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Timestamp: 2020-02-22 14:30:42+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2308 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2308
2308 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
Vamos votar agora o n.º 7 do artigo 46.º do Código do IRC.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.º 3 do artigo 48.º do Código do IRC.
De seguida, vamos votar a proposta 70-C, do PCP, de alteração do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRS.
4 - Na ausência de indicadores de base técnico-científica ou até que estes sejam aprovados, o lucro tributável, sem prejuízo do disposto no n.º 11, é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação de produção e dos trabalhos para a própria empresa, com o montante mínimo igual ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC.
Vamos votar agora o n.º 14 do artigo 53.º do Código do IRC.
Srs. Deputados, procederemos agora à votação da proposta 11-P, do BE, de aditamento de um artigo 59.º-A ao Código do IRC.
Operações beneficiando de regime fiscal privilegiado
A utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do n.º 2 do artigo 59.º, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 30%.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 67.º do Código do IRC.
Passamos à votação do n.º 7 do artigo 69.º do Código do IRC.
Vamos agora, segundo o guião, votar o um novo n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRC, que deverá ser um n.º 3-A.
Vamos votar a proposta 33-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea b) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se da votação da proposta 33-P apenas na parte referente ao artigo 88.º, uma vez que já votámos anteriormente uma parte dessa proposta.
O Sr. Presidente: - O PSD confirma?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Sendo aprovada esta proposta, a votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC constante da proposta de lei fica prejudicada.
O Sr. Presidente: - Sim, mas primeiro temos que votar esta proposta.
Vamos, pois, votar a proposta 33-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera a alínea b) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, como já foi dito, a votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC constante da proposta de lei fica prejudicada.
Vamos agora votar a proposta 20-P, também do PSD e do CDS-PP, que altera o n.º 7 do artigo 88.º do Código do IRC.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o n.º 7 constante da proposta 20-P diz respeito ao artigo 23.º do Código do IRC, o qual já votámos, contendo ainda essa proposta uma alteração em relação aos artigos 87.º e 90.º do mesmo Código.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Os serviços acabam de me informar que há uma gralha no

References: artigo 46
 artigo 48
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 67
 artigo 69
 artigo 81
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 23