, 165, 167, 170, 181, 188, 190, 191, 193, 197, 198, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 245, 247, 248, 249, 252, 255, 257, 259, 260, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 274, 278, 280, 281, 282, 284, 285, 287, 288, 289, 292, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 328, 329, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 341, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353, 357, 358, 360, 361, 362, 363, 365, 366, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 377, 378, 380, 381, 383, 385, 386, 387, 388, 391, 392, 395, 396, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 410, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 426, 427, 428, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 445, 446, 447, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 467, 469, 474, 475, 476, 477, 484, 485, 488, 489, 490, 491, 494, 495, 497, 498, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 509, 510, 511, 512, 514, 515, 518, 519, 521, 524, 525, 526, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 543, 545, 546, 547, 548, 549, 552, 554, 555, 556, 557, 558, 560, 561, 564, 565, 567, 570, 571, 575, 576, 577, 580, 581, 582, 586, 587, 588, 590, 591, 592, 593, 594, 596, 598, 599, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 634, 635, 636, 637, 638, 641, 643, 644, 645, 647, 648, 650, 651, 654, 658, 660, 661, 663, 664, 668, 670, 672, 673, 679, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 695, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 710, 711, 712, 714, 715, 716, 717, 718, 721, 722, 723, 724, 725, 728, 731, 732, 734, 735, 736, 737, 739, 740, 741, 742, 744, 746, 747, 750, 752, 753, 754, 755, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 766, 774, 775, 778, 779, 780, 783, 785, 787, 788, 790, 792, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 830, 831, 832, 833, 834, 836, 838, 839, 840, 841, 845, 846, 850, 851, 853, 855, 856, 857, 862, 865, 866, 868, 869, 871, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 888, 890, 891, 892, 893, 894 e 899, de 2011, todas oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, das Emendas números 11, 12, 13, 14, 21, 25, 30, 41, 44, 51, 52, 55, 58, 69, 72, 91 e 93, e das Subemendas números 4, 6 e 14, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho, da Emenda n.º 7 e das Subemendas números 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 17 e 18, todas do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen, das Emendas números 12, 38, 51 e 63 e Subemendas números 7, 10, 12, 13, 15, 17 e 18, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá; inconstitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 29, 31, 367, 411, 612, 751 e 820, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010; constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 38, 211, 212, 291, 436 597, 819 e 835, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, e da Emenda n.º 1 do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 251, 253, 254 e 676, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010;b) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 2, 3, 36, 43, 80, 81, 82, 86, 87, 106, 109, 113, 114, 116, 118, 130, 136, 147, 168, 169, 174, 178, 179, 185, 196, 232, 233, 238, 244, 246, 250, 263, 276, 277, 279, 319, 368, 376, 379, 384, 394, 397, 408, 409, 412, 413, 429, 430, 433, 444, 478, 479, 480, 483, 487, 492, 493, 496, 513, 533, 539, 540, 541, 542, 544, 550, 551, 553, 559, 566, 568, 569, 573, 574, 578, 579, 583, 584, 589, 602, 633, 639, 640, 642, 646, 649, 652, 653, 675, 680, 694, 696, 697, 709, 713, 729, 756, 757, 765, 781, 784, 786, 789, 791, 847, 848, 849, 852, 854, 858, 859, 860, 861, 863, 864, 867, 870, 872, 883, 884, 886, 887, 889, 895, 896, 897, 898 e 900, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 18,19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, bem como das Subemendas números 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;c) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 19, 53, 76, 92, 137, 138, 139, 162, 164, 166, 172, 173, 176, 177, 182, 183, 184, 186, 187, 192, 199, 201, 258, 272, 275, 283, 286, 293, 298, 364, 382, 437, 460, 481, 482, 486, 492, 500, 527, 563, 632, 642, 655, 656, 657, 659, 662, 665, 674, 677, 793, 794, 795, 829, 837, de 2010, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 2, 3, 4, 5 e 6, e Subemendas números 2, 3, 4, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 22, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;d) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das 30, 94, 101, 158, 159, 160, 200, 256, 290, 323, 327, 434, 461, 464, 470, 471, 492, 507, 517, 520, 522, 523, 562, 666, 678, 682, 719, 726 e 730, de 2011, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, e das Emendas números 1, 2, 3, 4 5 e 6, e da Subemenda n.º 1, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;e) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 16, 23, 25, 28, 64, 70, 71, 77, 93, 96, 97, 99, 100, 125, 127, 142, 143, 146, 149, 152, 153, 154, 156, 157, 189, 194, 195, 202, 310, 340, 342, 343, 350, 359, 389, 393, 423, 424, 425, 435, 462, 463, 465, 466, 468, 472, 473, 492, 508, 516, 572, 595, 601, 720, 748, 749, 782 e 882, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, e Subemendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 14, 16 e 19, todas estas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;f) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 75, 140, 171, 175, 180, 330, 331, 335, 354, 355, 356, 390, 431, 432, 448, 585, 600, 667, 669, 671, 683, 694, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 776, 777 e 804, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 1 e 2 apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;g) em relação às emendas não apreciadas pelos Relatores-Parciais e, por consequência, analisadas exclusivamente por este Relator-Geral, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 696, 727, 733, 738, 743, 745, 843, 844 e 873, de 2011, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10;h) em relação à Emenda n.º 492, apreciada pelos Relatores-Parciais Deputados Efraim Filho, Bonifácio de Andrada, Arnaldo Faria de Sá e Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, por sua aprovação.Em relação aos projetos de lei apensados às proposições tidas como principais (PLs 6.025/05 e 8.046/10), concluimos pela:a) inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.720, de 1998, e 4.715, de 2004;b) inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.627, de 1994, e 3.157, de 2008;c) inconstitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 408, de 2007;d) constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 1.316, de 2007, e 6.407, de 2009;e) constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 504, de 1999; 1.823 e 2.624, de 1996; 903, de 1999; 2.415, de 2000; 1.522 e 1.795, de 2003; 4.729, de 2004; 6.951, de 2006; 203, 1.380 e 1.482, de 2007; 6.195, 6.208, 6.274 e 6.581, de 2009; 7.584, de 2010; e 2.196, de 2011;f) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.804, de 1993, e respectivas emendas, e dos Projetos de Lei números 1.201, de 1995; 1.489, de 1996; 360, 484, 486, 487, 490, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512 e 626, de 1999; 3.007, de 2000; 5.164, de 2001; 6.507, 6.870, 7.499 e 7.506, de 2002; 1.608 e 2.117, de 2003; 3.595 e 4.150, de 2004; 5.716 e 5.983, de 2005; 7.088, 7.232, 7.462 e 7.547, de 2006; 884, 887, 1.909, 2.066, 2.067, 2.484 e 2.488, de 2007; 3.015, 3.302, 3.331, 3.490, 3.743, 3.751, 3.761, 4.125, 4.252 e 4.346, de 2008; 4.591, 4.892, 5.233, 5.460, 5.475, 5.585, 5.811, 5.815, 6.115, 6.199, 6.282, 6.487, 6.488 e 6.710, de 2009; 7.111, 7.237, 7.360, 7.431, 7.506 e 7.583, de 2010; 202, 215, 217, 241, 914, 915, 954, 1.199, 1.626, 1.627, 1.850, 1.922, 2.106, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619, 2.720, 2.963 e 3.006, de 2011; 3.458, 3.883, 3.903 e 3.907, de 2012;g) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 6.025, de 2005, e 8.046, de 2010, e dos Projetos de Lei números 1.824, de 1996; 491, de 1999; 4.386, de 2004; 212, 361, 2.139 e 2.500, de 2007; 3.387, 3.839 e 3.919, de 2008; 5.748, 6.178 e 6.649, de 2009; 1.628, 1.650, 1.956 e 2.627, de 2011; e 3.743 e 4.110, de 2012. Inteiro
Deferido o REQ 6.168/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.168/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.279/2012 ao Projeto de Lei n. 2.963/2011, que está apensado ao Projeto de Lei n. 8.046/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." 30/10/2012
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Gabriel Guimarães, Jerônimo Goergen, Roberto Teixeira e Vicente Candido. 07/11/2012
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL602505, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro
teor Parecer do Relator-Geral, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 8.046/10, 1.824/96, 491/99, 4.386/04, 212, 361, 2.139 e 2.500/07, 3.387, 3.839 e 3.919/08, 5.748, 6.178 e 6.649/09, 1.628, 1.650, 1.956 e 2.627/11 e 3.743 e 4.110/12, apensados, das Emendas nºs 2 a 8, 16, 19, 23, 25, 28, 30, 36, 43, 53, 64, 70, 71, 75 a 77, 80 a 82, 86, 87, 92 a 94, 96, 97, 99 a 101, 106, 109, 113, 114, 116, 118, 125, 127, 130, 136 a 140, 142, 143, 146, 147, 149, 152 a 154, 156 a 160, 162, 164, 166, 168, 169, 171 a 180, 182 a 187, 189, 192, 194 a 196, 199 a 202, 232, 233, 238, 244, 246, 250, 256, 258, 263, 272, 275 a 277, 279, 283, 286, 290, 293, 298, 310, 319, 323, 327, 330, 331, 335, 340, 342, 343, 350, 354 a 356, 359, 364, 368, 376, 379, 382, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 408, 409, 412, 413, 423 a 425, 429, 430 a 435, 437, 444, 448, 460, 461 a 466, 468, 470, 471 a 473, 478 a 483, 486, 487, 492, 493, 496, 500, 507, 508, 513, 516, 517, 520, 522, 523, 527, 533, 539, 540 a 542, 544, 550, 551, 553, 559, 562, 563, 566, 568, 569, 572 a 574, 578, 579, 583 a 585, 589, 595, 600, 601, 632, 633, 639, 640, 642, 646, 649, 652, 653, 655 a 657, 659, 662, 665 a 667, 669, 671, 674, 675, 677, 678, 680, 682, 683, 694, 696, 697, 709, 713, 719, 720, 726, 727, 730, 733, 738, 743, 745, 748, 749,756, 757, 765, 780 a 782, 784, 786, 789, 791, 793 a 795, 829, 837, 843, 844, 847 a 849, 852, 854, 858 a 861, 863, 864, 867, 870, 872, 873, 883, 884, 886, 887, 889, 895 a 898 e 900, apresentadas ao PL 8.046/10, das Emendas nºs 1 a 10, 15 a 20, 22 a 24, 26 a 29, 31 a 40, 42, 43, 45 a 50, 53, 54, 56, 57, 59 a 68, 70, 71, 73 a 90, 92, 94 a 104, bem como das Subemendas nºs 1 a 3, 5, 7 a 13, propostas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho; das Emendas nºs 2 a 6, e Subemendas nºs 2 a 4, 8 a 10, 14 a 16, 19 a 22, apresentadas pelo Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; das Emendas nºs 1 a 6, e da Subemenda n.º 1, apresentadas pelo Relator-Parcial Deputado Bonifácio de Andrada; das Emendas nºs 1 a 11, 13 a 37, 39 a 50, 52 a 62, 64 a 71, e Subemendas nºs 1 a 6, 8, 9, 11, 14, 16 e 19, propostas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá; das Emendas números 1 e 2 apresentadas pelo Relator-Parcial Deputado Hugo Leal; COM SUBSTITUTIVO; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.804/93, apensado, e das emendas apresentadas a ele, dos Projetos de Lei nºs 1.201/95, 1.489/96, 360, 484, 486, 487, 490, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512 e 626/99, 3.007/00, 5.164/01, 6.507, 6.870, 7.499 e 7.506/02, 1.608 e 2.117/03, 3.595 e 4.150/04, 5.716 e 5.983/05, 7.088, 7.232, 7.462 e 7.547/06, 884, 887, 1.909, 2.066, 2.067, 2.484 e 2.488/07, 3.015, 3.302, 3.331, 3.490, 3.743, 3.751, 3.761, 4.125, 4.252 e 4.346/08, 4.591, 4.892, 5.233, 5.460, 5.475, 5.585, 5.811, 5.815, 6.115, 6.199, 6.282, 6.487, 6.488 e 6.710/09, 7.111, 7.237, 7.360, 7.431, 7.506 e 7.583/10, 202, 215, 217, 241, 914, 915, 954, 1.199, 1.626, 1.627, 1.850, 1.922, 2.106, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619, 2.720, 2.963 e 3.006/11, 3.279, 3.458, 3.883, 3.903 e 3.907/12, apensados, das Emendas nºs 1, 9 a 15, 17, 18, 20 a 22, 24, 26, 27, 32 a 35, 37, 39 a 42, 44 a 52, 54 a 63, 65 a 69, 72 a 74, 78, 79, 83 a 85, 88 a 91, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 110 a 112, 115, 117, 119 a 124, 126, 128, 129, 131 a 135, 141, 144, 145, 148, 150, 151, 155, 161, 163, 165, 167, 170, 181, 188, 190, 191, 193, 197, 198, 203 a 210, 213 a 231, 234 a 237, 239 a 243, 245, 247 a 249, 252, 255, 257, 259 a 262, 264 a 271, 273, 274, 278, 280 a 282, 284, 285, 287 a 289, 292, 294 a 297, 299 a 309, 311 a 318, 320 a 322, 324 a 326, 328, 329, 332 a 339, 341, 344 a 349, 351 a 353, 357, 358, 360 a 363, 365, 366, 369 a 375, 377, 378, 380, 381, 383, 385 a 388, 391, 392, 395, 396, 398 a 407, 410, 414 a 422, 426 a 428, 438 a 443, 445 a 447, 449 a 459, 467, 469, 474 a 477, 484, 485, 488 a 491, 494, 495, 497 a 499, 501 a 506, 509 a 512, 514, 515, 518, 519, 521, 524 a 526, 528 a 532, 534 a 538, 543, 545 a 549, 552, 554 a 558, 560, 561, 564, 565, 567, 570, 571, 575 a 577, 580 a 582, 586 a 588, 590 a 594, 596, 598, 599, 602 a 611, 613 a 631, 634 a 638, 641, 643 a 645, 647, 648, 650, 651, 654, 658, 660, 661, 663, 664, 668, 670, 672, 673, 679, 681, 684 a 693, 695, 698 a 708, 710 a 712, 714 a 718, 721 a 725, 728, 729, 731, 732, 734 a 737, 739 a 742, 744, 746, 747, 750, 752 a 755, 758 a 764, 766 a 779, 783, 785, 787, 788, 790, 792, 796 a 818, 821 a 828, 830 a 834, 836, 838 a 841, 845, 846, 850, 851, 853, 855 a 857, 862, 865, 866, 868, 869, 871, 874 a 882, 885, 888, 890 a 894 e 899, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046/10; das Emendas nºs 11 a 14, 21, 25, 30, 41, 44, 51, 52, 55, 58, 69, 72, 91 e 93, e das Subemendas nº 4, 6 e 14, propostas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho; da Emenda n.º 7 e das Subemendas nºs 1, 5 a 7, 11 a 13, 17 e 18, do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; e das Emendas nºs 12, 38, 51 e 63 e Subemendas nº 7, 10, 12, 13, 15, 17 e 18, propostas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá; pela inconstitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 29, 31, 367, 411, 612, 751 e 820, oferecidas ao PL 8.046/10; pela constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.316/07 e 6.407/09, apensados, das Emendas nºs 38, 211, 212, 291, 436, 597, 819 e 835, oferecidas ao PL 8.046/10, e da Emenda n.º 1 do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 504/99, 1.823 e 2.624/96, 903/99, 2.415/00, 1.522 e 1.795/03, 4.729/04, 6.951/06, 203, 1.380 e 1.482/07, 6.195, 6.208, 6.274 e 6.581/09, 7.584/10, e 2.196/11, apensados, e das Emendas nºs 251, 253, 254 e 676, oferecidas ao PL 8.046/10; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.720/98 e 4.715/04, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.627/94 e 3.157/08; pela inconstitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 408/07, apensado. Inteiro
Prazo de Vista Encerrado 09/11/2012
Designado Relator Geral, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) 27/11/2012
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6433/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a suspensão do prazo de discussão da Comissão Especial por 20 (vinte) sessões". Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-4641/2012. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6531/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer ao Diretor Geral da mesa que determine a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.626 e 1.627, de 2011, que foram apensados, para o fim de tramitação conjunta, ao Projeto de Lei no 6.025, de 2005, por tratarem aqueles de matérias não idênticas ou correlatas às de que cuidam este último projeto de lei mencionado e o apensado Projeto de Lei no 8.046, de 2010". Inteiro
Indeferido o Requerimento n. 6.531, de 2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.531, de 2012, porquanto os Projetos de Lei n. 1.626, de 2011, e n. 1.627, de 2011 e o Projeto de Lei n. 6.025, de 2005, tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se." 16/01/2013
Apense-se a este(a) o(a) PL-4879/2012. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4879/2012. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-5045/2013. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7538/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer, nos termos do art. 211, I, do RICD, a prorrogação do prazo de discussão da Comissão Especial Código de Processo Civil - PL 60.5/05, PL 8046/10 e outros, por 20 (vinte) sessões,". Inteiro
Deferido o REQ. 7538/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. 26/04/2013
À Comissão Especial o Memorando nº 35/13 - COPER solicitando a devolução do PL 5286/13, anteriormente apensado ao de nº 3907/12 (apensado ao 6025/05) Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-5451/2013. Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL602505, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) pela:a) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 1, 9, 10, 11, 12, 13,14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 32, 33, 34, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47,48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73,74, 75, 78, 79, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 91, 95, 98, 102, 103, 104, 105, 107, 108,110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 128, 129, 131, 132,133, 134, 135, 136, 139, 141, 144, 145, 147, 148, 150, 151, 155, 161, 163, 165,167, 170, 174, 176, 181, 188, 190, 191, 193, 196, 197, 198, 203, 204, 205, 206,207, 208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224,225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243,245, 247, 248, 249, 252, 255, 257, 259, 260, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268,269, 270, 271, 273, 274, 278, 280, 281, 282, 284, 285, 287, 288, 289, 292, 293,294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 311,312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 328, 329, 332,333, 334, 336, 337, 338, 339, 341, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353,357, 358, 360, 361, 362, 363, 365, 366, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375,377, 378, 380, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 395, 396, 398, 399, 400, 401, 402,403, 404, 405, 406, 407, 410, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 426,427, 428, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 445, 446, 447, 449, 450, 451, 452, 453,454, 455, 456, 457, 458, 459, 467, 469, 474, 475, 476, 477, 480, 484, 485, 488,489, 490, 491, 494, 495, 497, 498, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 509, 510,511, 512, 514, 515, 518, 519, 521, 524, 525, 526, 528, 529, 530, 531, 532, 534,535, 536, 537, 538, 543, 545, 546, 547, 548, 549, 552, 554, 555, 556, 557, 558,560, 561, 564, 565, 567, 570, 571, 575, 576, 577, 580, 581, 582, 586, 587, 588,590, 591, 592, 593, 594, 596, 598, 599, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 610,611, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627,628, 629, 630, 631, 634, 635, 636, 637, 638, 641, 643, 644, 645, 647, 648, 650,651, 654, 658, 660, 661, 663, 664, 668, 670, 672, 673, 679, 684, 685, 686, 687,688, 689, 690, 691, 692, 693, 695, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706,707, 708, 710, 711, 712, 714, 715, 716, 717, 718, 721, 722, 723, 724, 725, 728,731, 732, 734, 735, 736, 737, 739, 740, 741, 742, 744, 746, 747, 750, 752, 753,755, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773,774, 775, 776, 777, 778, 779, 783, 785, 786, 787, 788, 790, 792, 796, 797, 798,800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816,817, 818, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 830, 831, 832, 833, 834, 836, 837,838, 839, 840, 841, 845, 846, 850, 851, 853, 855, 856, 857, 862, 865, 866, 868,869, 871, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 888, 890, 891, 892, 893,894 e 899, de 2011, todas oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010; das Emendas números 11, 12, 13, 14, 21, 25, 30, 41, 44, 51, 52, 55, 58, 69, 72, 91 e 93, e das Subemendas números 4, 6 e 14, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho; da Emenda n.º 7 e das Subemendas números 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 17, 18, 19 e 20, todas do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; das Emendas números 12, 38, 51 e 63 e Subemendas números 7, 10, 12, 13, 15,17 e 18, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá; inconstitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 29, 31, 367, 411, 612, 751 e 820, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010; constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 38,211, 212, 291, 436 597, 819 e 835, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, e da Emenda n.º 1 do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 251, 253, 254 e 676, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010;b) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 2, 3, 35, 36, 43,80, 81, 82, 86, 87, 106, 109, 113, 114, 116, 118, 130, 168, 169, 178, 179, 185,232, 233, 238, 244, 246, 250, 263, 276, 277, 279, 319, 376, 379, 383, 384, 394,397, 408, 409, 412, 413, 429, 430, 433, 444, 478, 479, 483, 487, 492, 493, 496,513, 533, 539, 540, 541, 542, 544, 550, 551, 553, 559, 566, 568, 569, 573, 574,578, 579, 583, 584, 589, 633, 639, 640, 642, 646, 649, 652, 653, 675, 680, 681,694, 697, 709, 713, 729, 756, 757, 765, 780, 781, 784, 789, 791, 809, 847, 848, 849, 852, 854, 858, 859, 860, 861, 863, 864, 867, 870, 872, 883, 884, 886, 887,889, 895, 896, 897, 898 e 900, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10,e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 18,19, 20, 22, 23,24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, bem como das Subemendas números 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10,11, 12 e 13, todas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;c) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 19, 53, 76, 92, 137, 138, 162, 164, 166, 172, 173, 177, 182, 183, 184, 186, 187, 192, 199, 201, 258, 272, 275, 283, 286, 298, 364, 382, 437, 460, 481, 482, 486, 492,500, 527, 563, 632, 642, 655, 656, 657, 659, 662, 665, 674, 677, 793, 794, 795,829, de 2011, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 2, 3, 4, 5 e 6, e Subemendas números 2, 3, 4, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 21 e 22, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial; d) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das 30, 94, 101, 158, 159, 160, 200, 256, 290, 323, 327, 434, 461, 464, 470, 471, 492, 507, 517, 520, 522, 523, 562, 666, 678, 682, 719, 726 e 730, de 2011, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, e da Subemenda n.º 1, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;e) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-ParcialDeputado Arnaldo Faria de Sá, pela constitucionalidade, juridicidade, adequadatécnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 16, 23, 25,28, 64, 70, 71, 77, 93, 96, 97, 99, 100, 125, 127, 142, 143, 146, 149, 152, 153, 154, 156, 157, 189, 194, 195, 202, 310, 340, 342, 343, 350, 359, 389, 393, 423,424, 425, 435, 462, 463, 465, 466, 468, 472, 473, 492, 508, 516, 572, 595, 601,720, 748, 749, 782 e 842, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58,59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, e Subemendas números 1, 2, 3, 4,5, 6, 8, 9, 11, 14, 16 e 19, todas estas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;f) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 29, 140, 171, 175, 180, 330, 331, 335, 354, 355, 356, 390, 391, 431, 432, 448, 585, 600, 609, 667, 669, 671, 683, 694, 754, 799, 828 e 874, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 1 e 2 apresentadas por ele em seu Relatório- Parcial;g) em relação às emendas não apreciadas pelos Relatores-Parciais e, por consequência, analisadas exclusivamente por este Relator-Geral, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 696, 727, 733, 738, 743, 745, 843, 844 e 873, de 2011, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10;h) em relação à Emenda n.º 492, apreciada pelos Relatores-Parciais Deputados Efraim Filho, Bonifácio de Andrada, Arnaldo Faria de Sá e Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, por sua aprovação. Em relação aos projetos de lei apensados às proposições tidas como principais (PLs 6.025/05 e 8.046/10), votamos pela:a) inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnicalegislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.720, de 1998, e 4.715, de 2004;b) inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.627, de 1994, e 3.157, de 2008;c) inconstitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 408, de 2007; d) constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de lei n.º 1.316, de 2007;e) constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 504, de 1995; 1.823 e 2.624, de 1996; 903, de 1999; 2.415, de 2000; 1.795, de 2003; 4.729, de 2004; 6.951, de 2006; 203, 1.380 e 1.482, de 2007; 6.274 e 6.581, de 2009; 7.584, de 2010; 2.196, de 2011; e 5.045, de 2013;f) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.804, de 1993, e respectivas emendas, e dos Projetos de Lei números 1.201, de 1995; 360, 484, 486, 487, 490, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512 e 626, de 1999; 3.007, de 2000; 5.164, de 2001; 7.506, de 2002; 2.117, de 2003; 3.595 e 4.150, de 2004; 5.716, de 2005; 7.232 e 7.547, de 2006; 361, 884, 1.909, 2.066, 2.067, 2.139, 2.484,2.488 e 2.500, de 2007; 3.302, 3.331, 3.490, 3.751-A, 3.761, 3.839, 4.125, 4.252 e 4.346, de 2008; 4.591, 4.892, 5.233, 5.460, 5.585, 5.811, 5.815, 6.115, 6.199, 6.282, 6.487, 6.488, 6.649 e 6.710, de 2009; 7.111, 7.237, 7.431 e 7.583, de 2010; 215, 914, 915, 954, 1.627, 1.922, 2.106, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619 e 2.720, de 2011; 3.279, 3.458, 3.883, 3.903, 4.641, 4.694, 4.721 e 4.879, de 2012; e 5.451, de 2013;g) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 6.025, de 2005, e 8.046, de 2010, e dos Projetos de lei n.ºs 1.489 e 1.824, de 1996; 491, de 1999; 6.507, 6.870-A e 7.499-A, de 2002; 1.522 e 1.608, de 2003; 4.386, de 2004; 5.983, de 2005; 7.088 e 7.462, de 2006; 212 e 887, de 2007; 3.015, 3.387, 3.743 e 3.919, de 2008; 5.475, 5.748, 6.178, 6.195, 6.208 e 6.407, de 2009; 7.360 e 7.506, de 2010; 202, 217, 241, 1.199, 1.626, 1.628, 1.650, 1.850, 1.956, 2.627, 2.963 e 3.006, de 2011; e 3.743, 3.907, e 4.110, de 2012. A aprovação de todas as proposições aqui analisadas é realizada nos exatos termos do substitutivo a seguir apresentado. Inteiro
teor Por acordo, atendendo proposta do Dep. Arnaldo Faria de Sá, foi decidido adiar o início da discussão por dez sessões. 20/05/2013
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7809/2013, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.626 de 20111, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 6.025 de 2005, por tratar de matéria não idêntica ou correlata às de que cuidam este último projeto de lei mencionado e o apensado Projeto de Lei nº 8.046 de 2010". Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-5562/2013. Inteiro
teor Indeferido o Requerimento n. 7.809/2013, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.809/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 1.626/2011 e o Projeto de Lei n. 6.025/2005 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se." 02/07/2013
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL602505, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), com Substitutivo:a) pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 1, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 32, 33, 34, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 91, 95, 98, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 141, 144, 145, 147, 148, 150, 151, 155, 161, 163, 165, 167, 170, 174, 176, 181, 188, 190, 191, 193, 196, 197, 198, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 245, 247, 248, 249, 252, 255, 257, 259, 260, 261, 262, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 274, 278, 280, 281, 282, 284, 285, 287, 288, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 328, 329, 332, 333, 334, 336, 337, 338, 339, 341, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353, 357, 358, 360, 361, 362, 363, 365, 366, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 377, 378, 380, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 395, 396, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 410, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 426, 427, 428, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 445, 446, 447, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 467, 469, 474, 475, 476, 477, 480, 484, 485, 488, 489, 490, 491, 494, 495, 497, 498, 499, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 509, 510, 511, 512, 514, 515, 518, 519, 521, 524, 525, 526, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 543, 545, 546, 547, 548, 549, 552, 554, 555, 556, 557, 558, 560, 561, 564, 565, 567, 570, 571, 575, 576, 577, 580, 581, 582, 586, 587, 588, 590, 591, 592, 593, 594, 596, 598, 599, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 610, 611, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 634, 635, 636, 637, 638, 641, 643, 644, 645, 647, 648, 650, 651, 654, 658, 660, 661, 663, 664, 668, 670, 672, 673, 679, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 695, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 710, 711, 712, 714, 715, 716, 717, 718, 721, 722, 723, 724, 725, 728, 731, 732, 734, 735, 736, 737, 739, 740, 741, 742, 744, 746, 747, 750, 752, 753, 755, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 783, 785, 786, 787, 788, 790, 792, 796, 797, 798, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 830, 831, 832, 833, 834, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 845, 846, 850, 851, 853, 855, 856, 857, 862, 865, 866, 868, 869, 871, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 888, 890, 891, 892, 893, 894 e 899, de 2011, todas oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010; das Emendas números 11, 12, 13, 14, 21, 25, 30, 41, 44, 51, 52, 55, 58, 69, 72, 91 e 93, e das Subemendas números 4, 6 e 14, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho; da Emenda n.º 7 e das Subemendas números 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 17, 18, 19 e 20, todas do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; das Emendas números 12, 38, 51 e 63 e Subemendas números 7, 10, 12, 13, 15, 17 e 18, todas propostas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá; inconstitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 29, 31, 367, 411, 612, 751 e 820, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010; constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 38, 211, 212, 291, 436 597, 819 e 835, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, e da Emenda n.º 1 do Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen; constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas números 251, 253, 254 e 676, de 2011, oferecidas ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010;b) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Efraim Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 2, 3, 35, 36, 43, 80, 81, 82, 86, 87, 106, 109, 113, 114, 116, 118, 130, 168, 169, 178, 179, 185, 232, 233, 238, 244, 246, 250, 263, 276, 277, 279, 319, 376, 379, 383, 384, 394, 397, 408, 409, 412, 413, 429, 430, 433, 444, 478, 479, 483, 487, 492, 493, 496, 513, 533, 539, 540, 541, 542, 544, 550, 551, 553, 559, 566, 568, 569, 573, 574, 578, 579, 583, 584, 589, 633, 639, 640, 642, 646, 649, 652, 653, 675, 680, 681, 694, 697, 709, 713, 729, 756, 757, 765, 780, 781, 784, 789, 791, 809, 847, 848, 849, 852, 854, 858, 859, 860, 861, 863, 864, 867, 870, 872, 883, 884, 886, 887, 889, 895, 896, 897, 898 e 900, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 18,19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, bem como das Subemendas números 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;c) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Jerônimo Goergen, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 4, 5, 6, 7, 8, 19, 53, 76, 92, 137, 138, 162, 164, 166, 172, 173, 177, 182, 183, 184, 186, 187, 192, 199, 201, 258, 272, 275, 283, 286, 298, 364, 382, 437, 460, 481, 482, 486, 492, 500, 527, 563, 632, 642, 655, 656, 657, 659, 662, 665, 674, 677, 793, 794, 795, 829, de 2011, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 2, 3, 4, 5 e 6, e Subemendas números 2, 3, 4, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 21 e 22, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;d) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das 30, 94, 101, 158, 159, 160, 200, 256, 290, 323, 327, 434, 461, 464, 470, 471, 492, 507, 517, 520, 522, 523, 562, 666, 678, 682, 719, 726 e 730, de 2011, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, e da Subemenda n.º 1, apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;e) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Arnaldo Faria de Sá, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 16, 23, 25, 28, 64, 70, 71, 77, 93, 96, 97, 99, 100, 125, 127, 142, 143, 146, 149, 152, 153, 154, 156, 157, 189, 194, 195, 202, 310, 340, 342, 343, 350, 359, 389, 393, 423, 424, 425, 435, 462, 463, 465, 466, 468, 472, 473, 492, 508, 516, 572, 595, 601, 720, 748, 749, 782 e 842, e das Emendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, e Subemendas números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 14, 16 e 19, todas estas propostas por ele em seu Relatório-Parcial;f) em relação às emendas apreciadas pelo Relator-Parcial Deputado Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n.ºs 29, 140, 171, 175, 180, 330, 331, 335, 354, 355, 356, 390, 391, 431, 432, 448, 585, 600, 609, 667, 669, 671, 683, 694, 754, 799, 828 e 874, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10, e das Emendas números 1 e 2 apresentadas por ele em seu Relatório-Parcial;g) em relação às emendas não apreciadas pelos Relatores-Parciais e, por consequência, analisadas exclusivamente por este Relator-Geral, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas números 696, 727, 733, 738, 743, 745, 843, 844 e 873, de 2011, todas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 8.046/10;h) em relação à Emenda n.º 492, apreciada pelos Relatores-Parciais Deputados Efraim Filho, Bonifácio de Andrada, Arnaldo Faria de Sá e Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, por sua aprovação.Em relação aos projetos de lei apensados às proposições tidas como principais (PLs 6.025/05 e 8.046/10), votamos pela:a) inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.720, de 1998, e 4.715, de 2004;b) inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 4.627, de 1994, e 3.157, de 2008;c) inconstitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 408, de 2007;d) constitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de lei n.º 1.316, de 2007;e) constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei números 504, de 1995; 1.823 e 2.624, de 1996; 903, de 1999; 2.415, de 2000; 1.795, de 2003; 4.729, de 2004; 6.951, de 2006; 203, 1.380 e 1.482, de 2007; 6.274 e 6.581, de 2009; 7.584, de 2010; 2.196, de 2011; e 5.045, de 2013;f) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.804, de 1993, e respectivas emendas, e dos Projetos de Lei números 1.201, de 1995; 360, 484, 486, 487, 490, 492, 493, 494, 496, 507, 508, 512 e 626, de 1999; 3.007, de 2000; 5.164, de 2001; 7.506, de 2002; 2.117, de 2003; 3.595 e 4.150, de 2004; 5.716, de 2005; 7.232 e 7.547, de 2006; 361, 884, 1.909, 2.066, 2.067, 2.139, 2.484, 2.488 e 2.500, de 2007; 3.302, 3.331, 3.490, 3.751-A, 3.761, 3.839, 4.125, 4.252 e 4.346, de 2008; 4.591, 4.892, 5.233, 5.460, 5.585, 5.811, 5.815, 6.115, 6.199, 6.282, 6.487, 6.488, 6.649 e 6.710, de 2009; 7.111, 7.237, 7.431 e 7.583, de 2010; 215, 914, 915, 954, 1.627, 1.922, 2.106, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619 e 2.720, de 2011; 3.279, 3.458, 3.883, 3.903, 4.641, 4.694, 4.721 e 4.879, de 2012; 5.451 e 5.747, de 2013;g) constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 6.025, de 2005, e 8.046, de 2010, e dos Projetos de lei n.ºs 1.489 e 1.824, de 1996; 491, de 1999; 6.507, 6.870-A e 7.499-A, de 2002; 1.522 e 1.608, de 2003; 4.386, de 2004; 5.983, de 2005; 7.088 e 7.462, de 2006; 212 e 887, de 2007; 3.015, 3.387, 3.743 e 3.919, de 2008; 5.475, 5.748, 6.178, 6.195, 6.208 e 6.407, de 2009; 7.360 e 7.506, de 2010; 202, 217, 241, 1.199, 1.626, 1.628, 1.650, 1.850, 1.956, 2.627, 2.963 e 3.006, de 2011; e 3.743, 3.907, e 4.110, de 2012; e 5.562, de 2013. Inteiro
Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). Encerrada a discussão. 16/07/2013
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL602505, pelo Dep. Paulo Teixeira 16/07/2013
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro
teor Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. 17/07/2013
Votados os destaques.Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL602505, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro
teor Parecer Reformulado do Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro
Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973) Publicado em avulso e no DCD de 17/8/13, PÁG 03 COL 01, Letra A. SUPLEMENTO AO 140 VOL 01/05. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8388/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PL nº 5.338, de 2013 com o PL 8.046, de 2010". 21/08/2013
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. 27/08/2013
Deferido o Requerimento n. 8388/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.388/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.338/2013 ao Projeto de Lei n. 3.006/2011, apensado ao Projeto de Lei n. 8.046/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. 27/08/2013
Primeira sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025 de 2005. Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). Encerrada a primeira sessão de discussão. A matéria retornará à pauta para a segunda sessão de discussão. 28/08/2013
Apresentação do Requerimento n. 8448/2013, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 3.605, de 2004, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria". Inteiro
Segunda sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025 de 2005.DCD de 04/09/13 PÁG 37832 COL 02. Inteiro
teor Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). Encerrada a discussão. A matéria retornará à pauta para a terceira sessão de discussão. 04/09/2013
Terceira sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025 de 2005. Encerrada a discussão. A matéria retornará à pauta para a quarta sessão de discussão. 10/09/2013
Quarta sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025 de 2005. Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) e Dep. Enio Bacci (PDT-RS). Encerrada a discussão. A matéria retornará à pauta para a quinta sessão de discussão.DCD de 11/09/13, PÁG 39798 COL 02 Inteiro
Quinta sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.025 de 2005. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Padre João (PT-MG). Encerrada a discussão. A matéria retornará à pauta para votação.DCD de 12/09/13 PÁG 40114 COL 01. Inteiro
Votação em turno único. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. 30/10/2013
Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 2 (A Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 foi retirada pelo autor). Inteiro
teor Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. 30/10/2013
Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51106 COL 01, Letra B. Inteiro
Votação em turno único.DCD 06/11/13 PÁG 52144 COL 02. Inteiro
teor Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de Plenário nºs 3 a 6. Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelo Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 5; total: 277. VotaçãoVotação do Requerimento de Destaque de Preferência da bancada do PT, para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Aprovado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB, o qual solicita que a votação da matéria seja feita por grupos de artigos: 1) arts. 1º ao 318; 2) arts. 319 a 552; 3) arts. 553 a 786; 4) arts. 787 a 941; e 5) arts. 942 a 1085 . Aprovado o Requerimento. Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação antes do decurso do interstício de uma hora (para a Parte Geral - arts. 1º a 318). Votação dos artigos 1.º ao 318 (Parte Geral) da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n.º 6. Aprovados os artigos 1.º ao 318 (Parte Geral) da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n.º 6, ressalvados os destaques. Inteiro
teor Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD 06/11/13 PÁG 52144 COL 02. Inteiro
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em avulso e no DCD de 07/11/13 PÁG 52765 COL 01, Letra C. Inteiro
Continuação da votação em turno único. Retirados os Requerimentos do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicitam a retirada de pauta deste Projeto de Lei; e que a matéria seja votada pelo processo nominal. Votação, em globo, do 2º, 3º, 4º e 5º grupos de artigos (arts. 319 a 1.085) da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n.º 6, ressalvados os destaques. Aprovados os arts. 319 a 1.085 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n.º 6, ressalvados os destaques. Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. 03/12/2013
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário nº 7 e 8 - Avulso, Letra D 05/12/2013
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário nºs 9 e 10 publicadas em Avulso - Letra E. 10/12/2013
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 17/12/2013
Continuação da votação em turno único. Votação do requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, dos destaques simples. Aprovado o Requerimento. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples que não dão suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Em consequência, os referidos destaques estão prejudicados. Aprovada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples que dão suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Prejudicado o Destaque da Bancada do PSB, para votação em separado do art. 72 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Votação do § 19 do art. 85 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). Adiada a continuação da votação em face da retirada de pauta, de ofício. 18/12/2013
Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário nº 11 publicado em Avulso - Letra F 18/12/2013
Adiada a continuação da votação em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, II).DCD 18/12/13 PAG 60198 COL 01. Inteiro
Continuação da votação em turno único.DCD 05/02/14 PAG 162 COL 01. Inteiro
teor Votação do § 19 do art. 85 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; e Beto Albuquerque, Líder do PSB, passando-se à votação pelo processo nominal. Mantido o parágrafo. Sim: 206; não: 159; abstenção: 1; total: 366. VotaçãoPrejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do § 19 do art. 85 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da expressão "os advogados públicos poderão ter participação nos honorários, na forma da lei", constante da Emenda nº 44, para constituir novo parágrafo do artigo 85. Votação da Emenda nº 421, objeto do Destaque da bancada do PDT. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE). Rejeitada a Emenda nº 421. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.DCD 05/02/14 PAG 162 COL 01. Inteiro
Continuação da votação em turno único.DCD 06/02/14 PÁG 60 COL 01. Inteiro
teor Votação do inciso I do art. 189 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, com vistas à supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). Mantido o dispositivo destacado. Votação da expressão: "estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa", constante do §1º do art. 191 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 6, para inseri-la no caput do mesmo art. 191, entre as expressões "plenamente capazes" e "convencionar sobre(...)"; objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Aprovada a expressão destacada. Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque da bancada do PTB. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Rejeitada a Emenda nº 44. Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 7, resultante da fusão da Emenda nº 614/2011, apresentada ao PL nº 8.046/2010 (apensado), com o texto do art. 298 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD 06/02/14 PÁG 60 COL 01. 11/02/2014
Continuação da votação em turno único.DCD 12/02/14 PÁG 183 COL 01. Inteiro
teor Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 7, resultante da fusão da Emenda nº 614/2011, apresentada ao PL nº 8.046/2010 (apensado), com o texto do art. 298 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE). Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Marcos Montes, na qualidade de Líder do PSD; Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7. Sim: 279; não: 102; abstenções: 3; total: 384. VotaçãoAdiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD 12/02/14 PÁG 183 COL 01. 19/02/2014
Continuação da votação em turno único.DCD de 20/02/14 PÁG 70 COL 01. Inteiro
teor Votação do parágrafo único do art. 407 do PL 2.963/11 (apensado), para substituir os §§ 6º e 7º do art. 364 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Rejeitado o destaque e mantido o texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Votação do art. 507 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Mantido o artigo destacado. Votação do artigo 514 do Substitutivo da Comissão Especial, para substituir, na íntegra, o artigo 514 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 e, em consequência, do artigo 1.068 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 20/02/14 PÁG 70 COL 01. 11/03/2014
Continuação da votação em turno único.DCD de 12/03/14 PÁG 227 COL 01. Inteiro
teor Votação do art. 514 do Substitutivo da Comissão Especial (para substituir, na íntegra, o art. 514 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6) e, em consequência, do art. 1.068 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). Aprovado o destaque. Votação dos incisos III e IV do art. 521 e inciso III do § 1º do art. 521 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PROS. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Mantidos os dispositivos destacados. Votação da Emenda Aglutinativa nº 11, resultante da fusão do art. 514 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 (apensado) com o texto do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Fernando Francischini (SDD-PR). Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 11. Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 10. Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do caput do art. 514 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 (apensado), para substituir o caput do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Prejudicado o Destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do caput do art. 514 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 (apensado), para substituir o caput do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 8. Prejudicado o Destaque da bancada do DEM , para votação em separado do § 3º do art. 542 do Projeto de Lei nº 6.025/2005 (para fins de supressão). Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do § 3º do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 (para fins de supressão). Prejudicado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do § 3º do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 (para fins de supressão). Prejudicado o Destaque da bancada do PV, para votação em separado das expressões: "semiaberto; em caso de novo aprisionamento, o regime será o" e "sendo impossível a separação, a prisão será domiciliar", constantes do §3º do art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Votação da expressão: "iniciado o procedimento", constante do caput do art. 724 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM. Suprimida a expressão destacada. Votação do art. 747 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Suprimido o artigo destacado. Votação do inciso III do art. 762 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Mantido o dispositivo destacado. Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 12/03/14 PÁG 227 COL 01. 12/03/2014
Continuação da votação em turno único. Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 5 (em virtude da retirada da Emenda nº 23/11, que servia de suporte para esta Emenda Aglutinativa). Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão do texto do Projeto de Lei nº 2.139/07 (apensado) com o texto do Substitutivo da Comissão Especial. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 1º do PL 2.139/2007 (apensado). Votação da Emenda nº 614, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). Rejeitada a Emenda nº 614. Prejudicado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 614. Votação do art. 947 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Suprimido o artigo destacado. Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, para votação em separado art. 1.008 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Votação da expressão "e ficar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso", constante do parágrafo único do art. 1008 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Mantida a expressão destacada. Votação da Emenda Aglutinativa nº 9, resultante da fusão do art. 966 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 (apensado) com o texto do art. 1.023 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 9. Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 968 do Projeto de Lei nº 8.046/2010 (apensado), para substituir o caput do art. 1.025 da Emenda Aglutinativa nº 6. Votação da expressão "pericial", constante do inciso XIX do art. 1.028 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Mantida a expressão destacada. Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "pericial", constante do inciso XIX do art. 1.028 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6. Votação da Emenda nº 621, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Rejeitada a Emenda.nº 621. Retirado o destaque da bancada do PSC, para votação em separado do art.1.084 da Emenda Aglutinativa nº 6. Votação da expressão "a intervenção judicial em atividade empresarial ou similar", constante do § 1º do art. 550 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. Suprimida a expressão destacada. Foram apresentadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2. A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação Final.DCD de 13/03/14 PÁG 97 COL 01. 25/03/2014
Apresentação da Proposta de Redação Final do PL602505, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro
Aprovada a proposta de redação final apresentada pelo Relator-Geral, Deputado Paulo Teixeira, com alterações. 25/03/2014
Apresentaçao da Redação Final do PL602505, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973). Inteiro
Parecer recebido para publicação. 26/03/2014
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: "Considerando que o PL 8046, de 2010, “Código de Processo Civil”, oriundo do Senado Federal, foi recebido, tramitou na Câmara dos Deputados, na forma do Capítulo III do RICD, e foi, nos termos dos arts. 142 e 143 do diploma doméstico, apensado ao PL 6025, de 2005, também do Senado Federal, que “Altera o art. 666 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas”; eDCD de 27/03/14 PÁG 415 COL 01.	Considerando que a apresentação de emendas, pareceres, substitutivo e da emenda aglutinativa substitutiva global, no âmbito da Comissão e do Plenário, teve como principal referência o Projeto de Lei n. 8046, de 2010, Resolvo	Submeter a aprovação da redação final ao Plenário, tendo por referência o PL 8046, de 2010, e encaminhar, desta forma, ao Senado Federal, os autógrafos que consubstanciam a matéria aprovada pela Câmara dos Deputados." Inteiro
Declarado prejudicado em face da aprovação da Redação Final apresentada ao PL nº 8.046/2010, conforme DECISÃO DA PRESIDÊNCIA supracitada (Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/14 – 14:00).DCD de 27/11/13 PÁG 55600 COL 02. Inteiro
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 9/14 - COPER Inteiro

References: artigo 104
 artigo 104
 artigo 104
 artigo 185
 artigo 85
 artigo 514
 artigo 514
 artigo 1