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Timestamp: 2017-06-23 22:17:16+00:00

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Blog Wasser Advogados: 21/10/12 - 28/10/12
STJ - Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional
A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício do produto, respondendo solidariamente a concessionária e o fabricante, conforme dispõe o artigo 18, caput, do CDC. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Ford Motor Company Brasil. Problemas mecânicos
Na origem, um casal ajuizou ação indenizatória contra Ford Motor Company Brasil, Companhia Santo Amaro de Automóvel, Realce Distribuidora de Veículos e Banco Ford, alegando danos morais e materiais decorrentes da impossibilidade de utilização de automóvel adquirido por eles para uso como táxi. Consta no processo que o veículo, um Ford Verona, apresentou vários problemas mecânicos, passando, durante mais de um ano, por diversos ajustes em oficina autorizada, o que levou à interrupção do pagamento das parcelas do financiamento. Consta ainda que o carro foi tomado em ação de busca e apreensão movida pelo Banco Ford. Posteriormente, devido ao acúmulo de dívidas, os autores tiveram seus nomes inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização
O juízo de primeiro grau extinguiu o processo em relação ao Banco Ford e julgou o pedido procedente para condenar as demais rés, solidariamente, ao pagamento de 200 salários mínimos para cada autor por danos morais. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decisão do juiz quanto ao valor da indenização por danos morais, mas incluiu o Banco Ford na condenação, “tendo em vista sua participação como coadjuvante nos prejuízos experimentados pelos autores”.
Em seu entendimento, o banco agiu de má-fé ao apreender o veículo; a oficina autorizada promoveu os reparos que considerou adequados, sem realmente detectar o defeito do veículo, e o fabricante deixou o caso chegar ao limite – “após mais de um ano com idas e vindas à oficina autorizada, procedeu à correção do seu próprio erro, muito embora ciente do problema desde o início”. Recurso especial Nesse contexto, Ford Motor Company Brasil interpôs recurso especial no STJ, no qual alegou violação ao artigo 2º do CDC, pois, em seu entendimento, a lei que protege o consumidor não poderia ser aplicada no caso, em razão de o veículo ter sido adquirido para fins comerciais. Alegou ainda violação aos artigos 12 e 18 do CDC, “posto não se tratar de fato do produto, mas de vício do produto”. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso especial, citou precedente segundo o qual o fato de o comprador adquirir o veículo para uso comercial, como táxi, “não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresa, ensejando a aplicação das normas protetivas do CDC” (REsp 575.469). Fato ou vício do produto
Quanto à alegação de violação aos artigos 12 e 18 do CDC, Antonio Carlos Ferreira explicou que o fato do produto ou do serviço (relacionado a defeito de segurança), diversamente do vício do produto, tem natureza grave devido à potencialidade de risco ao consumidor e a terceiros. “O fato do produto constitui acontecimento externo que causa dano material ou moral ao consumidor ou a terceiro, ou a ambos, mas que decorre de um defeito do produto”, afirmou. Explicou ainda que o vício do produto ou serviço (vício de adequação) interfere no funcionamento, utilização ou fruição do produto ou serviço, comprometendo sua prestabilidade. “Ao contrário do que ocorre na responsabilidade pelo fato do produto, no vício do produto a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, a teor do que dispõe o artigo 18, caput, do CDC”, comentou. Interpretação
O ministro Antonio Carlos lembrou que o STJ já decidiu, na interpretação dos artigos 14 e 18 do CDC, que todos os que participam da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventual vício do produto ou de adequação, isto é, “imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação” (REsp 1.077.911). No que se refere ao valor da indenização, o ministro mencionou que, conforme a jurisprudência do STJ, ele somente pode ser alterado quando for irrisório ou exorbitante. Para o relator, o valor fixado pelo juiz é exorbitante, pois destoa de precedentes do STJ quanto à indenização por danos morais. Ele considerou as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e da moderação para reduzir a quantia a cem salários mínimos para cada um dos autores, “valor capaz de recompor o dano sofrido”. A Quarta Turma, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a indenização para R$ 62.200 em favor de cada um dos autores, com juros desde o evento danoso. Postado por
STJ - Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia
O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia. O entendimento, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve rejeição de cobrança por reparo de trator que apresentou defeito três anos depois de vendido. A loja ainda deverá ressarcir o consumidor pelo tempo em que a máquina ficou indisponível para uso em razão da manutenção. A empresa vendedora do trator buscava no STJ receber os quase R$ 7 mil equivalentes ao conserto do bem. Ela alegava que o defeito surgiu quando o prazo de garantia do produto, de oito meses ou mil horas de uso, já havia vencido. Segundo a loja, o problema deveria ser considerado desgaste natural decorrente do uso do produto por mais de três anos. Ela pretendia ainda reverter a condenação por lucros cessantes obtida pelo consumidor em reconvenção. O ministro Luis Felipe Salomão rejeitou os argumentos da fornecedora. Para o relator, ficou comprovado nas instâncias inferiores que se tratava de defeito de fabricação. Em seu voto, ele citou testemunhas que afirmaram ter ocorrido o mesmo problema em outros tratores idênticos, depois de certo tempo de uso. As instâncias ordinárias também apuraram que a vida útil do trator seria de 10 mil horas, o que equivaleria a cerca de dez ou doze anos de uso. Obsolescência programada
“Com efeito, retomando o raciocínio para o caso em apreço, é com os olhos atentos ao cenário atual – e até com boa dose de malícia, dada a massificação do consumo – que deve o Judiciário analisar a questão do vício ou defeito do produto”, afirmou. “Independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), evidencia quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum”, acrescentou o relator. “Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo”, completou o ministro Salomão. Garantia e durabilidade Ele entendeu que, por se tratar de vício oculto, o prazo decadencial deveria ser contado a partir do momento em que o defeito fosse evidenciado, com base no artigo 26 do CDC. Esse artigo estabelece prazo de 90 dias para bens duráveis e de 30 dias para produto não durável, para o consumidor apresentar reclamação quando o vício é aparente. O ministro Salomão afirmou, porém, que o fornecedor não será eternamente responsável pelos produtos colocados em circulação, mas também não se pode limitar a responsabilidade ao prazo contratual de garantia puro e simples, que é estipulado unilateralmente pelo próprio fornecedor. Segundo o relator, a obrigação do fornecedor em consertar o produto acaba depois de esgotada a vida útil do bem. “A doutrina consumerista tem entendido que o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 3º do artigo 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual”, declarou. A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos: REsp 984106
Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa Postado por
TJSP - ADOÇÃO INTERNACIONAL
“Os Estados signatários da presente Convenção,Reconhecendo que, para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, a criança deve crescer em meio familiar, em clima de felicidade, de amor e de compreensão;Recordando que cada país deveria tomar, com caráter prioritário, medidas adequadas para permitir a manutenção da criança em sua família de origem;Reconhecendo que a adoção internacional pode apresentar a vantagem de dar uma família permanente à criança para quem não se possa encontrar uma família adequada em seu país de origem;Convencidos da necessidade de prever medidas para garantir que as adoções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e com respeito a seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças;Desejando estabelecer para esse fim disposições comuns que levem em consideração os princípios reconhecidos por instrumentos internacionais, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Proteção e ao Bem-estar das Crianças (...). Acordam nas seguintes disposições: ( trecho da CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, HAIA 29/05/93)”.
CEJAI - Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de São Paulo foi instituída por meio da Portaria n.º 2656/92, do Tribunal de Justiça, tornando–se Comissão Permanente na organização judiciária consoante determinação contida no Assento Regimental n.º 339/00.As Comissões Judiciárias de Adoção, com previsão no art. 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constituem Autoridades Centrais para a adoção em âmbito estadual, assim designadas pelo Decreto Federal n.º 3174, de 16 de setembro de 1999, em observância às regras e princípios estabelecidos pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (HAIA), objetivando o cumprimento adequado das obrigações assumidas pelos Estados signatários. O mesmo Decreto Federal instituiu, como Autoridade Central Federal, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, além de ter criado o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras, que deve se reunir semestralmente para avaliar os trabalhos realizados no período, tendo em vista as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da ratificação da Convenção de Haia.Dentre as principais atribuições da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional de São Paulo, a CEJAI/SP, estão: exame prévio dos pedidos de habilitação para adoção; emissão de certificados de habilitação para adoção internacional aos estrangeiros e brasileiros no exterior; gerenciamento dos cadastros centralizados estaduais de pretendentes habilitados para adoção, tanto a nacional como a internacional; fiscalização dos organismos estrangeiros credenciados no Estado que atuam em adoções internacionais; elaboração de estudos estatísticos, cuja divulgação dos resultados tem se mostrado um importante instrumento de análise das necessidades de crianças e adolescentes, institucionalizados em sua maioria, para os quais a adoção pode ser a única chance de ter uma família.Deste modo a CEJAI/SP tem relevante atuação, servindo de apoio aos Juízos da Infância e da Juventude de todo Estado na medida em que, amparada por normas bem definidas e pautada no interesse superior da criança, realiza a busca por famílias substitutas, orientações relativas aos procedimentos de adoção nacional e internacional, além de fornecer informações, promovendo a alimentação, atualização e consulta ao Banco Nacional de Adoções (cadastro nacional de adoções), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução n.º 54, de 29 de abril de 2008.Ao longo dos anos, a CEJAI de São Paulo tem procurado provocar maior conscientização da sociedade sobre a situação de risco vivida por milhares de crianças e adolescentes, esperando contribuir para uma reflexão consistente, também por parte das universidades, grupos de apoio à adoção e do poder público, para que, em uma comunhão de esforços, os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como todas as demais normas referentes aos direitos universais a eles conferidos, possam se materializar.“Os Estados signatários da presente Convenção,Reconhecendo que, para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, a criança deve crescer em meio familiar, em clima de felicidade, de amor e de compreensão;Recordando que cada país deveria tomar, com caráter prioritário, medidas adequadas para permitir a manutenção da criança em sua família de origem;Reconhecendo que a adoção internacional pode apresentar a vantagem de dar uma família permanente à criança para quem não se possa encontrar uma família adequada em seu país de origem;Convencidos da necessidade de prever medidas para garantir que as adoções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e com respeito a seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças;Desejando estabelecer para esse fim disposições comuns que levem em consideração os princípios reconhecidos por instrumentos internacionais, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Proteção e ao Bem-estar das Crianças (...). Acordam nas seguintes disposições: ( trecho da CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, HAIA 29/05/93)”.
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CEJAI-SP
Fórum Dr. João Mendes Jr.Pça João Mendes Jr. s/n, 20º andar, salas 2021/2023CEP: 01601 – 900 São Paulo - SPTelefone: 11 2171-6304 – 2171-6305 Telefone/fax: 11 2171-6514E-mail: cejaisp@tjsp.jus.br
MEMBROS DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (2010-2011)
Vice-Presidente e Relatora
Desembargador Ricardo José Negrão Nogueira Relator
Desembargador Alfredo Migliore Relator
Desembargador José Geraldo Barreto Fonseca Relator
Desembargador Daniel Peçanha de Moraes Júnior Relator
Drª Dora Aparecida Martins de Moraes Juíza Secretária e Relatora
Procedimentos iniciais e documentação necessária para pretendentes residentes no estado de São Paulo
1. O pretendente à adoção (brasileiro ou estrangeiro residente no país) deverá dirigir-se à Vara da Infância e Juventude de seu domicílio, onde será atendido preferencialmente pelo Setor Técnico ou por Cartorário devidamente preparado para prestar todas as orientações iniciais.
2. Ele irá preencher um REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO a ser acompanhado dos documentos abaixo, os quais podem ser apresentados no seu original e cópias simples ou em cópias autenticadas. Cópias simples serão conferidas frente aos originais, que também deverão ser apresentados.
b. Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC/CPF);
c. Certidão de Casamento (de expedição recente);
d. Certidão de Nascimento, se solteiro (de expedição recente);
e. Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, energia elétrica, correspondência bancária ou de cartão de crédito, etc);
f. Comprovante de rendimentos, ou declaração equivalente (holerite, declaração do imposto de renda, declaração do empregador em papel timbrado ou com firma reconhecida, etc);
g. Atestado ou declaração médica de sanidade física e mental;
h. Fotografias do(s) pretendente(s) e de sua residência (parte externa e interna).
3. Após autuação serão realizados estudos pelo Setor Técnico da Infância e da Juventude (Serviço Social e Psicologia)
Os interessados deverão procurar, no país onde residem, um organismo estrangeiro (entidade/associação) habilitado para intermediar a adoção internacional, o qual deverá ser credenciado pelos países ratificantes, em cumprimento às normas estabelecidas pela Convenção de Haia. Para atuar no Brasil esse organismo estrangeiro (entidade/associação) deverá estar cadastradona Polícia Federal e credenciado pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) em Brasília, conforme o disposto na Portaria nº 14, de 27/07/2000 (DOU de 28/07/00), criada por força do Decreto nº 3174, de 16/09/99, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Finalmente, deverá estar habilitadopela CEJAI (Autoridade Central Estadual). Em resumo, para o organismo estrangeiro (entidade/associação) poder requerer a habilitação dos interessados em adotar, deverá estarcadastrado na Polícia Federal, credenciado pela ACAF e habilitado pela CEJAI de São Paulo. O país ratificante, através do organismo estrangeiro (entidade/associação), deverá providenciar a remessa ao seu representante no Brasil, do dossiê com os documentos necessários para inscrição na CEJAI em São Paulo. (conforme anexo 1)
Após todos os trâmites o processo será encaminhado à Mesa para julgamento da Comissão, composta por sete membros: seis Desembargadores - sendo um deles o DD. Corregedor Geral da Justiça (Presidente), três aposentados e dois da ativa - mais um Juiz de Direito.
Com a expedição do Laudo de Habilitação e posterior Ciência do Ministério Público, os autos da habilitação serão entregues ao representante que aguardará o chamado do Juízo da Infância e da Juventude. O representante não deverá solicitar o cadastro de estrangeiro perante os diversos Juízos de Direito, aguardando, sempre, a convocação do Juízo da Infância e da Juventude (Comunicado CEJAI nº 574/2001).
- Anexo 1 – Documentos necessários para pedido de habilitação para Adoção Internacional dos requerentes brasileiros e estrangeiros residentes no exterior
- Anexo 2 – Planilha para cadastramento de interessados para Adoção Internacional - ECA - Artigo 52, Parágrafo Único
Documentação e atestados para efetivação da Adoção Internacional
A adoção internacional é medida excepcional, de modo que será sempre para pretendentes habilitados residentes no Brasil a preferência para a adoção das crianças/adolescentes brasileiros. Assim, cabe observar que entre a documentação necessária para a expedição dos Certificados e Atestados que permitem a efetivação da adoção internacional está incluída a confirmação de que o pretendente residente no exterior foi indicado pela CEJAI-SP.
Assim sendo, recomendamos que apenas no caso de serem negativas todas as consultas aos pretendentes indicados pela pesquisa realizada junto ao Banco de Dados da CEJAI-SP, ficará facultado ao Juízo o contato direto com os representantes dos organismos estrangeiros credenciados para a adoção internacional, desde que assegurada a igualdade de oportunidades. Para tanto, é possível contatar a CEJAI-SP a fim de obter listagem atualizada dos organismos estrangeiros habilitados no Estado de São Paulo.
Na ausência de interessado nacional e localizado interessado residente no exterior, o Juízo da Infância e da Juventude deverá solicitar à CEJAI a expedição do “Acordo para a Continuidade do Procedimento” ( Art. 17, letra "c" da Convenção de Haia) (DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – Anexo 1). Este atestado permite que o casal seja avisado que está sendo convocado para vir ao Brasil iniciar o estágio de convivência.
O representante, tendo em mãos esse documento, deverá enviá-lo, devidamente convertido para o idioma dos pretendentes, à Autoridade Central de seu país e encaminhar à CEJAI-SP a autorização do país de origem, no original, traduzida por tradutor juramentado, para que seja expedida por ela a“Autorização para o Início do Processo de Adoção”, assinada pelo Presidente e/ou Juiz Secretário.
Sublinhamos que os interessados poderão vir para São Paulo para início do Estágio de Convivência somente após a expedição da “Autorização para o Início do Processo de Adoção”..
Quando, ao final do acompanhamento do estágio de convivência pelo Setor Técnico da Infância e Juventude(Serviço Social e Psicologia), a adoção for julgada procedente, será solicitada à CEJAI a expedição do “Certificado de Conformidade da Adoção Internacional” (Art. 17 da Convenção de Haia) (DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – Anexo 2), finalizando o procedimento.
1. Base Jurídica: Fundamentada na Constituição Federal (art. 227, parágrafo 5º), Código Civil (arts. 1618 a 1629), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Convenção Internacional de Haia, concluída em 29 de maio de 1993 e promulgada pelo Decreto nº 3087, de 21 de junho de 1999 (DOJ. DE 22/06/99).
2. Pedidos de habilitação de pretendentes à adoção de uma criança com idade inferior a cinco anos, sem comprometimentos de saúde, serão indeferidos pela CEJAI-SP (Recomendação nº 03 da Resolução nº 11/2007 – “X Reunião Ordinária do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras” – Secretaria de Estado dos Direitos Humanos – Distrito Federal).
3. Em caso de dúvida, contatar por telefone ou correio eletrônico:(011)2171.6514/6304/6305 ou cejaisp@tjsp.jus.br
- Anexo 1 – Documentos necessários para o “Acordo para Continuidade do Procedimento”
- Anexo 2 – Documentação necessária para o “Certificado de Conformidade da Adoção internacional
Procedimentos para habilitação no estado de São Paulo de organismos estrangeiros que atuam em Adoção Internacional
1. PETIÇÃO em 2 vias, dirigida ao Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça e Presidente de CEJAI-SP, contendo a qualificação completa da entidade requerente (nome completo, endereço da sede e do escritório de representação em São Paulo, CEP, telefones, endereço eletrônico) a ser apresentada em PORTUGUÊS pelo representante brasileiro;
2. Certificado de cadastramento a ser obtido na Polícia Federal (Av. Hugo Dantola, 95 – Barra Funda – Fone: 3616.5000) em cumprimento à Portaria nº 815, de 28 de julho de 1999 (DOU nº 147 de 03/08/1999) e Portaria nº 14, de 27 de julho de 2000;
3. Credenciamento junto à Autoridade Central Administrativa Federal da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos em Brasília, conforme art. 6º da Portaria nº 14 citada acima. (Esplanada dos Ministérios – Edifício Sede, Bloco T – sala 212 – CEP: 70.064-901 - Telefones: (61) 3429.3481/3429.3975/3429.3942 -E MAIL: acaf@mj.gov.br);
4. Prova de sua regular constituição no País de origem;
5. Prova de autorização para funcionar no campo da adoção, expedida pelo Governo do País de origem;
6. Texto da legislação sobre adoção no País de origem e prova de sua vigência atual, atualizados;
7. Histórico curricular, retratando, resumidamente, todas as atividades desenvolvidas desde sua fundação, no campo da adoção, especialmente o relacionamento com os pretendentes, inclusive relativamente à forma pela qual desenvolverá suas atividades no Brasil;
8. Declaração sobre valores cobrados dos interessados, a qualquer título;
9. Estimativa que fornece aos interessados sobre os custos totais, discriminando-os conforme modelo fornecido pela CEJAI (em anexo) - link;
10. Indicação das fontes de seus recursos;
11. Indicação detalhada da(s) pessoa(s) que a representará no Estado de São Paulo e das razões para a sua escolha, indicando, inclusive, remuneração, acompanhada de histórico curricular pessoal, assemelhado ao item 4;
12. Certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal (Fórum Cível/Criminal de ambas), bem como antecedentes criminais das Polícias Estadual (DEIC) e Federal, referentes ao(s) representante(s), tanto da Comarca da Capital, como de sua residência, se for o caso;
13. Declaração de que conhece as exigências e os documentos necessários para a habilitação de seus representados (referente às “Instruções Gerais”);
14. Duas fotos 3x4 do(s) representante(s).
1. Todos os documentos em idioma estrangeiro deverão vir acompanhados de tradução por tradutor público juramentado, além de autenticados pela autoridade consular no País de origem;
2. Quando se tratar de cópias, cuja utilização seja justificada, todas deverão ser autenticadas.
- Anexo - Planilha de custas referida no item 9
Orientações para a elaboração de relatório psicossocial de pretendentes à adoção internacional
Orientações para a elaboração de relatório de crianças/adolescentes para fins de adoção internacional
Listagem dos Grupos de Apoio a Adoção do Estado de São Paulo
ARARAQUARAGrudaa - Grupo de Apoio à AdoçãoRua Expedicionários do Brasil, 3098 – cep: 14801-360 – Araraquara/SPFone: 16 3331 6644contato@grudaa.org.brwww.grudaa.org.br
ARAÇATUBAAssociação de Pais e Filhos Adotivos de Araçatuba – APFARua do Fico, 420 – cep: 16055 050 – Araçatuba/SPFone: 18 3622 3933
ASSISGrupo de Estudos, Pesquisas e Clínica em Adoção – GEPCAAv. Dom Antonio, 2100 – Parque Universitário – Depto. de Psicologia ClínicaAssis/SP – cep19806-900Tel. 18 3302 5884 – fax 18 3302 5890apoioadocao@grupos.com.brwww.assis.unesp.br/gepca/
BRAGANÇA PAULISTAAconchego – Associação de Apoio à Adoção de Bragança PaulistaRua Waldemar M. Ferreira, 315 – Jd. América – Bragança Paulista/SPTel.: 11 4032 1904aconchegobp@hotmail.com
CAMPINAS/COSMÓPOLISAssociação de Pais Adotivos de Campinas – APARua Arnaldo Balone, 104 - Bela Vista III - cep:13150 000CosmópolisFone: 19 3872 2508apacampinas.vilabol@uol.com.br
CUBATÃOReunir – Grupo de Apoio à Adoção de CubatãoTelefone: (13) 9609-3770e.mail: adocaocubatao@hotmail.com
EMBU DAS ARTESGAIA - Grupo de Apoio e Incentivo a AdoçãoEstrada Prof. Candido Mota Filho, 150 – Jardim SilviaTelefones: (11) 4667-8084/4787-3380/4778-0947Blog: www.gaia-grupodeapoio.blogspot.come.mail: gaia.embudasartes@gmail.com
FRANCAGrupo de Apoio à Adoção de Franca – GAAFAv. Rio Branco, 745 – Franca/SPFone: 16 3722-0695/3720-9724sepiraja@aci-franca.org.br
INDAIATUBAProjeto de Vida – Grupo de Apoio à Convivência Familiar e ComunitáriaRua Ademar de Barros, 759 – Cidade Nova – Indaiatuba/SP- CEP:13330 13019 3834 4952/3875 6988projeto.de.vida@uol.com.br
ITAPETININGAGrupo de Apoio à Adoção de Itapetininga – GAADIAv. Padre Brunetti, 1122, Cep: 18200 – 080 , Itapetininga/SP -Fone: 15 3271 9049gaadi@ig.com.br
MAIRIPORÃProjeto Acolher (Mairiporã)Travessa Antonieta Cirilo Spada, 20 – sala 02, Mairiporã/SP – CEP: 07600 000Fone: 11 4419 4544projetoacolher@uol.com.br
MOGI GUAÇUGrupo de Apoio à Adoção e à Família RevivescerRua Irineu Franco de Godói, 253 - Jd. Jacira - CEP 15840 124 -Mogi-Guaçu/SPTel. 19 3841 7503revivescer@ig.com.br
OURINHOSGrupo de Incentivo e Apoio à Adoção de Ourinhos – GIAAROAv. Gastão Vidigal, 476,CEP 19901 010, Ourinhos/SPFone: 14 3324 3780/ Tel./Fax (14) 3322 4206giaaro@ourinhos.com.brwww.ourinhos.com.br/giaaro
PRAIA GRANDEGAALA - Grupo de Apoio à Adoção “Laços de Amor”Telefone: (13) 3016-6152Blog: http://gaalapraiagrande.blogspot.comSite: www.gaala.com.bre.mail: gaala_praiagrande@hotmail.com
PRESIDENTE PRUDENTEGrupo de Apoio e Incentivo à Adoção de Presidente PrudenteAv. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 3502 - Jd. Maracanã - Presidente Prudente/SPFone: 18 3906 2680ladome@recriaprudente.org.br
RIBEIRÃO PIRESPrograma de Apoio à Adoção GerAçãoRua Anastácio de Lima, 350 - Vila Aparecida - cep:09406 150 - Ribeirão Pires/SPTel. Fax. 4824 4088gerraacao@uol.com.br
RIBEIRÃO PRETOCentro de Adoção de Ribeirão Preto - CARIBRua Ametista, 920, Campos Elíseos – CEP: 14080-650 – Ribeirão Preto/SPFone: 16 3626 7511www.carib.org.brdiretoria@carib.org.br
RIO CLAROADOTE - Grupo deApoio à Adoção de Rio Claro – GAARCAv. 50, nº 488 – esquina da Rua 2, Jd. Portugal – CEP:13504-068Caixa Postal 470, - cep 13500 970 – Rio Claro/SPFone: 19 3523 6137www.adocao.org.bradote@adocao.org.br
SANTA BÁRBARA D’OESTEGrupo de Apoio à Adoção de Santa Bárbara D’OesteRua Graças Martins, 755 – Santa Bárbara D’Oeste/SPFone: 19 34554864/ 3601 7574flappinheiro@gmail.com
SANTO ANDRÉGrupo de Apoio à Adoção Laços de TernuraRua Tamarutaca, 250, Vila Guiomar, Santo André/SP, cep 09071 – 13011 4436 7477/4990 7075feasa@terra.com.brwww.feasa.org.br
SANTOSGAA - Grupo de Apoio à Adoção de Santos - Direito de RecomeçarAvenida Ana Costa, número 277 - Educandário Anália FrancoOrkut: http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=119879799e.mail: gaa.direito.de.recomecar@gmail.com
SÃO BERNARDO DO CAMPOGrupo de Estudos e Apoio à Adoção de São Bernardo do Campo – GEAA-SBCRua Miguel Arco e Flecha, 41, Vila Euclides, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09725 500Tel./Fax11 4330 1878 e 4123 5613geaasbc@ig.com.brgeaasbc.vila.bol.com.br
SÃO CAETANO DO SUL“Primeiros Passos” – Grupo de Estudos e Apoio à Adoção e Espaço de Convivência Familiar de São Caetano do SulAlameda Conde de Porto Alegre, 615 – Fundos – Bairro Santa Maria – São Caetano do Sul/SPCEP:09561 001Fone: 11 4232 3341scaprimeirospassos@hootmail.com
SÃO CARLOSGrupo de Apoio à Adoção de São CarlosRua Eugênio Franco de Camargo, 2002 – Vila Nery, São Carlos/SP – CEP 13569Fone: 16 3372 0636www.gaasc.org.br
Projeto Acalanto/SPRua Madre Nineta Jonata, 126/128, Itaberaba, CEP 02831 020 – São Paulo/SPFone: 11 3976 1160acalanto.sp.sites.uol.com.bracalanto.sp@uol.com.brAssociação Projeto AcolherPraça Professor Hélio Gomes, 64 - Sto.Amaro-Jd. Campo Grande – São Paulo/SPFone: 11 5078 7353Blog:projetoacolher.blogspot.comprojetoacolher@hotmail.comGrupo de Apoio à Adoção São Paulo – GAASPRua Dr. Andrade Pertence, nª110, cj.52 (Sesc Vila Mariana) – São Paulo/SP11 3849 5652/ 69942103/3743 7584www.gaasp.netGrupo de Apoio à Adoção “A Casa de Helena”Rua Taquari, 546 – Universidade São Judas Tadeu – Campus MoocaSite: www.acasadehelena.com.bre.mail: h.ferraz@acasadehelena.com.br
SÃO VICENTEGrupo de Apoio a Adoção “Maternizar”Rua Nicolau Patrício Moreira, 225 – Cidade Náutica – São Vicente/SPFone: 13 3018-1100www.maternizar.commaternizar@hotmail.com
SOROCABAGrupo de Apoio à Adoção de Sorocaba – GAASORua Joel Ribeiro, 140, Sorocaba/SP – CEP 18030 290Tel.15 232 1494 Fax 15 231 9718gaaso@uol.com.br
TATUÍGrupo de Apoio à Adoção de Tatuí – GAATACentro Rodoviário, sala 03 – Tatuí/SPFone: 15 3251 8520gaata@tatui.zzn.com - www.soldeamor.com/gaata.htm
PORTARIA 2656/92
Institui a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de São Paulo
CONVENÇÃO DE HAIA/DECRETO 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999
Promulgação pela Presidência do Brasil, da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
DECRETO N° 3174, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
designa as autoridades centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia
ASSENTO REGIMENTAL N° 339/00
inclui a CEJAI-SP na organização judiciária como uma de suas Comissões Permanentes
COMUNICADO CEJAI 574/2001
dispõe sobre a competência quanto ao Cadastro de Pretendentes Estrangeiros.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 345/2002
altera redação dos artigos 1º e 2º do Assento Regimental 339/00
dispõe sobre a uniformização dos procedimentos relativos à inscrição, habilitação, cadastramento e atualização de dados dos pretendentes à adoção residentes no Estado de São Paulo
DECRETO N° 5491, DE 18 DE JULHO DE 2005
regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional
DECRETO N° 5947, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 5491, de 18 de julho de 2005
COMUNICADO CEJAI 16/06
dispõe sobre a competência dos Diretores de Cartório da Infância e da Juventude para envio das informações à CEJAI-SP
RESOLUÇÃO CNJ N° 54, DE 29 DE ABRIL DE 2008
institui o Cadastro Nacional de Adoção
COMUNICADO CG 697/2008
dispõe sobre a atualização dos dados do Cadastro Centralizado Estadual e lançamento de suas informações no Cadastro Nacional de Adoção
LEI Nº 12.010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009
dispõe sobre adoção, altera LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Planilha para cadastramento de pretendentes a adoção (Comunicado CG 887/08, de 15/08/2008)
Planilha para cadastramento de criança/adolescente com situação definida (Comunicado CG 887/08, de 15/08/2008)
Planilha para cadastramento de criança/adolescente com situação não definida (Comunicado CG 887/08, de 15/08/2008)
Modelo de comunicado de adoção (Comunicado CG 350/96, de 30/05/1996) – (nacional e internacional)
Modelo de comunicado de estágio de convivência – incorporada do Provimento 14/2004 (nacional e internacional)
Planilha de controle mensal da adoção internacional (para representantes dos organismos estrangeiros credenciados)
Relatórios estatísticos e estudos
http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/AdocaoInternacional/Default.aspx
STJ - Normas do CDC podem ser aplicadas na compra ...
STJ - Consumidor tem direito a reparação de falha ...
TJSP - Duvidas sobre "Sistema Push"
TJSP - Duvidas sobre "Recursos Humanos"
TJSP - Duvidas sobre "Outras Dúvidas"
TJSP - Duvidas sobre Licença-Saúde, Licença-Gestan...
TJSP - Duvidas sobre Leilão Eletrônico
TJSP - Duvidas sobre Jurisprudência
TJSP - Duvidas sobre Hastas Públicas (Praças e Lei...
TJSP - Duvidas sobre Diário da Justiça Eletrônico
TJSP - Duvidas sobre Consulta de Processos
TJSP - Duvidas sobre Certidões
TJSP - Duvidas sobre Autorização para Viagem de Me...
TJSP - DÚVIDAS - PROCESSOS NO ARQUIVO CENTRAL
TJSP - NORMAS DE TRABALHO DA SEGUNDA INSTÂNCIA
CURSO DE REDAÇÃO JURÍDICA – Des. Alexandre Germano...
Apostila de Tecnica de Redação Forense (TJSP)

References: artigo 18
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 26
 Artigo 52