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Timestamp: 2019-09-20 21:13:48+00:00

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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO - PDF
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Brenda Terra Ferreira
1 MINISTÉRIO DO COMÉRCIO Regulamento Interno do Centro de Documentação e Informação CAPÍTULO I Natureza e Atribuições Artigo 1º (Natureza) O Centro de Documentação e Informação, abreviadamente designado «CDI», é o órgão de apoio instrumental do Ministério do Comércio, que assegura o apoio instrumental nos domínios da documentação em geral e especial na recolha, tratamento, selecção e difusão da informação referente às actividades do Ministério. O Centro de Documentação e Informação depende orgânica e funcionalmente do Ministro do Comércio. Artigo 2º (Atribuições) O Centro de Documentação e Informação tem as seguintes atribuições: a) Adquirir, receber, seleccionar, tratar e difundir todas as informações comerciais, com vista ao seu aproveitamento permanente e sistemático no sector do comércio; b) Promover a recolha, e arquivo de todas as notícias de interesse relevante para o Ministério, quer de publicações nacionais como estrangeiras; c) Organizar e coordenar a biblioteca central do Ministério do Comércio; d) Organizar e gerir o arquivo histórico e morto do Ministério do Comércio; e) Promover a aquisição de toda a documentação e bibliografia necessárias à consulta técnico-científica e de interesse imediato ou mediato para o sector do comércio; Página 1/7
2 f) Colaborar com os organismos regionais internacionais e outros Centros congéneres na troca e difusão de informações e documentação sobre o comércio; g) Garantir a gestão e difusão de toda a informação relativa a actividade do sector, áreas e oportunidades de investimento e respectiva legislação, utilizando as tecnologias de informação mais adequadas; h) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinação superior. CAPÍTULO II Organização Secção I Artigo 3º (Estrutura) O Centro de Documentação e Informação compreende a seguinte estrutura: a) Repartição de Documentação e Informação; b) Secção de Edição; c) Secção de Difusão; d) Secção de Recolha e Selecção da Legislação. Artigo 4º (Chefe do Centro) O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um Chefe de Departamento, ao qual compete o seguinte: a) Programar, orientar e coordenar as actividades do Centro de Documentação e Informação; b) Elaborar e apresentar superiormente o programa anual e relatórios trimestrais das actividades do Centro; Página 2/7
3 c) Assegurar o cumprimento das tarefas definidas no plano de trabalho e das determinadas superiormente; d) Elaborar e propor uma política adequada de disseminação e difusão da informação comercial; e) Promover o intercâmbio de documentos com outros organismos congéneres nacionais e estrangeiros com vista a troca de experiência em informação comercial; f) Participar em reuniões e eventos que se relacionem com as actividades do Centro; g) Propor e emitir parecer sobre a admissão, avaliação, classificação e promoção do pessoal do Centro; h) Exercer jurisdição disciplinar sobre o pessoal do Centro; i) Propor superiormente as alterações que julgar necessárias ao presente regulamento. Secção II Artigo 5º (Repartição de Documentação e Informação) 1. À Repartição de Documentação e Informação compete: a) Promover a recolha, divulgação e arquivos de todas as notícias de relevante interesse para o Ministério; b) Organizar o sistema adequado de selecção e controlo de periódicos e outros documentos; c) Manter o sistema de tratamento de informação para posterior recuperação; d) Velar periodicamente pela conservação da gama bibliográfica documental; e) Assegurar de acordo com as orientações superiores, o intercâmbio de documentos com outras entidades, instituições ou organismos congéneres nacionais ou estrangeiras com vista a troca de experiência na matéria; f) Propor a aquisição das publicações técnicas e periódicas; Página 3/7
4 g) Prestar apoio técnico aos serviços do Ministério no domínio da documentação bibliográfica e histórica. 2. A Repartição de Documentação e Informação compreende: a) Secção de Edição; b) Secção de Difusão; c) Secção de Recolha e Selecção da Legislação. À Secção de Edição compete: Artigo 6º (Secção de Edição) a) Coordenar e promover a edição de publicações informativas comerciais do Ministério do Comércio; b) Colaborar na colecção das edições internacionais sobre os mercados e produtos; c) Garantir a colecção das edições sobre a regulamentação do comércio internacional; d) Estabelecer e manter estreitas ligações com outros Centros de Documentação e Informação a nível nacional e internacional. À Secção de Difusão compete: Artigo 7º (Secção de Difusão) a) Publicar periodicamente guias de utilização da colecção do Centro de Documentação e o boletim de oportunidades comerciais; b) Estabelecer e actualizar os perfis dos utentes para que a difusão de informação corresponda as exigências dos mesmos; c) Criar um mecanismo de pedido resposta de informação comercial; d) Atender solicitações de informação comercial formuladas pelos diversos órgãos do Ministério; Página 4/7
5 e) Garantir a gestão e a difusão de toda a informação relativa a actividade do sector, áreas e oportunidades de investimento e a respectiva legislação, utilizando as tecnologias de informação mais adequadas. Artigo 8º (Secção de Recolha e Selecção da Legislação) 1. Á secção de Recolha e Selecção compete: a) Coligir, seleccionar e anotar a legislação inerente ao Sector do Comércio; b) Proceder ao tratamento informático de toda documentação manuscrita e relevante, existente no fundo documental; c) Estabelecer indicadores sobre o funcionamento do Ministério com base no tratamento de informação, sugestões e reclamações recebidas com vista a melhor prestação de serviços; d) Analisar, recolher e dar tratamento as informações veiculadas pelos Órgãos de Comunicação Social e, estabelecer contactos com profissionais de informação ou com serviços, sempre que tal se revele de interesse para as actividades do Ministério do Comércio. 2. A secção de Recolha e Selecção da Legislação é chefiada por um chefe de secção. CAPÌTULO III Secção III Das disposições finais Artigo 9º (Quadro de pessoal) 1. O quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação é o constante no mapa anexo ao presente regulamento dele fazendo parte integrante. 2. O quadro referido no número anterior poderá ser alterado por despacho do Ministro do Comércio. Página 5/7
6 Artigo 10º (Organigrama) O organigrama do Centro de Documentação e Informação é o constante do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante. Artigo 11º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro do Comércio. Artigo 12º (Vigência) Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação. Página 6/7
7 Quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação Nº de unidade Designação Funcional 1 Chefe de Departamento 1 Chefe de Repartição 3 Chefe de Secção 1 Documentalista 1 Documentalista Auxiliar 2 Oficiais Administrativos CHEFE DO CDI REPARTIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Secção de Edição Secção de Difusão Secção da Recolha e Selecção da Legislação Página 7/7
I SÉRIE BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU SUMÁRIO. Número 21. Segunda-feira, 23 de Maio de 2016
21 Número 21 I SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE
INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO UNIDADE ORGÂNICA/SERVIÇO : Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto Ano 00 PRESIDENTE VICE PRESIDENTE ADMINISTRADOR SECRETÁRIO DIRECTOR DE CHEFE DE TÉCNICO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12