Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345334/inciso-xiii-do-artigo-9-da-lei-n-9317-de-05-de-dezembro-de-1996
Timestamp: 2020-02-26 08:20:45+00:00

Document:
Art. 9, inc. XIII da Lei 9317/96
Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:
Tudo (6.527)
Jurisprudência (3.105)
Modelos e peças (0)Diários (3.137)Legislação (6)Definições (0)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1542721 RJ 2015/0167763-6
excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas... da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dez……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1450936 SP 2014/0096232-3
desigualdade flagrante, e não igualdade real." O art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/1996 impede a opção pelo SIMPLES... constitucionalidade sobre a vedação imposta pelo artigo 9º, inciso XIII, da …
Página 11491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
AÇÃO DECLARATÓRIA - SIMPLES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EDUCAÇÃO - ART. 9°, XIII, LEI N.° 9.317/96 -ATIVIDADE DE PROFESSOR... - EXCLUSÃO - LEI N.° 10.034/00 - LEI N.º 10.684/03 - APELAÇÃO PROVIDA. 1 …
Página 11494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real." O art. 9°, inciso XIII... o pedido de medida cautelar na ADIN 1.643-1 - a Lei n.° 9.317/96 ao instituir …
Página 11495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
com as enumeradas no inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317/1996, vale dizer, a lista de atividades ali elencada não é exaustiva... pelo SIMPLES) Ainda quanto à constitucionalidade sobre a vedação …
Página 20112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
. LEI N° 10.034/00. EXCEÇÃO À RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 9°, XIII, DA LEI N° 9.317/96. - Apelações cíveis e remessa ex... constitucional, ofensa ao art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96. Sustenta, a parte …
Página 20114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
profissional legalmente exigida; (...)'. 3. A constitucionalidade do inciso XIII, do artigo 9º, da Lei 9.317/96, uma vez... FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI …
Página 20115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas... 9.317/96, determinando que: 'Art. 1º. Ficam excetuadas da restrição …
Andamento do Processo n. 0001007-15.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-2
violação ao disposto no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, art. 18, §5º-B, inciso I, da Lei Complementar nº 123/06... 123/06). 1. O art. art. 18, § 5º-B, inciso I, da Lei Complementar nº …
Página 108 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020
reformado tendo havido violação ao disposto no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, art. 18, §5º-B, inciso I, da Lei... 9.317/96, 10.034/00. LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. ENSINO TÉCNICO E …

References: artigo 9
 artigo 9
 ARTIGO 9
 ARTIGO 1
 artigo 9
 artigo 9