Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/591675925/andamento-do-processo-n-7002044-0720168220006-cumprimento-de-sentenca-20-06-2018-do-tjro
Timestamp: 2020-02-23 17:34:47+00:00

Document:
DJRO 20/06/2018 - Pg. 1178 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002044-07.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 25/11/2016 11:41:29
Requerente: GERALDO MARCELINO DA SILVA
Advogado do (a) EXEQUENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099
Requerido: DANIEL BORGES DOS SANTOS
Considerando o pedido id 15331654, para que seja determinado por este juízo, a indisponibilidade dos veículos localizados em nome da parte executada, conforme DESPACHO id 15293179, consigno que já fora procedida a restrição de transferência dos veículos, e que torna suficiente o impedimento de que os referidos veículos possam ser vendidos à terceiros.
Entretanto, considerando as razões expostas pelo autor id 17579061, quanto a dificuldade em localizar endereço onde possam ser encontrados os veículos, neste ato, alterei a restrição dos veículos para “circulação”, conforme espelho anexo.
Outrossim, em diligência ao sistema INFOJUD, visando localizar e intimar pessoalmente a parte executada, para fins de penhora dos veículos de DANIEL BORGES DOS SANTOS, CPF N. 286.287.992-49, neste ato procedi consulta através do sistema INFOJUD, tendo a pesquisa resultado: R CAUCHEIRO 1983 CASA NOVA BRASILIA, Municipio: JI-PARANA/RO, CEP 76908-508.
Assim, expeça-se carta precatória para o endereço acima.
A parte exequente deverá juntar aos autos, comprovante de pagamento referente a diligência realizada.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001704-63.2016.8.22.0006
Data da Distribuição: 27/09/2016 10:44:49
Requerente: DENIS GLEYDSON DOS SANTOS VIANA
Advogado do (a) EMBARGANTE: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO0007354
Requerido: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA
1. Ante a petição id 166997672, tendo a embargada pugnado pelo saneamento da omissão quanto a SENTENÇA prolatada, no sentido de que seja revogada a liminar anteriormente concedida, que autorizara o embargante a permanecer na posse do automóvel objeto da constrição questionada (id 6419174), até o julgamento final desta ação, quando da DECISÃO inicial id 6574724, ACOLHO os embargos de declaração, e no MÉRITO, dou-lhe provimento, para o fim de sanar erro material, tratando-se de consequência lógica da SENTENÇA, eis que julgado improcedente o pedido inicial, para o fim de constar na parte dispositiva da SENTENÇA: “Considerando que o MÉRITO fora julgado improcedente, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (id 6419174)”.
No mais, mantenho a SENTENÇA tal qual lançada.
2. Por outro lado, o embargante opôs embargos de declaração, sob argumento de que: a. A SENTENÇA foi proferida sem análise do pedido de produção de prova testemunhal requerido na peça inicial e cuja testemunha arrolada e justamente o senhor RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, responsável pela venda do veículo ao embargante, não tendo o embargante pugnado pelo julgamento antecipado da lide, e apenas pediu o prosseguimento do feito com a procedência dos pleitos iniciais, sendo um destes exatamente o pedido de produção de prova testemunhal, inclusive, com arrolamento da testemunha a ser ouvida, o que não foi analisado por este juízo; b. A SENTENÇA ignorou completamente o fato de que a dívida era plenamente inexigível quando da compra do veículo, exatamente, porque ainda não havia inscrição da dívida pela parte embargada, pois o veículo foi vendido ao primeiro comprador (RONALDO) em 26/08/2012, bem como, se tomarmos por base apenas a data de reconhecimento da firma da assinatura de autorização de transferência ao senhor RONALDO (12/12/2012), temos que, à época, a dívida do antigo proprietário se encontrava parcelada (período de parcelamento entre 30/11/2012 a 10/03/2013) e, portanto, era plenamente inexigível, não podendo os terceiros de boa-fé serem prejudicados.
Conforme DECISÃO id 11751842, o feito à época já encontrava-se concluso para SENTENÇA tendo sido convertido o julgamento em diligência, para a seguinte FINALIDADE:
“Converto o julgamento do feito em diligência.
Malgrado o feito esteja concluso para SENTENÇA, da análise dos autos, verifico que não se tem condições de decidir o feito no estado
em que se encontra, vez que, compete ao embargante, além de fazer prova sumária de sua posse e de sua qualidade de terceiro, observar os pressupostos processuais e condições da ação,com observância do disposto no artigos 319 e 284 do CPC, devendo
instruir os embargos de terceiro com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, que constam nos autos da execução de origem, o qual tramita na forma. física sob n. 0000835-30.2013.8.22.0006, sob pena de extinção do processo sem resolução do
Assim, compulsando os autos, verifica-se que o embargante instruiu o feito, apenas com os documentos (id’s 6275110, 6275139 e
6275139), não tendo juntado sequer juntado cópia da inicial,
certidões de dívida ativa, e demais documentos que instruíram o processo de origem. Intime-o para apresentar cópia dos referidos documentos ao presente feito.
Outrossim, intime-se as partes para querendo especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e
Prazo: 10 (dez) dias.”
Desta feita, depreende-se expressamente, que ao contrário do alegado pelo embargante, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em razão do feito ter sido julgado, primeiramente porque, constou expressamente que as partes, querendo, deveriam especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e pertinência, e como bem ponderado quando da prolação da SENTENÇA, as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, até mesmo porque o embargante sequer justificou a utilidade e pertinência da prova testemunhal, tendo aduzido após a prolação de SENTENÇA que lhe foi desfavorável, que a mesma seria imprescindível. Ora, e mesmo tendo ciência de que o feito anteriormente já encontrava-se conclusos para SENTENÇA, tendo sido oportunizado o cumprimento da emenda, nos termos retro mencionado.
Consigna-se ademais, que considerando a matéria de direito questionada nos autos, bem como a fundamentação expressa na SENTENÇA de MÉRITO, mesmo que ouvida a testemunha arrolada, em nada influenciaria no julgamento do MÉRITO, pois de todo modo, cabe ao Magistrado, na condição de diretor do processo, determinar as provas necessárias à sua instrução.
Cito parte da SENTENÇA que constou:
[…] Conquanto o embargante tenha sido intimado para inclusive querendo especificar outras provas, este pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Nesse passo, ressai dos autos que os documentos trazidos não são suficientes para suprir tal necessidade, pois o embargante deveria, ao menos, comprovar o exercício de atos dignos de um proprietário, como, por exemplo, a quitação de algum tributo incidente sobre o bem nesses 05 anos que alega ser o bem de sua propriedade. [...]
Veja-se a testemunha não comprovaria quitação alguma de tributo, pois isso trata-se de prova documental. E nesse aspecto, fora reconhecida a ilegitimidade do embargante sob o seguinte
[…] carece o autor do direito de ação em relação ao veículo, pois, conforme dispõe o art. 18 do CPC, no ordenamento jurídico brasileiro “ninguém poderá pleitear, direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. No mesmo norte, dispõe o art. 17 do mesmo diploma legal que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.[...]
Com relação a ocorrência de fraude à execução, igualmente, de forma clara e perceptível, nada há se aclarado, pois o juízo constou que:
“[…] Lado outro, importante frisar que, com relação aos débitos tributários, o legislador estabeleceu marco temporal para se configurar a fraude, senão vejamos: Artigo 185 do CTN. Presumese fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (redação da pela Lei Complementar nº 118/2005, em 09/02/2005). Assim, o marco inicial para verificar se houve fraude à execução fiscal é a inscrição do débito em dívida ativa. Desta forma, não há dúvidas de que a transação descrita pelo embargante, entre o Sr. Ronaldo e a empresa Oliveira e Almeida, tendo sido reconhecida firma do recibo (id 6275139), em 12/12/2012, ocorreu em fraude à execução, pois celebrada posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, que se deu em 04/10/2012 e 31/10/2012 (id 12525227). Frise-se que esta fraude diz respeito à conduta da Executada (Oliveira e Pereira), contra a Fazenda Nacional e não leva em consideração se houve boa-fé de supostos terceiros, e mesmo que o embargante fosse parte legítima, tal disposição expressa no CTN (art. 185), afastaria a tese invocada na petição inicial de que o embargante, no momento da aquisição, constatou a ausência de restrições no registro do veículo.”
A DECISÃO refletiu, portanto, no livre convencimento do juízo com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória.
Se o embargante (autor), entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção.
Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaração, e no MÉRITO, REJEITO, por inexistir contradição e obscuridade na SENTENÇA (id 16697672).
Transitada em julgado a SENTENÇA, cumpra-se expedindo o necessário, observando a SENTENÇA de MÉRITO e a presente DECISÃO.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000625-78.2018.8.22.0006
Parte Ativa: CELIO MONTANARI DE SOUZA
Parte Passiva: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000895-05.2018.8.22.0006
Assunto: [Aposentadoria por Invalidez]
Parte Ativa: WEVERSON JOSE ANGELOZI
Advogado do (a) AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO -RO8551
Fica a parte autora, por meio de seu advogado, intimada para promover levantamento do alvará judicial de id. 18628968, e após, no prazo de 05 (cinco) informar a este Juízo.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7002102-10.2016.8.22.0006
Parte Ativa: ERIC DE ABREU ORTIZ e outros
Advogados do (a) AUTOR: ARLINDO FRARE NETO - RO0003811, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO - RO0006559, RAFAEL SILVA COIMBRA - RO0005311, ALAN MORAES DOS SANTOS -RO7260, ARTHUR PIRES MARTINS MATOS - RO3524
Advogados do (a) AUTOR: ARLINDO FRARE NETO - RO0003811, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO - RO0006559, RAFAEL SILVA COIMBRA - RO0005311, ALAN MORAES DOS SANTOS - RO7260
Parte Passiva: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros
Advogado do (a) RÉU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650
Advogado do (a) RÉU: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL - RO8490
Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 ficam as partes intimadas, através de seus advogados (as), para ficarem cientes de designação de audiência marcada para o dia 25/06/2018 às 10h20min, na comarca de Porto Velho, e caso haja interesse de participar para oitiva de testemunha.
Fica a parte autora, por meio de sua advogada, intimada para promover levantamento do alvará judicial n. 147/2018 de id. 18976620 e após, comunicar este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias para as providências necessárias.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000753-35.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 18/05/2017 09:34:19
Requerente: ANTONIO JOSENILTON OLIVEIRA DE JESUS
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000738-66.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 18/05/2017 07:37:52
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000752-50.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 18/05/2017 09:25:35
Requerente: ANTONIO MANOEL DA SILVA FILHO
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001070-33.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 13/07/2017 09:14:26
1. Considerando a informação fornecida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia de que o requerente foi contemplado com a SENTENÇA proferida nos autos n. 0046255-98.1998.8.22.0001, em que o Estado de Rondônia foi condenado a pagar adicional de isonomia no percentual de
100%, e diante dos pedidos formulados na inicial, tendo a parte requerente alegado que apesar de contemplado pelo objeto da referida demanda, não está recebendo o percentual completo de 100%, INTIME-SE o requerente para manifestar-se quanto ao ofício retro, bem como, sendo o caso, que comprove de que forma não está sendo pago o alegado adicional de isonomia no percentual de 100%, devendo esclarecer o necessário.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000741-21.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 18/05/2017 08:08:19
Requerente: ODINETE MORAES DO NASCIMENTO SILVA
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0000100-26.2015.8.22.0006
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
Parte Ativa: IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 4 REGIAO
Parte Passiva: OI S.A
Advogados do (a) EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO0000635, INAIARA GABRIELA PENHA SANTOS -RO0005594
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001286-21.2014.8.22.0006
Assunto: [Inventário e Partilha]
Parte Ativa: ERALDO EZEQUIEL DA SILVA e outros (15)
Advogado do (a) REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO0002790
Parte Passiva: Espólio de Paulo Ezequiel da Silva e outros
Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica o inventariante intimado para no prazo de 5 (cinco) dias impulsionar o feito, tendo em vista o termino da dilação de prazo deferida.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000158-02.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 07/02/2018 16:59:37
Requerente: A. L. B. G. e outros (2)
Requerido: V. G. D. S.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000764-64.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 19/05/2017 16:15:24
Requerente: MARIA CARDOSO VERONICA
Advogado do (a) AUTOR: MARCELO PERES BALESTRA -RO0002650
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA CARDOSO VERÔNICA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
Desta feita, ordeno de ofício, a oitiva de depoimento pessoal da autora. Intime-a para comparecimento.
Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 20/09/2018 às 11h.
A requerente já arrolou suas testemunhas, conforme petição id 14008700.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001971-98.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 03/12/2017 20:06:23
Requerente: MARIA JOSE DA COSTA MARTINS
Diante do exposto, providencie a escrivania contato telefônico com o Dr. Joaquim Moretti Neto, o qual nomeio para realizar a perícia determinada nos autos, que deverá designar data, horário e local para a realização da perícia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-a que de acordo com o art. 3º da Resolução Nº 541 do CJF o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O valor dos honorários periciais serão de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que esse foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$200,00 (duzentos reais), estabelecido na Tabela V da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informe-se a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta DECISÃO, nos termos
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000543-47.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 18/04/2018 11:10:25
Requerente: MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Requerido: ZIVALDA DE OLINDA ALENCAR CARRARA
Trata-se de execução provisória de SENTENÇA, proposta nos termos dos arts. 520 e 537 do CPC, ajuizada por MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES em face de ZIVALDA DE OLINDA ALENCAR CARRARA.
Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 520, § 2º, do CPC).
Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC, conforme disposto no art. 520 § 1º, do CPC).
Quanto à restituição da motocicleta pela parte executada, considerando manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, haja vista que sequer existe SENTENÇA transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, prestar caução, suficiente e idônea, nos termos do art. 520, inciso IV e art. 521, § único do CPC, eis que o objetivo da prestação de garantia é justamente para possibilitar assegurar eventual responsabilidade objetiva pelos danos causados ao executado, caso o título judicial venha ser desconstituído, uma vez que a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000636-44.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 27/04/2017 14:20:37
Requerido: MARLI TOSTES PAIVA HOFFMANN
Defiro o pedido id 17678311.
Neste ato procedi a inclusão da restrição de transferência sob os veículos NCS-5994 HONDA/CBX 250 TWISTER e NDM-7096 HONDA/BIZ 100 ES, no sistema RENAJUD, conforme espelhos anexos.
Expeça-se MANDADO de penhora e avaliação, no endereço declinado pela parte exequente, consignando ainda, sobre a possibilidade de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, conforme pugnou o exequente.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000787-10.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 25/05/2017 11:19:22
Requerente: JOAO VITOR FEITOSA DA CRUZ e outros (2)
Advogados do (a) EXEQUENTE: GUNTER FERNANDO KUSSLER - RO0006534, ADEMAR SELVINO KUSSLER - RO1324
Requerido: ITALYCOMPANY COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - ME e outros
Em diligência ao sistema RENAJUD, em busca de veículos existentes em nome do executado, a pesquisa apresentou resultado frutífero, sobre o qual procedi à restrição de licenciamento, conforme espelhos anexos.
Assim, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive dizendo se tem interesse na penhora do veículo e, nesse caso, apresentar a sua localização, sob pena de levantamento da restrição.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000856-08.2018.8.22.0006
Protocolado em: 26/05/2018 12:40:30
REQUERENTE: ARMINDO SCHMIDT
Intime-se a parte autora dessa DECISÃO, bem como para juntar aos autos fatura de energia atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. CITE-SE a parte requerida, para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000876-96.2018.8.22.0006
Protocolado em: 29/05/2018 13:40:02
REQUERENTE: JOSE PAULO DE ANDRADE
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando documento que comprove a instalação/funcionamento da rede no endereço indicado, bem como o seu próprio endereço (conta de energia, por exemplo).
No mesmo prazo, deverá juntar aos autos mais 02 (dois) orçamentos, que deverão descrever minuciosamente os itens utilizados para a construção da subestação, com o respectivo valor de cada item. Presidente Médici, (na data do movimento).
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000896-87.2018.8.22.0006
Protocolado em: 31/05/2018 20:46:43
REQUERENTE: GERALDO INACIO
Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o projeto elétrico e AR, devidamente registrado no CREA-RO e aprovados pela requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0005230-46.2005.8.22.0006
Data da Distribuição: 13/04/2018 10:26:58
Requerente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA
Requerido: AREIAL GUAPORE LTDA - ME e outros (2)
I- Nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, suspendo o feito pelo prazo de um ano.
II -. Transcorrido o prazo, vistas à Fazenda Pública para manifestarse, em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando bem penhorável.
III-. Não serão aceitos novos pedidos de suspensão.
IV -. Não o fazendo, arquive-se provisoriamente, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80.
V -. Após, nova vista para a Fazenda Pública manifestar-se quanto à prescrição.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001322-36.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 24/08/2017 15:50:44
Requerente: MARIA LAYDE CUSTODIO DE LIMA
1. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com ação ordinária para concessão de benefício previdenciário de pensão por morte c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA LAYDE CUSTÓDIO DE LIMA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando em síntese, que conviveu em união estável com o Sr. Valdevino Manoel Rabelo, segurado do requerido, desde 01/01/2007 a 09/01/2017 (data do óbito do falecido), sendo que, a mesma solicitou o benefício da pensão por morte para si, tendo sido indeferido tal benefício à autora, sob a justificativa da falta de qualidade de dependente - companheiro (a).
Narra que possui documentos suficientes para comprovar a união estável, não havendo impedimento que possa justificar o fato da autora não receber o benefício previdenciário de pensão por morte. Juntou documentos. Arrolou testemunhas.
(id 13055262) Fora determinada emenda à inicial, em razão deste juízo ter evidenciado que a autora não teve declarada sua união estável post mortem, procedimento este que poderá ser pleiteado conjuntamente com a ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, a qual deverá observar o devido princípio do contraditório e ampla defesa. Determinou-se ainda, que fosse incluso no polo passivo da demanda, eventuais herdeiros do falecido (representantes do espólio).
Apresentada a emenda à inicial, tendo a autora informado a ausência de descendentes deixados pelo falecido Valdevino Manoel, cuja emenda fora recebida e prolatado o DESPACHO inicial, indeferindo o pedido de antecipação de tutela, para imediata implantação do benefício requerido, conforme DECISÃO id 14089080.
a) o direito a percepção do benefício de pensão por morte; b) a condição de dependente da requerente em relação ao de cujus; c) a qualidade de segurado deste quando de seu óbito; d) reconhecer ou não o período que a autora alega ter convivido em união estável com o falecido, tendo indicado o período de 01/01/2007 a 09/01/2017 (data do óbito do falecido).
Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 20/09/2018 Às 10h.
A parte autora arrolou suas testemunhas (id 15799106). O requerido deixou transcorrer inerte o prazo para especificar outras provas. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado para que compareça à solenidade, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
Advirta-se o advogado de que ele deverá se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente DECISÃO e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. 2.A autora deverá acrescentar expressamente em seus pedidos formulados (id 1398099), quanto ao pedido de reconhecimento da união estável,devendo adequá-lo conforme a DECISÃO que determinou a emenda id 13055262, a fim de evitar nulidade. Prazo: 5 dias.
3. De imediato, ante a ausência de informação de outros herdeiros, conforme documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de citação por edital, de réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos requerido na alínea h da petição id 13558583, para que, querendo se manifestem sobre seus interesses na causa, na forma e prazos legais, sob pena de revelia e confissão na forma do art. 257 do CPC. Expeça-se o necessário.
Decorrido o prazo, dê-se vistas à Defensoria Pública, para atuar em favor destes.
4. Ciência ao Ministério Público, para querendo, intervir no feito. Intime-se.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000724-82.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 16/05/2017 08:35:51
Requerente: GERALDA BARBOSA DE OLIVEIRA SA Advogado do (a) AUTOR: VALTER CARNEIRO - RO0002466
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros
Advogado do (a) RÉU: RAFAEL SGANZERLA DURAND -SP0211648
Considerando os embargos de declaração opostos (id 18518739), intime-se o requerido, para querendo, manifestar-se acerca dos embargos, no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º do CPC.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001421-96.2015.8.22.0006
Data da Distribuição: 14/12/2017 16:24:31
Requerente: MANOEL RAMOS PEREIRA
Advogado do (a) AUTOR: ALEXANDRE BARNEZE - RO0002660
1. (id 16509307) Considerando a informação de pagamento quanto ao valor da condenação, expeça-se alvará judicial referente o respectivo valor depositado, em favor da parte autora ou de seu patrono (se com poderes para tanto). Deverá ainda informar quanto a eventual saldo remanescente a ser pago,ou que diga quanto a extinção e arquivamento do presente feito.
2. Ainda, certifique-se quanto as custas processuais a serem pagas pela parte sucumbente. Intime-se para pagamento no prazo de 05 dias. Não sendo pago, proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto.
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000799-24.2017.8.22.0006
Data da Distribuição: 26/05/2017 12:11:49
Requerente: JUVENAL RABELO FERNANDES
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7008884-02.2017.8.22.0005
Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123)
Data da Distribuição: 22/03/2018 17:54:10
Requerente: EDERSON CHAGAS DE MELO
Advogado do (a) REQUERENTE: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA - AC3060
Requerido: KAMYLA DE OLIVEIRA MELO
Advogado do (a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA -RO0001032
Aceito a competência declinada.
Ratifico os atos processuais praticados.
1. Considerando a DECISÃO id 17090657, bem como a manifestação do requerido (id 1773219), depreende-se dos autos a remota hipótese quanto a possibilidade das partes transigirem. Diante disso, não tendo sido acolhida a alegação de nulidade da citação, porquanto ausente prejuízo à parte requerida, a qual apresentou contestação e preliminar de incompetência do foro, encontram-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou preliminares a serem apreciados, razão pela qual o feito deve prosseguir.
2. Ante a informação contida na ata de audiência realizada com o requerido através de videoconferência (id 16421599), tendo o autor se comprometido a realizar e custear o exame de DNA, OFICIE-SE o Laboratório Modro para que informe o valor dos honorários periciais para realização de exame de DNA, bem como os procedimentos necessários para que seja realizada a coleta do material genético do requerido, o qual reside na cidade e comarca de Rio Branco/AC.
Diligencie a escrivania o necessário.
3. Com a vinda da informação do valor dos honorários periciais, intime-se o requerido através de suas procuradoras, para que efetue e comprove o pagamento.
4. Após, oficie-se novamente o laboratório para que forneça uma data para realização do exame, e intimem-se as partes para a coleta do material genético, de acordo com a informações a serem prestadas pelo Laboratório.
Nesse ponto, quando da expedição da carta precatória, para intimação do autor quanto a coleta do material genético, indique o endereço de domicílio profissional das procuradoras do autor, conforme requerido (id 16421599).
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000382-37.2018.8.22.0006
Data da Distribuição: 26/03/2018 10:09:52
Advogados do (a) AUTOR: PEDRO PAIXAO DOS SANTOS -RO0001928, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA - RO8713
Requerido: TIGRAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros Advogado do (a) RÉU:
Considerando as razões invocadas na petição id 18756709, defiro o recolhimento das custas processuais ao final.
Se a conciliação restar frutífera, tornem os autos conclusos para homologação, caso contrário, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais remanescentes, no importe de 1%, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 12 da Lei de Custas n. 3.896/2016.
Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao
interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.
Res nº 305 de 19891989 do Rio de janeiro
Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Rondonia
Pedro Paixão dos Santos
Parágrafo 1 Artigo 521 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso IV do Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 157 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Geraldo Marcelino da Silva
Italycompany Comercio de Produtos Ltda - me
Maria Jose da Costa Martins
Odinete Moraes do Nascimento Silva
Antonio Josenilton Oliveira de Jesus
Zivalda de Olinda Alencar Carrara
Maria de Lourdes Dantas Alves
Processo n. 0001421-96.2015.8.22.0006 do TJRO
Juvenal Rabelo Fernandes
Ederson Chagas de Melo
João Vitor Feitosa da Cruz
Ademar Selvino Kussler - Ro1324
Alan Moraes dos Santos - Ro7260
Inaiara Gabriela Penha Santos - Ro0005594

References: Artigo 185
 artigo 357
 artigo 28
 artigo 513
 artigo 525
 artigo 357
 artigo 455
 artigo 12
 Artigo 521
 Artigo 520
 Artigo 520
 Artigo 520

Artigo 157