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201340269_anexo1_20151 | Lei das Obrigações | Lei Estatutária
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Gestao Contrato Administrativo - Junho-2009
CURSOS DE GRADUAO - Anexo I
Requerimento de Matrcula e Instrumento de Clusulas
Complementares e Aditamento ao Contrato Particular de Adeso de
Prestao de Servios Educacionais referente ao 1 (primeiro)
Semestre de 2015 (Dois mil e quinze)
Matricula: 201340269
Nome: CLAUDIA VALERIA MIRANDA DOS S DO ROSARIO
Estado Civil: CAS
Identidade: 098625593
Data de Nasc: 24/06/1970
Tit.de Eleitor:
Org.Exp.: DETRAN
CPF: 02566929718
Filiao: DOMINGO DOS SANTOS
Endereo: AV PT MARTIN LUTHER KING JR 9441 CS7
Telefone Res.: (21)2473-5684
Emisso: 22/05/2000
Telefone Cel.: (21)8281-2743
E-mail: kiki-claudia@hotmail.com
Informaes complementares da Instituio:
a) valor da semestralidade _______________ (_________________________);
b) valor da mensalidade integral ___________________ (_______________________________);
c) valor do primeiro investimento mensal ( ) com ou ( ) sem bolsa(s) de estudos_________________
(______________________________________);
d) valor dos investimentos mensais a pagar at o ltimo dia til bancrio do ms anterior ao do vencimento
( ) com ou ( ) sem bolsa(s) de estudos _________________ (___________________________________).
e) informaes adicionais: _______________________________________________________________
Palavras amveis no custam nada e conseguem muito. Blaise Pascal
A vida um eco. Se voc no est gostando do que est recebendo, observe o que est emitindo. Lair Ribeiro
Informaes complementares do aluno:
a) prefiro, no turno escolhido, entrar e sair mais cedo ( ) ou entrar e sair mais tarde ( ).
b) ( ) no tenho necessidade especial ou ( ) tenho a seguinte necessidade especial:
( ) cegueira ( ) Baixa Viso ( ) Surdez ( ) Auditiva ( ) Fisca ( ) Outro _____________
c) sou ( ) destro ou ( ) canhoto.
d) Tipo de Escola que cursou o Ensino Mdio:
( ) Privado ( ) Pblico
O aluno ou seu Responsvel Financeiro acima qualificado(s), doravante denominada Contratante,
requer matrcula no(s) curso(s)/habilitao(es), acima definido(s) e/ou na Instituio, em Vagas
Complementares (Art. 50 LDB), a Organizao Brasileira de Cultura e Educao ORBRACE,
denominada CONTRATADA esta, com sede na Rua Ibitiva, 193, Padre Miguel, nesta cidade,
representada por um de seus Dirigentes ou procurador, mantenedora das Faculdades Integradas
Simonsen - FIS da Federao de Escolas Faculdades Integradas Simonsen FEFIS, para o semestre
letivo acima explicitado, declara que est plenamente de acordo com as condies gerais de matrcula
constantes do Contrato Particular de Adeso de Prestao de Servios Educacionais, com registro no
Cartrio do Registro de Ttulos e Documentos, da Cidade do Rio de Janeiro-RJ, do qual contrato este
parte integrante. Quaisquer clusulas que deste anexo conflitem com o contrato, prevalecer a deste
e o Contratante compromete-se a cumprir as normas estabelecidas pela Instituio e, tambm, as
seguintes consideraes gerais:
a) O objeto do presente contrato a prestao de servios de ensino correspondentes ao curso requerido pelo
Contratante, conforme discriminado no prembulo, a includas aulas e todas as atividades escolares
regulares e obrigatrias, o que ocorrer a partir do momento em que se configure a plena aceitao do
contrato, nos termos da legislao vigente, do Regimento do Estabelecimento e do Manual do Aluno;
b) A confirmao do contrato e efetivao da matrcula dependem da quitao efetiva da 1 (primeira)
parcela do investimento semestral do valor do curso e da entrega de todos os documentos exigidos;
c) Ao assinar este e anexos, o Contratante deve comprovar os respectivos: endereo, identidade, inscrio no
C.P.F e rendimento(s), assim como ficar responsvel por suas atualizaes;
d) Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE submete-se ao Regimento Escolar da CONTRATADA
e as demais obrigaes constantes na legislao aplicvel rea de ensino e ainda s emanadas de outras
fontes legais, que tambm regulem a matria devendo, portanto, ao firmar este documento ter amplo e
expresso conhecimento das relaes ora ajustadas;
1. CLUSULAS ACADMICAS:
1.1 As disciplinas sero oferecidas de acordo com o determinado pelas Coordenaes, Ncleo Docente
Estruturado - NDE e/ou Colegiados de Docentes dos cursos para a montagem do horrio acadmico,
podendo variar nos semestres letivos e em qualquer um dos turnos de funcionamento da Instituio
mantida, portanto algumas disciplinas podem no ser oferecidas em alguns semestres e turnos, mas o
aluno far sempre seu investimento mensal, no valor do turno em que estiver cursando o maior
nmero de horas/aula no podendo ultrapassar 50% (cinquenta por cento), em outro turno que no
seja o seu de origem;
1.2 A critrio da contratada o(a) contratante poder cursar disciplinas em outros campus, o que no o(a) desvincula das
normas administrativas e acadmicas da mesma.
1.3 O aluno fica ciente que dever cumprir toda a matriz curricular prevista para o seu curso, desenvolvendo todas as
1.4 Nos tempos previstos para as aulas, podero ser oferecidas prelaes e aulas expositivas
semipresenciais e presenciais; atividades prticas supervisionadas, tais como laboratrios, atividades
em biblioteca (tradicional e digital), iniciao cientfica, trabalhos individuais e em grupo, prticas de
ensino e outras atividades no caso das licenciaturas, que compreendem os Trabalhos Acadmicos
Efetivos - TAEs (Resoluo CNE/ CES n3 de 2 de julho de 2007);
1.5 O Contratante fica ciente, que a Contratada, para cumprimento de sua Matriz Curricular, poder
disponibilizar disciplinas na modalidade semipresencial, at o limite de 20% (vinte por cento) do total
de integralizao do curso, nos termos da Portaria n 4059 de 10/12/2004.
1.6 A instituio mantida no ter obrigao de formar turma/disciplina com menos do mnino de
alunos previsto em edital;
1.7 O aluno que completar mais de 25% de faltas numa disciplina, estar, automaticamente, reprovado na
mesma (Inciso VI do Art. 24 da LDB Lei n 9394/96);
1.8 O aluno que no comparecer a vista de prova e trabalho acadmico, de disciplinas ministradas pela
mantida, no dia marcado pelo professor, ter 3 (trs) dias teis aps esta, para requerer a prova ou
trabalho acadmico via protocolo. As provas no requeridas e as requeridas e no retiradas no
Protocolo, em 30 dias, sero destinadas a reciclagem. Aps esse prazo, sero mantidas as notas
lanadas no histrico;
1.9 O aluno que perder o prazo de matrcula para o semestre seguinte ao que estiver cursando ou
cursado, s poder faz-la no semestre posterior, perdendo, por consequncia, o semestre letivo e os
alunos que se matricularem na Instituio, em funo do curso escolhido ter preenchido o nmero
autorizado de vagas, o faro de acordo com o art. 50 da lei 9394/96 LDB e quando da abertura de
vaga, por cancelamento de matrcula ou por processo seletivo, poder ser matriculado no curso
escolhido, atravs de aproveitamento de estudos das disciplinas cursadas;
1.10 O aluno que interromper seu curso por trancamento ou abandono poder retornar Instituio aps
anlise e deferimento da sua solicitao atravs de requerimento de retorno, para cursar o currculo em
vigor, atravs de aproveitamento de estudos, novo processo seletivo e desde que haja vaga no curso e que
no haja pendncias financeiras e/ou acadmicas;
1.11 A critrio da IES as atividades como Estgio Supervisionado, Atividades Acadmico CientficoCulturais- AACC ou Atividades Complementares - AC, podero ter o prazo para a entrega
prorrogado, de acordo com o regulamento de cada atividade. Aps este prazo o aluno dever
comparecer a Instituio para verificar os procedimentos de entrega, junto ao professor orientador,
estando ciente que dever arcar com todos os custos administrativos correspondentes.
1.12 Cursos novos e turmas que no apresentarem quantitativo de alunos suficiente para seu incio,
conforme previso no edital ou ainda por necessidade da Contratada, oportunizaro aos candidatos,
matrculas em outras graduaes j existentes, troca de turno, matrcula em outra Unidade ou, em
ltima instncia, o ressarcimento integral de valores pagos, sempre se respeitando as normas
administrativas de cada Unidade.
1.13 Alunos ingressantes, que no apresentarem recurso de iseno de disciplinas, at o prazo estabelecido
no Calendrio Acadmico, que faz parte integrante deste, assim sendo do conhecimento de todos, devero
cursar obrigatoriamente todas as disciplinas oferecidas no semestre.
1.14 Carga horria total de cada disciplina corresponde s horas/aula oferecidas em salas de aula;
laboratrios; prticas de ensino e outras prticas, como sociabilizao nos intervalos (recreio); estgio;
trabalhos de campo; atividades sociais, bem como as aulas das disciplinas semipresenciais (Portaria n
4059, de 10 de dezembro de 2004), quando oferecidas; e, tambm, em todos os dias letivos haver,
Trabalhos Acadmico Efetivos TAEs, que so compostos por tudo que se refere a aprendizagem do
aluno, durante o curso, e subdivididos em: Atividades Acadmicas AAs (Resoluo CNE/CES n 03 de
02/07/2007), que compreendem as atividades oferecidas e/ou exigidas pela Instituio, subdivididas em:
Prelees / Aulas Expositivas - PAEs (ministradas em sala de aula pelos professores); Atividades Prticas
Supervisionadas APSs; Os Trabalhos Discentes Efetivos TDEs compreendem a preparao para as
aulas e para as avaliaes (estudos individuais ou em grupo) sendo realizadas em locais adequados, na
Instituio ou no, e que tm por objetivo principal os alunos se prepararem para assistirem as aulas
expositivas com conhecimento prvio do assunto a ser interagido nestas, tanto para as disciplinas
presenciais quanto nos encontros presenciais das disciplinas ministradas na modalidade semipresencial;
1.15 Toda obra, de carter pedaggico, produzida na Instituio pelo Contratante, ficar pertencendo
1.16 No esto includos, neste contrato, os servios especiais de recuperao, reforo, adaptao,
reciclagem, atividades extracurriculares no regularmente obrigatrias, opcionais de uso facultativo,
apostilas individuais e obrigatrias para o CONTRATANTE, bem como taxas ou emolumentos referentes
segunda chamada de provas e documentos escolares que venham a ser solicitados e fornecidos pela
1.17 de inteira responsabilidade da CONTRATADA a orientao tcnica sobre a prestao de servios de ensino, no que se
refere marcao de datas para provas, fixao do calendrio acadmico, fixao de carga horria, indicao de professores e
orientao didtico-pedaggica.
1.18 A Contratada poder rescindir o presente contrato sem qualquer restituio de valores pagos, na
hiptese do aluno comprometer o nome e a reputao da Instituio, ou praticar atos de indisciplina ou
outros previstos no seu Regimento;
1.19 Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE submete-se ao Regimento Escolar da CONTRATADA e as demais
obrigaes constantes na legislao aplicvel rea de ensino e ainda s emanadas de outras fontes legais, que tambm regulem a
matria devendo, portanto, ao firmar este documento ter amplo e expresso conhecimento das relaes ora ajustadas;
1.20 Filosofia Pedaggica Institucional das FEFIS (Federao de Escolas e Faculdades Integradas
Simonsen) - como sugestes para debate, por dia de aula(s), sero disponibilizadas as temticas da
disciplina no intuito do aluno se preparar previamente, no se limitando a aprendizagem tradicional e
sim, passar a ser o sujeito da construo do prprio conhecimento, atravs da reflexo crtica;
tornando-se, dessa forma, um agente ativo neste processo e, seu professor, um orientador, um
facilitador desta construo, ambos, co-autores do processo de ensino-aprendizagem;
1.21 O sistema de avaliao do desempenho escolar, para as disciplinas ministradas pela mantida, consta de 03 (trs) avaliaes
NPC Nota Parcial de Conhecimento, para as disciplinas isoladas e para as que compuserem um mdulo interdisciplinar, se a
montagem deste, no semestre, permitir; esta avaliao constar em parte como um Trabalho em Grupo TG, composto este de 04
a 06 alunos e para os mdulos interdisciplinares o TG ser comum para estes, tendo em vista que a tendncia das empresas e instituies que as possveis solues sejam analisadas em conjunto para a tomada de deciso. Podendo tambm, o aluno optar, previamente, em apresentar o trabalho individualmente (TI), porm, se optar em participar de algum grupo, dever permanecer neste.
O trabalho em grupo (TG) ou individual (TI) valer 30% do total da nota; a outra parte ser uma avaliao presencial da
disciplina, valendo 70% da nota, sendo o TG ou TI entregue ao professor no dia desta. A nota do TG ser dada pelos professores, a este globalmente, e a nota individual, ser, no caso do TG, a nota total do TG distribuda pelos alunos entre eles,
conforme a dedicao de cada um na sua elaborao; A AVALIAO PRESENCIAL SER BASEADA NO CONTEDO
DO TG; a nota final da NPC ser a soma da nota individual do TG e da avaliao presencial; NTI Nota de Trabalho Individual, este tipo de avaliao ser a critrio do professor, no podendo ser trabalho em grupo; NEF - Nota de Exame Final,
os alunos que atingirem 15 (quinze) pontos nas somas das avaliaes NTI e NPC, se optarem, podero ficar dispensados desta
avaliao; as avaliaes de NPC, NTI e NEF devem ser aplicadas nos perodos previstos no Calendrio Acadmico Semestral;
1.22 As provas de segundas chamadas sero requeridas no protocolo, no perodo determinado pela Instituio e realizadas
conforme normas desta e como previsto no calendrio de atividades acadmicas. No haver segunda chamada da avaliao de
1.23 O aluno fica ciente, de que s estar matriculado, academicamente, se o nmero de matrculas em
cada turma/disciplina for de no mnimo 50 alunos matriculados no primeiro semestre ou 35 nos
demais semestres caso estes nmeros de matriculados no sejam atingidos, o mesmo poder optar pelo:
cancelamento da matrcula com o reembolso no prazo de 30 dias; ou pela troca do turno que houver vaga; ou
pelo aproveitamento do valor para a matrcula no prximo semestre; ou ainda cursar em outras Unidades
com disponibilidade de vaga principalmente para as que compem o programa Condies para Estudar.
1.24 Se no edital da instituio de ensino estiver previsto nmero de alunos menor que o previsto no presente
instrumento prevalecer o nmero contido no referido edital;
2. CLUSULAS FINANCEIRAS:
2.1 O valor do contrato, observadas as disposies da Medida Provisria n 189067 de 22/10/1999, Lei 9.870 de 23/11/99, com
nova redao dada pela M. P. 2.173 de 24/08/2001 e sucessivas reedies, calculado com base no planejamento econmicofinanceiro e pedaggico da Mantenedora e o discriminado no prembulo deste para alunos dos diversos turnos, com vencimento
no ltimo dia til bancrio de cada ms, ressalvando que havendo o pagamento de quaisquer parcelas antes da divulgao
do planejamento econmico do ano, existindo aumento na semestralidade, os valores sero repassados automaticamente
nas parcelas vencidas e vincendas, alterando-se o valor do presente;
2.2 O valor total do Contrato ser pago em parcelas mensais, com ou sem bolsa de estudos conforme definido no prembulo;
2.3 Os novos alunos matriculados aps o incio do semestre, podero ter o valor da mensalidade, parcelada em menos cotas iguais
2.4 Os alunos ingressantes podero realizar a matrcula antecipadamente, assim, o valor da semestralidade poder ser
dividido em at 09 (nove) parcelas iguais, e na mesma proporo nos meses subsequentes, obedecendo-se o prazo mximo
final para requerimento e finalizao das novas inscries.
2.5 O valor da mensalidade ter como base as aulas/crditos solicitados na poca das matrculas, no cabendo devolues ou
acrscimos, no caso de eventual alterao posterior do plano de estudo, pelo contratante;
2.6 A mensalidade devida e no quitada at a data do vencimento sofrer multa de 2% (dois por cento) sobre o dbito e taxa de
permanncia de 0,033% ao ms sobre o valor sem bolsa, acrescido da multa.
2.7 O no recebimento de boletos para quitao, no desobriga o Contratante de efetu-la. Caso o Contratante no receba seu
boleto para quitao, dever emiti-lo atravs da Secretaria online, e ser considerado o prazo limite de at (03) trs dias teis antes
de cada vencimento, constante do boleto de investimento mensais, com bolsas em vigor, sob pena de perda da bolsa
correspondente ao vencimento;
2.8 No se aceitar cheque pr-datado, de terceiros ou de outra praa. No se aceitar cheque para pagamento de
mensalidade vencida e se, por liberalidade, for recebido cheque, provisoriamente, at sua compensao, dar-se- apenas recibo
que mencionar seu nmero, banco e valor;
2.9 A Contratada poder rescindir este, sem qualquer restituio dos investimentos feitos, antes de seu
trmino, com o consequente cancelamento de matrcula e expedio de transferncia, por motivo
disciplinar ou outro que incompatibilize a permanncia do aluno ou o torne prejudicial a ela, aos
colegas, a coletividade, a comunidade acadmica ou ao processo educativo, se comprometer o nome e
a reputao da Contratada e das Instituies mantidas, conveniados ou parceiras, ou praticar atos de
indisciplina ou outros previstos no Regimento, bem como por exigncia da legislao em vigor ou
rgos de ensino. O aluno tem cincia de que obrigado a zelar pelo bom nome e reputao da
Contratada e suas mantidas, parceiras e conveniadas, dentro e fora do mbito do estabelecimento da
2.10 O valor dos investimentos mensais e respectivas parcelas, validos para o primeiro semestre na
instituio, com ou sem bolsas de estudos, incompensveis, dos cursos oferecidos pela Instituio so
os informados no prembulo deste, sendo que estes valores, quando quitados nas datas previstas nos
boletos bancrias, sero os valores efetivamente recebidos e os reajustes sero conforme normas de
2.11 Em caso de inadimplncia com a quitao de investimento(s) mensal(ais) vencido(s), a Contratada poder autorizar a
Instituio Bancria de sua escolha, a emisso de cobrana registrada do dbito sujeita a protesto e a proceder com a incluso do
nome do devedor em cadastro de rgo de proteo ao crdito, para cobrana de todas as despesas decorrentes.
a) No caso previsto nesta clusula, fica a Contratada autorizada, ainda, a emitir duplicatas de
prestao de servios educacionais, sem notificao ou qualquer aviso, no valor total dos
investimentos mensais em atraso, com os acrscimos ora pactuados, valendo a assinatura do
presente contrato como concordncia, para todos os efeitos legais;
b) Poder, ainda, a Contratada, para cobrana de seus crditos, valer-se de empresa especializada ou
de profissionais de advocacia, sendo que neste caso o Contratante inadimplente responder,
tambm pelos encargos advocatcios devidos, bem como, proceder a negativao de nome do
devedor ou devedores, nos sistemas de proteo ao crdito;
2.12 O Contratante obriga-se a efetuar a quitao dos investimentos mensais devidos, nos locais indicados
pela Contratada, rigorosamente at o dia fixado e nos respectivos respectivos valores, de acordo com o(s)
percentual(is) da(s) bolsa(s), quando concedida, diferenciada(s), condicional(is) e decrescente(s) conforme
as datas de quitao constantes do boleto para pagamento, que houver recebido, e compromete-se em
manter sob sua guarda os respectivos comprovantes de quitao e dos investimentos mensais para
apresent-los sempre e quando solicitado, a fim de dirimir quaisquer dvidas, principalmente, se efetuar a
quitao em qualquer outro local diferente dos preferenciais indicados no boleto.
2.13 A Contratada poder, caso o Contratante permanea em atraso com suas obrigaes por mais de
noventa (90) dias, rescindir o presente contrato independentemente da exigibilidade do dbito vencido e
daquele devido no ms de efetivao, ficando desde j autorizada a comunicar o inadimplemento aos
Cadastros e dados de consumidores legalmente existentes, nos termos do artigo 6 da Lei 9.870/99, artigos
475, 476 e 477 do Novo Cdigo Civil e artigo 43, 2 da Lei n 8.078 de 11.09.90; produzir a execuo do
contrato por via judicial, ficando, o mesmo, sujeito ao pagamento das custas processuais e de honorrios do
advogado, bem como efetuar o mesmo procedimento para daquele(s) que pagar(em) atravs de cheque(s)
que seja(m) devolvido(s) e no compensado(s) por quaisquer motivos, ficando desde j acordado que o
Contratante perder uma parte da bolsa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do dbito
apurado na forma deste contrato. Os honorrios advocatcios ou de cobrana so desde j, previamente,
fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa;
a) No caso de discusso judicial e enquanto durar o processo, cujo os objetivos sejam os valores cobrados pela
Contratada, bem como as clusulas e/ou condies estabelecidas no presente instrumento, o Contratante prosseguir
quitando o estabelecido neste instrumento, at a deciso judicial final;
b) Independentemente da adoo das medidas acima, a Contratada poder contratar empresa especializada para
proceder cobrana do dbito de forma amigvel e ou judicial, cabendo ao Contratante arcar com as despesas de
cobrana e honorrios advocatcios decorrentes;
c) O no comparecimento do Contratante aos atos escolares ora contratados no o exime da quitao dos
investimentos mensais, tendo em vista o servio que fora colocado a sua disposio;
d) O Contratante tambm reconhece que este Contrato e anexo(s), acompanhado(s) da segunda via do boleto de
pagamento, constitui ttulo executvel extrajudicial, em conformidade com o inciso II, do art. 585, do Cdigo de
e) A Contratada poder(o) incluir no boleto bancrio, sem aviso prvio, o custo do servio de cobrana bancria.
2.14 De acordo com o Regimento Escolar, as normas administrativas da Contratada e a legislao em vigor, as matrculas
semestrais no so automticas. Entre os pr-requisitos para requerimento de matrcula para o perodo seguinte est a quitao
das mensalidades do perodo anterior, bem como atendimento s solicitaes da secretaria acadmica, quanto documentao;
2.15 O cancelamento da matrcula ou a transferncia do aluno, feitos por escrito pelo Contratante, rescindem o presente contrato,
uma vez quitadas as mensalidades vencidas at a data do requerimento;
2.16 Para a concesso do pedido de trancamento da matrcula, com seu prazo final indicado no Calendrio Acadmico, vedado ao
aluno no primeiro perodo do curso, ser exigido do CONTRATANTE o pagamento das mensalidades vencidas at a data de
apresentao do respectivo requerimento;
2.17 A falta de frequncia s aulas e/ou a no formalizao do pedido de cancelamento ou de trancamento da matrcula no
suspende os efeitos do CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS firmado pelo CONTRATANTE,
permanecendo devido o valor das mensalidades vencidas at a data do protocolo de requerimento feito na secretaria acadmica;
2.18 O contratante ter dois momentos em que poder requerer a desistncia em cursar disciplinas (respeitando-se o mnimo de
disciplinas exigidas para o curso), nos prazos pr-fixados pela coordenao acadmica e expressos no Calendrio Acadmico. No
primeiro momento (incluso e excluso de disciplinas, mudana de turno e curso as alteraes no sero retroativas ao ms de
incio do semestre. No segundo momento (trancamento de disciplinas) no haver alterao no valor das mensalidades.
2.19 Investimento mensal em funo das horas-aula que estiver cursando por semana. Os alunos que se
inscreverem em metade ou menos tempos de horas-aula por semana, previstas no Projeto Pedaggico do
Curso, s precisaro investir 50%(cinquenta por cento) do valor da mensalidade, mantendo somente a bolsa
em incentivo ao Programa de Valorizao do Estado do Rio de Janeiro PVERJ, quando solicitado; quando
cursarem acima do total previsto no Projeto Pedaggico do Curso, os investimentos sero proporcionais ao
total de horas-aula acrescidas, mas o aluno no poder terminar o curso em prazo menor que o determinado
pelo Conselho Nacional de Educao CNE, ou pelo Projeto Pedaggico do Curso PPC;
2.20 Qualquer documento ou servio dever ser solicitado pelo aluno via Protocolo mediante
pagamento da taxa correspondente, quando for o caso, e de acordo com os prazos estabelecidos pela
Instituio. Alguns destes valores de requerimentos, quando autorizados pela Instituio e quando
solicitados no protocolo, por opo do aluno, podero ser includos no valor do prximo pagamento do
2.21 Fica pactuado entre as partes que a devoluo da primeira mensalidade somente ser devolvida
desde que o curso no seja realizado por nmero insuficiente de alunos, neste caso o valor ser
devolvido integralmente; caso o Contratante solicite o cancelamento da matrcula at 10 (dez) dias a partir
da data de assinatura deste aditamento, o valor a ser devolvido, corresponder a no mximo, 80% (oitenta
por cento) do valor pago e no h devoluo para os casos de transferncia, abandono, e trancamento da
matrcula e cancelamentos aps 10 (dez) dias a partir da data de matrcula;
2.22 Os valores dos requerimentos de: transferncia, certificado de concluso de curso, horrio
acadmico, currculo, programas, dentre outros, no esto includos no valor da bolsa, portanto,
quando solicitados tero que ser pagos.
2.23 Pelo presente fica(m) o devedor ou devedores, notificados que a contratada est autorizada a realizar a cesso ou o penhor do
crdito existente, com fulcro nos artigos 296 e 1.453 da Lei 10.406/2002 (Cdigo Civil Brasileiro);
2.24 O segundo contratante (devedor solidrio), responde igualmente pelos crditos assumidos pelo contratante, na forma do
artigo 264 e seguintes da Lei 10.406/2002 (Cdigo Civil Brasileiro);
2.25 O presente contrato constitui ttulo executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, do
artigo 585, do Cdigo de Processo Civil Brasileiro.
3. CLUSULAS DE BOLSAS DE ESTUDOS:
3.1 A Contratada poder conceder bolsas de estudos, conforme em anexos, em incentivo ao Programa de
Valorizao do Rio de Janeiro PVERJ, diferenciadas, condicionais e decrescentes, conforme as datas de
pagamento no ms, deduzidas do valor dos investimentos mensais dos encargos educacionais, no
caracterizando com isto, direito adquirido do aluno para fins de clculos dos investimentos mensais
subsequentes, podendo ficar desprovido deste benefcio mensal, no(s) semestre(s) subsequentes mesmo,
caso sua matrcula seja aceita, mas viole normas definidas e divulgadas para a manuteno da bolsa;
3.2 Na quitao da primeira parcela da semestralidade a nica bolsa que poder ser concedida ser em
incentivo ao Programa de Valorizao do Estado do Rio de Janeiro - PVERJ, quando quitada na data
prevista no boleto e desde que solicitada na primeira matrcula semestral na Instituio;
3.3 Com referncia a convnios firmados entre Instituies e por liberdade Institucional, poder ser aplicado um
percentual prprio, de bolsas de estudos, pr-determinado, desde que o pagamento ocorra at a data do vencimento
previsto no boleto recebido, no caracterizando com isto, direito adquirido do aluno para fins de clculos dos
investimentos mensais subsequentes, podendo ficar desprovido deste benefcio mensal, no(s) semestre(s) subsequentes,
mesmo caso sua matrcula seja aceita, mas viole normas definidas e divulgadas para a manuteno da bolsa;
3.4 O Contratante com direito a bolsa de estudos, seja proveniente de qualquer Convnio, Conveno
Coletiva de Trabalho e outras formas de concesso, fica obrigado a manter as prestaes das
semestralidades quitadas at a data do vencimento, atingir o mnimo do Coeficiente de Rendimento 7 (sete),
bem como no ser reprovado em nenhuma disciplina, sob pena de poder perder todo ou parte do benefcio,
observadas as disposies do Documento de Bolsas de Estudos, que passa a fazer parte integrante do
3.5 Outras condies para manuteno das bolsas esto previstas no Programa Estude com Bolsas assinados
pelo contratante;
4. CLUSULAS GERAIS
4.1 O(s) Regimento(s) das Instituies encontram-se a disposio do aluno, portanto, o desconhecimento,
no justifica o descumprimento;
4.2 No permitido o porte de qualquer tipo de arma nas dependncias da Contratada, inclusive,
pessoas legalmente autorizadas;
4.3 No permitida a permanncia de menores de idade na Instituio, que no sejam alunos desta.
Caso o contrante traga para a instituio menor de idade, esta ser de sua inteira responsabilidade
ficando a Instituio isenta desta.
4.4 Em caso de dano material ao patrimnio da Contratada, independente de dolo ou culpa, o
Contratante, alm da sano disciplinar na forma do Regimento, estar obrigado ao ressarcimento
dos danos causados;
4.5 A Contratada, livre de quaisquer nus para pagar ao Contratante/aluno, poder utilizar-se da sua
imagem, para fins de divulgao da Contratada e demais Instituies de que faa parte, seja parceira
ou mantenha convnios e de suas respectivas atividades, podendo, para tanto, reproduzi-la ou
divulg-la junto a Internet, jornais e todos os demais meios de comunicao pblicos ou privados. A
Contratada fica, tambm, desde j, autorizada a fotografar o Contratante/aluno, se estiver fumando
dentro da Instituio (Lei Municipal n 34.836/95). Em nenhuma hiptese, a imagem poder ser
utilizada de maneira contrria moral ou aos bons costumes ou ordem pblica;
4.6 As clusulas e condies expressas no presente Contrato foram elaboradas sob a gide do artigo 1,
inciso IV, artigo 5., inciso II, artigo 206, incisos II e III e artigo 209, todos da Constituio Federal do
Brasil; artigo 476 e 477 do Cdigo Civil Brasileiro e em obedincia a Medida Provisria n. 1.89067 de
22/10/1999, Lei n. 9.870 de 23/11/1999 c/c a MP n. 2.173 de 23/08/2001;
4.7 O presente Instrumento e seus anexos tero a durao da data das assinaturas at quando de suas
efetivas quitaes, bem como, no caso da Contratada ser sucedida por outra, todas as clusulas destes
ficaro automaticamente ratificadas em favor da nova Mantenedora, devendo os pagamentos serem
efetuados a favor desta, conforme comunicao atravs dos boletos bancrios ou poder ser rescindido
nas seguintes situaes: 1 - pelo(s) Contratante(s): a) por desistncia, com notificao prvia de
trinta dias por escrito; b) por transferncia formal do aluno. 2 - pela (o) Contratada (o): a) por
desligamento nos termos do Regimento Escolar; b) por inadimplncia, na forma dos itens acima e nos
termos do disposto nos artigos 389 e 476 do Novo Cdigo Civil;
4.8 A Contratada no se responsabiliza por bens de que seja o(a) Contratante portador(a), enquanto no uso de suas
dependncias, bem como por meios de transportes estacionados no interior da instituio.
4.9 Caso o contratante venha a se matricular em outros semestres na Instituio, fica ciente que os demais
contratos e anexos podero ser por aceite on line.
5.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Bangu, desta cidade, para dirimir dvidas ou contestaes que,
porventura, possam advir deste contrato, renunciando, desde j, a qualquer outro Foro, por mais
privilegiado que seja ou possa vir a ser. e, por estarem de pleno acordo, assinam o presente, em duas (2)
vias, na presena de duas (2) testemunhas, que tambm o assinam., mas ficando desde j a contratada
autorizada a poder eleger o Foro do domiclio do Contratante ou optar para que litgios decorrentes do
presente contrato sejam dirimidos, se ela, Contratada, preferir, de acordo com os dispositivos da Lei
9.307/96, e conforme as regras de arbitragem Tribunal Nacional de Justia Arbitral Cvel, Trabalhista e
Imobiliria no Estado do Rio de Janeiro, situado na Av. Santa Cruz, 4425 sala 201 Bangu, RJ CEP: 21810006, por si ou por seus Tribunais associados, afiliados ou participantes
Rio de Janeiro, ____ de _____________ de _______
Contratante ou Responsvel Financeiro
] Deferido
] Indeferido
Caso negado especificar o motivo: _________________________________________________________
ORBRACE Organizao Brasileira de Cultura e Educao
1 Assinatura: _________________________
2 Assinatura: _____________________________
CPF: _______________________ - ________
CPF: __________________________-_________
CODIGO: AAE60B96F0
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References: artigo 6
 artigo 43

artigo 264

artigo 585
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 206
 artigo 209
 artigo 476