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Timestamp: 2018-12-11 03:49:16+00:00

Document:
Leandro Pacheco Brezinski
1 A C Ó R D Ã O CSJT CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATUAÇÃO.CONSULTA DE LEI EM TESE. Não compete ao CSJT atuar na hipótese de consulta de aplicação de lei em tese. A supervisão administrativa atribuída ao CSJT exige a edição do ato administrativo pelo Regional de Origem, no exercício de sua autonomia administrativa, assegurada no artigo 96 da Constituição Federal de Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n.º / em que é remetente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, requerente WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI e Assunto: AJUDA DE CUSTO DE SERVIDOR BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, por intermédio da sua Presidência, com espeque no artigo 5.º, caput e inciso VIII, do Regimento Interno deste Conselho, apresentou solicitação de informação quanto à base de cálculo do valor a ser pago a servidor a título de ajuda de custo.
2 Esclarece aquele Regional que a consulta se justifica em razão dos casos concretos em que o mês de vigência do ato, do exercício do servidor e da efetiva mudança de domicílio não são coincidentes. Em parecer, a Assessoria de Controle e Auditoria opinou pelo não conhecimento da consulta, porquanto o CSJT não é órgão de consulta de interpretação de lei sem que haja a materialização do ato, ou que dele não se tenha o conhecimento. A Assessoria de Gestão de Pessoas emitiu parecer opinando, preliminarmente, pela impossibilidade do conhecimento da presente consulta, e se ultrapassada, propôs, como resposta à consulta, perfilhar o entendimento deste Conselho no sentido de que o valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração percebida pelo magistrado ou servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 8.112/1990. É o relatório. V O T O I CONHECIMENTO Como relatado alhures, trata-se de consulta enviada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, por intermédio da sua Presidência, com o propósito de uniformizar o entendimento relativo à base e cálculo da ajuda de custo devida a servidores, em razão do disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 4.004/2001, segundo o qual o valor da ajuda de custo de que trata o inciso I do art. 1.º será calculado com base na remuneração de origem, percebida pelo servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede. 2
3 Questiona se o valor da ajuda de custo deverá ter por base a remuneração devida no mês de vigência do ato do qual decorre o deslocamento, ou remuneração devida no mês do exercício do servidor na nova sede, ou, ainda, deverá ter por base a remuneração devida no mês em que efetivamente houve a mudança de domicílio do servidor para a nova sede, em caráter permanente. Em remate, apresentou solicitação de informação quanto à base de cálculo do valor a ser pago a servidor a título de ajuda de custo, esclarecendo que a consulta se justifica em razão dos casos concretos em que o mês de vigência do ato, do exercício do servidor e da efetiva mudança de domicílio não são coincidentes. De plano, percebe-se que a presente consulta está fadada ao não conhecimento, uma vez que, em reiteradas decisões, este Conselho Superior firmou entendimento de que não se reveste da natureza de órgão consultor. Outrossim, a supervisão administrativa realizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho deve somente ocorrer no controle de legalidade de atos administrativos já praticados, de ofício ou mediante provocação de matérias administrativas, porque se pressupõe que essas já tenham sido objeto de deliberação pelo Órgão Colegiado de jurisdição inferior, na forma prevista nos incisos IV e XIII do artigo 5.º do Regimento Interno do CSJT. Conselho: Nesse sentido, segue abaixo recente decisão deste CONSULTA. ATUAÇÃO RESTRITA DO CONSELHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho não possui natureza de órgão consultor, em aspecto abstrato, exigindo atos administrativos ou norma com eficácia e vigência para controle de legalidade, ou, ainda, reconhecimento da relevância do interesse invocado em 3
4 situação jurídica individualizada, quer de caráter particular ou coletivo imprescindível, para fins de controle de legalidade, a edição de atos administrativos por parte de cada Tribunal Regional do Trabalho, no que diz respeito às iniciativas gestoras para implementar o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Ação Civil Pública n.º ), com fins de adequar as contratações de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública. A questão trazida à apreciação não "se enquadra nos pressupostos do art. 5.º, incisos IV, VIII e XIII, do Regimento interno do CSJT, impondo o não conhecimento da matéria.(csjt / , DJE de ). Outrossim, no julgamento do Processo CSJT-00340/ , que originou a edição da Resolução n.º 42/2007 em , que alterou a redação do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho acrescentando o inciso XIII, restou consignado que: O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é essencialmente órgão administrativo de formulação de políticas para a gestão eficaz da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, bem assim de supervisão e controle de legalidade, em favor da Administração Pública, dos atos administrativos emanados dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho. Prosseguindo, o ilustre prolator da decisão emanada do citado feito, Conselheiro João Oreste dalazen, consignou que: O CSJT, assim, em princípio, não é órgão consultivo. Cabe a cada Tribunal tomar as respectivas deliberações administrativas e, a seguir, submetê-la ao controle de legalidade a posteriori do Conselho. Controle preventivo, mediante consulta, somente é admissível em caráter excepcional, mediante provocação do próprio Tribunal, em 4
5 face da particular relevância de que se revestir determinada matéria. De outra parte, é incabível a análise de consulta em sentido abstrato ou de lei em tese, qual seja, artigo 2.º do Decreto n.º 4.004/2001. Nesse sentido, os precedentes n.º CSJT / , publicado no Diário da Justiça de , e CSJT- 347/ , publicado no Diário da Justiça de , cujas relatorias pertenceram ao Conselheiro Barros Levenhagen, CSJT , publicado no Diário da Justiça de , cuja relatoria foi da Conselheira Rosalie Michaele Bacila Batista. Destarte, a conclusão é de que a matéria abordada no presente feito não está inserida na competência deste Conselho Superior, conforme preceitua o comando legal inserto no artigo 5.º, caput e incisos, do respectivo Regimento Interno. Assevere-se que, embora haja, na consulta, menção da existência de atos concretos, nenhum desses possíveis atos materializou-se nos presentes autos, inviabilizando, por completo, o exame do feito. Registre-se que, no arcabouço legislativo pátrio, existem diversos diplomas legais aptos a dirimir quaisquer dúvidas a respeito da matéria, conforme consta do parecer de fls. 11/15, sobretudo os comandos plasmados no próprio Decreto n.º 4.004/2001, citado na consulta, e o Ato.GDGCA.GP n.º 10/2007, do Tribunal Superior do Trabalho. Alfim, consigne-se que este Conselho, por força do que foi decidido nos autos do Processo CSJT n.º 200/ , está prestes a disciplinar a matéria em exame (fl. 15), fato 5
6 que também contribui para o não conhecimento do presente feito, devendo o órgão consulente aguardar a edição da citada resolução, que poderá contemplar a questão relacionada à base de cálculo da ajuda de custo, a exemplo do Ato.GDGCA.GP n.º 10/2007, do Tribunal Superior do Trabalho. A propósito, note-se que, no mencionado feito, houve a emissão de ato administrativo, fato que não se afigura no caso em exame. Ante todo o exposto, vota-se para não conhecer da presente consulta, em razão de não estarem preenchidos, na hipótese, nenhum dos requisitos regimentais de admissibilidade, previstos no artigo 5º, incisos IV e XIII do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. ISTO POSTO ACORDAM os membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à unanimidade, não conhecer da consulta, em razão de não estarem preenchidos, na hipótese, nenhum dos requisitos regimentais de admissibilidade, previstos no artigo 5º, incisos IV e XIII, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Brasília-DF, 28 de agosto de MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Conselheira-Relatora 6
PROCESSO Nº 001560-45.2012.5.14.0000 CONCLUSÃO
CONCLUSÃO Nesta data faço estes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, Presidente do TRT da 14ª Região. Porto Velho, 27 de junho de 2014 (sexta-feira). (assinado digitalmente)

References: artigo 96
 artigo 5
 artigo 54
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
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 artigo 5
 artigo 5
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