Source: http://docplayer.com.br/2361168-Governo-do-estado-de-goias-gabinete-civil-da-governadoria-superintendencia-de-legislacao.html
Timestamp: 2017-01-18 13:59:00+00:00

Document:
⭐GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação.
Thereza Ramalho da Fonseca
1 Page 1 of 7 GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI Nº , DE 07 DE JUNHO DE Vide Instrução Normativa nº 001, de , da AGANP, D.O. de Legenda : Texto em Preto Texto em Vermelho Redação em vigor Redação Revogada ou Alterada Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. seguinte lei: A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a Art. 1º - Esta lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, entendendo-se como consignações os descontos compulsório e facultativo. Art. 2º - Consideram-se, para fins desta lei: I consignações compulsórias: a) contribuição ao Fundo de Previdência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás; a) contribuição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás IPASGO, para o Fundo de Previdência dos Servidores: b) pensão alimentícia; c) imposto sobre rendimento do trabalho; restituição; d) indenização à Fazenda Pública Estadual em decorrência de dívida ou e) outras decorrentes de decisão judicial; f) contribuição ao INSS para o exclusivamente comissionado; g) contribuição sindical. - Acrescido pela Lei nº , de , art. 3º. g) contribuição sindical, devida tão-somente pelos servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, observadas as disposições constantes da2 Page 2 of 7 legislação trabalhista; - Revogado pela Lei nº , de g) contribuição confederativa. II consignações facultativas: a) mensalidade instituída para o custeio de entidade de lazer, associações e clubes de servidores; b) contribuição para planos de saúde, inclusive os de remoção médica terrestre ou aérea devidamente homologada pelo DAC, patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde e afins; b) contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta e previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde; c) prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal; d) prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial; e) amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar; por instituição oficial de crédito e por intermédio de cartões de crédito vinculados ou não a instituições financeiras, destinada a atender a servidor público da administração direta e indireta; e) amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo, destinada a atender a servidor público estadual de um determinado órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Autárquica e Fundacional, e por instituição oficial de crédito; f) pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais; g) contribuição associativa, assim como descontos de convênios de sindicatos e associações de servidores; g) contribuição sindical; h) empréstimos em estabelecimentos bancários e caixas econômicas. i) contribuição confederativa; - Acrescido pela Lei nº , de j) contribuição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado3 Page 3 of 7 de Goiás IPASGO, para o IPASGO-SAÚDE. - Acrescida pela Lei nº , de l) pagamentos mensais às empresas Companhia Energética de Goiás CELG e Saneamento de Goiás S/A SANEAGO de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica e de Água/Esgoto, respectivamente. - Acrescida pela Lei nº , de m) descontos decorrentes de convênios firmados pelo Estado de Goiás, Autarquias e Fundações em benefício dos servidores. - Acrescida pela Lei nº , de º - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas: I entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente de servidores públicos estaduais; II entidades sindicais representativas de servidores públicos estaduais; III entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlio, saúde ou seguro de vida; IV entidades securitárias que operem com plano de seguro de vida; V IPASGO SAÚDE; V entidades administradoras de plano de saúde; VI entidades beneficentes; VII instituições financeiras. VIII empresas estatais concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de água potável e esgotos sanitários, sob o controle acionário do Estado de Goiás. - Acrescido pela Lei nº , de IX pessoas jurídicas signatárias de convênios firmados com o Estado de Goiás, bem como as Autarquias e Fundações em benefício do servidor público. - Acrescido pela Lei nº , de o São habilitadas como consignatárias facultativas as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a IV, VI e VII do 1 o que efetuarem seu cadastramento na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos-AGANP. 2º - Somente será habilitado como consignatário facultativo aquele que estiver cadastrado na Superintendência Executiva ou na Diretoria Administrativa e Financeira do órgão de lotação do servidor, ressalvados os órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e o beneficiário de pensão alimentícia voluntária. 3º - VETADO. 4º - VETADO. 5 o As consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades no4 Page 4 of 7 prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o recolhimento na folha de pagamento do servidor. - Acrescido pela Lei nº , de Art. 3º - As entidades sindicais e de classe, associações, clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos estaduais e cooperativas devem disponibilizar, quando solicitados pela Diretoria de Administração de Recursos Humanos e Escola de Governo, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, a qualquer tempo, seus cadastros de associados. Art. 4 o O valor mínimo para descontos mensais decorrentes de consignações facultativas será fixado em regulamento. Art. 4º - O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de um por cento do valor do menor vencimento básico fixado no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. Parágrafo único Observado o princípio da economicidade, poderá ser estabelecido percentual superior ao previsto neste artigo. - Revogado pela Lei nº , de Art. 5 o A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, exceto nas hipóteses dos 2 o e 5 o deste artigo, não poderá exceder o valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, sendo excluídas: - Redação dada pela Lei nº , de 1º Art. 5º - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, sendo excluídas: I diárias; II ajuda de custo; III indenização de despesa de transporte, quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede; IV salário-família; V décimo terceiro salário; VI auxílio-natalidade; VII auxílio-funeral; VIII adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; plantão; IX adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de X adicional noturno; XI adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; XII diferenças resultantes de importâncias pretéritas.5 Page 5 of 7 1º - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. 2 o A soma das consignações compulsórias ou facultativas não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor consignante, respeitados os limites para as facultativas fixados no caput deste artigo e em seu 5 o, com exclusão das consignações indicadas nas alíneas J e I do inciso II do art. 2 o. - Redação dada pela Lei nº , de , art. 2º. 2 o A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor consignante, inclusive o 13 o (décimoterceiro) salário, respeitados os limites para as facultativas, fixados no caput deste artigo e em seu 5 o, com exclusão das consignações indicadas nas alíneas j e l do inciso II do art. 2 o. - Redação dada pela Lei nº , de 1º o A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas, excluídas deste último limite as consignações referentes às alíneas j e l do inciso II do art. 2 o desta Lei. 2º - A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas. 3º - Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceder o limite definido no parágrafo anterior, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite, os descontos relativos a consignações facultativas de menores níveis de prioridade, conforme disposto a seguir: I pensão alimentícia voluntária; II contribuição para planos de pecúlio; III mensalidade para custeio de entidade de classe, associações e cooperativas; IV contribuição para previdência complementar ou renda mensal; V amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais; VI contribuição para planos de saúde; VII contribuição para seguro de vida; VIII amortização de financiamentos de imóveis residenciais. 4º - Em se tratando de consignações facultativas, prevalece o critério de antiguidade, de modo que consignação posterior não cancele a anterior, ressalvada a hipótese de correção de processamento indevido, que observará a ordem de prioridade de que trata o parágrafo anterior. 5 o O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas na alínea c do art. 264 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autar-quias, instituído pela Lei n o , de 22 de fevereiro de 1988, com a redação dada pelo art. 4 o da Lei n o , de 20 de novembro de 1993, será de até 50% (cinqüenta por cento) do montante ali previsto. - Acrescido pela Lei nº , de 1º6 Page 6 of 7 Art. 6º - Para cobertura dos custos com inclusão, processamento e geração de arquivos ou relatórios das consignações facultativas em folha de pagamento, os consignatários, exceto os órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, pagarão, por linha impressa no contracheque de cada servidor, os seguintes valores: I R$ 0,20 (vinte centavos), no caso de mensalidade para custeio das entidades e associações de classe, e R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), no caso de empréstimo, das entidades e associações de classe; I - R$ 0,50 (cinquenta centavos) no caso de mensalidade para custeio das entidades e associações de classe; II R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos), nos demais casos. II - R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos), nos demais casos. Parágrafo único O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, para aplicação nos programas de profissionalização e valorização do servidor público, desenvolvidos pela Diretoria de Administração de Recursos Humanos e Escola de Governo. Parágrafo único. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, para aplicação nos seus programas de modernização, custeio, profissionalização e valorização do servidor público, na forma do regulamento. - Acrescido pela Lei nº , de Art. 7º - Não são permitidos ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores. Art. 8º - A consignação, em folha de pagamento, não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário. Art. 9º - Fica o Gabinete de Controle Interno, através da Superintendência de Auditoria, com a competência de autorizar a inclusão das consignações pleiteadas. Art. 10 A consignação facultativa pode ser cancelada, observando-se os critérios definidos em instrução normativa complementar. Art. 11 A contratação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, impõe ao dirigente do órgão competente o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido. Art. 12 O disposto nesta lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados. Art. 13 A Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, pela Diretoria de Administração de Recursos Humanos e Escola de Governo, expedirá a instrução normativa complementar necessária à execução desta lei. - Vide Instrução Normativa nº 04, de , da AGANP, (D.O. de7 Page 7 of 7 Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente: I a Lei n , de 27 de dezembro de 1995; II a Lei n , de 7 de janeiro de PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de de 2001, 113º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Jônathas Silva Giuseppe Vecci Leonardo Moura Vilela Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira Willmar Guimarães Júnior Alcides Rodrigues Filho Fernando Passos Cupertino de Barros Demóstenes Lázaro Xavier Torres Honor Cruvinel de Oliveira Carlos Maranhão Gomes de Sá Jalles Fontoura de Siqueira Gilvane Felipe Fernando Cunha Júnior (D.O. de ) Este texto não substitui o publicado no D.O. de Documentos relacionados
Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.961, DE 20 DE JANEIRO DE 2004. Regulamenta o art. 45 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADO EM PLACAR Em 16_/_04_/_07 MARIA NEIDE FREIRE DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS DECRETO Nº 52, DE 16 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o art. 39 da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro Leia mais REVOGADO PELO ATO Nº 37/09 ATO Nº 34/2006
REVOGADO PELO ATO Nº 37/09 ATO Nº 34/2006 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos magistrados e servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Leia mais DECRETO Nº 3130, DE 22 DE JULHO DE 2011.
DECRETO Nº 3130, DE 22 DE JULHO DE 2011. Regulamenta o art. 54 da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008, Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba e dá outras providências. Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o art. 45 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento Leia mais DECRETO nº 11.109, de 24 de outubro de 2008
1 DECRETO nº 11.109, de 24 de outubro de 2008 Cria o Sistema Municipal de Consignações e regulamenta o art. 61 e seu parágrafo único da Lei nº 2.177 de 07 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Leia mais PORTARIA / IPG N.º 010/2011
PORTARIA / IPG N.º 010/2011 DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI / ES IPG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais Estado do Rio Grande do Sul Município de Caxias do Sul DECRETO Nº 15.051, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
DECRETO Nº 15.051, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. Estabelece normas e procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Leia mais Art. 2º Considera-se para fins deste decreto:
1 Proc. Nº 28.194/12 D E C R E T O Nº 6.902 de 17 de dezembro de 2012 Regulamenta a Lei Complementar nº 376 de 20 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis Complementares nº 386 de 26 de junho de 2002, Leia mais Diário Oficial do Distrito Federal BRASÍLIA DF, 17 DE AGOSTO DE 2007, ANO XLI Nº 159
DECRETO Nº 28.195, DE 16 DE AGOSTO DE 2007. Diário Oficial do Distrito Federal BRASÍLIA DF, 17 DE AGOSTO DE 2007, ANO XLI Nº 159 Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei Federal n 8.112, Leia mais LEI Nº 599/2011. Artigo 1 - As consignação Pública direta e indireta do Município de Novo São Joaquim são disciplinadas por esta Lei.
LEI Nº 599/2011 DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO FARIAS ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim MT faz saber Leia mais CONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a crescente demanda de averbações de consignações em folha de pagamento;
DECRETO Nº 1843-R, DE 25 DE ABRIL DE 2007. Altera as disposições sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do Art. 74 da Lei Complementar nº. 46 de 31 de Janeiro de 1994, e nos termos das Alíneas Leia mais 3LEI Nº 438 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
3LEI Nº 438 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de agente político e servidor da administração municipal do executivo e do legislativo e dá outras providências. O Leia mais Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002/2009
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002/2009 Dispõe sobre consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, e dá outras providências. Leia mais O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e
DECRETO N 25.547 - DE 30 DE AGOSTO DE 1999 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Leia mais ATO N 37/2009. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
ATO N 37/2009 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos magistrados e servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e revoga o Ato n 34/2006. Leia mais DECRETO Nº 21.860 DE 27 DE AGOSTO DE 2010
Governo do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais DECRETO Nº 21.860 DE 27 DE AGOSTO DE 2010 Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações Leia mais DECRETO Nº 3.008, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
DECRETO Nº 3.008, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Leia mais RESOLUÇÃO Nº 043/2010-CPJ
RESOLUÇÃO Nº 043/2010-CPJ O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 29-A da Lei nº 8.229, de 07 de dezembro de Leia mais DECRETO N.º 9.596 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
DECRETO N.º 9.596 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.. DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Leia mais DECRETO Nº 49.425, DE 22 DE ABRIL DE 2008 Regulamenta o artigo 98 da Lei n 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha
DECRETO Nº 49.425, DE 22 DE ABRIL DE 2008 Regulamenta o artigo 98 da Lei n 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas Leia mais DECRETO Nº 1139, DE 07 DE MAIO DE 2015
1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 1139, DE 07 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Leia mais Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Sistema LEGIS - Texto da Norma DEC: 34.258
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Sistema LEGIS - Texto da Norma DEC: 34.258 DECRETO Nº 34.258, DE 03 DE ABRIL DE 1992. Dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais. Leia mais ATO PGJ N. 034/2013 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
- Alterado o art. 6º pelo Ato-PGJ n. 23-2015, art. 1º. - Revogou expressamente o Ato-PGJ n. 19/2007, art. 24. ATO PGJ N. 034/2013 Estabelece normas e procedimentos para a efetivação de operação de crédito Leia mais PORTARIA NORMATIVA Nº 1 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
PORTARIA NORMATIVA Nº 1 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 Estabelece orientações aos órgãos sobre o processamento das consignações em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos Leia mais ATO NORMATIVO Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APMP ATO NORMATIVO Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores do Leia mais MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA Nº 5, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA Nº 5, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 Estabelece orientações aos órgãos sobre o processamento das consignações em Leia mais ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO PGJ N. 019/2007
1 ATO PGJ N. 019/2007 - Revogado expressamente pelo Ato-PGJ n. 34-2013, art. 24. - Alterado pelo Ato nº 21/2010 de 10/05/2010, art. 1º. - Alterado pelo Ato nº 31/2011 de 10/06/2011, art. 1º. Estabelece Leia mais DECRETO Nº 55.479, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
Secretaria de Documentação Equipe de Documentação do Legislativo DECRETO Nº 55.479, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Regulamenta o artigo 98 da Lei n 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações Leia mais DECRETO N.º 9.829, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. (DOE n.º 5215 de 2 de marco de 2000 p.7/9)
DECRETO N.º 9.829, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. (DOE n.º 5215 de 2 de marco de 2000 p.7/9) Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Leia mais LEI Nº 382/2010 DE 05 DE JULHO DE 2010
LEI Nº 382/2010 DE 05 DE JULHO DE 2010 Disposição sobre a consignação em folha de pagamento O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA decreta e eu sanciono a seguinte Leia mais INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 80, DE 14 DE AGOSTO DE 2015
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 80, DE 14 DE AGOSTO DE 2015 Altera a Instrução Normativa nº. 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24 de Leia mais Decreto n 13.294.2014 Consignação em Folha de Pagamento
Decreto n 13.294.2014 Consignação em Folha de Pagamento DECRETO Nº 13.294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014. REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS Leia mais PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA E A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO DA ADVOCACIA-GERAL Leia mais ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL BELÉM PARÁ 24 FEV 2006
Governo do Estado do Pará Secretaria Especial de Defesa Social ADITAMENTO AO BOLETIM GERAL BELÉM PARÁ 24 FEV 2006 Polícia Militar do Pará Comando Geral Ajudância Geral ADIT. AO BG Nº 040 Para conhecimento Leia mais Formalização do Termo de Ocorrência. Módulo de Consignações. SRH/MP Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos MANUAL OPERACIONAL DO USUÁRIO Formalização do Termo de Ocorrência Módulo de Consignações SRH/MP Departamento de Administração de Sistemas de Informação Leia mais CRÉDITO - CONSIGNADO
infi Instituto FEBRABAN de Educação FORMAÇÃO DE CORRESPONDENTES MÓDULO IIIb CRÉDITO - CONSIGNADO SUMÁRIO Caracterização de Empréstimos... 3 Juros sobre Empréstimos... 4 Conceito de Empréstimo... 4 Tipos Leia mais o CONGRESSO NACIONAL decreta:
2 ANEXO AO PARECER N,DE 2015 Redação final do Projeto de Lei de Conversão n 2, de 2015 (Medida Provisória n" 661, de 2014). Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999 Estabelece orientação aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos operacionais Leia mais Roteiro Operacional - Banco
Regime de Contratação (Vínculo) Categoria (Situação) Efetivo 1. PÚBLICO ALVO Todas as Secretarias Condição Estatutário Aposentado Pensionista Todas as Secretarias Todas as Secretarias Público que não atenderemos Leia mais REGULAMENTO DO PLANO DE EMPRÉSTIMO ESPECIAL PEE
REGULAMENTO DO PLANO DE EMPRÉSTIMO ESPECIAL PEE 1. FINALIDADE Dispõe o presente Regulamento sobre o Empréstimo Especial a ser concedido pela PREVIG aos seus Participantes e Assistidos. 2. DEFINIÇÕES 2.1 Leia mais VIGENTE A PARTIR DE 01.01.2014 - Portaria Interministerial MPS/MF 19/2014
1 DESCONTO NO CONTRA CHEQUE Ao receber o contra cheque é muito comum ver as pessoas indignadas com a quantidade de descontos no salário. Entretanto não existe salário sem descontos, por isso há uma diferença Leia mais NORMA PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MODALIDADE PRESTAÇÕES PÓS FIXADAS Nº. 02/2015
NORMA PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MODALIDADE PRESTAÇÕES PÓS FIXADAS Nº. 02/2015 1. DA FINALIDADE Esta Norma dispõe sobre a concessão de Empréstimo Pessoal Modalidade Prestações Pós Fixadas pelo Leia mais Senado Federal Subsecretaria de Informações
MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA-EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS SAN Quadra 03 Lote A Ed. Núcleo dos Transportes Sala nº 2237 CEP: 70.040-902 BRASÍLIA DF ESPAÇO RESERVADO Leia mais GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 17.405, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011. - Regulamentada pelo Decreto nº 8.039, de 28-11-2013. Dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária. Leia mais SABER MAIS SOBRE O ASSUNTO?
A justiça é o direito do mais fraco. (Joseph Joubert). Quer SABER MAIS SOBRE O ASSUNTO? Reserve um exemplar do livro Manual do Consumidor Moderno - Perguntas e Respostas sobre Financiamentos Bancários, Leia mais CONHEÇA MELHOR SEU CONTRACHEQUE
CONHEÇA MELHOR SEU CONTRACHEQUE DIPES/PROGP 2013 Para esclarecer dúvidas sobre seu pagamento, procure imediatamente sua unidade pagadora. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - FOLHA NORMAL FUND. UNIVERSIDADE DE Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
INFORMAÇÕES ÚTEIS SOBRE CONSIGNADO EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO E/OU SERVIÇOS CONTRATADOS - ANO 2015. 1) O que é Margem Consignável? Resposta: É o dado que indica os limites estabelecidos por lei específica Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008. Publicada Leia mais PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO TCE-CE FCC 2015
PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO TCE-CE FCC 2015 Direito Previdenciário 67. (Auditor de Controle Externo/TCE-CE/FCC/2015): O princípio constitucional estipulando que a Seguridade Social deve contemplar Leia mais MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA SRH Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA SRH Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos Leia mais CONTRATO BANCO DO BRASIL-MAGISTRADOS
1 de 6 12/12/2012 15:09 CONTRATO BANCO DO BRASIL-MAGISTRADOS CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14ª REGIÃO, E DE OUTRO LADO O BANCO DO BRASIL S/A, PARA OS FINS Leia mais APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
1- DEFINIÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 1.1 Passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos calculados de acordo com a média aritmética das maiores remunerações, Leia mais RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
Documentação RELAÇÃO DE DOCUMENTOS Os documentos devem ser enviados pelos pré-selecionados, após a inscrição para a FAEL, no prazo definido no Cronograma do Processo Seletivo do Prouni 2015 (clique aqui Leia mais LISTA DE DOCUMENTOS PROUNI 2014 PORTARIA NORMATIVA Nº2, 06/01/14
LISTA DE DOCUMENTOS PROUNI 2014 PORTARIA NORMATIVA Nº2, 06/01/14 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE E DOS MEMBROS DE SEU GRUPO FAMILIAR O coordenador do ProUni deverá solicitar, salvo em caso de Leia mais LEI Nº 10.753, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
LEI Nº 10.753, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências. O Povo do Leia mais PRAZO LIMITE PARA DIGITAÇÃO: 16:00 ARQUIVO DATAPREV: MESMO DIA (D+0)
Áreas Envolvidas: Área Responsável Negócio Gerência Geral Comercial Fábio Yamaguro Roteiro Operacional Promotora Gerência Geral Comercial Ricardo Silva Empréstimo Cartão Débito C/C Gerência Geral Comercial Leia mais RESOLUÇÃO Nº 4.000, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
RESOLUÇÃO Nº 4.000, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 Altera e consolida as normas que dispõem sobre a realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. Altera Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI COMPLEMENTAR Nº 11.977, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. (publicada no DOE nº 195, de 08 de outubro de 2003) Introduz Leia mais CONTRATO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
1 de 7 12/12/2012 15:10 CONTRATO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONVÊNIO Convênio que entre si fazem o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Caixa Econômica Federal, para disponibilizar aos seus servidores Leia mais Regulamento Básico dos Planos e Programas de Previdência Complementar, Saúde e Assistência Social da GEAP Fundação de Seguridade Social
Regulamento Básico dos Planos e Programas de Previdência Complementar, Saúde e Assistência Social da GEAP Fundação de Seguridade Social PÁGINA 1 SUMÁRIO PÁGINA TÍTULO I Dos Planos de Previdência Complementar...04 Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. CAPÍTULO I DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SEFAZ Seção I Dos Princípios Básicos
LEI N. 2.265, DE 31 DE MARÇO DE 2010 Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO Leia mais Parágrafo Único -- Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTRE O SINDIMVET SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e SINPAVET SINDICATO PATRONAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÀO PAULO PERÍODO Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 17 DE ABRIL 2006. Altera a Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 22, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 22, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 10, de 30 de abril de 2010, e nº 23, de 10 de novembro de Leia mais REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL GERDAU PREVIDÊNCIA
REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL GERDAU PREVIDÊNCIA Capítulo I Da Finalidade Artigo 1 - O presente Regulamento de Empréstimo Pessoal, doravante denominado Regulamento, tem por finalidade definir normas Leia mais T E R M O A D I T I V O VIGÊNCIA: 1º/02/2012 A 31/01/2013
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado, representando a categoria profissional, o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SAAE/MG, Leia mais REGULAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO PPF CNPB 1990.0011-65 FUNDAÇÃO GEAPPREVIDÊNCIA
REGULAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO PPF CNPB 1990.0011-65 FUNDAÇÃO GEAPPREVIDÊNCIA Aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC, por meio da Portaria Nº 509, de 27 Leia mais REGULAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS FORLUZ
Aprovado pelo Comitê de Investimentos da Forluz na 330ª reunião de 14/09/2011 e na 331ª reunião de 23/09/2011. Válido para empréstimos solicitados a partir de 01/10/2011. REGULAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS FORLUZ Leia mais Concurso CEF/2012. Prof: Fernando Aprato
Concurso CEF/2012 CETEC POA Prof: Fernando Aprato Programa Seguro- Desemprego Introdução O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Leia mais 2. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 2º A solicitação de empréstimo será efetuada mediante preenchimento de formulário fornecido pelo AGROS.
NORMAS PARA HABILITAÇÃO, CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 1. INTRODUÇÃO Art. 1º Estas Normas disciplinam as condições para concessão, manutenção e amortização de Empréstimos Simples, Saúde e Emergência Leia mais Município de Montes Claros - MG Procuradoria Geral
DECRETO Nº 2.329, DE 14 DE MARÇO DE 2007. REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DISPOSTO NO ART.59 DA LEI 3.175/2003 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Leia mais REGULAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS FORLUZ
Aprovado pelo Comitê de Investimentos da Forluz em 18 e 25/01/13 (Ata da 401ª e 403ª reunião). Válido para empréstimos solicitados a partir de 01/03/2013. REGULAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS FORLUZ CAPÍTULO I Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Procedência: Governamental Natureza: PLC/0046.0/2013 DO: 19.729, de 31/12/2013 Fonte: ALESC/Coord. Documentação Fixa o subsídio mensal dos integrantes Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
30/12/2014 11:50:21 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PORTARIA NORMATIVA Nº 22, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 10, de 30 de abril de 2010, e nº 23, de 10 de novembro de Leia mais CLÁUSULA TERCEIRA VALE TRANSPORTE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2005/2006 PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIODIFUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A SEGUIR DENOMINADO Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO RIO PARDO ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO RIO PARDO ESTADO DE SÃO PAULO L E I NO 2..020, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera a Lei NO 1.878, de 19 de outubro de 1994 e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL Leia mais 37º FONAI Maceió-AL. Atualização Técnica Princípio para assessorar a gestão.
37º FONAI Maceió-AL Atualização Técnica Princípio para assessorar a gestão. 26 a 30/11/2012 Oficina Técnica Regras de Aposentadoria no Setor Público Pessoal Civil Cleison Faé Aposentadoria no Setor Público Leia mais ABANDONO DE CARGO Ausência intencional do servidor ao trabalho, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
A ABANDONO DE CARGO Ausência intencional do servidor ao trabalho, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Abandono de Cargo Lei nº 6.677, de 26.09.94 - Arts. 192, inciso II e 198. ABONO Quantia paga Leia mais Código: MAP-DIPESGEP-001 Versão: 00 Data de Emissão: 01/01/2013
Código: MAP-DIPESGEP-001 Versão: 00 Data de Emissão: 01/01/2013 Elaborado por: Gerencia de Cadastro e Remuneração Aprovado por: Diretoria de Gestão de Pessoas 1 OBJETIVO Estabelece critérios e procedimentos Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Convertida da Medida Provisória nº 676, de 2015 Vigência Altera as Leis nº Leia mais GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2011
DOU Nº 131, segunda-feira, 9 de julho de 2012 Seção 1 Página 108 GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2011 Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos Leia mais PUBLICADO DOC 17/11/2011, PÁG 107
PUBLICADO DOC 17/11/2011, PÁG 107 PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00023/2011 da Mesa Diretora Institui no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo Sistema de Consignação Facultativa em Folha de Pagamento na modalidade Leia mais - Estudo técnico - Art. 67...
Aposentadoria especial para diretores, coordenadores e assessores pedagógicos - Estudo técnico - A Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, publicada no Diário 0ficial da União de 11 de maio do mesmo ano, Leia mais GOIÁS. Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000.
GOIÁS Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000. Institui o regime de previdência estadual e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei Leia mais 15 - BASES DE INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA
15 - BASES DE INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA 15.1 - Integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e a serem recolhidos para o FGTS, dentre outras, as seguintes parcelas: Leia mais FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS NORMA OPERACIONAL Nº 001/2009 DIREH, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS NORMA OPERACIONAL Nº 001/2009 DIREH, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o ressarcimento, mediante auxílio Leia mais LEI Nº 1556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
LEI Nº 1556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreto e eu sanciono Leia mais Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 14.08.2012.
PIS E COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 14.08.2012. Sumário: 1 ENTIDADES FINANCEIRAS 2 - DA ALÍQUOTA 3 - DA BASE DE CÁLCULO 3.1 Receitas Incorridas Leia mais PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2007
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2007 Estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores Leia mais ACORDO COLETIVO. Parágrafo 5º - As horas serão remuneradas com base no salário do mês de seu efetivo pagamento.
ACORDO COLETIVO Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Juiz de Fora, registro sindical nº. 10.610, inscrito no CNPJ sob nº. 20.453.643/0001-06, sito a rua Halfeld, 805/603 Juiz de Fora MG 36010-000, Leia mais Entidade (s) Profissional (is): Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul
Nº 46218.011718/2009-23 Entidade (s) Profissional (is): Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul Entidade (s) Patronal (is): Sindicato das Sociedades de Leia mais Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte UFRN Pró-Reitoria de Recursos Humanos PRH Departamento de Administração Pessoal DAP
ADIC. P/SERV. EXTRAORDINARIO-EST INCENTIVO QUALIFIC. D. 5824 / 2006 PER CAPITA SAUDE SUPLEMENTAR VENCIMENTO / PROVENTO BÁSICO É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,com valor fixado Leia mais QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
ESTUDO ESTUDO QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Cláudia Augusta Ferreira Deud Consultora Legislativa da Área XXI Previdência e Direito Previdenciário ESTUDO ABRIL/2007 Câmara dos Deputados Leia mais SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2011
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2011 O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe confere Leia mais PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.057 DE 06.07.2012 D.O.U.: 09.07.2012
PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.057 DE 06.07.2012 D.O.U.: 09.07.2012 Altera a Portaria nº 1.621 de 14/07/2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 45
 Artigo 1
 artigo 29
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 98
 Artigo 1