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Semana nº 52/2011 de 26/12 a 01/01
1 - Orçamento Geral do Estado para 2012: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.mais informações
2 - IRS – Taxas de imposto na Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 2011.12.26.mais informações
3 - IRS – Declaração modelo 3 e seus anexos A a L: - Portaria n.º 311-A/2011, de 2011.12.27.mais informações
4 - Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias: - Portaria n.º 311-B/2011, de 2011.12.27mais informações
5 - IRS - Declaração Modelo n.º 37: - Portaria n.º 311-C/2011, de 2011.12.27.mais informações
6 - RS / IRC – Declaração modelo 10: - Portaria n.º 314/2011, de 2011.12.29.mais informações
7 - Decreto-Lei n° 20/90, de 13 de Janeiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.09 – Processo R119 2008371.mais informações
8 - Bens em circulação – Decreto-Lei 147/2003, de 11/07: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.01.21 – Processo F254 2008071.mais informações
9 - Regime do ouro para investimento – Decreto-Lei n.º 362/99, de 16/09: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.01.21 – Processo A100 2006107.mais informações
10 - IVA - Projetos de investigação e desenvolvimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.02 – Processo A419 2008041. mais informações
11 - Subsídios e comparticipações para a realização de feiras, congressos e outros eventos promovidos por uma associação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.09 – Processo A419 2008039. mais informações
12 - IVA - Fornecimento de móveis de cozinha – Inversão do sujeito passivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.04 – Processo L121 2008413. mais informações
13 - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes: - Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, publicada no JOUE n.º L345, de 29 de Dezembro, a páginas 8.mais informações
Apesar de os artigos 68.º do Código do IRS e 17.ª do Código do IMT não terem sofrido alterações em relação a 2011, elaboramos as respetivas tabelas simplificadas, por se saber que existem associados que nelas têm interesse.
Por outro lado, dada a compreensível ansiedade para conhecer as alterações nas taxas de IVA, elaborou-se um resumo dessas alterações.
2 - IRS – Taxas de imposto na Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 2011.12.26.
Em IRC fixa em 25% a taxa do imposto.
3 - IRS – Declaração modelo 3 e seus anexos A a L: - Portaria n.º 311-A/2011, de 2011.12.27.
De referir que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria, os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais determinados com base na contabilidade, bem como pelo regime simplificado de tributação, quando o montante ilíquido desses rendimentos for superior a € 10 000 e não resulte da prática de ato isolado e ainda os residentes não habituais que apresentem o anexo L, ficam obrigados a enviar a declaração de rendimentos dos anos de 2001 e seguintes por transmissão eletrónica de dados.
4 - Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias: - Portaria n.º 311-B/2011, de 2011.12.27
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria, esta declaração deve ser apresentada sempre que sejam pagos ou colocados à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português e não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa.
5 - IRS - Declaração Modelo n.º 37: - Portaria n.º 311-C/2011, de 2011.12.27.
A declaração destina-se a ser utilizada pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do Código do IRS.
6 - RS / IRC – Declaração modelo 10: - Portaria n.º 314/2011, de 2011.12.29.
No preâmbulo da Portaria, é justificada a necessidade de alteração da declaração, com a aprovação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 e com o consequente aditamento ao Código do IRS dos artigos 72.º -A e 99.º -A.
7 - Decreto-Lei n° 20/90, de 13 de Janeiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.09 – Processo R119 2008371.
Um lar de idosos que beneficia da isenção do IVA contemplada no n° 7 do artigo 9° do Código, a qual se aplica às suas operações ativas, isto é, às transmissões de vendas e prestações de serviços efetuadas, não tem direito à dedução do imposto, nas operações passivas, ou seja, nas transmissões de bens e prestações de serviço que lhe são efetuadas, nos termos estabelecidos pela alínea a) do n° 1 do artigo 20° do CIVA.
8 - Bens em circulação – Decreto-Lei 147/2003, de 11/07: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.01.21 – Processo F254 2008071.
A questão colocada respeitava ao destinatário a inscrever no documento de transporte, quando os materiais são transportados para incorporação numa obra que o remetente está a executar.
9 - Regime do ouro para investimento – Decreto-Lei n.º 362/99, de 16/09: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.01.21 – Processo A100 2006107.
O regime especial aplicável ao ouro para investimento (Decreto-Lei n° 362/99 de 16/09), só é aplicável ao ouro que cumulativamente apresente as condições do n° 1 do art° 2° do Regime, sendo as suas transmissões, aquisições intracomunitárias e importações isentas, qualquer que seja o destino que lhe seja dado ou a natureza do adquirente (sujeito passivo ou particular).
No que respeita à atividade de "Prestamista", entende-se que a mesma não configura uma atividade de revenda de bens, conforme aquela que se encontra vinculada nos pressupostos elencados na alínea c) do art° 2° do Decreto-Lei n° 199/96, de 18 de Outubro, pelo que está sujeita ao regime geral de IVA, e à taxa normal de 19% (atualmente 23%), por força do estabelecido na alínea c) do n° 1 do art° 18° do CIVA.
10 - IVA - Projetos de investigação e desenvolvimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.02 – Processo A419 2008041.
Se uma entidade realiza uma atividade de investigação e desenvolvimento que não tem intuitos comerciais, não sendo portanto vendido o resultado dessa investigação, não existem operações tributáveis, pelo que essa atividade é classificada fora do campo de IVA, e não confere qualquer direito à dedução do imposto suportado.
Assim, o IVA suportado na aquisição de bens e serviços destinados ao desenvolvimento desse projeto, não confere o direito à dedução, pelo que deverá ser suportado pela requerente e ser elegível para respetivo financiamento.
11 - Subsídios e comparticipações para a realização de feiras, congressos e outros eventos promovidos por uma associação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.09 – Processo A419 2008039.
Aos subsídios obtidos de uma Câmara Municipal, mesmo que revistam a característica de contraprestação, que os enquadre na alínea c) do n° 5 do art.° 16.° do CIVA e, por esse motivo sujeitos a tributação em IVA à taxa normal, que se destinem, especificamente, a fazer face aos custos com a realização de congressos, feiras e outras manifestações análogas, enquadrados na isenção prevista no n.° 14.° do artigo 9.° do CIVA, aplicar-se-á a mesma isenção, pelo que, não haverá lugar à liquidação de imposto.
12 - IVA - Fornecimento de móveis de cozinha – Inversão do sujeito passivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.04 – Processo L121 2008413.
O fornecimento, com montagem, de móveis de cozinha, está sujeito à inversão do sujeito passivo, já que os mesmos são montados ou instalados nas paredes ou chão do imóvel através dos mais variados meios, com recurso a serviços de construção civil, fazendo, inclusivamente, parte dos imóveis quando são vendidos ao consumidor final. Já o mesmo não acontece com os restantes móveis, como, por exemplo, sofás, camas, roupeiros e estantes (não embutidos nas paredes), mesas, cadeiras, etc.
O eventual fornecimento de eletrodomésticos é excluído da regra de inversão, devendo, na faturação dos referidos fornecimentos, proceder-se à sua separação em relação aos restantes trabalhos, devendo o fornecedor liquidar o IVA que se mostrar devido.
13 - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes: - Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, publicada no JOUE n.º L345, de 29 de Dezembro, a páginas 8.
No seu preâmbulo, é justificada a aprovação na Diretiva, com o facto de a Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ter sido alterada por diversas vezes de modo substancial e serem necessárias novas alterações, o que implicaria que a mesma fosse reformulada por razões de clareza.

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 127
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 9