Source: http://www.inr.pt/content/1/60/arrendamento-urbano-para-fins-habitacionais
Timestamp: 2019-04-19 08:26:01+00:00

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Perguntas frequentes - Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais - INR
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Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais
Com a entrada em vigor da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, cumpre informar as alterações introduzidas à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano.
As respostas abaixo indicadas dizem respeito ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais, e que mais dizem respeito as preocupações das pessoas com deficiência ou doença crónica.
Salienta-se que a informação abaixo não dispensa a leitura atenta da legislação.
1 – Quando entra em vigor a Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro?
Nos termos do disposto no seu artigo 9.º, a Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, entra em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 18 de janeiro de 2015.
2 – Qual o âmbito de aplicação da Lei n.º 79/2014?
As alterações da Lei n.º 79/2014 aplicam-se aos contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados após 18 de janeiro de 2015, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nesta data, sem prejuízo das seguintes disposições transitórias previstas no artigo 6.º:
a) O n.º 5 do artigo 35.º e o n.º 5 do artigo 54.º da Lei n.º 6/2006, na redação dada pela Lei n.º 79/2014, aplicam-se a todas as atualizações de renda efetuadas ao artigo da Lei n.º 6/2006, alterada pela Lei n.º 31/2012.
b) A nova redação da alínea b) do artigo 16.º do Decreto-Lei no 158/2006, tem natureza interpretativa e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
c) As alterações introduzidas pela Lei n.º 79/2014 não se aplicam aos procedimentos pendentes no Balcão Nacional do Arrendamento.
d) As alterações introduzidas pela Lei n.º 79/2014 aplicam-se aos procedimentos de transição para o NRAU previstos nos artigos 30.º e seguintes e 50.º e seguintes da Lei n.º 6/2006, alterada pela Lei n.º 31/2012, que se encontram pendentes na data da sua entrada em vigor, com as adaptações constantes dos nºs 2 a 5 do artigo 6.º da Lei n.º 79/2014 e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de atos já praticados nesses procedimentos.
i. O arrendatário poderá invocar o disposto no artigo 31.º e no artigo 51.º, na redação dada pela Lei n.º 79/2014, mediante comunicação a dirigir ao senhorio no prazo de 30 dias a contar da sua entrada em vigor, desde que, nesta data, ainda não tenha recebido a resposta do senhorio prevista no n.º 1 do artigo 33.º ou no artigo 52.º, nem tenha terminado o prazo previsto para a mesma;
ii. Os arrendatários podem apresentar reclamação de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado junto do serviço de finanças competente, nos termos do n.º 6 do artigo 31.º, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da Lei n.º 79/2014.
3 - Que tipos de contrato de arrendamento podem ser celebrados?
O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada, sendo que no contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.
Na ausência de estipulação das partes, o contrato considera-se celebrado, com prazo certo, pelo período de dois anos.
O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato e não pode ser superior a 30 anos, considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse.
O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito, independentemente do prazo da sua duração.
4 – Qual é o regime aplicável à transmissão por morte no arrendamento para habitação?
O regime de transmissão por morte no arrendamento para habitação prevê que o contrato de arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
c) Ascendente em 1º. grau que com ele convivesse há mais de um ano;
d) Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de 1 ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
e) Filho ou enteado que convivesse com o primitivo arrendatário há mais de um ano, portador de deficiência com grau comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60%.
5 - Em que casos não se verifica o direito à transmissão por morte, no arrendamento para habitação, nos termos referidos na resposta anterior?
O arrendatário não é obrigado a provar anualmente a circunstância de que o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar é inferior a cinco remunerações mínimas nacionais anuais (RMNA), salvo quando essa prova lhe seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano. Sendo este o caso, o arrendatário deve fazer prova dessa circunstância pela mesma forma que está prevista para a prova inicial, até ao dia 30 de setembro do mesmo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância.
6 - Que outras especificidades quanto ao regime de transmissão por morte do primitivo arrendatário, no arrendamento para habitação?
Quando a posição do arrendatário se transmita para ascendente com idade inferior a 65 anos à data da morte do arrendatário, o contrato fica submetido ao NRAU, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos. Esta situação aplica-se ao caso da transmissão por morte entre os ascendentes que tiverem sobrevivido ao primitivo arrendatário e a quem a posição deste se transmitiu.
Por outro lado, quando a posição do arrendatário se transmita para filho ou enteado - à exceção do caso de se tratar de filho ou enteado, portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% - com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior, o contrato fica submetido ao NRAU na data em que aquele adquirir a maioridade ou, caso frequente o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade ou de cursos de ensino pós-secundário não superior ou de ensino superior, na data em que perfizer 26 anos, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos.
7 - Modo como o senhorio deverá proceder para desencadear o mecanismo de atualização da renda?
A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, sob pena de ineficácia:
a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato que pretende;
c) Cópia da referida caderneta predial;
d) Que o prazo de resposta é de 30 dias;
e) O conteúdo que pode apresentar essa resposta, ou seja, indicar expressamente as opções de que dispõe o arrendatário, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e pela lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro (ver FAQ 11 infra);
f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta, ou seja, o rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA) e idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, bem como a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos nos termos referidos no artigo 32.º do NRAU;
g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das referidas circunstâncias.
8 - Qual o prazo de resposta, à proposta do senhorio, de que dispõe o arrendatário?
O arrendatário tem o prazo de 30 dias, a contar da receção da comunicação do senhorio, para responder.
9 - O que pode o arrendatário fazer?
a) Aceitando o valor da renda proposto pelo senhorio;
b) Opondo-se ao valor da renda proposto pelo senhorio contrapondo novo valor, tipo e duração do contrato;
c) Pronunciando-se quanto ao tipo e ou à duração do contrato proposto pelo senhorio;
d) Denunciando o contrato.
O arrendatário deve ainda, sendo caso disso, invocar, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias:
a) Rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA);
b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.
No prazo de 30 dias, o arrendatário pode reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, junto do serviço de finanças competente. A referida reclamação não suspende a atualização da renda, mas quando determine a diminuição do valor da mesma, há lugar à recuperação, pelo arrendatário da diminuição desse valor desde a data em que foi devida a renda atualizada.
O montante a deduzir a título de recuperação da diminuição da renda não pode ultrapassar, em cada mês, metade da renda devida, salvo acordo das partes ou cessação do contrato.
A falta de resposta do arrendatário vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato, ficando este submetido ao NRAU a partir do 1.º dia do segundo mês seguinte ao termo do prazo de 30 dias referido nos n.ºs 1 e 2 do artigo 31 do NRAU.
10 - No caso de o arrendatário aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, o que acontece?
Neste caso, a renda é atualizada e o contrato fica submetido ao NRAU, a partir do 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção da resposta.
Quanto ao tipo e duração do contrato, ele considera-se celebrado pelo período de cinco anos, no caso de não se verificar acordo entre senhorio e arrendatário ou no silêncio das partes.
11 - E não concordando com os termos apresentados pelo senhorio, como pode o arrendatário opor-se ao valor da renda, ao tipo ou à duração do contrato propostos e quais as consequências dessa oposição?
O arrendatário pode opor-se ao valor da renda, ao tipo ou à duração do contrato propostos pelo senhorio, propondo outros.
Se o arrendatário manifestar oposição ao valor da renda proposta pelo senhorio mas não apresentar novo valor essa oposição vale como proposta de manutenção do valor da renda em vigor à data da comunicação do senhorio.
A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda, do tipo e da duração do contrato propostos pelo arrendatário.
12 - Qual o prazo de que dispõe o senhorio para responder à contraproposta/oposição do arrendatário?
O senhorio, no prazo de 30 dias contados da receção da resposta do arrendatário deve comunicar se aceita ou não a proposta, sendo que a falta de resposta vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo arrendatário.
13 - Se o senhorio aceitar o valor da renda contraposto pelo arrendatário?
No caso de o senhorio aceitar o valor da renda contraposto pelo arrendatário, a renda é atualizada e o contrato fica submetido ao NRAU de acordo com o tipo e a duração acordados, a partir do 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio ou do termo do prazo de 30 dias que este dispõe para responder à contraposta do arrendatário.
No que diz respeito ao tipo ou duração do contrato, verificando-se o silêncio ou a falta de acordo entre as partes, ele considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos.
14 - E se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário?
Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário pode denunciar o contrato, pagando a este uma indemnização equivalente a 5 anos de renda resultante do valor médio das rendas propostas por cada um deles.
Em alternativa, pode atualizar a renda, de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º do NRAU, caso em que o contrato se considerará celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos, a contar da referida comunicação. A alínea a) citada refere que o valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, sendo este, nos termos da alínea b), igualmente citada, o que corresponder à avaliação realizada nos termos do artigo 38.º e seguintes do CIMI.
No caso de arrendatários com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA) e de idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aplicam-se as regras especialmente previstas nos artigos 35.º e 36.º do NRAU.
15 - Se o senhorio pretender denunciar o contrato, qual o prazo para a respetiva produção de efeitos?
A denúncia do senhorio produz efeitos no prazo de seis meses a contar da receção da correspondente comunicação, devendo o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias.
Este prazo de seis meses é, contudo, alargado até 1 ano, no caso de arrendatário que tenha a seu cargo filho ou enteado menor de idade ou que, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ano ou o 12.º ano de escolaridade ou cursos de ensino pós-secundário não superior ou de ensino superior, mantendo-se a obrigação de o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias.
16 - Qual a renda que vigora no período compreendido entre a receção da comunicação pela qual o senhorio denuncia o contrato e a produção de efeitos da denúncia?
No período compreendido entre a receção da comunicação pela qual o senhorio denuncia o contrato e a produção de efeitos da denúncia vigora a renda antiga ou a renda proposta pelo arrendatário, consoante a que for mais elevada.
17 - E no caso de arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%?
Caso o arrendatário na sua resposta, invoque, e comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência igual ou superior a 60%, poderá haver lugar a atualização de renda pelo valor negociado ou pelo valor do locado determinado de acordo com o valor patrimonial tributário do imóvel, exceto se se verificar simultaneamente uma situação de carência económica.
18 - No caso de o arrendatário, em resposta à iniciativa do senhorio para transição para o NRAU e atualização da renda, pretender denunciar o contrato, como deve proceder?
Neste caso não há lugar à atualização da renda e o arrendatário dispõe de 3 meses para desocupar o locado, sendo de 2 meses a contar da receção pelo senhorio da resposta do arrendatário o prazo de produção de efeitos da denúncia e de 1 mês o prazo para desocupar e entregar a habitação.
Neste caso, o arrendatário tem direito à compensação pelas obras licitamente feitas, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio.
19 - No caso de um contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro e em que o arrendatário tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, como se processa a transição para o NRAU e a atualização da renda?
Tratando-se de um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais anterior ao RAU, tendo o arrendatário idade igual ou superior a 65 anos ou sendo portador de uma incapacidade igual ou superior a 60%, ele só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando-se no que respeita ao valor da renda o disposto no artigo 36.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro. Não sendo o acordo possível, e tendo o arrendatário invocado a sua condição relativa à idade ou deficiência, o contrato mantém-se em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, sendo que o senhorio apenas pode atualizar a renda recorrendo ao critério agora estabelecido, isto é, o valor da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado determinado nos termos do CIMI.
Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, a atualização não poderá ser superior a 10% do RABC, quando o rendimento do agregado familiar for inferior a 500 euros mensais, a 17% do RABC quando o rendimento do agregado familiar for inferior a € 1500 mensais ou a um máximo de 25%, nos restantes casos.
Estas atualizações de renda têm como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado e vigoram por um período de 5 anos.
Findo o período de 5 anos, o valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio, não podendo o arrendatário invocar que o RABC é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais e o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes. Neste caso o arrendatário poderá ter direito a uma resposta social, a definir em diploma próprio.
20 - Sou arrendatário titular de um contrato de arrendamento antigo. Com as alterações ao NRAU permite-se a transmissão do arrendamento para os filhos?
O arrendamento para fins habitacionais na sequência da morte do primitivo arrendatário continua a poder ser transmitido para os seus descendentes.
Com efeito, se o contrato de arrendamento tiver sido celebrado antes da entrada em vigor do NRAU (antes de Junho de 2006) o arrendamento pode transmitir-se para o filho ou enteado do primitivo arrendatário com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior. Neste caso o contrato ficará sujeito ao NRAU na data em que aquele adquirir a maioridade ou, caso frequente o 11.º ano ou 12.º ano de escolaridade ou cursos de ensino pós-secundário não superior ou de ensino superior, na data em que perfizer 26 anos, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de dois anos.
A transmissão para filho ou enteado com deficiência igual ou superior a 60% não está condicionada à idade ou maioridade mas só se verificará para descendente que convivesse com o primitivo arrendatário há mais de um ano.
21 - O senhorio pode denunciar o contrato para obras?
Nas alterações ao NRAU prevê-se uma agilização no procedimento de denúncia do contrato de arrendamento para habitação celebrado por duração indeterminada quando o senhorio pretenda proceder à demolição ou a realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado.
A denúncia do senhorio deverá ser feita mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste de forma expressa o fundamento da denúncia.
A denúncia nesta situação obriga o senhorio, mediante acordo, e em alternativa, ao pagamento de uma indemnização correspondente a um ano de renda ou a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargo.
Nas situações em que o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, na falta de acordo das partes, o senhorio é obrigado a garantir o realojamento do arrendatário ou do subarrendatário autorizado nos termos atrás descritos.
22 - No caso de contratos de arrendamento para habitação celebrados após a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, a renda pode ser atualizada pelo coeficiente previsto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006?
Haverá lugar à atualização anual da renda feita em função da inflação, de acordo com o coeficiente publicado anualmente em Diário da República.
23 - No caso de se verificar incumprimento do contrato de arrendamento, por falta de pagamento da renda, pode o senhorio fazer cessar o referido contrato?
A mora pelo arrendatário igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do mesmo, confere ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento. O arrendatário poderá fazer cessar a mora, no prazo de um mês, sendo que esta faculdade só poderá ser utilizada uma única vez, com referência a cada contrato.
Prevê-se também ser inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento, no caso do arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes seguidas ou interpoladas, num período de doze meses, com referência a cada contrato.
24 - O senhorio pode denunciar o contrato para habitação própria?
Sim. O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada, quando necessite da habitação para ele próprio ou para os seus descendentes em 1.º grau.
O referido direito de denúncia depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos seguintes requisitos:
Contudo, importa referir que, nos casos de contratos de arrendamento celebrados em data anterior ao NRAU (junho de 2006), ainda que se encontrem preenchidos todos os requisitos para a denúncia do contrato, para que aí possa residir, o senhorio não o poderá fazer, sempre que se verifique alguma das seguintes situações em relação ao arrendatário ou subarrendatário autorizado:
a) Ter idade igual ou superior a 65 anos;
b) Encontrar-se em situação de reforma por invalidez absoluta, ou, não beneficiando de pensão de invalidez, sofra de incapacidade total para o trabalho.
25 - O que é o Rendimento anual bruto corrigido (RABC)?
O Rendimento anual bruto corrigido (RABC) é o quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendatário, corrigido pelos seguintes fatores:
a) Total dos rendimentos anuais ilíquidos, recebidos pelas pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano;
b) Número de dependentes do agregado familiar do arrendatário e das pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano;
c) Número de pessoas do agregado familiar com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.
26 - No caso de agregado familiar com pessoa com deficiência como é feita essa correção?
Se no agregado familiar existir pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, é deduzido o valor correspondente a 0,5 da RMNA, cumulável com as restantes correções aplicáveis à situação, por cada indivíduo nestas condições.
27 - Tenho direito a subsídio de renda?
Tem, caso o contrato de arrendamento para habitação, própria permanente, tenha sido celebrado antes de 18 de novembro de 1990 e se encontre em processo de atualização de renda, e cumulativamente:
a)	Tenha, em resposta à comunicação efetuada pelo senhorio, para efeito de atualização da renda no âmbito da Lei n.º 6/2006, alterada pela Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, invocado um RABC do respetivo agregado familiar inferior a cinco RMNA;
b)	Tenha decorrido o período transitório (5 anos) previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, ou tenha decorrido o prazo de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária; e
c)	Para efeitos de pedido de atribuição de subsídio, Invoquem e comprovem um RABC do respetivo agregado familiar inferior a cinco RMNA, através de declaração emitida há menos de um ano pelos serviços de finanças.
27 - Há situações em que apesar de ter direito posso não poder aceder a este subsídio?
Sim, há causas de exclusão específicas consoante a modalidade do subsídio de renda, bem como exclusões de caráter geral, nomeadamente:
Os elementos do agregado familiar, cujos rendimentos são relevantes para o cálculo do respetivo RABC, não concedam a autorização necessária para acesso aos seus dados fiscais ou relativos ao processamento de pensões;
Subarrende ou ceda o locado a qualquer outro título oneroso, total ou parcialmente, ainda que tenha autorização do senhorio para o efeito;
O próprio arrendatário ou algum dos elementos do respetivo agregado familiar seja proprietário, usufrutuário ou arrendatário de imóvel destinado a habitação, no mesmo concelho da situação do locado ou em concelho limítrofe ou na mesma área metropolitana, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
Aufira qualquer outro apoio para fins habitacionais.
28 - Que modalidades de subsídio de renda existem?
Qualquer arrendatário com direito a subsídio de renda pode requerer a sua atribuição numa das seguintes modalidades:
a) Subsídio para arrendamento em vigor - destina-se a apoiar a manter a sua residência permanente no locado;
b) Subsídio para novo arrendamento - destina-se a apoiar a mudar a sua residência permanente para outra habitação adequada ao agregado familiar;
Além destas modalidades, os arrendatários podem optar pela atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado.
Refira-se que a opção pela modalidade de subsídio para novo arrendamento implica a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, após a notificação do deferimento do pedido.
29 - Como posso requerer este subsídio?
Pode requerer este subsídio junto dos serviços de segurança social da área do locado ou através da Internet, a atribuição do subsídio de renda de acordo com a modalidade pretendida, devendo o requerimento ser devidamente instruído com os documentos obrigatórios e necessários à respetiva avaliação.
Apesar do pedido ser realizado junto da Segurança Social, a decisão sobre o pedido de subsídio de renda é tomada pelo IHRU, I. P., que notifica o requerente e o senhorio.
30 - Quando posso requerer este subsídio?
O pedido do subsídio de renda pode ser apresentado nos seis meses que antecedem o termo do prazo de cinco anos previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, ou que antecedem o termo do prazo de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 6/2006, na sua redação originária, ou decorridos estes prazos.
31 - Tenho de comunicar o pedido de subsídio de renda ao senhorio?
Sim, deve comunicar ao senhorio, por escrito, que apresentou um pedido de subsídio de renda, com indicação da modalidade adotada, e enviar, ainda, o comprovativo da apresentação do pedido de subsídio.
32 - Que efeito tem no contrato o pedido de subsídio de renda?
A atualização da renda pelo senhorio, decorrido o período transitório de cinco anos, previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, ou decorrido o prazo de 10 anos estabelecido no n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 6/2006, na sua redação originária, fica suspensa a partir do primeiro dia do mês seguinte à notificação a que se refere o número anterior ou, quando a atualização da renda ainda não seja exigível, a partir da data em que for devida.
A notificação da decisão do pedido de subsídio de renda ao arrendatário determina o fim da suspensão da atualização da renda.
33 - Qual o montante deste subsídio?
Para a modalidade de subsídio para arrendamento em vigor o montante do subsídio para arrendamento em vigor é igual à diferença entre o valor da nova renda e o valor de renda que pode ser suportada pelo arrendatário de acordo com o n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, com base no RABC do agregado familiar do arrendatário, podendo ser atualizado.
Sendo que o valor mínimo do subsídio para arrendamento em vigor é atribuído no valor correspondente a 5 % de um indexante de apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, sempre que o respetivo cálculo determinar um valor inferior.
Para a modalidade de subsídio para novo arrendamento o valor do subsídio de renda para novo arrendamento não pode ser superior ao valor do subsídio a que o arrendatário teria direito se não denunciasse o contrato de arrendamento.
NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano em 2012
Lei nº 79/2014, de 19 de dezembro - Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto - Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.
Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto - Regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto - Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Regime Anterior - NRAU em 2006
Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto - Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de novembro - Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
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Última actualização: Quarta-Feira, 28 Outubro de 2015

References: artigo 9
 artigo 6
 artigo 35
 artigo 54
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 31
 artigo 51
 artigo 33
 artigo 52
 artigo 31
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 artigo 32
 artigo 31
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 24
 artigo 38
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