Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52015DC0176&from=EN
Timestamp: 2020-01-23 09:19:06+00:00

Document:
Bruxelas, 22.4.2015
Rever o processo de tomada de decisões sobre os organismos geneticamente modificados (OGM)
A Comissão Europeia foi nomeada com base no conjunto de orientações políticas que apresentou ao Parlamento Europeu. Nessas orientações, a Comissão assumiu um compromisso no sentido de rever a atual legislação aplicável à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM).
A presente comunicação dá conta dos resultados da revisão realizada pela Comissão do processo de tomada de decisões para autorização de OGM e expõe os fundamentos que levaram à proposta legislativa adotada pela Comissão 1 .
O processo de tomada de decisões no domínio dos OGM é regido por um quadro normativo específico e por regras institucionais comuns. A presente comunicação resume o contexto de tais decisões, discute a forma como o procedimento de autorização tem funcionado na prática e descreve as alterações recentemente introduzidas.
Explica a conclusão a que a Comissão chegou e as considerações tomadas em conta para justificar esta conclusão: as circunstâncias excecionais específicas aos OGM que fundamentam o compromisso assumido nas orientações políticas, nomeadamente as questões jurídicas e as que se prendem com a democracia.
2.O PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES NO DOMÍNIO DOS OGM
2.1.O quadro normativo
A União Europeia dispõe de um exaustivo quadro normativo para a autorização, a rastreabilidade e a rotulagem dos OGM.
O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados 2 («regulamento de 2003»), abrange os géneros alimentícios, os ingredientes alimentares e os alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de OGM. Abrange igualmente os OGM para outros fins, como o cultivo, se se destinarem a ser utilizados como matéria-prima para a produção de géneros alimentícios e alimentos para animais. Todos os produtos acima referidos, abrangidos pelo regulamento de 2003, são em seguida referidos como «géneros alimentícios e alimentos para animais GM».
Outro elemento da legislação neste domínio é a Diretiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados 3 («diretiva de 2001»). Esta abrange OGM para outras utilizações que não em géneros alimentícios e alimentos para animais (nomeadamente para o cultivo).
Ambos os atos legislativos estabelecem procedimentos de autorização cujo objetivo é garantir que a colocação no mercado dos produtos em causa não represente um risco para a saúde humana ou animal nem para o ambiente. Tendo em conta o que precede, no centro do processo encontra-se uma avaliação científica do risco: qualquer autorização de colocação de um produto no mercado deve ser devidamente justificada e o fundamento principal em que essa justificação se baseia é uma avaliação científica 4 . A legislação atribui a responsabilidade por esta avaliação científica do risco à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em cooperação com os organismos científicos dos Estados-Membros.
De um ponto de vista jurídico, as decisões de autorização de OGM assumem a forma de atos de execução adotados pela Comissão 5 . Embora a Comissão desempenhe, por conseguinte, um papel decisivo no procedimento de autorização, os Estados-Membros também estão muito envolvidos.
O envolvimento dos Estados-Membros na fase de autorização
Os Estados-Membros estão envolvidos em duas fases: votam sobre projetos de decisões apresentados pela Comissão no quadro do Comité Permanente e, se não se chegar a uma decisão a esse nível, votam, em seguida, no Comité de Recurso 6 . Como em todos os outros comités instituídos ao abrigo da legislação da UE, os Estados-Membros votam nos comités ao abrigo da regra da maioria qualificada, conforme definido no Tratado 7 .
Sempre que não exista uma maioria qualificada a favor ou contra o projeto de decisão no Comité de Recurso, o resultado é uma «ausência de parecer».
Adoção final pela Comissão
As disposições que regem este procedimento (Regulamento (UE) n.º 182/2011 8 ) estabelecem que, no caso de o Comité de Recurso emitir uma «ausência de parecer», a Comissão pode adotar o projeto de ato de execução 9 . Esta formulação implica que a Comissão pode exercer uma certa discricionariedade 10 . No caso de decisões em matéria de OGM, no entanto, o regulamento de 2003 e a diretiva de 2001 reduzem significativamente a sua margem de manobra. O sistema de autorização prévia, interpretado à luz do artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais e da jurisprudência do Tribunal de Justiça 11 , exige que a Comissão adote uma decisão (que autoriza ou proíbe a colocação do produto no mercado da UE) num período de tempo razoável. Isto significa que, se a legislação proíbe a colocação de um produto (neste caso, um OGM) no mercado, a menos que esteja autorizado, não é possível que o organismo de autorização (neste caso, a Comissão) se abstenha, simplesmente, durante um período de tempo ilimitado, de tomar qualquer decisão que seja (quer a autorizar quer a proibir o produto), partindo do princípio de que foi apresentado um pedido de autorização válido. Caso a votação resulte numa «ausência de parecer», a Comissão não pode, por conseguinte, pura e simplesmente, abster-se de tomar uma decisão.
Eventuais medidas de emergência a nível da UE ou dos Estados-Membros
O regulamento de 2003 contém disposições que autorizam a Comissão ou os Estados-Membros a adotar medidas de emergência a fim de evitar a colocação no mercado ou a utilização de um OGM autorizado. O recurso a estas medidas requer provas científicas que demonstrem que o produto é suscetível de constituir um risco grave para a saúde ou para o ambiente.
2.2.A realidade do processo de tomada de decisões para a autorização de OGM
Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, nunca houve uma maioria qualificada entre os Estados-Membros a favor ou contra um projeto de decisão da Comissão que autorize os organismos geneticamente modificados (OGM), quer para cultivo, quer para géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM) 12 . O resultado tem sido sempre «ausência de parecer». Tal tem sido consistentemente o caso em todas as fases do procedimento (quer no seio do Comité Permanente e do Comité de Recurso, ao abrigo da atual regulamentação, quer no âmbito do Conselho, no passado) (ver quadros 1 a 3 e gráfico 1 do anexo).
OGM para cultivo
O cultivo de OGM na UE é limitado. Desde 1990, apenas três OGM foram autorizados para cultivo, e apenas um produto (o milho MON810) está atualmente autorizado. É cultivado em cinco Estados-Membros e a superfície em que é cultivado representa apenas 1,5 % do total da superfície dedicada à produção de milho na UE 13 .
O reduzido número de autorizações para cultivo concedidas até à data, bem como as cláusulas de salvaguarda adotadas por vários Estados-Membros para impedir a utilização de OGM autorizados por legislação da UE 14 , ilustram a posição de muitos Estados-Membros sobre esta questão. A resistência aos OGM na agricultura aumentou nos últimos anos, com muitos Estados-Membros a oporem-se à autorização do milho 1507 no Conselho, em fevereiro de 2014 15 (ver quadro 1 do anexo).
Géneros alimentícios e alimentos para animais GM
O número de produtos alimentares GM disponível para compra é reduzido (mesmo que a autorização conjunta com alimentos para animais signifique que é autorizado um maior número). Dados provenientes de inquéritos de opinião confirmam a impressão geral de que os cidadãos da UE se opõe aos géneros alimentícios GM 16 . Muitos retalhistas do setor alimentar optaram por não colocar géneros alimentícios geneticamente modificados nas prateleiras. Tal pode ficar a dever-se aos requisitos de rotulagem 17 aplicáveis aos géneros alimentícios GM, bem como à disponibilidade de alternativas não GM.
Alguns consumidores querem ter a certeza de que não existem OGM envolvidos em nenhuma fase da produção dos géneros alimentícios que compram. Alguns produtores pecuários, comerciantes e retalhistas, em vários Estados-Membros, têm procurado, por conseguinte, transformar a sua intenção de evitar os OGM num argumento de venda. Tal conduziu à utilização de rótulos como «alimentados com alimentos para animais livres de OGM» 18 ou biológicos.
Em contraste com a situação observada nos géneros alimentícios GM, existe um grande mercado na UE para os alimentos para animais GM. Esta observação é particularmente válida no caso dos alimentos compostos para animais, uma mistura de matérias-primas para alimentação animal destinada a animais de criação e utilizada pela sua elevada energia e elevado teor de proteínas. A maior parte dos alimentos para animais utilizados na UE é importada (mais de 60 % das necessidades da UE em matéria de proteínas vegetais foram preenchidas com importações em 2013 — essencialmente de soja e farinha de soja) e as importações provêm principalmente de países onde as culturas são dominadas por OGM — 90 % das importações são provenientes de países em que cerca de 90 % das terras utilizadas para a soja são cultivadas com soja GM 19 . As principais razões da ampla utilização da farinha de soja GM são a disponibilidade, o preço 20 e a competitividade 21 .
O facto de os alimentos GM para animais serem amplamente utilizados não teve, no entanto, influência nos padrões de votação. Os votos sobre géneros alimentícios e alimentos para animais GM continuam sistematicamente a conduzir a uma «ausência de parecer» (ver os quadros 2 e 3 e o gráfico 1 do anexo). Embora, de um modo geral, as posições de voto tenham, de um modo geral, estabilizado ao longo do tempo, são geralmente mais os Estados-Membros que apoiam o projeto de decisão do que os que se lhe opõem.
Embora os Estados-Membros tenham querido introduzir cláusulas de salvaguarda para impedir a utilização de OGM para cultivo, elas não têm sido muito utilizadas para géneros alimentícios e alimentos para animais GM (com um único Estado-Membro atualmente com medidas em vigor relativas a três produtos). No entanto, o número de Estados-Membros que votaram contra a autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais GM mostra que os Estados-Membros não consideram que o processo lhes permita abordar inteiramente as suas preocupações individuais.
Conclusão sobre o processo de tomada de decisões
Tornou-se «norma» para a tomada de decisões sobre as autorizações de OGM que o processo seja devolvido à Comissão para uma decisão final, sendo a tomada de decisões neste domínio sobremaneira a exceção ao normal funcionamento do procedimento de comitologia da UE na sua globalidade 22 . As questões levantadas pelos Estados-Membros que se opuseram às autorizações baseiam-se, na maior parte das vezes, não em considerações científicas, mas refletem preocupações nacionais, que não dizem apenas respeito a temas relacionados com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente.
Embora a legislação atual permita à Comissão tomar em consideração «outros fatores legítimos», para além da avaliação dos riscos realizada pela AESA, não tem estado numa posição para justificar uma proibição em toda a UE de produtos considerados seguros pela AESA com base nestes fatores 23 .
Tal implica de facto que a Comissão é sistematicamente colocada numa situação em que deve tomar uma decisão sobre as autorizações sem o apoio dos Estados-Membros nos comités pertinentes. Esta situação é específica à concessão de autorizações de OGM.
3.A RECENTE REFORMA DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS OGM AUTORIZADOS PARA CULTIVO
Em 2010, a Comissão apresentou uma proposta destinada a alterar a legislação em matéria de OGM a fim de alargar os motivos pelos quais os Estados -Membros poderiam limitar ou proibir o cultivo de OGM autorizados no seu território («opt-out»). Na exposição de motivos da proposta, a Comissão explica que «os níveis nacional, regional ou local de tomada de decisão são considerados como o contexto mais adequado para abordar as particularidades do cultivo de OGM». A alteração proposta foi agora adotada na legislação da UE, enquanto Diretiva (UE) 2015/412 24 («diretiva de 2015»). Este diploma permite aos Estados-Membros limitar ou proibir o cultivo de OGM no seu território (ou parte do mesmo), desde que essas medidas sejam justificadas com base em razões imperiosas que não o risco para a saúde humana ou animal e para o ambiente, ou seja, critérios diferentes dos avaliados pela AESA no âmbito da sua avaliação dos riscos. Trata-se de um passo muito importante, uma vez que permite que os Estados-Membros tenham em conta o seu contexto nacional, sempre que haja razões legítimas para limitar ou proibir o cultivo de OGM, com exceção das relativas aos riscos para a saúde e o ambiente. Por conseguinte, os Estados-Membros podem ter em conta outras considerações que não as abrangidas pelo sistema de autorização da UE, centrado na avaliação científica e que funciona dentro dos limites impostos pela legislação da UE. A disposição aplica-se, tanto às futuras autorizações, como aos OGM que já tenham sido autorizados a nível da UE.
A diretiva de 2015, por conseguinte, confere aos Estados-Membros maior flexibilidade para decidir se pretendem ou não cultivar OGM no seu território, mantendo simultaneamente o sistema de autorização da UE baseado na avaliação dos riscos. Assim, a diretiva aborda uma das principais preocupações expressas ao longo dos anos em relação ao procedimento de autorização, e está em plena conformidade com a abordagem delineada nas orientações políticas apresentadas pela Comissão ao Parlamento Europeu.
A diretiva de 2015 apenas se aplica, todavia, aos OGM para cultivo e não aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM, que representam a maioria das autorizações concedidas na UE.
4.A PROPOSTA DA COMISSÃO
Tendo em conta as considerações acima expostas, a Comissão propõe alterar o regulamento de 2003 de forma a autorizar os Estados-Membros a limitar ou a proibir a utilização, em todo ou em parte do seu território, de géneros alimentícios e alimentos para animais GM autorizados a nível da UE por outras razões imperiosas que não sejam o risco para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, ou seja, critérios diferentes dos avaliados pela AESA no âmbito da sua avaliação dos riscos 25 .
As medidas adotadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com as regras sobre o mercado interno e, em especial, com o artigo 34.º do TFUE, que proíbe as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à livre circulação de mercadorias. Os Estados-Membros que façam uso desta proposta devem, por conseguinte, justificar as medidas introduzidas com motivos em conformidade com o artigo 36.º do TFUE e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por razões imperiosas de interesse público 26 . Cada Estado-Membro que deseje recorrer a este «opt-out» deve justificar cada caso específico, tendo em conta o OGM em questão, o tipo de medida prevista, bem como as circunstâncias específicas a nível nacional ou regional que justificam essa exclusão. Ao exercerem esta nova competência, os Estados-Membros continuam plenamente vinculados pelas suas obrigações internacionais, incluindo as regras da OMC.
Esta proposta reflete e completa os direitos já concedidos aos Estados-Membros em matéria de OGM para cultivo pela diretiva de 2015 — e abrange o maior número de autorizações concedidas, relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais. A UE disporia de um conjunto coerente de regras de autorizações para o cultivo de OGM e para os géneros alimentícios e alimentos para animais. Tal como para a diretiva de 2015, o efeito prático da proposta dependerá da utilização que os Estados-Membros fizerem das suas disposições.
A Comissão considera que esta é a forma mais adequada de enfrentar os desafios em relação ao processo de tomada de decisões a nível da UE.
Na elaboração da sua proposta, a Comissão teve em conta os seguintes parâmetros fundamentais:
Em primeiro lugar, a Comissão considera que é importante manter um único sistema de gestão dos riscos, com base numa avaliação dos riscos independente, em vez de um sistema de autorizações nacionais com reconhecimento mútuo. Um único sistema de gestão dos riscos é a forma mais eficaz de garantir o mesmo nível de proteção em toda a UE, bem como o funcionamento do mercado interno.
Em segundo lugar, o artigo 41.º da Carta e a jurisprudência do Tribunal relativa aos regimes de autorização prévia obrigam a Comissão, enquanto gestora dos riscos, a tomar decisões sobre os pedidos de autorização. A Comissão não pode pôr indefinidamente as decisões em suspenso, ou seja, impor efetivamente moratórias sobre as autorizações.
Em terceiro lugar, o quadro normativo e institucional da UE em vigor deve ser respeitado. A ponderação relativa dos votos dos Estados-Membros no Conselho está consagrada nos Tratados e o regulamento que rege a adoção dos atos de execução tem por base estas regras de votação. O mesmo regulamento estabelece ainda as regras a aplicar em situações nas quais não exista uma maioria qualificada a favor ou contra um projeto de medida de execução. Estas regras são aplicáveis a todos os domínios de intervenção. A Comissão não considera que se justifique derrogar as regras processuais horizontais acordadas para implementar o acervo da UE.
A Comissão considera que é adequado adaptar o quadro normativo para a tomada de decisões em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais GM. As orientações políticas apresentadas pela Comissão ao Parlamento Europeu explicam os problemas enfrentados no contexto específico dos OGM — nomeadamente que o sistema não permite que cada uma das preocupações dos governos democraticamente eleitos seja tida em conta. A Comissão propõe permitir que os Estados-Membros utilizem fatores legítimos para limitar ou proibir a utilização de OGM no seu território, garantindo, simultaneamente, que as medidas estão em conformidade com as regras do mercado interno e com o quadro institucional da UE. Tal permitirá aos Estados-Membros resolver, a nível nacional, questões que não são abrangidas pelo âmbito do processo decisório da UE.
Como também indicado nas orientações políticas, a Comissão está empenhada em aprofundar o mercado interno. As conclusões estabelecidas na presente comunicação dizem respeito a problemas que têm surgido no contexto do processo de tomada de decisões subjacente aos atos de execução sobre os OGM e não podem ser extrapoladas para além deste contexto específico.
Por conseguinte, a Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma alteração do quadro normativo dos géneros alimentícios e alimentos para animais GM, a fim de alargar a solução acordada no início deste ano pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sobre o cultivo de OGM aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM.
(1) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território (COM(2015) 177 final).
(2) Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).
(3) Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).
(4) Os artigos 7.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 preveem que a Comissão pode ter em consideração «outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço», para além do parecer emitido pela AESA.
(5) Em conformidade com o procedimento de exame estabelecido no Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(6) Sempre que o Comité Permanente emitir um parecer negativo (uma maioria qualificada contra) ou uma «ausência de parecer», a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Comité de Recurso.
(7) Artigo 16.º, n.os 4 e 5 do Tratado da União Europeia. Desde 1 de novembro de 2014, a maioria qualificada é definida como os votos que representem, pelo menos, 55 % dos 28 Estados-Membros e, pelo menos, 65 % da população da UE.
(9) Artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(10) Tal difere do anterior procedimento previsto na Decisão 1999/468/CE do Conselho. Ao abrigo desse procedimento, a Comissão não dispunha de qualquer margem de manobra no caso de o Conselho não poder emitir um parecer a favor ou contra as medidas propostas. Nos casos em que o Conselho emitia uma «ausência de parecer» (ou se o Conselho não chegasse a qualquer parecer no prazo de três meses), a Comissão era obrigada a adotar a proposta apresentada ao Conselho.
(11) Ver, em especial, TJUE, processo C-390/99, Canal Satélite Digital SL, segundo o qual os procedimentos de autorização prévia, como o sistema de autorização de OGM e de géneros alimentícios e alimentos para animais GM, evitam que um produto possa ser colocado no mercado sem autorização e são, por conseguinte, compatíveis com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) apenas na medida em que: 1) sejam justificados por motivos legítimos (por exemplo, a avaliação dos efeitos potenciais na saúde e no ambiente), e 2) não sejam, no que diz respeito à sua duração, ao montante dos custos a que dão origem, ou a qualquer ambiguidade no que respeita às condições a preencher, suscetíveis de dissuadir os operadores interessados de prosseguirem os seus planos empresariais.
(12) Apenas dois OGM estão autorizados na União para outras utilizações que não o cultivo ou o consumo como género alimentício ou alimento para animais. Trata-se de tipos de cravos (flores) autorizados para colocação no mercado com fins ornamentais. O padrão de voto relativamente a esses OGM é semelhante ao observado para as autorizações respeitantes aos géneros alimentícios e alimentos para animais. O resultado da votação foi sempre «ausência de parecer», com mais Estados-Membros a votar a favor do que contra. Os padrões de voto parecem coerentes, independentemente da questão de saber se o OGM é autorizado para cultivo, nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais ou para outros fins.
(13) Foram 148 660 ha em 2013, principalmente em Espanha (136 962 ha), com zonas mais pequenas em Portugal, na República Checa, Roménia e Eslováquia.
(14) Nove Estados-Membros introduziram cláusulas de salvaguarda para evitar a colocação no mercado e utilização, no seu território, do único OGM atualmente autorizado para cultivo na UE.
(15) Quando o Comité Permanente foi convidado a votar sobre uma autorização para o milho MON810 em 1998, verificou-se uma maioria qualificada a favor (pelo que não foi necessária uma votação no Conselho): 10 Estados-Membros a favor, 1 contra, 4 abstiveram-se. No momento da apresentação da decisão sobre a batata Amflora para votação no Conselho em 2007, não houve qualquer parecer: 10 Estados-Membros a favor, 11 contra, 6 abstiveram-se. Quando o milho 1507 e o milho Bt 11 foram submetidos a votação no Comité Permanente em 2009, não houve qualquer parecer: 6 Estados-Membros a favor, 12 contra, 7 abstiveram-se. Quando o milho 1507 foi submetido a votação no Conselho em 2014, não houve qualquer parecer: 5 Estados-Membros a favor, 19 contra, 4 abstiveram-se (voto informal).
(16) Um inquérito Eurobarómetro especial sobre a biotecnologia, publicado em outubro de 2010, revelou que os cidadãos da UE não encaram os géneros alimentícios geneticamente modificados como um benefício, considerando-os potencialmente pouco seguros ou mesmo perigosos, e não são a favor do desenvolvimento de géneros alimentícios geneticamente modificados.
(17) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a rotulagem dos géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por OGM, bem como de todos os géneros alimentícios e alimentos para animais derivados de OGM, deve indicar a presença da modificação genética. A legislação permite que os géneros alimentícios e os alimentos para animais não sejam rotulados como geneticamente modificados se o material geneticamente modificado não estiver presente em mais de 0,9 por cento dos ingredientes alimentares considerados individualmente ou do género alimentício ou alimento para animais composto por um único ingrediente, desde que a presença desse material seja acidental ou tecnicamente inevitável.
(18) Na prática, o mercado continua a ser modesto, com apenas um grupo relativamente reduzido de tais produtos disponível.
(19) Em 2013, 43,8 % das importações da UE de alimentos para animais provieram do Brasil, onde 89 % das culturas de soja eram GM; 22,4 % da Argentina, onde 100 % das culturas de soja eram GM; 15,9 % dos Estados Unidos, onde 93 % das culturas de soja eram GM; 7,3 % do Paraguai, onde 95 % das culturas de soja eram GM. Fonte: Eurostat e Conselho Internacional dos Cereais.
(20) Os dados da indústria indicam que é pago um suplemento de preço de cerca de 40 EUR por tonelada por acordos contratuais a longo prazo, aumentando até 100 EUR por tonelada no mercado à vista de alimentos para animais não modificados geneticamente.
(21) A compra de alimentos compostos para animais representa mais de 32 % do valor da produção pecuária da UE.
(22) Em 2012, tiveram lugar 1946 votações no âmbito do procedimento de comitologia da UE no quadro do Comité Permanente. Destas, apenas 82 resultaram em «ausência de parecer». Nove destes procedimentos foram submetidos à apreciação do Comité de Recurso. (Os valores correspondentes para 2013 e 2014 são, respetivamente, os seguintes: 1959/53/28; e 1908/46/21).
(23) A utilização por parte da Comissão dos «outros fatores legítimos» referidos no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 para recusar conceder a autorização poderia ser juridicamente fundamentada se fosse justificada por razões imperiosas de interesse público da mesma natureza que as referidas no artigo 36.º do TFUE e na jurisprudência conexa do Tribunal de Justiça (ver, por exemplo, TJUE, 20.2.1979, processo 120/78, Rewe-Zentral, dito «Cassis de Dijon» (1979, Colet., p. 649), e por objetivos de interesse geral referidos no artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça (ver, por exemplo, TJUE, 12.7.2012, processo C-59/11, Association Kokopelli, ECLI:EU:C:2012:447).
(24) Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (JO L 68 de 13.3.2015, p. 1).
(25) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território (COM(2015) 177 final).
(26) TJCE, 20.02.1979, processo 120/78, Rewe-Zentral, dito «Cassis de Dijon», [1979] Col. 649.
Quadro 1: Votos no Conselho e no Comité de Recurso sobre as autorizações para o cultivo de OGM desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003
OGM votados no Conselho ou no Comité de Recurso
Número de EM
EM a favor
EM que se abstiveram
Numero total de votos
Batata Amflora
Milho 1507*
* voto informal
Quadro 2: Votos no Conselho e no Comité de Recurso sobre as autorizações para géneros alimentícios e alimentos para animais GM desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003
Regras pré-Lisboa para cálculo da maioria qualificada (maioria qualificada = 62 votos em 87; 88 votos em 124; 232 votos em 321 ou 255 votos em 345)
Milho NK603
Milho GA21
Milho MON863
Milho MON863xMON810
Colza Ms8xRf3
Beterraba sacarina H7-1
Milho 59122
Milho NK603xMON810
Milho 1507xNK603
Milho MON863xNK603
Milho MON863xMON810xNK603
LLalgodão25
Milho MON89034
Milho MON88017
Milho 59122xNK603
Milho MIR604
Milho 1507x59122
Milho 59122x1507xNK603
Milho MON88017xMON810
Milho MON89034xNK603
Milho Bt11xGA21
Algodão GHB614
Milho MON89034xMON88017
Algodão 281-24-236/3006-210-23
Milho Bt11xMIR604
Milho MIR604xGA21
Milho Bt11xMIR604xGA21
Colza 40-3-2
Soja MON87701xMON89788
Milho MIR162
Colza Ms8xRf3*
Pólen MON810
Milho SmartStax
Milho MON89017x1507xNK603
Milho MON87460
Algodão T304-40
Soja MON87708*
Milho T25*
Soja 305423*
Soja MON87705*
Soja BS-CV127-9*
*alguns Estados-Membros não foram representados na votação.
Quadro 3: Votos no Comité de Recurso sobre as autorizações para géneros alimentícios e alimentos para animais GM desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003
Regras pós-Lisboa para cálculo da maioria qualificada (maioria qualificada = votos representando 55% ou mais dos Estados-Membros e 65% ou mais dos cidadãos da UE)
Número de EM a favor
Número de EM contra
Número de EM que se abstiveram
% de cidadãos da UE representados pelos votos a favor
% de cidadãos da UE representados pelos votos contra
% de cidadãos da UE representados pela abstenção
GHB614xAlgodão25*
Colza MON88302*
Algodão MON88913*
Algodão MON531
Algodão MON1445
Algodão MON531xMON1445
Algodão MON15985
Gráfico 1: Evolução dos votos no Conselho ou no Comité de Recurso sobre as autorizações para géneros alimentícios e alimentos para animais GM desde 2004 até 2015

References: artigo 41
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 41
 Artigo 16
 Artigo 6
 artigo 36
 artigo 52