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Timestamp: 2020-07-12 01:17:36+00:00

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Portaria CVS-12 de 30-07-1999 - Gabinetes de Piercing e de Tatuagem | Tatuagem | Desperdício
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Parte I 09-05-2011
LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993.
Cadastroecontrato
20 anos do SUS - os desafios do século XXI
1 introdução estacio
Tatuagem a Memória na Pele
COORDENAO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA CENTRO DE VIGILNCIA SANITRIA SUS SISTEMA NICO DE SADE
Portaria CVS-12, de 30-7-99 Dispe sobre os estabelecimentos de interesse sade denominados Gabinetes de Tatuagem e Gabinetes de Piercing e d providncias correlatas. A Diretora Tcnica do Centro de Vigilncia Sanitria, no uso de suas atribuies, considerando: que, a tradicional prtica popular de aplicao de tatuagens, assim como os estabelecimentos de interesse sade que, por suas caractersticas e finalidades, destinam-se execuo de procedimentos inerentes a tal prtica, foi especificamente normatizada, por meio da Portaria CVS-13, de 07-08-92, no mbito do Estado de So Paulo; que, a Lei Estadual N 9.828, de 06-11-97, probe a realizao, em menores de idade, de procedimentos inerentes prtica da tatuagem e quela prtica denominada "piercing", em estabelecimentos, por profissionais de sade ou, ainda, por qualquer pessoa; que, a Lei Federal N 8.078, de 11-09-90 (Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor), estabelece que um dos direitos bsicos do consumidor a proteo da sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de servios; que, o Decreto Estadual N 26.048, de 15-10-86, que Dispe sobre o Centro de Vigilncia Sanitria e D Providncias Correlatas, estabelece as atribuies deste rgo no que se refere aos estabelecimentos e aos servios relacionados direta ou indiretamente sade individual ou coletiva; que, a execuo de procedimentos inerentes s prticas de tatuagem e de piercing encerra o risco de exposio dos clientes aos agentes infecciosos veiculados pelo sangue, tais como: Vrus da Imunodeficincia Humana - HIV, Vrus da Hepatite C, Vrus da Hepatite B, dentre outros; que, a ocorrncia de acidentes durante a realizao de tais procedimentos, pode, eventualmente, expor os seus executores ao risco de contato com agentes infecciosos veiculados pelo sangue, que, a execuo de procedimentos inerentes prtica denominada "piercing", pode comprometer a sade dos clientes, resolve: Artigo 1 - Para os efeitos desta Portaria so adotadas as seguintes definies: Inciso I - prtica de tatuagem: emprego de tcnicas, que sejam conhecidas, com o objetivo de pigmentar a pele; Inciso II - procedimentos inerentes prtica de tatuagem: procedimentos invasivos que consistem na introduo intradrmica de substncias corantes por meio de agulhas ou dispositivos que cumpram igual finalidade; Inciso III - substncias corantes: tintas atxicas fabricadas especificamente para o uso em tatuagens; Inciso IV - gabinete de tatuagem: o estabelecimento de interesse sade que desenvolve a prtica de tatuagem; Inciso V - tatuador prtico: o indivduo que domina tcnicas destinadas a pigmentar a pele;
Inciso VI - prtica de piercing: emprego de tcnicas prprias com o objetivo de fixar adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e assemelhados, no corpo humano; Inciso VII - procedimentos inerentes prtica de piercing: procedimentos invasivos que consistem na introduo, atravs da pele, de adornos objetivando fix-los no corpo humano; Inciso VIII - gabinete de piercing: o estabelecimento de interesse sade que desenvolve a prtica de piercing; Inciso IX - prtico em piercing: o indivduo que domina tcnicas destinadas a introduzir e fixar adornos no corpo humano. Artigo 2 - Os procedimentos inerentes s prticas de tatuagem e de piercing incluem-se no grupo de prticas, atividades ou saberes populares de interesse sade, que, para os efeitos desta Portaria, passaro a ser denominados procedimentos com carter de embelezamento ou procedimentos de embelezamento. Artigo 3 - Os Gabinetes de Tatuagem e de Piercing somente podero funcionar mediante cadastramento, junto s autoridades sanitrias competentes. Artigo 4 - Devero os estabelecimentos de que trata esta Portaria, contar com responsveis. Pargrafo nico - Entende-se por responsveis pelos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing, os seus responsveis legais. Artigo 5 - Os estabelecimentos de que trata esta Portaria, devero contar com: Inciso I - identificao clara e precisa, de forma que a sua finalidade seja facilmente compreendida pelo pblico; Inciso II - cadastro de clientes atendidos, organizado de tal forma que possa ser objeto de rpida verificao por parte das autoridades sanitrias competentes, contendo os seguintes registros: a) identificao do cliente: nome completo, idade, sexo e endereo completo; b) data do atendimento do cliente; Inciso III - livro de registro de acidentes, contendo: a) anotao de acidente, de qualquer natureza, que envolva o cliente ou o executor de procedimentos; b) no caso da prtica de tatuagem, inclui-se a anotao de reao alrgica aguda aps o emprego de substncia corante, reao alrgica tardia que o cliente venha a comunicar ao responsvel pelo estabelecimento; c) no caso da prtica de piercing, inclui-se a anotao de complicaes que o cliente venha a comunicar ao responsvel pelo estabelecimento, tais como: infeco localizada, dentre outras; d) data da ocorrncia do acidente. Artigo 6 - Os responsveis pelos estabelecimentos de que trata esta Portaria, devero garantir a prestao de informaes a todos os clientes sobre os riscos decorrentes da execuo de procedimentos, bem como garantir que seja solicitado aos clientes qu e os informem sobre a ocorrncia de eventuais complicaes. Pargrafo nico - Nos Gabinetes de Tatuagem, todos os clientes devero ser informados, antes da execuo de procedimentos, sobre as dificuldades tcnico-cientficas que podem envolver a posterior remoo de tatuagens. Artigo 7 - No que se refere estrutura fsica, os Gabinetes de Tatuagem e de Piercing devero ser dotados de: Inciso I - interligao com os Sistemas Pblicos de Abastecimento de gua Potvel e de Esgoto Sanitrio; Inciso II - piso revestido de material liso, impermevel e lavvel; Inciso III - ambiente para a realizao de procedimentos inerentes prtica de tatuagem e de piercing, com dimenso mnima de 6 metros quadrados e largura mnima de 2,5 metros lineares; Inciso IV - pia com bancada e gua corrente, no ambiente de que trata o Inciso anterior desta Portaria.
Artigo 8 - proibido fazer funcionar Gabinetes de Tatuagem e de Piercing em stos e pores de edificaes, assim como em edificaes insalubres. Artigo 9 - Na execuo de procedimentos inerentes s prticas de tatuagem e de piercing, antes de atender cada cliente, o tatuador prtico e o prtico em piercing devero: Inciso I - realizar a lavagem das mos com gua e sabo/detergente, escovando a regio entre os dedos e sob as unhas, seguida de anti-sepsia com lcool etlico iodado a 2% ou lcool etlico a 70%. Lavagem das mos a frico manual vigorosa de toda a superfcie das mos e punhos, utilizando-se sabo/detergente, seguida de enxgue abundante em gua corrente; Inciso II - calar um par de luvas, obrigatoriamente descartvel e de uso nico. O uso de luvas no dispensa a lavagem das mos antes e aps contatos que envolvam sangue ou outros fludos corpreos do cliente; Inciso III - realizar a limpeza da pele do cliente com gua potvel e sabo/detergente apropriado e eficaz para esta finalidade; Inciso IV - aps a limpeza da pele descrita no inciso anterior, proceder a anti-sepsia da pele do cliente empregando lcool etlico iodado a 2% ou lcool etlico a 70%, com tempo de exposio mnimo de 3 minutos. Artigo 10 - Obrigatoriamente, todo o instrumental empregado na execuo de procedimentos inerentes s prticas de tatuagem e de piercing, dever ser submetido a processos de descontaminao, limpeza e esterilizao. Pargrafo Primeiro - As agulhas, lminas ou dispositivos destinados a remover pelos, empregados na prtica de tatuagem, devero ser descartveis e de uso nico. Pargrafo Segundo - Os materiais a que se refere o Pargrafo anterior, no podero ser reprocessados ou reutilizados. Pargrafo Terceiro - Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos devero ser submetidos processo de esterilizao. Artigo 11 - Os responsveis pelos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing, devero consultar e cumprir o estabelecido no "MANUAL CVS - Procedimentos de Descontaminao, Limpeza, Desinfeco e Esterilizao em Estabelecimentos de Embelezamento". Artigo 12 - Somente poder ser empregada para a execuo de procedimentos inerentes prtica de tatuagem, tintas atxicas fabricadas especificamente para tal finalidade. Artigo 13 - Nos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing, produtos, artigos e materiais descartveis destinados execuo de procedimentos, devero ser acondicionados em armrios exclusivos para tal finalidade, limpos, sem umidade e que sejam mantidos fecha dos. Pargrafo nico - Os produtos empregados na higienizao ambiental devero ser acondicionados em locais prprios. Artigo 14 - Para os efeitos desta Portaria, os resduos slidos que apresentam risco potencial Sade Pblica e ao meio ambiente devido presena de agentes biolgicos, sero denominados resduos infectantes. Pargrafo Primeiro - No grupo de resduos infectantes incluem-se, dentre outros, agulhas e quaisquer objetos perfurantes ou cortantes capazes de causar punctura ou corte. Pargrafo Segundo - Em relao ao acondicionamento dos resduos infectantes devero ser adotados os seguintes procedimentos: a) os resduos infectantes, tais como agulhas e objetos perfurantes ou cortantes, devero ser acondicionados em recipientes rgidos, estanques e vedados, os quais sero devidamente lacrados antes da coleta para destinao final; b) os resduos infectantes que no sejam perfurantes ou cortantes, devero ser acondicionados em sacos plsticos individualizados, branco leitosos. Pargrafo Terceiro - Os responsveis pelos estabelecimentos de que trata esta Portaria, devero solicitar ao rgo de limpeza urbana municipal que os resduos infectantes sejam
objeto de coleta especial para destinao final. Artigo 15 - Os resduos das tintas usadas na aplicao de tatuagens, que no entraram em contato com fludos corpreos do cliente, devero ser descartados ao trmino de cada procedimento, como resduos comuns. Artigo 16 - Nos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing, os resduos comuns devero ser acondicionados de acordo com as legislaes municipais pertinentes e, no caso de ausncia destes instrumentos legais e/ou normativos, em sacos plsticos pretos. Pargrafo nico - Os resduos comuns devero ser coletados pelo rgo municipal de limpeza urbana e sero objeto de disposio final semelhante dos resduos domiciliares. Artigo 17 - proibida a realizao da prtica de tatuagem em menores de idade, assim considerados nos termos da legislao em vigor. Artigo 18 - proibida a prtica de piercing em menores de idade, assim considerados nos termos da legislao em vigor. Pargrafo nico - Excetua-se do disposto no caput deste Artigo a colocao de brincos nos lbulos das orelhas. Artigo 19 - No poder ser aplicada tatuagem em rea cartilaginosa, tais como: nariz, orelhas, dentre outras. Artigo 20 - Fica proibida a execuo ao ar livre de procedimentos inerentes s prticas de tatuagem e de piercing, definidos nos Incisos II e VII do Artigo 1 desta Portaria. Artigo 21 - Os termos desta Portaria se aplica s pessoas fsicas ou jurdicas, envolvidas, direta ou indiretamente, com a prtica de tatuagem e com a prtica de piercing. Artigo 22 - O no cumprimento do estabelecido nesta Portaria constituir infrao legislao sanitria vigente, Lei Federal N 8.078, de 11-09-90, e, se for o caso, Lei Estadual N 9.828, de 06-11-97 e Lei Federal N 8.069, de 13-07-90 (Estatuto da Criana e do Adolescente), sujeitando-se o infrator suspenso imediata de suas atividades, sem prejuzo das demais penalidades cabveis previstas em lei. Artigo 23 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogada a Portaria CVS-13, de 07-08-92.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23