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Timestamp: 2020-04-07 10:25:46+00:00

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Programa Contrato Verde e Amarelo MP 905/2019 #taniagurgelTânia Gurgel | Tânia Gurgel
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PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA MP 905/2019:
A MP 905/19, de 11 de novembro de 2019, trouxe o programa Contrato Verde e Amarelo, voltado para jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram emprego formal. Além disso, o texto apresentou diversas alterações na CLT, sendo chamado de minirreforma trabalhista.
Abaixo, transcrevemos os principais pontos do Programa Verde e Amarelo:
É direcionado para jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram um emprego formal;
A contratação deve ocorrer entre 1° de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, assegurado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mesmo que o termo final ultrapassar 31/12/2022;
Deve ser apenas para novos postos de trabalho, de acordo com a média de empregados de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2019. Não permitindo substituições de postos existentes;
A empresa deve observar o limite de até 20% de seus funcionários nessa modalidade;
Para a caracterização do primeiro emprego não são considerados vínculos avulso, intermitente, menor aprendiz e contrato de experiência;
O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de dispensa, ressalvado o disposto no item acima;
É válido somente para a contratação de pessoas com remuneração de até
1,5 salário mínimo (NESTE CASO O SEGMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA não se enquadraria em razão de seu piso básico ultrapassar 1,5 salário mínimo. Além disso, mesmo se não ultrapassasse, também não seria aplicado para o vigilante por expressa vedação do artigo 17 da MP que diz que o programa não se aplica para empregados com legislação própria);
Os direitos previstos na Constituição Federal estão garantidos aos jovens nesta modalidade. Da mesma forma os empregados gozarão dos direitos previstos na CLT, bem como nas convenções e acordos coletivos da categoria a que pertença, naquilo que não for contrário às regras previstas na referida Medida Provisória;
O contrato de trabalho Verde e Amarelo poderá ser utilizado para quaisquer atividades, sejam elas transitórias ou permanentes, e para a substituição transitória de pessoal permanente;
O contrato na modalidade Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado de 24 meses, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previstas na CLT, a partir da data da conversão e ficando afastadas as disposições previstas na referida Medida Provisória;
Ao final de cada mês, ou outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas relativas à remuneração; décimo terceiro salário proporcional; e férias proporcionais com acréscimo de um terço;
O valor da multa do FGTS poderá ser pago, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês;
A indenização da multa do FGTS será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT;
A alíquota do FGTS será de 2%, independentemente do valor da remuneração;
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à remuneração da hora normal;
Será permitida a adoção de regime de compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês, salvo por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses;
Haverá isenção da contribuição patronal do INSS, do salário educação e das alíquotas do Sistema “S”;
Os empregados desta modalidade terão acesso ao seguro desemprego, respeitados os requisitos legais;
É facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o trabalhador, nos termos do artigo 855-B da CLT – quitação trabalhista;
O empregador poderá contratar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo Federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental, danos corporais, estéticos e morais. A contratação do seguro não exclui a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa;
Caso o empregador opte pela contratação do seguro, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador, sendo devido apenas quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho;
Havendo infração pelas empresas do limite previsto na MP (20% de seus funcionários nessa modalidade), o contrato de trabalho na modalidade Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado;
É vedada a contratação, sob o regime do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de trabalhadores submetidos a legislação especial. (Este artigo exclui a possibilidade de contratação pela segurança privada, pois é regida pela Lei Federal 7.102/83).
Além do programa verde e amarelo a MP trouxe as seguintes inovações na legislação trabalhista de aplicação geral, independentemente do programa Verde e Amarelo:
Fim do Acidente de Trajeto:
Ocorreu a revogação do artigo 21, IV, “d”, da Lei 8.213, de 1991, não considerando o acidente de trajeto como acidente de trabalho:
Extinção da Contribuição Social:
Com isso, a contribuição de 10% do FGTS paga ao Governo, juntamente com os 40% do FGTS no momento da demissão do empregado deixa de ser devida, mantendo apenas os 40% para o empregado. A extinção terá efeito apenas a partir de 01/01/2020.
Armazenamento em Meio Eletrônico:
A MP 905/2019 prevê em seu artigo 12-A a autorização do armazenamento de documentos trabalhistas na forma eletrônica, óptica ou equivalente.
Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social:
A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
A empresa responderá pela não anotação de forma administrativa, com multa.
Falsificação da Carteira de Trabalho:
Será aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.
O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A.
Também será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A à empresa que infringir o disposto no art. 13.
Autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sendo que, para os estabelecimentos do comércio, deverá ser observada a legislação local;
O trabalho aos domingos e nos feriados será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. A folga compensatória para o trabalho ao domingo corresponderá ao repouso semanal remunerado.
Trabalho aos Sábados para Bancos:
TAC e Termo de Compromisso:
Validade máxima do TAC será de 02 anos, renovável por igual período desde que fundamentado por relatório técnico.
Índice de Reajuste de Débitos Trabalhistas – Juros em débitos Trabalhistas:
Alteração do índice de reajuste de débitos trabalhistas que era a TR + 12% / ano. Passou para o IPCA-E mais juros da poupança (em torno de 7% / ano).
As partes podem adotar simultaneamente quaisquer dos procedimentos de negociação previstos nos incisos I e II do artigo 2 da Lei do PLR (10.101/2000), além de poderem estabelecerem múltiplos programas de participação nos lucros ou resultados, observada a periodicidade legal.
Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: I – Anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; II – Com antecedência de, no mínimo, noventa dias do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.
A inobservância da periodicidade prevista em lei macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: I – os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; II – os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior.
A participação nos lucros ou resultados poderá ser fixada diretamente com o empregado de que trata o parágrafo único do artigo 444 da CLT.
Nos termos da Medida Provisória devem ser observados os seguintes requisitos para a validação dos prêmios: sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva; decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido; o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e no máximo de um no mesmo trimestre civil; as regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e por fim as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data do pagamento.
Essas são as nossas primeiras observações, lembrando que a MP precisa ser validada pelo Congresso no prazo máximo de 120 dias
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Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais…
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou…

References: artigo 17
 artigo 482
 artigo 855
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 444