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Timestamp: 2020-02-20 08:30:45+00:00

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Posted on 05/02/2017 22/12/2018 by estudosaduaneiros
O presente artigo tem por finalidade discorrer sobre a discussão da incidência do imposto de importação, quando a mercadoria é roubada no transporte terrestre por meio de trânsito aduaneiro.
Serão abordadas as legislações aplicáveis, o conceito de trânsito aduaneiro e seus agentes, bem como a responsabilidade de tais agentes.
Por fim, será abordada a efetiva responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação em caso de roubo da mercadoria transportada.
1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRANSPORTE TERRESTRE DE TRÂNSITO ADUANEIRO
“O controle e a tributação das operações do comércio exterior, é feito pelo Regulamento Aduaneiro, inclusive quando se tratar de mercadoria em trânsito aduaneiro.” Fonte da Imagem: Pixabay.
Na Constituição Federal, a competência para a instituição do Imposto de Importação está prevista no artigo 153, I.
Há ainda, no mesmo dispositivo legal, previsão do referido imposto no artigo 150, §1º e no artigo 153, §1º.
O Código Tributário Nacional, prevê em seus artigos 19 e 22 as normas gerais do Imposto de Importação.
Define ainda a aplicação para o fato gerador, base de cálculos e contribuintes do imposto.
Já o Decreto Lei nº 37/1966, ainda em vigor, é o diploma instituidor do Imposto de Importação.
Tal Decreto sofreu diversas alterações ao longo do tempo, principalmente pelo Decreto Lei nº 2.472/1988.
Há ainda muitas legislações esparsas sobre o assunto, tais como:
Decreto nº 92.930/1986, que promulga o Acordo sobre a implementação do artigo VII do GATT;
Instrução Normativa nº 327/2003, que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada;
Instrução Normativa nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE, que tem por fim identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior;
Decreto nº 660/1992, que criou o SISCOMEX – Sistema de Comércio Exterior, sistema informatizado de controle das importações e exportações;
Resoluções da Camex atualizando a Tarifa Externa Comum e estabelecendo alterações nas alíquotas do Imposto sobre a Importação.
A regulamentação das atividades aduaneiras e fiscalização é feita pelo Decreto nº 6.759/2009, atual Regulamento Aduaneiro.
Pelo mesmo Decreto, também são feitos o controle e a tributação das operações do comércio exterior.
Especificamente sobre o Trânsito Aduaneiro, as legislações aplicadas são:
Artigos 73 e 74 do Decreto Lei nº 37/1966;
Artigos 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009);
Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal.
2. TRÂNSITO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO E SEUS AGENTES
“Os agentes do comércio exterior envolvidos na operação de trânsito aduaneiro estão relacionados no Regulamento Aduaneiro.” Fonte da imagem: Pixabay.
O Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria importada, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro.
Tal transporte ocorre com suspensão de tributos, conforme preceitua o artigo 73 do Decreto nº Lei 37/1966.
O território nacional sofre uma divisão para aplicação da legislação aduaneira e controle aduaneiro.
Tal divisão ocorre no que diz respeito à importação, de forma a garantir os tributos incidentes nas operações de importação.
A divisão é realizada em zonas primárias e secundárias, mediante averiguação de informações prestadas pelos importadores na entrada das mercadorias.
Pode ocorrer a movimentação de mercadorias ainda não nacionalizadas de um ponto a outro no território, restrita às zonas aduaneiras.
Esta movimentação é realizada através do trânsito aduaneiro.
É possível definir o trânsito aduaneiro como sendo um regime especial de suspensão temporária de tributos ligados às operações de comércio durante o transporte da mercadoria entre uma zona alfandegária de origem até a de destino, sob a fiscalização e controle aduaneiro.
Os agentes do comércio exterior envolvidos na operação de trânsito aduaneiro estão relacionados no artigo 321 do Regulamento Aduaneiro:
o exportador;
o depositante;
o representante, no País, do importador ou do exportador domiciliado no exterior;
o permissionário ou o concessionário de recinto alfandegado;
o operador de transporte multimodal;
o transportador habilitado
o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização da carga em recinto alfandegado.
O artigo 5º da Instrução Normativa da SRFB nº 248/2002 elenca as declarações para processamento do despacho de trânsito aduaneiro.
A referida Instrução Normativa traz em seu artigo 8º um rol especializado dos agentes, chamados beneficiários, do regime de trânsito aduaneiro, baseado no tipo de declaração utilizada na realização do trânsito aduaneiro.
O artigo 4º, inciso XIX, da mesma Instrução Normativa faz referência à habilitação do transportador nacional de trânsito nacional.
Tal habilitação é concedida pela Receita Federal para ser agende ou beneficiário do regime especial do trânsito aduaneiro.
No referido regime as mercadorias transportadas ainda se encontram pendentes de finalização do desembaraço aduaneiro.
No processo administrativo de habilitação, o transportador nacional deve apresentar o Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro – TRTA.
Tal instrumento servirá para responsabilizar o transportador pelo cumprimento das obrigações tributárias suspensas na operação.
Além disso, concede garantia em favor da União para assegurar o cumprimento das referidas obrigações.
Tais exigências visam garantir o controle aduaneiro efetivo das mercadorias durante o seu deslocamento entre as zonas de fiscalização.
Assim, dificulta a fraude durante o percurso, de maneira a proporcionar à autoridade fiscal as mesmas condições aduaneiras que se encontravam no início do regime de trânsito aduaneiro.
3. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES NO TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ADUANEIRO
“O Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro – TRTA atribui ao transportador a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos incidentes na importação.” Fonte da imagem: Pixabay.
Conforme legislação, atribui-se a responsabilidade ao transportador das mercadorias pelos impostos que se encontram suspensos por ocasião do trânsito aduaneiro.
Tal responsabilidade é atribuída, por meio do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro – TRTA.
O referido termo atribui ao transportador a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos incidentes na importação.
A responsabilidade encontra-se pautada nos artigos 73 e 74 do Decreto Lei nº 37/1966.
De forma a garantir o pagamento dos tributos, o artigo 660 do Regulamento Aduaneiro assevera a existência de um vínculo de solidariedade entre os devedores.
A solidariedade autoriza a cobrança do débito, tanto ao transportador, como ao adquirente da mercadoria, ou qualquer agente envolvido.
Essa solidariedade é temporária, uma vez que cessa com o término do regime de trânsito aduaneiro.
A responsabilidade do transportador é caracterizada pela eventual ocorrência de extravio ou avaria das mercadorias no trajeto.
Tal extravio ou avaria deve implicar na diminuição da arrecadação tributária.
Assim, a Fazenda Nacional pode rogar-se no direito de exigir a diferença de tributos devidos que deixaram de ser recolhidos.
A Fazenda pode ainda exigir a aplicação das multas previstas no Regulamento Aduaneiro.
Em reverência aos princípios fundamentais, há exceções às referidas responsabilidades, conforme artigo 660 c/c artigo 664 do Regulamento Aduaneiro.
Tais exceções eximem o transportador de arcar com os recolhimentos dos tributos suspensos em casos fortuitos ou de força maior.
Importante salientar que é ônus do transportador a produção das provas das excludentes.
Há uma grande dificuldade na aplicação das referidas excludentes nos casos concretos, tendo em vista a subjetividade que permite a criação de diversas interpretações sobre o tema.
Dessa forma, há uma grande discussão e grande divergência entre os órgãos administrativos aduaneiros e a esfera judicial acerca da caracterização das excludentes.
Tais discussões causam certa insegurança jurídica quanto ao tema em questão.
4. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO EM CASO DE ROUBO DE MERCADORIA DURANTE O TRANSPORTE TERRESTRE DE TRÂNSITO ADUANEIRO
“Diante da subjetividade do que seria caso fortuito ou força maior, cabe ao transportador demonstrar sempre a boa-fé perante a autoridade aduaneira, de forma a elidir a sua responsabilidade tributária pelo trânsito aduaneiro.”. Fonte da imagem: Pixabay.
Inicialmente é importante analisar quando se dá a incidência do Imposto de Importação.
De acordo com o artigo 1º do Decreto Lei nº 37/1966, o Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.
Ou seja, faz-se necessário que o ingresso físico do produto estrangeiro, se faça para sua incorporação à economia nacional.
Por isso, temos a suspensão dos tributos no Trânsito Aduaneiro, uma vez que não está, neste caso, ainda, configurada a importação em seu sentido Jurídico.
Nesse sentido é iniciada a discussão da incidência do referido imposto, em caso de roubo da mercadoria, durante o trânsito aduaneiro.
É preciso, neste caso, verificar as responsabilidades do transportador em conjunto com a incidência ou não do referido imposto, para se chegar a uma conclusão.
Como é possível verificar adiante, a matéria não é pacífica, uma vez que divergem os órgãos administrativos e judiciários sobre o assunto.
Na esfera administrativa, o posicionamento é de não enquadrar o roubo de carga como sendo excludente da responsabilidade e reconhecer a exigência dos impostos.
Impostos estes que, a princípio, eram de responsabilidade do transportador, caso não tivesse a mercadoria sido extraviada.
De acordo com o referido entendimento, exarado no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) 3302-002.539, processo nº. 17747.004288/2006-64, publicado em 20/06/2014:
“O registro da ocorrência de roubo em Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial é insuficiente para a exclusão de responsabilidade tributária. Em decorrência da falta de comprovação de força maior, pelo interessado, mantém-se a sua responsabilidade pela falta de mercadorias apurada em procedimento de vistoria aduaneira.”.
Ainda sobre o assunto, a Câmara Superior de Recursos ainda alega que é preciso haver provas de que não houve omissão ou qualquer outra forma de participação que caracterize a culpa do transportador, beneficiário do regime, sem as quais, não há que se falar em excludentes.
O fundamento de tais decisões é apoiado no Ato Declaratório Interpretativo nº 12/2004 da Secretaria da Receita Federal, que não enquadra o roubo ou furto de carga importada como sendo excludente de responsabilidade fiscal sobre os tributos suspensos na vigência do trânsito aduaneiro:
“Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.”
Em contrapartida, o posicionamento na esfera judicial felizmente é outro.
É possível verificar pela decisão do Tribunal Regional Federal, 2ª Região, Apelação Cível 9393, processo nº. 9002099452, julgado pela Sexta Turma em 26/03/2003:
“¨(…) para a caracterização do fato gerador ficto ou presumido exige-se a certeza ou, pelo menos, fundadas dúvidas quanto ao extravio dos bens com entrada fraudulenta no Brasil.”.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, continua na linha de entendimento dos Tribunais Regionais Federais, enquadrando o roubo como excludente da responsabilidade fiscal do transportador em caso de roubo da mercadoria no trânsito aduaneiro, no sentido de que seria um acontecimento alheio à vontade do transportador, já que a produção dos efeitos do roubo não poderia ser impedida pela vítima.
De acordo com o Embargos de Divergência em Recurso Especial 1172027 / RJ, 2012/0039337-7, publicado no DJe 19/03/2014:
“(…) o roubo é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira.”.
Na mesma linha de entendimento, pode-se extrair que o evento roubo extrapola qualquer medida que se possa adotar ou impedir a sua ocorrência.
Assim, é inevitável as consequências danosas perante os envolvidos, uma vez que o fim do transportador é apenas transportar a mercadoria e não guardá-las contra roubo, atividade esta típica dos serviços de segurança pública e/ou privada.
Depreende-se que, não desembaraçada a mercadoria no momento do roubo, não é responsabilidade do transportador pagamento do imposto sobre a importação das referidas mercadorias, uma vez pautada sobre a excludente força maior.
Diante da subjetividade do que seria caso fortuito ou força maior, na ocorrência de roubo de mercadorias durante o transporte, cabe ao transportador alegar as circunstâncias e fatos ensejadores das teorias.
Assim, cabe ao transportador demonstrar sempre a boa-fé perante a autoridade aduaneira, de forma a elidir a sua responsabilidade tributária perante os referidos bens.
De fato é possível reverter qualquer decisão na esfera administrativa quanto à obrigatoriedade pelo pagamento do imposto de importação no caso em questão.
Trata-se de hipótese de força maior, dentro de uma aplicação coerente e razoável para a sua configuração, entendimento esse majoritário nos Tribunais Superiores.
Espero que você tenha gostado deste artigo sobre a discussão da Incidência do Imposto de Importação na Hipótese de Roubo da Mercadoria no Transporte Terrestre de Trânsito Aduaneiro.
Michely Monteiro é Advogada atuante e com ampla experiência nas áreas Cível, Consumidor, Aduaneira e Logística. Formada pela Universidade Estácio de Sá, Pós-graduanda em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ e Coautora da Coletânea de Direito Aduaneiro pela Editora Sage IOB.
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Posted in Logística, Procedimentos, Regimes AduaneirosTagged casos fortuitos, controle aduaneiro, Fazenda Nacional, força maior, Imposto de importação, incidência, insegurança jurídica, multas, Responsabilidade, roubo de mercadoria, solidariedade, termo de responsabilidade, trânsito aduaneiro, Transportador, transporte terrestre, tributos suspensos
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References: artigo 153
 artigo 150
 artigo 153
 artigo 73
 artigo 321
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 660
 artigo 660
 artigo 664
 artigo 1