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Timestamp: 2020-05-31 23:57:40+00:00

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DECRETO Nº 47.544 DE 3 DE AGOSTO DE 2006 « Catálogo de Legislação Municipal
Regulamenta as disposições aplicáveis ao processo de seleção das entidades qualificadas como organizações sociais, nos termos do disposto no § 3º do artigo 5º da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e no artigo 6º do Decreto nº 47.453, de 10 de julho de 2006.
DECRETO Nº 47.544, DE 3 DE AGOSTO DE 2006
Art. 1º. O processo de seleção das entidades qualificadas como organizações sociais, quando houver mais de uma organização social interessada na formalização do contrato de gestão, nos termos do disposto no § 3º do artigo 5º da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, será promovido pela Secretaria Municipal da Saúde e observará as normas estabelecidas neste decreto, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes contidas no Decreto nº 47.453, de 10 de julho de 2006.
§ 2º. Somente poderão participar do processo de seleção as organizações sociais qualificadas na forma da Lei nº 14.132, de 2006, que manifestarem expressamente seu interesse em firmar contrato de gestão, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 47.453, de 2006.
Art. 2º. Observadas as normas previstas no artigo 3º do Decreto nº 47.453, de 2006, e constatada a existência de manifestação expressa de interesse de mais de uma organização social em firmar contrato de gestão perante a Secretaria Municipal da Saúde, o processo de seleção terá início mediante instauração de processo administrativo, devidamente autuado, contendo despacho autorizador do Secretário Municipal da Saúde.
IX - despachos decisórios do Secretário Municipal da Saúde, devidamente fundamentados;
X - contrato de gestão.
§ 2º. As minutas do edital do processo de seleção e do contrato de gestão deverão ser previamente examinadas pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal da Saúde, sem prejuízo do disposto no artigo 7º do Decreto nº 47.453, de 2006.
Art. 3º. O processo de seleção de que trata este decreto observará as seguintes etapas:
Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde fará publicar o edital do processo de seleção no Diário Oficial da Cidade.
Art. 5º. O edital do processo de seleção conterá:
Art. 6º. Os programas de trabalho apresentados pelas organizações sociais deverão discriminar os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços objeto da parceria a ser firmada, bem como:
Art. 7º. Sem prejuízo do cumprimento das exigências contidas no edital do processo de seleção, as organizações sociais deverão, ainda, apresentar a seguinte documentação:
Art. 8º. Na data, horário e local indicados no edital, as organizações sociais deverão entregar à Comissão Especial de Seleção, 2 (dois) envelopes separados, fechados, identificados e lacrados, contendo, respectivamente, a documentação exigida no edital e no artigo 7º deste decreto, e o programa de trabalho proposto.
Art. 9º. A Comissão Especial de Seleção, instituída mediante portaria do Secretário Municipal da Saúde, será composta por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo um deles designado como seu presidente.
Art. 10. Compete à Comissão Especial de Seleção:
Art. 11. Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das organizações sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato.
Art. 12. No julgamento dos programas de trabalho propostos, serão observados os seguintes critérios, além de outros definidos em edital:
Art. 13. O resultado do julgamento declarando a organização social vencedora do processo de seleção será proferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado no Diário Oficial da Cidade.
Art. 14. Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do resultado do processo de seleção no Diário Oficial da Cidade.
§ 2º. No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar-se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do Secretário Municipal da Saúde.
Art. 15. Decorridos os prazos previstos no artigo 14 deste decreto sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a organização social vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de gestão, na conformidade das disposições da Lei nº 14.132, de 2006, e do Decreto nº 47.453, de 2006.
Art. 16. Do contrato de gestão deverá constar cláusula discriminando, expressamente, quando for o caso, os bens públicos cujo uso será permitido à organização social, observadas as regras estabelecidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 14.132, de 2006.
Art. 17. Aplica-se o disposto no artigo 16 deste decreto também à hipótese prevista no artigo 5º do Decreto nº 47.453, de 2006.
DECRETO N° 47453 DE 10 DE JULHO DE 2006

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 5