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Timestamp: 2019-08-25 07:49:49+00:00

Document:
LEI 6371/2016 20/12/2017
LEI Nº 6371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLATINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 99, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Colatina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a receita do Município de Colatina, relativas ao exercício financeiro de 2017, constituindo-se de:
Artigo 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
303.738.378,00
6.715.200,00
2.249.100,00
35.281.000,00
223.733.358,00
2.584.720,00
(20.130.000,00)
30.919.969,00
182.220,00
14.737.749,00
2.946.700,00
RECEITAs tributárias – Operações INTRAORÇAMENTÁRIAS
696.700,00
RECEITAs DE SERVIÇOS – Operações INTRAORÇAMENTÁRIAS
317.475.047,00
Artigo 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 231.038.210,00 (duzentos e trinta e um milhões, trinta e oito mil e duzentos e dez reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 86.436.837,00 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais).
Artigo 4º - A despesa será realizada, segundo a discriminação do quadro programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:
6.811.797,00
36.397.210,00
9.869.639,00
75.955.658,00
81.163.920,00
1.219.920,00
21.129.101,00
316.560,00
56.797.920,00
2.969.200,00
1.311.399,00
801.500,00
13.900.923,00
6.001.000,00
Artigo 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Colatina está estimado em R$ 75.955.658,00 (setenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais).
Artigo 6º - O orçamento do Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental está estimado em R$ 36.711.200,00 (trinta e seis milhões, setecentos e onze mil e duzentos reais).
Artigo 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total de despesa fixada para o exercício de 2017, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, para si, sua Autarquia e Fundos, assim como, para o Legislativo Municipal, de acordo com o Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
I – Não onera o limite estabelecido no caput a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro da mesma categoria de programação do mesmo órgão;
II – As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária deverão observar as normas previstas na Lei nº 4.320/1964, na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções ão onera o limite estabelecido no caput a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro da mesma categoria de programação do mesmo órgão;
Artigo 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos internas e externas até os limites estabelecidos na legislação em vigor, para financiar os investimentos previstos nesta Lei, bem como a Autarquia do Município.
Artigo 10 - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de dezembro de 2016.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 43

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11