Source: https://pt.scribd.com/document/145683168/Manual-de-Procedimentos-de-Indicadores-de-Auditoria-Operacional
Timestamp: 2020-08-05 20:20:58+00:00

Document:
Manual de Procedimentos de Indicadores de Auditoria Operacional | Administração Pública | Qualidade (Negócios)
salvarSalvar Manual de Procedimentos de Indicadores de Auditori... para ler mais tarde
Administrador_A.pdf
Manual de Procedimentos de Indicadores de
Superintendência Central de Pesquisa e Desenvolvimento do Controle e da Transparência
Reinaldo Cândido da Costa
Diretoria Central de Desenvolvimento de Tecnologia do Controle e da Transparência
Vinícius Fernandes Moreira
Elaboração Vinícius Fernandes Moreira
Colaboração João Gabriel Melo Alves
Belo Horizonte Junho de 2007 Revisto e atualizado em março de 2011
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO Superintendência Central de Pesquisa e Desenvolvimento do Controle e da Transparência
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 002, DE 28 DE JUNHO DE 2007
Aprova o Manual de Procedimentos para utilização de Indicadores de Auditoria Operacional, a ser aplicado pelas Unidades de Auditoria Setorial e Seccional dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
A Auditora-Geral do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto nos art. 2º e 3º da Lei Delegada n. 133, de 25 de janeiro de 2007; e
Considerando a necessidade de promover a normatização, sistematização e padronização
das normas e procedimentos de auditoria no âmbito do Sistema Central de Auditoria Interna;
tecnicamente, as atividades desenvolvidas pelas Unidades de Auditoria Setorial e Seccional
dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;
Art. 1º. Aprovar, na forma de anexo desta Instrução Normativa, o Manual de Procedimentos
para utilização de Indicadores de Auditoria Operacional, a ser aplicado pelas Unidades de
Auditoria Setorial e Seccional dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de
Art. 2º. Compete a Superintendência Central de Auditoria Operacional adotar as
providências necessárias à implantação e utilização do Manual e dos procedimentos nele
contidos, junto ao Sistema Central de Auditoria Interna.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2007.
MARIA CELESTE MORAIS GUIMARÃES Auditora-Geral do Estado
Rodovia Pref. Américo Gianetti, s/n. – Prédio Gerais, 12º andar – Serra Verde - BH - MG - CEP: 31630-901 Fone (31) 3915-8975 – www.controladoriageral.mg.gov.br - spd@controladoriageral.mg.gov.br
Este Manual de Procedimentos, intitulado Indicadores de Auditoria Operacional, visa a orientar, uniformizar procedimentos e estabelecer fundamentação técnica para os auditores das unidades setoriais e seccionais e dos núcleos de auditoria interna dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, com vistas ao monitoramento da execução orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Os procedimentos de auditoria apresentados objetivam a avaliação de aquisições de bens e serviços realizadas pelos órgãos e entidades, incluídas aquelas celebradas por intermédio do instituto da dispensa e da inexigibilidade de licitação, a partir da sistematização do controle para o acompanhamento tempestivo da execução da despesa pública.
A tempestividade das ações de auditoria proporciona maior eficácia ao controle interno, perseguindo, assim, o ideal do controle concomitante, qual seja, o que se realiza no decorrer do ato administrativo, provendo de maior efetividade a atuação da auditoria.
Este manual apresenta os indicadores “Valor de Contratação Direta – VCD”, “Contratação por Dispensa de Licitação - Casos Excepcionais – CDLCE”, “Contratação por Inexigibilidade de Licitação – CIL”, “Contratação por Dispensa de Licitação – CDL” e “Contratações a Classificar – CAC”, e integra o “Projeto Indicadores de Auditoria”, que inclui entre seus objetivos a sinalização de desvios dos parâmetros pré-estabelecidos para o controle da execução orçamentária e financeira da despesa da Administração Pública Estadual.
Além da apresentação dos objetivos, atributos, metodologia e procedimentos de auditoria com vistas à análise e à avaliação dos processos de contratação, individualizados por indicador, integram este manual a legislação básica, os checklists de verificação e os modelos de relatórios para apresentação dos resultados de trabalhos de auditoria.
Apresentado sob a forma de orientações e modelos, este manual deverá ser, tanto quanto
possível, aplicado e adequado aos instrumentos sob análise, utilizando-se de técnicas de
auditoria apropriadas que evidenciem as constatações do trabalho.
Indicadores de Auditoria Operacional – Manual de Procedimentos
PARÂMETROS DE EXECUÇÃO
INDICADOR VCD – VALOR DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INDICADOR CDLCE – CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - CASOS EXCEPCIONAIS
INDICADOR CIL – CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INDICADOR CDL – CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
INDICADOR CAC – CONTRATAÇÕES A CLASSIFICAR
APÊNDICE A - CÓDIGOS DE MODALIDADE E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – SIAFI – MG
APÊNDICE B - TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
APÊNDICE C - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DA DESPESA - CONTRATAÇÃO DIRETA POR VALOR
APÊNDICE D - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DA DESPESA - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - (EXCETO
“CONTRATAÇÃO DIRETA POR
VALOR”)
APÊNDICE E - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO
APÊNDICE F - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
APÊNDICE G - DOCUMENTOS DE AUDITORIA – MODELOS
necessidade de redução de custos do setor público ou do equacionamento da situação
fiscal do Estado impõe a adequação da realidade financeira do Estado às regras definidas pela legislação. As políticas de gestão pública adotadas no Estado de Minas Gerais privilegiam a implementação de mecanismos para a redefinição da forma de atuação da administração pública estadual, visando à melhoria na qualidade da gestão, à transparência
e ao controle social.
O controle na gestão do gasto público envolve a avaliação de sua eficiência, focada no
equilíbrio das contas e (ou) na redução do déficit público. Para tanto, faz-se necessária a
instituição de mecanismos e instrumentos que possibilitem o acompanhamento sistemático
e efetivo da execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Esse acompanhamento pode ser realizado a partir da utilização de indicadores, forma de representação quantitativa das características de produtos e processos que favorece o controle, a melhoria da qualidade e do desempenho da Instituição, de forma a subsidiar a tomada de decisões e o planejamento.
Na busca da eficácia na geração de informações e de sua interpretação, faz-se necessário o estabelecimento de base conceitual e de procedimentos de auditoria, para que os servidores do Sistema de Controle Interno possam, por meio da utilização dos Indicadores de Auditoria Operacional, buscar subsídios para avaliar os resultados e se manifestar mais eficazmente quanto à execução e gestão dos recursos públicos.
Nesse sentido, os Indicadores de Auditoria Operacional apresentam como característica o monitoramento da conformidade dos processos de contratação mediante sua confrontação com referenciais pré-determinados, de forma a evidenciar comportamentos atípicos que justifiquem o acionamento de mecanismos de auditoria específica.
O conhecimento dos instrumentos legais e operacionais inerentes à contratação de bens e
serviços, aliado ao pleno domínio operacional do Sistema Informatizado de Indicadores de Auditoria – SINAU (ferramenta de tratamento e gerenciamento de dados existentes no Armazém de Informações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – Armazém-SIAFI e em outros sistemas corporativos), constitui condição precípua para a análise das informações geradas pelos Indicadores de Auditoria Operacional.
2 PARÂMETROS DE EXECUÇÃO
Visando à uniformização dos procedimentos de auditoria e à obtenção de elementos para emissão de juízo sobre aquisições de bens e serviços procedidas, estabeleceram-se os seguintes parâmetros para aplicação de indicadores de auditoria operacional:
 Tipo de Auditoria: Auditoria Operacional (Despesas Correntes).
 Âmbito: Órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
 Aplicação: Processos de despesa com ênfase na contratação mediante dispensa e inexigibilidade de licitação (Lei Federal nº 8.666, de 1993, artigos 24 e 25).
 Sistema Utilizado: SINAU – Sistema Informatizado de Indicadores de Auditoria 1 (solução informatizada de apresentação e manipulação de indicadores de auditoria e de acesso à base de dados da Controladoria-Geral do Estado - CGE).
 Descrição da Ação: Avaliar e analisar processos de aquisição de bens e serviços, com ênfase na contratação mediante dispensa e inexigibilidade de licitação, evidenciados a partir da sinalização de desvios de parâmetros pré-estabelecidos.
 Descrição das Etapas 2 :
1. Conhecimento da legislação básica pertinente 3 ;
2. Conhecimento, mediante consulta ao SINAU, dos processos de aquisição realizados sob as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e ainda, relativamente ao indicador CAC, processos de despesa que atendam determinadas condições pré- definidas;
3. Seleção de amostra ou eleição do universo auditável de processos, conforme característica de cada indicador, nos termos de metodologia específica;
4. Avaliação e análise dos processos pertencentes à amostra selecionada ou ao universo auditável, conforme o caso;
5. Conclusão de auditoria pela conformidade ou inconformidade da execução orçamentária da despesa;
6. Apresentação dos resultados da auditoria.
 Periodicidade de aplicação: Conforme Instrução de Serviço da SCAO/CGE ou mediante demanda específica da CGE.
1. Sistema SINAU – “Módulo Indicadores”;
2. Processos de despesa, com ênfase nas aquisições realizadas sob as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
1) Para plena utilização dos recursos disponibilizados pelo sistema, consultar Manual de Operação do SINAU, disponível para download em sua página inicial de acesso via internet - http://www.SINAU.auditoria.mg.gov.br;
2) Definição: Etapas a serem observadas pelo auditor com vistas à aplicação dos indicadores de auditoria operacional;
3) Vide legislação aplicável no item 8 deste manual;
4) Apresentação de resultados por meio de documento(s) de auditoria - relatório de auditoria e (ou) carta de recomendações - conforme modelos específicos.
O indicador “Valor de Contratação Direta” – VCD visa à avaliação das contratações
realizadas com fulcro nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 – Lei
das Licitações, ou seja, mediante dispensa de licitação nas hipóteses em que a soma dos
valores de processos de despesa relativos a objetos idênticos ou similares não ultrapasse
determinados limites legais no decorrer do ano-exercício. Seu objetivo é diagnosticar
ocorrências de fracionamento de contratações em que se ultrapassa o limite de valor
imposto pela legislação, em detrimento da utilização do instituto da licitação.
Os registros no SIAFI-MG de processos de despesa apresentam determinados campos
responsáveis pela identificação da forma pela qual o objeto foi contratado (Código de
Modalidade de Licitação – CML) e, na hipótese de contratação por dispensa de licitação,
pela transcrição da hipótese de dispensa utilizada na contratação, com base nos incisos do
artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 (Código de Dispensa de Licitação – CDL). Os
referidos códigos encontram-se relacionados no Apêndice A deste manual.
O cálculo do indicador VCD considera a seleção de processos cujos registros no SIAFI-MG
apresentam os valores “1” (um), “2” (dois) ou “25” (vinte e cinco) no campo CDL,
segmentados pela classificação econômica da despesa de seus objetos e por unidade
executora (unidade administrativa do órgão ou entidade, responsável pela execução
orçamentária da despesa).
A partir da confrontação do valor total da despesa empenhada de cada conjunto de
processos (individualizado conforme os parâmetros de segmentação supra) com os limites
legais de valor de contratação direta 1 apresentados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei
Federal nº. 8.666, de 1993 2 , atribui-se-lhe um status de indicador, conforme segue:
 Status “Verde”:
 Status “Amarelo”:
Despesa empenhada inferior a 90% do Referencial de Comparação 2 ;
 Status “Vermelho”: Despesa empenhada superior ao Referencial de Comparação.
1) Os limites legais de valor para contratação por dispensa de licitação com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 são denominados “Referenciais de Comparação” para efeito de aplicação da filosofia de indicadores de auditoria;
2) Unidades pactuantes do Acordo de Resultados de que trata a Lei nº. 17.600, de 1º/7/2008, poderão, observadas as condições impostas pelos art. 18 e 19 da referida lei, aplicar os limites estabelecidos no parágrafo único do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou seja, duplicar os limites legais de valor de contratação direta traduzidos pelos incisos I e II do mesmo artigo 24.
É necessário ressaltar que a apresentação do status “Vermelho” não significa, por si só, a
existência de irregularidade, mas, sim, a evidenciação de um foco para o direcionamento de
ações preferenciais de auditoria, a partir das quais o auditor concluirá pela conformidade ou
não da execução da despesa. Isto, porque a segmentação de processos com base na
classificação econômica da despesa abre a possibilidade de se unirem objetos que não
guardam relação entre si, muito embora sejam mais comuns os casos de similaridade ou
identidade entre objetos de mesma classificação.
 Objeto: Processos de despesa relativos a contratação direta por valor, evidenciados no SIAFI por aqueles cujos registros apresentem o campo “Código de Dispensa de Licitação” preenchido com o valor 1 (um), 2 (dois) ou 25 (vinte e cinco);
 Objetivo: Controle da observância do limite legal de contratação direta por valor (incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 – Lei das Licitações);
 Unidade de medida: R$ (Real);
 Método de Cálculo: Somatório das despesas classificáveis nas hipóteses dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, individualizado por elemento-item de despesa e por unidade executora, entre o início do ano-exercício e o mês de referência, individualizado por inciso;
 Unidade Auditável: Licitação e Contratos;
 Referenciais de Comparação: Limites legais 1 para contratação direta por valor, a saber:
 R$ 15.000,00 (contratação de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 24,
inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 1993);
 R$ 8.000,00 (contratação de outros serviços e compras, nos termos do art. 24, inciso
II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993).
1) Os valores relativos aos limites legais poderão ser duplicados, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, c/c o art. 19, inciso VI, da Lei nº 17.600, de 2008, em caso de órgão ou entidade que houver celebrado Acordo de Resultados com o Governo do Estado.
Fonte: Base de dados do Sistema Informatizado de Indicadores de Auditoria (SINAU).
Os auditores setoriais e seccionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do
Estado, com vistas à análise e à avaliação de aquisições realizadas com dispensa de
licitação via contratação direta por valor (nos termos do art. 24, inciso I e II, da Lei Federal
nº 8.666, de 1993), deverão observar os seguintes procedimentos, relativamente a:
3.3.1 CONHECIMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS 1
 Analisar a tramitação de processos de aquisição de bens e serviços mediante contratação direta por valor, utilizando o checklist constante do Apêndice B deste manual;
Respostas negativas a itens do checklist constituem, em princípio, inconformidades a serem analisadas e que deverão motivar recomendações a serem apresentadas em relatório de auditoria.
 Entrevistar os responsáveis pelas áreas conexas à tramitação de tais processos;
O auditor deverá entrevistar os responsáveis (ou seus prepostos) por todos os setores participantes da tramitação dos processos em foco, inclusive aqueles que tenham sido mencionados em entrevistas anteriores, com vistas à confirmação das informações prestadas.
 Elaborar fluxograma da efetiva tramitação dos processos de contratação em foco.
a) Deverão ser evidenciados, mediante legendas e (ou) notas ao fluxograma, pontos de vulnerabilidade e (ou) de infringência a instrumentos normativos, bem como observações julgadas pertinentes pelo auditor;
b) Eventuais conflitos entre informações obtidas a partir da análise de instrumentos normativos, de entrevistas e da análise de processos de aquisição deverão ser evidenciados no Relatório de Auditoria, e acompanhados, conforme o caso, de observações e (ou) sugestões pertinentes.
1) Definição: Conhecimento das normas internas, das práticas relativas à tramitação dos processos e da definição de competências estabelecidas para as aquisições realizadas mediante dispensa de licitação via contratação direta por valor, no âmbito do respectivo órgão ou entidade.
3.3.2 DETERMINAÇÃO DO INDICADOR VCD
 Identificar o universo auditável, mediante seleção, entre os processos de despesa
registrados no SIAFI-MG, daqueles caracterizados como contratação direta por valor, a
saber: - processos cujo registro do “Código de Dispensa de Licitação” apresente valor
“1”, “2” ou “25”, independentemente do conteúdo do campo “Código de Modalidade de
Licitação” (vide Apêndice A);
 Agrupar os processos pertencentes ao universo auditável por Unidade Executora de
cada órgão e entidade e por classificação econômica da despesa de seus objetos
(código de elemento-item);
 Calcular o indicador VCD 1 , mediante somatório do valor da despesa empenhada de
cada grupo de processos (individualizado por Unidade Executora e por elemento-item);
 Confrontar o valor do indicador VCD de cada grupo de processos com o respectivo
limite legal de valor (referencial de comparação 2 ), conforme dados do QUADRO 1, a
seguir, considerando-se o indicador:
 “verde”, na hipótese de o valor do indicador ser inferior a 90% do respectivo limite de
contratação direta por valor (referencial de comparação);
 “amarelo”, na hipótese de o valor do indicador situar-se entre 90% e 100% (inclusive)
do respectivo limite de contratação direta por valor (referencial de comparação);
 “vermelho” 3 , na hipótese de o valor do indicador ser superior ao respectivo limite de
contratação direta por valor (referencial de comparação).
1) Cada órgão e entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais apresenta tantos valores do indicador VCD quanto for a quantidade de conjuntos de processos agrupados por unidade executora e classificação econômica de despesa. Cada indicador apresenta um determinado status (“verde”, “amarelo” ou “verde”), entretanto, diz-se genericamente que o indicador VCD de um determinado órgão ou entidade apresenta status “vermelho”, quando um ou mais de seus indicadores VCD apresenta(m) tal condição;
2) O valor do referencial de comparação do indicador VCD varia conforme a qualidade dos objetos de determinado grupo de processos e a condição do órgão ou entidade relativamente à assinatura de Acordo de Resultados;
3) O indicador “vermelho” não representa, necessariamente, irregularidade. A similaridade dos objetos dos processos agrupados por unidade executora e classificação econômica de despesa é imprescindível à conclusão pela extrapolação do limite legal de contratação direta por valor.
Quadro 1 Limites para Contratação Direta por Valor
Lei Federal nº 8.666, de 1993 (art. 24, inciso I)
Lei Federal nº 8.666, de 1993 (art. 24, Parágrafo único), c/c Lei nº 17.600, de 2008 (art. 19, inciso VI e §1º)
Lei Federal nº 8.666, de 1993 (art. 24, inciso II)
Lei Federal nº 8.666, de 1993 (art. 24, Parágrafo único), c/c Lei nº 17.600, de 20/08 (art. 19, inciso VI e §1º)
A distinção entre os objetos das contratações faz-se pelo elemento-item a que se referem os processos sob análise, a saber:
4.4.90.51 para “obras e serviços de engenharia”;
3.3.90.36.18 e 3.3.90.39.22 para “obras e serviços de engenharia” ou “outros serviços conforme a característica do objeto da contratação;
compras”,
demais elementos-itens para “outros serviços e compras”;
Nos termos no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº. 43.675, de 2003, a aplicação dos limites estabelecidos no parágrafo único do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, condiciona-se à menção expressa de tal opção no instrumento de Acordo de Resultados.
A identificação do universo auditável, o cálculo do indicador e a determinação de seu referencial de comparação (incluída a confrontação entre um e outro) são procedimentos inerentes ao SINAU – Sistema Informatizado de Indicadores de Auditoria.
3.3.3 DEFINIÇÃO DA AMOSTRA
Sem prejuízo de padrões de amostragem complementares, a serem considerados em face
das especificidades da gestão, nos casos em que o auditor julgar necessário, deverão ser
utilizados, necessariamente, os seguintes critérios:
 Selecionar preferencialmente grupo(s) de “elemento-item por unidade executora” cujo
somatório da despesa empenhada apresente maior(es) valor(es);
 Priorizar elemento(s)-item(ns) relativos a objetos que guardem relação com a atividade-
fim do respectivo órgão ou entidade (na hipótese de proximidade de valor entre os
conjuntos de processos selecionados nos termos do subitem precedente);
 Selecionar preferencialmente elemento(s)-item(ns) que figurem em mais de uma
unidade executora, relacionando todos os processos relativos ao(s) elemento(s)-
item(ns) e às unidades executoras em questão (desde que o volume de processos
envolvidos não inviabilize a análise);
a) os procedimentos relativos à definição da amostra são aplicáveis apenas na hipótese de o indicador VCD se apresentar com status “vermelho” em um ou mais de um conjunto de processos agrupados por “Unidade Executora e elemento- item”;
b) a amostra deverá considerar a totalidade dos processos vinculados a determinado conjunto agrupado por “Unidade Executora e elemento-item”;
c) na hipótese de o universo auditável se compor de pequena quantidade de processos, o auditor deverá considerar, para efeito de análise, a totalidade dos processos vinculados a conjunto(s) de processos com indicador “vermelho”;
d) a amostra selecionada deverá oferecer elementos suficientes ao estabelecimento de juízo de valor acerca do comportamento das contratações diretas do órgão ou entidade e possibilitar, ainda, referendar as informações colhidas acerca da tramitação dos processos correlatos.
3.3.4 VALIDAÇÃO DA AMOSTRA 1
 Avaliar a pertinência dos códigos de modalidade e de dispensa de licitação relativos ao
registro no SIAFI de cada componente da amostra, mediante análise documental da
instrução do processo 2 , com vistas à certificação de que o processo se refere
efetivamente a dispensa de licitação com fulcro nos incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993 (contratação direta por valor);
Todos os processos sob análise deverão apresentar, ao final deste exame preliminar, código de modalidade de licitação nº. “8” e código de dispensa de licitação nº. “1”, “2” ou “25” (vide APÊNDICE A). Eventual preenchimento incorreto dos referidos campos que, entretanto, não implique descaracterização da contratação direta por valor, não traz consequências para a validação da amostra, embora deva ser reportada ao responsável pela área de planejamento e gestão do órgão ou entidade (vide subitem 3.4 – Apresentação dos Resultados).
 Avaliar a pertinência da classificação econômica da despesa dos objetos dos processos
pertencentes à amostra, mediante:
 verificação da classificação do objeto especificado na solicitação de aquisição, a partir de pesquisa do documento “Classificação Econômica da Despesa”, definido pela Resolução SEPLAG nº. 16, de 16/04/2006, e suas alterações;
 confronto entre a correta classificação econômica da despesa do objeto da contratação e a classificação consignada na nota de empenho;
Considerar, perante a frequência de incorreções na classificação econômica da despesa, a oportunidade de se incluírem na amostra os processos relativos aos elementos-itens envolvidos, independentemente de haverem ou não extrapolado o limite legal de valor.
 Na hipótese de se verificarem incorreções no registro de processos a partir da aplicação
dos exames preliminares recém-descritos, proceder a:
 correção da base de dados do SINAU relativamente à classificação econômica da
despesa e aos códigos de modalidade e de dispensa de licitação dos processos em
questão (vide subitem 3.3.6 deste manual);
 redefinição da amostra, considerando os novos valores de despesa empenhada por
grupos de Unidades Executoras e elementos-itens (nos termos do subitem 3.3.3
deste manual).
1) Em virtude de os registros de processos relativos a contratações mediante dispensa de licitação serem passíveis de incorreções que não são objeto de crítica pelo sistema SIAFI (a exemplo da inconsistência dos códigos de dispensa e de modalidade de licitação, ou da incompatibilidade entre um e outro), a validação do universo auditável é necessária ao saneamento e ao reagrupamento (Unidade Executora versus elemento-item) do conjunto de processos a ser submetido aos trabalhos de auditoria relativos ao indicador VCD;
2) Análise documental fundamentada em consulta ao termo formal de justificativa de dispensa, ao parecer jurídico e ao certificado de auditoria apensados ao processo de despesa, sem prejuízo da consulta a outros elementos disponíveis.
3.3.5 APLICAÇÃO DE EXAMES DE AUDITORIA
a) Exames relativos à pertinência da classificação econômica da despesa 1 :
Na hipótese de haverem sido observadas, durante a aplicação dos exames preliminares
de validação da amostra, incorreções da classificação econômica da despesa de
objetos de contratações, verificar a ocorrência, isolada ou cumulativa, de:
objetos classificados em
elementos-itens
 incompatibilidade entre as características do objeto da contratação e a definição do elemento-item em que se classificou o referido objeto;
 regularidade ou alternância da classificação incorreta de uma mesma espécie de objeto em processos diversos;
 classificação incorreta de um mesmo objeto em elementos-itens diversos;
 alteração da classificação de um mesmo objeto a partir de um determinado momento.
1) A depender da frequência e característica das incorreções da classificação econômica da despesa, proceder à entrevista com o servidor responsável pela classificação do objeto das contratações, visando a coletar informações que auxiliem o conhecimento do(s) motivo(s) da incorreção.
Exame relativo à formalização de processos e à execução orçamentária da despesa:
Proceder à análise documental dos processos, mediante aplicação do checklist
constante do Apêndice C deste manual.
Respostas negativas a itens do checklist constituem, em princípio, inconformidades a serem analisadas e que deverão motivar recomendações a serem apresentadas em relatório de auditoria, com vistas a seu saneamento.
b) Exames relativos à frequência de contratações de um mesmo credor:
 Na hipótese de existência de mais de um processo com um mesmo credor,
verificar, relativamente ao conjunto de processos de cada credor:
 quantidade de contratos vinculados a tais processos, com vistas à avaliação da
existência de planejamento e do atendimento dos princípios da economicidade e da
 realização de pesquisa de preços de mercado com participação de, no mínimo, três
proponentes;
 repetição da participação de um mesmo conjunto de empresas (ou rotatividade das
empresas participantes) nas pesquisas de preços de mercado;
 na hipótese de cotação tradicional de preços de mercado e de repetição da
participação de um mesmo conjunto de empresas em tais pesquisas, verificar
existência, no mercado, de outros fornecedores do objeto contratado, hipótese em
que deverá ser arguida, mediante entrevista, a justificativa da não ampliação das
fontes de consulta de preço.
c) Exame relativo à frequência de contratações de objetos de um mesmo elemento-item:
Na hipótese de habitualidade de contratações de objetos de um mesmo elemento-item,
analisar, a partir de informações a serem obtidas mediante pesquisa documental e
entrevista dos responsáveis pela demanda e pelo processo de compra, as justificativas
apresentadas para tal ocorrência, com vistas ao estabelecimento de juízo acerca da
existência de planejamento, do atendimento do princípio da economicidade e de
eventual desvio ou uso irregular do objeto das contratações.
3.3.6 CORREÇÃO DA BASE DE DADOS DO SINAU
 Na hipótese de se observarem incorreções no registro de processos sob análise 1 ,
atualizar a base de dados do SINAU 2 relativamente aos campos destinados à
identificação dos processos, observando os seguintes procedimentos:
 alterar o código de modalidade de licitação de processos caracterizados
indevidamente como dispensa de licitação (vide Apêndice A);
 alterar o código de dispensa de licitação de processos identificados incorretamente
quanto à hipótese de dispensa de licitação (vide Apêndice A);
 alterar o código de elemento-item de processos identificados incorretamente quanto
à classificação econômica da despesa de seu objeto;
 assinalar o campo “Obras e Serviço de Engenharia”, na hipótese de se evidenciar tal
espécie de objeto de contratação;
Apenas objetos de contratação classificados como 3.3.90.39.22 ou 3.3.90.36.18 admitem alteração do conteúdo do campo “Obras e Serviço de Engenharia”.
 alterar o número da contratação 2 de processos que hajam sofrido modificação do
conteúdo de um dos seguintes campos de seus registros:
- Código de Modalidade de Licitação;
- Código de Dispensa de Licitação;
- Código de Elemento-Item;
- Código de Obras e Serviços de Engenharia (OSE).
A alteração do número de contratação restringe-se à hipótese de existência de mais de um processo a ele vinculado e quando a modificação do conteúdo do(s) campo(s) supra foi realizada em apenas uma parcela dos processos agrupados (i.e., vinculados a um mesmo número de contratação).
 alterar o número da contratação 2 de processos que se encontram indevidamente
agrupados, mesmo apresentando, um(ns) em relação ao(s) outro(s), conteúdo
idêntico nos seguintes campos de seus registros:
- Ano- Exercício;
- Unidade Orçamentária;
- Unidade Executora
- Código de Obras e Serviços de Engenharia (OSE);
- Credor (CNPJ / CPF).
Consideram-se processos indevidamente agrupados aqueles que, mesmo apresentando o mesmo conteúdo nos campos supra, pertencem a contratações distintas.
 Independentemente da ocorrência de incorreções no registro de processos sob análise 1 ,
atualizar a base de dados do SINAU 2 mediante preenchimento do campo “status do
processo”, observando os seguintes procedimentos:
 assinalar a condição de “Pré-Auditado” em processos que hajam sido tão-somente
submetidos a exames preliminares de validação do universo auditável;
Constitui exame preliminar de validação do universo auditável a avaliação da pertinência do registro do processo relativamente ao conteúdo dos campos “Código de Modalidade de Licitação”, “Código de Dispensa de Licitação” e “Classificação Econômica da Despesa”, nos termos do subitem 3.3.4.
 assinalar a condição de “Auditado” em processos submetidos a exames de auditoria
(nos termos do subitem 3.3.5) e considerados regulares;
O mero registro incorreto, no SIAFI, do código de dispensa, na hipótese de todos os demais elementos do processo informarem a utilização correta do instituto da dispensa de licitação, não implica a caracterização da contratação como irregular.
 assinalar a condição de “Irregular” em processos submetidos a exames de auditoria
(nos termos do subitem 3.3.5) e considerados irregulares;
Entende-se por contratação “irregular” aquela fruto de utilização indevida da prerrogativa legal de dispensa de licitação (vide subitem 3.4.4 deste manual).
 Na hipótese da realização dos exames de auditoria de que trata o subitem 3.3.5,
atualizar a base de dados do SINAU 2 mediante preenchimento, nos campos relativos
ao “documento de auditoria”, da data de emissão e do número do relatório de auditoria
emitido em virtude da realização dos trabalhos relacionados ao indicador VCD.
A definição do número do relatório de auditoria deverá observar os procedimentos para codificação de processos e relatórios de auditoria emitidos no âmbito do Sistema Central de Auditoria Interna, conforme Instrução Normativa Auge nº 4/2008.
1) O termo “processos sob análise” inclui não apenas os processos remanescentes no universo auditável, mas também aqueles eventualmente dele retirados (processos submetidos tão-somente aos exames preliminares de validação do universo auditável);
Vide Manual de Operação do SINAU – Módulo “Indicadores de Auditoria” – Formulário de edição da base de dados.
3.4 APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS
As informações relativas às aquisições realizadas com dispensa de licitação, via contratação
direta por valor (nos termos do art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993), bem
como as conclusões de auditoria havidas a partir de sua análise, serão apresentadas por
intermédio de relatório de auditoria, memorando, e (ou) carta de recomendações, de acordo
com as especificidades dos processos e da gestão das contratações de cada órgão ou
entidade, conforme os seguintes casos:
INCORREÇÕES NA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO E (OU) NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
A partir dos exames realizados, havendo o auditor verificado incorreções na formalização do
processo e (ou) na execução orçamentária da despesa, o fato deverá constar de relatório de
auditoria, conforme modelo apresentado no Apêndice G.
Na hipótese de a incorreção implicar afronta ao princípio da impessoalidade (favorecimento
de terceiros) e (ou) ao da economicidade (dano ao erário), as recomendações do relatório
deverão abranger a hipótese de anulação do processo 1 e (ou) a de instauração de tomada
de contas especial, respectivamente, sem prejuízo da instauração de sindicância ou de
processo administrativo disciplinar, conforme o caso.
1) Conforme previsão contida no art. 15 da Constituição Estadual.
Relativamente à eventual inexistência de termo formal de justificativa da dispensa de licitação, o juízo acerca da relevância do erro formal, para efeito de notificação do Ministério Público e consequente promoção de ação penal, deverá considerar o resultado dos exames procedidos e a conclusão de auditoria acerca da observância dos fundamentos legais da dispensa.
3.4.2 INCORREÇÕES NO REGISTRO DE PROCESSOS NO SIAFI
As incorreções verificadas nos códigos de modalidade e de dispensa de licitação, bem como
na classificação econômica da despesa do objeto das contratações, deverão ser tempestivamente reportadas ao responsável pela área de planejamento e gestão do órgão ou entidade, por meio de “Carta de Recomendações” 1 (vide modelo no Apêndice G). Sua emissão visa a impedir a ocorrência de novas classificações indevidas em registros do SIAFI.
1) A emissão da Carta de Recomendações deverá ser objeto de menção no relatório de auditoria.
3.4.3 DESPESAS EMPENHADAS COM VALOR ENTRE 90% E 100% DO LIMITE LEGAL
O reporte de informações relativas aos conjuntos de processos cujo somatório das
despesas empenhadas (por elemento-item e por unidade executora) apresente valor entre
90% e 100% (inclusive) dos respectivos limites de contratação direta por valor – indicador “amarelo” – se fará por meio de memorando dirigido ao gestor do órgão ou entidade, com cópia para o responsável pela área de planejamento e gestão (vide modelos de Memorando
no Apêndice G).
3.4.4 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO INSTITUTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
A existência de um conjunto de processos cujo somatório das despesas empenhadas (por elemento-item e por unidade executora) apresente valor superior ao respectivo limite de contratação direta pode evidenciar, ou não, utilização indevida do instituto da dispensa de licitação. Para que se caracterize a usurpação da prerrogativa legal de dispensa, é necessário que os processos sob análise se refiram a objetos de igual natureza, semelhança ou afinidade 1; 2 .
A partir dos exames realizados, havendo o auditor concluído pela utilização indevida do instituto da dispensa de licitação 3 , o fato deverá constar de relatório de auditoria, conforme modelo apresentado no Apêndice G (Modelo de Relatório de Auditoria – Indicador VCD).
Na hipótese de a incorreção implicar afronta ao princípio da impessoalidade (favorecimento de terceiros) e (ou) ao da economicidade (dano ao erário), as recomendações do relatório deverão abranger a hipótese de anulação do processo 4 e (ou) a de instauração de tomada de contas especial, respectivamente, sem prejuízo da instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, conforme o caso (reportar-se ao subitem nº. “5.6” do modelo de relatório de auditoria).
Saliente-se que a dispensa de licitação não contemplada pelas hipóteses legais sujeita a autoridade administrativa infratora às penas previstas no Capítulo IV (Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial), Seção III (Dos Crimes e das Penas), da Lei Federal nº 8.666, de 1993, cuja aplicação condiciona-se à provocação do Ministério Público, sem prejuízo da notificação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na hipótese de verificação de dano ao erário, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº. 33, de
28/06/1994.
1) Vide Decisão TCU nº. 253/1998;
2) Na hipótese de o auditor concluir pela não afronta à prerrogativa legal de dispensa, apresentando-se o indicador VCD com status “vermelho” relativamente a um ou mais grupo de processos, tal conclusão deverá ser embasada na não similaridade dos objetos relacionados a tais processos (o relatório de auditoria deverá apresentar a discriminação dos objetos dos processos e justificar sua não similaridade);
3) A análise e a avaliação procedidas nos processos de aquisições realizadas mediante contratação direta por valor, com base nas instruções contidas neste manual e nos checklists constantes nos apêndices, deverão permitir a conclusão pela utilização ou não de ações tendentes a usurpar a prerrogativa legal das respectivas hipóteses de dispensa de licitação e (ou) oferecer soluções de monitoramento e controle capazes de coibir a utilização indevida de tais preceitos legais.
A título de exemplo, citamos elementos que inferem a suspeita de utilização de ações tendentes a usurpar a prerrogativa legal das respectivas hipóteses de dispensa de licitação, a saber:
 inexistência sistemática de formalização dos processos relativos às contratações;
 inexistência sistemática de pesquisa de preços de mercado;
 inexistência sistemática de documentação hábil comprobatória do recebimento do bem ou prestação do serviço;
 inobservância do princípio de segregação de funções por parte dos intervenientes da tramitação dos processos relativos às contratações;
 incompatibilidade frequente entre as características do objeto da contratação e a definição do elemento-item em que se classificou o referido objeto;
 alternância da classificação incorreta de uma mesma espécie de objeto, efetuada por um mesmo servidor em processos diversos;
 alteração da classificação de um mesmo objeto a partir de um determinado momento;
 multiplicidade de contratações de um mesmo credor, na hipótese de o somatório das respectivas despesas empenhadas extrapolar o limite legal;
 rotatividade das empresas participantes em pesquisas de preços de mercado.
4) Conforme previsão contida no art. 15 da Constituição Estadual.
indicador “Contratação por Dispensa de Licitação” – CDLCE visa à evidência das
contratações realizadas com fulcro nos seguintes incisos do art. 24 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993 – Lei das Licitações:
 Inciso III - Casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
 Inciso IV - Casos de emergência ou calamidade pública;
 Inciso V -
 Inciso VI -
 Inciso VII - Supervalorização por parte dos participantes em licitação anterior;
 Inciso IX -
 Inciso XI -
 Inciso XIV - Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional em condições vantajosas;
 Inciso XV - Aquisição ou restauração de obras de arte;
 Inciso XVII - Aquisição de peças ou componentes para manutenção de equipamentos em garantia;
 Inciso XVIII -
 Inciso XX - Contratação de associação de portadores de deficiência física;
 Inciso XXI - Aquisição de bens destinados à pesquisa (recursos CAPES/FINEP/ CNPQ);
 Inciso XXIII - Contratação entre empresa pública e suas subsidiárias e controladas;
 Inciso XXIV - Celebração de contrato de prestação serviços com organizações sociais.
Ausência de interessados à licitação anterior;
Casos de intervenção da União na economia;
Risco de comprometimento da Segurança Nacional;
Serviços ou fornecimento remanescentes de obras;
Compra/contratação serviços de abastecimento de aeronaves em trânsito;
Para efeito de aplicação do indicador CDLCE, denominaram-se “Casos Excepcionais”
hipóteses de dispensa de licitação que sejam, alternativamente, incomuns (ex.: - casos de
guerra ou grave perturbação da ordem), infrequentes (ex.: - contratação de associação de
portadores de deficiência física), inaplicáveis no âmbito do Poder Executivo do estado de
Minas Gerais (ex.: - casos de intervenção da União na economia), imprecisas (ex.: - casos
de emergência ou calamidade pública) ou de uso restrito a determinadas entidades (ex.: -
aquisição ou restauração de obras de arte).
O registro no SIAFI-MG dos processos de despesa pertencentes ao universo abrangido pelo
indicador CDLCE apresenta, no campo Código de Dispensa de Licitação – CDL, o número
(em algarismo arábico) correspondente a um dos incisos do artigo 24 (relativo à respectiva
hipótese de dispensa) conceituados como casos excepcionais. Os referidos códigos encontram-se relacionados no Apêndice A deste manual.
O cálculo do indicador CDLCE considera a existência de processos (despesa empenhada maior que zero) cujos registros no SIAFI-MG apresentam os valores “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “9”, “10”, “11”, “14”, “15”, “17”, “18”, “20”, “21”, “23” ou “24” no campo CDL, e que não apresentam, na base de dados do Sistema Informatizado de Indicadores de Auditoria – SINAU, o status de processo “Auditado”. Assim, havendo um ou mais processos contratados com dispensa de licitação em uma das hipóteses intituladas “casos excepcionais”, cujo valor da despesa empenhada não seja nulo, o indicador CDLCE acusará, a princípio, o status “Vermelho”. Tal ou tais processos somente assumirão status de indicador “Verde” caso passem a apresentar status de processo “Auditado” na base de dados do SINAU. Por sua vez, o status do indicador CDLCE de todo o órgão ou entidade somente apresentará status de indicador “Verde” na hipótese de todos os referidos processos haverem sido auditados e não haverem sido considerados irregulares.
Ressalte-se que a apresentação do status “Vermelho” não significa, por si só, a existência de irregularidade, mas, sim, a evidenciação de um foco para o direcionamento de ações preferenciais de auditoria, a partir das quais o auditor concluirá pela conformidade ou não da execução da despesa. Isto, porque a simples existência de processos com utilização de uma das hipóteses de incidência intituladas excepcionais não caracteriza anomalia.
 Objeto: Processos de despesa relativos a contratação direta evidenciados no SIAFI por aqueles cujos registros apresentem o campo “Código de Dispensa de Licitação” preenchido com o valor “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “9”, “10”, “11”, “14”, “15”, “17”, “18”, “20”, “21”, “23” ou “24”;
 Objetivo: Monitoramento das aquisições realizadas pelos órgãos e entidades por intermédio do instituto da dispensa de licitação via contratação direta (Lei Federal nº 8.666, de 1993, art. 24, III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XIV, XV, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII E XXIV) denominadas, para efeito dos trabalhos de auditoria de que trata este manual, “casos excepcionais de dispensa de licitação”;
 Método de Cálculo: Somatório das despesas empenhadas dos processos cujo registro do “Código de Dispensa de Licitação” no SIAFI-MG apresente valor “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “9”, “10”, “11”, “14”, “15”, “17”, “18”, “20”, “21”, “23” ou “24”.
Unidade Auditável: Licitação e Contratos;
Referencial de Comparação: R$ 0,00 (Zero real);
licitação de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XIV, XV, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII
e XXIV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, deverão observar os seguintes
procedimentos, relativamente a:
4.3.1 CONHECIMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS 1
 Analisar a tramitação de processos de aquisição de bens e serviços mediante dispensa de licitação, nas hipóteses de dispensa denominadas “casos excepcionais”, utilizando o checklist constante do Apêndice B deste manual;
Respostas negativas a itens do checklist constituem inconformidades a serem analisadas e que deverão motivar recomendações a serem apresentadas em relatório de auditoria.
Definição: Conhecimento das normas internas, das práticas relativas à tramitação dos processos, e da definição de competências estabelecidas para as aquisições realizadas mediante dispensa de licitação via contratação direta, no âmbito do respectivo órgão ou entidade.
4.3.2 DETERMINAÇÃO DO INDICADOR CDLCE
 Identificar o universo auditável, mediante seleção, entre os processos de despesa registrados no SIAFI-MG, daqueles denominados “casos excepcionais de dispensa de licitação”, a saber: - processos cujo registro do “Código de Dispensa de Licitação” no SIAFI-MG apresente valor “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “9”, “11”, “14”, “15”, “17”, “18”, “20”, “21”, “23” ou “24”, independentemente do conteúdo do campo “Código de Modalidade de Licitação” (vide Apêndice A) 1 .
 Calcular o indicador CDLCE 2 , mediante aplicação da fórmula a seguir apresentada, equivalente ao somatório das despesas empenhadas dos processos pertencentes ao universo auditável 1 :
CDLCE = ∑ D i , em que:
D i = Valor da despesa empenhada relativa a contratações realizadas em determinado órgão ou entidade por intermédio do instituto da dispensa de licitação no período de referência;
Índice da variável “D”, responsável pela individualização das hipóteses de dispensa de licitação, equivalente aos códigos de dispensa nº. “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “9”, “11”, “14”, “15”, “17”, “18”, “20”, “21”, “23” e “24”.
1) Processos marcados como “Auditado” na base de dados do SINAU são excluídos do universo auditado do indicador CDLCE; processos sem marcação de status ou marcados como “Pré-Auditado” ou “Irregular” são mantidos no universo auditável em referência;
2) Cada órgão e entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais apresenta um único valor do indicador CDLCE, em um período determinado, e, em virtude de seu referencial de comparação ser R$ 0,00 (zero real), seu status será “vermelho” sempre que houver processos caracterizados como “caso excepcional” que ainda não tenham sido auditados ou que, após auditados, tenham passado a apresentar a condição de “irregular” (indicativo de utilização indevida da prerrogativa legal de dispensa de licitação).
A identificação do universo auditável e a determinação do indicador são procedimentos inerentes ao SINAU – Sistema Informatizado de Indicadores de Auditoria.
4.3.3 VALIDAÇÃO DO UNIVERSO AUDITÁVEL 1
registro no SIAFI de cada componente do universo auditável, mediante análise
documental da instrução do processo 2 , com vistas à certificação de que o processo se
refere efetivamente a um dos denominados “casos excepcionais” de dispensa de
a) A título de subsídio, sugere-se uma análise preliminar da qualidade dos credores dos processos constantes da base de dados original e sua confrontação com os requisitos específicos da hipótese legal de dispensa a que se refere o respectivo código de dispensa de licitação;
b) Todos os processos sob análise deverão apresentar, ao final deste exame preliminar, código de modalidade de licitação nº. “8” e código de dispensa de licitação nº. “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “9”, “10”, “11”, “14”, “15”, “17”, “18”, “20”, “21”, “23” ou “24” (vide APÊNDICE A). Eventual preenchimento incorreto dos referidos campos, mas que não implique descaracterização do “caso excepcional” de dispensa, não traz consequências para a validação do universo, embora deva ser reportada ao responsável pela área de planejamento e gestão do órgão ou entidade (vide subitem 4.4 – Apresentação dos Resultados).
 verificação da classificação do objeto especificado na solicitação de aquisição, a partir de pesquisa do documento “Classificação Econômica da Despesa”, definido pela Resolução SEPLAG nº. 16, de 16/4/2006, e suas alterações;
dos exames preliminares recém-descritos, proceder à correção da base de dados do
SINAU relativamente aos códigos de modalidade e de dispensa de licitação e à
classificação econômica da despesa, conforme o caso, dos processos em questão (vide
subitem 4.3.5 deste manual).
1) Em virtude de os registros de processos relativos a contratações mediante dispensa de licitação serem passíveis de incorreções que não são objeto de crítica pelo sistema SIAFI (a exemplo da inconsistência dos códigos de dispensa e de modalidade de licitação, ou da incompatibilidade entre um e outro), a validação do universo auditável é necessária ao saneamento do conjunto de processos a ser submetido aos trabalhos de auditoria relativos ao indicador CDLCE;
4.3.4 APLICAÇÃO DE EXAMES DE AUDITORIA
a) Exame relativo à formalização do processo e à execução orçamentária da despesa:
constante do Apêndice D deste manual.
b) Exames relativos à caracterização do “caso excepcional” motivador da dispensa:
constante do Apêndice E deste manual, observando o item específico 1 correspondente
à hipótese de dispensa a que se refere cada processo.
Respostas negativas a itens do checklist constituem, a princípio, inconformidades a serem analisadas e que deverão motivar recomendações a serem apresentadas em relatório de auditoria, com vistas a seu saneamento.
1) Os checklists apresentados no APÊNDICE E não contemplam, relativamente aos denominados “casos excepcionais de dispensa de licitação”, as hipóteses de dispensa traduzidas pelos incisos VI, IX e XXIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, inaplicáveis, a princípio, no âmbito dos órgãos e entidades a que se destina este manual, devido aos seguintes motivos:
 Inciso VI – Casos de Intervenção da União na Economia:
O próprio texto especifica a competência para utilização da prerrogativa legal de
dispensa: - a intervenção no domínio econômico compete exclusivamente à União, objetivando regular e influenciar o mercado de bens e serviços (sobre a matéria, vide art. 170 a 181 da Constituição Federal);
 Inciso IX – Risco de Comprometimento da Segurança Nacional:
O núcleo da hipótese de dispensa, a segurança nacional, afasta, em princípio, sua
extensão aos âmbitos estadual e municipal do Poder Público (a matéria encontra-se regulamentada pelo Decreto federal nº. 2.295/1997);
 Inciso XXIII – Contratação entre Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias ou Controladas:
Tal hipótese aplica-se exclusivamente a empresas públicas ou sociedades de economia mista que possuam controladas ou subsidiárias, às quais não se aplica a filosofia de indicadores de auditoria operacional introduzida por este manual.
4.3.5 CORREÇÃO DA BASE DE DADOS DO SINAU
identificação, observando os seguintes procedimentos:
 Independentemente da ocorrência de incorreções no registro de processos sob
análise 1 , atualizar a base de dados do SINAU 2 mediante preenchimento do campo
“status do processo”, observando os seguintes procedimentos:
Constitui exame preliminar de validação do universo auditável a avaliação da pertinência do registro do processo relativamente ao conteúdo dos campos “Código de Modalidade de Licitação”, “Código de Dispensa de Licitação” e “Classificação Econômica da Despesa”, nos termos do subitem 4.3.3.
(nos termos do subitem 4.3.4) e considerados regulares;
(nos termos do subitem 5.3.4) e considerados irregulares;
Entende-se por contratação “irregular” aquela fruto de utilização indevida da prerrogativa legal de dispensa de licitação (vide subitem 4.4.3 deste manual).
 Na hipótese da realização dos exames de auditoria de que trata o subitem 4.3.4,
atualizar a base de dados do SINAU 2 mediante preenchimento, nos campos relativos ao
“documento de auditoria”, da data de emissão e do número do relatório de auditoria
emitido em virtude da realização dos trabalhos relacionados ao indicador CDLCE.
4.4 APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS
As informações relativas às aquisições realizadas com dispensa de licitação, nos casos
excepcionais previstos neste manual, bem como as conclusões havidas a partir de sua
análise, serão apresentadas por intermédio de relatório de auditoria e (ou) carta de
recomendações, de acordo com as especificidades dos processos e da gestão das
contratações de cada órgão ou entidade, conforme os seguintes casos:
4.4.1 INCORREÇÕES NA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO E (OU) NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Relativamente à eventual inexistência de termo formal de justificativa da dispensa de
licitação, o juízo acerca da relevância do erro formal, para efeito de notificação do Ministério
Público e consequente promoção de ação penal, deverá considerar o resultado dos exames
procedidos e a conclusão de auditoria acerca da observância dos fundamentos legais da
4.4.2 INCORREÇÕES NO REGISTRO DE PROCESSOS NO SIAFI
na classificação econômica da despesa do objeto das contratações, deverão ser
tempestivamente reportadas ao responsável pela área de planejamento e gestão do órgão
ou entidade, por meio de “Carta de Recomendações” 1 (vide modelo no Apêndice G).
Sua emissão visa a impedir a ocorrência de novas classificações indevidas em registros do
4.4.3 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO INSTITUTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
A partir dos exames realizados, havendo o auditor concluído pela utilização indevida do
instituto da dispensa de licitação, o fato deverá constar de relatório de auditoria, conforme modelo apresentado no Apêndice G (Modelo de Relatório de Auditoria – Indicador CDLCE).
Na hipótese de a incorreção implicar afronta ao princípio da impessoalidade (favorecimento de terceiros) e (ou) ao da economicidade (dano ao erário), as recomendações do relatório deverão abranger a hipótese de anulação do processo 1 e (ou) a de instauração de tomada de contas especial, respectivamente, sem prejuízo da instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, conforme o caso (reportar-se ao subitem nº. “5.3” do modelo de relatório de auditoria).
Nota 1) Conforme previsão contida no art. 15 da Constituição Estadual.
A contratação por inexigibilidade de licitação constitui exceção à rotina de aquisições de
bens e serviços no âmbito do Poder Executivo estadual, por se vincular à inviabilidade da
competição entre os fornecedores de bens ou prestadores de serviços de interesse da Administração. O indicador "Contratação por Inexigibilidade de Licitação" - CIL visa à avaliação das contratações realizadas mediante inexigibilidade de licitação, ou seja, com fulcro no art. 25, caput e incisos I, II e III da Lei Federal nº 8.666, de 1993 – Lei das Licitações, na hipótese de a relação (quociente) entre a quantidade de contratações realizadas mediante inexigibilidade de licitação e o total de contratações realizadas no âmbito do respectivo órgão (entidade), no período sob análise, ser superior à média
estadual, assim entendida a média dos quocientes de cada um dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta estadual.
Saliente-se que o fato de o valor do indicador se apresentar superior ao referencial de
comparação não implica necessariamente a irregularidade da gestão, mas sim o fato de que
a quantidade de contratações do órgão ou entidade, mediante inexigibilidade de licitação,
encontra-se acima da média estadual apurada com base na execução orçamentária do
Poder Executivo estadual no ano em curso (dados cumulativos entre o início do exercício e
a data atual). A partir dos trabalhos de auditoria subseqüentes, o auditor haverá de concluir
pela correção ou não da aplicação da referida prerrogativa legal de não utilização do
instituto da licitação nos referidos processos.
A aplicação do indicador CIL visa a diagnosticar ocorrências de contratações classificadas
indevidamente como inexigibilidade de licitação, com inobservância dos requisitos legais
que regem o procedimento licitatório strictu sensu.
 Objeto: Processos de despesa relativos a contratações realizadas mediante inexigibilidade de licitação, evidenciados no SIAFI por aqueles cujos registros apresentem o campo “Código de Modalidade de Licitação” preenchido com o valor 9 (nove);
 Objetivo: Monitoramento das aquisições de bens e serviços realizadas pelos órgãos e entidades por intermédio do instituto da inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25, caput e incisos I, II e III), na hipótese de a relação entre a quantidade de contratações realizadas mediante inexigibilidade de licitação e o total de contratações realizadas no âmbito do respectivo órgão (entidade), no período sob análise, ser superior à média estadual, apurada a partir da execução orçamentária dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;
 Unidade de medida: Percentagem;
 Método de Cálculo: Quociente entre a quantidade de contratações realizadas mediante inexigibilidade de licitação e o total de contratações realizadas no âmbito do respectivo órgão ou entidade entre o primeiro dia do ano-exercício e o último dia do mês sob análise;
 Referencial de Comparação: Média estadual dos quocientes entre a quantidade de contratações realizadas mediante inexigibilidade de licitação e o total de contratações realizadas em cada órgão e entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Estado de Minas Gerais entre o primeiro dia do ano-exercício e o último dia do mês
sob análise;
licitação (nos termos do art. 25, da Lei 8.666/1993), deverão observar os seguintes
5.3.1 CONHECIMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS 1
 Analisar a tramitação de processos de aquisição de bens e serviços mediante
contratação por inexigibilidade de licitação, utilizando o checklist constante do Apêndice
B deste manual;
1) Definição: Conhecimento das normas internas, das práticas relativas à tramitação dos processos, e da definição de competências estabelecidas para as aquisições realizadas mediante dispensa de licitação via contratação direta por valor, no âmbito do respectivo órgão ou entidade.
5.3.2 DETERMINAÇÃO DO INDICADOR CIL
registrados no SIAFI-MG, daqueles caracterizados como inexigibilidade de licitação, a
saber: - processos cujo registro do “Código de Modalidade de Licitação” no SIAFI-MG
apresente valor “9”, independentemente do conteúdo do campo “Código de Dispensa de
Licitação” (vide Apêndice A).
 Calcular o indicador CIL 1 , mediante aplicação da fórmula a seguir apresentada,
equivalente ao quociente entre a quantidade de contratações realizadas mediante
inexigibilidade de licitação e o total de contratações 2 realizadas no âmbito do respectivo
x 100, em que:
QI = Quantidade de contratações 3 efetuadas em determinado órgão ou entidade por intermédio do instituto da inexigibilidade de licitação entre o primeiro dia do ano-exercício e a data atual;
Quantidade de contratações 3 efetuadas no órgão ou entidade entre o primeiro dia do ano-exercício e a data atual.
 Calcular o referencial de comparação 4 mediante aplicação da fórmula a seguir
apresentada, equivalente à média estadual dos quocientes entre a quantidade de
contratações realizadas por inexigibilidade de licitação e o total de contratações
realizadas em cada órgão e entidade da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Estado de Minas Gerais (ou seja, média dos valores do indicador CIL de
cada órgão e entidade):
RC CIL =
Σ CIL i
CIL = Valor do indicador CIL de cada órgão e entidade da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais relativo ao último dia do
i = Índice da variável “CIL”, responsável pela individualização dos órgãos e
entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de
Quantidade de órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Estado de Minas Gerais.
 Confrontar o valor do indicador (obtido mediante aplicação da fórmula recém-
apresentada) com o valor do referencial de comparação, obtido, considerando-se o
 “verde”, na hipótese de o valor do indicador ser menor ou igual ao valor do referencial de comparação;
 vermelho” 5 , na hipótese de o valor do indicador ser superior ao valor do referencial
A identificação do universo auditável, o cálculo do indicador e de seu referencial de comparação (incluída a confrontação entre um e outro) e a estimativa da quantidade de contratações são procedimentos inerentes ao SINAU – Sistema Informatizado de Indicadores de Auditoria.
Cada órgão e entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais apresenta um único valor do indicador CIL, em um período determinado;
Excetuadas as contratações às quais não se aplica o princípio da licitação, a exemplo de pagamento de pessoal e serviço da dívida pública;
3) O indicador CIL utiliza o conceito de “contratação” e, em virtude de o SIAFI-MG não apresentar dados suficientes que permitam estabelecer a correlação entre os processos de despesa e os contratos ou contratações a que pertencem, seu cálculo considera que a quantidade de contratações (C), individualizadas por órgão e entidade, equivale à quantidade de combinações possíveis dos seguintes campos do registro do processo no
Ano-exercício;
Código de Dispensa de Licitação;
Código de Elemento-item;
Unidade Executora;
Código de Modalidade de Licitação;
Credor (CNPJ/CPF)
quantidade de contratações por inexigibilidade de licitação (QI), individualizada por órgão
entidade, é estimada a partir da segregação, dentre o total de contratações obtido
segundo metodologia supra, das combinações que apresentam código de modalidade de licitação nº. 9;
4) O valor do referencial de comparação do indicador CIL é único para todos os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais, em um período determinado;
O status “vermelho” do indicador não representa, necessariamente, a existência de irregularidade.
5.3.3 VALIDAÇÃO DO UNIVERSO AUDITÁVEL 1
 Avaliar a pertinência dos códigos de modalidade e de dispensa de licitação relativos ao registro no SIAFI de cada componente do universo auditável, mediante análise documental da instrução do processo 2 , com vistas à certificação de que o processo se refere efetivamente a inexigibilidade de licitação;
a) A título de subsídio, sugere-se uma análise preliminar da qualidade dos credores dos processos constantes da base de dados original e sua confrontação com os requisitos inerentes à inexigibilidade de licitação;
b) Todos os processos sob análise deverão apresentar, ao final deste exame preliminar, código de modalidade de licitação nº. “9” e código de dispensa de licitação “0” (zero) – indicativo de não preenchimento do respectivo campo no registro do SIAFI. Eventual preenchimento incorreto dos referidos campos, mas que não implique descaracterização da dispensa de licitação, não traz consequências para a validação da amostra, embora deva ser reportada ao responsável pela área de planejamento e gestão do órgão ou entidade (vide subitem 6.3 – Apresentação dos Resultados).
 verificação da classificação do objeto especificado na solicitação de aquisição, a
partir de pesquisa do documento “Classificação Econômica da Despesa”, definido
pela Resolução SEPLAG nº. 16, de 16/04/2006, e suas alterações;
 confronto entre a correta classificação econômica da despesa do objeto da
contratação e a classificação consignada na nota de empenho;
 Avaliar a pertinência do agrupamento de processos em “contratações” realizado pelo
sistema SINAU, mediante análise documental da instrução do processo e certificação
de que todos os processos de um determinado grupo (mesmo número sequencial de
contratação) referem-se efetivamente a um único contrato (ou contratação) 3 ;
SINAU relativamente aos códigos de modalidade e de dispensa de licitação, à
classificação econômica da despesa e ao número de contratação 4 dos processos em
questão, conforme o caso (vide subitem 5.3.5 deste manual);
1) Em virtude de os registros de processos relativos a contratações mediante inexigibilidade de licitação serem passíveis de incorreções que não são objeto de crítica pelo sistema SIAFI (a exemplo da inconsistência dos códigos de dispensa e de modalidade de licitação, ou da incompatibilidade entre um e outro), a validação do universo auditável é necessária ao saneamento do conjunto de processos a ser submetido aos trabalhos de auditoria relativos ao indicador CIL;
2) Análise documental fundamentada em consulta ao termo formal de justificativa de dispensa, ao parecer jurídico e ao certificado de auditoria apensados ao processo de despesa, sem prejuízo da consulta a outros elementos disponíveis;
3) Para efeito de cálculo do indicador, consideram-se pertencentes a uma mesma contratação processos que apresentam, entre si, conteúdo idêntico nos seguintes campos de seus registros, a saber:
 Ano-exercício;
 Unidade Orçamentária;
 Unidade Executora;
 Código de Modalidade de Licitação;
Eventualmente, mesmo apresentando tais campos idênticos, dois ou mais processos não pertencem a uma única contratação, hipótese em que tais processos deverão ser “desmembrados” do grupo mediante alteração do conteúdo do campo “número de contratação” em seu(s) registro(s) na base de dados do SINAU (vide subitem 5.3.5, adiante);
A alteração do número de contratação de um determinado processo na base de dados do SINAU justifica-se em duas situações, a saber:
 Constatação de que dois ou mais processos, mesmo apresentando conteúdo idêntico nos campos recém-mencionados de seus registros, pertencem, de fato, a contratações distintas;
 Alteração de seu registro (campos “Código de Dispensa de Licitação”, “Código de Modalidade de Licitação”, “Código de Elemento-item” e (ou) “Obras e Serviços de Engenharia”), com consequente descaracterização da identidade do conteúdo dos respectivos campos.
5.3.4 APLICAÇÃO DE EXAMES DE AUDITORIA
Proceder à análise documental dos processos, mediante aplicação do checklist constante do Apêndice D deste manual;
b) Exames relativos à pertinência da utilização do instituto da inexigibilidade de licitação:
Proceder à análise documental dos processos, mediante aplicação do checklist constante do Apêndice F deste manual.
5.3.5 CORREÇÃO DA BASE DE DADOS DO SINAU
indevidamente como inexigibilidade de licitação (vide Apêndice A);
 alterar o código de dispensa de licitação de processos que tenham passado a ser
caracterizados como dispensa de licitação a partir do procedimento supra (vide
Apêndice A);
Constitui exame preliminar de validação do universo auditável a avaliação da pertinência do registro do processo relativamente ao conteúdo dos campos “Código de Modalidade de Licitação”, “Código de Dispensa de Licitação” e “Classificação Econômica da Despesa”, nos termos do subitem 5.3.3.
(nos termos do subitem 5.3.4) e considerados regulares;
Entende-se por contratação “irregular” aquela fruto de utilização indevida da prerrogativa legal de dispensa de licitação (vide subitem 5.4.3 deste manual).
 Na hipótese da realização dos exames de auditoria de que trata o subitem 5.3.4,
emitido em virtude da realização dos trabalhos relacionados ao indicador CIL.
5.4 APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS
As informações relativas às aquisições realizadas com inexigibilidade de licitação, bem
como as conclusões havidas a partir de sua análise, serão apresentadas por intermédio de
relatório de auditoria e (ou) carta de recomendações, de acordo com as especificidades dos
processos e da gestão das contratações de cada órgão ou entidade, conforme os seguintes
5.4.1 INCORREÇÕES NA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO E (OU) NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Relativamente à eventual inexistência de termo formal de justificativa da inexigibilidade de
5.4.2 INCORREÇÕES NO REGISTRO DE PROCESSOS NO SIAFI
5.4.3 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO INSTITUTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
instituto da inexigibilidade de licitação, o fato deverá constar de relatório de auditoria,
conforme modelo apresentado Apêndice G (Modelo de Relatório de Auditoria – Indicador CIL).
Na hipótese de a incorreção implicar afronta ao princípio da impessoalidade (favorecimento de terceiros) e (ou) ao da economicidade (dano ao erário), as recomendações do relatório deverão abranger a hipótese de anulação do processo 1 e (ou) a de instauração de tomada de contas especial, respectivamente, sem prejuízo da instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, conforme o caso (reportar-se ao subitem nº. “5.4” do modelo de relatório de auditoria).
Saliente-se que a inexigibilidade de licitação não contemplada pelas hipóteses legais sujeita
a autoridade administrativa infratora às penas previstas no Capítulo IV (Das Sanções
Administrativas e da Tutela Judicial), Seção III (Dos Crimes e das Penas), da Lei Federal
nº 8.666, de 1993, cuja aplicação condiciona-se à provocação do Ministério Público, sem prejuízo da notificação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na hipótese de verificação de dano ao erário, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº. 33, de 28/06/1994.
utilização do instituto da licitação constitui regra para as contratações realizadas pelo
Poder Público, por força da imposição exarada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Tal regra, entretanto, admite exceções definidas legalmente, entre as quais se ressaltam as hipóteses de dispensa de licitação de que trata o art. 24 da Lei Federal
nº 8.666, de 1993 – Lei das Licitações, utilizadas mormente nos casos em que se deve
privilegiar o princípio da economicidade. Entretanto, por vezes, lança-se mão de tais
hipóteses de exceção de forma indevida, até mesmo em virtude da complexidade dos procedimentos conexos e do delongado período de tempo que eles demandam.
O indicador "Contratação por Dispensa de Licitação" - CDL visa à avaliação das
contratações realizadas mediante dispensa de licitação, na hipótese de a relação entre a quantidade de contratações realizadas mediante dispensa de licitação e o total de contratações realizadas no âmbito do respectivo órgão (entidade), no período sob análise, ser superior à média estadual, assim entendida a média dos quocientes de cada um dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta estadual.
Saliente-se que o fato de o valor do indicador se apresentar superior ao referencial de comparação não implica necessariamente a irregularidade da gestão, mas sim o fato de que
a quantidade de contratações do órgão ou entidade, mediante dispensa de licitação,
encontra-se acima da média estadual apurada com base na execução orçamentária do Poder Executivo estadual no ano em curso (dados cumulativos entre o início do exercício e a data atual). A partir dos trabalhos de auditoria subseqüentes, o auditor haverá de concluir pela correção ou não da aplicação da referida prerrogativa legal de dispensa da utilização
do instituto da licitação nos referidos processos.
A aplicação do indicador CDL visa a diagnosticar ocorrências de contratações classificadas indevidamente como dispensa de licitação, com inobservância dos requisitos legais que regem o procedimento licitatório strictu sensu.
 Objeto: Processos de despesa relativos a contratações realizadas mediante dispensa de licitação, evidenciados no SIAFI por aqueles cujos registros apresentem o campo
“Código de Dispensa de Licitação” preenchido com os valores “1” (um) a 26 (vinte e
seis);
Objetivo: Monitoramento das aquisições de bens e serviços realizadas pelos órgãos e
entidades por intermédio do instituto da dispensa de licitação (Lei Federal
nº. 8.666/1993, art. 24), na hipótese de a relação entre a quantidade de contratações
realizadas mediante dispensa de licitação e o total de contratações realizadas no âmbito
do respectivo órgão (entidade), no período sob análise, ser superior à média estadual,
apurada a partir da execução orçamentária dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Unidade de medida: Percentagem;
Método de Cálculo: Quociente entre a quantidade de contratações realizadas mediante
dispensa de licitação e o total de contratações realizadas no âmbito do respectivo órgão
ou entidade entre o primeiro dia do ano-exercício e o último dia do mês sob análise;
Referencial de Comparação: Média estadual dos quocientes entre a quantidade de
contratações realizadas por dispensa de licitação e o total de contratações realizadas
em cada órgão e entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado
de Minas Gerais entre o primeiro dia do ano-exercício e o último dia do mês sob análise;
licitação (nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993), deverão observar os
6.3.1 CONHECIMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS 1
6.3.2 DETERMINAÇÃO DO INDICADOR CDL
registrados no SIAFI-MG, daqueles caracterizados como dispensa de licitação, a saber:
- processos cujo registro do “Código de Dispensa de Licitação” apresente valores
“1” a “26” (ou seja: processos cujo respectivo campo encontre-se preenchido),
independentemente do conteúdo do campo “Código de Modalidade de Licitação”
(vide Apêndice A).
 Calcular o indicador CDL 1 , mediante aplicação da fórmula a seguir apresentada,
dispensa de licitação e o total de contratações 2 realizadas no âmbito do respectivo
QD = Quantidade de contratações 3 efetuadas em determinado órgão ou entidade por intermédio do instituto da dispensa de licitação entre o primeiro dia do ano-exercício e a data atual;
de Minas Gerais (ou seja, média dos valores do indicador CDL de cada órgão e
entidade):
RC CDL =
Σ CDL i
CDL = Valor do indicador CDL de cada órgão e entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais relativo ao último dia do mês anterior;
Índice da variável “CDL”, responsável pela individualização dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais;
Quantidade de órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais.
 “vermelho” 5 , na hipótese de o valor do indicador ser superior ao valor do referencial
Cada órgão e entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais apresenta um único valor do indicador CIL, em um período determinado;0
3) O indicador CIL utiliza o conceito de “contratação” e, em virtude de o SIAFI-MG não apresentar dados suficientes que permitam estabelecer a correlação entre os processos de despesa e os contratos ou contratações a que pertencem, seu cálculo considera que a quantidade de contratações (C), individualizadas por órgão e entidade, equivale à quantidade de combinações possíveis dos seguintes campos do registro do processo no SIAFI:
A quantidade de contratações por dispensa de licitação (QD), individualizada por órgão e entidade, é estimada a partir da segregação, dentre o total de contratações obtido segundo metodologia supra, das combinações que apresentam código de dispensa de licitação nº 1 a 26;
4) O valor do referencial de comparação do indicador CDL é único para todos os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais, em um período determinado;
6.3.3 DEFINIÇÃO DA AMOSTRA
das especificidades da gestão, nos casos em que o auditor julgar necessário, os processos
componentes do universo auditável deverão ser segregados em grupos conforme a hipótese
de dispensa de licitação, aplicando-se-lhes os seguintes procedimentos, conforme o caso:
 Processos de contratação direta por valor 1 :
desconsiderar processos que tenham sido submetidos a amostra utilizada em trabalhos correlatos ao indicador “Valor de Contratação Direta” – VCD;
 selecionar preferencialmente processos cujo somatório da despesa empenhada por elemento-item apresente(m) maior(es) valor(es);
 priorizar objetos cuja classificação econômica da despesa guarde relação com a atividade-fim do respectivo órgão ou entidade, na hipótese de proximidade entre os valores das despesas empenhadas dos conjuntos de processos selecionados nos termos do subitem precedente;
 selecionar preferencialmente objetos cuja classificação econômica da despesa figure em mais de uma unidade executora, relacionando todos os processos relativos às unidades executoras em questão (desde que a quantidade de processos envolvidos viabilize a análise), na hipótese da permanência da multiplicidade de opções.
1) Processos de contratação direta por valor poderão ser desconsiderados para efeito de eleição de amostra, a critério do auditor, na hipótese de haverem sido realizados no ano-exercício sob análise trabalhos de auditoria relativos ao indicador VCD, e desde que a quantidade de processos remanescentes no universo auditável seja suficiente à aplicação dos exames de auditoria e à formação de juízo acerca da regularidade das contratações realizadas mediante dispensa de licitação.
 Processos identificados como “casos excepcionais” de dispensa de licitação 1
 desconsiderar processos relativos a contratações denominadas “casos excepcionais” de dispensa de licitação 1 , nos termos da definição apresentada no item 4 deste manual (indicador CDLCE), por já haverem sido objeto de analise, deverão ser apartados do universo auditável para efeito de eleição da amostra; exceto na hipótese de os trabalhos relativos àquele indicador não haverem ainda sido executados no ano-exercício em curso.
1) Nos termos da definição apresentada no item 4 deste manual (indicador CDLCE), denominam-se “casos excepcionais” de dispensa de licitação as hipóteses de dispensa traduzidas pelos incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XIV, XV, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII e XXIV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
 Demais processos de dispensa de licitação:
 Selecionar todos os processos cujo registro do “Código de Dispensa de Licitação” no SIAFI-MG apresente valor “8”, “10”, “12”, “13”, “16”, “22” 1 ou “26” 2 ;
 Selecionar, entre os processos cujo registro do “Código de Dispensa de Licitação” no SIAFI-MG apresente valor “10” 3 , na hipótese de o elevado volume inviabilizar a análise de todos os processos, aqueles que apresentam (por ordem de relevância):
- maior valor;
- maior quantidade de processos por contrato;
1) Processos com fulcro nas seguintes hipóteses de dispensa previstas no art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993:
 negócios entre órgãos ou entidades públicas (inciso VIII);
 aquisição de perecíveis e hortifrutigranjeiros em fase de licitação (inciso XII);
 contratação de instituições de pesquisa ou de recuperação social de detentos (inciso XIII);
 serviços técnicos de impressão efetuados por entidade pública (inciso XVI);
 contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica (inciso XXII);
2) Devido ao fato de não existir correlação objetiva entre o código de dispensa de licitação “26” e as hipóteses legais de dispensa de licitação traduzidas pelos incisos do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, processos que apresentam registro de tal espécie deverão ser especialmente analisados quanto à correta utilização do instituto da dispensa de licitação;
3) Processos com fulcro na hipótese de dispensa prevista no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, relativos a compra ou locação de imóvel para atendimento da atividade pública.
6.3.4 VALIDAÇÃO DA AMOSTRA 1
efetivamente a dispensa de licitação;
b) Todos os processos sob análise deverão apresentar, ao final deste exame preliminar, código de modalidade de licitação nº. “8” e código de dispensa de licitação diferente de “0” (zero) – indicativo de preenchimento do respectivo campo no registro do SIAFI. Eventual preenchimento incorreto dos referidos campos, mas que não implique descaracterização da dispensa de licitação, não traz consequências para a validação da amostra, embora deva ser reportada ao responsável pela área de planejamento e gestão do órgão ou entidade (vide subitem 6.3 – Apresentação dos Resultados).
de que todos os processos de um determinado grupo (mesmo número de contratação)
referem-se efetivamente a um único contrato (ou contratação) 3 ;
questão, conforme o caso (vide subitem 6.2.6 deste manual);
1) Em virtude de os registros de processos relativos a contratações mediante dispensa de licitação serem passíveis de incorreções que não são objeto de crítica pelo sistema SIAFI (a exemplo da inconsistência dos códigos de dispensa e de modalidade de licitação, ou da incompatibilidade entre um e outro), a validação do universo auditável é necessária ao saneamento do conjunto de processos a ser submetido aos trabalhos de auditoria relativos ao indicador CDL;
Eventualmente, mesmo apresentando tais campos idênticos, dois ou mais processos não pertencem a uma única contratação, hipótese em que tais processos deverão ser “desmembrados” do grupo mediante alteração do conteúdo do campo “número de contratação” em seu(s) registro(s) na base de dados do SINAU (vide subitem 6.2.6, adiante);
 Alteração de seu registro (campos “Código de Dispensa de Licitação”, “Código de Modalidade de Licitação”, “Código de Elemento-item” e – ou – “Obras e Serviços de Engenharia”), com consequente descaracterização da identidade do conteúdo dos respectivos campos.
6.3.5 APLICAÇÃO DE EXAMES DE AUDITORIA
b) Exames relativos à pertinência da utilização da hipótese de dispensa de licitação:
1) Os checklists apresentados no APÊNDICE E não contemplam as hipóteses de dispensa traduzidas pelos incisos I, II, VI, IX, XIX, XXV, XXIII e XXVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, devido aos seguintes motivos:
 Incisos I e II – Contratação Direta por Valor: Discriminação dos exames de auditoria específicos encontra-se no subitem 3.3.5 deste manual, ao qual o auditor deverá se reportar na hipótese de existência de contratações da espécie entre os componentes da amostra;
 Incisos VI, IX e XXIII: Hipóteses de dispensa inaplicáveis, a princípio, no âmbito dos órgãos e entidades a que se destina este manual (vide maiores detalhes em nota ao subitem 4.3.4);
 Demais incisos não contemplados pelo APÊNDICE E: As hipóteses de dispensa traduzidas pelos incisos XIX (aquisição de materiais pelas forças armadas), XXV (contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica ou agência de fomento) e XXVI (celebração de contratação entre a União e ente da Federação para a prestação de serviços na forma de consórcio público) não são retratados pelo SIAFI-MG em virtude de sua não aplicabilidade à Administração Pública estadual.
6.3.6 CORREÇÃO DA BASE DE DADOS DO SINAU

References: artigo 24

artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24