Source: http://docplayer.com.br/1380402-Formulario-de-retirada-de-edital.html
Timestamp: 2018-04-21 10:15:33+00:00

Document:
João Henrique Leal Sequeira
1 FORMULÁRIO DE RETIRADA DE EDITAL PESSOA JURÍDICA PREENCHER O FORMULÁRIO COM LETRA DE FORMA ENDEREÇO COMPLETO CNPJ TELEFONE FAX PESSOA PARA CONTATO Retirei pela Internet, na página do DMAE (www.dmae.rs.gov.br), cópia do Edital da CONCORRÊNCIA Extensões e substituições de redes de água em PEAD no perímetro urbano de Porto Alegre., de de Assinatura e carimbo da pessoa jurídica ATENÇÃO: As empresas que obtiverem o Edital pela Internet deverão encaminhar este comprovante imediatamente, devidamente preenchido, para o fax (51) ou endereço eletrônico Este procedimento se faz necessário para comunicação com as empresas licitantes caso haja alguma alteração no Edital. Edital Padrão atualizado em: maio/2009
2 CONCORRÊNCIA Nº Extensões e substituições de redes de água em PEAD no perímetro urbano de Porto Alegre. O comunica aos interessados que a Comissão, especialmente designada, receberá e iniciará a abertura dos envelopes de documentação e de propostas para execução do objeto em epígrafe no dia 25 de fevereiro de 2011, às 14h30min, na Rua Dr. Gastão Rhodes, nº 222, térreo, Bairro Santana, nesta Capital. Esta licitação, cujo objeto será realizado sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, com julgamento pelo menor preço, é regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, pelas Normas Gerais de Empreitadas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre PMPA - NGE/74, instituídas pela Lei nº 3.876, de 31 de maio de 1974, e pelas condições que seguem Edital Padrão atualizado em: maio/2009
3 PARTES COMPONENTES O presente Edital é composto das seguintes partes: Parte A - Objeto e Condições Gerais. Parte B - Especificações Gerais e do Projeto Executivo com as condições técnicas para a execução dos trabalhos. Parte C - Modelo da Proposta de Preços. Modelo de Proposta de Preços; Modelo de Cronograma Financeiro; Modelo de Quadro Demonstrativo de Valor Empregado às Medidas de Segurança e saúde no Trabalho. Parte D Modelos e Anexos: Modelo de Carta Credencial; Modelo de Declaração Negativa de Infração ao Disposto no Inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal; Modelo de Declaração Negativa de Inidoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar com o Poder Público; Modelo de Declaração de Participação Societária; Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica; Modelo de Termo de Compromisso para a Elaboração dos Programas de Prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho, previstos nas Normas Regulamentadoras (PCMSO, PPRA, PCMAT) e outras medidas previstas na legislação pertinente; Modelo de Declaração de atendimento ao disposto no artigo 5º do Decreto Municipal nº ; Modelo de Declaração de Qualificação do Fabricante de PEAD; Modelo de Declaração de Qualificação dos Soldadores de PEAD; Modelos a serem utilizados pela CONTRATADA: Modelo de Termo de Garantia de Fabricação do Material da Tubulação; Modelo de Termo de Garantia de Desempenho de Execução da Tubulação; Modelos a serem utilizados em caso de SUBCONTRATAÇÃO: Modelo de Solicitação de Autorização para Subcontratação; Modelo de Declaração de Ciência de Cláusulas Contratuais; Minuta do Contrato a ser firmado com a Licitante vencedora; Planilha(s) do Orçamento da Administração, com os Preços Máximos Admitidos; Plantas do Projeto e/ou Modelos de Placas. Edital Padrão atualizado em: maio/2009
4 PARTE A - OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS 1. OBJETO 1.1 O Objeto desta Concorrência é a contratação de execução de extensões e substituições de redes de água com tubulações em PEAD no perímetro urbano do município de Porto Alegre O Objeto será executado com o emprego de mão-de-obra e equipamentos necessários à completa execução, inclusive com fornecimento de todos os materiais necessários e os especificados neste Edital. 2. PLANO PLURIANUAL, LEGISLAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS 2.1. O Objeto está contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos, do Departamento Municipal de Água e Esgotos, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nos termos da legislação municipal que rege a matéria A despesa decorrente da execução dos serviços contratados correrá à conta da dotação: SODVA2401 Manutenção de Redes de Água 3. FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO O Objeto a ser contratado será executado sob a forma de execução indireta no regime de Empreitada por Preço Unitário, conforme inciso II, letra b, do artigo 10, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações. 4. SUBEMPREITADA 4.1 A subempreitada do Objeto somente será admitida com a expressa autorização escrita do Departamento, mediante requerimento por escrito de acordo com modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital, sempre sob integral responsabilidade da Contratada. 4.2 Somente será autorizada a subcontratação de empresa que apresentar os seguintes documentos: Página 3 de 85 Parte A Condições Gerais
5 a) Prova de inscrição da empresa Licitante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. b) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais, ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. c) Declaração Negativa de Inidoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar com o Poder Público, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital. d) Declaração Negativa de Infração ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, de acordo com o Decreto Federal nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital. e) Relação de obras ou serviços executados, compatíveis com o objeto da subcontratação, indicando o local, quantidades e prazos. f) Declaração da Sub-Contratada, de que tomou ciência dos termos do contrato firmado entre o DMAE e a Contratada, relativamente às condições de execução do objeto, em especial no que se refere às Normas de Segurança e Medicina do Trabalho a serem observadas, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital. 4.3 Autorizada a subcontratação, a contratada deverá apresentar o contrato ou instrumento equivalente, firmado entre a Contratada e a Sub-Contratada Do contrato ou instrumento equivalente, previsto no item anterior, constará expressamente que a empresa contratada é a única responsável por todas as obras ou serviços executados pela sub-contratada, pelo faturamento em seu exclusivo nome, e por todos os demais eventos que envolvam o objeto deste edital O contrato ou instrumento equivalente, firmado entre a contratada e a subcontratada será apresentado ao DMAE, que poderá objetar relativamente às cláusulas que possam vir em seu desfavor ou ensejar responsabilidades e encargos de qualquer natureza. 4.4 A sub-contratada estará sujeita às exigências relativas a Encargos Sociais e Trabalhistas - EST e Segurança e Medicina do Trabalho. 5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO A presente licitação será julgada pelo critério de MENOR PREÇO, conforme artigo 45, parágrafo 1º, inciso I, combinado com o artigo 48, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Também será observado o benefício concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina a Lei Complementar 123/06. Página 4 de 85 Parte A Condições Gerais
6 6. CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 6.1 A simples apresentação da Documentação e da Proposta de Preços pela Licitante implica na aceitação total e automática das disposições insertas na presente Licitação, incluindo as condições técnicas e especificações do projeto apresentado. 6.2 Será vedada a participação simultânea de empresas cuja formação societária contenha um ou mais sócios concomitantes (acórdão nº 1606/2008 1ª Câmara TCU) Será vedada a participação de Cooperativas de mão-de-obra, nos casos e na forma do Termo de Ajustamento de Conduta TAC-PI nº 1182/2006 firmado entre o MPT e Procuradoria Geral do Município. 7. PRAZOS 7.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da ordem de início, emitida pelo Departamento, através da Divisão de Água O não cumprimento dos prazos, total ou parcialmente, conforme o cronograma físico estabelecido de acordo com o item PROPOSTA DE PREÇOS, será enquadrado nos termos do Item SANÇÕES E MULTAS, deste edital Os prazos de recebimento provisório e definitivo não estão incluídos no prazo total estabelecido para a execução do Objeto O prazo total para execução do Objeto poderá ser prorrogado, desde que se verifique algum dos motivos arrolados no artigo 57, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, procedendo-se neste caso de acordo com o parágrafo 2º, do mesmo artigo Na ocorrência da hipótese acima, a Contratada deverá elaborar novos cronogramas físico e financeiro, considerando o acréscimo de prazo e o saldo financeiro contratual remanescente, e submetê-lo a aprovação da Supervisão, conforme solicitado no Item PROPOSTA DE PREÇOS O prazo total já considera que 15% (quinze por cento) dos dias serão chuvosos, dificultando a realização dos trabalhos, não podendo ser alegado como fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes Inclui-se, também, no prazo estabelecido, que 30 (trinta) dias serão gastos na lavagem de toda a rede, e outros 30 (trinta) dias serão utilizados para os entroncamentos necessários à rede existente Considerando o tempo necessário para que o primeiro lote do material da tubulação chegue ao local da Obra, a Contratada disporá de, no máximo, 15 (quinze) dias, após a ordem de início, emitida pelo Departamento, para efetivamente iniciar os trabalhos propriamente ditos. Tal prazo, porém, está incluído no prazo total já referido. Página 5 de 85 Parte A Condições Gerais
7 7.8. A Contratada deverá iniciar a instalação do canteiro, no máximo, 3 (três) dias após a emissão da ordem de início. Imediatamente após a chegada do primeiro lote do material da tubulação, a Contratada deverá dar andamento aos trabalhos da obra propriamente dita Para cada serviço solicitado haverá um prazo parcial, proporcional ao volume do mesmo, a ser estabelecido de comum acordo entre o Departamento e a Contratada. Esse prazo parcial estará sempre vinculado a uma Ordem de Início Específica (O.I.E.) a ser emitida para cada um destes serviços O não cumprimento dos prazos total e parcial, conforme Ordem de Início Específica (O.I.E.), será enquadrado de acordo com o Item SANÇÕES E MULTAS, deste Edital A Contratada deverá iniciar cada serviço contratado no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a emissão da Ordem de Início Específica (O.I.E.), cujo não cumprimento ensejará enquadramento no Item SANÇÕES E MULTAS, deste Edital. 8. CONTRATO 8.1. O contrato a ser formalizado é aquele cuja minuta consta na Parte D, deste Edital A assinatura do Contrato, pela vencedora desta Licitação, deverá ocorrer no Setor de Contratos da Central de Licitações e Contratos (CNL), situado na Rua Gastão Rhodes, nº 222, 1º andar, Bairro Santana, no máximo, até o sexto dia útil, após a convocação regular da mesma pelo Departamento, conforme artigo 64, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações No ato da assinatura do contrato, deverá a Contratada apresentar garantia de 5% (cinco por cento) do valor contratado, cabendo ao adjudicado optar por uma das modalidades elencadas no parágrafo 1, do artigo 56, da Lei n 8666/93, e suas alterações O prazo total da garantia deverá exceder ao prazo contratado para execução do Objeto em pelo menos 150 (cento e cinqüenta) dias Se, por qualquer razão, durante a execução do Objeto, for necessária a prorrogação do prazo de duração do Contrato, a Contratada ficará obrigada a providenciar na renovação da garantia, nos mesmos termos e condições originalmente aprovados pelo Departamento, aplicandose, se for o caso, o previsto no disposto acima A garantia, quando prestada na forma de caução em dinheiro, será restituída, atualizada monetariamente, pela variação da Taxa Referencial (TR), ou a taxa que venha a lhe substituir, considerando o período compreendido entre a data do depósito e a data do Recebimento Definitivo do Objeto A caução será devolvida e o seguro ou fiança liberados, mediante solicitação por escrito, anexada dos correspondentes recibos emitidos pelo Departamento, após o Recebimento Definitivo do Objeto, no prazo de 10 (dez) dias úteis consecutivos, a contar da data da protocolização, que deverá ser realizado no Setor de Protocolo, situado na Rua 24 de Outubro, n Página 6 de 85 Parte A Condições Gerais
8 200, Bairro Moinhos de Vento Cessará a guarda das garantias que não forem resgatadas pela contratada, no prazo de 60 (sessenta) dias após seu vencimento, cabendo ao Departamento a inutilização das mesmas. 9. SANÇÕES E MULTAS 9.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato o Departamento poderá, garantida a prévia defesa, além da rescisão do contrato, aplicar à Contratada as seguintes sanções, previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações: I - advertência; II - multa, nas formas previstas no subitem 9.2; III - suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Poderá ser aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total corrigido do contrato quando a Contratada: a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à Supervisão; b) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia autorização por escrito do Departamento; c) entregar os materiais ou serviços em desacordo com as normas técnicas ou especificações, independentes da obrigação de fazer as correções às suas expensas; d) desatender as determinações da Supervisão; e) cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infrações cometidas; f) não iniciar, sem justa causa, a execução do Contrato no prazo fixado, estando sua proposta dentro do prazo de validade; g) recusar-se a executar, sem justa causa, a totalidade ou parte do objeto contratado; h) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, imperícia, negligência, dolo ou má-fé, venha a causar danos ao Departamento ou a terceiros, independente da obrigação da Contratada de reparar os danos causados; i) não der baixa de matrícula no Cadastro Específico do INSS, conforme Ofício Circular nº 34/98, de 23 de janeiro de 1998, da Secretaria Municipal da Fazenda, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; Página 7 de 85 Parte A Condições Gerais
9 j) descumprir as medidas de segurança e saúde no trabalho, previstas nas Normas Regulamentadoras, especialmente no que diz respeito ao PPRA, PCMSO, PCMAT, PPR e PCA Poderá ser aplicada multa no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor total corrigido contratado, por dia de atraso, na execução do cronograma físico e ou prazo contratado, até o limite de 20% (vinte por cento) daquele valor, conforme artigo 86, da Lei n 8.666/93, e suas alterações As multas aplicadas na execução do contrato poderão ser descontadas da garantia ou dos pagamentos devidos à contratada, a critério exclusivo do Departamento e, quando for o caso, cobradas administrativamente ou judicialmente As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo Para fins do cálculo do valor da multa, o valor do contrato será atualizado, de acordo com o IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou índice oficial que venha a substituí-lo No caso de mora no pagamento da multa, incidirão juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, conforme art. 3º, da Lei Complementar nº 361/ A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Departamento, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e no presente Edital. 10. ESCLARECIMENTOS E CONSULTAS Consultas, esclarecimentos e demais informações relativas a presente Licitação deverão ser formulados por escrito, endereçadas ao Diretor da Central de Licitações e Contrato (CNL), com o título constante na folha de rosto deste Edital, até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da sua abertura. O Departamento responderá, também por escrito, utilizando preferencialmente o correio eletrônico Não serão levados em consideração, pelo Departamento, quaisquer consultas, pleitos ou reclamações que não tenham sido formulados por escrito, em tempo hábil Os esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito da presente Licitação, respostas a dúvidas formuladas, bem como eventuais alterações ao presente Edital serão divulgadas pelo Diário Oficial de Porto Alegre (o qual pode ser acessado pelo site: passando a fazer parte integrante dos documentos do processo licitatório. Página 8 de 85 Parte A Condições Gerais
10 10.2. O protocolo a ser utilizado será a Equipe de Apoio Administrativo da Central de Licitações, situada na Rua Dr. Gastão Rhodes nº 222, 1º andar, Bairro Santana, devendo o requerente apresentar duas vias do documento a protocolar, a fim de receber a segunda via rubricada com o recebido do funcionário responsável, das 8h30min às 11h30min e das 14h às 17h As consultas também poderão ser encaminhadas via fax: (51) , ou pelo endereço eletrônico: 11. DOCUMENTAÇÃO A Licitante deverá apresentar para a Comissão de Recebimento e Julgamento, em papel timbrado da empresa, o credenciamento de seu preposto, para representá-lo em todos os atos necessários para esta Licitação, conforme Modelo de Carta Credencial em anexo, constante na Parte D deste Edital, acompanhado de documento de identificação, que mereça fé pública O documento de identidade apresentado deverá ser o mesmo que conste na Carta de Credencial Caso a Licitante não credencie o preposto, poderá apresentar junto com a Documentação de Habilitação (Envelope A) declaração expressa de renúncia do prazo recursal A renúncia ao prazo recursal somente será considerada se a Licitante for julgada habilitada A documentação a ser apresentada é composta dos Documentos de Habilitação e da Proposta de Preços Os documentos deverão ser originais ou cópias autenticadas, conforme cada caso A documentação referida deverá ser entregue, em uma via, na data e no local definidos no preâmbulo deste Edital, em dois envelopes distintos, devidamente fechados, contendo no primeiro os Documentos de Habilitação e no segundo a Proposta de Preços e Cronograma Financeiro Cada envelope deverá conter, preferencialmente, seus documentos encadernados, dispostos ordenadamente e com todas as folhas numeradas em ordem seqüencial na margem inferior direita, para maior segurança da Licitante. A numeração de páginas deverá incluir o número total de páginas, no formato n da página/ n total de páginas No caso de inabilitações ocorridas em conseqüência da falta de documento habilitatório, o Departamento não acolherá recurso sob alegações de extravio de documentos pela Comissão de Recebimento e Julgamento, não tendo sido atendido o disposto no item anterior Os envelopes deverão conter na parte externa, além da razão social da empresa proponente, os seguintes dizeres: Página 9 de 85 Parte A Condições Gerais
11 a) no envelope A: envelope A - Documentação de Habilitação, e no envelope B: envelope B - Proposta de Preços b) nos dois envelopes: Ao DEPTO. MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS Concorrência DMAE nº Não serão consideradas as documentações ou as propostas por quaisquer outros meios que não os acima mencionados Em caso de autenticação dos documentos de habilitação, esta será realizada pela Equipe de Apoio Administrativo da Central de Licitações e Contratos (CNL), e deverá ocorrer até 1 (um) dia antes da data da sessão de abertura, no horário de expediente externo da CNL DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE A) Os Documentos de Habilitação a apresentar serão os descritos a seguir PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA ou a) Registro comercial, no caso de empresa individual. a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais. ou a) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. ou a) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em Página 10 de 85 Parte A Condições Gerais
12 funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. b) Declaração de Participação Societária, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital. c) Declaração Negativa de Inidoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar com o Poder Público, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital. d) Declaração Negativa de Infração ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, de acordo com o Decreto Federal nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital PARA REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição da empresa Licitante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, da sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. d) Prova de Regularidade referente a tributos para com a Fazenda Estadual do domicílio ou da sede da Licitante, ou outro equivalente, na forma da Lei. e) Prova de Regularidade referente a todos os tributos para com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede da Licitante, ou outro equivalente, na forma da Lei. e.1) Quando forem expedidas certidões diversas, para tributos mobiliários e imobiliários, ambas devem ser apresentadas. f) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF). g) Prova de Regularidade relativa Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo órgão competente A aceitação das certidões expedidas pelos Órgãos das Administrações Fiscal e Tributária, emitidas pela Internet, condiciona-se à verificação de sua validade, pela Comissão de Licitação, na fase de julgamento da habilitação, através da consulta ao endereço eletrônico indicado pelo Órgão Emissor Será inabilitada a licitante inscrita em Dívida Ativa junto ao DMAE. Página 11 de 85 Parte A Condições Gerais
13 PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Prova de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Obs.: As empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral, do Cadastro de Executantes de Serviços e Obras, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (CRC/CESO), estão dispensadas da apresentação deste documento. b) Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, certificado pelo CREA, em nome de profissional de nível superior, registrado no CREA, pertencente ao quadro permanente da Licitante, detentor de atestado de responsabilidade técnica, referente à direção, supervisão, coordenação e/ou execução de assentamento de tubulação distribuidora pública de água em PEAD no diâmetro 110mm ou maior, com as respectivas ligações prediais necessariamente em PEAD (Tê de serviço ou Tapping Tee), nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93. c) Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da empresa Licitante referente à execução de assentamento de tubulação distribuidora pública de água em PEAD no diâmetro 110mm ou maior, com as respectivas ligações prediais necessariamente em PEAD (Tê de serviço ou Tapping Tee), nos termos do inciso II, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93. OBSERVAÇÕES referentes às alíneas b e c : 1) A exigência das alíneas b e c pode ser suprida no mesmo atestado. 2) Em caso de atestado oriundo de subempreitada, será necessária a apresentação do atestado inicial, emitido pela Contratante original, e comprovação da legalidade da subempreitada. 3) No caso de Obras ou Serviços em rede pública, quando não contratada(s) pelo ente público, os Atestados deve(m) ser acompanhada(s) de Certidão de recebimento do objeto por parte do correspondente órgão público. d) Comprovante através de Contrato Social ou CTPS de que o(s) profissional(is) referido(s) no(s) atestado(s) na alínea b efetivamente pertence(m) ao quadro permanente da empresa Licitante. e) Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital. e.1) Observação: A empresa Licitante declarada vencedora, em 3 (três) dias no máximo, após a Ordem de Início, deverá, apresentar à Supervisão do Departamento a(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART(s)) do(s) responsável(eis) Página 12 de 85 Parte A Condições Gerais
14 técnico(s) e engenheiro residente (quando for o caso) em conformidade com a Declaração de Responsabilidade Técnica. f) Termo de Compromisso para a Elaboração dos Programas de Prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho. previstos nas Normas Regulamentadoras (PCMSO, PPRA, PCMAT) e outras medidas previstas na legislação pertinente. g) Declaração, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital, de compromisso de atendimento ao disposto no artigo 5º do Decreto Municipal nº de 23 de outubro de h) Declaração, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital, de que o futuro fabricante da tubulação (tubos e conexões) de PEAD, para atender o Objeto contratado, será empresa qualificada junto a Associação Brasileira de Tubos Poliolefínicos e Sistemas (ABPE). i) Declaração, conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital, de que na data da assinatura do contrato e no decorrer da obra ou do serviço, terá em seu quadro permanente tantos profissionais soldadores de PEAD quantos forem necessários para atender ao número de frentes de trabalho que se estabelecerem (seja por exigência deste edital, seja para cumprir com o prazo nele estabelecido), e que estes atendem a todas as exigências do Departamento, descritas no item Qualificação dos Soldadores parte B do presente edital PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, registrado na Junta Comercial da sede da empresa, devidamente assinado pelo diretor ou representante legal e o contador responsável, conforme Resolução n 563/83, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), comprovando a boa situação financeira da empresa. a.1) Conforme Ordem de Serviço Municipal n 007, de 19 de julho de 1999, e nº 4, de 19 de janeiro de 2000, as Sociedades Anônimas ou Sociedades por Quotas de Responsabilidade Ltda, que adotarem estrutura de S.A. (art. 18, do Decreto n 3708/19), e as demais formas societárias regidas pelo Código Comercial, poderão apresentar o balanço patrimonial e os demonstrativos de resultados do penúltimo exercício social, até o prazo de quatro meses seguintes ao término do último exercício. a.2) As demais formas societárias regidas pelo Código Comercial devem apresentar o balanço do último exercício social que, via de regra, coincide com o ano civil. Tal informação será verificada através dos atos constitutivos societários. a.3) As empresas constituídas há menos de um ano apresentarão o Balancete de Verificação referente aos dois últimos meses anteriores à data de abertura dos envelopes. Página 13 de 85 Parte A Condições Gerais
15 a.4) As empresas constituídas há menos de dois meses apresentarão o Balanço de Abertura. a.5) As microempresas, assim definidas em Lei, estão dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial e dos Demonstrativos de Resultados. b) Cálculo dos três indicadores abaixo discriminados, assinado pelo diretor ou representante legal da empresa e seu contador responsável, conforme Resolução n 563/83, do CFC, referentes ao último exercício social, calculados como segue: Índice de Liquidez Geral (LG) Índice de Liquidez Corrente (LC) Solvência Geral (SG), mediante as seguintes fórmulas: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) LC = (AC/PC) SG = A REAL / (PC + ELP), onde: AC = Ativo Circulante RLP = Realizável a longo prazo PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a longo prazo A REAL = Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro, tais como ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc. b.1) Os valores mínimos para tais indicadores são: LG 1,0 LC 1,0 SG 1,5 b.2) O cálculo destes indicadores contábeis está embasado no critério geral adotado pela Administração Municipal, através de Ordem de Serviço nº 23, de 16 de agosto de b.3) Obterão qualificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que tiverem pelo menos dois dos três indicadores calculados e apresentados conforme definido no item anterior, igual ou superiores aos limites mínimos estabelecidos. c) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo(s) Distribuidor(es) da sede da empresa, com data não anterior a 30 (trinta) dias antes da data de apresentação dos Documentos de Habilitação. d) Comprovação do Capital Social, igual ou superior a 10% (dez por cento) do Valor Orçado pela Administração, constante na Parte D deste Edital, admitido à atualização para a data Página 14 de 85 Parte A Condições Gerais
16 da apresentação da Proposta através de índices oficiais, conforme artigo 31, parágrafos 2º e 3, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC/CESO) De acordo com o artigo 32, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, o Certificado de Registro Cadastral, do Cadastro de Executantes de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (CRC/CESO), com validade do mesmo e de todos os documentos que o compõem na data da abertura da Licitação, conforme parágrafo 2º, do artigo supracitado, poderá substituir a apresentação dos seguintes documentos necessários: a) para a Habilitação Jurídica: todos, a exceção da Declaração de Participação Societária (alínea b do item ) a qual deve necessariamente ser apresentada; b) para a Regularidade Fiscal: todos; c) para a Qualificação Técnica: prova de registro no CREA; os demais serão obrigatoriamente apresentados; d) para a Qualificação Econômico-financeira: todos, desde que o Capital Social atenda ao mínimo exigido na alínea d do item Qualquer documento ou certidão constante no CRC/CESO, que estiver com seu prazo de validade vencido, poderá ter a validade suprida, mediante a sua apresentação em original ou cópia autenticada dentro do Envelope A, desde que o Certificado esteja com validade TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Será dado tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, observando-se os ditames dos artigos 42, 43, 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/ As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Departamento, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Página 15 de 85 Parte A Condições Gerais
17 Para fazer jus ao benefício mencionado no subitem , as microempresas e empresas de pequeno porte deverão anexar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte nos documentos de habilitação (Envelope A ), conforme modelo em anexo, constante na Parte D deste Edital PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE B) Os preços unitários dos serviços e dos materiais, contidos na planilha de orçamento da administração, são oriundos do banco de dados do Sistema de Orçamento do DMAE, Projeto de Sistemas Integrados da Prefeitura, planilhas de preços divulgadas e de consultas obtidas junto a fabricantes e já estão acrescidos do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), diferenciado para materiais (15 %) e mão-de-obra (25%). Em atendimento à legislação pertinente, nos custos de mão-de-obra estão considerados os acréscimos correspondentes aos encargos sociais. O percentual calculado pelo DMAE é de 122,73 %, que inclui todas as obrigações trabalhistas. Deste percentual destina-se 6,27 % para o cumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho (Programas de Prevenção previstos nas Normas Regulamentadoras, equipamentos e acessórios de segurança, uniformes, EPI s e demais obrigações) A proposta de preços deverá obedecer ao Modelo definido na Parte C, do Edital A proposta será expressa em reais, e para a composição do preço unitário, o truncamento será na segunda casa dos centavos; quanto ao preço total, será o produto deste pela quantidade correspondente. Terá como data o dia da apresentação e recebimento dos envelopes de documentação e de proposta de preços, pela Comissão de Recebimento e Julgamento No caso de divergência de valores, será procedida sua correção, da seguinte forma: a) no erro de multiplicação, será corrigido o seu produto, e conseqüente somatório; b) no erro de adição, será retificado o somatório dos valores; c) erro entre o valor numérico e o valor por extenso, será considerado o valor matematicamente correto O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias Juntamente com a Proposta de Preços a Licitante deverá apresentar: a) O Cronograma Financeiro, conforme modelo na Parte C, deste Edital, devendo ser observados os percentuais definidos pelo Departamento. a1) No caso de divergência, será procedida sua correção, observando-se os percentuais definidos, conforme modelo na Parte C, deste Edital. Página 16 de 85 Parte A Condições Gerais
18 b) Planilha, em meio eletrônico [Planilha Excel] (CD-R/RW), conforme modelo constante na Cláusula Terceira da Minuta de Contrato (observando a configuração retrato), discriminando na coluna Preço Unitário os valores relativos à mão-de-obra, aos equipamentos empregados e aos materiais, visando atender a Legislação Municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e Legislação Previdenciária, quando for o caso. b1) Na falta deste elemento, o Contrato será celebrado sem os preços desmembrados e, portanto, a base de cálculo para retenção sobre o valor da Nota Fiscal ou Fatura será uma daquelas estabelecidas pela Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e na Legislação Previdenciária. b2) Não será firmado Termo Aditivo Contratual que tenha por objeto a discriminação dos preços em mão-de-obra, equipamentos e materiais, decorrente da falta de apresentação da planilha discriminada. c) Quadro Demonstrativo constando o valor total da proposta, valor destinado aos encargos sociais e, a partir deste, o valor que será empregado às medidas de segurança e saúde no trabalho. c1) O percentual mínimo a ser destinado às medidas de segurança e saúde no trabalho deve ser de 6,27 %, calculado sobre o valor previsto dos encargos sociais Chama-se a atenção de que o Cronograma Físico Executivo do Objeto, consoante os percentuais estabelecidos no Cronograma Financeiro, deverá ser apresentado pela Contratada, para aprovação pela Supervisão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Ordem de Início. Este Cronograma, em conjunto com o Financeiro, espelhará a execução e o desembolso previstos, visto que o Departamento fará sua programação orçamentária e financeira em função dos mesmos. Além disso, o cronograma físico será fiscalizado, pois o não cumprimento dos prazos parciais, quando da execução, será enquadrado no Item SANÇÕES E MULTAS, deste Edital Na ocorrência da hipótese de prorrogação de prazo, prevista no Item PRAZO, a Contratada deverá elaborar novos cronogramas físico e financeiro, considerando o acréscimo de prazo e o saldo financeiro contratual remanescente, e submetê-lo a aprovação da Supervisão, conforme solicitado acima As propostas de Preços não abertas, seja por Inabilitação, por não revalidação, ou qualquer outro motivo, e não retiradas em sessão de abertura, permanecerão à disposição das Licitantes, por trinta dias. Decorrido este prazo, serão inutilizadas pelo Departamento. 12. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS Página 17 de 85 Parte A Condições Gerais
19 12.1. No local, dia e hora estabelecidos neste Edital, a Comissão de Recebimento e Julgamento instalará a reunião para o recebimento dos dois envelopes contendo Documentação e Propostas, obedecendo aos trabalhos a seguinte ordem: Identificação dos credenciados presentes, como representantes legais das empresas Licitantes, conforme Modelo de Carta Credencial em anexo a este Edital, que deverá ser apresentada fora dos envelopes Somente poderá manifestar-se em qualquer fase da Licitação, em nome da Licitante, o representante credenciado, conforme acima, exceto se esta se fizer presente por seu Responsável Legal, devidamente identificado Recebimento dos 2 (dois) envelopes fechados e colados, contendo no envelope A os Documentos de Habilitação e, no envelope B, a Proposta de Preços Abertura do envelope A (Documentos de Habilitação) de todas as Licitantes, sendo todos os documentos rubricados pelos membros da Comissão e pelos proponentes presentes Caso a Comissão não emita o parecer sobre a Habilitação no ato de abertura do envelope A, ou não haja renúncia ao prazo recursal, os envelopes B (Proposta de Preços), devidamente fechados e colados, ficarão em poder da Comissão de Recebimento e Julgamento, dentro de um envelope maior, fechado e lacrado, e rubricado pela Comissão e pelos proponentes presentes. A data de abertura do envelope B será comunicada por publicação no Diário Oficial do Município Ocorrendo o julgamento dos documentos dos envelopes A, e após a divulgação do parecer de Habilitação, e havendo a desistência expressa à interposição de recurso por todas as Licitantes, proceder-se-á a abertura dos envelopes B (Proposta de Preços) das Licitantes julgadas habilitadas, devendo ser rubricadas pelos representantes presentes todas as folhas de cada Proposta de Preços. Em seguida, será encerrada a sessão e lavrada ata circunstanciada, sendo devolvidos os envelopes B (Proposta de Preços) das empresas inabilitadas Quaisquer fatos significativos ocorridos no decurso da sessão de recebimento e abertura dos envelopes A e B poderão ser objeto de anotação na ATA, por solicitação de qualquer dos presentes credenciados no ato Os interessados poderão ingressar com recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na Equipe de Apoio Administrativo da Central de Licitações e Contratos (CNL), situada Rua Gastão Rhodes, nº 222, 1º andar, Bairro Santana, no horário das 8h30min às 11h30min e das 14h às 17h, para casos previstos no inciso I, do artigo 109, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações. 13. DO JULGAMENTO Os documentos de Habilitação e as Propostas estarão em julgamento a partir do momento da sua abertura em sessão pública, não sendo admitidas, desde então, quaisquer informações adicionais das Licitantes, ou modificações das condições ofertadas, ressalvadas Página 18 de 85 Parte A Condições Gerais
20 apenas aqueles esclarecimentos e ou informações solicitadas expressamente pela Comissão de Recebimento e Julgamento JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Serão consideradas inabilitadas as Licitantes que deixarem de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, de forma diversa da indicada, ou que apresentem documentos julgados insuficientes para o atendimento das condições deste Edital As Licitantes HABILITADAS prosseguem no certame participando da Fase Classificatória JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS Decorrido o prazo recursal, e não havendo recurso ou, o havendo, transitado em julgado, mediante homologação de instância superior, quando for o caso, inicia-se a Fase Classificatória com a participação somente das empresas habilitadas na fase anterior O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, sendo desclassificadas as propostas: a) que não atendam as exigências deste edital; b) que apresentem preços manifestamente inexeqüíveis, conforme conceituado no parágrafo 1º do artigo 48; c) cujos preços unitários dos itens propostos ultrapassem os preços da Planilha do Orçamento da Administração. Importante: Considera-se, como máximos admitidos, os valores da Planilha do Orçamento, os quais já têm inclusos os BDIs (Benefícios e Despesas Indiretas). d) que não apresentarem preço para quaisquer um dos itens na Parte C Modelo de Proposta. e) que apresentarem prazo de execução do Objeto superior ao estabelecido neste Edital. f) que não atenderem ao disposto na alínea c do item As propostas remanescentes serão classificadas segundo a ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerada vencedora a Proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com o que estabelece o presente edital. Página 19 de 85 Parte A Condições Gerais
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003.080016.16.2 PESSOA JURÍDICA ENDEREÇO COMPLETO CNPJ TELEFONE FAX E-MAIL PESSOA PARA CONTATO FORMULÁRIO DE RETIRADA DE EDITAL PREENCHER O FORMULÁRIO
Concorrência nº 003.080172.11.3 - REPUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS Mod:18.
FORMULÁRIO DE RETIRADA DE EDITAL PESSOA JURÍDICA ENDEREÇO COMPLETO CNPJ TELEFONE FAX E-MAIL PESSOA PARA CONTATO PREENCHER O FORMULÁRIO COM LETRA DE FORMA Retirei pela Internet, na página do DMAE (www.dmae.rs.gov.br),
Não imprimir esta página ESCLARECIMENTOS E CONSULTAS. Vide item 10, à página 8
Página nº 0 Não imprimir esta página ESCLARECIMENTOS E CONSULTAS Vide item 10, à página 8 Observações: A Licitante poderá apresentar junto com a Documentação de Habilitação (Envelope A) declaração expressa
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003.080030.15.7 PESSOA JURÍDICA ENDEREÇO COMPLETO CNPJ TELEFONE FAX E-MAIL PESSOA PARA CONTATO FORMULÁRIO DE RETIRADA DE EDITAL PREENCHER O FORMULÁRIO

References: artigo 5
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 45
 artigo 48
 artigo 57
 artigo 64
 artigo 56
 artigo 87
 artigo 86
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 109
 artigo 48