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Timestamp: 2018-08-15 22:39:29+00:00

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REGULAMENTO ELEITORAL PARA O CONSELHO CONSULTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DO PORTO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO. - PDF
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Catarina Gabeira de Carvalho
1 REGULAMENTO ELEITORAL PARA O CONSELHO CONSULTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DO PORTO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO Página 1 de 8
2 REGULAMENTO ELEITORAL PARA O CONSELHO CONSULTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DO PORTO (ESTSP) DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO (IPP) Considerando a homologação dos novos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, conforme Despacho Normativo nº 5/2009, publicado no Diário da Republica n. 22, de 2 de Fevereiro; Considerando os Estatutos da ESTSP, publicados através do Despacho n 15836/2009 no Diário da Republica n 132 de 10 de Julho, designadamente o n 2 do Artº 24; O Presidente da ESTSP/IPP, o Presidente da Associação de Estudantes da ESTSP/IPP, com a colaboração do Presidente do Conselho Pedagógico, do Presidente do Conselho Técnico-Científico, do Docente, Rui Assunção Esteves Pimenta e do Funcionário Não Docente, Maria Alice Ferreira da Silva Sá Azevedo, que constituem a Comissão Eleitoral, elaboraram e aprovaram nos termos do n 4 do Artigo 38 dos Estatutos da ESTSP o presente Regulamento. Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece o regime de eleição para o representante dos docentes e investigadores, dos funcionários não docentes e não investigadores, e dos estudantes ao Conselho Consultivo da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto (ESTSP). Artigo 2º Composição do Conselho Consultivo 1. São membros, por inerência, do Conselho Consultivo: a) O Presidente da ESTSP, que Preside; b) O Presidente do Conselho Técnico-Científico; c) O Presidente do Conselho Pedagógico; d) O Presidente da Associação de Estudantes. 2. Integram ainda o Conselho, os seguintes membros, eleitos pelos pares: a) Um representante dos docentes e Investigadores; b) Um representante dos discentes; c) Um representante dos funcionários não docentes e não investigadores. Página 2 de 8
3 3. O Conselho Consultivo pode Integrar ainda, sob proposta do Presidente, entidades externas, nacionais ou estrangeiras, que possam contribuir para o enriquecimento da reflexão e de tomada de decisões. As suas funções terminam com a cessação do mandato do Presidente. 4. Pontualmente, podem ser convidadas outras personalidades, sob proposta de qualquer um dos seus membros, aprovada por maioria simples dos seus membros. 5. O Conselho Consultivo reúne, no mínimo, uma vez por ano, por iniciativa do Presidente da Escola ou a pedido de, no mínimo, um terço dos seus membros. Artigo 3º Eleição dos representantes ao Conselho Consultivo eleitos pelos pares 1. A eleição do representante dos docentes e investigadores, dos funcionários não docentes e não Investigadores, e dos estudantes, realiza-se nos termos dos números seguintes de acordo com o Art n 24 dos Estatutos da ESTSP, publicados através do Despacho n 15836/2009 no Diário da República n 132, de 10 de Julho. 2. A votação é efetuada por corpos, a saber, docente e investigador, discente e pessoal não docente e não Investigador. 3. Integram os respetivos corpos os docentes e investigadores, os estudantes e os funcionários não docentes e não investigadores; 4. São candidatos todos os docentes e investigadores, a tempo integral, da ESTSP, para a eleição do representante dos docentes e investigadores; 5. São candidatos todos os funcionários não docentes e não Investigadores, da ESTSP em regime de tempo integral na ESTSP com contrato de duração não inferior a um ano, para a eleição do representante dos funcionários não docentes e não investigadores. 6. São candidatos todos os estudantes da ESTSP, para a eleição do representante dos estudantes. Artigo 4º Comissão Eleitoral 1. Todo o processo eleitoral é conduzido pelo Presidente da ESTSP/IPP e pelo Presidente da Associação de Estudantes da ESTSP/IPP, com a colaboração do Presidente do Conselho Pedagógico, do Presidente do Conselho Técnico-Científico, do Docente, Rui Assunção Esteves Pimenta e do Funcionário Não Docente, Maria Alice Ferreira da Silva Sá Azevedo, que constituem a Comissão Eleitoral, sendo sua competência elaborar e aprovar o regulamento eleitoral. 2. Os membros da Comissão Eleitoral não podem expressar pública opinião sobre as candidaturas. Página 3 de 8
4 3. Compete à Comissão Eleitoral: a) Assegurar a legalidade do processo eleitoral; b) Organizar e constituir as mesas de voto; c) Resolver quaisquer dúvidas ou questões que se coloquem na tramitação do processo eleitoral; d) Decidir das reclamações e protestos a que haja lugar durante a realização das votações; e) Proclamar os resultados eleitorais depois de lhe serem presentes, pelas respetivas mesas de voto, as atas de apuramento das votações; f) Exercer as demais competências expressamente previstas em quaisquer outras disposições do presente Regulamento. Artigo 5º Capacidade Eleitoral Têm capacidade eleitoral ativa e passiva: a) Os estudantes validamente matriculados e inscritos na ESTSP, em todos os ciclos de estudo ou qualquer outra formação com duração não inferior a três semestres letivos; b) Os funcionários não docentes e não investigadores em regime de tempo integral na ESTSP com contrato de duração não inferior a um ano. c) Os docentes em regime de tempo integral ou parcial na ESTSP com contrato de duração não inferior a um ano; d) A ponderação dos votos dos docentes e investigadores em regime de tempo parcial, será de 25% ou 50% do voto correspondente a regime de tempo integral, caso o seu vínculo seja inferior ou Igual/superior, respetivamente, a 40%. Artigo 6º Calendário Eleitoral As eleições realizam-se de acordo com o calendário eleitoral (Anexo 1) fixado nos termos do n 4 do Art 38 dos Estatutos da ESTSP, publicados através do Despacho n /2009 no Diário da República n 132, de 10 de Julho. Artigo 7º Cadernos Eleitorais 1. Os cadernos eleitorais reportam-se a 27 de março de Os cadernos eleitorais são afixados em local público na ESTSP, com anotação do dia, hora e assinatura legível do responsável pela afixação. 3. Os cadernos eleitorais dos docentes encontram-se separados por tempo Integral, entre 40% a 60%, e até 39%. 4. As reclamações são entregues dentro do prazo fixado e no horário de funcionamento do Expediente da ESTSP. Página 4 de 8
5 Artigo 8º Constituição das mesas de voto 1. Compete à Comissão Eleitoral a organização das respetivas mesas de voto, convocando os elementos para a constituição das mesas de voto a partir dos inscritos nos cadernos eleitorais. 2. As mesas de voto são constituídas nos termos seguintes: a) Uma mesa dos docentes em regime de tempo integral e parcial; b) Uma mesa de não docentes; c) Duas mesas de estudantes. 3. As mesas são constituídas por três membros efetivos e até seis suplentes, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação. Artigo 9º Boletins de Voto 1. Os boletins de voto serão de forma retangular, editados em papel liso, com cores diferentes para cada um dos corpos eleitorais. 2. No caso dos docentes e investigadores e dos funcionários não docentes, os respetivos boletins de voto contêm os nomes de todos os elegíveis. 3. No caso dos estudantes, o boletim de voto terá 2 campos a preencher, correspondendo ao curso e número de estudante. Artigo 10º Funcionamento das mesas de voto 1. As mesas de voto funcionam entre as 10HOO e as 19HOO horas. 2. Ao apresentarem-se, os eleitores identificam-se com o cartão da ESTSP e/ou com o bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão. 3. Verificada a Inscrição nos cadernos eleitorais, o Presidente da mesa entrega o boletim de voto ao eleitor que, depois de votar, o devolve dobrado em quatro partes ao Presidente da mesa. 4. O Presidente da mesa Introduzirá o boletim na urna, ao mesmo tempo que os escrutinadores descarregarão o voto, rubricando o respetivo caderno na linha correspondente ao nome do eleitor. 5. Após o fecho das urnas procede-se à contagem dos votos, elaborando-se uma ata assinada por todos os membros da mesa de voto, onde são registados os seguintes elementos: a) Os nomes dos membros da mesa; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da reunião da assembleia de voto; c) As deliberações tomadas pela mesa; Página 5 de 8
6 d) O número total de eleitores inscritos e votantes; e) O número de votos em cada candidatura, os votos brancos e os votos nulos; f) As reclamações, protestos e contra protestos; g) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção. 6. A ata, acompanhada de todos os documentos nela referidos, bem como dos originais dos boletins de voto é entregue pelo Presidente da mesa de voto ao Presidente da Comissão Eleitoral. Artigo 11º Voto por antecipação 1. Aos Docentes e Funcionários não Docentes que, no dia marcado para as eleições, se encontrem ausentes em missão oficial, é permitido o voto por antecipação. 2. O voto por antecipação é ainda permitido aos estudantes numa das seguintes situações: a) Ausentes no âmbito de programas oficiais de intercâmbio; b) Em estágio fora da região metropolitana do Porto; c) Atletas em provas de alta competição; d) Dirigentes associativos em reuniões oficiais. 3. O boletim de voto, dobrado em quatro, deve ser colocado em envelope fechado, devidamente Identificado com o nome do eleitor, a rubrica deste e corpo a que pertence, e entregue até às 17 horas do dia anterior ao dia de abertura das umas, no secretariado. Artigo 12º Protestos 1. Qualquer candidato poderá apresentar ao Presidente da Comissão Eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade sofrida durante o processo eleitoral, devendo este decidir a questão com a urgência requerida. 2. Da mesma forma, qualquer elemento das mesas de voto poderá lavrar protesto em ata contra decisões desta com as quais não concorde, bem como sobre qualquer irregularidade no funcionamento da respetiva assembleia ou secção de voto. Artigo 13º Apuramento dos resultados eleitorais - situação de empate 1. No apuramento dos representantes eleitos por cada corpo e em caso de empate, os critérios a adotar serão: a) No caso dos docentes e investigadores terá assento o docente mais antigo na categoria mais elevada, e no caso de se manter o empate, o docente com mais idade; Página 6 de 8
7 b) No caso dos funcionários não docentes e não investigadores, terá assento o funcionário mais antigo na categoria mais elevada, e no caso de se manter o empate, o funcionário com mais idade; c) No caso dos estudantes terá assento o estudante com mais idade; Artigo 14º Reclamação dos resultados eleitorais As reclamações dos resultados eleitorais são dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral e entregues, dentro do respetivo prazo, no Expediente da ESTSP, obrigatoriamente passando-se recibo com o dia e hora da receção. Artigo 15º Casos omissos e dúvidas de interpretação Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por despacho da Comissão Eleitoral. Artigo 16º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor com a sua publicitação, inclusive no portal eletrónico da Escola. Vila Nova de Gaia, 27 de março de 2015 A Comissão Eleitoral Página 7 de 8
8 ANEXO 1 Processo Eleitoral para a Eleição dos Representantes dos Docentes, Discentes e Funcionários Não Docentes e Não Investigadores no Conselho Consultivo Afixação do calendário e regulamento eleitoral Data limite para afixação dos cadernos eleitorais provisórios Prazo limite para reclamações sobre os cadernos eleitorais provisórios Prazo limite para deliberação sobre as reclamações dos cadernos eleitorais provisórios Prazo limite para afixação dos cadernos eleitorais definitivos Ato Eleitoral Afixação dos resultados provisórios das eleições Prazo limite para reclamação sobre os resultados provisórios das eleições Prazo limite para decisão sobre eventuais reclamações dos resultados provisórios das eleições Afixação dos resultados definitivos das eleições e envio dos resultados para homologação Vila Nova de Gaia, 27 de março de 2015 Página 8 de 8

References: Artigo 38
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16