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Timestamp: 2019-05-27 01:30:07+00:00

Document:
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 204, DE 1 DE OUTUBRO DE 2009
Altera a Resolução Normativa - RN nº 195, de 14 de julho de 2009.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o inciso II do artigo 10, combinado com os incisos II, XIII e XXXII do artigo 4º, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e alínea “a” do inciso II do artigo 86, da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 30 de setembro de 2009, adotou a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º O artigo 19 da Resolução Normativa - RN nº 195, de 14 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 .....................................................................................................
§ 3º Em planos operados por autogestão, patrocinados por entes da administração pública direta ou indireta, não se considera reajuste o aumento que decorra exclusivamente da elevação da participação financeira do patrocinador.
§4º Não se considera reajuste a variação da contraprestação pecuniária em plano com preço pós estabelecido.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 24 da RN nº 195, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Como parte dos procedimentos para contratação ou ingresso aos planos individuais ou coletivos, as operadoras, inclusive classificadas na modalidade de Administradora de Benefícios, deverão entregar ao beneficiário o Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde - MPS e o Guia de Leitura Contratual - GLC.” (NR).
Art. 3º O artigo 26 da RN nº 195, de 2009, alterado pela RN nº 200, de 13 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos vigentes que permaneçam incompatíveis com os parâmetros fixados nesta resolução na data de sua entrada em vigor, especificamente quanto às condições de elegibilidade previstas nos artigos 5o e 9o, não poderão receber novos beneficiários, ressalvados os casos de novo cônjuge e filhos do titular.
§ 1º Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos vigentes, que atendam as condições de elegibilidade previstas nos artigos 5o e 9o, mas permaneçam incompatíveis com os demais parâmetros fixados nesta resolução, deverão ser aditados até a data do aniversário contratual ou até 12 (doze) meses da vigência desta norma, o que ocorrer primeiro, sob pena de impedir o ingresso de novos beneficiários, ressalvados os casos de novo cônjuge e filhos do titular.
§ 2º A partir da confirmação pela operadora da reclassificação do registro dos produtos disposta no artigo 27, os novos parâmetros passam a integrar os contratos aditados para atender as disposições desta resolução.”(NR)
Art. 4º A RN nº 195, de 2009, a RN nº 200, de 13 de agosto de 2009, e as alterações introduzidas por esta resolução entram em vigor em 3 de novembro 2009.
"Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial."
Correlações da RN nº 204:
RN nº 200, de 2009.

References: artigo 10
 artigo 4
 artigo 86
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 27