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Timestamp: 2019-11-22 09:02:12+00:00

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Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras (RADPD_ISCE) - PDF Download grátis
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Fernanda Caminha Viveiros
1 RADPD_ISCE 1 O Conselho Técnico-Científico, na sua reunião de 6 de maio de 2015, deliberou, por unanimidade, assumir que todos os regulamentos do ISCE de Felgueiras transitam para a nova instituição, deliberação que será publicada em Diário da República. Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do Instituto Superior de Felgueiras (RADPD_ISCE) Artigo 1.º Princípios e fins 1. O presente regulamento de avaliação do desempenho do pessoal docente (doravante RADPD) define as linhas gerais a que deve obedecer o processo de avaliação de desempenho do pessoal docente, tendo por base o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto - Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as alterações do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, consideradas as condições específicas da instituição. 2. O presente regulamento é aplicável a todos os docentes do Instituto Superior de Felgueiras (doravante ISCE Felgueiras). 3. A avaliação do desempenho do pessoal docente do ISCE Felgueiras tem como objetivos evidenciar o mérito demonstrado em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho, regendo-se ainda por princípios de confiança, justiça, abrangência, consistência, transparência e isenção. 4. A avaliação do desempenho é ainda um instrumento que traduz também objetivos estratégicos institucionais, tendo como fim último contribuir para a melhoria da qualidade do desempenho dos docentes e, como consequência desse facto, contribuir para a melhoria da qualidade do ensino lecionado no ISCE Felgueiras. 5. São ainda princípios da avaliação de desempenho docente: a) Universalidade, visando a aplicação do regime de avaliação a todos os docentes do ISCE Felgueiras; b) Flexibilidade, visando uma densificação do presente regulamento, de acordo com as especificidades próprias de cada área científica, a qual deve fixar os parâmetros de avaliação que constituem o seu referencial; c) Obrigatoriedade, garantindo que avaliadores e avaliados se envolvem ativamente e se responsabilizam pela execução do processo de avaliação; d) Previsibilidade, assegurando que as revisões das regras de avaliação só podem ocorrer ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos; e) Transparência e imparcialidade, assegurando que todas as disposições e critérios utilizados para avaliação devem ser claros e atempadamente conhecidos por avaliador e avaliado; f) Coerência, garantindo que, sem prejuízo do disposto na alínea b),os critérios usados obedecem aos mesmos princípios nas diversas áreas científicas mantém-se o equívoco entre a alínea b) e f)onde o docente exerce a sua atividade.
2 RADPD_ISCE 2 Artigo 2.º Periodicidade da avaliação 1. A avaliação é anual e realizar-se-á obrigatoriamente de três em três anos. 2. Os docentes contratados a termo certo ou por tempo indeterminado em período experimental são sempre avaliados, respetivamente, no final do período a que se refere o contrato ou no final do período experimental. 3. A avaliação atribuída num determinado período pode ser revista, a requerimento do interessado, sempre que num dos dois períodos seguintes se tenha verificado a aprovação em provas de doutoramento, ou que um determinado contributo, científico ou de qualquer natureza, produzido no período, venha a evidenciar nos períodos seguintes um impacto relevante, ou venha a ser objeto de especial reconhecimento, designadamente através de prémio nacional, estrangeiro ou internacional. Artigo 3.º Funções dos professores do ISCE Felgueiras Devem ser objeto de avaliação todas as atividades relativas às funções dos professores do ensino superior politécnico definidas no ECPDESP: a) Prestação de serviço docente e acompanhamento e orientação dos estudantes; b) Realização de atividades de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento experimental; c) Participação em tarefas de extensão, de divulgação científica e tecnológica e de valorização económica e social do conhecimento; d) Participação na gestão da instituição de ensino superior; e) Participação em outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente do ensino superior politécnico. Artigo 4.º Dimensões e objeto da avaliação 1. Constituem objeto de avaliação todas as atividades inerentes às funções dos professores do ensino superior politécnico. 2. As atividades a que se refere o número anterior são agrupadas em 3 dimensões: Técnico-Científica, Pedagógica e Organizacional. 3. Cada uma das dimensões previstas no n.º 2 é ponderada da seguinte forma: a) Dimensão Técnico-Científica: 30 % b) Dimensão Pedagógica: 40 % c) Dimensão Organizacional: 30 % 4. O conjunto de atividades a avaliar em cada dimensão e respetivas ponderações são as que constam do Anexo I ao presente Regulamento.
3 RADPD_ISCE 3 5. Com vista à obtenção do grau de doutor, à realização das provas de especialista ou à realização de projetos de investigação ou outra atividade considerada relevante pelo Presidente do ISCE Felgueiras, um docente pode ser dispensado de ser avaliado numa das componentes referidas no n.º 3, sendo que neste caso as ponderações correspondentes às componentes não avaliadas serão redistribuídas proporcionalmente pelas restantes componentes de avaliação e respectivos subitens, ou, se for o caso, e por opção do docente, será aplicado o disposto no número seguinte. 6. Em situações excepcionais, como licenças de doença comprovada por atestado médico, licenças de parentalidade, licenças sabáticas, entre outras, com duração igual ou superior a seis meses os docentes não estão sujeitos a avaliação. 7. As dispensas a que se referem os números 5 e 6 do presente artigo carecem de requerimento fundamentado ao Presidente do ISCE Felgueiras, a quem cabe a decisão final. 8. Para ter em conta, entre outros aspetos, a especificidade das áreas científicas (alínea c) e a valorização de objetivos individuais, as ponderações mencionadas no n.º 4 podem ser diferenciadas para cada docente, mediante requerimento individual dirigido ao Presidente do ISCE Felgueiras até 1 mês após o início de cada período de avaliação, acompanhado de parecer justificativo elaborado pelo coordenador da respetiva área científica A diferenciação a que se refere o número anterior deve contudo ser efetuada respeitando os seguintes limites: a) Dimensão Técnico-Científica: 30 % a 45 % b) Dimensão Pedagógica: 35 % a 55 % c) Dimensão Organizacional: 10 % a 30 % 8.2. Nestes casos, as ponderações dos subitens serão revalorizadas proporcionalmente. Artigo 5.º Dimensão pedagógica A dimensão pedagógica é composta, designadamente, pelos seguintes parâmetros: dedicação à docência, atividade lectiva (incluindo a utilização do modelo pedagógico b-learning), participação em atividades académicas, lecionação de seminários, cursos de formação e disciplinas extracurriculares, cursos de formação ou atualização frequentados, assiduidade na docência e cumprimento de prazos. Artigo 6.º Dimensão técnico-científica A dimensão técnico-científica é composta, designadamente, pelos seguintes parâmetros: formação académica, experiência não académica relevante para a área científica dos cursos, atividade de investigação em áreas
4 RADPD_ISCE 4 científicas dos cursos, participação em projetos de Investigação nas áreas científicas dos ciclos de estudo, eventos em áreas científicas dos cursos e outros aspetos da atividade técnico-científica. Artigo 7.º Dimensão organizacional A dimensão organizacional é composta, designadamente, pelos seguintes parâmetros: participação em órgãos colegiais e cargos dirigentes, coordenações, outros cargos não remunerados, outras atividades não remuneradas e assiduidade e cumprimento de prazos. A dimensão organizacional abrange, ainda, outras funções dos docentes, nomeadamente as de gestão da instituição e outras funções próprias do professor do ensino superior politécnico. Artigo 8.º Efeitos da avaliação de desempenho 1. A avaliação do desempenho releva para: a) Contratação por tempo indeterminado dos professores adjuntos; b) Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira; c) Efeitos de alteração do posicionamento remuneratório na categoria do docente no quadro das disponibilidades orçamentais e em rubrica prevista anualmente destinada a este propósito. 2. Salvo os casos previstos expressamente na lei, a alteração de posicionamento remuneratório depende sempre dos pressupostos previstos no artigo 15º do presente regulamento. Artigo 9.º Exercício de funções dirigentes e de cargos de gestão no ISCE 1. O exercício de funções em órgãos dirigentes e de gestão do ISCE Felgueiras é sempre considerado para efeitos de avaliação de desempenho. 2. O disposto no número anterior pode ser aplicável a outros docentes que, embora não desempenhando funções dirigentes, tenham sido nomeados ou destacados interinamente pelo Presidente do ISCE, para o exercício de outras funções. Artigo 10.º Conselho de coordenação da avaliação do pessoal docente 1. O processo de avaliação é supervisionado e coordenado pelo Conselho de Coordenação da Avaliação do Pessoal Docente (doravante CCAPD) e validado pelo Conselho Técnico -Científico do ISCE Felgueiras.
5 RADPD_ISCE 5 2. O CCAPD é composto pelo Presidente do ISCE que preside, pelos Presidentes do Conselho Técnico-- Científico e do Conselho Pedagógico do ISCE e por dois professores nomeados pelo Conselho Técnico - Científico do ISCE, um representante da Pedago e um representante do GAPQ. 3. Compete ao CCAPD: a) Desencadear e organizar o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente do ISCE Felgueiras; b) Definir os critérios de nomeação dos docentes responsáveis pela análise dos processos de avaliação de cada um dos docentes, designados por relatores. c) Propor a distribuição dos processos de avaliação dos docentes pelos diferentes relatores; d) Apreciar as reclamações relativas às listas de classificação provisórias; 4. A nomeação dos relatores dos processos de avaliação do pessoal docente é efectuada por despacho do Presidente do ISCE Felgueiras. 5. Os relatores serão obrigatoriamente detentores de categoria igual ou superior à dos candidatos que avaliarem. 6. Não poderão ser nomeados relatores docentes aos quais sejam reconhecidas discordâncias públicas com docentes sujeitos a avaliação. 7. Conhecida a nomeação dos relatores, os docentes têm um prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem reclamações fundamentadas sobre a mesma junto do Presidente do ISCE Felgueiras. 8. Os relatores serão avaliados pelos membros do CCAPD. Artigo 11.º Metodologia do processo de avaliação 1. O procedimento inicia -se com a entrega pelos docentes ao CCAPD de um Relatório de Atividades, com a estrutura constante do Anexo II, em obediência ao Guião da Avaliação, junto como Anexo III ao presente Regulamento. 2. O CCAPD efetuará a distribuição dos relatórios pelos Relatores aos quais compete preencher a Ficha de Avaliação do Docente, com base nos elementos disponíveis no Relatório de Atividades e noutros elementos que se revelem necessários, conforme modelos anexos ao presente Regulamento, respetivamente, como Anexos I e II, em função do período que é objeto de avaliação. 3. Os docentes podem, mediante requerimento a dirigir ao CCAPD, solicitar que seja ponderado um indicador relevado de uma atividade ou trabalho de público e reconhecido mérito que não esteja contemplado nos indicadores de avaliação. 4. Efetuada a análise, os Relatores facultarão ao docente avaliado o projeto de Ficha de Avaliação do docente com a classificação discriminada, para efeitos de audiência prévia. 5. Com base no resultado da audiência prévia, os relatores poderão manter ou alterar a classificação provisória.
6 RADPD_ISCE 6 6. Concluída a fase de audiência prévia dos interessados, e com base nos resultados de cada Ficha de Avaliação, o CCAPD elaborará uma listagem provisória das classificações finais de cada docente e notificará individualmente e por escrito os docentes da respetiva classificação individual atribuída pelos Relatores. 7. Da classificação provisória cabe reclamação para o CCAPD, a apresentar no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, o qual nomeará um relator diferente para apreciação da reclamação. 8. As reclamações baseadas em eventuais impedimentos que não tenham sido suscitados nos termos do n.º 7 do artigo anterior serão liminarmente indeferidas. 9. Verificando-se diferenças pontuais na classificação provisória na sequência da reclamação, vigorará a maior delas. 10. Terminado o período de reclamações, o CCAPD deve remeter a listagem de classificações ao Conselho Técnico -Científico, para efeitos de validação. 11. Na impossibilidade de decisão de validação pelo Conselho Técnico-Científico ou de ausência de fundamentação nos casos de não validação, a proposta é remetida ao Presidente do ISCE Felgueiras para efeitos de decisão e homologação. 12. Da decisão de validação pelo Conselho Técnico -Científico cabe recurso para o Presidente do ISCE Felgueiras. 13. Para efeitos da apreciação dos recursos enviados para o Presidente do ISCE Felgueiras ao abrigo do número anterior, será criada uma Comissão Consultiva que integrará os coordenadores das áreas científicas que constam dos despachos de aprovação dos cursos de licenciatura e dos cursos de mestrado ministrados no ISCE Felgueiras, publicados em Diário da República. 14. Do ato de homologação da listagem final e da decisão sobre reclamação relativa à homologação do ato cabe impugnação judicial, nos termos gerais da lei. Artigo 12.º Cooperação 1. Os Relatores, em caso de dúvida ou insuficiência das informações prestadas através do Relatório de Atividades, tem competência para solicitar, em qualquer momento dentro do calendário escolar, aos órgãos executivo, científico e pedagógico, ou ao docente avaliado, os elementos necessários para proceder à avaliação final, devendo essa solicitação ser feita por escrito e com indicação de prazo, o qual não pode ser inferiora 10 (dez) dias úteis. 2. No caso de não serem facultados esses elementos, os Relatores, para além de informarem o docente em causa, decidirão com base nos elementos disponíveis.
7 RADPD_ISCE 7 Artigo 13.º Classificação da avaliação de desempenho A classificação final da avaliação de desempenho tem por base a pontuação global estabelecida através da grelha de critérios aprovada, sendo expressa em cinco classes de acordo com a seguinte correspondência: a) Excelente, pontuação 90 %; c) Bom, pontuação 60 % < 90 %; d) Suficiente, pontuação 40 % < 60 %; e) Inadequado, pontuação < 40 %. Artigo 14.º Alteração de posicionamento remuneratório 1. A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos regulados pela instituição e realiza-se em função da avaliação do desempenho. 2. Considera-se que o docente obtém condições obrigatórias para mudar de posicionamento remuneratório quando acumula 20 pontos no somatório dos dois últimos ciclos avaliativo. 3. Para os efeitos previstos no número anterior às classificações anuais mencionadas é atribuída a seguinte pontuação: a) Excelente: [4 a 5] b) Bom: [3 a 3,9] c) Suficiente: [2 a 2,9] d) Inadequado: [0 a 1,9] 4. Após a ocorrência de alteração do posicionamento remuneratório, subtraem-se 20 pontos ao valor acumulado e os pontos remanescentes contarão para um novo período de avaliação. Artigo 15.º Entrada em vigor e Disposições transitórias 1. O sistema de avaliação previsto no presente regulamento entra em vigor no ano civil de Os docentes que, mediante requerimento a dirigir ao presidente do ISCE Felgueiras, venham a solicitar uma avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos terão que prestar provas públicas ou apresentar relatório de atividades de acordo com o previsto no presente regulamento. Artigo 16.º Revisão e alteração do regulamento 1. A revisão do presente Regulamento poderá ser realizada um ano após a sua entrada em vigor, após avaliação da sua aplicação e, posteriormente, em qualquer momento, sob proposta do CCAPD.
8 RADPD_ISCE 8 2. Qualquer revisão do presente Regulamento deve ser precedida de consulta pública ao corpo docente do ISCE Felgueiras. ANEXOS ANEXO I _ Grelha de Avaliação: Dimensões e Critérios, Ponderações e Pontuação final ANEXO II _ Modelo do Relatório de Atividade Docente ANEXO III _ Guião da Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do ISCE: indicadores e evidências.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 15
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16