Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=31000000
Timestamp: 2019-01-16 05:41:17+00:00

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FAQ's - Procedimento Concursal
» 1. Está ou não condicionada a decisão do dirigente máximo do empregador público de proceder ao recrutamento de novos trabalhadores?
Sim. Previamente à abertura de qualquer procedimento para a contratação de prestação de serviço ou recrutamento de trabalhador, por tempo indeterminado ou a título transitório, sem prejuízo do regime da mobilidade, o dirigente máximo do empregador público tem que executar procedimento de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para as funções ou os postos de trabalho em causa.
[Cfr. n.º 1 do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho]
» 2. A Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, é aplicável a que carreiras?
A Portaria é aplicável diretamente às carreiras de regime geral (assistente operacional, assistente técnico e técnico superior).
Subsidiariamente é também aplicável às carreiras especiais, nos termos da lei.
Nota: não obstante a entrada em vigor da LTFP, a referida Portaria mantém-se vigente (ver n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho). O n.º 2 do artigo 37.º da mesma lei continua a prever a regulamentação da tramitação do procedimento concursal por portaria.
De referir que as carreiras gerais são as enumeradas no artigo 88.º da LTFP e que o n.º 3 do seu artigo 37.º prevê a possibilidade de regulamentação, por portaria, da tramitação do procedimento concursal para carreira especial, sempre que aquela se revelar desadequada.
» 3. Quais as modalidades de procedimento concursal aplicáveis às carreiras subsistentes, identificadas no mapa VII em anexo ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho?
No recrutamento para ocupação dos postos de trabalho para as carreiras subsistentes, confinado aos trabalhadores que nelas se encontrem, devem ser utilizadas as seguintes modalidades de concurso:
interno de acesso geral;
interno de acesso misto;
interno de acesso circunscrito (aos trabalhadores do respetivo serviço);
outras específicas da própria carreira e/ou categoria, quando aplicáveis.
Nota: o n.º 7 do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, mantém-se em vigor por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
» 4. No caso de existirem candidatos em reserva no próprio órgão ou serviço poderá o seu dirigente máximo proceder à abertura de procedimento concursal?
Em primeiro lugar deverá proceder ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para as funções ou os postos de trabalho em causa. De seguida, existindo ainda candidatos em reserva que correspondam às necessidades do posto de trabalho, deve proceder-se à convocação dos mesmos para o respetivo processo negocial, observadas as limitações orçamentais e disposições legais em vigor.
(Cfr n.º 1 do artigo 265.º da LTFP)
» 5. Como pode um órgão ou serviço confirmar previamente a existência de candidatos em reserva em entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC) que permitam satisfazer as necessidades imediatas ou futuras de recrutamento para os postos de trabalho previstos no seu mapa de pessoal, aprovado e orçamentado?
A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) é atualmente a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), competindo-lhe a definição e controle das políticas de recrutamento interno e externo na Administração Pública e a criação de condições para a implementação do recrutamento centralizado.
(Cfr. alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro)
» 6. Quais são os métodos de seleção obrigatórios a aplicar nos procedimentos concursais destinados à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado?
Os métodos de seleção são aplicados tendo em atenção as características dos candidatos e a abrangência do procedimento concursal.
A) Quando se trate de procedimento aberto a candidatos não detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado, são aplicáveis, obrigatoriamente, os métodos de seleção Provas de conhecimentos e Avaliação psicológica, excepto se existirem candidatos que estejam a cumprir ou a executar (ou o tenham feito imediatamente antes da situação de requalificação) a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, caso em que a estes são aplicáveis a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação das Competências;
B) Quando se trate de procedimento aberto apenas a candidatos detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado, e caso não haja lei especial em contrário, é aplicável, obrigatoriamente, o método de seleção provas de conhecimentos, excepto se existirem candidatos que estejam a cumprir ou a executar (ou o tenham feito imediatamente antes da situação de requalificação) a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, caso em que a estes é aplicável o método de seleção Avaliação Curricular.
Os métodos de seleção Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação das Competências podem ser afastados pelos candidatos aos quais são aplicáveis, mediante declaração escrita, caso em que ficam sujeitos aos métodos aplicáveis aos restantes candidatos.
(cfr. artigo 36.º, n.ºs 1 a 3 e n.º 5, da LTFP)
» 7. Quais são os métodos de seleção a aplicar nos procedimentos concursais destinados à constituição de vínculos de emprego público a termo (certo ou incerto)?
Nestes procedimentos concursais são aplicáveis os métodos avaliação curricular e entrevista de avaliação das competências (cfr. Alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e n.º 2 do artigo 36.º da LTFP).
Porém, o empregador público pode optar por aplicar, apenas, o método de seleção avaliação curricular (cfr. n.º 6 do artigo 36.º da LTFP).
» 8. Podem ser aplicados outros métodos de seleção?
Sim, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da LTFP, desde que legalmente previstos.
» 9. Em que momentos se pode manifestar a opção pela utilização faseada dos métodos de seleção?
Aquando da abertura do procedimento concursal;
Em momento posterior, até ao início da sua utilização.
» 10. Quais as prioridades a observar no recrutamento para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado no caso de o procedimento se circunscrever a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado?
1.ª - Trabalhadores colocados em situação de requalificação [cfr. alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP];
2.ª - Trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
» 11. Quais as prioridades a observar no recrutamento para constituição de vínculo de emprego público a termo, no caso de o procedimento se destinar à admissão de trabalhadores sem vínculo de emprego público previamente estabelecido?
1.ª - Trabalhadores com vínculo de emprego por tempo indeterminado, que não pretendam conservar essa qualidade;
2.ª - Trabalhadores colocados em situação de requalificação.
3.ª - Trabalhadores detentores de vínculo de emprego público a termo e candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
» 12. Quando em procedimento concursal comum haja lugar à utilização faseada dos métodos de seleção o júri deve observar o cumprimento das prioridades na utilização de cada um dos métodos de seleção publicitados?
O primeiro método obrigatório é aplicado à totalidade dos candidatos admitidos ao processo de seleção.
O segundo método e os métodos seguintes são aplicados apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, observando para a formação das tranches as prioridades definidas das FAQ 11 a 13, consoante os casos.
» 13. Quais os princípios a observar pelo júri na aplicação e correção das provas de conhecimentos na forma escrita?
O júri deve observar os princípios da imparcialidade e da isenção, desde a aplicação do método de seleção até à correção das provas, com garantia do anonimato dos candidatos.
» 14. Caso o aviso de abertura não contenha a indicação da bibliografia ou legislação necessárias à preparação dos temas indicados na publicitação do procedimento como deve o júri proceder?
O júri deverá notificar os candidatos pelas formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria e, sempre que possível, disponibilizar tal informação na página eletrónica da entidade empregadora.
» 15. Os candidatos que, ao serem avaliados com o método de seleção obrigatório avaliação curricular, não detenham avaliação de desempenho, relativamente ao ou aos anos em que executaram atividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar, qual o valor positivo a ser considerado na respetiva fórmula?
A ata de fixação de critérios do método avaliação curricular, nas situações em que o candidato, por razões que lhe não sejam imputáveis, não possua avaliação de desempenho, relativamente a ano ou anos relevantes, deverá prever, consoante o ano em apreciação e como valor positivo para o elemento “avaliação de desempenho” a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º da Portaria o seguinte:
a) Ano de 2008 e seguintes o valor positivo mínimo de “2” correspondente a um “Desempenho adequado”, atento o fixado no artigo 50.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;
b) Anos de 2005 a 2007 o valor positivo mínimo de “3” correspondente a um desempenho de “Bom” atento o fixado no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de maio.
» 16. Na publicitação do procedimento concursal como devem ser caracterizados os postos de trabalho em oferta?
A entidade empregadora pública, aquando da publicitação do procedimento, deve caracterizar o número dos postos de trabalho a ocupar e respetiva caracterização em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, a carreira e categoria, o nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, quando imprescindível, e a “posição remuneratória” correspondente, no caso de não haver lugar a negociação de posicionamento remuneratório.
Caso haja lugar a negociação do posicionamento remuneratório, no respetivo aviso deverá constar a “posição remuneratória de referência”, com as eventuais limitações legais, designadamente o artigo 42.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014).
» 17. O aviso de abertura, para efeitos da subalínea ii) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria pode publicitar posições remuneratórias “virtuais”?
A posição remuneratória de referência deve reportar-se a uma das posições remuneratórias da respetiva carreira/categoria.
» 18. A publicitação do procedimento poderá conter a exigência de experiência anteriormente adquirida quando não prevista como requisito legal especialmente previsto para a titularidade da categoria a recrutar?
Na publicitação do procedimento concursal, atento o disposto na alínea j) do n.º 3 do artigo 19.º, apenas podem ser indicados os requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria.
Qualquer referência a experiência profissional em determinada área de atividade, não legalmente prevista, pode apenas relevar na valoração dos métodos de seleção, atento o perfil de competências previamente definido, não podendo ser considerada como requisito exigido nem constituir motivo de exclusão na fase da apreciação das candidaturas, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Portaria.
» 19. Para apresentação de candidatura pode o órgão ou serviço exigir a apresentação de documentos autênticos ou fotocópias autenticadas referentes à habilitação académica e profissional detida pelo candidato?
» 20. O júri do procedimento concursal é competente para definir a ordem de aplicação de cada um dos métodos de seleção, obrigatórios ou facultativos, bem como cada uma das fases que os mesmos comportem?
Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, são eliminatórios, devendo ser observada a ordem enunciada no artigo 36.º da LTFP, quanto aos métodos obrigatórios, e a ordem constante na publicitação, quanto aos métodos facultativos.
» 21. É necessário, no aviso de abertura do procedimento concursal comum, fazer referência ao facto de que os candidatos aprovados em número superior ao dos postos de trabalho a ocupar constituem uma reserva de recrutamento interna?
Sempre que, em resultado de procedimento concursal, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados contiver candidatos aprovados em número superior aos necessários à ocupação dos postos de trabalho publicitados, estes constituem, por força da lei, reserva de recrutamento interna para idênticos postos de trabalho no prazo de 18 meses, contado da data de homologação da lista unitária de ordenação final.
» 22. Os candidatos aprovados constantes da lista unitária de ordenação final que recusem a posição remuneratória em sede de negociação integram a reserva de recrutamento interna?
Estes candidatos são retirados da lista unitária de ordenação final, nos termos do artigo 37.º da Portaria.
» 23. Aquando da ordenação final dos candidatos aprovados pode o júri estabelecer critérios de ordenação preferencial, esgotadas que sejam as situações previstas no artigo 35.º da Portaria?
Exceto se o júri tiver publicitado no aviso de abertura outras formas de desempate.
» 24. A publicitação do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário próprio, deve ser feita na íntegra?
O júri do procedimento deve acautelar que o texto publicado em Diário da República é igualmente publicitado na íntegra em www.bep.gov.pt.
» 25. Pode o júri excluir um candidato por ser detentor de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado quando o procedimento concursal seja aberto precedendo o parecer favorável do membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, referido no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP?
» 26. A competência detida pelo júri para dirigir a tramitação do procedimento concursal, em cooperação com as entidades envolvidas, designadamente no que respeita à apreciação dos resultados dos métodos de seleção por elas aplicados, permite-lhes alterar esses resultados?
O júri deve, contudo, questionar a entidade quanto à fundamentação exigível em respeito pela aplicação do Código do Procedimento Administrativo.
» 27. Como delibera o júri dos procedimentos concursais?
O júri delibera por votação nominal e por maioria. Sendo o júri constituído por um número impar de elementos (três) dois deverão sempre deliberar em consonância. Não há lugar a voto de qualidade. Nas deliberações registadas nas atas e na ficha individual relativa a cada entrevista profissional de seleção realizada é identificada a decisão e ou a votação nominal de cada um dos elementos daquele órgão colegial.
» 28. Pode ser candidato ao procedimento concursal quem não seja detentor do nível habilitacional exigido para o posto de trabalho a ocupar?
Pode ser candidato desde que essa possibilidade se encontre prevista na publicitação do procedimento concursal e o candidato considere dispor da formação e ou experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.
» 29. O trabalhador que se mantenha integrado na carreira, resultante da transição à data da entrada em vigor da LVCR, pode ser admitido a procedimento concursal para a mesma carreira, na mesma categoria ou em diferente categoria da carreira ainda que não detenha o nível habilitacional para as mesmas exigido?
» 30. Os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP devem ser comprovados pelos candidatos à data da apresentação da candidatura?
A apresentação dos documentos comprovativos relativos aos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP apenas é exigida na constituição do vínculo de emprego público, pelo empregador público, bastando instruir o processo de candidatura com a “menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura” após indicar obrigatoriamente a sua situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, conforme referem a alínea d), subalínea i), e alínea f) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria.
» 31. A não apresentação de documentos exigidos no aviso de abertura do procedimento concursal e a falta de assinatura no currículo determinam a exclusão do candidato?
» 32. Pode ser motivo de exclusão de um procedimento concursal o facto de um candidato não ter entregue fotocópia do seu documento de identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ou do seu cartão de contribuinte, ainda que expressamente exigido no aviso de abertura?
Na formalização da sua candidatura apenas é exigido ao candidato que indique o seu número de identificação fiscal (NIF) conforme estabelece a alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria.
A exigência de apresentação de fotocópia do cartão de cidadão contraria o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
» 33. No procedimento concursal em que momentos se realiza a audiência dos interessados?
A audiência dos interessados realiza-se nos seguintes momentos:
Após a apreciação das candidaturas, nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Portaria;
Após a realização de cada método de seleção aos candidatos excluídos no método aplicado (n.º 1 do artigo 36.º da Portaria);
Aos candidatos que completem o procedimento com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados e constantes da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados (n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 do artigo 36.º da Portaria).
Nota: Havendo o recurso à utilização faseada do 2.º método ou métodos seguintes, relativamente aos candidatos aprovados no método anterior que não integrem a convocatória das tranches sucessivas, pode também realizar-se a audiência de interessados.
» 34. Pode um candidato submetido ao método de seleção avaliação psicológica ter acesso à sua ficha individual e à dos demais candidatos?
» 35. Qual o conteúdo da lista unitária de ordenação final?
A lista unitária de ordenação final contém a identificação de todos os candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, e respetiva classificação.

References: artigo 265
 artigo 42
 artigo 37
 artigo 88
 artigo 37
 artigo 106
 artigo 42
 artigo 265
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 30
 artigo 11
 artigo 50
 artigo 6
 artigo 42
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 36
 artigo 34
 artigo 36