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Timestamp: 2020-03-28 20:23:22+00:00

Document:
1 - 0000668-96.2018.8.08.9101 - Mandado de Segurança
Impetrante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autoridade coatora: 3ª TURMA RECURSAL REGIAO NORTE
Litisconsorte Passivo: SEBASTIAO PAULINO DOS SANTOS
Para ciência da Decisão:
Verifica-se nos autos do processo principal (nº 0001145-28.2018.8.08.0057) que o mesmo já teve sentença terminativa proferida (consoante andamento anexo).
Dessa forma, entendo pela perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança, na forma do artigo 485, IV, do CPC.
Portanto, retire-se o feito de pauta de julgamento.
1 - 0005868-29.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: VIRGILIO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: VIRGILIO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 8215/ES - HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
Requerido: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA IPAMV
Recorrido: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA IPAMV
I-se o IPAMV, na forma como determinado à fl. 114.
VITORIA, 13 de novembro de 2018.
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 14 DE NOVEMBRO DE 2018
PROCESSO Nº 5000464-68.2018.8.08.0014
Advogado(s) do reclamante: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
RECORRIDO: JACQUELINE GOMES DA CUNHA
Advogado(s) do reclamado: MARCELO CARVALHO PRETTI, STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) Relator(a) dos presentes autos, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da r. decisão monocrática, id nº 51852, nos seguintes termos: " Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo os últimos fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação."
Lista 0269/2018
Lista: 0269/2018
1 - 0000227-18.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: O MUNICIPIO DE LINHARES
Agravado: SOLANGE MARIA PRATA MAIRINCK
DECISÃO Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em face de decisão proferida nos autos nº 0010837-35.2017.8.08.0030 que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio de R$5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais) na conta dos requeridos, que deveria ser revertido em favor da requerente a fim de cobrir os gastos com exame médico que não havia sido oferecido pelos réus, mesmo após decisão liminar precedente. Às fls. 89/90 consta informação de que o procedimento médico em questão fora agendado para 05.04.2018, às 07:00h no Hospital das Clínicas. Assim, considerando que a conclusão do presente a este relator ocorreu em 06.04.2018, dia seguinte à data marcada pelo réu para a realização do exame, foi realizado contato telefônico com a requerente, ora agravada, que informou ter sido submetida ao exame no dia e hora pré-agendados. Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, JULGANDO-O EXTINTO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
2 - 0000153-61.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: ANTONIO VENDRAMINE NETTO
Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. Oficie-se ao Juízo prolator da Decisão agravada para prestar as informações. Intime-se o agravante dos termos desta. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 10 (dez) dias. Ultimadas as providências acima, com ou sem manifestação do agravado, bem como, decorrido o prazo de informações do prolator da decisão, ouça o representante do Ministério Público. Diligencie-se.
3 - 0000096-43.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros
Agravado: ELAINE SIQUEIRA DE PAULO LOUREIRO
Advogado(a): 10970/ES - MANOELA FANNI DIAS RESENDE
Desta forma, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.
Oficie-se ao Juízo prolator da Decisão agravada para prestar as informações. Intime-se o agravante dos termos desta. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 10 (dez) dias. Ultimadas as providências acima, com ou sem manifestação do agravado, bem como, decorrido o prazo de informações do prolator da decisão, ouça o representante do Ministério Público.
4 - 0000472-97.2016.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: MUNICÍPIO DE LINHARES
Agravado: INTERECTION CURSO DE IDIOMAS LTDA-EPP
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto, pela perda superveniente do objeto. Determino a devolução destes autos à Comarca de origem, para que sejam apensados aos autos originais.
5 - 0000897-90.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: JOSE ANTONIO DA SILVA
6 - 0000761-93.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: JOSE ALVES GONCALVES
7 - 0017633-13.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA- POLISHOP
Requerente: MARGARIDA MARIA CASTOLDI MANDATO
Recorrido: MARGARIDA MARIA CASTOLDI MANDATO
Requerido: POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA- POLISHOP
Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.009/95 e Enunciado Cível nº 92 FONAJE.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE GARANTIA. VÍCIO NO PRODUTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. RECISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES STJ. CONTUDO, O OBJETO DO CONTRATO, UMA PANELA, SE MOSTRA DE EXTREMA NECESSIDADE EM QUALQUER LAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INSATISFAÇÃO COM O QUANTUM INDENIZATÓRIO A PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE POR CONTA DO §3º, ART. 98 CPC.
Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos de artigo 46 da Lei 9099/95.
8 - 0001648-42.2016.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES
Requerente: LUIZ CARLOS LOPES
Recorrido: LUIZ CARLOS LOPES
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO CARTORÁRIO. SUPOSTO DÉBITO DE IPTU. PROTESTO INDEVIDO. AUTOR DEMONSTROU NOS AUTOS QUE NÃO POSSUI IMÓVEL NA CIDADE DE ARACRUZ. CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACRUZ À F. 18 DOS AUTOS. FAZENDA PÚBLICA NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO E SUSTENTA MERO ABORRECIMENTO. RECORRIDO QUE, APÓS CONTEMPLADO EM CONSÓRCIO, FOI IMPEDIDO DE RETIRAR UM VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ACIMA DOS PADRÕES PARA SITUAÇÕES EQUIVALENTES. MINORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO SENTIDO DE VER REFORMADA A SENTENÇA INTEGRALMENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, SEM ALTERAÇÃO NOS DEMAIS PONTOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. A situação fática narrada nos autos não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano. Mesmo porque, em se tratando de protesto indevido de um título, há ofensa à dignidade do Recorrido e coloca em xeque sua reputação perante terceiros. Ademais, é sabido que nessas situações o dano moral opera na forma in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. Contudo, com a devida vênia à magistrada de primeiro grau, o valor fixado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se acima dos padrões médios dos tribunais brasileiros para casos similares. Sendo assim, necessário se faz um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de reduzir o quantum para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, apenas e tão só, com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
9 - 0031716-48.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS e outros
Recorrido: JACQUES BARROSO AQUINO
Recorrente: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS
Recorrente: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE EXCESSO NO VALOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ÀS FS. 248/250V QUE AJUSTOU O LAPSO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, CONTUDO, MANTENDO O VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NO SENTIDO DE REDUZIR O VALOR PARA PATAMAR RAZOÁVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, RETIRAR A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA ÀS ASTREINTES. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA POR ESTA TURMA ÀS FS. 201 DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO INCISO VII, DO ART. 80, DO CPC. RECURSO DA LITISCONSORTE BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Trata-se de Recurso Inominado contra sentença de procedência parcial a qual determinou que o valor referente às astreintes seja calculado tendo como marco inicial o dia 07/11/2016 e o final em 20/02/2017, sem, contudo, alterar o valor arbitrado. Irresignada, a Recorrente BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS pugna pela minoração do valor atinente às astreintes e, subsidiariamente, que seja afastada a incidência da correção monetária. Contrarrazões pela manutenção do decisum e condenação em litigância de má-fé nos termos do inciso VII, do art. 80, do CPC/15. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que, de fato, as razões ventiladas no recurso sub examine possuem o caráter exclusivamente protelatório, uma vez que a matéria impugnada (o valor atribuído às astreintes) já fora objeto de discussão na sessão julgamento à f. 201 dos autos. Na oportunidade relatada, esta Turma decidiu de forma unânime pela manutenção do arbitramento, tendo, após transitado em julgado o Acórdão, proferido seus efeitos no fase de cumprimento forçado da obrigação. Adentrando à fase de execução, verifico que novamente a Requerida solicita o reexame no tocante ao excesso no valor das astreintes, quando da interposição dos embargos à execução, além de outras providências. Brilhantemente, o nobre magistrado de primeiro grau dignou-se em reconhecer falha no lapso temporal de incidência da multa, declarando assim os novos ditames a serem observados. No entanto, é notório que o valor arbitrado não merece qualquer reforma, vez que atende à razoabilidade e proporcionalidade in casu. Nessa esteira, consolidou-se, pela segunda vez, a o valor das astreintes. Conclui-se, portanto, que a Recorrente utiliza da presente peça de inconformismo para, tão somente, rediscutir, agora pela terceira vez, matéria já sedimentada por esta colenda Turma Recursal e, assim, protelar o resultado efetivo da contenda. Desta forma, a condenação em multa por litigância de má-fé da Recorrente, em razão da propositura do presente recurso com intuito meramente protelatório, é medida que se impõe, razão pela qual, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 80, inciso VII, c/c art. 81, ambos do CPC/15. No mérito, entendo que sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo em sede recursal. Destarte, as razões recursais não são suficientes para gerar alterações no ato judicial ora impugnado. Assim sendo, é de rigor a manutenção da sentença do juízo a quo na íntegra. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, além de multa no patamar de 5º (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em razão da litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.
10 - 0000760-11.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: MARIA MADALENA DA SILVA SOUZA
11 - 0000809-68.2014.8.08.0044 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA EVA MOREIRA PEREIRA
Requerente: MARIA EVA MOREIRA PEREIRA
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, às fls. 125/133, contra v. acórdão oriundo desta Turma Recursal dos Juizados Especiais, notadamente no julgamento de Recurso Inominado. À fl. 138, intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a insuficiência do valor do preparo, tendo em vista a ausência de pagamento do porte de remessa e de retorno. Decorrido o prazo em tela, a parte Recorrente quedou-se inerte. Dessa forma, em atenção aos pressupostos de admissibilidade recursais e na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, constato que o recurso extraordinário é deserto, razão pela qual lhe deve ser negado seguimento. Por tais razões e na forma do inciso I do art. 16 da Resolução TJES nº 23/2016, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto. Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

References: artigo 485
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 17
 artigo 46
 artigo 17
in casu