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Timestamp: 2018-06-20 07:23:44+00:00

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LOVATO JUS Informativo de Pesquisa Jurídica: 09/2009
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 09:45 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Lei Fundamental alemã concretiza direitos e estabilidade, diz presidente do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, discursou nesta segunda-feira (25) durante cerimônia organizada pela Embaixada da Alemanha no Brasil para celebrar os 60 anos da Lei Fundamental de Bonn, que deu origem à República Federal da Alemanha.
O ministro cursou mestrado e doutorado na Universidade de Münster, onde defendeu tese sobre o controle abstrato de normas perante a Corte Constitucional alemã e perante o STF. No discurso, ele disse que a Lei Fundamental de Bonn conseguiu concretizar a garantia efetiva dos direitos fundamentais e criou um sistema de governo marcado por sua “profunda democracia e estabilidade”.
O documento, segundo o ministro, serviu de inspiração direta para outras constituições como, por exemplo, a de Portugal, criada em 1976 e a da Espanha, criada em 1978, bem como para outros países do Leste Europeu, nascidas da transição democrática e da fragmentação da União Soviética. A própria Constituição brasileira de 1988 também foi influenciada por “esse importante texto normativo”, revelou o ministro.
Segundo Gilmar Mendes, “para que a Constituição preserve sua força regulatória em uma sociedade pluralista ela não pode ser vista como texto acabado e definitivo, mas sim como projeto em contínuo desenvolvimento”. Cabe à sociedade fazer com que isso ocorra, mas cabe também, de forma decisiva, à corte constitucional. Esse papel é desempenhado no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal.
Ao final, o ministro afirmou que mais do que celebrar o aniversário de 60 anos de um texto, a cerimônia serve para celebrar “a sua contínua evolução enquanto um projeto em desenvolvimento concretizado dia a dia pela prática da doutrina e da jurisprudência alemãs”.
O embaixador da Alemanha, Prot von Kunow, disse que o ministro Gilmar Mendes conhece muito bem a Lei Fundamental da Alemanha e escreveu muito sobre o tema, sendo um dos maiores conhecedores da vida constitucional alemã.
Ao final da cerimônia, o embaixador alemão presenteou o presidente do STF com um livro, em português, que traz a jurdisprudência da Corte Constitucional da Alemanha durante seus primeiros 50 anos de existência.
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 09:28 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Juiz aposentado do TRF-1 quer ser julgado pelo STJ, e não por juiz de 1º grau
O juiz aposentado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) E.N.S. reclama, no Habeas Corpus (HC) 99212, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não pela Justiça de primeiro grau, pela acusação de envolvimento em esquema de favorecimento de membros do Poder Judiciário. O esquema consistiria na suposta venda de habeas corpus com envolvimento de magistrados do TRF-1. O juiz foi afastado das suas funções e aposentado compulsoriamente em 2003, após submetido a processo administrativo disciplinar.
No HC impetrado no STF, ele se insurge contra decisão do STJ, de remeter os autos do processo para a Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, sob fundamento de perda de prerrogativa para ser julgado pelo STJ, por já se encontrar aposentado. O Tribunal Superior fundamentou essa decisão no fato de que o STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP).
O juiz aposentado recorreu da decisão do relator, por meio de agravo regimental, mas este foi negado pelo STJ. A Corte alegou que, com a retirada dos dois parágrafos do artigo 84 do CPP, “cessa por completo a competência do STJ para conhecer e decidir acerca de inquérito instaurado contra juiz aposentado de TRF, pois as disposições concernentes à jurisdição e competência se aplicam de imediato”.
E.N.S. alega que a decisão do STJ afronta os artigos 5º, inciso LIII, e 105, I, a, da Constituição Federal (CF). No primeiro caso, porque o dispositivo constitucional assegura a qualquer cidadão “ser processado e julgado pela autoridade competente”, que, no caso dele, seria o STJ. Quanto ao segundo, alega que compete ao STJ processar e julgar, entre outras autoridades, os juízes do TRF.
O juiz sustenta, ainda, que a Constituição não distingue entre os magistrados em atividade e os aposentados. Pelo contrário, assegura vitaliciedade aos juízes (CF, artigo 95, I), “o que significa dizer que, apesar da aposentadoria, não perdem as prerrogativas que lhes conferem a CF e as leis, incluindo, entre aquelas, o foro por prerrogativa de função”.
Ele sustenta por fim que, conforme orientação jurisprudencial do próprio STF, “o predicado da vitaliciedade é inerente à carreira do magistrado, distinguindo-o dos demais servidores públicos que, ao ingressarem na inatividade, perdem os atributos inerentes ao exercício do cargo”.
Com essas alegações, o magistrado requer liminar para que seja determinado o sobrestamento da remessa dos autos do inquérito do STJ para o Juízo Federal do Distrito Federal, até o julgamento final do HC impetrado no Supremo. E, no mérito, que seja confirmada a ordem para que o STJ o julgue.
O relator do HC é o ministro Cezar Peluso.
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 09:26 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O magistrado afirmou que, no atual estágio do processo, já com a prestação jurisdicional, não há como contestar a qualificação do perito. Tal contestação deveria ocorrer tão logo houvesse intimação da nomeação pelo juiz, conforme clara jurisprudência da Casa. Por fim, o ministro afirmou que verificar a qualificação do perito nomeado seria vetado pela Súmula n. 7 do STJ, que proíbe a análise de provas.
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 09:05 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Quarta Turma consolida entendimento sobre prazo dos embargos do devedor
“O prazo para a oposição dos embargos do devedor começa a fluir após o decurso do prazo assinado no edital, sem quaisquer outras formalidades.” O entendimento firmado pela Terceira Turma foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior.
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 09:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Mantido sequestro de rendas de Mauá (SP) para pagamentos de precatórios
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski julgou improcedente a Reclamação (RCL) 8952, em que o município de Mauá (SP) questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou o sequestro de rendas da municipalidade para quitação de pagamentos atrasados. Em consequência da decisão, o ministro julgou prejudicado o pedido de liminar formulado na ação.
Na Reclamação, Mauá alegava que o TJ-SP teria violado decisões tomadas pela Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1662 , 1689 e 3401 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 114. A violação teria ocorrido pelo fato de o TJ permitir o sequestro de rendas públicas fora das hipóteses previstas na Constituição Federal (CF), não resguardar a intangibilidade das receitas vinculadas à saúde e à educação e não submeter o remanejamento de verba orçamentária à prévia autorização legislativa.
O município alegava, também, dificuldade financeira, argumentando que o pagamento que lhe foi imposto, de valor superior a R$ 600 mil, prejudicará a manutenção dos serviços públicos e o atendimento da população carente de Mauá.
Ao julgar improcedente o pedido formulado no processo, o ministro observou que a pretensão “não se enquadra em nenhuma das hipóteses permissivas inscritas no artigo 102, inciso I, letra i, da CF, seja para preservar a competência da Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões”.
Relativamente à ADI 1689 e à ADPF 114, ele argumentou que, nessas ações, ao contrário do que alega o município de Mauá, não foi discutida a situação específica de sequestro sobre verbas que têm vinculação constitucional, a exemplo das destinadas à saúde e à educação.
Segundo ele, no julgamento daquela ADI, o STF declarou inconstitucional um dispositivo da Constituição do estado de Pernambuco, porque a vinculação nele prevista afronta a competência exclusiva do governador do estado para iniciativa da lei orçamentária anual.
Ademais, segundo ele, no mesmo julgamento ficou assentado, em princípio, que as hipóteses de vinculação de receita seriam apenas as previstas na CF, que não inclui expressamente aquela destinada a programas de assistência integral à criança e ao adolescente.
Tampouco houve, segundo o ministro, violação do decidido na ADI 3401, pois não se trata, no caso de Mauá, de remanejamento de verba do Poder Executivo para o Judiciário sem prévia autorização legislativa, vedado na ADI.
Já na ADPF, segundo o ministro, analisou-se o bloqueio, a penhora e liberação de valores oriundos de convênios firmados entre o estado do Piauí e autarquias federais, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados públicos de sociedade de economia mista estadual. Portanto, o caso não tem semelhança com o de Mauá.
Já quanto à ADI 1662, o ministro esclareceu que a decisão nela reclamada, tendo em conta o fato de ter sido ultrapassado o vencimento para pagamento do sétimo décimo, autorizou o sequestro “em conformidade com o disposto no artigo 78, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.
O ministro fundamentou no disposto no artigo 38 da Lei 8.038/90 a sua decisão monocrática de julgar improcedente a reclamação, pois tal dispositivo lhe confere esse poder.
Lembrou, também, que o artigo 21, parágrafo 1º do Regimento Interno do STF (RISTF) confere ao relator poderes para “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (CPC)”.
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 08:57 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Segundo Grau: R$ 5 mil
STJ: R$ 20 mil - Resp 986947
Segundo Grau: R$ 100 mil
STJ: 10 SM - Resp 801181
Segundo Grau: 100 SM
STJ: R$ 8 mil - Resp 740968
Segundo Grau: R$ 15 mil
STJ: não há dano - Resp 750735
Segundo Grau: 500 SM
STJ: R$ 10 mil - Resp 1105974
Segundo Grau: não há dano
STJ: 50 SM - Resp 856360
Segundo Grau: R$ 200 mil
STJ: mantida - Resp 742137
Segundo Grau: R$ 400 mil
STJ: R$ 200 mil - Resp 1074251
Segundo Grau: R$ 360 mil
STJ: mantida - Resp 853854
Segundo Grau: R$ 52 mil
STJ: mantida - Resp 1060856
Segundo Grau: R$ 90 mil
STJ: R$ 22.500 - Resp 401358
STJ: R$ 100 mil - Resp 872630 FONTE: STJ
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 11:33 Um comentário: Links para esta postagem
Anulação de atos por denunciação da lide não leva à nulidade automática de provas anteriores
A anulação dos atos decisórios decorrente de formação de litisconsórcio por denunciação da lide não leva automaticamente à nulidade das provas produzidas anteriormente. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as provas constituídas antes do ingresso dos novos réus devem ser apenas repetidas. O caso trata de anulação de escritura imobiliária por falsificação de assinaturas.
O comprador de um imóvel tentou obter a escritura definitiva após concluir o pagamento das parcelas devidas. Mas descobriu que já havia registro anterior de transferência do bem do vendedor a terceiros e destes a um quarto envolvido. Por isso, entrou com ação para declarar a nulidade dessas escrituras e registros, sustentando a falsidade da assinatura do primeiro vendedor.
O último comprador contestou a ação requerendo a denunciação da lide dos que lhe venderam o imóvel, isto é, deveriam constar como réus no processo os vendedores intermediários – e também o tabelião que reconheceu a validade das assinaturas. O pedido foi negado e a sentença julgou procedente a nulidade pela certeza da falsificação da assinatura conforme prova pericial realizada. Mas, após recurso, o STJ determinou que fosse efetuada a denunciação.
Com o retorno do caso ao juiz, foi feita a citação do espólio do tabelião que reconheceu a validade da assinatura falsa e dos vendedores. Determinou-se a realização de nova perícia para a avaliação da falsidade alegada, mas, como o autor da ação não depositou os honorários periciais, o exame não foi feito. O juiz considerou que a prova produzida antes do ingresso dos demais réus não poderia ser aproveitada e julgou a ação improcedente.
Em recurso do autor, o tribunal local avaliou que a falsidade era notória, o que justificaria sua consideração como fundamento da sentença. Por isso, reformou a decisão do juiz, determinando o cancelamento dos registros, negando a denunciação da lide ao tabelião e afirmando a responsabilidade dos que venderam fraudulentamente o imóvel para indenizar pela transferência irregular efetuada.
No STJ, a ministra Nancy Andrighi avaliou que a declaração de nulidade pelo juiz envolve dois aspectos distintos: além da nulidade, a determinação de repetição de alguns dos atos processuais. “Nem todos os atos que se repetem são nulos”, explicou. No caso específico, completou a relatora, a diferença é exemplar: os atos decisórios proferidos antes do ingresso dos novos réus são nulos, mas não as provas, que se sujeitam apenas à repetição, para que os litisdenunciados possam participar do convencimento jurisdicional.
Na hipótese, ressaltou-se ainda a peculiaridade de que não foi o litisconsorte que ingressou na relação processual após a produção da prova pericial que pediu a desconsideração desta, e sim o réu originário, que já havia acompanhado a produção da prova regularmente. Segundo a ministra, o ato só é nulo se prejudicar a parte, o que não ocorreu no caso. “Ela estava regularmente representada nos autos quando o pedido de sua produção foi formulado, quando ela foi realizada, tendo tido a oportunidade de se opor a ela e apresentar os termos de seu inconformismo. A resistência à utilização dessa prova poderia partir de um dos litisdenunciados, mas jamais da própria recorrente”, afirmou a relatora. A ministra também destacou que a presunção de autenticidade dos atos de tabelião não é absoluta.
Além disso, o recorrente também não obteve êxito em contestar sua condenação pelos honorários de sucumbência relativos ao tabelião. O recurso alegava que essa denunciação à lide era obrigatória, razão que o isentaria de responsabilidade nesse processo secundário.
No entanto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o argumento representa um desvio na finalidade da denunciação da lide. “O instituto existe para que o litisdenunciante assegure seu direito de regresso contra os litisdenunciados. Não se trata de corrigir o polo passivo do processo principal, para incluir um terceiro que eventualmente seja litisconsorte passivo necessário, mas apenas de assegurar o direito de regresso”, esclareceu. Como o recorrente não agiu para comprovar os danos alegados, é necessária sua condenação nas custas e honorários de sucumbência relativos à denunciação do tabelião, concluiu a relatora.
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 13:38 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada nesta quarta-feira (27) pela Segunda Seção. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira.
Nesse processo, contra a BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de revisão de contrato de alienação fiduciária em garantia para limitar os juros em 12 % ao ano e excluir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Segundo a decisão do STJ, não incide essa limitação, exceto em hipóteses legais e específicas.
Res. N. 8, de 07/08/2008-STJ, art. 2º, § 1º
AgRg nos Edcl no Resp 788045 Resp1042903
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Eleição de foro prevalece em contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a posição de que é válida cláusula de eleição de foro nos contratos de concessão comercial para revenda de veículos. Essa cláusula é a que define qual corte deve julgar as eventuais divergências decorrentes do acordo.
O entendimento, que já vinha sendo adotado pelo colegiado em casos semelhantes, foi aplicado num recurso interposto pela Comvesa Veículos e Peças S/A, concessionária do Rio Grande do Sul.
A empresa pedia a reforma da decisão da segunda instância da Justiça estadual que já havia considerado válida a cláusula do contrato de concessão comercial firmado entre a concessionária e a montadora General Motors (GM) que elegia o foro de São Paulo para dirimir divergências contratuais entre as duas empresas.
No recurso endereçado ao STJ, a Comvesa alegou que a decisão violou vários dispositivos do Código de Processo Civil. Defendeu a invalidade da cláusula de eleição sob o argumento de que, entre outros aspectos, o pacto teria natureza de contrato de adesão. Ou seja, a concessionária teria aderido à proposta sem margem para negociar alterações no teor do documento, fato que geraria desequilíbrio na relação entre ela e a GM.
Alegando que a manutenção de São Paulo resultaria em prejuízo de acesso ao Judiciário, a concessionária reiterou que o foro adequado no caso seria a comarca de Santa Cruz do Sul (RS), local de cumprimento da obrigação contratual e cidade onde seu advogado está estabelecido.
Ao analisar o pedido, os ministros do STJ sequer julgaram seu mérito. Eles mantiveram o entendimento da segunda instância segundo o qual a cláusula de eleição de foro é válida quando ambas as empresas têm condição de defender seu direito em juízo.
Como observou o relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, o contrato de concessão comercial entre empresas de porte não configura relação de consumo. Assim, ressaltou o ministro, não há justificativa para declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro sob o fundamento de existência de hipossuficiência de uma parte em relação à outra.
Para os ministros, a circunstância de a GM ser empresa de maior porte e capacidade financeira do que a Comvesa não é suficiente, por si só, para afastar o foro eleito em contrato. Isso porque, segundo os magistrados, a concessionária não é hipossuficiente, possuindo também capacidade de sustentar a causa em qualquer foro.
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 13:24 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 13:14 Nenhum comentário: Links para esta postagem
EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
O prazo para oposição dos embargos à execução, quando o devedor é citado e intimado por edital, conta-se a partir do término da dilação editalícia, pois incide o disposto no art. 241, V, do CPC nos termos da redação em vigor na data do ato em comento. Observa o Min. Relator que a redação agora em vigor do caput do art. 738 daquele código, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, afasta qualquer dúvida a esse respeito. REsp 613.053-GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/8/2009.
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 13:10 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 13:06 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Xuxa, Marlene Mattos e Rede Globo deverão pagar indenização por plágio
A apresentadora Xuxa Meneghel, juntamente com a diretora Marlene Mattos e a Rede Globo, deverá pagar indenização a título de dano moral no valor de 500 salários mínimos a Virgínia Maria Oliveira Borges. A professora primária acusa Xuxa, a diretora e a emissora de plágio por usarem sugestões de brincadeiras enviadas por ela à produção do extinto programa Xuxa Park sem sua autorização. O ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, não acolheu recurso com que a apresentadora buscava a extinção do processo.
Segundo os autos, Virgínia Borges é autora de brincadeiras infantis cujo registro de propriedade intelectual detém. Ela expôs suas obras para a produção do programa Xuxa Park, transmitido na época pela TV Globo. Suas idéias foram plagiadas e exibidas no programa sem autorização.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou Xuxa e as corrés Marlene Mattos e Rede Globo a pagar indenização no valor de 500 salários mínimos por danos morais e materiais. A Corte fluminense sustentou que as três rés são responsáveis pela apresentação do programa; pois, sem a participação de qualquer delas, não haveria o processo de plágio.
A defesa de Xuxa recorreu ao STJ alegando que a apresentadora atuava apenas como funcionária da Rede Globo e não poderia responder sequer solidariamente por eventual violação de direito autoral praticado pela emissora. Afirma que Xuxa recebia os roteiros prontos e não tinha ingerência sobre o seu conteúdo, nem conhecia a origem das idéias em que eram baseados.
Ao decidir, o ministro João Otávio de Noronha não acolheu o recurso e manteve a posição do TJRJ. O ministro destacou que a decisão recorrida não é omissa ou carente de fundamentação e não há qualquer vício que possa anulá-la. O relator ressaltou que o Tribunal de origem apoiou-se nos elementos de prova contidos nos autos a fim de reconhecer a participação solidária da apresentadora para indenizar a vítima.
O ministro afirmou, ainda, que, para comprovar a ingerência de Xuxa sobre roteiros do programa, é preciso reexaminar os autos do processo, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Da decisão, ainda cabe recurso ao próprio STJ e ao STF.
Postado por Luiz Gustavo Lovato às 13:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem

References: artigo 84
 artigo 84
 artigo 95
 artigo 102
 artigo 78
 artigo 38
 artigo 21
 artigo 543