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Acórdão nº 1.0701.09.264828-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE BENS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - TRANSAÇÃO - RETRATAÇÃO UNILATERAL - ART. 158 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
Códigos Nacional Acórdãos nº 344209 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013
... nulação de ato jurídico, consistente na doação de bens imóveis do seu genitor a outros três filhos, irmãos do autor. A sentença extinguiu o processo por falta de interesse de agir, sem condenação às verbas da sucumbência. Recurso da corré visando à improcedência do pedido e à condenação do autor às verbas da sucumbência. 2. Uma vez que foi determinada, no inventário, a colação dos bens doados, o autor não mais necessita deste processo, pois sua...
... ÃO DO ART. 1.785 DO CC/16.
O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas.
A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado...
DOU. Diario Oficial da União 17 de Março de 2015 ...b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - decorrentes de relações de ...V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;. VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;. VII - prestar contas de sua ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 48685 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012
... do Recurso Especial não tratam da necessidade de colação de bens para efeito de incidência do ITCD.
(AgRg no AREsp 48.685/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julga...
Acórdão nº AgRg no REsp 1150354 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011
... F/282 E 356. INVENTARIANTE. REMOÇÃO.
BENS DOADOS. COLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DECISÃO AGRAVADA.
- Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356.
- Os bens doados em vida pelo autor da herança sujeitam-se a colação, o que...
Acórdãos nº 016790 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011
INVENTÁRIO. COLAÇÃO DOS BENS ?IN NATURA?. PRETENSÃO QUE RESTOU INCOMPATÍVEL COM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM ATRIBUIÇÃO DE VALORES PARA OS BENS A SEREM COLACIONADOS. RECURSO IMPROVIDO. Processo nº 0013508 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 26 de Julho de 2010
... pelo inventariado, porém exigiu que viesse à colação o bem doado aos seus dois filhos para comprovar que os bens legados compreendem a porção disponível do inventariado. De acordo com o...
Acórdãos nº 994092866327 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Insurgimento dos filhos donatários contra o pedido de colação de bens do filho nascido após a doação. Descabimento porque necessário igualar as legítimas e a doação se fez com essa finalidade, pouco importando o fato do posterior nascimento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. Processo nº 0032103 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 29 de Agosto de 2011
... de instrumento contra decisão que dispensou bens recebidos por doação da colação em ação de inventário. 2. "A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima." (art. 1.171, CC/1916). 3. Arts. 1.785 e seguintes do Código Civil de 1916. In casu, não houve dispensa de colação na escritura pública de doação para a agravada, bem como nos testamentos dos inventariados. 4...
... CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO DE PARTILHA DE BENS E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO . PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUIZ SINGULAR EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO NA RENDA DO ALIMENTANDO. ALIMENTOS ATUALMENTE PROPORCIONADOS CONTEMPLAM PARCELA PECUNIÁRIA MENSAL A QUE SE SOMAM DESPESAS OUTRAS COM A PROLE, TAIS COMO MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, TRANSPORTE, ATIVIDADES ESPORTIVAS. APLICAÇÃO DO Acórdãos nº 354324 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Fevereiro de 2011
Agravo de instrumento - Inventário - Colação - Pedido de avaliação de bens doados - Decisão que negou a avaliação sob o fundamento de inexistência de indícios de desequilíbrio na distribuição dos bens - Possibilidade - Medida constitui faculdade conferida aos herdeiros, sendo necessária para a homogeneização temporal dos valores da partilha - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. Acórdão nº 1.0499.09.011805-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2010
... ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas, sobretudo, do dolo na ocultação.
nº 5974984600 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Março de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Colação de bens - Ação ordinária ajuizada em face de herdeira e filho. Partes litigantes reconhecidas como legítimas - Irresignação. Filho de herdeira que não possui a obrigação de colacionar bens - Ilegitimidade para colação não desconhecida. Pedido do autor em face do agravante reconhecido como de redução de doação inoficiosa. Instrumentalidade das formas - Decisão mantida. Recurso improvido,...
Acórdão nº HC 160759 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2012
... pacientes, tendo em vista que não foi trazida à colação cópia do laudo de avaliação dos bens subtraídos, documento indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada, suficiente, pois, para afastar o pretendido reconhecimento da atipicidade das condutas dos agentes.
(HC 160.759/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 10/05/2012)
Acórdãos nº 990101702134 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010
Colação. Ausência de demonstração de fraude à legitima. Doações feitas igualmente a todos os filhos. Bens adquiridos a título oneroso e os frutos das doações anteriormente feitas de forma idônea não compõem o acervo deixado pelo falecido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Decisões Monocráticas nº 238595 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Outubro de 2013
... Inconformismo Acolhimento parcial - Dispensa de colação que, na verdade, não se confunde com desnecessidade de declaração do valor do bem doado Valor dos bens que deve ser declarado no inventário, a fim de possibilitar a análise de eventual excesso de liberalidade Art. 2.007 do CC Valor a ser considerado para fins de colação que foi objeto de outro agravo, de nº 0225795-10.2012.8.26.0000 Recorrente que deve buscar as vias próprias para...
Acórdão nº 2008/0008631-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Fevereiro de 2009
... - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVENTÁRIO E PARTILHA - COLAÇÃO - DOAÇÃO EXCLUSIVA DO DE CUJUS - REGIME DE BENS - IRRELEVÂNCIA.
É irrelevante o regime de bens do casamento, para a definição acerca da existência de comunhão de vontades de ambos os cônjuges em doar bem a herdeiro. O comando esculpido no artigo 1.795 do Código Civil de 1916, por exigir essa comunhão de vontades, não se aplica à espécie, em virtude de a doação ter se dado por ato...
Processo nº 2008.054.00155 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 12 de Agosto de 2008
Embargos Infringentes e de Nulidade. Art. 157, par. 2., incisos I,II e V (duas vezes), na forma do artigo 71, e artigo 214,tudo na forma do artigo 69, do Código Penal. Condenação. Voto vencido que reconhecia, de ofício, a ilegitimidade do Ministério Público para deflagrar a ação penal em relação ao crime sexual, por não haver a mínima prova de a vítima ser pobre.A vítima foi molestada...
...�veis à manutenção própria, considerando, ainda, as demais circunstâncias trazidas à colação. Evidente que os bens que guarneciam a residência eram de pouco valor, não havendo menção da ...
Acórdãos nº 994092729133 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010
... itadas. INVENTÁRIO - Pedido de prévia partilha de bens trazidos à colação - Inadmissibilidade em vista das peculiaridades que permeiam o caso - Prejudicialidade existente - Valores objeto de ação de sonegados - Controvérsia acerca de doações em vida pelo autor da herança, pagamento e compensações, envolvendo a quantia que se pretende partilhar - Indefinição quanto ao monte partível e diversidade de quinhões - Circunstâncias que impedem a prévia...
Acórdãos nº 461219 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que reitera outras, anteriores. Ausência de interposição de agravo no prazo da lei contra a decisão que foi clara em determinar ao inventariante a colação de bens sonegados. Questão preclusa. Recurso não conhecido. Acórdão nº 21477 de 2ª Turma, 30 de Janeiro de 1960
DOAÇÃO ABRANGENDO TODOS OS HERDEIROS NECESSARIOS E ATINGINDO AS LEGITIMAS - COLAÇÃO - VALOR DOS BENS AVALIAÇÃO JUDICIAL - INOFENDIDAS A LETRA DO ARTIGO 1972 DO CÓDIGO CIVIL.
nº 6182604100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009
... ário. Interlocutória que determinou o bloqueio de bens doados em vida pelo autor da herança, ante o risco de alienação. Admissibilidade. Necessidade de que tais bens sejam trazidos à colação, em razão do reconhecimento da paternidade de um dos herdeiros ter ocorrido após a liberalidade do doador. A alegada incompetência do Juízo deverá ser argüida nas vias próprias. Agravo desprovido. Em vigor
Códigos Nacional ...b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - decorrentes de relações de ...V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;. VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;. VII - prestar contas de sua ...
resolução 79 1998
conceito de obrigação principal

References: In casu
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 214
 artigo 69
 ARTIGO 1972