Source: https://boelhe.blogs.sapo.pt/2013/04/15/
Timestamp: 2019-05-20 14:27:21+00:00

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15 de Abril de 2013 - A nossa terra: Boelhe
Informação ao cidadão sobre o IMI
> link de apoio sobre perguntas frequentes
Prédios urbanos são todos aqueles que não devam ser classificados como rústicos, nem mistos.
Às declarações dos sujeitos passivos devem ser juntas as plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais aprovadas pela competente câmara municipal ou fotocópias autenticadas das mesmas e, no caso de construções não licenciadas, plantas da sua responsabilidade, excepto em relação aos prédios cuja data de construção é anterior a 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser efectuada a vistoria dos prédios a avaliar.
Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado ou documento comprovativo da viabilidade construtiva.
11. Quem é obrigado a entregar a declaração de inscrição ou actualização de um prédio urbano?
12. Quem é, para efeitos de IMI, o titular de prédio ou fracção autónoma?
Por titular deve entender-se o sujeito passivo do IMI, isto é, o proprietário, usufrutuário ou superficiário e, no caso de propriedade resolúvel, quem tiver o uso ou fruição do prédio.
13. Que declaração deve ser apresentada para pedir a avaliação de um prédio urbano?
Uma declaração modelo 1 de IMI a entregar pelos titulares de imóveis novos (a inscrever na matriz predial pela primeira vez), pelos novos titulares de imóveis já inscritos e ainda não avaliados de acordo com as regras do IMI ou ainda pelos titulares de imóveis que, não sendo novos, nunca foram avaliados e inscritos na matriz predial urbana (prédios omissos).
14. Para que serve a declaração modelo 1 de IMI?
15. Onde pode ser apresentada a declaração modelo 1 de IMI?
A declaração modelo 1 de IMI pode ser apresentada num Serviço de Finanças ou enviada pela Internet, através do endereço www.e-financas.gov.pt.
16. Que deve fazer quem pretende enviar a declaração modelo 1 de IMI pela Internet?
Para submeter a declaração modelo 1 pela Internet, deverão os sujeitos passivos aceder à página das Declarações Electrónicas da DGCI, (www.e-financas.gov.pt) identificar-se com o número de contribuinte e senha de acesso, e no Menu lateral escolher sucessivamente as opções Contribuintes / Entregar / Património/ Inscrição de prédios.
17. Quando e para que efeitos deve ser entregue a declaração modelo 1 de IMI?
Deve ser entregue no prazo de 60 dias após a conclusão das obras de prédio novo ou de prédio melhorado, ampliado ou reconstruído ou após a primeira transmissão onerosa de um prédio urbano ainda não avaliado pelas regras do IMI ou ainda do conhecimento da não inscrição de um prédio urbano na matriz.
No caso de transmissão gratuita de prédios ou parte de prédio urbanos, excepto quando não haja lugar à primeira avaliação prevista no IMI, caso em que não terá que entregar a declaração, o prazo decorre até final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária.
18. Que documentos se devem juntar à declaração modelo 1 de IMI?
A declaração modelo 1 do IMI deve ser acompanhada dos documentos necessários à avaliação do imóvel e determinação da sua idade/vetustez, por exemplo:
- telas finais ou fotocópias autenticadas das mesmas, no caso de construções urbanas licenciadas, que correspondem nos imóveis novos, às telas finais entregues na Câmara Municipal competente (com aposição do respectivo carimbo de entrada nos serviços) e nos imóveis já inscritos, às plantas de arquitectura fornecidas pelos anteriores proprietários ou obtidas nos serviços da Câmara Municipal competente, para prédios inscritos após 1951 ou, na impossibilidade de as obter, as plantas elaboradas à escala pelo próprio contribuinte ou por alguém a seu pedido, e assinadas pelo contribuinte que assim atesta a conformidade dos desenhos com o imóvel, no caso de construções urbanas não licenciadas;
- licença de utilização de prédios, o alvará de licença ou autorização da construção, para terrenos para construção;
- planta de localização ou o respectivo “croqui”, a planta de implantação do edifício, o projecto de construção ou de viabilidade construtiva, as plantas dos edifícios, o alvará de loteamento e os contratos de arrendamento, conforme as situações.
19. Quando a entrega é feita pela Internet, como se procede à entrega dos documentos?
Via postal ou pessoalmente no Serviço de Finanças competente, acompanhados do recibo de entrega via Internet. Só se considera a declaração entregue após a sua submissão com êxito na Internet e a entrega dos documentos no Serviços de Finanças.
20. Quem avalia os imóveis?
Independentemente das informações constantes da declaração modelo 1, o perito avaliador poderá visitar os imóveis sempre que o entenda conveniente.
21. Como é apurado o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos?
A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos, destinados a habitação, comércio, indústria e serviços, já inscritos na matriz anteriormente à entrada em vigor do Código do IMI, é efectuada mediante aplicação de coeficientes de actualização fixados em Portaria (em 2007 será aplicada a Portaria 429/2006, de 03 de Maio).
Esta actualização será efectuada de 3 em 3 anos até à avaliação geral de todos os prédios de acordo com as regras do IMI, que deverá ocorrer até 2013.
22. Como é apurado o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados?
O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados é apurado também segundo a expressão: Vt = Vc x A x C a x C l x Cq x Cv
Transitoriamente e para efeitos exclusivos de IMI, o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados já inscritos na matriz anteriormente à entrada em vigor do respectivo Código do IMI, é determinado nos termos gerais (mediante aplicação de coeficientes de actualização fixados em Portaria, aplicando-se em 2007 a Portaria 429/2006, de 03 de Maio.
A lei prevê, no entanto, as seguintes excepções:
- quando se proceder à sua avaliação nos termos do IMI, será o valor patrimonial tributário apurado nos termos do artigo 38.º do CIMI, ou, caso haja lugar a aumento da renda de forma faseada, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, sobre a parte desse valor correspondente a uma percentagem igual à da renda actualizada prevista nos artigos 39.º, 40.º, 41.º e 53.º da referida lei sobre o montante máximo da nova renda.
- quando o senhorio requeira a avaliação do imóvel para efeitos de actualização da renda e não possa proceder a actualização devido ao nível de conservação do locado, o IMI passa a incidir sobre o valor patrimonial tributário apurado nos termos do artigo 38.º do CIMI no 3.º ano posterior ao da avaliação.
- não tendo sido realizada a avaliação nos termos do IMI, no ano da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, o valor patrimonial tributário de prédio ou parte de prédio urbano arrendado, por contrato ainda vigente e que tenha dado lugar ao pagamento de rendas até 31 de Dezembro de 2001, é o que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do factor 12, se tal valor for inferior ao determinado nos termos gerais acima indicados.
23. Como se pode saber qual será o valor patrimonial tributário de um imóvel?
Poderá fazer uma simulação do cálculo de avaliação na página oficial da DGCI na Internet através do endereço www.e-financas.gov.pt e seleccionar no menu lateral esquerdo simulador/avaliação de prédio urbano/ zonamento / fazer cálculos.
24. Como se pode reclamar da avaliação de um prédio urbano?
No mesmo prazo, pode o chefe de finanças da área da situação do prédio urbano promover uma segunda avaliação.
25. Como se pode reclamar da segunda avaliação de um prédio?
A impugnação não tem efeito suspensivo pelo que o IMI continua a ser devido até à resolução da impugnação.
26. Como se faz a alteração de um titular (proprietário, usufrutuário ou superficiário) de prédio ou fracção na matriz predial?
- mediante declaração do contribuinte que adquire a título gratuito ou oneroso um imóvel;
- através de reclamação, verbal ou escrita, a apresentar, a todo o tempo, num serviço de finanças ou através do site oficial da DGCI www.e-financas.gov.pt
27. Que obrigação declarativa tem um contribuinte que adquire um imóvel?
Tem a obrigação de, no prazo de 60 dias, declarar essa aquisição em qualquer serviço de finanças, de modo a que se proceda à respectiva actualização matricial.
Se se tratar de um contribuinte que adquire de forma gratuita um imóvel, o prazo para a comunicação decorre até ao final do 3º mês seguinte ao da aquisição.
28. Quais as taxas de IMI?
- Prédios rústicos: 0,8%
- Prédios urbanos ainda não avaliados pelas regras do IMI: 0,4% a 0,8%;
- Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2% a 0,5%.
29. Como e quem define as taxas do IMI para os prédios urbanos?
30. Qual o prazo de pagamento do IMI?
O IMI é pago, anualmente, através de um documento único de cobrança – DUC, durante o mês de Abril, ou se o valor do IMI for superior a 250€, em duas prestações durante os meses de Abril e de Setembro.
Os documentos de cobrança emitidos fora do prazo normal de liquidação, são pagos até ao fim do mês seguinte ao da notificação.
31. Quem e quando é enviada a notificação para pagamento do IMI?
32. Qual a consequência do não pagamento do IMI dentro do prazo legal?
Quando o sujeito passivo não pague o imposto dentro do prazo legalmente estabelecido no documento de cobrança, quer a liquidação tenha ocorrido no prazo normal, quer fora do prazo normal, ou ainda na sequência de liquidação adicional, são devidos juros de mora nos termos do artigo 44º da Lei Geral Tributária.
33. Como pode ser pago o IMI no caso de não ser recebido o documento de cobrança?
Se o contribuinte tiver o seu domicilio fiscal actualizado e não receber o DUC para pagamento no prazo normal de pagamento e se não se encontrar a beneficiar de qualquer isenção ou se o valor do IMI não for inferior a 10€ (porque nestes dois últimos casos não existe IMI a pagar), deve dirigir-se a qualquer serviço de finanças e pedir uma segunda via do documento de cobrança para efectuar o pagamento, podendo ainda obtê-lo através do site oficial da DGCI.
34. Onde pode ser pago o IMI?
35. Como podem os sujeitos passivos a residir fora de Portugal receber o DUC para pagamento do IMI?
Para efeito do recebimento dos documentos de cobrança de IMI e do respectivo pagamento nos locais e através dos meios de pagamento disponíveis, devem os sujeitos passivos que residam fora de Portugal nomear um representante com domicílio fiscal no território nacional, o que pode ser feito, em qualquer serviço de finanças ou serviço de apoio ao contribuinte, verbalmente ou mediante o preenchimento do modelo 3 da Direcção de Serviços do Cadastro ou ainda na página oficial da DGCI na Internet www.dgci.min-financas.pt.
36. Qual o meio de pagamento que posso utilizar para pagar o IMI?
São meios de pagamento a moeda corrente – euro, o cheque cruzado, emitido à ordem de “Direcção-Geral do Tesouro”, datado com o dia do pagamento ou um dos dois dias imediatamente anteriores, conjuntamente com a apresentação do documento de cobrança ou os meios e formas usualmente utilizados nos pagamentos através das caixas Multibanco ou da internet, se efectuar o pagamento por home banking.
37. Existe alguma isenção para prédios urbanos destinados a habitação?
Esta isenção terá que ser requerida pelos sujeitos passivos, até 60 dias após o período de 6 meses que têm para afectação do imóvel a habitação própria e permanente e que começa a contar a partir da data da escritura pública de aquisição do prédio ou da conclusão das obras. O requerimento, devidamente documentado, pode ser apresentado em qualquer serviço de finanças ou através da Internet no endereço www.e-financas.gov.pt, que dá acesso à página das Declarações Electrónicas da DGCI. Aí deve identificar-se com o número de contribuinte e senha de acesso, e no Menu lateral escolher sucessivamente as opções Contribuintes / Entregar / Património / Pedido de Isenção IMI.
38. Como se comprova a afectação do prédio à habitação própria e permanente?
Para efeitos da concessão desta isenção considera-se existir afectação do prédio à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respectivo domicílio fiscal (n.º 7 do art. 42.º do EBF).
O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual. A comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária é obrigatória, pelo que a mudança de domicílio é ineficaz enquanto não lhe for comunicada. A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor (art.19.º da LGT).
39. Quantas vezes se pode beneficiar da isenção para habitação própria e permanente?
Este benefício fiscal só pode ser reconhecido duas vezes, em momentos temporais diferentes, ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar (n.º 10 do art. 42.º do EBF).
40. Um prédio urbano for melhorado ou ampliado tem isenção de IMI?
Sim. Os prédios urbanos habitacionais melhorados ou ampliados estão isentos de IMI, se se destinarem à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e forem afectos a tal fim no prazo de 6 meses após a conclusão da ampliação ou dos melhoramentos, devendo o pedido de isenção, devidamente documentado, ser apresentado até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo, junto de qualquer serviço de finanças ou através da Internet no endereço www.e-financas.gov.pt, que dá acesso à página das Declarações Electrónicas da DGCI. Aí deve identificar-se com o número de contribuinte e senha de acesso, e no Menu lateral escolher sucessivamente as opções Contribuintes / Entregar / Património / Pedido de Isenção IMI.
41 - Um prédio urbano adquirido a uma cooperativa de habitação e construção tem isenção?
Sim. Os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, ficam isentos de IMI, por um período de 6 ou 3 anos a determinar em conformidade com a tabela constante do nº 5 do artigo 42º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que sejam afectos a habitação própria e permanente do cooperador, no prazo de seis meses após a aquisição às cooperativas de habitação e construção.
O pedido de isenção será apresentado pelo cooperador, até 60 dias após o prazo de seis meses para afectação do prédio a habitação própria e permanente, que começa a contar a partir da data da escritura pública de aquisição do prédio, em requerimento devidamente documentado, junto de qualquer serviço de finanças ou através da Internet no endereço www.e-financas.gov.pt, que dá acesso à página das Declarações Electrónicas da DGCI. Aí deve identificar-se com o número de contribuinte e senha de acesso, e no Menu lateral escolher sucessivamente as opções Contribuintes / Entregar / Património / Pedido de Isenção IMI.
Se a afectação se verificar após o decurso do prazo de seis meses ou se o pedido de isenção for apresentado fora do respectivo prazo, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da afectação ou do pedido, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos à aquisição a título oneroso ou se o pedido de isenção tivesse sido apresentado em tempo.
42. Os arrumos, despensas e garagens podem beneficiar de isenção de IMI?
Estas dependências gozam de isenção por 6 ou 3 anos, de acordo com a tabela inserta no nº 5 do artigo 42º do Estatuto dos benefícios Fiscais, somando-se o seu valor patrimonial tributário com o VPT da habitação isenta.
O pedido de isenção deve ser apresentado junto de qualquer serviço de finanças ou através da Internet no endereço www.e-financas.gov.pt. Para este efeito, deverá aceder à página das Declarações Electrónicas da DGCI, identificar-se com o número de contribuinte e senha de acesso, e no Menu lateral escolher sucessivamente as opções Contribuintes / Entregar / Património / Pedido de Isenção IMI.
43. Os prédios urbanos arrendados para habitação têm isenção?
Sim. Ficam isentos de IMI, pelo período de 6 ou 3 anos a determinar de acordo com a tabela constante do nº 5 do artigo 42º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que arrendados no prazo de seis meses, após a aquisição ou a conclusão das obras, iniciando-se a isenção a partir da celebração do primeiro contrato de arrendamento.
A isenção será reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deverá ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 60 dias contados da celebração do contrato de arrendamento.
Esta isenção pode ser reconhecida ao mesmo sujeito passivo por cada prédio ou fracção autónoma destinada a arrendamento para habitação (nº 11 do artº 42º do EBF).
44. Os prédios construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por emigrantes têm isenção?
Sim. Os prédios construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por emigrantes, na definição que lhes é dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, gozam de isenção de IMI, desde que verificados os condicionalismos previstos para os prédios destinados a habitação própria e permanente, salvo quanto ao prazo para a afectação desses prédios àquele fim (habitação própria e permanente dos emigrantes ou do respectivo agregado familiar).
45. Os prédios de reduzido valor patrimonial tributário de sujeitos passivos de baixos rendimentos tem isenção?
Sim. Ficam isentos de IMI os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida e cujo valor patrimonial tributário global não exceda 10 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
Esta isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento a apresentar pelos sujeitos passivo até 30 de Junho do ano em que tenha início a isenção solicitada.
46. Que devem os beneficiários de isenção de IMI fazer se deixar de se verificar alguma das condições que levaram à concessão dessa isenção?
47. A liquidação de IMI fica suspensa enquanto não for decidido o pedido de isenção?
Sim. A liquidação do IMI fica suspensa enquanto não for decidido o pedido de isenção apresentado pelo sujeito passivo, para os prédios destinados a habitação própria e permanente e para os prédios de reduzido valor patrimonial tributário de sujeitos passivos de baixos rendimentos, ao abrigo dos artigos 42º e 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que o requerimento seja apresentado dentro do prazo e o valor declarado, nomeadamente o valor de aquisição do acto ou contrato, seja inferior aos limites estabelecidos nesses artigos, aplicando-se, para efeitos do pagamento do imposto que venha a ser devido, os prazos previstos nos nºs 2 a 5 do artigo 120º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e sem quaisquer encargos se o indeferimento do pedido for motivo não imputável ao sujeito passivo.
48. Existe alguma isenção para prédios classificados como monumentos nacionais, de interesse público, de valor municipal ou património cultural?
Sim. Nos termos da alínea n) do nº 1 do artigo 40º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os prédios que, nos termos da legislação aplicável, sejam classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, gozam de isenção de IMI.
A isenção é de carácter automático no caso de prédio que tenha beneficiado de isenção de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), devendo, nos restantes casos, ser reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, a requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.
Se o pedido for apresentado para além deste prazo, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.
49. Existe alguma isenção para os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística?
Sim. Nos termos do artigo 40º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística, pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respectiva licença camarária.
Refira-se que se entende por reabilitação urbana o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no regime jurídico da edificação, com o objectivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e obras de urbanização que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto Nacional de Habitação ou pela câmara municipal, consoante o caso.
Esta isenção fica dependente de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação dos prédios, após a conclusão das obras e emissão da certificação antes referida.
50. Existe alguma isenção para prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística?
Sim. Nos termos do artigo 43º do EBF, ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, por um período de sete anos, os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística a partir da data da atribuição da utilidade turística.
A isenção é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística.
51. Existe alguma isenção para prédios integrados em fundos de investimento imobiliário, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma ?
Sim. Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis (IMI) os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
Os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles não beneficiam da isenção de IMI, sendo no entanto a respectiva taxa reduzida a metade.
52. Existe alguma isenção para parques de estacionamento subterrâneos ?
Estas informações foram elaboradas com base na legislação, podendo verificarem-se actualizações vigentes. Para o efeito poderá consultar o código tributário sobre o IMI aqui.
+ info in www.dgci.min-financas.pt/
publicado por a nossa terra às 07:14

References: artigo 38
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 artigo 44
 artigo 42
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 artigo 3
 artigo 120
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 artigo 43