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Timestamp: 2019-07-16 14:15:27+00:00

Document:
Art. 49, § 5 da Lei 14107/05, São Paulo
Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2019
, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal... de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. Advogado(s) Dr.... Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da ...
Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2019
º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal... considerações. 3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara..., caracteriza claro desrespeito ao disposto no artigo 39 da Lei Munic...
Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2019
, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal.... Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora... claro desrespeito ao disposto no artigo 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 20...
Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/07/2019
interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005... ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr (a) Fabio Augusto de Mesquita Porto (OAB... no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr (a)...
Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2019
por parte legítima, nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado... ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr (a) Fabio Augusto de Mesquita Porto (OAB 26.567... art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. Advogado (s) Dr...
Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2019
, § 5º , da Lei Municipal nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma... , nos termos do art. 50 , § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro.../SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto n...
Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2019
Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal nº 14.107... entre a decisão recorrida e a decisão paradigmática, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107 , de 2005..., e considerando que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos no artigo...
Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2019
, nos termos do art. 50 , § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006... , da Lei Municipal nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal... nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto ...
Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2019
Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49 , § 5º , da Lei Municipal nº 14.107 , de 12... entre a decisão recorrida e a decisão paradigmática, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107 , de 2005. Com efeito..., e considerando que não foram atendidos os pressupostos est...
Parágrafo 5 Artigo 49 da Lei nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005 do Munícipio de São Paulo
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References: artigo 43
 artigo 49
 artigo 43
 artigo 49
 artigo 39
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 Artigo 49