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GUIA PARA BOAS PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE PARA A CADEIA DE SUPRIMENTO DAS EMPRESAS ELETROBRAS - PDF
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Oswaldo Brunelli Sá
1 GUIA PARA BOAS PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE PARA A CADEIA DE SUPRIMENTO DAS EMPRESAS ELETROBRAS Maio/2013
2 OBJETIVO O objetivo deste guia é agrupar as informações legais mais relevantes, do ponto de vista sustentável, à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, segregação de função, moralidade, publicidade, probidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, economicidade, eficiência e eficácia das aquisições de bens, obras e serviços processadas de acordo com as diretrizes traçadas pela Logística de Suprimentos para as Empresas ELETRO- BRAS e pela Política de Sustentabilidade Empresarial das Empresas ELETROBRAS.
3 APRESENTAÇÃO O Comitê Estratégico de Logística de Suprimento do Sistema ELETROBRAS - CELSE criou o Subgrupo de Sustentabilidade, subordinado ao GT-Gestão de Fornecedores, composto por técnicos das diversas empresas do Sistema ELETROBRAS, com a finalidade de subsidiar, orientar e gerenciar o aspecto sustentável das licitações. Com o cenário da sustentabilidade, tornou-se importante o desenvolvimento de documentos orientativos, para que todas as empresas tenham uma mesma diretriz de atuação nesta nova realidade. Assim, este Guia foi desenvolvido com base na legislação vigente e documentos diversos sobre o tema. As orientações contidas neste Guia podem ser desdobradas em documentos normativos internos, em cada uma das Empresas ELETROBRAS, consideradas as peculiaridades regionais. As orientações deste Guia estão apresentadas em ordem alfabética, para facilitar a pesquisa de insumos sustentáveis que podem ser vinculados aos objetos das licitações.
4 3 SUMÁRIO 1. O QUE É LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL?... 5 MARCO CONCEITUAL E POLÍTICO DA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL... 5 POR QUE REALIZAR COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS? LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NO BRASIL... 8 NORMAS GERAIS... 8 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC... 8 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE... 8 RESÍDUOS SÓLIDOS... 8 ENERGIA ELÉTRICA... 9 ALIMENTAÇÃO... 9 PRODUTOS OU EQUIPAMENTOS QUE NÃO CONTENHAM SUBSTÂNCIAS DEGRADADORAS DA CAMADA DE OZÔNIO... 9 COMPUTADORES SUSTENTÁVEIS TI VERDE... 9 APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA ORIENTAÇÕES - MEIO AMBIENTE AGROTÓXICOS APARELHOS ELÉTRICOS EM GERAL APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS CADASTRO TÉCNICO FEDERAL CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTRUÇÃO CIVIL RESÍDUOS DETERGENTE EM PÓ EMISSÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS POR FONTES FIXAS FRASCOS DE AEROSSOL EM GERAL LÂMPADAS FLUORESCENTES LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LIXO TECNOLÓGICO ÓLEO LUBRIFICANTE PILHAS OU BATERIAS PNEUS PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS PRODUTOS PRESERVATIVOS DE MADEIRA RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS - LOGÍSTICA REVERSA RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS - RESÍDUOS PERIGOSOS... 41
5 4 SUSBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO SUSBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO TINTAS VEÍCULOS ORIENTAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOCIAL EQUIDADE DE GÊNERO TRABALHO DO MENOR E TRABALHO FORÇADO OU COMPULSÓRIO SOCIAL E TRABALHISTA PLANO DE SEGURANÇA RESPONSABILIDADES GT SUBGRUPO DE SUSTENTABILIDADE DO CELSE GT GESTÃO DE FORNECEDORES DO CELSE COMITÊ ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA DE SUPRIMENTO - CELSE SUPRIMENTO DAS EMPRESAS ELETROBRAS REFERÊNCIAS ANEXO EXEMPLO EXEMPLO
6 5 1. O QUE É LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL? Segundo o art. 3º da Lei nº 8.666/1993, Licitação Sustentável é aquela que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (Redação dada pela Lei no , de 2010). Outras definições de licitação sustentável podem ser encontradas em diversas publicações e sítios na internet, das quais destacamos uma que sintetiza as ideias em uma única frase: As Licitações Sustentáveis ou Compras Públicas Sustentáveis correspondem à introdução de critérios ambientais, sociais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de o- bras, tendo por fim o desenvolvimento da sociedade em seu sentido amplo e a preservação de um meio ambiente equilibrado. (SANTIA- GO, L. A. Disponível em <http://www.licitacoessustentaveis.com/>. Acesso em: 7 maio 2013.) De uma maneira geral, trata-se da utilização do poder de compra do setor público para gerar benefícios econômicos e socioambientais. MARCO CONCEITUAL E POLÍTICO DA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL No nível global Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, Johanesburgo, O Plano de Implementação de Johanesburgo, capítulo III Mudando padrões insustentáveis de consumo e produção incentiva autoridades em todos os níveis a levar em conta considerações de desenvolvimento sustentável na tomada de decisão, incluindo no planejamento de desenvolvimento nacional e local, investimento em infraestrutura, desenvolvimento de negócio e a licitação pública, englobando ações para promover políticas de licitação pública que incentivem o desenvolvimento e a difusão de bens e serviços ambientais saudáveis. Em 2003 as Nações Unidas, através da United Nations Environment Programme (Unep) e United Nations Department for Economic and Social Affairs (Undesa) desenvolveram o Marrakech Process, que representa o esforço coletivo em apoiar iniciativas nacionais e regionais de produção e consumo sustentável. O programa busca mobilizar especialistas em diversos países para a criação e implementação de mecanismos que atuem em níveis regional, nacional e local, incentivando e acelerando a transformação dos padrões de produção e consumo. Entre os objetivos da iniciativa estão a promoção de sociedades sustentáveis, o desenvolvimento social e o estímulo à produção e demanda por produtos e serviços sustentáveis. Em 2007 a cidade de São Paulo sediou reunião das Nações Unidas dentro do Programa Marrakech Process de Compra e Produção Sustentável (CPS) Iniciativa da América Latina e Caribe, onde foi ratificada, entre outras, a intenção dos países em implementar compras públicas sustentáveis. Neste ato os países se comprometeram a tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento do Plano de Ação Regional em CPS; a promover o fortalecimento das áreas institucionais de cada país no tema CPS e a integrar estas ações nas políticas de desenvolvimento econômico e social dos países da região; a solicitar às agências de desenvolvimento, financiamento; e às organizações intergovernamentais o apoio e a busca de financiamento para a implementação e expansão das atividades de CPS.
7 6 No nível europeu 6º Programa de Ação Ambiental da Comunidade Européia, O programa tem quatro áreas prioritárias: mudança climática; natureza e biodiversidade; meio ambiente, saúde e qualidade de vida; e recursos naturais e resíduos. Isso indica que se carece de uma solução estratégica para introduzir as mudanças necessárias nos padrões de produção e consumo que influenciam o estado e as tendências do meio ambiente, incorporando novas maneiras de trabalhar com o mercado, fortalecendo cidadãos e incentivando o melhor planejamento para o uso da terra e decisões gerenciais. As estratégias do programa incluem: monitoramento regular, através de indicadores relevantes, e apresentação no processo de integração setorial; promoção de uma solução integrada da política que incentive a consideração de exigências ambientais durante todo o ciclo de vida do produto, e uma aplicação mais difundida de processos e produtos ambientalmente amigáveis; incentivo a compromissos e acordos voluntários para alcançar objetivos ambientais transparentes; incentivo ao uso de ecorrotulagem; promoção de compras sustentáveis, respeitando as normas de concorrência da Comunidade Europeia e o mercado interno, com linhas e diretrizes em melhores práticas, começando com uma pesquisa sobre as compras sustentáveis em instituições da comunidade. No nível municipal Convocatória de Hannover de Líderes Municipais Europeus para o Século XXI. Em 2000, na III Conferência Européia sobre Cidades e Municípios Sustentáveis, 250 líderes municipais de 36 países europeus e regiões vizinhas aprovaram o texto da Convocatória de Hannover segundo a qual os líderes municipais devem prestar atenção para as oportunidades que surgem a partir de novas tecnologias e conceitos inovadores de serviços que tornam nossas cidades mais ecoeficientes e devem ter consciência sobre o poder de compra das autoridades locais no mercado e usá-lo para direcionar o desenvolvimento para soluções social e ambientalmente saudáveis. Eles convocaram outras regiões para manter sua própria casa em ordem introduzindo políticas para a compra de produtos e serviços verdes. POR QUE REALIZAR COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS? As compras e licitações sustentáveis possuem um papel estratégico para os órgãos públicos e, quando adequadamente realizadas promovem a sustentabilidade nas atividades públicas. Para tanto, é fundamental que os compradores públicos saibam delimitar corretamente as necessidades da sua instituição e conheçam a legislação aplicável e características dos bens e serviços que poderão ser adquiridos. O governo brasileiro despende anualmente mais de 600 bilhões de reais com a aquisição de bens e contratações de serviços (15% do PIB). Nesse sentido, direcionar o poder de compra do setor publico para a aquisição de produtos e serviços com critérios de sustentabilidade implica na geração de benefícios socioambientais e na redução de impactos ambientais, ao mesmo tempo que induz e promove o mercado de bens e serviços sustentáveis. A decisão de realizar uma licitação sustentável não implica, necessariamente, em maiores gastos de recursos financeiros. Ou seja, nem sempre a proposta vantajosa é a de menor preço,
8 7 pois devemos considerar no processo de aquisição de bens e contratação de serviços alguns aspectos relevantes: a) Custos ao longo de todo o ciclo de vida: É essencial ter em conta os custos de um produto ou serviço ao longo de toda a sua vida útil preço de compra, custos de utilização e manutenção, custos de eliminação. b) Eficiência: as compras e licitações sustentáveis permitem satisfazer as necessidades da administração pública mediante a utilização mais eficiente dos recursos e com menor impacto socioambiental. c) Compras compartilhadas: por meio da criação de centrais de compras é possível a utilização de produtos inovadores e ambientalmente adequados sem aumentar os gastos públicos. d) Redução de impactos ambientais e problemas de saúde: grande parte dos problemas ambientais e de saúde em nível local é influenciada pela qualidade dos produtos consumidos e dos serviços prestados. e) Desenvolvimento e Inovação: o consumo de produtos mais sustentáveis pelo poder público pode estimular os mercados e fornecedores a desenvolverem abordagens inovadoras e a aumentarem a competitividade da indústria nacional e local.
9 8 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NO BRASIL Além de legislações estaduais e municipais, bem como regulamentações específicas, as contratações sustentáveis estão respaldas de acordo com a legislação a seguir. NORMAS GERAIS Lei N 8.666, de 1993, alterada pela Lei N , de 2010, que modificou o art. 3, caput, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Decreto N 5.450, de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Instrução Normativa N 1, de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras na Administração Pública Federal. Decreto N 7.746, de 2012, que regulamenta o art. 3 da Lei N de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública CISAP. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC Lei N , de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação Fifa 2013 e Copa do Mundo de futebol de MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Lei Complementar N 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decreto N 6.204, de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. RESÍDUOS SÓLIDOS Decreto Nº 5.940, de 2006, que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte gera-
10 9 dora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. Lei N , de 2010, que estabelece como objetivos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. Decreto Nº 7.404, de 2010, que estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos e instituiu o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos. ENERGIA ELÉTRICA Lei N , de 2001, que trata da Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e visa à alocação eficiente de recursos energéticos e a preservação do meio ambiente. Decreto Nº 4.059, de 2001, que regulamenta a Lei nº de 17 de outubro de 2001 e dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. Lei N , de 2009, que prevê critérios de preferência nas licitações públicas para propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais. ALIMENTAÇÃO Lei N , de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. Lei N , de 2003, art. 19, que cria o Programa de Aquisição de Alimentos. Lei N , de 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar e prevê que 30% dos recursos repassados pela União para os Estados e Municípios, devem ser aplicados na compra de produtos provenientes da agricultura familiar. Resolução/CD/FNDE N 38, de 2009, do Ministério da Educação, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Decreto N 7.794, de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção orgânica. PRODUTOS OU EQUIPAMENTOS QUE NÃO CONTENHAM SUBSTÂNCIAS DEGRADADO- RAS DA CAMADA DE OZÔNIO Decreto N 2.783, de 1998 proíbe as entidades do governo federal de comprar produtos ou equipamentos contendo substâncias degradadoras da camada de ozônio. COMPUTADORES SUSTENTÁVEIS TI VERDE Portaria n 2, de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, que dispõe sobre as especificações padrão de bens de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
11 10 APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA 5 da Lei N , de 2010, para aplicação da margem de preferência de até 25% para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e incorporem inovação. Decreto Nº 7.174, de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Decreto N 7.546, de 2011, que regulamenta o disposto nos 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666/1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. Portaria MDIC N 279, de 2011, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que instituiu regime de origem para efeitos de aplicação da margem de preferência nas compras governamentais. Decreto Nº 7.709, de 2012, que estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras. Decreto Nº 7.713, de 2012, que estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos. Decreto Nº 7.756, de 2012, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos. Decreto Nº 7.767, de 2012, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos. Decreto Nº 7.810, de 2012, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel moeda. Decreto Nº 7.812, de 2012, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas. Decreto Nº 7.816, de 2012, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários. Decreto Nº 7.903, de 2013, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona. Como se pode perceber, alguns critérios sustentáveis já estão inclusos nas licitações das empresas ELETROBRAS, por força da legislação. Acrescentar outros critérios não significa encarecer a licitação e, sim, alcançar uma contratação mais vantajosa e sustentável.
12 11 3. ORIENTAÇÕES - MEIO AMBIENTE Com base no Guia Prático de Licitações Sustentáveis da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo - AGU, algumas orientações do que poderá ser inserido como exigência em contratações de bens, serviços ou obras que contemplem os insumos a seguir. Os normativos não aplicáveis às empresas do sistema ELETROBRAS poderão servir de insumo para inclusão de critérios sustentáveis de boas práticas nas licitações. Uma boa prática é acrescentar nas obrigações da contratada, no Edital e no Termo de Referência, o texto abaixo. A Contratada responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores quando do não cumprimento da legislação vigente e não observância de boas práticas técnica e ambientalmente recomendadas quando do uso de quaisquer produtos na realização das atividades nas áreas de trabalhos, seja em termos de qualidade, quantidade ou destinação. AGROTÓXICOS Aquisição ou serviços que envolvam a aplicação de agrotóxicos e afins, tais como: controle de pragas, dedetização, jardinagem. LEGISLAÇÃO BASE Lei nº 7.802/1989 Decreto 4.074/2002 Lei nº /2010 EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA a) Na aquisição ou serviços: 1. No Edital - Qualificação Técnica: x.. Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente do município, do estado ou do Distrito Federal, nos termos do artigo 4º da Lei nº 7.802/1989, e artigos 1º, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto nº 4.074/2002, e legislação correlata. x.1 Caso a proponente esteja dispensada de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei. 2. No Termo de Referência e Minuta do Contrato - Obrigações da Contratada: A Contratada é obrigada a efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e afins, mediante comprovante de recebimento, para fins de destinação final ambientalmente adequada, a cargo das empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, ou de posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado e credenciado, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, conforme artigo 33, inciso I, da Lei nº /2010, artigo 53, do Decreto nº 4.074/2002, e legislação correlata.
13 12 b) Na aquisição: 1. No Termo de Referência: Descrição Técnica do Produto Só será admitida a oferta de agrotóxicos, seus componentes e afins que estejam previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei nº 7.802/1989, e artigos 1º, inciso XLII, e 8º a 30, do Decreto nº 4.074/2002, e legislação correlata. Documentação Complementar/Documentação de Proposta x. A Proponente que ofertar o menor preço deverá apresentar, conforme definido no Edital, o documento comprobatório do registro do agrotóxico, seus componentes e afins no órgão federal competente, conforme artigo 3º da Lei nº 7.802/1989 e artigos 1º, inciso XLII, e 8º a 30, do Decreto nº 4.074/2002, e legislação correlata. c) Nos serviços: x.1 Caso a proponente esteja dispensada de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei. 1. No Termo de Referência e Minuta do Contrato - Obrigações da Contratada: Os agrotóxicos, seus componentes e afins deverão estar previamente registrados no órgão federal competente, conforme artigo 3º da Lei nº 7.802/1989, e artigos 1º, inciso XLII, e 8º a 30, do Decreto nº 4.074/2002, e legislação correlata. OBSERVAÇÕES: a) O fabricante de inseticidas, fungicidas ou germicidas deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. b) A empresa que produz, comercializa ou presta serviços que envolvam a aplicação de agrotóxicos e afins: b.1) Deve possuir registro junto ao órgão competente municipal ou estadual, para fins de autorização de funcionamento; b.2) Não pode funcionar sem a assistência e responsabilidade de técnico legalmente habilitado. APARELHOS ELÉTRICOS EM GERAL Aquisição ou serviços que envolvam máquinas e aparelhos cujo funcionamento consuma energia elétrica, tais como: refrigerador, televisor, condicionador de ar, lâmpada, bombas e motobombas, máquina de lavar roupa de uso doméstico. LEGISLAÇÃO BASE Lei nº /2001 Decreto nº 4.059/2001 Decreto nº 4.508/2002
14 13 Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC (INMETRO) Aquecedores de água a gás, dos tipos instantâneo e de acumulação: Portaria INMETRO nº 119/2007 (aguardando revogação) Portaria INMETRO nº 182/2012 Bombas e motobombas centrífugas: Portaria INMETRO nº 455/2010 Condicionadores de ar: Portaria INMETRO nº 215/2009 (aguardando revogação) Portaria INMETRO nº 007/2011 Fogões e fornos a gás de uso doméstico: Portaria INMETRO nº 018/2008 (aguardando revogação) Portaria INMETRO nº 400/2012 Lâmpadas a vapor de sódio a alta pressão: Portaria INMETRO nº 483/2010 Lâmpadas de uso doméstico - linha incandescente: Portaria INMETRO nº 283/2008 Lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado: Portaria INMETRO nº 286/2006 (aguardando revogação) Portaria INMETRO nº 489/2010 Máquinas de lavar roupas de uso doméstico: Portaria INMETRO nº 185/2005 Motores elétricos trifásicos de indução: Portaria INMETRO nº 488/2010 Reatores eletromagnéticos para lâmpadas à vapor de sódio e lâmpadas à vapor metálico (halogenetos): Portaria INMETRO nº 454/2010 Refrigeradores e seus assemelhados, de uso doméstico: Portaria INMETRO nº 020/2006 Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (módulo controlador de carga, inversor e bateria): Portaria INMETRO nº 004/2011 Televisores com tubos de raios catódicos (cinescópio): Portaria INMETRO nº 267/2008 Televisores do tipo plasma, LCD e de projeção: Portaria INMETRO nº 085/2009 Ventiladores de teto de uso residencial: Portaria INMETRO nº 113/2008
15 14 EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA a) Na aquisição ou locação: 1. No Termo de Referência: Descrição Técnica do Produto Só será admitida a oferta do produto xxxx que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE, na(s) classe(s) xxxx, nos termos da Portaria INMETRO nº xxx/xxxx, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória. Documentação Complementar/Documentação de Proposta A Proponente que ofertar o menor preço deverá apresentar, conforme definido no Edital, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE do produto ofertado, para comprovação de que pertence à(s) classe(s) exigida(s) no Termo de Referência. b) Nos serviços: 1. No Termo de Referência e Minuta do Contrato - Obrigações da Contratada: O produto xxxx a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE, na(s) classe(s) xxxx, nos termos da Portaria INMETRO nº xxx/xxxx, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória. OBSERVAÇÕES: a) O cumprimento dos níveis de eficiência energética fixados pelo Poder Público é requisito para a comercialização do aparelho no Brasil. A lógica é que tais níveis correspondam à classe de menor eficiência da ENCE. Assim, a partir do momento em que se exige ENCE na(s) classe(s) mais eficientes, já é pressuposto o cumprimento dos índices mínimos de eficiência energética eventualmente incidentes para aquele aparelho. b) Os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia são obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética constantes da regulamentação específica estabelecida para cada tipo de produto. c) Para cada tipo de máquina ou aparelho, o INMETRO elabora Requisitos de Avaliação de Conformidade - RAC específicos, fixando os respectivos índices de eficiência energética e de consumo e a escala de classes correspondentes, sendo A a mais eficiente e G a menos eficiente. d) O Decreto nº 7.746/2012 estipula como diretrizes de sustentabilidade: menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água, maior eficiência na utilização de recursos naturais e maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra (art. 4º, I, III e V). e) O objetivo essencial é assegurar a aquisição do produto de maior eficiência energética sem prejuízo relevante da competitividade. APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS Aquisição ou serviços que envolvam a utilização dos seguintes aparelhos eletrodomésticos: liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó, tais como: limpeza, preparação de refeições.
16 15 LEGISLAÇÃO BASE Resolução CONAMA nº 20/1994 Aparelhos eletrodomésticos: Liquidificadores: Instrução Normativa MMA nº 3/2000 Secadores de Cabelo: Instrução Normativa MMA nº 5/2000 Aspiradores de pó: Instrução Normativa IBAMA nº 15/2004 EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA a) Na aquisição ou locação: 1. No Termo de Referência: Descrição Técnica do Produto Só será admitida a oferta de (liquidificador ou secador de cabelo ou aspirador de pó) que possua Selo Ruído, indicativo do respectivo nível de potência sonora, nos termos da Resolução CONAMA nº 20/1994, da Instrução Normativa nº xxxx e legislação correlata. Documentação Complementar/Documentação de Proposta A Proponente que ofertar o menor preço deverá apresentar, conforme definido no Edital, cópia do Selo Ruído do produto ofertado, nos termos da Resolução CONAMA nº 20/1994, da Instrução Normativa nº xxxx e legislação correlata. b) Nos serviços: 1. No Termo de Referência e Minuta do Contrato - Obrigações da Contratada: O (liquidificador ou secador de cabelo ou aspirador de pó) a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir Selo Ruído, indicativo do respectivo nível de potência sonora, nos termos da Resolução CONAMA nº 20/1994, da Instrução Normativa nº xxxx e legislação correlata. OBSERVAÇÕES: a) A aposição do Selo Ruído é obrigatória para aparelhos eletrodomésticos, que venham a ser produzidos, importados e que gerem ruído no seu funcionamento. Aparelho eletrodoméstico é aparelho elétrico projetado para utilização residencial ou semelhante, conforme definição da NBR b) O fabricante de aparelhos eletrodomésticos também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL LEGISLAÇÃO BASE Lei nº 6.938/1981 IN IBAMA nº 32/2009
17 16 ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AM- BIENTAIS - Fabricação ou industrialização de produtos em geral Aquisição ou locação de produto cuja fabricação ou industrialização envolva atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais (art. 17, inciso I, da Lei n 6.938/1981). Citam-se exemplificativamente as seguintes categorias de fabricantes (Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n 31/2009): estruturas de madeira e de móveis veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios aparelhos elétricos e eletrodomésticos material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática pilhas e baterias papel e papelão preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas sabões, detergentes e velas tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA a) Na aquisição ou locação: 1. No Termo de Referência: Descrição Técnica do Produto Para os itens abaixo relacionados, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo da IN IBAMA nº 31/2009, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981: a) item xx; b) item xx; (...) Documentação Complementar/Documentação de Proposta x. A Proponente que ofertar o menor preço deverá apresentar, conforme definido no Edital, Comprovação do Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981 e legislação correlata. x.1 Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, a proponente deverá apresentar documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
18 17 OBSERVAÇÕES: a) O registro do fabricante no Cadastro Técnico Federal - CTF assegura que o processo de fabricação ou industrialização de um produto, em razão de seu impacto ambiental, está sendo acompanhado e fiscalizado pelo órgão competente. b) Usualmente, as proponentes são revendedores, distribuidores ou comerciantes em geral, os quais, por não desempenharem atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, não são obrigados a registrar-se no CTF. c) A pessoa física ou jurídica que desenvolve as atividades listadas no Anexo II da IN IBAMA nº 31/2009, é obrigada ao registro no CTF, conforme artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981. d) A formalização do registro se dá mediante a emissão do Comprovante de Registro, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas. e) A comprovação da regularidade do registro se dá mediante a emissão do Certificado de Regularidade, com validade de três meses, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, a data de validade e chave de identificação eletrônica. f) A inscrição no CTF não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AM- BIENTAIS - Consumo, Comercialização, Importação ou Transporte de determinados produtos Contratação de pessoa física ou jurídica que se dedique a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, relacionadas ao consumo, comercialização, importação ou transporte de determinados produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, ou de produtos e subprodutos da fauna e flora (art. 17, I, da Lei n 6.938/81). Citam-se exemplificativamente as seguintes categorias (Anexo II da Instrução Normativa IBA- MA n 31/2009): produtor, importador, exportador, usuário ou comerciante de produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDOs) comerciante de: motosserras combustíveis derivados de petróleo mercúrio metálico produtos químicos ou perigosos pneus e similares construtor de obras civis importador de baterias para comercialização de forma direta ou indireta transportador de produtos florestais
19 18 transportador de cargas perigosas consumidor de madeira, lenha ou carvão vegetal prestadores de serviços de assistência técnica em aparelhos de refrigeração EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA a) Nos serviços: 1. No Edital - Qualificação Técnica: OBSERVAÇÕES: x. Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, conforme artigo 17, inciso I, da Lei n 6.938/1981, da IN IBAMA nº 31/2009 e legislação correlata. x.1 Caso a proponente esteja dispensada de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei. a) O registro do fabricante no Cadastro Técnico Federal - CTF assegura que o processo de fabricação ou industrialização de um produto, em razão de seu impacto ambiental, está sendo acompanhado e fiscalizado pelo órgão competente. b) Usualmente, as proponentes são revendedores, distribuidores ou comerciantes em geral, os quais, por não desempenharem atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, não são obrigados a registrar-se no CTF. c) A pessoa física ou jurídica que desenvolve as atividades listadas no Anexo II da IN IBAMA nº 31/2009, é obrigada ao registro no CTF, conforme artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981. d) A formalização do registro se dá mediante a emissão do Comprovante de Registro, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas. e) A comprovação da regularidade do registro se dá mediante a emissão do Certificado de Regularidade, com validade de três meses, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, a data de validade e chave de identificação eletrônica. f) A inscrição no CTF não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades. INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL Contratação de consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, ou contratação de aquisição, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 17, inciso I, da Lei n 6.938/81). EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA a) Nos serviços: 1. No Edital - Qualificação Técnica: x. Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do res-
20 19 OBSERVAÇÕES: pectivo Certificado de Regularidade válido, conforme artigo 17, inciso I, da Lei n 6.938/1981, da IN IBAMA nº 31/2009 e legislação correlata. x.1 Caso a proponente esteja dispensada de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei. a) A pessoa física ou jurídica que desenvolve as atividades listadas no Anexo I da IN IBAMA nº 31/2009, é obrigada ao registro no CTF, conforme artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981. b) A formalização do registro se dá mediante a emissão do Comprovante de Registro, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas. c) A comprovação da regularidade do registro se dá mediante a emissão do Certificado de Regularidade, com validade de três meses, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, a data de validade e chave de identificação eletrônica. d) A inscrição no CTF não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades. CONSTRUÇÃO CIVIL Obras ou serviços de engenharia. LEGISLAÇÃO BASE IN SLTI/MPOG nº 01/2010 EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA As disposições da IN SLTI/MPOG nº 01/2010 devem ser aplicadas no momento da elaboração do Projeto Básico, que deve trazer o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993). OBSERVAÇÕES: a) Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666, de 1993, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser elaborados visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como: uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for indispensável; automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de presença;
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References: artigo 4
 artigo 33
 artigo 53
 artigo 3
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 artigo 17
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