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Requisitos do Sistema de Gestão de Segurança para a Prevenção de Acidentes Graves (SGSPAG) - PDF
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Denílson Neto Farinha
1 Requisitos do Sistema de Gestão de Segurança para a Prevenção de Acidentes Graves (SGSPAG) Política de Prevenção de Acidentes Graves Revisão Revisão Identificação e avaliação dos riscos de acidentes graves Definição de objectivos Planeamento Monitorização do desempenho Auditoria Organização e pessoal Controlo operacional Gestão das modificações Verificação Planeamento de emergências Implementação Março de 2008
2 Introdução Objectivo e campo de aplicação Referências Termos e definições Requisitos do sistema de gestão de segurança (SGSPAG) Requisitos gerais Política de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas Identificação e avaliação dos riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas Definição de objectivos Organização e Pessoal Atribuições e responsabilidades Competência, formação e sensibilização Controlo operacional Gestão das modificações Planeamento de emergências Monitorização de desempenho Acidentes, incidentes e não conformidades Auditoria Revisão /17
3 Introdução O Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente. Um dos instrumentos previstos neste regime é a implementação de um sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves, por parte dos operadores de estabelecimentos de nível superior de perigosidade. De acordo com o seu artigo 16º, os operadores destes estabelecimentos devem apresentar anualmente um relatório de auditoria relativa a esse sistema de gestão, a realizar por verificadores qualificados nos termos da Portaria 966/2007, de 22 de Agosto. 3/17
4 1. Objectivo e campo de aplicação O presente texto define os requisitos relativos a um sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), de acordo com o definido no Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, por forma a permitir que o operador de um estabelecimento de nível superior de perigosidade desenvolva e implemente uma política de prevenção de acidentes graves e melhore continuamente o seu desempenho ao nível da prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas. O sistema de gestão da segurança integra-se no sistema de gestão geral que inclui a estrutura organizacional, as responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos que permitem determinar e pôr em prática a política de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas (Decreto-lei n.º 254/2007, Anexo III, b). Este sistema de gestão assenta no ciclo de gestão e respectivas componentes de planeamento, implementação, avaliação e revisão, bem como no conceito de melhoria contínua. A sua especificidade resulta do facto de esses elementos serem aplicados à gestão e controlo do risco de acidentes graves. 2. Referências A informação necessária à implementação do sistema de gestão de segurança encontra-se consignada na legislação, nas orientações nacionais e europeias relativas a esta matéria, que são também documentos de referência para a realização de auditorias: Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro. Portaria n.º 966/2007, de 22 de Agosto, que aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves. NP EN ISO 19011:2203 Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão da qualidade e/ou de gestão ambiental. Linhas de Orientação: Desenvolvimento de uma Política de Prevenção de Acidentes Graves e de um Sistema de Gestão da Segurança; Agência Portuguesa do Ambiente, Julho de /17
5 3.Termos e definições Para os fins do presente texto e nos termos da legislação aplicável, entende-se por: 3.1 acidente grave envolvendo substâncias perigosas um acontecimento, designadamente uma emissão, um incêndio ou uma explosão de graves proporções, resultante do desenvolvimento não controlado de processos durante o funcionamento de um estabelecimento abrangido pelo Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, que provoque um perigo grave, imediato ou retardado, para a saúde humana, no interior ou no exterior do estabelecimento, ou para o ambiente, que envolva uma ou mais substâncias perigosas. (Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, alínea a) do artigo 2.º) 3.2 estabelecimento a totalidade da área sob controlo de um operador onde se verifique a presença de substâncias perigosas, numa ou mais instalações, incluindo as infra-estruturas ou actividades comuns ou conexas. (Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, alínea e) do artigo 2.º) 3.3. quase-acidente uma situação de desvio às condições normais de operação (incidente) com o potencial de originar um acidente grave, mas sem concretização. 3.4 estabelecimento de nível superior de perigosidade o estabelecimento onde estejam presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 3 das partes 1 e 2 do anexo I ao Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, ou quando a regra da adição assim o determine. (Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, alínea f) do artigo 2.º) 3.5 instalação uma unidade técnica dentro de um estabelecimento onde sejam produzidas, utilizadas, manipuladas ou armazenadas substâncias perigosas, incluindo todo o equipamento, estruturas, canalizações, maquinaria, ferramentas, entroncamentos ferroviários especiais, cais de carga, pontões de acesso à instalação, molhes, armazéns ou estruturas semelhantes, flutuantes ou não, necessários ao funcionamento da instalação. (Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, alínea h) do artigo 2.º) 5/17
6 3.6 operador qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou possua o estabelecimento ou instalação ou qualquer pessoa em quem tenha sido delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico do estabelecimento ou instalação. (Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, alínea i) do artigo 2.º) 3.7 público interessado os titulares de direitos subjectivos ou de interesses legalmente protegidos susceptíveis de serem afectados por um acidente, no âmbito de decisões tomadas ao abrigo do Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, bem como as associações que tenham por fim a defesa desses interesses. (Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, alínea l) do artigo 2.º) 3.8 perigo a propriedade intrínseca de uma substância perigosa ou de uma situação física susceptível de provocar danos à saúde humana ou ao ambiente. (Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, alínea j) do artigo 2.º) 3.9 risco a probabilidade de ocorrência de um efeito específico dentro de um período determinado ou em circunstâncias determinadas. (Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, alínea m) do artigo 2.º) 3.10 avaliação do risco processo global de estimativa da grandeza do risco e de decisão sobre a sua aceitabilidade. (NP 4397:2001, 3.4) 3.11 substâncias perigosas as substâncias, misturas ou preparações enumeradas na parte 1 do anexo I ao Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, ou que satisfaçam os critérios fixados na parte 2 do mesmo anexo e presentes ou previstas sob a forma de matérias-primas, produtos, subprodutos, resíduos ou produtos intermédios, incluindo aquelas para as quais é legítimo supor que se produzem em caso de acidente. (Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, alínea n) do artigo 2.º) 3.12 acção correctiva acção para eliminar uma não conformidade (3.13) detectada. (NP EN ISO 14001: Emenda 1:2006, 3.3) 6/17
7 3.13 não conformidade não satisfação de um requisito. (NP EN ISO 14001: Emenda 1:2006, 3.15) 3.14 documento informação e respectivo meio de suporte, podendo esse meio de suporte ser papel, magnético, electrónico ou disco óptico de computador, fotografia ou amostra de referência, ou uma combinação destes. (NP EN ISO 14001: Emenda 1:2006, 3.4) 3.15 procedimento modo especificado de realizar uma actividade ou um processo, podendo ou não estar documentado. (NP EN ISO 14001: Emenda 1:2006, 3.19) 3.16 registo documento (3.14) que expressa resultados ou que fornece evidência das actividades realizadas. (NP EN ISO 14001: Emenda 1:2006, 3.20) 3.17 acção preventiva acção para eliminar a causa de uma não conformidade (3.13) potencial. (NP EN ISO 14001: Emenda 1:2006, 3.17) 3.18 segurança imunidade à produção de danos de um risco inaceitável. (NP 4397:2001, 3.17) 3.19 melhoria contínua processo recorrente de aperfeiçoamento do sistema de gestão de segurança (3.20), por forma a atingir melhorias no desempenho do sistema de gestão de segurança, de acordo com a política de prevenção de acidentes graves do estabelecimento. (adaptado de NP EN ISO 14001: Emenda 1:2006, 3.2) 7/17
8 3.20 sistema de gestão de segurança parte de um sistema global de gestão que possibilita a gestão dos riscos de acidentes graves relacionados com as actividades do estabelecimento. Estão compreendidos a estrutura operacional, as actividades de planeamento, as responsabilidades, as práticas, os procedimentos, os processos e os recursos para desenvolver, implementar, tornar efectiva, rever e manter a política de prevenção de acidentes graves do estabelecimento. (adaptado da alínea b) do Anexo III Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, e NP 4397:2001, 3.19) 3.21 desempenho do sistema de gestão de segurança resultados mensuráveis do sistema de gestão de segurança, relacionados com o controlo de um estabelecimento sobre os riscos de acidentes graves, e baseados na sua política de prevenção de acidentes graves e objectivos do sistema de gestão de segurança. (adaptado de NP 4397:2001, 3.5) 3.22 verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves verificador SGSPAG pessoa singular, agindo em nome próprio ou de outrem, independente do operador e do estabelecimento, detentora da qualificação conferida por certificado emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente nos termos da Portaria n.º 966/2007, de 22 de Agosto, que lhe confere competência para realizar auditorias ao sistema de gestão de segurança de um estabelecimento de nível superior de perigosidade e elaborar o respectivo relatório de auditoria. (adaptado de Portaria n.º 966/2007, de 22 de Agosto, artigo 1.º) 3.23 objectivos resultados que um estabelecimento se propõe atingir em termos do desempenho do seu sistema de gestão de segurança, devendo estes resultados ser, sempre que possível, quantificados. (adaptado de NP 4397:2001, 3.11) 8/17
9 4. Requisitos do sistema de gestão de segurança (SGSPAG) 4.1 Requisitos gerais Alínea b), Anexo III, Decreto-lei n.º 254/2007 O operador deve estabelecer, documentar, implementar e manter um sistema de gestão de segurança (SGSPAG), de acordo com os requisitos deste texto. Deve ser explicitado o âmbito do seu sistema de gestão de segurança, o qual deve abranger, no mínimo, a totalidade do estabelecimento abrangido pelo nível superior de perigosidade. O operador deve garantir a disponibilidade dos recursos indispensáveis para estabelecer, implementar, manter e melhorar o sistema de gestão da segurança. Estes recursos incluem os recursos humanos e aptidões específicas, as infra-estruturas do estabelecimento e os recursos tecnológicos e financeiros. 4.2 Política de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas Alínea a), Anexo III, Decreto-lei n.º 254/2007 O operador deve estabelecer a política de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas (PPAG) do estabelecimento e garantir que, no âmbito definido para o seu sistema de gestão de segurança, esta política: inclui os objectivos e princípios de acção gerais relativos ao controlo dos riscos de acidentes graves, que devem ser proporcionais ao risco do estabelecimento; estabelece como evitar os perigos de acidente grave existentes na instalação e proporciona o enquadramento para a sua revisão; inclui um compromisso de cumprimento dos requisitos legais e outros requisitos que o operador subscreve em matéria de segurança e prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas; inclui um compromisso de melhoria contínua do desempenho global do sistema de gestão de segurança em matéria de prevenção de acidentes graves; teve em consideração os contributos de todas as pessoas que trabalham no estabelecimento ou em seu nome; é comunicada a todas as pessoas que trabalham ou lidam com o operador; está disponível ao público; 9/17
10 inclui o compromisso de fornecer os meios e estruturas adequados à implementação do SGSPAG; é periodicamente revista. A PPAG deve ser formalmente estabelecida e homologada pela gestão de topo. 4.3 Identificação e avaliação dos riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas Alínea c.ii), Anexo III, Decreto-lei n.º 254/2007 O operador deve estabelecer, implementar e manter um ou mais procedimentos documentados para a identificação sistemática dos perigos e avaliação dos riscos de acidentes graves, que deve(m) ter em conta: o grau de risco do estabelecimento e a sua especificidade; a possibilidade de aplicação sistemática e em todas as fases do projecto e períodos normais e anormais de funcionamento; o output esperado em termos de identificação de perigos, avaliação de consequências e de probabilidades de ocorrência, graduação do risco e sua aceitabilidade e identificação de medidas de prevenção e/ou mitigação necessárias; o objectivo final da aplicação dos seus resultados, como a definição de objectivos e de competências de recursos humanos necessárias, a elaboração de planos de emergência, a definição de instruções de trabalho, a elaboração de procedimentos de autorização de trabalho e de gestão de modificações; a necessidade de actualização periódica. 4.4 Definição de objectivos Alínea a), Anexo III, Decreto-lei n.º 254/2007 Os princípios de acção e objectivos gerais assumidos na política de prevenção de acidentes graves devem ser traduzidos em objectivos específicos. Estes objectivos devem ser consistentes com a política de prevenção de acidentes graves assumida e incluir os compromissos relativos à melhoria contínua do sistema de gestão de segurança. O operador deve definir, implementar e manter objectivos específicos documentados, a todos os níveis e funções relevantes dentro do estabelecimento. 10/17
11 Os objectivos específicos devem ser associados a indicadores quantitativos e/ou qualitativos, sendo caracterizada a situação de referência, de forma a permitir uma avaliação da sua concretização. Para atingir os seus objectivos específicos, o operador poderá estabelecer, implementar e manter um ou mais programas contendo: a designação das responsabilidades para atingir os objectivos, aos níveis e funções relevantes da organização; os meios e os prazos de realização. 4.5 Organização e pessoal Alínea c.i), Anexo III, Decreto-lei n.º 254/ Atribuições e responsabilidades As atribuições, as responsabilidades e a autoridade devem ser definidas, documentadas e comunicadas, de forma a proporcionar uma eficaz gestão do sistema de segurança. Devem ser identificados claramente os elementos do estabelecimento com funções directas na prevenção de acidentes graves e descritas essas funções e as respectivas responsabilidades. As relações e as interdependências entre estes elementos devem ser detalhadas através de um organigrama de segurança integrado no organigrama geral da empresa. O operador do estabelecimento deve nomear um ou mais representantes específicos que, independentemente de outras responsabilidades, deve(m) ter atribuições, responsabilidades e autoridade definidas, para: assegurar que o sistema de gestão da segurança é correctamente estabelecido, implementado e mantido, em conformidade com os requisitos do presente texto; relatar à gestão de topo o desempenho do sistema de gestão da segurança, para efeitos de revisão, incluindo recomendações para melhoria Competência, formação e sensibilização O operador deve assegurar que qualquer pessoa que execute tarefas para o estabelecimento ou em seu nome, que possa ter impacte no sistema de gestão de segurança, é competente com base numa adequada escolaridade, formação ou experiência. 11/17
12 O operador deve identificar as necessidades de formação e sensibilização do pessoal, no âmbito da política de prevenção de acidentes graves e do seu sistema de gestão da segurança (incluindo sub-contratados e visitantes que interajam com o estabelecimento), e desenvolver acções para responder a estas necessidades. Deve ser definido um mecanismo de avaliação da eficácia e adequabilidade da formação e sensibilização. O operador deve manter os registos das formações efectuadas e das respectivas avaliações, incluindo novos trabalhadores ou trabalhadores que mudam de posto de trabalho. O operador deve estabelecer, implementar e manter um ou mais procedimentos para as pessoas que trabalham no estabelecimento estarem sensibilizadas para: a importância da conformidade com a política de prevenção de acidentes graves, procedimentos e requisitos do sistema de gestão de segurança; as consequências reais ou potenciais para o sistema de gestão da segurança das actividades do seu trabalho e os respectivos benefícios decorrentes de uma melhoria do seu desempenho individual; as suas atribuições e responsabilidades no âmbito do SGSPAG, incluindo os requisitos de preparação e de resposta a situações de emergência; as consequências potenciais de desvios aos procedimentos especificados. 4.6 Controlo operacional Alínea c.iii), Anexo III, Decreto-lei n.º 254/2007 O operador deve identificar as operações e actividades relevantes do ponto de vista de segurança e prevenção de acidentes graves, para as quais, face ao risco associado, se torna necessário aplicar medidas de controlo. O operador deve planear estas actividades e estabelecer procedimentos que garantam a sua execução em condições de segurança. Estes devem ser escritos de forma acessível e em cooperação com os próprios utilizadores. Estes procedimentos devem também abranger situações nas quais a sua inexistência possa conduzir a desvios da política e objectivos do SGSPAG, bem como riscos para o SGSPAG identificáveis em bens, equipamentos e serviços adquiridos pela organização e da comunicação dos procedimentos e dos requisitos relevantes aos fornecedores e subcontratos. 12/17
13 Os procedimentos devem abranger a entrada em funcionamento, arranques e paragens periódicas, fases de operação normais, incluindo teste, manutenção e inspecção, detecção e resposta a desvios relativamente às condições normais de operação, operações temporárias ou especiais, operação sob condições de manutenção, operações de emergência ou de desmantelamento. Estes procedimentos devem ser disponibilizados a todo o pessoal relevante. Devem ainda ser sujeitos a uma revisão periódica, para assegurar que estão actualizados e adequados. Para as actividades relevantes devem ser estabelecidos sistemas de autorizações de trabalho, que incluam uma avaliação prévia do risco associado, a definição de responsabilidades para a sua emissão, a duração da autorização e as condições de segurança necessárias à realização da actividade. É necessário ainda garantir que os equipamentos estejam a funcionar em condições de segurança. Para tal, devem ser estabelecidos planos de inspecção e ensaio ao equipamento crítico do ponto de vista de segurança e planos de manutenção do mesmo. 4.7 Gestão das modificações Alínea c.iv), Anexo III, Decreto-lei n.º 254/2007 O operador deve estabelecer, implementar e manter um ou mais procedimentos documentados para a gestão de modificações que possam afectar o controlo do risco de acidentes graves. Estas modificações deverão reflectir as alterações verificadas ao nível do pessoal, instalação, processos, variáveis de processo, materiais, equipamentos, procedimentos, software, projecto ou circunstâncias externas, e incluir as modificações permanentes, temporárias e operacionais urgentes. O(s) procedimento(s) para a gestão das modificações deve(m) incluir: a definição da modificação; a atribuição de responsabilidades ao nível das modificações e designação do responsável para iniciar a mudança; a identificação e registo da modificação proposta e da sua implementação; 13/17
14 a identificação e análise de quaisquer implicações ao nível da segurança, resultantes da modificação proposta, quando apropriado; a definição, explicação, registo e implementação das medidas de segurança consideradas apropriadas, incluindo os requisitos de informação e treino, assim como as modificações necessárias nos procedimentos operacionais, entre outros; a definição e implementação de procedimentos de revisão pós-modificação e mecanismos de correcção e vigilância subsequente, com indicação dos responsáveis pela sua implementação. A gestão das modificações deve também ser aplicada durante as fases de projecto e construção de novas instalações, processos e instalações de armazenagem. 4.8 Planeamento de emergências Alínea c.v), Anexo III, Decreto-lei n.º 254/2007 O operador deve adoptar e implementar procedimentos para identificar emergências previsíveis através de uma análise sistemática e para preparar, testar e rever os planos de emergência. Os referidos procedimentos devem permitir a prevenção e respostas eficientes a situações de emergência, devendo incluir o seguinte: identificação de situações de emergência previsíveis associadas às suas actividades, através da análise de risco, para integrar o Plano de Emergência Interno (PEI); desenvolvimento de um PEI que dê uma resposta rápida e eficaz às situações de emergência identificadas, de acordo com os requisitos legais do Decreto-lei n.º 254/2007; divulgação do PEI a todos os indivíduos potencialmente afectados por uma emergência. O operador deve garantir que os trabalhadores têm as capacidades e formação necessárias para actuação em caso de emergência. Adicionalmente, o operador deve elaborar um procedimento para assegurar comunicação da emergência às partes interessadas (organismos oficiais, estabelecimentos vizinhos, forças de intervenção, público, entre outros), incluindo a comunicação de acidentes e incidentes à Agência Portuguesa do Ambiente e à entidade coordenadora de licenciamento ou 14/17
15 autorização, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 22º do Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho. O operador deve analisar e rever o seu estado de prontidão, bem como os procedimentos e planos de resposta associados, particularmente após a ocorrência de acidentes ou situações de emergência. A revisão e o teste periódico do PEI devem ainda obedecer aos requisitos legais do Decretolei n.º 254/ Monitorização de desempenho Alínea c.vi), Anexo III, Decreto-lei n.º 254/2007 O operador deve estabelecer, implementar e manter procedimentos documentados para monitorização do desempenho do SGSPAG. Estes procedimentos deverão incluir: a verificação do cumprimento dos objectivos, tendo em conta os indicadores e metas assumidos pela gestão de topo; uma monitorização activa, de verificação da implementação das disposições relativas ao controlo dos riscos, das disposições relativas à formação e treino, da existência de instruções e práticas de trabalho seguras e inspecções de instalações, equipamento e instrumentação críticos em termos de segurança; uma monitorização reactiva, que preveja a investigação de falhas e a implementação de acções correctivas, quando se verifiquem desvios nos parâmetros estabelecidos ou possíveis falhas no SGSPAG que possam ter desencadeado incidentes ou acidentes ou não cumprimento dos objectivos; bem como o relato de acidentes e incidentes. Deve ainda existir um procedimento para assegurar o envio dos relatórios de acidentes e quase acidentes à Agência Portuguesa do Ambiente, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 22º do Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho (Relatório resumido e relatório detalhado de acidente grave) Acidentes, incidentes e não conformidades O operador deve estabelecer, implementar e manter procedimentos para definir responsabilidade e a autoridade para: analisar e investigar acidentes, incidentes e não conformidades; 15/17
16 executar as acções destinadas a minimizar todas as consequências dos acidentes, incidentes e não conformidades; definir o início e a conclusão das acções correctivas e preventivas; comprovar a eficácia das acções tomadas Auditoria Alínea c.vii), Anexo III, Decreto-lei n.º 254/2007 O operador deve estabelecer, implementar e manter programa(s) e procedimentos documentados, que permitam a realização de auditorias periódicas ao SGSPAG, de forma a determinar se o sistema SGSPAG: está em conformidade com o presente documento de referência e os seus requisitos, as linhas de orientação comunitárias e o Decreto-lei n.º 254/2007, bem como com as acções planeadas para a gestão do SGSPAG; foi adequadamente implementado e mantido; cumpre de forma eficaz a política e os objectivos da organização. Estas auditorias devem: identificar eventuais melhorias a introduzir nos componentes do SGSPAG e verificar a sua implementação; fazer a revisão dos resultados de auditorias anteriores; fornecer aos gestores informação sobre os resultados das auditorias. Deve ser estabelecido, implementado e mantido um ou mais procedimentos de auditoria, de forma a considerar: as responsabilidades e os requisitos para o planeamento e a realização das auditorias, para relatar os resultados e manter os registos associados; a determinação dos critérios, do âmbito, da frequência e dos métodos de auditoria Revisão Alínea c.vii), Anexo III, Decreto-lei n.º 254/2007 O operador do estabelecimento deve rever o sistema SGSPAG periodicamente, de forma a assegurar que este sistema continua adequado, suficiente e eficaz. 16/17
17 O processo de revisão pelo operador deve assegurar que é recolhida toda a informação necessária para permitir que a avaliação seja realizada. Esta análise deve ser documentada. A revisão pelo operador, ao mais alto nível, deve ter em conta a eventual alteração da política, dos objectivos e de outros elementos do sistema SGSPAG, em função dos resultados das auditorias ao SGSPAG, de alterações das circunstâncias e do compromisso relativo à melhoria contínua. 17/17
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