Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-349/18
Timestamp: 2019-11-22 10:16:48+00:00

Document:
processo: C-349/18
N.º Processo: C-349/18 • 11 Jun. 2019
sobretaxa tarifária aplicável aos passageiros que não são portadores ... não regularização âmbito de aplicação
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 11 de junho de 2019 1 Processos apensos C ‑ 349/18 a C ‑ 351/18. Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS) contra Mbutuku Kanyeba (C ‑ 349/18) Larissa Nijs (C ‑ 350/18) Jean ‑ Louis Anita Dedroog (C ‑ 351/18) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Julgado de Paz de Antuérpia, Bélgica)] «Reenvio prejudicial – Transporte ferroviário...
N.º Processo: C-349/18 • 07 Nov. 2019
condições gerais de transporte de uma empresa ferroviária disposições legislativas ou regulamentares imperativas cláusula penal
1) O artigo 3.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que uma situação em que um passageiro entra num comboio de livre acesso com vista a realizar um trajeto sem ter adquirido bilhete está abrangida pelo conceito de «contrato de transporte», na aceção da referida disposição. 2) O artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva...
2019 11.06.19
sobretaxa tarifária aplicável aos passageiros que não são portadores ... não regularização âmbito de aplicação regulamento (ce) n.° 1371/2007 direitos e obrigações dos passageiros
condições gerais de transporte de uma empresa ferroviária disposições legislativas ou regulamentares imperativas cláusula penal regulamento (ce) n.° 1371/2007 poderes do juiz nacional
N.º Processo: C-349/18
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 11 de junho de 2019 1 Processos apensos C ‑ 349/18 a C ‑ 351/18. Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS) contra Mbutuku Kanyeba (C ‑ 349/18) Larissa Nijs (C ‑ 350/18) Jean ‑ Louis Anita Dedroog (C ‑ 351/18) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Julgado de Paz de Antuérpia, Bélgica)] «Reenvio prejudicial – Transporte ferroviário – Direitos e obrigações dos passageiros – Regulamento (CE) n.° 1371/2007 – Artigo 9.°, n.° 4 – Passageiro que não é portador de bilhete de transporte – Não regularização – Natureza da relação jurídica – Cláusulas abusivas constantes dos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigos 2.°, 3.° e 6.°, n.° 1 – Âmbito de aplicação – Condições gerais de transporte – Sobretaxa tarifária aplicável aos passageiros que não são portadores de bilhete» 1. A relação jurídic...
1) O artigo 3.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que uma situação em que um passageiro entra num comboio de livre acesso com vista a realizar um trajeto sem ter adquirido bilhete está abrangida pelo conceito de «contrato de transporte», na aceção da referida disposição. 2) O artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, por um lado, a que um juiz nacional, que declara o caráter abusivo de uma cláusula penal prevista num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, module o montante da sanção imposta por essa cláusula ao referido consumidor e, por outro, a que um juiz nacional substitua a referida cláusula, em aplicação de princípios do seu direito dos contratos, por uma disposição de direito nacional de caráter supletivo, exceto se o contrato em questão não puder subsistir em caso de supressão da cláusula abusiva e se a anulação do contrato no seu conjunto expuser o consumidor a consequências particularmente prejudiciais.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 7 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Artigo 3.°, n.° 8 — Contrato de transporte — Conceito — Passageiro sem bilhete no momento da entrada no comboio — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2, e artigo 6.°, n.° 1 — Condições gerais de transporte de uma empresa ferroviária — Disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Cláusula penal — Poderes do juiz nacional» Nos processos apensos C‑349/18 a C‑351/18, que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo vredegerecht te Antwerpen (Julgado de Paz de Antuérpia, Bélgica), por decisões de 25 de maio de 2018, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 30 de maio de 2018, nos processos Nationale Maatschappij der Belgische Spoorw...

References: artigo 3
 artigo 6
 Artigo 9
 artigo 3
 artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 1
 artigo 6
 artigo 267