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Timestamp: 2017-09-25 14:17:25+00:00

Document:
Gabriel Henrique Nunes Coimbra
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N /14-0 PREGÃO ELETRÔNICO N. 76/14 CONTRATO AJDG N. 172/2014 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n / , com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º / , com sede em Curitiba/PR, na Rodovia BR 116, n.º Linha Verde, Bairro Parolin, CEP , telefone n.º (41) ou (41) , e- mail neste ato representada por Daniel Claus Buss, portador da Carteira de Identidade n SESP/PR, inscrito no CPF sob n.º , como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância ao procedimento licitatório autorizado no processo n / , realizado na modalidade Pregão Eletrônico, sob n.º 76/14, regido pelas Leis Estaduais n.º S /09 e /99, pelos Provimentos PGJ/RS n.º S 33/08 e 47/05, pela Lei Complementar n.º 123/06 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais n.º S 8.666/93 e /02 e pelo Provimento PGJ/RS n.º 54/02, segundo Edital de Licitação e proposta da CONTRATADA, que integram o presente independentemente de transcrição, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto do presente contrato a venda de solução corporativa de NAS (Network Attached Storage) e Backup em Disco, compreendendo o fornecimento de equipamentos e softwares, bem como a implantação, prestação de serviços de suporte técnico de até 300 (trezentas) horas e treinamento, conforme especificações técnicas constantes do Edital Licitatório e da proposta apresentada pela CONTRATADA: ITEM DESCRIÇÃO MARCA/MODELO QT. UN. 1.1 Solução de NAS Hitachi/HNAS 4060 e HUS Unidade 1.2 Solução de Backup em Quantum/DXI Unidade Disco 1.3 Switch 32 portas Cisco/MDS Unidade 1.4 Switch 48 portas Cisco/MDS Unidade 1.5 Implantação Hitachi/Serviços Prof. 1 Unidade 1.6 Serviço de Suporte Hitachi/Serviços Prof. 300 Horas Técnico 1.7 Serviço de Treinamento Hitachi/Serviços Prof. 4 Treinandos 1
2 CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS 2.1 Todos os equipamentos e programas deverão ser entregues no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Fornecimento expedida pelo CONTRATANTE. A data de entrega deverá ser informada pela CONTRATADA ao CONTRATANTE por telefone. 2.2 O(s) local(is) de entrega, situado(s) nesta Capital, será(ão) oportunamente informado(s) pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, quando da emissão da Ordem de Fornecimento. 2.3 Todos os objetos deverão ser novos e de primeiro uso. Não será aceito objeto que não atenda fielmente às especificações técnicas solicitadas, exceto com configurações superiores e mediante anuência do CONTRATANTE. 2.4 Os equipamentos e programas serão recebidos provisoriamente, no ato de entrega, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Edital de Licitação. CLÁUSULA TERCEIRA - DA IMPLANTAÇÃO DA SOLUÇÃO 3.1 A fase de implantação da solução, englobando o seu planejamento e a instalação e configuração dos equipamentos e programas, deverá ser concluída em até 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Fornecimento, indicada no item 2.1 do presente ajuste. 3.2 O planejamento da implantação deverá ser feito em conjunto entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, antes do início da instalação e configuração, incluindo, pelo menos, os itens abaixo: a) análise do ambiente de infraestrutura de TI atual do CONTRATANTE para identificar os servidores de arquivos que poderão ser migrados para o NAS; b) análise das configurações necessárias para integração do NAS com o Active Directory do CONTRATANTE; c) análise das configurações necessárias para integração do NAS com o software de antivírus MCAFEE do CONTRATANTE; d) análise de questões de rede relacionadas ao acesso dos clientes ao NAS; e) análise das funcionalidades a serem implantadas no NAS: quotas, snapshots, WORM, etc.; f) análise do ambiente de backup do CONTRATANTE para determinar como será feita a implantação da solução de Backup em Disco e sua integração com o TSM Server; g) análise do ambiente SAN de backup atual e de como será feita a migração para o novo ambiente; h) análise da integração entre as soluções de NAS e de Backup em Disco e questões relacionadas ao uso do protocolo NDMP; 2
3 i) análise dos sites principal e secundário e definição de questões de replicação dos equipamentos de NAS e de Backup em Disco; j) análise de questões de proteção de dados, configuração de discos, volumes, etc. envolvidas na implantação dos equipamentos de NAS e de Backup em Disco; k) análise de questões de disponibilidade, segurança e performance envolvidas; l) análise de melhores práticas para as soluções implantadas; m) definição das configurações das soluções de NAS e de Backup em Disco; n) definição dos projetos de implantação das soluções; o) definição do projeto de migração de dados para o NAS; p) definição do projeto de migração de backups para a solução de Backup em Disco. 3.3 Uma vez encerrada a fase de planejamento, será imediatamente iniciada a fase de instalação e configuração dos equipamentos e programas. 3.4 A instalação/configuração dos equipamentos e programas das soluções de NAS e de Backup em Disco deverá ser feita pela CONTRATADA e acompanhada por técnico do CONTRATANTE, sendo balizada pelos projetos elaborados na fase de planejamento e incluindo, pelo menos, os itens abaixo: a) instalação dos switches SAN nos sites principal e secundário; b) implantação física do NAS nos sites principal e secundário; c) configuração da solução de NAS, aplicação de patches e atualizações; d) integração do NAS com Active Directory e MCAFEE epo; e) configuração da replicação do NAS entre os sites, testes e verificações; f) testes de performance e disponibilidade do NAS; g) migração de 01 (um) servidor de arquivos de aproximadamente 4 TB para o NAS; h) implantação e testes de funcionalidades de quotas, snapshots, WORM e demais funcionalidades disponíveis no NAS; i) implantação física da solução de Backup em Disco nos sites principal e secundário; j) configuração da solução de Backup em Disco, aplicação de patchs e atualizações; k) alterações no ambiente TSM Server para viabilizar acesso à solução de Backup em Disco; l) configuração da replicação da solução de Backup em Disco entre os sites, testes e verificações; m) testes de performance e disponibilidade da solução de Backup em Disco; n) implantação e testes de backup/restore de um servidor usando a solução de Backup em Disco; o) implantação e testes de backup/restore do NAS na solução de Backup em Disco através de NDMP. 3.5 Concluída tal etapa, haverá o recebimento definitivo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a verificação da quantidade e qualidade e consequente aceitação. 3
4 CLÁUSULA QUARTA - DO SUPORTE TÉCNICO 4.1 A CONTRATADA deverá prestar até 300 (trezentas) horas de serviço de suporte técnico a todos os produtos fornecidos, que serão prestados sob demanda, a contar do recebimento definitivo do objeto, durante todo o período da vigência contratual. 4.2 A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE os meios de contato (telefone, , fac-símile e/ou site web), visando receber os chamados. Eventuais alterações dos meios utilizados para a abertura de chamados deverão ser comunicadas, previamente e por escrito, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE. 4.3 Ao abrir o chamado, o técnico do CONTRATANTE informará a categoria do chamado (urgente ou normal), bem como a forma de atendimento (remoto ou on-site) As formas de atendimento compreendem: a) remoto: por telefone, , internet ou via modem a CONTRATADA deverá disponibilizar atendimento remoto em número ilimitado, ao longo de toda a execução do contrato, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 19h00min; b) on-site: no local onde se encontrarem instalados os produtos, isto é, nas dependências do CONTRATANTE nesta Capital a CONTRATADA deverá disponibilizar horas técnicas ao longo de toda a execução do contrato, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Destina-se, no mínimo, a: b.1) esclarecimentos de dúvidas sobre configuração e utilização dos produtos; b.2) reconfiguração dos produtos fornecidos; b.3) implementação de novas funcionalidades dos produtos fornecidos; b.4) apoio na migração de arquivos para a solução de NAS; b.5) apoio na migração de backups para a solução de Backup em Disco. 4.4 A CONTRATADA deverá obrigatoriamente fornecer ao CONTRATANTE um número de chamado quando da sua abertura. 4.5 O atendimento deverá ser prestado por técnico qualificado que seja certificado pelo fabricante dos produtos para executar atividades compatíveis com as exigidas. 4.6 Os prazos de atendimento são os seguintes: a) para chamados urgentes remotos, o atendimento deverá ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) horas corridas, a contar da data e hora de abertura do chamado; b) para chamados urgentes on-site, o atendimento deverá ocorrer no máximo no próximo dia útil, a contar da data e hora de abertura do chamado; c) para chamados normais, o atendimento deverá ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data e hora de abertura do chamado. 4
5 4.7 As horas técnicas relativas a esse item serão contabilizadas da seguinte forma: a) atendimento realizado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min: para cada hora prestada corresponderá 01 (uma) hora técnica; b) atendimento realizado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 19h00min às 08h00min, e em sábados, domingos e feriados: para cada hora prestada corresponderão 1,5 (uma vírgula cinco) hora técnica. 4.8 No final do atendimento, o técnico da CONTRATADA deverá elaborar um Relatório de Atendimento, no qual conste, no mínimo: o problema que ocasionou a abertura do chamado, a solução encontrada, as pendências, a data e hora de abertura do chamado, do início e do fim do atendimento e a quantidade de horas despendidas. Esse relatório deve ter a concordância e assinatura de um técnico do CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA - DO TREINAMENTO 5.1 Deverão ser fornecidos, pela CONTRATADA, treinamentos completos de todos os equipamentos e programas ofertados, utilizados na operação e administração da solução, para 04 (quatro) servidores do CONTRATANTE. 5.2 Os treinamentos deverão ocorrer em, no máximo, 01 (um) ano, a contar do recebimento definitivo da solução. 5.3 Os treinamentos deverão ser divididos em 02 (duas) etapas: a) 1ª etapa: curso de NAS treinamento completo para gerenciar, configurar, monitorar e operar a solução adquirida; b) 2ª etapa: curso da solução de Backup em Disco treinamento completo para gerenciar, configurar, monitorar e operar a solução adquirida. 5.4 Os cursos deverão ter carga horária mínima de: a) 20 (vinte) horas, para a solução de NAS; b) 20 (vinte) horas, para a solução de Backup em Disco. 5.5 Os cursos, se possível, deverão ser realizados nas dependências da CONTRATADA. 5.6 Em caso de treinamento fora da cidade de Porto Alegre, ficará esse sujeito a aceitação por parte do CONTRATANTE, sendo que os eventuais custos de locomoção, alimentação e hospedagem correrão por conta da CONTRATADA. Em caso de treinamento fora do Estado do Rio Grande do Sul, os deslocamentos deverão ser feitos via aérea. 5.7 Os servidores do CONTRATANTE deverão ser divididos em até 02 (duas) turmas para cada etapa/curso, com cronograma a ser definido de comum acordo, conforme disponibilidade do CONTRATANTE. 5
6 5.8 A CONTRATADA deverá fornecer materiais didáticos para cada aluno, com conteúdo apropriado para o desempenho das funções necessárias ao bom funcionamento da solução adquirida. 5.9 Os instrutores deverão ministrar os treinamentos em idioma nacional O CONTRATANTE poderá exigir novo treinamento, caso o ministrado não seja considerado satisfatório O treinamento deverá ser oficial do fabricante, sendo que deverão ser oferecidos certificados aos participantes. CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO 6.1 O presente ajuste possui os seguintes valores unitários: a) solução de NAS: R$ ,00 (quinhentos e trinta e seis mil e quatrocentos e seis reais); b) solução de Backup em Disco: R$ ,00 (seiscentos e um mil e cento e setenta e dois reais); c) Switch 32 portas: R$ ,16 (quarenta e três mil e cento e quarenta e dois reais e dezesseis centavos); d) Switch 48 portas: R$ ,60 (noventa e cinco mil e trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos); e) Implantação: R$ ,24 (cento e sete mil e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos); f) Serviço de suporte técnico valor da hora: R$ 184,86 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos); g) Serviço de Treinamento: R$ ,50 (dezoito mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos); 6.2 O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital de Licitação. 6.3 O pagamento dar-se-á do seguinte modo: Equipamentos e programas (item 6.1, a, b, c e d): a) 80% do valor, após o recebimento provisório do objeto, no 10º (décimo) dia, a contar da protocolização da Nota Fiscal nesta Instituição; b) 20% do valor, no 10º (décimo) dia, após a conclusão da implantação, mediante o recebimento definitivo do objeto. 6
7 6.3.2 Implantação (item 6.1, e): após sua conclusão, mediante o recebimento definitivo do objeto, no 10º (décimo) dia, a contar da protocolização da Nota Fiscal nesta Instituição Serviço de suporte técnico (item 6.1, f): no mês subsequente ao da prestação dos serviços, no 10º (décimo) dia, a contar da protocolização da Nota Fiscal nesta Instituição, conforme a demanda do mês da prestação dos serviços. A Nota Fiscal deverá vir acompanhada do(s) Relatório(s) de Atendimento Técnico pertinente(s) ao mês da cobrança, bem como de Relatório Consolidado de Atividades, todos assinados por ambas as partes Serviço de treinamento (item 6.1, g): após sua realização, no 10º (décimo) dia, a contar da protocolização da Nota Fiscal nesta Instituição. 6.4 Os documentos fiscais deverão ser emitidos pelo estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação. 6.5 Por ocasião da quitação da fatura, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 6.5, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil. 6.6 A Unidade gestora conferirá, atestará e encaminhará as Notas Fiscais à Unidade de Pagadoria do CONTRATANTE para pagamento dos valores correspondentes, por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, sendo que todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA. 6.7 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 6.8 Não haverá reajuste de preços, exceto no que se refere ao valor do serviço de suporte técnico (item 6.1, f), o qual sofrerá reajuste, anualmente, na proporção da variação do IGP-M, publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da apresentação da proposta, ou outro índice que vier a ser estabelecido pela legislação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 7
8 O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA 8.1 O prazo de garantia de todos os equipamentos fornecidos é de 60 (sessenta) meses on-site, isto é, deverá ser prestada nas dependências do CONTRATANTE nesta Capital, e terá início a contar do recebimento definitivo do objeto. 8.2 A garantia dos equipamentos fornecidos compreende os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, acondicionamento, transporte ou desgaste prematuro, envolvendo, obrigatoriamente, a substituição de peças, inclusive de baterias. 8.3 O prazo de solução de problemas nos equipamentos em garantia é de: a) 04 (quatro) horas corridas, a contar da abertura do chamado, para o caso de indisponibilidade de dados ou parada do equipamento ou que impeça as execuções das funções críticas de negócio; b) no próximo dia útil, a contar da data e hora de abertura do chamado, para os demais casos. 8.4 A empresa prestadora do serviço deverá possuir técnicos, ferramentas, equipamentos, peças e componentes originais e quaisquer outros equipamentos necessários à boa execução dos serviços, bem como produtos ou materiais indispensáveis à limpeza, manutenção e conservação dos equipamentos. 8.5 Os equipamentos, componentes ou peças de reposição utilizados na manutenção corretiva deverão ser novos e de primeiro uso. 8.6 A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE os meios de contato (telefone, , fac-símile e/ou site web), visando receber os chamados técnicos para prestar os eventuais serviços de garantia. Eventuais alterações dos meios utilizados para abertura de chamados deverão ser comunicadas, previamente e por escrito, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE. 8.7 Caberá aos técnicos do fabricante ou da empresa autorizada identificar os componentes, peças, materiais ou softwares responsáveis pelo mau funcionamento da solução. 8.8 No caso de inviabilidade técnica ou econômica do reparo do equipamento, a CONTRATADA deverá promover a sua substituição, em caráter definitivo, por outro de mesmas características técnicas e em perfeito estado de funcionamento, sem que isso implique ônus adicional ao CONTRATANTE. 8
9 8.8.1 A substituição definitiva será admitida a critério do CONTRATANTE, após prévia avaliação técnica da Divisão de Informática quanto às condições de uso do equipamento ofertado, em relação àquele a ser substituído. 8.9 A CONTRATADA ou a assistência técnica indicada apresentará um relatório de visita, em 02 (duas) vias, contendo data e hora da abertura do chamado técnico, do término do atendimento, identificação do defeito, do técnico responsável pela execução dos serviços, providências adotadas e outras informações pertinentes. O Relatório deverá ser assinado pelo técnico responsável pela execução dos serviços Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá, sem ônus adicional para o CONTRATANTE, fornecer as atualizações corretivas e evolutivas de quaisquer software, agente e firmware dos equipamentos fornecidos. 9.1 Dos direitos: CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 9.2 Das obrigações: 9.2.1Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; b) fiscalizar e gerenciar o presente contrato; c) propiciar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato Constituem obrigações da CONTRATADA: a) entregar o objeto deste contrato e prestar os serviços na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação; b) assinar Termo de Confidencialidade antes do início dos trabalhos, em até 05 (cinco) dias, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial; c) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; d) manter atualizada, durante toda a vigência contratual, a legislação de que trata a letra b do item 6.5 da cláusula sexta do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o seu subitem 6.5.1; 9
10 e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; f) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente ajuste, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; g) permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; h) não transferir a outrem os compromissos avençados; i) reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos, no período da garantia; j) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará pelo período de 60 (sessenta) meses. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 11.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da ocorrência, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 02 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. 10
11 11.4 Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO 12.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições estipulados no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 13.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato É permitida a subcontratação parcial do objeto contratado, desde que mediante prévia anuência do CONTRATANTE e que a subcontratada possua habilitação técnica compatível e regularidade fiscal. Nessa hipótese, a empresa subcontratada somente poderá ser substituída por outra com autorização expressa do CONTRATANTE Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GESTÃO CONTRATUAL A gestão do presente contrato cabe à servidora Isabel Lucchesi, lotada na Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE (telefone , CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11
12 As despesas correrão por conta da: a) Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 2746, Natureza da Despesa , Rubrica 5228, para os itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4; b) Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa , Rubrica 3924, para os itens 1.5 e 1.6; c) Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa , Rubrica 3935, para o item 1.7. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça Contratante TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA p/ Contratada 12

References: artigo 86
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79