Source: https://fr.scribd.com/document/107089857/CETESB-DD103-Procedimento-de-Gerenciamento-de-Areas-Contaminadas
Timestamp: 2020-01-18 20:52:25+00:00

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CETESB - DD103 - Procedimento de Gerenciamento de Áreas Contaminadas | Cálculo | Risco
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Referente ao Relatrio Diretoria N 001/2007/C/E, de 11/06/2007 Processo 2/2006/321/P Relatores: Otavio Okano e Marcelo Minelli
DECISO DE DIRETORIA N 103/2007/C/E, de 22 de junho de 2007.
Dispe sobre o procedimento para gerenciamento de reas contaminadas.
A Diretoria Plena da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, no uso de suas atribuies estatutrias e regulamentares, e considerando o contido no Relatrio Diretoria n 001/2007/C/E, que acolhe, DECIDE:
Artigo 1: Aprovar o novo procedimento para gerenciamento de reas contaminadas descrito no documento anexo intitulado PROCEDIMENTO PARA GERENCIAMENTO DE REAS CONTAMINADAS. Artigo 2: Fica criado o GRUPO GESTOR DE REAS CRTICAS - GAC, com a composio descrita a seguir: I Presidncia: a) Departamento de Apoio Tcnico, b) Departamento Jurdico, e c) Departamento de Comunicao Social; II - Diretoria de Controle de Poluio Ambiental; e III - Diretoria de Engenharia, Tecnologia e Qualidade Ambiental. 1. As Diretorias indicaro em 5 dias seus representantes no GAC. 2. Os membros do GAC podero convidar funcionrios da CETESB para integrarem temporariamente o Grupo, com vistas a contribuir na conduo de casos especficos. 3. As reas contaminadas crticas, estabelecidas pelo GAC, podero ser indicadas pelos Departamentos de Aes de Controle, ouvidas as Agncias Ambientais, ou por outras reas da CETESB, com base nos danos causados ou nos riscos que impem aos receptores ou a algum bem de relevante interesse ambiental, bem como com base na existncia de inquietao da populao ou de conflitos entre os atores envolvidos. 4. A coordenao do GAC caber ao Departamento de Apoio Tcnico da Presidncia. Artigo 3: Ficam estabelecidos os seguintes prazos, aps a aprovao deste procedimento, para a execuo das seguintes atividades:
elaborao das planilhas para avaliao de risco para reas contaminadas sob investigao, a ser realizada pelo Departamento de Tecnologia do Solo, guas Subterrneas e Resduos Slidos: 3 meses; reviso da lista de valores orientadores de interveno, com base nas planilhas para avaliao de risco para reas contaminadas sob investigao, a ser realizada pelo Departamento de Tecnologia do Solo, guas Subterrneas e Resduos Slidos: 6 meses;
reviso das tabelas de Nveis Aceitveis Baseados em Risco (NABR), do documento Aes Corretivas baseadas em Risco (ACBR) aplicadas a reas Contaminadas com Hidrocarbonetos Derivados de Petrleo e Outros Combustveis Lquidos Procedimentos, contido no anexo VII da DD 010/C/2006, com base nas planilhas para avaliao de risco para reas contaminadas sob investigao, a ser realizada pelo Departamento de Tecnologia do Solo, guas Subterrneas e Resduos Slidos juntamente com o Setor de Planejamento de Aes Especiais: 6 meses; Publicar o ROTEIRO PARA REALIZAO DE INVESTIGAO DETALHADA E ELABORAO DE PLANO DE INTERVENO EM POSTOS E SISTEMAS RETALHISTASA DE COMBUSTVEIS, realizada pelo Departamento de Tecnologia do Solo, guas Subterrneas e Resduos Slidos juntamente com o Setor de Planejamento de Aes Especiais: 3 meses; Implementar programa de capacitao nas Agncias Ambientais, a ser realizada pelas Diretorias Engenharia, Tecnologia e Qualidade Ambiental e de Controle de Poluio Ambiental: 3 meses; Concluir as Instrues Tcnicas para Gerenciamento de reas Contaminadas para as reas contaminadas relacionadas s atividades da Resoluo CONAMA 273 e outra para as demais atividades potencialmente contaminadoras, pelos componentes do Grupo de Trabalho: 3 meses.
Artigo 4: Durante o perodo de elaborao das planilhas para avaliao de risco para as reas contaminadas sob investigao e o roteiro para realizao de investigao detalhada e elaborao de plano de interveno em postos e sistemas retalhistas de combustveis, os Responsveis Legais e os Responsveis Tcnicos devero realizar a avaliao de risco justificando CETESB os procedimentos adotados, a qual dever conter: a definio dos cenrios de exposio, atuais e futuros; a base de clculo ou os modelos utilizados, bem como os dados referentes aos parmetros de exposio; os dados de concentrao e toxicolgicos das substncias de interesse; e os dados referentes ao meio fsico. Artigo 5: A presente Deciso de Diretoria revoga a Deciso de Diretoria n 023/00/C/E, de 15 de junho de 2000 e a Deciso de Diretoria 007/00/C/E de 18 de janeiro de 2000. Artigo 6: Esta Deciso de Diretoria possui carter normativo e o Procedimento ora aprovado contm exigncias tcnicas obrigatrias a serem atendidas pelos responsveis legais pela rea investigada ou contaminada cujo descumprimento ensejar aes corretivas por parte da CETESB, nos termos do Regulamento da Lei 997/76 aprovada pelo Decreto 8468/76. Artigo 7: As metas de remediao e os prazos para atingimento aceitos pela CETESB antes da aprovao deste procedimento permanecero vlidos. Artigo 8: Esta Deciso de Diretoria entra em vigor nesta data. Publique-se no Dirio Oficial do Estado de So Paulo Poder Executivo Seo I, na parte da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Divulgue-se a todas as Unidades da Companhia. Diretoria Plena da CETESB, em 22 de junho de 2007.
ORIGINAL DEVIDAMENTE ASSINADO ORIGINAL DEVIDAMENTE ASSINADO
ORIGINAL DEVIDAMENTE ASSINADO
EDSON TOMAZ DE LIMA F Diretor de Gesto Corporativa
OTAVIO OKANO Diretor de Controle de Poluio Ambiental
MARCELO MINELLI Diretor de Engenharia, Tecnologia e Qualidade Ambiental
(a que se refere o artigo 1 da Deciso de Diretoria n 103/2007/C/E)
PROCEDIMENTO PARA GERENCIAMENTO DE REAS CONTAMINADAS SUMRIO SUMRIO............................................................................................................................................1 LISTA DE SIGLAS............................................................................................................................. 2 1 INTRODUO.................................................................................................................................3 2 DEFINIES....................................................................................................................................4 3 GRUPO GESTOR DE REAS CONTAMINADAS CRTICAS.................................................... 7 4 METODOLOGIA DE GERENCIAMENTO DE REAS CONTAMINADAS.............................. 7 5 PROCEDIMENTO PARA TODAS AS FONTES DE CONTAMINAO EXCETO POSTOS E SISTEMAS RETALHISTAS DE COMBUSTVEIS........................................................................ 11 5.1 DEFINIO DA REGIO DE INTERESSE......................................................................... 11 5.2 IDENTIFICAO DAS REAS COM POTENCIAL DE CONTAMINAO...................11 5.3 PRIORIZAO 1.................................................................................................................... 11 5.4 AVALIAO PRELIMINAR................................................................................................. 12 5.5 PRIORIZAO 2.................................................................................................................... 14 5.6 INVESTIGAO CONFIRMATRIA.................................................................................. 14 5.7 INVESTIGAO DETALHADA...........................................................................................17 5.8 AVALIAO DE RISCO....................................................................................................... 18 5.8.1 GERENCIAMENTO DO RISCO......................................................................................... 20 5.9 CONCEPO DO SISTEMA DE REMEDIAO............................................................... 25 5.10 PROJETO DE REMEDIAO............................................................................................. 27 5.11 REMEDIAO..................................................................................................................... 27 6 PROCEDIMENTO PARA POSTOS E SISTEMAS RETALHISTAS DE COMBUSTVEIS......29 6.1 ATENDIMENTO INICIAL..................................................................................................... 31 6.2 AVALIAO DA OCORRNCIA.........................................................................................32 6.3 MEDIDAS PARA ELIMINAO DO VAZAMENTO.........................................................33 6.4 MEDIDAS EMERGENCIAIS................................................................................................. 33 6.5 INVESTIGAO CONFIRMATRIA.................................................................................. 35 6.6 INVESTIGAO DETALHADA E PLANO DE INTERVENO..................................... 36 6.7 RECUPERAO DA FASE LIVRE...................................................................................... 40 6.8 INTERVENO......................................................................................................................40 7 CADASTRO DE REAS CONTAMINADAS..............................................................................41 ANEXO 1: MODELO DE DECLARAO DE RESPONSABILIDADE.......................................43
AC ACBR AI AMR AP AR ART AS BTEX CADRI CETESB CONAMA DAEE DD GAC NABR PAHs RD SAAC SASC SIPOL SMA rea Contaminada Aes Corretivas Baseadas em Risco rea Contaminada sob Investigao rea em Processo de Monitoramento para Reabilitao rea com Potencial de Contaminao rea Reabilitada para o Uso Declarado Anotao de Responsabilidade Tcnica rea Suspeita de Contaminao Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e Xileno Certificado de Aprovao de Destinao de Resduos Industriais Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Conselho Nacional do Meio Ambiente Departamento de guas e Energia Eltrica Deciso de Diretoria Grupo Gestor de reas Contaminadas Crticas Nveis Aceitveis Baseados em Risco Hidrocarbonetos Poli Aromticos Relatrio Diretoria Sistema de Armazenamento Areo de Combustveis Sistema de Armazenamento Subterrneo de Combustveis Sistema de Fontes de Poluio Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROCEDIMENTO PARA GERENCIAMENTO DE REAS CONTAMINADAS 1 INTRODUO
Este documento apresenta a reviso dos procedimentos adotados pela CETESB, exigidos dos responsveis por reas contaminadas na conduo do gerenciamento deste passivo ambiental, os quais foram aprovados inicialmente por meio da RD 023/00/C/E de 15.06.2000, tendo como base a metodologia de gerenciamento apresentada no Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas. Este documento considerou a legislao ambiental pertinente, especialmente a Lei 6.938/81, denominada Poltica Nacional do Meio Ambiente, a Lei Estadual 997/76 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto 8.468/76. Com o objetivo de unificar as aes da CETESB em reas contaminadas, este documento tambm inclui a reviso dos procedimentos adotados na conduo dos casos relacionados a vazamentos de combustveis em postos e sistemas retalhistas de combustveis, aprovados inicialmente por meio da RD 007/00/C/E, de 18.01.2000. No procedimento contido neste documento so descritas as etapas a serem executadas, seus objetivos, a forma como devem ser desenvolvidas e os responsveis pela sua execuo. O gerenciamento de reas contaminadas otimizado neste procedimento, no sentido de reduzir as etapas sujeitas aprovao prvia por parte da CETESB, com o objetivo de agilizar a implementao das medidas de interveno, sem que a CETESB deixe de exercer o devido controle. No desempenho de seu poder de polcia, uma das ferramentas que a CETESB utilizar para a fiscalizao do cumprimento das exigncias previstas neste procedimento ser a auditoria, avaliando, alm dos processos administrativos, o atendimento a todas as etapas pertinentes e os documentos/estudos tcnicos competentes, podendo, inclusive, requisitar outras informaes, coletar amostras e gerar resultados analticos para comparao com aqueles apresentados. O descumprimento das exigncias estabelecidas neste documento ensejar a ao corretiva da CETESB, sem prejuzo da responsabilidade civil, penal e disciplinar dos Responsveis Legais e dos Responsveis Tcnicos, adiante definidos. Outro aspecto importante, proposto neste documento, refere-se definio do risco aceitvel para exposio humana a substncias cancergenas e do quociente de risco para as substncias no cancergenas, fundamentais no processo de avaliao de risco sade, que constitui a base para a tomada de deciso quanto s medidas de interveno a serem implementadas e as metas a serem atingidas na remediao de reas contaminadas. Com o objetivo de padronizar e otimizar a execuo do estudo de avaliao de risco, neste documento so estabelecidas regras para a quantificao do risco sade. No caso das reas contempladas pela Resoluo CONAMA 273/2000 e pela Resoluo SMA 05/2001, torna-se obrigatria, para a definio das metas de remediao, a adoo das tabelas de metas de remediao elaboradas com base no documento Aes Corretivas Baseadas em Risco (ACBR) aplicadas a reas Contaminadas com Hidrocarbonetos
Derivados de Petrleo e Outros Combustveis Lquidos Procedimentos, publicado em 11.02.2006, no Dirio Oficial do Estado de So Paulo. Nos demais casos, podero ser utilizadas as planilhas para avaliao de risco para reas contaminadas sob investigao, elaboradas pela CETESB, para a quantificao do risco e para a determinao das metas de remediao. Para orientar a realizao do gerenciamento do risco so apresentados princpios bsicos a serem considerados na definio das formas de interveno na rea contaminada, adiante definidas, visando sua reabilitao para o uso declarado. A proposta de criao do Grupo Gestor de reas Contaminadas Crticas tem, dentre outros objetivos: i) aprimorar a coordenao das aes ou decises que a CETESB tomar na definio do tipo de interveno a ser adotada, ii) realizar a gesto da informao, iii) estabelecer estratgias de comunicao do risco e iv) coordenar as relaes inter-institucionais. A implementao das seguintes aes considerada de suma importncia para o xito na aplicao deste procedimento:
A atualizao contnua das informaes sobre reas contaminadas, divulgadas no endereo eletrnico da CETESB; O estabelecimento de um programa de qualificao de empresas e profissionais que atuam em cada uma das etapas do processo de gerenciamento de reas contaminadas.
Sobre a publicidade das reas contaminadas, em cumprimento deciso com carter normativo CG N. 167/2005 - Capital, da Corregedoria Geral da Justia, publicada no Dirio Oficial do Estado de 12.06.2006, a CETESB providenciar que a contaminao das respectivas reas seja averbada margem do competente registro imobilirio. A CETESB tambm emitir o competente Termo de Reabilitao da rea para Uso Declarado, para ser averbado no registro imobilirio pelo Responsvel Legal ou por terceiro interessado. Com isso, o potencial adquirente/possuidor do imvel, obrigatoriamente, tomar conhecimento da contaminao atual ou pretrita da rea. 2 DEFINIES
rea com potencial de contaminao (AP): rea, terreno, local, instalao, edificao ou benfeitoria onde so ou foram desenvolvidas atividades que, por suas caractersticas, apresentam maior possibilidade de acumular quantidades ou concentraes de matria em condies que a tornem contaminada. rea suspeita de contaminao (AS): rea, terreno, local, instalao, edificao ou benfeitoria com indcios de ser uma rea contaminada (AC). rea contaminada sob investigao (AI): rea, terreno, local, instalao, edificao ou benfeitoria onde h comprovadamente contaminao, constatada em investigao confirmatria, na qual esto sendo realizados procedimentos para determinar a extenso da contaminao e identificar a existncia de possveis receptores, bem como para verificar se h risco sade humana. A rea tambm ser classificada como rea contaminada sob investigao (AI), caso seja constatada a presena de produtos contaminantes (por exemplo, combustvel em fase livre), ou quando houver constatao
da presena de substncias, condies ou situaes que, de acordo com parmetros especficos, possam representar perigo. rea contaminada (AC): rea, terreno, local, instalao, edificao ou benfeitoria, anteriormente classificada como rea contaminada sob investigao (AI) na qual, aps a realizao de avaliao de risco, foram observadas quantidades ou concentraes de matria em condies que causem ou possam causar danos sade humana. A critrio da CETESB, uma rea poder ser considerada contaminada (AC) sem a obrigatoriedade de realizao de avaliao de risco sade humana quando existir um bem de relevante interesse ambiental a ser protegido. rea em processo de monitoramento para reabilitao (AMR): rea, terreno, local, instalao, edificao ou benfeitoria, anteriormente classificada como contaminada (AC) ou contaminada sob investigao (AI), na qual foram implantadas medidas de interveno e atingidas as metas de remediao definidas para a rea, ou na qual os resultados da avaliao de risco indicaram que no existe a necessidade da implantao de nenhum tipo de interveno para que a rea seja considerada apta para o uso declarado, estando em curso o monitoramento para encerramento. rea reabilitada para o uso declarado (AR): rea, terreno, local, instalao, edificao ou benfeitoria, anteriormente classificada como rea em processo de monitoramento para reabilitao (AMR) que, aps a realizao do monitoramento para encerramento, for considerada apta para o uso declarado. Avaliao de risco: processo pelo qual so identificados, avaliados e quantificados os riscos sade humana ou a bem de relevante interesse ambiental a ser protegido. Fonte primria de contaminao: instalao ou material a partir dos quais os contaminantes se originam e foram ou esto sendo liberados para os meios impactados. Fonte secundria de contaminao: meio impactado por contaminantes provenientes da fonte primria, a partir do qual outros meios so impactados. Medidas de interveno: conjunto de aes a serem adotadas visando a reabilitao de uma rea para o uso declarado, a saber: medidas emergenciais, de remediao, de controle institucional e de controle de engenharia. Meta de remediao: concentraes dos contaminantes nos meios impactados, determinadas em decorrncia da avaliao de risco, que devem ser atingidas por meio da execuo das medidas de remediao, para que a rea seja considerada reabilitada para o uso declarado (AR), tendo em vista os cenrios de exposio relacionados a esse uso, bem como para a preservao dos recursos hdricos superficiais e subterrneos. Monitoramento para encerramento: etapa do gerenciamento de reas contaminadas executada aps serem atingidas as metas de remediao definidas para a rea, por meio da realizao de campanhas de amostragem e anlise qumica dos meios afetados, com o objetivo de verificar se os valores de concentrao dos contaminantes permanecem abaixo das metas de remediao definidas para a rea, e se o processo de reabilitao da rea pode ser encerrado. Esta etapa tambm ser executada quando, em uma rea inicialmente classificada como contaminada sob investigao (AI), no for caracterizada situao de perigo e no for determinada situao de risco sade igual ou superior aos nveis aceitveis.
Perigo: situao em que esteja ameaada a vida de indivduos / populaes ou a segurana do patrimnio pblico ou privado, compreendendo, dentre outras, a possibilidade de ocorrer as seguintes situaes: incndios; exploses; episdios de exposio aguda a agentes txicos, reativos ou corrosivos; migrao de gases para ambientes confinados e semi-confinados, cujas concentraes possam causar exploso; comprometimento de estruturas em geral; contaminao de guas superficiais ou subterrneas utilizadas para abastecimento pblico ou dessedentao de animais; e contaminao de alimentos. Ponto de conformidade: pontos de monitoramento situados junto aos receptores potencialmente expostos aos contaminantes, para os quais so fixadas concentraes que no podero ser ultrapassadas, de modo a assegurar que as metas de remediao sejam atingidas na fonte. Responsvel Legal: pessoa(s) fsica(s) ou jurdica(s), de direito pblico ou privado, responsvel(is), direta ou indiretamente, pela contaminao, ou pela propriedade potencial ou efetivamente contaminada e, consequentemente, pelos estudos necessrios a sua identificao, investigao, avaliao de risco e pela implementao da interveno, visando a reabilitao da rea para o uso declarado. Responsvel Tcnico: pessoa fsica ou jurdica contratada por um dos Responsveis Legais para a elaborao ou apresentao de laudos, estudos, relatrios ou informaes relacionadas s diferentes etapas do processo de gerenciamento de uma determinada rea. Risco: compreende o risco sade e o risco ecolgico. O risco sade definido como a probabilidade de ocorrncia de cncer em um determinado receptor exposto a contaminantes presentes em uma rea contaminada ou a possibilidade de ocorrncia de outros efeitos adversos sade decorrentes da exposio a substncias no carcinognicas. O risco ecolgico definido como a possibilidade de ocorrncia de efeitos adversos aos organismos presentes nos ecossistemas. 3 GRUPO GESTOR DE REAS CONTAMINADAS CRTICAS
reas contaminadas crticas so aquelas que, em funo dos danos causados ou dos riscos que impem aos receptores ou aos compartimentos ambientais de interesse, geram inquietao na populao ou conflitos entre os atores envolvidos, havendo a necessidade de um procedimento de gerenciamento diferenciado que contemple a definio de estratgias de interveno, de comunicao do risco e de gesto da informao, envolvendo normalmente outros rgos ou entidades. A experincia da CETESB no gerenciamento de reas contaminadas consideradas crticas demonstra a necessidade da criao de um grupo gestor dessas reas, uma vez que, nesses casos, as decises a serem tomadas requerem respaldo institucional em consonncia com as diretrizes de governo e com as demais entidades envolvidas.
O Grupo Gestor de reas Contaminadas Crticas (GAC) ter como objetivo principal fundamentar as decises nos campos institucional e tcnico durante o gerenciamento de reas contaminadas crticas. Em relao s reas eleitas como crticas, o GAC coordenar as relaes interinstitucionais e ser responsvel pela gesto da informao e pelo estabelecimento de estratgia de comunicao do risco e das aes desenvolvidas nessas reas, coordenando, igualmente, as aes ou decises que a CETESB tomar na definio do tipo de interveno a ser adotada na rea contaminada crtica. A CETESB informar o Responsvel Legal que a rea sob sua responsabilidade foi classificada como rea contaminada crtica. 4 METODOLOGIA DE GERENCIAMENTO DE REAS CONTAMINADAS
O gerenciamento de reas contaminadas visa reduzir, para nveis aceitveis, os riscos a que esto sujeitos a populao e o meio ambiente em decorrncia de exposio s substncias provenientes das reas contaminadas, por meio de um conjunto de medidas que assegurem o conhecimento das caractersticas dessas reas e dos impactos decorrentes da contaminao, proporcionando os instrumentos necessrios tomada de deciso quanto s formas de interveno mais adequadas. Com o objetivo de otimizar recursos tcnicos e econmicos, a metodologia de gerenciamento de reas contaminadas baseia-se em uma estratgia constituda por etapas seqenciais, onde a informao obtida em cada etapa a base para a execuo da etapa posterior. Trata-se de procedimento para a identificao, priorizao e investigao destas reas e de procedimento para o cadastramento das informaes coletadas. Essas informaes visam subsidiar a definio do planejamento e da implantao de medidas de remediao, de controle institucional, de engenharia ou emergenciais. A metodologia de gerenciamento de reas contaminadas representada de forma esquemtica na Figura 1. O fluxograma apresentado nesta figura mostra a seqncia das etapas do gerenciamento, destacando o cadastro de reas contaminadas e os caminhos pelos quais os dados obtidos so registrados no cadastro. A metodologia de gerenciamento de reas contaminadas composta por dois processos: o de identificao e o de reabilitao de reas contaminadas. O processo de identificao de reas contaminadas tem como objetivo principal definir a existncia e a localizao das reas contaminadas sob investigao e constitudo por quatro etapas:
da regio de interesse; -identificao de reas com potencial de contaminao; -avaliao preliminar; e, -investigao confirmatria. O processo de reabilitao de reas contaminadas tem como objetivo principal possibilitar a adoo de medidas corretivas visando atingir as metas estabelecidas para um uso preestabelecido, adotando-se, desta forma, o princpio da aptido para o uso.
constitudo por seis etapas:
-investigao
detalhada; -avaliao de risco; -concepo da remediao; -projeto de remediao; -remediao; e, -monitoramento. Na realizao das etapas dos processos de identificao e de reabilitao de reas contaminadas, em funo do nvel das informaes ou dos riscos existentes em cada uma das reas em estudo, estas podem ser classificadas como rea com potencial de contaminao (AP), rea suspeita de contaminao (AS), rea contaminada sob investigao (AI), rea contaminada (AC), rea em processo de monitoramento para reabilitao (AMR) e rea reabilitada para o uso declarado (AR), conforme indicado na Figura 1. Na metodologia desenvolvida para o gerenciamento de reas contaminadas so previstas etapas de priorizao. Os critrios utilizados para realiz-las consideram, basicamente, as caractersticas da fonte de poluio, das vias de transporte dos contaminantes e dos receptores a serem protegidos. Como regra bsica da metodologia de gerenciamento de reas contaminadas, todas as informaes obtidas em cada uma de suas etapas, devem ser armazenadas no cadastro de reas contaminadas. Este cadastro ser utilizado como fonte de dados para o planejamento de medidas de interveno nas reas contaminadas, para o controle e planejamento ambiental da regio de interesse, ou mesmo para, a critrio da CETESB, ser fornecido integral ou parcialmente a outras instituies pblicas ou privadas para diversos usos, tais como o estabelecimento de medidas de controle institucional ou o planejamento urbano. Caso sejam constatadas situaes de perigo durante o desenvolvimento de qualquer etapa do gerenciamento de reas contaminadas, medidas emergenciais devero ser implementadas pelo Responsvel Legal independentemente de manifestao prvia da CETESB.
Processo de identificao de ACs
Definio da regio de intere sse
Cadastro de ACs
Excluso Classificao 1
Identificao de reas com potenc de ial contaminao Priorizao 1
Priorizao 2
AI AC AMR AR
Investigao confirmatria
Processo de reabilitao de ACs
Excluso Classificao 3
Concepo da remediao
AP AS AI AC AMR AR Excluso
reas com potencial de contaminao. reas suspeitas de contaminao. reas contaminadas sob investigao. reas contaminadas. reas em processo de monitoramento para reabilitao. reas reabilitadas para o uso declarado. reas excludas do cadastro de reas contaminadas.
Projeto de rem ediao
Remedia o da AC
Figura 1: Fluxograma do gerenciamento de reas contaminadas
5 PROCEDIMENTO PARA TODAS AS FONTES DE CONTAMINAO EXCETO POSTOS E SISTEMAS RETALHISTAS DE COMBUSTVEIS Com o objetivo de otimizar e orientar a aplicao do procedimento para gerenciamento de reas contaminadas, este ser dividido em duas partes a seguir apresentadas. Neste item apresentado o procedimento para gerenciamento de reas contaminadas aplicvel a todas atividades potencialmente contaminadoras do solo e das guas subterrneas, excluindo as atividades relacionadas ao comrcio varejista de combustveis automotivos. O item 6 dispe sobre o procedimento para gerenciamento de reas contaminadas relacionadas exclusivamente aos empreendimentos contemplados pela Resoluo CONAMA 273/2000 e SMA 05/2001. 5.1 DEFINIO DA REGIO DE INTERESSE
Na etapa de definio da regio de interesse so estabelecidos os limites da regio a ser abrangida e definidos os objetivos principais a serem alcanados na execuo do gerenciamento de reas contaminadas. A definio da regio de interesse atribuio da CETESB. 5.2 IDENTIFICAO DAS REAS COM POTENCIAL DE CONTAMINAO
A identificao das reas com potencial de contaminao (APs) existentes na regio de interesse ser realizada pela CETESB, utilizando-se de informaes contidas no Sistema de Fontes de Poluio (SIPOL), em consonncia com o Captulo III do Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas. 5.3 PRIORIZAO 1
A execuo da etapa de priorizao 1 visa selecionar, por meio dos critrios definidos a seguir, dentre as APs identificadas, aquelas nas quais as etapas seguintes do gerenciamento de reas contaminadas devero ser realizadas. Aplicado o critrio de priorizao, caber CETESB indicar as APs prioritrias. A etapa de priorizao 1 ser executada pela CETESB, quando julgar necessrio. A priorizao das APs poder ser realizada utilizando-se, total ou parcialmente, os critrios listados a seguir: APs indicadas como fontes prioritrias pela CETESB; APs cuja atividade foi considerada como fonte prioritria pela CETESB; APs localizadas em regio onde ocorreu ou est ocorrendo mudana de uso do solo; APs localizadas em regio com evidncias de contaminao regional de guas subterrneas; APs cuja atividade foi considerada prioritria para o licenciamento renovvel pela
CETESB. Para as APs consideradas prioritrias, a CETESB exigir do Responsvel Legal a realizao de avaliao preliminar. Em determinadas situaes a CETESB exigir a realizao de investigao confirmatria de APs prioritrias. 5.4 AVALIAO PRELIMINAR
A etapa de avaliao preliminar tem como objetivo principal constatar evidncias, indcios ou fatos que permitam suspeitar da existncia de contaminao na rea sob avaliao, por meio do levantamento de informaes disponveis sobre o uso atual e pretrito da rea. O Responsvel Legal ser o responsvel pela execuo da etapa de avaliao preliminar. Em algumas situaes a CETESB poder realizar esta etapa, quando, a seu critrio, considerar necessrio. Para a execuo da etapa de avaliao preliminar devero ser realizadas as seguintes atividades: levantamento da documentao disponvel sobre a rea, notadamente aquela disponvel na prpria empresa e nos processos administrativos da CETESB; levantamento de dados disponveis nos documentos obtidos sobre o histrico de ocupao da rea, com a indicao de todas as atividades desenvolvidas no local; levantamento aerofotogramtrico temporal; levantamento de informaes coletadas em inspees de reconhecimento; levantamento de informaes coletadas em entrevistas com funcionrios e moradores do entorno; preenchimento da Ficha Cadastral de reas Contaminadas; elaborao de modelo conceitual. O modelo conceitual um relato escrito e/ou a representao grfica do empreendimento investigado, do meio fsico e dos processos fsicos, qumicos e biolgicos que determinam o transporte de contaminantes da(s) fonte(s) atravs dos meios que compem este sistema, at os potenciais receptores dentro deste sistema. fundamental para embasar a continuidade das etapas ou investigaes seguintes e para justificar as aes desenvolvidas at o momento. Durante a execuo das demais etapas do gerenciamento de reas contaminadas, o modelo conceitual, inicialmente definido na etapa de avaliao preliminar, dever ser continuamente atualizado de acordo com os dados obtidos. A Ficha Cadastral de reas Contaminadas, apresentada na seo 5101 do Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas e o Guia para o Preenchimento da Ficha Cadastral de reas Contaminadas, apresentado na seo 5102 do mesmo Manual, devero ser os instrumentos principais utilizados nesta etapa. Esta ficha foi desenvolvida para organizar a obteno e o registro de dados, tanto no levantamento dos dados existentes e do estudo histrico, quanto na realizao da inspeo de reconhecimento da rea. Alm disso, esta ficha permite a utilizao do sistema que orienta a classificao da rea.
O Guia para Avaliao do Potencial de Contaminao em Imveis, disponvel no endereo eletrnico da CETESB, tambm poder ser utilizado nessa etapa, como documento auxiliar Ficha Cadastral de reas Contaminadas. O Responsvel Legal dever elaborar relatrio de avaliao preliminar, contendo os resultados do levantamento de informaes existentes, dos dados do histrico da rea, das informaes coletadas em inspees de reconhecimento, o modelo conceitual da rea, uma planta ou croqui de localizao da rea e uma planta com a localizao e identificao de locais que evidenciem uma eventual contaminao na rea, ou indcios de contaminao. Nessa planta devero ser apresentadas as coordenadas geogrficas UTM do centro da rea. O relatrio de avaliao preliminar dever ser acompanhado por Declarao de Responsabilidade (Anexo 1), onde o Responsvel Legal e o Responsvel Tcnico declaram que as informaes apresentadas so verdadeiras, completas e que todas as exigncias da CETESB foram atendidas. Juntamente com a Declarao dever ser apresentada a ART ou declarao do respectivo conselho profissional do Responsvel Tcnico. O relatrio de avaliao preliminar dever ser mantido pelo Responsvel Legal, podendo ser solicitado pela CETESB para avaliao ou auditoria, caso a CETESB considere necessrio. Nos casos onde a investigao confirmatria for realizada, o relatrio de avaliao preliminar dever ser apresentado em conjunto com o relatrio de investigao confirmatria. Aps a realizao da avaliao preliminar, o Responsvel Legal dever encaminhar para a CETESB somente a Ficha Cadastral de reas Contaminadas preenchida, contendo a classificao recebida pela rea, juntamente com a Declarao de Responsabilidade, que dever ser acompanhada da ART ou de declarao do respectivo conselho profissional do Responsvel Tcnico. Essas informaes devero ser apresentadas para a CETESB em meio digital e em cpia em papel, para instruir processos administrativos e para possibilitar o registro das informaes no cadastro de reas contaminadas (ver item 7). Com base nas constataes da avaliao preliminar, a rea poder ser classificada como AS, permanecer como AP ou mesmo deixar de ser classificada como AP, sendo neste caso excluda do cadastro. Em alguns casos, durante a execuo da etapa de avaliao preliminar podero ser identificadas situaes de perigo, sendo, desta forma, necessria a adoo por parte do Responsvel Legal de medidas emergenciais para a sua eliminao (ver item 5.9). Nesses casos, se a situao de perigo estiver associada contaminao da rea, ela ser classificada antecipadamente como AI (ver item 5.6) e devero ser realizadas, pelo Responsvel Legal, as etapas de investigao detalhada e de avaliao de risco. Caso o Responsvel Legal no execute as medidas emergenciais e a CETESB as realize ou coordene, ser demandado o ressarcimento das despesas decorrentes das aes executadas.
A etapa de priorizao 2 tem como objetivo priorizar as ASs identificadas na etapa de avaliao preliminar. A etapa de priorizao 2 somente ser executada pela CETESB quando considerada necessria, podendo utilizar-se do Sistema de Pontuao, contido na seo 7100 do Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas. Outros critrios podero ser utilizados para priorizar ASs, de acordo com a poltica de gerenciamento adotada para a regio de interesse. Para as ASs consideradas prioritrias, a CETESB exigir do Responsvel Legal a realizao de investigao confirmatria. 5.6 INVESTIGAO CONFIRMATRIA
A etapa de investigao confirmatria tem como objetivo principal confirmar ou no a existncia de contaminao nas ASs prioritrias ou nas APs prioritrias para as quais essa investigao foi exigida. A etapa de investigao confirmatria dever ser executada pelo Responsvel Legal, podendo ser consideradas as informaes contidas no captulo VI do Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas, no sendo necessria a apresentao de plano de investigao confirmatria para aprovao prvia da CETESB. O procedimento a ser utilizado na realizao da etapa de investigao confirmatria deve ser constitudo, basicamente, pelas seguintes aes: coleta de dados existentes, estabelecimento de plano de investigao, coleta e anlise qumica de amostras e interpretao dos resultados. O plano de investigao dever ser elaborado com base no modelo conceitual definido na etapa de avaliao preliminar. A amostragem de solo e/ou de gua subterrnea dever ser feita em pontos estrategicamente posicionados, definidos com base no plano de investigao, ou seja, em pontos associados a fontes potenciais, atuais ou passadas, ou onde foi detectada suspeita de contaminao na etapa de avaliao preliminar, seguida das anlises qumicas dessas amostras. Os resultados das anlises realizadas devero ser comparados com os valores de interveno para solos e guas subterrneas estabelecidos pela CETESB na Tabela de Valores Orientadores para Solos e guas Subterrneas no Estado de So Paulo, publicada no Dirio Oficial do Estado de So Paulo em 03.12.2005, ou na que vier substitu-la. Para substncias no contempladas na tabela citada, devero ser utilizados os valores a serem indicados pela CETESB, que se basear em listas de valores orientadores produzidas por entidades reconhecidas. Na definio do valor a ser adotado para efeito de comparao das concentraes observadas nas amostras, dever ser considerado o cenrio de ocupao do solo mais restritivo existente na rea e na vizinhana. Caso as concentraes observadas na rea sejam superiores aos valores fixados pela CETESB, a rea ser classificada como AI, devendo o Responsvel Legal dar incio
investigao detalhada e avaliao de risco. A rea tambm ser classificada como AI caso seja constatada a presena de produtos contaminantes (por exemplo, produtos ou substncias com reconhecido potencial poluidor em fase livre), ou quando for constatada a presena de substncias, condies ou situaes que, de acordo com parmetros especficos, a critrio da CETESB, possam representar perigo. O Responsvel Legal dever informar previamente, por e-mail (disponvel em www.cetesb.sp.gov.br), Agncia Ambiental da CETESB, o perodo de execuo dos trabalhos de campo da etapa de investigao confirmatria, para que os acompanhe quando julgar necessrio. O Responsvel Legal dever apresentar para a CETESB o relatrio de investigao confirmatria em meio digital e em papel, o qual dever ser conclusivo acerca da existncia de contaminao na rea investigada e conter, no mnimo, as seguintes informaes: planta da rea com as coordenadas geogrficas UTM do centro da rea, a localizao dos pontos de amostragem, texto com justificativa da escolha do posicionamento desses pontos, descrio dos mtodos de amostragem utilizados, descrio do perfil de cada sondagem realizada indicando a litologia ou materiais observados e a profundidade do nvel dgua, a interpretao dos resultados, os laudos analticos devidamente assinados pelo profissional responsvel pelas anlises, as respectivas cadeias de custdia, a atualizao do modelo conceitual e as prximas etapas/aes a serem realizadas em vista dos resultados obtidos. Em conjunto com o relatrio de investigao confirmatria, dever ser apresentado o relatrio de avaliao preliminar, para apoiar a avaliao do relatrio de investigao confirmatria. Tambm dever constar do relatrio de investigao confirmatria a Declarao de Responsabilidade (Anexo 1), na qual o Responsvel Legal e o Responsvel Tcnico declaram que as informaes apresentadas so verdadeiras, completas e que todas as exigncias da CETESB foram atendidas. Esta Declarao dever estar acompanhada da ART, recolhida pelo Responsvel Tcnico ou declarao do respectivo conselho profissional. As reas classificadas como AI sero includas no cadastro de reas contaminadas, para divulgao no endereo eletrnico da CETESB. No caso de concluso acerca da existncia de contaminao na rea investigada, o Responsvel Legal dever iniciar as etapas de investigao detalhada e avaliao de risco, independentemente de manifestao prvia da CETESB acerca do relatrio de investigao confirmatria apresentado. Caracterizada a existncia de perigo durante a realizao da investigao confirmatria, o Responsvel Legal dever comunicar imediatamente tal fato CETESB, ao Corpo de Bombeiros e Defesa Civil e adotar prontamente as medidas emergenciais cabveis para sua eliminao. Quando da existncia de contaminante em fase livre, o Responsvel Legal dever implantar e operar sistema de recuperao da fase livre assim que a mesma for constatada, concomitantemente com a realizao das demais etapas do processo de
reabilitao de reas contaminadas. Na hiptese de o Responsvel Legal no promover as aes imediatas para a eliminao do perigo, ou no realizar as medidas emergenciais necessrias, tal providncia poder ser executada subsidiariamente pelo Poder Pblico, que demandar o ressarcimento dos custos efetivamente despendidos. A CETESB coordenar as aes emergenciais nesse tipo de situao. Quando o Responsvel Legal realizar espontaneamente a investigao confirmatria e apresentar os resultados CETESB, esta atitude poder ser considerada como atenuante nas aes corretivas decorrentes da comprovao da existncia de contaminao no local. Caso a rea no seja classificada como AI, esta poder ser mantida como AP ou ser excluda do cadastro de reas contaminadas nas situaes em que o uso da rea tenha sido alterado para uma atividade sem potencial de contaminao. 5.7 INVESTIGAO DETALHADA
A etapa de investigao detalhada tem por objetivo definir os limites da pluma de contaminao, determinar as concentraes das substncias ou contaminantes de interesse e caracterizar o meio fsico onde se insere a AI. Esta etapa dever ser efetuada pelo Responsvel Legal, que poder execut-la com base no captulo VIII do Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas, no sendo necessria a aprovao prvia de plano de investigao detalhada pela CETESB, nem prvia manifestao da CETESB acerca do relatrio de investigao confirmatria apresentado para que seja dado prosseguimento continuidade das demais etapas do processo de gerenciamento. A metodologia utilizada para a realizao da investigao detalhada constituda, basicamente, pelas seguintes atividades: coleta e avaliao de dados existentes, estabelecimento de plano de investigao, realizao de investigao e interpretao dos resultados, sendo o plano de investigao estabelecido com base no modelo conceitual definido na etapa de investigao confirmatria. Na quantificao da contaminao devero ser avaliadas, detalhadamente, as caractersticas da fonte de contaminao, determinando-se as dimenses das reas ou volumes afetados, os tipos de contaminantes presentes e suas concentraes. Da mesma forma, devero ser definidas as caractersticas das plumas de contaminao, seus limites, sentido e taxa de propagao. Em relao ao meio fsico, dever ser caracterizada a geologia local, identificando-se os diferentes materiais que a constituem, sua composio e propriedades fsicas e qumicas, bem como a hidrogeologia e o detalhamento do uso e ocupao do solo. Alm disso, dever ser realizado o levantamento e o georreferenciamento dos imveis atingidos pela contaminao, dos poos de abastecimento de gua, pblicos ou privados (cacimbas, poos profundos), alm da localizao de outros tipos de poos ou captaes de interesse, como poos de rebaixamento, drenos, minas, etc., que possam estar localizados na rea de influncia da contaminao atual ou futura.
Dever ser realizada a modelagem da expanso da pluma de contaminao dissolvida ao longo de 5 e 10 anos, incluindo-se o decaimento dos contaminantes, quando pertinente, informando a possibilidade dessas plumas atingirem os poos de captao identificados. Devero ser apresentados mapas das plumas de contaminao em fase dissolvida para os contaminantes selecionados, considerando a situao no momento da investigao, bem como a situao prevista pela modelagem especificada no pargrafo anterior. Esses mapas tambm devero indicar os poos e demais captaes de gua indicadas anteriormente. O relatrio de investigao detalhada dever conter um novo modelo conceitual para a rea, a descrio das atividades desenvolvidas e os resultados obtidos na investigao e na modelagem da expanso da pluma. O modelo conceitual obtido representar uma sntese do conhecimento adquirido sobre a rea aps a realizao da etapa de investigao detalhada, sendo fundamental para embasar a continuidade das etapas do gerenciamento de reas contaminadas. Dever, resumidamente, apresentar de forma clara e organizada todo o conhecimento obtido sobre a contaminao da rea, identificando as fontes primrias e secundrias de contaminao, os mecanismos de transporte e os caminhos preferenciais de movimentao dos contaminantes, as vias de exposio e os receptores potencialmente afetados. Dever, ainda, registrar todas as incertezas remanescentes ao final desta etapa e discutir a aceitabilidade das mesmas na execuo da etapa seguinte do gerenciamento da rea. O relatrio da investigao detalhada dever ser apresentado Agncia Ambiental da CETESB em papel e em meio eletrnico e acompanhado de Declarao de Responsabilidade (Anexo 1), onde o Responsvel Legal e o Responsvel Tcnico atestem que as informaes apresentadas so verdadeiras, completas e que todas as exigncias da CETESB foram atendidas. Esta Declarao dever estar acompanhada da ART recolhida pelo Responsvel Tcnico ou declarao do respectivo conselho profissional. 5.8 AVALIAO DE RISCO
O objetivo principal da etapa de avaliao de risco determinar se existe risco sade da populao exposta aos contaminantes provenientes de AIs, acima do nvel de risco estabelecido como aceitvel. A etapa de avaliao de risco constitui uma ferramenta utilizada para definir a necessidade de implementao de medidas de interveno em uma rea contaminada e para estabelecer as metas de remediao a serem atingidas, visando sua reabilitao para o uso declarado. A avaliao de risco dever ser efetuada pelo Responsvel Legal, que poder valer-se do captulo IX do Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas como referncia tcnica, considerando-se o modelo conceitual obtido aps a realizao da etapa de investigao detalhada. A quantificao do risco sade e a fixao de metas para remediao com base no risco
sade devero ser realizadas empregando-se as planilhas para avaliao de risco para reas contaminadas sob investigao, as quais sero publicadas pela CETESB. As planilhas para avaliao de risco para reas contaminadas sob investigao baseiam-se em equaes que permitem o clculo do risco decorrente da exposio s concentraes das substncias de interesse, determinadas nos pontos de exposio, bem como o clculo das concentraes das metas de remediao. Para efetuar esses clculos, existem nas planilhas, campos fechados onde os dados de parametrizao no podero ser alterados e campos abertos, nos quais podero ser inseridos dados. Dentre os campos fechados esto aqueles referentes aos parmetros de exposio, aos parmetros referentes s substncias de interesse e a alguns parmetros referentes ao meio fsico. Nos campos abertos podero ser inseridos, por exemplo, as concentraes das substncias de interesse nos pontos de exposio, dados sobre o meio fsico especficos para a rea, devendo, para tanto, o Responsvel Tcnico determinar e justificar a adoo desses valores. Caso o Responsvel Tcnico no determine os valores para os campos abertos, devero ser utilizados os valores sugeridos nas planilhas. Nos casos em que sejam empregadas as planilhas para avaliao de risco para reas contaminadas sob investigao, alm dos dados referentes aos campos abertos, o Responsvel Legal dever definir os cenrios de exposio. Na definio dos cenrios de exposio devero ser considerados os cenrios atuais e potenciais, com a finalidade de serem estabelecidas as formas de interveno. A avaliao de risco poder ser desenvolvida sem o emprego das planilhas, devendo os motivos para tal deciso serem justificados no relatrio de avaliao de risco a ser apresentado CETESB. Neste caso os resultados obtidos sero avaliados pela CETESB por meio das planilhas por ela desenvolvidas, no devendo haver diferenas significativas nos clculos realizados. Quando no forem utilizadas as planilhas para avaliao de risco para reas contaminadas sob investigao, o interessado dever apresentar os dados de parametrizao assumidos nos clculos em tabelas elaboradas para esta finalidade e indicar a referncia de cada dado adotado, no sendo permitida a apresentao dos dados por meio das tabelas de sadas dos softwares comerciais. Nesta parametrizao, devero, necessariamente, ser utilizados os dados adotados nas planilhas da CETESB, para os parmetros que constam dos campos fechados. Os dados toxicolgicos e os dados relativos s caractersticas fsico-qumicas dos diferentes contaminantes devero ser obtidos nas listas estabelecidas pela CETESB e disponibilizadas em sua pgina na Internet. No desenvolvimento da avaliao de risco sade dever ser adotado valor inferior a 10-5 como risco aceitvel sade para exposio a substncias carcinognicas. Os resultados relativos aos riscos carcinognicos calculados para cada uma das substncias, considerando todos os cenrios de exposio, devem ser somados quando se referirem a um mesmo receptor. A critrio da CETESB, podero ser adotados nveis de risco diferentes de 10 -5 para exposio s substncias carcinognicas.
Em relao s substncias no carcinognicas, sero considerados aceitveis valores de quociente de risco total inferiores a 1 (um). O quociente de risco total determinado a partir da soma dos quocientes de risco parciais das substncias que possuem mecanismos de ao semelhantes no organismo afetado, os quais representam a soma dos quocientes de risco calculados para cada uma das vias de exposio presentes nos cenrios de exposio considerados. Os resultados obtidos pelo Responsvel Legal devero ser apresentados CETESB por meio de relatrio de avaliao de risco, contendo a descrio sucinta da metodologia empregada, os cenrios de exposio considerados (com as devidas justificativas para sua adoo), os dados referentes aos parmetros que puderam ser determinados, os resultados obtidos, uma concluso clara e objetiva acerca da existncia de risco acima dos nveis considerados aceitveis para o caso, a definio das metas de remediao a serem atingidas e uma anlise das incertezas associadas avaliao de risco realizada. Esse relatrio dever conter o modelo conceitual, que representar uma sntese do conhecimento adquirido sobre a rea, at a realizao da etapa de avaliao de risco e uma proposta de gerenciamento do risco que indique as intervenes necessrias para os locais onde foi verificada a existncia de risco acima dos nveis considerados aceitveis. Dever ser apresentado mapa do risco da rea contaminada, onde sero indicados e delimitados os locais onde foi verificado cada tipo de risco acima do nvel aceitvel. Por ocasio da apresentao CETESB, os resultados obtidos na etapa de avaliao de risco devero ser acompanhados de Declarao de Responsabilidade (Anexo 1), onde o Responsvel Legal e o Responsvel Tcnico atestem que as informaes apresentadas so verdadeiras, completas e que todas as exigncias da CETESB foram atendidas. Essa declarao deve estar acompanhada de ART recolhida pelo Responsvel Tcnico ou declarao do respectivo conselho profissional. Quando o proprietrio da rea no for o executor das aes empreendidas no local, as metas de remediao e as medidas de interveno a serem apresentadas CETESB devero ser acompanhadas de sua expressa anuncia. 5.8.1 GERENCIAMENTO DO RISCO Para a elaborao das propostas de interveno ou gerenciamento do risco, o Responsvel Legal e o Responsvel Tcnico devero considerar as exigncias a seguir estabelecidas. Quando no for caracterizada situao de perigo e no for verificada situao de risco sade igual ou superior aos nveis aceitveis, a rea inicialmente classificada como AI passar a ser classificada como AMR. Nesta situao, a CETESB exigir o monitoramento para encerramento, com o objetivo de verificar se as concentraes das substncias de interesse se mantm abaixo das metas de remediao definidas para a rea. Aps a execuo do monitoramento para encerramento, caso as concentraes das substncias de interesse se mantenham abaixo das metas de remediao, a rea ser
classificada como AR, podendo ser encerrado o processo de reabilitao. Caso ocorram concentraes acima das metas de remediao durante o monitoramento para encerramento, a rea ser classificada como AC, e o Responsvel Legal dever implantar medidas de interveno, conforme descrio apresentada a seguir. Uma vez verificada a existncia de risco sade acima dos nveis aceitveis ou a persistncia de situao de perigo, mesmo aps a adoo de medidas emergenciais, a AI passar a ser classificada como AC. Nesse caso o Responsvel Legal dever implementar medidas de interveno independentemente do conhecimento da situao ou manifestao prvia, por parte da CETESB, sobre o relatrio de avaliao de risco. Somente nas reas j consideradas crticas pela CETESB, conforme especificado no item 3 deste documento, o Responsvel Legal dever aguardar a aprovao do relatrio de avaliao de risco para implantao das medidas de interveno propostas. Na Figura 2 so apresentadas as aes que podero ser adotadas no processo de gerenciamento do risco. Dentre essas aes, destacam-se: a adoo de medidas emergenciais, a aplicao de tcnicas de remediao, o estabelecimento de medidas de controle institucional ou de engenharia, alm do monitoramento para encerramento. Dependendo das especificidades do caso, as medidas de interveno podero ser adotadas em conjunto ou separadamente, conforme apresentado a seguir. Quando ocorrer situao de perigo (conforme definido no item 2), as medidas ou aes emergenciais devero ser executadas durante qualquer uma das etapas do gerenciamento. Dentre estas medidas podem ser citadas: isolamento da rea (proibio de acesso rea); ventilao / exausto de espaos confinados; monitoramento do ndice de explosividade; monitoramento ambiental; remoo de materiais (produtos, resduos, etc.); fechamento / interdio de poos de abastecimento; interdio de edificaes; proibio de escavaes; proibio de consumo de alimentos; conteno do avano das plumas de contaminao.
A aplicao de tcnicas de remediao dever ser implementada quando existir risco sade acima do valor aceitvel, necessidade de proteo de receptores ecolgicos, ou mesmo quando ocorrerem situaes de perigo.
Risco aceitvel Risco sade Risco ecolgico Perigo
Medidas de Interveno
Ao emergencial
Monitoramento da eficincia
Reabilitao para uso declarado
Figura 2: Aes a serem adotadas no gerenciamento do risco. As tcnicas de remediao so classificadas de acordo com seu objetivo: i) tcnicas para tratamento (ou descontaminao) e ii) tcnicas para conteno (ou isolamento), existindo, ainda, tcnicas que podem alcanar os dois objetivos citados. As principais tcnicas de remediao so apresentadas no captulo X do Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas. As medidas de controle institucional podero ser implementadas em substituio ou complementarmente aplicao de tcnicas de remediao, nos casos em que exista a necessidade de impedir ou reduzir a exposio de um determinado receptor aos contaminantes presentes na AC. Dentre as medidas para controle institucional podem ser citadas como exemplos: restrio ao uso do solo; restrio ao uso de gua subterrnea; restrio ao uso de gua superficial; restrio ao consumo de alimentos; e restrio ao uso de edificaes. Nos casos em que o Responsvel Legal propuser no relatrio de avaliao de risco a adoo de medidas de controle institucional, a CETESB poder acat-la, desde que a considere eficiente para o controle de uma situao de risco sade. Esta medida ser
comunicada ao rgo com atuao na rea corresponde medida adotada (Prefeitura Municipal, as Secretarias de Sade estadual e municipal ou o DAEE, alm das outras entidades competentes, como por exemplo, as empresas concessionrias dos servios pblicos), por meio de correspondncia ou troca de informaes utilizando-se de sistema informatizado. A proposta de medida de controle institucional ser vlida, salvo manifestao contrria do rgo responsvel pela sua implantao. Caso seja caracterizada a inviabilidade de implantao das medidas de controle institucional pretendidas, o Responsvel Legal dever propor outra medida de interveno em substituio rejeitada. Medidas de controle de engenharia compreendem a adoo de tcnicas utilizadas normalmente pelo setor da construo civil, voltadas adicionalmente interrupo da exposio dos receptores aos contaminantes presentes em uma AC. Dentre essas medidas pode ser citada a impermeabilizao da superfcie do solo, de modo a evitar o contato de receptores com o meio contaminado. Estas medidas podero ser implementadas em substituio ou complementarmente aplicao das tcnicas de remediao. Nos casos em que as medidas de controle de engenharia forem adotadas, o Responsvel Legal dever assegurar sua manuteno para o fim a que se destinam enquanto permanecer o uso proposto para a rea ou a contaminao detectada. No processo de escolha das formas de interveno a serem adotadas o Responsvel Legal dever considerar as metas de remediao a serem atingidas, estabelecidas a partir da avaliao de risco, bem como os padres legais aplicveis, por exemplo, os padres de potabilidade, os padres de qualidade da gua de corpos superficiais, os padres de lanamento de efluentes em corpos dgua, os padres de qualidade do ar e os padres de emisso para a atmosfera. Nos casos em que existirem dois ou mais usos do solo sob a influncia da fonte primria ou da fonte secundria de contaminao, a meta de remediao dever ser estabelecida para o cenrio de uso do solo mais sensvel. Os padres legais aplicveis devero ser considerados no estabelecimento de medidas de controle institucional e na definio de metas de remediao sempre que houver a possibilidade de alterao da qualidade de recursos que devam ser protegidos por esses dispositivos legais. A verificao do cumprimento das metas de remediao dever ser feita nos pontos de conformidade, que so pontos de monitoramento situados junto aos receptores potencialmente expostos aos contaminantes, para os quais so fixadas concentraes, que no podero ser ultrapassadas, de modo a assegurar que as metas de remediao sejam atingidas. Com vistas agilizao do processo de reabilitao de reas contaminadas, quando da implantao das medidas de interveno propostas, a fonte primria de contaminao dever ser preferencialmente removida. Diante de justificativa tcnica, a critrio da CETESB, essa exigncia poder ser revista. Quando forem utilizadas tcnicas de remediao, dever ser dada preferncia aplicao de tcnicas de remediao por tratamento (descontaminao), cuja aplicao tenha como
objetivo principal atingir as metas de remediao definidas para o caso, por meio da reduo da massa dos contaminantes nos meios afetados, com o objetivo de viabilizar o uso atual e futuro da rea no espao de tempo mais curto possvel. Dependendo da tcnica de remediao adotada, a CETESB poder exigir a apresentao de informaes que demonstrem eficincia e eficcia aceitveis e que no causem eventuais efeitos adversos ao meio ambiente. As tcnicas de remediao por conteno podero ser aplicadas em conjunto com as tcnicas de remediao por tratamento. O Responsvel Legal poder optar pela adoo de tcnicas de remediao por conteno acompanhadas por medidas de controle de engenharia ou institucionais caso no existam tcnicas de remediao por tratamento aplicveis situao especfica, considerando as caractersticas dos contaminantes e do meio fsico. A aplicao isolada das tcnicas de remediao por conteno ser considerada aceitvel quando os contaminantes possurem baixa mobilidade ou forem degradveis em curto prazo. A aplicao de tcnicas de remediao por conteno, isoladamente ou associadas a medidas de controle de engenharia ou institucionais, deve ser acompanhada da apresentao de garantias tcnicas e financeiras para o funcionamento do sistema por longo perodo (mximo de 30 anos ou uma gerao). Ao final desse perodo, o sistema de remediao dever ser reavaliado de modo a assegurar a proteo sade e ao meio ambiente. Nos casos em que ocorrer a efetiva exposio da populao, o Responsvel Legal dever adotar as medidas necessrias e informar a CETESB, por meio de correspondncia especfica para tal fim. A CETESB, por sua vez, informar os rgos de sade estadual e municipal, por meio de correspondncia ou troca de informaes, utilizando-se de sistema informatizado, para que sejam implementadas as aes de competncia dessas entidades. Nas situaes em que a existncia de determinada AI ou AC possa implicar em impactos no aceitveis a ecossistemas, a critrio da CETESB, o gerenciamento do risco poder se basear nos resultados de uma avaliao de risco ecolgica. Na impossibilidade de execuo de uma avaliao de risco ecolgica devero ser utilizados valores fixados pela CETESB. 5.9 CONCEPO DO SISTEMA DE REMEDIAO
O objetivo principal da etapa de concepo do sistema de remediao selecionar, dentre as alternativas tcnicas de remediao existentes, aquelas mais apropriadas para o caso, considerando os aspectos tcnicos e legais descritos na etapa de avaliao de risco. Os resultados desta etapa so de fundamental importncia para a elaborao do projeto de remediao. Para cumprir esta etapa, devero ser identificadas as tcnicas de remediao que possuam potencial para serem aplicadas em uma determinada AC, observando as caractersticas dos contaminantes, do meio fsico e do uso e ocupao do solo.
Se necessrio, podero ser realizados ensaios de campo ou em laboratrio, com o objetivo de selecionar as tcnicas de remediao mais adequadas para serem implementadas. Para seleo das tcnicas de remediao devero ser consideradas as potenciais emisses resultantes de sua operao, devendo ser utilizados os padres legais aplicveis existentes ou, na ausncia destes, podero ser propostos valores a serem avaliados pela CETESB. A diluio das plumas de contaminao por bombeamento excessivo e sua reinfiltrao ou o seu lanamento sem tratamento no sero aceitas. As guas subterrneas contaminadas bombeadas que sofrerem tratamento podero ser reinfiltradas na pluma de contaminao, desde que essa infiltrao no cause expanso da pluma em relao situao anterior ao incio do bombeamento, o que poder ser controlado pelo dimensionamento e monitoramento do cone de impresso. Os contaminantes presentes na gua a ser reinfiltrada devero apresentar concentraes iguais ou menores que as da meta de remediao definida para a rea, no sendo admitida a infiltrao de gua contendo qualquer produto em fase livre. As guas subterrneas contaminadas bombeadas e que sofrerem tratamento podero ser lanadas nos corpos dgua superficiais, observadas as restries legais e obedecidos os padres de lanamento e qualidade existentes. Alternativamente, a critrio da CETESB, podero ser estabelecidos valores de concentrao mais restritivos do que os padres de lanamento, considerando as especificidades do caso. As guas subterrneas contaminadas bombeadas e que sofrerem tratamento podero ser lanadas em rede de esgoto, observando-se os padres de lanamento em sistema pblico de esgoto, acrescido da necessidade de ausncia de concentraes de substncias volteis ou inflamveis que representem risco de inflamabilidade, alm de ser obrigatria a autorizao da concessionria responsvel. Quando as alternativas acima no forem viveis e o Responsvel Legal pretender lanar a gua subterrnea bombeada e tratada na galeria de gua pluvial, dever ser obtida, por ele expressa manifestao favorvel da respectiva municipalidade e observadas as exigncias estabelecidas pela CETESB. Outras propostas de utilizao ou destinao das guas subterrneas contaminadas a serem bombeadas e tratadas devero ser informadas CETESB para manifestao. As emisses atmosfricas dos sistemas de remediao devero atender os padres existentes. Na ausncia de padres, dever ser adotada a melhor tecnologia prtica disponvel para o controle dos contaminantes presentes. Caso a concepo do sistema de remediao contemple a remoo de materiais contaminados, a destinao final dos mesmos dever ser previamente autorizada pela CETESB. A utilizao de microorganismos alctones nos sistemas de remediao dever seguir as normas tcnicas CETESB e as legais pertinentes.
A execuo da etapa de concepo do sistema de remediao caber ao Responsvel Legal, considerando o captulo X do Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas e dever ser realizada com base no modelo conceitual obtido aps o desenvolvimento da etapa de avaliao de risco. A apresentao dos resultados desta etapa para avaliao prvia da CETESB ser exigida somente para as reas consideradas crticas, conforme descrio apresentada no item 3 deste documento. O relatrio da concepo da remediao dever conter as formas de interveno propostas, sua representao em um mapa de interveno, a justificativa para sua seleo e o destino a ser dado aos resduos e efluentes a serem gerados. Quando no se tratar de rea contaminada crtica, o relatrio da concepo da remediao dever ser apresentado em conjunto com o primeiro relatrio do monitoramento da eficincia e eficcia da remediao, conforme descrio contida no item 5.11. Por ocasio da apresentao CETESB, os resultados obtidos na etapa de concepo da remediao devero ser acompanhados de Declarao de Responsabilidade (Anexo 1), onde o Responsvel Legal e o Responsvel Tcnico atestem que as informaes apresentadas so verdadeiras, completas e que todas as exigncias da CETESB foram atendidas. Esta Declarao dever estar acompanhada de ART recolhida pelo Responsvel Tcnico ou declarao do respectivo conselho profissional.
5.10 PROJETO DE REMEDIAO O objetivo do projeto de remediao apresentar as medidas de remediao a serem implantadas, devendo conter o memorial tcnico e descritivo, os resultados de ensaiospiloto eventualmente realizados para seu dimensionamento, as plantas e sees, a memria de clculo, o cronograma de implantao e de operao do sistema, os programas de monitoramento e de segurana dos trabalhadores e da vizinhana. O dimensionamento do sistema de remediao dever ser realizado com base nas metas de remediao definidas na etapa de avaliao de risco, bem como nas informaes obtidas nas etapas de investigao detalhada e concepo do sistema de remediao. Tambm devero ser dimensionadas as medidas de controle institucional e de engenharia eventualmente indicadas em conjunto ou em substituio s tcnicas de remediao. A execuo desta etapa caber ao Responsvel Legal, que poder se valer do captulo XI do Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas para orientar a elaborao do projeto de remediao. O projeto de remediao dever ser submetido aprovao prvia da CETESB somente para as reas consideradas crticas, conforme definido no item 3 deste documento ou quando for proposta a aplicao de tcnicas de remediao que possam provocar efeitos adversos ao meio ambiente. Nos demais casos, o sistema de remediao dever ser implantado independentemente da manifestao prvia da CETESB, a qual, durante o monitoramento da eficincia e eficcia do sistema implantado, se manifestar sobre a necessidade de eventuais complementaes ou alteraes do
projeto. Por ocasio da apresentao CETESB, os resultados obtidos na etapa de projeto de remediao devero ser acompanhados de Declarao de Responsabilidade (Anexo 1), onde o Responsvel Legal e o Responsvel Tcnico atestem que as informaes apresentadas so verdadeiras, completas e que todas as exigncias da CETESB foram atendidas. Esta Declarao dever estar acompanhada de ART recolhida pelo Responsvel Tcnico ou declarao do respectivo conselho profissional. 5.11 REMEDIAO Na etapa de remediao dever ser implantado e operado o sistema de remediao. Nos casos enquadrados como reas contaminadas crticas, conforme definido no item 3 deste documento, o sistema de remediao s poder ser implantado e operado aps a aprovao prvia, pela CETESB, dos relatrios de investigao detalhada, avaliao de risco, concepo da remediao e projeto de remediao. Nos casos no enquadrados como reas contaminadas crticas, o sistema de remediao dever ser implantado independentemente da manifestao da CETESB sobre os relatrios citados no pargrafo anterior. Esta etapa dever ser realizada pelo Responsvel Legal, que poder valer-se do captulo XII do Manual de Gerenciamento de reas Contaminadas, considerando as metas de remediao definidas na etapa de avaliao de risco. Devero ser apresentados semestralmente pelo Responsvel Legal relatrios de monitoramento da eficincia e eficcia, sendo que a freqncia de apresentao poder ser alterada pela CETESB de acordo com as peculiaridades do projeto. Os relatrios devero ser conclusivos quanto eficincia/eficcia do sistema com relao diminuio da massa de contaminantes presentes na rea. A forma e freqncia do monitoramento da eficincia e eficcia dever ser definida e implantada pelo Responsvel Legal conforme a complexidade ou relevncia do caso. A CETESB avaliar periodicamente o desempenho do sistema implantado com base nos dados apresentados pelo Responsvel Legal no relatrio de monitoramento da eficincia e eficcia do sistema de remediao e/ou nos dados gerados pela prpria CETESB, alm do projeto de remediao tal como implantado. Atingidas as metas de remediao, o Responsvel Legal dever comunicar CETESB a data de desativao do sistema de remediao e a data do incio do monitoramento para encerramento, passando a rea a ser classificada como AMR. O monitoramento para encerramento dever ser realizado por meio de quatro campanhas de amostragem e anlise, com periodicidade semestral coincidentes com os perodos de maior (maro e abril) e menor (setembro e outubro) elevao do nvel dgua subterrnea, com o objetivo de avaliar a manuteno das concentraes de contaminantes abaixo das metas de remediao definidas para a rea. Aps a realizao das quatro campanhas de amostragem e anlise, que comprovem a
manuteno das concentraes das substncias abaixo das metas de remediao definidas para a rea, o Responsvel Legal dever apresentar relatrio de monitoramento para encerramento conclusivo, contendo o histrico das concentraes de contaminantes em cada ponto monitorado. Ao final do monitoramento para encerramento, havendo a manuteno das condies mencionadas e, se for o caso, implantadas as medidas de controle institucional ou de engenharia, a rea anteriormente classificada como AMR passar a ser classificada como AR, podendo ser encerrado o processo de reabilitao. Caso os resultados do monitoramento para encerramento no demonstrem a manuteno das concentraes de contaminantes inferiores aos valores meta de remediao, o Responsvel Legal dever realizar nova interveno ou ampliar o monitoramento para encerramento. A critrio da CETESB, o monitoramento para encerramento poder ser estendido em funo dos resultados obtidos. Encerrado o processo de reabilitao, a CETESB poder emitir o competente Termo de Reabilitao da rea para Uso Declarado. Por ocasio da apresentao CETESB, os resultados obtidos na etapa de remediao, especialmente os relatrios de monitoramento da eficincia e eficcia e de monitoramento para encerramento devero ser acompanhados de Declarao de Responsabilidade (Anexo 1), onde o Responsvel Legal e o Responsvel Tcnico atestem que as informaes apresentadas so verdadeiras, completas e que todas as exigncias da CETESB foram atendidas. Essa declarao deve estar acompanhada de ART recolhida pelo Responsvel Tcnico ou declarao do respectivo conselho profissional. A CETESB poder, a seu critrio, por medida de precauo, exigir do Responsvel Legal a execuo de um programa adicional de monitoramento, mesmo aps o encerramento do processo de reabilitao. Ser considerado o prazo mximo de 5 anos para a implantao e operao das medidas de remediao, incluindo o monitoramento para encerramento, contados a partir da data de confirmao da existncia de contaminao (investigao confirmatria). O prazo mximo, para as reas consideradas crticas, ser definido caso a caso, tendo como base o projeto de remediao. A CETESB poder realizar anlises com o objetivo de verificar se as metas de remediao fixadas para a rea foram atingidas. 6 PROCEDIMENTO COMBUSTVEIS PARA POSTOS E SISTEMAS RETALHISTAS DE
Considerando a similaridade das instalaes e dos contaminantes presentes nos postos e sistemas retalhistas de combustveis, as reas contaminadas provenientes desses estabelecimentos apresentam caractersticas que possibilitam a adoo de procedimento especfico de investigao e interveno.
Neste item 6 apresentado o procedimento para gerenciamento de reas contaminadas relacionadas, exclusivamente, aos empreendimentos contemplados pela Resoluo CONAMA 273/2000 e SMA 05/2001, cuja seqncia de aes encontra-se apresentada na Figura 3. A principal diferena observada entre o procedimento para postos e sistemas retalhistas de combustvel em relao ao procedimento para outras fontes potenciais de contaminao, constante do item 5 deste documento, constitui a juno das etapas de investigao detalhada, avaliao de risco, concepo da remediao e projeto de remediao em uma s etapa, denominada investigao detalhada e plano de interveno. O incio do processo de gerenciamento das reas contaminadas relacionadas a postos e sistemas retalhistas de combustveis ser deflagrado aps recebimento de denncia ou reclamao referente ocorrncia de possveis vazamentos, ou aps a convocao do empreendimento para que d incio ao processo de licenciamento ambiental, quando exigida a realizao da investigao confirmatria.
Licenciamento ambiental Recebimento de denncia ou reclamao Medidas emergenciais Atendimento inicial Medidas para eliminao do vazamento Avaliao da ocorrncia Existe perigo? SIM
Nenhuma interveno necessria NO
SIM NO Vazamentos? AS? NO AP/ E
NO Existe FL?
AP/ E
SIM Investigao detalhada Plano de Interveno
Recuperao da fase livre
Metas NABR ou PLAs superadas?
Interveno e Monitoramento da eficincia e eficcia AC NO
Metas NABR atingidas?
SIM Monitoramento para encerramento
NO SIM Valores abaixo das Metas NABR? MCI e MCE implantadas?
AP: rea com potencial de contaminao AI: rea contaminada sob investigao AMR: rea em processo de monitoramento para reabilitao E: excluso MCE: medidas de controle de engenharia NABR: nveis aceitveis baseados em risco
AS: rea suspeita de contaminao AC: rea contaminada AR: rea reabilitada para o uso declarado FL: fase livre MCI: medidas de controle institucional PLAs: padres legais aplicveis
Figura 3: Procedimento para gerenciamento de reas contaminadas relacionadas a postos e sistemas retalhistas de combustveis. 6.1 ATENDIMENTO INICIAL
Quando o processo de gerenciamento se iniciar pelo recebimento de denncia ou reclamao que envolva a suspeita ou a ocorrncia de vazamento de combustveis em postos revendedores, postos de abastecimento e instalaes de sistemas retalhistas de combustveis, o sistema de planto da CETESB dever ser acionado. Neste caso, ser considerada procedente a reclamao quando for constatada a presena fsica de combustveis ou odores caractersticos dos mesmos, devendo ser dada continuidade ao atendimento por meio da etapa seguinte de avaliao da ocorrncia. 6.2 AVALIAO DA OCORRNCIA
Com a finalidade de comprovar a existncia de perigo e sua associao presena de combustveis, a CETESB realizar trabalhos destinados verificao da presena de combustvel e/ou odores nas utilidades subterrneas e da existncia de riscos de exploso. A constatao de situao de perigo indica a obrigatoriedade de serem desenvolvidas as aes descritas na etapa de medidas emergenciais, paralelamente realizao de pesquisa, por parte da CETESB destinada identificao da sua origem e causa. Quando a suspeita sobre a origem da situao de perigo recair sobre postos ou sistemas retalhistas de combustveis, a CETESB exigir do Responsvel Legal a realizao de teste de estanqueidade dos sistemas de armazenamento subterrneo de combustveis (SASCs) ou sistemas de armazenamento areo de combustveis (SAACs), o imediato esvaziamento daqueles que tenham sido reprovados no teste de estanqueidade e a suspenso temporria da sua operao, alm da adoo de medidas destinadas eliminao do perigo (medidas emergenciais) e medidas para eliminao do vazamento. No sendo verificada situao de perigo, mas havendo vazamentos ou indcios de vazamentos, perdas significativas de produto durante a realizao do controle de estoque, ou ainda, a constatao de vazamentos pelos sistemas de deteco, ser exigida a realizao de investigao confirmatria e o teste de estanqueidade dos SASCs e SAACs, sendo o empreendimento classificado como AS. Caso no seja classificada como AS, a rea poder ser mantida como AP ou ser excluda (E) do cadastro de reas contaminadas nas situaes em que o uso da rea tenha sido alterado para uma atividade sem potencial de contaminao. Caso seja possvel identificar a contaminao do solo ou da gua subterrnea pela
constatao da presena de fase livre, durante a execuo da etapa de avaliao da ocorrncia, a CETESB exigir do Responsvel Legal a execuo da etapa de investigao detalhada e plano de interveno e a rea ser classificada como AI. 6.3 MEDIDAS PARA ELIMINAO DO VAZAMENTO
Identificadas a origem e a causa do vazamento, as seguintes providncias devero ser adotadas pelo Responsvel Legal para sua eliminao ou para remoo das fontes primrias: remoo do combustvel do tanque e/ou linhas; execuo dos reparos necessrios, substituio ou desativao dos equipamentos; e comprovao da integridade das instalaes reparadas. Caso os reparos envolvam a substituio de tanques, a mesma s poder ser realizada mediante a obteno da devida Licena de Instalao emitida pela CETESB, consideradas as excees previstas no item 7 do Procedimento para Licenciamento Ambiental de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustveis - Roteiro nico, contido no anexo I da DD n 010/2006/C, publicada no Dirio Oficial do Estado de So Paulo de 11.02.2006. Quando forem realizadas medidas para a eliminao do vazamento dever ser apresentado CETESB relatrio das medidas para a eliminao do vazamento, contendo as atividades desenvolvidas, devidamente assinado pelo Responsvel Tcnico, com identificao da firma executora e os seguintes dados: produto que vazou; origem do vazamento; planta com a localizao dos equipamentos que apresentaram vazamento em escala no inferior a 1:100; descrio dos reparos efetuados; e especificao do volume e destino a ser dado aos materiais contaminados, equipamentos e produtos removidos durante as aes de investigao e reparo das instalaes.
A CETESB dever acompanhar o desenvolvimento das medidas para eliminao do vazamento fornecendo os CADRIs ou autorizaes, mediante solicitao do Responsvel Legal, necessrios para a remoo de materiais contaminados (solo, entulho, efluente, etc.), produtos e equipamentos gerados durante a execuo destas medidas. 6.4 MEDIDAS EMERGENCIAIS
Locais onde normalmente ocorrem afloramentos de produto e/ou confinamento de gases/vapores so, por exemplo: garagens subterrneas, pores, poos de captao de gua, poos de rebaixamento, linhas do Metr, galerias e redes de distribuio de gua, energia eltrica e telefonia. As principais medidas emergenciais a serem adotadas pelo Responsvel Legal nessas situaes so:
recolhimento de produto; lavagem das redes que apresentarem odor e/ou produto em fase livre; ventilao e/ou exausto do local e outras medidas necessrias para a reduo de eventuais riscos de exploso; interceptao e recolhimento de fase livre de combustvel; e monitoramento permanente dos ambientes afetados ou passveis de serem atingidos, sobretudo aqueles sujeitos a confinamento de vapores.
As medidas emergenciais normalmente so desencadeadas aps a realizao da etapa de avaliao da ocorrncia. Entretanto, tais medidas podero ser desencadeadas durante o desenvolvimento de qualquer etapa do gerenciamento de reas contaminadas, quando forem observadas situaes de perigo. Essas medidas devero ser realizadas pelo Responsvel Legal, que dever comunicar sua execuo CETESB, para obteno de apoio no desenvolvimento das medidas a serem adotadas, sendo tambm recomendvel sua comunicao ao Corpo de Bombeiros, bem como a obteno de autorizao do ente responsvel pelas instalaes afetadas, nos casos em que sejam necessrias intervenes nas mesmas. Nos casos em que o Responsvel Legal no tenha sido identificado, as medidas emergenciais sero executadas pela CETESB, com ou sem a cooperao de outros rgos. Nessa situao, todas as despesas devero ser ressarcidas pelo Responsvel Legal aps sua identificao. Nas situaes de perigo devero ser desencadeadas as medidas necessrias junto aos rgos competentes para a interdio imediata das reas sob perigo, at que a situao esteja sob controle. Em caso de suspeita de intoxicao de pessoas por combustveis, as Secretarias municipal e estadual de Sade devero ser comunicadas pelo Responsvel Legal. A CETESB dever acompanhar o desenvolvimento das medidas emergenciais, fornecendo os CADRIs ou autorizaes, mediante solicitao do Responsvel Legal, necessrios para a remoo de materiais contaminados (solo, entulho, efluente, etc.), produtos e equipamentos gerados durante a execuo destas medidas. Quando ocorrerem situaes especiais em que o Responsvel Legal necessite efetuar remoes de forma rpida, no podendo aguardar as aprovaes da CETESB, este dever justificar posteriormente as aes tomadas junto Agncia Ambiental, apresentando documentos comprobatrios contendo os tipos, as quantidades e os destinos dos materiais removidos.
A etapa de investigao confirmatria tem como objetivo principal confirmar ou no a existncia de contaminao na rea investigada.
A execuo da etapa de investigao confirmatria dever ser realizada pelo Responsvel Legal conforme as exigncias contidas no Procedimento para a Identificao de Passivos Ambientais em Estabelecimentos com Sistema de Armazenamento Subterrneo de Combustveis (SASC) ou no Procedimento para a Identificao de Passivos Ambientais em Estabelecimentos com Sistema de Armazenamento Areo de Combustveis (SAAC), nos termos dos anexos IV e V da DD n 010/2006/C, publicada no Dirio Oficial do Estado de So Paulo em 11.02.2006. O Responsvel Legal dever comunicar previamente CETESB, por meio de correio eletrnico (postos@cetesbnet.sp.gov.br), o perodo de realizao dos trabalhos de investigao confirmatria. O relatrio da etapa de investigao confirmatria a ser encaminhado CETESB dever ser conclusivo acerca da existncia de contaminao na rea investigada, conter as informaes relacionadas nos procedimentos acima citados e incluir Declarao de Responsabilidade (Anexo 1), onde o Responsvel Legal e o Responsvel Tcnico atestem que as informaes apresentadas so verdadeiras, completas e que foram adotadas todas as exigncias da CETESB. Juntamente com a declarao dever ser apresentada a Anotao de Responsabilidade Tcnica ART ou declarao do conselho profissional do Responsvel Tcnico. Os resultados das anlises realizadas devero ser comparados com os valores de interveno para solos e guas subterrneas estabelecidos pela CETESB na Tabela de Valores Orientadores para Solos e guas Subterrneas no Estado de So Paulo, publicada no Dirio Oficial do Estado de So Paulo em 03.12.2005, ou a que vier a substituir e, na ausncia dos valores de interveno, devero ser utilizados os valores dos Nveis Aceitveis Baseados em Risco (NABR) (Tabelas NABR), contidos no documento Aes Corretivas Baseadas em Risco (ACBR) aplicadas a reas Contaminadas com Hidrocarbonetos Derivados de Petrleo e Outros Combustveis Lquidos Procedimentos, de acordo com o que determinam os procedimentos para identificao de passivos indicados neste mesmo item. Caso o resultado da investigao confirmatria indique a existncia de contaminantes em concentraes superiores aos valores considerados aceitveis para solos e guas subterrneas definidos pela CETESB nos procedimentos para identificao de passivos ambientais, a rea ser classificada como AI e includa no cadastro de reas contaminadas. A rea tambm poder ser classificada como AI caso seja constatada a presena de contaminante (combustvel, leo lubrificante, etc.) em fase livre no solo ou no aqfero, proveniente do empreendimento ou quando houver situaes que caracterizem a existncia de perigo associadas a contaminao por combustveis. Quando o resultado da investigao confirmatria, apresentado no relatrio de investigao confirmatria, indicar a existncia de valores de concentrao acima dos valores de interveno ou NABR ou constatar a presena de fase livre, sem a presena de situao de perigo, o Responsvel Legal dever cumprir as seguintes exigncias tcnicas: -realizar testes de estanqueidade no SASC ou SAAC;
-realizar medidas para eliminao do vazamento; -realizar investigao detalhada e plano de interveno; -apresentar relatrio de investigao detalhada e plano de interveno. Quando o resultado da investigao confirmatria indicar existncia de situao de perigo, devero ser adotadas medidas emergenciais para eliminao dos mesmos, independentemente das medidas indicadas anteriormente. Quando o Responsvel Legal realizar espontaneamente a investigao confirmatria e apresentar os resultados dessa investigao CETESB, esta atitude poder ser considerada como atenuante nas aes corretivas decorrentes da comprovao da existncia de contaminao no local. Caso a rea no seja classificada como AI, esta poder ser mantida como AP ou ser excluda (E) do cadastro de reas contaminadas nas situaes em que o uso da rea tenha sido alterado para uma atividade sem potencial de contaminao. 6.6 INVESTIGAO DETALHADA E PLANO DE INTERVENO
A etapa de investigao detalhada e plano de interveno tem como objetivos definir os limites das plumas de contaminao, determinar as concentraes das substncias ou contaminantes de interesse, caracterizar o meio fsico, avaliar a necessidade de adoo de medidas de interveno, determinar as formas de interveno a serem adotadas e fixar as metas de remediao a serem atingidas, visando a reabilitao da rea para o uso declarado. A etapa de investigao detalhada e o plano de interveno dever ser desenvolvida pelo Responsvel Legal de acordo com o que determina o ROTEIRO PARA REALIZAO DE INVESTIGAO DETALHADA E ELABORAO DE PLANO DE INTERVENO EM POSTOS E SISTEMAS RETALHISTAS DE COMBUSTVEIS, a ser publicado pela CETESB. Para a elaborao do plano de interveno devero ser considerados como metas de remediao, a serem atingidas nos pontos de conformidade, os valores de concentrao relacionados nas tabelas NABR aprovadas pela CETESB por meio da DD 010/2006/C, publicada no Dirio Oficial do Estado de So Paulo de 11.02.2006 ou as que vierem as substituir. Estes valores tambm podero ser utilizados para o clculo das metas de remediao a serem atingidas junto s fontes de contaminao. Os padres legais aplicveis, quando existentes, podero ser considerados na definio das metas de remediao a serem atingidas nos pontos de conformidade ou junto s fontes de contaminao, conforme explicitado no item 5.8.1. Para definir a forma de interveno a ser aplicada, em conjunto ou isoladamente, o Responsvel Tcnico dever observar as caractersticas dos contaminantes, do meio fsico e do uso e ocupao do solo, bem como as consideraes contidas nos itens 5.8.1 e 5.9 deste documento. No caso de serem implementadas medidas de remediao, dever ser realizado o monitoramento da eficincia e eficcia, com freqncia semestral, at que seja demonstrado que as metas de remediao estabelecidas para o caso foram atingidas, quando o sistema de remediao poder ser desativado e iniciado o monitoramento
para encerramento. O prazo mximo para a implantao e operao das medidas de remediao, incluindo o monitoramento de encerramento, ser de 5 anos, contados a partir da data de confirmao da existncia de contaminao (deteco de fase livre ou data de emisso do laudo analtico). A CETESB poder realizar anlises com o objetivo de auditar ou verificar se as metas de remediao fixadas para os meios afetados foram atingidas. O relatrio da etapa de investigao detalhada e plano de interveno a ser encaminhado para a respectiva Agncia Ambiental, dever ser sucinto e conter: modelo conceitual da rea; descrio resumida da geologia local, com a apresentao de sees geolgicas; mapa contendo o uso e ocupao do solo, incluindo eventuais usos das guas subterrneas e a indicao dos locais onde foram executadas medidas emergenciais; mapa potenciomtrico; mapa contendo a delimitao das pluma de contaminao em fase livre, caso essa ocorra; mapa contendo a delimitao das atuais plumas de contaminao em fase retida e dissolvida de BTEX, PAHs e TPH; mapas contendo a delimitao das plumas em fase dissolvida de BTEX e PAHs, gerados a partir de modelagem de transporte dos contaminantes, considerados os tempos de 5 e 10 anos, incluindo-se o decaimento dos contaminantes; quadro com os resultados das concentraes obtidas nas anlises qumicas de solo e gua subterrnea; plano de interveno contendo as medidas de remediao, de controle institucional e de engenharia a serem implantadas, contendo mapa de interveno indicando os locais onde essas medidas sero implantadas, o cronograma de implantao e operao e proposta de monitoramento da eficincia e eficcia das medidas de remediao e a localizao dos pontos de monitoramento da eficincia e eficcia (pontos de conformidade) a serem utilizados para acompanhar a evoluo das medidas de remediao, de controle institucional e de controle de engenharia; todos os mapas devero ter coordenadas geogrficas em UTM; e, Declarao de Responsabilidade (Anexo nico), documento no qual o Responsvel Legal e o Responsvel Tcnico realizada atestem que as informaes apresentadas so verdadeiras, completas e que todas as etapas e exigncias constantes do Procedimento para Gerenciamento de reas Contaminadas e aquelas formuladas pela CETESB foram atendidas. Esta declarao dever estar acompanhada da ART recolhida pelo Responsvel Tcnico pela investigao detalhada e plano de interveno, ou declarao do conselho profissional competente do Responsvel Tcnico. Os mapas das plumas de contaminao devero ser apresentados apenas para os parmetros cujas concentraes sejam iguais ou superiores aos valores de interveno, de NABR ou PLAs considerados na definio das metas de remediao. O mapa de interveno, gerado com base nos mapas de plumas de contaminao, atuais e futuras, e nas metas de remediao definidas para a rea, dever indicar as reas de influncia de cada uma das medidas de interveno propostas. Alm da documentao contida no relatrio de investigao detalhada e plano de
interveno, dever ser elaborado um relatrio completo, contendo todas as informaes indicadas no ROTEIRO PARA REALIZAO DE INVESTIGAO DETALHADA E ELABORAO DE PLANO DE INTERVENO EM POSTOS E SISTEMAS RETALHISTAS DE COMBUSTVEIS, o qual dever ser mantido pelo Responsvel Legal e pelo Responsvel Tcnico, uma vez que esse poder ser solicitado pela CETESB para verificao. Nos casos em que o Responsvel Legal propuser no relatrio de investigao detalhada e plano de interveno a adoo de medidas de controle institucional, a CETESB poder acat-la desde que a considere eficiente para o controle de uma situao de risco sade. Esta medida ser comunicada ao rgo com atuao na rea corresponde medida adotada (Prefeitura Municipal, as Secretarias de Sade estadual e municipal ou o DAEE, alm das outras entidades competentes, como por exemplo, as empresas concessionrias dos servios pblicos), por meio de correspondncia ou troca de informaes utilizando-se de sistema informatizado. A proposta de medida de controle institucional ser vlida, salvo manifestao contrria do rgo responsvel pela sua implantao. Caso seja caracterizada a inviabilidade de implantao das medidas de controle institucional pretendidas, o Responsvel Legal dever propor outra medida de interveno em substituio rejeitada. Quando os resultados apresentados no relatrio de investigao detalhada e plano de interveno indicarem que no foi caracterizada situao de perigo e no foi determinada situao de ocorrncia de concentraes de contaminantes superiores s metas de remediao definidas para a rea nos meios analisados, a CETESB providenciar a alterao da classificao da rea no cadastro de reas contaminadas, que passar de AI para AMR. Nesse caso, o Responsvel Legal dever iniciar a execuo do monitoramento para encerramento, por meio da realizao de quatro campanhas de amostragem e anlise, com periodicidade semestral coincidentes com os perodos de maior (maro e abril) e menor (setembro e outubro) elevao do nvel dgua subterrnea, com o objetivo de avaliar a manuteno das concentraes de contaminantes abaixo das metas de remediao definidas para a rea. Aps a realizao das quatro campanhas de amostragem e anlise, o Responsvel Legal dever apresentar relatrio de monitoramento para encerramento, contendo o histrico das concentraes de contaminantes em cada ponto monitorado e, caso os resultados comprovem a manuteno de concentraes de contaminantes inferiores aos valores meta de remediao em todas as campanhas, a CETESB providenciar a alterao da classificao da rea no cadastro de reas contaminadas, que passar de AMR para AR. Caso os resultados do monitoramento para encerramento no demonstrem a manuteno das concentraes de contaminantes inferiores aos valores meta de remediao, o Responsvel Legal dever realizar interveno ou ampliar o monitoramento para encerramento. Quando os resultados apresentados no relatrio de investigao detalhada e plano de interveno indicarem a ocorrncia de concentraes de contaminantes superiores s metas de remediao definidas para a rea nos meios analisados, a CETESB
providenciar a alterao da classificao da rea no cadastro de reas contaminadas, que passar de AI para AC. Nesse caso o Responsvel Legal dever executar a etapa de interveno de acordo com os prazos fixados no cronograma incluso no relatrio de investigao detalhada e plano de interveno, com a implantao de medidas de remediao, de controle de engenharia ou de controle institucional, em conjunto ou isoladamente. Tais medidas devero ser implementadas independentemente da manifestao prvia da CETESB sobre o relatrio de investigao detalhada e plano de interveno. Nos casos em que ocorra a contaminao de guas subterrneas utilizadas para abastecimento ou outras situaes em que haja necessidade de aes por parte das Secretarias de Sade estadual e municipal, a CETESB comunicar a ocorrncia destas situaes a esses rgos, para que sejam implementadas as aes de sua competncia. A critrio da CETESB, o monitoramento para encerramento poder ser estendido em funo dos resultados obtidos. 6.7 RECUPERAO DA FASE LIVRE
Constatada a presena de fase livre, o Responsvel Legal dever implantar e operar o sistema de recuperao da fase livre, visando sua remoo total. Esse sistema poder ser complementado ou aperfeioado aps a delimitao da fase livre, obtida na etapa de investigao detalhada e plano de interveno. O prazo mximo para remoo da fase livre ser de 180 dias a partir da constatao da sua presena. Durante a operao do sistema de recuperao de fase livre devero ser apresentados CETESB relatrios de andamento trimestrais, os quais devero conter as caractersticas, o desempenho e a eficincia do sistema implantado. O Responsvel Legal dever atender aos prazos estabelecidos para apresentao de relatrios de monitoramento da eficincia e para o encerramento de remoo da fase livre. 6.8 INTERVENO
Nesta etapa dever ser implantado o plano de interveno proposto. As medidas de remediao, de controle institucional ou de controle de engenharia devero ser implantadas conforme cronograma estabelecido referido no plano de interveno. O Responsvel Legal se responsabilizar pela eficcia e eficincia das medidas de interveno escolhidas, que devero ser implementadas independentemente da manifestao prvia da CETESB sobre o relatrio de investigao detalhada e plano de interveno. Durante o monitoramento da eficincia e eficcia das medidas de remediao implantadas, a CETESB poder exigir complementaes e/ou alteraes que julgar necessrias.
A forma ou freqncia do monitoramento da eficincia e eficcia das medidas de remediao ser definida conforme a complexidade ou relevncia do caso. Entretanto, dever ser apresentado pelo Responsvel Legal, no mnimo, 1 (um) relatrio de monitoramento da eficincia e eficcia das medidas de remediao por ano, ou quando houver fatos relevantes que devam ser avaliados pela CETESB. Aps a implantao das medidas destinadas remediao, atingidas as metas de remediao definidas para a rea e, se for o caso, implantadas as medidas de controle institucional ou de controle de engenharia, o Responsvel Legal dever comunicar CETESB a data de desativao do sistema de remediao e a data do incio do monitoramento para encerramento. Neste caso, a CETESB providenciar a alterao da classificao da rea no cadastro de reas contaminadas, que passar de AC para AMR. Atingidas as metas de remediao, o Responsvel Legal dever iniciar a execuo do monitoramento para encerramento, por meio da realizao de quatro campanhas de amostragem e anlise, com periodicidade semestral coincidentes com os perodos de maior (maro e abril) e menor (setembro e outubro), com o objetivo de avaliar a manuteno das concentraes de contaminantes abaixo das metas de remediao definidas para a rea. A critrio da CETESB, o monitoramento para encerramento poder ser estendido em funo dos resultados obtidos. Aps a realizao das quatro campanhas de amostragem e anlise, o Responsvel Legal dever apresentar relatrio de monitoramento para encerramento, contendo o histrico das concentraes de contaminantes em cada ponto monitorado e, caso os resultados comprovem a manuteno de concentraes de contaminantes inferiores aos valores meta de remediao em todas as campanhas, a CETESB providenciar a alterao da classificao da rea no cadastro de reas contaminadas, que passar de AMR para AR, podendo ser emitido o Termo de Reabilitao da rea para Uso Declarado. Ao final do monitoramento para encerramento, havendo a manuteno das condies mencionadas e, se for o caso, implantadas as medidas de controle institucional ou de engenharia, o processo de reabilitao poder ser encerrado. Caso os resultados do monitoramento para encerramento no demonstrem a manuteno das concentraes de contaminantes inferiores aos valores meta de remediao, o Responsvel Legal dever realizar interveno ou ampliar o monitoramento para encerramento. A CETESB, a seu critrio, efetuar auditoria nos trabalhos apresentados pelo Responsvel Legal. 7 CADASTRO DE REAS CONTAMINADAS
O cadastro de reas contaminadas composto pela documentao gerada no desenvolvimento das etapas que compem o gerenciamento destas reas, bem como por banco de dados informatizado.
Os documentos apresentados CETESB pelo Responsvel Legal, ou os documentos gerados pela CETESB ou outros rgos e entidades envolvidos durante as etapas do gerenciamento de reas contaminadas sero armazenados em processos e pastas administrativas e mantidos nas Agncias Ambientais. Esses documentos so passveis de consulta nas Agncias Ambientais mediante solicitao das partes interessadas e de terceiros, observadas as cautelas estabelecidas na legislao especfica. A organizao e utilizao do cadastro de reas contaminadas tm como objetivo principal proporcionar s partes interessadas a disponibilizao das informaes geradas durante a execuo das etapas do gerenciamento de reas contaminadas, de forma resumida e ordenada, possibilitando o pronto acesso s mesmas e subsidiando as tomadas de deciso de forma objetiva. As informaes sobre AIs, ACs, AMRs e ARs sero divulgadas pela CETESB em seu endereo eletrnico: www.cetesb.sp.gov.br.
ANEXO 1: MODELO DE DECLARAO DE RESPONSABILIDADE
(Modelo) Declarao de responsabilidade
_______Responsvel Legal________, em conjunto com ________Responsvel Tcnico_______, declaram, sob as penas da lei e de responsabilizao administrativa, civil e penal1, que todas as informaes prestadas CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, nos estudos ora apresentados (discriminar), so verdadeiras e contemplam integralmente as exigncias estabelecidas pela CETESB e se encontram em consonncia com o que determina o Procedimento para Gerenciamento de reas Contaminadas aprovado em Deciso de Diretoria da CETESB, publicada no Dirio Oficial do Estado no dia __.__.____. Declaram, outrossim, estar cientes de que os documentos e laudos que subsidiam as informaes prestadas CETESB podero ser requisitados a qualquer momento, durante ou aps a implementao do procedimento previsto no documento Procedimento para Gerenciamento de reas Contaminadas , para fins de auditoria.
Data. _______________________ Responsvel Tcnico Nome CPF _______________________ Responsvel Legal Nome CPF
O artigo 69-A da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece: Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concesso florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatrio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omisso: Pena - recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, e multa. 1o Se o crime culposo: Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos. 2o A pena aumentada de 1/3 (um tero) a 2/3 (dois teros), se h dano significativo ao meio ambiente, em decorrncia do uso da informao falsa, incompleta ou enganosa.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 1
 artigo 69