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Art. 2, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4822 MG 1997.01.00.004822-0 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 23/11/2000
EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. LEI 6.830 /80, ART. 3º . DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA CDA COM O ATO OU O PROCEDIMENTO QUE CONSTITUIU O CRÉDITO FISCAL. CTN , ART. 202 E LEI 6830/80, ART. 2º, §§ 5º E 6º. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO EXTRAI O INTERESSE DE AGIR DO CONTRIBUINTE DE BUSCAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO FISCAL, CTN , ART. 151 , I . I. Sendo o parcelamento modalidade de moratória, tão-somente suspende a exigibilidade do crétido fiscal, não retirando o interessse de agir do contribuinte de buscar a desconstituição do crédito fiscal. II. A presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em Dívida Ativa torna despicienda a instrução da execução com o ato ou o procedimento que constituiu o crédito fiscal. Argüição de cerceamento de defesa afastada. III. Recurso improvido.
Encontrado em: Participaram do QUARTA TURMA 23/11/2000 DJ p.26 - 23/11/2000 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003...ART : 00002 PAR: 00005 PAR: 00006 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00202 ART : 00151 INC:00001...: 00003 LEG:FED LEI: 007799 ANO:1989 ART : 00064 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00054...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11990 PR 93.04.11990-1 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/05/1996
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR . PRESCRIÇÃO. ART- 2 , PAR-3 DA LEI- 6830 /80. A suspensão da prescrição prevista no par-3 do art-2 da Lei- 6830 /80, não constitui dilação indevida de prazo em afronta ao CTN e CF-88 .
Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 02/05/1996 PÁGINA: 28046 - 2/5/1996 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-3 EMBARGOS..., EXECUÇÃO FISCAL, ITR . NEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.MOTIVO, LEGALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL- 6830 , SUSPENSÃO...
TJ-MT - Apelação APL 00295678920068110000 29567/2006 (TJ-MT)
Jurisprudência•Data de publicação: 20/07/2006
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - INCISO I DO ART. 174 CTN - INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 2º DA LEI 6830/80 - EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA LC 118/05 -APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN - SÚMULA 106 STJ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Se o caso em exame teve seu fato gerador ocorrido antes do advento da LC 118 /05, deve ser aplicado a redação que estava em vigor na data de sua ocorrência, uma vez que a norma tributária não tem efeito retroativo. Desta feita, em se tratando de suspensão do prazo prescricional, aplica-se a redação antiga do artigo 174 , I, do CTN , devendo ser interpretada em consonância com a súmula 106 do STJ, que em sendo verificada, afasta a prescrição. Não se aplica o disposto no § 3º do artigo 2º da lei 6.830 /80, uma vez que em dissonância com o CTN , norma hierarquicamente superior. (Ap 29567/2006, DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/07/2006, Publicado no DJE 20/07/2006)
TRF-5 - Apelação Civel AC 273489 PB 2001.05.99.000875-2 (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/05/2002
EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI 6830 /80. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. - "O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA; E NESSES CASOS NÃO OCORRERÁ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO."(ART. 40 , LEI 6830 /80)-"EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ART. 40 DA LEI N. 6830 /80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO". - APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-15/05/2002 PÁGINA-791 - 15/5/2002 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-2 PAR...-3 Apelação Civel AC 273489 PB 2001.05.99.000875-2 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 25462 SP 89.03.025462-7 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/06/1996
EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, NATUREZA JURIDICA, PRESCRIÇÃO, LEI 3807 /60, ART. 144 E LEI 6830 /80, ART. 2 , ENTIDADE FILANTROPICA, ISENÇÃO, LEI N 3.577/59 E DECRETO-LEI N 1.572 /77, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ART. 41 DA LEI 6830 /80. 1- AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NÃO TEM NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E SIM SOCIAL-PREVIDENCIARIA E, PORTANTO, A TEOR DO ART 144 DA LEI 3807 /60 E ART. 2 DA LEI 6830 /80 O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES E TRINTENARIO. 2- A LEI N 3.577/59 QUE ISENTAVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS FOI REVOGADA PELO DECRETO-LEI N 1.572 /77. 3- SOMENTE AS ENTIDADES RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO GOVERNO FEDERAL E AS INSTITUIÇÕES PORTADORAS DO CERTIFICADO PROVISORIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, POR PRAZO INDETERMINADO OU PROVISORIO, ATE A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO DECRETO-LEI, CONTINUARÃO GOZANDO DO BENEFICIO. - A TEOR DO ART. 41 DA LEI 6830 /80 O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERA MANTIDO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA QUE DELE SE EXTRAIAM COPIAS E CERTIDÕES, PODENDO SER REQUISITADO PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO COM DIA E HORA PREVIAMENTE MARCADOS. 5- APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.
Encontrado em: - 5172 ANO-1966 ART-5 ART-174 ART-70 ART-71 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-144 ART-80 C/C ART. 140 DO...- 6830 ANO-1980 ART-2 ART-41 LEG-FED DEL- 1572 ANO-1977 ART-1 PAR-1 PAR-2 LEG-FED DEC-94055 ANO-1987...MFM APELAÇÃO CIVEL AC 25462 SP 89.03.025462-7 (TRF-3) JUIZA SYLVIA STEINER
TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 11796 PR 89.04.11796-8 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 28/08/1991
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CTN , ART- 174 . LEI- 6830 /80, ART- 2 , PAR-3 . 1. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CREDITO TRIBUTÁRIO, E DE SER MANTIDA A SENTENÇA. 2. REMESSA IMPROVIDA.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 28/08/1991 PÁGINA: 20302 - 28/8/1991 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 INC-...1 ART- 174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 16 ART- 2 PAR-3 HIPOTESE, AUTOS..., EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
TRF-5 - Apelação Civel AC 141637 AL 98.05.33439-2 (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 16/10/1998
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ART. 40 , PARÁGRAFO 2º E 3º DA LEI 6830 /80. - NA AUSÊNCIA DE BENS E NÃO SENDO LOCALIZADO O DEVEDOR, DECORRIDOS MAIS DE UM ANO, A EXECUÇÃO SERÁ ARQUIVADA SEM BAIXA ATÉ QUE SURJAM OS BENS OU LOCALIZADO O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 40 , PARÁGRAFO 2º E 3º DA LEI 6830 /80. - PRECEDENTES DESTA CORTE. - APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-16/10/1998 PÁGINA-378 - 16/10/1998 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-2 PAR...-3 AC 5252/CE, 5256/CE, 5263/CE (TRF 5 REG) Apelação Civel AC 141637 AL 98.05.33439-2 (TRF-5) Desembargador
TRF-5 - Apelação Civel AC 307440 PB 2002.05.99.001535-9 (TRF-5)
EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI 6830 /80. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I. O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA; E NESSES CASOS NÃO OCORRERÁ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. (ART. 40 , LEI Nº 6.830 /80). II. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6830 /80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. III. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA.
Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/04/2003 - Página: 509 - 4/4/2003 LEG-FED LEI- 6830...ANO-1980 ART- 40 PAR-2 PAR-3 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-...267 INC-3 PAR-1 Código de Processo Civil AC 277091/PB (TRF5) AC 272943/PB (TRF5) Apelação Civel AC 307440...
TRF-5 - Apelação Civel AC 307440 PB 0001535-90.2002.4.05.9999 (TRF-5)
Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/04/2003 - Página: 509 - 4/4/2003 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-2 PAR-3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-3 PAR-1 Código de
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5963 SP 1999.03.99.005963-1 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 26/05/1999
EXECUÇÃO FISCAL - IPI - PRESCRIÇÃO. LEI 6830 /80, ART. 2º , PAR.3º. I. AJUIZADA A AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , CONFIGURADA ESTÁ A PRESCRIÇÃO. II. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. III. A PRESCRIÇÃO E SUAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS SÃO MATÉRIAS QUE TÊM DISCIPLINA JURÍDICA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , QUE TÊM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. POR ESSA RAZÃO, AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2º , PAR.3º , DA LEI Nº 6830 /80, FEREM O DISPOSTO NO ARTIGO 146 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IV. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-2 PAR-3 LEG-FED DLG-1050 ANO-1969 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...INC-4 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-B EXECUÇÃO FISCAL, CONSTITUIÇÃO...COMPLEMENTAR, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, LEI, EXECUÇÃO FISCAL.

References: Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 174
 artigo 2
 ARTIGO 174
 ARTIGO 2
 ARTIGO 146