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Timestamp: 2020-01-21 19:49:43+00:00

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RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária - A7-0208/2011
Processo : 2008/0062(COD)
Ciclo relativo ao documento : A7-0208/2011
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PE 462.590v02-00 A7-0208/2011
referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (17506/1/2010 – C7-0074/2011),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0151),
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0208/2011),
(1) A União desenvolve uma política de promoção da segurança rodoviária a fim de reduzir o número de mortos e feridos e os danos materiais. Um elemento importante dessa política é a execução coerente das sanções relativas a infracções às regras de trânsito rodoviário cometidas na União que comprometam de forma considerável a segurança rodoviária.
(1) A melhoria da segurança rodoviária é um objectivo fulcral da política de transportes da União. A União desenvolve uma política de promoção da segurança rodoviária a fim de reduzir o número de mortos e feridos e os danos materiais. Um elemento importante dessa política é a execução coerente das sanções relativas a infracções às regras de trânsito rodoviário cometidas na União que comprometam de forma considerável a segurança rodoviária.
(2-A) Na sua reunião de 2 de Dezembro de 2010, o Conselho concluiu que os controlos e sanções relativos a infracções às regras de trânsito continuam a ser um dos meios mais eficazes para reduzir o número de acidentes e vítimas nas estradas, nomeadamente, devido do seu efeito dissuasor. O Conselho pediu igualmente que se encarasse a necessidade de reforçar a aplicação das regras de trânsito a nível dos Estados-Membros e, sempre que adequado, da União, tendo também convidado a Comissão a examinar a possibilidade de harmonizar as regras de trânsito a nível da União, se necessário. A Comissão deverá propor no futuro novas medidas para facilitar a execução transfronteiriça das sanções aplicadas às infracções rodoviárias, em particular das sanções relacionadas com acidentes rodoviários graves.
O presente considerando refere-se à vontade do Conselho dos Transportes, de 2 de Dezembro, de, a nível da União, avançar em matéria de harmonização das regras de trânsito e da sua execução.
(2-B) Deve ser encorajada uma maior convergência das medidas de controlo entre os Estados-Membros, e a Comissão deverá, neste contexto, examinar se é necessário propor a harmonização do equipamento técnico de controlo da segurança rodoviária.
Deverá ambicionar-se uma maior convergência nas futuras propostas legislativas relativas ao controlo e ao equipamento técnico.
(2-C) Convém aumentar a sensibilização dos cidadãos da UE para as regras de segurança rodoviária em vigor nos vários Estados-Membros e para a implementação da presente directiva, em especial através de medidas adequadas que garantam uma informação cabal sobre as consequências do incumprimento das regras de trânsito ao viajar para outros Estados-Membros.
A informação dos condutores é um elemento importante do pretendido efeito dissuasor da directiva.
(7) Importa tirar partido do facto de a aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris), obrigatória para os Estados-Membros no âmbito das Decisões Prüm no que se refere aos dados relativos ao registo de veículos, estabelecer um intercâmbio rápido, seguro e confidencial de dados específicos relativos ao registo de veículos entre os Estados-Membros. Por conseguinte, essa aplicação informática deverá constituir a base para o intercâmbio de dados ao abrigo da presente directiva e, simultaneamente, deverá facilitar a comunicação de informações pelos Estados-Membros à Comissão.
(7) As aplicações informáticas existentes deverão constituir a base para o intercâmbio de dados ao abrigo da presente directiva, facilitando, simultaneamente, a notificação de informações pelos Estados-Membros à Comissão. Tais aplicações deverão proporcionar um intercâmbio rápido, seguro e confidencial de dados específicos relativos ao registo de veículos entre os Estados-Membros. Importa tirar partido da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris), que é obrigatória para os Estados-Membros no âmbito das Decisões Prüm no que se refere aos dados relativos ao registo de veículos. A Comissão deverá, no âmbito de um relatório, avaliar o funcionamento das aplicações informáticas utilizadas para efeitos da presente directiva.
Actualmente, o EUCARIS é o único sistema que proporciona uma solução eficaz em termos de custos para a aplicação da directiva. Não obstante, convém fazer uma avaliação das suas funcionalidades, tendo em vista eventuais adaptações desta aplicação no futuro.
(8) O âmbito de aplicação do Eucaris limita-se aos processos utilizados para o intercâmbio de informações entre os pontos de contacto nacionais nos Estados-Membros. Os procedimentos e os processos automatizados em que a informação será utilizada não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Eucaris.
(8) O âmbito de aplicação dos sistemas informáticos supramencionados deve limitar-se aos processos de intercâmbio de informações entre os pontos de contacto nacionais nos Estados-Membros. Os procedimentos e os processos automatizados em que a informação será utilizada não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desses sistemas.
O presente considerando deve ser adaptado à luz do artigo relativo às aplicações informáticas.
(10) Os Estados-Membros deverão poder contactar o proprietário do veículo, o detentor do mesmo ou outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionada com a segurança rodoviária, a fim de manter a pessoa em causa informada acerca dos procedimentos aplicáveis e das consequências jurídicas nos termos da lei do Estado-Membro da infracção. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de enviar as informações relativas às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária na língua dos documentos de registo ou na língua que mais provavelmente será compreendida pela pessoa em causa, a fim de garantir que esta compreenda claramente as informações que lhe são comunicadas. Isso permitirá a essa pessoa responder adequadamente às informações, nomeadamente solicitando mais informações, pagando a multa ou exercendo o seu direito de defesa, designadamente caso tenha ocorrido um erro na identificação. As acções subsequentes são abrangidas pelos instrumentos jurídicos aplicáveis, nomeadamente instrumentos relativos à assistência mútua e ao reconhecimento mútuo.
(10) Os Estados-Membros deverão poder contactar o proprietário do veículo, o detentor do mesmo ou outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionada com a segurança rodoviária, a fim de manter a pessoa em causa informada acerca dos procedimentos aplicáveis e das consequências jurídicas nos termos da lei do Estado-Membro da infracção. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de enviar as informações relativas às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária na língua dos documentos de registo ou na língua que mais provavelmente será compreendida pela pessoa em causa, a fim de garantir que esta compreenda claramente as informações que lhe são comunicadas. O procedimento de envio utilizado deve assegurar que essas informações sejam recebidas com confirmação e de forma estritamente pessoal pelo interessado, e não por um terceiro (envio registado), a fim de garantir a confidencialidade e a sua recepção efectiva pelo interessado. Isso permitirá a essa pessoa responder adequadamente às informações, nomeadamente solicitando mais informações, pagando a multa ou exercendo o seu direito de defesa, designadamente caso tenha ocorrido um erro na identificação. As acções subsequentes são abrangidas pelos instrumentos jurídicos aplicáveis, nomeadamente instrumentos relativos à assistência mútua e ao reconhecimento mútuo, em especial a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias1.
JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.
A referência à Decisão-quadro 2005/214/JAI, constante da primeira leitura do Parlamento, deve ser reinserida para clarificar a menção ao reconhecimento mútuo feita pelo Conselho. A fim de assegurar a confidencialidade e de garantir que a pessoa interessada receberá realmente as informações, estas deveriam ser comunicadas pelo Estado-Membro da infracção com confirmação e de forma estritamente pessoal (envio registado).
(11-A) Tendo em vista uma política de segurança rodoviária que se proponha um elevado nível de protecção do conjunto dos utilizadores da rede rodoviária na União, e tendo em conta a diversidade das situações no interior da União, os Estados­Membros devem, sem prejuízo da adopção de políticas e legislações mais restritivas, procurar obter uma maior convergência das regras de trânsito e da sua aplicação entre Estados-Membros. Essa harmonização deveria visar a criação de métodos, práticas e normas mínimas comparáveis a nível da União.
A presente alteração reintroduz elementos da primeira leitura do Parlamento respeitantes à necessidade de maior harmonização das políticas de segurança rodoviária.
(11-B) A Comissão deverá examinar a necessidade de critérios comuns o seguimento a dar pelos Estados-Membros em caso de não pagamento de uma sanção financeira, de acordo com as legislações e procedimentos dos Estados-Membros. Tais critérios devem incidir, especialmente, na transmissão da decisão final relativa à imposição de uma sanção/multa entre as diferentes autoridades competentes dos Estados-Membros onde é cometida a infracção e dos Estados-Membros de registo, no reconhecimento e na execução da decisão final, assim como na notificação às respectivas autoridades da decisão de aplicação ou não da decisão.
A presente alteração reintroduz elementos da primeira leitura do Parlamento respeitantes à necessidade de maior harmonização a nível dos procedimentos de execução. Essa harmonização deve ser proposta pela Comissão em fase ulterior.
(12) Uma cooperação mais estreita entre as autoridades de aplicação da lei deverá ser acompanhada do respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da privacidade e à protecção dos dados pessoais, a garantir através de medidas específicas de protecção de dados, que deverão ter na devida conta a natureza específica do acesso transfronteiriço em linha às bases de dados. As Decisões Prüm satisfazem esses requisitos.
(12) Uma cooperação mais estreita entre as autoridades de aplicação da lei será acompanhada do respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da privacidade e à protecção dos dados pessoais, garantido através de medidas específicas de protecção de dados, que terão na devida conta a natureza específica do acesso transfronteiriço em linha às bases de dados. É conveniente que as aplicações informáticas a criar permitam que o intercâmbio de informações se realize em condições de segurança e assegurem a confidencialidade dos dados transmitidos. Para além do carácter temporário do seu armazenamento, os dados recolhidos ao abrigo da presente directiva não deverão, em caso algum, ser utilizados para fins que excedam os da presente directiva. Os Estados-Membros deverão respeitar as obrigações relativas às condições de utilização e de armazenamento dos dados. O tratamento dos dados pessoais e a gestão dos sistemas informáticos deverão evitar que os dados recolhidos sejam utilizados para outros fins que não os exclusivamente ligados à segurança rodoviária.
A presente alteração reintroduz elementos da primeira leitura do Parlamento respeitantes à protecção dos dados pessoais. O respeito dos direitos fundamentais e a protecção dos dados de carácter pessoal são imperativos.
(12-A) Uma vez que os dados referentes à identificação do infractor são de carácter pessoal, os Estados­Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir o respeito da Decisão-quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal1. Aquando da notificação da infracção, o proprietário, o detentor do veículo ou a pessoa que se suspeite ter cometido uma infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária deverá ser igualmente informado(a) dos seus direitos de acesso, de rectificação e de apagamento dos seus dados pessoais, bem como do período máximo durante o qual esses dados podem ser legalmente conservados.
1 JO 350 de 30.12.2008, p.60.
A presente alteração reintroduz elementos da primeira leitura do Parlamento respeitantes à protecção dos dados pessoais.
(12-B) Para além do carácter temporário do seu armazenamento, os dados recolhidos ao abrigo da presente directiva não deverão, em caso algum, ser utilizados para fins que excedam o necessário para acompanhar as infracções no domínio da segurança rodoviária. Por conseguinte, a Comissão e os Estados­Membros devem garantir que o tratamento dos dados pessoais e a gestão das aplicações informáticas usadas sirvam para evitar que os dados recolhidos sejam utilizados para fins distintos dos especificamente relacionados com a segurança rodoviária.
(14) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como referido no artigo 6.º do Tratado da União Europeia.
(14) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como referido no artigo 6.º do Tratado da União Europeia. Aquando da transmissão da carta informativa, a pessoa que se suspeite ter cometido uma infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária deverá ser consequentemente informada dos seus direitos de acesso, de rectificação e de apagamento dos seus dados pessoais, bem como sobre o período máximo legal, durante o qual esses dados podem ser conservados.
(15) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adopção da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
(15) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adopção da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. A fim de garantir que a presente directiva tenha um âmbito de aplicação uniforme e assegurar a igualdade de tratamento dos condutores na UE aquando da sua aplicação, esses Estados-Membros são convidados a reconsiderar as suas posições e a examinar se poderão participar na aplicação da presente directiva através de uma futura opção de inclusão ("opt-in"), em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo 21.
A opção de não inclusão dos dois países limita a cobertura geográfica da directiva e obsta ao tratamento equitativo dos cidadãos europeus. Deve prever-se a futura participação da Irlanda e do Reino Unido.
(16-A) Tendo em vista atingir o objectivo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros por meios interoperáveis, deve ser delegada na Comissão, num anexo à presente directiva, a competência para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE no tocante à definição dos requisitos de pesquisa de dados. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
A presente alteração refere-se ao procedimento de actos delegados para modificar o anexo relativo aos requisitos técnicos.
Os elementos dos dados referidos nas alíneas a) e b) necessários para efectuar a consulta devem estar em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto 1.2.2 do Capítulo 3 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI.
Os elementos dos dados referidos nas alíneas a) e b) necessários para efectuar a consulta devem estar em conformidade com os requisitos estabelecidos no Anexo IA. O anexo poderá ser modificado, em conformidade com o procedimento referido no artigo 8.º-A.
É mais apropriado incluir os requisitos técnicos num anexo à directiva do que fazer uma referência à Decisão-quadro 2008/616/JHA sobre o Tratado de Prüm, que oferece menos garantias quanto à sua aplicação do que uma directiva. Este novo anexo deverá ser modificado através de actos delegados, dado conter elementos não essenciais.
As consultas devem ser efectuadas no respeito dos procedimentos previstos no Capítulo 3 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI.
As consultas devem ser efectuadas no respeito dos procedimentos previstos no Capítulo 3 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, excepto no que se refere ao ponto 1 do Capítulo 3 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, em relação ao qual são aplicáveis os procedimentos definidos no anexo I-A à presente directiva.
A presente alteração é conforme com a alteração anterior que introduz um novo anexo.
Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 3
O Estado-Membro da infracção deve utilizar, nos termos da presente directiva, os dados obtidos para determinar a identidade da pessoa responsável pelas infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária a que se referem os artigos 2.º e 3.º.
O Estado-Membro da infracção deve utilizar, nos termos da presente directiva, os dados obtidos para determinar a identidade da pessoa responsável nos termos da legislação nacional pelas infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária a que se referem os artigos 2.º e 3.º.
A presente alteração é necessária para garantir que o proprietário/detentor do veículo possa ser responsabilizado pelas infracções às regras de segurança rodoviária referidas nos artigos 2.º e 3.º. Por isso, a alteração torna o artigo 4.º, n.º 2, compatível com o modelo de carta informativa proposto na posição do Conselho e no anexo 1-A proposto pela relatora.
3. Para efeitos da transmissão de dados a que se refere o n.º 1, cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional para receber os pedidos. A competência dos pontos de contacto nacionais rege-se pela legislação aplicável do Estado-Membro em causa.
3. Para efeitos da transmissão de dados a que se refere o n.º 1, cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional. A competência dos pontos de contacto nacionais rege-se pela legislação aplicável do Estado-Membro em causa.
4. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que o intercâmbio de informações seja efectuado por meios electrónicos interoperáveis e de modo económico e seguro, utilizando na medida do possível aplicações informáticas existentes, tais como a especialmente concebida para efeitos do artigo 12.º da Decisão 2008/615/JAI e as versões alteradas desta aplicação informática.
4. Os Estados­Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que o intercâmbio de informações seja efectuado por meios electrónicos interoperáveis, sem intercâmbio de dados que envolvam outras bases de dados. Os Estados-Membros asseguram que o intercâmbio de informações seja efectuado de modo económico e seguro que garanta a confidencialidade dos dados transmitidos, utilizando na medida do possível aplicações informáticas existentes, tais como a especialmente concebida para efeitos do artigo 12.º da Decisão 2008/615/JAI e as versões alteradas dessas aplicações informáticas, em conformidade com as disposições a que se refere o anexo I-A à presente directiva e os pontos 2 e 3 do Capítulo 3 do Anexo à Decisão 2008/616/JHA. As versões alteradas das aplicações informáticas facultarão tanto o modo de troca em linha em tempo real e o modo de troca de "lote", que permite o intercâmbio de pedidos ou respostas múltiplos numa única mensagem.
A presente alteração é conforme com a alteração anterior que introduz um novo anexo, e reintroduz elementos da primeira leitura do Parlamento respeitantes à protecção dos dados pessoais e do parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
1. Caso o Estado-Membro da infracção decida instaurar uma acção relativamente às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.º, informa, nos termos da sua legislação, o proprietário, o detentor do veículo ou a outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária das consequências jurídicas da infracção no território do Estado-Membro da infracção, nos termos da legislação desse Estado-Membro.
1. O Estado-Membro da infracção decide se irá instaurar uma acção relativamente às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.º. Caso decida instaurar essa acção, informa, com aviso de recepção e de forma estritamente pessoal, nos termos da sua legislação e de acordo com a presente Directiva, o proprietário, o detentor do veículo ou a outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária das consequências jurídicas da infracção no território do Estado-Membro da infracção, nos termos da legislação desse Estado-Membro.
A presente alteração pretende clarificar a disposição, dado que os Estados-Membros têm total capacidade para decidir instaurar acções. Todavia, a informação da pessoa identificada deve ser obrigatória assim que a acção for instaurada. A fim de assegurar a confidencialidade e de garantir que a pessoa interessada receberá realmente as informações, estas deveriam ser comunicadas pelo Estado-Membro da infracção com aviso de recepção e de forma estritamente pessoal. Por outro lado, cumpre recordar a importância de respeitar as disposições da Directiva em matéria de comunicação das informações.
Quando o Estado-Membro da infracção enviar a carta informativa ao proprietário, ao detentor do veículo ou à pessoa identificada por outros meios que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, deve incluir, nos termos da sua legislação, todas as informações pertinentes, como a natureza da infracção relacionada com a segurança rodoviária referida no artigo 2.º, o local, a data e a hora da infracção e, se for caso disso, dados relativos ao dispositivo utilizado para detectar a infracção.
Quando o Estado-Membro da infracção enviar, com aviso de recepção e de forma estritamente pessoal, a carta informativa ao proprietário, ao detentor do veículo ou à pessoa identificada por outros meios que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, deve incluir, nos termos da sua legislação e da presente directiva, todas as informações pertinentes, nomeadamente a natureza da infracção relacionada com a segurança rodoviária referida no artigo 2.º, o local, a data e a hora da infracção, os textos de direito nacional que caracterizam a infracção e a sanção, bem como, se for caso disso, dados relativos ao dispositivo utilizado para detectar a infracção.
As informações relativas à natureza, data e hora da infracção, bem como ao direito aplicável à infracção e à sanção, são informações essenciais que deveriam figurar, em todos os casos, na carta informativa.
O proprietário, o detentor do veículo ou a pessoa que se suspeite ter cometido uma infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária será notificado(a) através da carta informativa de que os seus dados serão tratados em conformidade com o disposto na Decisão-quadro 2008/977/JAI do Conselho, com indicação dos seus direitos de acesso, de rectificação e de eliminação dos seus dados pessoais, como referido nos artigos 17.º e 18.º desta Decisão-quadro.
A presente alteração reintroduz os elementos da primeira leitura do Parlamento respeitantes à carta informativa.
Os Estados-Membros enviam um relatório à Comissão 54 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva e, em seguida, de dois em dois anos. O relatório deve indicar o número de consultas automatizadas efectuadas pelo Estado-Membro da infracção dirigidas ao ponto de contacto nacional do Estado-Membro de registo, na sequência das infracções cometidas no seu território, juntamente com o número de pedidos infrutuosos e a natureza desses pedidos.
Os Estados-Membros enviam um relatório à Comissão 24 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva e, em seguida, de dois em dois anos. O relatório deve indicar o número de consultas automatizadas efectuadas pelo Estado-Membro da infracção dirigidas ao ponto de contacto nacional do Estado-Membro de registo, na sequência das infracções cometidas no seu território, juntamente com o tipo de infracções a que se referem os pedidos, o número de pedidos infrutuosos, a natureza desses pedidos, o número de recusas aos pedidos dos pontos de contacto do Estado-Membro de registo e o número de cartas informativas enviadas pelo Estado-Membro da infracção.
O conteúdo das obrigações de comunicação deve ser preenchido, de molde a esclarecer o número de recusas, o tipo de infracções e o número de cartas informativas enviadas.
Artigo 7 – primeiro parágrafo
Aplicam-se aos dados pessoais tratados no âmbito da presente directiva as disposições em matéria de protecção de dados previstas na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
Aplicam-se aos dados pessoais tratados no âmbito da presente directiva as disposições em matéria de protecção de dados previstas na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. As disposições garantem que os dados transmitidos sejam tratados de forma confidencial e que a pessoa em causa tenha conhecimento dos seus direitos de acesso, de rectificação e de eliminação dos seus dados pessoais, e impedem que os dados recolhidos no âmbito da presente directiva sejam utilizados para outros fins que não os exclusivamente ligados à segurança rodoviária. As autoridades competentes dos outros Estados­Membros não podem conservar as informações enviadas pelo Estado-Membro da infracção. Estas informações destinam-se exclusivamente ao cumprimento da presente directiva, devendo os dados ser comprovadamente apagados na sua totalidade, uma vez concluídos os procedimentos. O Estado-Membro de registo só assenta a data e a autoridade competente do Estado-Membro da infracção à qual foi enviada a informação.
A presente alteração reintroduz elementos da primeira leitura do Parlamento e visa garantir os direitos da pessoa identificada. Proíbe o armazenamento dos dados recolhidos e restringe a sua utilização aos fins da presente directiva e clarifica a utilização e o registo de dados pelo Estado-Membro de registo e de infracção.
Qualquer pessoa envolvida tem o direito de ser informada sobre os dados pessoais registados no Estado de registo que foram comunicados ao Estado-Membro requerente, incluindo a data do pedido e a autoridade competente do Estado-Membro da infracção. Qualquer pessoa envolvida tem o direito de ser informada dos dados pessoais registados no Estado-Membro da infracção.
A presente alteração clarifica a utilização e o registo de dados pelo Estado-Membro de registo e de infracção.
Artigo 7.º – n.º 2-B (novo)
Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos processuais em matéria de mecanismos de recurso e de rectificação do Estado-Membro em causa, qualquer pessoa tem o direito de exigir a correcção de quaisquer dados pessoais inexactos ou a supressão imediata de quaisquer dados registados ilegalmente.
A presente alteração reintroduz elementos da primeira leitura do Parlamento e visa garantir o direito da pessoa identificada a corrigir os dados pessoais quando os mesmos não sejam exactos.
1-A. Os Estados­Membros tomam as medidas adequadas para prestar aos utilizadores da rede rodoviária as informações sobre as medidas de execução da presente directiva, nomeadamente, através de organismos de prevenção rodoviária, de organizações não governamentais activas no domínio da segurança rodoviária ou de clubes automobilísticos. Em particular, os Estados-Membros garantem que as regras de limitação de velocidade sejam afixadas em painéis colocados em todas as suas auto-estradas fronteiriças.
A presente alteração reintroduz elementos da primeira leitura do Parlamento. Reforça a obrigação de informar os condutores sobre a aplicação da directiva e sobre as diferentes regras de trânsito na Europa em matéria de limites de velocidade.
Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 8.º-B para a modificação do anexo I-A, que estabelece os requisitos a respeitar ao efectuar buscas automáticas de dados, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º.
Este novo artigo introduz o processo de acto delegado para a alteração do anexo relativo aos requisitos técnicos.
2. As competências a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, são delegadas na Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
3. A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor.
5. Qualquer acto delegado adoptado nos termos do n.º 4 do artigo 1.º apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não manifestar a sua oposição no prazo de dois meses a contar da notificação do referido acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse acto, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.
Este novo artigo introduz o processo de acto delegado para a alteração do anexo relativo aos requisitos técnicos a respeitar no intercâmbio de dados.
Até 60 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros, avalia a oportunidade de aditar outras infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária ao artigo 2.º e, se for caso disso, apresenta uma proposta.
Até 36 meses após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação pelos Estados-Membros. No seu relatório, a Comissão incidirá, em especial, nos seguintes aspectos e apresentará propostas para os contemplar:
- A avaliação da oportunidade de aditar ao âmbito da presente directiva outras infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária;
- A avaliação da eficácia da presente directiva na redução do número de mortes nas estradas da União Europeia, em especial, da questão de saber se a sua eficácia é afectada pela cobertura geográfica da presente directiva.
- A avaliação da necessidade de harmonização do equipamento e dos procedimentos de busca automática. Neste contexto, a Comissão é convidada a desenvolver, a nível da União, orientações em matéria de segurança rodoviária no âmbito da política comum de transportes, a fim de garantir uma maior convergência na execução das regras de trânsito pelos Estados-Membros através de métodos e práticas comparáveis. A proposta abrange as infracções relativas a excesso de velocidade, condução em estado de embriaguez, não utilização do cinto de segurança e desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito. A Comissão tomará em consideração as linhas de orientação mencionadas na Parte I do Anexo I-B;
- A avaliação da necessidade de reforçar a aplicação das sanções devidas por infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária através da harmonização dos procedimentos de seguimento em caso de não pagamento de uma sanção pecuniária, no âmbito da política comum de transportes. A Comissão tomará em consideração os critérios constantes na Parte II do Anexo I-B;
- A avaliação da possibilidade de harmonizar as regras de trânsito à escala da União, sempre que adequado;
- A avaliação das aplicações informáticas, como referido no n.º 4 do artigo 4.º, com vista a assegurar a correcta aplicação da presente directiva, bem como garantir um intercâmbio rápido, seguro e confidencial de dados específicos relativos ao registo de veículos.
O presente artigo sobre a revisão da directiva deve dar uma perspectiva de ulteriores progressos no domínio da segurança rodoviária, nomeadamente no que se refere à harmonização dos procedimentos de execução, dos controlos a efectuar e das regras de trânsito.
1-A. No âmbito da preparação da revisão da presente Directiva, a Comissão deverá consultar todos os actores pertinentes no domínio da segurança rodoviária, em especial as associações de vítimas, as autoridades da rede europeia de polícia de trânsito (TISPOL), peritos, etc.
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar 24 meses após a entrada em vigor da presente directiva. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.
O prazo de transposição deve ser encurtado, pois não se afigura necessário prever dois anos para respeitar a obrigação de utilizar o sistema EUCARIS, que já está em vigor.
Anexo I-A (novo)
Elementos dos dados relativos às consultas - referidos no artigo 4.º
M/O(2)
Dados relativos ao veículo
Estado-Membro de registo
Dados relativos à infracção
Estado-Membro da infracção
Data de referência da infracção
Hora de referência da infracção
Código dos tipos de infracções, tal como enumeradas no artigo 2.º da Directiva
1 = Excesso de velocidade
2 = Condução sob a influência do álcool
3 = Não utilização do cinto de segurança
4 = Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito
5 = Circulação numa faixa proibida
10 = Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas
11 = Não utilização de capacete de segurança
12 = Utilização ilícita de um telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução
Elementos dos dados fornecidos - referidos no artigo 4.º
M/O(3)
Número do quadro/NIV
(D.12) por ex., Ford, Opel, Renault, etc.
Modelo comercial do veículo
(D.3) ex. Focus, Astra, Megane
Código de categoria UE
(J) ciclomotores, motociclos, automóveis particulares, etc.
Parte II. Dados relativos aos detentores ou proprietários do veículo
M/O(4)
Dados relativos aos detentores do veículo
(C.14) Os dados referem-se ao titular do certificado de matrícula em causa.
Nome (comercial) dos titulares do certificado de matrícula
Devem ser utilizados campos separados para o apelido, infixos, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso
Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais, e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso
Devem ser usados campos separados para a rua, o número de porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e os endereços devem ser comunicados em formato que possa ser impresso
Pessoa física, associação, empresa, sociedade, etc.
Identificador único para a pessoa ou empresa
Dados relativos aos proprietários do veículo
(C.2) Os dados referem-se ao proprietário do veículo.
Nome (comercial) dos proprietários
Em caso de veículos para sucata, veículos ou números de matrícula roubados ou matrículas fora de prazo, não deverá ser fornecida qualquer informação sobre o proprietário/detentor. Deve, ao invés, transmitir-se a mensagem: "Informação não divulgada".
Este novo anexo consiste na inserção, com algumas adaptações, do ponto 1.2.2 do Capítulo 3 do Anexo à Decisão 2008/616/JHA.
Anexo I-B (novo)
Parte I: linhas de orientação para as políticas de segurança rodoviária
São propostas linhas de orientação a nível da União, a fim de garantir uma maior convergência na aplicação das regras de trânsito pelos Estados-Membros através de métodos​​, práticas e normas comparáveis e da frequência dos controlos.
1. Em matéria de velocidade, a utilização de equipamento automático de controlo nas auto-estradas, nas estradas secundárias e nas vias urbanas deve ser particularmente encorajada nos troços da rede rodoviária em que o número de acidentes resultantes de excesso de velocidade é superior à média. A utilização desse equipamento deve procurar garantir uma cobertura geográfica adequada do território de cada Estado-Membro.
2. Devem ser despendidos esforços especiais no que se refere ao número de controlos de velocidade através de equipamento automático nos Estados­Membros onde o número de mortos seja superior à média da União Europeia e a redução do número de mortos desde 2001 seja inferior à média da União.
3. Em matéria de condução sob o efeito do álcool, os Estados­Membros devem assegurar prioritariamente controlos aleatórios nos locais e horas em que o incumprimento é frequente e em que o risco de acidentes aumenta.
Anualmente, deverá ser feito o controlo de uma percentagem significativa de condutores.
4. Em matéria de utilização do cinto de segurança, devem ser efectuadas operações de controlo intensivas num determinado período do ano nos Estados­Membros em que um número significativo de utentes da estrada não use o cinto de segurança, em especial nos locais e horas em que o incumprimento seja frequente.
5. Em matéria de desrespeito de sinais luminosos vermelhos de regulação do trânsito, deve ser dada prioridade à utilização de equipamento automático de controlo nos cruzamentos em que o incumprimento das regras é frequente e em que o número de acidentes é superior à média dos acidentes ligados ao desrespeito dos sinais luminosos vermelhos.
6. O intercâmbio de boas práticas deve ser facilitado mediante a organização de redes a nível da União e graças às modernas tecnologias informáticas; nomeadamente, os Estados­Membros mais avançados em matéria de controlos automáticos devem ser encorajados a prestar ajuda técnica aos Estados­Membros que a requeiram.
Parte II: critérios para os procedimentos de execução
Os Estados­Membros deverão respeitar critérios comuns para os procedimentos de seguimento em caso de não pagamento de uma sanção pecuniária, independentemente da natureza administrativa ou penal da sanção, e no respeito das leis e procedimentos nacionais. Tais critérios deverão incidir em especial:
- na transmissão da decisão final entre as diferentes autoridades competentes dos Estados-Membros de infracção e dos Estados-Membros de residência;
- no reconhecimento e na execução da decisão final; ou na não aplicação da decisão.
- na notificação às respectivas autoridades da decisão de aplicação.
Este novo anexo reintroduz os principais elementos da primeira leitura do Parlamento: as linhas de orientação em matéria de segurança rodoviária e os critérios gerais para os procedimentos de execução. Estes elementos terão de ser examinados pela Comissão Europeia numa futura proposta sobre a segurança rodoviária.
JO C 45 E, 23.2.2010, p. 149.
M = obrigatório se disponível no registo nacional, O = facultativo.
2 Abreviatura de documento harmonizada, ver Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29.04.1999.
Proposta da Comissão relativa a um novo instrumento jurídico
O Livro Branco sobre a política europeia dos transportes, publicado em 2001, definiu o ambicioso objectivo da União Europeia de reduzir para metade o número de mortos nas estradas em 2010. No entanto, esses progressos registaram-se sobretudo na primeira metade da década. Com efeito, desde 2005, assiste-se a uma desaceleração da redução do número de mortos. De acordo com os indicadores da base de dados da UE sobre os acidentes rodoviários (CARE), em 2009 continuou a registar-se um declínio de 11% do número de mortes. Em termos globais, nos dez anos decorridos entre 2001 e 2009, o número de mortes diminuiu 36%, o que, infelizmente, ainda fica aquém do objectivo do Livro Branco.
A proposta da Comissão Europeia tem a sua origem em estudos que revelavam haver uma percentagem desproporcionada de não residentes implicados em acidentes rodoviários, nomeadamente relacionados com o excesso de velocidade. Contudo, as sanções impostas por infracções cometidas no território de Estados-Membros diferentes do país de residência do condutor são as que, com maior frequência, ficam por aplicar, em particular as infracções registadas por via automática, que se multiplicaram com a instalação massiva de radares desse tipo nas estradas europeias. Esta relativa impunidade debilita os objectivos de segurança rodoviária e a legitimidade desses controlos aos olhos dos cidadãos europeus, que podem contestar a sua justeza em nome da igualdade de tratamento entre residentes e não residentes.
A Comissão tencionava facilitar a execução das sanções contra os automobilistas que tenham cometido uma infracção por excesso de velocidade, condução em estado de embriaguez, não utilização do cinto de segurança ou desrespeito de um sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito num Estado-Membro diferente do seu. A Comissão optou deliberadamente por limitar o âmbito de aplicação da Directiva às quatro infracções mais graves em termos de perdas de vidas humanas e que são consideradas infracções em todos os Estados-Membros da União Europeia.
A proposta estabelecia um procedimento de intercâmbio de informações entre os Estados­Membros mediante uma rede electrónica de troca de dados que permita identificar o veículo infractor. Após essa identificação, a autoridade do Estado em que a infracção foi cometida envia uma notificação de infracção ao titular do certificado de matrícula do veículo em questão.
Primeira leitura do Parlamento
Em 17 de Dezembro de 2008, o Parlamento Europeu aprovou por grande maioria a sua posição em primeira leitura, reforçando a proposta. O Parlamento inseriu em especial linhas de orientação em matéria de segurança rodoviária na UE destinadas a reforçar as práticas de controlo da segurança rodoviária para o excesso de velocidade, a condução em estado de embriaguez, a não utilização do cinto de segurança ou o desrespeito de um sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito mediante a definição de critérios mínimos comparáveis. O Parlamento inseriu igualmente um artigo que obriga os Estados­Membros e a Comissão Europeia a prestarem aos utentes da rede rodoviária as informações necessárias sobre as medidas de aplicação da directiva.
O Parlamento concluiu também o acompanhamento das infracções rodoviárias (transmissão, reconhecimento e execução de sanções), inserindo novas disposições que contemplam os casos em que a sanção pecuniária não foi paga. A Decisão-Quadro 2005/214/JAI deve ser aplicável a sanções no âmbito do direito penal. No caso das infracções impostas no âmbito do direito administrativo, o Estado da infracção deve transmitir a decisão administrativa definitiva à autoridade competente do Estado de residência tendo em vista a aplicação da sanção. Foi para ter em conta essas especificidades que a relatora propôs um aditamento que permite a transmissão, às autoridades do Estado de residência da pessoa que cometeu a infracção, das decisões de sanção e respectivo seguimento.
O Parlamento teve em conta um certo número de preocupações expressas pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) no seu parecer de 8 de Maio de 2008. Em especial, procurou enquadrar e garantir, no corpo da Directiva e na notificação de infracção que figura no anexo, um certo número de direitos em conformidade com a Directiva 95/45/CE.
Por último, o Parlamento pretendeu dar uma perspectiva temporal ao reforço e à revisão da Directiva, incluindo nela a obrigação, para a Comissão Europeia, de apresentar um relatório sobre a sua aplicação e sobre as experiências colhidas na sequência dessa avaliação, dois anos após a entrada em vigor da Directiva. Com base nesse relatório, a Comissão deverá apresentar propostas de modificação da Directiva, nomeadamente no que se refere à sua implementação, ao seu âmbito de aplicação, às práticas de controlo e à normalização dos equipamentos de controlo.
Após dois anos de discussões bloqueadas, o Conselho chegou a um acordo político no Conselho "Transportes", de 3 de Dezembro de 2010. O texto do Conselho substituiu a antiga base jurídica para os transportes (artigo 91.º) pelo novo artigo 87.º, n.º 2, do Tratado sobre a cooperação policial sobre a "recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes".
Para além de mudar a base jurídica, o Conselho também introduziu alterações importantes:
- O Conselho excluiu qualquer referência a processos de execução no texto, limitando a proposta a um intercâmbio de dados. A aplicação permanece facultativa, dependendo das decisões dos diferentes Estados-Membros, e no respeito dos procedimentos nacionais. Uma carta informativa substitui agora a notificação, para a qual é proposto um modelo facultativo.
- Esta nova base jurídica teve um efeito na aplicação geográfica da directiva, dado que o artigo 87.º, n.º 2, se insere no âmbito da opção de inclusão ("opt-in") (Reino Unido e Irlanda) ou de rejeição ("opt-out") de alguns países (Dinamarca). Após três meses de debate interno, o Reino Unido e a Irlanda decidiram não optar pela inclusão. Esta lamentável decisão dificulta o tratamento justo e igualitário dos cidadãos europeus em toda a União Europeia e enfraquece o efeito dissuasor inicialmente visado.
No que respeita ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, o Conselho optou claramente por usar o sistema EUCARIS, que é uma rede intergovernamental utilizada para o Tratado de Prüm sobre a cooperação contra o crime organizado e o terrorismo. Este Tratado visa combater as actividades transfronteiriças ilegais, como o terrorismo e a criminalidade organizada, facilitando o intercâmbio de dados pessoais e de números de matrícula dos veículos. Nem a Comissão nem o Parlamento se quiseram pronunciar a favor de um sistema específico de troca de dados, considerando que ulteriormente se deveria definir um sistema comunitário.
O Conselho propôs igualmente alargar o âmbito de aplicação, inserindo mais quatro infracções: condução sob a influência de substâncias psicotrópicas, não utilização de capacete de segurança, circulação numa faixa proibida e utilização ilícita de um telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução. Nem todos os Estados-Membros reconhecem essas infracções do mesmo modo, como por exemplo a utilização de um telemóvel durante a condução. Em relação a outras, como a condução sob a influência de drogas psicotrópicas, nem todos os Estados-Membros consideram que os dispositivos técnicos são suficientes para permitir uma aplicação adequada dessa infracção.
Quanto à informação disponibilizada aos condutores, o Conselho manteve apenas a obrigação da Comissão de prestar tais informações. No que toca às orientações sobre segurança rodoviária, não foi feita qualquer referência à proposta do Parlamento. Por último, no que respeita ao procedimento de revisão da directiva, o Conselho aprovou uma versão muito mais leve do que as propostas pelo Parlamento, limitando a revisão do âmbito de aplicação, sem qualquer perspectiva em relação à aplicação das sanções.
A relatora congratula-se com a primeira leitura do Conselho, que foi aprovada após dois anos de discussões, mas deplora que muitas das alterações substanciais inicialmente propostas pela Comissão e reforçadas pelo Parlamento em primeira leitura tenham sido completamente excluídas do texto. Em resultado disso, o novo texto está agora limitado a um intercâmbio de dados entre os Estados-Membros.
A relatora também lamenta profundamente que três Estados-Membros tenham optado por não participar na directiva, uma vez que a nova base jurídica escolhida pelo Conselho deixa a porta aberta à opção de participação da Irlanda e do Reino Unido e à não participação da Dinamarca. Esta escolha terá consequências para o tratamento equitativo e justo dos cidadãos europeus, mantendo um sentimento de impunidade.
A relatora considera, no entanto, que foi dado um passo importante com a adopção da primeira leitura do Conselho, o que representa um primeiro passo para uma política comum no domínio da segurança rodoviária. O Parlamento deve agora aproveitar esta oportunidade para obter progressos nas políticas de segurança rodoviária a nível da União Europeia. Por essa razão, irá propor um certo número de alterações tendentes a reforçar certas disposições do texto do Conselho e garantir que sejam tomadas medidas no futuro.
A relatora propõe a reintrodução na posição do Conselho em primeira leitura, de certos elementos da primeira leitura do Parlamento, preservando ao mesmo tempo, o frágil compromisso alcançado no Conselho em Dezembro. A relatora considera que a base jurídica proposta pelo Conselho não deve ser modificada, embora tivesse preferido manter a base jurídica inicial para os transportes.
Na sua recomendação, a relatora propõe as seguintes alterações:
- Um novo anexo técnico, que substitui a referência à Decisão 2008/616/JHA referente ao Tratado de Prüm. Este novo anexo deverá ser modificado através do processo de actos delegados;
- São introduzidas algumas clarificações sobre as disposições relativas às aplicações informáticas e à carta informativa;
- As obrigações de comunicação a respeitar pelos Estados-Membros deverão ser reforçadas quanto à data e ao conteúdo;
- São reintroduzidos certos elementos da primeira leitura do Parlamento relativos à protecção dos dados pessoais (artigo 7.º),
- A obrigação de informar os condutores também é reforçada, em consonância com a primeira leitura do Parlamento;
- O artigo 9 º sobre a revisão da directiva é reforçado e alargado a outras matérias que não o âmbito de aplicação. Nele se requer a revisão dos procedimentos de execução, a harmonização das regras de trânsito e dos procedimentos de controlo, como descrito num novo segundo anexo, que mantém os principais elementos das orientações propostas pelo Parlamento na sua primeira leitura.
Aplicação transfronteiras da legislação no domínio da segurança rodoviária
COM(2008)0151 - C6-0149/2008
Artigo 51.º - Réuniões conjuntas das comissões
Última actualização: 23 de Junho de 2011 Advertência jurídica

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 290
 artigo 8

Artigo 4
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
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Artigo 7

Artigo 7
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 87
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 artigo 9

Artigo 51