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Timestamp: 2019-05-25 03:24:45+00:00

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DOSP 24/04/2019 - Pg. 11 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2019
GRANDE EXPEDIENTE - 24/04/2019
1 - ADRIANA BORGO
3 - EDMIR CHEDID
4 - ADALBERTO FREITAS
5 - ISA PENNA
6 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
8 - DELEGADO OLIM
9 - TENENTE NASCIMENTO
10 - VINÍCIUS CAMARINHA
11 - CEZAR
12 - PROFESSORA BEBEL LULA
13 - DRA. DAMARIS MOURA
14 - BRUNO GANEM
15 - CARLA MORANDO
16 - CASTELLO BRANCO
17 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA
18 - TENENTE COIMBRA
19 - DOUGLAS GARCIA
20 - DIRCEU DALBEN
21 - MÁRCIA LULA LIA
22 - TEONILIO BARBA LULA
23 - CARLÃO PIGNATARI
24 - WELLINGTON MOURA
25 - RAFA ZIMBALDI
26 - CARLOS CEZAR
27 - MAJOR MECCA
28 - PROFESSOR KENNY
29 - CAIO FRANÇA
30 - JOSÉ AMÉRICO LULA
31 - SEBASTIÃO SANTOS
32 - FREDERICO D'AVILA
33 - RAFAEL SILVA
34 - MARIA LÚCIA AMARY
35 - MAURO BRAGATO
36 - EMIDIO LULA DE SOUZA
37 - MARCIO DA FARMÁCIA
38 - CARLOS GIANNAZI
39 - DELEGADO BRUNO LIMA
40 - REINALDO ALGUZ
41 - GIL DINIZ
42 - MARINA HELOU
43 - CORONEL NISHIKAWA
44 - JANAINA PASCHOAL
45 - CONTE LOPES
46 - ANALICE FERNANDES
47 - ITAMAR BORGES
48 - PAULO LULA FIORILO
49 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
50 - CORONEL TELHADA
51 - MARTA COSTA
52 - BETH LULA SAHÃO
53 - RICARDO MADALENA
Nº 103/2019, de Jundiaí, encaminha cópia de Moção 195/19, Rel. nº 004836/2019
Nº 090-07/2019, de Hortolândia, encaminha cópia de Moção 52/19, Rel. nº 004837/2019
Nº 4792/2019, de Assis, encaminha cópia da Moção 235/19, Rel. nº 004838/2019
Nº 089-06/2019, de Hortolândia, encaminha cópia de Moção 51/19, Rel. nº 004910/2019
Nº 66/2019, de Campinas, encaminha cópia de Moção 84/19, Rel. nº 004950/2019
Nº 282/2019, de São Paulo - Vereador Dalton Silvano, encaminha ofício manifestando-se acerca do PL 01/19, Rel. nº 004952/2019
Nº 591/2019, encaminha ofício comunicando 2º aditamento ao termo de colaboração com a Fundação São Paulo mantenedora da PUC-SP, Rel. nº 004892/2019
Nº 173/2019, da CEF, encaminha ofício comunicando a liberação de recursos no âmbito do contrato de repasse nº 851725/2017, Rel. nº 004885/2019
S/Nº, do Sr. Lélio (up.redelippi@gmail.com), encaminha ofício manifestando-se acerca do PL 490/19, Rel. nº 004949/2019
S/Nº, da Associação Brasileira de ouvidores/Ombudsman, encaminha cópia de ofício manifestando-se acerca do PLC 31/19, Rel. nº 004951/2019
Nº 150/2019, da USP - Reitoria, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 68/19, Rel. nº 004953/2019
Nº 119/2019, do DERSA, encaminha resposta ao requerimento de Informação 62/19, Rel. nº 004954/2019
Nº 60/2019, da UNESP - Reitoria, encaminha resposta ao requerimento de Informação 41/19, Rel. nº 004955/2019
Nº 122/2019, da CPTM, encaminha resposta ao requerimento de Informação 37/19, Rel. nº 004956/2019
Nº 26/2019, da Comissão Permanente de Estudos de Assuntos de Interesses dos Policiais Militares, encaminha ofício manifestando-se acerca da PEC 02/18, Rel. nº 004958/2019
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
S/Nº, encaminha respostas às Indicações 202, 221, 226 e 331/19, Rel. nº 005027/2019
Nº 1089/2019, da Saúde, encaminha cópia do Relatório Anual referente ao ano de 2018, Rel. nº 004886/2019
Nº 27/2019, de Desenvolvimento Regional, encaminha ofício comunicando a celebração de convênio com o ITESP, Rel. nº 004889/2019
Nº 710/2019, de Esportes, encaminha oficio comunicando a celebração do 1º termo de aditamento ao convênio celebrado com a prefeitura de Luzitânia, Rel. nº 004948/2019
Ofício CCJR nº 02/2019
Sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência que, na reunião especial de eleição de Vice-Presidente, realizada no dia 17 de abril de 2019 às 14 horas e 30 minutos, foi eleita Vice-Presidente deste Órgão Técnico a Deputada Marina Helou.
Comunico, ainda, que as reuniões ordinárias da Comissão de Constituição, Justiça e Redação serão realizadas às quartas--feiras, às 14 horas.
Sendo o que se apresenta, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões, em 23/4/2019
MAURO BRAGATO - Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ofício GLDEM nº 19-4/23-B
São Paulo, 23 de abril de 2019.
Deputado Cauê Macris
Tendo fulcro no art. 78 § 2º da XIV CRI, instituído pela Resolução nº 576/70, vimos apresentar o Senhor Deputado Daniel Soares como vice-líder da bancada do Democratas em substituição ao Senhor Deputado Rodrigo Moraes.
a) Rogério Nogueira
PROPOSTA DE EMENDA Nº 5, DE 2019,
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 1º - O § 2º do artigo 126 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 126 - (...)
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.” (NR).
Artigo 2º - O artigo 140 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido do §§ 9º, 10, 11 e 12, com a seguinte redação:
“Artigo 140 - (...)
§ 9º - Os integrantes das carreiras policiais civis serão promovidos ‘ex officio’ para a classe imediatamente superior, independentemente de vaga, interstício ou habilitação, ao completar 30 (trinta) anos de serviço ativo, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço ativo, se mulher.
§ 10 - Na passagem para a inatividade dos integrantes das carreiras policiais civis, ou em caso de falecimento, observar-se--á o seguinte:
1. os que ainda não estiverem na última classe da respectiva carreira serão promovidos, independentemente de vaga, interstício ou habilitação, para a classe imediatamente superior àquela em que se encontrarem;
2. aos que já estiverem na última classe da respectiva carreira, será atribuída a diferença entre o valor do padrão de vencimento de seu cargo e o da classe imediatamente inferior.
§ 11 - No cálculo de proventos de aposentadoria e no de pensões, serão devidamente consideradas a promoção e a atribuição de que tratam, respectivamente, os itens 1 e 2 do § 10, bem como os correspondentes reflexos nas demais parcelas que compunham a remuneração do servidor.
§ 12 - Não se aplicará o disposto nos §§ 10 e 11 a servidores promovidos nos termos do § 9º, exceto aos que tiverem falecido ou passado para a inatividade em consequência de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço.” (NR).
Artigo 3º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
As inovações que, por meio desta Proposta de Emenda, pretendemos introduzir no texto da Constituição Paulista, guardam relação com as peculiaridades das carreiras policiais civis, e com a natureza e as características das atribuições dos respectivos integrantes.
Dentro da distinção comumente feita entre carreiras típicas de Estado e carreiras exclusivas de Estado, as da Polícia Civil estão abrangidas no segundo grupo. Além disso, o desempenho das funções que lhes são próprias submete os servidores que pertencem a tais carreiras a permanentes ? e elevados — níveis de risco e de estresse.
Cumpre sublinhar, a propósito, que as características das funções desses servidores, bem como as condições em que são exercidas, encontram-se expressamente enunciadas na Lei Orgânica da Polícia do Estado (Lei Complementar nº 207, de 1979, com alterações posteriores), ao tratar do Regime Especial de Trabalho Policial.
Eis o que preceitua referido diploma, no “caput” e nos incisos do artigo 44, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.249, de 2014:
Artigo 44 - O exercício dos cargos policiais civis dar-se-á, necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial -RETP, o qual é caracterizado:
I - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora;
II - pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas:
a) relativas ao ensino e à difusão cultural;
b) decorrentes de convênio firmado entre Estado e municípios ou com associações e entidades privadas para gestão associada de serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída à Polícia Civil;
III - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições.
Nessa perspectiva, justifica-se plenamente a instituição, em prol desses abnegados e valorosos servidores, das normas ora delineadas.
Frise-se que nisso não há, em absoluto, ofensa ao princípio da isonomia. Muito pelo contrário! Busca-se, precisamente, ver consagrado, em sua dimensão substancial, tal princípio. Recordemos, sempre, as imortais palavras de RUI BARBOSA: “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.”
À vista do exposto, e estando devidamente evidenciados a relevância da matéria e seu interesse social, pedimos o indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação desta Proposta de Emenda.
Sala das Sessões, em 23/4/2019.
a) Delegado Olim a) Conte Lopes a) Adalberto Freitas a) Rafa Zimbaldi a) Agente Federal Danilo Balas a) Thiago Auricchio a) Carlão Pignatari a) Jorge Caruso a) Luis Fernando T. Ferreira a) Paulo Fiorilo a) Douglas Garcia a) Paulo Correa Jr a) Márcia Lia a) Carla Morando a) Vinícius Camarinha a) Marcio Nakashima a) Gilmaci Santos a) Coronel Telhada a) Sargento Neri a) Estevam Galvão a) Professor Kenny a) Isa Penna a) Ricardo Madalena a) Roque Barbieri a) Edmir Chedid a) Maria Lúcia Amary a) Teonilio Barba a) Adriana Borgo a) Campos Machado a) Marta Costa a) Sebastião Santos a) Carlos Giannazi a) Gil Diniz a) Frederico d'Avila a) Alex de Madureira a) Dirceu Dalben a) Tenente Nascimento a) Rogerio Nogueira a) André do Prado
Nº 37, DE 2019
Altera a redação do artigo 213, § 2º da Lei Nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre a perda do direito de licença prêmio quando da passagem à inatividade dos servidores públicos.
Artigo 1º - O § 2º do artigo 213 da Lei Nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, fica alterado na seguinte forma :
“Art. 213 (...)
§ 2º A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará em pagamento integral, em pecúnia, nos termos de decreto a ser editado pelo Poder Executivo”.(NR)
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
A licença prêmio é um direito alcançado pelos servidores públicos e militares do Estado, que comprovados 5 (cinco) anos de assiduidade no serviço público, sem penalidades, têm adicionado ao seu patrimônio funcional esse benefício previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Lei Nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, art. 209, que consiste em afastamento de até 90 dias.
Ocorre que após o tempo de serviço, alguns servidores públicos e militares do Estado não têm condições em usufruir desse prêmio pela assiduidade, por motivos de relevância do interesse público sobre o interesse particular, princípio da Administração Pública fundamental existente no regime jurídico administrativo.
Despiciendo repisar que esses agentes públicos, impelidos pelo senso de responsabilidade social, dedicação à comunidade ímpar e, submetidos a um regime especial de trabalho deixam muitas vezes de usufruir desse direito que se soma ao seu patrimônio funcional, também por motivos altruístas.
O Poder Judiciário tem jurisprudência clara e cristalina nesse sentido. Veja algumas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Embargos à Execução - Licença-Prêmio não gozada -Reconhecimento do direito à Licença-Prêmio - Indenização que deve ser realizada em pecúnia - Acolhimento dos pedidos da inicial da ação de conhecimento - recurso desprovido” (Apelação nº Acórdão TJSP ACRv-9182493-84.2003.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Desemb. Samuel Júnior, v.u. 12/08/2008).
“Licença-prêmio – Servidor Inativo – Possibilidade de pretensão à percepção em pecúnia pela impossibilidade da fruição em razão da passagem para a inatividade, negativa de pagamento em pecúnia que representa locupletamento ilícito do Estado” (Acórdão TJSP A. Cv-134227-83.2007.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel Desemb. Celso Bonilha, v.u. 20/06/2008).
“Licença-Prêmio Indenização paga sem correção monetária e juros de mora Pedido de condenação ao pagamento da diferença Sentença de parcial procedência Correção monetária preserva o valor real do crédito Valor devido Sentença que determinou a realização de simples cálculo aritmético para apuração do quantum Sentença mantida” (Recurso Inominado nº 1033550-48.2016.8.26.0053, 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Desemb. José Walter Chacon Cardoso, v.u. 05/07/2017).
De se ver que as licenças-prêmio não usufruídas são parte do acervo patrimonial dos servidores públicos civis e militares do Estado, não sendo admissível deixar o Estado de adimplir com esse prêmio que, após a passagem à inatividade, somente com indenização pode ser resolvido. O não pagamento desse direito configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, fato que não pode passar desapercebido pelos representantes do povo paulista.
Por outro lado, caberá ao Poder Executivo, na regulamentação desse direito planejar adequadamente a melhor forma de pagamento dessa indenização, dentro dos critérios técnicos e legais para a manutenção da regularidade orçamentária.
Por derradeiro, a necessidade de indenização das parcelas de licenças-prêmio não usufruídas quando da passagem à inatividade pode contribuir com o devido planejamento da administração com o afastamento desses agentes públicos em um verdadeiro plano de licença-prêmio (tal qual se faz com as férias) permitindo a redução do estresse e reconhecimento devido, no tempo certo.
Sala das Sessões, em 22/4/2019.
a) Major Mecca - PSL
PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2019
Denomina como veteranos, os integrantes das Polícia Estaduais de São Paulo, quando da passagem à inatividade.
Artigo 1º - Fica estabelecida a alteração da designação de inativo para veteranos, todo Policial Civil, Militar ou integrante da Polícia Técnico-Científica a partir de sua passagem à inatividade.
Artigo 2º - As normas infralegais que tratam sobre a inatividade dos policiais devem adequar-se a presente norma.
O serviço policial tem como característica principal a total entrega dos profissionais na busca de preservar vidas alheias, patrimônio e a dignidade de todos as pessoas neste Estado. Diuturnamente esses profissionais não medem esforços para trazer a paz e a tranquilidade, sacrificando, por vezes, até a própria vida, em prol da sociedade que jurou defender.
Após o período de serviço ativo, o espírito altruísta desses honrados profissionais não se arrefece, permanecendo vivo em seus corações e mentes, os mesmos ideais presentes nos primeiros dias do serviço policial, que os impulsionaram a cumprir sua missão.
Porém, de forma inadvertida, a legislação atual denomina esses eméritos policiais como inativos, o que causa espécie e indignação.
A denominação sugerida, veterano, consagra o verdadeiro valor que a sociedade paulista tem desses profissionais incansáveis na busca da preservação da segurança e da ordem pública.
Certo da compreensão de todos os representantes eleitos dos paulistas, nesta casa do povo, concito a todos juntarem forças nesta proposição, que em verdade é uma singela homenagem a todos serviço prestado por esses homens e mulheres de caráter ilibado e desprendimento sobrecomum, que tanto contribuíram para a formação do Estado Democrático de Direto em que vivemos nos dias atuais.
Muito eles fizeram por nós, por isso o devido reconhecimento é medida impostergável e justa.
Rendo todas as homenagens aos VETERANOS das polícias estaduais de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 518, DE 2019
Proíbe, nos locais que especifica, a prática, por qualquer meio, de direcionamento publicitário e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la ao consumo de qualquer marca, produto ou serviço, e dá outras providências.
Artigo 1º. Fica proibida, nas instituições privadas de educação infantil e fundamental do Estado, a prática, por qualquer meio, de direcionamento publicitário e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la ao consumo de qualquer marca, produto ou serviço.
Parágrafo único. São permitidas as atividades de caráter cultural, artística e científica, praticadas diretamente pela instituição de ensino, como a divulgação de livros, encontro com autores, incentivo à leitura, exposição e apresentação teatral, desde que não haja apelo ao consumo de qualquer marca, produto ou serviço.
Artigo 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei às instituições públicas de ensino fundamental do Estado.
Artigo 3º. A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Artigo 4º. Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor em 30 dias da data de sua publicação.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela está presente na competência legislativa estadual, na medida em que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal). Verifica-se, também, que conforme prescreve o mesmo artigo 24, incisos IX e XV, da Constituição Federal, é de competência dos Estados legislar sobre educação e proteção à infância e à juventude.
O referido projeto de lei integra o espaço constitucionalmente reservado ao poder de legislar estadual, sendo, portanto, fruto de sua competência legislativa suplementar, nos moldes previstos no parágrafo 1º, do artigo 24, da Constituição. Nessa linha, a propositura em análise não se reveste de características de normas gerais, vindo, na realidade, a preencher o quadro emoldurado pela legislação federal.
A publicidade dirigida para crianças sofre muitas críticas de pedagogos e especialistas em educação. Não há dúvidas de que as crianças são vulneráveis aos apelos das mensagens publicitárias.
Diversas empresas, sob o argumento de apresentar conteúdo educativo, realizam ou realizaram, nas dependências das escolas, uma série de ações publicitárias nas instituições de ensino do Estado.
A Editora Panini, em 2018, distribuiu o “Álbum Oficial da Copa” em escolas do ensino fundamental, realizando atividades nos intervalos das aulas com as crianças (1). Em nenhum momento os pais e alunos foram consultados sobre a ação. Além disso, escolas chegaram a receber o “Show do Ronald McDonald”, realizado pela empresa de fast food em escolas do Estado de São Paulo, onde o palhaço ícone da marca realizava atividades de entretenimento, supostamente educativas para crianças (2). No projeto “Escola de Colorir”, a empresa BIC promovia atividades em que as crianças usavam produtos da empresa como canetas e lápis de cor (3).
Ocorre que, quando uma empresa realiza atividades esportivas, ou até mesmo brincadeiras, inclusive com distribuição de produtos, a criança não consegue identificar o fim publicitário da ação. A publicidade dentro da instituição de ensino é feita em um espaço que não conta com a mediação dos pais e, por isso, não pode ser permitida.
Tais ações dirigem a criança para o consumo sem permitir que ela o faça conscientemente, já que a conotação mercadológica fica velada, posta em segundo plano, sob o pretexto educativo do ato.
É exatamente por isso que o projeto é necessário, pois traz maior concretude aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais vigentes, mormente o Código de Defesa do Consumidor. Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.
a) Thiago Auricchio - PR
(1) Disponível em http://criancaeconsumo.org.br/acoes/ panini-brasil-ltda-album-da-copa-do-mundo-fifa-2018-junho2018/.
(2) Disponível em http://criancaeconsumo.org.br/noticias/ justiça-reafirma-abusividade-de-shows-do-ronald-mcdonald--em-escolas/.
(3) Disponível em http://criancaeconsumo.org.br/acoes/bic--graphic-brasil-ltda-projeto-escola-de-colorir-bic-outubro2017/.
PROJETO DE LEI Nº 519, DE 2019
Dá a denominação de "Leonel Garrocini" ao viaduto que se encontra no km 346+18m da Rodovia Raposo Tavares, em Ipaussu.
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Leonel Garrocini” o Viaduto localizado no km 346,18 da Rodovia Raposo Tavares, na cidade de Ipaussu/SP.
Leonel Garrocini nasceu em 27/01/1930,no município de Ipaussu, filho de Jorge Garrocini e Dulce Torres tendo como irmãos Clarisse Garrocini Azanha, Rubens Garrocini e Antonio Leonardo Garrocini.

References: Artigo 1
 artigo 126

Artigo 2
 artigo 140

Artigo 3
 artigo 44

Artigo 44
 artigo 213

Artigo 1
 artigo 213

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 56

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 24
 artigo 24

Artigo 1