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Timestamp: 2013-05-24 23:06:44+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 31-60)
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Acordam na 1� sec��o do Tribunal Constitucional
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Monchique, em que � recorrente o Minist�rio P�blico e recorrido A., foi interposto o presente recurso ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 70.� da Lei da Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decis�o daquele Tribunal de 19 de julho de 2011.
2. Para o que agora releva l�-se na decis�o recorrida o seguinte: �Promove o Minist�rio P�blico a condena��o do arguido A. como civil e solidariamente respons�vel pelo pagamento da pena de multa em que a sociedade B., sua representada, foi condenada, porquanto esta n�o disp�e de bens penhor�veis no seu patrim�nio. Cumpre apreciar e decidir. Estipula o art. 8�/1 do R.G.I.T., nas suas al�neas a) e b) que �os administradores, gerentes e outras pessoas que exer�am, ainda que somente de facto, fun��es de administra��o em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constitu�das, e outras entidades fiscalmente equiparadas s�o subsidiariamente respons�veis:
a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infra��es por factos praticados no per�odo do exerc�cio do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o patrim�nio da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento; (�)
Haver�, previamente a qualquer decis�o, de apreciar a constitucionalidade da aludida norma de responsabiliza��o subsidi�ria, � luz dos recentes ac�rd�os proferidos pelo Tribunal Constitucional relativamente � revers�o efetuada nos processos de contraordena��o de natureza fiscal e nas execu��es a eles conexas. A respeito do art. 7� do RJIFNA e, posteriormente do art. 8� do RGIT, pronunciou-se o Tribunal Constitucional, nos Ac. 481/2010 de 09.12.2010, 26/2011 de 12.01 e 24/2011 de 12.01 e a Decis�o sum�ria 56/2011 de 25.01 pela respetiva inconstitucionalidade �na parte em que se refere � responsabilidade subsidi�ria dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes �s coimas aplicadas a pessoas coletivas em processo de contraordena��o fiscal, efetivada atrav�s do mecanismo da revers�o da execu��o fiscal�. Em s�ntese, vem sendo entendimento do Tribunal Constitucional que a responsabilidade subsidi�ria dos gerentes e administradores das pessoas coletivas pelas coimas aplicadas a estas entidades, por consubstanciar uma responsabiliza��o pelo pagamento de uma d�vida de outrem, estabelecida �nica e exclusivamente em fun��o do respons�vel prim�rio, ou seja, da sociedade e desconsiderando, em absoluto, a culpa imput�vel aos �garantes�, consagra uma efetiva transmiss�o da responsabilidade contraordenacional e uma pena fixa e, consequentemente, viola os princ�pios da culpa, da igualdade e da proporcionalidade. Assim decidiu, nomeadamente, o citado Ac. 26/2011, onde se salientou, designadamente que:
Ora, os argumentos aduzidos a respeito da responsabilidade subsidi�ria dos gerentes e administradores pelas coimas aplicadas �s pessoas coletivas, que se d�o por integralmente reproduzidos, saem, necess�ria e inevitavelmente, refor�ados no que concerne � sua responsabilidade perante as multas aplicadas no �mbito de um processo de natureza penal.
Pelo exposto e subscrevendo as considera��es explanadas, decide-se n�o aplicar a norma contida na al�nea a) do art. 8� do RGIT ao caso dos autos, com fundamento na respetiva inconstitucionalidade, por viola��o dos princ�pios constitucionais da culpa, da igualdade e proporcionalidade�.
3. O Minist�rio P�blico interp�s recurso obrigat�rio para aprecia��o da constitucionalidade da norma contida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 8.� do Regime Geral das Infra��es Tribut�rias (RGIT), aprovado pela Lei n.� 15/2001, de 5 de junho, por viola��o dos princ�pios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade.
4. O recorrente e o recorrido foram notificados para produzir alega��es. O Minist�rio P�blico alegou, concluindo o seguinte:
�1. Segundo a jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional, a responsabilidade subsidi�ria dos administradores e gerentes consagrada no artigo 8�, n� 1, al�nea a), do RGIT � de cariz ressarcit�rio e funda-se numa conduta pr�pria, posterior e aut�noma relativamente �quela que motivou a aplica��o da san��o � pessoa coletiva. 2. Assim, aquela norma, na parte em que estabelece a responsabilidade subsidi�ria dos gerentes pelas multas aplicadas a pessoa coletiva em processo crime, pela pr�tica de crime, n�o � inconstitucional, n�o violando os princ�pios da culpa, da igualdade, da proporcionalidade e da intransmissibilidade das penas.
3. Termos em que deve conceder-se provimento ao recurso. Cumpre apreciar e decidir
1. A norma que � objeto do presente recurso � a da al�nea a) do n.� 1 do artigo 8.� do RGIT, na parte em que estatui que os administradores, gerentes e outras pessoas que exer�am, ainda que somente de facto, fun��es de administra��o em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constitu�das, e outras entidades fiscalmente equiparadas s�o subsidiariamente respons�veis pelas multas aplicadas a infra��es por factos praticados no per�odo do exerc�cio do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o patrim�nio da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento. 2. A decis�o recorrida recusou a aplica��o desta norma com fundamento em inconstitucionalidade, por viola��o dos princ�pios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade.
O Tribunal Constitucional j� apreciou, em ac�rd�o tirado em plen�rio, a quest�o de saber se � inconstitucional a norma que estabelece a responsabilidade subsidi�ria dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes �s coimas aplicadas a pessoas coletivas em processo de contraordena��o fiscal (Ac�rd�o n.� 561/2011, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt). Decidiu n�o julgar inconstitucional tal norma, adotando o entendimento dos Ac�rd�os n.�s 129/2009, 150/2009 e 234/2009 (dispon�veis no mesmo s�tio), lendo-se no primeiro o seguinte:
�3. O tribunal recorrido considerou, na linha de anterior jurisprud�ncia, que a atribui��o de responsabilidade subsidi�ria a administradores, gerentes e outras pessoas com fun��es de administra��o em sociedades, por d�vida resultante de n�o pagamento de coima fiscal em que a pessoa coletiva tenha sido condenada, com a consequente revers�o da respetiva execu��o fiscal, em consequ�ncia do que disp�e, nessa mat�ria o artigo 8�, n.� 1, al�neas a) e b), do RGIT, � suscet�vel de violar o princ�pio da intransmissibilidade das penas, consagrado no artigo 30.�,n.� 3, da Constitui��o da Rep�blica, e, bem assim, o princ�pio da presun��o de inoc�ncia do arguido, que decorre do artigo 32.�, n.� 2, princ�pios que, nesses termos, entende serem aplic�veis mesmo no dom�nio do il�cito contraordenacional.
O que a norma, por conseguinte, prev� � uma forma de responsabilidade civil, que recai sobre administradores e gerentes, relativamente a multas ou coimas em que tenha sido condenada a sociedade ou pessoa coletiva, cujo n�o pagamento lhes seja imput�vel ou resulte de insufici�ncia de patrim�nio da devedora que lhes seja atribu�da a t�tulo de culpa.
Note-se, a este prop�sito, que o Tribunal Constitucional teve j� oportunidade de emitir um ju�zo de n�o inconstitucionalidade em rela��o a um id�ntico efeito de responsabilidade subsidi�ria que resulta da norma do artigo 112�, al�nea a), do C�digo das Sociedades Comerciais, que igualmente prev� que os direitos e obriga��es das sociedades extintas por incorpora��o ou por fus�o se transmitam para a sociedade incorporante ou a nova sociedade.
Esse ju�zo assentou, no entanto, essencialmente, no entendimento de que, nesses casos, s� formalmente se verifica uma transmiss�o, visto que n�o h� lugar � liquida��o ou dissolu��o das sociedades incorporadas, antes se regista o aproveitamento, no seio da sociedade incorporante, dos elementos pessoais, patrimoniais e imateriais da sociedade extinta, o que conduz � inaplicabilidade, nessa situa��o, da proibi��o da transmissibilidade das penas constante do artigo 30�, n.� 3, ainda que estejam em causa obriga��es decorrentes de responsabilidade contraordenacional (cfr. os ac�rd�os n.�s 153/04, de 16 de mar�o, 160/04, de 17 de mar�o, 161/04, de 17 de mar�o, 200/04, de 24 de mar�o, e 588/05, de 2 de novembro).
Alguns desses arestos n�o deixaram, todavia, de enquadrar a quest�o da intransmissibilidade das penas, em termos que mant�m plena validade para o caso dos autos.
No ac�rd�o n.� 160/04, por exemplo, considerou-se o seguinte:
�A evolu��o do texto constitucional � que anteriormente previa a insusceptibilidade de transmiss�o de �penas� [e agora prev� que �A responsabilidade penal � insuscet�vel de transmiss�o�] � n�o se ficou, por�m, a dever a qualquer inten��o de transcender o dom�nio do direito penal (como, ali�s, resulta claramente tamb�m da nova reda��o), mas sim evitar que o princ�pio da intransmissibilidade se confinasse �s situa��es em que a decis�o de aplica��o da lei penal transitara em julgado, sobrevindo apenas na fase da aplica��o da pena.
Ora, n�o obstante a doutrina e a jurisprud�ncia constitucionais irem no sentido da aplica��o, no dom�nio contraordenacional, do essencial dos princ�pios e normas constitucionais em mat�ria penal, n�o deixa de se admitir, como se escreveu no citado ac�rd�o n.� 50/03, a�diferen�a dos princ�pios jur�dico-constitucionais que regem a legisla��o penal, por um lado, e aqueles a que se submetem as contraordena��es�.Diferen�a, esta, que cobra express�o, designadamente, na natureza administrativa (e n�o jurisdicional) da entidade que aplica as san��es contraordenacionais (como se decidiu no ac�rd�o n.� 158/92, publicado no DR, II S�rie, de 2 de setembro de 1992) e na diferente natureza e regime de um e outro ordenamento sancionat�rio (cfr. v. g. ac�rd�os n.�s 245/00 e 547/01, publicados, respetivamente, no DR, II S�rie, de 3 de novembro de 2000 e de 9 de novembro de 2001).
Nestes termos, a intransmissibilidade de um ju�zo hipot�tico ou definitivo de censura �tica, consubstanciado numa acusa��o ou condena��o penal, n�o tem de implicar, por analogia ou identidade de raz�o � que n�o existe � a intransmissibilidade de uma acusa��o ou condena��o por desrespeito de normas sem resson�ncia �tica, de ordena��o administrativa.
Nem sequer se pode, pois, a partir da referida norma, obter um padr�o constitucional previsto a partir do qual se pudesse censurar o referido entendimento do artigo 112�,al�nea a), do C�digo das Sociedades Comerciais. N�o o imp�e, tamb�m, o artigo 30� da Constitui��o, referido aos�Limites das penas e medidas de seguran�a�; n�o o imp�e o artigo 32�, n.� 10, da Constitui��o, que estende apenas os direitos de audi�ncia e defesa do arguido aos processos de contraordena��o e a quaisquer outros processos sancionat�rios; e n�o o imp�e a l�gica de tutela do arguido que justificou a jurisprud�ncia constitucional em mat�rias como o princ�pio da legalidade, ou a aplica��o da lei mais favor�vel (v.g., ac�rd�os n.�s 227/92 e 547/01, publicados, respetivamente, no DR, II S�rie, de 12 de setembro de 1992 e de 15 de julho de 2001).
Mais do que verificar a desconformidade de um certo sentido da norma impugnada em rela��o ao par�metro invocado, conclui-se, pois, pela inexist�ncia do pretendido par�metro, aplic�vel para o efeito pretendido�.
O referido aresto, embora centrado ainda na sobredita quest�o da transmiss�o de responsabilidade por incorpora��o ou fus�o de sociedades, n�o deixa de fornecer elementos decisivos para a interpreta��o da norma do artigo 30�, n.� 3, da Constitui��o, salientando que ela n�o pode servir de par�metro uniforme para a responsabilidade penal e a responsabilidade contraordenacional.
Procurando decifrar o sentido e alcance da norma, tamb�m Gomes Canotilho e Vital Moreira salientam que a insusceptibilidade da transmiss�o da responsabilidade penal est� associada ao princ�pio da pessoalidade, da� resultando como principais efeitos:(a) a extin��o da pena (qualquer que ela seja) e do procedimento criminal com a morte do agente; (b) a proibi��o da transmiss�o da pena para familiares, parentes ou terceiros;(c) a impossibilidade de subroga��o no cumprimento das penas. O que, em todo o caso, n�o obsta � como acrescentam os mesmos autores - � transmissibilidade de certos efeitos patrimoniais conexos das penas, como, por exemplo, a indemniza��o de perdas e danos emergentes de um crime, nos termos da lei civil (Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada, vol. I, 4.� edi��o, Coimbra, 2007, p�g. 504)). No caso vertente, importa ter em considera��o, antes de mais, que n�o estamos perante uma qualquer forma de transmiss�o de responsabilidade penal ou t�o pouco de transmiss�o de responsabilidade contraordenacional.
O que o artigo 8�, n.� 1, al�neas a) e b), do RGIT prev� � uma forma de responsabilidade civil subsidi�ria dos administradores e gerentes, que resulta do facto culposo que lhes � imput�vel de terem gerado uma situa��o de insufici�ncia patrimonial da empresa, que tenha sido causadora do n�o pagamento da multa ou da coima que era devida, ou de n�o terem procedido a esse pagamento quando a sociedade ou pessoa coletiva foi notificada para esse efeito ainda durante o per�odo de exerc�cio do seu cargo.
O que est� em causa n�o �, por conseguinte, a mera transmiss�o de uma responsabilidade contraordenacional que era originariamente imput�vel � sociedade ou pessoa coletiva; mas antes a imposi��o de um dever indemnizat�rio que deriva do facto il�cito e culposo que � praticado pelo administrador ou gerente, e que constitui causa adequada do dano que resulta, para a Administra��o Fiscal, da n�o obten��o da receita em que se traduzia o pagamento da multa ou coima que eram devidas.
A simples circunst�ncia de o montante indemnizat�rio corresponder ao valor da multa ou coima n�o paga apenas significa que � essa, de acordo com os crit�rios da responsabilidade civil, a express�o pecuni�ria do dano que ao lesante cabe reparar, que � necessariamente coincidente com a receita que deixa de ter dado entrada nos cofres da Fazenda Nacional; e de nenhum modo permite concluir que tenha havido a pr�pria transmiss�o para o administrador ou gerente da responsabilidade contraordenacional.
Por outro lado, o facto de a execu��o fiscal poder prosseguir contra o administrador ou gerente � uma mera consequ�ncia processual da exist�ncia de uma responsabilidade subsidi�ria, e n�o constitui, em si, qualquer ind�cio de que ocorre, no caso, a transmiss�o para terceiro da san��o aplicada no processo de contraordena��o (cfr. artigo 160� do C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio).
Acresce que a responsabilidade subsidi�ria dos administradores e gerentes assenta, n�o no pr�prio facto t�pico que � caracterizado como infra��o contraordenacional, mas num facto aut�nomo, inteiramente diverso desse, que se traduz num comportamento pessoal determinante da produ��o de um dano para a Administra��o Fiscal. � esse facto, de car�ter il�cito, imput�vel ao agente a t�tulo de culpa, que fundamenta o dever de indemnizar, e que, como tal, origina a responsabilidade civil.
Tudo leva, por conseguinte, a considerar que n�o existe, na previs�o da norma do artigo 8�, n.� 1, al�neas a) e b), do RGIT, um qualquer mecanismo de transmissibilidade da responsabilidade contraordenacional, nem ocorre qualquer viola��o do disposto no artigo 30�, n.� 3, da Constitui��o, mesmo que se pudesse entender - o que n�o � liquido -que a proibi��o a� contida se torna aplic�vel no dom�nio das contraordena��es�.
Em termos conclusivos l�-se no Ac�rd�o n.� 561/2011 que: �n�o [se] prev� uma verdadeira transmiss�o, no sentido de impor a sucess�o autom�tica de uma responsabilidade contraordenacional alheia, que passa a ser imputada ao gerente ou administrador. Na verdade, a responsabilidade contraordenacional prim�ria surge na esfera jur�dica da pessoa coletiva por ato do seu gerente ou administrador, pois � de entender que os poderes de ger�ncia ou de administra��o lhes permitem desenvolver a atividade necess�ria � n�o ocorr�ncia do ato gerador daquela responsabilidade. Para al�m disso, para que a responsabilidade contraordenacional prevista no artigo 7.�-A do RJIFNA possa ser imputada ao gerente ou administrador da pessoa coletiva, s�o adicionalmente necess�rios requisitos onde releva (sempre) a conduta do administrador ou gerente, designadamente quanto � decis�o de n�o satisfazer o encargo resultante da aplica��o da coima, e quanto � culpa na verifica��o da insufici�ncia patrimonial da pessoa coletiva�.
Por outro lado, n�o � desrespeitado o �princ�pio da adequa��o, e o princ�pio da proporcionalidade em sentido estrito, no que toca � medida da coima, j� que os montantes cujo pagamento incumbe ao gerente ou administrador correspondem, na exata medida, aos montantes n�o pagos por culpa destes� (Ac�rd�o n.� 561/2011).
3. N�o obstante a norma que � objeto do presente recurso prever a responsabilidade subsidi�ria dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes �s multas aplicadas a pessoas coletivas em processo penal, o entendimento que se extrai daqueles ac�rd�os � transpon�vel para os presentes autos, uma vez que o Tribunal conclui pela �natureza civil�stica da responsabilidade em causa, ou seja, que se trata de efetivar uma responsabilidade de cariz ressarcit�rio, fundada numa conduta pr�pria, posterior e aut�noma relativamente �quela que motivou a aplica��o da san��o � pessoa coletiva. O chamamento do terceiro a responder pela quantia que n�o foi poss�vel obter mediante execu��o do patrim�nio do primitivo devedor resulta de ser imputada a uma sua conduta culposa a n�o satisfa��o das �rela��es de cr�dito emergentes da aplica��o de multas ou coimas� �s pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados a que a san��o foi aplicada. N�o � a san��o aplicada pelo il�cito contraordenacional [il�cito penal] que se transmite, mas a responsabilidade culposa pela frustra��o da satisfa��o do cr�dito correspondente que se efetiva contra o gerente ou administrador que, incumprindo deveres funcionais, n�o providenciou no sentido de que a sociedade efetuasse o pagamento da coima [multa] em que estava definitivamente condenada e deixou criar uma situa��o em que o patrim�nio desta se tornou insuficiente para assegurar a cobran�a coerciva� (Ac�rd�o n.� 150/2009). Pelo que, em aplica��o do entendimento que se extrai dos Ac�rd�os mencionados, h� que n�o julgar inconstitucional a norma que � objeto do presente recurso.
Pelo exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando a reforma da decis�o recorrida em conformidade com o decidido quanto � quest�o de constitucionalidade.
Lisboa, 22 de Maio de 2012.- Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o � Carlos Pamplona de Oliveira � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 2/364 348167

References: artigo 70
 artigo 8
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 artigo 8
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 112
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 artigo 30
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 artigo 8
 artigo 160
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 artigo 7