Source: http://www.acicvel.com.br/regulamento-spc.html
Timestamp: 2018-03-18 09:27:00+00:00

Document:
Regulamento SPC - ACIC - Associação Comercial e Industrial de Cascavel
REGULAMENTO OPERACIONAL DO SPC DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL
Artigo 1º: O Serviço de Proteção ao Crédito é formado por uma base de dados Nacional composta de arquivos relativos a pessoas físicas e jurídicas, operados pelos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs) da FACIAP – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná e SPC BRASIL.
Artigo 2º: Poderão ser associadas ao SPC da ACIC, empresas mercantis, de prestação de serviços, instituições financeiras, associações, cooperativas, sindicatos, condomínios, órgãos e empresas públicas e privadas, além de profissionais liberais e assemelhadas com atividades regulamentadas em lei.
§1º: As empresas de cobrança e profissionais liberais poderão utilizar as atividades do SPC somente para efeito de consultas, sendo vedada a realização de registros de débitos.
§2º: As empresas de investigação e similares não poderão utilizar as atividades do SPC.
§3º: As empresas prestadoras de serviços e as administradoras de consórcios somente poderão efetuar registro de débito do inadimplente após a prestação do serviço ou a entrega do bem respectivamente.
§4º: Os condomínios por si ou por suas administradoras poderão registrar débitos em atraso, de natureza condominal, com a ata devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de que os condôminos proprietários inadimplentes das taxas do condomínio serão levados a registro junto ao SPC.
§5º: As imobiliárias ou administradoras poderão registrar débitos em atraso, de natureza locatícia, de compra e venda ou condominial, sendo necessário no primeiro e segundo caso previsão contratual e, no último, o atendimento ao disposto no parágrafo anterior.
§6º: O profissional liberal poderá utilizar as consultas de SPC desde que possua registro em seu órgão de classe e tenha como finalidade efetuar consultas relacionadas a créditos próprios.
Artigo 3º: As associadas das Entidades Mantenedoras do SPC e terceiros assumem a responsabilidade total pelos registros de débitos em atraso, demais ocorrências e seus imediatos cancelamentos, e comprometem-se pelo cumprimento integral das normas previstas neste regulamento.
Artigo 4º: As associadas que perderem esta condição ou que forem juridicamente extintas serão desvinculadas como associadas e cancelados os seus registros, sendo mantidas as responsabilidades, sobre si, seus prepostos, sucessores ou responsáveis, sobre os fatos ocorridos durante sua permanência no sistema.
Artigo 5º: A associada que sofrer cisão/incorporação ou compra por outra empresa, deverá cumprir as normas legais aplicáveis e regularizar seus dados cadastrais e societários perante a Entidade.
Artigo 6º: À associada da Entidade mantenedora do SPC é vedado o fornecimento de impressões das consultas efetuadas no banco de dados do SPC, devendo sempre orientar o consumidor a procurar a Entidade mantenedora.
Artigo 7º: Somente é permitido às associadas acesso ao SPC e informações de bases parceiras, para fins de auxilio e subsidio nos procedimentos internos de concessão de crédito próprio, sendo-lhes vedado o acesso para fins de comercialização ou cessão, a qualquer titulo, de informações cadastrais ou creditícias em favor de terceiros, sob pena de incorrerem nas sanções previstas pelo SPC.
Artigo 8º: As Entidades mantenedoras terão direito de regresso contra as associadas ou entre si, sempre que a condenação resultar em desobediência de qualquer norma prevista neste regulamento.
PROCEDIMENTOS GERAIS DOS REGISTROS
Artigo 9º: Para uniformização dos procedimentos, considera-se inadimplemento para fim de registro no SPC, o atraso no pagamento decorrente de operações mercantis, financeiras, prestação de serviços públicos e privados, além de quaisquer outras operações legais, comprováveis através de instrumentos próprios.
§1º: O registro que se refere o caput deste artigo não se aplica ao cônjuge do devedor(seja principal, fiador, avalista ou endossante), ao sócio ou ao administrador da pessoa jurídica, quando não solidariamente responsável.
§2º: Os avalistas e fiadores apenas podem ser registrados quando regular o aval ou fiança concedidos, condicionados à outorga do cônjuge nos casos em que legalmente indispensável.
§3º: Os registros de débito somente serão efetuados no CPF/CNPJ daquele que se obrigou pelo adimplemento da obrigação.
Artigo 10: O valor do débito em atraso será registrado com obediência ao estipulado no contrato de concessão de credito firmando entre as partes, pelo valor principal.
§ único: O registro de débito será efetuado por parcela devida.
Artigo 11: A Associada registrará o débito preferencialmente em até 30 (trinta) dias contados da data do vencimento, com isso contribuindo para a atualização do banco de dados, salvo disposição legal ou normativa em contrário.
Artigo 12: A Entidade deverá solicitar documentos que comprovem a divida, sempre que esta for contestada.
§ único: A falta de atendimento do que dispõe o caput deste artigo, no prazo de até 03(três) dias uteis, implicara o cancelamento do registro.
Artigo 13: O registro de débito será cancelado imediatamente pela associada quando da sua regularização.
§ único: Entende-se como regularização do débito o pagamento das prestações vencidas, mesmo existindo prestações a vencer, assim como a novação ou composição da dívida.
Artigo 14: O registro de débito será suspenso ou cancelado também:
I- Em cumprimento a decisão ou ordem judicial nesse sentido;
II- Pela Entidade de origem do registro de débito, após o parecer técnico, e sem consulta prévia a Associada, justificando e comunicando-o posteriormente.
Artigo 15: Após o período de 05(cinco) anos, contados da data de vencimento do débito, não serão fornecidas consultas do registro prescrito.
Artigo 16: O registro de débito em atraso deverá ser comunicado previamente, e por escrito ao devedor, conforme determina a lei.
§ único: A comunicação mencionada no caput será enviada para o endereço fornecido pela associada da Entidade, quando do encaminhamento do registro.
REGISTROS DE INADIMPÊNCIA NOS SPCs
Artigo 17: Os procedimentos de registro de inadimplência junto ao SPC, efetuados através da identificação da Associada credora e de sua entidade de origem, conterão obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes dados:
a) nome completo do devedor principal, fiador, avalista ou endossante;
c) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
d) endereço completo;
e) valor e número do documento que originou o débito;
f) data do vencimento;
g) nome e código da Associada que promoveu o registro;
h) se está sendo registrado como devedor principal, fiador, avalista ou endossante;
i) identificação do Município onde ocorreu aa sigla do Estado emissor (UF).
II – DOS REGISTROS DE DÉBITO PESSOA JURÍDICA;
a) denominação social completa da empresa devedora;
b) número de inscrição no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) endereço completo do devedor;
d) data do vencimento;
f) nome e código da Associada que promoveu o registro;
g) identificação da Entidade, sua cidade e UF, por onde está sendo incluído o registro.
§ único: O registro de que trata este artigo conterá sempre que possível à filiação e o número da Cédula de Identidade (RG) do devedor. Quando incluído o RG, este será obrigatoriamente acompanhado da sigla do Estado emissor(UF).
Artigo 18: Os procedimentos de registros de cheques serão efetuados em caso de devolução pelos motivos 12, 13 ou 14, através da identificação de nome e código da Associada credora e de sua Entidade de origem, conterão obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes dados:
I- CPF ou CNPJ do emitente, endossante ou avalista;
II- nome completo ou razão social do emitente do cheque;
III – data de vencimento do devedor
IV endereço completo do emitente do cheque;
V- número do banco, agência e cheque registrado;
VI – valor do cheque;
VII- data da compra;
VIII- data da emissão do cheque;
IX- motivo de devolução do cheque;
X- Nome e código da Associada que promoveu o registro;
§1º: O registro de que trata este artigo conterá sempre que possível à filiação e o número da Cédula de Identidade (RG) do devedor. Quando incluído o RG, este será obrigatoriamente acompanhado da sigla do Estado emissor(UF).
§2º: Os cheques provenientes de conta conjunta serão sempre registrados no CPF do seu emitente signatário.
§3º : Na qualidade de transmissor, o Banco de dados do SPC poderá disponibilizar informações de registros efetuados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) gerido e normatizado pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras respectivas.
Artigo 19: Os SPCs deverão disponibilizar aos consumidores (pessoas naturais e jurídicas) um serviço de utilidade pública, que consiste no cadastramento de alerta sobre informações de documentos, cheques ou cartões de crédito roubados, furtados ou extraviados, entre outros.
§1º: A inclusão do “alerta” poderá ser realizada pelo consumidor ou através de convênios firmados com órgãos públicos ou instituições financeiras e seu cancelamento deverá ser solicitado pelo próprio interessado a Entidade de Origem da informação.
§2º: Para manutenção do alerta solicitado pelo consumidor, deverá ser encaminhado à Entidade um boletim de ocorrência ou documento comprobatório do ocorrido.
§3º: É vedado à Entidade e à Associada o cadastramento de alerta que contenha juízo de valor.
§4º: O cadastramento de alerta solicitado diretamente pelo consumidor conterá, no mínimo, os seguintes dados:
I- Nome completo ou razão social;
II- data de nascimento ou data de fundação;
III- número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou numero do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV- endereço;
V- filiação, sempre que possível;
VI- identidade com Unidade da Federação (UF);
VII- motivo e objeto do alerta;
VIII- em caso de cheque, deverá conter o banco, agência e número do(s) cheque(s), sempre que possível.
§5º: O consumidor, quando solicitar a inclusão de informação de alerta, deverá ser informadodo caráter auxiliar e informativo do serviço de alerta, bem como de sua limitação utilitária, de forma que sua inserção no sistema não gera o impedimento da utilização dos documentos roubados/furtados/extraviados ou da realização de eventuais registros de inadimplência, não sendo também restritivos de crédito.
CONSULTAS AOS SPCs
Artigo 20: As informações prestadas pelos SPCs possuem caráter subsidiário e de referência, ficando a critério exclusivo da Associada à decisão sobre a concessão do crédito solicitado.
Artigo 21: Todas as solicitações de consultas de SPC deverão conter, obrigatoriamente, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Artigo 22: As Entidades mantenedoras dos Serviços de Proteção ao Crédito manterão um setor de Atendimento ao Consumidor, que se destinará a dirimir dúvidas e intermediar a solução de eventuais problemas que se relacionem com registros ou informações contidas no Sistema Nacional de Proteção ao Crédito.
Artigo 23: Fica assegurado a qualquer consumidor devidamente identificado ou por seu procurador legalmente constituído de procuração com firma reconhecida, obter perante o SPC informações sobre registros em seu nome.
§1º: Para a realização da consulta referida no caput do artigo, serão exigidos:
I – No caso de pessoa física, original ou cópia autenticada de documento de identificação oficial com fotografia e CPF, no caso de pessoa física;
II- Documentos que comprovem a identificação da empresa e de seu representante, no caso de pessoa jurídica.
§2º: A Critério da Entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, poderão ser criados ainda outros requisitos adicionais para a realização de consulta e atendimento.
Artigo 24: A Contestação da procedência ou exatidão dos registros deverá ser instruída pelo consumidor com os documentos comprobatórios de sua alegação, e será analisada pelo SPC que assim promoverá.
I- quando o registro contestado tiver sido realizado em sua base de dados local, solicitará a associada usuária à manifestação expressa sobre as alegações do consumidor e a apresentação de cópia dos documentos que fundamentaram o registro no prazo de até 3(três) dias, a fim de que se possa efetuar sua manutenção, correção ou cancelamento, conforme o caso, no prazo de até 5(cinco) dias uteis a contar da contestação;
II- quando proveniente de outra base de dados, encaminhará a solicitação de correção ou cancelamento do registro á sua Entidade de origem, a fim de que esta tome as providências da alínea anterior e a responda em até 03(três) dias uteis a contar do encaminhamento.
Artigo 25: A Entidade acionada e a de origem do registro obrigam-se a se auxiliarem mutuamente na defesa de processos judiciais em cumprimento das regras da Instrução Normativa expedida pelo Conselho Nacional do SPC sobre as rotinas de fornecimento de documentos e sobre o direito de regresso.
Artigo 26: Os registros que trafegam nas bases de dados integradas, sua fidelidade e sua exatidão, bem como seus respectivos cancelamentos, exceto pelo decurso do prazo quinquenal da lei, são de inteira responsabilidade da Associada que promoveu a inclusão do registro na base de dados da Entidade mantenedora a qual esta vinculada. Todavia, relativamente às demais Entidades, cada uma delas, assume a responsabilidade pelos registros promovidos originariamente na sua base de dados, independente da comarca onde tramita a demanda judicial.
Artigo 27: Será suspensa dos serviços prestados pelo SPC, a Associada que:
I – Atrasar 1 (uma) mensalidade/fatura;
II – Infringir qualquer disposição do Estatuto da ACIC bem como deste Regulamento e ordenações suplementares expedidas pela Diretoria da ACIC.
Artigo 28: A Associada que faltar com o pagamento de suas mensalidades/faturas por 60 (sessenta) dias, será excluída do quadro associativo, conforme determina o Estatuto da ACIC.
Artigo 29: A admissão da empresa como Associada do SPC da ACIC implica a integral aceitação deste REGULAMENTO OPERACIONAL.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29