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Timestamp: 2019-04-20 05:18:19+00:00

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013 - 22 de Abril de 2013 - Diário da República - Legislação - VLEX 433012858
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 Processo n.º 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Pedido formulado no processo n.º 2/2013 No âmbito do processo n.º 2/2013, foi pedida, pelo Presidente da República, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade:
Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tribu- tário, do princípio da igualdade na sua dimensão de pro- porcionalidade, resultante da conjugação das disposições normativas do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 104.º com a norma do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa República (CRP);
b) Das normas constantes dos números 1 e 2 e, a tí- tulo consequencial, das restantes normas do artigo 77.º da mesma lei, por violação, no plano tributário, do prin- cípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade (artigos 13.º e 104.º, n.º 1, conjugados com o artigo 18.º, n.º 2, da CRP) e por violação do princípio da proteção da confiança, contido no artigo 2.º da CRP;
c) Das normas constantes dos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do ar- tigo 78.º da mesma lei e, a título consequente, das restantes normas do mesmo artigo, com fundamento na violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pes- soal (artigo 104.º, n.º 1, da CRP), dos princípios da igual- dade e da proporcionalidade (artigo 104.º, n.º 1, conjugado com os artigos 13.º e 18.º, n.º 2, da CRP), do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade (artigos 1.º e 63.º, n.ºs 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão “societá- rio-pensionista”, garantidos pelo n.º 1 do artigo 62.º, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, ambos da CRP. É a seguinte a fundamentação do pedido: “1º As normas que são objeto do presente pedido de fiscalização da constitucionalidade constam da Lei da Assembleia da República que aprova o Orçamento de Estado para 2013 e suscitam as dúvidas de constitucio- nalidade que se passa seguidamente a mencionar.
I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei indicada dispõe o seguinte: Artigo 29.º Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excecio- nal de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestações corresponden- tes ao 14.º mês às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º cuja remuneração base mensal seja superior a €1100. 2 - As pessoas a que se refere o n. º 9 do artigo 27.º cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a €600 e não exceda o valor de €1 100 ficam sujeitas a uma redução no subsídio de férias ou nas prestações correspondentes ao 14.º mês, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídio/prestações = = 1320 - 1,2 x remuneração base mensal. 3 - O disposto nos números anteriores abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que, direta ou indiretamente, se reconduzam ao pagamento do subsídio de férias a que se referem aqueles números, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal. 4 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 abrange ainda os con- tratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações de igual montante. 5 - O disposto no presente artigo aplica-se após terem sido efetuadas as reduções remuneratórias previstas no artigo 27.º bem como as constantes do artigo 31.º 6 - O disposto nos números anteriores aplica-se ao sub- sídio de férias que as pessoas abrangidas teriam direito a receber, incluindo pagamentos de proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego. 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se igual- mente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efetividade de funções quer esteja fora de efetividade. 8 - O Banco de Portugal, no quadro das garantias de independência estabelecidas nos tratados que regem a União Europeia, toma em conta o esforço de contenção global de custos no setor público refletido na presente lei, ficando habilitado pelo presente artigo a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento do subsídio de férias ou quais- quer prestações correspondentes ao 14.º mês aos seus trabalhadores durante o ano de 2013, em derrogação das obrigações decorrentes da lei laboral e dos instrumentos de regulamentação coletiva relevantes. 9 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.” 3º Cumpre assinalar que as normas contidas nos núme- ros 1 e 2 do artigo 29º:
Se aplicam, por força da remissão feita para a norma do nº 9 do artigo 27º do mesmo diploma, quer a titulares de órgãos de soberania e pessoas que desempe- nhem cargos públicos nos diversos setores da Adminis- tração, quer a trabalhadores com qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, sendo todos eles, para os efeitos deste requerimento, designados por trabalhadores ativos do setor público;
b) Na medida em que determinam a suspensão do subsídio de férias ou de quaisquer prestações correspon- dentes ao 14º mês aos referidos trabalhadores, mantêm uma medida equivalente à que constava das normas do artigo 21º da Lei do Orçamento de Estado para 2012 (1), importando, todavia, assinalar uma diferença entre os dois regimes: enquanto as duas disposições impugnadas neste requerimento determinam, apenas, a suspensão do 14º mês, já as normas do artigo 21º do Orçamento de Estado de 2012 impunham cumulativamente com idêntica medida, também a suspensão do 13º mês (sub- sídio de Natal). 4º Importa recordar, como premissa pré-compreensiva da presente argumentação, o contexto jurídico que en- volveu por parte do Tribunal Constitucional, com os fundamentos constantes o Acórdão nº 353/2012, a de- claração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 21º e também do artigo 25º da Lei n.º 64-B/2011 que aprovou o Or- çamento do Estado para 2012. 5º O Tribunal Constitucional apreciou, então, a suscita- ção de um problema de constitucionalidade fundado na repartição desigual de encargos públicos com o equilíbrio financeiro do Estado entre, por um lado, trabalhadores ativos do setor público (artigo 21º) e reformados e pen- sionistas (artigo 25º), a quem foi determinada a suspensão dos subsídios de férias e de Natal e, por outro, os traba- lhadores ativos do setor privado, a quem não foi exigido um sacrifício idêntico. 6º O Tribunal, no aresto mencionado no n.º 4 deste requerimento e de, algum modo, na linha do Ac. nº 396/2011, admitiu como legítima alguma diferencia- ção entre “quem recebe por verbas públicas e quem atua no setor privado da economia, não se podendo conside- rar, no atual contexto económico e financeiro, injustifi- cadamente discriminatória qualquer medida de redução de rendimento dirigida apenas aos primeiros”. 7º Contudo, o mesmo órgão não deixou de considerar que a liberdade do legislador em recorrer ao corte de remunerações e pensões que auferem por verbas públi- cas, tendo em vista atingir o equilíbrio orçamental, não seria ilimitada, pelo que “a diferença entre o grau de sacrifício para aqueles que são atingidos por esta medida e para os que não são não pode deixar de ter limites”, importando ter em conta que “a dimensão da desigual- dade do tratamento tem de ser proporcionada às razões que justificam esse tratamento desigual, não podendo revelar-se excessiva “. 8º Atenta a fundamentação exposta, o Tribunal Cons- titucional declarou a inconstitucionalidade das normas do artigo 21 º e do artigo 25º da Lei do Orçamento para 2012, com fundamento na violação do princípio da igualdade, conjugado com o princípio da proporciona- lidade, tendo-o feito nos seguintes termos: “A diferença de tratamento é de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia da medida ado- tada na prossecução do objetivo da redução do défice público para os valores apontados nos memorandos de entendimento não tem uma valia suficiente para justificar a dimensão de tal diferença, tanto mais que poderia configurar-se o recurso a soluções alternativas para a diminuição do défice quer do lado da despesa ( .. .) quer do lado da receita (. .. ). Daí que seja evidente que o diferente tratamento imposto a quem aufere re- munerações e pensões por verbas públicas ultrapassa os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional”. 9º O artigo 29º da Lei que é objeto do presente pedido de fiscalização de constitucionalidade, em articulação com outras disposições de natureza fiscal em sede de IRS constantes do mesmo diploma, mantém um tra- tamento tributário diferenciado para certas categorias de cidadãos, como os trabalhadores do setor público, do qual resulta um esforço acrescido face àquele que é exigido aos restantes trabalhadores no ativo. 10º Sucede que, em matéria fiscal, o critério de dife- renciação constitucionalmente admitido na tributação do rendimento pessoal é o critério da capacidade con- tributiva (n.º 1 do artigo 104º da Constituição), o qual corporiza operativamente o princípio da igualdade na repartição dos encargos...
Resolução n.º 66/2012

References: artigo 29
 artigo 13
 artigo 104
 artigo 18
 artigo 77
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 62
 artigo 18
 artigo 29
 Artigo 29
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 31
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 104