Source: http://al.gov.mo/file/colect/col_lei-07/po/6-1-2.htm
Timestamp: 2019-05-22 12:34:51+00:00

Document:
Regime jurídico da exploração de jogos
de fortuna ou azar em casino
1. A presente lei regula o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau.
2. O regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau tem como objectivos, em especial, assegurar:
3) Que a exploração e a operação dos jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau são realizadas de forma justa e honesta e livre de influência criminosa;
4) Que o interesse da Região Administrativa Especial de Macau na percepção de impostos sobre o jogo resultantes do funcionamento dos casinos é devidamente protegido; e
1. Para os efeitos da presente lei, consideram-se jogos de fortuna ou azar aqueles em que o resultado é contingente por depender exclusiva ou principalmente da sorte do jogador.
2. Para os efeitos da presente lei, consideram-se apostas mútuas um sistema de apostas numa corrida de animais em velocidade ou num evento desportivo no qual os vencedores dividem entre si o total do montante apostado, depois de deduzidas as comissões, taxas e impostos na proporção do montante individualmente apostado.
3. Para efeitos da presente lei, consideram-se jogos interactivos os jogos de fortuna ou azar nos quais:
4. A expressão "promotor de jogo" aplica-se aos agentes de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino, que exercem a sua actividade através da atribuição de facilidades a jogadores, nomeadamente no que respeita a transportes, alojamento, alimentação e entretenimento, recebendo uma comissão ou outra remuneração paga por uma concessionária.
5. O termo "casino" é unicamente reservado para os locais e recintos que sejam autorizados e classificados como tal pela entidade concedente.
1. A exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como de jogos de máquinas eléctricos ou mecânicos, por entidade distinta da Região Administrativa Especial de Macau, é sempre condicionada a prévia concessão.
2. Os jogos de fortuna ou azar, bem como os jogos de máquinas eléctricos ou mecânicos, só podem ser explorados nos lugares e instalações designados por casinos, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, da presente lei.
9) "P’ai Kao";
4. Quaisquer outros tipos de jogos de fortuna ou azar são autorizadas por despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças, a requerimento de uma ou mais concessionárias e após parecer a emitir pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
6. Nos casinos não podem ser exploradas as apostas mútuas, nem as operações oferecidas ao público em que a esperança do ganho reside exclusivamente na sorte, tais como lotarias, rifas, tômbolas e sorteios. A título excepcional, pode o Secretário para a Economia e Finanças, por despacho regulamentar externo, autorizar sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino a explorar operações referidas na primeira parte deste número. Em tal caso, pode haver lugar a uma revisão do contrato de concessão e à celebração entre as partes de adendas aos contratos.
7. Nos casinos podem ainda operar-se jogos de máquinas eléctricos ou mecânicos, incluindo "slot machines", nos termos legais.
8. O uso do termo "casino" fica reservado unicamente às sociedades concessionárias de jogos de fortuna ou azar.
9. Lei especial criminaliza as práticas de jogo ilícito.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino não podem explorar nenhum jogo interactivo concebido para ser jogado através de qualquer sistema de telecomunicações, tais como computadores, telefones, telefaxes ou ligação vídeo.
1. A exploração de jogos de fortuna ou azar em casino é confinada aos locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
2) Jogos em máquinas pagando directamente em fichas ou moedas na área desalfandegada das partidas internacionais do Aeroporto Internacional de Macau.
4. A exploração a que se refere a alínea 1) do número anterior apenas pode ser concedida aos empresários comerciais proprietários ou afretadores de navio ou aeronave matriculado na Região ou a sociedades concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar em casino, com autorização daquelas.
5. A exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar que sejam autorizadas nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo obedecem às regras e condições específicas a determinar pelo Chefe do Executivo, mediante Regulamento Administrativo, as quais seguem, com as adaptações estritamente necessárias, o preceituado nesta lei e demais legislação aplicável quanto à exploração dos jogos de fortuna ou azar em casinos.
6. Não se aplica à exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar que sejam autorizadas nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo o disposto nos artigos 7.º a 13.º, 16.º, 17.º a 20.º, 22.º, alíneas 7) e 8), 31.º e 49.º a 52.º da presente lei.
1. Para efeitos da concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar, a Região Administrativa Especial de Macau é considerada zona de jogo contínuo, devendo os casinos funcionar durante todos os dias do ano.
2. Apenas em casos excepcionais, mediante autorização do Governo, pode uma concessionária da exploração dos jogos de fortuna ou azar em casino suspender por um período de um ou mais dias a operação de um casino.
3. A autorização do Governo referida no número anterior é dispensada em situações urgentes, nomeadamente emergentes de acidente grave, catástrofe ou calamidade natural, que acarretem grave risco para a segurança das pessoas. Todavia, quando ocorra uma destas situações, devem as concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino dar conhecimento ao Governo, no mais curto prazo possível, da suspensão da operação de casinos.
4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem as concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino estabelecer um período diário de abertura ao público dos casinos e das actividades neles integradas.
5. A administração de uma concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino deve comunicar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com três dias de antecedência, qualquer alteração ao período diário de abertura que esteja a ser praticado num casino por si operado.
1. A exploração de jogos de fortuna ou azar é reservada à Região Administrativa Especial de Macau e só pode ser exercida por empresários comerciais constituídos na Região, sob a forma de sociedade anónima, a quem for atribuída uma concessão mediante contrato administrativo, nos termos da presente lei.
1. A abertura de concurso é feita por despacho do Chefe do Executivo e nele devem ser especificadas, designadamente:
1. Apenas são admitidas a concurso empresas que se encontrem legalmente constituídas na Região sob a forma de sociedade anónima e cujo objecto social seja exclusivamente a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casinos.
5. O Governo pode, excepcionalmente, admitir a concurso empresas de reconhecida reputação que não preencham os requisitos previstos no número 1 deste artigo desde que estas se obriguem a constituir na Região sociedade anónima com esses requisitos, em termos e prazos a constar de despacho do Chefe do Executivo, sendo-lhes aplicável o disposto neste artigo.
3. A outorga dos contratos de concessão pode ser precedida de negociações com os concorrentes com vista à estipulação de condições adicionais. O montante do prémio anual constante da proposta de uma empresa concorrente não pode ser posteriormente reduzido, salvo com o acordo do Governo da Região.
5. O contrato de concessão consta de escritura pública, lançada no livro de notas da Direcção dos Serviços de Finanças, nela outorgando o Governo, em representação da Região.
1. Os actos anteriores ao acto de adjudicação, designadamente os relativos à pré-qualificação do concurso, não são susceptíveis de impugnação contenciosa, não cabendo deles recurso contencioso ou pedido de suspensão da sua eficácia nem outra acção ou providência.
2. Do acto de adjudicação cabe recurso contencioso para o Tribunal da Segunda Instância, sendo o processo considerado urgente, nomeadamente nos termos e para os efeitos do artigo 6.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, reduzindo-se a metade os prazos a praticar pelos interessados, designadamente o prazo para interposição de recurso.
4. Salvo disposição específica constante de regulamentação complementar da presente lei, e sem prejuízo da fixação de prazos pelo Governo nomeadamente em despacho que ordene a abertura de concurso, os prazos para a interposição de reclamação ou recursos administrativos constantes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, bem como o prazo para os interessados requerem ou praticarem quaisquer actos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devem pronunciar ou exercerem outros poderes, são reduzidos a metade.
2. Se uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino for adjudicada por um período inferior ao máximo permitido pela presente lei, a entidade concedente pode, a qualquer momento, até seis meses antes do fim da concessão, autorizar uma ou mais prorrogações da concessão, desde que o pe-ríodo total não exceda o prazo máximo previsto no número anterior.
3. Uma vez atingido o prazo máximo previsto no número 1, a duração da concessão pode, a título excepcional, ser prorrogada pela entidade concedente, mediante despacho fundamentado do Chefe do Executivo, por uma ou mais vezes, não podendo exceder, no total, o período de cinco anos.
4. A prorrogação do prazo de uma concessão pode dar lugar a uma revisão do contrato de concessão e à celebração entre as partes de adendas aos mesmos.
1. Uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino apenas pode ser adjudicada a uma sociedade concorrente que seja considerada idónea para obter a concessão.
2. As sociedades concorrentes a uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino são sujeitas a um processo de verificação de idoneidade por parte do Governo.
3. Os custos da investigação destinada a verificar a idoneidade das sociedades concorrentes a uma concessão de jogos de fortuna ou azar em casino são por estas suportados, sendo deduzidos do montante da caução a prestar para a admissão a concurso.
1) A experiência da sociedade concorrente;
2) A reputação da sociedade concorrente;
3) A natureza e reputação de sociedades pertencendo ao mesmo grupo da sociedade concorrente e nomeadamente das que são sócias dominantes desta; e
4) O carácter e a reputação de entidades estreitamente associadas à sociedade concorrente e nomeadamente das que são sócias dominantes desta.
5. Uma empresa concessionária é obrigada a permanecer idónea durante o período de duração da concessão e está sujeita a uma contínua monitorização e supervisão para este efeito pelo Governo.
6. A exigência de idoneidade estende-se também aos accionistas da sociedade concorrente, titulares de percentagem igual ou superior a 5% do seu capital social, aos seus administradores e aos principais empregados com funções relevantes nos casinos.
7. São igualmente sujeitas a um processo de verificação de idoneidade por parte do Governo os empresários comerciais que, através de contrato celebrado com uma das concessionárias, assumam poderes de gestão relativas a esta, bem como os titulares de percentagem igual ou superior a 5% do seu capital social, os seus administradores e os seus principais empregados.
1. Uma sociedade concorrente a uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino deve fazer prova de adequada capacidade financeira para operar a concessão.
2. As sociedades concorrentes a uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino são sujeitas a um processo de verificação da capacidade financeira por parte do Governo.
3. Os custos da investigação destinada a verificar a capacidade financeira das empresas concorrentes a uma concessão de jogos de fortuna ou azar em casino são por estas suportados, sendo deduzidos do montante da caução a prestar para a admissão a concurso.
1) A situação económica e financeira da sociedade concorrente;
2) A situação económica e financeira das sociedades que são sócias dominantes da sociedade concorrente;
3) A situação económica e financeira de entidades estreitamente associadas à empresa concorrente e nomeadamente das que garantem o financiamento dos investimentos e obrigações que as sociedades concorrentes se propõem realizar;
4) A situação económica e financeira dos titulares de percentagem igual ou superior a 5% do capital social da sociedade concorrente;
5) A natureza e tipo do casino ou casinos que a sociedade concorrente pretende explorar e as infra-estruturas que se propõe associar ou não ao casino ou casinos.
5. Uma sociedade concessionária é obrigada a manter capacidade financeira durante o período de duração da concessão e está sujeita a uma contínua monitorização e supervisão para este efeito pelo Governo. Quando haja justo receio de diminuição da adequada capacidade financeira pode ser exigida, sem necessidade de fundamentação, a prestação de garantia adequada, nomeadamente bancária, aceite pelo Governo.
Os processos de candidatura, os documentos e dados deles constantes, bem assim como todos os documentos e dados relativos ao concurso, são confidenciais, sendo interdita a sua consulta ou o seu acesso por parte de terceiros. Não é aplicável para este efeito o disposto nos artigos 63.º a 67.º e 93.º a 98.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
1. As empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino não podem operar nem manter-se com um capital social inferior a 200 milhões de Patacas.
2. As sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino têm que comprovar que o capital social referido no número anterior se encontra integralmente realizado em dinheiro, devendo fazer prova de que se encontra depositado em instituição de crédito autorizada a operar na Região.
5. A totalidade do capital social das empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino é sempre representado por acções nominativas.
6. O objecto social das empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino pode ainda incluir outras actividades correlativas, mediante autorização prévia do Governo.
7. A transmissão ou oneração, a qualquer título, da propriedade ou outro direito real sobre acções da empresa concessionária e bem assim a realização de quaisquer actos que envolvam a atribuição de direito de voto ou outros direitos sociais a pessoa diferente do seu titular carece de autorização do Governo, sob pena de nulidade. É ainda obrigatória a comunicação, pelas sociedades concessionárias, à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos de qualquer transmissão ou oneração da propriedade ou outro direito real sobre acções da sociedade concessionária, bem como de quaisquer actos que envolvam a atribuição de direito de voto ou outros direitos sociais a pessoa diferente do seu titular, no prazo de 30 dias após o registo no livro de registo de acções da sociedade ou de formalidade equivalente.
8. É igualmente nula a transferência ou cessão, a qualquer título, para terceiro da exploração de jogos de fortuna ou azar bem como de outras actividades que constituam obrigações legais ou contratuais da empresa concessionária, sem prévia autorização do Governo da Região.
9. As empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os seus accionistas com mais de 5% do respectivo capital social, não podem ser proprietários, directa ou indirectamente, de percentagem igual ou superior de capital social de outra empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região.
10. É igualmente nulo o contrato celebrado entre uma concessionária e um empresário comercial pelo qual este último assuma ou possa assumir poderes de gestão relativos à concessionária, salvo prévia autorização do Governo.
1. É proibida a acumulação de funções em órgãos sociais em mais do que uma sociedade concessionária ou em mais do que uma sociedade que assuma poderes de gestão relativos a uma concessionária, bem como a acumulação de funções em órgãos sociais de sociedades concessionárias e em órgãos sociais de empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas.
3. A entidade concedente deve proceder à remoção do desempenho de funções dos membros dos órgãos sociais das empresas concessionárias ou gestoras, em violação do disposto no número 1 deste artigo. A entidade concedente pode ainda proceder à interdição, temporária ou definitiva, dessas pessoas para o futuro desempenho de funções em órgãos sociais de empresas concessionárias ou gestoras.
4. A designação de pessoas em violação do disposto no número 1 deste artigo constitui infracção administrativa.
1. É obrigatoriamente delegada num administrador-delegado a gestão das sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
2. O administrador-delegado referido no número anterior tem que ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau e ser detentor de pelo menos 10% do capital social da sociedade concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
4. O administrador-delegado para além de estar sujeito à exigência de idoneidade nos termos do artigo 14.º da presente lei, não pode estar impedido para o efeito, não podendo nomeadamente ser trabalhador da Administração Pública da Região nem membro do Conselho Executivo.
5. No caso de ser celebrado um contrato entre uma concessionária e um empresário comercial pelo qual este assume poderes de gestão relativos à concessionária, aplicam-se apenas ao empresário comercial os requisitos e inibições constantes dos números anteriores.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino estão obrigadas ao pagamento de um prémio anual a estabelecer nos termos dos respectivos contratos de concessão, e que será variável em função do número de casinos que cada concessionária seja autorizada a operar, do número de mesas de jogo autorizadas, dos jogos explorados, da localização dos casinos e de outros critérios relevantes que o Governo venha a determinar.
3. O Governo pode exigir que seja prestada garantia bancária autónoma ("first demand") ou outra julgada aceitável pelo Governo, que garanta o pagamento dos prémios a que a sociedade concessionária se haja obrigado contratualmente.
1. As sociedades concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino exercem a sua actividade em concorrência sã e leal, com respeito pelos princípios inerentes a uma economia de mercado.
2. O Governo trata todas as sociedades concessionárias de forma não discriminatória e assegura o cumprimento das normas visando a defesa da concorrência, nomeadamente a existência de uma concorrência sã e leal entre as empresas concessionárias.
3. São proibidos os acordos e as práticas concertadas, qualquer que seja a forma que revistam, entre as sociedades concessionárias ou sociedades pertencentes aos respectivos grupos, que sejam susceptíveis de impedir, restringir ou falsear a concorrência entre as sociedades concessionárias.
4. É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas concessionárias, de uma posição dominante no mercado ou numa parte substancial deste, que seja susceptível de impedir, restringir ou falsear a concorrência entre as sociedades concessionárias.
Para além dos deveres previstos nesta lei e demais legislação aplicável, bem como nos respectivos contratos de concessão, as sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino estão ainda obrigadas:
2) A prestar uma caução como garantia de execução das obrigações legais e contratuais a que esteja vinculada, podendo esta caução ser dispensada caso tenha sido prestada a garantia referida no número 3 do artigo 20.º;
3) A submeter ao Governo da Região, para aprovação, quaisquer alterações dos seus estatutos, sob pena de nulidade;
4) A informar o Governo, no mais curto prazo possível, de qualquer circunstância que possa afectar o normal funcionamento da sociedade, tais como as que estão relacionadas com a liquidez ou solvência, a existência de qualquer processo judicial contra a sociedade ou contra os seus administradores, qualquer fraude, conduta violenta ou criminal no seu ou seus casinos e qualquer atitude adversa levada a cabo ou ameaçada por um qualquer titular de um órgão ou trabalhador da Administração Pública da Região, incluindo os agentes das Forças e Serviços de Segurança contra a sociedade ou algum dos titulares dos seus órgãos sociais;
7) A efectuar contribuições com um quantitativo anual de valor não superior a 2% das receitas brutas de exploração do jogo para uma fundação pública que tenha por fins a promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico; e
8) A efectuar contribuições com um quantitativo anual de valor não superior a 3% das receitas brutas de exploração do jogo para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social.
3. Perante a entidade concedente, é sempre uma concessionária a responsável pela actividade desenvolvida nos casinos pelos promotores de jogo e seus administradores e colaboradores e pelo cumprimento por parte deles das normas legais e regulamentares, devendo para o efeito proceder à supervisão da sua actividade.
4. Os promotores de jogo e os titulares de percentagem igual ou superior a 5% do seu capital social, bem como os seus administradores e os seus principais empregados, devem ser dotados de reconhecida idoneidade.
5. As concessionárias ficam obrigadas a submeter anualmente à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a lista e a identificação dos promotores de jogo com os quais prevêem vir a operar no ano seguinte. O Governo fixa o número máximo e a identificação dos promotores de jogo autorizados a operar junto de cada concessionária.
6. Os promotores de jogo podem dispor, para o exercício da sua actividade, de colaboradores por si escolhidos, até um número máximo a ser fixado anualmente pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Para o efeito, os promotores de jogo devem entregar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, através das concessionárias, uma lista com a identificação dos seus colaboradores para o ano seguinte.
3) Aos trabalhadores da Administração Pública da Região, incluindo os agentes das Forças e Serviços de Segurança, excepto quando autorizados ou no exercício das suas funções;
6) Os membros dos órgãos sociais das concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino e seus convidados;
7) Os membros dos órgãos sociais de empresa que assuma poderes de gestão relativos a uma concessionária de jogos de fortuna ou azar em casino e seus convidados; e
8) Os Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal em que se localizam os casinos.
3. Quando no desempenho das suas funções, podem também entrar nas salas ou zonas de jogos, ficando-lhes vedado a prática do jogo, directa ou indirectamente:
1. Todo aquele que for encontrado numa sala ou zona de jogos em infracção às regras e condições específicas aprovadas para o efeito, ou quando seja inconveniente a sua presença, é mandado retirar por inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos ou por membro da direcção do casino responsável pelas salas ou zonas de jogos, constituindo a recusa crime de desobediência qualificada. no caso de a ordem ser dada ou confirmada por um inspector.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino ficam obrigadas ao pagamento de imposto especial sobre o jogo, o qual incide sobre as receitas brutas de exploração do jogo.
4. Pode ser estabelecido contratualmente entre a Região e as concessioná-rias um valor de garantia mínimo do imposto especial sobre o jogo.
1. Independentemente da sujeição ao pagamento do imposto especial sobre o jogo, as concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino ficam obrigadas ao pagamento dos impostos, contribuições, taxas ou emolumentos estabelecidos na lei.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino ficam obrigadas à retenção na fonte, a título definitivo, do imposto devido sobre os quantitativos das comissões ou outras remunerações pagas a promotores de jogo, o qual é calculado sobre a receita bruta originada pelo jogador.
5. O imposto sobre as comissões ou outras remunerações pagas a promotores de jogo devido é pago pelas concessionárias em duodécimos na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau até ao décimo dia do mês seguinte a que respeitar.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, devem estar dotados de contabilidade própria, de boa organização administrativa e de adequados procedimentos de controlo interno e acatar qualquer instrução emitida pelo Governo quanto a estas matérias, nomeadamente através da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e da Direcção dos Serviços de Finanças.
2. A escrituração mercantil das sociedades concessionárias e dos empresá-rios comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, deve ser efectuada numa das línguas oficiais da Região.
3. Para efeitos contabilísticos o ano económico das sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como dos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, coincide com o ano civil.
4. Na arrumação e apresentação da contabilidade as sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, devem adoptar unicamente os critérios do Plano Oficial de Contabilidade em vigor na Região Administrativa Especial de Macau, podendo o Chefe do Executivo, me-diante proposta do Director de Inspecção e Coordenação de Jogos ou do Director dos Serviços de Finanças, por despacho, tornar obrigatória a existência de determinados livros, documentos ou outros elementos de contabilidade, bem como determinar os critérios a adoptar pelas concessionárias ou pelos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos às concessionárias na escrituração das suas operações e a observância de normas especiais na sua arrumação ou apresentação.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, ficam obrigados a publicar, até 30 de Abril de cada ano, durante o pe-ríodo da concessão e em relação ao exercício do ano anterior encerrado a 31 de Dezembro, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e em dois dos jornais mais lidos da Região, sendo obrigatoriamente um em língua chinesa e outro em língua portuguesa, os seguintes elementos:
5) Lista dos accionistas qualificados, detentores de 5% ou mais do capital social da sociedade ou do empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos às concessionárias em qualquer período do ano, com indicação do respectivo valor percentual; e
3. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, devem obrigatoriamente remeter à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos cópia de todos os elementos destinados a publicação nos termos do presente capítulo, com a antecedência mínima de 10 dias.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, ficam obrigados a enviar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, até ao último dia do mês seguinte, o balancete referente ao trimestre anterior, salvo o relativo ao último trimestre, que é enviado até ao último dia do mês de Fevereiro seguinte.
2. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, ficam obrigados a enviar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, até 30 dias antes da data da realização da assembleia geral anual para a aprovação de contas, o conjunto de mapas contabilísticos e estatísticos referentes ao exercício anterior.
3. Para além de outras obrigações análogas estabelecidas na presente lei, as concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, devem ainda enviar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, dentro do prazo estabelecido no número anterior, os seguintes elementos:
4. A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e a Direcção dos Serviços de Finanças podem solicitar das concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como dos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, quaisquer outros elementos e informações de que careçam para o cabal desempenho das suas funções.
2. Para o efeito, podem a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos ou a Direcção dos Serviços de Finanças, mediante autorização do dirigente máximo do serviço, directamente ou por intermédio de pessoas ou entidades devidamente mandatadas para o efeito, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, analisar ou examinar a contabilidade ou escrita das concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, incluindo quaisquer transacções, livros, contas e demais registos ou documentos, verificar a existência de quaisquer classes de valores, bem como fotocopiar, total ou parcialmente, o que considerar necessário para constatar o cumprimento, pelas concessionárias e pelos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, das disposições legais e contratuais aplicáveis.
1. As concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, promovem a realização anual de uma auditoria às suas contas, por empresa externa independente de reputação reconhecida, previamente aceite pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e pela Direcção dos Serviços de Finanças.
2) O balanço, a conta de ganhos e perdas e o anexo reflectem de forma verdadeira e apropriada a situação financeira da sociedade concessionária ou do empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela;
3) Os livros contabilísticos da sociedade concessionária ou do empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela têm sido mantidos de forma adequada e registam correctamente as suas operações; e
4) A sociedade concessionária ou o empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela prestaram ou não as informações e explicações que lhe foram solicitadas, devendo especificar-se os casos em que houve recusa na prestação de informações ou explicações, bem como de falsificação de informações.
3. Os relatórios das sociedades de auditores devem ser enviados conjuntamente com os mapas contabilísticos e estatísticos a que se refere o número 2 do artigo 32.º.
4. Para além dos elementos referidos no número 2, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos ou a Direcção dos Serviços de Finanças, podem solicitar dos auditores das sociedades concessionárias ou dos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas quaisquer outros elementos de informação que reputem necessários, bem como exigir a sua participação em reunião com representantes das respectivas sociedades concessionárias ou dos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos, tendo em vista a prestação de esclarecimentos.
5. Sem prejuízo de outros deveres de informação previstos na presente lei ou demais legislação, os auditores devem comunicar imediatamente à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e à Direcção dos Serviços de Finanças, por escrito, quaisquer factos detectados no exercício das suas funções susceptíveis de provocar grave dano à concessionária ou ao empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela ou aos interesses da Região, nomeadamente:
1) Envolvimento da concessionária ou do empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela, dos titulares dos respectivos órgãos sociais, ou trabalhadores em quaisquer actividades criminosas ou em práticas de branqueamento de capitais;
2) Irregularidades que ponham em risco imediato a solvabilidade da concessionária ou do empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela;
4) Outros factos que, em sua opinião, possam afectar gravemente a concessionária, o empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela, ou os interesses da Região.
Dever de cooperação das concessionárias e dos
empresários comerciais que assumam poderes
de gestão relativos àquelas
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos a concessionárias, estão obrigadas à colaboração com o Governo, nomeadamente com a Direcção da Inspecção e Coordenação de Jogos e com a Direcção dos Serviços de Finanças, quanto à prestação de elementos e informações que lhes sejam solicitados, à análise ou exame da sua contabilidade, na realização de auditorias extraordinárias e, em geral, aos deveres impostos por normas constantes deste capítulo e demais regulamentação complementar.
2. Constitui infracção administrativa a violação do dever de cooperação das concessionárias ou dos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas.
3. Quando os bens reversíveis para a Região no termo da concessão, nomea-damente o equipamento e utensilagem afectos a jogos, adquiridos pelas empresas concessionárias forem julgados pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos impróprios para utilização, são postos fora de uso ou destruídos, seguindo-se o processo de abate previsto na legislação aplicável ao abate de bens património da Região.
1. O regime das infracções pela violação ou pelo incumprimento imputável às concessionárias ou aos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas ao disposto na presente lei, em regulamentação complementar ou em contratos de concessão é determinado em Regulamento Administrativo.
2. As infracções referidas no número anterior têm natureza administrativa, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e são impostas pelo Governo.
1. Uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino pode ser sequestrada num dos seguintes casos:
1. Uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino pode ser rescindida unilateralmente pelo Governo da Região em caso de não cumprimento de obrigações fundamentais a que a concessionária esteja obrigada, nos termos estabelecidos na legislação ou no contrato de concessão.
Uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino extingue-se, para além do caso previsto no artigo anterior, por:
1. Uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino pode ser rescindida unilateralmente pelo Governo da Região, em qualquer momento, quando razões de interesse público o imponham, independentemente do incumprimento pela concessionária de quaisquer obrigações a que esteja vinculada.
1. Os sócios das sociedades anónimas constituídas para efeito do disposto no número 1 do artigo 10.º, que não tenham obtido uma concessão nos termos do artigo 11.º da presente lei, ficam obrigados, no prazo de 15 dias contados da data da notificação da não adjudicação, a dissolver aquelas sociedades. Decorrido este prazo o Ministério Público promove de imediato a sua dissolução judicial.
2. Dissolvidas as sociedades anónimas nos termos do número anterior deve ser promovido, no prazo de 15 dias, respectivamente, pelos sócios ou pelo Ministério Público, o cancelamento do registo junto da Consevatória dos Registos Comercial e Automóvel.
3. Pelas obrigações sociais contraídas pelas sociedades concorrentes respondem solidariamente os sócios.
O disposto na presente lei não prejudica a manutenção das cláusulas do actual contrato para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar, o qual se mantém integralmente regido pela legislação vigente à data da entrada em vigor da presente lei, incluindo no caso de eventual prorrogação conforme previsto no artigo 51.º.
O Chefe do Executivo pode, mediante despacho fundamentado, prorrogar o prazo do actual contrato para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar pelo período máximo de até doze meses.
2. Além de outras disposições necessárias à boa execução da presente lei, os diplomas complementares incluirão normas respeitantes à regulamentação do concurso público e ao contrato de concessão, à utilização e frequência das salas de jogo, ao funcionamento dos recintos afectos à exploração, à fiscalização das receitas brutas dos jogos, à prática dos jogos e às pessoas afectas à exploração, à prática dos jogos em casinos e às infracções administrativas.
Não é aplicável às concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino o disposto nos artigos 168.º, 169.º, 170.º, 172.º, 173.º e 174.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
2) A Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio, alterada pela Lei n.º 10/86/m, de 22 de Setembro;
3) O Decreto-Lei n.º 2/84/M, de 28 de Janeiro; e
4) O número 13 do artigo 279.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
Alteração da natureza de actos normativos que
aprovam as regras de execução para a prática
de jogos de fortuna ou azar
40) Ordem Executiva n.º 70/2000, de 29 de Dezembro;
Qualquer remissão feita em diploma legal anterior à entrada em vigor da presente lei para legislação revogada considera-se feita para a disposição correspondente da presente lei.
1. A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. Os artigos 27.º, n.º 2, 29.º, 30.º, 32.º e 34.º da presente lei apenas entram em vigor no ano fiscal que se inicia em 01 de Janeiro de 2002.
3. Os artigos 17.º, n.os 1 a 3, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, alíneas 2), 7) e 8), 23.º, 28.º e 37.º a 42.º da presente lei apenas entram em vigor após a publicação do primeiro contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino decorrente da abertura do primeiro concurso público previsto nos artigos 8.º e seguintes da presente lei.

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 32
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 51
 artigo 279