Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709053/paragrafo-4-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988/jurisprudencia
Timestamp: 2020-02-24 03:42:08+00:00

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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0029277-11.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0029277-11.2019.1.00.0000
no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Pretende a aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991e da Lei... artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Pretende a aplicação do a……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1056558-20.2017.8.26.0053 SP 1056558-20.2017.8.26.0053
confirmada pelo STF) contempla como critério diferenciado (autorizado pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal) não só...Apelação APL 10565582020178260053 SP 1056558-20.2017.8.26.0053 Apelação 4ª…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021680-98.2019.8.26.0053 SP 1021680-98.2019.8.26.0053
pelo STF) contempla como critério diferenciado (autorizado pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal) não só...Apelação Cível AC 10216809820198260053 SP 1021680-98.2019.8.26.0053 Apelação Cível 4ª…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021020-41.2018.8.26.0053 SP 1021020-41.2018.8.26.0053
o previsto no artigo 40, §4º, II, da Constituição Federal. Não incidência da Súmula Vinculante 33 e da Lei 8.213/1991...
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Interno Cível : AGT 0108163-14.2009.8.17.0001 PE
nos, §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda 41/03. [...] 3. Aclaratórios à unanimidade... dotação orçamentária e previsão expressa na lei de diretrizes …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004745-97.2019.8.26.0597 SP 1004745-97.2019.8.26.0597
física pelo art. 40, § 4º, III, da CF – Norma constitucional de eficácia limitada – Na ausência de lei do respectivo ente...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000193-51.2017.8.26.0309 SP 1000193-51.2017.8.26.0309
especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal" – Juízo...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1050723-51.2017.8.26.0053 SP 1050723-51.2017.8.26.0053
, §4º, II, da Constituição Federal, alterada pela EC 47/05, concede aposentadoria especial aos servidores que exercerem... com paridade e integralidade de vencimentos – Possibilidade – Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1006085-69.2013.8.26.0053 SP 1006085-69.2013.8.26.0053
entendimento firmado na ADIn 3.817/DF, cuja repercussão geral foi objeto do RE 567.110 – A regra do artigo 40, §4º, II... e integralidade de vencimentos – Possibilidade – Lei Complementar nº 51/85 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1049957-32.2016.8.26.0053 SP 1049957-32.2016.8.26.0053

References: artigo 40
 artigo 57
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40