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Timestamp: 2019-05-20 01:21:33+00:00

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Processo n. 1025538-74.2018.8.26.0053 do TJSP
O Processo Nº 1025538-74.2018.8.26.0053 possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Afonso Faro Jr., José da Conceição Nascimento Filho, Juizo Ex Officio, Ricardo Aurélio de Moraes Salgado Júnior, Veridiana Bertogna.
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2019
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ALBERTO GENTIL, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) ADRIANA LUZIA LIGUORI MORELLI. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. ANTONIO MOLITERNO, ALDEMAR SILVA, CARLOS MONNERAT, AFONSO FARO JR., NUNCIO THEOPHILO NETO e AFONSO CELSO DA SILVA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. AUSENTE O DR. RICARDO GRACCHO. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
1025538-74.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Relator: Des.: Afonso Faro Jr. - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: José da Conceição Nascimento Filho - Negaram provimento aos recursos oficial, do INSS e adesivo do autor.V.U. - Advogada: Veridiana Bertogna (OAB: 210268/SP) (Procurador) - Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) (Fls: 11)
Retirado da página 2656 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Seção de Processamento (17ª Câmara de Direito Público)
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 26 DE MARÇO DE 2019 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 601, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 10:05 HORAS.
669 - 1025538-74.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Relator Afonso Faro Jr. - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: José da Conceição Nascimento Filho - Advogada: Veridiana Bertogna (OAB: 210268/SP) (Procurador) - Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) (Fls: 11)
Retirado da página 1853 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Remessa Necessária Cível 189
1025538-74.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 17ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; 1025538-74.2018.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss; Advogada: Veridiana Bertogna (OAB: 210268/ SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: José da Conceição Nascimento Filho; Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 620 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processo 1025538-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - José da Conceição Nascimento Filho - Apelação interposta pelo INSS. Vista ao contrário para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à consideração superior. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)
RELAÇÃO Nº 0170/2018
Processo 1025538-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - José da Conceição Nascimento Filho - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados
nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica. Honorários advocatícios de sucumbência Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do processo: 1025538-74.2018.8.26.0053 - nome do segurado: José da Conceição Nascimento Filho - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 26/04/2017 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 06 de setembro de 2018. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)
Retirado da página 1690 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1025538-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - José da Conceição Nascimento Filho - Manifeste-se a autoria sobre o laudo pericial e contestação, oportunidade em que poderá se pronunciar sobre as demais provas que pretende produzir ou, se for o caso, escrever suas razões finais. Após, conclusos para decisão. -ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)
01/08/2018há 10 meses
Processo 1025538-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - José da Conceição Nascimento Filho - Tendo os autos retornado da Divisão de Perícias Acidentárias, ao INSS para se manifestar sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)
Retirado da página 1725 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1025538-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - José da Conceição Nascimento Filho - Cite-se o INSS. Poderá apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de vinte dias. A autoria também poderá apresentar seus quesitos caso não o tenha feito na peça inicial, tendo também o prazo de vinte dias. Observese o prazo comum.Nomeio para perito (a) o (a) Doutor (a) Samy Bellellis. O (a) autor (a) deverá comparecer à perícia médica, agendada para o dia 17/07/2018, às 13:30 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada na Rua Afonso Celso nº 1065, Bloco II, 2º andar, sala 205, São Paulo-Capital, com 30 minutos de antecedência e devidamente trajado (a), sob pena de extinção em caso de ausência. Os honorários periciais serão arbitrados conforme a portaria conjunta 1/2017, da Divisão de Perícias Acidentárias.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o (a) Oficial de Justiça CITAR para todos os termos da presente ação o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal, na Av. Paulista nº 1374, 8º andar - CEP 01310-916 - Edifício Brazilian Financial Center, São Paulo, na forma da lei. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)
Retirado da página 1476 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
PROCESSO :1025538-74.2018.8.26.0053
REQTE : José da Conceição Nascimento Filho
ADVOGADO : 138058/SP - Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior
Retirado da página 1090 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Nº 1025538-74.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: José da Conceição Nascimento Filho - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento aos recursos oficial, do INSS e adesivo do autor.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO LESÃO EM COLUNA - AUXÍLIO-ACIDENTE COMPROVADO O NEXO E O NEXO CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA/ CONDIÇÕES DE TRABALHO, O ACIDENTE E AS LESÕES DO AUTOR, A REDUNDAR EM SEQUELAS QUE REDUZEM PARCIAL E PERMANENTEMENTE A CAPACIDADE LABORATIVA, O BENEFÍCIO É DEVIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, C.C. ART. 86, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91.ACIDENTÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESCABIMENTO CONCLUSÃO PERICIAL NÃO PERMITE AFIRMAR QUE SE TRATA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE TERMO INICIAL NO CASO CONCRETO, DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. DÉBITOS EM ATRASO DO INSS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSIDERANDO QUE A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO É POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, EM 30.06.2009, DEVERÃO SER APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS Nº 4.357, 4.372, 4.440 E 4.425, JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E O DECIDIDO SOBRE O TEMA Nº 810 STF E TEMA Nº 905 - STJ . PROCESSUAL CIVIL ACIDENTE DO TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ART. 85, INCISOS I E IV DO § 2º E § 3º, DO CPC/2015 FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL, DO INSS E ADESIVO DO AUTOR. - Advs: Veridiana Bertogna (OAB: 210268/SP) (Procurador) - Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Retirado da página 2685 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Afonso Faro Jr.
Ricardo Aurélio de Moraes Salgado Júnior
Veridiana Bertogna

References: artigo 7
 artigo 7
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 artigo 120
 artigo 7
 ARTIGO 1