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Timestamp: 2019-03-25 20:13:50+00:00

Document:
Art. 1723, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02
Pg. 565. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019
a matéria, o Código Civil estabelece no artigo 1.723, caput, que é reconhecida como entidade familiar a união estável... patrimonial, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato...º e 2º, do artigo 1.723, do CC/02. Logo, reconheço a união estável havida e...
Pg. 568. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019
constitucionalmente. 2. Disciplinando a matéria, o Código Civil estabelece no artigo 1.723, caput, que é reconhecida como entidade... a comunhão parcial como regime patrimonial, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 1.725... suspensivas, contidas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1.723, do CC/02....
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 4 semanas
AC: AC 8102808120174058000
?digo Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-1521 ART-1723 PAR-1 PAR-2 ART-1724 ART-1725 ART-1726 ART-1727 CF-88 Constitui... de companheira. 2. De acordo com o art. 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, "a união estável não se constituirá...-9278 ANO-1996 ART-1 ART-2 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F L...
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Pg. 1370. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018
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Pg. 2005. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2018
, e outros documentos que julgar pertinentes, para fins de verificação do disposto art. 1.723 , §§ 1º e 2º , do Código Civil , no prazo de 5... averbadas, e outros documentos que julgar pertinentes, para fins de verificação do disposto art. 1.723 , §§ 1º e 2º , do Código... de incidir multa de 10% e honorários de advog...
Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2018
pelas testemunhas devidamente compromissadas em juízo; b) artigos 1.723, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e 5º da Lei 9.278/1996... configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, o pedido para reconhecimento de união estável não deve... formulado pelo autor encontra óbice no regramento contido nos a...
Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2018
. 1.723 e art. 1.727, ambos do Código Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029978251, Sétima Câmara Cível...)" "CIVIL E PROCESSUAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REQUISITOS. O art. 1.723 do CC/02... DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO EM FACE DA IN...
Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2018
pelo §2º do art. 1.723 e art. 1.727, ambos do Código Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029978251, Sétima... A RESSALVA DO §2º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL... infraconstitucional, a lei substantiva civil em vigor define por união e...
Andamento do Processo n. 0003154-08.2018.8.17.0370 - Homologação de Transação Extrajudicial - 14/11/2018 do TJPE
de quaisquer dos impedimentos a que alude o art. 1.723, § 1º e § 2º do Código Civil Brasileiro e desejam o reconhecimento.... 1.723, do Código Civil Brasileiro e artigo 9º, §1º da Lei 5.478/68, devendo o Cartório do 3º Ofício - Tabelionato de Notas... registrais conforme determinado no dispositivo, sem a cobrança de t...
Parágrafo 2 Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1723, § 2 da Lei 10406/02
Art. 1723, § 2 do Código Civil
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 ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 9
 Artigo 1723