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Licenciamento de Obras Particulares Fase de Arquitetura - PDF Free Download
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Lucca Varejão Pedroso
1 Exm. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Grândola Licenciamento de Obras Particulares Fase de Arquitetura Nome: Identificação do Requerente Morada: Código Postal: - Freguesia: Telefone: Telemóvel: Fax: Cartão Cidadão N.º: Data Validade: Nº Contribuinte: Na qualidade de: Proprietário Usufrutuário Locatário Outro: Mais do que um requerente? Não Sim (em caso afirmativo preencher Anexo A) Identificação do Prédio Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Inscrito na matriz com o artigo com a área de. m 2 Sito em Freguesia: Sob o N.º. Vem requerer a V.ª Ex.ª nos termos do n.º 2 do Artigo 4.º do Decreto-Lei N.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, licença para a realização de: - Obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento. (juntar Anexo D) - Trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento. (juntar Anexo E) - Obras em área não abrangida por operação de loteamento ou por Plano de Pormenor: (juntar Anexo B) Construção; Alteração; Ampliação; Conservação. Objeto do Requerimento - Obras em imóveis classificados ou em vias de classificação: (juntar Anexo B ) Reconstrução; Ampliação; Alteração; Conservação. - Obras em imóveis situados em zona de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação: (juntar Anexo B) Construção; Reconstrução; Ampliação; Alteração. - Obras de reconstrução sem preservação da fachada. (juntar Anexo B) - Obras de demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação. (juntar Anexo C) - Obras de demolição de imóveis situados em zona de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação. (juntar Anexo C) - Obras de demolição de edificação que não se encontrem previstas em licenças de obras de reconstrução. (juntar Anexo C) Para o efeito e em cumprimento do disposto na Portaria 232/2008 de 11 de março e demais normas aplicáveis, junta os elementos constantes nos anexos. A relação de documentos a apresentar e indicados nos diferentes anexos, não prejudica a apresentação de outros que se considerem necessárias. NOTA: Não rasurar e preencher numa só cor ModeloOBP-03 Página 1 de 2
2 Antecedentes Mais declara que existe para o local informação prévia homologada favoravelmente em / /, através do processo n.º. Observações Pede deferimento Grândola, de de O Requerente/ Representante legal A preencher pelos serviços Registo n.º de / / Taxa no montante de paga através da guia n.º de / / O Funcionário A relação de documentos a apresentar e indicados nos diferentes anexos, não prejudica a apresentação de outros que se considerem necessárias. NOTA: Não rasurar e preencher numa só cor ModeloOBP-03 Página 2 de 2
5 ANEXO A Identificação dos restantes requerentes Identificação do Requerente Nome: Morada: Código Postal: - Freguesia: Telefone: Telemóvel: Fax: Cartão Cidadão N.º: Data Validade: Nº Contribuinte: Na qualidade de: Proprietário Usufrutuário Locatário Outro: Identificação do Requerente Nome: Morada: Código Postal: - Freguesia: Telefone: Telemóvel: Fax: Cartão Cidadão N.º: Data Validade: Nº Contribuinte: Na qualidade de: Proprietário Usufrutuário Locatário Outro: Identificação do Requerente Nome: Morada: Código Postal: - Freguesia: Telefone: Telemóvel: Fax: Cartão Cidadão N.º: Data Validade: Nº Contribuinte: Na qualidade de: Proprietário Usufrutuário Locatário Outro: Identificação do Requerente Nome: Morada: Código Postal: - Freguesia: Telefone: Telemóvel: Fax: Cartão Cidadão N.º: Data Validade: Nº Contribuinte: Na qualidade de: Proprietário Usufrutuário Locatário Outro: NOTA: Caso não apresente toda a documentação será notificado em fase de apreciação liminar para o fazer num prazo de 15 dias e está sujeito ao pagamento da taxa prevista pela apresentação da documentação em falta. Anexo do Modelo OBP-03 Página 1 de 7
6 ANEXO B - Licenciamento de Obras Particulares Fase de Arquitetura Elementos que devem instruir o pedido de licenciamento de obras de edificação em áreas abrangidas por plano de pormenor, plano de urbanização ou plano de diretor municipal de acordo com o art.º 11º da Portaria 232/2008 de 11 de março e demais legislação vigente. - Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; - Extratos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento, se existir, e planta à escala de 1: quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação; - Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal ou à escala 1:25000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação; - Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; - Projeto de arquitetura; - Memória descritiva e justificativa; - Estimativa do custo total da obra; - Calendarização da execução da obra; - Quando se trate de obra de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel; - Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor; - Projeto de engenharia de especialidade caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação; - Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador de projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, acompanhados de declaração comprovativa da validade da inscrição em associação pública de natureza profissional (original ou cópia autenticada) e cópia do cartão do cidadão; - Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar; - Acessibilidades desde que inclua tipologias do art.º 2º do Decreto Lei nº 163/2006; - Termo de responsabilidade pela fiscalização da obra de acordo com o art.º 22 da Lei 31/2009 de 3 de Julho, acompanhado de declaração comprovativa da validade da inscrição em associação pública de natureza profissional (original ou cópia autenticada) e cópia do cartão do cidadão; - Recetáculo postal de acordo com o D.R. nº 21/98 de 04/09 e Declaração de Retificação nº 22-E/98 de 30/11; - Ficha de Segurança Contra Incêndios ou Projeto de Segurança Contra Incêndios conforme os casos, de acordo com o D.L. 220/2008 de 12 de novembro; - O pedido de licenciamento de obras de construção (edificação nova) em solo rural, destinadas a residência própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, deve ser ainda instruído com parecer emitido pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAPA) que ateste que o requerente é agricultor. Este parecer destina-se a demonstrar o cumprimento do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do regulamento do Plano Director Municipal de Grândola, que exige que o requerente seja agricultor, nos termos regulamentares setoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes. A indicação dos elementos necessários para efeitos da solicitação do pedido de parecer a emitir pela DRAPA, deve ser obtida junta daquela Direcção Regional, uma vez que a prova da qualidade de agricultor depende da verificação dos requisitos regulamentares setoriais. - Suporte informático (CD ou DVD) nos formatos PDF (peças escritas) e DWF (peças desenhadas), acompanhadas de declaração do Técnico em como correspondem, na íntegra, aos elementos entregues em suporte papel. - (Assinalar com os elementos entregues.) NOTA: Caso não apresente toda a documentação será notificado em fase de apreciação liminar para o fazer num prazo de 15 dias e está sujeito ao pagamento da taxa prevista pela apresentação da documentação em falta. Anexo do Modelo OBP-03 Página 2 de 7
7 Os pedidos de licenciamento relativos a empreendimentos turísticos a que se refere o artigo 26º do Decreto Lei nº 39/2008, de 7 de março, devem ser instruídos com os elementos acima referidos, com uma memória descritiva que constem as especificações constantes no artigo 3º da Portaria nº 518/2008 de 25 de junho, que são as seguintes: - O tipo de empreendimento, a classificação e a categoria pretendidos; - A especificação do número de unidades de alojamento e do número de camas (individuais e duplas) fixas e convertíveis; - Capacidade prevista para outras unidades de utilização, nomeadamente restaurantes, salas de reuniões, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, equipamentos de desporto e lazer e outros equipamentos complementares; - Especificação do número de lugares de estacionamento privativo; - O modo de cumprimento dos requisitos obrigatórios exigidos para as instalações do empreendimento e dos requisitos opcionais verificáveis em sede de projeto, com a indicação da respetiva pontuação, nos termos da Portaria nº 326/2008 de 28 de abril; - A organização funcional do empreendimento e as suas circulações horizontais e verticais; - Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada; - A calendarização da execução do empreendimento, no caso de este ser realizado por fases; - Suporte informático (CD ou DVD) nos formatos PDF (peças escritas) e DWF (peças desenhadas), acompanhadas de declaração do Técnico em como correspondem, na íntegra, aos elementos entregues em suporte papel. - O projeto de arquitetura deve conter no mínimo, os seguintes elementos: - Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respetivo material; - Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; - Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; - Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos; - Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; - Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime de propriedades horizontal; - Suporte informático (CD ou DVD) nos formatos PDF (peças escritas) e DWF (peças desenhadas), acompanhadas de declaração do Técnico em como correspondem, na íntegra, aos elementos entregues em suporte papel. - (Assinalar com os elementos entregues.) NOTA: Caso não apresente toda a documentação será notificado em fase de apreciação liminar para o fazer num prazo de 15 dias e está sujeito ao pagamento da taxa prevista pela apresentação da documentação em falta. Anexo do Modelo OBP-03 Página 3 de 7
8 A memória descritiva e justificativa deve ser instruída com os seguintes elementos: - Descrição e justificação da proposta para a edificação; - Enquadramento da pretensão nos planos municipais e especiais do ordenamento do território vigentes e operação de loteamento, se existir; - Adequação da edificação à utilização pretendida; - Inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado existente e o espaço público envolvente; - Indicação da natureza e condições do terreno; - Adequação às infraestruturas e redes existentes; - Uso a que se destinam as frações; - Área de construção, volumetria, área de implantação, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respetiva tipologia; - Quando se trate de pedido inserido em área unicamente abrangida por plano diretor municipal, deve também referirse a adequabilidade do projeto com a política de ordenamento do território contida naquele plano; - Suporte informático (CD ou DVD) nos formatos PDF (peças escritas) e DWF (peças desenhadas), acompanhadas de declaração do Técnico em como correspondem, na íntegra, aos elementos entregues em suporte papel. - Os projetos de engenharia de especialidades a apresentar em função do tipo de obra a executar, são nomeadamente os seguintes: - Projeto e estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica; - Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou Ficha eletrotécnica; - Projeto de instalação de gás, quando exigível nos termos da lei; - Projeto de redes prediais de águas e esgotos; - Projeto de águas pluviais; - Projetos de arranjos exteriores; - Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações; - RSECE; - RCCTE; - Declaração de conformidade regulamentar; - Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas ou mercadorias; - Projeto acústico; - Suporte informático (CD ou DVD) nos formatos PDF (peças escritas) e DWF (peças desenhadas), acompanhadas de declaração do Técnico em como correspondem, na íntegra, aos elementos entregues em suporte papel. - (Assinalar com os elementos entregues.) O Requerente/ Representante legal NOTA: Caso não apresente toda a documentação será notificado em fase de apreciação liminar para o fazer num prazo de 15 dias e está sujeito ao pagamento da taxa prevista pela apresentação da documentação em falta. Anexo do Modelo OBP-03 Página 4 de 7
9 ANEXO C - Licenciamento de Obras Particulares Fase de Arquitetura Elementos que devem instruir o pedido de licenciamento de obras de demolição de acordo com o art.º 13º da Portaria 232/2008 de 11 de março e demais legislação vigente. - Documento comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédio abrangidos; - Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização da obra e pelo diretor de obra, acompanhados de declaração comprovativa da validade da inscrição em associação pública de natureza profissional (original ou cópia autenticada) e cópia do cartão do cidadão; - Plantas à escala de 1:2500, ou superior, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objeto do pedido de demolição e, existindo plano diretor municipal, plano de urbanização ou de pormenor, extratos das plantas de condicionantes, planta de síntese da operação de loteamento, quando exista, com a indicação precisa do referido local; - Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano diretor municipal ou à escala de 1: quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação; - Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; - Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão, descrevendo sumariamente o estado de conservação do imóvel com junção de elementos fotográficos, indicando os prazos em que se propõe iniciar e concluir a obra, as técnicas de demolição a utilizar, as quais são acompanhadas de peças escritas e desenhadas justificativas das mesmas, bem como o local de depósito dos entulhos; - Descrição da utilização futura do terreno, com junção do projeto de arquitetura da nova edificação, se existir; - Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando este existir e estiver em vigor; - Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes á operação urbanística a realizar; - Plantas à escala de 1:2500, ou superior, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objeto do pedido de demolição, dos elementos e valores naturais e construídos, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e, quando exista plano diretor municipal, plano de urbanização ou de pormenor, extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respetivas plantas de condicionantes e da planta de síntese da operação de loteamento, quando exista, com a indicação precisa do local; - Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão, descrevendo sumariamente o estado de conservação do imóvel com junção de elementos fotográficos, enunciando as razões demonstradoras da impossibilidade de recurso a outra solução, indicando os prazos em que se propõe iniciar e conclui a obra, as técnicas de demolição a utilizar, as quais são acompanhadas de peças escritas e desenhadas justificativas das mesmas, bem como o local de depósito dos entulhos; - Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I.P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra; - Suporte informático (CD ou DVD) nos formatos PDF (peças escritas) e DWF (peças desenhadas), acompanhadas de declaração do Técnico em como correspondem, na íntegra, aos elementos entregues em suporte papel. - (Assinalar com os elementos entregues.) O Requerente/ Representante legal NOTA: Caso não apresente toda a documentação será notificado em fase de apreciação liminar para o fazer num prazo de 15 dias e está sujeito ao pagamento da taxa prevista pela apresentação da documentação em falta. Anexo do Modelo OBP-03 Página 5 de 7
10 ANEXO D - Licenciamento de Obras Particulares Fase de Arquitetura Elementos que devem instruir o pedido de licenciamento de obras de urbanização de acordo com o artigo 9º da Portaria 232/2008 de 11 de março e demais legislação vigente. - Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; - Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando existam planos municipais de ordenamento do território, extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respetivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objeto do pedido; - Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano diretor municipal ou à escala de 1:25000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação; - Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; - Projetos de engenharia das especialidades que integram a obra, designadamente das infraestruturas viárias, redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem, de gás, de eletricidade, de telecomunicações, arranjos exteriores, devendo cada projeto conter memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respetivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos; - Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo neles ser adotadas as normas europeias e as portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil; - Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o inicio e para o termo da execução dos trabalhos; - Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta exista e estiver em vigor; - Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhados de declaração comprovativa da validade da inscrição em associação pública de natureza profissional (original ou cópia autenticada) e cópia do cartão do cidadão; - Contrato de urbanização, caso o requerente entenda proceder desde logo, à sua apresentação; - Plano de acessibilidades desde que inclua tipologias do artigo 2º do Decreto Lei nº 163/2006; - Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação de loteamento; - Suporte informático (CD ou DVD) nos formatos PDF (peças escritas) e DWF (peças desenhadas), acompanhadas de declaração do Técnico em como correspondem, na íntegra, aos elementos entregues em suporte papel. - (Assinalar com os elementos entregues.) O Requerente/ Representante legal NOTA: Caso não apresente toda a documentação será notificado em fase de apreciação liminar para o fazer num prazo de 15 dias e está sujeito ao pagamento da taxa prevista pela apresentação da documentação em falta. Anexo do Modelo OBP-03 Página 6 de 7
11 ANEXO E - Licenciamento de Obras Particulares Fase de Arquitetura Elementos que devem instruir o pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos de acordo com o artigo 16º da Portaria 232/2008 de 11 de março e demais legislação vigente. - Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; - Extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respetivas plantas de condicionantes, quando exista plano municipal de ordenamento do território, e respetivas plantas de condicionantes e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar os trabalhos; - Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano diretor municipal ou à escala de 1:25 000, quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação; - Extrato das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; - Projeto de execução dos trabalhos; - Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão; - Estimativa do custo total dos trabalhos; - Calendarização da execução dos trabalhos; - Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia quando esta existir e estiver em vigor; - Projetos da engenharia de especialidades necessários à execução dos trabalhos; - Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, acompanhados de declaração comprovativa da validade da inscrição em associação pública de natureza profissional (original ou cópia autenticada) e cópia do cartão do cidadão; - Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar; - Suporte informático (CD ou DVD) nos formatos PDF (peças escritas) e DWF (peças desenhadas), acompanhadas de declaração do Técnico em como correspondem, na íntegra, aos elementos entregues em suporte papel. - (Assinalar com os elementos entregues.) O Requerente/ Representante legal NOTA: Caso não apresente toda a documentação será notificado em fase de apreciação liminar para o fazer num prazo de 15 dias e está sujeito ao pagamento da taxa prevista pela apresentação da documentação em falta. Anexo do Modelo OBP-03 Página 7 de 7
13 Declaração de Conformidade Digital Nome do autor do projeto: Habilitação profissional: Cartão Cidadão N.º: Data Validade: Nº Contribuinte: Morada: Código Postal: - Telefone: Fax: Inscrito na (a) Com o N.º: Na qualidade de: - coordenador dos projetos - autor do projeto de (b) Tipo de obra a executar: Localização da obra: Na freguesia de: - Licenciamento - Comunicação prévia Apresentado por (requerente): DECLARA que o projeto entregue em formato digital corresponde na íntegra ao projeto entregue em formato papel. Grândola, de de. O Técnico (a) Identificar a associação pública profissional; (b) Identificar o tipo de projeto. Minuta anexa ao Modelo OBP-03 Página 1de 5
14 Minuta do Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO DE... (a) (conforme o anexo I da Portaria 232/2008 de 11 de março) (b), morador na, contribuinte nº, inscrito na (c) sob o nº, declara, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que o projeto de (a), de que é autor, relativo à obra de (d), localizada em (e), cujo (f) foi requerido por (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (h). (data). (assinatura) (i) Instruções de preenchimento: (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão. (b) Nome e habilitação do autor do projeto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar. (e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar se, se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (g) Indicação do nome e morada do requerente. (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal. Minuta anexa ao Modelo OBP-03 Página 2 de 5
15 Minuta do Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DO PROJETO DE... (a) (conforme o anexo II da Portaria nº232/2008 de 11 de março) (b), morador na, contribuinte nº, inscrito na (c) sob o nº, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que o projeto de (a), de que é coordenador, relativo à obra de (d), localizada em (e), cujo (f) foi requerido por (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (h). (data). (assinatura). (i) Instruções de preenchimento: (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão. (b) Nome e habilitação do coordenador do projeto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar. (e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar se, se trata de licenciamento ou comunicação prévia. (g) Indicação do nome e morada do requerente. (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade. Minuta anexa ao Modelo OBP-03 Página 3 de 5
16 Minuta do Termo de Responsabilidade do Fiscalizador da Obra TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA (conforme o anexo da Portaria nº216-e/2008 de 3 de março) (a), morador na, contribuinte n.º, inscrito na (b) sob o n.º, declara que se responsabiliza pela direção técnica da obra de (c), localizada em (d), cuja aprovação foi requerida por (e). (data). (assinatura). (f) Instruções de preenchimento: (a) Nome e habilitação profissional do responsável pela direção técnica da obra. (b) Indicação da associação pública de natureza profissional, se for o caso. (c) Indicação da operação urbanística licenciada, mencionando a respetiva data de licenciamento. (d) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (e) Indicação do nome e morada do requerente. (f) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade ou com assinatura digital qualificada. Minuta anexa ao Modelo OBP-03 Página 4 de 5
17 Minuta do Termo de Responsabilidade pela Direção Técnica de Obra TERMO DE RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO TÉCNICA DE OBRA (conforme o anexo da Portaria nº216-e/2008 de 3 de março) (a), morador na, contribuinte nº, inscrito na (b) sob o nº, declara que se responsabiliza pela direção técnica da obra de (c),localizada em (d), cuja aprovação foi requerida por (e). (data). (assinatura) (f). Instruções de preenchimento: (a) Nome e habilitação profissional do responsável pela direção técnica da obra. (b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (c) Indicar a operação urbanística licenciada, mencionando a respetiva data de licenciamento. (d) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (e) Indicação do nome e morada do requerente. (f) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade. Minuta anexa ao Modelo OBP-03 Página 5 de 5

References: Artigo 4
 artigo 14
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10