Source: http://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=66278&tipo=2&ano=2018
Timestamp: 2020-02-29 10:02:33+00:00

Document:
Veto 129/2018
Data de apresentação 17/09/2018 10:31:09
N° Processo 162/2018
N° Protocolo 3425/2018
Mensagem nº 129/2018 do Governador do Estado, encaminhando veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 16/2018, da Deputada Luzia Toledo que Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia. PROTOCOLADA EM 03/09/2018.
Processo principal Projeto de Lei 16/2018
Histórico da Tramitação 529 Dia(s), 13 horas, 28 minuto(s).
Recebimento: 26/06/2019 11:37:07 Fase: Arquivado Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Tempo gasto: 12 hora(s), 22 minuto(s).
Recebimento: 26/06/2019 11:34:55 Fase: Arquivado Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 26/06/2019 11:36:42 Ação: Arquivar
Complemento da Ação: CPI - CAIXA 795 - ORDEM 03. ANEXADO AO PL 16/2018.
Recebimento: 26/06/2019 11:12:03 Fase: Arquivamento da Proposição Principal (MV) Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 26/06/2019 11:12:37 Ação: Prosseguir
Recebimento: 21/11/2018 15:34:33 Fase: Encaminhamento de comunicado ao Governador Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 21/11/2018 15:35:07 Ação: Arquivar
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Diretor de Processo Legislativo; aos 20 dias do mês de Novembro de 2018, em razão da manutenção do veto parcial aposto ao Projeto de Lei 16/2018, recebendo a Lei nº10.895, vetado através da Mensagem nº129/2018, ter sido mantido na Sessão Ordinária do dia 15/10/2018, comunicado ao senhor Governador do Estado, através do OF. SGP N°634/2018. Conferido o número de páginas por Selma Berger de Melo. Não havendo ressalvas, encaminho-o ao Arquivo Geral, desta Casa de Leis.
Recebimento: 15/10/2018 17:43:17 Fase: Votação da Proposição Principal (MV) Setor:Plenário
Envio: 15/10/2018 17:44:06 Ação: Aprovação pela Manutenção do Veto
Recebimento: 15/10/2018 17:42:24 Fase: Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) Setor:Plenário
Envio: 15/10/2018 17:43:09 Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
Recebimento: 04/10/2018 13:21:59 Fase: Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual Setor:Plenário
Envio: 15/10/2018 17:42:15 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 11 dia(s), 4 hora(s), 21 minuto(s).
Complemento da Ação: Parecer oral da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto parcial.
Recebimento: 03/10/2018 15:09:40 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 03/10/2018 15:11:44 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DIPROL, para prosseguimento da tramitação regimental, haja vista que esgotou o prazo constitucional, nos termos do artigo 66, § 6º da Constituição Estadual c/c o artigo 228, § 3º do Regimento Interno.
Recebimento: 03/10/2018 14:31:41 Fase: Para Providências (CECP) Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 03/10/2018 14:42:16 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, para prosseguimento da tramitação regimental, haja vista que esgotou o prazo constitucional, nos termos do artigo 66, § 6º da Constituição Estadual c/c o artigo 228, § 3º do Regimento Interno.
Recebimento: 03/10/2018 10:46:36 Fase: Para Providências (Comissão) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 03/10/2018 10:47:34 Ação: Prosseguir
Recebimento: 03/10/2018 10:37:47 Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor:Gab. Dep. Raquel Lessa
Envio: 03/10/2018 10:45:37 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça por solicitação.
Recebimento: 28/09/2018 16:04:31 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) - MV Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 28/09/2018 16:06:02 Ação: Designar Relator
Documentos Anexados CCJSPR 293/2018
Recebimento: 28/09/2018 16:04:06 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer (MV) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 28/09/2018 16:04:31 Ação: Prosseguir
Recebimento: 27/09/2018 14:32:34 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 27/09/2018 14:34:37 Ação: Análise
Complemento da Ação: De Ordem do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Deputado Erick Musso, remeto a matéria para ciência, análise e deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 228, § 2º do Regimento Interno (Vide despacho do Senhor Procurador Geral, constante às folhas 29, para instrução do(a) relator(a) designado(a)).
Recebimento: 27/09/2018 11:34:22 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 27/09/2018 11:35:25 Ação: Prosseguir
Recebimento: 26/09/2018 17:00:06 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 26/09/2018 17:01:35 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria das Comissões Parlamentares, Encaminho os autos para tramitação regimental (na forma do art. 228), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho nos termos do opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, constante às fls. 25/27, pela rejeição do veto parcial aposto ao Autógrafo de Lei nº 116/2018, em consonância ao posicionamento jurídico aprovado por este órgão no bojo do Projeto de Lei Nº 16/2018, razão pela qual deixo de acolher o parecer técnico do Sr. Procurador designado, constante às fls. 13/22 da presente Mensagem de Veto Nº 129/2018.
Recebimento: 26/09/2018 13:26:37 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 26/09/2018 15:06:19 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, a presente Mensagem de Veto n.º 129/2018, com o Parecer Técnico, elaborado pelo Procurador designado, e o Opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, em atendimento ao despacho de Vossa Senhoria, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Recebimento: 25/09/2018 07:32:26 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 26/09/2018 13:26:37 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Coordenador em 25/09/2018
Recebimento: 25/09/2018 07:21:23 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 25/09/2018 07:32:26 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018
Recebimento: 24/09/2018 09:52:35 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 25/09/2018 07:21:23 Ação: Prosseguir
Recebimento: 20/09/2018 11:30:12 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 24/09/2018 09:52:35 Ação: Prosseguir
Recebimento: 19/09/2018 18:55:12 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/09/2018 11:30:12 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria para elaboração do parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Mensagem de Veto nº 129/18, pelo Sr. Procurador Fernando José Silva
Recebimento: 19/09/2018 10:10:31 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 19/09/2018 17:49:54 Ação: Preparar Parecer
Tempo gasto: 7 hora(s), 39 minuto(s).
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria para elaboração do parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Mensagem de Veto nº 129/18, pelo Sr. Procurador Fernando José Silva, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018 e posteriores alterações. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Recebimento: 19/09/2018 08:46:00 Fase: Publicação da Proposição Principal (MV) Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 19/09/2018 08:47:45 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A MV 129/2018, encontra-se publ. no DPL do dia 19.09.2018. À PG para providências.
Publicação no Diário Oficial do ES 129/2018
Recebimento: 17/09/2018 10:31:09 Fase: Leitura da Proposição Principal (MV) Setor:Plenário
Envio: 17/09/2018 17:01:31 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça. Informo também, que a presente mensagem de veto foi protocolada nesta Casa de Leis, no dia 03/09/2018 e que o prazo da mesma é de 30 dias ininterruptos.
Recebimento: 17/09/2018 10:31:09 Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor:Coordenação do Setor de Protocolo
Envio: 17/09/2018 10:31:09 Ação: Prosseguir
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 247 dias, 19 horas, 24 minutos
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 2 minutos Arquivar Despacho Eletrônico
Arquivamento da Proposição Principal (MV) Supervisão do Arquivo Geral Prosseguir Despacho Eletrônico
Encaminhamento de comunicado ao Governador Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 1 minuto Arquivar Despacho Eletrônico
Votação da Proposição Principal (MV) Plenário 1 minuto Aprovação pela Manutenção do Veto Despacho Eletrônico
Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) Plenário 1 minuto Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto Despacho Eletrônico
Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual Plenário 11 dias, 4 horas, 21 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Providências (CECP) Coordenação Especial das Comissões Permanentes 11 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Para Ciência e Emissão de Parecer Gab. Dep. Raquel Lessa 8 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) - MV Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 2 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico Documentos Anexados CCJSPR
Análise da Proposição para Emissão de Parecer (MV) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 1 dia, 6 horas Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 1 dia, Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 4 dias, 22 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 1 dia, Distribuir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral 7 horas, 39 minutos Preparar Parecer Despacho Eletrônico
Publicação da Proposição Principal (MV) Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico Publicação no Diário Oficial do ES
Leitura da Proposição Principal (MV) Plenário 7 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
PL 16/2018 - Projeto de Lei

References: artigo 66
 artigo 228
 artigo 66
 artigo 228
 artigo 228
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 10