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Timestamp: 2019-07-15 19:15:36+00:00

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regulamento da assistncia judiciria | Lawyer | State (Polity)
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TRABALHO QUESTIONÁRIO
916 I SRIE N 33 B. O.
DA REPBLICA DE CABO VERDE 8 DE NOVEMBRO DE 2004
Decreto-Regulamentar n 10/2004
alnea b) do artigo 8 da Lei n 35/III/88 de 18 de Junho, doravante designada assistncia judiciria.
Artigo 2 (Contribuio do Estado)
Desde o incio da vigncia da Lei n 35/III/88, de 18 de Junho, reguladora do regime de acesso a justia que o Estado, atravs dos Tribunais, vem procedendo dispensa, total ou parcial, do pagamento de preparos e do pagamento de Custas ou o seu diferimento ou pagamento a prestaes a parte que comprove debilidade econmica para suportar as despesas das demandas judiciais. Tem-se contudo conscincia que esta modalidade no consegue garantir, na plenitude, a assistncia judiciria ao litigante carenciado de meios, sendo tambm necessrio, e mesmo indispensvel, assegurar que a respectiva causa seja patrocinada por profissional do foro qualificado. Com efeito, ate presente data, no se concretizou a regulamentao dessa outra vertente da assistncia judiciria que , nos termos da referida lei, a dispensa, parcial ou total, de pagamento de servios de profissional do foro ou o seu diferimento ou pagamento a prestaes dificultando que o Estado, por um lado, e a Ordem de Advogados, por outro, assegurem, cada qual a seu respectivo nvel, aos cidados que no disponham de meios econmicos suficientes um efectivo e eficaz acesso a Justia e ao Direito. Justo reconhecer que, apesar disso, os Advogados, l onde possvel, vm prestando esse servio, em prol da cidadania, sem qualquer compensao financeira relevante. Para resolver esta situao o Governo tem, em fase adiantada de preparao, um pacote de propostas e de projectos normativos, os quais visam a actualizao, com contornos o mais extenso possveis desse mencionado direito fundamental, buscando, sem burocracias excessivas, garantir, nomeadamente, que apenas os que de facto caream de assistncia judiciria dela beneficiem. Enquanto se procede a uma mais aturada reflexo sobre tais propostas e projectos, urge, entretanto, que se crie uma base jurdica que d maior solidez a actuao dos profissionais do foro na sua tarefa do patrocnio judicirio s pessoas que o solicitem e no possuam os meios econmicos para o efeito, do mesmo passo que se habilita legalmente o Errio Publico a disponibilizar os necessrios meios financeiros para se atingir tal desiderato, trazendose maior dignidade ao instituto da assistncia judiciria. neste quadro que se procede, atravs do presente diploma, regulamentao do regime da assistncia judiciria, na vertente da dispensa, parcial ou total, de pagamento de servios de profissional do foro ou o seu diferimento ou pagamento a prestaes. Nos termos da Lei n 35/III/88 de 18 de Junho; No uso da faculdade conferida pela alnea b) do artigo 204 da Constituio, o Governo decreta o seguinte:
O Estado garante o pagamento de uma remunerao aos servios do profissional de foro prestados no mbito deste diploma.
Artigo 3 (Criao de conta para a assistncia judiciria)
1. criada e gerida no Cofre Geral da Justia (CGJ) uma conta para a assistncia judiciria. 2. A conta mencionada no paragrafo anterior alimentada por recursos do Oramento de Estado, do CGJ ou de qualquer entidade pblica ou privada, nacional, estrangeira ou internacional.
Artigo 4 (Legitimidade para requerer)
1. A assistncia judiciria pode ser requerida: a) Pelo interessado na sua concesso; b) Pelo Ministrio Pblico em representao do interessado; c) Por advogado, advogado estagirio ou solicitador, em representao do interessado, bastando para comprovar essa representao as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono; d) Por patrono para esse efeito nomeado pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) ou sua delegao a pedido do interessado. 2. s pessoas referidas nas alneas c) e d) do nmero anterior incumbe tambm, em princpio, o patrocnio da causa para que foi requerido o benefcio.
Artigo 5 (Incluso no acto de citao ou notificao da faculdade de assistncia judiciaria)
1. Nas notas ou cartas de citao ou na notificao para qualquer acto que exija interveno de profissional de foro indicado expressamente e por escrito que o citado ou notificado goza da faculdade de requerer a OACV ou a sua delegao o beneficia da assistncia judiciaria, que tem um prazo legal para o fazer e qual a localizao e forma de contactar a OACV ou a sua delegao. 2. O oficial de justia no caso de citao ou notificao pessoal explica ainda verbalmente ao citado ou notificado em que consiste esse beneficia e informa-o da existncia e localizao da representao ou delegao da OACV mais prxima e dos nmeros de telefone e de fax da mesma.
Artigo 6 (Designao do patrono e concesso do beneficio)
O presente diploma regulamenta a assistncia judiciaria na modalidade da dispensa, parcial ou total, de pagamento de servios de profissional do foro ou o seu diferimento ou pagamento a prestaes a que se refere a
1. O citado ou notificado efectua o pedido de designao de patrono OACV ou sua delegao no prazo mximo
SRIE N 33 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 8 DE NOVEMBRO DE 2004 917
apresentados, desde que no existam razes ponderosas para o atraso; b) O relatrio no for aprovado pelo CGJ ou, caso o solicite a OACV, por uma auditoria independente. 6. O Ministrio da Justia aprova, atravs de uma portaria, uma tabela de honorrios e uma tabela de despesas de deslocao e estadia dos advogados, advogados estagirios e solicitadores para pagamento dos servios que prestarem no mbito da assistncia judiciria.
Artigo 9 (Entrada em vigor)
de dois dias teis a contar do acto de citao ou notificao, apresentando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficincia econmica. 2. A OACV ou a sua delegao comunica imediatamente ao Tribunal onde corre o processo judicial da entrada do pedido de nomeao de patrono. 3. A OACV ou a sua delegao, entendendo que se justifica o pedido, designa o patrono no prazo mximo de 5 dias teis aps a recepo do pedido do requerente. 4. O patrono designado deve assumir o patrocnio e requerer, nos mesmos termos do artigo 5 e seguintes do Decreto 99/88, de 5 de Novembro, ao Tribunal a concesso do beneficia da assistncia judiciria. 5. Entendendo a OACV ou a sua delegao que o requerente no rene os requisitos legais para beneficiar da assistncia judiciria, deve notificar dessa deciso o requerente; no prazo de 48 horas a contar da recepo do pedido, e explicar-lhe quais as consequncias da mesma, designadamente no que se refere ao processo pendente e do direito que ele possui de requerer o benefcio directamente ao Tribunal.
Artigo 7 (Indeferimento judicial do pedido)
O presente diploma entra imediatamente em vigor e produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004.
Artigo 10 (Disposio final e transitria)
1. As designaes de patrono feitas pela OACV ou sua delegao durante os trs primeiros trimestres de 2004 consideram-se vlidas. 2. O CGJ assume o pagamento dos honorrios e despesas de deslocao e estadia das designaes feitas pela OACV nos termos do n 1, aplicando-se os valores consignados na tabela de honorrios e na tabela de despesas de deslocao e estadia a aprovar por portaria do Ministrio da Justia, nos termos deste diploma. 3. O CGJ transfere a OACV, nos termos dos nmeros anteriores, a verba necessria ao pagamento dos honorrios e das despesas de deslocao e estadia dos patronos, no prazo de um ms do recebimento de nota da OACV com a lista das designaes, at o valor mximo de trs quartos da verba anual destinada a assistncia judiciaria, a aprovar por portaria. 4. A OACV apresenta ao CGJ um relatrio relativo aos pagamentos efectuados no mbito deste artigo at ao final do ano de 2004, devendo nele ser includos os comprovantes e justificativas dos pagamentos feitos nos trs primeiros trimestres de 2004. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Jos Maria Pereira Neves Maria Cristina Fontes Lima - Sidnio Fontes Lima Monteiro Promulgado em 22 de Outubro de 2004. Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 26 de Outubro de 2004. O Primeiro Ministro, Jos Maria Pereira Neves
No caso do Tribunal indeferir o pedido de assistncia judiciria, nos termos deste diploma, o requerente fica obrigado a pagar ao patrono nomeado pela OACV os honorrios que este lhe apresente em razo dos servios que tenha prestado.
Artigo 8 (Pagamento dos honorrios e despesas)
1. O pagamento dos honorrios e das despesas de deslocao e estadia que o patrono tenha de efectuar no exerccio do seu patrocnio efectuado, nos termos deste diploma, pela OACV. 2. O Ministrio da Justia, atravs do CGJ, transfere trimestralmente OACV o equivalente a um quarto da verba anual destinada a assistncia judiciria, cujo valor estabelecido por portaria a aprovar pelo Ministrio da Justia. 3. Por cada transferncia trimestral, a OACV deve enviar ao CGJ, at ao final do trimestre subsequente, um relatrio com a justificativa do pagamento dos honorrios e das despesas de deslocao e estadia efectuados no trimestre anterior, sendo anexados os comprovantes dos mesmos. 4. O CGJ e a OACV celebram um protocolo para estabelecer as bases, designadamente, da transferncia do fundo para a assistncia judiciria, modalidade de apresentao dos relatrios e os comprovantes e justificativas necessrios. 5. A entidade que tutela o CGJ suspende a transferncia trimestral se: a) A OACV no submeter os relatrios tempestivamente, at que estes sejam
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References: artigo 8

Artigo 2
 artigo 204

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 9
 artigo 5

Artigo 7

Artigo 10

Artigo 8