Source: https://www2.oabsp.org.br/asp/clipping_jur/ClippingJurDetalhe.asp?id_noticias=25378
Timestamp: 2020-05-28 11:51:02+00:00

Document:
Decreto Estadual Nº 64.953, de 27.04.2020: Estende o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20.03.2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto....
Fonte: Administração do Site, DOE, Executivo I de 28.04.2020, p.1.
Decreto Estadual Nº 64.953, de 27.04.2020: Estende o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20.03.2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19.
Considerando que o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Estado de São Paulo, foi estendido até 10 de maio de 2020, nos termos do Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020;
Considerando a conveniência de harmonizar as atividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública estadual com o período de quarentena,
Artigo 1º - Fica estendido até 10 de maio de 2020 o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de maio de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2020
Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de abril de 2020.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2