Source: http://www.ppd.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=30
Timestamp: 2017-11-19 10:26:33+00:00

Document:
Preceitos legais e constitucionais a serem observados para assegurar os direitos da pessoa portadora - CAOP de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Assunto: "Concurso Público Pessoa Portadora de Deficiência Notícias de Irregularidades Atribuídas à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP Em Relação ao Concurso Público de Provas e De Provas e Títulos Para Provimento de Vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná"
O presente encartado foi inaugurado neste Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, inicialmente, para análise e providências acerca do noticiado no termo de declarações do Senhor César Antônio Gualberto, pessoa portadora de deficiência visual, a respeito da não concessão de vaga a cargo público para o qual foi aprovado em Concurso Público de Ingresso ao Magistério Estadual, estabelecido pelo Edital nº 01/2003 SEED/PR, de 28.02.2003, dentro da reserva de vagas para deficientes físicos, cargo este de Professor do Ensino Fundamental, para o qual foi aprovado junto a Secretaria de Estado de Educação. Segundo contido nos autos, em 03.12.2003 apresentou-se na DIMS - Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional da Secretaria de Saúde, não tendo conseguido nenhuma informação conclusiva a respeito do resultado da avaliação relativa à sua aptidão para o exercício do cargo (documentos de fls. 02/07).
No decorrer do procedimento (mais precisamente aos 10.03.2005), compareceu neste CAOP a Senhora Ana Maria da Silva, pessoa portadora de deficiência visual, ocasião em que noticiou que três das questões constantes da prova do Concurso Público realizado pela Secretaria de Estado de Educação, para Professor do Quadro Próprio do Magistério - Educação Especial, ocorrido aos 05.012.2004, eram exclusivamente de interpretação de figuras pelo candidato e, assim, ao que sugere, teria sido prejudicada por se tratar de pessoa portadora de deficiência visual. Conforme alegado, referida senhora tem conhecimento de que outro candidato (de nome José Simão Stazaukoski - também portador de deficiência visual), teria ingressado com ação judicial a respeito desse mesmo concurso, em razão de inconformismo decorrente da situação supramencionada (consoante cópia de decisão judicial proferida em mandado de segurança documentos esses fornecidos a este CAOP pela reclamante juntados às fls. 26/29 dos autos). Consoante aduzido, se as referidas questões forem anuladas, conseguiria a pontuação suficiente para ser aprovada no concurso. É o que se infere do conteúdo do termo de declarações acostado às fls. 23.
Por derradeiro, o Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos encaminhou a este CAOP, para análise e providências cabíveis, o Protocolado Nº 5027/2005-PGJ-MP/PR, encarte originado na Procuradoria da República neste Estado, onde foi registrado sob o Nº 1.25.000.000621/2005-81, remetido à Douta Procuradoria-Geral de Justiça através do Ofício Nº 1771/2005 PRDC/PR, cujo encartado traz em seu bojo objeto idêntico ao já versado no procedimento sob análise, qual seja, inconformismo, por parte das pessoas portadoras de deficiência, no que tange às regras constantes dos Editais do Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, mais precisamente consistente em notícias de irregularidades atribuídas à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP.
Considerando que o objeto do referido Protocolo (sob o Nº 5027/2005), coincide com a matéria tratada no presente procedimento administrativo (sob o Nº 01/05), determinou-se o apensamento de ambos, para análise conjunta.
Some-se, ainda, que compete à Administração promover a garantia, no estágio probatório e no período de efetividade, dos apoios técnicos de que trata o artigo 19, inciso VIII, do Decreto 3.298/99, mesmo que tal medida implique na exigência do auxílio de outro servidor à pessoa portadora de deficiência, como por exemplo, o ledor para o servidor com deficiência visual. Esse, pois, o exato espírito do legislador ao estabelecer normas destinadas à efetiva integração e inclusão social de forma geral da pessoa portadora de deficiência.
No que tange à equipe multiprofissional tratada no artigo 43, do Decreto Federal 3.298/99, importa destacar que, à luz do previsto na Lei Federal 7.853/89, há de ser criada em níveis federal, estadual e municipal, observando-se que o órgão responsável pela efetivação do certame terá a assistência dessa equipe, a qual será composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas da deficiência em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira pretendida pelo candidato, nos moldes do disposto no artigo 43, do aludido Decreto.
Tudo o que se referir à avaliação dos aspectos relativos à aptidão e a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato (a cargo da equipe multiprofissional tratada no artigo 43, do Decreto Federal Nº 3.298/99), é de ser apreciado em momento próprio (expressamente selecionado por lei), qual seja, durante o estágio probatório, consoante prevê a legislação pertinente. Fazê-lo em fase diversa daquela expressamente prevista por lei específica, principalmente antes da nomeação e da entrada do servidor em exercício (consoante preceituado nos supracitados editais de concurso cópias inclusas nos autos), implica conduzir-se de forma extemporânea e em desacordo com a legislação específica voltada à causa das pessoas portadoras de deficiência, a significar, sobretudo, dissociação dos princípios e fundamentos da Política Nacional, que assegura o exercício dos direitos básicos desse segmento populacional.
Ademais, o conceito de deficiência não se mistura ao de incapacidade ou de inaptidão. A condição de deficiência, isoladamente, não é de ser erigida à de incapacidade ou de inaptidão. Perfeitamente possível que uma pessoa, não obstante portadora de algum tipo de deficiência, seja apta e capaz para o desempenho de determinadas atividades e do exercício de seus direitos.
Assim é que referido Decreto Federal, nos artigos 37 a 44, enfrentou a questão, tratando, de forma específica, sob todos os aspectos do certame público, os direitos das pessoas portadoras de deficiência. Com tal finalidade é que ali consta regulado desde questões afetas à inscrição do candidato portador de deficiência em concurso público, em condições igualitárias com os demais concorrentes; a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada; concorrência a todas as vagas, com reserva mínima de 5% diante da classificação alcançada; situações de não incidência da reserva; requisitos a serem observados quando da elaboração dos editais dos concursos; proibição de quaisquer obstáculos à inscrição; aspectos referentes à condições, tempo e tratamento de forma diferenciada no dia do concurso, a permitir condições igualitárias com os demais candidatos, notadamente no que se refere ao conteúdo das provas, critérios de avaliação e aprovação, nota mínima exigida para todos os concorrentes, horário e local das provas; publicação do resultado em duas listas, devendo a primeira ter a pontuação da totalidade dos candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda com a pontuação destes; direitos a assistência de equipe multiprofissional.
Na mesma esteira é que a Carta Magna, no artigo 37, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (consagrando o então citado princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos), dispõe:
"Que prestou o Concurso Público para Professor do Quadro Próprio do Magistério Educação Especial SEAP PR, realizado em 05.12.2004; que a declarante fez sua inscrição (nº 04.066) em reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência visual, optando por fazer a prova em banca especial; que três das questões constantes da prova eram exclusivamente de interpretação de figuras pelo candidato; que tem conhecimento de que outro candidato, também ppd visual, ingressou com ação judicial a respeito desse mesmo concurso (cópia da decisão em anexo); que se as referidas questões forem anuladas, a declarante conseguirá pontuação suficiente para ser aprovada no concurso; que comparece a este Centro de Apoio solicitando as providências cabíveis."
A considerar que a situação aventada nos autos pela Senhora Ana Maria da Silva tenha efetivamente ocorrido, ou seja, que a prova realmente apresentava questões cujo objeto consistia exatamente em interpretação de figuras, sem que, para tanto, houvesse qualquer mecanismo que propiciasse a realização da questão pelos candidatos portadores de deficiência visual, tal como adaptação em relevo, por exemplo, é de afirmar-se, sem receios, a ocorrência de tratamento desigual aos concorrentes, em brutal ofensa aos princípios constitucionais da igualdade de tratamento e da ampla acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos, bem assim à legislação pertinente, mais precisamente aos preceitos estatuídos na Lei 7.853/89 e Decreto Federal 3.298/99.
Comporta ressaltar que a igualdade é signo fundamental da República e vem como forma de proteger a cidadania e a dignidade, fundamentos do Estado Democrático de Direito, eliminando-se as desigualdades sociais que é um dos objetivos fundamentais de nossa República (art. 1º, II e III; art. 3º, I, III e IV e; art. 5º, da Constituição Federal). Segundo este último dispositivo legal, que consagra o princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, á liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:..."
Relevante frisar que a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, proclamada e adotada aos 10 dias de dezembro de 1948, por força da Resolução nº 217, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em Paris, e a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas através da Resolução de 09 de dezembro de 1975, estabelecem como princípios fundamentais o respeito à dignidade humana e igualdade de direitos.
"A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse tanto para a Administração como para o Judiciário, uma vez que a ambos cabe, em determinadas circunstâncias, desfazer os que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Público ou contrários às normas legais que os regem.A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. Se, por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes, a atividade do Poder Público desgarra-se da lei, divorcia-se da moral ou desvia-se do bem comum, é dever da Administração invalidar, espontaneamente, ou mediante provocação, o próprio ato, contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Se não o fizer a tempo, poderá o interessado recorrer às vias judiciárias." (Hely Lopes Meirelles Direito Administrativo Brasileiro 23ª Edição Editora Malheiros páginas 178/179).
Neste sentido é a Súmula 473, do STF:
a) seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Educação e Senhor Secretário de Estado da Administração e Previdência, do Estado do Paraná, com cópia integral deste procedimento administrativo e do presente parecer, orientando (com base nas "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", (cópias inclusas) dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR) no sentido de que sejam tomadas as providências a seguir mencionadas:
"que, ainda nesta fase (quanto aos concursos públicos relacionados no bojo dos autos em relação aos casos eventualmente pendentes de apreciação inclusive quanto as situações citadas neste encarte, afetas aos Senhores César Antônio Gualberto e Ana Maria da Silva), façam restabelecer e revigorar o estado de legalidade, através da tomada das medidas cabíveis no âmbito de atuação da Administração Pública, fazendo observar, já neste momento, quanto às situações pendentes, os ditames legais pertinentes ao tema, notadamente os traçados na Lei Federal 7.853, de 24.10.1989, no Decreto Federal 3.298, de 20.12.1999, na Lei Federal 8.112/90 e demais dispositivos constitucionais que regem a matéria, sobretudo o disposto no artigo 37, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que consagra o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos, para o fito de que se faça abster de reprovar candidatos portadores de deficiência, antes da nomeação e da entrada em exercício, com base em falta de aptidão e compatibilidade para o exercício das atribuições do cargo e disciplina de atuação com a deficiência de que é portador, a fim de que a apreciação quanto a esses aspectos seja efetivada em fase própria (durante o estágio probatório), à luz do disposto no precitado Decreto Federal 3.298/99 (artigo 43, § 2º) e da Lei 8.112/90 (artigo 20), aplicando-se, pois, desde logo, aos casos passíveis de análise, bem como, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem no Estado do Paraná) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência, revendo, ainda, todos os demais atos já desencadeados que venham, eventualmente, a gerar efeito de reprovação em desacordo com as normas legais e constitucionais que são objeto da presente orientação."
b) em atenção à solicitação contida no Ofício nº 005/05 COEDE/PR, datado de 10.03.2005 (cópia inclusa), oficie-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, encaminhando-se cópia do presente parecer, bem como das "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005" (ora juntada aos autos), dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR, para ciência sobre as medidas empreendidas por este Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência aos casos constantes do presente procedimento administrativo, relativos ao inconformismo das pessoas portadoras de deficiência visual, que concorreram ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, bem como acerca das demais providências (relativas ao tema de caráter geral), também efetivadas por este Centro de Apoio, no sentido de que sejam observadas, integralmente, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência;
c) oficie-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, encaminhando-se cópia do presente parecer, bem como das "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005" (ora juntada aos autos), dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR, para ciência sobre as medidas empreendidas por este Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência aos casos constantes do presente procedimento administrativo, relativos ao inconformismo das pessoas portadoras de deficiência visual, que concorreram ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, bem como acerca das demais providências (relativas ao tema de caráter geral), também efetivadas por este Centro de Apoio, no sentido de que sejam observadas, integralmente, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência;
e) oficie-se à Senhora Ana Maria da Silva e ao Senhor César Antônio Gualberto, informando-os acerca das medidas adotadas até o momento acerca das situações lhes afetas, mais precisamente no sentido de que foi oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Educação e ao Senhor Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná, solicitando-se manifestação sobre o conteúdo dos termos de declarações constantes dos presentes autos (cópias inclusas), bem assim sobre o deslinde imprimido ao caso, encaminhando-se-lhes, para ciência, cópias dos ofícios a serem expedidos;
f) oficie-se ao Excelentíssimo Promotor de Justiça da Comarca de Maringá-PR, com atuação junto a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas Portadoras de Deficiência, Doutor Manoel Ilecir Heckert, encaminhando-se cópia do presente parecer, bem como das "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR, para ciência sobre as medidas empreendidas por este Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência aos casos constantes do presente procedimento administrativo, relativos ao inconformismo das pessoas portadoras de deficiência visual, que concorreram ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná (inclusive relativo ao caso afeto ao Senhor César Antônio Gualberto), bem como acerca das demais providências (relativas ao tema de caráter geral), também efetivadas por este Centro de Apoio, no sentido de que sejam observadas, integralmente, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência;
Informe-se, ainda, que o parecer ora emitido nestes autos, bem assim as supracitadas "Recomendações Administrativas", serão inseridas, oportunamente, no site do CAOP das Pessoas Portadoras de Deficiência, no tópico "Material de Apoio", para conhecimento dos Promotores de Justiça com atuação respectiva na área;
h) oficie-se ao Excelentíssimo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Doutor LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO, encaminhando-se cópia do presente parecer, bem como das "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR, para ciência sobre as medidas empreendidas por este Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência aos casos constantes do presente procedimento administrativo e do Protocolo 5027/2005 PGJ MP/PR, relativos ao inconformismo das pessoas portadoras de deficiência visual, que concorreram ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, bem como acerca das demais providências (relativas ao tema de caráter geral), também efetivadas por este Centro de Apoio, no sentido de que sejam observadas, integralmente, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência;
i) oficie-se ao Senhor Presidente da APROCEPAR Associação dos Professores Cegos do Paraná - encaminhando-se cópia do presente parecer, bem como das "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR, para ciência sobre as medidas empreendidas por este Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência aos casos constantes do presente procedimento administrativo, relativos ao inconformismo das pessoas portadoras de deficiência visual, que concorreram ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, bem como acerca das demais providências (relativas ao tema de caráter geral), também efetivadas por este Centro de Apoio, no sentido de que sejam observadas, integralmente, daqui por diante (quando da elaboração e publicação dos editais dos concursos públicos por se realizarem) a legislação específica relativa às pessoas portadoras de deficiência;
j) Determino seja providenciada a inserção, no site no site do CAOP das Pessoas Portadoras de Deficiência, no tópico "Material de Apoio" - para conhecimento dos Promotores de Justiça com atuação respectiva na área - o presente parecer, bem como as "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR;
l) Determino a expedição de ofícios circulares aos Promotores de Justiça com atuação na área da defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência, informando que o parecer ora emitido nestes autos, bem assim as "Recomendações Administrativas Nºs 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005", dirigidas, respectivamente, ao Senhor Prefeito Municipal de Curitiba, ao Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Curitiba/PR (a versarem sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência diante dos concursos públicos requisitos legais e constitucionais a serem observados quando da elaboração e publicidade dos editais de concursos públicos para provimento de cargos, empregos e funções públicas, dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de forma a assegurar tratamento igualitário aos candidatos portadores de deficiência), serão inseridas, oportunamente, no site do CAOP das Pessoas Portadoras de Deficiência, no tópico "Material de Apoio", para conhecimento dos mesmos;
2 Do exame do Ofício nº 005/05-COEDE/PR, datado de 10.03.2005, de subscrição da Senhora Angelina Romão Mattar Matiskei, Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência COEDE/PR, documento acostado às fls. 31/33, deflui-se que a solicitação constante do item 2º, trata-se de uma "representação" (nos moldes do disposto no artigo 24, caput, e artigo 145, § único, ambos da Lei Substantiva Penal) de iniciativa dos membros componentes do aludido Órgão Colegiado - que se dizem ofendidos na sua representatividade e atingidos na sua reputação de forma caluniosa, por conta do teor da correspondência encaminhada através do citado Ofício (encartada às fls.), onde consta, dentre outras questões afetas ao concurso público propriamente dito, suposta (em tese) acusação do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, de ser um órgão manipulado e controlado pelo Estado" no sentido de que sejam empreendidas, pelo Ministério Público, as providências legais cabíveis. É o que se infere da leitura do citado texto, notadamente na parte adiante descrita:
Promotoria PCD Curitiba

References: artigo 19
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 24
 artigo 145