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Timestamp: 2018-03-23 00:27:42+00:00

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Apesar de os negros serem menos da metade dos usuários de drogas nos Estados Unidos, eles compõem muito mais da metade dos presos por causa de - PDF
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Estela Branco Marinho
1 Apesar de os negros serem menos da metade dos usuários de drogas nos Estados Unidos, eles compõem muito mais da metade dos presos por causa de drogas. Um em cada três jovens negros americanos serão presos pelo menos uma vez na vida por causa das leis de drogas. Ou seja, a guerra às drogas tem sido usada para marginalizado os pobres. Carl Hart
2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TUTELA PROVISÓRIA Prof. Alexandre Luna da Cunha
3 OBJETIVOS DA AULA: TUTELA PROVISÓRIA: 1. Principais alterações do NCPC (Lei /15) 2. Antecipação dos efeitos da tutela 3. Tutela da evidência (NCPC: art. 311)
4 TUTELA PROVISÓRIA
5 Propositura da ação Publicação da sentença Cumprimento da sentença Quanto Maior a Duração do Processo Maior Probabilidade de Danos e Menor Probabilidade de Satisfação Diminuição destes riscos - medidas emergenciais para garantir o direito obabilidade de Satisfação
6 ESPÉCIES DE TUTELAS PROVISÓRIAS NO NCPC LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS a 299 TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA a 310 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS a 302 CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE a 304 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE a 310 TÍTULO III - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
8 REGRAS PROCEDIMENTAIS GERAIS NCPC 295/299 Dispensa de custas NCPC 295 NCPC, Artigo 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Precariedade NCPC 296 NCPC, Artigo 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Regra semelhante ao atual artigo 273, parágrafo 4º., e 807 do CPC Conservação de efeitos até decisão posterior Revogar ou modificar a qualquer tempo
9 REGRAS PROCEDIMENTAIS GERAIS NCPC 295/299 Meio auxiliares de efetivação NCPC 297 NCPC, Artigo 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Regra semelhante ao atual artigo 461, parágrafo 5º., do CPC Medidas que busquem o resultado prático idêntico ao cumprimento voluntário; Cumprimento provisório da sentença
10 REGRAS PROCEDIMENTAIS GERAIS NCPC 295/299 Motivação da decisão NCPC 297 NCPC, Artigo 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Regra semelhante ao atual semelhante ao artigo 273, parágrafo 1º, do atual CPC Regra constitucional prevista no artigo 93, IX. Fundamentos devem ser expostos de forma clara e precisa.
11 REGRAS PROCEDIMENTAIS GERAIS NCPC 295/299 Regra de competência NCPC 299 NCPC, Artigo 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Regra semelhante ao atual semelhante ao artigo 800, do atual CPC Preparatória Juízo competente para a ação principal; Incidental Competência funcional. Obs.: No caso de competência originária dos Tribunais a distribuição será realizada no órgão competente para julgar o mérito do recurso, não importando a interposição do recurso.
12 TUTELA ANTECIPADA
13 TUTELA ANTECIPADA CPC/73 Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 1 o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. 2 o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 3 o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, 4 o e 5 o, e 461-A.
14 TUTELA ANTECIPADA CPC/73 Art o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. 5 o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. 6 o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrarse incontroverso. 7 o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
15 TUTELA ANTECIPADA NCPC Art Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
16 TUTELA ANTECIPADA NCPC Art o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3o O aditamento a que se refere o inciso I do 1o deste artigo darse-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
17 PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE O CPC E O NCPC No Modelo Atual No Novo CPC Antecipação de Tutela como Tutela Provisória como Técnica de Técnica de Concessão da Tutela Concessão da Tutela Jurisdicional Jurisdicional, Gerando Provimentos de Natureza Provimentos de Natureza Antecipada ou de Natureza Satisfativa, e Necessariamente Cautelar Incidental Medidas Incidentais ou Tutela Cautelar como Tutela Antecedentes Jurisdicional Preventiva, Gerando Provimentos de Preservação, de Forma Incidental ou Preparatória
18 PRINCIPAIS DISTINÇÕES TUTELA ANTECIPADA X CAUTELAR DIFERENÇAS TUTELA ANTECIPADA TUTELA CAUTELAR Natureza Satisfativa Conservativa Autonomia procedimental Não há Há, regra geral, salvo art. 273, 7º, CPC Grau de convencimento Altíssima probabilidade prova inequívoca da verossimilhança Alta probabilidade fumus bônus iuris Proteção Ao direito material Ao direito processual processo principal Tutela de urgência Na hipótese do art. 273, I Sempre
19 Produção antecipada de provas Prof. Medina Petição inicial (arts. 848 e 849) A BB Perícia: nomeação do perito Inquirição de testemunhas ou depoimento de parte: designação da data para audiência Citação A Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico Realização do exame pericial BB Designação da data para audiência Realização da audiência Prazo: 5 dias Sentença homologatória
20 TUTELA DE EVIDÊNCIA NCPC Art. 311
21 Tutela da Evidência Tutela Provisória, mas que dispensa o requisito do perigo de dano, de ineficácia do resultado final do processo. É uma tutela provisória sem o requisito da urgência. Por ser tutela provisória, funda-se na ideia da probabilidade do direito. Disciplinada pelo artigo 311 do novo CPC.
22 Art A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; Como se fosse uma tutela da evidência sancionatória.
23 Tutela da Evidência II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Obs: casos repetitivos, REsp e RE repetitivos e Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva, por ex. Corresponde a uma probabilidade bastante considerável.
24 Tutela da Evidência III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; O novo CPC retira a ação de depósito do rol dos procedimentos especiais, mas mantêm a possibilidade da concessão de liminar, por meio deste inciso.
25 Tutela da Evidência IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Aqui há a alegação fática, juntamente com os documentos suficientes para comprová-la, não tendo o réu prova documental destinada a contrapor a prova documental apresentada pelo autor, apesar de tentar fazêlo por outros meios de prova. Aqui, a tese jurídica do autor, não está fixada em julgamento de casos repetitivos. (inciso II do mesmo artigo).
26 Tutela da Evidência Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Caso de contraditório diferido, pois a medida será poderá ser concedida antes da citação do réu. Regra lógica, pois, nos casos dos incisos I e IV existe a necessidade de atuação do réu, os requisitos autorizadores da tutela de evidência só estarão presentes após a resposta do réu. Rol taxativo ou exemplificativo?
27 Tutela da Evidência Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Caso de contraditório diferido, pois a medida será poderá ser concedida antes da citação do réu. Regra lógica, pois, nos casos dos incisos I e IV existe a necessidade de atuação do réu, os requisitos autorizadores da tutela de evidência só estarão presentes após a resposta do réu. Rol taxativo ou exemplificativo?
28 Reintegração concedida em sede de antecipação da tutela em primeira instância. Acórdão que julga improcedente a ação e expressamente revoga a liminar concedida. Efeitos imediatos. Direito líquido e certo. O acórdão, que julga improcedentes os pedidos, acarreta, por si só, mesmo sem menção expressa a respeito, a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata, independentemente do trânsito em julgado. (TRT/SP OE - MS - Ac. 040/13-OE - Red. Desig. Maria de Lourde Antonio - DOE 28/05/2013). Analise a consequência prática da revogação dos efeitos da tutela antecipada na decisão acima.
29 PRÓXIMA AULA Tutela de Urgência
30 Apesar de os negros serem menos da metade dos usuários de drogas nos Estados Unidos, eles compõem muito mais da metade dos presos por causa de drogas. Um em cada três jovens negros americanos serão presos pelo menos uma vez na vida por causa das leis de drogas. Ou seja, a guerra às drogas tem sido usada para marginalizado os pobres. Carl Hart
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References: Artigo 295
 Artigo 296
 artigo 273
 Artigo 297
 artigo 461
 Artigo 298
 artigo 273
 artigo 93
 Artigo 299
 artigo 800
 artigo 311