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Timestamp: 2020-03-29 19:41:56+00:00

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::: Rect. n.º 28-A/2006, de 26 de Maio
Rect. n.º 28-A/2006, de 26 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29/3/2006
Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No 12.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «Com as novas regras contidas neste decreto-lei, bastarão dois registos na conservatória e duas publicações num sítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para concretizar uma fusão ou cisão. Antes do XVII Governo Constitucional começar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas conservatórias, quatro publicações em papel na 3.ª série do Diário da República, uma escritura pública a celebrar no notário e duas publicações em jornais locais para efectuar uma fusão ou cisão.» deve ler-se «Com as novas regras contidas neste decreto-lei, bastarão dois registos na conservatória e três publicações num sítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para concretizar uma fusão ou cisão. Antes de o XVII Governo Constitucional começar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas conservatórias, cinco publicações em papel na 3.ª série do Diário da República, uma escritura pública a celebrar no notário e duas publicações em jornais locais para efectuar uma fusão ou cisão.».
2 - Na alínea a) do artigo 1.º, onde se lê «situações como quando seja exigida» deve ler-se «situações como aquelas em que seja exigida».
3 - Na alínea g) do artigo 61.º, onde se lê «alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 80.º» deve ler-se «alíneas f) e i) do n.º 2 do artigo 80.º».
4 - No artigo 2.º, na parte em que se altera o n.º 1 do artigo 44.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «interpelação da sociedade» deve ler-se «interpelação à sociedade».
5 - No artigo 2.º, na parte em que se altera o n.º 1 do artigo 88.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «exigida por lei ou pelo contrato» deve ler-se «exigida por aquela, pela lei ou pelo contrato».
6 - No artigo 2.º, na parte em que se altera o n.º 3 do artigo 98.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «(Anterior n.º 2.)» deve ler-se «O projecto ou um anexo a este indicará os critérios de avaliação adoptados, bem como as bases de relação de troca referida na alínea e) do n.º 1.».
7 - No artigo 2.º, na parte em que se altera a alínea b) do n.º 3 do artigo 116.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «registo do projecto de fusão.» deve ler-se «registo da fusão.».
8 - No artigo 2.º, na parte em que se altera o n.º 5 do artigo 219.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «a escrito, registada e comunicada à sociedade.» deve ler-se «a escrito, comunicada à sociedade e registada.».
9 - No artigo 2.º, na parte em que se altera a alínea b) do n.º 2 do artigo 456.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «Fixar o prazo durante o qual aquela competência pode ser exercida, sendo que, na falta de indicação, o prazo é de cinco anos;» deve ler-se «Fixar o prazo, não excedente a cinco anos, durante o qual aquela competência pode ser exercida, sendo que, na falta de indicação, o prazo é de cinco anos;».
10 - No artigo 3.º, na parte em que se adita o n.º 1 do artigo 140.º-A do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «bem como reproduzir o novo contrato.» deve ler-se «bem como, em caso de necessidade, reproduzir o novo contrato.».
11 - No artigo 2.º, na parte em que se altera o n.º 1 do artigo 434.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «O conselho geral e de supervisão, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 278.º,» deve ler-se «O conselho geral e de supervisão, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 278.º,».
12 - No artigo 2.º, na parte em que se altera o n.º 4 do artigo 434.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «são aplicáveis os artigos 414.º e 414.º-A,» deve ler-se «são aplicáveis os n.os 4 a 6 do artigo 414.º e o artigo 414.º-A,».
13 - No artigo 2.º, na parte em que se altera o n.º 5 do artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «é aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 72.º» deve ler-se «é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 72.º».
14 - No artigo 2.º, na parte em que se altera o n.º 2 do artigo 79.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «é aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 72.º» deve ler-se «é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 72.º».
15 - No artigo 3.º, na parte em que se adita a alínea a) do n.º 1 do artigo 423.º-G do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «a) [...] periodicidade bimensal;» deve ler-se «a) [...] periodicidade bimestral;».
16 - No artigo 5.º, na parte em que se altera o n.º 1 do artigo 15.º do Código do Registo Comercial, onde se lê «nas alíneas a), d) e e) do artigo 5.º» deve ler-se «nas alíneas a), e) e f) do artigo 5.º».
17 - No artigo 5.º, na parte em que se altera o n.º 3 do artigo 15.º do Código do Registo Comercial, onde se lê «nas alíneas a), d) e e) do artigo 5.º» deve ler-se «nas alíneas a), e) e f) do artigo 5.º».
18 - No artigo 20.º, na parte em que se altera o n.º 2 do artigo 80.º do Código do Notariado, onde se lê:
«2 - Devem especialmente celebrar-se por escritura pública:
e) Os actos de constituição de sociedades comerciais, sociedades civis sob a forma comercial e sociedades civis, se essa for a forma exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade;
19 - No corpo do n.º 6 do artigo 9.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, publicado no anexo III, a que faz referência o n.º 3 do artigo 1.º, onde se lê «prevista no n.º 5» deve ler-se «prevista no n.º 4».
20 - No n.º 2 do artigo 28.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, publicado no anexo III, a que faz referência o n.º 3 do artigo 1.º, onde se lê «pelo processo, bem como o imposto do selo devido.» deve ler-se «pelo processo.».
21 - No n.º 1 do artigo 44.º da republicação do Código das Sociedades Comerciais, constante do anexo I, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «interpelação da sociedade» deve ler-se «interpelação à sociedade».
22 - No n.º 5 do artigo 78.º da republicação do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «é aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 72.º» deve ler-se «é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 72.º».
23 - No n.º 2 do artigo 79.º da republicação do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê «é aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 72.º» deve ler-se «é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 72.º».
24 - No n.º 1 do artigo 88.º da republicação do Código das Sociedades Comerciais, constante do anexo I, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «exigida por lei ou pelo contrato» deve ler-se «exigida por aquela, pela lei ou pelo contrato».
25 - No n.º 3 do artigo 98.º da republicação do Código das Sociedades Comerciais, constante do anexo I, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «na alínea e) do número anterior.» deve ler-se «na alínea e) do n.º 1.».
26 - Na alínea b) do n.º 3 do artigo 116.º da republicação do Código das Sociedades Comerciais, constante do anexo I, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «registo do projecto de fusão;» deve ler-se «registo da fusão;».
27 - No n.º 1 do artigo 140.º-A da republicação do Código das Sociedades Comerciais, constante do anexo I, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «bem como reproduzir o novo contrato.» deve ler-se «bem como, em caso de necessidade, reproduzir o novo contrato.».
28 - No n.º 5 do artigo 219.º da republicação do Código das Sociedades Comerciais, constante do anexo I, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «a escrito, registada e comunicada à sociedade.» deve ler-se «a escrito, comunicada à sociedade e registada.».
29 - Na alínea a) do n.º 1 do artigo 423.º-G da republicação do Código das Sociedades Comerciais, constante do anexo I, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «a) [...] periodicidade bimensal;» deve ler-se «a) [...] periodicidade bimestral;».
30 - No n.º 1 do artigo 434.º da republicação do Código das Sociedades Comerciais, constante do anexo I, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «O conselho geral e de supervisão, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 278.º,» deve ler-se «O conselho geral e de supervisão, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 278.º,».
31 - No n.º 4 do artigo 434.º da republicação do Código das Sociedades Comerciais, constante do anexo I, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «são aplicáveis os artigos 414.º e 414.º-A,» deve ler-se «são aplicáveis os n.os 4 a 6 do artigo 414.º e o artigo 414.º-A,».
32 - Na alínea b) do n.º 2 do artigo 456.º da republicação do Código das Sociedades Comerciais, constante do anexo I, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «Fixar o prazo durante o qual aquela competência pode ser exercida, sendo que, na falta de indicação, o prazo é de cinco anos;» deve ler-se «Fixar o prazo, não excedente a cinco anos, durante o qual aquela competência pode ser exercida, sendo que, na falta de indicação, o prazo é de cinco anos;».
33 - No n.º 1 do artigo 15.º da republicação do Código do Registo Comercial, constante do anexo II, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «nas alíneas a), d) e e) do artigo 5.º» deve ler-se «nas alíneas a), e) e f) do artigo 5.º».
34 - No n.º 3 do artigo 15.º da republicação do Código do Registo Comercial, constante do anexo II, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «nas alíneas a), d) e e) do artigo 5.º» deve ler-se «nas alíneas a), e) e f) do artigo 5.º».
35 - Na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º da republicação do Código do Registo Comercial, constante do anexo II, a que faz referência o artigo 62.º, onde se lê «balanço analítico, a» deve ler-se «balanço, a».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Maio de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

References: artigo 1
 artigo 61
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 2
 artigo 88
 artigo 2
 artigo 98
 artigo 2
 artigo 116
 artigo 2
 artigo 219
 artigo 2
 artigo 456
 artigo 3
 artigo 140
 artigo 2
 artigo 434
 artigo 278
 artigo 278
 artigo 2
 artigo 434
 artigo 414
 artigo 414
 artigo 2
 artigo 78
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 2
 artigo 79
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 3
 artigo 423
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 80
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 44
 artigo 62
 artigo 78
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 79
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 88
 artigo 62
 artigo 98
 artigo 62
 artigo 116
 artigo 62
 artigo 140
 artigo 62
 artigo 219
 artigo 62
 artigo 423
 artigo 62
 artigo 434
 artigo 62
 artigo 278
 artigo 278
 artigo 434
 artigo 62
 artigo 414
 artigo 414
 artigo 456
 artigo 62
 artigo 15
 artigo 62
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 62
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 62