Source: https://incm.pt/portal/loja_termos_uco.jsp
Timestamp: 2019-03-25 14:30:12+00:00

Document:
I.	Termos e condições da loja online da INCM
A aquisição de produtos de Contrastaria na loja online encontra-se sujeita aos termos e condições da loja online da INCM disponíveis em https://www.incm.pt/portal/loja_termos.jsp, com as seguintes especifidades:
A) Encomendas
Não são aplicáveis os n.ºs 3 a 6 do ponto 4- ENCOMENDA.
Após o pagamento, o desenho da marca de responsabilidade é remetido por correio eletrónico, não se admitindo qualquer cancelamento da encomenda.
Não são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do ponto 6- PRAZO DE ENTREGA.
O desenho da marca de responsabilidade é enviado por correio eletrónico no prazo máximo de 1 dia útil, após a data do respetivo pagamento.
O punção de responsabilidade é produzido após a receção e verificação dos restantes requisitos exigidos para a sua aprovação, bem como do pedido de produção do mesmo.
O punção de responsabilidade é entregue no prazo máximo de 10 dias úteis.
II.	Disposições Gerais
«Marca de Responsabilidade» é a marca aposta por um punção de responsabilidade ou gravada a laser, identificadora do responsável pela introdução no mercado do artigo com metal precioso.
«Marca de responsabilidade na hora» consiste na aquisição de um desenho pré-aprovado pela Contrastaria, mas pressupõe o envio e cumprimento dos restantes requisitos exigidos para a aprovação do punção de responsabilidade indicados no artigo 28.º do RJOC .
«Punção de responsabilidade» é o punção que contém a gravura identificadora do responsável pela colocação do artigo com metal precioso no mercado nacional.
"Símbolo da marca de responsabilidade" é a gravura que identifica os operadores económicos, contendo um desenho privativo e uma letra do nome próprio, dos apelidos ou da sua firma (Artigo 25.º).
O punção de responsabilidade é um punção privativo e obrigatório para os seguintes operadores económicos licenciados, nos termos do artigo 41.º, conforme determinado no artigo 26.º do mesmo diploma:
a)	Industrial de ourivesaria;
b)	Artista de joalharia;
c)	Ensaiador-fundidor;
d)	Armazenista de Ourivesaria, quando marca artigos com metal preciso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;
e)	Retalhista de ourivesaria, com ou sem estabelecimento, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;
f)	Importador de artigos com metais preciosos.
É expressamente proibida a utilização do punção de responsabilidade fora dos casos previstos no RJOC.
A utilização da «Marca de responsabilidade» é da exclusiva responsabilidade do respetivo titular, responsabilizando-o pelo seguinte:
c) Quaisquer vícios praticados sobre os artigos com metais preciosos após a respetiva marcação, com o comprovado conhecimento do titular do punção de responsabilidade;
d) Colocação no mercado de artigos com metais preciosos dispensados de marcação pela Contrastaria, contendo apenas a marca de responsabilidade do seu titular.
O punção de responsabilidade apenas pode ser utilizado pelos operadores económicos licenciados nos termos do artigo 41.º, após a verificação cumulativa dos seguintes requisitos indicados no artigo 28.º:
a) Apresentação de um desenho privativo, de acordo com os requisitos previstos no artigo 25.º;
b) Apresentação dos elementos instrutórios previstos no n.º 2 do artigo 28.º, que se encontram disponíveis em https://www.incm.pt/portal/uco_matriculas.jsp?tipo=12
c) Verificação e aprovação pela Contrastaria dos elementos indicados nas duas alíneas anteriores;
d) Apresentação e aprovação do punção de responsabilidade em conformidade com o desenho previamente aprovado pela Contrastaria e representado de forma legível;
e) Tomada de posse do punção de responsabilidade e assinatura do correspondente termo de responsabilidade pelo titular do mesmo.
A concessão de licença de atividade a Industriais de ourivesaria, Artistas de joalharia, Ensaiador-fundidor e Importador de artigos com metais preciosos, apenas pode ser atribuída, após a tomada de posse do respetivo punção de responsabilidade (https://www.incm.pt/portal/uco_exercicio.jsp)
III. «Marca de responsabilidade na hora»
A INCM disponibiliza um «Catálogo de desenhos de marcas de responsabilidade», os quais cumprem os requisitos legais previstos no artigo 25.º.
Os referidos desenhos já se encontram previamente aprovados pela Contrastaria, podendo ser adquiridos mediante o pagamento do respetivo preço.
A aquisição do desenho da marca de responsabilidade não invalida o cumprimento das restantes fases do procedimento de aprovação do punção de responsabilidade, mediante o pagamento da respetiva taxa prevista no nº 1 do artigo 2º da Portaria nº 403-B/2015, de 13 de novembro.
Assim, para a aprovação do punção de responsabilidade, nos termos do artigo 28.º, deve o titular do desenho submeter o mesmo juntamente com os restantes elementos instrutórios indicados no n.º 2 do mesmo artigo e disponíveis no nosso site em https://www.incm.pt/portal/uco_matriculas.jsp?tipo=12,
O requerimento para aprovação do punção de responsabilidade pode ser submetido a aprovação, presencialmente em qualquer uma das contrastarias ou por correio eletrónico:
Contrastaria de Lisboa, Edifício Casa da Moeda, Av. António José de Almeida 1000-042 Lisboa; telefone: 217 810 710; fax: 217 810 726; contrastaria.lisboa@incm.pt
Contrastaria do Porto, Rua Visconde de Bóbeda - 4000-109 Porto, telefone: 225 198 100; fax: 225 198 147; contrastaria.porto@incm.pt
Para efeitos de aprovação do punção de responsabilidade nos termos da alínea d) do n.º 6 do n.º I - Disposições Gerais, o titular do desenho de responsabilidade pode solicitar à Contrastaria a produção de punção ou apresentar um punção para efeitos de confirmação pela Contrastaria de que o mesmo é a reprodução fiel do desenho aprovado.
Aprovado o punção, nos termos do número 6 do artigo 28.º, a Contrastaria notifica o titular do mesmo para tomar posse e assinar o correspondente termo de responsabilidade pelo seu uso.
IV. Propriedade, Registo e Utilização
Propriedade - O desenho adquirido é propriedade exclusiva do seu titular, sendo a utilização do mesmo da sua exclusiva responsabilidade.
Registo da marca de responsabilidade - Após a tomada de posse do punção de responsabilidade é efetuado o registo em nome do seu titular.
Utilização da marca de responsabilidade - A marca de responsabilidade, só pode ser utilizada para marcar artigos com metal precioso, após o seu titular se encontrar habilitado ao exercício da respetiva atividade, sendo necessário para o efeito que obtenha a aprovação do punção, conforme acima indicado e que se licencie numa das atividades indicadas no artigo 26.º.
Limitação de Responsabilidade - A INCM não é responsável pela utilização indevida de qualquer desenho de marca de responsabilidade constante do catálogo disponibilizado, bem como pela sua reprodução.
A INCM garante que os desenhos de «marca de responsabilidade» disponíveis no catálogo são exclusivos e constituem exemplar único, como «marca de responsabilidade».
Alterações - A INCM reserva-se o direito de modificar as presentes condições, sempre que considerar adequado.

References: artigo 28
 artigo 41
 artigo 26
 artigo 41
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 26