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PARTE 1. Resolução 551/ PDF
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Paula Teves da Mota
1 PARTE 1 Resolução 551/2011
2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 551/2011 Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as experiências colhidas no projeto piloto do processo eletrônico instalado no Foro Regional Nossa Senhora do Ó, bem como nos demais Foros Digitais em funcionamento no Estado de São Paulo; CONSIDERANDO estudos realizados pela Corregedoria Geral da Justiça, Secretaria da Primeira Instância e Secretaria de Tecnologia da Informação; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento no Estado de São Paulo do processo eletrônico, nos termos do artigo 18 da Lei nº , de 19 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO o que estabeleceram os Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, R E S O L V E: Do Processo Eletrônico Art. 1º - O processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fica regulamentado por esta Resolução. Art. 2º - Processo eletrônico, para os fins desta Resolução, é o conjunto de arquivos eletrônicos correspondentes às peças, documentos e atos processuais que tramitam por meio eletrônico, nos termos da Lei nº , de 19 de dezembro de Art. 3º - O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº , de 19 de dezembro de 2006, será utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Parágrafo único. Ao Presidente cabe autorizar alteração ou atualização no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 4º - O acesso ao sistema de processamento eletrônico será feito: I - no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por qualquer pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3); II - pelos entes conveniados, por meio seguro da integração de sistemas; III - nos sistemas internos, por magistrados, servidores, funcionários e terceiros autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário. Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança pág. 1
3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. 2º Os documentos digitalizados deverão ser assinados ou rubricados: I - no momento da digitalização, para fins de autenticação; II - no momento da transmissão, caso não tenham sido previamente assinados ou rubricados. Art. 6º - É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido. Do Peticionamento e da Consulta Art. 7º - As petições referentes a processos eletrônicos deverão ser produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 8º - Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; II - serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos derisco de perecimento de direito. Parágrafo único. A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica serão reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº , de 19 de dezembro de III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Art O protocolo, a distribuição e a juntada de petições eletrônicas poderão ser feitos automaticamente, sem intervenção da unidade judiciária. pág. 2
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Art As publicações e intimações pessoais serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da legislação específica. Art Os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1º A petição será considerada tempestiva quando recebida até as vinte e quatro horas do último dia do prazo, considerada a hora oficial de Brasília. 2º Considera-se prorrogado o prazo até as vinte e quatro horas do primeiro dia útil subsequente ao vencimento que ocorrer em dia sem expediente forense. Art Será fornecido, pelo sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recibo eletrônico dos atos processuais praticados pelos peticionários, e que conterá as informações relativas à data, à hora da prática do ato e à identificação do processo. Art O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estará ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de manutenção do sistema. Art A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos. Parágrafo único. Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante a suspensão dos prazos processuais serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência. Art É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. 1º O advogado, o defensor público, as partes e o membro do Ministério Público, cadastrados e habilitados nos autos terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. 2º Os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça. Art Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só podem ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo. 1 A indicação de que um processo deve estar submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - no ato do ajuizamento por indicação do advogado ou procurador; II - no ato da transmissão, quando se tratar de recurso interposto em primeiro grau, pelo órgão judicial de origem; III no ato da interposição do recurso, quando este se der diretamente em segundo grau; IV por determinação do juiz ou do relator. 2 A indicação implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo, nos termos da legislação específica, e é presumida válida, até posterior análise. Art Será considerada original a versão armazenada no servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado. Art Nas ações dos Juizados Especiais e no Habeas Corpus poderão ser recepcionados pedidos formulados pelas partes, em meio físico, nas hipóteses em que for dispensada e não houver assistência de advogado. pág. 3
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Disposições Finais e Transitórias Art As normas que tratam da utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente, em primeiro e segundo grau de jurisdição. Art Não será admitido o protocolo integrado para petições dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente, em primeiro e segundo grau de jurisdição. 1º Os Setores de Protocolo dos Fóruns do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça não poderão receber petições físicas dirigidas aos órgãos jurisdicionais digitais de primeiro e segundo grau. 2º Não será admitido o protocolo de petições em papel para direcionamento a outros Foros através dos Fóruns Digitais, ressalvada a hipótese de único Fórum na Comarca ou Distrito. Art Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Parágrafo único. Na hipótese de retomada da tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico. Art As petições incidentais protocoladas por quem não seja parte ou procurador habilitado a atuar no processo, pelo prazo de 6 meses a contar da publicação desta Resolução, poderão ser digitalizadas e juntadas no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela Unidade Judiciária. Art Poderão ser formalizados convênios com entes públicos e entidades de classe afetas ao Judiciário, com a finalidade de instalação de Centrais Facilitadoras, para os fins do disposto no artigo 10, 3º da Lei nº , de 19 de dezembro de Art Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o Provimento 1558/2008. Art Esta Resolução entrará em vigor em 60 dias contados da data de sua publicação. São Paulo, 31 de agosto de (a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça pág. 4
6 PARTE 2 Resolução 559/2011 (altera parte do teor da Resolução 551/2011)
7 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo RESOLUÇÃO Nº 559/2011 Data da Norma: 16/11/2011 Órgão expedidor: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Fonte: DJE de 07/12/2011, p. 4 Republicação: DJE , p. 4 Ementa: Dispõe sobre a revogar o parágrafo 2º, do artigo 21, da Resolução nº 551/2011 (regulamentação do processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências). Inteiro teor: RESOLUÇÃO Nº 559/2011 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o pleito formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, concernente à manutenção do protocolo integrado nos Fóruns Digitais; CONSIDERANDO a decisão deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Sessão Administrativa Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2011; CONSIDERANDO o decidido no Processo nº. 2011/84606; RESOLVE: Artigo 1º - Revogar o parágrafo 2º, do artigo 21, da Resolução nº 551/2011. Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Paulo, 16 de novembro de pág. 1
8 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça pág. 2
9 PARTE 3 Portaria 8441/2011
10 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo PORTARIA Nº 8441/2011 Data da Norma: 16/11/2011 Órgão expedidor: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Fonte: DJE de 07/12/2011, p. 4 Republicação: DJE , p. 5 Ementa: Dispõe sobre os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº. 551/2011, deverão ser encaminhados em arquivos distintos, com tamanho máximo de 300 Kb por página, em arquivos de até 1 Mb e em lote de até 10 Mb no total. (ea) Inteiro teor: PORTARIA Nº 8441/2011 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ ROBERTO BEDRAN,no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 551/2011, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Tribunal; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da alínea a, do inciso IV, do artigo 9º; CONSIDERANDO o decidido no Processo nº. 2011/84606; CONSIDERANDO a decisão do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Sessão Administrativa Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2011; RESOLVE: Artigo 1º - Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº. 551/2011, deverão ser encaminhados em arquivos distintos, com tamanho máximo de 300 Kb por página, em arquivos de até 1 Mb e em lote de até 10 Mb no total. Artigo 2º - Os documentos serão recebidos somente no formato pdf (portable document format). Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº. 8367/2011. pág. 1
11 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Paulo, 16 de novembro de (a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça pág. 2
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ANO XIII N. 151 07/10/2015 1) RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. Regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça. 2) RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR N. 26, DE 20 DE AGOSTO

References: artigo 18
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 21
 Artigo 1
 artigo 21
 Artigo 2
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 1
 artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 3