Source: http://criancaeconsumo.org.br/abusivo-tudo-isso/
Timestamp: 2018-08-19 19:04:42+00:00

Document:
Abusivo Tudo Isso - Criança e Consumo
*O Instituto Alana reserva-se o direito de encaminhar as denúncias recebidas por meio deste canal para outros órgãos competentes pela defesa dos direitos de crianças e consumidores, preservando, no entanto, todos os dados e informações pessoais dos denunciantes que, ao submeterem suas reclamações, desde já, concordam com a referida utilização.
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Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC - Senacon - MJ) Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5º andar, sala 520 Brasília – DF 70064-900
Ref.: Denúncia de publicidade abusiva dirigida à criança. McDonald’s - Mc Lanche Feliz.
Venho, por meio desta, apresentar pedido de adoção das providências legais cabíveis em razão do desenvolvimento de estratégias publicitárias abusivas dirigidas a crianças pela empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (“McDonald’s) para a promoção do combo de lanche com brinquedos McLanche Feliz, divulgada por meio de (i) veiculação de filme publicitário em formato de animação em canais infantis; (ii) comunicação em pontos de venda, com a exposição dos brinquedos colecionáveis; e (iii) ações nas redes sociais, com uso de imagens de personagens e brindes.
A campanha é bastante conhecida e totalmente dirigida a crianças. Só nos sete primeiros meses de 2018, foram anunciados seguintes combos de lanche com brinquedo: Pokémon (10 brinquedos); TY Beanie Boos (15 brinquedos); Snoopy (10 brinquedos); Shopkins e Yo-Kai Watch (8 Yo-Kai Watch e 30 Shopkins diferentes); Incrível Mundo de Gumball (8 brinquedos); Liga da Justiça (8 brinquedos); Jurassic World (10 brinquedos).
A atual campanha do McLanche Feliz, ativa desde o dia 18.7.2018, é inspirada no filme Hotel Transilvânia 3: Férias Monstruosas, com a oferta de 8 itens que estampam os personagens do filme.
1) O impacto sobre as crianças da oferta de produtos alimentícios com brinquedos e outros itens colecionáveis.
O McDonald’s investe em diferentes estratégias para influenciar o desejo de compra dos consumidores, entre elas o oferecimento de itens junto a produtos comercializados. Esses, mais do que lembranças simbólicas, têm por objetivo deixar as marcas em evidência, reforçando seu vínculo afetivo com os consumidores, notadamente as crianças. Busca também estimular a fidelização do público à marca e fazer com que se sinta “presenteado” e faça uso do suposto brinde em seu cotidiano.
Não há dúvidas de que a oferta de brinquedos ou de outros itens colecionáveis – acompanhada de ampla publicidade nos meios de comunicação e pontos de venda, licenciamento de personagens infantis famosos e práticas de venda casada – busca atrair crianças ao desejo de consumo de produtos, sendo fator que interfere significativamente no aumento das vendas da marca. No caso de alimentos, pesquisa revela que, sem a oferta de qualquer prêmio, as crianças sempre preferem os alimentos conhecidos como fast food, mas os “brindes” influenciam o desejo por qualquer tipo de produto alimentício, o que demonstra que é mais importante que o alimento em si.
Os itens ofertados e anunciados como “brindes” na compra de produtos são, geralmente, caracterizados por sua exclusividade, efemeridade e caráter colecionável, fazendo com que as crianças sejam incentivadas a querer consumi-los em excesso e com habitualidade. Afinal, quando as crianças obtêm o primeiro brinquedo da série, elas passam a desejar completar a coleção. E depois a seguinte. E assim, sucessivamente. Agem como promotoras de vendas perante os adultos, que acreditam que a oferta é vantajosa diante do presente “ganho”.
Quando realizada por empresas do ramo alimentício, esse tipo de estratégia é elencada como um dos fatores que vêm influenciando a negativa transição alimentar e nutricional da população brasileira e, ainda, o aumento dos casos de sobrepeso e obesidade infantis. Isso porque a oferta de brinquedos é, via de regra, vinculada a produtos alimentícios com altos teores de sódio, açúcar, gorduras e bebidas de baixo teor nutricional. A obesidade e as doenças crônicas associadas têm se tornado um problema crescente no país, atingindo cada vez mais brasileiros, desde a infância. Por essa razão, a publicidade de produtos alimentícios é apontado pelo Guia Alimentar para a População Brasileira (2014) do Ministério da Saúde como um dos obstáculos à alimentação saudável.
A publicidade direcionada a crianças é ainda mais incômoda para as famílias quando se trata de incentivo ao consumo de produtos alimentícios ultraprocessados. Não à toa, sete em cada dez brasileiros se disseram contrários, totalmente ou em parte, à publicidade de refrigerantes e salgadinhos direcionada a crianças, conforme mostrou recente pesquisa DataFolha: 60% dos entrevistados manifestaram-se contra toda a publicidade que se dirija a pessoas com menos de 12 anos.
Além de impactar, desde muito cedo, os hábitos alimentares das crianças, propaga consequências negativas como consumismo, valores materialistas, impactos ambientais, estresse familiar, diminuição de brincadeiras livres e criativas.
2) Ilegalidade e abusividade da estratégia publicitária denunciada: prática de venda casada e comunicação mercadológica dirigida ao público infantil.
O McDonald’s oferece às crianças brinquedos colecionáveis que não são elementos acessórios ao alimento, mas a razão principal da compra, pois diferenciam o combo McLanche Feliz de outros produtos comercializados pela rede, e são o grande impulsionador das vendas.
Ainda que a empresa comercialize os brinquedos independentemente da venda dos produtos alimentícios, é possível identificar prática equivalente à venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o preço praticado para a compra do brinquedo isoladamente [R$13,00] é claramente abusivo, vez que representa mais de 66% do preço individual dos itens do combo [R$19,50], que inclui, na versão tradicional, um sanduíche, uma batata frita e um refrigerante, além do referido “brinde”.
Tão grave quanto praticar a venda casada efetivamente é realizá-la de maneira velada, transmitindo ao consumidor, por um lado, a falsa sensação de que tem autonomia para adquirir o brinquedo separadamente e, por outro, induzindo-o a acreditar que a oferta do combo lhe é vantajosa por “ganhar” o brinquedo, o que claramente não é verdade.
Para as crianças, o estímulo é incontestável e enorme! Esse tipo de estratégia funciona bem com o público infantil, porque a criança sente-se atraída por opções que resultam em ganhos imediatos, como o brinquedo atrelado à compra de um produto - instantâneo e palpável.
A criança, pessoa com até 12 anos de idade, está em uma peculiar fase de desenvolvimento físico, cognitivo, social e psíquico, de modo que ainda não tem o discernimento necessário para distinguir ficção de realidade, nem compreender o caráter persuasivo da publicidade, sendo, por isso, facilmente influenciada pela mensagem comercial, o que a torna presumidamente hipervulnerável nas relações de consumo e frente às mensagens publicitárias.
Em razão disso, a criança deve ter assegurada a defesa de seus direitos com absoluta prioridade, respeito à sua proteção integral e a seu melhor interesse. A legislação brasileira traz essa proteção na Constituição Federal (art. 227), Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 17, 18, 53), Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças (arts. 17 e 31), Código de Defesa do Consumidor (arts. 36, 37, §2º, e 39, IV) e Resolução nº 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Conanda.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 37, §2º, define como abusiva e, portanto, ilegal toda publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”. No artigo 36 determina que toda publicidade deve ser facilmente identificável por seu público-alvo, e no artigo 39, inciso IV, proíbe práticas de fornecedores que buscam convencem o consumidor valendo-se de suas fraquezas ou ignorância em razão de sua idade.
Com o objetivo de reforçar o Código de Defesa do Consumidor, a Resolução nº 163 de 2014 do Conanda definiu critérios para identificação da publicidade infantil diante de um caso concreto, a partir da fixação de elementos típicos, como promoções, linguagem infantil, personagens e celebridades infantis, animações, ofertas de brindes colecionáveis, presença dentro de escolas, entre outros.
Casos semelhantes a esses já foram decididos pelo Judiciário brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça já condenou as empresas Bauducco e Sadia pela publicidade de seus produtos alimentícios associados a itens colecionáveis, reconhecendo que a criança é hipervulnerável nas relações de consumo, de modo que não deve ser público-alvo de anúncios.
3) Pedido.
Pelo exposto, e para garantir a proteção dos direitos das crianças nas relações de consumo, requer a esse órgão que adote as medidas cabíveis para cessar a prática publicitária abusiva e ilegal direcionada a crianças pela empresa McDonald’s, caracterizada pela oferta e comercialização de brinquedos associados à venda de produtos alimentícios, por violar a legislação brasileira: artigo 227, da Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente; artigos 36, 37, §2º, e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 5º do Marco Legal da Primeira Infância e Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
C/c: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.
Alameda Amazonas, 253
Alphaville - Barueri/São Paulo 06454-070
1,751 assinaturas
1,751 Paula Reck Bellon Itajaí , Sc
1,750 Elaine Pereira Curitiba, Parana
1,749 nadia bomfim da silva rio de janeiro, rj
1,748 Camila Tavares Ribeiro São Paulo, Sp
1,747 Sara de Oliveira e Silva Brasília, DF
1,746 Paola vendemiatti Nepote campinas, sp
1,745 Danielle Galvão de Freitas
1,744 Luciano Terreri Mendonça Junior São Paulo, SP
1,743 Mayra Carvalho abi sabes São Paulo , Sp
1,742 thaciana barros
1,741 Paula Tramontim São Leopoldo, Rio Grande do Sul
1,740 Melissa Reis Adamo Rossi São Paulo, São Paulo
1,739 RODRIGO BATISTA DA SILVA Atibaia, São paulo
1,738 Bruna M B Crepaldi São Paulo , SP
1,737 juliana sanches de almeida batista atibaia, SP
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1,735 Marielli Ramos Pinheiro
1,734 Cristiane da Silva Lima
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1,732 Juliana Rossi botter
1,731 Bruna Tumino Krause Uruguaiana, Rio Grande do Sul
1,730 Ane caroline gonçalves barsani Rio de janeiro, Rj
1,729 Tabatha Kawakami Martins
1,728 Flora Versiani Brasília, DF
1,727 Deise Ramos de Andrade Novo Hamburgo , Rio Grande do Sul
1,726 FABIANA ROSSI do NASCIMENTO São Carlos, SP
1,725 Marcelle Rego Rio de Janeiro, RJ
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1,722 Carolina Gomes Meneses Sevilha Castro São Paulo , SP
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1,718 Andrea Valente São Paulo , SP
1,717 Adriana Yamamoto Sinop, Mt
1,716 Paula Wildemann
1,715 Tatiana milan Sbc, Sp
1,714 Juliana Rey Canuto Sant'Ana Pereira Belo Horizonte, Minas Gerais
1,713 Flávia de Souza Duarte Pirapetinga, Minas Gerais
1,712 luzia teresa fae greselle Bento Gonçalves, RS
1,711 Keila Eller
1,710 Bruna Bellodi Bacchin
1,709 Gilmara Pereira Gonzaga Macaé , Rio de Janeiro
1,708 FLAVIA CRISTINA FERREIRA XAVIER São Paulo, SP
1,707 DANIELLE PALADINO MUNIZ SANTO ANDRÉ, SP
1,706 Fabiana Henriques Lima Nova Odessa, São Paulo
1,705 Solange Maciel de Oliveira Salto, Sp
1,704 LUCIANA GARCIA WINCK Florianópolis, SC
1,703 Fellipe Borges Dias Brasília , Distrito Federal
1,702 Telma Gomig Calleja

References: artigo 39
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 39
 artigo 227
 artigo 5