Source: https://www.actss.com.br/post/alteracao-do-nome-no-registro-civil
Timestamp: 2020-06-05 05:14:37+00:00

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O nome civil pode ser considerado um dos mais básicos e mais importantes dos direitos ligados à personalidade, garantido expressamente pelo artigo 16 do Código Civil, a seguir:
O direito ao nome ainda está diretamente ligado ao exercício da cidadania, um fundamento essencial da República Federativa do Brasil, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso II.
Desta forma, o nome é um direito abstrato garantido pela Constituição Federal, que se materializa com o competente Registro de Nascimento, que por via de regra é obrigatório, nos termos do artigo 50, caput, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis:
A fim de preservar a integridade da criança que será registrada, o artigo 55, parágrafo único, da Lei dos Registros Públicos, ainda determina que aos Oficiais de Registro Civil é vedado registrar “prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”, cabendo submissão da questão ao juízo competente, no caso de inconformismo dos genitores perante a negativa.
Conforme esclarece o artigo 56 da LRP (Lei de Registros Públicos), “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”
Isso significa que o interessado, sem qualquer justificação, possui o período de um ano para realizar a alteração do nome civil, que passam a correr quando o indivíduo atinge os 18 anos, e finda quando o mesmo completa 19 anos.
Passado esse prazo, art. 58 da Lei de Registros Públicos anteriormente rogava que “o prenome será imutável”, de modo que não permitia a posterior alteração do registro civil, mesmo que diante de situações vexatórias ou justificadas.
Todavia, a Lei n.º 9.708/98, que alterou a redação do art. 58 da LRP, estabelece que o prenome será definitivo, admitindo-se todavia sua substituição por apelidos públicos notórios (art. 58), ou, em seu art. 57, que admite também a alteração do prenome em certas situações, quando este pedido de alteração for motivado, além de outras situações pré definidas em lei.
A legislação brasileira, portanto, juntamente com a jurisprudência pátria, admitem situações excepcionais que permitem a alteração do prenome, que são as que se seguem:
a. prenome que exponha seu portador ao ridículo, ao vexame, que cause constrangimento ou que seja exótico.
O entendimento funda-se no disposto no art. 55, parágrafo único, da LRP, a seguir:
b. prenome que contenha erro gráfico.
É caso de retificação e não de alteração, pois ocorre quando nome é grafado incorretamente. Frisa-se que, para a retificação do nome, é necessário efetivo erro quando do registro, isso porque a simples dificuldade de grafia não dá ensejo a retificação.
c. alteração de prenome para incluir apelido público notório ou nome.
É ainda permitido acrescentar apelido público notório ou substituir o prenome por ele, desde que o apelido seja lícito, conforme dispõe o caput do art. 58 da LRP:
À exemplo, o ex Presidente da República, que acrescentou o apelido Lula (Luiz Inácio Lula da Silva) ao seu nome completo.
Há ainda o entendimento jurisprudencial, no qual "o uso de um nome por longo tempo, sem dolo e com notoriedade, outorga ao seu portador, independentemente de sua posição social, o direito de obter a retificação do registro civil" (JTJ-Lex 240/125, Rel. Ênio Santarelli Zuliani).
d. alteração do prenome para proteção da vítima ou testemunha
Parágrafo único: A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvindo o Ministério Público.
A medida foi adotada pelo legislador com a finalidade de proteger vítimas e testemunhas de fatos criminosos e que são ameaçadas. Mediante requerimento ao juiz competente, ouvido o Ministério Público, pode o registro ser revertido à sua condição inicial após cessada a coação ou ameaça.
e. alteração do prenome pela homonímia
Homonímia, no presente caso, significa a existência de nomes iguais, o que é bem comum na vida cotidiana, seja pelo crescimento populacional, seja pela globalização.
Por via de regra, os prejuízos são mais perceptíveis quando há homonímia em relação ao nome completo, o que pode resultar em situações como o indevido registro no cadastro de inadimplentes, certidões positivas de distribuidores judiciais, inclusões indevidas nos cadastros criminais do Instituto de Identificação, dentre muitas outras.
Para corrigir tais problemas, a jurisprudência permite que se acresça uma outra designação ao nome, um apelido público notório. Outrossim, o art. 57, da LRP admite a alteração de nome civil, desde que se faça por meio de exceção e motivadamente, com a devida autorização judicial, sem descurar das peculiaridades do caso concreto.
f. alteração do prenome do estrangeiro
O artigo 43, inciso III, da LRP ainda autoriza a alteração do nome do estrangeiro se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.
g. alteração de prenome em razão da adoção
O art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda permite ao adotado o sobrenome do adotante, sendo facultativa, a rogo do adotante ou do adotado, a modificação do seu prenome, se menor, a seguir:
Art. 47 - O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. (...)
§ 5º - A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. (...)
O STJ ainda admite a supressão do sobrenome do pai e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó.
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References: artigo 16
 artigo 1
 artigo 50
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 43