Source: http://lagodacantareira.blogspot.com/2012/07/lei-813-codigo-de-postura-municipal-de.html
Timestamp: 2014-04-23 17:53:06+00:00

Document:
FALSO CONDOMÍNIO! JD.LAGO DA CANTAREIRA SETOR-1: Associação: Ontem, Hoje e Sempre!
FALSO CONDOMÍNIO! JD.LAGO DA CANTAREIRA SETOR-1
Blog do "Com-Domínio" com recurso Seo para potencializar visibilidade em todos os motores de busca. O modo de operar dessa Associação promove desvalorização de todos os imóveis do Setor 1. *** Mais de 11 mil conhecem Jd.Lgo.Cantareira Setor-1 por este canal. Este Blog sairá do ar assim que essa Associação for extinta. Então, se quer valorizar seu imóvel e vendê-lo,faça como os proprietários do Setor 2 e 3: Desvincule-se e a deixe morrer sem dinheiro!
Associação: Ontem, Hoje e Sempre!
Documento enviado para a ARGA - À Associação Jardim Lago da Cantareira
Ilmo. Srs. Diretores da Associação Jardim Lago da Cantareira /
Rodovia Mairiporã / Franco da Rocha Km 50,2 Portaria
Arga Adm. de Bens Imóveis e Condomínios S/C Ltda
a/c Ricardo Albarello
Av. Tabelião Passarella, nº 476, Sala 01 Mairiporã - SP
Nós, proprietários abaixo assinados, consciente que estamos em relação ao que
ocorre nos últimos anos nesta Associação, discriminamos e nos posicionamos a respeito dos
assuntos abaixo:
1) Descumprimento do Estatuto desta Associação no seu artigo 15 parágrafo VI: “Prestar
contas de suas atividades e balanço do exercício anualmente ao Conselho Fiscal,
bem como submeter proposta orçamentária para o ano seguinte, fixando os
balancetes apresentados no mural da sede e da portaria, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, para devida publicidade.”: Não ocorreu o devido esclarecimento ao Conselho Fiscal
a respeito de dúvidas pontuais e minuciosas referente a despesas no ano de 2002, citamos
algumas como exemplo: utilização de material de construção, pagamento através de
recibos a terceiros, diversas contas de telefone com chamadas de interurbano, gasto
excessivo com combustível para o veículo, etc.
2) Administração equivocada do sistema de abastecimento de água: desrespeitando o que
determinou a Assembléia de 11/03/2001 que previu, na época, que a arrecadação do
consumo de água deveria ter sua administração separada da taxa de R$ 50,00 cobrada
mensalmente. Este descuido provoca distorções pois não sabemos se o que se arrecada
com a água é suficiente para pagar suas despesas de tratamento. Se isto ocorrer os
proprietários que só possuem o terreno estarão pagando parte do consumo de água
daqueles que consomem água, o que é obviamente injusto. Ou ao contrário, se o que
estiver se arrecadando com a água for muito superior às despesas de tratamento, os
proprietários que consomem esta água estarão contribuindo muito mais em relação aos
outros associados. É bom lembrar que esta Associação não possui fins lucrativos, portanto
o que é pago pelo consumo de água deve cobrir apenas despesas com tratamento e
3) Descumprimento do Estatuto desta Associação no seu artigo 42, que obriga: “Ao final de
cada exercício, a Diretoria fará uma demonstração geral do resultado do exercício e
das origens e aplicações de recursos, independentemente dos demonstrativos
mensais.”
4) Descumprimento do Estatuto desta Associação no seu artigo Artigo 3º parágrafo II: ”A
Associação tem como finalidade: Promover e executar projetos que visem o
incremento da área de lazer, tais como viveiros de plantas, trilhas de recreação,
viveiro de peixes, pista de cooper, dentre outros, em caso de aprovação por
Assembléia Geral Extraordinária, com a respectiva dotação orçamentária”; Por
exemplo: foram realizadas obras polêmicas sem a aprovação de Assembléia como a
absurda ampliação das sarjetas nas quadras E, F e G e também a construção de um
chafariz em uma depressão (buraco). Em relação a este mesmo assunto foi descumprido o
Artigo 31 parágrafo V: “Compete às Assembléias Extraordinárias deliberar sobre taxas
de manutenção, aprovação de obras e respectivas despesas.”
5) Descumprimento do Estatuto desta Associação no seu Artigo 28: “A assembléia Geral é o
órgão deliberativo da Associação, sendo composta por seus associados pessoas
físicas e/ou jurídicas.” Se a assembléia é o órgão deliberativo, como obriga o Estatuto, os
diretores desta Associação nunca poderiam tomar por conta e risco a decisão de processar
judicialmente os proprietários não associados, mesmo porquê a diretoria não pode deixar
de entender, como não entende até hoje, a diferença entre Associação e condomínio.
6) Desrespeito ao Artigo 17 parágrafo VII: “Elaborar, juntamente com os demais membros
da Diretoria, a prestação de contas e proposta orçamentária; No que se refere a
proposta orçamentária, entendemos que é extremamente irregular a atual situação dos
funcionários desta Associação, uma vez que estes foram contratados sem elaboração de
um orçamento anual aprovado por uma Assembléia. O Estatuto desta Associação deixa
bem claro que a taxa de manutenção deve respeitar e ser conseqüência da aprovação da
proposta orçamentária, isso significa que a taxa de R$ 50,00 é irregular, pois não faz parte
de uma previsão orçamentária de despesas. Em relação aos funcionários entendemos
também que existe uma enorme ociosidade, não por culpa destes mas sim falta de
trabalho. Devemos lembrar que estes não estão sob nenhum tipo de controle ou superior
hierárquico, que possa sempre acompanhar seu trabalho nas várias horas do dia.
7) Falta de controle dos bens desta Associação: desde sua fundação estão sendo comprados
ferramentas, utensílhos e maquinários que devem fazer parte de um ativo fixo,
devidamente discriminados e controlados. Esta documentação não existe, o que favorece o
extravio e desperdício.
8) A respeito da suposta e manipulada assembléia ocorrida em 13 de março de 2004
a) Ser suspeito e anti-ético convocar os associados apenas através de anúncio em jornal,
com avisos pessoais, ou através de carta não registrada apenas aos “amigos” ou
proprietários desinformados. Lembramos que na história de quatro anos desta
Associação, em nenhum momento ocorreu uma assembléia sem que TODOS os
associados fossem convocados por carta, registrada ou não. Há ai uma contradição:
nesta irregular assembléia do dia 13/03/2004 vocês estão tentando alterar o Artigo 33
do estatuto, substituindo a necessidade de carta registrada por carta simples na
convocação. Se apenas carta simples é suficiente para a convocação, porquê então
todos não receberam esta correspondência simples? Porquê tanta pressa na data de
realização desta Assembléia, se nenhum item de extrema importância foi decidido?
b) Infelizmente mais uma vez a diretoria desta Associação demonstra ignorar e não
entender o Estatuto, pois a pretensa aprovação do reajuste da taxa de manutenção em
20% fere o Estatuto, conforme exposto no 6º item acima.
c) Consideramos extremamente equivocado e estranho a aprovação de obras genéricas
sem a sua respectiva dotação orçamentária, orçamentos comparativos e detalhes
técnicos dos projetos. Mais uma vez o Estatuto foi descumprido, conforme citações
iniciais acima. E em especial atenção às aprovações das obras de ajardinamento em
praças e terrenos, pois nos parece equivocado investir em paisagismo quando nem a
infra-estrutura básica necessária temos, pois nossas ruas são de terra e estão
esburacadas e este loteamento nada se parece com um condomínio pois não possui
portaria 24 horas e muito menos muros limítrofes, que poderiam impedir a entrada
pelos fundos de meliantes, por exemplo.
d) Consideramos no mínimo engraçado a intenção de alguns proprietários em construir
um poço artesiano, pois obviamente não existe necessidade de se perfurar a terra em
aproximadamente 200m se temos na superfície a água de melhor potabilidade em
relação a todas as bacias hidrográficas do Estado de São Paulo, segundo a Sabesp,
bastando apenas a regularização da sua extração conforme orientação feita pelo
conselho fiscal há aproximadamente dois anos atrás, orientação esta que foi
desrespeitada. No entanto não nos opomos a este poço artesiano, desde que seja feito
em rede separada apenas para os seus interessados.
e) Concluímos portanto que esta Assembléia é nula, inpugnável, e deve ser descartada.
Face às graves e relevantes irregularidades acima, e amparados pela Constituição
Federal de 1988, que no capítulo das associações, em seu parágrafo XX legisla: “ ninguém
poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;” decidimos
interromper o pagamento da taxa de manutenção até que tudo seja regularizado, ou seja, que
o estatuto desta associação seja rigorosamente cumprido. Não nos consideramos mais
pertencentes ao quadro de Associados desta irregular Associação
Lembramos que em nossa devida parcela continuamos proprietários dos bens desta
associação, como os terrenos e o sistema de tratamento de água. Sabemos que os terrenos
não exigem despesas de manutenção, e que o sistema de tratamento de água deve ser
mantido através do pagamento do consumo da água, por isso nos disponibilizamos a pagar
somente o consumo de água no valor cobrado atualmente, até que uma administração
competente possa cobrar o valor do metro cúbico da água em função do seu custo de
tratamento, pois esta cobrança é a ideal, uma vez que esta associação não possui fins
lucrativos. É importante citar que desde a data de fundação desta Associação as residências da quadra A não pagam a taxa de manutenção, pagando somente o consumo de água. Como todos são iguais perante a lei, com direitos iguais, concluímos portanto que qualquer residência
poderá então se eximir de pertencer ao quadro de associados, não contribuindo com a taxa de
manutenção, desde de que pleiteie e exija.
Lembramos também que a tentativa de obrigar os proprietários a pagarem a água..
(Enviado por morador)
Lembrem-se: Quem é informado NUNCA será subjugado.
Ontem, Hoje e Sempre! Esse titulo é o mais criativo que já vi sobre uma circunstancia verdadeira. Vale lembrar que esse documento exposto aqui é desde que foi iniciada a parceria da associação com a arga. Quem será que motivou, conduziu a associação por esse caminho tortuoso? 08:55:00
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JAMAIS SERÁ UM CONDOMÍNIO
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References: artigo 15
 artigo 42
 Artigo 3

Artigo 31
 Artigo 28
 Artigo 17
 Artigo 33