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Timestamp: 2020-04-05 14:20:08+00:00

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DJSP 14/02/2020 - Pg. 56 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020
[g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o § 1º, do mesmo artigo dispõe: “§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.” [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, “sempre que possível”, devendo a interpretação da lei ser sistemática: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, “em prazo razoável”: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: “Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.” Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, § 3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite (m)-se a (o)(s) ré(u) (s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela (o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) A liminar de reintegração de posse deve ser deferida, visto que, a esta altura, já estão presentes os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de aplicação do artigo 562, do mesmo Código. A posse do autor decorre de sua propriedade sobre a coisa locada. O esbulho está comprovado pela notificação de fls. 39/42. Ora, se a ré é locatária da coisa e não paga o preço pela posse obrigacional, é legítimo ao locador que não recebe retomar a coisa. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM NÃO ATENDIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA MEDIDA. CABIMENTO. Preenchidos os requisitos legais descritos no art. 561 do CPC/2015, de rigor a concessão de liminar de reintegração de posse. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2160557-63.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 01/12/2019). “LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LOCATÁRIA PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS POSSE INJUSTA ESBULHO CARACTERIZADO A MENOS DE ANO E DIA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2108385-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2017; Data de Registro: 03/08/2017). Assim, DEFIRO o requerimento de reintegração liminar na posse do veículo (ECOSPORT 2.0 TITANIUM C/TETO FLEX 4X2 AT PRETO PLACA GGR7344 RENAVAM:1152287122). Expeça-se o necessário, disponibilizando o autor os meios necessários ao cumprimento da tutela (e.g. transporte, depósito etc.). Para o cumprimento da liminar, junte o autor as despesa com a condução do Oficial de Justiça. Intimem-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)
Processo 1009914-67.2020.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - V.S. - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. A alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) DEFIRO o segredo de justiça, à luz do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB 149067/RJ)
Processo 1009977-92.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Feira de Santana/BA ATOS: Citação, penhora, intimação, avaliação e alienação. PESSOA (S) A SER (EM) CITADA (S): NEW CORE TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI, CNPJ 11.860.817/0001-56, com endereço à Rua Boticário Moncorvo, 222, Centro, CEP 44001-304, Feira de Santana - BA WELLINGTON CARLOS DA CONCEICAO SILVA, Brasileiro, Comerciante, RG 1346629978, CPF 029.075.415-10, com endereço
Andamento do Processo n. 1009914-67.2020.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - 14/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1009977-92.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 14/02/2020 do TJSP

References: artigo 334
 artigo 165
 artigo 231
 artigo 180
 artigo 229
 artigo 561
 artigo 562
 artigo 319
 artigo 189