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Timestamp: 2019-02-18 02:57:46+00:00

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A educação profissional no Brasil, ontem e hoje * - PDF
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Ana Vitória Aires Monteiro
1 A educação profissional no Brasil, ontem e hoje * A educação profissional no Brasil sempre esteve associada à formação de mão-de-obra, pois, desde seus primórdios, estava reservada às camadas pobres da população. As Leis Orgânicas da Educação Nacional, promulgadas entre 1942 e 1946, definem como objetivo do ensino secundário e normal formar as elites condutoras do país, ficando para o ensino profissional o objetivo de oferecer formação adequada aos filhos dos operários, aos desvalidos da sorte e aos menos afortunados, aqueles que necessitam ingressar precocemente na força de trabalho. Com isso, cristalizou-se na sociedade a idéia de que o ensino secundário, ao lado do ensino normal e do ensino superior, era destinado aos que detinham o saber, enquanto o ensino profissional estava voltado apenas àqueles que executavam as tarefas manuais. Assim, a partir do próprio texto legal, promovia-se a separação entre os que pensam e os que fazem, e a educação profissional, preconceituosamente, era considerada como uma educação de segunda categoria. Até a década de 70, formação profissional se traduzia no treinamento para a produção em série e padronizada. O resultado desse tipo de formação era a incorporação ao mercado de trabalho de operadores semi-qualificados, desempenhando tarefas simples, rotineiras e previamente delimitadas. Havia pouca margem de autonomia para o trabalhador, pois o conhecimento técnico e organizacional cabia quase sempre apenas aos níveis gerenciais. A baixa escolaridade dos trabalhadores não era considerada entrave significativo à expansão econômica. A partir da década de 80, novas formas de organização e de gestão modificaram estruturalmente o mundo do trabalho e as empresas passaram a exigir empregados mais qualificados. Além da destreza manual, novas competências passaram a ser requeridas, como inovação, criatividade, capacidade para o trabalho em equipe e autonomia na tomada de decisões. Tudo isso, mediado pela utilização de novas tecnologias da informação. Hoje, educação profissional não mais consiste em simples instrumento de política assistencialista nem se resume à simples preparação do indivíduo para execução de um determinado conjunto de tarefas. Pelo contrário, depois da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal 9.394/96, educação profissional passou a significar muito mais: o domínio operacional de um determinado fazer, acompanhado da compreensão global do processo produtivo, com a apreensão do saber tecnológico, a valorização da cultura do trabalho e a mobilização dos valores necessários à tomada de decisões. E como está estruturada a educação profissional a partir de agora? * Texto elaborado pela Prattein para o curso Aprender & Ensinar SENAI-SP. 1
2 Para responder esta pergunta é preciso analisar o Decreto nº 2.208, de 17/04/97, que regulamenta o 2º do art. 36 e os artigos 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Em seu artigo 1º, o Decreto estabelece que a educação profissional tem por objetivos: Promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividades produtivas; Proporcionar a formação de profissionais, aptos a exercerem atividades específicas no trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médio, superior e de pós-graduação; Especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalho em seus conhecimentos tecnológicos; Qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com qualquer nível de escolaridade, visando à sua inserção e melhor desempenho no exercício do trabalho. O artigo 3º também é fundamental para compreender a educação profissional hoje. Ele define que a educação profissional compreende os seguintes níveis: 1. Básico: destinado à qualificação e reprofissionalização de trabalhadores, independente de escolaridade prévia. São cursos que permitem ao aluno atualizar-se para o exercício de funções demandadas pelo mundo do trabalho, e que não estão sujeitos à regulamentação curricular. 2. Técnico: destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio. Prevê que a educação profissional de nível técnico terá organização curricular própria e independente do ensino médio, podendo ser oferecida de forma concomitante ou seqüencial a este. Trata-se de organização curricular independente, que pode ser definida na forma modular, com módulos compostos em diferentes instituições públicas ou privadas. 3. Tecnológico: correspondente a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico, para a formação de tecnólogos em nível superior em diferentes especialidades. Os cursos deverão ser estruturados para atender aos diversos setores da economia, abrangendo áreas especializadas, e conferirão diploma de Tecnólogo. O artigo 6º prevê que a formulação dos currículos plenos dos cursos do ensino técnico obedecerá aos seguintes critérios: O Ministério da Educação e do Desporto, ouvido o Conselho Nacional de Educação, estabelecerá diretrizes curriculares nacionais, constantes de carga horária mínima do curso, conteúdos mínimos, habilidades e competências básicas, por área profissional. 2
3 Os órgãos normativos do respectivo sistema de ensino complementarão as diretrizes definidas no âmbito nacional e estabelecerão seus currículos básicos, onde constarão as disciplinas e cargas horárias mínimas obrigatórias, conteúdos básicos, habilidades e competências, por área profissional. O currículo básico, referido no inciso anterior, não poderá ultrapassar setenta por cento da carga horária mínima obrigatória, ficando reservado um percentual mínimo de trinta por cento para que os estabelecimentos de ensino, independentemente de autorização prévia, elejam disciplinas, conteúdos, habilidades e competências específicas da sua organização curricular. Poderão ser implantados currículos experimentais, não contemplados nas diretrizes curriculares nacionais, desde que previamente aprovados pelo sistema de ensino competente. Após avaliação da experiência e aprovação dos resultados pelo Ministério da Educação e do Desporto, ouvido o Conselho Nacional de Educação, os cursos poderão ser regulamentados e seus diplomas passarão a ter validade nacional. O artigo 7º prevê que, para a elaboração das diretrizes curriculares para o ensino técnico, deverão ser realizados estudos de identificação do perfil das competências necessárias à atividade requerida, ouvidos os setores interessados, inclusive trabalhadores e empregadores. Para atualização permanente do perfil e das competências de que trata o caput, o Ministério da Educação e do Desporto criará mecanismos institucionalizados, com a participação de professores, empresários e trabalhadores. Outro importante ponto do Decreto está no artigo 8º, o qual prevê que os currículos do ensino técnico serão estruturados em disciplinas que poderão ser agrupadas sob a forma de módulos. No caso de o currículo estar organizado em módulos, estes poderão ter caráter de terminalidade para efeito de qualificação profissional, dando direito, neste caso, a certificado de qualificação profissional. Por outro lado, poderá haver aproveitamento de estudos de disciplinas ou módulos cursados em habilitação específica para obtenção de habilitação diversa. Nos currículos organizados em módulos, para obtenção de habilitação, estes poderão ser cursados em diferentes instituições credenciadas pelos sistemas federal e estaduais, desde que o prazo entre a conclusão do primeiro e do último módulo não exceda cinco anos. O estabelecimento de ensino que conferiu o último certificado de qualificação profissional expedirá o diploma de técnico de nível médio, na habilitação profissional correspondente aos módulos cursados, desde que o interessado apresente o certificado de conclusão do ensino médio. 3
4 Quanto ao quadro docente para a educação profissional, o artigo 9º do decreto prevê que as disciplinas do currículo do ensino técnico serão ministradas por professores, instrutores e monitores, selecionados principalmente em função de sua experiência profissional, que deverão ser preparados para o magistério, previamente ou em serviço, através de cursos regulares de licenciatura ou de programas especiais de formação pedagógica. As Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional de Nível Médio regem-se por um conjunto de princípios. Em primeiro lugar por princípios explicitados na Constituição Federal, de igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a valorização dos profissionais da educação. Outros princípios que definem a identidade e especificidade da educação profissional se referem a: desenvolvimento de competências para a laborabilidade; flexibilidade; interdisciplinaridade e contextualização na organização curricular; identidade dos perfis profissionais de conclusão; atualização permanente dos cursos e seus currículos e autonomia da escola em seu projeto pedagógico. Destacamos dentre todos esses princípios o de competências para a laborabilidade (ou empregabilidade), que pressupõe desenvolver competência profissional, aqui entendida como a capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação valores, conhecimentos e habilidades, visando o desempenho eficiente e eficaz de atividades ligadas ao mundo do trabalho (Art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 04/99). Trata-se de desenvolver uma educação profissional que possibilite ao aluno desenvolver as três dimensões do saber: saber fazer, saber por que fazer daquela forma; e saber ser. Para isso, é necessário que os currículos abordem novos conteúdos (dentre os quais devem estar incluídas as novas formas de organização do trabalho), criem condições para a incorporação de conhecimentos em situação prática e lancem mão de metodologias que estimulem os alunos a mobilizar os conhecimentos para resolver problemas, tomar decisões e agir criativamente, respeitando as regras de convivência democrática. Incorporar todas essas propostas de maneira a oferecer aos alunos uma educação em sintonia com o mundo do trabalho requer muito mais que uma legislação educacional avançada. Requer antes de tudo, compromisso daqueles que estão envolvidos no processo educacional. Principalmente dos instrutores. Sem isso, toda essa legislação seria letra morta, pois as escolas profissionais continuariam a formar profissionais para um mundo que não existe mais, como alertou McLuhan. 4
5 Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997 Regulamenta o 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º A Educação profissional tem por objetivos: I - promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividades produtivas; II - proporcionar a formação de profissionais, aptos a exercerem atividades específicas no trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médio, superior e de pósgraduação; III - especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalho em seus conhecimentos tecnológicos; IV - qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com qualquer nível de escolaridade, visando a sua inserção e melhor desempenho no exercício do trabalho. Art. 2º A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou em modalidades que contemplem estratégias de educação continuada, podendo ser realizada em escolas do ensino regular, em instituições especializadas ou nos ambientes de trabalho. Art. 3º A educação profissional compreende os seguintes níveis: I - básico: destinado à qualificação e reprofissionalização de trabalhadores, independente de escolaridade prévia; II - técnico: destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio, devendo ser ministrado na forma estabelecida por este Decreto; 5
6 III - tecnológico: correspondente a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico. Art. 4º A educação profissional de nível básico é modalidade de educação nãoformal e duração variável, destinada a proporcionar ao cidadão trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o exercício de funções demandadas pelo mundo do trabalho, compatíveis com a complexidade tecnológica do trabalho, o seu grau de conhecimento técnico e o nível de escolaridade do aluno, não estando sujeita à regulamentação curricular. 1º As instituições federais e as instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, apoiadas financeiramente pelo Poder Público, que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico em sua programação, abertos a alunos das redes públicas e privadas de educação básica, assim como a trabalhadores com qualquer nível de escolaridade. 2º Aos que concluírem os cursos de educação profissional de nível básico será conferido certificado de qualificação profissional. Art.5º A educação profissional de nível técnico terá organização curricular própria e independente do ensino médio, podendo ser oferecida de forma concomitante ou seqüencial a este. Parágrafo Único. As disciplinas de caráter profissionalizante, cursadas na parte diversificada do ensino médio, até o limite de 25% do total da carga horária mínima deste nível de ensino, poderão ser aproveitadas no currículo de habilitação profissional, que eventualmente venha a ser cursada, independente de exames específicos. Art.6º A formulação dos currículos plenos dos cursos do ensino técnico obedecerá ao seguinte: I - o Ministério da Educação e do Desporto, ouvido o Conselho Nacional de Educação, estabelecerá diretrizes curriculares nacionais, constantes de carga horária mínima do curso, conteúdos mínimos, habilidades e competências básicas, por área profissional. II - os órgãos normativos do respectivo sistema de ensino complementarão as diretrizes definidas no âmbito nacional e estabelecerão seus currículos básicos, onde constarão as disciplinas e cargas horárias mínimas obrigatórias, conteúdos básicos, habilidades e competências, por área profissional; III - o currículo básico, referido no inciso anterior, não poderá ultrapassar setenta por cento da carga horária mínima obrigatória, ficando reservado um percentual mínimo de trinta por cento para que os estabelecimentos de ensino, independente de autorização prévia, elejam disciplinas, conteúdos, habilidades e competências específicas da sua organização curricular. 6
7 1º Poderão ser implantados currículos experimentais, não contemplados nas diretrizes curriculares nacionais, desde que previamente aprovados pelo sistema de ensino competente. 2º Após avaliação da experiência e aprovação dos resultados pelo Ministério da Educação e do Desporto, ouvido o Conselho Nacional de Educação, os cursos poderão ser regulamentados e seus diplomas passarão a ter validade nacional. Art.7º Para a elaboração das diretrizes curriculares para o ensino técnico, deverão ser realizados estudos de identificação do perfil de competências necessárias à atividade requerida, ouvidos os setores interessados, inclusive trabalhadores e empregadores. Parágrafo Único. Para atualização permanente do perfil e das competências de que trata o caput, o Ministério da Educação e do Desporto criará mecanismos institucionalizados, com a participação de professores, empresários e trabalhadores. Art. 8º Os currículos do ensino técnico serão estruturados em disciplinas, que poderão ser agrupadas sob a forma de módulos. 1º No caso de o currículo estar organizado em módulos, estes poderão ter caráter de terminalidade para efeito de qualificação profissional, dando direito, neste caso, a certificado de qualificação profissional. 2º Poderá haver aproveitamento de estudos de disciplinas ou módulos cursados em habilitação específica para obtenção de habilitação diversa. 3º Nos currículos organizados em módulos, para obtenção de habilitação, estes poderão ser cursados em diferentes instituições credenciadas pelos sistemas federal e estaduais, desde que o prazo entre a conclusão do primeiro e do último módulo não exceda cinco anos. 4º O estabelecimento de ensino que conferiu o último certificado de qualificação profissional expedirá o diploma de técnico de nível médio, na habilitação profissional correspondente aos módulos cursados, desde que o interessado apresente o certificado de conclusão do ensino médio. Art.9º As disciplinas do currículo do ensino técnico serão ministradas por professores, instrutores e monitores selecionados, principalmente, em função de sua experiência profissional, que deverão ser preparados para o magistério, previamente ou em serviço, através de cursos regulares de licenciatura ou de programas especiais de formação pedagógica. Parágrafo Único. Os programas especiais de formação pedagógica a que se refere o caput serão disciplinados em ato do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, ouvido o Conselho Nacional de Educação. 7
8 Art.10 Os cursos de nível superior, correspondentes à educação profissional de nível tecnológico, deverão ser estruturados para atender aos diversos setores da economia, abrangendo áreas especializadas, e conferirão diploma de Tecnólogo. Art. 11 Os sistemas federal e estaduais de ensino implementarão, através de exames, certificação de competência, para fins de dispensa de disciplinas ou módulos em cursos de habilitação do ensino técnico. Parágrafo único. O conjunto de certificados de competência equivalente a todas as disciplinas e módulos que integram uma habilitação profissional dará direito ao diploma correspondente de técnico de nível médio. Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de 1997, 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza 8

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9