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Timestamp: 2020-02-20 13:16:26+00:00

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Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) Doutorando em Direito do Estado pela PUC/SP Professor de Direito Administrativo da Universidade Potiguar e da Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte Ad...

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 10
 ARTIGO 34
 ARTIGO 14
 ARTIGO 5
 ARTIGO 75