Source: http://www.oestedeminas.org.br/2009/
Timestamp: 2018-12-17 06:32:20+00:00

Document:
ABPF-Núcleo Oeste de Minas: 2009
Links para o sítio eletrônico "Estações Ferroviárias do Brasil", mantido por Ralph Mennucci Giesbrecht, com informações sobre estações ferroviárias de todo o Brasil. Selecionamos aqui os links para as estações da "bitolinha" da EFOM:
Estações da Estrada de Ferro Oeste de Minas - bitola de 0,76m
Antônio Carlos >> (entroncamento com a Linha do Centro da EFCB)
Campolide >>
>> Ramal de Barbacena
Severiano Rezende
Engenheiro Pedro Guimarães
Chagas Dória >>
>> Ramal de Águas Santas
Várzea do Marçal
Mestre Ventura
Congo Fino
Aureliano Mourão >>
>> Ramal de Lavras
Ramal de Cláudio <<
<< Gonçalves Ferreira >>
>> Ramal de Itapecerica
Eng. Berredo
Divinópolis >>
>> Entroncamento com a linha Garças a Belo Horizonte
(bitola de 1m)
Velho da Taipa >>
>> Ramal dePitangui
>> Entoncamento com a linha Paracatu
Artigo 1º - A Associação São-Joanense de Preservação e Estudos Ferroviários, com a sigla ASPEF, registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o número 04.823.710/0001-72, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica própria, aberta, não lucrativa, de caráter histórico, cultural e filantrópico, atuando em todo o território Nacional, fundada em 18 de setembro de 1999, por prazo indeterminado, com número ilimitado de sócios, sede e foro em São João del-Rei, Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - A ASPEF tem por finalidades:
I – Pesquisar, preservar e divulgar a história da ferrovia;
II – Promover e cooperar com a reativação e manutenção das ferrovias em caráter histórico-cultural, materiais, construções, acessórios etc;
III – Manter intercâmbio com entidades governamentais e congêneres, mediante convênios;
IV – Administração e manutenção de ferrovias histórico-culturais, museus ferroviários, bibliotecas especializadas, arquivos e órgãos outros que digam respeito ao objetivo de seu interesse no território Nacional;
V – Trabalhar em conjunto com todas as atividades artísticas e de lazer, tais como cinema, teatro, literatura, ferreomodelismo, pintura etc, elevando e divulgando as ferrovias no Brasil e no Mundo.
VI – Promoção da cultura, da defesa e da conservação do patrimônio cultural tangível, intangível, natural e artístico relacionado às ferrovias em qualquer lugar do Brasil, em especial em Minas Gerais, através da participação em movimentos e empreendimentos
Parágrafo Único - A ASPEF não distribui entre os seus sócios, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a ASPEF observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Artigo 4º - A ASPEF disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a ASPEF se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Artigo 6º - A ASPEF é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias:
I – Fundador: signatário de ata de Fundação;
II – Benemérito: considerado, pela Assembléia Geral, prestador de relevantes serviços para a ASPEF;
III – Voluntário: pessoa que, de livre vontade, se interessar pelo ingresso na ASPEF, preenchendo a ficha cadastral.
Artigo 7º - São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais:
I - aos maiores de dezoito anos, votar e ser votado para os cargos eletivos;
III - utilizar as instâncias e equipamentos da ASPEF;
IV - participar dos eventos programados.
II - acatar as decisões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
III - zelar pelo patrimônio da ASPEF e das ferrovias, responsabilizando-se pelos atos praticados, inclusive pelos seus convidados;
IV - aos sócios contribuintes, manter em dia o pagamento das taxas estipuladas;
V - manter suas fichas cadastrais com dados sempre atualizados;
VI - comparecer às Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias, apreciando e votando as matérias apresentadas;
VII - cumprir as disposições Estatutárias.
Artigo 9º - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da ASPEF.
Artigo 10 - A ASPEF será administrada por:
Parágrafo único: A ASPEF não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Artigo 11 - A Assembléia Geral, órgão soberano da ASPEF, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
II - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 33;
III - decidir sobre a extinção da ASPEF, nos termos do artigo 32;
VI - emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da ASPEF;
VII - estipular valores das taxas e prazos de pagamento pelos sócios.
I - aprovar a proposta de programação anual da ASPEF, submetida pela Diretoria;
III - por requerimento de metade dos sócios quites com as obrigações sociais.
Artigo 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da ASPEF e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de cinco dias.
Artigo 16 - A ASPEF adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 17 - A Diretoria será constituída por um Diretor Presidente, por um Diretor Administrativo, por um Diretor Tesoureiro, por um Diretor Técnico e um Diretor de Promoções.
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de trinta e seis meses, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Artigo 18 - Compete à Diretoria:
I - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da ASPEF;
II - executar a programação anual de atividades da ASPEF;
VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da ASPEF;
VII - Fundar, acompanhar e desativar os Núcleos de Estudo e Regionais;
VIII - Solicitar e receber materiais em acervo, por meio de doação, empréstimo, comodato, troca, compra, etc.
IX - prestar informações quando solicitadas sobre as suas atividades ao Conselho Fiscal, Assembléia Geral ou Instituições parceiras;
Artigo 19 - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
I - representar a ASPEF judicial e extra-judicialmente;
V - nomear, juntamente com o Diretor Administrativo, os demais membros da Diretoria;
VI - ordenar despesas, junto com o Diretor Financeiro;
VII - ordenar pagamentos, assinando junto com o Diretor Financeiro;
VIII - encaminhar modificações estatutárias à Assembléia Geral;
IX - nomear Comissões Especiais, representações da ASPEF e a elas, formalmente, conferir encargos, poderes e atribuições;
X - contratar assessorias especiais de interesse, necessidade e em defesa da ASPEF;
XI - receber doações, subvenções e/ou patrocínios, bem como assinar contratos e convênios de interesse da ASPEF.
IV - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas.
Artigo 22 - Compete ao Diretor Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos sócios, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da ASPEF;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da ASPEF, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
Artigo 23 - Compete ao Diretor Técnico:
I - prestar informações técnicas;
II - organizar e acompanhar em caráter técnico conferências, aulas, cursos e pesquisas referente a estudos e preservação ferroviária.
III - controlar o Patrimônio da ASPEF;
IV - elaborar e manter arquivos e bibliotecas.
V - substituir o Diretor Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
Artigo 24 - Compete ao Diretor de Promoções:
I - receber, arquivar e despachar correspondências;
II - manter intercâmbio com entidades externas;
III - promover divulgação interna e externa;
IV - organizar e acompanhar reuniões externas, eventos, e excursões;
V - encaminhar para órgãos de imprensa as notícias de interesse da ASPEF.
Artigo 25 - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1º. - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
§ 2º. - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.
I - examinar os livros de escrituração da ASPEF;
III - requisitar ao Diretor Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ASPEF;
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada doze meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 27. Os recursos financeiros necessários à manutenção da ASPEF poderão ser obtidos por:
I - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico pra financiamento de projetos na sua área de atuação;
V - Contribuição dos sócios;
VI - Recebimento de direitos autorais ou qualquer outro tipo de renda ou doação lícita.
Artigo 28 - O patrimônio da ASPEF será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 29 - No caso de dissolução da ASPEF, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei Federal número 9.790 de 1999, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 30 - Na hipótese da ASPEF obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei Federal número 9.790 de 1999, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 31 - A prestação de contas da ASPEF observará no mínimo:
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.
Artigo 32 - A ASPEF será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.
São João del-Rei, 07 de novembro de 2009.
Registrado no "Cartório de Títulos, Documentos, Registro Civil e Pessoas Jurídicas", da Comarca de São João del-Rei, pela Sub-Oficial Vera Lúcia Bastone Mauro, sob o nº. 6854 no livro A2, folha 350 em 11 de novembro de 2009.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 33
 artigo 32

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 70

Artigo 32