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Timestamp: 2020-07-08 10:26:22+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 93/2003, 30-04-2003 - Polícia Judiciária
Decreto-Lei n.º 93/2003, 30-04-2003
Número: 100 SÉRIE I-A
Página do DR: 2779 a 2780
Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 93/2003
1 – Para os efeitos do disposto na alínea ee) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e na alínea ee) do artigo 4.º da Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, considera-se que o crime tributário assume:
2 – Ainda para os efeitos das disposições citadas no n.º 1, considera-se como «valor do crime tributário» o da prestação tributária em falta, ainda que presumível, ou, não sendo esta devida, o valor da mercadoria objecto da infracção, ou da vantagem patrimonial ilegítima, de acordo com as respectivas disposições incriminatórias.
1 – Com vista à realização das finalidades dos inquéritos relativos aos crimes tributários cuja competência para a respectiva investigação esteja reservada ou seja deferida à Polícia Judiciária, bem como dos crimes de branqueamento de capitais, a Polícia Judiciária pode solicitar a consulta em tempo real das bases de dados da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
2 – Com vista à realização das finalidades dos inquéritos para cuja realização a competência se presume delegada nas entidades a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 41.º do RGIT, a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo podem, através dos órgãos competentes, solicitar a consulta em tempo real ao Sistema Integrado de Informação Criminal da Polícia Judiciária.
3 – Até ao encerramento dos inquéritos relativos a crimes tributários cuja competência para a respectiva investigação esteja reservada à Polícia Judiciária, o Ministério Público assegurará o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 42.º do RGIT.
4 – O disposto nos n.os 1 e 2 é correspondentemente aplicável à pesquisa e troca de informações provenientes de bases de dados não informatizadas.
5 – As consultas referidas nos n.os 1 e 2 devem ser solicitadas pelo funcionário que coordenar o inquérito ou por funcionário de categoria superior.
6 – Considera-se consulta em tempo real o acesso imediato às bases de dados referidas nos números anteriores, sem prejuízo de ratificação pela autoridade judiciária competente no prazo de quarenta e oito horas.
1 – A troca de informações efectuada ao abrigo do disposto no artigo 3.º processa-se através do Grupo Permanente de Ligação, sediado na Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, onde serão para tal efeito instalados terminais informáticos de acesso às bases de dados das entidades envolvidas.
2 – Os terminais informáticos a que se reporta o n.º 1 são operados exclusivamente por funcionários credenciados das respectivas entidades titulares.
1 – O Grupo Permanente de Ligação acede e procede à análise e transmissão da informação solicitada pelas entidades referidas no artigo 3.º
2 – A coordenação funcional do Grupo Permanente de Ligação é efectuada por um elemento das entidades envolvidas, nomeado por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça.
3 – O mandato do coordenador referido no n.º 2 tem a duração de um ano, podendo ser renovado.
4 – Os funcionários a que alude o n.º 2 do artigo 4.º integram o Grupo Permanente de Ligação, mantendo a subordinação hierárquica aos respectivos serviços de origem, bem como todos os direitos e regalias naqueles auferidos.
1 – As consultas efectuadas aos sistemas de armazenamento de dados ao abrigo do disposto no presente diploma são objecto de registo do qual consta obrigatoriamente:
2 – O registo mencionado no número anterior é supervisionado pelo coordenador do Grupo Permanente de Ligação, o qual é responsável pelo seu correcto preenchimento e guarda.
3 – O número de consultas efectuadas fica registado automaticamente em sistema informático de controlo, do mesmo constando:
1 – É subsidiariamente aplicável nas consultas das bases de dados e troca de informações subsequentes o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
2 – O modelo de cooperação na formação de pessoal que se julgue necessário será objecto de protocolo a celebrar entre as entidades envolvidas, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 2003. – José Manuel Durão Barroso – Maria Manuela Dias Ferreira Leite – António Jorge de Figueiredo Lopes – Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona – António José de Castro Bagão Félix.

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4