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⭐MEC - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 104/97
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Isabela Barbosa Sacramento
1 MEC - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 104/97 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Geral das Consultas Eleitorais-RGCE, o qual é parte integrante desta Resolução. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação pelo CUV, em sessão realizada no dia , revogadas todas as disposições em contrário. * * * * Sala das Sessões, 03 de dezembro de LUIZ PEDRO ANTUNES PRESIDENTE DE ACORDO: LUIZ PEDRO ANTUNES REITOR2 2 (ANEXO DA RESOLUÇÃO CUV Nº 104/97) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE REGULAMENTO GERAL DAS CONSULTAS ELEITORAIS (RGCE)3 3 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA ÍNDICE TITULO I PRINCÍPIOS GERAIS... Art. 1º a 6º TÍTULO II DAS COMISSÕES ELEITORAIS... Art. 7º SEÇÃO I CONSULTA PARA ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR... Art. 8º e 9º SEÇÃO II CONSULTA PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE CENTRO UNIVERSITÁRIO, DE UNIDADE UNIVERSITÁRIO E DE COLÉGIO AGRÍCOLA... Artº 10 e 11 SEÇÃO III CONSULTA PARA ESCOLHA DE CHEFE E SUBCHEFE DE DEPARTAMENTO DE ENSINO... Art. 12 e 13 SEÇÃO IV CONSULTA PARA ESCOLHA DE4 4 COORDENADOR E VICE- COORDENADOR DE CURSO... Art. 14 e 15 SEÇÃO V ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOCENTES PARA ÓRGÃOS COLEGIADOS... Art. 16 TÍTULO III DO DIREITO AO VOTO... Art.17 e 18 SEÇÃO I DA PARTICIPAÇÃO DO CORPO DOCENTE... Art. 19 SEÇÃO II DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS SEGMENTOS... Art.20 a 23 TÍTULO IV DA ELEGIBILIDADE E DA INELEGIBILIDADE... Art. 24 SEÇÃO I DOS CANDIDATOS A REITOR E VICE-REITOR... Art. 25 e 26 SEÇÃO II DOS CANDIDATOS A DIREITOR E VICE- DIRETOR DE CENTRO UNIVERSITÁRIO, DIRETOR E VICE-5 5 DIRETOR DE UNIDADE E DE COLÉGIO AGRÍCOLA... Art. 27 SEÇÃO III DOS CANDIDATOS A COORDENADOR E VICE-COORDENADOR DE CURSO DE GRADUAÇÃO OU PÓS- GRADUAÇÃO... Art. 28 e 29 SEÇÃO IV DOS CANDIDATOS A CHEFE E SUBCHEFE DE DEPARTAMENTO DE ENSINO... Art. 30 SEÇÃO VI DOS CANDIDATOS AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS... Art. 31 TÍTULO V DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO APURAÇÃO E SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS MESAS RECEPTORAS... Art. 32 a 39 SEÇÃO II DO MATERIAL DE VOTAÇÃO... Art. 40 e 41 SEÇÃO III6 6 INÍCIO E FIM DA VOTAÇÃO... Art. 42 a 47 SEÇÃO IV DA APURAÇÃO... Art. 48 a 59 DA FISCALIZAÇÃO... Art.60 TÍTULO VI DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES... Art. 61 a 64 TÍTULO VII DAS DISPOSIÇOES FINAIS... Art. 65 a 747 7 REGULAMENTO GERAL DAS CONSULTAS ELEITORAIS TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1º - Fica instituído o REGULAMENTO GERAL DAS CONSULTAS ELEITORAIS (RGCE) no âmbito da Universidade Federal Fluminense, obedecida a legislação vigente e, em especial, as Leis nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e nº 9.394, de 23 de dezembro de 1996, bem como o Decreto nº 1.916, de 23 de maio de Parágrafo Único - O presente RGCE se destina a normatizar as consultas à comunidade universitária, compreendendo a participação do corpo docente, do corpo discente e do segmento dos servidores técnicoadministrativos, para escolha de Reitor e Vice-Reitor, de Diretor e Vice- Diretor de Centro Universitário, de Diretor e Vice-Diretor de Unidade Universitária ou Colégio Agrícola, de Coordenador e Vice-Coordenador de Curso de Graduação ou Pós-Graduação, bem como dos integrantes dos Conselhos Superiores, Conselho de Centro Universitário, Colegiado de Unidade, Chefe e Subchefe de Departamento de Ensino. Art. 2º - Quando se tratar de consulta para escolha de Reitor e Vice-Reitor ou Diretor e Vice-Diretor de Centro Universitário, o Conselho Universitário, como órgão máximo da Universidade, constituirá Comissão Eleitoral, no mínimo com 90 (noventa) dias de antecedência à realização da consulta, para aplicação e observância das normas estabelecidas neste RGCE.8 8 1 o - Na consulta para Reitor, caso o primeiro colocado não obtiver pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos pontos correspondentes aos votos válidos, haverá um segundo turno, dele participando apenas os dois primeiros colocados. Os três primeiros colocados no primeiro turno estarão inscritos, automaticamente, para a eleição que elaborará a lista tríplice. 2 o - As demais consultas ficarão sob responsabilidade de cada Conselho de Centro ou, conforme o caso, de cada Colegiado de Unidade. Art. 3º - A votação para as situações previstas no único do Art. 1º, em se tratando de cargo executivo, será uninominal e o peso correspondente à manifestação de cada um dos segmentos que compõem a Universidade é o a seguir estipulado, levando em conta o colégio eleitoral: I - Na consulta para escolha de Reitor e Vice-Reitor, Diretor e Vice- Diretor de Centro Universitário, Unidade Universitária ou Colégio Agrícola, o peso do voto docente corresponde a 70% (setenta por cento), o do voto discente a 10% (dez por cento) e o dos servidores técnico-administrativos a 20% (vinte por cento); II - Na consulta para escolha de Chefe e Subchefe de Departamento de Ensino, o peso do voto docente, em conjunto com o voto dos servidores técnico-administrativos, corresponde a 80% (oitenta por cento) e o do voto discente corresponde a 20% (vinte por cento); III - Na consulta para escolha de Coordenador e Vice-Coordenador de Curso de Graduação ou de Pós-Graduação, o peso do voto docente juntamente com os servidores técnico-administrativos é de 50% (cinquenta por cento) e o do voto discente é de 50% (cinquenta por cento). Art. 4º - O candidato que estiver ocupando cargo executivo não decorrente de mandato deverá estar afastado do mesmo no momento da inscrição de sua candidatura, devendo tal afastamento perdurar até à proclamação dos resultados da consulta.9 9 Art. 5º - O uso das dependências, bens e serviços da Universidade será permitido aos candidatos inscritos para o processo de consulta de escolha de Reitor, Vice-Reitor, Diretor e Vice-Diretor de Centro em igualdade de condições desde que autorizado pela Comissão Eleitoral, cumprindo-se as seguintes exigências: a propaganda de qualquer natureza para as consultas citadas, deverá obedecer padronização a ser seguida por todos os candidatos, conforme regulamentação a ser elaborada pela Comissão Eleitoral, objetivando impedir o abuso do poder econômico. 1 o - A fixação de material de propaganda será restrita ao espaço dos Campi Universitários delimitados pela comissão eleitoral. 2 o - Fica vetada a publicação de matéria paga em jornais, rádio ou televisão. 3 o - Fica vetado o uso de instalações eleitorais fora das dependências da UFF. Art. 6º - É vedado em qualquer consulta, o voto por procuração ou por correspondência. TÍTULO II DAS COMISSÕES ELEITORAIS Art. 7 o - Toda consulta estará sob a coordenação e responsabilidade de uma Comissão constituída segundo o disposto no Art. 2 o, e seu parágrafo segundo, deste RGCE. 1º - Quando se tratar de consulta para Reitor e Vice-Reitor ou Diretor e Vice-Diretor de Centro Universitário, aos membros titulares da Comissão corresponderá igual número de membros suplentes. 2º - Nas demais consultas, o número de membros suplentes corresponderá à metade do número de titulares.10 10 3º - O prazo para constituição de Comissão Eleitoral, em se tratando de hipótese prevista no 2 o do Art. 2º, será de no mínimo 30 (trinta) dias antes da realização da consulta. SEÇÃO I DA CONSULTA PARA ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR Art. 8º - A Comissão encarregada da realização de consulta para escolha de Reitor e Vice-Reitor será constituída por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, indicados na forma abaixo: I - 06 (seis) membros escolhidos pelo Conselho Universitário dentre os seus integrantes docentes, compreendendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes; II - 02 (dois) membros escolhidos pelo Conselho de Ensino e Pesquisa e outros tantos pelo Conselho de Curadores, dentre seus integrantes docentes, compreendendo um titular e um suplente em cada um daqueles Conselhos; III - ADUFF; 01 (um) docente titular e respectivo suplente indicados pela IV - 02 (dois) servidores técnico-administrativos indicados pelo SINTUFF, acompanhados dos respectivos suplentes; V - 02 (dois) representantes do corpo discente indicados pelo DCE, acompanhados dos respectivos suplentes.11 11 1º - As escolhas previstas no inciso I deste artigo não poderão recair, em cada condição (titular ou suplente), sobre mais de um docente integrante do mesmo Centro Universitário. 2º - Quando não houver indicação, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da indicação prevista no inciso I deste artigo na forma estabelecida nos incisos III, IV e V do presente artigo, o Conselho Universitário, em reunião extraordinária, fará as indicações, respeitando-se a origem de cada representação. 3º - A Comissão será designada pelo Reitor, devendo ser instalada até três dias após a publicação da respectiva Portaria. 4º - Na sua primeira reunião, a Comissão escolherá seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Secretário-Adjunto, sendo os dois primeiros cargos exercidos, obrigatoriamente, por representantes docentes. 5º - Os membros suplentes da Comissão poderão participar de suas atividades apenas com direito a voz em suas reuniões. Art. 9º - Compete à Comissão: I - fixar o calendário eleitoral; II - receber as inscrições dos candidatos e providenciar a publicação da lista dos mesmos no Boletim de Serviço da UFF, no prazo de cinco dias úteis, a contar do término do prazo de inscrição; III - aceitar ou indeferir o registro das candidaturas, neste último caso justificando sua decisão; IV - emitir instruções sobre a campanha eleitoral, inclusive quanto à propaganda, de acordo com o Art. 5 o bem como a respeito da apuração dos votos; V - constituir as Mesas Receptoras (MR) e as Mesas Apuradoras (MA), determinando-lhes a localização;12 12 VI - providenciar o material necessário à consulta; VII - providenciar, com antecedência, listas de votantes com os respectivos locais de votação; VIII - IX - credenciar fiscais para atuarem junto às MR e às MA; estabelecer calendário e regras dos debates; X - proclamar os resultados da consulta, publicando-os no Boletim de Serviço da UFF, no prazo de três dias úteis a partir do final da apuração; XI - zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas neste RGCE; XII - aplicar as sanções previstas neste RGCE e deliberar quanto às nulidades do processo eleitoral; XIII - resolver casos omissos; Parágrafo único - Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Universitário, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, o qual deverá ser convocado extraordinariamente por seu Presidente para, no prazo de cinco dias úteis após a interposição do recurso, deliberar a respeito. SEÇÃO II DA CONSULTA PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE CENTRO UNIVERSITÁRIO DIRETOR E VICE-DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DIRETOR E VICE-DIRETOR DE COLÉGIO AGRÍCOLA Art. 10º - Consoante o disposto no Art. 2º deste RGCE, a consulta para escolha de Diretor e Vice-Diretor de Centro Universitário será da responsabilidade de Comissão Geral indicada pelo Conselho Universitário e, quanto às demais hipóteses de que trata esta Seção II, o Colegiado da13 13 Unidade escolherá Comissão Eleitoral Local (CEL) para cada Unidade Universitária ou Colégio Agrícola. 1º - A Comissão Geral de que trata o "caput" deste artigo será composta de 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes e cada Comissão Eleitoral Local será constituída por quatro membros titulares e dois suplentes. 2º - Os membros da Comissão Geral serão designados pelo Reitor e os de Comissão Eleitoral Local pelo Diretor do respectivo Centro Universitário. 3º - Da Comissão Geral participarão, obrigatoriamente, 03 (três) integrantes docentes do Conselho Universitário, 01 (um) docente indicado pela ADUFF, 01 (um) representante do segmento dos servidores técnicoadministrativos indicado pelo SINTUFF e 01 (um) representante do corpo discente indicado pelo DCE. 4º - Da Comissão Eleitoral Local participarão, obrigatoriamente, 02 (dois) docentes da Unidade Universitária ou Colégio Agrícola indicados pelo Colegiado da Unidade ou equivalente, 01 (um) representante do segmento dos servidores técnico-administrativos indicado pelo SINTUFF, dentre os que estiverem ali lotados, e 01 (um) representante do corpo discente indicado pelo(s) DA(s), dentre os alunos de curso mantido pela Unidade ou Colégio Agrícola. 5º - Aplica-se às situações previstas nos 3º e 4º o disposto no 2º do Art. 8º deste RGCE, se for o caso, com a participação do Colegiado competente. 6º - Tanto a Comissão Geral quanto cada Comissão Eleitoral Local escolherão, na primeira reunião, os respectivos Presidente, Vice-Presidente e Secretário, sendo que os dois primeiros cargos serão exercidos, obrigatoriamente, por docentes indicados pelo Conselho Universitário ou Colegiado de Unidade, conforme o caso. 7º - Em observância ao que determina o 2º do Art. 7º deste RGCE, somente os três últimos segmentos mencionados no 3º do presente artigo e os dois últimos do 4º seguinte terão direito ao respectivo suplente.14 14 Art Em termos de competência da Comissão Geral, responsável pela consulta para escolha de Diretor e Vice-Diretor de Centro Universitário, e de cada Comissão Eleitoral Local, nos demais casos de que trata esta Seção II, aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 9 o do RGCE. 1º - Das decisões proferidas pela Comissão Geral cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Universitário no prazo de três dias úteis, observando-se o mesmo procedimento previsto no parágrafo único do Art. 9º do RGCE. 2º - Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral Local cabe recurso, com efeito suspensivo no prazo de três dias úteis, ao Colegiado da respectiva Unidade ou Colégio Agrícola, o qual deverá adotar o mesmo procedimento previsto para o Conselho Universitário já mencionado no parágrafo único do Art. 9º do RGCE. SEÇÃO III DA CONSULTA PARA ESCOLHA DE CHEFE E SUBCHEFE DE DEPARTAMENTO DE ENSINO Art O processo de escolha para Chefe e Subchefe de Departamento de Ensino será coordenado pela Comissão Eleitoral Local (CEL), designada pelo Diretor da respectiva Unidade, através de DTS, após indicação do Colegiado de Unidade. 1º - Da Comissão Eleitoral Local participarão 02 (dois) docentes escolhidos pelo Colegiado de Unidade, 01 (um) representante do corpo discente indicado pelo(s) Diretório(s) Acadêmico(s) relativo(s) à Unidade, e 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos indicado pelo SINTUFF dentre os que estiverem lotados na Unidade de Ensino. 2º - Os dois últimos segmentos apontados no 1º deste artigo terão direito a suplentes, obedecido o mesmo critério de indicação adotado para titulares.15 15 3º - Por analogia, o Colegiado de Unidade, para a situação prevista no 1º deste artigo, aplicará, se for o caso, o disposto no 2º do Art. 8º deste RGCE. 4 o - Serão os próprios integrantes da Comissão Eleitoral Local (CEL) que escolherão, dentre eles, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, cabendo os dois primeiros cargos, obrigatoriamente, aos representantes docentes. Art As atribuições da Comissão Eleitoral Local (CEL) são as mesmas, no que couber, do que vem previsto no Art. 9 o deste RGCE. único - Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral Local cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, ao Colegiado de Unidade, observado o mesmo procedimento previsto para o Conselho Universitário no parágrafo único do Art. 9º deste RGCE. SEÇÃO IV DA CONSULTA PARA ESCOLHA DE COORDENADOR E VICE-COORDENADOR DE CURSO DE GRADUAÇÃO OU DE PÓS-GRADUAÇÃO Art O processo de consulta para escolha de Coordenador e Vice- Coordenador de Curso de Graduação ou Pós-Graduação será de responsabilidade de Comissão Eleitoral Local (CEL), cujos integrantes serão designados pelo Diretor da Unidade de Ensino, através de DTS, após indicação do Colegiado de Unidade. 1º - A CEL será composta por 04 (quatro) membros, sendo 03 (três) representantes docentes relacionados com o Curso e 01 (um) representante do corpo discente indicado pelo respectivo Diretório Acadêmico.16 16 2º - Os dois segmentos referidos no 1º deste artigo indicarão, cada um, 01 (um) suplente para a Comissão. 3 o - Por analogia, o Colegiado de Unidade, para a situação prevista no parágrafo primeiro deste artigo, aplicará, se for o caso, o disposto no parágrafo 2 o do Art. 8 o deste RGCE. 4º - Serão os próprios integrantes da Comissão Eleitoral Local (CEL) que escolherão, dentre eles, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, cabendo os dois primeiros cargos, obrigatoriamente, aos representantes docentes. Art As atribuições da Comissão Eleitoral Local (CEL) são as mesmas, no que couber, do que vem previsto no Art. 9º deste RGCE. Parágrafo único - Das decisões proferidas pela CEL cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, ao Colegiado de Unidade, observando-se o mesmo procedimento estabelecido para o Conselho Universitário no parágrafo único do Art. 9º deste RGCE. SEÇÃO V DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DOCENTES NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Art A eleição de representantes docentes para os Conselhos Superiores, Conselho de Centro e Colegiado de Unidade ficará sob a responsabilidade de Comissão Eleitoral designada pelo Diretor do Centro Universitário. 1º - A Comissão Eleitoral será constituída por 04 (quatro) membros titulares e 02 (dois) suplentes, todos professores da UFF vinculados ao Centro.17 17 2º - As atribuições da Comissão de que trata o "caput" deste artigo são, no que couber, as que estão definidas no parágrafo único do Art. 9º deste RGCE. 3º - Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral, cabe recurso, no prazo de três dias úteis, ao Conselho de Centro, observando-se o mesmo procedimento estabelecido para o Conselho Universitário no parágrafo único do Art. 9º deste RGCE. TÍTULO III DO DIREITO A VOTO Art Podem votar, observadas as exceções constantes do presente Regimento: - os servidores docentes do quadro permanente da UFF; - os servidores técnico-administrativos do quadro permanente da UFF; - os alunos de graduação e de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) inscritos em disciplinas ou em tese no período letivo em curso, além dos médicos residentes do HUAP e os alunos internos do curso de medicina. Parágrafo único - O voto é pessoal, secreto e singular. Art Nenhuma pessoa terá direito a mais de um voto em uma mesma eleição ou consulta em função de uma dupla matrícula, seja como servidor (professor ou técnico-administrativo) ou aluno. Nestes casos, ele terá de fazer opção por uma delas a fim de exercer seu direito a voto, comunicando à Comissão Eleitoral correspondente tal opção no mínimo 20 dias antes da data da realização da consulta. Na ausência desse comunicado, no prazo fixado, a Comissão utilizará a matrícula mais antiga. SEÇÃO I DA PARTICIPAÇÃO DO CORPO DOCENTE18 18 Art A participação do eleitor docente se dará segundo o estabelecido a seguir: I - Na consulta para escolha de Diretor e Vice-Diretor de Centro Universitário, vota o professor vinculado a alguma Unidade do respectivo Centro; II - Na consulta para escolha de Diretor de Unidade, vota o professor lotado em Departamento vinculado à respectiva Unidade; III - Na consulta para Diretor e Vice-Diretor de Colégio Agrícola, vota o professor lotado no mesmo; IV - Na consulta para escolha de Chefe e Subchefe de Departamento de Ensino, vota o professor lotado no respectivo Departamento; V - Na consulta para escolha de Coordenador e Vice-Coordenador de Curso de Graduação, votam os professores lotados em Departamentos de Ensino que oferecem créditos para o Curso, com peso proporcional à representação no colegiado de Curso, conforme estabelecido em Resolução do CEP concernente à matéria; VI - Na consulta para escolha de Coordenador e Vice-Coordenador de Curso de Pós-Graduação, votam os professores do quadro permanente, credenciados no referido curso; VII - Na eleição para representantes docentes de cada Centro nos Conselhos Superiores, votam os professores vinculados às Unidades do respectivo Centro; VIII - Na eleição para representantes docentes de cada Unidade no Conselho de Centro, votam os professores vinculados àquela unidade; IX - Na eleição para representantes docentes no Colegiado de Unidade, votam os professores vinculados àquela Unidade. SEÇÃO II19 19 DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS SEGMENTOS Art Os integrantes do corpo técnico-administrativo têm direito a voto, em qualquer consulta, exceto na eleição dos representantes docentes para órgãos colegiados. 1º - Não usufruem do direito assegurado no "caput" deste artigo os servidores técnico-administrativos que estiverem com o contrato de trabalho suspenso, em licença sem vencimentos ou à disposição de órgão fora da UFF. 2º - Nas consultas para escolha de Chefe e Subchefe de Departamento e Coordenador e Vice-Coordenador de Graduação e de Pós-Graduação, o servidor técnico-administrativo votará junto com o segmento dos professores. Art A participação do eleitor servidor técnico-administrativo se dará, segundo o estabelecido a seguir: I - Na consulta para escolha de Diretor e Vice-Diretor de Centro Universitário, vota o servidor técnico-administrativo vinculado a alguma Unidade do respectivo Centro, além daqueles vinculados diretamente ao Centro respectivo; II - Na consulta para escolha de Diretor de Unidade, vota o servidor técnicoadministrativo lotado em Departamento vinculado à respectiva Unidade além daqueles vinculados diretamente à unidade respectiva. III - Na consulta para Diretor e Vice-Diretor de Colégio Agrícola, vota o servidor técnico-administrativo lotado no mesmo; IV - Na consulta para escolha de Chefe e Subchefe de Departamento de Ensino, vota o servidor técnico-administrativo lotado no respectivo Departamento; V - Na consulta para escolha de Coordenador e Vice-Coordenador de Curso de Graduação, o servidor técnico-administrativo, ali lotado, vota junto com o eleitor docente do Departamento de maior representação no respectivo colegiado;20 20 VI - Na consulta para escolha de Coordenador e Vice-Coordenador de Curso de Pós-Graduação, vota o servidor técnico-administrativo do quadro permanente, vinculado ao referido Curso. Art Todo aluno inscrito em disciplina na Universidade, seja em Curso de Graduação ou de Pós-Graduação (especialização, mestrado e doutorado), tem direito a voto, bem como o residente e o interno do Hospital Universitário Antonio Pedro, exceto para todos quando se tratar de consulta para escolha de representantes docentes nos órgãos colegiados. Parágrafo único - Não pode exercer o direito previsto no "caput" deste artigo o aluno que estiver com trancamento de matrícula no semestre em que for realizada a consulta. Art A participação do eleitor discente se dará segundo o estabelecido a seguir: I - Na consulta para Diretor e Vice-Diretor de Centro Universitário, vota o aluno vinculado a alguma Unidade do respectivo Centro; II - Na consulta para escolha de Diretor e Vice-Diretor de Unidade, vota o aluno do Curso vinculado à respectiva Unidade; III - Na consulta para Diretor e Vice-Diretor de Colégio Agrícola vota o aluno matriculado no mesmo; IV - Na consulta para escolha de Chefe e Subchefe de Departamento de ensino: a) o aluno votará para os Departamentos vinculados à Unidade Universitária de seu curso de origem, desde que esteja inscrito em disciplinas oferecidas por eles, no semestre letivo em que se realizar a consulta; b) no caso de Departamentos que oferecem disciplinas em cursos de pósgraduação, os alunos destes cursos que estejam inscritos em disciplinas por eles oferecidas, terão direito a participar da consulta;21 21 c) os discentes médicos-residentes, e os alunos internos do HUAP, votarãopara Chefes e Subchefes de Departamentos da Faculdade de Medicina relativos a sua futura especialidade; d) no caso específico dos Departamentos e dos Institutos que não possuem Cursos de Graduação não se aplicam as limitações impostas pelo inciso I e IV deste artigo, podendo exercer o direito de voto alunos originários de outras Unidades que estejam inscritos em disciplinas por eles oferecidas. V - Na consulta para Coordenador e Vice-Coordenador de Graduação e Pós- Graduação votam todos os alunos do respectivo Curso. TÍTULO IV DA ELEGIBILIDADE Art É elegível, em qualquer que seja a consulta, o professor que pertença ao quadro permanente da UFF, exceto aquele que estiver a disposição de órgão não pertencente à UFF ou em licença sem vencimentos, ressalvados os casos constantes deste RGCE. Parágrafo único - É inelegível em qualquer consulta o professor em estágio probatório. SEÇÃO I DOS CANDIDATOS A REITOR E A VICE-REITOR Art Somente pode concorrer à consulta para escolha de Reitor e de Vice-Reitor da Universidade Federal Fluminense o docente que seja Professor Titular ou Professor Adjunto 4 dos quadros da UFF, bem como aquele que, independentemente do nível ou classe do cargo ocupado, seja22 22 portador do título de Doutor, sem prejuízo de outras condições impostas por este RGCE. Parágrafo único - Os pedidos de inscrição dos candidatos a Reitor e Vice-Reitor serão dirigidos à Comissão Eleitoral de que trata o Art. 2º do RGCE, acompanhados dos respectivos Curricula Vitarum, e de sua plataforma eleitoral, onde o candidato fará constar sua visão dos seguintes ítens, dentre outros: - orçamento participativo, - políticas de ensino, pesquisa e extensão para a Universidade como um todo e para cada área específica; - assistência estudantil (moradia, bandeijão, etc...); - gratuidade e autonomia universitária; - política de administração e gestão pública; - avaliação universitária; - universidade pública, LDB e Plano Nacional de Educação; - política de interiorização através de polos. Art Só será admitido o registro de candidato que: I - Na data da inscrição contar com mais de cinco anos como docente na UFF; II - No pedido de inscrição fizer constar compromisso de exercer o cargo, caso eleito, com dedicação exclusiva (DE). SEÇÃO II DOS CANDIDATOS A DIRETOR E VICE-DIRETOR DE CENTRO UNIVERSITÁRIO DIRETOR E VICE-DIRETOR DE UNIDADE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE COLÉGIO AGRÍCOLA Art Todo integrante dos quadros do magistério da UFF é elegível para os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Centro Universitário, Diretor e Vice-Diretor de Unidade Universitária ou Diretor e Vice-Diretor de Colégio Agrícola, desde que esteja lotado em Departamento pertencente ao órgão para23 23 o qual está se candidatando, e sem prejuízo de outras condições fixadas por este RGCE. 1 o - Os pedidos de inscrição dos candidatos a Diretor e Vice-Diretor de Centro Universitário, Diretor e Vice-Diretor de Unidade e Diretor e Vice- Diretor de Colégio Agrícola serão dirigidos à Comissão Eleitoral de que trata o Art. 2 o do RGCE, acompanhados dos respectivos Curricula Vitarum e de sua plataforma eleitoral. 2 o - Aos candidatos de que trata esta Seção II, aplicam-se os procedimentos e exigências previstos no caput do Art. 25, com exceção dos cargos de Diretor e Vice-Diretor de Colégio Agrícola, substituindo-se, onde couber, a palavra Reitor e a expressão Vice-Reitor por Diretor e Vice- Diretor. 3 o - Caso eleito, o docente deverá exercer o cargo no regime de tempo integral. SEÇÃO III DOS CANDIDATOS A COORDENADOR E VICE-COORDENADOR DE CURSO DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO Art São elegíveis para o cargo de Coordenador ou Vice-Coordenador de Curso de Graduação os professores lotados em Departamentos que correspondam à profissionalização do curso, salvo nas licenciaturas, onde só podem concorrer professores lotados em Departamento(s) de disciplinas básicas que forneça(m) créditos obrigatórios para o curso. Parágrafo único - Caso eleito, o docente deverá exercer o cargo no regime de tempo integral. Art Para o cargo de Coordenador ou Vice-Coordenador de Curso de Pós-Graduação são elegíveis os professores do quadro permanente que estiverem credenciados no Curso.24 24 Parágrafo único - Caso eleito, o docente deverá exercer o cargo no regime de tempo integral. SEÇÃO IV DOS CANDIDATOS A CHEFE E SUBCHEFE DE DEPARTAMENTO DE ENSINO Art É elegível para o cargo de Chefe ou Subchefe de Departamento de Ensino o professor do quadro permanente ali lotado que atenda ao Art. 24. Parágrafo único - Caso eleito, o docente deverá exercer o cargo no regime de tempo integral. SEÇÃO V DOS CANDIDATOS AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Art. 31- São elegíveis para os órgãos colegiados da UFF: I - Conselhos Superiores: como representantes dos Centros Universitários, os professores lotados em Departamentos ou Colégio Agrícola pertencentes ao respectivo Centro; II - Conselhos de Centro: os professores lotados em Departamentos pertencentes ao respectivo Centro; III - Colegiados de Unidade: os professores lotados em Departamentos pertencentes àquela Unidade. 1 o - Os candidatos às eleições referidas no inciso I se apresentarão organizados por chapas completas para os três Conselhos, incluindo titulares e respectivos suplentes. 2 o - Os candidatos a representantes de cada Unidade ao Conselho de Centro se organizarão por chapas com um titular e um suplente, a serem eleitos por todos os docentes da Unidade.25 25 3 o - Os candidatos ao Colegiado de Unidade se apresentarão através de chapas completas, compostas por titulares e respectivos suplentes, a serem eleitos por todos os docentes da Unidade. TÍTULO V DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS MESAS RECEPTORAS Art. 32- Cada Comissão Eleitoral, no âmbito de sua atuação, criará quantas Mesas Receptoras (MR) forem necessárias, sendo que, em se tratando de consulta para a escolha de Reitor e Vice-Reitor, deverá levar em conta um comparecimento médio de 300 (trezentos) eleitores por Mesa. 1º - Cada MR funcionará em local previamente determinado pela Comissão Eleitoral, sob pena de nulidade da votação ali realizada. 2º - As urnas deverão ser colocadas próximas aos locais de trabalho dos participantes da consulta relativa àquela área, não se admitindo urna itinerante. Art Integrarão cada Mesa Receptora um Presidente, um Vice- Presidente, um Secretário e dois Mesários. 1º - Todos os integrantes de MR serão requisitados e nomeados pela Comissão Eleitoral. 2º - Nas consultas para escolha de Reitor e Vice-Reitor e Diretor e Vice-Diretor de Centro Universitário cada MR contará com a participação de um representante dos servidores técnicoadministrativos, indicado à Comissão Eleitoral pelo SINTUFF, um representante docente indicado pela ADUFF e um representante discente indicado pelo DCE, além dos docentes indicados pelos Departamentos de Ensino. Caso os segmentos relacionados neste parágrafo não indiquem seus representantes no prazo de três dias Exibir mais
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