Source: https://www.mprs.mp.br/legislacao/resolucoes/2349/
Timestamp: 2019-12-16 11:12:03+00:00

Document:
Resolução 01/2006 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com base no artigo 25, inciso XX, da Lei n.º 7.669/82;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ser conhecida a posição institucional do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul acerca do tema;
1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a constitucionalidade o §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, não havendo ofensa a qualquer princípio constitucional, porquanto a própria Carta Federal, ao reconhecer a existência de crimes hediondos e os assim equiparados, permitiu ao legislador infraconstitucional restringir a progressão de regime de cumprimento de pena aos autores desses delitos;
2. A eficácia particular da decisão do Supremo Tribunal Federal, posto que pronunciada no controle concreto de constitucionalidade, mantém íntegra a proibição à progressão de regime para os outros casos, até que o Senado Federal, por resolução, suspenda a executoriedade do ato normativo;
4. Nos pedidos de progressão de regime em condenações pela prática de crimes hediondos ou equiparados, subsidiariamente à alegação de validade da lei e impossibilidade da progressão de regime (excetuados os crimes de tortura, pois possibilitada a progressão pela Lei nº 9.455/97), é conveniente ponderar que, se o entendimento judicial for pela inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei dos Crime Hediondos, o mérito do condenado deverá ser avaliado, argumentando-se, por exemplo:
5. Para a avaliação do requisito subjetivo do condenado, convém postular a realização do exame criminológico ou a avaliação psicológica e psiquiátrica prevista no §1º do artigo 15 da Portaria da Secretaria da Justiça e Segurança nº 14/2004;
6. Inexistindo efeito suspensivo para o recurso de agravo na execução criminal, e sendo notórias as dificuldades para o conhecimento de mandados de segurança impetrados para a concessão de tal efeito, convém lembrar a Ementa nº 124, aprovada no Encontro Criminal de Canela, realizado em novembro de 2004; verbis:
“A legitimidade do Ministério Público para a impetração de mandado de segurança visando a conferir efeito suspensivo a recurso está lastreada nos artigos 5º, inciso LXIX, da CF, 32, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e Súmula 701 do STF. Todavia, ante a posição jurisprudencial contrária ao uso do mandamus, deve ser analisada a viabilidade da propositura de ação cautelar inominada para tal fim, com base no poder geral de cautela do juiz (artigo 5º, inciso XXXV, da CF, e artigo 799 do CPC, c/c o artigo 3º do CPP).”
ANTE O EXPOSTO, são essas as recomendações que entendo necessário apresentar aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, sendo conveniente a atuação uniforme da Instituição, respeitada a independência funcional.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 2 de março de 2006.
DOE DE 08-03-2006.

References: artigo 25
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 799
 artigo 3