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Timestamp: 2019-05-26 13:58:37+00:00

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Tcu Auditor Subj.1 2007
MPF entra com ação para impedir reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Modulo_3_Aula_8-TCU
Esquema competencia poder judicário.
INFO_TCU_LC_2012_101
Jurisprudnciasdotcu Junho2014 140712081501 Phpapp01
Supremo Tribunal Federal - Sumulas Vinculantes Marcelo Quentin
STF SMULA VINCULANTE:
STF Smula Vinc. n. 31: INCONSTITUCIONAL A INCIDNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA ISS SOBRE OPERAES DE LOCAO DE BENS MVEIS.
A locao de bem mveis, portanto, no pode ser tributada pelo ISS, ainda que conjugada com prestao de servio --- mas quanto a esta (prestao de servio) o ISS incide normalmente;
Todas as possessrias e no s os interditos proibitrios (como queria MARCO AURLIO);
STF Smula Vinc. n. 29: CONSTITUCIONAL A ADOO, NO CLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CLCULO PRPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.
O que no pode a taxa der base de clculo idntica de imposto, mas se tiver base de clculo em que se verifique apenas alguns elementos da base de imposto a taxa vlida. Exemplo: Taxa de Coleta de Lixo, com base na metragem do imvel a metragem integra o valor venal do IPTU, mas no impede que a taxa utilize este elemento em sua base de clculo;
STF Smula Vinc. n. 22: A JUSTIA DO TRABALHO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS A INDENIZAES POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, ALCANANDO-SE, INCLUSIVE, AS DEMANDAS QUE AINDA NO POSSUAM, QUANDO DA PROMULGAO DA EC N 45/2004, SENTENA DE MRITO EM PRIMEIRO GRAU.
Isto , todas as aes propostas aps a EC 45, bem como aquelas sem sentena at a data da emenda (que devem ser remetidas JT); Se houver j sentena de primeiro grau pela J. Comum, estando em trmite o recurso, os autos no devem ser remetidos a julgamento do recurso pelo TRT, a teor do precedente: CC 6967/RJ, Pertence;
STF Smula Vinc. n. 28: INCONSTITUCIONAL A EXIGNCIA DE DEPSITO PRVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE AO JUDICIAL NA QUAL SE PRETENDA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DE CRDITO TRIBUTRIO..
No se admite a exigncia de depsito prvio como requisito de admissibilidade para ao que discuta a exigibilidade de crdito tributrio;
STF Smula Vinc. n. 21: INCONSTITUCIONAL A EXIGNCIA DE DEPSITO OU ARROLAMENTO PRVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
-Impede a exigncia de depsito prvio ou de arrolamento de bens como condio para apresentar recurso perante a Administrao Pblica.
STF Smula Vinc. n. 27: COMPETE JUSTIA ESTADUAL JULGAR CAUSAS ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO DE TELEFONIA, QUANDO A ANATEL NO SEJA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSRIA, ASSISTENTE, NEM OPOENTE.
Para que a causa entre consumidor e concessionria de telefonia tenha competncia na Justia Federal, preciso que haja a participao efetiva da ANATEL (Autarquia Especial da Unio); do contrrio a competncia da Justia Estadual Comum; Com fundamento no art. 109, I, da CF;
STF Smula Vinc. n. 20: A GRATIFICAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TCNICO-ADMINISTRATIVA GDATA, INSTITUDA PELA LEI 10.404/2002, DEVE SER DEFERIDA AOS INATIVOS NOS VALORES CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VRGULA CINCO) PONTOS NO PERODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ART. 5, PARGRAFO NICO, DA LEI 10.404/2002, NO PERODO DE JUNHO DE 2002 AT A CONCLUSO DOS EFEITOS DO LTIMO CICLO DE AVALIAO A QUE SE REFERE O ART. 1 DA MEDIDA PROVISRIA 198/2004, A PARTIR DA QUAL PARA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS.
-Reconhece o direito de servidores inativos de receberam a Gratificao de Desempenho de Atividade Tcnico-Administrativa (GDATA).
STF Smula Vinc. n. 26: PARA EFEITO DE PROGRESSO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUZO DA EXECUO OBSERVAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 DA LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM PREJUZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE, OU NO, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZAO DE EXAME CRIMINOLGICO.
STF Smula Vinc. n. 19: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZO DOS SERVIOS PBLICOS DE COLETA, REMOO E TRATAMENTO OU DESTINAO DE LIXO OU RESDUOS PROVENIENTES DE IMVEIS, NO VIOLA O ART. 145, II, DA CF.
-Confirma a constitucionalidade da cobrana de taxas de coleta, remoo e destinao de lixo tendo por base de clculo a metragem dos imveis. -Considera-se, portanto, a coleta de lixo um servio especfico e divisvel, tambm chamado de uti singuli (contrrio a uti universi, esse que deve ser custeado por imposto a no ser a Iluminao Pblica, que a pesar de ser uti universi custeada por uma Contribuio de Custeio, art. 149-A da CF); Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio;
No porque inconstitucional a vedao progresso de regime que ela dever necessariamente acontecer; isso porque depende ainda do requisito objetivo quanto ao prazo de cumprimento no regime atual, bem como do subjetivo concernente ao bom comportamento carcerrio; podendo ainda o Juiz se basear em exame criminolgico realizado com equipe interdisciplinar (ver artigo 8 e 112 da LEP); que antes da Lei 10.792/2003, o exame era obrigatrio; hoje passa a ser portanto facultativo, a critrio do juiz, fundamentada a sua adoo; Art. 8 O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, ser submetido a exame criminolgico para a obteno dos elementos necessrios a uma adequada classificao e com vistas individualizao da execuo. Pargrafo nico. Ao exame de que trata este artigo poder ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Art. 112. A pena privativa de liberdade ser executada em forma progressiva com a transferncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerrio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progresso. (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1.12.2003) 1o A deciso ser sempre motivada e precedida de manifestao do Ministrio Pblico e do defensor. (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1.12.2003) 2o Idntico procedimento ser adotado na concesso de livramento condicional, indulto e comutao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Includo pela Lei n 10.792, de 1.12.2003)
STF Smula Vinc. n. 18: A DISSOLUO DA SOCIEDADE OU DO VNCULO CONJUGAL, NO CURSO DO MANDATO, NO AFASTA A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO 7 DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIO FEDERAL.
-Impede o ex-cnjuge de concorrer a cargos eletivos caso a separao judicial ou divrcio ocorram no curso do mandato de um deles. 7 - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio.
STF Smula Vinc. n. 17: DURANTE O PERODO PREVISTO NO PARGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIO, NO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS.
-No cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatrios, no perodo compreendido entre a sua expedio incluso no oramento das entidades de direito pblico e o seu pagamento, quando realizado at o final do exerccio seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. 1 obrigatria a incluso, no oramento das entidades de direito pblico, de verba necessria ao pagamento de seus dbitos oriundos de sentenas transitadas em julgado, constantes de precatrios judicirios, apresentados at 1 de julho, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte, quando tero seus valores atualizados monetariamente.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 30, de 2000)
STF Smula Vinc. n. 25: ILCITA A PRISO CIVIL DE DEPOSITRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPSITO.
Fundamento nas decises do STF que, aplicando a Pacto de So Jos da Costa Rica como um tratado de Direitos Humanos com status supralegal, deu por inconstitucional a lei que determinasse a priso do depositrio infiel (seja no depsito judicial ou no referente a contrato de depsito), possibilitando-a apenas ao devedor de alimentos; RE 349703/466343 e HC 87585;
STF Smula Vinc. n. 16: OS ARTS. 7, IV, e 39, 3 (REDAO DA EC 19/98), DA CONSTITUIO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PBLICO.
STF Smula Vinc. n. 24: NO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA, PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI N 8.137/90, ANTES DO LANAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.
Isso porque havendo discusso administrativa sobre o lanamento do tributo, no est consumado o crime, que material;
STF Smula Vinc. n. 23: A JUSTIA DO TRABALHO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AES POSSESSRIAS AJUIZADAS EM DECORRNCIA DO EXERCCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA.
Isto , o salrio mnimo no o vencimento, mas a remunerao; IV - salrio mnimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim; (...) 3 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
STF Smula Vinc. n. 15: O CLCULO DE GRATIFICAES E OUTRAS VANTAGENS NO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALRIO MNIMO DO SERVIDOR PBLICO.
Isto , as vantagens que devam ser calculas em percentual sobre o vencimento, so calculadas com base no vencimento bsico do servidor e no soma deste com o abono complementar (dado apenas para que o servidor atinja o salrio mnimo);
ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58.
LEP, Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perder o direito ao tempo remido, comeando o novo perodo a partir da data da infrao disciplinar. O Condenado que trabalhar, ter direito a remir 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados, mas se cometer falta grave, perde o perodo remido, recomeando a contagem da infrao; Tambm no se aplica o limite de 30 dias a que alude o artigo 58 da LEP, ou seja, o perodo de tempo remido perdido em funo de falta grave no est limitado a 30 dias; LEP, Art. 58. O isolamento, a suspenso e a restrio de direitos no podero exceder a trinta dias, ressalvada a hiptese do regime disciplinar diferenciado. (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1.12.2003)
STF Smula Vinc. n. 14: DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, J DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATRIO REALIZADO POR RGO COM COMPETNCIA DE POLCIA JUDICIRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCCIO DO DIREITO DE DEFESA.
No se aplica Investigao Preliminar sob a presidncia do Ministrio Pblico;
STF Smula Vinc. n. 13: A NOMEAO DE CNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, AT O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURDICA, INVESTIDO EM CARGO DE DIREO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCCIO DE CARGO EM COMISSO OU DE CONFIANA, OU, AINDA, DE FUNO GRATIFICADA NA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E INDIRETA, EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAES RECPROCAS, VIOLA A CONSTITUIO FEDERAL.
STF Smula Vinc. n. 08: SO INCONSTITUCIONAIS O PARGRAFO NICO DO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI N 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIO E DECADNCIA DE CRDITO TRIBUTRIO.
DL 1569/77: Art 5 Sem prejuzo da incidncia da atualizao monetria e dos juros de mora, bem como da exigncia da prova de quitao para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poder determinar a no inscrio como Dvida Ativa da Unio ou a sustao da cobrana judicial dos dbitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Pargrafo nico - A aplicao do disposto neste artigo suspende a prescrio dos crditos a que se refere. LEI 8212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus crditos extingue-se aps 10 (dez) anos contados: Art. 46. O direito de cobrar os crditos da Seguridade Social, constitudos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. As determinaes legais de que:
vedado o nepotismo em todos os Poderes, que se verifica: Na nomeao de parente em linha reta ou colateral at o 3 grau; De autoridade ou servidor do rgo;
Para cargo em comisso (dir, chef ou ass) ou funo de confiana; Ou mediante designaes recprocas (nepotismo cruzado); Esto excludos os cargos de natureza poltica como Ministro de Estado;
A sustao da cobrana ou no inscrio em divida ativa
STF Smula Vinc. n. 12: A COBRANA DE TAXA DE MATRCULA NAS UNIVERSIDADES PBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 206, INCISO IV, DA CONSTITUIO FEDERAL.
CF, Art. 206. O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: IV - gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais; Logo, o princpio da gratuidade do ensino pblico probe a cobrana de taxa de matricula nas Universidades Pblicas;
da unio dos crditos tributrios inexeqveis de reduzido valor suspende a sua prescrio; o A Seguridade Social goza de prazo de 10 anos para inscrever a divida ativa e mais 10 para cobr-la; -So inconstitucionais em face do artigo 146, da CF, pois que a matria de obrigao, crdito, lanamento, prescrio e decadncia tributrios so afetos disciplina de Lei Complementar; CF, Art. 146. Cabe lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente sobre: b) obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrios;
Parece, no entanto, que a smula no se aplica somente s taxas de matricula, mas a toda forma de cobrana que impea o acesso do aluno ao ensino, como seria o caso de taxas de segunda chamada, ou para declarao de matrcula;
STF Smula Vinc. n. 11: S LCITO O USO DE ALGEMAS EM CASO DE RESISTNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO INTEGRIDADE FSICA PRPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Requisitos para o uso de algemas:
STF Smula Vinc. n. 07: A NORMA DO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAO CONDICIONADA EDIO DE LEI COMPLEMENTAR.
3 - As taxas de juros reais, nelas includas comisses e quaisquer outras remuneraes direta ou indiretamente referidas concesso de crdito, no podero ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrana acima deste limite ser conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.
Seria Norma de Eficcia Limitada.
Resistncia priso ou; Fundado receio de fuga do preso ou; Perigo integridade fsica: o Do prprio preso; o Dos agentes da priso;
STF Smula Vinc. n. 06: NO VIOLA A CONSTITUIO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAO INFERIOR AO SALRIO MNIMO PARA AS PRAAS PRESTADORAS DE SERVIO MILITAR INICIAL.
De terceiros e;
So os conscritos do servio militar obrigatrio e os alunos das escolas militares (cadetes que viram aspirantes); No h inconstitucionalidade em seus soldos serem menores que o salrio mnimo, pois no se equiparam aos trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores pblicos civis;
Fundamentao por escrito; Do uso indevido pode gerar: Responsabilidade do agente ou autoridade Administrativa); Nulidade da priso ou do ato processual; Responsabilidade Civil do Estado;
STF Smula Vinc. n. 05: A FALTA DE DEFESA TCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO OFENDE A CONSTITUIO.
Revoga expressamente a Smula n. 343 do STJ. STJ Smula 343: obrigatria a presena de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
STF Smula Vinc. n. 10: VIOLA A CLUSULA DE RESERVA DE PLENRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISO DE RGO FRACIONRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PBLICO, AFASTA SUA INCIDNCIA, NO TODO OU EM PARTE.
, portanto, dispensvel a presena do advogado em PAD, sendo facultativa a sua presena, j que o servidor exerce a autodefesa e a defesa por servidor designado, que pode ou no ser advogado; Para o STF, havendo garantia de: 1)Direito de Informao; 2)Direito de Manifestao; 3)Direito de Apreciao dos Argumentos;
A clausula de reserva de plenrio ou de OE surgiu na CF/34;
Significa que rgo fracionrio de Tribunal no pode reconhecer inconstitucionalidade ato normativo; As NICAS EXCEES ESTO NO ARTIGO 481 nico do CPC; o J haja manifestao do Plenrio do STF sobre a matria; o J haja manifestao do OE/Pleno do Tribunal sobre a matria; CPC, Art. 481. Se a alegao for rejeitada, prosseguir o julgamento; se for acolhida, ser lavrado o acrdo, a fim de ser submetida a questo ao tribunal pleno. Pargrafo nico. Os rgos fracionrios dos tribunais no submetero ao plenrio, ou ao rgo especial, a argio de inconstitucionalidade, quando j houver pronunciamento destes ou do plenrio do Supremo Tribunal Federal sobre a questo. (Includo pela Lei n 9.756, de 17.12.1998)
STF Smula Vinc. n. 04: SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIO, O SALRIO MNIMO NO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUDO POR DECISO JUDICIAL.
CF art. 7, IV - salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim; Precedente - RE 2363965: EMENTA: Adicional de insalubridade: vinculao ao salrio mnimo, estabelecida pelas instncias ordinrias, que contraria o disposto no art. 7, IV, da Constituio.
STF Smula Vinc. n. 09: O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL) FOI RECEBIDO PELA
O salrio mnimo no serve de base de calculo para a aferio de vantagem a ser paga ao trabalhador; Mas a CLT vincula o adicional de insalubridade ao salrio mnimo; CLT, Art . 192 - O exerccio de trabalho em condies insalubres, acima dos limites de tolerncia estabelecidos pelo Ministrio do Trabalho, assegura a percepo de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salrio-
mnimo da regio, segundo se classifiquem nos graus mximo, mdio e mnimo. (Redao dada pela Lei n 6.514, de 22.12.1977)
Pela Sumula, no possvel lei estabelecer vantagem com parmetro no salrio mnimo, como fez a CLT; Mas tambm no cabe ao judicirio estabelecer outro parmetro diverso do j existente, algo que se deve dar por meio de lei; Logo, a interpretao que se retira que, quanto aos parmetros j estabelecidos na CLT, como o caso do adicional de insalubridade, este prevalece, devendo, contudo, ser concedido em reais no momento do transito em julgado da deciso que o concede, bem como atualizado sem vinculao com o aumento do salrio mnimo; Devendo as demais vantagens respeitar a no indexao;
A Sumula impede que a Caixa Econmica Federal seja obrigada, judicialmente, em todos os casos, a pagar correes relativas a planos econmicos sobre o FGTS nos casos em que o banco j tenha feito acordo prvio com o correntista, com base na LC 110/2001. preciso analisar cada caso e no considerar abstratamente nulos todos os acordos;
STF Smula Vinc. n. 03: NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO ASSEGURAM-SE O CONTRADITRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISO PUDER RESULTAR ANULAO OU REVOGAO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSO.
Principal precedente: MS 24268: Caso em que o TCU j havia registrado a penso para a bisneta de um servidor pblico que fora adotada de forma irregular; No caso, o desfazimento do ato de aposentao foi posterior ao registro deste pelo prprio TCU. J havia, portanto, produzido efeitos (ver smula 6 do STF). Por isso o STF entendeu imprescindvel o contraditrio e a ampla defesa; Quanto aos atos ainda no registrados pelo TCU, a teor do artigo 71, III, da CF, no haveria necessidade de se garantir o contraditrio, pois (como atos complexos, ainda sem produzir efeitos, conforme smula 6) a deciso da Corte de Contas seria mero aperfeioamento do ato de concesso de aposentadoria, reforma ou penso, existindo apenas uma relao entre Administrao concedente e TCU na anlise da legalidade por isso a ressalva do verbete vinculante; STF - SMULA N 6: A REVOGAO OU ANULAO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NO PRODUZ EFEITOS ANTES DE APROVADA POR AQUELE TRIBUNAL, RESSALVADA A COMPETNCIA REVISORA DO JUDICIRIO. CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a (legalidade) das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio; Ou seja, cabe contraditrio na anulao de ato pelo TCU, mas no na mera analise de legalidade (registro) quando da concesso inicial de aposentadoria, reforma ou penso; RELATIVIZAO DA SMULA:
MS 24448: O STF, por deciso do pleno, tempera a aplicabilidade desta smula (quanto ressalva, e nesse ponto tambm relativiza a Sumula 6) ao entender que o decurso de tempo superior a 5 anos para a apreciao da legalidade do ato pelo TCU (mesmo a concesso inicial de aposentadoria reforma ou penso) gera parte beneficiria, em virtude do princpio da segurana jurdica e da proteo da confiana (corolrios do Estado de Direito), o direito ao contraditrio e ampla defesa (due process off law).
H ainda o MS 25116, pendente de julgamento: STF, Info 469: O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurana impetrado contra deciso do TCU que negara registro ao ato de aposentadoria especial de professor concedida ao impetrante por considerar indevido o cmputo de servio prestado sem contrato formal e sem o recolhimento das contribuies previdencirias v. Informativo 415. Os Ministros Gilmar Mendes, Crmen Lcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa acompanharam o relator, concedendo a segurana. Em divergncia, os Ministros Marco Aurlio e Seplveda Pertence denegaram-na, tendo em conta no se ter ato aperfeioado antes da manifestao do TCU pelo registro. O Min. Marco Aurlio ressaltou, tambm, que a passagem do tempo no transforma um ato complexo em definitivo e que a premissa do contraditrio situao jurdica integrada ao patrimnio do servidor. Salientou, por fim, que se estaria a temperar o Enunciado da Smula Vinculante 3 do STF, aprovado na sesso de 30.5.2007. Aps, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. MS 25116/DF, rel. Min. Carlos Britto, 31.5.2007.
STF Smula Vinc. n. 02: INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.
CF:Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: XX - sistemas de consrcios e sorteios;
STF Smula Vinc. n. 01: OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURDICO PERFEITO A DECISO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESO INSTITUDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.
Vai de encontro ao enunciado n. 21 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: TRJEF - En. 21 O trabalhador faz jus ao crdito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de ndices inflacionrios de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura j recebidas.
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