Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1990/8208_1990_Lei_promulgada.html
Timestamp: 2018-02-23 16:27:27+00:00

Document:
LEI Nº 8.208, de 28 de dezembro de 1990
LEI N° 8.208, de 28 de dezembro de 1990
Natureza: PL 294/90
DO: 14.100 de 28/12/90,
Republicada por incorreção no DO. 14.172
Veto Parcial: MG.390/91
Ver Leis 8.245/91 e 8.507/91
Regulamentação Decreto: 0002- (19/03/91)
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1991.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1991, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Art. 2º Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas em iguais importâncias como segue:
I - Orçamento Fiscal: Cr$ 143.935.859.256,00 (cento e quarenta e três bilhões, novecentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil e duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros);
II - Orçamento da Seguridade Social: Cr$ 38.270.396.492,00 (trinta e oito bilhões, duzentos e setenta milhões, trezentos e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e dois cruzeiros).
Art. 3º As receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Volume I, em anexo a esta Lei, com o seguinte desdobramento:
160.085.202.420,00
154.964.322.524.00
5.120.879.896,00
149.691.652,00
1.353.959.904,00
3.436.977.632,00
RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE, FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro do Estado)
19.936.143.524,00
2.184.909.804,00
22.121.053.328,00
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESAS POR ÓRGÃOS
PART. RELAT. %
Proc. G. da Faz. Junto ao Trib. Cont.
Secretaria Esp. De Comunicação Social
Sec. Est. Agric. do Abastec e da Irrigação
Sec. Est. da Ciênc. Tecnol. Minas e Ener.
Sec. Est. Coord. Geral e Planejamento
Sec. Est. da Cultura e do Esporte
Sec. Est. Desenv. Urbano e Meio Ambiente
Sec. Est. da Indúst. Comérc. e Turismo
Sec. Est. Trabalho e Desenv. Comunitário
10.913.860.603
3501 –
28.669.855.060
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar o Secretário de Estado de Coordenação Geral e Planejamento para movimentar dotações dentro da mesma categoria de programa, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados.
I - abrir créditos suplementares até o limite de 1/4 (um quarto) do montante das respectivas dotações dos órgãos ou unidades orçamentárias, excluindo deste limite as Transferências aos Municípios, Pessoal, Reserva de Contingência e demais despesas a conta de recursos vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa de cada exercício;
II - emitir e colocar no mercado Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - OTC, até o montante de 78.113.128 BTNs, destinados a rolagem da divida.
Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos a conta dos recursos de que trata a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1l, item IV, terão como limites os valores autorizados em lei acrescidos das diferenças resultantes da atualização monetária do orçamento.
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em Cr$ 21.545.078.612,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e quarenta e cinco milhões, setenta e oito mil e seiscentos e doze cruzeiros), conforme discriminação constante do Volume II, em anexo a esta Lei.
Art. 7º As fontes de receitas estima das para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas.
Art. 8º Os saldos de dotações consignados no orçamento do Investimento, serão atualizados de conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 10 desta Lei, excluídas as transferências do Estado.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada projeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, reajustado na forma do artigo 10 desta Lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover atualização monetária do Orçamento, a partir de julho de 1990, usando como fonte de recursos, o excesso nominal da arrecadação que resultar do saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando a tendência do exercício.
§ 1º A correção monetária a que se refere este artigo, será aplicado em conformidade com as normas e índices fixados em Decreto do Poder Executivo, observado para cada grupo de despesa, os seguintes parâmetros:
I - o Serviço da Dívida Externa e suas contrapartidas, serão reajustados, observando-se a variação da taxa de câmbio;
II - o Serviço da Dívida Interna e suas contrapartidas, pelo Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou equivalente;
III - Pessoal e Encargos Sociais, de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos estaduais;
IV - Outras Despesas Correntes e de Capital e a Reserva de Contingência pelo Índice de preços ao Consumidor - IPC, ou equivalente, desde que o valor corrigido deste grupo de despesas, não ultrapasse o valor da receita do Tesouro do Estado.
§ 2º O volume dos recursos utilizados para a atualização monetária, não afetará o limite estabelecido no inciso II, do artigo 5º desta Lei e será deduzido do excesso de arrecadação apurado na forma dos §§ 3º 4º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades Orçamentárias e promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de reorganização administrativas.
Art. 12 O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação ao longo do exercício financeiro.
Revogada parcialmente pela Lei 8.296/91 (art.10)
I - Orçamento Fiscal: 143.935.859.256,00 (cento e quarenta e três bilhões, novecentos e trinta e cinco milhões oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos e cinquenta e seis cruzeiros);
II - Orçamento da Seguridade Social: Cr$ 38.270.396.492,00 (trinta e oito bilhões, duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e dois cruzeiros).
1.1 - Receitas Correntes 154.964.322.524,00
1.2 - Receita de Capital 5.120.879.896,00
2.1 - Receitas Correntes 19.936.143.524,00
2.2 - Receitas de Capital 2.184.909.804,00
1601-Procuradoria Geral da Justiça
3901-Reserva de Contingência
I - abrir créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) do montante das respectivas dotações dos órgãos ou unidades orçamentárias, excluindo deste limite as Transferências aos Municípios, Pessoal, Reserva de Contingência e demais despesas à conta de recursos vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa de cada exercício;
II - emitir e colocar no mercado Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - OTC, até o montante de 78.113.128 BTNs, destinados a rolagem da dívida.
Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos à conta dos recursos de que trata a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, ítem IV, terão como limites os valores autorizados em lei acrescidos das diferenças resultantes da atualização monetária do orçamento.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a promover atualização monetária do Orçamento, a partir de julho de 1990, usando como fonte de recursos, o excesso nominal de arrecadação que resultar do saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação previstas e a realizada, considerando a tendência do exercício.
I - serviço da Dívida Interna e suas contrapartidas, serão reajustados, observando-se a variação da taxa de câmbio;
II – serviço da Dívida Interna e suas contrapartidas, pelo Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou equivalente;
IV - outras Despesas Correntes e de Capital e a Reserva de Contingente pelo índice de Preços ao Consumidor IPC, ou equivalente, desde que o valor corrigido desde grupo de despesas, não ultrapasse o valor da receita do Tesouro do Estado.
Art. 12 O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas para ajustar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação ao longo do exercício financeiro.
Art. 13 Os órgãos do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos, não poderão, sob Pena de crime de responsabilidade, até 15 de março de 1991, firmar contratos de obras e serviços, nem praticar quaisquer outros atos de que resulte compromisso financeiro que ultrapasse a despesa empenhada, em cada dotação, à 3/12 (três doze avos) do seu valor orçado.
Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 16 de abril de 1991.

References: artigo 43
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 43