Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727926/inciso-lxv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-06-19 05:07:46+00:00

Document:
Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076607928 RS
do artigo 312 do CPP . Consoante art. 313 , inciso I , do CPP , a prisão preventiva é admitida em crimes com pena privativa... reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida... em flagrante delito por prática de tráfico de entorpecentes, em razão ...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077536688 RS
-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível... – art. 312 do CPP. Invocou o princípio da presunção de inocência, argumentando que a prisão cautelar, no caso, representa... a ordem pública. 5. PROJEÇAO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE CON...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077634855 RS
acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... cautelares alternativas relacionadas no art. 319 do CPP, porquanto não atendem, com suficiência, a necessidade de conter... constante do art. 312 do CPP. Ao dispor sobre o jus libertatis do paciente, o ...
Andamento do Processo n. 63643-58.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 18/06/2018 do TJGO
, A FIM DE QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE JULGAR CABIVEIS, BEM COMO COM FULCRO NO ARTIGO 5, INCISO LXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL..., PREVISTAS N O ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CPP: 1 COMPARECIMENTO EM JUIZO A TE O 5 DIA UTIL DO MES, PARA INFORMAR... NOS DITAMES ESCULPIDOS NO ARTIGO 28 DO COD IGO DE PROCESSO E PENAL, DETERMI...
Andamento do Processo n. 64972-08.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 18/06/2018 do TJGO
DE QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE JULGAR CABIVEIS, BEM COMO COM FULCRO NO ARTIGO 5, INCISO LXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL , RELAXO..., INCISOS I E IV, DO CPP: 1 COMPARECIMENTO EM JUIZO ATE O 5 DIA UTI L DO MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES... ESCULPIDOS NO ARTIGO 28 DO COD IGO DE PROCESSO E PENAL, DETERMINO A...
Diário de Justiça do Estado do Maranhão - 23 h
Andamento do Processo n. 443-02.2018.8.10.0022 - 18/06/2018 do TJMA
artigo 648, II, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, determino a REVOGAÇÃO... do princípio da razoável duração do processo, inserto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, que assim dispõe:“A todos, no..., LXV, da Constituição Federal, é categórico:“A prisão ilegal será imediat...
Andamento do Processo n. 2017/0317738-9 - Habeas Corpus - 18/06/2018 do STJ
a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF... previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo... de medidas cautelares diversas, como as previstas no art. 319 do CPP, sobre...
Andamento do Processo n. 2018/0077937-9 - Habeas Corpus - 18/06/2018 do STJ
(Constituição da República, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é... provisoriamente por infringir os artigos 121, § 2 , incisos I, III e IV, mais 344 do Código Penal, porque coordenou.... 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embas...
Andamento do Processo n. 0727855-83.2017.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/06/2018 do TJAL
com fulcro no artigo 5º, LXV da Constituição Federal, e no artigo 46 do Código de Processo Penal, devendo ser confeccionado...
Andamento do Processo n. 0000197-48.2017.8.18.0109 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPI
PREVENTIVA de PAULO CÉSAR DIAS NOGUEIRA, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988, e determino...
Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 312
 ARTIGO 5
 ARTIGO 319
 ARTIGO 28
 ARTIGO 5
 ARTIGO 28

artigo 648
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 46