Source: https://dre.tretas.org/dre/2649/decreto-regulamentar-25-87-de-8-de-abril
Timestamp: 2020-01-21 00:40:30+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 25/87
Decreto Regulamentar 25/87, de 8 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08.
Data: 1987-04-08
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 146/87, de 24 de Março:
28) Posto principal (PP) - equipamento de telecomunicações ligado por uma ou mais linhas de rede ao equipamento de comutação de uma central pública.
Consoante o tipo de equipamento, pode ser: telefónico, telex, comunicação de dados, etc.;
39) Rede de tubagens de edifício (RTE) - conjunto das redes colectiva e individual de tubagens de um mesmo edifício 40) Repartidor geral de edifício (RGE) - dispositivo que permite a interligação de pares entre o cabo de entrada e a rede de cabos de edifício;
3 - Na fracção autónoma não residencial cuja futura utilização seja desconhecida, a rede individual de cabos deve ter, no mínimo, a capacidade necessária para servir um ponto terminal por cada 10 m2 e respectivos cabos de ligação à rede pública.
Sendo conhecida essa utilização, deve ser dimensionada e projectada de modo a satisfazê-la.
Inscrição de entidades para o projecto, instalação ou conservação das
c) Alvará concedido pela Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil, em conformidade com o Decreto-Lei 582/70, de 24 de Novembro, e legislação complementar, numa das seguintes modalidades:
Alvará de empreiteiro de obras públicas nas categorias de instalações eléctricas e mecânicas, subcategoria de telecomunicações; ou Alvará de industrial de construção civil na subcategoria de instalações de iluminação eléctrica, sinalização, etc.;
3 - O alvará referido na alínea c) do número anterior é dispensado para as empresas que se dediquem a obras não abrangidas pelo n.º 2 do artigo 11.º 4 - Os técnicos que pretendam inscrever-se devem apresentar a seguinte documentação:
1 - Qualquer instalação da rede de assinante deve ser previamente projectada e o respectivo projecto entregue na câmara municipal da área do edifício existente ou a construir, que o deve submeter à apreciação e aprovação da empresa operadora respectiva, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 146/87.
2 - As instalações cujo valor seja superior ao definido no artigo 1.º do Decreto-Lei 251/82, de 26 de Junho, ou em disposições que venham a actualizar aquele valor só podem ser executadas por empresas detentoras do alvará correspondente.
1 - A documentação referida no artigo 12.º deve ser enviada, em quadruplicado, à câmara municipal ou à empresa operadora, conforme os casos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 146/87, de 24 de Março.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/04/08/plain-2649.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2649.dre.pdf .
1982-06-26 - Decreto-Lei 251/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Dá nova redacção ao artigo 1.º e n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro (actualização dos valores do limite de isenção e das classes de alvarás).
1988-02-29 - Decreto Regulamentar 6/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a forma de aprovação dos anexos I, II e III ao Decreto Regulamentar n.º 25/87, de 8 de Abril, que instituiu o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinante (RITA).
1990-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 29/90 - Presidência do Conselho de Ministros
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2649/decreto-regulamentar-25-87-de-8-de-abril

References: artigo 1
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 3