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Timestamp: 2020-05-31 11:44:26+00:00

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Processo Penal- Dia 18 de Agosto | Julgamentos | Ação Judicial
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PROCESSO PENAL Dia 18 de agosto de 2008 Notitia Criminis 1. Conceito - a comunicao da ocorrncia do crime a autoridade que tenha competncia.
. 2.Classificao a. Notitia Criminis direta ou de cognio imediata - aquela atribuda a atuao das foras policiais. A policia como um todo. - tambm prestada pela imprensa. Muitas vezes a imprensa antacede a policia. - Notitia criminis apcrifa ou inqaulificada a notitia criminis annima. Se a CF veda o anonimato a denuncia annima apta para instaurar o IP? sim, valida para instaurar IP.
b. Notitia Criminis indireta ou de cognio mediata
- Na direta tem a colaborao de um terceiro no identificado, na mediata um terceiro identificado. - Se a vitima que noticia o crime ou seu representante legal feita por requerimento. Requerimento pedido, e como todo pedido pode ser indeferido pelo delegado, nesse caso a vitima apresenta recurso administrativo endereado ao chefe de policia. Esse recurso tramita dentro da policia e endereado ao chefe do delegado. Na pratica a vitima deve ir at ao MP e no fazer recurso administrativo. - Se o MP informa o fato ao delegado feita por meio de requisio de ordem. Requisio ordem no pedido. - Se a pessoa que no vitima, mas sabe do fato pode fazer a notitia se for crime de ao publica incondicionada. chamado de delao. - Nos crimes de ao pblica condicionada precisa de representao ou requisio do ministro da justia. notitia criminis. c. Notitia Criminis com fora coercitiva - aquela que se extrai da priso em flagrante.
- Qualquer pessoa pode prender em flagrante se for feita por particular vai ser a notitia criminis indireta , se for por policial vai se notitia criminis direta. Realizao de Diligencias - Sem comentrios. Encerramento - Elaborao de um relatrio. - Acaba sendo um resumo do que a aconteceu no inqurito. H nele um sumario das diligencias e as diligencias que no foram cumpridas, bem como os seus motivos. - Ao delegado no permitido qualquer juzo de valor. - O relatrio a pea que simbolizando encerramento do inqurito sumarizando as diligencias realizadas e eventualmente as que no foram feitas por algum motivo relevante. - O relatrio uma pea descritiva. - O relatrio ser remetido ao juiz. O relatrio remetido ao MP (centrais de inqurito) em alguns estados da federao, mas na lei diz juiz. - O delegado vai fazer o relatrio para a estatstica. - O juiz nos crimes de ao publica vai remeter vista ao MP. * Possibilidades do MP: a- Se o MP encontra indcios de autoria e de materialidade ele vais oferecer denuncia. b- Se o MP no encontra indcios de autoria e materialidade, o IP est deficitrio. Se existe esperana de que o IP pode ser ajeitado, o MP manda de volta para o delegado para novas diligencias. O MP no pode mandar direito para o delegado, o MP requisita ao juiz e o juiz manda voltar ao delegado e o prprio juiz que vai estabelecer o prazo para novas diligncias. - O juiz pode indeferir as diligncias que foram requisitadas pelo MP? O juiz no pode interferir no convencimento do MP, se o MP pediu novas diligencias o juiz no pode fazer nada. Se mesmo sem poder ele indefere as diligncias o procedimento adequado a correio parcial. - No pode o magistrado indeferir a requisio de diligncias e se ele o fizer estar tumultuando o andamento regular do procedimento. O que comporta, ento, correio parcial.
c- Se o MP acha que no tem crime a apurar ele pede o arquivamento. O pedido feito ao juiz. - O arquivamento um ato complexo porque pressupe pedido do MP e aquiescncia do magistrado. - O juiz no pode arquivar de oficio e nem o MP pode arquivar de oficio. - Se o juiz no concorda com o pedido de arquivamento ele manda para o procurador geral. - O procurador geral pode oferecer denuncia, pode designar outro membro do MP para oferecer denuncia (obedecendo ao principio da independncia funcional) ou insistir no arquivamento. - Esse outro promotor designado vai ser obrigado a oferecer a denuncia porque ele no atua em nome prprio ele atua em nome do procurador geral. Esse promotor designado longa manus, funcionando por delegao. - Se o procurador insistir no arquivamento ao juiz vai ter que arquivar. * Observaes : 1.Quando o agente invoca o artigo 28 na justia federal, os autos so remetidos para a cmara de coordenao e reviso. essa cmara que chama outro procurador, insiste no arquivamento... 2. Se o prefeito pratica crime julgado no Tj e quem oferece a denuncia o procurador geral. Se o MP pede arquivamento e o desembargador descordar? No vai adiantar de nada, o procurador vai ter que homologar. Se o pedido de arquivamento vem do prprio procurador o tribunal vai ter que homologar. OMP pode oferecer denuncia depois do arquivamento se aparecer novas prprias, a policia pode continuar investigando para saber se acha alguma coisa. - Portanto, o desarquivamento ato exclusivo do MP. O arquivamento no Brasil segue a clausula rebus sic stantibus? Sim, dizer que o arquivamento vai existir at as coisas mudarem, se as coisa mudam desarquiva, se as coisas no mudam o MP no desarquiva. O arquivamento flutuante, no faz coisa julgada material. 3. Sumula 524 do STF x Artigo 18 do CPP - O arquivamento em regra no faz coisa julgada material, tanto verdade que caso surjam novas provas admite-se o oferecimento de denuncia. - J o artigo 18 do CPP autoriza ao delegado que continue diligenciando mesmo durante o arquivamento na expectativa de colher provas novas que
viabilizaro o oferecimento ad denuncia, ato este que simboliza o desarquivamento. 4. Qual o fundamento do arquivamento? R No cdigo no tem expresssamente , a doutrina usava os motivos de rejeio da denunciado artigo 43, s que esse artigo foi revogado, e essas hipteses mudaram de artigo. O artigo 43 tinha: faltava condies da aoa, se o fato no crime ou se tiver extinta a punibilidade. EXTINTO. - O novo artigo diz que a denuncia vai ser rejeitada quando for inepta, se faltar qualquer condio da ao ou pressuposto processual ou se faltar justa causa. - Veja que as hipteses do artigo 43 para rejeio da denuncia bem diferente do artigo novo. O artigo foi revogado, mas as hipteses continuam existindo em outro arquivo. Ento o arquivamento pode ser feito pelo artigo 395 e pelo 397. - A matria era disciplinada por analogia com a utilizao do artigo 43 do CPP que tratava da rejeio da inicial acusatria. Com a reforma o dispositivo foi revogado e vamos fundamentar o arquivamento com base no artigo 395(ausncia de condio da ao, pressuposto processual ou de justa causa) e tambm com base no artigo 397 (causa de extino da punibilidade e atipicidade do fato). 5. Segundo o STF o pedido de arquivamento amparado na prova (certeza) da atipicidade do fato assim homologado faz coisa julgada material. Faz coisa julgada mesmo que surjam novas provas. 6. Arquivamento indireto Amparado na jurisprudncia do STF o instituto permite que o magistrado ao discordar do requerimento ministerial de remessa dos autos para outra esfera da jurisdio invocar o artigo 28 tomando este pedido como se fosse um pedido de arquivamento, remetendo se os autos para a soluo do procurador geral. 7. Arquivamento Implcito Extrado do magistrio de Afrnio Silva Jardim o instituto permite aplicar as conseqncias do arquivamento expresso nas hipteses em que o promotor deixa de se manifestar expressamente acerca de todos os crimes ou de todos os infratores levantados no inqurito policial. O STF e o STJ no adotam o arquivamento implcito.
Indiciamento - No tem no Cdigo a explicao. No tem dizendo quando comea o indiciamento e as caractersticas, nem mesmo que o indiciado deva saber que indiciado. - O indiciado o principal suspeito. - Pode o delegado depois de indiciar desindiciar? R Pode. Termo Circunstanciado de Ocorrncia - um breve relato dos fatos com indicao de testemunhas. - Policia militar no pode fazer TCO. usurpao de funo. Teve uma poca no TJ de Alagoas que permitiu que a policia militar fizesse por causa de um problema, foi tipo um tapo buraco. O que foi exceo acabou senod regra. Hoje melhor dizer que a policia militar pode fazer TCO, mas no certo na opinio do professor. LFG diz que policia militar pode fazer TCO. - pea que substitue o IP ns infraes de menor potencial ofensivo. Artgo 69 da Lei 9099, sendo que j se tem admitido que a prpria policia militar elabore TCO. Ao - E o direito subjetivo de exigir do estado a soluo do caso concreto. - Toda vez que se exerce direito de ao vai haver processo. - Seqncia de atos que desgua na sentena procedimento e no processo. - Processo um procedimento de atos em contraditrio anmado pela relao jurdica processual. 1. Modalidades de Ao Penal *Quanto ao titular a. Ao Penal Publica b. Ao Penal Privada
Ao Penal Publica * Conceito - Titularizada privativamente pelo MP. - Na CF/67 o MP tinha papel diferente da CF/88? O MP no tinha independncia funcional, era um auxiliar do executivo. Com a CF precisou de um rgo que fosse fiscal da lei, ento foi eleito o MP para isso. *Princpios 1) Principio da Obrigatoriedade Mitigada ou Principio da Discricionariedade Regrada - A lei 9099 trouxe o poder de barganha ao MP. - O MP s pode oferecer transao penal se tiver indcios de autoria e materialidade, se no caso de arquivamento. - Esse principio se caracteriza pela oferta da transao peal nas infraes de menor potencial ofensivo, evitando se assim o oferecimento da denuncia (artigo 76 da 9099). OBS Mesmo que o MP pea para absolver, o juiz pode condenar. O professor acha que absurdo. Se o juiz condena o MP pode entrar com recurso em favor do ru. O MP pode entrar com reviso criminal em favor do ru. Antigamente no podia. - Nada impede que o mp atue em favor do infrator requerendo absolvio, recorrendo em favor do ru e ate mesmo com aes autnomas de impugnao. 2)Se materializa pelo instituto da suspenso condicional do processo onde por iniciativa do MP o processo ser suspenso por um perodo de 2 a 4 anos ( estagio probatrio) ao final do qual ser declarada extinta a punibilidade. 3) Principio da Divisibilidade - O STF diz que a ao publica divisvel. - A ao penal publica indivisvel para a doutrina. - Para o STF a co publica divisvel j que o MP pode desmembr-la oferecendo denuncia contra parte dos infratores e depois aditando a mesma para lanar os demais. Para a doutrina majoritria, a ao publica indivisvel
j que o MP tem que denunciar todos os envolvidos desde que existam elementos legais para tanto. - Quando se adita a denuncia se est fortalecendo o principio da indivisibilidade, 4) Principio da Intrancedncia - Tambm conhecido como principio da pessoalidade - Os efeitos da ao penal no passam da pessoa do ru. PERGUNTAS: - Policiamento ostensivo no mbito federal? Cuidado. Policiamento da policia militar. Patrulhamento da policia militar. Na apuratria que tem diferena entre policia federal e militar. - Policia Civil gnero. So espcies a policia civil estadual e a policia federal. - Hbeas Corpus pode trancar o IP quando existe violao da liberdade de locomoo do indiciado. - Quem lavra auto de priso em flagrante a policia no importa se tem imunidade ou no. Isso no tem nada a ver com imunidade ou prioridade de foro. - Desindiciar no arquivar.
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References: artigo 28
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 artigo 397
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