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Timestamp: 2020-04-07 13:36:59+00:00

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Equipe SAJ ADV 17 de outubro de 2018 Atualizado em: 21 de agosto de 2019 Comente! Novo CPC Tempo de leitura: 9 minutos
No trabalho do operador do Direito, conhecer as leis materiais e processuais não é tudo que importa. Também é indispensável conhecer e respeitar algo que vem antes da lei: a ética. Todavia, é preciso obedecer as normas da boa conduta profissional, evitando, assim, a litigância de má-fé.
O próprio Código de Processo Civil se pauta no princípio da boa-fé. Portanto, traz previsões em relação à litigância de má-fé. O mesmo vale para o Código de Ética da OAB. Essas previsões buscam coibir o desvirtuamento do trabalho dos advogados.
Se você não está familiarizado com os dispositivos do Novo CPC voltados a zelar pela ética no Direito, confira um panorama do que o Código diz sobre esse assunto.
Ética e litigância de má-fé no Novo CPC
A ética recebe uma atenção especial no Novo CPC. Isto pode ser visto logo no artigo 5º, cuja redação é a seguinte:
O artigo é uma inovação do CPC/2015 em relação ao CPC/1973, inspirada no Direito suíço. O Antigo CPC já previa, no inciso II do art. 14, o dever das partes e daqueles que participam do processo de proceder com lealdade e boa-fé. Contudo, a previsão era disposta no Capítulo II do Título II do Código (Dos Deveres das Partes e Dos Seus Procuradores). Em contrapartida, o Novo CPC apresenta a disposição já em seu Capítulo I do Título I. Insere-o, portanto, dentro de “Das Normas Fundamentais do Processo Civil“. E concede, desse modo, relevância à previsão.
Nessa perspectiva, Flávio Tartuce [1] analisa a boa-fé conforme o excerto abaixo:
Tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como exigência de conduta leal dos participantes da relação jurídica, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. […]
Em complemento, para o âmbito do processo civil, a violação dos deveres anexos processuais passa a gerar, além da imposição das penalidades por litigância de má-fé, uma responsabilização objetiva ou sem culpa pelos danos processuais ou materiais causados.
Infere-se, logo, que a violação de deveres anexos ao processo incorre em violação da boa-fé. E, desse modo, pode gerar as penalidades pela litigância de má-fé que se observarão a seguir.
Veja que o artigo 5º, Novo CPC, não se limita às partes. Isto implica que o dever de atuar em conformidade à boa-fé não decorre apenas do papel exercido no processo. Decorre, antes, da relação com o processo, enquanto partícipe da lide. Destarte, estende-se, também, a quem presta serviços jurídicos a elas: o advogado.
A mesma preocupação com a ética do art. 5º, NCPC, está presente também no artigo 77, NCPC. O referido artigo exerce a função antes exercida pelo já mencionado artigo 14, CPC/1973. Apresenta, assim, um rol de deveres atribuídos às partes, aos seus procuradores e àqueles que participem do processo. Esses deveres incluem, entre outros:
Não faltar com a verdade ao expor os fatos em juízo;
Não apresentar pretensão ou defesa que sabem não ter fundamento;
Não produzir provas ou praticar atos desnecessários;
Não criar obstáculos para o cumprimento das decisões judiciais.
Todos os itens enumerados acima visam, como abordado, assegurar a solução integral do mérito e a atividade satisfativa em tempo razoável. Afinal, é esta a previsão do art. 4º do Novo CPC, também fundamental aos processos.
Conceito de litigância de má-fé no Novo CPC
De maneira bastante superficial, pode-se dizer que a litigância de má-fé é o ato de instaurar processo, assim como qualquer ato tomado no decorrer do processo, por meio ou fim que contrarie a ética e a boa-fé.
No entanto, o Novo CPC dedica um artigo inteiro a definir de maneira mais específica as ações que caracterizam litigância de má-fé. São elas:
É importante atentar-se ao fato de que a mera protelação ou utilização de recursos legalmente previstos, ainda que não sejam conhecidos, não incorrem necessariamente em litigância de má-fé. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal, a má-fé precisa ser comprovada pela parte. Ainda, é preciso haver abuso e dolo da parte nas condutas. Nesse sentido, é o acórdão em Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial abaixo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA PROCRASTINATÓRIA. INEXISTÊNCIA.
Não há falar em litigância de má-fé ou em ato procrastinatório, pois a então recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
(STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1188719 / SP, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 24/09/2018, publicado em 27/09/2018).
Sanções do Novo CPC por litigância de má-fé
O Novo CPC prevê espécies de sanção àqueles que incorrerem em litigância por má-fé. São exemplos:
Indenização à parte contrária;
Pagamento de honorários advocatícios e despesas que efetuou.
As sanções estão dispostas no art. 81, NCPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% e 10% do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, consoante o § 2º do artigo.
Já no artigo 777, Novo CPC, estabelece-se que as multas e indenizações aplicadas no decorrer do processo devido a litigância de má-fé deverão ter sua cobrança promovida nos próprios autos do processo a que se referem. Portanto, não é necessário abrir novo processo para essa finalidade.
Não obstante, também fica estipulado, no artigo 79, NCPC, que a litigância de má-fé gera responsabilidade por perdas e danos. Logo, pode ensejar nova ação processual nesse sentido.
Outras menções do Novo CPC à litigância de má-fé
Uma interessante menção feita à litigância de má-fé no Novo CPC está presente no artigo 81, §1º. Segundo esse dispositivo, havendo dois ou mais litigantes de má-fé, cada um deverá ser condenado proporcionalmente ao seu interesse na causa. Do mesmo modo, havendo conluio entre eles para lesar outra parte, deverão ser condenados solidariamente.
O Novo CPC também fala em litigância de má-fé ao dispor sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. No artigo 536, §3º, determina-se que, se o executado descumprir a ordem judicial sem justificativa não será apenas responsabilizado por crime de desobediência. Ele também incidirá nas penas do artigo 81.
Dilema do combate à litigância de má-fé
Por um lado, o Novo CPC traz previsões explícitas para combater a litigância de má-fé. Revela, então, interesse de evitar a sobrecarga do Judiciário com processos desnecessários e preservar a celeridade e eficácia do processo. Por outro, uma interpretação muito estrita dessas previsões pode limitar os direitos de ação e de defesa assegurados pela Constituição Federal. E não se pode esquecer de que nem sempre é fácil comprovar a existência de litigância de má-fé.
Dessa forma, existe um dilema que só pode ser superado se a litigância de má-fé for combatida pelos próprios advogados, na representação de seus clientes. Em outras palavras, é necessário ética no Direito. Desse modo, ao invés de reprimir a litigância de má-fé, será possível preveni-la.
O que dizem o Estatuto e o Código de Ética da OAB
Já que o papel principal do advogado é aconselhar seu cliente, ele está longe de ser considerado mero espectador da litigância de má-fé.
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 7.906/94) é claro. O artigo 32, parágrafo único, determina que o advogado será considerado solidariamente responsável (ao seu cliente) se atuar em colaboração para lesar a parte contrária no ajuizamento de uma ação considerada “lide temerária”. A lide temerária se aproxima da litigância de má-fé. É, assim, uma ação proposta de maneira ilegal ou ilícita, a fim de obter vantagem. Pode existir lide temerária quando o advogado altera os fatos ocorridos e induz o juiz a erro.
Enquanto isso, o artigo 6º do Código de Ética da OAB determina que é proibido ao advogado falsear a verdade de maneira deliberada ou agir de má-fé em juízo.
Para completar, é necessário que o advogado tenha em mente que a impetração de lide temerária deixa-o suscetível a sanções administrativas. Pode, inclusive, culminar na cassação do registro na Ordem.
Evitar a litigância de má-fé, agindo pautado na ética, é, portanto parte do papel do advogado como pilar do Direito. E é em tempos como os atuais, nos quais a eficácia do Direito para manutenção da ordem na sociedade é continuamente questionada, que o advogado deve se manter como modelo para seus clientes e todos à sua volta.
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References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 77
 artigo 14
 artigo 777
 artigo 79
 artigo 81
 artigo 536
 artigo 81
 artigo 32
 artigo 6