Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326408/artigo-19-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990
Timestamp: 2018-10-22 21:25:27+00:00

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Art. 19 ﻿lei do Fgts - Lei 8036/90
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)
Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1768577 MG 2018/0246958-7
contratados sob a égide da CLT. O disposto no artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036, de 1990, só se aplica a contratos...-se ofensa ao art. 19 da lei n. 8.036/90, alegando-se, em síntese, que houve dissenso na interpretação do referido artigo... de Serviço - FGTS, com fundamento no art. 19-A da Lei n. 8.036/90. Nesse co...
Andamento do Processo n. 00023286820098140070 - 19/10/2018 do TJPA
DO FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CABIMENTO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. MEDIDA PROVISÓRIA. Nº 2.164-41/90. HONORÁRIOS... de necessidade temporária. Sustentou a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036 /1990, com a redação... introduzido o art. 19-A à da Lei 8.036 /90, pela MP 2164-41/2001, que ...
Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018
DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ART. 19 - a DA LEI Nº 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ SÃO PACÍFICOS... DO FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CABIMENTO. ART. 19-A DA LEI N° 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA. N° 2.164-41/90. HONORÁRIOS...: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.0...
Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018
ao artigo 37, II, CF. Depósito do FGTS devido. Inteligência do art. 19-a da Lei n° 8.036-90. Férias, terço... hospedadas no Decreto-lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942. Vejamos o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32... e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas. Essa, aliás, é a regra inserta no art....
Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018
. Depósito do FGTS devido. Inteligência do art. 19-a da Lei n° 8.036-90. Férias, terço constitucional e 13° salários devidos... art. 37, § 2, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (art. 19-a da Lei n° 8.036-90). Contrato... e fundações públicas. Essa, aliás, é a regra inserta no art. 2º do Decre...
Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018
DA REFERIDA OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL 8.036/90. APLICABILIDADE APENAS AOS CONTRATOS... 19-A da Lei Federal nº 8.036, de 1990, só se aplica a contratos firmados no âmbito do regime trabalhista (STF..., da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-s...
Tribunal de Justiça da Paraíba - 1 d
Inteiro Teor. 6547920138150311 PB
a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº. 8.036/90, reiterando que as contratações de empregados sem a observância... e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. ...
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 3 d
Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/10/2018
. 19, I da Lei nº 8.036/90, caso não seja comprovada a regularização de depósitos de FGTS dentro do prazo definido no comando sentencial, diante do encerramento do...Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/10/2018 Acórdão Processo Nº RO- 0000147... DA JUSTIÇA DO TRABALHO, e, no mérito...
Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/10/2018
no art. 19, I da Lei nº 8.036/90, caso não seja comprovada a regularização de depósitos de FGTS dentro do prazo definido... definidos pelo art. 9º da Lei nº 7.998/90, observada a prescrição quinquenal; e reformar o capítulo da sentença no... ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral, no...
Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/10/2018
. - violação do artigo 37, XXI, § 6º, da CF. - violação do(s) artigo(s) 71, caput, § 1º, Lei 8666/93, 9º, § 2º e 19 da Lei... 8.036/90. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que não pode ser responsabilizada... a fiscalização e sua finalidade, em colisão com o art. 67 da Lei 8.666/93 ...
Artigo 19 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Art. 19 da Lei 8036/90
Art. 19 ﻿lei do Fgts
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References: artigo 19
 artigo 37
 ARTIGO 19
 artigo 19
 artigo 37

Artigo 19