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Timestamp: 2018-12-16 23:35:29+00:00

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Art. 6º Caberá às Coordenações e Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras da ANVISA proceder a: - PDF
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Eliza Rosa Faro Castel-Branco
1 Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 16 de dezembro de D.O.U de 19/12/2002 O Diretor-Presidente da Agência acional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Regulamento da AVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, considerando a necessidade de estabelecer as diretrizes técnicas para concessão, renovação, alteração e cancelamento de Autorização de Funcionamento ou de Autorização Especial de Funcionamento de Empresas que prestem serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados; considerando a necessidade de estabelecer as diretrizes técnicas para as Boas Práticas de Armazenagem a serem cumpridas pelas empresas que prestem serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em estabelecimentos instalados em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados; considerando a necessidade de dar cumprimento às diretrizes técnicas relacionadas às Boas Práticas de Manipulação e Dispensação definidas em legislação sanitária pertinente para drogarias e farmácias; considerando a necessidade de estabelecer a documentação a ser apresentada à autoridade sanitária para fins de concessão, renovação, alteração e cancelamento de Autorização de Funcionamento ou de Autorização Especial de Funcionamento de Empresas que prestem serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em estabelecimentos instalados em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados; considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relacionados à análise técnica documental para fins de concessão, alteração, renovação ou cancelamento de Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial de Funcionamento de Empresa; considerando a urgência do assunto, adoto, ad referendum, a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determino a sua publicação: Art.1º Aprovar, conforme Anexo I, o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas interessadas em operar a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados. Art.2º Aprovar, conforme Anexo II, As Orientações Técnicas para a Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas interessadas em prestar serviços de dispensação em drogarias e farmácias e manipulação em farmácias instaladas, em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos e Postos de Fronteira. Art.3º Aprovar, conforme Anexo III, o Regulamento Técnico para as Boas Práticas de Armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira, Recintos Alfandegados e áreas físicas cedidas a terceiros através de contrato de locação destinadas à armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária, integrantes de estabelecimentos sob jurisdição de empresas com permissão ou concessão do órgão competente do Ministério da Fazenda para operar como Estações Aduaneiras de Fronteira EAF, Terminais Retroportuários Alfandegados TRA ou Estações Aduaneiras Interiores EADI. Art.4º Instituir e aprovar conforme Anexo IV, o Relatório de Inspeção, a ser observado pelas Coordenações e Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras da AVISA, com vistas a organizar as informações obtidas na aplicação dos Roteiros de Inspeção dispostos nos Regulamentos anexos desta Resolução e em legislação sanitária pertinente. Art.5º Caberá à Gerência Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras: I - coordenar em nível nacional as ações de vigilância sanitária relacionadas à Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento de Empresas que operem a prestação de serviços de que tratam os Regulamentos Técnicos anexos desta Resolução; II - proceder a emissão dos Certificados de Autorização de Funcionamento, Autorização Especial de Funcionamento e de Boas Práticas de Armazenagem; III - propor a publicação em Diário Oficial da União, da concessão, alteração, renovação ou cancelamento de: a) Autorização de Funcionamento de Empresa para atividade de armazenagem; b) Autorização Especial de Funcionamento para atividade de armazenagem; c) Certificação de Boas Práticas de Armazenagem. Art. 6º Caberá às Coordenações e Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras da AVISA proceder a: I - proceder a análise técnica documental e a emissão de parecer conclusivo dos pleitos relacionados à concessão, alteração, renovação ou cancelamento da Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento; II - fiscalização sanitária dos estabelecimentos e das demais áreas físicas envolvidas com a armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em estabelecimentos instalados em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados; III - fiscalização sanitária de áreas físicas cedidas a terceiros através de contrato de locação destinadas à armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária, integrantes de estabelecimentos sob jurisdição de empresas com permissão ou concessão do órgão competente do Ministério da Fazenda para operar como Estações Aduaneiras de Fronteira EAF, Terminais Retroportuários Alfandegados TRA ou Estações Aduaneiras Interiores EADI; IV - fiscalização sanitária das farmácias e drogarias, instaladas em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos e Postos de Fronteiras. Art. 7º As alterações dos Regulamentos Técnicos anexos desta Resolução, devem ser aprovadas por esta Diretoria, ficando condicionadas à publicação em Diário Oficial da União DOU. Art. 8º A inobservância do disposto nesta Resolução e seus Anexos configuram infração de natureza sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei nº6.437/77, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis. Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação em Diário Oficial da União, revogada a Resolução RDC n º 15, de 12 de janeiro de GOZALO VECIA ETO AEXO I
2 REGULAMETO TÉCICO PARA FIS DE AUTORIZAÇÃO DE FUCIOAMETO E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUCIOAMETO DE EMPRESA QUE OPERE A ATIVIDADE DE ARMAZEAR MERCADORIAS SOB VIGILÂCIA SAITÁRIA EM ESTABELECIMETOS ISTALADOS EM TERMIAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGAIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FROTEIRA, RECITOS ALFADEGADOS E ÁREAS FÍSICAS ITEGRATES DE ESTABELECIMETOS SOB JURISDIÇÃO DE EMPRESAS COM PERMISSÃO OU COCESSÃO DE ESTAÇÕES ADUAEIRAS DE FROTEIRA EAF, TERMIAIS RETROPORTUÁRIOS ALFADEGADOS TRA OU ESTAÇÕES ADUAEIRAS ITERIORES EADI, CEDIDAS À TERCEIROS ATRAVÉS DE COTRATO DE LOCAÇÃO Capítulo I Terminologia Básica Art. 1º Para efeito deste Regulamento, define-se por: I - aferição: é o conjunto de atividades, que objetiva a conferência dos resultados analíticos de um equipamento em operação a partir de um padrão legal; II - armazenagem: procedimento que possibilita o estoque ordenado e racional de várias classes de produtos e de matérias-primas; III - autorização de funcionamento de empresa: autorização obrigatória a ser concedida pela autoridade sanitária competente às empresas prestadoras de serviços de interesse da saúde pública de que trata este regulamento; IV - autorização especial de funcionamento de empresa: autorização obrigatória a ser concedida pela autoridade sanitária competente às empresas, instituições e órgãos, para o exercício da atividade de armazenagem de substâncias constantes das listas anexas a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas alterações e os medicamentos que as contenham; V - drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; VI - farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; VII - mercadorias sob vigilância sanitária: para efeito deste regulamento considerar-se-á as seguintes: 1- alimento: toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais, essenciais à sua formação, manutenção e desenvolvimento; 2- cosmético: o produto de uso externo, destinado à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como, pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, base de maquilagem e óleos cosméticos, rouges, blushes, batons, lápis labiais, preparados anti-solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, fixadores, laquês, brilhantinas e similares, tônicos capilares, depilatórios ou epilatórios, preparados para as unhas e outros; 3- perfume: o produto de composição aromática à base de substâncias naturais ou sintéticas, que em concentração e veículos apropriados, tenha como principal finalidade a odorização de pessoas ou ambientes, incluindo os extratos, as águas perfumadas, os perfumes cremosos, preparados para banhos, e os odorizantes de ambientes, apresentados em forma líquida, geleificada, pastosa ou sólida; 4- produto de higiene: o produto de uso externo, antisséptico ou não, destinado ao asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após barbear, estípticos e outros; 5- saneante domissanitário: substância ou preparação destinada à higienização, desinfestação ou desinfecção domiciliar em ambientes coletivos ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo: inseticida, raticida, desinfetante e detergente; 6- produto para diagnóstico: produto exclusivo para saúde, que transforma informações obtidas diretamente do organismo humano em dados utilizados para identificar condição fisiológica ou funcional deste organismo, conforme indicado pelo fornecedor; 7- produtos para saúde: aparelhos, instrumentos e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins, bem como nas de educação física, embelezamento ou correção estética. 8- medicamento: produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; 9- matéria-prima: substâncias ativas ou inativas que se empregam para a fabricação de medicamentos e demais produtos de que trata o Decreto 3961, de 10 de outubro de 2001, mesmo que permaneçam inalteradas, experimentem modificações ou sejam eliminadas durante o processo de fabricação; 10- matéria-prima alimentar: toda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica; 11- insumo: droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada ao emprego em produtos e seus recipientes; 12- produto acabado: produto que tenha passado por todas as fases de produção e acondicionamento, pronto para a venda; 13- produto a granel ( bulk ): material processado que se encontra em sua forma definitiva, e que só requeira ser acondicionado ou embalado antes de converter-se em produto terminado. Os injetáveis na sua embalagem primária, para efeito deste Regulamento, serão considerados produtos a granel; 14- produto in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação; 15- produto semi-elaborado/intermediário: substância ou mistura de substâncias que requeira posteriores processos de produção, a fim de converter-se em produtos a granel; VIII - Recintos Alfandegados entende-se por aqueles: a) de zona primária: lojas franca, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedente; b) zona secundária: os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições da alínea anterior, bem como, às dependências destinadas ao depósito de remessas postais internacionais e remessas expressas; IX - responsável técnico: profissional legalmente habilitado, com inscrição em autarquia profissional, responsável pelas atividades integrantes do artigo 2º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e artigo 45 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 ou pela tecnologia do produto final; X - terminais alfandegados de uso público: são instalações destinadas à prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, não localizadas em área de porto ou aeroporto; São terminais alfandegados de uso público: a) estações aduaneiras de fronteira - EAF, quando situados em zona primária de ponto alfandegado de fronteira ou em área contígua;
3 b) terminais retroportuários alfandegados TRA, quando situados em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária, alfandegados; c) estações aduaneiras interiores EADI, quando situados em zona secundária. Entende-se por área contígua: a) no caso de EAF, aquela localizada no município onde se situa o ponto de fronteira; b) no caso de TRA, aquela localizada no perímetro de 05 (cinco) quilômetros dos limites da zona primária demarcada pela autoridade aduaneira local. Capítulo II Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas que operem a Atividade de Armazenar Mercadorias sob Vigilância Sanitária Art. 2º Ficam sujeitas à Autorização de Funcionamento, as empresas que prestem serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária, em estabelecimentos instalados em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados. 1º Inclui-se às disposições deste artigo às empresas que prestem serviços de armazenagem instaladas em áreas físicas cedidas à terceiros através de contrato de locação destinadas à armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária, integrantes de estabelecimentos sob jurisdição de empresas com permissão ou concessão do órgão competente do Ministério da Fazenda para operar como Estações Aduaneiras de Fronteira EAF, Terminais Retroportuários Alfandegados TRA ou Estações Aduaneiras Interiores EADI. 2º Inclui-se às disposições deste artigo as empresas que prestem serviços de armazenagem em embarcações flutuantes, barcaças, balsa, dique flutuante,chatas, plataformas ou outras embarcações. Art. 3º Ficam sujeitas à Autorização Especial de Funcionamento as empresas que prestem serviços de armazenagem de substâncias constantes das listas anexas à Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas alterações e os medicamentos que as contenham, em estabelecimentos instalados em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados.. 1º Fica proibida a armazenagem substâncias integrantes das listas A1, A2, A3, B1, B2, C3, D1, E, F1, F2 e F3 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 maio de 1998, e os medicamentos que as contenham em Estações Aduaneiras de Fronteira EAF, Terminais Retroportuários Alfandegados TRA ou Estações Aduaneiras Interiores EADI 2º Fica proibida a armazenagem substâncias integrantes das listas A1, A2, A3, B1, B2, C3 e D1 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 maio de 1998 e os medicamentos que as contenham em áreas físicas cedidas à terceiros através de contrato de locação destinadas à armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária, integrantes de estabelecimentos sob jurisdição de empresas com permissão ou concessão do órgão competente do Ministério da Fazenda para operar como Estações Aduaneiras de Fronteira EAF, Terminais Retroportuários Alfandegados TRA ou Estações Aduaneiras Interiores EADI. Seção I Abrangência da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial de Funcionamento de Empresa Art. 4º A Autorização de Funcionamento de Empresa de que trata este Capítulo, será única e válida para todo território nacional. Parágrafo único. A unidade filial da empresa de que trata o artigo 2º, instalada em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados, que opere a armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária, deve submeter-se previamente à sua entrada em funcionamento, a cadastramento na Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras da AVISA, na(s) unidade(s) federada(s), onde se encontre instalado o estabelecimento filial prestador de serviço, acompanhado da documentação de que trata o art. 7º. Art. 5º A Autorização Especial de Funcionamento concedida à empresa que opere atividade de armazenagem de substâncias sujeitas a controle especial e os medicamentos que as contenham, deve ser solicitada para cada estabelecimento onde ocorre a prestação de serviço. Seção II Petição para a Concessão, Renovação, Alteração ou Cancelamento de Autorização de Funcionamento, Autorização Especial de Funcionamento e Cadastro de Empresa Filial Art. 6º As empresas de que tratam os artigos 2º e 3º, devem pleitear a concessão, renovação, alteração ou cancelamento da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial de Funcionamento para a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária, bem como o cadastro de empresa filial, através da Petição de Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviço de Armazenagem em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme Anexo I. Seção III Documentação Exigida Art. 7º Instituir e aprovar, conforme Anexo II, a lista de documentos a serem apresentados à autoridade sanitária competente, quando se tratar de pleito relacionado à concessão de: I - Autorização de Funcionamento de Empresa interessada em armazenar mercadorias sob vigilância sanitária; II - Autorização Especial de Funcionamento de Empresa interessada em armazenar substâncias sujeitas a controle especial e os medicamentos que as contenham; III Cadastro de Empresa Filial. Art. 8º Os documentos de que tratam o Anexo II deste Regulamento, relativos aos pleitos de empresas de que trata o artigo 7º, devem apresentar-se à autoridade sanitária assinados pelo representante legal da empresa. Parágrafo único: Os documentos técnicos em destaque no Anexo II, devem apresentar-se à autoridade sanitária assinados também, pelo responsável técnico da empresa. Seção IV Responsável técnico
4 Art. 9º. A formação profissional do responsável técnico da empresa que opere a atividade de armazenar as mercadorias sob vigilância sanitária de que trata os artigos 2º e 3º, deve atender às exigências para essa finalidade, constantes da legislação sanitária pertinente relacionada à classe de produto que se pretende armazenar. Art. 10. A empresa que tem como pleito armazenar duas ou mais classes de produtos sob vigilância sanitária, em armazéns instalados em área geográfica sob circunscrição de uma mesma empresa, será facultada a cobertura da responsabilidade técnica exigida para fins de Autorização de Funcionamento e de Autorização Especial de Funcionamento de Empresa, a um único profissional; observado as exigências para essa responsabilidade, constantes da legislação sanitária pertinente relacionada à classe de produto que se pretende armazenar. Seção V Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Art. 11. O comprovante de efetivação do pagamento da taxa de fiscalização de vigilância sanitária relacionado à Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresa que opere prestação de serviço de armazenagem, deve ser exigido por classe(s) de produto(s). Seção VI Concessão de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresa Art. 12. A concessão da Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento de empresa, dar-se-á mediante ao cumprimento das exigências sanitárias constantes deste Regulamento e das demais legislações sanitárias pertinentes. Parágrafo único. ão deve ser concedida a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento às empresas que já explorem a atividade de armazenagem de mercadoria sob vigilância sanitária, que apresentarem irregularidades sanitárias em suas instalações físicas, equipamentos ou em suas condutas operacionais que possam comprometer a saúde dos indivíduos expostos ou a manutenção da qualidade e a integridade das mercadorias armazenadas. Art. 13. Fica desobrigada da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial de Funcionamento de que tratam este Capítulo, a empresa integrante da administração pública ou por ela instituída. 1º A empresa de que trata este artigo deve atender as exigências técnicas previstas neste Regulamento e as Boas Práticas de Armazenagem. 2º A empresa matriz de que trata este artigo ou a sua filial, devem previamente à prestação de serviço, submeter-se a cadastramento na Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras da AVISA, nas unidades federadas, onde preste serviço, a partir do preenchimento da Petição de que trata a Seção II deste Capítulo, acompanhada da documentação de que trata o art. 7º. Seção VII Inspeção para Concessão da Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas que operem a Atividade de Armazenar Mercadorias sob Vigilância Sanitária Art. 14. Instituir, conforme o Anexo III, o Roteiro de Inspeção para fins de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento para a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados RIAF/PAF, a ser utilizado pela autoridade sanitária competente no desenvolvimento das ações de fiscalização sanitária em empresas que apresentaram pleito de Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento. 1º Devem ser registradas no RIAF/PAF as informações relacionadas às inspeções sanitárias dos estabelecimentos de que trata este Regulamento; 2º A cada inspeção física de estabelecimento de que trata o parágrafo anterior deve ser aplicado e emitido um RIAF/PAF; 3º as reinspeções com vistas à verificação do cumprimento de não conformidades, devem ser aplicado o RIAF/PAF no que couber; 4º O(s) RIAF/PAF emitido(s) relativo(s) ao pleito de Autorização de Funcionamento de Empresa, deve(em) constituir em documento(s) de instrução do processo administrativo único de Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento de Empresa. Art. 15. A cada inspeção física de estabelecimento de que trata este Regulamento, deve ser emitido um Relatório de Inspeção. 1º Devem ser registradas no Relatório de Inspeção de que trata este artigo, as informações relacionadas às inspeções sanitárias dos estabelecimentos; 2º O Relatório de Inspeção, deve apresentar-se com parecer conclusivo da autoridade sanitária, quanto às condições técnico-operacionais, relacionadas à concessão de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Autorização de Funcionamento para a atividade de armazenar mercadorias sob Vigilância Sanitária. Seção VIII Alteração na Autorização de Funcionamento de Empresa e Autorização Especial de Funcionamento de Empresa Art. 16. Será obrigatória a comunicação imediata, ao órgão de vigilância sanitária competente de Portos, Aeroportos e Fronteiras nas unidades federadas, onde se encontra localizada a sede da empresa detentora de Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento, das ocorrências de: I - alteração da razão social; II - mudança de endereço; III - alteração de responsável técnico ou representante legal; IV - ampliação ou exclusão de classes de produtos; V - inclusão ou exclusão de pessoas legalmente habilitadas a protocolarem documentos e receberem de termos legais expedidos pela autoridade sanitária. Parágrafo único. As exigências deste artigo aplicam-se às unidades filiais de empresas detentoras de Autorização de Funcionamento de que trata o parágrafo único do artigo 4º, bem como às empresas de que trata o artigo 13, deste Regulamento. Seção IX
5 Renovação da Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento Art. 17. A Autorização de Funcionamento de Empresa que opere a armazenagem de medicamentos e matérias-primas que os integrarão, em estabelecimentos instalados em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados, deve ser renovada anualmente. Art. 18. A empresa detentora de Autorização Especial de Funcionamento para a atividade de armazenar substâncias constantes das listas anexas a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas alterações e medicamentos que as integram; em estabelecimentos instalados em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos e Recintos Alfandegados; deve ter sua Autorização Especial de Funcionamento, renovada anualmente. Art. 19. A empresa detentora de Autorização de Funcionamento para a atividade de armazenar produtos e matérias-primas pertencentes às classes de cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários, produtos médicos e produtos destinados para diagnóstico em estabelecimentos instalados em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos e Postos de Fronteira, está desobrigada de renovação anual. Art. 20. A Autorização de Funcionamento de Empresa que opere armazenagem de alimentos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários, produtos médicos e produtos para diagnóstico e matérias-primas que os integrarão em recintos alfandegados, deve ser renovada anualmente. Seção X Documentação Exigida para Fins de Alteração, Renovação e Cancelamento de Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento de Empresa Art. 21. A empresa que tem como pleito a renovação, alteração da razão social, mudança de endereço, ampliação ou exclusão de classes de produtos, mudança de responsável técnico, mudança de representante legal e cancelamento da Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento, deve atender as exigências documentais dispostas no Anexo II deste Regulamento. 1º A solicitação formal de mudança de CPJ, pela empresa, deve ser considerada como cancelamento da Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento, cuja relação de documentos encontra-se descrita no Anexo II; 2º Os documentos de que trata este artigo, devem apresentar-se à autoridade sanitária, assinados pelo representante legal da empresa; 3 Os documentos técnicos, quando destacados no Anexo II, devem apresentar-se à autoridade sanitária, também assinados pelo responsável técnico da empresa. Seção XI Certificados de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Armazenagem de Mercadorias sob Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados Art. 22. Instituir e aprovar, conforme Anexo IV, o Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em Portos, Aeroportos, Postos de Fronteiras e Recintos Alfandegados. Art. 23. Instituir e aprovar, conforme Anexo V, o Certificado de Autorização Especial de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em Portos, Aeroportos, Postos de Fronteiras e Recintos Alfandegados. Art. 24. A 2ª via dos Certificados de que tratam este Capítulo, dar-se-á a partir de petição encaminhada à Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras da Unidade Federada, onde a empresa opere sua prestação de serviço. Seção XII Armazenamento e Movimentação de Mercadoria sob Vigilância Sanitária Art. 25. As matérias-primas ou os produtos (semi-elaborado, a granel e acabado), inclusive os nacionais, sob vigilância sanitária armazenados em área externa ou interna de estabelecimentos de que tratam os artigos 2º e 3º deste Regulamento, devem estar submetidos às condições ambientais de armazenagem determinadas pelo seu fabricante, com vistas à manutenção de suas integridades. Seção XIII Controle Sanitário de Resíduos Sólidos em Terminais Alfandegados de Uso Público Art. 26. É obrigatório que, os Terminais Alfandegados de Uso Público que operem a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária, disponham de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS. 1º Compete à Coordenação de Portos, Aeroportos e Fronteiras em exercício na unidade federada onde se encontra instalado o estabelecimento que opere a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária, a fiscalização do PGRS; 2º É obrigatório o cumprimento do disposto no PGRS aprovado pela autoridade sanitária competente; 3º A elaboração do PGRS pela empresa administradora do estabelecimento deve atender às disposições constantes de Regulamento Técnico pertinente relacionado ao Gerenciamento de Resíduos Sólidos PGRS, em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados; 4º A empresa deve dispor de Plano de Contingência para situações emergenciais relacionadas ao manejo de resíduos sólidos; 5º A empresa administradora dos terminais alfandegados de uso público, contará com 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação deste Regulamento em Diário Oficial da União, para atender ao disposto neste artigo. Seção XIV Potabilidade da Água Ofertada para Consumo Humano em Terminais Alfandegados de Uso Público
6 Art. 27. A empresa detentora de Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento para armazenar mercadorias sob vigilância sanitária de que trata este Regulamento, caberá garantir a oferta de água potável em conformidade com as normas e padrões de potabilidade da água destinada ao consumo humano definidas na legislação sanitária pertinente. 1º A empresa de que trata este artigo deve apresentar-se à autoridade sanitária, quando solicitado e com base nos intervalos de tempo abaixo descritos, as seguintes informações: a) laudos de natureza microbiológica, a cada intervalo mensal; b) laudos de natureza físico-química, a cada intervalo de seis meses; c) medição de cloro residual, diariamente; II - garantir a existência de padrões de arquitetura e engenharia nos pontos de oferta, captação, armazenamento e distribuição de água potável instalados em toda extensão da área sob circunscrição da empresa, de modo a evitar a ocorrência de contaminação cruzada; III - disponibilizar, quando solicitado pela autoridade sanitária, a planta hidráulica atualizada do sistema de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água potável da área sob circunscrição da empresa; IV - apresentar os Certificados ou os registros válidos resultantes dos procedimentos de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água Potável instalados; 2º Em atendimento ao inciso I do 1º deste artigo, a autoridade sanitária a partir de critérios epidemiológicos, de demanda de consumo ou da presença de fatores de risco, identificará os pontos de oferta ou reservatórios de água potável onde devem ser colhidas amostras a serem encaminhadas à análise laboratorial; 3º A empresa, no atendimento ao parágrafo anterior, deve comunicar à autoridade sanitária, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, a data e a hora da realização da coleta e respectiva metodologia; 4º O sistema de armazenamento e distribuição de água potável, instalado na área sob circunscrição da empresa deve ser submetido a procedimentos de limpeza e desinfecção a cada intervalo de 180 (cento e oitenta) dias; 5º É obrigatória a limpeza e desinfecção do sistema de armazenamento e distribuição de água potável, sempre que houver suspeita de contaminação e ou após a realização de obras de reparos; 6º A empresa de que trata o parágrafo anterior, ao término de cada prestação de serviço, deve emitir certificado próprio contendo informações referentes aos produtos utilizados, procedimentos de limpeza e desinfecção empregados. 7º Será facultado à empresa administradora do terminal alfandegado de uso público proceder os procedimentos de limpeza e desinfecção de que trata o parágrafo 4º deste artigo, para tal deve disponibilizar, à autoridade sanitária, quando solicitado as seguintes informações: a) a metodologia empregada nas operações de limpeza e desinfecção; b) o(s) produto(s) utilizado(s); c) documento que registre as operações de limpeza e desinfecção, onde constem a data da realização das operações de limpeza e desinfecção, o(s) nome(s) do executor(es) e o nome do responsável por cada operação. Seção XV Controle de Vetores e Reservatórios de Doenças Transmissíveis e Animais Peçonhentos em Terminais Alfandegados de Uso Público Art. 28. A empresa detentora de Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento para armazenar mercadorias sob vigilância sanitária de que trata este Regulamento, caberá manter a área administrativa sob sua responsabilidade, isenta de criadouros de formas evolutivas de insetos e insetos adultos; roedores; animais domésticos; pássaros e quaisquer outros vetores ou reservatórios de doenças transmissíveis; bem como de animais peçonhentos cuja presença implique em risco à saúde individual ou coletiva. Parágrafo único. Para fins de dar cumprimento ao disposto neste artigo, deve ser implantado para cada estabelecimento destinado à armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária, um Plano de Controle de Vetores e Reservatórios de Doenças Transmissíveis e Animais Peçonhentos. Seção XVI Dos Efluentes Sanitários Art. 29. A empresa de que trata este Regulamento deve manter os dutos de drenagem de dejetos e águas servidas originários da produção de bens ou da prestação de serviços sob manutenção, conservação e vazão adequados de modo a impedir vazamentos na área física externa sob responsabilidade e circunscrição da administração das empresas autorizadas para a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária. Seção XVII Sistemas de Climatização Art. 30. Devem ser cumpridas as exigências constantes da legislação sanitária pertinente, no tocante ao funcionamento e manutenção de equipamentos de climatização instalados em edificações sob responsabilidade e circunscrição da área administrativa de empresas autorizadas a funcionar como armazém de mercadorias sob vigilância sanitária.
7 AEXO I 02 Tipo de Petição Agência acional de Vigilância Sanitária Petição de Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviço de Armazenagem em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados 01 Identificação do Documento (Para uso do órgão recebedor) 01 Concessão 02 Cancelamento 03 Alteração 04 Renovação 05 Cadastro de Empresa Filial 03 Assunto da Petição 01 Autorização de Funcionamento 04 Certidão, Atestado e demais atos declaratórios 02 Autorização Especial de Funcionamento 05 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 03 Cadastro de Empresa Filial 04 Local 4.1 Armazenar mercadorias sob vigilância sanitária em estabelecimentos instalados: Terminais Aquaviários Postos de Fronteira Aeroportos Portos Organizados Recintos Alfandegados Áreas físicas cedidas a terceiros por contrato de locação integrantes de EADI, EAF ou TRA 05 Requerimento de Atividade / Classe de Produtos / Matéria-prima / Estabelecimento 5.1 REQUER Atividade Classes de Produtos ALIMETOS MEDICAMETOS MEDICAMETOS SOB COTROLE ESPECIAL PORTARIA SVS/MS 344/98 COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIEE PESSOAL SAEATES DOMISSAITARIOS PRODUTOS MÉDICOS E PRODUTOS DESTIADOS A DIAGÓSTICOS ARMAZEAR 5.2 REQUER Atividade Matéria-Prima; partes, peças e acessórios ALIMETOS MEDICAMETOS MEDICAMETOS SOB COTROLE ESPECIAL PORTARIA SVS/MS 344/98 COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIEE PESSOAL SAEATES DOMISSAITARIOS PRODUTOS MÉDICOS E PRODUTOS DESTIADOS A DIAGÓSTICOS ARMAZEAR 06 Alterações de Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento Mudança de endereço; Ampliação ou exclusão de classes de produtos; Mudança de razão social; Mudança de responsável técnico; Mudança de representante legal.
8 07 Razão Social 08 CPJ 09 Endereço da Matriz ou Filial Rua / Avenida / º / Complemento: Bairro: Cidade: Município: UF: CEP: DDD: Telefone: FAX: 10 Endereço do Estabelecimento Rua / Avenida / º / Complemento: Bairro: Cidade: Município: UF: CEP: DDD: Telefone: FAX: 11 Responsável Técnico ome: Profissão: Conselho Regional / UF / º Inscrição: 12 Representante Legal ome: CPF: DECLARO SOB PEA DA LEI, QUE TODAS AS IFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS. / / Data Assinatura do Representante Legal Assinatura do Responsável Técnico
9 Comprovação exigida, assinalada com "x": COCESSÃO AEXO II AUTORIZAÇÃO DE FUCIOAMETO E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUCIOAMETO (COCESSÃO, ALTERAÇÃO, REOVAÇÃO E CACELAMETO ) REOVAÇÃO ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL MUDAÇA DE EDEREÇO AMPLIAÇÃO OU EXCLUSÃO DE ATIVIDADES AMPLIAÇÃO OU EXCLUSÃO DE CLASSES DE PRODUTOS MUDAÇA DE EDEREÇO DA SEDE MUDAÇA DE RESPOSÁVEL TÉCICO MUDAÇA REPRESETAT E LEGAL CACELAMEO DE AUTORIZAÇÃO DE FUCIOAMEO E ESPECIAL 01- Petição de Autorização de Funcionamento de Empresa, em 02 (duas) vias (original e cópia); x x x x x x x x x x 02- Comprovação de Recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, via original; excetuados os casos de isenção previstos em Regulamentos específicos x (2) x(2) x(2) x(2) x(2) x(2) x(2) 03 Declaração do porte/faturamento da empresa, devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos/Registro Civil,que justifique a Taxa Fiscalização de Vigilância Sanitária recolhida, segundo tabela específica vigente, se for o caso; 04 Cópia do Contrato Social ou Ata de Constituição, registrado na Junta Comercial e suas alterações se houver, devendo constar nesse documento, os objetivos claramente explicitados e das atividades que forem requeridas; 05 Cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de vinculação de técnicos, emitido pelo Conselho Regional respectivo do responsável técnico da empresa; 06- Termo de responsabilidade firmado pelo responsável técnico e representante legal assumindo que permanece inalterados todos os dados da empresa constante da Autorização de Funcionamento/Especial com as respectivas alterações concedidas e publicadas em Diário Oficial da União; x x x x x x x x x x x x x x x x x x 07 Relatório descritivo das instalações, aparelhagem, maquinários e equipamentos que a empresa dispõe para as atividade(s) pleiteada(s); x x x x x 08 - Planta física do estabelecimento (croqui). x x X (1) ota: (1) quando houver desenvolvimento de atividade de armazenar (2) comprovação eletrônica
10 AEXO III Agência acional de Vigilância Sanitária Roteiro de Inspeção para Fins de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento para a Atividade de Armazenar Mercadorias Sob Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados Identificação da Empresa Razão Social: ome Fantasia: CPJ.: Endereço (Rua/Avenida/n.º /Complemento) Bairro Município CEP UF DDD Telefone DDD Fax Responsável Técnico: CPF: Conselho Regional: UF:.º Inscrição: Representante Legal: CPF: ome do Estabelecimento: Período da Inspeção: / / à / / Atividades Pleiteadas:
11 1 - ADMIISTR AÇÃO E IFORMAÇÃO GE RAL.º Itens S /A 1.1 Com quemfoi feito o contato inicial? 1.2 Motivo da inspeção: Data da última inspeção: / / a / / 1.3 A empresa possui autorização dos Órgãos competentes para: Segurança das Instalações (Corpo de Bombeiros)? Proteção Ambiental? 1.4 Foram apresentadas as plantas do edifício? Qual é a área total do terreno sob circunscrição ocupada pela empresa? Qual é a área total construída pe la empresa? De quantos edifícios está compo sta a pl anta? Qual é a área ocupada por cada edifício? 1.5 Existe um restaurante/refeitório? 1.6 Se não, onde são f eitas as refeições? 1.7 Existem vestiários? 1.8 Existem sanitários limpos e higienizados? 1.9 Existem bebedouros de água potável, em locais não sujeitos à contaminação cruzada e em quantidade suficiente? 2 RE CEPÇÃO.º Itens S /A 2.1 O estabelecimento possui área de recepção localizadade forma a protegeros produtos de qualquer risco no momento do seu recebimento? 2.2 A área ocupada é condizente com o volume das op erações? 2.3 A área de re cepção é separada da área de armazenamento?
12 2A ARMAZ ÉM (Um a av ali ação para cada arm azém ) 2.A CODIÇÕESEXTERAS S /A 2.A.1 2.A.2 2.A.3 2.A.4 2.A.5 2.A.6 Quanto ao aspecto externo, o edifíci o apresenta boa conservação ( ise nto de: racha duras, pintur as descascada, infil traçõe s, etc.) Os arredores do edifício estão li mpos? Existe proteção contra a entrada de roedores, i nsetos, aves ou outro s animais? Existem fontes de polui ção ou contaminação ambiental próxi ma? A estrutura física e estado de conservação do armazém mantém-se íntegra e higienizada? As vias de acesso ao(s) armazém(s) atendem a sua demanda operacional e apresentam -se limpas e higienizadas? Observações: 2.B CODIÇÕESITERAS ( Pi so - Paredes Tetos) S /A 2.B.1 2.B B B.2 2.B B B.3 2.B B.4 O piso é li so, resi stente, l avável e impermeável? O estado de higiene e conservação do piso é bom, sem rupturas, buracos o u ra chaduras? É de fácil l impeza? As paredes estão bem conserv adas? As paredes m antém-se conservadas, íntegras e higieni zadas? As paredes apresentam pinturas descascadas? Os tetos estão em boas condições estruturais e de conservação (isento de gretas, rachaduras, pinturas descascadas, goteiras, etc.)? Apresentam-se lim pos, sem suji dades e higi enizados? Os esgotos e encanamentos estão em bom estado de conservação?
13 Observações: 2.C CODIÇÕES GERAIS S /A 2.C.1 2.C.2 2.C.3 2.C.4 2.C.5 2.C C.6 2.C.7 2.C C.8 2.C.9 2.C.10 2.C.11 2.C C.12 2.C.13 2.C.14 2.C.15 2.C.16 2.C C.17 A qualidade e a intensidade da iluminaç ão são suficientes para identificação da mercadoria exposta? A ventilação do local não propicia a ocorrência de contaminaçãocruzada? As áreas de armazenamento encontram-se limpas? As instalações elétricas estão em bom estado de conservação, segurança e uso? Existe sis tema de prevenção contra roedores, insetos, aves ou outros anim ais? Foram observados indícios da presença de roedores, insetos, aves ou outros animais no interior ou área externa ao estabelecimento? Existe uma área ou sistema que restrinja ou delimite o armazenamento de produtos sob vigilância sanitária? Há necessidade de equipamentos (freezer, câmara fria)? Se houver necessidade, existe? Existem equipamentos para controle de t emperatura? Existem equipamentos paracontrole de umidade? Existe gerador para situações de ausênc ia de energia elétrica? Existem rec ipientes para acondicionamento de resíduos sólidos? Estão bem fechados e identificados? Existem dentro do armazém, setores separados, trancados e com acesso restrito, que ofereçam segurança para produtos e/ou substânc ias sujeitas a regime especial de cont role? Existe local para armazenament o de produtos inflamáveis, habilitado pelo órgão local com petente? Existe local para armazenamento de produtos explosivos, habilitado pelo órgão local com petente? Existe área separada para produtos com embalagens violadas ou suspeitas de qualquer cont aminação? Existe área apropriada para a armazenagem de materiais e artigos emissores de partículas radioativas ou ionizantes? Esta área esta devidam ente identific ada? Existem balanças e estão calibradas?
14 Observações: 3 EXPEDIÇÃO º Itens S /A 3.1 Existe um sistema que possibilite o registro das informações constantes das matérias-prim as ou produtos armazenados? 4 GARATIA DA QUALIDADE º Itens S /A 4.1 Existe na em presa um Programa de Garantia da Qualidade? 4.2 Existem normas escritas para o cumprimento das Boas Práticas de Arm azenagem? 5 - L OCALE DATA DE ISPEÇÃO: / /. ome do Inspetor EQUIPE DE ISPETORES Credencia l Matrícula Órgão Fiscalizador Assinatura
15 AEXO IV REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MIISTÉRIO DA SAÚDE AGÊCIA ACIOAL DE VIGILÂCIA SAITÁRIA CERTIFICADO AUTORIZAÇÃO DE FUCIOAMETO DE EMPRESA.º Com fundamento no inciso VII do Artigo 7º, da Lei 9782, de 26/01/1999, o Gerente Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras certifica que a empresa abaixo descrita; instalada em ; conforme Ato ormativo n.º, de de de publicada no Diário Oficial da União de de de foi autorizada a funcionar em todo território nacional, pela Agência acional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde para o exercício das atividades a seguir discriminadas: Razão Social: C.G.C: Endereço: Bairro:.º: Complemento: Município: UF: Atividade: Classe de Produto: Matéria-Prima: Brasília, / / Gerente-Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras Prazo de Validade: Este Certificado só terá valor quando levar o selo seco do Órgão de Vigilância Sanitária competente do Ministério da Saúde.
16 AEXO V REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MIISTÉRIO DA SAÚDE AGÊCIA ACIOAL DE VIGILÂCIA SAITÁRIA CERTIFICADO AUTORIZAÇÃO ESPEC IIAL DE F UCIOAMETO DE EMPRESA.º Com fundamento no 3º do artigo 2º da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, Artigo 2º e 75 do Decr eto , de 5 de janei ro de 1977 e artigo 7º, inciso VII da Lei 9.782, de 26 de janeir o de 1999, o Gerente Geral de Portos, Aer opor tos e Fronteiras certifica que a empresa abaixo descrita; instalada em ; c onforme Ato ormativo n.º de de de public ada no Diário Oficial da União de de de foi autorizada à func ionar em todo território nacional, pela A gência acional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde para o exerc íc io das atividades a seguir discrimi nadas: Razão Social: Autoriz/ MS C.G.C: Data Autorização: Endereço: Bair ro:.º: Complemento: Município: Atividade: Classe de Produto: Matéria-Pr ima: UF: Brasília, / / Gerente Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras Prazo de Validade: 01 (um) ano a partir da data da public ação da Autoriz ação de Funcionamento de Empr esa, em Diário Oficial da U nião. Este Certificado só terá valor quando levar o selo seco do Órgão de V igilância Sanit ária competente do Ministério da Saúde. 23
17 AEXO II REGULAMETO TÉCICO OPERACIOAL PARA FIS DE AUTORIZAÇÃO DE FUCIOAMETO E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUCIOAMETO DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE DISPESAÇÃO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS E MAIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS ISTALADAS EM TERMIAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGAIZADOS, AEROPORTOS E POSTOS DE FROTEIRAS Capítulo I Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Farmácia e Drogaria Instalados em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos e Postos de Fronteira Seção I Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas Art.1º Ficam submetidas à Autorização de Funcionamento, as farmácias e drogarias, instaladas em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos e Postos de Fronteira, que prestem serviços de dispensação de medicamentos. Art.2º Ficam submetidas à Autorização de Funcionamento as farmácias, instaladas em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos e Postos de Fronteira, que prestem serviço de manipulação de medicamentos. Art.3º Ficam submetidas à Autorização Especial de Funcionamento, as farmácias instaladas em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos e Postos de Fronteira, que prestem serviço de manipulação de substâncias constantes das listas anexas à Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas alterações. Art.4º A concessão, renovação e alterações da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial de Funcionamento de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Seção, devem ser concedidos às empresas que atendam as exigências constantes deste Regulamento. Seção II Abrangência da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial de Funcionamento Art.5º A Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento concedida à empresa detentora de farmácia deve ser única, solicitada para cada estabelecimento a ser instalado e em conformidade com o cronograma definido em legislação sanitária pertinente. Art.6º A Autorização de Funcionamento concedida a empresa detentora de drogaria, deve ser única e solicitada para cada estabelecimento a ser instalado. Seção III Petição para a Concessão, Renovação, Alteração ou Cancelamento de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Farmácia e Drogaria Art. 7º As empresas de que tratam este Regulamento devem pleitear a concessão, renovação, alteração ou cancelamento da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial de Funcionamento para a prestação de serviço de dispensação de medicamentos em farmácia e drogaria e manipulação em farmácia, através da Petição de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas Detentoras de Farmácia e Drogaria, conforme Anexo I. Seção IV Documentação Exigida Art.8º A documentação a ser apresentada à autoridade sanitária competente, quando se tratar de pleitos relacionados aos incisos abaixo, deve atender ao disposto na legislação sanitária pertinente: I - concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa detentora de estabelecimento de farmácia ou drogaria. II - concessão da Autorização Especial de Funcionamento de Empresa detentora de estabelecimento de farmácia. III - renovação; alteração da razão social; mudança de endereço; ampliação ou exclusão de atividades; ampliação ou exclusão de classes de produtos; mudança de responsável técnico; mudança de representante legal e Cancelamento de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento. 1º A solicitação formal de mudança de CPJ, pela empresa, deve ser considerada como cancelamento da Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento, cuja relação de documentos encontra-se descrita no Anexo II. 2º Os documentos de que trata este artigo devem apresentar-se à autoridade sanitária assinados pelo representante legal da empresa. Seção V Responsável Técnico Art.9º A formação profissional do responsável técnico pela atividade de que trata este Regulamento, é a de Farmacêutico. Seção VI Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Art.10. O comprovante de efetivação do pagamento da taxa de fiscalização de vigilância sanitária relacionado à Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas de que trata este Regulamento, deve ser exigido por atividade pleiteada. Seção VII Inspeção para Concessão da Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas que prestem serviços de Dispensação em Drogarias e Farmácias e Manipulação em Farmácias Art. 11. Devem ser observadas pelas Coordenações e Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras, quando do desenvolvimento das inspeções físicas, as exigências técnicas previstas em legislação sanitária pertinente relacionado à concessão da Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas que prestem serviços de Dispensação em Drogarias e Farmácias e Manipulação em Farmácias;
18 1º Devem ser registradas no Relatório de Inspeção as informações relacionadas às inspeções sanitárias dos estabelecimentos; 2º O Relatório de Inspeção, deve apresentar-se com parecer conclusivo da autoridade sanitária, quanto às condições técnico-operacionais, relacionadas à concessão de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento para as atividades de dispensação em farmácias e drogarias e manipulação em farmácias. Seção VIII Alterações na Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresa Art.12. Será obrigatória a comunicação imediata, ao órgão de vigilância sanitária competente de Portos, Aeroportos e Fronteiras em exercício na unidade federada, onde se encontra localizada a empresa detentora de Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial de Funcionamento de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º, das ocorrências de: I - alteração da razão social; II - mudança de endereço; III - alteração de responsável técnico ou representante legal; IV - ampliação ou exclusão de classes de produtos; V - inclusão ou exclusão de pessoas legalmente habilitadas a protocolarem documentos e receberem de termos legais expedidos pela autoridade sanitária; VI ampliação ou exclusão de atividades. Seção IX Renovação da Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresa Art.13. A Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de empresa que opere a prestação de serviço de dispensação de medicamentos em farmácia e drogaria e manipulação em farmácias instaladas em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos e Postos de Fronteira, devem ser renovadas anualmente. Seção X Certificados de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Dispensação em Drogarias e Farmácias e Manipulação em Farmácias instaladas em Portos, Aeroportos e Postos de Fronteiras. Art.14. Os Certificados de que trata esta Seção serão emitidos pela Gerencia de inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos em conformidade com o disposto em legislação sanitária pertinente e após inspeção e relatórios conclusivos expedidos pela autoridade sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras da AVISA em exercício na Unidade Federada onde encontra-se instalado o estabelecimento. Parágrafo único. A emissão da 2ª via dos Certificados de que trata este artigo, dar-se-á a partir de petição encaminhada à Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras da Unidade Federada, onde a empresa opere sua prestação de serviço.
19 Anexo I MIISTÉRIO DA SAÚDE Agência acional de Vigilância Sanitária Petição de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas Detentoras de Farmácia e Drogaria 01 TIPO DE PETIÇÃO 02 ASSUTO Concessão Renovação Autorização de Funcionamento - AF Cancelamento Autorização Especial AE (Portaria 344/98) Alteração Para uso do órgão recebedor Identifique os campos alterados: 03 º AF/AE 04 º do Processo/Ano (MS) IDETIFICAÇÃO DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL CPJ 07 EDEREÇO DO ESTABELECIMETO Rua / Avenida / º / Complemento Bairro Município UF DDD Telefone DDD FAX 08 REQUER Observação: Dispensação de Medicamentos contendo Substâncias Sujeitas a Controle Especial LISTA DESCRIÇÃO * Classes Terapêuticas GERAL RESPOSÁVEL TÉCICO ome Profissão Conselho Regional / UF / º Inscrição REPRESETATE LEGAL ome CPF A1 Substâncias Entorpecentes A2 Substâncias Entorpecentes de uso permitido em concentrações especiais A3 Substâncias Psicotrópicas B1 Substâncias Psicotrópicas B2 C1 Substâncias Psicotrópicas Anorexígenas Outras substâncias sujeitas a controle especial C2 Substâncias Retinóicas C4 Substâncias Anti-Retrovirais C5 Substâncias Anabolizantes D1 Substâncias precursoras de entorpecentes e/ou psicotrópicas Dispensação de Medicamentos não sujeitos a Controle Especial Atividades Manipulação de Produtos Oficinais Manipulação de Produtos Magistrais Aplicação de Injetáveis Ervanário CEP Comércio Cosméticos Dietéticos Perfumes Correlatos (produtos médicos e produtos destinados a diagnósticos) Produtos de Higiene DECLARO SOB PEAS DA LEI, QUE TODAS AS IFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS / / Local Data Assinatura do Responsável Técnico Obs: Petição de concessão, preencha com ( X ) Petição de alteração, preencha com ( I ) ICLUSÃO e/ou ( E ) EXCLUSÃO as atividades / classe de produto Assinatura do Representante Legal AEXO III
20 REGULAMETO TÉCICO PARA AS BOAS PRÁTICAS DE ARMAZEAGEM DE MERCADORIAS SOB VIGILÂCIA SAITÁRIA EM ESTABELECIMETOS ISTALADOS EM TERMIAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGAIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FROTEIRAS, RECITOS ALFADEGADOS E ÁREAS FÍSICAS ITEGRATES DE ESTABELECIMETOS SOB JURISDIÇÃO DE EMPRESAS COM PERMISSÃO OU COCESSÃO DE ESTAÇÕES ADUAEIRAS DE FROTEIRA EAF, TERMIAIS RETROPORTUÁRIOS ALFADEGADOS TRA OU ESTAÇÕES ADUAEIRAS ITERIORES EADI, CEDIDAS À TERCEIROS ATRAVÉS DE COTRATO DE LOCAÇÃO Art. 1º Determinar a todos estabelecimentos e demais áreas físicas envolvidas com a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária, instalados em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira, Recintos Alfandegados e áreas físicas envolvidas com a armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária, integrantes de estabelecimentos sob jurisdição de empresas com permissão ou concessão do órgão competente do Ministério da Fazenda para operar como estações aduaneiras de fronteira EAF, terminais retroportuários alfandegados TRA ou estações aduaneiras interiores EADI, cedidas à terceiros através de contrato de locação, o cumprimento de Boas Práticas de Armazenagem de que trata o Anexo I deste Regulamento. Art. 2º Instituir como norma de inspeção para fins da verificação do cumprimento das Boas Práticas para a atividade de armazenar as mercadorias sob vigilância sanitária de que trata este Regulamento, o Roteiro de Inspeção para Fins de Verificação das Boas Práticas de Armazenagem, conforme Anexo II. 1º Devem ser registradas no Roteiro de Inspeção para Fins de Verificação das Boas Práticas de Armazenagem, as informações relacionadas às inspeções sanitárias dos estabelecimentos de que trata este Regulamento; 2º A cada inspeção física do estabelecimento de que trata o parágrafo anterior deve ser aplicado e emitido um Roteiro; 3º as reinspeções com vistas à verificação do cumprimento de não conformidades, deve ser aplicado o roteiro no que couber; Art.3º A cada inspeção física de estabelecimento de que trata este Regulamento, deve ser emitido um Relatório de Inspeção. 1º Devem ser registradas nos Relatórios, as informações relacionadas às inspeções sanitárias dos estabelecimentos de que trata este Regulamento; 2º O Relatório de Inspeção emitido pela autoridade sanitária competente, deve apresentar-se com parecer conclusivo sobre a empresa, frente ao cumprimento das Boas Práticas de Armazenagem; Art. 4º Instituir e aprovar a Classificação e Critérios de Avaliação dos itens constantes do Roteiro de Inspeção para Fins de Verificação das Boas Práticas de Armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária de que trata este Regulamento, com base no risco potencial de qualidade e segurança, conforme Anexo III. Art. 5º Instituir e aprovar o Certificado de Boas Práticas de Armazenagem, conforme anexo IV. 1º A concessão do Certificado de que trata este artigo, dependerá da comprovação, pela autoridade sanitária competente, do cumprimento de Boas Práticas de Armazenagem pela empresa solicitante; 2º A concessão do Certificado de que trata este artigo, será negada sempre que não atendidas as exigências sanitárias relacionadas às Boas Práticas de Armazenagem; 3º O Certificado de que trata este artigo terá validade de 1 hum) ano, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial da União; 4º O Certificado de que trata o parágrafo anterior poderá ser cancelado, a critério da autoridade sanitária fiscal, desde que observado em inspeção física o não cumprimento das Boas Práticas de Armazenagem e a existência de pontos críticos que coloquem em risco a integridade das mercadorias armazenadas ou a saúde dos usuários, que impliquem em resolubilidade de médio e longo prazo; 5º A empresa detentora do Certificado de Boas Práticas de Armazenagem, não está desobrigada da fiscalização sanitária com vistas à verificação do cumprimento das Boas Práticas de Armazenagem. Art. 6 A empresa que desenvolva a atividade de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária, deve proceder auto-inspeções, em conformidade com o disposto neste Regulamento Técnico. Art. 7º As empresas que já explorem a atividade de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária, terão 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua vigência para adequar-se às exigências de que trata este Regulamento. 1. Objetivo AEXO I BOAS PRÁTICAS DE ARMAZEAGEM DE MERCADORIAS SOB VIGILÂCIA SAITÁRIA Fixar os requisitos mínimos exigidos para as Boas Práticas de Armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em estabelecimentos instalados em terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras, recintos alfandegados e áreas físicas integrantes de estabelecimentos sob jurisdição de empresas com permissão ou concessão de estações aduaneiras de fronteira EAF, terminais retroportuários alfandegados TRA ou estações aduaneiras interiores EADI, cedidas à terceiros através de contrato de locação 2. Referências Good Storage Practice. Working document QAS/00.001/Rev.1.Geneva, World Health Organization, Brasil. Ministério da Saúde. Agência acional de Vigilância Sanitária. Resolução nº 328, de 22 de julho de Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias. Diário Oficial da União, Brasília, 26 jul Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Portaria nº 802, de 08 de outubro de Diário Oficial da União, Brasília, 07 de abril de Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Boas Práticas para a Fabricação de Produtos Farmacêuticos. Brasília, Brasil. Ministério da Saúde. Agência acional de Vigilância Sanitária. Portaria nº 272, de 8 de abril de Aprova o Regulamento Técnico que fixa os quesitos mínimos exigidos para a Terapia de utrição Parenteral. Diário Oficial da União, Brasília, nº 71-E, p.78, 15 de abril de Brasil. Ministério da Saúde. Agência acional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 134, de 13 de julho de Aprova normas para as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul Definições Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições: armazenamento/estocagem:- procedimento que possibilita o estoque ordenado e racional de várias categorias de materiais e produtos; boas práticas de armazenagem - BPA: é a parte da garantia da qualidade onde assegura que os serviços prestados sejam controlados de modo consistente, com padrões de qualidade apropriados para o desenvolvimento de todas as etapas de armazenagem de produtos; calibração: conjunto de operações que estabelecem, sob condições especificadas, a relação entre os valores indicados por um instrumento de medida, sistema, ou valores apresentados por um material de medida, comparados àqueles obtidos com um padrão de referência correspondente;

References: artigo 2
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 13
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 7