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Timestamp: 2018-02-21 00:51:26+00:00

Document:
LEI Nº 13.454, de 25 de julho de 2005
Natureza: PL 105/05
DO. 17.686 de 25/07/05
Ver Lei: 13.672/06
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006 e adota outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:
Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 2004-2007, estão discriminadas nos Anexos I e II desta Lei, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006.
Parágrafo único. As prioridades e metas, segundo previsão constante do Plano Plurianual, terão precedência na locação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro para 2006, decorrentes de propostas aprovadas em Audiências Públicas Regionais, do Orçamento Regionalizado.
Art. 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades, órgãos e fundos da administração pública a ele vinculados; e
Art. 4º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado será constituído de:
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por função, subfunção e programa, discriminado, no mínimo, em projeto, atividade ou operação especial, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os respectivos valores.
Art. 6º As fontes de recursos, identificadas na despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, deverão estar correlacionadas com as receitas orçamentárias que ingressarem no orçamento do Estado.
Art. 7º Entende-se por Recursos do Tesouro para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras.
Parágrafo único. A gestão centralizada dos Recursos do Tesouro está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, que administra o Sistema Financeiro da Conta Única e os libera às Unidades Orçamentárias de acordo com a programação financeira, com base nas disponibilidades e os objetivos do governo.
Art. 8º Entende-se por Recursos de Outras Fontes para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, aqueles arrecadados de forma descentralizada, originários do esforço próprio das Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, seja por fornecimento de bens, prestação de serviços, exploração econômica do patrimônio próprio ou oriundos de transferências voluntárias de outros entes.
Art. 9º A programação e execução orçamentária para 2006 deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
I - prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos;
II - redução das desigualdades entre cidadãos e entre regiões, elevando a qualidade de vida dos cidadãos;
III - descentralização e desconcentração das atividades inerentes ao serviço público;
V - definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados; e
VI - modernização tecnológica.
Art. 10. A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2006, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
Art. 12. Os orçamentos fiscal e da seguridade social abrangerão os três Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro.
Art. 13. O orçamento de investimento será composto pela programação das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 14. As despesas do Grupo de Natureza da Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, referenciadas no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, realizadas à conta de recursos ordinários do Tesouro Estadual, não poderão ter aumento em relação à média dos créditos programados para o exercício de 2005, corrigidas pela projeção do IPCA para 2006, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no Plano Plurianual 2004-2007.
Art. 16. O Poder Executivo deverá estabelecer por Decreto, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2006, para cada Unidade Orçamentária, o cronograma anual de desembolso mensal, observando com relação às despesas a abrangência necessária para a obtenção das metas fiscais.
§ 2º O cronograma anual de desembolso mensal e suas alterações, deverão ser elaborados conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela programação do orçamento e pelo desembolso financeiro do Estado.
Art. 18. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas conforme os preços vigentes em junho de 2005.
Parágrafo único. A lei orçamentária poderá definir a forma de correção dos valores orçados para o período de julho a dezembro de 2005, bem como para o exercício de 2006.
Art. 19. Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 2005.
Art. 23. O projeto de lei orçamentária de 2006 poderá conter programação constante do projeto de lei de alteração de Plano Plurianual 2004-2007.
Art. 25. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Diretoria de Orçamentação da Secretaria de Estado do Planejamento, até 30 de julho de 2005 ou sete dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2006, conforme determina o art. 81, § 3º, da Constituição Estadual, discriminados por órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, especificando:
§ 1º A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2006 para pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
§ 2º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 3º do art. 81 da Constituição Estadual não poderá superar, no exercício de 2006, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento.
Art. 26. Na elaboração dos orçamentos da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à Receita Líquida Disponível - RLD, incluídas todas as despesas correntes e de capital:
I - Assembléia Legislativa do Estado - 3,6% (três vírgula seis por cento), mais os recursos necessários à recuperação e ampliação do Palácio Barriga Verde;
III - Tribunal de Justiça do Estado - 7,0% (sete vírgula zero por cento), mais os recursos provenientes do Sistema Financeiro da Conta Única, instituído pela Lei nº 11.644, de 22 de dezembro de 2000, acrescidos os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e de folha de pagamento das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça Extrajudiciais, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994;
Art. 27. Considera-se Receita Líquida Disponível, observado o disposto no art. 123, inciso V, da Constituição Estadual, exclusivamente para servir como base para definir os valores para serem incluídos no orçamento, o total da Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da transferência da compensação financeira previdenciária, da cota-parte do Salário Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos e das parcelas a serem entregues aos municípios por determinação constitucional.
Art. 28. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício de 2006 e a respectiva memória de cálculo.
Art. 34. À Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC é atribuída a responsabilidade de atuar prioritariamente no apoio creditício aos programas e projetos vinculados aos objetivos do Governo Estadual, especialmente os que visem:
III - a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público, desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Estado;
VI - a adequação da estrutura de cargos e funções de acordo com o novo modelo organizacional previsto na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005;
Art. 37. No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado e do Ministério Público, observarão o limite estabelecido na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 38. No exercício de 2006, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 37 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 43. Na hipótese do projeto de lei orçamentária não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2005, a programação relativa a Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação.
Art. 45. O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF-SC - deverá contemplar rotinas que possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou atividades, com vistas ao cumprimento do disposto na alínea “e”, do inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A Diretoria de Contabilidade Geral, da Secretaria de Estado da Fazenda, deverá realizar estudos para o desenvolvimento e implementação gradativa da Contabilidade de Custos no Estado de Santa Catarina.
Art. 46. Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.120, de 9 de janeiro de 2002, o projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2006 contemplará dotações para a implementação de ações do Programa de Inclusão Social nos seguintes municípios:
Florianópolis, 25 de julho de 2005.
(Artigo 4º, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
I. RECEITA LÍQUIDA
7.009.159,00
6.613.980,00
8.907.842,00
9.710.484,00
10.542.035,00
11.442.702,00
II. DESPESA LÍQUIDA
8.430.236,00
6.406.731,00
8.496.771,00
9.084.927,00
9.637.382,00
10.220.024,00
-1.421.076,00
411.071,00
625.557,00
904.653,00
1.222.678,00
1.056.124,00
127.085,00
647.579,00
791.515,00
507.470,00
467.432,00
9.605.945,00
9.154.135,00
10.623.470,00
11.090.902,00
11.578.902,00
a) Para 2006, foram considerados 5,04% referentes ao IPCA de 2005 e 3,78% referentes ao crescimento real do PIB
b) Para 2007, foram considerados 4,70% referentes ao IPCA de 2006 e 3,69% referentes ao crescimento real do PIB
c) Para 2008, foram considerados 4,58% referentes ao IPCA de 2007 e 3,79% referentes ao crescimento real do PIB
c) Projetado o crescimento vegetativo de 7% sobre a folha de pagamento a partir de 2006
d) Projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2006 5,04%(+R$ 60.000.000,00 referente pagamento de Juros e amortização projetado a menor) para 2006: 4,40% para 2007 e 4,40% para 2008
3 - O PIB, no valor de R$ 51.828.000,00, teve como base o ano de 2002 e foi corrigido com base no índice de crescimento(PIB-IPCA)
4 - A projeção da dívida líquida do governo estadual foi fornecida pela Diretoria da Dívida Pública, da Secretaria de Estado da Fazenda - Dívida Consolidada Bruta R$ 10.566.000,00
Em R$ 1.000 médios de 2005
7.040.747,88
6.643.787,89
8.937.549,26
7.817.382,95
9.244.558,43
9.585.682,63
9.948.980,01
8.468.229,39
6.435.604,86
8.587.827,73
7.351.560,01
8.913.635,38
9.288.008,07
9.678.104,41
-1.427.481,51
208.183,03
349.721,54
465.822,94
330.923,05
297.674,57
270.875,60
1 - Os valores das receitas e despesas de 2003 a 2004 foram corrigidos através do IPCA
2 - Os valores das receitas de 2006 a 2008 foram reajustados com os percentuais de incremento real do PIB
3 - Os valores das despesas de 2006 a 2008 foram reajustados pelo percentual de crescimento vegetativo da folha de pessoal
4 - A atualização dos valores teve como base o ano de 2005
LEI 13.095/2004 REALIZADO 2004
8.437.172
7.379.763
8.107.079
6.940.017
(Artigo 4º, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Apesar da redução no volume de transferências do governo federal ao Estado de Santa Catarina, fazendo com que a Receita Líquida Disponível ficasse 0,2% abaixo da projeção para o período, a meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi superada em 33%, alcançando a importância de R$ 439.017.000,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões e dezessete mil reais).
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2004
(Artigo 4º, § 2º, inciso III, da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000)
(2.627.820.627,03)
SALDO ATUAL (e + f)
(Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
O cenário econômico projetado para o exercício financeiro de 2006, aliado às mudanças decorrentes da Reforma Administrativa, tem importante impacto na execução orçamentária visto que afetam tradicionais centros de custos e diretamente o desempenho de receitas e despesas.
O incremento real do Produto Interno Bruto é uma variável econômica fundamental utilizada na projeção das contas fiscais. As receitas foram estimadas com base nos índices econômicos (PIB - IPCA) em estudo realizado pelo Banco Central do Brasil. Para o exercício financeiro de 2006, projetou-se o crescimento real do PIB em 3,78%. Este percentual aproxima-se do incremento real da arrecadação para o exercício. Conseqüentemente, o saldo estimado para a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2006 estará correlacionado ao incremento da receita projetada.
Etapa I - Crítica dos Dados e Estatísticas - Relatório de 28.10.2003;
Etapa II - Levantamento e Demonstração dos Custos da Situação Atual - Relatório de 25.08.2004;
Etapa III - Proposta de Modelagem dos Planos Atuariais - Relatório de 01.10.2004; e
Etapa IV - Levantamento e Demonstração dos Custos da Nova Situação - Relatório de 23.11.2004.
Os dados cadastrais fornecidos pelo Instituto de Previdência de Santa Catarina - IPESC estavam posicionados em junho de 2003, compreendendo a quase totalidade dos servidores do Estado, visto que não foram disponibilizados apenas os dados correspondentes ao Ministério Público.
Com Irregularidades e
2.3.2Existem 9.881 servidores ativos (17,68% do total) que já reúnem condições para se aposentar e que foram enquadrados na avaliação como riscos iminentes.
Benefício médio (R$)
2.5.2 Somando-se o conjunto dos servidores inativos, o dos riscos iminentes (já em condições de aposentadoria) e o dos pensionistas tem-se uma relação 0,84/1 para o conjunto dos compromissos presentes e iminentes, comparativamente ao número de servidores ativos. Se considerarmos os riscos iminentes inseridos no grupo dos inativos, a relação passa a ser 0,999/1 [(9.881+33.116+7.996)¸(60.918-9.881)].
As descrições das regras e critérios de concessão dos seguintes benefícios constam do relatório da
·das aposentadorias Þ capitalização (métodos PUC e AGG);
·das pensões Þ repartição de capitais de cobertura - RCC;
·dos auxílios Þ repartição simples.
d)Tábuas biométricas:
AT- 49 - MALE
Taxas de invalidez
(entrada e mortalidade de inválidos)
f) Data base de cálculo Þ 31 de dezembro de 2003.
3.3.1Balanço atuarial
A população estudada foi segmentada em dois subgrupos. O primeiro subgrupo, correspondendo aos riscos expirados, compreendendo os pensionistas, os servidores inativos e os servidores ativos que já reúnem condições para aposentadoria. Os resultados obtidos são compatíveis com a maturidade da massa de servidores do Estado de Santa Catarina. O custo para esse primeiro subgrupo está representado pela provisão de benefícios concedidos. Em caso de adoção do regime de capitalização, os valores deveriam ser integralizados. Como os valores são muito elevados, a solução mais comum é a criação de um fundo financeiro no regime de repartição simples, sob a responsabilidade do Tesouro Estadual.
4 ETAPA III – PROPOSTA DE MODELAGEM DOS PLANOS ATUARIAIS
· 53 anos para os homens
· 48 anos para as mulheres
· 60 anos para os homens (com 35 anos de contribuição)
· 55 anos para as mulheres (com 30 anos de contribuição)
· R$ 10.000,00 - Poder Executivo
· R$ 12.600,00 - Poder Legislativo
· R$ 17.251,45 - Poder Judiciário
· 3,5% por ano faltante para atingir à regra permanente, para aqueles que completarem as exigências até dezembro de 2005; e
· 5% por ano faltante para atingir à regra permanente, para aqueles que completarem as exigências a partir de janeiro de 2006
percentual incidente sobre os proventos e pensões que excedam o limite máximo dos benefícios do RGPS
· 60 anos para os homens
· 55 anos para as mulheres
· R$ 10.000,00 - Poder Executivo.
g) Contribuição dos servidores inativos
e dos pensionistas
h) Contribuição do
c) Criação de limites para proventos na inatividade
e para pensões (valores vigentes na data da avaliação)
d) Redução do benefício
de aposentadoria para servidores sujeitos à
e) Benefício de inatividade
e de pensão (valores vigentes na data da avaliação)
percentual incidente sobre a remuneração até o valor limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 2.400,00)
QUADRO IX - Resumo de remuneração e frequência
TOTAL DOS BENEFÍCIOS E DAS REMUNERAÇÕES
MENSAIS - EC-41/03 (R$)
(Atuais e Reversões)
5.3.2.1 FFIN - Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões do Estado
TOTAL DOS BENEFÍCIOS COMO PERCENTUAL DA FOLHA DE ATIVOS -
REPARTIÇÃO SIMPLES (%)
5.3.2.2 FPREV - Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado
(com os efeitos da EC-41/03, incluindo-se as contribuições)
b)Demonstração dos custos dos riscos não expirados:
c)Taxas de contribuição ou de equilíbrio
tempo de serviço e idade
5.3.2. Balanço atuarial para fins gerenciais - FFIN e FPREV - Cenário 1
Valor atuarial presente dos
5.3.3.1 FFIN - Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões do Estado
a)Demonstração dos custos:
PROVISÃO A CONSTITUIR -
CAPITALIZAÇÃO E
DE COBERTURA -
EC-41/03
COMO PERCENTUAL DA FOLHA DE ATIVOS -
5.3.3.2 FPREV - Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado
a)Demonstração dos custos dos riscos expirados:
FPREV - FUNDO PREVIDENCIÁRIO (com os efeitos da EC 41/03)
RESERVA A CONSTITUIR - CAPITALIZAÇÃO E
REPARTIÇÃO DE CAPITAIS DE COBERTURA -
Valor atuarial presente
dos benefícios a conceder
(15.335.377,84)
A criação de um fundo financeiro para os servidores acima de 50 anos e para as servidoras acima de 45 anos, além dos atuais inativos e pensionistas, onde a principal característica é adoção do regime de Repartição Simples para avaliar as responsabilidades isentaria o Estado da constituição das provisões de benefícios concedidos descritas no Quadro X (subitem 5.3.2.1 deste relatório ou Quadro III do relatório da Etapa IV). A despesa com inativos e pensionistas pertencentes ao fundo, garantida pelo Estado, é atualmente 87,61% da folha referencial de ativos com um potencial de crescimento imediato de 21,54% (ou 20,60% se adotado o cenário 2) relativo aos servidores que já estariam, de acordo com as premissas do trabalho, em condições de aposentadoria. Os demais servidores fariam parte de um fundo previdenciário, avaliado no regime de capitalização cujas taxas de equilíbrio seriam mais baixas daquelas calculadas sem a referida segregação.
Para os futuros servidores foram apurados os custos baseados na alteração da distribuição etária e salarial, com a reposição dos atuais servidores. Os valores encontrados, no caso de não ser constituído o fundo complementar para o Custo Normal (17,35 %) e para o Custo Suplementar (11,18 %), são compatíveis com os valores encontrados para a avaliação considerando essa renovação.
(Artigo 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
Para a projeção da receita para os exercícios financeiros de 2006 até 2008, levou-se em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade. Para o cálculo do resultado fiscal do Governo do Estado de Santa Catarina, adotou-se uma metodologia para a projeção da receita, que teve como base à estimada para 2005 e sobre ela aplicou-se o índice de inflação (IPCA) e de crescimento do PIB brasileiro, projetado pelo Banco Central do Brasil em 1º de abril de 2005, para os anos seguintes.
Previu-se para os anos de 2006, 2007, 2008 inflações de 5,04%, 4,70% e 4,58%, respectivamente.
Em vista disso, projetou-se para os anos de 2006, 2007 e 2008 um crescimento de 3,78%, 3,69% e 3,79%, respectivamente.
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, foram projetadas levando-se em conta o índice de 7% tanto para o ano de 2006, quanto para os anos de 2007 e 2008, que corresponde ao crescimento vegetativo da folha de pessoal e encargos sociais. As Demais Despesas Correntes e de Capital foram projetadas para os anos de 2006, 2007 e 2008, levando-se em consideração uma inflação medida pelo IPCA de 5,04%, 4,70% e 4,58%, respectivamente.
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (conforme a Portaria nº 471/STN) =DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
10.566.000,00*
106.286,00
143.457,00
202.096,00
179.746,00
482.378,00
694.811,00
10.116.000,00*
(Art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
Fonte: Banco Central do Brasil - 1°/04/2005
RECEITAS E DESPESAS CONSIDERADAS FINANCEIRAS PARA O CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
REALIZADO 2004 *
LEI 13.095/04
Operação de Crédito Internas
7.575.522
9.189.687
8.907.842
7.671.103
6.940.746
Dados extraídos do Relatório de Gestão Fiscal - DCG - SEF-SC
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA 2006
ENCARGOS COM INATIVOS - ALESC
Programa 940 - Modernização e qualificação do processo legislativo
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À INSTITUIÇÕES PRIVADAS - ALESC
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
DOCUMENTO (MIL)
Programa 950 - Comunicação e interação do poder legislativo com a sociedade
M2 CONSTRUÇÃO
PROGRAMA 550 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO ESTADO
PROGRAMA 920 - FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL DOS MUNICÍPIOS E DO ESTADO SC
APURAÇÕES DE DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES
DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO
FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRACÃO MUNICIPAL
AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE
MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - MP
ENCARGO COM INATIVOS - MP
Programa 900 - Gestão estratégica do ministério público
COORDENAÇÃO SUPERIOR DO MP
TREINAMENTO DE MEMBROS E SERVIDORES DO MP
REFORMA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PARA INSTAL. DE UNIDADES JURISDICIONAIS E ACADEMIA JUDICIAL
CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA DE RIO MAINA
CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA DE RIO DAS ANTAS
CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA DE LUZERNA
AMPLIAÇÃO DO FÓRUM DE PIÇARRAS
CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE CAMBORIÚ
CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE PINHALZINHO
CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE SANTA ROSA DO SUL
REEQUIPAMENTO DA ÁREA DE INFORMÁTICA - SEF
CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
CAPACITAÇÃO RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
PROMOÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR
Programa 150 - Modernização da gestão patrimonial do Estado
APERFEIÇOAMENTO DO ATUAL SISTEMA DE CONTROLE MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO DO ESTADO
APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
AUXÍLIO RECLUSÃO - IPESC
MANUTENÇÃO E EXPANSÃO AMBIAL-SED
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS
Programa 415 - Santa Catarina alfabetizada - SED
CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-SED
AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA BIBLIOTECA ESCOLAR
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO E MATERIAL DE CONSUMO PARA SED
RECURSOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO DA UDESC
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO - UDESC FLORIANÓPOLIS
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, GESTORES E PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO LIGADOS À EDUCAÇÃO
INTERCÂMBIO DE PESQUISA E INOVAÇÃO
REDE CATARINENSE DE PESQUISADORES
Programa 450 - Assumindo a diversidade
EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA REDE REGULAR E ESPECIAL DE ENSINO
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, TRIAGEM, AVALIAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
AMPLIAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Programa 460 - Apoio a modernização tecnológica do governo
APOIO À INFORMATIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
INCLUSÃO DIGITAL DO SERVIDOR PÚBLICO
REPLICAÇÃO DE DADOS ENTRE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - CPD´S ORGANIZACIONAIS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DA EDUCAÇÃO
PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO DA EDUCAÇÃO
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA
ATENDIMENTO TRANSPORTE ESCOLAR
ASSESSORAMENTO TÉCNICO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO PARA A EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
INCENTIVO À PESQUISA E À EXTENSÃO - UDESC
Programa 820 - Autonomia gerencial da rede assistencial - SES
IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GESTÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE PRÓPRIAS DA SES
IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GESTÃO NAS UNIDADES HOSPITALARES TERCEIRIZADAS
PLANO DIRETOR OPERACIONAL PARA O HOSPITAL REGIONAL LENOIR VARGAS FERREIRA - CHAPECÓ
IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
CREDENCIAMENTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NO SUS
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E INTER-HOSPITALAR PARA PACIENTES GRAVES
AÇÕES PROGRAMÁTICAS PARA A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PROCIS
IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ONCOLOGIA
Programa 880 - Assistência farmacêutica
AÇÕES PROGRAMÁTICAS EM SAÚDE NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
COMPARTILHAMENTO DE AMBIENTES DE TRABALHO E RECURSOS MATERIAIS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR
CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA DA REGIÃO SUL
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INTEGRAÇÃO DA INFORMÁTICA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENAL
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENAL
Programa 860 - Melhoria do quadro de profissionais da segurança pública
AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DOS ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES
ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS POLICIAIS MILITARES
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CIVIL PARA SALVAMENTO AQUÁTICO NAS OPERAÇÕES VERANEIO
TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
AMPLIAÇÃO DAS PARCERIAS COM ENTIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIO
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO
PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E VÍTIMAS DE CRIME E DEPOENTES ESPECIAIS
UNIFICAÇÃO DAS CORREGEDORIAS DOS ÓRGÃOS VINCULADOS À SSP
UNIFICAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA DOS ÓRGÃOS DA SSP E DIFUNDIR SUA UTILIZAÇÃO PELO CIDADÃO
DISPONIBILIZAÇÃO DO TRABALHO PRISIONAL PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO APENADO
IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIAS DE PROTEÇÃO À MULHER, A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
UNID. POLICIAL
INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO
INTENSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRA O USO E TRÁFICO DE DROGAS
INTENSIFICAÇÃO DO CONTROLE DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
AMPLIAR E MODERNIZAR O PROGRAMA DA POLÍCIA COMUNITÁRIA
IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E INTENSIFICAR, DE FORMA CONTÍNUA, O POLICIAMENTO
PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
CRIAÇÃO DE LEI ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA SINISTRO
INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS
REGULAMENTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA CBMSC
APERFEIÇOAR A ATENÇÃO A MULHER DETENTA
CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO SOCIAL, PSICOLÓGICO, JURÍDICO, PEDAGÓGICO E DE SAÚDE AO SISTEMA PRISIONAL
PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL
AMPLIAR E MODERNIZAR O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD
AMPLIAR O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DE VÍDEO MONITORAMENTO
capacitação de conselheiros municipais de direito e conselheiros tutelares
combate À violência e exploração sexual infanto-juvenil
incentivo À guarda e adoção
sistema de informações para infância e adolescência - sipia
IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO - SDR ITAJAÍ
POPUL. BENEFIC.
IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO - SDR SÃO JOSÉ
IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR ITAJAÍ
IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR CRICIÚMA
IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR LAGUNA
IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO - SDR JOINVILLE
IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO - SDR CRICIÚMA
IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO - SDR CONCÓRDIA
IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR SÃO JOSÉ
IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR TUBARÃO
ELABORAÇÃO DE ESTRUTURA LEGAL PARA SANEAMENTO BÁSICO
FOMENTAR PROGRAMAS VISANDO A SUSTENTABILIDADE DA BAIA DA BABITONGA
OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS DIRETORES DOS MUNICÍPIOS AO LONGO DA BR 101 - SUL
CRIAÇÃO DO CONSELHO DAS CIDADES
Programa 330 - Estudo, informações e controle ambiental
FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES AMBIENTAIS
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA FLORESTA OMBRÓFILA DE SC
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E REABILITAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO
PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE
Programa 350 - Programa vila cidadã
APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
CONSTRUINDO A VILA CIDADÃ
Programa 200 - Qualificação da produção do agronegócio catarinense
VALORIZAÇÃO DOS PRODUTOS CATARINENSES - PROJETO SELOS E CERTIFICAÇÕES
Programa 225 - Desenvolvimento regional, da agricultura familiar e da pesca
CENTRO DE INFORMAÇÕES NO MEIO RURAL - PROJETO BEIJA - FLOR
DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS BÁSICOS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - TERRA BOA
T DE CALCÁRIO
SACA SEMENTE
Programa 230 - Pesquisa agropecuária e aqüícola, assistência técnica e extensão rural e pesqueira
PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADADANIA DA MULHER RURAL E DO MAR
PROFISSIONALIZAÇÃO DE PRODUTORES E EDUCAÇÃO DA FAMÍLIA RURAL E PESQUEIRA
DESENVOLVIMENTO DA MARICULTURA E DA PESCA EM SANTA CATARINA
AGREGAÇÃO DE VALOR AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA PESCA ARTESANAL
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS AGROECOLÓGICOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
Programa 235 - Vigilância sanitária agropecuária
INSPEÇÃO DA PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
T DE GRÃOS
Programa 250 - Acesso a terra e habitação rural
FINANCIAMENTO DOS MEIOS DE PRODUÇÃO E INFRA-ESTRUTURA AOS PRODUTORES
MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS NO TERMINAL PORTUÁRIO DE SFS
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA Agrícola E PESQUEIRA
APOIO À GESTÃO INTEGRADA DE SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS E DE CORREDORES ECOLÓGICOS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - MB2
Programa 265 - Abastecimento urbano
CAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTIGRANJEIROS
DESENVOLVIMENTO DA LOGÍSTICA DE COMERCIALIZAÇÃO
INFRA-ESTRUTURA DE COMERCIALIZAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
ASSESSORIA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ESTADUAL DO SISTEMA DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPACITAÇÃO ESTADUAL DOS ATORES ENVOLVIDOS NA GESTÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EVENTOS DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa 390 - Assistência à família
MANUTENÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL DOM JAYME DE BARROS CÂMARA
MANUTENÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL SÃO GABRIEL
APOIO FINANCEIRO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
APOIO FINANCEIRO A PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA DE ATENÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS
APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA DE ATENÇÃO A PESSOAS IDOSAS
APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIAIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE ABRIGO
APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIAIS DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO
REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - REVBPC
Programa 710 - Desenvolvimento do turismo - Prodetur/SUL
IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA BÁSICA E TURÍSTICA DA ÁREA PRIORITÁRIA
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NOS PRINCIPAIS MERCADOS EMISSORES DO PAÍS E DO EXTERIOR
IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA
APOIO À CAPTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS
PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LAZER
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EDUCACIONAIS E DE RENDIMENTO
CONVÊNIOS PARA INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DE AÇÕES DE FOMENTO AO ESPORTE
Programa 759 - Desenvolvimento de atividades especiais do lazer
INVENTÁRIO DOS ESPAÇOS E AGENTES E PROMOTORES DO LAZER
REGIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA
APOIO TÉCNICO À EXPANSÃO DO TURISMO RURAL
SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA
APOIO À DIVULGAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL DE SANTA CATARINA
ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS REGIONAL, MESOREGIONAL E ESTADUAL
ASFALTAMENTO DA SC-451 CURITIBANOS FREI ROGÉRIO, PASSANDO PELOS NÚCLEOS TRITÍCULA E CELSO RAMOS
SC - 407 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO RIO FORTUNA - SANTA ROSA DE LIMA - ANITÁPOLIS
SC - 408 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO MAJOR GERCINO - SÃO JOÃO BATISTA
SC - 413 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO GUARAMIRIM - VILA NOVA - BR - 101
SC - 428 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO IMBUIA - LEOBERTO LEAL
SC - 478 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO TIMBÓ GRANDE - BR - 116
TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO JAGUARUNA - BARRA DO CAMACHO
SC - 440 CAPEAMENTO asfáltico/SUPERVISÃO TRECHO TUBARÃO GUARDA
Programa 627 - Eletrificação rural
AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL
Programa 628 - Construção, manutenção e conservação de barragens
ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BARRAGENS
Programa 665 - Melhoria do sistema intermunicipal de passageiros
REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
INSTALAÇÃO DE UNIDADE FISCALIZAÇÃO E APOIO DO DETER
MELHORIA NO CONTROLE OPERACIONAL DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Programa 670 - Implantação do sistema ferroviário de Santa Catarina
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO
ADEQUAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DOS AEROPORTOS DE SC
REVISAR E ATUALIZAR O PLANO AEROVIÁRIO ESTADUAL
SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES NOS AEROPORTOS CATARINENSES
CONSTRUÇÃO DE CENTRO ADMINISTRATIVO E ARMAZÉNS - APSFS
AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - APSFS
DERROCAGEM DE LAJES DE PEDRAS - APSFS
CONSTRUÇÃO DE VIAS DE ACESSO AO PORTO - APSFS
DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO, BACIA DE EVOLUÇÃO E BERÇOS - APSFS
Programa 685 - Geração de energia elétrica
CONSTRUÇÃO DE USINAS - NOVAS PCHS
AMPLIAÇÃO REDE ELÉTRICA URBANA
CONSTRUÇÃO DE FRONTEIRA REDE BÁSICA
CONSTRUÇÃO DE LINHA DE ALTA TENSÃO
CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO ALTA TENSÃO
MANUTENÇÃO DAS REDES DISTRIBUIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS SUBESTAÇÕES ALTA TENSÃO
Programa 695 - Expansão do gás natural
CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA CAMPO ALEGRE
IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA O VALE DO RIO DO PEIXE E OESTE CATARINENSE
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RIO NEGRINHO A CANOINHAS
ATUALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO TOPOGRÁFICO SISTEMÁTICO
KM2 MAPEADO
ELABORAÇÃO DO MAPA POLÍTICO ADMINISTRATIVO
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTATÍSTICA ESTADUAL
CAPTAR RECURSOS FINANCEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
CRIAR COOPERATIVAS DE TRABALHO
CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO PARA AS DIFERENÇAS REGIONAIS
CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS PERMANECENTES DE CAPITALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS OU DISTRITOS EMPRESARIAIS
APOIO AO ARTESANATO CATARINENSE
INFORMAÇÃO E ANÁLISE SOBRE O MERCADO DE TRABALHO
Programa 540 - Desenvolvimento da micro e pequena empresa catarinense - pró-emprego
CONCESSÃO DE LINHA DE CRÉDITO À MICRO E PEQUENA EMPRESA
GERENCIAMENTO eletrônico DE DOCUMENTOS E PROCESSOS
CAPACITAÇÃO EM PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ESTADUAL
CONSOLIDAÇÃO DAS IDENTIDADES TERRITORIAIS - PROJETO MEU LUGAR
COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
Programa 560 - Programa nacional de apoio à modernização da gestão e do planejamento de SC - Pnage
DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS E DA CAPACIDADE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
MODERNIZAÇÃO DE ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E ADEQUAÇÃO DE INFRA - ESTRUTURA
ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS REGIONAIS
ADEQUAÇÃO DE UNIDADES FISCAIS DO ESTADO
CAPACITAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS - SEF FEF
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO E AUDITORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO
RENÚNCIA TRIBUTÁRIA – ICMS
Valores de renúncia tributária decorrente de benefícios fiscais contidos no RICMS/SC e no Anexo 2 do mesmo Regulamento, para efeito de cumprimento ao disposto no artigo 121, § 1º da Constituição Estadual, artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 11.510/00 e artigo 14 da Lei Complementar 101/00.
1.1. LEITE (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido) e PRODUTOS DA CESTA BÁSICA (redução de base de cálculo) - artigos 1º, inciso I; 11; e 15, incisos X e XIV, do Anexo 2.
1.2. Operações COM ÁGUA POTÁVEL OU NATURAL, artigo 2º, inciso XVI, do Anexo 2.
1.3. ISENÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO SOBRE OS PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS - artigos 2º, incisos I a V; e artigos 29 a 34 do Anexo 2.
1.4. ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - artigos 41 a 43 do Anexo 2.
1.5. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO NAS VENDAS A PRAZO PELO COMÉRCIO VAREJISTA - artigo 23, inciso II, do RICMS/SC.
1.6. ISENÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - art. 74 a 77 do Anexo 2.
1.7. OUTRAS ISENÇÕES PREVISTAS NO ANEXO 2 DO RICMS/SC: Isenção de veículos para deficientes, para táxis e veículos do corpo de bombeiros; produtos de artesanato; medicamentos, próteses e aparelhos; produtos para combate à AIDS; saída de máquinas, equipamentos, peças e acessórios para indústria naval ou náutica; outras.
2.1. Operações de SAÍDA DE TIJOLOS, TELHAS, TUBOS E MANILHAS, art. 7º, inciso III, do Anexo 2
2.2. Operações de SAÍDA DE FERROS E AÇOS NÃO PLANOS, art. 7º, inciso IV, do Anexo 2
2.3. Operações de SAÍDA INTERNA PROMOVIDA POR ATACADISTAS, art. 90, do Anexo 2
2.4. Operações de SAÍDA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, art. 7º, inciso V, do Anexo 2
2.5. Operações de SAÍDA DE AREIA, PEDRA BRITADA E ARDÓSIA, art. 7º, inciso VI, do Anexo 2
2.6. Operações de SAÍDA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, art. 7º, inciso VII, do Anexo 2
2.7. Operações de SAÍDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS, art. 8º, inciso II, do Anexo 2.
2.8. Prestações de SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, art. 13, inciso I, do Anexo 2.
2.9. Prestações de SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, art. 13, inciso III, do Anexo 2.
2.10. Operações de SAÍDA DE GÁS NATURAL, art. 8º, inciso III , do Anexo 2.
2.11. Primeira operação tributável com MAÇÃ - art. 8º, inciso V, do Anexo 2.
2.12. Operações de saídas tributadas de CRISTAL E PORCELANA - art. 8º, inciso VIII, do Anexo 2.
2.13. Outras REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, Anexo 2 do RICMS/SC
3. CRÉDITOS PRESUMIDOS
3.1. Crédito Presumido sobre saída interna de: AÇÚCAR, CAFÉ, MANTEIGA, ÓLEO DE SOJA E DE MILHO, MARGARINA, CREME VEGETAL, VINAGRE, SAL DE COZINHA, BOLACHAS E BISCOITOS, bem como nas SAÍDAS DE ÓLEO VEGETAL BRUTO DEGOMADO, ÓLEO VEGETAL REFINADO, MARGARINA, CREME VEGETAL, GORDURA E FARELO DE SOJA - Medida de proteção, atração e manutenção da competitividade de empresas catarinense do ramo - Artigo 15, incisos II , IV e XII
3.2. Crédito Presumido para CELESC - Art. 15, XV
3.3. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE AVES e operações de entrada de suínos, gado bovino precoce e carnes e miúdos comestíveis de bovinos e bufalinos - Artigos 16 e 17 do Anexo 2.
3.4. LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO FERROSOS, BOBINAS, TIRAS E CHAPAS DE AÇO - Artigo 18 do Anexo 2.
3.5. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE O INCREMENTO DA GERAÇÃO DE EMPREGO - artigo 92 do Anexo 2.
3.6. NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR PROMOVIDAS POR IMPORTADOR AUTORIZADO POR REGIME ESPECIAL - Programa de atração e manutenção de empresas importadoras de mercadorias que não concorram com a indústria catarinense (artigo 15, inciso VII e IX do Anexo 2 do RICMS).
3.7. OUTROS CRÉDITOS PRESUMIDOS - Anexo 2 do RICMS/SC.
4.2. FUNDOSOCIAL - Lei nº 13.334/05
4.2. Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte - Lei nº 13.336/05
5. PRAZO ADICIONAL
5.1. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC - Leis ns. 7.320/88, 9.885/95, 10.379/97, 10.380/97, 10.420/97, 10.474/97, 10.475/97 e 11.345/00, sob a égide das quais foram celebrados os contratos.
5.2. Prazo especial de pagamento de PRODUTOS IMPORTADOS DIRETAMENTE DO EXTERIOR DO PAÍS RICMS/SC - Anexo 3, artigo 10.
6. RENÚNCIA TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
6.1. Isenções (Táxi, ônibus, veículos de deficientes físicos, APAE e outras) - RIPVA - Art. 6º
7. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" OU DOAÇÕES - ITCMD
7.1. Isenções (transmissões de pequeno valor, sociedades sem fins lucrativos, bens destinados a programas de habitação popular, e outros) - RITCMD - Art. 9º
ICMS - TOTAL DA RENÚNCIA ESTIMADA - 2006
1.001.240.000
PL Nº 0105/05 - LDO
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO ORÇAMENTO ESTADUAL REGIONALIZADO
FOMENTO À IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS AGROINDÚSTRIAS NO MEIO RURAL - SDR
GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
APOIO AO COOPERATIVISMO E OUTRAS FORMAS DE ASSOCIATIVISMO - SDR CRICIÚMA
FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO RURAL - SDR XANXERÊ
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA RURAL E PESQUEIRA
APOIO À IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MEIO RURAL - SDR XANXERÊ
IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ATERRO SANITÁRIO - SDR - JARAGUÁ DO SUL
ATERRO SANITÁRIO - SDR - SÃO JOAQUIM
ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICOS - SDR - SÃO JOAQUIM
READEQUAÇÃO DAS ESTRUTURAS RECEPTORAS DOS DEJETOS DA SUINOCULTURA E AVICULTURA - SDR - TUBARÃO
PROGRAMA NOVA CASA
CESTA BÁSICA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
ASSENTAMENTOS COM MORADIAS POPULARES
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SDR - JOINVILLE
EXPANSÃO DA UDESC PARA OUTRAS REGIÕES DO ESTADO
CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA - SDR - BLUMENAU
PROJETOS, REFORMA E AUMENTO DA CAPACIDADE DAS RODOVIAS
CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
SC - 491 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO DALBERIGA - JOSE BOITEUX
SC - 459 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO CORONEL MARTINS - BR - 480
SC - 456 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO VARGEM - ABDON BATISTA - 21 KM
SC - 453 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SALTO VELOSO - HERCILIÓPOLIS
SC - 423 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SANTA TEREZINHA - BR - 477
SC - 497 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PALMITOS - ILHA REDONDA
SC - 415 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO ITAPOÁ - BR - 101
SC - 426 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO ATALANTA - ITUPORANGA
SCT - 486 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BOTUVERÁ - VIDAL RAMOS
SCT - 480 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO CONTORNO LESTE DE CHAPECÓ
TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SÃO BERNARDINO - SC - 473
SC - 421 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO WITAMARSUN - VITOR MEIRELLES
SC - 471 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO ROMELANDIA - ANCHIETA
SC - 410 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BR - 101 - ARMAÇÃO DA PIEDADE - GOV CELSO RAMOS
SCT - 477 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PAPANDUVA - ITAIÓPOLIS - DR. PEDRINHO
SC - 450 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PRAIA GRANDE DIVISA SC/RS
SC - 407 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO ANITÁPOLIS - BR - 282
SC - 469 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SÃO CARLOS - SAUDADES E ACESSO A CUNHATAI
SC - 440 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PEDRAS GRANDES - ORLEANS
TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PERIMETRAL NORTE DE CAÇADOR
TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BOM JESUS DO OESTE - SC - 497
SC - 494 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO IOMERÊ - BONSUCESSO - TREZE TÍLIAS
SC - 488 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO LINDÓIA DO SUL - IRANI - BR - 153
SC - 479 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO FORMOSA DO SUL - IRATI - JARDINÓPOLIS - UNIÃO DO OESTE - ÁGUAS FRIAS/SANTMEIO - SC - 468
SC - 455 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SC - 453 (ARROIO TRINTA) - MACIEIRA - SC -451(TAQUARA VERDE)
SC - 425 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO TAIÓ - MIRIM DOCE - BR - 470
SC - 430 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO CHAPADÃO DO LAGEADO - SC - 302 (P/ITUPORANGA)
SC - 497 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO MARAVILHA - TIGRINHOS - SANTA TEREZINHA DO PROGRESSSO
SC - 455 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO IBICUÍ - BR - 470 (CAMPOS NOVOS)
SC - 461 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SC - 462 - ALTO BELA VISTA
TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO JAGUARUNA - BARRA DO CAMACHO - LAGUNA 33,5 KM
SC - 459 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BR - 283 - ARVOREDO
SC - 487 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO RODOVIA INTERPRAIAS TRECHO LAGUNA - PASSO DE TORRES
REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS
CAPEAMENTO ASFÁLTICO ASF/SUP DA TRAVESSIA URBANA DE MONDAÍ (LIGAÇÃO SCT - 283 - SCT - 386)
SC - 407 CAPEAMENTO ASFÁLTICO/SUPERVISÃO TRECHO BR - 101 - SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA RURAL - SDR - XANXERÊ
TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO GAROPABA - PAULO LOPES - BR - 101
TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHOS DIVERSOS NA REGIONAL DE RIO DO SUL
TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO LONTRAS - RIO DO SUL
ELABORAÇÃO DE PROJETOS/SUPERVISÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS
APOIO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL - SDR - CURITIBANOS
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR/SC
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PARA PRÁTICA ESPORTIVAS E DE LAZER
AUTONOMIA GERENCIAL DA REDE ASSISTENCIAL - SES
CONVÊNIO DE MANUTENÇÃO DOS HOSPITAIS TERCEIRIZADOS - HOSPITAL SANTO ANTÔNIO - BLUMENAU
FORTALECIMENTO DA GESTÃO - SUS
AUXÍLIO A UNIDADES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS AO SUS - ITAJAÍ
AUXÍLIO A UNIDADES ASSISTENCIAIS EM SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS AO SUS - CANOINHAS
AUXÍLIO A UNIDADES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE CONVENIADAS AO SUS - CANOINHAS
REGIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA SAÚDE
IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DEMAIS ESPECIALIDADES - REGIÃO DE JOAÇABA
IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DEMAIS ESPECIALIDADES - ARARANGUÁ
MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRAS
IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRAS ESPECIALIDADES - SDR BLUMENAU
IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRAS ESPECIALIDADES - SÃO MIGUEL DO OESTE
IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR BRUSQUE
IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR CHAPECÓ
IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR CURITIBANOS
IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR SÃO MIGUEL DO OESTE
ESTRUTURAR CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR CHAPECÓ
ESTRUTURAR CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR TUBARÃO
ADEQUAÇÃO FÍSICA E TECNOLÓGICA DA SAÚDE
IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E OUTRAS ESPECIALIDADES - REGIÃO DE LAGUNA
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, NA REGIÃO DE VIDEIRA

References: artigo 121
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 23
 Artigo 15
 Artigo 18
 artigo 92
 artigo 10