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Timestamp: 2020-02-17 18:39:28+00:00

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Renan Oliveira Publicado em: 22/05/2017 06:02
Atualizado em: 22/05/2017 06:02
Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020035-45.2015.5.04.0122 (RO), Data: 13/05/2017
PROCESSOnº 0020035-45.2015.5.04.0122 (RO)
INTERVALO ENTRE JORNADAS. HORAS EXTRAS. Adisposição contida no artigo 8º da Lei 9.719/98, no sentido de autorizar a redução do intervalo entre jornadas de 11 horas,mediante negociação coletiva, não pode preponderar frente ao inciso XXXIV do artigo 7º da CF, que assegura “igualdadede direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso“. O direito ao intervalo mínimoentre uma jornada e outra se refere a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, não sendo, portanto, passível deredução mediante acordo ou convenção coletiva.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado. Pormaioria de votos, parcialmente vencida a Relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante paracondenar a reclamada ao pagamento de adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 6ª diária e 36ª semanal, nas oportunidadesem que escalado para cumprir mais de um turno de trabalho (exceto em domingos e feriados); bem como do valor hora, com adicionalde 50%, relativamente ao período subtraído aos intervalos de 11 horas entre uma e outra jornada e de 35 horas entre uma semanae outra de trabalho; tudo com reflexos em repousos remunerados, 13º salários, férias com adicional de 1/3 e FGTS; indenizaçãodo benefício do vale transporte, equivalente a duas passagens por dia de efetivo trabalho; e honorários assistenciais no percentualde 15% sobre o valor total bruto da condenação. Valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00 para os efeitos legais. Custasde R$ 200,00, em reversão, pela reclamada.
As partes recorrem da sentença que julgou improcedente a ação (id.20115a5).
O reclamante interpõe recurso ordinário (id. 788168d), requerendoa condenação do reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal; horas trabalhadas em prejuízodo intervalo de 35 horas entre semanas; indenização relativa aos vales transporte e honorários assistenciais.
O reclamado recorre adesivamente (id. 648be91), postulando a declaraçãoda prescrição do direito de ação.
Com contrarrazões pelo reclamado (id. b2f1d091) e pelo reclamante(id. 9fb5c4e), o processo eletrônico é encaminhado a este Tribunal para julgamento e é distribuído na forma regimental.
I. Recurso adesivo do reclamado – Matéria prejudicial
A magistrada de origem declara prescrita a pretensão relativa adireitos consumados antes de 22.01.2010, considerando o ajuizamento da ação em 22.01.2015.
No recurso, o reclamado pugna pela observância da prescrição bienal,invocando o disposto no artigo 7º, incisos XXIX, segunda parte, e XXXIV, da CF.
O trabalhador portuário avulso – TPA – tem suas relações de trabalhoregulamentadas em legislação especial, com prestação de trabalho intermediada por força da lei pelo Órgão Gestor de Mão deObra – OGMO -, participando na elaboração das escalas de trabalho, cabendo-lhe manter o registro dos TPAs. A prestação detrabalho do TPA é peculiar, porquanto descontínua, havendo períodos trabalhados e outros não, considerando as regras previstasem lei para a escalação desses trabalhadores.
Considerando-se que o TPA não possui vínculo empregatício com ooperador portuário que o requisita junto ao OGMO, não há como se aplicar o prazo prescricional de dois anos, já que esse écontado do término da relação de emprego. Enquanto o TPA mantiver o registro como tal, junto ao OGMO, a relação de trabalhotambém permanece, desenrolando-se através de contratos descontínuos e com diversos operadores. Aliás, observo que a OJ 384da SDI-I do TST, foi cancelada pela Resolução 186/2012 do Tribunal Pleno do TST.
Correta a sentença ao declarar que a prescrição aplicável ao trabalhadorportuário avulso é a quinquenal, prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal.
1. Horas extras – Intervalos
O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu os pedidosrelacionados com horas extras pelo trabalho além da 6ª hora diária e 36ª semanal, bem como pelos intervalos de 11 horas entreuma e outra jornada e de 35 horas entre uma e outra semana de trabalho, fruídos a menor. Sustenta que trabalhou como TPA,e prestava serviços diariamente, inclusive em domingos e feriados, restando desrespeitados os intervalos de 11 horas entreduas jornadas de trabalho e de 35 horas entre duas semanas de labor. Entende que faz jus também ao pagamento das horas extrasexcedentes à 6ª diária e 36ª semanal, na forma do art. 7ª, inc. XIV da CF/88. Invoca o disposto no art. 19 da Lei 8.630/93,no sentido de que cabe ao órgão gestão de mão-de-obra zelar pelas normas de saúde e segurança no trabalho, de forma que cabea ele evitar que o trabalhador portuário cumpra jornadas exaustivas.
Trata-se de Trabalhador Portuário Avulso (TPA), registradono OGMO desde 07.12.1981 (id. cefcef5) e que prestou serviços até 18.04.2013 (id. cd9043a), quando se aposentou por tempode serviço (id. 394eb0b), sendo considerado o dia 10.10.2012 como início do benefício.
O artigo 8º da Lei nº 9.719/1998 estabelece que “Na escalaçãodiária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duasjornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho“.
Também as normas coletivas da categoria profissional do autor preveemo intervalo mínimo de 11 horas entre os turnos de trabalho (§ 3º da cláusula trigésima sexta), embora estabeleçam que,na hipótese do TPA de estiva trabalhar com intervalo interjornada inferior a 11 (onze) horas, “sob hipótese nenhuma essetrabalho poderá ser considerado como hora extra, uma vez que o ato de trabalhar com intervalos inferiores a 11 (onze) horassomente poderá acontecer com a aquiescência voluntária do TPA…“.
Todavia, entendo que, em que pese a Lei 9.719/98, em seu art. 8º,autorize a redução do intervalo entrejornadas mediante negociação coletiva, referido dispositivo, bem assim a cláusula normativanele amparada, não preponderam frente ao inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal, que assegura igualdade de direitosentre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Assim, e considerando o disposto no artigo 66 da CLT, entendo queo trabalhador avulso tem direito a 11 horas de intervalo entre uma jornada e outra de trabalho, sem qualquer exceção. Cuida-se,no caso, de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, não sendo, portanto, passível de redução mediante acordoou convenção coletiva, ainda que amparada em lei porque essa, em última análise, afronta direito assegurado constitucionalmenteao trabalhador.
Ressalvo, entretanto, que, em face da peculiaridade de que se revesteo trabalho avulso, a violação ao limite da jornada de 6 horas diárias e da carga horária de 36 horas semanais, ao intervalomínimo de 11 horas ou ao intervalo de 35 horas previstos nos arts. 66 e 67 da CLT só se configura quando ocorre prestaçãode trabalho, em escalações sucessivas, para o mesmo operador portuário. Emhavendo prestação de trabalho, ainda que em escalação sucessiva, mas para operadores portuários distintos, têm-se configuradoscontratos distintos, que não se comunicam entre si. Em consequência, o período de trabalho em favor de um operador não podeser somado àquele prestado em favor de outrem, para aferição da duração da jornada e/ou do intervalo fruído.
Por consequência, comprovada a ocorrência de trabalho sem que, entreum e outro turno, tenha havido fruição do intervalo mínimo de onze horas, quando trabalhado para o mesmo operador portuário,surge o direito do trabalhador ao pagamento das horas extraordinárias, bem como as subtraídas a esse intervalo com o adicionalde 50%, estas pela aplicação da regra insculpida no art. 71, § 4º, da CLT.
Quanto a esse aspecto, os documentos de requisição de serviço porTPA juntados sob o id. fb2a3 apontam alguns períodos em que não houve gozo do intervalo em tela. Entretanto, pela mesma lógicaacima referida, entendo somente configurado o trabalho em prejuízo quando se dá trabalho para o mesmo operador portuário,o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Quanto à sobrejornada propriamente dita, as horas trabalhadas emsequência à 6ª hora diária ou 36ª semanal, para o mesmo operador, quando não observado o intervalo de 11horas, caracterizam-se como extraordinárias, e como tal devem ser adimplidas. Como, no caso, a hora normal já foi contraprestada,o direito reconhecido ao autor é restrito ao adicional de 50% sobre as horas laboradas além de tais limites, exceto quantoprestadas em domingos e feriados, quando já foi paga como extra (com adicional de 100%, conforme previsão contida na cláusula12ª, item III, da Convenção Coletiva de Trabalho – id. d8a8b01 – Pág. 4).
Destaco, que o conteúdo da manifestação do autor em seu depoimento(no sentido de que tinha interesse na dobra dos turnos), não prejudica o quanto decidido acerca do direito ao pagamento dehoras extras trabalhadas em prejuízo ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho e ao pagamento de adicionalde 50% sobre as horas excedentes a seis diárias. É que, em se tratando de direito assegurado em lei, é irrelevante se o trabalhadordeseja ou não fruir do intervalo na sua integralidade, ou se as normas coletivas admitem sua redução.
Esclareço, ainda que por demasia, que em 19.05.2016 acompanhei ovoto proposto no proc. nº 0020122-32.2014.5.04.0123, sem ressalvar que reconheceria o direito ao pagamento das horas extraordináriasalém da sexta diária, e do tempo suprimido aos intervalos legais apenas quando prestado o trabalho ao mesmo operador portuário,porque não enfrentada essa circunstância em tais casos; o mesmo ocorrendo em 25.5.2016, no julgamento do proc. nº 0020006-92.2015.5.04.0122,quanto à abrangência limitada da Lei 4.860/65, especificamente no pertinente à extensão do horário noturno e adicional aplicável.
De qualquer sorte, tratam-se de decisões que não refletem integralmentemeu entendimento acerca da matéria, e que está refletido em diversos precedentes meus.
Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar areclamada a pagar-lhe adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da 6ª diária e 36ª semanal, nas oportunidades em queescalado para cumprir mais de um turno de trabalho ao mesmo operador portuário; e o valor hora, com adicional de 50%, relativamenteao período subtraído aos intervalos de 11 horas entre uma e outra jornada e de 35 horas entre uma semana e outra de trabalho;tudo com reflexos em repousos remunerados, 13º salários, férias com adicional de 1/3 e FGTS.
O reclamante não se conforma com o indeferimento do benefício relativoao vale-transporte. Alega que o trabalhador portuário avulso se equipara ao empregado em muitos aspectos, como no caso danecessidade de deslocamento da casa ao trabalho e vice-versa. Argumenta que o trabalhador portuário avulso se desloca ao trabalhomesmo nos dias em que não é escalado para o trabalho. Refere que os dias de efetivo exercício são comprovados por meio dosextratos analíticos, embora não apenas nestes dias ocorressem os deslocamentos, mas sempre que comparecesse ao rodízio. Colacionajurisprudência.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, assegura”igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso“. O Decreto95.247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85, instituidora do benefício do vale transporte, dispõe sobre a relação de trabalhadoresbeneficiários da vantagem, todavia, entendo que tal enumeração não é taxativa, mas meramente exemplificativa, pois o próprioartigo 1º do referido Decreto faz referência a “trabalhadores em geral“, utilizando a expressão “tais como“.
Portanto, considerando o que dispõe a Constituição Federal, bemcomo a legislação instituidora e regulamentadora do benefício do vale transporte, entendo que o trabalhador portuário avulsofaz jus ao benefício em relevo.
O reclamante alega na petição inicial que necessitava até 8 vales-transportepor dia, haja vista que a chamada para a escala de trabalho é realizada quatro vezes ao dia.
O reclamado alegou na defesa que o trabalhador avulso portuárionão faz jus ao vale transporte, impugnando, ademais, o pedido de 8 vales-transporte diários, já que o reclamante normalmentecomparecia e já conseguia se inserir em escala de trabalho.
Em depoimento, o reclamante declarou o seguinte:
“[…] que usava o transporte do Sindicato dos Estivadores para ir atéo terminal; que para trabalhar no cáis público era necessário atravessar a rua do sindicato para lá; que nunca requereu valetransporte porque nunca deram; que não precisava gastar com vale transporte em momento nenhum porque o sindicato levava ebuscava nos terminais, usando vale apenas para ir até o sindicato, usando uma base de quatro vales por dia porque às vezesnão conseguiam trabalho no primeiro turno e voltavam para tentar na próxima escala da noite, às vezes iam duas vezes e mesmoassim não conseguiam ser escalado.”
Portanto, ainda que o sindicato fizesse o transporte do reclamanteaté o local de trabalho, é inequívoco que o trabalhador utilizava transporte público para deslocar-se de sua residência atéa sede do sindicato em busca de trabalho, e vice-versa, razão pela qual faz jus ao benefício do vale-transporte. Quanto aonúmero de passagens diárias, o reclamante não produziu prova demonstrando que se deslocava até 4 vezes por dia até a sededo sindicato para conseguir trabalho e, conquanto razoável a alegação de que nem sempre conseguia trabalho no primeiro deslocamento,não há prova de que retornasse para casa, sendo mais razoável presumir-se que aguardasse a próxima chamada, razão pela qualfixo em 2 passagens por dia de efetivo trabalho a indenização do vale transporte, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Inconformado com o não acolhimento do pedido de honorários assistenciais,que foram indeferidos na origem pelo fato não litigar assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, o reclamantebusca a reforma da sentença.
Ressalvado meu entendimento – no sentido de que indispensável ajuntada de credencial sindical, conforme exigência da Lei 5.584/70, e orientação emanada na Súmula 219 do TST-, acompanhoa posição majoritária deste Regional, no sentido de que, mesmo na esfera processual trabalhista, em existindo declaração decarência econômica na forma da lei, são cabíveis honorários de assistência judiciária, razão de 15% do valor bruto da condenação,adotando, por disciplina judiciária, sua Súmula nº 61.
Tendo o autor juntado declaraçãode pobreza (id. abc4a2b), dou parcial provimento ao recurso para acrescer a condenação com o pagamento dos honoráriosassistenciais no percentual de 15% sobre o valor total bruto da condenação, conforme orienta a Súmula 37 deste Regional.
Peço vênia à Exma. Relatora para divergir parcialmente, pois entendoque é irrelevante para a apuração das horas extras deferidas que a prestação de trabalho tenha ocorrido em benefício ou nãodo mesmo operador portuário. Considero sem amparo legal a tese de que o trabalho desenvolvido em cada turno equivaleria aum contrato por prazo determinado, pois a continuidade de prestação de trabalho do avulso não se quebra em razão da alteraçãodo tomador dos serviços, diante da permanência do vínculo com o OGMO, a quem compete a organização das escalas e que deve,como visto, zelar para que a legislação aplicável seja observada. A alternância dos operadores portuários decorre da formacomo desenvolvida a atividade, não podendo ser alegada como óbice à observância de norma pública de higiene e segurança notrabalho.
Por esses fundamentos, divergindo da eminente Relatora, dou parcialprovimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de 50% sobre as horas trabalhadasalém da 6ª diária e 36ª semanal, nas oportunidades em que escalado para cumprir mais de um turno de trabalho (exceto em domingose feriados); bem como do valor hora, com adicional de 50%, relativamente ao período subtraído aos intervalos de 11 horas entreuma e outra jornada e de 35 horas entre uma semana e outra de trabalho; tudo com reflexos em repousos remunerados, 13º salários,férias (com adicional de 1/3) e FGTS.
Acompanho o voto divergente, adotando idênticos fundamentos.
Assunto: convenção coletiva, horas extras, jornada, ME, trabalhador avulso, trt4, vínculo empregatício

References: artigo 8
 artigo 7
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 artigo 66
 artigo 7