Source: https://jornalismopolitico.blogspot.com/2015/02/jurista-explica-parecer-favoravel-ao.html
Timestamp: 2017-07-26 22:39:55+00:00

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Jurista explica parecer favorável ao impeachment de Dilma e afirma ter apoio de eminentes professores Postado por
O advogado Ives Gandra Martins, considerado um dos
principais constitucionalistas do país, publicou um artigo explicando por que
emitiu um parecer favorável ao impeachment de Dilma Rousseff, fato este que gerou,
nesta semana, vultosa repercussão nas redes sociais. Gandra Martins afirmou,
ainda, ter o apoio, em sua análise, de eminentes professores.
Ives Gandra da Silva Martins: A hipótese de culpa para o
Pediu-me o eminente colega José de Oliveira Costa um parecer
sobre a possibilidade de abertura de processo de impeachment presidencial por
improbidade administrativa, não decorrente de dolo, mas apenas de culpa. Por
culpa, em direito, são consideradas as figuras de omissão, imperícia,
Contratado por ele –e não por nenhuma empreiteira– elaborei
parecer em que analiso o artigo 85, inciso 5º, da Constituição (impeachment por
atos contra a probidade na administração).
Analisei também os artigos 37, parágrafo 6º
(responsabilidade do Estado por lesão ao cidadão e à sociedade) e parágrafo 5º
(imprescritibilidade das ações de ressarcimento que o Estado tem contra o
agente público que gerou a lesão por culpa –repito: imprudência, negligência,
imperícia e omissão– ou dolo). É a única hipótese em que não prescreve a
Examinei, em
seguida, o artigo 9º, inciso 3º, da Lei do Impeachment (nº 1.079/50 com as
modificações da lei nº 10.028/00) que determina: "São crimes de
responsabilidade contra a probidade de administração: 3 - Não tornar efetiva a
ou na prática de atos contrários à Constituição".
A seguir, estudei
os artigos 138, 139 e 142 da Lei das SAs, que impõem, principalmente no artigo
142, inciso 3º, responsabilidade dos Conselhos de Administração na fiscalização
da gestão de seus diretores, com amplitude absoluta deste poder.
debrucei-me sobre o parágrafo 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, que
cuida da improbidade administrativa e sobre o artigo 11 da lei nº 8.429/92, que
declara: "Constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os
princípios da administração pública ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições".
Ao interpretar o
conjunto dos dispositivos citados, entendo que a culpa é hipótese de
improbidade administrativa, a que se refere o artigo 85, inciso 5º, da Lei
parecer, referi-me à destruição da Petrobras, reduzida a sua expressão nenhuma,
nos anos de gestão da presidente Dilma Rousseff como presidente do Conselho de
Administração e como presidente da República, por corrupção ou concussão,
durante oito anos, com desfalque de bilhões de reais, por dinheiro ilicitamente
desviado e por operações administrativas desastrosas, que levaram ao seu
balanço não poder sequer ser auditado.
presidente da República declarou que, se tivesse melhores informações, não
teria aprovado o negócio de quase US$ 2 bilhões da refinaria de Pasadena (nos
Estados Unidos), à evidência, restou demonstrada ou omissão, ou imperícia ou
imprudência ou negligência, ao avaliar o negócio.
E a insistência,
no seu primeiro e segundo mandatos, em manter a mesma diretoria que levou à
destruição da Petrobras está a demonstrar que a improbidade por culpa fica
caracterizada, continuando de um mandato ao outro.
À luz desse raciocínio,
exclusivamente jurídico, terminei o parecer afirmando haver, independentemente
das apurações dos desvios que estão sendo realizadas pela Polícia Federal e
pelo Ministério Público (hipótese de dolo), fundamentação jurídica para o
pedido de impeachment (hipótese de culpa).
Não deixei,
todavia, de esclarecer que o julgamento do impeachment pelo Congresso é mais
político que jurídico, lembrando o caso do presidente Fernando Collor, que
afastado da Presidência pelo Congresso, foi absolvido pela suprema corte.
Enviei meu parecer, com autorização do contratante, a dois eminentes
professores, que o apoiaram (Modesto Carvalhosa, da USP, e Adilson Dallari, da
PUC-SP) em suas conclusões.
SILVA MARTINS, 79, advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra

References: artigo 85
 artigo 9
 artigo
142
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 85