Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-educacao-7464-de-4-de-dezembro-de-2015
Timestamp: 2019-06-26 18:23:39+00:00

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 7.464 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 « Catálogo de Legislação Municipal
Institui o Programa São Paulo Integral nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, de Ensino Fundamental - EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, nas Unidades de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nos Centros Educacionais Unificados - CEUs da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
PORTARIA 7464/15 - SME DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
- o disposto na Constituição Federal de 1988;
- o contido na Lei federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional  LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei federal nº 12.796, de 2013;
- o disposto nas Leis nº 10.639, de 2004 e 11.645, de 2008, as quais versam sobre a obrigatoriedade do ensino da história e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena;
- a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, MEC, 2008;
- as disposições da Lei federal nº 8.069, de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;
- o estabelecido na Lei federal nº 11.494, de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  FUNDEB;
- o contido na Lei federal nº 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação  PNE;
- o contido no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, MEC, 2007;
- o disposto na Lei nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo, especialmente no que se refere à meta 9;
- o contido na Lei nº 16.213, de 2015, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola  CRECE;
- o estabelecido no Decreto nº 54.452, de 2013, que institui, na SME, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino  Mais Educação São Paulo, regulamentado pela Portaria SME nº 5.930, de 2013;
- as disposições contidas no Decreto nº 54.454, de 2013, que fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das Unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino e decorrentes normas complementares estabelecidas pela Portaria SME nº 5.941, de 2013;
- o disposto na Portaria SME nº 4.672, de 2006, que dispõe sobre o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados  CEUs.
- a educação integral como direito de cidadania da infância e da adolescência em suas múltiplas dimensões;
- o compromisso de garantir a alfabetização a todas as crianças até o 3º ano do Ensino Fundamental nos termos do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa  PNAIC;
- a necessidade de estimular e implementar a expansão dos territórios e espaços educativos e da jornada diária dos educandos para, no mínimo, de 7(sete) horas diárias;
Art. 1º - Fica instituído o Programa São Paulo Integral nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de promover a vivência de situações que enriqueçam seu processo formativo, expandindo os tempos de permanência dos educandos na escola, nos territórios educativos e nas comunidades de aprendizagem.
Art. 2º - O Programa ora instituído fundamentar-se-á nos seguintes princípios e diretrizes pedagógicas:
I- Princípios:
f) o currículo emancipatório, significativo e relevante, organizador da ação pedagógica nas Unidades Educacionais na perspectiva da integralidade, que garante que práticas, habilidades, costumes, crenças e valores que estão na base da vida cotidiana dos educandos sejam articulados ao saber acadêmico, produzindo aprendizagens que causam impacto na vida em comunidade e na vida de toda a cidade, promovendo o protagonismo, a autoria e a autonomia;
h) a expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de superar a fragmentação curricular e a lógica educativa demarcada por espaços físicos e tempos rígidos, na perspectiva da garantia dos direitos de aprendizagem;
i) a intersetorialidade das políticas sociais e educacionais como interlocução necessária à corresponsabilidade na formação integral, colocando no centro o ser humano e, em especial, as crianças, os adolescentes e seus educadores;
II- Diretrizes pedagógicas:
a) articular as experiências e saberes dos educandos com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, assim como atitudes e valores, de modo a promover seu desenvolvimento integral;
c) ressignificar o currículo evitando a compartimentalização rígida de forma a torná-lo mais eficaz na aprendizagem do conjunto de conhecimentos que estruturam os saberes escolares, qualificando a ação dos educandos e fortalecendo seu desenvolvimento como cidadãos, ampliando assim as possibilidades de aprender para a valorização da vida;
e) constituir, ampliar, promover e fortalecer a interlocução com as famílias e demais sujeitos da comunidade de aprendizagem;
g) desenvolver ações em consonância com a Política Municipal de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, e criar oportunidades para que todas as crianças e adolescentes apreendam e construam conhecimento juntos, de acordo com as suas possibilidades, em todas as etapas e modalidades da educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;
h) compreender a escola como espaço no qual a gestão e vivência democráticas possam ser potencializadas para além das atividades acadêmicas e científicas, por meio de percursos pelos Territórios do Saber, dentre os quais a Comunicação, a Oralidade e Novas Linguagens; as Culturas, Arte e Memória; a Orientação de Estudos e Invenção Criativa; a Consciência e Sustentabilidade Socioambiental e Promoção da Saúde, a Ética, Convivência e Protagonismos; a Cultura Corporal, Aprendizagem Emocional e Economia Solidária além de outras experiências locais e/ou universais que dialoguem com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;
i) identificar possibilidades para o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras;
j) expandir o tempo de permanência dos educandos para, no mínimo, 07(sete) horas diárias durante todo o período letivo;
k) fortalecer os processos democráticos nas Unidades Educacionais em suas diferentes instâncias decisórias como: Conselhos de Escola, Grêmios Estudantis, Associações de Pais e Mestres  APMs e outros colegiados;
l) atingir as metas estabelecidas em âmbito local, regional e central da Secretaria Municipal de Educação, bem como as metas do Plano Municipal de Educação de São Paulo e do Plano Nacional de Educação.
Art. 3º - Para aderir ao Programa São Paulo Integral as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental deverão observar os seguintes critérios:
I. possuir espaços educativos compatíveis com o número de educandos a serem envolvidos em turno de tempo integral, na própria Unidade Educacional, em outra Unidade ou equipamentos/espaços do entorno;
II. manifestar intenção expressa da comunidade escolar em aderir ao Programa São Paulo Integral, aprovada pelo Conselho de Escola;
III. garantir a permanência do educando em turno de tempo integral, ou seja, 07 (sete) horas diárias, totalizando 08 (oito) horas-aula durante todo o período de efetivo trabalho educacional.
Parágrafo único: A inscrição da Unidade Educacional para adesão deverá ser formalizada em período a ser estabelecido em comunicado específico, por meio do preenchimento do formulário, constante do Anexo II desta portaria, e encaminhado à respectiva Diretoria Regional de Educação.
Art. 4º - As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental (EMEFs, EMEFMs e EMEBSs) que aderirem ao Programa São Paulo Integral deverão:
I  priorizar, na organização das turmas, o envolvimento de todos os educandos do 1º ao 3º anos iniciais do Ensino Fundamental - Ciclo de Alfabetização com a finalidade de ampliar os tempos, espaços e oportunidades educativas.
II- organizar as turmas em turno integral com os educandos dos demais anos dos Ciclos Interdisciplinar ou Autoral.
Parágrafo único: Não havendo possibilidade de atendimento a todas as turmas referidas no inciso I deste artigo e consideradas as especificidades de cada Unidade Educacional, o atendimento deverá iniciar pela totalidade das turmas do 1º ano e seguir ampliação gradativa para os demais anos do ciclo, nos anos subsequentes.
Art. 5º  As turmas das Unidades de Ensino Fundamental (EMEFs, EMEFMs e EMEBSs), do Programa São Paulo Integral poderão organizar-se:
I. Se no 1º turno: das 7h00 às 14h00;
II. Se no 2º turno: das 11h30 às 18h30.
Parágrafo único: A Unidade Educacional que tiver proposta de horário do turno e/ou de tempo de permanência do educando diferenciados do estabelecido nesta Portaria, desde que consoante com o seu Projeto Político-Pedagógico e a Política Educacional da SME, deverá justificá-la em projeto específico, previamente aprovado pelo Conselho de Escola e enviá-lo à Diretoria Regional de Educação para análise e autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.
Art. 6º - A expansão curricular do Ciclo de Alfabetização configurar-se-á com os seguintes Territórios do Saber:
I - Comunicação, Oralidade e Novas Linguagens;
VI - Cultura Corporal, Aprendizagem Emocional e Economia Solidária.
§ 1º - Para contemplar os Territórios do Saber, a Unidade Educacional deverá optar pelas seguintes experiências pedagógicas:
19. Educação alimentar e nutricional.
29. Libras  Língua Brasileira de Sinais
30. Língua estrangeira
32. Mobilidade urbana
33. Música
34. Oratória
35. Rádio
36. Robótica
37. Sarau
38. Saúde
40. Outras, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico.
§ 2º - Todas as atividades curriculares deverão ser desenvolvidas com metodologias, estratégias e recursos didático-pedagógicos específicos, em diferentes espaços e territórios educativos;
§ 4º - O planejamento das experiências pedagógicas elencadas no § 1º deste artigo deverá, também, considerar o atendimento às necessidades específicas das crianças e adolescentes com deficiência, assegurando sua plena participação;
§ 5º - O detalhamento da matriz curricular, conforme opção da Unidade Educacional deverá ser apresentado no descritivo do conjunto da proposta pedagógica, como parte integrante do Projeto Político-Pedagógico.
§ 6º - A Unidade Educacional que tiver proposta de organização curricular diferenciada da estabelecida nesta Portaria, desde que consoante com o seu Projeto Político-Pedagógico e a Política Educacional da SME, deverá propor a alteração, justificando-a, em projeto específico, previamente aprovado pelo Conselho de Escola e enviá-lo à Diretoria Regional de Educação para análise e autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.
Art. 7º - Na composição do tempo de permanência diária dos educandos matriculados em Unidades Educacionais de Ensino Fundamental, observar-se-á:
I. carga horária mínima de 08 (oito) horas-aula diárias durante todo o período de efetivo trabalho educacional;
II. 01 (uma) hora diária de intervalo, distribuída na jornada do educando, garantindo, no mínimo, dois tempos destinados à higiene, alimentação e atividade livre, em horários previamente definidos, para todos os dias da semana;
III. as aulas dos diferentes componentes que integram a Base Nacional Comum, a Parte Diversificada, o Enriquecimento Curricular, bem como, a Expansão Curricular, conforme previsto na Matriz Curricular, conforme Anexo I, desta portaria, deverão, preferencialmente, ser distribuídas ao longo do turno das 08 (oito) horas-aula diárias, de forma a compor o horário das turmas.
Art. 8º - A regência das aulas dos Componentes Curriculares e dos Territórios do Saber das turmas do Ciclo de Alfabetização participantes do Programa São Paulo Integral, será atribuída aos profissionais abaixo relacionados e na seguinte conformidade:
I. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, regência da classe: 25 (vinte e cinco) horas-aula;
II. Professor de Ensino Fundamental II e Médio  Arte: 02 (duas) horas-aula;
III. Professor de Ensino Fundamental II e Médio  Educação Física: 03 (três) horas-aula;
IV. Professor de Ensino Fundamental II e Médio  Inglês: 02 (duas) horas-aula;
V. Professor Orientador de Sala de Leitura  POSL: 01 (uma) hora-aula;
VI. Professor Orientador de Informática Educativa  POIE: 01 (uma) hora-aula;
VII. Professores lotados e em exercício na UE  06 horas-aula do Território do Saber, assim subdividas:
a) Professor Orientador de Sala de Leitura  POSL: 01 (uma) hora-aula, desde que, assegurado o atendimento a todas as turmas da UE, para composição de suas Jornadas de Trabalho/ Opção ou a título de JEX, se de interesse do professor;
b) Professor Orientador de Informática Educativa  POIE: 01 (uma) hora-aula, desde que, assegurado o atendimento a todas as turmas da UE, para composição de suas Jornadas de Trabalho/ Opção ou a título de JEX, se de interesse do professor;
c.1- Professores com aulas atribuídas na UE, podendo essas aulas compor a Jornada de Trabalho/ Opção;
c.2- Professores com aulas atribuídas e os designados para o exercício de funções docentes, desde que, fora de sua área de atuação, e remunerados a título de JEX;
c.3- Professores ocupantes de vaga no módulo sem regência, remunerados a título de JEX, desde que, em horário diverso daquele destinado à sua jornada regular de trabalho.
§ 2º - Deverão ser previstas atividades integrantes dos Territórios do Saber, mencionados no artigo 6º desta Portaria, em 01 (uma) hora-aula de Arte, 01 (uma) hora-aula de Educação Física, 02 (duas) horas-aula do professor regente da turma, bem como, as horas-aula discriminadas no inciso VII deste artigo.
§3º - Para composição da Jornada de Trabalho/ Opção do professor mencionado na alínea c1 do inciso VII do artigo 8º será possibilitada a atribuição de, até, 15 (quinze) horas-aula.
§ 4º - Na impossibilidade ou não havendo interesse do POIE/POSL em assumir as aulas do Território do Saber, relacionadas nas alíneas a e b, remuneradas a título de JEX, estas aulas serão atribuídas a outros professores observada a sequência indicada nas alínea c, todas do inciso VII do artigo 8º desta Portaria.
§ 6º - Para a atribuição aos professores mencionados na alínea c do inciso VII deste artigo os docentes serão classificados em ordem decrescente de pontuação, considerando, a Ficha de Pontuação e os pontos da coluna 1, para os professores lotados na UE e, pontos da coluna 2, para os professores não lotados na UE.
Art. 9º - A regência das aulas dos Territórios do Saber das turmas dos Ciclos Interdiciplinar e Autoral participantes do Programa São Paulo Integral será atribuída aos profissionais abaixo relacionados e na seguinte conformidade:
I  10 (dez) horas-aula ministradas por:
§ 2º - Deverão ser previstas atividades integrantes dos Territórios do Saber, mencionados no artigo 6º desta Portaria, 02 (duas) horas-aula do professor regente da turma.
§3º - Para composição da Jornada de Trabalho/ Opção do professor mencionado no inciso I do artigo 9º desta Portaria será possibilitada a atribuição de até 10 (dez) horas-aula.
§4º - Deverão ser respeitados os limites previstos na Lei nº 14.660/07 e observadas as disposições do Decreto nº 49.589/08, para a atribuição a título de JEX.
§5º - Para a atribuição das horas-aula mencionadas no inciso I deste artigo os docentes serão classificados em ordem decrescente de pontuação, considerando, a Ficha de Pontuação e, os pontos da coluna 1 para os professores lotados na UE e pontos da coluna 2 para os professores não lotados na UE.
§6º - A Equipe Gestora da Unidade Educacional organizará as aulas da Expansão Curricular de modo a possibilitar que as aulas sejam ministradas por diferentes professores.
Art. 10 - Outras formas de expansão gradativa da jornada diária dos educandos a partir da oferta de atividades complementares permanecerão normatizadas pelo disposto na Portaria SME nº 5.930/13 que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13, que institui na SME o Programa Mais Educação São Paulo e demais legislações específicas.
Art. 11 - As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental que aderirem ao Programa São Paulo Integral, no Ciclo de Alfabetização, com atendimento de, no mínimo, 03 (três) turmas, farão jus a:
I  acréscimo de 01 (um) professor ao módulo de Docentes (CJ);
II- acréscimo de 01(um) profissional ao módulo de Auxiliar Técnico de Educação.
§1º- A permanência dos referidos profissionais no módulo da Unidade Educacional está condicionada ao caráter de continuidade do Programa na UE, preservado o atendimento à demanda.
§ 2º - A organização dos horários do profissional do módulo de Docentes deverá contemplar o horário de funcionamento do turno da Unidade Educacional, em articulação com os horários dos demais docentes que atuarão com as turmas integrantes do Programa São Paulo Integral.
Art. 12  Para aderir ao Programa São Paulo Integral as Escolas Municipais de Educação Infantil  EMEIs deverão observar os seguintes critérios:
III. garantir a de permanência do educando por 8 (oito) horas diárias, durante todo o período de efetivo trabalho educacional.
Parágrafo único: A inscrição para adesão deverá ser formalizada no período estabelecido em comunicado específico, por meio do preenchimento do formulário, constante anexo II desta Portaria, e encaminhado à respectiva Diretoria Regional de Educação.
Art. 13 - A organização curricular do Programa São Paulo Integral nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs contemplará:
I- o atendimento à criança com base na pedagogia da infância, de modo a articular suas experiências e saberes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico e o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens a fim de promover o seu desenvolvimento integral;
II- proposta político-pedagógica integradora compromissada em assegurar o direito de que as crianças vivam situações acolhedoras, seguras, agradáveis, desafiadoras, que lhes possibilitem a apropriação de diferentes linguagens e saberes que circulam na sociedade e que considere, no contexto da U.E., o Atendimento Educacional Especializado às crianças e adolescentes com deficiência;
III - experiências educativas que considerem que as crianças têm direito ao lúdico, à imaginação, à criação, ao acolhimento, à curiosidade, à brincadeira, à democracia, à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à convivência e à interação com seus pares para a produção de culturas infantis;
IV - outras experiências de aprendizagem que dialoguem com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional, atentas às necessidades e interesses das crianças e suas famílias se voltadas à construção da autoria e identidade escolar;
Art. 14 - Na composição do tempo de permanência diário do educando, em atendimento pela Unidade Educacional de Educação Infantil (EMEI), deverá ser observado:
I - 01 (uma) hora e 10 (dez) minutos de intervalo, distribuídos na jornada, garantindo, no mínimo, três tempos destinados à higiene, alimentação e atividade livre, em horário previamente definido, para todos os dias da semana.
II  as experiências de aprendizagem deverão ser desenvolvidas com metodologias, estratégias e recursos didático-pedagógicos específicos, em diferentes espaços e territórios educativos, criando condições para a produção do conhecimento de maneira integral e não fragmentada.
Parágrafo único: Na organização da composição dos tempos, especialmente, no que se refere ao horário de alimentação dos educandos, deverá ser prevista a articulação com o Programa Na mesma mesa, instituído pela Portaria nº 4.145/2015.
Art. 15 - Desenvolverão as atividades que compõem o currículo do Programa São Paulo Integral nas Escolas Municipais de Educação Infantil  EMEIs os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.
Art. 16 - A participação dos Centros Educacionais Unificados  CEUs no Programa São Paulo Integral dar-se-á por meio da integração de suas atividades às programadas pelas Unidades Educacionais- EMEFs e EMEIs que o compõem e as do seu entorno, cabendo aos Coordenadores de Núcleos dos CEUs a articulação com a equipe da Unidade Educacional envolvida.
Art. 17- A adesão das Unidades Educacionais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental ao Programa São Paulo Integral implicará em decorrente redimensionamento de seu Projeto Político-Pedagógico e de seu Regimento Educacional, sob a coordenação da Equipe Gestora, com a participação da comunidade educacional, aprovação do Conselho de Escola, autorização do Supervisor Escolar e homologação pelo Diretor Regional de Educação.
Art. 18 - Nas Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil em que forem organizadas turmas do Programa São Paulo Integral, os recursos repassados do Programa de Transferência de Recursos Financeiros  PTRF, destinados a atividades e ações que efetivamente contribuam para potencializar as demandas em relação aos tempos, espaços e materiais imprescindíveis à implantação e implementação referido Programa, serão acrescidos dos percentuais abaixo especificados, observada a seguinte proporcionalidade:
I  20% sobre o valor fixo quando organizadas até 03 (três) turmas;
II  25% sobre o valor fixo quando organizadas até 04 (quatro) turmas;
III 30% sobre o valor fixo quando organizadas 05 (cinco) ou mais turmas.
§ 1º: No caso das Unidades Educacionais de Ensino Fundamental que envolverem a participação de, no mínimo, todas as turmas do 1º ano do Ciclo de Alfabetização, será acrescido o valor fixo de R$10.000,00 (dez mil) ao ano aos recursos repassados por meio do PTRF;
§ 2º: A transferência de recurso que trata esse artigo será repassada às Unidades Educacionais que aderirem ao Programa para o ano de 2016, conforme portaria anual específica.
Art. 19 - As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental que aderirem ao Programa São Paulo Integral ou no Programa Federal Mais Educação poderão designar 1 (um) professor para exercer a função de Professor Orientador de Educação Integral - POEI, sem prejuízo de suas atividades de regência de classes/aulas.
§ 1º - O Professor Orientador de Educação Integral - POEI deverá ser indicado dentre os integrantes do Quadro do Magistério Municipal, em exercício, preferencialmente, na própria Unidade Educacional, optante por Jornada Básica do Docente - JBD ou Jornada Especial Integral de Formação  JEIF, e observará os seguintes critérios:
a) ter disponibilidade de horário para atendimento às necessidades do Programa São Paulo Integral;
c) participar dos cursos ou encontros de formação/orientação promovidos pela Diretoria Regional de Educação e/ou pela Secretaria Municipal de Educação-SME;
§ 4º - Respeitados os limites previstos em lei, as horas efetiva e exclusivamente desempenhadas pelo POEI no desenvolvimento do Programa São Paulo Integral serão remuneradas a título de Jornada Especial de Hora- Trabalho  TEX.
§ 5º - As horas-aula desempenhadas pelo POEI referidas no § anterior, observarão o limite de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 15 (quinze) horas-aula semanais, observados os limites estabelecidos no disposto nas alíneas a e b do inciso IV, do artigo 15 da Lei nº 14.660/07.
Art. 20 - Compete ao Professor Orientador de Educação Integral - POEI:
I  articular as atividades propostas pelo Programa São Paulo Integral com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional e as diretrizes do Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo- Mais Educação São Paulo;
III  promover a intersetorialidade com vistas a potencializar as experiências de aprendizagem possíveis no território educativo;
V  articular e implementar ações educativas que favoreçam o desenvolvimento do Programa São Paulo Integral;
VI  propor ações que promovam a circulação dos educandos pelos Territórios do Saber e a ambiência no convívio escolar;
VII  auxiliar na implantação de uma política intersetorial e intersecretarial entre os setores e Secretarias dos diferentes órgãos públicos.
Art. 21 - Na 2ª quinzena do mês de novembro de cada ano, o Conselho de Escola avaliará o desempenho do Professor Orientador de Educação Integral - POEI, para decidir sobre a sua continuidade ou não, assegurando- lhe a permanência na função até o término do ano letivo.
Art. 22  O Atendimento Educacional Especializado  AEE, e a atuação dos professores regentes de Sala de Apoio e Acompanhamento à Inclusão  SAAI nas escolas que aderirem ao programa São Paulo Integral serão regulamentadas em portaria específica.
Art. 23 - Caberá à equipe gestora da Unidade Educacional, além das competências e atribuições específicas de seus cargos/funções, em especial:
I. articular o processo de adesão ao Programa, divulgando e incentivando a participação e o compartilhamento de informações com professores, funcionários, educandos e suas famílias;
II. promover o debate acerca dos conceitos e concepções fundantes da Educação Integral, bem como, dos princípios e diretrizes pedagógicas que balizam a adesão ao Programa São Paulo Integral e seu significado no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional, nos diferentes espaços e colegiados da escola, dentre os quais reuniões pedagógicas, reuniões de planejamento, reuniões de estudo, reuniões de conselhos de classe, reuniões de Conselho de Escola, reuniões de Associação de Pais e Mestres, assembleias de educandos, reuniões de grêmio estudantil, entre outros;
III. tecer as relações interpessoais, promovendo a participação de todos que compõem os diferentes segmentos da escola nos procedimentos de tomada de decisão, na construção de estratégias para enfrentar demandas e dificuldades e nas metodologias para mediar conflitos ;
IV. promover o envolvimento de toda a comunidade, em especial dos educandos, em estratégias de ação/reflexão/ação com vistas a assegurar o acompanhamento e avaliação contínua da nova dinâmica, reafirmando o papel da escola , a importância e o lugar dos educandos, professores, gestores e demais funcionários, das famílias e demais setores/organizações da sociedade na superação das fragilidades ainda estabelecidas na relação entre a escola e a comunidade, entre a conceituação de turno e contraturno, entre o entendimento do currículo e das ações complementares/suplementares, de forma a garantir , de fato, ambiência à educação integral;
V. garantir percursos de tomada de decisão coletivas acerca das escolhas dos Territórios do Saber que comporão a expansão curricular na definição do currículo do Programa São Paulo Integral selecionados pela Unidade Educacional.
Art. 24  Caberá à Diretoria Regional de Educação, por meio de suas Diretorias e da Supervisão Escolar, no âmbito de sua atuação:
I. fomentar discussões e reflexões acerca da organização dos tempos, da relação com os saberes e práticas contemporâneos, dos espaços potencialmente educacionais da comunidade e da cidade;
II. subsidiar os profissionais das Unidades Educacionais e propor atividades de formação que potencializem o debate, as estratégias e metodologias de implantação, acompanhamento e avaliação do Programa São Paulo Integral;
III. promover a intersetorialidade e as reflexões acerca dos Territórios do Saber;
IV. subsidiar as equipes das Unidades Educacionais no redimensionamento de seu Projeto Político- Pedagógico e Regimento Educacional;
V. propor atividades de formação indicadas pela Secretaria Municipal de Educação com a participação das equipes envolvidas;
VI. indicar avanços, desafios e necessidades na implantação do Programa São Paulo Integral à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25 - As orientações para utilização dos recursos financeiros repassados pelo PTRF advindos da adesão das Unidades Educacionais ao Programa São Paulo Integral serão objeto de formação específica, nos termos da pertinente legislação em vigor.
Art. 26 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as Diretorias Regionais de Educação subsidiar as Unidades Educacionais na implantação, implementação e desenvolvimento do Programa São Paulo Integral, bem como, na formação dos profissionais envolvidos.
Art. 27  Fica criado o Grupo de Trabalho de Implementação, Acompanhamento e Avaliação do Programa São Paulo Integral, formado por:
I  4(quatro) representantes da SME, dentre os quais, o Assessor de Programas Especiais, que o coordenará;
II  3(três) representantes de cada DRE, sendo 1 (um) da Diretoria de Orientação Técnico Pedagógica; 1 (um) da Diretoria de Programas Especiais e CEUs e 1 (um) membro da Supervisão Escolar.
Parágrafo único: Competirá ao Grupo de Trabalho ora criado:
Art. 28  Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida se necessário, a SME.
Art. 29  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, os artigos 8º, 9º e 11 da Portaria nº 2.761, de 30/04/14.
Anexo I da Portaria SME 7.464_2015.pdf (94.7 KB)
Anexo II da Portaria SME 7.464_2015.pdf (103.25 KB)
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 5.956 DE 26 DE AGOSTO DE 2016

References: artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 15