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Timestamp: 2017-05-22 15:56:42+00:00

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Legislação by teresa torres - issuu
OBJECTIVO N.º1 /2012
(de acordo com o Plano de Acção)
“Estruturar e implementar uma base de dados de legislação que congregue os assuntos
mais correntes da gestão urbanística”UNIVERSO DA LEGISLAÇÃO
M. Acessibilidades
T. Acústico
T. Águas e Esgotos
M. Clínicas dentárias / clínicas de saúde
M. Clínicas veterinárias
M. Comércio
F. Comportamento térmico
T. Gás
F. Lares de idosos e creches
T. Postos de abastecimento
F. Rede natura e Impacte ambiental
M. Restauração e bebidas
F. Segurança contra incêndios
F. Turismo e Campos de férias
M. Urbanização e Edificação (RJUE, portarias, habilitação dos técnicos e RMUE)
T. ViasAcessibilidades ________________________________________________________ 2
Acústica _____________________________________________________________ 2
Águas e Esgotos _______________________________________________________ 3
Clínicas dentárias / clínicas de saúde _______________________________________ 3
Clínicas veterinárias ____________________________________________________ 4
Comércio e Serviços ____________________________________________________ 4
Comportamento Térmico _________________________________________________ 5
Gás _________________________________________________________________ 5
Indústria _____________________________________________________________ 5
Lares de idosos e creches ________________________________________________ 5
Licenciamento Zero _____________________________________________________ 6
Postos de abastecimento_________________________________________________ 6
RAN _________________________________________________________________ 6
REN _________________________________________________________________ 7
Rede Natura e Impacte Ambiental __________________________________________ 7
Restauração e Bebidas __________________________________________________ 8
Segurança contra incêndios ______________________________________________ 8
Turismo e campos de férias_______________________________________________ 9
Urbanização e Edificação________________________________________________ 12
Vias ________________________________________________________________ 14AcessibilidadesDecreto-Lei n.º 163/2006. D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via
pública e edifícios habitacionais.Acústica
Decreto-Lei n.º 9/2007. D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.Decreto-Lei n.º 96/2008. D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, e procede à republicação do
Regulamento.Águas e Esgotos
Decreto Regulamentar n.º 23/95. D.R. n.º 194, Série I-B de 1995-08-23Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de
Drenagem de Águas Residuais, publicado em anexo ao presente diploma. Dispõe sobre a
concepção dos sistemas, dimensionamento, rede de distribuição e seus elementos acessórios,
instalações complementares, verificação, ensaios e desinfecção, relativamente aos sistemas
públicos e de distribuição predial de água, bem como aos sistemas de drenagem pública e
predial de águas residuais (domésticas, pluviais e industriais). Regula ainda o estabelecimento
e exploração dos referidos sistemas.
Lei n.º 58/2005. D.R. n.º 249, Série I-A de 2005-12-29Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE
(EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as
bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.Clínicas dentárias / clínicas de saúde
Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento
das unidades privadas de serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a
sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração.
Portaria n.º 268/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos
e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.Clínicas veterináriasDecreto-Lei n.º 184/2009. D.R. n.º 154, Série I de 2009-08-11Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento
médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e
funcionamento.Comércio e Serviços
Decreto-Lei n.º 370/99. D.R. n.º 219, Série I-A de 1999-09-18Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares
e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver
riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Decreto-Lei n.º 259/2007. D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17Aprova o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e modificação dos
estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio
não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança
Portaria n.º 789/2007. D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos
estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho,( estabelecimentos
de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e
de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das
pessoas)(registo n.º 2167/2007).
Portaria n.º 790/2007. D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (regime
de declaração prévia a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de
comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de
prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas)
(registo n.º 2167/2007).
Portaria n.º 791/2007. D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (estabelecimentos de comércio de produtos
alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços
que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas) (registo n.º 2167/2007).Decreto-Lei n.º 209/2008. D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).
Decreto-Lei n.º 21/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece
o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e
dos conjuntos comerciais.Comportamento TérmicoGásIndústriaLares de idosos e creches
Despacho normativo n.º 3/2011. D.R. n.º 33, Série II de 2011-02-16Fixação da percentagem de quartos individuais dos lares para idosos e das estruturas
residenciais para pessoas idosas.
Decreto-Lei n.º 64/2007.D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de
apoio social geridos por entidades privadas, em que sejam exercidas actividades e serviços
relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os
destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de
marginalização social.
Decreto-Lei n.º 99/2011.D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28Revê o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos
estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março,
procedendo à respectiva republicação.Portaria n.º 67/2012.D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais
para pessoas idosas.Portaria n.º 262/2011.D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.Licenciamento Zero
Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito
da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º
49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro,
e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».
Portaria n.º 131/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».Portaria n.º 239/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com
prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.Postos de abastecimentoRAN
Decreto-Lei n.º 73/2009.D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de
14 de Junho.Portaria n.º 162/2011.D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas
integradas na Reserva Agrícola Nacional.Nota: Não se aplica aos projectos sujeitos a um procedimento de avaliação de impacte
ambiental nos termos do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, na sua redacção actual, em que
tenha sido emitido parecer favorável pelas entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional.REN
Decreto-Lei n.º 166/2008.D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90,
de 19 de Março.Portaria n.º 1356/2008.D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do
artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de AgostoDeclaração de Rectificação n.º 63-B/2008.D.R. n.º 204, Suplemento, Série I de 2008-10-21Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jurídico
da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, publicado
no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008.Rede Natura e Impacte Ambiental
Decreto-Lei n.º 49/2005.D.R. n.º 39, Série I-A de 2005-02-24Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição
para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril,
relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do
Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
selvagens (directiva habitats).Decreto-Lei n.º 69/2000.D.R. n.º 102, Série I-A de 2000-05-03Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva
n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997.Decreto-Lei n.º 140/99.D.R. n.º 96, Série I-A de 1999-04-24Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do
Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º
92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da
fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro,
224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto.Decreto-Lei n.º 197/2005.D.R. n.º 214, Série I-A de 2005-11-08Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para
a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 26 de Maio.Restauração e Bebidas
Decreto-Lei n.º 234/2007. D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou
Decreto-Lei n.º 209/2008. D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).Decreto Regulamentar n.º 20/2008. D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de
classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Portaria n.º 215/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de
classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos
integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de
bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade principal.Segurança contra incêndios
Decreto-Lei n.º 124/2006.D.R. n.º 123, Série I-A de 2006-06-28No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece
as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta
contra Incêndios.Decreto-Lei n.º 220/2008, de 2008-11-12Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
Nota: 1 - Os projectos de edifícios e recintos, cujo licenciamento ou comunicação prévia tenha
sido requerida até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são apreciados e
decididosdeacordocomalegislaçãovigenteàdatadasuaapresentação;2 - Para efeitos de apreciação das medidas de autoprotecção a implementar de acordo com o
regulamento técnico referido no artigo 15.º, o processo é enviado à ANPC pelas entidadesreferidas no artigo 6.º, por via electrónica, nos prazos referidos nas alíneas a) e b) do n.º2 do
artigo 34.º do presente diploma.Portaria n.º 136/2011.D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime
de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de
inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).Portaria n.º 1054/2009.D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16Fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil
(ANPC).Portaria n.º 1532/2008.D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Nota: O presente Regulamento Técnico de SCIE aplica-se a todo o território nacional, sem
prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações nas Regiões Autónomas
dos Açores e da Madeira.Turismo e campos de férias
1. TURISMODeclaração de Rectificação n.º 45/2008.D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e
do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar
pelos estabelecimentos de alojamento local.Decreto-Lei n.º 228/2009.D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o
Nota: O presente diploma é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em
vigor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de
Março.Decreto-Lei n.º 285/2007.D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como
PIN +.
Nota: O disposto no presente decreto-lei é aplicável, com as necessárias adaptações, aos
procedimentos de autorização ou licenciamento de projectos que se encontrem em curso.Portaria n.º 261/2009.D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da
Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.
Nota: Enquanto não estiver em vigor a portaria prevista no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei
n.º 39/2008, de 7 de Março, para o cálculo do montante da taxa prevista no artigo 4.º aplicamse os valores constantes da Portaria n.º 1229/2001, de 25 de Outubro.Portaria n.º 358/2009.D.R. n.º 67, Série I de 2009-04-06Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.Portaria n.º 517/2008.D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.Portaria n.º 937/2008.D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação
e de turismo no espaço rural.Portaria n.º 1119/2010.D.R. n.º 211, Série I de 2010-10-29Regulamenta o funcionamento do sistema informático de tramitação dos procedimentos
previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos
turísticos.Portaria n.º 1173/2010.D.R. n.º 221, Série I de 2010-11-15Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos
e define as regras relativas ao respectivo fornecimento.Portaria n.º 1320/2008.D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques
de campismo e de caravanismo.
Nota: 1 - Os parques de campismo existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
39/2008, de 7 de Março, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 9.º
da presente portaria;
2 - As disposições da presente portaria relativas à capacidade dos parques de campismo e de
caravanismo, às áreas de acampamento, vias de circulação interna e espaços livres e à
superfície destinada à instalação de equipamento campista não obstam a que sejam
estabelecidos pelos instrumentos de gestão territorial requisitos mais exigentes relativamente
a estas matérias.Portaria n.º 138/2012.D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos
mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.2. CAMPOS DE FÉRIASDecreto-Lei n.º 32/2011.D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de
campos de férias.Portaria n.º 374/2004.D.R. n.º 87, Série I-B de 2004-04-13Aprova o modelo de alvará a emitir pelo Instituto Português da Juventude às entidades
organizadoras dos campos de férias, que preencham os requisitos legais para o efeito e
tenham apresentado o pedido de emissão de licença.Portaria n.º 586/2004.D.R. n.º 129, Série I-B de 2004-06-02Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao
alojamento e pernoita dos seus participantes.Urbanização e Edificação
01- RJUE e PortariasDecreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira
alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das
albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de
Março, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime jurídico da
urbanização e edificação).
Portaria n.º 216-A/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (disponibilização do sistema informático ou
plataforma que permita a tramitação dos procedimentos de controlo prévio das operações
urbanísticas, incluindo de informação prévia, e a entrega e recepção de elementos por via
electrónica online, bem como informação para os serviços de finanças, de registo e notariado
para efeitos de inscrição e actualização de matrizes e registo e para a realização de negócios
jurídicos. O sistema informático deve permitir ainda, consulta às entidades externas aos
municípios, da Administração Central, directa e indirecta, nos procedimentos consagrados no
regime jurídico da urbanização e da edificação).Portaria n.º 216-B/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de
utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.Declaração de Rectificação n.º 24/2008. D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento
do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento
das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e
equipamentos de utilização colectiva.
Portaria n.º 216-C/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso
de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de
parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração
Portaria n.º 216-D/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03Aprova os seguintes modelos de alvarás (publicados em anexo) de licenciamento de
operações urbanísticas: alvará de licenciamento de operações de loteamento com e sem
realização de obras de urbanização, alvará de licenciamento de obras de urbanização, alvará
de licenciamento de obras de edificação, alvará de licença parcial de obras, alvará de
licenciamento de obras de demolição, alvará de autorização de utilização dos edifícios ou suas
fracções, bem como o das suas alterações de utilização, alvará de licenciamento dos trabalhos
de remodelação dos terrenos e alvará de licenciamento de operações urbanísticas.
Portaria n.º 216-E/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença
ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas.
Portaria n.º 216-F/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03Aprova os modelos de aviso (publicados em anexo) a fixar pelo titular de alvará de
licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de
comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas.
Portaria n.º 232/2008. D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de
licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas.Portaria n.º 349/2008. D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou
indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização.
Portaria n.º 1268/2008. D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra
electrónico.02-RMUEEdital n.º 24/2011. D.R. n.º 8, Série II de 2011-01-12Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do
Município de Lagos - Alteração03- HABILITAÇÕES_TÉCNICOSLei n.º 31/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos
responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela
direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são
aplicáveis.Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos
responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de
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