Source: https://jus.com.br/artigos/1357/quebra-do-sigilo-bancario
Timestamp: 2019-06-20 11:30:13+00:00

Document:
O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (artigo 6.º e § único da Lei Complementar n.º 105 de 10 de janeiro de 2001).
De acordo com o Decreto n.º 3.724 de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o artigo 6.º da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro 2001, o exame das informações que caracterizam a quebra de sigilo, só poderão se realizar quando houver procedimento de fiscalização em curso, e, quando tais exames forem considerados indispensáveis.
a)seja realizado no curso do despacho aduaneiro;
b)interno de revisão aduaneira;
c)de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva;
O exame de informações relativas a terceiros, que se encontra previsto no cáput do artigo 2.º do Decreto n.º 3.724/01, serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:
a)sub - avaliação de valores de operações (inclusive de comércio exterior); de aquisição e/ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;
b)obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;
c)prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições previstas no artigo 24, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
d)omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável;
e)realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível;
f)remessa a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas;
g)nos casos previstos no artigo 33, da Lei n.º 9.430/96;
h)as pessoas jurídicas enquadradas no CNPJ, quando a situação cadastral estiver cancelada, ou inapta nos casos previstos no artigo 81, da Lei n.º 9.430/96;
i)pessoa física sem inscrição no CPF ou com inscrição cancelada;
j)de negativa pelo titular da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;
k)presença de indício de que o titular de direito, é interposto pessoa titular de fato.
(i)as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação superior a dez vezes a renda disponível declarada, ou na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II, do § 3.º do artigo 41, da Lei n.º 9.430/96;
(ii)a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira ou ela equiparada, contenha:
a)informações falsas quanto ao endereço, rendimentos ou patrimônio; ou
Desta feita, ainda que se tenha em conta que a quebra no sigilo das operações de instituições financeiras, guarda na essência, o escopo do Governo Federal, em coibir a sonegação fiscal, é inadmissível o fato de que uma Lei de Natureza Complementar, venha a conferir competência às autoridades fiscais integrantes da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal, e lhes assegurando poderes de verificação de informações e dados sigilosos, que até então só poderiam ser quebrados, mediante a intervenção e o crivo do Poder Judiciário, em total desrespeito ao Princípio da Inviolabilidade do Sigilo de Dados , consubstanciado no Inciso X, do artigo 5.º da Decana Carta Constitucional.
Mais do que um instrumento governamental destinado a coibir a sonegação fiscal, o texto traduzido na Lei Complementar n.º 105/01, e, regulamentado pelo Decreto n.º 3.724/01, tende a se transformar em mecanismo de arbítrio para satisfazer a voracidade arrecadatória do Fisco, instituindo verdadeiro terrorismo na vida dos contribuintes.
Resta saber, se a mais alta Côrte de Justiça do País, ao se pronunciar sobre a legalidade da indigitada lei e seu decreto regulamentador, decidirá pela declaração de inconstitucionalidade, fazendo valer a sua função precípua de zelar pela Carta Constitucional, preservando assim, o equilíbrio dos Poderes Constituídos, que nada mais são, que os mandamentos essenciais para a sobrevivência das Instituições Democráticas e do Estado de Direito !
BRUNO, Gilberto Marques. Quebra do sigilo bancário. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 6, n. 49, 1 fev. 2001. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/1357>. Acesso em: 20 jun. 2019.

References: artigo 6
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 81
 artigo 41
 artigo 5