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Timestamp: 2019-04-24 18:35:50+00:00

Document:
Untitled - Artigo 19
E REGULARIZAR
ARTIGO 19, Instituto Bem-Estar Brasil e ANID - Associação Nacional para Inclusão Digital
Coordenação executiva e editorial:
Laura Tresca e Camila Marques
Marcelo Rodrigues Saldanha da Silva, Nieremberg Jose Pereira de Lyra Ramos
e Percival Henriques de Souza
Marcelo Blanco, Mariana Rieli e Nieremberg Jose Pereira de Lyra Ramos
Cleber Tinoco, Gustavo Araújo, José Gabriel Peixoto Rodrigues, Luiz Eduardo Neto,
Luiz Pierin, Nilza Franco Portela e Rafael Diniz
Flávia Lefèvre, Percival Henriques de Souza, Rodrigo Bortolini Troian,
Rosalee Santos Crespo Istoe, Roberto José, Janaina Nascimento e Igor Zanatta
Creative Commons - 3.0
Em 8 de outubro, a ARTIGO 19 reuniu presencialmente os especialistas Flávia Lefèvre, Percival Henriques de Souza, Rodrigo Bortolini Troian, Marcelo Rodrigues Saldanha da Silva, Nieremberg José Pereira
de Lyra Ramos e Rafael Diniz para discutir os temas que seriam abordados neste estudo. No entanto, o
conteúdo da publicação não reflete necessariamente as opiniões individuais de cada um dos participantes da consulta.
Caso tenha comentários ou sugestões sobre a publicação, escreva para comunicacao@artigo19.org.
1INTRODUÇÃO________________________________________________________________________________________________________________________10
2 PLANEJAMENTO DO PROVEDOR COMUNITÁRIO__________________________________________________________14
2.1 Do que se trata um provedor comunitário?________________________________________________________________________15
2.2 Por que é interessante montar um provedor comunitário?________________________________________________ 16
2.3 Quem pode/deve montar um provedor comunitário?________________________________________________________ 16
2.5 Onde é recomendável montar um provedor comunitário?_________________________________________________ 17
2.6 Quem paga a conta? Como o provedor se sustenta?_____________________________________________________________ 18
2.7 Como regularizar o provedor comunitário?______________________________________________________________________ 19
2.8 Como se monta um provedor comunitário?________________________________________________________________________ 19
3 REGULARIZAÇÃO DO PROVEDOR COMUNITÁRIO_________________________________________________________26
3.1 Documentação necessária para obtenção da autorização___________________________________________________ 28
3.2 Qualificação técnica___________________________________________________________________________________________________________ 29
3.3Pagamento_________________________________________________________________________________________________________________________ 29
3.4 Licenciamento de estações_________________________________________________________________________________________________ 30
3.5 O sistema boleto_________________________________________________________________________________________________________________ 34
3.6 Equipamentos de Radiação Restrita: Um caminho mais curto, mas mais arriscado____________ 37
3.7 Um debate controverso______________________________________________________________________________________________________ 42
3.8 Fui processado. E agora? Como se defender na Justiça?______________________________________________________ 43
4 PASSO A PASSO PRÁTICO PARA INSTALAÇÃO______________________________________________________________50
5. DIFERENTES POSSÍVEIS CENÁRIOS________________________________________________________________________________56
5.1 Provedor comunitário com fibra óptica_____________________________________________________________________________ 56
5.2 Provedor Comunitário via rádio e mesh (rede híbrida)______________________________________________________ 60
6 PADRÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS_________________________________________________66
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS____________________________________________________________________________________________________72
8ANEXO___________________________________________________________________________________________________________________________________76
não se baseia no simples fornecimento de acesso
operacionais que devem ser observadas. Abai-
à internet, mas proporciona à comunidade onde
xo, apontaremos o caminho mais adequado para
está inserido interações sociais em torno da tec-
a correta regularização desse tipo de serviço, de
nologia —assim como telecentros e lan houses
acordo com as melhores práticas e normas vi-
costumam fazer. Ele colabora para o desenvol-
gentes. Em um segundo momento, apontaremos
vimento local mediante a disponibilização de
os equipamentos e os passos necessários para
sinal de internet para fins sociais diversos, como
sua instalação. Também trazemos algumas di-
divulgação de ideias, manifestações culturais
cas dos gastos e de como sustentar um provedor
e políticas, hábitos sociais, acesso à educação,
comunitário e um debate sobre como a iniciativa
o acesso à internet perdura como um desa-
somente 2% dos usuários possuíam velocidade
capacitação e inclusão digital tanto nos centros
se insere em um contexto mais amplo de inclu-
fio ao exercício pleno da liberdade de expressão
acima de 10 Mbps (TIC Domicílios, 2015). O servi-
urbanos quanto nas áreas rurais. É o cidadão
são digital. Por fim, pontuamos alguns parâme-
no Brasil. De acordo com a última pesquisa TIC
ço de provimento de acesso à internet, portanto,
exercendo a sua cidadania por meio do convívio
tros internacionais de direitos humanos para a
Domicílios — estudo realizado anualmente, des-
desempenha papel fundamental para aumentar
comunitário em rede. Na criação de provedores
questão do acesso à internet e quais ainda são os
de 2005, para mapear o acesso à infraestrutura
o acesso à rede, ampliando a inclusão digital e a
comunitários, há uma série de questões legais e
infraestrutura crítica de internet.
nas residências urbanas e rurais do país e as for-
No Brasil, não existe uma política pública
mas de uso dessas tecnologias por indivíduos de
de inclusão digital bem estabelecida. Há políti-
dez anos ou mais— disponível, em 2015, apenas
cas governamentais pontuais com essa finalida-
51% dos lares brasileiros tinham algum acesso
de, porém, como vimos acima, são insuficientes
à internet. Nas áreas rurais, 78% das casas não
para superar os desafios de acesso no país. Dian-
Um questionamento recorrente no debate sobre
A Anatel não deveria requerer qualquer tipo de
possuíam acesso à internet. E em 76% das resi-
te desse contexto, mais que se justifica e se legi-
a regulamentação da internet no Brasil é a pró-
seus licenciamentos aos provedores de internet,
dências com renda familiar de até um salário
tima práticas autogestionárias e comunitárias
pria competência da Anatel (Agência Nacional
tendo em vista que tanto as licenças para Serviço
mínimo não havia conexão. Mesmo nas regiões
para o enfrentamento da exclusão digital. Du-
de Telecomunicações) para regular e fiscalizar
Limitado Privado (slp) quanto para Serviço de
com maior penetração de internet, as velocida-
rante muito tempo, um dos principais esforços
as atividades do serviço.
Comunicação Multimídia (SCM) só incidem so-
des de acesso ofertadas ainda eram limitadas.
com essas características foram os telecentros
bre serviços de telecomunicações e não para ser-
No Sudeste, onde se encontrou o melhor desem-
— que chegaram a contar, inclusive, com algum
viço de valor adicionado. Entretanto, essa inter-
penho do indicador de velocidades, a faixa de
apoio governamental nas diversas esferas. Nos
velocidade entre mais de 10 Mbps e 20 Mbps, por
últimos anos, o debate sobre o uso do espectro
exemplo, é utilizada somente por 12% das pesso-
eletromagnético2 para a inclusão digital tem ga-
as (TIC Domicílios, 2015) .
nhado força e relevância.
_INTERNET NÃO É SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
_Levando em consideração que:
pretação não é considerada correta pela Anatel,
que defende em sua página na web que o serviço
a)a Lei Geral das Telecomunicações, em seu
artigo 61, define Serviço de Valor Adiciona-
de conexão à internet deve ser feito somente por
pessoas que possuem licença.
A desigualdade regional também é signi-
Uma alternativa para a inclusão digital
do (SVA) como a atividade que se acrescenta
Portanto, a despeito de toda a controvér-
ficativa no país: o cenário de oferta dos serviços
que vem sendo experimentada em algumas lo-
a um serviço de telecomunicações que lhe
sia, essa publicação faz uma abordagem pragmá-
ainda é bastante desproporcional entre as regi-
calidades brasileiras, no entanto, ainda não de
dá suporte e com o qual não se confunde.
tica das possibilidades para a regulamentação
ões brasileiras, sendo notável que mais da meta-
maneira massiva, é a criação de redes comunitá-
Ou seja, o SVA não constitui um serviço de te-
junto à Anatel, a fim de não trazer insegurança
de da população da região Norte (53%) não pos-
rias. Trata-se de infraestrutura de comunicação
lecomunicação;
jurídica para quem pretende montar um prove-
suía acesso à internet; além disso, esse é o local
popular, aberta, descentralizada e gerida pelos
b) a norma 04/95 da Anatel julga o serviço de
dor de internet comunitário. Isso não significa
onde a velocidade de acesso é a menor, sendo que
seus próprios usuários. Esse modelo de conexão
conexão à internet como uma atividade de
que as organizações responsáveis por essa pu-
valor adicionado, separando-a dos serviços
blicação e seus colaboradores individuais con-
cordem com a ingerência da Anatel sobre o tema.
1http://cetic.br/tics/usuarios/2015/total-brasil.
O espectro eletromagnético é o intervalo completo de todas as possíveis frequências da radiação eletromagnética.
É o espaço aéreo por onde trafegam dados. Nesse intervalo está contida a faixa de frequência utilizada para o acesso
à internet em locais remotos, também conhecida como internet via rádio.
2_PLANEJAMENTO DO
Basicamente, é preciso responder às perguntas:
o quê? Por quê? Quem? Onde? Quem paga a con-
Além da conexão interna, o provedor será ca-
ta? Como regulariza? Como faz? Abaixo, apre-
paz de fornecer acesso à internet às pessoas que
sentamos algumas respostas iniciais a essas
demonstrarem interesse no projeto. Para tanto,
questões, mas é importante que a comunidade
será necessária uma contribuição mensal para
reflita sobre esse conteúdo conjuntamente e en-
os custos do link de internet e para a redistri-
contre suas próprias respostas.
buição do sinal por meio do provedor. Esse processo, geralmente, barateia o custo individual do
2.1_Do que se trata um provedor comunitário?
Ainda é possível considerar:
O provedor comunitário é uma rede de dados
que provê conexão entre os dispositivos de acesso (computador, celular, tablets etc.) dos usuá-
Elaboração de conteúdo didático
rios locais, sendo possível também a criação de
Depois de operacionalizado todo o processo, as
um servidor central localizado na própria co-
comunidades, tendo em mãos os seus próprios
munidade e gerido pelos moradores.
provedores, podem criar conteúdo digital didático. Por exemplo, alguns provedores comunitários
2.2_Por que é interessante montar
um provedor comunitário?
em Campos dos Goytacazes (RJ) disponibilizam
cursos de educação à distância para fins de autossustentação do provedor, administrando aulas ao
vivo online para internautas interessados.
A montagem de um provedor irá possibilitar
o provedor comunitário pode ser o principal canal de comunicação e de divulgação das
atividades de uma comunidade. As possibilidades advindas da montagem de um provedor são
inúmeras, dependendo somente da apropriação que cada grupo fará da tecnologia. A rede
interna pode contar com serviços de trocas
entre os moradores, estimular a economia do
compartilhamento, assim como a organização
O provedor comunitário é somente uma
ferramenta; cabe à comunidade decidir como
usá-la para seu próprio desenvolvimento.
Para iniciar o planejamento de um provedor comunitário, é necessária a compreensão de
suas características mais básicas:
_ Entender do que se trata;
_ Avaliar a necessidade de criá-lo
e definir suas finalidades;
_ Delimitar quem estará envolvido;
_ Encontrar uma localidade de
atendimento e instalação;
_ Pensar em maneiras para sustentá-lo
_ Achar meios para regularizá-lo;
_ Identificar o que é necessário
Implantação de telecentros ou espaços
de letramento digital nas comunidades
Criação de uma rede interna com
possibilidade de serviços locais
As comunidades também podem aproveitar a co-
A comunidade será capaz de criar um espaço
nexão para captar e implantar telecentros, que
virtual em que poderá compartilhar dados e
são Pontos de Inclusão Digital (PID) sem fins lu-
desenvolver aplicativos que somente poderão
crativos, de acesso público e gratuito às tecnolo-
ser acessados por quem estiver conectado à
gias da informação e da comunicação, com com-
rede comunitária.
putadores conectados à internet, disponíveis
para diversos usos. Uma comunidade com um
provedor próprio pode, se quiser, cadastrar um
PID em sua região —para isso, basta preencher o
formulário disponibilizado pelo Ministério das
Comunicações (acessível em http://simmc.c3sl.
ufpr.br/#/pid). O PID é uma importante iniciativa
educacional que permite aos moradores a apropriação da tecnologia implantada pelo provedor.
TVs e rádios comunitárias online
dade poderá se oferecer como ponto de distri-
Outra possibilidade de atividade para os envol-
buição de sinal, por exemplo. O importante é
vidos com o provedor comunitário é a criação de
entender as especificidades de interesses de
rádios e TVs online. A partir desses meios de co-
cada associado.
_SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Para a montagem de torres e antenas, recomendamos a contratação de serviços terceirizados. Deli-
municação, é possível capacitar moradores para
cada e perigosa, essa tarefa será realizada de uma vez só, não havendo a necessidade de contratação
trabalhar com essa tecnologia, com o compar-
permanente. A equipe de autônomos deve ser composta por profissionais da área de telecomunica-
tilhamento de assuntos acadêmicos ou, ainda,
Saber o número potencial de associados
ções ou do corpo de bombeiros, caso a instalação seja feita em locais altos e de risco. A cotação de
para o início de uma atividade jornalística local.
também é fundamental para o planejamento
serviços varia de acordo com a região do país
São duas as principais funções inicialmente
_ Funções administrativas, responsáveis pela
2.4_Onde é recomendável montar
gestão do provedor, pela administração das
2.3_Quem pode/deve montar
contas e da situação legal, pela arrecadação
Além de delimitar a área de abrangência dos
borar uma planilha listando todos os desafios e
de fundos, pela busca por parceiros, entre
associados, uma metodologia pertinente é an-
oportunidades mapeados. Nessa pesquisa, é in-
dar até os edifícios que serão atendidos pelo
teressante também elencar aspectos individu-
provedor para realizar uma avaliação das
ais, como se o lugar atendido é uma residência
vantagens (tais quais altura do prédio, área de
ou um estabelecimento comercial e se o dono
instalação e configuração do provedor, seus
grande concentração de casas) e das desvanta-
do imóvel em questão pode ajudar na monta-
roteadores e o servidor central, sempre
gens (como obstáculos ao sinal de rádio, falta
gem do provedor e em qual função (na de técni-
compartilhando e disseminando esse
de energia elétrica) de cada ponto e, assim, ela
co ou administrador).
_ Funções técnicas, responsáveis pela
Em princípio, qualquer grupo de pessoas de
conhecimento para o resto da comunidade,
uma mesma região pode elaborar um projeto e
para que esta consiga desenvolver o projeto
construir um provedor comunitário. É essencial
de forma independente após algum tempo.
Exemplo de planilha3
que esses indivíduos se organizem e se reúnam
periodicamente, caso já não tenham esse cos-
Vale lembrar que a demanda por auxílio de téc-
tume, e planejem os passos necessários para a
nicos em rede é recorrente. Então, deve-se con-
montagem do provedor. Também é ideal que os
siderar a contratação de especialistas (compar-
(Plano ou
(Eletricidade,
moradores se estruturem de forma associati-
tilhados com outros provedores comunitários
obstáculos para localização, fácil
vista. É importante que uma das características
ou não), caso não eles não existam na própria
básicas de um provedor comunitário seja “fazer
comunidade — o que seria o mais desejável. É
Negócio?)
junto” e, não, “fazer para” as pessoas.
importante que esses profissionais sejam acom-
o sinal)
Edifício alto, boa
Nessa etapa, é imprescindível identifi-
panhados de perto por membros do grupo que
Um passo bastante importante é transferir todas as informações coletadas para o mapa da região.
car quais seriam os potenciais associados e o
se interessem pelo funcionamento do provedor,
Para isso, é preciso imprimir um mapa da área e marcar cada ponto da rede, levando em considera-
papel de cada um na associação. Cada mem-
pois o ideal é que, em pouco tempo, já existam
ção a pesquisa feita. Também é fundamental decidir onde ficará hospedado o servidor da rede con-
bro do futuro provedor poderá contribuir de
pessoas qualificadas na própria comunidade
forme o gráfico. Dessa maneira, o mapa —que deve ficar parecido com a imagem a seguir— será a
forma diferente para a sua construção e terá,
para manter o provedor.
projeção do que virá a ser montado.
claramente, interesses distintos. Alguém que
possua uma casa ou um apartamento em um
local que esteja em um ponto alto da comuni-
O modelo apresentado é uma reprodução traduzida da planilha elaborada pela organização Commotion Wireless,
disponível em: https://commotionwireless.net/files/NeighborhoodInventorySpreadsheet.pdf.
c) Poder Público - é possível costurar alianças
trata de cobrança de mensalidade, de forma que
com as esferas públicas municipais ou estadu-
em nenhum momento deve ficar caracterizada
ais ou, ainda, com instituições de ensino para
uma relação cliente-prestador de serviço.
que auxiliem financeiramente a iniciativa. Con-
Tal como as rádios comunitárias, é cru-
tudo, essa opção não deve ser adotada unica-
cial que os provedores estejam abertos à comu-
mente, pois governos estão em constante ciclo
nidade, sem discriminação de raça, credo, sexo,
de renovação, sendo fonte de renda instável, ao
orientação sexual, convicções político-partidá-
passo que o provedor necessita de fundos pere-
rias ou condições sociais. É preciso estimular
nes para sua manutenção;
a participação e difundir ações de interesse
local, assim como oferecer espaço de participa-
d) Crowdfunding - Outra tática que tem se tor-
ção igualitário aos diversos setores envolvidos
nado frequente para viabilizar a execução de
em qualquer assunto polêmico.
projetos sem fontes institucionais é o crowdfunding, um sistema de financiamento coletivo
no qual as pessoas que se interessem pela ideia
2.6_Como regularizar o provedor comunitário?
fazem uma doação no valor que quiserem. A
Figura 1 – Mapeamento de uma rede mesh na Espanha (Guifi.net).
Fonte: https://guifi.net/en/node/2413/view/map
2.5_Quem paga a conta?
Como o provedor se sustenta?
campanha pode ser montada online por algum
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunica-
parceiro em uma plataforma, como o catarse.me
ções) é o órgão federal responsável pela admi-
ou o kickante.com.br, ou, então, da maneira tra-
nistração e gestão do espectro eletromagnético.
dicional, no boca a boca, com eventos para arre-
Portanto, atualmente você deve buscar conhe-
cadação fundos.
cer as regras e se regularizar perante a agência
— as possibilidades para regularização e como
Mais um ponto importante é a capacitação de
Ora, se uma das características essenciais do
outras, de acordo com a situação e as estraté-
gestores da rede dentro da própria comunidade.
provedor comunitário é que não haja cobrança
gias de cada provedor comunitário:
Além de diminuir os custos com a manutenção
sem a contratação de terceiros, facilita a respos-
de mensalidade, como sustentá-lo?
fazê-la serão detalhadas no capítulo seguinte.
2.7_Como se monta um provedor comunitário?
Quais são os aspectos mais básicos
para sua montagem?
Os custos correntes de um provedor co-
a) Patrocinadores - Empresas podem ser pro-
ta a possíveis falhas do sistema, assim como gera
munitário são, por exemplo, o pagamento do
curadas para custear parte ou a totalidade da
oportunidades de formação profissional para os
sinal de internet redistribuído para a empresa
iniciativa, tanto na expansão de infraestrutura
de telecomunicação e possíveis, mas raros, gas-
quanto mensalmente. Em contrapartida, esses
Acima de tudo, é indispensável que haja
A ligação do provedor com a casa dos moradores
tos com manutenção, caso algum equipamento
patrocinadores poderão ter espaço de mídia
coesão no grupo e que sejam estabelecidas di-
poderá se dar basicamente de três maneiras: via
pare de funcionar ou quebre devido a condi-
eletrônica e física pelo projeto, por exemplo;
retrizes, de modo que todos sejam informados
cabo, via rádio ou por meio de uma rede mesh.
sobre as ações a serem tomadas, os custos do
Na conexão cabeada, será preciso o investimento
ções meteorológicas. Contudo, são valores pequenos e que uma comunidade pode adquirir
b) Rateio - Os próprios moradores podem fazer
projeto, seus benefícios, além dos direitos e de-
em cabos de fibra ótica que conectarão o servidor
sem que cada um de seus membros desembolse
um rateio, tão comum em condomínios —como é
veres dos membros do provedor.
central da rede às residências atendidas. Com a
dinheiro mensalmente. Como associação ou co-
feito em contas de água e luz— para pagar pelo
Se o caminho optado for a contribuição
rede via rádio, será necessária a compra de ante-
operativa, existem diversas alternativas para a
custo parcial ou total da instalação e da manu-
mensal, isso deve estar estabelecido entre os as-
nas que iluminarão a comunidade com o sinal do
arrecadação de fundos para a manutenção do
tenção do provedor. A contratação do link de
sociados, bem como o que ocorrerá em caso de
provedor ou, então, vários roteadores que possi-
provedor. Levantam-se aqui quatro hipóteses,
internet no atacado, em geral, barateia o custo
inadimplência e quais gastos serão cobertos com
bilitarão a conexão em rede mesh, na qual cada
mas que podem variar e serem acrescidas de
individual do acesso à internet;
a arrecadação. Deve ainda ficar claro que não se
roteador também funciona como uma antena.
O alcance do sinal do provedor, o melhor local na
_COMO CONSTITUIR UMA ASSOCIAÇÃO
_ Cotar os equipamentos que melhor se
comunidade para instalação do servidor e, a so-
adequem às necessidades apontadas pelos
lução de problemas — como nível de interferên-
associados. Dependendo das finalidades de
Uma boa opção para a constituição de um pro-
c) Redija o estatuto, a ata de fundação e a ata de
cia de sinal, de obstáculos que paredes grossas,
uso e das opções técnicas de cada comunidade,
vedor comunitário é a prévia fundação de uma
eleição (disponível no mesmo link do item a)
árvores ou montes podem oferecer ao sinal em
serão necessários aparatos diferentes para o
associação, devido ao caráter autogestionário.
d) Registre os documentos em cartório
um provedor via rádio—, por exemplo, são todas
provedor. Um provedor via rádio necessita
Veja abaixo uma lista de medidas a serem segui-
e) Solicite na Receita Federal um:
questões que devem ser incluídas no planeja-
de antenas transmissoras ou de modems que
mento. Traçar os possíveis cenários, compreen-
enviem sinais para formar a rede mesh. Um
ii. um DBE (Documento Básico de Entrada);
der as dificuldades e propor diferentes soluções
provedor cabeado, por sua vez, precisa da
iii.um QSA (Quadro de Sócios e
são aspectos que devem sempre anteceder o iní-
instalação de cabos de fibra ótica;
das para se fundar uma associação:
a) Publique em jornal de circulação local a
assembleia de fundação (modelo no link) ;
b) Reúna uma quantidade mínima de
associados (a recomendação é de, pelo
menos, dez pessoas);
iv.uma FCPJ (Ficha de Cadastro de PJ);
v. uma ME/EPP
(Microempresa/Empresa de Pequeno Porte)
cio da montagem. Durante o planejamento, a associação deve:
_ Decidir qual velocidade de link de internet
_ Mapear os pontos mais favoráveis à
instalação de antenas, no caso da conexão
contratar. Essa decisão dependerá de quantas
via rádio. Também é necessário elaborar um
pessoas irão utilizar a internet do provedor
processo de georreferenciamento, capaz de
e para quais finalidades. Em geral, comprar o
apontar os melhores locais da região para a
link no atacado sai mais barato ao final para
instalação das antenas de transmissão.
cada usuário. Experiências bem-sucedidas
de provedores comunitários provam que
os custos mensais pelo link de internet
podem cair pela metade com o provedor
_ Escolher entre rádio ou fibra ótica, levando
em consideração a geografia da região e a
localização dos edifícios que serão atendidos.
Atualmente, o nível de desenvolvimento
Lembrete importante: tais decisões devem
dessas duas tecnologias não se encontra
sempre resultar de avaliações técnicas.
muito distante, o que torna a decisão menos
Em um capítulo próprio, detalharemos o passo a
problemática do que há alguns anos, quando
passo para a instalação de um provedor comuni-
a rede cabeada tinha velocidade e qualidade
tário, bem como dois cenários específicos sobre
bastante superior;
o uso de fibra óptica e o uso de rádio.
4http://www.terceirosetoronline.com.br/constitua-sua-ong/
_MARRECAS: UM PROVEDOR COMUNITÁRIO QUE DEU CERTO
O projeto em Marrecas, comunidade do municí-
te técnico e o fundo comunitário, gira em torno
pio de Campos dos Goytacazes (RJ) é uma experi-
de R$ 255. As velocidades de acesso variam de
ência de sucesso em relação ao processo associa-
1 Mbps a 3 Mbps —no momento, a associação tra-
tivista. Trata-se de um distrito rural a mais de 40
balha em uma mudança total de infraestrutura
km da sede do município, sendo que lá já existia
do provedor. O grupo pretende comprar equi-
de forma proativa a associação de moradores, as-
pamentos mais modernos que utilizem o padrão
sim como a de produtores rurais. As lideranças
AC em 5.8 Ghz, para equalizar as velocidades a
comunitárias e o protagonismo da população
partir de 3 Mbps e preparar a rede para ser com-
eram sinérgicos, garantindo força de atuação
plementada com redes mesh e também com fi-
social com base recíproca de confiança entre di-
bras e cabos. Os enlaces também serão alterados
rigentes comunitários e cidadãos da localidade.
para o padrão ac6, garantindo velocidades acima
A instalação do provedor de Marrecas, em
de 300 Mbps entre os pontos.
2010, além de melhorar parte da infraestrutura
Apesar da comunidade ter em torno de
tecnológica, promoveu a construção de uma tor-
mil famílias, a infraestrutura existente não
re metálica maior para aumentar o enlace de rá-
comporta mais usuários e, por isso, está se mo-
dio entre a localidade e a sede do município onde
dernizando e ampliando sua capacidade. Outro
se encontra a distribuição do sinal de internet.
fator para a expansão é que, quanto mais pes-
Atualmente, o provedor comunitário segue ati-
soas se fortalecem no associativismo, menores
vo com dois técnicos comunitários, contratados
ficam os custos para manutenção e expansão da
como Microempreendedores Individuais (MEI).
rede. Ou seja, se o provedor comunitário con-
Eles oferecem suporte e também ajudam na ma-
seguir atender pelo menos 300 famílias, o cus-
nutenção dos enlaces. Esses profissionais conse-
to mensal de R$ 25 por 1 Mbps poderá chegar a
guem gerar renda extra dando manutenção aos
R$ 19, com a possibilidade de se reduzir ainda
usuários de forma individual. Os links de inter-
a contribuição do fundo comunitário, caso os
net, outras despesas e custos da associação são
membros da associação decidam assim. Por fim,
rateados por meio da taxa dos associados.
no momento em que o processo de autogestão
Hoje em Marrecas existem 60 afiliados
estiver completo em Marrecas, a previsão é de
usufruindo dos benefícios cedidos pela associa-
atingir toda a comunidade com o acesso a uma
ção, inclusive o acesso à internet. O custo mensal
rede local de alta velocidade e com internet a
de acesso, que comporta os itens de link, o supor-
custos sociais e justos.
Custo médio de R$ 25,00 para 60 usuários equivale a R$ 180 de link + R$ 600 de fundo comunitário
+ R$ 720 de suporte técnico (MEI).
O Padrão AC é uma versão mais recente da conexão wi-fi já disponível no mercado, que permite conexões mais rápidas, seguras e de maior alcance.
3_REGULARIZAÇÃO
DO PROVEDOR COMUNITÁRIO
O SLP11 é um serviço de telecomunicações, de uso privado e interesse restrito,
destinado ao próprio executante ou prestado a pequenos grupos determinados
por diversos critérios, selecionados por aquele que é detentor da autorização.
Com a exploração do slp é possível utilizar faixas de frequências que não se
enquadrem como frequência de radiação restrita, desde que seja feito o devido
licenciamento das estações, além de também poder utilizar outras estruturas,
como fibra óptica ou cabos.
Para conseguir a outorga slp da Anatel, você deverá cumprir alguns requisitos
há uma série de questões legais que devem ser atendidas para não incorrer em riscos jurídicos para as operações dos provedores comunitários.
Segundo posicionamento atual das autoridades nacionais, a regularização do
provedor é exigida pela legislação brasileira como condição para funcionar de
forma não clandestina. Ainda que haja uma série de questionamentos válidos
I _ ser pessoa natural ou jurídica constituída sob as leis brasileiras e com sede
sobre os problemas intrínsecos a essas exigências, é importante ressaltar que
e administração no país; e,
a regularização traz uma estabilidade maior para o funcionamento do provedor, visto que sua ausência pode gerar processos judiciais ou multas —- o que
II _ não estar proibida de licitar ou contratar com o poder público
tem como consequência um potencial desgaste dos pontos de vista financeiro
e não ter sido punida, em dois anos, com proibições no âmbito de
e psicológico para quem busca gerir um provedor comunitário. Dessa forma,
optamos por expor o caminho adequado para a regularização, de forma maneira a facilitar este o processo para os leitores que optarem por essa via (outras
Isso significa, em linhas gerais, que o indivíduo que deseja obter a concessão
alternativas são indicadas abaixo)7.
O provedor comunitário pressupõe a instalação de estruturas que pos-
deve ser registrado como pessoa física, ou seja, tem de possuir um CPF. Con-
sibilitem a distribuição de um sinal previamente contratado. Também é de sua
tudo, o conceito de provedor comunitário pressupõe que a outorga se dê por
natureza que não haja cobrança de mensalidade com intuito lucrativo por par-
meio de uma associação regularmente registrada, com cnpj. Além disso, se
te daqueles que compartilham a rede. Respeitados esses elementos, o regime
a pessoa ou a associação enfrentam problemas judiciais em algum processo
ais adequado para a regularização dos provedores comunitários é o de Serviço
relacionado ao exercício da radiodifusão não conseguirá obter a outorga para
Limitado Privado (slp) , de acordo com a resolução nº 617 da Anatel, de junho de
o funcionamento do slp.
201310. É necessário obter, então, o que chamamos de outorga slp.
Caso a operacionalização do provedor comunitário se dê por meio de
uma associação formalmente constituída, é preciso atentar para que nos obje-
A exploração de Serviço Limitado Privado (slp) sempre depende de auto-
tivos estatutários estejam os itens relacionados aos benefícios que a associa-
rização da Anatel.
ção promove para seus membros, de forma que não se configure prestação de
serviço ordinário. Este, por sua vez, pode ser confundido com o fato de gerar
impostos, já que, mesmo sendo uma entidade sem fins lucrativos, suas ações
devem estar alinhadas com seu estatuto.
Ver também BOX na página 06 “Internet não é serviço de telecomunicação”.
O que não significa que os dados de manutenção do provedor comunitário não possam ser rateados. O importante é
que não haja lucro e não seja caracterizada uma relação de consumidor/cliente e provedor de serviços.
A outorga de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) tem caráter comercial e normalmente é utilizada por provedores comerciais de internet. Por isso, não será abordada na publicação.
De acordo com o art. 18º, § único: “As redes de suporte ao slp de órgãos ou entidades da administração pública direta
ou indireta do governo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, assim como de entidades sem fins lucrativos, poderão disponibilizar conexão à internet”- grifo nosso.
LICITAR: participar de uma disputa para fornecer produtos ou realizar algum serviço para o poder público por
meio de contrato com órgãos estatais.
Mais informações em: http://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php/servico-limitado-privado.
Resolvidas as questões relativas aos requisitos para a obtenção da outorga slp,
3.2_Qualificação técnica
é necessário observar alguns procedimentos para a obtenção de uma licença
de funcionamento. Veja cada um dos passos a seguir:
Esta qualificação diz respeito à adequação a requisitos técnicos, relativos às
próprias instalações e aos aparelhos que vão compor o provedor comunitário.
Basicamente, são formulários disponíveis na internet que o solicitante de uma
3.1_Documentação necessária para obtenção da autorização
outorga deve preencher, atestando que está de acordo com as especificações
técnicas solicitadas. Após submeter esses formulários, a Anatel irá analisar o
plano de instalação proposto, a situação cadastral e fiscal do requerente e apro-
I - Formulário padrão de “solicitação de serviços de telecomunicações”,
var ou reprovar a solicitação.
que tem de ser preenchido e assinado pelo requerente ou por seu representante legal e deve conter a finalidade (por exemplo: “compartilhamento gratuito
É possível conseguir o formulário simplificado para licenciamento por
de sinal de internet para moradores de uma comunidade”), a área de presta-
meio do link: http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/do
ção (o alcance que se pretende obter com o sinal), a descrição técnica do sistema
cumento.aspnumeroPublicacao=268109&filtro=1&documentoPath=268
proposto (quais os aparelhos utilizados) e se o serviço será executado para uso
109.pdf (acesso em 5 de agosto de 2016).
próprio ou para terceiros.
ATENÇÃO: o formulário deverá ter firma reconhecida ou vir acompanhado de
Também é necessário obter a Anotação de Responsabilidade Técnica (art), rela-
cópia do documento de identidade do requerente ou do seu representante legal.
tiva ao projeto técnico e a instalação das estações, fornecida pelo Conselho Regio-
O modelo pode ser acessado no site da Anatel
nal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (crea) devidamente preenchida e
quitada. No estado de São Paulo, o registro pode ser feito por meio do link: http://
II - Cópias dos atos constitutivos e de suas alterações, devidamente arquiva-
creanet1.creasp.org.br. Para outros estados, é necessário proceder da mesma ma-
das ou registradas na repartição competente, quando a solicitação for formula-
neira, visitando o site do crea da região e buscando pela seção de registro.
da por pessoa jurídica ou por empresário individual.
No link: http://www.creasp.org.br/arquivos/manuais_art/multipla_ma
III - Original ou cópia autenticada de documento de investidura do poder
nual_de_art.pdf, você pode consultar um manual completo que explica como
de assinar do requerente, quando aplicável (exemplo: ato de nomeação, pro-
é feito o registro. Já em http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/
curação, etc).
documento.asp?numeroPublicacao=307727&filtro=1&documentoPath=3077
IV - Cópia do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro
27.pdf 13,14, o requerente descreve os equipamentos que serão utilizados – Aces-
de Pessoa Física (CPF), quando a solicitação for formulada por pessoa natural.
so em 05 de agosto de 2016.
3.3_Pagamento
REQUERENTE: é a pessoa física ou jurídica que está pedindo a licença.
A autorização para a exploração do Serviço Limitado Privado é concedida
FIRMA RECONHECIDA: firma significa assinatura e seu reconhecimento é o ato em que um servidor de cartório
depois do pagamento de um valor denominado Preço Público pelo Direito de
certifica que a assinatura que consta em um documento corresponde à assinatura que está registrada como verda-
Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de
deira no cartório.
Satélite (PPDESS). Em novembro de 2016, o valor era de R$ 400, pago via Sistema
ATOS CONSTITUTIVOS: o ato constitutivo é o ato jurídico por meio do qual a associação, no caso, passa a existir
Boleto15, uma plataforma desenvolvida pela própria Anatel para que pessoas
e poder exercer direitos. Nesse caso, é o Estatuto Social.
13Link:
12http://w w w.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documentoVersionado.asp?numeroPublicacao=300
576&documentoPath=&Pub=&URL=/Portal/verificaDocumentos/documento.asp.
https://sistemas.anatel.gov.br/SIS/Chamada/entidade.asp?recupCEP=S&OP=I&acaoSIS=ACD&codSiste
ma=531&pNumCNPJCPF=.
14http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documentoVersionado.asp?numeroPublicacao=220120&do
cumentoPath=220120.pdf&Pub=&URL=/Portal/verificaDocumentos/documento.asp.
Para mais informações sobre o Sistema Boleto, acesse:
http://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php?option=com_fsf&view=faq&catid=7&Itemid=131.
com débitos junto ao órgão possam resolver suas pendências online. O Sistema
Para o cadastramento dessas estações será utilizada a opção Estações sem/com
Boleto está acessível no site da Anatel, na seção Setor Regulado, guia Arrecada-
uso de rf (140), conforme será detalhado a seguir. Na Figura 3, estão dispostas
ção, item Sistemas Interativos, ou, então, pelo endereço: http://sistemas.anatel
as opções para esse tipo de estação. Inicialmente, serão demonstradas as fun-
.gov.br/boleto..
cionalidades do menu Incluir.
3.4_Licenciamento de estações
Com os documentos já listados na Habilitação Técnica (ponto B), o próximo passo será o licenciamento das estações móveis (terminais) do slp. É necessário cadastrar as estações no bdta16, por meio do stel17. Antigamente, essas informa-
Figura 4 – Inclusão de estação.
ções eram passadas para a Anatel por formulários, que eram identificados por
números. Para facilitar a migração dos formulários para o sistema, os números
Na Figura 4, são apresentados quatro campos para preenchimento de infor-
foram mantidos. Na figura 2, podem ser vistos os submenus do sistema stel.
mações e um menu drop-down, onde deve ser selecionado o serviço que será
Ao lado das opções que antes eram preenchidas em formulários aparecem os
prestado pela estação que está sendo cadastrada. Pode parecer redundante
números dos formulários.
ter de informar esses dados, pelo fato de já terem sido repassados no momento da solicitação de autocadastramento, mas isso acontece porque um mesmo
profissional pode ser responsável por mais de uma empresa, tanto que não se
faz necessário preencher todos os campos do formulário. Caso seja preenchido
o cnpj ou o nome da entidade, será necessário informar qual o serviço que se
deseja cadastrar, mas no caso de informar o Fistel18 ou o número da entidade, o
serviço já é detectado automaticamente, porque o Fistel e o número da entidade
já estão atrelados a um único serviço.
Figura 2 – Submenus do Sistema stel.
Figura 5 – Tela para informação de dados para inclusão de estação.
Figura 3 – Opções para estações na opção 140.
Banco de Dados Técnico-Administrativo da Anatel.
17http://sistemas.anatel.gov.br/stel.
O Fistel é um tributo que incide sobre a receita bruta decorrente da exploração de serviços de telecomunicações,
portanto, um serviço de comunicação multimídia nunca deverá Fistel, tendo em vista a característica não comercial
de exploração de serviço.
A Figura 5 apresenta a tela onde serão informados os dados referentes à estação
Na próxima aba, são inseridas as informações referentes à localização da esta-
que está sendo criada. Cada campo será explicado em detalhes a seguir, e é muito
ção, como pode ser visto na Figura 6.
importante ter atenção no momento desse preenchimento — apesar de poder ser
corrigido na opção Alterar após a criação da estação — pois, caso seja realizado o licenciamento com alguma informação incorreta, essas alterações poderão
acarretar novos custos com taxas para a empresa.
O campo Dados da Entidade já estará preenchido, não havendo necessidade de nenhuma modificação. Na área Dados da Estação, é necessário preencher o nome da estação, que pode ser qualquer um; esse espaço é mais utilizado
para orientar a pessoa que está fazendo o licenciamento, então, é aconselhável
utilizar um padrão. O campo Número da Estação será criado depois da conclusão do cadastro. Existem duas opções a serem preenchidas com informações SIM
ou NÃO. A primeira é se a estação faz uso da faixa de frequência de 2,4 GHz em
Figura 6 – Informações de localização da estação.
localidades com população superior a 500 mil habitantes, e a segunda é se utiliza
frequência na faixa de 2,5 GHz, 3,4 GHz ou 10,5 GHz. Normalmente, a resposta
No campo destinado ao Endereço Estação é importante informar o CEP da lo-
calidade onde está sendo instalada a estação e, caso não seja possível obter o
As outras informações a serem preenchidas em relação à estação é o tipo que
CEP correto do local, deve ser informado o CEP do município. Logo em segui-
ela pode ser: Tronco, Acesso ou Repetidora (esses tipos podem ser cumulativos).
da, ao clicar no botão Buscar Endereço, as demais informações serão preen-
No entanto, a função repetidora só será aceita pelo sistema se houver uso de uma
chidas, restando apenas informar o número e o complemento, caso exista. No
das faixas de frequência citadas anteriormente. E o último campo para preenchi-
campo Coordenadas Geográficas, deve ser notificada a coordenada do local
mento nessa parte do formulário é a altitude da estação em relação ao nível do mar,
no formato DMS — aqui, vale ressaltar a importância de não utilizar apenas
informação que pode ser obtida no SIGAnatel utilizando as coordenadas da estação.
informações do software Google Earth, mas é importante ir ao local e locar o
O próximo campo cadastral é em relação aos Dados por Tipo de Porta.
ponto utilizando um GPS, pois a tolerância utilizada pela fiscalização da Ana-
Essa parte é importante por apresentar uma característica que, caso seja preen-
tel é de apenas 1 segundo, ou seja, aproximadamente 30 metros.
chida de forma errada, poderá gerar custos de alteração. Inicialmente, são apre-
É importante falar também que algumas vezes, ao inserir os dados da
sentados dois campos, um solicitando a capacidade instalada (Mbps) e outro pe-
coordenada no sistema SIGAnatel, o município resultante da consulta não é
dindo a quantidade de acessos instalados. É aconselhável informar esses valores
o mesmo que o apresentado no contrato de locação do terreno, então, caso o
a mais do que o que estão realmente instalados no momento do licenciamento da
CEP não bata com o município da coordenada, o sistema retornará uma men-
estação. Por exemplo: se for contratado com a operadora X 100 Mbps, esse valor
sagem de erro. E, por fim, é questionado se a coordenada em questão é um
não deve ser informado no campo capacidade instalada e, sim, um valor levando
ponto localizado no oceano.
em consideração uma estimativa de crescimento de pelo menos cinco anos. Então,
Ao concluir o processo, será gerado um número para a estação, e sem-
o valor de 600 Mbps seria o informado. Não haverá problemas se uma fiscalização
pre que se quiser fazer alguma manipulação, a estação deverá ser referencia-
encontrar uma vazão inferior à informada no momento do licenciamento, no en-
da por esse mesmo número.
tanto, se detectada uma vazão superior à informada pode se caracterizar infração.
Posteriormente, o sistema permitirá o autocadastramento das estações e
Do mesmo modo, deve ser feito para a quantidade de acessos instalados, pois,
irá gerar a taxa tfi no módulo - Menu Principal > Consultas > Estações > Lista Mo-
caso haja necessidade de alteração desses dois campos, será necessário efetuar o
vimento Estações (205), conforme informações encontradas no site da Anatel.19
pagamento integral de uma nova Taxa de Fiscalização de Inscrição (tfi).
Logo abaixo desses dois campos existem nove campos separados por faixas de vazão, onde deverá ser informada a quantidade de acessos em serviço,
O pagamento da taxa ocorre da mesma forma que em relação ao preço
público pela exploração do serviço, devendo o usuário acessar o Sistema Boleto do site da Anatel.
informação que pode ser atualizada posteriormente à emissão da licença sem a
cobrança de nova taxa. Normalmente, esses campos são preenchidos com zeros
e, à medida que forem sendo feitos novos acessos, são realizadas as atualizações necessárias.
19http://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php/servico-limitado-privado/licenciamento-de-estacoes.
3.5_O SISTEMA BOLETO
Ao fazer o login no Sistema Boleto, será apresentada a tela conforme a da Figura 9, onde pode ser escolhida a opção de imprimir uma comprovação de que a
Por meio do Sistema Boleto , é possível listar os débitos das entidades, permi-
empresa não possui débitos junto à Anatel, chamada “nada consta”, como tam-
tir a emissão do boleto bancário e do comprovante de pagamento pela internet,
bém pode ser impresso boletos bancários a vencer ou quitados pela empresa.
agilizar e facilitar o pagamento de débitos junto à Anatel, além de emitir “nada
consta” e atualizar o endereço de correspondência da empresa.
Figura 9 – Sistema Boleto após login.
Ao solicitar o “nada consta”, é necessário informar o cnpj da associação, como
Figura 7 – Tela do Sistema Boleto.
veremos na Figura 10, e o sistema retornará uma certidão negativa de débitos de
receitas administradas pela Anatel, como também será mostrado na Figura 11.
Ao clicar em qualquer um dos dois links apresentados, será solicitado que o
usuário faça o login no sistema, conforme apresentado, abaixo, pela Figura 8,
tela muito parecida com a do sistema SIGAnatel. No entanto, haverá na tela a
necessidade de informar o número do Fistel da entidade, que é informado pela
Anatel no momento em que é expedida a autorização SCM. O número do Fistel
Figura 10 – Solicitação de “nada consta”.
é composto de 11 dígitos que identifica a autorização que o usuário possui para
determinado serviço. Assim, cada autorização equivalerá a um número de Fistel. No caso específico dessa seção, serão abordados dois tipos de autorização, o
Serviço de Comunicação Multimídia 045 e Rádio Enlace associado ao Serviço
de Comunicação Multimídia 046. O Fistel do serviço 045 pode ser encontrado
no ato publicado pela Anatel, no momento da autorização, e o Fistel do serviço
046 pode ser detectado no oficio de resposta da Anatel à solicitação de autocadastramento, que será comentada mais a frente.
Figura 11 – Exemplo de “nada deve”.
Figura 8 – Tela de login do Sistema Boleto.
Figura 12 – Tela de Acesso aos Boletos.
20http://sistemas.anatel.gov.br/boleto.
Esta tela é muito simples, como mostraremos na Figura 12. Nela, basta inserir
A hipótese de exploração do Serviço Limitado Privado com equipamentos de
o cnpj da empresa e o número de Fistel. Em seguida, serão apresentadas as op-
radiação restrita (vide abaixo) afasta a necessidade de autorização de uso de
ções para imprimir os boletos, como veremos na Figura 13, sejam eles quitados
radiofrequência e licenciamento dos equipamentos, segundo o art. 163, § 2º, in-
ou devedores —essa segunda consulta pode ser feita por meio do número do
ciso I22, da Lei Geral de Telecomunicações. Isso significa que ainda é necessária
Fistel ou do cnpj. Além disso, é possível informar a data para o pagamento, po-
a obtenção da licença de exploração do serviço, mas, sendo os equipamentos de
rém, só é possível imprimir boletos para quitar o mês vigente e essa opção só é
radiação restritos, o procedimento é reduzido, pois não são necessárias autori-
válida para o pagamento do ppdur e de descumprimento de obrigações.
zações para o uso da radiofrequência nem o licenciamento e cadastramento dos
equipamentos, com a exceção da estação principal, que faz a interconexão com
a prestadora de serviço de internet. Ou seja, as etapas de habilitação técnica
(ponto B) e de licenciamento (ponto D), explicadas acima, são reduzidas, restando a documentação (ponto A) e o pagamento da taxa de exploração de serviço
(ponto C), além do preenchimento dos requisitos.
Figura 13 – Seleção da impressão dos boletos.
3.6_EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO RESTRITA: UM CAMINHO
MAIS CURTO, MAS MAIS ARRISCADO
Após o pagamento, a licença ficará disponível para a impressão pelo próprio requerente, utilizando a tela Licenciamento de Estações (109) > opção Impressão de
Ativistas de redes livres interpretam que existe também um percurso menos
Licença do Sistema STEL. Acesse o Sistema em: http://sistemas.anatel.gov.br/stel.
burocrático para a regularização do provedor comunitário. Trata-se da possibilidade de operar o provedor sem uma autorização específica para o uso da radiofrequência e sem a necessidade de cadastramento e licenciamento, utilizando somente equipamentos de radiação restrita homologados pela Anatel. Essa
possibilidade se encontra respaldada pela resolução 506/2008 da Anatel que,
ao versar sobre o compartilhamento de sinal wi-fi de internet em seu artigo 3º,
Também é importante não haver débitos pendentes junto ao Fistel, fundo
que, por meio de taxas de fiscalização e funcionamento, arrecada parte
dos valores que financiam a Anatel para as solicitações serem prontamente atendidas. Dessa forma, se houver outros processos de regularização
correndo junto à Anatel e faltar o pagamento de alguma taxa, é importante
quitar todos os valores.
Depois da outorga da autorização de exploração do serviço e uso de radiofrequência, a atividade deve iniciar em, no máximo, 18 meses.
É possível utilizar instrumentos e estruturas de terceiros, além de contratar terceiros. Isso significa que o proprietário dos equipamentos utilizados e
quem efetua o requerimento de licença podem ser pessoas diferentes. Os equipamentos poderiam ser alugados pelo requerente de uma outra pessoa que não
está exercendo a atividade no momento.
É importante manter os documentos regularizados e disponíveis no caso
de solicitação da Anatel.
inciso II, estabeleceu as seguintes condições:
_ Os equipamentos usados deverão ser homologados conforme
regulamentação da Anatel;
_ Critérios técnicos de potência dos equipamentos deverão ser
respeitados conforme descritos na resolução;
_ O sinal não deverá ser compartilhado em caráter comercial
ou com finalidade de lucro;
_ O sinal deve ser destinado para grupo determinado de usuários .
22http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documentoVersionado.asp?numeroPublicacao=327672.
Preço Público pelo Direito do Uso de Radiofrequência.
23http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2008/104-resolucao-506.
De qualquer maneira, todo equipamento para prover conectividade precisa
ser homologado, desde um roteador até um cabo de rede. Caso esses dispositivos sem homologação sejam identificados por uma equipe de fiscalização
da Anatel, eles serão apreendidos e provavelmente destruídos.
Figura 15 – Resultado de pesquisa para fabricante Motorola.
Vale ressaltar que todos os equipamentos empregados na prestação de conexão
Na Figura 16, pode ser visto um exemplo de certificado de homologação de um
à internet devem ser homologados. O Sistema de Gestão de Certificação e Ho-
produto da Motorola, porém, vale ressaltar a importância de alguns campos
mologação (sgch) é um sistema interativo da Anatel, no qual é possível fazer
desse documento. No topo da página, é apresentada a validade do certificado,
consultas sobre essas homologações e certificados.
que, neste caso específico, é indeterminada; logo abaixo, é mostrado o número
do certificado de homologação e, no corpo do documento, são especificadas algumas características sobre o equipamento, como tipo, modelo, serviços/aplicações e observações.
Figura 14 – Tela de consulta do sgch.
Para realizar a consulta do sgch, basta a indicação de um dos campos solicitados, no entanto, quanto mais informações passadas para o sistema, mais refinada será a consulta, não havendo a necessidade de buscar o aparelho correto em
Figura 16 – Exemplo de certificado de homologação.
uma listagem extensa, como poderá ser visto na Figura 15. A imagem traz um
exemplo de quando é informado apenas o nome do fabricante, resultando em
uma listagem de 300 aparelhos, inclusive alguns que tiveram seu certificado ou
homologação cancelados.
o que é radiação restrita?
É um termo genérico aplicado a equipamento, aparelho ou dispositivo que utilize radiofrequência para aplicações
24http://sistemas.anatel.gov.br/sgch.
diversas em que a correspondente emissão produza campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos na resolução nº 506, de 2008. Os referidos limites variam de acordo com o tipo de equipamento.
Sinal de wi-fi é radiação restrita?
Pontos importantes de atenção
Sim, pois, conforme as seções IX e X, da resolução 506/2008, as frequências
Em termos de equipamentos, não há grandes diferenças entre um Serviço Li-
normalmente utilizadas em equipamentos com essa tecnologia podem ser dis-
mitado Privado, que permite a obtenção de licença nos moldes apresentados, e
tribuídas conforme regras de potência ou, ainda, dentro de normas mais res-
outros tipos de serviço, que exigiriam outras licenças. Por isso, é fundamental
tritas dentro das mesmas edificações, respectivamente.
saber exatamente o que fazer e o que não fazer para evitar algum tipo de au-
A Seção IX do regulamento de radiação restrita trata de “Equipamentos
tuação. Isso é possível, por exemplo, se um grupo tem uma licença de slp, mas
Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de
a configuração do seu sistema indica a exploração de um outro serviço, para o
Modulação Digital” e estabelece algumas condições para que o wi-fi seja con-
qual aquele grupo não tem a devida licença.
siderado um equipamento de radiação restrita. Vejamos os pontos relevantes
para os provedores comunitários:
_ Faixas de 2.400 MHz a -2.483,5 MHz e 5.725-5.850 MHz;
_ Limite de potência de pico máxima de saída do transmissor
é limitada a 1 Watt;
_ Limite de potência de antenas com frequência de 2.4 Ghz igual a ganho de 6
dBi (ou equalização entre menor potência do transmissor e maior potência
de antena mantendo a proporção da fórmula original);
_ Não há limite de potência de antenas com frequência em 5 Ghz.
Essa lista de medidas pode minimizar esses riscos:
_ nunca exerça as atividades do provedor comunitário com fins lucrativos;
_ no mesmo sentido, não firme contratos com os usuários do provedor
(associados), pois isso pode indicar a existência de um serviço sendo
prestado, o que descaracterizaria o caráter do slp;
_ Mantenha sinais identificáveis;
_ Além disso, no caso de se optar por radiação restrita, não deixe de observar
os limites técnicos apontados acima e, em todos os casos, operar com
equipamentos homologados pela ANATEL.
Já a Seção X da resolução aborda ‘’Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga
para Redes Locais’’ e determina algumas condições para que o wi-fi seja considerado um equipamento de radiação restrita.
A forma mais simples de regularização dos provedores comunitários leva à
_ Faixa 5.150-5.350 MHz;
_ as emissões devem estar confinadas aos ambientes internos das edificações;
_ o valor médio da potência e.i.r.p. é limitado ao máximo de 200 mW;
_ o valor médio da densidade espectral de potência e.i.r.p. é limitado
estrutura: uso de sinal de wi-fi, dentro de uma mesma edificação, apenas com
equipamentos homologados pela Anatel. Dessa forma, as etapas de autorização
do uso de radiofrequência, licenciamento e cadastramento dos equipamentos
(toda a parte de habilitação técnica) não precisam ser realizadas. Entretanto, de
acordo com a resolução 617, de 2013, da Anatel, a exploração do Serviço Limitado
Privado sempre requer licença, então, as etapas referentes aos requisitos básicos, como documentação (A) e pagamento do preço (pela exploração do serviço)
(C), ainda são necessárias, assim como a devida atenção com quaisquer outras
dívidas com a Anatel ou o Fistel.
ao máximo de 10 mW/MHz.
3.7_UM DEBATE CONTROVERSO
Os casos encontrados não diziam respeito, então, à ideia central dos provedores comunitários, que é a ausência de intuito lucrativo. Por sua vez, pessoas
Embora os passos apontados nos itens anteriores seja o caminho legal defen-
que apenas liberaram o sinal contratado para seus vizinhos, sem a elaboração
dido por alguns grupos de redes livres, é importante deixar claro que existem
de nenhuma estrutura para o compartilhamento, foram absolvidas de crimes
muitas controvérsias e debates ao redor desse tema.
contra as telecomunicações.
O enquadramento de provedores comunitários no Serviço Limitado
A partir disso, o que se conclui é que não há um entendimento consoli-
Privado é aquele que garantirá maior segurança jurídica ao provedor, sen-
dado por parte do Judiciário, que ainda não se apropriou dessas questões. Ve-
do este o entendimento prevalente da Anatel, em referencia à Resolução
rificamos, portanto, que ainda não há exemplos concretos da ação do Judiciário
617/2013. Entretanto, por ser uma questão bastante técnica e relativamente
frente ao modelo proposto de provedores comunitários, em que sinais de inter-
recente, nem a própria ANATEL, nem o Judiciário têm posicionamentos con-
net são compartilhados por uma comunidade estruturada, sem o pagamento de
solidados sobre o tema. Além disso, os casos de destaque ainda são bastante
mensalidades ou intenção lucrativa alguma.
escassos. Isso gera duas situações:
i. Poucos casos judicializados para análise;
3.8_FUI PROCESSADO. E AGORA? COMO SE DEFENDER NA JUSTIÇA?
ii. Dentro dessa amostra limitada, diferenças de interpretação.
Esta publicação traz os caminhos mais seguros para a implementação e regularização de um provedor comunitário a fim de minimizar as possibilidades de responsabilização administrativa, civil ou criminal daqueles que bus-
O problema da Anatel
quem montar esse modelo.
Os provedores comunitários, quando analisados sob a perspectiva jurídica, en-
Contudo, por se tratar de um tema novo no ambiente jurídico, não é
contram-se em uma área de incerteza por não contar com uma regulamentação
possível afirmar com precisão qual é a posição do Judiciário e da Anatel sobre
própria. A regulamentação, em geral, tem por base acordos internacionais e
os tipos de responsabilização que poderiam ser aplicadas em caso de alguma
sem a clareza explícita de que pode ser usada para as finalidades de compar-
irregularidade que eventualmente tenha sido cometida pelos responsáveis
tilhamento de acesso à internet sem fins lucrativos. Em especial, a resolução
pelo provedor. Porém, em pesquisas já realizadas pela ARTIGO 19 sobre o
506/2008 se dedica, principalmente, a regular equipamentos e tecnologias das
entendimento dos tribunais acerca de temas envolvendo a comunicação co-
mais diversas que não necessitam de autorização de serviços ou outorga para
munitária, em geral, observa-se que há um quadro de decisões restritivas à
uso do espectro. A regulação não dirime todas as dúvidas sobre provedores que
não tenham fins lucrativos, o que provoca debates, até mesmo dentro da Anatel.
Um dos problemas é a criminalização das atividades de telecomunica-
Atualmente, a Anatel se encontra em processo de rediscussão sobre uma
ção por meio da aplicação de dispositivos da legislação brasileira que preveem
nova normativa de equipamentos de radiação restrita e o movimento de redes
a responsabilização criminal daqueles que exercem de forma irregular a ativi-
livres tem pressionado para que um entendimento mais favorável seja adotado,
dade de telecomunicação. Essa criminalização se dá, principalmente, por meio
tanto para facilitar o trabalho dos provedores, quanto para acabar com a inse-
da aplicação do artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações e do artigo
gurança que existe em torno da regulação.
183 da lei 9.472, de 1997, os quais trazem os seguintes textos:
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de um a dois anos, au-
Dificuldades no Judiciário
mentada da metade se houver dano a terceiro, instalação ou utilização de teleco-
No Judiciário, foram encontrados poucos casos que tenham relação com a no-
municações, sem observância do disposto nesta lei e nos regulamentos.
ção de provedor comunitário. A maioria das ações ainda se tratava de compar-
tilhamento de sinal de wi-fi mediante pagamento de mensalidade, de forma que
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. Pena:
os juízes entenderam se tratar de Serviço de Comunicação Multimídia e aplica-
detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro e
ram as sanções cabíveis pela falta de autorização.
multa de dez mil reais.
O uso de processos criminais contra provedores comunitários com base nos ar-
direito penal deve se ocupar de condutas que causem lesão ou risco concreto
tigos acima é uma forma ilegítima e desproporcional de responsabilização que
de lesão a bens jurídicos) -, o princípio da subsidiariedade (o direito penal só
viola direitos fundamentais assegurados pelo nosso ordenamento jurídico.
deve atuar quando outros ramos do direito forem insuficientes) - , e o princípio
Ainda, entendemos que eventuais abusos na prática devem ser coibidos apenas
da fragmentariedade (o direito penal só deve se ocupar de ofensas realmente
no âmbito administrativo ou civil.
graves aos bens jurídicos).
Porém, diante de um cenário em que a Anatel, a Polícia Federal e Minis-
A consequência da aplicação do princípio da insignificância é que con-
tério Público Federal podem apresentar denúncias e o Judiciário pode acatá-las
dutas que não sejam efetivamente lesivas à sociedade são atípicas, ou seja, não
iniciando uma ação penal contra os responsáveis pelos provedores comunitá-
são crimes. Trata-se de um entendimento respaldado pela jurisprudência do
rios, traremos algumas das principais teses jurídicas que podem ser alegadas
Supremo Tribunal Federal, que concretizou a discussão ao estabelecer quatro
para defender a comunicação comunitária e afastar a eventual responsabiliza-
requisitos para a aplicação do princípio: (i) mínima ofensividade da conduta;
ção criminal dos envolvidos.
(ii) ausência de periculosidade social da ação; (ii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3.8.1_EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
E ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA
É possível perceber que todos os pré-requisitos para a aplicabilidade do
princípio da insignificância estão presentes no próprio conceito de provedores
comunitários, a exemplo da ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, uma vez que esses provedores
Os provedores comunitários são um instrumento importante para as comuni-
se encontram, sobretudo, no seio de comunidades como favelas, áreas rurais e
dades nas quais estão inseridos, pois permitem que o exercício de direitos seja
indígenas, e sua atuação se volta aos interesses e necessidades desses locais.
concretizado por meio da internet. Conforme exposto no documento, os pro-
Dessa forma, fica claro que os provedores comunitários se adequam a to-
vedores comunitários representam o exercício da liberdade de expressão, do
dos os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicabilidade
acesso à informação e do direito à comunicação, garantidos na Constituição Fe-
do princípio da insignificância. A conduta de instalação de provedores comuni-
deral nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e nos principais tratados e convenções
tários em comunidades é, portanto, ante o princípio da insignificância, atípica.
internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Trata-se, portanto,
do exercício regular de um direito, situação que exclui a ilicitude ou antijuridicidade da conduta, conforme artigo 29, III, do Código de Processo Penal.
Dessa forma, a utilização de provedores comunitários que tenham cará-
3.8.3_ATIPICIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE
POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA
ter social jamais poderia ser considerada crime, de modo que não devem ser
punidos pelo Direito Penal.
O artigo 183 da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9742/97 - LGT) diz que é crime, punível de dois a quatro anos de detenção, aumentada da metade se houver
3.8.2_EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
dano a terceiro, “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Ocorre que não é impossível que esse artigo seja aplicado mesmo quando
os provedores comunitários não pretendem e nem atuam “clandestinamente”,
O chamado princípio da insignificância parte de uma ideia moderna de que,
para determinada conduta ser criminosa, não basta que ela corresponda a uma
Isso ocorre na hipótese de o provedor possuir determinada licença para
norma penal existente, mas que também seja materialmente lesiva a bens jurí-
funcionamento ou ao menos ter realizado o pedido para sua obtenção. Nesse
dicos ou ética e socialmente reprovável.
caso, se a licença demorar muito para ser liberada e os provedores começarem
O princípio da insignificância, a partir dessa concepção material, exige
que haja um resultado concreto lesivo e relevante para a sociedade como um
ou seja, mesmo quando não há intenção de agir na clandestinidade.
a ser utilizados em razão da necessidade da comunidade em ter acesso à internet, essa conduta não deve ser criminalizada.
todo. Condutas em que não há lesão ou nem ao menos risco concreto de lesão,
A ideia é que, se o poder público já tem conhecimento da existência do
não devem levar à aplicação do Direito Penal. Essa interpretação consagra ou-
provedor (por meio de um pedido de licença, por exemplo), não é possível fa-
tros princípios centrais do direito penal, como o princípio da ofensividade (o
lar em clandestinidade, e como a natureza clandestina é um elemento central
do artigo 183, não está configurada qualquer conduta criminosa. Isso significa,
Tribunal Federal, possuem caráter supralegal, ou seja, são hierarquicamente
então, que a operação de provedores comunitários durante o processo de ob-
superiores à legislação ordinária1 2.
tenção de licença não se enquadra em nenhum tipo penal — é, por isso, atípica.
Nesse sentido, os artigos 70 da lei n° 4.117/1962 e 183 da lei N° 9.472/97 estão sujeitos ao chamado ‘’controle de convencionalidade’’, isto é, à apreciação
3.8.4_INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO
da sua conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos que
garantem o pleno exercício da liberdade de expressão.
O artigo 19.3 da Convenção Americana de Direitos Humanos determina
que “não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos,
A justa causa é o conjunto mínimo e firme de provas para indicar a ocorrência
de um crime e a sua autoria. É considerada uma condição para que qualquer
frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão
ação penal possa existir e está prevista expressamente no inciso III do artigo
de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comuni-
395 do Código de Processo Penal, que estabelece que “a denúncia ou queixa será
cação e a circulação de ideias e opiniões”.
rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da Ação Penal”.
Sendo assim, a criminalização dos provedores comunitários representa
Assim, se houver uma denúncia contra um provedor comunitário, e o
uma restrição ilegítima à liberdade de expressão em desacordo com a Conven-
laudo da Anatel que a baseia não contiver elementos técnicos capazes de de-
ção. Segundo o consagrado teste das três partes do artigo 19 do Pacto Interna-
talhar o dano e a quem pertencem os direitos eventualmente violados, não há
cional dos Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Brasil em 1992, o exercício
como configurar a materialidade delitiva, ou seja, a existência do crime. da liberdade de expressão somente pode estar sujeito às restrições expressa-
Frente à necessidade de justa causa para que o Ministério Público pro-
mente previstas em lei e que sejam necessárias e proporcionais em um Estado
ponha a ação penal, a ausência do laudo técnico que demonstre a lesão ao bem
democrático para proteção dos direitos e da reputação de outros, da segurança
jurídico ou ao menos o potencial lesivo da conduta (aqui também em respeito
nacional, da ordem, da saúde ou da moral pública.
aos princípios da ofensividade, da subsidiariedade e da fragmentariedade do
direito penal) acarreta a falta de condição para ação penal.
Por isso, a sanção na esfera penal para o exercício da liberdade de expressão é desnecessária e certamente desproporcional, sobretudo se conside-
Além disso, é necessário ressaltar que a falta de laudo da Anatel não pode
rarmos a existência de outros meios mais eficazes e menos prejudiciais, como
ser suprida por um laudo exclusivamente feito pela Polícia Federal, uma vez
as esferas cíveis e administrativas. A criminalização dos provedores comuni-
que cabe à Anatel a análise técnica dos equipamentos e eventuais irregularida-
tários a partir dos dispositivos penais mencionados está em desacordo com os
des nos provedores comunitários. Assim, uma possível acusação sem justa cau-
tratados e convenções internacionais de direitos humanos, devendo ser afasta-
sa deve ser rejeitada, com base no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.
da também frente ao controle de convencionalidade.
3.8.5_CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
É importante destacar que, em 2004, uma emenda constitucional (incorporada pelo parágrafo 3°, do artigo 5°, CF) estabeleceu que “tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesse sentido, a lei infraconstitucional que seja contrária ao tratado aprovado nesses
termos, será inconstitucional (controle de constitucionalidade). Os demais
tratados, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos
Humanos, aprovados antes da emenda, conforme entendimentos do Supremo
4_PASSO A PASSO
PRÁTICO PARA INSTALAÇÃO
ótica é um material ainda mais puro que os fios
de cobre da rede cabeada, e, por isso, possibilita
Uma rede mesh possibilita que cada roteador na
uma transmissão completamente livre de inter-
casa de um usuário se torne também um trans-
ferências e mais segura possível em transferên-
missor de sinal, ou seja, ocorre uma descentrali-
cia de dados, a maior qualidade, velocidade e se-
zação na estrutura da rede, sendo que o servidor
gurança que se pode ter no momento. Ainda não
central do provedor já não seria mais o único
é utilizada amplamente por empresas de telefo-
transmissor de sinal de internet, mas sim have-
nia e internet, mas, em breve, deverá alcançar
ria vários pequenos retransmissores de sinal
tantas residências quanto a internet via cabo de
por toda a rede. Essa é uma opção barata e efe-
cobre. Recomendamos a quem planeja montar
tiva para locais de alta densidade populacional,
um provedor comunitário cabeado que já utilize
como áreas urbanas, por exemplo, pois não é
a fibra ótica, apesar do preço mais alto.
necessário comprar equipamentos, mas somen-
a condição prévia para montar um pro-
tura. Uma das possibilidades para levar o sinal
vedor comunitário com conexão à internet é
de internet até a localidade é criar uma rede de
te configurar o roteador do usuário para que
contratar um link (pacote de internet) que será
enlace ponto a ponto via rádio. Abaixo, apresen-
retransmita sinal. A rede mesh possui diversas
redistribuído. Você pode fazer isso contatando
taremos os equipamentos necessários para fa-
vantagens em relação à convencional, das quais
qualquer operadora que tenha disponibilidade
zer uma torre de enlace.
A transmissão de internet via rádio consiste na
destacam-se três:
_ redução do custo da rede, sendo que
de serviço de acesso à internet para consumi-
Uma vez contratado o link, existem três
distribuição de rede a partir de uma torre com
dor final na localidade. Para tanto, quando em
principais maneiras de fazer o sinal de internet
antenas que transmitem o sinal de internet para
contato com a operadora, é preciso informar o
chegar até os usuários, a chamada conexão de
os computadores. Esse tipo de conexão é desvin-
os equipamentos dos próprios usuários
CEP no qual o link será instalado para que ela
última milha. Elas podem ser feitas via cabo,
culado de linhas telefônicas e pode oferecer al-
funcionam como nós da rede, prolongando-a
informe se há a disponibilidade do serviço no
via rádio ou via uma rede mesh. Essas técnicas
tas velocidades quando há uma transmissão de
sem necessidade de compra de equipamentos
local ou não. Às vezes, é necessário consultar
podem ser utilizadas simultaneamente na mes-
qualidade, além de ser mais fácil de se instalar e
de rádio ou cabeamento;
várias operadoras, em especial as locais, pois
ma rede, formando uma malha híbrida. As va-
configurar de maneira autônoma. Nesse modelo,
certos lugares não possuem grande opção de
riações para a construção são inúmeras e cada
os equipamentos mais básicos necessários para
provedores disponíveis.
provedor deve encontrar a forma que mais se
montar o provedor são:
Caso queira comprar link dedicado (de
adequa à sua realidade.
atacado), o provedor pode fazer a negociação
direta com operadora da região, caso tenha dis-
_ um modem com link de acesso a rede de
ponibilidade técnica na localização. Essa opção é
melhor, porque garante maior qualidade e esta-
A rede cabeada é transmitida a partir de cabos
bilidade de sinal aos usuários da rede.
que passam pelos postes juntos aos cabos de tele-
_ antena de distribuição de sinal ou
_ aumento da distância entre a origem e o
destino sem perda da qualidade de sinal;
_ otimização do espectro de frequências,
já que com a menor distância entre os nós
da rede, há a possibilidade de melhorar a
utilização do espectro de frequências.
Em caso de indisponibilidade completa,
fonia e chegam às casas. A instalação dessa rede
ou seja, se nenhuma operadora atender sua re-
consiste em puxar o cabo de uma malha até a
gião, você poderá instalar uma infraestrutura
residência do associado e a utilização de um mo-
onde haja disponibilidade de link e direcionar,
dem para receber o sinal. Atualmente, a rede de
_ um roteador;
_ um computador para acessar o
por meio de antenas de transmissão ou cabea-
cabos de cobre é a tecnologia mais utilizada para
mento, até a localidade desejada. Essa operação
internet doméstica no Brasil. A desvantagem
encarece o processo, pois requer o investimento
desse modelo é que os cabos demandam ener-
No capítulo “Anexos” desta publicação, você po-
a seguir. O provedor comunitário pode se adap-
adicional do cabeamento ou da compra e instala-
gia, o que pode acarretar em acidentes elétricos
derá encontrar uma tabela de equipamentos e a
tar às necessidades da comunidade, sendo pos-
ção de antenas. Contudo, torna-se a única opção
e choques. Hoje em dia, utiliza-se a fibra ótica, a
cotação de preços para a montagem de um pro-
sível a instalação de um provedor que atenda a
para algumas localidades isoladas da infraestru-
mais promissora das tecnologias de rede. A fibra
vedor via rádio.
mais de cem famílias ou um que atenda a somen-
As redes mesh ainda não são amplamente utilizadas, mas com certeza veremos um grande crescimento nos próximos anos. Os provedores podem
se beneficiar em larga medida com sua utilização.
Para montar um provedor comunitário
você vai ter que acompanhar os passos descritos
te 40, por exemplo. As variáveis dependem das
condições geográficas de onde será instalado,
PASSO 2 —INSTALE E CONFIGURE
OS LINKS DE DISTRIBUIÇÃO
bem como da quantidade e qualidade dos equi-
PASSO 3 — INSTALE E CONFIGURE
(PARA CONEXÃO VIA RÁDIO)
pamentos adquiridos.
problemas de potência, interferência e obstruções. É importante escolher pessoas que vivam
em cantos diferentes para se testar a qualidade
e a abrangência do sinal.
Abaixo, mostramos alguns tipos possíveis de interferências ou obstruções ao sinal
PASSO 1 —ESCOLHA O LOCAL DE INSTALAÇÃO
das antenas. Eles vão desde fatores meteorológicos, como a chuva, passando por condições
topográficas, como a presença de montanhas
Para que o provedor tenha um alcance de boa
A montagem e configuração da antena setorial
ou florestas, ou, ainda, a presença de outras
(responsável pela alimentação ou provimento do
ondas no espectro da região. Com a fibra ópti-
sinal) junto ao link de internet (fonte da conexão
ca, é necessário verificar se todos os encaixes
à rede mundial de computadores), assim como a
Aqui, é preciso definir o posicionamento e ân-
estão bem feitos e se nenhum ponto da rede se
programação da rede para o gerenciamento dos
gulos das antenas setoriais para a iluminação de
encontra desconectado.
usuários do provedor devem ser feitos antes da
sinal de internet nas localidades assistidas. As
fixação dos equipamentos na antena.
antenas setoriais concentram o sinal no ângulo
qualidade na conexão via rádio, é necessário
Em seguida, é preciso fazer os apontamen-
identificar os pontos altos de cada localidade , e,
tos das antenas de enlace, caso haja necessidade
ali, instalar a torre de distribuição de sinal, a fim
de transportar o link de internet de outra loca-
de evitar possíveis obstruções ou interferências
lidade, ou seja, posicioná-las no local certo para
no sinal e cobrir a maior área possível. Edifícios
que captem o sinal da antena direcional distante
que estejam em relevo alto, ou ainda, os picos de
que está transmitindo o link de internet.
morros ou montanhas da região são bons luga-
A configuração dos equipamentos e sua
res para a instalação. É preciso levar em conside-
montagem podem ser feitos por alguém da co-
ração o raio de ação dos equipamentos, logo, os
munidade que domine os procedimentos ou um
pontos altos devem estar próximos do local onde
técnico em informática, mas a instalação da tor-
se deseja distribuir o sinal.
re, caso necessário, deve ser realizada por pro-
No caso da fibra óptica, deve-se buscar um
fissionais da área de telecomunicações, pois se
ponto central para que os cabos percorram a me-
trata de trabalho especializado e de alta pericu-
nor distância possível.
losidade — como apontamos anteriormente.
de 90 graus, o que permite angular de maneira
mais simples o sinal emitido.
PASSO 5 —DIVULGUE EM MASSA
O CADASTRAMENTO DO SERVIÇO
PARA A POPULAÇÃO ASSISTIDA
PASSO 4 —INICIE AS INSTALAÇÕES
EM CARÁTER DE TESTE
Após o período de testes, deve-se iniciar o cadastramento das pessoas que utilizarão os serviços
do provedor comunitário. É necessário atentar-se à quantidade de conexões que o equipamen-
Após a instalação e o início da transmissão de
to instalado suporta, assim como acompanhar
Em caso de instalação de torres, é importante verificar o que
sinal, é necessário um período de testes dos
o desempenho das torres e refinar os ajustes
prescreve o plano diretor de cada município e atentar para
equipamentos. Para isso, é recomendável iden-
necessários, como um melhor apontamento das
as possíveis licenças ambientais para a instalação, além de
tificar e instalar kits de acesso em usuários pre-
antenas ou a definição das velocidades para cada
contar com o acompanhamento de profissionais habilitados
viamente escolhidos para se determinar o raio
usuário, por exemplo, para a melhor operacio-
para o projeto, fabricação, fundação e montagem da torre.
de ação efetivo das torres e verificar eventuais
nalidade do provedor.
5_DIFERENTES
abaixo, serão apresentados dois cenários
A Figura 18 ilustra uma rede de distribuição
mentos que serão explicados com mais detalhes
fttx, em que a rede se expande desde o escritó-
a seguir —esses equipamentos serão divididos
rio central até a residência dos usuários finais.
em ativos (necessitam de energia) e passivos
Nela, podem ser observados diversos equipa-
(não necessitam de energia).
_ fttc (Fiber to the curb) - Também
detalhados para a instalação de provedores co-
conhecido como Fiber to the cabinet
munitários. O primeiro se refere a um provedor
(armários), são as fibras que têm sua
com fibra óptica, enquanto o segundo se refere a
terminação óptica nas calçadas, com
um provedor via rádio.
armários de atendimento mais próximos
do usuário, para dali seguirem com outra
5.1_PROVEDOR COMUNITÁRIO COM FIBRA ÓPTICA
tecnologia para o atendimento;
_ fttb (Fiber to the building) - A terminação
Um cenário que poderia ser empregado como so-
óptica fica nos limites da edificação. É muito
lução para as redes das associações comunitárias
utilizado para atendimento de condomínios
seria com a utilização da tecnologia de fibra ópti-
residenciais ou empresariais;
ca. O conceito mais difundido atualmente é o de
fttx (Fiber to the X ­– Fibra até o X), em que o “X”
_ ftth (Fiber to the home) - Nesse modelo, a
Figura 18 – Ilustração da rede de distribuição com a tecnologia fttx. [2]
seria o ponto no qual a fibra teria a sua termina-
terminação óptica é dentro da residência do
ção óptica25 e teria a mudança de tecnologia para
usuário final, onde normalmente é instalado
seguir no atendimento ao cliente final, que, nesse
um equipamento para fazer a conversão de
OLT (Optical Line Terminal) é um ativo de
caso específico, seriam os associados. A Figura
tecnologia para cabo UTP ou para distribuir
rede26, concentrador de assinantes, de acesso
17 ilustra os tipos mais usuais de fttx. Há várias
o sinal wireless.
óptico, com estrutura escalável27. Normalmen-
maneiras para o fttx chegar à casa das pessoas
te é modular28, o que possibilita aumentar sua
—a seguir estão apontados os mais comuns:
capacidade de atendimento, atendendo às ne-
Por ordem de distância do ponto de ter-
cessidades de expansão constante. Dependendo
minação óptica para o usuário final teremos a
do fabricante e da configuração de placas desse
equipamento, sua capacidade pode ser superior
_ fttn (Fiber to the node) - A fibra segue até
a 28 mil usuários. Um exemplo desse equipamento pode ser visto na Figura 19.
Figura 19 – Modelo de OLT modular. [3]
um ponto de distribuição na rua, e, a partir
desse ponto, alguns quarteirões serão
atendidos usando outras tecnologias (rádio,
par metálico etc);
Figura 17 – Ilustração de tipos comuns de fttx. [1]
Terminação óptica é o ponto no qual o transporte via fibra ótica é encerrado e de onde se começa o transporte do
sinal por outro meio.
Os ativos de rede são equipamentos fundamentais para o funcionamento da rede que necessitam de energia elétrica
para funcionarem. Exemplos de ativos de rede são: roteadores, access points e switches.
A escabilidade é uma propriedade relacional da rede. Refere-se à capacidade de manipular uma porção crescente de
trabalho de maneira uniforme, assim como a possibilidade de ampliação da rede de forma proporcional.
A modularidade é uma característica da rede que se refere à capacidade da rede em dividir-se sem perda de funcionalidade. É o tratamento de cada parte da rede como um elemento capaz de realizar uma função completa. Em
um sistema modular, cada ponto possui um endereço que o identifica na rede, como um nome, sendo que cada uma
dessas partes realiza um trabalho.
ONT (Optical Network Terminator) é o ati-
Normalmente, os cabos ópticos são entregues
Splitters são elementos passivos utilizados para
vo de rede utilizado como ponto de terminação
em bobinas, mas dependendo da rede de aten-
divisão do sinal nas redes fttx. Esses podem ser
de redes fttx, em arquitetura ponto-multipon-
dimento a ser construída será necessário mais
utilizados tanto para o atendimento de clientes
to , podendo chegar até a 20 km de distância, a
cabo do que é disponibilizado nas bobinas. Sen-
como para expansão da rede. Podem ser balan-
depender das demais atenuações inseridas na
do assim, é necessário expandir o alcance utili-
ceados, quando todas as terminações recebem
rede devido aos outros componentes. Alguns fa-
zando para isso caixas para emendas dos ca-
uma parcela igual do sinal dividido, ou desba-
bricantes já disponibilizam esses equipamentos
bos. Essas emendas podem ser feitas por meio de
lanceados, quando uma das terminações recebe
com wi-fi, sendo assim, não haveria necessidade
fusões das fibras ou usando conectores. A Figu-
uma parcela maior do sinal. A utilização desses
de outro equipamento para distribuição do sinal.
ra 22 apresenta um exemplo de caixa de emenda
passivos pode ser visualizada na Figura 24.
A ont está exemplificada na Figura 20.
Figura 25 – Modelo de cabo drop para atendimento. [10]
possui até quatro fibras e um mensageiro metálico para conferir sustentabilidade e resistência ao cabo. A Figura 25 apresenta um modelo
desse tipo de cabo.
(a) Modelo de Splitter 1/4
Figura 20 – Modelo de ONT. [4]
Figura 22 – Exemplo de caixa de emenda
com fibras conectorizadas. [6]
As redes de fibra óptica são relativamente novas.
A decisão para implantá-las ou não vai depender
de alguns aspectos a serem considerados.
Cabo óptico é o primeiro elemento passivo da
Conectores são peças importantes para o bom
rede que pode ser citado. É por meio dele que o
funcionamento do sistema, podendo infligir per-
sinal irá do escritório central até os usuários ou
das consideráveis ao sistema a depender da sua
A principal vantagem está, na sua capacidade
dependendo da arquitetura adotada até o ponto
instalação ou do seu manuseio. O tipo correto do
de terminação óptica mais próximo dele. A Figu-
conector a ser utilizado também deve ser levado
ra 21 mostra um exemplo de cabo óptico com 12
em consideração. A Figura 23 apresenta os tipos
fibras, autossustentável, próprio para instalação
de conectores mais usuais.
de tráfego, pois nela podem ser utilizadas ve(b) Exemplo de utilização de splitter na rede.
Figura 24 - Modelo de splitter e representação de
sua utilização em uma rede GPON. [8], [9]
locidades que superam e muito 1 Gbps. Trata-se aindade uma transmissão que utiliza meios
confinados, sendo, portanto, imunes a interferências eletromagnéticas. Além disso, também
em postes com vão de até 80 metros.
Cabo drop é o último elemento passivo que será
trazem a possibilidade de implementação do
apresentado. Ele é utilizado quando a termina-
triple-play, em que em apenas um meio de trans-
ção óptica se dá dentro da edificação e serve
missão podem ser agregados outros serviços
para conectar a ONT à rede de distribuição da
como o de telefonia ip e tv, como pode ser ob-
operadora. É um cabo mais fino, normalmente
servado na Figura 26.
Figura 21 – Exemplo de cabo óptico com 12 fibras ópticas. [5]
Figura 23 – Tipos de conectores mais usuais
para sistemas de comunicações ópticas. [7]
A arquitetura ponto-multiponto se caracteriza por ter um ponto central (estação Master) localizado em um lugar
estratégico em que cubra toda a região desejada, permitindo que vários usuários sejam atendidos simultaneamente.
Figura 26 – Exemplo de
esquema de uma rede fttx
com triple-play.
A figura 27 é um esquema de uma rede híbrida
faz a conexão do servidor central aos dispositi-
de internet até o local da comunidade. Esse equi-
Como toda tecnologia emergente, as redes de
que mostra como o servidor de rede distribui o
vos conectados na rede e pode ter a angulação
pamento é capaz de atuar em condições climáticas
fibra óptica enfrentam como principal dificul-
seu sinal e o de internet por toda a rede do pro-
adaptada conforme a geografia da comunidade e
ruins, sem grandes perdas de rendimento.
dade a inexistência de uma ampla rede de com-
vedor comunitário. À esquerda, no alto da ante-
a necessidade de atendimento do provedor. Com
partilhamento de conhecimentos, pois, pelo fato
na, vemos que o servidor se encontra conectado
a chegada do sinal de internet às casas das pesso-
de se tratar de um tipo muito específico de equi-
a uma antena direcional que se comunica com
as da comunidade, a rede pode se tornar híbrida.
pamento, faz-se necessário conhecimento para
outra antena direcional mais distante da comuni-
Os roteadores (CPE AC 23dBi 5.8Ghz) de
manuseio e técnicas para implantação da rede
dade, criando o enlace (em roxo na imagem). Esse
cada um dos associados pode ser configurado a
óptica passiva. Agregado a essa dificuldade de
tipo de operação só será necessária em localida-
retransmitir o sinal e atuar também como uma
conhecimento está o alto custo dos equipamen-
des remotas que não possuam infraestrutura de
antena para o restante da comunidade, consti-
tos da rede e das ferramentas para a manuten-
telecomunicações presente para a contratação do
tuindo a rede mesh. Na Figura 27, três dos quatro
ção, sendo que em alguns casos chegam a passar
link de internet diretamente com uma operado-
dispositivos estão retransmitindo o sinal que re-
de R$ 12 mil, como é o caso das atuais máquinas
ra. Nessa situação, o enlace criado por meio do
cebem da antena setorial. Isso significa que caso
de fusão de fibra.
uso de duas antenas direcionais proporcionará o
ocorra algum problema técnico com o roteador
link de internet na comunidade.
de um usuário na recepção do sinal diretamente
5.2_PROVEDOR COMUNITÁRIO
VIA RÁDIO E MESH (REDE HÍBRIDA)
Contrata-se o link no local em que há co-
do servidor central, seu roteador será capaz de
bertura da infraestrutura de telecomunicações
conectar-se a outros roteadores e encontrar um
e redireciona-se o sinal para a antena localizada
caminho para receber o sinal.
Figura 28 – Modelo de antena direcional.
Antena Setorial AC 16dBi 5.8Ghz
na comunidade do provedor. Esse processo irá
A seguir trataremos dos principais equi-
Esta antena será responsável pela emissão do si-
O segundo cenário possível para o provedor co-
encarecer os custos de instalação, pois é neces-
pamentos necessários para a montagem de um
nal do servidor do provedor comunitário para os
munitário é a adoção de tecnologias de transmis-
sário comprar duas antenas direcionais e pagar
modelo de provedor comunitário.
dispositivos conectados dos associados. Ela trans-
são via rádio. As possibilidades de redes são inú-
a mão de obra de técnicos para o apontamento
mite um sinal em um ângulo pré-determinado,
meras com essa tecnologia, em especial em redes
das antenas. Com o link de internet assegurado,
que deve ser adequado às necessidades de atendi-
mesh. Nesta seção apresentaremos um cenário
seja pela contratação normal com uma operado-
de rede híbrida que reúne aspectos de uma rede
ra ou por meio do enlace descrito acima, o pro-
via rádio ponto-multiponto com a rede mesh .
vedor deve distribuir o sinal. A antena setorial
mento do provedor, e funciona no padrão AC, ou
seja, atende aos roteadores mais populares e di-
ferentemente da antena direcional ela não trans-
Uma antena é genericamente um equipamento
mite sinal a um ponto específico, mas cobre a área
capaz de emitir e receber sinais eletromagnéti-
atingida como um todo, permitindo a conexão dos
cos guiados. Cada antena possui uma configu-
dispositivos de mesma frequência a seu sinal.
ração e finalidade diversa. Ela só irá entender
o sinal para o qual foi configurada, ignorando o
restante dos sinais que por ela passarem.
Antena Direcional AC 5.8 Ghz
Esta antena é capaz de realizar conexões ponto a
ponto garantindo qualidade, mesmo com níveis razoáveis de interferência e em grandes distâncias.
Sua utilização será necessária quando a comunidade não possuir link de internet na sua região.
Ela fará o enlace com outra antena direcional no
Figura 27 – Modelo da estrutura de uma rede híbrida via rádio (com mesh)
Topologias da rede:
- Rede ponto-multiponto. Capaz de alcançar diversos dispositivos a partir de um único ponto base.
- Rede mesh. Além do ponto central, os dispositivos conectados à rede também se tornam transmissores de sinal, tornando-se
ponto do link de internet para transportar o sinal
Figura 29 – Modelo de antena setorial.
simultaneamente receptores e servidores, o que permite um maior e variado fluxo na rede.
O apontamento nessa situação se refere à ação de posicionar as antenas de modo que ela se comunique com seu par da maneira mais eficiente possível
Os roteadores são instalados nas casas dos associados do provedor. São os responsáveis por
receber o sinal advindo das antenas setoriais
até o edifício do associado. O roteador irá retransmitir via sinal wi-fi o link de internet para
os dispositivos dos associados. Em uma rede
mesh, esses aparelhos são também utilizados
para a retransmissão de sinal, funcionando
efetivamente como antenas menores. Para essa
situação recomendamos a utilização de roteFigura 31 – Modelo de servidor.
adores com as seguintes especificações mínimas: 23 dBi com duas antenas, transmissão em
2.4GHz e 5GHz (dualband).
Há algum tempo, as redes via rádio tinham sérios problemas. A estabilidade do sinal era muito baixa, assim como a garantia da velocidade
nem sempre era alcançada. Nos últimos anos,
a tecnologia avançou e já se consegue garantir
Figura 30 – Modelo de Roteador.
serviços muito melhores.
Servidor com software de gerenciamento de
rede (pfSense/RouterOS)
São duas as principais vantagens de um prove-
O provedor necessitará de um computador que
dor comunitário via rádio. A primeira é que os
atuará como o servidor do provedor comuni-
custos de instalação de um provedor de rádio são
tário. É necessária a instalação de um softwa-
menores que os custos de um provedor com fibra
re específico para esta tarefa. A depender das
óptica. A segunda é que esse tipo de conexão é
antenas utilizadas,o software poderá ser livre
mais recomendada para locais de difícil acesso,
(“pfSense” —de desenvolvimento na plataforma
sendo que o cabeamento de regiões remotas ge-
linux) ou privado (“RouterOS” —desenvolvido
ralmente custa caro e não gera interesse da ini-
pela empresa Mikrotik). O servidor funcionará
como um administrador da rede. Todas as especificações da rede partem das configurações do
servidor, e definem, por exemplo, quais são as
As desvantagens desse modelo são que apesar
etapas de autenticação para a entrada na rede, a
dos avanços, a tecnologia de rádio não consegue
velocidade com que cada usuário poderá nave-
garantir a qualidade e velocidade da fibra ópti-
gar na internet, quantos usuários podem aces-
ca ainda e nem é possível realizar o triple-play,
sar a rede, entre outros diversos aspectos.
como feito com a fibra.
6_PADRÕES INTERNACIONAIS
d. Outras medidas que limitam o acesso à
f. Para implantar o acima citado , os Estados
internet, tais como a imposição de registro
devem adotar planos detalhados de ação
ou outros requisitos aos provedores de
plurianuais para ampliar o acesso à internet
serviços, não são legitimas a menos que
que incluam objetivos claros e específicos,
estejam em conformidade com o padrão
bem como padrões de transparência,
estabelecido pelo direito internacional para
de informação pública e sistemas de
as restrições à liberdade de expressão.
Declaração Conjunta de 2011 sobre a
de Port of Spain – 2009
Liberdade de Expressão e a Internet
Em declaração de compromisso redigida pelos
A Declaração Conjunta de 2011 sobre a Liberdade
e. Os Estados estão sob uma obrigação positiva
O parecer apresentado nesta declaração vai no
Chefes de Estado nas Cúpulas das Américas, ficou
de Expressão e a Internet foi um marco interna-
de facilitar o acesso universal à internet. No
sentido já mencionado neste guia de tornar uma
estabelecido que os países da região devem uni-
cional de estabelecimento de princípios na for-
mínimo, os Estados devem:
obrigação dos Estados o fornecimento de acesso
versalizar o acesso às tics para que todos os seus
mulação de políticas relativas à inclusão digital.
cidadãos usufruam dos benefícios da sociedade
Ela reuniu um parecer das quatro relatorias
do conhecimento. Nesse sentido, é necessário o
universal à internet. A coesão dos relatores soi.
implantar mecanismos de regulação
bre esse direito universal é um claro indicativo
especiais sobre a liberdade de expressão de di-
— que podem incluir regimes de
de que não haverá desenvolvimento humano e
aumento dos esforços em áreas em que as popu-
ferentes organismos internacionais, sendo eles:
preços, requisitos do serviço universal
econômico enquanto não houver comprome-
lações estejam com o acesso debilitado, de modo
a Relatoria Especial das Nações Unidas (onu)
e contratos de licenciamento — que
timento real dos Estados em inserir seus cida-
que o paísseja capaz de diminuir o abismo digital
sobre a Liberdade de Opinião e Expressão, o Re-
promovam um maior acesso à internet,
dãos no ciberespaço.
dentro de seu território e entre os membros na-
presentante da Organização para a Segurança e
inclusive para os pobres e moradores em
cionais da região para cumprir os objetivos de
a Cooperação na Europa (osce) para a Liberdade
zonas rurais mais longínquas;
desenvolvimento acordados internacionalmente.
dos Meios de Comunicação, a Relatoria Especial
da Organização dos Estados Americanos (oea)
O incentivo aos provedores comunitários,
apesar de não estar expressamente no texto,
pode se adequar ao inciso IV do item E, que es-
ii. prestar apoio direto para facilitar o
tipula que os Estados devem colocar em prática
para a Liberdade de Expressão e a Relatoria
acesso, inclusive estabelecendo centros
medidas especiais para garantir o acesso equita-
Especial da Comissão Africana de Direitos Hu-
de TICs baseados na comunidade e
tivo à internet para pessoas deficientes e desfa-
manos e dos Povos (cadhp) para Liberdade de
outros pontos de acesso público;
vorecidas. Claramente, uma comunidade que se
Expressão e Acesso à Informação, e delineou os
tipos de medidas necessárias para dar substân-
encontra em uma região economicamente inviáiii. promover a conscientização adequada de
vel, segundo as operadoras de telecomunicação,
cia ao direito de acesso à internet. Em particular,
como usar a internet e os benefícios que
devem ser incentivadas e apoiadas positivamen-
eles recomendaram:
ela pode trazer, especialmente entre os
te a prover sua própria conexão.
pobres, crianças e idosos e populações
a. Os Estados têm a obrigação de promover o
rurais isoladas;
acesso universal à internet para garantir
de forma efetiva o direito à liberdade de
iv. colocar em prática medidas especiais
expressão. O acesso à internet também
para garantir o acesso equitativo à
é necessário para promover o respeito
internet para deficientes e pessoas
a outros direitos, tais como o direito a
educação, aos cuidados de saúde e trabalho, o
direito de reunião e associação, e o direito de
32http://www.summit-americas.org/V_Summit/decl_comm_pos_sp.pdf.
Liberdade de Expressão e Internet – 201333
Recomendação da União Internacional de
Implementação da recomendação UIT-D 19
No final de 2013, a Relatoria Especial para a Li-
promoção, proteção e usufruto dos direitos
Telecomunicações - Telecomunicações para
para a região das Américas – 2016
berdade de Expressão da Comissão Interameri-
humanos na internet (HRC/32/L.20 - 2016)
áreas rurais e remotas – 2010
No ano de 2016, o Comitê Consultivo Permanente
cana de Direitos Humanos (cidh) divulgou seu
Uma iniciativa liderada pela Suécia no Conselho
I da CITEL, responsável por promover o debate
relatório que relaciona princípios de liberdade
de Direitos Humanos da onu, acompanhada pe-
também contribuiu no debate sobre modelos
e desenvolver recomendações sobre a adoção de
de expressão com o ambiente da internet. Na
las delegações de Brasil, Nigéria, Tunísia, Tur-
de conexão para áreas digitalmente excluídas
novas tecnologias na região das Américas, pu-
primeira seção do documento, há princípios re-
quia e os EUA na onu aprovou uma resolução
por meio de sua recomendação para áreas ru-
blicou uma resolução para a implementação da
ferentes ao direito de acesso à internet que ser-
em 2016 (HRC/32/L.20) que reforça o compromis-
rais e remotas do ano de 2010. As principais re-
recomendação ITU-D 19 na região das Américas.
vem como subsídio para a defesa da existência
so estabelecido com a resolução 26/13, de 2014, na
comendações da organização dizem respeito ao
A resolução possui caráter normativo e prevê
de provedores comunitários.
qual se estabeleceu que os mesmos direitos que
papel que os Estados têm em garantir o acesso
ações como documentação, sistematização, in-
Em referência ao princípio 2 da Declara-
as pessoas têm fora da rede, devem ser garanti-
à internet. O documento prevê que todo Estado
tercâmbio e difusão de experiências nacionais
ção de Princípios sobre Liberdade de Expressão
dos também online. Além do reforço à resolução
deve facilitar a chegada da infraestrutura neces-
com provedores comunitários entre os países da
da onu, que se refere à igualdade de oportuni-
anterior, ela vai além, pois:
sária para o pleno uso das TICs nas áreas rurais
região, permitindo a melhor difusão desses mo-
e remotas, fazendo parcerias com empresas, or-
delos de conexão não comerciais. Ainda de acor-
ganizações locais e organizações internacionais
do com a resolução, os países devem buscar uma
pensado no ambiente digital, tal princípio se
_ condena e conclama os Estados a prestar
traduz na necessidade da promoção progressi-
contas sobre as violações e abusos aos
para o estabelecimento de uma infraestrutura
forma de regulação do espectro eletromagnéti-
va do acesso universal à internet. Essa medida
direitos humanos ocorridas em decorrência
de TICs de baixo custo. Além disso, o documento
co que permita o estabelecido na recomendação
não deve se limitar somente àà infraestrutura,
de pessoas que exerceram seus direitos na
recomenda que a gestão e administração desta
ITU- D 19, assim como a adoção de políticas públi-
o que já é um desafio por si só, em especial no
infraestrutura seja feita por empreendedores
cas que promovam os objetivos ali estabelecidos.
e associações locais para que a região realmen-
É importante notar que o que antes era somente
te se aproprie de tais tecnologias . Para isso,
uma recomendação tornou-se uma resolução
dades, a relatoria da oea entendeu que, quando
caso brasileiro, mas também à tecnologia necessária para o uso da rede, de forma que as
_ condena “medidas que intencionalmente
comunidades marginalizadas ou discrimina-
bloqueiam ou negam o acesso ou a
devem ser providos treinamento a pessoas que
da CITEL, pois assim os países que aderirem ao
das possam usufruir do ciberespaço em pé de
disseminação da informação online” (como
vivem nessas localidades, além de ocorrer uma
organismo internacional se tornam obrigados a
igualdade com as demais classes sociais.
interrupção do acesso à rede) e conclama os
constante troca de informações e capacitação
prestar contas sobre a situação da conectividade
Estados a frear e cessar tais práticas;
dos responsáveis. Outro ponto importante da re-
nas áreas mais remotas de seus países.
Além disso, a relatoria recomenda a regulação estatal sobre os atores privados que
forneçam o acesso à internet, para que eles não
_ reconhece que uma internet global e
comendação é a preferência pela adoção da tecnologia de banda larga em detrimento a tecno-
imponham barreiras desproporcionais ou arbi-
aberta é crucial para atingir os objetivos de
logias obsoletas, de modo que essas populações
trárias sobre seus serviços, a fim de que parte da
desenvolvimento sustentável, requisitando
possuam uma qualidade de conexão igualitária
população não seja alijada do acesso à internet.
aos Estados que diminuam a divisão digital
com as de outras regiões.
de gênero e promova o acesso à internet para
_ aponta a importância de uma abordagem
baseada nos direitos humanos para o
provimento e expansão do acesso à internet,
e reconhece a comunidade técnica como
fundamental para a promoção e proteção dos
direitos humanos online.
33http://www.oas.org/pt/cidh/expressao/docs/publicaciones/2014%2008%2004%20Liberdade%20de%20Express%
C3%A3o%20e%20Internet%20Rev%20%20HR_Rev%20LAR.pdf.
No México, por exemplo, existe uma licença para operação de serviços de telefonia móvel de nome “Licença para
Fins Comunitários e Indígenas”, que garante um espaço no espectro na banda GSM de 850MHz para uso comunitário. O projeto Rhizomatica, que opera no Estado de Oaxaca, deu suporte na instalação de infraestrutura de telefonia
em mais de 18 comunidades.
7_CONSIDERAÇÕES FINAIS
a internet se converteu em um instrumen-
No ordenamento jurídico brasileiro, o Marco
internet no país. Para avançarmos na agenda do
to crucial de promoção dos direitos humanos e
Civil da Internet reconhece o acesso à internet
uso do espectro para inclusão digital no Brasil,
facilitador da participação cidadã, podendo ser
como “essencial ao exercício da cidadania” e é
ainda é necessário que:
considerada um dos fundamentos da constru-
hoje considerado como parâmetro legislativo
ção e do fortalecimento da democracia. Frank La
internacional no tema. Apesar desse inovador
_ Ocorra a elaboração de um Plano Nacional de
Rue, relator especial da onu para a Promoção e
marco legal não regular o uso do espectro no
Inclusão Digital, abrangendo todos os setores
Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Ex-
Brasil, ele aborda importantes questões que
da sociedade, desde o governo, passando pelo
pressão entre 2008 e 2014, afirmou em 2012:
envolvem o tema, como o desenvolvimento e
setor privado e, principalmente, incluindo a
acesso à internet, a responsabilidade dos pro-
“O alcance mundial da internet, e a sua capa-
vedores, a privacidade, a neutralidade de rede,
cidade de informar em tempo real e mobilizar
a remoção de conteúdos da rede, dados abertos,
_ Se assegure o acesso à internet como direito
as populações gera medo entre governos e po-
governo eletrônico, acessibilidade, acesso à
básico dos cidadãos brasileiros, tal como
derosos Devido principalmente à capacidade
informação e reforço das garantias do consu-
previsto no Marco Civil da Internet;
de mobilização política do cidadão comum
midor. Se a legalidade dos provedores comuni-
que a internet promove, podemos ver diversos
tários não é regulada diretamente pelo Marco
_ Se promova a universalização da banda
movimentos que lutaram pelos direitos hu-
Civil, é importante afirmar que a existência
larga, com qualidade36 , no país, com
manos sendo organizados e difundidos com a
desses provedores não é conflitante com ne-
incentivo do Estado ;
ajuda da internet no Brasil..”
nhum elemento disposto nessa lei — pelo con-
trário, reforça os princípios da lei.
Nessa afirmação, fica claro o que a falta de acesso
Para que a situação dos provedores co-
à internet significa atualmente. Todas as capaci-
munitários não permaneça sob a insegurança
dades elencadas simplesmente se tornam ausen-
jurídica em que se encontra, é necessário que
tes. A implementação dos provedores comunitá-
a Anatel confirme sua viabilidade, por meio de
rios são uma resposta prática a esse problema
uma resolução própria ao tema.
_ Cidades digitais sejam implantadas
com redes sem restrições de acesso
a qualquer tipo conteúdo;
_ Sejam estabelecidas políticas públicas,
financiadas pelo Estado, de fomento e
social da desconexão. Sem a garantia de que pro-
Essa garantia é fundamental para que
financiamento à pluralidade e diversidade
vedores privados cumpram tal função, a popu-
todos os benefícios desse modelo de conexão,
de modelos de conectividade, com a opção
lação em seus núcleos de ação deve ter a opção
exaustivamente pontuados nesse guia, se espa-
de provedores comunitários assegurados
assegurada de prover sua própria conexão.
lhem pelas regiões marginalizadas do acesso à
35http://potatocorn.blogspot.com.br/2012/02/media-global-power-of-internet-worries.html.
Qualidade significa: velocidade de download e upload garantidas, estabilidade de conexão,
neutralidade com relação aos conteúdos e preço.
8._ANEXO
Lista de itens opcionais ou complementares
Equipamentos necessários e orçamento para duas torres de enlace
Os enlaces de rádio são responsáveis por direcionar o sinal de internet para
a torre de distribuição. As antenas setoriais irão angular o sinal para que ele
chegue à comunidade.
Enlace com mais de 20 km de distância entre os pontos
Antena Direcional de Dupla Polarização 31 dBi 5.8 Ghz - RocketDish AC Ubiquiti
Rocket M5 AC Lite 5.8 Ghz
Permite interligar a torre de
distribuição de sinal com o link
Enlace com menos de 20 km de distância entre os pontos
PowerBeam AC 29 dBi PBE-5M-620 Ubiquiti
Caixa metálica grande - central
Proteção do nobreak e Equipamentos elétricos
Cabo De Rede Blindado 4 Pares
Cat5e (uso externo)
Cabo que interligará o POE ao
rádio e eventualmente a outros
Cabo De Rede 4 Pares Cat5e (uso
equipamento com link de internet e eventualmente a outros
(cabos de uso interno)
Conector para os cabos de rede
CONECTOR RJ45 CAT5E Blindado MACHO (cabos de uso
Capa fixação RJ45 várias cores
(verm/amarel/verde)
Capa protetora para os conectores RJ45
Barramento com 8 tomadas
Filtro de linha para conexão
de alimentação elétrica para os
Fita isolante scott
Protege as conexões entre os
Protege conexões dos cabos das
antenas com os rádios
Abraçadeira 100/2,5 mm
Fixação de cabos e fios
Abraçadeira 200/2,5 mm
Abraçadeira 370/4,8
Cabo flexivel 2,5mm² prysmian
Tomada Fêmea 10A
Para Raio Franklin descida 35cm
Cabo para-raio cobre nú 35 mm²
Presilha para para-raio 35mm²
OBS: Cotação do Dólar em 22/06/2016: R$ 3,38
Equipamentos necessários e orçamento para torre de distribuição
Kit de Acesso: Equipamentos e serviços necessários
A torre de distribuição é a fonte do sinal. Ela é a responsável pela
Para que a conexão do provedor chegue às residências que devem ser
iluminação de toda a região que se quer prover o serviço de internet.
atendidas são necessários alguns procedimentos e equipamentos. O
processo é similar à contratação de um serviço de um provedor privado.
Um técnico deve ir à casa das pessoas para realizar o cabeamento e
Abaixo, veja a tabela do que é necessário nessa etapa.
LiteBeam AC AP 16 dBi Ubiquiti
(40 conexões simultâneas 2 a 3
mbps até 2 km de raio
Permite distribuição de sinal de
rede via RouterOS
Acomoda RouterBoard Mikrotik
Caixa Hermética - Firemax ou
Caixa para Montagem Plástica
Tampa Opaca 300x200x130
testar se a conexão do servidor está chegando com qualidade até o local.
Taxa de Instalação do Kit de
Geralmente a instalação é feita
por uma equipe com dois técnicos e o valor é dividido entre os
Adaptador Wi-Fi 5.8 Ghz 23 Dbi Litebeam LBE-AC-23
Rádio do usuário para captação
de sinal de internet
de usuários das comunidades
Cabo de aço para estaiar haste de
Caso precise dar suporte à haste
onde o rádio e antena do usuário
estiverem fixados
Cabo de rede LAN UTP CAT5E
Preto cm X 305M
Em média se usa de 10 a 20 metros
Conector RJ45 CAT5E macho-master connect
Haste de suporte 2 m ¾” galvanizado
Suporte de parede para haste de
Parafusos e buchas para suporte
Cabo de rede blindado 4 paresCat5e (uso externo)
macho (cabos de uso externo)
SERVIDOR WEBSERVICES,
STREAMING E EDIÇÃO (opcional)
Servidores para geração de
conteúdo digital para EAD, de
serviços Web (FTP, EAD, HTTP
FILMADORA DIGITAL (opcional)
Permitirá geração de conteúdo
para EAD e TV online
Importante: Caso não exista enlace de rádio, poderá se utilizar a tabela de itens opcionais e complementares da Tabela 1.
Haste para fixação do rádio e
antena do usuário
Cabo que irá fazer as conexões
externas da casa do usuário.
_ Ainda na dúvida se usa Fibra Óptica ou cabos Metálicos? Disponível em:
_ Fibra Óptica / SPLITTER PLC 0.9mm – 1.5M SC/UPC. Disponível em:
_ Liberdade digital no brasil: análise de contexto. Disponível em:
http://artigo19.org/wp-content/uploads/2012/02/12-02-02-brazil-PT.pdf
_ TIC Domicílios 2015. Disponível em:
_ Liberdade de expressão e internet. OEA. 2013. Disponível em:
http://www.oas.org/pt/cidh/expressao/docs/publicaciones/2014%2008%2004%20Liberdade%20
de%20Express%C3%A3o%20e%20Internet%20Rev%20%20HR_Rev%20LAR.pdf
_ Declaração de Compromisso de Port of Spain. Quinta Cumbre de las Américas
Puerto España, Trinidad y Tobago 19 de abril de 2009. Disponível em:
_ Carta de Direitos Humanos e Princípios para a Internet. Internet Rights and Principles
Dynamic Coalition. Fórum de governança da Internet das Nações Unidas. 2015. Disponível em:
http://itsrio.org/wp-content/uploads/2016/01/IRPC_booklet_brazilian-portuguese_final_v2.pdf
_ Optical Fiber Access Modes. Disponível em:
http://www.fiber-optical-networking.com/tag/fttx
_ Broadband soho FTTx Tutorial. Disponível em:
http://www.broadbandsoho.com/FTTx_Tutorial.htm
_ OLT GPON. Disponível em:
http://www.cianet.com.br/produto/olt-gpon-zxa10-c300/
_ ONT GPON. Disponível em:
http://www.cianet.com.br/produto/ont-gpon-zxhn-f660/
_ CABO DE FIBRA ÓPTICA MONOMODO AUTO SUSTENTÁVEL 12 FO. Disponível em:
http://www.ispshop.com.br/cabo-fibra-optica-monomodo-auto-sustentavel-12-fo.html
_ Tutorial: Mini Caixa de Emenda Óptica Aérea/Subterrânea com SPLITTER. Disponível em:
http://fibracem.blogspot.com.br/2014/05/tutorial-mini-caixa-de-emenda-optica.html
http://fusaodefibraoptica.com.br/ainda-na-duvida-se-usa-fibra-optica-ou-cabos-metalicos/.
http://www.rapidoinfoshop.com.br/produto/splitter-plc-0-9mm-1-5m-sc-upc/341.
_ Redes Ópticas Passivas II: Resultados. Disponível em:
http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialropassiva2/pagina_3.asp.
_ DROP COMPACTO -– LOW FRICTION. Disponível em:
http://www.zttcable.com.br/cabo-optico-drop-compacto-low-friction/.
_ http://www.article19.org
_ http://www.cidh.oas.org/relatoria
_ http://www.ohchr.org/EN/Issues/FreedomOpinion/Pages/OpinionIndex.aspx
_ http://www.ohchr.org
_ http://ifex.org
_ http://www.cgi.br
_ https://commotionwireless.net
_ http://www.terceirosetoronline.com.br
_ https://guifi.net
_ http://www.anatel.gov.br
_ https://drive.google.com/file/d/0Bx4eEPXqyQFuek5QVGpfaFVINzQ/edit
_ http://creanet1.creasp.org.br
_ https://www.youtube.com/channel/UC7kACTS3uGlQq2uUIDh7i3Q
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 artigo 183
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 artigo 19
 artigo 19
 artigo 395
 artigo 5