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Timestamp: 2019-02-22 21:27:38+00:00

Document:
::: Lei n.º 71/2013, de 02 de Setembro
Lei n.º 71/2013, de 02 de Setembro
ACESSO ÀS PROFISSÕES NO ÂMBITO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS(versão actualizada)
- Lei n.º 1/2017, de 16/01
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2017, de 16/01)
- 1ª versão (Lei n.º 71/2013, de 02/09)
Autonomia técnica e deontológica Artigo 4.º
Caraterização e conteúdo funcional Artigo 5.º
Cédula profissional Artigo 7.º
Reserva do título profissional Artigo 8.º
Registo profissional Artigo 8.º-A
Regime de IVA Artigo 9.º
Informação Artigo 10.º
Seguro profissional Artigo 11.º
Locais de prestação de terapêuticas não convencionais Artigo 12.º
Fiscalização e controlo Artigo 13.º
Sanções acessórias Artigo 15.º
Instrução de processos e aplicação de sanções Artigo 16.º
Produto das coimas Artigo 17.º
Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais Artigo 18.º
Composição Artigo 19.º
Disposição transitória Artigo 20.º
Direito subsidiário Artigo 21.º
Aos profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais referidas no artigo 2.º é aplicável o mesmo regime de imposto sobre o valor acrescentado das profissões paramédicas.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 1/2017, de 16 de Janeiro
b) 30 /prct. para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;
c) 10 /prct. para a entidade que levantou o auto.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 2