Source: https://www.conjur.com.br/2010-ago-18/dignidade-pessoa-humana-protegida-defensoria-publica?pagina=4
Timestamp: 2019-01-16 01:42:01+00:00

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ConJur - Dignidade da pessoa humana deve ser protegida pela Defensoria Pública (página 4 de 4)
Artigo 1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.
Artigo 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão.
Artigo 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.
Artigo 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.
Artigo 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.
Artigo 6º. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.
Artigo 16º. A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição”.
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, da Organização dos Estados Americanos, de 22 de novembro de 1969, estabelece:
“Artigo I. Obrigação de respeitar os direitos
Artigo V. Direito à integridade pessoal
Artigo XI. Proteção da honra e da dignidade
Após aproximadamente quatro milênios de história universal com avanços e retrocessos nas conquistas do ser humano, aqui em nosso país chegamos finalmente à nossa nova e vigente oitava Constituição Republicana, de 5 de Outubro de 1988, que assim expressa:
O postulado da dignidade da pessoa humana, nas memoráveis palavras do eminente Ministro Celso de Mello, da Suprema Corte do Brasil, “representa, considerada a centralidade desse princípio essencial, significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo”.
Por esta razão, dando efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, velando pela sua real aplicação e proteção no país, erigiu a Lei Complementar Federal 132, de 7 de outubro de 2009, a Defensoria Pública, como instrumento de promoção dos direitos humanos, estabelecendo expressamente em seu artigo 3º, alínea “a”, o seguinte:
“Artigo 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública:
“Artigo 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
De todo o exposto, é possível se concluir que qualquer retrocesso em relação às atribuições conferidas à Defensoria Pública, ou sua mitigação, sem nenhuma dúvida, deve ser concebido como ato atentatório ao modelo protetivo da dignidade da pessoa humana traçado pela Constituição Federal, importando grave turbação do Estado Democrático de Direito, rumo à tirania e à barbárie.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 16
 artigo 3