Source: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-04-08;948
Timestamp: 2020-08-03 08:41:41+00:00

Document:
[ Medida Provisória nº 948/2020 ] - [ MPV 948/2020 ]. Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - 948/20 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 948/2020 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional - Brasil) ::
[ Medida Provisória nº 948/2020 ]
[ MPV 948/2020 ]. Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-04-08;948
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 33/2020 ]
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Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 948, de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). ]
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Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os dispositivos abaixo ao texto da Medida Provisória nº 948 de 2020: “Art. 1º Concede-se moratória dos débitos tributários federais às pessoas jurídicas que atuam no setor cultural e turístico, até o encerramento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, desde que seja microempresa ou empresa de pequeno porte, atendidos os critérios definidos no art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ]
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Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os dispositivos abaixo ao texto da Medida Provisória nº 948 de 2020: “Art. 1º Durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, trabalhadores do setor cultural farão jus a benefício mensal de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) e espaços culturais receberão subsídio mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094112&disposition=inline ]
Emenda [ Modifique-se o parágrafo § 1º do artigo 2º da Medida Provisória nº 948 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ………………………………………………………........…............……………………… § 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data em que se der a publicidade das alternativas oferecidas pelo fornecedor ao consumidor. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094115&disposition=inline ]
Emenda [ Modifique-se o parágrafo § 4º do artigo 2º da Medida Provisória nº 948 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ………………………………………………………........…............……………………… § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste entre as partes, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.”(NR) ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094118&disposition=inline ]
Emenda [ Modifique-se o parágrafo § 4º do artigo 2º da Medida Provisória nº 948 de 2020, para adeqüabilidade à técnica legislativa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Por decorrerem de caso fortuito ou força maior, as relações de consumo regidas por esta Medida Provisória não ensejarão danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”(NR) ]
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Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 2º da MP nº 948/2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094136&disposition=inline ]
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA ao § 1º, do artigo 2º, da MP nº 948/2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094139&disposition=inline ]
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA ao § 4º, do artigo 2º, da MP nº 948/2020 ]
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Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 5º, da MP nº 948/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094145&disposition=inline ]
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescenta o §5º ao artigo 2º, da MP nº 948/2020: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094148&disposition=inline ]
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - ao caput do artigo 1º da medida provisória nº 948, de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094151&disposition=inline ]
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 3º da medida provisória nº 948, de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094154&disposition=inline ]
Emenda [ “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).” ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094186&disposition=inline ]
Emenda [ "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).” ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094189&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094192&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094201&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094210&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda Modificativa Nº Art. 1º. O texto da medida provisória passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 6º a 12, renumerando-se o atual art. 6º, para art. 13: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094259&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda Modificativa Art. 1º. O caput do artigo 2º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094262&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda Modificativa Nº Art. 1º. O artigo 4º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único, para §1º: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094284&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094311&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094317&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094320&disposition=inline ]
Emenda [ "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)." ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094334&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094337&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094340&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094360&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094363&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094396&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094399&disposition=inline ]
Emenda [ Dá-se ao art. 1º da Medida Provisória 948, de 2020, a seguinte redação: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094419&disposition=inline ]
Emenda [ Dá-se ao art. 2º, inciso I, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094422&disposition=inline ]
Emenda [ Dá-se ao art. 2º, § 3º, inciso I, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094425&disposition=inline ]
Emenda [ Dá-se ao art. 2º, § 4º, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094431&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094434&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094443&disposition=inline ]
Emenda [ Dá-se ao art. 5º, da Medida Provisória 948, de 8 de abril de 2020, a seguinte redação: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094446&disposition=inline ]
Emenda [ Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19) ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094449&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094452&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094455&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda aditiva - benefício mensal ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094474&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda aditiva - subsidio mensal ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094477&disposition=inline ]
Emenda [ Dê-se ao § 4º do art. 2º da Medida Provisória 948 - Modificativa ]
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Emenda [ Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória 948 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094483&disposition=inline ]
Emenda [ Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094486&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094507&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094531&disposition=inline ]
Emenda [ Considera como sendo caso fortuito ou de força maior a impossibilidade do cumprimento das obrigações oriundas das relações de consumo objeto desta Medida Provisória, e autoriza o pleito de dano moral em juízo no caso de lesão ou ameaça a direito. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094560&disposition=inline ]
Emenda [ Dê-se ao § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 948, 08 de abril de 2020, a seguinte redação: "Art. 2º ……................................................................................................ § 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória." ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094571&disposition=inline ]
Emenda [ Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094574&disposition=inline ]
Emenda [ Dê-se ao § 4º do art. 2º da Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020, a seguinte redação: "Art. 2º ......................................................................................................... § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste ou de melhor conveniência ao consumidor, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020." ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094577&disposition=inline ]
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020: "Art. Durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os Espaços Culturais receberão um subsídio mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Compreende-se como Espaços Culturais: Pontos de Cultura, Teatros independentes, Escolas de Música, Escolas de Dança, Escolas de Artes, Cineclubes, Centros Culturais Independentes em periferias e pequenos municípios, com atividades para saraus, hip hop, cultura popular e bibliotecas comunitárias. § 2º Os espaços culturais beneficiados com o subsídio previsto no caput deste artigo ficarão obrigados a garantir uma apresentação cultural mensal destinada aos alunos de escolas públicas pelo período de doze meses após o reinício de suas atividades." (NR) ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094580&disposition=inline ]
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020: "Art. Durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os Guias de Turismo e os Agentes de Turismo regularmente registrados no CADASTUR do Ministério do Turismo farão jus a benefício mensal de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais). Parágrafo único. O benefício previsto nesta Lei será pago até um mês após o fim do Estado de Emergência em Saúde previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." (NR)." ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094583&disposition=inline ]
Emenda [ Estabelece a comunicação, pelo prestador de serviços ou pela sociedade empresária ao consumidor, das hipóteses de remarcação, de disponibilização de crédito ou de oportunidade de negociação, preferencialmente por meio eletrônico no prazo de trinta dias da vigência da Lei. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094590&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094602&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094609&disposition=inline ]
Emenda [ Acrescenta, onde couber, artigo na Medida Provisória n° 948, de 08 de abril de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094803&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094806&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094809&disposition=inline ]
Emenda [ Adiciona parágrafo, onde couber no Artigo 2.°. da Medida Provisória n° 948, de 08 de abril 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094812&disposition=inline ]
Emenda [ Adiciona, onde couber, artigos à Medida Provisória n° 948, de 08 de abril 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094815&disposition=inline ]
Emenda [ Adiciona, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória n° 948, de 08 de abril 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094818&disposition=inline ]
Emenda [ Insere, onde couber, artigo a seguir no texto da Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094821&disposition=inline ]
Emenda [ Acrescenta os incisos I, II e III ao §4º. do Art. 2º, na Medida Provisória n° 948, de 08 de abril de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094824&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda à MP 948/2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094854&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094857&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094883&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094886&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094889&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094892&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094895&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094898&disposition=inline ]
Emenda [ Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094901&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094904&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094949&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094998&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095001&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095004&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095007&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095010&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095013&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095016&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda modificativa à MP 948/2020, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", para acrescentar parágrafos e incluir produtores culturais e cineastas independentes. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095019&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda modificativa à MP 948/2020, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", para acrescentar artigo que institui beneficio emergencial mensal a trabalhadores do setor cultural no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) mensais, a ser pago durante o período em que estiver vigente a declaração de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).I ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095036&disposition=inline ]
Emenda [ Art. 1º. O texto da medida provisória passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 6º a 12, renumerando-se o atual art. 6º, para art. 13: "Art. 6º Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais, e a respectiva prestação de contas, para os projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, na forma da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; bem como para as formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva estabelecidas pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095049&disposition=inline ]
Emenda [ Art. 1º. O caput do artigo 2º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária farão o reembolso, em até 90 dias, das parcelas já adimplidas, até o vencimento, por qualquer meio de pagamento, pelo consumidor e, a partir do cancelamento, anularão os débitos do cartão de crédito ou mecanismo de financiamento escolhido, podendo ofertar-lhes, consensualemente, as seguintes alternativas: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095052&disposition=inline ]
Emenda [ Art. 1º. O artigo 4º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único, para §1º: "Art. 4º (...) §2º. Serão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos de que trata este artigo, enquanto vigorar o estado de calamidade pública vigente. §3º. Os contratantes poderão negociar junto aos prestadores de serviços a cobrança apenas dos percentuais da avença efetivamente realizados e dos gastos incorridos, mas que tiveram que ser interrompidos, anulados ou cancelados em função da pandemia, podendo haver o restabelecimento do contrato após a decretação do fim das medidas restritivas decorrentes do estado de calamidade pública." ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095055&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda Modificativa - 1 Art. 1º. O texto da medida provisória passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 6º a 12, renumerando-se o atual art. 6º, para art. 13: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095058&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095061&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095064&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095067&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095070&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095073&disposition=inline ]
Emenda [ Art. 1º. O caput do artigo 2º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095088&disposition=inline ]
Emenda [ Art. 1º. O artigo 4º da medida provisória nº 948, de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único, para §1º: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095091&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095117&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095120&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095123&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095126&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095129&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095138&disposition=inline ]
Emenda [ Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095141&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095144&disposition=inline ]
Emenda [ Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095147&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095150&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095153&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095156&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095159&disposition=inline ]
Emenda [ Ementa à MPV 948, de 2020. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095163&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda à MPV 948, de 2020. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095166&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095169&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095172&disposition=inline ]
Emenda [ Dispensa o registro no Ministério do Turismo as empresas a que se refere o parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008 para que elas usufruam dos efeitos desta Lei. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095175&disposition=inline ]
Emenda [ Confere o prazo de cento e vinte dias aos prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095178&disposition=inline ]
Emenda [ Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).” ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095184&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095187&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095190&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095193&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095196&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095199&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095202&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095205&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095208&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095211&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095214&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095223&disposition=inline ]
Emenda [ Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ). ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095226&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095235&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095238&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095241&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095244&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095256&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095259&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095262&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095265&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095268&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095271&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095274&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095283&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095286&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095289&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095292&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095295&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095298&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095301&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095304&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095307&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095310&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095313&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095316&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095319&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095322&disposition=inline ]
Emenda [ Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, com as seguintes alterações ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095334&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095337&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095340&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095343&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095346&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095349&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095352&disposition=inline ]
Emenda [ Modifica a redação do artigo 5º, da Medida Provisória n° 948/2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095355&disposition=inline ]
Emenda [ Destina recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil – FNAC para o pagamento dos custos relativos às tarifas de embarque a que se refere o inciso I do art. 3º da Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1976, como fomento da retomada de fluxo aéreo após as medidas restritivas em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095373&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095376&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda à MP 946/2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092821&disposition=inline ]
Emenda [ Altera a MPV 948/2020. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092824&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092827&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092830&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092833&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092836&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092851&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092854&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092857&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092860&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092863&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092879&disposition=inline ]
Emenda [ Proposta de Emenda Parlamentar Aditiva e Modificativa à Medida Provisória nº 948, de 8 de ABRIL DE 2020 que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)". ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093021&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093189&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093203&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093231&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093234&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093241&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093244&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093247&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093250&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093253&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda à MPV 948 de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093280&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093318&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093330&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093333&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093336&disposition=inline ]
Requerimento [ Requerimento de autoria do Senador Paulo Paim para retirada das emendas nº 15 a 19 de sua autoria ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093339&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093363&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093366&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093369&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093372&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093375&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093378&disposition=inline ]
Emenda [ EMENDA À MP 948 DE 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093397&disposition=inline ]
Emenda [ EMENDA À MP 948;2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093400&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093549&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093581&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093584&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda modificativa para permitir ao consumidor a opção de ter o reembolso ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093682&disposition=inline ]
Emenda [ Para que as empresas organizadoras de eventos culturais, turísticos e afins informem seus consumidores sobre as medidas adotadas visando a utilização do crédito ou o reembolso ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093685&disposition=inline ]
Emenda [ Suprimi o art. 5º ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093688&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093726&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093729&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093732&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093735&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093738&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093741&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093744&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093747&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093750&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093753&disposition=inline ]
Emenda [ Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)." ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093768&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093771&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093774&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093777&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093780&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093783&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093786&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 948, de 2020. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093924&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 948, de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093927&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093930&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093933&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda à MPV nº 948, de 2020. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093936&disposition=inline ]
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 948, 08 de abril de 2020, a seguinte redação: "Art. 2º ……................................................................................................ § 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória." ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093939&disposition=inline ]
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2020 Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020. ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093942&disposition=inline ]
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 4º do art. 2º da Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020, a seguinte redação: § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste ou de melhor conveniência ao consumidor, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.” ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093945&disposition=inline ]
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020: “Art. Durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os Espaços Culturais receberão um subsídio mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Compreende-se como Espaços Culturais: Pontos de Cultura, Teatros independentes, Escolas de Música, Escolas de Dança, Escolas de Artes, Cineclubes, Centros Culturais Independentes em periferias e pequenos municípios, com atividades para saraus, hip hop, cultura popular e bibliotecas comunitárias. § 2º Os espaços culturais beneficiados com o subsídio previsto no caput deste artigo ficarão obrigados a garantir uma apresentação cultural mensal destinada aos alunos de escolas públicas pelo período de doze meses após o reinício de suas atividades.” (NR) ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093948&disposition=inline ]
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória 948, de 08 de abril de 2020: “Art. Durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os Guias de Turismo e os Agentes de Turismo regularmente registrados no CADASTUR do Ministério do Turismo farão jus a benefício mensal de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais). Parágrafo único. O benefício previsto nesta Lei será pago até um mês após o fim do Estado de Emergência em Saúde previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” (NR).” (NR) ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093951&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092448&disposition=inline ]
Emenda [ Emenda MP 948 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092457&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092460&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092486&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092489&disposition=inline ]
Emenda [ Altera o § 1º do art. 2º da MPV 948 de 2020 ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092492&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092495&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092498&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092562&disposition=inline ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1878396 ]
Medida Provisória [ Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092257&disposition=inline ]
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092305&disposition=inline ]
2020-07-27T21:19:52.000Z [ 13033239 ]

References: artigo 2
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