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Timestamp: 2019-11-19 13:42:55+00:00

Document:
Ação intentada em 16 de abril de 2019 – Comissão Europeia/República da Eslovénia
(Processo C-316/19)
Língua do processo: esloveno
Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e B. Rous Demiri)
Demandada: República da Eslovénia
Nos termos do artigo 258.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao reter unilateralmente nas instalações do Banco da Eslovénia documentos relativos ao cumprimento das missões do SEBC e do Eurosistema e ao não cooperar lealmente com o BCE a este respeito, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 343.° TFUE, do artigo 39.° do Protocolo n.° 4 relativo ao Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, dos artigos 2.°, 18.° e 22.° do Protocolo n.° 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como do artigo 4.°, n.° 3, do Tratado da União Europeia.
A Comissão pede ainda ao Tribunal de Justiça que a República da Eslovénia seja condenada nas despesas.
Com a busca e a apreensão efetuadas no Banco da Eslovénia em 6 de julho de 2016, foi infringida a inviolabilidade dos arquivos da União na aceção do artigo 343.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 39.° do Protocolo n.° 4 e dos artigos 2.° e 22.° do Protocolo n.° 7, conjugados com o artigo 18.° deste último protocolo, bem como do artigo 4.°, n.° 3, do Tratado da União Europeia. A busca e a apreensão foram efetuadas unilateralmente, sem o consentimento do BCE, e, não havendo acordo entre o BCE e as autoridades eslovenas, sem decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Apesar de reiteradamente advertidas, as autoridades eslovenas não tentaram separar os documentos que faziam parte dos arquivos da União e não debateram o assunto de forma construtiva com o BCE.

References: artigo 258
 artigo 343
 artigo 39
 artigo 4
 artigo 343
 artigo 39
 artigo 18
 artigo 4