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Regulamento da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (RPS) - PDF
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Raphaella Azeredo Eger
1 Regulamento da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (RPS) (RESOLUÇÃO N.º 5/98 1.ª S., de17 de Fevereiro) 1 1 Publicada na 2.ª Série do Diário da República, n.º 61, de , pág
3 Regulamento da 1ª Secção Regulamento da 1.ª Secção (RESOLUÇÃO N.º 5/98 1.ª S., de17 de Fevereiro) Índice sistemático CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito...5 Artigo 2.º Funções de Secretaria...5 Artigo 3.º Registo de Entrada Geral...6 Artigo 4.º Registo e Número Sequencial dos Actos do Tribunal...6 Artigo 5.º Conservação e Guarda dos Registos Informáticos...6 Artigo 6.º Consultadoria Técnica...7 CAPÍTULO II Da distribuição Artigo 7.º Distribuição...7 Artigo 8.º Registo da Distribuição...8 Artigo 9.º Sucessão na Distribuição...8 Artigo 10.º Baixa na Distribuição...8 CAPÍTULO III Das sessões diárias de visto, do plenário da secção e dos respectivos processos Artigo 11.º Relação de Juízes para Sessões Diárias de Visto...9 Artigo 12.º Relatores e Adjuntos...9 Artigo 13.º Regime de Substituição dos Juízes...9 Artigo 14.º Processos Duvidados...10 Artigo 15.º Declaração de Conformidade...10 Artigo 16.º Turnos em Férias Judiciais para Sessões Diárias de Visto...16 Artigo 17.º Sessões em Férias Judiciais...16 Artigo 18.º Ordem Anual de Precedência dos Juízes...16 Artigo 19.º Sessões Ordinárias e Extraordinárias...12 Artigo 20.º Delegação e Substituição
4 Tribunal de Contas Artigo 21.º Projectos das Decisões Artigo 22.º Ordem de Trabalhos das Sessões Plenárias da Secção Artigo 23.º Funcionamento das Sessões do Plenário da Secção Artigo 24.º Secretário das Sessões Artigo 25.º Comunicações e Notificações Artigo 26.º Conteúdo dos Relatórios de Auditoria CAPÍTULO IV Outros Procedimentos Artigo 27.º Deliberações não previstas no Capítulo III Artigo 28.º Propostas Artigo 29.º Auditorias Fora do Programa Anual Artigo 30.º Distribuição do Projecto de Deliberação pelos Juízes CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias Artigo 31.º Vigência Artigo 32.º Revisão do Regulamento
5 Regulamento da 1ª Secção Regulamento da 1.ª Secção (RESOLUÇÃO N.º 5/98 1.ª S, de17 de Fevereiro) Em sessão de 17 de Fevereiro de 1998, o plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, nos termos dos Artigos 6.º, al. a) e 77.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aprovou o seguinte: Regulamento Interno do Funcionamento da 1.ª Secção I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito O funcionamento da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em plenário, em subsecção e em sessão diária de visto, bem como as relações com os respectivos serviços de apoio técnico e administrativo, rege-se pelo disposto no presente Regulamento no que respeita a matérias não previstas na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e na respectiva legislação complementar e subsidiária. Artigo 2.º Funções de secretaria 1 As funções de secretaria do plenário, incluindo a Subsecção da 1.ª Secção, incumbem à 2.ª Contadoria da Contadoria Geral dos Serviços Administrativos nelas se incluindo os trabalhos de apoio ao seu funcionamento, o registo e controlo da movimentação dos processos, a execução do respectivo expediente e passagem de certidões relativas a processos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 Nos processos de Subsecção e de sessão diária de visto, qualquer diligência ordenada por despacho do relator ou em acórdão interlocutório será cumprida pela contadoria que tiver organizado o processo. 3 A secretaria deve organizar-se, sempre que possível, de molde a que cada processo seja movimentado pelo mesmo funcionário. 4 O prazo para o funcionário lavrar termos de conclusão ou de vista ou para cumprimento de qualquer despacho é de dois dias úteis. 5 Existem os seguintes registos: a) Entrada geral; 5
6 Tribunal de Contas b) Distribuição; c) Acórdãos de Subsecção; d) Acórdãos do Plenário; e) Relatórios de auditoria; f) Resoluções; g) Homologações das declarações de conformidade; h) Actas. 6 Os registos são efectuados em livros próprios ou através de processamento informático, conforme se mostrar mais adequado. Artigo 3.º Registo de entrada geral 1 No registo de entrada geral é anotado o número de ordem de entrada, a data, a referência do processo e o resumo do objecto de requerimento ou papel, o nome do organismo ou interessado a que respeita e o respectivo destino. 2 Nenhum processo, requerimento ou papel deve ter seguimento sem que nele esteja lançada a nota do registo de entrada com o respectivo número de ordem. 3 O registo de entrada com o respectivo número de ordem dos processos de visto deve ser comunicado no próprio dia à entidade que os remeteu para o efeito do art.º 85.º n.º 4 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Artigo 4.º Registo e número sequencial dos actos do Tribunal 1 Sempre que sejam adoptados livros de registo dos actos do Tribunal referidos nas alíneas c) a h) do n.º 5 do Artigo 2.º, os mesmos são formados pelo arquivamento das respectivas cópias em volume anual, segundo a ordem do respectivo número sequencial. 2 Para efeitos de registo e de publicidade, cada acto é identificado através de um número sequencial com indicação do ano, data e instância em que tenha sido aprovado. 3 Sempre que o livro seja substituído por registo informático, este deve ser constituído pela digitalização integral do acto. Artigo 5.º Conservação e guarda dos registos informáticos 6
7 Regulamento da 1ª Secção Sempre que os registos a que se refere o número 6 do Artigo 2.º sejam efectuados mediante processamento informático, devem os mesmos, no fim de cada ano, ser objecto de gravação em CD-Rom organizado por anos e por espécies de registo. Artigo 6.º Consultadoria técnica 1 Quando, no decurso de fiscalização prévia ou concomitante, a percepção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, poderá suscitar-se a assistência de consultores técnicos. 2 A assistência de consultores técnicos é da competência da Direcção-Geral, no âmbito da verificação preliminar dos processos, a que alude o art.º 82.º da Lei n.º 98/97. 3 A consultadoria técnica é decidida pelos Juízes de Turno ou pelo Juiz do Processo, consoante se suscitem em sessão diária de visto ou no âmbito da fiscalização concomitante. II DA DISTRIBUIÇÃO Artigo 7.º Distribuição 1 A distribuição é o sorteio utilizado para designar, por espécies processuais, o juiz que há-de exercer as funções de relator. 2 A distribuição realiza-se no primeiro dia útil da semana, sendo presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal ou seu substituto legal, coadjuvado pelo DirectorGeral ou quem este designar para o efeito. 3 Para efeitos do sorteio, cada relator tem o número correspondente à sua ordem anual de precedência. 4 O sorteio é realizado mediante extracção de uma esfera de uma taça na qual tenham entrado previamente as esferas com os números dos Juízes a quem ainda não hajam sido distribuídos processos da mesma espécie. 5 Estão sujeitos a distribuição os processos de recurso ordinário, recurso extraordinário, recurso de emolumentos e as auditorias. 6 Na distribuição dos recursos não entra o relator da decisão recorrida. 7
8 Tribunal de Contas 7 Não estão sujeitos a distribuição os processos de visto a julgar em sessão diária de visto e em subsecção. Artigo 8.º Registo da distribuição 1 O registo da distribuição é dividido por espécies processuais, devendo o Director-Geral fazer ordenar, por cada espécie, os números dos processos distribuídos. 2 O juiz que preside à distribuição anota em cada processo o nome do relator sorteado, apondo de seguida a sua rubrica. Artigo 9.º Sucessão na distribuição 1 Ocorrendo a cessação de funções de juiz na Secção, os respectivos processos distribuídos transitam para o juiz que lhe suceder. 2 Caso não seja previsível que a nomeação referida no número anterior ocorra no prazo de 30 dias, os processos serão redistribuídos pelos restantes Juízes. 3 Na falta ou impedimento do relator por mais de 10 dias é-lhe suspensa a distribuição de novos processos, procedendo-se à redistribuição dos respectivos processos pelos restantes Juízes se for de prever que tal situação se prolongue por mais de 30 dias. 4 No caso previsto no número anterior, e salvo fundamento justificado por despacho do Presidente, logo que o juiz retome funções ser-lhe-á distribuído um número de processos igual ao anteriormente redistribuído. 5 O Presidente pode ordenar a imediata redistribuição de processos em despacho fundamentado, antes dos prazos referidos nos números anteriores. Artigo 10.º Baixa na distribuição Importa baixa na distribuição a apensação de processo a outro distribuído a juiz diferente, o qual é carregado a este na espécie devida. 8
9 Regulamento da 1ª Secção III DAS SESSÕES DIÁRIAS DE VISTO, DO PLENÁ- RIO DA SECÇÃO E DOS RESPECTIVOS PRO- CESSOS Artigo 11.º Relação de Juízes para sessões diárias de visto 1 O Presidente proporá ao plenário da Secção, para aprovação, a escala mensal dos dois Juízes de turno que em cada semana se reúnem em sessão diária do visto. 2 A cada grupo de dois Juízes será atribuído um período de uma semana para sessão diária de visto, sendo um dos Juízes relator e outro adjunto. 3 Aprovada a escala mensal referida no n.º 1, serão distribuídas cópias a cada juiz da 1.ª Secção e a cada contadoria competente para os respectivos processos. 4 O período referido no n.º 2 inicia-se no primeiro dia útil da semana. Artigo 12.º Relatores e adjuntos 1 Em cada semana, o relator único é designado de modo rotativo, por ordem de precedência, tendo em conta a escala a que se refere o Artigo anterior. 2 Nos processos de visto a julgar em subsecção, terá vista do processo apenas o adjunto que não interveio na sessão diária de visto. Artigo 13.º Regime de substituição dos Juízes 1 No caso de falta ou impedimento de algum dos Juízes que integram a sessão diária de visto, sucede-lhe o juiz da Secção que ocupa o lugar imediatamente a seguir na ordem anual de precedência dos Juízes. 9
10 Tribunal de Contas 2 Tratando-se de processos de visto a julgar em subsecção, na falta ou impedimento do relator, sucede-lhe, em primeiro lugar, o juiz que também integrou a respectiva sessão diária de visto, se pertencer à Secção, e, sucessivamente, os que na Secção se posicionam a seguir na ordem anual de precedência dos Juízes. Artigo 14.º Processos duvidados 1 Nas sessões diárias do visto, cabe aos contadores-chefes, a apresentação dos processos das respectivas contadorias, que devem conter o relatório previsto no n.º 1 do art.º 84.º da Lei n.º 98/97, expressamente confirmado por aqueles. 2 Quando se suscitem dúvidas que possam fundamentar a recusa do visto, os Juízes de Turno podem ordenar aos serviços ou organismos que se pronunciem sobre elas, no prazo de dez dias, suspendendo-se o prazo do visto tácito nos termos do n.º 3 do art. 85.º da Lei n.º 98/97. 3 Nos processos duvidados, as decisões de concessão de visto devem ser sumariamente fundamentadas. 4 A concessão do visto com recomendações, prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, deve ser deliberada em Subsecção. Artigo 15.º Declaração de conformidade 1 Nas situações previstas no n.º 1 do art.º 83º da Lei n.º 98/97, a Contadoria elaborará relação diária provisória dos processos considerados conformes, da responsabilidade do Contador-Chefe respectivo e do Contador-Geral do Visto, a qual é submetida à apreciação do Director-Geral ou seu substituto legal ou delegado, que poderá seleccionar alguns para reverificação e confirmará os restantes. 2 Após a confirmação referida no número anterior, é elaborada a relação diária definitiva dos processos declarados conformes, a qual mencionará, designadamente, a identificação do processo, a natureza do acto ou contrato trazido a Visto, a entidade pública que o praticou ou outorgou e, sendo caso disso, o valor e os emolumentos devidos. 3 A relação a que alude o número anterior, assinada pelo Contador- Chefe respectivo e pelo Contador-Geral do Visto, é submetida à homologação dos Juízes de turno e notificada ao Ministério Público, após o que, 10
11 Regulamento da 1ª Secção que, apondo-se a chancela ESTÁ CONFORME nos processos dela constantes, se farão as comunicações e notificações devidas. Artigo 16.º Turnos em férias judiciais para sessões diárias de visto 1 Durante as férias judiciais serão estabelecidos turnos para as sessões diárias de visto nos termos do n.º 4 do art.º 77.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sendo relator o Juiz da 1.ª Secção. 2 Na falta ou impedimento do Juiz da 1.ª Secção, aplica-se o disposto no n.º 4 do art.º 73.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto de modo a que o juiz relator seja jurista. Artigo 17.º Sessões em férias judiciais 1 Durante as férias judiciais apenas são julgados em Subsecção os processos em que, havendo desacordo quanto à concessão do visto, ou acordo quanto à recusa do visto entre os Juízes na sessão diária de visto, o 30.º dia após o registo da sua entrada no Tribunal caia dentro do período de férias judiciais, bem como aqueles que o Presidente ou o relator de turno, em despacho fundamentado, entendam deverem ser presentes. 2 Para a constituição da Subsecção nas férias judiciais, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no art.º 73.º n.º 4 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Artigo 18.º Ordem anual de precedência dos Juízes 1 A ordem de precedência dos Juízes da 1.ª Secção é a estabelecida para o Plenário Geral do Tribunal, mantendo-se a sua sequência numérica no plenário da Secção, nas subsecções e nas sessões diárias de visto. 2 A ordem anual de precedência dos Juízes deve aplicar-se no sorteio da distribuição, na votação nas sessões e na vista dos processos. 11
12 Tribunal de Contas 3 Ocupará o último lugar na ordem de precedência o juiz que seja nomeado durante o ano em que a mesma vigore, e, no caso de nomeações simultâneas de Juízes, regula-se pela antiguidade da posse ou, tendo ocorrido a posse na mesma data, pela graduação do concurso. Artigo 19.º Sessões ordinárias e extraordinárias 1 As sessões ordinárias da Secção são às terças-feiras, salvo se o Presidente, ouvidos os respectivos Juízes e o Ministério Público, as marcar noutro dia da semana. 2 Não há sessões em férias judiciais, sem prejuízo das sessões diárias de visto e das sessões extraordinárias previstas no art.º 17.º. Artigo 20.º Delegação e substituição 1 O Presidente pode delegar a presidência do plenário da Secção no Vice-Presidente. 2 Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente é substituído na presidência do plenário da Secção pelo Vice-Presidente. 3 Na falta ou impedimento do Vice-Presidente, a presidência do plenário defere-se ao juiz mais antigo na Secção. Artigo 21.º Projectos das decisões 1 Nos processos a decidir no plenário, incluindo a Subsecção, os projectos de deliberação devem ser distribuídos pelos Juízes e pelo Ministério Público com a antecedência de dois dias úteis. 2 O relator de cada acórdão aprovado em plenário deve elaborar o respectivo sumário. Artigo 22.º Ordem de trabalhos das sessões plenárias da secção 12
13 Regulamento da 1ª Secção 1 A ordem de trabalhos para cada sessão plenária é mandada organizar pelo Presidente, competência que pode ser delegada no Vice- Presidente. 2 A relação dos processos ou matérias a inscrever em tabela deve ser remetida por cada juiz ao Gabinete do Presidente com dois dias úteis de antecedência em relação à data de sessão. 3 Na véspera de cada sessão deve ser distribuída pelos respectivos Juízes e pelo Ministério Público uma cópia da ordem de trabalhos. Artigo 23.º Funcionamento das sessões do plenário da secção 1 As sessões iniciam-se pela leitura e a aprovação da acta da sessão anterior, seguindo-se a apresentação do expediente que o Tribunal tenha de conhecer e, finalmente, a apreciação e decisão dos processos e matérias postas em tabela. 2 Nas sessões de julgamento, depois de apresentado o projecto de acórdão pelo relator e antes da intervenção dos adjuntos, será dada a palavra ao Ministério Público para alegar o que tiver por conveniente, caso esteja presente. Artigo 24.º Secretário das sessões 1 Nas sessões do plenário da Secção o Director-Geral ou Subdirector-Geral é coadjuvado pelo Contador-Geral, em conformidade com as correspondentes competências. 2 Ao Director-Geral, ou ao seu substituto legal compete elaborar as actas das respectivas sessões, as quais, se for caso disso, deverão mencionar o sentido do parecer do Ministério Público. Artigo 25.º Comunicações e notificações 1 No próprio dia em que forem aprovadas, as decisões finais nos processos de visto devem ser comunicados por fax ou por via informática, conforme os casos, ao autor do acto ou à entidade que autorizou o contrato objecto da decisão, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 As decisões de recusa de visto devem ser notificadas por ofício registado assinado pelo Director-Geral ou dirigente em que este delegar, 13
14 Tribunal de Contas dirigido ao autor do acto ou entidade que tiver autorizado o contrato, com expressa indicação de que delas pode recorrer nos termos do art.º 97.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 3 Devem ser notificados ao Ministério Público as decisões de concessão, recusa de visto ou isenção de visto proferidas nos processos duvidados, sempre que o mesmo não esteja presente. Artigo 26.º Conteúdo dos relatórios de auditoria Os relatórios de auditoria deverão conter, designadamente: a) Situação em que se encontrava o procedimento ou a execução do acto ou contrato no início da auditoria; b) Concretização da situação de facto e de direito integradora da infracção financeira e respectivos elementos probatórios; c) Identificação da entidade notificada ou a notificar para remeter o acto ou contrato à 1.ª Secção do Tribunal de Contas; d) Identificação dos responsáveis financeiros, com indicação dos cargos e vencimentos anuais líquidos; e) Opinião desses responsáveis no âmbito do contraditório; f) Recomendações para correcção das deficiências, se for caso disso. IV OUTROS PROCEDIMENTOS Artigo 27.º Deliberações não previstas no capítulo III O disposto no presente capítulo rege a formação e formulação das deliberações da Secção sobre os programas trienais e anuais, instruções, regulamentos internos, questões de orientação às contadorias e auditorias não previstas nos programas anuais. Artigo 28.º Propostas 14
15 Regulamento da 1ª Secção 1 Podem apresentar propostas das deliberações previstas no Artigo anterior: a) O Presidente; b) Os Juízes; c) O Director-Geral, sobre o funcionamento dos serviços de apoio, na sua articulação com o plenário da Secção, a Subsecção ou a sessão diária de visto; d) O Ministério Público sobre auditorias não previstas no plano anual ou alterações ao regulamento interno. 2 Quando não sejam da sua iniciativa, as propostas a que se refere o número anterior devem ser apresentadas ao Presidente, que pode mandar instruí-las com qualquer informação dos serviços ou documentos, antes de ordenar a sua inscrição na agenda. Artigo 29.º Auditorias fora do programa anual 1 A realização de auditorias não previstas no plano anual de fiscalização do Artigo 38.º n.º 1 b) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, depende da aprovação de proposta em que se especifiquem os departamentos, organismos ou serviços, os actos ou contratos sobre que devem incidir, as razões justificativas bem como o respectivo programa. 2 Aos relatórios de auditoria aplica-se o disposto no Artigo 26.º. Artigo 30.º Distribuição do projecto de deliberação pelos Juízes 1 O projecto de deliberação sobre as matérias referidas no Artigo 27.º deverá ser distribuído a todos os Juízes da Secção e ao Ministério Público, com a antecedência de 5 dias úteis em relação à data da sessão em que seja apreciado, juntamente com fotocópias das peças processuais que o relator entenda necessárias. 2 Não obstante o disposto no número anterior, na sessão em que for apreciado, qualquer juiz ou o Ministério Público pode pedir todo o processo para consulta, adiando-se a deliberação, se necessário. V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 15
16 Tribunal de Contas Artigo 31.º Vigência O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República. Artigo 32.º Revisão do Regulamento As futuras alterações deste Regulamento devem ser inseridas nos lugares próprios, após o que se fará nova publicação integral do mesmo. Aprovada em sessão de 17 de Fevereiro de Publique-se em Diário da República, II Série, nos termos da alínea d) do n.º 2 do Artigo 9.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. O Conselheiro Presidente, (Alfredo José de Sousa) 16

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
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 Artigo 17
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 Artigo 20
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 Artigo 22
 Artigo 23
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 Artigo 29
 Artigo 30
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 Artigo 27
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 9