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Timestamp: 2018-11-19 16:10:05+00:00

Document:
Art. 146 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10486150024629001 MG
(artigo 146 do Código Penal) ou, ainda, para o de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal... o de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal) ou, ainda, para o de exercício arbitrário das próprias razões... de extorsão para constrangimento ilegal, tendo em vista que o delito do art...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10290130139576001 MG
- CARACTERIZADO - NULIDADE. Comprovada a violação do artigo 263 do Código de Processo Penal é de se decretar a nulidade... de cárcere privado para o delito previsto no artigo 146 do Código Penal. Por fim, pleiteia a readequação das penas..., conforme determinação do artigo 263 do Código de Processo Penal. Dispõe o ref...
Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10301160002079001 MG
de quatro (04) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (guia nº 3319416... Defensoria Pública, nos termos da Lei Estadual n.º 14.939/03, porquanto hipossuficientes. Contudo, o art. 10, inciso II... de Processo Civil, que, de forma supletiva (art. 3º do Código de Processo...
Andamento do Processo n. 0071091-22.2011.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/11/2018 do TJPE
, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art.146 e art. 158, §2°, ambos Código Penal. Narra a peça... do acusado é atribuída a prática do delito tipificado no art.146 e art. 158, §2°, ambos Código Penal. 1) DO ART. 146, CP... de praticar o crime descrito no art. 146, do Código Penal. Pois...
Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018
: Art. 146 e art. 158, §2°, ambos do CP Vistos e examinados. Recebidos os autos em 07/11/18. O Representante do Ministério... abaixo relacionados: Sentença Nº: 2018/01742 Processo Nº: 0071091-22.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal... contra MARCELO LUCINDO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, dando-o co...
Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018
de praticar o crime descrito no art. 146, do Código Penal. Pois bem, já decorreram mais de quatro anos entre o recebimento..., A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, no que se refere ao art. 146, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, remeta...Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018 ar...
Pg. 2071. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018
, alínea "f" do Código Penal c/c art. 5º, caput, Inc. III c/c art. 7º, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha. Diante... como incurso nas penas do art. 146, caput c/c art. 61, caput, Inc. II, alinea "f" do Codigo Penal c/c art. 5o, caput, Inc. III... da Lei Maria da Penha; art. 147, caput c/c art. 61, caput, Inc. II, ali...
Eduardo Luiz Santos Cabette - 1 d
expressamente o artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, ou seja, a Contravenção Penal de “Importunação Ofensiva... de “Importunação sexual” (artigo 215 – A, CP), criado pela Lei 13.718/18. A conduta descrita é a seguinte: “Art. 215... em espaços públicos, poderão configurar a contravenção de perturbação da tranquil...
Inteiro Teor. 20160710028870 DF 0002791-90.2016.8.07.0007
previstas no artigo 345 do Código Penal ou no artigo 146 do mesmo diploma; e b) omissão, contradição e obscuridade... de admissibilidade, pois intempestivo. Sobre o tema, preconiza o artigo 619 do Código de Processo Penal : Art. 619. Aos acórdãos... DE DECLARAÇÃO DO RÉU EDUARDO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 619 DO CÓDIGO ...
Andamento do Processo n. 1.073.778 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ
pela prática do delito tipificado no art. 157, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.... No mérito, alega que houve afronta ao art. 157, incisos I e II, do Código Penal, pois não restou comprovado nos autos... dos arts. 107, inc. IV, c.c. o art. 109, V, ambos do Código Penal. A r...
Art. 146 do Decreto Lei 2848/40
Art. 146 do Código Penal
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References: artigo 263
 artigo 146
 artigo 263
 artigo 61
 artigo 345
 artigo 146
 artigo 619
 ARTIGO 619