Source: https://aprocon.com.br/lei_20.asp
Timestamp: 2018-09-20 09:01:50+00:00

Document:
Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1° - Esta Portaria disciplina a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, conforme previsto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS.
Seção I - DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - REDF
Artigo 3º - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF é o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.
Artigo 4º - O Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF:
I - será considerado via adicional do documento fiscal que lhe deu origem, desde que, cumulativamente:
a) o respectivo documento fiscal tenha sido emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco, nos termos do artigo 59, § 1º, 4, do Regulamento do ICMS;
b) tenha decorrido o prazo para a sua eventual retificação ou cancelamento;
II - ficará armazenado na Secretaria da Fazenda, no mínimo pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS;
III - deverá ser cancelado somente quando tiver ocorrido o cancelamento do documento fiscal que lhe deu origem.
Artigo 5º - Salvo disposição em contrário, o contribuinte emitente ficará, após decorrido o prazo de que trata a alínea “b” do inciso I do artigo 4º, dispensado de apresentar ao Fisco paulista sua via em papel de Nota Fiscal de Venda a Consumidor e de Cupom Fiscal, desde que o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF tenha sido regularmente gerado.
Parágrafo único - O disposto no caput não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na legislação paulista e federal.
Artigo 6º - O documento fiscal que deva ser registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda será considerado inábil caso não possua o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF (Regulamento do ICMS, art. 184, inc. XIII).
Parágrafo único - Também será considerado inábil o documento fiscal que, após decorridos os prazos de registro, retificação e cancelamento, de que trata a Seção II desta Portaria, apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.
Seção II - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - REDF
Artigo 7º - Observado o cronograma de implementação a que se refere o artigo 16, o contribuinte emitente de documento fiscal sujeito a registro eletrônico na Secretaria da Fazenda deve cumprir os procedimentos e prazos previstos nesta Seção, conforme o tipo de documento fiscal a ser registrado.
Artigo 8° - O contribuinte emitente deverá observar os prazos previstos no Anexo I para registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais de que trata o artigo 2º.
Parágrafo único. O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal.
Artigo 9º - O contribuinte que emitir os documentos fiscais referidos no artigo 2º deverá registrá-los eletronicamente na Secretaria da Fazenda de acordo os seguintes procedimentos:
I - a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá ser registrada mediante transmissão de arquivo digital ou preenchimento de formulário eletrônico, conforme disciplina específica a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
II - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida mediante a utilização de impressos fiscais, na forma de talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, deverá ser registrada por um dos seguintes meios:
a) transmissão de arquivo digital para a Secretaria da Fazenda, conforme leiaute contido no Anexo II;
b) preenchimento dos dados da Nota Fiscal de Venda a Consumidor em formulário eletrônico, disponível na página da Secretaria da Fazenda na Internet;
III - o Cupom Fiscal, emitido mediante a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, será registrado por meio de transmissão de arquivo digital para a Secretaria da Fazenda, o qual:
a) no caso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com Memória de Fita-Detalhe - MFD, deverá ter leiaute que atenda ao disposto no Ato Cotepe n° 17/04, de 29 de março de 2004;
b) no caso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita-Detalhe - MFD, deverá ter leiaute que atenda ao disposto no Anexo I da Portaria CAT nº 52/2007;
c) deverá ser gerado conforme o disposto na Portaria CAT nº 52/2007, de 06 de junho de 2007.
Parágrafo único - Para transmitir os arquivos digitais previstos neste artigo o contribuinte deverá selecionar uma das seguintes opções disponíveis no sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet:
1 - no caso da alínea “a” do inciso II, “Enviar arquivo - NFVC Modelo 2”;
2 - no caso do inciso III:
a) “Enviar arquivos – Cupom Fiscal”;
b) transmissão automatizada de arquivos - “Web service”.
Artigo 10 - O contribuinte emitente poderá retificar eletronicamente as informações contidas no Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF no seguinte prazo:
I - tratando-se de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, até o primeiro dia útil seguinte ao do encerramento do prazo para efetuar o registro, quando estiver sujeito ao Regime Periódico de Apuração;
II - até o último dia do segundo mês subseqüente àquele em que o documento fiscal foi emitido, nos demais casos.
§ 1º - O contribuinte emitente deverá, antes de encerrado o prazo de que trata o caput, regularizar as eventuais divergências existentes entre as informações nele contidas e os dados constantes no documento fiscal que lhe tiver dado origem
§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o caput, a retificação do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF somente poderá ser efetuada mediante requerimento dirigido ao Posto Fiscal de sua vinculação, com os elementos comprobatórios dos dados corretos, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
§ 3° - O contribuinte paulista poderá solicitar, mediante requerimento eletrônico disponível na página da Secretaria da Fazenda na Internet, que as retificações efetuadas no Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, relativo a documento fiscal em que conste como destinatário, lhe sejam comunicadas por meio de mensagem eletrônica a ser enviada ao endereço de correio eletrônico por ele indicado.
Artigo 11 - O contribuinte emitente deverá cancelar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF sempre que o documento fiscal que lhe tiver dado origem for cancelado.
§ 1º - Para cancelar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, o contribuinte emitente do correspondente documento fiscal registrado deve acessar o sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet, e selecionar uma das seguintes opções:
I - no caso da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, “Cancelar REDF de NF”;
II - no caso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, “Cancelar REDF de NFVC”
§ 2º - O Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF deverá ser cancelado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do cancelamento do respectivo documento fiscal.
§ 3º - O cancelamento do Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF relativo a Cupom Fiscal será automaticamente processado no ambiente eletrônico da Secretaria da Fazenda, por ocasião do recebimento de arquivo digital, transmitido nos termos do disposto no inciso III do artigo 9°, que contenha os dados do cancelamento do correspondente documento fiscal registrado.
§ 4º - O disposto no § 3º do artigo 10 também se aplica ao cancelamento do Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF.
Seção III - DO ACESSO AO SISTEMA E DAS CONSULTAS AO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF
Artigo 15 - O contribuinte que conste como destinatário em documento fiscal a ser registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda nos termos desta Portaria deverá verificar se o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF foi regularmente gerado (Regulamento do ICMS, artigos 61 § 14 e 212-P § 7º).
Parágrafo único - Na ausência do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF ou havendo divergência entre as informações nele contidas e os dados constantes no respectivo documento fiscal, o contribuinte de que trata o caput deverá informar a irregularidade ao Fisco mediante preenchimento de formulário eletrônico, disponível na página da Secretaria da Fazenda na Internet.
Artigo 16 - O disposto nesta Portaria será implementado de forma gradual, de acordo com o mês em que estiver classificada a atividade econômica preponderante do contribuinte emitente, baseada no Código de Nacional de Atividade Econômica - CNAE constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do disposto no cronograma de obrigatoriedade de que trata o Anexo III.
Artigo 17 - As Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas nos meses de outubro e novembro de 2007 poderão ser registradas eletronicamente, nos termos desta Portaria, até o dia 14 de dezembro de 2007.
Artigo 18 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007, exceto quanto ao disposto na alínea “b” do item 2 do parágrafo único do artigo 9º que produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007.
Do prazo para efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda
Os contribuintes devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).
Do leiaute do arquivo digital da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Para facilitar o registro no sistema Nota Fiscal Paulista, da Nota Fiscal modelo 2 emitida em papel, é permitido aos contribuintes a transferência das informações destas Notas Fiscais para a Secretaria da Fazenda de São Paulo – SP por meio de arquivos em formato texto (TXT). Tais arquivos devem atender a um leiaute pré-definido, apresentado neste documento.
2.1 Formato do Arquivo:
O arquivo tem o formato texto (Text Encoding = UTF-8), podendo ser gerado com qualquer nome, a critério do contribuinte, devendo possuir no máximo 500 KB de tamanho.
2.2 Conteúdo do arquivo:
No arquivo estarão informações referentes a Notas Fiscais modelo 2 emitidas pelo contribuinte num determinado período.
2.2.1 O arquivo deverá conter informações sobre APENAS UM estabelecimento:
No arquivo enviado deverão constar as Notas Fiscais emitidas por apenas um único estabelecimento. A informação do estabelecimento, ou seja seu CNPJ completo, deverá estar preenchida no cabeçalho do TXT (Vide item 3 Leiaute do arquivo:) Caso a empresa possua mais de um estabelecimento deverá transmitir UM arquivo para CADA estabelecimento.
2.2.2 Demais dados referentes ao estabelecimento emissor:
Os dados do emitente da Nota Fiscal (endereço, etc), para efeito de registro, serão completados, pelo sistema Nota Fiscal Paulista, com os dados obtidos do cadastro de contribuintes da SEFAZ-SP (DECA).Os dados são coletados a partir do CNPJ completo informado no cabeçalho do arquivo. Os dados serão coletados da DECA no momento do registro do documento fiscal. Alterações posteriores cadastrais (endereço, CNAE, etc) NÃO alterarão os dados referentes às Notas Fiscais já registradas por aquele estabelecimento.
2.3 Teste do arquivo ou envio para registro:
O usuário poderá testar seu arquivo com o objetivo de validá-lo. No caso de teste nenhum dado é gravado na SEFAZ-SP, ou seja, para todos efeitos é como se o contribuinte não realizasse o registro, não cumprindo sua obrigação acessória.
2.4 Protocolo:
Todos os arquivos enviados pelo contribuinte ou por ele testados receberão um protocolo numerado fornecido pela SEFAZ-SP. Este protocolo, por si só, não significa o cumprimento das obrigações acessórias daquele contribuinte. Para cumprir com sua obrigação acessória o contribuinte deverá enviar (e não apenas testar) o arquivo, bem como receber a informação que o arquivo foi processado com sucesso.
2.5 Resultados do processamento:
Com o número do protocolo, o contribuinte poderá consultar o resultado do processamento do arquivo. O sistema Nota Fiscal Paulista realizará uma série de validações. As validações poderão gerar Erros e Alertas numerados de acordo com a causa geradora destes indicativos (Vide item 4 - Erros, alertas e conseqüências.
Os Alertas não terão como conseqüência a rejeição do arquivo ou de uma determinada Nota Fiscal, ou seja, caso no arquivo só constem inconformidades que gerem Alertas o arquivo e as respectivas Notas Fiscais serão registradas na base da SEFAZ-SP.
Já um erro poderá gerar duas conseqüências.
- Rejeição do arquivo por completo ou
- Rejeição de determinada(s) Notas Fiscais
Neste caso, para as Notas Fiscais rejeitadas o contribuinte não terá cumprido com a sua obrigação de registro destes documentos. Caso o arquivo seja rejeitado por completo todas as Notas Fiscais do arquivo serão rejeitadas, ou seja, considera-se que o contribuinte não registrou NENHUM documento fiscal daquele arquivo.
Deverá ser utilizado o caracter “|” , denominado coloquialmente como pipe, para dividir os campos do arquivo TXT, desta forma não há posições delimitadas para um determinado campo.
3.2 Informações sobre cada tipo de registro:
Há campos que são limitados (tamanho máximo). Neles o usuário poderá preencher com o tamanho máximo ou com qualquer outro tamanho menor (verificar limite mínimo de acordo com a obrigatoriedade do campo).
Há campos configurados com tamanho fixo, por exemplo, campo CPF e CNPJ. O sistema só validará, se o campo for preenchido com o número exato indicado na tabelas do item 3.3.
Há campos números que devem ser preenchidos com as casas decimais fixas (com duas posições, por exemplo) e a parte inteira tem um número máximo de algarismos (normalmente 15).
3.3 Leiaute detalhado do arquivo:
Registro do Tipo 10 – Cabeçalho (obrigatório)
Deve ser preenchido com o valor "10", indicando a linha de cabeçalho
Indica a versão do leiaute do arquivo. Deve ser preenchido com o número da versão atual. A versão atual é a "1.00" .
Deve ser o CNPJ completo do estabelecimento. Valerá para todos os registros (Notas Fiscais) do arquivo. Demais dados do estabelecimento emitente das notas serão preenchidos com os dados constantes da Declaração de dados Cadastrais (DECA) existe na SEFAZ-SP. Deve ser preenchido apenas com números (NNNNNNNNNNNNNN)
Data de início do período transferido no arquivo
Menor data de emissão das notas transmitidas. Deverá ser preenchido da seguinte forma: DD/MM/AAAA (com as barras de separação).
Data de fim do período transferido no arquivo
Maior data de emissão das notas transmitidas. Deverá ser preenchido da seguinte forma: DD/MM/AAAA (com as barras de separação).
Forma de terminar a linha deste registro: NÃO COLOCAR O CARACTER PIPE “|” NO FINAL.
Registro do Tipo 20 – Registro da Nota (obrigatório ao menos 1)
Deve ser preenchido com o valor "20", indicando a linha de registro da Nota.
Deverá ser preenchido com os seguintes valores:
· “1” – Série D
· “2” – Série D única
· “3” – Série Única
Subsérie da Nota
Data de emissão da nota. Deverá ser preenchido da seguinte forma: DD/MM/AAAA (com as barras de separação).
Data de saída da mercadoria. Deverá ser preenchido da seguinte forma: DD/MM/AAAA (com as barras de separação).
O mesmo campo tanto para CPF como para CNPJ. Deve ser preenchido apenas com números: 11 Dígitos para CPF e 14 Dígitos para CNPJ. Caso o CPF/CNPJ seja NÃO INFORMADO não deverá ser preenchido este campo.
Preencher apenas com números (NNNNNNN)
Preencher apenas com números (NNNNNNNNN)
2 (casas decimais)
15 (antes da vírgula)
Forma de preenchimento: deverá ser preenchido SEMPRE com duas casas decimais. Exemplos: "15,00", "16,85", "2435,05" , "101000,00" . Deve ser preenchido, mesmo se valor for zero.
Entrar valor: deverá ser preenchido SEMPRE com duas casas decimais. Exemplos: "15,00", "16,85", "2435,05", "0,00". Deve ser preenchido, mesmo se valor for zero.
Descrição das outras despesas acessórias
Deve corresponder ao cálculo dos valores totais de produto + frete + seguro + outras desp. acessórias – descontos. Entrar valor: deverá ser preenchido SEMPRE com duas casas decimais. Exemplos: "15,00", "16,85", "2435,05", "0,00". Deve ser preenchido, mesmo se valor for zero.
Informações complementares do interesse do contribuinte
Informações complementares do interesse do fisco
Possui Entrega
‘1’ = Sim ou ‘2’ = Não
Logradouro do Local de Entrega
Número do Local de Entrega
Complemento do Local de Entrega
Bairro / Distrito do Local de Entrega
Município do Local de Entrega
UF do Local de Entrega
Possui Pagamento a Prazo
Valor do preço a vista
Valor do preço final
Número correspondente à quantidade de prestações (número INTEIRO sem vírgula)
Forma de terminar a linha deste registro: COLOCAR O CARACTER PIPE “|” NO FINAL DO REGISTRO APENAS SE O CAMPO 36 NÃO FOR PREENCHIDO.
Registro 21 – Itens da Nota Fiscal (obrigatório ao menos 1 por nota)
Deve ser preenchido com o valor "21", indicando a linha de "Itens da Nota Fiscal"
Número seqüencial dos itens informados
Código interno do emitente, quando existir
·“1”–Revenda de mercadoria
·“2”– Venda de mercadorias industrializadas pelo emitente
·“3”–Venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária
11 (antes da vírgula) 3 (casas decimais)
Quantidade. A vírgula é opcional, posso entrar só número com o número inteiro. Exemplo: "12" OU "12,000"
Deve ser qtde x valor unitário. Entrar valor: deverá ser preenchido SEMPRE com duas casas decimais. Exemplos: "15,00", "16,85", "2435,05", "0,00". Deve ser preenchido, mesmo se o valor for zero.
Registro do Tipo 90 – Rodapé (Obrigatório)
Deve ser preenchido com o valor "90", indicando a linha de Rodapé
Número de Registros número 20
Número de linhas do tipo ‘20’ presentes no lote.
Número de Registros número 21
Número de linhas do tipo ‘21’ presentes no lote.
Número de registros número 22
Número de linhas do tipo ‘22’ presentes no lote.
Valor total das notas contidas no lote
Valor total das notas de todos os registros ‘20’ do lote. Entrar valor: deverá ser preenchido SEMPRE com duas casas decimais. Exemplos: "15,00", "16,85", "2435,05", "0,00". Deve ser preenchido, mesmo se valor for zero.
4. Erros, alertas e conseqüências.
Erros: geram, como conseqüências: 1) rejeição do arquivo ou 2) rejeição de apenas uma Nota Fiscal do arquivo. De acordo com a tabela abaixo.
Alertas: geram, como conseqüência, apenas mensagens de advertência.
4.1 CÓDIGOS DE ERROS E ALERTAS:
Cabeçalho 1001 Arquivo sem cabeçalho. Rejeição do arquivo
Cabeçalho 1002 Tipo de registro incorreto. Rejeição do arquivo
Cabeçalho 1003 Versão de layout do arquivo não está entre as versões aceitas. Rejeição do arquivo
Cabeçalho 1004 Versão do layout do arquivo é antiga, mas ainda vigente. Favor atualizar assim que possível para a versão mais recente. Alerta
Cabeçalho 1005 A data inicial de emissão não pode ser inferior à 01/07/2007. Rejeição do arquivo
Cabeçalho 1006 A data final de emissão não pode ser superior à data atual. Rejeição do arquivo
Cabeçalho 1007 A data final de emissão não pode ser inferior à data inicial. Rejeição do arquivo
Cabeçalho 1009 CNPJ do contribuinte não confere com o estabelecimento selecionado no Portal. Rejeição do arquivo
Reg 20 2001 Arquivo sem linhas de nota fiscal. Rejeição do arquivo
Reg 20 2002 Tipo de Registro 20 incorreto. Rejeição da NF
Reg 20 2010 Tipo de série inválido. Rejeição da NF
Reg 20 2003 Campo Data de Emissão inválido. Rejeição da NF
Campo Data de Emissão não está compreendido entre data de início e fim do lote, conforme especificado no cabeçalho do arquivo.
Rejeição da NF
Reg 20 2005 Nota Fiscal já emitida para esse número/série/subsérie. Utilize a funcionalidade de retificação, se for o caso (mesmo ano). Rejeição da NF
Reg 20 2006 Campo Possui Entrega apresenta valor inválido. Rejeição da NF
Reg 20 2007 Campo Possui Pagamento a Prazo apresenta valor inválido. Rejeição da NF
Reg 20 2008 O destinatário não pode ser o próprio emitente. Alerta
Reg 20 2009 O CPF ou CNPJ do destinatário é inválido. Não serão gerados créditos. Alerta
Reg 20 2011 Valor total dos produtos não corresponde a soma dos totais das linhas (aceitar margem de erro). Rejeição da NF
Reg 20 2012 Valor do desconto deve ser inferior ou igual ao valor total dos produtos + frete + seguro + outras despesas acessórias. Rejeição da NF
Reg 20 2013 Valor total do frete deve ser zero se não houver entrega. Alerta
Reg 20 2014 Valor total do seguro deve ser zero se não houver entrega. Alerta
Reg 20 2015
Valor total da nota não corresponde a soma do valor total dos produtos – valor total de descontos (se for o caso) + valor total do frete (se for o caso) + valor total do seguro (se for o caso) + outras despesas acessórias (se for o caso).
Reg 20 2016 UF do local de entrega (se possuir entrega) deve ser ‘SP’. Alerta
Reg 20 2019 Data de saída deve ser maior ou igual que a data de emissão. Alerta
Reg 21 2101 Arquivo sem itens de nota fiscal. Rejeição do arquivo
Reg 21 2102 Nota Fiscal sem itens. Rejeição da NF
Reg 21 2103 Tipo de Registro 21 incorreto. Rejeição da NF
Reg 21 2104 Campo Tipo de Receita apresenta valor inválido. Rejeição da NF
Reg 21 2105 Número do item não corresponde à seqüência esperada. Alerta
Valor total não corresponde ao valor unitário multiplicado pela quantidade (aceitar margem de erro).
Reg 22 2201 Tipo de Registro 22 incorreto. Rejeição da NF
Reg 22 2202 Número da prestação diferente do número de parcelas informadas no registro 20. Alerta
Reg 90 9001 Arquivo sem rodapé. Rejeição do arquivo
Reg 90 9002 Tipo de Registro 90 incorreto. Rejeição do arquivo
Reg 90 9003 Número de linhas detalhe (Registro 20) não corresponde ao indicado no rodapé. Rejeição do arquivo
Reg 90 9004 Número de linhas de itens de nota (Registro 21) não corresponde ao indicado no rodapé. Rejeição do arquivo
Reg 90 9005 Número de linhas de pagamento (Registro 22) não corresponde ao indicado no rodapé. Rejeição do arquivo
Reg 90 9006 Valor total das notas contidas no arquivo não corresponde ao somatório do campo Valor Total da Nota Fiscal (Registro 20). Rejeição do arquivo
Reg 90 9007 Todas as linhas abaixo do rodapé foram ignoradas. Alerta
--- 9901 Registro desconhecido. Alerta
5. Resultado do processamento (via web e por arquivo de retorno) :
O resultado do processamento pode ser consultado pela funcionalidade Consulta em Lote, disponível pela internet dentro do Sistema Nota Fiscal Eletrônica Paulista. Nesta funcionalidade o usuário poderá optar por exportar o arquivo. Este arquivo será exportado num TXT com o leiaute definido abaixo.
5.1 LEIAUTE DO ARQUIVO DE RETORNO
1a LINHA – CABEÇALHO - UMA PARA CADA ARQUIVO DE RETORNO
- “103” – Aguardando processamento
- “104” – Processado
- “105” – Processado
- “225” – Arquivo inválido
- “999” – Erro não tratado
CNPJ emissor
Razão Social emissor
Razão social do contribuinte retirada da Declaração Cadastral (DECA) – SEFAZ-SP
Reponsável pelo envio (login usuário)
Login do usuário que enviou o arquivo
“Normal”, “Registro em contingência”, “Teste”
Nome original do arquivo
Nome dado pelo usuário ao arquivo
Código alfanumérico gerado pelo sistema Nota Fiscal Paulista no momento da recepção do arquivo
Texto livre digitado pelo contribuinte
Data\hora de recebimento
DD/MM/AAAA HH:MM:SS (hora: 0 a 24)
Data\hora do processamento
DD/MM/AAAA HH:MM:SS (hora: 0 a 24)S
Tempo de processamento do arquivo em segundos.
Data inicial do lote
Data final do lote
Nº. de NFs declaradas
Número de Notas Fiscais Declaradas pelo usuário
Nº. de NFs processadas:
Número de Notas Fiscais Processadas
Nº. de NFs rejeitadas
Número de Notas Fiscais Rejeitadas
Valor declarado do lote (R$):
Valor processado do lote (R$):
DEMAIS LINHAS: DETALHAMENTO DE CADA ERRO / ALERTA (ESTA LINHA SE REPETE A CADA ERRO OU ALERTA GERADO)
Erro / Alerta
Linha de ocorrência
Linha do arquivo TXT enviado na qual ocorreu o evento (Erro / Alerta)
Identificação do tipo de registro ou parte da NF (quando possível)
“Cabeçalho”, ”NF”, ”Item_NF”, ”Prestação_NF”, ”Rodapé”, “Desconhecido”.
Identificação da numeração da Nota Fiscal, quando possível
Identificação da série da Nota Fiscal, quando possível
Identificação da sub-série da Nota Fiscal, quando possível
Código do erro / alerta
Descrição / mensagem associada ao erro
Para utilizar a funcionalidade apresentada neste manual (Envio de arquivo de Notas Fiscais) o usuário deverá ser habilitado, mediante senha obtida no Posto Fiscal Eletrônico SEFAZ-SP e com poderes para utilizar esta funcionalidade para o estabelecimento selecionado. Estes poderes são delegados no próprio sistema Nota Fiscal Paulista. Também é necessário que o estabelecimento esteja devidamente cadastrado no sistema Nota Fiscal Eletrônica Paulista.
Do cronograma de implementação do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais – REDF, de que trata o artigo 16 desta Portaria.
5611_2/01 - RESTAURANTES E SIMILARES
4721_1/01 - PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
4756_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS
4511_1/01 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS
4741_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA
4751_2/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
4711_3/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS
4713_0/01 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
4713_0/03 - LOJAS “DUTY FREE” DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS

References: artigo 212

Artigo 1
 artigo 212

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 59
 artigo 202

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 16

Artigo 8
 artigo 2
 artigo 87

Artigo 9
 artigo 2

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 9
 artigo 10

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 9
 artigo 16