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Rede Social do Concelho de Sesimbra Regulamento Interno do CLAS de Sesimbra - PDF Free Download
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Igor de Figueiredo Castilhos
1 Regulamento Interno do CLAS de Sesimbra Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra Página 1 de 10
2 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra, abreviadamente designado por CLAS de Sesimbra, constituído a 23 de Junho de 2004, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros nº197/97, de 18 de Novembro, que instituiu a Rede Social e do Decreto-Lei nº115/2006, de 14 de Junho, que consigna os princípios, finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2º Natureza 1- O CLAS de Sesimbra é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e da exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2- O CLAS de Sesimbra é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e a que ele adiram de livre vontade. 3- O CLAS de Sesimbra baseia-se num trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4- As decisões tomadas no CLAS de Sesimbra devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. Artigo 3º Objectivos O CLAS de Sesimbra tem como principais objectivos: a) Combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e coesão sociais; b) Promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático, que potencie sinergias, competências e recursos; c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI); d) Garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; e) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível local; f) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral. Artigo 4º Estruturas orgânicas da Rede Social A Rede Social do Concelho de Sesimbra, é composta por um Conselho Local de Acção Social que integra o Plenário e o respectivo Núcleo Executivo e por Comissões Sociais de Freguesia, ou Inter Freguesias que se venham a constituir, adiante designadas respectivamente por CSF/CSIF. Artigo 5º Âmbito Territorial O âmbito territorial do CLAS de Sesimbra é o concelho de Sesimbra. Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra Página 2 de 10
3 Artigo 6º Sede de Funcionamento O CLAS de Sesimbra tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Sesimbra, sita na Rua da Republica nº3, em Sesimbra, a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. Artigo 7º Composição do CLAS de Sesimbra O CLAS de Sesimbra é composto pelas entidades que constam no Anexo I, que faz parte integrante do presente Regulamento Interno. Artigo 8º Estruturas do CLAS 1- O CLAS de Sesimbra é composto pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2- Para prossecução dos objectivos do CLAS de Sesimbra, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. SECÇÃO I PLENÁRIO DO CLAS Artigo 9º Do Plenário 1- O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas no Anexo I deste regulamento. 2- O CLAS de Sesimbra é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra ou por Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3- Os membros das entidades que constituem o CLAS de Sesimbra têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão. Artigo 10º Adesão e processo de constituição 1- O processo de adesão ao Plenário do CLAS de Sesimbra é concretizado em formulário próprio. 2- A constituição do CLAS de Sesimbra é feita em sessão plenária, ficando registada em acta assinada por todos os parceiros aderentes. 3- A adesão de entidades privadas bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece da aprovação da maioria dos membros que compõem o CLAS de Sesimbra. 4- Podem também participar nas reuniões plenárias do CLAS de Sesimbra, sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parceria que intervêm designadamente no âmbito social e da educação, representantes de projectos ou pessoas especializadas em temas ou realidades concelhias. Artigo 11º Competências do Plenário 1- Compete à Presidência do CLAS de Sesimbra: a) Representar o CLAS de Sesimbra; b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir as propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos da agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumido conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; i) Por à discussão e votação as propostas e informações; Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra Página 3 de 10
4 j) Tornar públicas as deliberações aprovadas pelo plenário; k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo Núcleo Executivo; l) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações. 2- Compete ao Plenário do CLAS de Sesimbra desenvolver as competências estatuídas no artigo 26º do Decreto-Lei nº115/2006, de 14 de Junho: a) Aprovar o seu regulamento interno de funcionamento; b) Proceder à constituição do seu Núcleo Executivo; c) Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do Diagnóstico Social, do Plano de Desenvolvimento Social (PDS), e dos respectivos Planos de Acção anuais; f) Aprovar e difundir o Diagnóstico Social e o PDS, assim como os seus respectivos Planos de Acção anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do Sistema de Informação Nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social (ISS), I.P.; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo Núcleo Executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as Autarquias, as Instituições de Solidariedade Social e outras entidades que actuem no concelho de Sesimbra; j) Apreciar as questões e propostas que sejam apresentadas pelas CSF/CSIF constituídas, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no Conselho Local de Acção Social de Sesimbra; k) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos Planos de Acção anuais; l) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção. Artigo 12º Funcionamento do Plenário 1- O CLAS de Sesimbra funciona em três Plenários Anuais a serem realizados, sempre que possível, no início de cada quadrimestre; 2- As convocatórias são sempre feitas pela Presidência do CLAS e remetidas com, pelo menos, oito dias de antecedência seguindo a convocatória por correio, sem o prejuízo de ser dirigido por outras vias, em casos de justificada urgência, tais como fax, correio electrónico e contacto telefónico: a) Das convocatórias deve constar a ordem de trabalhos e os textos das propostas a apreciar; b) No início da sessão, os membros do Plenário fixarão a respectiva duração, bem como a realização ou não de um intervalo; c) Os assuntos que por falta de tempo ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um Plenário Extraordinário a realizar no prazo de dez dias; 3- O CLAS de Sesimbra poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa da sua Presidência ou quando solicitado por um terço dos membros que o compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da Presidência, com uma antecedência mínima de cinco dias, e com a indicação do assunto que se deseja ver abordado e tratado; 4- Sempre que necessário, o CLAS de Sesimbra poderá organizar-se em grupos de trabalho. Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra Página 4 de 10
5 Artigo 13º Quórum e deliberações 1- Em caso de falta de quórum, o Plenário reunirá trinta minutos depois com o mínimo de um terço dos membros do CLAS de Sesimbra. 2- O CLAS de Sesimbra delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando com as abstenções para o apuramento de maioria, e em caso de empate o Presidente tem direito de voto de qualidade. 3- Cada membro do Plenário do CLAS tem direito a um voto e, em caso algum, poderá um membro representar mais do que uma entidade, à excepção das estruturas de parceria que não podem votar. 4- As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão. Artigo 14º Actos do CLAS 1- Os actos do CLAS de Sesimbra são inscritos em acta sobre a forma de propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas. 2- O CLAS de Sesimbra pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçá-la para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho a fim de a aprofundar, estudar e testar. 3- As propostas aprovadas são inscritas em acta como resoluções ou informações. Artigo 15º Actas e Registos de Presenças 1- De cada reunião do CLAS é elaborada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2- A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a Presidência do CLAS. 3- Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 16º Direitos e deveres dos membros do CLAS 1- Constituem direitos dos membros do CLAS de Sesimbra: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLAS; b) Ser informado, pelos restantes membros do CLAS, de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLAS. 2- Constituem deveres dos membros do CLAS de Sesimbra: a) Informar os restantes parceiros do CLAS acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; b) Garantir a permanente actualização da base de dados local; c) Participar activamente na realização e actualização do Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Acção anuais; d) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do Plano de Acção; e) Participar nas reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias, do CLAS e informar, por escrito, o CLAS da impossibilidade de participação, quando previsível, ou delegar a sua representação, também por escrito, num outro elemento da entidade membro. 3- O não cumprimento dos deveres referidos na alínea e) do nº2, determina: a) A suspensão temporária por seis meses, quando se verifiquem mais de três ausências seguidas ou cinco interpoladas, não justificadas, nas reuniões plenárias do CLAS; b) A suspensão definitiva quando se verifiquem mais de cinco ausências seguidas ou após duas suspensões temporárias; c) A suspensão definitiva não se aplica aos membros obrigatórios do CLAS de Sesimbra, ou sejam, as entidades referidas no artigo 21º, nº1 alínea a) do Decreto-Lei nº115/2006, de 14 de Junho. Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra Página 5 de 10
6 SECÇÃO II NÚCLEO EXECUTIVO Artigo 17º Composição, duração do mandato e funcionamento do Núcleo Executivo 1- O Núcleo Executivo do CLAS de Sesimbra é composto pelas entidades que constam no Anexo II, que faz parte integrante do presente Regulamento Interno, sendo que integram obrigatoriamente representantes da Segurança Social, da Câmara Municipal de Sesimbra e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros aderentes ao CLAS. 2- Os elementos no Núcleo Executivo não abrangidos pelo nº1, são eleitos pelo CLAS de Sesimbra de dois em dois anos. 3- Cabe à Câmara Municipal de Sesimbra a responsabilidade na coordenação e convocação do Núcleo Executivo. 4- O Núcleo Executivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que seja necessário; 5- O Núcleo Executivo poderá reunir em espaço descentralizado nas freguesias, coordenando as suas reuniões com as das CSF/CSIF constituídas. Artigo 18º Competências do Núcleo Executivo 1- São competências do Núcleo Executivo do CLAS: a) Elaborar o regulamento interno do CLAS; b) Executar as deliberações tomadas pelo Plenário do CLAS; c) Elaborar proposta do Plano de Acção Anual do CLAS e do respectivo Relatório de Execução; d) Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLAS; e) Elaborar o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e os respectivos Planos de Acção Anuais; f) Proceder à montagem do Sistema de Informação e Comunicação que favoreça a actualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral; g) Colaborar na implementação do Sistema de Informação Nacional; h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o Plenário do CLAS delibere constituir; i) Promover acções de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; j) Acompanhar a execução dos Planos de Acção anuais; k) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelo CLAS; l) Estimular a colaboração activa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS; m) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no Diagnóstico Social e no Plano de Desenvolvimento Social; n) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. 2- No exercício das suas competências, o Núcleo Executivo pode solicitar a colaboração de outras entidades que compõem o CLAS. Artigo 19º Emissão de parecer da Rede Social de Sesimbra 1- De acordo com o disposto nas alíneas n) e o) do artigo 28º do Decreto-Lei nº115/2006, de 14 de Junho, compete ao Núcleo Executivo a emissão de pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários e sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, devendo as entidades que necessitem de parecer no âmbito da Rede Social solicitá-lo por escrito ao Presidente do CLAS de Sesimbra e fornecer toda a informação e esclarecimentos necessários; Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra Página 6 de 10
7 2- O Núcleo Executivo deverá reunir para análise de candidaturas de acordo com a grelha de critérios facultada e enviada pela entidade que solicitou o parecer. Caso não exista e/ou não tenha sido enviada qualquer grelha específica para os devidos efeitos, será utilizada a grelha de emissão de pareceres emanada pelo Instituto de Segurança Social (ISS), I.P. ou outra que venha a contemplar critérios adicionais introduzidos por esta entidade para a emissão de pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários, projectos, criação de serviços e equipamentos sociais financiadas por entidades públicas, autonomamente ou em parceria, conforme o disposto no Decreto-Lei nº115/2006, de 14 de Junho. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20º Entrada em vigor do Regulamento Interno O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário do CLAS de Sesimbra. Aprovado, por unanimidade, em Reunião Plenária do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra de 15 de Dezembro de Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra Página 7 de 10
8 Anexo I Composição do CLAS de Sesimbra O CLAS de Sesimbra é composto pelas seguintes entidades/instituições públicas e privadas, estruturas de parceria e/ou indivíduos particulares: 1- A Casa da Mãe Galinha Atelier de Tempos Livres 2- ACES da Península de Setúbal II (Centro de Saúde de Sesimbra) 3- Agrupamento de Escolas da Boa Água 4- Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde 5- Agrupamento Vertical de Escolas Michel Giacometti 6- Agrupamento Vertical de Escolas Sesimbra Castelo Poente 7- APPDA Setúbal, Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo 8- Associação Cívica de Solidariedade Procurar Abraços 9- Associação Cultural e Desportiva da Cotovia 10- Associação de Beneficência, Amizade e Solidariedade (ABAS) 11- Associação de Comerciantes e Industriais do Concelho de Sesimbra 12- Associação de Desenvolvimento da Quinta do Conde 13- Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 n.º 2 da Quinta do Conde 14- Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica do 1º Ciclo de Sesimbra 15- Associação de Pais da EB1/JI do Pinhal do General 16- Associação Escoteiros de Portugal Delegação da Quinta do Conde 17- Associação Externato de Santa Joana 18- Associação dos Bombeiros Voluntários de Sesimbra 19- Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde 20- Associação Movimento Cívico por Sesimbra 21- CAEH Centro de Apoio Extra Hospitalar 22- Câmara Municipal de Sesimbra 23- Casa de Repouso O Miminho da Avozinha, Lda. 24- Casa do Povo de Sesimbra 25- Caso Notável, Lda. 26- Centro Comunitário da Quinta do Conde (CCQC) 27- Centro de Apoio Sócio Cultural Unidade Zambujalense (CASCUZ) 28- Centro de Emprego do Seixal - IEFP 29- Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz 30- Centro de Formação Profissional do Seixal - IEFP 31- Centro Paroquial de Bem Estar Social do Castelo 32- CERCIZIMBRA 33- Clube Escola de Ténis de Sesimbra 34- Clube Naval de Sesimbra 35- Clube Sesimbrense 36- Colégio Educa a Brincar 37- Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Sesimbra 38- Comissão Representativa de Utentes dos Serviços Públicos da Saúde da Freguesia da Quinta do Conde 39- Conselho Municipal de Educação 40- Corpo Nacional de Escutas Agrupamento 325, Sesimbra 41- Cruz Vermelha Portuguesa - Núcleo da Quinta do Conde 42- ECOSD ART Associação Cultural 43- Encontra a Esperança (Grupo de Voluntariado Pastoral da Saúde e Sócio-Caritativo) 44- Equipa de Apoio às Escolas da Península de Setúbal Sul 45- Escola Secundária de Sampaio 46- Espaço Oriental Associação de Dança, Yoga e Disciplinas Afins Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra Página 8 de 10
9 47- Farmácia Quinta do Conde 48- Grupo Desportivo de Alfarim 49- Grupo Desportivo de Sesimbra 50- Grupo Desportivo e Cultural Conde Grupo Desportivo e Cultural do Casal do Sapo 52- Grupo Desportivo União da Azoia 53- Guarda Nacional Republicana - Posto Territorial de Sesimbra 54- Igreja Evangélica de Acção Bíblica de Sesimbra 55- Instituto da Segurança Social, IP Centro Distrital da Segurança Social de Setúbal 56- Junta de Freguesia da Quinta do Conde 57- Junta de Freguesia de Santiago 58- Junta de Freguesia do Castelo 59- Liga dos Amigos da Quinta do Conde 60- Liga Operária Católica Movimento de Trabalhadores Cristãos, Grupo de Base da Quinta do Conde 61- Lullyfarma 62- MGBoos Associação Desportiva, Cultural e Social da Quinta do Conde 63- Núcleo Local de Inserção (NLI) 64- Núcleo Santiago Sesimbra da Fraternidade Nuno Álvares 65- Rotary Club de Sesimbra 66- Santa Casa da Misericórdia de Sesimbra 67- Teresa Mayer (actualizado em 29/03/2011) Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra Página 9 de 10
10 Anexo II Composição do Núcleo Executivo do CLAS de Sesimbra O Núcleo Executivo do CLAS de Sesimbra é constituído pelas seguintes entidades: 1- Câmara Municipal de Sesimbra 2- Centro de Emprego do Seixal 3- Centro de Saúde de Sesimbra 4- Conselho Municipal de Educação 5- ECOSD ART Associação Cultural 6- Instituto de Segurança Social, IP Centro Distrital S. S. de Setúbal 7- Santa Casa da Misericórdia de Sesimbra (actualizado em 11/5/2009) Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Sesimbra Página 10 de 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 26
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 21
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 28
 Artigo 20