Source: https://pt.scribd.com/doc/91290251/direito-agrario
Timestamp: 2019-07-20 14:05:42+00:00

Document:
direito agrário | Leasing | Lei Estatutária
Enviado por PradoMacedo
Os contratos agrrios so previstos no Estatuto da Terra e no seu regulamento (Dec. n 59.566/66) tendo por objetivo, baseados na funo social da gleba rural, o seu aproveitamento econmico, especialmente quando rareia o capital de financiamento da produo. O arrendamento rural permite ao proprietrio ou quele que tenha direito real sobre a coisa, ced-la, no tocante ao seu uso e fruio. O arrendador, no desejando explorar o imvel rural diretamente, entrega o bem ao arrendatrio, ao qual caber, mediante paga, o uso da coisa e do que for produzido nela, conforme estipulao entre eles. O arrendamento pode ser agrcola, pecurio, agroindustrial ou extrativo. O artigo 12 do regulamento enuncia os elementos fundamentais do arrendamento rural, ao definir que nos contratos escritos dever constar o nome das partes, qualificao, assinaturas respectivas, lugar e data do pacto, descrio do imvel, objeto do contrato, prazo de durao, preo do arrendamento, foro de eleio e, testemunhas. Preceitua o mesmo artigo, em seu pargrafo nico, que os contratantes podero expressar outras clusulas, desde que, no transgridam aquelas obrigatrias. Para tanto, alude os ditames do Estatuto da Terra, deste regulamento e da Lei n 4.947/66. Alguns requisitos de validade desse pacto decorrem da legislao expressa, sem cuja obedincia o contrato poder ser declarado nulo, parcial ou totalmente, conforme a infringncia ocorrida. Tais clusulas tm carter de ordem pblica. Em razo disso embora a autonomia da vontade dos contratantes, estes no podem arred-las. A norma legal aplicvel permite a este contrato que ele seja escrito ou verbal, devendo em qualquer caso as clusulas obrigatrias serem respeitadas pelas partes. Estas so previstas no artigo 13 do regulamento, garantindo que as partes respeitem a conservao dos recursos naturais, o que se envolve diretamente com a funo social, elemento bsico e moderno na atual concepo das avenas contratuais. Outra exigncia decorrente da legislao a proteo social e econmica do arrendatrio. Entre as clusulas proibitivas encontra-se a expressa vedao de renncia aos direitos ou vantagens estabelecidas em normas legais aplicveis ao arrendamento. Na mesma esteira, o total acolhimento de determinaes que objetivem a conservao de recursos naturais, ou seja, o respeito biodiversidade. Outra questo de interesse no contrato a dos prazos mnimos, aplicando-se o previsto no antigo Estatuto da Terra, mediante orientao especfica dos artigos 95 e 96 e incisos. Fixou-se, dessa maneira, o prazo mnimo de trs anos nas hipteses de arrendamento em que ocorra atividade de lavoura temporria ou de pecuria de pequeno ou mdio porte. O prazo mnimo de cinco anos ficou reservado para os casos de atividade da explorao de lavoura permanente ou pecuria de grande porte, para cria, recria, engorda ou extrao de matrias-primas de origem animal. Em sete anos o prazo mnimo para atividade de explorao florestal. Ainda, de ser anotado entre as vrias disposies estatudas na legislao de regncia, que os preos do arrendamento, devero curvar-se ao determinado no artigo 17 do Regulamento c/c o artigo 95, inciso XII, do Estatuto. Ademais, deve ser assinalado que o
artigo 21 do Regulamento preceitua que nos contratos por prazo indeterminado, deva ser presumido o mnimo de trs anos, para todos os efeitos legais. A interveno do Estado no arrendamento rural mostra-se muito intensa, deixando pouca margem de autonomia aos pactuantes. ____________________________________________________________
Postado por Aqui norteio meus estudos.Fiquem atentos,no deixem de consultar uma doutrina atualizada! s 16:17 0 comentrios
Sumrio:1. Introduo. 2. Legislao. 3. Conceito. 4. Espcies de Parceria Rural. 5. Caractersticas. 6. Contrato. 7. Modelo contratual. 8. Consideraes finais. 9. Bibliografia. 1. Introduo.Desde os mais remotos tempos da existncia humana sabido que a cooperao entre os indivduos torna mais fcil a consecuo de objetivos comuns. Desta idia matriz nasceram os grupos sociais primitivos, cls, tribos, vilas, at que se configurasse a complexa conjuntura social atual. Alm da unio para convvio social, esta tambm se d visando a metas mais simples, como ocorre numa sociedade, na qual diferentes pessoas juntam capital e trabalho comum, alcanando, atravs da fico jurdica que da surge, o pleito comum. Seguindo esta mesma orientao, antigos empreendedores de diversas reas, na incapacidade de explorar plenamente os recursos que detinham, passaram a estabelecer parcerias com outros indivduos que no dispunham desses recursos, mas poderiam gerar boa produo, se a eles tivessem acesso. Assim, proprietrios ofereceram suas terras para parceiros nelas plantarem, rebanhos para estes criarem, produtos para comercializarem, enfim, passou-se a usar muito freqentemente a parceria, instituto oriundo da natureza humana e das exigncias de produo, to antigo quanto a supracitada sociedade. Essa parceria foi aperfeioada com o decorrer do tempo, atravs de sua intensa utilizao, passando a ser regulada e organizada pela maioria dos ordenamentos jurdicos do mundo. Hodiernamente, a principal parceria, pragmtica e legalmente falando, a parceria rural, que ser o objeto de anlise do presente artigo. Considerando os mtodos de estudo preconizados pela escola alem(1), utilizaremos o emprico, que se destina principalmente descrio do direito positivo, por ser este o mais vivel para o tema em comento. 2. Legislao.A parceria rural foi inicialmente regulada pelo Cdigo Civil de 1916, especificamente nas modalidades agrcola e pecuria, o fazendo nos artigos de 1.410 a 1.423. Em 1964, precisamente no dia dez de novembro, foi promulgada a Lei N. 4.504, conhecida pelo nome de Estatuto da Terra, destinado a regular os diversos institutos de interesse do Direito Agrrio e as situaes de natureza rural. Desta forma, trouxe de maneira mais autorizada que a legislao civilista, em face de sua especificidade, o tema da parceria rural, tratando inclusive de expandir suas modalidades, que passaram a ser cinco com o acrscimo da agroindustrial, da extrativa e da mista. Embora trouxesse o tema bem abordado, a legislao agrria estatutria no
teve pretenso de exaurir a questo da parceria rural. Prova inequvoca desta afirmao se d com a leitura do artigo 96, inciso V, o qual estabelece que: "no Regulamento desta Lei, sero complementadas, conforme o caso, as seguintes condies, que constaro, obrigatoriamente, dos contratos de parceria...". Atendendo ao mandamento legislativo transcrito, ao elaborar o Regulamento pertinente, representado pelo Decreto N. 59.566, de 14 de novembro de 1966, o legislador tratou ainda mais detalhadamente do tema da parceria rural, de forma que este passou a ser o texto legal de maior pertinncia para a anlise da matria. Entretanto, em face da hierarquia do ordenamento jurdico, este Decreto no invalidou os dispositivos da Lei Civil, de forma que as trs leis permaneceram tratando da matria. Somente em 2002, com a devida promulgao de um novo Cdigo Civil, esta lei deixou de tratar do assunto, visto ter sido esta devidamente abrangida por aquele regulamento. Assim, atualmente a parceria rural regulada unicamente pelo Estatuto da Terra e pelo seu respectivo regulamento, que analisaremos em seguida. 3. Conceito.A definio da parceria rural legal, de modo a no causar confuses tpicas de conceitos doutrinrios, oriundos do intelecto de cada jurista. Encontra-se esta delimitao conceitual do instituto no artigo 4 do Decreto 59.566, feita de maneira bastante elucidativa. Segundo o texto legal deste artigo: "Parceria rural o contrato agrrio pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou no, o uso especfico de imvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou no, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explorao agrcola, pecuria, agroindustrial, extrativa, vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extrao de matrias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e da fora maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos, ou lucros havidos nas propores que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI, do Estatuto da Terra)". O conceito apresentado clarssimo nos pontos de vista pragmtico e semntico, prescindindo de maiores explicaes neste sentido. Entretanto, a definio apresentada traz, alm da delimitao do assunto, vrias caractersticas do instituto, as quais no se pode deixar de analisar. Faremos este mister nos pontos seguintes, pois se aqui esgotarmos estas caractersticas, esvaziaremos materialmente o relato. Importante estabelecer neste momento as diferenas do instituto da parceria rural da sociedade e do arrendamento rural, pois em virtude da grande semelhana que guardam entre si, acaba-se por confundi-los em determinados casos. Assim, segundo ensinamentos do mestre comercialista Fran Martins, podemos dizer que sociedade "a entidade resultante de um acordo de duas ou mais
pessoas, que se comprometem a reunir capitais e trabalho para a realizao de operaes com fim lucrativo."(2) Quanto ao arrendamento rural, este tambm se encontra legalmente definido, especificamente no artigo 3 do Regulamento. Pela definio se apura a principal diferena: enquanto na parceria h repartio dos frutos, produtos, lucros e riscos decorrentes de caso fortuito e fora maior, no arrendamento h unicamente uma retribuio pela concesso do uso e gozo do bem, como um aluguel. A contraprestao do arrendatrio e as obrigaes do cedente independem do que venha ali ser produzido ou perdido, mas se vincula unicamente ao pagamento de uma certa monta pela beneficie que concedida. vantajoso para o arrendatrio, que apenas paga a retribuio e pode usar produzir livremente na propriedade, e para o proprietrio, que recebe quantia fixa, independente da produo e no assume nenhum risco. Em vista disto, estabelece o artigo 50 do Regulamento que a qualquer tempo as partes podem dispor pela transformao da parceria em arrendamento. 4. Espcies de Parceria Rural.Atualmente existem cinco modalidades de parceria rural. Como j dito neste artigo, o Cdigo Civil de 1916 trazia apenas duas espcies, mas com o surgimento de novas situaes fticas, que se fez acompanhar da necessidade de atualizao legislativa, passou o Estatuto da Terra a prever mais trs possibilidades, a saber, a extrativa, agroindustrial e a mista. Tais espcies encontram-se dispostas no artigo 96, caput, da referida Lei e devidamente explicadas no 5 artigo do seu Regulamento, estabelecida pelos fins buscados pela parceria. Passemos, agora, a anlise destas. A parceria mais tradicional a agrcola. Encontra-se disposta no inciso I do artigo 5 do Decreto 59.566/66, o qual estabelece se dar a parceria agrcola quando "o objeto da cesso for o uso de imvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de neles ser exercida a atividade de produo vegetal ". Situao bsica de proprietrio que sede a terra para que um parceiro a cultive, cumprindo assim a funo social da propriedade, alm de haver uma produo com bom aproveitamento, da qual ele auferir uma porcentagem. Modalidade antiga e muito comum, a parceria agrcola vem sendo constantemente praticada, especialmente com os intuitos de evitar possvel desapropriao de um latifndio e auferir lucro da terra cedida. Desta forma, merece especial ateno num estudo mais aprofundado da matria. A segunda modalidade de parceria a pecuria, prevista no inciso II do mesmo artigo. Esta ocorre quando houver "cesso de animais para cria, recria, invernagem ou engorda". o caso quando proprietrio rural dispe de nmero de cabeas de gado maior que suas possibilidades de criao, conferindo este mister ao parceiro, recebendo frao do ganho alcanado pelo criador. Alm de cesso exclusiva dos animais, pode se dar juntamente com terreno, pastagens e celeiro, caso em que seria aumentada a participao do proprietrio na repartio dos lucros. Tambm bastante tradicional, sendo ainda mais antiga que a parceria agrcola, pois j se falava dela nas Ordenaes primitivas. Pode ser feita de maneira bastante simples e sem, formalidades, como um dono ceder oralmente poucas galinhas em parceria, repartindo os ovos ou pintos com
o criador. Novidade no Estatuto da Terra, a parceria agroindustrial destina-se "cesso de imvel rural, parte ou partes do mesmo, e ou maquinaria e implementos com o objetivo de ser exercida atividade de transformao de produto agrcolapecurio ou florestal", segundo o inciso III do artigo 5. Caso tpico de fazendas destinadas a produo de queijo ou manteigas, ou mesmo a produo de vassouras da piaaba extrada, onde se v atividade industrial decorrente da obteno de matriaprima de natureza rural. Trouxe o inciso IV a parceria extrativa, visando "atividade extrativa de produto agrcola, animal ou florestal". Ocorre, v. g., na obteno de leite de gado e extrao de ltex das seringueiras. Atividade simples no sentido da extrao, mas complexa ao levar em considerao a renovao dos recursos a serem extrados. Note-se aqui que o contrato que estabelecer esta parceria, assim como sua concretizao, dever sempre levar em conta os princpios ambientais, sobre pena de ser eivado de nulidade. Por fim, h ainda a parceria mista. Esta decorre do inciso V, constituindo na verdade a "abrangncia de duas modalidades" dentre as anteriores, no um tipo autnomo. Embora parea ser prescindvel a sua previso legal, foi importante ao legislador proceder a esta, pois autoriza assim que um nico contrato trate de diversas espcies de parceria, sem o que seria necessrio a celebrao de contratos diversos, que embora fossem vinculados na prtica, seriam juridicamente apartados. Desta forma, procedeu acertadamente o legislador, facilitando a vida dos contratantes no caso de uma parceria mista. 5. Caractersticas.Passaremos agora a mencionar as principais caractersticas da parceria rural, oriunda principalmente de seu conceito legal supracitado, assim como do artigo 96 do Estatuo da Terra, regulador do instituto. Contrato agrrio que , a parceria rural pressupe a existncia de duas partes contratantes. O cedente, indivduo que entrega os bens objetos da parceria denominado de parceiro-outorgante. Pode este ser o proprietrio ou no, pessoa fsica ou jurdica, enfim, basta que tenha legitimidade para proceder concesso. O indivduo ou conjunto familiar que recebe esses bens denominado parceiro-outorgado, o qual proceder a consecuo da parceria atravs de seu trabalho e suas foras, conferindo ao outorgante, posteriormente, a quota a qual aquele faz jus. Esta denominao encontra-se disposta no Pargrafo nico do artigo definidor do instituto no Regulamento. O outorgante, como dito, confere os meios de produo ao outorgado que realiza trabalho e com ele produz algo. Desta forma, por disposio legal, presente no artigo 49 do Regulamento, o outorgante no considerado cultivador direto, o que se mostraria absurdo, caso fosse aceito. Dada sua grande semelhana com o contrato de arrendamento e sociedade, estabelece o inciso VII do artigo 96 do Estatuto da Terra que haver aplicao subsidiria das leis do arrendamento compatveis com as especficas da matria em comento, assim como das normas referentes ao contrato de sociedade nas
lacunas que surgirem. Esta disposio boa pragmaticamente, pois preenche qualquer omisso no regulamento do instituto, mas ruim doutrinariamente, pois leva a uma certa confuso entre os institutos, que embora semelhantes, so autnomos e no devem ser, de forma alguma, confundidos. O contrato de parceria rural pode ser feito por tempo determinado ou no. Quanto a este prazo, ponderam e acertam as partes. Entretanto, se os contratantes silenciarem a respeito deste prazo, ser considerado um prazo mnimo de trs anos, segundo o mandamento legal do inciso I do artigo 96 do Estatuto. A ratio legis em questo garantir minimamente o parceirooutorgado, que desta forma no perder o trabalho dispensado em virtude de uma vontade incidental do proprietrio de extinguir a parceria e cultivar ele mesmo, aproveitando-se do labor alheio, o que constituiria um enriquecimento ilcito. Assim, pode haver prazo contratado, mas no ps-estabelecido, pois ser tacitamente de trs anos se nada for dito a seu respeito. Findo o prazo poder ser renovada a parceria, formando-se uma nova por igual lapso temporal. Poder, entretanto, o proprietrio no desejar renovar a parceria com aquele outorgado, o que poder se dar de duas formas. A primeira o prprio proprietrio passar a cultivar a terra ou dela vir a dispor ou alienar. A segunda hiptese o estabelecimento de nova parceria. Neste caso, em igualdade de condies com estranho que almeje ser parceiro, o outorgado anterior ter direito de preferncia no estabelecimento da nova parceria, o que se v no inciso II, artigo 96. No inciso III, estabelece-se que na falta de estipulao, a despesas com os animais correro por conta do parceiro tratador e criador, pois seria pedir muito do proprietrio exigir que ele arcasse com este nus. Estabelece a lei tambm, no inciso IV que dever o proprietrio conferir, ao parceiro e sua famlia, "moradia higinica e rea suficiente para horta e criao de animais de pequeno porte". O fundamento axiolgico do mandamento legal decorre de postura humana, vez que normalmente o outorgado possui baixo nvel financeiro, necessitando ordinariamente desta moradia. impraticvel que o parceiro-outorgado resida em local diverso do de seu trabalho, em face da dificuldade de locomoo na rea rural, assim como precisa que sua famlia o auxilie em seu labor, devendo esta tambm residir na casa cedida. Essa exigncia parece descabida, a priori, mas reflete orientao social louvvel na consecuo da pareceria rural. Outra importante caracterstica da parceria rural a quota limite que o proprietrio dos meios de produo pode auferir, depois de obtidos os lucros. Esta limitao ocorre visando a no explorao do outorgado pelo cedente, pois em face da constante crise econmica e alto nvel de desemprego dos tempos atuais, no faltam pessoas necessitadas interessadas em firmar parceria. Protege-se o lado mais fraco, de modo que, para conseguir as vantagens do instituto, no precise o trabalhador entregar grande percentual do que arrecadar para o dono da terra, como um regime feudal. Este limite tem, assim, uma funo social e de consecuo de justia.
As quotas so trazidas pela lei, variando de 10 a 75%, de acordo com os bens que so postos disposio e correspondente s facilidades oferecidas. Segundo o inciso VI, artigo 96, a quota ser de 10% quando for cedida somente terra nua, 20% quando for preparada e acompanhada de moradia, 30% quando acrescida do conjunto bsico de benfeitorias teis produo, consideradas em cada caso especfico, 50% quando ainda houver fornecimento de mquinas, implementos agrcolas, sementes, animais de trao e mais de metade dos animais em cria na parceria pecuria, 75% no caso de pecuria ultra-extensiva com mais de um quarto de animais de cria, meao de leite e porcentagem de 5% ou mais na venda de animal. Pode tambm ser valor diferente desses em casos que neles no se encaixam, desde que a cota auferida pelo proprietrio no ultrapasse um dcimo do valor dos bens disponibilizados. O contrato de parceria rural normalmente informal, havendo ampla liberalidade convencional. As partes podem convir quase tudo e fazer contrato oralmente, mas no se pode ultrapassar os limites impostos pela lei, aqui j mencionados, assim como devem estar de acordo com as clusulas inarredveis, imprescindveis em todos os contratos agrrios, gnero ao qual pertence a parceria rural. Como supracitado, uma caracterstica importante do instituto a capacidade de sua converso em arrendamento a qualquer tempo, desde que devidamente convencionado entre as partes. Esta autorizao decorre do artigo 49 do Regulamento, trazendo implcito o desejo legal da preferncia por aquela forma de cesso agrria, em face das inmeras vantagens que apresenta, conforme j exposto. Por fim, mencionemos a existncia da falsa parceria, atravs da qual se d "pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, sendo considerado simples locao de servio, regulado pela legislao trabalhista, sempre que a direo dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietrio, locatrio do servio a quem cabe o risco...". Note-se aqui que o proprietrio permanece ele mesmo explorando a terra, apenas conferindo algum percentual do ganho para o empregado (no parceiro), o que gera confuso com a parceria, legalmente descabida, conforme o Pargrafo nico do artigo 96 aqui transcrito. 6. Contrato. A parceria rural contrato agrrio, que embora informal, apresenta alguns requisitos e estabelecimento de obrigaes para as partes, que normalmente decorrem da lei reguladora, sendo neles ratificados e adequados especificamente ao caso que se observa. Assim, segundo o inciso V do artigo 96 do Estatuto da Terra, devero obrigatoriamente constar nos contratos: "quota limite do proprietrio na participao dos frutos, segundo a natureza da atividade agropecuria e facilidades oferecidas", prazos de vigncia a serem observados, "bases para as renovaes convencionais", "formas de extino ou resciso", "direitos e obrigaes quanto s indenizaes por benfeitorias levantadas com o consentimento do proprietrio e aos danos substanciais causados pelo parceiro,
por prticas predatrias na rea de explorao ou nas benfeitorias...". Estes requisitos legais se destinam a um contrato eficiente, esclarecedor e preventivo na ocorrncia de futuras lides, mas no tornam nulo um contrato feito sem sua total observncia, pois se observa que a prpria lei entende que pode haver contratos sem prazo, o que apontado como um dos requisitos. Este rol mais uma orientao que uma exigncia irrefutvel, no sendo to observado em contratos simplrios, que por isso no deixam de ser vlidos. H tambm requisitos oriundos do regulamento para os contratos escritos, presentes no artigo 12 deste decreto, a saber, "lugar e data de assinatura do contrato", "nome completo e endereo dos contratantes", caractersticas pessoais do parceiro-outorgante e outorgado, objeto, tipo de explorao, descrio dos bens, identificao do imvel, descrio de glebas e benfeitorias e tudo que tiver pertinncia, prazo, condies de partilha, foro, clusulas obrigatrias (conservao dos recursos naturais e proteo socioeconmica dos outorgados) e assinaturas. Seguindo este molde, encontrar-se- perfeito e juridicamente inatacvel o contrato. importante se estabelecer no contrato quais as obrigaes das partes, ratificando o disposto legalmente e complementando, de forma a haver uma adequao ao caso concreto. O artigo 40 do decreto, estabelece obrigaes para o arrendador, que por analogia podem ser ditas obrigaes do outorgante, visto ser possvel aplicao subsidiria de tais normas conforme j mencionado. Desta forma, o proprietrio obrigado a: entregar ao parceiro-outorgado o imvel rural objeto do contrato, na data estabelecida ou segundo os usos e costumes da regio, garantir ao parceiro-outorgado o uso e gozo do imvel cedido, durante o prazo contratado, fazer no imvel, durante a vigncia do contrato, as obras e reparos necessrios. Em seguida, no artigo 41, o Regulamento elenca as obrigaes do arrendatrio. Pela mesma analogia, obrigado o parceiro-outorgado a: conferir a quota devida ao outorgante depois de realizada a partilha, usar o imvel rural, conforme convencionado, ou presumido, tratando-o como se fosse seu e seguindo a destinao contratual, informar o outorgante de qualquer ameaa a sua posse e da necessidade da feitura de obra imprescindvel ao uso pleno do imvel rural, realizar benfeitorias teis e necessrias se no desautorizado, devolver o imvel quando terminado o contrato, em condies anlogas a que recebeu, desconsiderado o desgaste pelo uso regular. Deve tambm o contrato versar acerca de sua extino. O artigo 26 do Decreto 59.566/66 fala sobre a extino do arrendamento, que pela aplicao subsidiria, tambm estabelece extino para a parceria rural. Assim, as possibilidades de extino so: trmino do prazo, retomada, aquisio da propriedade pelo outorgado, distrato ou resciso, resoluo ou extino do direito do parceiro-outorgante, motivo de fora maior que impossibilite a continuao da execuo, sentena judicial irrecorrvel, perda do imvel rural, desapropriao, qualquer outra causa legalmente ou contratualmente estabelecida. A morte do parceiro-outorgado no extingue a parceria, se no for causa de extino contratualmente prevista e se o conjunto familiar do de cujus puder prosseguir com o labor daquele, situao que recebe o sugestivo
nome de parceria hereditria. 7. Modelo contratual.Examinadas todas as caractersticas e pontos principais do instituto da parceria rural, alm de estabelecer os moldes contratuais, traremos agora um modelo de contrato de parceria agrcola, retirado da obra do douto advogado Osvaldo Optiz. "MODELO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRCOLA F ........, casado, brasileiro, usufruturio, com carteira de identidade fornecida pela Delegacia de Polcia da Comarca de ........ sob o n. ........, residente rua ........ n. ......., denominado neste contrato como parceiro-outorgante e, F ........, casado, brasileiro, com carteira de identidade fornecida pela Delegacia de Polcia da Comarca de ........ sob o n. ........, residente rua ........ n. ....... na cidade de ........, denominado parceiro-outorgado, acordam o seguinte contrato de parceria agrcola, mediante as seguintes clusulas: 1) o objeto do contrato de parceria para a explorao florestas, cuja atividade a plantao de accia negra; 2) o imvel de propriedade de parceiro-outorgante e fica situado no lugar denominado Taimbezinho, registrado no Cartrio de Registro de Imvel da Comarca de Gramado, sob o n. ........ e no INCRA sob o n. ........; 3) a gleba acima tem os seguintes limites e confrontaes: a) ao norte pela estrada geral que liga Gramado a Canela, e ao sul com terras de Pedro de tal; a leste com terras da sucesso de Joo de tal e a oeste com uma estrada vizinal que separa as terras do parceiro-outorgante das de Francisco de tal; 4) o imvel tem a rea de 200 hectares e se compes de vrias benfeitorias, bem como cerca de 1.000 ps de accia, com trs anos de vida; 5) o prazo de durao do presente contrato de 7 (sete) anos; 6) o produto da parceria ser repartido da seguinte maneira: cinqenta por cento (50%) da casca industrializada pertencente ao parceiro-outorgante e o restante ao parceiro-outorgado; a maneira industrializada ser repartida, em partes iguais, entre os contratantes; findo o contrato, deve o parceiro-outorgado cientificar a outro contratante que deseja fazer a colheita e a partilha dos frutos, indicando o dia e a hora para tal; 7) o parceiro-outorgado se compromete a observar os recursos naturais existentes na propriedade, tais como aguadas, pomares e florestas naturais,; 8) o parceiro-outorgante entrega as benfeitorias principais para a dita explorao, tais como casa de moradia higinica, galpes, etc; 9) em caso de fora maior ou caso fortuito, poder o contrato ser resolvido, sem nenhum direito indenizao de qualquer dos contratantes; 10) os contratantes arcam com os prejuzos decorrentes de fora maior ou caso fortuito, verificados na explorao, objeto deste contrato; 11) fica eleito o foro da Comarca de Gramado para a execuo ou qualquer ao decorrente do presente contrato; 12) as despesas com trabalhadores para a produo ficam a cargo do parceiro-outorgado; 13) fica o parceiro-outorgado obrigado a plantar no imvel 50.000 ps de accia at o fim do primeiro ano do contrato; 14) fica o parceiro-outorgante obrigado a entregar as mudas sempre que forem solicitadas, para o rpido cumprimento do contrato, salvo motivo de fora maior, caso em que fica prorrogado o prazo de plantio por parte do parceiro-outorgado, pelo mesmo tempo; 15) o parceiro-outorgado e seus familiares se obrigam a manter o imvel e benfeitorias em perfeito estado de conservao, tais como o recebeu, sob pena de responsabilidade por perdas e
danos; 16) o parceiro-outorgante se obriga a pagar as taxas, impostos, foros, e toda e qualquer contribuio que recair sobre o imvel rural; 17) o parceirooutorgado poder fazer benfeitorias necessrias e teis no imvel; 18) dependendo as volupturias de consentimento expresso e escrito o parceirooutorgante se obriga a indenizar o parceiro-outorgado por essas benfeitorias, sob pena de reteno do imvel at sua completa indenizao; 19) as partes se obrigam a respeitar as regras que forem ditadas pelo INCRA, a respeito da explorao e atividade objeto deste contrato; 20) o presente contrato vigorar em caso de morte de qualquer das partes, podendo no entanto, os sucessores, de comum acordo resolv-lo. Para firmeza e cumprimento do presente contrato, impresso em duas vias, assinam as partes contratantes. Lugar e data do contrato. Assinatura dos contratantes."(3) 8. Consideraes finais.Ao decorrer deste artigo, pudemos apresentar o instituto da parceria rural, dando inicialmente um embasamento histrico e axiolgico do qual ele oriunda, apresentando em seguida seu conceito e espcies. Visando boa abrangncia do tema, passamos a ver as principais caractersticas dele e encerramos o nosso relato com bases para a formulao prtica do trabalho, assim como a apresentao de um modelo contratual. Em virtude de ser um tema bastante embasado na lei, preferimos por trazer os dispositivos legais a apresentar questes doutrinrias diversas, pois almejvamos certa brevidade no tratamento do tema, sem a inteno de exaurir o assunto, que daria ensejo a uma obra bastante considervel. Assim posto, ratifiquemos nossa admirao pelo instituo, cujo aspecto social louvvel, dando ensejo funo social da propriedade, mas no o nico a interessar, pois do ponto de vista econmico tambm instituto de grande pertinncia, vez que faz surgirem lucros de terras e animais insuscetveis de explorao pelos proprietrios. Papel importante tambm guarda no combate ao desemprego e ao xodo rural, segurando um homem produtivo no campo. Esperamos com o exposto ter correspondido s expectativas de nosso leitor, se no plenamente, ao menos em carter complementar a outros textos a que teve acesso.

References: artigo 12
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 95

artigo 21
 artigo 96
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 50
 artigo 96
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 96
 artigo 49
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 49
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 12
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 26