Source: http://dominio-lda.com/21-xptd47344.htm
Timestamp: 2017-07-23 06:34:37+00:00

Document:
Artigo 268.º - Representação sem poderes
Artigo 1417.º - Princípio geral
Artigo 258.º - Efeitos da representação menu
O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último. Artigo 259.º - Falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes menu
Artigo 260.º - Justificação dos poderes do representante menu
Artigo 261.º - Negócio consigo mesmo menu
Artigo 262.º - Procuração menu
Artigo 263.º - Capacidade do procurador menu
Artigo 264.º - Substituição do procurador menu
Artigo 265.º - Extinção da procuração menu
Artigo 266.º - Protecção de terceiros menu
Artigo 267.º - Restituição do documento da representação menu
Artigo 268. - Representação sem poderes menu
Artigo 269.º - Abuso da representação menu
Artigo 270.º - Noção de condição menu
Artigo 271.º - Condições ilícitas ou impossíveis menu
Artigo 272.º - Pendência da condição menu
Artigo 273.º - Pendência da condição: actos conservatórios menu
Artigo 274.º - Pendência da condição: actos dispositivos menu
Artigo 275.º - Verificação e não verificação da condição menu
Artigo 276.º - Retroactividade da condição menu
Artigo 277.º - Não retroactividade menu
Artigo 278.º - Termo menu
Artigo 279.º - Cômputo do termo menu
Artigo 280.º - Requisitos do objecto negocial menu
Artigo 281.º - Fim contrário à lei ou à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes menu
Artigo 282.º - Negócios usurários menu
Artigo 283.º - Modificação dos negócios usurários menu
Artigo 284.º - Usura criminosa menu
Artigo 285.º - Disposição geral menu
Artigo 286.º - Nulidade menu
Artigo 287.º - Anulabilidade menu
Artigo 288.º - Confirmação menu
Artigo 289.º - Efeitos da declaração de nulidade e da anulação menu
Artigo 290.º - Momento da restituição menu
Artigo 291.º - Inoponibilidade da nulidade e da anulação menu
Artigo 292.º - Redução menu
Artigo 293.º - Conversão menu
Artigo 294.º - Negócios celebrados contra a lei menu
Artigo 295.º - Disposições reguladoras menu
Artigo 296.º - Contagem dos prazos menu
Artigo 297.º - Alteração de prazos menu
Artigo 298.º - Prescrição, caducidade e não uso do direito menu
3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses casos, na falta de disposição em contrário, as regras da caducidade. Artigo 299.º - Alteração da qualificação menu
Artigo 300.º - Inderrogabilidade do regime da prescrição menu
Artigo 301.º - A quem aproveita a prescrição menu
Artigo 302.º - Renúncia da prescrição menu
Artigo 303.º - Invocação da prescrição menu
Artigo 304.º - Efeitos da prescrição menu
3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, pode o vendedor, não obstante a prescrição, exigir a restituição da coisa quando o preço não seja pago. Artigo 305.º - Oponibilidade da prescrição por terceiros menu
Artigo 306.º - Início do curso da prescrição menu
Artigo 307.º - Prestações periódicas menu
Artigo 308.º - Transmissão menu
Artigo 309.º - Prazo ordinário menu
Artigo 310.º - Prescrição de cinco anos menu
Artigo 311.º - Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo menu
1. O direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo. 2. Quando, porém, a sentença ou outro título se referir a prestações ainda não devidas, a prescrição continua a ser, em relação a elas, a de curto prazo.
Artigo 312.º - Fundamento das prescrições presuntivas menu
Artigo 313.º - Confissão do devedor menu
Artigo 314.º - Confissão tácita menu
Artigo 315.º - Aplicação das regras gerais menu
Artigo 316.º - Prescrição de seis meses menu
Artigo 317.º - Prescrição de dois anos menu
c) Os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes. Artigo 318.º - Causas bilaterais da suspensão menu
Artigo 319.º - Suspensão a favor de militares e pessoas adstritas às forças militares menu
Artigo 320.º - Suspensão a favor de menores, interditos ou inabilitados menu
Artigo 321.º - Suspensão por motivo de força maior ou dolo do obrigado menu
Artigo 322.º - Prescrição dos direitos da herança ou contra ela menu
Artigo 323.º - Interrupção promovida pelo titular menu
Artigo 324.º - Compromisso arbitral menu
Artigo 325.º - Reconhecimento menu
Artigo 326.º - Efeitos da interrupção menu
Artigo 327.º - Duração da interrupção menu
Artigo 328.º - Suspensão e interrupção menu
Artigo 329.º - Começo do prazo menu
Artigo 330.º - Estipulações válidas sobre a caducidade menu
Artigo 331.º - Causas impeditivas da caducidade menu
Artigo 332.º - Absolvição e interrupção da instância e ineficácia do compromisso arbitral menu
Artigo 333.º - Apreciação oficiosa da caducidade menu
Artigo 405.º - Liberdade contratual menu
Artigo 406.º - Eficácia dos contratos menu
Artigo 407.º - Incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo menu
Artigo 408.º - Contratos com eficácia real menu
Artigo 409.º - Reserva da propriedade menu
Artigo 410.º - Regime aplicável menu
Artigo 411.º - Promessa unilateral menu
Artigo 412.º - Transmissão dos direitos e obrigações das partes menu
Artigo 413.º - Eficácia real da promessa menu
Artigo 414.º - Noção menu
Artigo 415.º - Forma menu
Artigo 416.º - Conhecimento do preferente menu
Artigo 417.º - Venda da coisa juntamente com outras menu
Artigo 418.º - Prestação acessória menu
Artigo 419.º - Pluralidade de titulares menu
Artigo 420.º - Transmissão do direito e da obrigação de preferência menu
Artigo 421.º - Eficácia real menu
Artigo 422.º - Valor relativo do direito de preferência menu
Artigo 423.º - Extensão das disposições anteriores a outros contratos menu
Artigo 424.º - Noção e requisitos menu
Artigo 425.º - Regime menu
Artigo 426.º - Garantia da existência da posição contratual menu
Artigo 427.º - Relações entre o outro contraente e o cessionário menu
Artigo 428.º - Noção menu
Artigo 429.º - Insolvência ou diminuição de garantias menu
Artigo 430.º - Prescrição menu
Artigo 431.º - Eficácia em relação a terceiros menu
Artigo 432.º - Casos em que é admitida menu
Artigo 433.º - Efeitos entre as partes menu
Artigo 434.º - Retroactividade menu
Artigo 435.º - Efeitos em relação a terceiros menu
Artigo 436.º - Como e quando se efectiva a resolução menu
Artigo 437.º - Condições de admissibilidade menu
Artigo 438.º - Mora da parte lesada menu
Artigo 439.º - Regime menu
Artigo 440.º - Antecipação do cumprimento menu
Artigo 441.º - Contrato promessa de compra e venda menu
Artigo 442.º - Sinal menu
Artigo 443.º - Noção menu
Artigo 444.º - Direitos do terceiro e do promissário menu
Artigo 445.º - Prestações em benefício de pessoa indeterminada menu
Artigo 446.º - Direitos dos herdeiros do promissário menu
Artigo 447.º - Rejeição ou adesão do terceiro beneficiário menu
Artigo 448.º - Revogação pelos contraentes menu
Artigo 449.º - Meios de defesa oponíveis pelo promitente menu
Artigo 450.º - Relações entre o promissário e pessoas estranhas ao benefício menu
Artigo 451.º - Promessa a cumprir depois da morte do promissário menu
Artigo 452.º - Noção menu
Artigo 453.º - Nomeação menu
Artigo 454.º - Forma da ratificação menu
Artigo 455.º - Efeitos menu
Artigo 456.º - Publicidade menu
Artigo 457.º - Princípio geral menu
Artigo 458.º - Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida menu
Artigo 459.º - Promessa pública menu
Artigo 460.º - Prazo de validade menu
Artigo 461.º - Revogação menu
Artigo 462.º - Cooperação de várias pessoas menu
Artigo 463.º - Concursos públicos menu
Artigo 464.º - Noção menu
Artigo 465.º - Deveres do gestor menu
Artigo 466.º - Responsabilidade do gestor menu
Artigo 467.º - Solidariedade dos gestores menu
Artigo 468.º - Obrigações do dono do negócio menu
Artigo 469.º - Aprovação da gestão menu
Artigo 470.º - Remuneração do gestor menu
Artigo 471.º - Representação sem poderes e mandato sem representação menu
Artigo 472.º - Gestão de negócio alheio julgado próprio menu
Artigo 473.º - Princípio geral menu
Artigo 474.º - Natureza subsidiária da obrigação menu
Artigo 475.º - Falta do resultado previsto menu
Artigo 476.º - Repetição do indevido menu
Artigo 477.º - Cumprimento de obrigação alheia na convicção de que é própria menu
Artigo 478.º - Cumprimento de obrigação alheia na convicção de estar obrigado a cumpri-la menu
Artigo 479.º - Objecto da obrigação de restituir menu
Artigo 480.º - Agravamento da obrigação menu
Artigo 481.º - Obrigação de restituir no caso de alienação gratuita menu
Artigo 482.º - Prescrição menu
Artigo 1302.º - Objecto do direito de propriedade menu
Artigo 1303.º - Propriedade intelectual menu
2. São, todavia, subsidiariamente aplicáveis aos direitos de autor e à propriedade industrial as disposições deste código, quando se harmonizem com a natureza daqueles direitos e não contrariem o regime para <<eles especialmente estabelecido.
Artigo 1304.º - Domínio do Estado e de outras pessoas colectivas públicas menu
Artigo 1305.º - Conteúdo do direito de propriedade menu
Artigo 1306.º - Numerus clausus menu
Artigo 1307.º - Propriedade resolúvel e temporária menu
Artigo 1308.º - Expropriações menu
Artigo 1309.º - Requisições menu
Artigo 1310.º - Indemnizações menu
Artigo 1311.º - Acção de reivindicação menu
Artigo 1312.º - Encargos com a restituição menu
Artigo 1313.º - Imprescritibilidade da acção de reivindicação menu
Artigo 1314.º - Acção directa menu
Artigo 1315.º - Defesa de outros direitos reais menu
Artigo 1344.º - Limites materiais menu
Artigo 1345.º - Coisas imóveis sem dono conhecido menu
Artigo 1346.º - Emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes menu
Artigo 1347.º - Instalações prejudiciais menu
Artigo 1348.º - Escavações menu
Artigo 1349.º - Passagem forçada momentânea menu
Artigo 1350.º - Ruína de construção menu
Artigo 1351.º - Escoamento natural das águas menu
Artigo 1352.º - Obras defensivas das águas menu
Artigo 1353.º - Conteúdo menu
Artigo 1354.º - Modo de proceder à demarcação menu
Artigo 1355.º - Imprescritibilidade menu
Artigo 1356.º - Conteúdo menu
Artigo 1357.º - Valas, regueiras e valados menu
Artigo 1358.º - Presunção de comunhão menu
Artigo 1359.º - Sebes vivas menu
Artigo 1360.º - Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes menu
Artigo 1361.º - Prédios isentos da restrição menu
Artigo 1362.º - Servidão de vistas menu
Artigo 1363.º - Frestas, seteiras ou óculos para luz e ar menu
Artigo 1364.º - Janelas gradadas menu
Artigo 1365.º - Estilicídio menu
Artigo 1366.º - Termos em que pode ser feita menu
Artigo 1367.º - Apanha de frutos menu
Artigo 1368.º - Árvores ou arbustos situados na linha divisória menu
Artigo 1369.º - Árvores ou arbustos que sirvam de marco divisório menu
Artigo 1370.º - Comunhão forçada menu
Artigo 1371.º - Presunção de compropriedade menu
Artigo 1372.º - Abertura de janelas ou frestas menu
Artigo 1373.º - Construção sobre o muro comum menu
Artigo 1374.º - Alçamento do muro comum menu
Artigo 1375.º - Reparação e reconstrução do muro menu
Artigo 1376.º - Fraccionamento menu
Artigo 1377.º - Possibilidade do fraccionamento menu
Artigo 1378.º - Troca de terrenos menu
Artigo 1379.º - Sanções menu
Artigo 1380.º - Direito de preferência menu
Artigo 1381.º - Casos em que não existe o direito de preferência menu
Artigo 1382.º - Emparcelamento menu
Artigo 1383.º - Abolição dos atravessadouros menu
Artigo 1384.º - Atravessadouros reconhecidos menu
Artigo 1403.º - Noção menu
2. Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presume-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo. Artigo 1404.º - Aplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão menu
Artigo 1405.º - Posição dos comproprietários menu
2. Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro. Artigo 1406.º - Uso da coisa comum menu
Artigo 1407.º - Administração da coisa menu
Artigo 1408.º - Disposição e oneração da quota menu
Artigo 1409.º - Direito de preferência menu
Artigo 1410.º - Acção de preferência menu
Artigo 1411.º - Benfeitorias necessárias menu
Artigo 1412.º - Direito de exigir a divisão menu
Artigo 1413.º - Processo da divisão menu
Artigo 1414.º - Princípio geral menu
Artigo 1415.º - Objecto menu
Artigo 1416.º - Falta de requisitos legais menu
Artigo 1417.º - Princípio geral constituição menu
Artigo 1418.º - Conteúdo do título constitutivo menu
(Redacção do Decreto-Lei 267/94, de 25-10) Artigo 1419.º - Modificação do título menu
Artigo 1420.º - Direitos dos condóminos menu
Artigo 1421.º - Partes comuns do prédio menu
Artigo 1422.º - Limitações ao exercício dos direitos menu
(Redacção do Decreto-Lei 267/94, de 25-10) Artigo 1422.ºA - Junção e divisão de fracções autónomas menu
Artigo 1423.º - Direitos de preferência e de divisão menu
Artigo 1424.º - Encargos de conservação e fruição menu
Artigo 1425.º - Inovações menu
Artigo 1426.º - Encargos com as inovações menu
Artigo 1427.º - Reparações indispensáveis e urgentes menu
Artigo 1428.º - Destruição do edifício menu
Artigo 1429.º - Seguro obrigatório menu
Artigo 1429.ºA - Regulamento do condomínio menu
Artigo 1430.º - Órgãos administrativos menu
Artigo 1431.º - Assembleia dos condóminos menu
3. Os condóminos podem fazer-se representar por procurador. Artigo 1432.º - Convocação e funcionamento da assembleia menu
Artigo 1433.º - Impugnação das deliberações menu
Artigo 1434.º - Compromisso arbitral menu
Artigo 1435.º - Administrador menu
Artigo 1435.ºA - Administrador provisório menu
Artigo 1436.º - Funções do administrador menu
Artigo 1437.º - Legitimidade do administrador menu
3. Exceptuam-se as acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador. Artigo 1438.º - Recurso dos actos do administrador menu
Artigo 1438.ºA - Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios menu

References: Artigo 1417

Artigo 258
 Artigo 259

Artigo 260

Artigo 261

Artigo 262

Artigo 263

Artigo 264

Artigo 265

Artigo 266

Artigo 267

Artigo 268

Artigo 269

Artigo 270

Artigo 271

Artigo 272

Artigo 273

Artigo 274

Artigo 275

Artigo 276

Artigo 277

Artigo 278

Artigo 279

Artigo 280

Artigo 281

Artigo 282

Artigo 283

Artigo 284

Artigo 285

Artigo 286

Artigo 287

Artigo 288

Artigo 289

Artigo 290

Artigo 291

Artigo 292

Artigo 293

Artigo 294

Artigo 295

Artigo 296

Artigo 297

Artigo 298
 Artigo 299

Artigo 300

Artigo 301

Artigo 302

Artigo 303

Artigo 304
 Artigo 305

Artigo 306

Artigo 307

Artigo 308

Artigo 309

Artigo 310

Artigo 311

Artigo 312

Artigo 313

Artigo 314

Artigo 315

Artigo 316

Artigo 317
 Artigo 318

Artigo 319

Artigo 320

Artigo 321

Artigo 322

Artigo 323

Artigo 324

Artigo 325

Artigo 326

Artigo 327

Artigo 328

Artigo 329

Artigo 330

Artigo 331

Artigo 332

Artigo 333

Artigo 405

Artigo 406

Artigo 407

Artigo 408

Artigo 409

Artigo 410

Artigo 411

Artigo 412

Artigo 413

Artigo 414

Artigo 415

Artigo 416

Artigo 417

Artigo 418

Artigo 419

Artigo 420

Artigo 421

Artigo 422

Artigo 423

Artigo 424

Artigo 425

Artigo 426

Artigo 427

Artigo 428

Artigo 429

Artigo 430

Artigo 431

Artigo 432

Artigo 433

Artigo 434

Artigo 435

Artigo 436

Artigo 437

Artigo 438

Artigo 439

Artigo 440

Artigo 441

Artigo 442

Artigo 443

Artigo 444

Artigo 445

Artigo 446

Artigo 447

Artigo 448

Artigo 449

Artigo 450

Artigo 451

Artigo 452

Artigo 453

Artigo 454

Artigo 455

Artigo 456

Artigo 457

Artigo 458

Artigo 459

Artigo 460

Artigo 461

Artigo 462

Artigo 463

Artigo 464

Artigo 465

Artigo 466

Artigo 467

Artigo 468

Artigo 469

Artigo 470

Artigo 471

Artigo 472

Artigo 473

Artigo 474

Artigo 475

Artigo 476

Artigo 477

Artigo 478

Artigo 479

Artigo 480

Artigo 481

Artigo 482

Artigo 1302

Artigo 1303

Artigo 1304

Artigo 1305

Artigo 1306

Artigo 1307

Artigo 1308

Artigo 1309

Artigo 1310

Artigo 1311

Artigo 1312

Artigo 1313

Artigo 1314

Artigo 1315

Artigo 1344

Artigo 1345

Artigo 1346

Artigo 1347

Artigo 1348

Artigo 1349

Artigo 1350

Artigo 1351

Artigo 1352

Artigo 1353

Artigo 1354

Artigo 1355

Artigo 1356

Artigo 1357

Artigo 1358

Artigo 1359

Artigo 1360

Artigo 1361

Artigo 1362

Artigo 1363

Artigo 1364

Artigo 1365

Artigo 1366

Artigo 1367

Artigo 1368

Artigo 1369

Artigo 1370

Artigo 1371

Artigo 1372

Artigo 1373

Artigo 1374

Artigo 1375

Artigo 1376

Artigo 1377

Artigo 1378

Artigo 1379

Artigo 1380

Artigo 1381

Artigo 1382

Artigo 1383

Artigo 1384

Artigo 1403
 Artigo 1404

Artigo 1405
 Artigo 1406

Artigo 1407

Artigo 1408

Artigo 1409

Artigo 1410

Artigo 1411

Artigo 1412

Artigo 1413

Artigo 1414

Artigo 1415

Artigo 1416

Artigo 1417

Artigo 1418
 Artigo 1419

Artigo 1420

Artigo 1421

Artigo 1422
 Artigo 1422

Artigo 1423

Artigo 1424

Artigo 1425

Artigo 1426

Artigo 1427

Artigo 1428

Artigo 1429

Artigo 1429

Artigo 1430

Artigo 1431
 Artigo 1432

Artigo 1433

Artigo 1434

Artigo 1435

Artigo 1435

Artigo 1436

Artigo 1437
 Artigo 1438

Artigo 1438