Source: http://www.pregao.sp.gov.br/perguntas/perguntas.asp
Timestamp: 2018-01-22 16:30:26+00:00

Document:
Pregão - Perguntas e Respostas
Relação de Perguntas
1) Quais são os atos que integram a fase preparatória do pregão?
2) Quais são as características pessoais fundamentais para ser pregoeiro?
3) Quais são as punições que a administração pública poderá adotar, caso o licitante apresente documento falso?
4) Quais são as atribuições da autoridade competente?
5) Quais são as principais atribuições do pregoeiro?
6) Quais são os meios e o procedimento para divulgação da licitação no pregão?
7) Qual o prazo de recurso?
8) A quem caberá decidir sobre os recursos, ao pregoeiro ou à autoridade competente?
9) Se o licitante vencedor se recusar a celebrar o contrato, o segundo classificado poderá ser contratado pelo preço que houver ofertado ou terá que assumir o preço do primeiro classificado?
10) Para a aquisição de materiais de consumo cujo valor estimado seja inferior a R$ 8.000,00 devo utilizar o pregão?
11) Para licitações com valores estimados até R$ 80.000,00 utilizo a BEC- CONVITE ou realizo uma licitação na modalidade Pregão?
12) O procedimento do Pregão admite a apresentação de amostra do produto a ser oferecido pelo licitante, em que momento?
13) Quais os documentos indispensáveis para habilitação na modalidade Pregão?
14) Para atender à redução mínima admitida entre os lances no pregão, será considerado o valor unitário do item ou seu valor total, tendo em vista que o pregoeiro convidará, individualmente, os autores das propostas selecionadas a participar da etapa de lances, a partir do autor da maior proposta. Exemplo: o lápis a R$ 0,80, com a quantia de 1000 unidades, dará o valor de R$ 800,00. Qual o valor será tido como menor proposta, R$ 0,80 ou R$ 800,00 para aplicação do valor redutor?
15) A divulgação do aviso de abertura do Pregão por meios eletrônicos é obrigatória?
16) É legalmente admitida a abertura simultânea ou subsequente de pregões para quantidades diversas do mesmo objeto ou para objeto similares?
17) Em face das disposições do artigo da 6º da Lei nº 10.520 e da cláusula dos editais-padrão, o prazo de validade das propostas não poderá ser fixado por período inferior a 60 (sessenta) dias?
18) É correto presumir-se que, no silêncio da Lei 10.520 e sua regulamentação (que alude à assinatura do pregoeiro – art. 21 da Resolução CEGP-10/2002), que a assinatura da ata é facultativa aos licitantes?
19) É possível agrupar produtos diversos em um único item?
20) Tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso IV e §1º, da Lei federal nº 10.520 e no artigo 5º do Decreto estadual nº 47.297, questiona-se o significado da expressão “órgão ou entidade promotora do certame” e em que situação funcional o servidor pode ser pregoeiro ou membro da equipe de apoio?
21) O que é "preço referencial"?
22) A quem incumbe fixar o valor do “preço referencial”?
23) Como é apurado o valor do “preço referencial”?
24) A fixação de “preço referencial” é obrigatória na modalidade do pregão?
25) O pregoeiro poderá considerar aceitável o menor preço ofertado ainda que superior ao valor fixado como “preço referencial”?
26) As pesquisas em sitios eletrônicos podem ser consideradas "pesquisas de mercado", para fins de fixação do “preço referencial”?
27) Quais são os sítios eletrônicos confiáveis que fornecem preços de produtos ou serviços, que podem subsidiar a fixação do “preço referencial”?
28) Não seria interessante inserir no sítio eletrônico do pregão um link específico para pesquisa de preços do mercado?
29) Para uso do sistema de registro de preços para aquisição de bens e serviços comuns, conforme estabelecido no Decreto 47945 de 16/07/03, é necessário aguardar a definição de órgão gerenciador ou emissão de normas complementares do Comitê de Qualidade de Gestão Pública?
30) Qual o procedimento no caso de uma unidade ter interesse em ser definida como órgão gerenciador pelo Comitê de Qualidade de Gestão Pública, para promover o registro de preços de um determinado bem ou serviços comum?
31) Como se conta o prazo de 3 dias para apresentação de memoriais, a que alude o inciso XIV do artigo 12 da Resolução CEGP-10, de 19/11/2002?
32) Cópias da íntegra do edital podem ser disponibilizadas por meio eletrônico, para fins de cumprimento do art. 4º, IV, da Lei 10.520?
33) As quatro minutas de edital-padrão para o pregão presencial, inclusive, para Registro de Preços, aprovadas pela Senhora Subprocuradora Geral – área de Consultoria, da Procuradoria Geral do Estado, estabelecem que os envelopes – “Documentos de Habilitação” dos licitantes cujas ofertas foram classificadas ficarão disponíveis para retirada após a contratação. Pergunto, por quanto tempo o órgão licitante deverá guardar tais envelopes, já que a maioria dos licitantes não os retira e acabam ocupando um espaço cada vez maior na unidade administrativa?
34) Por que as novas minutas de edital-padrão aprovadas pela Senhora Subprocuradora Geral do Estado não contém mais a exigência de que as assinaturas nas procurações tenham sido devidamente reconhecidas por Tabelião de Notas?
35) A circunstância de as minutas de edital-padrão para pregão presencial terem sido aprovadas pela Senhora Subprocuradora Geral da área de Consultoria da Procuradoria Geral do Estado dispensa o encaminhamento do processo de licitação com as minutas de edital e contratação ao órgão jurídico, para fins do disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993?
36) Qual a abrangência dos efeitos das sanções administrativas previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993, e no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002, e quem detém a competência para aplicá-las?
37) Como dispor nos editais de pregão sobre o preço a ser ofertado, tendo em vista a isenção facultada por meio do Decreto nº 48.034, de 19/08/2003 (¹), às “operações e prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias”?
38) A microempresa está sujeita às mesmas condições de exigências de habilitação sugeridas na minuta do edital padrão, no que diz respeito a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis? Poderia ser estendido para o pregão, o benefício que estabelece o artigo 27-A, introduzido na Lei 6.544, por meio da Lei nº 10.601, de 19/06/2000?

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 38
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 27