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Timestamp: 2019-03-26 18:42:21+00:00

Document:
Aviso 5117/2018, 2018-04-17 - DRE
Aviso n.º 5117/2018
Número:5117/2018
Páginas:10935 - 10938
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Atividade de Arquitetura Paisagista
Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Atividade de Arquitetura Paisagista.
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e nos termos do n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação em vigor, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal, em 7 de novembro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Atividade de Arquitetura Paisagista, na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal do Município de Albufeira.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.", razão pela qual esta Autarquia não fez a referida consulta.
6 - Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público (cf. artigo 30.º, n.º 5 da LTFP). Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, nos termos em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho naqueles termos, e com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, proceder-se-á ao recrutamento de pessoal com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, podendo candidatar-se trabalhadores com e sem vínculo, tendo em conta a autorização dada pela Câmara Municipal, em reunião de 7 de novembro de 2017.
8 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços incumbindo-lhe genericamente efetuar estudos e planeamento do território e da paisagem, ordenar os diversos elementos de modo a garantir a permanência do equilíbrio ecológico e visual e tendo em consideração aspetos biológicos, estéticos, arquitetónicos, históricos, sociais, de qualidade de vida e de sustentabilidade económica; projetar espaços e estruturas verdes, estudar o equipamento mobiliário e obras de arte a implementar e realizar estudos de integração paisagística.
9.2 - Nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, Licenciatura em Arquitetura Paisagista, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e inscrição como membro da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas.
b) Fotocópia de documento comprovativo da inscrição na respetiva Associação Profissional;
c) Declaração atualizada emitida e autenticada pelo serviço onde exerce funções públicas, quando seja o caso, onde conste o vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, a carreira/ categoria de que é titular, a descrição da atividade que executa/caraterização do posto de trabalho que ocupa, tempo de execução da mesma e as menções (quantitativa e qualitativa) da avaliação de desempenho obtida no último ano;
d) Sempre que haja lugar à utilização do método de avaliação curricular, deverá apresentar currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado pelo candidato, onde constem, respetivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovadas sob pena de não serem consideradas;
e) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
a) Prova de Conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas necessários ao exercício da função a concurso, sendo valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, terá a forma escrita, revestindo a natureza teórica, sendo permitida unicamente a consulta de legislação simples não anotada, com a duração de 1 hora e tolerância de 15 minutos, sendo de realização individual, incidindo sobre os seguintes temas:
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro);
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual);
Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - LBPPSOTU: Lei n.º 31/2014, de
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial: Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT);
PNPOT: Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro, e n.º 103-A/2007, de 23 de novembro;
PROTAL: RCM n.º 102/2007, de 03 de agosto;
POOC-BV: RCM n.º 33/99, de 27 de abril;
PDM Albufeira: RCM n.º 43/95 de 4 de maio, alterado pelas Deliberações n.º 2544/2007 e 2545/2007, de 28 de dezembro, pela Deliberação n.º 871/2008, de 25 de março, pela Deliberação n.º 2818/2008, de 27 de outubro e pelo Aviso n.º 12779/2015,publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 214/2015, de 2 de novembro;
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN): Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro;
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN): Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, com a alteração introduzida no artigo 20.º pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho;
Convenção Europeia da Paisagem: Decreto n.º 4/2005 de 14 de fevereiro;
Introdução de Espécies Não Indígenas na Natureza: Decreto-Lei n.º 565/99 de 21 de dezembro;
Rede Natura 2000: Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro;
Plano Setorial da Rede Natura 2000: Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;
Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA): Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro alterado pelos Decreto-Lei n.º 47/2014 de 24 de março e Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto;
AC = (2HAP + FP + EP + AD)/5
1.º Vogal efetivo - António Rui da Conceição Silva, Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Eduardo Nuno Carrusca Viegas, Técnico Superior;
1.ª Vogal suplente - Orlanda Maria Meneses Cunha Carvalhal, Técnica Superior;
2.º Vogal suplente - Hugo Miguel Isidro Aires, Técnico Superior.
28 - Em situações de igualdade de valoração serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação em vigor, em caso de subsistir igualdade de valoração efetuar-se-á o desempate nos termos dos critérios definidos pelo júri do procedimento, nomeadamente o candidato mais antigo na categoria, o candidato mais antigo na carreira e o candidato que desempenhe funções ou resida dentro do município em que se situa o serviço para que é aberto o procedimento.
31 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias será objeto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, observando o disposto no artigo 42.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força do disposto no n.º 1, do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência: posição 2, nível remuneratório 15, correspondente a (euro) 1.201,48 mensais.
a) De acordo com o artigo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal;
311267816

References: artigo 19
 artigo 9
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 86
 artigo 20
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 20