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Timestamp: 2017-02-20 22:25:35+00:00

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DGPJ: Código das Sociedades Comerciais
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 276/86, de 29 de Novembro - Aprova o Código das Sociedades Comerciais (ver artigo 528.º)<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.º 41/86, de 23 de Setembro - Autorização legislativa ao Governo para definir no âmbito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais
Decreto-Lei n.º 184/87, de 14 de Abril, rectificado pela Declaração de 31 de Julho de 1987 (adita novos artigos 509.º a 524.º41 / os anteriores artigos 509.º a 524.º passam a ser, respectivamente, os artigos 530.º a 545.º / revoga os artigos 35.º, 38.º, 39.º e 40.º42) Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho, rectificado pela Declaração de 31 de Agosto de 1987 (altera os artigos 16.º, 36.º, 59.º, 63.º, 66.º, 69.º, 89.º, 90.º, 93.º, 126.º, 142.º, 191.º a 193.º, 202.º, 217.º, 219.º, 247.º, 248.º, 250.º, 260.º, 277.º, 285.º, 288.º, 289.º, 294.º, 297.º, 304.º, 305.º, 317.º, 322.º, 328.º, 348.º, 350.º, 352.º, 358.º, 360.º, 370.º, 371.º, 375.º, 384.º, 387.º, 405.º, 409.º, 414.º, 415.º, 416.º, 425.º, 464.º e 488.º / rectifica inexactidões do preâmbulo e do CSC)
Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho (altera os artigos 109.º, 295.º, 314.º, 315.º e 360.º / adita os artigos 372.º-A e 372.º-B)
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 166/91, de 31 de Julho (revoga os artigos 307.º, 524.º e 525.º)
Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro (altera os artigos 66.º e 171.º)
Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro (altera o artigo 10.º)
Decreto-Lei n.º 261/95, de 3 de Outubro (revoga os artigos 306.º e 308.º a 315.º)
Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro (altera os artigos 9.º, 65.º, 70.º, 289.º, 376.º, 451.º a 455.º, 508.º-A, 508.º-B, 508.º-D e 528.º / adita os artigos 65.º-A, 70.º-A, 325.º-A e 325.º-B)
Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-A/97, de 28 de Fevereiro (altera os artigos 10.º, 11.º, 63.º, 219.º, 250.º, 390.º, 413.º, 414.º, 416.º, 420.º, 421.º a 423.º e 452.º / adita os artigos 262.º-A, 270.º-A a 270.º-G, 420.º-A, 423.º-A e 446.º-A a 446.º F / revoga os nºs 3 a 5 do artigo 70.º-A e o artigo 264.º)
Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3-D/99, de 30 de Janeiro (altera os artigos 14.º, 29.º, 201.º, 204.º, 218.º, 219.º, 238.º, 250.º, 262.º, 276.º, 295.º, 352.º, 384.º, 390.º, 396,º e 424.º)
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, rectificado pelas Declarações de Rectificação n.º 23-F/99, de 31 de Dezembro, e n.º 1-A/2000, de 10 de Janeiro (altera os artigos 167.º, 328.º, 346.º e 371.º / adita o n.º 7 ao artigo 490.º / revoga os artigos 5.º, o n.º 9 do artigo 279.º, 284.º, 300.º, 305.º, 326.º, 327.º, 330.º a 340.º e o n.º 4 do artigo 528.º)
Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março (altera os artigos 85.º, 145.º, 270.º-A e 270.º-D)
Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto (altera os artigos 23.º, 182.º, 202.º, 219.º, 221.º e 277.º)
Decreto-Lei n.º 162/2002, de 11 de Julho (altera os artigos 35.º e 141.º)
Decreto-Lei n.º 107/2003, de 4 de Junho (altera o artigo 351.º)
Decreto-Lei n.º 88/2004, de 20 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 52/2004, de 17 de Junho - Transpõe (…) relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (altera os artigos 66.º e 508.º-C)
Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7/2005, de 18 de Fevereiro (altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º)
Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro (altera os artigos 66.º, 451.º, 453.º, 508.º-C e 508.º-D)
Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho - Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades (altera os artigos 10.º, 100.º, 167.º e 171.º)
Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 21/2006, de 30 de Março (altera os artigos 348.º, 349.º e 351.º)
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006 (autorização legislativa no artigo 95.º)
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais (altera os artigos 3.º, 7.º, 12.º, 18.º, 19.º, 23.º, 26.º, 28.º, 29.º, 35.º a 40.º, 42.º, 44.º, 63.º, 64.º, 65.º, 67.º, 68.º, 70.º-A, 71.º a 74.º, 77.º a 81.º, 83.º, 85.º, 88.º, 89.º, 93.º, 95.º, 97.º a 101.º, 103.º, 105.º, 106.º, 111.º, 115.º, 116.º, 119.º, 132.º, 137.º, 140.º a 146.º, 150.º, 151.º, 159.º, 163.º, 169.º, 171.º, 174.º, 182.º, 184.º, 187.º, 195.º, 200.º, 202.º, 219.º, 221.º, 225.º, 226.º, 228.º, 230.º, 231.º, 237.º, 240.º, 266.º a 268.º, 270.º-A, 270.º-C, 270.º-D, 270.º-F, 274.º, 275.º, 277.º, 278.º, 281.º, 283.º, 285.º, 288.º, 289.º, 291.º, 292.º, 294.º, 297.º, 316.º, 319.º, 320.º, 323.º a 325.º, 345.º, 347.º, 352.º, 355.º, 358.º, 362.º, 365.º, 368.º, 370.º, 371.º, 372.º-A, 374.º a 377.º, 379.º a 381.º, 384.º, 390.º, 392.º, 393.º, 395.º a 401.º, 403.º a 405.º, 407.º, 408.º, 410.º, 412.º a 420.º, 420.º-A, 421.º a 423.º, 423.º-A, 424.º a 446.º, 446.º-A, 446.º-B, 446.º-E, 450.º a 453.º, 455.º, 456.º, 464.º, 473.º, 481.º, 488.º, 490.º, 492.º, 498.º, 505.º, 508.º-A, 509.º, 510.º, 513.º, 514.º, 518.º, 522.º, 523.º, 526.º, 528.º e 533.º / adita os artigos 4.º-A, 101.º-A, 101.º-B, 101.º-C, 101.º-D, 140.º-A, 188.º-A, 242.º-A, 242.º-B, 242.º-C, 242.º-D, 242.º-E, 242.º-F, 374.º-A, 414.º-A, 414.º-B, 418.º-A, 422.º-A, 423.º-B, 423.º-C, 423.º-D, 423.º-E, 423.º-F, 423.º-G, 423.º-H e 441.º-A / revoga os artigos 90.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º e 135.º, os nºs 3 e 4 do artigo 137.º, o n.º 3 do artigo 145.º, o n.º 2 do artigo 167.º, o n.º 4 do artigo 178.º, os nºs 4 a 6 do artigo 304.º, os nºs 1 e 2 do artigo 352.º, o n.º 3 do artigo 381.º, o n.º 3 do artigo 427.º, o n.º 2 do artigo 434.º, o n.º 4 do artigo 446.º, o n.º 4 do artigo 451.º, o artigo 454.º e o n.º 4 do artigo 464.º / republicação)
Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro - Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) (altera os artigos 70.º, 95.º, 96.º, 100.º, 101.º, 101.º-A, 106.º, 116.º, 117.º, 132.º, 242.º-B, 242.º-F, 508.º-E e 528.º)
Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro (revoga o n.º 2 do artigo 365.º e o n.º 2 do artigo 372.º-A)
Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora») (altera o artigo 7.º)
Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio (altera os artigos 98.º, 99.º e 101.º / adita uma secção I ao capítulo IX, que abrange os artigos 97.º a 117.º, bem como uma secção II ao capítulo IX composta pelos artigos 117.º-A a 117.º-L)
Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto (altera os artigos 32.º, 70.º, 98.º, 100.º, 101.º, 101.º-A, 116.º, 420.º, 423.º-F, 441.º, 451.º e 508.º-C / revoga a alínea b) do n.º 3 do artigo 116.º)
Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio - Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas (altera os artigos 4.º, 22.º, 25.º, 28.º, 92.º, 272.º, 276.º, 277.º, 279.º, 295.º, 298.º, 316.º, 325.º-A, 341.º, 342.º, 345.º, 349.º, 357.º, 380.º, 384.º, 397.º e 423.º)
Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março - Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios (altera os artigos 26.º, 199.º, 201.º, 202.º, 203.º, 205.º, 219.º e 238.º / revoga os nºs 2, 3 e 5 do artigo 202.º e o n.º 3 do artigo 204.º)
Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril (altera os artigos 98.º, 100.º, 101.º, 102.º e 105.º / adita o artigo 127.º-A)
41 O “Título VII” do Código passa a designar-se “Título VIII”.
42 Revoga os artigos 35.º, 38.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro.
Portaria n.º 647/93, de 7 de Julho - Aprova o livro a que se refere o n.º 1 do artigo 305.º do Código das Sociedades Comerciais
Portaria n.º 408/99, de 4 de Junho - Determina que às sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais, quanto às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número
Portaria n.º 160/2003, de 19 de Fevereiro - Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos
Portaria n.º 590-A/2005, de 14 de Julho – (…) estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público (Ver regulamentação da empresa na hora)
19/04/2011 12:31 Pesquisa Contacte-nos| Ajuda| Mapa| Condições Legais| |

References: artigo 528
 artigo 10
 artigo 70
 artigo 264
 artigo 490
 artigo 279
 artigo 528
 artigo 351
 artigo 95
 artigo 137
 artigo 145
 artigo 167
 artigo 178
 artigo 304
 artigo 352
 artigo 381
 artigo 427
 artigo 434
 artigo 446
 artigo 451
 artigo 454
 artigo 464
 artigo 365
 artigo 372
 artigo 7
 artigo 116
 artigo 202
 artigo 204
 artigo 127
 artigo 305
 artigo 295
 artigo 295