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Timestamp: 2019-06-19 21:12:05+00:00

Document:
Prefeitura Municipal de Capelinha -
FALA CIDADÃO (SIC)
Rua Inácio Murta, 58 - Centro
Capelinha / Minas Gerais Cep: 39680-000
Telefone: (33) 3516-1348
URL do site: http://www.pmcapelinha.mg.gov.br
Quinta, 19 Maio 2011 18:04
O município de Capelinha localiza-se no alto Vale do Jequitinhonha, nordeste de Minas Gerais, nas nascentes do Rio Fanado, afluente do Rio Araçuaí. O relevo municipal pertence às escarpas rochosas dos compartimentos da Serra do Espinhaço e chapadões do Planalto Cristalino, sendo que o município atinge as fraldas da Serra da Noruega. Sua sede municipal situa-se nas coordenadas 17º45’18” de latitude sul e 42º28’15” de longitude pelo Meridiano de Greenwich, numa altitude de 840 metros, a 286 Km em linha reta de Belo Horizonte. Tem como limites, a leste, o município de Angelândia, a oeste, Itamarandiba; ao sul, Água Boa e São Sebastião do Maranhão; ao norte, Minas Novas e Turmalina; a noroeste, Veredinha e a sudoeste, Aricanduva. Sua área total é de 965,37 Km².
Cerca de 25% do território municipal possui relevo montanhoso, alcançando uma altitude máxima de até 1.210 metros na Serra de Noruega e a mínima de de 379 metros nos vales dos rios Itamarandiba e Fanado; 40% das terras são onduladas e 35% do território são constituídos de terrenos planos que incluem vastos planaltos ou chapadões, cobertos de campos naturais (cerrado, cerradinho capoeria, etc.), florestas plantadas e lavouras de café. Na porção sul do município encontram-se resquícios de mata atlântica.
A rede hidrográfica apresenta como mananciais de maior destaque os rios Itamarandiba, Fanado, São Lourenço e os ribeirões Fanadinho, Sena e dos Francisco. O rio Itamarandiba e o Ribeirão São Lourenço definem os limites dos municípios de Capelinha e Itamarandiba.
O clima da região é tropical, com aproximadamente seis meses secos (de abril a setembro) e com o período de precipitação máxima ocorrendo durante os meses de novembro, dezembro e janeiro. A precipitação anual chega a 1200mm. A temperatura média anual é de 25°C, sendo a média máxima de 26,4°C e a média mínima de 17°C, A umidade relativa média anual do ar na região varia entre 70 e 80% (INMET), chegando a até 50% nos períodos de estiagem, que pode atingir até seis meses, tendo seu auge no período de julho a agosto.
Os limites municipais
ao norte, Minas Novas, Turmalina e Veredinha;
ao sul, Água Boa e São Sebastão do Maranhão;
a leste, Itamarandiba e Aricanduva
a oeste, Angelândia e Setubinha.O município é servido principalmente pelas rodovias MG-120, MG-214 e MG-308. Possui um aeroporto regional, com pista pavimentada e balisada com instrumentos, numa extensão de 1.200 metros.
LOCALIDADES URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO
Publicado em Municipio
Art. 1º - Excluem-se os milhares “1840” e “1913” que ladeiam o topônimo Capelinha no listel de goles e constantes do Brasão de Armas instituído pela Lei Municipal 1.039/98 de 25/03/98 para em seus lugares constar as datas “3-4-1840” e “24-2-1913”, respectivamente.
Art. 2º - O Brasão de Armas terá a seguinte Descrição Heráldica: Escudo Português, ensimado pela coroa mural de oito torres, de argente e iluminada de goles. Em campo de Blau, no coração, uma capela rústica de jalne, tendo sobre a porta o símbolo da padroeira, firmada por dois embutidos de sinopla. Ondado de blau corta horizontalmente o campo de sinopla, e em ponta, um capacete alado de argente; chefe de goles, uma águia de argente, à destra do chefe a efígie de um índio em carnação e à sinistra, um gibão de armas. Como suportes dois ramos de café frutificado na cor natural, entrecruzados em ponta, sobre os quais se sobrepõe um listel de goles contendo o topônimo – Capelinha, ladeado pelas datas 3-4-1840 e 24-2-1913.
Art. 4º - O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da alteração procedida por esta lei correrão por conta de dotações próprias inseridas no Orçamento Municipal.
Art. 1º - Fica instituída oficialmente a Bandeira do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Considera-se padrão da Bandeira do Município de Capelinha o exemplar confeccionado nos termos do dispositivo da presente lei.
Art. 3º - No gabinete do prefeito, na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Vereadores o no Departamento de Educação e Cultura serão conservados exemplares padrões dos símbolos municipais, no sentido de servirem de modelo obrigatório para a respectiva confecção, constituindo-se em elemento de confronto para a comprovação dos exemplares destinados a apresentação, procedam ou não de iniciativa paticular.
Art. 4º - A confecção da Bandeira Municipal somente será executada mediante determinação dos Poderes Executivo ou Legislativo e com autorização especial escrita, quando a execução for efetuada por conta de terceiros.
Parágrafo primeiro - De forma idêntica proceder-se – á com o Brasão de Armas e Hino Municipal, cuja autorização deverá conter a assinatura e data do despacho do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, ou seus delegados competentes.
Parágrafo segundo - É vedada a colocação de qualquer indicação sobre a Bandeira e o Brasão Municipal.
Parágrafo terceiro - É proibida a reprodução, tanto do Brasão quanto da Bandeira Municipal, para servirem de propaganda política ou comercial.
Art. 5º - Em qualquer reprodução feita por conta de terceiros, da Bandeira ou Brasão Municipal, com autorização especial, o beneficiário deverá fazer prova da peça reproduzida com o arquivamento de um exemplar no departamento competente da Prefeitura Municipal, que exercerá fiscalização e a observação dos módulos , cores e palavras.
Altura da Tralha 14 módulos
Comprimento da Bandeira 20 módulos
Largura da faixa horizontal 04 módulos
Largura da faixa vertical 04 módulos
Largura das sobre-faixas 01 módulo
Losango 7,5 módulos
Borda da bandeira 2,5 módulos
Altura do Brasão de Armas 06 módulos
Altura dos quartéis 05 módulos
Comprimento dos quartéis 08 módulos
Art. 8º - No Gabinete do Prefeito Municipal e na Câmara Municipal, serão mantidos livros para registro de todas as Bandeiras Municipais mandadas confeccionar, quer sejam por conta do Município, quer sejam por conta de terceiros com a autorização especial, determinando-se datas, estabelecimentos para os quais foram destinadas, bem como todo e qualquer ato relacionado às mesmas.
Art. 11 - A Bandeira Municipal deve ser hasteada obrigatoriamente nas repartições e próprios municipais, nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, nas instituições particulares e de assistência, letras, artes, ciências e desportos.
nos dias de festa ou luto municipal, estadual ou nacional;
diariamente na fachada dos edifícios-sede dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, isoladamente em expediente comum e em conjunto com as Bandeiras Estadual e Nacional nas datas festivas;
Na fachada do edifício-sede do Poder Executivo, será a Bandeira Municipal hasteada isoladamente em dias de expediente comum, sempre que estiver presente o Chefe do Executivo, sendo recolhida na ausência deste;
Na fachada do edifício-sede do Poder Legislativo em dias de Sessão Ordinária, Extraordinária, Solene e de Exéquias.
Art. 12 - Em funeral, para hasteamento, será a Bandeira Municipal levada ao topo do mastro, antes de ser baixada a meio mastro, e subirá novamente ao topo antes do arriamento, que sempre será conduzida em marcha; o luto será indicado por um laço de crepe atado junto à lança.
Art. 13 - Quando distendida sobre esquife mortuário de cidadão que tenha direito a esta homenagem, ficará a tralha ao lado direito da cabeça do Morto e a coroa mural do Brasão à direita, devendo ser retirada por ocasião do sepultamento.
Art. 14 - Nos desfiles, a Bandeira Municipal contará com uma Guarda de Honra, composta de seis pessoas, sendo uma a
porta-bandeira, seguindo à testa da coluna quando isolada ou precedida pelas Bandeiras Nacional e Estadual quando também estiverem concorrendo ao desfile.
Art. 15 - Os estabelecimentos de ensino municipais deverão manter a Bandeira Municipal em lugar de honra, quando não esteja hasteada, do mesmo modo procedendo – se com as Bandeiras Nacional e Estadual.
Art. 16 - Nas escolas públicas ou particulares é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Municipal, durante o ano letivo pelo menos uma vez por mês.
Art. 17 - É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Municipal em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus.
Art. 18 - É terminantemente proibido o uso da Bandeira Municipal para servir de pano de mesa em solenidades, devendo ser obedecido o previsto no parágrafo terceiro do artigo 10 da presente lei.
Art. 19 - É proibido o uso e hasteamento da Bandeira Municipal em locais considerados inconvenientes pelos poderes competentes.
Art. 20 - As duas faces devem ser exatamente iguais, com a data “3-4-1.840” do listel do Brasão à esquerda do observador que olha de frente e a data “24-2-1.913” à direita, sendo vedado fazer como avesso da outra.
Art. 21 - São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Municipal, e portanto proibidas:
Art. 22 - Ficam fazendo parte integrante da presente Lei, as disposições do Capítulo VI, da lei 5.700 de 02 de setembro de 1.971 no que tange ao respeito devido à Bandeira Municipal, às penalidades e respectivamente, no que for aplicável “mutatis mutandes”.
Art. 23 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Quarta, 18 Maio 2011 00:44
Veja quais as principais rotas de acesso a Capelinha - MG
Segunda, 16 Maio 2011 17:15
Sobre a logo marca da Adm 2009/2011
O significado da logomarca da Administração Municipal 2009/2012
O grão de café e as folhas do eucalipto, unidas nessa logomarca, representam o reconhecimento da Prefeitura de Capelinha à importância do cultivo das duas espécies em todo o município. Aos bravos, grandes, médios e pequenos produtores que contribuem para o crescimento e desemvolvimento de Capelinha, esta homenagem, através da logomarca da Administração Municipal 2009/2012.
Segunda, 16 Maio 2011 16:28
Por José Carlos Machado*
A decadência da mineração em Minas Gerais, ao final do século XVIII, foi um dos fatores que desencadearam a expansão do povoamento do território mineiro. Assim, no limiar do século XIX, muitos eram os que vendiam parte de seus escravos na região de Minas Novas para se internarem pelas matas nas adjacências de Alto dos Bois e vales dos rios Doce e Mucuri, com o objetivo de aí se estabelecerem com fazendas de criação de gado e lavouras em geral.
Em 1801, Manuel Luiz Pego se instalou nas proximidades de um córrego localizado no atual município de Capelinha e que hoje tem o seu nome. As terras que pretendia ocupar, em uma grande extensão, faziam limites com outras terras ocupadas pelos temíveis índios Botocudos, amplamente espalhados pelo vale do rio Doce. Em 1808, estando no Brasil, D. João VI (rei de Portugal) instituiu uma lei declaratória de guerra ofensiva contra a nação dos índios Botocudos, com a finalidade de exterminá-los e explorar as riquezas existentes em suas terras. Para tanto o rei criou Divisões Militares em todo o vale do rio Doce e perseguiu cruelmente as tribos. Acuados, os índios debandaram-se em direção principalmente do Mucuri e Jequitinhonha. Nessa sua fuga, por onde passavam vingavam-se dos colonos, ora tirando-lhes a vida e a de seus familiares, ora incendiando roças e pastos. Manuel Luiz Pego, ao tomar conhecimento dessa debandada dos índios, retirou-se da fazenda há pouco estabelecida e, juntamente com os familiares e amigos, instalou-se às margens do córrego Areão, exatamente onde se encontra hoje a cidade de Capelinha.
Após a morte de Manuel Luiz, provavelmente em 1812, seu filho Feliciano Luiz Pego recebeu por herança a fazenda do córrego Areão. Nesse mesmo ano, mandou construir uma humilde capela dedicada a Nossa Senhora da Graça. As pessoas da região começaram então a denominar a fazenda de Capelinha de Nossa Senhora da Graça ou Senhora da Graça da Capelinha. Muitos moradores foram se mudando para as proximidades, fazendo nascer o arraial, que se desmembrou de Minas Novas, pela Lei n.º 566, de 30 de agosto de 1911. A instalação do município, porém, só se deu a 24 de fevereiro de 1913, daí ser esta a data máxima que se comemora em Capelinha. Não havia nessa ocasião o regime de Prefeituras, só instituído em 1930 por Getúlio Vargas, e os municípios eram administrados por um Agente Executivo Municipal. O primeiro Agente Executivo foi o senhor Antônio Pimenta de Figueiredo. O primeiro Prefeito Municipal, nomeado após a Revolução de 1930, foi o senhor Jacinto José Ribeiro.
O município de Capelinha localiza-se na região nordeste de Minas, no Vale do Jequitinhonha, tendo como base econômica a agricultura e o comércio. Seu principal produto de exportação é o café. Capelinha polariza uma microrregião constituída dos municípios de Minas Novas, Leme do Prado, Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró, Turmalina, Veredinha, Itamarandiba, Carbonita, Aricanduva, Água Boa, e Angelândia. É sede da 37.ª Delegacia Regional de Segurança Pública, de residência do DER e Escritório Regional da EMATER.
*José Carlos Machado é professor da rede pública estadual, historiador e escritor. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais. É autor dos livros “Senhora da Graça da Capelinha” e “Casos, Lendas e Lorotas do Jequitinhonha”
Segunda, 14 Novembro 2011 11:05
LEI N 1.691-2011 - Reajuste da Subvenção concedida ao Lar Mamãe Dolores
LEI N.º 1.691 /2011 de 26/10/2011.
Dispõe sobre: Reajuste da Subvenção financeira concedida à entidade “Lar Mamães Dolores” e dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar com o valor mensal de R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a verba de subvenção concedida ao “LAR MAMÃE DOLORES, entidade filantrópica reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei n° 1.182/01, inscrita no CNPJ (MF) sob o número 04.328.718/0001-62 .
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotações próprias constantes do Orçamento vigente podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011 e com vigência para os meses de outubro, novembro e dezembro do ano em curso.
Capelinha – (MG), 26 de outubro de 2011.
Sensível á reivindicação do Lar Mamãe Dolores e na conformidade do Termo de Ajuste e Conduta firmado com o Ministério Público da Comarca de Capelinha, estamos encaminhando a presente proposição concedendo o reajuste da subvenção em R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) nos meses de outubro a dezembro do ano em curso, tendo em vista que a subvenção é anual.
Atualmente a entidade recebe o valor mensal de R$2.332,00 (Dois mil trezentos e trinta e dois reais) e possui ainda em seus quadros, mais 03 servidores que recebem dos cofres públicos, estando portanto a Prefeitura fora o 13º salário, terço de férias e os encargos com o INSS despendendo com esta entidade o valor mensal de R$5.124,94.
A Prefeitura, nos termos do TAC firmado com o MP, tem a opção de disponibilizar mais um servidor ou reajustar a Subvenção em R$545,00 valor este que servirá para que a entidade possa contratar um servidor para auxiliar nos serviços assistenciais dos internos. Considerando as dificuldades vividas pela administração optamos por conceder tal reajuste na subvenção.
Ressalte-se ainda que no próximo ano quando encaminharmos os Projetos de Leis de Subvenção a esta Casa Legislativa, este valor já será acrescentado na respectiva proposição.
Assim sendo e certos de podermos contar com a aprovação dos Senhores Vereadores, aproveitamos do ensejo para reafirmar aos Senhores Edis, nossa expressão de elevada consideração.
Publicado em Leis 2011
Segunda, 14 Novembro 2011 11:04
LEI N 1.690-2011 - Denominação de Rua São José - bairro Subestação
LEI N.º 1.690/2011 de 17/10/2011
Dispõe sobre: Denominação de rua localizada no Bairro Subestação e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legítimos junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominada de Rua “SÃO JOSÉ” a via pública localizada no bairro Subestação, nesta cidade, com início na Rua Santa Tereza e término na rua a ser denominada de Amâncio Alves Cordeiro.
Art. 2º- Caberá ao Executivo Municipal a confecção e instalação de placas indicativas com a denominação da citada rua, bem como comunicar aos órgãos como Correios, COPASA, CEMIG, Setor de Arrecadação Municipal, operadoras de telefonia fixa e móvel e a quem mais possa interessar.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capelinha (MG), 17 de outubro de 2011.
Projeto de autoria do Vereador Gedalvo Fernandes de Araujo
A via pública de que trata este Projeto de Lei está localizada no bairro Subestação, possui inúmeras residências e até a presente data não existe denominação própria que a identifique perante seus moradores e aos órgãos oficiais. Além de regularizar a situação da referida rua, este Projeto faz uma justa homenagem a SÃO JOSÉ, um dos santos mais populares da Igreja Católica e padroeiro dos trabalhadores e das famílias, além de manter a tradição do bairro de possuir outras ruas com nome de santos. Espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto, bem como a sua sanção pelo senhor Prefeito.
Segunda, 14 Novembro 2011 11:03
LEI N 1.689-2011 - Denominação de Rua Pe. Pedro Urich
LEI N.º 1.689/2011 de 17/10/2011
Dispõe sobre: Denominação de rua na sede do Município de Capelinha e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominada de RUA PADRE PEDRO URICH, pequena via pública localizada no bairro Vicente, com início na área aberta do bairro e término na rua Gentil Neves de Macedo.
Art. 2º- Caberá ao Executivo Municipal a confecção e instalação de placas indicativas com a denominação da citada rua para serem afixadas em pontos estratégicos da citada via pública, bem como comunicar aos órgãos como Correios, COPASA, CEMIG, Setor de Arrecadação Municipal, operadoras de telefonia fixa e móvel e a quem mais possa interessar.
Entre as inúmeras funções do vereador, uma delas é poder ser autor e aprovar denominações de vias públicas na sede do Município, visando reconhecer a existências da rua, proporcionar condições para que seus moradores possam confeccionar e legalizar os documentos de seus imóveis e facilitar o trabalho dos órgãos e empresas que fazem entrega de correspondências, contas diversas, encomendas e compras. A rua, fruto deste projeto, ainda não possui denominação oficial e a presente proposta visa prestar uma justa e merecida homenagem ao saudoso PADRE PEDRO URICH. Proveniente da Alemanha, o Padre Pedro Urich residiu por muitos anos em Capelinha, onde exerceu a missão sacerdotal. Ele gostava tanto de Capelinha que, antes de falecer, fez questão de comunicar a todos o seu desejo de aqui ser sepultado, como, de fato ocorreu. Pela sua história, missão e amor a Capelinha, julgo ser oportuna a indicação do Padre Pedro Urich para denominar uma rua em nossa cidade.
LEI N 1.688-2011 - Denominação de Rua Amâncio Alves Cordeiro
LEI N.º 1.688/2011 de 17/10/2011
Art. 1º- Fica denominada de RUA AMÂNCIO ALVES CORDEIRO, pequena via pública localizada no bairro Subestação, com início na rua João Alves de Mendonça (antiga rua Subestação) e término na cabeceira da Chacrinha.
Projeto de Autoria do Vereador José Antônio Alves de Sousa
Entre as inúmeras funções do vereador, uma delas é poder ser autor e aprovar denominações de vias públicas na sede do Município, visando reconhecer a existências da rua, proporcionar condições para que seus moradores possam confeccionar e legalizar os documentos de seus imóveis e facilitar o trabalho dos órgãos e empresas que fazem entrega de correspondências, contas diversas, encomendas e compras. A rua, fruto deste projeto, ainda não possui denominação oficial e a presente proposta é um pedido de seus poucos moradores. A escolha do nome AMÂNCIO ALVES CORDEIRO para denominar a via pública é uma homenagem a esse senhor já falecido e que tem um de seus filhos residindo na citada rua.
Segunda, 14 Novembro 2011 11:02
LEI N 1.687-2011 - Criação do Programa de Incentivo a Doação de Alimentos
LEI Nº 1.687/2011 de 17/10/2011.
Dispõe sobre: Criação doPROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS – BANCO DE ALIMENTOS e dá outras providências.
O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Capelinha, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos, os quais deverão ser distribuídos à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se refere às condições para aquisição de alimentos.
Art. 2º- O Programa terá como principal objeto, arrecadar, junto a produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e ao público em geral, alimentos em condições próprias de serem consumidos com segurança.
Art. 3º -Para o atendimento ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo deverá criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição, em caráter excepcional e complementar, a pessoas individuais.
Art. 4º- A operacionalização do Programa deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e de Assistência Social, que baixará as normas complementares para o seu perfeito funcionamento.
Parágrafo Único –A Secretaria Municipal de Agricultura e de Assistência Social poderá formar parcerias e convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa,
Art. 5º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social e de outras fontes pertinentes ao seu objeto.
Art. 6º -Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anexamos à presente Proposição, as justificativas apresentadas pelos Secretários Municipais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Assistência e Promoção Social, que serão os gestores do Banco de Alimentos, bem como o Estatuto do referido Banco.
Estatuto do Banco de Alimentos de Capelinha - MG.
ARTIGO 1º- O Programa Banco de Alimentos de Capelinha é um programa de Abastecimento e Segurança Alimentar da Prefeitura Municipal de Capelinha, operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura.
ARTIGO 2º- O Programa Banco de Alimentos tem sua base de operações instalada no Entreposto Municipal de Capelinha, possuindo as seguintes características:
a) Facilidade de acesso e que permita a manipulação de alimentos secos, refrigerados ou congelados, hortifrutigranjeiros e tratamento de resíduos sólidos orgânicos;
b) Infra-estrutura adequada às normas da vigilância sanitária.
ARTIGO 3º- O Programa Banco de Alimentos de Capelinha tem prazo de duração indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO- Na hipótese de alteração da natureza ou extinção da SecretariaMunicipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura, o Programa Banco de Alimentos de Capelinha terá sua gestão transferida para o órgão da Administração Municipal que tenha sob sua responsabilidade a Política de Abastecimento e Segurança Alimentar.
ARTIGO 4º- O Programa Banco de Alimentos de Capelinha tem como missão a de promover e consolidar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para garantir o direito humano à alimentação com dignidade, em quantidade, qualidade e regularidade adequadas aos diversos grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional, implementando e apoiando ações, em articulação com as três esferas de governo e a sociedade civil.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- São atribuições do Banco de Alimentos de Capelinha:Arrecadar alimentos sólidos ou líquidos provenientes de doações e através de articulações com unidades de produção, armazenamento, processamento e comercialização de alimentos;
a) Analisar, selecionar, classificar e embalar alimentos recebidos através de doações de qualquer natureza;
b) Distribuir alimentos a pessoas e entidades assistenciais, associações, institutos, fundações, de acordo com as suas reais necessidades de consumo, definidas em avaliação realizada pela equipe técnica do Banco de Alimentos, sem que os beneficiários finais incorram em qualquer tipo de custo.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Constituem ainda o objeto do Programa Banco de Alimentos de Capelinha
a) Promover cursos de educação alimentar e capacitação, destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e normas sanitárias na manipulação de alimentos;
b) Promover pesquisas e debates sobre temas relacionados com a fome e os instrumentos para erradicá-la;
c) Promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco de Alimentos de Capelinha, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Programa;
d) Contribuir para a harmonização das diversas iniciativas governamentais e não governamentais de combate à fome no município de Capelinha, estimulando a troca de experiências e a integração de esforços.
ARTIGO 5º- Os órgãos de administração do Programa Banco de Alimentos de Capelinha, são:
a) O Conselho Gestor;
b) A Diretoria do Banco de Alimentos.
ARTIGO 6º- Compete ao Conselho Gestor:
a) Estabelecer as metas de captação e atendimento do Programa;
Aprovar o estabelecimento de convênios e parcerias;
b) Avaliar o desempenho do Programa e, se conveniente, propor alterações de metas;
c) Estabelecer critérios para entidades e organizações cadastradas junto SecretariaMunicipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura para o Programa, os quais preservem a qualidade dos serviços e as cláusulas do Termo de Compromisso firmado pelas entidades e organizações beneficiárias;
d) Aprovar o relatório anual de balanço das atividades do Programa;
e) Operar como captadores de novos doadores e desenvolver políticas para ampliar as doações para o Banco de Alimentos de Capelinha.
ARTIGO 7º- O Conselho Gestor do Programa Banco de Alimentos de Capelinha é composto por 7 (sete) membros, sendo 2 (dois) titulares e respectivos suplentes do Poder Executivo Municipal, 2 (dois) titulares e respectivos suplentes representantes do empresariado, Trabalhadores Rurais, revendedores, fabricantes ou beneficiadores de produtos alimentícios e 3 (três) titulares e respectivos suplentes de organizações da sociedade civil.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os componentes do Conselho Gestor do Programa Banco de Alimentos de Capelinha serão nomeados pelo Prefeito, e suas atividades, consideradas de relevante interesse público, não serão remuneradas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Diretoria do Banco de Alimentos de Capelinha será composta pelo presidente e pelo secretário.
PARÁGRAFO TERCEIRO– O Presidente e o vice-presidente do Conselho Gestor do Banco de Alimentos de Capelinha serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 8º- O mandato dos componentes do Conselho Gestor do Banco de Alimentos de Capelinha será de 2 (dois) anos, permitida a recondução consecutiva uma única vez.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias.
PARÁGRAFO SEGUNDO- As organizações da sociedade civil indicarão seus representantes por meio de ofício dirigido ao Prefeito Municipal.
ARTIGO 9º- O Conselho Gestor do Banco de Alimentos de Capelinha se reunirá ordinariamente uma vez por mês, no próprio Banco de Alimentos em dias e horários estabelecidos pelo presidente, mediante calendário previamente aprovado pelo Conselho Gestor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples dos seus membros presentes, observado o quorum mínimo de 4 (quatro) membros para as deliberações.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A ausência injustificada por 3 (três) reuniões consecutivas, ou 6 (seis) reuniões alternadas durante o ano, acarretará a automática exclusão do representante, devendo a respectiva entidade ser imediatamente avisada, por escrito, e a mesma deverá fazer nova indicação para sua representação.
PARÁGRAFO TERCEIRO- As reuniões do Conselho Gestor serão abertas a todos os conselheiros, independentemente de sua condição de titular ou suplente, entretanto, apenas os titulares terão direito a voto. Na hipótese de ausência do titular, para aquela reunião, o suplente assumirá seu lugar como titular, desde que o Presidente do Conselho seja avisado da ausência no ato da assinatura da Lista de Presença em cada reunião.
PARÁGRAFO QUARTO- Em sua primeira reunião o Conselho Gestor deverá indicar 1 (um) de seus membros para ocupar a função de Secretário do Conselho, que integrará a diretoria e auxiliará o Presidente na elaboração das pautas e das atas das reuniões.
PARÁGRAFO QUINTO- Em caso de necessidade, o Presidente ou 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Gestor poderão convocar reunião extraordinária do órgão, desde que a pauta da reunião seja informada com antecedência de 5 (cinco) dias aos membros do Conselho Gestor.
ARTIGO 10º- Compete à SecretariaMunicipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura através de seu titular, coordenar a operacionalização do Programa, realizando as seguintes ações:
a) Indicar o Núcleo de Operacionalização do Programa e os técnicos que comporão a equipe de operações;
b) Assegurar que o Programa esteja ajustado aos objetivos da Lei que o instituiu;
c) Assegurar os meios materiais necessários ao bom desempenho das atividades e o cumprimento dos termos do Convênio com a Prefeitura Municipal de Capelinha para a operacionalização do Programa;
d) Representar, sempre que necessário, o Banco de Alimentos de Capelinha em eventos, palestras, congressos, entrevistas e outros, e operar permanentemente na captação de novos doadores.
ARTIGO 11º- Compete ao Núcleo de Operacionalização do Programa:
a) Cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Gestor;
b) Operar permanentemente na captação de doações;
c) Elaborar materiais didáticos sobre o Programa que permitam à sociedade conhecer seus objetivos e estimular doações;
d) Promover visitas periódicas de avaliação às entidades atendidas pelo Programa e àquelas que se candidatarem ao atendimento;
e) Organizar cursos, palestras, seminários e encontros versando sobre os temas de segurança alimentar, novas tecnologias de redução de perdas, aproveitamento integral de alimentos, práticas sanitárias e educação alimentar;
f) Retirar as doações nos estabelecimentos participantes do Programa;
g) Selecionar, embalar, estocar e distribuir, mediante indicação da SecretariaMunicipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura, os produtos coletados;
h) Elaborar relatórios estatísticos das atividades do Programa.
ARTIGO 12º- Compete a SecretariaMunicipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura a operacionalização do Programa Banco de Alimentos de Capelinha, realizando as seguintes ações:
a) Cadastrar e indicar ao Núcleo de Operacionalização do Programa, após parecer favorável de avaliação do trabalho social desenvolvido, as entidades de assistência social, associações e organizações beneficiárias;
b) Manter atualizado junto ao Núcleo de Operacionalização do Programa as informações referentes à documentação das entidades e organizações indicadas e informar o eventual cancelamento do cadastro das entidades beneficiárias, em conjunto com os demais Departamentos Municipais que atuam com programas sociais afins.
ARTIGO 13º- Os veículos, equipamentos e outros bens doados, serão incorporados ao patrimônio público municipal, ficando vinculada a utilização desses bens exclusivamente às atividades do Programa Banco de Alimentos de Capelinha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O Programa Banco de Alimentos de Capelinha não poderá receber doações em dinheiro, mas poderá convertê-las em alimentos no ato de sua efetivação, cabendo ao Núcleo de Operacionalização do Programa a escolha dos bens a serem recebidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As verbas oriundas de Convênios firmados entre a Prefeitura Municipal de Capelinha e o Programa Banco de Alimentos de Capelinha, serão gerenciadas conjuntamente pela SecretariaMunicipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura ou Núcleo de Operacionalização do Programa.
ARTIGO 14º - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo Conselho Gestor do Programa Banco de Alimentos de Capelinha.
Capelinha- (MG), ­­­­­­____ de ________de 2010..
Conselheiro Presidente do Conselho Gestor
CPF: ___________
Visto do Advogado: _______________________________________
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References: artigo 10

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14