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Timestamp: 2018-04-25 00:55:09+00:00

Document:
dl_289_2000
Decreto-Lei nº 289/2000, de 14 de Novembro
APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR
reflecte, pois, a filosofia subjacente à LSM. Adapta os recrutamentos normal e excepcional; articula o comando centralizado com a descentralização nos ramos das Forças Armadas da execução do recrutamento normal dos voluntários; concretiza um atractivo regime de incentivos ao voluntariado, flexível, diversificado e graduado em função do tempo de serviço prestado.
do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 e 3 do artigo 27º da Lei nº 30/87, de 7 de Julho, alterada pelas Leis nos 89/88, de 5 de Agosto, 22/91, de 19 de Julho, e 36/95, de 18 de Agosto, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 28º da LSM.
, definindo as regras e procedimentos a adoptar em sede de recrutamento para prestação de serviço militar efectivo.
A Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), a quem incumbe o planeamento, direcção e coordenação do processo de recrutamento militar;
Os ramos das Forças Armadas, através dos respectivos órgãos de recrutamento e demais órgãos e serviços competentes, a quem incumbe colaborar no planeamento e executar, no seu âmbito, o recrutamento militar.
Planear a política de recrutamento de efectivos militares necessários às Forças Armadas;
Estudar e emitir parecer sobre a proposta de quantitativos de pessoal militar a incorporar nas Forças Armadas;
Dirigir e coordenar o processo de recenseamento militar;
Dirigir e coordenar o processo de recrutamento normal e de recrutamento excepcional, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas, assegurando a adequada avaliação e tratamento dos dados pessoais que para tal efeito relevem;
Assegurar o controlo da situação dos cidadãos da reserva de recrutamento;
Afectar os cidadãos da reserva de recrutamento aos ramos das Forças Armadas, em caso de convocação para prestação do serviço militar;
Accionar os procedimentos com vista ao recrutamento excepcional;
Elaborar as directivas relativas ao processo de recrutamento militar;
Assegurar a ligação com outros organismos ou entidades públicas, civis ou militares, e privadas, cuja intervenção releve no processo de recrutamento;
Planear, conceber e executar, em colaboração com os ramos das Forças Armadas, a política de promoção e divulgação do voluntariado militar;
Instruir e decidir sobre os processos de dispensa de comparência ao Dia da Defesa Nacional;
Recolher as candidaturas de cidadãos e instruir os respectivos processos, tendo em vista a prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV);
Determinar a aptidão psicofísica dos cidadãos para a prestação do serviço militar visando o respectivo alistamento ou distribuição;
Notificar os cidadãos alistados ou distribuídos da data de incorporação, bem como da data de apresentação para efeitos do nº 6 do artigo 34º da LSM;
Preparar e encaminhar para os tribunais o expediente relacionado com situações de incumprimento de deveres militares susceptíveis de tutela penal;
Proceder à autuação, processamento e aplicação das contra- -ordenações;
Assegurar o controlo da reserva de disponibilidade;
Estudar e elaborar propostas sobre as necessidades de efectivos militares em RV, em RC e por convocação;
Definir os perfis técnico-militares e psicofísicos que relevem para efeitos de classificação e selecção;
Comunicar à DGPRM os resultados do alistamento e da distribuição;
Instruir e decidir sobre os processos de adiamento e dispensa do cumprimento de deveres militares.
O preenchimento e remessa ao órgão competente do Exército, até 30 de Junho de cada ano, de um BIRM por cada cidadão que, em cada ano civil, complete 17 anos de idade, devendo esses boletins ser agrupados por freguesias de nascimento e ordenados alfabeticamente pelos respectivos nomes;
A comunicação dos óbitos dos cidadãos sujeitos às obrigações militares.
Receber, durante o mês de Janeiro, a apresentação ao recenseamento militar dos cidadãos residentes no concelho que, em cada ano civil, completem 18 anos de idade, a efectuar pelos próprios ou por seu representante legal;
Assegurar o correcto preenchimento da DIR, de acordo com os dados fornecidos pelos cidadãos;
Entregar aos cidadãos apresentados a informação escrita a que se refere o artigo 10º da LSM e a cédula militar, devidamente autenticada;
Receber, nos 15 dias seguintes à data do recenseamento, a justificação das faltas dos cidadãos faltosos;
Remeter os originais das DIRM ao órgão competente do Exército, até 1 de Março de cada ano, preenchidas e entregues pelos cidadãos apresentados, agrupados por freguesias de naturalidade e por ordem alfabética dos respectivos nomes;
Distribuir pelas freguesias do concelho, para afixação, os avisos e editais para comparência dos cidadãos ao recenseamento militar, recrutamento excepcional.
Receber, durante o mês de Janeiro, a apresentação ao recenseamento dos cidadãos residentes na sua área consular que em cada ano civil completem 18 anos, a efectuar pelos próprios ou pelos seus representantes legais;
Proceder ao preenchimento das DIRM de acordo com os dados fornecidos pelos cidadãos;
Enviar as DIRM ao órgão competente do Exército até 1 de Março;
Proceder à afixação de editais, avisos e outros documentos referentes ao recenseamento militar, recrutamento excepcional e ao Dia da Defesa Nacional.
Assegurar o correcto preenchimento das DIRM dos cidadãos internados que, em cada ano civil, completem 18 anos de idade e que o não possam fazer pessoalmente nas câmaras municipais;
Enviar as DIRM ao órgão competente do Exército até 1 de Março.
Comunicar ao órgão competente do Exército o cumprimento das penas aplicadas pela prática de ilícitos criminais previsto na LSM.
Acções de divulgação de programas de apoio à inserção profissional.
Editais a afixar durante o último trimestre de cada ano civil nas câmaras municipais, juntas de freguesia, estabelecimentos de ensino secundário e superior, órgãos de recrutamento e postos consulares;
Avisos a publicar em órgãos de comunicação social de âmbito nacional e regional, nos meses de Dezembro e Janeiro.
Definir os programas das acções de formação aos quais se refere o nº 2 do artigo 11º da LSM e as actividades a desenvolver no Dia da Defesa Nacional;
Elaborar a proposta de orçamento anual específico para o Dia da Defesa Nacional.
Da tabela de inaptidão e incapacidade, aprovada por portaria do MDN, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM);
Das tabelas de perfis psicofísicos e do conjunto das normas de avaliação da destreza física e capacidade psicotécnica, aprovadas pelo chefe do estado-maior do respectivo ramo.
Provas de aptidão, que se destinam à avaliação da aptidão psicofísica para efeitos da prestação de serviço militar nas diversas especialidades ou classes;
Exames complementares de diagnóstico, que são todos os que se revelem necessários à avaliação ou reavaliação da capacidade psicofísica dos cidadãos.
e c) do número anterior é entregue ao cidadão uma declaração da qual consta a fundamentação dos resultados obtidos, com referência aos números nosográficos constantes da tabela de perfis psicofísicos e de inaptidão e incapacidade.
Representante da DGPRM;
do nº 3 do artigo 25º volta a prestar provas dentro dos 10 dias subsequentes ao decurso do prazo ali previsto, sendo então classificado de Apto ou Inapto.
são, em regra, válidas por um período de um ano contado a partir da data do averbamento na cédula militar do resultado final, podendo os ramos das Forças Armadas fixar prazo de validade diferente.
Doença ou acidente que impossibilite a prestação de provas;
Doença ou acidente de familiar, quando a assistência do cidadão seja indispensável;
Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, dentro dos cinco dias imediatamente anteriores;
Casamento num dos 11 dias úteis imediatamente anteriores;
Nascimento de filho de cidadã militar, nas situações referidas no artigo 10º da Lei sobre a Protecção da Maternidade e Paternidade (LPMP), republicada pelo Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de Maio;
Nascimento de filho de cidadão militar, nas situações referidas no artigo 11º da LPMP;
Adopção de criança pelo cidadão militar, nos termos do artigo 13º da LPMP;
Existência de outros motivos que configurem situação de justo impedimento do cidadão.
são proclamados recrutas e prestam o compromisso de honra perante o responsável pelo órgão de recrutamento, de acordo com a fórmula seguinte: «Comprometo-me como português a cumprir fielmente os deveres militares, nos termos da Constituição e da lei.»
Possuir situação militar regularizada;
Possuir habilitações literárias adequadas.
Os dados pessoais, incluindo a filiação, habilitações literárias, aptidão profissional e residência, telefone, fax e endereço electrónico, se o tiverem;
O ramo onde pretende servir;
A preferência por área funcional de serviço;
A preferência pela área geográfica onde pretende prestar serviço militar.
Os cidadãos que hajam injustificadamente faltado ao cumprimento de deveres militares;
Os cidadãos a partir do ano em que completem 19 anos, por ordem sucessiva de faixas etárias;
Os cidadãos referidos na alínea anterior, não casados nem vivendo em união de facto.
do nº 1 do presente artigo, consideram-se faixas etárias os períodos de um ano.
Motivo da notificação, com menção da data, hora e local para a prestação de provas;
Identificação do notificando;
Data, hora e local de comparência para notificação;
Efeitos da falta de comparência quer para efeitos de notificação quer para efeitos de prestação de provas.
Cédula militar;
Outros documentos susceptíveis de contribuir para uma adequada classificação e selecção.
Sejam casados ou vivam em união de facto;
Tenham dependentes a cargo;
Sejam filhos únicos.
Os cidadãos do recrutamento normal que terminem a prestação do serviço militar efectivo em RC e RV;
Os cidadãos do recrutamento excepcional que tenham terminado a prestação de serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização;
Os cidadãos que sejam abatidos aos QP dos ramos das Forças Armadas e mantenham condições para a prestação de serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.
do nº 3 do artigo 38º da LSM é feita pelo cidadão através da apresentação de documento emitido pelo posto consular da área de residência, do qual deve obrigatoriamente constar a data a partir da qual ali passou a residir.
do nº 3 do artigo 38º da LSM é feita pelo cidadão através de documento emitido pela autoridade militar competente do país de prestação do serviço militar.
do nº 3 do artigo 38º da LSM, é feita pelo cidadão através de declaração emitida, respectivamente, pelo estabelecimento onde se encontra matriculado ou entidade religiosa a que pertence.
do nº 3 do artigo 38º da LSM é feita através da apresentação da última declaração de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ou de declaração negativa deste rendimento acompanhada de certidão de nascimento do menor.
do nº 5 do artigo 38º da LSM é feita pelo cidadão através da apresentação de atestado médico passado ou confirmado pelo delegado ou subdelegado de saúde da sua área de residência ou documento emitido pelo estabelecimento hospitalar onde o cidadão se encontre internado, devendo em qualquer dos casos ser mencionado o carácter prolongado da doença.
do nº 2 do artigo 38º da LSM é feita pelo cidadão através de:
Certificado de habilitações literárias, quando ainda não tenha ingressado no ensino superior ou equiparado;
Certificado de matrícula em estabelecimento de ensino superior, quando o cidadão esteja matriculado há menos de um ano lectivo;
Certificado comprovativo do aproveitamento escolar do ano lectivo imediatamente anterior ao ano em que ocorre a convocação, quando o cidadão esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou equiparado há mais de um ano lectivo;
Documento comprovativo de inscrição em curso de mestrado ou de se encontrar a preparar especialização ou doutoramento.
do nº 2 do artigo 38º da LSM é feita pelo cidadão através da apresentação de documento emitido pela entidade formadora, onde conste a identificação do acto de certificação ou reconhecimento da aprendizagem, curso de formação ou estágio profissional, por parte da entidade pública ou privada competente.
2 e 3 do artigo 38º da LSM e nos artigos 10º, 11º e 13º da LPMP podem requerer ao chefe do estado-maior do ramo para que forem convocados o adiamento ou a dispensa das provas de classificação e selecção no prazo de 15 dias a contar da data da respectiva notificação.
4 e 5 do artigo 38º da LSM podem requerer ao chefe do estado-maior do ramo para que foram convocados a dispensa de incorporação até 15 dias antes da data de incorporação, salvo se a ocorrência do facto determinante do pedido não puder ser prevista antes do termo daquele prazo.
A passagem imediata para a situação de reserva de recrutamento, se a qualificação ocorrer antes de completada a instrução militar;
A passagem imediata para a situação de reserva de disponibilidade, se a qualificação ocorrer após a instrução militar.
, b) e d) do artigo 57º da LSM ou da prestação de serviço militar efectivo adquiram incapacidade permanente e absoluta ou desvalorização permanente na capacidade geral de ganho resultantes de acidente ou doença contraída ou agravada pelos mesmos motivos têm direito ao abono de uma pensão de reforma extraordinária ou de uma pensão de invalidez, a fixar nos termos dos diplomas que regulam a sua concessão.
O dever de apresentação ao recenseamento militar depende de previsão expressa no diploma que estabelecer a mobilização;
O dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional só existe para as cidadãs portuguesas que voluntariamente se tenham recenseado;
O recrutamento excepcional das cidadãs portuguesas a partir da reserva de recrutamento depende das condições fixadas na alínea a).
do nº 3 do artigo 38º da LSM, quando convocados para a prestação de serviço militar, são desde logo classificados de Apto para prestação de serviço de assistência religiosa nas Forças Armadas.
e d) do artigo 57º da LSM são punidos com coima de 50 000$00 a 250 000$00.
e d) do artigo 57º da LSM são punidos com coima de 20 000$00 a 100 000$00.
Publicado no Diário da República, I Série-A, nº 263, de 14 de Novembro de 2000»

References: artigo 198
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 25
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 57
 artigo 38
 artigo 57
 artigo 57