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Timestamp: 2018-10-20 22:56:28+00:00

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REGULAMENTO PARA A PRIMEIRA ELEIÇÃO DOS CONSELHOS CIENTÍFICOS DAS ESCOLAS DE NATUREZA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 1. Objecto - PDF
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Miguel Prado Espírito Santo
1 REGULAMENTO PARA A PRIMEIRA ELEIÇÃO DOS CONSELHOS CIENTÍFICOS DAS ESCOLAS DE NATUREZA UNIVERSITÁRIA ARTIGO 1. Objecto O presente Regulamento tem por objecto a eleição dos membros dos Conselhos Científicos das Escolas de natureza universitária, segundo o disposto no Artigo 114.º dos Estatutos da UTAD. ARTIGO 2. Membros do Conselho Científico 1. De acordo com o artigo 66º dos Estatutos da UTAD, o Conselho Científico de cada Escola é composto pelo Presidente da Escola e por dez membros, eleitos de entre: a) professores e investigadores, bem como restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à UTAD; b) representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam. 2. Ainda de acordo com o artigo 66º dos Estatutos da UTAD, a maioria dos membros a que se refere a alínea a) do n.º 1 é eleita de entre professores e investigadores da UTAD. 3. Também segundo o artigo 66º dos Estatutos da UTAD, o número de membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 não deverá ser inferior a 20% nem superior a 40% do total do Conselho Científico, podendo ser inferior a 20%, quando o número de unidades de investigação for inferior a esse valor. 4. Da dimensão do Conselho Científico de cada Escola, conjugada com as condições, legal e estatutariamente fixadas, para equilibrar as representações do corpo docente de cada Escola e das unidades de investigação, e tendo em atenção que as unidades de investigação podem incluir membros de diferentes Escolas, ou mesmo de diferentes instituições, resulta: a) de cada unidade de investigação pode provir um representante no Conselho Científico de cada Escola, até ao limite máximo de quatro;
2 b) a possibilidade de uma unidade de investigação se fazer representar, no Conselho Científico de determinada Escola, requer que, pelo menos, 10% dos seus membros sejam professores ou investigadores dessa Escola. 5. Por efeito do que se refere nos números 1 a 4, o número de membros identificados na alínea a) do nº 1, a eleger, em cada Escola de natureza universitária, é o seguinte: a) oito membros, na Escola de Ciências Agrárias e Veterinárias; b) oito membros, na Escola de Ciências Humanas e Sociais; c) oito membros, na Escola de Ciências e Tecnologia; d) seis membros, na Escola de Ciências da Vida e do Ambiente. 6. Ainda por efeito do que se refere nos números 1 a 4, o número de membros identificados na alínea b) do nº 1, em cada Escola de natureza universitária, é o seguinte: a) dois representantes de unidades de investigação um do CECAV e um do CITAB na Escola de Ciências Agrárias e Veterinárias; b) dois representantes de unidades de investigação um do CEL e um do CETRAD na Escola de Ciências Humanas e Sociais; c) dois representantes de unidades de investigação um do CITAB e um do CM-UTAD na Escola de Ciências e Tecnologia; d) quatro representantes de unidades de investigação um do CGB, um do CIDESD, um do CITAB e um do CQ-VR na Escola de Ciências da Vida e do Ambiente. ARTIGO 3. Calendário eleitoral A eleição rege-se pelo calendário eleitoral anexo (Anexo 1) a este Regulamento. ARTIGO 4. Composição da comissão eleitoral 1. Para acompanhar o conjunto dos actos relativos à eleição dos membros dos Conselhos Científicos das diferentes Escolas, haverá uma única Comissão Eleitoral, constituída por um professor ou investigador de cada Escola, nomeados por despacho do Reitor. 2. A Comissão Eleitoral terá um Presidente, nomeado por despacho do Reitor.
3 ARTIGO 5. Competência da comissão eleitoral 1. Compete à Comissão Eleitoral: a) proceder à publicação dos cadernos eleitorais; b) verificar a regularidade formal das listas candidatas à eleição, decidindo sobre a sua aceitação ou exclusão, e publicitar a constituição das listas candidatas; c) decidir sobre todas as reclamações ou recursos que lhe sejam presentes relativamente a factos de qualquer natureza inerentes ao processo eleitoral; d) supervisionar em tudo o que respeite à organização e funcionamento dos processos eleitorais, incluindo a constituição das Mesas de Voto; e) supervisionar o apuramento dos votos feito por cada uma das Mesas de Voto, elaborar a acta com os resultados eleitorais e com a lista dos candidatos eleitos, e torná-la pública; f) comunicar ao Reitor o resultado dos actos eleitorais. 2. A Comissão Eleitoral mantém-se em funções até à conclusão do processo eleitoral, devendo elaborar actas das reuniões que realizar no âmbito das competências do número anterior. ARTIGO 6. Cadernos eleitorais 1. Para a eleição dos membros referidos na alínea a) do nº 1 do Artigo 2º, deverá ser elaborado um caderno eleitoral, por cada Escola, composto pelo conjunto dos membros da Escola que, até dois dias úteis antes da publicação dos cadernos eleitorais provisórios, sejam professores e investigadores, ou docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano e titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à UTAD. 2. Para a eleição dos membros referidos na alínea b) do nº 1 do Artigo 2º, por cada par formado por cada Escola e cada unidade de investigação que, até dois dias úteis antes da publicação dos cadernos eleitorais provisórios, integre membros dessa Escola, tenha sido reconhecida e avaliada positivamente e satisfaça os requisitos fixados na alínea b) do nº 4 do Artigo 2º, deverá ser elaborado um caderno eleitoral, composto pelos membros dessas unidades de investigação, à data referida. 3. Os cadernos eleitorais são mandados elaborar pelo Reitor e enviados à Comissão Eleitoral, a qual procederá à sua publicação, dentro do prazo fixado no Calendário Eleitoral, através do sítio da UTAD, na Internet, e da sua afixação, nos locais habituais da UTAD.
4 4. As eventuais reclamações sobre os cadernos eleitorais, a entregar ao Núcleo de Expediente e Pessoal no horário de expediente, devem ser dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de dois dias úteis após a sua publicação. 5. A Comissão Eleitoral decidirá sobre as reclamações referidas no número anterior, no prazo de um dia útil, devendo proceder à divulgação dos cadernos eleitorais definitivos, no final desse prazo. ARTIGO 7. Composição das listas 1. A lista para a eleição dos representantes identificados na alínea a) do nº 1 do Artigo 2º deste Regulamento, de acordo com o Artigo 18º dos Estatutos da UTAD e com o nº 5 do Artigo 2º deste Regulamento, é obrigatoriamente composta por: a) doze candidatos, na Escola de Ciências Agrárias e Veterinárias, na sua maioria professores e investigadores da UTAD; b) doze candidatos, na Escola de Ciências Humanas e Sociais, na sua maioria professores e investigadores da UTAD; c) doze candidatos, na Escola de Ciências e Tecnologia, na sua maioria professores e investigadores da UTAD; d) nove candidatos, na Escola de Ciências da Vida e do Ambiente, na sua maioria professores e investigadores da UTAD; 2. Para a eleição dos representantes identificados na alínea b) do nº 1 do Artigo 2º deste Regulamento, de acordo com o Artigo 18º dos Estatutos da UTAD e com o nº 6 do Artigo 2º deste Regulamento, em cada par formado por cada Escola e cada unidade de investigação, cada lista é obrigatoriamente composta por dois candidatos, provenientes do respectivo caderno eleitoral. 3. Cada lista é livremente ordenada pelos seus membros e subscrita por todos eles. ARTIGO 8. Inscrição e divulgação das listas 1. A inscrição de listas será efectuada, até três dias úteis, após a data de afixação dos cadernos eleitorais definitivos.
5 2. Cada lista identificará um dos seus membros como mandatário (Anexo 2), que a representará no decurso do processo eleitoral. 3. As listas devem ser inscritas, pelos respectivos mandatários, no Núcleo de Expediente e Pessoal, durante o horário de expediente, nos prazos definidos no calendário eleitoral 4. No acto da inscrição o mandatário de cada lista deve: a) preencher e assinar o Requerimento de Inscrição, conforme modelo anexo (Anexo 3) ao presente Regulamento; b) apresentar uma Declaração de Aceitação de Candidatura, devidamente assinada, de cada membro da lista, conforme modelo anexo (Anexo 4) ao presente Regulamento. 5. Não serão aceites inscrições ou documentação após o período e horários estabelecidos. 6. Serão indeferidas as inscrições de listas cujo Requerimento de Inscrição esteja rasurado, ou preenchido de forma incorrecta ou incompleta, ou que não sejam acompanhadas pelos restantes documentos mencionados no nº Findos os períodos de inscrição e de verificação estabelecidos no calendário eleitoral, a Comissão Eleitoral procederá de imediato ao sorteio de designação das listas, por ordem alfabética contínua, a que poderão assistir os mandatários das listas. 8. Na sequência da designação das listas admitidas, a Comissão Eleitoral procederá à sua ampla divulgação, no prazo fixado no calendário eleitoral e em moldes idênticos aos definidos no nº 3 do Artigo 6º. 9. As eventuais reclamações sobre as listas devem ser dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral e entregues no Núcleo de Expediente e Pessoal, no horário de expediente, no prazo de dois dias úteis após a sua divulgação, devendo a Comissão Eleitoral deliberar no prazo de um dia útil. 10. A Comissão Eleitoral, decididos os recursos, ou, não os havendo, imediatamente após o termo do prazo para a respectiva apresentação, tornará públicas as listas definitivas, em moldes idênticos aos definidos no nº 3 do Artigo 6º.
6 ARTIGO 9. Mesas de voto 1. Em cada secção de voto, haverá uma Mesa de Voto, constituída por um Presidente e três Vogais, nomeados, até dois dias úteis antes da realização das eleições, pelo Reitor, sob proposta da Comissão Eleitoral. 2. Cada Mesa de Voto poderá funcionar em regime de turnos, com um mínimo de dois membros, devendo o Presidente estar presente na abertura e no encerramento das urnas. 3. Cada lista candidata poderá indicar um observador para a respectiva Mesa de Voto, por meio de requerimento, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral e entregue no Núcleo de Expediente e Pessoal, até dois dias úteis antes da votação. ARTIGO 10. Actos eleitorais 1. Cada um dos actos eleitorais, para a eleição dos membros do Conselho Científico de uma Escola, decorrerá, entre as 10:00 horas e as 17:30 horas do dia estipulado no calendário eleitoral, numa única secção de voto, em local, nessa Escola, a publicitar, pela Comissão Eleitoral, até cinco dias úteis antes da data prevista para a sua realização, através de Acta Normativa, numerada e divulgada, em moldes idênticos aos definidos no nº 3 do Artigo 6º. 2. O voto será realizado em boletim próprio, conforme modelo anexo (Anexo 5) a este Regulamento. 3. Na secção de voto apenas podem permanecer os membros da Comissão Eleitoral, o eleitor e os observadores previamente indicados pelas listas candidatas 4. O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência. 5. Poderão votar os eleitores que constem do Caderno Eleitoral, devendo identificar-se, exibindo documento pessoal com fotografia, se tal lhes for solicitado. ARTIGO 11. Apuramento e divulgação dos resultados 1. Após o encerramento das urnas, cada Mesa Eleitoral procederá à contagem dos votos e elaborará a acta de contagem respectiva, que será assinada por todos os membros da Mesa Eleitoral. No caso de algum representante de uma lista candidata pretender apresentar reclamação, deverá exará-la na acta de contagem respectiva.
7 2. Os boletins de voto deverão ser recolhidos e lacrados em envelope próprio, assinado, no exterior, pelos membros da Mesa Eleitoral e pelos observadores. O envelope lacrado será entregue no Núcleo de Expediente e Pessoal. Só poderá ser aberto em reunião convocada, pela Comissão Eleitoral, especificamente para efeitos de verificação, para a qual devem ser convocados os observadores, devendo ser novamente lacrado, assinado e depositado no Núcleo de Expediente e Pessoal. 3. O apuramento e a atribuição de mandatos fazem-se nos moldes seguintes: a) o número total de votos obtidos por cada lista é dividido, sucessivamente, pelos números inteiros consecutivos, começando na unidade, sendo os quocientes alinhados, pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos em causa; b) os mandatos pertencem às listas a que correspondam os termos da série estabelecida pela regra anterior, sendo atribuídos, a cada lista, tantos mandatos quantos os seus termos na série; c) no caso de restar um só mandato para afectar e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato será da lista que tiver o menor número de votos. 4. Em caso de, esgotados os procedimentos previstos no nº 3, subsistir qualquer caso de empate impeditivo da atribuição de qualquer mandato, realizar-se-á uma segunda volta, dois dias depois da primeira, com os mesmo horário e no mesmo local, procedendo-se a sorteio, caso o empate se mantenha. 5. O sorteio referido no ponto anterior será realizado, pela Comissão Eleitoral, em reunião expressamente convocada para o efeito e à qual os representantes das listas serão convidados a assistir. 6. A Comissão Eleitoral procede à divulgação dos resultados eleitorais imediatamente após o apuramento e a atribuição dos mandatos. 7. Eventuais pedidos de impugnação dos resultados apurados deverão ser entregues no Núcleo de Expediente e Pessoal, dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de dois dias úteis, devendo a Comissão Eleitoral proferir juízo sobre elas, no prazo de dois dias úteis. 8. Concluído o apuramento, a contabilização dos votos e o julgamento de eventuais pedidos de impugnação, a Comissão Eleitoral deverá encaminhar para o Reitor acta circunstanciada da
8 sessão de apuramento dos votos, contendo o nome dos eleitos e o total dos votos, incluindose brancos e nulos. ARTIGO 12. Disposições finais 1. Os observadores designados pelas listas candidatas não integram a Comissão Eleitoral, tendo como função fiscalizar o acto eleitoral, a contagem dos votos e a elaboração da acta de apuramento. 2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, através de publicação de Actas Normativas, numeradas e divulgadas, em moldes idênticos aos definidos no nº 3 do Artigo 6º. 3. A Comissão Eleitoral é soberana nas questões do processo eleitoral correspondente, cabendo, porém, ao Reitor, a instância de recurso. 4. As violações ao estipulado no Regulamento Eleitoral constituem matéria de âmbito disciplinar.
9 ANEXO 1 Publicação dos regulamentos eleitorais Nomeação das comissões eleitorais Afixação dos cadernos eleitorais provisórios Reclamações sobre os cadernos eleitorais provisórios Decisão sobre os cadernos eleitorais definitivos e sua divulgação Inscrição das listas de candidatos Designação e divulgação das listas provisórias admitidas Reclamações sobre as listas admitidas Aceitação e divulgação das listas definitivas Actos eleitorais Eventuais pedidos de impugnação do acto eleitoral Decisão sobre os eventuais pedidos de impugnação do acto eleitoral até 23 de Janeiro até 23 de Janeiro 19 de Fevereiro 20 e 23 de Fevereiro 25 de Fevereiro até 2 de Março 3 de Março 4 e 5 de Março 6 de Março 11 de Março 12 e 13 de Março 16 e 17 de Março
10 ANEXO 2 Identificação do Mandatário Eu,..., abaixo assinado, declaro que aceito a condição de mandatário da lista composta pelos candidatos adiante identificados no anexo 3, com vista a participar na primeira eleição dos representantes ao Conselho Científico de Escola, das Escolas de natureza universitária. UTAD,. de Fevereiro de
11 ANEXO 3 Requerimento de Inscrição Eu,..., abaixo assinado, na condição de mandatário da lista composta pelos candidatos adiante identificados, no anexo (*)., solicito a sua inscrição, com vista a participar na eleição dos representantes (**) ao Conselho Científico da Escola de (***)... UTAD,. de Fevereiro de (*) 3a/ 3b. (**) Dos professores e investigadores / Do(a) [designação da Unidade de Investigação]. (***) Ciências Agrárias e Veterinárias / Ciências Humanas e Sociais / Ciências e Tecnologia / Ciências da Vida e do Ambiente. Na página seguinte (anexos 3a e 3b) deverá proceder-se à identificação dos membros da lista cuja inscrição é requerida (ou candidatos a representantes dos professores e investigadores, ou candidatos a representantes de uma unidade de investigação).
12 Anexo 3a ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES AO CONSELHO CIENTÍFICO DA ESCOLA DE (*). (*) Ciências Agrárias e Veterinárias / Ciências Humanas e Sociais / Ciências e Tecnologia / Ciências da Vida e do Ambiente. Candidatos a representantes dos professores e investigadores Nº Nome Assinatura ou rubrica
13 Anexo 3b ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES AO CONSELHO CIENTÍFICO DA ESCOLA DE (*)... (*) Ciências Agrárias e Veterinárias / Ciências Humanas e Sociais / Ciências e Tecnologia / Ciências da Vida e do Ambiente. Candidatos a representantes de uma unidade de investigação Nº Nome 1 2 Unidade de Investigação Assinatura ou rubrica
14 ANEXO 4 Declaração de aceitação de candidatura (deve ser preenchida uma, por cada um dos membros da lista) Eu,..., abaixo assinado, declaro que aceito candidatar-me a representante (*)......, no Conselho Científico da Escola de (*)..., integrando a lista que tem como mandatário..., e que não sou candidato em nenhuma outra lista concorrente ao presente acto eleitoral. UTAD,. de Fevereiro de (*) Dos professores e investigadores / Do(a) [designação da Unidade de Investigação]. (**) Ciências Agrárias e Veterinárias / Ciências Humanas e Sociais / Ciências e Tecnologia / Ciências da Vida e do Ambiente.
15 ANEXO 5 BOLETIM DE VOTO PARA A PRIMEIRA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES AO CONSELHO CIENTÍFICO DE ESCOLA LISTA - A LISTA - B LISTA - C LISTA

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 Artigo 114
 ARTIGO 2
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 66
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 ARTIGO 7
 Artigo 2
 Artigo 18
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 18
 Artigo 2
 ARTIGO 8
 Artigo 6
 Artigo 6
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 Artigo 6
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 Artigo 6