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União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe - PDF
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Rayssa Sequeira Mirandela
1 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REAL, DUME E SEMELHE O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre Direito Mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas Autarquias Locais, enquanto entidades administradoras dos Cemitérios. O Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, que revogou na sua totalidade vários diplomas atinentes a esta matéria, fazendo-o, no entanto, somente parcialmente em relação do Decreto-Lei n.º , de 18 de dezembro de Por isso, as normas jurídicas constantes dos Regulamentos dos Cemitérios atualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adotados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto-Lei n.º , de 3 de março de 1962 e do Decreto-Lei n.º , de 18 de dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofrerão alterações de maior. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º , de 3 de março de 1962, no Decreto-Lei n.º , de 18 de dezembro de 1968 e no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe aprova o seguinte Regulamento: CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus Adjuntos; c) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;
2 d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; i) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; j) Viaturas e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; k) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; l) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; m) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; n) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; o) Setor: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por passeios, podendo ser constituída por uma ou várias secções; Artigo 2.º (Legitimidade) 1. Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro;
3 e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3.º (Âmbito) 1. Os cemitérios da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe. 2. Poderão ainda ser inumados no cemitério da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do, quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe respetiva, não seja possível a inumação no respetivo cemitério de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.
4 SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 4.º (Serviço de receção e inumação de cadáveres) 1. Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo funcionário ao serviço da junta designado para esta função, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5.º (Serviços de registo e expediente geral) Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo das Secretarias da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6.º (Horário de funcionamento) 1. Os horários de funcionamento serão fixados por despacho do Presidente da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe ou quem legalmente o substitua. 2. Não serão admitidos cadáveres no cemitério fora dos horários estabelecidos, salvo casos especiais em que, mediante autorização do Presidente da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, poderão ser imediatamente inumados.
5 CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 7.º (Remoção) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 8.º (Regime aplicável) Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recémnascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-lei n.º 411/98. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 9.º (Locais de inumação) 1. As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, em jazigos e gavetões particulares ou da Junta da Freguesia e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. Artigo 10.º (Modos de inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Em jazigos e gavetões, os caixões serão, obrigatoriamente, de zinco. 3. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a
6 impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 11.º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas, após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste Regulamento. Artigo 12.º (Condições para a inumação) 1. Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 13.º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º.
7 2. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá, quando em período normal de expediente, contactar as Secretarias da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe para os seguintes procedimentos: a) Requerer autorização para a respetiva inumação, conforme o modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro e fazer a entrega do boletim de óbito; b) Receber a guia de funeral respetiva; c) Efetuar o pagamento das taxas devidas; 3. No cemitério e para efetuação da inumação, compete ao funcionário de serviço verificar a guia do funeral; Artigo 14.º (Registo das inumações) 1. Os documentos referentes às inumações serão registados no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local de inumação. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 15.º (Sepultura comum não identificada) Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 16.º (Classificação) As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe e cujos proprietários registaram os direitos adquiridos. Artigo 17.º
8 (Organização do espaço) 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em secções, tanto quanto possível retangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,50m de largura. Artigo 18.º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: PARA ADULTOS: Comprimento: 2,00 m Largura: 1 m Profundidade 1,30 m PARA CRIANÇAS: Comprimento 1,00 m Largura 0,55 m Profundidade 1,00 m Artigo 19.º (Sepulturas perpétuas) 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 3. Com caixões em zinco poderão efetuar-se duas inumações quando: Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; As ossadas encontradas se removam ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 18º..
9 SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 20.º (Espécies de jazigos) 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 21.º (Inumações em jazigos) 1. Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4mm. Artigo 22.º (Deteriorações) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rutura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, no caso de não ter sido respeitado o prazo marcado. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, tendo esta lugar em casos de
10 manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções, correndo todas as despesas por conta dos concessionários com o agravamento previsto no número anterior. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 23.º (Consumpção aeróbia) A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. CAPÍTULO VII DAS EXUMAÇÕES Artigo 24.º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 25.º (Aviso aos interessados) 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Logo que se decida uma exumação, a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe avisará os interessados, convidando-os a acordar o destino a dar às ossadas, a exumação ou conservação de ossadas. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua
11 exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pela junta, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 18.º.. Artigo 26.º (Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos) 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pela Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 22.º serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe. CAPÍTULO VIII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 27.º (Competência) 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/ Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, a autorização será concedida mediante alvará emitido pela Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe que o remeterá, com o requerimento referido no número 1 do presente artigo, para a entidade responsável pela administração do cemitério, para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.
12 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via fax. Artigo 28.º (Condições de trasladação) 1. A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 29.º (Registos e comunicações) 1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas. 2. A Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe comunicará à Conservatória do Registo Civil a transladação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 30.º (Concessão) 1.Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, ser objeto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares.
13 2. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe vier a fixar. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 31.º (Pedido) O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 32.º (Decisão da concessão) 1. Decidida a concessão, a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe notificará o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. Artigo 33.º (Alvará de concessão) 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 34.º (Prazos de realização de obras)
14 1. A construção de jazigos particulares e o revestimento de sepulturas perpétuas devem concluir-se no prazo de um ano após a data da concessão; 2. Poderá a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados; 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe todos os materiais encontrados no local da concessão. Artigo 35.º (Autorizações) 1. As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação do cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 36.º (Transladação de restos mortais) 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outro jazigo ou para ossário da autarquia. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
15 Artigo 37.º (Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua) O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de o gestor do cemitério promover a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas. CAPÍTULO X TRANSMISSÃO DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 38.º (Transmissão) As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 39.º (Transmissão por morte) 1. As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 40.º (Transmissão por ato entre vivos) 1. As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:
16 a) Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de caráter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efetuado aquela transladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3. As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passadas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos. Artigo 41.º (Autorização) 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe. 2. Pela transmissão será paga à Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 42.º (Averbamento) O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 43.º (Abandono de jazigo ou sepultura) Os jazigos que vierem à posse da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitecónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.
17 CAPÍTULO XI SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 44.º (Conceito) 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos do Município e afixados na Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa de abandono. Artigo 45.º (Declaração de prescrição) 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarandose caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe do jazigo ou sepultura.
18 Artigo 46.º (Realização de obras) 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos do Município, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respetivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 47.º (Restos mortais não reclamados) Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pela Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data da demolição ou da declaração de prescrição, respetivamente. Artigo 48.º (Âmbito deste capítulo) O preceituado neste Capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.
19 CAPÍTULO XII CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 49.º (Licenciamento) 1. Estão sujeitas a licenciamento as obras de construção, reconstrução ou modificação de jazigos, capelas, jazigos mistos particulares e o revestimento de sepulturas, através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe. 2. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos capelas e jazigos mistos particulares, formulado pelo concessionário deverá ser instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 3. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 4. Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspeto inicial dos jazigos e sepulturas. 5. O licenciamento das obras a que se refere o presente artigo está sujeito ao pagamento das taxas fixadas anualmente na tabela da Autarquia. Artigo 50.º (Projeto) 1. Do projeto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20, sendo o original em vegetal; b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; 2. Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam.
20 3.As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respetivas obras ser convenientemente executadas. 4. Estão dispensados da apresentação de projeto os jazigos cuja construção obedeça à construção-tipo e materiais já existentes no cemitério. Artigo 51.º (Requisitos dos jazigos) 1. Os jazigos, da autarquia ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2,00 m Largura 0,75 m Altura 0,55 m 2. Nos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 3. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 30 cm. Artigo 52.º (Ossários da autarquia) 1. Os ossários da autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0,80 m Largura 0,50 m Altura 0,40 m 2. Nos ossários não haverá mais de cinco células sobrepostas acima nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 3. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 53.º (Jazigos de capela) 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,00 metros de frente e 2,70 metros de fundo.
21 2. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. Artigo 54.º (Requisitos das sepulturas) As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros. Artigo 55.º (Obras de conservação) 1. Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação, pelos menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 56..º os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados. 4. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo. Artigo 56.º (Desconhecimento da morada) Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
22 Artigo 57.º (Casos omissos) Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS Artigo 58.º (Sinais funerários) 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Não serão permitidos epitáfios que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 59.º (Embelezamento) É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. Artigo 60.º (Autorização prévia) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe. CAPÍTULO XIII DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO Artigo 61.º (Regime legal) A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que
23 aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe. Artigo 62.º (Transferência do cemitério) No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados. CAPITULO XIV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 63.º (Entrada de viaturas particulares) No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização da Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; Artigo 64.º (Proibições no recinto do cemitério) No recinto de cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares; i) A permanência de crianças, quando não acompanhadas por adultos.
24 Artigo 65.º (Retirada de objetos) Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério. Artigo 66.º (Realização de cerimónias) 1. Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Junta: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Atuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a atividade cemiterial. 2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 67.º (Incineração de objetos) Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 68.º (Abertura de caixão de metal) 1. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado ou para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2. A abertura de caixão de chumbo utilizado sem inumação efetuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.
25 CAPÍTULO XV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 69.º (Fiscalização) A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe, através dos seus órgãos, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 70.º (Competência) A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Junta, podendo ser delegada em qualquer dos membros do executivo. Artigo 71.º (Contra-ordenações e coimas) 1. Constitui contra-ordenação punível com coima de 250 a 3.750, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º; b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítimas ou aérea, em infração ao disposto no artigo 6.º, n.ºs 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infração ao disposto no artigo 6.º, n.ºs 2 e 3; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º; e) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorifica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f) A inumação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º; g) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;
26 h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º; i) A abertura de caixão de zinco ou chumbo, para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela entidade responsável pela Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe; j) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º; k) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; l) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º; m) A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimentos de mandado da autoridade judiciária; n) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º; o) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm; 2. Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de 100 e máxima de 1.250, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro: a) O transporte de cadáver, ossadas, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe; b) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º; c) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 72.º (Sanções acessórias) 1. Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente;
27 b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2. É dada publicidade à decisão de aplicar uma coima a uma agência funerária. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 73.º (Omissões) As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe. Artigo 74.º (Entrada em vigor) Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Real, 6 de dezembro de 2014 O Presidente da União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe (Francisco Manuel Pereira Silva) Real, 29 de dezembro de 2014 O Presidente da Assembleia de Freguesia (Mário de Oliveira Rodrigues Antunes)

References: artigo 64
 artigo 29
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 2
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 18
 Artigo 26
 artigo 22
 Artigo 27
 artigo 2
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 71
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 artigo 56
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 8
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74