Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/ab87f1b1bcc9bc3d83257dce003ecc2d?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-19 12:54:25+00:00

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Artigo 2º - Fica transferida, ainda, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a responsabilidade pelo exercício da função executiva do Grupo Gestor do Programa Recomeço, instituído pelo artigo 7º do Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013 .
Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 3º: (*) Ver Decreto nº 62.603, de 31 de maio de 2017 (art.24)
b) a Seção II-B, com o artigo 88-B:
Artigo 4º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 2º do artigo 3º, acrescentado pelo artigo 20, inciso II, do Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 :
Artigo 5º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º - Fica acrescentada ao inciso II do artigo 5º do Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011, a alínea “f”, com a seguinte redação:
Artigo 7º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 3º do Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8º - O § 2º do artigo 7º do Decreto nº 59.164, de 9 de maio de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 9º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 :
II – do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 :
Atualizado em: 19/06/2017 14:48
61.054.doc

References: artigo 7

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 88

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 20

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5

Artigo 7
 artigo 3

Artigo 8
 artigo 7

Artigo 9
 artigo 3