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Timestamp: 2014-04-24 21:16:14+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - Recurso ordin�rio em reclamat�ria trabalhista
Recurso ordin�rio em reclamat�ria trabalhista.
....., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.� ....., com sede na Rua ....., n.� ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) s�cio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n� ..... e do CPF n.� ....., por interm�dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura��o em anexo - doc. 01), com escrit�rio profissional sito � Rua ....., n� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notifica��es e intima��es, vem mui respeitosamente, nos autos de reclamat�ria trabalhista proposta por ...., � presen�a de Vossa Excel�ncia apresentar
de decis�o de fls. ....., que julgou parcialmente procedente a reclamat�ria trabalhista, violando princ�pios constitucionais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Requer seja o presente recurso conhecido e posteriormente remetido ao Egr�gio tribunal Regional do Trabalho da ..... Regi�o, para que dele conhe�am e lh� d�em provimento.
Junta comprovante de pagamento de dep�sito recursal
Preceitua o CPC no artigo 411, VI :Art. 411. S�o inquiridos em sua resid�ncia, ou onde exercem a sua fun��o:VI - os senadores e deputados federais;
No caso em tela, n�o foi observada disposi��o legal inerente ao cargo ocupado pelo Recorrente, apesar de solicitado �s fls.25.
Dessa forma, faz-se necess�rio, seja elidida a Revelia e consequentemente seja observada a disposi��o legal apresentada e via de conseq��ncia seja reaberta a audi�ncia inicial para apresenta��o de defesa, bem como juntada de documentos e demais meios de prova em Direito admitidos sua defesa 2.Da Inicial eivada de v�cio de identifica��o:Preceitua o artigo 282 do CPC e Art. 282. A peti��o inicial indicar�:II - os nomes, prenomes, estado civil, profiss�o, domic�lio e resid�ncia do autor e do r�u;
Vislumbra-se da CLT em seu artigo 840 :Art. 840. A reclama��o poder� ser escrita ou verbal.� 1�. Sendo escrita, a reclama��o dever� conter a designa��o do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualifica��o do reclamante e do reclamado, uma breve exposi��o dos fatos de que resulte o diss�dio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Dos entendimentos doutrin�rios :
"O autor, ao propor a a��o, pede seja efetivada provid�ncia jurisdicional contra outrem, em raz�o de determinados acontecimentos. Este ser� chamado para se defender. � preciso que os envolvidos estejam perfeitamente identificados, a fim de participarem do processo e suportarem os �nus dele decorrentes. Normalmente s�o indicados os nomes, a nacionalidade, o estado civil, a profiss�o, o domic�lio e o endere�o das partes, como o � feito no processo civil comum. A despeito de n�o constar expressamente a obriga��o de fornecer o endere�o das partes, percebe-se tratar de elemento essencial para o desenvolvimento do processo, ou seja, � dado imprescind�vel � comunica��o dos atos processuais. Diga-se, ainda, que o local onde a parte reside, muitas vezes, pode ser crit�rio de fixa��o da compet�ncia do ju�zo. � mister buscar uma solu��o integrativa para suprir a lacuna da legisla��o processual trabalhista: socorre-se da previs�o constante do art. 282, II, do CPC (13) e, n�o estando corretamente identificada o endere�o das partes, o Juiz dever� determinar que o autor emende ou complemente a peti��o inicial".
Fernando A. V. Damasceno (Juiz Presidente do TRT da 10� Regi�o) - PETI��O INICIAL - REQUISITOS (Publicada na ST n.� 74 - AGO/95, p�g. 7)Os requisitos da peti��o inicial trabalhista s�o:(...)
b) a qualifica��o do reclamante e do reclamado;Jorge Luiz Souto Maior(Juiz do Trabalho) - PETI��O INICIAL TRABALHISTA (Publicada na ST n.� 95 - MAI/97, p�g. 7)�nclitos Julgadores :
A CLT e o CPC s�o claros ao dispor sobre os requisitos da Peti��o Inicial. Segundo os citados diplomas, e o entendimentos dos estudiosos do Direito Trabalhista (opini�es supra-narradas),entre seus requisitos est� a qualifica��o das partes.Recorreremos mais uma vez � doutrina, com a licen�a do Silogismo aqui utilizado:
Segundo Maximilianus Cl�udio Am�rico F�her, "partes s�o as pessoas que pedem ou em face das quais se pede em nome pr�prio, a tutela jurisdicional", no mesmo sentido, Sch�nke, Rosenberg, Amaral santos, Frederico Marques e Gabriel de Rezende Filho. Extrai-se o conceito de qualifica��o do artigo 282, II do CPC, qual seja : Art. 282. A peti��o inicial indicar�:II - os nomes, prenomes, estado civil, profiss�o, domic�lio e resid�ncia do autor e do r�u;Vistos, cabe logicamente ao Reclamante a elei��o do p�lo passivo da rela��o processual. Assim, se este n�o reclamar contra a pessoa certa, f�sica ou jur�dica, assumir� o risco de ver decretada a car�ncia ou a improced�ncia da a��o.
A car�ncia de a��o configura-se quando n�o concorrer qualquer das suas condi��es, como a possibilidade jur�dica, a legitimidade das partes e o interesse processual, hip�teses em que deve ser extinto o processo, sem julgamento do m�rito, conforme art. 267 do CPC. "No caso em tela, vislumbra-se da peti��o inicial, que a Reclama��o � proposta contra "
(...)M�rcio Reinaldo Dias Moreira, brasileiro, casado, Deputado Federal, residente e domiciliado sito � FHIS, Q.24, Conj. 03, casa 02, Lago Sul, Bras�lia - DF (...)".
Inicialmente, cabe destacar que o Recorrido, laborava na Fazenda do Recorrente, a qual, est� devidamente registrada no CEI sob o n.� ............ Sabe-se que o contribuinte n�o sujeito ao CNPJ ser� identificado pela matr�cula CEI (Cadastro Espec�fico do INSS).Art. 2� do Decreto n.� 76.900/75O empregador isento de inscri��o no CNPJ � identificado pelo n�mero de matr�cula no CEI. Nessa categoria, incluem-se obras, empregadores pessoas f�sicas, urbanas e rurais, que mantiveram empregados.
Ora, �nclitos Julgadores, a pessoa f�sica do Recorrente n�o � parte passiva leg�tima no processo. Em nosso entendimento, acompanhando a s�bia Doutrina, o Empregador e eventual leg�tima parte passiva � a Empresa Rural, devidamente registrada no CEI sob o n.� ................, ..........., com endere�o descrito em todos os documentos acostados ao processo, sen�o vejamos:
Vislumbra-se dos documentos juntados pelo pr�prio Reclamante, que em todos eles, inclusive nas c�pias da CTPS acostadas �s fls. 08 e 09, identifica-se o empregador com o endere�o do S�tio .......... (fls.08/09 e 14/17).
Ainda, nenhum dos documentos acostados aos Autos, faz alus�o ao endere�o narrado no pre�mbulo da Exordial a fim de que se efetivasse a Notifica��o, muito pelo contr�rio, ratifica-se, todos eles d�o como endere�o do empregador, o S�tio onde laborava o Recorrido (fls.09, 14/16). Enunciado 16 TSTA Notifica��o no processo do trabalho n�o necessita ser entregue pessoalmente, bastando que a mesma seja entregue ao endere�o do destinat�rio para que se presuma realizada a cita��o. Assim, de acordo com o Enunciado acima, a notifica��o deveria ter sido entregue, a fim de se presumir-se v�lida, no endere�o do Reclamado, ou seja, no ............. onde laborava o Recorrido. Contudo, n�o o foi, e desta feita, n�o pode ser considerada v�lida. Oportuno se faz lembrar, que a Notifica��o � juris tantum, ou seja, presumida at� que se prove ao contr�rio.
Do verdadeiro endere�o residencial do Recorrente :
O Recorrente � residente e domiciliado nesta Capital Federal, sito � 113/SUL, Bloco "H", Apto. 402, onde ainda reside esposa e filha menor.O endere�o constante do pre�mbulo da Inicial, e para onde naturalmente foi enviada a Notifica��o Postal, se refere ao endere�o da casa da primog�nita do Recorrente, cedida por este � mesma, quando da ocasi�o de seu noivado. Insta ainda esclarecer, que a primog�nita do Recorrente, � m�dica residente do HUB, onde especializar-se-� em Cirurgia Pl�stica. 3. Da necessidade de se desconsiderar a validade da Notifica��o Inicial
Dos entendimentos Doutrin�rios:De qualquer forma, entendemos que o enunciado n.� 16, do Egr�gio Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar v�lida a notifica��o entregue simplesmente no endere�o do reclamado, seja ele pessoa f�sica ou jur�dica, e transferindo a este o quase imposs�vel �nus de provar que n�o a recebeu, al�m de ferir dispositivos legais da pr�pria Consolida��o Trabalhista, � absolutamente inconstitucional!(Publicada no Jornal S�ntese n.� 8 - OUT/97, p�g. 6)
Nei Breitman - CITA��O POSTAL NA JUSTI�A DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO N.� 16, DO EGR�GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- Advogado no RSA notifica��o inicial, n�o foi enviada para o endere�o do Empregador, qual seja, ............. - Vale do Ti�o, Gama - DF, CEP 71000-000,fls.40, nem mesmo para o endere�o residencial do Recorrente. Lembra-se, ter sido a Notifica��o Citat�ria recebida pela Sr.� .................. (fls.22), empregada respons�vel pela limpeza di�ria do im�vel. A referida senhora, � semi-analfabeta e desta forma, n�o vislumbrou de prontid�o a respeito da seriedade daquela correspond�ncia, nem mesmo achou por bem, lamentavelmente, levar ao conhecimento da filha do Recorrente.
O Recorrente s� teve ci�ncia da Reclama��o Trabalhista proposta em seu desfavor, quando aos ........ dias do m�s de ......... do corrente ano de ........ ( dois dias antes de prolatada senten�a de fls.26/31) sua primog�nita encontrou aleatoriamente a correspond�ncia notificat�ria "engavetada", e imediatamente avisou ao pai.
Vejam Honor�veis Julgadores, que se a correspond�ncia citat�ria tivesse sido recebida pelo menos pela filha do Recorrente TALVEZ fosse plaus�vel presumir o recebimento pelo recorrente. Contudo, no caso em voga a notifica��o foi recebida na resid�ncia da filha deste e entregue diretamente � empregada da casa (fls.22), semi-analfabeta, n�o sendo l�gica tal presun��o.
T�o logo fora avisado por sua esposa, imediatamente o Recorrente acostou aos Autos Of�cio (fls.25, aditamento �s fls.33), informando da indevida notifica��o, e solicitando que contra ele n�o se operasse as conseq��ncias da revelia. Em v�o, conforme despacho de fls.36. Desta feita, Eminentes Ju�zes, claro est�, que assim que o Recorrente realmente teve ci�ncia dos termos do processo, o mesmo compareceu aos Autos, e se n�o compareceu antes, foi em face da aus�ncia de notifica��o. Do entendimento jurisprudencial:
NOTIFICA��O - � NULA SE IRREGULAR ACAREANDO A NULIDADE DO PROCESSO, INCLUSIVE A CITA��O. *EMENTA: Notifica��o. Irregularidade. Nulidade do processo. Provado que a notifica��o inicial somente foi entregue ao Reclamado 13(treze) dias ap�s a audi�ncia, nulos s�o todos os atos processuais praticados, inclusive a cita��o. Recurso provido. RO 0930/85, MM.2.� JCJ/GO, AC. 1.�T.1446/86, Rel. juiz Jo�o rosa, ver. e rel. desig. Juiz Pena J�nior, 1.� Eg.TRT da 10.� regi�o, DJU 23.6.86, p.11133.
Da expl�cita m�-f� do Reclamante :Certo � que o endere�o descrito na inicial, como sendo da resid�ncia do Recorrente, teve fundo doloso, j� que o Recorrido tinha inteira ci�ncia do verdadeiro endere�o residencial do Recorrente e tamb�m, claro do S�tio onde laborava. Outro local onde poderia se realizar a Notifica��o, seria em seu gabinete, na C�mara dos Deputados. Assim, patente est� o padecimento do Direito se a respeit�vel Senten�a ora recorrida, vier a se confirmar.
Da impossibilidade de comparecimento em audi�ncia, ainda que tivesse sido o Recorrente devidamente notificado, por motivo de for�a maior:Conforme Rela��o de
Presentes, acostados a este Recurso Ordin�rio, tem-se que o Recorrente na data e na hora da Audi�ncia de Concilia��o, realizada aos ........ dias do m�s de ............ de ........., participava de Sess�o Legislativa, na C�mara dos Deputados. Desta forma, pode-se concluir que o Recorrente mesmo se tivesse sido regularmente notificado, poderia n�o ter como comparecer, por forte raz�o, ou seja, estaria a servi�o da C�mara dos Deputados, exercendo as prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa. Claro, que se tivesse sido devidamente notificado, certamente justificaria sua aus�ncia elidindo assim os efeitos da revelia e confiss�o ficta, reabrindo-se o prazo para apresenta��o de defesa.Do entendimento jurisprudencial:
Uma vez comprovado motivo relevante que impossibilita o comparecimento do Reclamado � Audi�ncia na hora pr� -determinada, decreta-se a elis�o da revelia para o efeito de reabrir a instru��o processual. (TRT.11.�Reg. Proc.RO.125/82, j.em 04.08.82, rel.juiz Marinho Bezerra)J� disse Anatole France :"A Lei � morta, o Magistrado � vivo. � a grande vantagem que o Direito tem sobre a Lei". Com Vossas Licen�as, h� que se citar o grande Mestre Valentin Carrion, pois que segundo ele, "os Tribunais Trabalhistas vem optando por condenar o Revel como se fosse ele um fora-da-lei, como se sua aus�ncia indicasse realmente um desrespeito ao Magistrado, no entanto, a experi�ncia vem mostrando que Revelia, n�o corresponde a rebeldia, e que por tr�s daquela est� o pequeno-grande drama dos desencontros de hor�rios ou de datas ou da cita��o que n�o chegou sen�o formalmente ao seu real destinat�rio, ou dos impedimentos que jamais poder�o ser provados".(grifamos)
Ante ao exposto, REQUER :Em face de n�o ter sido observada disposi��o legal constante do artigo 411,VI do CPC, seja elidida a Revelia e conseq�entemente seja observada a disposi��o legal apresentada e via de conseq��ncia seja reaberta a audi�ncia inicial para apresenta��o de defesa, bem como juntada de documentos e demais meios de prova em Direito admitidos sua defesa; ou,seja reconhecida a car�ncia de a��o do Recorrido , eis que na Peti��o Inicial consta o nome do propriet�rio da empresa rural hom�nima devidamente inscrita no CEI, com endere�o pr�prio que n�o se confunde com a pessoa f�sica de ...............
Desta forma, vislumbra-se que age de m�-f� o Recorrido, eis que, por �bvio sabedor do endere�o do real empregador. Assim, mormente indubit�vel ilegitimidade passiva do Recorrente, seja extinto o processo, sem julgamento do m�rito, conforme art. 267, VI do CPC; ou, em face da notifica��o ter sido enviada para endere�o diverso do seu, e dessa forma n�o ter sido o Recorrente devidamente notificado, conforme restou provado, seja elidida a Revelia e conseq�entemente seja reaberta a audi�ncia inicial para apresenta��o de defesa, bem como juntada de documentos e demais meios de prova em Direito admitidos sua defesa; ou ainda,em face do relevante motivo ensejar sua aus�ncia na audi�ncia de concilia��o, qual seja, Sess�o Extraordin�ria no C�mara dos Deputados, seja elidida a Revelia e conseq�entemente seja reaberta a audi�ncia inicial para apresenta��o de defesa, bem como juntada de documentos e demais meios de prova em Direito admitidos.
No entanto, caso Vossas Excel�ncias assim n�o entendam, passa a tecer considera��es sobre o M�rito: Do �nus da prova:Configurando a "ficta confessio" presun��o relativa, admite prova em contr�rio.Dos entendimentos Doutrin�rios:
"O processo � meio pelo qual se busca o bem da vida. N�o pode o processo, que tamb�m � instrumento �tico e leito carro��vel ao direito material, isentar o autor do �nus da prova. Ali�s, o pr�prio C�digo de Processo Civil, em seu artigo 333, inciso I, dita que o �nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" (rectius, direito material).(Publicada no Jornal S�ntese n.� 19 - MAI/98, p�g. 10)Belmiro Pedro Welter-Promotor de Justi�a no RSDa remunera��o:
Considerou a senten�a, frente a ficta confessio, que o Reclamante percebia o sal�rio mensal de R$............. Data v�nia, como j� foi defendido, a presun��o j�ris tantum da revelia n�o pode al�ar os degraus da verdade real. Assim, com todo respeito, a senten�a n�o poderia se basear apenas nela, a ficta confessio, e ir contra todos os documentos acostados aos Autos pelo pr�prio Recorrido, os quais revelam uma percep��o mensal de R$............. Se ao Recorrente, incide as conseq��ncias da Revelia, ao Recorrido incide o mister do �nus probandi. Ou seja, o alegar por alegar sem provar de forma contundente e robusta o Direito nos Autos, � afrontar princ�pios elementares previstos no ordenamento jur�dico p�trio.
N�o obstante, atrav�s das declara��es acostadas ao presente Recurso Ordin�rio, as quais os declarantes assumem toda responsabilidade c�vel e criminal, fossem elas inver�dicas, tem-se claro que a percep��o mensal do recorrido, realmente � o valor constante da CTPS de fls.08/09, qual seja, R$...........Das horas extras e domingos laborados: Foi deferido o pagamento de horas extras e de domingos que alega o recorrido ter laborado. No entanto o r. decisum deixou de analisar de forma correta as provas dos autos, considerando t�o somente a ficta confessio, e por conseguinte deixou de aplicar a devida norma legal, afrontando assim o direito p�trio. Mais uma vez inexiste qualquer prova quanto ao alegado trabalho em sobre-jornada e aos domingos. Entrementes o Recorrido ter se desincumbido do �nus o qual lhe cabia no decurso da instru��o processual, deve ser, data v�nia, reformada a senten�a, para excluir da condena��o tais verbas. Do entendimento jurisprudencial:DAS HORAS EXTRAS:
Busca a reclamada reverter a condena��o ao pagamento das horas extras informadas na inicial. Alega que a pena de confiss�o n�o tem somente o cond�o de tornar os fatos incontroversos, n�o afastando a necessidade de provar os elementos constitutivos do direito. Com raz�o. A reclamante, na pe�a inicial, afirma que seu hor�rio de trabalho previsto pelo diss�dio � de 4 horas di�rias, entretanto n�o junta aos autos os diss�dios que constituiriam a base e o fundamento de seu direito. A pena de revelia e confiss�o n�o induz necessariamente ao autom�tico julgamento de proced�ncia do pedido, se este n�o foi objeto de qualquer comprova��o. N�o h� a necess�ria presun��o de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial, quando h� falta de documentos necess�rios � sua instru��o. Portanto, a falta de contesta��o da reclamada, n�o faz presumir-se verdadeira a alega��o. D�-se provimento para absolver a r� do pagamento de horas extras e reflexos.AC�RD�O 00994.025/96-3 ROEMENTA: �NUS DA PROVA. A teor do art. 818, da CLT a prova das alega��es incumbe � parte que as fizer.Apesar de gen�rico o conceito de �nus da prova no processo trabalhista, o CPC, em seu art. 333, subsidiariamente aplic�vel ao direito do trabalho, amplia este conceito quando disp�e que : O �nus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao r�u, quanto � exist�ncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fato constitutivo � o fato capaz de produzir o direito que a parte pleiteia. O trabalho extraordin�rio � fato constitutivo e, portanto, �nus do reclamante prov�-lo.AC�RD�O 01417.011/95-5 ROEMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS FINAIS-DE-SEMANA. Incumbe � parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818 da CLT e 333, inciso I do CPC), a prova da presta��o da jornada extraordin�ria, salvo quando o empregador est� obrigado a manter registros hor�rios. Insufici�ncia de prova para o convencimento no sentido de que efetivamente tenha havido presta��o de labor extraordin�rio em fins-de-semana.AC�RD�O 00854.010/95-5 ROA demais h� de se destacar que � humanamente imposs�vel que uma pessoa trabalhe durante quase dois anos em jornada de 13:00 horas, sem repouso semanal remunerado ou qualquer outra folga, data v�nia, imposs�vel.Por outro lado tem-se que a r. senten�a deferiu as horas extras na forma pleiteada na inicial, contudo n�o considerou a confiss�o do reclamante que aduziu em seu depoimento de fls. 23, que gozava de "dois intervalos de uma hora cada um para almo�o e jantar", portanto a condena��o deve ser reduzida para excluir do total de horas extras di�rias mais uma hora de intervalo.Do deferimento de pagamento do aviso pr�vio, f�rias 99/00 de forma integral, mais 1/3 e 11/12 f�rias proporcionais mais 1/3 :
N�o restou provado que o recorrido tenha laborado durante o aviso pr�vio, raz�o pela qual deve ser a r. senten�a reformada para excluir da condena��o o pagamento respectivo aviso.Mormente �s f�rias pleiteadas, o recorrido enquanto laborava na fazenda do recorrente, chegou a ficar mais de 20 (vinte) dias, segundo ele, "resolvendo problemas de fam�lia", sem aparecer ou dar qualquer satisfa��o ao patr�o de seu real paradeiro.Ainda mais, n�o juntou qualquer comprova��o documentou aos autos, provando que n�o gozou f�rias, raz�o pela qual deve ser a r. senten�a reformada para excluir da condena��o o pagamento respectivo.FGTS Quanto ao FGTS tem-se que o recorrido recebeu o TRCT no c�digo 01 (FLS.14),podendo portanto sacar todo o saldo existente. No entanto, o n�o restou comprovado nos autos o valor recebido, e tendo a condena��o feito refer�ncia ao pagamento de FGTS sobre todo o pacto laboral, verifica-se que haver� evidente enriquecimento sem causa do recorrido, pois receber� novamente as mesmas verbas.Nada impede que os extratos do FGTS sejam juntados aos autos na fase de execu��o e os valores efetivamente depositados e levantados sejam compensados com os apurados nos termos da condena��o.Assim, requer seja a r. senten�a reformada para limitar a condena��o em FGTS, apenas aos valores n�o depositados.Liquida��o:Em nenhum momento o recorrido provou perceber mensalmente a quantia deferida, qual seja R$............., mormente se faz de direito seja obedecido para fins de liquida��o de senten�a, o valor real do sal�rio, qual seja, R$............
Ante ao exposto, no M�RITO, REQUER:
Seja reformada o r. decisum para considerar a remunera��o mensal de R$ ...........;
Seja reformada o r. decisum para considerar improcedentes os pleitos de horas extras e domingos laborados. No entanto, se assim n�o entenderem Vossas Excel�ncias, seja pelo menos reduzida a condena��o para excluir do total de horas extras di�rias mais uma hora de intervalo;
Seja reformada o r. decisum para considerar improcedentes os pleitos do aviso pr�vio, f�rias 99/00 de forma integral, mais 1/3 e 11/12 f�rias proporcionais mais 1/3;Seja reformada o r. decisum para limitar a condena��o em FGTS, apenas aos valores n�o depositados;
Seja reformada o r. decisum para na liquida��o de senten�a, se considerar a remunera��o mensal de R$.........;Pelo exposto, contando com os subs�dios indispens�veis desses �nclitos Ju�zes Julgadores, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordin�rio, para decretar a insubsist�ncia da respeit�vel senten�a, reformando-a nos termos acima delineados, ante aos evidentes equ�vocos dela constantes. Assim, apelando ao bom senso consubstanciado nas leis p�trias vigentes, notadamente na CONSTITUI��O FEDERAL.
Defesa quanto ao auto de infra��o lavrado pela falta de recolhimento de FGTS de empregados tempor
Interposi��o de recurso ordin�rio por parte da reclamante
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista, protestando o r�u pela improced�ncia dos pedidos, ante a A��o rescis�ria de cr�dito trabalhista

References: artigo 411
 artigo 282
 artigo 840
 artigo 282
 artigo 411
 artigo 333