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Timestamp: 2018-12-17 15:35:46+00:00

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REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CARANGUEJEIRA SANTA CATARINA DA SERRA - PDF
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Pedro Henrique Marroquim Conceição
1 REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CARANGUEJEIRA SANTA CATARINA DA SERRA Caranguejeira, 12 de outubro de 2017
2 INDÍCE I - INTRODUÇÃO... 2 Artigo 1.º - Objeto... 2 Artigo 2. - Composição... 2 Artigo 3º - Capacidade eleitoral... 3 Artigo 4º - Exercício do direito de voto... 3 Artigo 5.º - Abertura e Publicação... 3 Artigo 6. - Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral... 4 Artigo 7. - Cadernos Eleitorais... 4 Artigo 8.º - Eleição dos Representantes do Pessoal Docente... 4 Artigo 9.º - Eleição dos Representantes do Pessoal não Docente... 5 Artigo 10.º - Eleição dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação... 5 Artigo 11.º - Representantes do Município... 6 Artigo 12.º - Representantes da Comunidade... 6 Artigo 13.º - Listas... 7 Artigo Receção e divulgação das Listas... 7 Artigo Assembleias Eleitorais... 8 Artigo Mesas das Assembleias Eleitorais... 8 Artigo Competências da Mesa da Assembleia Eleitoral... 8 Artigo Votação... 8 Artigo 19.º - Modo de exercício do direito de Voto Antecipado... 9 Artigo 20.º - Procedimento da Mesa da Assembleia Eleitoral em relação aos Votos Antecipados Artigo Escrutínio Artigo 22.º - Operação preliminar de apuramento Artigo 23.º - Homologação de Resultados Artigo 24.º - Destino da documentação da Eleição Artigo Disposições finais II - CALENDARIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
3 REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CARANGUEJEIRA SANTA CATARINA DA SERRA I - INTRODUÇÃO O Conselho Geral é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento, com respeito pelos princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo. É o órgão de participação e representação da comunidade educativa, devendo estar salvaguardada, na sua composição, a participação de representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do município e da comunidade local. Assim, dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho, determina-se o seguinte: Artigo 1.º - Objeto O presente regulamento estabelece os procedimentos necessários ao processo de eleição e designação dos membros do Conselho Geral (CG) do Agrupamento de Escolas Caranguejeira Santa Catarina da Serra. Artigo 2. - Composição 1 - O Conselho Geral será composto por vinte e um membros, distribuídos da seguinte forma: a) sete representantes do pessoal docente; b) dois representantes do pessoal não docente; c) seis representantes dos pais e encarregados de educação; d) três representantes do município; e) três representantes da comunidade local. 2
4 Artigo 3º - Capacidade eleitoral Tem direito a votar e a ser elegível todo o pessoal docente e não docente em efetividade de funções no Agrupamento de Escolas Caranguejeira Santa Catarina da Serra. Artigo 4º - Exercício do direito de voto 1 - As votações são obrigatoriamente feitas por escrutínio secreto. 2 - O direito de voto é exercido diretamente por cada eleitor, não sendo permitida nenhuma forma de representação ou delegação. 3 - A cada eleitor só é permitido votar uma vez. 4 - Para que o eleitor seja admitido a votar, deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida, pela mesa, a sua identidade. Artigo 5.º - Abertura e Publicação 1 - O processo eleitoral para o Conselho Geral será aberto com a divulgação do presente regulamento eleitoral pelo presidente do Conselho Geral (presidente do CG). 2 - Após a divulgação referida no número anterior, o presidente do CG, diligenciará junto das associações de pais ou representantes dos pais/encarregados de educação das escolas do Agrupamento, bem como junto do Município, para que designem os seus representantes. 3 - O presidente do CG desencadeará os restantes procedimentos, nomeadamente: publicitação do calendário eleitoral, anexo ao regulamento, bem como a designação dos representantes da mesa (efetivos e suplentes) que presidirão às eleições para o Conselho Geral e ao respetivo escrutínio. 4 - O aviso de abertura, o regulamento eleitoral e o calendário serão divulgados: a) Na escola sede e nos vários estabelecimentos do Agrupamento. b) Noutros espaços de divulgação de informação. 5 - Em todo o processo concursal o presidente do CG será coadjuvado pela Direção e por uma Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral constituída no seio do Conselho Geral. 6- O presidente do Conselho Geral convocará as assembleias eleitorais, referentes ao pessoal docente e não docente. 3
5 Artigo 6. - Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral 1 A comissão de acompanhamento do processo eleitoral, será composta pelo seu presidente e mais dois elementos. 2 - Compete a esta Comissão Eleitoral: a) Superintender todo o processo eleitoral; b) Resolver quaisquer dúvidas ou questões que se coloquem na tramitação do processo eleitoral; c) Decidir nos prazos estabelecidos, em cronograma anexo, as reclamações relativas aos cadernos eleitorais, apresentação de listas ou outras; d) Decidir, de imediato, as reclamações e protestos que tenham lugar durante o processo eleitoral; e) Redigir a ata final de apuramento dos votos das listas do pessoal docente e não docente; f) Divulgar os resultados, depois de lhe ser presente, pelas respetivas mesas de voto, as atas de apuramento das votações. Artigo 7. - Cadernos Eleitorais 1 - A Diretora do Agrupamento deve fornecer os cadernos eleitorais, devidamente atualizados, à Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral até cinco dias úteis após a data de divulgação da informação de abertura das eleições. 2 Os cadernos eleitorais serão divulgados nas Escolas do Agrupamento, podendo ainda ser consultados na secretaria da Escola Sede. 3 - Até ao segundo dia útil seguinte à sua afixação, qualquer eleitor poderá reclamar junto do presidente do CG, por escrito, de qualquer irregularidade patente nos cadernos eleitorais. 4 - Findo o período de reclamação referido no número anterior, os cadernos eleitorais, serão considerados definitivos. Artigo 8.º - Eleição dos Representantes do Pessoal Docente 1 Os representantes do pessoal docente candidatam-se à eleição apresentando-se em listas. 2 - As listas do pessoal docente devem ter sete elementos efetivos, sete suplentes e asseguram, sempre que possível, a representação dos diferentes níveis e ciclos de ensino nos termos definidos no regulamento interno. 3- As listas podem indicar delegados, num máximo de 2 por lista, sendo um efetivo e um suplente. 4
6 4 - Os candidatos a membros efetivos e a membros suplentes devem integrar, apenas, uma das listas apresentadas. 5 - Nos termos do ponto 1, do artigo 50º do Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de Julho, não poderão ser candidatos: o pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. 6 - Em situação de não apresentação de listas, repete-se o ato eleitoral no mais curto período de tempo. Artigo 9.º - Eleição dos Representantes do Pessoal não Docente 1 Os representantes do pessoal não docente candidatam-se à eleição, apresentando-se em listas. 2 - As listas do pessoal não docente devem ter 2 membros efetivos e igual número de suplentes. 3 - As listas podem indicar delegados, num máximo de 2 por lista, sendo um efetivo e um suplente. 4 - Os candidatos a membros efetivos e a membros suplentes devem integrar, apenas, uma das listas apresentadas. 5 - Nos termos do ponto 1, do artigo 50º do Decreto-lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de Julho, não poderão ser candidatos: o pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. 6 - Em situação de não apresentação de listas, repete-se o ato eleitoral no mais curto período de tempo. Artigo 10.º - Eleição dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação 1 - Os representantes dos Pais e Encarregados de Educação são eleitos em assembleia geral de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas, sob proposta das respetivas organizações representativas e na falta das mesmas nos termos referidos no regulamento interno. 5
7 2 Estes devem assegurar, na medida do possível, a representação equitativa dos diferentes ciclos de ensino e territórios educativos. 3 - A convocatória deve ser enviada com a antecedência mínima de cinco dias úteis, para cada encarregado de educação, através do meio mais expedito (pela caderneta, ou folheto) e publicitada em todas as escolas do Agrupamento, nos locais habituais, assim como na respetiva página eletrónica e na página do Agrupamento. 4 - A mesa desta assembleia de voto é constituída pelos atuais Representantes dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral, é presidida por um elemento designado em Conselho Geral sendo os restantes secretários. 5 - Compete à mesa, desta assembleia, para além da condução da reunião, proceder ao apuramento dos resultados da votação e à elaboração da respetiva ata que, depois de ser assinada por todos os membros da mesa, fica à guarda do Presidente do Conselho Geral / Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral. À ata será anexada a folha de presenças dos encarregados de educação. 6 Na ata desta assembleia eleitoral devem constar, para além dos seis membros efetivos, os respetivos suplentes. Artigo 11.º - Representantes do Município Os representantes do Município são designados pela Câmara Municipal de Leiria, podendo esta delegar tal competência nas juntas de freguesia onde o agrupamento está inserido. Artigo 12.º - Representantes da Comunidade 1 - Os demais membros do Conselho Geral, em reunião convocada para o efeito pelo Presidente do Conselho Geral, escolhem as individualidades, instituições ou empresas que ocuparão os três lugares de representação da comunidade local. 2 - Quando se trate de individualidades, o procedimento é a cooptação. 3 - Quando se trate de instituições ou empresas convidadas, os representantes são indicados pelas mesmas no prazo de dez dias. 6
8 Artigo 13.º - Listas 1 Os representantes do pessoal docente, não docente constituem-se em listas separadas, de acordo com o artigo 14º, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho. 2 - As candidaturas são entregues, em modelo especialmente concebido para o efeito, disponível nos Serviços Administrativos do Agrupamento. 3 - As listas devem ser assinadas e rubricadas pelos candidatos que constituirão, para todos os efeitos, a aceitação da candidatura. 4 - A não apresentação de listas do pessoal docente, não docente implicará a abertura de um prazo suplementar de quarenta e oito horas para a referida entrega. 5 - Esgotado o prazo referido no número anterior, o presidente do Conselho Geral solicitará à Diretora do Agrupamento a convocação de uma reunião com os distintos corpos eleitorais. Artigo Receção e divulgação das Listas 1 - As listas são dirigidas ao presidente do Conselho Geral e entregues até cinco dias úteis (ver calendário eleitoral) a partir da data de publicação do presente regulamento, nos serviços administrativos (secretaria) da escola sede, dentro do horário de funcionamento destes serviços, em envelope fechado, sendo rejeitadas as que forem entregues após aquela data. 2 - No dia útil seguinte à data limite de entrega das listas a Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral do Conselho Geral verificará dos requisitos relativos à constituição das listas, informará os respetivos representantes da sua aceitação ou não e de eventuais irregularidades que deverão suprir. 3 - Decorrerá um prazo de dois dias úteis para reclamações e para as listas suprirem eventuais irregularidades, ao fim do qual as listas serão afixadas, depois de rubricadas pelo presidente do Conselho Geral. As listas que não supram as irregularidades para as quais foram notificadas são excluídas do processo eleitoral. 4 - As listas serão identificadas com as letras do alfabeto de A a Z, de acordo com a sua ordem de entrada nos serviços administrativos da sede do Agrupamento. 7
9 Artigo Assembleias Eleitorais 1 - As assembleias eleitorais são convocadas pelo presidente do Conselho Geral, nos termos do presente regulamento. 2 - Compõem cada uma das assembleias eleitorais os elementos da comunidade educativa que constam nos cadernos eleitorais. Artigo Mesas das Assembleias Eleitorais 1 - Serão constituídas mesas de assembleia eleitoral referentes à eleição dos representantes do pessoal docente e do pessoal não docente. 2 - As mesas de assembleia eleitoral do pessoal docente e não docente serão constituídas por três elementos efetivos e três suplentes, sendo estes designados pelo Diretor, de acordo com delegação de poderes e competências. 3 - Com base no referido no ponto 2, cada mesa terá um presidente e dois secretários que assegurarão, obrigatoriamente, o seu funcionamento. 4 - O presidente de cada mesa será um docente ou, na sua ausência, um elemento do pessoal não docente. Artigo Competências da Mesa da Assembleia Eleitoral 1 - Compete às mesas das assembleias eleitorais: a) Receber do presidente do CG os cadernos eleitorais definitivos; b) Proceder à abertura e encerramento das urnas; c) Efetuar os escrutínios e apurar os resultados; d) Lavrar as atas da sua assembleia eleitoral e do escrutínio dos resultados finais; e) Entregar a ata respetiva ao presidente do CG/ Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral que procederá à afixação dos resultados, no prazo de dois dias úteis, depois de decidir sobre os protestos lavrados em ata. Artigo Votação 1 - A votação decorrerá na data e hora fixada no calendário em anexo ao presente regulamento. 8
10 2 - As urnas poderão encerrar, antecipadamente, desde que tenham votado todos os elementos que constam dos cadernos eleitorais. 3 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações consignadas no Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho a votação realiza-se por sufrágio secreto e presencial. 4 - Em nenhuma circunstância é permitido o voto por correspondência ou por delegação. 5 - A identificação de qualquer votante será feita através de documento atualizado, contendo fotografia. 6 - Podem votar antecipadamente os eleitores que estejam impedidos de se deslocar à mesa da assembleia eleitoral por imperativo inadiável de exercício das suas funções ou impedimento legal, devidamente fundamentado por escrito. Artigo 19.º - Modo de exercício do direito de Voto Antecipado 1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no ponto seis do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral até ao dia anterior ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio. 2 - A Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral verifica o impedimento invocado e se este não permitir a presença na mesa da assembleia eleitoral durante o seu funcionamento, autoriza o voto antecipado. 3 - O presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral, entrega ao eleitor um boletim de voto e um sobrescrito de cor branca para receber o boletim de voto e um de cor azul destinado a receber o sobrescrito anterior. 4 - O eleitor preenche o boletim em condições que garantam o segredo de voto, dobra-o em quatro, introduzindo-o no sobrescrito de cor branca, que fecha adequadamente. 5 - Em seguida, este sobrescrito de cor branca é introduzido pelo eleitor no sobrescrito de cor azul, que deverá fechar e escreve o seu nome completo no exterior. 6 - O presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral elabora uma ata das operações efetuadas, solicitando ao eleitor que exerceu o seu voto antecipadamente que a rubrique. 7 - O presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral, entregará a ata juntamente com o sobrescrito ao presidente da mesa da assembleia eleitoral antes de esta iniciar o seu funcionamento. 9
11 Artigo 20.º - Procedimento da Mesa da Assembleia Eleitoral em relação aos Votos Antecipados 1 - Após terem votado os elementos da mesa, e no caso de existirem votos antecipados, o presidente procederá à sua abertura e lançamento na urna, entregando ao escrutinador o sobrescrito azul para verificar se o eleitor está devidamente inscrito. 2 - Feita a descarga no caderno eleitoral, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna. Artigo Escrutínio 1 - O primeiro escrutínio considera-se válido se os votos entrados nas urnas representarem mais de cinquenta por cento do número total dos eleitores. 2 - Se nos termos do ponto anterior, o primeiro escrutínio não for considerado válido, realizarse-á um segundo escrutínio, em data a definir pelo presidente do Conselho Geral, que será válido independentemente do número de votos expressos. 3 - A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 4 - Após o fecho das urnas, cada mesa procede à contagem dos votos e os resultados são registados numa ata que deve ser assinada por todos os elementos da mesa. 5 - Logo a seguir ao apuramento dos resultados, as atas das diversas mesas de voto devem ficar à guarda da Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral. Artigo 22.º - Operação preliminar de apuramento Encerrada a votação, o presidente da mesa da assembleia eleitoral procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e rubrica. Artigo 23.º - Homologação de Resultados 1 Findo o ato eleitoral, as mesas entregam as atas de abertura e encerramento, no próprio dia, à Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral para elaboração da ata de apuramento definitivo dos resultados. 10
12 2 Os resultados dos escrutínios são divulgados, pela Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral, no prazo de até dois dias úteis, depois de decidir sobre os protestos lavrados em ata, através da afixação de toda a documentação nos lugares designados para o efeito, a que se refere este regulamento. 3 A Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral, remete toda a documentação à Diretora do Agrupamento, até ao dia útil imediatamente a seguir ao apuramento definitivo dos resultados finais. 4 A Diretora do Agrupamento enviará todo o processo ao Diretor Geral dos Estabelecimentos Escolares, para conhecimento, acompanhado dos documentos de designação dos representantes dos pais e encarregados de educação, do município, dos representantes do pessoal (docente e não docente) e do presente regulamento. Artigo 24.º - Destino da documentação da Eleição Terminado o prazo de recurso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, a Diretora do Agrupamento procede ao arquivo de todos os documentos relativos a todo o processo eleitoral. Artigo Disposições finais 1 - O presente regulamento entra em vigor após a aprovação pelo Conselho Geral. 2 - Situações ou casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral respeitando a lei e regulamentos em vigor. 3 - Existirão duas assembleias de voto, uma na Escola Básica Dr. Correia Alexandre e outra na Escola Básica de Santa Catarina da Serra, com os respetivos cadernos eleitorais. O Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Caranguejeira Santa Catarina da Serra (Pedro Pina David) 11
13 II - CALENDARIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL No sentido de dar cumprimento ao disposto nos normativos referidos, foi aprovado, em reunião de Conselho Geral, o seguinte calendário para a eleição dos representantes do pessoal docente e do pessoal não docente: Procedimentos Aprovação do Regulamento Eleitoral para o Conselho Geral Aviso de Abertura das Eleições para o CG 2017/2021 Divulgação do Regulamento Eleitoral em todas as escolas do Agrupamento e publicação na página do Agrupamento Publicação dos Cadernos Eleitorais Prazo de entrega das listas concorrentes Publicação da Convocatória da Assembleia Eleitoral com a data das Eleições. Prazo para reclamação sobre os Cadernos Eleitorais Publicação definitiva dos Cadernos Eleitorais Publicação da constituição das Mesas da Assembleia Eleitoral Publicação das listas concorrentes Publicação das listas definitivas Ato eleitoral Afixação dos resultados eleitorais Comunicação dos resultados à Direção Geral da Administração Escolar Datas 12 de outubro 13 de outubro 13 de outubro 20 de outubro 27 de outubro 27 de outubro De 20 a 24 de outubro 25 de outubro. Até 2 de novembro 30 de outubro 3 de novembro 9 de novembro Até 13 de novembro Até 15 de novembro O Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Caranguejeira Santa Catarina da Serra (Pedro Pina David) 12
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL INTRODUÇÃO
Escola-Sede: Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro CÓDIGO: 170239 REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GERAL INTRODUÇÃO O Conselho Geral é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 50
 Artigo 9
 artigo 50
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24