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Timestamp: 2019-07-18 03:11:21+00:00

Document:
Contestação em Reclamatória Trabalhista – servente de obra pede reconhecimento de função de encanador, rescisão indireta CT, diferenças salariais, horas extras, vale transporte
Renan Oliveira Publicado em: 31/08/2013 15:51
Atualizado em: 26/11/2015 11:05
MODELO TRABALHISTA. Servente de obra pede reconhecimento de função de encanador, rescisão indireta, diferenças salariais, horas extras, vale transporte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA MARIA – RS
Processo nº XXXXXX-2009-701-04-00-1
__________________, já qualificada nos autos acima epigrafados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, apresentar
que lhe move __________________, igualmente já qualificado na inicial do processo supracitado, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:
I – DA AÇÃO PROPOSTA
1- O Autor ajuizou a presente ação após a reclamatória XXXXX-2009-701-04-00-0, com as mesmas alegações de ter trabalhado na função de encanador, mas ter recebido apenas o piso de servente de obras e, por este motivo deu por rescindindo o contrato, forte no artigo 483, CLT, pleiteando diferenças salariais, saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, vale-transporte, depósito do FGTS e multa, ter sido arquivada em função do seu não comparecimento, nem de sua procuradora (a mesma que subscreve esta inicial) à audiência realizada no dia 01/10/2009, nesta mesma Vara do Trabalho, como provam as cópias anexas.
2- Apesar da argumentação da exordial, não merece procedência a ação, conforme ficará comprovado.
A – DA INÉPCIA DO PEDIDO REFERENTE AOS VALES-TRANSPORTES
3- O reclamante lançou na inicial pedido para indenização a título de vales-transportes supostamente não fornecidos, no valor de R$ 808,00. Contudo, não indicou um único fundamento para tal, nem mesmo a distância entre sua residência e o local de trabalho ou quantidade de transporte utilizado.
A – DA REALIDADE DOS FATOS
6- O Reclamante foi contratado em 02/03/2009 para o cargo de servente de obra, mais especificamente para “auxiliar de encanador”, com salário básico de R$ 465,00 e a partir de 1º/05/2009, de R$ 480,00 mensais. Além disso, sempre recebeu adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo nacional.
7- No mês de Julho de 2009, após diversas faltas, no dia 10, o autor comunicou ao contador da requerida que, a partir daquele dia, não desejava mais trabalhar e queria suas verbas de rescisão.
8- A requerida, comunicada pelo contador, autorizou a confecção do cálculo e todos os documentos necessários à rescisão, ficando ajustado o retorno do autor no escritório de contadoria para acerto na segunda-feira, eis que a comunicação ocorreu na sexta-feira.
9- Assim, na segunda-feira, dia 13/07/2009, foi efetuada a rescisão a pedido do autor e pagos os valores devidos, conforme termo de rescisão de contrato de trabalho anexado, de forma que não faz jus a qualquer das verbas pleiteadas na presente ação.
10- A despeito dos documentos existentes, o autor sustenta que a rescisão se deu de forma indireta, por culpa da reclamada, nos termos do artigo 483, alíneas “d” e “g” da CLT, porque desenvolvia função diferente da que constava em CTPS e não recebia o piso devido.
11- Sem razão nenhuma!
12- Como consta anotado na CTPS do autor, seu cargo era de servente de obra, com a função de auxiliar na instalação hidráulica nas obras em que contratada a requerida.
13- Ocorre que, no dia da admissão, por um lapso dele mesmo, que prestou informação equivocada ao contador, foi lançado o cargo de encanador na carteira de trabalho e na ficha funcional, o que foi visto pela requerida quando da confecção do primeiro contracheque para pagamento e retificado em CTPS, na fl. 21, e ficha funcional.
14- A correção nenhum prejuízo trouxe ao autor, porquanto ele efetivamente exercia o cargo de servente de obra, desenvolvendo as atividades próprias, como auxílio na abertura de abrir valas, canaletas, carregamento de canos, entre outras, sempre sob a orientação de um encanador, como o Sr.________________ e Sr. ________________, que eram os profissionais responsáveis pela execução do projeto de instalação hidráulica propriamente dito.
15- Quanto ao salário, as convenções coletivas da categoria do autor de 2008 e 2009, juntadas com a inicial e, portanto, desnecessário fazê-lo também, estabelecem, na cláusula terceira, o piso salarial do servente como sendo de R$ 440,00 até 30/04/09 e R$ 480,00 a partir de 1º/05/2009.
16- Em comparação com os comprovantes de pagamento anexos, tem-se que o autor percebeu salário de R$ 465,00 em março e abril de 2009, ou seja, valor superior ao piso da categoria, passando ao valor de R$ 480,00 em maio, de forma que inexistiu qualquer desrespeito às normas regentes do contrato de trabalho havido entre as partes.
17- De bom alvitre frisar que sempre foi pago ao autor o adicional de insalubridade, verba que sequer é citada nas normas coletivas e que, como é de conhecimento deste Juízo, raramente é implementada pelas empresas sem a necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Isso só comprova a hombridade da requerida para com seus empregados e o zelo pela saúde e correta observância de seus direitos.
18- Além disso, a inicial é completamente desnuda de fundamentação ao pedido de pagamento de diferenças de salários e reflexos, uma vez que nem mesmo são informadas quais as atividades atinentes ao cargo anotado em CTPS, as do cargo pretendido e as que efetivamente desenvolvia o autor, apontando as razões pela qual devia proceder seu requerimento. Porém, pelo princípio da eventualidade, em inacreditável caso de procedência, requer seja a condenação limitada ao adimplemento proporcional aos dias em que efetivamente trabalhou o autor, como lançado em contracheques, eis que há faltas consideráveis.
19- O intento de ver o seu pedido de desligamento justificado por supostos atos da empresa não encontra guarida nem na fundamentação fática, nem na doutrina, nem jurisprudência.
20- A alegação de ter trabalhado em atividades em tese mais complexas e não ter recebido o que julgava suficiente por elas, ainda que fosse verdade, e não é, seria insuficiente à caracterização de lesão justificativa de término da contratualidade com base no artigo 483, CLT.
21- As obrigações que argui não cumpridas são apenas assessórias do contrato de trabalho, não se enquadrando entre aquelas de “dar trabalho” e de “pagar salários”, pois como pode ser observado, o autor requer apenas a diferença salarial, a título de equiparação com cargo de remuneração superior, sendo incontroversa, portanto, a percepção escorreita de salário mensal, ainda que em valor ora alegadamente incorreto.
22- O rol do artigo 483 da CLT é bem claro e específico ao determinar as causas da chamada “justa causa do empregador”, elencando fatos que, pela própria natureza, são de tal forma grave que impossibilitam a continuação da contratualidade:
Artigo 483, CLT – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
g) o empregador reduzir seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
23- Consoante citação supra, a alínea “d” trata do não cumprimento de obrigações do contrato, onde se enquadra a obrigação de “pagar salário”, principal da contratualidade. A alínea “g”, por sua vez, refere-se aos casos de redução de trabalho do obreiro que labora especificamente por peça ou por tarefa e vier a sofrer grande diminuição no valor de seu salário em decorrência da alteração.
24- Dito isto, é cristalino que os diplomas legais invocados pelo autor estão equivocados e não tem o condão de salvaguardar os pedidos da presente ação, uma vez que em nada se relacionam ao caso dele. Neste entendimento, as jurisprudências do TRT4:
Acórdão – Processo 01153-2007-025-04-00-3 (RO)
Data: 20/05/2009 Origem: 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. O não-gozo do intervalo intrajornada ou a exigência de trabalho do empregado em atividades não-contratadas não justificam a rescisão indireta do contrato, a teor do artigo 483, letra CLT, por se tratarem de obrigações acessórias do contrato. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Sendo o salário pago mensalmente, a não-observância do correto pagamento é lesão que se renova mensalmente, não operando a prescrição total. (…)
Acórdão do processo 01007-2006-002-04-00-3 (RO)
Participam: EMÍLIO PAPALÉO ZIN, BEATRIZ RENCK
Data: 06/05/2009 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. O não pagamento de direitos trabalhistas típicos como horas extras, adicional noturno e FGTS, não justifica a declaração de rompimento indireto, via judicial, do contrato de trabalho por força da alínea “d” do art. 483 da CLT
Acórdão – Processo 00051-2008-103-04-00-2 (RO)
Data: 15/10/2008 Origem: 3ª Vara do Trabalho de Pelotas
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ARTIGO 483, “D”, DA CLT. O pagamento do adicional de insalubridade sobre base de cálculo equivocada, o atraso no pagamento das férias e o recolhimento parcial do FGTS não configuram o descumprimento, por parte do empregador, das obrigações contratuais com gravidade suficiente a impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego mantido com a autora. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (…)
25- Por todo o exposto até este ponto, improcedente é o julgamento que sobressai dos autos, e que, desde já, se requer, ante a total inexistência de prova ou mesmo indícios de verossimilhança das alegações do autor.
B- VERBAS REQUERIDAS NA INICIAL
26- Em que pese alegue o autor que não lhe foram pagas as verbas rescisórias, razão alguma lhe socorre.
27- Na cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho anexo, firmado pelo autor, consta o total rescisório de R$ 693,97 a título de:
– saldo de salário: R$ 208,00;
– 13º proporcional (4/12): R$ 191,00;
– férias proporcionais (4/12): R$ 191,00;
– 1/3 salário sobre férias: R$ 63,67;
– Adicional insalubridade: R$ 40,30.
28- Ocorre que, em vista do pedido de demissão e faltas, o autor teve valores descontados:
– Previdência: R$ 13,46;
– Previdência 13º: R$ 15,28;
– Desconto do aviso prévio não cumprido: R$ 573,00
– Desconto de 5 dias de faltas/atrasos: R$ 681,74
29- Observando-se os documentos, inclusive cópia do extrato da conta FGTS do autor junto à CEF, verifica-se o cumprimento escorreito do que prevê a legislação trabalhista para o caso da rescisão por iniciativa do empregado, de forma que não há qualquer verba a ser paga ou ilegalidade anulável, uma vez que já lhe foi repassado o valor do TRCT, do qual deu recibo de quitação acostando sua assinatura.
C- CONDENAÇÃO À PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
47- Não resta dúvida de que a presente ação se trata de mera aventura jurídica, a qual o autor se atira livremente, na tentativa de vir a receber verbas às quais tem ciência plena, não faz jus.
48- Pela utilização do Pode Judiciário na tentativa fútil de auferir enriquecimento ilícito, desvirtuando/ocultando provas e faltando com a verdade e lealdade processual, requer seja reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 e incisos I, II, III, V, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento da multa prevista no art. 18 do mesmo diploma legal ates citado. No mesmo ínterim, já foram prolatadas decisões pelos Tribunais Pátrios:
50- FACE AO EXPOSTO, não tendo se desincumbido a contento o Autor do ônus da prova, que era seu, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, do Código de Processo Civil, impõem-se o indeferimento de todos pedidos deduzidos na inicial, motivo pelo qual REQUER SE DIGNE VOSSA EXCELÊNCIA:
Cidade, 16 de dezembro de 20__.
OAB/RS ____________
Assunto: adicional de hora extra, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional por insalubridade, ambiente insalubre, cálculo de férias, correção do fgts, diferenças salariais, direito do trabalho férias, direito do trabalho fgts, direito trabalhista férias, férias, férias em dobro, férias indenizadas, férias trabalhistas, fgts, horas em dobro, horas extras, horas extras em dobro, insalubridade, multa do fgts, multa sobre fgts, recurso de revista, rescisão do contrato de trabalho, rescisão indireta, rescisão trabalhista, terço constitucional, terço constitucional de férias, terço de férias, trabalho insalubre, vale transporte, verbas rescisórias

References: artigo 483
 artigo 483
 artigo 483
 artigo 483

Artigo 483
 artigo 483
 ARTIGO 483
 artigo 17
 artigo 818