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Timestamp: 2017-11-21 10:26:45+00:00

Document:
Art. 114 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
Pg. 1764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017
/2017 (FL. 13), E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112, DA LEI N 7.210/1984, PR OMOVO A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO... AUTOS NR. : 978 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : VICTOR HUGO RIBEIRO GUIMARAES ACUSADO : HUGO ALVES DA ROCHA ADV ACUS.... 07), ABRIL/2017 (FL. 08), MAIO/2017 (FL. 09), JUNHO/2017 (FL. 10), JULHO/201...
Pg. 1765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017
), JULHO/2017 (FL. 103), A GOSTO/2017 (FL. 104) E SETEMBRO/2017 (FL. 105), E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112 , DA LEI N 7.210... : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DELZIMAR GOMES PEREIRA VITIMA : ANA LAURA MAGALHAES DE OLIVEIRA ADV ACUS : 40979 GO - DEUEL... DO REGIME E DESDE QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE TRABALHAR, NO S TERMO...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074594292 RS
: SILÊNCIO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210/84 – LEP... de retorno ao regime semiaberto. Prisão Domiciliar. Embora a Lei de Execução Penal, em seu art. 117, não preveja... da própria Lei de Execução Penal e o art. 33, alínea c, do Código Penal, dispondo...
HABEAS CORPUS: HC 425437 RJ 2017/0299910-9
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Agravo: AGV 70074594292 RS
da Trindade AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ABERTO. REQUISITOS DO ARTIGO 114 DA LEP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO... DE TRABALHO. REALIDADE BRASILEIRA. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O artigo 112 da Lei... do estabelecimento. 2. A progressão para o regime aberto, há também um re...
Andamento do Processo n. 1090-41.2017.8.10.0051 - Criminal - 20/11/2017 do TJMA
de transação penal, nos moldes do art. 60 da Lei 9.099/95. Pela decisão juntada aos autos à fl. 52 a Denúncia foi recebida...Andamento do Processo n. 1090-41.2017.8.10.0051 - Criminal - 20/11/2017 do TJMA PROCESSO Nº 1090-41.2017.8.10.0051 AÇÃO... Correa Soares , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 1...
Andamento do Processo n. 2017/0299910-9 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ
DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. REFORMA. DESCABIMENTO. Segundo disposto no artigo 114 da Lei de Execução Penal...Andamento do Processo n. 2017/0299910-9 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ (8540) HABEAS CORPUS Nº 425.437 - RJ (2017... de Oliveira Silva , em razão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ri...
Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017
da Constituição Federal e artigo 59 e 68 do Código Penal. Atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal tem... inicialmente aberto, em observância ao §2º do artigo 33, alínea "c" do Código Penal c/c art. 59 do Código Penal, por ser..., quando da execução, pelos índices de correção monetária, nos termo do §§1º e 2...
Pg. 7885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017
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Pg. 7886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017
-se que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 114 da LEP. Com efeito, o deferimento da liminar implica...Pg. 7886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 da individualização executória da pena, de modo...
Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 114 da Lei 7210/84
Art. 114 da Lei de Execução Penal
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 artigo 59
 artigo 33
 artigo 114
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Artigo 114