Source: http://www.abrapex.com.br/08Estatutos.html
Timestamp: 2018-03-23 12:28:31+00:00

Document:
ABRAPEX - Estatutos Sociais
Abrapex – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido
Capitulo I – Denominação, sede, duração e objeto.
Artigo1: ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido, Associação Civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no município de São Paulo, à Rua Ezequiel Freire, 55 – Conjunto 146 – Bairro Santana – CEP: 02034-000; será regida pelo presente estatuto e em concordância com leis Brasileiras vigentes, sendo indeterminado o seu prazo de duração e seu exercício social constituído de 12 ( doze) meses, com início em 1o de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 2: A ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido tem como objeto:
Estabelecer objetivos e metas para o desenvolvimento, aperfeiçoamento, promoção e a defesa de tudo o que se relacionar com á fabricação, a transformação, o recorte, a comercialização, o uso e aplicação de produtos de poliestireno expandido;
Os estudos de mercado e de comercialização dos produtos de poliestireno expandido, tanto no âmbito nacional como no exterior;
A organização de congressos, convenções, simpósios, seminários, exposições, feiras, "workshops", concursos, preparação e distribuição de estatísticas, folhetos, publicações, catálogos, manuais técnicos e documentação especializada e lançamentos de campanhas para divulgação; sempre no objetivo coletivo e institucional;
O relacionamento e contatos com organizações oficiais e privadas, colaborando em todas as suas iniciativas que venham resultar no aperfeiçoamento e na expansão do setor de produtos de poliestireno expandido no Brasil;
Unir os interesses de todos os setores industriais e comerciais do poliestireno expandido, para levar aos poderes públicos, solicitações, propostas, reclamações, observações e recursos em geral quando de conveniência e interesse para o setor;
Evitar a concorrência desleal, denunciando procedimentos comerciais e fiscais ilícitos no mercado do poliestireno expandido, alertando os infratores e na repetição comunicando aos órgãos competentes;
Incentivar os estudos e/ou homologação de normas técnicas e de qualidade, próprias ou alheias, nacionais e estrangeiras, que assegurem a correta aplicação e uso de produtos de poliestireno expandido;
Analisar, estipular e difundir a adoção de medidas para a preservação do meio ambiente na produção e disposição final dos produtos elaborados, incluindo a reciclagem;
Organizar, manter e fomentar serviços permanentes de interesse coletivo para os associados com assessoramento, informações, cursos e trabalhos visando o desenvolvimento técnico e a organização de uma biblioteca especializada;
Manter um canal aberto de informações com instituições, associações, órgãos públicos e demais entidades do setor, inclusive os da construção civil;
Propor aos poderes públicos ou as organizações correspondentes, a adoção de normas técnicas, regulamentos, especificações, instruções ou códigos que estabeleçam a obrigatoriedade de adotar isolações térmicas para a economia e a conservação racional da energia e conforto térmico;
Criar marcas, selos e outros símbolos, especificações técnicas e certificados de qualidade e critérios éticos a fim de incentivar e/ou fiscalizar o cumprimento das normas de qualidade adotadas pela ABNT ou aquelas que a ABRAPEX – Associação Brasileira de Poliestireno Expandido estabelecer;
Artigo 3: Para o cumprimento do seu objeto a ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido pode realizar qualquer ato jurídico, estando autorizada para adquirir e remanescer bens móveis, contratar serviços de terceiros, contrair obrigações e realizar operações bancárias, dentro dos limites do orçamento anual.
Capitulo II – Quadro Social
Artigo 4: Poderão ser associadas da ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido as pessoas jurídicas regularmente constituídas e as pessoas físicas na plenitude de sua capacidade civil e que preencham as condições abaixo:
Produtores de poliestireno expansível estabelecidos no Brasil ou no exterior.
Transformadores de poliestireno expansível estabelecidos no Brasil.
A contribuição mensal será fixada pela diretoria, de acordo com o volume vendido no Brasil de matéria prima pelos produtores e do volume transformado pelos transformadores.
Associações idênticas voltadas ao poliestireno expansível e/ou poliestireno expandido estabelecidas no exterior;
Da mesma forma a ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido poderá ser associada de associações idênticas no exterior voltadas ao poliestireno expansível e/ou poliestireno expandido;
A ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido também poderá ser associada de qualquer outra associação brasileira que defenda os interesses de resinas plásticas, isolamento térmico/acústico ou embalagens;
Membros honorários eleitos por unanimidade pela diretoria.
Parágrafo Primeiro: A empresa interessada em se associar deverá preencher a solicitação de ingresso na Abrapex - Associação Brasileira do Poliestireno Expandido. Esta solicitação será discutida em reunião de diretoria que aprovará ou não a entrada do novo associado. A decisão da diretoria deverá, necessariamente ser ratificada na Assembléia Geral imediatamente posterior a solicitação do ingresso do novo associado.
Parágrafo Segundo: Os Transformadores verticalizados contribuirão sobre o volume transformado.
Artigo 5: Poderão participar das reuniões de diretoria ou das assembléias ordinárias/extraordinárias todas as categorias de associados; entretanto com direito a voto somente os associados produtores de matéria prima e transformadores.
Artigo 6: Se perderá o caráter de associado de qualquer grupo por:
O desaparecimento das condições admissíveis estatutárias;
Renuncia formal;
Dissolução em caso de pessoas jurídicas;
E - Falta de pagamento da contribuição mensal por 3 (três) meses.
Capitulo III – Da Administração e Fiscalização
Artigo 7: São órgãos da Associação:
III- Conselho Fiscal; e
IV – Delegacias Regionais
Artigo 8: A Assembléia Geral dos associados, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da Associação, tendo uma e outra poderes dentro dos limites da Lei e deste estatuto para tomar qualquer decisão de interesse social.
Parágrafo Único: As decisões, tomadas em Assembléia, vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.
Artigo 9: As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e presididas pelo Presidente ou no seu impedimento por um Vice Presidente previamente designado como substituto.
Artigo 10: A Assembléia Geral poderá ser convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou, após solicitação não atendida, por 1/5 ( um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 11: É da competência das Assembléias Gerais, quer ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou das Delegacias Regionais para as Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, em face de causas que a justifiquem.
Parágrafo Único: Se ocorrer distribuição que possa afetar a regularidade da Administração ou fiscalização da Associação, poderá á Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos; para cuja eleição haverá o prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 12: A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, cabendo – lhe especialmente:
Deliberar sobre as prestações de contas do 1o e 2o semestre do exercício anterior, compreendendo o relatório anual da gestão, balanço geral e prestação de contas do exercício, parecer do Conselho Fiscal;
II- Deliberar sobre os planos de trabalhos formulados pela Diretoria Executiva para o
ano entrante;
III- Eleger ou reeleger ocupantes de cargos sociais; salvo os casos de substituição
provisória, para quais será competente a Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo Único: As deliberações da Assembléia Geral Ordinária serão tomadas pela maioria simples de votos.
Artigo 13: A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação excluídas aqueles de competência exclusiva da Assembléia Geral Ordinária.
É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
Reforma do Estatuto;
Fusão, incorporação e desmembramento;
Mudança de objetivos;
Dissolução voluntária da Associação e nomeação de liqüidantes;
Contas do liqüidante.
II- São necessárias, os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, com direito a voto para tonarem validas as deliberações de que trata o item I deste artigo;
III- As deliberações sobre outros assuntos serão tomadas pela maioria simples de votos.
Artigo 14: A Diretoria Executiva será composta de 5 (cinco) membros: Presidente e 4 (quatro) Vice-Presidentes eleitos em Assembléia geral para um mandato de 2 (dois ) anos, podendo ser reeleitos ou destituídos em qualquer tempo, por Assembléia Geral.
Artigo 15: A diretoria não poderá receber qualquer remuneração por parte da ABRAPEX- Associação Brasileira do Poliestireno Expandido.
Parágrafo Único: A diretoria poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para execução de serviços que se façam necessários.
Artigo 16: Perderá o mandato qualquer membro da diretoria que deixar de ser representante do associado ou infringir o estabelecido nestes estatutos.
Artigo 17: Compete ao Presidente:
Representar ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente a ABRAPEX – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido;
Convocar e presidir as Assembléias Gerais;
Cuidar do fiel cumprimento destes Estatutos da Associação
Artigo 18: Compete aos Vice-Presidentes:
- Substituir o Presidente no caso de ausência ou outro impedimento, com iguais funções e atribuições e, em caso de renuncia, falecimento e ficará no cargo até que tome posse o novo presidente na próxima Assembléia Geral Ordinária.
- Assumir e coordenar toda e qualquer comissão ou comitê que venha a ser criado.
- Elaborar as atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e reuniões de diretoria, bem como cuidar do expediente e biblioteca da ABRAPEX- Associação Brasileira do Poliestireni Expandido e compilar mensalmente as estatísticas.
- Supervisionar e coordenar todos os serviços financeiros, confeccionar o balanço anual, inventários e o contas à receber e pagar.
Artigo 19: O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros.
Artigo 20: Compete ao Conselho Fiscal:
Examinar, aprovar ou reprovar o balanço anual, controlar a receita e os gastos.
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente quando necessário.
Artigo 21: Compete aos Delegados Regionais zelar pelos interesses da Abrapex – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido em suas respectivas regiões e participar das reuniões de Diretoria.
Artigo 22: A Assembléia Geral para eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Regionais, serão realizadas sempre na segunda quinzena do mês de novembro e sua posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente, com a duração de 2 (dois) anos.
Disposição Transitória: Devido a renúncia da Diretoria, a diretoria eleita em 22 de novembro de 1998, bem como os eleitos para o Conselho Fiscal e Delegacias Regionais, tomarão posse em 23 de novembro de 1998.
Artigo 23: A sociedade será representada ativa e passivamente por 2 (dois) membros da Diretoria ou por 1 (um) membro da Diretoria em conjunto com 1 (um) procurador, ou ainda por 2 (dois) procuradores.
Excepcionalmente a sociedade poderá ser representada por 1 (um) procurador desde que no respectivo instrumento de mandato conste referida possibilidade.
Parágrafo Único: A sociedade poderá constituir procuradores através de mandato firmado por 2 (dois) membros da Diretoria ou por 1 (um) membro da Diretoria em conjunto com 1 (um) procurador, desde que este ultimo tenha poderes para tanto, conforme estabelecido no respectivo instrumento de mandato. Os produtores constituídos terão seus poderes claramente especificados no instrumento de mandato, o mesmo ocorrendo com o prazo de validade.
Artigo 24: Os administradores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação durante a sua gestão, até que se cumpram.
Artigo 25: As responsabilidade solidária dos administradores circunscreve-se ao mandato dos prejuízos causados.
Artigo 26: Os membros da Diretoria ou membros do Conselho Fiscal, bem como os liqüidantes, respondem, a qualquer tempo, salvo prescrição extintiva, pelos atos que tiveram praticados ou omissão em que houveram incorridos, equiparando-se aos administradores de sociedades anônimas para os efeitos de responsabilidade criminal.
Capitulo IV – Fontes de Receita, Dissolução e Liquidação.
Artigo 27: As fontes de receitas da Abrapex – Associação Brasileira do Poliestireno Expandido poderão ser:
As mensalidades e eventuais aportes extraordinários dos associados;
Subsídios e donativos;
A venda ou subscrição de publicações.
Artigo 28: A associação se dissolverá nos casos abaixo especificados, oportunidades em que o presidente e o secretário conjuntamente com o Conselho Fiscal deverão proceder a sua liquidação.
I- Quando assim a deliberar a Assembléia Geral, mediante os votos de 2/3 ( dois terços) dos associados presentes, com direito a voto.
II- Devido a alteração de sua forma jurídica.
Parágrafo Único: Dissolvida a Associação, far-se-á a liquidação dos bens que possuir, devendo os mesmos serem doados a uma entidade do setor de plásticos sem fins lucrativos.
Artigo 29: A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá em qualquer época destituir os liqüidantes e os membros do Conselho Fiscal designando seus substitutivos.
Artigo 30: Os liqüidantes terão todos os poderes normais de administradores bem como para praticar atos e operações necessárias à realização do ativo e pagamento do passivo.

References: Artigo1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30