Source: https://dre.tretas.org/dre/79548/decreto-lei-36-97-de-31-de-janeiro
Timestamp: 2019-12-14 19:39:03+00:00

Document:
Decreto-Lei 36/97
Decreto-lei 36/97, de 31 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 26/1997, Série I-A de 1997-01-31.
1 - O actual Código do Registo Civil, em vigor desde 15 de Setembro de 1995, representa um marco legislativo com inegáveis vantagens, nomeadamente no que concerne às competências das conservatórias e às novas funções atribuídas aos conservadores.
A aplicação na prática das normas legais relativas a estas matérias aconselha, no entanto, a modificação de alguns dos seus normativos, por forma a ajustá-los a situações não contempladas e a alcançar soluções mais adequadas à realidade social, permitindo uma maior desconcentração de competências com a concomitante celeridade na resposta dos serviços.
2 - Entre as alterações introduzidas cumpre destacar - pela particular relevância que assume - a competência atribuída às conservatórias do registo civil para a integração e transcrição de casamentos e óbitos ocorridos no estrangeiro relativamente aos indivíduos cujos nascimentos nelas se encontrem registados, matéria esta até agora da exclusiva competência da Conservatória dos Registos Centrais.
A mesma solução se adopta relativamente à transcrição dos casamentos e óbitos ocorridos nas ex-colónias.
3 - Com o advento de modernas tecnologias, suposto é o seu acolhimento e aplicação no registo civil, possibilitando uma maior eficácia e celeridade nos actos praticados nas conservatórias.
Nesta perspectiva, há que introduzir no Código mecanismos adequados à informatização do registo civil: os assentos passam a ser lavrados apenas em folhas soltas e os averbamentos e cotas de referência a ser feitos na sequência do texto; prevê-se a possibilidade de os assentos e os averbamentos virem a ser efectuados em suporte informático.
4 - Para além das medidas mencionadas, que, sendo estruturais, determinam, consequentemente, alterações em vários preceitos com elas conexionados, operam-se outras modificações a benefício dos particulares, seus destinatários. Estão neste campo a faculdade concedida aos cônjuges de escolherem a conservatória por onde irá correr o seu processo de divórcio ou de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento e a possibilidade de a declaração de óbito poder ser prestada em qualquer conservatória.
Readopta-se o conceito de naturalidade introduzido no anterior Código pelo Decreto-Lei 379/82, de 14 de Setembro, como solução pragmática correctora da compulsiva quase inexistência de naturais dos concelhos desprovidos de estabelecimentos hospitalares com serviço de obstetrícia.
5 - Por outro lado, e com vista à diminuição da carga burocrática, é de salientar: a substituição do preenchimento dos boletins destinados a averbamento por remessa de fotocópia do assento; a supressão do assento de morte fetal (substituído por depósito do certificado médico para fins de arquivo e registo no ficheiro geral); a possibilidade de inutilização dos espaços em branco nos assentos dactilografados por meio de três asteriscos.
6 - Por último, refere-se o novo regime da intervenção de testemunhas nos assentos de nascimento e de casamento.
Na celebração do casamento civil adopta-se, em regra, a solução da não obrigatoriedade da presença de testemunhas instrumentárias.
A intervenção de testemunhas só é de exigir quando, não sendo a identidade de qualquer dos nubentes ou do procurador do conhecimento pessoal do conservador, não seja exibido documento bastante de identificação ou ao conservador se suscitarem dúvidas fundadas acerca da veracidade das declarações ou da identidade das partes.
A dimensão social do casamento aconselha, porém, a transigência com a intervenção de testemunhas no acto quando esta for a vontade dos contratantes, intervenção que, em respeito por costumes arreigados em parte considerável da população, passa a admitir-se seja em número variável de duas a quatro testemunhas.
Os artigos 5.º, 6.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 34.º, 45.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 59.º, 63.º, 64.,º 68.º, 69.º, 75.º, 77.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 92.º, 98.º, 101.º, 102.º, 103.º, 107.º, 111.º, 122.º, 123.º, 126.º, 133.º, 140.º, 154.º, 155.º, 163.º, 177.º, 179.º, 181.º, 186.º, 187.º, 190.º, 192.º, 200.º, 201.º, 209.º, 212.º, 213.º, 218.º, 219.º, 233.º, 235.º, 258.º, 259.º, 260.º, 270.º, 271.º, 275.º, 286.º, 298.º e 305.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
1 - .....................................
d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) De óbito ocorrido no estrangeiro, se nela se encontrar lavrado o assento de nascimento do falecido;
g) De transcrição de actos de registo, referentes a estrangeiros, realizados no estrangeiro perante as autoridades locais, exceptuados os casamentos e óbitos que devam ser averbados a nascimentos lavrados em conservatória do registo civil;
h) [Anterior alínea f).] i) [Anterior alínea g).] 2 - Compete também à Conservatória dos Registos Centrais a integração dos assentos correspondentes aos factos previstos nas alíneas a), c) e f) do número anterior, se estes tiverem sido lavrados pelos agentes diplomáticos ou consulares portugueses.
1 - ...............................................
3 - ..............................................
1 - ..............................................
c) ...............................................
d) ...............................................
f) ................................................
1 - ..................................................
e) ...................................................
3 - ..................................................
4 - É aplicável aos livros da Conservatória dos Registos Centrais o disposto no n. 4 do artigo anterior.
2 - ............................................
1 - .............................................
4 - .............................................
e) ................................................
3 - ...............................................
3 - A integração a que se refere o número anterior é feita mediante a incorporação do duplicado ou cópia autêntica, depois de numerada e rubricada pelo conservador, nos livros previstos na alínea e) do n.º l do artigo 14.º ou na alínea d) do n.º l do artigo 15.º
1 - ................................................
3 - ................................................
4 - ................................................
a) [Anterior alínea c).] b) [Anterior alínea d).] 2 - ............................................
3 - ............................................
2 - (Anterior n.º 3.) 3 - O auto, depois de numerado e anotado no livro diário, é remetido à conservatória competente, acompanhado dos documentos que lhe respeitem, devidamente rubricados.
f) ............................................
j) ............................................
l) ............................................
m) ..........................................
n) ..........................................
1 - ...........................................
3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - Compete às conservatórias do registo civil e à Conservatória dos Registos Centrais dar cumprimento ao disposto nos números antecedentes, relativamente ao averbamento dos factos que constituam objecto dos duplicados de assentos consulares e, bem assim, aos averbamentos que devam ser lançados simultaneamente a estes duplicados e aos originais correspondentes.
4 - ............................................
5 - ............................................
6 - ............................................
3 -A certidão das decisões que decretem a inibição, suspensão ou providências limitativas do exercício do poder paternal é remetida à conservatória detentora do assento de nascimento do filho da pessoa a que aqueles factos respeitam, com a indicação do número e ano do assento.
2 - ...............................................
4 - A sentença que vier a ser proferida em processo de suprimento da omissão do registo deve fixar os elementos que têm de ser levados ao assento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 84.º 5 - .................................................
1 - É competente para lavrar o registo a conservatória da área da naturalidade do registando.
2 - Para efeitos dos assentos de nascimento ocorrido em território português, a lavrar após a entrada em vigor deste diploma e de que não haja registo anterior, considera-se naturalidade o lugar em que o nascimento ocorreu ou o lugar, em território português, da residência habitual da mãe do registando, à data do nascimento, cabendo a opção ao registando, aos pais, a qualquer pessoa por eles incumbida de prestar a declaração ou a quem tenha o registando a seu cargo; na falta de acordo entre os pais, a naturalidade será a do lugar de nascimento.
e) ............................................
g) ............................................
2 - ...........................................
3 - ...........................................
4 - ...........................................
2 - O nome completo deve compor-se, no máximo, de seis vocábulos gramaticais, simples ou compostos, dos quais só dois podem corresponder ao nome próprio e quatro a apelidos, devendo observar-se, na sua composição, as regras seguintes:
b) São admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se o registando for estrangeiro, houver nascido no estrangeiro ou tiver outra nacionalidade além da portuguesa;
c) São ainda admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se algum dos progenitores do registando for estrangeiro ou tiver outra nacionalidade além da portuguesa;
d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] 3 - Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, deve ser produzida prova, sempre que possível, documental.
2 - A hora, dia, mês e lugar em que o registando foi encontrado são considerados, para fins de registo, como correspondentes à hora, dia, mês e naturalidade, devendo o ano ser determinado em função da idade aparente.
Se o nascimento tiver ocorrido em viagem por terra dentro do território nacional, o registo de nascimento pode ser lavrado na conservatória do primeiro lugar sito em território português onde a mãe do registando permanecer por espaço de vinte e quatro horas ou for estabelecer a sua residência, caso em que o prazo para a declaração do nascimento se conta a partir do dia da chegada ao lugar onde a mãe vai residir.
Na sequência do assento de nascimento é lançada cota de remessa das certidões a que se referem os artigos 115.º e 121.º
3 - Na sequência do novo registo são lançados os averbamentos dos factos não integrados constantes do primitivo assento, o qual é cancelado, excepto no caso de adopção plena.
1 a) O nome completo, sexo, estado, data do nascimento, naturalidade e residência habitual do filho;
4 - Na sequência do assento é lançada cota de referência ao assento de nascimento do filho e, se este já for falecido, ao assento do seu óbito.
1 - No caso de assento de perfilhação que deva considerar-se secreto, é lançada na sequência do assento de nascimento do perfilhado cota de referência com a menção do livro, número e ano do respectivo assento.
5 - No rosto do edital e das cópias são anotadas e rubricadas pelo funcionário as datas do início e termo da afixação, juntando-se, em seguida, o edital ao processo ou remetendo-se as cópias à conservatória competente com os documentos oferecidos para prova dos impedimentos declarados.
1 - No acto da celebração do casamento devem estar presentes os nubentes, ou um deles e o procurador do outro, e o conservador.
2 - No mesmo acto podem intervir entre duas a quatro testemunhas.
3 - A presença de duas testemunhas é, porém, obrigatória sempre que a identidade de qualquer dos nubentes ou do procurador não seja verificada por uma das seguintes formas:
a) Pelo conhecimento pessoal do conservador;
b) Pela exibição dos respectivos bilhetes de identidade;
c) Pela exibição do passaporte ou documento equivalente, se os nubentes forem estrangeiros não residentes em Portugal há mais de seis meses.
d) Não sendo declarado qualquer impedimento e depois de referir os direitos e deveres dos cônjuges, previstos na lei civil, o conservador pergunta a cada um dos nubentes se aceita o outro por consorte;
3 - O original do certificado é entregue ao interessado e o duplicado remetido à conservatória competente para lavrar o assento do casamento.
4 - O português residente no estrangeiro que pretenda casar perante as autoridades locais pode requerer a verificação da sua capacidade matrimonial à Conservatória dos Registos Centrais ou aos agentes diplomáticos ou consulares competentes para a organização do processo de publicações para casamento, devendo o duplicado do certificado ser remetido à conservatória a que se refere o número anterior.
1 - A sanação in radice do casamento católico nulo, mas transcrito, é averbada ao assento respectivo, mediante comunicação do pároco, feita no interesse dos cônjuges e com o consentimento do ordinário do lugar da celebração.
O casamento católico celebrado entre cônjuges já vinculados entre si por casamento civil anterior não dissolvido é averbado oficiosamente ao assento deste em face de duplicado ou certidão do assento paroquial, enviada pelo pároco ou a requerimento dos interessados, independentemente do processo de publicações.
d) ..............................................
e) ..............................................
g) ..............................................
h) A menção à forma como foi verificada a identidade dos nubentes ou o nome completo e residência das testemunhas.
1 - Lavrado o assento consular, o cônsul deve enviar à conservatória competente o respectivo duplicado.
2 - É competente para a integração a conservatória detentora do assento de nascimento de ambos os nubentes.
3 - Estando os nascimentos dos nubentes lavrados em conservatórias do registo civil diversas, a integração compete à conservatória detentora do registo de nascimento do cônjuge primeiramente mencionado no livro de assentos de casamento a que se refere o artigo 23.º 4 - Se o nascimento de um dos nubentes tiver sido lavrado na Conservatória dos Registos Centrais e o do outro em conservatória do registo civil, compete a esta a integração.
5 - Se constar do registo civil nacional o nascimento de um só dos nubentes, a competência pertence à conservatória dele detentora.
6 - Nos casos de assentos transferidos para arquivo central ou remetidos a arquivo nacional, a competência atribuída à conservatória detentora do assento de nascimento considera-se referida à conservatória onde o assento foi lavrado.
1 - O casamento cujo assento não tenha sido lavrado pelo competente agente diplomático ou consular pode ser directamente transcrito na conservatória competente, em face de qualquer dos seguintes documentos:
2 - A competência da conservatória determina-se de acordo com o estabelecido nos n.º 2 a 6 do artigo anterior.
3 - A transcrição realizada com base nos documentos previstos no n.º 1 é precedida do processo de publicações, nos termos do n.º 1 do artigo 185.º, se este ainda não tiver sido organizado, e é recusada no caso de se verificar a existência de algum dos impedimentos a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo.
4 - A prova da prévia organização do processo de publicações, quando este não tenha sido organizado na conservatória competente para a transcrição, ou quando a esta não tenha sido enviado o duplicado previsto nos n.º 3 e 4 do artigo 163.º, deve ser feita mediante a apresentação de certidão ou cópia autentica do respectivo certificado.
3 - ........................................
4 - Se o óbito ocorrer no estrangeiro deve ser remetido à conservatória detentora do assento de nascimento do falecido o duplicado do assento consular.
5 - O óbito cujo assento não tenha sido lavrado pelo agente diplomático ou consular pode ser directamente transcrito na conservatória competente, nos termos do número anterior.
6 - Sempre que o assento de nascimento tenha sido transferido para arquivo central ou remetido a arquivo nacional é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 186.º
a) .......................................
b) .......................................
Depósito do certificado médico de morte fetal 1 - Sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gestação de 22 semanas ou superior deve ser apresentado e depositado na conservatória do registo civil competente o respectivo certificado médico para fins de arquivo e registo no ficheiro geral.2 - Por cada depósito do certificado referido no n.º 1 deve ser preenchido verbete onomástico se conhecido o nome da parturiente, o qual será ordenado por ordem alfabética e sem dependência do ano a que o depósito respeita.
c) Nome completo e residência habitual da parturiente e, sendo casada, o nome do marido;
5 - O certificado médico de morte fetal e o auto respectivo são arquivados em maço próprio.
2 - ......................................
4 - As certidões de registos que contenham menções discriminatórias de filiação são obrigatoriamente dactilografadas, com eliminação das referidas menções, seja qual for a espécie e o fim a que se destinem, excepto se o registado, ou quem o representar, requerer por escrito certidão por fotocópia do respectivo assento.
3 - .......................................
1 - Em seguida à feitura de assentos de nascimento, de casamento, de óbito ou de depósito do certificado médico de morte fetal, deve ser passado, gratuitamente, e entregue aos interessados, o respectivo boletim, em impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça.
2 - No caso de os assentos referidos no número anterior serem previamente lavrados em consulado, compete a este a emissão dos boletins.
3 - Sendo a declaração de óbito ou o depósito do certificado médico de morte fetal efectuados em conservatória intermediária, é a esta que compete passar o correspondente boletim.
4 - O boletim de registo ou de declaração de óbito e o de depósito do certificado médico de morte fetal servem de guia de enterramento.
2 - O boletim de casamento deve individualizar os nubentes pelo nome completo e filiação e indicar a modalidade e data da celebração.
3 - O boletim de óbito deve individualizar o falecido pelo nome completo, sexo, idade, filiação, naturalidade e última residência habitual e indicar a data e o lugar do óbito e o cemitério onde vai ser ou foi sepultado.
4 - Ao boletim de morte fetal aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações.
5 - Cada boletim deve ainda conter a menção do número, ano e conservatória ou consulado emitente ou, sendo passado em conservatória intermediária, a indicação desta e do número e data da declaração.
6 - No boletim emitido pelo consulado deve ser lançada, pelo consulado emitente ou pela conservatória competente, cota de referência à integração ulterior do assento.
7 - Os boletins são assinados pelo conservador ou por ajudante ou por funcionário consular.
1 - O processo de justificação judicial é o meio próprio para proceder ao suprimento da omissão do registo, bem como à declaração da sua inexistência jurídica ou da sua nulidade.
2 - O processo referido no número anterior é autuado, instruído e informado na conservatória competente para lavrar o registo omitido ou na conservatória detentora do registo objecto da declaração de inexistência ou nulidade e é julgado a final pelo juiz de direito da comarca.
a) ..........................................
2 - Os editais são afixados durante 15 dias à porta da conservatória organizadora do processo e da conservatória da área da última residência das pessoas a quem respeite o registo, neles se anotando as datas do início e do termo da afixação, devidamente rubricados.
1 - A sanação da anulabilidade do casamento celebrado sem intervenção de testemunhas, quando obrigatória, deve ser requerida pelos interessados, em peti ção dirigida ao Ministro da Justiça, por intermédio da conservatória detentora do respectivo assento.
Organizado e instruído o processo, o conservador, depois de nele emitir parecer sobre a atendibilidade do pedido, remete-o à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, depois de examinar o processo e ordenar as diligências eventualmente necessárias à sua completa instrução, apresenta-o a despacho ministerial.
3 - Quando não haja processo a correr em qualquer conservatória do registo civil é competente para a passagem do certificado a Conservatória dos Registos Centrais.
1 - O processo de divórcio ou de separação de pessoas e bens é instaurado mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores.
2 - É competente a conservatória do registo civil da área da residência de qualquer dos cônjuges ou outra por ambos expressamente designada.
3 - Com a petição devem ser apresentadas certidões de cópia integral do assento de nascimento do registado e do auto a que se refere o n.º 2 do artigo 119.º, certidão de narrativa do assento de casamento da requerente e oferecidas todas as provas.
3 - ..........................................
4 - ..........................................
5 - Sempre que o recurso hierárquico tenha sido julgado improcedente, o interessado pode interpor recurso contencioso do despacho inicial do conservador para o tribunal da comarca, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão, observando-se o disposto no n.º 1 do artigo 288.º 6 - No caso previsto no número anterior, o processo é instruído com o recurso hierárquico.
1 - Aos funcionários do registo civil compete preencher, logo após a realização do registo ou do depósito, os verbetes estatísticos demográficos relativos aos assentos de nascimento, casamento e óbito e ao depósito de morte fetal.
2 - Compete ainda aos funcionários do registo civil preencher os verbetes relativos aos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento decididos nas conservatórias.
3 - Os verbetes são enviados aos serviços estatísticos competentes, com observância das instruções deles emanadas.
4 - Nas conservatórias intermediárias são preenchidos verbetes provisórios dos nascimentos, óbitos e do depósito do certificado médico de morte fetal aí declarados, os quais devem ser enviados, com os autos de declaração, às conservatórias competentes.
3 - Compete à Conservatória dos Registos Centrais lavrar o registo do casamento celebrado no estrangeiro, se algum dos nubentes for português, nos seguintes casos:
a) Se o assento de nascimento de ambos os nubentes se encontrar lavrado na competente conservatória de Macau;
b) Se apenas um dos nubentes tiver o nascimento lavrado na conservatória referida na alínea anterior, desde que o do outro não conste de qualquer conservatória do registo civil.
4 - Compete também à Conservatória dos Registos Centrais lavrar o registo de óbito ocorrido no estrangeiro, quando respeitante a português cujo nascimento se encontre lavrado na competente conservatória de Macau.
5 - Compete ainda à mesma Conservatória a integração dos registos correspondentes aos factos previstos nos n.º 3 e 4, se estes tiverem sido lavrados pelos agentes diplomáticos ou consulares portugueses.
6 - (Anterior n.º 3.) 7 - (Anterior n.º 4.) 8 - (Anterior n.º 5.) 9 - (Anterior n.º 6.)»
O artigo 2. ºdo Decreto-Lei 249/77, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Para o ingresso dos assentos de nascimento, de declaração de maternidade e de perfilhação previstos no artigo anterior é competente a Conservatória dos Registos Centrais.
2 - Para o ingresso dos assentos de casamento e de óbito previstos no artigo anterior a competência da conservatória determina-se de acordo com o estabelecido, respectivamente, no n.º 2 do artigo 187.º e nos n.º 5 e 6 do artigo 200.º do Código do Registo Civil.
3 - Se não constar do registo civil nacional o assento de nascimento das pessoas a quem respeite o assento de casamento ou de óbito, ou se se tratar de facto sujeito a registo para o qual não seja competente nenhuma outra conservatória, a competência para o ingresso destes actos pertence à Conservatória dos Registos Centrais.»
1 - No prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, pode ser requerida, pelos representantes legais dos registados, a alteração da menção do local do nascimento constante dos assentos de nascimento lavrados entre 15 de Setembro de 1995 e o início da vigência deste diploma, de harmonia com o conceito de naturalidade estabelecido no artigo 101.º do Código do Registo Civil.
2 - A alteração referida no número anterior é averbada ao assento de nascimento e pode, a requerimento verbal dos interessados, ser integrada no texto mediante a feitura de novo registo e o cancelamento do anterior.
3 - Se, em resultado da alteração referida no n.º 1, a conservatória detentora do assento deixar de ser a competente, proceder-se-á nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 91.º do Código do Registo Civil.
Os modelos de impressos actualmente em uso nas conservatórias podem ser utilizados, com as necessárias adaptações, até três meses após a entrada em vigor do presente diploma.
O disposto nos n.º 2 do artigo 10.º, 2 do artigo 187.º e 5 do artigo 200.º do Código do Registo Civil e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 249/77, de 14 de Junho, não se aplica aos registos já requeridos na Conservatória dos Registos Centrais.
1 - O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior o n.º 2 do artigo 192.º do Código do Registo Civil, que entra em vigor na data do início de vigência do diploma que altere o Decreto-Lei 274/82, de 14 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Alberto Bernardes Costa - José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/01/31/plain-79548.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79548.dre.pdf .
1982-09-14 - Decreto-Lei 379/82 - Ministério da Justiça
Introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março).
1997-03-17 - Portaria 184/97 - Ministério da Justiça
Altera a tabela de emolumentos e os modelos dos livros e dos impressos e dos averbamentos do registo civil, previsto na Tabela de Emolumentos do Registo Civil, aprovada pela Portaria 944/95, de 1 de Agosto.
1997-03-31 - Declaração de Rectificação 6-C/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decret-Lei n.º 36/97, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 26, de 31 de Janeiro de 1997.
1998-11-07 - Portaria 955/98 - Ministério da Justiça
Regula a emissão de certidões a partir do microfilme ou do ficheiro informático obtido por digitabilização dos assentos de registo civil e paroquial de Macau depositados na Conservatória dos Registos Centrais.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/79548/decreto-lei-36-97-de-31-de-janeiro
★ 2019.12.14 19:39 ★

References: artigo 14
 artigo 15
 artigo 84
 artigo 23
 artigo 185
 artigo 163
 artigo 186
 artigo 119
 artigo 288
 artigo 2
 artigo 187
 artigo 200
 artigo 101
 artigo 91
 artigo 10
 artigo 187
 artigo 200
 artigo 2
 artigo 192