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Timestamp: 2020-05-31 11:05:59+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2385 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2385
2385 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, verifico que, de facto, na proposta de lei consta o artigo 46.º. Tem mesmo de votar-se, não há dúvida, há aqui uma pequena falha.
Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP; do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, as propostas do PSD, do CDS-PP e do PS são iguais, mas a de Os Verdes não é rigorosamente igual e, portanto, vamos votar, em primeiro lugar, as duas, em conjunto, que são iguais; se elas foram aprovadas, fica prejudicada a de Os Verdes.
Srs. Deputados, sendo assim e não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, as propostas 39-P, do PS, e 40-P, do PSD e do CDS-PP, de eliminação da proposta constante do artigo 37.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 de alteração do artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Srs. Deputados, face a esta votação, fica prejudicada a proposta 649-C, de Os Verdes, de eliminação do n.º 3 do artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 57.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queríamos autonomizar os n.os 1 e 2, que podemos votar em conjunto, do n.º 3, que queremos votar em separado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção que, no texto que consta das fotocópias em folhas verdes - isto é um código muito complicado, só para os iniciados, que nem todos podem acompanhar -, há, relativamente ao artigo 57.º, um erro de numeração. Segundo parece, os n.os 2 e 3 fazem parte do artigo 64.º, que teria os n.os 1, 2, 3 e depois o 4. Isto foi o que me vieram dizer aqui à Mesa, mas os Srs. Deputados que lidaram com isso poderão, com certeza, estar mais a par.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tenho ideia que são três matérias diferentes: o artigo 57.º, que tem o título "Obrigações e Imposto sobre as Sucessões e Doações por Doença", tem três números, 1,2 e 3.
Depois, temos o artigo 64.º, que são as deduções à colecta referentes à aquisição de computadores, com os n.os 1, 2 e 3; depois, temos um outro artigo, que não tem nada que ver com estes, que é uma autorização legislativa ao Governo para criar o regime de reserva fiscal para investimento. Portanto, são três questões diferentes, e o n.º 2 é o da proposta de lei, não é o do artigo 64.º, nem o n.º 4 é do artigo 64.º. É uma questão distinta e autónoma.
O Sr. Presidente: - Gostaria de pedir um esclarecimento ao Governo, e uma vez que está aqui o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com certeza que ele poderá esclarecer-nos sobre qual é o conteúdo dessa matéria.
Enquanto aguardamos o esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há, de facto, um lapso, que é resolvido pela proposta 26-P e que também não foi inserido no guião. Ora, este é um lapso que, antes do artigo 64.º que o Sr. Deputado Lino de Carvalho agora citou, tem que ver com a questão anteriormente suscitada pelo mesmo Sr. Deputado, ao pedir, no artigo 57.º, a separação do n.º 3.
Ou seja, o n.º 3 é o do artigo 37.º da proposta de lei, porque uma autorização legislativa nunca pode ser metida numa correcção do artigo do Código; a autorização legislativa consta na própria proposta de lei. Na proposta 26-P, do PSD, que todos terão, fez-se exactamente essa correcção à proposta de lei, autonomizando-se este n.º 3, não como n.º 3 do artigo 57.º, mas como n.º 3 do artigo 37.º da proposta de lei, e é como tal que tem de ser votado.
No artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais acontece algo similar, e tudo isso está contido na proposta 26-P, mas não foi transportado para o guião das votações.
O Sr. Presidente: - Então, qual é a sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes? A de que votemos em primeiro lugar a proposta 26-P, corrigindo-se desse modo todos os supostos males do guião?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ela foi apresentada com esse desiderato. Se o atinge ou não… Presumo que sim!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão e a situação pode ser clarificada do seguinte modo: estamos a votar o artigo 37.º da proposta de lei, cujo n.º 1 é constituído por um conjunto de alterações a vários artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo a última delas ao artigo 64.º. O n.º 3 que o Sr. Deputado agora refere, e que está erradamente inserido no artigo 57.º, em boa verdade, deveria estar a seguir ao artigo 64.º do Estatuto, porque é o n.º 3 do artigo 37.º da proposta de lei. Segue-se o n.º 4 do artigo 37.º da proposta de lei, que contém a tal autorização legislativa ao Governo para criar um regime de reserva fiscal para investimento, e em relação ao qual foi escrito erradamente um n.º 2, à mão!
Em resumo, Sr. Presidente: o n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei termina no final do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; entretanto, o n.º 3 do artigo 57.º, conforme consta da tal folha verde - "para iniciados", como o Sr. Presidente referiu -, está aqui erradamente, porque este n.º 3 é do artigo 37.º da proposta de lei, deve vir no fim do artigo 64.º e nada tem a ver com o artigo 64.º.
Portanto, e para terminar, tanto quanto me parece, este artigo 37.º da proposta de lei não tem quatro números mas, sim, três.
O Sr. Presidente: - Pergunto se o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais nos pode esclarecer sobre essa matéria…
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como dizia o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que já

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