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Timestamp: 2014-04-19 12:09:59+00:00

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Doutrina O homic�dio culposo e a les�o corporal culposa no tr�nsito envolvendo militares. Uma nova vis�o sobre a S�mula 06 do STJ.
Autor: Benevides Fernandes Neto Publicado em: 18/8/2006 Oficial da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, Bacharel em Direito, P�s-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universit�rio do Norte Paulista (UNORP).
1. Breves considera��es sobre o crime militar
2. Os artigos 302 e 303 do CTB
3. Os artigos 206 e 210 do CPM
4. Precedentes jurisprudenciais
5. Conflito aparente de normas
O Direito Penal Militar, sistematicamente, vem sendo desprezado pela imensa maioria dos doutrinadores p�trios, os quais optam por se debru�ar sobre outros campos jur�dicos. As institui��es de ensino superior n�o buscam implementar em suas grades curriculares o ensino do Direito Castrense, raz�o pela qual podemos afirmar que a imensa maioria dos bachar�is n�o sabe diferenciar o crime militar do crime comum.
N�o � objetivo deste estudo estancar o assunto, que � por demais controverso e divide a opini�o dos doutos. Assim, iniciamos afirmando que os crimes militares s�o aqueles definidos em lei, adotando-se, portanto, o crit�rio ratione legis, conforme se depreende da leitura do inciso LXI do artigo 5�, artigo 124 e � 4� do artigo 125, todos da Carta Magna.
Da an�lise dos dispositivos constitucionais acima citados depreende-se, ipso facto, a exist�ncia de crimes propriamente militares e, em contraposi��o, de crimes impropriamente militares. Destarte, crimes propriamente militares s�o aqueles cuja a��o penal somente pode ser intentada contra militares, tendo em vista a sua situa��o funcional, ou seja, exige uma qualidade pessoal do agente, abarcando os crimes que n�o possuam igual defini��o na lei penal comum, tais como a Deser��o, a Embriaguez em Servi�o e a Viol�ncia contra Superior.
O crit�rio acima utilizado se deve, principalmente, em virtude da exist�ncia de delitos militares que n�o possuem igual defini��o na lei penal comum e que s�o cometidos por civis, mormente os capitulados no Cap�tulo I do T�tulo III (Dos Crimes contra o Servi�o Militar e o Dever Militar), da� n�o se poder afirmar que crimes propriamente militares s�o todos aqueles que n�o possuam igual defini��o na legisla��o comum, como alguns conceituam, uma vez que os delitos acima mencionados n�o encontram defini��o no C�digo Penal e s�o cometidos por civis, tratando-se, por �bvio, de crimes impropriamente militares. Os crimes impropriamente militares, ou acidentalmente militares, por sua vez, podem ser cometidos pelos militares e, em situa��es excepcionais, tamb�m por civis, abrangendo os crimes definidos de modo diverso ou com igual defini��o na legisla��o penal comum, como por exemplo, o roubo, o furto, o estelionato e a insubmiss�o.
Por�m, n�o basta que ocorra a subsun��o do fato � norma t�pica, uma vez que os crimes militares apresentam tipicidade indireta, ou seja, h� necessidade de se complementar as normas da parte especial com algumas das situa��es elencadas no artigo 9� do CPM. Diante da impossibilidade de julgamento de civis pela Justi�a Militar Estadual, deve-se igualmente verificar se a Justi�a Militar � competente para o julgamento do delito, uma vez que, n�o sendo esta competente para tal julgamento, o fato, encontrando subsun��o em alguma norma penal comum, ser� de compet�ncia da jurisdi��o comum, estadual ou federal.
Com o advento da Lei n� 9.503, de 23.09.1997, que instituiu o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, houve uma majora��o da pena dos delitos cometidos na dire��o de ve�culos automotores, al�m da criminaliza��o de condutas que antes se cingiam t�o somente ao campo administrativo. N�o se pretende aqui analisar qual a inten��o do legislador e nem os seus acertos e desacertos, visto que a tecnicidade jur�dica n�o lhe � totalmente afeta.
Para o eminente jurista Dam�sio Evangelista de Jesus o crime automobil�stico �� toda infra��o penal oriunda de ve�culo motorizado, na sua fun��o comum de meio de locomo��o e transporte, quer de carga como de pessoas�[1].
A figura t�pica do homic�dio culposo � descrita no artigo 302 do CTB, transcrita, ipsis literis, �praticar homic�dio culposo na dire��o de ve�culo automotor�, ou seja, o agente est� trafegando com um ve�culo automotor e, em decorr�ncia de um acidente de tr�nsito, culposamente vem a causar a morte de uma terceira pessoa, usu�ria da via ou n�o, sujeitando-o a uma pena de deten��o de 02 a 04 anos e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou habilita��o para dirigir ve�culo automotor, elencando ainda diversas causas de aumento de pena.
A les�o corporal culposa, por sua vez, � descrita no artigo 303 do CTB, transcrita, ipsis literis, �praticar les�o corporal culposa na dire��o de ve�culo automotor�, ou seja, o agente est� trafegando com um ve�culo automotor e, em decorr�ncia de um acidente de tr�nsito, culposamente vem a causar les�o corporal em uma terceira pessoa, usu�ria da via ou n�o, sujeitando-o a uma pena de deten��o de 06 meses a 02 anos e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou habilita��o para dirigir ve�culo automotor, exasperadas se concorrerem as situa��es previstas no � �nico do artigo 302.
Em interpreta��o aut�ntica fornecida pelo CTB, ve�culo automotor � �todo ve�culo a motor de propuls�o que circule por seus pr�prios meios, e que serve normalmente para o transporte vi�rio de pessoas e coisas, ou para a tra��o vi�ria de ve�culos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os ve�culos conectados a uma linha el�trica e que n�o circulam sobre trilhos (�nibus el�trico)�[2].
Imposs�vel, assim, excluir da referida defini��o os ve�culos b�licos ou as viaturas pertencentes �s Policiais Militares, uma vez que, onde o legislador n�o diferenciou, n�o cabe ao int�rprete faz�-lo, aliado ao fato de que, em rela��o aos primeiros, apenas isentou-os do registro e do licenciamento.
O homic�dio culposo est� previsto no CPM em seu artigo 206, sujeitando o agente a uma pena de deten��o de 01 a 04 anos, elencando como causas de aumento de pena a inobserv�ncia de regra t�cnica de profiss�o, arte ou of�cio, ou se o agente deixa de prestar socorro � v�tima.
O artigo 210 do CPM traz a figura t�pica da les�o corporal culposa, assim entendida como a a��o de ofender a integridade corporal ou a sa�de de outrem culposamente, aplicando ao agente a pena de 02 meses a 01 ano, agravada em virtude das mesmas circunst�ncias anteriormente citadas.
Os delitos de homic�dio culposo e les�o corporal culposa s�o crimes impropriamente militares, uma vez que apresentam igual defini��o na lei penal comum, podendo ser cometidos por militares e, em situa��es excepcionais, por civis.
Assim, apesar de expressamente previsto na legisla��o penal comum, ocorrendo a subsun��o do fato a algum dos delitos citados e �s situa��es previstas no artigo 9� do CPM, em raz�o do princ�pio da especialidade, referido delito ser� considerado como crime militar. Podemos citar como exemplo desta situa��o a conduta de um militar em servi�o ativo que, durante o seu servi�o, dispare acidentalmente a arma de fogo que porte e atinja outro militar ou um civil. 4. Precedentes jurisprudenciais
O Superior Tribunal de Justi�a, no exerc�cio da compet�ncia que lhe confere a al�nea �d� do artigo 105 da Carta Magna, j� teve a oportunidade de ofertar as seguintes s�mulas:
S�mula 06:
�Compete � Justi�a Comum Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de tr�nsito envolvendo viatura da Pol�cia Militar, salvo se autor e v�tima forem policiais militares em situa��o de atividade�.
S�mula 53:
�Compete � Justi�a Comum Estadual processar e julgar civil acusado de pr�tica de crime contra as institui��es militares estaduais�.
S�mula 75:
�Compete � Justi�a Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de Estabelecimento Penal�.
S�mula 78:
�Compete � Justi�a Militar processar e julgar policial de corpora��o estadual, ainda que o crime tenha sido praticado em outra unidade federativa�.
S�mula 90:
�Compete � Justi�a Militar processar e julgar o policial militar pela pr�tica de crime militar, e � Comum pela pr�tica do crime comum simult�neo �quele�.
O ins�gne mestre Jos� da Silva Loureiro Neto, em sua obra Processo Penal Militar[3], elenca ainda as seguintes decis�es:
Acidente de tr�nsito entre ve�culo da For�a P�blica paulista, dirigido por Policial Militar e outro ve�culo de propriedade privada - Compet�ncia da Justi�a Comum.
- Entendeu a 1� Turma do STF que � competente a Justi�a Comum Estadual na seguinte hip�tese: �Acidente de tr�nsito entre um autom�vel da For�a P�blica paulista, dirigido por policial militar, e outro ve�culo de propriedade privada, no qual trafegavam duas pessoas que, em conseq��ncia, sofreram les�es corporais. Aus�ncia na imputa��o de refer�ncia a que o acusado, no momento do fato, exercesse servi�o de policiamento.� (RHC 60.628-8-SP - Rel. Min. Soares Mun�z j. 15-4-83 - DJU, 13 maio 1983, p. 6.499 - SIP 18/83.)
Acidente de tr�nsito com v�timas - Viatura militar - N�o caracteriza��o de crime militar - Compet�ncia da Justi�a Comum. - �O envolvimento do policial militar em acidente de tr�nsito, com v�timas, quando dirigia viatura militar, n�o constituindo crime militar, n�o implica na compet�ncia da Justi�a Castrense, mas da Justi�a Comum.� (Ccomp. 6.007-SP - TFR - DJU, 21 mar. 1985, p. 3.477 - SIP 3/86.)
Acidente de tr�nsito com v�timas militares entre viatura militar e ve�culo de propriedade privada - Crimes atribu�dos a um civil - Compet�ncia da Justi�a Comum.
- �Crimes de les�es corporais culposas contra militares e dano culposo em viatura militar dirigida por um deles, tudo imputado a um civil, em abalroamento de ve�culos. Crimes comuns e n�o militares. Interpreta��o do art. 129, � 1�, Const. Federal, e art. 9�, inc. III, d, do C�digo Penal Militar.� (RECrim, 1.464-2 - v.u. - STF - 1� T. 3-2-87 - DJU, 20 fev. 1987, p. 2.179 - SIP 3/87.) 5. Conflito aparente de normas
Ocorrer�, in tese, o conflito aparente de normas quando, em um determinado fato concreto, surja a possibilidade de aplica��o de duas normas jur�dicas. Segundo o eminente jurista Bruno Jos� Ricci Boaventura �os crit�rios solucionadores das antinomias jur�dicas s�o pressupostos impl�citos colocados na legisla��o pelo legislador para a manuten��o da coer�ncia tendencial do sistema, da necessidade social de uniformidade das decis�es e tamb�m como uma via de sa�da para o aplicador e interprete das normas. Os crit�rios ou tamb�m chamados de regras fundamentais para solu��o de antinomia s�o de tr�s tipos: o cronol�gico, o hier�rquico e o da especialidade.
O cronol�gico tem a sua id�ia expressa no brocardo jur�dico: �lex posterior derogat legi priori�. Assim sendo a lei posterior derrogar� a lei anterior dando ao sistema jur�dico a sua caracter�stica din�mica. O preceito do presente crit�rio �, justamente, a possibilidade da transmuda��o das normas componentes do sistema, passando de velhas e n�o eficazes, para novas e realmente reguladoras, no sentido da vis�o social atual ou pelo menos mais contempor�nea, quando o processo legislativo n�o obstaculiza por tempo demais.
O segundo dos crit�rios � o hier�rquico, o seu comando � �lex superiori derogat legi inferiori�. O uso deste crit�rio para solu��o de antinomia remeter� o aplicador ou int�rprete ao uso da norma hierarquicamente superior, quando se tratar de normas de diferentes n�veis.
�Lex specialis derogat legi generali� descreve o crit�rio da especialidade. A norma � considerada especial, em seu sentido de especificidade, quando possuir todos os elementos t�picos da norma geral e ainda acrescentar outros, tanto de natureza objetiva ou subjetiva. Estes elementos acrescidos pela norma especial s�o denominados, pela doutrina, de especializantes�.[4]
A fim de alcan�armos, portanto, o objetivo do presente estudo, elencamos as seguintes situa��es hipot�ticas:
1. Militar da ativa que, conduzindo viatura policial/militar ou ve�culo b�lico em uma via p�blica, vem a colidir contra um ve�culo particular, causando ferimentos em seus ocupantes, ou seja, uma les�o corporal culposa ou homic�dio culposo praticado contra civil.
2. Militar da ativa que, conduzindo viatura policial/militar ou ve�culo b�lico em uma via p�blica, vem a colidir contra um poste ou outro obst�culo qualquer, causando ferimentos em seus ocupantes, ou seja, uma les�o corporal culposa ou homic�dio culposo praticado contra outro militar da ativa.
Vislumbra-se, prima facie, no primeiro exemplo, em rela��o � les�o corporal culposa, a possibilidade de aplica��o do artigo 129, �� 6�, do CP (pena de deten��o de 02 meses a 01 ano), e do artigo 303 do CTB (pena de deten��o de 06 meses a 02 anos), sendo que, pelo princ�pio da especialidade, tratando-se de crime automobil�stico, aplica-se os preceitos do CTB.
Se a hip�tese recair sobre o homic�dio culposo, igualmente, surge a possibilidade de subsun��o do fato ao tipo previsto no artigo 121, �� 3�, do CP (pena de deten��o de 01 a 03 anos), e no artigo 302 do CTB (pena de deten��o de 02 a 04 anos), sendo que in casu deve ser aplicada a lei especial, conforme anteriormente citado.
Em rela��o ao segundo exemplo, por�m, amplia-se a antinomia, uma vez que poder�o ser aplicados ao caso concreto as normas do CP, do CPM e do CTB, sendo estas duas �ltimas leis especiais em rela��o � regra geral da lei penal comum, devendo-se prevalecer as hip�teses normativas previstas no CTB.
O que se pretende discutir neste estudo � a possibilidade de uma nova interpreta��o sobre a S�mula 06 do STJ, ou seja, a aplica��o das regras contidas no CTB em rela��o a crimes automobil�sticos quando autor e v�timas forem militares. Para tanto, enumeraremos as seguintes considera��es:
- o Decreto-Lei n� 1.001, de 21.10.1969, que institui o C�digo Penal Militar, � uma lei especial que estabelece os delitos castrenses, estando em posi��o de norma especial em rela��o � norma geral (C�digo Penal);
- a Lei n� 9.503/97, de 23.09.1997, que instituiu o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, ao apresentar as figuras t�picas aut�nomas dos crimes automobil�sticos, tornou-se igualmente norma especial em rela��o � norma geral;
- utilizando-se o crit�rio cronol�gico e o princ�pio da especialidade se constata, inicialmente, que o CTB � posterior � edi��o do CPM, sendo que, ao versar sobre os delitos acima mencionados, o C�digo de Tr�nsito disciplinou o assunto de forma muito mais abrangente que o CPM, principalmente ao acrescentar o elemento especializante �na dire��o de ve�culo automotor�;
- o CTB, em seu artigo 291, determina a aplica��o das normas gerais do CP e do CPP, no que n�o dispuser de modo diverso, bem como, no que couber, a Lei n� 9.099/95; neste sentido, temos que a les�o corporal culposa comporta a aplica��o dos institutos da representa��o, composi��o civil, da transa��o penal e a suspens�o condicional do processo, fato que n�o se verifica diante da aplica��o do CPM ao referido delito, uma vez que no delito castrense a a��o penal � p�blica incondicionada, exce��o feita aos crimes capitulados nos artigos 136 a 141, e n�o se lhe aplica os institutos da Lei n� 9.099/95 por expressa veda��o legal, o que configura uma situa��o extremamente prejudicial ao militar; - em rela��o ao homic�dio culposo se constata, em princ�pio, que o quantum da pena poderia ser mais prejudicial ao militar, por�m, existe a possibilidade de substitui��o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e 44 do CP, o que n�o se verifica em rela��o ao CPM, uma vez que as referidas penas n�o fazem parte do rol taxativo do seu artigo 55;
- em termos de pol�tica criminal, a ado��o do CTB consagrar� a aplica��o da lei mais ben�fica ao r�u e, sem d�vida nenhuma, assoberbar� a supremacia dos direitos e garantias fundamentais, sem afrontar os princ�pios constitucionais da hierarquia e da disciplina. 6. Considera��es finais
Diante do acima exposto, face � constante evolu��o das normas jur�dicas p�trias, temos que o conte�do da S�mula 06 do STJ deve ser rapidamente revisto, com a finalidade de se estabelecer a compet�ncia da Justi�a Comum para o julgamento dos delitos decorrentes de acidente de tr�nsito envolvendo viaturas policiais/militares ou ve�culos de uso b�lico, uma vez que se deve buscar no Estado Democr�tico de Direito sempre a efetiva��o dos direitos e garantias fundamentais dos cidad�os, a� inclu�dos a categoria dos militares estaduais e federais.
O conflito aparente de normas em rela��o aos crimes automobil�sticos cometidos por militares da ativa, na dire��o de ve�culos automotores, tendo como v�timas outros militares, devem ser, hodiernamente, analisados sob a �tica do C�digo de Tr�nsito Brasileiro e n�o mais sob a �gide do codex castrense.
A utiliza��o do CTB permite uma interpreta��o mais ben�fica aos sujeitos ativos dos referidos delitos, concedendo-lhes os mesmos direitos aplic�veis aos demais usu�rios das vias p�blicas, o que sem d�vida contemplar� a mais l�dima express�o da Justi�a.
1. JESUS, Dam�sio E. de. Crimes de Tr�nsito. Anota��es � Parte Criminal do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. 1� ed. S�o Paulo:Saraiva, 1998, p. 70.
2. Loureiro Neto, Jos� da Silva. Ob. cit. p. 110
3. Lei n� 9503/97, Anexo I
4. BOAVENTURA, Bruno Jos� Ricci. O fen�meno da antinomia jur�dica. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 678, 14 mai. 2005. Dispon�vel em: . Acesso em: 14 set. 2005.
[1] JESUS, Dam�sio E. de. Crimes de Tr�nsito. Anota��es � Parte Criminal do C�digo de Tr�nsito Brasileiro. 1� ed. S�o Paulo:Saraiva, 1998, p. 70.
[2] Lei n� 9503/97, Anexo I
[3] Loureiro Neto, Jos� da Silva. Processo Penal Militar. 4� ed. S�o Paulo:Saraiva, 1999, p. 110 [4] BOAVENTURA, Bruno Jos� Ricci. O fen�meno da antinomia jur�dica. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 678, 14 mai. 2005. Dispon�vel em: . Acesso em: 14 set. 2005.
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References: artigo 5
 artigo 124
 artigo 125
 artigo 9
 artigo 302
 artigo 303
 artigo 302
 artigo 206
 artigo 210
 artigo 9
 artigo 105
 artigo 129
 artigo 303
 artigo 121
 artigo 302
in casu
 artigo 291
 artigo 55