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Timestamp: 2019-11-13 12:04:20+00:00

Document:
1- Agravo de Instrumento Nº 0003345-93.2019.8.08.0006
AGVTE A.N.D.S.
AGVDO U.S.S.
2- Agravo de Instrumento Nº 0001682-85.2019.8.08.0014
AGVDO DEVANY HELL ROSSMANN
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – CACON – POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
1 – No recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.
2 - Os entes públicos possuem a obrigação de prestar integralmente a assistência à saúde, sendo que “[...] todos os entes federados – tanto o Município, quanto a União, bem como o Estado – possuem responsabilidade solidária pela prestação do serviço de saúde em prol dos cidadãos, já que a própria constituição da República atribui, expressamente, à esfera de competência de todos eles o cuidado com o direito à saúde, nos termos do artigo 23, inciso II. c/c o artigo 6º e artigo 196 [...]” (TJES, Agravo Interno – Arts 557/527 II CPC – Remessa Ex-officio nº 12100139463, Relator: Carlos Simões Fonseca, J 13/11/2012, DJ 21/11/2012).
3 – No caso dos autos já foram feitas tentativas de utilização de outras medicações para o tratamento do agravado, sem sucesso, e o medicamento ora prescrito é o melhor indicado ao tratamento de seu Linfoma de Hodkin.
3- Agravo de Instrumento Nº 0000627-69.2019.8.08.0024
AGVTE MARCOS VERVLOET DESSAUNE
AGVDO LUIZ FELIPE CHAVES D'AVILA
AGVDO EDITORA D'AVILA LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TAXATIVIDADE MITIGADA - DECISÃO PROFERIDA ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - O artigo 1.015 do CPC/15 e seu parágrafo único apresentam um rol das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, entre as quais não está contemplada a hipótese versada nos autos, que trata do deferimento da produção de prova testemunhal, com a expedição de nova carta precatória.
2 - A questão da taxatividade do rol estabelecido pelo artigo 1.015 do CPC/15 foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do julgamento vinculante do REsp 1704520. Neste, embora o Tribunal Superior tenha mitigado a taxatividade do rol previsto pelo artigo 1.015 do CPC/15, modulou os efeitos de tal mitigação, estabelecendo, assim, o marco de sua publicação para a aplicação do recente entendimento.
3 - A mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.05 do CPC/15 ganhou eficácia somente para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão do citado recurso especial repetitivo.
4 - O referido acórdão somente foi publicado em 19/12/2018, o que importa dizer que somente as decisões proferidas após tal marco poderão ser analisadas sob o prisma do cabimento do recurso de agravo de instrumento, em razão da sua urgência. No caso em apreço, a decisão agravada foi proferida em 20/11/18 (fls. 100/101), portanto, antes do marco modulatório estabelecido pelo STJ.
5 – Recurso não conhecido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MARCOS VERVLOET DESSAUNE.
4- Agravo de Instrumento Nº 0013871-65.2019.8.08.0024
AGVDO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA – PESQUISA VIA BACENJUD – BLOQUEIO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPROMETA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Com relação ao bem ofertado em garantia pela empresa agravada, destaca-se que as razões elencadas na decisão liminar proferida nos presentes autos se mostram suficientes para sustentar a impossibilidade da oferta, sobretudo porque, como ressaltado, “a existência de dezenas de Ações de Execução Fiscal ajuizadas contra a mesma empresa agravada em montantes que não somente representam valores consideráveis, mas que também acabam por ultrapassar o valor do imóvel ofertado em garantia”.
2. No que tange a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, acaso frustrada a tentativa de penhora via BACENJUD, o STJ possui firme entendimento no sentido de que “É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. [...]”. (STJ. EDcl no AREsp 676713/SC. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Data do Julgamento 02/06/2015).
3. Nos termos da jurisprudência do STJ e com base nas considerações acima, mostra-se prudente e razoável que o bloqueio incida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal bruto da agravada, com vistas a garantir a continuidade da empresa e a satisfação do débito.
5- Apelação Nº 0000547-42.2017.8.08.0003
APTE JAIME CLAUDIO MARINATO RIGOTTI
APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR – CURSO RECICLAGEM - INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N. 19/2016 - RESOLUÇÃO Nº 168/2004 DO CONTRAN – NOTIFICAÇÃO – POR EDITAL - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUIZO - RECURSO IMPRoVIDO.
1 - No caso em tela, consta que a primeira tentativa de notificação da abertura do processo administrativo foi devolvida por “endereço insuficiente”. Já na notificação seguinte de abertura de processo administrativo, o autor tomou ciência através de publicação no DIO e teve oportunidade de recorrer.
2 - O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3 - A Instrução de Serviço n. 19/2016, diversamente do que alega o agravante, apenas reproduziu a Resolução nº 168/2004, do CONTRAN, que, por sua vez, impôs a realização da prova com fulcro no artigo 268, do Código de Trânsito Brasileiro, não devendo, assim, ser julgada inconstitucional.
4 - Este tem sido o entendimento de nosso Egrégio Tribunal: “A obrigatoriedade de avaliação ao término do curso de reciclagem para os condutores punidos com a suspensão de sua habilitação para dirigir, prevista na Instrução de Serviço nº 19 do DETRAN/ES é legítima e está em consonância com a Resolução nº 258/2008 – que alterou e complementou a Resolução nº 168/2004 – do CONTRAN, órgão ao qual, nos termos do art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro, compete normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem de condutores” (TJES, Classe: Apelação, 021160044323, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2017, Data da Publicação no Diário: 20/09/2017.
5 - O art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro traz expressa previsão no sentido de que compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem de condutores. Da mesma forma o artigo 141 deste diploma prevê que o processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.
6 – Recuso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAIME CLAUDIO MARINATO RIGOTTI e não-provido.
6- Apelação Nº 0015040-31.2016.8.08.0012
APTE ANDREA DOS SANTOS ROSA PRATTI
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA –PARTO CESÁREA - ERRO MÉDICO – PROVA PERICIAL - CULPA NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO IMPROVIDO.
1. A demanda em apreço cinge-se à reparação de danos morais advindos de alegada culpa por erro médico imputado ao apelado em razão da realização do parto cesárea, onde, segundo argumenta a apelante, foi deixado um fio dentro do seu corpo no procedimento cirúrgico (parto cesárea) que lhe causou uma infecção e sofrimento por três anos.
2. Dos elementos constantes dos autos, em especial a prova pericial produzida, verifica-se não ter havido qualquer defeito na prestação do serviço ou mesmo culpa em qualquer modalidade por parte do apelado, o que desnatura, por completo, a pretensão veiculada na presente demanda.
3. Portanto, não tendo havido erro médico por parte do apelado, não há que se falar em responsabilidade civil passível de gerar reparação.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDREA DOS SANTOS ROSA PRATTI e não-provido.
7- Apelação Nº 0030379-57.2017.8.08.0024
APDO ELIANA HACKBART
EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – TETO REMUNERATÓRIO – SUBSÍDIO E PENSÃO POR MORTE - ABATE-TETO – INCIDÊNCIA INDIVIDUAL – PRECEDENTE DO STF – RECURSO NÃO PROVIDO.
1 – A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça por muito tempo prestigiou a literalidade da norma constitucional, de forma que o teto remuneratório, fixado por meio da redação do art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, aplicar-se-ia ao total dos rendimentos auferidos pelos agentes públicos.
2 - Todavia, referido entendimento foi sendo revisto e, em 2013, a Segunda Turma alterou o pensamento para afastar a aplicação do teto constitucional aos casos em que a remuneração é percebida em razão do acúmulo legítimo de cargos, ou seja, nas hipóteses previstas no art. 37, inc. XVI, CF.
3 - Na data de 27/04/2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu que “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público” (RE 612.975/MT. Relator Ministro Marco Aurélio).
4 - Apesar de ambos os benefícios (pensão e proventos) terem natureza previdenciária, essas verbas remuneratórias possuem origens distintas e, desta forma, o cálculo do teto remuneratório deve incidir separadamente sobre cada uma delas.
5 - Diante do caráter contributivo do regime previdenciário, tanto o cônjuge falecido quanto o servidor, ambos ostentando a condição de titulares junto ao recorrente, obrigatoriamente contribuíram para com o sistema, possuindo, assim, direito individual à contraprestação.
6 – Recurso desprovido. Arbitramento de honorários recursais.
8- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009954-42.2014.8.08.0047
APDO ANA MARIA DE OLIVEIRA PESTANA
EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – SERVIDOR PÚBLICO – DOCENTE EM REGÊNCIA DE SALA DE AULA – MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – LC Nº 074/2013 – ASSEGURADO O DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS – GRATIFICAÇÃO DE 50% A SER PAGA SOBRE TODO O PERÍODO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RESP Nº 1495146 – RECURSO REPETITIVO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – EXCLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO §4º, II DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSO IMPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. O Município de São Mateus, fazendo uso da sua competência legislativa e organizacional, editou a Lei Complementar nº 074/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério, cujo artigo 54, I e parágrafo único assegura aos docentes em regência de classe (hipótese que interessa para o presente caso): gozo de um período de férias após cada período letivo; 45 (quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso; 30 (trinta) dias consecutivos de férias; gratificação de 50% (cinquenta por cento).
2. Deste modo a legislação municipal assegura aos docentes em regência de classe no Município de São Mateus o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias e, embora 30 (trinta) dias devam ser consecutivos, sobre todo o período garantido deve incidir a gratificação de 50% (cinquenta por cento). A redação do dispositivo indica, ainda, que o gozo das férias asseguradas deve dar-se no período dos recessos acadêmicos, de modo que com estes não se confundem.
3. É certo que em períodos de recesso escolar, embora o docente esteja afastado de suas atividades, poderá ser convocado a qualquer momento para exercer suas atividades acadêmicas. Ocorre que no caso em apreço, como dito, os docentes têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vale dizer, têm direito de se afastar de suas atividades sem a possibilidade de serem convocados. Deste modo, não há dúvidas de que, havendo previsão na legislação de férias pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a gratificação de férias deverá ser paga sobre todo o período.
4. No tocante ao argumento de que interpretação diversa daquela trazida pelo Município apelante impactaria de forma negativa o orçamento do ente público, imperioso destacar, ao contrário, que qualquer interpretação diversa daquela assegurada por lei implicará no enriquecimento sem causa do ente público. Em resumo, tendo a apelada efetivamente desempenhado as suas funções de docência, atestadas por documentos colacionados aos autos, deve ser assegurada a percepção da remuneração correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.
5. Em Remessa Necessária, devem ser alterados os índices de correção monetária aplicados pela sentença apelada, tendo em vista recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (Art. 1.036 CPC/15), devendo incidir o IPCA-E, nos termos disciplinados pelo acórdão referido. Montante a ser apurado em liquidação de sentença.
6. Nos termos do §4º, II, do artigo 85 do CPC/15, a fixação do percentual de honorários sucumbenciais deve ser fixado após a apuração do montante da condenação, em liquidação de sentença.
7. Recurso improvido. Remessa necessária provida.
9- Embargos de Declaração Ap Nº 0021954-46.2014.8.08.0024
EMGDO ILDA OLIVEIRA BORGES MARQUES
Advogado(a) IGOR BORGES MOYSES 12579 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO EXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO IMPROVIDO.
1- Conflito de competência Nº 0010215-75.2019.8.08.0000
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DE VITORIA
P. INT. ATIVA DELTA ELETRIFICACOES E SERVICOS LTDA
P.INT.PASSIVA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONEXÃO – PROCESSO JULGADO – SÚMULA N.º 235 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – A regra de conexão é excepcionada pela aplicação da Súmula n.º 235 do c. STJ, que consagrou o entendimento de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Precedentes do e. TJES. 2. Competência do Juízo Suscitado (8ª Vara Cível de Vitória).
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUIZO SUSCITADO.
2- Conflito de competência Nº 0014021-21.2019.8.08.0000
SUCTE JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE
SUCDO JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS
JULGADO EM 22/07/2019 E LIDO EM 02/09/2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Inteligência do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09.
2. Se o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e se não resta constatada nenhum das excludentes contidas no incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, deve ser observada a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, inclusive, por exemplo, se houver necessidade de realização de perícia complexa (conforme entendimento do c. STJ adotado no AgRg no AREsp 753.444/RJ).
3. O juízo onde prolatada Sentença proferida em ação coletiva não fica prevento para a execução/cumprimento/liquidação individual de seu julgado. Precedente do C. STJ.
4. Não havendo nenhuma hipótese excludente e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar execuções/cumprimentos/liquidações individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. Precedentes.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante (Juizado Especial da Fazenda Pública).
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITANTE.
3- Conflito de competência Nº 0014025-58.2019.8.08.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 – Onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Inteligência do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09. 2 – Se o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e se não resta constatada nenhum das excludentes contidas no incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, deve ser observada a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, inclusive, por exemplo, se houver necessidade de realização de perícia complexa (conforme entendimento do c. STJ adotado no AgRg no AREsp 753.444/RJ). 3 – O juízo onde prolatada Sentença proferida em ação coletiva não fica prevento para a execução/cumprimento/liquidação individual de seu julgado. Precedente do c. STJ. 4 – Não havendo nenhuma hipótese excludente e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar execuções/cumprimentos/liquidações individuais de Sentenças proferidas em ações coletivas. Precedentes. 5 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (Juizado Especial da Fazenda Pública).
4- Conflito de competência Nº 0016138-82.2019.8.08.0000
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZ PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 – Onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Inteligência do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09. 2 – Se o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e se não resta constatada nenhum das excludentes contidas no incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, deve ser observada a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, inclusive, por exemplo, se houver necessidade de realização de perícia complexa (conforme entendimento do c. STJ adotado no AgRg no AREsp 753.444/RJ). 3 – O juízo onde prolatada Sentença proferida em ação coletiva não fica prevento para a execução/cumprimento/liquidação individual de seu julgado. Precedente do c. STJ. 4 – Não havendo nenhuma hipótese excludente e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar execuções/cumprimentos/liquidações individuais de Sentenças proferidas em ações coletivas. Precedentes. 5 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (Juizado Especial da Fazenda Pública).
5- Agravo de Instrumento Nº 0002937-45.2018.8.08.0004
AGVDO FRANCIELI CELESTINO DA SILVA
Advogado(a) ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA 27670 - ES
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 02/09/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO – RECURSO PROVIDO.
1- O art. 6º da Lei nº 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para qualquer tipo de internação psiquiátrica, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória.
2- Caso concreto em que o documento denominado 'laudo' não contém nome nem assinatura do médico, não se podendo afirmar sequer que foi subscrito por médico psiquiatra. Além disso, inexistem outros elementos de prova que induzam à conclusão da necessidade de internação liminar e, consequentemente, da efetiva necessidade de medida tão drástica, que imporá à paciente a restrição de sua liberdade.
6- Agravo de Instrumento Nº 0020421-49.2018.8.08.0012
AGVDO ANTONIA BATISTA DE ANDRADE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 4º DA LEI Nº 10.216/2001. AUSÊNCIA DE LAUDO IDÔNEO PARA SUSTENTAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 10.216 estabelece que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. 2. Não se vislumbra nos autos comprovação suficiente do quadro clínico do paciente. 3. No momento oportuno, através do aprofundamento da cognição, nada obsta que o Agravado junte outros elementos de provas que possam demonstrar a necessidade imperiosa de internação compulsória. 4. Recurso provido.
7- Agravo de Instrumento Nº 0002101-08.2019.8.08.0014
AGVTE PREMIUM VEICULOS LTDA
AGVDO STELA MARIS FADINI
Advogado(a) AYLA COGO VIALI 24309 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DEFEITO EM VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO IMPORTA NA ALTERAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Se não há documentos bastantes para afastar a presunção de pobreza que milita em favor daquele que declara ser pobre nos termos da lei, não se deve revogar a gratuidade da justiça concedida à parte autora. 2 – O fato da parte estar amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça não importa na automática inversão do ônus financeiro da prova, sobretudo quando a prova (no caso, prova pericial para apurar se veículo adquirido zero-quilômetro contém, ou não, o vício alegado na petição inicial) é requerida por ambas as partes, caso em que, conforme disciplina do art. 95 do CPC, deve ser por elas rateada. 3 – Pagamento da parcela que cabe à parte autora que deve seguir o disposto na Resolução n.º 232/16 do c. CNJ e na Ordem de Serviço n.º 04/16 do e. TJES. 4 – Decisão parcialmente reformada. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREMIUM VEICULOS LTDA e provido em parte.
8- Agravo de Instrumento Nº 0000209-55.2019.8.08.0017
AGVTE FRANCISCO DE ASSIS ASSI
AGVDO AQUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PERFIL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – CREDOR DE DÍVIDA MILIONÁRIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural, em regra, depende apenas de declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Todavia, pode o Juiz, quando houver elementos que evidenciem a falta dos requisitos necessários, instar a parte a comprovar a alegada condição de hipossuficiência de recursos. 2 – Caso concreto em que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, já que os documentos acostados pela parte revelaram-se incompatíveis com quem alega estar impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3 – Parte que é credora de dívidas milionárias em diversas ações de execução de título extrajudicial, que recolhe custas de elevado valor em outra demanda executiva e que não justifica essas relações jurídicas de grande monta, já que apenas acosta aos autos extrato bancário sem movimentação financeira e comprovante de rendimentos da Previdência Social para fins de incidência de Imposto de Renda. 4 – Decisão mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS ASSI e não-provido.
9- Agravo de Instrumento Nº 0037282-74.2018.8.08.0024
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNINO
JULGADO EM 10/06/2019 E LIDO EM 09/09/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – TERRAÇO – MODIFICAÇÃO DE ÁREA EXCLUSIVA DOS APARTAMENTOS DO ÚLTIMO ANDAR PARA ÁREA DE USO COMUM – QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO – UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A alteração da convenção de condomínio exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, exceto a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, caso em que tais alterações dependem da aprovação pela unanimidade dos condôminos. Inteligência do art. 1.351 do CC. 2 – A mudança da convenção que importa em alteração do terraço, antes tido como área exclusiva dos apartamentos do último andar, agora para área de uso coletivo comum, em regra, consiste em alteração da destinação da unidade imobiliária, a exigir, portanto, quórum unânime de deliberação em assembleia geral. Doutrina e jurisprudência. 3 – Conclusão do julgado a partir, apenas, de questão eminentemente jurídica, dada a devolutividade restrita do agravo de instrumento e da necessidade, no caso concreto, de cognição mais profunda a ser exercida na Instância originária, onde se averiguará, inclusive, se há elementos para afirmar a ocorrência ou não da “supressio”. 4 – Decisão reformada, com deferimento da medida liminar postulada na petição inicial e suspensão dos efeito da deliberação assemblear que alterou a destinação do terraço do edifício. 5 – Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA e provido.
10- Agravo de Instrumento Nº 0030467-28.2018.8.08.0035
AGVDO C.D.O.P.R.S.
11- Agravo de Instrumento Nº 0014394-44.2019.8.08.0035
AGVDO DULCILENE DE OLIVEIRA SANTANA
Advogado(a) TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJO 12531 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEVER DA OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR OS MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 2. A prestação dos cuidados médicos com a disponibilização de medicamentos se afigura como extensão do tratamento prestado no ambiente hospitalar, do que decorre a obrigação da operadora de arcar com materiais, medicamentos, e outros insumos a que estaria normalmente obrigada. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.
12- Agravo de Instrumento Nº 0001648-11.2019.8.08.0047
AGVDO TATIANA PIMENTA ALVES
AGVDO EVAIR RAMALHO PIMENTA
AGVDO NILZETE RAMALHO PIMENTA
AGVDO DEJAIR RAMALHO PIMENTA
AGVDO ADEVAIR RAMALHO PIMENTA
AGVDO IZABEL DOS SANTOS
AGVDO CLEMILDA FREDERICO DOS SANTOS
AGVDO KESLEY FREDERICO DOS SANTOS
AGVDO ADENICIA PIMENTA ALVES
AGVDO MILTON JOSE ALVES
AGVDO SIMONIA FREDERICO PIMENTA SIMOES
AGVDO BENEDITA DOS SANTOS SILVA
AGVDO IVALDETE CATARINO ALMEIDA
AGVDO DEUZINETE CATARINO ALMEIDA
AGVDO ANDERSON LYRIO NUNES
AGVDO CARLOS HENRIQUE BORGES LEITE
AGVDO VIVIANE BORGES LEITE
AGVDO SHEILA DE JESUS PIMENTA
AGVDO MARILZE FERNANDES
AGVDO ARNALDO FREDERICO PIMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE DE MARIANA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 113 do CPC/15 que “duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito”. 2. O §1º do art. 113 do CPC atribui ao Magistrado o poder de limitação do litisconsórcio facultativo, quando (i) verificada a existência de número excessivo de litigantes capaz de comprometer a rápida solução do processo ou (ii) prejudicar o direito de defesa da parte. 3. Em razão da afinidade da causa de pedir e do pedido dos Autores/Agravados a reunião de atos processuais em um único processo facilitará a instrução probatória, inexistindo qualquer ofensa aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e da Duração Razoável do Processo. Precedentes do TJES. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.
13- Agravo de Instrumento Nº 0036721-50.2018.8.08.0024
AGVTE VIX LOGISTICA S/A
Advogado(a) VALERIA ZOTELLI 117183 - SP
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei n.º 13.043/2014, dentre outras providências, alterou a Lei n.º 6.830/80, autorizando o oferecimento de seguro garantia para fins de garantia da execução fiscal. 2 - A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a remoção de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não configura hipótese de incidência do ICMS. 3 – Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIX LOGISTICA S/A e provido.
14- Apelação Nº 0039880-02.2016.8.08.0014
APTE NAYARA GOMES DOS SANTOS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA EM RELAÇÃO A VALE REJEITADAS. ACIDENTE AMBIENTAL DE MARIANA-MG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS CAUSADOS A TODOS QUE FORAM AFETADOS PELA FALTA D'ÁGUA, SEJAM MENORES OU MAIORES DE IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Todos aqueles, menores ou maiores de idade, que foram afetados pela suspensão do fornecimento de água decorrente do acidente ambiental ocorrido em Mariana-MG tiveram seus direitos da personalidade atingidos. Legitimidade ativa da parte autora, menor relativamente incapaz, reconhecida. Precedentes do E. TJES. 2. Considerando que a parte autora afirmou, em sua inicial, bem como nas razões recursais, que é “fato público e notório” que a Vale S/A lançava rejeitos na barragem de Mariana - MG e, por tal razão, deveria ser solidariamente responsável pelo dano, entendo pela legitimidade da referida empresa para figurar no polo passiva da presente demanda. 3. A interrupção de fornecimento de água, bem essencial, causa, por si só, dano de natureza extrapatrimonial (“in re ipsa”), cabendo a parte comprovar, apenas, que reside em local afetado pela interrupção e que a água utilizada é captada do Rio Doce. Precedentes do e. TJES. Dano moral arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), na linha de outros julgados de casos semelhantes. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NAYARA GOMES DOS SANTOS e provido em parte.
15- Apelação Nº 0002879-66.2015.8.08.0030
APTE CARLOS ALBERTO BARBOSA BORTOLOTTI
Advogado(a) PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA 14256 - ES
APTE ALAIDE DIAS BARBOSA BORTOLOTTI
APTE MARIA BORTOLOTTI MARIN
APDO DARCIO NUNES DO NASCIMENTO
APDO STHER CAMPANA DOS SANTOS
APDO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECERAM AO ATO. ÔNUS PROCESSUAL DAS PARTES. PROVA DOS AUTOS EM DESFAVOR DOS APELANTES. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto arguida como preliminar pelos Apelantes, tenho que na hipótese dos autos, a sua análise consiste no próprio mérito do recurso, razão pela qual será apreciada em momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2. A teor do que dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. 3. Da leitura do dispositivo legal – art. 455/CPC, sobressai que o ônus processual para oitiva da testemunha pertence ao patrono dos Apelantes, não podendo transferir seu dever legal para o Magistrado. A questão foi pormenorizada pelo Magistrado que, inclusive, fez constar do Termo de Audiência que as partes Requeridas se manifestaram contrariamente ao adiamento da audiência. 4. No que toca a informação contida no site do Detran/ES, no campo Consulta de Infrações, adotada pelo Magistrado como um dos fatores de seu convencimento, tenho que, diferentemente do que alega os Apelantes, os dados referentes aos envolvidos no sinistro gozam de fé pública, possuindo presunção de veracidade. 5. Em ação condenatória ou não havendo condenação (§§ 2º e 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devem ser arbitrados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º e seus incisos, do Código de Processo Civil). 6. Não constato nenhuma conduta dos Autores/Apelantes apta a conduzir a aplicação das penalidades arbitradas. Observo, outrossim, apenas o exercício de seu direito de recorrer, não constando, em suas razões recursais, nenhum elemento que possa ensejar tipicidade de conduta protelatória prevista nos artigos 80 e 1.026 do CPC. 7. Recurso parcialmente provido para afastar as multas por litigância de má-fé.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO BARBOSA BORTOLOTTI, ALAIDE DIAS BARBOSA BORTOLOTTI, MARIA BORTOLOTTI MARIN e provido em parte.
16- Apelação Nº 0037446-79.2013.8.08.0035
APTE RENATA NUNES QUINTAES
Advogado(a) MARCELO RAPOSO COGO 11665 - ES
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – ART. 1.013, § 3º, DO CPC – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E FIANÇA – POSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO ACOLHIDAS – INVIÁVEL A ANÁLISE DE REQUERIMENTOS NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO PROVIDO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1- As normas processuais exigem prestação jurisdicional completa, adstrita aos contornos da lide, sendo nula a sentença que se mostra omissa quanto à análise de parte dos pedidos iniciais.
2- Considerando que houve omissão no exame de pedidos e que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, a sentença deve ser anulada, prosseguindo-se na análise da pretensão deduzida, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.
3- A documentação que instrui o feito se revela hábil a viabilizar a análise das afirmações expostas pela Embargante, sendo dispensável a dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
4- A renovação automática do contrato bancário, inclusive com a manutenção da respectiva fiança prestada, além de prevista no instrumento contratual, encontra amparo na jurisprudência do STJ, a qual não reputa abusiva a referida cláusula e ainda orienta o fiador que pretende ser exonerado da obrigação a proceder na forma descrita no art. 835 do CC.
5- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos firmados a partir de 31/03/2000 por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para tanto, a mera previsão em contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ).
6- A cobrança da comissão de permanência deve ser realizada de forma isolada, durante o período de inadimplência, de modo que o valor não poderá ultrapassar a somatória da taxa de juros de remuneração pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual.
7- Embargante que deixa de observar o que preceitua a Súmula 381 do STJ, na medida em que formula pedido genérico, impedindo seja o referido pleito acatado.
8- As impugnações atinentes à realização de prova pericial e inversão do ônus da prova não foram oportunamente submetidas ao Juízo a quo, circunstância que inviabiliza a análise de ambos na presente oportunidade.
9- Recurso provido para anular a sentença recorrida.
10- Embargos à Execução julgados parcialmente procedentes.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATA NUNES QUINTAES e provido.
17- Apelação Nº 0002075-78.2014.8.08.0048
APTE MARCIO TULIO CARDOSO RANGEL
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – LOCAÇÃO – ALUGUEL DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER – INCIDÊNCIA PLENA DO “PACTA SUNT SERVANDA” – CLÁUSULAS ATÍPICAS OU EXCÊNTRICAS – VALIDADE – INSUCESSO DO EMPRESÁRIO QUE NÃO PODE, NO CASO CONCRETO, SER IMPUTADO AO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CENTER – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em contratos celebrados entre lojistas e empreendedor de shopping center, ou seja, por duas entidades empresariais e com plena ciência das regras e costumes empregados no ramo do comércio, em especial das chamadas cláusulas excêntricas, o “pacta sunt servanda” possui extrema relevância e deve ser observado. Doutrina. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 2 – Validade das cláusulas que preveem cobrança de aluguel mínimo e de aluguel em dobro no mês de dezembro como concreção “o princípio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com maior força do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de prevalência dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da função social da empresa” (c. STJ, REsp 1409849/PR). Precedentes do c. STJ. 3 – Insucesso do empresário que, no caso concreto, não pode ser imputado ao empreendedor do shopping center, que, muito embora tenha atrasado pouco mais de 01 (um) mês a entrega do empreendimento, concedeu desconto em razão deste atraso. 4 – Expectativa de sucesso de negócio não confirmado que não gera, na hipótese concreta, dano material ou moral passíveis de indenização. 5 – Nos “contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção” (Súmula n.º 335 do c. STJ). 6 – Sentença mantida. 7 – Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO TULIO CARDOSO RANGEL e não-provido.
18- Apelação Nº 0018273-59.2015.8.08.0048
APTE GLAUCIO DOS SANTOS CANDIDO
Advogado(a) TATIANA DOS SANTOS CANDIDO 24071 - ES
APDO TK RASTREADORES
Advogado(a) CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS 20018 - ES
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA ANULADA – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1- Caso concreto que sequer comporta julgamento de mérito, haja vista a evidente falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com o Autor/Apelante, sequer existe contrato entabulado entre as partes, o que, por óbvio, impede a sua exibição, sendo que tal circunstância vai de encontro à finalidade da exibitória e ao que preceitua o art. 397, III, do CPC.
2- “Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos é necessário que o requerente afirme que celebrou contrato com o réu, pois, se não há relação contratual entre as partes, a demanda proposta é desnecessária e inadequada” (TJ-MG - AC 10702140028862001).
3- Recurso desprovido e anulada de ofício a sentença recorrida, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito, dada a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLAUCIO DOS SANTOS CANDIDO e não-provido.
19- Apelação Nº 0014238-85.2017.8.08.0048
APTE ANDRESSA DE OLIVEIRA CINTRA SANCHEZ
APTE JEFFERSON DALTIO BERNABE
APTE JOSE EVERSON DE ABREU
APTE MARCIO STORANI RIBEIRO
APTE WAGNER FERREIRA RAMOS
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SERRA. NATUREZA NÃO VENCIMENTAL. REVISÃO DO VALOR DE CADA PONTO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CÔMPUTO DOS PONTOS. FALTA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – A gratificação de produtividade dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Serra, instituída pela Lei Municipal n.º 3.784/2011, não tem natureza de vencimento, não havendo que se falar em direito a incorporação da referida vantagem pecuniária. 2 – O reajuste do valor atribuído a cada ponto depende de lei, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. 3 - Os Apelantes não fizeram prova da existência de erro na forma de cálculo da gratificação de produtividade e da escala especial ou mesmo de equívoco na contagem dos pontos respectivos. 4 - Recurso desprovido. Honorários recursais.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRESSA DE OLIVEIRA CINTRA SANCHEZ, GERSON DOS SANTOS CAMARGO, JEFFERSON DALTIO BERNABE, JOSE EVERSON DE ABREU, WAGNER FERREIRA RAMOS, MARCIO STORANI RIBEIRO e não-provido.
20- Apelação / Remessa Necessária Nº 0044240-52.2013.8.08.0024
APTE/APDO DANIEL RODRIGUES DA SILVA
APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Doutrina e jurisprudência têm considerado que após as mudanças implementadas na Lei Complementar n.º 80/94, restou enfraquecida a tese da confusão patrimonial, não persistindo o óbice à condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários à Defensoria Pública por eles instituída. 2. Ante a atuação da Defensoria Pública, cabível a fixação dos honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Espírito Santo - FADEPES. 3. Depois da Emenda Constitucional nº 80/2014 não há mais motivo para se aplicar a Súmula nº 421 do STJ, entendimento este recentemente adotado pelo Plenário do STF. 4. O valor dos honorários advocatícios podem ser reduzidos se, de acordo com o caso concreto, a quantia arbitrada pela instância de origem for notadamente exorbitante. A partir de uma interpretação teleológica e sistemática do art. 85 do CPC, verificando-se que a aplicação do limite mínimo de 10% sobre o valor da causa gera valor exorbitante, manifestamente desproporcional, à luz dos critérios previstos nos incisos do §2º, a fixação pode se dar mediante apreciação equitativa, na forma do § 8º. 5. Assim, devem ser reduzidos os honorários para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que se encontra mais consentâneo com os parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 6. Recurso interposto pelo Município de Vitória conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso interposto pela Defensoria Pública Estadual conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte. Conhecido o recurso de DANIEL RODRIGUES DA SILVA e provido.
21- Embargos de Declaração Ap Nº 0005869-50.2016.8.08.0012
EMGDO DANILO PEREIRA NUNES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REEXAME DE TESES JURÍDICAS SUSCITADAS NO APELO – INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para o reexame do mérito do recurso. Precedentes deste e. TJES. 2 – As matérias questionadas nos aclaratórios foram exaustivamente analisadas e confrontadas com o acervo fático e probatório coligido para o presente processado. 3 - A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde, ainda que à base da substância Canabidiol, sendo que tais particularidades foram claramente debatidas e sopesadas no Acórdão recorrido. 4 – Recurso conhecido e não provido.
22- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0013066-55.2013.8.08.0014
EMGDO D.P.D.E.D.E.S.
EMGDO R.D.J.F.
23- Embargos de Declaração AI Nº 0008242-56.2018.8.08.0021
EMGTE A.V.C.
EMGDO R.D.J.B.
24- Embargos de Declaração Ap Nº 0021758-57.2006.8.08.0024 (024060217585)
EMGTE GLOBALCOM TRADING HQ LTDA
EMGDO KIM SEA INTERNATIONAL SERVICE LTDA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INEXISTENTES – MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO – OMISSÕES CONSTATADAS APENAS EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS DE ATOS PROCESSUAIS EXTEMPORÂNEOS – OMISSÃO SANADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Não se há falar em omissão quando o Órgão Julgador enfrenta, adequada e suficientemente, todas as questões necessárias à solução da lide que lhe fora submetida pelas partes. 2 – Pretensão da parte embargante que não pode ser buscada pela via estreita dos embargos de declaração, recurso que não se presta a corrigir a justiça ou injustiça da decisão. Precedentes do c. STJ. 3 – Reiteração de argumentos já rejeitados fundamentadamente que revelam o nítido propósito da parte de obter conclusão diversa da externada no Acórdão. 4 – Omissão existente apenas quanto à alegação de práticas de atos fora do prazo legal. 5 – Juntada extemporânea de documentos que não induz, necessariamente, violação às normas do CPC, mas desde que inexistente má-fé e viabilizado o contraditório, circunstâncias constadas no caso concreto. 6 – O cancelamento da distribuição como consequência do não pagamento das custas prévias no prazo de 30 (trinta) dias (art. 257 do CPC/73, vigente à época) não tem lugar na hipótese que já estabelecida a relação processual com a citação válida. Precedentes do c. STJ. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para suprir omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLOBALCOM TRADING HQ LTDA e provido em parte.
25- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0021043-05.2012.8.08.0024
EMGTE MARIA DE FATIMA COUTINHO ZORZAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam suprir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. 2. Recurso provido para sanar a omissão existente e, por conseguinte, majorar a condenação do Estado do Espírito Santo e do IPAJM, quanto aos honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) do valor fixado na sentença, totalizando o valor de R$ R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 3. Omissão sanada. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA COUTINHO ZORZAL e provido.
26- Embargos de Declaração Ap Nº 0001697-03.2015.8.08.0044
EMGTE LAURINDO BRIDI
EMGDO FRANCISCO PAULO PEREIRA
Advogado(a) VALDERIO SOTELE WALGER 30036 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se vislumbra a existência de contradição ou omissão no acórdão, apenas o inconformismo do Embargante com o que restou decidido acerca mérito da causa. 2. “A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF”. (TJES, Embargos de Declaração Ap, 21020349326, Relatora: DESª JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/11/2016, Data da Publicação no Diário: 09/11/2016). 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que as matérias suscitadas pela parte nos aclaratórios consideram-se automaticamente prequestionadas, ainda que estes sejam inadmitidos ou rejeitados, não havendo mais óbice, neste ponto, à interposição dos recursos extraordinários. 4. Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAURINDO BRIDI e não-provido.

References: artigo 23
 artigo 6
 artigo 196
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 268
 artigo 141
 artigo 54
 artigo 85
 artigo 455
 artigo 1
 artigo 1