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Timestamp: 2019-10-17 23:21:56+00:00

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Art. 2 do Decreto Lei 1638/78 | Busca Jusbrasil
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.638 de 06 de Outubro de 1978
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 214233 1999.02.01.049409-4 (TRF-2)
Inteligência do art. 385 do Código de Processo Civil . - É legítima a cobrança do FINSOCIAL mantida pelo art. 28 da Lei nº 7.738 /89, inclusive no que se refere às alterações de alíquota, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como a Autora ( cf . STF, Recursos Extraordinários nºs 150755, 187436 e 163878). - A Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas incidente sobre o lucro apurado no balanço de 31/12/88, viola o princípio constitucional de irretroatividade das leis . Inconstitucionalidade do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 reconhecida no RE nº 146.733-9. - É possível compensar-se a Contribuição Social sobre o Lucro com o PIS, a COFINS e a própria CSL, porque a Lei nº 9.430 /96, arts. 73 e 74 , e o Decreto nº 2.138 , de 29/01/97, art. 1º , autorizam a compensação dos créditos com valores vencidos ou vincendos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. Pelas mesmas razões, a compensação daquele tributo com a Contribuição sobre a Folha de Salários é inadmissível, visto que a arrecadação e fiscalização deste cabe ao INSS, enquanto a CSL cabe à Receita Federal. - Correção monetária, entre 1988 e dezembro de 1991, pelo IPC, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, pela UFIR e, a partir de janeiro de 1996, pela Taxa Selic. - Sendo a Fazenda Pública parte vencida, fixam-se os honorários consoante apreciação eqüitativa do juiz ( CPC , art. 20 , § 4o ), que não fica adstrito ao percentual mínimo fixado pelo § 3o daquele dispositivo. - Apelações e remessa necessária parcialmente providas.
Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::13/11/2001 - 13/11/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEG-F LEI- 7738 ANO-1989 LEG-F LEI- 9430 ANO-1996 CONTRIBUIÇ¦O SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) ,FUNDO DE...APELAÇÃO CIVEL AC 214233 1999.02.01.049409-4 (TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES...
TRF-5 - Apelação Civel AC 210562 RN 0014490-51.2000.4.05.0000 (TRF-5)
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATÓRIOS DA MEDIDA CAUTELAR. 1- MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PARA COMPELIR O INSS A NÃO SE ABSTER DE FORNECER À AUTORA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO RELATIVAMENTE À COFINS, ATÉ O MONTANTE DO FINSOCIAL PAGO INDEVIDAMENTE E QUE SE BUSCARÁ COMPENSAR NO PROCESSO DITO PRINCIPAL. 2- PRESENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO:O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 7.689 /88, QUE MANTEVE A CONTRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL PARA AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 1.940 /82, E DOS ARTIGOS 7º DA LEI Nº 7.787 /89, 1º DA LEI Nº 7.894 /89 E 1º DA LEI Nº 8.147 /90, ATRAVÉS DOS QUAIS SE VEICULOU A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, QUE INICIALMENTE ERA DE 0,5%, NOS TERMOS DO CITADO DECRETO-LEI (STF, RE Nº 163.878/PE, 1ª TURMA, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI, J. 23/10/1998). 3- O PERIGO DA DEMORA RESIDE NO FATO DE QUE, ACASO NÃO EXPEDIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, EVENTUALMENTE REQUERIDA, A AUTORA PODERÁ VER-SE TOLHIDA DE BEM DESEMPENHAR AS SUAS ATIVIDADES, NA MEDIDA EM QUE, VERBI GRATIA, PODERÁ SER IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, SEM FALAR QUE PODERÁ SOFRER SANÇÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS NO TEMPO E NO MODO QUE O FISCO ENTENDER QUE ELA ESTEJA OBRIGADA. 4- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
Encontrado em: - 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED DEL-1940 ANO-1982 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 LEG-FED...LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART- 1 CPC-73 LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-20...PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-6 (TRF5) LEG-FED LCP -70 ANO-1991 RE 163878/PE (STF) Apelação...
TRF-5 - Apelação Civel AC 210562 RN 2000.05.00.014490-5 (TRF-5)
Encontrado em: ANO-1988 ART- 9 LEG-FED DEL-1940 ANO-1982 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 LEG-FED LEI-...7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART- 1 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...RE 163878/PE (STF) Apelação Civel AC 210562 RN 2000.05.00.014490-5 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 189747 99.02.00366-4 (TRF-2)
Inteligência do art. 385 do Código de Processo Civil . - O FINSOCIAL só pode ser exigido com base na legislação anterior às Leis nºs 7.689 /88, art. 9º ; 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; e 8.147 /90, art. 1º , (STF, RE nº 150 . 764-1/PE). - É exigível o FINSOCIAL a teor do art. 28 da Lei nº 7.738 /89, inclusive no que se refere às alterações de alíquota, das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como a 1a Autora ( cf . STF, Recursos Extraordinários nºs 150755, 187436 e 163878). - A compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com o PIS e a Contribuição Social sobre o Lucro é possível porque a Lei nº 9.430 /96, arts. 73 e 74 , e o Decreto nº 2.138 , de 29/01/97, art. 1º , autorizam a compensação dos créditos com valores vencidos ou vincendos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. - Inexistem parcelas prescritas no decênio que sucede a declaração da inconstitucionalidade do recolhimento da exação ( cf . REsp 223469/MG). - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, invertando-se a sucumbência quanto à 1a Autora.
Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::07/02/2003 - Página::447 - 7/2/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 189747 99.02.00366-4 (...TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 215200 1999.02.01.050904-8 (TRF-2)
. - O FINSOCIAL só pode ser exigido com base na legislação anterior às Leis nºs 7.689 /88, art. 9º ; 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; e 8.147 /90, art. 1º , (STF, RE nº 150 . 764-1/PE). - É legítima a cobrança do FINSOCIAL mantida pelo art. 28 da Lei nº 7.738 /89, inclusive no que se refere às alterações de alíquota, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como a 2a Autora ( cf . STF, Recursos Extraordinários nºs 150755, 187436 e 163878). - É inconstitucional o art. 8o da Lei nº 7.689 /88, no tocante à cobrança da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas incidente sobre o lucro apurado no balanço de 31/12/88, por lesão ao princípio constitucional de irretroatividade das leis ( cf . RE nº 146.733-9). - É possível a compensação de FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o Lucro com o PIS e a COFINS, porque a Lei nº 9.430 /96, arts. 73 e 74 , e o Decreto nº 2.138 , de 29/01/97, art. 1º , autorizam a compensação dos créditos com valores vencidos ou vincendos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. A arrecadação e fiscalização da Contribuição sobre a Folha de Salários cabe ao INSS, enquanto a CSL e o FINSOCIAL cabem à Receita Federal. Logo, pelas mesmas razões, são incompensáveis entre si. - Não incidem juros compensatórios e moratórios na compensação. - Correção monetária pelo IPC, entre 1988 e dezembro de 1991, pela UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, e pela Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996. - Sendo a parte vencida a Fazenda Pública, fixam-se os honorários consoante apreciação eqüitativa do juiz ( CPC , art. 20 , § 4o ), que não fica adstrito ao percentual mínimo fixado pelo § 3o daquele dispositivo. - Apelação da União e remessa necessária providas. Apelação da parte autora parcialmente provida....
Encontrado em: - 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F DEC- 2138 ANO-1997 LEG-F LEI- 8383 ANO-1991 LEG-F LEI-...7689 ANO-1988 LEG-F LEI- 7787 ANO-1989 LEG-F LEI- 7894 ANO-1989 LEG-F LEI- 8147 ANO-1990 LEG-F LEI-...APELAÇÃO CIVEL AC 215200 1999.02.01.050904-8 (TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES...
TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00183960620004030000 SP (TRF-3)
Como tal, não incidia sobre o faturamento e, portanto, não foi alcançada pelas disposições do ADCT - O artigo 56 do ADCT tratou apenas do tributo inserto no artigo 1º , § 1º , do Decreto-Lei nº 1940 /82, notadamente à vista da menção ao percentual de seis décimos (0,6%) incidentes sobre a receita bruta das empresas citadas. Não houve qualquer referência à outra modalidade, prevista no artigo 1º, § 2º, própria das prestadoras de serviço. Considerou-a, portanto, compatível materialmente com a nova ordem constitucional ante a sua condição de adicional de imposto sobre a renda, nos termos do RE 103.778, e sobrevivente até a edição da Lei nº 7.689 , em 15.12.1988, que instituiu a contribuição social sobre o lucro e, no artigo 9º dispôs: Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940 , de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195 , I , da Constituição Federal - A Lei nº 7.689 , em seus artigos 1º a 8º , instituiu contribuição social incidente sobre o lucro de todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país. Ao não excetuar as prestadoras de serviço, implicitamente revogou o artigo 1º , § 2º , do Decreto-Lei nº 1940 /82 e criou situação de privilégio para tais empresas: ao mesmo tempo em que igualadas às demais no que se refere à incidência da contribuição social sobre o lucro, estavam excluídas da carga tributária sobre o faturamento em razão do texto do artigo 56 do ADCT.
DOSP 22/09/1966 - Pág. 47 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•22/09/1966 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
N. 163.878 DO CAMBUCI; SAMUEL TIT. . 4.0 ITEM XIX DA LEI N.O COBINADO COM O ART. 4.0 ITEM XIX DA LEI N.O 2.642, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1955...CIT.); NA LEI {ART. 121 DO REG.
TRF-5 - Apelação Civel AC 281823 SE 2000.85.00.007399-8 (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/10/2002
ART. 165 , I , CTN . JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- "SUBSISTE ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, A COBRANÇA DO FINSOCIAL COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 1.940 /82, SENDO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.787 /89, RESSALVADA A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO" (SÚMULA 06/TRF - 5ªREGIÃO). 2- CUIDANDO-SE, COMO NA ESPÉCIE, DE COBRANÇA SEM BASE CONSTITUCIONAL, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 165 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3- NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE, OBJETO DA RESTITUIÇÃO, APLICA-SE O IPC ATÉ JANEIRO DE 1991; A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91, UTILIZA-SE O INPC ATÉ DEZEMBRO DE 1991; E, DE JANEIRO DE 1992, POR FORÇA DA LEI Nº 8.383/91, EMPREGA-SE A UFIR. 4- NA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAM-SE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, NOS MOLDES DA LEI Nº 9.250 /95 (ART. 39, PARÁGRAFO 4º). 5- A TAXA SELIC TANTO REMUNERA O CRÉDITO QUE O CONTRIBUINTE POSSUI PERANTE O FISCO COMO ATUALIZÁ-LO MONETARIAMENTE, RAZÃO PELA QUAL, A PARTIR DA SUA UTILIZAÇÃO, NÃO INCIDE QUALQUER ÍNDICE VISANDO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRF E DO STJ. 6- NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NÃO SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.
Encontrado em: LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR...-4 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 LEG-FED...LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 RE 150764 (STF) RE 150755 (STF) RE 187436 (STF) RE 163878/PE (STF) AMS 72598...
TRF-5 - Apelação Civel AC 281823 SE 0007399-18.2000.4.05.8500 (TRF-5)
ART. 165 , I , CTN . JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- "SUBSISTE ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI COMPLR Nº 70 /91, A COBRANÇA DO FINSOCIAL COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 1.940 /82, SENDO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.787 /89, RESSALVADA A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO" (SÚMULA 06/TRF - 5ªREGIÃO). 2- CUIDANDO-SE, COMO NA ESPÉCIE, DE COBRANÇA SEM BASE CONSTITUCIONAL, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 165 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3- NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE, OBJETO DA RESTITUIÇÃO, APLICA-SE O IPC ATÉ JANEIRO DE 1991; A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91, UTILIZA-SE O INPC ATÉ DEZEMBRO DE 1991; E, DE JANEIRO DE 1992, POR FORÇA DA LEI Nº 8.383/91, EMPREGA-SE A UFIR. 4- NA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAM-SE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, NOS MOLDES DA LEI Nº 9.250 /95 (ART. 39, PARÁGRAFO 4º). 5- A TAXA SELIC TANTO REMUNERA O CRÉDITO QUE O CONTRIBUINTE POSSUI PERANTE O FISCO COMO ATUALIZÁ-LO MONETARIAMENTE, RAZÃO PELA QUAL, A PARTIR DA SUA UTILIZAÇÃO, NÃO INCIDE QUALQUER ÍNDICE VISANDO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRF E DO STJ. 6- NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NÃO SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.
Encontrado em: ANO-1982 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 LEG-FED SUM-6 TRF5 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991...LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988...ART- 9 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-...
TRF-5 - Apelação Civel AC 290117 PE 1999.83.00.014316-5 (TRF-5)
ART. 165 , I , CTN . JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1- OCORRENDO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO INICIA-SE DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 168 , I , C/C O 154, § 4º, AMBOS DO CTN . 2- "SUBSISTE ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, A COBRANÇA DO FINSOCIAL COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 1.940 /82, SENDO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.787 /89, RESSALVADA A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO" . 3- CUIDANDO-SE, COMO NA ESPÉC IE, DE COBRANÇA SEM BASE CONSTITUCIONAL, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 165 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 4- NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE, OBJETO DA RESTITUIÇÃO, APLICA-SE O IPC ATÉ JANEIRO DE 1991; A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91, UTILIZA-SE O INPC ATÉ DEZEMBRO DE 1991; E, DE JANEIRO DE 1992, POR FORÇA DA LEI Nº 8.383/91, EMPREGA-SE A UFIR. 5- É DEVIDA A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE, SE ESTA VISA APENAS A RECONSTITUIR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, A APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFERIOR AO DA INFLAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO IMPLICARÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6- NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NÃO SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 7- APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA.
Encontrado em: LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 LEG-FED SUM-6 TRF5 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART...- 39 PAR-4 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-...1990 ART- 1 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 RE 150764 (STF) RE 187436 (STF) RE 163878/PE (STF) RESP...

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 Artigo 2
 artigo 56
 artigo 1
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 artigo 9
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