Source: http://www.artigos.com/artigos-academicos/24333-a-problematica-acerca-da-publicacao-de-biografias-nao-autorizadas
Timestamp: 2018-03-24 19:19:22+00:00

Document:
A PROBLEMÁTICA ACERCA DA PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS - Artigos.com
A PROBLEMÁTICA ACERCA DA PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS
A PROBLEMÁTICA ACERCA DA PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS.
Patricia Gomes Porto[1]
Loyana Christian de Lima Tomaz[2]
Na época da pós-modernidade, em um mundo de tecnologias e informações ilimitadas sobre diversos assuntos, o direito à privacidade tornou-se cada vez mais subjetivo. Atualmente, na era líquida, informações sobre tudo e todos são divulgadas a todo instante. Destaca-se, portanto, a discussão acerca da liberação de publicação de biografias não autorizadas. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo apresentar um breve relato da problemática existente sobre o tema, fundado na metodologia de revisão de literatura e análise sobre a legislação pertinente.
PALAVRAS-CHAVES: direito à privacidade; biografias não autorizadas; dignidade da pessoa humana.
Os direitos da personalidade assumem, atualmente, uma importância muito maior, devido a falta de respeito a eles, ou pelo fato de violações aos direitos de esfera privada serem muito mais frequentes nessa época em que vivemos, sendo um das consequências da sociedade pós-moderna, onde os meios de comunicação se tornaram mais acessíveis, expondo a vida privada de cada pessoa, como se vivêssemos em um “aquário humano” (PORCIÚNCULA, 2015, p. 03).
Por isso, nossa preocupação acerca da tutela dos direitos da personalidade ou direitos fundamentais da pessoa humana, como a imagem, a honra, a intimidade e privacidade, assim como a proteção ao direito ao esquecimento, pois a liberdade de expressão, transformada no direito de divulgar informação (liberdade de imprensa), apesar de ser uma das grandes conquistas democráticas, baseada na grande luta em que vivemos na época da ditadura, pode violar alguns direitos da personalidade, quando utilizado de forma equivocada.
Essa gana pela libertação ao direito da informação é devido aos transtornos causados na ditadura. Assim, a Constituição Federal de 1988, quando promulgada, trouxe em seu bojo a prerrogativa do direito à informação e a liberdade de expressão, como forma de superação da época ditatorial e medo de que essa garantia fosse suprimida novamente. Por isso, a liberdade de expressão está elencada dentre as garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. Portanto, não há que se falar em hierarquia de direitos quando trata-se de direitos da personalidade, pois todos tem o mesmo valor. O importante é que esses direitos sejam ponderados, conforme cada caso concreto em que ocorrer conflito de direitos tutelados pela nossa Constituição.
Portanto, a questão da publicação das biografias não autorizadas está intimamente relacionada à proteção dos direitos personalíssimos, ao limite da divulgação de informações, assim como à tutela do direito ao esquecimento. O presente trabalho tem como objetivo esclarecer alguns pontos polêmicos sobre o tema, dentre eles, a diferença entre a proteção do direito à privacidade e a censura, assim como se há uma maneira de equilibrar o direito à informação e o direito ao esquecimento.
Partimos do pressuposto de que a publicação de biografias é lícita, desde que respeitado o disposto no Código Civil:
Ainda nesse sentido, prevê o artigo 21 que “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
Portanto, a licitude da publicação de biografias depende do disposto no artigo 20 supracitado, além da análise de cada caso concreto, a fim de conhecer a natureza da informação a ser publicada, ou seja, se é de caráter público (interesse público) ou privado e, se tem o condão de causar prejuízos ao biografado, podendo lesar seus direitos personalíssimos ou, ainda, se tal informação já fora estabilizada no passado.
[...] diante do conflito aparente entre o direito fundamental à liberdade de imprensa/expressão e a garantia à intimidade e ao esquecimento, deve o intérprete se socorrer da técnica da ponderação de interesses e da proporcionalidade, para, no caso concreto, analisar se a informação que se pretende divulgar sobre determinada pessoa é de interesse público ou apenas de interesse do público, se é um fato contemporâneo, contextualizado e relevante à história, e se é capaz de causar abalo à honra, à imagem e à moral do biografado.
[...] os direitos à liberdade de expressão e de informação jornalística, interpretados de forma abstrata, não devem se sobrepor à proteção à vida privada, à intimidade, à imagem, à honra e ao esquecimento do biografado. Toda pessoa, seja ela pública ou privada, tem o direito subjetivo de construir uma identidade pessoal, livre de estigmas ou de adjetivações que lhe tragam rancor, constrangimento moral ou que lhe retirem a paz e a tranqüilidade social, logo possuem direito subjetivo de que fatos destituídos de interesse público atual sejam socialmente esquecidos (PORCIÚNCULA, 2015, p. 03).
Para encontrarmos uma solução para esse conflito aparente entre direitos referentes a tutela da vida privada e do direito à informação, devemos trabalhar com o processo hermenêutico (interpretação), a fim de que esses direitos sejam ponderados, seguindo o princípio da proporcionalidade, para que ambos tenham sua eficácia mantida, não sobrepondo um direito sobre o outro, mas encontrando um equilíbrio necessário. É o que os constitucionalistas chamam de ponderação de interesses, ou seja, uma técnica que visa a harmonização entre os direitos conflitantes diante de cada caso, o que, empiricamente, está relacionado à noção que temos de justiça.
Ao se aplicar a técnica da preponderância de interesses, não há falar que um direito é hierarquicamente superior ao outro, apenas que, nas circunstâncias apresentadas, o grau de realização de um direito justifica o grau de sacrifício de outro. Trata-se da prevalência condicionada, isto é, diante de certas condições, o direito “x” prevalece sobre o direito “y” (ALEXY, 2001,p. 91/91, apud, PORCIÚNCULA, 2015,p. 09).
Portanto, percebemos que a técnica de ponderação de interesses baseia-se no princípio da proporcionalidade, pois este é fundamentado nas noções de razoabilidade, bom senso, equilíbrio. A origem desse princípio se deu com o excesso de poder estatal, no entanto, atualmente é considerado um dos princípios mais importantes, pois ampara os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), a fim de buscarem sempre o melhor para o interesse público.
[...] o Princípio da Proporcionalidade exerce fundamental importância no controle da atividade legislativa, franqueando ao legislador o poder de conformação, em contraposição à discricionariedade legislativa. Desta forma, uma norma, embora formalmente constitucional, pode ser materialmente inconstitucional caso não supere a censura da Proporcionalidade, sob o viés da adequação e da necessidade (MENDES, 2011, p. 245/246, apud, PORCIÚNCULA, 2015, p. 09).
A doutrina divide o princípio da proporcionalidade em três sub princípios, são eles: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. A adequação significa que a decisão adotada deve ser apropriada ao interesse público; a necessidade está relacionada com o fato concreto, ou seja, o que é necessário para resolver a lide sem causar desvantagem a cada uma das partes; e a proporcionalidade em sentido estrito é justamente a aplicação do equilíbrio, ou seja, a medida mais razoável deve ser a adotada.
Assim, o princípio da proporcionalidade aliado à técnica de ponderação de interesses é uma nova hermenêutica aplicada pelos constitucionalistas, isto é, uma das formas de solução de conflitos aparentes entre direitos que estão igualmente tutelados pela nossa Constituição, dentre os direito fundamentais, sem hierarquização.
1. Do direito à informação.
Todos tem direito à informação e à liberdade de expressão. No entanto, nenhum direito é absoluto, pois devemos respeitar o limite da esfera privada de outras pessoas. Esse direito engloba o direito de informar, o direito de ser informado e de se informar.
[...] o direito de informar consiste na faculdade de veicular informações, ou, dito em outras palavras, no direito a meios para transmitir informações, como, a exemplo, o direito a um horário no rádio ou na televisão. Por sua vez, o direito de se informar é a faculdade que possui o indivíduo de buscar as informações desejadas sem qualquer espécie de impedimento ou obstrução. Por fim, o direito de ser informado refere-se à faculdade do indivíduo de ser mantido integralmente e corretamente informado (NUNES JÚNIOR, 1998, p. 732, apud, PORCIÚNCULA, 2015, p. 10).
O direito à informação é constitucionalmente tutelado, no artigo 5º, inciso IV, segundo o qual, “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”. Referente ao tema, devemos nos atentar ao inciso XIV, também do artigo 5º, o qual dispõe que: “é assegurado a todos, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (BRASIL, 1988).
Já o artigo 220 da Constituição Federal diz que a manifestação de pensamento e a informação, dentre outros direitos ligados à criação não são passíveis de qualquer restrição. Em seu parágrafo 1º, ainda, assevera que: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV”, sendo vedado qualquer tipo de censura, conforme parágrafo 2º do referido artigo.
Assim, percebemos que, diante de todo contexto histórico que passamos, conforme já abordado anteriormente, há uma grande proteção ao direito de informação, à liberdade de expressão, da livre manifestação de pensamento e criação, prevista em nossa Constituição vigente, como consequência de traumas causados pela época da ditadura militar.
No entanto, sabemos que com o avanço da tecnologia, a qual já existia há muitos anos, porém, só foi disseminada e popularizada, principalmente no Brasil, há poucos anos, trouxe grandes problemas, dentre eles, os crimes cibernéticos e os danos aos direitos personalíssimos, o que é causado pelo mau uso das pessoas que utilizam a internet, entre outros meios midiáticos.
Não desmerecemos o direito à informação, pois este é de grande importância, pois para que a liberdade de expressão fosse tão democrática como é atualmente, houve uma grande batalha e essa garantia proporciona um grande avanço intelectual da sociedade, pois temos liberdade de pensamento, onde artes populares são expostas e a criatividade aflorada. Entretanto, apesar do direito à informação ser uma garantia fundamental, prevista constitucionalmente, não dá ao indivíduo um direito absoluto, tendo em vista que em muitas ocasiões esse direito pode confrontar outras garantias fundamentais da pessoa humana, como os direitos relacionados à vida privada.
Mesmo a censura sendo expressamente vedada, isso não significa que o Poder Judiciário ou até mesmo o legislativo, não possa impor limites a essa garantia, quando configurada como uma liberdade exacerbada. Por isso, defende-se a ideia que uma limitação de informação, como no caso de proibição de publicação de biografias não autorizadas não é um caso de censura, pois o objetivo é proteger os direitos e garantias individuais, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Sendo, portanto, a prática da técnica hermenêutica de ponderação de interesses, para que o direito ao esquecimento, assim como o direito à privacidade, à honra, à intimidade e à imagem sejam resguardados, quando não haja interesse público.
O direito ao esquecimento encontra-se dentre essa seara de proteção relacionada aos direitos à integridade moral, embora seja novo no ramo do direito civil e não possua legislação própria e, a questão das divulgações das biografias não autorizadas está ligada diretamente ao direito ao esquecimento.
As controvérsias que envolvem o esquecimento são múltiplas e inquietam a atual sociedade da informação: fatos passados, muito fora de contexto, retirados de arquivos antigos ou da internet, integram biografias não autorizadas e servem de fonte para programas de televisão, muitos, aliás, de natureza sensacionalista, que recontam crimes históricos com uma riqueza de detalhes. A controvérsia sobre a licitude de biografias não autorizadas e o direito ao esquecimento caminham em paralelo, pelo que se torna a sua análise de salutar relevância (PORCIÚNCULA, 2015, p.14).
O esquecimento é um processo necessário para um boa qualidade de vida dos seres humanos, quando ligado a fotos remotos ou traumas do passado. A constante luta do ser humano em esquecer suas frustrações passadas, tentando levar a vida a diante é constantemente interrompida pela mídia, seja pela internet, jornais ou televisão. Os meios de comunicação impedem o esquecimento fatos ocorridos que já não deveriam mais serem lembrados, seja por causar constrangimento a outrem ou por não haver relevância histórica na sociedade.
Assim, a privacidade de todos é constantemente violada pelos meios de comunicação social, baseada no fundamento de que o direito à informação é livre e absoluto e de que as pessoas estão sujeitas a isso.
Em conjunto com o crescimento tecnológico, houve o crescimento da preocupação em proteger os direitos ligados à privacidade, como consequência do uso exagerado e mau feito dos meios de comunicação, devido à superexibição das pessoas. Os sites de busca geralmente associam a imagem de pessoas ou situações a notícias fora de contexto, violando o direito ao esquecimento, pois por mais que o tempo passe, as informações continuarão sendo exibidas e encontradas. Há no entanto, algumas medidas liminares para que os sites evitem que nomes ou imagens de pessoas sejam encontrados. Todavia, o que já foi espalhado na internet, não volta mais, é como um vírus que não pode ser controlado.
Nesse contexto, o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, segundo o qual: "a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento" (BRASIL, Conselho da Justiça Federal), surgiu não para garantir o direito ao indivíduo de apagar fatos do passado, pois isso é obviamente impossível, mas possibilita a discussão acerca do tema, tendo como objetivo analisar se os dados pretéritos são relevantes de serem divulgados e relembrados. Assim, a doutrina e jurisprudência vem reconhecendo o direito ao esquecimento como uma das formas de tutelar os direitos da personalidade, quando os dados referentes ao passado não tenham relevância histórica, cultura, nem científica.
2. A publicação de biografias não autorizadas.
Tratando sobre o direito ao esquecimento, devemos abordar a problematização acerca da publicação de biografias não autorizadas.
Biografias visam retratar histórias, mas não histórias narradas sobre acontecimentos de uma cultura, de uma época política ou de um tema específico que atraia o interesse coletivo: música, futebol ou arte. Biografias contam a história da vida de uma determinada pessoa, abordando, com detalhes, conflitos pessoais, sucessos e fracassos de relacionamentos afetivos, sexuais, familiares e profissionais. Para tanto, o biógrafo realiza durante anos, profunda pesquisa em arquivos públicos ou privados, na internet e através de trabalhos de campo, buscando entrevistar familiares, amigos ou qualquer pessoa que possa contribuir com informações fidedignas para a construção da obra (PORCIÚNCULA, 2015, p. 18-19).
As biografias podem, entretanto, possuírem caráter ou influência histórica, quando feita sobre alguém que foi muito importante para o nosso desenvolvimento intelectual, artístico ou econômico ou simplesmente teve destaque na sociedade. No entanto, a maioria das biografias publicadas precisam desvendar segredos, levando ao público informações sobre a vida pessoal do biografado para que possa chamar atenção e dar Ibope. O público alvo das biografias, geralmente, ou são fãs, admiradores do trabalho desenvolvido pelo biografado e até, em alguns casos, do biógrafo, ou são curiosos sobre a intimidade de pessoas conhecidas.
Um dos casos mais conhecidos de biografias que gerou polêmica na mídia foi a biografia do ex-jogador de futebol, Garrincha, intitulada “Estrela Solitária”, na qual o biógrafo conheceu a cidade natal do jogador, entrevistando suas filhas e genros. Porém, uma semana antes do lançamento do livro, um programa da TV Globo divulgou a informação de que o livro seria lançado. Após, as filhas do ex-jogador entraram em contato com a editora do livro, dizendo que sua publicação não estava autorizada.
Em uma matéria publicada na Folha de São Paulo, em 1996, um dos advogados da família de Garrincha, defendeu a tese de que a divulgação do livro violaria sim seu direito à imagem e a honra, pois o ex-jogador estava descrito como mulherengo e alcoólatra, além do fato do biógrafo ter retratado o tamanho de seu órgão genital.
O relator do recurso que deferiu a busca e apreensão do referido livro, Sérgio Cavalieri Filho, argumentou que o biógrafo não manteve foco na vida profissional do ex-jogador, o qual era muito conhecido e renomado em sua profissão, mas priorizou, em seu texto, a vida privada do atleta, relatando até fatos relacionados à sua sexualidade. Portanto, pode-se observar que a decisão do referido relator nada está relacionada a uma defesa da censura, pois como já exaltado, o direito à informação não é absoluto. Ora, nenhum direito é absoluto quando confronta qualquer outro direito ou garantia tutelada.
Assim, sabemos que as biografias podem ter cunho de interesse público, tratando de assuntos relacionados à sociedade como um todo, pois tem a capacidade de levar informações ao seu público alvo, assim como qualquer tipo de livro ou criação artística. Entretanto, para que assuntos de interesse público sejam relatados não há necessidade de que o escritor, no caso, biógrafo, entre nos detalhes da vida pessoal do biografado, que não tenham relação com os fatos narrados ou que sejam descontextualizados.
Sabemos ainda que, obviamente, a população tem interesse em conhecer a história cultural do país em que vive ou até de “artistas” estrangeiros, todo mundo que admira um ícone da música popular brasileira, por exemplo, possui interesse em saber a caminhada de seu ídolo, como a participação deles nos movimentos culturais que fazem parte da história do Brasil, seja na bossa nova, no tropicalismo ou na jovem guarda. Todavia, esses fatos estão impregnados da história do desenvolvimento cultural e intelectual do país. Não havendo necessidade, portanto, de que sejam relatados fatos íntimos, de extrema privacidade desses ícones da música, por exemplo, para que o direito à informação da coletividade seja garantido.
[...] a solução de controvérsia sobre biografias não autorizadas demanda a análise do conteúdo a ser publicado. É possível que, dentro da mesma biografia, haja fatos lícitos e ilícitos: fatos que podem e que não podem ser publicados. É possível, inclusive, que alguns fatos inicialmente lícitos tenham se tornado ilícitos com o passar do tempo, por se referir a um passado já esquecido de determinada pessoa ou por estar fora do contexto (PORCIÚNCULA, 2015, p. 22).
Nesse contexto, percebemos que as biografias para serem publicadas devidamente, devem respeitar a esfera da vida privada do biografado, limitando-se a relatar fatos que tenham relevância social (interesse público) e não interesse do público em saber sobre a vida íntima do biografado, independentemente dos fatos serem verídicos ou não, os direitos inerentes à pessoa humana devem ser respeitados. E, mesmo quando a informação não tenha caráter de interesse público, poderá ser alvo de biografias, desde que trate sobre fatos que já caíram no conhecimento do público, sendo divulgados pelo próprio biografado, desde que não viole seu direito ao esquecimento. De outro lado, mesmo que uma informação seja de interesse público, se já tiver caído em esquecimento, em tese, não deveria ser veiculada novamente, salvo nos casos de autorização.
[...] a publicação de biografias não autorizadas somente poderá ocorrer quando o seu conteúdo se referir a fatos de interesse público narrados com veracidade e de forma contextualizada. Além disso, fatos divulgados na obra capazes de ferir a honra ou a imagem do biografado, ainda que de interesse público, somente serão autorizados caso não tenham sido esquecidos pela memória social. O fato ou a informação destituídos de interesse público, mas que se refiram à esfera pessoal do biografado somente será passível de divulgação em biografias não autorizadas caso já tenham se tornado públicos anteriormente pelo seu titular (PORCIÚNCULA, 2015, p. 22).
Devemos considerar que, mesmo quando as biografias tratam sobre pessoas que sejam notoriamente conhecidas ou públicas, qualquer fato ou a criação de falsas histórias sobre alguém que lhe atinja a honra, a moral, a imagem e a privacidade são considerados atos ilícitos passíveis de reparação civil.
Entretanto, foi criado um Projeto de Lei, o qual chegou a ser pauta do Supremo Tribunal Federal (conforme veremos adiante), com o objetivo de alterar o artigo 20 do Código Civil, para que constasse da seguinte maneira:
Art. 20 [...]
§ 2º A mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade (Projeto de Lei 393/2011).
Tal projeto foi proposto pelo Deputado Newton Lima do partido do PT do Estado de São Paulo, com a justificativa de que as biografias sobre pessoas públicas visa um interesse da coletividade, portanto, pessoas conhecidas não precisam autorizar a publicação de escritos sobre elas.
A justificação do Projeto ainda assevera que a nossa legislação não faz diferença entre pessoas públicas que exercem cargos políticos, de artistas, como cantores e jogadores de futebol, diferentemente do que ocorre em alguns países como a Inglaterra e os Estados Unidos, onde o simples fato de uma pessoa ser conhecida pela mídia relativiza seu direito à imagem, fazendo que com publicações a seu respeito sejam permitidos sem autorização prévia.
O Projeto de Lei 393/2011 defende que o direito à informação não está abaixo dos direitos da personalidade, pois são igualmente tutelados pela nossa Constituição, argumento este que já foi debatido no presente trabalho, onde defendemos a tese de que apesar de não haver hierarquia entre os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, estes devem ser analisado de acordo com o contexto dos fatos, para que haja uma relação equilibrada, não sendo nenhum deles privilegiados.
O mencionado projeto ainda defendia a ideia de que a publicação de biografias não autorizadas não viola o princípio da dignidade humana:
Há de se lembrar que a inexigência de autorização para a publicação de obra biográfica não significa atentado à dignidade da pessoa humana, garantido pelo artigo 1º, III, da Constituição Federal. Bem como permanece garantido o direito ao nome, previsto pelo artigo 17 do Código Civil (Projeto de Lei 393/2011).
A assertiva acima transcrita, ao nosso ver, não procede com a realidade, tendo em vista que todo direito ou norma que viole algum direito fundamental ou garantia constitucional está indo na contramão do valores pregados pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o qual preza por uma boa qualidade de vida do ser humano, englobando, assim, a necessidade da proteção e respeito aos direitos inerentes à pessoa humana, como os direitos da personalidade.
Discute-se, no presente projeto de lei, a afastabilidade da exigência de autorização para a elaboração de obras biográficas sobre personalidades notoriamente conhecidas. Trata-se da necessidade de afastar os resquícios legais da censura, ainda presente no artigo 20 do Código Civil e evitar, portanto, o cerceamento do direito de informação, tão caro aos brasileiros, após anos de ditadura (Projeto de Lei 393/2011).
Como relatado em alguns tópicos anteriores, é evidente que a defesa tão árdua pela proteção ao direito à informação está intimamente ligada aos efeitos da ditadura militar, pois sabemos que a liberdade de expressão foi uma conquista muito árdua. No entanto, isso não justifica o fato de que publicações acerca de fatos relacionados à vida pessoal de alguém, mesmo que esta pessoa seja pública e notoriamente conhecida, possam ser feitas sem autorização do maior interessado, ou seja, o próprio biografado.
O projeto visa apenas a modificação do artigo 20, tentando disciplinar a questão das biografias não autorizadas, no entanto, há outros problemas que a cercam, não sendo, portanto, essa alteração no texto legislativo a solução do problema. O novo dispositivo não trataria sobre o direito ao esquecimento do biografado, nem de outras hipóteses em que aquele pode ser violado. Além disso, o argumento para a modificação do dispositivo não leva em conta a natureza da informação a ser publicada, pouco importando se tem caráter de interesse público ou se refere-se tão somente a fatos da vida privada de certa pessoa, onde sua publicação pode causar danos aos direitos relativos à privacidade.
No Brasil, o filme Di Glauber, documentário de Glauber Rocha homenageando seu amigo, o pintor Di Cavalcanti, morto em 1976, foi proibido pela família do consagrado pintor. Recentemente, exemplo de condenações, por meio de processos judiciais, de editoras que publicaram biografias não autorizadas são recorrentes. À título ilustrativo, temos a proibição da publicação de obra sobre a vida do jogador de futebol Garrincha e dos cantores e compositores Vinicius de Moraes e Roberto Carlos. Assim como os produtores de obras audiovisuais que utilizaram imagens do mesmo Garrincha e do também jogador de futebol Pelé experimentaram a mesma censura (Projeto de Lei 393/2011).
Portanto, a publicação de biografias não autorizadas não deveria ser permitida quando tratasse sobre assuntos extremamente íntimos da vida do biografado, pois a publicações desses fatos podem causar grandes danos à honra da pessoa. Não deveria ser permitida também a publicação de informações que, embora possam ter algum interesse público envolvido, já tenham sido amparadas pelo direito ao esquecimento.
No contexto histórico atual surge uma discussão acerca da proteção dos direitos de personalidade, nossa Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, dentre eles, o direito à privacidade.
Ocorre que, com a expansão do acesso à informação e com a garantia da liberdade de expressão a violação dos direitos da personalidade deixou de ser exceção.
Desse modo, apesar do Projeto de Lei 393/2011 propor a alteração do artigo 20 do Código Civil brasileiro, permitindo a publicação de biografias não autorizadas sem autorização prévia, entende-se que essa permissão viola os direitos da personalidade como a honra, a imagem, a privacidade e a intimidade. Não sendo justificável essa proteção exagerada do direito à informação e liberdade de expressão sem que haja uma cautela com o conteúdo a ser publicado em biografias.
ALEXY, 2001, p. 91/92, apud, PORCIÚNCULA, André Ribeiro. Publicação de Biografias não autorizadas: direito à informação x proteção da esfera privada e do direito ao esquecimento, p. 09. Disponível em http://www.publicadireito .com.br /arti gos/?cod=542b9ce5413bbcee. Acesso em 15 de outubro de 2015.
BRASIL, Conselho da Justiça Federal. Enunciados. Disponível em http://www.cjf. jus. br/enunciados/enunciado /142.
BRASIL, Constituição Federal, 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivi l_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 15 de outubro de 2015.
PORCIÚNCULA, André Ribeiro. Publicação de Biografias não autorizadas: direito à informação x proteção da esfera privada e do direito ao esquecimento, p. 03. Disponível em http://www.publicadireito. com.br/artigos/?cod=542b9ce5413bbcee . Acesso em 15 de outubro de 2015.
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de Direi to Constitucional. 6° ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. Acesso em Outubro de 2015.
NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano, 1998, p. 732, apud, PORCIÚNCULA, André Ribeiro. Publicação de Biografias não autorizadas: direito à informação x proteção da esfera privada e do direito ao esquecimento, p. 10. Disponível em http://www.publicadireito.com.br. Acesso em Outubro de 2015.
BRASIL, Câmada dos Deputados. Projeto de Lei 393/2011. Disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491955 . Acesso em 20 de outubro de 2015. om.br/artigos/?cod=542b9ce5413bbcee. Acesso em 15 de outubro de 2015.
[1] Autora. Bacharela em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais e estudante de Pós-Graduação em Direitos Humanos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
[2] Colaboradora. Mestra em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia-MG, Especialização em Docência do Ensino Superior (2008) e em Direito Processual (2010), Bacharel em Direito (2007).
Bacharela em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG, 2015). Estudante de Pós-Graduação lato sensu em Direitos Humanos na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Membro desde 20/11/2017 com 966 acessos ao perfil.

References: artigo 21
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 220
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 20