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Timestamp: 2018-09-25 14:16:50+00:00

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Artigo 1.º Princípios da atividade de investigação - PDF
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João Lucas Avelar Gusmão
1 REGULAMENTO DE INVESTIGAÇÃO Artigo 1.º Princípios da atividade de investigação A atividade de investigação desenvolvida no âmbito do Centro observa os seguintes princípios e critérios gerais: a) Desenvolvimento dos trabalhos e projetos de investigação nas quatro áreas científicas previstas no presente regulamento; b) Observância de critérios de excelência e rigor na conceção dos trabalhos e projetos de investigação, os quais devem ser consentâneos com as práticas consolidadas do grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (doravante Faculdade); c) Designação, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, de um investigador responsável pela direção de um projeto ou de um trabalho de investigação, devendo o mesmo investigador assumir conjuntamente com o Centro, a coresponsabilidade pela candidatura, pela prossecução dos objetivos propostos, pela observância de critérios de qualidade e pelo cumprimento de disposições regulamentares ou contratuais relativas à concessão de financiamento; d) Cumprimento efetivo e de boa-fé, pelas equipas de investigação e pelos seus responsáveis, dos regulamentos das instituições financiadoras e das disposições contratuais acordadas com entidades que sejam beneficiárias de um trabalho ou projeto de investigação desenvolvido no âmbito do Centro; e) Alargamento gradual das equipas de investigação a estudantes da licenciatura, a licenciados, mestres e doutorandos com aproveitamento escolar excepcional, devendo em qualquer caso cada equipa integrar, pelo menos, um mestre ou um doutorando. f) Realização de projetos de investigação conjuntos ou participados com instituições universitárias estrangeiras com as quais a Faculdade de Direito de da Universidade de Lisboa ou o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (doravante Instituto) tenham celebrado, ou celebrem protocolos de cooperação. Artigo 2.º Grupos de Investigação 1. O Centro organiza-se, no que respeita à sua estrutura fundamental de pesquisa, em três Grupos de Investigação, de acordo com as seguintes áreas científicas: a) Direito Constitucional e Ciência Política.; b) Direito Administrativo; c) Direito Internacional Público e Europeu. 2. Cada Grupo de Investigação é orientado por Coordenador, com o estatuto de Investigador Principal do Centro, o qual assegura, igualmente, a coordenação geral de linhas temáticas cujo objeto de investigação guarde uma maior conexão com a área científica do respetivo Grupo. 3. O Coordenador de um Grupo de Investigação presta ao Coordenador Científico do Centro toda a informação de ordem científica e administrativa que este lhe
2 solicite e assegura, conjuntamente com o segundo, a supervisão do cumprimento das obrigações assumidas pelos grupos de pesquisa, nomeadamente, as respeitantes à calendarização de trabalhos. 3. A pertença de um investigador a um Grupo de Investigação não prejudica a possibilidade de o mesmo participar em equipas de trabalhos ou projetos de investigação coordenados por um Investigador Responsável que pertença a outro Grupo de Investigação ou a uma Linha Temática. 4. Cada Grupo de Investigação pode participar na gestão conjunta de linhas temáticas de investigação nos termos do artigo 3º. 5. A superior orientação da atividade dos Grupos de Investigação é assegurada pela Comissão Coordenadora Científica.. Artigo 3º Linhas Temáticas 1. O Centro, organiza-se, igualmente, em Linhas Temáticas, definidas como trajetórias autónomas de pesquisa, cujo objeto científico é transversal em relação a mais do que um Grupo de Pesquisa. 2. As Linhas Temáticas do Centro são as seguintes: a) Direito Administrativo global e Governance da atividade de regulação b) Energia, Recursos Naturais e Ambiente; c) Direito Público Lusófono 3. A administração de cada linha cientifica é assegurada por uma Comissão de Gestão presidida pelo Coordenador do Grupo de investigação que tenha uma maior conexão com o respetivo objeto e é composta pelos Coordenadores dos Grupos de Investigação envolvidos no respetivo objeto de pesquisa, pelo Supervisor Científico da Linha e por representantes de grupos externos ao centro que se encontrem envolvidos nos respetivos projetos, competindo-lhe, nomeadamente: a) Acompanhar o progresso dos trabalhos de pesquisa desenvolvidos no âmbito da mesma linha e formular recomendações aos investigadores; b) Propor à Comissão Coordenadora Científica alterações na organização da linha ou a sua extinção, cumprindo à mesma Comissão Coordenadora, caso dê parecer favorável à proposta, recomendar ao Conselho Científico do Centro a tomada de uma deliberação final sobre a matéria. 4. A Comissão de gestão reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, sempre que convocada por, pelo menos, dois dos seus membros ou pelo respetivo Presidente. 5. A dinamização de cada linha temática é assegurada por um supervisor científico, com o estatuto de Investigador Principal, nomeado e exonerado pela Comissão Coordenadora Científica, a quem compete, nomeadamente:
3 a) Acompanhar a atividade da respetiva linha temática, estimular o trabalho das equipas de investigação, impulsionar a criação de novos sub-temas e projetos, formular sugestões de ordem científica aos Investigadores Responsáveis das mesmas equipas e assisti-los no respeitante às suas necessidades de ordem científica e logística; b) Operar como elemento de ligação entre o Coordenador do Grupo que guarda uma maior conexão com a linha temática, a quem reporta a sua atividade e de quem recebe orientações, e as equipas de investigação integradas na mesma linha, com cujos investigadores pode reunir em sessão conjunta sempre que tal seja considerado indispensável. c) Prestar ao Coordenador Científico do Centro as informações que este lhe solicite sobre os trabalhos em curso. Artigo 4.º Equipas, trabalhos e projetos de investigação 1. Designam-se por trabalhos de investigação os estudos cujo tempo de elaboração seja igual ou inferior a seis meses e por projetos de investigação todos os demais estudos cuja produção envolva uma duração superior à dos primeiros. 2. Cada trabalho ou projeto referido no número é desenvolvido por uma equipa de investigação dirigida por um Investigador Responsável, designado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, e com o estatuto de Investigador Principal. 3. Os Investigadores Principais das Equipas de Investigação integradas em Grupos de investigação ou Linhas Temáticas são autónomos na sua atividade científica, sem prejuízo da observância das orientações em matéria de qualidade, calendarização e de observância de regulamentos aplicáveis, recebidas dos Coordenadores dos Grupos de quem as equipas dependam direta ou indiretamente. 4. As equipas de investigação são compostas por diferentes categorias de investigadores devendo integrar no mínimo três Investigadores Principais. 4. Os trabalhos e projetos de investigação assumem a seguinte natureza: a) Financiada, quando resultem de uma candidatura a financiamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras; b) Contratada, quando a sua elaboração seja acordada com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; c) Livre, quando não se enquadrem nas situações previstas nas alíneas precedentes. Artigo 5.º
4 Conceção e financiamento dos trabalhos e projetos de investigação desenvolvidos no âmbito do Centro 1. Todos os trabalhos ou projetos de investigação e a designação do respectivo Investigador Responsável carecem de parecer prévio favorável do Coordenador do Grupo de Investigação em que a mesma se integra e de deliberação favorável da Comissão Coordenadora Científica. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os trabalhos ou projetos que pressuponham a apresentação de candidaturas junto de outras instituições, para efeito do respetivo financiamento e que envolvam o Centro, como instituição, devem ser homologados pelo Presidente do Instituto, pelo Coordenador Científico do Centro e pelo respectivo Investigador Responsável. 3. A celebração de contratos de investigação carece de aprovação pela Direção do Instituto. 4. São condições para a obtenção de deliberação favorável da Comissão Coordenadora Científica relativamente à conceção de trabalhos e projetos de investigação financiados pelo Centro: a) A relevância especifica do projeto, nomeadamente, a sua atualidade, interdisciplinaridade, internacionalização, originalidade e o mérito e diversidade curricular objetivo dos membros da equipa de investigação; b) A instrução adequada do formulário de candidatura c) O cumprimento de regras constantes dos regulamentos de acesso a financiamento e regulamentos internos de investigação bem como a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à investigação científica na ordem jurídica portuguesa d) A justificação da necessidade de financiamento e). A calendarização dos projetos e a sua relação com as disponibilidades de financiamento. 5. O peso especifico dos critérios definidos no número anterior e a fixação das demais disposições que regulem as candidaturas especificas a financiamento do Centro constam de Aviso aprovado pela Comissão Coordenadora Científica. 6. Membros da Comissão Coordenadora Científica que sejam Investigadores responsáveis de um projeto candidato a financiamento não tomam parte na deliberação relativa à aprovação das candidaturas a financiamento do Centro ou em deliberações tomadas no âmbito das normas constantes dos nºs 7, 8 e 9 deste artigo. 7. Sendo tomada pela Comissão Coordenadora Científica uma deliberação de sentido desfavorável às propostas apresentadas por um grupo de investigadores, é garantida pelo mesmo órgão a audiência prévia dos interessados. 8. Em caso de incumprimento grave ou reiterado pelas equipas de investigação das normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de investigação e respectivo financiamento ou de inobservância das cláusulas reitoras da investigação contratada, a Comissão Coordenadora Científica pode cancelar a atividade de investigação desenvolvida no âmbito do Centro que tenha sido afetada pela mencionada irregularidade.
5 9. As dúvidas na interpretação do presente regulamento são resolvidas pela Comissão Coordenadora Científica. Artigo 6º Código de Ética 1. Questões de ordem ética relacionadas com a atividade de investigação são regidas, no plano substantivo e processual, por um Código de Ética aprovado pelo Conselho Científico do Centro e elaborado por uma Comissão a constituir no âmbito deste órgão, composta por três membros efetivos por ele eleitos. 2. Compete á Comissão referida no número anterior assegurar o efetivo cumprimento do Código de Ética. Artigo 7.º Articulação com outras instituições A atividade de investigação científica processa-se em estreita articulação com a FCT e em harmonia com os princípios gerais da Faculdade de direito da Universidade de Lisboa em matéria de investigação.

References: Artigo 1
 artigo 5
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7