Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=44735
Timestamp: 2017-06-24 15:38:30+00:00

Document:
/ Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 6154/2002
PL 6154/2002
Cadastrar	para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 6154/2002 Inteiro teor
Paulo Baltazar - RJ
Ementa Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa Estabelece a possibilidade de propor ação rescisória de sentença judicial nas ações de filiação quando não haja prova pericial disponível, excluindo, essas ações do prazo de extinção.
Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, ação rescisória, sentença judicial, ação investigatória de paternidde, filiação, ausência, utilização, prova pericial, exame de DNA, inaplicabilidade, extinção, prazo, proposta, ação judicial.
Despacho à CCJR - Artigo 24, II. Apensados
Apensados ao PL 6154/2002
PL 6079/2005
Autor: Juíza Denise Frossard PPS/RJ
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.	Explicação da Ementa: Estabelece que a ação rescisória poderá ser proposta a qualquer tempo, para ajustar a decisão judicial se surgir nova prova contrária a que fundou a decisão rescindenda.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ). Inteiro
Despacho à CCJR - Artigo 24, II. 05/04/2002
Publicação Inicial no DCD 05.04.02 PÁG 13377 COL 02. Inteiro
teor Encaminhada à publicação.DCD 05 04 02 PÁG 13377 COL 02. 10/04/2002
Recebimento pela CCJR. 17/04/2002
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda 18/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/04/2002
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 31/01/2003
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCDS 01.02.03 PÁG 0516 COL 01. 18/02/2003
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 31/2003, pelo Dep. Paulo Baltazar Inteiro
teor 20/05/2003
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I 27/05/2003
Recebimento pela CCJR. 16/06/2005
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2005 01/07/2005
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 03/11/2005
Apense-se a este o PL-6079/2005. Inteiro
teor 10/11/2005
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE) 31/01/2007
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro
teor 17/03/2008
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro

References: artigo 485
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105