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Timestamp: 2015-11-28 11:14:09+00:00

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Artigo 506 - Direito Com Ponto Com
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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Do artigo 1º ao artigo 565)TÍTULO X - DOS RECURSOS (Do artigo 496 ao 565)
Por Márcia Dinamarco - 23 de maio de 2013 0 68 Compartilhar no Facebook
Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: (1)
I- da leitura da sentença (2) em audiência;
II- da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
III- da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no §2º do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
1. Início do prazo recursal. O prazo para interposição do recurso cabível pode ter seu termo inicial diferente para cada situação em que a decisão a ser combatida é proferida. Assim, caso a decisão seja dada em audiência, o prazo recursal começa a correr a partir da data da audiência. Sendo a decisão proferida fora da audiência, o prazo para interposição do recurso inicia-se a partir da publicação dela no diário oficial. Por fim, no caso de acórdão, o prazo para se recorrer dele começa a contar a partir da data da publicação do seu dispositivo (veja-se que não é a publicação do resultado do julgamento) no diário oficial.
2. Sentença e decisão interlocutória. Onde se lê sentença no artigo em comento, também se deve ler decisão interlocutória.
Artigo anteriorArtigo 505Próximo artigoArtigo 507 Márcia DinamarcoMárcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia.
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