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artigo 7238 clt, inciso ii do artigo 487 da clt
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Consolidação das Leis do Trabalho Acordão nº 0000689-41.2010.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011
Acordão nº 0000073-83.2010.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011
Acordão nº 0045200-61.2009.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 487, § 2º, CLT. Pedido de rescisão indireta do contrato, por culpa do empregador, que não vinga, à luz da prova. A mera eleição errônea pelo empregador do enquadramento legal da falta grave alegada como ensejadora de justa causa para ruptura contratual por culpa do empregado, sem ônus para si, não exclui do Juiz da obrigação da apreciaçã...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente ...
Acordão nº 0147300-37.2009.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2011
PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço, computando-se para todos os efeitos.
Acordão nº 0000058-91.2010.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011
Acordão nº 0081500-96.2006.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Julho de 2011
RECURSO DA RECLAMADA. QUILÔMETROS RODADOS. Quando a quilometragem percorrida pelo reclamante em seu veículo, a trabalho, não é em benefício apenas da recorrente, mas também das outras tomadoras, a condenação ao pagamento de quilômetros rodados deve ser reduzida proporcionalmente. Dá-se parcial provimento para reduzir a condenação a título de quilômetros rodados a 600km por mês.
RECURSO DO...
Acordão nº (RO)0036900-68.2009.5.06.0391 (00369.2009.391.06.00.2) de 2º Turma, 07 de Junho de 2011
A falta de aviso pr¿vio por parte do empregador, como ¿ cedi¿o, d¿ ao empregado o direito ¿ correspondente indeniza¿¿o, com a garantia de integra¿¿o desse per¿odo no seu tempo de servi¿o, nos termos do artigo 487, ¿ 1¿, CLT, sem incid¿ncia da contribui¿¿o previdenci¿ria por n¿o ter natureza salarial Decisão:
ACORDAM os Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6¿ Regi¿o, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-86.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. OJ´S 82 E 83/SBDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST CONSTATADO PELA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL E NÃO INFIRMADO PELA PARTE. SÚMULA 422/TST. 2.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 4. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. PARTICIPAÇÃO NOS...
Acordão nº 0000956-87.2010.5.04.0241 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011
ANOTAÇÃO DA CTPS. A projeção do contrato de trabalho pelo cômputo do aviso prévio decorre da expressa disposição do artigo 487 da CLT e deve ser considerada para todos os efeitos, inclusive para anotação na CTPS.
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. O acordo individual entre empregador e empregado prevendo sistema de compensação de horário não supre a exigência do artigo 7º,...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506500-02.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48900-77.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 422 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 487, § 1º, da CLT, ...
Acordão nº 0000115-35.2010.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Fevereiro de 2011
AVISO-PRÉVIO. O artigo 487 da CLT estabelece a obrigação da parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, conceder o aviso prévio ou, pelo disposto no § 1º, do referido dispositivo legal, o pagamento da remuneração correspondente. Não há previsão legal isentando o empregador da obrigação na hipótese de o empregado obter nova colocação no período correspondente ou de que o trabalhador...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232241-86.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. Registrado pelo e. Tribunal Regional que a cláusula 4.49.5 do acordo coletivo estabeleceu que o direito à indenização prevista na cláusula 4.49 do acordo integraria de forma definitiva e irrevogável os contratos de trabalho dos empregados, não é possível verificar contrariedade à Súmula 277 do TST. AVISO-PRÉVIO...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-90900-58.2008.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ART. 467. NÃO INCIDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO....
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-04.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
REQUERIMENTO PRELIMINAR DA RECORRENTE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DO STF EM PROCESSO COM REPERCUSSÃO GERAL. Preliminarmente, a reclamada requereu a suspensão do processo para aguardar o pronunciamento do excelso STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 1302-04.2010.5.04.0511, no qual foi conferida repercussão geral à matéria em exame. Contudo, embora não se olvide que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1565-05.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O artigo 896, § 6º, da CLT admite o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente quando houver indicação expressa de ofensa direta e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a enunciado da súmula de jurisprudência uniforme deste c. Tribunal, atendidos os...
Acordão nº (RO)0105400-92.2009.5.06.0002 (01054.2009.002.06.00.9) de 1º Turma, 14 de Abril de 2011
À luz do § 1º do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, o que inclui a projeção para fins de consideração do término do contrato de trabalho. A respeito, elucida a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1 do TST: Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141940-96.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 437, itens II e III, do TST (antigas Orientações Jurisprudenciais nº 342 e354 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressã...
Acordão nº 0170400-22.2008.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. O aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (artigo 487, parágrafo 1º, da CLT), devendo ter implicações, inclusive, para fins previdenciários.
Recurso ordinário interposto pela União a que se dá provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-728000-54.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS RESULTADOS - PPR. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. No caso, entendeu o Regional que o reclamante faz jus ao benefício denominado PPR (Programa de Participação dos Resultados), na medida em que teria cumprido o requisito temporal previsto na Cláusula 3ª, letra -d-, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2008, pois teria se desligado...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-14.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -julgamento extra petita-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação dos arts. 128 e 460 do CPC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido....
Acordão nº (RO)0000676-76.2010.5.06.0010 de 2º Turma, 02 de Março de 2011
O aviso prévio, mesmo quando indenizado, computa-se para todos os efeitos, inclusive integra o tempo de serviço do empregado, em conformidade com o disposto no artigo 487, §1º, da CLT. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n. 82, da SDI-1, do Colendo TST, apesar de não possuir efeito vinculante, dispõe no mesmo sentido do entendimento desse juízo de que a data de saída a ser anotada na CTPS deve...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-332-28.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DEIXAM DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ARTICULAÇÃO INAPROPRIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422/TST. O agravo de instrumento há de atacar o despacho que traduz o juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. Recurso desfundamentado à luz da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. ...
Acordão nº 0150000-22.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. LIMITES DO ART. 318 DA CLT. Hipótese em que o conteúdo probatório dos autos revela que o reclamante, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, ministrou mais do que quatro horas-aula consecutivas e seis horas-aula intercaladas por dia, em afronta aos limites do art. 318 da CLT, sem o recebimento da...

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artigo 7238
 artigo 487
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 ARTIGO 487
 artigo 10
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 487
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 artigo 896
 artigo 487
 artigo 487
 ARTIGO 477
 artigo 896
 artigo 487
 artigo 487