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Timestamp: 2020-08-06 15:51:50+00:00

Document:
﻿ Duplicata
De acordo com o artigo 1º, caput da Lei da Duplicata , aprovada pela Lei nº 5.474/1958 , é obrigatória a extração de Fatura em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes (vendedor e comprador) domiciliadas no território brasileiro, com prazo superior a 30 (trinta) dias, e facultativa nas vendas inferiores a 30 (trinta) dias (1). Esse prazo começa a contar da data da entrega ou despacho das mercadorias.
Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos o conceito de duplicata, sua emissão, seu aceite, bem como seu protesto no caso do não pagamento da duplicata pelo comprador na data do vencimento. Para tanto, utilizaremos como base a Lei da Duplicata , aprovada pela Lei nº 5.474/1958 , bem como outras normas citadas ao longo do trabalho.
Base Legal: Arts. 1º e 2º, caput da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Conforme já comentado, o regime jurídico da duplicata e da triplicata é a Lei nº 5.474/1958 , Lei da Duplicata , aplicando-se a Lei Uniforme no que couber em matéria de emissão, circulação e pagamento, além dos princípios do Direito Cambial (cartularidade, literalidade e autonomia) e regras sobre aval, vencimento, etc.
Base Legal: Art. 25 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 1º, § 1º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
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Base Legal: Arts. 2º, § 1º e 24 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 3º, caput, § 1º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Nas vendas realizadas por consignatários ou comissários e Faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles cumprir os dispositivos relacionados na Lei nº 5.474/1958 .
Base Legal: Arts. 4º e 5º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
De acordo com o artigo 2º, caput da Lei nº 5.474/1958 , a emissão da duplicata é facultativa:
Portanto, a duplicata será emitida facultativamente, e a Fatura, obrigatoriamente, conforme dispõe o artigo 1º, caput da Lei nº 5.474/1958 :
Base Legal: Arts. 1º, caput e 2º, caput da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 23 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
De acordo com o artigo 20 da Lei nº 5.474/1958 , as empresas (individuais ou coletivas), fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços, também poderão emitir Fatura e duplicata (3). Nestes casos, a Fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados.
Sobre a eficácia dessa duplicata em termos de execução, convém analisar os dizeres da Súmula STJ nº 248 , in verbis:
Base Legal: Arts. 20 e 21 da Lei nº 5.474/1958 e; Súmula STJ nº 248 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Equiparam-se às entidades citadas no capítulo 5, para os efeitos da Lei da Duplicata , ressalvado o disposto no Capítulo VI (Da Escrita Especial) desta mesma Lei, os profissionais liberais e os que prestam serviço de natureza eventual desde que o valor do serviço ultrapasse a NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos).
O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do artigo 14 da Lei nº 5.474/1958 , discriminando a Fatura ou conta original ou a certidão do Cartório de Títulos e Documentos, autorizará o ajuizamento do competente processo de execução na forma prescrita nesta mesma Lei.
Base Legal: Art. 22 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
A duplicata rural pode ser emitida nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas. Para conhecer as peculiaridades desse tipo de duplicatas, recomendamos a leitura do artigo 46 e seguintes do Decreto-Lei nº 167/1967 .
Base Legal: Art. 46 do Decreto-Lei nº 167/1967 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 3º, § 2º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Arts. 1º, caput, 2º, caput, 6º e 7º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 8º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Arts. 9º e 12 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 10 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 11 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 13 da Lei nº 5.474/1958 e; RE nº 82.514/1976 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 15 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 17 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 18 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 19 da Lei nº 5.474/1958 e; IN Drei nº 11/2013 (Checado pela Valor em 07/06/20).
De acordo com o artigo 172 do Código Penal (CP/1942) , constituí crime sujeito a pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, emitir Fatura, duplicata ou Nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Base Legal: Art. 172 do CP/1940 e; Art. 26 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14) Duplicata escritural:
Com a publicação da Lei nº 13.775/2018 (DOU de 21/12/2018) (6) (7) restou criado no ordenamento jurídico pátrio uma nova modalidade de emissão de duplicata, a qual será gerada sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais. Tais entidades deverão ser autorizadas, por órgão ou entidade da administração federal, direta ou indireta, a exercer a atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
No caso da escrituração ser feita por Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, após autorizada a exercer a atividade, a referida escrituração caberá ao oficial de registro do domicílio do emissor da duplicata. Se o oficial de registro não estiver integrado ao sistema central, essa competência será transferida para a Capital da respectiva entidade federativa.
O valor total dos emolumentos cobrados pela central nacional para a prática dos atos descritos na Lei nº 13.775/2018 será fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, observado o valor máximo de R$ 1,00 (um real) por duplicata.
(6) Segundo o artigo 2º da Lei nº 13.775/2018 a duplicata de que trata a Lei nº 5.474/1968 pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial.
(7) A artigo 2º da Lei nº 13.775/2018 a duplicata de que trata a Lei nº 5.474/1968 pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial.
Base Legal: Arts. 1º a 3º e 13 da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.1) Aspectos a serem observados na escrituração:
Deverá ocorrer no sistema eletrônico de escrituração, relativamente à duplicata emitida sob a forma escritural, a escrituração, no mínimo, dos seguintes aspectos:
apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento;
controle e transferência da titularidade;
prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval;
inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e
inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.
O gestor do sistema eletrônico de escrituração deverá realizar as comunicações dos atos acima mencionados ao devedor e aos demais interessados, observando-se que:
órgão ou entidade da administração federal autorizador poderá definir a forma e os procedimentos que deverão ser observados para a realização das comunicações mencionadas;
o sistema eletrônico de escrituração disporá de mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço, devendo a apresentação das provas ser efetuada em meio eletrônico;
os endossantes e avalistas indicados pelo apresentante ou credor como garantidores do cumprimento da obrigação constarão como tal dos extratos de que trata o subcapítulo 14.3 abaixo.
Base Legal: Art. 4º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.2) Prova do pagamento da duplicata escritural:
Referida prova de pagamento deverá ser informada no sistema eletrônico de escrituração, com referência expressa à duplicata amortizada ou liquidada.
Base Legal: Art. 5º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.3) Extrato do registro eletrônico da duplicata:
Os gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração ou os depositários centrais, na hipótese de a duplicata emitida sob a forma escritural ter sido depositada de acordo com a Lei nº 12.810/2013 , expedirão, a pedido de qualquer solicitante, extrato do registro eletrônico da duplicata.
a data da emissão e as informações referentes ao sistema eletrônico de escrituração no âmbito do qual a duplicata foi emitida;
os elementos necessários à identificação da duplicata, nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.474/1968 (Ver subcapítulo 3.2 );
a cláusula de inegociabilidade; e
as informações acerca dos ônus e gravames.
Referido extrato pode ser emitido em forma eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade do documento. Além disso, temos que o sistema eletrônico de escrituração deverá manter em seus arquivos cópia eletrônica dos extratos emitidos.
Base Legal: Lei nº 12.810/2013 e; Art. 6º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.4) Título executivo:
A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato de que trata o subcapítulo 14.3 são títulos executivos extrajudiciais, devendo-se observar, para sua cobrança judicial, o disposto no artigo 15 da Lei nº 5.474/1968 :
Base Legal: Art. 15 da Lei nº 5.474/1968 e; Art. 7º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.5) Lei nº 9.492/1997:
A Lei nº 13.775/2018 também alterou o artigo 8º e acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 9.492/1997 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.
Base Legal: Art. 8º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.6) Livro de Registro de Duplicatas:
Os lançamentos no sistema eletrônico de escrituração substituem o Livro de Registro de Duplicatas, previsto no artigo 19 da Lei nº 5.474/1968 (Ver capítulo 12 acima).
Base Legal: Art. 19 da Lei nº 5.474/1968 e; Art. 9º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.7) Vedação de cláusulas vedando, limitando ou onerando a emissão ou a circulação de duplicatas:
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.
Base Legal: Art. 10 da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.8) Normatização pelo órgão ou entidade da administração federal:
O órgão ou entidade da administração federal poderá regulamentar o disposto na Lei nº 13.775/2018 , inclusive quanto à forma e periodicidade do compartilhamento de registros, à fiscalização da atividade de escrituração de duplicatas escriturais, aos requisitos de funcionamento do sistema eletrônico de escrituração e às condições de emissão, de negociação, de liquidação e de escrituração da duplicata emitida sob a forma escritural.
Em caso de descumprimento da Lei nº 13.775/2018 ou da regulamentação mencionada, serão aplicáveis as disposições da Lei nº 13.506/2017 , pelo órgão ou entidade da administração federal.
Base Legal: Lei nº 13.506/2017 e; Art. 11 da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.9) Aplicação subsidiária da Lei nº 5.474/1968:
Às duplicatas escriturais são aplicáveis, de forma subsidiária, as disposições da Lei nº 5.474/1968 , observado o seguinte:
a apresentação da duplicata escritural será efetuada por meio eletrônico, observados os prazos determinados pelo órgão ou entidade da administração federal ou, na ausência dessa determinação, o prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão;
o devedor poderá, por meio eletrônico, recusar, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.474/1968 , a duplicata escritural apresentada ou, no mesmo prazo acrescido de sua metade, aceitá-la;
para fins de protesto, a praça de pagamento das duplicatas escriturais de que trata o artigo 2º, § 1º, VI da Lei nº 5.474/1968 , deverá coincidir com o domicílio do devedor, segundo a regra geral do artigo 75, § 1º e 327 do Código Civil/2002 , salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor.
Base Legal: Art. 12 da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Este material foi escrito no dia 16/12/2014 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 07/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.
"Valor Consulting. Duplicata (Área: Títulos de Crédito). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=315. Acesso em: 06/08/2020."

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 46
 artigo 172
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 41
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 75