Source: http://www.avbdesign.com/assedio/enquadramento.html
Timestamp: 2019-06-20 11:16:10+00:00

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O Assédio Psicológico: Que efeitos tem
Em Portugal existem múltiplas fontes de direito que (teoricamente) protegem as vítimas de assédio, desde as mais gerais às mais específicas. Assim temos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que proíbe qualquer tipo de discriminação (Artigo 2), defende o direito de qualquer pessoa à vida, liberdade e segurança (Artigo 3) e preconiza que ninguém deve ser sujeito a tortura ou a tratamento ou punição cruel, desumana ou degradante (Artigo 5). Para além disso, o Artigo 12 diz claramente que ninguém deve ser sujeito a interferências arbitrárias na sua privacidade, família, casa ou correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação, e que todos têm direito à protecção da lei contra tais interferências ou ataques.
Também a Constituição da República Portuguesa abrange, directamente e indirectamente, as condições psicossociais no trabalho. Por exemplo no Artigo 25.º (1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos) no Artigo 26º (1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação) ou no Artigo 59º (Todos os trabalhadores […] têm direito: […] b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde).
Para além disso existe legislação relativa à responsabilidade organizacional na promoção de boas condições de trabalho que advém de uma directiva comunitária (Directiva Quadro de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho 89/391/CEE de 12 de Junho de 1991), e que estabelece a necessidade de instituir e organizar serviços e actividades de segurança adequados. Os princípios gerais das directivas foram vertidos para o direito português pelo Decreto-Lei 441/91 de 14 de Novembro, e posteriormente pelo Decreto-Lei 26/94 de 1 de Fevereiro. Aqui encontramos pontos que reflectem o direito dos empregados de permanecerem física e mentalmente saudáveis no trabalho, como seja:<
— "O empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho" (artigo 8º, ponto 1)
— o empregador deve "proceder, na concepção das instalações, dos locais e processos de trabalho, à identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem, anulando-os ou limitando os seus efeitos, por forma a garantir um nível eficaz de protecção" (artigo 8º, ponto 2, alínea a)
— o empregador deve "planificar a prevenção na empresa, estabelecimento ou serviço num sistema coerente que tenha em conta a componente técnica, a organização do trabalho, as relações sociais e os factores materiais inerentes ao trabalho" (artigo 8º, ponto 2, alínea d)
— o empregador deve "dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual" (artigo 8º, ponto 2, alínea f)
No Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), com as várias alterações que entretanto foram introduzidas, como a Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto (que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio), aparece já consagrada a figura do assédio, distinguindo-se nesta última versão entre assédio e assédio sexual, aplicando-se os respectivos artigos não só aos contratos privados, mas igualmente à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública.
2 - Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
3 - Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior.
A protecção contra o assédio prevista na lei é ainda reforçada pelo artigo 127º (Deveres do Empregador), que define entre outras, as seguintes obrigações do empregador:
A protecção contra o assédio perpetrado por colegas ou subordinados também é reforçada pelo Artigo 128.º (Deveres do trabalhador), que define que os trabalhadores, entre outras coisas estão obrigados a " Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade".
O papel central do empregador no assédio é reforçado pelo Artigo 283.º (Acidentes de trabalho e doenças profissionais):
A protecção do trabalhador assediado está também reforçada no Artigo 394.º (Justa causa de resolução)
Em termos de jurisprudência, esta é ainda relativamente escassa. Com efeito, a generalidade das vítimas de assédio que decide levar o caso aos tribunais opta por fazer apelo a figuras como o despedimento sem justa causa, atentado à dignidade e ao bom nome, etc. Para além disso, como afirma Marco Ramos relativamente ao stress:
[...] no nosso país o problema não será tanto a ausência de legislação ou mais concretamente a subtileza dessa legislação (demasiado "perdida" e "escondida" no corpo legislativo mais vasto), mas sobretudo o seu fraco poder coercivo, isto é, a reduzida capacidade de motivar acções que a cumpram. (2001, p. 339).
© 2018 M. Vilas-Boas

References: Artigo 12
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 59
 artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 283
 Artigo 394