Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/010248,000482/index.htm
Timestamp: 2019-02-23 10:57:11+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 489/CM/2018 – Ponto 5 da parte deliberativa - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para Aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar
Proposta 489/CM/2018 – Ponto 5 da parte deliberativa - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais para Aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar
Resultado da Votação: Rectificada e Aprovada por Maioria com a seguinte votação: com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PAN/ 7 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM; Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:360/AML/2018
Assunto: Autorizar a contratação e a realização da despesa, bem como, deliberar submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição de encargos e a emissão prévia para assunção de compromissos plurianuais relativos ao procedimento n.º 015AQ/Lumiar/2019 2022 - Aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar, ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos da proposta.
PELOURO: Estrutura Verde, Ambiente, Clima e Energia
SERVIÇO: DMEVAE/DEV
A) É obrigação do Município de Lisboa garantir a manutenção dos espaços verdes municipais, com carácter de regularidade e continuidade;
B) Com vista a atingir esse objectivo, atentos aos inúmeros espaços verdes de que a cidade dispõe, aliados à sua diversa tipologia, importa agilizar os procedimentos para a aquisição dos serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação;
C) Para cumprimento desta competência aprovou o Município de Lisboa, o lançamento do Concurso Público n.º 07/CPI/DA/CCM/2017 – Acordo Quadro para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes, através da Proposta n.º 92/2017;
D) Foi aprovada a celebração do Acordo Quadro para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes, através da proposta n.º 694/2017;
E) Os contratos relativos Acordo Quadro para aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes, foram assinados com as 10 empresas, em 1 de fevereiro de 2018, vigorando por um período de 4 anos a contar da data da sua assinatura;
F) Existe necessidade de proceder à manutenção e aos trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar, ao abrigo do Acordo Quadro, para um período de 36 meses;
G) Para efeito no disposto no artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, o preço base é de 818.403,18 EUR, ao qual acresce 23% de IVA totalizando 1.006.635,91 EUR em consonância com com a fundamentação constante da informação INF/204/DMEVAE/DEV/DPGMEV/18, de 2018-05-30;
H) A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
I) A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3º e na alínea c) do n,º 1, do artigo 6º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;
J) A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das peças do procedimento necessário à aquisição dos serviços acima identificados, cabe á Câmara Municipal, nos termos, respetivamente, dos artigos 36.º, 38.º, 40.º e 67.º do Código dos Contratos Públicos.
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
Nos termos das disposições conjugadas nas alíneas f) e ccc), do n.º 1 do artigo 33º e do artigo 24.º., ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º do decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3º e na alínea c), do n.,º 1, do artigo 6º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
1) Autorizar a decisão de contratar e a realização da despesa, através do lançamento do procedimento 015AQ/Lumiar/2019-2022 relativo à aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar, ao abrigo do Acordo Quadro, pelo valor base estimado para a totalidade do procedimento de 818.403,18 EUR (oitocentos e dezoito mil e quatrocentos e três euros e dezoito cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, pelo prazo de 36 meses, ao abrigo dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos.
2) Autorizar a designação do júri do presente procedimento, de acordo com o n.º 1, do artigo 67.º, do Código dos Contratos Públicos com a seguinte constituição:
i) Presidente: Eng.ª Maria Teresa Branco Zeverino (DMEVAE/DEV/DPGMEV);
ii) 1.º Vogal efetivo: Eng.ª Ana Paula Marques Craveiro (DMEVAE/DEV/DPGMEV)
iii) 2.º Vogal efetivo: Arq.ª Eurídice Querido Lopes (DMEVAE/DEV/DPGMEV)
iv)	1.º Vogal suplente: Dr.ª Carla Sofia Guedes Batista (DMEVAE/NJ)
v) 2.º Vogal suplente: Dr.ª Maria Paula Vargas (DMEVAE/DEV/DPGMEV)
3) Designar como responsáveis do procedimento, para efeitos de condução do procedimento na plataforma eletrónica de contratação pública “acingov” e para cumprimento do exigido nos artigos 54.º e 60.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, os seguintes aprovadores:
i) Dr. Fernando Marrafa (DMEVAE/NAG)
ii) Assistente Técnico Samuel Nunes (DMEVAE/NAG)
iii) Dr.ª Julieta Cavaco (DMEVAE/NAG)
4) Autorizar, nos termos do artigo 123.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, que seja delegado no júri do procedimento, a competência para a realização da audiência prévia dos concorrentes, bem como a resposta a pedidos de esclarecimentos e prorrogação do prazo fixado para apresentação das propostas, ao abrigo do artigo 64.º e em cumprimento do artigo 69.º, n.º 2 ambos do Código dos Contratos Públicos.
5) Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, no termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito do lançamento do procedimento n.º 015AQ/Lumiar/2019-2022 – Aquisição de Serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes na Freguesia do Lumiar, ao abrigo do Acordo Quadro, com o valor máximo de 1.006.635,91 EUR com IVA incluído, repartidos da seguinte forma:
Ano Valor em EUR (IVA incluído) Observações
223.696,87
335.545,30
111.848,44
A despesa tem cabimento na rubrica orçamental da Ação do Plano A4.P001.01 (40268) - Manutenção de Espaços Verdes, com a classificação económica 02.02.25, da orgânica L16.01, cumprindo com a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro relativa à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
Paços do Concelho, em 16 de Julho de 2018
Proposta 489/CM/2018 414 Kb
Registo Magnético Propostas 477 a 499 98 Kb

References: artigo 47
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 67
 artigo 123
 artigo 64
 artigo 69
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 22
 artigo 6