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Lei Nº 1517/1965 ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. - PDF
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Cacilda Franco Tuschinski
1 Data: 23/12/1965 Lei Nº 1517/1965 Autor: Tipo: Assunto: Ementa: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. Texto: LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais - Leis Modificadoras do Regime Jurídico - Legislação Complementar. NATAL Eng.º. VAUBAN BEZERRA DE FARIA - Prefeito Bel. Lúcio Teixeira dos Santos - Secretário Municipal de Administração SUMÁRIO - Apresentação - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Leis modificadoras do Estatuto - Legislação Anexa Comissão responsável pela atualização dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais e compilação da legislação concernente a pessoal desta Prefeitura (Portaria nº 008/78 SEMA, de 06 de março de 1978.) PRESIDENTE: Bel. MIZAEL ARAÚJO BARRETO MEMBROS : Bel. Leocádio Trindade de Araújo Geraldo Carvalho Lisboa Dinorah Bandeira do Amaral
2 APRESENTAÇÃO Ao assumirmos a Secretaria Municipal de Administração, deparamo-nos com uma legislação de pessoal esparsa, acarretando, em conseqüência, dificuldades para consultas, não apenas para os administradores, porém, notadamente para os servidores públicos municipais. Disto decorreu um número elevado de petições sem amparo legal, bem como a ausência de pedidos amparados pelos preceitos que regem a espécie. Além disso, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei 1517, de ) sofreu diversas alterações, o que tem motivado dificuldades para as consultas devido à falta de atualização. Diante deste quadro, tivemos a idéia de proceder a atualização do Estatuto, publicando-o num exemplar com toda legislação complementar anexa. É oportuno consignar o apoio que o Exm.º. Sr. Prefeito, Engº. VAUBAN BEZERRA, deu para a realização do presente trabalho, considerando-o de relevante importância para a administração de pessoal do Município. Registramos, igualmente, o desempenho da Comissão responsável pela elaboração do presente trabalho, a qual se desincumbiu, com eficiência, desta importante tarefa. Por fim, ao servidor público municipal dedicamos este trabalho, esperando dele um reconhecimento consciente do seu valor, para sua efetiva utilização, objetivando desta maneira salvaguardar seus direitos e cientificar-lhe de suas obrigações. Lúcio Teixeira dos Santos - Secretário Municipal de Administração LEIS MODIFICADORAS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI N 1.615/67, de 12 de maio de 1966 Altera a Lei n 1.517, de 12 de maio de 1966, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. LEI N 1.642/67, de 23 de dezembro de 1965 Altera a redação do Art. 144 da Lei n 1.517/65. LEI N 1.758/68, de 24 de agosto de 1968 Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários do Município, dá nova redação ao art. 155 e respectivos parágrafos da Lei n 1.517, de 23 de dezembro de 1965, e determina outras providências. LEI N 1.904/70, de 14 de maio de 1970 Altera o artigo 24 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de DEC. N 1.227/73, de 15 de fevereiro de 1973 Regulamenta o Art. 40, de Lei n 1.517, de 23 de dezembro de 1965, autoriza abertura de concurso para acesso aos cargos que especifica e dá outras providências. LEI N 2.220/74, de 23 de julho de 1974
3 Reduz de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), o adicional de nível universitário previsto no art. 156, da Lei n 1.517, de 23 de dezembro de LEI N 2.515, de 24 de novembro de 1977 Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências. LEGISLAÇÃO ANEXA LEI N 353, de 17 de maio de 1955 Estabiliza os diaristas e mensalistas do Município, aos cinco anos de serviço e concede-lhes as vantagens do salário-família. LEI N 415, de 29 de dezembro de 1955 Conta em dobro, para efeito de aposentadoria. o tempo de serviço prestado por servidor do Município, que especifica. LEI N 560, de 21 de agosto de 1956 Regulamenta a concessão do salário-família aos funcionários municipais e servidores equiparados, concede aos últimos gratificações adicionais por tempo de serviço e dá outras providências. LEI N 975, de 2 de dezembro de 1959 Manda contar em dobro o tempo de serviço prestado na Base Aérea de Parnamirim, durante a Segunda Guerra Mundial. LEI N 1.213, de 29 de dezembro de 1961 Institui a 'Medalha de Bons Serviços", a ser conferida aos servidores municipais nas condições que menciona e dá outras providências. LEI N 1.564, de 21 de julho de 1964 Concede aos servidores da Prefeitura Municipal de Natal, as vantagens de gratificação especial por função de natureza especifica com risco de vida e saúde. LEI N 2057/71, de 30 de novembro de 1971 Dispõe sobre a instituição de Pecúlio Especial no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT e dá outras providências. LEI N 2.059, de 02 de dezembro de 1971 Assegura suplementação de pensão paga a viúva do ex-servidor da Prefeitura e Câmara Municipal atacado de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Lepra, Cardiopatia Grave e Parkinson. LEI N 2.193/74, de 27 de abril de 1974 Autoriza o desconto em folha de pagamento de consignação mensal para amortização de empréstimo, bem como o oferecimento de garantia pelo Executivo de Tributos Municipais e dá outras providências. LEI N 2.137/73, de 03 de maio de 1973 Autoriza a instituição do Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa Administrativa do Município (FUNTRAN) e dá outras providências.
4 LEI N 2.182/73, de 12 de dezembro de 1973 Dispõe sobre anistia de faltas ao serviço e dá outras providências. LEI N 2.206/74. de 27 de junho de 1974 Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos do pessoal do serviço público Municipal. ativo e inativo, e dá outras providências. LEI N 2.275/75. de 14 de julho de 1975 Dispõe sobre a publicação dos Atos Oficiais, institui órgão de divulgação e dá outras providências. DEC. N 1.028/71, de 23 de abril de 1971 Reduz a duração do expediente do servidor municipal estudante. DEC. N 1.082/71, de 08 de outubro de 1971 Regulamenta a movimentação dos servidores da Prefeitura e define atribuições. DEC. N 1.074/71, de 08 de novembro de 1971 Estabelece normas relativas ao processamento de pedidos de abono e de justificação de faltas por parte dos funcionários e concessão de férias. DEC. N 1.075/71, de 08 de novembro de 1971 Dispõe sobre o expediente dos órgãos Executivos e controle de freqüência dos servidores por meio de assinatura do Livro de ponto. DEC. N 1.158/72, de 17 de julho de 1972 Aprova o regimento Interno da Comissão de Estudos de Pessoal (CEP) e dá outras providências. DEC. N 1.187/72, de 10 de outubro de 1972 Autoriza o Secretário Municipal de Administração a enviar funcionários ou servidores, da Administração Direta ou Indireta, sem perda de vencimentos ou salários, para cursos e/ou treinamentos fora do Município. DEC /73, de 21 de agosto de 1973 Regulamenta a Lei n 2.137/73, que autoriza a institui cão de Fundo de Treinamento, Manutenção e Pesquisa Administrativa do Município (FUNTRAN) e dá outras providências. DEC /73, de 27 de setembro de 1973 Disciplina a concessão de Gratificação pela participação em órgão de Deliberação Coletiva, e dá outras providências. DEC /75, de 09 de outubro de 1975 Estabelece normas relativas à apresentação da Declaração de Acumulação de Cargos pelos servidores públicos municipais, de qualquer condição ou regime jurídico.
5 ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI Nº 1.517/65 Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I CAPITULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1 - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Natal. Parágrafo Único - É de natureza estatutária o regime jurídico do funcionário em face da Administração. Art. 2 - Funcionário, para efeito desta lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo Tesouro da Municipalidade. Art. 3 - Cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa. 1 - O cargo público é criado por lei, com denominação própria e em número certo. 2 - Os cargos de que trata o presente Estatuto são os de provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4 - O vencimento dos cargos corresponderá a padrões básicos, previamente fixados em lei... Art. 5 - Classe é a constituição de um ou mais cargos que, por lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento. Parágrafo único - As classes serão isoladas ou estarão dispostas em série. Art. 6 - Carreira ou série de classes é o conjunto de classes da mesma ocupação, escalonadas segundo o grau de dificuldade e complexidade das atribuições e responsabilidades e o padrão básico de vencimento. Art. 7 - Os deveres, atribuições e responsabilidades de cada classe serão especificados em regulamento.
6 Art. 8 - É vedado o exercício gratuito dos cargos de que trata esta lei. TITULO Do Provimento e da Vacância CAPITULO I Do Provimento Art. 9 - Os cargos públicos são providos por: I -_ nomeação; II promoção; III - acesso; IV - reintegração; V - readmissão: VI - aproveitamento; VII - reversão: VIII - transferência. Art Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais. Parágrafo Único - O decreto de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse: I -- o cargo vago, com todos os elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, se ocorrer a hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos; II - o caráter da investidura; III - o fundamento legal bem como a Indicação do padrão de vencimento em que se dará o provimento do cargo. CAPÍTULO II Da nomeação SEÇÃO I Disposições preliminares Art A nomeação, que é o ato de provimento dos cargos públicos, será feita: I - em caráter efetivo, para cargo de classe isolada ou inicial de carreira;
7 II - em comissão, quando se tratar de cargos de direção ou chefia e outros que, em virtude de lei, assim também devam ser providos; III - em substituição, no impedimento do ocupante, efetivo ou em comissão, de cargo de classe isolada ou de função gratificada. Art Não poderá ser nomeado para cargo público municipal aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ou crime cometido contra a administração pública ou a defesa nacional. SEÇÃO II Do estágio probatório Art Como estágio probatório entende-se o período de experiência de 365 (trezentos e sessenta) dias de efetivo exercício do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo de classe isolada ou inicial de carreira. Parágrafo único - No período de estágio, apurar-se-ão os seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - disciplina; III - assiduidade; IV - eficiência. Art O chefe do serviço onde sirva o funcionário sujeito ao estágio probatório, três meses antes do término deste, informará ao órgão de administração de pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo único do artigo anterior. 1º - Em seguida, o órgão de administração de pessoal emitirá parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário. 2 - Desse parecer, se contrário á confirmação, dar-se-á vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias. 3 - Julgando o parecer e a defesa, o órgão competente, se considerar aconselhável a exoneração do funcionário encaminhará ao Prefeito o respectivo decreto. 4 - Se o despacho do órgão competente for favorável à permanência do funcionário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação. 5 - A apuração dos requisitos de que trata o parágrafo único do Art. 13 deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio. Art Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário que, já tendo adquirido estabilidade, for nomeado para outro cargo público municipal.
8 SEÇÃO III Das substituições Art A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração A substituição automática, será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias, será remunerada e por todo o período. 2 - Mesmo que, para determinado cargo ou função não esteja prevista substituição, poderá esta ocorrer, mediante ato de autoridade competente, prová-las a necessidade e conveniência da Administração; neste caso, o substituto perceberá o vencimento correspondente ao do substituído, a partir do primeiro dia de substituição. 3 - O substituto, se funcionário municipal, perderá, durante o tempo de substituição remunerada, o vencimento do cargo de que for titular, salvo no caso de função gratificada e opção. 4 - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular de cargo ou função de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto em outro cargo ou função da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; e, neste caso, só perceberá o vencimento correspondente a um cargo ou a uma função. Art A reassuncão ou vacância do cargo faz cessará automaticamente os efeitos da substituição. SEÇÃO IV Do concurso Art A primeira investidura em cargo de classe inicial ou em outra que a lei determinar efetuarse-á mediante concurso público de provas escritas e, subsidiariamente, de provas práticas ou prático-orais, neste último caso, a critério da Administração. 1º - Nos casos de transferência e readaptação, exigir-se-á prova interna de habilitação. 2º - No concurso para provimento de cargo de nível universitário, haverá, também, prova de títulos. Art A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados. 1º - Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um com esse requisito, o mais antigo. 2º - Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, decidir-se-á em favor, sucessivamente:
9 I - dos incorporados às Forças Expedicionárias Brasileiras, que tenham atuado na Itália. II - do mais idoso. Art Observar-se-á, na realização dos concursos, sem prejuízos de outras exigências ou condições, a seguinte orientação básica: I - não se publicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto não se extinguir o período e validade de concurso anterior, havendo candidato aprovado e não convocado para a investidura; II - independerá de limite de idade a inscrição em concurso de ocupante de cargo ou função pública municipal; III - os concursos serão realizados quando a Administração julgar oportuno e terão validade por dois anos a contar da publicação da homologação, prorrogáveis por um ano, a critério da Administração; IV - os editais deverão conter exigências ou condições que possibilitem a comprovação, por parte do candidato, das qualificações e requisitos que acompanham a especificação dos cargos; V - aos candidatos se assegurarão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais e globais, homologação de concurso e nomeação de candidatos. SESSÃO V Da posse Ari Posse é a investidura em cargo público ou em função gratificada. 1 - Não haverá posse nos casos de promoção, acesso reintegração. 2 - Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos; I - ser brasileiro; II - ter completado 18 anos de idade; III - estar em gozo dos direitos políticos; IV - estar quites com as obrigações militares; V - aprovar-se em exame de sanidade física e mental perante a junta médica municipal; VI - habilitar-se previamente em concurso público, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de cargo não sujeito a esta exigência; VII - atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo.
10 3 - A prova das condições a que se referem os itens I, II e VII, do parágrafo anterior não será exigida nos casos dos itens IV, VI e VII do artigo 9. Art No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública. Parágrafo único - Se a hipótese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida com a posse, esta será sustada até que, respeitados os prazos do art. 27, se comprove inexistir aquela. Art São competentes para dar posse: I - o Prefeito, aos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos que lhe sejam diretamente subordinados; II - O Secretário Municipal de Administração, aos Diretores de Departamentos e Chefes de Serviço; III - o Diretor do Departamento de Pessoal nos demais casos. Art A posse do candidato, em cargo municipal, ou em função gratificada, será precedida da declaração de bem, e valores que constituem seu patrimônio, os quais deverão figurar, obrigatoriamente, em seus assentamentos individuais. 1 - A declaração referida neste artigo será atualiza, da de dois em dois anos Do termo de posse constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo ou função. (*) - * Redação dada pela Lei 1904/70 (vide legislação anexa) Art Poderá haver posse mediante procuração. em casos especiais, a critério da autoridade competente para receber esse compromisso do nomeado. Art Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. Art A posse deverá verificar-se no prazo de 30 dias, contados da publicação do decreto de provimento no órgão oficial de imprensa. 1º - Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, desde que o interessado o requeira, antes do término do prazo fixado neste artigo. 2 - Se a posse não se der dentro do prazo previsto, o ato de provimento será, por decreto, declarado sem efeito SEÇÃO VI
11 Do exercício Art O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. Parágrafo único - O início do exercício e as alterações que neste ocorrem serão comunicadas pelo chefe da repartição em que tiver exercício o funcionário ao órgão de administração de pessoal. Art Ao chefe da repartição para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício. Art O exercício do cargo terá início dentro do prazo de dez dias, contados: I - da data da publicação oficial do decreto, no caso de reintegração; II - da data da posse, nos demais casos. 1º - A promoção não interrompe o exercício que é contado na nova classe a partir da data da publicação do decreto que promover o funcionário. 2º - O funcionário removido ou transferido, quando licenciado ou afastado em virtude do disposto nos itens I, II e III do Art. 80 deverá entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento. 3º - Os prazos dos itens I e II, deste artigo poderão ser prorrogados por mais dez dias, a requerimento do interessado. Art O funcionário só poderá ter exercício na repartição em cuja lotação houver vaga. Parágrafo único - Entende-se por lotação o número de cargos e funcionários fixados para cada repartição. Art O funcionário só poderá ter exercício na repartição em que estiver lotado, 1º - O afastamento do funcionário de sua repartição para ter exercício em outra só se verificará nos casos previstos em lei ou mediante prévia autorização do Prefeito, para fim determinado e prazo certo. 2º - A inobservância do disposto neste artigo acarretará sanções para o funcionário e a chefia responsáveis. Art O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo, Art O funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza. com ou sem vencimentos, sem prévia autorização ou designação do Prefeito. Art. 35 REVOGADO
12 - * Revogado pela Lei 1615/67.A. (vide legislação anexa) Art O funcionário poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com ou sem vencimentos ou vantagens do cargo. 1 - REVOGADO 2º - REVOGADO* - * Parágrafos revogados pela Lei 1615/67.A. (vide legislação anexa) Art O número de dias que o funcionário que esteve afastado da Prefeitura, nos termos do Art. 36, estar em viagem para entrar em exercício será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício, Art Preso preventivamente, ou em flagrante, pronunciado por crime com um ou funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado. CAPÍTULO III Da promoção Art. 39 Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, pelo princípio de merecimento, à classe superior, dentro da mesma carreira. Art. 40 Para comprovar merecimento, para efeito de promoção, deverá o funcionário satisfazer os seguintes requisitos: I - possuir as qualificações e aptidões necessárias ao desempenho das atribuições da classe superior o que será apura. do nos termos e condições regulamentares. II - Demonstrar, positivamente, eficiência, assiduidade, pontualidade, espírito de colaboração, ética profissional e compreensão de deveres, apurados na forma do parágrafo único. Parágrafo Único Para comprovar as exigências contidas no item II, o funcionário apresentará atestado de seu chefe imediato, visado pelos chefes mediatos, que expressamente ratificarão, ou não, os termos do atestado e submeter-se-á a uma entrevista perante a Comissão de Promoção, que atribuirá ao candidato uma nota de conceito. * - * Regulamentado pelo Decreto 1227/73, de (Vide legislação anexa) Art Não poderá concorrer à promoção o funcionário que estiver em exercício no cargo, ressalvadas tão somente as hipóteses do artigo 80. Art. 42 É de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe o interstício para concorrer à promoção.
13 Art A promoção obedecerá a ordem de classificação no concurso interno a que se refere o artigo 40. Art O merecimento é adquirido na classe. Art Publicada a lista de classificação em órgão oficial, o funcionário que se julgar prejudicado poderá recorrer para o Prefeito, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Art A promoção deverá ser feita dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da lista de classificação. Parágrafo único - Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia após a término do prazo fixado neste artigo. Art Declarada sem efeito a promoção, será expedido novo decreto em benefício de quem a ela tinha efetivo direito. 1º - O funcionário promovido indevidamente não fica obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido. 2 - O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença do vencimento ou remuneração a que tiver direito. Art O funcionário suspenso por fato anterior à prestação de concurso interno poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência dos fatos contra o mesmo alegados. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o funcionário só receberá o vencimento correspondente à nova classe quando tornada sem efeito a punição, caso em que a promoção surtirá efeito a partir da data de sua publicação, Art Quando ocorrer empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, o funcionário que: a) tiver sido aprovado, com melhor grau, em concurso de treinamento oficialmente instituído por qualquer serviço público; b) tiver obtido maior número de pontos na apuração a que se refere o item I, do Art. 40; c) tiver obtido maior número de pontos na apuração a que se refere o item li, do art. 40; d) contar maior tempo de serviço público municipal. Art Para vaga ocorrida após a abertura do concurso interno ou dentro dos 12 meses seguintes à publicação da lista de classificação, será promovido o funcionário classificado e que não tenha obtido promoção.
14 1 - Findo o prazo fixado neste artigo, perderá validade a lista de classificação. 2 - O funcionário classificado e não promovido que sofrer qualquer penalidade, salvo advertência verbal e repreensão por escrito, dentro do prazo de validade da lista de classificação, perderá o direito à promoção. 3 - O provimento de vaga que ocorrer dentro do prazo previsto neste artigo deverá processar-se 30 (trinta) dias após a abertura da vaga, sob pena do disposto no parágrafo único do artigo 46. CAPÍTULO IV Do Acesso Art Acesso é a passagem do funcionário, peio princípio do mérito, à vaga existente em classe afim, de nível mais elevado, isolada ou pertencente a série de classe. Art Aplicam-se ao provimento por acesso as regras e condições relativas à promoção. 1º - 1º - No provimento por acesso ou promoção, será assegurada preferência aos candidatos aprovado, com direito à promoção. 2º - Não havendo candidatos suficientes e em condições de, por acesso ou promoção, preencherem vagas existentes, poderão estas ser postas em concurso público. CAPÍTULO V Da reintegração Art. 53 A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado, é o reingresso, no serviço público, do funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento. Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em recurso voluntário do interessado, interposto tempestivamente. Art A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se esse houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional. Art Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado de plano ou reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.
15 Art O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, quando incapaz. CAPÍTULO VI Da readmissão Art Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário exonerado, sem ressarcimento de prejuízos. 1 - O readmitido contará o tempo de serviço público anterior para efeito tão somente de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço A readmissão dependerá da comprovação de capacidade física e mental perante a junta médica municipal e só se fará para cargo de classe isolada ou inicial de carreira, anteriormente ocupado, ou naquela em que tiver sido transformado. Art Não poderá ser readmitido o funcionário que: I - contar mais de 50 anos de idade; II - não tenha sido aprovado em concurso público quando exigida esta condição. Parágrafo único - São extensivos à readmissão os impedimentos à nomeação, constantes do art. 12. CAPITULO VII Do aproveitamento Art Aproveitamento é o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade. Art Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, será obrigatório o aproveitamento do funcionário em cargo de classe de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo único - O aproveitamento dependerá de com aprovação de capacidade física e mental, segundo inspeção médica. Art Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de mais tempo de serviço público. Art Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
16 Parágrafo único - Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria. CAPITULO VIII Da reversão Art Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando conveniente ao serviço público. Parágrafo único - Para que a reversão se efetive, é necessário que o aposentado: I não haja completado 70 (setenta) anos de idade; II - não conte mais de 30 (trinta) anos de serviço público, incluído o tempo de inatividade; III - seja julgado apto em inspeção médica. Art A reversão far-se-á em cargo de classe isolada ou inicial de carreira, anteriormente ocupado ou naquele em que tiver sido transformado. Parágrafo único - A critério da Administração, o aposentado poderá reverter em cargo de classe diversa, desde que para este tenha sido habilitado em concurso. Art A reversão far-se-á a pedido ou "ex-ofício". Parágrafo único - A reversão "ex-ofício" não poderá dar-se em cargo de classe de vencimento inferior ao provento da inatividade. CAPÍTULO IX Da transferência e da remoção Art A transferência, que ê o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário de um para outro cargo, far-se-á: I - a pedido do funcionário, respeitada a conveniência do serviço; II - '"ex-ofício", no interesse da Administração. 1º - Não poderá haver transferência para vaga a ser promovida por promoção ou acesso, dentro do prazo de validade da respectiva lista de classificação. 2 - Não poderá ser transferido o funcionário que esteja respondendo a processo administrativo ou
17 suspenso disciplinar ou preventivamente. Art Caberá transferência: I - de um cargo de carreira para outro também de carreira de denominação diversa; II - de um cargo de carreira para outro de classe isolada; III - de um cargo de classe isolada, que seja provido mediante concurso, para outro também de classe isolada. Parágrafo único - No caso do item II, a transferência dependerá de requerimento escrito do funcionário. Art A transferência far-se-á para cargo de classe do mesmo nível de vencimento e no mesmo grau. Parágrafo único - A pedido do funcionário, pode dar-se a transferência para cargo de nível inferior, mantido o valor do vencimento. Art É de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe o interstício para transferência. Art A remoção, que é o ato mediante o qual o funcionário passa a ter exercício em outra repartição ou serviço, poderá fazer-se a pedido ou "ex-ofício", respeitada a lotação de cada repartição ou serviço. Art A transferência e a remoção por permuta serão processadas mediante requerimento firmado por ambos os interessados, observado o disposto neste capitulo. CAPÍTULO X Da readaptação Art Readaptação é a utilização do funcionário em função mais compatível com sua capacidade física ou intelectual e vocação. Art A readaptação, que dependerá sempre de existência de vaga, será feita na mesma classe ou para classe diferente. Parágrafo único - A readaptação para série de classe só se dará na classe inicial.
18 Art A readaptação não acarretará decesso nem aumento de vencimento e se fará mediante transferência. Art A readaptação se fará "ex-ofício", nos termos de regulamento próprio. CAPÍTULO XI Da vacância Art A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; I! - demissão; li! - promoção; IV - acesso; V - transferência; VI - aposentadoria; VI! - posse em outro cargo de acumulação proibida; VIII - falecimento. Art Dar-se-á exoneração: I - a pedido; II - "ex-ofício": a) - quando se tratar de provimento em comissão ou em substituição; b) - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. Art A vaga ocorrerá na data: I - do falecimento; II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 anos de idade; III - da publicação a) - da lei que criar o cargo em conceder dotação para seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado; b) - do decreto que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir ou conceder acesso; c) - da posse em outro cargo de acumulação proibida. TITULO III Dos direitos e vantagens CAPITULO I Do tempo de serviço
19 Art Apuração do tempo de serviço far-se-á em dias. 1 - O número de dias será convertido em anos, considerado este como 365 dias. 2 - Operada a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excedem este número, nos casos de cálculos para efeito de aposentadoria por invalidez. Art Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. Art Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente: I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive autárquico; II - o período de serviço ativo nas forças armadas prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra; III o tempo de serviço prestado como extranumerário, ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofre públicos; IV o tempo em que funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado; V - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público. Parágrafo único - O tempo de serviço não prestado ao Município somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão competente.
20 Art É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em cargos ou funções da União, dos Estados, dos Municípios ou suas autarquias. CAPÍTULO II Da estabilidade Art O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de: I - dois anos de exercício, se provido mediante concurso; II - cinco anos de exercício, sem concurso. Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo. Art O funcionário perderá o cargo, quando estável. no caso de extinguir-se o cargo ou no de ser demitido mediante processo disciplinar em que se lhe tenha assegurada ampla defesa. Parágrafo único - Estável ou não, o funcionário será ainda demitido por força de decisão judicial que acarrete tal sanção, como pena principal ou acessória, nos termos da legislação federal. Art O funcionário em estágio probatório somente será exonerado do cargo após a observância do artigo 14, ou demitido mediante processo disciplinar, quando este se impuser antes de concluído o estágio. CAPITULO III Das férias Art O funcionário gozará trinta (30) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela Chefia da repartição ou serviço, no mês de dezembro para o ano seguinte. 1 - É proibida levar a conta de férias qualquer falta ao trabalho. 2 - Durante as férias o funcionário terá direito ao vencimento e a todas as vantagens, salvo gratificação por serviços extraordinários. 3 - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário o direito a férias, vedada, em qualquer hipótese, a conversão das mesmas em dinheiro.* - * Redação dada pela Lei 1615/67/A (Vide legislação anexa)

References: artigo 24
 artigo 9
 artigo 80
 artigo 40
 artigo 46
 artigo 14