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Timestamp: 2019-08-25 19:17:31+00:00

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Greve É Um Direito Garantido Pelo Stf: Reunião do CER
Título original: apeoesp-urgente-2512
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120713 13 ADUFS Cartilha Greve Atualizada Junho2011
Cartilha de Greve SINDSEF-SP
Ministra Assusete Magalhães atende AGU e proíbe greve na PF durante a Copa
texto_4659662.pdf
Greve - Um Direito de Todo Trabalhador!
GREVE UM DIREITO GARANTIDO PELO STF
ORIENTAES JURDICAS
APEOESP tem direito legal de convencer os professores a aderirem greve
Qualquer militante da APEOESP que seja impedido de entrar nas unidades escolares para cumprir a tarefa de divulgar a greve deve formular requerimento neste sentido e, alm disso, lavrar boletim de ocorrncia narrando esta situao, fazendo que conste expressamente a afronta aos artigos 8, III da Constituio Federal e Artigo 6, I da Lei 7783 com as modificaes introduzidas pelo STF. Os requerimentos e boletim de ocorrncia devem ser encaminhados aos Jurdicos das Subsedes, para que sejam tomadas medidas que o caso exige.
onforme j divulgado no APEOESP URGENTE 24, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do MI-712-PA, decidiu que a greve no servio pblico legal, afirmando tambm que enquanto no houver lei especfica sobre o assunto vale a lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada (Lei 7783/89) com pequenas modificaes. Portanto, a greve um direito constitucional confirmado pelo STF, assim como tambm o o emprego de meios pacficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem greve (Art. 6 da Lei 7783/89). Deste modo, ningum pode impedir que os comandos de greve visitem escolas para cumprir seu papel, que justamente, o de conversar com todos os professores para que eles adiram ao movimento grevista. A APEOESP j notificou o Governo do Estado formalmente sobre o incio da greve da categoria, com 72 horas de antecedncia.
Professores em estgio probatrio e categoria O
Cabe ressaltar que os professores em estgio probatrio e os da categoria O, assim como todos os demais, no podem ser penalizados por conta da paralisao da atividades, um direito constitucional. No h necessidade de que se pea abono ou justificativa de faltas de greve, at porque, essas atitudes devem ser tomadas quando h interesse em que essas faltas assumam essas caractersticas, o que no o caso das faltas da greve, que so faltas protegidas constitucionalmente. As faltas deste perodo sero discutidas coletivamente no momento em que houver negociao com o Governo do Estado.
Reunio do CER
A reunio do Conselho Estadual de Representantes (CER) desta sexta-feira, 16, acontecer no Espao Sejour: Rua Dr. Clvis de Oliveira, 224 Morumbi, a partir das 10 horas.
PARA AS SUBSEDES DA APEOESP PROTOCOLAREM JUNTO S DIRETORIAS DE ENSINO OU S ESCOLAS, QUANDO FOREM IMPEDIDAS DE ENTRAR NAS UNIDADES PARA REALIZAR O COMANDO DE GREVE
ILUSTRSSIMO SENHOR DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL _________________________________________ OU ILUSTRSSIMO SENHOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE _________________________________________
APEOESP- SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SO PAULO, subsede de ____________________ (nome), neste ato representado pelo PROFESSOR (nome)_____ ______________________________________________, brasileiro(a), (estado civil)_________________, professor(a), portador(a) da cdula de identidade R.G. n.____________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n._____________________, , vem, respeitosamente, presena de Vossa Senhoria, no exerccio regular do direito previsto no artigo 5, incisos XXXIII e XXXIV da CF/88 e artigo 239 da Lei 10.261/68,
REQUERER CERTIDO
em que se especifique que no dia __________, o Sindicato requerente foi impedido de exercitar o direito que lhe conferido pelo inciso III do artigo 8 da Constituio Federal e pelo inciso I, do artigo 6 da Lei 7.783/89, com as modificaes introduzidas pelo Supremo Tribunal Federal, porque tentou de forma pacfica conversar com os professores, visando persuadir aqueles que no aderiram greve a faz-lo. Requer-se que na mesma certido conste os motivos pelos quais a atitude foi tomada e, alm disso, a qualificao completa da autoridade publica que praticou a conduta ilegal descrita. Ressalte-se, por fim, que em hiptese nenhuma poder a Administrao Pblica recusarse a protocolar a petio, nos termos do artigo 24 da Lei n 10.177/98. Termos em que, requerendo que a presente seja elaborada no prazo improrrogvel estabelecido no artigo 114 da Constituio do Estado de So Paulo, Pede e aguarda DEFERIMENTO. Local ______________________ Data _____/_____/______
PARA OS PROFESSORES EM ESTGIO PROBATRIO OU DESIGNADOS COMO VICE-DIRETOR E PCP QUE SEJAM AMEAADOS POR CONTA DA ADESO AO MOVIMENTO GREVISTA
ILUSTRSSIMO SENHOR DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL _________________________________________ (Nome)___________________________________________________, brasileiro(a), (estado civil)_________________, professor(a), portador(a) da cdula de identidade R.G. n.____________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n._____________________, residente e domiciliado(a) (Rua, Avenida, Travessa, Alameda etc)____________________ _______________________, n._____, (complemento)______, (Bairro)___________________, (Municpio)___________________/SP (CEP)_____________, vem, respeitosamente, presena , de Vossa Senhoria, no exerccio regular do direito previsto no artigo 5, incisos XXXIII e XXXIV da CF/88 e artigo 239 da Lei 10.261/68, informar que est exercendo seu regular direito de adeso ao movimento grevista dos professores da rede, conforme comunicado previamente Secretaria da Educao por meio do Sindicato representativo da categoria, motivo da sua ausncia ao trabalho a partir de ___________. claro que o direito dos servidores pblicos greve est assegurado pelo artigo 37, VII da Constituio Federal e dever ser exercido observando as disposies da Lei 7.783/1989, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injuno n. 712-PA. Assim, a sua ausncia ao trabalho em razo da participao na greve no pode gerar penalidades, sobretudo a resciso do seu contrato de trabalho, tampouco podem ser admitidas quaisquer formas de constrangimento do requerente, pelo mesmo motivo, isso nos termos do artigo 6, 2 e pargrafo nico do artigo 7 da Lei 7.783/89, com as modificaes introduzidas pelo STF. O fato do(a) requerente encontrar-se ____________ (PREENCHER COM UMA DAS ALTERNATIVAS: em perodo de cumprimento do estgio probatrio, designado Vice- Diretor, designado PCP) tambm no pode ser utilizado como forma de coagi-lo a no aderir ao movimento grevista, sob pena de afrontar o 2 do artigo 6 da Lei 7.783/89. Por isso, serve o presente para comunicar que as ausncias ao trabalho se do em razo da greve e requerer seja respeitado o exerccio desse direito, abstendo-se essa autoridade da imposio de qualquer constrangimento ou penalidade ao requerente em razo disso. Ressalte-se, por fim, que em hiptese nenhuma poder a Administrao Pblica recusarse a protocolar a petio, nos termos do artigo 24 da Lei n 10.177/98. Termos em que, Pede e aguarda DEFERIMENTO. Local ______________________ Data _____/_____/______
PARA OS CATEGORIA O QUE, AO ADERIREM GREVE, SOFRAM PRESSO E/OU CONSTRANGIMENTOS
ILUSTRSSIMO SENHOR DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL _________________________________________
(Nome)___________________________________________________, brasileiro(a), (estado civil)_________________, professor(a), portador(a) da cdula de identidade R.G. n.____________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n._____________________, residente e domiciliado(a) (Rua, Avenida, Travessa, Alameda etc)____________________ _______________________, n._____, (complemento)______, (Bairro)___________________, (Municpio)___________________/SP (CEP)_____________, vem, respeitosamente, presena , de Vossa Senhoria, no exerccio regular do direito previsto no artigo 5, incisos XXXIII e XXXIV da CF/88 e artigo 239 da Lei 10.261/68, informar que est exercendo seu regular direito de adeso ao movimento grevista dos professores da rede, conforme comunicado previamente Secretaria da Educao por meio do Sindicato representativo da categoria, motivo da sua ausncia ao trabalho a partir de ___________. claro que o direito dos servidores pblicos greve est assegurado pelo artigo 37, VII da Constituio Federal e dever ser exercido observando as disposies da Lei 7.783/1989, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injuno n. 712-PA. Assim, a sua ausncia ao trabalho em razo da participao na greve no pode gerar penalidades, sobretudo a resciso do seu contrato de trabalho, tampouco podem ser admitidas quaisquer formas de constrangimento do requerente, pelo mesmo motivo, isso nos termos do artigo 6, 2 e pargrafo nico do artigo 7 da Lei 7.783/89, com as modificaes introduzidas pelo STF. Por isso, serve o presente para comunicar que as ausncias ao trabalho se do em razo da greve e requerer seja respeitado o exerccio desse direito, abstendo-se essa autoridade da imposio de qualquer constrangimento ou penalidade ao requerente em razo disso. Ressalte-se, por fim, que em hiptese nenhuma poder a Administrao Pblica recusarse a protocolar a petio, nos termos do artigo 24 da Lei n 10.177/98. Termos em que, Pede e aguarda DEFERIMENTO. Local ______________________ Data _____/_____/______
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References: Artigo 6
 artigo 5
 artigo 239
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 114
 artigo 5
 artigo 239
 artigo 37
 artigo 6
 artigo 7
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 artigo 24
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 artigo 239
 artigo 37
 artigo 6
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