Source: https://de.scribd.com/document/114761855/Responsabilidade-Civil-Do-Engenheiro-Civil-Direito-Civil-IV-Prof-Rafael-Baggio
Timestamp: 2019-07-20 08:58:25+00:00

Document:
Responsabilidade Civil Do Engenheiro Civil - Direito Civil IV - Prof Rafael Baggio | Law Of Obligations | Knowledge
Uploaded by Fábio Leonardo Pimentel
saveSave Responsabilidade Civil Do Engenheiro Civil - Direi... For Later
A Responsabilidade Civil Do Médico e o Consentimento Informado
Guia de Direito das Obrigacoes I _ VFf.pdf
CENTRO UNIVERSITRIO CAMPOS DE ANDRADE UNIANDRADE CURSO DE DIREITO
ANDRIOS PAES FBIO LEONARDO PIMENTEL JORACI VOGEL ROBSON PEREIRA DOS SANTOS SIMONE QUEIROZ WINDSOR PIAZETTA COSENZA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENGENHEIRO/ARQUITETO
CENTRO UNIVERSITRIO CAMPOS DE ANDRADE UNIANDRADE
Trabalho apresentado no curso de graduao de Direito Uniandrade, consoante matria de Direito Civil IV, do 6 Perodo de Direito, com o objetivo de explanar aqui, a responsabilidade civil do engenheiro civil/arquiteto, como tambm critrio para aprovao na disciplina do Professor Rafael Baggio Berbicz.
INTRODUO..........................................................................................................................4 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL........................................................................................4 1.1 CULPA......................................................................................................................5 1.2 - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL................6 1.2.1 A INVERSO DO NUS DA PROVA E A VERIFICAO DA CULPA.......................................................................................................7 1.3 DEVER DE INDENIZAR........................................................................................7 1.4 - JURISPRUDNCIAS...............................................................................................8 2 CONCLUSO..................................................................................................................9 3 REFERNCIAS...............................................................................................................9
Trabalho apresentado pelo grupo de alunos, discriminados acima, do 6 Perodo de Direito, relativo a matria de Direito Civil IV, ministradas pelo Ilustre Professor Rafael Baggio Berbicz, a fim de fixar, dentre outras peculiaridades, as diferenas existentes entre responsabilidade objetiva Teoria do risco - e subjetiva. Aqui, nesse caso recamos na responsabilidade subjetiva pelo simples fato da relao contratual, desse profissional liberal, ser taxativamente exposta no 4 do Artigo 14 do CDC. Para elaborar essa trabalho, o grupo esbarrou na dificuldade da carncia de material didtico LIVROS disponibilizados pela instituio, consequncia disso, no h outra sada rpida a no ser de recorrermos a stios online, elencados enfim, nas referncias. No obstante, outra dificuldade enfrentada foi na pesquisa de jurisprudncias que apresentasse uma excluso de responsabilidade, pois a grande maioria declinava na responsabilidade civil do engenheiro civil / arquiteto. A priori1 a metodologia utilizada na elaborao desse trabalho, consistiu em elaborar a estrutura do sumrio, disso, extraiu-se a diviso do trabalho aos integrantes grupo a fim de no onerar demasiadamente um integrante em relao a outro. No mais, a ateno foi redobrada em relao s fontes das pesquisas excluindo fonte duvidosas.
1 - RESPONSABILIDADE CIVIL
Ante a imergir no instituto, em sentido estrito, da responsabilidade civil do engenheiro/arquiteto, interessante ressaltar aqui, os conceitos bsicos a respeito da responsabilidade em sentido amplo, englobando todas as esferas desse instituto e no to somente relacionado ao engenheiro na qual veremos mais adiante. Sabe-se que a teoria da responsabilidade civil como extenso do direito obrigacional 2
1 A priori (do latim, "partindo daquilo que vem antes") uma expresso filosfica que designa uma etapa para se chegar ao conhecimento, que consiste no pensamento dedutivo. Mais especificamente, o conhecimento proposicional no pode ser adquirido atravs da percepo, introspeco, memria ou testemunho. , assim, uma anterioridade lgica e no cronolgica que designada na noo a priori. O conhecimento a priori se complementa com o conhecimento a posteriori, aquele que se adquire com a experincia. http://pt.wikipedia.org/wiki/A_priori em 28/11/2012 2 Conceito de direito das obrigaes: pode-se dizer que o direito das obrigaes consiste num complexo de
decorre da prtica de um ato ilcito, artigo 186 do CC/02. No obstante tal ato ilcito recai no dever de indenizar - conforme artigo 926 do CC/02 - com seu patrimnio, como prev artigo 591 do CPC para a eficcia da obrigao, ou da responsabilidade imperar.
1.1 CULPA
Culpa, um dentre os trs pressupostos enquadrados na responsabilidade civil. Aquele que, por ao ou omisso, agir de forma que merea reprovao atuando com imprudncia, negligncia ou impercia e, por consequncia de seu ato, cause prejuzo a outrem, fica obrigado a ressarci-lo ao status quo ante, ou seja, do estado que se achava anterior ao dano, de maneira conforme ao artigo 186 e 927 do Cdigo Civil:
Art. 186 - Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art. 927 Aquele que, por ato ilcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Bom destacar aqui o entendimento da culpa em sentido amplo aquela que compreende tambm o dolo pois, se o agente agir com dolo ou culpa ser responsabilizado civilmente independente do dolo. O base de critrio para a aferio da culpa o da comparao de seu comportamento ao do homem mdio, que de forma preventiva, sempre evita o perigo. Age com culpa todo agente que vai de encontro ao meio correto de se manifestar, quanto as determinadas situaes do convvio do homem em meio a sociedade, ao qual no se apreendeu sua ateno necessria para evitar a conduta danosa terceiro gerando imediatamente a obrigao de indenizar, no importando sua inteno e sim sua conduta, que
normas que rege relaes jurdicas de ordem patrimonial, as quais tem por objeto prestaes de um sujeito em proveito de outro. GONALVES, Carlos Roberto; LENZA, Pedro. Direito civil 1 esquematizado: parte geral, obrigaes, contratos. So Paulo: Saraiva, 2011. 428 p
medida pela extenso do dano causado e no pelo grau de culpa do agente. As hipteses da culpa se do pela imprudncia, que se resume na falta de cautela em condutas comissivas do agente, negligncia, esta que, de certa forma, ao contrrio da anterior se da pela falta de cautela em condutas omissivas do agente, e por fim, a impercia, que se da pela falta de habilidade no exerccio de atividade tcnica. A culpa se divide em trs espcies, grave, que brevemente falando, quando houve negligncia mxima do causador do dano, no se atentando ao fato que previsvel sem dificuldades pelo homem mdio; leve, quando o dano poderia ter sido evitado por ateno ordinria; levssima, ocorre pela falta de ateno extraordinria, por falta de habilidades especificas.
1.2 - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL
Preliminarmente, para uma maior absoro do trabalho em questo, faz-se necessrio apresentar o conceito de profissional liberal, afim de compreender a essncia do 4 do art. 14 do CDC Lei 8.079/90. Ento, o profissional liberal, tem algumas caractersticas inerente a ele que so: conhecimento tcnico atestado por meio de uma diploma, conferido por uma escola capacitada; profisso regulamentada; livre exerccio da atividade, e; relao intuito personae. Em respeito CF/88, onde que em seu Artigo 5 XXXII, determinou que, o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor, nasceu o CDC Lei 8.079/90. Soma-se ao perodo acima os preceitos abaixo da legislao atual. As fontes das obrigaes expressa mentes reconhecidas no CC/02 so: a vontade do Estado por intermdio da lei, a vontade humana (derivada dos contratos, declaraes unilaterais), e o ato ilcito que o que nos interessa daqui em diante. No vamos nos aprofundar do tema da responsabilidade objetiva, pois foge da esfera do nosso trabalho. Mas, no tocante a responsabilidade civil do profissional liberal, como traz o 4 do
artigo 14 do CDC, o Codex excepcionou a regra, ao prolatar que a responsabilidade civil dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa, portanto, afastando nesses casos a teoria do risco.
1.2.1 A inverso do nus da prova e a verificao da culpa
Devido ao citado artigo logo acima, quando a culpa presumida, inverte-se o nus da prova. A inverso do nus da prova princpio geral e norteador de todas as relaes de consumo, estando expressamente elencada no art. 6, inciso VIII. Bem intuitiva a sentena abaixo de Lus Fernando Barbosa Pasquini, extrada de um artigo on-line, onde conceitua rapidamente que: O Cdigo de Defesa do Consumidor excepcionou a regra da responsabilidade civil objetiva, proclamando que os profissionais liberais somente respondero mediante a verificao de culpa. logo, ao se deparar com um caso concreto os operadores de direito ho de no olvid-lo. Pois bem, o grupo depois de muito se debruar compreender o entendimento acima, assimilamos que a referida exceo no se aplica ao engenheiro civil / arquiteto devido ao fato desses profissionais exercerem atividades de meio, utilizando-se o profissional, de toda a sua percia e prudncia para atingir um resultado, porm no se comprometendo a alcan-lo. (grifo nosso). As obrigaes de resultado, atividade fim, adotam a presuno da culpa do profissional, caso em que invertido automaticamente o nus.
1.3 DEVER DE INDENIZAR
Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. o que impe o artigo 927 do vigente CC. No mais, superadas as discusses, no
tocante a culpa dolo e a quem incumbe provar recai o profissional no dever de indenizar. Ademais, como j vimos reiteradamente em sala de aula, para identificar a responsabilidade civil necessrio observar os seguintes requisitos: A ao ou omisso do agente a responsabilidade civil decorre da conduta do agente; O dano o dano medido pela extenso do prejuzo material (patrimonial) ou moral sofrido pela vtima; A culpa que tem por base a previsibilidade do fato; O nexo de causalidade entre a ao/omisso e o dano, pois quando a ao do agente no tiver elo ao dano, no se estabelece a responsabilidade civil. (grifo nosso) Portanto, munidos de todo o conhecimento acima, apresentamos algumas jurisprudncias para selar definitivamente a compreenso do tema. No mais, entende-se no ordenamento jurdico brasileiro que o valor da devida indenizao se da pela extenso do dano e no pelo grau de culpa, assim entendido, uma vez que o Cdigo Cvel Brasileiro no traz diferena entre dolo, culpa e as variaes deste ultimo, com algumas ressalvadas excees.
1.4 - JURISPRUDNCIAS
Processo: 775423-8 (Acrdo) Segredo de Justia: No Relator: Srgio Arenhart rgo Julgador: 6 Cmara Cvel Comarca: Umuarama Data do Julgamento: 30/08/2011 16:02:00 Fonte/Data da Publicao: DJ: 71213/09/2011 Ementa
DECISO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e a Juza Convocada integrantes da Sexta Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Paran, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo 1 e dar parcial provimento ao Apelo 2, nos termos do voto do
Relator. EMENTA: APELAO CVEL 1. AO DE INDENIZAO. IMVEL QUE APRESENTA DANOS ESTRUTURAIS QUE O INVIABILIZAM PARA HABITAO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENGENHEIRO CIVIL. PRESCRIO DECENAL PELO NOVO CDIGO CIVIL. CULPA DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. PREJUZO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO PROFISSIONAL RESPONSVEL PELA OBRA, TENDO EM VISTA QUE SE OMITIU QUANTO IRREGULARIDADE DO ATERRO E DO MURO DE ARRIMO, ENSEJANDO OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DECISO MANTIDA. RECURSO NO PROVIDO. APELAO CVEL 2. INSURGNCIA RECURSAL DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIO RELATIVA AOS ANTERIORES PROPRIETRIOS DO IMVEL. TERMO INICIAL QUE DEVE SE CONFUNDIR COM A DATA EM QUE O PRPRIO AUTOR ALEGA TER CONSTATADO AS PRIMEIRAS IRREGULARIDADES NO IMVEL. DANOS MORAIS. INOCORRNCIA. DANOS MATERIAIS. CORREO MONETRIA QUE DEVE SER CALCULADA CONFORME DISPE A SMULA 43 DO STJ. SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A proposta do presente trabalho foi apresentar a responsabilizabilidade civil do profissional liberal, engenheiro civil / arquiteto, proposto pelo 4 do artigo 14 do CPC, que, por sua vez, os tratam de forma diferenciada, sendo uma exceo dentro do prprio Codex, que, no geral, prev a responsabilidade objetiva nas relaes de consumo em seu corpo.
GONALVES, Carlos Roberto; LENZA, Pedro. Direito civil 1 esquematizado: parte geral, obrigaes, contratos. So Paulo: Saraiva, 2011. 428 p. GONALVES, Carlos Roberto; Direito das Obrigaes Tomo II: parte especial, responsabilidade civil. So Paulo Saraiva, 2011.
Lisboa, Roberto Senize; Manual de Direito Civil; Obrigaes e Responsabilidade Civil 2, 5 ED, So Paulo Saraiva 2010. http://jus.com.br/revista/texto/8574/o-profissional-liberal-e-sua-responsabilidade-civil-naprestacao-de-servicos https://www.metodista.br/revistas/revistas-metodista/index.php/RFD/article/viewFile/497/495 acessados em 27 de Novembro de 2012. http://pt.wikipedia.org/wiki/A_priori acessado em 28 de novembro de 2012.
Documents Similar To Responsabilidade Civil Do Engenheiro Civil - Direito Civil IV - Prof Rafael Baggio
alegaçoes_finais_30102014
jujunicolau
Efeitos Da Inexecução Obrigacional - Direito Civil II
TL0315.pdf
Atps - Direito Empresarial e Tributário
More From Fábio Leonardo Pimentel
Iseu - Discursos VI
Manual Peugeot-307 2008
Sub Rogação Real e Obrigacional
Marcia Carla - Classificacao Como Criterio de Interpretacao[1]
05 Identificacao Humana
Diário Oficial de 20 de Abril de 2015

References: Artigo 14
 artigo 186
 artigo 926
 artigo 591
 artigo 186
 Artigo 5

artigo 14
 artigo 927
 artigo 14