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Timestamp: 2018-03-24 12:50:29+00:00

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Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º - PDF
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Ana Júlia Osório Assunção
1 A disponibilização para consulta do teor de diplomas legislativos não dispensa a consulta do Diário da República, não se responsabilizando a ERSE pelo seu conteúdo. Decreto-Lei n.º 184/2003, de 20 de Agosto Decorridos quase oito anos sobre a aprovação dos Decretos-Leis n.os 182/95 a 185/95, todos de 27 de Julho, alterados, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março, e passados seis anos da sua revisão mais significativa, é amplamente reconhecido que, com o aprofundamento do processo de liberalização, essas bases e princípios devam continuar a evoluir no sentido de adequar a estrutura do sistema eléctrico nacional (SEN) e a sua forma de funcionamento a um regime de mercado genericamente aberto à concorrência. Neste sentido, será elaborada uma nova lei de bases do sector eléctrico que, por um lado, procederá à revisão de matérias relativas ao sector eléctrico nacional, como seja a das rendas pagas aos municípios pelos centros electroprodutores, e, por outro, dará corpo à Directiva do Mercado Interno de Electricidade na União Europeia e albergará os princípios estabelecidos no Protocolo de Colaboração entre as Administrações Espanhola e Portuguesa para a Criação do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), recentemente celebrado. O desenvolvimento e concretização do MIBEL constitui um processo complexo que irá requerer uma profunda adaptação dos quadros legais em vigor no sector eléctrico em cada um dos países. O reconhecimento dessa complexidade aconselha a adopção de medidas legislativas faseadas que permitam realizar uma aproximação progressiva da referida legislação. Esse foi, aliás, o entendimento vertido no Protocolo e no calendário de concretização associado e que prevê a conclusão de todo o processo em O presente decreto-lei insere-se neste processo, consagrando legalmente o exercício de novas actividades que o aprofundamento do mercado eléctrico tornou necessárias, designadamente o exercício, em regime de mercado, das diversas actividades de comercialização de energia eléctrica, por grosso e a retalho, de importação e exportação de energia eléctrica. Foram ouvidas a entidade concessionária da RNT, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto e âmbito da aplicação 1 - O presente diploma tem por objecto a definição das condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica. 2 - O presente diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 Artigo 2.º Conceitos 1 - Entende-se por comercializador a entidade que exerce a actividade de compra por grosso e venda por grosso ou a retalho de energia eléctrica, em nome próprio ou em representação de terceiros. 2 - Entende-se por agente externo a entidade que exerce a actividade de importação e ou exportação de energia eléctrica entre mercados. 3 - As actividades referidas nos números anteriores são realizadas nos mercados organizados ou através de contratos bilaterais, com produtores, outros agentes externos, outros comercializadores e clientes finais. Artigo 3.º Atribuição de licenças de comercializador 1 - O acesso à actividade de comercialização é feito mediante a obtenção, a pedido do interessado, de licença para o efeito. 2 - O procedimento para a atribuição da licença de comercialização inicia-se com a apresentação, pela entidade interessada, de requerimento ao director-geral da Energia. 3 - O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Identificação completa do requerente, que deve ser uma sociedade comercial registada em Portugal e revestir uma das formas societárias permitidas pela lei portuguesa; b) Declaração de que o requerente se compromete a cumprir todos os regulamentos que sejam aplicáveis ao exercício da actividade; c) Documento em que o requerente declare que se encontra regularizada a sua situação relativa a contribuições fiscais e parafiscais; d) Documentos demonstrativos de adequada capacidade técnica, nomeadamente perfil profissional do respectivo responsável e estrutura operacional da empresa; e) Demonstração da adequada capacidade económico-financeira do requerente, incluindo a apresentação de garantias idóneas, num montante não inferior a (euro) Para além dos elementos referidos no número anterior, a Direcção-Geral da Energia (DGE) pode solicitar outros elementos necessários para a instrução do procedimento.
3 5 - Terminada a instrução do procedimento, o director-geral da Energia decide sobre a atribuição da licença no prazo de 30 dias, da qual devem constar as condições em que é atribuída. 6 - Pela apreciação do processo de atribuição de licença, é devida uma taxa que reverte integralmente a favor da DGE, cujo montante é estabelecido por portaria do Ministro da Economia. Artigo 4.º Conteúdo da licença As licenças de comercialização de energia eléctrica devem conter, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Identificação do titular; b) Natureza da licença; c) Direitos e obrigações do titular; d) Valor da garantia prestada e do seguro de responsabilidade civil requerido. Artigo 5.º Extinção e transmissão da licença 1 - As licenças de comercialização de energia eléctrica não têm prazo de duração, sem prejuízo das causas de extinção previstas no presente diploma. 2 - A licença de comercialização de energia eléctrica extingue-se por caducidade ou por revogação. 3 - A extinção da licença por caducidade ocorre em caso de falência ou cessação da actividade do seu titular. 4 - A licença pode ser revogada pelo director-geral da Energia, ouvido o titular de licença, quando este faltar ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade, nomeadamente: a) Não cumprir, sem motivo justificado, as determinações impostas pelas autoridades administrativas; b) Violar, reiteradamente, o cumprimento das disposições legais e das normas regulamentares e técnicas aplicáveis ao exercício da actividade licenciada;
4 c) Não constituir ou manter actualizado o seguro de responsabilidade civil e a garantia previstos neste diploma; d) Não cumprir, reiteradamente, a obrigação de envio da informação estabelecida na legislação e na regulamentação aplicáveis. 5 - A transmissão de qualquer das licenças previstas neste diploma é admitida mediante autorização do director-geral da Energia, desde que se mantenham os pressupostos que determinaram a sua atribuição. Artigo 6.º Agentes externos 1 - Os agentes externos são entidades legalmente estabelecidas noutros Estados da União Europeia reconhecidas, naqueles Estados, como possuindo legalmente o direito de comprar ou vender energia eléctrica para a satisfação de necessidades próprias ou de terceiros. 2 - Os agentes externos, para realizar importações ou exportações de energia eléctrica, devem estar devidamente habilitados nos sistemas eléctricos onde pretendam adquirir ou colocar a energia transaccionada. 3 - Os agentes externos têm o direito de utilizar as interligações da rede de transporte nos termos da legislação aplicável. 4 - A qualidade de agente externo é de registo obrigatório na DGE, cujo processo se inicia com a apresentação do respectivo requerimento ao director-geral. 5 - O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Identificação completa do requerente; b) Declaração de que o requerente se compromete a cumprir todos os regulamentos que sejam aplicáveis ao exercício da actividade; c) Documento internacionalmente válido que comprove que o requerente possui, no seu país de origem, o direito de comprar e vender energia eléctrica, se for o caso; d) Demonstração de adequada capacidade técnica, nomeadamente perfil profissional do respectivo responsável e estrutura operacional da empresa; e) Demonstração de adequada capacidade económico-financeira do requerente, incluindo a apresentação de garantias idóneas, num montante não inferior a (euro)
5 6 - Para além dos elementos referidos no número anterior, a DGE pode solicitar outros elementos necessários para a instrução do procedimento. 7 - Terminada a instrução do procedimento, o director-geral decide sobre o registo da inscrição no prazo de 30 dias, da qual devem constar as condições em que é atribuída. 8 - Pela apreciação do processo de inscrição, é devido o pagamento da taxa prevista no n.º 6 do artigo 3.º deste diploma. Artigo 7.º Registo de agentes externos 1 - O registo de agentes externos deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Identificação do titular; b) Natureza do registo; c) Direitos e obrigações do titular do registo; d) Valor da garantia prestada e do seguro de responsabilidade civil requerido. 2 - Aos registos de agente externo não é estabelecido prazo de duração, sem prejuízo da sua extinção nos termos do presente diploma. 3 - A transmissão dos registos de agente externo não é autorizada. 4 - A extinção do registo do agente externo ocorre por revogação da inscrição, a qual é determinada pelo director-geral da Energia, ouvido o titular do registo, quando este faltar com culpa ou negligência ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade, nomeadamente: a) Não cumprir, sem motivo justificado, as determinações impostas pelas autoridades administrativas; b) Violar reiteradamente o cumprimento das disposições legais ou as normas técnicas aplicáveis ao exercício da respectiva actividade; c) Não constituir ou manter actualizado o seguro de responsabilidade civil e a garantia previstos neste diploma; d) Não cumprir, reiteradamente, a obrigação de envio da informação estabelecida na legislação e na regulamentação aplicáveis;
6 e) Perder, no seu país de origem, o direito de comprar e vender energia eléctrica. Artigo 8.º Direitos e deveres dos comercializadores de energia eléctrica 1 - Constitui direito dos titulares de licenças de comercialização de energia eléctrica o exercício da actividade licenciada, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis. 2 - São, nomeadamente, deveres dos titulares das licenças de comercialização de energia eléctrica: a) Constituir e manter actualizado o seguro de responsabilidade civil e a garantia previstos no presente diploma; b) Enviar às entidades competentes a informação prevista na legislação e na regulamentação aplicáveis. 3 - Os comercializadores devem pagar aos municípios uma renda, nos termos previstos na Portaria n.º 437/2001, de 28 de Abril, cujo montante será definido por portaria do Ministro da Economia, garantindo que o montante global a receber pelos municípios, da distribuição e dos comercializadores, seja igual ao previsto na Portaria n.º 437/2001. Artigo 9.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) o exercício da actividade sem o respectivo título de licença ou de registo, a sua transmissão não autorizada e o incumprimento dos deveres estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º 2 - A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 10.º Sanções acessórias Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas sanções acessórias, nomeadamente a revogação do título de licença e de registo, bem como as sanções previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro. Artigo 11.º
7 Tramitação e julgamento 1 - A instrução do processo de contra-ordenação compete à DGE, cabendo ao respectivo director-geral a competência para a aplicação das coimas. 2 - O produto da aplicação das coimas aplicadas nos termos do número anterior constitui receita: a) Em 60%, do Estado; b) Em 40%, da DGE. Artigo 12.º Regulamentação A regulamentação necessária à execução do presente diploma é aprovada por portaria do Ministro da Economia. Artigo 13.º Direitos dos municípios O disposto no presente diploma não prejudica os direitos dos municípios decorrentes da legislação em vigor. Artigo 14.º Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Junho de José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - João Luís Mota de Campos - Carlos Manuel Tavares da Silva - Amílcar Augusto Contel Martins Theias. Promulgado em 31 de Julho de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Agosto de 2003.
8 O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro. (Alterado pelo Decreto-Lei 246/2009, de 22 de Setembro)
Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei 246/2009, de 22 de Setembro) O cálculo e a cobrança das taxas das instalações eléctricas são basicamente regulados pelo Decreto-Lei n. 31

References: artigo 198
 Artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 10
 artigo 21
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14