Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711282/inciso-xxi-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-15 01:40:56+00:00

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Página 19 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Outubro de 2019
da Constituição Federal . Considerando o art. 67, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37... , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e …
Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019
de serviços, em obediência à norma constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Carta de 1988... de julho de 2002, foi instituído, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e …
Página 84 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019
/2013, no artigo 3º, da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, justificativa prévia para... XXI, da CF/1988, do art. 3º da Lei 8.666/1993 e do art. 9º, inciso III, in fine, …
Página 91 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019
à norma encartada no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República, e ao previsto na legislação... pelo artigo 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), já que a …
Página 86 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019
de bens quanto para contratação de serviços, em obediência à norma encartada no artigo 37, inciso XXI, da Constituição...-se atendido, portanto, aquilo que é exigido pelo artigo 16, inciso II, da …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122947120165150102 0012294-71.2016.5.15.0102
, sem uma justificativa para tanto. Claro, se poderá dizer, mas há previsão, também na Constituição , no inciso XXI, do mesmo artigo 37, no... ocorrido violação do art. 114 e do inciso I do art. 109 …
Andamento do Processo n. 0002000-48.2015.5.02.0201 - RR - 14/10/2019 do TST
sobre a legalidade da terceirização havida (art. 37, XXI, da CF/88), não se tratando, in casu, de perquirir... com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, …
Andamento do Processo n. 0011678-26.2014.5.15.0051 - AIRR - 14/10/2019 do TST
da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput, da Carta Magna. Confira... em todas as Constituições, à exceção da de 1937. A Constituição atual, …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109797720185150121 0010979-77.2018.5.15.0121
que, em relação aos entes públicos, o inciso XXI do art. 37 da CF/88 estabeleceu que os serviços prestados por terceiros devem ser... a Administração Pública está constitucionalmente impedida pelo i……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116714220165150058 0011671-42.2016.5.15.0058
dizer, mas há previsão, também na Constituição, no inciso XXI, do mesmo artigo 37, no sentido de que o ente público poderá... interna e o aspecto da abrangência da expressão "serviços", contida no i……

References: artigo 37
 artigo 3
 artigo 37
in fine
 artigo 37
 artigo 16
 artigo 37
 artigo 16
 artigo 37
in casu
 artigo 37