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Timestamp: 2013-05-25 12:20:51+00:00

Document:
EUR-Lex - 32008R1103 - PT
JO L 304 de 14.11.2008, p. 80—84 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
de efeito: 04/12/2008; entrada em vigor
32001R0044 alteração alteração artigo 74 a partir de 04/12/2008
32001R0044 alteração substituição artigo 75 a partir de 04/12/2008
32001R1206 alteração alteração artigo 19 a partir de 04/12/2008
32001R1206 alteração substituição artigo 20 a partir de 04/12/2008
32003R0343 alteração alteração artigo 15 a partir de 04/12/2008
32003R0343 alteração alteração artigo 19 a partir de 04/12/2008
32003R0343 alteração alteração artigo 20 a partir de 04/12/2008
32003R0343 alteração alteração artigo 27 a partir de 04/12/2008
32004R0805 alteração substituição artigo 31 a partir de 04/12/2008
32004R0805 alteração substituição artigo 32 a partir de 04/12/2008
alterado por 32012R1215 revogação parcial Atos citados:
Regulamento (CE) n.o 1103/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
(1) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4], foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho [5], que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinam a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.
(3) O Reino Unido e a Irlanda, que participaram na aprovação e na aplicação dos actos alterados pelo presente regulamento, nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, participam na aprovação e aplicação do presente regulamento.
(4) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação nem na aplicação do presente regulamento e, por conseguinte, não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-Membro" qualquer Estado-Membro, com excepção da Dinamarca.
1. Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [1]
1. No artigo 74.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. A actualização ou a introdução de alterações técnicas aos formulários que constam dos anexos V e VI são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 75.o".
2. O artigo 75.o passa ter a seguinte redacção:
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o".
2. Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial [2]
1. No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. A actualização ou a introdução de alterações técnicas nos formulários constantes do anexo são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o".
2. O artigo 20.o passa ter a seguinte redacção:
3. Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro [3]
1. No artigo 15.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
"5. As condições e procedimentos de aplicação do presente artigo, incluindo, se necessário, mecanismos de conciliação destinados a regular divergências entre Estados-Membros sobre a necessidade ou o local em que convém proceder à aproximação das pessoas em causa, são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o".
2. No artigo 19.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
"5. A Comissão pode aprovar regras complementares relativas à realização das transferências. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o".
3. No artigo 20.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. A Comissão pode aprovar regras complementares relativas à realização das transferências. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o".
4. No artigo 27.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
4. Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados [4]
[2] JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.
[4] JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.

References: artigo 74
 artigo 75
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 251
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 27