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2009 Cartilha Orientacao Prefeito | Budget du gouvernement | Budget
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA TCE-PB
CARTILHADE ORIENTAESAOS PREFEITOSELEITOS
CARTILHA DE ORIENTAES AOS PREFEITOS ELEITOS
1 Edio Janeiro/2009
CONSELHEIROS Antnio Nominando Diniz Filho (Presidente) Fernando Rodrigues Cato (Vice-Presidente) Jos Marques Mariz (Presidente da 1 Cmara) Arnbio Alves Viana (Presidente da 2 Cmara) Flvio Stiro Fernandes (Ouvidor) Fbio Tlio Filgueiras Nogueira (Corregedor) AUDITORES SUBSTITUTOS Antnio Cludio Silva Santos Antnio Gomes Vieira Filho Marcos Antnio da Costa Oscar Mamede Santiago de Melo Renato Srgio Santiago de Melo Umberto da Silveira Porto PROCURADORES DO MP-TCE Ana Tersa Nbrega (Procuradora Geral) Andr Carlo Torres Pontes Elvira Samara Pereira de oliveira Isabella Barbosa Marinho Falco Marclio Toscano da Silva Santos Sheyla Barreto Braga Queiroz
DIRETOR EXECUTIVO GERAL Severino Claudino Neto DIRETOR DE AUDITORIA E FISCALIZAO Francisco Lins Barreto Filho DIRETOR DE APOIO INTERNO Glucio Barreto Xavier
ELABORAO ACP Ed Wilson Fernandes de Santana ACP Fabiana Lusia Costa Ramalho de Miranda ACP Maria Carolina Cabral da Costa ACP Marcos Uchoa de Medeiros
P222m PARABA. Tribunal de Contas do Estado Cartilha de orientaes aos prefeitos eleitos / Tribunal de Contas do Estado da Paraba: Joo Pessoa TCE/ A Unio, 2009. 59p. 1. Direito municipal 2. Agentes polticos orientaes I. Ttulo CDU: 352.075.31
Aps a campanha eleitoral, os novos Prefeitos eleitos passam, no mbito dos seus respectivos Municpios, da condio de simples cidados para a de Agentes Pblicos, mais especificamente, Agentes Polticos. Como Prefeitos, representantes legais que so da Administrao Pblica na esfera municipal, assumem a obrigao de velar pela estrita observncia aos Princpios Constitucionais e legais, na gerncia dos recursos sob sua responsabilidade.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraba rgo do Controle Externo a quem cabe fiscalizar os atos de todos aqueles, pessoa fsica, rgo ou entidade, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores pblicos pertencentes ou sob a responsabilidade do Estado e dos Municpios. No exerccio de suas atribuies, o TCE-PB dispe de Poder Regulamentar, podendo expedir atos e instrues normativas, sobre matria de suas atribuies e sobre a organizao dos processos que lhe devam ser submetidos. Alm disso, com o propsito de orientar os jurisdicionados, dispe, em sua sede, desde 1999, de servio de atendimento personalizado Planto Tcnico, ao qual os gestores podem se dirigir visando obter orientaes quanto a correta aplicao dos recursos pblicos.
Nesta misso de orientao, o TCE-PB inaugura uma nova fase, atravs da edio da presente cartilha, na qual busca evidenciar, em linguagem clara e acessvel, as principais obrigaes dos gestores pblicos municipais com a comunidade que o escolheu, levando-o ao poder, na esperana de ver o seu municpio progredir social e economicamente.
Antnio Nominando Diniz Filho Conselheiro Presidente
PRINCPIOS BSICOS DA ADMINISTRAO PBLICA ................. 7
2. PROVIDNCIAS INICIAIS ................................................................... 8 2.1. TRANSIO DE GOVERNO .................................................................................... 8
2.2. CONHECIMENTO DO RGO AO TOMAR POSSE ............................................ 12 2.3. PROVIDNCIAS A ADOTAR NA IDENTIFICAO DE SITUAES IRREGULARES.................................................................................................................... 13 2.4. PRECAUES AO COMPOR A NOVA EQUIPE .................................................... 14 3. CONCEITOS E ORIENTAES BSICAS .......................................... 16 3.1. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO - ORAMENTO PBLICO................ 16 3.1.1. PLANO PLURIANUAL - PPA......................................................................... 16 3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS - LDO ........................................ 17 3.1.3. LEI ORAMENTRIA ANUAL - LOA .......................................................... 19 3.2. ENVIO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AO TCE......................... 21 4. ALTERAES NO ORAMENTO ...................................................... 23 4.2. FORMAS DE ABERTURA DOS CRDITOS ADICIONAIS .................................... 23 4.3. 4.4. 5. FONTES DE RECURSOS ........................................................................................ 24 CUIDADOS AO MODIFICAR O ORAMENTO ................................................... 24 EXECUO ORAMENTRIA E FINANCEIRA ............................ 25 5.1. RESPONSABILIDADE NA GESTO GERAL: .......................................................... 25 5.2. 5.3. 6. RESPONSABILIDADE NA GESTO FISCAL: ..................................................... 26 CONSOLIDAO DOS DADOS CONTBEIS DO ENTE ................................... 28 RECEITAS DO MUNICPIO ........................................................... 29 6.1. TRIBUTRIA DIRETAMENTE ARRECADADA ...................................................... 30 6.2. TRIBUTRIA TRANSFERIDA ................................................................................... 30 6.3. ORIGINRIAS .............................................................................................................. 32 6.4. RENNCIA DE RECEITA ........................................................................................... 32 6.5. DVIDA ATIVA............................................................................................................ 33 6.6. RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERNCIAS .................................................... 33 6.7. RECEITA CORRENTE LQUIDA - RCL ................................................................... 34 5/59
6.8. RECEITA TRIBUTRIA MAIS TRANSFERNCIAS (Exerccio Anterior)............. 35 6.9. RESPONSABILIDADE QUANTO ARRECADAO DOS TRIBUTOS PRPRIOS ............................................................................................................................ 36 7. DESPESAS DO MUNICPIO........................................................... 37 7.1. OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DE APLICAES MNIMAS DE RECURSOS DE IMPOSTOS EM EDUCAO E SADE ............................................... 38 7.1.1. APLICAES MNIMAS EM EDUCAO MDE....................................... 38 7.1.2. APLICAES MNIMAS EM EDUCAO - FUNDEB ............................... 38 7.1.3. APLICAES MNIMAS EM AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE -ASPS .............................................................................................................. 39 7.1.4. A LRF E O FINANCIAMENTO DA SADE ................................................. 39 7.1.5. FUNDOS MUNICIPAIS DE SADE - FMS ................................................... 40 7.1.6. CONTROLE SOCIAL - CONSELHOS MUNICIPAIS DE SADE - CMS ..... 41 7.2. RESPONSABILIDADES DO PREFEITO MUNICIPAL QUANTO AOS REPASSES CMARA .......................................................................................................................... 42 7.3. LIMITAES IMPOSTAS PELA LRF ................................................................. 43 7.3.1. GASTOS COM PESSOAL ............................................................................. 43
7.3.2. ENDIVIDAMENTO ........................................................................................ 44 7.4. DESPESAS LICITVEIS REGRAS DA LEI 8666/93 ........................................... 47 7.5. FOLHA DE PESSOAL ............................................................................................... 48 7.6. OBRIGAES PREVIDENCIRIAS ........................................................................ 49 7.7. SENTENAS JUDICIAIS PRECATRIOS............................................................ 50 7.8. PREFEITO E VICE-PREFEITO, PROIBIO DE ACUMULAO DE CARGOS E FIXAO DOS RESPECTIVOS SUBSDIOS. .................................................................. 52 7.9. ATENO CONTNUA S ALTERAES DA LEGISLAO ............................ 53 8. MOTIVOS PARA EMISSO DE ALERTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS .............. 54 9. MOTIVOS PARA EMISSO, PELO TCE, DE PARECER CONTRRIO APROVAO DAS CONTAS .................................................................. 55 10. CALENDRIO DE OBRIGAES PARA 2009 .................................. 57
PRINCPIOS BSICOS DA ADMINISTRAO PBLICA Determina o art. 37 da Constituio Federal de 1988, que a
administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, entre outros, igualmente aplicveis Administrao Pblica.
PRINCPIOS DA LEGALIDADE
DESCRIO Vincula os agentes pblicos lei, proibindo os comportamentos que a contrariem ou que por ela no estejam autorizados. Pode-se fazer tudo que a lei permite e tudo que a lei no probe.
Determina que os atos da Administrao Pblica, ou por ela delegados, sejam praticados tendo em vista o interesse pblico e no o interesse pessoal dos administradores e/ou servidores DA pblicos. Ou seja, devem ser sempre imputados ao rgo em IMPESSOALIDADE nome do qual se realiza e serem destinados coletividade, sem privilgios ou imposio de situaes restritivas, identificadores das caractersticas pessoais dos administradores. Obrigam os agentes pblicos a conduzirem-se com DA honestidade e civilidade. Todos os atos dos Administradores MORALIDADE Pblicos devem estar adequados moralidade administrativa, E DA PROBIDADE ou seja, a padres ticos de conduta que orientem e balizem sua realizao. DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA DA EFICINCIA DA MOTIVAO DA PUBLICIDADE Determina que todo cidado e todos os interessados em contratar com a administrao pblica, seja como servidor, prestador de servio ou fornecedor, devem ser tratados em igualdade de condies. No se permitindo, ao gestor, impor condies descabidas e no previstas legalmente. Orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispe e ao menor custo possvel. Determina que todos os atos da Administrao Pblica devem sempre indicar os fundamentos de fato e de direito que o originaram. Reveste-se na obrigatoriedade de divulgao dos atos da Administrao Pblica, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos rgos estatais competentes e por toda a sociedade.
2. PROVIDNCIAS INICIAIS
TRANSIO DE GOVERNO Em 16/10/2008, o TCE-PB publicou a Resoluo Normativa RN TC
n 06/08, na qual recomenda a constituio de uma Comisso de Transio de Governo, composta por Secretrio de Finanas, Secretrio do Planejamento, quando for o caso, Secretrio de Administrao e de mais um nome indicado pelo Prefeito eleito, tendo em vista transmisso do cargo ao novo Prefeito Municipal.
2.1.1. referida comisso cabe providenciar a apresentao dos seguintes documentos ao prefeito eleito: I. Oramento Anual e Lei de Diretrizes Oramentrias para o exerccio de 2009, nos termos dos art. 4 e 5 da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) combinado com o estabelecido na Emenda Constitucional n 25/2000, vigente a partir de 1 de janeiro de 2008, esta ltima acompanhada dos seus anexos; II. Plano Plurianual, contendo: a) anexo de Metas Fiscais, previsto nos 1 e 2 do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) anexo de Riscos Fiscais, previsto no 3 do art. 4, da Lei de Responsabilidade Fiscal; III. Demonstrativo dos saldos disponveis, transferidos do exerccio de 2008 para 2009, da seguinte forma: a) TERMO DE CONFERNCIA DE SALDO EM CAIXA, onde firmar-se- valor em moeda corrente encontrado nos cofres municipais em 31 de dezembro de 2008, e, ainda, os cheques em poder da Tesouraria; b) TERMO DE
VERIFICAO DE SALDOS EM BANCO, onde sero anotados os saldos de todas as contas correntes mantidas pela municipalidade em estabelecimento bancrio, acompanhado de extratos que indiquem expressamente o valor existente em 31 de dezembro de 2008; c) CONCILIAO BANCRIA, que dever indicar o nome do banco, o nmero da conta, o saldo demonstrado no extrato, os cheques emitidos e no descontados (conciliao), os crditos efetuados e no liberados, os dbitos autorizados e no procedidos pela Instituio; d) RELAO DE VALORES pertencentes a terceiros e regularmente confiados guarda da Tesouraria (ex.: cauo, cautelas, etc). IV. DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR, referentes aos exerccios anteriores queles relativos ao exerccio de 2008, com cpias dos respectivos empenhos; V. Balancete mensal referente ao ms de dezembro, bem como relao das despesas realizadas, porm, no empenhadas, observando o disposto no 1 do Art. 60 da Lei n 4320/64, distinguindo as liquidadas das no liquidadas no exerccio; VI. VII. Demonstrativo da Dvida Fundada Interna, bem como de operaes de crdito por antecipao de receita no quitadas; Relaes dos documentos financeiros de longo prazo, decorrentes de contratos de execuo de obras, consrcios, convnios e outros, caracterizando o que j foi pago e o saldo a pagar. VIII. IX. X. Inventrio atualizado dos bens patrimoniais; Inventrio dos bens de consumo existentes em Almoxarifado; Inventrio da situao dos servidores municipais, em face do seu regime jurdico nico e Quadro de Pessoal do Municpio, observandose: a) servidores estveis; b) servidores pertencentes ao Quadro Suplementar; c) servidores admitidos atravs de concurso pblico, indicando seus vencimentos iniciais e data de admisso; d) pessoal admitido por prazo determinado a partir de 2 de janeiro de 2005.
Relao de atrasos de pagamento de servidores municipais, se houver; Apresentao de demonstrativo de movimento do CAIXA (livro-caixa), controle informatizado dos lanamentos, etc, bem como das contascorrentes dos bancos, escriturados at o ltimo dia do mandato;
Relao dos balancetes e balanos no apresentados ao Tribunal de Contas do Estado para apreciao; Cpia de todos os arquivos eletrnicos e, ainda, quando possvel for, cpia dos programas (softwares), acompanhados de termo de entrega; Demonstrativo das obras em andamento com resumo dos saldos a pagar e percentual que indique o seu estgio de execuo; Nos Municpios em que exista rgo previdencirio prprio, relatrio circunstanciado da sua situao atuarial e patrimonial; A relao dos precatrios a serem pagos no prximo exerccio; referentes ao fornecimento de produtos ou servios, considerados ininterruptos, tais como: combustvel, merenda escolar, medicamentos e vigilncia.
XVIII. Relao dos contratos que se vencero at o final do exerccio,
2.1.2. I.
Uma outra determinao da RN TC 06/08 diz respeito Verificao da Legislao Bsica do Municpio: a. b. c. d. e. f. g. h. i. Lei Orgnica do Municpio; Leis Complementares Lei Orgnica; Regimento Interno das Administraes Direta e Indireta; Regime Jurdico nico; Lei de Organizao do Quadro de Pessoal; Estatuto dos Servidores Pblicos; Lei de Parcelamento do Uso do Solo; Lei de Zoneamento; Cdigo de Postura;
conhecimento da realidade municipal, tais como:
Cdigo Tributrio; Plano Diretor, quando exigido.
Projetos de Lei em tramitao na Cmara Municipal para anlise de sua convenincia atual.
2.1.3. Sugere, ainda, a RN TC ao Prefeito eleito, quando empossado no cargo em 1 de janeiro de 2009, as seguintes providncias: I. Receber os levantamentos, demonstrativos e
inventrios de que trata a resoluo em comento, emitindo recibo ao ex-Prefeito, sendo, no entanto, ressalvado s ento validados; II. Nomear Comisso composta de tcnicos de sua confiana para proceder a conferncia das informaes constantes dos documentos previstos na RN TC; III. Promover a alterao dos cartes de assinaturas nos estabelecimentos bancrios em que a Prefeitura mantm conta-corrente. 2.1.4. Quanto comisso nomeada pelo Prefeito empossado, cumpre: I. verificar se nos valores constantes do Termo de Conferncia de Caixa, foram relacionados como moeda documentos tais como vales, notas promissrias, cheques de terceiros sem proviso de fundos e outros. Ocorrendo o fato, dever ser determinada a elaborao de um termo no qual fiquem evidenciados os documentos e seus valores. De posse do termo, convocar-se- o ex-Prefeito para que os converta em moeda corrente; recusando-se este a faz-lo, a importncia total ser levada sua responsabilidade, providenciando-se as medidas necessrias ao ressarcimento das respectivas importncias, ao errio municipal; que a exatido dos nmeros ali consignados ser objeto de conferncia posterior e
apontar as possveis diferenas monetrias apuradas quando da conferncia dos saldos disponveis em caixa e em banco, as quais daro origem aos lanamentos relativos responsabilizao do exPrefeito, que ser devidamente notificado para recolhimento;
confrontar o Inventrio elaborado pela administrao que se encerra, com aquele constante do Balano Geral e tambm com os bens mveis existentes no acervo municipal, elaborando termo oficial que d conhecimento dos bens faltantes, notificando o ex-Prefeito da ocorrncia, para fins da adoo das providncias reparadoras;
levantar os compromissos financeiros assumidos para execuo aps o trmino do mandato.
2.1.5. Por fim, prev a RN TC 06/08 que, em se verificando a hiptese da no apresentao de nenhum dos demonstrativos ali elencados, ou, pelo menos, daqueles que permitam o conhecimento da situao oramentria contbil, financeira e patrimonial, e mais ainda indcios de irregularidades graves e/ou desvios de recursos pblicos, dever a comisso emitir parecer tcnico conclusivo dentro de 30 dias, encaminhando o referido parecer ao TCE.
CONHECIMENTO DO RGO AO TOMAR POSSE
comando da Prefeitura, alm da documentao citada nos itens 2.1.1 e 2.1.2 (exigidas pela RN TC 06/08), deve procurar identificar: I. como est distribuda a sua estrutura
administrativa - suas Secretarias, Departamentos
e demais setores (definidos em lei municipal), bem como o funcionamento dos mesmos; II. a dimenso da folha de pagamento valor total pago aos servidores efetivos, comissionados e prestadores de servios existentes no quadro de pessoal quando da sua posse, e o impacto deste valor nas finanas do municpio; III. IV. V. VI. a situao de adimplncia do Municpio junto a outros rgos (INSS, Cia. de gua, FGTS, Cia. de Energia; Bancos, etc); a real situao dos seus arquivos de documentos legais, contbeis, financeiros, administrativos, etc; a situao dos seus estoques de materiais didticos, de expediente, merenda, medicamentos, etc; a confiabilidade dos inventrios apresentados.
PROVIDNCIAS A ADOTAR NA IDENTIFICAO DE SITUAES IRREGULARES
O novo gestor, alm das providncias citadas nos itens 2.1.4 e 2.1.5 (exigidas pela RN TC 06/08), deve adotar todas as medidas administrativas e jurdicas necessrias para o re-estabelecimento da legalidade, bem como a identificao e punio dos responsveis, caso seja verificada: I. II. III. IV. a ausncia ou a danificao de bens e documentos municipais; a inadimplncia prolongada com servidores e/ou fornecedores; a inexistncia ou insuficincia de disponibilidades financeiras (em caixa e bancos) para honrar compromissos com terceiros; a existncia de situaes que possam acarretar para o rgo a aplicao de sanses legais como, por exemplo: devoluo de recursos
vinculados incorretamente utilizados ou impedimento de receber transferncias voluntrias; V. quaisquer outros fatos que acarretem prejuzos ao errio.
PRECAUES AO COMPOR A NOVA EQUIPE
Na formao da sua equipe de assessores diretos (Cargos Comissionados e Funes Gratificadas) deve o gestor adotar as seguintes precaues: I. escolher como assessores, para assumir os postos de Secretrios Municipais e demais dirigentes da estrutura administrativa, pessoas capacitadas nas reas de atuao das respectivas pastas, visando evitar equvocos nas aplicaes dos recursos municipais, que venham a comprometer a anlise da regularidade das suas contas; II. determinar que tais assessores formem, com suas equipes de trabalho, grupos para estudo da legislao (Federal, Estadual e localMunicipal) aplicvel s suas reas de atuao com a maior profundidade possvel, buscando evitar surpresas pela aplicao de sanes decorrentes do no atendimento de determinaes legais a que o rgo e seus gestores esto sujeitos; III. determinar equipe contbil da Prefeitura ateno redobrada com a correta contabilizao de todos os atos da administrao e na elaborao e divulgao, em tempo hbil, das prestaes de contas e demais demonstrativos; IV. determinar equipe financeira que s proceda aos pagamentos de valores previamente suficiente empenhados, para se houver nas disponibilidade datas, financeira sald-los respectivas
observando, ainda, se foi cumprida satisfatoriamente a etapa de liquidao da despesa, ou seja, se o bem foi entregue ou o servio foi efetivamente prestado, mediante termo escrito por servidor municipal designado para o recebimento dos mesmos; V. determinar aos responsveis pelos setores jurdico e de pessoal que s mantenham ou incluam o pagamento de gratificaes, abonos e quaisquer outros acrscimos na remunerao dos servidores se tais benefcios estiverem previamente fixados em lei especfica, observado, ainda, as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF1.
Lei Complementar n 101/2000 estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a
responsabilidade na gesto fiscal. 15/59
3. CONCEITOS E ORIENTAES BSICAS
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO - ORAMENTO PBLICO
O oramento pblico o instrumento pelo qual o cidado toma conhecimento do volume de recursos postos disposio do governo e a alocao destes nos diversos programas e atividades que serviro para atender as demandas da sociedade por meio de prestao de servios, visando a melhoria da condio de vida de populao. O oramento pblico compreende a elaborao e execuo de trs leis, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e a Lei Oramentria Anual (LOA).
PLANO PLURIANUAL - PPA um Planejamento de mdio prazo que abrange quatro exerccios,
sendo trs anos do mandato de quem a props e um ano do mandato seguinte. Os novos Prefeitos, ao assumirem seus cargos, estaro, ao longo do seu primeiro exerccio, executando programas, projetos e atividades relativos ao ltimo exerccio constante do PPA aprovado na gesto anterior. Estar, tambm, ao longo deste primeiro exerccio, elaborando o PPA relativo aos prximos 4 exerccios. Dever constar no PPA os oramentos e investimentos que definiro as diretrizes, objetivos e as metas da administrao para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para programas de durao continuada.
Projeto PPA - Iniciativa do Poder Executivo
Encaminhamento para o Legislativo at quatro meses antes do encerramento do 1 Exerccio Financeiro do mandato
Apreciao pelo Legislativo e devoluo para o Executivo at o encerramento da Sesso Legislativa
Nenhum investimento, cuja execuo extrapole o exerccio financeiro, poder ser iniciado sem sua prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei autorizativa de sua incluso, conforme o previsto na Constituio Federal, artigo 167, 1.
LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS - LDO A LDO dispor sobre as alteraes na legislao tributria e
estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. Projeto LDO - Iniciativa do Poder Executivo
Encaminhamento para o Poder Legislativo at oito meses e meio antes do encerramento do Exerccio Financeiro
Apreciao pelo Legislativo e devoluo para o Executivo at o encerramento do primeiro perodo da Sesso Legislativa
Conforme disposto no art. 57, 2 da CF/88, a sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do projeto da LDO. A LDO poder sofrer alteraes aps sua publicao, desde que compatveis com o PPA. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ampliou o campo de atuao da LDO, que passou a dispor, tambm sobre: I. II. manuteno do equilbrio entre receitas e despesas; critrios e forma de limitao de empenho das despesas, a serem aplicados quando as metas de resultado primrio no forem atendidas, quer pela realizao de receitas em montante inferior s previses, quer pela realizao de despesas em montantes superiores arrecadao, ou quando a dvida consolidada de determinado ente exceder seu respectivo limite; III. IV. V. normas de controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos; condies para transferncia voluntria de recursos a entidades pblicas e privadas e a pessoas fsicas; montante imprevistos; VI. VII. previso de ndice de preos cuja variao servir de limite para a atualizao monetria do principal da dvida mobiliria; condies para concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria, sendo proibida a Renncia de Receita sem estimativa do impacto e da compensao da mesma; VIII. IX. X. definio do que se considera despesa irrelevante; fixao de limites para despesas de pessoal dos poderes, em relao Receita Corrente Lquida; requisitos para a incluso de novos projetos nas leis oramentrias ou em crditos adicionais; 18/59 e forma de utilizao da reserva de contingncia para cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
autorizao para que os municpios contribuam para o custeio de despesas de competncia de outros entes da Federao. A LDO dever ser acompanhada pelos seguintes anexos:
Anexo de Metas Fiscais no qual sero estabelecidas metas anuais, em valores corrente e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes, contendo, ainda: avaliao do cumprimento das metas relativas ao exerccio anterior; demonstrativo das metas anuais, instrudo com memria e metodologia de clculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos trs exerccios anteriores, e evidenciando a consistncia delas com as premissas e os objetivos da poltica econmica nacional; evoluo do patrimnio lquido, tambm nos ltimos trs exerccios, destacando a origem e a aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos; avaliao da situao financeira e atuarial dos regimes de previdncia social prprio do servidores pblicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos pblicos e programas estatais de natureza atuarial; demonstrativo da estimativa e compensao da renncia de receita e da margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado;
Anexo de Riscos Fiscais no qual sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas pblicas, informando as providncias a serem tomadas, caso se concretizem.
3.1.3. LEI ORAMENTRIA ANUAL - LOA A LOA o instrumento de execuo financeira da Administrao Pblica, que fixa as despesas e estima as receitas para o exerccio a que se
refere (exerccio seguinte). Envolve o oramento fiscal, oramento de investimento das empresas estatais e o oramento da seguridade social. Os novos Prefeitos, ao assumirem seus cargos, estaro, ao longo do seu primeiro exerccio, executando a LOA (Oramento) aprovada na gesto anterior. Na elaborao da LOA, devem ser observados os critrios de classificao da receita e da despesa pblica, dispostos nas Portarias STN 163/2001; 180/2001; Portaria MOG 42/99 e Portaria Conjunta STN/SOF n 02/2007 e respectivas alteraes. Projeto LOA - Iniciativa do Poder Executivo
Encaminhamento para o Poder Legislativo at quatro meses antes do encerramento do Exerccio Financeiro
A LRF tambm ampliou o campo de atuao da LOA, que deve conter os seguintes itens: demonstrativo da compatibilidade da programao dos oramentos como os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais de que trata a LDO; demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia, bem como das medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas obrigatrias de carter continuado; reserva de contingncia para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; todas as despesas relativas dvida pblica, mobiliria ou contratual, e as receitas que as
atendero; o refinanciamento da dvida pblica e atualizao monetria do principal da dvida mobiliria refinanciada. Veda a LRF que seja consignado na LOA, crdito com finalidade imprecisa ou com dotao ilimitada, assim como, dotao para investimento com durao superior a um exerccio financeiro que no esteja previsto no PPA ou em lei especfica que autorize sua incluso.
ENVIO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AO TCE
O TCE, atravs de Resoluo Normativa2, determina que os Instrumentos de Planejamento aqui tratados sejam enviados para anlise, contendo: Plano plurianual - PPA I. PPA, com a comprovao da correspondente publicao, no veculo de imprensa oficial do municpio, quando houver, ou no Dirio Oficial do Estado, deve ser enviada ao Tribunal, at o quinto dia til do ms de janeiro do exerccio em que se inicia a sua vigncia, devidamente acompanhada de cpia da mensagem de encaminhamento do Projeto ao Poder Legislativo, da ata de deliberao, e da comprovao da realizao de audincia pblica prevista no artigo 48 da LRF; II. as leis que modificarem o PPA devem ser encaminhadas ao Tribunal, at o quinto dia til do ms subseqente sua publicao, devidamente acompanhadas dos respectivos anexos que sofreram modificaes e/ou acrscimos.
Atualmente em vigor a RN TC n 07/04 (1 e 2, art.3).
Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO I. LDO e seus anexos, conforme disposto no inciso II, 2, art. 35 do ADCT/CF combinado com os artigos 165, 2 da CF, 166 da CE, e 4 da LRF, com a devida comprovao de sua publicao no veculo de imprensa oficial do municpio, quando houver, ou no Dirio Oficial do Estado, deve ser enviada ao Tribunal, at o quinto dia til do ms de julho de cada exerccio, acompanhada da correspondente mensagem de encaminhamento ao Poder Legislativo, e da comprovao da realizao de audincia pblica prevista no artigo 48 da LRF; II. as leis que modificarem a LDO devem ser encaminhadas ao Tribunal, at o quinto dia dos til aps a sua publicao, anexos devidamente sofreram acompanhadas seus respectivos que
modificaes e/ou acrscimos.
Lei Oramentria Anual - LOA I. LOA e seus anexos, conforme disposto no art. 165, inciso III, pargrafos 5 a 9 da CF, combinado com os art. 166, 4, e 167 da CE, os art. 2 a 8 e 22 a 33 da Lei 4.320/64, e o art. 5 da LRF, com a comprovao de sua publicao no veculo de imprensa oficial do Municpio, quando houver, ou no Dirio Oficial do Estado, deve ser enviada ao Tribunal, at o quinto dia til do ms de janeiro do ano em que se inicia a sua vigncia, do devidamente acompanhada ao da correspondente mensagem seu encaminhamento Poder
Legislativo e da evidncia de realizao de audincia pblica prevista no artigo 48 da LRF; II. as leis que modificarem a LOA devem ser encaminhadas ao Tribunal, at o quinto dia dos til aps a sua publicao, anexos devidamente sofreram acompanhadas seus respectivos que
4. ALTERAES NO ORAMENTO
Durante sua execuo, o oramento do rgo poder sofrer modificaes atravs de crditos adicionais.
4.1. De acordo com a Lei n 4.320/64, os crditos adicionais so as autorizaes de despesas no computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Oramento e em leis especficas municipais e so classificados como: I. II. III. suplementares - destinados a reforo de dotao oramentria; especiais - destinados a despesas para as quais no haja dotao oramentria especfica; extraordinrios - destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoo intestina ou calamidade pblica.
FORMAS DE ABERTURA DOS CRDITOS ADICIONAIS os crditos suplementares podem ser autorizados na prpria Lei de Meios at determinado limite, ou por lei especfica e abertos por decreto do Poder Executivo;
os crditos especiais devem ser autorizados por lei especfica para cada caso e abertos por decreto Poder Executivo; os crditos extraordinrios, para sua abertura a autorizao legislativa ocorrer posteriormente, considerando a sua caracterstica de urgncia. So abertos por decreto do Poder Executivo e dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo que proceder a necessria homologao.
FONTES DE RECURSOS As fontes de recursos, disponveis legalmente para a abertura de
crditos suplementares e especiais so: I. II. III. IV. o supervit financeiro apurado em balano patrimonial do exerccio anterior; os provenientes de excesso de arrecadao; os resultantes de anulao parcial ou total de dotaes oramentrias ou de crditos adicionais, autorizados em Lei; o produto de operaes de crdito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiz-las.
CUIDADOS AO MODIFICAR O ORAMENTO Ao elaborar decretos de abertura de crditos adicionais, o responsvel
pelo setor competente deve tomar alguns cuidados bsicos, quais sejam: I. ao utilizar a fonte de recursos, anulao de dotao, procurar no anular dotaes essenciais ao bom funcionamento da mquina administrativa, como as destinadas a pagar folha de pessoal e despesas com sade e educao, etc.; II. antes de proceder anulao de qualquer dotao, confirmar se esta, de fato, possui saldo suficiente para tal anulao, j computadas as obrigaes futuras a serem cobertas pela mesma, de forma a no obrigar a administrao a ter que suplement-la logo em seguida; III. na utilizao de excesso de arrecadao como fonte para cobertura de crditos adicionais, elaborar memria de clculo que especifique quais receitas apresentam excesso e, conforme for o caso, qual a tendncia de manuteno de tal excesso para o exerccio; IV. se o excesso apresentado refere-se a fonte de recursos vinculados, como convnios e programas Federais ou Estaduais, tais recursos s
podero ser utilizados, para adicionar dotaes relativas ao objeto de vinculao da respectiva receita.
EXECUO ORAMENTRIA E FINANCEIRA Executar o Oramento realizar as despesas
pblicas nele previstas e s essas, uma vez que os recursos pblicos s podero ser utilizados, se tiverem sido legal e oficialmente previstos e autorizados pelo Legislativo e cumpridos, ainda, os estgios da execuo das despesas previstos na Lei n 4320/64: empenho, liquidao e pagamento.
5.1. RESPONSABILIDADE NA GESTO GERAL I. os registros contbeis da receita e da despesa devem ser realizados de acordo com os critrios constantes da Lei de Oramento (art. 91 Lei n 4.320/64); II. III. no poder haver realizao de despesa sem o prvio empenho (art. 60, Lei n 4.320/64 e art. 24 do Decreto n 93.872/86). no poder haver comprometimento de obrigaes que excedem os crditos aprovados pelo Legislativo (Art. 167, inciso II - CF/88 e Art. 59, Lei n 4320/64); IV. no poder haver realizao de despesa sem a existncia de crdito que a comporte ou imputada dotao imprpria (Pargrafo nico Art. 73 - Decreto-Lei n. 200/67); V. as aberturas de crditos suplementares ou especiais no podero ocorrer sem prvia autorizao legislativa (Art. 167, inciso V, C.F./88); VI. no podero ocorrer remanejamentos, transposies ou transferncias de recursos de uma categoria de programao para outra, ou de um 25/59
rgo para outro, sem autorizao legislativa (Art. 167, inciso VI, C.F./88).
5.2. I.
RESPONSABILIDADE NA GESTO FISCAL ao planejada na administrao pblica, apreciao legislativa, dos baseada e em planos previamente traados, sujeitos aprovao atravs de iniciando-se instrumentos
planejamento: PPA, LDO e LOA; II. preveno de riscos, para neutralizar o impacto de situaes contingentes, tais como aes judiciais e outros eventos no corriqueiros, que devero ser atendidos com os recursos da reserva de contingncia, a ser prevista na LDO e na LOA; III. vedao, ao titular de Poder ou rgo, nos ltimos dois quadrimestres do seu mandato, de contrair obrigao de despesa que no possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 20 da LC 101/2000); IV. correes de desvios, pela eliminao dos fatores que lhes tenham dado causa, como, por exemplo, obrigatoriedade de adoo de medidas para o retorno da despesa com pessoal aos limites, quando este tenha sido ultrapassado; V. transparncia, alcanada atravs do conhecimento e da participao da sociedade, na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados arrecadao de receitas e realizao de despesas pelo poder pblico. So mecanismos de transparncia: a) a participao popular na discusso e elaborao dos planos e oramentos; b) a
disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exerccio, para consulta e apreciao pelos cidados e instituies da sociedade; c) a emisso de relatrios peridicos de gesto fiscal e de execuo oramentria, igualmente de acesso pblico e ampla divulgao; VI. cada rgo deve promover, por ato prprio e nos montantes necessrios, nos trinta dias subseqentes, limitao emisso de empenhos e movimentao financeira, conforme critrios estabelecidos na Lei de Diretrizes Oramentrias, quando, ao final de um bimestre, a realizao da receita no comporte o cumprimento das metas de resultado primrio e nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais; VII. o Poder Executivo pode limitar os valores dos repasses financeiros fixados na LDO, caso os demais rgos no tenham promovido a limitao no prazo estabelecido; VIII. fiscalizao pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Controle Interno de cada Poder e do Ministrio Pblico, quanto ao cumprimento das normas da LRF, com nfase: a) atingimento das metas estabelecidas na LDO; b) limites e condies para realizao de operaes de crdito e inscrio em Restos a Pagar; c) medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite; d) providncias tomadas para reconduo dos montantes das dvidas consolidada e mobiliria aos respectivos limites; e) destinao de recursos obtidos com a alienao de ativos e f) cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais.
CONSOLIDAO DOS DADOS CONTBEIS DO ENTE
Encontram-se dispostas na NBC3 T 16.7, as regras para consolidao das demonstraes contbeis aplicadas ao setor pblico, quais sejam: I. As demonstraes consolidadas de um ente ocorrero pela soma ou agregao de saldos ou grupos de contas, excludas as duplicidades, formando o patrimnio resultante da agregao de patrimnios autnomos pertencentes a duas ou mais entidades governamentais. II. Os procedimentos de consolidao so feitos atravs de ajuste e eliminaes que se realizam atravs de documentos auxiliares, no originando mesma data. III. A participao patrimonial nas entidades estatais no-dependentes ser reconhecida nas demonstraes da entidade governamental controladora atravs de equivalncia patrimonial. IV. As demonstraes contbeis consolidadas devem ser completadas por notas explicativas. nenhum tipo de lanamento de escriturao. As informaes utilizadas para consolidao devem ser levantadas na
RECEITAS DO MUNICPIO
6.1. TRIBUTRIA DIRETAMENTE ARRECADADA Cabe diretamente ao municpio a responsabilidade pela arrecadao dos seguintes Tributos:
ISS Imposto Sobre Servios IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano ITBI Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis
FONTE/INCIDNCIA
Incide sobre a prestao, por pessoas fsicas e jurdicas, de servios listados sujeitos ao imposto. A alquota varia conforme a legislao de cada Municpio, indo de 2% a 5% do valor do respectivo servio. recolhido anualmente pelos proprietrios de edificaes e terrenos urbanos. Sua alquota e sua metodologia de clculo variam de um Municpio para outro. de responsabilidade do comprador do bem, sendo recolhido por este nas transaes imobilirias. O produto da arrecadao do Imposto de Renda - IR, retido na fonte pelos Municpios, quando do pagamento de rendimentos, a qualquer ttulo, devidos a servidores e prestadores de servios, inclusive por suas autarquias e pelas fundaes por ele institudas e mantidas (CF/88, art. 158, I). So cobradas pelo Poder Pblico a ttulo de indenizao pela produo e oferecimento de servio pblico especfico e divisvel prestado ao contribuinte ou posto sua disposio. No deve ser confundida com os valores cobrados pela prestao de servios pblicos, atravs de Empresas Pblicas ou Sociedades de Economia Mista, como tarifas telefnicas, de energia eltrica, gua etc. Prevista na CF/88 (art. 145, inciso III) e no Cdigo Tributrio Nacional (art. 81 e 82) a contribuio de melhoria, cobrada pela Unio, Estados, Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, instituda para fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao imobiliria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrscimo de valor que da obra resultar para cada imvel beneficiado.
6.2. TRIBUTRIA TRANSFERIDA Pertence, ainda, aos municpios, uma parcela da arrecadao de receitas a cargo dos Poderes Executivos das esferas Federal e Estadual, sobre as quais possui participao percentual na sua formao, quais sejam:
Previsto no art. 159, inciso I, alnea b, da Constituio Federal, a parcela pertencente aos municpios na Receita da Unio, corresponde a 22,5% da arrecadao lquida do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI (deduzida a parcela do IR retida na fonte pelos Municpios) Conforme art. 158, IV CF/88), pertence aos Municpios 25% da arrecadao do ICMS efetuado pelo Estado. Do valor arrecadado pela Unio, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, 50% pertence ao Municpio em que se acha situado o imvel (CF, art 158, II). Do valor arrecadado pela Unio, relativo a realizao de operaes com o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, 70% pertence ao Municpio de origem (CF, art. 153, 5). Previstas no art. 31, a Unio repassa, mensalmente, recursos financeiros relativos Desonerao das exportaes, aos Estados, que dever, por sua vez, repassar 25% dos valores recebidos aos seus Municpios, obedecidos os montantes, os critrios e demais condies fixadas na referida lei. Conforme art. 158, III da CF/88, pertence ao Municpio a parcela de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores IPVA, licenciados em seu territrio. Conforme art. 159, II, da CF/88, pertence aos Estados e ao Distrito Federal 10% do produto da arrecadao do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaes (LC n 61/89), sendo destinado aos Municpios 25% dos valores recebidos pelos respectivos Estados (3, II, art. 159 CF/88). Conforme art. 177, 4, da CF/88 pertence aos Estados e ao Distrito Federal, 25% do produto da arrecadao da Contribuio de Interveno no Domnio Econmico CIDE, destina 25% do produto da arrecadao aos Estados e ao Distrito Federal, destinado, obrigatoriamente, ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, estando, cada Estado, obrigado a repassar 25% do valor recebido aos seus Municpios (art. 159, 4 - CF/88).
FPM Fundo de Participao dos Municpios
Cota-Parte do IOF-OURO
Transferncias Financeiras LC 87/964
Cota-Parte da CIDE5,
Lei Complementar 87/96 ICMS Desonerao - com nova redao pela LC 115/2002. relativa s atividades de importao e comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados e lcool combustvel (deduzidos os valores previstos no art. 8 da Lei Federal n 10.336/01 e a parcela de 20% desvinculada por fora do art. 76 do ADCT)
6.3. ORIGINRIAS Consideram-se, tambm, no cmputo da Receita do Municpio, as Receitas Originrias, quais sejam:
RECEITA FONTE
Relativa ao resultado financeiro decorrente da fruio de bens mobilirios, imobilirios ou de participaes societrias. Includos, aqui, os aluguis, arrendamentos, juros e correo monetria de ttulos de renda e investimentos financeiros, dividendos e outras receitas resultantes da participao no capital de empresas, bem como gios na colocao de ttulos. Decorrente das atividades relativas prestao de servios como transporte, sade, comunicao, armazenagem, processamento de dados, judicirios, inspeo e fiscalizao, etc. Corresponde atividade ou explorao de origem vegetal ou animal. Relativa s atividades industriais, como a de transformao, extrativa mineral, grfica, produo de energia eltrica e servios de saneamento. Valor total da arrecadao de receita de contribuies sociais, de interveno no domnio econmico (CIDE) e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de interveno nas respectivas reas.
Receita de SERVIOS Receita AGROPECURIA Receita INDUSTRIAL
RENNCIA DE RECEITA Conforme disposto no 1 do art. 14 da LRF, a Renncia de Receita
compreende anistia, remisso, subsdio, crdito presumido, concesso de iseno em carter no geral, alterao de alquota ou modificao de base de clculo que implique reduo discriminada de tributos ou contribuies, e outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado.
Exige o referido artigo que a concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria da qual decorra renncia de receita dever estar acompanhada de estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva iniciar sua vigncia e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes oramentrias e a pelo menos uma das seguintes condies: I. demonstrao pelo proponente de que a renncia foi considerada na estimativa de receita da lei oramentria, na forma do art. 12, e de que no afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo prprio da lei de diretrizes oramentrias; II. estar acompanhada de medidas de compensao, no perodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevao de alquotas, ampliao da base de clculo, majorao ou criao de tributo ou contribuio.
6.5. DVIDA ATIVA o conjunto de crditos lanados, no pagos dentro do prazo, e que foram inscritos com a finalidade de cobrana, principalmente atravs da execuo fiscal. Na execuo fiscal basta a inscrio do crdito em Dvida Ativa e a emisso da certido para o ingresso em juzo, visando receber as receitas no recolhidas, no prazo de vencimento.
6.6. RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERNCIAS Definida pelos arts. 212, 60, II ADCT e 198, 1 e 2 da Constituio Federal como base de clculo para as aplicaes em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino e para as Aes e Servios Pblicos de Sade, respectivamente, a Receita de Impostos (diretamente arrecadados) e Transferncia de Impostos (RI + T) composta por:
RECEITA CORRENTE LQUIDA - RCL Base de clculo para apurao do comprometimento do Ente
Governamental em gastos com pessoal, bem como da sua capacidade de endividamento, a Receita Corrente Lquida definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal como o somatrio de todas as receitas correntes, deduzidos, conforme art. 2, IV - LRF [...] na Unio, nos Estados e nos Municpios, a contribuio dos servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e assistncia social e as receitas provenientes da compensao financeira citada no 9 do art. 201 da CF/88. O 1 do referido art. 2 da LRF, define que sero computados no clculo da Receita Corrente Lquida os valores pagos e recebidos em decorrncia da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996 (ICMSDesonerao), e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (FUNDEB). J o 3 prev que a RCL ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia e nos
onze anteriores, excludas as duplicidades, fechando, assim um perodo de 12 meses (1 ano), que pode ou no coincidir com o exerccio financeiro.
6.8. RECEITA Anterior)
Instituda como base de clculo dos percentuais mximos de gastos do Poder Legislativo Municipal6, fato tambm vinculado responsabilidade do Prefeito Municipal, quando do repasse Cmara, a referida receita composta pelas seguintes parcelas:
TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS SIGLA ISS IPTU ITBI IRRF Taxas Contrib. Melhoria DISCRIMINAO Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza Imposto Predial e Territorial Urbano Imposto Sobre Transmisso de Bens Imveis Imposto de Renda Retido na Fonte Pelo Poder de Polcia/utilizao de servios pblicos especficos e divisveis Pelo beneficiamento de bens da populao, decorrente de obras pblicas
TRIBUTOS ARRECADADOS POR OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO PARTICIPAO DOS MUNICPIOS SIGLA FPM ICMS IPVA IPI-Export. ITR ICMS Desoner. CIDE DAT DISCRIMINAO Fundo de Participao dos Municpios Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios Imposto Sobre a propriedade de Veculos Automotores Imposto Sobre Produtos Industrializados Exportaes Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ICMS desonerao das Exportaes Contribuio pela Interveno no Domnio Econmico Outras Receitas Dvida Ativa Tributria
Conforme art. 29-A da CF/88 EC 25/2000.
6.9. RESPONSABILIDADE QUANTO ARRECADAO DOS TRIBUTOS PRPRIOS O gestor municipal deve ter em mente que a arrecadao do ISS, ITBI, IPTU, IRRF, alm das Taxas e Contribuio de Melhoria, so nica e exclusivamente, da competncia da Prefeitura, atravs do seu setor de tributao e arrecadao. A no arrecadao de tais receitas, alm de contrariar as disposies da LRF, prejudica o municpio, pois gera uma aplicao cada vez menor em educao e sade (com percentuais mnimos de aplicao obrigatrios), alm de outras reas igualmente importantes para garantir o bem estar da populao, como segurana, assistncia social, cultura, esportes, etc. Para obter uma boa margem de arrecadao, deve haver investimento contnuo na rea tributria municipal, como realizao de cursos de capacitao do pessoal e aparelhamento do setor, de forma a conferir tempestividade estruturao nos lanamentos e na arrecadao dos tributos, alm da e/ou aperfeioamento dos cadastros de contribuintes,
notadamente, do ISS, do IPTU e das Taxas.
DESPESAS DO MUNICPIO
7.1. OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DE APLICAES MNIMAS DE RECURSOS DE IMPOSTOS EM EDUCAO E SADE
7.1.1. APLICAES MNIMAS EM EDUCAO MDE Conforme disposto nos arts. 211, 2 e 3 e 212 da Constituio Federal devem os Estados e Municpios aplicar, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos (item 6.6), compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino, dentro dos seus mbitos prioritrios de atuao. No caso do Municpio, seu mbito de atuao prioritria, na educao Bsica, corresponde Educao Infantil e ao Ensino Fundamental.
7.1.2. APLICAES MNIMAS EM EDUCAO - FUNDEB
O Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao FUNDEB7 - um fundo de natureza contbil, formado com recursos de impostos provenientes das trs esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) com prazo de vigncia de 14 anos (2007 a 2020) e destinado ao financiamento da educao bsica pblica, independentemente da modalidade em que o ensino oferecido, do turno de atendimento e da localizao da escola, observando-se os respectivos mbitos de atuao prioritria dos Estados e Municpios.
Lei n 11.494/07
Os Municpios devem utilizar recursos do FUNDEB na educao infantil e no ensino fundamental, devendo aplicar no mnimo 60% na remunerao dos profissionais do magistrio e o restante dos recursos em outras despesas de manuteno e desenvolvimento da Educao Bsica Pblica. As despesas consideradas nas aplicaes do municpio em MDE e FUNDEB so aquelas constantes no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao - LDB8. J as despesas no consideradas para efeito das referidas aplicaes, so as elencadas no art. 71 do mesmo dispositivo legal.
7.1.3. APLICAES MNIMAS EM AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE -ASPS Conforme o disposto no artigo 77, caput e inciso III, do ADCT, os municpios, devero aplicar em aes e servios pblicos de sade, no mnimo 15% dos impostos e transferncias (item 5.5) a que se referem os artigos 156, 158 e 159 (alnea "b" do inciso I e 3o) da CF/88. Para efeito da apurao das aplicaes mnimas em ASPS, sero utilizados os critrios previstos nas Diretrizes da Resoluo n 322/2003 do Conselho Nacional de Sade.
A LRF E O FINANCIAMENTO DA SADE O setor sade foi bastante poupado das medidas fiscais de
conteno impostas pela LRF, em virtude de se tratar de um dos mais importantes direitos sociais do cidado (art. 6 - CF/88), entendendo-se,
portanto, ser dependente dos resultados das aes positivas do Estado e da sociedade para sua plena realizao, no podendo sofrer maiores restries por parte do Poder Pblico. Seno, vejamos: I. os recursos da Sade, por serem de natureza vinculada finalidade especfica, no podem ser utilizados para outra finalidade, mesmo aps o encerramento do exerccio (art. 8, Pargrafo nico); II. caso as metas fiscais estejam comprometidas e, por isso, o Municpio precise limitar despesas, as de Sade no podem sofrer qualquer restrio, visto que derivam de obrigao constitucional (EC n 29) e legal (legislao do SUS); Artigo 9, 3; III. a compensao financeira para despesas obrigatrias continuadas (artigo 17, LRF) no se faz necessria quando o Municpio expande, quantitativamente, benefcio ou servios de sade - Artigo 24 1, II; IV. o Municpio que deixar de aplicar o mnimo constitucional da Sade no receber transferncia voluntria da Unio ou do Estado - Artigo 25 1, inciso IV, alnea b; V. o corte de transferncias voluntrias para o setor Sade no pode ser utilizado como punio a transgresses fiscais - Artigo 25, 3.
FUNDOS MUNICIPAIS DE SADE - FMS A Emenda Constitucional 29/2000
condiciona o recebimento de recursos financeiros, transferidos da Unio e do Estado para a sade, bem como os oriundos da receita resultante de impostos criao, por lei especfica, do Fundo Municipal de Sade FMS em cada municpio,
corroborando como as disposies contidas na Lei Federal 8.080/90 que criou o Sistema nico de Sade - SUS. O Fundo Municipal de Sade dever constar na Lei Oramentria Anual como unidade oramentria especfica que contenha, exclusivamente, programas vinculados s aes e servios pblicos de sade. Os recursos financeiros advindos de outras esferas de governo, vinculados a programas, convnios e congneres, devero ser movimentados atravs de contas especficas, conforme o caso e todo pagamento realizado atravs dessas contas devero ser devidamente identificados. J os recursos de impostos prprios (item 5.5), devero figurar em conta especfica de Recursos Prprios. O ingresso desses recursos na conta do FMS ocorrer mediante simples repasse da tesouraria, dispensada, a emisso da nota de empenho, porquanto a despesa s se materializa quando o Fundo, de fato, realiza suas despesas. Os pagamentos atravs dessas contas devero ser devidamente identificados.
7.1.6. CONTROLE SOCIAL CONSELHOS MUNICIPAIS DE SADE - CMS Com o objetivo de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de Controle Social do SUS, foi aprovada a Resoluo de e n 333 do que Conselho aprova dos Nacional Sade,
diretrizes para a criao, reformulao, estruturao funcionamento conselhos de sade.
O Conselho Municipal de Sade criado por lei municipal com base na Lei n 8.142/90 e deve possuir autonomia, alm de uma estrutura administrativa mnima para desempenhar sua funo. O gestor municipal dever garantir, na elaborao do oramento, os recursos necessrios para o funcionamento materiais, regular do C.M.S, e, disponibilizando instalaes fsicas, equipamentos
principalmente, investimentos em capacitao para seus membros. Compete ao Conselho Municipal de Sade apreciar, modificar e aprovar no mbito da sade: o oramento anual, as programaes trimestrais de aplicao de recursos, fiscalizar a aplicao de recursos e aprovar as prestaes de contas.
7.2. RESPONSABILIDADES DO PREFEITO MUNICIPAL QUANTO AOS REPASSES CMARA
Conforme art. 29-A da CF/88, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no art. 29-A, I a IV da CF (5% a 8% da Receita Base, dependendo do nmero de habitantes); no enviar o repasse at o dia vinte de cada ms; ou envi-lo a menor em relao proporo fixada na Lei Oramentria. No que se refere Proporo fixada na LOA, o art. 168, da CF (alterado pela EC 45/2004), determina que os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados aos rgos dos Poderes Legislativo, ser-lhes-o entregues at o dia 20 de cada ms, em duodcimos, na forma da lei
complementar a que se refere o art. 165, 9 da CF9. Neste caso, entende-se que a proporo de que trata o art. 29-A, 2, III da CF, refere-se ao valor total fixado na LOA para a Cmara, dividido em 12 parcelas a serem repassadas mensalmente. Ressalva-se, no entanto, que, se verificada a fixao, na LOA, de valor destinado Cmara que supere o limite constante no art. 29-A, incisos I a IV da CF, deve o gestor do Executivo Municipal, realizar os ajustes necessrios no oramento da Cmara e efetuar os repasses at o limite estabelecido no referido dispositivo constitucional.
LIMITAES IMPOSTAS PELA LRF GASTOS COM PESSOAL A limitao, pela LRF (artigos 18 a
Federativos em percentual da RCL, deve-se, antes de mais nada, necessidade de manter o setor pblico com os recursos necessrios sua manuteno e ao atendimento das demandas sociais. A LRF determina limites distintos para os gastos com pessoal no setor pblico, sendo de 60% da RCL para Municpios, assim repartido: a. b. 54% para o Executivo; 6% para o Legislativo;
Demais regras a serem observadas quanto aos gastos com pessoal: I. verificao do cumprimento dos limites da despesa ao final de cada quadrimestre;
Lei Federal n 4.320/64 e Lei Complementar n 101/2000.
nulidade de qualquer ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, expedido nos seis meses que antecedem o final do mandato do titular do respectivo Poder ou rgo (artigo 21 da LRF);
na ultrapassagem do limite prudencial (95% do limite legal), vedao da expedio de atos que acarretem aumento de despesa, tais como: concesso de vantagem, aumento ou reajuste de remunerao; criao de cargo, emprego ou funo; alterao de estrutura de carreira; provimento de cargo, ressalvados os casos de aposentadoria ou falecimento de servidores das reas de educao, sade e segurana; pagamento de hora extra;
ultrapassado o limite legal da despesa com pessoal, o respectivo Poder ou rgo dever, no prazo de dois quadrimestres, eliminar o percentual excedente, sendo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.
Os emprstimos que caracterizam a dvida pblica so de curto ou longo prazo. A dvida pblica pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depsitos (fianas, caues, cofre de rgos, etc.), e de resduos passivos (restos a pagar). A dvida pblica classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou no consolidada.
7.3.2.1. Dvida Flutuante (No Consolidada) - a contrada pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado perodo de tempo, quer como
administrador de terceiros, confiados sua guarda, quer para atender s momentneas necessidades de caixa. Segundo a Lei n 4.320/64 (art. 92), a dvida flutuante compreende os restos a pagar (excludos os servios da dvida10), os servios da dvida a pagar, os depsitos de terceiros (caues e garantias) e os dbitos de tesouraria.
7.3.2.2. Dvida Fundada (Consolidada) - so compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contrados para atender a desequilbrio oramentrio ou a financiamento de obras e servios pblicos. Dvida Interna Pblica Compromissos assumidos por entidade pblica dentro do pas, portanto, em moeda nacional. Dvida Consolidada Lquida, a Dvida Pblica Consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicaes financeiras e os demais haveres financeiros.
7.3.3. Limites de Endividamento - previstos pela LRF e regulamentados pela Resoluo do Senado n 43/2001 (art. 3), os Entes Governamentais, ao final do exerccio financeiro de 2016, no podero exceder, no caso dos Municpios, a 1,2 (um inteiro e dois dcimos) vezes a RCL.
7.3.4. Perodo de Transio (art. 4) - no perodo compreendido entre 2001 a 2016, sero observadas as seguintes condies: I. o excedente em relao aos limites previstos, apurado ao final do exerccio de 2001, dever ser reduzido, no mnimo, proporo de 1/15 a cada exerccio financeiro; II. para fins de acompanhamento, a relao entre o montante da dvida consolidada lquida e a receita corrente lquida ser apurada a cada
Compreende o pagamento de juros, encargos adicionais e amortizao do principal dos emprstimos contrados.
quadrimestre civil e consignada no Relatrio de Gesto Fiscal (art. 54 da LRF); III. IV. o limite apurado anualmente aps a aplicao da reduo de 1/15 ser registrado no Relatrio de Gesto Fiscal (art. 54 da LRF); durante o perodo de ajuste, aplicar-se-o os limites previstos no art. 3 da RS 40/01 para o Municpio que: a) apresente relao entre o montante da dvida consolidada lquida e a receita corrente lquida inferior a esses limites, no final do exerccio de 2001 e b) atinja o limite previsto, antes do final do exerccio 2016. Durante o perodo de ajuste, o Municpio que no cumprir tais disposies ficar impedido, enquanto perdurar a irregularidade, de contratar operaes de crdito, excetuadas aquelas que, na data da publicao da referida Resoluo, estavam previstas nos contratos de refinanciamento de suas respectivas dvidas com a Unio, ou aquelas que, limitadas ao montante global previsto, vierem a substitu-las (art. 5).
7.3.5. Limitaes da LRF -
determina o art. 31 da LRF que se a dvida
consolidada de um ente da Federao ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, dever ser a ele reconduzida at o trmino dos trs subseqentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o Ente Governamental que nele houver incorrido: I. estar proibido de realizar operao de crdito interna ou externa, inclusive por antecipao de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dvida mobiliria; II. obter resultado primrio necessrio reconduo da dvida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitao de empenho, na forma do art. 9.
vencido o prazo para retorno da dvida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o Ente ficar tambm impedido de receber transferncias voluntrias da Unio ou do Estado. Tais restries aplicam-se imediatamente se o montante da dvida
exceder o limite no primeiro quadrimestre do ltimo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
DESPESAS LICITVEIS REGRAS DA LEI 8666/93
LICITAO o conjunto de procedimentos adotados pela Administrao Pblica visando aquisio de bens e servios.
Regulamentada pela Lei n 8666/93, a licitao destinase a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e outros que lhes so correlatos. Subordinam-se ao regime da referida lei, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Inclui tambm, a Lei 8.666/93, a vedao de fracionamento de despesa (5, art. 23), atravs da utilizao de modalidade inferior para
parcelas de uma mesma obra ou servio, ou ainda para obras ou servios da mesma natureza que possam ser realizados simultnea ou sucessivamente, sempre que o somatrio de seus valores caracterizar o caso de realizao de modalidade superior, exceto para as parcelas de natureza especfica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou servio.
FOLHA DE PESSOAL O gestor deve manter-se atento, em relao
folha de pagamento dos rgos municipais, no que diz respeito tanto aos valores dos salrios pagos, quanto concesso de qualquer benefcio adicional ou negativa de concesso de outros benefcios, levando-se em considerao o disposto na Constituio e demais normas legais, notadamente, quanto a: I. pagamento de salrio mnimo pois trata-se de um direito de todo trabalhador, garantido constitucionalmente, sendo, como o prprio nome evidencia, o valor mnimo necessrio para garantir, no caso em comento, aos servidores municipais, condies mnimas de sobrevivncia; II. pagamento de outras garantias constitucionais, como 1/3 adicional de frias, 13 salrio, licenas remuneradas, insalubridade e periculosidade (quando amparadas na legislao), etc. configurandose em irregularidade a negativa de tais direitos aos servidores; III. concesso de gratificaes, abonos, etc. para concesso de qualquer benefcio pecunirio aos servidores pblicos, necessrio que o aumento da despesa com pessoal, que dela decorre, esteja previsto na LOA e autorizado na LDO, bem como que haja prvia autorizao
legislativa, atravs de lei especfica, que determine em quais condies tais benefcios sero concedidos, observando-se, ainda, a garantia de tratamento igualitrio, entre ocupantes de cargos iguais, em respeito ao Princpio Constitucional da Isonomia; IV. o provimento de cargos efetivos no servio pblico, s permitido, segundo a Constituio, atravs da realizao de concurso pblico de provas ou de provas e ttulo, conforme o caso; V. para que haja nomeao e/ou contratao de servidor (cargo efetivo, comissionado ou funo gratificada), necessrio que o cargo em questo exista no plano de cargos e salrios do municpio (aprovado em lei) e possua vaga disponvel para o seu preenchimento; VI. h que se preocupar ainda, o gestor, como j mencionado no item 7.3.1, em no ultrapassar o limite de gastos com pessoal, conforme determinado pela LRF.
pagamento do rgo, deve tambm, o gestor, adotar as seguintes precaues: I. cuidar folhas para de que todos em ou os valores da
consignados (retidos) dos servidores nas pagamento (Regime favor Previdncia Geral Prprio),
sejam devidamente recolhidos aos respectivos rgos, pois o no recolhimento configura crime de apropriao indbita de recursos previdencirios, tipificado na Lei 9.983/00;
providenciar o pagamento das parcelas relativas contribuio patronal, pois a inadimplncia previdenciria, pode gerar bloqueio de liberaes de transferncias voluntrias ou de convnios federais, alm de gerar prejuzos ao errio, pela aplicao de juros e multas decorrentes da inadimplncia;
observar se as alquotas aplicadas esto de acordo com as estabelecidas no plano atuarial do instituto de previdncia prpria, conforme o caso, e se este, por sua vez, atende aos limites estabelecidos na Lei n 8.429/92;
os acordos de parcelamento de dbitos previdencirios existentes devem ser honrados dentro dos prazos previstos, de forma a evitar reparcelamentos, sobre os quais incidem novos juros e multas, comprometendo, ainda mais, as finanas municipais.
SENTENAS JUDICIAIS PRECATRIOS
O Art. 100 da Constituio Federal, alterado pela Emenda Constitucional n 30/2000, determina que: I. exceo dos os crditos pagamentos de natureza pela alimentcia11, virtude de devidos
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em sentena na judiciria, far-se-o de exclusivamente ordem cronolgica
apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos, proibida a designao de
11 Crditos de natureza alimentcia compreendem aqueles decorrentes de salrios, vencimentos, proventos, penses e suas complementaes, benefcios previdencirios e indenizaes por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentena transitada em julgado;
casos ou de pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim; II. obrigatria a incluso, no oramento das entidades de direito pblico, de verba necessria ao pagamento de seus dbitos oriundos de sentenas transitadas em julgado, constantes de precatrios judicirios, apresentados at 1 de julho, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte, quando tero seus valores atualizados monetariamente; III. as dotaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados diretamente ao Poder Judicirio, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a deciso exeqenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depsito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedncia, o seqestro da quantia necessria satisfao do dbito; IV. a expedio de precatrios, no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado. V. lei poder fixar valores distintos para sentenas consideradas de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito pblico; VI. so vedados a expedio de precatrio complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartio ou quebra do valor da execuo, a fim de que seu pagamento no se faa, em parte, como se fosse de pequeno valor e, em parte, mediante expedio de precatrio.
7.8. PREFEITO E VICE-PREFEITO, PROIBIO DE ACUMULAO DE CARGOS E FIXAO DOS RESPECTIVOS SUBSDIOS.
Uma vez investido no mandato de Prefeito, o servidor ser afastado do seu cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar por uma das remuneraes (art. 38, I da CF). Quanto ao Vice-Prefeito, lhe vedada, conforme ADI 199, de 1998, do Supremo Tribunal Federal12, a acumulao remunerada com outro cargo pblico como, por exemplo, o de Secretrio Municipal. De acordo com o artigo 39, 4 da CF, os agentes polticos sero remunerados, exclusivamente, por subsdio, fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou qualquer outra espcie remuneratria. Neste caso, os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais so fixados em parcela nica, por lei de iniciativa da Cmara Municipal (artigo 29, V, da CF). No entanto, o art. 37, X da CF, assegura reviso anual e geral das remuneraes sempre na mesma data e sem distino de ndices, precedida de lei especfica, para a recomposio do valor real de subsdios e salrios, alcanando, indistintamente, servidores e agentes polticos atendendo, desta forma, a condio da generalidade. O instrumento de fixao dos subsdios dos agentes polticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretrios Municipais) a lei, de iniciativa da Cmara Municipal, consoante o inciso V do artigo 29, da CF.
determina que ao servidor pblico investido no mandato de Vice-Prefeito
aplicam-se-lhe, por analogia, as disposies contidas no inciso II do art. 38 da Constituio Federal.
O aumento de tais despesas deve estar previsto em leis de carter oramentrio (LDO e LOA), sob pena de nulidade, conforme determina o artigo 21, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, os subsdios dos agentes polticos agregam-se despesa de pessoal do Poder e do Municpio, sujeitando-se, portanto, s normas e limites relativos a tal gasto governamental.
7.9. ATENO CONTNUA S ALTERAES DA LEGISLAO
O gestor e sua equipe devem estar sempre atentos s atualizaes Municipal emitidas pelo da legislao bem sobre das Federal, como as s Estadual de e sua aplicvel, TCE, atravs normatizaes e Pareceres
Normativos, disponibilizados no site: www.tce.pb.gov.br.
MOTIVOS PARA EMISSO DE ALERTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS
Os Tribunais de Contas alertaro os Poderes ou rgos quando constatarem:
a. a possibilidade da realizao da receita no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; b. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial; c. que os montantes das dvidas consolidada e mobiliria, das operaes de crdito e da concesso de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites; d. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei; e. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indcios de irregularidades na gesto oramentria.
9. MOTIVOS PARA EMISSO, PELO TCE, DE PARECER CONTRRIO APROVAO DAS CONTAS
Conforme Parecer Normativo PN TC n 52/04, so motivos para emisso de parecer contrrio aprovao das contas do gestor, alm de outros que possam ser identificados durante a anlise das referidas contas, os abaixo relacionados: I. II. III. IV. abertura legislativa; no pagamento efetivo do salrio mnimo nacionalmente unificado; no aplicao dos percentuais mnimos de receita em MDE (art. 212, CF) e em Sade ASPS (art. 198, CF); no arrecadao das receitas prprias do Municpio, inclusive retenes de IRF e ISS incidentes sobre pagamentos feitos pelas Prefeituras; V. no reteno e/ou no recolhimento das contribuies previdencirias aos rgos competentes (INSS ou rgo do regime prprio de previdncia, conforme o caso), devidas por empregado e empregador, incidentes sobre remuneraes pagas pelo Municpio; VI. VII. admisso irregular de servidores pblicos, sem a prvia aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos; no aplicao dos recursos do FUNDEB, segundo o disposto na legislao aplicvel, notadamente no tocante Remunerao e Valorizao do Magistrio; VIII. percepo, pelo Prefeito e Vice-Prefeito, de remunerao superior legalmente fixada, de dirias no comprovadas, de ajudas de custo e utilizao de crditos adicionais sem autorizao
injustificadas e de outras vantagens que constituam formas indiretas de remunerao; IX. X. XI. incompatibilidade no justificada entre os demonstrativos, inclusive contbeis, apresentados em meios fsico e magntico ao Tribunal; no realizao de procedimentos licitatrios quando legalmente exigidos; no tocante Lei de Responsabilidade Fiscal, no adoo das medidas necessrias ao retorno da despesa total com pessoal e reconduo dos montantes das dvidas consolidada e mobiliria aos respectivos limites; XII. no publicao e no encaminhamento ao Tribunal dos Relatrios Resumidos de Execuo Oramentria (REO) e dos Relatrios de Gesto Fiscal (RGF), nos termos da legislao vigente; XIII. no cumprimento oportuno de decises do Tribunal.
Alm das situaes acima citadas, o TCE emitir Parecer Contrrio aprovao das contas dos gestores pblicos, sempre que sejam constatadas quaisquer outras irregularidades e/ou ilegalidades, notadamente se configuradas como prticas danosas ao Errio.
ATENO !!!!!!! 10. CALENDRIO DE OBRIGAES PARA 2009 PRAZOS DE REMESSA DE INFORMAES AO TCE.
JANEIRO DIA 8 12 15 30 30 INFORMAO LOA para 2009 (ou at o quinto dia til do ms subseqente sua publicao Adiantamento Dez/08 Licitaes Dez/08 Balancete Dez/08 Convnios Dez/08
FEVEREIRO DIA 6 6 10 13 27 27 INFORMAO REO (nov/dez-08) RGF (set/dez-08) ou RGF (jul/dez-08) Adiantamentos Jan/09 Licitaes Jan/09 Balancetes Jan/09 Convnios Jan/09
MARO DIA 10 13 31 31 31 Adiantamento Fev/09 Licitaes Fev/09 Balancete Fev/09 Convnios Fev/09 PCA Prefeituras / Cmaras INFORMAO
ABRIL DIA 7 10 14 30 30 REO (jan/fev-09) Adiantamento Mar/09 Licitaes Mar/09 Balancete Mar/09 Convnios Mar/09 INFORMAO
MAIO DIA 11 15 29 29 Adiantamento Abr/09 Licitaes Abr/09 Balancete Abr/09 Convnios Abr/09 INFORMAO
JULHO DIA 5 5 10 12 30 30 REO (mar/abr-09) RGF (jan/abr-09) Adiantamento Maio/09 Licitaes Maio/09 Balancete Maio/09 Convnios Maio/09 INFORMAO
JULHO DIA 7 10 14 31 31 INFORMAO LDO para 2010 (ou at o quinto dia til do ms subseqente sua publicao) Adiantamento Jun/09 Licitaes Jun/09 Balancete Jun/09 Convnios Jun/09
AGOSTO DIA 10 10 10 17 31 31 REO (mai/jun-09) RGF (jan/jun-09) Adiantamento Jul/09 Licitaes Jul/09 Balancete Jul/09 Convnios Jul/09 INFORMAO
SETEMBRO DIA 10 15 30 30 Adiantamento Ago/09 Licitaes Ago/09 Balancete Ago/09 Convnios Ago/09 INFORMAO
OUTUBRO DIA 7 7 13 15 30 30 REO (jul/ago-09) RGF (mai/ago-09) Adiantamento Set/09 Licitaes Set/09 Balancete Set/09 Convnios Set/09 INFORMAO
NOVEMBRO DIA 10 16 30 30 Adiantamento Out/09 Licitaes Out/09 Balancete Out/09 Convnios Out/09 INFORMAO
DEZEMBRO DIA 7 10 15 31 31 REO (set/out-09) Adiantamento Nov/09 Licitaes Nov/09 Balancete Nov/09 Convnios Nov/09 INFORMAO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODA PARABA TCE-PB Rua Professor Geraldo Von Sohsten, 147 CEP: 58.015-190 - Jaguaribe, Joo Pessoa/PB Fone: (83) 3208.3300 Fax: (83) 3208.3364
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References: artigo 167
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 77
 Artigo 9
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 25
 artigo 39
 artigo 29
 artigo 21