Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708553/paragrafo-12-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988/artigos
Timestamp: 2019-10-21 21:25:12+00:00

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Tudo (43.852)
prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, ensejou, inicialmente... COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …
Samuel de Moura
A possibilidade de conversão do tempo especial em comum no regime próprio de previdência social
] CR/88, art. 40 §12 : Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo... de Previdência - RPPS, insculpido no artigo 40 da Constituição da …
Federal de 88 e nos seus artigos 1º e 3º. Preceitua, ainda, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil... da família monoparental se dá pela Constituição Federal em seu artigo 226 , § 4º …
, ainda que subsidiária, tendo como fundamento o § 12 do artigo 40 da Constituição Federal, é afastada de plano... conforme estabelecem os inciso do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal pode se …
Leison Naves de Oliveira
contida no artigo 24, inciso XII da CRFB/1988. In verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal... dos servidores públicos e seus dependentes, trata o §12, do artigo 40 da …
Deivison Resende Monteiro
Aposentadoria especial dos servidores públicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social e os efeitos da súmula vinculante nº 33 do STF
, tendo em vista a limitação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal e vedação do § 10 do referido artigo. Veja.... A redação original da Constituição de 1988 dispunha no art. 40, § 1º, que lei …
Uma cliente procurou o escritório com a seguinte dúvida: “ Dra. Fui casada e meu marido faleceu. Eu dei entrada no pedido de pensão e hoje sou pensionista. Porém, me casei novamente! Isso fará com…
Jaqueline Ferreira de Souza [1] SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO; 3 NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE; 3 ABONO DE…
Lupercio Mandira
Aposentadoria: Aposentadoria Especial RPPS
APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O presente trabalho aborda a problemática instalada no sistema previdenciário brasileiro, quanto ao direito à aposentação. O segmento de…

References: ARTIGO 40
 artigo 40
 artigo 226
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 24
 artigo 40