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Timestamp: 2020-02-28 03:59:00+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 13/2020/M, 2020-02-06 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M
Páginas:10 - 12
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/13/2020/02/06/m/dre
Sumário: Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação.
Desiderato aliás, cujo enquadramento jurídico comunitário, regulado pelo mencionado Regulamento (CE) n.º 561/2006, permite excecionar, sempre que se esteja perante a circulação exclusivamente em ilhas cuja superfície não exceda 2.300 km2 e que não comuniquem com o restante território nacional por ponte, vau ou túnel abertos à circulação automóvel.
Atualmente, o Decreto-Lei n.º 237/2007,de 19 de junho, prevê, entre outras coisas, que a forma de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo seu âmbito de aplicação é feita nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área laboral e pela área dos transportes.
Assim, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea n) do artigo 40.º e na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M, de 21 de dezembro, e na alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
112972818

References: artigo 227
 artigo 228
 artigo 40
 artigo 69
 artigo 4
 artigo 8