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A contestação na prova da 2ª fase da OAB (Direito do Trabalho) - PDF
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Luana Coradelli Leveck
1 1 A contestação na prova da 2ª fase da OAB (Direito do Trabalho) Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro * Mais uma segunda fase se aproxima. Conforme mencionei no artigo anterior, 3 são as principais peças: Petição Inicial da reclamação trabalhista, Contestação e Recurso Ordinário. Neste artigo quero destacar os principais pontos da Contestação, cuja previsão encontra-se no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC. Na contestação é aplicável o princípio da eventualidade, onde todas as questões processuais e de mérito serão apresentadas em uma única vez. A contestação será dividida em: 1) preliminar (ou objeções processuais); 2) prejudicial de mérito e; 3) mérito. As preliminares ou objeções processuais são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos sem resolução do mérito. São defesas contra o processo ou contra a ação. As hipóteses estão no artigo 301 do CPC. As prejudiciais de mérito são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos com resolução do mérito. É a hipótese de prescrição ou decadência. Já o mérito, trata-se do pedido formulado, onde a sua apreciação implicará em uma sentença de procedência total, procedência parcial ou improcedência. A compensação é matéria de defesa (art. 767 CLT). * Advogado; Mestre em direito do trabalho pela PUC-SP; Professor das Videoaulas OAB Nacional Saraiva; Coordenador e professor do curso de pós-graduação em direito do trabalho da Escola Paulista de Direito EPD; Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Escola Paulista de Direito ESA. Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem, no Brasil. 1
2 2 Compete a reclamada argüir em preliminar: (art. 301 CPC) 1 inexistência ou nulidade da citação no processo do trabalho a citação deve ocorrer até 5 dias antes da audiência (art. 841 CLT). Súmula 16 TST Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-comparecimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. 2 incompetência absoluta trata-se de incompetência em razão da matéria. (art. 114 da CF); 3 inépcia da petição inicial o parágrafo único do artigo 295 do CPC indica as hipóteses de inépcia da inicial; 4 litispendência - Há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo objeto; 5 coisa julgada - Quando se repete em uma ação os mesmos pedidos já decididos por sentença de mérito. 6 conexão quando uma ação tem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir (art. 103 CPC); 7 continência quando entre duas ou mais ações haja identidade de partes e de causa de pedir, sendo que o objeto de uma abrange as demais (art. 104 CPC); 8 incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; 9 convenção ou arbitragem; 2
3 3 10 carência de ação é a forma técnica de dizer que o autor não preenche as condições da ação, que são: legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI CPC); O acolhimento da preliminar implica em extinção dos pedidos sem resolução do mérito. (art. 267 do CPC). As prejudiciais de mérito são a prescrição e a decadência. Prescrição não se alega em preliminar, eis que se conhecida, será julgado extinto o feito, COM julgamento do mérito (art. 269, IV CPC). Também é certo inserir a prescrição como MÉRITO, mas NUNCA como preliminar. Em que pese o disposto no art. 219, 5º do CPC, a prescrição DEVE ser alegada na defesa. Havendo ou não preliminar, a reclamada deverá se manifestar sobre todos os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos não impugnados (art. 302 CPC). Depois da contestação só será lícito deduzir novas alegações quando: (I) relativas a fatos supervenientes; (II) competir ao juiz conhecer delas de ofício; (III) por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. (art. 303 CPC) 3
4 4 Roteiro da petição: Endereçamento: designação do juiz da vara do trabalho. Ex: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara de Autos no Preâmbulo qualificação da reclamada: Reclamada: nome, CNPJ, endereço com CEP,. Advogado: nome, endereço com CEP, nº OAB Ex:, empresa com sede (endereço), inscrita no CNPJ nº, via de seu advogado, procuração anexa (doc...), que receberá as intimações deste feito no (endereço), respeitosamente, vem ante Vossa Excelência, com base nos artigos 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, nos autos da reclamação que move, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Resumo da inicial aqui a reclamada deverá fazer um resumo em no máximo 2 parágrafo da inicial. Ex: Em razão do contrato de trabalho que perdurou de 04/12/95 até 04/10/04, quando houve a rescisão por despedida imotivada, ajuíza o reclamante a presente ação, distribuída em 05/12/05, sob o argumento de que é detentor de doença profissional, onde pleiteia, com base em norma coletiva, dentre outros direitos: (a) declaração da nulidade da dispensa; (b) reintegração, com pagamento das verbas vencidas e 4
5 5 vincendas; (c) sucessivamente, pleiteia indenização do período de estabilidade e (d) multa do artigo 477 da CLT. Entretanto, razão não lhe assiste devendo ser julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos, senão vejamos: Das preliminares ou das objeções processuais antes de enfrentar o mérito, a reclamada deverá argüir preliminares, onde irá requerer a extinção dos pedidos sem resolução do mérito. Cada preliminar deverá ser alegada em um capítulo Ex: - da ilegitimidade de parte... - da inépcia da petição inicial por falta de pedido... - da inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir... Da prejudicial de mérito antes de enfrentar o mérito, deverá verificar se não há prescrição parcial ou total. Deverá ser invocado os artigos 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT. - da prescrição Por primeiro, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos devidos ao reclamante que se encontrem no período anterior a 5 anos do ajuizamento desta ação, ou seja,..., devendo assim, ser julgado extintos com julgamento do mérito referidas verbas. 5
6 6 Do mérito o mérito será dividido em tópicos. Cada tópico corresponde a um pedido da inicial. Antes de iniciar os tópicos, poderá haver uma introdução, conforme exemplo abaixo. Ex: Do mérito Se vencidas as preliminares argüidas, passa a reclamada a enfrentar o mérito da causa, onde melhor sorte não assiste ao reclamante, devendo ser julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na presente ação, conforme abaixo passa a expor: - das horas extras... - do intervalo intrajornada... Se for o caso, deverá ser requerido a compensação, com base no artigo 767 da CLT. Ex: Por fim, em sendo deferido qualquer verba ao reclamante, o que se admite apenas em prol da eventualidade, requer, nos termos do artigo 767 da CLT, a compensação dos valores pagos ao reclamante sob a mesma rubrica. 6
7 7 Dos requerimentos - Para finalizar deverão ser feitos requerimentos a fim de que sejam acolhidas as preliminares e a prescrição, bem como de improcedência. Além disso, também deverá haver requerimento de produção de provas. Ex: Diante de todo o exposto, é a presente para requerer sejam acolhidas as preliminares arguidas, a fim de julgar extinto os pedidos sem resolução do mérito. Se superadas, quanto ao mérito requer seja acolhida a prescrição quinquenal e julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos da presente reclamação. Requer o direito de produzir as provas em direito admissíveis, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante, pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia e todas as demais que se fizer necessário. Local e data Para finalizar, é necessário colocar local e data. Ex: Nestes termos, pede deferimento,,, de Advogado OAB Finalizo este artigo desejando a todos uma excelente prova. 7
Capítulo III Da Resposta do Reclamado
Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO 1. Generalidades 2. Forma 3. Prazo 4. Espécies 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação;
Prática Simulada II - Direito do Trabalho - Teoria e Casos Concretos
Prática Simulada II - Direito do Trabalho - Teoria e Casos Concretos Prática Simulada II Direito do Trabalho Teoria e Casos Concretos Fonte: Universidade Estácio de Sá SEMANA 1 : A Petição Inicial 1. 2.

References: artigo 847
 artigo 300
 artigo 301
 artigo 295
 artigo 477
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 767
 artigo 767