Source: https://id.scribd.com/doc/144631434/Modelo-Defesa-Preliminar-Cpp
Timestamp: 2019-08-22 08:04:33+00:00

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Modelo Defesa Preliminar Cpp | Tindakan Kekerasan (Kejahatan) | Acara Pidana
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MODELO DEFESA PRELIMINAR LESO CORPORAL, AMEAA E DESOBEDINCIA LEI MARIA DA PENHA EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A)
A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA..... AO PENAL .......
PARTE, devidamente qualificado nos autos da Ao Penal supra mencionada, que lhe move a Justia Pblica, por seu advogado adiante firmado, j devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alterao da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelncia as causas e circunstncias que justificam o descabimento da persecuo penal, para o que aduz as seguintes razes: BREVE RELATO DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este nclito juzo em virtude da ocorrncia dos fatos que segundo entendimento do Ministrio Pblico, subsumem-se norma penal incriminadora inserta no art. 129, 9 e art. 147, do Cdigo Penal c/c art. 7, inciso I, da Lei 11.340/06; art. 129, "caput" e art. 147 c/c art. 61, II, h, e art. 330, todos do Cdigo Penal. 2. Segundo se recolhe da pea acusatria, o acusado no dia .... (hora ignorada), agrediu fisicamente com socos a vtima ...., sua ex-companheira, que tambm vieram a atingir o filho do casal, ...., de 04 anos de idade. Consta ainda que a vtima ...., aps entrar em contato com a Policia Militar desta comarca, o acusado desobedeceu ordem legal de priso por eles expressa, resistindo priso e passou a ameaar a vida da vitima e de seu filho, afirmando que aps sair da cadeia ia mat-los. PRELIMINARMENTE
INEXISTNCIA DE MATERIALIDADE - AUSNCIA DE CORPO DE DELITO 3. Dispe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do acusado". 4. Nota-se que, segundo consta na pea informativa do inqurito policial, as vtimas, logo aps a ocorrncia do fato alegado, foram encaminhadas ao DPJ desta comarca, oportunidade que deveria ser feito o exame de corpo de delito. No entanto, por simples anlise dos autos, constata-se que no houve pericia alguma, em que pese o referido departamento contar com peritos oficiais. 5. O exame de corpo de delito indireto, fundado em prova testemunhal idnea e/ou em outros meios de prova consistentes (CPP, art. 167) revela-se legtimo, desde que, por no mais subsistirem vestgios sensveis do fato delituoso, no se viabilize a realizao do exame direto. 6. Desta feita, imperioso levantar em tese, dvida razovel em relao s supostas leses corporais, posto que, a falta do resultado de exame de corpo e delito (leso corporal) no decorrer da instruo, traz prejuzos a defesa, acarretando consequente cerceamento ao exerccio da ampla defesa. 7. A rigor, se por ventura houve agresso e havendo vestgio como afirmado na pea acusatria, mas por outro lado no h exame de corpo de delito, ento no estar cumprida a condio, para averiguar se o crime seria de leses corporais ou contraveno penal de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei n 3.688/91). 8. Neste diapaso, o Ministrio Pblico no deve buscar uma punio a qualquer custo, desprestigiando princpios vetores do Estado Democrtico de Direito. 9. neste prisma que a jurisprudncia se firma:
"Em tema de leso corporal, indispensvel comprovao da materialidade do crime a realizao de exame de corpo de delito, no bastando a tal desiderato simples consulta ficha hospitalar, ainda que roborada o respectivo auto pela confisso extrajudicial do ru ou pelo depoimento da vtima e de testemunhas." (TAMG AC Rel. Fiza Campos RT 504/408)
10. Desta feita, indispensvel para a comprovao da materialidade do crime de leso corporal a realizao de exame de corpo de delito, porm, esta prova pericial deve ser juntada aos autos antes da sentena, como ensina Ada Pellegrini Grinover e demais colaboradores, in 'AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL". Editora Revista dos Tribunais, pgina 147: "De regra, deve o exame de corpo de delito ser feito antes da denncia, mas isso no imprescindvel, sendo bastante que a acusao encontre apoio em outros elementos indicirios. Entretanto, se o processo for instaurado sem o exame, dever ser ele necessariamente realizado, sendo o laudo juntado antes da sentena." (grifei) 11. Assim sendo, face ao princpio da verdade real e lealdade processual, impe-se a absolvio quanto ao delito de leses corporais, vez que ausente a prova de materialidade, com observncia do princpio constitucional do contraditrio, e conseqentemente da ampla defesa.
CRIME DE AMEAA e DESOBEDINCIA Ausncia de Dolo Especfico 12. Devidamente comprovado por unanimidade dos depoimentos das testemunhas de acusao, vtima e acusado, que o mesmo encontrava-se completamente embriagado na ocorrncia dos fatos alegados. A palavras lanadas pelo acusado, foram dirigidas ao calor da emoo no momento em que estava sendo algemado na frente de vrias pessoas, conjugada com o seu estado de embriagues. 13. A figura tpica dos crimes de Ameaa (art. 147) e Desobedincia (art. 331), ambos do Cdigo penal, requer o dolo direto (especfico), sendo insuficiente o dolo eventual. 14. A Jurisprudncia tem entendido que a pessoa embriagada, a priori, no pode ser sujeito ativo do crime de ameaa. Este entendimento se baseia na necessidade da palavra, escrito ou gesto ter a potencialidade de incutir temor na vtima. 15. Por certo uma pessoa completamente embriagada no sabe o que diz, e nesse caso, ningum reputa srias as palavras proferidas por algum neste estado.
16. Este foi o posicionamento do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, abaixo transcrita: "CRIME DE AMEAA, INOCORRNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ AMEAA SRIA E IDNEA, INEXISTNCIA. ACRDO N 148.516. Relator: Juiz Fernando Habibe. Apelante: Andr Santos Silva. Apelado: MPDFT. Deciso: Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a acusao e absolver o ru, unnime. Ameaa Verbal. Embriaguez. Inexistncia de crime. penalmente irrelevante, porque carente da seriedade e idoneidade necessrias para intimidar, a ameaa meramente verbal, que encerra um fim em si mesma, proferida em estado de completa embriaguez. (APJ 2000011067874-5, TRJE, PUBL. EM 14/02/02; DJ 3, P. 183)" 17. A ameaa, portanto, deve ser capaz de intimidar a vtima. O estado de embriaguez retira daquele que ameaa, o dolo especfico. Neste sentido decidiu a Seo Criminal do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, em recurso de apelao, processo n 1451959/8, 11 Cmara, Relator Wilson Barreira, em 25/10/2004, in verbis: "Ementa: DESACATO E AMEAA - AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESSES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEAA POR PALAVRAS E GESTOS ABSOLVIO: - EMENTA OFICIAL: - DESACATO - SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DVIDAS ACERCA DA PRESENA DO DOLO ESPECFICO - ABSOLVIO MANTIDA. - DIANTE DO SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO INCREPADO, QUE RETIRA A CAPACIDADE DE COMPREENDER E AFASTA O DOLO ESPECFICO, DE RIGOR A ABSOLVIO PELA ACUSAO DE DESACATO. - AMEAA - NO CARACTERIZAO - HIPTESE. - O DOLO OD ART. 147, DO CDIGO PENAL, EXIGE CERTEZA NA DEMONSTRAO DA SRIA AMEAA CAPAZ DE INFUNDIR VERDADEIRO RECEIO NA VTIMA, DE VIR A SOFRER MAL INJUSTO E GRAVE. INEXISTENTES ELEMENTOS SEGUROS NESTE SENTIDO, DE RIGOR O 'NON LIQUET'". 18. Ausente nos autos prova do dolo especfico do ru, no h como se impor o Decreto condenatrio.
19. Impositiva a absolvio (art. 386, VI, do CPP), em virtude da observncia do princpio do in dubio pro reo, em dvida quanto a configurao dos crimes que lhes.
CRIME DE AMEAA FEITA CONTRA MENOR CONTRA MENOR 20. Em tese subsidiria, face ao crime de ameaa, imputado ao acusado por ter dirigido o suposto crime em face do menor, no merece prosperar. 21. cedio na doutrina e jurisprudncia ptria que, figura como vitima apenas a pessoa fsica, certa e determinada, capaz, de fato, de entender o mal prometido (nesse sentido: RT 446/418). 22. Como ameaa apenada em funo de sua potencialidade intimidativa, condio obrigatria que o sujeito passivo apresente condies de tomar conscincia do mal, excludos portanto, os incapazes.
DA LESO CORPORAL COMETIDA CONTRA O MENOR 23. cedio que o crime de leso corporal imputado ao "caput" do art. 129, requer dolo. 24. Outrossim, extrai-se da analise do conjunto ftico que, em nenhum momento houve inteno de agredir a criana. 25. Se por ventura houver imputao ao crime de leso corporal a criana, devidamente constatado por laudo pericial, deve ser desclassificado para o crime de leso culposa, tendo em vista que no houve dolo em praticar o delito contra seu filho. 26. Subsume-se do conjunto ftico que o acusado e sua ex companheira teriam discutido e que das supostas agresses, vieram a atingir a vitima, conforme narrado pelo parquet.
27. Nota-se que pela narrao dos fatos a conduta dirigida a vitima menor, no se extrai a inteno de macular a sua integridade fsica, pelo contrrio, se por ventura restar devidamente comprovado as leses na referida criana, filho do acusado, estas foram de forma culposa. 28. Desta feita, em pedido subsidirio, requer a desclassificao do crime imputado ao acusado pelas acusaes contidas no art. 129, "caput" c/c art. 61, II, h, do Cdigo Penal, em face da segunda vitima ... para o art. 129, 6.
DO DIREITO QUE POSSUI O ACUSADO SUBSTITUIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 29. Em restando desabrigadas as teses oras esposadas, requer, o acusado, desde j, a Substituio da Pena Privativa de Liberdade, por ventura aplicada, por uma ou mais Penas Restritivas de Direitos, j que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Cdigo Penal Brasileiro. 30. foroso reconhecer, como dito, que o ora Acusado atende a todos os citados requisitos exigidos; a saber: A pena privativa de liberdade no ultrapassa 04 (quatro) anos (tendo em vista a natureza do delito, as circunstncias do mesmo, bem como a condio do acusado); O acusado primrio. No reincidente em crime doloso. 31. Nesse passo, no restam dvidas de que o acusado, acaso condenado a pena privativa de liberdade, preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Cdigo Penal Brasileiro, tendo direito subjetivo Substituio da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito. DA CONCLUSO Postas tais consideraes e por entend-las prevalecentes sobre as razes que justificaram o pedido de condenao despendido pelo preclaro rgo de execuo do Ministrio Pblico, confiante no discernimento afinado e
no justo descortino de Vossa Excelncia, a defesa requer a ABSOLVIO do ru, guisa das teses ora esposadas. Supletivamente, requer a desclassificao do delito inserto no art. 129, para o delito do art. 21 do Decreto Lei n 3.688/91, posto ausente a prova de materialidade do crime de leses corporais. Outrossim, requer ainda, em pedido supletivo, a desclassificao do crime imputado ao acusado pelas acusaes contidas no art. 129, "caput" c/c art. 61, II, h, do Cdigo Penal, em face da segunda vitima ..., para o art. 129, 6. Por fim, ultrapassadas as teses supra elencadas, acaso condenado, seja substitudo por penas restritivas de direito, haja vista que o acusado preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Cdigo Penal Brasileiro, tendo direito subjetivo Substituio da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito. Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito. Rol de testemunhas que devero ser intimadas por este H. Juzo: ...
Pede deferimento. Linhares-ES., 12 de fevereiro de 2009
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DE SO PAULO.
PROCESSO N - CONTROLE: - RU SOLTO FULANO DE TAL, ____________ (qualificao completa, RG/CPF, endereo), por meio de sua advogada infra assinada, mandato incluso, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, apresentar DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei 11.719/2008 que introduziu alterao ao artigo 396 e 396-A do Cdigo de Processo Penal, em face da denuncia formulada pelo Representante do Ministrio Pblico como incurso no artigo 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, Lei 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Na pea acusatria, o Representante do Ministrio Pblico imputa-lhe a prtica do crime previsto no art.306 do CTB, com redao alterada pela Lei 11.719//08, sob o fundamento de que, no dia __ de setembro do ano de 2008, por volta de 1h50, na altura do km __ da Rodovia ________ municpio de _______/SP, o Denunciado, conduzindo seu veculo (marca/modelo/ano/origem), envolveu-se num acidente de trnsito sem vtimas, tendo sido detectado concentrao de lcool por litro de sangue superior a seis decigramas conforme comprovante de teste de bafmetro realizado naquela mesma data, as 3h45, tendo sido preso em flagrante aps constatao de que estava dirigindo sob a influncia de lcool. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1. DA INFRINGNCIA DO ILCITO PENAL Consta na inaugural acusatria que o indiciado, sob a influncia de lcool, envolveu-se num acidente de trnsito sem vtimas. Ocorre que, existe real ofensa a verdade quando se deduz que, com base no teste de alcoolemia, o lcool exercia influncia sob a conduta do denunciado a ponto de ocorrer a possibilidade de envolver-se em acidente, como de fato ocorreu. Para esclarecer tal inverdade, passo a expor o fato como realmente ocorreu. Primeiramente cabe esclarecer que o denunciado, na noite do dia anterior ao ocorrido esteve bebendo na companhia de amigos e parentes em comemorao de evento, ficando no local at aproximadamente as 6h do dia seguinte, __ de setembro, quando retornou para casa e foi dormir. Nesse mesmo dia, por volta das 14hs foi acordado por sua me comunicandoo que seu amigo, FULANO queria falar com ele.
O amigo veio pedir-lhe que o levasse at a praia, por volta das 23h00 para que pudesse realizar um trabalho e que lhe pagaria o frete. A oferta foi aceita pois, alm de ganhar alguns trocados, poderia participar do evento e empreender-se nessa jornada.. Saram de casa por volta das 00h20min, ou seja, aproximadamente 18 (dezoito) horas aps ter ingerido bebida alcolica. Cabe ressalva que, de acordo com a Dra.Jlia Grevi, coordenadora do departamento de Medicina da Associao Brasileira de Medicina de Trfego (ABRAMET), uma dose de usque pode ficar por at 24 horas circulando pelo corpo do motorista. Informe concedido em 27 de junho de 2008 no site http://www.baguete.com.br/noticiasDetalhes.php?id=26091, em comentrio a recm editada lei seca, 11.705/08, que alterou vrios dispositivos do CTB. Embora o Indiciado seja motorista profissional e a pista seja bem sinalizada e de tima rolagem, em razo de pista molhada, na maior parte do tempo trafegava prudentemente pela pista da direita e em velocidade mdia de 65 km/h, no oferecendo, assim, qualquer risco a coletividade.. A estrada estava vazia, com pouqussimo movimento. Em determinado momento avistou em seu retrovisor h uma distncia de aproximadamente uns cem metros dois carros vindo na pista da esquerda. Alguns segundos depois, sem nada entender, sofreu um abalo forte na traseira do seu veculo que, se no fosse sua experincia profissional teria sado da pista ocasionando acidentes de grandes propores, inclusive com resultado trgico por parte de seu amigo que, com a batida foi lanado pra frente batendo a cabea no prabrisa. Felizmente, nada aconteceu alm de prejuzo material e a formao de salincia na testa do amigo. Para se ter idia do impacto sofrido pelo veculo traseiro, junta fotos do dano material, cujo original ser acostado aos autos em Ao de reparao de Dano Civil que estar movendo para ressarcir-se dos prejuzos materiais, e tambm morais, sofridos (docs.3) Tentando entender o ocorrido, saiu do carro e h aproximadamente uns 25 metros estava o veculo autor do acidente. Dirigiu-se em sua direo e viu que as pessoas saiam do carro, ao todo cinco, trs rapazes e duas moas. Notou que o rapaz que veio tirar satisfao no era o mesmo que estava ao volante. Alegou ao Indiciado que o carro estava parado na pista e que ele teria que pagar o prejuzo. Como recebeu a informao que o carro do outro condutor tinha seguro, sugeriu o Indiciado que no mximo poderiam dividir o valor da franquia para que realizassem o conserto dos dois veculos j que no dera causa ao infortnio. Nada concordou, dizendo que iria ligar pra polcia e fazer ocorrncia. Enquanto a polcia no chegava ao local, conversaram amigavelmente. Chegando os policiais, o condutor que se dizia estar ao volante no momento do acidente se antecipou e contou ao agente que o carro do Indiciado estava parado na pista da direita ou em reduzida velocidade e que ele Indiciado, estava embriagado. Colhidos os documentos e diante da confisso do Indiciado que havia ingerido lcool mas havia aproximadamente vinte e quatro horas, o PM realizou o teste do bafmetro tendo confirmado a presena de tal substancia em nvel acima do permitido, dando, assim, voz de priso. Foram todos pra delegacia local 1.DP de So Vicente, onde o Indiciado ficou preso.
O amigo do Indiciado, Anderson, tendo realizado uma ligao para sua advogada, o instruiu que no depusesse na delegacia sem a sua presena. Da mesma forma foi instrudo o Indiciado que nada dissesse seno na presena de um advogado. 2.2. DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE Conforme acima exposto, em razo da coliso dos veculos no restaram vtimas, mas to somente danos materiais. O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, de ao penal pblica incondicionada, dado o carter coletivo do bem jurdico tutelado (incolumidade pblica), bem como a inexistncia de vtima determinada. Para que seja consumado o tipo penal no basta a comprovao da ingesto de bebida alcolica acima do permitido, necessrio tambm o nexo causal entre ingesto da substncia e o resultado abstrato que exposio da coletividade a risco. necessrio para que o elemento penal do tipo se consuma, a afetao do modo de dirigir do sujeito - anormal, que ser influenciado pelo lcool. Alm do requisito biolgico exige-se tambm o requisito psicolgico do sujeito. Embora o teste do etilmetro tenha detectado concentrao de lcool acima do permitido, em razo do tempo decorrido entre a ultima ingesto da substncia e o fator do acusado ter dormido e se alimentado, seguramente no estava mais sob a influncia do lcool, se assim o fosse, no teria uma conduta tpica de prudncia ao volante, ou seja, dirigir na pista da direita, em velocidade compatvel com as condies da pista e, principalmente, no teria reflexos para controlar o veculo em razo do impacto sofrido pelo veculo do suposto condutor, no teria como controlar seu veculo. As pessoas tm diferentes tolerncias ao lcool e nelas a mesma taxa produzir efeitos diversos, que dependero de peso, idade, estado emotivo, hbito de beber, sade, ter ou no se alimentado etc. Alguns, mesmo com taxa de alcoolemia acima da permitida, conduzem veculo normalmente; outros, com taxa inferior, apresentam embriaguez e dirigem anormalmente. Apenas o resultado da dosagem do lcool pode induzir concluso equivocada. H necessidade, tambm, do exame clnico em que o mdico avaliar as manifestaes fsicas, neurolgicas e psquicas do examinado, atestando se dirigia ou no embriagado. Ao contrrio do Indiciado, quem conclusivamente estaria sob o efeito do lcool, em direo perigosa e dirigindo com imprudncia seria a suposta vitima, em razo dos seguintes motivos: a) Teria por obrigao guardar distncia do carro frente de forma que conseguisse ter controle do seu veculo em caso de freagem brusca (art.29, inc.II, CTB); b) No poderia dar passagem a veiculo que vinha atrs sem antes ter plena certeza de que a pista a ser adentrada estivesse livre para realizao da mudana de faixa com segurana; c) Em razo do diminuto fluxo da pista, pra no dizer quase deserta, no existe motivo para a troca de pista repentinamente para dar passagem a outro veculo, tinha ele tempo e condies, antes de ser interceptado, de escolher o melhor momento para a mudana de pista;
d) No se justifica de forma lcita que o condutor do veculo que colidiu no tenha se apresentado como real condutor ao invs de tomar a sua frente um terceiro que seguramente no estava na direo; e) Por fim, salvo engano, no foi localizado junto ao processo comprovante do teste de alcoolemia do suposto condutor, qualificado como 2.testemunha, que, conforme depoimento, no se constatou concentrao de lcool acima do permitido. Fica configurado, assim, que o Indiciado no provocou o acidente - sem vitima, que dirigia com segurana e sem qualquer exposio de risco a coletividade, destipificando, em conseqncia, a conduta delituosa constante do artigo 306 do CTB, sob a forma culposa. Comungando do mesmo pensamento, o nobre e renomado jurista Damsio E.de Jesus corrobora (Embriaguez ao Volante, in Revista Jurdica Consulex n 280, setembro/08, pag.55 in fine): Desta forma, por meio de interpretao sistemtica v-se que o esprito da norma o de considerar praticado o crime de embriaguez ao volante somente quando o condutor est sob a influncia de substncia alcolica ou similar. Seria imprprio que o legislador, no tocante a lcool, considerasse a existncia de crime de embriaguez ao volante s pela presena de determinada quantidade no sangue e, no caso de outra substncia, exigisse a influncia. Alm do mais, embora no se tenha comprovado a culpa do Indiciado pela leso constante do tipo, o mesmo j teve uma condenao severa no momento da apreenso de sua carteira de habilitao pelo agente de policia. Alis, to severa que ocasionou sua dispensa do trabalho ao qual era motorista e da qual necessitava da habilitao para dirigir. Condenou-o, tambm, a sua mantena e a de sua famlia tendo em vista a dificuldade que ter para encontrar novo emprego e, inclusive, mudar de atividade que j desenvolvia h muitos anos, com idoneidade, experincia e referncia de mercado. 2.3. DA PRODUO DE PROVAS O indiciado pessoa de reputao ilibada, reside no local h muito anos, muito conhecido por muitos das imediaes que nada podem se opor a sua conduta. honesto, trabalhador, tendo trabalhado como motorista em empresa at o evento do recolhimento de sua carteira de habilitao, e muito caseiro, alternando sua vida da casa para o trabalho e vice-versa. No tem por hbito sair aos finais de semana, salvo em razes especiais ou para eventual trabalho como bico. Para atestar sua idoneidade moral, arrola as testemunhas abaixo que podero ser citadas para prestarem depoimento, dentre ela, inclusive, a testemunha que estava presente junto ao Indiciado no momento do acidente. 1) FULANO DE TAL Endereo: RG/CPF 2) SICRANO Endereo: RG/CPF 3. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelncia:
a) Seja o Acusado ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, em razo da excludente de ilicitude conforme comentado no item 2.2, tendo em vista que, embora o etilmetro tenha detectado concentrao de lcool superior ao permitido, no se consuma o tipo em razo do Indiciado no exercer direo perigosa ou estar sob efeito de bebida alcolica; b) Na remota hiptese do no acolhimento da excludente de ilicitude, seja o Denunciado, ao final, ABSOLVIDO, nos termos do artigo 386 do Cdigo de Processo Penal; c) Sendo ABSOLVIDO, que seja expedido mandado ao DETRAN para que sua carteira de habilitao seja devolvida, e d) A intimao das testemunhas arroladas no item 2.3 e qualificadas futuramente atravs de aditamento. Termos em que, Pede deferimento. So Paulo, 04 de dezembro de 2008. MARIA GORETE GUERRA OAB/SP 212.034
Defesa pelo art 184 inc lll
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References: in dubio
 artigo 44
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 artigo 396
 artigo 306
 artigo 306
in fine
 artigo 386