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Timestamp: 2018-12-19 02:24:32+00:00

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JARDINS-DE-INFÂNCIA DA REDE PÚBLICA - PDF
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Rubens Carvalho Sá
1 NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA NO MUNICIPIO DO SEIXAL PROLONGAMENTO DE HORÁRIO JARDINS-DE-INFÂNCIA DA REDE PÚBLICA A educação pré-escolar, destina-se a crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico, constitui uma etapa fundamental no processo educativo, conforme estabelece a lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro, que aprova a lei-quadro da educação pré-escolar. A educação pré-escolar no seu aspecto formativo é complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita colaboração, visando o desenvolvimento equilibrado da criança. Inserida no programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, surge a componente de apoio à família que resulta da celebração de um acordo de cooperação entre o município, o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal e a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, em que a Câmara Municipal do Seixal suporta a diferença de custos entre o valor real do serviço, o subsídio do ministério da educação e a comparticipação das famílias. A organização dos serviços da componente de apoio à família, terá em consideração as necessidades dos pais, os seus horários de trabalho, bem como os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento psico-social das crianças. Assim, e em conformidade com o nº2 do art.º 6º do decreto-lei nº 147/97 de 11 de Junho e despacho conjunto nº 300/97 de 9 de Setembro, a Câmara Municipal do Seixal propõe a aprovação das presentes normas de funcionamento dos serviços da componente de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Município do Seixal. ARTIGO 1º (OBJECTO) As presentes normas, têm por objecto responder às necessidades das famílias no que respeita ao acompanhamento das crianças em idade pré-escolar, no período para além do tempo lectivo semanal (prolongamento de horário). Aplicam-se as presentes normas reguladoras a todos os pais e encarregados de educação de 1
2 crianças que frequentam estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Concelho do Seixal, que beneficiem da componente de apoio à família de acordo com os princípios consagrados na lei nº5/97, de 10 de Fevereiro, no decreto-lei nº147/97, de 11 de Junho e no despacho conjunto nº 300/97, de 9 de Setembro. ARTIGO 2º (INSCRIÇÃO) 1-O prolongamento de horário, designado como ph, funcionará nos seguintes locais: a) Jardim-de-infância da Quinta de S. Nicolau, sito na Rua Cidade de Quelimane, Corroios; b) Jardim-de-infância D. Nuno Álvares Pereira, sito na Rua Sebastião da Gama, Corroios. 2- O prolongamento de horário, destina-se exclusivamente a crianças que frequentem os Jardins-de-infância da rede pública. ARTIGO 3º (CANDIDATURAS) 1-Compete aos agrupamentos de escolas receber e organizar todos os documentos que constituem o processo individual de candidatura ao ph. 2-Os agrupamentos de escolas divulgam o(s) prazo(o) de candidatura, facultam o presente regulamento e informam os pais e encarregados de educação sobre o resultado da sua pretensão. 3-O processo de candidatura é realizado em impresso próprio, a fornecer pelo Município do Seixal, devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação e acompanhado pelos documentos referidos no presente regulamento. 4-Os processos de candidatura ao ph são remetidos pelos respectivos agrupamentos de escolas, para a Câmara Municipal do Seixal, após publicação de lista provisória das crianças admitidas na rede pública da educação pré-escolar. 5-A análise das candidaturas é da responsabilidade do Município do Seixal, que informará os agrupamentos de escolas sobre as comparticipações familiares de cada família inscrita no ph, bem como sobre o número de grupos de ph constituídos em cada jardim-de-infância. ARTIGO 4º (DOCUMENTOS A APRESENTAR COM AS CANDIDATURAS) 1-A candidatura para a frequência do ph, deverá apresentar obrigatoriamente os documentos baixo indicados: 2
3 a) impresso municipal próprio, devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação; b) documento emitido pelo Instituto da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador de administração pública, pelo serviço processador, com a indicação do escalão de abono de família, no qual o seu educando se encontra posicionado. c) cópia do documento de identificação do aluno (bilhete de identidade, cartão de cidadão, cédula de nascimento). d) cópia do documento de identificação fiscal do aluno. e) se um dos pais se encontrar impedido de estar com a criança, é necessário entregar fotocópias do documento emitido pelo tribunal, comprovativo da situação de regulação do poder paternal. f) em caso de desemprego à data da inscrição de algum dos elementos do agregado familiar, deve ser apresentada obrigatoriamente uma declaração comprovativa da situação por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Instituto da Segurança Social, onde conste o valor de atribuição/não atribuição de subsídios. 2-As famílias que recusem a apresentação do documento emitido pela segurança social com a indicação do escalão de abono de família, pagarão o valor correspondente ao escalão máximo, até à entrega do documento em falta. 3-Os funcionários municipais responsáveis pelo ph reservam-se o direito de não entregar a criança a familiares ou outras pessoas que não tenham para isso sido autorizadas pelo encarregado de educação, no acto da candidatura. ARTIGO 5º (FUNCIONAMENTO) 1-O ph funcionará nos estabelecimentos de educação pré-escolar descritos no Artigo 2º, em estreita articulação com a componente educativa, garantindo-se o desenvolvimento de actividades essencialmente lúdicas. 2-O ph fará parte do projecto educativo do agrupamento bem como do respectivo regulamento interno e será orientado e supervisionado pedagogicamente pelas educadoras em cada estabelecimento de educação pré-escolar, garantindo qualidade e articulação com a componente educativa. 3-O funcionamento do ph está condicionado à inscrição de um grupo mínimo de 15 crianças. 4-Em cada Jardim-de-infância poderão ser constituídos tantos grupos de ph, como o número de salas de educação pré-escolar em funcionamento. 5-No âmbito do funcionamento do ph, serão constituídos grupos de 25 crianças no máximo, podendo ser oriundas das diversas salas existentes no mesmo jardim-deinfância. 6-Os serviços de ph são prestados 5 dias por semana, de 2ª a 6ª feira, durante o calendário das actividades lectivas, definido anualmente pelo Ministério da Educação e respectivos agrupamentos de escolas. 3
4 7-O horário do ph será fixado pela Câmara Municipal do Seixal, no início de cada ano lectivo, em função das necessidades manifestadas pelos pais e encarregados de educação. 8-O serviço de ph não poderá iniciar-se antes das 08,00 horas e encerrará no máximo às 17h30 horas. 9-Os recursos humanos necessários para o desenvolvimento do ph (assistentes técnicas e operacionais de acção educativa), serão assegurados pela Câmara Municipal do Seixal. 10-A Câmara Municipal do Seixal assumirá as despesas de funcionamento e limpeza inerentes ao funcionamento do ph. 11-As crianças inscritas em ph receberão um suplemento alimentar/lanche a meio da tarde. 12-Se durante o período lectivo, se verificar a ausência dos educadores, o serviço de ph não assegura a componente lectiva. 13-No caso de não funcionar a componente lectiva, somente poderão beneficiar do ph, as crianças nele inscritas, a partir das 15H No caso de uma criança permanecer no ph depois do horário de encerramento e após ocorrida esta situação por três vezes, a Câmara Municipal do Seixal reserva-se o direito de a excluir da frequência do ph. ARTIGO 6º (ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÓMICA) Caso se verifique uma alteração da situação sócio-económica do agregado familiar, deverá ser esta comunicada à Divisão de Educação, que procederá a uma reavaliação do processo com base na apresentação de novos documentos comprovativos. ARTIGO 7º (CUSTO DO SERVIÇO) 1-O serviço de ph é comparticipado pelas famílias de acordo com os respectivos rendimentos, conforme o estabelecido no despacho 300/97, de 9 de Setembro e nos termos das presentes normas. 2-O custo do serviço do ph é determinado pela Câmara Municipal do Seixal e corresponderá à prestação mensal a pagar pelas famílias, em cada escalão. 4
5 3- O valor das prestações mensais a pagar pelas famílias é o que a seguir se descreve, podendo sofrer atualização, de acordo com a alteração anual da taxa de inflação: Abono de Família Prestação Mensal 1º Escalão 3,32 2º Escalão 11,10 3º Escalão 20,66 4º Escalão 33,35 5º Escalão 49,68 6º Escalão 57,66 4-Considerando que a legislação em vigor para a educação pré-escolar é omissa relativamente às crianças portadoras de deficiência, propõe-se que, após análise cuidada das situações económicas dos respectivos agrados familiares, e caso se justifique, os mesmos sejam incluídos no 1º escalão. 5-A comparticipação familiar mensal é paga no Balcão de Atendimento Único da Câmara Municipal do Seixal ou nas Lojas do Munícipe até ao dia 8 do próprio mês. 6-Sempre que no final de cada um dos períodos lectivos, o pagamento das comparticipações familiares não tenha sido efectuado, a criança deixará de poder usufruir do serviço de ph até que a situação seja regularizada. 7-Sempre que se verifiquem situações familiares de carência extrema, devidamente identificadas e comprovadas quer pelo agrupamento de escolas, quer pelos serviços municipais, pode a Câmara Municipal do Seixal decidir pela gratuitidade excepcional do ph. ARTIGO 8º (DEDUÇÕES NA COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR) 1-Para efeitos de dedução na comparticipação familiar mensal, considera-se um período de ausência da criança igual ou superior a 10 dias seguidos, devidamente justificados pelo encarregado de educação. 2-Sempre que o ph não for assegurado por um período igual ou superior a 5 dias consecutivos, por motivos alheios às famílias, haverá lugar a uma dedução na comparticipação familiar, produzindo efeitos no mês seguinte. 3-Nos meses de Julho e Setembro haverá direito a deduções nas comparticipações familiares de acordo com o número de dias frequentado. A dedução é calculada de acordo com a seguinte fórmula: X=(m/d)xn sendo: X= valor da comparticipação familiar a apurar m= comparticipação familiar mensal d= número de dias úteis do mês 5
6 n= número de dias de frequência 4-As famílias que tenham mais do que um educando a frequentar o ph em simultâneo, terão desconto de 20% no 2º educando e 30% no 3º educando e seguintes. ARTIGO 9º (DESISTÊNCIAS) Em caso de desistência, o encarregado de educação tem que comunicar por escrito à Câmara Municipal do Seixal, Divisão de Educação, até ao dia 15 do mês anterior em que a mesma ocorre. Se tal não se verificar, fica sujeito ao pagamento da comparticipação familiar mensal na sua totalidade. ARTIGO 10º (INCUMPRIMENTOS E PAGAMENTOS) 1-Quando não forem cumpridos os prazos de entrega de inscrições e respectivos documentos, os requisitos de preenchimento e a apresentação de provas documentais, os candidatos serão posicionados no escalão máximo. 3- Sempre que o pagamento não for efectuado até ao 30º dia do mês seguinte à prestação do serviço, será o encarregado de educação notificado para proceder à regularização dos montantes em atraso, sob pena de serem accionados os meios legais necessários para a satisfação dos créditos vencidos e não pagos. 4-O Presidente da Câmara Municipal do Seixal, poderá, caso venha a ser apresentado requerimento fundamentado, autorizar plano prestacional. 5-Enquanto não forem regularizados os montantes em atraso, a inscrição do aluno não será aceite para o ano letivo seguinte. ARTIGO 11º (RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR FALSAS DECLARAÇÕES) As falsas declarações ou omissões de dados implicam, além do procedimento legal, o imediato cancelamento da inscrição na componente de apoio à família. ARTIGO 12º (CASOS OMISSOS) Os casos omissos no presente normativo, serão analisados e integrados pela Câmara Municipal do Seixal. 6

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 Artigo 2
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12