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Timestamp: 2017-11-22 08:03:37+00:00

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BOLSA INTERNACIONAL DE ENTRADA MARIE CURIE - PDF
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Thais Marques Silveira
1 ANEXO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS BOLSA INTERNACIONAL DE ENTRADA MARIE CURIE III. 1 - Definições FASE DE ENTRADA Para além das previstas no artigo II.1, aplicam-se à presente convenção de subvenção as seguintes definições: 1. Acordo: o acordo escrito celebrado entre o beneficiário e o investigador, nos termos do disposto no artigo III Local de origem: o local onde o investigador residia ou desenvolvia a sua actividade principal no termo do prazo relevante de apresentação da proposta, excepto se tiver residido ou desenvolvido a sua actividade principal nesse local por um período inferior a 12 meses imediatamente antes dessa data. Nesse caso, o local de origem é a capital do país da sua nacionalidade. No caso dos investigadores com mais de uma nacionalidade, o local de origem é a capital do país no qual o investigador residiu pelo período mais longo nos 5 anos anteriores ao termo do prazo relevante para a apresentação da proposta. 3. Licença parental: o período de licença por motivos de maternidade ou paternidade a que o investigador tem direito ao abrigo da legislação referida na alínea g) do artigo III Investigador: o investigador designado no Anexo I e nomeado pelo beneficiário para beneficiar das actividades de formação pela investigação do projecto. 5. Actividades de investigação: as actividades de transferência de conhecimentos associadas ao investigador recrutado no âmbito do projecto tal como descrito no Anexo I. PARTE A: EXECUÇÃO DO PROJECTO SECÇÃO 1 - EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES CONCRETAS III. 2 - Obrigações de desempenho Para além das obrigações identificadas no artigo II.2, o beneficiário deve: a) Celebrar um acordo com o investigador nos termos do artigo III.3 e acolher o investigador pelo(s) período(s) especificado(s) no Anexo I e no acordo, ficando o cientista indicado no Anexo I encarregado da supervisão das actividades de investigação durante todo o projecto; 1
2 b) Assegurar que o investigador esteja coberto pelo regime de segurança social aplicável aos trabalhadores no país do beneficiário ou por um regime de segurança social que garanta um nível e âmbito de protecção adequados em todos os locais de realização das actividades de investigação; c) Assegurar que o investigador beneficie, em todos os locais de realização das actividades de investigação, das mesmas normas de saúde e segurança no trabalho aplicadas aos investigadores locais em situação semelhante; d) Executar, nos prazos estabelecidos e em conformidade com o acordo previsto no artigo III.3, todos os pagamentos pelos quais é responsável; e) dispor, ao longo do período de vigência da convenção de subvenção, dos meios, incluindo a infra-estrutura, equipamentos e produtos, para a execução do projecto nos domínios científicos e técnicos em causa e disponibilizar esses meios ao investigador de acordo com as necessidades; f) Prestar uma assistência razoável ao investigador em todos os procedimentos administrativos exigidos pelas autoridades competentes do país do beneficiário; g) Adoptar medidas para assegurar que o investigador preencha os questionários de avaliação previstos pela Comissão, no final do projecto; h) Contactar o investigador dois anos após a conclusão do projecto para o convidar a preencher os questionários de seguimento previstos pela Comissão; i) Registar e actualizar, durante um período mínimo de três anos a contar da conclusão do projecto, os elementos de contacto do investigador; j) Transmitir à Comissão os questionários preenchidos referidos nas alíneas g) e h) do presente artigo, tal como as informações referidas na alínea i), mediante pedido; k) Informar a Comissão de qualquer evento susceptível de afectar a execução do projecto e os direitos da Comunidade, bem como de todas as circunstâncias que afectem as condições de participação referidas nas Regras de Participação ou no Regulamento Financeiro e das exigências previstas na convenção de subvenção, incluindo: - quaisquer mudanças de controlo; - quaisquer modificações significativas relativas ao acordo; - quaisquer modificações relativas às informações que serviram de base à selecção do investigador; - as licenças parentais solicitadas pelo investigador e suas consequências nos termos da legislação nacional aplicável, segundo o disposto na alínea g) do artigo III.3.1, em especial a sua duração e implicações financeiras, bem como as obrigações legais e contratuais do beneficiário durante esse período. III. 3 - Relação do beneficiário com o investigador 1. O acordo determinará, em conformidade com a convenção de subvenção, as condições de realização das actividades de investigação e os direitos e obrigações do investigador e do beneficiário no âmbito do projecto. 2
3 A convenção de subvenção incluindo quaisquer possíveis alterações constará de anexo ao acordo. O acordo deve ficar na posse do beneficiário para efeitos de auditoria durante o período mencionado no artigo II No prazo de 20 dias a contar da nomeação do investigador, o beneficiário transmitirá à Comissão uma declaração assinada atestando a conformidade do acordo com a presente convenção de subvenção, segundo as modalidades e os procedimentos comunicados pela Comissão. O acordo deve especificar, em especial: a) O nome do cientista encarregado da supervisão das actividades de investigação indicado no Anexo I; b) Os montantes devidos ao investigador pelo beneficiário em aplicação da presente convenção de subvenção, bem como as modalidades de pagamento dos montantes devidos ao investigador; c) As eventuais contribuições adicionais pagas pelo beneficiário ao investigador para efeitos de execução do projecto, bem como as modalidades de pagamento de tais montantes; d) Quaisquer montantes deduzidos, legalmente justificados; e) Que o investigador não pode receber, para as actividades de investigação que lhe dizem respeito, outros montantes além dos pagos pelo beneficiário em aplicação do disposto nas alíneas b) e c) do presente ponto; f) A(s) taxa(s) de conversão e de câmbio utilizada(s), incluindo a(s) data(s) de referência e a(s) fonte(s), quando os pagamentos são efectuados numa divisa nacional distinta do Euro; g) O direito aplicável ao acordo; h) A cobertura de segurança social oferecida ao investigador, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo III.2; i) As disposições relativas às férias anuais e licenças por doença, conformes com as regras internas do beneficiário; j) Que o investigador se deve dedicar a tempo inteiro às actividades de investigação, excepto se existirem motivos de ordem pessoal ou familiar devidamente justificados, com aprovação prévia da Comissão; k) A descrição e o calendário de realização das actividades de investigação, caso estas sejam repartidas por vários períodos; l) O período total de vigência do acordo, a natureza e a data de nomeação do investigador, em termos de estatuto, desde que sejam respeitados os requisitos estabelecidos nas alíneas b) e c) do artigo III.2 e na alínea a) do artigo III.9.1 e que as condições de trabalho sejam comparáveis às aplicáveis aos investigadores locais em situação semelhante; 3
4 m) O local ou locais nos quais serão realizadas as actividades de investigação, tal como referido no Anexo I; n) Que o investigador deve informar o beneficiário, logo que possível, de eventuais circunstâncias susceptíveis de afectar a execução da convenção de subvenção, tais como: - qualquer modificação relativa ao acordo - qualquer modificação relativa às informações que servem de base para a atribuição da bolsa internacional de entrada Marie Curie; - gravidez ou doença que possa ter efeito directo na execução do projecto; o) As disposições que vinculam o beneficiário e o investigador durante e após as actividades de investigação relativas aos direitos de propriedade intelectual, especialmente o acesso a conhecimentos pré-existentes, a utilização de novos conhecimentos, a publicidade e confidencialidade, desde que tais disposições sejam compatíveis com o disposto nos artigos II.8, II.11, II e nos artigos III.6, III.7, III.10 e III.11; p) Que o investigador se compromete a preencher, assinar e transmitir ao beneficiário os questionários de avaliação e seguimento referidos nas alíneas g) e h) do artigo III. 2; q) Que o investigador se compromete a manter o beneficiário informado de qualquer alteração dos seus elementos de contacto durante o período de três anos após a conclusão do projecto; r) Que o investigador reconhecerá o apoio concedido pela Comunidade no âmbito de uma bolsa internacional de entrada Marie Curie em quaisquer publicações ou outros meios de comunicação, de acordo com o disposto no artigo III As modalidades de pagamento referidas no ponto 1, alínea b), do presente artigo basear-se-ão no princípio do pagamento mensal à data do vencimento, salvo se tal for contrário à legislação aplicável mencionada no ponto 1, alínea g), do presente artigo. Tais modalidades devem prever a realização dos pagamentos ao investigador desde o início da sua nomeação, bem como o pagamento dos montantes totais atribuídos em benefício do investigador, o mais tardar, quando da conclusão do projecto. III. 4 Suspensão e prolongamento do projecto 1. Para além do disposto no artigo II.7.2, o beneficiário pode propor a suspensão parcial ou total do projecto por motivos de ordem pessoal, familiar (incluindo licença parental) ou profissional do investigador não previstos no Anexo I. Quando tal pedido de suspensão não se traduza num prolongamento superior a 30% da duração do projecto indicada no artigo 2.º da convenção de subvenção, a ausência de resposta da Comissão num prazo de 45 dias constitui aprovação do pedido. O pedido de suspensão pelo beneficiário deve ser acompanhado dos necessários documentos justificativos. O prolongamento do projecto terá uma duração igual à do período de suspensão. A mesma regra aplica-se, mutatis mutandis, em caso de pedido de prolongamento da duração do projecto em resultado de uma mudança de estatuto tal como definida no ponto 5 do presente artigo. 2. Os pedidos de suspensão relativos a licenças parentais que incluam um pedido de adaptação da contribuição financeira da Comunidade devem ser apresentados pelo beneficiário e acompanhados dos necessários documentos justificativos. A Comissão 4
5 pode decidir adaptar a contribuição financeira da Comunidade de acordo com as exigências do caso concreto. Calculada numa base mensal, a contribuição não deve ser superior à diferença entre a compensação recebida pelo investigador ao abrigo do seu regime de segurança social referido nas alíneas h) e i) do artigo III.3.1 e o montante da contribuição definida na alínea a) do artigo III.9.1. A ausência de resposta pela Comissão no prazo de 45 dias não constitui aprovação do pedido. Em caso de resposta afirmativa, uma alteração da convenção de subvenção definirá os pormenores financeiros desse prolongamento. 3. O beneficiário informará o investigador da decisão da Comissão. 4. Em caso de suspensão da actividade de investigação aprovada pela Comissão durante a execução do projecto, o período de referência estabelecido no artigo 3. no qual tem início a suspensão é automaticamente prolongado por um período igual ao da duração da suspensão. Em consequência, o início do(s) período(s) subsequente(s) será adiado e a duração do projecto estabelecida no artigo 2.º será automaticamente prorrogada em conformidade. 5. Caso se verifique uma mudança de estatuto no tempo dedicado ao projecto pelo investigador (de/para tempo inteiro para/de tempo parcial ou mudança na percentagem do tempo parcial) acordado pela Comissão durante a execução do projecto, o período de apresentação de relatórios estabelecido no artigo 3.º em que tem início a mudança de estatuto e o(s) período(s) subsequente(s) em que se mantenha esta mudança serão automaticamente adiados (ou antecipados) proporcionalmente. Para actualizar a duração do(s) período(s) de apresentação de relatórios em causa será tomado como referência um período normalizado de 12 meses correspondente a uma nomeação a tempo inteiro. Em consequência, o início do(s) período(s) em causa será adiado (ou antecipado) e a duração do projecto estabelecida no artigo 2.º será automaticamente adiada (ou antecipada) em conformidade. III. 5 Apresentação das prestações concretas do projecto Para além do disposto no artigo 3. e no artigo II.3, o beneficiário deve apresentar um relatório de avaliação intercalar para avaliar o progresso das actividades de investigação. O relatório de avaliação intermédia e os relatórios de actividade finais devem ser assinados pelo cientista responsável indicado no Anexo I e pelo investigador. III. 6 Confidencialidade O beneficiário deve assegurar que o investigador tenha os mesmos direitos e as mesmas obrigações que o beneficiário, tal como disposto no artigo II.8. III. 7 Publicidade O beneficiário deve assegurar que o investigador tenha os mesmos direitos e as mesmas obrigações que o beneficiário, tal como disposto no artigo II.11. SECÇÃO 2 - CESSAÇÃO DA CONVENÇÃO DE SUBVENÇÃO E RESPONSABILIDADAE III. 8 Cessação da convenção de subvenção 5
6 Para além das circunstâncias previstas no artigo II.33, a Comissão pode proceder à cessação da convenção de subvenção nos seguintes casos: a) Quando, por qualquer razão, o investigador deixar de poder continuar a trabalhar no projecto; b) Quando o acordo celebrado entre o beneficiário e o investigador tiver cessado por motivo de incumprimento das obrigações nele previstas; c) Quando o investigador tenha prestado falsas declarações pelas quais possa ser declarado responsável ou tenha deliberadamente sonegado informações materiais com o objectivo de receber a contribuição financeira da Comunidade ou qualquer outra vantagem prevista na convenção de subvenção. PARTE B - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS III. 9 Custos elegíveis Podem ser imputados custos à convenção de subvenção desde que estes sejam conformes com as disposições estabelecidas na Parte B do Anexo II. Em especial, os custos relacionados com as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do projecto podem ser reembolsados pela Comissão do seguinte modo: 1. Despesas elegíveis para as actividades realizadas pelo investigador No Anexo I à presente convenção de subvenção é estabelecida uma taxa fixa que reverte exclusivamente em benefício do investigador nomeado para o projecto, de acordo com as taxas de referência aplicáveis indicadas no programa de trabalho, sem prejuízo de eventuais contribuições adicionais que possam ser pagas pelo beneficiário ao investigador. As taxas de referência aplicáveis do programa de trabalho são estabelecidas com base na nomeação do investigador a tempo inteiro para o projecto. Em caso de uma nomeação a tempo parcial, os subsídios são adaptados proporcionalmente ao tempo efectivamente passado no projecto. A taxa fixa estabelecida no Anexo I em benefício do investigador é repartida da seguinte forma: a) Um subsídio mensal de subsistência, de acordo com Anexo I. Para estadias mais longas, o beneficiário recrutará o investigador ao abrigo de um contrato de trabalho, excepto em casos devidamente documentados ou em que a regulamentação nacional proíba esta possibilidade. Para estadias mais curtas, o beneficiário pode optar entre o recrutamento ao abrigo de um contrato de trabalho ou de bolsa de montante fixo. As taxas de referência do programa de trabalho aplicáveis aos investigadores recrutados ao abrigo de um contrato de trabalho incluem todas as deduções obrigatórias previstas pela legislação nacional no contexto da presente convenção de subvenção. Quando não for possível oferecer um contrato de trabalho, o beneficiário recrutará o investigador ao abrigo de um estatuto equivalente a uma bolsa de montante fixo, desde que esta seja compatível com a legislação aplicável do beneficiário 6
7 e que tenha sido assegurada ao investigador uma cobertura adequada de segurança social, mas não necessariamente paga pela bolsa. b) Uma contribuição para os custos de mobilidade, que consiste: - Num subsídio mensal de mobilidade, de acordo com o Anexo I, que tem em conta a situação familiar do investigador no termo do prazo relevante para a apresentação da proposta. Para ter direito ao subsídio de mobilidade, o investigador deve exercer a mobilidade física transnacional no início das actividades de investigação ou no período máximo de 12 meses anterior ao termo do prazo relevante para a apresentação da proposta. Para ter em conta o custo de vida e a estrutura salarial nacional no país ou países onde o investigador prossegue as suas actividades de investigação, serão aplicados os coeficientes de correcção indicados no programa de trabalho em vigor no momento da assinatura da convenção de subvenção aos subsídios de subsistência e de mobilidade mensais acima referidos. A Comissão reserva-se o direito de aplicar às avaliações em curso de convenções de subvenção os coeficientes de correcção publicados no programa de trabalho em caso de aumento do coeficiente igual ou superior a 10%. Os ajustamentos financeiros necessários da contribuição financeira da Comunidade serão feitos juntamente com o pagamento final. - Além disso, o investigador com direito ao subsídio mensal de mobilidade receberá igualmente um subsídio de deslocação calculado com base na distância entre o seu local de origem e as instalações do beneficiário nas quais realiza as actividades de formação pela investigação por cada período de 12 meses ou menos quando o último período for inferior a 12 meses. O primeiro subsídio de deslocação deve ser pago no momento da entrada em funções e, posteriormente, numa base anual. c) Uma contribuição, de acordo com o Anexo I, para cobertura dos restantes custos relativos ao envolvimento do investigador no projecto, com base na natureza das actividades a realizar no âmbito do projecto. Este subsídio será gerido pelo beneficiário e utilizado para os custos directamente relacionados com o investigador. Os custos relacionados com outras actividades desenvolvidas no âmbito do projecto podem ser reembolsados pela Comissão do seguinte modo: 2. Despesas elegíveis para as actividades realizadas pelo beneficiário b) Reembolso de custos de actividades de gestão do projecto: pode ser imputada ao projecto uma parte máxima de 3% da contribuição comunitária. 3. Custos indirectos Pode ser imputada à convenção de subvenção, para cobertura dos custos indirectos do projecto, uma taxa fixa de 10% dos custos directos elegíveis, com exclusão dos custos directos elegíveis ligados à subcontratação e dos custos de recursos disponibilizados por terceiros que não sejam utilizados nas instalações do beneficiário. 7
8 Em derrogação ao disposto no ponto 2 do artigo 4., não é autorizada a transferência orçamental dos subsídios afectados às actividades executadas pelo investigador para os montantes afectados às actividades executadas pelo beneficiário. PARTE C - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL III Direitos de acesso Para além do disposto nos artigos II.29-30, o beneficiário deve assegurar que o investigador beneficie, a título gratuito, de direitos de acesso aos conhecimentos préexistentes e aos novos conhecimentos, caso estes sejam necessários à execução das actividades de formação pela investigação ao abrigo do projecto. III Compromissos incompatíveis ou limitativos O beneficiário informará, logo que possível, o investigador de qualquer restrição que possa eventualmente afectar de forma substancial a concessão de direitos de acesso. 8

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4