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Timestamp: 2016-07-30 22:38:24+00:00

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Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 39/99/M
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Decreto-Lei n.� 39/99/MBO N.º:31/1999Publicado em:1999.8.3Página:1794Aprova o C�digo Civil.Versão ChinesaAltera��es : Decreto-Lei n.� 48/99/M - Adia a entrada em vigor do C�digo Civil e do C�digo Comercial.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 47344 - Aprova o C�digo Civil e regula a sua aplica��o - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do novo C�digo Civil, toda a legisla��o civil relativa �s mat�rias que o mesmo abrange.e Outros...Diplomasrelacionados : Lei n.� 20/88/M - Introduz inova��es no regime jur�dico dos contratos de promessa que incidem sobre im�veis.Decreto-Lei n.� 82/90/M - Simplifica, atrav�s da dispensa de algumas formalidades, a celebra��o de actos jur�dicos.Lei n.� 4/92/M - Estabelece medidas quanto � taxa de juro legal, usura, anatocismo e m�tuo. Revoga��es.Portaria n.� 330/95/M - Ajusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n.� 214/92/M, de 19 de Outubro.Lei n.� 12/95/M - Aprova o Regime do Arrendamento Urbano. � Revoga��es.Lei n.� 25/96/M - Aprova o regime jur�dico de propriedade horizontal. � Revoga��es.Lei n.� 2/99/M - Estabelece o regime geral do direito de associa��o. � Revoga o Decreto-Lei n.� 3/76/M, de 23 de Mar�o.Decreto-Lei n.� 40/99/M - Aprova o C�digo Comercial.Lei n.� 15/2001 - Define promessas de aliena��o e onera��o hipotec�ria de im�veis.Edi��esrelacionadas : C�digo Civil [vers�o portuguesa]C�digo Civil [vers�o chinesa]Colect�nea sobre os Grandes C�digosC�digo Civil [vers�o portuguesa]C�digo Civil [vers�o chinesa]Legisla��o EleitoralCategoriasrelacionadas : PROPRIEDADE HORIZONTAL - DIREITO PRIVADO - TRIBUNAIS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ASSUNTOS DE JUSTI�A - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Decreto-Lei n.� 39/99/Mde 3 de Agosto
Em resultado dos compromissos firmados na Declara��o Conjunta
Luso-Chinesa,
importa completar a tarefa, que tem vindo a ser persistentemente realizada, de
adequa��o do sistema jur�dico de Macau aos desafios colocados pelo processo
O C�digo Civil portugu�s de 1966, actualmente ainda em vigor em Macau, como
uma das traves mestras do edif�cio legislativo do Territ�rio, n�o podia ficar
imune a este processo de adapta��o legislativa.
Contudo, os v�rios factores que contribuem para conformar a tarefa de
reforma do direito civil aconselham a que, em vez de se procurar operar rupturas
com o direito vigente, se opte antes por uma vis�o realisticamente comedida da
interven��o legislativa a realizar nesta �rea t�o sens�vel, por onde passa
a regulamenta��o das facetas mais decisivas da vida de todos n�s.
Mas se o respeito pela actual matriz do direito civil percorre todo o diploma
que agora se publica, a verdade � que as necessidades de reforma do C�digo
Civil de 1966 se apresentam igualmente incontorn�veis.
Assim, com o presente diploma procura-se desde logo criar um C�digo adaptado
ao enquadramento pol�tico-institucional que conforma Macau, no hoje e no
per�odo posterior a 1999.
Em segundo lugar, procede-se a uma tarefa de recodifica��o, ou seja, de
recoloca��o no C�digo Civil de parte da legisla��o civil avulsa entretanto
criada que, tendo interferido com as mat�rias contidas no mesmo, determinou
n�o raramente uma multiplica��o das fontes legislativas e, como tal, uma
dispers�o da regulamenta��o das mat�rias do direito civil por diversos
diplomas aut�nomos.
Em terceiro lugar, leva-se a cabo a tarefa de adequa��o de fundo das
solu��es materiais constantes do C�digo actualmente em vigor, atrav�s do
rejuvenescimento e ajustamento de algumas das suas solu��es, de modo a
compaginar o sistema com as exig�ncias colocadas pelas particularidades da
sociedade de Macau.
A articula��o destes tr�s objectivos, intimamente interdependentes,
implica que o C�digo agora publicado opere modifica��es mais ou menos
sens�veis em in�meros institutos e em todos os livros de que o C�digo actual
� composto.
Em suma, embora o C�digo Civil que agora � aprovado seja um c�digo novo, a
verdade � que ele n�o operar� qualquer revolu��o no sistema civil em vigor,
mas antes uma evolu��o do mesmo. Evolu��o essa que � comandada pela
necessidade de afirma��o inequ�voca das ra�zes humanistas de um direito
fortemente radicado na pessoa humana e na sua liberdade, bem como pela
necessidade de responder �s exig�ncias nucleares de moderniza��o do sistema
e da sua adapta��o �s caracter�sticas da sociedade de Macau neste virar do
mil�nio.
� aprovado o C�digo Civil publicado em anexo ao presente diploma, que dele
1. O presente diploma e o C�digo Civil por ele aprovado entram em vigor
no dia 1 de Novembro de 1999.*
2. O n.� 3 do artigo 79.� do C�digo Civil s� entra em vigor quando,
por lei especial, for designada a autoridade p�blica nele referida.
3. O n.� 3 do artigo 182.� do C�digo Civil, na parte referente �
entidade administrativa competente para organizar o registo das funda��es,
tamb�m s� entra em vigor quando essa entidade for designada por lei especial.
4. O n.� 2 do artigo 185.� do C�digo Civil entra em vigor em
simult�neo com o novo C�digo Comercial.
1. Com a entrada em vigor do novo C�digo Civil deixa de vigorar em Macau
o C�digo Civil portugu�s, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47 344, de 25 de
Novembro de 1966, e tornado extensivo a Macau pela Portaria n.� 22 869, de 4 de
Setembro de 1967, bem como as disposi��es legais que o modificaram.
2. Ressalvam-se, por�m:
a) Os preceitos que regulam o contrato de sociedade, os quais s�
deixar�o de vigorar quando entrar em vigor o n.� 2 do artigo 185.� do novo
C�digo Civil, juntamente com o novo C�digo Comercial;
b) As disposi��es relativas � enfiteuse, que subsistem como normas
subsidiariamente aplic�veis � concess�o de terrenos por aforamento, de
harmonia com o preceituado no n.� 1 do artigo 45.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de
c) As normas reguladoras do casamento cat�lico, as quais se mant�m em
vigor at� 19 de Dezembro do corrente ano.
3. Com a entrada em vigor do novo C�digo Civil s�o ainda revogados:
a) A Lei n.� 20/88/M, de 15 de Agosto, excepto o artigo 5.�;
b) Os artigos 5.� e 6.� do Decreto-Lei n.�
82/90/M, de 31 de Dezembro;
c) A Lei n.� 4/92/M, de 6 de Julho, exceptuados os artigos 2.� e 3.�;
d) A Lei n.� 12/95/M, de 14 de Agosto, com excep��o dos artigos 116.�
a 120.� do Regime do Arrendamento Urbano nela contido;
e) A Lei n.� 25/96/M, de 9 de Setembro, com ressalva dos artigos 37.� a
42.�;
f) Todas as disposi��es legais que contrariem o disposto no novo
4. A revoga��o da lei mencionada na al�nea c) do n�mero
anterior n�o determina a caducidade da Portaria n.�
330/95/M, de 26 de
(Remiss�es para normas revogadas)
Todas as remiss�es feitas em diplomas legais anteriores � entrada em vigor
do novo C�digo Civil para a legisla��o revogada mencionada nos n.os 1 e 3 do
artigo anterior consideram-se feitas para as disposi��es correspondentes do
novo C�digo.
(Lugares de estacionamento em pr�dio sujeito ao regime da
propriedade horizontal)
1. Os compropriet�rios de frac��es destinadas a estacionamento,
adquiridas em quotas-partes indivisas, podem requerer a constitui��o de
frac��es aut�nomas correspondentes aos lugares de estacionamento que nelas se
contenham, desde que respeitem o disposto no regime da propriedade horizontal e
demais normas aplic�veis.
2. Para a modifica��o do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal
nos casos do n�mero anterior n�o � necess�ria a autoriza��o dos demais
cond�minos, aplicando-se com as necess�rias adapta��es o disposto no artigo
1322.� do novo C�digo Civil.
3. Os lugares de estacionamento afectados a frac��es aut�nomas
poder�o ser autonomizados na mem�ria descritiva pelos respectivos
propriet�rios, mediante acordo dos cond�minos com direito a lugar de
estacionamento, desde que preencham os requisitos constantes do regime da
propriedade horizontal estabelecido no novo C�digo.
4. Do acordo de autonomiza��o das frac��es a que se referem os
n�meros anteriores constar� a atribui��o a cada um dos cond�minos da
frac��o aut�noma que lhe couber, servindo esse acordo como t�tulo para o
respectivo averbamento de altera��o �s inscri��es no registo predial.
Direito transit�rio
1. A aplica��o das disposi��es do novo C�digo Civil a factos
passados ou a situa��es constitu�das anteriormente fica subordinada �s
regras dos seus artigos 11.� e 12.�, com as modifica��es e os
esclarecimentos constantes do presente cap�tulo.
2. O C�digo n�o � aplic�vel �s ac��es que estejam pendentes nos
tribunais � data da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 8.�,
12.� e 34.� a 36.� do presente Decreto-Lei.
Normas e mat�rias da Parte Geral
1. O disposto no novo C�digo Civil a prop�sito da curadoria e morte
presumida dos ausentes � igualmente aplic�vel �s situa��es de aus�ncia
iniciadas antes da entrada em vigor do novo C�digo.
2. Contudo, os casos de aus�ncia justificada de acordo com o disposto
nos artigos 99.� e seguintes do C�digo de 1966 ficam sujeitos, com as
necess�rias adapta��es, ao regime a� previsto para a curadoria definitiva.
(Deferimento da tutela a ambos os progenitores do interdito)
1. O disposto na al�nea c) do n.� 1 do artigo 126.� do novo
C�digo Civil quanto � tutela conjunta dos progenitores s� valer� para os
casos ainda n�o regulados judicialmente.
2. O tribunal pode, a requerimento de qualquer dos progenitores, para os
casos de tutela deferida a favor de um dos progenitores, deferir a tutela
conjuntamente a ambos os progenitores, nos termos dos artigos 1756.� e
seguintes do novo C�digo.
(Sociedades civis)
1. Da sujei��o das sociedades civis ao regime estabelecido para as
sociedades em nome colectivo, ditada pelo n.� 2 do artigo 185.� do novo
C�digo Civil, n�o est�o exclu�das as sociedades constitu�das antes da
entrada em vigor desse diploma, no que ao seu funcionamento diga respeito; mas
as condi��es de validade do respectivo acto constitutivo continuam a ser as
fixadas na lei vigente � data da constitui��o da sociedade.
2. As sociedades civis constitu�das antes da entrada em vigor do novo
C�digo ou que venham a s�-lo enquanto n�o for institu�do um sistema de
registo para esse tipo de sociedades s�o equiparadas, para os efeitos do
disposto no n.� 2 do artigo 185.� daquele C�digo, �s sociedades comerciais
devidamente registadas.
Os prazos de prescri��o cujo curso esteja suspenso � data da entrada em
vigor do novo C�digo Civil, e que por for�a de disposi��o sua fiquem
sujeitos a uma mera suspens�o do termo, retomam o seu curso, sendo-lhes
aplic�veis as regras de suspens�o nele estabelecidas.
Normas e mat�rias do Direito das Obriga��es
O disposto no artigo 436.� do novo C�digo Civil � extensivo aos contratos
celebrados antes da sua entrada em vigor, mas o direito � indemniza��o pelo
dano excedente previsto no n.� 4 do mesmo artigo s� lhes � aplic�vel se o
seu incumprimento ocorrer j� na vig�ncia da nova lei.
(Responsabilidade civil extracontratual e obriga��o de
indemniza��o)
1. Sem preju�zo de disposi��o especial do presente Decreto-Lei, as
normas do novo C�digo Civil relativas � responsabilidade civil extracontratual
e � obriga��o de indemniza��o s�o igualmente aplic�veis aos factos
ocorridos antes da sua entrada em vigor, se forem mais favor�veis ao
respons�vel ou se, cabendo a responsabilidade a mais de uma pessoa, vierem a
abolir a presun��o de culpa de qualquer delas.
2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel �s ac��es pendentes,
na medida em que tal n�o prejudique o regular andamento dos processos, mas n�o
prejudica as decis�es j� transitadas em julgado.
(Divis�o de hipoteca sobre pr�dio sujeito ao regime de
O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 692.� e na segunda parte da al�nea a)
do artigo 716.� do novo C�digo Civil n�o � aplic�vel �s hipotecas
constitu�das antes da sua entrada em vigor.
(Privil�gios credit�rios)
1. Os preceitos do novo C�digo Civil respeitantes aos privil�gios
credit�rios s�o extensivos aos cr�ditos constitu�dos antes da sua entrada em
2. O disposto no n�mero anterior n�o se aplica aos processos executivos
em curso � data da entrada em vigor do novo C�digo.
(Cl�usula penal)
O disposto nos artigos 799.� a 801.� do novo C�digo Civil � extensivo �s
cl�usulas penais estipuladas antes da sua entrada em vigor, mas o direito �
indemniza��o pelo dano excedente previsto no n.� 2 do artigo 800.� s�
existe quando o incumprimento do contrato ocorra j� na vig�ncia da nova lei.
(Execu��o espec�fica do contrato-promessa)
Os contratos-promessas celebrados antes da entrada em vigor do novo C�digo
Civil ficam sujeitos ao regime de execu��o espec�fica at� ent�o aplic�vel,
e n�o ao novo regime, salvo o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 820.� do novo
C�digo, que lhes � extensivo quando a hipoteca tenha sido constitu�da j� na
sua vig�ncia.
(Loca��o)
1. Aos contratos de loca��o celebrados antes da entrada em vigor do
novo C�digo Civil � aplic�vel o regime da loca��o nele estabelecido, com os
desvios e adapta��es previstos nos n�meros seguintes.
2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a validade dos
contratos, nem das suas cl�usulas, desde que constem de t�tulo considerado
suficiente � data da sua celebra��o ou tenham sido convalidados por
disposi��o legal posterior.
3. Relativamente aos contratos de arrendamento de pret�rito n�o
sujeitos ao regime de dura��o limitada observar-se-�o as seguintes regras:
a) O senhorio continua impedido de os denunciar para o seu termo ou para
o termo das renova��es pelo prazo de 7 anos ap�s a entrada em vigor do novo
C�digo, sem preju�zo da aplica��o, com as necess�rias adapta��es, do
disposto nas al�neas b) a e) do artigo 78.� e nos artigos 79.�
a 90.� do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.� 12/95/M, de 14
de Agosto, adiante designado pela sigla �RAU�;
b) O senhorio pode, para al�m dos casos referidos no artigo 1034.� do
novo C�digo, resolver o contrato, nos limites do disposto no n.� 2 do artigo
67.� do RAU, se o arrendat�rio conservar o pr�dio desocupado por mais de um
ano, consecutivamente, ou, sendo o pr�dio destinado a habita��o, n�o tiver
nele resid�ncia permanente, habite ou n�o outra casa, pr�pria ou alheia,
conforme se prev� na al�nea i) do n.� 1 do artigo 67.� do RAU;
c) As rendas ficam sujeitas a ser actualiz�veis, para al�m dos demais
casos previstos no novo C�digo, anualmente em fun��o dos coeficientes
aprovados pelo Governador por meio de portaria, caso em que � aplic�vel o
processo constante dos artigos 43.� a 45.� do RAU.
4. Aos contratos de dura��o limitada para com�rcio, ind�stria ou
exerc�cio de profiss�o liberal, celebrados anteriormente � entrada em vigor
do novo C�digo e que as partes tenham submetido a um prazo de dura��o
efectiva, ao abrigo do disposto no n.� 2 do artigo 115.� do RAU, n�o �
aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 1038.� do presente C�digo.
5. O disposto no artigo 1044.� do novo C�digo sobre revoga��o
unilateral dos arrendamentos urbanos para fins habitacionais n�o � aplic�vel
aos contratos de pret�rito sen�o ap�s a renova��o desses contratos na
vig�ncia do novo C�digo.
(Parceria pecu�ria)
As normas do C�digo Civil de 1966 que regulam especialmente o contrato de
parceria pecu�ria continuam a aplicar-se aos contratos de parceria pecu�ria
celebrados antes da entrada em vigor do novo C�digo Civil.
Aos juros que tenham sido estipulados por acordo anterior � entrada em vigor
do novo C�digo Civil � aplic�vel a lei que vigorava no momento da
estipula��o; mas, se lei posterior ao acordo tiver subordinado esses juros a
novo regime, ser� esse o regime aplic�vel.
Normas e mat�rias do Direito das Coisas
(Posse fundada em t�tulo formalmente inv�lido)
A qualifica��o como titulada da posse fundada em t�tulo formalmente
inv�lido, resultante do n.� 1 do artigo 1183.� do novo C�digo Civil, �
extensiva � posse iniciada antes da entrada em vigor deste diploma, na medida
em que tal n�o implique a produ��o de efeitos retroactivos.
As normas constantes do artigo 1222.� e do n.� 2 do artigo 1225.� do novo
C�digo Civil tamb�m s�o extensivas � posse de terceiro iniciada antes da
entrada em vigor desse diploma na medida em que tal n�o implique a produ��o
de efeitos retroactivos.
(Achado de coisa perdida)
1. As regras sobre a publicita��o do achado s�o as que estiverem em
vigor � data em que o achado � publicitado.
2. O valor do pr�mio devido a quem achou coisa perdida e a restitui a
seu dono � o que estiver fixado na lei em vigor � data da restitui��o.
(Acess�o)
O regime da acess�o constante do novo C�digo Civil n�o se aplica aos casos
em que a incorpora��o se opere antes da sua entrada em vigor.
(Constru��es e edifica��es)
O preceituado no n.� 4 do artigo 1278.� e nos n.os 2 e 3 do artigo 1280.�
do novo C�digo Civil quanto a dist�ncias m�nimas n�o � aplic�vel:
a) �s obras cuja licen�a de constru��o tenha sido passada antes da
sua entrada em vigor; nem
b) Aos pr�dios que antes da entrada em vigor do novo C�digo tivessem
obras feitas de acordo com a lei ent�o aplic�vel, ainda que em contraven��o
com o novo C�digo.
1. A partir da entrada em vigor do novo C�digo Civil � nula a
constitui��o de qualquer nova enfiteuse sobre bens do dom�nio privado dos
2. �s situa��es de enfiteuse, relativas a bens do dom�nio privado dos
particulares, constitu�das antes da entrada em vigor do novo C�digo continua,
at� � sua extin��o, a ser aplic�vel o regime constante do C�digo Civil de
(Direito de superf�cie para planta��es)
�s superf�cies para planta��es constitu�das antes da entrada em vigor do
novo C�digo Civil aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, as
disposi��es do novo C�digo relativas ao direito de superf�cie.
Normas e mat�rias do Direito da Fam�lia
(Casamento cat�lico)
1. A lei reconhece validade e efic�cia aos casamentos cat�licos
celebrados at� 19 de Dezembro do corrente ano, aos quais continua a ser
aplic�vel o regime especial do casamento cat�lico previsto no C�digo Civil de
1966, devidamente adaptado �s normas do novo C�digo relativas ao processo de
2. Os casamentos referidos no n�mero anterior passar�o depois de 19 de
Dezembro de 1999, para todos os efeitos, a seguir o regime do casamento previsto
no novo C�digo.
3. As causas de invalidade e dissolu��o do casamento cat�lico, que
n�o sejam reconhecidas pelo novo C�digo, n�o podem ser invocadas depois de 19
4. Depois da mesma data deixam de ter jurisdi��o em Macau os tribunais
eclesi�sticos.
(Impedimentos matrimoniais)
Sem preju�zo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior quanto ao
casamento cat�lico, os impedimentos matrimoniais que o novo C�digo Civil deixe
de prever n�o podem ser invocados em rela��o aos casamentos celebrados
anteriormente � entrada em vigor do novo C�digo e que subsistam a essa data,
nem para a sua anula��o, nem para a aplica��o de qualquer outra san��o.
(Pactos sucess�rios)
1. As disposi��es por morte a que o C�digo Civil de 1966 atribua valor
contratual, feitas antes da entrada em vigor do novo C�digo, continuam depois
da sua entrada em vigor sujeitas ao regime que at� ent�o lhes era aplic�vel,
complementado e modificado pelos preceitos do novo C�digo que n�o se mostrem
incompat�veis com a sua natureza contratual e pelo disposto no n�mero
2. A revoga��o ou modifica��o das disposi��es referidas no n�mero
anterior pode ser efectuada por m�tuo acordo dos contraentes, ainda que hajam
sido feitas entre esposados.
(Doa��es entre vivos para casamento e entre casados)
As doa��es entre vivos, quer para casamento, quer entre casados, feitas
antes da data da entrada em vigor do novo C�digo Civil passam a reger-se por
este, com a ressalva de que as doa��es entre casados anteriores continuam a
ser livremente revog�veis pelo doador.
1. Os efeitos jur�dicos dos casamentos contra�dos antes da entrada em
vigor do novo C�digo Civil, quer quanto �s pessoas, quer quanto aos bens dos
c�njuges, s�o os nele previstos, e n�o os estabelecidos em lei anterior,
salvo na medida em que tal envolva a produ��o de efeitos retroactivos.
2. Os casamentos anteriores submetidos por lei anterior a determinado
tipo legal de regime de bens, seja a t�tulo imperativo, seja a t�tulo
supletivo, continuam sujeitos a esse tipo de regime de bens, mas com o conte�do
de que ele � provido pelo novo C�digo, nos termos do n�mero anterior.
O disposto quanto a prazos no n.� 1 do artigo 1630.� e no artigo 1637.� do
novo C�digo Civil � aplic�vel aos prazos que j� estiverem em curso � data
da sua entrada em vigor, neles computando-se o tempo decorrido anteriormente.
(Separa��o judicial de pessoas e bens)
�s separa��es judiciais de pessoas e bens existentes � data da entrada em
vigor do novo C�digo Civil ou sujeitas a processo pendente nessa data
aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o regime do C�digo Civil de 1966.
(Estabelecimento da filia��o)
1. As disposi��es do novo C�digo Civil relativas ao estabelecimento da
filia��o, nomeadamente de pessoas nascidas atrav�s da procria��o assistida,
s�o extensivas, na medida do poss�vel, aos filhos nascidos ou concebidos antes
da entrada em vigor do C�digo, mas n�o prejudicam os casos julgados
2. O disposto na primeira parte do n�mero anterior � aplic�vel aos
pr�prios processos em curso, na medida em que tal n�o prejudique o regular
andamento dos mesmos ou as garantias das partes.
(Exerc�cio do poder paternal e tutela)
1. As altera��es efectuadas por for�a do novo C�digo Civil �s regras
do exerc�cio do poder paternal e ao regime da tutela s�o aplic�veis mesmo �s
ac��es em curso � data da entrada em vigor desse diploma.
2. O disposto no n.� 2 do artigo 1818.� do novo C�digo quanto �
exist�ncia do conselho de fam�lia nos casos de menor confiado a institui��o
adequada n�o vale para os casos que, � data da entrada em vigor do novo
C�digo, j� se encontrem judicialmente regulados, mas o tribunal pode
institu�-lo, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer familiar
sucess�vel, sempre que considere adequada a sua exist�ncia.
(Adop��o plena)
1. As adop��es plenas constitu�das antes da entrada em vigor do novo
C�digo Civil passam a ser reguladas pelas normas desse diploma respeitantes �
2. O novo C�digo, no que se refere aos requisitos de constitui��o do
v�nculo, aplica-se mesmo aos processos judiciais que se encontrem pendentes �
data da sua entrada em vigor, contanto que as respectivas disposi��es sejam
mais favor�veis � constitui��o do v�nculo e desde que tal n�o prejudique o
regular andamento dos processos.
3. O disposto quanto a prazos no n.� 1 e na al�nea c) do n.� 2
do artigo 1828.� do novo C�digo Civil � aplic�vel aos prazos que j�
estiverem em curso � data da sua entrada em vigor, neles computando-se o tempo
decorrido anteriormente.
(Adop��o restrita)
Aos v�nculos de adop��o restrita existentes � data da entrada em vigor do
novo C�digo Civil continua a aplicar-se o regime especialmente previsto para
esse tipo de adop��o no C�digo Civil de 1966, complementado e modificado
pelas disposi��es do novo C�digo que n�o se mostrem incompat�veis com a sua
(Apan�gio dos filhos sobrevivos e do unido de facto)
Os artigos 1861.� e 1862.� do novo C�digo Civil s� se aplicam �s
sucess�es que tenham sido abertas depois da sua entrada em vigor.
Normas e mat�rias do Direito das Sucess�es
(Sucess�o legal; direito de representa��o)
As disposi��es do novo C�digo Civil relativas � sucess�o leg�tima e
legitim�ria, assim como ao direito de representa��o sucess�ria, s� s�o
aplic�veis �s sucess�es abertas ap�s a sua entrada em vigor.
(Cola��o do c�njuge)
As disposi��es do novo C�digo Civil relativas � cola��o do c�njuge s�
s�o aplic�veis �s doa��es efectuadas ap�s a sua entrada em vigor.

References: artigo 79
 artigo 182
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 45
 artigo 5
 artigo
1322
 artigo 126
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 436
 artigo 692
 artigo 716
 artigo 800
 artigo 820
 artigo 78
 artigo 1034
 artigo
67
 artigo 67
 artigo 115
 artigo 1038
 artigo 1044
 artigo 1183
 artigo 1222
 artigo 1225
 artigo 1278
 artigo 1280
 artigo 1630
 artigo 1637
 artigo 1818
 artigo 1828