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Timestamp: 2020-02-23 23:40:19+00:00

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Aula 09 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA – RFB/2012PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ | Tarifação | Fiança
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(Ponto 10.1 dos editais de ATRFB e de AFRFB/2012)
Mercadoria Avariada e Extraviada. 13.1. Definição. 13.2. Vistoria
Internalização da Legislação Aduaneira Aplicável ao
Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul
Na aula de hoje, trataremos de vários tópicos esparsos, como se pode ver aí em cima no índice.
Antes, porém, preciso fazer uma adaptação em uma questão e uma errata da errata:
1) na aula passada (08), eu apresentei a questão 03, sobre loja franca, com o gabarito da letra B. Eu havia adaptado a questão, mas não fiz a adaptação completa. Faltou dizer que a venda a passageiro pode ser superior a US$ 500,00, aplicando-se o regime de tributação especial sobre o excesso. Em segundo lugar, faltou atualizar que o pagamento pode ser em moeda nacional também nas viagens de partida. A opção B fica correta nos termos abaixo:
03 – (TRF/2003) Assinale a opção correta. (adaptada) As lojas francas estão autorizadas a efetuar venda de mercadorias nacionais ou estrangeiras em portos e aeroportos alfandegados, a:
(gabarito) b) passageiros em viagem internacional, cujo pagamento pode ser efetuado em moeda nacional ou estrangeira, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de isenção de US$ 500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, cujo pagamento pode ser efetuado em moeda nacional ou estrangeira, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito; a empresas de navegação aérea ou marítima, em viagens internacionais, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, quando em águas ou espaço aéreo internacionais; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.
2) Na aula 03, do Missagia, eu coloquei uma errata em relação à questão do ICMS. Desculpem-me, mas no finalzinho eu troquei os termos. O certo seria:
“Fiquemos com o seguinte: o ICMS é devido ao estado do destinatário do bem e ponto final. Mas como era literal da ementa do RE, a letra D ficou como correta. Agora, se o estado do desembaraço fosse diferente do estado do destinatário, prevaleceria o do estado do destinatário.”
Vou substituir as aulas 03 e 08 só para corrigir essas duas coisas.
Começo com este tópico, pois ele está intimamente ligado aos Regimes Aduaneiros Especiais, cujo estudo foi concluído na aula anterior.
É um papel onde são escritos os valores dos tributos que ficarem com a
exigibilidade suspensa em decorrência da aplicação do regime aduaneiro especial. Pense no termo como um compromisso do beneficiário do regime:
“Eu, fulano de tal, assumo a responsabilidade de pagar os tributos aqui consignados caso eu descumpra as condições do regime vinculado à Declaração de Importação nº nnnnnn.”
Depois de datado e assinado, o termo vai para um gavetão da RFB e passa a ser controlado em função da data de vencimento do regime. Caso, dentro do prazo, o beneficiário promova a extinção do regime, o TR é retirado do gavetão e carimbado “Baixado” (vocês tinham que ver o tamanho do carimbo Porém, se o prazo vence e o TR ainda está lá dentro daquele gavetão, então ele vai para execução pelo fiscalzão. “Ô, fulano. Cadê você? Esqueceu do seu compromisso?” “Ih, senhor fiscal, sabe que é que aconteceu? Eu ia registrar ontem a Declaração de Exportação para aquela peça admitida temporariamente, mas meu gato morreu. Será que não dá para relevar o descumprimento, não?”
Tá bom. Vou dar um prazo para você, em consideração ao seu
gato. São 10 dias para você se manifestar sobre o descumprimento.”
Observação: o prazo de 10 dias independe do gato. O AFRFB falou aquilo só para dar uma levantada no moral do importador. O prazo está previsto no artigo 761, I, do Regulamento Aduaneiro:
Art. 758. O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais. Art. 761. A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de:
II - revisão
responsabilidade, à vista da manifestação do interessado,
para fins de ratificação ou liquidação do crédito.
“Pôxa, senhor fiscal, muito obrigado.”
Para obter o regime aduaneiro especial, o beneficiário precisa assinar o termo de responsabilidade. Dependendo do regime, ele pode ter que apresentar também uma garantia. Por exemplo, nos regimes de admissão temporária e de trânsito aduaneiro, a garantia é, em regra, exigida. No caso de exportação temporária, a garantia é dispensada. (RA, arts. 337, par. único, 364 e 446) Como se dá a garantia? O Regulamento Aduaneiro dispõe sobre dois gêneros (garantias reais ou pessoais), mas lista as três espécies permitidas – depósito em dinheiro, fiança idônea e seguro aduaneiro –, que podem ser livremente escolhidos pelo importador:
Art. 759. Poderá ser exigida garantia real ou pessoal do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade. Parágrafo único. A garantia a que se refere o caput poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União.
O seguro aduaneiro é uma modalidade de seguro regulamentada na Circular SUSEP nº 232/2003. O beneficiário do regime suspensivo procura uma sociedade seguradora que, mediante recebimento de um prêmio, compromete- se a pagar à Receita Federal o valor dos tributos suspensos caso o beneficiário descumpra alguma condição do regime aduaneiro especial. Em relação à fiança, esta pode ser prestada por pessoa física ou pessoa jurídica, instituição financeira ou não. No entanto, para se habilitar como fiador, deve ser comprovada a capacidade econômica do interessado.
1) Não confunda o Termo de Responsabilidade (um papel assinado) com a garantia (seguro, fiança ou depósito). 2) Até 2002, houve a possibilidade de a garantia ser apresentada sob a forma de caução de títulos da dívida pública federal. Com a publicação de Regulamento surgido naquele ano, tal possibilidade morreu.
Sobre o processo de execução de termo de responsabilidade
Escrevi antes sobre o prazo de 10 dias para o sujeito se manifestar previamente ao início da execução. Tal prazo só foi criado em 2002, com a edição do Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro já revogado). Antes dele, o Regulamento Aduaneiro (RA) era o Decreto 91.030/1985. Se você olhar o decreto de 1985, vai encontrar o seguinte:
(revogado) Art. 548. O termo de responsabilidade constitui título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação tributária nele garantida. § 1º Não cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do Secretário da Receita Federal. § 2º Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado à cobrança judicial.
O ato normativo da RFB é, até hoje, a IN SRF 117/2001, editado ainda na vigência do decreto de 1985.
Da leitura da IN, não se encontra nela nenhuma previsão de pronunciamento prévio por parte do beneficiário do regime. Havendo descumprimento do regime, a IN manda cobrar e ponto final. A lógica é bem razoável. Afinal, “o termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas” (RA, art. 760). Em tese, não há motivo para perguntar nada para o beneficiário caso ele tenha descumprido o regime. Veja que esta disposição (“o TR representa direito líquido e certo da Fazenda Nacional”) é algo presente desde o RA de 1985 até o RA de hoje, pois amparada no Decreto-Lei 2.472/1988, art. 1º. Na regra geral, com o descumprimento do regime aduaneiro especial, o beneficiário era intimado a pagar em 30 dias. Caso não o fizesse, o TR ia para execução por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) (art. 5º da IN SRF 117/2001).
O problema surgia aí. Quando a PFN iniciava o processo de execução judicial, o beneficiário recorria escrevendo uma linha em sua defesa: “Não me foi dado o direito de ampla defesa nem de contraditório.” E alguns juízes, em meia linha, decidiam: “Recurso deferido. Execução baixada.” Depois de sofrer algumas derrotas no Judiciário, o governo resolveu criar o prazo de 10 dias para pronunciamento prévio. Contudo, ainda é controversa essa história de ampla defesa e contraditório. Afinal, em sede administrativa, o sujeito se manifesta acerca do descumprimento previamente à decisão da RFB em iniciar a execução ou não. Depois que a RFB toma a decisão de iniciar a execução do TR, não há mais abertura, em sede administrativa, para a apresentação de defesa ou de contraditório. A primeira intimação feita ao beneficiário do regime não foi para defesa propriamente dita, pois ainda não havia uma acusação formal. Veja que, com a resposta do beneficiário, a Receita ainda vai decidir se inicia ou não a execução do TR. Tal intimação (para fins de manifestação prévia) é comparável à intimação que a fiscalização aduaneira faz para que o sujeito apresente esclarecimentos acerca de importações ou exportações. É complicado dizer que surgiu o direito à ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa, apesar de esta ter sido a intenção da modificação normativa. Veja que a abertura para o importador se manifestar é prévia à execução do termo:
I - intimação do responsável para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e II - revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito.
Claro que na esfera judicial, o beneficiário do regime poderá apresentar suas alegações, como sempre pôde. Depois que o sujeito apresenta sua manifestação, a RFB a avalia. Caso conclua que o caso é de realmente executar o TR, haverá três possibilidades:
1º) termo de responsabilidade SEM garantia: intima o beneficiário do regime para pagar em 30 dias (RA, art. 761, § 1º, II); 2º) termo de responsabilidade com garantia na forma de fiança ou seguro: intima o beneficiário do regime e o fiador/seguradora para pagar em 30 dias (RA, art. 761, § 1º, II c/c § 2º); e 3º) termo de responsabilidade com garantia na forma de depósito:
converte o depósito em renda da união (RA, art. 761, § 1º, I), sem necessidade da intimação para pagamento. Nos dois primeiros casos, se não houver o pagamento no prazo, o TR vai para execução pela PFN.
Por fim, cabe mencionar que existem termos de responsabilidade que não são lavrados com valor. É muito comum nos casos dos carros de Fórmula- 1, pois nunca se ouviu dizer que um desses carros tenha ficado definitivamente no país após ter participado de uma corrida. Já que a chance de descumprimento da admissão temporária dos carros de Fórmula-1 é ínfima, quase nula, não se perde tempo com cálculo de tributo devido, mesmo porque tal cálculo deve levar em conta o valor aduaneiro, que, neste caso, é de dificílima apuração, provavelmente tendo que se usar o 6º método de valoração aduaneira, estudado com o Missagia. Como se executa um termo de responsabilidade sem o cálculo dos tributos devidos como mencionado no parágrafo anterior? O RA dispõe:
Art. 765. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado.
Sobre os valores constituídos no termo de responsabilidade
Quando o termo vai sendo preenchido, claro que somente os tributos suspensos são calculados. Não se colocam no termo de responsabilidade os valores de juros e/ou multas. Afinal, cada infração que o sujeito venha a cometer ensejará uma penalidade específica. Não dá para tentar prever qual infração o sujeito vai cometer para tentar antecipar que valor será devido. O termo seria um monstrengo:
“Se você fizer isso, multa de R$
aquilo outro, R$
se fizer aquilo, R$
Iria faltar pronome demonstrativo. Ah, e ainda tinha que calcular os juros. Como é que se colocam os juros, se a taxa Selic só vai ser apurada em momentos posteriores ao da assinatura do termo? Enfim, as penalidades não são inseridas no termo de responsabilidade. “Então, professor, o infrator não vai pagar penalidade?” “Caro aluno, eu não falei isso. Você está querendo colocar palavras na minha boca. Diga o número do seu termo para eu mandar executar.”
As penalidades serão cobradas, mas em auto de infração lavrado posteriormente, quando a RFB detectar o descumprimento do regime:
Art. 766. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972.
Veja que o artigo 766 ainda faz menção a ajuste no cálculo do tributo. O que é isso? Você, quando estiver trabalhando no aeroporto de Viracopos (ou Galeão
documentos relativos a uma Declaração de Importação para conferir. Seus olhos já não aguentam mais olhar fatura, conhecimento de carga, tela do Siscomex, fundos falsos nas caixas “Chega! Vou logo montar esse termo de responsabilidade aqui, mas você assina amanhã, senhor despachante.” “Tá bom, senhor fiscal.” Aí, no dia seguinte, chegam os dois revigorados e diz o fiscal: “Nossa, nunca vi você chegar antes de mim por aqui. O que aconteceu?” “É que eu tenho muita coisa para resolver hoje. Deixa eu assinar logo aquele termo de responsabilidade.” “Claro, está aqui.”
vai receber às 17:50 o último despachante do dia e os
O AFRFB não havia lembrado que a alíquota do IPI tinha quadruplicado e, devido à noventena, estava entrando em vigor naquele dia. O despachante nunca tinha acordado tão cedo na vida dele. Quando a RFB pegar o TR para executar, vai ver a falha do AFRFB em ter calculado o IPI com uma alíquota mais baixa (lembre que o fato gerador do IPI só vai ocorrer no desembaraço). “E agora? Vamos passar um branquinho?” “Não dá. O importador tem a via dele.” rsrsrs Vai ter que ser auto de infração mesmo para cobrar o IPI complementar.
01 – (TTN/1997-Área Aduana) São condições cumulativas para a concessão do regime de admissão temporária:
a) o caráter de temporariedade, a inexistência de cobertura cambial e a
adequação à finalidade da importação;
b) a temporariedade de sua permanência no país, o despacho aduaneiro de
importação para consumo e a identificação dos bens; c) a permanência temporária dos bens no país, a utilização dos bens dentro do prazo fixado e nos fins previstos e a garantia dos tributos através de termo de responsabilidade;
d) o caráter de temporariedade, a conferência prévia e o desembaraço
e) o caráter de temporariedade, o despacho para consumo e a existência de
Comentários Esta questão já foi comentada pelo Missagia na aula 06, pois se refere à admissão temporária. Por isso, não vou comentá-la de novo. No entanto, como a questão menciona termo de responsabilidade na letra C, acho importante apontar outro erro, que não podia ser apontado pelo Missagia, pois a aula sobre termo de responsabilidade é esta aqui.
tributos através de termo de
consta: “a garantia de
(AFRF/2002-2)
a) os impostos e penalidades pecuniárias previstos para a hipótese de descumprimento das normas que disciplinam o regime serão consubstanciados em Termo de Responsabilidade.
b) a parcela dos impostos devida na importação, suspensa em decorrência da
aplicação do regime será garantida em Termo de Responsabilidade cuja exigência será objeto de procedimento fiscal administrativo em que se
assegure o contraditório e ampla defesa, no caso de inadimplência do beneficiário do regime.
c) a parcela das penalidades pecuniárias e de outros acréscimos legais devida
pelo descumprimento das condições do regime será, após quantificada, objeto de execução administrativa juntamente com os impostos devidos constantes do Termo de Responsabilidade, se não houver recolhimento nos 30 (trinta) dias subsequentes à ciência da notificação fiscal.
d) a parcela dos impostos devida na importação, suspensa em decorrência da
aplicação do regime, será consubstanciada em Termo de Responsabilidade, garantido por fiança ou seguro aduaneiro, que, no caso de descumprimento das condições do regime concedido, será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa se não comprovado o pagamento no prazo estabelecido e a parcela relativa às penalidades pecuniárias e ajuste de cálculo de tributos devidos será exigida através da lavratura do auto de infração regularmente notificado ao contribuinte. e) a parcela relativa às penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento da obrigação tributária principal cuja alíquota prevista para o bem objeto do regime figurar na Tarifa Externa Comum igual a “zero” será calculada aplicando-se o percentual correspondente ao produto de maior alíquota da posição respectiva na TEC e encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional para o fim de cobrança judicial do título, no caso de inadimplemento do regime.
responsabilidade. Letra B: errada. A partir de dezembro de 2002, surgiu aquele prazo de 10 dias para manifestação prévia ao início da execução. Com certeza, não havia no processo administrativo fiscal contraditório e ampla defesa no dia da prova, anterior a dezembro. E, como mencionei, é complicado, mesmo hoje, dizer que, “no processo fiscal administrativo há contraditório e ampla defesa”. No processo judicial, certamente há direito à ampla defesa e ao contraditório.
infração. Letra D: correta, como vimos antes. Note que não se falou da garantia prestada na forma de depósito em dinheiro. Afinal, se houver depósito, o TR nem vai para a PFN. É só converter em renda da União. Letra E: errada. A questão trata das penalidades pecuniárias decorrentes da falta de pagamento. Logo, está falando das multas e dos juros vinculados à obrigação tributária principal. Não está falando aqui da multa de descumprimento do regime de admissão temporária (que é multa de 10% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 709 do RA). Em relação às multas por falta de pagamento, elas serão calculadas sobre o valor do imposto de importação que tinha ficado suspenso. Caso a alíquota do imposto de importação seja 0%, sobre qual valor será cobrada a multa por falta de pagamento? ZERO. Não se vai calcular o imposto devido utilizando-se uma alíquota de um outro produto diferente do importado. Isso seria uma arbitrariedade.
Letra C: errada. As penalidades são
cobradas à parte, em auto
03 – (Inédita) Assinale a alternativa correta acerca do Termo de Responsabilidade (TR):
a) as garantias que reforçam sua cobrança podem ser reais ou pessoais.
b) no caso de execução de termo de responsabilidade garantido por seguro aduaneiro, a seguradora será intimada somente se o beneficiário do regime não efetuar o pagamento dos tributos suspensos.
c) caso a RFB considere que a manifestação do interessado não procede para
fins de derrubada do TR, este será enviado para a PFN.
d) o TR tem que ser constituído com valor certo.
e) a cobrança dos valores consignados no TR infração.
Comentários Letra A: correta, conforme caput do artigo 759, visto anteriormente.
concomitante. Art. 761, § 2 o . Letra C: incorreta. A execução se inicia com a cobrança administrativa:
30 dias para pagar. Só se não pagar no prazo, vai para a PFN. Letra D: incorreta. Podem ser formalizados sem quantia certa. Vimos isso no artigo 765 do RA. Letra E: incorreta. O auto é só para os valores que não constarem no termo (juros, multas e ajuste de cálculo de tributo).
Letra B: incorreta. A intimação
do beneficiário e do segurador
A definição de mercadoria avariada é a que sofreu avaria. rsrs Um doce para quem acertar o que é mercadoria extraviada. Sim, é a que sofreu extravio. Mas o que são avaria e extravio na definição aduaneira? Esqueça o conceito que você tem sobre avaria e extravio. O que interessa para a prova é a definição aduaneira:
I - avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório; II - extravio, toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente.
“Professor, no meu Regulamento Aduaneiro, o inciso II não tem aquela parte em negrito ali não.” “Calma, veremos isso.”
Sobre a avaria
Não há no Regulamento Aduaneiro nenhuma menção específica a “avaria de envoltório”, mas apenas sobre “avaria da mercadoria”. Logo, esta engloba aquela. A avaria da mercadoria inclui a avaria do seu envoltório, sua embalagem. Será considerada total a avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria. (art. 649, par. único)
Vimos na aula 01 que, se houver falta ou avaria, a RFB irá cobrar o imposto do responsável, que pode ter sido o transportador ou o depositário:
Art. 72. ( ) § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira.
postais internacionais. § 3 o As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento. § 4 o Na hipótese de diferença percentual superior à fixada no § 3 o , será exigido o imposto somente em relação ao que exceder a um por cento. Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655.
aplica às malas e às
O artigo 72, § 1º, trata do Fato Gerador Presumido. Preste atenção: só é necessário presumir a entrada da mercadoria para aquelas extraviadas, pois, como a mercadoria não está ali, não posso afirmar com certeza que a mercadoria entrou no país. Por isso, é necessário presumir para poder cobrar o imposto de importação. No caso de mercadoria avariada, não há necessidade de se presumir a entrada, pois a mercadoria entrou com certeza, senão não estaríamos vendo que ela está avariada. Apesar da diferença conceitual, a implicação é a mesma: se houver falta ou avaria, o responsável será cobrado em relação ao imposto que o importador deixará de pagar (ou que pedirá em restituição) e o fato gerador se considera ocorrido no dia do lançamento. Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador:
Especificamente no caso de extravio, a redação do inciso II do artigo 649 dava pano prá manga:
II - extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; (é como consta ainda no RA)
Antes de falar desse inciso, podemos observar que o § 2º do artigo 72 define um tratamento especial para malas e remessas postais internacionais extraviadas, não havendo cobrança de imposto em relação ao transportador. Isto porque tais bens provavelmente entrarão em um momento posterior e aí poderão ser tributadas. O § 3º também cria um tratamento especial para mercadorias a granel, tolerando-se uma perda de até 1% da quantidade do bem importado.
O problema estava no extravio de outras espécies de bens. Como o inciso
II é taxativo (“extravio é TODA e QUALQUER falta de mercadoria”), a RFB
estava vinculada à cobrança do imposto no caso de qualquer extravio de bens, inclusive no caso de erro de expedição. Aí, alguém pensou em modificar isso. Surgiu a Lei 12.350/2010, art. 40, modificando o conceito para ressalvar os erros de expedição. Veja que a modificação do conceito é super-relevante. Hoje se o transportador prova que o extravio se deu apenas por erro de expedição, ele se “safa” do fato gerador presumido, sendo a mercadoria tributada só quando encontrar o rumo certo em direção ao Brasil.
“Pôxa, seu fiscal, por equívoco, eu mandei a mercadoria para Atlântida, mas já já eu a trago de volta.”
A lei 12.350/2010 não alterou o RA (Decreto 6.759/2009), mas a base
legal deste – o Decreto-Lei 37/1966. Por isso, no seu Regulamento Aduaneiro ainda consta a redação sem modificação. Certamente quando vier o novo Regulamento Aduaneiro, isto estará atualizado.
Sobre o lançamento e sobre o processo de cobrança
Até a edição do Decreto 7.213/2010, a cobrança dos tributos em virtude
de falta ou avaria de mercadoria era por notificação de lançamento e havia um
rito específico para o processo administrativo. O processo de cobrança era por
rito sumário. (antigos arts. 791 e 792 do RA)
A partir do citado decreto, o lançamento passou a ser na forma de auto
de infração, com o rito geral do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto 70.235/1972.
Outras modificações da Lei 12.350/2010
Até 2010, houve na legislação aduaneira o chamado “processo de vistoria aduaneira”, que inclusive ainda é o título do Capítulo VI do Regulamento Aduaneiro, art. 791. “Pára, pára, professor. Como assim ‘houve’? No edital da RFB, estão pedindo Vistoria Aduaneira no tópico 13.2.” “Eu sei, rapaz. Você não viu que eu coloquei o tópico duas páginas atrás?
“Mas então?”
“Então que
a Lei 12.350/2010
alterou o artigo 60 do Decreto-Lei
37/1966, que era a base legal da vistoria aduaneira.”
Se você pegar o Regulamento Aduaneiro, vai verificar que o art. 60 Decreto-Lei 37/1966 era a base legal dos artigos 791 e 650, que tratavam do processo de vistoria aduaneira:
DL 37, art.60. ( ) (revogado tacitamente) Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos.
Veja que o Decreto-Lei remetia para o regulamento. Por isso, o Regulamento Aduaneiro cuidava do processo de vistoria aduaneira nos seus artigos 650 e 791.
DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA Art. 791. A formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira será feita por meio de auto de
infração instruído com o termo de vistoria referido no § 1º do art.
Art. 650. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. § 1 o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado no termo de vistoria.
Iniciava-se um processo com a nomeação da “Comissão de Vistoria” com alguns AFRFB. Ao final, era emitido o termo de vistoria aduaneira com as constatações realizadas. E o termo servia de base para o auto de infração que então se lavrava.
O processo de vistoria morreu, pois aquele parágrafo único do art. 60, que dava suporte a ele, foi revogado pela Lei 12.350/2010, que incluiu três parágrafos em seu lugar:
DL 37, art. 60. (
às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício.
§ 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o , considera-se responsável:
I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I.
3 o Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1 o na
hipótese de o importador ou de o responsável assumir
espontaneamente o pagamento dos tributos.
1 o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes
1) pela nova redação do artigo 60 e seus parágrafos, a apuração de falta ou avaria deixa de ser por meio de processo (o processo de vistoria aduaneira). Logo, o processo de vistoria aduaneira não tem mais base legal e está extinto nas unidades aduaneiras. A justificativa foi porque era um processo um pouco moroso pela necessidade de criação de uma comissão de Auditores Fiscais.
nomeação da “Comissão de Vistoria”. 3) a verificação agora é realizada pelo próprio AFRFB que detecta a falta ou a avaria (normalmente no momento da conferência aduaneira). Ele mesmo já lavra o auto de infração.
2) a apuração
falta ou avaria
se mantém, mas
Uma pergunta ainda está sem resposta: essa verificação a ser feita pelo solitário AFRFB será chamada de vistoria aduaneira? Sabemos que o processo de vistoria (nomeação de uma comissão e investigação coletiva) não existe mais, mas só saberemos o nome a ser dado à investigação solitária do solitário AFRFB quando surgir o novo Regulamento Aduaneiro, que está “na boca” de sair.
Principais informações da vistoria aduaneira
Apesar de o processo de vistoria ter acabado, é importante guardar as informações mais importantes sobre a investigação da falta ou avaria de mercadoria. Repito: a investigação continua existindo, mas agora é solitária pelo AFRFB. Se a Esaf pediu vistoria aduaneira no edital, temos que saber tudo acerca dessa investigação. Como o edital foi praticamente todo montado em cima do Regulamento Aduaneiro (RA), é bem razoável que as questões sejam também baseadas no RA. Vejamos suas disposições mais importantes (arts. 650 a 657), alheios à modificação trazida pela Lei 12.350/2010, pois parece que a Esaf está desatualizada (se ela estiver atualizada, é só saber que o processo de vistoria morreu):
1) A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. (art.
VistoRIA é para apurar falta ou avaRIA de mercadoRIA.
2) A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado no termo de vistoria. (art. 650, § 1 o )
3) O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. (art. 651) Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 652) => Com esses dois artigos, veja que o trabalho da aduana fica bem facilitado. Se houver anotação do depositário de que recebeu carga já avariada, provavelmente ele não será responsabilizado. No entanto, se não houver feito anotação nenhuma quando do recebimento da carga, é provável que ele tenha sido o causador da falta ou da avaria. Claro que sempre cabe o direito de defesa.
4) Não será efetuada vistoria após a saída da mercadoria do recinto de despacho. (art. 650, § 3 o ) => Isso é bem óbvio. É igual àquele cartaz na padaria: “Confira o seu troco antes de sair”. Nem adianta querer que a RFB faça vistoria na sua carga se você já a levou para casa. Quem garante que a falta ou avaria não foram provocados por você mesmo?
5) Não será iniciada a verificação de mercadoria contida em volume que apresente indícios de avaria ou de extravio de mercadoria, enquanto não for realizada a vistoria. Se a avaria ou o extravio for constatado no curso da verificação, esta será suspensa até a realização da vistoria. (art.
=> Se ainda não começou a verificação, nem começa. Se já começou, suspende.
6) Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o importador assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação e das penalidades cabíveis. No entanto, a desistência implicará perda de benefício de isenção ou de redução do imposto, na proporção das mercadorias contidas em volumes extraviados. (art. 655) => O principal (ou o único) interessado em que se faça a vistoria é
o importador, pois terá a restituição dos tributos pagos e, se for o
caso, a indenização da seguradora. Logo, se ele quer desistir da
vistoria, tudo bem. Porém, como diz o RA, o sujeito perde o direito
à isenção/redução de imposto, pois, em tese, a aduana não terá
como atestar se a mercadoria poderia entrar com isenção/redução.
7) Assistirão à vistoria, a ser realizada em dia e hora fixados pela autoridade aduaneira, o depositário, o importador e o transportador. Poderá, ainda, assistir à vistoria qualquer pessoa que comprove legítimo interesse no caso. (art. 656) => O coitado do importador fica no centro e os dois suspeitos (transportador e depositário) cercam-no. A RFB toma conta para que seja guardada distância segura. rs
QUESTÕES (vou responder às questões como se o processo de vistoria ainda existisse, pois eu não sei o que passa pela cabeça da Esaf ao colocar isso no edital)
04 – (AFTN/1989) Apurando-se dano ou avaria: (adaptada) a) o responsável estará sujeito a multa no valor do tributo que, em consequência, deixar de ser recolhido.
b) ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, caberá indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido.
c) ficará o importador autorizado a reexportar, sem o pagamento de tributos,
os produtos que houverem sofrido dano ou avaria, assegurando-se a validade da licença de importação para amparar nova operação. d) ficará o transportador obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelo montante do tributo que deixar de ser recolhido, cabendo-lhe direito regressivo contra o responsável. e) ficará o importador obrigado ao pagamento do tributo integral, fazendo, entretanto, jus a um crédito no valor do dano ou da avaria, utilizável para abatimento do imposto em importação futura.
Comentários Letra A: incorreta. O responsável vai pagar os tributos que deixarem de ser recolhidos. Claro que também pagará algumas multas e juros. Letra B: correta. Letra C: incorreta. Não há previsão normativa para se convalidar licença de importação na situação citada. Letra D: incorreta. “Direito regressivo do transportador contra o responsável”? Não, se ele tem que indenizar a Fazenda Nacional é porque ele mesmo foi o responsável. Letra E: incorreta. Nada de crédito nem de abatimento.
05 – (AFTN/1989) A vistoria aduaneira: (adaptada)
a) é etapa do despacho aduaneiro.
b) não será dispensada, quando a autoridade aduaneira tiver conhecimento de
fato que indique a ocorrência de falta ou de avaria.
c) deve ser realizada por peritos indicados pela Fazenda e pelo importador,
bem como pelo depositário, se houver, admitindo-se ainda a participação de peritos do transportador ou de seguradora quando demonstrem legítimo interesse.
d) destina-se a certificar o perfeito estado da mercadoria importada.
e) não será realizada após a saída da mercadoria do recinto de despacho.
Letra A: incorreta. A vistoria não é etapa do despacho aduaneiro. Letra B: incorreta. Poderá ser dispensada pelo importador.
exclusivamente formada por AFRFB. Letra D: incorreta. Se a mercadoria tem defeito de fabricação, a RFB não está nem aí para a mercadoria. A vistoria destina-se apenas a verificar falta ou
C: incorreta.
melhor, era
realizada por uma
extravio ocorridos entre o momento de entrega para embarque e o momento de entrega ao importador. Letra E: correta. “Confira seu troco antes de sair.”
06 – (TTN/1997-Área Aduana) A vistoria aduaneira é o procedimento pelo qual a autoridade aduaneira:
a) verifica a mercadoria, identifica o importador, determina seu valor e
classificação, e constata o cumprimento de todas as obrigações fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.
b) processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior,
seja ela importada a título definitivo ou não, após verificar o recolhimento pelo
importador de todos os tributos exigíveis na operação.
c) após o desembaraço aduaneiro, reexamina o despacho aduaneiro, com a
finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive o cabimento do benefício fiscal aplicado.
d) verifica todas as dependências e instalações dos armazéns e recintos
destinados a depósito e guarda de mercadoria estrangeira quanto à segurança fiscal para o fim de seu alfandegamento. e) verifica a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, identifica o responsável e apura o crédito tributário dele exigível.
Comentários Letra A: incorreta. Isso aí é a conferência aduaneira. Art. 564 do RA. Letra B: incorreta. Isso aí é o despacho aduaneiro. Letra C: incorreta. Isso aí é a revisão aduaneira da DI, que pode ser realizada até 5 anos depois do registro. Art. 638 do RA. Letra D: incorreta. Isso aí é vistoria de recinto, não a vistoria aduaneira, que consiste em vistoria de mercadoria. Letra E: correta. Art. 650 do RA.
07 – (TTN/1998) A formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira: (adaptada) a) será feita através de auto de infração instruída pelo termo de vistoria.
b) será feita por meio de declaração de importação acompanhada do DARF,
visado pela repartição aduaneira competente.
c) obedecerá a rito sumário e como tal prescinde de intimação, sendo
suficiente o termo de vistoria devidamente assinado pelo importador e pela
d) será feita através de cópia do termo de vistoria acompanhada do DARF
eletrônico correspondente ao crédito tributário exigido.
e) será feita através de auto de infração e lançamento complementar, intimando-se o indicado como responsável a produzir defesa em 30 (trinta) dias nos termos do procedimento administrativo fiscal da União.
Comentários Até a edição do Decreto 7.213/2010, a cobrança dos tributos em virtude de vistoria aduaneira era por notificação de lançamento e havia um rito específico para o processo administrativo. A partir de então, o lançamento passou a ser na forma de auto de infração, com o rito geral do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto 70.235/1972. A letra A (adaptada) é literal do artigo 791 do RA. Letra B: incorreta. O transportador ou o depositário não irão registrar DI para pagar os tributos. O lançamento contra eles é de ofício e deve ser liquidado com o recolhimento de um DARF na boca do caixa. Letra C: incorreta. De fato, até o Decreto 7.213/2010, o rito era sumário, mas sempre houve possibilidade de defesa (não confundir defesa decorrente de falta ou avaria com defesa em execução de Termo de Responsabilidade, visto anteriormente). Letra D: incorreta. O DARF Eletrônico é o nome do DARF que é pago automaticamente no registro da DI. A formalização é com o auto de infração acompanhado do termo de vistoria. Letra E: incorreta. Apesar de ser lavrado um auto de infração para defesa em 30 dias, não é feito apenas um “lançamento complementar”. É feito o lançamento envolvendo o crédito integral sobre a parte avariada ou extraviada, pois haverá restituição disso ao importador.
08 – (TTN/1998) Quando houver divergência, para menos, de peso ou
de dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou no documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito, é responsável para efeitos fiscais:
a) o depositário
b) o importador
d) o exportador
e) o consignatário
transportador. Letra C.
09 – (TRF/2000) O procedimento destinado a verificar a ocorrência de
operação de trânsito, em recinto alfandegado de zona secundária, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível, identifica a(o):
a) conferência aduaneira
b) lançamento tributário
c) vistoria aduaneira
d) revisão do despacho aduaneiro
e) verificação aduaneira
Comentários Sem comentários. rs. Letra c.
10 – (AFRF/2002-1) Assinale a opção correta.
a) Avaria – Em Direito Aduaneiro corresponde ao prejuízo que venha a sofrer o
veículo transportador, em razão de sinistro.
b) Avaria – Em Direito Aduaneiro corresponde ao prejuízo que venha a sofrer o
expedidor da carga, por desídia ou negligência.
c) Avaria – Em Direito Aduaneiro corresponde ao prejuízo que decorra,
exclusivamente, de “força maior”.
d) Avaria – Em Direito Aduaneiro corresponde ao prejuízo que venha a sofrer o
transitário internacional em razão de acidentes ou sinistros, ainda que provocados por terceiro subcontratado.
e) Avaria – Em Direito Aduaneiro corresponde ao prejuízo que venha a sofrer a
mercadoria ou o seu envoltório, independentemente de quem lhe der causa.
Comentários Puro conceito. Vimos que a letra E é literal do RA.
11 - (TRF 2002-1) Indique as pessoas que estão, necessariamente, obrigadas a assistir à vistoria aduaneira de mercadorias avariadas.
a) O depositário, o perito vistoriador indicado pela Receita Federal e o
b) O depositário, o segurador e o consignatário.
c) O depositário, o importador e o perito vistoriador indicado pela Receita
d) O depositário, o importador e o transportador.
e) O depositário, o transportador e o segurador.
Comentários Vimos que o coitado do importador fica ladeado pelos dois suspeitos (transportador e depositário). Artigo 656. Letra D.
12 – (INÉDITA) Assinale a alternativa incorreta acerca da vistoria aduaneira:
a) O processo de vistoria aduaneira está extinto.
b) Na letra do RA, se for detectada falta ou avaria de mercadoria durante a conferência aduaneira, esta deve ser suspensa para a realização da vistoria.
importador. d) Para se resguardar, o depositário deve registrar em termo próprio o recebimento de carga já avariada. e) A vistoria pode ser realizada de ofício ou a pedido.
será efetuada a vistoria aduaneira após
Comentários Vimos que as letras B, D e E estão presentes nos artigos 650 a 655 do
A letra A está correta, pois a Lei 12.350/2010 extinguiu o processo de
A letra C está errada. A vistoria aduaneira não será realizada após a
saída da mercadoria do recinto de despacho. Se o importador recebeu a carga, mas ainda não saiu do recinto, a vistoria ainda será possível (art. 650, § 3 o ).
4.7. Regime de Tributação Simplificada
O regime de tributação simplificada se aplica às importações de remessas
postais e encomendas aéreas internacionais e é definido no artigo 99 do Regulamento Aduaneiro:
Art. 99. O regime de tributação simplificada é o que permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Parágrafo único. Compete ao Ministério da Fazenda:
I - estabelecer os requisitos e as condições a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada; e
II - definir
O art. 99 tem como base o Decreto-Lei no 1.804/1980. Este abriu a possibilidade para que o Ministro da Fazenda (MF) criasse uma classificação genérica de bens e imputasse alíquotas diferenciadas para as importações pelos Correios. Também permitiu que o MF estendesse tal tratamento para as encomendas aéreas internacionais. Além disso tudo: as alíquotas fixadas pelo MF não poderiam ultrapassar US$ 400% e o limite de isenção não poderia ser fixado em mais de US$ 100.00 (cem dólares). Bem, atualmente está em vigor a Portaria MF (PMF) n o 156/1999 que:
1) definiu o limite de US$ 3.000,00 FOB para que os bens possam ser inseridos neste regime, vedando seu uso para produtos de tabacaria e bebidas alcoólicas.
“independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda”. 3) definiu que a base de cálculo do imposto é o valor aduaneiro, incluindo o seguro e o frete internacionais (o frete tem regras próprias como veremos adiante).
2) fixou
O valor limite para uso do RTS é US$ 3.000,00 FOB, ou seja, sem inclusão do seguro e do frete.
A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, ou seja, aí inclui o seguro e o frete.
Na mesma portaria, o ministro dispôs que o RTS se aplica também às encomendas aéreas internacionais transportadas com emissão de conhecimento de carga. É o caso das importações realizadas por meio de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (empresas de courier, como a Federal Express - Fedex, UPS, TNT e DHL), ou por meio de companhia aérea (ex. Gollog):
Art. 1º. O regime de tributação simplificada – RTS poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do imposto de importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.
O RTS pode ser usado em três sistemáticas:
- “remessa postal internacional”: importação pela ECT. - “encomendas aéreas internacionais”: importações por companhia aérea ou por empresa de transporte internacional expresso, porta a porta (empresas de courier).
O caput do artigo cuida do tratamento tributário das remessas postais internacionais e das encomendas aéreas internacionais. Entre os casos, há importantes diferenças definidas na Portaria do MF:
transporte porta a porta (courier)
Isenção de US$
SIM, desde que o
remetente e
destinatário sejam pessoas físicas.
Alíquota 0% na importação de medicamentos?
Qual é a diferença na operacionalização entre os três casos? No caso da importação pelos Correios (remessa postal internacional), o destinatário da carga é chamado à agência postal para retirar a mercadoria e, se for o caso, fazer o pagamento do imposto de importação. Na importação via courier, a carga é apresentada à Receita Federal pela própria empresa de courier, que paga o imposto de importação, se devido, e faz a entrega no endereço indicado pelo remetente. Por isso, esta operação é conhecida como transporte porta a porta. O valor eventualmente pago como imposto de importação é embutido no valor cobrado pela empresa de courier. Já na encomenda transportada por companhia aérea, a entrega da encomenda é feita no aeroporto.
Diante das diferenças de operacionalização, o frete e o seguro variam de cobertura. Apesar de o valor aduaneiro ser a base de cálculo do imposto de importação nos bens submetidos ao regime de tributação simplificada, o frete e o seguro vão entrar com valores diferentes, conforme dispõe a Portaria MF
156/1999:
aduaneiro será o preço de
aquisição dos bens,
- da importância a ser paga pelo destinatário da remessa postal
encomenda aérea internacional, conforme o caso:
à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pelo
transporte da remessa postal internacional até o local de destino
País; => no caso das remessas postais internacionais, o frete até a sede da ECT entra no valor aduaneiro.
à companhia aérea responsável pelo transporte da encomenda
até o aeroporto alfandegado de descarga, onde são cumpridas
formalidades aduaneiras de entrada dos bens no País; ou => no caso de encomenda por companhia aérea, entra no valor aduaneiro o frete até o aeroporto de descarga.
à empresa prestadora de serviço de transporte expresso
internacional e de entrega no local de destino no País, quando
tratar de encomenda expressa; e => no caso de empresa de courier, entra no valor aduaneiro o frete até o endereço do destinatário.
– do valor do seguro a ser pago pelo destinatário, relativo ao
transporte e entrega da remessa postal ou da encomenda
internacional, nos termos do inciso anterior. => O seguro acompanha o frete.
Vimos o tratamento do imposto de importação, mas o que ocorre com os demais tributos no Regime de Tributação Simplificada?
Apenas o ICMS é cobrado, pois o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, dispôs que há isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as mercadorias no Regime de Tributação Simplificada. E a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, apesar de ter instituído a cobrança do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, isentou algumas situações como dispõe o art. 9º:
Art. 9º. São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta
c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de tributação simplificada
No RTS, só há cobrança de imposto de importação e de ICMS. Para os demais tributos há isenção.
internacionais: (adaptada)
a) são isentos do imposto de importação, quando seu valor não exceder a US$
b) são tributados pelas alíquotas constantes da Tarifa Externa Comum, em qualquer hipótese, dispensada, entretanto, a apresentação da licença de importação;
(AFTN/1989)
c) estão sujeitos ao regime de tributação simplificada quando seu valor não
exceder US$ 50.00;
d) são sujeitos ao regime de desembaraço simplificado quando seu valor não
e) são isentos do imposto de importação quando seu valor não exceder US$
Comentários No RTS, a isenção para remessas postais é de US$ 50,00, desde que o destinatário e o remetente sejam pessoas físicas. Gabarito: letra E.
14 – (INÉDITA) Quanto ao Regime de Tributação Simplificada – RTS, é correto afirmar:
a) O regime de tributação simplificada permite a classificação genérica, para
fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas de imposto de
importação e de imposto sobre produtos industrializados.
b) Nas remessas postais internacionais com aplicação do RTS incide a alíquota
0% para o imposto sobre produtos industrializados e para as contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.
c) Nas encomendas transportadas por empresas de transporte internacional
expresso, porta a porta, a base de cálculo do imposto de importação inclui o
seguro e o frete até o aeroporto de descarga.
d) Compete ao Ministro da Fazenda definir a classificação genérica dos bens
para fins de imposição das alíquotas diferenciadas.
e) Aplica-se o RTS ao despacho aduaneiro de importação de bens integrantes
de remessa postal ou de encomenda aérea internacional cujo valor aduaneiro
não supere US$3,000.00.
Comentários Letra A: incorreta. Não há alíquota de IPI. Há isenção deste imposto. Letra B: incorreta. Não é caso de alíquota 0%, mas de isenção. Letra C: incorreta. No caso de remessas transportadas por courier, o frete é contado até o endereço do destinatário. Letra D: correta, como vimos. Letra E: incorreta. O limite é de US$ 3.000,00 FOB (valor sem seguro e frete), não US$ 3.000,00 de valor aduaneiro (com seguro e frete).
25. Internalização da Legislação Aduaneira Aplicável ao MERCOSUL.
O Mercosul é assunto pedido em detalhes no edital de Comércio
Internacional para AFRFB. No entanto, no edital de Legislação Aduaneira,
pediram este ponto isolado da matéria, além da Valoração Aduaneira no Mercosul, já abordada pelo Missagia.
No caso da valoração aduaneira, ninguém precisou se preocupar com a
questão da internalização da Decisão CMC 13/2007, pois ela já está em vigor
no âmbito regional. No entanto, em se tratando do Regime de Bagagem no Mercosul, a ser analisado no próximo tópico, precisamos dar uma olhada na questão da internalização. “Por que isso, professor?” “Porque o Regime Aduaneiro de Bagagem do Mercosul ainda não entrou em vigor em nível regional.”
Vejamos. Antes de falarmos da internalização, temos que ver como é o processo de decisão, que consta no artigo 37 do Protocolo de Ouro Preto, assinado em 1994 entre os 4 países (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai):
Capítulo III - Sistema de Tomada de Decisões Artigo 37 - As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.
Este artigo é muito fácil de ser explicado: não podem fazer reunião
trilateral, “esquecendo” de chamar um determinado país. Ah! Se pudesse
Paraguai sempre seria avisado 5 minutos após a decisão. Todos reunidos, as decisões são por consenso. Uma vez aprovada a norma, ela não entrará em vigor imediatamente para os membros. O Protocolo de Ouro Preto impõe a chamada “vigência simultânea”: uma norma só entra em vigor para os países do bloco depois que todos tiverem incorporado ao seu ordenamento jurídico interno. No caso
brasileiro, isso normalmente se dá com a aprovação pelo Congresso Nacional e com o decreto de promulgação do Presidente da República. Há, no entanto, acordos em que a aprovação do Congresso Nacional é dispensável, a exemplo dos que não geram compromissos gravosos para o país (CF/1988, art. 49, I e 84, VIII).
Veja a exigência da internalização por parte de todos os países-membros do Mercosul:
Capítulo IV - Aplicação Interna das Normas Emanadas dos Órgãos do Mercosul Artigo 38 - Os Estados Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar, em seus respectivos territórios, o cumprimento das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no artigo 2 deste Protocolo. Artigo 40 - A fim de garantir a vigência simultânea nos Estados Partes das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo, deverá ser observado o seguinte procedimento:
i) Uma vez aprovada a norma, os Estados Partes adotarão as medidas necessárias para a sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional e comunicarão as mesmas à Secretaria Administrativa do Mercosul; ii) Quando todos os Estados Partes tiverem informado sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos, a Secretaria Administrativa do Mercosul comunicará o fato a cada Estado Parte; iii) As normas entrarão em vigor simultaneamente nos Estados Partes 30 dias após a data da comunicação efetuada pela Secretaria Administrativa do Mercosul, nos termos do item anterior. Com esse objetivo, os Estados Partes, dentro do prazo acima, darão publicidade do início da vigência das referidas normas por intermédio de seus respectivos diários oficiais.
O artigo 40 dispõe que a internalização deve ser realizada por todos os quatro países do bloco, ou seja, cada um deve incorporar ao ordenamento jurídico interno e comunicar isto à Secretaria do Mercosul. Depois que a Secretaria receber a comunicação de que todos já fizeram o “dever de casa” da incorporação, então ela comunica que a norma entrará em vigor em 30 dias simultaneamente para os quatro países. Ora, por que a Venezuela só entrou no bloco agora em julho de 2012? Porque só a Argentina, o Uruguai e o Brasil incorporaram a ata de adesão da Venezuela ao seu ordenamento jurídico. O Paraguai ainda não o tinha feito, mas como ele foi suspenso das reuniões em junho de 2012, os países- membros concluíram que “todos” (os membros ativos) já haviam feito a internalização.
Observação: o parágrafo acima só interessa a quem está estudando para AFRFB. Outra coisa: lembre que, para a prova da RFB, a entrada da Venezuela não está valendo, pois ocorreu depois da publicação do edital !
Em função da suspensão do Paraguai, os demais países-membros resolveram “interpretar” o artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto. Consta na Decisão CMC 27/2012 que o processo de incorporação previsto no artigo só precisa ser realizado pelos membros “no pleno exercício de suas capacidades”. Nas entrelinhas estão dizendo que as normas do Mercosul serão colocadas em vigor ainda que o “suspenso” Paraguai não as internalize:
Art. 2° O procedimento previsto no inciso ii) do artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto para a vigência de normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL será realizado mediante a incorporação da normativa MERCOSUL pelos Estados Partes no pleno exercício de suas capacidades, nos termos do inciso iii) do referido artigo.
11. Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul
O Regime Aduaneiro de Bagagem do Mercosul (Decisão do Conselho do
Mercado Comum nº 53/2008) ainda não está em vigor em nível regional, tendo em vista que somente Brasil e Argentina o internalizaram. Aqui a incorporação se deu por meio do Decreto 6.870/2009.
O que é interessante nessa história é que o Brasil atropelou a regra do
art. 40 do Protocolo de Ouro Preto e já está utilizando a norma regional. Se
você pegar a norma brasileira que define o controle aduaneiro sobre bagagem (IN RFB 1.059/2010), vai ver no seu preâmbulo que ela é todo baseada no Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
A norma do Mercosul tem 16 artigos. Já a IN possui 53. Os 16 artigos
foram copiados para dentro dos 53. Portanto, precisamos estudar a norma regional e a norma interna? Não, ao estudarmos a IN RFB 1.059/2010 já estaremos vendo as regras criadas no Mercosul, salvo por três artigos. Vou logo começar por estes para depois “cairmos dentro” da IN, ok?
Em primeiro lugar, o artigo 2º da norma do Mercosul cria “categorias de viajantes”. Eu até poderia copiar o artigo inteiro para cá, que é superdetalhado e tem mais de 20 linhas, mas vejamos só a estrutura geral:
Art. 2 o . Categorias de viajantes Para os efeitos da presente norma, ficam estabelecidas as seguintes categorias de viajantes, para a bagagem de importação:
a) residentes em terceiros países que ingressem no território aduaneiro:
b) residentes nos Estados Partes, que retornem ao território aduaneiro, provenientes de terceiros países, depois de permanecerem no exterior há:
d) residentes em um dos Estados Partes, que ingressem em outro, para nele fixar sua residência permanente.
Por que não precisamos dar muita atenção para ele? Porque as “categorias de viajantes” foram criadas “para os efeitos da presente norma”, mas tente encontrar em algum lugar da norma do Mercosul alguma referência específica para qualquer uma dessas categorias aí. Eu já procurei e não encontrei nada. Que coisa ridícula: criar um conceito que não vai ser usado em lugar nenhum. Deve ter sido ideia do Paraguai. Saiba apenas que existem categorias de viajantes, mas sem que eles tenham regras próprias.
Segundo artigo presente na norma Mercosul que difere da IN:
Art. 9 o . Limites de isenção para bagagem acompanhada
1. A bagagem acompanhada de todas as categorias de viajantes
está isenta do pagamento de tributos relativamente a:
2. Além dos mencionados no inciso 1, o viajante que ingressar em
um Estado Parte por via aérea ou marítima gozará de isenção para
outros bens, até o limite de US$ 300 (trezentos dólares estadunidenses ou o equivalente em outra moeda).
4. Não obstante o estabelecido nos incisos 2 e 3, os Estados Partes
que tenham limites mais elevados poderão mantê-los até que
possam ser harmonizados.
Quando olharmos a norma brasileira sobre bagagem, veremos que as quotas de isenção de imposto de importação no Brasil são de US$ 500,00 para as viagens por via aérea ou marítima e de US$ 300,00 para as viagens fluviais, terrestres e lacustres. Isso não fere a norma Mercosul, pois o § 4º permite o uso desses limites mais elevados.
Terceiro artigo presente na norma Mercosul que difere da IN RFB:
Art. 14. Bens adquiridos em lojas francas 1. Os viajantes gozarão de uma isenção adicional de no mínimo US$ 300 (trezentos dólares estadunidenses, ou o equivalente em outra moeda), em relação aos bens adquiridos nas lojas francas (free shops) de chegada existentes nos Estados Partes.
Nas aquisições em loja franca de chegada no Brasil, o limite de isenção é de US$ 500,00. Apesar de não coincidir com o valor acordado no Mercosul, a norma brasileira também não conflita com a regra regional, pois nesta o limite é de “no mínimo” US$ 300,00.
IN RFB 1.059/2010
Veremos os principais artigos da norma brasileira, mas eu sugiro que você baixe a norma da página da RFB:
1 o O disposto no caput aplica-se ainda aos bens importados ou exportados
pelos integrantes de missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, assim como aos bens de viajante transportados em veículo militar.
2 o Aos bens de viajante que sai da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de
Livre Comércio com destino a outro ponto do território nacional aplica-se o
disposto em norma específica, observado o disposto nos arts. 26 e 40. Até os bens trazidos por missões diplomáticas sofrem despacho de bagagem, mas, em regra, não sofrerão verificação (art. 25, §
Para as comprinhas feitas na Zona Franca de Manaus, há regras específicas.
I - bens de viajante: os bens portados por viajante ou que, em razão da sua viagem, sejam para ele encaminhados ao País ou por ele remetidos ao exterior, ainda que em trânsito pelo território aduaneiro, por qualquer meio de transporte; II - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo
pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais; Nem todo bem de viajante é considerado bagagem no conceito aduaneiro. Bens de viajante são tudo o que o sujeito trouxer, inclusive moto, avião e embarcação. Bagagem são apenas os bens de uso ou consumo pessoal E os bens para presentear, excluindo os bens com destinação comercial ou industrial. “Professor, se eu trouxer 30 pares de tênis para presentear, o fiscal vai achar que eu estou trazendo para comércio?” “Sim, e, como passou de 20, você não terá muita chance para argumentar. Afinal, 20 é o que pode ser considerado o número mágico, como veremos no artigo 33.” “Ah, então, se eu trouxer só 20.” “Aí entra no juízo de valor. Vamos ver o artigo 33 à frente.”
- bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio
transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga; Pense na bagagem acompanhada como aquela que vai sair no táxi com você quando voltar da Disney. Inclui tanto as bugigangas carregadas na mão quanto aquelas que você vai pegar na esteira.
- bagagem desacompanhada: a que chegar ao território aduaneiro ou dele
sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de
A bagagem desacompanhada você não vai retirar na esteira do aeroporto. Quando alguém vem em mudança para o Brasil, o normal é que seja contratada uma empresa de mudança. Neste caso, vai ser celebrado um contrato de transporte, emitindo-se o conhecimento de carga. Quando a geladeira e o resto chegarem ao Brasil, eles vão para o depósito da Infraero. Nada impede que você leve sua mudança para o check-in no aeroporto, mas duvido que sua família vá te recepcionar na chegada.
V - bagagem extraviada: a que for despachada como bagagem acompanhada pelo viajante e que chegar ao País sem seu respectivo titular, em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou por confusão, erros ou omissões alheios à vontade do viajante; Infelizmente, você sabe muito bem o que é mala extraviada.
VI - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem; Aqui começa a brincadeira: bagagem inclui os bens de uso ou consumo pessoal. Estes incluem os “bens de caráter manifestamente pessoal”. E estes são o quê? Resposta no próximo item.
VII - bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais; e Ahá! Veja que os bens de uso pessoal incluem também os bens de uso profissional, menos filmadoras, computadores e outras coisas que precisem de instalação para o uso, tipo um home- theater. São bens de uso profissional, por exemplo, o estetoscópio e o aparelho de medição de pressão arterial.
VIII - tripulante: a pessoa, civil ou militar, que esteja a serviço do veículo durante o percurso da viagem. Eu não acredito que escreveram isso. Tinham que ter explicado também o que é uma pessoa.
1 o Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem. Por favor, não pergunta para mim no fórum se você pode comprar lá fora uma máquina fotográfica, um relógio e um telefone celular, usar uns minutinhos antes de pegar o avião e entrar como se fosse usado. Você usou? ;) Esses bens aí foram escritos na norma, pois o plantão fiscal não aguentava mais responder a mesma coisa 200 vezes / dia.
2 o Para os efeitos do disposto no § 1º, nas vias terrestre, fluvial e lacustre, incumbe ao viajante a comprovação da compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior. Que discriminação! Se eu comprar no Paraguai, eu tenho que provar que eu precisava do relógio, do celular e da máquina. Eu não posso precisar só por uns minutinhos?
§ 3 o Não se enquadram no conceito de bagagem:
I - veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com
motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo; e II - partes e peças dos bens relacionados no inciso I, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Uma dica: quando você trouxer um avião ou suas turbinas do exterior, não traga dentro da mala, pois será tudo retido e mandado para o depósito da Infraero para armazenagem. As coisas aí listadas podem até ter vindo contigo no avião ou no navio, mas não sairão contigo dentro do táxi. Elas vão ser armazenadas para que você faça uma Declaração de Importação. Afinal, foram expressamente excluídas do conceito de bagagem.
15 – (TTN/1997-Área Aduana) Considera-se bagagem, para efeitos fiscais:
a) o conjunto de todos os bens trazidos do exterior pelo viajante, excetuados
os objetos de uso pessoal.
b) exclusivamente os bens que o passageiro traga acompanhados no mesmo
veículo que o transportou.
c) exclusivamente os bens declarados pelo viajante à Alfândega por ocasião de
seu desembarque.
d) os objetos novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as
circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais. e) o conjunto dos bens declarados ou não pelo viajante excluídos apenas aqueles de valor superior a 500 (quinhentos) dólares dos Estados Unidos da América.
Comentários Questão copiada da legislação. A letra d é literal.
11.1. Do Despacho Aduaneiro de Bagagem
A IN RFB 1.059/2010 divide este tema em 4 (quatro) casos:
a) Bagagem Acompanhada na Importação
b) Bagagem Desacompanhada na Importação
c) Bagagem Acompanhada na Exportação
d) Bagagem Desacompanhada na Exportação
Para a bagagem acompanhada, o viajante tem que preencher uma Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA). Na verdade, ele só precisa preencher uma se estiver obrigado a dirigir-se ao canal “bens a declarar” (tal dispensa surgiu apenas em dezembro de 2011, com a IN RFB 1.217, que incluiu o artigo 3-A na IN 1.059/2010). “Mas, professor, o senhor ainda nem falou desse canal.”
Quando o sujeito chega todo carregado de coisas do exterior, ele vai fazer as comprinhas básicas no free shop. Depois disso, ele tem que procurar as tabuletinhas indicando os dois canais: “Bens a declarar” e “Nada a declarar”. Se ele não se enquadrar em nenhuma das situações de obrigatoriedade indicadas no artigo 6º da IN RFB, ele vai para o canal “Nada a declarar”. Aliás, às vezes ele tem interesse em entrar no canal de “Bens a declarar”, pois quer regularizar a entrada de algum bem no país. Por exemplo, o sujeito comprou um único bem no exterior: um iPad de US$ 500,00. Se ele não apresentar o bem à RFB na chegada e se ele quiser viajar no mês que vem com o iPad, ele talvez vá ter problema se quiser comprar um novo iPad para a sogra dele. Ao chegar da segunda viagem, o AFRFB vai perguntar: “Hum, dois iPads, né?” “Não, senhor fiscal, esse aqui eu já tinha comprado antes. O segundo eu estou comprando para a minha sogra.” “Meu caro, na primeira parte da sua fala eu achei que você estava me ”
enrolando; com a segunda, eu tive certeza disso. 50% de US$ 500,00
Meus alunos mais vividos talvez tenham pego aquela fase em que, antes de você viajar para o exterior, tinha que ir à RFB com os produtos estrangeiros em mãos para fazer um registro da saída. Na volta, era só apresentar para a aduana e estava tudo resolvido. Hoje, não existe mais esse registro prévio. Se você quiser comprovar que já possuía o bem antes de viajar, tem que apresentar a comprovação da nacionalização, nos termos do artigo 30:
a animais de vida
§ 1 o O disposto no caput se aplica inclusive doméstica.
2 o No caso de bens de origem estrangeira, a autoridade
aduaneira poderá solicitar a comprovação da nacionalização, para
aplicação da não-incidência.
Como se dá a comprovação? Ou com a Nota Fiscal ou com a DBA que você apresentou à RFB na sua viagem anterior e que foi carimbada pela aduana. Quais são mesmo os casos de obrigatoriedade para entrar no canal “Bens a Declarar”?
Canal “Bens a Declarar”
II - produtos médicos, produtos para diagnóstico in vitro, produtos
para limpeza ou materiais biológicos;
III - medicamentos, exceto os de uso pessoal, ou alimentos de
V - bens aos quais será dada destinação comercial ou industrial, ou
outros bens que não sejam passíveis de enquadramento como
bagagem, nos termos do art. 2º;
VI - bens que devam ser submetidos a armazenamento para
posterior despacho no regime comum de importação, na hipótese referida no inciso II do § 1 o do art. 4 o ;
VII - bens sujeitos ao regime aduaneiro especial de admissão
temporária, nos termos do art. 5º, quando sua discriminação na
DBA for obrigatória;
VIII - bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a
de transporte, de acordo com o disposto no art. 33;
- bens que excederem limite quantitativo para fruição da
isenção, de acordo com o disposto no art. 33; ou
X - valores em espécie em montante superior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) ou seu equivalente em outra moeda.
caso deseje obter documentação comprobatória da regular entrada
dos bens no País.
de extravio de sua bagagem, o viajante deverá dirigir-se
diretamente à fiscalização aduaneira.
2 o Nos locais onde inexistir o canal "bens a declarar" ou no caso
1 o O viajante poderá ainda dirigir-se ao canal "bens a declarar",
Veja que alguns incisos dizem respeito a controles não propriamente da aduana. Os quatro primeiros incisos existem para que a Anvisa, o Ministério da Agricultura e o Comando do Exército cumpram suas funções.
O inciso V é óbvio: já tínhamos visto que, se você trouxer uma turbina
dentro da mala, ela será retida, pois não se enquadra no conceito de bagagem. Neste caso, vai ter que ser feita uma Declaração de Importação – DI (ou Declaração Simplificada de Importação – DSI), aplicando-se o regime de importação comum. Já se a turbina for trazida por um turista estrangeiro, ele pode solicitar o regime de admissão temporária com o registro de uma DI (ou DSI). (IN, art. 7º)
Pela leitura e interpretação do inciso VI, vemos que você até pode trazer coisas para alguém que não viajou, mas tais coisas não receberão o tratamento de bagagem. Elas serão retidas para que o destinatário promova o despacho sob o regime comum de importação.
O inciso VII trata dos bens trazidos pelo turista estrangeiro. Se fosse
brasileiro e o valor dos bens passasse do limite de isenção, ele seria tributado.
Mas, sendo estrangeiro, seus bens receberão o regime de admissão temporária, com suspensão no pagamento dos tributos. Mas a norma, muito
sabiamente, dispôs que só precisam ser listados os bens de valor global acima de US$ 3.000,00 (três mil dólares). Dispensa-se a declaração das meias,
Mas olha a discriminação: se o turista estiver vindo do Paraguai ou
por outra fronteira terrestre, fluvial ou lacustre, ele vai ter que informar as
meias, cuecas e todo o resto (art. 5º, §§ 2 o e 3º da IN).
O inciso VIII é o único que trata do Regime de Tributação Especial,
que vamos aprofundar à frente: cobram-se 50% de imposto de importação sobre o que passar da quota de isenção.
O inciso IX trata de bens que passaram do limite quantitativo. Há alguns
bens listados no artigo 33 que devem respeitar limites (por exemplo, cigarros,
10 maços, e bebidas alcoólicas, 12 litros). Se trouxer mais do que o limite quantitativo, submete-se ao regime comum de importação. (art. 44, II)
10.000,00 em espécie. Se ele não fizer a Declaração de Porte de Valores (e-
DPV), ele perde o excesso, como você vai estudar na próxima aula (“Perdimento de Moeda”).
trata do caso de o viajante estar portando
“Tá bom, professor, e se o sujeito não entrar no canal Bens a Declarar?” “Bem, se ele tivesse que entrar por ter excedido a quota de isenção, ele terá que pagar multa de valor igual ao do imposto. Vai pagar o dobro do que pagaria.” § 3 o A opção do viajante pelo canal "nada a declarar", caso se enquadre na hipótese referida no inciso VIII do caput, configura declaração falsa, punida com multa correspondente a cinquenta por cento do valor excedente ao limite de isenção para a via de transporte utilizada, sem prejuízo do pagamento do imposto
devido, em conformidade com o disposto no art. 57 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
“Mas se o sujeito não concordar com isso ou com o valor do imposto?” “Aí, ele só leva suas malas se prestar garantia.”
§ 6º Caso o interessado não concorde com a exigência fiscal, na
hipótese referida no § 5º, os bens poderão ser entregues após a instauração da fase contenciosa, mediante depósito em moeda corrente, fiança idônea ou seguro aduaneiro, no valor da exigência.
No seu primeiro mês de férias como AFRFB (ou ATRFB), você vai para o Canadá. O maior frio. Depois vai emendar para o Caribe. O que você vai fazer com os esquis e casacos? Isso. Como você não é louco(a), vai despachar tudo para o Brasil antes de ir para as praias paradisíacas. Chegando aqui, como será feito o despacho aduaneiro? Não vai ser feito. “Como não? Vou perder tudo?” “Claro que não, meu caro, mas a bagagem vai esperar por você. É o que diz o artigo 9º, § 2º.”
§ 2º A bagagem desacompanhada somente será desembaraçada
após a comprovação da chegada do viajante ao País. “Ufa! Ela pode me esperar para sempre?” “Você está pensando em morrer? Ela te espera por até 3 meses. Se passar disso, ela não será tratada como bagagem e terá que ser submetida ao regime comum de importação. É o que diz o artigo 8º, caput c/c o parágrafo único.”
I - chegar ao território aduaneiro, na condição de carga, dentro dos 3 (três) meses anteriores ou até os 6 (seis) meses posteriores à chegada do viajante; e II - provir do local ou de um dos locais de estada ou de procedência do viajante. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 7º aos bens enviados ao País como bagagem desacompanhada, se descumprido algum dos requisitos estabelecidos no caput, observado o disposto no art.
Chegada do viajante
Chegada da mala até 3 meses antes
Chegada da mala até 6 meses depois
Claro que sua bagagem tem que vir de um país onde você esteve ou está, conforme o inciso II acima. Não fosse assim, o sujeito dava um pulinho ali no Paraguai e mandava vir uma ou duas malas lá de Miami. Se for descumprida uma das duas condições do artigo 8º, os bens sofrerão o regime de importação comum, com o pagamento de todos os tributos pelo registro de uma Declaração de Importação (DI) ou de uma Declaração Simplificada de Importação (DSI), conforme o caso. No caso de turista estrangeiro, será feita uma DI (ou DSI) para o regime de admissão temporária. E este é o mesmo regime que será dado se for cumprido o prazo. “Ué, então não há diferença, professor?” “Bem, em matéria de tributos não, mas em matéria de despacho aduaneiro sim, pois o registro de uma declaração no Siscomex provavelmente gerará perda de tempo e de dinheiro para o viajante (armazenagem,
despachante, documentos,
Antes de passar para o próximo tópico, é importante verificar que, se o prazo para a chegada da bagagem desacompanhada tiver sido estourado por um fator alheio à vontade do viajante, caberá a isenção. (art. 44, § 4 o )
Se você sai com bens que se enquadram no conceito de bagagem (sem limite de valor) e mais alguns bens que não se enquadram no conceito de bagagem (com limite de US$ 2.000,00) você não precisa fazer uma Declaração de Exportação (DE) nem Declaração Simplificada de exportação (DSE). É só apresentar a Nota Fiscal de aquisição e obterá inclusive isenção de tributos. Art. 11. O despacho aduaneiro de exportação de bagagem acompanhada e de outros bens adquiridos no Brasil, até o limite de US$ 2,000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América), levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, sempre que se tratarem de bens de livre exportação, será efetuado com base na nota fiscal de aquisição. § 1º O despacho aduaneiro de exportação de bens levados por viajante que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem e superem o valor a que se refere o caput será efetuado com observância da legislação referente à exportação comum ou, no caso de viajante residente no País, à exportação temporária. § 2º O despacho a que se refere o § 1º será iniciado com o registro de declaração de exportação (DE) ou de declaração simplificada de exportação (DSE), conforme o caso, nos termos da legislação específica. Art. 45. Os bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior estão isentos de tributos.
No entanto, se você quer levar uma caixa com o motor de US$ 5.000,00 do seu iate (ou do seu barquinho), então isso aí vai ser retido para que você providencie uma DE (ou DSE), sujeitando-se ao regime comum de exportação. (arts. 11, § 1º, e 47) Art. 47. Aplica-se o regime comum de exportação aos bens levados por viajante que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem, conforme disposto no parágrafo único do art. 2 o e no art. 3 o .
Você foi para o Caribe e começou a nevar lá. “Mãe, manda meus casacos por favor. Aqui não existe nenhum para vender.” “Tá, filha, mas como é que faço?” “Sei lá, brrrrrr, contrata um despachante rápido.” O despachante pode providenciar a remessa pelos correios ou por uma empresa de carga. Em ambos os casos, o tratamento dado será o de bagagem se não tiverem se passado mais de 6 meses da saída do viajante. Art.12. ( ) Parágrafo único. Dar-se-á o tratamento de bagagem desacompanhada aos bens de viajante destinados ao exterior sob conhecimento de carga ou remessa postal até seis meses após a saída do viajante.
11.2. Disposições Gerais
Da Conferência Aduaneira da Bagagem
Conforme dispõe o art. 13 da IN, a conferência de bagagem pode se dar por aparelhos de imagens, tipo raio-x, e pode abranger todos os volumes ou parte deles. Na recusa em se abrir o veículo ou os volumes transportados, a aduana pode requerer força policial e proceder à abertura compulsória, além da imposição de penalidades. Se houver indício de que o sujeito está escondendo bens na cueca, o sujeito tem que se colocar em posição (no sentido figurado) que permita a verificação. Sem colaboração do viajante, a revista poderá ser compulsória, com a força policial (sempre há policiais e fiscais de ambos os sexos). Comprovada a ocultação, perde tudo (a cueca não). Tudo isso aí está no artigo 15 da IN.
Se o sujeito trouxer armas ou bens sujeitos a medidas antidumping (isso é matéria de comércio internacional), eles não receberão o tratamento de bagagem. É vedada a utilização do regime de bagagem para bens que tenham restrições de caráter não-econômico. Os bens são retidos e submetidos ao regime comum de importação. Art. 19. As mercadorias que estejam sujeitas a proibições e restrições de caráter não-econômico não poderão ser importadas mediante a utilização dos procedimentos aduaneiros e tributários próprios para as bagagens. Art. 44. Aplica-se o regime comum de importação aos bens trazidos por viajante:
I - que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem, conforme disposto no inciso II do caput e no § 3 o do art. 2 o , e no art. 19;
Se você quiser entrar ou sair com R$ 1 milhão nas malas, pode? Depois que você arrumar o dinheiro, pode, mas com uma condição. Preencha a e-DPV (Declaração Eletrônica de Porte de Valores). É só entrar no site da Receita e preencher meia dúzia de campos. Imprime e assina. Se fizer isso, tá tudo liberado (ou quase isso). Se for uma saída, tem ainda que apresentar prova de que ele é lícito.
E se não entregar a e-DPV? Aí, perde o excesso. Tudo isso está lá nos arts. 20 a 24 da IN.
Você já teve mala extraviada? Se já é chato quando a viagem é doméstica, imagine em viagem internacional. Ai, meu Deus, e a quota, como é que eu vou fazer? Calma, o parágrafo único do artigo 27 dispõe que o sujeito tem que se apresentar à aduana para que esta anote no registro de ocorrência, emitido pela companhia transportadora, o quanto da quota o sujeito utilizou com os bens que vieram na mochilinha do neném. Aí, quando as 15 malas chegarem, o sujeito poderá usar o resto da quota, caso ainda haja algum. Ih, há outro problema. Quando a mala chegar, ela não poderá ser chamada de bagagem acompanhada, né? É mesmo. Ah, mas a RFB deu uma colher de chá: não precisa fazer nova declaração não. Usa aquela Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) preenchida na entrada.
11.3. Tratamento Tributário da Bagagem na Importação
Não-incidência: os bens que saírem do Brasil para passear vão voltar sem incidência de imposto. Já tínhamos visto o artigo 30 da IN. Suspensão: os bens que vierem com o turista estrangeiro entrarão com suspensão. Tem que voltar com eles para o exterior, senão o termo de responsabilidade vai para execução. Não faz pergunta difícil no fórum não, tá? rs
As regras de isenção são várias e divididas entre:
- relativas à bagagem acompanhada
- relativas à bagagem desacompanhada
Antes de olharmos as condições de isenção, é importantíssimo ver que as isenções são individuais e intransferíveis. Se você e seu cônjuge comprarem um único bem de US$ 900,00, não dá para somar as duas quotas de US$ 500,00 para liberar o bem sem imposto. Um dos dois não vai usar a quota e o outro vai pagar US$ 200,00 de imposto de importação (=50% x US$ 400,00).
Isenção na Bagagem Acompanhada
Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere
o caput do art. 32:
Tá, eu sei que isso aí é imunidade, mas reclama com o Secretário da Receita.
Olha que coisa interessante: não há limite de valor aqui!
novas do exterior?” “Considerando o conceito de bens de uso ou consumo pessoal (art. 2º), se suas roupas forem compatíveis com a duração e finalidade da viagem, então pode.” Minha esposa nunca vai saber disso. Para ela, eu digo que a quota de isenção é US$ 100,00.
III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo,
a) US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América)
ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no
País por via aérea ou marítima; e
b) US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América)
País por via terrestre, fluvial ou lacustre. Aqui há limite. Estes outros bens são aqueles que não se encaixam no conceito de bens de uso ou consumo pessoal.
isenção, submetem-se ainda aos seguintes limites quantitativos:
II - cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20
V - bens não relacionados nos incisos I a IV, de valor unitário
inferior a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos da América):
20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e
VI - bens não relacionados nos incisos I a V: 20 (vinte) unidades,
no total, desde que
idênticas. Lá no artigo 2º vimos o conceito de bagagem. Ele dispõe que os bens com destinação comercial ou industrial não se encaixam no conceito de bagagem.
1 o Os bens a que se refere o inciso III do caput, para fruição da
haja mais do
Mas o problema é saber quando uma quantidade pode configurar comércio. Se não sabemos exatamente a quantidade, pelo menos sabemos que mais de 20 unidades de um mesmo produto não vão poder entrar como bagagem. E, com base na inteligência desse artigo, inferimos que 20 é o número mágico. Além disso, se houver bens idênticos, não podem entrar como bagagem mais de 3 (se acima de US$ 10,00 cada) ou 10 (se abaixo de US$ 10,00 cada).
A IN impõe que o direito à quota de US$ 500,00 (ou US$ 300,00) só pode ser usufruída uma vez a cada 30 dias. “Mas, professor, se eu viajar e não trouxer nada na primeira viagem, eu fico com o direito de isenção, caso eu queira fazer uma nova viagem antes dos 30 dias, né?” “Não.” “Mas eu não usei nada.” “Sinto muito.” “Mas ” “Vai brigar com o artigo 33, § 6º da IN.”
Art. 33. (
somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês.
refere o inciso III do caput
5 o O direito
à isenção
6 o O controle da fruição
direito a que
independe da existência de tributos a recolher em relação aos bens
Isenção na Bagagem Desacompanhada
Em relação à bagagem desacompanhada, o viajante só tem direito a sapato e roupa velhos e a escova de dentes usada e nada de US$ 500,00 nem US$ 300,00 nem US$ 1,00. Art. 34. A bagagem desacompanhada, observado o disposto no caput do art. 8º, é isenta de tributos relativamente a roupas e bens de uso pessoal, usados, livros, folhetos e periódicos.
desacompanhada. Se não fosse assim, o sujeito traria US$
500,00 na bagagem acompanhada e mais US$ 500,00 na desacompanhada. Seriam US$ 1.000,00 no total!
1) Pessoas se mudando para o Brasil podem trazer com isenção todos os bens, novos ou usados, exceto automóveis. Isso vale para estrangeiro que vem fixar residência e também para o brasileiro que tiver morado fora por mais de um (1) ano e volta para morar no Brasil. (art. 35)
repartições consulares e representações de organismos internacionais podem trazer sua bagagem e seus automóveis com isenção. (art. 36) 3) Os brasileiros que tiverem exercido função oficial no exterior podem trazer seus automóveis com isenção, desde que o país estrangeiro proíba a venda do automóvel em condições de livre concorrência. (art.
Eu não entendo por que esta norma tem que aparecer dentro da norma sobre bagagem. Isso não é bagagem. 4) Os tripulantes não têm direito à isenção dos US$ 500,00 (ou US$ 300,00). Mas a legislação não foi muito ruim com eles. Afinal, não foi imposta a limitação de só trazer bens usados. Art. 39. A bagagem dos tripulantes, de que trata o inciso VIII do caput do art. 2 o , está isenta de tributos somente quanto a bens de uso e consumo pessoal, livros, folhetos e periódicos, não se beneficiando o tripulante dos limites de isenção previstos no art. 33.
4.8. Regime de Tributação Especial
Na aula passada, vimos que o regime de tributação especial pode ser usado na loja franca. O que passar de US$ 500,00 será tributado em 50%. A mesmíssima coisa vale para a bagagem. Art. 41. O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão-somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor tributável dos bens. § 1 o O valor tributável a que se refere o caput corresponde ao valor:
a) a via de transporte, expresso no inciso III do caput do art. 33; e b) aquisição de bens em loja franca de chegada no País; ou
refere o inciso III do caput do
caput do art. 8º;
de tributos dentro do período a que se refere o § 5º do art.
procedente do exterior. Veja aí: os casos do inciso II são de pessoas que não têm direito à isenção. Como a bagagem desacompanhada não tem direito a US$ 500,00, o valor tributável é a totalidade do valor da bagagem. Da mesma forma, o valor tributável será a totalidade dos bens, caso o viajante tenha feito outra viagem em menos de 30 dias. Idem para o tripulante e para o viajante de veículo militar (aqui uma pequena falha da IN, pois tal viajante tem direito à isenção uma vez por ano – artigo 40, § 1º)
§ 2 o Os bens tributados pelo regime de que trata o caput são isentos do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Na bagagem, o único tributo cobrado é o imposto de importação.
Art. 42. Para fins de determinação do valor dos bens de viajante
considerar-se-á o valor de sua aquisição à vista da fatura comercial
ou documento de efeito equivalente.
Parágrafo único. Na falta do valor de aquisição dos bens a que se refere o caput, pela não apresentação ou inexatidão da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, a autoridade aduaneira estabelecerá o valor dos bens, utilizando-se de catálogos, listas de preços ou outros indicadores de valor. Na bagagem, a base de cálculo não é o valor aduaneiro, mas o valor daquela notinha todo amassada que estava dentro do bolso do viajante. Aquela que normalmente a RFB não aceita, pois é flagrantemente falsa, aplicando-se o parágrafo único acima.
Art. 43. O pagamento do imposto devido e, quando for o caso, das penalidades pecuniárias e acréscimos legais, precederá o desembaraço aduaneiro de bens de viajante. Parágrafo único. Quando o viajante não concordar com a exigência fiscal, os seus bens poderão ser desembaraçados mediante depósito em moeda corrente, fiança idônea ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido. Se não pagar o imposto, seus bens ficam retidos, a não ser que apresente uma garantia. Se quiser ir para casa pensar, pode ir, mas cuidado: depois de 45 dias, seus bens são considerados abandonados e vão para o processo de perdimento, a ser visto na próxima aula.
Para aqueles bens que não se enquadram no conceito de bagagem não se dá isenção nem se permite o regime de tributação especial. Nesses casos, o viajante tem que registrar uma Declaração de Importação - DI) (ou Declaração Simplificada de Importação – DSI) e pagar todos os tributos. O mesmo ocorre no caso de bens que excedam aqueles limites
) e também no caso
quantitativos indicados no artigo 33 (bebidas, cigarros,
de bens que vieram como bagagem desacompanhada, mas descumpriram o prazo ou vieram de país diferente de procedência e de estada do viajante.
I - que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem, conforme disposto no inciso II do caput e no § 3 o do art. 2 o , e no art. 19; II - que excedam os limites quantitativos de que tratam os §§ 1 o a 4 o do art. 33; ou III - integrantes de bagagem desacompanhada, quando não atendidas as condições estabelecidas no caput do art. 8 o .
16 – (TRF/2003) Verifique a correção dos itens abaixo em relação à bagagem. Atribua a letra S para as opções que se apliquem à tributação de bens conceituados como bagagem e N para as opções que não se apliquem a essa tributação. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta. (adaptada) v) Imposto de importação calculado à alíquota de 50%, pelo Regime de Tributação Especial.
x) Imposto de importação calculado à alíquota de 60%, pelo Regime
de Tributação Simplificada.
y) Limite de isenção de US$ 300.00 ou de US$ 500.00.
z) Isenção para bens de até US$ 50.00, enviados, como presente, por
pessoas físicas para pessoas físicas.
a) VS XN YS ZN.
b) VS XS YS ZN.
c) VN XN YN ZS.
d) VS XN YN ZN.
e) VN XS YN ZN.
Comentários Em relação à bagagem, aplica-se o regime de tributação especial, com alíquota de 50% sobre o que exceder o limite de isenção (US$ 300,00 para via fluvial, terrestre ou lacustre; 500,00, via aérea ou marítima). Em relação às remessas postais internacionais, aplica-se o regime de tributação simplificada, havendo isenção de US$ 50,00 para os bens enviados de pessoa física para pessoa física. Gabarito: letra A.
17 – (INÉDITA) Assinale a alternativa incorreta:
a) Bagagem inclui bens de caráter manifestamente pessoal.
b) Podem ser trazidos com isenção um telefone celular, um relógio de pulso e uma máquina fotográfica, desde que usados.
c) Podem ser trazidos como bagagem bens adquiridos por terceiros.
d) Bagagem desacompanhada é aquela que não vem no mesmo veículo que traz o viajante.
e) Bagagem desacompanhada não tem direito à isenção de US$ 500,00 ou US$
300,00 para bens que não sejam roupas e bens de uso pessoal, usados, nem
Comentários Letra A: correta. Os bens de caráter manifestamente pessoal entram no conceito de bagagem. Letra B: correta. Art. 2 o , § 1 o . Letra C: correta. Vimos que um viajante pode trazer bens para terceiros, conforme art. 4o, § 1o.
Letra D: incorreta. A bagagem desacompanhada pode vir no mesmo veículo, apesar de ser amparada em conhecimento de carga. Letra E: correta, conforme art. 34. A bagagem desacompanhada só tem isenção para roupas e bens de uso pessoal, usados, e livros, folhetos periódicos.
18 – (INÉDITA) Assinale a alternativa incorreta:
a) bicicleta com motor não entra no conceito aduaneiro de bagagem.
b) a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) não precisa ser apresentada
por quem está dispensado de entrar no canal “Bens a Declarar”.
c) a DBA pode servir como base para o regime de admissão temporária.
d) a DBA pode servir para o despacho das malas extraviadas.
e) a DBA é utilizada para o despacho da bagagem acompanhada tanto na entrada no país quanto na saída.
Comentários Letra A: correta. Vimos o artigo 2o, § 3o. Letra B: correta. Vimos que esta dispensa surgiu em dezembro de 2011 com a IN RFB 1.217. Letra C: correta. Tanto o viajante brasileiro quanto o estrangeiro entregam a DBA. No caso do brasileiro, seus bens são nacionalizados. Quantos aos estrangeiros, seus bens são admitidos temporariamente. Letra D: correta. Vimos o art. 28. Letra E: incorreta. A DBA só é exigida na entrada do viajante.
19 – (INÉDITA) Assinale a alternativa incorreta:
a) o turista estrangeiro que chega de avião do exterior só precisa declarar na
DBA bens que excedam o valor global de US$ 3.000,00.
b) o turista estrangeiro que entra no Brasil por via terrestre só precisa declarar
na DBA bens que excedam o valor global de US$ 500,00.
c) o viajante nacional pode apresentar DBA ainda que seus bens valham no
total US$ 200,00. d) o viajante nacional pode entrar no país ou dele sair com mais de US$ 100.000,00 em espécie.
e) o viajante nacional não usufrui a isenção de US$ 500,00, caso tenha feito
outra viagem internacional há menos de 1 (um) mês.
Comentários Letra A: correta. Art. 5o, § 2o.
3o, o turista estrangeiro tem que
especificar todos os bens, independentemente de valor. Letra C: correta, pois pode querer um registro de que aquele bem entrou no Brasil naquela data. Art. 6o, § 1o.
Letra B: incorreta. Pelo
Letra D: correta, tendo que preencher a e-DPV. Art. 20. Letra E: correta. Art. 33, §§ 5o e 6o.
a) caso o viajante entre no canal “Bens a Declarar” possuindo bens com valor
excedente à quota de isenção, caberá lançamento do imposto de importação
no montante de 50% do excesso, além da multa de valor idêntico ao do imposto.
b) a bagagem desacompanhada tem que entrar no país dentro dos 3 meses
anteriores ou até os 6 meses posteriores à entrada do viajante.
c) a bagagem desacompanhada tem que provir do país de procedência do
d) a bagagem desacompanhada somente será desembaraçada após a chegada
e) os bens que não se enquadrem no conceito de bagagem serão despachados
com Declaração de Importação ou Declaração Simplificada de Importação.
Comentários Letra A: correta. Art. 6o, § 3o. Letra B: correta. Art. 8o, I. Letra C: incorreta. Pode provir também de um país por onde o turista tenha estado (“país de estada”). Art. 8o, II. Letra D: correta. Art. 9o, § 2o. Letra E: correta. Art. 7o.
21 – (INÉDITA) Assinale a alternativa correta:
a) Possuem isenção de imposto de importação, sem limite de valor, os bens de
uso ou consumo pessoal. b) Há produtos que se sujeitam a limites quantitativos. Caso o limite seja inobservado, os bens sofrem a pena de perdimento. c) A quota de isenção da bagagem desacompanhada é US$ 500,00.
d) Os bens submetidos ao regime de tributação especial possuem alíquota 0%
de IPI.
e) Os bens nacionalizados retornando do exterior ganham isenção do imposto
Comentários Letra A: correta. Art. 33, II.
Letra B: incorreta. Se o limite for inobservado, os bens sofrem o regime de importação comum. Art. 44, II.
desacompanhada. Art. 34. Letra D: incorreta. Possuem isenção de IPI. Letra E: incorreta. A situação é de não incidência. Art. 30.
4.9. Regime de Tributação Unificada
Na região da fronteira Brasil-Paraguai (Foz do Iguaçu-Ciudad Del Este), o descaminho e o contrabando são frequentes. Sabe-se que muitas pessoas
compram bens no Paraguai para revenda no Brasil (os chamados “sacoleiros”).
O problema é que, nessa condição, tais bens não se enquadram no conceito de
bagagem e deveriam, portanto, receber o tratamento aduaneiro dado às importações em geral, inclusive no que se refere ao registro da Declaração de Importação.
Porém, conscientes de que as fronteiras brasileiras têm um controle estatal aquém do ideal, muitos dos sacoleiros não se submetem à fiscalização, seja passando por estradas vicinais, por rios ou até mesmo pelas estradas principais, com ocultação dos bens em automóveis e ônibus. Para diminuir o descaminho, o governo brasileiro criou, pela Lei nº 11.898/2009, o Regime de Tributação Unificada (RTU), que simplifica as importações de bens procedentes do Paraguai por parte de microempresas previamente habilitadas e optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). A adesão ao regime é opcional, mas o chamariz
é a simplificação do despacho aduaneiro e da sistemática de pagamento dos
tributos. O RTU permite aos habilitados a importação dos bens listados no Decreto no 6.956/2009, pagando alíquota única federal de 25% sobre o valor das aquisições (não é sobre o valor aduaneiro). O ICMS é cobrado à parte. O Decreto definiu ainda uma lista de bens que não se enquadram no regime:
Art. 2º. ( ) Parágrafo único. É vedada a importação ao amparo do RTU de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
consumidor final. O limite anual de importações foi definido em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Os tributos são pagos no registro da DI, sendo que o importador não faz jus a benefícios de isenção ou de redução do II, IPI, PIS/PASEP- Importação e COFINS-Importação. Significa que, se o governo conceder isenção de IPI na importação de determinado bem, isto não afetará em nada a alíquota de 25% devida pelo importador. É uma alíquota fechada, que não leva em conta os tributos separadamente. Estimulando os sacoleiros a se formalizarem, instituindo microempresas, e trazendo grande parte deles para a legalidade, o governo pode concentrar seus esforços em cima dos bandidos não domesticados.
O RTU é regulamentado pela IN RFB n o 1.245/2012.
22 – (INÉDITA) Assinale a alternativa correta. a) Só entram no Regime de Tributação Unificada (RTU) bens originários do Paraguai.
b) O RTU permite a importação de bens do Paraguai por via aérea.
c) Há uma lista positiva de bens permitidos para importação pelo RTU.
d) A importação de insumos para indústrias é permitida no RTU.
e) O limite anual de importações foi fixado em R$ 100.000,00.
Comentários Letra A: errada. Vale para mercadorias que procedem do Paraguai, não necessariamente produzidos (“originários”) no Paraguai. Letra B: errada. Só vale por via terrestre. Letra C: correta. A lista está no Decreto 6.956/2009.
consumidor final. Letra E: errada. O limite anual é de R$ 110.000,00.
23 – (INÉDITA) Assinale a alternativa incorreta acerca do RTU:
a) Somente podem usar o regime as microempresas optantes pelo Simples Nacional.
b) A alíquota fixada no RTU é 25%.
c) O ICMS é cobrado à parte.
d) A importação de armas pelo regime está proibida.
e) Caso o bem importado tenha a alíquota na TEC reduzida, haverá redução proporcional na alíquota do RTU.
Comentários Como vimos nesta aula, a única opção errada é a letra E.
01 – (TTN/1997-Área Aduana) São condições cumulativas para a
concessão do regime de admissão temporária:
importação para consumo e a identificação dos bens;
c) a permanência temporária dos bens no país, a utilização dos bens dentro do
prazo fixado e nos fins previstos e a garantia dos tributos através de termo de responsabilidade;
aduaneiro; e) o caráter de temporariedade, o despacho para consumo e a existência de cobertura cambial.
a) os impostos e penalidades pecuniárias previstos para a hipótese de
descumprimento das normas que disciplinam o regime serão consubstanciados
em Termo de Responsabilidade.
aplicação do regime será garantida em Termo de Responsabilidade cuja exigência será objeto de procedimento fiscal administrativo em que se assegure o contraditório e ampla defesa, no caso de inadimplência do beneficiário do regime.
aplicação do regime, será consubstanciada em Termo de Responsabilidade, garantido por fiança ou seguro aduaneiro, que, no caso de descumprimento das condições do regime concedido, será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa se não comprovado o pagamento no prazo estabelecido e a parcela relativa às penalidades pecuniárias e ajuste de cálculo de tributos devidos será exigida através da lavratura do auto de infração regularmente notificado ao contribuinte. e) a parcela relativa às penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento da obrigação tributária principal cuja alíquota prevista para o bem objeto do regime figurar na Tarifa Externa Comum igual a “zero” será calculada aplicando-se o percentual correspondente ao produto de maior alíquota da posição respectiva na TEC e encaminhada à Procuradoria da
Fazenda Nacional para o fim de cobrança judicial do título, no caso de inadimplemento do regime.
b) no caso de execução de termo de responsabilidade garantido por seguro
aduaneiro, a seguradora será intimada somente se o beneficiário do regime não efetuar o pagamento dos tributos suspensos.
e) a cobrança dos valores consignados no TR será por meio de
04 – (AFTN/1989) Apurando-se dano ou avaria: (adaptada)
responsável estará sujeito a multa no valor
consequência, deixar de ser recolhido.
b) ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, caberá
indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido.
os produtos que houverem sofrido dano ou avaria, assegurando-se a validade
da licença de importação para amparar nova operação.
d) ficará o transportador obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelo
montante do tributo que deixar de ser recolhido, cabendo-lhe direito regressivo contra o responsável.
e) ficará o importador obrigado ao pagamento do tributo integral, fazendo,
entretanto, jus a um crédito no valor do dano ou da avaria, utilizável para
abatimento do imposto em importação futura.
06 – (TTN/1997-Área Aduana) A vistoria aduaneira é o procedimento
pelo qual a autoridade aduaneira:
classificação, e constata o cumprimento de todas as obrigações fiscais e outras,
exigíveis em razão da importação.
destinados a depósito e guarda de mercadoria estrangeira quanto à segurança
fiscal para o fim de seu alfandegamento.
e) verifica a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no
território aduaneiro, identifica o responsável e apura o crédito tributário dele exigível.
07 – (TTN/1998) A formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira: (adaptada)
a) será feita através de auto de infração instruída pelo termo de vistoria.
suficiente o termo de vistoria devidamente assinado pelo importador e pela autoridade aduaneira.
e) será feita através de auto de infração e lançamento complementar,
intimando-se o indicado como responsável a produzir defesa em 30 (trinta)
dias nos termos do procedimento administrativo fiscal da União.
de dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou no documento equivalente, ou ainda, se for
o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito, é responsável para efeitos fiscais:
09 – (TRF/2000) O procedimento destinado a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira, após a conclusão da operação de trânsito, em recinto alfandegado de zona secundária, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível, identifica a(o):
b) Na letra do RA, se for detectada falta ou avaria de mercadoria durante a
conferência aduaneira, esta deve ser suspensa para a realização da vistoria.
d) Para se resguardar, o depositário deve registrar em termo próprio o recebimento de carga já avariada.
e) A vistoria pode ser realizada de ofício ou a pedido.
b) são tributados pelas alíquotas constantes da Tarifa Externa Comum, em
qualquer hipótese, dispensada, entretanto, a apresentação da licença de importação;
fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados.
de remessa postal ou de encomenda aérea internacional cujo valor aduaneiro não supere US$3,000.00.
circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.
e) o conjunto dos bens declarados ou não pelo viajante excluídos apenas
aqueles de valor superior a 500 (quinhentos) dólares dos Estados Unidos da América.
16 – (TRF/2003) Verifique a correção dos itens abaixo em relação à bagagem. Atribua a letra S para as opções que se apliquem à tributação de bens conceituados como bagagem e N para as opções que não se apliquem a essa tributação. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta. (adaptada)
v) Imposto de importação calculado à alíquota de 50%, pelo Regime de Tributação Especial. x) Imposto de importação calculado à alíquota de 60%, pelo Regime de Tributação Simplificada.
z) Isenção para bens de até US$ 50.00, enviados, como presente, por pessoas
físicas para pessoas físicas.
VS XN YS ZN.
VS XS YS ZN.
VN XN YN ZS.
VS XN YN ZN.
VN XS YN ZN.
– (INÉDITA) Assinale a alternativa incorreta:
Bagagem inclui bens de caráter manifestamente pessoal.
Podem ser trazidos com isenção um telefone celular, um relógio de pulso e
uma máquina fotográfica, desde que usados.
d) Bagagem desacompanhada é aquela que não vem no mesmo veículo que
traz o viajante.
e) a DBA é utilizada para o despacho da bagagem acompanhada tanto na
entrada no país quanto na saída.
total US$ 200,00.
d) o viajante nacional pode entrar no país ou dele sair
com mais de US$
100.000,00 em espécie.
excedente à quota de isenção, caberá lançamento do imposto de importação no montante de 50% do excesso, além da multa de valor idêntico ao do imposto.
uso ou consumo pessoal.
b) Há produtos que se sujeitam a limites quantitativos. Caso o limite seja
inobservado, os bens sofrem a pena de perdimento.
c) A quota de isenção da bagagem desacompanhada é US$ 500,00.
22 – (INÉDITA) Assinale a alternativa correta.
a) Só entram no Regime de Tributação Unificada (RTU) bens originários do
a) Somente podem usar o regime as microempresas optantes pelo Simples
e) Caso o bem importado tenha a alíquota na TEC reduzida, haverá redução
proporcional na alíquota do RTU.
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 Artigo 656
 artigo 99
 artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 2
 Artigo 40
 Artigo 2
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 30
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 33
 artigo 2