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Timestamp: 2020-08-04 14:46:49+00:00

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Lei 9533/97 | Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, Governo do Estado de São Paulo
Lei 9533/97 | Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997
Institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá outras providências Ver tópico (1535 documentos)
Artigo 1º - Fica instituído, nos termos do Título IV, do Decreto - lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado a propiciar recursos para aplicação em microempreendimentos e micro e pequenas empresas, visando a criar alternativas de crédito popular para geração de emprego e renda. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único - A Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. será o agente financeiro do Fundo e atuará como mandatário do Estado na contratação e cobrança dos financiamentos nesta lei. Ver tópico
Artigo 2º - O Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo será constituído pelos seguintes recursos: Ver tópico (9 documentos)
I - dotações ou créditos específicos, consignados nos orçamentos do Estado e dos Municípios participantes; Ver tópico (5 documentos)
II - o produto de operações que, por sua conta, forem feitas com instituições financeiras, nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico
III - aplicações realizadas pelo BNDES, no âmbito do Programa BNDES TRABALHADOR, em subconta especificamente criada para essa finalidade; Ver tópico (1 documento)
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico (6 documentos)
V - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; e Ver tópico (1 documento)
Artigo 3º - Os recursos do Fundo, levando em consideração seus objetivos, serão destinados a: Ver tópico (15 documentos)
I - prestação de assistência financeira aos projetos de capacitação profissionais e ao treinamento técnico - gerencial dos empreendedores; Ver tópico (6 documentos)
II - concessão de empréstimos a microempreendedores urbanos e rurais, inclusive aos do setor informal, tendo em vista elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados, através de incentivo ao investimento fixo associado à capacidade técnico - gerencial do empreendedor, de forma a minimizar o risco do negócio, possibilitar o seu crescimento e estimular a formalização das Micro e Pequenas Empresas; Ver tópico
III - concessão de empréstimos a Cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho; Ver tópico (6 documentos)
IV - concessão de empréstimos a micro e pequenas empresas; Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único - O Fundo poderá conceder aos seus mutuários subvenções econômicas nos empréstimos para financiar cursos de capacitação técnico - gerencial e profissional e assistência técnica, bem como despesas de operacionalização com os recursos provenientes dos incisos I, IV e V do artigo 2º, de acordo com os limites fixados pelo seu Conselho de Orientação. Ver tópico
Artigo 4º - A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho será responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas nos incisos I a III do artigo 3º, podendo, para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso de suas dotações orçamentárias correntes e extraordinárias, bem como dos seus recursos institucionais e daqueles disponíveis no âmbito do Governo Estadual, passíveis de mobilização para esse fim. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único - Por deliberação do Conselho de Orientação do Fundo, de que trata o artigo 5º desta lei, a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, mediante proposta devidamente fundamentada, poderá contar com os recursos do Fundo para contratação ou convênio com órgãos não governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais, para a prestação de serviços nas áreas de capacitação técnico - gerencial, bem como para introduzir serviços de concessão de crédito junto às comunidades, mediante a constituição de Agentes de Crédito. Ver tópico (1 documento)
Artigo 5º - Fica instituído, na Secretaria dos Negócios da Fazenda, o Conselho de Orientação do Fundo, ao qual compete: Ver tópico (23 documentos)
I - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para a concessão de financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo; Ver tópico (12 documentos)
II - criar subcontas para gerência dos respectivos recursos, nominadas, cada uma delas pelas finalidades designadas pelos incisos I a IV do artigo 3º, cabendo a gestão das subcontas referentes aos incisos I a Ver tópico (4 documentos)
III a um Comitê de Crédito presidido pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho e integrado por um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego; Ver tópico
III - fixar prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual; Ver tópico
IV - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes ao Fundo, por meio de balancetes, avaliando resultados e propondo medidas; Ver tópico
V - manifestar - se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos ao Fundo; e Ver tópico (11 documentos)
VI - elaborar o seu Regimento Interno. Ver tópico
§ 1º - Para a implementação do Programa BNDES TRABALHADOR, caberá ao Conselho de Orientação do Fundo criar subconta específica, a ser operacionalizada e administrada nos termos do Artigo 4.º - composta obrigatoriamente pela contrapartida do Estado e Municípios, às aplicações do BNDES previstas no inciso III do artigo 2º, observados os critérios fixados no aludido Programa.
§ 2º - As operações de assistência financeira e ou empréstimos capitulados pelos incisos I a II do artigo 3º, quando realizados através de fundos municipais com a participação de recursos provenientes do Fundo instituído por esta lei, serão geridos por um Comitê de Crédito, integrado por um representante da Prefeitura Municipal, por um representante da Nossa Caixa - Nosso Banco, por um representante da Comissão Municipal de Emprego, e por um representante da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e serão objeto de homologação pelo Comitê de Crédito Estadual de que trata o inciso II deste artigo. Ver tópico (1 documento)
Artigo 6º - O Conselho de Orientação, presidido pelo Secretário dos Negócios da Fazenda, tendo como vice - presidente o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, será integrado pelos seguintes membros: Ver tópico
I - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento; Ver tópico
II - 1 (um) representante da Nossa Caixa - Nosso Banco; Ver tópico
III - o Presidente da Comissão Estadual de Emprego; Ver tópico
IV - 1 (um) representante do SEBRAE/SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo; e Ver tópico
V - 1 (um) representante do SIMPI - Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias. Ver tópico
Artigo 7º - para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda créditos especiais até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com a inclusão das devidas classificações orçamentárias. Ver tópico
Parágrafo único - Os créditos de que trata este artigo serão cobertos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de abril de 1997
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de abril de 1997.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 5

Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 43

Artigo 8