Source: http://sociocracia.blogspot.com/2012_09_01_archive.html
Timestamp: 2017-07-21 18:49:43+00:00

Document:
Quanto ao outro problema também tem solução... mas nem vale a pena falar disso. Estes inconvenientes deveriam reflectir-se no coeficiente de localização e afectar as receitas da edilidade. Podia ser que, assim, a CML olhasse tivesse um pouco mais de pudor e respeitasse os direitos fundamentais dos edis, incluindo no que se refere às condições de saúde.
Em 05 de Maio de 2011, enviei à CML (e, salvo erro, a
todos os destinatários acima mencionados), uma RECLAMAÇÃO MUITO URGENTE
relativa à: Construção
de Complexo desportivo de Ténis do “Bairro de S. João Atlético Clube”, nos
terrenos contíguos ao eixo Norte-Sul, situados ao lado do nº 22 da Rua Lúcio de
Azevedo, em Lisboa.
1. O Senhor Presidente da Câmara informa que enviou para os
gabinetes dos vereadores Manual Salgado e Manuel Brito... por força da
delegação de competências, afirmando que deverão ser esses os gabinetes a
contactar relativamente ao assunto;
2. O Gabinete da Sra. Vereadora Helena Roseta informa que
enviou para o gabinete do Sr. Vereador Manuel Brito, solicitando
os bons ofícios;
3. A URBE respondeu que enviou para a Divisão
de Equipamentos Públicos e Licenciamentos Especiais, ao cuidado da Chefe de
Divisão Arqtª. Catarina Abranches;
4. Finalmente (foi o último email que
recebi) o
gabinete do Sr. Vice-Presidente, Arq. Manuel Salgado, informa que enviou para a
Divisão de Projectos Estratégicos a fim de, com a maior brevidade possível, ser
dada resposta ao solicitado.
Sinceramente confesso que, com estas respostas, fiquei descansada e
confiante de que a questão fosse
analisada correctamente e que fossem corrigidos os excessos. Puro engano!
Estávamos em período
pré-eleitoral... Terá sido por isso que as resposta foram todas tão solícitas,
cordeais e sensatas e que as obras estiveram paradas até às eleições?...
Depois das eleições retomaram o ritmo anterior, SEM QUAISQUER CORRECÇÕES, sem
qualquer respeito ou consideração pelos moradores da zona, quer por parte da
edilidade quer por parte dos "donos da obra".
Agora, com a obra concluída
venho, para além de enumerar os erros crassos e gratuitos, escusados, que poderão custar caro aos que aqui residem,
RECLAMAR do facto de o complexo desportivo manter vedada, sem motivo, uma faixa
de terreno à sua volta QUE TEM DE SER DEVOLVIDA A "quem de direito":
aos moradores da zona.
1 - Embora (impropriamente)
designado como "Complexo Desportivo de Ténis", o que a CML licenciou
e ajudou a implementar, nestes terrenos, foi um COMPLEXO DE ACTIVIDADES
ECONÓMICAS, como se pode comprovar através da foto seguinte (ou visitando o
Foto 1 - São João Ténis Clube
instala, noutro bairro e com prejuízo dos respectivos moradores mas com o apoio
da CML, um complexo de actividades económicas, a saber: Escola de Ténis; Bar;
Restaurante, publicidade e...
ALUGUER de cortes de ténis que
pode ser feita "online" no seguinte endereço Spoortal
Curiosamente, a comprovar a
dimensão absurda, inadequada ao local e DESNECESSÁRIA do
"empreendimento", é de registar que hoje, sábado, às 16H30, não
existe qualquer actividade em algum dos 5 (cinco) cortes de ténis... estão às
moscas a ocupar um espaço usurpado aos moradores. Percorrendo as marcações
disponibilizadas através do referido "Spoortal", verifica-se que
apenas um dos cortes tem marcação para as 18H00. Entretanto, quem anda na rua,
antes e depois dessa hora (ou nessa hora porque apenas um dos campos estará
ocupado) a praticar exercício físico, a passear os seus animais (que também é
uma forma, adoptada por muitos e aconselhada por alguns médicos, de praticar
exercício físico) tem de se sujeitar às ruas, aos passeios, a andar pelo meio
MESMO QUE SE TRATASSE DUM GENUÍNO
"COMPLEXO DESPORTIVO" destinado PRINCIPALMENTE à prática desportiva
dos associados duma colectividade, ainda deveriam ser tidos em conta os aspectos
expostos anteriormente e outros...
2 - Mantenho o que disse, desde o
início, relativamente ao facto de o projecto, com as dimensões que tem, não
caber nem ser adequado ao espaço onde foi implementado. Até porque não
se justifica, neste local, um empreendimento desta natureza, COM ESTA DIMENSÃO.
E nem se justifica a construção
do "mamarracho" azulão, horrivel, que foi construído no meio dos
cortes de ténis, escusadamente, que ficaria muito bem no meio dum arvoredo e
longe da urbanização citadina, mas que fica horrível neste local, como ilustra
Foto 2 - Complexo desportivo de
ténis. O "mamarracho". A única coisa que tem "bonito" é o
painel solar... Mas poderia e deveria ter apenas as dimensões, em área, desse
painel... O resto dava para plantar umas quantas árvores...
Até porque, mesmo que fosse
necessário construir alguma instalação de apoio, há, na Rua António Albino
Machado, no extremo sul do quarteirão em cujas trazeiras existe este complexo,
uma nesga de terreno que se vê na foto seguinte.
Foto 3 - Um rectângulo de terreno
"abandonado" onde poderia ser construída, em 3 pisos (cave, r/ch e 1º
Andar) uma instalação de apoio ao complexo desportivo, visto que aquele terreno
parece não poder servir para mais nada...
Quando escrevi a exposição
anterior nem me tinha apercebido do "mamarracho" porque ele não era
perceptível no projecto publicado online.
Portanto, O "Bairro de S.
João Atlético Clube" invadiu outro bairro e mudou-se, com armas e
bagagens, ESCOLHENDO estas instalações... e deixando os moradores desta zona
SEM ESCOLHAS, como se pode ver AQUI, através da morada
de contacto que se reproduz abaixo:
Desportivo S. Joao Tenis Clube/MP Tenis
Recepção: 217 223 526
917 102 210
É como se o "CPT B.S.JOÃO
ATLÉTICO CLUBE" nunca tivesse existindo, nunca tivesse tido instalações e
nascesse agora... noutro bairro, no bairro ao lado e à custa dos direitos de
quem aqui mora, ESCUSADAMENTE. Acrescem as questões já anteriormente levantadas... e outras
a) Estes terrenos têm enormes
problemas de drenagem tal como foi constatado pelos executantes da obra que
sofreu enorme atraso por esse motivo. Esse problema irá ter consequências
desastrosas evitáveis. Eu assisti, há bem pouco tempo, à
queda intensa de granizo de grandes dimensões, em Benfica. Fiquei retida num
estabelecimento por não ter como chegar a casa e, quando tentei romper, como vi
fazer a outras pessoas, só não sofri consequências desastrosas porque a padaria
foi mantida aberta, me serviu de refúgio e me proporcionou calor para recuperar
os pés que estavam a começar a congelar... JÁ NÃO CONSEGUIA ANDAR, NEM PARA
TRÁS NEM PARA A FRENTE... A repetição e agravamento dos erros de excessiva
impermeabilização dos solos devida ao excesso de construção, à tirania do
betão, tantas vezes denunciados pelo arq. Ribeiro Telles, foram os principais
responsáveis pelo facto de o gelo e a água gelada terem atingido mais de meio
metro de altura, e terem mantido esse nível durante muitas dezenas de minutos,
na estrada de Benfica, PORQUE NÃO TINHA POR ONDE NEM PARA ONDE ESCOAR.
Aqui fica-se na contingência de vir
a acontecer o mesmo e, tal como lá, ver
as caves (as garagens) inundadas.
b) A prática dum qualquer
desporto, que envolva intenso esforço físico, em terrenos contíguos a uma via
rápida (terrenos sujeitos a mais intensa poluição) só seria
"vendável" se os campos (neste caso de tenis) ficassem
"submersos" em arvoredo que garantisse o fornecimento suplementar de
oxigénio e fizesse esquecer a existência da referida via rápida, para além de
servir de "barreira sonora", quer para os praticantes do ténis em
relação à via rápida, quer para os moradores (em relação à via rápida e ao
ténis). Os donos da obra são maus vendedores e não têm sensibilidade para este
tipo de coisas essenciais, tal como não tiveram para o facto de virem para
outro bairro ocupar uma quantidade excessiva de terreno, EM PREJUÍZO DOS QUE
AQUI MORAM. Esse arvoredo, se existisse, contribuiria também para minorar os
problemas da drenagem de água, obviamente...
c) Façamos as contas: foram
construídos 5 cortes de ténis que movimentam em simultâneo, no máximo, 20
pessoas (considerando jogos de pares, ou seja: 4 pessoas ao mesmo tempo em cada
corte). Se o complexo estiver activo durante 10 horas por dia, a funcionar na
sua capacidade máxima (por agora não tem nem 10% dessa actividade),
movimentaria, por dia, não mais de duzentas pessoas (das quais a maioria nem
sequer mora por aqui - vêm de carro até para as reuniões do "Clube"
contribuindo para agravar poluição)... mas afecta, limita, condiciona e priva
de actividade física, longe do perigo das ruas e dos passseios já de si
atravancados, vários milhares de pessoas que moram por aqui perto. Vêem-se por
aí, a passar, “equipados” uns a correr,
outros a andar, outros de bicicleta... pelas bermas das ruas, condicionados
d) Na reclamação inicial
sugeri que se criasse um corredor ecológico à volta do complexo que poderia (e
deveria, a meu ver) incluir uma pista percorrível por bicicletas. E isso, que
seria uma elementar medida de bom-senso e de racionalidade, de civismo, de
respeito por todos e pelos direitos básicos dos munícipes, favoreceria também o
próprio "empreendimento". Qualquer "aprendiz" de promotor
(publicitário, vendedor) sabe que uma qualquer actividade instalada num LOCAL
DE PASSAGEM (por onde se possa passar) tem muito maiores probabilidades de
êxito do que as actividades situadas em "becos". Ou seja: é só
asneiras. Mas quando a "actividade" começar a "dar para o
torto" ainda irão pedir subsídios à Câmara (se é que não os têm já fazendo
parte do publicitado "Com APOIO DA CML") que muito apoia e gasta
dinheiro, MAL GASTO, no que não deve, não se justifica e nem seria necessário
se houvesse racionalidade e bom-senso.
Não só não foi criado o tal corredor
ecológico, tão útil, necessário, UM DIREITO DOS MORADORES desta zona e zonas
limítrofes, como, mais grave ainda, o "Complexo" mantém cercada, vedada
com uma rede, na sua posse exclusiva e obscena, uma enorme faixa de terreno
sobrante que NÃO devolveu aos moradores, como devia ter feito após a conclusão
da obra... e os espectivos “trabalhos” de arborização e jardinagem.
As fotos seguintes documentam
a existência dessa faixa de terreno, as suas dimensões e o facto de (ainda?)
estarem vedadas.
Foto 4 - A Faixa de terreno não
ocupada pelo "Complexo" mas que continua vedada e deveria ter sido
devolvida ao acesso público indescriminado. Do lado esquedo da imagem vê-se a
rede do último corte de ténis e do lado direito, quase" encostada" à
escavadora, vê-se a rede que veda todo este terreno tornando-o acessível apenas
pela porta do empreendimento. Um escândalo, um absurdo, uma vergonha (para quem
tenha alguma).
Foto 5 - A Faixa de terreno não
devolvida ao acesso público indescriminado. Foto tirada junto à rede exterior,
por detrás da escavadora, permitindo ver mais de perto a faixa de terreno em
questão, que se estende por detrás do "empreendimento"
Foto 6 - A Faixa de terreno não
devolvida ao acesso público indescriminado. Foto tirada através da rede,
permitindo ver a faixa de terreno e a sua dimensão, por detrás do
"Complexo".
Foto 7 - A Faixa de terreno não
devolvida ao acesso público indescriminado. Foto tirada junto á rede, no mesmo local da foto anterior,
anteriormente “reivindicado” é uma necessidade e um direito de quem aqui
mora. Nomeadamente direito, adquirido,
de passagem. -
Sempre foi possível passar da Rua Lúcio de Azevedo para a Rua S. Tomás de
Aquino através daqueles terrenos e dos
caminhos existentes. -
Por isso, o corredor ecológico permitiria criar o mais extenso circuito
pedestre desta zona, afastado das ruas e passeios.
DESCRIMINAÇÃO, ABSURDA E ILEGÍTIMA, ENTRE
Do outro lado da Rua Lúcio de
Azevedo situa-se o Condomínio fechado com entrada pela Rua Tomás da Fonseca nº
26. Esse condomínio tem um páteo central cuja imagem se pode ver AQUI
Foto 8 - A foto é pequena mas dá para
perceber a dimensão do Páteo...
Entre o referido condomínio e o
Eixo Norte-Sul existe ainda uma faixa de terreno que tem o aspecto que se vê
nas imagens seguintes
Foto 9 – A faixa de terreno enrre
o eixo Norte-sul e o condomínio referido
Foto 10 - Outra imagem do Terreno entre o eixo
Norte-Sul e o condomínio da Rua Tomás da Fonseca nº 26, O acesso “praticável” para esta
faixa de terreno encontra-se junto à portaria do referido condomínio e, embora
o terreno seja público, quem for exterior ao condomínio e ousar aceder-lhe,
sujeita-se a ser incomodado pelos seguranças...
Portanto, os moradores do
referido condomínio têm, para além do formidável Páteo da imagem acima, mais
uma faixa de terreno entre o condomínio e o Eixo Norte-Sul...
Azevedo, as imagens seguintes ilustram o que se passa.
Foto 10 - Os moradores destes
prédios têm direito ao alcantrão do acesso às garagens... e a mais nada. O
terreno está lá, tal como está do outro lado da Rua... mas está vedado, abusivamente
apropriado com o apoio da CML.
Foto 11 – O mesmo local, foto tirada do cimo do “monte”, do local onde
se encontrava a escavadora que se vê noutra imagem acima. Não se percebe a
rede da vedação devido ao desnível...
mas ela está lá em baixo junto ao passeio...
Ou seja: Há uns munícipes que são
mais “munícipes” do que outros. Uns são
tratados como filhos (ou compadres...): têm direito a tudo... os outros são
tratados como bastardos: não têm direito a nada.
Meus senhores! Isto não é
admissível. AS VÍTIMAS
Sr. Tavares tinha a sua horta, nestes terrenos há mais de vinte anos (20).
Quando uma funcionária da Câmara foi a sua casa preveni-lo de que iria ser
desapropriado (foi-o sem dó nem piedade; com autêntica selvajaria), a mulher
dele “informou” imediatamente que isso o iria matar... e matou. Quando
as obras começaram e lhe vedaram o acesso à horta, o Sr. Tavares andava por
aí quase cambaleando, desorientado, de
cabeça perdida dum lado para o outro... com a mulher atrás a chorrar, a
vigiá-lo e a chamá-lo.
Sr. Tavares morreu, meses depois; antes da conclusão da obra.
amendoeira da imagem seguinte que ali nasceu, espontânea, há anos, e que era um
verdadeiro ex-libris do local, foi arrasada, sem motivo ou justificação,
vitimada pela voragem da salvajaria que presidiu à instalação do
empreendimento. Isto apesar de ter nascido num recanto do terreno agora vedado
e, por isso, não incomodar ninguém nem constituir qualquer obstáculo... Foto
12 - A amendoeira vista de perto. Foto
tirada por cima da vedação em chapa colocada no início das obras.
13 - A Amendoeira é a árvore que se vê mais à direita, em primeiro plano,
encostada à vedação. Esta vedação em chapa foi substituída pela rede que se vê
na foto 4. A amendoeira estava bem longe do limite dos campos de ténis... mas
mesmo assim foi arrasada... e o local ficou mais pobre... A tirania de quem se
apropria indevidamente dum local é mesmo assim... foi sempre assim.
reclamação anterior fiz referência aos animais que andam à solta e que SEMPRE
encontraram refúgio naqueles terrenos... Em algumas ocasiões encontraram também
abrigo e alimento...
CML tem um designado “Programa CER”, coordenado por uma médica veterinária do
Canil Municipal, destinado a gatos de rua, onde se prevê a existência de
abrigos para esses animais, à semelhança do que está previsto na Lei, tal como
referi na minha reclamação mais recente. Nesses terrenos já existiu uma espécie
de abrigo desse tipo.
por perto, várias pessoas que cuidam de animais de rua, enfrentando muitos
problemas e contratempos, subressaindo a inexistência de abrigos e,
consequentemente, a falta de locais apropriados para cuidar dos animais.
faixa de terreno sobrante, cuja devolução aos munícipes, indescriminadamente,
se reivindica aqui é possível e conveniente instalar um desses abrigos e há pessoas
dispostas a suportar os correspondentes encargos.
abrigos, como disse, estão previstos na lei e no programa CER e são um direito
dos animais que andam á solta.
e sollicita-se que seja prestada a devida atenção a esse assunto também.
como a anterior, esta reclamação é urgente.
pacientemente (tempo demais) que a anterior reclamação fosse minimamente
considerada. Tal não aconteceu.
vez agiremos em conformidade:
esta reclamação não for atendida com a celeridade que se impõe e as
circunstâncias exigem, iremos por aí, de porta em porta, mobilizar os moradores
para “resolver” o assunto. Talvez
as pessoas (que aderirem) decidam optar pelas vias judiciais. Mas se houver uma
boa quantidade que ache desperdício de tempo, de esforços e de meios (como é
vulgar acontecer) passaremos á “ACÇÃO DIRECTA” sem mais avisos.
Exas. não podem esperar que os munícipes respeitem os vossos abusos
intoleráveis e descriminatórios e a vossa falta de respeito mínimo pelos mesmos
munícipes e seus direitos... respeito
esse que sempre faz parte das vossas promessas, aliás. Portanto cumpram o que
as vossas notícias me subscrevo,
barraira sonora e anti-poluição,
coeficiente de localização,
construção de complexo desportivo,
Direitos dos Munícipes,
reclamação para CML
No que concerne ao "enriquecimento ilícito" (referido no texto e proibido p.p. por lei) e respectivas consequências negativas para cada interveniente, é de referir o facto de terem sido pedidos orçamentos, recentemente, para fazer reparações necessárias na estrutura. Os valores dos orçamentos rondavam os 30 mil euros. Da distribuição desse valor pelas permilagens actuais, as vigarizadas, resultaria que as fracções do rés do chão pagariam, a mais, cerca de 550 cada uma, somando cerca de 1650€. As obras foram recusadas e optou-se por intervenções pontuais, também devido ao facto de existir a questão das permilagens erradas... Veremos até onde os restantes vão permitir que as situações se degradem, antes de perceberem que "é muito bonito estar tudo certo" e a vida de todos resulta facilitada... Note-se que são só as fracções do rés-do-chão que são prejudicadas com estas permilagens, donde resulta que 3 (as mais pequenas) fracções pagam para benefício de 10 fracções. Seria muito mais fácil e menos penoso se cada um dos 10 pagasse o que lhe compete.... E até mesmo se o erro fosse ao contrário: 10 a pagar por 3... Aqui é a "solidariedade social" ao contrário: os mais pobres a pagarem para e pelos mais ricos... A minoria (pobre) a pagar pela maioria (rica)... Apesar de os valores absolutos (de venda ou outros) não serem dependentes das permilagens nem influenciarem as permilagens, porque estes valores podem ter de obedecer a outras condicionantes para além das áreas, espera-se que, num mesmo prédio, nas mesmas condições e num mesmo momento, uma fracção com valor absoluto maior (de venda, de avaliação, ou outro) tenha também permilagem maior. Portanto a Sra. Conservadora (que, até por ser conservadora, sabe bem disto tudo que dizemos) mesmo que não perceba nada de "permilagens" e das respectivas regras de cálculo (o que não é admissível), tem muitas formas de CONSTATAR que os valores relativos estão errados: pode obter os valores de venda e das avaliações bancárias; pode obter os valores das avaliações fiscais, PODE (e deve) indagar junto de quem atribuiu as permilagens dos respectivos critérios e pedir os cálculos.
Assunto: Contestação do Despacho Proferido na AP 3048 de
A signatária vem, por este meio, protestar veementemente e
RECLAMAR, dos termos do despacho de indeferimento liminar proferido por V. Exa.
na AP 3048 de 2012/05/11,
devido ao caracter absurdo, injustificado e ilegal (criminoso)
desse despacho que atenta até contra O ESTADO DE DIREITO.
A signatária apresentou pedido de rectificação de registo,
de correcção de erro, nos termos do artº 121º do Código do Registo Predial (CRP) e do
artº . 249 do Código Civil
desse pedido V. Exa. NÃO procedeu como prevê o CRP, confirmando a regra (que
nos desespera) de que as nossas instituições funcionam, invariavelmente, à
margem da LEI. Antes
indeferiu liminarmente, com fundamentos absurdos, apropriando-se indevidamente
dos 100 euros de emolumentos que paguei. Não se vê
nem motivo nem enquadramento legal para tal atitude como se expõe a seguir.
Diz V. Exa. que não há registo inexacto por as permilagens
estarem todas registralmente correctas, sem erro de cópia nem divergência com o
título que lhe serviu de base.
Não é isso que se alega no pedido e, consequentemente, não é
isso que está em causa. Conversa para encher papel...
Se fosse, se se tratasse dum simples erro de transcrição da
responsabilidades desses serviços, não se compreenderia que a signatária
tivesse de pagar 100 euros (cem), como
pagou, para requerer uma rectificação que, EM
QUALQUER CASO, deve ser da iniciativa do Conservador logo que dele tenha
conhnecimento... Como Prevê o CRP no...
1 - Os registos inexactos e os
registos indevidamente lavrados devem ser rectificados por iniciativa do
conservador logo que tome conhecimento da irregularidade,
ou a pedido de qualquer interessado, ainda que não inscrito.
E nem se compreenderia por que motivo o já referido CRP
inclui os artigos 129º e 130º que se transcrevem:
129.º Notificação dos interessados não requerentes
1 - Os interessados
não requerentes são notificados para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposição à
rectificação, devendo juntar os elementos de prova e pagar os emolumentos
2 - Se os
interessados forem incertos, deve ser notificado o Ministério Público nos
termos previstos no número anterior.
3 - As notificações
são feitas nos termos gerais da lei processual civil, aplicada com as
130.º Instrução e decisão
1 - Recebida a
oposição ou decorrido o respectivo prazo, o conservador procede às diligências
necessárias de produção de prova.
testemunhal tem lugar mediante a apresentação das testemunhas pela parte que as
tiver indicado, em número não superior a três, sendo os respectivos depoimentos
reduzidos a escrito por extracto.
3 - A perícia é
requisitada pelo conservador ou realizada por perito a nomear nos termos
previstos no Artigo 568.º do Código de Processo Civil, aplicável com as
até perícia imagine-se, para rectificar um simples erro de transcrição??? É óbvio
que a lei lhe atribui "competências"
para cujas V. Exas. não tem (ou não quer ter) competência...
Quanto aos fundamentos, ABSURDOS, abjectos, do indeferimento
liminar proferido por V. Exa., Vejamos o
que diz o CRP sobre registo inexacto:
1 - O registo é
inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe
serviu de base ou enferme de deficiências
provenientes desse título que não sejam causa de nulidade.
2 - Os registos inexactos são rectificados nos termos
dos artigos 120.º e seguintes.
registo é inexacto quando (...) ou enferme de deficiências provenientes
desse título (que lhe serviu de base) que não sejam causa de nulidade.
É o caso e é a isso que se refere o pedido. Arvorando-se competências que não lhe estão atribuídas, (V. Exa. não é competente para o que lhe compete,
mas é "competente" para o que não lhe compete) V. Exa.
"decide" (mal) que, (citando):
"O título (...) não enferma das
deficiências atrás referidas porquanto, de acordo com o artigo 1418º do Código
Civil, que se refere à indevidualização das fracções na Escritura da
Propriedade Horizontal, no título constitutivo da PH será fixado o valor
relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem do valor total
do prédio"
E acrescenta que, segunda as anotações dos Insignes Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, "O valor relativo das fracções autónomas é fixado por acordo dos condóminos
(...) e a nenhuma regra ou limitação tem de obedecer a avaliação feita por
eles, pois são livres de atribuir a cada fracção o valor
que, segundo o seu arbítrio, CONSIDEREM RAZOÁVEL".
quaisquer critérios imperativos, obrigatórios, vinculativos para a fixação de
permilagens na PH..."
Que Absurdo! Vai ver
que há, bem expressos na lei, pelo menos limites
para as patifarias da natureza da que está aqui em causa, com cuja V. Exa. é
Como é normal em casos
semelhantes, estamos na presença dum "jogo de palavras" que dizem uma
coisa mas se pretende que sejam interpretadas como se dissessem outra.... bem
ao jeito dos estratagemas do "condicionamento psicológico nazi", tão
comum entre nós e tão profusamente usado nesta questão (e noutras semelhantes),
para deixar terreno livre e impunidade a todo o tipo de patifarias e
Vejamos: V. Exa. diz que o título não
enferma das deficiências e prossegue com um texto que nada tem que ver com o
assunto: " no título
constitutivo da PH será fixado o valor relativo de cada fracção, expresso em
percentagem ou permilagem do valor total do prédio". E o que é que isso tem que ver
com inexactidão? As permilagens estão erradas! E não há nada nessa sua frase
que permita concluir o contrário. Ainda assim, V. Exa. conclui, de
maneira absurda e ilógica, sem qualquer fundamento no que escreveu
anteriormente que:
há quaisquer critérios imperativos (...)"
Não há quaisquer critérios imperativos
mas, obviamente, HÁ CRITÉRIOS, como não podia deixar de ser num parâmetro dessa
natureza... e o critério base assenta nas áreas, como também não podia deixar
de ser. Mais ponderação ou menos ponderação não importa, desde que o critério
seja homogéneo para todas as fracções dum mesmo prédio.
Existem critérios e devem estar
bem expressos no cálculo das permilagens e explicitados no documento anexo ao
TCPH, COMO É ÓBVIO.
Os critérios de ponderação das áreas vão
influenciar as permilagens? Certamente mas influencia pouco e a relação "a
área maior corresponde permilagem maior" mantém-se (como decorre até do
Portanto, se eu lhe afirmo que as
permilagens estão erradas e apresento
critérios que o provam, V. Exa., para indeferir o pedido de rectificação, TERIA
DE PROVAR QUE EXISTE ALGUM CRITÉRIO "SENSATO",
ACEITÁVEL, JUSTO, LEGÍTIMO, segundo o qual estas permilagens podem ser
consideradas "exactas".
Ao invés de fazer o que lhe
compete, V. Exa. entretém-se num "jogo de palavras", que significam
uma coisa mas se pretende sejam interpretadas como significando outra e como
legitimando todo este amontoado de ilegalidades. Faça o que lhe compete, que
foi para isso que eu paguei 100 euros de emolumentos.
Embora me pareça reprovável (para dizer o mínimo, um
eufemismo) que V. Exa. apoie o seu despacho, absurdo e malfazejo, nas anotações
dos "insignes" que transcreve e que reproduzi acima, transferindo
para eles responsabilidades que são só de V. Exa., e o odioso das respectivas
consequências criminosas, comecemos então por desfazer os equívocos ali
contidos (na anotação que V. Exa. diz ser dos "insignes").
Estas afirmações que V. Exa. atribui aos
"insignes" já contém umas quantas ideias absurdas,,, atenuadas pela
palavra "razoável" e pela expressão "acordo dos condóminos".
Mas a interpretação e conclusões de V. Exa. não são só absurdas: são piores do
que isso e não têm qualquer fundamento, muito menos na lei. É evidente que estas afirmações resultam da ignorância e
analfabetismo dos digníssimos "insignes" no que às coisas da
matemática e do cálculo concerne, não apenas por evidenciar que desconhecem o
"valor" e implicações da
expressão "valor relativo expresso em percentagens ou permilagens",
mas também porque as referidas afirmações violam as regras fundamentais,
elementares, da lógica, donde se depreende que estas afirmações podem ter, no
entendimento dos "insignes", um significado completamente diferente
do que V. Exa. lhes atribui... e até podem ter resultado de algum mal
Não lhes fica mal o analfabetismo... nem mesmo sendo
"insignes", visto que o analfabetismo, a ignorância e, por analogia,
o insucessos escolar, são promovidos, enter nós, também com recurso aos
estratagemas do condicionamento psicológico nazi. De facto é frequente e
"normal" vermos ilustres figuras públicas a alardearem a sua
ignorância em relação à matemática, a olhar com desprezo e desdém quem saiba,
como se a ignorância fosse motivo de orgulho e de "superioridade".
Esses comportamentos estendem-se, frequentemente, aos ignorantes anónhimos que
sabem que, quando se reivindicam ignorantes, estão a afirmar que só têm direitos
e nenhumas obrigações; passam a ser "inimputáveis"...
A questão que se discute aqui não é muito diferente de
tantas outras que destroem a nossa sociedade mas que beneficiam uns poucos... É
para manter esses estado de coisas que se promove a ignorância, o analfabetismo
e o insucesso escolar... entre outras formas de alienação.
Sopunhamos que alguém, realmente entendido na matéria, disse
aos "insignes" que o valor relativo não depende de, nem condiciona o,
valor absoluto de venda, ou outro.
No que concerne a "insignes" (pessoas que assumem
a pesada responsabilidade de tudo saber e de tudo explicar), uma informação
destas, mal interpretada (por deficiência de conhecimentos de matemática e das
regras de cálculo... que disciplinam o raciocínio impondo-lhe lògica e
coerência) pode produzir absurdos como os da frase que V. Exa. transcreve... e
até coisas bem piores.
Mas os "insignes" têm, como toda a gente, o
direito de cometer as suas "gafes" em "anotações" desta
natureza (ninguém é infalível), porque disso não lhes advém qualquer
responsabilidade, até porque a anotação, tal como está expressa é ambígua, de
significado ininteligível e de nenhum préstimo para esclarecer a questão
concreta. Só por maldade, ou coisa pior, pode alguém "desculpar-se"
socorrendo-se destas anotações e assim tentando eximir-se às respectivas
responsabilidades em "decisões" absurdas e malfazejas. Mas essa sua
atitude de denegrir a imagem e afectar o prestígio dos "insignes" é
assunto entre V. Exa. e os referidos, ou alguém que os represente. Reprovo, mas
não me diz respeito. Por isso passemos adiante.
Na citada anotação constata-se que os "insignes"
passam de "valor relativo" para "avaliação", como se fossem
sinónimos, mas, ao menos no contexto, são coisas completamente distintas, com
regras de cálculo diferentes, expressas em unidades diferentes, etc.. Tanto isto é verdade que lhe apresentei, em tabela, o
cálculo das permilagens, VALOR RELATIVO, SEM QUE DELAS CONSTE, como parâmetro
ou como resultado, algum valor em moeda corrente: valor absoluto resultante de
avaliação... Mas V. Exa. não entendeu o essencial do que escrevi e ignorou as
tabelas também, certamente.
Antes de prosseguirmos na análise dos absurdos constantes
das anotações dos "insignes", vejamos o que são e para que servem os
valores relativos ou permilagens:
As permilagens (ou percentagens) representam o valor
relativo de cada fracção (na estrutura do prédio). Não dependem do valor
absoluto, em moeda corrente, que pode variar com um conjunto de factores. Evidentemente
espera-se que, num mesmo prédio e num mesmo momento (para ressalvar as variações
nas condicionantes do mercado) uma casa com maior "avaliação" de
mercado, valor absoluto (de venda ou outro), tenha também maior valor relativo
ou permilagem, visto que ambos são "valor"
1. É com base nas permilagens (ou percentagens) que se tomam
as decisões nas Assembleias de condóminos, como se vê a seguir:
ARTIGO 1432º do
(Convocação e
funcionamento da assembleia)
deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos
representativos do capital investido. Nota: obtem-se maioria quando as
decisões forem votadas por um conjunto de condóminos cujas permilagens ou
percentagens somem mais 500 ou de 50, respectivamente. Sublinhe-se que, como
refere o CC, se trata da maioria do capital
2. É com base nas
permilagens (ou percentagens) que, em regra (estipulada na lei), se determina a
comparticipação de cada condómino nas despesas tais como:
ARTIGO 1424º do
(Encargos de
conservação e fruição) 1. Salvo
disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das
partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são
pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções.
Nota: As despesas necessárias à
Conservação e fruição das partes comuns são distribuídas pelos condóminos em
função das respectivas permilagens porque A LEI assume que as permilagens
representam bem a capacidade de cada fracção para gerar essas despesas. Ora, a
capacidade de cada fracção para gerar despesas depende, COMO É ÓBVIO, das
áreas; isto é: da capacidade de alojamento. Os condóminos só são obrigados a
pagar as despesas que as suas fracções têm capacidade para gerar... como se
depreende do número 3 do mesmo artº 1424º do Código Civil ...
3. As despesas
relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes comuns do prédio que
sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se
ARTIGO 1429º (Seguro obrigatório) 1. É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do
edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns. 2. O seguro deve ser
celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando
os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o
efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de
reaver deles o respectivo prémio
prémio do seguro de incêndio depende da quantidade de metros quadrados de área construída
e o seu valor é distribuído pelos condóminos em função da respectiva
percentagem ou permilagem.
É principalmente por isso, para subverter estes princípios
legais e colocar uns a pagar as despesas que competem a outros, que as
permilagens são, SISTEMATICAMENTE, viciadas, como acontece no presente caso...
com a benção dos "insignes", diz V. Exa. Eu duvido que os
"insignes", ao menos conscientemente, fossem capazes de tamanha
"tropelia". Com a benção de V.
Exa.... sem dúvida. Por "analfabetismo" ou por maldade? Não sei
"Colocar uns a pagar as
despesas que competem a outros" conduz ao enriquecimento sem causa (e consequente empobrecimento de quem
paga) e é proibido pelo...
IV - Enriquecimento sem causa ARTIGO
473º do Código Civil
geral) 1.
Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a
restiuir aquilo com que injustamente se locupletou
As permilagens também são usadas pelas Finanças (Autoridade
Fiscal) para calcular os valores de Ac
e/ou Ad (Ac - Área de terreno livre até
ao limite de duas vezes a área de implantação; Ad - Área de terreno livre para
além do limite referido) quando existam os terreno referidos, a incluir na
soma das áreas de cada fracção que é considerada na Avaliação Patrimonial.
Note que, em todos os casos em
que estejam envolvidos valores (avaliação das Finanças, prémio de seguro, etc.)
eles (valores) dependem das áreas... Como também resulta do senso comum e da
prática comercial (ou financeira - avaliações para empréstimos). Toda a gente
sabe que, num mesmo prédio e em igualdade de circunstâncias, as casas maiores
valem mais... SÓ V. Exa. é que não sabe; prefere "ignorar".
As permilagens (o valor relativo de cada fracção) servem
para TUDO ISTO que se especifica acima:
Servem para determinar a capacidade de tomar decisões (tal
como acontece com as quotas duma sociedade comercial), coisa de sumenos, entre
nós, tendo em vista o que alguns podem enriquecer colocando outros a pagar o
que lhes compete... Acto que é, como já vimos, proibida e reprimido por lei.
provisório) 1. Se a
assembleia de condóminos não eleger administrador e este não houver sido
nomeado judicialmente, as correspondentes funções são obrigatoriamente
desempenhadas, a título provisório, pelo condómino cuja fracção ou fracções representem
a maior percentagem do capital investido...
No caso concreto, a fracção com permilagem real mais elevada (81,892) é do
filho do subscritor do TCPH, a fracção N situada no 5º andar, lado esquerdo com
área bruta privativa igual a 163,7 m2, mas o TCPH atribui-lhe a permilagem de 69
e atribui a permilagem mais elevada (72) ao rés-do-chão Esquerdo, cuja área
bruta privativa é 112,55 m2 e cuja permilagem real é de 54,41... Como nas
circunstâncias concretas, o administrador é um mero criado dos restantes,
resulta que o rés-do-chão esquerdo, para além de pagar o que não lhe compete,
pagar os encargos que competem aos
outros, ainda está sujeito a ser obrigado a assegurar o cargo de
administrador e a
arcar com as correspondentes responsabilidades, se houver alguma situação
delicada de cuja resulte a vacatura desse cargo... tudo por força da VIGARICE
materializada na atribuição destas permilagens.
ARTIGO 1428º do
(Destruição do
edifício)
2 . (...), pode
a assembleia deliberar, pela maioria do número dos condóminos e do capital investido no edifício, a
reconstrução deste.
...Maioria dos condóminos e do capital investido; ou seja:
PERMILAGENS ou PERCENTAGENS
Nos custos de reconstrução cada um contribui com a quota
parte correspondente à sua permilagem (ou percentagem)... o custo tem que ver
com as áreas a reconstruir, como é ilustrado pelo cálculo do valor do seguro, pelo
cálculo do valor patrimonial... e como TODA a gente sabe
Se, em caso de destruição, o terreno for vendido (o valor do
terreno tem que ver com a respectiva área e, no caso de terrenos urbanizáveis, com
a quantidade de área após construção) o produto da venda é distribuído pelos
condóminos em função da respectiva percentagem ou permilagem... (aqui seriam as
permilagens sobreavaliadas que teriam vantagem, mas a destruição é coisa que se
espera que nunca aconteça... entretanto essas fracções vão pagando... e mesmo
que a destruição acontecesse, certamente serriam os beneficiados de agora que
iriam a correr pedir a rectificação... Nada os impede pois o erro está lá e é
corrigível a todo o tempo segundo a lei... Acredito que, "em vista da cara do freguês", V. Exa. anuísse
solícita...)
Concluindo: seja qual for a implicação das permilagens
(situação ou eventualidade regidas por elas), temos sempre:
A dualidade área-valor é indissociável... Como é comum em
qualquer bem imobiliário... e como TODA a gente sabe.
É óbvio que, num estado de direito,
um parâmetro desta natureza e com este tipo de implicações, tem de ter
objectividade, tem de ser imparcial e justo, como decorre da lei e do senso
comum; tem de obedecer às regras comummente aceites de atribuição de qualquer
valor, materializáveis... em áreas, até porque a lei NADA diz em contrário e,
consequentemente, tem de ser interpretada como "sancionado" o que é
justo e normal, o que é prática comum em todos as situações da mesma natureza:
atribuição de VALOR, o que não fere outros princípios legais, o que corresponde
Decorre da Lei ao definir que deve ser fixado o "valor
relativo"; decorre do senso comum porque todos os valores, no caso de
fracções autónomas dum mesmo edifício, dependem essencialmente das respectivas
áreas, COMO V. EXA. BEM SABE. E é a Lei (e a sua interpretação) que devem
servir a sociedade e o sentido geral de o que é justo e legítimo; não o
contrário, como decorre do art. 9 do CC:
ARTIGO 9º do
da lei) 1. A
interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos
textos o pensamento legislativo, tendo
sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as
condições específicas do tempo em que é aplicada. 2. Não pode,
porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha
na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente
expresso. 3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o
intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e
V. Exa. acha
que os "insignes" acham que um parâmetro com a
importância e as consequências deste (as permilagens ou percentagens) que uma
vez determinado subjuga todos os proprietários futuros e lhes impõe obrigações
e encargos, é compatível com a letra e o espírito que V. Exa. atribui a: "(...) a nenhuma regra ou
limitação tem de obedecer a avaliação feita por eles, pois são livres de
atribuir a cada fracção o valor que, segundo o seu arbítrio, CONSIDEREM
RAZOÁVEL"?
É óbvio que há, na anotação dos "insignes", uma
confusão entre Permilagens e "Quotas de Condomínio", por exemplo, entre outras...
Além disso, os "insignes" postulam que (os
condóminos) são livres de atribuir a cada fracção o valor..." Porém, para
que sejam realmente livres têm de estar em condições de exercer, em pleno, a
sua liberdade. Para isso têm de conhecer bem a questão, as respectivas regras e
implicações. Caso contrário poderemos estar em presença duma situação de
"vício da vontade".
Mas como é que os condóminos, na sua maioria gente simples,
podem estar em condições de exercer a sua liberdade se essa questão das
permilagens, suas regras de cálculo, etc. está subjugada por um amontoado de
ideias falsas e absurdas, difundidas e cimentadas com recurso (uso e abuso) aos
estratagemas do condicionamento psicológico nazi, que se reflectem até nas
anotações dos "insignes"?
É muito mais fácil, legítimo e digno reconhecer e divulgar
as regras... mas isso ninguém faz (faço eu e, nem que fosse só por isso, esta
guerra eu já venci...).
Garanto-lhe que, se os "insignes" percebessem
alguma coisa de matemática e das regras do cálculo, não teriam coragem para
escrever semelhante coisa, muito menos COM O SENTIDO QUE V. EXA. lhe atribui.
Alegam os arautos da bandalheira e da vigarice em matéria de
permilagens, os safardanas sem escrúpulos que vigarizam as permilagens e os que
com eles fazem gang que "a lei não especifica
como é que se calculam permilagens".
V. Exa. afirma-o também, embora em termos um pouco
diferentes como já vimos.
Esta afirmação ("a lei não especifica como é que se calculam
permilagens") levanta duas questões:
- A lei não especifica
como é que se calculam permilagens, como também não especifica como é que se
fazem contas de somar (ou outras contas quaisquer mesmo quando apresenta
expressões matemáticas) porque, em ambos
os casos, as regras de cálculos se aprendem na escolaridade obrigatória...
mas chama-lhes "valor relativo expresso em permilagens" e,
consequentemente, subordina-as às respecivas regras de cálculo;
- Mesmo nos casos que a lei não prevê, especificadamente nem
mesmo usando termos que o imponham, ainda teremos de nos ater aos princípios
enunciados no artº 9 do Código Civil... O que significaria que, neste caso,
mesmo que tal argumento fosse admissível, ainda teríamos de concluir pela
existência de regras (as do uso e conceitos comuns e inerentes à importância e
implicaçõe do parâmetro - permilagens) pelos motivos já expostos.
Além disso é óbvio que as únicas avaliações (atribuições de
valor) que dependem exclusivamente do arbítrio dos respectivos "possuidores",
são as que dizem respeito a objectos de estimação, a relíquias de família ou a
obras de arte produzidas pelo próprio. Eventualmente também as dos bens ou
serviços prestados ou comercializados em regime de monopólio... E, mesmo assim,
há sempre limitações...
As fracções autónomas dum edifício em
regime de propriedade Horizontal, DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO não preenchem os
requisitos de nenhum desses conceitos e nelas TODOS as diferenças de valores
(comercial, garantia de empréstimos, patrimonial, etc.) dependem essencialmente
das respectivas áreas... Porque raio de carga de água deveria o valor relativo,
de cujo decorrem obrigações e encargos dependentes das áreas e medidos em área,
ser independente das áreas ao ponto de poderem produzir aberrações e absurdos
como os que estão aqui em causa?
O ERRO, a INEXACTIDÃO
é óbvia, evidente. E é a V. Exa. que compete promover a rectificação
Só por puro analfabetismo (ou tentando explorar o suposto
analfabetismo alheio, que se tenta impor a todo o custo onde não exista) se
pode interpretar as anotações (dos
"insignes") como tendo o significado que V. Exa. lhes atribui (mas
não escreve), porquanto:
Os "insignes" escrevem: " O valor
relativo das fracções autónomas é fixado por acordo dos condóminos (...)" e,
o que já se transcreveu acima deixando transparecer que os condóminos,
no conjunto, são livres de atribuir, às
suas fracções os valores que entenderem... Razoavelmente, até pela
acção de fiscalização de cada um para com os outros e vice-versa. Portanto,
tratar-se-ia duma decisão democrática, cuja "razoabilidade" seria
assegurada pela exigência de acordo entre os proprietários e consequente acção
de fiscalização e prevenção dos abusos ou desvios.
Porém, como V. Exa. bem sabe, as permilagens não foram
atribuídas "por acordo dos condóminos", mas pelo responsável da
Empresa de Construção, sem qualquer controlo ou fiscalização dos futuros
proprietários, eles sim: os condóminos, que impusesse
critérios de "razoabilidade". Não há razoabilidade nestas
permilagens, COMO POSTULAM QUE DEVE HAVER OS "INSIGNES", porque elas
não resultaram de algum ACORDO dos condóminos; há sim, uma série de violações
de preceitos legais, como já se referiu e como mais adiante se materializará
As permilagens foram atribuídas pelo MERCADOR, enquanto as fracções eram ainda
"mercadoria", destinadas a serem vendidas como realmente foram. Há
aqui também, nos vícios introduzidos na atribuição destas permilagens (e na
generalidade de todas as outras), uma fraude, uma violação dos direitos e
garantias dos compradores, dos "consumidores"... Mas para o caso,
aqui nesta instância, não é isso que interessa, mas o quanto isso comprova que
estão erradas; à cautela, não vá V. Exa. desviar o assunto e insistir
em se pronunciar, em conjecturar sobre o que não lhe diz respeito (e aproveitar
para "enviar" a questão que lhe diz respeito para outra instância
As permilagens são fixadas " por acordo dos condóminos" mas,
neste caso, V. Exa. não permitiu que se pronunciassem, nem sequer que tivessem
o direito que a lei lhes confere, de serem informados da entrada do pedido e do
despacho. No início, o acordo dos condóminos foi substituído pelos
arbítrios maldosos do mercador; agora, neste processo, o acordo dos condóminos foi
substituído pelos disparates de V. Exa.... em ambos os casos violando a lei.
Nem se compreende por que motivos V. Exa. arma em "mais
papista do que o papa" e decide sem ouvir, sequer, os afectados... Certamente para não perturbar as más consciências dos que
beneficiam ilicitamente; para não se dar o caso de algum desses concordar com a
rectificação e lhe dificultar a sua decisão absurda; para proteger este tipo de
arbítrios e canalhices, certamente... em segredo, sem que ninguém saiba ou seja
notificado... porque V. Exa sabe que estas vigarices são comuns, com a vossa
conivência... e não quer que chovam pedidos de rectificação...
Se este País fosse governado por gente decente, V. Exa.
seria demitida imediatamente... ou então processada.
Sublinhando: As permilagens ESTÃO
ERRADAS (erros que lhe compete , a si Sra. Conservadora, corrigir segundo a lei
que rege a sua função) porque foram viciadas propositadamente com o
objectivo de enriquecer indevidamente o filho do referido responsável (e os
outros com casas semelhanes, por arrastamento, porque era inevitável) à custa
do empobrecimento dos proprietários das fracções situadas no rés-do-chão; assunto
que levanta questões legais e de reposição de danos, cuja avaliação NÃO lhe
compete... É para levar a Tribunal depois, nomeadamente para eu ser ressarcida
dos cem euros de que V. Exa. pretende agora se apropriar indevidamente.
Portanto, das anotações dos insignes ressaltam, como já se
especificou:
· consequentemente, a afirmação, absurda e
ignorante, de que o CÁLCULO dos valores relativos (percentagens ou permilagens)
não tem regras a serem obrigatoriamente respeitadas.
Mas os insignes postulam "acordo entre os
condóminos" e "razoabilidade", que não se verificam neste caso
(nem em muitíssimos outros), tornando as "anotações" inúteis para a
avaliação desta questão concreta. Sobressaindo isto em anotações ao Código Civil, terá
forçosamente de entender-se que resulta da lei (da interpretação da lei) a não
existência de regras ou limitações para a atribuição das permilagens. Para além
de tentarem reescrever as regras da matemática e do cálculo, ausência de
regras, melhor dizendo (coisa para que não têm legitimidade mesmo sendo
"insignes"), ainda teremos de concluir, a partir da própria lei
(Código Civil), que tal afirmação não é verdadeira.
Vejamos o que diz a lei sobre a interpretação da lei e sobre
o que a Lei "não diz":
interpretação não deve cingir-se à letra da lei" e muito menos
pode atribuir à letra da lei, por ignorância e analfabetismo, significado que
não tem, porque não é compatível com a regras aplicáveis às expressões usadas
2.Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o
pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de
correspondência verbal..., como é o caso e, principalmente, porque viola várias regras
legais, viola os conceitos do senso comum, subvertendo o "ordenamento
E V. Exa. Acha que um erro da magnitude daquele cuja
rectificação solicitei, que materializa a prática duma série de ILEGALIDADES,
de actos proibidos por lei, tal como se especificou acima, tem acolhimento na
letra ou no espírito da lei? Por redução ao absurdo (tendo em conta o disposto no artº 9
do Código Civil), até poderíamos admitir que o legislador tivesse a tentação de
ser suficientemente malvado... mas, se fosse o caso, não teria tido coragem
para o assumir na letra da lei...
Acolhimento na letra da lei não tem visto que, quando a lei
fala de "valor relativo expresso em percentagens ou permilagens",
está imediatamente a impor uma série de regras e limitações decorrentes da
aplicação das respectivas regras de cálculo. Por isso afirmo e repito: só por
pura ignorância e analfabetismo no que concerne às regras da matemática e do
cálculo (ou então por muita maldade) se pode "decidir" que um erro
desta magnitude, não é erro...
Há outras limitações, segundo os "insignes", a
· Acordo entre os condóminos, os proprietários
propriamente ditos (não o comerciante);
somado resulta completamente absurda, ilegítima e infundada a conclusão de V.
há quaisquer critérios imperativos, obrigatórios, vinculativos para a fixação
de permilagens na PH..."
vê há, e muitos, V. Exa. é que não quer ver. Por quê?
Vejamos a dimensão e implicações ilegítimas do ERRO,
neste caso concreto
A, B e C deste prédio pagam, anualmente, a título de quotas de condimínio, os
seguintes valores, respectivamente: 491,44€; 680,44€ e 585,96€ e deviam pagar,
se as permilagens estivesem correctas e tendo em conta a sua localização no
rés-do-chão: 217,77€; 450,22€ e 365,82€.
contas vê-se que estas fracções pagam, a mais, por ano, respectivamente:
273,67€; 230,22€ e 220,14€.
nos mais de 11 anos que o prédio tem, os proprietários destas fracções pagaram
a mais, para suportar as despesas de alguns dos outros que moram nos andares
superiores, respectivamente, cerca de: 3 mil euros; 2,5 mil euros e 2,4 mil
lado, a fracção do filho do autor do TCPH (o construtor que promoveu a
construção e vendeu as fracções) paga, de quota de condomínio anual 652,12€
e devia pagar 793,65€... Este proprietário locupletou-se, nos mais de onze anos
que o prédio tem, com cerca de 1,5 mil euros, à custa doutros
beneficiar o filho, o consrutor teve de beneficiar também a maioria das
fracções acima do rés-do-chão,sendo que as vantagens revertem para terceiros
(que, ainda assim, podem ser amigos ou...) porém, mesmo nesses casos, o construtor
pode ter lucrado com a vigarice, "vendendo" a vantagem (legítima
segundo o seu despacho) aos restantes beneficiados; isto é: usando a vantagem
como argumento para favorecer a venda...
hipótese é mais do que provável dada a posição assumida pela generalidade dos
condóminos quanto a esta matéria; parece que todos sabem que está errado... mas
todos estão "implicados".
O que é e como se calculam Valores Relativos... expressos em percentagens
ou permilagens
situações semelhantes ao cálculo dos valores relativos de fracções autónomas e
tendo em conta o facto de a valor total do prédio ser o resultado da soma dos
valores de cada fracção, há que atribuir esses valores (de cada fracção) de
forma objectiva e imparcial; isto implica que há que definir os parâmetros,
OBJECTIVOS, que servem de base à determinação do valor: com base em critério
uniforme, igual para todas as fracções... Como resulta das regras das adições:
as parcelas têm de estar expressas na mesma unidade e como resulta óbvio do
respeito pelo ordenamento jurídico e pelos direitos e interesses legítimos de
cada cidadão, esses valores têm de ser apurados segundo critério uniforme. Como
já se disse, o parâmetro base usado para o cálculo de qualquer valor, no que
concerne ao património imobiliário, é a área, COMO TODA A GENTE SABE. Portanto
e por inerência da circunstância de se estar a calcular um VALOR de bem
imobiliário, a área tem de ser, obrigatoriamente, o parâmetro base. Mais
ponderação ou menos ponderação não importa, desde que o critério (de ponderação)
seja homogéneo: igual para todas as fracções.
não é necessário calcular valores em moeda corrente; só é necessário calcular
os parâmetros que servem de base ao valor, visto que o resultado é o mesmo, em
matéria de valor relativo, quer se usem os valores (parâmetros vezes valor
unitário), quer se usem apenas os parâmetros. Somando
o valor dos parâmetros de cada fracção, obtém-se o parâmetro para o cálculo
do valor total (denominador da fracção de cuja resulta o valor relativo): Dividindo
cada parcela por esse valor total obtém-se, em decimais, o valor relativo de cada fracção.
Expresso em percentagens, significa que se eliminam 2 casas decimais
multiplicando por cem; expresso em permilagens significa que se eliminam 3
casas decimais multiplicando por mil.
regras aplicam-se a qualquer valor relativo; não apenas às permilagens de
fracções autónomas.
as implicações e consequências, para cada futuro condómino, do valor relativo
de cada fracção, esses cálculos devem ser apresentados e explicitados os
critérios, os parâmetros, etc. até para poderem ser objecto de verificação de
conformidade... É para isso e por isso que se elabora o "documento
complementar", tal como exemplifiquei, com grande labor e sacrifício...
para V. Exa. ignorar me molestando e insultando... inclusive a minha
inteligência e menosprezando a minha formação académica...
Rectificação ou alteração do TCPH, com ou sem acordo de todos os
condóminos?
na linha da asneirada que é todo o despacho, V. Exa afirma que "Só a
ESCRITURA NOTARIAL de alteração da PH
constituirá título suficiente para alterar (ou rectificar) a inscrição registral" mas acaba
condescendendo, pelo meio do texto reproduzido que pode haver lugar a rectificação... se todos o
típico de situações desta natureza, deste tipo de "despachos" ou
decisões e dos profissionais que actuam como V. Exa. actua, este jogo do
empurra destinado a impedir a concretização dos "pedidos".
sabe V. Exa. que o acordo de todos é impossível e duvido que não tenha
consciência de que é desnecessário dada a natureza da questão.
impossível devido também à conivência dos responsáveis das instituições, como é
o caso... É impossível pela própria natureza da questão (se fosse possível, a
questão nem existiria, seria ela impossível), pela maneira como foi criada e
pela "protecção" que lhe é dada pelos responsáveis das instituições,
que contribuem para convencer os beneficiados que se locupletam com o dinheiro
dos outros indevidamente, de que a lei está do seu lado e os protege... E por isso V. Exa. remete para a solução "impossível"
impossível e desnecessária.
de mais teremos de esclarecer se é alteração
ou rectificação de erro.
o acórdão do Tribunal da relação do Porto que V. Exa. pode consultar em: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/e05034b9d7a8d2bf8025743a003552b7?OpenDocument,
" a presente acção, no
específico aspecto decidendo, não visa (...) modificar o título constitutivo da
propriedade horizontal, já que essa modificação postula necessariamente uma
alteração da própria estrutura do edifício ou uma alteração no conteúdo do
estatuto real do condomínio(...)"
"Está em causa, pois, apenas a correcção
de um erro de escrita constante do título constitutivo da propriedade
"impõe-se
apenas, por meio de averbamento ao título constitutivo e a requerimento de
qualquer interessado, a rectificação..."
O Artº 121º do
rectificação do registo é feita, em regra, por averbamento a lavrar no termo do
processo especial para esse efeito previsto neste Código.
o CRP (a que V. Exa. está obrigada) quer a jurisprudência dizem que, tratando-se de rectificação, ela é
feita por meio de averbamento e não carece, como é óbvio, do acordo de todos...
Neste caso concreto seria
uma maravilha: bastaria exercer o direito de Não concordar para poder continuar
a enriquecer, ilicitamente e injustificadamente, à custa do empobrecimento
doutros... Ou seja, no nosso
ordenamento jurídico, passam a ser os ladrões que decidem da
"legitimidade" dos seus actos ficando a salvo de qualquer punição...
Aliás, como V. Exa. bem
sabe, NINGUÉM se pode opôr à rectificação de erro... Nem sequer V. Exa....
Neste caso é rectificação de
erro introduzido proprositadamente e dolosamente no TCPH, porque não há
qualquer alteração estrutural ou outra, no edifício em questão... e nem
alteração de critérios porque as permilagens foram atribuídas arbitrariamente, SEM
CRITÉRIO (para além do de lucrar e beneficiar alguns prejudicando outros) violando
os preceitos legais aplicáveis e atentando contra as garantias dos cidadãos
asseguradas pelo ordenamento jurídico.
Esclarecida a questão da
rectificação e da dispensabilidade do "acordo de todos", vejamos a
quem compete rectificar e averbar...
Diz V. Exa. que deve ser o
notário, porque o documento que contém as permilagens faz parte da escritura da
PH. Mas o artigo 125º do CRP diz o contrário:
Artº 125ª, nº1
Sempre que, provindo a inexactidão de deficiência dos títulos, a rectificação
seja requerida por qualquer interessado com base em documento bastante.
Além disso, as escrituras
passaram a ser dispensáveis...
E nem compete ao notário
promover as deligências indispensáveis ao apuramento e rectificação do erro
- notificar todos os
Tudo isso compete a V. Exa,
segundo os artigos do CRP já transcritos acima.
Mesmo condescendendo que V.
Exa. acredite no que escreve, não tem qualquer justificação o facto de ter
violado os direitos e interesses de todos os afectados, que têm o direito de
ser informados quer da entrada do pedido, para se poderem pronunciar, quer do
seu despacho, para poderem recorrer se assim entenderem.
justificação o facto de se ter apropriado indevidamente dos 100 euros que paguei
de emolumentos, visto que eu não tenho de pagar os favores (ou serviços) que V.
Exa. presta aos seus amigos, conhecidos, clientes(?), familiares(?)... ou
simplesmente companheiros e camaradas de ideário. Eu paguei 100 euros de EMOLUMENTOS, para que V. Exa. fizesse, com rigor e isenção, o que a lei lhe
Até porque, no seu entender,
os 100 euros que paguei nem sequer me dão o "estatuto" de interessada,
apesar de a lei dizer o contrário.
Diz V. Exa., à laia de adenda à "justificação"
que, no caso de o pedido ter o seguimento que a lei prevê, eu deveria juntar
procuração dum dos condóminos. A lei não prevê tal exigência e nem se justifica
que preveja. V. Exa. tem de NOTIFICAR
todos os interessados não requerentes... que, no caso, são todos os afectados,
todos os condóminos que dirão, ou não, o que bem entenderem. No limite, V. Exa.
poderia solicitar a cada um que se pronunciasse, aderindo ao requerimento ou
O meu papel nesse processo não é de requerente, nem de representante
dum dos afectados; é de testemunha por uma série de motivos óbvios. Está lá
previsto na lei que rege as suas funções!
Por tudo isto, o despacho de V. Exa. pretende ter um
carácter definitiva e inviabilizar a impugnação prevista no Artigo 131.º (Impugnação
judicial) do CRP.
A ser assim, estarão
esgotados, neste caso, as instâncias internas, condição para poder apresentar
queixa internacional de todos os comportamentos ilegítimos de V. Exa. Os
fundamentos estão nesta mesma exposição e são vários.
justifica a reapresentação do pedido por algum dos afectados, pagando novos
emolumentos, porque essa sua atitude de se apropriar indevidamente dos
emolumentos pagos, para além de prejudicar economicamente quem já está
prejudicado, ameaça esgotar as capacidades dos prejudicados por essa via.
Aliás, tratando-se de erro (desta ou de qualquer outra natureza) o pagamento
de 100 euros é excessivo, não se justifica e é inibidor de que os cidadãos
exerçam os seus direitos.
Portanto, necessito que V. Exa.
me informe, no prazo de dez dias, de qual o seguimento que será dado a esta
exposição, para eu poder proceder em conformidade.
erro no TCPH permilagens,
questões legais relativas à atribuição das permilagens,

References: Artigo 568
 artigo 1418

ARTIGO 1432

ARTIGO 1424

ARTIGO 1429
 ARTIGO
473

ARTIGO 1428

ARTIGO 9
 artigo 125
 Artigo 131