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Contabilidade Fiscal 07
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edital conteúdo programático rede minas 2013
Contabilidade Governamental p Ans Analista Administrativo_aula 01 Ok
Contabilidade Aplicada Ao Setor Publico
03 - Dr Francisco Iglessias
Fnde - Prova
Decreto11429_09
LEI Nº 8
160 Mapa Da Mina UFPE 3
ec43ea4fGESTOPBLICA
RADA - Regulamento de Administracao Da Aeronautica
Det Ran 3637
[8103 - 26546][6467-18575]responsabilidade_fiscal_6467
Lei 8666 Comentada (Licitações e Contratos Administrativos)
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Michel Foucault - Estratégia, Poder-Saber
Contabilidade 018
Contabilidade 020
contabilidade-019
Contabilidade 001
E CONTROLE PARTE 1
2 A Natureza Jurídica
do Controle 3
3 Formas, Tipos e Sistemas
de Controle 4
4 O Sistema de Controle Interno 5
5 Auditoria 9
CONTROLE EXTERNO 16
AUTORIA 6 O Sistema de Controle Externo 16
Ana Luiza Pereira Lima (Partes 1, 2, 3)
Simone Silva da Cunha Vieira (Partes 1 e 2) 7 Conclusões 19
A GESTÃO DEMOCRÁTICA
DO ENSINO PÚBLICO 20
COORDENAÇÃO E MODELAGEM Notas 33
Paulo Alexandre Adler Pereira
Adelino de Oliveira Jr.
Anna Luisa Araujo
A Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos e mantidos para realização dos objetivos do
Governo ou como o conjunto de funções essenciais e necessárias para o atendimento às necessidades da coletividade. Trata-
se da própria gestão dos interesses públicos executados pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por
sua organização interna ou ainda pela intervenção no campo privado. A Administração Pública, em todas as suas formas de
manifestação, deve observar os princípios que a regem, já consagrados em nossa Carta Magna de 1998: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade, da qual depreendemos que a administração
subordina-se à lei, revela-se uma das conquistas mais importantes da evolução estatal. Entretanto, se não houvesse meios que
fizessem valer tal postulado, este tornar-se-ia ineficaz. Neste sentido, a fiscalização engloba os meios necessários para impor
à administração o respeito às leis e aos demais postulados da administração pública.
A fiscalização e a revisão são elementos básicos do controle. Entende-se por CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA o
conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da
atividade administrativa em quaisquer das esferas do Poder.1 A função do controle mantém relação intrínseca com os institutos
jurídicos. Embora caiba à Administração Pública a tarefa de gerir o interesse coletivo, esta não pode fazê-lo livremente, devendo
atuar conforme os padrões estabelecidos na legislação em vigor. No sistema de separação de poderes, estabelecido na
Constituição Federal, cabe ao legislativo não só criar as leis como também fiscalizar o seu cumprimento pelo Executivo.
2. NATUREZA JURÍDICA DO CONTROLE
A natureza jurídica do controle é a do princípio fundamental da Administração Pública.
O Decreto-Lei n.º 200/67 relaciona cinco princípios fundamentais: planejamento, coordenação , descentralização, delegação
de competência e controle.
Dispõe o art. 13 do supracitado Decreto – Lei:
Art. 13. O controle das atividades da Administração Federal deverá ser exercido em
todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das
normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância de normas gerais
que regulam o exercício das atividades auxiliares;
c) o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens da União pelos
órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.(grifo nosso).
É importante ressaltar que o princípio, conquanto esteja previsto na legislação federal, deve ser observado em todas as demais
esferas da federação, independentemente de lei, pois a gestão de interesses alheios, como é o caso da Administração, implica
naturalmente a prestação de contas de ações e resultados aos titulares dos mesmos interesses, no caso a coletividade.
A Seção IX do Capítulo VII, da Constituição Federal, trata fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receita será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, pelo sistema de controle interno de cada poder.
Posteriormente, estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União.
Desse mesmo modo, dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, atribuindo à Assembléia Legislativa, mediante controle
externo, e ao sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do
Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta.
Deve-se destacar que a nossa atual Carta Magna permitiu ao cidadão, aos partidos políticos e aos sindicatos a oportunidade
de participação do controle externo da Administração Pública, conforme consta do art. 74: “Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de
Contas da União.”
A Lei complementar n.º 101, de 04 de maio de 2001, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, é a norma jurídica mais
recente que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, destacando, no capítulo
IX, regras sobre transparência, controle e fiscalização.
3. FORMAS, TIPOS E SISTEMAS DE CONTROLE
A seguir, demonstraremos as classificações de Controle, esquematizadas por José Afonso da Silva, em Curso de Direito
Constitucional Positivo.
3.1 QUANTO À FORMA DO CONTROLE
● Segundo a natureza das pessoas controladas – controle sobre os administrados e funcionários do serviço de contabilidade,
cobrando que se preste contas qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome dela, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
● Segundo a natureza dos fatos controlados – controle dos fatos contábeis e financeiros que são os ingressos das receitas
e despesas efetuadas durante a gestão; controles operacionais, verificando os resultados e controle patrimonial, que visa
averiguar a legitimidade das variações (aumento ou diminuição) no Patrimônio.
● Segundo o momento do seu exercício – a fiscalização dos atos praticados pelo administrador pode ser anterior (a priori),
concomitante ou posterior (a posteriori ).
● Segundo a natureza dos organismos controladores – o controle administrativo é exercido pelos administradores; o controle
jurisdicional é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e o controle político é exercido pelos parlamentares.
3.2 QUANTO AOS TIPOS DE CONTROLE
● Controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento e a
extinção de direitos e obrigações.
● Controle de legitimidade, admitindo-se o exame de mérito, quando da prática de ato ilegal, porém legítimo.
● Controle da economicidade, verificando se o órgão procedeu de modo mais econômico ao realizar a despesa, ou administrar
os recursos públicos, atendendo, por exemplo, à relação custo-benefício.
● Controle da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
● Controle de resultados, de cumprimento de programas e de metas, identificados pelos valores monetários e pelas realizações
de obras, aquisições e prestações de serviços.
As obras públicas têm sido objeto de atenção especial dos órgãos de controle
do Estado em âmbito nacional.
4. servindo de base para a tomada de decisões. III . avais e garantias. bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. exercido pelo sistema de controle interno de cada Poder. exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas. com a finalidade de: I . II . Significa afirmar que o sistema opera de forma integrada. de forma integrada. Trata-se de controle de natureza administrativa. orçamentária.comprovar a legalidade e avaliar os resultados. A fiscalização contábil. Ressalta-se que. é necessária a organização da contabilidade gerencial –financeira. da gestão dos administradores públicos e da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado. utiliza-se de técnicas de trabalho. para atingir as finalidades constitucionais. o sistema de controle interno. visando comprovar o nível de execução das metas. operacional e patrimonial. por intermédio da fiscalização contábil. O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A Constituição Federal estabelece. As finalidades previstas na Constituição do Sistema de Controle Interno são: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual. visando à comprovação de conformidade da execução.exercer o controle das operações de crédito. Logo.avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. no art. 74. quando estabelecido em sistema de funcionamento que permita aos administradores o conhecimento seguro do que está acontecento. 4. posto que ao final do exercício. b) avaliar a execução dos programas de governo. financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. serão necessariamente contabilistas inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. IV . que os Poderes. Percebemos então que a Constituição é bastante clara quando dispõe que todos os Poderes governamentais manterão. financeira. quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária. O controle interno é fundamental para o êxito da Administração.3. a contabilidade obedece a regras próprias que têm por escopo a evidenciação de fatos ocorridos na Administração. dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União. bem como dos direitos e haveres da União. Ainda no artigo 74 da CRFB: § 1º Os responsáveis pelo controle interno. manterão. visando comprovar a conformidade da execução com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente. na área contábil. c) avaliar a execução dos orçamentos.apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 5 .1 FINALIDADES E ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO O Sistema de Controle Interno visa à avaliação da ação governamental. financeira. a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que os responsáveis pelo sistema de controle interno. A contabilidade tem por objetivo o registro dos atos e fatos ocorridos em uma azienda. ainda que cada Poder tenha seu próprio controle interno. sob pena de responsabilidade solidária. operacional e patrimonial. tal sistema será coordenado pelo Executivo. Legislativo. o sistema de controle interno com as finalidades acima descritas.3 QUANTO AOS SISTEMAS DE CONTROLE FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO Auditoria e Controle ● Controle Interno. para o cumprimento das finalidades do controle interno. ● Controle externo. ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade. de forma integrada. o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento. orçamentária. como instrumento de controle interno. já que. No entanto. será de sua competência preparar a prestação de contas conjunta em que pese os demais Poderes elaborarem as suas respectivas contas. Executivo e Judiciário. tais como: auditoria e fiscalização.
atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. No âmbito da União. quando houver. e terá a seguinte composição: I . IV – Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Observamos que a Prestação de Contas anual deverá ser apresentada ao Poder Legislativo dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa e. alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. inclusive sobre a forma de prestar contas. Em suma. quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária. limites e condições para realização e inscrição em Restos a Pagar. 5. caberá ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas (art. ao final.º 3. avais e garantias. visando à verificação do cumprimento do objeto avençado. f) avaliar as renúncias de receitas visando à análise do resultado da efetiva política de anistia . traça as linhas gerais que deverão compor o relatório de prestação de contas.2 ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: 4. caberá ao Poder Executivo consolidá-las. 4. tais como: desempenho das receitas arrecadadas em relação às previstas. III – Balanços da Administração Indireta e Fundos. 6 . Observa-se que cada Poder (Executivo. e) exercer o controle das operações de crédito. 51 da CRFB). fiscalizarão o cumprimento das regras estabelecidas na LRF. avultando as providências adotadas no que diz respeito à fiscalização das receitas. Judiciário. A Lei de Responsabilidade Fiscal. subsídio. A Lei de Responsabilidade Fiscal. fornecendo informações dos resultados das ações do Sistema de Controle Interno. do artigo 11. de 6 de setembro de 2000. bem como dos direitos e haveres do ente da Federação visando aferir a sua consistência e a adequação. 3. destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos. g) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. quando trata da Fiscalização da Gestão Fiscal. bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 6. cumprimento de gastos totais dos legislativos municipais. Pelo menos a linha geral que deverá ser seguida.Relatório de Atividades do Poder Executivo. 4. crédito presumido. a ser encaminhada ao Congresso Nacional. combate à sonegação. Faz parte dessa função a emissão de parecer quadrimestral sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Poder Executivo. medidas adotadas para o retorno de despesa total com pessoal ao respectivo limite. Cabe também ao Sistema de Controle Interno prestar orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno. diretamente ou com auxílio do Tribunal de Contas.1 ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Podemos citar como uma das atividades complementares do Sistema de Controle Interno a elaboração da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo. será elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda. II – Execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 2. conforme previsto no inciso VIII. providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites. do Decreto n. Legislativo e o Ministério Público) elaborará as suas respectivas prestações de contas e. se não o fizer. financeira e Auditoria e Controle patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública. assim como as demais medidas para aumento das receitas tributárias e de contribuições. 58. d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados. a Prestação de Contas Anual do Presidente da República. concessão de isenção em caráter não geral. tais como: 1.591. avaliar a consistência das mesmas e encaminhá-las ao Tribunal de Contas. com os pontos que deverão ser avultados. administrativa ou judicialmente. junto com o Poder Legislativo. no art.2. ações de recuperação de créditos. prevê que o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público. essa atividade consiste em receber as informações dos órgãos que executam os orçamentos. remissão.
2 APOIO NO CONTROLE SOCIAL Auditoria e Controle A criação de condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos visa fortalecer este mecanismo complementar de controle público.2. arrecadem. a prática de qualquer ato ilegal.3 ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 4. 4. convênio.2. a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União. 4. projetos financiados por recursos externos. estão sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno quaisquer pessoas. nos casos previstos na legislação em vigor para apuração de fatos. guardem.2.3 AVALIAÇÃO DAS UNIDADES DE AUDITORIA INTERNA A avaliação das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Indireta consiste em avaliar o desempenho das mesmas e visa comprovar se estão estruturadas de forma adequada. operacional e contábil. em nome destes entes. realizando suas funções de acordo com os respectivos planos de trabalho e observando as normas e legislações pertinentes. ou equivalente para adotar providências.4 DILIGÊNCIAS As diligências visam buscar informações e esclarecimentos junto aos gestores públicos sobre as razões que levaram à prática de qualquer ato orçamentário. financeiro. a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo ente da federação. a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro. gerenciem ou administrem dinheiro. pública ou privada. entidades da administração indireta. Genericamente. ilegítimo ou antieconômico que cause dano ao Erário. particularmente no que se refere à avaliação da execução dos programas e avaliação da gestão. particularmente naqueles casos em que a execução das ações realiza-se de forma descentralizada.2 4. patrimonial e operacional. bens e valores públicos ou. física ou jurídica. hajam ordenado e pago despesas orçamentárias e 7 . programas de trabalho.4. Tomada de Contas Especial é a ação desempenhada pelo Tribunal de Contas ou autoridade competente ao órgão central do controle interno. mediante contratos de gestão. em caráter de urgência. recursos e sistemas de controles administrativo. inclusive no apoio institucional ao Controle Externo. assuma obrigações de natureza pecuniária. quando se configura omissão no dever de prestar contas.Estão sujeitos ao Controle Interno: I. 5º . projetos de cooperação junto a organismos internacionais. Estado ou Município. devendo destacar se as mesmas estão devidamente constituídas. identificação de responsáveis e quantificação pecuniária do dano. ajuste ou outro instrumento congênere. que utilizem. transferências a fundo.1 ABRANGÊNCIA A abrangência de atuação do Sistema de Controle Interno inclui as atividades de gestão das unidades da administração direta. Como específica o Decreto Estadual 3148/80: Art. a fim de subsidiar os exames a cargo do Sistema de Controle Interno. acordo. bens e valores públicos ou pelos quais a União. Estado ou Município responda ou que. praticado por agente público. instaurado pela autoridade administrativa competente. O Sistema de Controle Interno deve avaliar os mecanismos de controle social previstos nos respectivos programas de governo. ainda.3. Gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extra-orçamentárias.2. 4. por intermédio da disponibilidade de informações sobre as atividades desenvolvidas. se têm efetiva representatividade dos agentes sociais e se realizam suas atividades de forma efetiva e independente.5 TOMADA DE CONTAS Dentre as atividades complementares do Sistema de Controle Interno está a instauração de tomada de contas ou tomada de contas especial. se estão operando adequadamente. como é o caso dos recursos repassados a Associações de Apoio a Escola (AAE). Tomada de Contas é um processo administrativo.
● Outros casos previstos em lei ou regulamento. quando esta não coincidir com o exercício financeiro. dentro dos prazos fixados em lei. legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários e extraorçamentários. o uso. III. extra-orçamentárias. 8 . mas sem personalidade jurídica. II . Em suma. os responsáveis pelos bens patrimoniais e almoxarifados. ● Processo administrativo em se apure perda. órgão ou entidade. que recebam recursos dos cofres públicos a título de auxílios e subvenções etc. estão sujeitos ao controle interno: os ordenadores de despesa. nos casos em que a lei. e ele não o faça. bens. os tesoureiros ou pagadores. quando as contas do responsável pelo mesmo forem impugnadas pelo ordenador de despesa. que derem causa a perda. pessoas. no todo ou em parte. Tomada de Contas conforme já definido anteriormente é a ação desempenhada pelo órgão competente. empresas públicas. o responsável está obrigado. extravio. física ou jurídica. ante o órgão competente. Os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade. fundos especiais. sujeita-se à atuação do Sistema de Controle Interno mediante os seguintes processos/procedimentos: I . numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda. o regulamento ou instrução obrigue o gestor do recurso a prestar contas.3. Prestação de contas é o procedimento pelo qual.tomada de contas ou tomada de contas especial Segundo o que dispõe a Deliberação TCE 198/96. Os dirigentes de entidades autárquicas. ou tenham. ● Comprovação da aplicação de adiantamento. ● Término da gestão. sob sua guarda ou administração. pública ou privada. estipendiados pelos cofres públicos ou não. as prestações. sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos. As entidades de direito privado beneficiárias de auxílios e subvenções do Estado. 4.2 PROCESSOS/PROCEDIMENTOS DE ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A pessoa. no todo ou em parte.prestação de contas. a comprovar. de contrato formal. bens ou materiais do Estado ou pelos quais este responda. Prestação de Contas é o procedimento pelo qual a pessoa física. física ou jurídica. Conforme está definido na Deliberação TCE 198/96. as tomadas de contas ou tomadas de contas especiais serão por: ● Exercício financeiro. II. em procedimento administrativo. da fidelidade funcional e do programa de trabalho. numerários e valores que lhe foram entregues ou confiados. o emprego ou a movimentação dos bens. subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores. por final de gestão ou por execução de contrato formal. numerário e Auditoria e Controle valores do Estado ou pelos quais este responda. ● Imputação pelo Tribunal de responsabilidade por despesa ilegal. Os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira. regulamento ou instrução. ilegítima ou antieconômica. dano ou destruição de bens. fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. V. ● Casos de desfalque. prestarão contas ao órgão competente da legalidade. por iniciativa pessoal. desvio de bens ou outras irregularidades que cause dano ao erário. IV. ● Execução.
livros e registros.No Estado do Rio de Janeiro. do Ministério das Relações Exteriores. ao liquidar a despesa (ato que consiste na verificação do direito do credor. ao analisar as prestações contas de recursos descentralizados destinados ao funcionamento das unidades escolares da rede estadual de ensino.Os órgãos de contabilidade. O Decreto Estadual 3. da Casa Civil e da Advocacia . podendo ser a priori.Auditoria Geral que. o controle interno está atuando antes. 5. incumbida da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos e das unidades que compõem o Sistema. 2°. bem como centralizar os resultados da gestão orçamentária. identificar responsáveis e quantificar em moeda o dano causado ao erário público. é efetuado basicamente de modo concomitante. no Serviço Público Estadual. sendo este um procedimento de exceção que visa apurar os fatos. a veracidade das informações contábeis. No Estado do Rio Janeiro. objetivando verificar o recolhimento das receitas. estabelece que a auditoria constitui etapa superior e final do controle interno a fim de: I . está atuando a posteriori da execução orçamentária e financeira.4 ÓRGÃOS INTEGRANTES Os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são: a) órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda . O Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal4. é atividade de fiscalização e assessoramento e constitui etapa superior e final do controle interno.1483. II . financeira e patrimonial dos órgãos setoriais. na Seção II. já.acompanhar a execução dos programas de trabalho e a dos orçamentos. inspeções e obtenção de informações e confirmações internas e externas. como órgão central. são competentes para o desempenho do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo: I . no art. A auditoria compreende o exame de documentos. a priori do pagamento e.criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo. nos Estados. Deve-se observar que o momento de atuação destes órgãos do sistema de controle interno depende das atribuições que lhe são conferidas. sem prejuízo da subordinação ao órgão cuja estrutura administrativa estiver integrada.Contadoria Geral de Estado a qual compete elaborar a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. por determinação do Tribunal de Contas ou autoridade competente. AUDITORIA A auditoria interna consiste em uma técnica de controle prévio. por exemplo.SFC/MF.Geral da União. define a auditoria: 9 . a eficiência e a eficácia das operações. integrantes da estrutura das secretarias e órgãos equivalentes. identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário sempre que a Administração Pública tiver que ser ressarcida de prejuízos que lhe foram causados. como também assessorar a administração no desempenho de suas funções e responsabilidades. II . III . o órgão central de controle interno adotar as medidas cabíveis. III . Haverá a Tomada de Contas Especial quando.avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos. O registro contábil. de 28 de abril de 1980.Coordenadoria de Contabilidade Analíticas. tendo por base os títulos e documento comprobatórios do respectivo crédito). b) órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Defesa. relacionados com o controle do patrimônio. 4. concomitante e subseqüente. concomitante e a posteriori. com o intuito de apurar fatos. em caráter de urgência. a cargo do Tribunal de Contas do Estado e regularidade à realização da receita e despesa. do Tribunal de Contas do Estado. IV . a obrigatoriedade de instauração da Tomada de Contas está disposta nos artigos 10 e 11 do Auditoria e Controle Decreto Estadual 3148/80 c/c o artigo 25 da Deliberação 198/96. d) unidades regionais do órgão central: as Gerências Regionais de Controle Interno – GRCI. c) unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa. o cumprimento das obrigações.
que detenham cargo efetivo no quadro permanente da SEF para desempenharem a execução de auditoria contábil. z Senso Crítico – Avaliar com imparcialidade resultado de testes efetuados e provas. na categoria de Contador. a educação continuada está intimamente ligada ao conceito de competência do auditor. a improbidade. economia etc. Dentre eles. incluindo noções básicas de matemática financeira. precisa atualizar-se quanto ao avanço de normas.” O auditor precisa efetuar o estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos como base para determinar a natureza. z Síntese – Ater-se aos objetivos da auditoria sem desvios de enfoque em minúcias. objeto das recomendações e ressalvas. como se ocupasse a posição do auditado. da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro5. legislação. z Criatividade – Aplicar procedimentos de auditoria diante de fatos novos. A avaliação dos controles internos é desenvolvida através de um questionário com perguntas e respostas sobre a existência e aplicação dos procedimentos de controle. intelectuais e éticos a serem observados. para manter sua competência técnica. impactos e benefícios sociais advindos. As informações sobre os controles são obtidas mediante leitura dos manuais de organização e procedimentos.2. oportunidade e extensão da aplicação dos procedimentos de auditoria. que detenham cargo efetivo no quadro permanente da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.1. z Comunicação – Estar capacitado a fornecer e receber dados e informações. z Lógica – Estruturar com coerência os fatos produzidos em parâmetros de sensibilidade para criação de argumentação convincente quanto às causas e conseqüências das fraquezas flagradas. z Persistência – Montar e remontar evidências de auditoria até o ponto em que sua amarração lógica esteja formalizada.1 CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUDITOR Segundo o Manual de Auditoria. z Decisão – Ter iniciativa na determinação das ações corretivas. 5. z Equilíbrio –Controlar-se sobre suas opiniões pessoais e ater-se às evidências de auditoria constatadas. Sendo assim. Quanto melhores e mais eficientes os controles internos da entidade auditada. b) por profissionais legalmente habilitados nos conselhos de classe correspondentes ao grau universitário. podemos citar os seguintes: z Objetividade – Alcançar o objetivo dos Programas de Auditoria com a melhor relação custo/benefício. procedimentos e técnicas aplicáveis à auditoria.2 COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL A auditoria será exercida: a) por profissionais legalmente habilitados no CRC-RJ. Atualmente. z Iniciativa – Empreender a ação que deflagra o processo de auditoria. entrevistas com servidores e observações coletadas durante essas entrevistas. O auditor deve possuir conhecimentos gerais bastante amplos. língua de uso universal. z Perspicácia – Capacidade de captar a verdadeira abrangência do fato sob análise. 5. z Persuasão – Força de argumentação para convencer auditados quanto ao impacto das recomendações e ressalvas propostas. “Trata-se de uma importante técnica de controle do Estado na busca da melhor alocação Auditoria e Controle de seus recursos. 10 . Há diversos requisitos morais. não só atuando para corrigir os desperdícios. o auditor. podemos destacar as seguintes condições: 5. mais segurança terá o auditor na realização dos exames. z Empatia – Raciocinar. contínua e consistentemente.1 PERFIL DO PROFISSIONAL DE AUDITORIA Para o exercício da função de auditor não basta possuir competência técnico-profissional já mencionada. principalmente. a negligência e a omissão e. z Dinamismo – Manter uma metodologia dos procedimentos de auditoria a fim de elevar os índices de produtividade.1.
de imediato. lhe forem atribuídos. não as divulgando. 5. 5. respeitar as normas de conduta que regem os servidores públicos.2 IMPARCIALIDADE De acordo com a Resolução CFC n° 821/977. de 17 de dezembro de 1997. os serviços a seu cargo e os que. zelar pela fiel execução dos trabalhos e pela correta aplicação da legislação e desempenhar com justiça. ter habilidade. 5. efetiva ou aparente.1. forma de comunicação e comportamento demonstrem equilíbrio. o auditor deve ser independente.1. realizando o trabalho de maneira prática e eliminando o que for irrelevante e imaterial.3 OBJETIVIDADE E CONCISÃO O auditor deve evitar detalhes excessivos.5 DISCRIÇÃO E POSTURA Apresentar-se de forma condizente com o cargo que exerce.1.5. assim como a documentos. para que seus atos. salvo quando houver obrigação legal de fazê-lo.2. de 17 de dezembro de 1997.4 ZELO O auditor deve zelar pela sua competência na orientação técnica dos serviços a seu cargo. ao dirigente do órgão ou entidade examinada. por escrito. no desempenho de suas atividades. precaução no desempenho de suas funções. é obrigado a proteger os interesses da sociedade. expressões. Deverá manifestar. tanto no aspecto de apresentação pessoal como na conduta moderada. 5. não podendo deixar-se influenciar por fatores estranhos. atitudes. sem autorização expressa da entidade. O auditor. o fato deverá ser comunicado. deve ser dado ao auditor livre acesso a todas as dependências do órgão ou entidade examinada. valores e livros. sob nenhuma circunstância. Se algo lhe for sonegado ou houver limitação de ação. a qualquer tempo. de sua independência. decisões ou pronunciamentos que estejam em desacordo com os preceitos postulados pela sua profissão. o sigilo profissional deve ser observado nas seguintes circunstâncias: a) na relação entre o auditor e a entidade auditada b) na relação entre os auditores c) na relação entre os auditores e os organismos reguladores e fiscalizadores d) na relação entre o auditor e demais terceiros O auditor deve respeitar e assegurar o sigilo relativamente às informações obtidas durante o seu trabalho na entidade auditada. dentro dos prazos determinados. não podendo valer-se da função em benefício próprio ou de terceiros. sobriedade e discrição.2 NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DO TRABALHO 5.2.1. como servidor público.2.1 RESPONSABILIDADE O auditor. por preconceitos ou quaisquer outros elementos materiais ou afetivos que resultem perda. 5.6 DEVER ÉTICO É de competência do profissional de auditoria exercer o dever ético de ajuda em relação aos seus colegas. 11 . na forma da lei. a existência de impedimento para o exercício de suas atribuições. Durante os trabalhos.3 SIGILO Auditoria e Controle De acordo com a Resolução CFC n° 821/976. solicitando as providências necessárias. é responsável pelos seus atos. 5.
3 TIPOS DE AUDITORIA 5. convênios. c) da execução de contratos de fornecimentos. das posições orçamentárias. na guarda e administração dos valores e bens do Estado. e) da correta demonstração. a adequação dos registros. z assunção. dos procedimentos contábeis e dos controles internos e a obediência às normas. ressaltando a necessidade de ter independência. Abrange a verificação: a) da existência de recursos ociosos ou insuficientemente empregados. balanços. verificar a execução de contratos. demonstrativos e relatórios. d) da exatidão dos lançamentos contábeis e da sua correta transcrição nos livros e registros aprovados. 12 .3. c) da adequada classificação contábil dos fatos orçamentários. b) do cumprimento de todas as condições legais e regulamentares para: z percepção. A auditoria contábil consiste na verificação: a) da integridade e autenticidade da documentação. humanos. obras ou prestação de serviços e seus cronogramas físicos e financeiros. A auditoria operacional abrange a verificação: a) da execução dos programas de trabalho e avaliação dos resultados em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços. avaliando se os objetivos organizacionais e gerenciais estão sendo alcançados com eficiência.1 AUDITORIA CONTÁBIL (ART.2. 15 DO DECRETO 3148/80) Destina-se à avaliação da eficiência e eficácia dos resultados em relação aos recursos materiais e humanos disponíveis. f) da existência de bens. liquidação e pagamento das despesas. numerários e valores. projetos. financeiros e patrimoniais. bem como em observância às leis e regulamentos aplicáveis e com devida segurança. 5. 15 DO DECRETO 3148/80) Tem como finalidade examinar e avaliar os componentes das demonstrações financeiras. metas e decisões ocorridas na consecução dos objetivos sociais. 15 DO DECRETO 3148/80) Tem por finalidade emitir opinião sobre a regularidade das contas. 5. nos balancetes. arrecadação e recolhimento das receitas. planos. financeiras e patrimoniais. 5. b) da distorção ou pontos de estrangulamento na execução dos programas. 5. financeiros e tecnológicos). Realiza a função de assessorar a administração no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades.3. g) da execução de cronogramas de desembolso.3. A contribuição individual de cada profissional para a dignificação e o respeito à sua classe é fundamental para o êxito da profissão.4 RELACIONAMENTO PROFISSIONAL Auditoria e Controle O auditor deverá ser inteiramente integrado em sua classe e dedicado à sua profissão.2 AUDITORIA OPERACIONAL (ART. b) da eficácia da gestão através da apuração dos custos dos serviços. conhecer e avaliar políticas. acordos e a execução da probidade na aplicação de dinheiro público. regulamentos e princípios contábeis. cooperação com colegas e consciência da responsabilidade profissional.3 AUDITORIA GESTÃO (ART. z nascimento e extinção de direitos e obrigações e da movimentação do patrimônio. eficácia e economia na obtenção e utilização dos recursos (materiais.
O planejamento adequado pressupõe a formulação de programas de auditoria. ● Testes Substantivos: verificar a suficiência. Destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes. 13 . i) os riscos da auditoria. d) levantamento da nominata da administração da entidade ou órgão (Presidência. normas e legislações pertinentes).5. f) definição dos pontos relevantes a serem executados. cartas ou solicitações escritas). de modo a constatar a adequação dos cálculos apresentados.4 AUDITORIA ESPECIAL Auditoria e Controle Abrange a realização de trabalhos especiais de auditoria. Uma das técnicas consiste na circulação das informações com a finalidade de obter confirmações em fonte diversa da origem dos dados. constituindo-se. 2. Exame dos Registros – verificação dos registros constantes de controles regulamentares. Contém todos os procedimentos que deverão ser aplicados para que se possa alcançar o resultado esperado. O programa de auditoria tem a finalidade de especificar o trabalho a ser executado. podendo realizar outros que julgar necessários. oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria a serem aplicados. mapas e demonstrativos formalizados. O auditor não deve se limitar aos procedimentos e testes contidos no programa. c) relatórios anteriores relativos à entidade ou órgão. No programa de auditoria. elaborados de forma manual ou por sistemas informatizados. de um importante papel de trabalho. g) cronograma de execução dos trabalhos. atribuições. 4. j) a natureza. relatórios sistematizados. manuais ou regulamentos internos. dividindo-se em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica. fluxogramas.3. por meio do cotejamento de elementos numéricos correlacionados.4 PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA 5. estarão previstos os testes de observância e testes substantivos a serem aplicados. não compreendidos na programação anual estabelecida. Durante a realização dos testes.1 PLANEJAMENTO E PROGRAMA DE AUDITORIA O planejamento é a etapa inicial dos trabalhos e deve considerar fatores relevantes como: a) identificação da equipe responsável pelos exames. podem ser utilizadas diversas técnicas. 3.4. O programa de auditoria consiste no plano de trabalho para exame de área específica. Conferência de Cálculos – revisão das memórias de cálculos ou a confirmação de valores. 5. Diretoria e principais contatos). b) conhecimento da entidade ou órgão a ser auditado (organogramas. h) definição da forma de comunicação com o auditado (formulários. exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábil e administrativo da entidade. evitar que sejam realizados trabalhos desnecessários e formar a base para identificar o registro dos procedimentos executados. sendo realizada para atender determinação de autoridade competente. e) levantamento do controle interno. ● Testes de Observância: verificar a existência. assim agrupadas pelo Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal8: 1. assim. Análise Documental – exame de processos. Confirmação Externa – verificação junto a fontes externas ao auditado da fidedignidade das informações obtidas internamente. efetividade e continuidade dos controles internos. Indagação Escrita ou Oral – uso de entrevistas e questionários junto ao pessoal da unidade/entidade auditada para a obtenção de dados e informações. de natureza incomum ou extraordinária. atos formalizados e documentos avulsos. 5.
tais como: organogramas.3 – Papéis de Trabalho 11. dividindo o número total de documentos pelo tamanho do teste. que constituem a evidência do trabalho executado e o fundamento de sua opinião.1. por meios eletrônicos ou por outros meios. z acumular as provas necessárias para suportar o parecer do auditor.1. Nas pastas correntes. problemas ou deficiências. 5. incluindo documentos. A pasta permanente contém informações atualizadas de caráter permanente do órgão ou entidade e aqueles pertinentes à prestação de contas.1. Corte das Operações ou “Cut-Off” – corte interruptivo das operações ou transações para apurar. 5. 10.1 – Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligidas pelo auditor. por intermédio de sistemas estatísticos. regimento interno. particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis.3 AMOSTRAGEM É uma das técnicas utilizadas na determinação do critério de seleção do volume de documentos a serem examinados pela auditoria.3. 6. Correlação das Informações Obtidas – cotejamento de informações obtidas de fontes independentes. autônomas e distintas.2 – Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor. z ajudar no trabalho da próxima auditoria. Os métodos de amostragem são: a) amostragem sistemática: é estipulado um intervalo uniforme entre os itens a serem selecionados. dizendo: 11. Os principais objetivos dos papéis de trabalho são: z atender às normas de auditoria. ficam arquivadas as constatações apuradas pelo auditor. Rastreamento – investigação minuciosa.3. Auditoria e Controle no interior da própria organização. geralmente aceitas. z facilitar a revisão dos trabalhos por parte do supervisor responsável.2 PAPÉIS DE TRABALHO A Resolução CFC n° 820/979 define os papéis de trabalho. Inspeção Física – exame usado para testar a efetividade dos controles.4. b) amostragem por bloco: consiste na separação de um bloco contíguo de transações realizadas em determinado período. que de outra forma seriam de difícil constatação. 9. setores. órgãos e procedimentos interligados. com exame de documentos. 14 . Observação das Atividades e Condições – verificação das atividades que exigem a aplicação de testes flagrantes com a finalidade de revelar erros. aplicar nela procedimentos de auditoria e avaliar os resultados de forma a proporcionar evidência de auditoria suficiente. Essa técnica procura a consistência mútua entre diferentes amostras de evidência. d) amostragem estatística: determina a natureza e o número de amostras do universo total. de forma selecionada. Os papéis de trabalho são organizados em pastas permanentes e correntes. c) amostragem direcionada: os exames serão restritos aos períodos ou transações que se enquadram em parâmetros previamente definidos pelo auditor. Estas pastas servem de base para auditorias subseqüentes. Ao usar métodos de amostragem. preparados pelo auditor ou fornecidos pela entidade auditada. 8. cópias. 11. unidades. mapas e outros. responsável por sua guarda e sigilo.4. que permite quantificar o grau de incerteza (risco). a dinâmica de um procedimento. o auditor deve projetar e selecionar uma amostra. 7. preparados de forma manual. endereço e contrato social. z auxiliar o auditor durante a execução do seu trabalho.
de 15 de março de 1975. Nesses relatórios. 5. a contratação de Auditorias Independentes. 4. Avaliar os relatórios. I a XX da Resolução SEF 2. 7. a) Recomendações – providências necessárias ao saneamento de falhas ou deficiências encontradas. omissão ou impropriedades de natureza formal no cumprimento de normas e princípios.e) amostragem por números aleatórios: os itens são selecionados com base na coincidência entre números aleatórios. gerados Auditoria e Controle por computador ou extraídos de uma relação. a Auditoria Geral do Estado – AGE é o Órgão Central de desempenho do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo.14810. Emitido quando os princípios da legalidade. Garantir complementaridade à ação do Tribunal de Contas e dos órgãos específicos de Controle Interno da Administração Estadual. reunião formal com os auditados e assinatura e encaminhamento do relatório final. causada: pela não observância dos princípios da legalidade. de 28 de abril de 1980. Conforme o descrito no item 4. 3. ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário. Os relatórios permitem que os resultados da auditoria sejam de conhecimento das autoridades interessadas para tomada de decisões. anexo I do Decreto 22. a seu critério. 34 do Decreto Estadual 3. substancialmente. Encaminhar a respectiva proposta orçamentária anual e exercer o controle orçamentário e financeiro das dotações concedidas ao órgão. desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para o Estado ou que comprometam. possam influir substancialmente na posição financeira e patrimonial da entidade auditada. O art. 2. emitindo Certificado de Auditoria. RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA A finalização da auditoria compreende: o fechamento dos papéis de trabalho e arquivamento em pastas de auditoria. redação e revisão do relatório final de auditoria.4. b) Ressalvas – quando houver impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou. c) Irregular: se o relatório da Auditoria Geral concluir pela irregularidade das contas. sob qualquer forma. as demonstrações contábeis e a gestão dos agentes responsáveis. avaliação do pessoal. 6. legitimidade e economicidade e pela existência de desfalque. 8. ainda. 9. a prática de ato ilegal. elaborando e submetendo ao Secretário de Estado de Fazenda normas sobre a matéria e zelar por sua observância. nas escriturações e nos procedimentos de controle interno. pela sua relevância. Os Certificados de Auditoria podem ser: a) Regular: se o relatório da Auditoria Geral concluir pela regularidade das contas. 15 . conforme disposto no art. Baixar normas sobre a execução das atividades de auditoria e inspeções. pareceres e informações elaborados pelas unidades setoriais.5 AUDITORIA GERAL DO ESTADO – AGE Instituída através do Decreto 13. desvio de bens etc. 5. c) Irregularidades – quando houver desfalque. bem como pelas Auditorias Independentes. 159. são mencionadas recomendações. não caracterizam irregularidades suficientes para impossibilitar a formação da opinião do auditor. Exercer atividades técnicas de perícias contábeis nos processos administrativo ou judicial de interesse do Estado. cabendo-lhe. a Auditoria Geral do Estado tem por competências: 1. examinando e dando parecer sobre os editais de licitação e os contratos dela decorrentes. determina que a Auditoria Geral do Estado elaborará relatório com parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas. alcance. Estudar e propor as diretrizes para a formalização da política de Controle Interno.25. Desenvolver o sistema de auditoria do Estado. ressalvas e irregularidades apontadas pela auditoria. b) Com Ressalvas: quando existir falha. entre outros. negar a contratação. correção de erros. previamente. combinado com o art. Na ocorrência de eventos ou transações subseqüentes ao período examinado que.4 FINALIZAÇÃO.726/ 96. atendimento de sugestões dadas pela auditoria. alcance.089/96. legitimidade e economicidade forem adequadamente observados na gestão dos recursos públicos. 3° I do Decreto 3148/80. mas que pela sua irrelevância ou imaterialidade. 5. é necessário mencioná-los no certificado de auditoria. Autorizar. Pesquisar novos instrumentos de gerência financeira e patrimonial e novas tecnologias no campo de auditoria. desses serviços.
15. valores e outros bens do Estado. que está representando o povo. Realizar Auditorias Especiais nos órgãos da Administração Estadual. que a posição constitucional do Tribunal de Contas no Brasil é a de auxiliar o Poder Legislativo no controle da execução do orçamento e da aplicação de dinheiro público. ou a eles confiados. patrimonial. pois. 17. a correção e normalidade contábil. da despesa e pela gestão do dinheiro público. é o Tribunal de Contas da União. das Assembléias Legislativas nos Estados. Prestar assessoramento. 20. em face dos documentos que lhes deram origem. aos órgãos auditados. Verificar a exatidão dos balanços e balancetes e outros demonstrativos contábeis. 16. não obstante a prévia apreciação técnico-administrativa dos Tribunais de Conta respectivos. tesoureiros. projetos e atividades. Indireta e Auditoria e Controle Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual. sendo competência do Congresso Nacional no âmbito Federal. a oportunidade e economicidade do custo da despesa. sempre que consultado. com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. Aprovar os Planos de Auditoria a serem desenvolvidos pelos órgãos integrantes do sistema de Controle Interno do Estado. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 16 . quando necessário. Fiscalizar a guarda e aplicação de dinheiro. Fiscalizar a atividade dos órgãos responsáveis pela realização da receita. O SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO O Sistema de Controle Externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio de um órgão especializado que. Supervisionar tecnicamente os sistemas de auditoria e controle interno dos Órgãos da Administração Direta. no âmbito federal. 6. quando se fizerem necessárias ou quando determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. 18. 11. Examinar os atos de que resultem o nascimento e a extinção de direitos e obrigações do Estado. sem prejuízo da competência dos órgãos setoriais do Controle Interno. Logo. a autenticidade documental. de modo a assegurar progressiva racionalização de seus programas. administradores e responsáveis. 14. 13. visando à eficiência e à eficácia dos sistemas de Controle Interno. operacional e contábil da Administração Estadual. Examinar as Prestações e as Tomadas de Contas dos agentes exatores e pagadores. numerários e valores do Estado. Verifica-se. por bens. é de natureza política. financeira. controle externo é função do Poder Legislativo. de fato e de direito. 19. da Câmara Legislativa no Distrito Federal e das Câmaras Municipais nos Municípios. Examinar a legitimidade do ato administrativo. 12. A função fiscalizadora do Poder Legislativo. 10. Exercer as funções de auditoria orçamentária. ou a ele confiados. ordenadores de despesa. quanto à exatidão e a fidedignidade.
O fundamento desse controle é eminentemente constitucional. se verificada ilegalidade. de comissão técnica ou de inquérito. assim como a fiel execução do orçamento. bens e valores públicos da administração direta e indireta. excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. É por excelência um controle político de legalidade contábil e financeira.prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional. em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. X . reformas e pensões. inspeções e auditorias de natureza contábil. a execução do ato impugnado.6. incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. IX . ajuste ou outros instrumentos congêneres. a qualquer título.julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro.assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados Verificamos que o controle externo se dá posteriormente à execução do ato ou fato da gestão orçamentária. operacional e patrimonial. Trata-se de controle a posteriori. orçamentária. extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.realizar. financeira e patrimonial. a contar de seu recebimento. multa proporcional ao dano causado ao erário. operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. II . O controle externo. mediante parecer prévio.fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. valores e dinheiro público. ao Estado. V . que estabelecerá. XI . ou por qualquer das respectivas comissões. VI .aplicar aos responsáveis. o primeiro aspecto a cargo do legislativo e o segundo do Tribunal de Contas. comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. que deverá ser elaborado em sessenta dias. na administração direta e indireta. IV . nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo.1 FINALIDADE E FUNÇÕES DO CONTROLE EXTERNO Auditoria e Controle O controle externo visa comprovar a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego dos bens. se não atendido. bem como a das concessões de aposentadorias. VIII . a cargo do Congresso Nacional. e demais entidades referidas no inciso II. financeira. por iniciativa da Câmara dos Deputados. entre outras cominações. nos termos do tratado constitutivo. orçamentária. sobre a fiscalização contábil. a legalidade dos atos de admissão de pessoal. e as contas daqueles que derem causa a perda. As funções e atribuições do controle externo estão dispostas no artigo 71 da Constituição Federal: Art. de forma direta ou indireta.apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. mediante convênio. as sanções previstas em lei.sustar. 71. do Senado Federal. ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. por qualquer de suas Casas. III . acordo. VII . 17 . para fins de registro. financeira. ao Distrito Federal ou ao Município.fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União. ao qual compete: I .apreciar. Executivo e Judiciário.
II . 56 da Lei Complementar n. sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. É de se observar que a expressão “julgar as contas” . Quanto ao parecer sobre as contas do Tribunal de Contas. consolidada e mobiliária. composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.notórios conhecimentos jurídicos. 6. as atribuições dos Tribunais de Contas aumentaram. separadamente. não é de ordem jurisdicional (função do Poder Judiciário) e. III . 6.3 COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS O Tribunal de Contas da União é composto de nove Ministros e tem sede no Distrito Federal. z Que os gastos com inativos e pensionistas encontram-se acima do limite definido em lei. então. II . Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I . que serão integrados por sete conselheiros. com aprovação do Senado Federal. 18 . à organização. de que é órgão auxiliar: As atividades dos Tribunais de Contas do Brasil são de natureza: técnica. mas também. quando constatadas: z Possibilidade de no final de um bimestre comprometer a realização das Metas Fiscais. de 04 de maio de 2001. ampliando suas funções em razão do próprio fortalecimento do Congresso Nacional. o que anteriormente não ocorria já que o próprio Tribunal de Contas julgava suas contas. econômicos e financeiros ou de administração pública.º 2. nas contas apresentadas pelos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público. contábeis. quando.º 966. alertar os órgãos e Poderes do Estado. verificadora. das operações de crédito e da concessão de garantias encontram-se acima de 90% dos respectivos limites. passou a ser incorporado em todas as Constituições subseqüentes. no que couber. IV . segundo os critérios de antiguidade e merecimento. deverá ser dado não só na prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo. de 7 de novembro de 1890. em uma das atribuições que lhe é conferida no art.mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. de 14 de setembro de 1995. de ordem técnica do Tribunal de Contas. opinativa.idoneidade moral e reputação ilibada. na forma prevista no art. bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. z Que o montante das dívidas. além de verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder. 71 da CRFB.2 TRIBUNAIS DE CONTAS Auditoria e Controle O Tribunal de Contas foi criado sob a inspiração de Rui Barbosa pelo Decreto n. desde então. A atual Carta Política mantém o Tribunal de Contas da União. z Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.dois terços pelo Congresso Nacional As normas supramencionadas aplicam-se. indicados em lista tríplice pelo Tribunal. sim. Com o advento da LRF/2001. os Poderes e Ministério Publico diligenciarão a fim de limitar o empenhamento de despesas e movimentação financeira. z Fatos que comprometem os custos ou resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos.º 101. assessoradora e administrativa. com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. cujas normas fundamentais constam da Resolução n. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I . Observamos também que o parecer prévio.um terço pelo Presidente da República. ficando a cargo dos mesmos. atualmente este será proferido no prazo de sessenta dias de seu recebimento pela Comissão Permanente Mista de Senadores e Deputados. do Congresso Nacional. de cunho administrativo.mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
na forma da lei . difundindo os conceitos pertinentes a fim de propiciar aos cidadãos o devido conhecimento. teria por certo estas contas impugnadas. de maneira que a fiscalização da administração pública seja transparente não só para os órgãos de controle interno e externo como também para a população. investidores. mas sim a interdependência entre ambos.11 Logo. associação ou sindicato é parte legítima para . Sendo assim. A Contadoria funciona na primeira fase. Não tendo este como atuar. eles se equivalem. conseqüentemente. através das Coordenadorias de Contabilidade Analítica e órgãos de contabilidade equivalentes. estabelecendo que qualquer cidadão. enquanto aquele é exercido de forma prévia. de ordem contábil e didática. espera-se que todos os poderes e o próprio Ministério Público realizem de forma plena os sistemas de controle interno para propiciar ao controle externo uma apreciação das contas que lhe são apresentadas. a prevenção e detecção de erros e fraudes. resume-se à Auditoria e Contadoria Geral do Estado. Os dois sistemas funcionam. faz-se cada vez mais necessário a disseminação da linguagem da execução orçamentária e financeira. contribuintes e a população em geral. a Constituição também prevê o controle de patrimônio público pela sociedade. Em realidade. O patrimônio público é de propriedade coletiva. denunciar irregularidades ou ilegalidades perante ao Tribunal de Contas.Esse não é o objetivo de lei que visa que as a contas dos governantes sejam prestadas ao povo. Não seria jurídico. Não obstante. para o cumprimento do que estabelece a Constituição Federal de 1988. Essa distinção entre controle interno e externo é. e a Auditoria como órgão central de controle interno. Ademais. Auditoria e Controle 7. Portanto. deve ser controlado por todos. o princípio de que o controle interno visa à criação de condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa. nenhum Governo teria como prestar suas contas. A auditoria é importante para a adequada gestão dos recursos públicos. O fortalecimento do controle interno e a aplicação da técnica de auditoria resultarão numa postura de transparência perante o administrador público e a sociedade. e também. por si. diversos são os usuários das informações contábeis. técnico nem contábil o próprio Executivo julgar suas próprias contas e sua própria gestão. o que prejudicaria a coletividade. Enfim. pois a lei reservou a cada um deles seus estágios próprios de atuação. não terá este como atuar. partido político. O grande liame entre o controle interno e o controle externo está em que este é feito a posteriori. mas por todos que desejam exercer a sua cidadania. financeiras e patrimoniais do setor público: associações de servidores. concomitante e subseqüente. estabelece a não sujeição de um controle sobre o outro. CONCLUSÕES O sistema de controle interno. no que se refere aos controles internos em todos os Poderes. autônoma e harmonicamente entre si. em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. a auditoria do setor governamental deve buscar aproximar-se não só da compreensão pela classe contábil. Se os sistemas de controle interno dos Poderes e Ministério Público não criarem condições ao exercício do controle externo. credores.O governante que não prestar contas ou não prestá-las de forma correta. 19 . pois.
º 9394. VI. implementada e aprimorada e. cuja regulamentação está na Lei Federal n.O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios”: I – igualdade de condições para acesso e permanência na escola.3º.coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas. só pode estar inserida em um Estado Democrático de Direito. INTRODUÇÃO A descentralização de ações e de recursos. Na educação. que estabelece as diretrizes e bases da educação. dando-lhes agilidade. VII – valorização do profissional da educação escolar. O art. II . IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância. 206. pesquisar e divulgar a cultura. o pensamento.Auditoria e Controle A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO 1. A democracia é o regime político que se funda na soberania popular. A descentralização dos recursos assegura autonomia às escolas. vem sendo discutida. A eliminação da burocracia garante o funcionamento de suas decisões e favorece o exercício da cidadania. na divisão de poderes e no controle de autoridade. de 20 de dezembro de 1996. sem dúvida. VIII – gestão democrática do ensino público. a arte e o saber. uma vez que mobiliza a comunidade e promove o seu envolvimento nas atividades escolares. XI – vinculação entre a educação escolar. 3º dispõe que: “Art. no âmbito da administração pública. VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino. X – valorização da experiência extra-escolar. na liberdade eleitoral. da CRFB).liberdade de aprender. ensinar. o trabalho e as práticas sociais” 20 .( grifamos) IX – garantia de padrão de qualidade. V . as ações descentralizadas estão baseadas no princípio da gestão democrática do ensino público (art.
ensino fundamental e ensino médio). aqueles bens que geram uma modificação no patrimônio da escola e por sua vez se refletem no patrimônio do ente federado. a autonomia das unidades da rede pública do estado do Rio de Janeiro visa a uma gestão democrática. apresentaremos os manuais: Manual de Prestação de Contas dos Recursos Recebidos pelas Escolas da Rede Pública e Manual de Prestação dos Bens Patrimoniais. O quadro a seguir apresenta a composição dos sistemas de ensino de cada ente da federação: Sistemas Composição Federal l instituições de ensino mantidas pela união. no que tange a administração e gestão financeira. porém a autonomia pedagógica não será objeto de estudo desta atividade. mas principalmente se a aplicação do recurso visou ao atendimento ao educando dentro de padrões de qualidade de ensino e de acordo com a legislação e normas pertinentes. sistemas e procedimentos que objetivam a plena autonomia administrativa e financeira das escolas da rede pública estadual. A autonomia das unidades escolares públicas. l instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal. tais como: planejamento. Explanaremos sobre os recursos públicos destinados à educação. l instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada. verificando os documentos fiscais ou equivalentes. ou pelos quais a União responda ou que. pelo Poder Público Estadual e pelo Distrito Federal. salário educação) e. Art. dos Municípios e do Distrito Federal -assegurarem às unidades escolares públicas de educação básica progressivos graus de autonomia pedagógica. l órgãos municipais de educação Cabe ainda aos sistemas de ensino . os órgãos competentes façam uma análise das prestações de contas. buscando sempre a participação de profissionais da educação no processo de elaboração do projeto pedagógico. os recursos estarão sujeitos à prestação de contas por aqueles que têm competência para geri-los. Estadual e Distrito Federal l instituições mantidas. isto é. l órgãos federais de educação. assuma obrigações de natureza pecuniária.Tal legislação preceitua que os sistemas de ensino definirão as normas de gestão democrática do ensino público na educação Auditoria e Controle básica (educação infantil. assim como pela comunidade. O nosso trabalho buscará esclarecer como o estado do Rio de Janeiro vem trabalhando para melhorar e aprimorar métodos. arrecade.Parágrafo único: Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize. em nome deste. uma vez descentralizados. como é o caso das Associações de Apoio às Escolas. É de suma importância que os bens permanentes sejam conservados e registrados.da União. além de valorá-lo. os comprovantes das despesas. l instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada. inclusive os recursos vinculados e provenientes do mandamento constitucional (FUNDEF. devem ser observadas as peculiaridades inerentes a cada sistema. bens e valores públicos. Conforme o mandamento constitucional. Portanto. médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal. Obs: as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o sistema de ensino do DF. da moralidade e da eficiência que norteiam a administração pública. Municipal l instituições de ensino fundamental. além da participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou assemelhados. Salientamos que paralelo à prestação de contas supracitada está a prestação de contas dos bens patrimoniais. 70 . respectivamente. pelo cidadão. entre outros que regem as atividades da administração. l órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal. gerencie ou administre dinheiros. dos materiais permanentes. ao melhor aproveitamento dos recursos e à qualidade da educação. pois somente desta forma é que poderemos verificar as condições do patrimônio público. não só sob a ótica de que os mesmos somam o montante repassado. por fim. 21 . respectivamente. guarde. Portanto. coordenação. É necessário que se fiscalize a aplicação dos recursos descentralizados e que. além das inspeções “in loco’. l instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. deverá ser controlada pelos órgãos competentes (controle interno e externo). observando os princípios constitucionais da legalidade. descentralização e delegação de competência e controle. administrativa e de gestão financeira. dos Estados. O princípio da gestão democrática do ensino público impõe a descentralização de recursos financeiros. observando as normas gerais de direito financeiro público.
ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar. I . Doação/Bens e Direitos (ITD). IV -programas suplementares de alimentação. V . de recursos previstos em lei e de incentivos fiscais (que financiam. VI -concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas. de transferências. V . 72 da Lei 9.Auditoria e Controle 2. III -formação de quadros especiais para a administração pública. sobre Imóveis (ITBI). z Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotor (IPVA). estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino. V . III -uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação. para manutenção e desenvolvimento do ensino. 22 . VIII . II . neste caso. II . quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.receita de transferências constitucionais e outras transferências. dos Estados. incluindo recursos provenientes de transferências. desportivo ou cultural.394/96. VII . sejam militares ou civis.receita de impostos próprios da União. II . do Distrito Federal e dos Municípios. para União é igual ou superior a 18% e para os Estados. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação também elenca os recursos públicos destinados à educação que são os originários de: I . 71.outros recursos previstos em lei. ensino de jovens e adultos. De acordo com o art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/96) são consideradas despesas com manutenção e ensino. z Imposto sobre Transmissão Causa Mortis. VI -pessoal docente e demais trabalhadores da educação. quando não vinculada às instituições de ensino ou quando efetivada fora dos sistemas de ensino que não vise.º 1394/88). IV -levantamentos estatísticos. manutenção.obras de infra-estrutura. ensino fundamental. não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I .pesquisa.aquisição. assistência médico-odontológica.subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial. Distrito Federal e Municípios é de 25%. construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino. z Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS). Bens e Direitos.amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo. precipuamente. IV -receita de incentivos fiscais. nosso estado os gastos com a educação infantil. conforme dispõe o art. inclusive diplomáticos. farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social. Segundo o art.realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino. OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO A Carta Magna estabelece que o valor de aplicação da receita resultante de impostos. educação especial e ensino médio) são basicamente: z Adicional do Imposto de Renda (Lei Estadual n. z Imposto sobre Transmissão Intervivos. III -receita do salário-educação e de outras contribuições sociais. ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão.aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. As receitas de impostos próprios dos Estados.
que consiste no repasse de recursos diretamente às escolas estaduais. é a chamada fonte de recursos 05 . A complementação alimentar fica a cargo dos Estados. As receitas provenientes de impostos são chamadas Fonte de Recursos 00 – Ordinários Não Vinculados. Se a escola não possuir Unidade Executora própria. z Fundo de Participação do Estado (FPE). o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação transfere o dinheiro para a Secretaria de Educação do Estado ou do DF ou para a Prefeitura Municipal à qual a escola seja vinculada. Municipal e Estadual) e. aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola. Estes recursos recebem a codificação e o nome de Fonte de Recursos 12 – Convênios. Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM). Neste caso. construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e no fornecimento de merenda escolar etc. segundo diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação. por sua vez. para as escolas pelo sistema SIDES (Decreto n. fonte de recursos para diversos programas. envolvendo as três esferas de governo (Federal.FPE. via Secretaria de Estado de Educação. § 5º. z Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O Estado do Rio de Janeiro. capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação. 1/3 constitui a Quota Federal. sobretudo. Os recursos podem ser utilizados em qualquer uma das seguintes finalidades: aquisição de material permanente. enquanto a do Fundo de Participação do Estado codificamos Fonte de Recursos 06 . constituindo a arrecadação bruta. projetos e ações educacionais do ensino fundamental público. Esta fonte de recursos. que os utilizará de acordo com as decisões da comunidade. Como exemplo. chamadas Unidades Executoras (UEx). além de escolas de Educação Especial mantidas por Organizações Não-Governamentais (ONGs). ICMS e IPVA. z Imposto sobre operações de Crédito. avaliação de aprendizagem. Deste total. O valor arrecadado diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. é repassada mensalmente às Secretarias de Educação Estaduais e do Distrito Federal na mesma proporção da sua arrecadação. Câmbio e Seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 212. a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro descentraliza. implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais. do Distrito Federal e municipais do Ensino Fundamental. conservação e pequenos reparos da unidade escolar. implementados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. c) Convênios celebrados entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ MEC para implementação de ações na Educação Especial. º 25. recebe em 10 parcelas o recurso do FNDE/MEC e repassa integralmente às escolas da rede pública para aquisição de gêneros alimentícios. permitindo às três instâncias do Governo investirem em programas. A operacionalização do programa tem por base o princípio da parceria. no estado do Rio de Janeiro. da Constituição Federal. na Educação de Jovens e Adultos entre outros. o Programa Dinheiro Direto na Escola é uma ação do Ministério da Educação executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 23 . conforme estabelecido na Constituição. manutenção.Salário de Educação e tem sido aplicada na manutenção. projetos e ações que qualifiquem profissionais da educação e estimulem alunos a permanecerem em sala de aula. DF e Municípios beneficiados. A Quota Estadual. z Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A contribuição social do salário-educação é recolhida pelas empresas na forma da lei e está prevista no art. com mais de 20 alunos matriculados. bem como o arrecadado pelo INSS. é somado. correspondente a 2/3 da arrecadação bruta.327/99). desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social. Auditoria e Controle z z Dívida Ativa do ICM. a participação ativa da comunidade escolar por meio de organizações representativas. constituindo-se de uma das fontes de financiamento do Ensino Fundamental público nas redes estaduais e municipais de educação. podemos citar: a) Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que fornece recursos suplementares para garantir 15% das necessidades nutricionais diárias das crianças matriculadas na Pré-Escola e no Ensino Fundamental. Os recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação às escolas beneficiárias são depositados na conta corrente da UEx. b) Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Implantado em 1995.
de 23 de março de 1976. mediante Convênio.FPE (art. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF foi instituído pela Auditoria e Controle Emenda Constitucional Federal nº 14.AAE E O SISTEMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS.SIDES-SEE Atualmente.º 42 da Secretaria de Estado de Educação e Cultura.º 9394/96 (LDB) e anteriormente elencadas. 159. Atualmente. Em seguida. o estado do Rio de Janeiro aplica os recursos do FUNDEF exclusivamente na remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental. 159. a seguir: z Do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS. com a edição da Lei Federal n. Termo de Compromisso e outros Ajustes. 5º do Decreto vedou transferir recursos do Estado às entidades mencionadas. autorizava a Secretaria de Estado de Educação e Cultura a tomar providências com vistas a estimular a criação de entidades jurídicas de direito privado com funcionamento junto aos estabelecimentos de ensino da rede estadual. 70 da supracitada lei federal.º 9. A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA . com o advento da alteração do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. z Dos ganhos adicionais decorrentes da redistribuição do FPM (Lei Complementar nº 91 de 22/12/97. Reduzida a despesa acima mencionada.º 42/76.a da CRFB). bem como os créditos decorrentes da alteração do fator de ampliação desta lei complementar.SIDES-SEE 3. da CRFB) z Da parcela do imposto sobre produtos industrializados – IPI devido aos estados e ao Distrito Federal (art. pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDO à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. na base de cálculo do FUNDEF. que são gerenciados com auxílio e participação da Associação de Apoio à Escola – AAE e pelo Sistema de Descentralização de Recursos. os carentes de recursos. O Capítulo III do Estatuto versa sobre os recursos da Associação de Assistência ao Educando que eram provenientes de: I . devendo ser aplicados nas despesas enquadradas como “manutenção e desenvolvimento do ensino”. melhorar o aparelhamento escolar e realizar reparos urgentes. II da CRFB e da Lei Complementar n. dispondo sobre a criação das Associação de Apoio ao Educando. o restante dos recursos (correspondente ao máximo 40%) deverá utilizado ser utilizado na cobertura das demais despesas previstas no art. 70 da Lei Federal n. ainda. 3. de 12 de setembro de 1996. Distrito Federal e Municípios. O art. z Do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (art.doações de pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo educacional II . de acordo com o Estatuto-Padrão constante em anexo na própria Resolução/SEEC n. conforme estabelecido pelo art. face à descentralização de recursos.1 ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA [1976] Em 1976. com a finalidade de prestar assistência aos educandos matriculados nesses estabelecimentos . A Resolução/SEEC n.contribuições anuais dos sócios que neste caso tinham a seguinte destinação: 24 . Os recursos do FUNDEF destinam-se exclusivamente ao ensino fundamental. os recursos provenientes: z Das transferências pela União aos Estados.º 87 de 13/09/96). autorizados pela Medida Provisória n. regulamentou o supramencionado Decreto.I. É assegurado. todas as escolas da rede pública do estado do Rio de Janeiro têm autonomia financeira. a favor das mesmas.424.º 623. de 24 de dezembro de 1996. de 27 de fevereiro de 1976. Incluem-se. 159.º 61 de 26/12/89. O FUNDEF é um fundo de natureza contábil e é composto por 15% (quinze por cento) de cada uma das principais receitas de impostos. sobretudo. z Do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal . o FUNDEF foi regulamentado com a implantação automática a partir de 1 de janeiro de 1998.º 1816 de 18/03/99. o Decreto n. a título de compensação financeira pela desoneração das exportações (Lei Complementar n. b.
l 15% para contratação de pessoal que preste l 15% para contratação de pessoal que preste assistência técnica à Associação. vestuário. vestuário. destinação para os recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo educacional e contratação de pessoal técnico. fornecendo: material didático.º 85/77 altera o Estatuto das Associações de Assistência ao Educando. assistência dentária e assistência médica supletiva. vestuário. prevendo a participação facultativa de alunos na Associações. 25 . merenda escolar. artísticas e atividades culturais. dispõe o art. cívicas.Destinação dos recursos das contribuições anuais dos sócios Para as escolas do antigo 1º grau e Pré. recreativas. cívicas. auxílio –locomoção. manutenção de higiene e reparos de urgência. vestuário. No que tange a contratação de pessoal.Destinação dos recursos das doações de pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo educacional l 50% para colaborar no desenvolvimento integral da personalidade do educando.º 415 que estabelecia que os diretores das escolas deveriam esclarecer à comunidade escolar as finalidades e benefícios a que se propõem as Associações de Assistência ao Educando. Dentre as alterações. recursos. l 50% para promover o entrosamento entre a Escola e Comunidade [1987] Em 15 de dezembro de 1987. auxílio –locomoção. l 35% para melhoria e aparelhamento escolar. foi baixada a Resolução/SEE n. assistência médica supletiva. º 42/76. 39 do Estatuto: Art. assistência dentária e auxílio –locomoção. [1977] Em 1977. reparos de urgência e para promoção de reparos de urgência e para promoção de atividades culturais. l 50% para dar assistência aos alunos carentes de l 30% para dar assistência aos alunos carentes de recursos. alunos carentes de recursos. assistência dentária e auxílio –locomoção. 39 – O pessoal técnico contratado pela Associação mantém vínculo empregatício com esta entidade. conforme quadros 2 e 3 abaixo: Observamos que a aplicação dos recursos foi ampliada prevendo–se elaboração de merenda escolar. l 55% para melhoria e aparelhamento escolar. recursos. Quadro 2. Quadro 3.escola Para as escolas dos antigos 1º e 2º Graus e supletivo l 50% para dar assistência aos alunos carentes de l 30% para dar assistência aos alunos carentes de recursos. artísticas e recreativas. anexo da Resolução/SEEC n. manutenção de higiene e limpeza do imóvel escolar e elaboração de limpeza do imóvel escolar e elaboração de merenda escolar.escola Para as escolas dos antigos 1º e 2º Graus e supletivo l 15% para dar assistência a outras escolas ou l 15% para dar assistência a outras escolas ou alunos carentes de recursos. destacamos as relativas à aplicação dos recursos das Associações. assistência técnica à Associação. Auditoria e Controle Quadro 1. assistência médica supletiva. a Resolução/ SEE C n. l 35% para melhoria e aparelhamento escolar e l 55% para melhoria e aparelhamento escolar e reparos de urgência.Destinação dos recursos das contribuições anuais dos sócios Para as escolas do antigo 1º grau e Pré. considerando as sugestões dos diretores dos estabelecimentos de ensino. fornecendo: material didático. fornecendo: material didático. assistência dentária e assistência médica supletiva. fornecendo: material didático.
Vejamos o disposto no art. pais e professores no interesse da ação educativa. Alertamos que. O Capítulo VIII da atual resolução trata dos recursos da Associação de Apoio à Escola. b) cigarros. o estatuto padrão em vigor é o instituído pela Resolução SEE n. distribuir ou vender: a) bebidas alcoólicas. Analisando o aspecto que nos interessa.º 13475/89). de solidariedade humana. ultrapasse os 3 meses. 7. Neste sentido. Caso isto ocorra. 451 da CLT: Art. 3. Estimular o espírito associativo. as Associações de Apoio à Escola têm por finalidade e principal objetivo a integração comunitária procurando: 1. 6. verificamos. III . ou seja. Logo no artigo 1º. procedemos ao bloqueio dos créditos. armazenar. interessadas no processo educacional. passará a vigorar sem determinação de prazo. de 10 de abril de 1995. II . É de se atentar que as alterações ali introduzidas deram-se em função da necessidade de adequação dos objetivos das AAE’s às novas diretrizes emanadas pela Secretaria de Estado de Educação para o processo de desenvolvimento do processo de autonomia da escola. a Secretaria de Estado de Educação já recebeu da Justiça Trabalhista mandado judicial de penhora de bens. tácita ou expressamente. IV – outros rendimentos. Promover atividades culturais. c) qualquer produto nocivo à saúde. já que as AAEs têm personalidade jurídica de direito privado. Divulgar.CLT. A contratação de serviços pela Associação não implicaria necessariamente a manutenção de vínculo empregatício com empregados.contribuições e/ou transferências de recursos do Estado. sem fins lucrativos e de personalidade jurídica de direito privado. Construir imóveis. Nela. que altera o Estatuto. 451 – O contrato por prazo determinado que. dando-se preferência aos profissionais classificados como autônomos. a CLT considera como contrato por prazo determinado o contrato de experiência que não poderá exceder 90 (noventa) dias. cívicas. Segundo o estatuto. visando atualizá- Auditoria e Controle lo e adequá-lo à nova estrutura da SEE ( Decreto n. em relação trabalhista. [1989] A Resolução/SEE n. criando desta forma o vínculo empregatício. determinando o bloqueio dos créditos de uma Associação de Apoio à Escola – AAE e. os recursos das Associações seriam provenientes de outros rendimentos.º 1929. além das contribuições anuais dos sócios e doações de pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo educacional. Não será permitida à Associação de Apoio à Escola: 5. 26 .mais uma vez altera o Estatuto das Associações. que.doações de pessoas físicas ou jurídicas. Locar veículos. Participar da busca de solução de problemas da escola referentes à melhoria da qualidade do ensino e do funcionamento da escola e à assistência aos alunos com problemas de saúde. 4. estará caracterizado um contrato por prazo indeterminado. [1995] Atualmente.º 1529. prevendo que serão os provenientes: I – contribuições anuais de sócios. os recursos da merenda e manutenção da AAE. que permanecem como entidade beneficente. a Resolução altera o nome das Associações Assistência ao Educando para Associação de Apoio à Escola . dentre outras modificações. Colaborar no desenvolvimento integral do educando. prevalecerão as normas estipuladas na Consolidação das Leis Trabalhistas .AAE. no cumprimento da lei. 2.Padrão das Associações de Assistência ao Educando e dá outras providências. de 12 de dezembro 1989. artísticas e recreativas que facilitem a confraternização de aluno. ou seja. for prorrogado mais de uma vez.
514/95. 22. Tal auxílio. z Aquisição de gêneros alimentícios. Dos documentos comprobatórios Os documentos comprobatórios da realização de despesas deveriam ser emitidos em nome da AAE.Logo. assinados conjuntamente pelo Presidente e pelo 1º tesoureiro da AAE. através de depósito em conta bancária da SEE. 1986. de 30 de junho de 1997. [1997] Em 1997. o Decreto n. Para a liberação do recurso. dar garantias. estabelece o procedimento para liberação de recursos financeiros necessários para realização de pequenas obras nas Unidades Escolares Autônomas e dá outras providências. previsto no supracitado Decreto. com os seguintes elementos: 27 . º 623/76 vedava a transferência de recursos do orçamento do Estado às Associações. entretanto deverá ser comprovada a existência do mesmo na conta corrente da Associação de Apoio da Escola através do extrato bancário. Complementar vencimentos ou salários dos servidores. estabelece que os auxílios às AAEs não seriam transferidos como subvenções sociais e. sendo regulamentado pela Resolução n. Caso haja saldo financeiro. conforme abaixo relacionado: z Aquisição de material didático. a Resolução/SEE nº. E. sofrendo constantes modificações. de 14 de fevereiro de 1996.514. em alguns casos. Desta Resolução podemos destacar alguns procedimentos que. de 29 de janeiro de 1997. incluindo a cantina e a residência do servidor residente. z Pagamento de taxas e tarifas relativas à unidade escolar. entram em vigor duas Resoluções: A primeira Resolução/SEE n. Dos prazos para aplicação de recursos e para prestação de contas As AAEs da Secretaria de Estado de Educação deveriam prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 21. 21. as movimentações dos recursos liberados e depositados em conta corrente da AAE seriam e são. Atualmente. as normas de aplicação dos recursos e prestações de contas das AAEs vêm sendo adaptadas à realidade. de 22 de junho de 1995. deverá encaminhar o pedido à Coordenadoria Regional. contados a partir do último dia de sua aplicação. mesmo que este não acompanhe por qualquer motivo o ano civil. Com a entrada em vigor do Decreto nº. Agir em desacordo com os projetos ou programas a que se destina. cabe a Secretaria de Estado de Educação regulamentar a matéria. Neste mesmo ano. de 14 de setembro de 1995.º 1. dispõe o art 2º que o Diretor da U. Da movimentação dos recursos Ainda em vigor.937.8. 11. ampliou o rol de possibilidades de aplicações dos recursos transferidos pela SEE.º 2095. Conceder empréstimos. sim. Em complementação ao estabelecido pela resolução em comento. não é necessário devolvê-lo. devolvendo.964. através de Convênio ou Termo de Compromisso. z Controle da utilização dos espaços físicos da unidade escolares. com o advento do Decreto nº. z Instalação de equipamentos. a Secretaria de Estado de Educação ficou autorizada a auxiliar financeiramente as Associações de Apoio às Escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro. as prestações de contas devem ser apresentadas 30 dias após o término do semestre letivo. tal qual deve ser feito atualmente. continuam sendo praticados já que as normas vigentes contemplam tais condutas operacionais: Da aplicação dos recursos Os recursos recebidos pela AAE deveriam ser aplicados exclusivamente na aquisição de material de consumo. em vigência. os eventuais saldos existentes. Adquirir veículos. Auditoria e Controle 9. entretanto. por meio de cheques nominativos. 10. Recordamos que o Decreto n. bem como com os que fossem captados pela AAE . era transferido na forma de Subvenção Social e estava sujeito a prestação de contas. serviços de manutenção de bens móveis e serviços de manutenção de prédios escolares. aval. fiança e caução sob qualquer forma.
As solicitações de recursos.Gastar até ____/____/____ a importância recebida.substituído pelo Plano de Gestão (Resolução SEE n. eram por: z Adiantamento para as U.Seguir as instruções para prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos à AAE. O tempo para aplicação era insuficiente. ensejando a possibilidade de os fornecedores não entregarem a mercadoria constante da nota fiscal. os Diretores pagavam produtos sem mesmo tê-los recebido. junto à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO: 1. IV. de ____________________de 199 Assinatura do PRESIDENTE DA AAE – Matrícula Assinatura do 1º TESOUREIRO [1998] No exercício seguinte. geladeiras.118. Em muitos casos.º 2248/99) assinado pelos membros da Associação de Apoio à Escola. I.Remeter a prestação de contas de aplicação dos recursos à respectiva COORDENADORIA REGIONAL DA SEE até ____/____/____. para utilização do recurso era curto e de fato trouxe prejuízos e muito constrangimento. implicará a Tomada de Contas prevista no artigo 205.º 287/79.Compromete-se. freezers ou qualquer outro tipo de armazenamento não suportavam conservar tamanha quantidade de produtos perecíveis ou não perecíveis.º ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESCOLA: Nº DE ALUNOS: ENDEREÇO: MUNICÍPIO: CGC .º 2248/99. inciso da Lei n. em março 1998. II . pequenos reparos. É importante ressaltar que foram criadas regras específicas para solicitação de recursos para aquisição de gêneros alimentícios e a respectiva prestação de contas. 2. Dispôs sobre o Termo de Compromisso. de 10 de setembro de 1997. observando que será apresentada em expediente separado das demais prestações de contas (merenda e manutenção) A segunda. material de consumo. a Resolução/SEE n. ora assumido. ficando a entrega para o futuro. repita-se já honrada. inclusive os rendimentos de aplicação financeira se for o caso. instalação e manutenção de equipamentos. Orçamento. Projeto Básico.Declaro conhecer que o descumprimento do compromisso. 4. transferidos pela SEE-RJ.º VALOR A SER REPASSADO: PARA CRÉDITO DE: BANCO BANERJ S/A: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: A ASSOCIAÇÀO DE APOIO À ESCOLA IDENTIFICADA PELO SEU PRESIDENTE: I . Justificativa sobre a que se destina o recurso. pelo GOVERNO ESTADUAL. Termo de Compromisso . dependendo do caso. não mais em vigor. z Ofício para as Unidades Escolares com Associação de Apoio à Escola e entidades conveniadas não obstante ao Termo de Compromisso. Aplicar os recursos financeiros estipulados neste termo.º 2139/98 aprova os procedimentos a serem observados na utilização de recursos do Programa de Alimentação Escolar. já revogada. não podendo ultrapassar o exercício financeiro. tanto para as Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação como para entidades conveniadas e vinculadas ao Programa de Alimentação Escolar. A aplicação dos recursos deveria ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias após a data da autorização. Auditoria e Controle II. a Resolução/SEE n. III. na aquisição de material didático. que atualmente deve ser substituído pelo Plano de Gestão: Quadro 4 – Modelo de Termo de Compromisso SALÁRIO EDUCAÇÃO – TERMO DE COMPROMISSO N. 3. Cabe à Coordenadoria Regional manifestar-se quanto à relevância da obra e encaminhar o pedido à Diretoria Geral de Planejamento e Manutenção da Rede Física da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura da SEE. aquisição de material permanente. referente aos repasses financeiros oriundos do Salário-Educação e dá outras providências. criando o seguinte modelo. Este prazo. já que as despensas.º 2. da qual teceremos comentários a frente. capacitação de professores e atividades culturais.Es que não possuíam Associação de Apoio à Escola. ______________________. A prestação de contas dos recursos para realização de pequenas obras nas Unidades Escolares deverá seguir as regras estipuladas na Resolução/SEE n. aprova os procedimentos a serem observados na prestação de contas pelas Associação de Apoio à Escola. 28 .
Assistência e orientação dos órgãos próprios da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no que for compatível com a legislação vigente. Reconhecimento do Estatuto-Padrão. foi sancionada a Lei Estadual n. Do repasse dos recursos e sua origem Os recursos às Associações de Apoio à Escola serão repassados mediante Convênio. II. financeira e pedagógica. Obrigação de prestação de contas dos recursos e bens repassados a qualquer título (Resolução/SEE n.º 3. III. vinculado a sua utilização à respectiva Unidade Escolar.Outras fontes. Dos benefícios para as AAE As Associações de Apoio à Escola gozarão dos seguintes benefícios: I.º 1929. de 17 de setembro de 1999. Termo de Compromisso ou outros Ajustes. a que estiver vinculada. II.Repasses do Tesouro Nacional destinados às Unidades Escolares. da Administração Direta e Indireta. IV.067/98 : Da assistência às Unidades Escolares Cada Unidade escolar da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro será assistida por uma única Associação de Apoio à Escola. Instituição sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos.º 2248.Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza. caso extinta. de 10 de abril de 1995. Compromisso de destinar os benefícios de suas atividades à U. de 25 de setembro de 1998. V.Repasses obrigatórios de recursos do Tesouro Estadual. II.E. que estabelece procedimentos para aplicação dos recursos descentralizados destinados ao funcionamento das Unidades Escolares da Rede Estadual e dá outras providências). que Auditoria e Controle dispõe sobre a autonomia das Unidades Escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.Rendas de qualquer espécie. decorrentes das atividades exclusivas das Associações de Apoio à Escola.º 3. inclusive organismos internacionais.067. respeitando as seguintes exigências: I. VII. com a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar através de Associações de Apoio às Escolas -AAEs Dispõe a Lei n. IV. reverter todo patrimônio ao Estado. III.Incentivos fiscais previstos em lei. Esta legislação é que vem norteando as diretrizes de autonomia das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual. V. Em 1998. VI. conforme fixado pela Secretaria de Estado de Educação (a Resolução SEE n. inclusive as publicações necessárias à validade de seus atos e existência legal. foi recepcionada pela Lei). III. patrocínios e legados. São considerados recursos destinados às U. 29 . que altera o Estatuto.Doações. A autonomia das escolas a que se refere a lei traduz-se e implementa-se pelo conjunto de práticas integradas às esferas administrativa. Previsão estatutária de. Gratuidade de emolumentos e outras quaisquer despesas nos atos necessários à sua constituição e subseqüentes alterações. Reconhecimento da condição de entidade de Utilização Pública para todos os fins e direitos.Padrão da Associações de Assistência ao Educando e dá outras providências. perante serventias Judiciais e Órgãos do Estado. da rede pública estadual os repassados às AAEs nas seguintes condições: I. E.
º 3.A autonomia pedagógica das Unidades escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro compreende a adequação e o desenvolvimento local da proposta educativa. gostaríamos de ressaltar que. devem ser abolidos em atendimento ao princípio da economicidade. com o estabelecimento de formas próprias de organização do ensino –aprendizagem. II . cuja adesão pelos Gestores é obrigatória. é objeto da Resolução/SEE n.º 2321. IV . III . entretanto devemos refletir sobre tal ferramenta de planejamento e controle. a Resolução/SEE nº 2. 2.Conservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do prédio. 5. Nestes estarão discriminadas as necessidades e as metas a serem atingidas pela escola em parceria com a comunidade atendida e em consonância com o planejamento geral da Secretaria de Estado de Educação.Programas e projetos vinculados às atividades de ensino e aprendizagem dos discentes Da autonomia pedagógica Ao se referir à autonomia pedagógica. estabelecendo-se cardápios.Aquisição de merenda e material permanente e de consumo para os alunos.Programas de capacitação de professores e de agentes comunitários. de 25/09/98. estabelece os procedimentos para a aplicação dos recursos descentralizados.405/2001. [2001] Esta última. 9º . que se deve incentivar e orientar o controle essencial do gasto dentro da perspectiva da existência de um governo participativo de beneficio de toda sociedade. considerando os seguintes aspectos: 1. a partir de 1999.067.” É vedada a indicação ou recomendação de fornecedores.067/98.Pequenos reparos e obras emergenciais do prédio. vigorando. V . 3. que.º 2210.Resolução/ SEE n. estabelece o art 9º da Lei: “Art. como primeira providência para a apresentação do Plano de Gestão do ano seguinte. de 12 de setembro de 2001. de 17 de setembro de 1999. foram preceituadas regras para aquisição de gêneros alimentícios. Por fim. uma vez que não tem sido apresentada na forma estipulada: “A Prestação de Contas do segundo semestre deverá ser acompanhada por pequeno relatório das atividades da Unidade Escolar em que se apresente o resultado do investimento na educação.405. em especial da educação. que a Gestão Democrática das Escolas resulte em responsabilidades crescentes para os Gestores de valores e bens públicos. Da destinação dos recursos e outros bens repassados Auditoria e Controle Os recursos e outros bens repassados às Associações de Apoio à Escola serão destinados às atividades próprias do ensino médio e fundamental. fixando a listagem de gêneros alimentícios que devem compor o 30 .º 2248. que a transparência do gasto seja aliada a uma constante avaliação dos resultados da aplicação dos recursos para o atendimento dos alunos e da comunidade onde a Escola está inserida. estabelece diretrizes para o Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino. que por sua vez foi revogada pela Resolução/SEE nº 2. inclusive uniforme escolar. revogada pela Resolução n.. Os Planos de Gestão substituíram o Termo de Compromisso em todas as Unidades Escolares. que os controles que se demonstrarem meramente formais e cujos custos forem evidentemente superiores ao gasto. Destacamos que a Resolução estabelece que os recursos de que trata a legislação serão alocados às Unidades Escolares de acordo com as limitações orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação e em fiel observância com tais dispositivos legais e que serão liberados com base nos Planos de Gestão apresentados pelas Unidades Escolares. inclusive os decorrentes do Sistema de Descentralização de Recursos – SIDES-SEE destinados ao funcionamento das unidades escolares da rede estadual e dá outras providências. entre as quais: I . excetuando-se aqueles compreendidos pelos programas governamentais que venham a ser instituídos. de 03 de maio de 1999. vigente.” [1999] A regulamentação da Lei Estadual n. 4. observadas as diretrizes legais unificadoras do sistema de ensino e as da Secretaria de Estado de Educação. que os resultados da Gestão sejam analisados sob a ótica de efetividade e de racionalização das rotinas administrativas. Esta resolução promoveu atualização das rotinas para a Prestação de Contas dos recursos destinados ao atendimento das despesas previstas na supracitada Lei 3. de 24 de julho de 2000.
de 02 de Junho de 1999.SIDES-SEE Instituído pelo Decreto n° 25. em nome da Secretaria de Estado de Educação . já que o limite vem sendo cerceador de ações) III . na qualidade. VIII . aquele que autorizou o repasse. VI . 31 . necessitem de soluções rápidas para a realização de suas atividades. V . domingos e feriados. Do repasse dos recursos A entrega do valor do repasse será feita por meio de ordem bancária para depósito em conta corrente no Banco BANERJ S/A. livros para bibliotecas. com o objetivo de consolidar as ações que visem à autonomia das Unidades Escolares e à gestão democrática. também aos sábados. respectivamente.reparos.treinamento e capacitação de docentes a serem realizados exclusivamente através das Coordenadorias Regionais. observando os princípios de legalidade. Da aplicação dos Recursos Os recursos serão utilizados exclusivamente para atender às despesas relativas a: I . IV . como sanção. conjuntamente pelo titular da Unidade Escolar e outro servidor.000 UFIR. por mês e unidade (este inciso está sendo objeto proposto de modificação. IV – oferecer condições e sistemáticas adequadas aos Órgãos componentes do Sistema de Ensino para que desempenhem suas atividades de forma descentralizada e eficaz. seminários e eventos. visando ao aprimoramento dos serviços à comunidade. Dos Objetivos dos SIDES-SEE São objetivos do SIDES-SEE: I – descentralizar ações e recursos financeiros para os Órgãos componentes do Sistema de Ensino do Estado integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação. baseado em parecer prévio dos órgãos competentes. IX . desde que comunicado e aprovado previamente pela Secretaria de Estado de Educação.327. o Sistema de Descentralização de Recursos – SIDES –SEE é destinado à descentralização de recursos financeiros para os Órgãos competentes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação que.aquisição de material permanente e equipamentos. de 14 de junho 1999.despesas com congressos.Unidade Escolar correspondente.297.cardápio do Programa de Alimentação Escolar. não possuindo dotações orçamentárias próprias. moralidade e eficiência que regem a Administração Pública. desde que limitado ao valor correspondente a 1. VII . Tal sanção deve ser vista com bastante critério. de gestor e co-gestor. equipamentos e laboratórios. manutenção.recuperação. Observamos que. de 19 de maio de 1999. capazes de proporcionar maior êxito à gestão e às realizações das metas previstas. sendo obrigatório a utilização dos cardápios elaborados pela Divisão de Auditoria e Controle Alimentação Escolar. II – dotar as Unidades Escolares e os demais Órgãos do Sistema de Ensino de meios eficientes. X . III – minimizar a ocorrência de entraves administrativos e burocráticos. II . inclusive é da competência do Ordenador de Despesa.merenda escolar. manutenção e reparos em aparelhos. que será movimentada nos termos da legislação financeira em vigor. dispõe o parágrafo único do art 1º que aquisição de gêneros alimentícios em desacordo com as instruções ali contidas implicará o ressarcimento do valor indevidamente utilizado.aquisição de periódicos. 3.realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino.aquisição de material didático escolar e manutenção de programas de transporte escolar.2 DO SISTEMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS . Sua regulamentação e operacionalização estão estipuladas na Resolução n. bem como melhoria e adaptação nas áreas físicas das Unidades Escolares. fitas de vídeo etc. impor tal punição. de modo a permitir a utilização racional dos recursos financeiros. a realização de cada evento.220. realizados ou não pelas Unidades Escolares.º 2.aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades administrativas e de ensino. que teve a redação alterada pelo Decreto n º 25. por ele designado.
c) planejamento para o semestre seguinte. cabe aos órgãos da Secretaria de Estado de Educação regulamentar a matéria. Com isto. DOS PLANOS DE GESTÃO O Plano de Gestão será elaborado por todos as unidades escolares com ampla participação de todos os segmentos da comunidade escolar: equipe de direção. informando a finalidade e os resultados/benefícios a serem alcançados e estimando o seu valor a cada semestre. membros da comunidade e funcionários. tendo em vista a dinâmica do procedimento e a necessidade de adequação das condutas à realidade. além de controlar os gastos efetuados. ser aplicados estes recursos? 32 . ficam seguintes perguntas: z Quais as maneiras que as AAEs podem captar recursos? z Em que devem. controle e transparência e visa identificar as diferentes demandas existentes na rede pública estadual. no caso dos Estados 25 % (vinte e cinco) por cento da receita resultante de impostos. que enviará cópias à Superintendência de Relações Escolares (a quem compete a análise sob o ponto de vista pedagógico) e à Subsecretaria Adjunta de Planejamento. XII . z O Sistema de Descentralização de Recursos. SIDES-SEE. é um procedimento necessário. dos alunos e da comunidade. z As normas relativas à descentralização de recursos vêm sofrendo constantes alterações. em situações de emergência. entretanto a participação da comunidade nas atividades escolares e no controle social devem estar presentes. Será utilizado como instrumento para a aplicação dos recursos recebidos. XI -despesas com viagens em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo docente. Auditoria e Controle discente e demais funcionários. z As ações decorrentes da descentralização de recursos não se traduzem em investimentos que ampliam e/ou aperfeiçoam a ação governamental. contendo basicamente: a) identificação da Unidade Escolar. funcionários. a apresentação do Plano de Gestão será feita em 6(seis) formulários. O Plano de Gestão é um instrumento de planejamento. que envolvam a solução de problemas que possam acarretar prejuízos às Unidades Escolares e aos seus usuários. O Plano de Gestão será encaminhado à Coordenadoria Regional. que manterá a Subsecretaria Adjunta de Planejamento. entretanto não tem sido utilizado seja pela falta de apresentação ou seja pela falta de avaliação por parte dos órgãos competentes. prioritariamente. detalhado em ações.despesas que exijam ação imediatas. z A Carta Magna fez previsão de fonte adicional para o Ensino Fundamental (FUNDEF e Salário Educação). já que muitas Unidades Escolares não possuem número suficiente de pessoas para compor uma AAE. Controle e Finanças e a Superintendência de Relações sempre informadas. b) diagnóstico da U. incluindo recursos provenientes de transferências. já que existe previsão legal para isto (art. apenas concorrem para a manutenção do que já existe. CONCLUSÕES z A Constituição de 1998 garante percentual mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. será também exposto à comunidade escolar que deverá acompanhar.067/98. Entretanto. não contemplando o Ensino Médio.7º . Controle e Finanças. cabe a seguinte pergunta: Como é possível fazer valer o Plano de Gestão? 5. Após o seu encaminhamento. pais e alunos. relacionando a ordem de prioridade das ações programadas. Conforme sugestão que se encontra no Manual Básico para elaboração de Prestação de Contas pelas Unidades Escolares da Rede Estado do Rio de Janeiro. Conterá todo o planejamento da escola.E com informações relativas aos recursos recebidos. 4. VI da Lei nº 3. z Faz-se necessário disseminar os objetivos das AAEs junto às comunidades para que a sociedade possa envolver-se no processo de ensino-aprendizagem. estará em consonância com o projeto pedagógico em vigor e será aprovado em Assembléia Geral realizada na unidade escolar.). professores. Portanto. resultados e benefícios alcançados em relação aos alunos e à comunidade escolar. sua aplicação.. avaliar e atualizar o Plano de Gestão sempre que se fizer necessário. Qualquer modificação no Plano deverá ser discutida e aprovada em Assembléia Geral registrada em ata e comunicada à Coordenadoria Regional. z As Associações de Apoio à Escola devem implementar ações para captação de recursos em prol da escola. baseados em sugestões de alunos. corpo docente.
p. Ernesto. 3 ed. Ernesto. 57. NOTAS 1 FILHO José dos Santos Carvalho. 2 Art. Hilário. sessão IV. Legislação de administração financeira e contabilidade pública. Manual do sistema de controle interno do poder executivo federal. Brasília: Secretaria Federal de Controle Interno. p. São Paulo: Atlas. Auditoria contábil. Auditoria contábil. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA. MARRA. 2001. 33 . Como deve ser este Plano de Gestão? Quais as necessidades e metas a serem atingidas? Quem deve participar da elaboração deste documento? 6. 6 FRANCO. p. 2000. 111. Os Planos de Gestão devem ser apresentados e implementados pelas escolas e analisados pelos órgãos competentes. MARRA. 2001. 81. pois Auditoria e Controle z o modelo visa ao planejamento e ao comprometimento das escolas com a aplicação dos recursos. Rio de Janeiro: Auditoria Geral do Estado. Auditoria contábil. III da Deliberação TCE nº 198/96 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Brasília: Secretaria Federal de Controle Interno. 2001. 1º . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1999. 9 FRANCO. 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. 34. 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ernesto. p. MARRA. 2001. São Paulo: Atlas. a destinação do recurso não segue um planejamento adequado à realidade necessária da Unidade Escolar. 3 ed. 2000. p. 7 FRANCO. 37-38. Legislação de administração financeira e contabilidade pública. São Paulo: Atlas. Neste sentido. 2000. 3 ed. p. 83. 5 ed. Manual do sistema de controle interno do poder executivo federal. p. Manual de auditoria. Hilário. p. 123. não se limitando apenas a destiná-los conforme as normas que estabelecem preceitos genéricos. Hilário. Manual de Direito Administrativo. 1997. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 657. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
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References: artigo 74
 artigo 11
 artigo 25
 artigo 71
 artigo 60
 artigo 1
 artigo 205