Source: http://plenariodojuri.blogspot.com/2013/12/
Timestamp: 2017-05-24 00:25:42+00:00

Document:
Roberto Parentoni e Advogados - Advocacia Criminal - Criminalista SP - Brasil: Dezembro 2013
PARENTONI ADVOGADOS, ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO EM ADVOCACIA CRIMINAL DESEJA UM AFETUOSO 2014... Simples Assim!
O escritório PARENTONI ADVOGADOS, especializado em Advocacia Criminal, com tradição desde 1991, deseja um afortunado 2014 O escritório PARENTONI ADVOGADOS, especializado em Advocacia Criminal, com tradição desde 1991, deseja um afortunado 2014 \o/
"NA PRÁTICA...A TEORIA É OUTRA" - Roberto Parentoni - Advogado Criminalista, atual presidente do Idecrim
UM AUSPICIOSO NATAL COM MUITA PAZ E LUZ... SÃO OS VOTOS DE ROBERTO PARENTONI
Marcia Sabbagk, Romeu Tuma Junior, Roberto Parentoni e o Claudio Tognoll no lançamento do seu livro "Assassinato de Reputações"
LANÇAMENTO DE LIVRO Ontem, a convite de Romeu Tuma Junior, estive no lançamento do seu livro "Assassinato de Reputações", na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi em SP. Tive a oportunidade de ver e rever muita gente. Nesta foto registrei: Marcia Sabbagk, Romeu Tuma Junior, eu e o co-autor do livro Claudio Tognolli. Fraternalmente \o/
www.parentoni.com Postado por
Eu, Roberto Bartolomei Parentoni, Advogado Criminalista; Rubens Aprobatto Machado, Advogado, ex-Presidente da OAB/SP e Nacional; José Antonio Barros Munhoz, Advogado, ex-Ministro da Agricultura no Governo Itamar Franco, ex-Prefeito da cidade de Itapira/SP, hoje é Deputado Estadual; Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Advogado Criminalista, ex-Presidente da OAB/SP e ex-Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. RELEMBRANDO ÓTIMOS MOMENTOS...
Da esquerda para a direita: Eu, Roberto Bartolomei Parentoni, Advogado Criminalista; Rubens Aprobatto Machado, Advogado, ex-Presidente da OAB/SP e Nacional; José Antonio Barros Munhoz, Advogado,
ex-Ministro da Agricultura no Governo Itamar Franco, ex-Prefeito da cidade de Itapira/SP, hoje é Deputado Estadual; Antonio Cláudio Mariz de
Oliveira, Advogado Criminalista, ex-Presidente da OAB/SP e ex-Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Fraternalmente \o/
A convite de Romeu Tuma Junior, Roberto Parentoni esteve no lançamento do seu livro "Assassinato de Reputações"
Ontem, a convite de Romeu Tuma Junior, estive no lançamento do seu livro "Assassinato de Reputações", na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi em SP. Sucesso.
AS FESTAS NATALINAS CHEGARAM...
"As festas natalinas chegaram e mais do que nunca é hora de falarmos de paz, de vivermos em plenitude a mensagem de Cristo; Natal é sinônimo de família, de união, de aproximação das pessoas, e quando essas pessoas se sentem próximas é sinal que o sentido do Natal se realizou."
Bruno Parentoni, Débora Parentoni, Roberto Parentoni e Luca Parentoni
Acabando o ano, estou aqui revendo algumas fotos. Gostaria de compartilhar, mais uma vez, a honra em estar ao lado de grandes personalidades jurídicas. Da esquerda para direita: Sacha Calmon Navarro Coelho, Carreira Alvim José Eduardo e Rogério Greco, durante "pausa" no 10º Seminário Grandes Questões, onde ministramos palestras que ocorreram sob o comando de Vasconcelos Sampaio e grande equipe, em Porto Seguro/BA.
AO LADO DE GRANDES JURISTAS...
Acabando o ano, estou aqui revendo algumas fotos. Gostaria de compartilhar, mais uma vez, a honra em estar ao lado de grandes personalidades jurídicas. Da esquerda para direita: Sacha Calmon Navarro Coelho, Carreira Alvim José Eduardo e Rogério Greco, durante "pausa" no 10º Seminário Grandes Questões, onde ministramos palestras que ocorreram sob o comando de Vasconcelos Sampaio e grande equipe, em Porto Seguro/BA.Fraternal Abraço \o/www.parentoni.com
Roberto Parentoni, Marcelo Rezende e Ivo Nascimento
O DIREITO PENAL DEVERIA ACABAR, DEFENDE O DESEMBARGADOR AMILTON BUENO DE CARVALHO
www.parentoni.com O desembargador Amilton Bueno de Carvalho defende que redução da criminalidade só vai acontecer quando os macro-problemas sociais forem resolvidos e afirma ser a desigualdade a raiz de todo delito Amilton Bueno: “Tem pessoas a quem não damos outras possibilidades de vida a não ser a delinquência” IPATINGA – Um dos mais ilustres defensores do Direito Alternativo, o desembargador Amilton Bueno de Carvalho, do Rio Grande do Sul, participou nesta semana do Seminário de Direito da Fadipa. Ligado à tendência abolicionista, linha de pensamento do Direito Penal, segundo a
qual a justiça nunca vai resolver os problemas de criminalidade a que se propõe, o juiz afirma na entrevista concedida ao DIÁRIO POPULAR que os presídios só pioram os detentos e não têm nenhum significado, que o Direito Penal deveria acabar “porque é uma farsa cruel do poder” e que a
solução passa por medidas que coíbam o delito antes dele acontecer. DIÁRIO POPULAR – O Código Penal do país precisa de mudanças?
AMILTON BUENO - Acho que sim, porque os fatos sociais mudam numa velocidade fantástica. Nós estamos trabalhando na matriz de um código elaborado em 1941, embora com uma reforma nos anos 80. Está hora de se pensar um novo olhar para o fenômeno penal no Brasil. Uma comissão de pessoas tidas como iluminadas está fazendo o projeto. Na verdade eu não acredito no Direito Penal. Acho que ele não resolve nada e que tudo é uma grande mentira. Acho que o presídio não resolve nada. Sou abolicionista. Sou um daqueles caras que acham que não deveria existir Direito Penal. DP – Por que o senhor não acredita na legislação criminal?
AMILTON BUENO - O Direito Penal nunca cumpriu com as promessas dele no curso da história. Presídio nunca recuperou ninguém. O Direito Penal é uma farsa cruel do poder. O que ele faz? Seleciona o indesejado. Algumas
pessoas das quais temos nojo, ele seleciona (já que não pode matá-las -
em alguns países matam) os indesejados e procura destruí-los através do
presídio. É uma face cruel do poder, poder que normalmente não é confiável. Também não confio no poder. Então o Direito Penal é seletivo,
porque escolhe as pessoas de que se tem nojo e que se quer destruir. Ele não tem uma característica de humanidade. Ele não se sustenta em um plano racional. Presídio por exemplo não tem significado nenhum. DP – Porque o sistema prisional não funciona?
AMILTON BUENO - A única coisa que os estudantes descobriram é que o presídio é um fator criminógeno. Coloco um sujeito de grau x de periculosidade no presídio, que praticou um crime e o classifico nessa categoria x. No presídio ele agrega um grau y de periculosidade. Então largo ele x+y, ou seja, o presídio é um fator que aumenta a criminalidade. Nos melhores presídios na Suécia, um dos melhores do mundo, o grau de reincidência é de 70%. O grau de reincidência em Bangu I
também é de 70%. Então, não são as condições dos presídios, é a instituição que é um mal em si. DP – Como reverter essa situação então?
AMILTON BUENO - O que nós tínhamos que tentar trabalhar são algumas coisas que nós sabemos que podem ajudar. Não tenho nada para fazer depois que mataram o cara ou depois que a mulher foi violentada. Não tem
o que fazer. Temos que ter mecanismos anteriores, que diminuam a possibilidade dos delitos. Sempre vão ocorrer delitos, mas que eles ocorram numa parcela suportável. Aí, entram problemas de macro políticas
que nós não enfrentamos. Por exemplo, nos países onde todos são ricos, como na Suécia, a criminalidade é lá embaixo. Nos países onde todos são pobres, como Biafra (país do sudoeste da Nigéria) os crimes vão lá embaixo. Com isso, sabemos que o grau de criminalidade e violência ocorrem nas cidades de grande diferença social. Os Estados Unidos, por exemplo, são o lugar que mais tem presídio – no país mais rico do mundo.
Mas, também é o país mais diferente do mundo. Lá se tem 2 milhões de pessoas presas. DP – As disparidades sociais acentuam a criminalidade?
AMILTON BUENO - A contradição social é muito grande. Parece que as pessoas conseguem viver razoavelmente bem quando são todos ricos ou todos pobres. Mas, parece que as pessoas não suportam essa diferença agressiva. A diferença mais agressiva que vejo é no Rio de Janeiro, por exemplo. Ela existe até pela formação geográfica. No bairro de São Conrado tem a casa do Ronaldinho Gaúcho, e logo próximo à favela da Rocinha, a pobreza. Não existe a menor suportabilidade de coexistência pacífica. Então, tem algumas coisas que a gente pode fazer, mas nunca é a
solução dos problemas. Tem pessoas as quais não damos outras possibilidades de vida senão a delinquência. Nós parimos o monstro. Como
não tenho coragem ou condições de atacar o macro problema, fico resolvendo os problemas tentando aumentar pena. E aí não adianta nada. Fonte: Diario Popular MG - site Fraternalmente \O/ Roberto Parentoni www.parentoni.com
EM DEFESA DA MAGISTRATURA: Últimos acontecimentos em Rio Real
Por: Alana Ferreira de Andrade
toda a franqueza, a imensa maioria dos brasileiros, cidadãos realenses
inseridos na mesma, não compreende como funcionam os órgãos do Poder Judiciário,assim
como eu que vos falo, não compreendo totalmente. Vivemos em um modelo Social, que
busca o bem estar de toda coletividade, concedendo e garantindo direitos
fundamentais essenciais ao desenvolvimento humano, ocupando o Judiciário um
importante papel de interpretar e aplicar os direitos fundamentais previstos na
Constituição, recaindo a aplicação e a interpretação nas mãos dos Magistrados,
aos quais são incumbidos de prestar a tutela jurisdicional.Diante dessa
situação, surgem diversas dúvidas na forma de interpretação e aplicação da lei,
pois, NÃO se trata apenas de algo SIMPLES e OBJETIVO, uma vez que se passa por
concepções e valorações diferentes para cada indivíduo.
É inexpressivo o número de cidadãos capazes de
discutir com seriedade os efeitos dos acontecimentos, a ponto de concordar ou
discordar do Magistrado. Alguns, repito ALGUNS o fazem por conta de uma
indignação dispersa e por vezes irracional. Todavia, tal fator que permeia, não pode e não deve ser o
preponderante, de parte a parte. A sociedade pode discutir a conveniência de
torná-lo embaixador na função jurisdicional, desde que concordemos todos em que
ele detém a qualidade da infalibilidade e em submetermo-nos todos a ela,
ESPECIALMENTE uma maioria de cidadãos que pratica pequenas, médias e grandes
corrupções no dia-a-dia, e que por vezes esbraveja muito contra aquelas de que
não pôde participar!!!
ponto de vista de uma estudante observadora neutra,gostaria que todo esse
julgamento não fosse efetivamente o divisor de águas. Que somente deixasse
claro para todos, agentes públicos ou não, que CORRUPÇÃO é crime e será punida
como tal e que estabelecesse o paradigma de COMPORTAMENTO ÉTICO esperado de
todos, julgadores, defesa e julgados.
impasse, o Juiz, que aplica o direito ao caso concreto, procura ser IMPARCIAL e
aplicar o entendimento que lhe pareça mais correto, tendo como rumo às normas
constitucionais. Este fato influencia de uma certa forma a vida do Juiz,
que embora seja UMA PESSOA COMO OUTRA QUALQUER, terá responsabilidades maiores
com a sociedade, nascendo, assim, um chamado papel social quanto à postura do
magistrado no exercício de sua função e também quanto aos fatos de sua vida
particular, QUE O MESMO NÃO É UM MERO APLICAR DA LEI, um computador programado
para apenas processar a norma e extrair uma solução, mas sim, uma pessoa comum,
que traz ao longo de sua vida experiências, conceitos, sentimentos, opiniões
que se refletem de forma direta na hora de decidir.
que sobre este aspecto, é inerente ao ser humano emitir juízos de valores
próprios, concepções, opiniões intangíveis, diferentes em cada indivíduo, sobre
todas as situações do cotidiano, os magistrados, enquanto seres humanos,
infelizmente não escapam à política nem às pressões ideológicas.
ter em mente que o juiz é, necessariamente, um ser político, carrega para os
autos todas as suas angústias, suas convicções, sua ideologia. Imbuir-se do
espírito de juiz que se propõe a ampliar o ingresso das pessoas à proteção da
Justiça é resultado de desforço meramente PESSOAL. É o íntimo de suas
convicções, a cena de batalha em que se contrapõem argumentos propendentes à
visão clássica do julgador passivo e neutro e a assunção de um compromisso real
com a concretização da Justiça. O risco das causas costuma estar
neste antagonismo: entre o juiz lógico e o juiz sensível; entre o juiz
consequencial e o juiz precursor; entre o juiz que para não cometer uma
injustiça está disposto a se rebelar contra a tirania da jurisprudência e o
juiz que, para salvar a jurisprudência, está disposto a deixar esmagar nas
inexoráveis engrenagens da sua lógica um homem vivo (CALAMANDREI).
Um JUÍZ ÉTICO não se conforma com esse estado de coisas. MUITOS DELES
EXISTEM E UM DELES TEMOS POR PERTO. Para afirmar-se como Poder do Estado, O
Judiciário precisa dos bons éticos. Aqueles que se não recusem a produzir soluções para os problemas e a formular soluções novas para a justiça. É por isso que se insiste num juiz ético,
revoltado, teimoso e desobediente. Ético com causa; revoltado com a injustiça;
teimoso em reformar o mundo e desobediente em relação a regras superadas.
Entre tantos aspectos, um juiz
preocupado com seu papel social com certeza leva em conta seu lado subjetivo,
como ser humano, para entender tudo o que se passa em uma determinada situação
fática, como fatores e origens sociais, elementos psicológicos, nos casos, por
exemplo, dos crimes ocorridos, sentimentos, relevância do caso para a sociedade
e suas conseqüências para todas as partes, entre outras características
inerentes ao homem, que ajudarão em um julgamento mais justo, desprendido de
mero formalismo objetivo na resolução dos casos concretos.
Um doutrinador chamado Sidnei
Beneti diz “Vamos deixar bem claro:NÃO SE DESEJA O SER HUMANO PERFEITO PARA O
JUIZ. Se fosse perfeito, não seria humano e estaríamos a falar de outro Juiz,
incumbido de outra Justiça. Um bom Juiz não será um ser perfeito, mas basta que
seja perfeito modelo de ser humano, com o feixe de virtudes a largamente
ultrapassar o elenco de defeitos e que, na atividade jurisdicional, dedique-se
com afinco à busca da Justiça .”
ressaltar também que neste mundo de concepções, está o Magistrado,
representante do Estado, LOTADO de processos, dos mais diversos assuntos,
problemas privados, públicos, sociais, todos no aguardo de sua decisão. Sendo
muitas as demandas ou não, difíceis ou fáceis, simples ou complexas, certo é
que o Juiz será obrigado a decidir, sempre com vistas na justiça.E alem disto,
um juiz não trabalho sozinho, necessita de outros profissionais para investigar
os casos em questão e de muitos outros aparatos que uma cidade como Rio Real
não possui.Sendo assim, UM JUIZ NÃO TRABALHA SOZINHO!!!
É angustiante esperar por respostas, por justiça, por
soluções e nada ser resolvido? É. Mas Como disse o Maior dos Juízes, DEUS,
“Sede vós também pacientes, fortalecei os vossos corações; porque já a vinda do
Senhor está próxima.Irmãos, não vos queixeis uns contra os outros, para que não
sejais condenados. Eis que o juiz está à porta.Tiago 5:8-9”. A
justiça pode tardar,mas não falha, ainda quando quem a aplica é de Verdade.Pois
como diz o ditado “QUEM É DE VERDADE SABE QUEM É DE MENTIRA”.
Brasil, onde tantos casos de corrupção diminuem a confiança da população nos
órgãos públicos, necessita-se de pessoas que sejam exemplos, que possam quebrar
preconceitos com relação aos sujeitos do Estado, através de uma conduta digna
de ser seguida. Não sendo-me negativa a opinião, nosso Magistrado é um desses
sujeitos comprometidos com verdade e a
povo, oprimido, se torna presa fácil dos justiceiros e vingadores. O que essas
pessoas se esquecem é de que, rapidamente, os inimigos da Justiça acabam e ela
passa a perseguir apenas quem a ela contraria. Nossa maior conquista, ainda que sob a forma de um arremedo
de democracia, é a LIBERDADE. De discordar, de divergir. Nesse caso, é apenas
isso. Não aceitar uma cidade, uma sociedade, um mundo “barbolizado”.
Como Conforto e resposta para a
Magistratura diz Romanos 13:3-8 “Porque
pois, não temer a potestade? Faze o bem, e terás louvor dela.Porque ela é
ministro de Deus para teu bem. Mas, se fizeres o mal, teme, pois não traz
debalde a espada; porque é ministro de Deus, e vingador para castigar o que faz
Portanto é necessário que lhe estejais sujeitos,
não somente pelo castigo, mas também pela consciência.
Por esta razão também pagais tributos, porque
são ministros de Deus, atendendo sempre a isto mesmo.
Portanto, dai a cada um o que deveis: a quem
tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra,
A ninguém devais coisa alguma, a não ser o amor
com que vos ameis uns aos outros; porque quem ama aos outros cumpriu a LEI.
Texto produzido com pesquisas em livros e em internet, além
de minha opinião.
Sou estudante de Graduação em Direito, do 5° período da
Universidade Tiradentes, Aracaju/SE. Residente na referida capital sergipana.
Sou natural de Rio Real/Bahia, cidade do interior, divisa de Bahia com
Sergipe.Fica há 250 km de Salvador/BA.
O Natal é uma data em que comemoramos o nascimento de Jesus Cristo. Na antiguidade, o Natal era comemorado em várias datas diferentes, pois não
se sabia com exatidão a data do nascimento de Jesus.
Foi somente no século IV que o 25 de dezembro foi estabelecido como data oficial de comemoração. Na Roma Antiga, o 25 de dezembro era a data
em que os romanos comemoravam o início do inverno. Portanto, acredita-se que haja uma relação deste fato com a oficialização da comemoração do Natal. As antigas comemorações de Natal costumavam durar até 12 dias, pois este foi o tempo que levou para os três reis Magos chegarem até a cidade de Belém e entregarem os presentes
(ouro, mirra e incenso) ao menino Jesus. Atualmente, as pessoas costumam montar as árvores e outras decorações natalinas no começo de dezembro e desmontá-las até 12 dias após o Natal. Do ponto de vista cronológico, o Natal é uma data de grande importância para o Ocidente, pois marca o ano 1 da nossa História. A Árvore de Natal e o Presépio Em quase todos os países do mundo, as pessoas montam árvores de Natal para decorar casas e outros ambientes. Em conjunto com as decorações natalinas, as árvores proporcionam um clima especial neste período. Acredita-se que esta tradição começou em 1530, na Alemanha, com Martinho Lutero. Certa noite, enquanto caminhava pela floresta, Lutero ficou impressionado com a beleza dos pinheiros cobertos de neve. As estrelas do céu ajudaram a compor a imagem que Lutero reproduziu com galhos de árvore em sua casa. Além das estrelas, algodão e outros enfeites, ele utilizou velas acesas para mostrar aos seus familiares a bela cena que havia presenciado na floresta. Esta tradição foi trazida para o continente americano por alguns alemães, que vieram morar
na América durante o período colonial. No Brasil, país de maioria cristã, as árvores de Natal estão presentes em diversos lugares, pois, além de decorar, simbolizam alegria, paz e esperança. O presépio também representa uma importante decoração natalina. Ele mostra
o cenário do nascimento de Jesus, ou seja, uma manjedoura, os animais, os reis Magos e os pais do menino. Esta tradição de montar presépios teve início com São Francisco de Assis, no século XIII. As músicas de Natal também fazem parte desta linda festa. O Papai Noel : origem e tradição Estudiosos afirmam que a figura do bom velhinho foi inspirada num bispo chamado Nicolau, que nasceu na Turquia em 280 d.C. O bispo, homem de bom coração, costumava ajudar as pessoas pobres, deixando saquinhos com moedas próximas às chaminés das casas. Foi transformado em santo (São Nicolau) pela Igreja Católica, após várias pessoas relatarem milagres atribuídos a ele. A associação da imagem de São Nicolau ao Natal aconteceu na Alemanha e
espalhou-se pelo mundo em pouco tempo. Nos Estados Unidos, ganhou o nome de Santa Claus, no Brasil de Papai Noel e em Portugal de Pai Natal. A roupa do Papai Noel Até o final do século XIX, o Papai Noel era representado com uma roupa
de inverno na cor marrom ou verde escura. Em 1886, o cartunista alemão Thomas Nast criou uma nova imagem para o bom velhinho. A roupa nas cores
vermelha e branca, com cinto preto, criada por Nast foi apresentada na revista Harper’s Weeklys neste mesmo ano. Em 1931, uma campanha publicitária da Coca-Cola mostrou o Papai Noel com o mesmo figurino criado por Nast, que também eram as cores do refrigerante. A campanha publicitária fez um grande sucesso, ajudando a espalhar a nova imagem do Papai Noel pelo mundo. Curiosidade: o nome do Papai Noel em outros países - Alemanha (Weihnachtsmann, O "Homem do Natal"), Argentina, Espanha, Colômbia, Paraguai e Uruguai (Papá Noel), Chile (Viejito Pascuero), Dinamarca (Julemanden), França (Père Noël), Itália (Babbo Natale), México (Santa Claus), Holanda (Kerstman, "Homem do Natal), POrtugal (Pai
Natal), Inglaterra (Father Christmas), Suécia (Jultomte), Estados Unidos (Santa Claus), Rússia (Ded Moroz). Fonte: Web Fraternalmente \o/ www.parentoni.com
PARENTONI ADVOGADOS - Escritório especializado em Advocacia Criminal - Criminalistas
Fundador, em 1991, do escritório PARENTONI ADVOGADOS, especializado em Advocacia Criminal, Roberto Bartolomei Parentoni é advogado criminalista militante desde então, membro da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo e da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, sócio efetivo da ACRIMESP - Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, parecerista, autor de vários artigos e livros jurídicos, especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Mackenzie, palestrante, atual presidente e fundador do IDECRIM - Instituto Jurídico Roberto Parentoni - www.idecrim.com.br , onde ministra cursos de prática do Direito e do Processo Penal, e da OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) denominada IBRADD - InstitutoBrasileiro do Direito de Defesa - www.ibradd.org.br . Atuante no Tribunal do Júri desde 1991, com mais de 250 casos defendidos em Plenário do Júri. Participa ativamente nos Tribunais de nosso País - TRF, TJ, STM, TSE, STJ e STF, onde já proferiu inúmeras sustentações orais. Advogado criminalista militante, Luiz Angelo Cerri Neto é membro da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - 4ª Subseção de Rio Claro/SP, autor e coautor de artigos jurídicos, pós-graduado em Ciências Penais pela LFG, atuante no Tribunal do Júri e integrante do IBRADD - Instituto Brasileiro do Direito de Defesa - www.ibradd.org.br . Atuante nos Tribunais do Brasil.
BEM-VINDO AO SITE PARENTONI ADVOGADOS - Escritório especializado em Advocacia Criminal
O escritório PARENTONI ADVOGADOS, especializado em Advocacia Criminal, com tradição desde 1991, fundado e dirigido pelo advogado criminalista militante, Dr. Roberto Parentoni, atua na defesa do acusado e da vítima, pessoa física ou jurídica, em todas as esferas, instâncias e tribunais do Brasil, em qualquer área do Direito Penal, de forma preventiva, contenciosa e, ainda, consultiva, elaborando pareceres.
Promove diligentemente a defesa de seus clientes pugnando pela garantia de seus direitos individuais, processuais, constitucionais, da ampla defesa e da plenitude de defesa dentro do Tribunal do Júri. O escritório, que é necessariamente compacto, atende pessoas físicas e jurídicas com absoluto sigilo e discrição, está sediado na cidade de São Paulo e patrocina também causas em outras cidades, Estados e no Distrito Federal.
Acreditamos que "na prática a teoria é outra", ou seja, a experiência adquirida nesses longos anos de atuação na área penal trouxe-nos a capacidade e a qualidade de conseguir promover a defesa plena de nossos clientes, com muita segurança e conhecimento dos trâmites e do funcionamento do processo, desde o primeiro momento em que a pessoa é acusada. Desse modo, proporcionamos aos nossos clientes a certeza de um atendimento técnico absoluto e eficaz, com dedicação e trabalho dignos.
Ser acompanhado e ter os serviços de um advogado especializado em sua área de atuação desde o início de uma acusação é primordial e imprescindível para o sucesso de sua defesa. Ao ser acusado criminalmente, procure imediatamente um advogado criminalista. Nossa missão é defender plenamente nossos clientes, oferecendo atendimento personalizado, com qualidade, respeito e atenção as suas necessidades individuais, promovendo a aplicação de seus direitos e garantias legais.
DIRIGIR DESCALÇO É PROIBIDO? TIRE DÚVIDAS SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB
www.parentoni.com Nem todas essas normas são conhecidas pelos condutores brasileiros No trânsito existem regras, normas e regulamentações impostas pelas entidades que fiscalizam o tráfego, como Denatran (Departamento Nacional
de Trânsito), que é um órgão executivo da União cuja finalidade é supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito. Estão sob seu controle os Detrans estaduais. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é um órgão normativo e consultivo, responsável pela regulamentação do CTB (Código Nacional de Trânsito) e pela atualização permanente das leis de trânsito. Também temos os Detrans, entidades responsáveis pela administração da frota de veículos nos estados, incluindo-se registros, emplacamentos e verificação dos itens de segurança obrigatórios. Cabem a essas entidades também a formação, a habilitação e o controle dos motoristas. Dirigir sem camisa pode?
Pode. Os motoristas precisam obedecer a uma série de regras para dirigir, mas nem todas essas normas são conhecidas pelos condutores brasileiros. Além disso, muitos mitos rondam o imaginário, entre eles, a
condição de dirigir sem camisa ou descalço. Ambas as circunstâncias são
permitidas e não infringem a lei de acordo com o CTB. Na direção o fato de dirigir sem camisa também é outro mito. Não há nenhuma referência no CTB a qualquer proibição de dirigir sem camisa, de biquíni, maiô, sunga ou com qualquer outro tipo de roupa mais confortável. Ainda mais em um país como o nosso, com um vasto litoral e com temperaturas elevadas. Andar 'na banguela' pode? Não pode. Muita gente não sabe, mas de acordo com o artigo 231 é proibido transitar com o veículo desligado ou desengrenado, em declive. Portanto,
andar na “banguela”, além de ser uma infração leve sujeita a multa, é uma imprudência que pode custar a vida. Grávidas podem dirigir?
As gestantes acabam ficando com medo de dirigir, mas de acordo com o código atual não existe restrição alguma. Esse receio deve existir por causa do antigo código de trânsito, que proibia a grávida de dirigir a partir do quinto mês. Segundo os médicos a restrição se faz somente a partir do oitavo mês de gestação. Ainda assim não é uma regra do CTB. Antes do oitavo mês não tem problema algum, contanto que se tomem os cuidados necessários, como todo motorista. De qualquer forma essa deve ser uma decisão pessoal, levando em conta a individualidade de
cada um. Via de regra, a partir do sexto mês de gravidez o bebê se movimenta mais na barriga, o que pode tirar a atenção da mulher. Além disso, os reflexos, durante a gestação, ficam mais lentos. E dirigir descalço? É permitido?
O Código de Trânsito Brasileiro não faz nenhuma menção explícita sobre esse assunto. No artigo 252 é destacado apenas que é proibido dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa o uso dos pedais, como chinelo de dedo, tamancos ou outro calçado que não tenha as
tiras presas atrás dos calcanhares. Quem é pego dirigindo de chinelos recebe 4 pontos na CNH e paga multa de R$ 85,13. O que não pode?
Entretanto, há normas que poucos sabem ou fingem não saber, como estacionar distante da guia, jogar objetos em via pública e falar ao celular enquanto dirige com apenas uma das mãos. Todas essas citações são consideradas infrações e podem resultar em multa ao proprietário do automóvel (veja outros exemplos do que não pode no vídeo ao lado). De quem é a preferência no cruzamento?
Aqueles que fizeram auto-escola e foram aprovados com louvor devem se lembrar dessa citação no código, mas a dúvida intriga alguns motoristas.
Afinal, em um cruzamento sem sinalização, quem tem a preferência? De acordo com o artigo 29, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, ao se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem na ordem abaixo: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; Escancarar a porta não pode
Muitos motoristas não sabem, mas de acordo com o artigo 49 o condutor e
os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou
descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. Quem nunca se deparou com um desastrado pela frente? Mas isso não é o que pega nessa lei, o detalhe é o embarque e o desembarque, que só devem ocorrer do lado da calçada, exceto para o condutor. Esse artigo com certeza pega muita gente em rodoviárias e aeroportos. Braço para fora também não pode
O braço de fora é uma regra que facilmente um condutor infringe. Seja para cumprimentar alguém ou apenas descansar o braço, o ato de dirigir com o braço para fora do veículo é proibido. A situação está prevista no
artigo 252 e o CTB define a infração como média. O mesmo artigo também restringe o transporte de animais dentro do carro. Não é proibido levar animais de estimação dentro do automóvel, porém o que pode dar multa é carregar o bichinho no colo do condutor ou com parte do corpo para fora do carro. Sujinhos de plantão Por falar nisso, o artigo 172
do CTB deveria ser mais rigoroso. Ele prevê que ao atirar do veículo ou
abandonar na via objetos ou substâncias o condutor está cometendo uma infração média. Não se deve atirar nada pela janela, nem mesmo uma bituca de cigarro, que aliás é uma cena digamos, corriqueira. Essa deveria ser uma regra mais exigida, pois é comum observar gente jogando lixo pela janela do carro. Molhar os pedestres é contra a lei
Aqueles que gostam de desrespeitar os pedestres também estão infringindo a lei. De acordo com o artigo 171 - que fique bem claro, nesse caso é o artigo do CTB - aquele que utiliza o carro para arremessar sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos, comete irregularidade de caráter médio, sujeito a multa. Quem nunca viu um espertalhão molhando pedestres em dia de chuva? Pois é, esse tipo de regra dificilmente pune alguém. Acabou a gasolina? Multa! É
bom ficar atento com a falta de combustível. Pois é, de acordo com o artigo 180 ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é
uma falta média e pune com multa. Se estacionar o carro é seu drama, saiba que a baliza mal feita pode render uma multa. É isso mesmo, no artigo 181 esclarece que estacionar o automóvel afastado da guia ou meio-fio uma distância de cinqüenta centímetros a um metro é infração leve e o motorista ganha uma multa. Agora se o condutor for um desastrado ou desatento e deixar afastado da guia mais de um metro a infração passa a ser grave e então pesa muito mais no bolso. O Detran de São Paulo disponibiliza uma tabela das multas, com códigos e respectivas pontuações no endereço eletrônico: http://www.detran.sp.gov.br/multas/multas.asp Fonte: Potal Globo-G1 Fraternalmente \0/ http://www.parentoni.com/advogados/
A PROFISSÃO DE ADVOGADO - ADVOGADA
Por: Roberto Parentoni - Advogado Criminalista www.parentoni.com A escolha da profissão de advogado deve ser, como qualquer outra, pautada pela análise e reflexão saudáveis e sensatas das habilidades e desejos profundos da alma, pois que nascemos com uma missão a cumprir, o
que torna a escolha da profissão uma decisão árdua, mas dignificante. Ou seja, há que se ter vocação, talento, predestinação. A contribuição dos pais, amigos e principalmente das dificuldades encontradas para essa
escolha, das quais as financeiras é uma
das mais difíceis, devem ser colocadas em lugares derradeiros e, de incontáveis formas, serem dissolvidas. A profissão de advogado é controvertida. Muitos a elogiam e muitos a condenam. É, porém, a única que consta em nossa Constituição Federal, como um dos pilares da Justiça e indispensável à sua administração. Quem escolher a profissão de Advogado, deverá estar preparado para não ter reconhecida sua competência, mesmo “dando seu sangue” por uma causa –
o cliente sempre achará que, afinal, era um direito dele! - e, não obtendo o sucesso esperado, saber que a culpa sempre será do Advogado, não importando a dificuldade da própria causa e os elementos que a compõem. Portanto, terá que ter desprendimento. Essa “ingratidão” não deverá, no entanto, ser motivo de desgosto. Deve constar nas habilidades deste profissional o saber lidar com esta situação e sempre fazer o melhor. Haverá sempre as exceções que trarão a
satisfação e o orgulho de ser um Advogado. Não se nega que muitos profissionais contribuem para a má visão que muitos têm do advogado, pois agem irresponsavelmente, pensando apenas em auferir lucros, sem se importar com a moralidade ou a integridade dos seus atos.
Isso, porém, não interessa àqueles que tomam sua profissão, e a tudo, como a expressão da manifestação do que há de melhor em si, pois dentro da sua atuação profissional ou de suas habilidades em qualquer atividade, está a manifestação da própria vida. Assim, é necessário que se defenda a honra e a importância da profissão de Advogado, o que é feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e pelos
profissionais que a compõem. Temos, pois, o Código de Ética, que norteia os desavisados, não sendo tão necessário aos que cumprem com suas obrigações e têm dentro de si a percepção e a consciência dos requisitos dignificantes que são necessários à sua atuação. Estes, além de bons advogados, são bons homens. Levemos em consideração que depende de cada advogado a manutenção da boa fama e reputação de toda a classe. Apesar de toda a balbúrdia e intenções contrárias, a Advocacia é dignificante e possui tradição, já que há uma história da Advocacia, ordem social e jurídica no País. Aquele que escolhe ser advogado deve saber que a partir do momento em que estiver apto a exercer sua profissão, ou seja, após realizado o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, obrigatório em todo o País, estará imbuído de responsabilidades. Ao falar, ao comportar-se, ao agir,
ao escrever, ao opinar, ao atuar, não poderá mais portar-se como o estudante que, anos atrás, ingressou nas lidas dos estudos jurídicos em uma Faculdade ou Universidade. Nem mesmo como o mesmo homem. Já terá de ter-se adaptado ao mundo jurídico, moldado-se às suas exigências, fato que será fator de sucesso na sua profissão. Se você detesta usar terno, gravata ou desgosta-se de leituras, se é impaciente demais, ou se aborrece facilmente, terá vida curta dentro da Advocacia. A
menos que uma das suas qualidades seja a capacidade de adaptar-se. Fraternalmente \o/ Roberto Parentoni www.parentoni.com
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O escritório PARENTONI ADVOGADOS, com tradição desde 1991, fundado e dirigido pelo advogado criminalista militante, Dr. Roberto Parentoni, atua na defesa do acusado e da vítima, pessoa física ou jurídica, em todas as esferas, instâncias e tribunais do Brasil, em qualquer área do Direito Penal, de forma preventiva, contenciosa e, ainda, consultiva, elaborando pareceres.
02 de dezembro, dia do Advogado Criminalista, o Dr Roberto Parentoni saúda os advogados e advogadas Criminalistas
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References: artigo 231
 artigo 252
 artigo 29
 artigo 49

artigo 252
 artigo 172
 artigo 171
 artigo 180
 artigo 181