Source: https://dre.tretas.org/dre/162038/decreto-lei-69-2003-de-10-de-abril
Timestamp: 2020-02-23 01:38:29+00:00

Document:
Decreto-Lei 69/2003
Decreto-lei 69/2003, de 10 de Abril
Tendo já então em vista a prossecução de tais objectivos, o Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 282/93, de 17 de Agosto, instituiu um novo quadro legal disciplinador do exercício da actividade industrial.
Do mesmo modo, o Decreto-Lei 427/91, de 31 de Outubro, reconhecendo a importância dos produtos da pesca no conjunto da economia nacional, veio autonomizar o licenciamento dos estabelecimentos industriais com actuação naquela área, regulando o seu procedimento administrativo e estabelecendo as suas normas técnicas em decreto regulamentar próprio.
Nos termos da Lei 159/99, de 14 de Setembro, consagram-se no presente regime disciplinador do exercício da actividade industrial as atribuições e competências que, no âmbito do licenciamento industrial, são transferidas para as autarquias locais.
Por outro lado, abandona-se a classificação dos estabelecimentos por classes e a indexação destas à Classificação das Actividades Económicas (CAE), bem como a classificação por classes constante do anexo III do Decreto Regulamentar 61/91, de 27 de Novembro, optando-se pela definição de regimes de licenciamento com diferentes graus de exigência, em função dos riscos potenciais que a actividade comporta e da aplicabilidade de legislação específica nos vários domínios do exercício da actividade industrial.
e) «Declaração de aceitação do relatório de segurança» decisão da autoridade competente relativa a projectos sujeitos ao regime previsto no Decreto-Lei 164/2001, de 23 de Maio;
f) «Declaração de impacte ambiental» decisão emitida no âmbito da avaliação de impacte ambiental sobre a viabilidade da execução dos projectos sujeitos ao regime previsto no Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio;
p) «Licença ambiental» decisão escrita que visa garantir a prevenção e o controlo integrados da poluição proveniente das instalações abrangidas pelo Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, estabelecendo as medidas destinadas a evitar ou, se tal não for possível, a reduzir as emissões para o ar, para a água e para o solo, a produção de resíduos e a poluição sonora, constituindo condição necessária do licenciamento ou autorização dessas instalações, nos termos do mesmo diploma;
a) Declaração de impacte ambiental favorável, emitida nos termos do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, ou documento comprovativo de se encontrar decorrido o prazo necessário para a produção do respectivo deferimento tácito, nos termos previstos no mesmo diploma, nos casos aplicáveis;
b) Notificação ou relatório de segurança, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 164/2001, de 23 de Maio, nos casos aplicáveis;
c) Pedido de licença ambiental, nos termos do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, nos casos aplicáveis;
d) Pedido de autorização prévia, nos termos do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, e da Portaria 961/98, de 10 de Novembro, para operações de gestão de resíduos sujeitas a licenciamento industrial e não abrangidas pelo Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto;
3 - A declaração de impacte ambiental referida na alínea a) do número anterior é substituída pelo estudo de impacte ambiental previsto no Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, caso o industrial opte por dar início ao procedimento ali previsto em simultâneo com o processo de licenciamento a que se refere o presente artigo.
a) A exploração de estabelecimentos industriais abrangidos pelo disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 164/2001, de 23 de Maio, a qual só pode iniciar-se desde que emitida a declaração de aceitação do relatório de segurança referida n.º 2 do artigo 21.º do mesmo diploma;
b) A exploração de estabelecimentos industriais abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, a qual só pode iniciar-se após a emissão da autorização a que se refere o artigo 8.º do referido diploma;
e) A infracção ao disposto no artigo 5.º 2 - No caso das infracções referidas na alínea a) do número anterior, os valores mínimos das coimas referidas no corpo do mesmo número passam para o dobro.
3 - Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3700, a inobservância das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 15.º 4 - A negligência é punível.
iii) 60% para o Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril;
5 - No caso de estabelecimentos industriais de tipo 1 sujeitos a licença ambiental nos termos do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, as receitas provenientes da aplicação das taxas de instalação, alteração e exploração têm a distribuição prevista no n.º 1 do artigo 40.º do referido diploma.
Os artigos 13.º e 19.º do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - No caso de projectos sujeitos a licenciamento industrial, as informações referidas nos n.os 5 e 6 são solicitadas ao proponente através da respectiva entidade coordenadora.
8 - (Anterior n.º 6.) 9 - (Anterior n.º 7.)
6 - (Anterior n.º 3.) 7 - (Anterior n.º 4.)»
Alterações ao Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto
Os artigos 21.º e 40.º do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Alterações ao Decreto-Lei 164/2001, de 23 de Maio
É aditado ao Decreto-Lei 164/2001, de 23 de Maio, o artigo 47.º-A, com a seguinte redacção:
A autorização prévia das operações de gestão de resíduos realizadas no âmbito da actividade industrial é efectuada nos termos do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, e legislação conexa, com as adaptações resultantes do presente diploma e suas normas técnicas a aprovar por decreto regulamentar, sendo dispensada a apresentação dos elementos de instrução do pedido já constantes do processo de licenciamento de instalação ou alteração da actividade industrial.
a) O Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 282/93, de 17 de Agosto;
b) O Decreto-Lei 427/91, de 31 de Outubro;
c) O Decreto-Lei 207-A/99, de 9 de Junho;
d) O artigo 28.º do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/04/10/plain-162038.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/162038.dre.pdf .
2007-01-02 - Decreto-Lei 1/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.
2007-08-17 - Decreto-Lei 288/2007 - Ministério da Economia e da Inovação
2009-12-28 - Portaria 1450/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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References: artigo 16
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 40
 artigo 47
 artigo 28