Source: https://id.scribd.com/document/66035777/Ensino-Superior-Regulamento-Bolsas-Set2011
Timestamp: 2019-07-21 05:28:09+00:00

Document:
Ensino Superior - Regulamento Bolsas Set2011
simpanSimpan Ensino Superior - Regulamento Bolsas Set2011 Untuk Nanti
Port 264.2011, 12.Set - Regulamento Inscrcoes Superior Privado+Matricula
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Regula Men to Bols as 2012
O papel da universidade na sociedade brasileira educação e pesquisa no ensino superior- TEXTO PARA CASO CONCRETO 1 AULA 1
Re Sumo 20
A Disciplina de Prática de Ensino na Formação de Professores – Cumprimento ao Dispositivo Legal ou uma Necessidade.
Regulamento de Atribuio de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
MINISTRIO DA EDUCAO E CINCIA Gabinete do Secretrio de Estado do Ensino Superior
A entrada em vigor da Lei n. 15/2011, de 3 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho determinou a necessidade de o Governo aprovar legislao que regule as condies de recurso e a atribuio de bolsas no que respeita aos apoios no mbito da aco social no ensino superior, a produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012. O Regulamento que agora se aprova pretende colmatar esta lacuna, inspirando-se na experincia resultante do funcionamento do sistema de aco social no ensino superior ao longo dos ltimos anos, com especial incidncia na aplicao do Regulamento do ano lectivo 2010/2011. O novo Regulamento consagra, num nico documento, todas as regras que disciplinam a atribuio de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, suprimindo a necessidade de aprovao, a posteriori, de normas tcnicas. Embora introduzindo alteraes importantes, o presente Regulamento visa assegurar a continuidade dos princpios e linhas de orientao que norteavam o Regulamento anterior: princpio da garantia de recursos, da confiana mtua, da boa aplicao dos recursos pblicos, da contratualizao, da linearidade, da adio de apoios, da simplificao administrativa e da qualidade de servios. As modificaes introduzidas tm como objectivo permitir, num quadro oramental particularmente adverso, uma maior justia na atribuio das bolsas de estudo, reforando a concentrao dos apoios nos estudantes mais carenciados, atravs de uma alterao da metodologia de clculo da capitao (embora salvaguardando os agregados familiares menos numerosos), da manuteno do limiar de carncia, da incluso de elementos do patrimnio mobilirio no clculo do rendimento e da excluso do mesmo rendimento do valor das bolsas de estudo atribudas a estudantes do ensino superior. Refora-se, por outro lado, para efeitos de elegibilidade, a exigncia de aproveitamento escolar ao estudante, embora prevendo uma norma transitria para o
ano lectivo 2011/2012, de modo a no frustrar as legtimas expectativas dos estudantes que, em 2010/2011, cumpriram os seus percursos acadmicos com um mnimo de 50% de aproveitamento. O presente Regulamento foi elaborado aps audio do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos, da Associao Portuguesa de Ensino Superior Privado e de associaes de estudantes. Assim, considerando o disposto no Decreto-Lei n. 129/93, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 204/2009, de 31 de Agosto, e no artigo 20. da Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, determino: 1. Aprovao aprovado o Regulamento de Atribuio de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, cujo texto se publica em anexo a este despacho e que dele faz parte integrante. 2. Alteraes Todas as alteraes ao Regulamento so nele incorporadas atravs de nova redaco dos seus artigos ou de aditamento de novos artigos. 3. Norma revogatria 1. So revogados os seguintes diplomas: a) Despacho n. 14474/2010 (2. Srie), de 16 de Setembro; b) Despacho n. 1416/2011 (2. Srie), de 17 de Janeiro; 2. Cessam a sua vigncia, independentemente da forma que revistam, todas as regras tcnicas aprovadas ao abrigo dos diplomas revogados pelo nmero anterior. 4. Produo de efeitos O Regulamento produz efeitos a partir do ano lectivo de 2011-2012, inclusive.
Regulamento de Atribuio de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Captulo I Princpios da atribuio de bolsas de estudo Seco I Disposies gerais Artigo 1. Objecto e mbito 1. O presente Regulamento define o processo de atribuio de bolsas de estudo no mbito do sistema de apoios sociais para a frequncia de cursos ministrados em instituies de ensino superior. 2. So abrangidos pelo presente Regulamento as instituies de ensino superior, nos termos do n. 2 do artigo 1. da Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, e os estudantes inscritos em cursos de especializao tecnolgica e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados, respectivamente, por estudantes e cursos. 3. So, ainda, abrangidos pelo presente Regulamento os titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46.-B do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Maro, aditado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de Julho, para apoio realizao de estgio profissional. Artigo 2. Princpios gerais 1. O presente sistema de bolsas de estudo baseia-se nos seguintes princpios fundamentais: a) Princpio da garantia de recursos, o qual visa assegurar um nvel mnimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes do ensino superior, designadamente queles em condies de carncia econmica comprovada, garantindo, sempre que necessrio e atendendo s disponibilidades financeiras anuais postas disposio por fora de decises legais de poltica oramental, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo, de modo a contribuir para a consagrao da igualdade material de oportunidades, assim como a existncia de auxlios de emergncia para quaisquer casos comprovados de carncia econmica grave e pontual; b) Princpio da confiana mtua, designadamente entre os estudantes e o Estado, e entre ambos e as instituies de ensino superior, tendo por base a partilha de responsabilidades acadmicas, sociais e econmicas, incluindo a responsabilidade do desempenho acadmico pelos estudantes e de garantia de qualidade pelas
instituies de ensino superior, assim como de monitorizao contnua dos apoios sociais; c) Princpio da boa aplicao dos recursos pblicos, nos termos do qual o apoio financeiro pblico deve ser gerido de modo a maximizar a sua eficincia, concentrando-se, preferencialmente, no apoio aos estudantes mais carenciados. 2. Norteiam o processo de atribuio de bolsas de estudo as seguintes linhas de orientao: a) Contratualizao, assegurando condies de apoio social durante todo o ciclo de estudos a que os estudantes se inscrevem, desde que satisfaam as condies de elegibilidade previstas no presente Regulamento; b) Linearidade, garantindo que o nvel de apoio social varia proporcionalmente em relao ao rendimento per capita do agregado familiar; c) Adio de apoios, assegurando apoios sociais complementares destinados a suportar custos acrescidos para estudantes com necessidades educativas especiais e estudantes deslocados; d) Simplificao administrativa, em termos da contnua desmaterializao dos processos, tendo por base declaraes de honra dos estudantes na cedncia de informao, os quais se responsabilizam pela instruo correcta e completa do processo de requerimento e estabelecendo medidas sancionatrias adequadas em caso de fraude; e) Qualidade dos servios, com base em processos sistemticos de controlo de qualidade e de auditoria interna. Artigo 3. Bolsas de estudo 1. A bolsa de estudo uma prestao pecuniria anual para comparticipao nos encargos com a frequncia de um curso ou com a realizao de um estgio profissional de carcter obrigatrio, atribuda, a fundo perdido e no respectivo ano lectivo, sempre que o estudante no disponha de um nvel mnimo adequado de recursos financeiros. 2. A bolsa de estudo anual corresponde a um ano lectivo completo e compreende dez prestaes mensais. 3. Exceptuam-se do nmero anterior as situaes em que o bolseiro frequente curso de durao diferente da prevista no nmero anterior, sendo, nesse caso, o nmero de prestaes igual ao nmero de meses de frequncia do respectivo curso.
Seco II Condies de elegibilidade Artigo 4. Condies de atribuio de bolsa de estudo 1. Considera-se elegvel, para efeitos de atribuio de bolsa de estudo, o estudante que esteja matriculado e inscrito ou seja candidato matrcula e inscrio no ensino superior e que, cumulativamente: a) Satisfaa uma das condies fixadas pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 129/93, de 22 de Abril, sucessivamente alterado, que estabelece os princpios da aco social no ensino superior; b) No seja titular de um diploma de especializao tecnolgica, em caso de frequncia de curso de especializao tecnolgica, ou de grau acadmico igual ou superior ao grau acadmico conferido pelo curso em que esteja, ou venha a estar, matriculado e inscrito, em caso de ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado ou mestre; c) Esteja inscrito num mnimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que o estudante se encontre inscrito a um nmero de ECTS inferior em virtude de se encontrar a finalizar o respectivo ciclo de estudos; d) Tenha obtido aprovao a pelo menos: i. 60% do nmero de ECTS em que estava inscrito; ou ii. 36 ECTS, se estava inscrito em unidades curriculares que totalizavam menos de 60 ECTS, caso j tenha estado matriculado e inscrito em instituio de ensino superior em ano lectivo anterior quele para o qual requer a bolsa; e) Possa, contabilizando as inscries j realizadas no ciclo de estudos em que est inscrito, concluir o ciclo de estudos com um nmero total de inscries anuais em perodo no superior a n + 1, se a durao normal do curso (n) for igual ou inferior a trs anos, ou a n + 2, se a durao normal do curso (n) for superior a trs anos. 2. Considera-se elegvel o estudante a tempo parcial que possa concluir o curso com um nmero total de inscries anuais, contabilizando as j realizadas, em perodo no superior a 2n + 2, se a durao normal do curso (n) for igual ou inferior a trs anos, ou a 2n + 3, se a durao normal do curso (n) for superior a trs anos. 3. Considera-se, ainda, elegvel o estudante inscrito em curso de especializao tecnolgica que cumpra as condies previstas nas alneas a) e b) do n. 1 do presente artigo e que esteja em condies de concluir a respectiva formao dentro da durao fixada. 4. No caso de mudana de curso ou beneficiando o requerente de estatuto de trabalhador-estudante, o valor calculado, respectivamente, nos termos da alnea e) do n. 1 e do n. 2, acrescido de uma unidade.
5. O estudante simultaneamente inscrito em vrios ciclos de estudo ou cursos de especializao tecnolgica pode requerer uma nica bolsa de estudo, sendo, apenas, considerado o primeiro requerimento apresentado. 6. No so consideradas, para os efeitos previstos nos nmeros anteriores, as inscries relativas a anos lectivos em que o estudante no obtenha aproveitamento escolar por motivo de doena grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situaes especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas. 7. Para efeitos da alnea d) do n. 1 releva o aproveitamento escolar do ltimo ano lectivo em que o estudante tenha estado inscrito. 8. O aproveitamento escolar obtido no ano lectivo de 2010/2011, para o efeito constante das subalneas i. e ii. da alnea d) do n. 1 do presente artigo, , respectivamente, de 50% e 30 ECTS. Artigo 5. Limiar de carncia Considera-se elegvel o estudante que tiver um rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior a catorze vezes o indexante de apoios sociais (IAS) em vigor no incio do ano lectivo, acrescido do valor da propina mxima anualmente fixada para o 1 ciclo de estudos do ensino superior pblico nos termos legais em vigor (PM), conforme anexo ao presente Regulamento, que dele parte integrante. Artigo 6. Condio de recursos Considera-se inelegvel para efeitos de atribuio de bolsa de estudo o estudante que se insira em agregado familiar que, em 31 de Dezembro do ano anterior ao requerimento, possua patrimnio mobilirio superior a 240 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS). Seco III Valor da bolsa anual e complementos Artigo 7. Valor da bolsa anual 1. A bolsa de referncia corresponde a onze vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em vigor no incio do ano lectivo, acrescido do valor da propina efectivamente paga (PE), nunca podendo o acrscimo ser superior ao valor da propina mxima fixada anualmente para o 1 ciclo de estudos do ensino superior pblico nos termos legais em vigor (PM).
2. O valor da bolsa base anual do estudante igual diferena entre a bolsa de referncia e o rendimento per capita do agregado familiar, calculado nos termos do anexo ao presente Regulamento, que dele parte integrante. 3. O valor da bolsa de estudo igual ao valor da bolsa base anual acrescido dos complementos que, eventualmente, sejam devidos. 4. Quando o valor da bolsa base anual for inferior ao valor da propina efectivamente paga (PE), com o limite da propina mxima fixada para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico para o ano lectivo em causa nos termos legais em vigor (PM), o valor da bolsa base anual substitudo pelo valor da propina efectivamente paga (PE). 5. O valor anual da bolsa base anual de um estudante inscrito num curso de especializao tecnolgica calculado nos termos dos nmeros anteriores, considerando o valor da propina efectivamente paga nos cursos de especializao tecnolgica (PEcet), at ao valor da propina mxima fixada para os cursos de especializao tecnolgica do ensino superior pblico para o ano lectivo em causa nos termos legais em vigor (PMcet), nunca podendo ser superior ao valor da propina mxima fixada anualmente para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico (PM). 6. O valor da bolsa base anual a atribuir a um estudante inscrito a tempo parcial calculado nos termos dos nmeros anteriores com as seguintes adaptaes: a) O valor da bolsa de referncia igual a 5,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais em vigor no incio do ano lectivo, acrescido do valor da propina efectivamente paga (PE), nunca podendo o acrscimo ser superior ao valor da propina mxima fixada anualmente para o 1 ciclo de estudos do ensino superior pblico nos termos legais em vigor (PM); b) O valor da bolsa base anual mnima o valor da propina efectivamente paga (PE), at ao limite da propina mxima fixada anualmente para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico (PM). 7. O valor anual de bolsa de referncia a atribuir a titulares de grau de licenciado ou mestre abrangidos pelo disposto no n. 3 do artigo 1. do Regulamento definido pelo valor correspondente a onze vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em vigor no incio do ano lectivo, subtrado do rendimento per capita do agregado familiar, dividido por doze meses e multiplicado pelo nmero de meses de durao do estgio. 8. No caso dos agregados familiares que sejam constitudos apenas pelo requerente (A=R), pelo requerente e elemento menor de idade (A=R+m), ou pelo requerente e elemento maior de idade (A=R+M), a bolsa de referncia ser majorada em 7,5%, contabilizando para efeito de determinao do rendimento apenas 85% da totalidade dos rendimentos, sendo nestes casos o valor da bolsa base anual do estudante igual
diferena entre a bolsa de referncia aps a referida majorao e o rendimento per capita do agregado familiar, calculado nos termos do anexo ao presente Regulamento. 9. O valor da bolsa de estudos calculado em euros e, se no for um nmero inteiro, arredondado para a unidade de euro imediatamente superior. Artigo 8. Agregado familiar do estudante 1. Para alm do requerente, integram o respectivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em comunho de mesa, habitao e rendimento: a) Cnjuge ou pessoa em unio de facto, nos termos previstos em legislao especfica; b) Parentes e afins, em linha recta e em linha colateral, at ao 4. grau; c) Adoptantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por deciso judicial ou administrativa de entidades ou servios legalmente competentes para o efeito; d) Adoptados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianas e jovens confiados por deciso judicial ou administrativa de entidades ou servios legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; e) Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n. 103/2009, de 11 de Setembro. 2. Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar unipessoal os estudantes com residncia habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos. 3. Consideram-se, ainda, como constituindo um agregado familiar unipessoal os estudantes titulares do direito s prestaes que estejam em situao de acolhimento em estabelecimentos de apoio social, pblicos ou privados, sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito pblico ou de direito privado e utilidade pblica, bem como os internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de deteno. 4. A situao pessoal e familiar dos membros do agregado familiar, relevante para efeitos do disposto no presente Regulamento, aquela que se verifica data da apresentao do requerimento. Artigo 9. Estudante deslocado 1. Estudante deslocado aquele que, em consequncia da distncia entre a localidade da sua residncia e a localidade onde frequenta o ciclo de estudos em que est matriculado e inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas suas
localidades limtrofes, para poder frequentar as actividades curriculares do curso em que se encontra inscrito. 2. Para os efeitos do nmero anterior, considera-se que a condio de estudante deslocado depende sempre da inexistncia, permanente ou sazonal, de transportes pblicos entre as duas localidades referidas no nmero anterior, ou da absoluta incompatibilidade de horrios. 3. A verificao das condies referidas no nmero anterior feita aquando da apreciao da candidatura pela entidade competente para a anlise dos requerimentos de bolsa de estudo da instituio frequentada pelo estudante deslocado. Artigo 10. Complemento de alojamento 1. Ao valor da bolsa base anual a atribuir aos estudantes deslocados a quem tenha sido concedido alojamento em residncia dos servios de aco social acresce o valor base mensal a pagar pelos bolseiros nas residncias, at ao limite mensal de 17,5% do indexante de apoios sociais (IAS). 2. Ao valor da bolsa base anual a atribuir aos estudantes deslocados a quem no tenha sido concedido alojamento em residncia dos servios de aco social, acresce o valor do encargo efectivamente pago com alojamento e comprovado por recibo relativo ao ano lectivo em causa, at ao limite mensal de 30% do indexante de apoios sociais (IAS). 3. Aos estudantes deslocados do ensino superior pblico a quem seja atribuda bolsa de estudo dada prioridade absoluta na concesso de alojamento em residncia dos servios de aco social. 4. O estudante que recuse o alojamento que lhe foi concedido em residncia dos servios de aco social no pode beneficiar do complemento de alojamento. Artigo 11. Benefcio Anual de Transporte 1. Quando os cursos em que se encontrem inscritos no sejam, data de ingresso, congneres de cursos existentes no respectivo local de residncia, tm direito atribuio do benefcio anual de transporte, consubstanciado no pagamento de uma passagem area ou martima de ida e volta entre o local de estudo e o local da sua residncia habitual, em cada ano lectivo, os estudantes bolseiros: a) Residentes numa Regio Autnoma e que estejam matriculados e inscritos em curso de especializao tecnolgica ou em ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou mestre ministrado em instituio de ensino superior do Continente, da outra Regio Autnoma ou em Ilha diferente da sua residncia; ou
b) Residentes no Continente e que estejam matriculados e inscritos em curso de especializao tecnolgica ou em ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou mestre ministrado em instituio de ensino superior das Regies Autnomas. 2. O pagamento referido no nmero anterior suporta o valor comercial mais baixo da respectiva passagem, at ao limite mximo de 100% do indexante de apoios sociais (IAS). 3. O benefcio anual de transporte previsto atribudo aos bolseiros mediante apresentao de comprovativo do pagamento da passagem. Seco IV Situaes especiais Artigo 12. Auxlios de emergncia 1. Podem igualmente ser atribudos aos estudantes auxlios de emergncia face a situaes econmicas especialmente graves que ocorram durante o ano lectivo e que no sejam enquadrveis no mbito do processo normal de atribuio de bolsas de estudo. 2. O valor mximo que pode ser atribudo a ttulo de auxlios de emergncia de 20% da bolsa de referncia, o qual pode ser acrescido dos proporcionais complementos de alojamento e transporte. 3. A considerao das situaes a que se referem os nmeros anteriores no est dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer momento do ano lectivo ou do perodo de formao. 4. A apreciao dos pedidos de atribuio de auxlio de emergncia feita pela entidade competente para a anlise dos requerimentos de bolsa de estudo da instituio frequentada pelo estudante em situao de emergncia. Artigo 13. Estudantes em mobilidade Os estudantes a quem seja atribuda bolsa de estudo e que realizem um perodo de estudos em mobilidade, no mbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito percepo da bolsa, nos termos do presente Regulamento, durante o perodo de mobilidade. Artigo 14. Estudante com necessidades educativas especiais 1. Beneficiam de estatuto especial na atribuio de bolsa de estudo os estudantes bolseiros portadores de deficincia fsica, sensorial ou outra, nos termos legais em
vigor, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada atravs de atestado de incapacidade passado por junta mdica. 2. O estatuto especial confere entidade competente para a anlise do requerimento a possibilidade de definir o valor da bolsa de estudo a atribuir, atendendo situao especfica e s despesas que o estudante tenha que assumir, at ao limite do valor da bolsa de referncia, o qual pode ser acrescido dos complementos de alojamento e transporte. Artigo 15. Situaes especiais 1. A bolsa de estudo para os estudantes em situao de acolhimento institucional, entregues aos cuidados de uma Instituio Particular de Solidariedade Social ou de outras entidades financiadas pela Segurana Social, que comprovem no auferir rendimentos e cuja situao social seja confirmada pela instituio de acolhimento em que se encontra, igual bolsa de referncia. 2. A bolsa de estudo para os estudantes membros de ordens religiosas que comprovem no auferir rendimentos igual propina efectivamente suportada pelo estudante, at ao limite da propina mxima fixada para o 1. ciclo do ensino superior pblico para o ano lectivo em causa nos termos legais em vigor. 3. A bolsa de estudo para os estudantes que se encontram detidos no ano lectivo a que se candidatam igual propina efectivamente suportada pelo estudante, at ao limite da propina mxima fixada anualmente para o 1. ciclo do ensino superior pblico para o ano lectivo em causa nos termos legais em vigor. 4. O pagamento da bolsa de estudo dos estudantes referidos no nmero anterior efectuado por transferncia bancria para o estabelecimento de ensino superior. Captulo II Procedimentos Seco I Disposies gerais Artigo 16. Notificaes e comunicaes 1. As comunicaes e notificaes so efectuadas por via electrnica para o endereo indicado pelo estudante no requerimento para atribuio de bolsa de estudo. 2. As notificaes efectuadas ao abrigo do presente artigo consideram-se feitas na data da expedio, servindo de prova a mensagem electrnica com recibo de entrega da mesma, o qual ser junto ao processo administrativo. 3. No podendo efectuar-se a notificao por via electrnica, designadamente por impossibilidade de obteno do recibo de entrega da mesma, ou nos casos em que o
estudante no tenha indicado endereo electrnico no requerimento para atribuio de bolsa de estudo, as notificaes, nos termos do artigo 70. do Cdigo do Procedimento Administrativo, sero realizadas por meio de carta simples dirigida para o domiclio do requerente, considerando-se efectuadas no 5 dia posterior data de sada. 4. Os estudantes devem comunicar qualquer alterao ao endereo electrnico e moradas indicados, sob pena de, em caso de incumprimento, a notificao se considerar efectuada para todos os efeitos legais. Seco II Termos de requerimento Artigo 17. Requerimento 1. A atribuio de bolsa de estudo depende de requerimento apresentado nesse sentido. 2. O requerimento apresentado: a) Em simultneo com a candidatura ao concurso nacional de acesso, no caso dos estudantes candidatos ao ensino superior atravs do regime geral de acesso; b) Entre 15 de Junho e 15 de Julho, no caso dos estudantes, bolseiros ou no bolseiros, j inscritos no ensino superior, com excepo da situao prevista na alnea d) do presente nmero; c) No prazo de 20 dias teis aps o acto de matrcula para os estudantes que se inscrevem pela primeira vez no ensino superior: i. Em curso de especializao tecnolgica; ii. Em curso conducente a grau de licenciado ou mestre ministrado por instituio de ensino superior privado. d) No prazo de 20 dias teis aps o acto de matrcula ou inscrio em ciclo de estudos cujo ano lectivo tenha incio em data posterior ao ms de Outubro. e) No prazo de 20 dias teis aps a emisso de comprovativo de incio de estgio por parte da entidade promotora, nos casos previstos no n. 3 do artigo 1.. f) Nos restantes casos, na data fixada por despacho do Director-Geral do Ensino Superior. 3. O estudante integralmente responsvel pela veracidade e integralidade das informaes e documentos que apresente s entidades competentes, nos termos do princpio da confiana e da boa f. 4. Os estudantes candidatos ao ensino superior atravs do concurso nacional de acesso procedem, aps a recepo dos respectivos cdigo de utilizador e palavrachave, submisso electrnica do requerimento de bolsa de estudo, atravs da plataforma da Direco-Geral do Ensino Superior (DGES).
5. Na data de divulgao dos resultados de cada fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, os requerimentos dos estudantes colocados, bem como os documentos anexos, so enviados pela Direco-Geral do Ensino Superior s instituies em que os estudantes foram colocados. 6. Os estudantes devem preencher correctamente o formulrio de requerimento de bolsa de estudo atravs de acesso sua pgina pessoal, utilizando os respectivos cdigo de utilizador e palavra-chave, disponibilizados pela Direco-Geral do Ensino Superior ou pelas instituies em que esto ou iro estar matriculados e inscritos, no momento do pr-registo de requerimento de bolsa de estudo. 7. Aquando da submisso electrnica do requerimento de bolsa de estudo atravs da plataforma informtica da Direco-Geral do Ensino Superior, o estudante deve, sob compromisso de honra e sob pena de aplicao das sanes devidas em caso de fraude, preencher correctamente os campos que forem solicitados, designadamente com a seguinte informao, quando aplicvel, relativa a todos os elementos do agregado familiar: a) Nmero de Carto do Cidado; b) Nmero do Passaporte ou de Autorizao de Residncia; c) Nmeros do Bilhete de Identidade, Carto de Contribuinte e Carto da Segurana Social; d) Valores das remuneraes registadas na Segurana Social (excepto funcionrios pblicos que efectuem descontos para a CGA e ADSE) ou informao em como no consta inscrito ou no efectua descontos para a Segurana Social (caso no tenha efectuado descontos e tenha idade igual ou superior a 17 anos); e) Valor das prestaes sociais recebidas no ano civil anterior ao do incio do ano lectivo a que diz respeito a candidatura; f) Valores de rendimentos constantes na declarao de IRS e da liquidao de IRS do ano civil anterior ao ano lectivo ou informao sobre a no entrega de IRS no ano civil anterior ao do ano lectivo (caso tenha idade igual ou superior a 17 anos e no conste como dependente numa declarao de IRS); g) Valor dos apoios habitao com carcter de regularidade; h) Valor do Imposto Municipal sobre Imveis; i) Valor de imveis constantes de caderneta predial actualizada ou de certido de teor matricial; j) Outros valores que devam ser considerados para apuramento do rendimento familiar, designadamente, patrimnio mobilirio e rendimentos de capitais; k) Declarao sob compromisso de honra da veracidade das informaes prestadas.
Artigo 18. Situaes Excepcionais Em caso de alterao da situao econmica do agregado familiar do estudante no decurso do ano lectivo, pode o mesmo, consoante os casos, apresentar requerimento de atribuio de bolsa de estudo ou de reapreciao do valor da bolsa de estudo atribuda, sendo o montante a atribuir proporcional ao da bolsa base anual, considerando o perodo que medeia entre a data de apresentao do requerimento e o fim do ano lectivo em curso. Artigo 19. Informaes complementares e apresentao de documentos At deciso de atribuio ou renovao, e em aces de controlo aleatrias, podem ser solicitadas aos requerentes informaes complementares ou a apresentao de documentos originais que certifiquem a veracidade das declaraes prestadas. Seco III Rendimentos Artigo 20. Rendimentos a considerar 1. O clculo do rendimento do agregado familiar feito pela soma dos seguintes valores auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Penses; f) Prestaes sociais; g) Apoios habitao com carcter de regularidade; h) Bolsas de formao. 2. Para o clculo do rendimento do agregado familiar, nos termos do nmero anterior, ainda contabilizado o valor de patrimnio mobilirio a que se refere o artigo 29. do presente Regulamento. 3. Os rendimentos referidos no nmero anterior reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentao do requerimento, desde que os meios de prova se encontrem disponveis, e, quando tal se no verifique, reportam-se ao ano imediatamente anterior quele. 4. O rendimento per capita o resultado da diviso do rendimento do agregado familiar pelo nmero de pessoas que o constituem.
Artigo 21. Rendimentos do trabalho dependente Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilquidos como tal considerados nos termos do disposto no Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Artigo 22. Rendimentos empresariais e profissionais Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais aqueles que resultam das actividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto-Lei n. 328/93, de 25 de Setembro, apurados atravs da aplicao dos coeficientes previstos no n. 2 do artigo 31. do Cdigo do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e ao valor dos servios prestados. Artigo 23. Rendimentos de capitais Consideram-se rendimentos de capitais os rendimentos definidos no artigo 5. do CIRS, designadamente os juros de depsitos bancrios, dividendos de aces ou rendimentos de outros activos financeiros. Artigo 24. Rendimentos prediais 1. Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8. do CIRS, designadamente as rendas dos prdios rsticos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas disposio dos respectivos titulares, bem como as importncias relativas cedncia do uso do prdio ou de parte dele e aos servios relacionados com aquela cedncia, a diferena auferida pelo arrendatrio entre a renda recebida do subarrendatrio e a paga ao senhorio, cedncia do uso, total ou parcial, de bens imveis e a cedncia de uso de partes comuns de prdios. 2. Sempre que desses bens imveis no resultem rendas, ou destas resulte um valor inferior ao determinado nos termos do presente nmero, deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5% do valor mais elevado que conste da caderneta predial actualizada ou de certido de teor matricial, emitida pelos servios de finanas competentes, ou documento que haja titulado a respectiva aquisio, reportado a 31 de Dezembro do ano relevante. 3. O disposto no nmero anterior no se aplica ao imvel destinado a habitao permanente do requerente e do respectivo agregado familiar, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 600 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS),
situao em que considerado como rendimento 5% do valor que exceda aquele limite. Artigo 25. Penses 1. Consideram-se rendimentos de penses o valor anual das penses do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente: a) Penses de velhice, de invalidez, de sobrevivncia, de aposentao, de reforma ou outras de idntica natureza; b) Rendas temporrias ou vitalcias; c) Prestaes a cargo de companhias de seguros ou de fundos de penses; d) Penses de alimentos. 2. Para efeitos do disposto no nmero anterior, so equiparados a penses de alimentos os apoios no mbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza anloga. Artigo 26. Prestaes sociais Consideram-se prestaes sociais todas as prestaes, subsdios ou apoios sociais atribudos de forma continuada, com excepo das prestaes por encargos familiares, encargos no domnio da deficincia, encargos no domnio da dependncia do subsistema de proteco familiar e bolsas de estudo no mbito da aco social do ensino superior. Artigo 27. Apoios habitao 1. Consideram-se apoios habitao os subsdios de residncia, os subsdios de renda de casa e todos os apoios pblicos no mbito da habitao social, com carcter de regularidade, incluindo os relativos renda social e renda apoiada. 2. Para efeitos da verificao da condio de recursos prevista no presente Regulamento, considera-se que o valor do apoio pblico no mbito da habitao social corresponde ao valor mximo em vigor do subsdio de renda, previsto na Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, no montante de 46,36. 3. O valor referido no nmero anterior revisto anualmente nos termos da actualizao do indexante de apoios sociais (IAS).
Artigo 28. Bolsas de formao Consideram-se bolsas de formao todos os apoios pblicos resultantes da frequncia de aces de formao profissional, com excepo dos subsdios de alimentao, de transporte e de alojamento. Artigo 29. Patrimnio mobilirio 1. Consideram-se patrimnio mobilirio todos os valores depositados em Contas Bancrias, Planos Poupana Reforma, Certificados do Tesouro, Certificados de Aforro, Aces, Obrigaes, Unidades de Participao em Fundos de Investimento e outros Valores Mobilirios e Instrumentos Financeiros. 2. Para efeitos da contabilizao do valor do patrimnio mobilirio para o clculo do rendimento consideram-se os seguintes escales e respectivas taxas: a) At 24 IAS (10061,28): 5% b) De mais de 24 IAS (10061,29) a 96 IAS (40245,12): 10% c) Superior a 96 IAS (40245,13): 20%. 3. O patrimnio mobilirio contabilizado para efeitos de clculo do rendimento nos seguintes termos: a) Quando situado no intervalo entre 10061,29 e 40245,12 dividido em duas partes: uma at 10061,28 a que aplicvel uma taxa de 5% e outra entre 10061,29 e 40245,12 a que aplicvel uma taxa de 10%; b) Quando superior a 40245,13 dividido em trs partes: uma at 10061,28 a que aplicvel uma taxa de 5%; outra entre 10061,29 e 40245,12 a que aplicvel uma taxa de 10% e outra acima de 40245,13 a que aplicvel uma taxa de 20%.
Seco IV Tramitao subsequente Artigo 30. Anlise e deciso 1. A anlise e deciso do requerimento de atribuio de bolsa de estudo e a fixao do respectivo valor competem: a) Ao rgo legal e estatutariamente competente da instituio de ensino superior, no caso das instituies de ensino superior pblico; b) Ao Director-Geral do Ensino Superior, no caso das instituies de ensino superior privado, sem prejuzo do disposto no artigo 44..
2. A deciso do requerimento deve ser comunicada ao estudante interessado no prazo mximo de 30 dias teis aps a aceitao de todos os dados considerados necessrios anlise do respectivo processo, aps a matrcula. Artigo 31. Renovao da bolsa 1. A renovao da bolsa de estudo para o ano lectivo imediatamente seguinte depende da apresentao de requerimento, a ser apreciado pela entidade competente. 2. O prazo de apresentao do pedido de renovao da bolsa encontra-se fixado na alnea b) do n. 2 do artigo 17., com a excepo a prevista. 3. O requerente dispe de um prazo de 10 dias teis aps a submisso do pedido de renovao para proceder entrega dos elementos em falta considerados necessrios anlise do processo. 4. A deciso final sobre o valor da bolsa de estudo anual deve ser comunicada ao estudante num prazo mximo de 75 dias teis aps o termo do prazo limite para apresentao do requerimento de renovao da bolsa. Artigo 32. Indeferimento liminar causa de indeferimento liminar do requerimento: a) A entrega do mesmo fora dos prazos definidos no presente Regulamento; b) A instruo incompleta do processo; c) A no entrega dos documentos, bem como a no prestao das informaes complementares, dentro dos prazos fixados; d) O no preenchimento das condies de elegibilidade. Artigo 33. Indeferimento 1. indeferido o requerimento do estudante: a) Cujo rendimento per capita seja superior ao valor definido no artigo 5. do Regulamento. b) Cujos membros do agregado familiar no apresentem a situao tributria ou contributiva regularizada, exceptuando as situaes em que a irregularidade no seja imputvel ao agregado familiar. 2. O requerimento do qual conste um agregado familiar sem rendimentos ou cujas fontes de rendimento do agregado familiar no sejam devidamente perceptveis poder ser indeferido.
3. Na situao prevista no nmero anterior, o tcnico deve realizar entrevista ao candidato, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situao familiar e social do seu agregado, podendo ser solicitados documentos complementares, designadamente documentos oficiais que comprovem as declaraes prestadas. 4. Nas situaes previstas nos nmeros anteriores, podero, sob compromisso de honra ou desde que apresentado o respectivo comprovativo, ser considerados como rendimento, entre outros, ajudas provenientes de terceiros, subsdios agrcolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatrias e rendimentos de trabalho no declarados em sede de IRS. Artigo 34. Pagamento 1. O pagamento da bolsa de estudo efectuado directamente ao estudante atravs de transferncia bancria. 2. Aquando de um pagamento mensal podem ser feitas compensaes de modo a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo atribuda. Artigo 35. Cessao da bolsa de estudo 1. Constituem motivos para a cessao do direito percepo total ou parcial da bolsa de estudo: a) A perda, a qualquer ttulo, da qualidade de aluno da instituio de ensino superior e do curso; b) O facto de o estudante no concluir o curso de especializao tecnolgica dentro do perodo fixado pelo plano de formao; c) A no informao da alterao dos rendimentos e condies do agregado familiar que impliquem a perda ou alterao do valor de bolsa de estudo. 2. A comunicao dos factos a que se refere a alnea a) do nmero anterior da responsabilidade: a) Dos servios acadmicos das instituies de ensino superior pblico e do estudante, devendo ser feita aos servios de aco social; b) Das instituies de ensino superior privado e do estudante, devendo ser feita Direco-Geral do Ensino Superior. 3. A cessao do direito bolsa de estudo reporta-se: a) No caso da alnea a) do n. 1: i. Ao ms em que perdeu a qualidade de aluno, quando se trate de estudante matriculado e inscrito no ensino superior pela primeira vez; ou
ii. Ao incio do ano lectivo, quando se trate de estudante que j tenha, em ano lectivo anterior, perdido a qualidade de aluno; b) No caso da alnea b) do n. 1, ao momento de confirmao da impossibilidade de concluso do curso dentro do perodo fixado pelo plano de formao; c) No caso da alnea c) do n. 1, ao momento em que ocorreu a alterao dos rendimentos ou das condies do agregado familiar. 4. O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas. Artigo 36. Reclamao 1. Da deciso do rgo legal e estatutariamente competente da instituio de ensino superior, em relao aos requerimentos de estudantes de instituies de ensino superior pblico, pode ser apresentada reclamao. 2. Sem prejuzo do disposto no artigo 44, da deciso do Director-Geral do Ensino Superior, ou do rgo a quem este tiver delegado competncias, em relao aos requerimentos de estudantes de instituies de ensino superior privado, pode ser apresentada reclamao. 3. Os prazos para apresentao de reclamao e para a respectiva deciso so de 30 dias teis. 4. Da deciso do requerimento ou da reclamao cabe impugnao judicial. Artigo 37. Recurso 1. Da deciso de indeferimento, em relao aos requerimentos de estudantes de instituies do ensino superior pblico, pode ser interposto recurso para o Reitor ou Presidente. 2. Da deciso de no provimento, em relao s reclamaes de estudantes do ensino superior pblico, pode ser interposto recurso, sem efeito suspensivo do prazo de impugnao judicial, para o Reitor ou Presidente. 3. Da deciso de indeferimento, em relao aos requerimentos de estudantes de instituies de ensino superior privado, pode ser interposto recurso para o DirectorGeral do Ensino Superior, quando haja delegao de competncias. 4. Da deciso de no provimento, em relao s reclamaes de estudantes de instituies de ensino superior privado, pode ser interposto recurso, sem efeito suspensivo do prazo de impugnao judicial, para o Director-Geral do Ensino Superior, quando haja delegao de competncias. 5. A deciso de recursos pelo Director-Geral do Ensino Superior precedida de parecer de uma comisso independente, cuja composio aprovada pela tutela, sob
proposta da Direco-Geral do Ensino Superior, ouvida a Associao Portuguesa do Ensino Superior Privado. Seco V Outras disposies Artigo 38. Estabelecimentos de ensino superior pblico onde no existam servios de aco social Nas instituies de ensino superior pblico onde no existam servios de aco social as competncias atribudas por este Regulamento a esses servios so exercidas: a) Pelos servios que sejam designados pelo rgo legal e estatutariamente competente de cada instituio de ensino superior; ou b) Por servios de aco social de outra instituio de ensino superior no mbito de acordo de cooperao estabelecido entre as instituies de ensino superior em causa. Captulo III Monitorizao, controlo e regime sancionatrio Artigo 39. Divulgao 1. Cada instituio de ensino superior mantm disponvel no seu stio da internet informao actualizada sobre os requerimentos de bolsa de estudo e os respectivos pagamentos. 2. A Direco-Geral do Ensino Superior divulga informao idntica referida no nmero anterior para a totalidade do sistema de ensino superior. 3. A informao actualizada a disponibilizar publicamente indica o nome dos bolseiros e o ciclo de estudos em que esto inseridos. Artigo 40. Controlo Financeiro As instituies de ensino superior pblico devem levar a cabo todos os procedimentos de auditoria interna necessrios consecuo da optimizao dos recursos pblicos e exigncia de controlo de qualidade dos servios prestados. Artigo 41. Sanes em caso de fraude 1. Sem prejuzo de punio a ttulo de crime, o estudante que preencher com fraude requerimento para atribuio de bolsa de estudo, declarao de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de aco social escolar incorre nas seguintes sanes administrativas:
a) Nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que respeita tal comportamento; b) Anulao da matrcula e da inscrio anual e a privao do direito de efectuar nova matrcula na mesma ou noutra instituio de ensino superior por um perodo de um a dois anos; c) Privao do direito de acesso aos apoios da aco social escolar e ao sistema de emprstimos com garantia mtua, assim como obrigatoriedade de reposio das verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados taxa legal em vigor, nos termos legais aplicveis. 2. A prestao de falsas declaraes constitui contra-ordenao com coima punvel nos termos legais aplicveis. 3. A aplicao das sanes administrativas e coimas a que se refere o presente artigo pode processar-se a qualquer momento e compete: a) Ao rgo legal e estatutariamente competente da instituio, em relao aos estudantes das instituies de ensino superior pblico, b) Ao Director-Geral do Ensino Superior, em relao aos estudantes das instituies de ensino superior privado, sem prejuzo do disposto no artigo 44., sem prejuzo do processo disciplinar prvio, contra-ordenacional ou aco criminal a que haja lugar. 4- A instruo dos processos contra-ordenacionais compete ao rgo legal e estatutariamente competente, sendo subsidiariamente aplicvel o regime geral dos ilcitos de mera ordenao social. Artigo 42. Fiscalizao 1. A fiscalizao do cumprimento do presente Regulamento por parte dos estabelecimentos de ensino superior compete ao servio com funes inspectivas do Ministrio da Educao e Cincia. 2. A fiscalizao do cumprimento do presente Regulamento por parte dos estudantes do ensino superior, pblico e privado, compete, respectivamente, s instituies de ensino superior pblico e Direco-Geral do Ensino Superior, sem prejuzo do disposto no artigo 44. Artigo 43. Avaliao e acompanhamento 1. Compete Direco-Geral do Ensino Superior a gesto do Fundo de Aco Social (FAS), incluindo a sua administrao e o controlo dos pagamentos efectuados, bem como a responsabilidade pela execuo de projectos financiados por fundos europeus.
2. A Direco-Geral do Ensino Superior pode solicitar aos Servios de Aco Social das Universidades e dos Institutos Politcnicos, bem como a outras entidades do ensino superior cujos alunos sejam beneficirios de bolsas de estudo do ensino superior, os elementos e informaes necessrios prossecuo das atribuies mencionadas no nmero anterior. 3. Os Servios de Aco Social das Universidades e dos Institutos Politcnicos, bem como outras entidades do ensino superior cujos alunos sejam beneficirios de bolsas de estudo do ensino superior devem, ainda, permitir a verificao, pela Direco-Geral do Ensino Superior ou pelas entidades que, para o efeito, sejam devidamente mandatadas, dos suportes contabilsticos e de todos os elementos inerentes ao processo de concesso das bolsas, sem prejuzo das competncias do Gabinete de Planeamento, Estratgia, Avaliao e Relaes Internacionais e da Inspeco-Geral do ex-Ministrio da Cincia e do Ensino Superior. 4. A Direco-Geral do Ensino Superior pode proceder, sem prejuzo dos requisitos legais vigentes, aquisio de servios de entidades externas, com vista ao cumprimento das atribuies referidas no presente artigo. Captulo IV Disposies finais e transitrias Artigo 44. Instituies de ensino superior privado As competncias atribudas ao Director-Geral do Ensino Superior no presente Regulamento, em relao ao procedimento de atribuio e renovao de bolsas de estudo aos estudantes de instituies de ensino superior privado, so cometidas s respectivas instituies a partir do momento em que estas disponham de servios de aco social devidamente reconhecidos. Artigo 45. Prazos excepcionais de candidatura e renovao Para o ano lectivo de 2011/2012, aberto, a ttulo excepcional, um perodo para candidatura por parte dos estudantes no bolseiros j inscritos no ensino superior no ano lectivo 2010/2011 e um novo perodo para renovao da bolsa, a definir por despacho do Director-Geral do Ensino Superior. Artigo 46. Adeso plataforma informtica da Direco-Geral do Ensino Superior A ttulo excepcional, para o ano lectivo 2011/2012, os estudantes cuja instituio ainda no tenha aderido plataforma informtica da Direco-Geral do Ensino Superior
devem preencher correctamente o formulrio de requerimento a bolsa de estudo disponibilizado pelos servios da respectiva instituio. Artigo 47. Produo de efeitos O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos de atribuio e renovao de bolsas de estudo em curso. Artigo 48. Casos omissos Os casos omissos so resolvidos por despacho fundamentado do Director-Geral do Ensino Superior.
Anexo Frmulas de clculo 1. A bolsa atribuda ao estudante cujo rendimento per capita do agregado familiar satisfaa seguinte expresso: C (14xIAS+PM). Em que C=RT/A o rendimento per capita do agregado familiar, sendo que: RT o rendimento total do agregado familiar; A o nmero de pessoas do agregado familiar; PM o valor da propina mxima fixada anualmente para o 1 ciclo de estudos do ensino superior pblico, nos termos legais em vigor (PM). 2. A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em ciclo de estudos de licenciatura ou mestrado , salvo nas situaes previstas nos pontos 3, 4 e 5 do presente anexo, o resultado do clculo da seguinte expresso: B = (11xIAS + PE) C, se PE PM Em que: B a bolsa base anual a pagar ao estudante; PE o valor da propina efectivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima fixada anualmente para o 1 ciclo de estudos do ensino superior pblico, nos termos legais em vigor (PM). C o rendimento per capita do agregado familiar. Se o resultado da expresso anterior for inferior ao valor de PE, substitudo por PE. 3. A bolsa base anual a atribuir a cada estudante pertencente a agregados familiares que sejam constitudos apenas pelo requerente (A=R), o resultado do clculo da seguinte expresso: B=[(11xIAS+PE)x1,075] (RTx0,85) Em que: B a bolsa base anual a pagar ao estudante; PE o valor da propina efectivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima fixada anualmente para o 1 ciclo de estudos do ensino superior pblico, nos termos legais em vigor (PM); RT o rendimento total do agregado familiar; Se o resultado da expresso anterior for inferior ao valor de PE, substitudo por PE. 4. A bolsa base anual a atribuir a cada estudante pertencente a agregados familiares que sejam constitudos pelo requerente e elemento menor de idade (A=R+m), o resultado do clculo da seguinte expresso: B=[(11xIAS+PE)x1,075] (RTx0,85/1,5) Em que:
B a bolsa base anual a pagar ao estudante; PE o valor da propina efectivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima fixada anualmente para o 1 ciclo de estudos do ensino superior pblico, nos termos legais em vigor (PM); RT o rendimento total do agregado familiar; Se o resultado da expresso anterior for inferior ao valor de PE, substitudo por PE. 5. A bolsa base anual a atribuir a cada estudante pertencente a agregados familiares que sejam constitudos apenas pelo requerente e elemento maior de idade (A=R+M), o resultado do clculo da seguinte expresso: B=[(11xIAS+PE)x1,075] (RTx0,85/1,7) Em que: B a bolsa base anual a pagar ao estudante; PE o valor da propina efectivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima fixada anualmente para o 1 ciclo de estudos do ensino superior pblico, nos termos legais em vigor (PM); RT o rendimento total do agregado familiar; Se o resultado da expresso anterior for inferior ao valor de PE, substitudo por PE. 6. A bolsa base anual a atribuir a cada estudante inscrito em curso de especializao tecnolgica o resultado do clculo da seguinte expresso: B = (11xIAS + PEcet) C, se PEcet PMcet e PEcet PM Em que: PEcet a propina efectivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima fixada para os cursos de especializao tecnolgica do ensino superior pblico para o ano lectivo em causa nos termos legais em vigor (PMcet), nunca podendo ser superior propina mxima fixada anualmente para o 1. ciclo de estudos do ensino superior pblico (PM). Se o resultado da expresso anterior for inferior ao valor de PEcet, substitudo por PEcet. 7. A bolsa base anual a atribuir a cada estudante inscrito em curso de especializao tecnolgica, para os agregados familiares referidos nos nmeros 3,4 e 5 do presente anexo, o resultado das seguintes expresses, respectivamente: B = [(11xIAS + PEcet)x1,075] (RTx0,85), se PEcet PMcet e PEcet PM B = [(11xIAS + PEcet)x1,075] (RTx0,85/1,5), se PEcet PMcet e PEcet PM B = [(11xIAS + PEcet)x1,075] (RTx0,85/1,7), se PEcet PMcet e PEcet PM
8. A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo parcial o resultado do clculo da seguinte expresso: B = (5,5xIAS + PE) C Em que: PE a propina efectivamente paga pelo estudante, at ao valor da propina mxima fixada para o 1. ciclo do ensino superior pblico para o ano lectivo em causa nos termos legais em vigor (PM); Se o resultado da expresso anterior for inferior ao valor de PE, substitudo por PE. 9. A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo parcial para os agregados familiares referidos nos nmeros 3,4 e 5 do presente anexo, o resultado das seguintes expresses, respectivamente: B = [(5,5xIAS + PE)x1,075] (RTx0,85) B=[(5,5xIAS+PE)x1,075] (RTx0,85/1,5) B=[(5,5xIAS+PE)x1,075] (RTx0,85/1,7) 10. A bolsa base anual a atribuir nos casos do n. 3 do artigo 1. do Regulamento o resultado do clculo da seguinte expresso: B = [(11xIAS C)/12]xe Em que: e o nmero de meses de durao do estgio. Se o resultado da expresso anterior for inferior ao valor do IAS, substitudo por IAS.
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References: artigo 20
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 46
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 70
 Artigo 17
 artigo 1

Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 29

Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 31
 Artigo 23
 artigo 5
 Artigo 24
 artigo 8
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27

Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 44
 Artigo 31
 artigo 17
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 5
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 44
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 44
 Artigo 42
 artigo 44
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 artigo 1