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Timestamp: 2019-03-21 05:55:24+00:00

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América do Sul | Observatório de Relações Internacionais da UFOP | Página 2
Publicado em 06/06/2016 por Ian M. M. Duarte
A contagem final dos votos na eleição no Peru confirmou a inesperada derrota por uma mínima difierença da direitista Keiko Fujimori e a vitória do liberal Pedro Pablo Kuczynski (PPK). Com 92% dos votos apurados, o resultado mostra que os Fujimori repetiram seu fracasso de 2011, quando ficaram sem a vitória na reta final frente a Ollanta Humala. De novo a onda antifujimorismo do final da campanha, nete caso com um respaldo de última hora da esquerda ao liberal Kuczynski para frear Fujimori, parecem ter tido um efeito surpreendente. Com 92% do escrutínio oficial, o ex-ministro de Economia de Alejandro Toledo alcançava 50,3% dos votos frente a 49,7% da filha do autocrata que governou o Peru entre 1990 e 2000.
Mesmo assim, os fujimoristas se negavam a reconhecer a derrota à espera de uma guinada nos últimos dados do interior do país, mais fujimorista. De fato, a diferença foi se encurtando ligeiramente ao longo da noite até ficar em quase meio ponto, um suspiro.
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‘Desde a Grécia antiga, a dívida foi um instrumento de dominação’
Publicado em 13/04/2016 por Rodrigo Barros
Publicado originalmente em: 08/04/2016
– O termo “pós-democracia” surge na última década, na sociologia e na teoria política, para compreender conceitualmente e marcar criticamente as patologias contemporâneas da democracia liberal, sobretudo com relação às condições estabelecidas pelo capitalismo tardio. Nesse tipo de regime, o aspecto formal das instituições democráticas permanece intacto: por exemplo, as eleições se desenvolvem normalmente para as transições de um governo a outro. Ainda assim, a magnitude do debate eleitoral se transforma num espetáculo controlado, manejado por especialistas e regulado pelos meios de comunicação dominantes, onde se tratam os temas selecionados por eles e onde a cidadania fica reduzida a um papel passivo. Então, quando se tenta realizar uma mudança real (como na Grécia, em 2015), os governos percebem que os alcances de seus movimentos estão bastante restringidos pelas – supostamente independentes – instituições supranacionais (o Banco Central Europeu, o FMI, etc). Nesse sentido, a política em tempos pós-democráticos se forma cada vez mais pela interação entre os governos eleitos e pelas instituições da elite, assim como pelos organismos que representam majoritariamente os interesses comerciais. Esse predomínio das forças do mercado na política não é considerado escandaloso, como foi no passado, algo que deveria ser camuflado de alguma forma, e que agora não é ocultado de nenhuma forma. Isso é abertamente abraçado e, de fato, as instituições públicas ficam subordinadas à essa dinâmica. A nova gestão pública, nesse sentido, buscou reformar as instituições – hospitais, universidades, etc – de acordo com os interesses do setor privado. Logo, a pós-democracia significa “democracia sem `demos´”, como apontou Jacques Rancière, um sistema onde o povo desaparece da cena política e seu papel é ocupado por uma aristocracia tecnocrática, onde a soberania popular é substituída pela soberania do mercado. Em outras palavras, o “povo” é registrado na esfera política como a “população”, como um conjunto numérico de individualidades a ser administrado e disciplinado biopoliticamente. Quando as resistências emergem, quando as novas subjetividades democráticas e populares se formulam, suas demandas são denunciadas e desacreditadas, sob a etiqueta do perigoso e irresponsável “populismo”. Se a defensa das instituições democráticas e dos interesses populares hoje leva o nome de populismo, então talvez o populismo deveria ser tomado e canalizado em direções progressistas.
– Obviamente. O termo “pós-democracia” foi formulado por Colin Crouch, entre outros, a partir da experiência europeia. Não há dúvidas, porém, que captura uma dinâmica global, visível numa variedade de países e regiões. É por isso que se verifica tal amplitude do uso de “pós-democracia” e “pós-política”. Sendo suficientemente flexíveis desde o seu início, os termos se reúnem cada vez mais, para descrever os fenômenos políticos em diversas regiões do mundo, fora do contexto do oeste europeu, onde está terminologia surgiu originalmente. Ao mesmo tempo, a crise global iniciada em 2008, e que foi especialmente localizada na Europa, deixou em evidência, através da implementação de certas medidas de austeridade draconianas no sul da Europa, um aprofundamento adicional da orientação pós-democrática. Hoje, a Europa parece estar diante de um novo desafio: como avaliar o estabelecimento e a consolidação – através da crueldade – de uma sociedade da dívida neoliberal? Esse é o sinal de um aprofundamento da pós-democracia, ou talvez signifique a passagem para um estágio além da pós-democracia? Se for assim, a pergunta é: em que ela se transformou exatamente? Embora não existam respostas conclusivas, estão se instalando, e talvez seja tempo de começar a plantear algumas perguntas. Para compreender completamente a nossa situação, devemos considerar que o neoliberalismo alemão não deve ser confundido com o laissez-faire, com o resultado de uma ordem natural espontânea (a mão invisível do mercado), e sim, como destacou Foucault, com una vigilância permanente, atividade e intervenção. Essa intervenção é de uma natureza particular, bem diferente, por exemplo, de um Estado de Bem-estar: seu objetivo – às vezes imposto com imensa brutalidade – é condicionar o cenário para uma possível economia de mercado que intervém na população e reforma o próprio laço social. Como alguns comentaristas defendem, esse é o estatismo sem Estado, estatismo a favor da mercantilização, acompanhado pela liquidação de toda regulação do mercado e das relações de trabalho, etc. Novamente, esse movimento não é particular da Europa. Por exemplo, a América Latina se está aproximando agora desse modelo. O Chile é um exemplo de país que viveu uma brutal imposição de um sistema similar, desde os Anos 70. Essas são dinâmicas globais, e somente podem ser abordadas a nível global.
– Desde a antiga Grécia, a dívida foi um instrumento de dominação e exploração, e sempre foi muito brutal. Não devemos esquecer que o estabelecimento da democracia de Atenas está relacionado com o cerceamento da participação dos servos, devido às suas dívidas. Também sabemos que as dívidas, atualmente, funcionam para estabelecer e reproduzir relações de dependência colonial. Em muitas conjunturas históricas, as relações de dívida estruturam o laço social, determinando as formas particulares de dominação econômica e política. Quando isso acontece – e acontece porque a dívida funciona simultaneamente como uma força econômica, política e moral – é porque produz e condiciona tipos particulares de subjetividades individuais e coletivas, manipulando a dinâmica psicossocial da culpa, da vergonha e do sadismo, e aí é quando falamos de “sociedades de dívida”. Em décadas recentes, por exemplo, o pêndulo entre os dois espíritos de capitalismo, típicos da modernidade – o primeiro espírito, o weberiano, do ascetismo associado a uma “sociedade da proibição” e o segundo espírito, do consumo, associado a uma “sociedade do desfrute ordenado” – tomou uma forma marcada pela dialéctica entre o estímulo do crédito e a estigmatização da dívida. No caso da Grécia contemporânea – que não é um caso isolado – vimos como as forças institucionais promovem, ao mesmo tempo, todas essas opções. No princípio, antes da crise, a acumulação da dívida estava permitida, e inclusive se propagou, com o impulso do “espírito consumista” do capitalismo. Logo, as mesmas instituições elevaram a dívida a níveis patológicos, para serem castigados com formas de servidão pós-modernas. Essas lógicas foram aplicadas tanto em nível subjetivo como em nível estatal. Em qualquer caso, as acumulações da dívida, assim como o castigo do endividamento, constituem momentos antiéticos desse mesmo mecanismo, e só resta a construção subjetiva a serviço da hierarquia social. Então, quando o laço entre os dois falhas, até mesmo o cancelamento da dívida e o perdão da mesma são evocados, para sustentar a ordem social. Voltando à Grécia, muitos anos depois da crise, a troica também aceitou processos de reestruturação de dívidas. Esse cancelamento da dívida (de forma parcial) fracassou na hora de fazer alguma diferença real na viabilidade a longo prazo da dívida grega, ou na situação atual do povo grego. As promessas de uma gestão mais suportável da dívida ainda são utilizadas, como um futuro sonhado. Essa é razão pela qual a experiência argentina continua sendo tão importante: porque a reestruturação de dívida não era um mote publicitário, ou uma concessão parcial, oferecida em troca de uma continuidade das relações de dependência. Ao contrário, foi massiva e imposta por um governo democrático-popular, afirmando sua independência.
– Esse é um enorme desafio para todas as forças que se opõem ao neoliberalismo pós-democrático. Porque não devemos esquecer que o problema – a falta de coordenação transnacional – sempre esteve presente, e é obviamente muito difícil de enfrentar. Da mesma forma, um “internacionalismo”, baseado na ONU, demonstrou ser às vezes impotente, e o problema da dívida é um bom exemplo disso. De alguma forma, as forças pós-democráticas institucionais podem se mover com eficácia entre a orquestração da ação transnacional, e, ao mesmo tempo, a manipulação das sensibilidades nacionais, quando seja necessário. A velha estratégia colonialista de “dividir para governar” é sempre útil. Em contraste a ela, a longa história dos movimentos de resistência demostra que o pensamento e a ação simultânea, a nível nacional e internacional, é extremadamente difícil de articular. Porém, algumas medidas para os processos de reestruturação da dívida soberana – iniciados com o caso da Argentina –, como a aprovação do novo marco legal na ONU, têm impacto em qualquer parte do mundo.
– Em efeito, a orientação pós-democrática margina o antagonismo político, priorizando uma perspectiva tecnocrática das questões em jogo, e buscando a falta de alternativas. O mais importante não é seguir as prescrições universais das políticas neoliberais, mas sim estabelecer que é preciso desfrutá-las! Entretanto, os efeitos secundários das políticas desse tipo – que são usualmente impostas sob o pretexto de reduzir uma dívida artificialmente inflada – incluem o desemprego massivo, um colapso dos salários, das aposentadorias e dos programas de ajuda social, da perda de direitos sociais e trabalhistas, uma espiral descendente da mobilidade social e da expulsão da cidadania das instâncias de tomada de decisões. Posteriormente, surgem necessariamente a indignação social e os protestos. A necessidade de questionar e criticar, junto com a necessidade de limitar a concentração do poder nas mãos das elites irresponsáveis. John Keane falou sobre o que ele chama de “democracias monitoradas”, que é um uso pragmático dos procedimentos democráticos, baseados numa pressão pública para combater a concentração de um poder inexplicável. Aqui, os mecanismos de representação da sociedade civil se combinam com novas formas de monitoramento público do exercício do poder e do controle da corrupção. Não obstante, isso não deve confundir nossas práticas democráticas, para não impor a elas a necessidade de se manter numa postura meramente defensiva. Se a democracia está reduzida a uma variedade de esquemas de vigilância e mecanismos de controle que lidam com um poder que é visto como ilegítimo, então a “soberania popular”, a base da nossa tradição democrática, será perdida para sempre, e não rejuvenescida. Meu medo é que o resultado final do argumento da “democracia vigiada” seja a legitimação indireta de uma teoria elitista, e até mesmo o retorno ao liberalismo oligárquico. Nesse sentido, devemos ser claros, a democracia supõe um autogoverno no nível mais básico: se trata de uma demanda em favor da igualdade de direitos da participação na tomada de decisões, que seja capaz de convocar a totalidade dos cidadãos. Contudo, não podemos esperar que os cidadãos estejam sempre alertas, dispostos a dedicar seu tempo e sua energia em debater e decidir sobre todas as coisas. É por isso que os gregos antigos estabeleceram um conjunto de prêmios para a participação e um conjunto de castigos para aqueles que não participavam na vida democrática pública. Sabemos também, graças a Maquiavel, que uma dificuldade importante do atual cenário tem a ver com o desejo: diferente do desejo dos ricos e poderosos, baseado em possuir “mais e más”, o desejo do povo, dos marginados e oprimidos, é um desejo definido negativamente. O povo deseja, primeiro, “não ser dominado”, e certamente desejam não sê-lo de uma maneira brutal, antidemocrática e pouco digna. É por isso que as lutas populares enfrentam dificuldades em estabelecer suas metas e, paradoxalmente, tendem a aceitar os objetivos dos seus adversários. Portanto, quando um povo previamente empobrecido e excluído recupera, por exemplo, um status de classe média, pode acontecer desse mesmo povo negar sua situação passada e começar a se comportar de uma maneira hierárquica, elitista e excludente.
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Publicado em 01/02/2016 por Ian M. M. Duarte
Publicado originalmente em: 24 de janeiro de 2016
After a historic election victory for the opposition in December 2015, Venezuela is heading for even deeper political and economic turmoil in 2016. International observers have warned of a possible Venezuelan default for years, yet contrary to what is generally believed, the Venezuelan governments of Chavez and Maduro have been reliable, always paying bondholders on time. Still, after President Maduro’s decision to radicalize his economic policy after the election — instead of, as some had hoped, normalize it — even optimists are beginning to doubt Venezuela’s capacity to service its foreign debt in the coming months. After inflation of around 275% in 2015, the IMF expects the rate to reach 720% in 2016, higher than any other country in the world. Considering the political deadlock in Caracas, the institution also forecasts the Venezuelan economy to contract by a staggering 18% over 2015 and 2016.
Venezuela’s debt to private companies — thought to stand above U$50 billion — is already producing political consequences in the region. Uruguayan farmers staged strikes across the country last week pressuring the government in Montevideo to help them recover unpaid bills from Venezuela. Worries are growing about billions of unpaid debt to Brazilian companies as well — indeed, a Venezuelan default would add to Brazil’s economic woes, considering how much trade between the two has grown over the past decade. International airlines have sharply reduced flights to Caracas as they are no longer being paid, and several car plants have shut after the government stopped paying for imports.
Last week, UN General Secretary Ban Ki-moon announced that Venezuela, along with 14 other countries, had lost its voting rights in the General Assembly since it had not paid its membership fees. The decision is particularly embarrassing for Caracas — and South America as a whole — as Venezuela is currently a member of the UN Security Council and will hold its rotating presidency next month (even though Venezuela can still vote in the UNSC).
A price of $75 per barrel is generally though to be necessary to assure that Venezuela’s government can balance its budget. After policy makers in Caracas recently failed to convince OPEC members to reduce production to help boost prices, a sell-off in sovereign bonds put the price on benchmark 2026 to 37 cents, seen as a precursor to default. As Venezuela will need to use around 90% of its oil income this year just to meet its obligations, including sovereign debt and money owed to China, investors are now pricing in an estimated 80% chance of default in 2016.
Considering that Venezuela’s current government would refuse to work with the IMF, one of the world’s leading sovereign debt restructuring lawyers has warned that Venezuela would face an Argentina-style legal drama if it defaults. The situation may be even more complicated since the Venezuelan government has signed a series of financial agreements with China over the past years, which makes Beijing senior to other creditors (like bondholders), thus turning Venezuela a risky place to borrow for years to come (because China collects its oil before Venezuela sells it elsewhere).
Those who believe Maduro’s removal from office would end Venezuela’s troubles are deeply mistaken and overlook that even in the midst of an economic implosion and a public health crisis, more than 40% of Venezuelans still voted for the government. Considering the opposition’s track record, the end of chavismo could lead to a witch hunt which would do little to reduce polarization and promote conciliation. Brasília and Buenos Aires should jointly establish a broad dialogue with the government and all parts of the opposition — both moderate and radical — to help avoid such a scenario.
Macri’s rise to power in Argentina, which led to a sharp change in position vis-à-vis the governmentt in Caracas, may be helpful in this context. While the Venezuelan government (rightly) sees Argentina to be highly critical of Maduro, the opposition regards Brazil as rather aligned with the socialist government, thus establishing a necessary equilibrium makes the duo look like legitimate mediators by both sides. Another option would be to include Cuba and the United States to assure the acceptance of Venezuela’s more radical wings on both the left and the right.
Lula’s leadership in 2003, when Brazil’s recently elected President successfully coordinated the “Friends of Venezuela” grouping to promote a dialogue between the government and the opposition, provides a useful example. Putting pressure on Venezuela to accelerate its integration into Mercosur (it currently does not participate in the trade negotiations with the EU, and says it will take until 2022 to sign all its treaties) will provide Brazil and Argentina with additional sticks should one of the two sides violate the basic rules of the game.
After their first official meeting, Argentina’s and Brazil’s Foreign Ministers Susana Malcorra and Mauro Vieira seemed eager to tackle the region’s most urgent problems. The crisis in Venezuela provides a big first test whether the two can effectively work together.
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Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL
Publicado em 17/07/2015 por Luiz Albuquerque
Brasília, 17 de julho de 2015
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e o Estado Plurinacional da Bolívia, doravante as Partes:
REAFIRMANDO os princípios e objetivos do Tratado de Montevidéu de 1980 e doTratado de Assunção de 1991;
REAFIRMANDO a importância da adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL para a consolidação do processo de integração da América do Sul, com base no reforço mútuo e convergência dos diferentes esforços e mecanismossub-regionais de integração;
CONSIDERANDO que o processo de integração deve ser um instrumento para promover o desenvolvimento integral, enfrentar a pobreza e a exclusão social, baseado na complementação, na solidariedade, na cooperação e na busca de mitigação de assimetrias;
RECORDANDO que, em carta do Presidente Evo Morales à Presidência ProTempore do MERCOSUL de 21 de dezembro de 2006, o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia manifestou sua disposição de iniciar os trabalhos quepermitam sua incorporação como Estado Parte do MERCOSUL;
DESTACANDO que o MERCOSUL acolheu favoravelmente a disposição do Estado Plurinacional da Bolívia de iniciar os trabalhos com vistas à sua plena incorporação ao MERCOSUL e que, por ocasião da XXXII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, foi adotada a Decisão CMC Nº 01/07, de 18/1/07, pela qual se criou o Grupo de Trabalho Ad Hoc para a Incorporação da Bolívia ao MERCOSUL;
ASSINALANDO que, ao amparo desse processo, foram realizadas em 2007 duas reuniões do referido GT Ad Hoc, com vistas à plena incorporação do EstadoPlurinacional da Bolívia ao MERCOSUL;
RESSALTANDO que, por ocasião da XLI Reunião Ordinária do CMC, os Estados Partes do MERCOSUL reiteraram o convite ao Estado Plurinacional da Bolívia para aprofundar sua relação com o MERCOSUL;
TENDO EM VISTA que o Estado Plurinacional da Bolívia desenvolverá sua integração no MERCOSUL conforme os compromissos emanados deste Protocolo, sob os princípios da gradualidade, flexibilidade e equilíbrio, o reconhecimento das assimetrias e do tratamento diferenciado, assim como dos princípios de segurança alimentar, meios de subsistência e desenvolvimento rural integral.
ARTIGO 1° O Estado Plurinacional da Bolívia adere ao Tratado de Assunção, ao Protocolo de Ouro Preto, ao Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, ao Protocolo Modificativo ao Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, ao Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL, e ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, que constam como anexos I, II, III, IV, V e VI, respectivamente, nos termos estabelecidos no Artigo 20 do Tratado de Assunção. As Partes se comprometem a realizar as modificações na normativa MERCOSUL necessárias para a aplicação do presente Protocolo.
ARTIGO 2° O mecanismo de solução de controvérsias estabelecido no Protocolo de Olivos e em seu Protocolo Modificativo se aplicará às controvérsias nas quais o Estado Plurinacional da Bolívia esteja envolvido, relativas às normas que referida Parte haja incorporado a seu ordenamento jurídico interno.
ARTIGO 3° O Estado Plurinacional da Bolívia adotará, gradualmente, o acervo normativo vigente do MERCOSUL, no mais tardar em quatro (4) anos contados a partir da data de entrada em vigência do presente instrumento. Para tanto, o Grupo de Trabalho criado no Artigo 12 deste Protocolo estabelecerá o cronograma de adoção da referida normativa.
As normas MERCOSUL que, na data da entrada em vigor do presente instrumento, estiverem em trâmite de incorporação, entrarão em vigência com a incorporação ao ordenamento jurídico interno dos demais Estados Partes do MERCOSUL. A incorporação pelo Estado Plurinacional da Bolívia de tais normas realizar-se-á nos termos do parágrafo anterior.
ARTIGO 4° No mais tardar em quatro (4) anos, contados a partir da data da entrada em vigência do presente instrumento, o Estado Plurinacional da Bolívia adotará a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), a Tarifa Externa Comum (TEC) e o Regime de Origem do MERCOSUL. Para esse fim, tendo em conta o Artigo 5°, o Grupo de Trabalho criado no Artigo 12 deste Protocolo estabelecerá o cronograma de adoção da TEC, contemplando as exceções de acordo com as normas vigentes do MERCOSUL, buscando preservar e aumentar a produtividade de seus setores produtivos.
ARTIGO 5°No processo de incorporação do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, será levada em consideração a necessidade de estabelecer instrumentos que promovam a mitigação de assimetrias entre os Estados Partes, de forma a favorecer um desenvolvimento econômico relativo equilibrado no MERCOSUL e assegurar um tratamento não menos favorável que o vigente entre as Partes.
ARTIGO 6°As Partes acordam alcançar o livre comércio recíproco a partir da data de entrada em vigência do presente Protocolo, considerando o disposto no Artigo 7°.
ARTIGO 7°No mais tardar em quatro (4) anos, contados a partir da data de entrada em vigência deste Protocolo, ficarão sem efeito entre as Partes o disposto no Acordo de Complementação Econômica Nº 36 e no Acordo de Comércio e Complementaridade Econômica entre a República Bolivariana da Venezuela e o Estado Plurinacional da Bolívia.
ARTIGO 8° O Grupo de Trabalho criado no Artigo 12 deste Protocolo definirá as condições a serem negociadas com terceiros países ou grupos de países para a adesão do Estado Plurinacional da Bolívia aos instrumentos internacionais e acordos celebrados pelos demais Estados Partes com aqueles, no âmbito do Tratado de Assunção.
ARTIGO 9° As Partes acordam que, a partir da assinatura do presente Protocolo, e até a data de sua entrada em vigor, o Estado Plurinacional da Bolívia integrará a Delegação do MERCOSUL nas negociações com terceiros.
ARTIGO 10° Com vistas ao aprofundamento do MERCOSUL, as Partes reafirmam seu compromisso de trabalhar conjuntamente para identificar e aplicar medidas destinadas a impulsionar a inclusão social e assegurar condições de vida digna para seus povos.
ARTIGO 11 A partir da data da entrada em vigência do presente Protocolo, o Estado Plurinacional da Bolívia adquirirá a condição de Estado Parte e participará com todos os direitos e obrigações do MERCOSUL, de acordo com o Artigo 2° do Tratado de Assunção e nos termos do presente Protocolo.
ARTIGO 12 A fim de desenvolver as tarefas previstas no presente Protocolo, cria-se um Grupo de Trabalho integrado por representantes das Partes. O Grupo de Trabalho deverá concluir tais tarefas no mais tardar em um prazo de cento e oitenta (180) dias a partir da data de sua primeira reunião.
ARTIGO 13 O presente Protocolo entrará em vigência no trigésimo dia contado a partir da data de depósito do último instrumento de ratificação incluindo as ratificações a respeito do instrumento subscrito com antelação que estabelece obrigações e direitos idênticos aos previstos no presente Protocolo que estejam de posse de seu depositário.
A República do Paraguai será o depositário do presente Acordo e de seus instrumentos de ratificação. O depositário deverá notificar às Partes a data dos depósitos dos instrumentos de ratificação. O depositário notificará a entrada em vigor do Protocolo e enviará cópia devidamente autenticada do mesmo.
FEITO na cidade de …., República Federativa do Brasil, aos …. dias do mês de …..
de dois mil e quinze, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo
ambos os textos igualmente autênticos.
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Estudos Internacionais – Dossiê América do Sul
Publicado em 12/06/2015 por Luiz Albuquerque
Prezados leitores, já está disponível o acesso ao novo número da Estudos Internacionais – Dossiê América do Sul!
A edição conta com as seguintes contribuições:
1. Cunha Filho, Clayton/ Pérez Flores, Fidel. “A América do Sul e a construção de novas bases para o século XXI: velhos e novos desafios de uma região em mutação”.
2. Belém Lopes, Dawisson / Pimenta de Faria, Carlos Aurélio. “Eleições presidenciais e política externa brasileira”
3 – Insaurralde, Gustavo. “Oposición parlamentaria y política exterior: El rechazo del Partido Colorado al ingreso de Venezuela al Mercosur durante el gobierno de Fernando Lugo (2008-2012)”
4 – Loss Araújo, Flávia. “Agendas de Política Externa para a Comunidade Andina de Nações: os casos de Bolívia e Colômbia”
5 – Schenoni, Luis. “Unveiling the South American Balance”
6 – Calderón, Emilse. “La relevancia del proceso de paz colombiano para América del Sur. Un análisis a la luz de la historia reciente”
7 – Aguiar, Danilla. “Estado e democracia boliviana em tempos de plurinacionalidade”
8 – Goulart, Mayra. “De volta á África: Solidariedade e Estratégia na Política Externa Brasileira”
9 – Cunha de Andrade, Letícia. “A Resposta do Brasil aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs): o papel do governo nacional e o envolvimento dos governos subnacionais”
10. Stivachtis, Yannis. “European Union And World Order: an English School Approach”
11. Bachiller Cabria, Juan Vicente. Multilatinas y Estrategia de Desarrollo. El papel del Estado en la internacionalización de los grupos empresariales en Brasil y México
1. VAN DER VEEN, A. Maurits; “Ideas, Interests and Foreign Aid”. New York: Cambridge University Press; 2011; pp. 290. ISBN: 978-0-521-26409-9 Paperback. Corrêa Malafaia, Thiago
2. CUNHA COUTO, José Alberto Cunha e MACEDO SOARES, José Antônio. Campinas: Facamp. 2013 “Gabinete de Crises: Fernando Henrique, Lula e Dilma”. Rezende, Lucas Pereira
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References: ARTIGO 1
 Artigo 20

ARTIGO 2

ARTIGO 3
 Artigo 12

ARTIGO 4
 Artigo 5
 Artigo 12

ARTIGO 5

ARTIGO 6
 Artigo 7

ARTIGO 7

ARTIGO 8
 Artigo 12

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11
 Artigo 2

ARTIGO 12

ARTIGO 13