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Timestamp: 2019-05-20 03:04:52+00:00

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RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. REAJUSTE DE 24%. Procedência dos pedidos. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, publicada no dje de 10/11/2016, sob o regime da repercussão geral, no are 909437, Rel. Ministro Luís roberto barroso, no qual se decidiu não ser devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do poder judiciário do ESTADO DO Rio de Janeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. Extravio de bagagem, dano moral e dano material. Devolução dos autos pela e. Terceira vice-presidência deste e. Tribunal de justiça à câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.040 do código de processo civil. Demanda na qual a tap linhas aéreas s. A.
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO ALFABARRA. Instalação de cortina de vidro. Possibilidade. Inexistência de violação à legislação municipal. Entendimento consolidado deste tribunal. Enunciado nº 384.1. A instalação das "cortinas de vidro" não importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que não corresponde a fechamento ou envidraçamento definitivos de varanda do chão ao teto. 2. Desta maneira, a utilização do sistema de envidraçamento retrátil de varandas não viola a legislação municipal. 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEE, DEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUE OSTENTASSEM A PATENTE DE CORONÉIS À ÉPOCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO. Inocorrência das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Propósito para que sejam reexaminadas as questões já enfrentadas e decididas pelo acórdão embargado. Rejeição do recurso. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do ncpc, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. II.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. BRADESCO SAÚDE. Paciente portador de parkinson, diagnosticado com quadro de pneumonia e desnutrição, pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Pedido de cobertura de internação domiciliar (home care) e fisioterapia. Sentença de procedência. Apelação cível interposta pelas autoras. 1) hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Concurso de Admissão ao Curso de Formação da Polícia Militar do ESTADO DO Rio de Janeiro. 2014. Pretensão de anulação de questões de história. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Critérios para aprovação em concurso público que configuram mérito administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade. Impossibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de revisão de contrato. Alegação de cobranças abusivas de taxa juros acima do pactuado e acima da taxa média de mercado, capitalização mensal, cobrança cumulada de comissão de permanência com multa e juros de mora, tac, seguro, registro de contrato e título de capitalização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial requerida pela parte autora e indeferida na sentença. Juízo a quo que entendeu pela desnecessidade de prova pericial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Agente comunitário municipal. Transposição de regime celetista para estatutário. Lei Municipal nº 2008/93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 35.804/12. Sentença de parcial procedência, com condenação do Município réu ao pagamento dos triênios, desde a vigência da Lei Municipal nº 2008/1993, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo do réu. Recurso improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Concessionária cedae. Alegação de inexistência de fornecimento do serviço de esgotamento sanitário. Sentença de procedência para determinar a devolução, de forma simples, dos valores cobrados até 12/03/2010, observada a prescrição decenal. Apelação da ré. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré. Inexistência de vícios. Embargante que, na verdade, objetiva a modificação e o reexame do julgado, em desconformidade com o imposto pelo art. 1.022 do novo CPC.
CUIDA-SE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS.
CUIDA-SE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 311/316, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO, E CONFIRMOU O DECISUM PROFERIDO MONOCRATICAMENTE POR ESTE RELATOR, NO SENTIDO DE ANULAR A R. SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNASSEM À ORIGEM PARA QUE FOSSE REALIZADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA, E, POR CONSEGUINTE, O RECURSO FOI DECLARADO PREJUDICADO. 2.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.040, II DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença de extinção por prescrição do crédito tributário. Apelo do município desprovido. Decisão da egrégia 3ª vice-presidência em que aponta aparente divergência entre o acórdão e os temas nºs. 566 a 571 do colendo STJ. Paradigma que guarda estreita relação com o procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, que se inicia após a constatação da não localização do executado e/ou da ausência de bens penhoráveis.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE MONTADORA E DE CONCESSIONÁRIA. Atraso na entrega do automóvel adquirido pelo consumidor. Autorização de isenção de IPI e ICMS expirada. Ausência de comprovação de fato constitutivo. Recurso desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃONO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE OS ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, NÃO ENSEJAM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUAL SE ENCONTRA, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRJ; APL 0398735-07.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 24/04/2019; Pág. 296) Ver ementas semelhantes
O DEMANDADO SE LIMITA A SUSTENTAR QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE MACULADO DE VÍCIO CAPAZ DE GERAR SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE O LOCADOR, ORA DEMANDANTE, NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 2.
O DEMANDADO SE LIMITA A SUSTENTAR QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE MACULADO DE VÍCIO CAPAZ DE GERAR SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE O LOCADOR, ORA DEMANDANTE, NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 2. É cediço que a relação locatícia é baseada em direito de natureza pessoal e não real, razão pela qual não tem relevância a discussão acerca da condição de proprietário do locador. 3. O réu não impugna especificamente a dívida que lhe é imputada em razão dos alugueres vencidos e não pagos no período apontado na petição inicial. 4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. A NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A VEDAÇÃO CONTRATUAL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INEXISTIR DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. Evidenciado o propósito de reforma do julgado e prequestionamento por via imprópria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência recursal ao patamar de 15% do valor da condenação. Integração do julgado. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ; APL 0402195-02.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto; DORJ 24/04/2019; Pág. 567)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. Sub-rogação. Súmula nº 188 do STF. Fornecimento de energia elétrica (light servicos de eletricidade s/a). Oscilação de tensão que teria ocasionado danos a aparelhos eletrodomésticos. Sentença de improcedência dos pedidos. Reforma. Características da relação originária que se transmitem ao sub-rogante. Arts 349 e 786, caput, do c. C/02. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0405467-28.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVESTIMENTOS NO MERCADO MOBILIÁRIO. Preliminares rejeitadas. Laudo pericial que não evidencia conduta irregular praticada pela corretora de valores. Improcedência mantida. 1.cuida-se de demanda, na qual a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da ilegalidade perpetrada pela ré ao liquidar antecipadamente sua posição acionária, sem autorização expressa. 2.a sentença rejeitou o pedido inicial, com base no laudo pericial produzido nos autos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA PRESENÇA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA PRESENÇA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS, QUAL SEJA, A OMISSÃO, SEU PROVIMENTO SE IMPÕE. Necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO "APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO "APELAÇÃO CÍVEL. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora on line realizada no valor apontado pela exequente. Sentença acolhendo posterior Impugnação à Execução ofertada pela executada e extinguindo a execução, com expedição de mandados de pagamento a ambas as partes. Apelo da exequente. Decisão posterior à penhora on line, dando ciência desta, que não tem o condão de abrir novo prazo para impugnação à execução, autorizando tão somente discussão acerca da própria penhora.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Relação de consumo. Ação ajuizada em face do hospital e do plano de saúde, que tratou do menor, filho da autora, em decorrência de um inicial diagnóstico de pericardite. Alegação de negligência no tratamento e perfuração hepática que culminou na morte do adolescente. Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando que o laudo pericial deve ser analisado em conjunto com demais elementos dos autos.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. Requisito extrínseco de admissibilidade. Deserção. Ausência de recolhimento das custas devidas. O apelante não recolheu as custas. Oportunizado prazo para o recolhimento, não houve o cumprimento da obrigação de pagamento das custas. Deserção que se impõe. Entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal acerca do tema. Não conhecimento do apelo. (TJRJ; APL 0407034-31.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 24/04/2019; Pág. 445) Ver ementas semelhantes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Plano de saúde coletivo. Acórdão embargado que deu provimento aos recursos de apelação das rés e julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformismo. Alegação de omissão. Inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso a ser sanado. Não constituem os embargos de declaração recurso adequado para manifestação de inconformismo. Artigo 1.022 do CPC/15. Pedido de restabelecimento da tutela de urgência até o julgamento definitivo do tema 989 pelo STJ.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Provento. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Impossibilidade de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, vez que o mesmo se trata de benefício de caráter provisório, cujo pagamento deve cessar, quando o servidor se afasta das atividades em ambiente insalubre. Precedentes jurisprudenciais. STJ. Majoração dos honorários para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade. Desprovimento do recurso.
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. Locação de veículos. Autor que comprovou a relação jurídica, o inadimplemento do réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial da questão. Sentença de procedência que consolidou a propriedade e a posse plena dos bens e condenou a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Decisum que deve ser mantido em sua integralidade. Autora que comprovou o fato constitutivo do seu direito. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO/APELANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE/APELADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Perda do objeto superveniente à distribuição dos Embargos à Execução. Interesse de agir evidenciado. Operada a sucumbência daquele que deu causa à demanda. Honorários advocatícios que devem representar verba condizente com a dedicação do profissional, o zelo e o trabalho realizado, assim como o tempo exigido para tal.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/790/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Enunciado nº 79 da Súmula do TJRJ que se aplica aos militares de patente inferior a de Coronel e aos inativos. Inteligência do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0034932-73.2004.8.19.0000, que decidiu pela edição do enunciado. 2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Alegação de nulidade da execução. O recurso foi conhecido e parcialmente provido. O acórdão enfrentou as hipóteses previstas no AR. 1.022 do CPC, enfrentando adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação do inconformismo do embargante. Recurso a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ. AUTORES QUE ALEGAM OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Existência de vício. Ausência de fixação de honorários advocatícios recursais. Omissão verificada. Arts. 85, § 11, e 1.022 do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de anulação de questões das provas de história. Procedência do pedido. Inconformismo do estado que merece prosperar. Formulação e correção de questões de concurso constituem mérito administrativo, não cabendo ao poder judiciário, via de regra, analisar tais critérios. Inconformismo com as respostas adotadas, que nada mais é do que o mérito administrativo do ato impugnado, que não pode ser alterado, já que ausente qualquer ilegalidade.
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 ARTIGO 1
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 artigo 40
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 Artigo 1