Source: http://contagem.mg.gov.br/?legislacao=237841
Timestamp: 2020-04-05 05:41:58+00:00

Document:
Norma: Decreto 260 de 12/02/2014
Origem: Executivo - Situação: Revogação total - Diário Oficial Nº 3323
Alterado pelo Decreto n° 403/2014
Revogado pelo Decreto n° 984/2016
DECRETO nº 260, de 12 de fevereiro de 2014.
§1º A documentação necessária à abertura e tramitação dos processos de que trata este Decreto é a listada nos seus Anexos I a V, podendo ser solicitados pelos órgãos competentes outros documentos, sempre que necessário para atendimento às disposições da Lei Complementar nº 82/10 e da Lei Complementar nº 55/08 e suas modificações.
IX - Centro Industrial de Contagem;
X - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC;
Art. 3º Na aplicação das disposições relativas à ocupação do solo, serão adotados os seguintes conceitos, em complementação ao Glossário constante do Anexo I da Lei Complementar n° 82/10,:
II - licenciamento ambiental: processo mediante o qual são concedidas pelo Poder Público as licenças ambientais, nos termos da legislação ambiental, a saber: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e Licença de Operação Corretiva (LOC);
I - os casos dispostos no artigo 37 da Lei Complementar n° 82/10.
IV - qualquer projeto ou empreendimento que, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, implique na alteração dos recursos naturais ou do sistema de drenagem natural ou construído;
§2º Até que se estabeleça o mapeamento que menciona o parágrafo anterior, a Diretoria de Licenciamento Urbanístico emitirá parecer, consultados os órgãos competentes e as informações da infraestrutura existente no local, sobre os limites da área atendida pela reversão de esgoto.
I - para calcular o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) do conjunto de lotes ou glebas envolvidos no empreendimento, multiplica-se a área de cada lote ou gleba pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico da zona em que estiver situado, somam-se todos esses produtos e divide-se essa somatória pela área total do conjunto de lotes ou glebas envolvidos;
II - para calcular o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) do conjunto de lotes ou glebas envolvidos no empreendimento, multiplica-se a área de cada lote ou gleba pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo da zona em que estiver situado, somam-se todos esses produtos e divide-se essa somatória pela área total do conjunto de lotes ou glebas envolvidos;
Art. 9° Para efeito de aplicação do artigo 50 da Lei Complementar nº 55/08, são consideradas construções destinadas a fins especiais, além daquelas definidas no §1º do o artigo 50 da Lei Complementar nº 55/08, acrescido pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 111, de 01 de junho de 2011, as atividades dos grupos J e K do anexo V da Lei Complementar nº 82/10.
Art. 10 Para efeito de aplicação da alínea "b" do inciso XII do artigo 54 da Lei Complementar nº 82/10, tem se o seguinte:
x = 0,2 (AT - y) ÷1,2 onde:
x é o percentual de 20% da área líquida edificada;
AT é a área total edificada;
y é a somatória de todas as áreas não computáveis no Coeficiente de Aproveitamento, exceto a área de estacionamento constante da alínea "b" do inciso XII do artigo 54 da Lei Complementar nº 82/10.
x = 1,3 N (AT - y) ÷ (1 + 1,3 N) onde:
x é o percentual de 130% da área mínima exigida para estacionamento;
Y é a somatória de todas as áreas não computáveis no Coeficiente de Aproveitamento, exceto a área de estacionamento constante da alínea "b" do inciso XII do artigo 54 da Lei Complementar nº 82/10;
N é um índice variável com o uso da edificação e a classe da via, com os seguintes valores:
0,5188 no caso de Comércio Varejista ou Serviço em via Arterial, Coletora ou de Ligação Regional;
0,3459 no caso de Comércio Varejista ou Serviço em via Local;
0,2594 no caso de Comércio Atacadista ou Indústria em via Arterial, Coletora ou de Ligação Regional;
0,1729 no caso de Comércio Atacadista ou Indústria em via Local.
Art. 11 Para efeito de aplicação do §3º do artigo 59 da Lei Complementar nº 82/10, a largura média do lote será medida em função das dimensões constantes da planta cadastral e devem ser aplicadas, concomitantemente, as disposições constantes do § 2° do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para o cálculo de pavimentos para fins de aplicação do § 3º do artigo 59 da Lei Complementar nº 82/10, não será contado o subsolo, desde que atendido o disposto pelo §1º do mesmo artigo.
Art. 12 Na aplicação do artigo 63 da Lei Complementar nº 82/10, o afastamento lateral mínimo exigido para cada edificação em relação a outra existente no mesmo terreno será calculado conforme o artigo 59 da Lei Complementar nº 82/10.
Art. 13 Para efeito de aplicação do inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar n° 55/08, o responsável técnico pelo projeto deverá indicar no mesmo qual o tipo de escada projetada, atendidas as disposições do Corpo de Bombeiros e conforme o seguinte:
Art. 14 Na verificação da largura da via para efeito do cálculo do afastamento frontal das edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, aplicar-se-ão os seguintes critérios e procedimentos:
Art. 15 No licenciamento de construção de edificação ou empreendimento na Zona Rural será observado o seguinte, quanto à aplicação do afastamento frontal:
Art. 16 A análise da área de estacionamento de veículos nas edificações destinadas a residência multifamiliar deve considerar:
Art. 17 No cálculo do número mínimo de vagas para estacionamento de veículos nas edificações residenciais multifamiliares, será adotado o seguinte:
Art. 18 O cálculo do número mínimo de vagas para estacionamento de veículos de passeio e utilitários para terreno com testadas para vias com classes viárias distintas levará em consideração os Quadros 8.1 e 8.2 do Anexo VIII da Lei Complementar nº 82/10; a categoria de uso; assim como a classificação da via para a qual se dá o acesso de entrada e saída de veículos da edificação e será definido da seguinte forma:
Art. 19 Para aprovação de projeto em terreno com dimensões diferentes das constantes do registro observar-se-á o seguinte:
I - quando a diferença for maior que 5% (cinco por cento) da área constante do registro e o terreno real for maior que o terreno registrado, o proprietário deverá providenciar a retificação da área do terreno junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
II - quando a diferença for maior que 5% (cinco por cento) da área constante do registro e o terreno real for menor que o terreno registrado, o projeto poderá ser aprovado, mediante adoção dos critérios de aprovação dos parâmetros urbanísticos, conforme definido na alínea b do inciso III deste artigo.
III - quando a diferença for inferior ou igual a 5% (cinco por cento) da área constante do registro, o projeto poderá ser aprovado, mediante adoção dos seguintes critérios de aprovação dos parâmetros urbanísticos:
a) se as dimensões reais do terreno, obtidas mediante levantamento planialtimétrico, forem maiores que as do registro, todos os parâmetros urbanísticos serão calculados utilizando-se as dimensões constantes do registro, com exceção dos afastamentos, que deverão atender à situação mais restritiva em benefício do vizinho, devendo o terreno remanescente permanecer como área livre;
b) se as dimensões reais do terreno, obtidas mediante levantamento planialtimétrico, forem menores que as do registro, o potencial construtivo será calculado utilizando-se as dimensões constantes do registro e os demais parâmetros serão calculados utilizando-se as dimensões reais do terreno, com exceção dos afastamentos, que deverão atender à situação mais restritiva em benefício do vizinho, .
§6º Quando as dimensões do terreno não constarem do Registro serão utilizadas as dimensões da Planta Cadastral.
Art. 20 Para fins de aplicação dos artigos 153 e 154 da Lei Complementar nº 82/10, será necessário solicitar, via ofício, junto à Diretoria de Licenciamento Urbanístico, parecer sobre enquadramento do empreendimento nestes artigos, informando suas características, localização e o terreno proposto.
§4º De posse deste parecer o empreendedor providenciará o que for necessário para o iniciar o processo de aprovação do empreendimento.
Art. 21 Para abertura e tramitação na Administração Municipal de qualquer processo relativo à construção no imóvel, é necessário obter previamente informações oficiais sobre a situação cadastral do imóvel e as possibilidades e condições de sua ocupação, de acordo com a legislação vigente.
Art. 22 Para obtenção das informações básicas referentes ao imóvel o requerente deverá protocolizar os documentos listados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. O interessado deverá preencher o Modelo de Formulário do RIBI, impresso em frente e verso, conforme modelo presente no Anexo VI deste Decreto. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 403/2014)
Art. 23 A Administração Municipal fornecerá as informações sobre o imóvel em função das informações declaradas pelo requerente e de inteira responsabilidade deste.
Art. 24 As informações fornecidas no RIBI pela Administração Municipal abrangem, no mínimo:
Art. 25 As informações básicas de que trata este Capítulo serão emitidas pela Gerência de Informações Básicas e Gerência de Documentações Urbanas e Georreferenciamento, por meio do preenchimento, em duas vias, do formulário específico, a ser protocolizado, observando-se os seguintes procedimentos básicos:
Art. 26 O processo para aprovação do projeto de edificação no imóvel, objeto da Informação Básica, estará condicionado às informações contidas no RIBI, atendidas todas as normas da legislação urbanística.
Art. 27 Os processos administrativos de Requerimento de Informações Básicas sobre Imóvel - RIBI e Certidão de Número que apresentarem incorreções ou omissões serão indeferidos caso as pendências existentes não sejam solucionadas no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da comunicação das mesmas.
Art. 27 Os processos administrativos de Requerimento de Informações Básicas sobre Imóvel - RIBI e Certidão de Número que apresentarem incorreções ou omissões serão indeferidos, encerrados e arquivados caso as pendências não sejam solucionadas pelo requerente no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da comunicação feita por meio do Sistema de Protocolo e Tramitação de Processos e Documentos, ou daquele que o substituir. (Redação dada pelo Decreto n° 403/2014)
Parágrafo único. Os processos administrativos de Requerimento de Informações Básicas sobre Imóvel - RIBI e Certidão de Número iniciados anteriormente a 31/12/2013 que possuam incorreções ou omissões e estejam aguardando o saneamento das pendências pelo requerente, serão indeferidos, encerrados e arquivados após o prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto se o interessado não se manifestar ou adotar todas as providências necessárias para a continuidade do processo administrativo dentro deste prazo. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 403/2014)
Art. 28 O prazo de validade do RIBI é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão.
Art. 29 Os processos para licenciamento de construções serão abertos na Seção de Protocolo, após realização de pré-exame da documentação pela Diretoria de Edificações, e tramitarão na Administração Municipal segundo procedimentos básicos fixados neste Capítulo e em instruções normativas do titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 30 No processo de licenciamento de edificação, o projeto arquitetônico deverá ser constituído dos seguintes elementos:
IV - elevação das fachadas voltadas para logradouros públicos, na escala mínima de 1: 50, com indicação do greideda rua e do tipo de fechamento do terreno no alinhamento;
§1° Além dos elementos gráficos citados neste artigo, o projeto deverá observar todos os parâmetros para
representação de projetos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e outros que sejam definidos em regulamentação da Lei Complementar nº 55/08.
§4º As escalas mínimas definidas nos incisos deste artigo poderão ser alteradas por conveniência técnica de apresentação de projeto, de acordo com orientações do setor responsável pela aprovação de projeto arquitetônico.
§5º Os compartimentos, quando iluminados e ventilados artificialmente conforme legislação, deverão ser indicados e delimitados em planta.
Art. 31 Para abertura e tramitação na Administração Municipal de processo para licenciamento de construção, será necessário que o uso ou a atividade seja permitida no local.
Art. 32 Para abertura do processo de aprovação pela Diretoria de Edificações de projeto baseado em diretrizes emitidas pela Administração Municipal o projeto aprovado pelo órgão emissor das diretrizes deverá ser acompanhado destas e do parecer do referido órgão, que ateste o cumprimento das diretrizes, conforme modelo definido em Instrução Normativa do titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o órgão responsável pela emissão das Diretrizes deverá comparar a solução apresentada nos projetos complementares com as peças gráficas pertinentes do projeto arquitetônico a ser aprovado, da seguinte maneira:
I - Caso haja alguma incorreção ou incompatibilidade entre os projetos complementares e o arquitetônico os responsáveis técnicos pelos projetos deverão efetuar as devidas correções, solicitadas pelo órgão responsável pela emissão das Diretrizes.
Art. 33 A abertura do processo de aprovação do projeto de edificação ficará condicionada à comprovação da prévia aprovação, dentre outros, de:
c) viário e sinalização;
II - laudo prévio para supressão de árvore(s).
V - anuência prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade sobre a existência e conformidade da Área de Preservação Permanente -APP, conforme apresentado no levantamento planialtimétrico, considerando legislação municipal e supramunicipais.
Art. 34 Após a abertura do processo será realizado o exame do projeto, de acordo com os procedimentos constantes desta Seção e outros definidos em instruções normativas do titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 35 Os resultados parciais e final do exame do projeto serão registrados no Laudo de Exame de Projeto.
§1º Sendo acusadas incorreções no projeto, será emitido o Laudo de Exame de Projeto, que será anexado ao processo e ficará na Diretoria de Edificações à disposição do requerente, para que, no prazo máximo de 90 dias, retire o laudo após sua emissão, efetue as correções e reapresente o projeto à Diretoria de Edificações, sob pena de indeferimento do processo.
§6º Em casos devidamente justificados, em função da complexidade do projeto, a critério da Diretoria de Edificações, serão admitidos exames adicionais além do estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 36 Estando o projeto em condições de ser aprovado, deverá o requerente entregar os originais na Diretoria de Edificações, e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a comunicação e emissão das guias, retirá-las para pagamento das taxas e preços públicos regulamentares, sob pena de arquivamento.
Art. 37 As edificações poderão estar sujeitas a análise simplificada de licenciamento, de acordo com o estabelecido neste Decreto e conforme regulamentação específica definida por Instrução Normativa do titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que irá estabelecer parâmetros, procedimentos e prazos.
Art. 38 A forma simplificada de análise para aprovação de projetos arquitetônicos caracteriza-se pelo exame dos seguintes critérios e procedimentos:
l) - Passeios;
m) - Fechamento de lotes e terrenos;
III - o Responsável Técnico (RT) assumirá a responsabilidade pelo projeto aprovado, no que diz respeito à garantia da integral observância da legislação vigente, mediante assinatura de uma Termo de Responsabilidade, conforme modelo do anexo 2.1;
Art. 39 A expedição do Alvará de Construção fica condicionada à aprovação do projeto arquitetônico e ao pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.
1 - Laudo Técnico que ateste a conformidade do projeto do SPCIP com a legislação específica em vigor, o qual deverá ter caráter conclusivo e ser preenchido e assinado por profissional legalmente habilitado junto ao respectivo conselho de classe, ser assinado pelo responsável pelo projeto, que responderá integralmente pelo mesmo, e pelo proprietário do imóvel anexo 2.2;
2 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente ao laudo técnico de que trata o item 1 desta alínea;
1 - ART ou RRT referente à elaboração do projeto do SPCIP;
2 - cópia do protocolo físico (presencial) do projeto do SPCIP no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais devidamente carimbado e assinado por autoridade do órgão responsável, ou acompanhado da guia "situação" no sistema INFOCIP, se protocolo digital ;
V - no caso de projeto aprovado em terreno não resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, comprovação do cumprimento das Diretrizes, conforme estabelecido no artigo 47 da Lei Complementar 082/10 e seu regulamento, sendo que se o caso se enquadrar em doação de terreno, deverá ser apresentado documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis;
Art. 40 Para o caso de projetos arquitetônicos de empreendimentos que, nos termos do anexo VII da Lei Complementar nº 55/08, sejam obrigados a utilizar iluminação artificial e ventilação mecânica, será exigido do proprietário a assinatura de Termos de Responsabilidade conforme modelos constantes dos anexos 2.1 e 3.2.
Art. 41 No caso de aprovação de levantamento de edificação existente, a Diretoria de Edificações expedirá, após aprovação do projeto, a Certidão de Conformidade da Edificação Existente, em substituição ao Alvará de Construção.
§1º A concessão da Certidão de Conformidade da Edificação Existente - CCEE- ficará condicionada ao cumprimento das exigências constantes dos artigos 39 e 40 deste Decreto, conforme aplicável, e ainda ao pagamento integral das contrapartidas, taxas e preços públicos regulamentares.
Art. 42 Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que o construtor responsável tenha protocolizado na Secretaria Municipal competente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a respectiva Comunicação de Início de Obra.
Art. 43 Antes de iniciar o processo de Habite-se, os empreendedores que firmaram Termo de Compromisso junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, após cumpridas as obrigações constantes deste Termo, deverão solicitar "Atestado de Cumprimento" por meio de processo administrativo próprio.
Art. 44 Concluídas as obras e cumpridos todos os compromissos assumidos pelo requerente, poderá ser aberto processo para obtenção do "Habite-se", para cuja tramitação serão necessários os documentos constantes do Anexo III deste Decreto.
Art. 45 A vistoria para concessão do "Habite-se" será feita pela Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, em conjunto com o responsável técnico pela execução da obra, sendo o resultado registrado no Laudo de Vistoria.
Art. 46 A concessão do "Habite-se" ficará condicionada ao aceite das obras e à sua conformidade com o projeto da edificação e projetos complementares aprovados, bem como ao cumprimento de todos os compromissos firmados pelo interessado e demais condicionantes.
Art. 47 Nenhuma demolição poderá ser feita sem prévio requerimento de Licença de Demolição dirigido a Secretaria Municipal competente, devidamente instruído com as qualificações do proprietário e do responsável pela obra e demais documentos previstos no Anexo IV deste Decreto, acompanhado de comprovante de pagamento das taxas relativas ao exame do Croqui de Demolição e à emissão da Licença.
Art. 48 Antes da emissão da Licença de Demolição, a admissibilidade da mesma será avaliada pela Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, com base na documentação apresentada.
Art. 49 Constatada a admissibilidade da demolição, o Croqui de Demolição será analisado pela Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, mediante vistoria, após o pagamento das taxas de exame e de emissão da Licença de Demolição.
Art. 50 Não havendo desconformidade do Croqui com a realidade, a Diretoria de Edificações emitirá a Licença de Demolição, que terá validade de 12 (doze) meses.
Art. 51 De posse da Licença de Demolição e antes do início da demolição, o proprietário deverá comunicar o início desta e os horários de sua realização, preenchendo o campo específico do requerimento referido no caput do artigo 47 deste Decreto.
Art. 52 Após a conclusão da demolição licenciada ou para regularização de demolição não licenciada, o requerente poderá solicitar a emissão da Certidão de Demolição.
§4º A regularização de demolição já realizada, ou em execução sem o devido licenciamento, será feita através de prévio requerimento de Regularização de Demolição dirigido à Secretaria Municipal competente, devidamente instruído com as qualificações do proprietário e demais documentos previstos no Anexo 4.1 deste Decreto.
§5º O requerimento será acompanhado de comprovante de pagamento das taxas relativas ao exame do Croqui de Demolição, à emissão da Licença (se for o caso de demolição embargada), à emissão da Certidão e à comprovação do pagamento da multa pertinente.
Art. 53 Em qualquer demolição, o Responsável Técnico ou o proprietário, conforme o caso, será responsável por todas as medidas necessárias à segurança das pessoas envolvidas, dos logradouros e propriedades vizinhas, bem como as necessárias à garantia da limpeza e transitabilidade dos logradouros, nos termos da legislação em vigor.
Art. 54 A contagem de prazos tratados neste Decreto se inicia com a emissão dos laudos ou pareceres, sendo tal comunicação registrada no processo.
Art. 55 No caso de processo em tramitação na data da entrada em vigor do presente Decreto aplicar-se-ão os seguintes critérios:
Art. 56 O proprietário que tiver o seu processo indeferido será comunicado do referido indeferimento através da emissão do laudo, sendo o processo arquivado após 90 dias da emissão do mesmo.
Art. 57 Para efeito de aplicação da distância mínima a ser observada entre o sistema de armazenamento de
combustíveis e os equipamentos utilizados para atividades de escolas, creches, hospitais, asilos, templos religiosos, presídios e quartéis, serão adotados os seguintes procedimentos:
Art. 58 Para obtenção da certidão de numeração do imóvel, será necessária a apresentação dos documentos constantes do anexo V deste Decreto.
Art. 59 A placa de identificação da obra deverá conter as seguintes informações:
Art. 60 Respeitados os procedimentos mínimos estabelecidos neste Decreto, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano poderá incluir outros encaminhamentos que se fizerem necessários para apreciação dos projetos, no sentido da correta aplicação das normas urbanísticas vigentes.
Art. 61 A cada vistoria realizada pelo Executivo Municipal por solicitação do requerente ou para viabilizar o andamento dos processos de seu interesse, será cobrado o preço público pertinente.
Art. 62 Sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis, o descumprimento das disposições deste Decreto acarretará a nulidade dos processos.
Art. 63 O disposto no §2º do artigo 13 da Lei Complementar nº 82/10 refere-se aos seguintes lotes da Quadra 6, do Bairro Central Parque:
Art. 64 Fica suspensa, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto, a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, dos imóveis com utilização residencial, que são objeto de processo de concessão de "Baixa e Habite-se" em andamento nos órgãos públicos municipais.
§1º O disposto no caput deste artigo se aplica somente aos imóveis cuja solicitação de "Baixa e Habite-se" tenha sido protocolada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano em data anterior a 31 de dezembro de 2013.
§2º Findo o prazo de que trata o caput deste artigo:
I - os imóveis com Certificado de Baixa e Habite-se lançado no Cadastro Imobiliário terão seus tributos recalculados e, se for o caso, cobrados, nos termos do que dispõe o Código Tributário Municipal.
II - os imóveis sem Certificado de Baixa e Habite-se terão seus tributos cobrados, nos termos do que dispõe o Código Tributário Municipal.
Art. 65 Fazem parte integrante deste Decreto os Anexos I a V, com a seguinte denominação:
I - Anexo I - Documentos Exigidos para Fornecimento de Informações Básicas sobre Imóvel (RIBI)
II - Anexo II - Documentos Exigidos em Processo de Aprovação de Projeto:
c) Anexo 2.1: Termo de Responsabiidade para Liberação de Alvará ou CCEE;
e) Anexo 2.3: Termo de Responsabiidade de Lote Desconforme;
III - Anexo III - Documentos Exigidos em Processo de Obtenção do "Habite-se";
a) Anexo 3.1: Atestado de Cumprimento de Termo deCompromisso;
b) Anexo 3.2: Termo de Responsabiidade para Concessão de Habite-se;
IV - Anexo IV - Documentos Exigidos para Obtenção de Licença de Demolição;
V - Anexo 4.1 - Documentos Exigidos para Obtenção de Regularização de Demolição
VI - Anexo V - Documentos Exigidos para Fornecimento de Numeração do Imóvel.
Art. 66 Os demais procedimentos, formulários e modelos necessários à aplicação deste Decreto, da Lei Complementar n° 55/08 e da Lei Complementar n° 82/10 serão definidos por Instrução Normativa do titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 67 Revogam-se o Decreto n° 1430 de 15 de setembro de 2010, o Decreto n° 1621 de 29 de junho de 2011 e o Decreto n° 1629 de 08 de julho de 2011.
Art. 68 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 12 de fevereiro de 2014.
CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES (Revogado pelo Decreto n° 984/2016)

References: artigo 37
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 6
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 59
 artigo 63
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 13