Source: https://dre.tretas.org/dre/3368699/aviso-40-2018-A-de-14-de-junho
Timestamp: 2019-06-18 11:27:25+00:00

Document:
Aviso 40/2018/A
1 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, de 25 de maio de 2018, mediante autorização prévia de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 23 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a Termo Resolutivo Incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, categoria de técnico de 2.ª classe, profissão de Terapeuta ocupacional, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
2 - Legislação aplicável - O presente concurso regula-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei 35/2014, de 20 de junho, o disposto no artigo 34.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, Decreto-Lei 320/99, de 11 de agosto, Portaria 721/2000, de 5 de setembro, e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Despacho 471/2018, de 22 de março.
4 - Âmbito do recrutamento - O recrutamento é feito por procedimento concursal a que podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aberto ao abrigo e nos limites constantes do Mapa Anual Global Consolidado de recrutamentos Autorizados, através do Despacho 471/20189, de 22 de março.
6 - Caracterização do posto de trabalho - exercício de conteúdo funcional com grau de complexidade 3, correspondente à carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico de 2.ª classe, profissão de terapeuta ocupacional, enunciado nas disposições conjugadas da alínea p) do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
8.1 - Requisitos gerais. Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e os indicados no artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro:
b) Ser detentor de título profissional de Terapeuta ocupacional nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 320/99, de 11 de agosto.
c) Declaração do candidato a assegurar o cumprimento dos requisitos de robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata, nos termos do Decreto-Lei 242/2009, de 16 de outubro;
11.2 - Os documentos a que se referem as alíneas b), c) e d) acima, podem ser substituídos por Declaração, sob compromisso de honra, em como o candidato reúne os requisitos gerais previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, datada e assinada.
12 - Métodos de seleção - No presente concurso serão aplicados os dois métodos de seleção obrigatórios, avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de seleção (EPS), nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, e artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3368699.dre.pdf .
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References: artigo 30
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 artigo 34
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 artigo 47
 artigo 5
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 artigo 14
 artigo 2