Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11670113/artigo-9-da-lei-n-9249-de-26-de-dezembro-de-1995
Timestamp: 2020-02-26 07:52:28+00:00

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Art. 9 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95
§ 2 º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 694, de 2015)
§ 4º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados à base de cálculo de incidência do adicional previsto no § 1º do art. 3º . (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)
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Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020
o artigo 9º da Lei nº 9.249/95. Farão jus aos mesmos os votos, não se computando os votos em branco. Artigo 7... incidindo correção monetária e/ou juros se posto no art . 17 e 32 da lei Federal 11 …
Página 36 da Empresarial 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020
. 20.6) Juros sobre o capital próprio De acordo com a faculdade prevista no artigo 9º da Lei nº 9.249/95, foram creditados... assegurar a integridade do capital social em conformidade com o artigo …
Página 939 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020
que a restrição da dedução de JCP não é temporal, mas material, e que a adequada interpretação do art. 9º da Lei nº 9.249/95..., a absorção da conduta prevista no art. 296, § 1º, I, do Código …
Página 940 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020
DESPROVIDO. 1. O artigo 9º da Lei n.º 9.249 /95 não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita... inconstitucionalo § 1º do art. 3º da primeira leimencionada (RE 357.950-9). …
Página 941 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020
DE CAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 9.249/95, à pessoa jurídica é dado deduzir.../2019) TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ART. 9º, LEI Nº …
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não incide a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei nº 6.404 /76, no art. 27 do CDC e no... artigo 1º da Lei 9.494 /1997, prevalecendo a regra do art. 177 do CC/1916 e do …
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Art. 9 da Lei 9249/95
Art. 9 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas

References: artigo 9
 Artigo 7
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 287
 artigo 1
 artigo 287
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