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Timestamp: 2019-11-22 18:29:28+00:00

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Art. 28, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
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Página 697 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019
DE 05 (CINCO) MESES, conforme o § 3º, do art. 28, da Lei nº 11.343/06, independente de aplicação de pena de multa, no caso de recalcitrância,... do art. 28, caput da Lei nº 11.343/2006. Passo à …
Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Novembro de 2019
, estabelecido no § 3º do art. 28 da Lei nº 11.343/06, na modalidade de medida educativa de comparecimento a programa ou curso... de inconstitucionalidade da norma contida no art. 28 da Lei nº 11.343…
Página 874 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2019
de serviços à comunidade, nos termos do art. 28, § 3º da Lei nº 11.343/06, em relação a posse de drogas para consumo pessoal; - 1..., § 3º da Lei nº 11.343/06, em relação a posse de drogas para …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00390101720158240023 Capital 0039010-17.2015.8.24.0023
de substâncias entorpecentes, por infração ao artigo 28 , incisos I e III c/c § 3º , da Lei n. 11.343 /06, cabendo ao Juízo... a inconstitucionalidade do art. 28 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, …
Andamento do Processo n. 0019588-02.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJES
) meses, de acordo com o artigo 28, § 3º, da Lei 11.343/06. Em observância ao disposto no artigo 68 do Código Penal..., já qualificado, na referência do artigo 28 da Lei 11.343/2006, sustentando, …
Andamento do Processo n. 0018062-29.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJES
de acumulação material, o delito do art. 28 da lei nº. 11.343/06, não possui a pena como preceito secundário, razão pela... de substância entorpecente para uso próprio. – DOSIMETRIA: do artigo 28 …
Andamento do Processo n. 0000886-37.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJES
, em instituição a ser definida na execução, pelo prazo de 3 (três) meses, de acordo com o artigo 28, § 3º, da Lei 11.343/06... qualificado, na referência do artigo 28 da Lei 11.343/2006, …
Andamento do Processo n. 150169-57.2018.8.09.0158 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO
PENAL E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NOS TERMOS DO QUE DISPOEM OS ARTS. 68 E 59 DO COD IGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA... CONSUMO PESSOAL ART 28 DA LEI 11.343/06 NA PRIMEIRA F ASE DE APLICACAO DA …
, nos moldes do § 3º do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Com o trânsito em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados... e 6º, da Lei nº 11.343/06; e, b) MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A …
Página 1581 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019
, FIXO A PENA BASE EM 2 (DOIS) MESES DE PRESTACAO DE SERV ICOS A COMUNIDADE (ARTIGO 28, INCISO II E 3, LEI 11.343/06). NA S... VIGENTE A EP OCA DO FATO (ARTS. 49 E 60, CAPUT, DO CODIGO PENAL). DA …
Art. 28, § 3 da Lei 11343/06
Art. 28, § 3 da Lei de Tóxicos

References: artigo 28
 artigo 28
 artigo 68
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 ARTIGO 28