Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10671673/artigo-13-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-18 07:38:50+00:00

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Art. 13 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; (Redação dada pelé Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
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de qualquer natureza - art. 13 da Lei Complementar n.123/06.". Também não merece reforma a sentença no que tange aos ônus... - NAO INCIDÊNCIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - SENTENÇA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191108828001 MG
, inciso XIII, § 1º, art. 13 da Lei Complementar nº 123 /2006, estando prevista, respectivamente, nas alíneas c e f, § 5º... bitributação, porque a própria LC nº 123 /2006 estabelece em seu art. 23 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083622811 RS
do disposto no art. 13, § 1º, XIII, ?g? e ?h?, e § 5º, Lei Complementar nº 123/06 . Nesse sentido: AC nº 70036574697, Rel..., alíneas g, inciso II, e h da Lei Complementar nº 123/06, acima citado. …
Andamento do Processo n. 1005929-69.2018.8.11.0006 - 17/02/2020 do TJMT
do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Estadual 7.098/98. E Artigo 13 da Lei Complementar 123/2006. Penalidade: Artigo 45, Inciso I...://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI …
Andamento do Processo n. 0010417-65.2019.5.15.0143 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-15
época própria, respeitados os critérios legais pertinentes (arts. 13 da Lei Complementar nº 123/2006), desobriga... a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei …
Página 1599 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
e com o decidido na ADI nº 2.777. Afirma que o artigo 13 da Lei Complementar nº 123 /06 é inconstitucional, já que o regime... salários mínimos. Ação ajuizada em 03/06/2019, data posterior ao lapso …
Página 1635 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
Nacional não interfere na incidência do ICMS devido, nos moldes o art. 13 , § 1º , inciso XIII , da Lei Complementar nº... 123 /06. A isto, soma-se o curto tempo de processamento do recurso, …
Página 50 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Fevereiro de 2020
Complementar 123 /2006. Penalidade: Artigo 45, Inciso I, alínea K, da Lei 7.098 /98. Descrição Complementar: ***Infração.... Enquadramento: Artigos 2º ao 5º do Anexo XIII do RICMS/MT, aprovado pelo …
Página 8742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020
, respeitados os critérios legais pertinentes (arts. 13 da Lei Complementar nº 123/2006), desobriga a empresa... TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com …
Art. 13 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 13 Lc 123/06
Art. 13 ﻿lei da Microempresa

References: Artigo 13
 Artigo 45
 ARTIGO 9
 artigo 39
 artigo 13
 Artigo 45
 artigo 39