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3574 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de 2003 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR - PDF
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Simone Carmona Abreu
1 3574 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de 2003 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR Decreto-Lei n. o 120/2003 de 18 de Junho A Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 205/2002, de 7 de Outubro, estabeleceu o quadro orgânico deste novo departamento governamental, prevendo, porém, a necessidade da emanação de diplomas próprios com vista à definição da estrutura orgânica, funcionamento e regime jurídico dos serviços e entidades autónomas que o integram. As relações internacionais têm vindo a assumir um papel de importância vital no seio das sociedades modernas, que, no actual contexto de globalização e de transição para uma sociedade baseada no conhecimento, são constantemente desafiadas para darem resposta a necessidades de comunicação e de negociação entre os povos. Hoje, as políticas sociais e económicas encontram um suporte incontornável em medidas eficazes e eficientes de internacionalização e de cooperação. Considerando que aos sectores do ensino superior e da ciência e tecnologia cabem nesse domínio uma função acrescida, importa dotar o Ministério da Ciência e do Ensino Superior de uma estrutura de coordenação no âmbito das relações internacionais. É, pois, necessário proceder, através do presente decreto-lei, à aprovação da lei orgânica do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior, previsto na alínea g) do artigo 4. o e no artigo 15. o do citado diploma, serviço encarregado do planeamento, coordenação e apoio técnico nas áreas dos assuntos comunitários e das relações internacionais nos domínios da ciência, da tecnologia e do ensino superior. Assim: Nos termos da alínea a) don. o 1 do artigo 198. o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. o Natureza e objectivos O Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior, abreviadamente designado por GRICES, é um serviço dotado de autonomia administrativa, com funções de planeamento, coordenação e apoio técnico nas áreas dos assuntos comunitários e das relações internacionais nos domínios da ciência, da tecnologia e do ensino superior. Artigo 2. o Atribuições 1 São atribuições do GRICES, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros: a) Contribuir, no âmbito de actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, para a formulação das políticas relacionadas com a União Europeia e com a cooperação internacional; b) Coordenar as acções de cooperação e as actividades inerentes à participação de Portugal como membro da União Europeia nas áreas da ciência e tecnologia (C&T) e do ensino superior; c) Coordenar as acções de cooperação internacional no âmbito da actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, relativamente à participação em organizações internacionais de que Portugal é membro; d) Assegurar e desenvolver as actividades do Ministério da Ciência e do Ensino Superior no que respeita às relações bilaterais e multilaterais; e) Assegurar, nas áreas da sua competência, a articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com outros departamentos da Administração Pública; f) Promover e apoiar a cooperação com os países lusófonos nas áreas da sua competência; g) Assessorar o Ministro da Ciência e do Ensino Superior e seus representantes no âmbito dos assuntos comunitários e internacionais. 2 No domínio das suas atribuições, o GRICES pode estabelecer programas de formação e atribuir subsídios. 3 O GRICES pode ter delegados junto das missões diplomáticas no estrangeiro, cujo estatuto é aprovado por diploma próprio. 4 O GRICES articula-se com o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação nas matérias comuns e no domínio da representação nacional a nível internacional e em particular na participação dos membros do Governo nos Conselhos de Ministros da União Europeia. 5 A designação da representação nacional no âmbito referido no número anterior é feita por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Ciência e do Ensino Superior. Artigo 3. o Articulação com serviços e organismos do Ministério da Ciência e do Ensino Superior 1 O GRICES desenvolve o seu trabalho em articulação e cooperação com os restantes serviços e organismos do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, designadamente com: a) A Direcção-Geral do Ensino Superior; b) A Fundação para a Ciência e a Tecnologia; c) A Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior; d) O Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior; e) O Observatório da Ciência e do Ensino Superior. 2 Esta articulação e cooperação traduz-se, designadamente, na definição e execução de planos comuns de actividade, na troca permanente das informações necessárias ao bom desempenho das respectivas atribuições e no acesso recíproco às bases de dados de informação. Artigo 4. o Articulação com outras entidades O GRICES exerce as suas atribuições em articulação, sempre que necessário, com os serviços e instituições
2 N. o de Junho de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 3575 de outras áreas da Administração Pública, nomeadamente da educação, da estatística, do planeamento, da economia e das finanças. CAPÍTULO II Órgãos e serviços SECÇÃO I Estrutura Artigo 5. o Órgãos 1 É órgão do GRICES o director. 2 Integrada no âmbito do GRICES funciona ainda a Comissão INVOTAN. Artigo 6. o Serviços São serviços do GRICES: a) A Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários; b) A Direcção de Serviços de Cooperação Internacional; c) O Núcleo Administrativo e Financeiro. SECÇÃO II Órgãos SUBSECÇÃO I Director Artigo 7. o Director 1 O GRICES é dirigido por um director coadjuvado por um director-adjunto, equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral. 2 O director-adjunto exerce as competências que lhe forem delegadas pelo director e substitui-o nas suas faltas e impedimentos. Artigo 8. o Competências do director Compete ao director: a) Dirigir e coordenar os serviços que integram o GRICES e as actividades nele desenvolvidas; b) Representar o GRICES; c) Exercer todas as competências que lhe forem delegadas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior; d) Propor, para aprovação ministerial, as nomeações dos delegados nacionais aos diferentes grupos, comités e programas instituídos no quadro da cooperação europeia e internacional, nos domínios da C&T e do ensino superior; e) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei. SUBSECÇÃO II Comissão INVOTAN Artigo 9. o Comissão INVOTAN 1 À Comissão INVOTAN compete pronunciar-se sobre as matérias incluídas no âmbito do intercâmbio e cooperação com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) nos domínios científico e tecnológico, bem como emitir os pareceres que sobre a matéria lhe sejam solicitados. 2 A Comissão INVOTAN tem a seguinte composição: a) O director do GRICES, que preside; b) Um representante do Ministro de Estado e da Defesa Nacional; c) Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas; d) Dois vogais nomeados por despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, sob proposta do director do GRICES, de entre investigadores, docentes universitários ou outras personalidades com elevado mérito científico ou profissional e experiência relevante na área da cooperação e intercâmbio com a OTAN. 3 O despacho referido no número anterior fixa a duração do mandato dos vogais, que não pode ser superior a três anos, continuando, porém, em exercício até efectiva substituição ou declaração de cessação de funções. 4 Os membros da Comissão, sempre que se desloquem por motivo de participação nas suas actividades, têm direito ao pagamento de ajudas de custo e das despesas de transporte, nos termos da lei geral. 5 A Comissão INVOTAN reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo director. SECÇÃO III Serviços SUBSECÇÃO I Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários Artigo 10. o Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários 1 À Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários compete colaborar na definição das políticas relativas à participação de Portugal na União Europeia em matéria de C&T e de ensino superior, orientar e coordenar as actividades inerentes à execução da política nessas áreas, bem como apoiar e assegurar a coordenação dos delegados nacionais aos grupos e comités científicos e de gestão dos programas de ensino superior e de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia. 2 Compete à Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários, designadamente: a) Colaborar na definição das linhas gerais de actuação do GRICES no âmbito das acções de política de ensino superior e de C&T da União Europeia;
3 3576 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de 2003 b) Desenvolver as acções necessárias à concretização das competências do GRICES no âmbito dos assuntos relativos à União Europeia, assegurando o apoio ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior, nomeadamente na participação nos Conselhos de Ministros da União Europeia na área do ensino superior, bem como relativos à C&T; c) Assegurar a representação do Ministro da Ciência e do Ensino Superior nas instâncias nacionais de coordenação comunitária na área do ensino superior e da C&T; d) Preparar as bases de propostas a submeter ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior sobre as orientações, condições e modalidades de participação nacional nas actividades da União Europeia relativas ao ensino superior e à C&T; e) Apoiar acções de cooperação no domínio de ensino superior e científico e tecnológico com a União Europeia; f) Acompanhar as acções da União Europeia no domínio do ensino superior e de C&T, mantendo-se informada e informando os sectores que, no País, estão potencialmente interessados nessas actividades; g) Propor a deslocação de delegados ao estrangeiro a fim de participarem em reuniões internacionais sobre ensino superior e cooperação científica e tecnológica no âmbito da União Europeia; h) Preparar, para sujeição a homologação do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, as propostas de nomeação dos delegados nacionais aos comités de coordenação e gestão de programas do âmbito do ensino superior e da C&T; i) Apoiar o Observatório da Ciência e do Ensino Superior nos estudos sobre a evolução da política comunitária de ensino superior e de investigação e desenvolvimento tecnológico no contexto internacional, tendo em consideração a situação e tendências do sistema e da política nacional de ensino superior e de C&T. SUBSECÇÃO II Direcção de Serviços de Cooperação Internacional Artigo 11. o Direcção de Serviços de Cooperação Internacional 1 À Direcção de Serviços de Cooperação Internacional compete colaborar na definição das políticas de cooperação e relações internacionais em matéria de C&T e de ensino superior, orientar e coordenar as actividades inerentes à execução da política nessas áreas, bem como apoiar a representação nacional nas organizações internacionais de C&T e do ensino superior. 2 Compete à Direcção de Serviços de Cooperação Internacional, designadamente: a) Colaborar na definição das políticas de cooperação em matéria de C&T e de ensino superior; b) Fomentar a cooperação das comunidades científica e do ensino superior com as congéneres estrangeiras, propondo ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior a adopção de acordos e a realização de outros projectos de cooperação; c) Fomentar o intercâmbio da informação entre as instituições de investigação e de ensino superior nacionais e as instituições estrangeiras ou internacionais; d) Colaborar na negociação e redacção de instrumentos internacionais de cooperação bilateral e multilateral nos domínios científico, tecnológico e do ensino superior, bem como assegurar a representação nacional nas respectivas comissões mistas; e) Apoiar a representação nacional em programas, organizações internacionais e missões diplomáticas em matéria de C&T e de ensino superior; f) Apoiar a participação da comunidade científica e do ensino superior nos programas e organizações internacionais em que Portugal é parte; g) Preparar, para sujeição a homologação ministerial, as propostas de nomeação dos delegados nacionais aos diferentes grupos e comités instituídos no quadro das organizações internacionais de que Portugal faz parte, nos domínios da C&T e do ensino superior; h) Apoiar e acompanhar a representação nacional nos comités, agências e organizações europeias de investigação científica em que Portugal participa; i) Assegurar, no âmbito das suas atribuições, as relações externas e a cooperação internacional com os países integrantes da comunidade de povos de língua portuguesa; j) Assegurar os contactos institucionais com as organizações internacionais de que Portugal é membro; l) Assegurar o pagamento das quotas e outras contribuições devidas a organizações internacionais. SUBSECÇÃO III Núcleo Administrativo e Financeiro Artigo 12. o Núcleo Administrativo e Financeiro 1 Ao Núcleo Administrativo e Financeiro compete promover e assegurar a gestão e administração dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e informáticos afectos ao GRICES. 2 Compete ao Núcleo Administrativo e Financeiro, no âmbito da programação e gestão financeira e patrimonial, designadamente: a) Estudar, propor e aplicar sistemas optimizados de gestão dos fluxos financeiros b) Elaborar os projectos dos planos anuais e plurianuais de actividades; c) Exercer o controlo orçamental e a avaliação da afectação dos recursos financeiros às actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços; d) Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios; e) Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros; f) Elaborar os projectos de orçamento e respectivas alterações; g) Promover a elaboração da conta de gerência e de todos os documentos de prestação de contas exigidos por lei;
4 N. o de Junho de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 3577 h) Assegurar a conservação e gestão dos bens, equipamentos e instalações i) Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis do GRICES, bem como assegurar a gestão da frota automóvel; j) Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento, promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento do GRICES e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição. 3 Compete ao Núcleo Administrativo e Financeiro, no âmbito da organização e gestão dos recursos humanos, designadamente: a) Elaborar os estudos necessários à correcta afectação e gestão do pessoal pelos diversos serviços; b) Estudar e colaborar na aplicação de métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e promover a realização das acções necessárias à implementação dos planos e programas de modernização administrativa; c) Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente o recrutamento, acolhimento e movimentação do pessoal; d) Recolher e organizar a informação sócio-económica relativa aos recursos humanos, de modo a proporcionar uma correcta gestão em termos profissionais, assim como a elaboração do balanço social; e) Assegurar a execução das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho; f) Organizar e manter actualizado o ficheiro de pessoal do GRICES e o registo e controlo de assiduidade, bem como emitir certidões e outros documentos constantes dos processos individuais; g) Assegurar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego; h) Assegurar a análise e o processamento dos vencimentos e demais abonos relativos ao pessoal, proceder aos descontos que sobre eles incidem, bem como elaborar os documentos que lhes servem de suporte; i) Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal e à elaboração das listas de antiguidade e o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários têm direito; j) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e arquivo de todo o expediente l) Garantir a divulgação pelos serviços das normas internas e das directivas superiores de carácter geral. 4 Compete ao Núcleo Administrativo e Financeiro, no âmbito da gestão do apoio informático, designadamente: a) Assegurar a gestão do equipamento informático b) Promover a definição, concepção e estudo de aplicações informáticas de interesse para as actividades c) Participar na elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição, contratação e instalação de equipamentos informáticos e suportes lógicos, bem como realizar o estudo das respectivas características técnicas; d) Colaborar na concepção dos impressos destinados à recolha de informação com interesse para o GRICES. 5 O Núcleo Administrativo e Financeiro é coordenado por um técnico superior designado por despacho do director. CAPÍTULO III Regime financeiro Artigo 13. o Princípios de gestão financeira e instrumentos de avaliação e controlo 1 O GRICES observa, na sua gestão financeira e patrimonial, os seguintes princípios: a) Gestão por objectivos; b) Controlo interno da gestão pelos resultados; c) Informação permanente da evolução financeira. 2 Para concretização dos princípios enunciados no número anterior, o GRICES utiliza os seguintes instrumentos de avaliação e controlo: a) Planos de actividades anuais e plurianuais com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados; b) Orçamento anual; c) Relatório anual de actividades; d) Conta de gerência e relatórios financeiros; e) Balanço social. Artigo 14. o Receitas Constituem receitas do GRICES, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado: a) O produto da venda de serviços e de publicações por si editadas; b) Os subsídios, subvenções e comparticipações; c) As comparticipações comunitárias; d) Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, contrato ou a outro título. Artigo 15. o Despesas Constituem despesas do GRICES todas as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições e competências. CAPÍTULO IV Pessoal Artigo 16. o Quadro de pessoal 1 Os lugares de pessoal dirigente do GRICES são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
5 3578 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Junho de O GRICES dispõe de quadro de pessoal, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 17. o Transição de pessoal A transição de pessoal do quadro de pessoal do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, bem como do pessoal do quadro único de pessoal do Ministério da Educação afecto ao Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação e aí exercendo funções na área do ensino superior, para o quadro do GRICES é feita nos termos do artigo 32. o do Decreto-Lei n. o 205/2002, de 7 de Outubro. Artigo 18. o Transferência de bens, direitos e obrigações 1 Transferem-se para o GRICES os bens, direitos e obrigações em que se encontrem constituídos o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional e, no que se refere à área do ensino superior, o Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação, sem prejuízo da prévia avaliação dos bens a transmitir pela Direcção- -Geral do Património, nos termos dos artigos 30. o e 31. o do Decreto-Lei n. o 205/2002, de 7 de Outubro. 2 O património imobiliário e veículos automóveis excedentários ou subutilizados dos organismos acima mencionados, incluindo os veículos afectos, revertem para a Direcção-Geral do Património para posterior reafectação. Artigo 19. o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n. o 187/97, de 28 de Julho. Artigo 20. o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Abril de José Manuel Durão Barroso Maria Manuela Dias Ferreira Leite Paulo Sacadura Cabral Portas António Manuel de Mendonça Martins da Cruz José David Gomes Justino Pedro Lynce de Faria. Promulgado em 29 de Maio de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 3 de Junho de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. MAPA ANEXO (artigo 16. o,n. o 1) Pessoal dirigente Número de lugares Director... 1 Director-adjunto... 1 Director de serviços... 2 Decreto-Lei n. o 121/2003 de 18 de Junho Através do Decreto-Lei n. o 205/2002, de 7 de Outubro, foi aprovada a orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, novo departamento governamental criado pelo XV Governo tendo em vista a definição, execução e avaliação da política nacional para o ensino superior, ciência e tecnologia. O citado diploma estabeleceu o quadro orgânico, prevendo, porém, a necessidade da emanação de diplomas próprios com vista à definição da estrutura orgânica, funcionamento e regime jurídico dos serviços, órgãos consultivos do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ou entidades sob superintendência e ou tutela do Ministro da Ciência e do Ensino Superior. Numa época de transição para uma economia baseada no conhecimento, a ciência e a tecnologia constituem motores imprescindíveis ao progresso das sociedades modernas. Para o mesmo desiderato contribui decisivamente um ensino superior de qualidade, aberto e comparável em termos comunitários e internacionais. Neste contexto, o investimento nos domínios da produção, da absorção e da difusão da informação tem vindo a crescer, de acordo com políticas cada vez mais conscientes da necessidade de acompanhar o desenvolvimento a nível global. Impõe-se por isso reforçar a capacidade de administração da ciência e da tecnologia e do ensino superior nas áreas do planeamento, da prospectiva e da análise e avaliação dos sistemas científico e tecnológico e do ensino superior, afigurando-se determinante a organização e o funcionamento de um Observatório da Ciência e do Ensino Superior, ao nível central, na estrutura orgânica e funcional do Ministério da Ciência e do Ensino Superior. É, pois, necessário proceder, através do presente decreto-lei, à aprovação da Lei Orgânica do Observatório da Ciência e do Ensino Superior do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, previsto na alínea e) do artigo 4. o e no artigo 13. o do Decreto-Lei n. o 205/2002, de 7 de Outubro, serviço ao qual incumbe proceder à recolha, tratamento e difusão de informação, bem como o planeamento e a prospectiva nos domínios da ciência, da tecnologia e do ensino superior. Foi ouvido o Conselho Superior de Estatística. Assim: Nos termos da alínea a) don. o 1 do artigo 198. o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. o Natureza e objectivos O Observatório da Ciência e do Ensino Superior é o serviço, dotado de autonomia administrativa, com atri-

References: artigo 4
 artigo 15
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 32
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 198
 Artigo 1