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Timestamp: 2019-12-12 12:13:11+00:00

Document:
Declaração de Rectificação 10/2008
Declaração de Rectificação 10/2008, de 7 de Março
Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 3/2008, de 7 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008, saiu com algumas inexactidões que assim se rectificam:
No artigo 32.º, «Norma revogatória», onde se lê:
«São revogados:
a) O Decreto-Lei 319/91, de 23 de Agosto;
b) O artigo 10.º do Decreto-Lei 6/2001, de 18 de Janeiro;
c) A Portaria 611/93, de 29 de Junho;
d) O artigo 6.º da Portaria 1102/97, de 3 de Novembro;
e) O artigo 6.º da Portaria 1103/97, de 3 de Novembro;
f) Os n.os 51 e 52 do Despacho Normativo 30/2001, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 166, de 19 de Julho de 2001;
g) O despacho 173/99, de 23 de Outubro;
h) O despacho 7250/98, de 6 de Maio.» deve ler-se:
f) O despacho 173/99, de 23 de Outubro;
g) O despacho 7250/98, de 6 de Maio.» Centro Jurídico, 5 de Março de 2008. - A Directora, Susana Brito.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/03/07/plain-230429.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/230429.dre.pdf .
1991-08-23 - Decreto-Lei 319/91 - Ministério da Educação
ESTABELECE O REGIME EDUCATIVO ESPECIAL APLICÁVEL AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS.
1993-06-29 - Portaria 611/93 - Ministério da Educação
ESTABELECE AS NORMAS DE ENSINO ESPECIAL APLICÁVEIS AS CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS QUE FREQUENTAM OS JARDINS-DE-INFÂNCIA DA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, AS QUAIS SE APLICAM AS MEDIDAS DO REGIME EDUCATIVO ESPECIAL CONSTANTES DAS ALÍNEAS A), B), D), G), H) E I) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 319/91, DE 23 DE AGOSTO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE O INGRESSO NO ENSINO BÁSICO DAQUELAS CRIANÇAS, BEM COMO DAS QUE REVELEM UMA PRECOCIDADE GLOBAL. EM TUDO O QUE NÃO SE ENCONTRE EXPRESSA (...)
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References: artigo 4
 artigo 32
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 6
 ARTIGO 2