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Direito Administrativo e do ambiente
19 de Dezembro de 2017 por Andreia Exposto 2 Comentários
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Vicissitudes típicas de Regulamento de Mercados Municipais.
11 de Janeiro de 2017 por Bruno Dias Deixe um comentário
No âmbito das atividades económicas vigora, como sabemos, o princípio da liberdade de acesso e exercício, conferido pelo artigo 61.º/1 da Constituição da República Portuguesa. Existem, porém, para certas atividades, situações em que, por razões de interesse público, se exige autorização administrativa.
Dita assim o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, no seu artigo 5.º, relativamente à autorização municipal que, “Está sujeito à obtenção de autorização do município territorialmente competente, o acesso às seguintes atividades: a) A exploração de estabelecimento de comércio por grosso e de armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada, conforme identificados na lista III do anexo I, a título principal ou secundário” (sublinhado nosso).
No seu artigo 70.º/1 estabelece também que, “Os mercados municipais devem dispor de um regulamento interno aprovado pela assembleia municipal competente, sob proposta das câmaras municipais, no qual são estabelecidas as normas relativas à sua organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior”.
Regra geral nos regulamentos aprovados pelas autarquias o direito de ocupação das lojas dos mercados municipais depende de uma autorização a ser concedida pelo Executivo Camarário, que é onerosa e pessoal.
Existem, contudo, nos diversos regulamentos que analisámos várias formas típicas de obter de transmitir o estabelecimento. Entre estas possibilidades encontra-se a cedência do concessionário a terceiros.
As situações em que é admitida a cedência da posição do titular da autorização a terceiros são as mais diversas, e vão desde a morte ou invalidez permanente do titular com a transmissão para o cônjuge; redução permanente a menos de 50% da capacidade física normal do mesmo; à permanência da exploração por um período determinado.
Nestes casos a questão jurídica que se coloca é a de saber se o titular de uma licença de utilização do espaço público adquire direitos especiais pela manutenção dessa licença por períodos longos (numa lógica jurídica próxima dos mecanismos da usucapião).
A nosso ver, ainda que suscetível de especial ponderação casuística por parte da administração autárquica, não nos parece que a manutenção da exploração confira quaisquer direitos ao cessionário. Desde logo, pelo caracter precário que define a concessão (em muitos casos a licença renova-se anualmente mediante o pagamento). Depois porque a usucapião encontra-se vedada no domínio público. E por último porque a expetativa para o agente económico que contrata com a administração aquando da atribuição da licença não seria da sua permanência indefinida.
As condições típicas para a cessão prendem-se com a possibilidade que a autarquia reserva para si em condicionar a autorização para a cedência ao cumprimento, por parte do cessionário de certas condições, como a mudança de ramo de atividade, a remodelação do espaço ou o pagamento pontual da licença.
Neste particular coloca-se a questão de saber se a falta de pagamento da licença conduz à sua caducidade automática ou se tal disposição deve constar do Regulamento. A nosso ver, não haverá caducidade automática para o cessionários que não cumpram pontualmente as suas obrigações para com a autarquia se tal não constar expressamente do Regulamento; aplicando-se sim os mecanismo da mora e o processo de execução fiscal (V. art. 148.º/1a) do CPPT).
Crédito da foto: Body Pyndus em Unspash
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É possível vender rifas para sortear uma moradia?
17 de Janeiro de 2015 por Teresa Monteiro Deixe um comentário
Primeiramente, importa referir o artigo 1305.º do Código Civil, que se traduz no seguinte. “O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas”. Nesse sentido, e visto que é proprietário da moradia em causa, pode dispor da mesma como bem lhe aprouver.
Assim, o sorteio pode corresponder a rifas de acordo com o disposto pelo artigo 159.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro. É possível que este tipo de concursos sejam organizados, desde que os mesmos sejam sujeitos a uma autorização por parte da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.
Nesse seguimento, devemos observar o disposto no n.º 3 do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Setembro que se traduz no seguinte: “Sempre que qualquer modalidade afim do jogo de fortuna ou azar ou outras formas de jogo atinjam tal incremento público que ponham em perigo os bons costumes, ou esteja em causa a honestidade dos respectivos resultados, o membro do Governo responsável pela administração interna tomará as medidas convenientes à protecção dos interesses ofendidos, reprimindo ou restringindo a exploração e prática de tais modalidades.” Pelo que deverá ser apresentado um requerimento dirigido ao Ministério da Administração Interna com uma certa antecedência, para que o mesmo decida em conformidade e quais os procedimentos que deverá adotar para que o sorteio seja efetivamente realizado.
Após a apresentação do requerimento, deve ser paga uma taxa legal de acordo com o disposto pela Portaria n.º 1203/2010, de 30 de setembro e Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro.
Assim sendo, é nosso entendimento que a entidade competente para decidir se tal sorteio é legal é o Ministério da Administração Interna, para o qual deve enviar um requerimento e expor os factos que o levam a sortear a moradia em causa. No entanto, parece-nos que sendo o proprietário a organizar o concurso não haverá impedimento de acordo com o disposto pelo artigo 1305.º do Código Civil.
Crédito da Imagem: Aurélien bellanger em Unsplash
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Com um ar cool!
25 de Julho de 2011 por Carlos Canaes Deixe um comentário
Li no outro dia nos jornais que no Ministério do Ambiente existem instruções para neste Verão se dispensarem as gravatas. A medida a que chamaram “ar cool” parece justificada pela necessidade de minimizar o impacto ambiental associado ao consumo de energia eléctrica na Administração Pública, e ganha destaque na imprensa lusa no meio das medidas de contenção de despesas promovidas pelo presente Governo ou talvez apenas por termos chegados aquela altura do ano em que à míngua de assunto se entra num espécie de silly season estival onde pressupomos já não existir paciência para leituras sérias (temos de reconhecer que o cartoon publicado no Expresso e que aqui reproduzimos está muito bem apanhado).
Visto neste prisma a notícia não parece resistir à espuma dos dias. Mas talvez numa segunda leitura possa merecer mais aturada reflecção na área da justiça que se debate com os mesmíssimos problemas que fundamentam esta corrente de ar proposta pela Ministra Assunção Cristas.
Pergunta-se: em Comarcas que que o Estado já não tem dinheiro para ligar o ar condicionado (e até para o toner das impressoras) não se justificaria medida semelhante?. Perderíamos dignidade na função de julgar se despíssemos togas e becas no Verão?. E perderíamos eficiência nos nossos escritórios se reduzíssemos o ar condicionado mantendo o conforto dos nossos colaboradores através da utilização de uma indumentária menos formal?.
Estou convencido que não… e não estou só nesta convicção.
A revista norte americana Legal Marketing dedicou a sua edição da passada primavera a estes assuntos e num editorial sobre Energy Saving, estabelece-se princípios e medidas simples de sustentabilidade energética e ambiental, como o uso preferencial de meios electrónicos para as comunicações entre colegas e os tribunais, bem como o uso de sistemas de videoconferência como alternativa às deslocações e a indicação para os equipamentos electrónicos serem desligados, em vez de mantidos em “stand by”.
Vejamos as principais propostas que também nós à nossa modesta escala pudemos adoptar neste Verão.
– Desligar os computadores fora dos horários de funcionamento do escritório
– Redução da temperatura do ar condicionado, sobretudo no período da manhã
– Utilização das impressoras no modo de impressão frente e verso
– Monitorização das deslocações dos colaboradores e sua substituição por conferência telefónica e vídeo com clientes
– Reciclagem selectiva
– Introdução destas preocupações no aconselhamento aos nossos clientes empresariais, qer em sede de leis ambientais, quer no plano do aconselhamento para viabilização e recuperação de empresas em situação de crise ou pré insolvência.
Visto à escala dos problemas que enfrentamos estas preocupações valem o que valem, mas não seria interessante fazer respirar estas ideias e numa comunicação ao Congresso dos Advogados agendado para o Outono dar voz com estes princípios?. Sempre tirariamos a limpo se como classe achamos que uma boa decisão judicial tem de ser solena ou simplesmente…justa. Deixo o repto aos meus distintos colegas candidatos a Congressistas.
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24 de Janeiro de 2010 por Carlos Canaes Deixe um comentário
O presente post corresponde com algumas alterações de enquadranto a um parecer dado do âmbito da nossa actividade, e que, pelo interesse reproduzimos na integra.
1. Da Necessidade de Licenciamento Industrial.
A primeira questão que importa apurar é determinar se a actividade em questão se considera de natureza industrial ou exercida num estabelecimento industrial, para efeitos do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o processo de licenciamento especial para a instalação de unidades industriais.
Estabelecimento industrial ou unidade industrial para efeitos daquele diploma o local onde é exercida actividade industrial, independentemente do período de tempo, da dimensão das instalações, do número de trabalhadores, do equipamento ou de outros factores de produção.
Em concreto, resulta do Anexo I daquele diploma quais as actividades que de acordo com os CAEs respectivos se presumem industriais, incluindo-se naquelas, o 31094 Actividades de acabamento de mobiliário, que reputamos ser o aplicável à actividade em questão, bem como todas as actividades em madeira ou que impliquem a utilização de tintas em acabamento.
Assim, a nosso ver, não restam dúvida que uma actividade que consista na realização de pintura em mobiliário em madeira, traduzido na emissão de gases tóxicos, resultante do manuseamento de tintas, constitui uma actividade industrial sujeita a licenciamento, ainda quando realizada artesanalmente ou em pequena escala num estabelecimento de tipo familiar.
Resta-nos, assim, determinar em que tipo ou categoria esta actividade se enquadra para fins de licenciamento.
Os estabelecimentos industriais encontram-se divididos em 3 categorias definidas de acordo com o grau de perigosidade e sujeitos a processos de licenciamento com complexidade correspondente a essa perigosidade.Assim, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro são incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projectos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos:
a) Avaliação de impacte ambiental, previsto no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio;
b) Prevenção e controlo integrados da poluição, previsto no Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto;
c) Prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, previsto no Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho;
d) Operações de gestão de resíduos, nomeadamente os previstos nos Decretos-Leis n.os 152/2002, de 23 de Maio, 3/2004, de 3 de Janeiro, 85/2005, de 28 de Abril, e 178/2006, de 5 de Setembro, quando estejam em causa resíduos perigosos, de acordo com a lista europeia de resíduos constante da Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março.
De acordo com o mesmo diploma encontram-se incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1 que se estejam abrangidos por, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
a) Potência eléctrica contratada superior a 40 kVA;
b) Potência térmica superior a 8,10 (elevado a 6) kJ/h;
c) Número de trabalhadores superior a 15.
Finalmente, são incluídos no tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2, bem como os estabelecimentos da actividade produtiva similar e os operadores da actividade produtiva local previstos respectivamente nas secções 2 e 3 do anexo I daquele decreto-lei, do qual faz parte integrante:
Actividade produtiva local
1 – Consideram-se actividade produtiva local, nos termos da alínea b) do artigo 2.º, as actividades económicas cujo exercício tem lugar a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, em estabelecimento industrial com potência eléctrica contratada não superior a 15 kVA e potência térmica não superior a 4,10 kJ/h, expressamente identificadas na respectiva coluna, com indicação da subclasse na Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE – rev. 3).
2 – Os valores anuais de produção estabelecidos para a actividade produtiva local constituem um limite máximo cuja superação determina a exclusão da actividade em causa da categoria de actividade produtiva local.
Actividade produtiva similar
Consideram-se actividade produtiva similar, nos termos da alínea c) do artigo 2.º do REAI, as actividades económicas que seguidamente se identificam, na sua designação coloquial, com indicação da respectiva nomenclatura e subclasse na
Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE – rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro.
O procedimento para instalação e exploração de estabelecimentos industriais depende do tipo de estabelecimento em causa.
No caso vertente, de acordo com a Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março (Lista Europeia de Resíduos), quer a suspensões resultantes da aplicação de tintas, quer os Resíduos de produtos de remoção de tintas e vernizes são considerados resíduos perigosos para efeitos da alínea c) do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 209/2008, colocando a actividade desenvolvida na empresa nos estabelecimentos de Tipo 1, obrigando a autorização prévia e sujeição a autorização de instalação e licença de exploração de estabelecimento industrial.
Esta situação pode parecer um pouco desajustada da realidade uma vez que a empresa em causa e a actividade exercida não se enquadrariam neste regime mais gravoso, se atentássemos exclusivamente aos demais critérios, relacionados com a dimensão da empresa, enquadramento local, ou até mesmo potência energética contratada. Na verdade, a ratio do diploma aponta para a sujeição a licenciamento industrial no regime mais gravoso apenas de estabelecimento industriais de grande dimensão e de elevado grau poluente. Assim, recomendamos que seja solicitado parecer prévio à entidade coordenadora (que neste caso é a Direcção Regional de Economia, se tivermos em linha de conta o CAE supra mencionado e o Anexo III do Decreto-Lei n.º 209/2008), quanto ao enquadramento da actividade no Tipo II por, não obstante, a actividade utilizar resíduos perigosos, essa utilização não se encontrar em termos de dimensão ou de perigosidade ao nível dos patamares que o legislador teve em mente na tipologia adoptada.
Acresce que, como veremos, a actividade não está sujeita a licenciamento ambiental por não se incluir não recorrer ao montante de solventes previsto na legislação ambiental mais recente, pelo que aplicando os princípios de interpretação da lei colocados aos dispor do aplicador do direito, não será igualmente por essa via de incluir o estabelecimento no Tipo I.
Acresce ainda, que a legislação industrial impõe a qualquer das tipologias a necessidade de celebração de seguro de responsabilidade civil pelo que igualmente por essa via, se encontram salvaguardados riscos que o diploma pretende ver acautelados.
3. Processo de Licenciamento Industrial
O procedimento é iniciado com a apresentação à entidade coordenadora do pedido de autorização juntamente com os elementos instrutórios, ou através do formulário para o pedido de licença ambiental, designado por formulário PCIP, se o projecto de instalação industrial estiver sujeito ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição. Após a apresentação do pedido é emitido pela entidade coordenadora o recibo comprovativo do recebimento, no qual são identificados os condicionamentos aplicáveis e as entidades cuja consulta é obrigatória.
No prazo de cinco dias a contar da data do pedido de autorização, a entidade coordenadora procede à verificação sumária do pedido, incluindo os respectivos elementos instrutórios, e disponibiliza às entidades públicas que devam pronunciar-se sobre o mesmo os elementos do processo pertinentes. Se o pedido de autorização estiver instruído com relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável nas áreas técnicas de segurança e saúde no trabalho e segurança alimentar, elaborado por entidade acreditada para o efeito, estes elementos são disponibilizados no mesmo prazo à Direcção-Geral de Saúde e à Autoridade para as Condições de Trabalho ou à autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar, dispensando-se neste caso a emissão dos respectivos pareceres. As entidades competentes para emissão de parecer, aprovação ou autorização pronunciam-se no prazo de 40 dias a contar da recepção dos elementos remetidos pela entidade coordenadora, salvo quando se trate da decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em razão da localização, da atribuição de licença ambiental, da aprovação do relatório de segurança, da prática dos actos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental ou da emissão de título de utilização de recursos hídricos, cujos prazos de decisão são os previstos nos respectivos regimes jurídicos. Se a verificação do pedido de autorização e respectivos elementos instrutórios revelar a sua não conformidade com os condicionamentos legais aplicáveis, a entidade coordenadora profere, no prazo de 20 dias a contar do pedido de autorização, despacho de convite ao aperfeiçoamento ou, se a não conformidade for insusceptível de correcção, despacho de indeferimento liminar com a consequente extinção do procedimento. Decorrido aquele prazo sem que ocorra convite ao aperfeiçoamento, o gestor do processo emite e remete ao requerente certidão donde conste a data de apresentação do pedido de autorização e a menção expressa à sua regular instrução.
A decisão final sobre o pedido de autorização é proferida pela entidade coordenadora no prazo de 15 dias a contar da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos ou do termo do prazo para essa pronúncia, sempre que alguma das entidades não se pronuncie, devendo ser fundamentada e precedida de síntese das diferentes pronúncias das entidades consultadas, estabelecendo, quando favorável, as condições a observar pelo requerente na execução do projecto e na exploração do estabelecimento. A decisão da entidade coordenadora pode ser proferida antes da decisão final nos procedimentos de licença ambiental, de título de utilização de recursos hídricos ou de título de emissão de gases com efeito de estufa, que são apenas condição da licença de exploração do estabelecimento. A decisão é comunicada e disponibilizada a todas as entidades públicas com intervenção no procedimento, ao requerente e à câmara municipal territorialmente competente.
A pretensão do particular considera-se tacitamente deferida se, decorrido o prazo para a decisão, esta não for proferida e desde que não se verifique nenhuma das causas de indeferimento obrigatório: decisão de impacte ambiental desfavorável; decisão desfavorável da CCDR em razão da localização; indeferimento do pedido de licença ambiental, do pedido de aprovação do relatório de segurança, do pedido de licença de operações de gestão de resíduos perigosos, do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa ou do pedido de título de utilização de recursos hídricos. Neste caso, o gestor do processo fica obrigado a emitir e remeter ao requerente uma certidão donde conste menção expressa a esse deferimento.
3.1. Requisitos adicionais no caso de classificação como estabelecimento de Tipo 1. Da autorização prévia.
Se no caso concreto o estabelecimento for incluído no tipo 1 a exploração de estabelecimento industrial só pode ter início após o requerente ter em seu poder título válido de exercício da actividade industrial. Para tanto deve o requerente, à entidade coordenadora o pedido de licença de exploração acompanhado de:
Termo de responsabilidade do responsável técnico do projecto no qual este declara que a instalação industrial autorizada está concluída e preparada para operar de acordo com o projecto aprovado e em observância das condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação;
Título de autorização de utilização do prédio ou fracção ou cópia do pedido de autorização de utilização apresentado à câmara municipal territorialmente competente.
Nos trinta dias subsequentes à apresentação do pedido deve ter lugar a vistoria ao estabelecimento, a qual é comunicada com a antecedência mínima de 10 dias ao requerente e a todas as entidades públicas que se devam pronunciar sobre as condições da respectiva exploração. Não sendo realizada a vistoria dentro daquele prazo por motivo não imputável ao requerente, este pode recorrer a entidades acreditadas para proceder à sua realização. Nesse caso, o requerente comunicará obrigatoriamente à entidade coordenadora os resultados da vistoria, juntando cópia do respectivo auto e dos termos de responsabilidade dos técnicos intervenientes. Se for também determinada a realização de vistoria no âmbito do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), o requerente pode solicitar à entidade coordenadora que seja agendada uma única vistoria.
A decisão sobre o pedido de licença de exploração é proferida no prazo de 10 dias a contar da data de realização da vistoria (ou da comunicação desta no caso de ser realizada por entidades acreditadas), ou 10 dias a contar da data em que a entidade coordenadora tiver conhecimento da existência de decisão, expressa ou tácita, de deferimento de licença ambiental, se o conhecimento for posterior ao fim do prazo de 10 dias a contar da vistoria.
Se as condições da instalação industrial verificadas na vistoria não estiverem em conformidade com o projecto aprovado ou com as condições estabelecidas na decisão final sobre o pedido de autorização, mas for possível a respectiva correcção em prazo razoável, a entidade coordenadora emite licença de exploração condicionada e fixa um prazo para execução das correcções necessárias, findo o qual é agendada nova vistoria.
O pedido de licença de exploração só pode ser indeferido com fundamento em:
Desconformidade das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão final do pedido de autorização;
Indeferimento do pedido de licença ambiental;
Falta de título de emissão de gases com efeito de estufa;
Falta de título de utilização dos recursos hídricos.
Decorrido o prazo para decisão sobre o pedido de licença de exploração sem que esta seja concedida e não se verificando nenhuma das referidas causas de indeferimento, considera-se tacitamente deferida a pretensão do particular. Nesse caso, o gestor do processo emite e remete ao requerente certidão donde conste a data de apresentação do pedido, cópia integral das pronúncias das entidades consultadas e a menção expressa àquele deferimento.
O requerente pode iniciar a exploração do estabelecimento logo que tenha em seu poder a notificação da decisão favorável, ou favorável condicionada ou a certidão relativa ao deferimento tácito, devendo comunicar à entidade coordenadora a data do início da exploração com uma antecedência mínima de cinco dias. Se a instalação, ampliação ou alteração do estabelecimento industrial envolver a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, o início da exploração depende da emissão de título de autorização de utilização emitido pela câmara municipal territorialmente competente ou de certidão comprovativa do respectivo deferimento tácito.
3.2. Dos requisitos específicos dos estabelecimentos de Tipo 2. Da declaração prévia.
Se o estabelecimento vier a ser considerado como de tipo 2 estará apenas sujeito a um regime de declaração prévia.
Neste caso, o procedimento é iniciado com a apresentação à entidade coordenadora do formulário da declaração prévia, juntamente com os elementos instrutórios, sendo o pedido liminarmente rejeitado se não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios cuja junção é obrigatória. Após a entrega do pedido é emitido recibo comprovativo do respectivo recebimento, no qual são identificados os condicionamentos aplicáveis, bem como as entidades cuja consulta é obrigatória. Por opção do requerente, os procedimentos previstos nos regimes jurídicos de utilização de recursos hídricos, de emissão de gases com efeito de estufa, de emissões de compostos orgânicos voláteis para o ambiente ou de operações de gestão de resíduos podem ser iniciados junto da entidade coordenadora e decorrer em simultâneo com o procedimento de declaração prévia.
No caso deste regime, o requerente não é obrigado a instruir o pedido com um projecto da instalação industrial ou com uma descrição detalhada do estabelecimento, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
A declaração prévia ter sido instruída com título de autorização de utilização para indústria, não envolvendo a exploração do estabelecimento a realização de qualquer operação urbanística sujeita a controlo prévio, nos termos previstos no RJUE;
O estabelecimento industrial descrito na declaração prévia não se encontrar abrangido pelos regimes jurídicos relativos a utilização de recursos hídricos, a emissão de gases com efeito de estufa, a emissões de compostos orgânicos voláteis para o ambiente ou a operações de gestão de resíduos ou, caso seja abrangido, terem sido juntos ao pedido os títulos e ou pareceres exigidos naqueles regimes.
Nestes casos, a apresentação do projecto da instalação industrial é substituída pela apresentação obrigatória de termo de responsabilidade subscrito pelo requerente no qual declara cumprir todos os condicionamentos legais e regulamentares, acompanhado de relatório elaborado por entidade acreditada relativo à avaliação da conformidade com a legislação aplicável nas áreas de segurança e saúde no trabalho e higiene e segurança alimentares.
As entidades públicas não são chamadas a pronunciar-se no processo quando a declaração prévia for acompanhada por: Parecer, autorização, licença ou outro título legalmente exigido, desde que a respectiva emissão pela entidade competente tenha ocorrido há menos de um ano; Relatórios elaborados por entidade acreditada para o efeito, que atestem a avaliação da conformidade do projecto com a legislação aplicável (excepto quanto aos pedidos de título de utilização de recursos hídricos, de título de emissão de gases com efeito de estufa e de atribuição de número de controlo veterinário). Por outro lado, a decisão sobre a declaração prévia não depende da realização de vistoria prévia, excepto no caso da exploração de actividade agro-alimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada.
Depois de receber o pedido, a entidade coordenadora procede a uma verificação sumária da declaração prévia, incluindo os respectivos elementos instrutórios, e, havendo lugar a consultas obrigatórias, disponibiliza o processo às entidades a consultar. Não havendo lugar a consultas obrigatórias, o despacho de convite ao aperfeiçoamento deve ser proferido nos 10 dias subsequentes à apresentação da declaração prévia, suspendendo-se o prazo para a decisão até à recepção dos elementos adicionais solicitados. Tendo havido convite ao aperfeiçoamento, o requerente dispõe de um prazo máximo de 20 dias para corrigir ou completar a declaração, sob pena de indeferimento liminar.
A entidade coordenadora profere uma decisão final fundamentada sobre a declaração prévia, que inclui, nos casos em que intervieram outras entidades públicas, a síntese das diferentes pronúncias das entidades consultadas, estabelecendo, quando favorável, as condições a observar na exploração do estabelecimento. A decisão é proferida no prazo de 20 dias a contar da apresentação da declaração prévia, quando não haja lugar a consultas ou vistoria prévia obrigatórias, ou, quando estas tenham lugar, no prazo de 10 dias a contar da recepção ou do termo do prazo para a pronúncia das entidades consultadas ou da realização ou comunicação da vistoria, consoante os casos.
Se forem verificadas desconformidades passíveis de correcção, a entidade coordenadora deve proferir decisão favorável condicionada e fixar um prazo para execução das correcções necessárias.
A decisão final é comunicada ao industrial, à câmara municipal territorialmente competente e a todas as entidades que se pronunciaram no procedimento.
Caso a decisão não seja proferida dentro do prazo, considera-se tacitamente deferida a pretensão do particular desde que não se verifique nenhuma das causas de indeferimento obrigatório, o que sucederá em caso de indeferimento dos pedidos de título de emissão de gases com efeito de estufa, de utilização de recurso hídricos ou de atribuição do número de controlo veterinário ou decisão desfavorável da CCDR em razão da localização. Ocorrendo o deferimento tácito, o gestor do processo emite e remete ao requerente certidão donde conste a data de apresentação do pedido, cópia integral das pronúncias das entidades consultadas e a menção expressa àquele deferimento.
O requerente pode iniciar a exploração do estabelecimento logo que tenha em seu poder a notificação da decisão favorável ou favorável condicionada ou a certidão alusiva ao deferimento tácito, devendo comunicar o início da exploração à entidade coordenadora com uma antecedência mínima de cinco dias. Quando a instalação, ampliação ou alteração do estabelecimento industrial envolva a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, o início da exploração depende da emissão de título de autorização de utilização emitido pela câmara municipal territorialmente competente ou de certidão comprovativa do respectivo deferimento tácito.
No final destas considerações importa referir que se o estabelecimento em concreto já se encontrar em plena laboração sem preencher este requisitos se encontra sujeito a processo de contra-ordenação que pode culminar numa coima que pode oscilar entre € 3700 a € 44 000 no caso da entidade não licenciada ser pessoa colectiva.
4. Da necessidade de Licenciamento Ambiental.
O processo de atribuição da licença ambiental encontra-se regulado no Decreto-Lei nº 173/2008, de 26 de Agosto, o qual é aplicável sem prejuízo, designadamente, da legislação vigente em matéria de avaliação de impacte ambiental (Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio) de controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (Decreto Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho) e de gestão de resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro).
Neste diploma são definidas quais as actividades sujeitas a este licenciamento, incluindo:
“Instalações de tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos, que utilizem solventes orgânicos, nomeadamente para operações de apresto, impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, colagem, pintura, limpeza ou impregnação, com uma capacidade de consumo superior a 150 kg de solventes por hora ou a 200 t por ano;”.
Ora, no caso vertente, uma actividade de aplicação de tintas sobre móveis já construídos inclui-se nas actividades sujeitas a licenciamento, mas, um estabelecimento de pequena/média dimensão é afastado da obrigatoriedade de licença por via do grau de capacidade de consumo de consumo de solvente por hora/ano. Aqui o critério da “capacidade de consumo” permite no caso da vossa exploração afastar o licenciamento, sendo ratio do diploma, apenas sujeitar a licenciamento as explorações de maior dimensão, que, por maioria de razão, são aquelas que maior quantidade de solventes (neste caso tintas) aplicam.
A nosso ver, a desnecessidade de licenciamento não exclui as preocupações com outros diplomas de cariz ambiental como acondicionamento e o tratamento de resíduos, ou licenciamento municipal das instalações, previsto autonomamente.
Acresce ainda que no que concerne à instalação dos estabelecimentos industriais, o novo regime jurídico do licenciamento ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, introduziu uma importante alteração que se traduz no facto de a licença ambiental (ou uma declaração da não sujeição a licenciamento) ter passado a constituir uma condição de início de exploração ou funcionamento da instalação e não, como até aqui, uma condição da execução do projecto da instalação.
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References: artigo 61
 artigo 5
 artigo 70
 artigo 1305
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 1305
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4