Source: https://dre.tretas.org/dre/42321/resolucao-do-conselho-de-ministros-51-84-de-20-de-dezembro
Timestamp: 2019-01-17 11:57:31+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 51/84
Resolução do Conselho de Ministros 51/84, de 20 de Dezembro
Criada pelo Decreto-Lei 465-A/79, de 6 de Dezembro, a actual Empresa Pública do Jornal Diário Popular resultou da extinção de uma unidade empresarial mais vasta - a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular -, que havia sido criada pelo Decreto-Lei 639/76, de 29 de Julho através da fusão, por incorporação, das duas empresas jornalísticas detentoras daqueles títulos.
Noutra óptica - a da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital - as razões deste processo de degradação económica e financeira foram já inventariadas na Resolução 44/83, de 24 de Setembro. A raiz estrutural de muitas delas impõe que se considerem aplicáveis à situação da Empresa Pública do Diário Popular, ao menos na medida em que nesta se projecta o diagnóstico global do sector da imprensa escrita.
Estão assim amplamente reunidos indícios suficientes para a declaração da EPDP em situação económica difícil, de entre os enumerados no artigo 2.º do Decreto-Lei 353-H/77, de 29 de Agosto, nomeadamente o recurso sistemático a subsídios estatais para cobertura de saldos negativos de exploração e o incumprimento reiterado de obrigações para com o Estado, a Previdência Social e o sistema bancário.
Para além da terapia moldada nas alternativas abertas pelo mesmo Decreto-Lei 353-H/77, em particular no que toca ao adequado aligeiramento dos custos impostos pela estrutura de pessoal da empresa, ela comporta ainda o cumprimento efectivo dos compromissos formais anteriormente assumidos pelo Estado, no que respeita ao passivo preexistente à criação da EPDP, e a celebração de um acordo de saneamento económico-financeiro que tenha presentes as potencialidades do parque gráfico e as alterações estruturais que se revelem aconselháveis.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, na sua reunião de 15 de Novembro de 1984, resolveu, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei 353-H/77, de 29 de Agosto, o seguinte:
a) O rigoroso cumprimento dos horários de trabalho decorrentes dos instrumentos de contratação colectiva aplicáveis, com acatamento do limite mínimo de 35 horas semanais de trabalho efectivo, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 645/76, de 30 de Julho, salvo se o conselho de gerência demonstrar que tal limite, em certos sectores, se revela prejudicial para a Empresa;
b) A estrita observância das restrições ao trabalho extraordinário impostas pelo artigo 4.º, n.º 7, do mesmo diploma, passando a aplicar-se a remuneração fixada nas correspondentes disposições do Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro;
h) A imediata cessação da aplicação das cláusulas do CCTV para a imprensa e do CCT dos jornalistas que estabeleçam benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, devendo respeitar-se, neste domínio, o disposto no artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, e não podendo o complemento de subsídio de doença, quando tiver lugar, exceder 20 dias por ano (nem devendo ser pagos os primeiros 3 dias de cada ausência ao trabalho por motivo de doença);
i) A fixação dos créditos de horas e dos efeitos da justificação de faltas nos exactos termos do artigo 20.º da Lei 46/79, de 12 de Setembro, dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, e 32.º do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril, e do artigo 26.º do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro;
l) A suspensão de contratos de trabalho, bem como a redução temporária dos períodos normais de laboração, de acordo com o regime resultante do Decreto-Lei 398/83, de 2 de Novembro, na justa medida em que tal se mostre indispensável para assegurar a viabilidade da Empresa e a manutenção dos postos de trabalho;
III - Providenciar no sentido de ser dada rápida execução aos dispositivos legais - artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 639/76, de 29 de Julho, e 5.º e 6.º do Decreto-Lei 465-A/79, de 6 de Dezembro - que determinaram a assunção, pelo Estado, de dívidas passivas da EPDP ao sector público.
IV - Incumbir o conselho de gerência de apresentar ao membro do Governo a quem compete a tutela, nos termos previstos no Decreto-Lei 353-C/77, de 29 de Agosto, e dentro dos 90 dias subsequentes à data da publicação da presente resolução, uma proposta de acordo de saneamento económico-financeiro que tenha em atenção:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42321.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/42321/resolucao-do-conselho-de-ministros-51-84-de-20-de-dezembro
★ 2019.01.17 11:57 ★

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 26