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Timestamp: 2018-02-25 23:45:23+00:00

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Inter partes: vincula apenas os sujeitos do processo. Pro et contra: ocorre tanto para o benefício do autor como em seu prejuízo - PDF
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Sofia Maria Furtado Leal
1 COISA JULGADA Conceito e natureza jurídica Limites objetivos e subjetivos CJ formal e material COISA JULGADA INDIVIDUAL Inter partes: vincula apenas os sujeitos do processo Pro et contra: ocorre tanto para o benefício do autor como em seu prejuízo Insuficiência de provas: aplicação das regras relativas ao ônus da prova. Se autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito, o pedido é julgado improcedente, e a sentença faz coisa julgada material. Exceção: documento novo ação rescisória (art. 485, VII, CPC). COISA JULGADA COLETIVA Erga omnes ou ultra partes Secundum eventus probationis ações coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos (art. 103 do CDC, art. 18 da Lei 4.717/65 e art. 16 da Lei 7.347/85): em caso de insuficiência de provas, não se dará a coisa julgada material, podendo ser reproposta a demanda. Justiça x segurança. Secundum eventus litis: improcedência do pedido não pode prejudicar direitos individuais (Lei 8.078/90). Somente se forma coisa julgada para os indivíduos se for de procedência. Ocorre a coisa julgada, mas a extensão subjetiva desta darse-á segundo o resultado do litígio, atingindo os titulares do direito individual apenas para seu benefício. A ação coletiva não poderá ser reproposta. Resultados: a) Demanda julgada procedente: coisa julgada material no âmbito coletivo, com extensão erga omnes ou ultra partes no plano individual. b) Demanda julgada improcedente por insuficiência de provas: não há coisa julgada material, podendo a ação ser reproposta, inclusive pelo mesmo legitimado. c) Demanda julgada improcedente com suficiência de provas: há coisa julgada material no plano coletivo, ficando vedadas as demandas coletivas por outros legitimados e versando sobre o mesmo objeto. Não impede, porém, o ajuizamento da ação individual.
2 ANÁLISE DO CDC Art Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. 2 Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 3 Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. ANÁLISE DA PROPOSTA DO IBDP TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS AÇÕES COLETIVAS DE SINDICATOS CBPC-IBDP: Art. 12, 1º Tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência dos pedidos, os interessados poderão propor ação a título individual, salvo quando a demanda coletiva tiver sido ajuizada por sindicato, como substituto processual da categoria. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA Art As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
3 PROCESSO COLETIVO E FAZENDA PÚBLICA (LEI 9494/97) Art. 1 o -D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº , de 2001) Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº , de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº , de 2001) TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA PARA A ESFERA INDIVIDUAL Secundum eventus litis: somente na hipótese de procedência NOVO REGIME DA EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL OBRIGAÇÃO DE PAGAR 15 dias para pagar a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%. Somente a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de OBRIGAÇÃO DE FAZER/ NÃO FAZER Intimação para cumprir a obrigação no prazo que o juiz fixar. Juiz pode fixar multa coercitiva. Outras medidas: busca e apreensão, desfazimento de ENTREGAR COISA Intimação para cumprir a obrigação no prazo que o juiz fixar. Possibilidade de multa. Outras medidas: busca e apreensão. Art.
4 TÍTULO EXTRAJUDICIA L penhora. Art J. Citação para pagar em 3 dias. Não há multa, mas redução dos honorários à metade, se houver o pagamento no prazo. Não pagamento: expedição de mandado de penhora. Arts. 652 e 652-A. obras etc. Art A Citação para cumprir a obrigação no prazo previsto no contrato ou, na omissão deste, no prazo que o juiz fixar. Art Aplicação subsidiária do art Citação para entregar a coisa em 10 dias. Art Aplicação subsidiária do art. 461-A. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Título Judicial Título extrajudicial Defesa Impugnação Embargos do devedor Garantia do juízo Necessária prazo de 15 dias a contar da intimação da penhora. Art. 475-J, 1º. Desnecessária prazo de 15 dias a partir da juntada do mandado de citação. Art.738. Efeito suspensivo Não tem, mas o juiz pode conceder, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o executado. Art. 475-M. Não tem, mas, se o executado segurar o juízo, e houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o executado, o juiz pode conceder. Art. 739-A, caput e 1º. EXECUÇÃO - FORO Foro: art. 475-P: foro da ação de conhecimento, foro do executado, foro do bem que pode ser expropriado. Art. 101, I, do CDC: Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO CPC
5 CAPÍTULO IX DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (Incluído pela Lei nº , de 2005) Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº , de 2005) 1 o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. (Incluído pela Lei nº , de 2005) 2 o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº , de 2005) 3 o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas d e e desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei nº , de 2005) Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº , de 2005) 1 o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº , de 2005) 2 o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art (Incluído pela Lei nº , de 2005) 3 o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº , de 2005) 4 o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do 3 o deste artigo, farse-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº , de 2005) Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº , de 2005) I determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº , de 2005) II o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº , de 2005) Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº , de 2005) Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº , de 2005)
6 Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº , de 2005) Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº , de 2005) Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº , de 2005) Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº , de 2005) Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de ) lei. Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da Parágrafo único. (Vetado). Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Art. 96. (Vetado). Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas
7 em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de ) 1 A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. 2 É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n , de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas. Art Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n , de 24 de julho de RE / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 12/06/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-087 DIVULG PUBLIC DJ PP EMENT VOL PP Parte(s) RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO BERNARDO DO CAMPO E DIADEMA ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : AUTOMETAL S/A ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MARTINS Ementa EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA
8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução d os créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. Decisão Decisão : Depois do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, o julgamento foi adiado em razão do pedido de vista do Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Roberto Figueiredo Caldas, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Geraldo Brindeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que, dando exegese ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso para dar-se a ele prosseguimento com a presença completa do quorum. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Roberto Figueiredo Caldas e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Vice-Procurador-Geral da República. Renovados o relatório e as sustentações. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, e dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, que davam interpretação ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal para conhecer e dar provimento ao recurso, e do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que conhecia do recurso e lhe
9 dava parcial provimento para dar interpretação ao referido inciso da Constituição para assegurar ao sindicato como substituto processual nas ações coletivas de defesa de direitos e interesses individuais comuns ou homogêneos dos integrantes da categoria, dispensada qualquer autorização, e negar legitimação de seus integrantes como substituto processual para promover a liquidação e/ou a execução de sentença prolatada nessas ações, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presi dência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso (Relator), Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, conhecendo e dando provimento integral ao recurso para dar interpretação ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Cezar Peluso e Eros Grau, dando provimento parcial ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (Presidente). Redigirá o acórdão o Senhor
10 Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,
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