Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12445
Timestamp: 2020-04-01 23:33:32+00:00

Document:
Veto nº 24/2019
Veto nº 24/2019 Parcial
(Proteção de dados pessoais)
Mensagem nº 288/2019
MPV 869/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Lei nº 13.853 de 08/07/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências".
Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 02/10/2019
Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 24/09/2019
Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 25/09/2019
Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 02/10/2019
24.19.001 - § 3º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
A revisão de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada por pessoa natural, conforme previsto em regulamentação da autoridade nacional, que levará em consideração a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
Mantido Painel - Sessão de 02/10/2019
24.19.002 - inciso IV do "caput" do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
sejam protegidos e preservados dados pessoais de requerentes de acesso à informação, no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vedado seu compartilhamento na esfera do poder público e com pessoas jurídicas de direito privado.
Mantido Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.003 - § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Com relação ao encarregado, o qual deverá ser detentor de conhecimento jurídico-regulatório e ser apto a prestar serviços especializados em proteção de dados, além do disposto neste artigo, a autoridade regulamentará:
24.19.004 - inciso I do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
os casos em que o operador deverá indicar encarregado;
24.19.005 - inciso II do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
a indicação de um único encarregado, desde que facilitado o seu acesso, por empresas ou entidades de um mesmo grupo econômico;
24.19.006 - inciso III do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
a garantia da autonomia técnica e profissional no exercício do cargo.
24.19.007 - inciso X do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
Rejeitado Cédula - Sessão de 24/09/2019
24.19.008 - inciso XI do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
24.19.009 - inciso XII do "caput" do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
24.19.010 - § 3º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
24.19.011 - inciso I do § 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
somente após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo para o mesmo caso concreto; e
24.19.012 - inciso II do § 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos.
24.19.013 - inciso V do "caput" do art. 55-L da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
o produto da cobrança de emolumentos por serviços prestados;
VET 24/2019
Avulso do Veto nº 24/2019.
OFCN 364/2019
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem 288 da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (Medida Provisória nº 869, de 2018).
Juntada cópia do Ofício CN nº 364, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 30.
RQN 28/2019
Líder do SOLIDARIEDADE Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
Destaque para votação em separado dos dispositivos do Veto nº 24, de 2019.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 28/08/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 29/08/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019; - nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019; - nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019; - nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e - nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos) Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
RQN 29/2019
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24, de 2019.
RQN 30/2019
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
RQN 31/2019
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24, de 2019.
RQN 32/2019
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Destaque para votação em separado dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24, de 2019.
RQN 33/2019
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Destaque para votação em separado dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002, 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24, de 2019.
RQN 45/2019
Destaque para votação em separado do VET 24/2019 - item 24.19.001 -, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001) Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal) O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data. À promulgação. ************* Retificado em 25/09/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001) Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal) O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data. (Encaminhado à publicação o RQN 45/2019, da liderança do PCdoB, solicitando destaque para votação em separado do item 24.19.001)
Apuração - Cédula Eletrônica
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
RQN 101/2019
RQN 102/2019
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Destaque para votação em separado, do subitem 1 constante do Veto nº 24, de 2019.
RQN 103/2019
MPCN 113/2019
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 24, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
Remetido Ofício CN nº 475, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019. (fls. 66 a 67). Remetido Ofício CN nº 477, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019. (fl. 68). À COARQ
OFCN 475/2019
Encaminha a Mensagem n°113, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 24, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
OFCN 477/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 24, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
MPCN 171/2019
Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Remetido Ofício CN nº 657, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 171/19, ao Senhor Presidente da República, comunicando inexatidão material na Mensagem CN nº 113/19, e no Oficio CN nº 475, de 19/11/19, encaminha autógrafos dos dispositivos rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018). (fls. 72 a 75). Remetido Ofício CN nº 658, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material no Oficio CN nº 477, de 19/12/19, rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 ( Oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), e o encaminhamento, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 76).
OFCN 657/2019
Encaminha Mensagem nº 171 , de 2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República inexatidão material e derrubada do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
OFCN 658/2019
Comunica à Câmara dos Deputados inexatidão material e rejeição do Veto Parcial nº 24, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018).
Autógrafo - VET 24/2019
Publicada no DOU de 09/07/2019 (pag. 8) a Mensagem nº 288 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 24/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869 de 2018).
Publicado no DOU Páginas 8-9
Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
Recebida e juntada (às fls. 3 a 29), na presente data, a Mensagem nº 288, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Publicado no DCN Páginas 99-114 - DCN nº 25
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/08/2019 às 16h11
- nº 28, de 2019-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do Veto nº 24/2019;
- nº 29, de 2019 – CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, II do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019;
- nº 30, de 2019 – CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.001 do Veto nº 24/2019;
- nº 31, de 2019 – CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D, I, "a" do Regimento Comum, do dispositivo 24.19.002 do Veto nº 24/2019;
- nº 32, de 2019 – CN, da Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019; e
- nº 33, de 2019 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, dos dispositivos 24.19.001, 24.19.002 e 24.19.007 a 24.19.012 do Veto nº 24/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados todos os seus dispositivos)
Os dispositivos destacados (24.19.001 a 24.19.013) deixam de ser submetidos ao Plenário nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 95-106 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 221-232 - DCN nº 30
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 02/09/2019 às 8h20
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/09/2019 às 9h47
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel eletrônico do Plenário, o dispositivo constante do item 24.19.001)
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 24.19.002; 24.19.003; 24.19.004; 24.19.005; 24.19.006 e 24.19.013. (Mantidos na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 24.19.007; 24.19.008; 24.19.009; 24.19.010; 24.19.011 e 24.19.012. (Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal)
O dispositivo constante do item 24.19.001, destacado, deixa de ser apreciado nesta data.
************* Retificado em 25/09/2019*************
(Encaminhado à publicação o RQN 45/2019, da liderança do PCdoB, solicitando destaque para votação em separado do item 24.19.001)
Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
Publicado no DCN Páginas 221-222 - DCN nº 34
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 26/09/2019 às 17h02
************* Retificado em 01/10/2019*************
Juntados os requerimentos de destaque inadmitidos às fls. 40/43.
Publicado no DCN Páginas 173-189 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 75-94 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 127-132 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 159 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 165 - DCN nº 35
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2019 às 21h48
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019)
Rejeitado o dispositivo 19.24.001 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 163; Não – 261; Abst. -1; Total – 425.
Mantido o dispositivo 19.24.001 Senado Federal; com o seguinte resultado: Sim – 15; Não – 40; Abst. – 1; Total – 56.
************* Retificado em 04/10/2019*************
Rejeitado o dispositivo 24.19.001 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 163; Não – 261; Abst. -1; Total – 425.
Mantido o dispositivo 24.19.001 Senado Federal; com o seguinte resultado: Sim – 15; Não – 40; Abst. – 1; Total – 56.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 56, 57 e 58, de 2019-CN, das lideranças do PSDB, PCdoB e PT, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 24.19.001, constante do Veto.)
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/10/2019 às 14h06
Remetido Ofício CN nº 475, de 19/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019. (fls. 66 a 67).
Remetido Ofício CN nº 477, de 19/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 2 de outubro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019. (fl. 68).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/11/2019 às 17h25
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/12/2019 às 8h14
Anexado o texto revisado (fls. 70 e 71).
Remetido Ofício CN nº 657, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 171/19, ao Senhor Presidente da República, comunicando inexatidão material na Mensagem CN nº 113/19, e no Oficio CN nº 475, de 19/11/19, encaminha autógrafos dos dispositivos rejeitados, em parte, pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018). (fls. 72 a 75).
Remetido Ofício CN nº 658, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material no Oficio CN nº 477, de 19/12/19, rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 ( Oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), e o encaminhamento, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 76).
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.853, de 8 de julho de 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2019 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 19/12/2019.
02/10/2019 Votação, em turno único - Mantido no painel eletrônico.
25/09/2019 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
24/09/2019 Votação, em turno único - Mantidos os dispositivos 24.19.002 a 24.19.006 e 24.19.013 e rejeitados os dispositivos 24.19.007 a 24.19.012 (cédula de votação). Destacado o dispositivo 24.19.001.
03/09/2019 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
27/08/2019 Discussão, em turno único | Sessão Transferida

References: artigo 106
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 106
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 artigo 106
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