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REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À NATALIDADE E ADOÇÃO NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Octavio Cunha Peixoto
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À NATALIDADE E ADOÇÃO NOTA JUSTIFICATIVA Considerando: - Que no âmbito das políticas sociais se tem verificado uma crescente intervenção dos Municípios, com vista, por um lado, à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida das populações e, por outro, à fixação da população; - A importância que a área social assume na ação do Município de Seia; - O interesse do Município de Seia em promover incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes no município; - Que Seia tem nos últimos anos vindo a ser distinguida como Autarquia Familiarmente Responsável, pelo que esta medida constitui um reforço na consolidação desta preocupação, bem como a demonstração clara da responsabilidade municipal nas atuais políticas familiares; - Que a baixa taxa de natalidade e o envelhecimento populacional têm provocado, nas últimas décadas algum desequilíbrio geracional, com consequências negativas no desenvolvimento económico deste território; - Que atualmente, a nível nacional e mundial, se generalizou uma crise económica profunda, com reflexos evidentes nas dinâmicas sociais e familiares e que este fenómeno se traduz em percursos de exclusão social, atingindo novas famílias e manifestando-se de diversas formas;
2 - Que a família se debate, no atual contexto socioeconómico, com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos sendo dever do Estado a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade; - Que nos últimos anos o Estado reduziu, significativamente, o número de beneficiários do Abono de Família; - Que estando minimamente salvaguardado a nível estatal o apoio a agregados económica e socialmente mais desfavorecidos, o Município assume a necessidade de promover a criação de uma oferta supletiva que permita o alargamento de apoios a famílias de baixos rendimentos e à denominada classe média que atualmente se encontram excluídos de quaisquer apoios; - Que importa promover mecanismos de apoio aos indivíduos e famílias mas também, e simultaneamente, fomentar políticas de incentivo à família, enquanto célula fundamental de socialização e espaço privilegiado de realização pessoal, não obstante a sua condição socioeconómica. Numa tentativa de atenuação das consequências destas problemáticas referidas no Diagnóstico Social e Plano de Desenvolvimento Social do concelho de Seia , em que se identificam novas disfuncionalidades em novas famílias, que desafiam presentemente os serviços e exigem politicas sociais diferentes, adequando as intervenções e direcionando-as cada vez mais para a cobertura das necessidades básicas das famílias, entendeu o Município de Seia proceder à elaboração deste regulamento, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h), do nº 2, do artigo 23º e alínea u) do nº 1 do Artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 1º Âmbito O Programa de Incentivo à Natalidade e Adoção visa fixar as condições da atribuição do incentivo à natalidade no Concelho de Seia.
3 Artigo 2º Apoio à natalidade 1. O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio mensal a pagar a partir do nascimento da criança e a terminar no mês em que a criança complete 36 meses de idade e nos casos de adoção no mês da concretização da mesma e durante o período de 36 meses. 2. O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do Concelho de Seia, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança. Artigo 3º Aplicação e beneficiários 1. O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir do dia 1 de janeiro de São beneficiários os indivíduos residentes e recenseados no Município de Seia, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento. Artigo 4º Condições gerais de atribuição São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente: a) Que a criança se encontre registada como natural do município de Seia, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5º; b) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes; c) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no município de Seia, no mínimo há 1 (um) ano contado na data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as no município nos seis meses anteriores à data do nascimento da criança; d) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não tenham rendimentos mensais ilíquidos superiores a mil setecentos e cinquenta euros (1.750,00 ) ou três mil (3.000,00 ), respetivamente a título singular ou por casal; e) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município; f) Que os requerentes não usufruam de quaisquer apoios referentes a natalidade (abono de família) dos sistemas de segurança social e complementares.
4 Artigo 5º Legitimidade Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento: a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; b) O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança; c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, nomeadamente por adoção. Artigo 6º Forma de candidatura O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos: a) Cópia da certidão de nascimento da criança ou certidão da decisão que decretou a adoção. b) Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes; c) Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes; d) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 4º; e) Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência; f) Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou quaisquer outras formas de rendimento; g) Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
5 h) Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura, designadamente declaração que comprove não usufruir de apoio a título de abono de família. Artigo 7º Prazo de candidatura 1. O incentivo à natalidade é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento da criança ou da sua adoção, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes. 2. O incentivo à natalidade carece de renovação anual, devendo o/a requerente ou requerentes fazer prova, nos serviços competentes, da manutenção das condições de atribuição do mesmo nos trinta (30) dias seguintes à criança perfazer doze (12) e/ou vinte e quatro (24) meses, respetivamente. 3. Os prazos referidos no presente artigo são contínuos. Artigo 8º Análise das Candidaturas 1. O processo de candidatura será analisado na Divisão Sociocultural, pelo Serviço de Ação Social e Saúde, sendo remetido para despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas. 2. Complementarmente, poder-se-á efetuar diligências que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo. Artigo 9º Decisão e prazo de reclamações 1. O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da proposta de decisão e respetiva fundamentação que vier a recair sobre a candidatura e suas renovações, sendo, em caso de indeferimento, notificados para se pronunciarem nos termos do Artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo. 2. Caso a decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício que o notifique da mesma. 3. As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Seia.
6 4. A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis. Artigo 10º Valor do incentivo 1. O valor do incentivo à natalidade corresponde ao reembolso das despesas referidas no n.º 2 do artigo 2º e é fixado de acordo com a idade da criança, nos termos seguintes: Dos zero (0) aos doze (12) meses até cinquenta euros (50,00 ) mensais; Dos treze (13) aos vinte e quatro (24) meses até trinta euros (30,00 ) mensais; Dos vinte e cinco (25) aos trinta e seis (36) meses até vinte euros (20,00 ) mensais. 2. No caso de menor adotado, o apoio é efetuado nos termos do número anterior, tendo como referencia não a idade da criança, mas os meses decorridos desde a adoção. 3. O valor do incentivo à natalidade é majorado em 10% a partir do nascimento do segundo filho. 4. A Câmara Municipal pode deliberar a alteração dos incentivos definidos no nº1 do presente artigo. Artigo 11º Despesas elegíveis 1. São elegíveis as despesas realizadas na área do Município de Seia em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, alimentação, vestuário e calçado. 2. Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada, decidir sobre o seu enquadramento. Artigo 12º Pagamento do Incentivo
7 1. Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverá(ão) apresentar o/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s (fatura/fatura simplificada) devidamente discriminada/s e não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar. 2. Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 9º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s. 3. O/s documento/s deverão ser entregues no Serviço de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal trimestralmente tomando em atenção a data do nascimento/adoção da criança, sendo o reembolso das mesmas efetuado, durante o trimestre seguinte ao da entrega das despesas. 4. Os documentos apresentados devem estar efetuados em nome do menor e devidamente identificados com o número de identificação fiscal. 5. Após a apresentação dos comprovativos da despesa e da sua verificação por parte dos serviços, toda a documentação deverá ser devolvida ao requerente. Artigo 13º Falsas declarações 1. A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei. 2. A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo. Artigo 14º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Seia. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2015.

References: artigo 241
 artigo 23
 Artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 100
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15