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Timestamp: 2020-06-04 01:43:37+00:00

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585 resultados para art 874 codigo civil
Artigo 874º (Noção) Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.
Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do...
... de compra e venda entre duas partes nos termos do artigo 874 do Código Civil. bb) Conclui-se que esteve assim errado o tribunal a quo quando na ...
Acórdão nº 444/08.0GEGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015
I — Ao abrigo do disposto no art. 417.º n.º 6, do Código de Processo Penal, deve o juiz relator proferir decisão sumária sempre que alguma circunstância obste ao conhecimento do recurso, sempre que o recurso deva ser rejeitado, quando exista causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal ou quando a questão a decidir já tenha sido judicialmente apreciada de modo uniforme e...
...- mais foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por BB e, em consequência, o demandado AA condenado a pagar-lhe ...483.º, 493.º e 570.º, do Código Civil (doravante, CC). O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão ...
Acórdão nº 74/07.3TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013
1.	A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial, não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio. 2.	A presunção derivada do registo predial pode entrar em conflito com a presunção da titularidade resultante da posse de outrem sobre o mesmo prédio....
...879°, todos do Código Civil, o direito de propriedade da coisa, que constitui objecto do ...
... por igual período, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela prática, como co-autora ... 1047. Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão (entre 2002 a ...
...ária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e criminal (JO da União Europeia de 21-12-2007,L-339) prescreve, no ...art. 1445.° do Código Civil Espanhol) a contratos de compra e venda, com a obrigação por parte ...
... de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo fazer nos moldes ...
Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016
1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e, consequentemente,
... e que desde 1 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, o montante do subsídio de Natal restringe-se à ...ão do respectivo decaimento – artigo 527.º do Código de Processo Civil. Valor: o fixado no despacho saneador. Registe e notifique.“ ...
..., sem o acordo da Autora, ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil. A Ré requereu o desentranhamento do requerimento da ...
Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017
...Proc. Civil, ou seja, em virtude do Acórdão recorrido se achar em contradição, em ... Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 ...
Acórdão nº 024/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
...493 e 494 a) do Código de Processo Civil — doc. de fls. 143 a 142.” *** Mais alegou o Autor ...
...44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo devem aplicar-se ao acto de instauração ...344.º, n.º 2, do Código Civil. Termos em que, deve o presente recurso ser julgado não provado e ...
...Parece evidente que, atenta a regra do art. 376.º, n.º 1, do Código Civil, o contrato celebrado com a A. tem de considerar-se um documento ...
...ão de pareceres nos processos de contra-ordenação, no âmbito do Código da Estrada e demais legislação complementar"; - Não obstante o contrato ...494.º, 496.º, n.º 3, 1152.º, 1153.º e 1154.º do Código Civil, 1.º, 13.º e 15.º da LCT, [1]3.º do DL 874/76, de 28.12, e ainda o ...
Acórdão nº 07483/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003
Doutrina que dimana da decisão: 1.	Encontra-se sujeita a sisa por transmissão faccionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura de compra e venda, ajusta com um terceiro que passa a ocupar o lugar que este tinha nesse contrato, e a escritura de compra e venda vem a ter lugar exactamente entre esse terceiro e o...
... a presunção de tradição estabelecida no 2.° do art.º 2.° do Código da Sisa. H) Nos casos de que trata o § 2. ° do art. ° 2. ° o prazo de ...Não se trata do conceito de tradição utilizado no direito civil. Como se sumariou no Ac. do STA de 4/3/98, Rec.º 20331, "a tradição do ...
Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2008
1.	O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras - sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa -, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2
...292° do Código Civil, peticionado a redução do preço exarado na escritura pública de ...
Acórdão nº 07B072 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2007
I - Na determinação da competência judiciária internacional relativamente a acção, fundada no incumprimento de contrato celebrado entre uma sociedade fornecedora portuguesa (autora), contra uma sociedade espanhola (ré), que encomendara as mercadorias, cujo local de entrega final era a Espanha, são aplicáveis os arts. 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12, dos
..., conforme lhe era permitido pelo artigo 102.°, n.º 1, do Código de Processo Civil. 4.a - A disposição do artigo 24.° do Regulamento ...
Acórdão nº 0062021 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1993
I - Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho...
...art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho de conformação do ...
...794º nº 1 do Código de Processo Civil (de futuro, apenas CPC). Os presentes autos, processo ...
... efectuado pelas partes e do que nele é atestado (art°3 71 ° do Código Civil); 3° - A força probatória plena do documento autêntico somente ...
...e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência ... vedado pela regra interpretativa acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma interpretação restritiva do ...
Acórdão nº 10086/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007
I.	Quando o vendedor do prédio seja simultaneamente o seu construtor, não obstante inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos do prédio é aplicável o regime do artº 1225º e não o do artº 916º do CC. II.	A realização de obras de reparação num imóvel pelo construtor, implica, desde logo, o reconhecimento da existência de defeitos. III.	O condomínio na propriedade horizontal,
...410º a 413°, 441°, 442º, 830° e 874° a 939° do Código Civil respeitante ao contrato de compra e venda e à sua promessa, com ...
... Nos termos dos arts. 268° e 269° do Código Civil, é igualmente nula, ao abrigo do art. 240° do Código Civil. O ...
... gerais de prescrição dos artigos 306.º e 310.º, alínea g) do Código Civil, pelo que os mesmos se mostram prescritos em 5 anos, o mesmo ...
...ça do referido contrato de trabalho previsto e tipificado no Código Civil, também aqui estão previstos tantos outros contratos de natureza e ...
filipe duarte guerreiro pratas
acórdão arresto
vínculo empregatício sócio

References: Artigo 874
 artigo 874
 artigo 3
 artigo 527
 artigo 102
 artigo 24
 artigo 11