Source: http://www.portaldaempresa.pt/cve/pt/licenciamentozero/
Timestamp: 2014-10-25 12:36:54+00:00

Document:
Isenta o licenciamento de: Atividade das agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos e o pagamento da respetiva taxa - previsto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro; Exercício da atividade de realização de leilões e o pagamento da respetiva taxa - previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro; Mensagens publicitárias e o pagamento da respetiva taxa, quando as mesmas são de natureza comercial, afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público, conforme o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
Simplifica as disposições relativas a: Instalação e modificação de estabelecimento, registo no cadastro comercial e ocupação do espaço público - n.º 1 a 3 e 5 do artigo 2.º e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
O regime de comunicação do horário de funcionamento, suas alterações e respetivo mapa – previsto no artigo 4.º- A do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na redação conferida pelo artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. Licenciamento Zero Comercial
Lei n.º 97/88 Decreto-Lei n.º 48/96 Decreto-Lei n.º 310/2002 Decreto-Lei n.º 48/2011 Contactos

References: artigo 41
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 34