Source: http://docplayer.com.br/11237657-Regulamento-municipal-do-projecto-gai-prende-regulamento-municipal-do-projeto-gai-prende.html
Timestamp: 2018-12-16 09:37:01+00:00

Document:
REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROJECTO REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROJETO - PDF
REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROJECTO REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROJETO
Download "REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROJECTO Gai@prende+ REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROJETO GAI@PRENDE+"
Rosa Santana Madureira
2 REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROJETO 2
3 PREÂMBULO A educação é um instrumento fundamental para assegurar uma sociedade do conhecimento e um melhor entendimento do mundo, para o garante de uma cidadania esclarecida e assim uma melhor compreensão do outro, e para o desenvolvimento integral do indivíduo e um melhor conhecimento de si. Uma vigilância cuidada para com o percurso escolar e desde cedo uma particular atenção com tempos de qualidade pedagógica, são contributos fundamentais para uma melhor educação. As Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e a Componente de Apoio à família (CAF) contribuem de forma significativa para o desenvolvimento da criança, introduzindo aprendizagens múltiplas e preparando-a para um percurso escolar bem-sucedido. O projeto promovido pelo Município de Vila Nova de Gaia em parceria com os Agrupamentos de Escolas e as Instituições Locais gestoras do projeto, pretende oferecer um apoio objetivo às famílias, quer na dimensão social, cultural e pedagógica, contando com o apoio das Juntas de Freguesia e das Associações de Pais. Considerando a necessidade de conciliar procedimentos em todas as escolas do Concelho, entendeu a Câmara Municipal de Gaia aprovar um 3
4 regulamento que defina regras claras e uniformes de funcionamento do projeto Assim, em face do que antecede, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro; pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho; pelo Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho; pelo Despacho n.º 9265-B/2013, do Senhor Ministro da Educação, publicado no Diário da República n.º 134 (2.ª Série) de 15 de Julho; e ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25º e alínea k) do artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, elabora-se o Regulamento Municipal do Projeto 4
5 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece as normas que regulam o funcionamento dos serviços socioeducativos (AEC e CAF) desenvolvidos ao abrigo do projeto municipal Este projeto é dirigido às crianças que frequentam o ensino préescolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública do Concelho de Vila Nova de Gaia. Artigo 2º Princípios orientadores O projeto desenvolve-se com base nas seguintes premissas: a) Garantir a qualidade do projeto em ordem ao respeito pelos direitos das crianças, pela sua dignidade e pela reserva da intimidade da sua vida privada; b) Assegurar a divulgação e o cumprimento das respetivas regras de funcionamento; c) Promover a participação ativa das crianças e dos seus familiares ou representantes legais. 5
6 Artigo 3º Coordenação e Acompanhamento 1. O Município de Vila Nova de Gaia é responsável pela coordenação geral do projeto, cabendo às entidades locais parceiras a respetiva gestão. 2. As Juntas de Freguesia e Associações de Pais garantem o acompanhamento das atividades desenvolvidas. Artigo 4º Atividades desenvolvidas Os serviços prestados e as atividades desenvolvidas são: 1. Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC): a) Implementação e supervisão pedagógica de atividades educativas e formativas nos domínios desportivos, artístico, científico, técnico e das tecnologias da informação e comunicação. 2. Componente de Apoio Familiar (CAF) - Pré-Escolar e 1º Ciclo: a) Acolhimento, guarda, proteção, segurança, cuidados básicos e atividades complementares, extracurriculares, de caráter, lúdica, cultural e desportiva, necessárias a crianças em idades do préescolar e do 1º ciclo. b) Promoção do desenvolvimento integral da criança num clima de segurança afetivo e físico, acompanhando e estimulando o seu processo evolutivo, através de práticas adequadas para cada faixa etária. c) As atividades de animação socioeducativa ao abrigo da CAF são organizadas em tempo não letivo e promovidas por entidades gestoras do projeto no local. 6
7 3. Atividades de Tempos Livres (ATL) - Pré-Escolar e 1º Ciclo: a) Promoção de atividades lúdicas, culturais e desportivas em modalidade de oficinas oferecidas nas interrupções letivas e nas férias de Verão. Artigo 5º Horário 1. Durante o período escolar as atividades funcionam diariamente de 2ª a 6ª feira, entre as 7h30m e as 9h00m (CAF/acolhimento) e das 16h30m às 19h30m. 2. As AEC decorrem todos os dias entre as 16h30m e as 17h30m, de acordo com a definição do Ministério da Educação. 3. Sempre que seja necessário interromper as atividades, a entidade gestora do projeto obriga-se a avisar antecipadamente a Câmara Municipal e os encarregados de educação do período de interrupção de forma a minimizar o incómodo às famílias. Artigo 6º Local 1. As atividades desenvolvidas no âmbito deste projeto são exercidas nas instalações dos estabelecimentos do 1º ciclo do ensino básico e de ensino pré-escolar da rede pública, em instalações municipais, ou, excepcionalmente, em instalações cedidas à Câmara Municipal no âmbito de um protocolo. 2. A entidade gestora compromete-se a acordar com a Direção do Agrupamento os espaços a utilizar pelas crianças. 7
8 Artigo 7º Férias 1. O projeto decorre durante todo o ano civil, com um programa para o período letivo e outro para as interrupções letivas e férias de Verão. 2. Durante as pausas escolares, o funcionamento das atividades decorre entre as 7h30m e as 19h30m, de 2ª a 6 feira. 3. Nas férias de Verão, é obrigatória a interrupção na frequência das atividades do ATL por um período mínimo de duas semanas, salvo se for comprovada a impossibilidade de gozo de férias pelos respetivos encarregados de educação durante este período. Artigo 8º Encargos 1. Todos os alunos que frequentam o 1º ciclo do ensino básico têm direito à frequência gratuita das AEC, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação. 2. No 1º ciclo, as atividades desenvolvidas no âmbito da CAF, são comparticipadas pelas famílias de acordo com os respetivos escalões. 3. Às crianças que frequentam o Ensino Pré-Escolar são proporcionadas as habituais atividades de animação e de apoio à família (AAAF), gratuitamente, das 15h30m às 19h30m, desenvolvidas por assistentes técnicos (animadores socioculturais). 4. Podem ainda ter, como oferta complementar, comparticipada pelos encarregados de educação, atividades lúdico-desportivas até às 19h30m, as quais são desenvolvidas por técnicos devidamente habilitados e selecionados para o efeito. 8
9 5. A comparticipação das atividades é fixada de acordo com o escalão correspondente a cada família. Artigo 9º Avaliação e Acompanhamento A avaliação do projeto é da responsabilidade da Câmara Municipal de Gaia e decorre durante o ano da sua vigência, com monitorização e avaliação externa por uma instituição creditada e conta com a colaboração dos serviços municipais competentes, com os Conselhos Consultivos Locais e com o suporte das avaliações intercalares trimestrais. CAPÍTULO II ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (AEC) Artigo 10º Funcionamento 1. As atividades extracurriculares decorrem apenas durante o período letivo. 2. O Município de Vila Nova de Gaia é responsável pela supervisão pedagógica da AEC e pela contratação dos necessários trabalhadores; 3. A seleção das atividades a ministrar é da competência do Agrupamento de Escolas onde essas atividades irão decorrer. 9
10 4. Os espaços utilizados para a realização das atividades extracurriculares são definidos pelo Município de Vila Nova de Gaia em harmonia com a direção do Agrupamento. CAPÍTULO III COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA (AAAF PRÉ-ESCOLAR E CAF 1º CICLO) Artigo 11º Funcionamento 1. O Município é responsável pela supervisão pedagógica da CAF. 2. A entidade gestora é responsável pelo cumprimento das disposições legais quanto à contratação dos trabalhadores afetos ao projeto. 3. A entidade gestora compromete-se a receber a comparticipação das famílias. 4. Para a implementação da CAF deve existir um número mínimo de 10 crianças. 5. Podem organizar-se no período da CAF salas de grupos mistos com crianças de idade pré-escolar e alunos do 1.º ciclo, sempre que o número de crianças do pré-escolar não seja suficiente para a criação de uma sala e desde que os encarregados de educação das crianças do pré-escolar sejam informados e aprovem a inclusão no grupo misto. 6. Cada grupo de crianças deve ser acompanhado por um animador ou técnico com experiência comprovada. 10
11 7. A limpeza dos espaços utilizados no âmbito deste projeto é da responsabilidade da entidade gestora. Artigo 12º Inscrição A inscrição para a frequência da CAF é realizada no início de cada ano letivo. Artigo 13º Condições de Admissão 1. Podem inscrever-se na CAF todas os alunos do 1º ciclo e as crianças do ensino pré-escolar que frequentem a rede pública do Concelho de Gaia. 2. A admissão de crianças e jovens com necessidades educativas especiais num determinado estabelecimento de ensino está condicionada à garantia das necessárias condições de frequência de acordo com avaliação prévia por técnicos especialistas. Artigo 14º Critérios de selecção 1. Sempre que a capacidade da resposta não permita a entrada total das crianças inscritas, as admissões efetuam-se de acordo com os seguintes critérios de prioridade: a) Crianças em situação de risco ou carência; b) Ausência ou incapacidade dos pais em assegurar aos filhos os cuidados necessários; c) Crianças cujas mães trabalhem fora de casa; 11
12 d) Crianças que frequentem a mesma zona escolar. 2. Na aplicação dos critérios de prioridade na admissão são considerados os agregados familiares de menores recursos. 3. Caso não seja possível proceder à admissão por inexistência de vagas, é apresentada ao encarregado de educação a lista de espera com a posição que a criança ocupa. Artigo 15º Documentação 1. Para efeitos de inscrição, o encarregado de educação ou seu representante legal procede ao preenchimento de uma ficha, que faz parte integrante do processo individual do aluno, devendo fazer prova das declarações efetuadas mediante a entrega da cópia dos seguintes documentos: a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão, cartão de contribuinte e cartão de beneficiário do sistema de segurança social, cartão de utente dos serviços de saúde ou de subsistemas a que pertença o encarregado de educação e educando; b) Documento comprovativo do escalão de abono de família; c) Declaração do encarregado de educação com indicação explícita a quem pode ser entregue a criança. 12
13 Artigo 16º Processo Individual do Aluno Nos serviços municipais competentes existe um processo individual do aluno, confidencial, podendo ser disponibilizada informação à entidade gestora do projeto, desde que solicitada e devidamente justificada. Artigo 17º Valor da Inscrição e Mensalidade 1. A Câmara de Gaia define anualmente o valor de inscrição e mensalidade, que serão objeto de divulgação. 2. O valor da mensalidade para a CAF no 1.º ciclo e pré-escolar é fixado de acordo com os respetivos escalões da Ação Social Escolar. 3. Nas interrupções letivas e no período das férias de verão, o projeto presta um serviço facultativo às crianças, cujo montante é fixado anualmente e de acordo com os escalões da Acção Social Escolar. Artigo 18º Pagamento da Mensalidade 1. A mensalidade é paga à Entidade gestora do projeto até ao dia 8 do mês respetivo. 2. Nos casos em que se verifique a frequência de mais de uma criança do mesmo agregado familiar, a comparticipação é reduzida até 20% para a segunda criança e demais. 13
14 3. O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 30 dias, determina a suspensão da frequência da criança até regularização das mensalidades. Artigo 19º Revisão das comparticipações familiares No início de cada ano letivo deverá ser reavaliado e respetivo escalão de ação social, para efeitos de ajustamento da respetiva mensalidade. Artigo 20º Recibo A entidade gestora fica obrigada a apresentar o recibo legal que comprove o pagamento efetivo por parte das famílias. Artigo 21º Saídas 1. As crianças só podem sair das instalações dos estabelecimentos de ensino, desde que acompanhadas pelo encarregado de educação ou pela pessoa por si indicada de acordo com documento autorizador apresentado aquando da inscrição. 2. Em caso de alteração, o Encarregado de Educação deve comunicar ao coordenador a pretensão da criança sair sozinha ou acompanhada de outra pessoa. 14
15 Artigo 22º Interrupções Letivas 1. A entidade gestora assegura as interrupções letivas do Natal, Páscoa e férias de Verão aplicando um valor de comparticipação definido pela Câmara Municipal. 2. No período fixado para as inscrições da CAF nas interrupções letivas, as famílias obrigam-se a comunicar por escrito, à entidade gestora, a sua adesão ao programa e o número de semanas pretendido. 3. Podem inscrever-se no período das férias de Verão, alunos que não tenham estado inscritos durante o ano letivo no período da CAF. CAPÍTULO IV SEGURANÇA E SAÚDE Artigo 23º Seguro 1. A entidade gestora é responsável pela constituição de um seguro anual obrigatório para as crianças que frequentam a CAF e ATL, cujo pagamento é assegurado pelos respetivos encarregados de educação, no início de cada ano letivo, no ato da inscrição. 2. A instituição dará conhecimento da apólice, sempre que solicitado. 15
16 Artigo 24º Disposições Complementares Saúde e Higiene 1. Em caso de doença ou acidente, a Instituição obriga-se a comunicar imediatamente o facto ao Encarregado de Educação ou responsável legal, o qual deve comparecer na escola. 2. Não é permitida a permanência de crianças na escola que: a) Apresentem sintomas e sinais de doença; b) Apresentem falta de higiene e existência de parasitas. 3. Se necessário, em caso de acidente, são promovidas as diligências para o transporte e internamento em unidade hospitalar da criança que dele careça, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. 4. O Encarregado de Educação ou responsável legal, depois de avisado pelos serviços, conforme referido no número 1 do presente artigo, é responsável pelo devido acompanhamento da criança na unidade hospitalar. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E INCUMPRIMENTO Artigo 25º Fiscalização 1. A verificação do cumprimento do presente regulamento compete ao serviço que assegura o acompanhamento do Projeto Educativo de acordo com o disposto no Regulamento de Organização dos Serviços da Autarquia, e à entidade gestora. 16
17 2. Qualquer incumprimento é comunicado através de relatório fundamentado pelo coordenador local do projeto ao serviço municipal que assegura o acompanhamento do mesmo. 3. A entidade gestora e a Direção do Agrupamento devem colaborar com o serviço municipal fornecendo, em tempo útil os elementos que lhe sejam pedidos. CAPÍTULO VI Direitos e deveres Artigo 26º Direitos dos alunos Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste Regulamento, os alunos têm os seguintes direitos: a) Igualdade de tratamento, independente da raça, nacionalidade, idade, sexo ou condição social; b) Participarem nas atividades promovidas; c) Serem tratados em boas condições de higiene e segurança; d) Respeito pela sua identificação pessoal e reserva da intimidade privada e familiar; e) Não serem sujeitos à coação física e psicológica; f) Requererem reuniões sempre que necessário. 17
18 Artigo 27º Deveres dos alunos e encarregados de educação Consideram-se deveres dos alunos e encarregados de educação: a) Cumprir as normas do presente regulamento; b) Pagar pontualmente a mensalidade fixada entre o dia 1 e 8 de cada mês; c) Cumprir os horários fixados; d) Prestar todas as informações com verdade e lealdade; e) Respeitar os funcionários; f) Assinar a aceitação do presente regulamento. Artigo 28º Direitos da Entidade Gestora da Instituição São direitos da entidade gestora da Instituição: a) A lealdade e respeito por parte dos utentes e pessoas próximas; b) Exigir o cumprimento do presente Regulamento; c) Receber as comparticipações mensais e outros pagamentos devidos, nos prazos fixados. Artigo 29º Deveres da Entidade Gestora da Instituição São deveres da entidade gestora da Instituição: a) Garantir a qualidade dos serviços prestados; b) Garantir a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades dos utentes; c) Garantir aos utentes a sua individualidade e privacidade; 18
19 d) Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos individuais dos utentes; e) Desenvolver as atividades necessárias e adequadas de forma a contribuir para o bem-estar dos utentes; f) Possuir livro de reclamações. Artigo 30º Desistência da frequência das atividades Em caso de desistência da frequência do projeto, o encarregado de educação ou representante legal da criança deve comunicar esse facto por escrito ao responsável do projeto até 5 dias antes da data prevista, sob pena de ter que proceder ao pagamento da mensalidade do mês seguinte. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31º Integração de lacunas e interpretação Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas. Artigo 32º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no site oficial da autarquia, após aprovação pela Assembleia Municipal. 19

References: artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32