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GERENCIAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS | Urban Planning | Civil Defense
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FUNDAO EDUCACIONAL SERRA DOS RGOS UNIFESO-CENTRO UNIVERSITRIO SERRA DOS RGOS CCHS-CENTRO DE CINCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSOS DE GRADUAO EM ADMINISTRAO
GERENCIAMENTO DAS REAS DE RISCO PELO PODER PBLICO MUNICIPAL DE TERESPOLIS
HELENA SOBREIRA FELIPPE
TERESPOLIS MAIO, 2011!
Trabalho de Curso elaborado como requisito obrigatrio para obteno do ttulo de Bacharel em Administrao, no UNIFESO, sob a orientao do Professor Jucimar Andr Secchin.
TERESPOLIS MAIO, 2011
Jesus Cristo, meu orientador espiritual e consultor em todos os momentos.
Ao Professor Fernando Lima, pelo incentivo e flexibilidade; Ao Professor Jucimar Andr Secchin, pela compreenso e orientao; Ao professor Alfredo Froner, pela prova de amizade; Ana Paula pela cumplicidade; querida amiga Vanessa Caputo, pelas aulas; Ao meu pai, Eiser, pelas explicaes; Ao amigo Claudenir Silveira, pela disponibilidade.
Pareceu-me essencial no apenas explicar a minha maneira de ver, como ainda esclarecer os pontos em que ela se afasta da teoria dominante. Os que esto firmemente apegados quilo que chamarei a teoria clssica, decerto vacilaro entre a idia de que me acho completamente equivocado e a convico de que nada de novo estou dizendo.
A velocidade do crescimento das cidades se apresenta como um fator importante na causa do desordenamento das ocupaes para habitao. A impossibilidade ou incapacidade do Poder Pblico de prover esse crescimento de forma sustentvel questo para reflexo. A existncia de leis e modelos de ocupao territorial de nada servem se no forem implementadas buscando a eficcia das aes. O Plano Diretor Municipal o instrumento bsico para o gerenciamento do territrio. As reas de risco e suas implicaes devem ser tratadas com muita responsabilidade atravs de mobilizao multi setorial nas esferas federal, estadual e, principalmente municipal. O monitoramento e aprimoramento contnuo das aes baseados em modelos de gesto contemporneos, garantem a efetividade das polticas pblicas.
Palavras-Chave: Poder Pblico; Plano Diretor; Gerenciamento; reas de Risco.
The speed of growth of cities presents itself as an important factor in the cause of the lack of housing occupations. The impossibility or inability of the public authorities to provide such growth in a sustainable way is a matter for reflection. The existence of laws and models of territorial occupation pointless if they are not implemented for the effectiveness of actions. The Municipal Director Plan is the basic instrument for the management of the territory. Risk areas and its implications should be treated with a lot of responsibility through mobilization multi sector in federal, state and municipal levels. Monitoring and continuous improvement actions based on models of contemporary management, guarantee the effectiveness of public policies.
Keywords: Public Authorities; Master Plan; Management; Risk areas
INTRODUO ..........................................................................................................10 1. GERENCIAMENTO DO TERRITrio .....................................................................12 1.1 O parcelamento do solo ...................................................................................12 1.2. Unidades de Conservao ..............................................................................12 1.3 O Cdigo Florestal............................................................................................14 2. O PLANO DIRETOR .............................................................................................16 2.1Conceito ............................................................................................................16 2.2. Gerenciamento das reas de risco..................................................................17 2.2.1 Diretrizes da Poltica Urbana de Terespolis .............................................17 2.2.2 Estratgias de desenvolvimento sustentvel de Terespolis.....................18 2.2.3 Poltica habitacional ...................................................................................18 2.2.4 Cadastramento das famlias em situao de risco ....................................19 2.2.5 Sistema de Informaes Municipais ..........................................................19 2.2.6 Zonas Especiais de Interesse Social .........................................................19 2.2.7 Edificaes em reas de risco ...................................................................20 2.2.8 Regularizao dos assentamentos ...........................................................21 3. a AGENDA 21 ........................................................................................................22 3.1. Conceito ..........................................................................................................22 3.2 Causas do aumento do nmero de habitaes em reas de risco ..................23 3.3 Assentamentos humanos .................................................................................23 3.4. Integrao entre meio ambiente e desenvolvimento na tomada de decises 23 3.5. Planejamento e o gerenciamento dos recursos terrestres ..............................24 3.6. Desenvolvimento Sustentvel das montanhas:...............................................24 3.7. Informao para a tomada de decises ..........................................................25 4. ENTIDADES gestoras ...........................................................................................26 4.1 Sistema Nacional de Defesa Civil ...................................................................26
4.2. Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres ..........................27 4.3 Secretaria Municipal de Planejamento ............................................................28 4.4 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil ....................................29 5. DADOS GEOGRFICOS de terespolis ...............................................................31 5.1 Territrio............................................................................................................31 5.2 Populao.........................................................................................................32 5.3 As habitaes ..................................................................................................33 6. DADOS DA TRAGDIA .........................................................................................35 6.1 As providncias ................................................................................................35 7. FUNDAMENTAO TERICA ..............................................................................37 CONCLUSO ............................................................................................................40 REFERNCIAS .........................................................................................................42
A urbanizao constitui-se em uma realidade para a maioria dos municpios, pois o processo de desenvolvimento vem provocando o crescimento do tamanho das cidades, sendo que em muitas delas de forma muito intensa. O crescimento populacional em qualquer cidade deve ser encarado com muita responsabilidade, pois podem ser irreversveis seus efeitos. As formas de ocupao e o parcelamento irregular do solo esto na raiz dos principais problemas urbanos brasileiros e a responsabilidade direta pela fiscalizao do uso do solo dos municpios. Apesar de os municpios com mais de vinte mil habitantes terem a obrigatoriedade de elaborar um Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel - e o fazem- sua implementao nem sempre fato. O planejamento e ordenamento do territrio deve identificar e delimitar as reas quanto s suas caractersticas naturais, de modo a serem respeitadas na ocupao das reas rurais e urbanas, diminuindo seu impacto. As reas que esto sujeitas a deslizamentos e enchentes tem, uma capacidade menor para certos usos. Devido diversidade da topografia de Terespolis, os vales esto todos ocupados e as encostas perdendo sua vegetao, aumentado riscos de desabamentos. Por isso, um mapa de reas de risco imprescindvel e deve ser feito para basear as polticas de planejamento e ao da defesa civil do municpio. O objetivo geral desse trabalho provocar reflexo sobre a qualidade do gerenciamento das reas de risco pelo poder pblico municipal de Terespolis, tendo como referncias a legislao nas esferas federal, estadual e municipal; a estrutura de fiscalizao do poder executivo; a realidade geogrfica do municpio e as conseqncias da tragdia natural de janeiro de 2011. Os objetivos especficos so: contextualizar as leis de parcelamento, ordenamento, uso e ocupao do solo; deixar clara a relao existente entre unidades de conservao e reas de risco; indicar o plano diretor municipal como ferramenta para o desenvolvimento urbano sustentvel e garantia das determinaes constitucionais; apresentar as restries relacionadas na agenda 21 do municpio como contraponto aos objetivos do plano diretor; frisar que um gerenciamento eficaz das reas de risco depende de adequado cadastramento, mapeamento, fiscalizao e reassentamento da populao e, provocar pensamento crtico em relao administrao pblica atual. A justificativa da escolha desse tema so as implicaes da catstrofe natural ocorrida na Regio Serrana do Estado do Rio de Janeiro em meados de 2011. As
causas e as consequncias da referida tragdia esto diretamente ligadas ao comportamento negligente, tanto da populao quanto do poder executivo municipal. A combinao desastrosa desses fatores demandam reflexo. A metodologia utilizada foi a reviso bibliogrfica da Constituio Federal no que concerne promoo do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo, seu parcelamento e ocupao; do Cdigo Florestal Brasileiro em relao sua importncia em definir reas de Unidades de Conservao; do Plano Diretor Municipal respeito das medidas a serem tomadas sobre o gerenciamento da ocupao do territrio e das reas de risco de forma sustentvel. O relatrio da Agenda 21 do municpio serve como contraponto aos objetivos do Plano diretor em relao ao referido gerenciamento. As investigaes jornalsticas, disponveis na mdia eletrnica so fontes de dados e informaes acerca da tragdia ambiental. A reviso bibliogrfica de autores que refletem sobre a administrao pblica contempornea a fundamentao terica para embasar a concluso sobre a situao atual e as perspectivas futuras.
1. GERENCIAMENTO DO TERRITRIO
1.1 O parcelamento do solo
Regulamentado pela lei 6766 de 79, determina que, somente ser admitido o parcelamento do solo para fins urbanos: em zonas urbanas; de expanso urbana ou de urbanizao especfica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. No permitido o parcelamento do solo, entre outras situaes: em terrenos alagadios e sujeitos a inundaes, antes de tomadas as providncias para assegurar o escoamento das guas; em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigncias especficas das autoridades competentes; em terrenos onde as condies geolgicas no aconselham a edificao; em reas de preservao ecolgica(...)
Constitui crime contra a Administrao Pblica, previsto no artigo 50 desta lei, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorizao do rgo pblico competente atravs do ato administrativo de licena.
1.2. Unidades de Conservao
reas delimitadas que contm recursos naturais de importncia ecolgica ou ambiental e, por isso so especialmente protegidas por lei. Existem vrias categorias, definidas pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservao. As mais
na tabela e mapa em sequncia:
comuns em Terespolis esto relacionadas a seguir e, suas respectivas informaes
ARIE rea de Relevante Interesse Ecolgico APA - rea de Proteo Ambiental - rea em geral extensa, com um certo grau de ocupao humana, dotada de atributos importantes para a qualidade de vida da populao. Tem como objetivos bsicos proteger a diversidade biolgica, disciplinar o processo de ocupao e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
APP rea de Proteo Permanente definida pelo Cdigo Florestal Brasileiro como tendo funes especficas de proteo aos cursos ou reservatrios de gua, aclives acentuadas (acima de 45 graus), topos de morro e altitudes superiores a 1800 metros.
Figura 1- Fonte: teresopolis.rj.gov.br
Figura 2 - Fonte: Teresopolisonline.blogspot.com
O Ministrio do Meio Ambiente demonstra, em relatrio, por meio de exemplos de catstrofes naturais ocorridas em todo o Brasil, a relao entre as reas de Proteo Ambiental e as reas de risco. As funes indiretas das APP so proporcionar a perenidade geolgica evitando deslizamentos de encostas, inundao e destruio de benfeitorias e plantaes instaladas em beiras de rios, etc.
1.3 O Cdigo Florestal
Est em trmite de votao proposta de mudanas no Cdigo Florestal (Lei 4.771/65) que, ao ser aprovado pela Cmara dos Deputados em maio deste ano, depende de anlise e aprovao do Senado Federal. A seguir, disposies sobre os textos em vigor e os candidatos mudana:
Sobre reserva legal Determina que a manuteno de florestas e outras formas de vegetao nativa deve ser 20% nas regies que no formam o Cerrado e a Amaznia Legal. O texto em anlise diz que pequenos produtores rurais, cujas propriedades sejam de at quatro *mdulos fiscais no precisaro recompor as reservas legais.
Sobre margem de rios Prev proteo da vegetao at 30 m de distncia das margens dos rios mais estreitos, com menos de 10 m de largura. O texto em anlise prope que no caso de reas j desmatadas, a recomposio dever ser de 15 m de distncia da margem. Permanece a exigncia de 30 m para as reas que se mantiveram preservadas.
Sobre anistia: Elenca contravenes passveis de punio como priso ou multa. O texto em anlise prope a regularizao das reas e extingue a punio.
Sobre topos de morro Probe a utilizao do solo em topos de morros, montes, montanhas e serras, encostas com declive acima de 45, entre outras restries. O texto em anlise admite a manuteno de atividades florestais e algumas culturas perenes.
reas consolidadas - Inexiste no cdigo em vigor.O texto em anlise diz que atividades de utilidade pblica, de interesse social ou de baixo impacto, localizados em APP podero ser mantidas se o proprietrio aderir ao Programa de Regularizao Ambiental.
2. O PLANO DIRETOR
A Constituio Federal define o Plano Diretor como instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana porque planeja os caminhos da cidade determinando no artigo 182, que: a poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico municipal (...) tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
Documento produzido com a ajuda da populao, o qual determina como ser o desenvolvimento do municpio sob vrios aspectos, desde o social e educacional at o ambiental. obrigatrio para cidades com mais de vinte mil habitantes. A Carta Magna prev no artigo 30, inciso VIII que compete aos municpios: promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; O Plano Diretor de Terespolis foi Institudo pela Lei Complementar municipal n 079, de 20 de outubro de 2006. Contm os princpios, objetivos, diretrizes, linhas estratgicas e programas de ao da poltica de desenvolvimento do municpio.
2.2. Gerenciamento das reas de risco
Foi feito um apanhado minucioso dos artigos do Plano Diretor Municipal de Terespolis, e seus respectivos incisos, os quais contemplam os assuntos relacionados ao gerenciamento das reas de risco como o cadastramento, mapeamento, fiscalizao e reassentamento da populao. Foi ento feita interpretao, sem alterao da essncia dos textos originais, o que atesta a veracidade dos subttulos que se seguem.
2.2.1 Diretrizes da Poltica Urbana de Terespolis
Sustentabilidade scio-ambiental dos empreendimentos privados e pblicos, de forma que o crescimento urbano respeite as condicionantes ambientais, a capacidade de suporte dos recursos naturais, as situaes de risco e a oferta de adequada infra-estrutura;
Ordenao e controle do uso do solo de forma a evitar, entre outras coisas, a
ocupao de reas de preservao e de relevante interesse ambiental. Integrao e complementaridade entre as atividades urbanas, rurais e as de preservao ambiental;
2.2.2 Estratgias de desenvolvimento sustentvel de Terespolis
No Plano, definida, entre as estratgias de desenvolvimento sustentvel, a de qualificao do espao urbano e somente ser implementada mediante definio de zonas de uso e ocupao, nos diferentes ncleos urbanos; que tem como alguns de seus objetivos:
promover o ordenamento e a qualidade das reas urbanas da sede Municipal, dos Distritos e dos ncleos urbanos existentes no Municpio; promover a regulamentao dos usos e da ocupao do solo urbano;
2.2.3 Poltica habitacional
Referida no artigo 22, a estratgia de implementao de poltica habitacional objetiva promover a regularizao da situao fundiria e edilcia das habitaes mediante definio e implementao efetiva de poltica municipal de habitao; remoo das populaes em situao de risco;
A implementao de poltica habitacional efetiva ser obtida mediante a adoo dos seguintes programas de ao: estabelecimento, no curto prazo, de Programa de Conteno de Ocupaes Irregulares e Remoo de Populao em reas de Risco; adoo de programa de melhoria da fiscalizao do uso e ocupao do solo Municipal;
2.2.4 Cadastramento das famlias em situao de risco
Mais adiante no Plano Diretor, no inciso II do art. 35 h indicao de elaborao de cadastro de famlias em situao de risco como fator para promoo e desenvolvimento social includente.
2.2.5 Sistema de Informaes Municipais
O Sistema de Informaes Municipais mencionado, nos artigos 37 e 124 como sendo um programa de ao atravs de cadastro multifinalitrio. Serve como instrumento para o desenvolvimento da gesto municipal, na medida em que fortalece a capacidade de fiscalizao. Esse Sistema dever:
Coletar, manter atualizados e disponibilizar dados e informaes de relevante interesse para o processo de desenvolvimento do Municpio, includo o Cadastro Multifinalitrio;
Fornecer indicadores para o monitoramento das aes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel;
2.2.6 Zonas Especiais de Interesse Social
O municpio poder estabelecer normas urbansticas especficas, relativas ao uso e ocupao dessas zonas, observando os seguintes requisitos essenciais:
determinao das condies de salubridade, segurana de uso, estabilidade e habitabilidade das edificaes;
exigncia de obras de adequao, quando necessrio;
Cada Zona Especial de Interesse Social dever contar com Plano de Urbanizao compreendendo:
a anlise das condies fsico-ambientais, urbansticas e fundirias e a caracterizao socioeconmica da populao residente; os projetos e as intervenes urbansticas necessrias recuperao fsica da rea, incluindo, de acordo com as caractersticas locais: drenagem de guas pluviais; eliminao de situaes de risco, estabilizao de taludes e de margens de crregos;
2.2.7 Edificaes em reas de risco
No ser permitida a permanncia de edificaes em reas que apresentem risco sade ou vida, em especial:
em terrenos alagadios ou sujeitos a inundaes, salvo aqueles objeto de interveno que assegure a drenagem e o escoamento das guas; em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo aqueles objeto de interveno que assegure a conteno das encostas, atestando a viabilidade da urbanizao;
em terrenos onde as condies fsicas no recomendam a construo; em reas caracterizadas como de risco.
importante ressaltar que, o plano diretor de Terespolis define que cabe ao rgo de defesa civil do municpio manter atualizado o cadastro das reas consideradas como de risco.
2.2.8 Regularizao dos assentamentos
Fato que merece destaque a determinao, no artigo 114, de concesso de total prioridade regularizao dos assentamentos localizados em reas de risco.
3. A AGENDA 21
Em estudo de novembro de 2008 - dois anos aps a confeco do plano diretor - o COMPERJ (Complexo Petroqumico do Estado do Rio de Janeiro) apresentou a Agenda 21 de Terespolis, documento que aponta os pontos fortes e fracos de questes geogrficas, demogrficas, estruturais e gerenciais do Municpio.
De acordo com o Ministrio do Meio Ambiente, a Agenda 21 pode ser definida como:
Um instrumento de planejamento para a construo de sociedades sustentveis, em diferentes bases geogrficas, que concilia mtodos de proteo ambiental, justia social e eficincia econmica (...) um instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento sustentvel do pas, resultado de uma vasta consulta populao brasileira.
Nos prximos subitens, foram selecionadas as restries ao desenvolvimento sustentvel, com o intuito de fazer um contraponto aos objetivos do Plano Diretor Municipal.
3.2 Causas do aumento do nmero de habitaes em reas de risco
Ausncia de polticas para adequar a dinmica demogrfica ao desenvolvimento sustentvel Falta de informao de conhecimentos sobre dinmica demogrfica e sustentabilidade Crescimento urbano desordenado Falta de poltica e infra-estrutura habitacional Favelizao.
3.3 Assentamentos humanos
Falta de implementao de plano de risco na questo de assentamentos humanos Grande nmero de moradores nas encostas e favelas Inexistncia de poltica de moradia popular Ocupaes desordenadas Grandes reas de risco sem poltica pblica Falta fiscalizao nas construes Aumento da populao 10% de rea plana para assentamentos humanos Moradias localizadas em rea de risco, rea de Proteo Permanente.
3.4. Integrao entre meio ambiente e desenvolvimento na tomada de decises
Falta de divulgao e implementao do Plano Diretor no municpio; Pouca interao entre os governos municipal, estadual e federal nas questes relacionadas ao meio ambiente;
A falta de um Cdigo Ambiental Municipal;
3.5. Planejamento e o gerenciamento dos recursos terrestres
Manejo inadequado dos solos; Fiscalizao insuficiente para ordenar o uso do solo; Ausncia de tcnicos e infra-estrutura para discutir o tema; Falta de poltica e de estudos adequados para o uso do solo (ex: uso econmico, parcelamento de solo, entre outros); Pouca integrao entre a Secretaria de Meio de Ambiente com a sociedade e demais rgos estaduais e federais; A inatividade do Conselho de Meio Ambiente.
3.6. Desenvolvimento Sustentvel das montanhas:
Falta de um sistema de evacuao de emergncia das encostas no caso de catstrofes; Ocupao desordenada e indevida de morros, encostas e reas de proteo; Plantio das encostas e topos de morro pelo eucalipto e por reas de produo; Falta integrao entre conselhos comunitrios e a defesa civil; Falta um programa permanente de circulao de informaes sobre as questes ambientais (seus riscos, seu oramento e seu gerenciamento); A falta de um Plano de Manejo para as Unidades de Conservao Municipais e Estaduais.
3.7. Informao para a tomada de decises
Baixa qualificao dos recursos humanos para auxiliar na tomada de decises; Falta de divulgao de dados oficiais (diagnsticos) para a tomada de decises; A falta de credibilidade na gesto pblica municipal.
4. ENTIDADES GESTORAS
4.1 Sistema Nacional de Defesa Civil
A atuao do SINDEC tem o objetivo de
Reduzir desastre e compreende aes de preveno, de preparao para emergncias e desastres, de resposta aos desastres e de reconstruo, e se d de forma multi setorial e nos trs nveis de governo federal, estadual e municipal.
O rgo composto pelos rgos e entidades da Unio responsveis pelas aes de defesa civil, bem como pelos rgos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municpios que a ele aderirem. Criado pelo decreto 7257/2010, o Sistema Nacional de Defesa Civil que tem como objetivo planejar, articular e coordenar as aes de defesa civil em todo o territrio nacional e considera, entre outras coisas: defesa civil: conjunto de aes preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a populao e restabelecer a normalidade social; aes de preveno: aes destinadas a reduzir a ocorrncia e a intensidade de desastres, por meio da identificao, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaas e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitao da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministrio da Integrao Nacional. O planejamento e a execuo das aes de preveno acima so de responsabilidade de todos os rgos integrantes do SINDEC e dos demais rgos da Administrao Pblica federal, estadual, distrital e municipal que setorialmente
outras reas de infraestrutura. Para o alcance de seus objetivos, o SINDEC dever:
executem aes nas reas de saneamento, transporte e habitao, bem assim em
planejar e promover aes de preveno de desastres naturais, antropognicos e mistos, de maior prevalncia no Pas;
Para coordenar e integrar as aes do SINDEC em todo o territrio nacional, o artigo 6 afirma que Secretaria Nacional de Defesa Civil manter um centro nacional de gerenciamento de riscos e desastres, com a finalidade de agilizar as aes de resposta, monitorar desastres, riscos e ameaas de maior prevalncia.
4.2. Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres
O CENAD tem como objetivo:
possibilitar, por intermdio do emprego de um sistema informatizado, o gerenciamento de aes preventivas e de respostas, bem como a mobilizao de recursos humanos, materiais e equipamentos, no sentido de evitar ou reduzir danos e prejuzos sociedade, coordenando as informaes de riscos de desastre e monitorizando os parmetros dos eventos adversos, diuturnamente, permitindo o geoprocessamento de dados via satlite.
informaes teis ao desenvolvimento das atividades do SINDEC.
Estabelece parcerias com os rgos Estaduais de Defesa Civil e Instituies Tcnicas, que disponham de recursos humanos, materiais, institucionais e
4.3 Secretaria Municipal de Planejamento
A SEPLAN legisla e fiscaliza as edificaes. No mbito municipal, as construes so subordinadas ao cdigo de obras (Lei 105 de 2007), que dispe sobre a elaborao de projetos, o licenciamento e a execuo de obras, pblicas ou privadas, em todo o territrio. Nele, a execuo de obra de qualquer natureza depende de prvia aprovao do projeto. Conforme disposto no Art. 2:
A execuo de obras e edificaes dever observar o disposto nesta Lei, na legislao federal e estadual pertinente, na legislao municipal de parcelamento do solo urbano e de uso e ocupao do solo, observado o que dispe o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel de Terespolis.
As construes interferem no meio ambiente e, se no planejado de forma correta, pode trazer conseqncias indesejadas. Por isso, faz-se necessrio estudo sobre os impactos ambientais provenientes de tais construes e a prtica de formas adequadas de interao com o meio. Os itens que requerem ateno so: saneamento, permeabilidade do solo, preservao da flora, adequada utilizao da gua, entre outros itens.
O artigo 22 aponta as situaes para condio de habite-se, abaixo:
A concesso da Certido de Habite-se pelo rgo responsvel pela concesso da Licena de Construo, depender da realizao de vistoria sanitria e de vistoria tcnica para verificao das condies de habitabilidade da edificao. considerada em condies de habitabilidade a edificao que esteja com todos os seus elementos construtivos executados em conformidade com o projeto aprovado e com as instalaes hidrossanitrias e eltricas em funcionamento.
4.4 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil
Tambm responsvel pela fiscalizao de reas de risco, mas diferentemente da SEPLAN, que fiscaliza a estrutura das edificaes, a Secretaria de Meio Ambiente cuida das questes do ambiente natural no qual as construes esto ou estariam inseridas.
Em Terespolis seu quadro de funcionrios constitudo por 92 servidores, sendo 42 vinculados Secretaria de Meio Ambiente e 29 de Defesa Civil.
Se tratando de planos ligados minimizao das causas e conseqncias de desastres causados por riscos de enchentes e deslizamentos de terra, existem quatro deles coordenados pela secretaria em questo, informados pelos prprios funcionrios. So eles: Plano Municipal de Reduo de Risco (2007) apontado pela agenda 21 como no implementado; Plano de Contingncia (2007) Envolve vrias Secretarias. Tem a funo de gerenciar eventos adversos. revisado anualmente; Plano Chuvas de Vero (2010) - Tem o propsito de intensificar aes preventivas de ocorrncias de enchentes e deslizamentos. Mobiliza todas as secretarias para dragagem de rios, desentupimento de ralos, construo e desobstruo de galerias de guas pluviais e demolio de casas em reas de risco; Plano Municipal de Gerenciamento Crise (2011) amplo. Engloba as esferas federal, estadual e municipal. Encontra-se em fase de elaborao.
Segundo informaes da Secretaria, a prefeitura de Terespolis possui um mapa de risco, feito pela empresa privada Terrae, onde h 93 reas mapeadas, conforme
Figura 3 - Fonte: notcias.r7.com
5. DADOS GEOGRFICOS DE TERESPOLIS
5.1 Territrio
Limitando-se com Cachoeiras de Macac, Mag, Nova Friburgo, So Jos do Vale do Rio Preto e Petrpolis, o municpio de Terespolis possui territrio de 770.601 quilmetros quadrados de extenso. Caracteriza-se por sua topografia acidentada e por grandes desnveis, com altitudes que variam de 100 metros at 2.263 metros.
O Plano Diretor divide o Municpio em Macrozonas rurais e urbanas, sendo que as urbanas so:
Macrozona 1 - Cidade de Terespolis, sede do Municpio; Macrozona 2 - Cruzeiro, sede do 2 Distrito, e o ncleo urbano de Pessegueiros; Macrozona 3 - Bonsucesso, sede do 3 Distrito; Macrozona 4 - ncleos urbanos de Nhunguau (Venda Nova) e de Vargem Grande; Macrozona 5 - ncleo urbano de Vieira; Macrozona 6 - ncleo urbano de Trs Crregos; Macrozona 7 - localidade de Ponte Nova; Macrozona 8 - localidade de gua Quente; Macrozona 9 - ncleo urbano de Mottas.
5.2 Populao
Com 163.746 de habitantes sua densidade demogrfica de 212,49 pessoas por quilmetro quadrado, de acordo com o senso do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica) de 2010.
O crescimento de Terespolis se fez em um vale, ao longo do Rio Paquequer e seus afluentes. Os ncleos urbanos se originaram no Alto e na Vrzea. Aps a construo da Estrada Rio-Terespolis, o crescimento aumentou exponencialmente, avanando sobre encostas e reas de risco.
De acordo com dados extrados do IBGE em 2011, pode-se verificar o crescimento populacional entre os ltimos sensos em dez anos, conforme tabela abaixo:
ANO N habitantes Var %
1996 124.563
2000 138.081
2007 150.268
2010 163.746
120.709 ___
Ainda com base no senso do IBGE de 2010, o total da populao est dividida atualmente em ! populao residente em rea urbana, que representa 146.207 ou 89,29% pessoas e populao residente em rea rural, que equivalem a 17.539 ou 10,72% pessoas.
Em Brites (2008, p. 24) encontramos a afirmao de que:
As projees de crescimento da populao, que devem considerar a contribuio da migrao e do crescimento vegetativo, permitem antecipar a quantidade de reas que seriam necessrias mobilizar para acomodar esse crescimento (....) Para se ter sucesso com essa poltica habitacional, condio indispensvel que tais medidas sejam associadas implementao de uma eficiente poltica de fiscalizao e conteno de ocupaes irregulares.
5.3 As habitaes
Pelas caractersticas geogrficas de Terespolis, as ocupaes irregulares so intensas e encontram-se edificaes em terrenos com declividade acentuada, desde casas bem construdas at as mais precrias. Segundo BRITES (2008, p. 29), so freqentes as ocupaes irregulares em terrenos de encostas com maior declividade, demarcados como floresta obrigatria. Em Terespolis, a ocupao das encostas grave, pois o terreno fortemente ondulado e a retirada da cobertura vegetal pode provocar danos irreparveis populao e ao meio ambiente. Cada vez mais a cidade sobe os morros de forma aleatria e desordenada.
Terespolis possui 49 bairros urbanos, distribudos ao longo dos vales e montanhas e, conforme citou Luiz Henrique dos Santos Moraes, em seu estudo preliminar para monografia apresentada no UNIFESO em 2007, os bairros do Caleme e Quinta Lebro tem 100% de assentamento informal. Os domiclios informais, segundo ele, representavam, em 2007, 25% do total do municpio, percentual que colocava Terespolis em 2 lugar no estado, superado apenas por Maca com 38%.
6. DADOS DA TRAGDIA
Com informaes da Secretaria de Meio Ambiente de Defesa Civil de Terespolis, 9.110 pessoas foram desalojados e 6.727 estariam desabrigadas.
O DRM, (Departamento de recursos minerais) informou que pelo menos 70% das pessoas que morreram no residiam nas reas, relacionados pela prefeitura como sendo de risco.
Os bairros mais atingidos foram: No primeiro distrito - Campo Grande, Jardim Salaco, Imbu e Granja Florestal; No segundo distrito - Poo dos Peixes, Santa Rita e Cruzeiro; No terceiro distrito - Bonsucesso e Vieira.
6.1 As providncias
A Defesa Civil de Terespolis interditou 1.590 residncias em rea de risco nos trs distritos afetados, a maior parte nas regies do Caleme, Granja Florestal e Salaco. Em nota ao Globo o Secretrio do rgo diz que a geografia dos trs distritos do municpio foi modificada, fazendo surgir novas reas com risco de deslizamentos e enchentes. O trabalho foi feito por 92 profissionais da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil com a ajuda de 100 voluntrios, diz o secretrio.
Como soluo imediata, o Incra/RJ (Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria) tem buscado identificar imveis na regio que possam ser objeto de desapropriao e reassentamento, explica o superintendente regional Gustavo Souto de Noronha.
Segundo informaes na mdia virtual, o Secretrio do DRM diz que:
Um novo mapeamento da regio serrana do Rio de Janeiro est sendo feito por 12 gelogos, que trabalham intensamente nos municpios de Petrpolis, Terespolis e Nova Friburgo desde o dia da enchente. O governo federal quer mudar a legislao sobre uso e ocupao do solo para evitar novas tragdias. Uma das possibilidades ser a punio para agentes pblicos responsveis pela ordenao territorial das cidades.
7. FUNDAMENTAO TERICA
do senso comum que a aes do poder pblico se encontram aqum das necessidades e expectativas da populao. Sua atitude morosa e descompromissada gera viso de ingerncia por parte dos civis, fazendo com que esses reflitam o comportamento negligente.
A demanda da crescente populao por servios pblicos obriga as entidades responsveis por eles a traar objetivos, diretrizes, estratgias e planos de ao eficazes de modo a otimizar seu trabalho. Contudo, de nada adianta o planejamento sem a adequada execuo e controle das atividades.
Uma administrao pblica moderna e competente o sonho de todo administrador pblico responsvel, inicia OLIVEIRA (2008, p. 11), refletindo sobre a importncia de promover uma gesto pblica mais eficiente. O dilema da esfera da administrao pblica adaptar para sua estrutura burocrtica, os novos modelos de gesto contempornea. Como afirma PEREIRA (2002, p. 49), o pressuposto de eficincia, de racionalidade instrumental em que a burocracia se baseava no se tornou real.
Diante desse cenrio, a questo da reforma do Estado, torna-se central e, Pereira, (2006, p. 8) constata que:
A abordagem gerencial, tambm conhecida como nova administrao pblica parte do reconhecimento de que os estados democrticos contemporneos no so simples instrumentos para garantir a propriedade e os contratos, mas formulam e implementam polticas pblicas estratgicas(...). E para isso necessrio que o Estado utilize forma gerenciais modernas, sem perder de vista sua funo eminentemente pblica(...).
O autor reconhece ainda que as novas funes do Estado em um mundo globalizado exigem novas competncias, novas estratgias administrativas, e novas
Fernando Henrique Cardoso (2006), em prefcio da publicao acima referida que contm explanao de inmeras personalidades da esfera pblica - se pronuncia defendendo a reforma do estado sob vrios aspectos, inclusive o da qualidade, produtividade e resultados:
(...) temos que preparar nossa administrao para a superao dos modelos burocrticos do passado, de forma a incorporar tcnicas gerenciais que introduzam na cultura do trabalho pblico, as noes indispensveis de qualidade, produtividade, resultados, responsabilidades dos funcionrios, entre outras.
Nos ltimos anos, no mbito da administrao privada, tm-se falado de novos modelos de gerencia, principalmente no que se refere a foco em resultados e objetivos. Na administrao pblica no deve ser diferente. PEREIRA (2002, p. 54) cita a reforma da Gr-Bretanha , atravs do programa Next Steps (Pximos Passos) o qual, a partir de 1988 teve papel fundamental na reforma gerencial britnica. As Executive Agencies (Agencias Executivas) so organizaes estruturadas em unidades coesas, com pessoal de perfil gerencial e ligadas por objetivos comuns de poltica pblica.(...) H mais nfase na clara definio de responsabilidades. As agncias so regidas por um princpio que d, na mesma proporo, autonomia e responsabilidades.
Os principais conceitos dessa reforma so elencados por Pereira (2002, p. 54 e 55). So eles: a valorizao das funes gerenciais; o controle dos resultados; a autonomia de gesto e a responsabilidade individual. Nesta publicao, encontramse exemplos de reformas estatais nos pases desenvolvidos, durante as dcadas de 80 e 90.
O gerenciamento eficaz da informao outro ponto para ateno, pois a tecnologia tem proporcionado a criao de equipamentos cada vez mais sofisticados, programas eletrnicos de bancos de dados e novas tcnicas de trabalho. Existindo os recursos, torna-se obrigatria a adequada utilizao. Segundo Souza, (2005, p. 172), to importante quanto levantar dados fidedignos saber interpret-los de forma adequada, pois ningum est livre de cometer erros graves de avaliao. Mesmo possuindo acesso a dados de qualidade, podemos fracassar nos esforos de controle se no soubermos interpret-los corretamente.
Nas consideraes feitas por Fernando Henrique Cardoso, em Pereira (2002, Contracapa), o que se prope um Estado que favorea as condies para o crescimento da economia e o acesso aos servios pblicos, priorizando as demandas das camadas mais pobres.
Enfim, faz-se necessrio um Estado que planeje, regulamente, implemente, fiscalize e monitore as aes de forma efetiva.
A ocorrncia e a intensidade dos desastres depende do grau de vulnerabilidade das reas e da forma como ela ocupada pela populao. Em funo da ocupao desordenada do solo, desrespeitando as legislaes, federal, estadual e municipal as reas tornam-se mais suscetveis aos desastres ambientais como enchentes, enxurradas, alagamentos e deslizamentos de terra.
Mapear detalhadamente as reas afetadas algo que pode demorar. Antes disso, devem ser identificadas reas de perigo iminente, pois depois que encostas desabam, novos deslizamentos podem acontecer. difcil vislumbrar perspectivas otimistas em relao ao futuro da ocupao do solo no municpio de Terespolis. O relevo da regio possui declividade acentuada, no tendo muitos espaos para reassentamentos populacionais. As medidas que devem ser tomadas esto relacionadas diretamente vontade do poder executivo municipal no longo prazo, atravs da implementao de polticas de fiscalizao e reassentamento das populaes residentes nas reas de risco.
A criao de planos de emergncia e monitoramento dos pontos crticos, mapas geotrmicos e ndices pluviomtricos das reas de risco no evitam os desastres naturais, porm auxiliam no gerenciamento das aes preventivas e evacuao de reas que ainda no se caracterizam como de risco evitando mortes como as da tragdia de 12 de janeiro. Havendo o comprometimento do rgo pblico municipal responsvel pelo gerenciamento da ocupao do territrio atravs de sistema de cadastro, mapeamento, fiscalizao, monitoramento, e alerta, essa vulnerabilidade ser menor, assim como suas conseqncias. Ou seja, medidas preventivas so essenciais para minimizar o desastre. O grande desafio do poder pblico, principalmente municipal, o de sensibilizar e mobilizar os recursos humanos envolvidos de forma a instigar o comprometimento com a causa, aproveitando a tecnologia e os novos modelos de gesto existentes, e
caminhar para o contnuo desenvolvimento, trabalhando para no cometer os mesmos erros do passado. Os acontecimentos, como as conseqncias da tragdia que assolou Terespolis, devem ser vistos como o feedback em relao qualidade da gerncia do poder pblico.
reas de Risco na cidade de Terespolis. Disponvel em: http://noticias.r7.com/riode-janeiro/noticias/situacao-em-teresopolis-continua-caotica-com-quase-16-milpessoas-fora-de-casa-20110311.html. Acesso em: 19/Mai/2011.
BRITES, Valria de Oliveira. SECCHIN, Jucimar Andr; SILVA, Telma de Amorim Freitas; Temas de administrao imobiliria. Terespolis: Guemanisse, 2008. Cdigo Florestal Brasileiro Disponvel em: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2011/05/25/veja-os-principais-pontos-da-propostado-novo-codigo-florestal/ Acesso em: 19/Mai/2011. Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Senado Federal. KEYNES, John Maynard. Teoria Geral do emprego, do juro e do dinheiro. So Paulo: Fundo de Cultura, 1964. Lei complementar municipal n 079, de 20 de outubro de 2006. Prefeitura Municipal de Terespolis. Lei Municipal Complementar n 105 de 19 de dezembro de 2007. Prefeitura Municipal de Terespolis. Lei n 6766 de 19 de dezembro de 1979. Presidncia da Repblica. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurdicos. MORAES, Luiz Henrique dos Santos. O Plano Diretor, o mercado imobilirio e as perspectivas na cidade de Terespolis. 2007 40 f. Monografia: UNIFESO. Terespolis RJ.
OLIVEIRA, Ftima Bayma de. Poltica de Gesto Pblica Integrada. Rio de Janeiro: FGV, 2008.
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Reforma do Estado para a cidadania: A reforma gerencial brasileira e a perspectiva internacional. So Paulo: ENAP, 2002.
e Administrao Pblica Gerencial. 7. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2006.
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser Gonalves; SPINK, Peter Kevin. Reforma do Estado
Relatrio de Inspeo. Ministrio do Meio Ambiente. Secretaria de Biodiversidade e Florestas.Disponvelem:http://www.mma.gov.br/estruturas/182/_arquivos/ relatoriotragediarj_182.pdf Acesso em: 18/Mai/2011. SOUZA, Agamenon Rocha; FERREIRA, Victor Claudio Paradela.Introduo Administrao. Rio de Janeiro: Pontal, 2006. Disponvelem:http://www.agenda21comperj.com.br/sites/localhost/files/Diagnstico %20por%20captulo_Terespolis.pdf Acesso em: 23/Mai/2011. -Disponvel em: http://www.defesacivil.gov.br/cenad/index.asp Acesso em: 23/Mai/ 2011 -Disponvel em: http://www.guiame.com.br/v4/95922-1456-Depois-deinterditar-1-590-im-veis-Teres-polis-come-a-demoli-es.html Acesso em: 19/Mai/2011 -Disponvel em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/chuvas-no-rj/noticia/2011/02/defesa-civil-deteresopolis-interdita-550-casas-em-area-de-risco.html Acesso em: 19/Mai/2011 -Disponvel em: http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1 Acesso em: 25/ Mai/2011 -Disponvel em: http://www.incra.gov.br/portal/index.php? option=com_content&view=article&id=15752:incrarj-finaliza-vistoria-emassentamento-atingido-pelas-chuvas-na-regiao-serrana&catid=1:ultimas&Itemid=278 Acesso em: 24/Mai/2011 -Disponvel em: ttp://www.mma.gov.br/sitio/index.php? ido=conteudo.monta&idEstrutura=18&idConteudo=597 Acesso em: 24/Mai/2011.
Disponvelem:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2010/Decreto/ D7257.htm Acesso em: 24/Mai/2011. -Disponvel em: http://www.teresopolison.com/chuvas_de_verao_pref.htm Acesso em: 25/Mai/2011.
FUNDAO EDUCACIONAL SERRA DOS RGOS CENTRO UNIVERSITRIO SERRA DOS RGOS CENTRO DE CINCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE GRADUAO EM ADMINISTRAO TERMO DE APROVAO DE TRABALHO DE CURSO
O TRABALHO GERENCIAMENTO DAS REAS DE RISCO PELO PODER PBLICO MUNICIPAL DE TERESPOLIS
RELATO DE CASO Elaborado pela aluna HELENA SOBREIRA FELIPPE, foi aprovado por todos os membros da banca examinadora, com a mdia _______, aps apresentao oral no dia 22 de junho de 2011, e aceito pelo Curso de Graduao em Administrao.
Terespolis, __ de ___________ de _______
! ! Banca Examinadora: ! ! ! _________________________________ ! Prof. Jucimar Andr Secchin ! !
_________________________________ Prof. Rita de Cssia da Silva Mello _________________________________ Prof. lvaro Eduardo dos Anjos Oliveira
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