Source: http://www.equatorialenergia.com.br/conteudo_pt.asp?idioma=0&tipo=1975&conta=28
Timestamp: 2018-09-23 16:40:55+00:00

Document:
Equatorial | Relações com Investidores | ESTATUTO SOCIAL
Home > Governança Corporativa > Estatutos e Políticas
CNPJ/MF n.º 03.220.438/0001-73
CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO
Artigo 1 - A Companhia tem a denominação de "EQUATORIAL ENERGIA S.A." e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Único - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("Novo Mercado" e "BM&FBOVESPA", respectivamente), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ("Regulamento do Novo Mercado").
Artigo 2 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Artigo 3 - A Companhia tem por objeto a participação no capital social de outras sociedades, consórcios e empreendimentos que atuem no setor de energia elétrica ou em atividades correlatas.
Artigo 4 - A Companhia tem sede e foro na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, podendo, a critério do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior.
Artigo 5 - O prazo de duração da Companhia é indeterminado.
Artigo 6 - O capital social é de R$ 2.409.308.181,14 (dois bilhões, quatrocentos e nove milhões, trezentos e oito mil, cento e oitenta e um reais e quatorze centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 198.743.467 (cento e noventa e oito milhões, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.
Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a 01 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.
Parágrafo Segundo - Poderá ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações ("Lei das S.A.").
Parágrafo Terceiro - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias.
Artigo 7 - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 300.000.000 (trezentos milhões) de ações, mediante a emissão de novas ações ordinárias.
Parágrafo Primeiro - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre a emissão de ações, debêntures simples, conversíveis em ações ou bônus de subscrição, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, as condições de integralização e o preço da emissão, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para exercício nas emissões cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública, ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei.
Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, poderá outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob seu controle, desde que esta não tenha o condão de possibilitar a alteração do controle da Companhia.
Artigo 8 - Para fins de reembolso, o valor da ação poderá ser determinado com base no valor econômico da Companhia, apurado em avaliação procedida por empresa especializada indicada e escolhida em conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei das S.A., ou no valor patrimonial da Companhia, o que for menor.
Artigo 9 - As Assembleias Gerais deverão ser convocadas nos termos do artigo 124 da Lei das S.A., com 15 (quinze) dias de antecedência, no mínimo, contados da publicação do primeiro anúncio de convocação; não se realizando a Assembleia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 08 (oito) dias da realização da Assembleia.
Parágrafo Único - Para fins do artigo 126, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76, a Companhia poderá dispensar a notarização e o reconhecimento de firma dos instrumentos de procuração outorgados por seus acionistas, observada a legislação aplicável às Companhias abertas.
Artigo 10 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente de tal órgão, que convidará um dos presentes, para secretariar os trabalhos.
Artigo 11 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria.
Artigo 12 - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos Administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração fixada.
Artigo 13 - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. A posse dos administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, aludido no Regulamento do Novo Mercado e da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante adotada pela Companhia nos termos da Instrução CVM nº 358, de 22 de janeiro de 2002, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão obrigados, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades a eles atribuídos por lei, a manter reserva sobre todos os negócios da Companhia, devendo tratar como sigilosas todas as informações a que tenham acesso e que digam respeito à companhia, seus negócios, funcionários, administradores, acionistas ou contratados e prestadores de serviços, obrigando-se a usar tais informações no exclusivo e melhor interesse da Companhia. Os administradores, ao tomarem posse de seus cargos, deverão assinar Termo de Confidencialidade, assim como zelar para que a violação à obrigação de sigilo não ocorra por meio de subordinados ou terceiros.
Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros efetivos, todos eleitos e destitutíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. No mínimo 20% dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes.
Parágrafo Primeiro - Caracteriza-se, para fins deste Estatuto Social, como "Conselheiro Independente", aquele que é definido como tal no Regulamento do Novo Mercado e também expressamente declarado como tal na ata da Assembleia Geral que o eleger.
Parágrafo Segundo - Também serão considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos mediante faculdade prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 141 da Lei das S.A.
Parágrafo Terceiro - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no caput acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Novo Mercado, ou seja, para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5; ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5.
Artigo 15 - O Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento destinados a auxiliar os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como definir a respectiva composição e atribuições específicas.
Artigo 16 - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice Presidente que serão eleitos por maioria dos votos dos conselheiros efetivos. Caberá ao Presidente ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente e o Vice-Presidente substituir-se-ão reciprocamente.
Parágrafo Primeiro - No caso de ausência ou impedimento temporário dos demais membros do Conselho de Administração, estes poderão ser substituídos por outros conselheiros a quem tenham sido conferidos poderes especiais. Nesta última hipótese o Conselheiro que estiver substituindo o ausente ou temporariamente impedido, além de seu próprio voto, expressará o do Conselheiro que estiver substituindo.
Parágrafo Segundo - No caso de vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente do Conselho, será imediatamente convocada reunião do Conselho de Administração da Companhia para eleição do substituto. Em caso de vacância dos demais cargos de conselheiros, nos termos do Artigo 150 da Lei das S.A., será igualmente convocada reunião do Conselho de Administração, devendo os conselheiros remanescentes eleger o substituto, o qual servirá até a realização da primeira Assembleia Geral da Companhia. No caso de vacância da maioria dos cargos de membros do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá ser imediatamente convocada para proceder à nova eleição dos conselheiros.
Parágrafo Terceiro - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pelo Diretor Presidente, por escrito, inclusive através de facsímile, com antecedência mínima de cinco dias úteis. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração.
Parágrafo Quarto - As reuniões serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração. Os Conselheiros poderão participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou vídeo-conferência, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do referido conselheiro.
Parágrafo Quinto - As deliberações serão tomadas por maioria de votos.
Parágrafo Sexto - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Artigo 17 - Compete ao Conselho de Administração:
(a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia incluindo a elaboração ou qualquer alteração substancial do seu plano de negócios;
(b) eleger e destituir a Diretoria;
(c) fiscalizar a gestão dos diretores;
(d) convocar, por seu Presidente, ou seu Vice- Presidente, ou por 02 (dois) quaisquer de seus membros, as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
(f) fixar e distribuir, dentro dos limites estabelecidos anualmente pela Assembleia Geral, a remuneração dos administradores, quando votada em verba global;
(g) observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, (i) declarar, no curso do exercício social e até a Assembleia Geral Ordinária, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta: (a) de lucros apurados em balanço semestral, ou (b) de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; (ii) determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio;
(h) a aprovação da política de dividendos da Companhia e a declaração, no curso do exercício social e até a Assembleia Geral, de dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço;
(i) a constituição de quaisquer ônus sobre bens móveis ou imóveis da Companhia, ou a caução ou cessão de receitas ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Companhia, sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia exceda a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia;
(j) a alienação de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 10% (dez por cento) do valor total do ativo permanente da Companhia, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia;
(k) a aquisição de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia;
(l) manifestar-se previamente sobre as propostas de emissão de ações e/ou quaisquer valores mobiliários pela Companhia e deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado, se for o caso, e de debêntures simples ou conversíveis em ações;
(m) escolher e destituir os auditores independentes;
(n) autorizar a Companhia a participar em outras sociedades;
(o) autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação, de acordo com o disposto no § 10, alíneas "a" e "b" do Artigo 30 da Lei das S.A.;
(p) autorizar a assunção de responsabilidade ou obrigação pela Companhia, a liberação de terceiros de obrigações para com a Companhia, e a transação, para prevenir ou por fim a litígios, envolvendo valor superior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
(q) a aprovação de investimentos e/ou a tomada de empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza, incluindo a emissão de notas promissórias comerciais ("Commercial Papers"), debêntures e/ou quaisquer outros títulos de crédito ou instrumentos semelhantes destinados à distribuição em quaisquer mercados de capitais, cujo valor individual ou global, no caso de uma série de operações vinculadas ou idênticas, seja superior a 5% do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia. Dependerão ainda da aprovação prévia do Conselho de Administração quaisquer das operações acima referidas, independentemente do valor, caso o endividamento adicional por elas representado ultrapasse, dentro de um determinado exercício social, 10% do patrimônio líquido da Companhia ;
(r) autorizar a abertura ou o encerramento de filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer parte do País ou no exterior;
(s) manifestar-se previamente sobre as propostas de alteração do Estatuto Social da Companhia;
(t) manifestar-se previamente sobre as propostas de fusão, incorporação, cisão, transformação ou qualquer operação similar que envolva a Companhia e suas subsidiárias;
(u) fixar o voto a ser dado pelo representante da Companhia nas Assembleias Gerais e reuniões das sociedades em que participe como sócia ou acionista, aprovar previamente as alterações do contrato social ou do estatuto social das sociedades em que a Companhia participa, inclusive aprovando a escolha dos administradores de sociedades controladas ou coligadas a serem eleitos com o voto da Companhia;
(v) aprovar os negócios jurídicos e deliberações referidas neste artigo pelas controladas da Companhia ou sociedades a ela coligadas;
(w) fixar critérios gerais de remuneração e política de benefícios (benefícios indiretos, participação no lucro e/ou nas vendas) da administração e dos funcionários de escalão superior (como tal entendidos os superintendentes ou ocupantes de cargos de direção equivalentes) da Companhia;
(x) aprovar a celebração de quaisquer negócios ou contratos entre a Companhia e seus acionistas e administradores (e os sócios, direta ou indiretamente, dos acionistas da Companhia, e respectivos administradores), ressalvada a aquisição de produtos ou serviços em condições uniformes/ curso normal dos negócios;
(y) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de realização de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado;
(z) aprovar quaisquer contratos de longo prazo entre a Companhia e seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços e outras entidades com que mantenha relacionamento comercial, ou suas prorrogações, com prazo de duração maior do que doze meses e valor total superior a R$5.000.000,00 cinco milhões de reais, exceto com concessionárias de serviços públicos ou outros que obedeçam a condições uniformes; e
(aa) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital de oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto de acionistas e em relação à liquidez dos valores mobili&aacaacute;rios de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.
Artigo 18 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) Diretores, sendo 1 (um) Diretor-Presidente 1 (um) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, os demais membros eleitos para compor a Diretoria não terão designação específica. Todos os Diretores devem ser residentes no País, acionistas ou não, e ser eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição.
Artigo 19 - A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, a critério do Diretor Presidente, que também presidirá a reunião, para tratar de aspectos operacionais.
Parágrafo Único - A reunião da Diretoria instalar-se-á com a presença de diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria.
Artigo 20 -. Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor-Presidente e o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores substituir-se-ão reciprocamente.
Parágrafo Único - Em caso de vacância do cargo de Diretor será imediatamente convocada uma reunião do Conselho de Administração para eleição do seu substituto.
Artigo 21 - Compete à Diretoria as atribuições fixadas em lei, observadas as demais normas deste Estatuto Social.
Parágrafo Primeiro - Compete ao Diretor-Presidente: (i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (ii) ter a seu cargo o comando dos negócios da Companhia; (iii) determinar e acompanhar o exercício das atribuições dos Diretores sem designação específica; (iv) presidir as Reuniões de Diretoria e as Assembleias Gerais, estas últimas somente no caso de ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (v) implementar as determinações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: (i) a administração financeira da Companhia; (ii) a administração das áreas de controladoria, tesouraria, e contabilidade; (iii) a execução das diretrizes determinadas pelo Conselho de Administração; (iv) substituir o Diretor-Presidente em suas ausências e impedimentos temporários; e (v) as atribuições conferidas ao Diretor de Relações com Investidores pela legislação em vigor, dentre as quais a prestação de informações aos investidores, à Comissão de Valores Mobiliários e à BM&FBOVESPA, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo Terceiro - Competirá aos Diretores sem designação específica a execução das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e pelo Conselho de Administração.
Artigo 22 - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados: (a) por quaisquer (2) dois Diretores; (b) por (1) um Diretor qualquer, nos termos do parágrafo segundo deste artigo; ou (c) por 1 (um) Diretor, em conjunto, com 1 (um) procurador constituído nos termos do parágrafo primeiro deste artigo.
Parágrafo Primeiro - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por quaisquer (2) dois Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente artigo, e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos.
Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas a instituições financeiras para garantia de financiamentos também poderão ter validade superior a um ano, ficando restritas ao prazo do respectivo contrato de financiamento ou garantia, e ainda prever o substabelecimento, sempre com reserva de iguais poderes.
Parágrafo Terceiro - Poderá, ainda, a Companhia ser representada validamente por 1 (um) Diretor qualquer, inclusive na assunção de obrigações, desde que haja deliberação unânime, expressa e específica da Diretoria neste sentido, ou nas seguintes situações:
(i) quando se tratar de contratar prestadores de serviço ou empregados;
(ii) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista;
(iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros;
(iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da companhia; e
(v) na representação da companhia nas Assembleias Gerais de suas controladas e demais sociedades em que tenha participação acionária, observado o disposto neste Estatuto.
Artigo 23 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social.
Artigo 24 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, integrado por 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei.
Parágrafo Primeiro - A posse dos membros do Conselho Fiscal está condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, aludido no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Parágrafo Segundo- Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação.
Parágrafo Terceiro - Os membros do conselho fiscal terão os deveres e responsabilidades estabelecidos pela legislação societária em vigor e no Regulamento do Novo Mercado.
CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO
Artigo 25 - O exercício social coincide com o ano civil, terminando em 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço da Companhia e elaboradas as demonstrações financeiras para fins de publicação e apreciação pela Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, respeitado o disposto no artigo 204 da Lei das S.A..
Parágrafo Segundo - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.
Parágrafo Terceiro - Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos e os juros sobre capital próprio, líquidos de tributos, serão sempre computados como antecipação do dividendo mínimo e obrigatório.
Artigo 26 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, após a dedução das participações referidas no artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações e no Parágrafo 2º deste Artigo, ajustado para fins do cálculo de dividendos, nos termos do artigo 202 da mesma lei, observada a seguinte dedução:
Parágrafo Primeiro - Do resultado de cada exercício social será deduzido, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro.
Parágrafo Segundo - O lucro líquido do exercício terá sucessivamente a seguinte destinação:
(ii) a Companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício social em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital exceder de 30% (trinta por cento) do capital social;
(iii) no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o item (i) deste Parágrafo será distribuído a título de dividendo a todos os acionistas da Companhia;
(iv) a parcela remanescente do lucro líquido do exercício após o pagamento de dividendo aos acionistas, em percentual a ser definido pela Assembleia Geral, será destinada à Reserva para Investimento e Expansão, que tem por finalidade (i) assegurar recursos para aquisição de participação no capital social de outras sociedades, consórcios e empreendimentos que atuem no setor de energia elétrica; (ii) reforçar o capital de giro da Companhia; e, (iii) ainda, ser utilizada em operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações do capital da Companhia; e
(v) o montante anual a ser atribuído à Reserva para Investimento e Expansão será no máximo 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, sendo certo que o valor da referida reserva obedecerá ao limite a que se refere o Parágrafo Quarto do presente artigo.
Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá, a qualquer tempo, distribuir dividendos à conta da Reserva para Investimento e Expansão, ou destinar seu saldo, no todo ou em parte, para aumento do capital social, inclusive com bonificação em novas ações.
Parágrafo Quarto - Nos termos do artigo 194, III, da Lei das Sociedades por Ações, a Reserva para Investimento e Expansão terá como limite máximo o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do capital social da Companhia.
Artigo 27 - Salvo as deliberações em contrário da Assembleia Geral, o pagamento dos dividendos, de juros sobre o capital próprio e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital serão efetivadas no prazo de até 60 (sessenta) dias da data da respectiva deliberação.
CAPÍTULO VII - DA ALIENAÇÃO DO PODER DE CONTROLE
Artigo 28 - A Alienação de Controle acionário da Companhia (conforme definido no Parágrafo Único do Artigo 29), direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao do Acionista Controlador Alienante.
Artigo 29 - A oferta pública referida no Artigo 28 também deverá ser efetivada:
(a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação de Controle da Companhia; ou
(b) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e a anexar documentação que comprove esse valor.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste Estatuto Social, entende-se por:
"Ações de Controle" o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia.
"Ações em Circulação" todas as ações de emissão da Companhia, excetuadas as detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, pelos membros do Conselho de Administração e Diretores da Companhia e aquelas em tesouraria.
"Acionista Controlador" o acionista, ou Grupo de Acionistas, que exerça o Poder de Controle da Companhia.
"Acionista Controlador Alienante" o Acionista Controlador, quando este promove a Alienação de Controle da Companhia.
"Adquirente" aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle.
"Alienação de Controle" a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle.
"Poder de Controle" significa o poder efetivamente utilizado de dirigir, as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.
Artigo 30 - Aquele que venha a adquirir o Poder de Controle acionário, em razão de contrato particular de compra e venda de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a:
(a) efetivar a oferta pública referida no Artigo 28 deste Estatuto;
(b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; e
(c) quando necessário, tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das Ações em Circulação da Companhia dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do Poder de Controle.
Artigo 31 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores aludido no Regulamento do Novo Mercado.
Parágrafo Único - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 32 - O cancelamento do registro de companhia aberta será precedido por oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, tendo como preço mínimo, obrigatoriamente, o valor econômico apurado no laudo de avaliação elaborado de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 33 e 34 abaixo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 33 - O laudo de avaliação será elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e/ou do Acionista Controlador, além de satisfazer os requisitos do § 1º do artigo 8º da Lei das S.A., e conter a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo.
Parágrafo Primeiro - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
Parágrafo Segundo - Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados integralmente pelo ofertante.
Artigo 34 - Quando for informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta, o ofertante deverá divulgar o valor máximo por ação ou lote de mil ações pelo qual formulará a oferta pública.
Parágrafo Primeiro - A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante.
Parágrafo Segundo - Se o valor econômico das ações, apurado na forma dos artigos 33 e 34, for superior ao valor informado pelo ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta ficará automaticamente revogada, exceto se o ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor econômico apurado, devendo o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado.
Parágrafo Terceiro - O procedimento para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia atenderá as demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis às companhias abertas e os preceitos constantes do Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 35 - A saída da Companhia do Novo Mercado será aprovada em Assembleia Geral pela maioria dos votos dos acionistas presentes e comunicada à BM&FBOVESPA por escrito com antecedência prévia de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro - Caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos artigos 33 e 34 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que houver aprovado a referida reorganização.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no parágrafo acima.
Parágrafo Terceiro - A referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Parágrafo Quarto - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
Artigo 36 - A Alienação de Controle da Companhia que ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Novo Mercado, obrigará o Acionista Controlador Alienante, conjunta e solidariamente com o Adquirente, a oferecer aos demais acionistas a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo Acionista Controlador na alienação de suas próprias ações, devidamente atualizado, na forma da legislação em vigor, observando-se as mesmas regras aplicáveis às alienações de controle previstas no Capítulo VII deste Estatuto.
Parágrafo Primeiro - Se o preço obtido pelo Acionista Controlador na alienação a que se refere o "caput" deste artigo for superior ao valor da oferta pública realizada de acordo com as demais disposições deste Estatuto Social, devidamente atualizado na forma da legislação em vigor, o Acionista Controlador Alienante conjunta e solidariamente com o Adquirente, ficarão obrigados a pagar a diferença de valor apurado aos aceitantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo - A Companhia e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade do Acionista Controlador, ônus que obrigue o Adquirente a estender aos demais acionistas da Companhia preço e condições de pagamento idênticos aos que forem pagos ao Acionista Controlador Alienante, em caso de alienação, na forma prevista no "caput" e no parágrafo primeiro, acima.
Artigo 37 - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que tratam os artigos 33 e 34 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo Primeiro - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado.
Parágrafo Quarto - Caso a Assembleia Geral mencionada no Parágrafo Terceiro acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Artigo 38 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76, no presente Estatuto, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, do Regulamento de Aplicação de Sanções Pecuniárias do Novo Mercado e do Contrato de Participação no Novo Mercado.
Artigo 39 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações..
CAPÍTULO XII - DOS ACORDOS DE ACIONISTAS
Artigo 40 - Os eventuais acordos de acionistas que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, ou o direito de preferência na compra destas, ou o exercício do direito de voto, serão sempre observados pela Companhia, desde que tenham sido arquivados na sede social, cabendo à respectiva administração abster-se de computar os votos lançados contra os termos de tais acordos.
Parágrafo Único - As obrigações ou ônus resultantes de tais acordos somente serão oponíveis a terceiros depois de averbados nos livros de registro de ações da Companhia e nos certificados ou comprovantes das ações, se emitidos.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 35

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 45

Artigo 9
 artigo 124
 artigo 126

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 141

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 150

Artigo 17
 Artigo 30

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 204

Artigo 26
 artigo 190
 artigo 202
 artigo 194

Artigo 27

Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 29
 Artigo 28

Artigo 30
 Artigo 28

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 8

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40