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Timestamp: 2020-04-07 07:32:29+00:00

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Inaplicabilidade da súmula 106/STJ nos executivos fiscais (Tributário) - Artigo jurídico - DireitoNet
Demonstra os aspectos negativos da aplicação da Súmula nº 106 do STJ nas execuções fiscais, principalmente considerando a nova redação do artigo 174, I, do CTN.
Não é de hoje que se discute o instituto jurídico da prescrição. Conceito, distinção da decadência, termos a quo e ad quem, hipóteses de interrupção e suspensão, dentre outras peculiaridades que torna a prescrição um dos temas mais discutidos em nossos tribunais pátrios, sendo inclusive objeto de constantes modificações em nossa legislação.
No campo do Direito Tributário, não poderia ser diferente. Inúmeras são as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da prescrição. Cite-se, como exemplo, sua variação de acordo com os tipos de lançamento dos tributos, sua suspensão à luz do artigo 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal – LEF, a atual redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, bem como a aplicabilidade da súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça – STJ nas execuções fiscais.
O presente trabalho tem o escopo de demonstrar, em linhas gerais, que a aplicação da Súmula nº 106, do STJ, nas execuções fiscais, configura uma violação ao princípio da legalidade, principalmente após a alteração do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN.
Inicialmente, insta salientarmos que o advento da Súmula nº 106, do STJ, se deve à morosidade do Judiciário em citar o réu, o que acarretava prejuízo ao autor, em virtude da ocorrência da prescrição, cujos prazos e hipóteses de suspensão e interrupção estavam previsto no Código Civil. Assim, inúmeros autores perdiam seus direitos pela demora do Poder Judiciário de proceder à citação do réu, em que pese a ação ter sido ajuizada pontualmente.
Desta feita, o extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR consolidou o entendimento, mediante a edição da Súmula n° 78, de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição”.
Cumpre registrar que a mencionada súmula foi publicada no dia 03 de junho do ano de 1994, utilizando como referência legislativa os artigos 219 e 220, do Código de Processo Civil.
Note-se que tanto a referência legislativa quanto os precedentes utilizados para a edição da Súmula nº 106, do STJ, não possuem qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Vejamos um dos precedentes utilizados:
III - NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 43 DA SUMULA DO TRIBUNAL, "INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUIZO". (STJ – RESP 19111 / SP – 4ª T. Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. DJ 26.10.1992 p. 19057) (destaque ausente do original).
É importante esclarecer que, na época da edição da Súmula 106, ou seja, muito antes do advento da Lei Complementar nº 118/05, nas execuções fiscais, somente a citação válida teria o condão de interromper a prescrição, a teor do disposto na antiga redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, não obstante o artigo 8º, §2º da LEF, prescrever que “o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – SÚMULA 106/STJ.
3. Recurso especial improvido. (STJ – RESP 831171/RS – 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:29/06/2006 PÁGINA:193) (destaque ausente do original).
Em assim sendo, considerando a novel redação do Código Tributário Nacional que estabelece como hipótese de interrupção da prescrição tributária o despacho citatório nas execuções fiscais, não há razão de subsistir a aplicabilidade da Súmula 106, do STJ, neste tipo de procedimento, mormente quando o Fisco foi bastante favorecido pelo legislador com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05.
Vejamos o brilhante ensinamento do mestre Nelson Nery Junior (2006, p. 336):
Juiz Legislador. O juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). “O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça” (RTJ 103/1262).
Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea “b”, preconiza que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”.
Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte redação: “A prescrição se interrompe com a propositura da execução fiscal”, o que não ocorreu.
Corroborando com este entendimento, trazemos à baila as lições do Mestre Leandro Paulsen (2007, p. 1126), comentando acerca da não retração da citação ao ajuizamento da ação, nas execuções fiscais:
Há uma nítida diferença entre o despacho e a citação. O primeiro corresponde a um ato do Juiz, e não da Justiça, enquanto que a citação significa um ato da Justiça pelo qual se chama a juízo o sujeito passivo da relação processual para apresentar sua resposta. Os conceitos dos institutos encontram-se estabelecidos nos artigos 162, §3º, e 213, caput, ambos do Código de Processo Civil – CPC.
Resta patente que o despacho que ordenar a citação não corresponde a um “motivo inerente ao mecanismo da Justiça”. Tal expressão significa o ato de concretizar a citação, seja pelo envio de carta, oficial de justiça ou mediante publicação no edital. Assim, somente se a demora decorrer por falha ou atraso em quaisquer dessas situações, poderia ser aplicada a Súmula nº 106, do STJ, a depender do caso.
6.1. Inércia da Fazenda Pública
4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região – AC 200570020021343/PR – 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467) (destaque ausente do original).
Em análise ao inteiro teor do julgado supra-mencionado, evidencia-se que a inaplicabilidade da súmula se deu quando houve culpa, ainda que mínima, da Fazenda em deixar transcorrer o prazo prescricional, como bem demonstra o voto do relator:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ).
2. Agravo regimental improvido. (STJ – AGRESP 712647/PE – 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:13/02/2006 PÁGINA:760) (grifei).
Não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposta a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar a mercê da Fazenda “ad eternum”.
Nesta senda, anote-se a ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: [1]
Data máxima vênia, entendemos que não há como prevalecer o posicionamento sumulado pelo STJ quando já houve uma modificação no CTN que reduziu, de forma substancial, a consecução da prescrição.
[1] STJ, Embargos de Declaração no Recurso Especial nº. 629-030-PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 25/04/05

References: artigo 174
 artigo 2
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 8
 artigo 146
 artigo 174