Source: https://diario.vlex.pt/vid/regulamento-n-369-2018-760678365
Timestamp: 2019-12-14 13:20:01+00:00

Document:
Regulamento n.º 369/2018 - 14 de Junho de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760678365
Torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, consubstanciada com os n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a aprovação da alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Cinfães, após submissão à Assembleia Municipal de Cinfães, designadamente à sua Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de abril de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, tendo sido precedida de consulta e apreciação pública.
Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos municipais de urbanização e edificação.
Constituiu, desde o momento da sua génese, preocupação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Cinfães a identificação e regulamentação das matérias que sejam suscetíveis de, manifestamente, afetar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano e a beleza das paisagens, conforme nos indica o n.º 4, do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.
A presente alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Cinfães surge na sequência da primeira alteração ao Plano Diretor Municipal de Cinfães revisto, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 12625/2017, de 20 de outubro, uma vez evidenciada a necessidade de promover a articulação entre estes dois instrumentos.
Adicionalmente, entendeu-se o momento oportuno para proceder à compatibilização com legislação recente, designadamente, entre outros, o Decreto Regulamentar n.º 9/2009 de 29 de maio, o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa "licenciamento zero", o Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que veio aprovar o Sistema da Indústria Responsável (SIR), o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, compatibilização com novos procedimentos de serviços municipais, como a desmaterialização de processos de operações urbanísticas, bem como integração de contributos e/ou propostas, decorrentes sobretudo da sua aplicação prática.
Assim, a proposta de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Cinfães foi aprovada pelo executivo camarário em Reunião de Câmara ocorrida a 15 de fevereiro de 2018, para submissão a discussão pública, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, cumprindo os preceitos legais inerentes ao procedimento regulamentar da Administração, designadamente o artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. A discussão pública iniciou-se no dia 10 de março de 2018, no 1.º dia útil após a publicação do Edital n.º 270/2018, no Diário da República n.º 49, 2.ª série, de 09 de março de 2018, com uma duração de 30 dias, tendo terminado a 09 de abril de 2018, período durante o qual os interessados puderam apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das competências conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), pela Lei n.º 73/2013, de 3 de novembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais), e pelo Código do Procedimento Administrativo, o presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), e demais legislação conexa, na sua atual redação.
1 - O presente Regulamento estabelece as normas de...
Despacho n.º 25625/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000

References: artigo 139
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 101
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 3