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Timestamp: 2019-07-22 03:35:06+00:00

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DOSP 23/01/2018 - Pg. 25 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2018
ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.
O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal
Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.
Contribuinte: FÁBIO COELHO NUNES
IE: N.A. / CNPJ/CPF: 246.179.108-24
AIIM - ICMS 4.105.999-2, de 22-01-2018
Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PFC-10-TATUAPÉ, RUA FRANCISCO MARENGO, 1932 -TATUAPÉ - São Paulo - SP, horário 9:00h às 16h30
Contribuinte: RUBENS COELHO NUNES
IE: N.A. / CNPJ/CPF: 087.891.198-78
Posto Fiscal da Capital 11 - Tatuapé
Maria Assumpção Braga Sampaio Peixoto
Ref. Expediente 51085-1125829/2016 - Arrolamento dos bens de Wilson Antonio Sampaio Peixoto
Notificação 131/18
Intimamos V.Sa. que, conforme decisão abaixo, o Chefe do Posto Fiscal 11-Tatuapé indeferiu o recurso impetrado, mantendo na integralidade os termos da Notificação 1551/17. Assim, intimamos V.Sa. que o Fisco atribuiu os seguintes valores abaixo: BEM VALOR VALOR DIFERENÇA
DECLARADO ATRIBUÍDO
Rua São Roque, 53 R$ 65.576,50 R$ 131.153,00* R$ 65.576,50 Rua Simone Martini, 437 R$ 97.832,00 R$ 195.664,00* R$ 97.832,00 Imóvel Rural localizado em Piracaia/SP R$ 53.333,33 R$ 232.925,00** R$ 179.591,67 Cotas Sociais da Empresa WA R$ 500,00 R$ 100.017,80*** R$ 99.517,80 Serviços de Cob. Ltda
* A base de cálculo de imóvel é o valor de mercado, conforme dispõe o § 1º, art. 9º da Lei 10.705/00 alterado pela Lei 10.992/01. Assim, o valor referente à base de cálculo para o ITCMD poderá ser obtido mediante consulta no site www. prefeitura.sp.gov.br, cujo Valor Venal de Referência reflete o de mercado de imóveis localizados no município de São Paulo.
** Valor atribuído pelo Fisco conforme consulta do valor venal de referência no Documento de Informação e Apuração de ITR e no IEA de acordo com a Portaria CAT/SP 29, de 04-03-2011:
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 16 - A à Portaria CAT -15/03, de 06-02-2003, com a seguinte redação:
“Art. 16 - A na hipótese de transmissão “causa mortis” ou de doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem imóvel, assim considerado o seu valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (§ 1º do artigo 12 do Decreto 46.655/02).
Parágrafo único - para fins da determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, será admitido, em se tratando de imóvel (parágrafo único do artigo 16 do Decreto 46.655/02):
1 - rural, o valor médio da terra - nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.”
Imóvel Rural localizado em Piracaia/SP:
Valor de Terra Nua (7,8 ha x R$ 23.375,00) R$ 182.325,00
Valor das Construções, Instalações, Benfeitorias e Culturas do ITR R$ 50.600,00
Valor Total do Imóvel R$ 232.925,00
*** Com base nos arts. 9º, 10, 11 da Lei 10.705/00 alterada pela Lei 10.992/01 e art. 8º da Portaria CAT 15/03, sendo tal valor obtido pela seguinte operação:
nº de cotas pertencentes ao “de cujus” X Valor do Patrimônio Líquido do Balanço apresentado
nº total de cotas da empresa
Assim sendo, notificamos V.Sa. a, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, proceder ao recolhimento do saldo do ITCMD “causa mortis” relativamente às diferenças acima apontadas. As guias de recolhimento devem ser obtidas através da elaboração de Nova Declaração no Posto Fiscal Eletrônico (nova declaração, não declaração retificadora) onde constem somente tais diferenças no campo “valor do bem ou direito em reais” da “relação de bens ou direitos tributados” e a porcentagem de 50% no campo “fração do bem a ser transmitido”. Por fim, solicitamos que, após o pagamento, cópia da (s) GARE (s) correspondente (s) seja (m) encaminhada (s) a este Posto Fiscal (via protocolo ou e-mail: rpcorreia@fazenda.sp.gov.br), no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do recolhimento. O atendimento à notificação/ comparecimento do interessado/contribuinte a esta Delegacia deverá ser agendado através do link: http://senhafacil.com.br/ agendamento/.
Interessada: Maria Assumpção Braga Sampaio Peixoto
Assunto: ITCMD - Expediente de Arrolamento
Assunto: ITCMD ‘causa mortis’ - IMPUGNAÇÃO
Trata-se de contestação à cobrança da diferença apurada pelo Fisco referente ao ITCMD ‘causa mortis’ constante na Notificação Fiscal 1551/17.
A requerente alega que o Fisco está exigindo a incidência do imposto sobre a proporção de 100% dos imóveis da Rua São Roque, 53 e da Rua Simone Martini, 437, quando na verdade deveria incidir sobre 50% dos bens. Alega também que a base de cálculo adotada para o imóvel rural não encontra amparo na legislação estadual de ITCMD e que o Decreto 55.002/2009 estabeleceu majoração ilegal de tributo, violando o art. 97 do CTN. Requer que seja afastada a aplicação do Valor Médio da Terra Nua e das Benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. A requerente cita, também, jurisprudência neste sentido. Por fim, alega também a requerente que, em relação às cotas sociais da Empresa WA Serviços de Cobrança LTDA ME, houve distribuição dos resultados entre os sócios, não havendo na data do óbito nenhum valor patrimonial a ser declarado e apurado.
MANIFESTAÇÃO FISCAL
As alegações trazidas pela recorrente não encontram amparo legal, são equivocadas e não merecem prosperar, devendo ser completamente refutadas, conforme segue. Primeiramente cumpre informar que em nenhum momento o Fisco alterou o percentual transmitido informado na Declaração de ITCMD 45132226. As alterações exigidas se referem apenas à Base de Cálculo. Não obstante, o Fisco concorda que o imposto deve incidir apenas sobre o percentual dos imóveis efetivamente transmitidos, qual seja 50%, conforme matrículas dos imóveis da Rua São Roque, 53 e da Rua Simone Martini, 437 apresentadas. Ocorre que não foi isso que foi feito na Declaração de ITCMD 45132226. Os valores venais dos imóveis da Rua São Roque, 53 e da Rua Simone Martini, 437, na data do óbito, são R$ 131.153,00 e R$ 195.664,00, respectivamente. A contribuinte atribuiu o valor referente à 50% do valor venal (R$ 65.576,50 e R$ 97.832,00) e, além disso, informou que o percentual transmitido era de 50%, fazendo o imposto incidir apenas sobre 25% do bem (R$ 32.788,25 e R$ 48.916,00), e não sobre 50% como deveria ser. Em relação ao imóvel rural, o valor exigido pelo Fisco tem como base de cálculo o valor de mercado (valor venal) conforme determinado desde a instituição da lei do ITCMD ocorrida em 2000, no § 1º do artigo 9 º da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001:
Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). (grifo nosso)
§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (grifo nosso)
O termo “venal” vem do latim “venalis”; posto em venda; que está para vender. Nesse sentido, o “preço venal” é o preço da venda, o preço por que se vende, ou por que se vendeu e o valor venal é o valor da venda ou valor para a venda. Assim, de fato e de direito, o valor venal de um bem é o seu valor de mercado, ou seja, para fins de determinação do ITCMD, deve ser sempre observado o valor de mercado do bem transmitido, valor venal considerado na data da sucessão, como expressamente prevê o artigo 9º, § 1º da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001. A regra do artigo 13 da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001, a qual trata de imóvel rural, no seu inciso II, apenas estabelece um limite mínimo para o valor da base de cálculo do ITCMD a ser informado pelo contribuinte, que não poderá ser inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (artigo 16, inciso I, alínea b do Decreto 46.655/2002) para imóveis rurais. O valor venal mínimo somente será aceito na impossibilidade de se obter, por alguma razão, o correto valor de mercado, ou se este estiver abaixo do valor declarado pela contribuinte para efeito de lançamento do ITR. Cumpre esclarecer que o Fisco, antes mesmo do aperfeiçoamento da redação do texto legal ocorrido no Decreto 46.555/2002 pelo Decreto 55.002/2009 já possuía o entendimento que, embora seja permitido ao contribuinte verificar e atribuir o valor venal do bem para fins de base de cálculo do ITCMD, ao Fisco cabe concordar ou não com o valor declarado do imóvel a ser transmitido, podendo, conforme o caso, buscar pelos meios que lhe são próprios, o correto valor de mercado do respectivo bem imóvel, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001 e artigos 18 e 19 do Decreto 46.655/2002. A alegada violação ao Princípio da Legalidade não procede, uma vez que o Decreto 55.002 de 09-11-2009 não alterou, não majorou e nem criou nova base de cálculo, simplesmente aperfeiçoou a redação do texto anterior, regulamentando-o para o correto cumprimento da lei instituída em 2000. Por outro lado, se a contribuinte não concordar com o valor apurado pelo Fisco, é garantido “o direito de requerer a avaliação judicial” para a apuração do efetivo valor de mercado (valor venal) do bem imóvel transmitido, “incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas referente à avaliação”, nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001; e artigo 19, § único do Decreto 46.655/2002. Pelo exposto, não há que se falar em obrigação do Fisco de acatar aos imóveis rurais os valores informados na declaração do ITR. O artigo 13 da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001, a qual trata de imóvel rural, no seu inciso II é bem claro ao dispor que a base de cálculo não poderá ser INFERIOR ao declarado no ITR. Ao passo que o § 1º do artigo 9 º da lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001, também não deixa dúvidas que a base de cálculo é o valor de mercado. Em relação às cotas sociais da Empresa WA Serviços de Cobrança LTDA ME, os valores foram obtidos com base no Balanço Patrimonial do exercício 2014 e com base nos arts. 9º, 10, 11 da Lei 10.705/00 alterada pela Lei 10.992/01 e art. 8º da Portaria CAT 15/03. A alegada “distribuição dos resultados entre os sócios” não está amparada pelo Balanço Patrimonial apresentado. Ademais, a empresa possui como únicos sócios o “de cujus” e a viúva-meeira, portanto, todo o patrimônio da empresa pertence aos dois cônjuges, devendo o imposto incidir sobre 50% do Patrimônio Líquido da Empresa, descontada a meação.
Com relação à jurisprudência apresentada pela requerente em sua defesa, destacamos que elas não dispõem de força vinculante sobre os atos administrativos a serem praticados pela fiscalização para o presente caso. Além disso, há também decisões judiciais favoráveis ao Fisco em questões semelhantes. Pelo exposto, sobe o presente à apreciação superior, com proposta de indeferimento total das alegações apresentadas pela requerente e o imediato cumprimento do solicitado na Notificação Fiscal 1551/17. Acolho as razões apontadas na manifestação fiscal e INDEFIRO integralmente as alegações da requerente. CIENTIFIQUE- SE a interessada fornecendo-lhe a cópia da respectiva decisão definitiva e a efetivação da cobrança da diferença devida por notificação fiscal, bem como das providências que serão adotadas na falta de atendimento.
Filomena Silveira Guimarães
Ref. Expediente 51085-867623/2017 - Inventário dos bens de João da Cruz Silva
Notificação 130/18
Notificamos V.Sa. a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar neste Posto Fiscal (via protocolo ou e-mail: rpcorreia@fazenda. sp.gov.br) os seguintes documentos:
Cópia do despacho judicial, nos termos do art. 17, § 1º da Lei 10.705/00 alterada pela Lei 10.992/01, autorizando o recolhimento do ITCMD “causa mortis” sem juros e multa de mora, após 180 (cento e oitenta) dias do óbito.
Caso tal despacho não tenha sido obtido, notificamos V.Sa. a, no mesmo prazo de 30 dias e sob pena de retificação de ofício, apresentar Declaração Retificadora à 52222486 informando que NÃO houve autorização judicial para pagamento após o 180º do óbito nos termos do parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 10.705/00. O atendimento à notificação/comparecimento do interessado/ contribuinte a esta Delegacia deverá ser agendado através do link: http://senhafacil.com.br/agendamento/. O não atendimento no prazo estabelecido implicará a adoção de medidas pertinentes previstas na legislação em vigor.
Maria Miranda de Souza
Ref. Expediente 51089-920619/2017 - Arrolamento dos bens de Emidio de Souza Porto
Notificação 111/18
Intimamos V.Sa. que, conforme decisão abaixo, o Chefe do Posto Fiscal 11-Tatuapé indeferiu o recurso impetrado em 02-01-2018, mantendo na integralidade os termos da Notificação 1819/17. Assim, notificamos V.Sa, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de retificação de ofício, apresentar neste Posto Fiscal, Declaração Retificadora à 50800302, tendo em vista a constatação de divergência na base de cálculo correspondentes aos imóveis lançados, conforme quadro a seguir.
Observamos que a base de cálculo de imóvel é o valor de mercado, conforme dispõe o § 1º, art. 9º da Lei 10.705/00 alterado pela Lei 10.992/01. Assim, o valor referente à base de cálculo para o ITCMD poderá ser obtido mediante consulta no site www. prefeitura.sp.gov.br, cujo Valor Venal de Referência reflete o de mercado de imóveis localizados no município de São Paulo.
Valor atribuído pelo Fisco, que deverá
constar na declaração retificadora
Rua Padre Luis Rossi, 248
R$ 161.530,00
Rua Professor Carini, 62
R$ 101.294,00
R$ 199.297,00
Rua Professor Carini, 56
R$ 97.889,00
R$ 192.272,00
O atendimento à notificação/comparecimento do interessado/contribuinte a esta Delegacia deverá ser agendado através do link: http://senhafacil.com.br/agendamento/.
Interessada: Maria Miranda de Souza
Trata-se de contestação da diferença apurada pelo Fisco referente ao ITCMD ‘causa mortis’ constante na Notificação Fiscal 1819/17.
A requerente alega que os valores lançados, relativos aos bens, preenchem corretamente os ditames legais pertinentes e requer que seja afastada a aplicação do Valor Venal de Referência.
As alegações trazidas pela recorrente não encontram amparo legal, são equivocadas e não merecem prosperar, devendo ser completamente refutadas, conforme segue.
O valor exigido pelo Fisco tem como base de cálculo o valor de mercado (valor venal) conforme determinado desde a instituição da lei do ITCMD ocorrida em 2000, no § 1º do artigo 9 º da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001:
O termo “venal” vem do latim “venalis”; posto em venda; que está para vender. Nesse sentido, o “preço venal” é o preço da venda, o preço por que se vende, ou por que se vendeu e o valor venal é o valor da venda ou valor para a venda. Assim, de fato e de direito, o valor venal de um bem é o seu valor de mercado, ou seja, para fins de determinação do ITCMD, deve ser sempre observado o valor de mercado do bem transmitido, valor venal considerado na data da sucessão, como expressamente prevê o artigo 9º, § 1º da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001. A regra do artigo 13 da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001, a qual trata de imóvel urbano, no seu inciso I, apenas estabelece um limite mínimo para o valor da base de cálculo do ITCMD a ser informado pelo contribuinte, que não poderá ser inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU (artigo 16, inciso I, alínea a do Decreto 46.655/2002) para imóveis urbanos e não deve ser entendida como regra geral a ser aplicada como base de cálculo do ITCMD. O valor venal mínimo somente será aceito na impossibilidade de se obter, por alguma razão, o correto valor de mercado, ou se este estiver abaixo do valor constante na notificação para o lançamento do IPTU. Cumpre esclarecer que o Fisco, antes mesmo do aperfeiçoamento da redação do texto legal ocorrido no Decreto 46.555/2002 pelo Decreto 55.002/2009 já possuía o entendimento que, embora seja permitido ao contribuinte verificar e atribuir o valor venal do bem para fins de base de cálculo do ITCMD, ao Fisco cabe concordar ou não com o valor declarado do imóvel a ser transmitido, podendo, conforme o caso, buscar pelos meios que lhe são próprios, o correto valor de mercado do respectivo bem imóvel, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001 e artigos 18 e 19 do Decreto 46.655/2002. Por outro lado, se a contribuinte não concordar com o valor apurado pelo Fisco, é garantido “o direito de requerer a avaliação judicial” para a apuração do efetivo valor de mercado (valor venal) do bem imóvel transmitido, “incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas referente à avaliação”, nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001; e artigo 19, § único do Decreto 46.655/2002. Pelo exposto, não há que se falar em obrigação do Fisco de acatar aos imóveis urbanos os valores fixados para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. O artigo 13 da Lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001, a qual trata de imóvel urbano, no seu inciso I é bem claro ao dispor que a base de cálculo não poderá ser INFERIOR ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Bem como, o § 1º do artigo 9 º da lei 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/2001, também não deixa dúvidas que a base de cálculo é o valor de mercado. Pelo exposto, sobe o presente à apreciação superior, com proposta de indeferimento total das alegações apresentadas pela requerente e o imediato cumprimento do solicitado na Notificação Fiscal 1819/17. Acolho as razões apontadas na manifestação fiscal e INDEFIRO integralmente as alegações do requerente. CIENTIFIQUE- SE a interessada fornecendo--lhe a cópia da respectiva decisão definitiva e a efetivação da cobrança da diferença devida por notificação fiscal, bem como das providências que serão adotadas na falta de atendimento.
Processo 1000233-885213/2016
Tendo em vista a constatação da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, IV - indicação incorreta da localização do estabelecimento e V - indicação de outros dados cadastrais falsos do artigo 30 do Decreto 45.490/00 (RICMS), devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, nos termos das manifestações do AFR autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta formulada e DETERMINA o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 23-01-2013, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:
UTI - METALLIGAS COMERCIAL EIRELI
IE 145.869.512.116 - CNPJ: 07.674.123/0001-57
ENDEREÇO: Rua Pedro Osório Filho, 20 - BAIRRO: Vila Nova Cachoeirinha - SÃO PAULO-SP - CEP: 02.614-000.
Nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT-95/2006, determino que a partir de 23-01-2013 são considerados inidôneos os documentos fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento em epígrafe, em conformidade com os documentos que instruem o processo.
Desta decisão caberá recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária - DEAT, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT-95/2006.

References: artigo 33
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 9

Artigo 9
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 30
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19