Source: https://www.conjur.com.br/2019-abr-11/tj-sp-permite-penhora-salario-quitar-honorarios-advocaticios
Timestamp: 2019-10-18 04:12:48+00:00

Document:
ConJur - TJ-SP permite penhora de salário para quitar honorários advocatícios
11 de abril de 2019, 13h37
Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2019, 13h37
Esclarecimento (s)
Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil) 13 de abril de 2019, 10h12
Se tratando de honorários advocatícios, a competência continua com a Justiça Comum. Existem várias jurisprudências do TST neste sentido. O TST entendeu que o contrato de honorários advocatícios gera prestação de serviço civil, e, não relação de trabalho.
<br/>Rodrigo Zampoli Pereira
OAB MT 7198
OAB SP 302569
Continuando, parte II...
Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil) 12 de abril de 2019, 15h59
a lei não faz discriminação nenhuma, o STJ, terá que manter a decisão do TJSP porque é correta, independente da profissão. O direito material (as leis) existem para dar vida ao direito processual, ou seja, o profissional trabalhou tem que receber, o artigo 833 do CPC não discrimina ninguém, inclusive protege o Padeiro... o Lixeiro... profissões essenciais para a nossa sobrevivência.
Tentei ser o mais claro possível. Deixo claro ainda, respondendo por mim, que a profissão de Advogado (a) não é melhor do que as outras, seja com nível superior ou não, mas o artigo 85, caput, parágrafos 1, 2, 14, 17, do CPC, combinados com os artigos 22 e 23 da Lei Federal 8906/94, e ainda o artigo 133 da CF, não são privilégios de Advogados, são mecanismos legais para dar o mínimo de tranquilidade para podermos trabalhar, e ter dignidade na vida, beneficiando diretamente nossos clientes com ações que enfrentamos grandes conglomerados privados e públicos.
INDEPENDENTEMENTE DA PROFISSÃO, NA MINHA VISÃO, O TJSP ACERTOU. A INTERPRETAÇÃO DA LEI FOI CORRETA.
Ideólogo (outros), receba meu respeito.
Para o "IDEÓLOGO" (Outros)... Vamos lá...
Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil) 12 de abril de 2019, 15h42
Começamos da premissa, que a reportagem se trata de verba alimentar, seja do Padeiro, seja do Advogado, foi isso que eu entendi. Assim todas as profissões estão protegidas, seja do Padeiro, do Pedreiro, do Carpinteiro, do Corretor de Imóveis, ou seja, de todas as profissões licitas.
O fundamento legal disto esta no artigo 186 do Código Tributário Nacional, onde a União, os Estados, o Distrito Federal, e, os Municípios, não tem preferência sobre o crédito trabalhista = verba alimentar = independente se você esta discutindo relação de emprego (carteira assinada, horas extras, etc.., etc...), ou, relação de trabalho = comissões onde tudo isto desagua na Justiça do Trabalho depois da emenda 45/2004. Se o padeiro me deve, o artigo 833, inciso IV (...salários...), protege o padeiro, se for o contrário, eu Advogado devo ao Padeiro, o artigo 833 inciso IV (...honorários de profissional liberal...) me protege, ou seja, na sua crítica o Padeiro também esta protegido. E agora???? Para resolver o busílis, só o STJ, Superior Tribunal de Justiça = Brasília - DF, onde a decisão do TJSP foi acertada, e seria, e é acertada em todas as profissões, pois se tratando de verba alimentar com conflito de verba alimentar o credor precisa receber. Exemplificando a você, caso queira constatar na prática tudo isto que te falei, favor entrar: www.tjmt.jus.br , Comarca Canarana - MT, processo Numeração Única: 632-15.2007.811.0029 Código: 14918 Número/Ano: 14/2007, e, www.trf1.jus.br , processual, consulta processual, selecione TRF 1 Região, clique Ok, número do processo: 0023675-65.2016.4.01.0000 (AI = agravo de instrumento), 0060366-15.2015.4.01.0000 (AI), 0036247-24.2014.4.01.0000 (AI). Todas as profissões estão protegidas por lei se tratando de verba alimentar...
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Juiz suspende penhora para honorários por diferença de valores

References: artigo 833
 artigo 85
 artigo 133
 artigo 186
 artigo 833
 artigo 833