Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/ffca9993401fcc18832579590042bbbd?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-20 09:46:29+00:00

Document:
Decreto nº 57.551, de 30 de novembro de 2011
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Artigo 1º - O artigo 4º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003 , com a redação dada pelo Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - Para o servidor ou policial militar integrante de equipe de apoio às viagens do Governador, da Primeira-Dama ou do Vice-Governador o valor da diária, apurado na forma do artigo 2º, quando for o caso com o acréscimo de que trata o artigo 3º deste decreto, será acrescido da importância que lhe corresponder a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º - Para fins de concessão do acréscimo previsto neste artigo não serão considerados os deslocamentos de integrante de equipe de apoio destinados a providências precursoras às viagens do Governador, da Primeira-Dama ou do Vice-Governador.
§ 2º - Em caso de comprovada necessidade de que os policiais militares mencionados na alínea "b" do inciso II do artigo 2º deste decreto se hospedem no mesmo local que a Autoridade apoiada, a base de cálculo para o pagamento de diárias será a mesma constante no inciso I do mesmo artigo.". (NR)
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2011
Atualizado em: 01/12/2011 17:05

References: artigo 4

Artigo 1
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2