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Timestamp: 2014-07-28 08:16:58+00:00

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O desvio de fun��o e seus reflexos patrimoniais. An�lise jurisprudencial
19/10/2003 F�bio Nadal Pedro
1-) INTRODU��O. 2-) CARGO, EMPREGO E FUN��O. 3-) DA BURLA AO CONCURSO P�BLICO. INTELIG�NCIA DO ARTIGO 37, CAPUT, INCISO II E PAR�GRAFO 2� DA CF/88. 4-) DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUA��O DO PODER JUDICI�RIO COMO �LEGISLADOR POSITIVO�. INTELIG�NCIA DO ARTIGO 2� DA CF/88 E ARTIGO 5� DA CONSTITUI��O BANDEIRANTE. S�MULA 339 DO STF. 5-) DO DEVER-PODER DA ADMINISTRA��O EM COIBIR EVENTUAIS CASOS DE DESVIO DE FUN��O. 6-) CONCLUS�O.
1.-) INTRODU��O
Ao inv�s de procedermos a fastidioso elenco de posicionamentos doutrin�rios e de conte�do �evocador� (ULMANN), nos encaminharemos para a �ci�ncia pr�tica� (EHRLICH), buscando no acervo jurisprudencial p�trio subs�dios para a resposta.
2-) CARGO, EMPREGO E FUN��O.
Por�m, � mister procedermos breves coment�rios sobre a intelig�ncia dos voc�bulos �cargo, emprego e fun��o� empregados no campo da Administra��o Publica.
Cargo e emprego: t�m individualidade pr�pria, uma unidade de atribui��es distintas que liga o servidor ao Estado (estatut�rio/cargo e celetista/emprego). Por�m, existem atribui��es tamb�m exercidas por servidores, mas sem que lhe corresponda um cargo ou emprego (rectius, fun��o � conjunto de atribui��es �s quais n�o corresponde um cargo ou emprego).
H� em nosso ordenamento jur�dico dois tipos de situa��es que contemplam as fun��es: a-) fun��o exercida por servidor contratado temporariamente (art. 37-IX da CRB); b-) fun��o de chefia, dire��o e assessoramento para o qual o legislador n�o crie o cargo respectivo (art. 37-V da CRB).
A regra, portanto, � que o servidor exer�a as fun��es inerentes a seu cargo ou emprego (presentes na descri��o de atribui��es), e que seu acesso se d� mediante regular processo de concurso p�blico (artigo 37, II da CRB).
3-) DA BURLA AO CONCURSO P�BLICO. INTELIG�NCIA DO ARTIGO 37, CAPUT, INCISO II E PAR�GRAFO 2� DA CF/88.
Destarte, fora das hip�teses excepcionadoras supracitadas, o servidor n�o pode exercer fun��o n�o correlacionada com seu cargo ou emprego por encontrar �bices intranspon�veis no ordenamento jur�dico: A-) les�o aos princ�pios basilares que regem a Administra��o P�blica (legalidade, impessoalidade e moralidade) e que est�o insertos no caput do art. 37 da CF; B-) les�o ao princ�pio do concurso p�blico, inserto no inciso II do referido artigo.
Por conta desta ilegalidade (lato senso), eventual desvio de fun��o n�o gera direito pecuni�rio ao servidor que se encontre nesta situa��o.
Nesse sentido, torrencial apoio jurisprudencial: ADMINISTRATIVO � SERVIDOR P�BLICO � DESVIO DE FUN��O � O desvio de fun��o n�o gera direito algum, seja na esfera da rela��o estatut�ria entretida com a Administra��o P�blica, como no campo patrimonial. O acolhimento da pretens�o induziria na afronta aos princ�pios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade, todos eles vinculativos ao proceder do administrador. Desvio de fun��o que n�o gera direito pecuni�rio, ainda mais quando a base f�tica da pretens�o � expressamente reconhecida na pe�a angular. Senten�a de improced�ncia da a��o. Recurso de apela��o n�o provido. (TJRS � AC 70003519535 � 3� C.C�v. � Rel. Des. Augusto Ot�vio Stern � J. 28.02.2002)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P�BLICO. DESVIO DE FUN��O. O desvio de fun��o n�o gera direito algum, seja na esfera da rela��o estatut�ria entretida com a Administra��o P�blica, como no campo patrimonial. O acolhimento da pretens�o induziria na afronta aos princ�pios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade, todos eles vinculativos ao proceder do administrador. Desvio de fun��o que n�o gera direito patrimonial, ainda mais quando a per�cia t�cnica realizada fundamenta sua conclus�o em registros inespec�ficos. Senten�a de improced�ncia da a��o. RECURSO DE APELA��O N�O PROVIDO.� (TJRS, AC 70002593838, 3� C�mara C�vel, j. em 31/05/2001)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Servidores p�blicos que postulam repercuss�o patrimonial decorrente do exerc�cio de fun��es em desvio. O desvio de fun��o n�o gera efeito algum, seja no plano patrimonial como no da rela��o institucional mantida com o Poder P�blico, pena de infring�ncia aos princ�pios constitucionais que orientam a Administra��o P�blica, especialmente os da legalidade e moralidade. Insculpidos no artigo 37, da CF/88. Caso concreto em que a prova produzida e as pr�prias declara��es dos autores na inicial comprovam tal conduta. Senten�a de improced�ncia. APELO DESPROVIDO.� (TJRS, AC 70003049558, j. em 18/10/2001, 3� C�mara C�vel)
No mesmo sentido, os julgados do E. Tribunal de Justi�a do Distrito Federal:
TJDF - Tribunal de Justi�a do Distrito Federal
N�mero do Ac�rd�o: 156985 N�mero do Processo: 20010110353015APC �rg�o do Processo: 3a Turma C�vel Esp�cie do Processo: APELA��O C�VEL Relator do Processo: L�CIO RESENDE
Data de Julgamento: 03/06/2002
Data de Publica��o: 01/08/2002
P�gina de Publica��o: 44
Unidade da Federa��o: DF
A��O DE CONHECIMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR P�BLICO - DESVIO DE FUN��O - EXERC�CIO DE FATO - PAGAMENTO DAS DIFEREN�AS SALARIAIS - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA. O PROVIMENTO DE CARGOS P�BLICOS POR FORMAS DERIVADAS N�O ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO VIGENTE, POIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, ITEM II, DA CONSTITUI��O FEDERAL, O CONCURSO P�BLICO � A �NICA FORMA DE ACESSO AO SERVI�O P�BLICO. O DESVIO DE FUN��O N�O TEM O COND�O DE AUTORIZAR O REENQUADRAMENTO DE CARGOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFEREN�AS SALARIAIS.
N�mero do Ac�rd�o: 152810 N�mero do Processo: 19990110756427APC �rg�o do Processo: 5a Turma c�vel Esp�cie do Processo: APELA��O C�VEL Relator do Processo: MARIA BEATRIZ PARRILHA
Data de Julgamento: 04/02/2002
Data de Publica��o: 08/05/2002
P�gina de Publica��o: 47
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR P�BLICO - DESVIO DE FUN��O - PRETENS�O DE REENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE DIFEREN�AS E GRATIFICA��O PELO EXERC�CIO DE OUTRO CARGO. INCAB�VEL A TRANSFER�NCIA DE SERVIDORES PARA CARGOS OU FUN��ES DIFERENTES DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM INVESTIDOS. O ARTIGO 37, II, DA CONSTITUI��O FEDERAL EXIGE CONCURSO P�BLICO, AINDA QUE N�O SE TRATE DE PRIMEIRA INVESTIDURA. TAMB�M INCAB�VEL A PRETENS�O DE REMUNERA��O E GRATIFICA��O ESTABELECIDAS PARA CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL PRESTARAM OS SERVIDORES CONCURSO P�BLICO, O QUE EQUIVALERIA A VALIDAR DESVIO DE FUN��O. APELA��O N�O PROVIDA. UN�NIME.
N�mero do Ac�rd�o: 145685 N�mero do Processo: 20010020017425AGI �rg�o do Processo: 1a Turma c�vel Esp�cie do Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator do Processo: VALTER XAVIER
Data de Julgamento: 04/06/2001
Data de Publica��o: 14/11/2001
P�gina de Publica��o: 149
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPA��O DE TUTELA. SERVIDOR. DESVIO DE FUN��O. DIFEREN�A DE VENCIMENTOS. AUSENTE A PLAUS�VEL PREVIS�O DE VIT�RIA, EIS QUE A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL VISA A PERCEP��O DE DIFEREN�A REMUNERAT�RIA ASSENTADA EM DESVIO DE FUN��O, O QUE, EM PRINC�PIO, VIOLA O ORDENAMENTO JUR�DICO, CORRETO O DECIS�RIO SINGULAR QUE INDEFERIU A ANTECIPA��O DE TUTELA.
N�mero do Ac�rd�o: 145204 N�mero do Processo: 20000150061056APC �rg�o do Processo: 2a Turma c�vel Esp�cie do Processo: APELA��O C�VEL E REMESSA DE OF�CIO Relator do Processo: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Relator Designado do Processo: JAIR SOARES
Data de Julgamento: 16/04/2001
Data de Publica��o: 31/10/2001
P�gina de Publica��o: 50
ADMINISTRATIVO. PRESCRI��O. SERVIDOR P�BLICO. DESVIO DE FUN��O. PAGAMENTO DE DIFEREN�A. INVIABILIDADE.
1. POSTULANDO O AUTOR PAGAMENTO DE DIFEREN�AS DE VENCIMENTOS, A PRESCRI��O � DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO APENAS AS PRESTA��ES VENCIDAS H� MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA A��O.
2. COM ADVENTO DA CONSTITUI��O DE 1988, O ACESSO A CARGOS P�BLICOS SOMENTE � POSS�VEL MEDIANTE CONCURSO P�BLICO. ASSIM, AINDA QUE OCORRA, POR DETERMINA��O DA ADMINISTRA��O, DESVIO DE FUN��O, INVI�VEL O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFEREN�AS DE VENCIMENTOS.
N�mero do Ac�rd�o: 143326 N�mero do Processo: 20000110894050APC �rg�o do Processo: 1a Turma c�vel Esp�cie do Processo: APELA��O C�VEL Relator do Processo: HERMENEGILDO GON�ALVES
Data de Julgamento: 25/06/2001
Data de Publica��o: 03/10/2001
P�gina de Publica��o: 56
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUN��O. PAGAMENTO DAS DIFEREN�AS SALARIAIS REFERENTES � FUN��O EXERCIDA.
1. O DESVIO DE FUN��O N�O AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR P�BLICO EM CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO, TAMPOUCO PERCEP��O DA REMUNERA��O OU DIFEREN�AS SALARIAIS PREVISTA PARA O MESMO, RESTANDO-LHE T�O-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE REIVINDICAR, JUNTO � ADMINISTRA��O, QUE PASSE A EXERCER AS FUN��ES DO CARGO PARA O QUAL SE HABILITOU.
2. INEPTA A INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Permitimo-nos, outrossim, em raz�o de sua absoluta pertin�ncia e erudi��o, transcrevermos o inteiro teor do V. Aresto do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Paran�:
TJPR - Tribunal de Justi�a do Paran�
Processo N�mero: 111200900 Origem: LONDRINA - 2a. VARA CIVEL Ac�rd�o N�mero: 9313 �rg�o Julgador: 6a. CAMARA CIVEL Relator: ANTONIO LOPES DE NORONHA
Data de Julgamento: 08/05/2002
APELA��O C�VEL E REEXAME NECESS�RIO N� 111.200-9, DE LONDRINA - 2� VARA C�VEL.
APELANTE : CAIXA DE ASSIST�NCIA, APOSENTADORIA E PENS�ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML.
APELADO : RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS.
ADESIVO : RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS.
DESIGNADO : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA.
APELA��O C�VEL - A��O DE COBRAN�A - DESVIO DE FUN��O N�O COMPROVADO - DIFEREN�A DE REMUNERA��O - PRINC�PIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - EXEGESE DOS ARTIGOS 37, II E 39, CAPUT, DA CONSTITUI��O FEDERAL E ARTIGO 5� DA LEI MUNICIPAL N� 4.928/1992 - APLICA��O DA S�MULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE APELA��O PROVIDO - REEXAME NECESS�RIO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS - DECIS�O UN�NIME.
- "O exerc�cio de atividades n�o inerentes ao cargo legalmente investido n�o assegura ao funcion�rio p�blico, por si s�, o direito � percep��o dos vencimentos correspondentes e nem o respectivo enquadramento nas fun��es desempenhadas" (TFR - Apela��o C�vel N� 85.952 - Relator: Ministro Flaquer Scartezzini).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio N� 111.200-9, de Londrina - 2� Vara C�vel, em que � Remetente o Juiz de Direito, Apelante a Caixa de Assist�ncia, Aposentadoria e Pens�es dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML, Apelado Ronaldo Ribeiro dos Santos e Recurso Adesivo de Ronaldo Ribeiro dos Santos.
1. Ronaldo Ribeiro dos Santos prop�s a��o ordin�ria de cobran�a contra a Caixa de Assist�ncia, Aposentadoria e Pens�es dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML, sustentado ser servidor do Munic�pio de Londrina e sujeito �s regras do regime jur�dico �nico. Disse que atrav�s do Plano de Cargos, Carreiras e Sal�rios foi enquadrado no cargo de assistente administrativo mas que exercia fun��es espec�ficas de agente administrativo, raz�o pela qual requereu administrativamente a equipara��o salarial. Afirmou que a assessoria jur�dica da CAAPSML emitiu parecer favor�vel � percep��o da diferen�a salarial no per�odo de 22/8/1995 em diante, mas que o superintendente da autarquia determinou que o pagamento fosse calculado somente at� o m�s de maio de 1997, ao mesmo tempo em que n�o foram considerados no c�lculo os reflexos "sobre f�rias + 1/3 (um ter�o), anu�nios, horas extras e d�cimos-terceiros sal�rios", al�m de considerar como ilegais os descontos alusivos � contribui��o ao Plano de Previd�ncia Social e ao Plano de Assist�ncia � Sa�de. Requereu a restitui��o dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento da verba j� paga sobre todos os reflexos e a equipara��o salarial a partir de maio de 1997, at� quando perdurar o desvio de fun��o, mais os devidos reflexos.
Em contesta��o, a requerida arg�iu, preliminarmente, a car�ncia da a��o pela aus�ncia de interesse processual. No m�rito, sustentou que inexiste o aludido desvio funcional, al�m do �bice previsto no artigo 37, II, da Constitui��o Federal, que impede a investidura em cargo sem concurso.
A audi�ncia de concilia��o e julgamento restou infrut�fera. Ap�s alega��es finais, manifestou-se o representante do Minist�rio P�blico pela improced�ncia do pedido.
Sentenciando, o �nclito Dr. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido condenando a requerida no pagamento das "exatas e respectivas propor��es, do adicional por tempo de servi�o, da complementa��o salarial e dos reflexos sobre f�rias e seu 1/3 - ter�o e abono de natal, com base no real valor recebido na oportunidade daqueles pagamentos", bem como "ao pagamento das diferen�as de vencimentos entre os cargos de assistente administrativo e agente administrativo de mar�o de 1994 a julho de 1995 e a partir de maio de 1997 at� 24.02.2000 - data da audi�ncia de instru��o e julgamento, (...), bem assim ao pagamento dos reflexos sobre f�rias e respectivo 1/3 (ter�o), anu�nios e d�cimo terceiros sal�rios dessa diferen�a". Determinou que a condena��o deve ser corrigida desde a data do pagamento, com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao m�s, a partir da data da cita��o. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honor�rios advocat�cios, os quais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condena��o.
Irresignada a Caixa de Assist�ncia, Aposentadoria e Pens�es dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML interp�s recurso de apela��o pleiteando a reforma parcial da senten�a, afirmando ser imperiosa a correla��o entre a descri��o legal (Lei Municipal N� 5834/94) e as tarefas exercidas, levando-se em conta, n�o s� a fun��o individualmente considerada, mas especialmente a grande complexidade e responsabilidade necess�ria para desempenh�-la, inexistindo o aludido desvio de fun��o. Sustentou que para que se possibilite a percep��o de remunera��o equivalente � do cargo de agente administrativo, � imprescind�vel a aprova��o em concurso p�blico visando ao preenchimento do cargo, citando o artigo 5� da Lei Municipal N� 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jur�dico �nico do Munic�pio de Londrina). Disse ainda existir veda��o constitucional � pretens�o do autor e que se deferida haver� viola��o aos princ�pios da legalidade e moralidade administrativa. Fez refer�ncia � S�mula 339 do Supremo Tribunal Federal, descabendo reflexos sobre verbas indenizat�rias, as quais n�o t�m, natureza de vencimentos.
Em contra-raz�es, o apelado aduziu que a autarquia procedeu ao reenquadramento do cargo de assistente administrativo para agente administrativo e que considera inaplic�vel a S�mula 339 do Supremo Tribunal Federal porque o que pretende � a corre��o da distor��o tempor�ria, causada pelo desvio funcional. Afirmou que as diferen�as pleiteadas, abono de natal e f�rias acrescidas do ter�o constitucional decorrem da lei ("art. 128 e 191 e 141 do estatuto").
Ronaldo Ribeiro dos Santos interp�s recurso adesivo � apela��o, pleiteando a reforma da senten�a no que diz respeito aos descontos efetuados sob o t�tulo de plano de sa�de e previd�ncia social.
Nas contra-raz�es ao recurso adesivo, a autarquia sustentou que por n�o terem sido opostos oportunamente embargos de declara��o, pela omiss�o da senten�a quanto ao desconto relativo ao plano de sa�de, tornou-se preclusa a quest�o. No m�rito, aduziu que os descontos efetuados pela apelada obedeceram ao ordenamento jur�dico em vigor.
O representante do Minist�rio P�blico de primeira inst�ncia manifestou-se pelo n�o provimento do recurso e a douta Procuradoria Geral de Justi�a opinou pela manuten��o, in totum, da senten�a hostilizada.
2. Est�o presentes os pressupostos legais para a admissibilidade do recurso - cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo oportuno, regularidade formal e inexist�ncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
Merece provimento o recurso de apela��o interposto pela Caixa de Assist�ncia, Aposentadoria e Pens�es dos Servidores Municipais de Londrina.
Para caracterizar o exerc�cio de tarefa do cargo melhor remunerado faz-se necess�rio, al�m do exame do plano de cargos da Lei Municipal N� 5.834/94 de Londrina, uma an�lise ampla, que abranja n�o s� a fun��o individualmente considerada, mas especialmente o grau de complexidade e responsabilidade necess�rio para desempenh�-la. Torna-se necess�rio comprovar que o trabalho � fruto de esfor�o intelectual pr�prio que n�o necessita supervis�o constante e que detenha a responsabilidade pelo trabalho desenvolvido e autonomia para decidir frente a situa��es conflitantes. No presente caso, tomando-se como exemplo os processos de aposentadoria instru�dos pelo apelado, estes s�o "subscritos em conjunto pela sua chefia imediata", como tamb�m os of�cios externos da autarquia, encaminhadas pelo apelado, s�o assinados pelo Superintendente do �rg�o, que det�m a responsabilidade pelas informa��es nele contidas.
Em outro aspecto, a investidura no cargo de agente administrativo, de acordo com o que disp�e a Constitui��o Federal, em seu artigo 37, inciso II, deve ser antecedida de concurso p�blico:
Art. 37. A investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea��es para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o.
O Estatuto do Regime Jur�dico �nico do Munic�pio de Londrina (Lei Municipal N� 4.928 de 17/01/1992) disp�e:
Art. 5� - Nenhum servidor poder� desempenhar atribui��es ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual � titular..."
O ilustre administrativo Hely Lopes Meirelles discorreu brilhantemente a respeito (Direito Administrativo Brasileiro p.401, 25� edi��o):
"...A igualdade gen�rica dos servidores p�blicos n�o os equipara em direitos e deveres e, por isso mesmo, n�o os iguala em vencimentos e vantagens. Genericamente, todos os servidores s�o iguais, mas pode haver diferen�as espec�ficas de fun��o, de tempo de servi�o, de condi��es de trabalho, de habilita��o profissional e outras mais, que desigualem os genericamente iguais. Se assim n�o fosse, ficaria a Administra��o obrigada a dar os mesmos vencimentos e vantagens aos portadores de iguais t�tulos de habilita��o, aos que desempenham o mesmo of�cio, aos que realizam o mesmo servi�o embora em cargos diferentes ou em circunst�ncias diversas. Todavia, n�o � assim, porque cada servidor ou classe de servidor pode exercer as mesmas fun��es (v.g., de m�dico, engenheiro, escritur�rio, porteiro, etc.) em condi��es funcionais ou pessoais distintas, fazendo jus a retribui��es diferentes,..."
Prossegue o ilustre administrativista:
"... A igualdade nominal n�o se confunde com a igualdade real. Cargos de igual denomina��o podem ser fundamentalmente desiguais, em raz�o das condi��es de trabalho de um e de outro; fun��es equivalentes podem diversificar-se pela qualidade ou pela intensidade do servi�o ou, ainda, pela habilita��o profissional dos que as realizam. A situa��o de fato � que dir� da identidade ou n�o entre cargos e fun��es nominalmente iguais".
A Suprema Corte, atrav�s da S�mula 339, firmou seu posicionamento a respeito:
"N�o cabe ao Poder Judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos, sob fundamento de isonomia".
A jurisprud�ncia de nossos tribunais tem se posicionado a respeito:
"Servidor p�blico. Desvio de fun��o. Diferen�a de remunera��o. Aplica��o da s�mula 339 ("N�o cabe ao Poder Judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos, sob fundamento de isonomia"), que se funda exclusivamente nos princ�pios constitucionais - que foram ofendidos - de separa��o dos Poderes e da compet�ncia do Poder Legislativo, com a san��o do Chefe do Poder Executivo, de fixar os vencimentos dos cargos p�blicos. Recurso Extraordin�rio conhecido e provido" (pg. 343).
"O exerc�cio de atividades n�o-inerentes ao cargo legalmente investido n�o assegura ao funcion�rio, por si s�, o direito � percep��o dos vencimentos correspondentes e nem o respectivo enquadramento nas fun��es desempenhadas" (Tribunal Federal de Recursos, Apela��o C�vel N� 85.952 - Relator: Ministro Flaquer Scartezzini).
"FUNCION�RIO P�BLICO - EQUIPARA��O DE VENCIMENTOS - ISONOMIA.
N�o basta a identidade de nomenclatura para justificar a equipara��o; cargos com a mesma denomina��o podem ter atribui��es desiguais" (Tribunal de Justi�a do Distrito Federal - Apela��o C�vel N� 37.421 (embargos) - Relator: Desembargador Paulo Alonso).
Este egr�gio Tribunal de Justi�a, em julgamento de caso an�logo, j� decidiu:
"A��O DE COBRAN�A CUMULADA COM PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. FUNCION�RIA P�BLICA. DESVIO DE FUN��O. PRETENDIDA CONDENA��O DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DA DIFEREN�A HAVIDA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADA E AQUELES RELATIVOS �S FUN��ES QUE EXERCE DESDE A DATA DE SUA ASSUN��O, E BEM ASSIM, O SEU RESPECTIVO REENQUADRAMENTO NESTE �LTIMO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTEN�A QUE RECONHECEU A PROCED�NCIA DO PEDIDO, T�O SOMENTE, NO TOCANTE �S DIFEREN�AS DE VENCIMENTOS RECLAMADAS. APELA��O DO REQUERIDO. DECIS�O MONOCR�TICA SUJEITA AO REEXAME NECESS�RIO. APLICABILIDADE � ESP�CIE DA S�MULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO".
No que diz respeito � pretens�o do apelado de reflexos sobre verbas indenizat�rias, as quais possuem natureza de vencimentos, a mesma deve ser tida como improcedente.
O apelado � servidor p�blico, ocupante de cargo efetivo e, conseq�entemente, as disposi��es a serem observadas s�o as estatut�rias, que n�o guardam semelhan�a com as normas da Consolida��o das Leis do Trabalho. A verba indenizat�ria n�o tem a mesma natureza do vencimento. Este � a retribui��o pelo servi�o prestado, sem outro reflexo. Negar validade �s normas estatut�rias e aplicar as regras da Consolida��o das Leis do Trabalho � negar vig�ncia ao artigo 39, caput, da Constitui��o Federal.
Art. 39. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios instituir�o conselho de pol�tica de administra��o e remunera��o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
No �mbito do Munic�pio de Londrina, as normas estatut�rias s�o as regidas pela Lei N� 4.928/92, que define quais as verbas a serem incorporadas aos vencimentos do servidor p�blico.
Relativamente ao recurso adesivo e a alegada omiss�o da senten�a quanto ao desconto relativo ao plano de sa�de, tornou-se esta mat�ria preclusa, por n�o ter sido objeto de embargos de declara��o na ocasi�o oportuna, n�o merecendo aquele provimento, pois eram cab�veis e regulares os descontos alusivos ao plano de sa�de e � previd�ncia social.
Por estas raz�es, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, por maioria de votos, em dar provimento � apela��o e julgar prejudicados o recurso adesivo e o reexame necess�rio.
Esteve presente � sess�o de julgamento e acompanhou o voto vencedor o Excelent�ssimo Desembargador Cordeiro Cleve.
Curitiba, 8 de maio de 2002.
ANTONIO LOPES DE NORONHA - Presidente e Relator designado.
JAIR RAMOS BRAGA- Relator vencido, com declara��o de voto em separado.
No mesmo sentido, V. Aresto do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro:
TJRJ - Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro
Ac�rd�o: AC 2659/95 Registro: 170496 C�digo: 95.001.02659 C�mara: 4� C.C�v. Relator: Des. Roberto Wider
Data de Julgamento: J. 27/02/1996
SERVIDOR P�BLICO - DESVIO DE FUN��O - REENQUADRAMENTO DE CARGO - PAGAMENTO DE DIFEREN�A DE REMUNERA��O - S�MULA 339, DO STF - Administrativo. Exerc�cio de fun��es desviadas de funcion�rios p�blicos. Conseq��ncias. Impossibilidade de enquadramento no cargo efetivamente exercido em raz�o de �bice constitucional, encontrado tanto na anterior, como na atual Lei Magna, pelo qual a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico. Improced�ncia deste pedido. Deferimento do pagamento das diferen�as entre os cargos da investidura e os realmente ocupados. Impossibilidade, na aus�ncia de lei especifica. Enquanto na administra��o privada, pode-se fazer tudo aquilo que a lei n�o veda, na p�blica, s� � permitido fazer aquilo que a lei prev�. Aplica��o da S�mula n� 339 do Pret�rio Excelso. Provimento do recurso. (TJRJ - AC 2659/95 - Reg. 170496 - C�d. 95.001.02659 - 4� C.C�v. - Rel. Des. Roberto Wider - J. 27.02.1996)
4-) DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUA��O DO PODER JUDICI�RIO COMO �LEGISLADOR POSITIVO�. INTELIG�NCIA DO ARTIGO 2� DA CF/88 E ARTIGO 5� DA CONSTITUI��O BANDEIRANTE. S�MULA 339 DO STF.
De todo o exposto, n�o pode o Poder Judici�rio criar norma individual para o fim de estender a remunera��o de operador de bombas ao autor (seja sobre o argumento da isonomia, da veda��o ao enriquecimento il�cito, etc.), sob pena de estar inovando na ordem jur�dica, atuando como verdadeiro legislador positivo � evid�ncia que vulnera o artigo 2� da CF/88 e artigo 5� da Constitui��o bandeirante.
Cabe observar que a atua��o do Poder Judici�rio como �legislador positivo� (decision makers) implica no desatendimento da S�mula 339 da mais Alta Corte do pa�s, que diz:
S�MULA 339 DO STF - N�o cabe ao poder judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos sob fundamento de isonomia. Sobre os limites de atua��o do Poder Judici�rio, permitimo-nos juntar os V. Arestos:
N�o cabe, ao Poder Judici�rio, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de Lei, atuar na an�mala condi��o de legislador positivo (RTJ 126/48 � RTJ 143/57 � RTJ 146/461-462 � RTJ 153/765 � RTJ 161/739-740 � RTJ 175/1137, V.g.), para, em assim agindo, proceder � imposi��o de seus pr�prios crit�rios, afastando, desse modo, os fatores que, no �mbito de nosso sistema constitucional, s� podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. � que, se tal fosse poss�vel, o Poder Judici�rio � que n�o disp�e de fun��o legislativa � passaria a desempenhar atribui��o que lhe � institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, compet�ncia que n�o lhe pertence, com evidente transgress�o ao princ�pio constitucional da separa��o de poderes. (STF � RE-AgR 322348 � SC � 2� T. � Rel. Min. Celso de Mello � DJU 06.12.2002 � p. 00074)
O fato de haver irregularidade administrativa em rela��o a determinado empregado n�o justifica, por si s�, a extens�o da ilegalidade a todo o corpo de funcion�rios da Empresa. Deve-se corrigir a ilegalidade, e n�o ampli�-la. Nesse sentido, a jurisprud�ncia do STF � pac�fica ao estabelecer que, em mat�ria de aplica��o do princ�pio da isonomia, o Poder Judici�rio nunca pode ser legislador positivo, estendendo aos exclu�dos o benef�cio concedido normativamente, mas apenas pode atuar como legislador negativo, retirando dos privilegiados o benef�cio concedido de forma discriminat�ria (cfr. STF AGRAG 138344 - DF, Min. Celso de Mello, "in" DJ de 12-05-95). Recurso ordin�rio provido. (TST � ROAR 753858 � SBDI 2 � Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho � DJU 03.05.2002)
Por outro lado, pac�fico � o entendimento de que o Poder Judici�rio n�o pode estender a determinada categoria norma legal aplic�vel expressamente � outra, sob o fundamento de inconstitucionalidade decorrente de ofensa ao princ�pio da isonomia, uma vez que sendo inconstitucional a Lei, n�o se pode aplic�-la a quem quer que seja, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade implica a retirada da norma do ordenamento jur�dico, e n�o a extens�o de seus efeitos a terceiros que por ela n�o foram contemplados, pois o Poder Judici�rio, no controle de constitucionalidade das Leis, somente pode atuar como legislador negativo (retirando a norma inconstitucional do ordenamento jur�dico), e n�o como legislador positivo (criando nova hip�tese de incid�ncia da Lei). Precedentes do STF. 3. Apela��o n�o provida. (TRF 1� R. � AC 01000167550 � MG � 2� T.Supl. � Rel. Juiz Conv. Le�o Aparecido Alves � DJU 14.10.2002 � p. 483)
5-) DO DEVER-PODER DA ADMINISTRA��O EM COIBIR EVENTUAIS CASOS DE DESVIO DE FUN��O.
Corol�rio do regime jur�dico administrativo, n�o pode o Administrador permitir a ocorr�ncia (tampouco a �banaliza��o�) do desvio de fun��o.
Noutro falar, o posicionamento sedimentado da jurisprud�ncia, no sentido de que o desvio de fun��o n�o gera repercuss�o patrimonial, n�o pode remeter o Administrador � indenidade. Ao contr�rio, o regime jur�dico administrativo imp�e ao Administrador o dever de coibir/corrigir tais ocorr�ncias (autotutela adminsitrativa).
Em suma, conclu�mos: a-) eventual desvio de fun��o n�o gera efeitos patrimoniais ao servidor nesta circunst�ncia; b-) o Administrador deve coibir e corrigir tais ocorr�ncias, corol�rio do regime jur�dico administrativo a que est�, indissociavelmente, jungido.

References: ARTIGO 37
 ARTIGO 2
 ARTIGO 5
 ARTIGO 37
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 ARTIGO 5
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 artigo 39
 ARTIGO 2
 ARTIGO 5
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