Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11244775/alinea-c-do-inciso-iv-do-paragrafo-1-do-artigo-25-lc-n-101-de-04-de-maio-de-2000
Timestamp: 2019-10-20 01:33:57+00:00

Document:
Art. 25, § 1, inc. IV, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 40198211520198240000 Capital 4019821-15.2019.8.24.0000
contidos no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei de Responsabilidade Fiscal está a comprovação, por parte.... 101/2000, o que implicaria em ofensa ao disposto nos arts. 19 e 20 da Lei de Res……
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00007848020188080055
artigo 25, § 1º, IV, “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). Expõe que, “para...) Tal exigência decorre, com efeito, de expressa disposição contida no artigo 2……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00023735120104036105 SP
dos limites definidos pelo art. 25, § 1º, IV, alínea "c", da Lei Complementar n. 101/2000. 3. A nova administração... em que "[o] Município-autor encontra-se amparado pelo art. 25, § 3º, da LC 101/2……
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 38172719
, §1º, IV, “b” e “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal 2 para a autorização de transferências voluntárias, notadamente... e a Fundação Municipal de Turismo de Ponta Grossa. TRIBUNAL DE CONTAS DO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00013759020144036122 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001375-90.2014.4.03.6122/SP 2014.61.22.001375-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Uniao…
, IV , c , da LC 101 /2000"; que "o impetrante não logrou desconstituir a violação ao artigo 42 da LC 101 /2000... ainda a manifestação quanto à regularidade da atuação do Tribunal de Contas sob o …
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 74680917
. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em que pese o artigo 25, §1º, IV, c, da Lei Complementar n.º 101/2000 dispor... contidas nos arts. 2º, I, e 116, XII, e parágrafo único, da Lei …
Andamento do Processo n. 0008244-37.2015.8.10.0001 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJMA
das exigências dos artigos 11, parágrafo único e do artigo 25 § 1º, inciso IV, alínea "b" e "c" da Lei Complementar nº. 101/00.... no art. 25, §1º, inc. IV, alínea a, da Lei de Responsabilidade Fisc……
Página 670 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2018
pelo TCE demonstrando o descumprimento das exigências dos artigos 11, parágrafo único e do artigo 25 § 1º, inciso IV..., alínea "b" e "c" da Lei Complementar nº. 101/00, referente ao cumprimento …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40181136120188240000 Caçador 4018113-61.2018.8.24.0000
º, IV, alínea "c", da Lei Complementar n. 101/2000. 3. A nova administração, que tomou todas as providências cabíveis... com os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 1/STN" (AgRg …
Art. 25, § 1, inc. IV, "c" Lc 101/00
Art. 25, § 1, inc. IV, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal

References: artigo 25
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 5