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Timestamp: 2018-08-20 12:16:33+00:00

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REGULAMENTO INTERNO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE MIRA
CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE MIRA
CONSELHO GERAL AEM
1 - O Conselho Geral é o órgão de direcção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras das actividades do AEM,
assegurando a participação e representação da Comunidade Educativa, nos termos e para os efeitos do nº 4 do art. 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2 - O disposto no número anterior não prejudicará a articulação com o município, através da Câmara Municipal, no respeito pelas competências do Conselho Municipal de educação, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro.
Artigo 12.º - Composição
1 - O Conselho Geral é composto por 21 elementos:
a) Sete representantes do corpo docente,
considerando-se os docentes de carreira com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência, garantindo-se a representatividade do 1.º Ciclo e da Educação Pré-Escolar;
c) Dois representantes dos alunos, maiores de 16 anos de idade;
d) Quatro representantes dos pais/encarregados de educação;
2 - O Director participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto
Composição atual 2018
Presidente do conselho geral : Prof: José carlos
_ José Carlos
_ Aurea Almeida
_ Luis Lourenço
_ Lídia Rousselot
_ António Miguel
- Anabela Mota
_ Maria Aveiro
_ Ana Tomásio
_ Conceição Nunes
_ Maria Colaço
_ João Terrível
_ Américo Páscoa [Presidente da APEEMIRA]
_ Sofia Claro [Secretaria da direção da APEEMIRA]
_ Carlos Oliveira [Secretario da direção da APEEMIRA]
_ Eduardo Jorge [Presidente do conselho Fiscal da APEEMIRA]
_ Nelson Maltez
_ Madalena Santos
_ Brigite Capeloa
_ Dulce Caine - CPCJ Mira
_ Carlos Rosete - Associação Empresarial de Mira
_ Lurdes Ferreiro - Obra do Frei Gil
_ Fernando Rovira
Artigo 13.º - Competências do Conselho Geral
1 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, ao Conselho Geral compete ainda:
a) Eleger o respectivo Presidente de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos;
b) Eleger o Director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 137/2012;
c) Aprovar o Projecto Educativo, acompanhar e avaliar a sua execução;
k) Apreciar os resultados do processo de auto - avaliação;
p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do Projeto Educativo e o cumprimento do Plano Anual de Actividades;
s) Autorizar o mapa de férias do Diretor.
t) Designar uma Comissão Permanente, de acordo com o ponto 4, do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 137/2012. 2 — Os restantes órgãos devem facultar ao Conselho Geral todas as informações necessárias para este realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
Artigo 14.º - Designação dos representantes
1 — Os representantes do pessoal docente são eleitos por todos os docentes e formadores em exercício de funções no agrupamento de escolas.
2 — Os representantes dos alunos e do pessoal não docente são eleitos separadamente pelos respetivos corpos.
3 — Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas, sob proposta das respetivas organizações representativas.
5 — Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de caráter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros.
6 — Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituições ou organizações são indicados pelas mesmas.
Artigo 15.º - Mandato
2 - O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos tem a duração de dois anos.
3 - O mandato dos pais e encarregados de educação e dos alunos poderá ser prorrogado até 4 anos lectivos, desde que sejam satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condições: a) na situação do pai/encarregado de educação continuar a ter educandos em qualquer estabelecimento de educação e de ensino do Agrupamento, na situação de aluno continuar a frequentar a escola Sede; b) não tenha sido apresentado pelo interessado ao Presidente do Conselho Geral, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do mandato, requerimento solicitando a cessação de funções; c) inexistência de deliberação por mais de dois terços dos membros do Conselho Geral sobre a 6 necessidade de substituição dos representantes dos pais e encarregados de educação ou dos representantes dos alunos, por manifesta desadequação ao cargo ou indisponibilidade para o exercer.
4 - Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação.
5 - As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato.
6 - Esgotadas as hipóteses de substituição dos membros docentes, não docentes eleitos para o Conselho Geral, proceder-se-á a uma eleição intercalar apenas para o(s) elemento(s) em falta.
7 - As vagas criadas pelos elementos designados no Conselho serão preenchidas por indicação das respectivas estruturas que os designaram. Artigo 16.º - Perda de Mandato Perdem o mandato os membros do Conselho Geral que: a) Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções; b) Faltem a mais de três reuniões consecutivas ou quatro interpoladas, excepto se o Presidente aceitar como justificáveis os motivos invocados; c) Renunciem ao mandato mediante comunicação escrita e fundamentada, dirigida ao Presidente; d) Deixem de pertencer ao corpo para o qual foram eleitos.
Artigo 17.º - Convocatórias
1 - Compete ao Presidente a elaboração da convocatória das reuniões do Conselho Geral.
2 - As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de oito dias úteis.
3 - As reuniões extraordinárias não poderão ser convocadas com uma antecedência inferior a 72 horas.
4 - Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, a convocatória será sempre pessoal e indicará a ordem de trabalhos.
Artigo 18.º - Reuniões
1 - O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre.
2 - O Conselho Geral reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, a requerimento de um terço dos seus membros ou por solicitação do Director.
3 - O Conselho Geral reunirá, preferencialmente, à quarta-feira ou, extraordinariamente, em qualquer dia útil da semana.
4 - Na sua primeira reunião, o Conselho Geral elege um Presidente e um Vice-Presidente de entre os seus membros.
5 - Nas suas faltas ou impedimentos o Presidente será substituído nas suas funções pelo Vice-Presidente.
6 - Os secretários serão docentes e redigirão as actas por ordem alfabética.
7 - As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros.
8 - As deliberações do Conselho Geral são tomadas, por maioria absoluta de votos, dos membros presentes na reunião.
9 – O Director participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.
Artigo 19.º - Competências do Presidente do Conselho Geral
1 - Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões; b) Dirigir os respectivos trabalhos; c) Desencadear e acompanhar o processo eleitoral do Conselho Geral e do Director; d) Representar o Conselho Geral nas relações institucionais ou de trabalho; Artigo 20.º - Regimento O Conselho Geral elabora ou revê o seu Regimento nos primeiros trinta dias de mandato. Secção II – Director Artigo 21.º - Definição O Director é o órgão de administração e gestão do Agrupamento nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 22.º - Subdirector e Adjuntos do Director 7 O Director é coadjuvado no exercício das suas funções por um Sub-Director e por três Adjuntos.

References: Artigo 12

Artigo 13
 artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22