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Timestamp: 2018-02-24 14:30:07+00:00

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Leonor Rachel Canto da Silva
1 POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS GERAIS Samba Investimentos CNPJ/MF nº: / Página1
2 CAPÍTULO I Definição e Finalidade Artigo 1º A presente Política de Exercício de Direito de Voto em Assembleias Gerais ( Política de Voto ), em conformidade com o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimento e com as diretrizes baixadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas para a Indústria de Fundos de Investimento para Política de Exercício de Direito de Voto em Assembleias da referida instituição, disciplina os princípios gerais, as matérias relevantes obrigatórias, o processo decisório e serve para orientar as decisões da SAMBA INVESTIMENTOS LTDA. ( GESTOR ) nas assembleias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investimento sob gestão do GESTOR. Parágrafo Único O exercício do direito de voto em assembleia é atribuição do GESTOR da carteira do fundo de investimento cuja política de investimento permita a alocação em ativos financeiros que contemplem o direito de voto em assembleias, devendo ser o direito exercido de forma diligente, como regra de boa governança. CAPÍTULO II Princípios Gerais Artigo 2º O GESTOR deverá participar de todas as assembleias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investimento sob sua gestão, nas hipóteses previstas em seus respectivos regulamentos e quando na pauta de suas convocações constarem as matérias relevantes obrigatórias descritas nesta Política de Voto. Página2
3 Parágrafo Primeiro Na hipótese do edital ou carta de convocação não apresentar informações suficientes, o GESTOR deverá envidar seus melhores esforços para obter os esclarecimentos necessários diretamente com os emissores dos títulos e valores mobiliários ou com os seus agentes. Parágrafo Segundo A presença do GESTOR nas assembleias gerais é facultativa nos seguintes casos: I- se a ordem do dia não contiver as matérias relevantes obrigatórias; II- se a assembleia ocorrer em cidade que não seja capital de Estado e não existir possibilidade de voto à distância; III- se o custo para exercício do voto não for compatível com a participação no ativo financeiro; IV- se a participação total dos fundos sob gestão for inferior a 5% (cinco por cento) do percentual de voto, desde que cada fundo não possua mais de 10% (dez por cento) do seu patrimônio no ativo financeiro; V- se houver situação de conflito de interesse, ainda que potencial; VI- se as informações e os esclarecimentos obtidos na forma do Parágrafo Primeiro deste Artigo não forem suficientes para o exercício do voto; Parágrafo Terceiro Excluem-se desta Política de Voto: Página3 I- fundos de investimento exclusivos e restritos, conforme definição da ANBIMA, desde que seus respectivos regulamentos contenham previsão expressa nesse sentido;
4 II- ativos financeiros de emissor com sede social fora do Brasil; e III- certificados de depósito de valores mobiliários BDR. Artigo 3º No exercício do direito de voto, o GESTOR deverá atuar em conformidade com a política de investimento dos fundos sob sua gestão, dentro dos limites do seu mandato e, se for o caso, da sua orientação de voto. Parágrafo Único O GESTOR responsabiliza-se diretamente perante os cotistas na hipótese de extrapolação, abstendo-se de votar no caso de identificada, antes ou por ocasião da assembleia, situação de conflito de interesse, ainda que potencial. CAPÍTULO III Matérias Relevantes Obrigatórias Artigo 4º Para os fins desta Política de Voto, considera-se matéria relevante obrigatória: I- no caso de ações, seus direitos e desdobramentos: a) eleição de representantes de sócios minoritários nos Conselho de Administração, se aplicável; Página4 b) aprovação de planos de opções para remuneração de administradores da companhia, se incluir opções de compra dentro do preço (preço de exercício da opção é inferior ao da ação subjacente, considerando a data de convocação da assembleia);
5 c) aquisição, fusão, incorporação, cisão, alterações de controle, reorganizações societárias, alterações ou conversões de ações e demais mudanças de estatuto social, que possam, no entendimento do GESTOR, gerar impacto relevante no valor do ativo detido pelo fundo de investimento; e d) demais matérias que impliquem tratamento diferenciado; II- no caso de ativos financeiros de renda fixa ou mista: alterações de prazo ou condições de prazo de pagamento, garantias, vencimento antecipado, resgate antecipado, recompra e/ou remuneração originalmente acordadas para a operação; III- no caso de cotas de fundos de investimento: a) alterações na política de investimento que alterem a classe CVM ou o tipo ANBIMA do fundo; b) mudança de administrador ou gestor, que não entre integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro; c) aumento de taxa de administração ou criação de taxas de entrada e/ou saída; d) alterações nas condições de resgate que resultem em aumento do prazo de saída; e) fusão, incorporação ou cisão, que propicie alteração das condições elencadas nas alíneas anteriores; f) liquidação do fundo de Investimento; e g) assembleia de cotistas nos casos previstos no art. 16 da Instrução CVM nº 409/04. Página5 CAPÍTULO IV
6 Processo Decisório Artigo 5º O GESTOR é o único responsável pelo controle e execução da Política de Voto, bem como pela divulgação dos resultados obtidos nas votações que participar como representante dos interesses dos fundos de investimento sob sua gestão. Parágrafo Primeiro O GESTOR exercerá o voto sem necessidade de consulta prévia a cotistas ou de orientação de voto específico, ressalvadas as eventuais previsões em sentido diverso nos regulamentos dos fundos. Parágrafo Segundo O GESTOR tomará as decisões de voto com base em suas próprias convicções, de forma fundamentada e coerente com os objetivos de investimento dos fundos e sempre na defesa dos interesses dos cotistas. Parágrafo Terceiro O GESTOR deverá realizar o credenciamento dos seus representantes no local da assembleia, na forma estabelecida pelos emissores dos títulos e valores mobiliários ou por seus agentes. Parágrafo Quarto Página6 O GESTOR deverá enviar ao administrador dos fundos, na forma estabelecida por este, o resumo do teor dos votos proferidos nas assembleias, bem como a justificativa sumária do voto proferido ou as razões sumárias para sua abstenção ou não comparecimento, em até 3 (três) dias úteis da realização da assembleia, sob pena de responsabilização perante os órgãos reguladores e fiscalizadores competentes pela não disponibilização das informações ora mencionadas.
7 Artigo 6º Os votos proferidos e o resultado das votações estarão disponibilizados na sede do GESTOR, cujo endereço é Rua Helena, 280, 11º andar, conjunto 1103, Vila Olímpia, São Paulo, em até 3 (três) dias úteis após a realização da assembleia a que se refiram tais resultados. Parágrafo Único Caso o GESTOR não disponibilize os votos proferidos e os resultados das votações nos termos do disposto no caput, este se obriga a informar prontamente aos cotistas dos fundos, por algum outro meio: (i) o resumo do teor do voto; e (ii) a justificativa sumária do voto. CAPÍTULO V Disposições Gerais Artigo 7º O GESTOR declara que a presente Política de Voto se encontra registrada na ANBIMA para consulta pública. Artigo 8º Quaisquer dúvidas ou questões decorrentes desta Política de Voto poderão ser dirimidas pelo GESTOR, na Rua Helena, 280, 11º andar, conjunto 1103, Vila Olímpia, São Paulo, pelo telefone (011) , ou, ainda, através do correio eletrônico: Página7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8