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DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, sexta-feira, 25 de abril de Nº PDF
DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, sexta-feira, 25 de abril de Nº 2608
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Gustavo Fagundes Neiva
1 1/401 DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, sexta-feira, 25 de abril de Nº 2608 Presidente - Des. José Artêmio Barreto Vice-Presidente - Desª Célia Pinheiro Silva Menezes Corregedor-Geral - Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Netônio Bezerra Machado Desembargadoria Vaga Procuradora-Geral de Justiça Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça (Sessão: quarta-feira, às 8h30min 8º andar) Presidente - Des. José Artêmio Barreto Desª Célia Pinheiro Silva Menezes Des.Luiz Antônio Araújo Mendonça Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Suplentes TRIBUNAL PLENO Secretária Judiciária Consultora Jurídica Belª Ivana Rocha Melo Rezende Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Procuradora-Geral de Justiça Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça Consultora Jurídica Belª Luciana Correia de Mattos (Sessão: quarta-feira, após o Pleno 8º andar) Presidente - Des.ª Célia Pinheiro da Silva Menezes Des.ª Célia Pinheiro da Silva Menezes Des. Netônio Bezerra Machado Desembargadoria Vaga Procuradores de Justiça Dr. José Luiz Melo Drª Maria Creuza Brito de Figueiredo Drª Maria Joselita Almeida Barbosa Consultora Jurídica Belª Luciana Correia de Mattos Subsecretária - Belª Ana Virgínia Menezes Soares (Sessões: quinta-feira, às 8h30min - 8º andar) Belª Luciana Correia de Mattos CONSELHO DA MAGISTRATURA CÂMARA CRIMINAL CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Presidente - Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça Drª Maria Izabel Santana de Abreu Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretária Judiciária Consultora Jurídica Belª Ivana Rocha Melo Rezende (Sessão: quarta-feira, às 14h30min 8º andar) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Presidente - Desª. Clara Leite de Rezende Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Drª Maria Izabel Santana de Abreu Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretária - Belª Luciana Goes Freitas Dantas (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8h30min - 8º andar) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Presidente - Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho Procuradores de Justiça Drª Maria Cristina G. S. Foz Mendonça Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Belª Luciana Correia de Mattos GRUPO I GRUPO III Desª. Clara Leite de Rezende Des. José Alves Neto Des.Roberto Eugenio da Fonseca Porto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Des. José Alves Neto Silva Desª. Clara Leite de Rezende GRUPO II GRUPO IV Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Des. José Alves Neto Silva Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Desª. Clara Leite de Rezende Silva Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto GRUPO I Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Cláudio Dinart Déda Chagas GRUPO II Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto GRUPO III Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho GRUPO IV Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Osório de Araújo Ramos Filho Subsecretário - Bel. Adriano dos Santos Leal (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8 horas - 8º andar)
2 2/401 PRESIDÊNCIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAL N.º 003/08 GP, de 18 de abril de 2008 A Presidente da Comissão Examinadora do Concurso, com base na reconvocação decorrente do Ato 058/2008, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, FAZ PÚBLICOS, para conhecimento dos interessados, o resultado final na avaliação de títulos e resultado final do concurso público das candidatas Andréa Caldas de Souza Lisa, Iracy Ribeiro Mangueira Marques e Tamar Oliva de Souza, referente ao concurso público destinado ao provimento de cargos de Juiz Substituto, para ingresso na magistratura de carreira do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. 1 Resultado final na avaliação de títulos, entre as referidas candidatas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos: , Andréa Caldas de Souza Lisa, 1.00/ , Iracy Ribeiro Mangueira Marques, 3,50 / , Tamar Oliva de Souza, 0,25. 2 Resultado final no concurso, entre as referidas candidatas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso: , Andréa Caldas de Souza Lisa, 6,04, 3º/ , Iracy Ribeiro Mangueira Marques, 6,77, 1º/ , Tamar Oliva de Souza, 6,47, 2º. Rosalgina Almeida Prata Libório, Presidente da Comissão Examinadora. ATOS ADMINISTRATIVOS O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos: A T O S Nº 534/ Suspende as férias dos juízes em exercício de judicatura eleitoral no 1º Grau, marcadas para o período compreendido entre três meses antes e dois meses após as eleições de outubro de P O R T A R I A S Nº 261/ GP 5 - Designa Brenna Thaís Santos Pereira, Técnico Judiciário, lotada no Setor de Conciliação do Fórum Gumersindo Bessa, para substituir Thais Nunes de Azevedo, Conciliadora desse Setor, símbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 05 de maio de 2008, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharela em Direito. Nº 263/ GP 5 - Designa Lucyana Ribeiro de Almeida, Técnico Judiciário, lotada no Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, para substituir Francisca Olívia Oliveira Deda, Conciliadora desse Juizado, símbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 05 de maio de 2008, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharela em Direito. Nº 264/ GP 5 - Designa Dorine Dias dos Santos Ferreira, Técnico Judiciário, lotada na Divisão do Sistema de Arrecadação do FERD, para substituir Kátia Sampaio Barros, Chefe da Divisão de Gestão Fiscal, símbolo CCE-05, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 05 de maio de 2008, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Positiva de Relação Familiar prevista na Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, excepcionada à luz do art. 2º, inc. III, da mesma Resolução, com esclarecimento dado pela letra I do Enunciado Administrativo nº 01, do mesmo Conselho, não estando o nomeado subordinado a magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade, e torna sem efeito a Portaria nº 141/2008 GP5. Nº 265/ GP 5 - Designa Kerginaldo Reis de Melo, Técnico Judiciário, lotado na 5ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, para substituir Tereza Cristina Lima de Moraes Lírio, Assessora Técnica do Gabinete da Presidência, símbolo CCE-04, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de licença maternidade, pelo período de cento e vinte dias, a contar de 08 de março de 2008, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser portador de diploma de nível superior. Nº 266/ GP 5 - Designa Dra. Karyne Torres Gouveia Marroquim, Juíza Substituta à disposição da Corregedoria- Geral da Justiça, para presidir o casamento de Fábio Brito Fraga e Thaís Cardoso de Barros, em substituição a Dra. Suzana Maria Carvalho Oliveira, Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, a ser realizado no dia 10 de maio de Nº 268/ GP 5 - Designa Anderson Diniz de Santana, Técnico Judiciário, lotado na Vara Criminal da Comarca de Itabaiana, para substituir Marise Alves de Jesus, Assessora de Juiz dessa Vara, símbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 05 de maio de 2008, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharel em Direito.
3 Nº 269/ GP 5 - Designa Fábio Araújo de Carvalho Silva, Técnico Judiciário, lotado na Comarca de Nossa Senhora das Dores, para substituir Fabrício Dantas Simas, Assessor de Juiz dessa Comarca, símbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a contar de 01 de abril de 2008, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharel em Direito. Nº 274/ GP 5 - Designa Taciana Ferreira de Melo, Técnico Judiciário, lotada na Comarca da Barra dos Coqueiros, para substituir Paula Prado Brandão, Assessora de Juiz dessa Comarca, símbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 05 de maio de 2008, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharela em Direito. Nº 275/ GP 5 - Designa Fabiana Medeiros de Souza, Técnico Judiciário, lotada na 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, de entrância especial, para substituir Luciana dos Santos André, Chefe de Secretaria dessa Vara, símbolo FCE-02, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 05 de maio de 2008, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharela em Direito. Nº 276/ GP 5 - Designa Leandro Ferreira de Moraes, Técnico Judiciário, lotado na 2ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, de 2ª entrância, para substituir Adriane Santos Félix, Chefe de Secretaria dessa Vara, símbolo FCE-03, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de licença-prêmio, pelo período de trinta dias, a partir de 05 de maio de 2008, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharel em Direito. Aracaju/SE, 24 de abril de 2008 DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, Presidente. *Todos os Atos acima especificados estão disponíveis, na sua íntegra, no site no menu Publicações. 3/401 P O R T A R I A S CORREGEDORIA PORTARIA Nº 79/2008 O DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), D E S I G N A a DRA. MARIA LUÍZA FOZ MENDONÇA, Juíza Substituta à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para, no dia 22 de abril do corrente ano, exercer as atribuições próprias de seu cargo, auxiliando junto ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. Publique-se. Registre-se Aracaju, 22 de abril de LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Corregedor-Geral da Justiça. PORTARIA Nº 86/2008 O DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de outubro de 2003
4 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), 4/401 D E S I G N A o DR. SIDNEY SILVA DE ALMEIDA, Juiz Substituto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para, a partir do dia 24 de abril do corrente ano, substituir junto ao Juízo de Direito da 2a. Vara Cível e do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Itabaiana/SE, enquanto durar o afastamento das Juízas Titulares por motivo de licença médica. Publique-se. Registre-se Aracaju, 24 de abril de LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Corregedor-Geral da Justiça. EDITAIS EDITAL PARA REMOÇÃO Objetivo: tornar público, para conhecimento dos interessados, pelo prazo de 05(cinco) dias, a contar da publicação deste no Diário da Justiça, que se acha vago, para ser provido por REMOÇÃO, pelo critério de antiguidade, o cargo de Escrivão da 6ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Entrância Especial de Aracaju. Aracaju/SE, 24/04/2008. Luciana Correia de Mattos Goes SECRETÁRIA JUDICIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS SECRETARIA JUDICIÁRIA AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS NO. ACORDÃO...: 1629/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0060/2006 PROCEDÊNCIA...: 19ª VARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR...: DR. JOSE LUIZ MELO DIST. VINCULADO AO.: AUTOR...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 424-A/SE REU...: EDIRSON SANTOS ANDRADE ADVOGADO...: LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA - OAB: 2801/SE REU...: EDSON SOUZA DE JESUS ADVOGADO...: LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA - OAB: 2801/SE REU...: EDUARDO DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO...: LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA - OAB: 2801/SE REU...: EDUARDO LUIS DE CARVALHO ADVOGADO...: LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA - OAB: 2801/SE REU...: EDSON LEAL MENEZES FILHO ADVOGADO...: LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA - OAB: 2801/SE EMENTA : EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONVERSÃO DA URV - PRELIMINARES REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI, ART. 485, V - MATÉRIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTROVERTIDO - REEXAME NÃO PERMITIDO EM SEDE DE RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA EXTINGUI-LA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS NO. ACORDÃO...: 1792/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0002/2007
5 PROCEDÊNCIA...: 3ª VARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI DIST. VINCULADO AO.: AUTOR...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: ANDRÉ LUIS SANTOS MEIRA - OAB: 423-A/SE REU...: LENICE SANTOS ADVOGADO...: ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE REU...: MARIA JOSILENE SANTOS RODRIGUES ADVOGADO...: ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE REU...: MANOEL MESSIAS RODRIGUES ADVOGADO...: ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE REU...: MARIA DE FATIMA SANTOS ADVOGADO...: ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE REU...: JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO...: ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE 5/401 EMENTA : PROCESSO CIVIL - RESCISÓRIA - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO DE LEI - NÃO VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - RESCISÓRIA EXTINTA. I - É SABIDO QUE A SIMPLES CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI, CONFORME SÚMULA Nº 343/STF, NÃO RENDE ENSEJO À VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, NÃO SENDO CAUSA PARA A AÇÃO RESCISÓRIA; II - IN CASU, CARACTERIZADA A CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS TRIBUNAIS, À ÉPOCA DO JULGAMENTO, QUANTO À DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, RESULTANTE DO ERRÔNEO CRITÉRIO CONSIDERADO PARA EFEITOS DE CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, AFASTA-SE O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC; III - RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS NO. ACORDÃO...: 1793/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0008/2007 PROCEDÊNCIA...: 12ª VARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU DIST. VINCULADO AO.: AUTOR...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA REU...: MANOEL EVALDO DOS SANTOS ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE REU...: ELIONE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE REU...: MARIO SANTOS ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE REU...: RAIMUNDO CORREIA DANTAS ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE REU...: JOSE BOMFIM SANTOS ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE REU...: MANOEL ANTONIO FILHO ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE EMENTA : PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - RESCISÓRIA - CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO DE LEI - NÃO VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. I - É SABIDO QUE A SIMPLES CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI, CONFORME SÚMULA Nº 343/STF, NÃO RENDE ENSEJO À VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, NÃO SENDO CAUSA PARA A AÇÃO RESCISÓRIA; II - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PLEITO RESCISÓRIO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS NO. ACORDÃO...: 1794/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0050/2006 PROCEDÊNCIA...: 19ª VARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AUTOR...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 98581/MG REU...: JOSE DOS SANTOS ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE
6 REU...: JOSE LIMA ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE REU...: JOSE DEOCLECIO DOS SANTOS ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE REU...: JOSE VALFRAN MAMEDIO SANTOS ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE REU...: PEDRO FRANCISCO DAS CHAGAS ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE REU...: DEGUINALDO RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE REU...: NELSON EMILIO COSTA ADVOGADO...: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE 6/401 EMENTA : PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - RESCISÓRIA - CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO DE LEI - NÃO VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. I - É SABIDO QUE A SIMPLES CONTROVÉRSIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI, CONFORME SÚMULA Nº 343/STF, NÃO RENDE ENSEJO À VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, NÃO SENDO CAUSA PARA A AÇÃO RESCISÓRIA; II - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PLEITO RESCISÓRIO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.C. REUNIDAS) NO. ACORDÃO...: 1630/2008 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0033/2007 RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE EMBARGADO...: MANOEL BISPO DOS SANTOS ADVOGADO...: JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE EMBARGADO...: JOCANE DE SOUZA ADVOGADO...: JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE EMBARGADO...: JOAO DE JESUS ADVOGADO...: JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE EMBARGADO...: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO...: JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE EMBARGADO...: MANOEL FRANCISCO ADVOGADO...: JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE EMBARGADO...: CICERO JOSE DE LIMA ADVOGADO...: JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE EMBARGADO...: ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO...: JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE EMENTA : PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE ETAPA -OMISSÕES INEXISTENTES - ALCANCE DO ARTIGO 535 DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A CONCLUSÃO DO JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. I - NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO NO JULGADO, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS INTERPOSTOS, NA FORMA CAPITULADA NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, EM CONHECÊ-LOS E IMPROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. EMBARGOS INFRINGENTES (C.C. REUNIDAS) NO. ACORDÃO...: 1640/2008 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0016/2007 RELATOR...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR...: DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: MANOEL ELIAS DE SANTANA ADVOGADO...: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE EMBARGADO...: MONICA MARIA PRADO COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO...: DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176/SE EMBARGADO...: EDUARDO DE BARROS FIGUEIREDO ADVOGADO...: DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176/SE EMENTA : EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. MERA REFERÊNCIA À TESE ADOTADA PELO VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE.I - OS
7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, POR QUALQUER DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 538, CAPUT, DO CPC.II - AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO, QUE NÃO SE AMPARA NA TESE ADOTADA PELO VOTO VENCIDO, INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, POR APLICAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDAM AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, À UNANIMIDADE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, NÃO CONHECER O PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0016/2007, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS. 7/401 RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) ANDRÉ LUIS SANTOS MEIRA BEL(A) ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE BEL(A) DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO BEL(A) GILBERTO VIEIRA LEITE NETO BEL(A) GISELE DE ASSIS CAMPOS BEL(A) GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA BEL(A) JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA BEL(A) LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA BEL(A) MARCELO AGUIAR PEREIRA BEL(A) ORLANDO DE OLIVEIRA BEL(A) VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES ARACAJU, 24 DE ABRIL DE 2008 LUCIANA GOES FREITAS DANTAS SUBSECRETÁRIA DA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 1ª CÂMARA CÍVEL- PAUTA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 06/05/2008 ÀS 08H30MIN 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO /2006 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ AGRAVANTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPOR TE DE SAO CRISTOVAO SMTT/SC ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES - OAB: 2827/SE AGRAVADO - VIAÇÃO CIDADE HISTORICA ADVOGADO - JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS - OAB: 3707/SE 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO /2006 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ AGRAVANTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPOR TE DE SAO CRISTOVAO SMTT/SC ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES - OAB: 2827/SE AGRAVADO - VIAÇÃO CIDADE HISTORICA ADVOGADO - JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS - OAB: 3707/SE 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
8 AGRAVANTE - BANCO FINASA S/A ADVOGADO - ESTER MARIANE ELOY MACEDO - OAB: 3890/SE AGRAVADO - CRISABETEGOMES DO NASCIMENTO 8/ APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR - DR. JOSE LUIZ MELO APELANTE - BANCO CITICARD S.A ADVOGADO - MARIO DE FREITAS JATOBA JR. - OAB: E/BA APELADO - LIBIA MEDEIROS MORAES ADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - O AB: 2438/SE 5 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA - OAB: 2432/SE APELANTE - JOSE DECIO SOUZA ARAGAO ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELANTE - ANTONIO CARDOSO DA SILVA APELANTE - AUREA DE SOUZA ARAGAO ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELANTE - ALDON LUIZ DOS SANTOS APELANTE - ARAGAO & ARAGAO LTDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - JOSE DECIO SOUZA ARAGAO ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - ALDON LUIS DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - ARAGAO E ARAGAO LTDA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - AUREA DE SOUZA ARAGAO ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - ANTONIO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA - OAB: 2432/SE 6 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR - DR. ERNESTO ANÍZIO AZEVEDO MELO APELANTE - BANCO ITAU S.A ADVOGADO - BARBARA PRISCILLA CORREIA DE ALMEIDA - OAB: 3683-B/SE APELADO - VALDEMIR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - LUZIA MARIA DA COSTA NASCIMENTO - OAB: 330/SE 7 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR - DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ APELANTE - MARIA NELMA DE GOIS DEDA ADVOGADO - CARLOS ALBERTO REZENDE SILVEIRA - OAB: 3040/SE APELANTE - HERALDO ESTEVES DEDA ADVOGADO - HERALDO ESTEVES DEDA - OAB: 1216/SE APELADO - HERALDO ESTEVES DEDA
9 ADVOGADO - JOSE EMIDIO DO NASCIMENTO - OAB: 2169/SE APELADO - MARIA NELMA DE GOIS DEDA ADVOGADO - MARIA ANGELICA REZENDE SILVEIRA - OAB: 423/SE 9/ APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE - BANCO ITAU S/A ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE APELADO - GILVANIZIA PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO - ANA EDITE MENEZES VASCONCELOS SILVA - O AB: 1851/SE 9 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO APELANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE APELADO - VALDENILSON LACERDA VIEIRA DE ARAGAO ADVOGADO - GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - OAB: 18200/SC 10 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. ESTADO - MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA - O AB: 39-B/SE APELADO - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS ADVOGADO - MICHELLE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 24621/PE 11 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE - BANCO CITICARD S.A ADVOGADO - MARIO DE FREITAS JATOBA JR. - OAB: E/BA APELADO - JOSE CICERO FREITAS ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE 12 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE - BANCO CITICARD S.A ADVOGADO - TIAGO MACHADO DE FREITAS - OAB: 16831/BA APELADO - ELIANA DE CARVALHO ALMEIDA ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE
10 13 - APELAÇÃO CÍVEL 10/401 NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - SANTA ROSA DE LIMA RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR - DR. VIRGILIO DO VALE VIANA APELANTE - PAULO ALVES DE MENEZES ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE APELADO - MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE 14 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE - BANCO SANTANDER ADVOGADO - ESTER MARIANE ELOY MACEDO - OAB: 3890/SE APELADO - FABIANO LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE 15 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE - BANCO FINASA S/A ADVOGADO - MARCIO MENEZES - OAB: 3586/SE APELADO - MARIA ELIZABETE DE SANTANA 16 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA APELANTE - BANCO ITAÚ DE CARTÕES S/A ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE APELADO - MARIA HORTENCIA TAVARES FRAGA ADVOGADO - LISSA ANDRADE TAVARES LOBAO - OAB: 3529/SE 17 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE - BANCO PANAMERICANO ADVOGADO - GUTEMBERG OLIVEIRA DE ARAUJO - OAB: 2288/SE APELADO - ROQUE SANTOS SILVA 18 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
11 APELANTE - HSBC BANK BRASIL S.A ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE APELADO - ANTONIO JORGE OLIVEIRA ADVOGADO - JAMES MENDONCA OLIVEIRA - OAB: 1093/SE 11/ APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE - SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO - JENNER AUGUSTO KRUSCHEWSKY - OAB: 15631/BA APELADO - JOSÉ DA SILVA SANTOS FILHO ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO - OAB: 2400/SE APELADO - LOCASEL TRANSPORTES LOCAÇAO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO - OAB: 2400/SE 20 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO APELANTE - BANCO FINASA S. A. ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE APELADO - RARO SABOR REFEICOES LTDA ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE 21 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE - EXECUTIVOS S/A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGURO S ADVOGADO - MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA - O AB: 18339/BA APELANTE - CLARISSA PRATA NASCIMENTO ADVOGADO - MÁRCIO VALVERDE FERNANDES - OAB: 93270/RJ APELANTE - RENATA SANT ANNA GUSTAVO ADVOGADO - MÁRCIO VALVERDE FERNANDES - OAB: 93270/RJ APELANTE - DANIELLE NASCIMENTO GUSTAVO ADVOGADO - MÁRCIO VALVERDE FERNANDES - OAB: 93270/RJ APELADO - EXECUTIVOS SEGUROS S/A ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - O AB: 3712/SE APELADO - VITORIA LUCIA PRATA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - MÁRCIO VALVERDE FERNANDES - OAB: 93270/RJ APELADO - CLARISSA PRATA NASCIMENTO ADVOGADO - MÁRCIO VALVERDE FERNANDES - OAB: 93270/RJ APELADO - SOLANGE BISPO DE SANT ANA ADVOGADO - MÁRCIO VALVERDE FERNANDES - OAB: 93270/RJ APELADO - RENATA SANT ANNA GUSTAVO ADVOGADO - MÁRCIO VALVERDE FERNANDES - OAB: 93270/RJ APELADO - DANIELLE NASCIMENTO GUSTAVO ADVOGADO - MÁRCIO VALVERDE FERNANDES - OAB: 93270/RJ 22 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO - JOAO GONCALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE APELADO - SUZE CLEY VEIGA FEITOSA
12 ADVOGADO - ISABELA MARIA LOPES SANTOS - OAB: 2334/SE 12/ APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE - BANCO FINASA S/A ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILA CORREIA DE ALMEIDA - O AB: 3683/SE APELADO - ELISEU DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE 24 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE - BANCO DO BRASIL /SA ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO - GEORGE LUIZ MELO SILVA ADVOGADO - GERSON CARVALHO DE MELO - OAB: 4353/SE APELADO - TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO - GERSON CARVALHO DE MELO - OAB: 4353/SE 25 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO ADVOGADO - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO - OAB: 4214/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE 26 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - MATHEUS SALES DE MENDONCA ADVOGADO - ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE APELADO - BANCO FINASA S/A ADVOGADO - GUTEMBERG OLIVEIRA DE ARAUJO - OAB: 2288/SE 27 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE - JOSINA TELES DA SILVA ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE APELADO - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO - CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181-D/SE 28 - APELAÇÃO CÍVEL
13 NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE - BANCO FINASA S A ADVOGADO - MILENA CARNEIRO OLIVEIRA E SOUZA - OAB: 4115/SE APELADO - EB DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE 13/ APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - PIRAMBU RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A] ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE APELADO - JOSÉ ALOISIO PRADO ME ADVOGADO - VICTOR HUGO MOTTA - OAB: 1502/SE APELADO - JOSÉ ANTONIO LEANDRO DOS SANTOS E ESPOSA ADVOGADO - ANTÔNIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OA B: 2983-A/SE 30 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB: 2674/SE APELADO - E. G. MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE 31 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE - WILSON LUDUVICE NAVARRO ADVOGADO - GISELE NEVES TAVARES - OAB: 4419/SE APELADO - BANESE - BANCO DE ESTADO DE SERGIPE SA ADVOGADO - AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097/SE 32 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO - ALBERTO MAYNART DE ARAÚJO ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES - OAB: 2827/SE 33 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
14 MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE - ADEMILDA PONTES DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO - ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE APELADO - BANCO FINASA S/A ADVOGADO - ADRIANA PIASSI SIQUARA - OAB: 21222/BA 14/401 ARACAJU, 24 DE ABRIL DE 2008 LUCIANA GOES FREITAS DANTAS SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL 2ª CÂMARA CÍVEL - PAUTA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 05/05/2008 ÀS 08H 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - NEÓPOLIS RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA AGRAVANTE - GENILDO GOMES BONFIM ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE AGRAVANTE - EDVALDO DA SILVA TERTO ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE AGRAVANTE - JOAQUIM JOSÉ LEITE SOARES ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE AGRAVADO - CÉLIO LEMOS BEZERRA ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 3ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ AGRAVANTE - ANTONIO INACIO LIMA DEF. PUBLICO - JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA - OAB: 4144/SE AGRAVADO - DIEGO FRANKLIN SOUZA LIMA AGRAVADO - GUSTAVO FRANKLIN DE SOUZA LIMA 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO AGRAVANTE - EDUARDO MARTINS MENEZES ADVOGADO - ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO - OAB: 4870/AL AGRAVADO - KATIA MENEZES MONTEIRO ADVOGADO - JOSE ANDERSON NASCIMENTO - OAB: 436/SE 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - O AB: 176-B/SE AGRAVADO - TRANSUR RECURSOS HUMANOS LTDA
15 ADVOGADO - HORACIO VITALIANO LUCAS DOS SANTOS - OAB: 2448/SE 15/ AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU AGRAVANTE - ANNE PRISCILLA DE JESUS SOARES ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 62-A/SE AGRAVADO - PAULO ROBERTO SOUZA MOTA ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO AGRAVANTE - VIVO S/A ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE AGRAVADO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS AGRAVANTE - ANA CAROLINA MACHADO JORGE ADVOGADO - FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO CARDOSO - OAB: 2794/SE AGRAVANTE - RENATO SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO - FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO CARDOSO - OAB: 2794/SE AGRAVADO - SUPERINTENDENTE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SER GIPE AGRAVADO - JOSE GILBERTO GUIMARAES NETO AGRAVADO - CONSELHO SUPERIOR DE POLICIA CIVIL 8 - REEXAME NECESSÁRIO NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS AUTOR - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO - JOSE DOS SANTOS MOURA - OAB: 897/SE REU - IRINEU P DE ANDRADE 9 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS APELANTE - A ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SERV MILIT DO EST DE SE ADVOGADO - JOAO SANTANA FILHO - OAB: 1664/SE APELADO - JORNAL DO DIA EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE APELADO - CASSIA MARIA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
16 16/ APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS APELANTE - REGIVALDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE APELADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE 11 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2007 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE - BANCO FINASA S/A ADVOGADO - ESTER MARIANE ELOY MACEDO - OAB: 3890/SE APELADO - RAIMUNDO DOS SANTOS NETO 12 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO /2008 NO. PROCESSO A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. ESTADO - SAMUEL SOUZA LIMA - OAB: 1060/SE APELADO - ESPÓLIO DE PAULO DA CRUZ GUIMARAES ADVOGADO - MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE ARACAJU, 24 DE ABRIL DE 2008 ADRIANO DOS SANTOS LEAL SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL 2ª CÂMARA CÍVEL - PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA 2A. CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1851/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3679/2006 PROCEDÊNCIA...: 19ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR...: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...: GILBERTO SANTOS SOUZA ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE APELANTE...: EVILAZIO DE MENEZES TAVARES ADVOGADO...: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE APELADO...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: MARCOS ALEXANDRE COSTA DE SOUZA POVOAS - OAB: 15141/BA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - MILITAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR MAIORIA, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II,
17 DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, POR MAIORIA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 17/401 AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDÃO...: 1850/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0070/2008 GRUPO...: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO DIST. VINCULADO AO.: AGRAVANTE...: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO...: TALITA FIGUEIREDO CORSINI - OAB: 2391/SE AGRAVADO...: DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO...: VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE EMENTA : PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO E DO RESPECTIVO PREPARO - EXTRAVIO DA GUIA DE PREPARO PELO CARTÓRIO - ALEGAÇÃO BASEADA EM DADOS VEROSSÍMEIS - RECURSO PROVIDO. I - DEVE O PREPARO SER DEMONSTRADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 511, DO CPC E CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ E DO EGRÉGIO STJ; II - TODAVIA, IN CASU, EMBORA SE VERIFIQUE QUE AO SEREM CONCLUSOS OS AUTOS DA APELAÇÃO À RELATORIA NÃO ESTAVA PRESENTE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, É DE SER ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE FEZ A JUNTADA DO REFERIDO COMPROVANTE, TENDO SIDO ESTE EXTRAVIADO PELO CARTÓRIO JUDICIAL, HAJA VISTA QUE ACOSTOU AOS AUTOS A CÓPIA DA GUIA DO PAGAMENTO DO PREPARO, DEVIDAMENTE PREENCHIDA E AUTENTICADA NA MESMA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO; III - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONHECER DA APELAÇÃO Nº 5790/2007, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1855/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1700/2006 PROCEDÊNCIA...: 13ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR...: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: IRENIS MARIA BRAZ DE PAULA ADVOGADO...: ELIANE REIS DE MELO - OAB: 3295/SE APELADO...: ODONTO SERV-ARACAJU LTDA ADVOGADO...: RODRIGO ALVES V. DE ALMEIDA - OAB: 2468/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA INEXISTENTE -INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR - RECURSOS IMPROVIDOS. I - NÃO EXISTINDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E OS DANOS DESCRITOS PELA RECORRENTE, NÃO ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELADA, VEZ QUE FALTA UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA APLICABILIDADE; II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS, JÁ QUE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS ESTAVAM DENTRO DO QUE FORA CONTRATADO; III - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS, VISTO QUE A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORREU EM RAZÃO DA QUEBRA DO CONTRATO POR PARTE DA APELANTE; IV - ESTANDO FIRMADO QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DA EMPRESA RECORRIDA EM INCLUIR O NOME DA RECORRENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, INEXISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PLEITEADA; V - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, EM CONHECER DO RECURSO, POR CABÍVEL E TEMPESTIVO, PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1853/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 2883/2007 PROCEDÊNCIA...: 3ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR...: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
18 DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE APELADO...: SONIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE APELADO...: TANIA MARIA DA CONCEICAO MENESES SILVA ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE APELADO...: ACACIA BATISTA DE MATOS SILVA ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE APELADO...: ERISVALDA MECENAS FONTES ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE APELADO...: MARIA ROSA DE RESENDE MOTA ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE 18/401 EMENTA : CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DAS AUTORAS - INDICAÇÃO ERRÔNEA DE TRÊS RECORRENTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO EX OFFICIO - PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU - REJEITADAS - NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 61/ RESPEITO AO DIREITO DO SERVIDOR QUANTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. I - FALECE INTERESSE RECURSAL ÀS TRÊS AUTORAS QUE TIVERAM O SEU PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, PODENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA SER RECONHECIDA EX OFFICIO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO; II - CUIDANDO O MANDADO DE SEGURANÇA APENAS DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE PRETENDE O PAGAMENTO DOS ALUDIDOS VALORES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS. III - EM RESPEITO AO DIREITO DO SERVIDOR QUANTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, É ILEGAL A APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL PREVISTO NO ART. 57 DA LEI Nº 61/2001; IV - RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA; E APELO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO À SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA, ACÁCIA BATISTA DE MATOS SILVA E ERISVALDA MECENAS FONTES, CONHECENDO-O EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS TÂNIA MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SILVA E MARIA ROSA DE RESENDE MOTA, PARA LHE DAR PROVIMENTO, COM O RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA ACOLHIDA PELO JUIZ SINGULAR, AFASTANDO QUANTO A UM DE SEUS CAPÍTULOS A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME ART. 267, V, DO CPC, E PROLATANDO DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 515, 3º, DO CPC, E CONHECENDO O APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1854/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1231/2008 PROCEDÊNCIA...: 12ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR...: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE APELADO...: SONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO...: DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE APELADO...: ALTAIR SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO...: DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE APELADO...: MARIA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO...: DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE APELADO...: EDNA MARIA SANTANA ADVOGADO...: DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE EMENTA : CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/ RESPEITO AO DIREITO DO SERVIDOR QUANTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -IMPROVIMENTO. I - CUIDANDO O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0085/2002 APENAS DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE PRETENDE O PAGAMENTO DOS ALUDIDOS VALORES, INCLUSIVE DO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS, SUBSISTINDO O INTERESSE DE AGIR DAS REQUERENTES/APELADAS; II - EM RESPEITO AO DIREITO DO SERVIDOR QUANTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, É ILEGAL A APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL PREVISTO NA LCE Nº 61/01, AFASTANDO-SE A SUA INCIDÊNCIA; III - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, AFASTAR AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1852/2008 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 2640/2007 PROCEDÊNCIA...: 12ª VARA CÍVEL GRUPO...: III - 2A. CÂMARA CÍVEL
19 RELATOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR...: DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA APELANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: ANDRÉ LUIS SANTOS MEIRA - OAB: 423-A/SE APELADO...: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE APELADO...: MARIA LOUDES DE OLIVEIRA CALUMBY ADVOGADO...: NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE 19/401 EMENTA : CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/ LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPEITO AO DIREITO DO SERVIDOR QUANTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - JUROS MORATÓRIOS -INCIDÊNCIA. I - CUIDANDO O MANDADO DE SEGURANÇA APENAS DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE PRETENDE O PAGAMENTO DOS ALUDIDOS VALORES, INCLUSIVE DO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS, SUBSISTINDO O INTERESSE DE AGIR DO APELANTE/REQUERENTE; II - A IMPETRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO IMPORTA NA RENÚNCIA TÁCITA AO PROCESSO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPETRADO PELO SINTESE; III - EM RESPEITO AO DIREITO DO SERVIDOR QUANTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, É ILEGAL A APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL PREVISTO NO ART. 57 DA LEI Nº 61/2001, AFASTANDO A SUA INCIDÊNCIA; IV - OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL; V - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA AFASTAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, E POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, FIXANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) ANDRÉ LUIS SANTOS MEIRA BEL(A) CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA BEL(A) CRISTIANE TODESCHINI BEL(A) DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE BEL(A) ELIANE REIS DE MELO BEL(A) KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS BEL(A) MARCOS ALEXANDRE COSTA DE SOUZA POVOAS BEL(A) NEIDE MARTINS CARDOSO BEL(A) RODRIGO ALVES V. DE ALMEIDA BEL(A) TALITA FIGUEIREDO CORSINI BEL(A) VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA ARACAJU, 24 DE ABRIL DE 2008 ADRIANO DOS SANTOS LEAL SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL DATA DO EXPEDIENTE: 24/4/2008 CARTÓRIOS DO 2º GRAU 1ª ESCRIVANIA DO CARTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 002/ PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DATA DIST...: 08/06/1999 PROCEDÊNCIA...: ARACAJU SITUAÇÃO...: ANDAMENTO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== REQUERENTE...: ANTONIO BATISTA FILHO ADVOGADO...: JOSE EMIDIO DO NASCIMENTO ADVOGADO...: ANTONIO AUGUSTO ROLIM ARARUNA NETO REQUERIDO...: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA ADVOGADO...: JOSE OLIVEIRA ***Após, comprove-se o recebimento de tal importância nos autos. Intimem-se. Aracaju, 24 de abril de ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 2a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 0628/ APELAÇÃO CÍVEL
20 RELATOR...: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO GRUPO...: IV DATA DIST...: 23/02/2006 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 19ª VARA CÍVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: DER/SE-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DE SE ADVOGADO...: CLARA ELIZABETH RIBEIRO ROLLEMBERG APELADO...: JOSE VALTER DE SOUZA ADVOGADO...: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO APELADO...: MARLETE VIEIRA FONTES ADVOGADO...: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO APELADO...: JOSE SERAPIAO ALVES FILHO ADVOGADO...: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO APELADO...: GINALDO DA CRUZ ADVOGADO...: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO APELADO...: ANTONIO SILVINO SANTOS ADVOGADO...: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO APELADO...: MARIA IZABEL CARDOZO SANTOS ADVOGADO...: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO 20/401 O ESCRIVÃO DA 1ª ESCRIVANIA DO TJ/SE AVISA QUE A APELAÇÃO CÍVEL RETORNOU DO STF. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 2a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 2508/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO REVISOR...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO...: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS GRUPO...: III DATA DIST...: 24/07/2006 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 4ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO...: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO APELADO...: CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO...: ANTONIO CORREIA MATOS ***Pelo exposto e com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. ===============< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >=============== NRO. PROCESSO...: ÓRGÃO JULGADOR...: 2a. CÂMARA CÍVEL - 1a. ESCRIVANIA NUMERO RECURSO...: 2948/ APELAÇÃO CÍVEL RELATOR...: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO MEMBRO...: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO GRUPO...: I DATA DIST...: 16/08/2006 PROCESSO ORIGEM..: PROCEDÊNCIA...: 8ª VARA CíVEL SITUAÇÃO...: JULGADO ===============< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >=============== APELANTE...: MOEMA REZENDE DE MENEZES ADVOGADO...: ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO APELANTE...: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ADVOGADO...: MADSON LIMA DE SANTANA APELANTE...: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S A P ADVOGADO...: SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS ADVOGADO...: RICARDO ALCANTARA MACHADO ADVOGADO...: PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO...: ARISTON S. NASCIMENTO NETO APELANTE...: FLAVIO PRADO AMADO ADVOGADO...: ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO APELADO...: MOEMA REZENDE DE MENEZES ADVOGADO...: ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO APELADO...: ALITALIA - LINEE AEREE ITALIANE SPA ADVOGADO...: SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS ADVOGADO...: RICARDO ALCANTARA MACHADO ADVOGADO...: PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO...: ARISTON S. NASCIMENTO NETO APELADO...: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ADVOGADO...: MADSON LIMA DE SANTANA APELADO...: FLAVIO PRADO AMADO ADVOGADO...: ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO Aviso aos interessados que foi protocolada petição de Recurso Especial nos autos acima mencionados, estando os autos nesta Escrivania, à disposição dos interessados, para o que determina o Art. 542 do Código de Processo Civil

References: artigo 30
 artigo 30
IN CASU
 ARTIGO 535
 ARTIGO 535
IN CASU
 artigo 557