Source: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/revista_do_arquivo/02/artigo_07.php
Timestamp: 2019-11-20 07:54:11+00:00

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As fontes de pesquisa sobre o Poder Judiciário no relatório da Comissão Nacional da Verdade: problemas teóricos e metodológicos
Palavras-chave: Comissão da Verdade. Justiça de transição. Judiciário.
The article deals with the sources of research and the theoretical framework of the chapter on the Judiciary from the report of the Brazilian National Truth Commission. It concludes that the modest choice of sources, mainly composed of judicial processes and documents already known, as well as the shortcomings in the fields of sociology of law and human rights, compromised the chapter, which neither reflects the state of art of transitional justice, nor analyses the responsibility of judges who cooperated with the political repression.
Keywords: Truth Commision. Transitional Justice. Judiciary.
Introdução: o capítulo da Comissão Nacional da Verdade sobre o Poder Judiciário
O capítulo “O poder Judiciário” é o 17º do primeiro volume do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), entregue à sociedade em dezembro de 2014. Ele teve por objetivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, “abordar a atuação” desse Poder, “mais especificamente do Supremo Tribunal Federal (STF), da Justiça Militar e da justiça comum – federal e estadual – no curso do período ditatorial” (BRASIL, 2014, p. 934).
Ele trata de graves violações de direitos humanos, como prevê a lei de criação da CNV (Lei nº 12.528 de 18 de novembro de 2011), porém “balizadas, majoritariamente, em habeas corpus e recursos ordinários criminais, no curso dos Atos Institucionais nº 1/1964 a nº 6/1969”. O grande foco é a Justiça Militar, com “a ampliação de suas competências, a partir do Ato Institucional nº 2/1965, seu papel nas punições políticas e como instituição perpetradora de omissões e legitimações sistemáticas para com as denúncias de graves violações de direitos humanos”. Da justiça comum, analisam-se “as ações – declaratórias e condenatórias – propostas por vítimas e familiares em face da União e em desfavor de agentes da repressão” (BRASIL, 2014, p. 934).
Verifica-se, desde logo, que o capítulo, assim como boa parte do relatório, descumpriu o período de pesquisa determinado no artigo 1º da lei de criação da CNV, isto é, de 1946 a 1988, seguindo o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A decisão tomada pela CNV de concentrar-se na ditadura militar foi justificada pelo órgão, e a adoção legal do período do ADCT foi criticada por alguns como forma de desviar a atenção dos anos 1964 a 1985. No entanto, há casos em que o caráter histórico de violências exigiu que a Comissão não se limitasse a esses anos, como certamente ocorreu com os camponeses e os povos indígenas, analisados nos capítulos 3 e 5, respectivamente, do volume 2 do relatório da CNV. Nesses capítulos, a pesquisa logrou identificar graves violações de direitos humanos antes do golpe de 1964, e analisar o que foi mantido e o que foi alterado pelos militares na repressão à população rural e no genocídio dos índios brasileiros.
Se a hipótese de Anthony W. Pereira (2005) sobre a ditadura militar brasileira está correta (cremos que está), isto é, se houve maior judicialização da repressão no Brasil em relação à Argentina e ao Chile em razão de um maior consenso das elites militares e judiciais, a pesquisa do capítulo da CNV sobre o Poder Judiciário falhou em não verificar o período anterior ao golpe, ou seja, o da formação desse consenso, especialmente na questão do anticomunismo nas Forças Armadas e no Judiciário, que serviu para a repressão política já antes de 1964.
Pode-se identificar, portanto, uma limitação de ordem temporal na pesquisa documental da CNV. A epígrafe escolhida para o capítulo chama atenção para outro problema: ela vem de conhecido depoimento de 1979 que Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da Casa da Morte de Petrópolis, concedeu à Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e que pode ser encontrado em alguns sítios, inclusive no da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”. A indexação indicada na epígrafe (Arquivo CNV, 00092_000660_2013_31, p. 13) poderia levar algum leitor incauto a pensar que se trata de documentação descoberta pela CNV. Porém neste, como em outros casos, a Comissão Nacional compilou e catalogou trabalhos e análises já existentes. Outro documento citado é um relatório da Anistia Internacional, de 1972, sobre as alegações de tortura no Brasil, que também pode ser facilmente encontrado na internet. Não há referência a documentos sigilosos, diferentemente do que ocorre na maior parte dos capítulos do relatório da CNV.
O que teria a Comissão trazido de novo neste capítulo? Este trabalho parte da hipótese de que a pouca novidade do capítulo de Poder Judiciário está ligada à escolha estreita das fontes de pesquisa, que se limitam quase tão somente a ações judiciais (mesmo nessa categoria, quase que apenas da Justiça Militar e do Supremo Tribunal Federal) e a poucos depoimentos, além de trabalhos de importantes pesquisadores (Anthony W. Pereira, Janaína de Almeida Teles e outros).
Em termos de categorias de fontes, o capítulo pouco supera o projeto Brasil: Nunca Mais (ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO, 1985) da década de 1980, que realizou uma análise mais aprofundada.
A limitação metodológica deste capítulo da CNV em termo de fontes – apenas documentos já editados e processos judiciais – conjuga-se, segundo será apontado neste breve artigo, a um défice jurídico-sociológico na pesquisa e um défice teórico no campo da teoria dos direitos humanos. Nesses dois últimos aspectos, a CNV parece ter reproduzido traços da cultura jurídica predominante no Brasil[2].
1. O défice jurídico-sociológico nas fontes de pesquisa sobre o Judiciário no relatório da CNV: documentos sobre a ilegalidade da repressão política
Em termos de sociologia do direito, é equivocado pensar que a mera análise de decisões judiciais possa dar conta do mundo do Direito, e mesmo do Poder Judiciário. No tocante às práticas jurídicas, há toda uma série de usos sociais do Direito que não chega ao processo judicial. Em relação aos sujeitos, aos atores da Justiça, seria necessário pesquisar, por exemplo, os membros do Ministério Público e os advogados, bem como os documentos que a eles se referem.
A limitação metodológica da pesquisa documental da CNV revela uma metodologia de pesquisa que rejeitou a empiria e uma concepção do direito, corrente na cultura jurídica predominante no Brasil, que não dá atenção aos atores sociais e às práticas jurídicas fora dos processos judiciais.
A judicialização da repressão tem por efeito restringi-la de certa forma, conferir-lhe certos limites. De fato, no Brasil, as mais graves violações ocorreram sem processo: os massacres no campo, o genocídio de povos indígenas, o extermínio de guerrilheiros do Araguaia. Esses crimes contra a humanidade ocorreram no campo ou na floresta, regiões onde o acesso à justiça era muito limitado ou inexistente. A repressão não judicializada, que se traduziu em torturas, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados, ocorreu também no meio urbano, embora em menor escala.
Porém, mesmo a repressão judicializada marcava-se pela sistemática ilegalidade, e é necessário pesquisar o papel do Poder Judiciário (em princípio, encarregado de velar pela aplicação do Direito) na garantia dos crimes da repressão. Um dos elementos dessa ilegalidade ocorria na falta de comunicação às autoridades judiciais da “prisão” (em geral ilegal) de pessoas pelos órgãos de segurança. Essa ilegalidade gerava a situação dos “enrustidos”, como chamavam os presos políticos da época. Cito a denúncia elaborada por trinta e cinco presos políticos do Presídio Federal de São Paulo, dirigida em outubro de 1975 ao presidente do Conselho Federal da OAB, e republicada em 2014 pela Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”:
Presos ilegalmente, como acabamos de ver, estivemos sujeitos a prolongados períodos de incomunicabilidade. Esta varia, não de acordo com o que diz a própria lei de exceção, mas conforme o arbítrio dos órgãos repressivos. Dez dias é o prazo de lei (art. 59, § 1º da LSN) que nunca é respeitado. Nem mesmo a prevista prorrogação de dez dias é solicitada legalmente. A regra foi de permanecermos de um a três meses sem assistência de qualquer espécie, sem direito a visita de familiares e muito menos de advogado. Alguns de nós chegamos a permanecer até um ano ou mais nos órgãos de repressão, transferidos de um organismo para outro, às vezes localizados em Estados diferentes, com destino ignorado pelo próprio preso.
Cria-se assim a figura do “enrustido", situação pela qual, com maior ou menor duração, passamos todos nós. Esta situação é tida como necessária para que nos torturem com mais “tranquilidade" e haja tempo para que desapareçam as mais evidentes marcas de maus tratos. [...]
Quando se recorre a advogado, é comum que este vá ao Juiz e receba também aí respostas evasivas. Se o Juiz pede informações aos órgãos repressivos, estas são prestadas quando lhes é conveniente, 20, 30 dias ou mais, após a prisão.
[...] Os órgãos de repressão costumam negar informações ao próprio Superior Tribunal Militar quando julgam necessário continuar mantendo o preso clandestinamente. (SÃO PAULO, 2014, p. 34).
Dessa forma, a não legalização das capturas (as prisões sistematicamente ilegais) gerava uma incomunicabilidade completamente ilegal (é de lembrar que mesmo o regime legal de comunicabilidade permitia, segundo o Estatuto da OAB vigente, o acesso ao serviço de advocacia, o que era também sistematicamente violado), uma detenção clandestina, que era estratégica para que as torturas e execuções extrajudiciais acontecessem. O Brasil: Nunca Mais corroborou a denúncia de 1975 dos presos políticos com diversos exemplos extraídos de depoimentos e de processos judiciais.
Qual era o papel dos atores do Judiciário para a ilegalidade e a clandestinidade das detenções? Apenas o de não saber, o que tinha como efeito a impossibilidade de informar a familiares e advogados se determinada pessoa estava presa? Documentos sigilosos podem servir para compreender a responsabilidade das autoridades.
Em 17 de setembro de 1975, o Comando do II Exército enviou, por documento confidencial, parecer do Procurador-Geral do Ministério Militar, Ruy de Lima Pessôa[3], “sobre a comunicação da prisão de indivíduo envolvido em caso de interesse da Segurança Nacional e a incomunicabilidade prevista na Lei” (BRASIL, 1975). Ele foi elaborado em reação a projeto do então deputado federal pelo MDB (Movimento Democrático Brasileiro, o partido de oposição), Lisâneas Maciel, de exigir que a prisão de qualquer pessoa devesse ser comunicada à autoridade judicial imediatamente.
O Código de Processo Penal Militar (ainda vigente), o Decreto-lei nº 1.102 de 21 de outubro de 1969, previa no artigo 222 que a prisão deveria ser imediatamente comunicada à autoridade judiciária com a declaração do local onde o preso está custodiado e se está incomunicável. O artigo 18, que trata dos inquéritos, não menciona a comunicação imediata, tampouco o artigo 59 do Decreto-lei nº 898 de 1969.
Ruy de Lima Pessôa viu, nesse aparente conflito normativo, a proibição de comunicação ao juízo, algo que não está expresso em nenhuma das duas normas:
[...] em alguns casos, a medida pode ser comunicada, de imediato, à autoridade jurídica competente, porém, outros exigem que a custódia e a incomunicabilidade do agente não pode, nem deve, ser levada ao conhecimento do juízo.
E firmamos essa afirmativa pelo fato de que as instituições militares estão acima dos interesses individuais.
Levar-se o evento ao conhecimento da autoridade judiciária, por mais que se queira manter o sigilo, este não poderá ser conservado, porque o assunto passa por mais de uma pessoa em juizo [sic].
O Procurador-Geral confundiu o regime de incomunicabilidade do preso com a comunicação da prisão à autoridade judicial, e decide que aquele regime dispensa (ou até proíbe) a comunicação ao juízo, que, para ele, não é confiável: “o assunto passa por mais de uma pessoa”... Apesar de esboçar alguma interpretação jurídica, afirmando que o decreto-lei de segurança nacional seria uma norma especial e, portanto, afastaria o código de processo penal militar (interpretação que não legitimaria, de qualquer forma, a não comunicação da prisão, tampouco o não acesso do preso ao profissional de advocacia, previsto expressamente pelo Estatuto da Advocacia vigente), o fundamento do arrazoado não tem natureza legal: “as instituições militares estão acima dos interesses individuais”. Dos interesses e dos direitos, pode-se acrescentar. A ilegalidade do regime e de suas práticas encontra nesse trecho uma formulação lapidar, que bem resume a doutrina de segurança nacional.
O Ministério Público, no entanto, como fiscal da lei, não teria o papel de controlar os atos dos agentes de segurança? Sabemos que ele quase nunca o fazia, essa era a denúncia dos presos políticos, dos movimentos em oposição ao regime, e foi atestada no Brasil: Nunca Mais. No parecer, Ruy de Lima Pessôa assumiu o papel do Ministério Público Militar como garantidor da impunidade:
O artigo 282, [sic] do Código de Processo Penal Comum quando trata sobre a prisão provisória, manda que seja expedida uma ordem escrita.
Porém todos sabemos que a autoridade policial detem [sic] o indivíduo, sem qualquer mandado ou ordem escrita e o mantem [sic] sob custódia, durante as investigações, sem qualquer comunicação à autoridade judiciária.
Ele sabia da conduta criminosa dos agentes da repressão na ilegalidade sistemática das prisões, porém, como Procurador-Geral do Ministério Público Militar, vê nela não um crime a reprimir, e sim uma razão para argumentar pela não comunicação das prisões ao juízo durante a incomunicabilidade dos presos. A ilegalidade de fato é ressignificada como uma razão de direito, e a incompatibilidade da doutrina de segurança nacional com o estado de direito é, dessa forma, desnudada.
Seria necessário também recorrer aos documentos específicos sobre a doutrina de segurança nacional para compreender por que havia uma desconfiança dos militares em relação ao Poder Judiciário, e por que pensavam ser necessário suprimir o habeas corpus para crimes contra a segurança nacional, o que finalmente foi feito por meio do AI-5, de 13 de dezembro de 1968. Em curso da Escola Superior de Guerra de 1969, lemos como esse Poder era percebido como potencialmente desmoralizador para o regime:
O Judiciário. A infiltração nesse Poder confere aos comunistas uma garantia de impunidade crescente, permitindo-lhes uma situação cada vez mais ostensiva e desafiadora, o que muito concorre para desmoralizar o governo. Um ruidoso “habeas-corpus”, habilmente explorado, não só irrita e desencoraja a população que se vê à mercê da subversão, como desestimula e desmoraliza os agentes da Lei. [grifo do original]. (BRASIL. Escola Superior de Guerra, 1969, p. 18).
De fato, com os poderes do AI-5, o governo havia aposentado à força mais magistrados (eles foram atingidos desde o primeiro ato institucional), desta vez incluindo também integrantes do Supremo Tribunal Federal (Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e Victor Nunes Leal) e do Superior Tribunal Militar (Peri Bevilaqua), que concederam, atendendo à legalidade existente antes do AI-5, habeas corpus a perseguidos políticos. O capítulo da CNV sobre o Poder Judiciário subestimou a dimensão institucional desse Poder ao deixar de lado documentos sobre a destituição e a nomeação de magistrados.
Foram ignoradas, por exemplo, as atas do Conselho de Segurança Nacional (CSN), que eram documentos secretos. Nelas, podemos ver o ditador Costa e Silva contar aos demais integrantes do Conselho, na 45ª sessão do Conselho de Segurança Nacional em 16 de janeiro de 1969, que fora Francisco Campos, um dos juristas envolvidos no golpe de 1964, e formulador da técnica do ato institucional, que convencera os militares a "preservar, pelo menos, um dos Poderes", razão pela qual o primeiro AI não afastou ministros do Supremo Tribunal Federal[4].
Depois, Francisco Campos (que morreu em 1967) teria se retratado e admitido que deveriam ter sido punidos os três Ministros, que foram indicados e trabalharam no governo de ex-presidentes que estavam sendo perseguidos pela ditadura militar: Evandro Lins e Silva, Hermes Lima (indicados por João Goulart) e Victor Nunes Leal (indicado por Juscelino Kubitscheck). O ditador continuou a explicação:
Fizemos um estudo apolítico, examinamos com extremo cuidado e chegamos à conclusão de que três homens precisam ser aposentados. Três homens que, inclusive não vieram da área da magistratura. Foram homens, talvez, nomeados por critério político. Vou revelar os nomes porque o Decreto de aposentadoria será assinado ainda hoje: Ministro Evandro Lins, Ministro Hermes Lima e Ministro Nunes Leal. Esses homens, durante todo este tempo, foram sistematicamente contra a Revolução, votando sempre contra, quase mesmo sem estudar o mérito das questões[5].
A acusação era absurda. Em palestra de 1980 (ou seja, sob o governo do General Figueiredo, o que talvez explique o cuidado do jurista em chamar o golpe de revolução), Victor Nunes Leal explicou o descompasso entre o perfil ditatorial do governo e o direito aplicado pelo STF:
Naqueles primeiros anos da Revolução de 1964 não havia, em algumas áreas do Governo, a nítida compreensão – ou aceitação – de que o papel do Supremo Tribunal Federal não era interpretar as normas constitucionais, institucionais ou legais de acordo com o pensamento ou interesse revolucionário, mas interpretá-las consoante o seu próprio entendimento. Havia reservas, menos ou mais explícitas, à independência do Judiciário [...]
Mais tarde, certamente, o sistema jurídico da Revolução se foi desdobrando para cobrir a superfície até então ocupada pelo direito anterior, que era de inspiração liberal. E também se ampliaram as situações em relação às quais ficou obstada a apreciação judiciária de atos do Governo. (LEAL, 1999, p. 267-268).
Tratava-se de um eufemismo referir-se a “reservas mais ou menos explícitas” à autonomia do Judiciário. Ao todo, mais de setenta magistrados foram afastados durante a ditadura somente a partir de atos institucionais[6].
Na mesma sessão do Conselho de Segurança Nacional, o ditador afirmou que iria "ferir também a Justiça Militar, nós vamos aposentar o Ministro Pery Bevilácqua", que não era suspeito de simpatia com o comunismo, mas era legalista e concedia habeas-corpus no STM, o que, na ditadura militar, o tornava subversivo. Nos seus votos, mais de uma vez ele apontou uma “distorção da missão oficial das Forças Armadas” nos abusos de poder verificados nos inquéritos: “quando a política entra por uma porta do quartel, a disciplina sai pela outra”.[7] (LEMOS, 2004, p. 294).
Naquele mesmo ano de 1969, Bevilaqua teria que deixar o Tribunal em razão da aposentadoria compulsória, pelo que a aposentação forçada era praticamente inútil; no entanto, importava o impacto sobre os outros magistrados: explicou Costa e Silva que "Precisaríamos fazer outras intervenções naquela Corte, mas vamos fazer só uma, a título de exemplo."
Não se conhecem os motivos da perseguição a todos esses magistrados afastados por força dos atos institucionais. A Comissão Estadual da Verdade da Paraíba anunciou no seu relatório parcial que investigaria o tema em relação ao seu Estado e já pôde verificar, no caso dos magistrados paraibanos, que “as punições em vários casos, se deu [sic] por motivos meramente pessoais, ou funcionais, em detrimento a questões de cunho político e ideológico” (PARAÍBA, 2014, p. 72). A Comissão da Verdade do Estado do Paraná “Teresa Urban” (2014) já o fez, tendo contado com um grupo de trabalho sobre Ditadura, Sistema de Justiça e Repressão.
Outra forma de intervenção no Poder Judiciário, ignorada no capítulo da CNV, foi impedir que juristas de esquerda chegassem à magistratura. Um dos casos foi o da advogada gaúcha Olga Gomes Cavalheiro[8], que perdeu os direitos políticos após deliberação da 49ª sessão do Conselho de Segurança Nacional, em 1º de julho de 1969. Nos anos 1970, ela integraria o Movimento Feminino pela Anistia no Rio Grande do Sul e, em 1996, seria escolhida como patrona nacional da Conferência Nacional da OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 2014), única mulher até agora a ser lembrada pela Ordem dos Advogados, apesar da grande presença feminina na advocacia.
Na sua ficha, lida no Conselho de Segurança Nacional, constava que era "comunista", "ligada a elementos esquerdistas e comunistas"; que havia sido dispensada da Petrobrás em 1964 por participar do "processo subversivo" naquela empresa. Comentou-se que ela teria confabulado em "voz baixa" no "Bar do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito": "Quando se aproxima alguma pessoa estranha ao grupo, a conversa é interrompida". Ela havia passado em 18º lugar em concurso para a magistratura do trabalho, e os candidatos com colocação inferior à dela haviam sido nomeados; por isso, tivera deferido pelo STF um mandado de segurança. Costa e Silva via a perda dos direitos políticos como a forma de impedir-lhe a posse no cargo: "A única forma de evitar é que ela seja sancionada agora, cassando os direitos políticos e assim ela não poderá ser nomeada juiz..." Gama e Silva, o ministro da justiça, reforçou o argumento: "A prova da atividade comunista é grande. É pena que ela seja bacharela. É comunista militante.”[9]
Tais documentos secretos do Conselho de Segurança Nacional, que revelam a ingerência direta da alta cúpula da ditadura militar sobre o Judiciário, não foram explorados no capítulo da CNV, que tampouco lidou realmente com outro ator social importante nesse Poder: os advogados. As dificuldades que tiveram de enfrentar na Justiça Militar incluem o fato de eles mesmos terem sido, em geral, vigiados, e até mesmo detidos. Dessa forma, a pesquisa dos documentos produzidos pelos órgãos de segurança sobre os advogados dos presos políticos era outra fonte documental que deveria ter sido explorada, o que foi realizado pela Comissão da Verdade de São Paulo “Rubens Paiva” no capítulo “A atuação dos advogados na defesa dos presos políticos” (2015).
Pode-se lembrar que a Comisión Nacional sobre la Desaparición de Personas (CONADEP), a Comissão argentina, adotou método muito diferente do da CNV e, no terceiro capítulo de seu relatório, o famoso Nunca más, ela se ocupou das ligações entre os juízes e o sistema policial e a perseguição aos advogados: o relatório informa 23 assassinados e 109 desaparecidos, e mais de cem presos sem processo (ARGENTINA, 2009, p. 421). No Brasil, a Comissão “Rubens Paiva” apurou que “Na lista de 436 mortos e desaparecidos do Dossiê feito pelos familiares, pelo menos 11 são advogados” (2015).
No acervo do DEOPS/SP, podem-se encontrar vários pedidos de informações sobre advogados pelos órgãos da repressão, bem como as anotações da polícia política sobre detenções e inquéritos que tiveram de responder por (basta este exemplo) dirigir representação à Justiça Militar em favor de seus clientes em greve de fome, ou seja, um ato lícito praticado em exercício regular das prerrogativas profissionais e do direito de defesa[10], criminalizado pela polícia política.
Além de ter perdido de vista esses atores sociais importantes, a CNV deixou de lado a atuação institucional da Justiça Militar fora dos processos. Nesse ponto também, a Comissão reproduziu outro dos traços da cultura jurídica brasileira predominante, que é o de julgar que não há mundo – nem mesmo Justiça – fora dos autos.
Faço alusão apenas a um desses casos. Em 1979, o Congresso Nacional formou uma comissão mista para discutir o projeto governamental de lei de anistia, presidida pelo Senador Teotônio Vilela, da ARENA (partido de sustentação política da ditadura). Ela decidiu fazer visitas aos presos políticos para colher denúncias, apesar do boicote de quase todos os parlamentares da ARENA. Em São Paulo, o deputado Freitas Nobre (líder do MDB na Câmara) com outros parlamentares tentou visitar o Presídio do Barro Branco (onde ficaram os autores do “Bagulhão”) em 14 de julho, mas foi impedido de falar com os presos. O presidente do STM, General Reynaldo Melo de Almeida, enviou ofício ao presidente do Senado Federal explicando que a "entrevista coletiva parlamentar" não fora permitida por falta de pedido de autorização às autoridades judiciárias (VIANA; CIPRIANO, 2009).
Essas autorizações, em geral, negavam esses pedidos. O juiz auditor Nelson de Silva Machado Guimarães, da 2ª Auditoria da Justiça Militar, pouco antes, em 12 de março de 1979, havia indeferido petição, apresentada por parlamentares, para que fossem permitidas visitas coletivas aos presos políticos do Barro Branco, que estavam em greve de fome, nestes termos: "Os Comitês Brasileiros pela Anistia, na verdade, estão confundindo a opinião pública: a pretexto de uma proposta de pacificação de espíritos, com a qual têm conseguido algum apoio de pessoas e entidades generosas mas incautas, estão pregando a subversão, tentando ocultar a verdade de muitos fatos, e promovendo, na prática, uma forma de apologia do crime e dos criminosos.” (JUSTIÇA MILITAR, 1979).
Tratava-se da atuação política da Justiça Pública para cercear as vozes de oposição na esfera pública: não bastava prendê-las, era necessário isolá-las da esfera pública.
2. Défice teórico no campo dos direitos humanos e insuficiência da pesquisa documental: a minimização dos direitos sociais no relatório da CNV
Outro dos problemas do relatório da CNV foi seu entendimento teórico estreito no tocante à noção de graves violações de direitos humanos, que não tratou suficientemente, entre outros temas, da violência socioeconômica e das graves violações dos direitos sociais pelo Estado e pelas empresas, o que destoou dos padrões contemporâneos da justiça de transição e gerou protestos do Grupo de Trabalho dos Trabalhadores, o GT 13 da CNV, ainda antes da divulgação do relatório (FERNANDES, 2015). O desenvolvimento da justiça de transição fez com que ela passasse a “integrar o desenvolvimento econômico e a redistribuição de terras, a justiça genérica, a luta anticorrupção, o direito dos refugiados, a construção de monumentos ou ainda a elaboração de novos manuais escolares.” (ANDRIEU; LAUVAU, 2014, p. 13, tradução nossa).
Na Colômbia, por exemplo, a questão da restituição de terras – incluindo camponeses, povos indígenas e comunidades afrocolombianas – foi uma das principais medidas reparatórias de justiça de transição. A lei desse país que criou a Comissão Nacional de Reparação e Conciliação data de 2005; o processo de recuperação das terras, no entanto, vem sendo criticado por ser muito complexo e pouco acessível às vítimas (ANISTIA INTERNACIONAL, 2012). Apesar do amplo espectro dos direitos sociais, este breve artigo se aterá aos direitos relativos ao trabalho.
O entendimento estreito adotado pela CNV refletiu-se no capítulo sobre o Poder Judiciário, que se ocupou tão somente da Justiça Militar e do Supremo Tribunal Federal, perdendo de vista a centralidade para a ditadura militar da questão do trabalho e da repressão aos trabalhadores. Deve-se lembrar que o presidente derrubado em 1964 havia sido ministro do trabalho de Getúlio Vargas e era acusado de querer implantar uma “república sindicalista” ou até mesmo o socialismo.
Não é de se estranhar que, em 1963, dirigentes dos sindicatos patronais falassem em derrubar Goulart à força, em fazer o que chamavam de “revolução”, segundo o que indica outro documento do acervo DEOPS do Arquivo Público do Estado de São Paulo não citado no relatório da CNV: um relatório de 29 de outubro de 1963, assinado por “Paschoal”, que trata da preocupação com a presença comunista na Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) e no Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), e a possibilidade de eclosão de greves:
Acontece que, nesse ínterim, o nosso observador estivera na sede da F.I.E.S.P., onde ouviu de vários líderes sindicais do grupo patronal, os quais, dizendo falar em nome da F.I.E.S.P., a cujo grupo de orientação de cúpula pertencem, afirmaram que "desta vez, ou cooperavam para pôr ordem na situação social anarquizada pelo atual governo federal, ou então partiriam para a revolução, de vez que jamais iriam concordar com a imposição da C.N.T.I e "Pacto de Ação Conjunta". (SÃO PAULO, 1963).
O relatório menciona a possibilidade de a CNTI negociar as greves com os sindicatos patronais, o que não seria bem visto na FIESP. Deve-se lembrar que, após o golpe, a CNTI sofreu intervenção; em 1965, sob os interventores, se manifestou contra a revisão do salário mínimo, alinhando-se ao governo federal (SANTANA, 2014, p. 177).
Após a Era Vargas, antes da ditadura militar, a repressão política aos trabalhadores continuava a ocorrer. No contexto político da Guerra Fria, a repressão política aos trabalhadores e o combate policial aos direitos sociais eram subsumidos no anticomunismo, o que reforça a importância de que a pesquisa da CNV no capítulo do Judiciário deveria ter se referido ao período anterior à ditadura militar. Não só o PCB havia sido posto na ilegalidade em 1947 (outra consequência da Guerra Fria), como a expressão das ideias comunistas era proibida, seja por meio da censura à imprensa, seja pela prisão de militantes que tão somente difundiam ideias: Olavo Hanssen, por exemplo, militante de um dos partidos clandestinos de esquerda, o PORT (Partido Operário Revolucionário Trostskista), e que seria o primeiro operário assassinado pelo DEOPS/SP em 1970, fora preso em 1963 com mais duas pessoas por distribuir panfletos em São Paulo sobre Cuba (SÃO PAULO, 1963)[11] – a Revolução Cubana ocorrera em 1959 e era um grande exemplo para a esquerda latino-americana.
Operários eram presos por distribuírem “boletins subversivos”, isto é, panfletos de greve, pela Delegacia Especializada de Ordem Política[12] em São Paulo. A maciça intervenção que os sindicatos sofreram logo após o golpe de 1º de abril de 1964 serviu-se desses registros policiais.
No acervo do DEOPS/SP, podem-se encontrar diversos documentos em que os acordos coletivos dos trabalhadores são relatados, e as atividades dos juízes e dos advogados do trabalho são acompanhadas. Os encontros sindicais eram também relatados por informantes. Por exemplo, temos naquele acervo relatório sobre o IV Encontro Sindical Nacional, realizado de 17 a 19 de agosto de 1962 em São Paulo. No dia 20 daquele mês, na Delegacia Regional do Trabalho, foram assinados acordos coletivos com, entre outras empresas, Texaco, Esso e Shell. Nesses acordos, a maior parte das reivindicações dos trabalhadores foi atendida. Neste caso, o problema para a polícia é que o acordo, com reajuste salarial, adicional de tempo de serviço, salário-família, férias de 30 dias abriria um precedente para outros sindicatos e categorias:
Diz a fonte, [sic] que a vitória dos Trabalhadores em Empresas do Comércio de Minérios e Combustíveis do Estado de São Paulo será, sem dúvida alguma, um caminho aberto para as demais categorias profissionais, as quais, em futuras lutas reivindicatórias, irão reivindicar e exigir dos empregadores as mesmas vantagens hoje obtidas pelos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Combustíveis, principalmente no que se refere ao salário-família, férias de 30 dias e, em alguns casos, o adicional por tempo de serviço. Portanto, finaliza a fonte, acha-se em aberto mais uma questão na luta reivindicatória do proletariado brasileiro.[13]
O documento ultrassecreto “Conceito Estratégico Nacional”, de 1969 (também ignorado no relatório da CNV, apesar de esse importante documento sintetizar os objetivos nacionais e as diretrizes de segurança e de desenvolvimento da ditadura militar), foi bastante claro ao identificar as três normas jurídicas mais importantes para a segurança nacional: “a Lei de Segurança Nacional, a Lei de Imprensa e a Lei de Greve”[14]. De fato, as três normas refletiam a doutrina de segurança nacional, e é como se o direito se resumisse a essa doutrina, hostil à noção de direitos humanos.
À guisa de conclusão: a irresponsabilidade e o Judiciário
Em mais um ponto o capítulo do Poder Judiciário destoa em relação à maior parte do relatório da CNV, que é o da responsabilidade pelas violações de direitos humanos. No capítulo, lemos que “não há dúvidas de que as notícias das graves violações de direitos humanos praticadas pela ditadura militar contra perseguidos políticos chegaram ao conhecimento do STF.” (BRASIL, 2014, p. 947). Dessa constatação, da própria época da ditadura, deveriam ter nascido estas perguntas: uma vez que chegaram, por que não houve uma resposta institucional à altura? Houve cumplicidade nas graves violações de direitos humanos? O Judiciário e o Ministério Público, por meio da impunidade dos agentes da repressão, teriam agido como garantidores das torturas e das execuções extrajudiciais?
É estranho que o capítulo refira-se apenas a um depoimento de juiz auditor aposentado, Nelson da Silva Machado Guimarães (já antes referido neste artigo) e que ele, apesar de ter assumido que sabia das violências e nada fazia (BRASIL, 2014, p. 948), não esteja na lista da CNV dos autores de graves violações de direitos humanos.
O cumprimento dos deveres internacionais do Brasil exige conduta diversa. Como lembrou a Comisión Nacional sobre Prisión Política y Tortura, ou "Comisión Valech", do Chile, “existe responsabilidade a respeito da tortura também e casos de conduta passiva, de omissão de um dever jurídico de atuar, como indica a Convenção Interamericana em seu artigo 3º: ‘Serão responsáveis pelo delito de tortura: a) Os empregados ou funcionários públicos que... podendo impedi-lo, não o façam’ Esta última alternativa concerne particularmente aos juízes” (CHILE, 2004, p. 18, tradução nossa).
Segundo Lanzilotta e Castro Feijóo, “No contexto do terrorismo de Estado, essa omissão no dever de cuidado que compete especialmente ao juiz constitui um delito por omissão de lesa-humanidade.” (2014, p. 31, tradução nossa). Na Argentina, os processos contra juízes e membros do Ministério Público por crimes de lesa-humanidade ganharam alento nesta década; nos anos 1980 e 1990 prevalecia a ideia de que eles tinham sido “inábeis” diante do terror estatal (CENTRO DE ESTUDIOS LEGALES Y SOCIALES, 2012, p. 76).
Uma comissão da verdade bem mais antiga do que a brasileira, a de El Salvador, que trabalhou de 1992 a 1993, recomendou o afastamento dos magistrados envolvidos com o sistema de repressão, que “encobriram ou deixaram de cumprir suas respectivas responsabilidades na investigação de fatos de violência” (EL SALVADOR, 1993, p. 188, tradução nossa).
A comissão “Sin Verdad no Hay Justicia”, do Equador, mais próxima no tempo da CNV, apontou oito magistrados e quatro peritos judiciais entre os presumidos autores de graves violações de direitos humanos (EQUADOR, 2010, p. 108).
A CNV, no entanto, poupou os membros desse Poder, que não entraram na lista dos 377 autores de graves violações de direitos humanos. É inconsistente que se tenha elaborado um capítulo sobre um Poder político que teve tanta importância na repressão e na garantia das graves violações de direitos humanos, para que não seja apontado nenhum responsável.
Na contramão da CNV, a Comissão da Verdade em Minas Gerais, que continua em atividade, começou a investigar magistrados por “conivência e omissão” no caso do assassinato do camponês Júlio Rodrigues de Miranda (2014, p. 72).
É oportuno relembrar a hipótese de Anthony W. Pereira: prevaleceria a violência extrajudicial e o ataque frontal à “legalidade tradicional” quando os regimes falham em manipular as leis e as cortes a seu favor (2005, p. 192). Como afirmou a Comissão da Verdade do Paraná, “Diferentemente das demais ditaduras latino-americanas, a ditadura brasileira incorporou a esfera jurídica nas suas ações de dominação política” (2014, p. 615). Por conseguinte, para o entendimento do próprio sistema de repressão, a pesquisa sobre o Judiciário deveria ter sido mais aprofundada, com a busca de mais fontes documentais.
Os esforços da Comissão Nacional da Verdade devem ser encarados como mero começo da pesquisa, tão mais difícil quanto o próprio Judiciário de hoje vem obstaculizando o processo de justiça de transição, especialmente o STF, que considerou válida a anistia aos agentes da repressão. Porém, trata-se de um quadro mais geral desse Poder: “A persistência na obstrução da verdade revela um Poder Judiciário de matiz autoritária, conservador e que ainda respira, mesmo que de forma não generalizada, os ares da ditadura.” (RIO DE JANEIRO, 2015, p. 286).
[1] Doutor em Direito pela USP, membro do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS). Endereço eletrônico: paduafernandes@gmail.com.
[2] Sobre essa cultura, ver Fernandes (2005).
[3] Em 25 de abril de 1977, ele foi nomeado magistrado do Superior Tribunal Militar, cargo em que se aposentou em 1º de março de 1990.
[4] Com o AI-2 em 1965, porém, foi aumentado em mais cinco o número de integrantes desse Tribunal para que a ditadura militar pudesse nomear juristas em que confiava.
[5] BRASIL. Conselho de Segurança Nacional. 45ª sessão do Conselho de Segurança Nacional. 16 de janeiro de 1969.
[6] Esta informação também não consta do capítulo do relatório da CNV (FERNANDES, 2014).
[7] Trata-se de trechos do voto pelo qual deferia habeas corpus para Honestino Monteiro Guimarães, deferido em 14 de outubro de 1968 por maioria. O paciente, estudante de Geologia da Universidade de Brasília (UnB), tinha sido presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), organização que fora proibida pela ditadura militar, e militante da Ação Popular (AP) e da Ação Popular Marxista-Leninista (APML). Em 1973, ele seria preso novamente, por agentes do Centro de Informações da Marinha (Cenimar) e continua desaparecido (BRASIL, 2014, p. 1320). O relatório da Comissão da Verdade da UnB destaca a sua história e o “impacto da sua luta, da sua trajetória, no futuro da UnB” (UNB, 2015, p. 24).
[8] Ela foi anistiada postumamente, por meio da Portaria n. 1.300 do Ministro da Justiça, de 29 de junho de 2011, em razão do resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 98ª Sessão realizada no dia 21 de outubro de 2009.
[9] BRASIL. Conselho de Segurança Nacional. 49ª sessão do Conselho de Segurança Nacional. 1º de julho de 1969.
[10] Como exemplo, Airton Soares, por sua atuação como advogado de presos políticos, foi detido em 19 de maio de 1972 para averiguações depois de ter proposto uma representação contra os juízes auditores da 1ª. e da 2ª. Auditorias da 2ª. CJM, “alegando que haviam informados [sic] às Auditorias por meio de petição sobre ações ilegais praticadas pelo Diretor do Presídio Tiradentes, contra subversivos.” (SÃO PAULO, 1977). Ele teve de responder a IPM que “confessou ter subscrito representação dirigida à Justiça Militar, juntamente com outros advogados, invocando a ‘greve de fome’ levada a efeito por presos políticos no Presídio Tiradentes.” (SÃO PAULO, 1977).
[11] Nessa época, Hanssen ainda era estudante de engenharia na Politécnica da USP. Depois, ele seguiu a orientação de proletarização do seu partido e passou a trabalhar na indústria química (LEAL, 2013).
[12] Entre os diversos exemplos em São Paulo, a prisão de quatro operários por distribuírem panfletos do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados de Açúcar e de Torrefação e Moagem de Café de São Paulo em 27 de agosto de 1961 (SÃO PAULO, 1961).
[13] SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Departamento de Ordem Política e Social. 50-Z-220-2341. Documento reservado. Apesp.
[14] No ponto 5.1.3 do documento (BRASIL. Presidência da República, 1969).
BRASIL. Conselho de Segurança Nacional. 45ª sessão do Conselho de Segurança Nacional. 16 de janeiro de 1969. Documento secreto. Projeto Memórias Reveladas. Fundo Conselho de Segurança Nacional. Arquivo Nacional.
______. Conselho de Segurança Nacional. 49ª sessão do Conselho de Segurança Nacional. 1º de julho de 1969. Documento secreto. Projeto Memórias Reveladas. Fundo Conselho de Segurança Nacional. Arquivo Nacional.
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 artigo 3