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Portaria n.º 138, de 17 de março de 2011 CONSULTA PÚBLICA - PDF
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Daniela Correia Brás
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 138, de 17 de março de 2011 CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Requisitos Gerais de Etiquetagem com demonstração da Eficiência através do Mecanismo de Certificação ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio a proposta de texto da Portaria Definitiva e a dos Requisitos Gerais de Etiquetagem com demonstração da Eficiência através do Mecanismo de Certificação - RGCE. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da Estrela, 67 2º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ, ou - Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA Portaria nº, de de de 2011 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de atender ao que dispõe a Lei n.º , de 17 de outubro de 2001, que estabelece a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e o Decreto n. º 4.059, de 19 de dezembro de 2001, que a regulamenta; Considerando a crescente quantidade e complexidade das demandas pelo estabelecimento de Programas de Avaliação da Conformidade PAC e a necessidade de repensar e agilizar a forma de atendê-las; Considerando a importância no aperfeiçoamento contínuo do Processo de Implantação Assistida de Programas de Avaliação da Conformidade; Considerando a necessidade de conferir maior padronização, concisão e agilidade na instituição dos Programas de Avaliação da Conformidade; Considerando que os Requisitos Gerais de Etiquetagem com demonstração da Eficiência através do Mecanismo de Certificação - RGCE têm por objetivo estabelecer dispositivos comuns a todos os Programas de Avaliação da Conformidade que adotem o mecanismo de certificação de produto com foco na eficiência energética; Considerando que os Requisitos Gerais de Etiquetagem com demonstração da Eficiência através do Mecanismo de Certificação são complementados pelos Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC, aplicáveis a cada objeto passível de avaliação por etiquetagem; Considerando que a existência de requisitos gerais para cada mecanismo de avaliação da conformidade torna mais clara a interpretação dos Programas de Avaliação da Conformidade, resolve: Art. 1º Aprovar os Requisitos Gerais de Etiquetagem com demonstração da Eficiência através do Mecanismo de Certificação - RGCE, disponibilizados no sitio ou no endereço:
3 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua da Estrela, 67 2º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou os Requisitos Gerais de Etiquetagem com demonstração da Eficiência através do Mecanismo de Certificação ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º xxx, de xx de xxxxxx de xxxx, publicada no Diário Oficial da União de xx de xxx de xxxxxxxx, seção xx, página xx. Art. 3º Determinar que o conteúdo do documento ora aprovado deverá ser de observância compulsória para todos os Programas de Avaliação da Conformidade que adotarem mecanismo de certificação de produto com foco na eficiência energética. Parágrafo Único: Os Programas de Avaliação da Conformidade, aprovados após 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Portaria e que vierem a utilizar o mecanismo de certificação de produto com foco na eficiência energética, deverão aplicar e citar os RGCE ora aprovados. Art. 4º Cientificar que os Requisitos de Avaliação da Conformidade deverão conter informações específicas e complementares aos Requisitos Gerais de Etiquetagem com demonstração da Eficiência através do Mecanismo de Certificação, respeitando as especificidades do objeto a ser certificado. 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade deverão definir os seguintes pontos: I - Objetivo (específico do programa de certificação); II - Documentos complementares (base normativa do programa de certificação em questão); III - Siglas (apenas as que não constarem deste documento); IV - Definições (apenas as que não constarem deste documento); V - Mecanismo de Avaliação da Conformidade; VI - Etapas da Avaliação da Conformidade que deverão conter, pelo menos, os seguintes itens, complementando o RGCE: a) Definição dos Modelo(s) de Certificação utilizado(s); b) Avaliação Inicial: o Solicitação de Certificação; o Análise da Solicitação e Conformidade da Documentação; o Auditoria Inicial do(s) Sistema(s) de Gestão (quando aplicável); o Plano de Ensaios Iniciais (definição dos ensaios, da amostragem e do laboratório); o Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação Inicial; o Emissão do Certificado; c) Avaliação de Manutenção: o Solicitação da Manutenção o Auditoria de Manutenção (quando aplicável); o Plano de Ensaios de Manutenção (definição dos ensaios, da amostragem e do laboratório); o Tratamento de não conformidades na etapa de Manutenção; o Confirmação da Manutenção;
4 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO d) Recertificação: o Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação; o Emissão do Certificado; VII - Tratamento de Reclamações; VIII - Atividades realizadas por OAC estrangeiro; IX - Encerramento da Certificação; X - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE; XI - Selos Procel e Conpet; XII - Responsabilidades e Obrigações; XIII - Acompanhamento de Mercado; XIV - Penalidades. 2º Excepcionalmente, os Requisitos de Avaliação da Conformidade poderão, em observância às especificidades do objeto a ser avaliado, não adotar integralmente as disposições contidas no documento ora aprovado, bem como complementar o seu conteúdo. 3º Nos casos em que, respeitadas as condições do parágrafo anterior, for necessário realizar mudanças, ajustes ou complementos no conteúdo do documento ora aprovado, estes deverão estar claramente identificados e definidos nos Requisitos de Avaliação da Conformidade. Art. 5º Determinar que os Requisitos de Avaliação da Conformidade aprovados antes da entrada em vigor desta Portaria deverão ser adequados ao documento ora aprovado, na medida em que forem revisados. Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
5 REQUISITOS GERAIS DE CERTIFICAÇÃO COM DEMONSTRAÇÃO DA EFICIÊNCIA ATRAVÉS DE ETIQUETAGEM 1 OBJETIVO Este documento estabelece os Requisitos Gerais de Etiquetagem com demonstração da Eficiência através do Mecanismo de Certificação - RGCE comuns a todos os Programas de Avaliação da Conformidade PAC que adotem o mecanismo de certificação de produto com foco na eficiência energética. A conformidade do objeto é evidenciada através da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE, de acordo com o Programa Brasileiro de Etiquetagem PBE. As particularidades de cada um dos PACs serão expressas em Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC que detalharão a matéria, considerando as especificidades do objeto. 2 SIGLAS ABNT Cgcre CT Conmetro Dqual DOU ENCE IEC Inmetro ISO IAAC ILAC MLA MoU NBR OA OAC OCP OCS PAC PBE PET RAC RBMLQ-I RGCE RTQ SBAC Secex SGA SGQ Associação Brasileira de Normas Técnicas Coordenadoria Geral de Acreditação Comissão Técnica Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Diretoria da Qualidade Diário Oficial da União Etiqueta Nacional de Conservação de Energia International Electrotechnical Commission Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial International Organization for Standardization Interamerican Accreditation Cooperation International Laboratory Accreditation Cooperation Acordo de Reconhecimento Multilateral Memorando de Entendimento (Memorandum of Understanding) Norma Brasileira Organismo de Acreditação Organismo de Avaliação da Conformidade Organismo de Certificação de Produto Organismo de Certificação de Sistemas Programa Avaliação da Conformidade Programa Brasileiro de Etiquetagem Planilha de Especificações Técnicas Requisitos de Avaliação da Conformidade Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Inmetro Requisitos Gerais de Etiquetagem com demonstração da Eficiência através do Mecanismo de Certificação Regulamento Técnico da Qualidade Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Secretaria de Comércio Exterior Sistema de Gestão Ambiental Sistema de Gestão da Qualidade 3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Lei n.º 8078, de 11 de setembro Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 1
6 de 1990 Lei nº 9933, de 20 de dezembro de 1999 Lei nº 10295, de 17 de outubro de 2001 Decreto n. º 4.059, de 19 de dezembro de 2001 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX/ 2011 Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia Dispõe sobre a regulamentação da Lei de 17 de outubro de 2001 e institui o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética-CGIEE Resolução Conmetro n.º 04/2002 Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade SBAC e do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade CBAC. Resolução Conmetro nº 05/2008 Portaria Inmetro nº 179/2009 Portaria Inmetro nº 491/2010 Portaria Secex nº 10/2010 Dispõe sobre a aprovação do Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Inmetro Aprova o Regulamento para uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação, de Reconhecimento da Conformidade aos Princípios das Boas Práticas de Laboratório-BPL e, dos Selos de Identificação do Inmetro. Aprovar o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto Dispõe sobre as operações de comércio exterior Norma ABNT NBR ISO 9001 ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005 Norma ABNT NBR ISO IEC Norma ABNT NBR ISO Sistemas de Gestão da Qualidade Requisitos Avaliação da conformidade Vocabulário e Princípios Gerais Requisitos gerais para a competência de laboratório de ensaio e calibração. Sistemas de Gestão Ambiental Especificações e diretrizes para o uso. 4 DEFINIÇÕES Nos PACs estabelecidos pelo Inmetro que utilizem o mecanismo da etiquetagem são aplicadas as definições constantes da Norma ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005 e da Resolução Conmetro n.º 04/2002, com adaptações e acréscimos necessários ao SBAC, descritas nos subitens seguintes. Definições específicas utilizadas em cada PAC estarão descritas no respectivo RAC. 4.1 Acompanhamento de mercado Processo sistematizado que tem por objetivo monitorar, no mercado, os objetos regulamentados ou com a conformidade avaliada, no âmbito do SBAC, identificando o atendimento ou não aos requisitos estabelecidos, através de ações de fiscalização ou verificação da conformidade, visando a retirada dos objetos irregulares do mercado ou o aperfeiçoamento dos Programas de Avaliação da Conformidade. 4.2 Acreditação É a atestação de terceira parte relacionada a um organismo de avaliação da conformidade, comunicando a demonstração formal da sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade. 2
7 4.3 Amostra Consiste em uma ou mais unidades de produto, retiradas do universo a ser inspecionado, de forma aleatória, que seja representativa deste. 4.4 Amostragem Fornecimento de uma amostra do objeto da avaliação da conformidade, de acordo com um procedimento. 4.5 Auditoria Processo sistemático, independente e documentado para evidenciar registros, afirmações de fatos ou outras informações pertinentes e avaliá-los de maneira objetiva para determinar a extensão na qual os requisitos especificados são atendidos. 4.6 Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade Autorização dada pelo Inmetro, com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do SBAC e de acordo com os requisitos estabelecidos em regulamento pertinente, quanto ao direito de utilizar o Selo de Identificação da Conformidade em produtos, processos, serviços e sistemas regulamentados pelo Inmetro. De acordo com a Portaria nº 179/2009 o uso do Selo é restrito a objetos que tenham sido avaliados com base em Programas de Avaliação da Conformidade implantados pelo Inmetro. Para produto certificado passível de Registro, conforme Resolução Conmetro nº 05/2008, a autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade será concedida na forma e nas hipóteses previstas nesta Resolução, que autoriza condicionado à existência do Certificado de Conformidade, a utilização do Selo de Identificação da Conformidade e a comercialização do produto. 4.7 Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade em material publicitário Autorização dada pelo Inmetro, através de documento emitido pela Dqual, para o uso do Selo de Identificação da Conformidade em material publicitário referente a produtos regulamentados pelo Inmetro, em atendimento à Portaria Inmetro nº 179/ Avaliação da Conformidade Processo sistematizado, com regras pré-estabelecidas, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um profissional, atende a requisitos pré-estabelecidos pela base normativa, com o menor custo possível para a sociedade. 4.9 Base Normativa Documento que estabelece os requisitos técnicos a serem observados pelo objeto submetido ao processo de Avaliação da Conformidade, podendo ser uma norma técnica, RTQ, IN, ou outro meio Certificação Atestação da conformidade de um objeto realizada por terceira parte Certificado de Conformidade Emissão de uma afirmação, baseada numa decisão feita após a análise crítica, de que o atendimento aos requisitos especificados foi demonstrado Confirmação da Manutenção Emissão de uma afirmação, baseada numa decisão feita após a análise crítica, de que o atendimento aos requisitos de manutenção especificados foi demonstrado. 3
8 4.13 Consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final Designação Autorização governamental dada a um OAC para realizar atividades específicas de avaliação da conformidade Ensaio Inicial Ensaio realizado durante a avaliação inicial, de forma a analisar que o produto, cuja avaliação da conformidade esteja prescrita em RAC, está em conformidade com requisitos pré-estabelecidos pela base normativa Ensaio de Manutenção Ensaio periódico realizado durante a avaliação de manutenção, de forma a garantir que o produto, cuja avaliação da conformidade esteja prescrita em RAC, mantém conformidade com requisitos préestabelecidos pela base normativa Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE Tipo de selo da identificação da conformidade que apresenta aos consumidores informações técnicas do objeto e de eficiência energética Etiquetagem A Etiquetagem é um mecanismo de Avaliação da Conformidade em que, através de ensaios, é determinada e informada ao consumidor uma característica do produto, especialmente relacionada ao seu desempenho. A Etiquetagem fornece importantes informações para a decisão de compra por parte do consumidor, devendo ser consideradas juntamente com outras variáveis como: a qualidade, a segurança, os aspectos ambientais e o preço Família Agrupamento de modelos do produto, para um mesmo fim, de um mesmo fabricante, de uma mesma unidade fabril, de um mesmo processo produtivo, que possuem em comum alguma(s) da(s) seguinte(s) característica(s): dimensões, massa, matéria-prima, configuração, uso, entre outras, conforme definido em cada RAC específico Fiscalização Modalidade de acompanhamento no mercado, dotada de poder de polícia administrativa, executada pelo Inmetro ou por entidades públicas por ele delegadas, que constituem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Inmetro - RBMLQ-I, a partir de orientações definidas previamente pelo Inmetro, feita por meio de inspeção visual da presença do selo de identificação da conformidade e de informações obrigatórias exigidas para objetos regulamentados ou com a conformidade avaliada compulsoriamente Fornecedor Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, legalmente estabelecida no país, que desenvolve atividades de produção, criação, construção, montagem, transformação, recuperação, reparação, importação, exportação, distribuição, comercialização do produto ou prestação de serviços. O fornecedor é, necessariamente, o solicitante da certificação, podendo ser o próprio fabricante. 4
9 4.22 Instrução Normativa IN Documento estabelecido, em caráter excepcional, que define os requisitos técnicos a serem atendidos pelo objeto, no campo voluntário, quando da inexistência de norma técnica e até que esta exista Laboratório Acreditado Entidade pública, privada ou mista, acreditada pela Cgcre/Inmetro de acordo com os critérios por ela estabelecidos, com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do SBAC, para a realização de ensaios Lote Conjunto de produtos com especificações próprias, classificados em uma mesma família Mecanismos de Avaliação da Conformidade Principal ferramenta utilizada para atestar a conformidade, no âmbito do SBAC, podendo ser Certificação, Declaração da Conformidade do Fornecedor, Inspeção, Ensaio e Etiquetagem Memorial Descritivo Documento apresentado pelo fornecedor que descreve o projeto do objeto a ser avaliado e o identifica sem ambiguidade, com o objetivo de explicitar, de forma sucinta, as informações mais importantes, em especial às relativas aos detalhes construtivos e funcionais do produto Modelo de Produto Conjunto com especificações próprias, estabelecidas por características construtivas, ou seja, mesmo projeto, processo produtivo, dimensões e demais requisitos normativos, podendo também ser identificado por apresentar a mesma referência comercial Modelos similares Modelos que possuem o mesmo projeto básico, as mesmas dimensões e os mesmos níveis de consumo de energia e de eficiência energética. Modelos similares são necessariamente da mesma família e devem ser declarados na mesma Planilha de Especificação Técnica - PET Modelo de Certificação É o modelo adotado considerando-se a natureza do produto, processo produtivo, características da matéria-prima, aspectos econômicos e nível de confiança necessário, respeitando-se o RAC específico do objeto Modelo de Certificação 4 - Ensaio de tipo seguido de verificação através de ensaios de amostras retiradas no comércio e no fabricante Combina os modelos 2 e 3, tomando amostras para ensaios tanto no comércio, como na própria fábrica. Dependendo do número de amostras ensaiadas, este modelo pode combinar as vantagens dos modelos 2 e 3, entretanto, torna-se mais oneroso Modelo de Certificação 5 - Ensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras retiradas no comércio e no fabricante É um modelo baseado, como os anteriores, no ensaio de tipo, mas acompanhado de avaliação das medidas tomadas pelo fabricante para o Sistema de Gestão da Qualidade de sua produção, seguido de um acompanhamento regular, por meio de auditorias, do controle da qualidade da fábrica e de ensaios de verificação em amostras coletadas no comércio e na fábrica. Este modelo é o mais utilizado no SBAC e proporciona um sistema confiável e completo de avaliação da conformidade de uma produção em série e em grande escala. 5
10 Modelo de Certificação 7 - Ensaio de lote É o modelo no qual as amostras tomadas de um lote de produtos, podendo ser proveniente de uma importação ou não, são submetidas a ensaios, emitindo-se a partir dos resultados, uma avaliação sobre sua conformidade a uma dada especificação Norma Técnica Documento estabelecido por consenso e emitido por um organismo reconhecido, que fornece para uso comum e repetido, regras, diretrizes ou características para produtos, serviços, bens, pessoas, processos ou métodos de produção, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode também tratar de terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto Objeto Qualquer material, produto, instalação, processo, sistema, pessoa ou organismo particulares aos quais a Avaliação da Conformidade é aplicada Operação Especial de Fiscalização Fiscalização simultânea, em todo o território nacional, do objeto com conformidade avaliada compulsoriamente, em geral associada à época de seu grande consumo Organismo de Acreditação Organismo autorizado a executar a acreditação Organismo de Avaliação da Conformidade - OAC Organismo acreditado pela Cgcre/Inmetro que realiza os serviços de avaliação da conformidade Organismo de Certificação de Produto - OCP Organismo que conduz o processo de Certificação e concede o Certificado de Conformidade de produtos nas áreas voluntária e compulsória, com base em normas nacionais, regionais e internacionais ou em requisitos técnicos Organismo de Certificação de Sistema da Qualidade - OCS Organismo que conduz e concede a Certificação de Sistemas de Gestão da Qualidade, nas áreas voluntária e compulsória, com base em normas nacionais, regionais e internacionais Órgão Delegado Instituição pública nacional, federal, estadual ou municipal, integrante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade RBMLQ-I, conveniada com o Inmetro Planilha de Especificações Técnicas PET Planilha modelo contendo as principais características do objeto, que deve ser preenchida conforme resultados de ensaios para a(s) família(s) em questão Plano de Ensaios Plano que descreve a natureza dos ensaios, os métodos de análise a serem utilizados e a amostragem a ser coletada Procedimento Forma especificada de executar uma atividade ou processo Programa de Avaliação da Conformidade - PAC Programa que define os requisitos para avaliação da conformidade do objeto em relação aos requisitos pré-estabelecidos pela base normativa, propiciando adequado grau de confiança na conformidade, com 6
11 o menor custo possível para a sociedade. É composto pelo RAC específico para o objeto, requisitos pré-estabelecidos pela base normativa e pelo RGCE, tanto no campo compulsório quanto no voluntário Reconhecimento Forma através da qual o Inmetro autoriza um OAC ou laboratório estrangeiro, que seja signatário de um acordo de reconhecimento mútuo do qual o Inmetro faça parte (sejam: IAAC e ILAC), a participar de um programa de avaliação da conformidade Registro de Objeto Ato pelo qual o Inmetro, no campo compulsório, na forma e nas hipóteses previstas na resolução Conmetro 05/2008, autoriza, condicionado à existência do Certificado de Conformidade, a utilização do Selo de Identificação da Conformidade e a comercialização do objeto Regulamento Técnico da Qualidade RTQ Documento que define os requisitos técnicos que o produto, processo, serviço, pessoa ou sistema deve atender no campo compulsório. São estabelecidos através de Portaria, para atendimento pelos fornecedores, pelos Organismos de Avaliação da Conformidade - OACs e demais partes impactadas. A depender da autoridade regulamentadora, quando o Inmetro atuar por delegação da mesma, pode ter outra denominação Representante legal Profissional formalmente vinculado e legalmente autorizado pelo fornecedor ou fabricante a responder judicialmente por este Requisitos de Avaliação da Conformidade RAC Documento que contém requisitos específicos e estabelece tratamento sistêmico à avaliação da conformidade de um determinado objeto, de acordo com os requisitos pré-estabelecidos pela base normativa, e com RGCE. São elaborados e estabelecidos pelo Inmetro, através de Portaria, para o atendimento pelos fornecedores, pelos Organismos de Avaliação da Conformidade - OACs e demais partes impactadas Requisitos Gerais de Etiquetagem com demonstração da Eficiência através do Mecanismo de Certificação - RGCE Documento que define os requisitos gerais aplicáveis a todos os Programas de Avaliação da Conformidade PACs que adotem o mecanismo de certificação de produto com foco na eficiência energética Responsável técnico Profissional formalmente vinculado com o fornecedor ou fabricante, legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo órgão de classe, capacitado para responder tecnicamente pelas atividades realizadas pelo solicitante Selo Conpet É o Selo de Eficiência Energética concedido pelo Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural CONPET, suportado administrativa, técnica e financeiramente pela Petrobras, destinado aos equipamentos consumidores de derivados de petróleo e de gás natural que obtiverem os menores índices de consumo de combustível. 7
12 4.50 Selo de Identificação da Conformidade Identificação que indica que o objeto avaliado está em conformidade com os critérios estabelecidos na Portaria Inmetro nº 179/2009 e com características definidas no Manual de Aplicação de Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro Selo Procel É o Selo desenvolvido e concedido pelo Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia MME, com sua Secretaria-Executiva mantida pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobrás. Tem por objetivo orientar o consumidor no ato da compra, indicando os produtos que apresentam os melhores níveis de eficiência energética dentro de cada categoria Tabela de Eficiência Energética Tabela que informa todos os produtos certificados pertencentes a um determinado PAC, destacando informações relativas à eficiência energética de cada produto Tabela de Eficiência Energética Fora de Linha Tabela que informa todos os produtos certificados fora de linha, ou seja, de fabricação ou importação descontinuada, destacando informações relativas à eficiência energética Verificação da Conformidade pelo Inmetro em objetos com PAC Modalidade de acompanhamento no mercado, de caráter proativo, que avalia, por meio da realização de ensaios em amostras coletadas pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade RBMLQ-I, o objeto com conformidade avaliada voluntária ou compulsoriamente, com o objetivo de evidenciar se são mantidas as condições nas quais a conformidade do produto foi atestada, para identificar possíveis aperfeiçoamentos para o Programa de Avaliação da Conformidade ou aplicação de medidas punitivas. 5 MECANISMO DE AVALIAÇAO DA CONFORMIDADE O Mecanismo de Avaliação da Conformidade utilizado neste documento é a Certificação, aplicável exclusivamente a produtos com foco na eficiência energética. 6 ETAPAS DE AVALIAÇAO DA CONFORMIDADE O processo de avaliação da conformidade é constituído por várias etapas. Cada etapa obedecerá a uma seqüência de procedimentos, de acordo com o(s) modelo(s) de Certificação adotado(s) nas definições no Capítulo 4 Definições, no item 4.21 deste documento. O modelo(s) de certificação(ões) devem ser obtidos no RAC específico do objeto. A compulsoriedade ou voluntariedade de cada programa é definida na Portaria que dá publicidade ao RAC do objeto em questão. 6.1 Definição do(s) Modelo(s) de Certificação utilizado(s) Os modelos de Certificação estão definidos no Capítulo 4 Definições, no item 4.21 deste documento Etapas dos Modelos de Certificação Cada modelo é composto por uma sequência de etapas descritas na tabela 1. 8
13 Tabela 1: Etapas dos Modelos de Certificação ETAPAS DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO Avaliação Inicial Avaliação de Manutenção Recertificação Solicitação de Certificação Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação Auditoria Inicial do Sistema de Gestão MODELOS X X X X X X Plano de Ensaios Iniciais X X X Emissão do Certificado de Conformidade X X X Solicitação da Manutenção X X Auditoria de Manutenção X Plano de Ensaios de Manutenção X X Confirmação da Manutenção X X Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação X X Emissão do Certificado X X X 6.2 Avaliação Inicial Neste item, são descritas as etapas iniciais do processo de avaliação da conformidade, que culminam na atestação da conformidade do objeto Solicitação de Certificação A solicitação deve seguir o estabelecido neste RGCE e no RAC do objeto a ser avaliado O início do processo de Certificação está condicionado a uma manifestação formal do fornecedor, que deve ser feita diretamente a Organismo de Avaliação da Conformidade OAC acreditado, designado ou reconhecido pelo Inmetro para o escopo do objeto em avaliação, atendendo aos seguintes itens: a) referenciar a família do objeto em questão com sua descrição técnica; b) encaminhar foto do produto; c) optar pelo modelo de Certificação, conforme mencionado no RAC do objeto em questão; d) os demais documentos necessários ao processo de solicitação estão descritos no RAC No caso do Modelo 7, ou quando estabelecido no RAC, na solicitação deve constar em anexo a definição e a identificação do lote objeto da Certificação e a Licença de Importação, no caso de objetos importados Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação O OAC, ao receber a documentação especificada, deve abrir um processo de avaliação da conformidade e realizar uma análise quanto à pertinência da solicitação, além de uma avaliação da conformidade da documentação encaminhada pelo solicitante da certificação Caso seja identificada não conformidade na documentação recebida, esta deve ser formalmente encaminhada ao fornecedor para a sua correção e devida formalização junto ao OAC, visando evidenciar a implementação da(s) mesma(s) para nova análise Auditoria Inicial dos Sistemas de Gestão da Qualidade Esta auditoria tem por objetivo verificar a efetiva implantação do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ do processo produtivo do objeto do RAC. 9
14 O OAC avalia o SGQ do processo produtivo do objeto, bem como realiza auditoria na unidade fabril, com o objetivo de verificar a conformidade do processo produtivo à documentação encaminhada, tendo como referência a tabela 2 do item para o SGQ A avaliação do SGQ do processo produtivo do objeto deve ser feita pelo OAC com base na abrangência do processo de Certificação e conforme os requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001, definidos a seguir. Tabela 2: Itens de verificação da norma ABNT NBR ISO 9001 REQUISITOS DO SGQ ABNT NBR ISO 9001 Controle de documentos Controle de registros Comunicação com o cliente Processo de aquisição Verificação do produto adquirido Controle de produção e prestação de serviço Identificação e rastreabilidade Preservação do produto Controle de equipamento de monitoramento e medição 7.6 Satisfação do cliente Monitoramento e medição de produto Controle de produto não conforme 8.3 Ação corretiva Ação preventiva A data da visita para a auditoria deve ser agendada em comum acordo com o fornecedor O OAC pode, sob sua análise e responsabilidade, optar por não avaliar o SGQ previsto nesse RGCE durante a etapa de avaliação inicial, mediante a apresentação por parte do fornecedor de um certificado do SGQ dentro de seu prazo de validade. O certificado deve ter sido emitido por um OAC acreditado pelo Inmetro ou membro do MLA do IAF, para o escopo de acreditação adequado e segundo as edições vigentes das normas ABNT NBR ISO A certificação deve ser válida para o processo produtivo na unidade fabril do objeto a ser certificado. Neste caso, o fornecedor deve colocar à disposição do OAC todos os documentos correspondentes a esta certificação e apresentar os registros do processo produtivo onde conste claramente a identificação do objeto da certificação. O OAC deve analisar a documentação pertinente para assegurar que os requisitos descritos na Tabela 2, do item foram atendidos para o SGQ Qualquer alteração no processo produtivo deve ser informada ao OAC e poderá implicar em uma nova avaliação O não atendimento aos requisitos descritos na Tabela 2 deve ser comunicado à Cgcre, para aqueles casos em que o fornecedor apresentar certificado válido de SGQ emitido por outro OAC. 10
15 Os certificados e relatórios referentes ao Sistema de Gestão, emitidos por um OAC estrangeiro devem estar acompanhados de tradução juramentada no idioma português, quando estes forem emitidos em idioma distinto do inglês ou espanhol O OAC, após a auditoria, deve emitir relatório, registrando o resultado da mesma, tendo como referência este RGCE e o RAC específico do objeto O relatório de auditoria deve ser assinado pelo menos pela equipe auditora, sendo que uma cópia deve ser disponibilizada ao fornecedor Plano de Ensaios Iniciais O plano de ensaios iniciais, amostragem e critérios de aceitação devem estar definidos no RAC do objeto Os itens da amostragem devem ser selecionados pelo OAC nas instalações do fornecedor Protótipos podem ser enviados diretamente pelo fornecedor ao laboratório Laboratório O critério de escolha do laboratório deve obedecer às seguintes prioridades: a) laboratórios de 3 a parte acreditados pela Cgcre; b) quando não existirem laboratórios de 3ª parte acreditados no escopo, o OAC deve seguir a seguinte ordem de prioridade na seleção do laboratório: 1. laboratório de 1ª parte acreditado; 2. laboratório de 3ª parte acreditado para outro(s) escopo(s) de ensaio(s); 3. laboratório de 1ª parte acreditado para outro(s) escopo(s) de ensaio(s); 4. laboratório de 3ª parte não acreditado; 5. laboratório de 1ª parte não acreditado; Nota: a escolha dos laboratórios citados nos subitens 4 e 5 também pode ocorrer nas seguintes hipóteses: I quando houver somente um laboratório acreditado e o OAC evidenciar que o preço das análises do laboratório não acreditado, acrescido dos custos decorrentes da avaliação pelo OAC, em comparação com o acreditado é, no mínimo, inferior a 50%; II quando o(s) laboratório(s) acreditado(s) não puder(em) atender em, no máximo, dois meses ao prazo para o início das análises ou dos ensaios previstos nos Requisitos de Avaliação da Conformidade RAC; quando da designação de laboratório não acreditado, este tem o prazo de 18 meses para obter sua acreditação, sem o que não participará mais do programa de avaliação da conformidade em questão; no caso de utilização de laboratório de 1ª parte não acreditado, o OAC deve acompanhar a execução de todos os ensaios, cada vez que o laboratório executar este serviço; 11
16 no caso de contratação de laboratório não acreditado ou de laboratório de 1ª ou 3ª parte acreditados para outro(s) escopo(s) de ensaio(s), o OAC deve avaliar os requisitos discriminados no Anexo A deste documento; a avaliação realizada pelo OAC no laboratório não acreditado deverá ser feita por profissional do OAC que possua registro de treinamento, de no mínimo de 16 horas/aula, na Norma ABNT NBR ISO IEC vigente, além de comprovação formal de experiência e conhecimento técnico específico quanto aos ensaios a serem avaliados; laboratórios estrangeiros devem ser reconhecidos pela Cgcre para realização dos ensaios Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação Inicial Caso seja identificada alguma não conformidade na avaliação inicial, o fornecedor terá prazo acordado com o OAC para que tome as devidas ações corretivas para sanar as não conformidades A análise crítica das causas das não conformidades é responsabilidade do fornecedor Os produtos não conformes devem ser documentados, identificados e estocados em áreas separadas, para que não haja possibilidade de mistura com o produto conforme Fica a critério do OAC a necessidade de nova auditoria para verificar a implementação das ações corretivas Caso o fornecedor não cumpra o prazo estabelecido, o processo de solicitação será cancelado Novos prazos podem ser acordados, desde que formalmente solicitados pelo fornecedor, justificados e considerada a pertinência pelo OAC. Estes prazos também se aplicam para não conformidades ou pendências identificadas na análise da solicitação A evidência objetiva do tratamento das não conformidades é requisito para a emissão do Certificado de Conformidade O OAC deve avaliar a eficácia das ações corretivas implementadas Emissão do Certificado de Conformidade O OAC deve realizar uma análise crítica incluindo as informações sobre a documentação, auditorias, ensaios, tratamento de não conformidades, acompanhamento de mercado e tratamento de reclamações. Cumpridos os requisitos exigidos neste RGCE e no RAC do objeto, o OAC emite o Certificado de Conformidade Comissão de Certificação O OAC deve constituir e manter em funcionamento uma Comissão de Certificação, de caráter consultivo, que deverá se reunir, pelo menos a cada 3 (três) meses, com a finalidade de realizar uma análise crítica nos certificados emitidos, renovados, suspensos, cancelados ou encerrados neste período A Comissão de Certificação tem caráter permanente e consultivo. Sua função é analisar os processos de certificação. 12
17 A Comissão de Certificação do OAC deve estar livre de quaisquer pressões comerciais, financeiras e outras, que possam influenciar em suas decisões e ter uma estrutura cujos membros são escolhidos, de forma a existir um equilíbrio de interesses, no qual não predomine interesse particular. Sua composição conta com representantes das entidades de classe, consumidores, representantes de órgãos de defesa do consumidor e órgãos de normalização, entre outros, com reconhecida representatividade e/ou capacitação em sua área de atuação O parecer da Comissão de Certificação tem caráter consultivo e, de forma alguma, isenta o OAC da responsabilidade nos certificados concedidos, mantidos ou renovados Certificado de Conformidade O Certificado da Conformidade tem sua validade definida no RAC do objeto e deve conter a seguinte redação, quando se tratar de certificação segundo os Modelos 4 e 5: A validade deste Certificado está atrelada à realização das avaliações de manutenção e tratamento de possíveis não conformidades de acordo com as orientações do OAC e previstas no RAC específico O Certificado de Conformidade, como um instrumento formal emitido pelo OAC, deve conter no mínimo: a) razão social, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e nome fantasia do fornecedor do objeto da certificação, quando aplicável; b) endereço completo; c) razão social, CNPJ, quando aplicável, endereço completo e nome fantasia do fabricante; d) data de emissão e validade do Certificado de Conformidade; e) identificação dos modelos abrangidos pelo Certificado de Conformidade; f) nome, número de registro e assinatura do responsável pelo OAC; g) identificação do lote (obrigatório no caso de avaliação da conformidade de lote). Nota: quaisquer itens adicionais necessários para a emissão do Certificado da Conformidade estão descritos no RAC do objeto. 6.3 Registro do Objeto Após a emissão do Certificado de Conformidade, o fornecedor deve solicitar o Registro do Objeto junto ao Inmetro, através do sitio anexando ao sistema, além dos documentos exigidos na Resolução Conmetro nº 05/2008, os seguintes documentos: a) PET das famílias dos objetos certificados; b) Proposta da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE preenchida para os objetos certificados; c) Tabela de Eficiência Energética preenchida com as informações dos objetos certificados; d) Contrato de relação comercial entre fabricante/importador e fornecedor, quando o fornecedor não for o fabricante/importador do objeto a ser registrado. Nota: Os modelos de PET, ENCE e Tabela de Eficiência Energética estão anexados no RAC do objeto O Inmetro avalia a solicitação e, caso todos os documentos estejam de acordo com o estabelecido nesse procedimento, emite o Registro cujo número permitirá a identificação do objeto no mercado O Registro do Objeto com a conformidade avaliada no Inmetro dá a autorização para uso da ENCE e a comercialização dos objetos. 13
18 6.4 Avaliação de Manutenção Neste item, são descritas as etapas do processo de avaliação de manutenção da conformidade, que culminam na atestação da manutenção da conformidade do objeto. O processo de Avaliação de Manutenção ocorre entre a certificação inicial do produto e a recertificação do mesmo. Durante esse processo todos os ensaios previstos na avaliação inicial devem ser realizados e são pré-requisitos para a recertificação. Os prazos para realização dos ensaios e auditorias do processo de Avaliação de Manutenção são estabelecidos no RAC do objeto Solicitação da Manutenção A realização dos ensaios e auditorias do processo de Manutenção está condicionada a uma manifestação formal do fornecedor, que deve ser feita diretamente a Organismo de Avaliação da Conformidade OAC acreditado, designado ou reconhecido pelo Inmetro para o escopo do objeto em avaliação Auditoria de Manutenção Depois da concessão do Certificado de Conformidade, o controle da Certificação é realizado pelo OAC, o qual programa novas auditorias para constatar se as condições técnico-organizacionais que deram origem à concessão inicial da certificação continuam sendo cumpridas As auditorias de manutenção no fornecedor devem ser realizadas de acordo com prazo estabelecido no RAC do objeto, contemplando as seguintes etapas: a) análise da documentação (original) anteriormente enviada, em particular quanto a sua disponibilidade, organização e recuperação; b) análise dos registros, em especial os relatórios de ensaios do Controle da Qualidade dos insumos, do processo e do produto; c) tratamento de não conformidades na avaliação de manutenção Plano de Ensaios de Manutenção Estes ensaios devem comprovar a manutenção da conformidade, após a avaliação inicial, com os requisitos constantes no RAC do objeto O plano de ensaios de manutenção, amostragem e critérios de aceitação devem estar definidos no RAC do objeto Os itens da amostragem devem ser selecionados pelo OAC nas instalações do fornecedor ou no comércio Caso as amostras sejam coletadas no comércio, a cada rodada de ensaios de manutenção, estas devem ser selecionadas em diferentes pontos de venda Laboratório Devem ser observadas as orientações descritas no subitem deste documento Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação de Manutenção Caso seja identificada alguma não conformidade durante a auditoria de manutenção, o fornecedor terá prazo acordado com o OAC para sanar as não conformidades. 14
19 A identificação de alguma não conformidade em um modelo(s) de uma determinada família, sem evidências de tratamento na avaliação de manutenção, acarretará na suspensão imediata do Certificado, do Registro do Objeto e da autorização para o uso da ENCE para toda a família. O OAC deve notificar o fornecedor por escrito, informando que o mesmo só poderá retomar o processo quando as não conformidades encontradas forem sanadas O fornecedor deverá apresentar o plano de ações corretivas em até 15 (quinze) dias corridos a partir da suspensão da sua certificação. A certificação volta a vigorar quando as ações corretivas forem consideradas efetivas pelo OAC. A efetividade das ações corretivas deverá ser confirmada por meio de ensaios Os prazos estabelecidos no plano de ações corretivas podem ser alterados, desde que formalmente solicitados pelo fornecedor, justificados, e avaliada a pertinência pelo OAC, não excedendo 180 (cento e oitenta) dias do momento da suspensão do Certificado Caso o fornecedor não atenda aos prazos estabelecidos em e , o Certificado, o Registro do Objeto e a autorização para o uso da ENCE da família não conforme serão cancelados O fornecedor deve tomar ações de controle imediatas que impeçam que a família reprovada seja enviada para o mercado No caso de ocorrência de produtos não conformes no mercado durante o processo de Avaliação da Manutenção e, dependendo do comprometimento que a não conformidade identificada possa impor ao uso do produto, deve ser considerada pelo OAC a necessidade de retirada do produto do mercado, ficando o fornecedor responsável por esta ação. Nota: Independente da decisão do fornecedor cabe ao OAC a decisão pelo cancelamento ou não do Certificado de Conformidade, e ao regulamentador pela solicitação de recall ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC Em caso de recusa do fornecedor em implementar as ações corretivas, o OAC deve cancelar o Certificado de Conformidade para a(s) família(s) de produto(s) certificado(s) e comunicar formalmente ao Inmetro Na hipótese em que o produto não possa ser coletado, o Certificado será suspenso Confirmação da Manutenção O OAC deve emitir uma declaração de conformidade a cada manutenção realizada, após a análise crítica, incluindo as informações sobre a documentação, auditorias, ensaios, tratamento de não conformidades, acompanhamento de mercado e tratamento de reclamações, confirmando que os requisitos exigidos neste RGCE e no RAC específico para o objeto foram atendidos. 6.5 Recertificação Observando os critérios utilizados para a confirmação da manutenção, o OAC deve emitir um novo Certificado da Conformidade do objeto avaliado, conforme prazo estabelecido no RAC do objeto O Certificado da Conformidade deve conter a seguinte redação, quando se tratar de certificação segundo os Modelos 4 e 5: A validade deste Certificado está atrelada à realização das avaliações de manutenção e tratamento de possíveis não conformidades de acordo com as orientações do OAC e previstas no RAC específico. 15
20 6.5.2 O Certificado de Conformidade, como um instrumento formal emitido pelo OAC, deve conter no mínimo: a) razão social, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e nome fantasia do fornecedor do objeto da certificação, quando aplicável; b) endereço completo; c) razão social, CNPJ, quando aplicável, endereço completo e nome fantasia do fabricante; d) data de emissão e validade do Certificado de Conformidade; e) identificação dos modelos abrangidos pelo Certificado de Conformidade; f) nome, número de registro e assinatura do responsável pelo OAC; Nota: quaisquer itens adicionais necessários para a emissão do Certificado da Conformidade estão descritos no RAC do objeto. 6.6 Renovação do Registro do Objeto Após a emissão do novo Certificado de Conformidade, o fornecedor deve solicitar a renovação do Registro do Objeto junto ao Inmetro, através do sitio anexando ao sistema os seguintes documentos: a) Documentos exigidos na Resolução Conmetro nº 05/2008 que tenham sofrido alterações; b) Certificado de Conformidade obtido na etapa de recertificação; c) PET das famílias dos objetos certificados que sofreram alteração; d) Proposta da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE preenchida para os objetos certificados que sofreram alteração; e) Tabela de Eficiência Energética preenchida com as informações dos objetos certificados que sofreram alteração; Nota: Os modelos de PET, ENCE e Tabela de Eficiência Energética estão anexados no RAC do objeto O Inmetro avalia a solicitação e, caso todos os documentos estejam de acordo com o estabelecido nesse procedimento, concede a renovação do Registro do Objeto O Registro do Objeto com a conformidade avaliada no Inmetro dá a autorização para uso da ENCE e a comercialização dos objetos. 7 TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES 7.1 O processo de tratamento de reclamações do fornecedor deve contemplar: a) uma política para tratamento das reclamações, assinada pelo responsável formalmente designado para tal, que evidencie que o fornecedor: valoriza e dá efetivo tratamento às reclamações apresentadas por seus clientes; conhece e compromete-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas leis, especificamente na Lei n.º 8078/1990; analisa criticamente os resultados, bem como toma as providências devidas, em função das reclamações recebidas; define responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações; compromete-se a responder ao Inmetro qualquer reclamação no prazo de 15 (quinze) dias corridos; compromete-se a responder ao reclamante quanto ao recebimento, tratamento e conclusão da reclamação, conforme prazos estabelecidos internamente. b) uma sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes contendo o registro de cada uma, o tratamento dado e o estágio atual; 16

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 18