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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL - PDF
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL
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Ana Júlia Avelar Leal
2 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PÁG. LEI N , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências... 4 PARTE II REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECRETO N , DE 13 DE AGÔSTO DE 1996 Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia - RCTM VEJA NAS PÁGINAS ACIMA INDICADAS OS ÍNDICES SISTEMÁTICOS DO CÓDIGO E DO REGULAMENTO ATUALIZADO 18 DE JUNHO DE 2009 Consolidado / Atualizado por Alcedino Barbosa 2
3 PARTE I CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 3
4 CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA ÍNDICE SISTEMÁTICO DISCRIMINAÇÃO ART. PÁGINA LIVRO I CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS...Art TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Capítulo I Disposições Gerais...Art Capítulo II Limitação da Competência Tributária Seção I Disposições Gerais...Art Seção II Disposições Especiais...Art LIVRO II TÍTULO I TRIBUTOS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU Capítulo I Da Obrigação Principal Seção I Do Fato Gerador...Art Seção II Das Isenções... Art Seção III Da Base de Cálculo...Art Seção IV Do Cálculo do Imposto...Art Seção V Do Sujeito Passivo...Art Seção VI Do Lançamento...Art Seção VII Do Pagamento...Art Capítulo II Da Revisão e da Reclamação Seção I Da Revisão de Lançamento...Art Seção II Da Reclamação de Lançamento...Art Capítulo III Da Obrigação Acessória Seção Única Cadastro Imobiliário...Art Capítulo IV Das Penalidades...Art Capítulo V Disposições Especiais...Art TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN Capítulo I Da Obrigação Principal Seção I Do Fato Gerador...Art Seção II Da não Incidência e da Isenção...Art Seção III Da Base de Cálculo...Art Seção IV Dos Contribuintes e dos Responsáveis...Art Seção V Das Alíquotas...Art Tabela I - ISSQN de Profissionais Autônomos 38 Seção VI Da Apuração, Lançamento e Recolhimento...Art
5 DISCRIMINAÇÃO ART. PÁGINA Capítulo II Da Obrigação Acessória Seção I Da Inscrição... Art Capítulo III Das Infrações e Penalidades...Art Capítulo IV Das Disposições Especiais da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização... Art TÍTULO III DAS TAXAS Capítulo I Das Disposições Gerais...Art Capítulo II Das Taxas de Licença Seção I Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Subseção I - Do Fato Gerador...Art Subseção I-A - Do Sujeito Passivo...Art Subseção II - Do Cálculo da Taxa...Art Subseção III - Da Arrecadação...Art Subseção IV - Do Alvará de Licença para Localização...Art Subseção V - Do Estabelecimento...Art Subseção VI - Das Disposições Gerais...Art Seção II Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial...Art Seção III Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial ou Ambulante - Subseção I - Do Sujeito Passivo...Art Subseção II - Do Cálculo da Taxa...Art Subseção III - Da Arrecadação...Art Subseção IV - Das Disposições Gerais...Art Seção IV Da Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral - Subseção I - Do Sujeito Passivo...Art Subseção II - Do Cálculo da Taxa...Art Subseção III - Do Lançamento e da Arrecadação...Art Subseção IV - Das Disposições Gerais...Art Seção V Da Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos - Subseção I - Do Sujeito Passivo...Art Subseção II - Do Cálculo da Taxa...Art Subseção III - Da Arrecadação...Art Subseção IV - Das Disposições Gerais...Art Seção VI Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos - Subseção I - Do Sujeito Passivo...Art Subseção II - Do Cálculo da Taxa...Art Subseção III - Das Disposições Gerais...Art Seção VII Da Inscrição...Art Seção VIII Das Isenções...Art Seção IX Das Infrações e Penalidades...Art Capítulo III Taxas para Utilização de Serviços Públicos Seção I Taxa de Expediente e Serviços Diversos - Subseção I - Do Sujeito Passivo...Art Subseção II - Do Cálculo da Taxa...Art Subseção III - Da Arrecadação...Art Subseção IV - Das Isenções...Art
6 DISCRIMINAÇÃO ART. PÁGINA Seção II Das Taxas de Serviços Urbanos - Subseção I - Das Disposições Gerais...Art Subseção II - Sujeito Passivo...Art Subseção III - Do Cálculo da Taxa...Art Subseção IV - Das Penalidades...Art Seção III Da Taxa de Iluminação Pública - Subseção I - Revogada TÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Capítulo Único Das Disposições Gerais...Art LIVRO III TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS DAS AUTORIDADES FISCAIS E DA FISCALIZAÇÃO Capítulo I Da Administração Tributária Seção I Das Normas...Art Seção II Das Autoridades Fiscais...Art Seção III Da Fiscalização...Art Seção IV Do Domicílio Tributário...Art Seção V Da Arrecadação...Art Seção VI Das Restituições...Art Seção VII Remissão de Crédito Tributário...Art Seção VIII Prescrição e Decadência...Art Seção IX Do Parcelamento de Débitos Fiscais...Art Capítulo II Da Dívida Ativa...Art Capítulo III Da Certidão Negativa...Art LIVRO IV TÍTULO ÚNICO PARTE PROCESSUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Capítulo I Das Disposições Gerais...Art Capítulo II Das Normas Processuais Seção I Dos Prazos...Art Seção II Da Intimação...Art Seção III Do Procedimento...Art Seção IV Do Auto de Infração e da Notificação...Art Seção V Do Contraditório...Art Seção VI Da Competência...Art Seção VIII Do Julgamento...Art Seção VIII Do Recurso...Art Capítulo III Do Julgamento em Segunda Instância...Art Capítulo IV Das Rescisões...Art Capítulo V Da Definitividade e da Execução das Decisões...Art Capítulo VI Da Consulta...Art Capítulo VII Da Responsabilidade dos Agentes Fiscais...Art Capítulo VIII Disposições Especiais...Art ANEXOS DAS TABELAS ANEXAS AO CTM 6
7 DISCRIMINAÇÃO ART. PÁGINA ANEXO I TABELAS DAS TAXAS - REF. ARTIGOS 95 A 151 DO CTM Tabela I Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, Exceto os de Crédito e Similares 80 Tabela I-A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, Exceto os de Créditos e Similares 80 Tabela II Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Crédito, Instituições Financeiras e Sociedades Distribuidoras e Corretoras de Títulos e Valores 80 Tabela II-A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos de Crédito, Instituições Financeiras e de Sociedades Distribuidoras e Corretoras de Títulos e Valores 80 Tabela III Taxa de Licença devida por Circos, Parques de Diversões e Similares 81 Tabela IV Taxa de licença para Funcionamento em Horário Especial de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços 81 Tabela V Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial ou Ambulante 81 Tabela VI Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos 81 Tabela VII Taxa de Licença Ambiental para Empreendimentos, Efetiva e Potencialmente Causadores de Impacto Ambiental Negativo 82 Tabela VIII Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos 82 Tabela IX Taxa de Licença para exploração de atividades produtoras e/ou emissoras de Poluição sonora em bares, restaurantes, boates e Similares, Shows, Automóveis, Igrejas e Eventos em Geral, por Qualquer Processo 83 Tabela X Taxa de Fiscalização para Emissão de Licença e/ou Autorização Especial Ambiental Relacionadas à Poluição Visual em Geral 83 Tabela XI Taxa de Licença para Funcionamento de Atividades, Efetiva e Potencialmente Poluidoras 84 Tabela XII Taxa de Expediente e Serviços Diversos 1 Atos da Secretaria Municipal de Planejamento 84 2 Atos da Secretaria Municipal de Finanças 86 3 Atos da Secretaria Municipal do Solo Urbano 86 4 Atos da Superintendência Municipal de Trânsito 87 5 Atos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 88 6 Atos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente 89 7 Atos da Secretaria Municipal de Saúde Atos da Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária 89 8 Atos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos 90 9 Atos da Secretaria Municipal da Educação Atos da Administração em Geral 90 ANEXO II DAS ZONAS FISCAIS (ARTIGO 17, 1. DO CTM) 91 7
8 CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências. ALTERADA PELAS SEGUINTES LEIS: Lei nº , de 15 de dezembro de 1976 Lei nº , de 13 de setembro de 1979 Lei nº , de 28 de setembro de 1979 Lei nº , de 06 de dezembro de 1979 Lei nº , de 06 de dezembro de 1979 Lei nº , de 31 de dezembro de 1979 Lei nº , de 27 de março de 1980 Lei nº , de 19 de dezembro de 1980 Lei nº , de 22 de dezembro de 1980 Lei nº , de 22 de dezembro de 1980 Lei nº , de 26 de março de 1982 Lei nº , de 28 de maio de 1982 Lei nº , de 13 de janeiro de 1983 Lei nº , de 06 de maio de 1983 Lei nº , de 16 de maio de 1983 Lei nº , de 02 de agosto de 1983 Lei nº , de 19 de dezembro de 1983 Lei nº , de 13 de setembro de 1985 Lei nº , de 26 de dezembro de 1985 Lei nº , de 31 de dezembro de 1986 Lei nº , de 30 de junho de 1987 Lei nº , de 02 de outubro de 1987 Lei nº , de 07 de dezembro de 1987 Lei nº , de 31 de dezembro de 1987 Lei nº , de 27 de abril de 1988 Lei nº , de 21 de junho de 1988 Lei nº , de 30 de junho de 1989 Lei nº , de 29 de dezembro de 1989 Lei nº , de 28 de dezembro de 1990 Lei nº , de 16 de setembro de 1994 Lei Complementar nº. 001, de 21 de dezembro de 1990 Lei Complementar nº. 003, de 21 de dezembro de 1990 Lei Complementar nº. 005, de 20 de março de 1991 Lei Complementar nº. 009, de 30 de dezembro de 1991 Lei Complementar nº. 030, de 28 de dezembro de 1994 Lei Complementar nº. 034, de 19 de setembro de 1995 Lei Complementar nº. 042, de 26 de dezembro de 1995 Lei Complementar nº. 044, de 25 de março de 1996 Lei Complementar nº. 046, de 09 de maio de 1996 Lei Complementar nº. 061, de 30 de dezembro de 1997 Lei Complementar nº. 080, de 22 de setembro de 1999 Lei Complementar nº. 085, de 29 de dezembro de 1999 Lei Complementar nº. 118, de 27 de dezembro de 2002 Lei Complementar nº. 128, de 01 de dezembro de 2003 Lei Complementar nº. 146, de 16 de dezembro de 2005 Lei Complementar nº. 163, de 28 de dezembro de 2006 Lei Complementar nº. 175, de 26 de dezembro de 2007 Lei Complementar nº. 181, de 01 de outubro de 2008 O PREFEITO DE GOIÂNIA: Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Goiânia, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município de Goiânia e na Legislação Tributária Nacional. (Art. 1., com nova redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) 8
9 LIVRO I CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º. As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente na Lei n , de 25 de outubro de (Código Tributário Nacional) Parágrafo Único. Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em lei. Art. 3º. Os impostos componentes do Código Tributário Municipal são: I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; III - Imposto de Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (Inciso III, com nova redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) Art. 4º. As taxas instituídas por lei são: I - Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia; II - Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se: I - Utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento; II - Específicos, quando possam ser destacados em unidade de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Art. 5º. Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. (Art. 5., com nova redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º. A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação da competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador, o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei. 9
10 CAPÍTULO II LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 7º. Por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais: I - O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - Os templos de qualquer culto; III. O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 8º. (Inciso III, com redação da Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003 IV - O livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. 1º. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes, mas não se estende, porém, aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente-comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda. 2º. O disposto no presente artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos e não as dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. ( 2º., com nova redação da Lei n , de 22/12/1980) 3º. A empresa pública que explora atividade não monopolizada, sujeita-se ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas. 4º. A imunidade de bens imóveis dos templos compreende: a) a igreja, a sinagoga ou o edifício principal onde se celebra a cerimônia pública; b) o convento, a escola paroquial, a escola dominical, os anexos, por força de compreensão, inclusive a casa ou residência especial do pároco ou pastor, pertencente à comunidade religiosa, desde que não empregados para fins econômicos. (Alínea b, com redação da Lei n , de 26/12/1985) 5º. Cessa o privilégio da imunidade para pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato. ( 5º., com redação da Lei n , de 22/12/1980) 6º. Nos casos de transferência de domínio ou posse de imóvel, pertencente às entidades referidas no parágrafo anterior, a imposição recairá sobre o promitente-comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário ou possuidor a qualquer título. ( 6º., com redação da Lei n , de 22/12/1980) 7º. A imunidade não abrangerá as Taxas e a Contribuição de Melhoria, devidas a qualquer título. ( 7º, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) 8º. As instituições previstas no inciso III, deverão requerer na Secretaria Municipal de Finanças, a Declaração de Reconhecimento de Imunidade Tributária. ( 8º, com redação da Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003 Seção II Disposições Especiais Art. 8º. Para efeito do disposto no art. 150, VI, c, da Constituição Federal e no art. 7º., III, desta Lei, considera-se imune a instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado e que atendam aos seguintes requisitos: (Art. 8º., com redação da Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003) 10
11 I. Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Inciso I, com redação da Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003) II. Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; (Inciso II, com redação da Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003) III. Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; (Inciso III, com redação da Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003) IV. Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação das despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a sua situação patrimonial; (Inciso IV, inserido pela Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003) V. Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física dos dirigentes; (Inciso V, inserido pela Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003) VI. Recolher os tributos retidos sobre serviços prestados por terceiros, na forma da lei; (Inciso VI, inserido pela Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003) VII. Assegurar, por ato constitutivo, a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda as condições de gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. (Inciso VII, inserido pela Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003) 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no 2. do artigo anterior, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício. 2º. Os serviços a que se refere o inciso III do artigo anterior, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades nele referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 3º. Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. ( 3º., com redação da Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003 4º. Perderá a imunidade tributária a entidade enquadrada que deixar de atender aos requisitos legais. ( 4º. Inciso, inserido pela Lei Complementar n. 128, de 01/12/2003 LIVRO II TRIBUTOS TÍTULO I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Seção I Do Fato Gerador Art. 9º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 11
12 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por zona urbana, toda a área assim definida por ato da administração municipal, bem como a urbanizável ou de expansão urbana e ainda, as constantes de loteamentos destinados à habitação, indústria, comércio, prestação de serviços e os destinados às atividades hortifrutigranjeiras e agropastoris. ( 1º, com nova redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) 2º. Na zona urbana definida neste artigo, deverá ser observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público: ( 2º e seus incisos, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) I - meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgoto sanitário; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Art. 10. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. Art. 11. São isentos do imposto: Seção II Das Isenções I - Os imóveis pertencentes ao Município de Goiânia, às suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; (Inciso I, com redação da Lei Complementar n. 009, de 30/12/1991) II - Os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso dos órgãos referenciados no inciso anterior; (Inciso II, com redação da Lei Complementar n. 009, de 30/12/1991) III - Os imóveis pertencentes ao patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus Consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento, declarado pelo Ministério encarregado das relações exteriores; (Inciso III, com redação da Lei Complementar n. 009, de 30/12/1991) IV - Os imóveis edificados, pertencentes às Associações de Bairros, Centros Comunitários, Entidades Culturais ou Científicas, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias; (Inciso IV, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) V - Os imóveis pertencentes às Associações Representativas dos Servidores Municipais de Goiânia; (Inciso V, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) VI - As chácaras e áreas destinadas à produção hortifrutigranjeiras e de atividades agropastoris, que estejam cumprindo sua destinação e que sejam exploradas pelos proprietários para o sustento familiar ou para comercialização do excedente, provada essa condição com vistoria da Secretaria Municipal de Finanças; (Inciso VI, com redação da Lei Complementar nº. 061, de 30/12/1997) VII - Os imóveis residenciais, com área construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados), edificados em terrenos com até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) localizados na 4ª Zona Fiscal; (Inciso VII, com redação da Lei Complementar 085, de 29/12/1999). VIII - Os imóveis pertencentes às lojas e templos destinados às reuniões maçônicas; (Inciso VIII, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) IX - O imóvel em que for estabelecida a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil-Seção de Goiás, desde que comprovada a sua propriedade em processo próprio; (Inciso IX, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) 12
13 X - Os imóveis pertencentes aos Ex-Combatentes do Brasil na Segunda Guerra Mundial, extensivo o benefício às suas viúvas, enquanto perdurar o estado de viuvez, observados os requisitos estabelecidos nas Leis n , de 27 de dezembro de 1991 e Complementar nº. 009, de 30 de dezembro de 1991; (Inciso X, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) XI - Os imóveis pertencentes à Cooperativa Habitacional dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás - CHASP-GO. (Inciso XI, acrescido pela Lei Complementar 061, de 31/12/1997). Seção III Da Base de Cálculo Art. 12. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 1º. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos: I - Quanto ao prédio: a) o padrão ou tipo de construção; b) a área construída; c) o valor unitário do metro quadrado; d) o estado de conservação; e) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro; f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel; g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local; h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente. II - Quanto ao terreno: a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características; b) os fatores indicados nas alíneas a, f e g do item anterior e quaisquer outros dados informativos; 2º. Na determinação do valor venal não se considera: I - O dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; II - As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão. 3º. ao 11 - Revogados. (Revogados pelo art. 18, da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) Art. 13. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta de Valores Imobiliários do Município, aprovada anualmente pela Câmara Municipal, até 20 de dezembro do exercício que antecede ao lançamento, composta dos seguintes anexos: (Art. 13 e seus incisos, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) I - Tabela dos valores genéricos, por m2 (metro quadrado) dos terrenos; II - Tabela dos valores especiais em ruas e avenidas, por m2 (metro quadrado) dos terrenos; 13
14 III - Fatores correcionais dos terrenos, quanto à situação, topografia, pedologia, acesso, localização e grandeza em área (gleba); IV - Tabela de Avaliação das Edificações, quanto às características da estrutura, instalações hidro-sanitária e elétrica, cobertura, esquadria, piso, forro, revestimentos e acabamentos internos e externos; V - Tabela de valores das edificações, por m2 (metro quadrado) e por zona fiscal; VI - Fatores correcionais das edificações, pelo seu estado de conservação. Art. 14. A Planta de Valores Imobiliários de que trata o artigo anterior será elaborada anualmente, por comissão própria, designada pelo chefe do Poder Executivo e terá a seguinte composição: (Art. 14, seus incisos e parágrafo único, com nova redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) I - representantes da Câmara Municipal de Goiânia; II - Um (1) representante da Secretaria de Finanças; III - Um (1) representante do Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de Goiás; IV - Um (1) representante da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás; V - Um (1) representante da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, ligado ao Setor de Avaliação de Imóveis, para efeito do IHD - Imposto Sobre Herança e Doação; VI - Um (1) representante do Núcleo de Avaliação do ISTI - Imposto Sobre a Transmissão de Imóveis Inter vivos; VII - Um (1) representante do Instituto de Planejamento Municipal; VIII - Um (1) representante do Órgão de Defesa do Consumidor, PROCON - Programa de Defesa do Consumidor. 1º. Os trabalhos serão presididos pelo Coordenador da Receita Imobiliária. (Anterior Parágrafo único, renumerado para 1º. pela art. 3º. da Lei Complementar nº. 163, de 28/12/2006 D.O.M. nº de 28/12/2006) 2º. O Poder Executivo encaminhará a Planta de Valores Imobiliários à Câmara Municipal até 30 de novembro de cada ano, para apreciação e votação após a realização de audiências públicas. ( 2º. Inserido pela Lei Complementar nº. 163, de 28/12/2006 D.O.M. nº de 28/12/2006) 3º. As audiências públicas serão amplamente divulgadas, garantindo a participação de toda a sociedade, em lugar de fácil acesso, sendo os parlamentares formalmente convidados, viabilizando a sua presença nas audiências. ( 3º. Inserido pela Lei Complementar nº. 163, de 28/12/2006 D.O.M. nº de 28/12/2006) Art. 15. A representação de que trata o inciso I, do artigo anterior, será formada por um representante de cada bancada partidária com assento no Poder Legislativo. (Art. 15, com nova redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) Art. 16. Inocorrendo a aprovação da lei de que trata o artigo 13, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior, corrigidos com base e limite no sistema de atualização monetária vigente. (Art. 16, com nova redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) Seção IV Do Cálculo do Imposto Art. 17. As alíquotas aplicáveis ao valor venal do imóvel para cálculo do imposto, são as aqui estabelecidas de acordo com os critérios previstos no art. 156, 1º, incisos I e II, da Constituição Federal: (Art. 17,, incisos e Alíneas, alterados pelo Art. 22 da Lei Complementar nº. 181, de 01/10/2008 D.O.M nº de 01/10/2008). 14
15 1º. Alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel são: I imóveis edificados de uso residencial: a) localizados na 1ª Zona Fiscal: 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento); b) localizados na 2ª Zona Fiscal: 0,50% (cinqüenta centésimos por cento); c) localizados na 3ª Zona Fiscal: 0,36% (trinta e seis centésimos por cento); d) localizados na 4ª Zona Fiscal: 0,20% (vinte centésimos por cento). II imóveis edificados de uso não residencial: a) localizados na 1ª Zona Fiscal: 1,00% (um por cento); b) localizados na 2ª Zona Fiscal: 0,80% (oitenta centésimos por cento); c) localizados na 3ª Zona Fiscal: 0,70% (setenta centésimos por cento); d) localizados na 4ª Zona Fiscal: 0,50% (cinqüenta centésimos por cento). III imóveis vagos ou não edificados: a) localizados na 1ª Zona Fiscal: 4% (quatro por cento); b) localizados na 2ª Zona Fiscal: 3% (três por cento); c) localizados na 3ª Zona Fiscal: 2% (dois por cento); d) localizados na 4ª Zona Fiscal: 1% (um por cento). 2º. As Zonas Fiscais referidas neste art., para efeito de identificar a localização dos imóveis, para a correta aplicação das alíquotas diferentes em razão da localização e uso, são as constantes do ANEXO II deste Código e compreendem os parcelamentos, bairros, condomínios, jardins, setores, vilas e outros, bem como os logradouros especificados nas respectivas zonas. 3º. O imóvel que estiver com obra de construção em andamento, devidamente aprovada pela Prefeitura, poderá ter a alíquota reduzida em 50% (cinqüenta por cento), no curso de até três exercícios fiscais, mediante requerimento, projeto arquitetônico aprovado e alvará de construção, com pedido devidamente formalizado junto ao Departamento da Receita Imobiliária da Secretaria de Finanças. 4º. O uso da propriedade imobiliária urbana constará do Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, bem como os demais dados necessários ao lançamento correto do imposto, nos termos dos arts. 32 ao 39 Lei n.º 5.040/75 Código Tributário Municipal. Seção V Do Sujeito Passivo Art. 18. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Art. 19. Os créditos tributários, relativo ao imposto e às taxas que a eles acompanham subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Art. 20. São pessoalmente responsáveis: I - O adquirente ou remitente, pelos tributos dos bens adquiridos ou remidos; 15
16 II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Seção VI Do Lançamento Art. 21. O lançamento do imposto é anual e será feito para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente. (Art. 21 e 1º ao 3º., com redações da Lei n.6.062, de 19/12/1983) 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º. de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. 2º. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel. 3º. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. Art. 22. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio. 1º. Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome do proprietário, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida. 2º. Verificando-se a outorga de que trata o parágrafo anterior, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no cadastro imobiliário. 3º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação. 4º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações. 5º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros. Art. 23. Considera-se regularmente efetuado o lançamento, com a entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas nos artigos 18, 19 e 20 desta Lei, ou a seus prepostos. 1º. Comprovada a impossibilidade de entrega de notificação a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação farse-á por edital. ( 1º, com redação da Lei n.6.062, de 19/12/1983) 2º. O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem na situação prevista no parágrafo anterior. Seção VII Do Pagamento Art. 24 O imposto será pago na forma, local e prazos constantes do Calendário Fiscal, baixado pelo Secretário Municipal de Finanças. (Art. 24 e seu parágrafo único, alterados pelo Art. 22 da Lei Complementar nº. 181, de 01/10/2008 D.O.M nº de 01/10/2008). 16
17 Parágrafo Único. A parcela única terá desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do tributo até o dia do vencimento. CAPÍTULO II DA REVISÃO E DA RECLAMAÇÃO Seção I Da Revisão de Lançamento Art. 25. O lançamento, regularmente efetuado e após notificação ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: I - Iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade que o efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento; II - Deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste Código. Art. 26. Far-se-á ainda, revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. Art. 27. Uma vez revisto o lançamento, com obediência às normas e exigências previstas nos artigos anteriores, será reaberto o prazo de 20 (vinte) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade. Art. 28. Aplicam-se à revisão do lançamento, as disposições do artigo 24. (Art. 28, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) Seção II Da Reclamação do Lançamento Art. 29. A reclamação será apresentada na repartição competente da Secretaria de Finanças, em requerimento escrito, obedecidas às formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele fizer as vezes, na forma dos artigos 18,19 e 20 deste Código, ou ainda por procurador legalmente nomeado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação de que trata o artigo 23. 1º. Do requerimento será dado recibo ao reclamante. 2º. Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no Cadastro Imobiliário, a autoridade administrativa intimará ao reclamante para proceder o cadastramento no prazo de 08 (oito) dias, esgotado o qual será o processo sumariamente indeferido e arquivado. 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, não caberá pedido de reconsideração ao despacho que houver indeferido a reclamação. Art. 30. A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior, terá efeito suspensivo quando: I Houver engano quanto ao sujeito passivo ou aplicação de alíquota; II - Existir erro quanto a base de cálculo, ou no próprio cálculo; III - Os prazos para pagamentos divergirem dos previstos no Calendário Fiscal. Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multa e outras penalidades já incidentes sobre o tributo. 17
18 Art. 31. O requerimento reclamatório será julgado nas instâncias administrativas, na forma prevista neste Código, sujeitando-se à mesma processualística, exceto quanto aos prazos, que serão os que constarem desta seção. CAPÍTULO III DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Seção Única Do Cadastro Imobiliário Art. 32. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município como definida neste Código, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável, no Cadastro Imobiliário. Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo deverá eleger o domicílio tributário, observadas as disposições do artigo 171. (Parágrafo único, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) Art. 33. Em se tratando de imóvel pertencente ao Poder Público, a inscrição será feita de ofício, pela autoridade responsável pela seção competente. Art. 34. A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações previstas nos parágrafos 3º, 4º e 5º. do artigo 22 será feita pelo inventariante, síndico ou liquidante, conforme o caso. Art. 35. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário é o responsável obrigado a comparecer ao órgão competente da Prefeitura, munido do título de propriedade ou do compromisso de compra e venda, para as necessárias anotações. 1º. A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel. 2º. As obrigações a que se refere este artigo somente serão devidas, nos casos de aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga definitiva. Art. 36. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o Juízo e cartório por onde correr a ação. Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação. Art. 37. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entregar ao órgão cadastrador de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas. Parágrafo único. Estende-se a mesma obrigatoriedade, aos parcelamentos não aprovados, sem que isso implique em reconhecimento de regularidade. (Parágrafo único, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) Art. 38. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Parágrafo único. O Cadastro Imobiliário conterá todas as informações exigidas pelo art. 12 desta Lei, relativas ao terreno e a edificação nele contida e do logradouro do imóvel. (Parágrafo único, inserido pelo Art. 22 da Lei Complementar nº. 181, de 01/10/2008 D.O.M nº de 01/10/2008). 18
19 Art. 39. Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, conforme o caso certidão de aprovação de loteamento, de cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de registro de loteamento, averbação de remanejamento de imóvel ou de lavratura e registro de instrumento de transferência ou venda do imóvel. (Art. 39 e 1º e 2º., com redações da Lei n.6.532, de 07/12/1987) 1º. O número da inscrição e as alterações cadastrais referidas no artigo 38 serão averbados pela autoridade competente do Cadastro Imobiliário, no título de propriedade do imóvel, o que substituirá a certidão de cadastramento, para efeito do disposto neste artigo. 2º. No caso de alteração do número do Cadastro Imobiliário, a Coordenadoria de Tributos Imobiliários fará a devida comunicação aos cartórios de registros de imóveis, para efeito de anotação. Art. 40. Será exigida Certidão de Cadastramento em todos os casos de: I - Habite-se, Licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação; II - Remanejamento de áreas; III - Aprovação de plantas. Art. 41. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos: I - Expedição de certidões relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - Reclamação contra lançamento; III - Restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham; IV - Remissão parcial ou total de tributos imobiliários. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES Art. 42. Pelo descumprimento das normas constantes dos Capítulos I, II e III deste Livro, serão aplicadas as seguintes multas: I - Por falta relacionada com o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas pela utilização de Serviços Públicos: 2% (dois por cento), mais 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia corrido de atraso, até o limite de 10% (dez por cento). (Inciso I, com redação da Lei Complementar n. 061, de 30/12/1997) a) 5% (cinco por cento) do valor do imposto e taxas, aos que recolherem o tributo após o prazo regulamentar dentro do mês do vencimento; b) 10% (dez por cento) do valor do imposto e taxas, aos que recolherem o tributo após o mês de vencimento; II - 53,43 (cinqüenta e três vírgula quarenta e três centésimos) UFIR, aos que deixarem de cumprir as disposições de que tratam o 3º. do artigo 22 e os artigos 32 e 38 deste Código; (Inciso II, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) III - De 17,81 (dezessete vírgula oitenta e um centésimos) UFIR, aos que deixarem de proceder ao cadastramento e às alterações previstas nos artigos 32 e 38, que será cobrada, devidamente atualizada, no ato da alteração, ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente. Art. 43. Revogado. 19
20 Art. 44. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficarão acrescidos de juros moratórios, na forma estabelecida nesta Lei, nunca inferiores a 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do débito. (Art. 44, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) Parágrafo único. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 45. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direito reais a ela relativos. Art. 46. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados os imóveis: I - Em que não existir edificação, como previsto no artigo seguinte; II - Em que houver obra paralisada ou em andamento em condições de inabitabilidade, edificações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim consideradas as que, edificadas no exercício financeiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais, até o último dia desse exercício; III - Em que houver construções rústicas ou, simplesmente, coberturas sem pisos e sem paredes; IV - Construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas de acordo com o uso do solo permitido; (Inciso IV, com redação da Lei n , de 22/12/1980) V - Não se considera imóvel construído, aquele cujo valor da construção não alcançar a vigésima parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção daquele de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da lei específica, não seja divisível. (Inciso V, com redação da Lei Complementar n. 042, de 26/12/1995) Art. 47. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera-se bem imóvel edificado, para os efeitos deste Código, o equipamento, a construção ou edificação permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destino, bem como suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que localizadas em um único lote. Art. 48. Será exigida certidão negativa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos: I - Concessão de Habite-se e Licença por construção ou reforma; II - Remanejamento de área; III - Aprovação de plantas e loteamentos; IV - Participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal; V - Contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos; VI - Pedidos de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo. 20
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References: artigo 13
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 171
 artigo 22
 artigo 134
 artigo 38
 artigo 22