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Timestamp: 2018-02-19 01:12:35+00:00

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CONSIDERANDO o que disciplina o artigo 93, incisos II, letras a, b, c e e, e VIII-A, da Constituição Federal, por força do seu artigo 129, 4º. - PDF
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Maria do Pilar da Silva Galvão
1 Resolução n 002/2006 Dispõe sobre os critérios de promoções e remoções por merecimento no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Conselho Superior do Ministério Público, neste Ato representado por seu Presidente, o Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista deliberação efetivada na sua 116ª sessão extraordinária, e, CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO o que disciplina o artigo 93, incisos II, letras a, b, c e e, e VIII-A, da Constituição Federal, por força do seu artigo 129, 4º. CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 120 da Lei Complementar Estadual nº 12, de 29 de novembro de 1996; RESOLVE: Art. 1º. As promoções e remoções, por merecimento, dos membros do Ministério Público do Estado do Tocantins serão realizadas em sessão pública, através de votação nominal, aberta e fundamentada. Art. 2º. A promoção ou remoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância e integrar o candidato a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o cargo vago. 1º. É obrigatória a promoção ou remoção de membro do Ministério Público que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento. 2º. Não será promovido ou removido o Promotor de Justiça que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem a devida manifestação processual. 3º. A remoção por merecimento pressupõe que o candidato não tenha sofrido pena disciplinar ou remoção compulsória no período de 1 (um) ano anterior à elaboração da lista. 4º. A remoção por merecimento pressupõe que o candidato não tenha sido removido por permuta no período de 1 (um) ano anterior à elaboração da lista. Art. 3º. A remoção por permuta atenderá o disposto no caput e 2º do artigo anterior. Art. 4º. O interstício para promoções ou remoções passa a contar da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
2 Art. 5º. A aferição do merecimento atenderá os seguintes critérios objetivos: I Operosidade, dedicação, assiduidade, pontualidade e sociabilidade, verificadas através do valor de referência obtido pela média aritmética decorrente da somatória de todas as referências emitidas em Correições Ordinárias, Vistorias e análise estatística da produtividade, pela Corregedoria Geral do Ministério Público, constantes no assentamento funcional; (texto suprimido segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) II Presteza e segurança nas manifestações processuais, verificadas através do valor de referência obtido pela média aritmética decorrente da somatória de todas as referências dos Procuradores de Justiça em inspeção permanente, dos elogios e transcrições insertos em julgados dos Tribunais e das publicações forenses em revistas jurídicas especializadas, constantes no assentamento funcional; (texto suprimido segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) III Número de vezes que foi indicado em lista de promoção ou remoção, na entrância, constantes no assentamento funcional, observando os seguintes parâmetros: a) Quatro vezes alternadas ou duas consecutivas, valor de referência 7 (sete); b) Três vezes alternadas, valor de referência 5 (cinco); c) Uma vez ou duas alternadas, valor de referência 3 (três); d) Nenhuma vez, valor de referência 1 (um). IV A freqüência e o aproveitamento em curso de aperfeiçoamento ou pósgraduação, apurados por certificado ou diploma constantes no assentamento funcional, observando os seguintes parâmetros: a) Doutorado, valor de referência 7 (sete); b) Mestrado, valor de referência 5 (cinco); c) Especialização/Aperfeiçoamento, valor de referência 3 (três); d) Graduação, valor de referência 1 (um). V O aprimoramento científico, comprovado por meio de cópia ou original da publicação, de livro jurídico, por editora, ou de artigos, trabalhos ou tese em revistas científicas ou jurídicas especializadas ou, ainda, declaração, em caso de veiculação em revista eletrônica, constantes no assentamento funcional, observando os seguintes parâmetros: a) publicação de mais de um livro jurídico ou de um livro e de, no mínimo, cinco artigos jurídicos, valor de referência 7 (sete); b) publicação de um livro ou de, no mínimo, cinco artigos jurídicos, valor de referência 5 (cinco);
3 c) publicação em revista jurídica, valor de referência 3 (três); d) Nenhuma publicação, valor de referência 1 (um). VI A atuação, com residência, em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício das funções, que serão definidas pelo ato do CSMP, cujas referências serão atribuídas em razão do tempo de permanência, constantes no assentamento funcional, observando os seguintes parâmetros: a) mais de três anos, valor de referência 7 (sete); b) mais de um ano e meio até três anos, valor de referência 5 (cinco); c) de seis meses a um ano e meio, valor de referência 3 (três); d) menos de seis meses, valor de referência 1 (um); VII A participação na execução dos Programas de Atuação e Projetos Especiais, verificada através do valor de referência obtido pela média aritmética decorrente da somatória de todas as referências remetidas pela Coordenação dos Centros Integrados à Corregedoria Geral do Ministério Público. (texto suprimido segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) Art. 6º. Os certificados ou diplomas, publicações, elogios e transcrições insertos em julgados dos Tribunais serão assentados a requerimento do interessado. (texto suprimido segundo deliberação unânime proferida na 61ª Sessão Ordinária do CSMP, em ) Art. 7º. As referências dos Procuradores de Justiça, em inspeção permanente, da Corregedoria Geral do Ministério Público, em Correições Ordinárias, Vistorias e análise estatística da produtividade, e dos Centros Integrados, nos Programas de Atuação e Projetos Especiais, serão expressos em conceitos cujos valores numéricos, para efeito de cálculo da média de desempenho, são os seguintes: (texto suprimido segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) I Ótimo equivale a 7 (sete); II Bom equivale a 5 (cinco); III Regular equivale a 3 (três); VI Insuficiente equivale a 1 (um); (texto suprimido segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) I Valor de Referência 7 (sete); II Valor de Referência 5 (cinco); III Valor de Referência 3 (três); IV Valor de Referência 1 (um). (texto acrescido segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) Parágrafo único. Será atribuído a cada elogio e transcrição, insertos em julgados dos Tribunais, e a cada publicação forense um valor de referência 7 (sete) para efeito de cálculo da média de desempenho. (texto suprimido segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em )
4 1º. Nas Correições Ordinárias, a operosidade e dedicação (produtividade) serão apuradas, em um período de análise de 3 (três) meses, pela quantidade de trabalho apresentada comparada àquela que é esperada para a função, observando-se as regras constantes da ficha de avaliação de produtividade do Anexo II. (texto acrescido segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) 2º Nas Análises Estatísticas, a operosidade e dedicação (produtividade) serão apuradas, mensalmente, pela quantidade de trabalho apresentada comparada àquela que é esperada para a função, observando-se as regras a serem fixadas na regulamentação do programa de análise estatística, a ser aprovado por ato deste Conselho. (texto acrescido segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) Art. 8º. Serão admitidos, para efeito de remoção ou promoção, os assentamentos de cursos que observarem os seguintes critérios: I - O certificado de freqüência e o aproveitamento em curso de aperfeiçoamento ministrado por entidades públicas, faculdades ou universidades públicas ou privadas, deverão ter a carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas e avaliação; II - Os diplomas de curso de pós-graduação lato sensu emitidos por instituição de ensino superior ou por instituição especialmente credenciada para este fim; III - Os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições brasileiras conceituadas pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES, e por instituições de ensino superior estrangeiras. Parágrafo único. Serão considerados, para efeito de remoção ou promoção, os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras, quando: a) reconhecidos e registrados por universidade brasileira; b) convalidados no Brasil, em razão de acordo ou protocolo de cooperação internacional ou do Mercosul, ou ainda; c) mesmo não convalidados e registrados em universidade brasileira, poderão sê-lo, desde que sejam reconhecidos no país de origem e estejam autenticados pela embaixada brasileira. Art. 9º. Considera-se revista científica ou jurídica, a publicação impressa ou eletrônica, que sejam repositório autorizado de jurisprudência ou que possuam conselho editorial. Art.10. Somente será considerada, para efeito de remoção ou promoção, a publicação em obra coletiva, quando for possível a individualização da autoria. Parágrafo único. Será considerada como artigo científico, para efeito de remoção ou promoção, a publicação em livros de autoria coletiva.
5 Art. 11. As referências das inspeções permanentes, procedidas pelos Procuradores de Justiça nos processos judiciais e nos juízos de homologação das promoções de arquivamento de inquéritos civis em que atuam, serão lançadas em fichas de avaliação, observando-se os critérios fixados no art. 42 do RICGMP, a serem encaminhadas à Corregedoria Geral do Ministério Público, para fim de assentamento. (revogado, segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) Art. 12. As referências emitidas pela Corregedoria Geral do Ministério Público serão lançadas em fichas de avaliação, conforme regramento do RICGMP, para fim de assentamento. Art. 13. As referências sobre a execução dos Programas de Atuação e Projetos Especiais serão emitidas em Relatórios Anuais, devidamente fundamentados, pela Coordenação dos Centros Integrados. (revogado, segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) Parágrafo único. A ausência de participação em Programas de Atuação e Projetos Especiais implicará na emissão do valor de referência 1 (um). (revogado segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) Art. 14. Cabe ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Coordenador dos Centros Integrados a inspeção permanente do trabalho do Promotor de Justiça que com eles atua diretamente, bem como a avaliação de sua produtividade estatística, dedicação, assiduidade, pontualidade e sociabilidade, conforme regulamento próprio. (revogado segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) Art. 15. Na formação da lista de merecimento deverá ser observada a prevalência dos critérios de ordem objetiva, não podendo integrá-la os candidatos que não se encontrem, em cada escrutínio, em situação de empate técnico, no conceito valor de referência mais elevado. (texto modificado segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) 1º. O conceito valor de referência de cada candidato será determinado conforme modelo da primeira parte do prontuário individual, contido no Anexo I. (texto modificado segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) 2º. O prontuário individual ficará à disposição do candidato na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público por cinco dias antes da reunião de indicação, para fins de reclamação a que alude o art. 63 do RICSMP. 3º. Apenas os documentos que instruem o Prontuário Individual, referidos no Anexo I, serão considerados para fins de anotação. (texto acrescido segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) 4º. Dos assentamentos do prontuário Individual somente se dará conhecimento, a exceção do próprio interessado, ao Conselho Superior do Ministério Público. (texto acrescido segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) Art. 16. Não sendo caso de remoção ou promoção obrigatória, a escolha recairá sobre o candidato mais votado, observando a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, as regras previstas no art. 132 da Lei Complementar Estadual nº 12/1996.
6 Art. 17. O candidato único poderá ser rejeitado pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Conselho Superior do Ministério Público, em Palmas - TO, aos 23 de março de JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU Presidente do Conselho Superior do Ministério Público
7 ANEXO I (anexo modificado segundo deliberação unânime proferida na 122ª Sessão Extraordinária do CSMP, em ) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA GERAL PRONTUÁRIO INDIVIDUAL Nome: Registro Funcional PGJ: Cargo: Nomeação: Posse: Assunção: Vitaliciamento: Titularização: Entrância: Titular: Informações para desempate: 1 Posição no Quadro de Antigüidade 2 Data do início na Entrância 3 Data do início na Carreira 4 Tempo de serviço público 5 Prole 6 Data de nascimento DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS 1 OPEROSIDADE/DEDICAÇÃO QUANTIDADE DE FONTE Correição Ord. 2- Produtividade Est. SUBTOTAL (média aritmética) Correição Ord Produtividade Est. 2 INDICAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO QUESITOS FONTES Vezes alternadas Vezes consecutivas Conclusão
8 3 CURSOS Titularidade Doutorado (7) Mestrado (5) Esp./Aperf. (3) Doutorado Mestrado Especialização Aperfeiçoamento Graduação 4 PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS Tipo Quant. 2 liv/1 liv 1 liv/5 art 1 art + 5 art (7) (5) (3) Livros Artigos Graduação (1) 0 Publ (1) 5 ATUAÇÃO EM COMARCA DE PARTICULAR DIFICULDADE Tempo Declaração Comarca +3 a (7) +1,5 a =3 a (5) 6 m =1,5 a (3) -6 m (1) CRITÉRIOS PONTOS TABELA DE PONTUAÇÃO 1º Critério PONTOS VALOR DE REF. 2º Critério 05 a º Critério >12.5 a º Critério >20 a º Critério >27.5 a 35 7 TOTAL VALOR DE REF. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 6 CARREIRA 6.1 Promoção 1. Ato 2. Termo de exercício 6.2 Remoção 1. Ato 2. Termo de exercício 6.3 Designação/Substituição
9 6.4 Designação/Cumulação 6.5 Designação/Autos e Audiências 6.6 Designação/Função Administrativa Função Administrativa Ato/ 6.7 Designação/Atuação Conjunta 6.8 Exoneração/Readmissão/Reversão 6.9 Aposentadoria/Reversão 6.10 Afastamento/Licença 6.11 Disponibilidade 6.12 Faltas e Penalidades
10 ANEXO II Promotor (a) de Justiça: Promotoria de Justiça: Atribuições: Comarca: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS CORREGEDORIA GERAL Data de início do exercício na Promotoria: Data da Correição: Edital nº Período Avaliado: TERMO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA I PRODUTIVIDADE TABELA DE PONTUAÇÃO Autos AA AR/I AD/C PONTOS VALOR DE REF. 1.Cíveis AD/C = (AA+AR/I) 7 2.Criminais AR/I < AD/C < (AA + 5 AR/I) AD/C = AR/I 3 Legenda: AD/C < AR/I 1 Total VALOR DE REF. 5 Autos Anteriores ao período de análise (AA) Autos Recebidos ou Instaurados no período de análise (AR/I) Autos Devolvidos ou Concluídos no período de análise (AD/C) Período de Análise: 1. O período de análise é de 3 (três) meses. 2. Não se computam os autos de Inquérito Policial, Processo Criminal, Juizado Criminal e Processo Cível recebidos nos 5 (cinco) dias anteriores à Correição Ordinária. 3. Não se computam os autos de inquérito civil ou procedimento administrativo, instaurados nos 30 (trinta) dias anteriores à Correição.
11 II PRESTEZA - Mantém na Promotoria de Justiça todos os feitos com vista ao Ministério Público: ( ) sim ( ) não - Comparecimento regular às audiências ( ) sim ( ) não - Atendimento ao público comprovado em livro próprio ou documento equivalente ( ) sim ( ) não - Visita a delegacias, presídios, estabelecimentos que abrigam idosos, crianças, adolescentes ou incapazes, comprovadas em livro próprio ou documento equivalente. ( ) sim ( ) não QUANT. DE SIM VALOR DE REF. VALOR DE REF III - PRESTABILIDADE* - Acumula ou acumulou outra (s) promotoria (s) nos últimos 03 (três) meses** ( ) sim (+7) ( ) não*** ( * ) em caso de acumulação o valor será somado aos demais, chegando-se à média final após a divisão por três. (**) não será considerada, para o efeito do presente, a cumulação com a promotoria eleitoral. (***) caso não haja acumulação de promotorias nos últimos três meses, tal fato não será considerado em prejuízo do correicionado, chegando-se à média final após a divisão por dois. RECOMENDAÇÕES: IV - AVALIAÇÃO FINAL MÉDIA Até 1 1 De 1,1 até 3 3 De 3,1 até 5 5 De 5,1 Até 7 7 MÉDIA FINAL : Palmas/TO, Concordo: Promotor-Corregedor Corregedor-Geral
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ÍNDICE SISTEMÁTICO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ÍNDICE SISTEMÁTICO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Título I - Disposições Preliminares... Arts. 1º a 4º-C Título II - Da Carreira Capítulo I - Do Concurso de Ingresso... Arts. 5º a 19 Capítulo II - Da Nomeação...Art.

References: artigo 93
 artigo 129
 artigo 93
 artigo 129
 artigo 93
 artigo 129
 artigo 120