Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2359&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-11-18 19:12:43+00:00

Document:
::: Lei n.º 49/2015, de 05 de Junho
Lei n.º 49/2015, de 05 de Junho
Alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro Artigo 4.º
Aditamento de anexo à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro Artigo 5.º
Revisão da tabela de compensação equitativa Artigo 6.º
Lei n.º 49/2015, de 5 de junho
2 - Sempre que a utilização seja habitual e para servir o público mediante a prática de atos de comércio, o preço de venda ao público das fotocópias de obras, eletrocópias e demais suportes inclui uma compensação equitativa correspondente a 3 /prct. do valor do preço de venda, antes da aplicação do IVA, montante que é gerido pela entidade gestora a que se refere o artigo 6.º
6 - Os custos de funcionamento da entidade gestora não devem exceder 20 /prct. do conjunto das receitas globais obtidas com a cobrança das compensações equitativas.
1 - A entidade gestora deve afetar 20 /prct. do valor total das compensações equitativas percebidas para ações de incentivo à atividade cultural e à investigação e divulgação dos direitos de autor e direitos conexos.
a) No caso do disposto no n.º 2 do artigo 3.º: 50 /prct. para os organismos representativos dos autores e 50 /prct. para os organismos representativos dos editores;
i) Na parcela de compensação equitativa que corresponde à proporção da utilização típica do suporte para a reprodução de obras áudio e audiovisuais: 40 /prct. para os organismos representativos dos autores, 30 /prct. para os organismos representativos dos artistas, intérpretes ou executantes e 30 /prct. para os organismos representativos dos produtores de fonogramas ou de videogramas;
ii) Na parcela de compensação equitativa que corresponde à proporção da utilização típica do suporte para a reprodução de obras escritas, livros, incluindo livros outras publicações periódicas e não periódicas: 50 /prct. para os organismos representativos dos autores e 50 /prct. para os organismos representativos dos editores.
5 - O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo constitui receita do Estado e da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, respetivamente, nas percentagens de 60 /prct. e 40 /prct..

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 6
 artigo 3