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Timestamp: 2020-02-23 03:32:23+00:00

Document:
Decreto 6160/07 | Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007, Presidência da Republica
Decreto 6160/07 | Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007
Regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. Ver tópico (52 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995, DECRETA:
Art. 1o O enquadramento da cooperativa de eletrificação rural, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, será implementado nos termos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na forma deste Decreto. Ver tópico (27 documentos)
§ 1o Somente será passível de enquadramento como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a cooperativa que tenha restringido seus objetos sociais ao serviço de distribuição de energia elétrica, ressalvado o disposto no § 6o do art. 4o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995. Ver tópico (24 documentos)
§ 2o A cooperativa que não se qualificar como permissionária poderá ser enquadrada como autorizada, classificada como Consumidor Rural, subclasse Cooperativa de Eletrificação Rural, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela ANEEL. Ver tópico (1 documento)
§ 3o À cooperativa enquadrada como autorizada fica assegurado o direito de continuidade no atendimento aos seus consumidores existentes na data de publicação deste Decreto, nos termos estabelecidos pela ANEEL, não permitida a expansão das atividades para atendimento a novos consumidores, exceto aqueles classificados como rurais. Ver tópico
Art. 2o As tarifas iniciais de fornecimento e de compra de energia elétrica da cooperativa a ser enquadrada como permissionária serão definidas de acordo com a avaliação do equilíbrio econômico-financeiro estabelecida pela ANEEL, observadas as disposições deste Decreto. Ver tópico
Art. 4o O equilíbrio econômico-financeiro da permissão será verificado mediante a realização de Revisão Tarifária Periódica, a cada quatro anos, ou, a qualquer tempo, mediante Revisão Tarifária Extraordinária, desde que presentes os requisitos exigidos pela legislação vigente. Ver tópico (15 documentos)
§ 1o Quando das revisões de que trata o caput, a ANEEL deverá observar as características específicas da legislação cooperativista. Ver tópico
§ 2o A primeira Revisão Tarifária Periódica da cooperativa permissionária poderá ser realizada em prazo inferior ao disposto no caput, desde que previsto no contrato de permissão. Ver tópico
§ 3o Para os fins previstos no § 2o, será considerada como a primeira Revisão Tarifária Periódica o processo de definição das tarifas iniciais de compra e de fornecimento de energia elétrica da cooperativa permissionária, utilizando a metodologia de Revisão Tarifária Periódica. Ver tópico
Art. 5o A contabilidade das cooperativas permissionárias deverá ser realizada em conformidade com o procedimento adotado para as concessionárias de distribuição de energia elétrica, observadas as características do regime jurídico próprio das cooperativas. Ver tópico
Artigo 52 do Decreto nº 4.541 de 23 de Dezembro de 2002
Artigo 50 do Decreto nº 4.541 de 23 de Dezembro de 2002
Decreto nº 4.541 de 23 de Dezembro de 2002
Inciso XI do Artigo 3 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Artigo 23 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
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References: Artigo 52

Artigo 50
 Artigo 3
 Artigo 23
 Artigo 23

Artigo 23