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Art. 14, "b" da Lei 10839/04 | Busca Jusbrasil
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Artigo 14 da Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34676 SP 0034676-08.2012.4.03.9999 (TRF-3)
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO APLICÁVEL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. - O RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE O TEMA SOB ANÁLISE POSSUI REPERCUSSÃO GERAL (NO CASO, RE 381.367, DA RELATORIA DO MINISTRO MARÇO AURÉLIO), NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO IMPLICA EM SOBRESTAMENTO DE OUTROS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA, SENDO APLICÁVEL APENAS AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EVENTUALMENTE INTERPOSTOS. - A INSTITUIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O ATO DE REVISÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO APARECEU COM A 9ª REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523 DE 27 DE JUNHO DE 1997, A SEGUIR CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. POSTERIORMENTE, NA LEI Nº 9.711 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, O CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991, RECEBEU NOVA REDAÇÃO REDUZINDO O PRAZO DECADENCIAL INAUGURAL DE 10 (DEZ) PARA 05 (CINCO) ANOS (RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.663-14, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998). COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138/2003, ESSE PRAZO ACABOU SENDO MAJORADO MAIS UMA VEZ PARA 10 ANOS. A REFERIDA MP FOI CONVERTIDA NA LEI Nº 10.839/04. - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTOU ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL O PRAZO DECENAL ESTIPULADO PELA LEI 9.528 /1997 APLICA-SE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE SUA EDIÇÃO, BEM COMO AOS ANTERIORES A ELA, CUJO TERMO INICIAL DEVE SER A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A NORMA FIXANDO O REFERIDO PRAZO DECENAL. - TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE AÇÃO REFERE-SE À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (ATO DE CONCESSÃO), QUE O BENEFÍCIO É ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997 E QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 27.05.2009, DEVE SER RECONHECIDO O TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL. - AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16402 SP 0016402-09.2010.4.03.6105 (TRF-3)
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o tema sob análise possui repercussão geral (no caso, RE 381.367, da relatoria do Ministro Marco Aurélio), nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil , não implica em sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos. - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839 /04. - Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 26.11.2010, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal. - Agravo legal a que se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9547 SP 0009547-71.2010.4.03.6183 (TRF-3)
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o tema sob análise possui repercussão geral (no caso, RE 381.367, da relatoria do Ministro Marco Aurélio), nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil , não implica em sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos. - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839 /04. - Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 06.08.2010, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal. - Agravo legal a que se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3297 SP 0003297-35.2010.4.03.6114 (TRF-3)
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o tema sob análise possui repercussão geral (no caso, RE 381.367, da relatoria do Ministro Março Aurélio), nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil , não implica em sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos. - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839 /04. - Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 04.05.2010, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal. - Agravo legal a que se nega provimento.
Encontrado em: SÉTIMA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ART-543B LEG-FED MPR-1523 ANO-1997 EDIÇÃO 9 LEG-FED...LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-103 LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 EDIÇÃO 14.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17704 SP 0017704-94.2011.4.03.9999 (TRF-3)
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839 /04. - O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, segundo o qual o prazo decenal estipulado pela Lei 9.528 /1997 aplica-se aos benefícios concedidos a partir de sua edição, bem como aos anteriores a ela, cujo termo inicial deve ser a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. - Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997 e o ajuizamento ocorreu somente em 26.05.2010, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal. - O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o tema sob análise possui repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil , não implica sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos. - Agravo legal a que se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28565 SP 0028565-08.2012.4.03.9999 (TRF-3)
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o tema sob análise possui repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil , não implica sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839 /04. - O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, segundo o qual o prazo decenal estipulado pela Lei 9.528 /1997 aplica-se aos benefícios concedidos a partir de sua edição, bem como aos anteriores a ela, cujo termo inicial deve ser a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. - Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 25.08.2008, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal. - Agravo legal a que se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10018 SP 0010018-24.2009.4.03.6183 (TRF-3)
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o tema sob análise possui repercussão geral (no caso, RE 381.367, da relatoria do Ministro Março Aurélio), nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil , não implica em sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos. - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839 /04. - O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, segundo o qual o prazo decenal estipulado pela Lei 9.528 /1997 aplica-se aos benefícios concedidos a partir de sua edição, bem como aos anteriores a ela, cujo termo inicial deve ser a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. - Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 13.08.2009, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal. - Agravo legal a que se nega provimento.
Encontrado em: SÉTIMA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543B ART- 557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10181 SP 0010181-76.2011.4.03.6104 (TRF-3)
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o tema sob análise possui repercussão geral (no caso, RE 381.367, da relatoria do Ministro Março Aurélio), nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil , não implica em sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos. - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839 /04. - O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, segundo o qual o prazo decenal estipulado pela Lei 9.528 /1997 aplica-se aos benefícios concedidos a partir de sua edição, bem como aos anteriores a ela, cujo termo inicial deve ser a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. - Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 10.10.2011, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal. - Agravo legal a que se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14011 SP 0014011-75.2009.4.03.6183 (TRF-3)
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o tema sob análise possui repercussão geral (no caso, RE 381.367, da relatoria do Ministro Março Aurélio), nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil , não implica em sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos. - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839 /04. - O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, segundo o qual o prazo decenal estipulado pela Lei 9.528 /1997 aplica-se aos benefícios concedidos a partir de sua edição, bem como aos anteriores a ela, cujo termo inicial deve ser a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. - Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 28.10.2009, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal. - Agravo legal a que se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30805 SP 0030805-04.2011.4.03.9999 (TRF-3)
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO APLICÁVEL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o tema sob análise possui repercussão geral (no caso, RE 381.367, da relatoria do Ministro Março Aurélio), nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil , não implica em sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos. - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839 /04. - O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, segundo o qual o prazo decenal estipulado pela Lei 9.528 /1997 aplica-se aos benefícios concedidos a partir de sua edição, bem como aos anteriores a ela, cujo termo inicial deve ser a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. - Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 02.07.2009, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal. - Agravo legal a que se nega provimento.

References: Artigo 14
 Artigo 14
 ARTIGO 103
 artigo 103
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