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Deliberações Reunião de Câmara de 15 de julho 2015 ORDEM DE TRABALHOS - PDF
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Marco de Barros Coelho
1 Deliberações Reunião de Câmara de 15 de julho 2015 ORDEM DE TRABALHOS 1.- RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REVERSÃO DO LOTE Nº 07, SITO NO PARQUE INDUSTRIAL DE PEPIM, A FAVOR DO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO. Considerando: a) Que José Fernandes Vilaça, outorgante de contrato-promessa de compra e venda, com este município, do lote número sete do Parque Industrial de Pepim, datado de vinte e oito de março de dois mil e treze, não deu até à data, apesar de inúmeros contactos por parte desta Câmara Municipal, o seu assentimento à necessária outorga da competente escritura de compra e venda, postergando, indefinidamente, a data da sua realização; b) Que o mesmo ainda não iniciou a atividade no lote referido, conforme está obrigado nos termos do Regulamento Municipal de alienação de lotes de terreno publicado através do Aviso número 12273/2011, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 109, de seis de junho de dois mil e onze; c) Que tal incumprimento determina, nos termos da alínea a) do nº1, e nº2, do artigo 11º do referido Regulamento, a resolução automática do contrato, com a reversão, para a Câmara Municipal de Vieira do Minho, da propriedade do terreno e todas as benfeitorias nele existentes à data; d) Que, nos termos dos artigos 440º, 441º e nº2 do 442º, todos do Código Civil, tal incumprimento dá lugar à perda do sinal já pago como antecipação ou princípio de pagamento do preço; e) Que o promitente comprador aceitou a referida venda nos termos previstos no Regulamento Municipal atrás identificado, PROPÕE-SE: 1) Que se inicie procedimento judicial com vista ao cumprimento do referido nas anteriores alíneas c) e d), porquanto o espírito do contrato-promessa, designadamente a sua cláusulas 8ª e 10ª, não foi permitir que, indefinidamente, o comprador adiasse a outorga da escritura em clara violação com o preceituado pelo Regulamento Municipal, OU EM ALTERNATIVA, SE MAIS FAVORÁVEL, 2) Acionar a cláusula 13ª do contrato-promessa, ou seja, acionar o direito à execução específica do mesmo, obtendo sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, nos termos do artigo 830º do Código Civil. Vem acompanhado de informação prestada pela Chefe de Divisão, Dra. Isilda Domingues. DELIBERAÇÃO: Deliberado, acionar o direito à execução específica do contrato, obtendo sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, nos termos do artigo 830º
2 do Código Civil. 2.- CONSOLIDAÇÃO DA MOBILIDADE NA CATEGORIA, A OPERAR ENTRE DOIS ÓRGÃOS, DO TÉCNICO SUPERIOR, ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA CAMPOS. Presente, para ratificação, despacho do Sr. Presidente da Câmara acerca da manifestação de interesse, por parte do município da Póvoa de Lanhoso, na consolidação da mobilidade interna a operar entre esse município e o de Vieira do Minho, relativa ao trabalhador, ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA CAMPOS, técnico superior, nos termos do artigo 99º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a quinze de agosto de dois mil e quinze. Tal despacho concorda com a consolidação da mobilidade na categoria no que concerne em abdicar, definitivamente, desse trabalhador no seu mapa de pessoal. Vem acompanhado de informação prestada pela Chefe de Divisão, Dra. Isilda Domingues. 3.- PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRECTO REGIME GERAL - TRANSPORTE DOS IDOSOS DO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO AO SANTUÁRIO DE FÁTIMA - FREGUESIAS DE ANJOS/VILARCHÃO, CANTELÃES, EIRA VEDRA, GUILHOFREI, MOSTEIRO, PINHEIRO, TABUAÇAS E VIEIRA DO MINHO - ANO DE Presente, para ratificação, despacho do Sr. Vereador, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, onde determina a adjudicação do PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRECTO REGIME GERAL - TRANSPORTE DOS IDOSOS DO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO AO SANTUÁRIO DE FÁTIMA - FREGUESIAS DE ANJOS/VILARCHÃO, CANTELÃES, EIRA VEDRA, GUILHOFREI, MOSTEIRO, PINHEIRO, TABUAÇAS E VIEIRA DO MINHO - ANO DE Vem acompanhado de informações prestadas pelo assistente técnico, José Antunes, e pela pela dirigente de 3º grau, Dra. Susana Francisco. 4.- PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRECTO REGIME GERAL - TRANSPORTE DOS IDOSOS DO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO AO SANTUÁRIO DE FÁTIMA - FREGUESIAS DE ANISSÓ/SOUTELO, CANIÇADA/SOENGAS, COVA/VENTOSA, LOUREDO, PARADA DE BOURO, ROSSAS, SALAMONDE E RUIVÃES/CAMPOS - ANO DE Presente, para ratificação, despacho do Sr. Vereador, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, onde determina a adjudicação do PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRECTO REGIME GERAL - TRANSPORTE DOS IDOSOS DO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO AO SANTUÁRIO DE FÁTIMA - FREGUESIAS DE ANISSÓ/SOUTELO, CANIÇADA/SOENGAS, COVA/VENTOSA, LOUREDO, PARADA DE BOURO, ROSSAS, SALAMONDE E RUIVÃES/CAMPOS - ANO DE Vem acompanhado de
3 informações prestadas pelo assistente técnico, José Antunes, e pela pela dirigente de 3º grau, Dra. Susana Francisco. 5.- PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DA PROCISSÃO DA FESTA EM HONRA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO. Presente, para ratificação, despacho do Presidente da Câmara, onde aprova a utilização da estrada municipal para realização da procissão em honra de Nossa Senhora do Amparo, a ter lugar nos dias dezassete, dezoito e dezanove de julho, a pedido de BRUNO RICARDO COSTA DA SILVA, residente no lugar de Frades, freguesia de Ruivães, deste município. 6.- PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DA PROCISSÃO DA FESTA EM HONRA DE SÃO TIAGO. Presente, para ratificação, despacho do Presidente da Câmara, onde aprova a utilização da estrada municipal para realização da procissão em honra de São Tiago, a ter lugar nos dias vinte e cinco e vinte e seis de julho, a pedido de JOSÉ ALBERTO PEREIRA DURÃES, residente na freguesia de Guilhofrei, deste município. 7.- PEDIDO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA POR CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, EM QUE É REQUERENTE, ANTÓNIO CARDOSO BARBOSA. Presente, para análise e decisão, pedido de rescisão amigável de relação jurídica de emprego público constituída por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em que é requerente, ANTÓNIO CARDOSO BARBOSA, titular de carreira e categoria técnica superior, engenharia civil, do quadro de pessoal desta autarquia. Vem acompanhado, nos termos do nº 4 do artigo 10º, da Portaria nº 209/2014, de 13 de outubro, de Parecer do Vereador detentor de competências delegadas no domínio dos recursos humanos e de Proposta da Sra. Vice-Presidente da Câmara, Prof.ª Elsa Ribeiro, com vista à apreciação e votação da mesma a fim de ser autorizada a celebração de acordo de cessação de contrato de trabalho. Mais se faz acompanhar de informações jurídica, financeira e administrativa dos recursos humanos desta autarquia.
4 8.- PEDIDO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO CONSTITUÍDA POR CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, EM QUE É REQUERENTE, ANTÓNIO AFONSO RIBEIRO BARROSO. Presente, para análise e decisão, pedido de rescisão amigável de relação jurídica de emprego público constituída por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em que é requerente, ANTÓNIO AFONSO RIBEIRO BARROSO, titular de carreira e categoria técnica superior, administração pública, do quadro de pessoal desta autarquia. Vem acompanhado, nos termos do nº 4 do artigo 10º, da Portaria nº 209/2014, de 13 de outubro, de Parecer e de Proposta do Sr. Presidente da Câmara, com vista à apreciação e votação da mesma a fim de ser autorizada a celebração de acordo de cessação de contrato de trabalho. Mais se faz acompanhar de informações jurídica, financeira e administrativa dos recursos humanos desta autarquia. 9.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO RENOVAÇÃO. Presente, para análise e decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em que é requerente ANDRII MURYN, residente na Av. João da Torre, Vieira Minho. Vem acompanhado de informação favorável prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que determina que a candidatura se enquadra no escalão 5 a que corresponde um apoio de 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento e tem fundo disponível. 10.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO RENOVAÇÃO. Presente, para ratificação, despacho da Sra. Vereadora, Prof.ª Elsa Ribeiro que aprova pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em que é requerente SUSANA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA BATOCA, residente na Rua da Quintã, Eira Vedra, Vieira Minho. Vem acompanhado de informação favorável prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que determina que a candidatura se enquadra no escalão 4 a que corresponde um apoio de 106,25 (cento e seis euros e vinte e cinco cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento e tem fundo disponível CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO. Presente, para análise e decisão, requerimento em nome da ASSOCIAÇÃO VIEIRA FUTSAL com vista à celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo no montante de 5.000,00 (cinco mil
5 euros), a vigorar no ano dois mil e quinze. A despesa encontra-se cabimentada e tem fundo disponível. Vem acompanhado de informação prestada pela Chefe de Divisão, Dra. Isilda Domingues LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, para análise e decisão, informações prestadas pelo técnico superior Arq.º Filipe Pimenta, condicionada à aprovação pela Câmara Municipal ao abrigo da alínea d) do nº1 do artigo 72º do PDM, constante de fl. 65 e 67, do Proc.º nº 260/2015, relativa a construção de edifício destinado a instalação de comércio e serviços, sito no lugar de Loureiro, da freguesia de Eira Vedra, município de Vieira do Minho, em que é requerente FILIPA DANIELA DA ROCHA ANTUNES, residente na Av. Barjona de Freitas deste município LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, para análise e decisão, informação prestada pelo técnico superior Arq.º Filipe Pimenta, condicionada ao cumprimento das condicionantes constantes da sua informação e à deliberação da Câmara Municipal nos termos da alínea g) do artigo 72º do PDM, constante de fl. 44, do Proc.º nº 307/2014, relativa a construção de edifício para alojamento local, sito no lugar de Cela, freguesia de Louredo, município de Vieira do Minho, em que é requerente JOÃO PEDRO MARTINS DA SILVA, residente no mesmo lugar, freguesia e município PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE OBRA PARTICULAR. Presente, informação prestada pelo técnico superior, Arq.º Filipe Pimenta, condicionada à aprovação pela Câmara Municipal ao abrigo da alínea d) do artigo 72º do PDM e ao cumprimento de controlo prévio relativo a obras de construção nos termos da alínea c) do nº2 do artigo 4º do RJUE, constante de fl. 20 do Proc.º nº 319/2015, relativa à construção de capela mortuária, sita na freguesia de Cova deste município, em que é requerente FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE LOUREDO, com sede no lugar de Assento da mesma freguesia e município PEDIDO DE APOIO POR PARTE DO CENTRO SOCIAL DE TABUAÇAS. Presente, para ratificação, despacho do Sr. Presidente da Câmara, onde aprova, a requerimento do Centro Social de Tabuaças, apoio técnico na elaboração de projetos de legalização do edifício onde
6 funcionam os serviços deste Centro. Vem acompanhado de informação prestada pela Chefe de Divisão, Dra. Isilda Domingues PEDIDO DE APOIO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA ATÉ QU'ENFIM. Presente, para análise e decisão, requerimento em nome da Associação Cultural e Recreativa Até Qu'Enfim, onde solicita que lhe seja pago um subsídio no montante de 1.300,00 (mil e trezentos euros) atribuído em dois mil e treze e que não foi pago. Vem acompanhado de informações prestadas pela Chefe de Divisão, Dra. Isilda Domingues e pela pela dirigente de 3º grau, Dra. Susana Francisco.

References: artigo 11
 artigo 830
 artigo 830
 artigo 99
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 72
 artigo 72
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 artigo 4