Source: https://pt.scribd.com/document/109220061/Pc-Tecnico-Legislativo-05-03-2012
Timestamp: 2019-08-26 03:01:07+00:00

Document:
Enviado por Ben Willis
salvarSalvar Pc Tecnico Legislativo 05-03-2012 para ler mais tarde
Centro Estadual de Educao Tecnolgica Paula Souza 62823257/0001-09 05-03-2012
Plano de Curso para 01. Habilitao MDULO III Carga Horria Estgio TCC 02. Qualificao MDULO I Carga Horria Estgio Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO 1160 horas 0000 horas 0120 horas Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO 400 horas 000 Horas
03. Qualificao MDULO II Carga Horria Estgio
Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de ASSISTENTE TCNICO LEGISLATIVO 800 horas 000 Horas
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 1
Presidente do Conselho Deliberativo Yolanda Silvestre Diretor Superintendente Laura M. J. Lagan Vice-diretor Superintendente Csar Silva Chefe de Gabinete Elenice Belmonte R. de Castro Coordenador de Ensino Mdio e Tcnico Almrio Melquades de Arajo
Equipe Tcnica Coordenao: Almrio Melquades de Arajo Mestre em Educao Organizao: Fernanda Mello Demai Diretor de Departamento Grupo de Formulao e Anlises Curriculares Colaborao: Bianca Santarosa Graduao em Direito 043 Etec Bento Quirino (Campinas) Meiry Aparecida Campos Graduao em Direito 154 Etec Doutora Maria Augusta Saraiva (So Paulo) Angela Borges Scatolin Mota Graduao em Secretariado Executivo Bilngue 034 Etec Professor Aprgio Gonzaga (So Paulo)
Marcio Prata Assistente Tcnico Ceeteps Levy Motoomi Takano Assistente Administrativo Ceeteps Adriano Paulo Sasaki Auxiliar Administrativo Ceeteps
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 2
04 07 08 14
50 52 57 63 64 69 70 71 - 72
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 3
1.1. Justificativa A Cmara Municipal de So Paulo, preocupada com a funcionalidade da qualificao de seus funcionrios, solicitou ao Centro Estadual de Educao Tecnolgica Paula Souza Ceeteps , por intermdio dos representantes da Secretaria de Recursos Humanos, a construo do curso TCNICO LEGISLATIVO. Instituiu-se, assim, o curso de TCNICO LEGISLATIVO, cujos objetivos so formar tcnicos aptos a atuarem nos diversos setores das Cmaras Municipais, comisses legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos mbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das trs esferas da federao, objetivando a racionalizao e a simplificao dos servios, na tramitao de dados de coleta e distribuio de informaes e, ainda de procedimentos a serem adotados nas diversas reas. O primeiro passo foi reunir os representantes da Cmara Municipal e os representantes do Centro Estadual de Educao Tecnolgica Paula Souza, o Prof. Almrio Melquades de Arajo, Coordenador de Ensino Mdio e Tcnico e a Prof. Fernanda Mello Demai, Diretor de Departamento, para a finalidade de construo do curso. Foram construdos por esta equipe os perfis de concluso, indicadas as reas de atividades, delineadas as atribuies profissionais, as competncias, as habilidades e selecionadas as bases tecnolgicas para atingir o perfil necessrio ao referido curso. Nas reunies dos representantes da Cmara Municipal e os do Centro Paula Souza, foi analisado o Catlogo Nacional de Cursos Tcnicos do MEC (Braslia: 2000) e a Classificao Brasileira de Ocupaes CBO, de autoria do Ministrio do Trabalho e do Emprego (Braslia: 2002). Os candidatos, ao conclurem o curso, tero alcanado aprimoramento profissional, atingindo padres de comportamentos ideais, aumento da celeridade dos feitos, com consequente elevao do percentual de satisfao, tanto do pblico interno, como do externo, das Cmaras Municipais, comisses legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos mbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das trs esferas da federao. A Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO foi reestruturada para se adequar ao Catlogo Nacional de Cursos Tcnicos. A organizao atual apresenta uma inclinao para capacitao de candidatos das Cmaras Municipais, comisses legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos mbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das trs esferas da federao, com nfase nas rotinas burocrticas dos diversos setores citados como um todo, no sentido de sanar deficincias tcnico-profissionais dos que ingressarem neste tipo de trabalho. 1.2. Objetivos Formar tcnicos aptos a atuarem nos diversos setores do Poder Legislativo Municipal, cuja formao pretende habilit-los para: comunicar-se de forma eficaz, tanto na comunicao oral e escrita;
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 4
agilizar a tramitao de dados na coleta, anlise e distribuio de informaes; produzir contedos por meios impressos e eletrnicos; atuar nas reparties do Poder Legislativo de qualquer instncia, de auditoria jurdica, de recursos humanos e em departamentos administrativos, executando servios de apoio tcnico-administrativo e de suporte; gerenciar e arquivar processos e documentos tcnicos; auxiliar na elaborao de projetos de lei e seu acompanhamento; analisar e interpretar legislao concernente Administrao Pblica (Leis, Decretos, Portarias, etc.); lavrar autos, autuar processos e proceder registros; expedir traslados, cartas precatrias e certides; prestar atendimento ao pblico; cuidar da integridade fsica dos documentos, com tica e transparncia. 1.3. Organizao do Curso A necessidade e pertinncia da elaborao de currculo adequado s demandas do mercado de trabalho, formao do aluno e aos princpios contidos na LDB e demais legislaes vigentes, levou o Centro Estadual de Educao Tecnolgica Paula Souza, sob a coordenao do Prof. Almrio Melquades de Arajo, Coordenador de Ensino Mdio e Tcnico, a instituir o Laboratrio de Currculo. No Laboratrio de Currculo foram reunidos profissionais da rea, docentes, especialistas, superviso educacional para estudar o material produzido anteriormente que teve como base a CBO Classificao Brasileira de Ocupaes e para anlise das necessidades do prprio mercado de trabalho. Uma sequncia de encontros de trabalho previamente planejados e pesquisas possibilitou uma reflexo maior e adaptao de um currculo mais afinado com esse mercado. O Laboratrio de Currculo possibilitou, tambm, a construo de uma metodologia adequada para o desenvolvimento dos processos de ensino aprendizagem e sistema de avaliao que pretendem garantir a construo das competncias propostas nos Planos de Curso. Fontes de Consulta 1. BRASIL Ministrio da Educao. Catlogo Nacional dos Cursos Tcnicos. Braslia: MEC: 2008. Eixo Tecnolgico: Gesto e Negcios (site: http://www.mec.gov.br/) CMARA MUNICIPAL DE SO PAULO. Curso Tcnico Legislativo Sugestes para o Centro Paula Souza CENTRO PAULA SOUZA. Unidade de Ensino Mdio e Tcnico. Plano de Curso da Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO JURDICO. So Paulo: 2009 (2 Verso) Ministrio do Trabalho e do Emprego Classificao Brasileira de Ocupaes CBO 2002 Sntese das Ocupaes Profissionais (site: http://www.mtecbo.gov.br/)
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 5
2. BRASIL 3. BRASIL
Ttulos 3514 Serventurios da Justia e Afins
o 3514-05 Escrevente Escrevente Extrajudicial, Escrevente Judicial, Oficial Maior
o o o o o 3514-10 Escrivo Judicial Avaliador Judicial (Escrivo), Depositrio Pblico, Distribuidor Pblico, Escrivo Civil, Escrivo Criminal, Partidor Judicial 3514-15 Escrivo Extrajudicial Escrivo de Cartrio, Oficial de Registro, Tabelio da Justia, Tabelio Substituto 3514-20 Escrivo de Polcia 3514-25 Oficial de Justia Oficial Judicirio, Oficial Legislativo 3514-30 Auxiliar de Servios Jurdicos Auxiliar Jurdico
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 6
O ingresso ao Curso de TCNICO LEGISLATIVO dar-se- por meio de processo seletivo para alunos que tenham concludo, no mnimo, a primeira srie e estejam matriculados na segunda srie do Ensino Mdio ou equivalente. O processo seletivo ser divulgado por edital publicado na Imprensa Oficial, com indicao dos requisitos, condies e sistemtica do processo e nmero de vagas oferecidas. As competncias e habilidades exigidas sero aquelas previstas para a primeira srie do Ensino Mdio, nas trs reas do conhecimento: Linguagem, Cdigos e suas Tecnologias; Cincias da Natureza, Matemtica e suas Tecnologias; Cincias Humanas e suas Tecnologias. Por razes de ordem didtica e/ ou administrativa que justifiquem, podero ser utilizados procedimentos diversificados para ingresso, sendo os candidatos deles notificados por ocasio de suas inscries. O acesso aos demais mdulos ocorrer por classificao, com aproveitamento do mdulo anterior, ou por reclassificao.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 7
MDULO III Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO O TCNICO LEGISLATIVO o profissional que executa servios de suporte e apoio tcnico-administrativo em Cmaras Municipais e em Comisses Legislativas, bem como pode compor recursos humanos e departamentos administrativos ou jurdicos em empresas de diversas naturezas. Executa triagem, analisa e elabora documentos administrativos e legislativos, como correspondncias oficiais, processos e contratos, proposies e projetos de lei, nos limites de sua atuao. responsvel pelo gerenciamento e pelo arquivo de processos e de documentos tcnicos. Pesquisa informaes pertinentes rea Legislativa e presta atendimento ao pblico. MERCADO DE TRABALHO Cmaras Municipais, comisses legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos mbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das trs esferas da federao. Ao concluir o curso de TCNICO LEGISLATIVO, o aluno dever ter construdo as competncias que seguem. Desenvolver tcnicas de atendimento ao pblico de Cmaras Municipais e de empresas de naturezas diversas, no mbito dos assuntos legislativos. Aplicar tcnicas de comunicao escrita e de comunicao oral na elaborao de documentos legislativos: ofcios, requerimentos, respostas a consultas, pautas e atas de reunies, entre outros. Identificar a importncia do planejamento e organizao de sistemas especficos de controles internos, compreendendo: delegaes de funes, sistemas de classificao de documentos, calendrios, eventos legais ou internos. Identificar caractersticas e aplicar procedimentos de metodologia de pesquisa tcnica e cientfica, tendo em vista o trabalho no Poder Legislativo. Analisar processos legislativos, contratos e fiscalizaes oramentrias, nos limites de sua atuao. Analisar funo e competncia das Comisses e Justia, Oramento e Mrito. Identificar principais aspectos da organizao interna do Poder Legislativo. Realizar planejamento financeiro e oramentrio. Aplicar e avaliar novas tecnologias em relao quelas j utilizadas, levando em conta agilidade dos equipamentos e a diversidade das funes. Identificar e avaliar as informaes e as pretenses submetidas tutela jurisdicional, de acordo com sua relevncia constitucional. Identificar a origem e o destino de documentos e processos, de acordo com a competncia atribuda pela Constituio Federal e pelas normas de Organizao Legislativa do Estado de So Paulo. Identificar e caracterizar pontos essenciais de uma poltica financeira e sua utilidade para executores e usurios.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 8
Interpretar diferentes tipos de ao judicial e recursos relacionados. Interpretar legislao e determinaes judiciais relativas a processo legislativo, a processo civil e a processo penal, de acordo com sua natureza, finalidade e exequibilidade. Analisar mtodos e instrumentos de propagao de atos processuais por meios convencionais e por meios eletrnicos. Analisar os principais aspectos (constituio, funo e natureza) dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio no Brasil, tendo em vista as atribuies das cmaras municipais. Analisar tcnicas e processos de operacionalizao dos fluxos de trabalho em instituies judicirias: atendimento ao pblico, cumprimento das determinaes legais, expedio de documentos, registro de informaes, arquivos de processos e de documentos judicirios em geral. Identificar a importncia e formas de organizar atividades em Cmaras Municipais, comisses legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos mbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das trs esferas da federao, participando da construo de metodologias operacionais e da divulgao de normas. Identificar e avaliar a importncia de documentos gerenciais e de informao tcnicoadministrativa, operacionalizando todo seu trmite, desde sua chegada at sua incorporao no arquivo. Trabalhar em equipe e cooperativamente, utilizando os princpios da tica do trabalho. ATRIBUIES/ RESPONSABILIDADES Acompanhar e manter registro de processos no Poder Legislativo. Comunicar-se em portugus e em ingls, utilizando a terminologia tcnica das Cmaras Municipais, comisses legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos mbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das trs esferas da federao. Controlar prazos relativos a processos no Poder Legislativo. Cumprir as determinaes dos prazos processuais. Elaborar documentos tcnicos e oficiais pertinentes rea Legislativa. Analisar e executar procedimentos de determinaes judiciais, aplicando a legislao. Identificar princpios constitucionais administrativos. Operacionalizar o trmite de documentos gerenciais e de informao tcnicoadministrativa e legislativa. Prestar atendimento ao pblico, oralmente e por escrito (meios convencionais e eletrnicos). Redigir correspondncia e documentao tcnica e oficial (ofcios, cartas comerciais, requerimentos, pautas e atas de reunio, relatrio de atividades legislativas e administrativas, entre outros).
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 9
Utilizar procedimentos de execuo de determinaes administrativas, aplicando a legislao. REA DE ATIVIDADES A ELABORAR DOCUMENTOS E GERENCIAR INFORMAES NA REA LEGISLATIVA Pesquisar e informar sobre o andamento de processos do Poder Legislativo, utilizando recursos convencionais e eletrnicos. Prestar atendimento ao pblico, oralmente e por escrito (meios convencionais e eletrnicos). Comunicar-se em lngua portuguesa, utilizando as terminologias tcnicas das reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e de Gesto. Comunicar-se em ingls bsico, visando comunicao profissional. Utilizar recursos de informtica para suas atribuies administrativas. Elaborar documentos da rea Legislativa ofcios, requerimentos, atas e pautas de reunies e respostas a consultas legislativas. Identificar e utilizar modelos, formulrios e manuais de procedimentos da rea Legislativa. Classificar documentos legislativos, de acordo com critrios estabelecidos. Garantir a segurana de documentos. Pesquisar documentos e legislaes. Conservar cpias de segurana em diversas mdias. Gerenciar livros, guias e arquivos digitais. Arquivar processos e demais documentos. B REGISTRAR DOCUMENTOS DA REA LEGISLATIVA Registrar documentos em rgos legislativos. Registrar andamentos processuais no mbito do Poder Legislativo. Organizar o arquivo ativo e o arquivo permanente. Registrar e organizar a devoluo e encaminhamento de documentos. C CUMPRIR DETERMINAES LEGAIS Utilizar procedimentos de execuo de determinaes administrativas, aplicando legislao pertinente. Manter registro de processos. Acompanhar as fases de processo. Controlar prazos dos clientes do escritrio ou departamento jurdico. Cumprir as determinaes dos prazos processuais. D ORGANIZAR O TRABALHO NA REA ADMINISTRATIVA Usar selees de procedimentos para implantao de planejamento dos trabalhos a serem desenvolvidos. Organizar a distribuio de trabalho. E DEMONSTRAR AS COMPETNCIAS PESSOAIS Demonstrar agilidade nos servios. Garantir a integridade fsica dos autos e demais documentos. Demonstrar capacidade de anlise de documentos. Demonstrar capacidade de verificao de regularidade dos documentos. Agir com tica. Comunicar-se com os usurios.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 10
Buscar aprimoramento tcnico. Agir com imparcialidade. Agir com urbanidade. Trajar-se adequadamente. Agir com descrio. Demonstrar pontualidade e assiduidade. PERFIS PROFISSIONAIS DAS QUALIFICAES
MDULO I Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO O AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO identifica o regimento, a organizao e o funcionamento da Cmara Municipal; presta atendimento ao pblico; auxilia no assessoramento a eventos e solenidades; auxilia na elaborao de atos oriundos das decises em plenrio e expedientes administrativos; em conformidade com as normas, recebe, identifica, classifica, ordena, arquiva e descarta documentos e auxilia no apoio tcnico Secretaria de Comunicao Social. ATRIBUIES/ RESPONSABILIDADES Aplicar os recursos expressivos da linguagem, relacionando textos com seu contexto, conforme a natureza e funo, organizando estrutura, condies de produo e de recepo dentro dos objetivos das Cmaras Municipais e de empresas de naturezas diversas, no mbito dos assuntos legislativos. Organizar, classificar e atualizar arquivos, fichrios, livros, publicaes e outros documentos, para possibilitar controle e novas consultas e controlar a entrada e sada de materiais diversos. Elaborar e analisar documentao e correspondncia, sob orientao. Trabalhar em equipe. Utilizar as tecnologias de informao e comunicao como meios ou instrumentos que possibilitem a construo de conhecimentos. Relacionar-se com os setores da organizao de forma proativa e dinmica obtendo informaes necessrias rotina de trabalho. Questionar processos naturais, socioculturais e tecnolgicos, identificando regularidade, apresentando interpretao e desenvolvendo atividades relativas ao desenvolvimento do setor. REA DE ATIVIDADES A ELABORAR DOCUMENTOS E GERENCIAR INFORMAES NA REA LEGISLATIVA Prestar atendimento ao pblico, oralmente e por escrito (meios convencionais e eletrnicos). Comunicar-se em ingls bsico, visando comunicao profissional. Elaborar documentos da rea Legislativa ofcios, requerimentos, atas e pautas de reunies e respostas a consultas legislativas. Classificar documentos legislativos, de acordo com critrios estabelecidos. Garantir a segurana de documentos.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 11
Arquivar processos e demais documentos. B REGISTRAR DOCUMENTOS DA REA LEGISLATIVA Registrar documentos em rgos legislativos. Registrar andamentos processuais no mbito do Poder Legislativo. Organizar o arquivo ativo e o arquivo permanente. Registrar e organizar a devoluo e encaminhamento de documentos. C CUMPRIR DETERMINAES LEGAIS Utilizar procedimentos de execuo de determinaes administrativas, aplicando legislao pertinente. Manter registro de processos. Acompanhar as fases de processo. MDULO II Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de ASSISTENTE TCNICO LEGISLATIVO O ASSISTENTE TCNICO LEGISLATIVO presta apoio tcnico ao Processo Legislativo no apanhamento taquigrfico (informao, documentao, traduo e interpretao de dados e informaes); apoio tcnico administrativo na assistncia Gesto Administrativa, ao Desenvolvimento da Organizao e de Recursos Humanos e Assistncia Jurdica; apoio tcnico Controladoria na auditoria e controle interno; com plenas condies em compreender os diferentes processos, inclusive na assistncia Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria; utiliza a informtica como ferramenta de trabalho para otimizar o desenvolvimento de seu trabalho e dos dirigentes. ATRIBUIES/ RESPONSABILIDADES Desenvolver, preparar e realizar processamentos tcnicos administrativos que se fizerem necessrios, sob orientao. e expedientes
Atuar com criticidade diante das informaes e trabalhos desenvolvidos. Atuar como responsvel pelo bom andamento das atividades no ambiente de trabalho de acordo com os princpios ticos e morais da sociedade. Colocar-se no lugar do outro para entend-lo, averiguando suas necessidades para orient-los e/ ou encaminh-los s pessoas e/ ou setores competentes. Utilizar-se de equipamentos e programas de informtica executando tarefas e aplicando os conhecimentos tecnolgicos. Proceder com justia e equidade. Trabalhar em equipe, respeitando a individualidade e a diversidade no convvio com as pessoas. REA DE ATIVIDADES A ELABORAR DOCUMENTOS E GERENCIAR INFORMAES NA REA LEGISLATIVA Utilizar recursos de informtica para suas atribuies administrativas. Classificar documentos legislativos, de acordo com critrios estabelecidos. Gerenciar livros, guias e arquivos digitais. Arquivar processos e demais documentos. B PESQUISAR E ORGANIZAR DOCUMENTOS
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 12
Pesquisar documentos. Reproduzir documentos. Classificar documentos. Arquivar documentos.
C CUMPRIR DETERMINAES LEGAIS Utilizar procedimentos de execuo de determinaes administrativas, aplicando legislao pertinente. Manter registro de processos. Acompanhar as fases de processo. Cumprir as determinaes dos prazos. D ORGANIZAR O TRABALHO NA REA ADMINISTRATIVA Usar selees de procedimentos para implantao de planejamento dos trabalhos a serem desenvolvidos. Organizar a distribuio de trabalho.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 13
4.1. Estrutura Modular O currculo foi organizado de modo a garantir o que determina Resoluo CNE/CEB 04/99 atualizada pela Resoluo CNE/CEB n 01/2005, o Parecer CNE/CEB n 11/2008, a Resoluo CNE/CEB n 03/2008 a Deliberao CEE n 105/2011 e as Indicaes CEE n 08/2000 e 108/2011, assim como as competncias profissionais que foram identificadas pelo Ceeteps, com a participao da comunidade escolar. A organizao curricular da Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO est organizada de acordo com o Eixo Tecnolgico de Gesto e Negcios e estruturada em mdulos articulados, com terminalidade correspondente qualificao profissional de nvel tcnico identificada no mercado de trabalho. Os mdulos so organizaes de conhecimentos e saberes provenientes de distintos campos disciplinares e, por meio de atividades formativas, integram a formao terica formao prtica, em funo das capacidades profissionais que se propem desenvolver. Os mdulos, assim constitudos, representam importante instrumento de flexibilizao e abertura do currculo para o itinerrio profissional, pois que, adaptando-se s distintas realidades regionais, permitem a inovao permanente e mantm a unidade e a equivalncia dos processos formativos. A estrutura curricular que resulta dos diferentes mdulos estabelece as condies bsicas para a organizao dos tipos de itinerrios formativos que, articulados, conduzem obteno de certificaes profissionais. 4.2. Itinerrio Formativo O curso de TCNICO LEGISLATIVO composto por trs mdulos. O aluno que cursar o MDULO I concluir a Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO. O aluno que cursar os MDULOS I e II concluir a Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de ASSISTENTE TCNICO LEGISLATIVO. Ao completar os MDULOS I, II e III, o aluno receber o Diploma de TCNICO LEGISLATIVO, desde que tenha concludo, tambm, o Ensino Mdio. MDULO II MDULO III
Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO
Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de ASSISTENTE TCNICO LEGISLATIVO
Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 14
4.3. Proposta de Carga Horria por Componente Curricular MDULO I Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO
I.1 Introduo ao Estudo do Direito e Teoria Geral do Processo I.2 Planejamento Financeiro e Oramentrio I.3 Pesquisa e Gesto de Informaes do Poder Legislativo I.4 Ingls Instrumental I.5 Linguagem, Trabalho e Tecnologia I.6 Introduo ao Direito Constitucional I.7 Introduo ao Direito Administrativo I.8 tica e Cidadania Organizacional Total
100 60 60 40 40 100 60 40 500
100 50 50 50 50 100 50 50 500
80 48 48 32 32 80 48 32 400
80 40 40 40 40 80 40 40 400
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 15
Total em Horas 2,5
MDULO II Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de ASSISTENTE TCNICO LEGISLATIVO
II.1 Introduo ao Sistema Eleitoral e Poltico-Partidrio II.2 Aplicativos Informatizados II.3 Prtica de Processo Legislativo I II.4 Relaes do Poder Legislativo com o Poder Judicirio, Ministrio Pblico e Tribunal de Contas II.5 Controle da Administrao Pblica II.6 Representao e Comunicao em Lngua Portuguesa II.7 Planejamento do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) na rea Legislativa Total
100 00 100 60 100 40 40 440
100 00 100 50 100 50 50 450
00 60 00 00 00 00 00 60
00 50 00 00 00 00 00 50
100 60 100 60 100 40 40 500
100 50 100 50 100 50 50 500
80 48 80 48 80 32 32 400
80 40 80 40 80 40 40 400
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 16
MDULO III Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO
III.1 Prtica de Processo Legislativo II III.2 Tcnicas de Recepo e Rotinas de Trabalho III.3 Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria III.4 Fundamentos da Legislao Trabalhista e Estatutria III.5 Gesto e Organizao das Instituies Legislativas III.6 Desenvolvimento do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) na rea Legislativa Total
100 40 60 100 100 00 400
100 50 50 100 100 00 400
00 00 00 00 00 60 60
00 00 00 00 00 50 50
100 40 60 100 100 60 460
100 50 50 100 100 50 450
80 32 48 80 80 48 368
80 40 40 80 80 40 360
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 17
4.4. Competncias, Habilidades e Bases Tecnolgicas por Componente Curricular MDULO I Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO I.1 INTRODUO AO ESTUDO DO DIREITO E TEORIA GERAL DO PROCESSO
Funo: Ciclos de Informaes Legislativas COMPETNCIAS 1. Analisar os fundamentos e princpios gerais do Direito. 2. Comparar a evoluo histrica do Direito no decorrer de sua existncia. HABILIDADES 1. Identificar os fundamentos e objetivos do Direito. 2. Identificar fontes do Direito para pesquisa, tais como: revistas, livros, jurisprudncias e outros que possam desenvolver novas teses em matrias jurdicas. 3. Identificar as formas processuais existentes no universo jurdico. 4. Comparar aspectos da evoluo histrica do Direito Processual. 5. Utilizar estratgias de atuao processual. BASES TECNOLGICAS 1. O Direito: origem, significados funes
2. Fundamentos de Zettica e Dogmtica Jurdica 3. Fundamentos de Direito e Conhecimento do Direito 4. Princpios de Direito Romano 5. A dogmaticidade na Idade Mdia 6. Aspectos da Teoria Jurdica na Era Moderna 7. Princpios do Naturalismo, do Positivismo e o do Pragmatismo 8. Direito Pblico e Privado: origens 9. Fontes do Direito 10. Teoria da Interpretao 11. Fundamentos Processual de Direito
3. Analisar as formas processuais existentes no Direito Processual. 4. Identificar procedimentos processual. estratgias e de atuao
5. Analisar os fundamentos do Direito Processual Civil, Penal e Administrativo. 6. Analisar as formas processuais existentes no direito processual. 7. Interpretar conceito de processo e suas diferentes acepes. 8. Analisar conceitos de: jurisdio; competncia; legitimidade.
6. Identificar as formas de composio de litgios, jurisdio contenciosa e voluntria. 7. Aplicar conceitos relativos a processo nas atividades legislativas. 8. Aplicar conceito de jurisdio nas atividades legislativas.
12. Lei Processual no tempo e no espao 13. Garantias Constitucionais do Processo Civil 14. Formas de Composio de Litgios 15. Jurisdio Contenciosa e Voluntria 16. Conceito e autonomia da Ao 17. Condies da Ao
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 18
18. Conceito e critrios de Determinao da Competncia: conceito de Direito e discusses pertinentes; estrutura das normas; hierarquia das normas; normas: o princpios e regras mtodos de aplicao de normas: o subsuno e ponderao/ proporcionalidade fontes do Direito
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 19
I.2 PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ORAMENTRIO
Funo: Planejamento Financeiro e Oramentrio COMPETNCIAS 1. Interpretar polticas de crdito e cobrana. 2. Analisar polticas de juros. HABILIDADES 1. Implementar sistemas crdito e cobrana. de BASES TECNOLGICAS 1. Sistemas de crdito e cobrana: juros simples; juros compostos; descontos racionais; descontos comerciais; equivalncia de capitais; emprstimos (sistemas de amortizao) 2. Matemtica Financeira: amortizao, depreciao, descontos e rendas 3. Tabelas de atualizao judicial dos Tribunais Estaduais e Federais 4. Clculos trabalhistas: iniciativa para propostas; PPA (Plano-Pluri Anual); LDO (Lei de Diretrizes Oramentrias); LOA (Lei Oramentria Anual); tramitao de projetos oramentrios; controle de contas pblicas
2. Calcular juros simples e juros compostos. 3. Aplicar clculos em contratos referentes a descontos. 4.1. Calcular e aplicar sistemas de financeiros de emprstimos e financiamentos. 4.2. Calcular atualizao dos dbitos em qualquer instncia judicial.
3. Identificar aplicao de juros.
4. Identificar aplicao de emprstimos e financiamentos.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 20
I.3 PESQUISA E GESTO DE INFORMAES DO PODER LEGISLATIVO
Funo: Gesto de Atividades Legislativas COMPETNCIAS 1. Sistematizar informaes do Poder Legislativo, de acordo com os objetivos e natureza de cada projeto. 2. Gerenciar informaes pertinentes rea Legislativa, de acordo com os diferentes tipos de processos. 3. Identificar as principais fontes de informaes legislativas. HABILIDADES 1. Realizar levantamento de dados tcnicos, a partir de pesquisas na rea Legislativa. BASES TECNOLGICAS 1. Princpios de metodologia de pesquisa direcionada ao trabalho no Poder Legislativo 2. Fontes de pesquisa para a rea Legislativa 3. Tcnicas de elaborao de apresentaes cientficas
2. Utilizar dados tcnicos da rea Legislativa na elaborao de projetos, relatrios e demais documentos oficiais. 3. Elaborar apresentaes relativas a pesquisas relacionadas ao Poder Legislativo.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 21
I.4 INGLS INSTRUMENTAL
Funo: Montagem de Argumentos e Elaborao de Textos Tcnicos COMPETNCIAS 1. Identificar a lngua inglesa como instrumento de acesso a informaes, a outras culturas e grupos sociais. HABILIDADES 1. Identificar estruturas lingusticas bsicas em textos tcnicos das reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e Administrativa. 2. Utilizar expresses simples em apresentaes, em ligaes telefnicas e em informaes concernentes gesto de atividades jurdicas e judicirias. 3. Escolher o registro adequado situao na qual se processa a comunicao e o vocbulo que melhor represente a ideia pretendida. 4. Utilizar expresses cotidianas relativas s reas Jurdica, Judiciria e Administrativa. BASES TECNOLGICAS 1. Noes de terminologia inglesa das reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e Administrativa: termos e principais campos semnticos 2. Estratgias de elaborao de textos simples em lngua inglesa, na modalidade escrita 3. Tcnicas instrumental de leitura
2. Identificar a lngua inglesa ligada s reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e Administrativa.
4. Textos das reas Legislativa, Jurdica, Judiciria, Administrativa, entre outros, em ingls
4. Selecionar estruturas lingusticas adequadas comunicao exigida nas reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e Administrativa. 5. Analisar e interpretar textos tcnicos das reas Legislativa, Jurdica, Judiciria, Administrativa e correlatos em ingls bsico. 6. Distinguir as variantes lingusticas em lngua inglesa.
5. Expressar-se com simplicidade e clareza em sua rea de atuao.
6. Recorrer s tecnologias de apoio como dicionrios, manuais, gramticas, virtuais ou impressos. Carga Horria (Horas-aula)
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 22
I.5 LINGUAGEM, TRABALHO E TECNOLOGIA
Funo: Montagem de Argumentos e Elaborao de Textos Tcnicos COMPETNCIAS 1. Analisar e produzir textos tcnicos das reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e Administrativa, por meio de indicadores lingusticos (vocabulrio, morfologia, sintaxe, semntica, grafia, pontuao) e de indicadores extralingusticos (efeitos de sentido e contextos socioculturais e modelos prestabelecidos de produo dos textos). 2. Analisar a terminologia das reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e Administrativa. HABILIDADES 1. Utilizar recursos lingusticos (vocabulrio, morfologia, sintaxe, semntica, grafia, pontuao), de coerncia e de coeso, visando ao alcance de objetivos da comunicao profissional. BASES TECNOLGICAS 1. Princpios de terminologia aplicados s reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e Administrativa 2. Parmetros de nveis de formalidade e de adequao de textos a diversas circunstncias de comunicao 3. Fundamentos de morfologia, de sintaxe, de semntica e de pragmtica 2. Aplicar a terminologia das reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e Administrativa nos contextos de comunicao profissional. 3.1. Utilizar instrumentos-base da leitura e da redao tcnica, como, por exemplo, dicionrios de lngua e dicionrios tcnicos, gramaticais, manuais e aplicativos de edio de texto. 3.2. Selecionar fontes de pesquisa, convencionais (livros, jornais, revistas e jurisprudncia) e eletrnicas (informaes disponibilizadas em meios virtuais como a Internet). 4. Fundamentos de ortografia e de pontuao 5. Princpios de construo textual: coerncia e coeso, aplicados redao e anlise de textos tcnicos e cientficos 6. Metodologia de pesquisa tcnica e cientfica direcionada anlise de textos das reas Legislativa, Jurdica e Administrativa
3. Pesquisar e analisar informaes tcnicas das reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e Administrativa em diversas fontes, convencionais (livros, jornais, revistas e jurisprudncia) e eletrnicas (informaes disponibilizadas em meios virtuais como a Internet).
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 23
I.6 INTRODUO AO DIREITO CONSTITUCIONAL
Funo: Ciclos de Informaes Legislativas COMPETNCIAS 1. Analisar os fundamentos e princpios gerais do Direito Constitucional. 2. Comparar a transformao histrica do Direito Constitucional Brasileiro no decorrer de sua existncia. 3. Interpretar conceito e aplicaes do processo legislativo. HABILIDADES 1. Identificar os princpios constitucionais administrativos, tributrios e processuais. 2. Pesquisar a transformao do Direito Constitucional Brasileiro. BASES TECNOLGICAS 1. Aspectos da transformao histrica das Constituies Brasileiras 2. Conceitos de Constituio 3. Conceitos Constitucional 3.1. Desenvolver as fases do processo legislativo, de acordo com o conceito de processo legislativo. 3.2. Identificar etapas do processo legislativo. de Direito
4. Princpios de Poder Constituinte e Controle de Constitucionalidade 5. Formas de Estado e Formas de Governo 6. Organizao Governamental: os Trs Poderes e a Separao dos Poderes 7. Das limitaes ao poder impostas pela Constituio Federal 8. A Constituio Federal e a Ordem Econmica e Social: conceito de Direito Constitucional; a evoluo do Constitucionalismo e do Estado; princpios constitucionais; fontes do Direito Constitucional; Estado e Organizao Poltico-Administrativa: o Regime Poltico (Democracia, Autoritarismo e Totalitarismo); o Sistema de Governo (Parlamentarismo, Presidencialismo e Semipresidencialismo); o Forma de Governo (Monarquia Absolutista e Constitucional, Repblica e Anarquia); o Forma de Estado (Federal e Unitrio) Da Estrutura do Estado Brasileiro Poder Legislativo: o introduo (aspectos
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 24
histricos de seu surgimento e implantao); composio (membros nos mbitos federal, estadual e municipal); funo (elaborao de leis e fiscalizao); competncias (definidas na Constituio Federal, Estadual e Leis Orgnicas, classificao e repartio); organizao interna do Poder Legislativo; Comisses Permanentes e Temporrias; Comisses Parlamentares de Inqurito de processo
9. Conceito legislativo Carga Horria (Horas-aula) Terica Terica (2,5) 100 100 Prtica Prtica (2,5) 00 00 Total Total (2,5) 100 Horas-aula 100 Horas-aula
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 25
I.7 INTRODUO AO DIREITO ADMINISTRATIVO
Funo: Ciclos de Informaes Legislativas COMPETNCIAS 1. Interpretar as inovaes do Direito Administrativo. 2. Analisar determinaes judiciais relativas ao Direito Administrativo, de acordo com sua natureza, sua finalidade e sua exequibilidade. HABILIDADES 1. Pesquisar as inovaes do Direito Administrativo. 2. Aplicar procedimentos de execuo de determinaes judiciais referentes ao Direito Empresarial, de acordo com sua natureza, finalidade e sua exequibilidade. 3. Aplicar legislao referente ao Direito Civil, a fim de executar as determinaes judiciais. BASES TECNOLGICAS
1. Conceitos de Estado
3. Poderes do Estado
4. Conceitos de governo Administrao Pblica
3. Interpretar legislao referente ao Direito Administrativo, a fim de executar as determinaes judiciais. 4. Analisar mtodos e instrumentos de propagao de atos jurdicos administrativos, por meios convencionais e por meios eletrnicos.
4. Propagar atos processuais da rea Administrativa por meios convencionais e por meios eletrnicos.
5. Tipos de entidades pblicas e administrativas: entidades estatais; autrquicas; fundacionais; empresariais e paraestatais
6. Atividade administrativa: conceito, natureza e fins da Administrao Pblica
7. Princpios bsicos da Administrao: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade, eficincia, segurana jurdica, ampla defesa, motivao e supremacia do interesse pblico
8. Poderes administrativos: poder vinculado, discricionrio, hierrquico, disciplinar, regulamentar e de polcia
9. Atos administrativos: classificao e tipos de atos administrativos
10. Noes sobre contratos administrativos e licitao: conceito de Direito Administrativo; conceito de Administrao Pblica; previso constitucional sobre a Administrao Pblica; princpios da Administrao Pblica; contratao de bens e servios
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 26
na Administrao Pblica: o processo licitatrio contratao de pessoal na Administrao Pblica: o concursos pblicos, cargos de confiana, cargos em comisso e vedao ao nepotismo
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 27
I.8 TICA E CIDADANIA ORGANIZACIONAL
Funo: Planejamento Organizacional COMPETNCIAS 1. Definir o que moral e tico, correlacionando com a sociedade moderna. HABILIDADES 1. Identificar na sociedade moderna como a moral e a tica se manifestam no dia-a-dia das pessoas. 2.1. Identificar a globalizao e seus efeitos no mundo contemporneo. 2.2. Identificar o papel do trabalho e do trabalhador no mundo globalizado. 2.3. Identificar possibilidades no campo da tica e da cidadania no mundo do trabalho. 3.1. Identificar a importncia do domnio das tcnicas interpessoais. 3.2. Utilizar as tcnicas de relaes interpessoais como instrumento de autopromoo e bom desempenho profissional e pessoal. 3.3. Trabalhar em equipe e cooperativamente valorizando e encorajando a autonomia e a contribuio de cada um. 3.4. Utilizar tcnicas de relaes interpessoais no atendimento ao cliente, parceiro, empregador, concorrente e os clientes internos. 3.5. Selecionar procedimentos de trabalho. 3.6. Identificar a cultura e os objetivos da organizao. 4.1. Aplicar a legislao vigente sobre o trabalho voluntrio. 4.2. Incorporar a prtica profissional do trabalho voluntrio. 4.3. Participar de programas e atividades voluntrias na empresa e na comunidade. 5.1. Debater tica e responsabilidade social. 5.2. Investigar exemplos de cidadania na gesto das organizaes. 5.3. Identificar conceitos de proteo do consumidor e responsabilidade pblica contra
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 28
BASES TECNOLGICAS 1. tica e moral tica no mundo do trabalho Cidadania Organizacional 2. Globalizao, competncias pessoais, sociais, profissionais e coorporativas, cdigos de tica profissional tica e Poder Legislativo 3. Tcnicas de relaes interpessoais: apresentao e comportamento; empatia e comunicao; marketing pessoal 4. Trabalho Voluntrio: Lei Federal n 9.608/98 e Lei n 10.748/03 alteradas pela Lei n 10.940 de 27-082004; Lei Estadual n 10.335 de 30-06-1999; Deliberao Ceeteps n 01 de 08-03-2004 5. Noes de desenvolvimento sustentvel: cdigo de defesa do consumidor
2. Analisar o trabalho, trabalhador e organizaes no mundo contemporneo.
3. Promover a imagem da organizao, percebendo ameaas e oportunidades que possam afet-las e os procedimentos de controle adequados a cada situao.
4. Identificar a importncia do trabalho voluntrio na formao profissional e tica do cidado.
5. Relacionar a tica e cidadania com a responsabilidade social com e o desenvolvimento sustentvel.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 29
MDULO II Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de ASSISTENTE TCNICO LEGISLATIVO II.1 INTRODUO AO SISTEMA ELEITORAL E POLTICO-PARTIDRIO
Funo: Estudos e Pesquisas COMPETNCIAS 1. Analisar conceitos relativos a sistemas partidrios. 2. Identificar aspectos da organizao poltico-partidria brasileira. 3. Analisar aspectos da democracia brasileira, tendo em vista o trabalho no Poder Legislativo. 4. Correlacionar o trabalho no Poder Legislativo ao sistema poltico-partidrio brasileiro. 5. Analisar conceitos de sistemas eleitorais e sua relao com o trabalho no Poder Legislativo. 6. Identificar tipologias de Estrutura do Voto e Frmula Eleitoral. HABILIDADES 1. Pesquisar dados sobre a poltica partidria brasileira. 2. Utilizar informaes sobre a poltica partidria brasileira no trabalho legislativo. 3. Identificar democracia. tipologia de BASES TECNOLGICAS 1. Noo de partidos polticos: sistemas partidrios:
o bipartidarismo, pluripartidarismo, nico partido
sistemas partidrios e democracia; coligaes partidrias:
em eleies majoritrias e proporcionais
democracia direta representao: 4. Aplicar democracia legislativo. conceitos de no trabalho
institutos pertinentes como o referendo, plebiscito e iniciativa legislativa popular
5. Aplicar conceitos de sistemas eleitorais no trabalho no Poder Legislativo.
organizao polticopartidria brasileira
6. Pesquisar informaes a respeito de sistemas eleitorais.
2. Sistemas Eleitorais: conceitos, espcies (majoritrios ou proporcionais) e suas peculiaridades 3. Estrutura do voto e frmula eleitoral: maiorias relativa, absoluta e proporcional, determinao de coeficientes eleitorais 4. Candidaturas: impessoais, de listas aberta ou fechada 5. Sistema Eleitoral Brasileiro
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 30
II.2 APLICATIVOS INFORMATIZADOS
Funo: Uso e Gesto de Computadores e Sistemas Operacionais COMPETNCIAS 1. Identificar sistemas operacionais e aplicativos para computadores e dispositivos mveis. HABILIDADES 1. Utilizar aplicativos de informtica gerais e especficos para gerenciamento das atividades nas reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e de Gesto. 2. Utilizar equipamentos e acessrios especficos para as reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e de Gesto. BASES TECNOLGICAS 1. Equipamentos de processamento de informaes 2. Fundamentos do Sistema Operacional Windows e dos aplicativos do Pacote Office: sistemas informatizados de textos, planilhas eletrnicas, banco de dados e apresentaes 3. Noes de alimentao de informaes de sistemas para o gerenciamento de atividades das reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e de Gesto 4. Organizao, seleo e anlise dos dados na elaborao de relatrios pertinentes s reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e de Gesto 5. Gerenciamento eletrnico das informaes e de atividades relativas s reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e de Gesto
2. Manter-se atualizado com relao s novas linguagens e a novos programas de computador para as reas Legislativa, Jurdica, Judiciria e de Gesto. 3. Identificar equipamentos e acessrios pertinentes a atividades administrativas.
3. Alimentar os sistemas operacionais das diferentes reas das organizaes empresariais. 4.1. Organizar banco de dados de clientes, de fornecedores e de servios das diferentes reas das organizaes empresariais. 4.2. Elaborar relatrios. 5. Utilizar a Internet como fonte de pesquisa tcnica das reas Jurdica, Judiciria e de Gesto.
4. Identificar e operar sistemas gerenciadores de banco de dados.
5. Selecionar fontes de informao seguras nos meios eletrnicos.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 31
II.3 PRTICA DE PROCESSO LEGISLATIVO I
Funo: Ciclos de Informaes Legislativas COMPETNCIAS 1. Interpretar diferentes tipos de aes judiciais. 2. Analisar determinaes judiciais relativas a processo legislativo, de acordo com sua natureza, sua finalidade e sua exequibilidade. HABILIDADES 1. Identificar diferentes tipos de aes judiciais. 2. Aplicar procedimentos de execuo de determinaes judiciais referentes a processo legislativo, de acordo com sua natureza, finalidade e sua exequibilidade. 3. Aplicar legislao referente a processo legislativo, a fim de executar as determinaes judiciais. 4. Propagar atos processuais da rea Legislativa, por meios convencionais e por meios eletrnicos. BASES TECNOLGICAS 1. Tipologia de aes judiciais: fundamentos e principais caractersticas e objetivos
2. Fundamentos de competncia legislativa
3. As partes no processo 3. Interpretar legislao referente a processo legislativo, a fim de executar as determinaes judiciais. 4. Analisar mtodos e instrumentos de propagao de atos processuais por meios convencionais e por meios eletrnicos.
4. Da citao processuais
5. Dos prazos processuais
6. Noes de conhecimentos
7. Noes de processo cautelar e tutelas de urgncia
8. Noes de processo legislativo: estudo da previso constitucional acerca do processo legislativo; iniciativa parlamentar; espcies normativas; funo e competncia das Comisses de Justia
9. Oramento e de Mrito: votao (sano, veto, quruns); estudo e comparao de regimentos internos das Casas Legislativas; estudo de casos prticos acerca das consequncias de vcios no processo legislativo
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 32
11. Diviso de competncias por matrias
12. Requisitos materiais
13. Espcies de proposies legislativas
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 33
II.4 RELAES DO PODER LEGISLATIVO COM O PODER JUDICIRIO, MINISTRIO PBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS
Funo: Ciclos de Informaes Legislativas COMPETNCIAS 1. Analisar as relaes entre os poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, tendo em vista o sistema poltico brasileiro. 2. Analisar a atuao do poder Legislativo no controle de leis. HABILIDADES 1. Pesquisar e utilizar informaes a respeito do Tribunal de Contas. BASES TECNOLGICAS 1. Sistema de freios contrapesos 2. Fiscalizao Legislativos 2. Pesquisar e utilizar informaes a respeito do Ministrio Pblico. 3. Aplicar procedimentos fiscalizao, pertinentes Poder Legislativo. de ao dos e
3. Repartio de Competncias 4. Auxlio do Tribunal de Contas ao Legislativo 5. Atuao do MP em face do Poder Legislativo: controle e parcerias
3. Identificar os conceitos e as fases da fiscalizao dos atos legislativos. 4. Analisar a atuao do Ministrio Pblico em relao ao Poder Legislativo.
4. Pesquisar sobre a existncia ou no de fora vinculativa das decises dos Tribunais de Contas.
5. Analisar a atuao do Tribunal de Contas em relao ao Poder Legislativo.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 34
II.5 CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA
Funo: Controle e Avaliao dos Ciclos de Gesto COMPETNCIAS 1. Interpretar legislao pertinente Administrao Pblica. 2. Analisar aes diretas de inconstitucionalidade. HABILIDADES 1. Aplicar legislao pertinente Administrao Pblica. 2. Pesquisar aes diversas aes diretas de inconstitucionalidade: ao popular; improbidade administrativa. BASES TECNOLGICAS 1. Legislao pertinente Administrao Pblica
2. Tipologia de aes: aes diretas de inconstitucionalidade; ao popular; improbidade administrativa
3. Analisar aes populares.
4. Analisar aes improbidade administrativa.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 35
II.6 REPRESENTAO E COMUNICAO EM LNGUA PORTUGUESA
Funo: Montagem de Argumentos e Elaborao de Textos Tcnicos COMPETNCIAS 1. Redigir correspondncia tcnica (ofcios, memorandos, comunicados, cartas, avisos, pareceres, atas, notas, relatrios, convocaes, declaraes, recibos, curriculum vitae/ cartas currculo, de acordo com normatizaes e com convenes tcnicas das reas Legislativa, Administrativa, Jurdica e Judiciria). 2. Correlacionar tcnicas de produo de textos tcnicos a recursos de informtica (editores eletrnicos de textos). HABILIDADES 1. Aplicar modelos de correspondncia comercial (ofcios, memorandos, comunicados, cartas, avisos, pareceres, atas, notas, relatrios, convocaes, declaraes, recibos, curriculum vitae/ cartas currculo). BASES TECNOLGICAS 1. Tipos e modelos de correspondncia tcnica e comercial pertinentes s reas Legislativa, Administrativa e Jurdica 2. Caractersticas e funes de editores eletrnicos de textos 3. Princpios de utilizao de sistemas de correspondncia eletrnica e de informaes disponibilizadas em ambientes virtuais 4. Estratgias de anlise e produo de textos dissertativoargumentativos
2. Expedir correspondncia comercial por meios convencionais (correio, fax, entrega em mos) e por meios informatizados (mensagem eletrnica via Internet). 3. Aplicar estratgias de anlise e produo de textos dissertativo-argumentativos.
3. Analisar e produzir textos dissertativo-argumentativos, tendo em vista a comunicao profissional.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 36
II.7 PLANEJAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO (TCC) NA REA LEGISLATIVA
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 37
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 38
MDULO III Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO III.1 PRTICA DE PROCESSO LEGISLATIVO II
Funo: Ciclos de Informaes Legislativas COMPETNCIAS 1. Interpretar leis e atos normativos pertinentes ao Poder Legislativo. 2. Analisar relacionados legislativo. casos prticos a processo HABILIDADES 1. Pesquisar leis e atos normativos pertinentes ao Poder Legislativo. 2. Estudar relacionados legislativo. casos prticos a processo BASES TECNOLGICAS 1. Oficinas de elaborao de cartas, ofcios etc 2. Noes de redao de leis e atos normativos 3. Estudo de casos prticos 4. Estudo e comparao de Regimentos Internos das Casas Legislativas 5. Passagem para comisses 6. Passagem pelo Senado e pela Cmara no mbito Federal 7. Tramitao no Estadual e Municipal mbito
3. Correlacionar Regimentos Internos das Casas Legislativas. 4. Interpretar correspondncia tcnica e oficial pertinente ao processo legislativo.
3. Pesquisar Regimentos Internos das Casas Legislativas. 4. Redigir correspondncia tcnica e oficial pertinente ao processo legislativo.
8. Tramitao pelas Comisses Parlamentares 9. Sano ou veto do Poder Executivo
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 39
III.2 TCNICAS DE RECEPO E ROTINAS DE TRABALHO
Funo: Planejamento Organizacional COMPETNCIAS 1. Desenvolver modelo de imagem pessoal e de relacionamento interpessoal. HABILIDADES 1.1. Apresentar postura profissional e tcnicas no tratamento a clientes internos e externos. 1.2. Identificar inovaes da rea/ departamento em vista a melhoria do desempenho pessoal e organizacional. 1.3. Comunicar-se de maneira assertiva e coerente com o contexto. 1.4. Identificar e desenvolver no ambiente de trabalho um leiaute organizado, ergonmico e acessvel. 1.5. Conduzir tcnicas de recepo, de atendimento pessoal e telefnico aos clientes internos, externos e pessoas com deficincia. 1.6. Executar, coordenar, controlar e organizar agendas: manual e eletrnica. 2.1. Aplicar tcnicas de planejamento e organizao para a gesto de informaes e documentos. 2.2. Verificar e avaliar informaes impressas e eletrnicas estruturando-as para suprir o planejamento, a execuo e o controle das atividades organizacionais. 2.3. Utilizar tcnicas arquivsticas na seleo, classificao, ordenao, preservao e eliminao de documentos impressos e eletrnicos. 2.4. Identificar o contedo dos documentos e selecionar a forma de organizar atividades do arquivo centralizado ou descentralizado. 2.5. Aplicar sistemas, mtodos e tcnicas de arquivamento para organizao, preservao e recuperao das informaes e documentos, impressos e eletrnicos. 3. Utilizar fluxos de comunicao, adequando-os ao
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 40
BASES TECNOLGICAS 1. Perfil profissional e pessoal e suas atribuies: comportamentos e atitudes no ambiente de trabalho; apresentao pessoal e imagem da organizao 2. Planejamento e organizao do ambiente de trabalho/ leiaute: triagem e encaminhamento de assuntos, pessoas e correspondncias; tcnicas em agendas: o manual e eletrnica 3. Tcnicas de comunicao nas redes sociais para uso da imagem institucional 4. Conceito e tipologia de eventos: atuao e atribuies do Tcnico Legislativo no assessoramento a eventos; planejamento de um evento (pr-evento, transevento e ps-evento); cerimonial e protocolo oficial em eventos
2. Construir situaes-problemas da rotina de trabalho.
3. Identificar normas disciplinadoras de preservao,
acesso, transferncia, guarda e destruio sobre os sistemas de arquivo fsico e eletrnico. 4. Identificar tecnologia especfica para realizar a comunicao empresarial.
contexto, hierarquia da organizao e relaes empresariais externas. 4.1. Distinguir os diferentes tipos de eventos. 4.2. Identificar as atribuies do Tcnico Legislativo no assessoramento a eventos. 4.3. Coletar e organizar dados para a elaborao do projeto do evento. 4.4. Coletar e organizar dados para a confeco dos relatrios e contratos para a realizao do evento. 4.5. Aplicar a legislao em eventos, inclusive com protocolo oficial e ordem geral de precedncia.
5. Identificar os diferentes tipos de eventos.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 41
III.3 FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA
Funo: Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria COMPETNCIAS 1. Interpretar PPA (Plano-Pluri Anual); LDO (Lei de Diretrizes Oramentrias) e LOA (Lei Oramentria Anual). HABILIDADES 1. Aplicar informaes pertinentes ao PPA (Plano-Pluri Anual), LDO (Lei de Diretrizes Oramentrias) e LOA (Lei Oramentria Anual), considerando as etapas de planejamento financeiro e contbil. 2. Tramitar projetos financeiros e oramentrios. BASES TECNOLGICAS 1. Iniciativa para propostas: PPA (Plano-Pluri Anual), LDO (Lei de Diretrizes Oramentrias) e LOA (Lei Oramentria Anual); tramitao de projetos oramentrios; controle de contas pblicas; planejamento financeiro e oramentrio
2. Analisar projetos oramentrios e sua relevncia nas esferas do Poder Legislativo. 3. Identificar etapas do controle de contas pblicas.
3. Executar fases e procedimentos relativos aos planejamentos financeiro e oramentrio. 4. Aplicar procedimentos controle de contas pblicas. de
4. Analisar as fases e os procedimentos relativos aos planejamentos financeiro e oramentrio.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 42
III.4 FUNDAMENTOS DA LEGISLAO TRABALHISTA E ESTATUTRIA
Funo: Ciclos de Informaes Legislativas COMPETNCIAS 1. Interpretar a Consolidao das Leis do Trabalho. HABILIDADES 1. Aplicar procedimentos de execuo de determinaes judiciais referentes ao Direito do Trabalho de acordo com sua natureza, finalidade e sua exequibilidade. 2. Aplicar legislao referente ao Direito do Trabalho, a fim de executar as determinaes judiciais. BASES TECNOLGICAS 1. Conceitos de empregado 2. Conceitos de empregador 3. Carteira de Trabalho e Previdncia Social: conceito, emisso, entrega e anotaes 4. Livro de Empregados Registro de
2. Analisar determinaes judiciais relativas ao Direito do Trabalho de acordo com sua natureza, sua finalidade e sua exequibilidade. 3. Interpretar legislao referente ao Direito do Trabalho, a fim de executar as determinaes judiciais. 4. Analisar mtodos e instrumentos de propagao de atos trabalhistas por meios convencionais e por meios eletrnicos. 5. Analisar legislao estatutria, suas caractersticas, especificidades e aplicaes.
5. Jornada de Trabalho 3. Propagar atos processuais da rea Trabalhista por meios convencionais e por meios eletrnicos. 4. Pesquisar as legislaes relativas ao Direito do Trabalho. 6. Conceito de salrio mnimo segundo a CLT 7. Fundamentos frias 8. Segurana e Medicina do Trabalho 9. Normas referentes s disposies especiais sobre: durao; condies do trabalho 10. Contrato de Trabalho: conceito; tipos de contrato; convenes coletivas 11. Justia do Trabalho: conceito; competncia 12. Legislao estatutria, suas caractersticas, especificidades e aplicaes
5. Pesquisar estatutria.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 43
III.5 GESTO E ORGANIZAO DAS INSTITUIES LEGISLATIVAS
Funo: Gesto de Atividades Legislativas COMPETNCIAS 1. Analisar tcnicas e processos de operacionalizao dos fluxos de trabalho em instituies legislativas e escritrios de advocacia: atendimento ao pblico, cumprimento das determinaes legais, expedio de documentos, registro de informaes, arquivos de processos e de documentos. 2. Identificar a importncia e formas de organizar atividades em instituies legislativas e escritrio de advocacia, participando de metodologias operacionais e da divulgao de normas. 3. Identificar normas disciplinadoras do funcionamento de instituies legislativas e jurdicas e dos processos a elas concernentes. 4. Avaliar a importncia de documentos gerenciais e de informaes tcnicoadministrativas, operacionalizando seu trmite. HABILIDADES 1. Auxiliar na organizao de sistemas de recebimento de arquivos. BASES TECNOLGICAS 1. Sistemas e mtodos de organizao de fluxos de documentos em arquivos de instituies legislativas 2. Normativos sobre documentao de arquivos a
3. Sistemas de agendamento de atividades 2. Auxiliar na classificao de arquivos em geral. 4. Procedimentos e tcnicas de segurana fsica de arquivos 5. Sistemas magnticos de registros
3. Auxiliar na operacionalizao dos fluxos de trabalho em instituies legislativas e jurdicas.
6. Sistemas de organizao de documentos, tais como: fichrios, agendas de telefones e de endereos, manuais, bancos de dados eletrnicos, entre outros 7. Sistemas de guarda de cpias de segurana (backup) informatizadas de dados gerenciais
4. Aplicar normas disciplinares do funcionamento de instituies legislativas e de escritrio.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 44
III.6 DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO (TCC) NA REA LEGISLATIVA
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 45
4.5. Enfoque Pedaggico Constituindo-se em meio para guiar a prtica pedaggica, o currculo organizado por meio de competncias ser direcionado para a construo da aprendizagem do aluno, enquanto sujeito do seu prprio desenvolvimento. Para tanto, a organizao do processo de aprendizagem privilegiar a definio de projetos, problemas e/ ou questes geradoras que orientam e estimulam a investigao, o pensamento e as aes, assim como a soluo de problemas. Dessa forma, a problematizao, a interdisciplinaridade, a contextualizao e os ambientes de formao se constituem em ferramentas bsicas para a construo das habilidades, atitudes e informaes relacionadas que estruturam as competncias requeridas. 4.6. Trabalho de Concluso de Curso TCC A sistematizao do conhecimento sobre um objeto pertinente profisso, desenvolvido mediante controle, orientao e avaliao docente, permitir aos alunos o conhecimento do campo de atuao profissional, com suas peculiaridades, demandas e desafios. Ao considerar que o efetivo desenvolvimento de competncias implica na adoo de sistemas de ensino que permitam a verificao da aplicabilidade dos conceitos tratados em sala de aula, torna-se necessrio que cada escola, atendendo s especificidades dos cursos que oferece, crie oportunidades para que os alunos construam e apresentem um produto final Trabalho de Concluso de Curso TCC. Caber a cada escola definir, por meio de regulamento especfico, as normas e as orientaes que nortearo a realizao do Trabalho de Concluso de Curso, conforme a natureza e o perfil de concluso da Habilitao Profissional. O Trabalho de Concluso de Curso dever envolver necessariamente uma pesquisa emprica, que somada pesquisa bibliogrfica dar o embasamento prtico e terico necessrio para o desenvolvimento do trabalho. A pesquisa emprica dever contemplar uma coleta de dados, que poder ser realizada no local de estgio supervisionado, quando for o caso, ou por meio de visitas tcnicas e entrevistas com profissionais da rea. As atividades, em nmero de 120 (cento e vinte) horas, destinadas ao desenvolvimento do Trabalho de Concluso de Curso, sero acrescentadas s aulas previstas para o curso e constaro do histrico escolar do aluno. O desenvolvimento do Trabalho de Concluso de Curso pautar-se- em pressupostos interdisciplinares, podendo exprimir-se por meio de um trabalho escrito ou de uma proposta de projeto. Caso seja adotada a forma de proposta de projeto, os produtos podero ser compostos por elementos grficos e/ ou volumtricos (maquetes ou prottipos) necessrios apresentao do trabalho, devidamente acompanhados pelas respectivas especificaes tcnicas; memorial descritivo, memrias de clculos e demais reflexes de carter terico e metodolgico pertinentes ao tema. A temtica a ser abordada deve estar contida no mbito das atribuies profissionais da categoria, sendo de livre escolha do aluno. 4.6.1. Orientao Ficar a orientao do desenvolvimento do Trabalho de Concluso de Curso por conta do professor responsvel pelos temas do Planejamento do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) na rea Legislativa, no 2 MDULO e Desenvolvimento do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) na rea Legislativa, no 3 MDULO.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 46
4.7. Prtica Profissional A Prtica Profissional ser desenvolvida em empresas e nos laboratrios e oficinas da Unidade Escolar. A prtica ser includa na carga horria da Habilitao Profissional e no est desvinculada da teoria; constitui e organiza o currculo. Ser desenvolvida ao longo do curso por meio de atividades como estudos de caso, visitas tcnicas, conhecimento de mercado e das empresas, pesquisas, trabalhos em grupo, individual e relatrios. O tempo necessrio e a forma para o desenvolvimento da Prtica Profissional realizada na escola e nas empresas sero explicitados na proposta pedaggica da Unidade Escolar e no plano de trabalho dos docentes. 4.8. Estgio Supervisionado A Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO no exige o cumprimento de estgio supervisionado em sua organizao curricular, contando com aproximadamente 100 horas-aula de prticas profissionais, que podero ser desenvolvidas integralmente na escola ou em empresas da regio, por meio de simulaes, experincias, ensaios e demais tcnicas de ensino que permitam a vivncia dos alunos em situaes prximas da realidade do setor produtivo. O desenvolvimento de projetos, estudos de casos, realizao de visitas tcnicas monitoradas, pesquisas de campo e aulas prticas desenvolvidas em laboratrios, oficinas e salas-ambiente garantiro o desenvolvimento de competncias especficas da rea de formao. O aluno, a seu critrio, poder realizar estgio supervisionado, no sendo, no entanto, condio para a concluso do curso. Quando realizado, as horas efetivamente cumpridas devero constar do Histrico Escolar do aluno. A escola acompanhar as atividades de estgio, cuja sistemtica ser definida atravs de um Plano de Estgio Supervisionado devidamente incorporado ao Projeto Pedaggico da Unidade Escolar. O Plano de Estgio Supervisionado dever prever os seguintes registros: sistemtica de acompanhamento, controle e avaliao; justificativa; metodologias; objetivos; identificao do responsvel pela Orientao de Estgio; definio de possveis campos/ reas para realizao de estgios. O estgio somente poder ser realizado de maneira concomitante com o curso, ou seja, ao aluno ser permitido realizar estgio apenas enquanto estiver regularmente matriculado. Aps a concluso de todos os componentes curriculares ser vedada a realizao de estgio supervisionado. 4.9. Novas Organizaes Curriculares O Plano de Curso prope a organizao curricular estruturada em trs mdulos, com um total de 1160 horas ou 1450 horas-aula. A Unidade Escolar, para dar atendimento s demandas individuais, sociais e do setor produtivo, poder propor nova organizao curricular, alterando o nmero de mdulos, distribuio das aulas e dos componentes curriculares. A organizao curricular proposta
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 47
levar em conta, contudo, o perfil de concluso da habilitao, da qualificao e a carga horria prevista para a habilitao. A nova organizao curricular proposta entrar em vigor aps a homologao pelo rgo de Superviso Educacional do Ceeteps.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 48
CAPTULO 5 CRITRIOS DE APROVEITAMENTO DE CONHECIMENTOS E EXPERINCIAS ANTERIORES O aproveitamento de conhecimentos e experincias adquiridas anteriormente pelos alunos, diretamente relacionados com o perfil profissional de concluso da respectiva habilitao profissional, poder ocorrer por meio de: disciplinas de carter profissionalizante cursadas no Ensino Mdio; qualificaes profissionais e etapas ou mdulos de nvel tcnico concludos em outros cursos; cursos de formao inicial e continuada ou qualificao profissional, mediante avaliao do aluno; experincias adquiridas no trabalho ou por outros meios informais, mediante avaliao do aluno; avaliao de competncias reconhecidas em processos formais de certificao profissional. O aproveitamento de competncias, anteriormente adquiridas pelo aluno, por meio da educao formal/ informal ou do trabalho, para fins de prosseguimento de estudos, ser feito mediante avaliao a ser realizada por comisso de professores, designada pela Direo da Escola, atendendo os referenciais constantes de sua proposta pedaggica. Quando a avaliao de competncias tiver como objetivo a expedio de diploma, para concluso de estudos, seguir-se-o as diretrizes definidas e indicadas pelo Ministrio da Educao e assim como o contido na deliberao CEE 07/2011.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 49
A avaliao, elemento fundamental para acompanhamento e redirecionamento do processo de desenvolvimento de competncias estar voltado para a construo dos perfis de concluso estabelecidos para as diferentes habilitaes profissionais e as respectivas qualificaes previstas. Constitui-se num processo continuo e permanente com a utilizao de instrumentos diversificados textos, provas, relatrios, autoavaliao, roteiros, pesquisas, portflio, projetos, etc. que permitam analisar de forma ampla o desenvolvimento de competncias em diferentes indivduos e em diferentes situaes de aprendizagem. O carter diagnstico dessa avaliao permite subsidiar as decises dos Conselhos de Classe e das Comisses de Professores acerca dos processos regimentalmente previstos de: classificao; reclassificao; aproveitamento de estudos. E permite orientar/ reorientar os processos de: recuperao contnua; recuperao paralela; progresso parcial. Estes trs ltimos, destinados a alunos com aproveitamento insatisfatrio, constituir-se-o de atividades, recursos e metodologias diferenciadas e individualizadas com a finalidade de eliminar/ reduzir dificuldades que inviabilizam o desenvolvimento das competncias visadas. Acresce-se ainda que, o instituto da Progresso Parcial cria condies para que os alunos com meno insatisfatria em at trs componentes curriculares possam, concomitantemente, cursar o mdulo seguinte, ouvido o Conselho de Classe. Por outro lado, o instituto da Reclassificao permite ao aluno a matricula em mdulo diverso daquele que est classificado, expressa em parecer elaborado por Comisso de Professores, fundamentada nos resultados de diferentes avaliaes realizadas. Tambm atravs de avaliao do instituto de Aproveitamento de Estudos permite reconhecer como vlidas as competncias desenvolvidas em outros cursos dentro do sistema formal ou informal de ensino, dentro da formao inicial e continuada de trabalhadores, etapas ou mdulos das habilitaes profissionais de nvel tcnico, ou do Ensino Mdio ou as adquiridas no trabalho. Ao final de cada mdulo, aps anlise com o aluno, os resultados sero expressos por uma das menes abaixo conforme esto conceituadas e operacionalmente definidas:
Meno MB B Conceito Muito Bom Bom Definio Operacional O aluno obteve excelente desempenho no competncias do componente curricular no perodo. desenvolvimento das
O aluno obteve bom desempenho no desenvolvimento das competncias do componente curricular no perodo.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 50
Regular Insatisfatrio
O aluno obteve desempenho regular no desenvolvimento das competncias do componente curricular no perodo. O aluno obteve desempenho insatisfatrio no desenvolvimento das competncias do componente curricular no perodo.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 51
CAPTULO 7 ESTRUTURA BSICA Tipos de Laboratrios
LABORATRIO DE GESTO (para simulaes das prticas administrativas) LABORATRIO DE INFORMTICA AUDITRIO 7.1. LABORATRIO DE GESTO (para simulaes das prticas administrativas) Espao fsico de aproximadamente 60m2, com p direito de 3m, piso antiderrapante e boa iluminao. Equipamentos 20 microcomputadores Pentium IV Pacote Office/ Windows XP. 01 impressora. 11 aparelhos de no-break standby de grande autonomia, 1,2KVA. 01 hub-switch de 8 portas. 01 televisor de 29. 01 DVD/ vdeo. 01 datashow. 01 retroprojetor. 01 ar condicionado com capacidade para a refrigerao do ambiente. Acessrios/ Mobilirios 01 mesa de reunio retangular ou oval para 20 pessoas. 01 estao de trabalho operacional. 01 balco de atendimento (para simulao). 11 mesas para computadores. 01 mesa para impressora. 40 cadeiras estofadas. 01 tela para retroprojetor (1,80 x 1,80)m. 01 quadro branco. 02 armrios de ao com portas e chave. 01 arquivo com gavetas. 01 arquivo deslizante. 01 flip-chart. 02 quadros de aviso em cortia (1100 x 70)cm. 02 murais. Cabos. Conectores. Protetores de tela. Suportes de textos. Suporte para TV e vdeo/ DVD. 7.2. LABORATRIO DE INFORMTICA Espao fsico de aproximadamente 60m2, p direito de 3m, piso antiderrapante e boa iluminao.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 52
Equipamentos 21 microcomputadores Pentium IV, 3.0GHz ou superior, memria 512Mb, 80Gb de HD, placa de rede, placa de fax modem, monitor de 17, gravador de CD/ DVD, mouse e teclado ergonmicos. 01 impressora. 21 aparelhos de no-break standby de grande autonomia, 1,2KVA. 01 swicth com 24 portas. 01 servidor para rede Pentium IV, 4.0GHz, memria de 2Gb, 3 HD SCSI com controladora RAID5 80Gb ou superior/ Windows 2003 Server. Se a rede for sem fio ser necessrio um roteador wireless e as placas de rede dos computadores devem ser Wi-Fi. 01 ar condicionado 42000BTUS. Acessrios/ Mobilirios 21 mesas para computadores. 40 cadeiras. 01 mesa para professor. 01 cadeira para professor. 01 mesa para impressora. 01 tela para projeo. 01 quadro branco. 02 quadros de avisos. Cabos. Conectores. 02 armrios em ao com chaves. Protetores de tela. Suportes de textos. 7.3. Espao para AUDITRIO Espao fisico com aproximadamente 150m 2, com capacidade para 150 lugares, piso e paredes revestidas (acstico), boa iluminao e ventilao. Local a ser utilizado para eventos de atualizao e capacitao dos alunos, professores e funcionrios. Equipamentos Sistema de som e projeo digital de imagens completos. 01 computador Pentium IV, 3.0GHz ou superior, memria de 1Gb, 80Gb de HD, placa de rede, monitor de 17, leitor e gravador de CD/ DVD, mouse e teclado ergonmicos. 01 impressora. 01 TV de 29. 01 vdeo/ DVD. 01 datashow. 01 retroprojetor. Ar condicionado ou ventiladores. Acessrios/ Mobilirios Poltronas estofadas ergonmicas. 01 plpito central.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 53
01 gazofilcio. Suportes para TV, vdeo/ DVD e datashow. Tela de projeo. 01 mesa para computador. 01 mesa para impressora. Mesa/ bancada para o sistema de som. Caixas acsticas de som. Acessrios para iluminao do auditrio. Cabos. Conectores. Consideraes Finais Os equipamentos e laboratrios propostos no projeto levam em considerao o desenvolvimento de competncias e habilidades fundamentais ao desempenho das atribuies e responsabilidades de um TCNICO LEGISLATIVO, simulando situaes de planejamento, organizao, controle e deciso perante estudos de caso, pesquisas e situaes pertinentes ao ambiente de trabalho em que atuam, bem como suas peculiaridades. As aulas prticas realizadas nos laboratrios contribuem para criar um ambiente rico em tecnologias organizacionais, articulao da teoria e prtica, alm da contribuio dos conhecimentos adquiridos no prprio ambiente de trabalho e que podem ser compartilhados nas atividades de simulao nos laboratrios durante a realizao do Curso Tcnico.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 54
BIBLIOGRAFIA Artigo 14 a 17 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 1 a 5, 18, 19, 44 a 58 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 1 a 6 do Decreto-Lei n 4657/1942 (Lei de Introduo s Normas de Direito Brasileiro). Artigo 37 a 38 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 59 a 69 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 61 a 69 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 70 a 75 e 163 a 169 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 1988. Artigo 82 a 156 da Lei 4737/1965 (Cdigo Eleitoral Brasileiro). CINTRA, Antonio; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cndido. Teoria Geral do Processo. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. DUVERGER, Maurice. Os Partidos Polticos. Traduo: OITICICA, Cristiano Monteiro. Zahar Editores, Rio de Janeiro, 1970. FERREIRA FILHO, Manoel Gonalves. Curso de Direito Constitucional. 31 edio. Editora Saraiva, So Paulo, 2005, p. 3 a 19, 75 a 79, 131 a 180, 390 a 396 (Parte I A Constituio, Captulos O Constitucionalismo, Conceito de Constituio, Conceito de Direito Constitucional, Parte III A Forma de Governo, Captulo Formas, Sistemas e Regimes Polticos, Parte IV A Organizao Governamental, Captulos Separao de Poderes, O Presidencialismo, O Parlamentarismo, O Sistema Diretorial, O Poder Legislativo e Suas Tarefas, Organizao e Garantias do Legislativo). FERREIRA FILHO, Manoel Gonalves. Curso de Direito Constitucional, 31 edio. Editora Saraiva, So Paulo, 2005, p. 113 a 127 (Parte III A Forma de Governo, Captulo Os Direitos Polticos e Os Partidos Polticos). FERREIRA FILHO, Manoel Gonalves. Do Processo Legislativo. 4 edio. Editora Saraiva, So Paulo, 2001, p. 195 a 249 (Captulo O Processo Legislativo na Constituio Brasileira de 1988). KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pblica: Teoria e Prtica. Lei 8112/1990 Estatuto dos Servidores Pblicos da Unio. Lei 8666/1993 Lei de Licitaes. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 14 edio. RT, So Paulo, 2010, p. 36 a 62, 125 a 137, 187 a 214 e 270 a 279 (Itens O Direito Administrativo, Administrao Pblica: Noes Bsicas, Princpios do Direito Administrativo, Licitao e Servidores Pblicos). Resoluo 17/1989 da Cmara dos Deputados Regimento Interno da Cmara dos Deputados. Resoluo 93/1970 do Senado Federal Regimento Interno do Senado Federal.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 55
SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 33 edio. Malheiros, So Paulo, 2010, p. 344 a 392 (Segunda Parte Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Ttulo V Direito de Cidadania). SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 edio. Malheiros, So Paulo, 2010, p. 706 a 759 (Terceira Parte Da Organizao do Estado e dos Poderes, Ttulo V Bases Constitucionais das Instituies Financeiras). SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 edio. Malheiros, So Paulo, 2010, p. 33 a 46, 69 a 91, 91 a 125, 477 a 490 e 509 a 540 (Primeira Parte Dos Conceitos e Princpios Fundamentais, Ttulo I Do Direito Constitucional e da Constituio, Itens Do Direito Constitucional, Da Constituio, Da Evoluo Poltico-Constitucional do Brasil, Ttulo II Dos Princpios Fundamentais, Terceira Parte Da Organizao do Estado e dos Poderes, Ttulo I Da Estrutura Bsica da Federao, Itens Da Repartio de Competncias, Da Interveno nos Estados e Municpios, Ttulo II Do Governo da Unio, Item Do Poder Legislativo). SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 edio. Malheiros, So Paulo, 2010, p. 368 a 379 (Ttulo V Direito de Cidadania, Captulo Sistemas Eleitorais e Procedimento Eleitoral). SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 edio. Malheiros, So Paulo, 2010, p. 706 a 759 (Terceira Parte Da Organizao do Estado e dos Poderes, Ttulo V Bases Constitucionais das Instituies Financeiras).
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 56
A contratao dos docentes, que iro atuar no Curso de TCNICO LEGISLATIVO, ser feita por meio de Concurso Pblico como determinam as normas prprias do Ceeteps, obedecendo ordem abaixo discriminada: Licenciados na rea Profissional relativa disciplina; Graduados na rea da disciplina; O Ceeteps proporcionar cursos de capacitao para docentes voltados para o desenvolvimento de competncias diretamente ligadas ao exerccio do magistrio, alm do conhecimento da filosofia e das polticas da educao profissional. Titulaes Docentes por Componente Curricular*
COMPONENTE CURRICULAR Introduo ao Estudo do Direito e Teoria Geral do Processo Cincias Jurdicas Cincias Jurdicas e Sociais Direito Administrao (EII) Administrao/ modalidade) Cincias Contbeis Planejamento Financeiro e Oramentrio Cincias Econmicas/ Economia Cincias Gerenciais e Oramentos Contbeis Contabilidade (EII) Tecnologia Financeira em Informtica Modalidade de Gesto Cincias Administrativas (qualquer TITULAO
Tecnologia em Planejamento Administrativo e Programao Econmica Tecnologia em Processos Gerenciais Administrao de Sistemas de Informao Anlise de Sistemas/ Sistemas de Informao Anlise de Sistemas Administrativos em Processamento de Dados Anlise de Sistemas de Informao Anlise de Sistemas e Tecnologia da Informao Arquivologia Pesquisa e Gesto de Informaes do Poder Legislativo Biblioteconomia Biblioteconomia e Cincia da Informao Cincias da Computao Cincias da Informao com habilitao em Biblioteconomia Cincias da Informao e da Documentao Cincias da Informao e Documentao Computao Computao (LP) Computao Cientfica
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 57
Engenharia de Computao Informtica/ Processamento de Dados Informtica/ Processamento de Dados (EII) Letras com habilitao em Secretariado Executivo Bilngue/ Ingls Letras com habilitao em Secretrio Bilngue Letras com habilitao em Secretrio Executivo Letras com habilitao em Secretrio Executivo Bilngue Lngua Inglesa Modalidade Secretariado Bilngue Programao de Sistemas (EII) Secretariado Secretariado (EII) Secretariado/ Secretariado Executivo Secretrio Executivo Bilngue Secretrio Executivo Trilngue Sistemas de Informao/ Anlise de Sistemas Sistemas e Tecnologia da Informao (LP) Tecnologia de Computao Tecnologia de Informao e Comunicao Tecnologia em Anlise de Sistemas e Tecnologia da Informao Tecnologia em Automao de Escritrio e Secretariado Tecnologia em Desenvolvimento de Sistemas Tecnologia em Formao de Secretariado Tecnologia em Formao de Secretrio Tecnologia em Formao de Secretrio Executivo Tecnologia em Gesto em Secretariado Tecnologia em Informtica/ Processamento de Dados Tecnologia em Projetos de Sistemas de Informaes Tecnologia em Secretariado Executivo Bilngue Tecnologia em Secretariado/ Tecnologia em Secretariado Executivo Tecnologia em Sistemas da Informao Tecnologia Superior em Secretariado Executivo Bilngue Letras com habilitao em Ingls (LP) Letras com habilitao em Secretariado Executivo Bilngue/ Ingls Letras com habilitao em Secretrio Bilngue/ Ingls Letras com habilitao em Secretrio Executivo Bilngue/ Ingls Ingls Instrumental Letras com habilitao em Tradutor e Intrprete/ Ingls Lngua Inglesa Modalidade Secretariado Bilngue Lngua Inglesa Modalidade Secretariado Bilngue Portugus/ Ingls Secretrio/ Secretariado Executivo com habilitao em Ingls Tecnologia em Automao de Escritrio e Secretariado/ Ingls Tecnologia em Automao Secretariado Executivo Bilngue/ Ingls
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 58
Tecnologia em Formao de Secretariado/ Ingls Tecnologia em Formao de Secretrio/ Ingls Tecnologia em Secretariado Executivo Bilngue/ Ingls Tradutor e Intrprete com habilitao em Ingls Letras com habilitao em Lingustica Letras com habilitao em Portugus (LP) Letras com habilitao em Secretrio Bilngue/ Portugus Letras com habilitao em Secretrio Executivo Bilngue/ Portugus Letras com habilitao em Tradutor e Intrprete/ Portugus Linguagem, Trabalho e Tecnologia Lingustica (G e LP) Secretariado/ Secretariado Executivo Secretrio/ Secretariado Executivo com habilitao em Portugus Tecnologia em Automao de Escritrio e Secretariado Tecnologia em Formao de Secretrio Tecnologia em Secretariado Executivo Bilngue Tradutor e Intrprete com habilitao em Portugus Introduo ao Direito Constitucional Cincias Jurdicas Cincias Jurdicas e Sociais Direito Introduo ao Direito Administrativo Cincias Jurdicas Cincias Jurdicas e Sociais Direito Administrao Cincias Administrativas Cincias Contbeis Cincias Econmicas/ Economia Cincias Gerenciais e Oramentos Contbeis Cincias Jurdicas Cincias Jurdicas e Sociais Cincias Sociais (LP)/ Sociologia e Poltica (LP)/ Sociologia (LP) Cincias Sociais/ Sociologia e Poltica/ Sociologia tica e Cidadania Organizacional Direito Estudos Sociais com habilitao em Histria (LP) Filosofia Filosofia (LP) Histria Histria (LP) Pedagogia (G ou LP) Psicologia Psicologia (LP) Relaes Internacionais Sociologia/ Cincias Sociais/ Sociologia e Poltica Introduo ao Sistema Eleitoral e Cincias Jurdicas
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 59
Poltico-Partidrio
Cincias Jurdicas e Sociais Direito Cincias Polticas Administrao de Sistemas de Informao Anlise de Sistemas/ Sistemas de Informao Anlise de Sistemas Administrativos em Processamento de Dados Anlise de Sistemas de Informao Anlise de Sistemas e Tecnologia da Informao Cincias da Computao Computao Computao (LP) Computao Cientfica Engenharia de Computao Informtica/ Processamento de Dados Informtica/ Processamento de Dados (EII) Matemtica Aplicada s Cincias da Computao
Matemtica Aplicada e Computao Cientfica Matemtica Aplicada e Computacional Matemtica com Informtica Matemtica Computacional/ Fsica Computacional/ Fsica Opo Informtica Programao de Sistemas (EII) Sistemas de Informao/ Anlise de Sistemas Sistemas e Tecnologia da Informao (LP) Tecnologia (qualquer modalidade na rea de Informtica) Tecnologia de Informao e Comunicao Tecnologia em Anlise de Sistemas e Tecnologia da Informao Tecnologia em Desenvolvimento de Sistemas Tecnologia em Projetos de Sistemas de Informaes Tecnologia em Sistemas da Informao Cincias Jurdicas
Prtica de Processo Legislativo I
Cincias Jurdicas e Sociais Direito Cincias Jurdicas
Relaes do Poder Legislativo com o Poder Judicirio, Ministrio Pblico e Tribunal de Contas
Cincias Jurdicas e Sociais Direito Cincias Polticas Administrao (EII) Administrao/ modalidade) Cincias Administrativas (qualquer
Cincias Administrativas Cincias Contbeis Cincias Econmicas/ Economia Cincias Gerenciais e Oramentos Contbeis
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 60
Cincias Jurdicas Cincias Jurdicas e Sociais Contabilidade (EII) Direito Relaes Internacionais Tecnologia modalidade Tecnlogo Executivo Tecnologia em Planejamento Administrativo e Programao Econmica Letras com habilitao em Lingustica Letras com habilitao em Portugus (LP) Letras com habilitao em Secretrio Bilngue/ Portugus Letras com habilitao em Secretrio Executivo Bilngue/ Portugus Letras com habilitao em Tradutor e Intrprete/ Portugus Representao e Comunicao em Lngua Portuguesa Lingustica (G e LP) Secretariado/ Secretariado Executivo Secretrio/ Secretariado Executivo com habilitao em Portugus Tecnologia em Automao de Escritrio e Secretariado Tecnologia em Formao de Secretrio Tecnologia em Secretariado Executivo Bilngue Tradutor e Intrprete com habilitao em Portugus Administrao (qualquer modalidade) Planejamento do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) na rea Legislativa Cincias Administrativas Cincias Jurdicas Cincias Jurdicas e Sociais Direito Cincias Jurdicas Prtica de Processo Legislativo II Cincias Jurdicas e Sociais Direito Cincias Polticas Comunicao Social com habilitao em Publicidade e Propaganda Comunicao Social com habilitao em Relaes Pblicas Secretariado Tcnicas de Recepo e Rotinas de Trabalho Secretariado (EII) Secretariado/ Secretariado Executivo Tecnologia em Automao de Escritrio e Secretariado Tecnologia em Formao de Secretrio Tecnologia em Secretariado/ Tecnologia em Secretariado Executivo Administrao (EII) Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria Administrao/ modalidade) Cincias Administrativas (qualquer
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 61
Cincias Contbeis Cincias Econmicas/ Economia Cincias Gerenciais e Oramentos Contbeis Cincias Jurdicas Cincias Jurdicas e Sociais Contabilidade (EII) Direito Relaes Internacionais Tecnologia modalidade Tecnlogo Executivo Tecnologia em Planejamento Administrativo e Programao Econmica Fundamentos da Legislao Trabalhista e Estatutria Cincias Jurdicas Cincias Jurdicas e Sociais Direito Administrao/ modalidade) Gesto e Organizao das Instituies Legislativas Cincias Administrativas (qualquer
Administrao de Sistemas de Informao Cincias Administrativas Cincias Jurdicas Cincias Jurdicas e Sociais Direito Administrao (qualquer modalidade) Desenvolvimento do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) na rea Legislativa Cincias Administrativas Cincias Jurdicas Cincias Jurdicas e Sociais Direito
* O quadro acima apresenta a indicao da formao e qualificao para a funo docente. Para a organizao dos concursos pblicos, a unidade escolar dever consultar o Catlogo de Requisitos de Titulao para Docncia.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 62
Ao aluno concluinte do curso ser conferido e expedido o diploma de TCNICO LEGISLATIVO, satisfeitas as exigncias relativas: ao cumprimento do currculo previsto para a habilitao; apresentao do certificado de concluso do Ensino Mdio ou equivalente. Ao trmino do primeiro mdulo, o aluno far jus ao Certificado de Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO. Ao trmino dos dois primeiros mdulos, o aluno far jus ao Certificado de Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de ASSISTENTE TCNICO LEGISLATIVO. O certificado e o diploma tero validade nacional.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 63
Anlise dos Itens do Plano de Curso
1.1. Identificao da Instituio Centro Estadual de Educao Tecnolgica Paula Souza Os Planos de Curso das Habilitaes Profissionais Tcnicas de Nvel Mdio, das Especializaes, das Habilitaes Profissionais Tcnicas de Nvel Mdio Integrado ao Ensino Mdio so autorizadas para a Instituio Centro Paula Souza. As Unidades Escolares para implantar o curso, j autorizado, devero fazer solicitao ao Diretor Superintendente, em at 120 dias antes do incio do curso, demonstrando que possuem todas as condies para a implantao do mesmo, de acordo com as determinaes da Portaria Ceeteps ou seja: justificativa: relevncia do curso para a regio; objetivos: impacto social resultante da oferta do curso; infraestrutura: espao fsico, instalaes, equipamentos, acervo bibliogrfico, recursos humanos. O grupo de superviso, juntamente com o especialista da rea do curso, visitam a Unidade Escolar e emitem parecer acerca do pedido, subsidiando o parecer do Coordenador de Ensino Mdio e Tcnico oferecido deciso do Diretor-Superintendente a respeito da autorizao da implantao.
1.2. Identificao do Curso Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO. Eixo Tecnolgico: Gesto e Negcios. O curso apresentado prope um total de 1160 horas distribudas em trs semestres, com 400 horas no primeiro semestre, 400 horas no segundo e 360 horas no terceiro, ou 1450 horas-aula com 500 horas-aula no primeiro semestre, 500 horas-aula no segundo e 450 horas-aula no terceiro.
1.3. Justificativas e Objetivos A Cmara Municipal de So Paulo, preocupada com a funcionalidade da qualificao de seus funcionrios, solicitou ao Centro Estadual de Educao Tecnolgica Paula Souza Ceeteps , por intermdio dos representantes da Secretaria de Recursos Humanos, a construo do curso TCNICO LEGISLATIVO. Instituiu-se, assim, o curso de TCNICO LEGISLATIVO, cujos objetivos so formar tcnicos aptos a atuarem nos diversos setores das Cmaras Municipais, comisses legislativas e empresas de diversas naturezas; Assembleias Legislativas; assessoria a parlamentares nos mbitos federal, estadual e municipal; assessoria a ONGs e empresas em sua interface com os Poderes Legislativos das trs esferas da federao, objetivando
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 64
a racionalizao e a simplificao dos servios, na tramitao de dados de coleta e distribuio de informaes e, ainda de procedimentos a serem adotados nas diversas reas. O TCNICO LEGISLATIVO o profissional que executa servios de suporte e apoio tcnico-administrativo em Cmaras Municipais e em Comisses Legislativas, bem como pode compor recursos humanos e departamentos administrativos ou jurdicos em empresas de diversas naturezas. Executa triagem, analisa e elabora documentos administrativos e legislativos, como correspondncias oficiais, processos e contratos, proposies e projetos de lei, nos limites de sua atuao. responsvel pelo gerenciamento e pelo arquivo de processos e de documentos tcnicos. Pesquisa informaes pertinentes rea Legislativa e presta atendimento ao pblico. A preparao de profissionais se torna necessria, uma vez que s haver acesso ao mercado de trabalho para profissionais habilitados dentro das novas prticas exigidas por uma economia globalizada e intensiva em conhecimento. Neste sentido, o Centro Estadual de Educao Tecnolgica Paula Souza, instituio responsvel pela maior parcela da Educao Profissional no Estado de So Paulo, considerando as tendncias atuais, bem como, caractersticas especficas setoriais e globais dessas demandas, est preparado para oferecer a Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO que assegure condies de desempenho profissional. A montagem do curso foi feita com a assessoria de profissionais graduados em Direito e em Secretariado Executivo Bilngue. O objetivo do curso formar tcnicos habilitados para atuar nos diversos setores do Poder Legislativo Municipal, aptos para: comunicar-se de forma eficaz, tanto na comunicao oral e escrita; agilizar a tramitao de dados na coleta, anlise e distribuio de informaes; produzir contedos por meios impressos e eletrnicos; atuar nas reparties do Poder Legislativo de qualquer instncia, de auditoria jurdica, de recursos humanos e em departamentos administrativos, executando servios de apoio tcnico-administrativo e de suporte; gerenciar e arquivar processos e documentos tcnicos; auxiliar na elaborao de projetos de lei e seu acompanhamento; analisar e interpretar legislao concernente Administrao Pblica (Leis, Decretos, Portarias, etc.); lavrar autos, autuar processos e proceder registros; expedir traslados, cartas precatrias e certides; prestar atendimento ao pblico; cuidar da integridade fsica dos documentos, com tica e transparncia.
1.4. Perfil Profissional O perfil profissional proposto define a identidade do curso e est descrito de acordo com o proposto no Eixo Tecnolgico de Gesto e Negcios.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 65
As competncias gerais, atribuies e atividades esto baseadas na Classificao Brasileira de Ocupaes (CBO):
Ttulos 3514 Serventurios da Justia e Afins o o o o o o 3514-05 Escrevente Escrevente Extrajudicial, Escrevente Judicial, Oficial Maior 3514-10 Escrivo Judicial Avaliador Judicial (Escrivo), Depositrio Pblico, Distribuidor Pblico, Escrivo Civil, Escrivo Criminal, Partidor Judicial 3514-15 Escrivo Extrajudicial Escrivo de Cartrio, Oficial de Registro, Tabelio da Justia, Tabelio Substituto 3514-20 Escrivo de Polcia 3514-25 Oficial de Justia Oficial Judicirio, Oficial Legislativo 3514-30 Auxiliar de Servios Jurdicos Auxiliar Jurdico
1.5. Organizao Curricular 1.5.1. O curso foi organizado dando atendimento ao que determina a Resoluo CNE/CEB n 04/99 atualizada pela Resoluo CNE/CEB n 01/2005, a Resoluo CNE/CEB n 03/2008, a Deliberao CEE n 105/2011 e as Indicaes CEE n 08/2000 e 108/2011, assim como as competncias profissionais identificadas pelo Ceeteps, com a participao da comunidade escolar. O curso estruturado em trs mdulos, articulados com 400 horas no primeiro mdulo, 400 horas no segundo mdulo e 360 horas no terceiro. Ao trmino do primeiro mdulo, o aluno far jus ao Certificado de Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO que o profissional que identifica o regimento, a organizao e o funcionamento da Cmara Municipal; presta atendimento ao pblico; auxilia no assessoramento a eventos e solenidades; auxilia na elaborao de atos oriundos das decises em plenrio e expedientes administrativos; em conformidade com as normas, recebe, identifica, classifica, ordena, arquiva e descarta documentos e auxilia no apoio tcnico Secretaria de Comunicao Social. Ao trmino dos dois primeiros mdulos, o aluno far jus ao Certificado de Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de ASSISTENTE TCNICO LEGISLATIVO que o profissional que presta apoio tcnico ao Processo Legislativo no apanhamento taquigrfico (informao, documentao, traduo e interpretao de dados e informaes); apoio tcnico administrativo na assistncia Gesto Administrativa, ao Desenvolvimento da Organizao e de Recursos Humanos e Assistncia Jurdica; apoio tcnico Controladoria na auditoria e controle interno; com plenas condies em compreender os diferentes processos, inclusive na assistncia Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria; utiliza a informtica como ferramenta de trabalho para otimizar o desenvolvimento de seu trabalho e dos dirigentes. O curso organizado por componentes curriculares que indicam as competncias e habilidades a serem construdas e bases tecnolgicas, que so conhecimentos a serem adquiridos e sua carga horria, tanto terica com a carga horria da parte prtica desenvolvida em laboratrios.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 66
O proposto nos componentes curriculares est coerente e suficiente para atingir o perfil proposto para as sadas intermedirias e perfil profissional de concluso. O perfil profissional de concluso est coerente com o perfil proposto ao CNCT, assim como os temas propostos esto includos em todos os componentes curriculares do curso. 1.5.2. A Metodologia Proposta O currculo organizado por competncias prope aprendizagem focada no aluno, enquanto sujeito de seu prprio desenvolvimento. O processo de aprendizagem prope a definio de projeto, problemas e/ ou questes geradoras que orientam e estimulam a investigao, o pensamento e as aes e a soluo de problemas. A problematizao, a interdisciplinaridade, a contextuao e os ambientes de formao se constituem em ferramentas bsicas para a construo de competncias, habilidades, atitudes e informaes. 1.5.3. Trabalho de Concluso de Curso O Trabalho de Concluso de Curso tem como objetivo a sistematizao do conhecimento pertinente profisso e ser desenvolvido mediante controle, orientao e avaliao docente; permitir aos alunos o conhecimento do campo de atuao profissional, com suas peculiaridades, demandas e desafios. O Trabalho de Concluso de Curso envolver necessariamente uma pesquisa emprica, que ser somada pesquisa bibliogrfica e dar embasamento prtico e terico ao trabalho. As atividades, em nmero de 120 (cento e vinte) horas, destinadas ao desenvolvimento do Trabalho de Concluso de Curso, sero acrescentadas s aulas previstas para o curso e constaro do histrico escolar. 1.5.4. O Estgio Supervisionado O curso no exige o cumprimento do estgio supervisionado e sua matriz curricular conta com, 100 horas-aula de prticas profissionais, que sero desenvolvidas na escola ou em empresas da regio, por meio de simulaes, experincias, ensaios e demais tcnicas de ensino que permitam a vivncia dos alunos em situaes prximas da realidade do mercado de trabalho. O aluno, a seu critrio, poder realizar, enquanto estiver cursando, o estgio supervisionado. Quando realizado, as horas efetivamente cumpridas devero constar do histrico escolar. A escola acompanhar as atividades de estgio definido no Plano de Estgio Supervisionado. 1.6. Os critrios de Aproveitamento de Estudos e os critrios de Avaliao de Aprendizagem esto propostos de acordo com a legislao vigente e o contido no Regimento Comum das Escolas Tcnicas Estaduais do Centro Estadual de Educao Tecnolgica do Centro Paula Souza.
1.7. Instalaes, Materiais, Equipamentos, Acervo Bibliogrfico As instalaes propostas para as aulas tericas e aulas prticas correspondem s necessidades de cada componente curricular a ser desenvolvido, assim como atendem s
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 67
propostas estabelecidas para o desenvolvimento do curso, as referncias bibliogrficas e os materiais e equipamentos.
1.8. Pessoal Docente e Tcnico Toda Unidade Escolar conta com: Diretor de Escola; Diretor de Servio Administrativo; Diretor de Servio Acadmico; Coordenador Pedaggico; Coordenador de rea; Grupo de Apoio; Docentes. A habilitao dos docentes est organizada de acordo com o componente curricular que o mesmo dever desenvolver. Esta relao regulamenta, tambm, os concursos pblicos e a atribuio de aulas.
So Paulo, 19 de maro de 2012.
MEIRY APARECIDA CAMPOS RG MEIRY APARECIDA CAMPOS graduada em Direito, bem como colabora em projetos da Unidade de Ensino Mdio e Tcnico do Centro Paula Souza.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 68
PORTARIA DE DESIGNAO DE 05-03-2012
O Coordenador de Ensino Mdio e Tcnico do Centro Estadual de Educao Tecnolgica Paula Souza designa Sabrina Rodero Ferreira Gomes, R.G. 19.328.301, Ivone Marchi Lainetti Ramos, R.G. 12.308.925-6 e Snia Regina Corra Fernandes, R.G. 9.630.7407, para procederem anlise e emitirem aprovao do Plano de Curso da Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO, incluindo as Qualificaes Tcnicas de Nvel Mdio de AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO e de ASSISTENTE TCNICO LEGISLATIVO, a ser implantada na rede de escolas do Centro Estadual de Educao Tecnolgica Paula Souza Ceeteps.
So Paulo, 05 de maro de 2012.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 69
A Superviso Educacional, superviso delegada pela Resoluo SE n 78, de 07/11/2008, com fundamento no item 14.5 da Indicao CEE 08/2000, aprova o Plano de Curso do Eixo Tecnolgico de Gesto e Negcios, referente Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO, incluindo as Qualificaes Tcnicas de Nvel Mdio de AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO e de ASSISTENTE TCNICO
LEGISLATIVO, a ser implantada na rede de escolas do Centro Estadual de Educao Tecnolgica Paula Souza, a partir de 26-03-2012.
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 70
EIXO TECNOLGICO: GESTO E NEGCIOS Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO
MDULO I 2 semestre de 2012
MDULO II 1 semestre de 2013
MDULO III 2 semestre de 2013
Componentes Curriculares I.1 Introduo ao Estudo do Direito e Teoria Geral do Processo I.2 Planejamento Oramentrio Financeiro e
Componentes Curriculares II.1 Introduo ao Sistema Eleitoral e Poltico-Partidrio II.2 Aplicativos Informatizados II.3 Prtica de Processo Legislativo I II.4 Relaes do Poder Legislativo com o Poder Judicirio, Ministrio Pblico e Tribunal de Contas II.5 Controle da Administrao Pblica II.6 Representao e Comunicao em Lngua Portuguesa II.7 Planejamento do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) na rea Legislativa
Componentes Curriculares III.1 Prtica de Processo Legislativo II III.2 Tcnicas de Recepo e Rotinas de Trabalho III.3 Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria III.4 Fundamentos Trabalhista e Estatutria da Legislao
100 40 60 100 100 00
00 00 00 00 00 60
100 40 60 100 100 60
100 60 60 40 40 100 60 40
I.3 Pesquisa e Gesto de Informaes do Poder Legislativo I.4 Ingls Instrumental I.5 Linguagem, Trabalho e Tecnologia I.6 Introduo ao Direito Constitucional I.7 Introduo ao Direito Administrativo I.8 tica e Cidadania Organizacional
III.5 Gesto e Organizao das Instituies Legislativas III.6 Desenvolvimento do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) na rea Legislativa
MDULO I Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de AUXILIAR TCNICO LEGISLATIVO
Total de Carga Horria Terica: 1340 horas-aula
MDULOS I + II Qualificao Tcnica de Nvel Mdio de ASSISTENTE TCNICO LEGISLATIVO
Total de Carga Horria Prtica: 120 horas-aula
MDULOS I + II + III Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 71
EIXO TECNOLGICO: GESTO E NEGCIOS Habilitao Profissional Tcnica de Nvel Mdio de TCNICO LEGISLATIVO (2,5)
100 50 50 100 100 00
00 00 00 00 00 50
100 50 50 100 100 50
100 50 50 50 50 100 50 50
Total de Carga Horria Terica: 1350 horas-aula
CNPJ: 62823257/0001-09 162 Pgina n 72
Documentos semelhantes a Pc Tecnico Legislativo 05-03-2012

References: Artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 37
 Artigo 59
 Artigo 61
 Artigo 70
 Artigo 82