Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario165
Timestamp: 2018-12-09 19:06:09+00:00

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Art. 165 - Comentário
Desde que o Código de Trânsito entrou em vigor, o artigo 165 passou por três alterações: a 1ª delas, em 2006, com a Lei nº 11.275/06; a 2ª, em 2008, com a Lei nº 11.705/08 (conhecida como “Lei seca”) e a mais recente, em dezembro de 2012, com a Lei nº 12.760/12. Desde a primeira destas alterações, a infração administrativa passou a se configurar com qualquer quantidade de álcool, o que se ratifica pela previsão atual do artigo 276: “Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165”.
Entre a Lei nº 11.705/08 e a 12.760/12, apesar da denominação “Lei seca”, havia um limite mínimo de álcool tolerável, posto que o parágrafo único do artigo 276 admitia a possibilidade de que fossem disciplinadas margens de tolerância, o que havia sido regulamentado pelo Decreto nº 6.488/08, como sendo de um décimo de miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (equivalente a dois decigramas de álcool por litro de sangue).
Atualmente, entretanto, não há mais qualquer tolerância legal, sendo estabelecido, pelo Conselho Nacional de Trânsito, tão somente a margem que deve ser descontada, quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, de acordo com a legislação metrológica. Neste sentido, o Contran incluiu, na Resolução n. 432/13 (artigo 6º, inciso II), o erro máximo admissível do etilômetro (previsto na Portaria do Inmetro nº 006/02), que deve ser descontado, para configuração da infração (ou seja, quando realizado o teste de ar, somente estará caracterizada a infração de trânsito se o resultado for igual ou superior a 0,05 mg/l).
Além do resultado do teste de ar alveolar, prevê o artigo mencionado que a infração também poderá ser configurada pela realização de exame de sangue, que apresente qualquer quantidade de álcool no organismo, ou pela existência de sinais de alteração da capacidade psicomotora (os quais são discriminados no Anexo II da citada Resolução).
Além da infração administrativa, o condutor também poderá responder pelo crime de trânsito previsto no artigo 306 do Código, mas desde que tenha sido verificada a alteração da capacidade psicomotora do condutor (pela concentração mínima de seis decigramas de álcool por litro de sangue ou três décimos de miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, ou, ainda, pela existência de sinais notórios desta alteração).
Embora o dispositivo legal abranja tanto a influência de álcool quanto outra “substância psicoativa que determine dependência”, existe uma dificuldade técnica para que a fiscalização de trânsito comprove a utilização de outras substâncias, uma pela comum indisponibilidade de testes específicos para tal finalidade, outra pela larga abrangência do termo utilizado pela própria lei (há a necessidade de se constatar que a substância utilizada pelo condutor é capaz de determinar dependência).
Esta é a única infração de trânsito que prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir, por um prazo pré-determinado: exatos doze meses, enquanto que, nos demais casos, a suspensão pode variar de um mês a um ano (conforme artigo 261 do CTB e Resolução do Contran nº 182/05). E a punição pode ser ainda mais severa: se o condutor for reincidente nesta mesma infração, no período de doze meses, ocorrerá a cassação (definitiva) do documento de habilitação, de acordo com o artigo 263, II, do CTB (para voltar a dirigir, o interessado deverá aguardar o prazo de dois anos, para submeter-se a novo processo de habilitação).
De toda forma, para regularizar a questão, o legislador optou por criar o artigo 165-A, que passa a punir aquele que “Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”, com as mesmas consequências jurídicas atribuídas ao condutor que se encontra sob influência de álcool.
Assim, passamos a ter duas condutas distintas, formalmente previstas no Capítulo destinado às infrações de trânsito: a de influência de álcool (ou substância psicoativa), no artigo 165, e a de recusa aos exames, no artigo 165-A.

References: artigo 165
 artigo 276
 artigo 276
 artigo 306
 artigo 261
 artigo 263
 artigo 165
 artigo 165
 artigo 165