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Timestamp: 2019-09-16 16:03:39+00:00

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Leis Complementares - Prefeitura Municipal de Iguaba Grande
107 12/12/2012 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SEUS SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
105 21/08/2012 DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS (M.E.), DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (E.P.P.) E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (E.I.) DE IGUABA GRANDE EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170 LX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 128/08; REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 802/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
106 13/07/2012 REGULAMENTA O ARTIGO 29, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, VEDANDO A NOMEAÇÃO DE CIDADÃOS CONDENADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU POR ÓRGÃO COLEGIADO DO PODER JUDICIÁRIO, AOS CARGOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL) E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS), NA FORMA EM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
104 22/03/2012 DETERMINA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE AOS CARGOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO ABAIXO OU PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
100 31/12/2010 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 19 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
99 29/10/2010 INSTITUI ALGUMAS MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2010, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO TÓPICO DA JUSTIFICATIVA, E OUTORGA OUTRAS MEDIDAS.
98 01/07/2010 ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IGUA-BA GRANDE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 235 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DA LEI COMPLEMENTAR N.º15, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998, DA LEI COMPLE-MENTAR N.º 66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
97 02/06/2010 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 088, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE – DIRETRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96 19/04/2010 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO CONSELHO TUTELAR DE IGUABA GRANDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 279, DE 19 DE JULHO DE 2000 E REFORMULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 464, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
95 09/03/2010 DETERMINA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE AOS CARGOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO ABAIXO OU PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
94 30/12/2009 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 168, 170, 171, 225 E 277 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 16 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
90 22/09/2009 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 19 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
89 18/08/2009 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
86 01/07/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO DE ZOONOSES / VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.
85 17/06/2009 ALTERA A ESTRUTURA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
84 18/02/2009 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 19 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
82 22/08/2008 INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
81 08/08/2008 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº068/2007.
80 08/08/2008 INCLUI O INCISO X AO ARTIGO 79 E A SEÇÃO XI AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO III, COM ARTIGOS 92-A, 92-B, 92-C E 92-D, TODOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 15/1998 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
83 01/08/2008 DISCIPLINA AS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO MOTORA QUE COMPÕE A FROTA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM FULCRO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMBINADO COM O INCISO II, § 9º DO ARTIGO 165 DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
79 03/07/2008 ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
78 09/05/2008 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2008, QUE DIPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, ADEQUANDO O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E EFETIVOS AO SALÁRIO MINIMO FEDERAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
77 08/05/2008 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 235 DE 30 DE DEEZEMBRO DE 1999 E DETERMINA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E MEIO AMBIENTE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
76 25/04/2008 DETERMINA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE AOS CARGOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO ABAIXO OU PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
75 25/04/2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMAQUE MENCIONA.
74 20/03/2008 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
73 20/03/2008 REGULAMENTA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-FAMÍLIA DE QUE TRATA OS ARTIGOS 7º, INCISO XII E 201, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
72 09/01/2008 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, PARA FAZER FACE A NECESSIDADE PREMENTE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
71 27/12/2007 INCLUI O INC. VI, AO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 066, QUE REGULAMENTA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, INSTITUÍDA PELO ARTIGO 295 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CRIA O REGIMENTO INTERNO E O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
70 27/12/2007 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº056 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
69 27/12/2007 INCLUI O PARÁGRAFO 4º, AO ART. 35, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 48 E DO CAPUT DO ART. 54, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº066, QUE REGULAMENTA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, INSTITUÍDA PELO ARTIGO 295 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CRIA O REGIMENTO INTERNO E O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
68 27/12/2007 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO.
67 27/12/2007 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO – GREP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
72 03/12/2007 REGULAMENTA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-FAMÍLIA DE QUE TRATA OS ARTIGOS 7º, INCISO XII E 201, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
66 29/11/2007 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE, INSTITUÍDA PELO ARTIGO 295 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIANDO O REGIMENTO INTERNO E O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
65 10/07/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
64 20/06/2007 INSERE O ITEM 14 NO ART. 6º, INC. II, E O CAPITULO XVI DO TÍTULO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12/99 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
63 20/06/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
62 20/06/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
61 20/06/2007 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 760 DE 19 DE ABRIL DE 2007, INCLUI NO MESMO ARTIGO O §1ºA, REVOGA SEUS INCISOS XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX E XX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
59 02/02/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
58 26/01/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE GESTOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
57 26/01/2007 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS DE ASSESSORES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.
56 11/12/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA APOIO E COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA (PSF) E SAÚDE BUCAL E CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, À LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E À PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 648/GM, DE 28 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
55 16/11/2006 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29, DA LEI COMPLEMENTAR N° 12/98 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
54 19/10/2006 CRIA, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, CARGOS EM COMISSÃO PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA (PSF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
53 03/05/2006 ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR, Nº 001/2001, DE 08 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE.
52 13/03/2006 ACRESCENTA AO ARTIGO 471, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) O INCISO XI.
51 10/03/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 199 DE 1º DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OPERADA POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM O SEGUINTE PREÂMBULO: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OPERADA POR MEIO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS E SIMILARES COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
50 10/03/2006 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 191, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999 QUE REORGANIZOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 012, DE 10 MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
49 10/03/2006 REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 009/97, DE 28 DE JANEIRO DE 1997, ALTERADO PELA LEI N.º 134/98, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
48 29/12/2005 ALTERA OS COEFICIENTES INDICADOS NOS INCISOS DO ART.185, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, E 19 DE JUNHO DE 1998, PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47 29/12/2005 ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001, DE 08 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.
46 29/12/2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
45 29/12/2005 AMPLIA, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, A PROVISÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44 19/09/2005 CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
43 12/09/2005 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR 012/98, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
42 14/06/2005 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 479 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/98, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA AUMENTAR O NÚMERO DE PARCELAS MENSAIS PREVISTAS NAQUELE DISPOSITIVO.
41 27/01/2005 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 25/01/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
40 25/01/2005 AMPLIA, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, A PROVISÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL E ASSESSOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
39 17/12/2004 ALTERA NO QUE COUBER A LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 18 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FICANDO DENOMINADO EM TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS, COMO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
38 15/06/2004 ALTERA A LEI N° 224/99, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999, NA QUAL TRATA DA DIVISÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÕES DAS SUB-REGIÕES E BAIRROS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
37 01/08/2003 ALTERA O ANEXO N.º 01 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 35/03 DE 29 DE MAIO DE 2003.
36 10/07/2003 DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 43, 44 E 45 DA LEI COMPLEMENTAR N° 009/98, DE 19 DE JUNHO DE 1998 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO) COM REFERÊNCIA À PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO.
35 29/05/2003 ALTERA O ANEXO N.º 01 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 32/02 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
34 29/05/2003 ACRESCENTA O INCISO IV, AO ART. 96, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/98, DE 19 DE JUNHO DE 1998.
33 26/12/2002 ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 439/02.
32 26/12/2002 ALTERA O ANEXO N.º 01 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30/02 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
31 20/12/2002 DISPOE SOBRE AMPLIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
30 18/12/2002 DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
29 17/05/2001 ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 314/2000.
28 06/12/2000 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 012/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27 30/03/2000 REVOGA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 015/98.
26 30/12/1999 ALTERA O ANEXO V DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/98, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998.
25 30/12/1999 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
24 30/12/1999 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/98, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998.
23 01/10/1999 ALTERA ARTIGO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/98.
22 24/12/1998 INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21 24/12/1998 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.
20 24/12/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19 24/12/1998 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.
18 24/12/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/98.
17 14/12/1998 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA E CRIAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.
16 14/12/1998 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIAÇÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15 13/11/1998 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.
14 28/09/1998 ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13 28/09/1998 REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE OBRAS DESTE MUNICÍPIO.
12 16/07/1998 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11 19/06/1998 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10 19/06/1998 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9 19/06/1998 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8 19/06/1998 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7 12/05/1998 REGULAMENTA A OUVIDORIA MUNICIPAL PREVISTA NO ARTIGO 69 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
6 30/12/1997 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5 30/12/1997 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4 30/12/1997 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 30/12/1997 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 30/12/1997 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

References: ARTIGO 29
 ARTIGO 79
 ARTIGO 165
 ARTIGO 295
 ARTIGO 295
 ARTIGO 295
 ARTIGO 29
 ARTIGO 471
 ARTIGO 7
 ARTIGO 479
 ARTIGO 4
 ARTIGO 4
 ARTIGO 21
 ARTIGO 53
 ARTIGO 37
 ARTIGO 69