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Timestamp: 2018-07-18 20:30:00+00:00

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INVESTIDURA DE BRASILEIRO NATURALIZADO NA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO (2)
INVESTIDURA DE BRASILEIRO NATURALIZADO NA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO (2) . "
20.03. 1.977
Professor Auxiliar de Ensino (Direito Constitucional) da Universidade Federal do Pará.
Em nosso artigo anterior a respeito do tema, que nos interessa somente por suas implicações doutrinárias, demonstramos (s.m.j.) que :
a) continua em vigor o parágrafo único do artigo 145 da Constituição Federal, que não poderia, evidentemente, ser revogado por lei ordinária, como a Lei 6.192, de 19.12.74;
b) embora em vigor esse dispositivo constitucional, não se pode afirmar que um brasileiro naturalizado esteja impedido de exercer a presidência de uma assembléia legislativa, pelo simples fato de que o parágrafo único do artigo 145 da Constituição Federal não enumerou, entre os cargos privativos de brasileiro nato, o de Presidente de Assembléia Legislativa, e nem mesmo o de deputado estadual;
c) embora podendo o brasileiro naturalizado exercer o cargo de presidente de uma Assembléia legislativa, estará impedido, em ocorrendo as hipóteses (impedimento ou vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado), para o exercício da governança do Estado.
Opiniões conflitantes obrigaram-nos a retomar o tema :
1a) É nula a eleição e posse do Ilmo. sr.Deputado Antonio Teixeira na Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em face do disposto no parágrafo único do artigo 145 da Constituição Federal : "Ora, se a Constituição proíbe que os substitutos do Presidente e do Vice-Presidente da República – os Presidentes da Câmara Federal, do Senado e do Supremo Tribunal Federal – sejam brasileiros naturalizados, NESTA PROIBIÇÃO ESTÁ COMPREENDIDA AS DOS PRESIDENTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, RESPECTIVAMENTE, como disposição IMPLÍCITA com a mesma força que a EXPLÍCITA, proveniente da concisão da redação do parágrafo único transcrito acima.
Ou será que os corifeus do Direito desta Santa Maria de Belém do Grão Pará desejariam que após os termos ...”seus substitutos”...também estivesse EXPLICITADO o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado? Só mesmo os que pensam com os bolsos e em termos eleitorais poderiam desconhecer a existência das disposições implícitas. É a pura e simples colonização da cultura jurídica desta terra. Mas, graças a Deus, ainda existem homens de pensamento”. (O LIBERAL, 08.03.77, primeiro caderno, página 8)
2a) A investidura do Deputado Antonio Teixeira na Presidência do Poder Legislativo compromete, seriamente, a estrutura da organização federal brasileira, quebrando o princípio do livre exercício da nossa Casa de Leis, pois sendo português de nascimento, brasileiro naturalizado, está impedido, constitucionalmente, de exercer a Presidência, conseqüentemente não pode assumir o Governo do Estado em casos de impedimento do Governador do Estado e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos.
E é claro que não podendo exercer a Presidência, está-se vulnerando a organização do Estado Federal Brasileiro, pois no caso de vir ocorrer qualquer impedimento do Governador ou do Vice-Governador, será chamado o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, passando este a ocupar o lugar da Assembléia Legislativa, com a quebra de outro princípio do Eixo da Federação: independência e harmonia dos poderes. Isso permite até o Presidente da República intervir, NÃO PARA PUNIR, mas para restaurar o equilíbrio federativo comprometido”. ( O LIBERAL, citado)
3a) É inconstitucional a Lei 6.192, de 19.12.74, "tendo em vista que a mesma fere a integridade do parágrafo único do artigo 145 da Constituição Federal, o qual mantém a distinção entre brasileiro nato e naturalizado”...(O LIBERAL, 10.03.77, primeiro caderno, página 7)
EXAMINEMOS A PRIMEIRA TESE : A INVESTIDURA DO DEPUTADO ANTONIO TEIXEIRA NA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ É NULA, PORQUE CONTRARIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
É o próprio PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1.967, Tomo IV, pp.504-505), estudando o texto originário da Constituição de 24 de janeiro de 1.967, que conclui pela inexistência, e não pela nulidade, da investidura de brasileiro naturalizado em qualquer dos cargos privativos de brasileiro nato:
“Alguns cargos a Constituição considerou privativos de brasileiros natos. A RATIO LEGIS está em que seria perigoso que interesses estranhos ao Brasil fizessem alguém naturalizar-se brasileiro para que, em verdade, os representasse. Em 1.964, grupo de agentes estrangeiros cogitou na inserção da Constituição de 1.946 e, posteriormente, na que adviesse do movimento revolucionário, de texto que abrisse portas à elegibilidade de naturalizados à Presidência da República. Não se falou de outros cargos, porque, permitida a eleição para a Presidência da República, todos os outros seriam acessíveis. Na Constituição de 1.967, há a explicitude, em bis in idem, nos artigos 75, I, 86, 113, §1o, 116, 30, I; e no artigo 140, §1o, há a referência a Governador e Vice-Governador de Estado-membro, de Território e seus substitutos. Há, além disso, o art. 138, 2ª parte, sobre o Procurador-Geral da República.
A investidura em algum dos cargos do artigo 140, §1º, por pessoa que seja brasileiro naturalizado, ou por estrangeiro, não é nula; é inexistente. Qualquer ato que ele pratique, ou em que participe, não é nulo; é inexistente”.
A investidura do Deputado Antonio Teixeira não é, porém, nula, nem inexistente, porque o cargo de Presidente da Assembléia Legislativa não consta da enumeração do parágrafo único do artigo 145 da Constituição Federal:
“São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Território e seus substitutos, os de Embaixador e os das carreiras de Diplomata, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”.
Essa é uma enumeração taxativa, inampliável, de vez que abre exceções ao princípio geral de que os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (artigo 97 da Constituição Federal), e sendo restritiva de direitos, não poderá ser interpretada extensivamente, pela própria índole do regime. Portanto, somente os cargos enumerados no parágrafo único citado são privativos de brasileiro nato.
Interpretação diversa seria absurda, senão vejamos:
“Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 145, as pessoas naturais de nacionalidade portuguesa não sofrerão qualquer restrição em virtude da condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros" (artigo 199 da Constituição Federal)
Em decorrência dessa norma constitucional, foi promulgada a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses (Decreto no. 70.391, de 12.04.72), regulamentada pelo Decreto no. 70.436, de 18.04.72.
Adotada a exegese proposta, deveríamos, forçosamente, concluir:
1º) Em relação aos portugueses, que obedecendo aos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Decreto no. 70.436/72, e com fundamento no procedimento estabelecido (artigos 5º a 11), tenham adquirido a igualdade de direitos e deveres objeto dessas normas, NENHUMA OUTRA RESTRIÇÃO PODERIA SER FEITA (além das enumeradas no parágrafo único do artigo 145 da Constituição Federal).
2º) Quanto aos brasileiros naturalizados, dever-se-ia interpretar o artigo 145, parágrafo único, analogicamente, para estender-lhes a proibição do exercício do cargo de Presidente de Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e, por que não, também, de deputado estadual, de desembargador, de juiz de direito, ou de pretor? Melhor ainda: aplicados os princípios exegéticos propostos, resultaria que, se a Constituição Federal proíbe que o Ministro de Estado seja brasileiro naturalizado, NESTA PROIBIÇÃO ESTARIA COMPREENDIDA A DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, como DISPOSIÇÃO IMPLÍCITA com a mesma força que a EXPLÍCITA, proveniente da concisão da redação do parágrafo único transcrito acima. Também em relação aos Ministros do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, e ao Procurador-Geral da República, poder-se-ia afirmar, v.g., que na proibição constante do parágrafo único citado está contida, implicitamente, a proibição de que os brasileiros naturalizados exerçam, respectivamente, os cargos de Auditor Militar, juiz do Tribunal Regional Eleitoral, do Tribunal Regional do Trabalho, juiz federal (e juiz federal substituto, claro), juiz do Tribunal de Contas do Estado, Procurador Regional da República, ou Procurador-Geral do Estado.
É evidente que, no espírito ou na letra da Constituição, nada autoriza essa exegese, que daria ao português flagrante superioridade de direitos em relação ao brasileiro, quando o que pode ocorrer, como vimos, nos termos das normas referentes à igualdade de direitos e deveres entre brasileiros e portugueses, é a aplicação, a portugueses como a brasileiros naturalizados, das restrições constantes do parágrafo único do artigo 145: para o exercício dos cargos enumerados, exige-se a nacionalidade brasileira originária.
É ainda PONTES DE MIRANDA (cit.) quem afirma :
“A regra jurídica do artigo 140, §1º (São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Território e seus substitutos) é exceção ao princípio que enuncia o artigo 140, §2º (Além das previstas nesta Constituição, nenhuma outra restrição se fará a brasileiro em virtude da condição de nascimento). Nem as leis- mesmo complementares à Constituição de 1.967 – quer federais, quer locais, nem as Constituições estaduais podem criar exceção. Têm, sim, de respeitar as que no artigo 140, §1º se estabeleceram. A investidura em qualquer cargo pode ser por brasileiros natos ou por brasileiros naturalizados”.
A Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.69, não reproduziu a norma do artigo 140, § 2°, do texto originário. Nem assim, poderão ser estabelecidas restrições outras que não as previstas na Constituição, e uma exegese diversa seria, evidentemente, teratológica.
QUANTO À SEGUNDA TESE, DE QUE A INVESTIDURA DO DEPUTADO ANTONIO TEIXEIRA COMPROMETE, SERIAMENTE, A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, ATINGINDO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, O QUE PERMITIRIA A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO, NÃO NOS PARECE, TAMBÉM, FECUNDA.
PRIMEIRO PORQUE, sendo a Ação Popular, instituto típico da democracia semi-direta, destinada à anulação de atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas (Constituição Federal, artigo 153, § 31; Lei 4.717, de 29.09.65- regula a Ação Popular), não é instrumento adequado para afirmar-se que o ato de um Estado-membro da Federação vulnera um dos princípios do inciso VII do artigo 10 da Constituição Federal (Mínimo Federativo Brasileiro). Somente através da Ação Direta de Declaração da Inconstitucionalidade (vide ALFREDO BUZAID, Da Ação Direta de Declaração da Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, 1.958 - Comentários à Lei 2.271, de 22.07.54, quue regulava a matéria sob a Constituição de 1.946), fundada no artigo 11, § 1o, alínea "C", da Constituição Federal, e regulada pela Lei no. 4.337, de 01.06.64, poder-se-ia sustentar a inconstitucionalidade do ato estadual em face dos princípios axiais, medulares, que constituem o Mínimo Federativo Brasileiro para que, decretada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pudesse o Presidente da República (seria uma faculdade, não um dever, de vez que a intervenção é medida essencialmente política) decretar a intervenção federal no Estado-membro.
No caso do item IV do artigo 10 (para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais), a decretação da intervenção dependeria de solicitação do Poder Legislativo coacto ou impedido.
EM SEGUNDO LUGAR PORQUE não existindo, como demonstramos, impedimento para a investidura de brasileiro naturalizado na Presidência da Assembléia Legislativa, e sendo da exclusiva competência da Assembléia, como assunto de sua economia interna, escolher seu Presidente, não há como afirmar que a investidura do Deputado Antonio Teixeira atinge o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Realmente, não poderá o Ilmo. Sr. Deputado Antonio Teixeira, na qualidade de Presidente da Assembléia Legislativa, exercer a governança do Estado, em ocorrendo uma das hipóteses, embora haja quem afirme o contrário:
“Um caso análogo ao do Deputado Antonio Teixeira (naturalizado que chegou a Presidente de uma Assembléia Legislativa) foi relembrado agora. Foi no Rio Grande do Sul, em que o Deputado João Caruso, como Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, assumiu o Governo daquele Estado, de 9 de novembro de 1.953 a 10 de dezembro de 1.953; de 17 de dezembro de 1.953 a 22 de dezembro de 1.953 e de 22 de janeiro de 1.954 a 29 de janeiro de 1.954. Ontem, o Deputado Nivaldo Soares, Presidente do Poder Legislativo no Rio Grande do Sul, passou telex aso Deputado Antonio Teixeira, informando que o Deputado João Caruso foi eleito Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul a 21 de abril de 1.953, exercendo o seu mandato de Presidente até o dia 20 de abril de 1.954, tendo assumido o Governo três vezes nesse lapso de tempo, sucedendo ao Vice-Governador da época” (O Liberal, 11.03.77, primeiro caderno, página 3).
A citação desse fato não deve, porém, impressionar, de vez que, no mesmo Rio Grande do sul, e sob a vigência da mesma Constituição de 1.946, tentou-se implantar o parlamentarismo, e isso foi contrariado por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que revogou os artigos da Constituição Gaúcha que inplantavam esse Sistema de Governo, o que prova que um erro não justificaria outro. Mas a explicação para o fato de que um brasileiro naturalizado tenha assumido a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e tenha, por três vezes, assumido o Governo do Estado, em 1.953 e em 1.954, é bem simples: sob a vigência da Constituição de 1.946, não vigoravam os mesmos impedimentos para os brasileiros naturalizados, hoje constantes do artigo 145, parágrafo único. Com efeito, a Constituição de 1.946 somente exigia a nacionalidade brasileira originária para: Deputados e Senadores (artigo 38, parágrafo único, I); Presidente e Vice-Presidente da República (artigo 80, I); Ministro de Estado (artigo 90, parágrafo único, I); Ministro do Supremo Tribunal Federal (artigo 99); Ministro do Tribunal Federal de Recursos (artigo 103); Procurador-Geral da República (artigo 126); Proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, bem como dois terços, pelo menos, dos seus tripulantes (artigo 155, parágrafo único - na Constituição vigente, artigo173, § 1º); e Diretores de empresas jornalísticas, ou responsáveis por sua orientação intelectual e administrativa (artigo 160 - na Constituição vigente, art. 174, §1º).
FINALMENTE PORQUE, se o Legislativo Estadual não pode nem ao menos escolher seu Presidente, dentre qualquer dos Deputados, que naquela Casa respondem por idênticas parcelas da representação popular total, aí sim, estará vulnerado o princípio da independência e harmonia dos Poderes, e o Legislativo Estadual coacto ou impedido poderá solicitar a decretação da medida drástica da intervenção federal, para que se possam restabelecer no Estado os pressupostos indispensáveis ao gozo de sua autonomia.
QUANTO À TERCEIRA TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.192, POR FERIR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É TÃO ABSURDA QUANTO A DE QUE ESSA LEI TERIA REVOGADO O CITADO PARÁGRAFO.
Vejamos o texto da Lei em questão:
Lei 6.192, de 19.12.74- Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados e dá outras providências:
Art. 1º. É vedada qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Art. 2º. A condição de “brasileiro nato”, exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de “brasileiro”.
Art. 3º. Não serão admitidos a registro os atos de constituição de sociedade comercial ou civil que contiverem restrição a brasileiro naturalizado.
Art. 4º. Nos documentos públicos, a indicação da nacionalidade brasileira alcançada mediante naturalização far-se-á sem referência a esta circunstância.
Art. 5º. A violação do disposto no art. 1º. desta Lei constitui contravenção penal, punida com as penas de prisão simples de quinze dias a três meses e multa igual a três vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País.
Um dos princípios básicos na apreciação da regularidade das leis em face da constituição, é o de que presumem-se constitucionais todos os atos do Congresso e do Executivo. Só se proclama, em sentença, a inconstitucionalidade, quando esta é evidente e fora de toda dúvida. Não parece ser o que ocorre na hipótese em exame, de vez que a Lei 6.192 não conflita com o parágrafo único do artigo 145, porque:
a) quando proíbe qualquer distinção entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado, não se refere, nem poderia, às restrições constantes do parágrafo único citado, intangíveis por lei ordinária;
b) quando afirma que a condição de "brasileiro nato", exigida em lei ou decretos, fica modificada para a de "brasileiro", não se refere ao parágrafo único citado, como é evidente, mas a "leis ou decretos", conforme o próprio texto;
c) finalmente, e para não alongar ainda mais este estudo, o óbvio: quando o artigo 6º. da Lei 6.192 revoga as disposições em contrário, também não se refere ao citado parágrafo único.
Sobre o assunto, devem ser indicadas as ótimas monografias de TEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI (Do Controle da Constitucionalidade) e C. A. LÚCIO BITTENCOURT (O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis).
Assim, é claro que as leis presumem-se constitucionais, regulares em face da Constituição e que no próprio texto da Constituição não podem ocorrer conflitos, discordâncias. A Constituição e as leis não podem ser interpretadas literalmente, sob pena de se decretar a inconstitucionalidade de mais da metade das leis em vigor no Brasil. Apenas para exemplificar, voltemos ao artigo 199 da Constituição Federal:
“Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 145, as pessoas naturais de nacionalidade portuguêsa não sofrerão qualquer restrição em virtude da condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros”.
Ora, diz o artigo 173, §1º, da Constituição Federal:
“os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços, pelo menos, dos seus tripulantes, serão brasileiros natos”(grifamos)
E o parágrafo 1º. do artigo 174:
“A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas mencionadas neste artigo (empresas jornalísticas de qualquer espécie, inclusive de televisão e de radiodifusão) caberão somente a brasileiros natos”.
O conflito é evidente e é claro que não será evitado por uma interpretação literal. E os Decretos nos. 70.391 e 70.436 já citados, estabelecendo que os portugueses em igualdade de direitos somente sofreriam as restrições constitucionais referentes aos brasileiros natos (ou seja, não apenas as do parágrafo único do artigo 145, mas também as do artigo 173 § 1º. e as do artigo 174, § 1º.), seriam também inconstitucionais, se distorcidos por uma exegese irresponsável e pessimista.
C O N C L U S Õ E S :
1a..) Continua em vigor o parágrafo único do artigo 145 da Constituição Federal , que não poderia, evidentemente, ser revogado por lei ordinária.
2a.) A Lei 6.192, de 19.12.74, não tendo revogado, como é óbvio, o citado parágrafo único, também não se pode dizer que seja inconstitucional, por não conflitar, quer na forma, quer em sua "mens legis", com as restrições constantes do citado dispositivo constitucional.
3a.) Como norma geral, pode-se afirmar que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, indiferentemente (e aos portugueses, que estejam em condições de igualdade, cf. a legislação citada).
4a.) O brasileiro naturalizado pode exercer a Presidência de uma Assembléia Legislativa, porque a Constituição Federal não exigiu, para o exercício desse cargo, a nacionalidade brasileira originária e, tratando-se de norma restritiva de direitos, não se pode admitir a existência de disposições implícitas.
5ª.) A investidura do Deputado Antônio Teixeira na Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará não é, assim, nem nula, nem inexistente. Além das previstas na Constituição, nenhuma outra restrição poderá ser feita a brasileiro (ou a português em igualdade de direitos) em virtude da condição de nascimento.
6ª.) Sendo brasileiro naturalizado, o Presidente de uma Assembléia Legislativa estará impedido para o exercício da governança do Estado, hipótese em que deverá ser chamado o substituto seguinte, pela ordem estabelecida na Constituição do Estado, no caso o Presidente do Tribunal de Justiça.
7ª.) Sob a vigência da Constituição de 18.09.46, poderia o brasileiro naturalizado, exercendo a Presidência da Assembléia Legislativa de um Estado, substituir o Governador do Estado, em ocorrendo as hipóteses.
8ª) O fato de um Presidente de Assembléia Legislativa estar impedido para o exercício da governança do Estado não atinge o princípio da independência e harmonia dos poderes, de vez que em nada afeta o desempenho de suas atribuições, quer legiferantes, quer inspectivas, essa auto-limitação.
9ª) Não estaria concretizada, assim, qualquer das hipóteses permissivas de intervenção federal no Estado, enumeradas (taxativamente) na Constituição Federal, nem seria a Ação Popular instrumento adequado para suscitar a inconstitucionalidade de ato estadual em face das normas constantes do artigo 10, VII, da Constituição Federal.
10ª.) Impedir que a Assembléia Legislativa do Estado, no desempenho de sua competência exclusiva, escolha seu Presidente, seria vulnerar a independência do Poder Legislativo Estadual que, dessa maneira coacto ou impedido, poderia solicitar a decretação da intervenção federal no Estado do Pará.

References: artigo 145
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 ARTIGO 145
 artigo 140
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 artigo 140
 artigo 140
 artigo 140
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 artigo 153
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 145
 artigo173
 ARTIGO 145
 artigo 145
 artigo 6
 artigo 199
 artigo 145
 artigo 173
 artigo 174
 artigo 145
 artigo 173
 artigo 174
 artigo 145
 artigo 10