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REGULAMENTO INTERNO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DA MURTOSA - PDF
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Daniela Fontes Sampaio
1 REGULAMENTO INTERNO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DA MURTOSA PREÂMBULO Designa-se por rede social o conjunto das diferentes formas de entreajuda, praticadas por entidades particulares sem fins lucrativos e por organismos públicos que trabalham no domínio da acção social e articulam entre si e com o Governo a respectiva actuação, com vista à erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social e à promoção do desenvolvimento social. Partindo deste princípio, a implementação da Rede Social vem assim criar um forúm de articulação e congregação de esforços e baseia-se na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar. A Rede Social deverá, no entanto, assumir uma postura activa de ir ao encontro das diferentes entidades que actuam no domínio social, suscitando a sua participação. A este fórum de articulação e congregação de esforços a nível concelhio denomina-se por Conselho Local de Acção Social. Com efeito, a criação do chamado Conselho Local de Acção Social (CLAS) é vista como um passo determinante para o início da execução do Programa de Implementação da Rede Social. Para a prossecução dos seus objectivos e para o exercício das suas competências, o Conselho Local de Acção Social deve dispor de normas de funcionamento, onde se estabeleçam regras mínimas de organização e de articulação, bem como a respectiva composição. Assim, e nos termos dos pontos 21 e 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.º197/97 de 18 de Novembro, é proposto o presente Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social do Município da Murtosa: Co-financiado pelo FSE e Estado Português Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu POEFDS 1
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito 1. O Conselho Local de Acção Social, adiante designado por CLAS, é uma entidade de âmbito municipal, constituído ao abrigo da Resolução de Ministros nº 197/97, de 18 de Novembro. 2. O CLAS é um órgão local de concertação e congregação de esforços que visa desenvolver o Programa da Rede Social no concelho da Murtosa, e que tem funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação. 3. É constituído por organismos públicos e privados sem fins lucrativos, que nele queiram participar ao abrigo da referida Resolução. Artigo 2.º Objectivos 1. O CLAS tem como objectivos principais: a. Fomentar a formação de uma consciência colectiva e responsável para os diferentes problemas sociais que atende; b. Incentivar redes de apoio integrado de âmbito local, contribuindo, através da conjugação de esforços das diferentes entidades locais e nacionais envolvidas, para respostas eficazes aos problemas sociais existentes e para a cobertura equitativa do Concelho em serviços e equipamentos sociais. 2. Para atingir os seus objectivos terá de orientar a sua actuação pelos seguintes pressupostos: a. Planear a intervenção social do concelho de forma integrada, tendo em conta as múltiplas dimensões dos problemas (saúde, educação, trabalho, segurança social, etc.) e a natureza diversa dos meios e agentes possíveis de envolvimento; b. Definir os objectivos a alcançar, dando igual importância às formas de os operacionalizar, assegurando a efectiva participação de todos aqueles que nele estão implicados ou que por eles venham a ser afectados; 2
3 c. Identificar a realidade presente, com as necessidades e recursos a activar e definir as dimensões prioritárias no sentido da mudança na realidade social do concelho; d. Incentivar o recurso a formas inovadoras de conjugação de esforços individuais e colectivos, que permitam a activação de meios e agentes de resposta, preferencialmente a um nível tão próximo quanto possível do local onde se registam os problemas sociais; e. Promover os direitos de cidadania. Artigo 3.º Local de Funcionamento 1. O CLAS tem sede no Edifício dos Paços do Município, situado no Lugar da Acabada, Murtosa. 2. O CLAS da Murtosa funciona nas instalações da Câmara Municipal da Murtosa, a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. 3
4 CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO DO CLAS Artigo 4.º Composição do CLAS 1. O Plenário do CLAS é constituído pelas entidades constantes no Anexo I (Documento que enumera as instituições que compõem o CLAS), sem prejuízo de outras adesões, mediante consenso do CLAS da Murtosa. Artigo 5.º Estrutura O CLAS da Murtosa é constituído por: 1. Um Órgão Plenário onde têm assento os representantes das instituições referidas no artigo 4.º O CLAS é presidido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas na área; 1.2. O Presidente do órgão é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros do CLAS; 1.3. Os representantes das entidades que compõem o CLAS podem fazer-se representar por outro elemento mandatado, em situações de impedimento devidamente justificadas. 2. Um Núcleo Executivo com funções operativas. Do Núcleo Executivo cada representante deve indicar um elemento substituto, para as suas faltas e/ou impedimentos Sempre que necessário poderão ser criados grupos temáticos, de acordo com a especificidade dos assuntos a tratar O responsável pela coordenação do Núcleo Executivo deverá, por inerência, pertencer à entidade responsável pela presidência do CLAS. 4
5 Artigo 6.º Competências 1. Compete ao Presidente do CLAS, entre outras funções que lhe sejam atribuídas: a. Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os respectivos trabalhos e assegurar o enquadramento legal das decisões do CLAS; b. Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião; c. Reunir periodicamente com o Núcleo Executivo para a avaliação e planificação do trabalho. 2. Compete ao Secretário do Presidente coadjuva-lo e lavrar a acta de cada reunião. 3. Compete ao Plenário do CLAS: a. Discutir e aprovar o Regulamento Interno; b. Discutir e aprovar a constituição do Núcleo Executivo; c. Discutir e aprovar o Plano de Trabalho anual e os respectivos relatórios de execução; d. Fomentar a articulação entre os organismos públicos e entidades privadas do concelho, com vista a uma actuação concertada, quer na prevenção como na resolução dos problemas sociais, assim como na definição de prioridades; e. Criar condições para a realização participada do Pré-Diagnóstico, do Diagnóstico Social, do Plano de Desenvolvimento Social e dos Planos de Acção; f. Organizar fóruns de discussão do Diagnóstico Social, do Plano de Desenvolvimento Social e dos respectivos Planos de Acção, promovendo a sua difusão; g. Avaliar periodicamente e garantir a execução do Plano de Desenvolvimento Social e dos Planos de Acção; h. Apreciar os problemas e as propostas apresentadas pelos membros do CLAS e procurar as soluções necessárias, mediante a responsabilização e a participação de entidades representadas ou não no CLAS; 5
6 i. Apreciar, elaborar e emitir parecer relativamente à cobertura equitativa e adequada do concelho por serviços e equipamentos sociais; j. Analisar e criar esforços tendentes à eliminação de sobreposições e lacunas de actuação; k. Encaminhar para as entidades competentes os problemas cuja solução é do âmbito da sua intervenção, anexando propostas que o CLAS considere adequadas; l. Criar um sistema de informação com base em instrumentos e indicadores comuns e garantir a sua permanente actualização; m. Dar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, Autarquias, Instituições de Solidariedade Social e outras entidades que actuam no domínio social; n. Elaboração e difusão de estatísticas dos problemas que lhes sejam apresentados e do respectivo encaminhamento; o. Promoção de colóquios e iniciativas afins, visando a melhor consciência, pessoal e colectiva dos problemas sociais e o empenhamento na respectiva solução e partilha de responsabilidades. 6
7 CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E AVALIAÇÃO Artigo 7.º Funcionamento 1. O CLAS reúne em Plenário ordinariamente uma vez por trimestre, em instalações a disponibilizar pela Câmara Municipal, em dia e hora a designar, conforme convocatória feita pelo Presidente. 2. O Plenário pode ainda reunir extraordinariamente quando solicitado pelo seu Presidente, ou por um terço dos seus membros e ainda quando solicitado pelo Núcleo Executivo. 3. Cada entidade parceira tem direito a um voto nos assuntos em discussão. 4. O Núcleo Executivo reúne sempre que necessário. Artigo 8.º Convocação das reuniões 1. As reuniões são convocadas pelo Presidente por escrito, com a antecedência mínima de quinze dias consecutivos, constando na respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e a respectiva ordem de trabalhos. 2. A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. Artigo 9.º Ordem do dia 1. A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo seu Presidente; 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para este fim lhe forem indicados por qualquer membro do CLAS, desde que se incluam na 7
8 respectiva competência e o pedido seja apresentado e concretizado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião; 3. A ordem do dia deve ser facultada a todos os membros do CLAS com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião, excepto no caso das reuniões extraordinárias. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 10.º Quórum 1. O CLAS funciona com a presença da maioria dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o CLAS funcionará com os membros que estiverem presentes. Artigo 11.º Deliberações 1. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros do CLAS presentes, tendo cada entidade direito a um voto. 2. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade. Artigo 12.º Actas e registos de presenças da reunião 1. De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as decisões tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. 2. As actas são elaboradas pelo Secretário e postas à aprovação de todos os membros do CLAS no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas após aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário. 8
9 3. Nos casos em que o Presidente assim o decida, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. Artigo 13.º Faltas 1. Todas as faltas dos parceiros serão registadas em acta. 2. As faltas devem ser justificadas por escrito até cinco dias úteis após o Plenário, em documento dirigido ao Presidente do CLAS. Artigo 14.º Avaliação 1. A avaliação das acções do CLAS deverá ser efectuada de forma sistemática e ser parte integrante dos Relatórios de Execução. 2. Determinadas actividades poderão ser objecto de avaliação externa ao CLAS. 3. No final de cada ano civil, o CLAS deverá proceder a uma avaliação do trabalho desenvolvido, de modo a que se possa programar a sua actividade do ano vindouro e, caso seja necessário, promover eventuais alterações. Artigo 15.º Apoios 1. Todos os elementos do CLAS se obrigam a agir em prol dos mais desfavorecidos e do desenvolvimento do concelho tentando erradicar a exclusão social e a pobreza, nos termos definidos no presente regulamento e de acordo com os objectivos deste CLAS. 2. Numa lógica de parceria todas as entidades participantes devem colaborar com a Rede Social, nomeadamente: a) Facilitando a recolha da informação; b) Facultando o material informativo revelante; c) Disponibilizando recursos materiais e humanos. 9
10 Artigo 16.º Alteração da composição do CLAS 1. A composição do CLAS poderá ser alterada a qualquer momento. 2. Qualquer representante de uma instituição parceira do CLAS pode pedir a sua substituição devendo comunicar tal pretensão ao Presidente. No entanto, só deve abandonar as suas funções a partir da altura que esteja definido quem vai ocupar o seu lugar. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS DO REGULAMENTO INTERNO Artigo 17.º Entrada em vigor 1. O Regulamento Interno do CLAS entra em vigor logo que aprovado em reunião do Plenário. Artigo 18.º Revisão 1. Todas as alterações ou aditamentos ao presente Regulamento Interno deverão ser sujeitas a aprovação em reunião do Plenário do CLAS. 2. As propostas de revisão do presente Regulamento Interno podem ser propostas pelo Presidente, pelo Núcleo Executivo ou por um terço do Plenário. Artigo 19.º Obrigação ao Sigilo Todos os membros do CLAS se obrigam ao sigilo relativamente a todos os processos em trânsito e/ou transitados no CLAS. 10
11 Artigo 20.º Publicação/Publicidade das Deliberações Cabe a todos os parceiros o desenvolvimento de acções de promoção e informação da Rede Social, a fim de aumentar a sua visibilidade, com meios próprios ou da Rede Social. Artigo 21.º Casos Omissos e/ou Duvidosos Os casos omissos do presente regulamento serão apreciados pelos seus respectivos órgãos no âmbito das suas competências. Murtosa, Março de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21