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Timestamp: 2019-10-20 16:30:28+00:00

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DJRS 16/09/2019 - Pg. 448 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 9001396-03.2017.8.21.0065 - 16/09/2019 do TJRS
Foro Desanto Antônio da Patrulha - Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública
9001396-03.2017.8.21.0065(CNJ) - CÉSARO ROGÉRIO DOS SANTOS (RAMON RAMOS 60596/RS) X MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA (BALTHAZAR VILLA VERDE NETTO 35660/RS).
VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE O AUTOR BUSCA A RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL DE SUPOSTA PERDA RELATIVA AO PERÍODO DE CONVERSÃO EM URV, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL.POSTULA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB A TESE DA
CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, PELA NÃO ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS PELOS INCISOS I E II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 E, FUNDAMENTALMENTE, A PAR DO QUE DISCIPLINA O 2º DO REFERIDO ARTIGO, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM MARÇO DE 1994, CALCULADOS EM CRUZEIROS REAIS, ALCANÇARAM VALOR MENOR DO QUE OS RELATIVOS AO MÊS DE FEVEREIRO DO MESMO ANO TAMBÉM CALCULADO EM CRUZEIROS REAIS.POR SUA VEZ, O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA ARGUIU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FACE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPUGNOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO MÉRITO, REFUTOU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, DEFENDENDO NÃO FAZER JUS À PRETENDIDA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.POIS BEM.DO MÉRITOEM CASOS COMO O PRESENTE DEMANDAS QUE VISAM À RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL DE SUPOSTA PERDA RELATIVA AO PERÍODO DE CONVERSÃO EM URV, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL , O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA ESTÁ VINCULADO À CARACTERIZAÇÃO DA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, PELA NÃO ATENÇÃO PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS PELOS INCISOS I E II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 E,
PRINCIPALMENTE, A PAR DO QUE DISCIPLINA O 2º DO REFERIDO ARTIGO, PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM MARÇO DE 1994, CALCULADOS EM CRUZEIROS REAIS,
ALCANÇARAM VALOR MENOR DO QUE OS RELATIVOS AO MÊS DE FEVEREIRO DO MESMO ANO TAMBÉM CALCULADO EM CRUZEIROS REAIS.NESSE CENÁRIO, A PAR DO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 22, 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, SOMENTE CONFIGURARÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS AQUELAS HIPÓTESES EM QUE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM MARÇO DE 1994, CALCULADOS EM CRUZEIROS REAIS, ALCANCEM VALOR MENOR DO QUE OS RELATIVOS AO MÊS DE FEVEREIRO DO MESMO ANO TAMBÉM CALCULADO EM CRUZEIROS REAIS.DISCIPLINA A
NORMA:ART. 22 - OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, SOLDOS E SALÁRIOS E DAS TABELAS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, SÃO CONVERTIDOS EM URV EM 1º DE MARÇO DE 1994, CONSIDERANDO O QUE DETERMINAM OS ARTS. 37, XII, E 39, 1º, DA CONSTITUIÇÃO, OBSERVADO O SEGUINTE:I - DIVIDINDO-SE O VALOR
NOMINAL, VIGENTE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, PELO VALOR EM CRUZEIROS REAIS DO EQUIVALENTE EM URV DO ÚLTIMO DIA DESSES
MESES, RESPECTIVAMENTE, DE ACORDO COM O ANEXO I DESTA LEI, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PAGAMENTO;II - EXTRAINDO-SE A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES RESULTANTES DO
INCISO ANTERIOR. 1º - O ABONO ESPECIAL A QUE SE REFERE A MEDIDA PROVISÓRIA 43 3 . DE 26 DE FEVEREIRO DE 1994, SERÁ PAGO EM CRUZEIROS REAIS E INTEGRARÁ, EM FEVEREIRO DE 1994, O CÁLCULO DA MÉDIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO. 2º - DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO PODERÁ RESULTAR PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS OU SALÁRIOS INFERIORES
OS EFETIVAMENTE PAGOS OU DEVIDOS, RELATIVAMENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, EM CRUZEIROS REAIS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 37, INCISO XV, E 95, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO.A PARTIR DISSO, A CONFIGURAÇÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO ESTÁ VINCULADA ESTRITAMENTE AO DIA DO MÊS EM QUE ERAM
CALCULADOS OS PROVENTOS DO SERVIDOR, CONTRARIANDO A TESE PORTAL.EMBORA NÃO SE POSSA OLVIDAR QUE EVENTUAIS DIFERENÇAS POSSAM DERIVAR DA DATA UTILIZADA PARA A
CONVERSÃO DOS SALÁRIOS, O RECONHECIMENTO DA PERDA SALARIAL É IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE PONTUAL DA OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 E DE AFERIÇÃO DE QUE O RESULTADO OBTIDO ATENTOU AO QUE DISCIPLINA O 2º DO MENCIONADO ARTIGO.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE TRATA DE SERVIDOR INTEGRANTE DE QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O ENCAMINHAMENTO DADO PELA MUNICIPALIDADE FOI DE ENCONTRO ÀS
DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 8.880/94.EM OUTRAS PALAVRAS, AS PROVAS NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A ADMINISTRAÇÃO, VISANDO À CORRETA APURAÇÃO DOS
VENCIMENTOS RELATIVOS AO MÊS DE MARÇO DE 1994, EMPREGOU MÉTODO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA QUE UTILIZA CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEUS SERVIDORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE NOVEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994, EM UNIDADE REAL DE VALOR.ALÉM DISSO, O LAUDO ELABORADO NOS AUTOS, CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO SOFREU PERDA SALARIAL NA ÉPOCA DAS REVISÕES CONCEDIDAS A TÍTULO DE CONVERSÃO DE MOEDA EM URV (FLS. 274/284).ASSIM, NÃO CONSTATADA
QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF), É DE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.FRISO, ADEMAIS, QUE O
ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AQUI DEDUZIDA CAUSARIA AUMENTO NOMINAL DE VENCIMENTOS SEM A CORRESPONDENTE LEI E, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE AO QUAL O ESTADO ESTÁ ATRELADO.NESSE SENTIDO CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRS:RECURSO INOMINADO. DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE. URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERDAS SALARIAIS NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS QUANDO DA CONVERSÃO DA MOEDA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CABE DESTACAR QUE A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PERDAS SALARIAS PARA OS SERVIDORES DO DMAE QUANDO DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO PARA URV, OU SEJA, NÃO HOUVE PREJUÍZO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA, DEVENDO, ASSIM, SER MANTIDA A SENTENÇA. ESSE, POIS, É O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NOS TERMOS DO RESP 1047686/RS, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 03). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71008294563, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM 21/03/2019).RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERDAS SALARIAIS NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADO NOS
AUTOS A EXISTÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS QUANDO DA CONVERSÃO DA MOEDA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CABE DESTACAR QUE O LAUDO PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS CONCLUIU QUE O VENCIMENTO FIXADO COMO BÁSICO EM URV PARA O MÊS DE ABRIL E AOS MESES SUBSEQUENTES TAMBÉM FORAM SUPERIORES À MÉDIA APURADA PELOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI 8.880/94, SEM PREJUÍZO À AUTORA, DEVENDO, ASSIM, SER MANTIDA A SENTENÇA.
ESSE, POIS, É O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NOS TERMOS DO RESP 1047686/RS, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 03). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
(RECURSO CÍVEL Nº 71008392128, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM 20/03/2019).ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CÉSARO ROGÉRIO DOS SANTOSEM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PATRULHA.NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO.REQUISITE-SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, SE FOR O CASO.CONCEDO A AUTOR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SEDIL. LEGAIS.
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Medida Provisoria nº 43 de 28 de Março de 1989
Ramon Ramos 60596/rs
Balthazar Villa Verde Netto 35660/rs
Processo n. 9001396-03.2017.8.21.0065 do TJRS
Césaro Rogério dos Santos

References: ARTIGO 22
 ARTIGO 22
 ARTIGO 22
 ARTIGO 22
 ARTIGO 487
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 22