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Timestamp: 2018-10-23 16:52:09+00:00

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Natália Beretta Cruz
1 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROMOÇÃO DAS TIC NA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 CONTROLO DO DOCUMENTO Versão Data de aprovação Data de publicação Descrição 1 16/05/ /05/2016 Versão inicial 2
3 INDICE 1. Enquadramento e caraterização geral Objetivos Âmbito geográfico Beneficiários elegíveis Natureza dos beneficiários Critérios de elegibilidade dos beneficiários Tipologia de operações elegíveis Tipologia de operações Critérios de elegibilidade das operações Indicadores de resultado e de realização a alcançar Dotação financeira do Aviso Condições de atribuição do financiamento às operações Forma do apoio Taxa máxima de cofinanciamento Limites dos apoios Despesas elegíveis Duração das operações Operações geradoras de receitas Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Modalidade e procedimentos para apresentação das candidaturas Formalização da candidatura Prazo para apresentação de candidaturas Documentos a apresentar Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Critérios de seleção e metodologia de avaliação do mérito Critérios de seleção Metodologia de cálculo Entidades responsáveis pela apreciação e pela decisão Esclarecimentos complementares Calendarização do processo de análise e decisão
4 14. Aceitação da decisão Obrigações do beneficiário Documentação de referência Legislação Orientações técnicas e/ou orientações de gestão Outra documentação relevante Esclarecimentos e pontos de contacto
5 1. Enquadramento e caraterização geral Eixo Prioritário Objetivo Temático Prioridade de Investimento Objetivos específicos Tipologia de Intervenção Tipologia de Ações/Operações Regulamento Específico Domínios de intervenção Indicadores de realização e de resultado 9. Capacitação Institucional e TIC OT2: Melhorar o acesso às TIC 2.3 O reforço das aplicações TIC na administração pública em linha, aprendizagem em linha, infoinclusão, cultura em linha e saúde em linha Aumentar o acesso e o uso dos serviços públicos digitais de natureza local e regional e melhorar a eficiência interna da administração pública através de TIC Disponibilização de serviços públicos eletrónicos de âmbito regional e local, direcionados para o cidadão e para as empresas, que proporcionem formas flexíveis e personalizadas de interagir com a administração pública e uma diminuição de custos de contexto (por exemplo, ações de digitalização de serviços municipais e a sua disponibilização, através de diferentes plataformas, com recurso à identificação eletrónica); 2. Fomento do uso de modelos descentralizados de prestação de serviços em rede, através da criação de espaços ou da adoção de soluções de mobilidade onde os utentes possam aceder a serviços públicos eletrónicos de forma mediada (por exemplo, ações de instalação de espaços do cidadão, que promovam o atendimento digital assistido a serviços da administração pública); 3. Aplicação de novos modelos de prestação de serviços coletivos na região, através de projetos inovadores de utilização das TIC na resposta a desafios societais emergentes (por exemplo, ações de experimentação e disseminação de tecnologias inovadoras na administração pública ao nível do desenvolvimento de mecanismos de participação pública eletrónica); 4. Criação das condições técnicas e institucionais necessárias ao desenvolvimento do governo eletrónico na região e à articulação entre entidades em matéria de redes e serviços TIC, através da adoção de soluções que permitam construir serviços públicos digitais abertos, flexíveis e interoperáveis (por exemplo, ações de desenvolvimento e integração de sistemas internos e de backoffice entre diferentes áreas setoriais e níveis da administração pública); 5. Aplicação de TIC como instrumento de mudança para melhorar processos organizacionais, reduzir custos administrativos e minorar a pegada de carbono de entidades públicas da região, através da adoção de soluções que promovam uma maior eficiência interna dos serviços públicos (por exemplo, ações de reengenharia, simplificação e desmaterialização de processos internos que promovam ganhos de eficiência e a eliminação de constrangimentos na administração local). Competitividade e Internacionalização Parte III - Sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração Pública 48. TIC: Outros tipos de infraestruturas de TIC/recursos informáticos/equipamento de larga escala (incluindo infraestruturas eletrónicas, centros de dados e de sensores; também quando integrados em outras infraestruturas, tais como instalações de investigação, infraestruturas ambientais e sociais) 78. Serviços e aplicações de administração pública em linha (incluindo contratação pública eletrónica, medidas TIC de apoio à reforma da administração pública, cibersegurança, medidas de confiança e privacidade, justiça eletrónica e democracia eletrónica) 79. Acesso à informação do setor público (incluindo cultura eletrónica de dados abertos, bibliotecas digitais, conteúdos eletrónicos e turismo eletrónico) 80. Serviços e aplicações de inclusão eletrónica, acesso eletrónico e aprendizagem e ensino eletrónicos, literacia digital 81. Soluções TIC para responder ao desafio do envelhecimento ativo e saudável e serviços e aplicações de saúde em linha (incluindo a prestação de cuidados em linha e a assistência à autonomia eletrónica). Indicadores de Realização - O E - Serviços da Administração Pública apoiados. Indicadores de Resultado 5
6 - R E - Indivíduos com idade entre 16 e 74 anos que preencheram e enviaram pela Internet impressos ou formulários oficiais nos últimos 12 meses no total de indivíduos - R E - Câmaras municipais que disponibilizam o preenchimento e submissão de formulários na Internet no total de câmaras O presente Aviso de Concurso enquadra-se no Programa Operacional Regional do Norte , doravante designado por NORTE 2020, e foi elaborado nos termos dos números 6 e 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e da regulamentação específica aplicável - Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, sobre que incide a Declaração de Retificação n.º 30-B/2015, de 26 de junho, e pela Portaria n.º 328-A/2015, de 2 de outubro - bem como da metodologia e critérios de seleção correspondentes, aprovados pelo Comité de Acompanhamento do NORTE 2020 em 26 de maio de Considerando que: a) A concretização dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT), devidamente ancorados em estratégias de desenvolvimento territorial estabelecidas para as NUT III, permitiu estabelecer os termos e condições em que serão apoiados os programas de ação prosseguidos pelas Comunidades Intermunicipais da Região do Norte e pela Área Metropolitana do Porto; b) Nos referidos PDCT estão contemplados meios financeiros e foi estabelecido um conjunto de objetivos e metas, em diferentes prioridades de investimento, em que se insere a prioridade relativa ao reforço das aplicações de TIC para a administração em linha, a infoinclusão, a cultura em linha e a saúde em linha; Estão reunidas as condições para a abertura do procedimento para a apresentação e consequente seleção de candidaturas. O presente convite encontra-se previsto no calendário de Avisos aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do PORTUGAL 2020 e é divulgado através dos sítios da internet do PORTUGAL 2020 e do NORTE Objetivos Este concurso/convite destina-se a apoiar projetos, no quadro do objetivo temático OT2. Melhorar o acesso às TIC e considerando o seguinte objetivo específico) do NORTE 2020 em que se insere: Aumentar o acesso e o uso dos serviços públicos digitais de natureza local e regional e melhorar a eficiência interna da administração pública através de TIC. 3. Âmbito geográfico Intervenções realizadas na Região do Norte (NUTS II - Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos). 6
7 4. Beneficiários elegíveis 4.1. Natureza dos beneficiários De acordo com o disposto no artigo 85º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, em articulação com o previsto nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) podem apresentar candidatura, enquanto potenciais beneficiárias: (i) As entidades da Administração local; (ii) As entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos; 4.2. Critérios de elegibilidade dos beneficiários Nos termos do artigo 86º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização e do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os beneficiários e co beneficiários identificados no número anterior devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade: (i) Estarem legalmente constituídos; (ii) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação; (iii) Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam; (iv) Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; (v) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI; (vi) Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação; (vii) Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência O cumprimento das condições específicas suprarreferidas é apurado pela Autoridade de Gestão, tendo em conta a informação constante da candidatura à data da sua submissão O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão No caso de as candidaturas serem apresentadas em parceria, as condições em causa são aferidas por referência a cada um dos parceiros beneficiários que a compõem. 7
8 4.2.5 O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão, ainda que venham a ser apuradas relativamente a um ou a alguns dos beneficiários A Autoridade de Gestão poderá eventualmente aceitar excecionar da aplicação desta regra as situações em que o número de parceiros beneficiários elegíveis seja superior a metade do número total de parceiros beneficiários previstos na candidatura e esta configuração não coloque em causa os objetivos e a coerência da mesma. 5. Tipologia de operações elegíveis 5.1. Tipologia de operações No âmbito do presente concurso são passíveis de financiamento operações que visem a qualificação do atendimento de serviços coletivos locais e regionais e a modernização das entidades públicas localizadas na região, através das seguintes tipologias de ação: (i) Disponibilização de serviços públicos eletrónicos de âmbito regional e local, direcionados para o cidadão e para as empresas, que proporcionem formas flexíveis e personalizadas de interagir com a administração pública e uma diminuição de custos de contexto (por exemplo, ações de digitalização de serviços municipais e a sua disponibilização, através de diferentes plataformas, com recurso à identificação eletrónica); (ii) Fomento do uso de modelos descentralizados de prestação de serviços em rede, através da criação de espaços ou da adoção de soluções de mobilidade onde os utentes possam aceder a serviços públicos eletrónicos de forma mediada (por exemplo, ações de instalação de espaços do cidadão, que promovam o atendimento digital assistido a serviços da administração pública); (iii) Aplicação de novos modelos de prestação de serviços coletivos na região, através de projetos inovadores de utilização das TIC na resposta a desafios societais emergentes (por exemplo, ações de experimentação e disseminação de tecnologias inovadoras na administração pública ao nível do desenvolvimento de mecanismos de participação pública eletrónica); (iv) Criação das condições técnicas e institucionais necessárias ao desenvolvimento do governo eletrónico na região e à articulação entre entidades em matéria de redes e serviços TIC, através da adoção de soluções que permitam construir serviços públicos digitais abertos, flexíveis e interoperáveis (por exemplo, ações de desenvolvimento e integração de sistemas internos e de backoffice entre diferentes áreas setoriais e níveis da administração pública); (v) Aplicação de TIC como instrumento de mudança para melhorar processos organizacionais, reduzir custos administrativos e minorar a pegada de carbono de entidades públicas da região, através da adoção de soluções que promovam uma maior eficiência interna dos serviços públicos (por exemplo, ações de reengenharia, simplificação e desmaterialização de processos internos que promovam ganhos de eficiência e a eliminação de constrangimentos na administração local). 8
9 5.2. Critérios de elegibilidade das operações As operações objeto de candidatura devem respeitar o previsto nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) e respeitar o previsto nos pontos seguintes: Nos termos do 84º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, as operações a financiar devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade: (i) Ser objeto de uma caracterização técnica e de um orçamento suficientemente detalhados e fundamentados, com uma estrutura de custos adequada aos objetivos visados, e incluir indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o grau de execução da operação e os progressos realizados; (ii) Garantir a sustentabilidade da intervenção após a cessação do apoio através da apresentação de um plano que identifique a incorporação dos seus resultados nas atividades do beneficiário; (iii) Cumprir as orientações e normas técnicas aplicáveis à tipologia de operação, tal como definidas, até à data dos avisos para apresentação de candidaturas, pelas entidades competentes No caso de operações em co promoção, devem ainda ser verificados os seguintes critérios: (iv) Envolver pelo menos dois beneficiários; (v) Ser nomeado um beneficiário líder, ao qual compete assegurar a coordenação global da operação e a interlocução dos vários beneficiários junto das autoridades de gestão em tudo o que respeite à gestão técnica, administrativa e financeira da operação; (vi) Existir um acordo escrito entre as entidades envolvidas, explicitando o âmbito da cooperação, a identificação do beneficiário líder, a responsabilidade conjunta entre as partes, deveres e direitos das partes, e questões inerentes à propriedade final dos bens de equipamento adquiridos ou desenvolvidos no âmbito da execução da operação As ações de modernização administrativa a apoiar deverão ir além da simples adoção de soluções tecnológicas (e.g., aquisição de equipamentos ou de software), sendo importante a consideração de medidas de reorganização e capacitação dos serviços. A simples substituição de equipamentos informáticos não poderá ser considerada um projeto de modernização administrativa, não sendo assim elegível. Por outro lado, será importante que as iniciativas a apoiar para a disponibilização de serviços digitais direcionados para o cidadão e para as empresas considerem medidas que assegurem a sua utilização pelos grupos-alvo identificados, nomeadamente as camadas etárias mais elevadas da população O promotor deve demonstrar que tem condições para lançar os respetivos procedimentos concursais assim que a candidatura for aprovada, devendo para o efeito ser apresentados os cadernos de encargos e respetivos orçamentos descriminados, devidamente aprovados No caso de as candidaturas serem apresentadas em parceria, as condições em causa são aferidas por referência à intervenção de cada um dos parceiros beneficiários que a compõem. 9
10 5.2.6 O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão, ainda que venha a ser apurado relativamente às intervenções de um ou de alguns dos beneficiários A Autoridade de Gestão poderá eventualmente aceitar excecionar da aplicação da regra prevista no ponto anterior as situações em que as intervenções consideradas elegíveis representem um custo elegível não inferior a 80% do previsto na candidatura e esta configuração não coloque em causa os objetivos e a coerência da mesma Informação complementar referente à Prioridade de Investimento 11.1 No sentido de complementar as tipologias do presente aviso, na dimensão da qualificação e prestação do serviço público, através da capacitação dos serviços e da formação dos trabalhadores, promovendo a redução dos custos de contexto e criando um ambiente favorável ao desenvolvimento regional e loca, podem os beneficiários elegíveis no âmbito da referida prioridade de investimento (Administração pública desconcentrada e local) identificar eventual interesse na mobilização das tipologias previstas na prioridade de investimento 11.1 (FSE), identificando as operações que pretendem levar a efeito e respetiva estimativa orçamental. As operações referentes à PI 11.1 terão que ser posteriormente submetidas em aviso / convite específico a abrir oportunamente. 6. Indicadores de resultado e de realização a alcançar A entidade beneficiária deverá identificar na candidatura os indicadores de realização e de resultado a contratualizar, tal como identificados no ponto 1 supra, com a respetiva fundamentação de valores de referência, metas e o ano alvo. Tipo de indicador Designação Realização Serviços da Administração Pública apoiados N.º Realização Resultado Ações de divulgação na área da sociedade da informação dirigidas aos munícipes/ cidadãos ou empresas Número de solicitações transmitidas pela internet através de formulários criados no âmbito da intervenção financiada, nos últimos 12 meses Unidade N.º N.º Resultado Resultado Número de solicitações transmitidas via sistemas de atendimento intermediados com a utilização de formulários criados no âmbito da intervenção financiada, nos últimos 12 meses Aumento do número de acessos ao site da entidade intervencionada N.º N.º 10
11 O resultado das operações será objeto de contratualização com a entidade beneficiária tendo em conta a natureza da intervenção, ajustando-se a utilização dos indicadores acima propostos. 7. Dotação financeira do Aviso A dotação orçamental a atribuir à totalidade das operações a selecionar no âmbito do Concurso/Convite abrangido pelo presente Aviso é de ,00 (vinte e dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta Euros) FEDER, com a seguinte distribuição por NUT III: Alto Minho ,23 Cávado ,21 Ave ,92 Área Metropolitana do Porto ,50 Alto Tâmega ,92 Tâmega e Sousa ,48 Douro ,92 Terras de Trás-os-Montes ,82 Este valor encontra-se deduzido da reserva de desempenho. Essa reserva será atribuída em função de: (i) Nível de compromisso financeiro que venha a ser assumido; (ii) Concretização da respetiva programação no que respeita a indicadores de execução financeira, de realização e respetivas etapas de execução; (iii) Disposições que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade de Gestão, nomeadamente na sequência da realização das avaliações previstas no Plano de Avaliação do NORTE A avaliação da taxa de compromisso será feita semestralmente, tendo em conta uma previsão de 20% ao semestre. 8. Condições de atribuição do financiamento às operações 8.3. Forma do apoio O financiamento das operações reveste a forma de subvenção não reembolsável. 11
12 8.4. Taxa máxima de cofinanciamento A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é de 85%, nos termos previstos no n.º 1 do art.º 88º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, salvo se outra resultar da aplicação das normas em vigor em matéria de auxílios de Estado Limites dos apoios O limite máximo do apoio FEDER, por NUT III, é o previsto no ponto 7 do presente Aviso de Concurso Despesas elegíveis São elegíveis no âmbito do presente concurso as seguintes despesas resultantes da realização da operação, de acordo com o estipulado no artigo 89º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização: (i) Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica e consultoria, quando demonstrada inequivocamente a sua necessidade para a operação; (ii) Aquisição de equipamento informático expressamente para a operação; (iii) Aquisição de software expressamente para a operação; (iv) Aquisição, implementação, e prestação de serviços, infraestruturas e equipamentos de comunicações, incluindo os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e nas condições necessárias ao seu funcionamento; (v) Aquisição, implementação, e prestação de serviços, infraestruturas e equipamentos de centros de dados e computação em nuvem, incluindo os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e nas condições necessárias ao seu funcionamento; (vi) Aquisição de equipamento básico, designadamente mobiliário, sinalética, comunicações e equipamentos relacionados com o atendimento, desde que devidamente justificado como necessário para a implementação da operação; (vii) Despesas com a proteção da propriedade intelectual e industrial dos resultados da operação; (viii) Despesas com a promoção e divulgação da operação, até um limite de 5% da despesa total elegível na operação; (ix) Despesas com pessoal técnico do beneficiário dedicado às atividades da operação, até um limite de 20% da despesa total elegível na operação; (x) Despesas para obras de adaptação de espaços e ou edifícios no âmbito dos modelos integrados de atendimento descentralizado na Administração Pública; (xi) Aquisição e adaptação de veículos automóveis a utilizar como serviços itinerantes As despesas previstas nas alíneas (x) e (xi) do número anterior apenas são elegíveis no caso da tipologia da alínea (ii) do número As despesas realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis para cofinanciamento se foram observadas as regras previstas no n.º 9 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 12
13 8.4.4 As despesas são elegíveis em função da sua realização no território da Região Norte (NUTS II - Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, sendo o critério de elegibilidade territorial determinado simultaneamente em função do local onde ocorrem as operações e onde residem os seus beneficiários São elegíveis a cofinanciamento as despesas pagas pelos beneficiários desde 1/1/2014, conferidas pelas datas dos respetivos documentos contabilísticos ou de valor probatório equivalente Todas as despesas devem respeitar a regulamentação comunitária aplicável, o artigo 15º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização e as Orientações Técnicas emitidas pela Autoridade de Gestão do NORTE Para além da avaliação que, em cada caso, a Autoridade de Gestão venha a efetuar sobre o correto enquadramento das despesas elegíveis nas diversas rubricas orçamentais, na apreciação da elegibilidade dessas despesas será ainda considerada a análise da oportunidade, razoabilidade e adequação dos custos envolvidos em relação aos resultados esperados Não são elegíveis as seguintes despesas, de acordo com o estipulado no artigo 90º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização: (i) Aquisição de terrenos; (ii) Compra de imóveis; (iii) Construção de edifícios; (iv) Trespasses e direitos de utilização de espaços; (v) Aquisição de bens em estado de uso; (vi) Despesas de manutenção ou funcionamento do beneficiário relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo; (vii) Imobilizado corpóreo já objeto de cofinanciamento nacional ou europeu; (viii) Prémios, multas, coimas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais; (ix) Encargos financeiros (juros devedores, ágios, despesas de câmbio e outras despesas financeiras); (x) Honorários de consultas jurídicas para contencioso, despesas notariais e despesas de peritagens; (xi) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário; (xii) As despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação; (xiii) Os pagamentos em numerário, efetuados pelos beneficiários aos seus fornecedores. 9. Duração das operações O prazo máximo de conclusão da operação é de 24 meses (vinte e quatro meses), contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação. 13
14 10. Operações geradoras de receitas As operações deverão respeitar a legislação comunitária e nacional aplicável em matéria de operações geradoras de receitas, designadamente, as disposições previstas no Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (art.º 61.º e n.º 8 do art.º 65.º) e do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (art.º 19.º), bem como as orientações técnicas/de gestão adotadas pela Autoridade de Gestão. 11. Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Os beneficiários de candidaturas que venham a ser aprovadas pelo NORTE 2020 comprometemse a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade, resultantes das disposições regulamentares comunitárias e nacionais aplicáveis, bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão em vigor à data da sua aprovação ( 12. Modalidade e procedimentos para apresentação das candidaturas Formalização da candidatura As candidaturas são apresentadas à Autoridade de Gestão do NORTE 2020 através do Balcão 2020 ( de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário, bem como os co beneficiários, quando aplicável, deverão obter a credenciação prévia necessária à utilização do Balcão Na submissão da candidatura a entidade beneficiária deverá selecionar o formulário correspondente ao Aviso de Concurso a que pretende concorrer, devendo para o efeito tomar em atenção a respetiva sigla de identificação. O formulário de candidatura deverá ser preenchido de acordo com o Manual de Submissão de Candidaturas do Balcão Prazo para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre o dia útil seguinte à data de publicação do presente Aviso e as 17:59:59 horas do dia 31/12/2016. A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário no Balcão Documentos a apresentar A candidatura deverá ser instruída com todos os documentos identificados no Anexo II a este Aviso. Os documentos exigidos devem ser submetidos como anexo ao formulário de candidatura, não sendo como tal aceite a sua apresentação por qualquer outra via. Os documentos assinalados 14
15 como obrigatórios são condição sine qua non de elegibilidade, não podendo ser supridos posteriormente por via da apresentação de elementos adicionais. Alertamos que a designação dos ficheiros a anexar e a sua dimensão devem respeitar as condições definidas no Guião de Preenchimento disponibilizado no Balcão A candidatura deve ainda conter a informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 13. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Critérios de seleção e metodologia de avaliação do mérito Critérios de seleção As candidaturas serão apreciadas e hierarquizadas pela Autoridade de Gestão em função dos seguintes critérios de seleção, os quais serão aferidos à luz dos parâmetros identificados no Anexo I que faz parte integrante do presente Aviso: A. Qualidade da operação B. Impacto da operação Metodologia de cálculo As pontuações dos critérios de seleção referidos no ponto anterior são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito da Operação estabelecida com relevância até às duas casas decimais, sem arredondamento. Para a avaliação do Mérito da Operação (MO) e posterior hierarquização das candidaturas apresentadas, serão consideradas as seguintes ponderações dos critérios de seleção referidos no ponto anterior: Ponderação Critérios e subcritérios (%) A. Qualidade da operação A.1 - Contributo para eficiência da atividade administrativa do beneficiário 25 A.2 - Grau de inovação ou de replicabilidade da operação 15 A.3 - Capacidade de concretização de operações de modernização e de 10 capacitação da Administração Pública B. Impacto da Operação B.1 - Contributo da operação para os Indicadores de Resultado do PO e para 25 outros Domínios Temáticos B.2 - Contributo para a integração de serviços públicos e para as estratégias 10 e objetivos de políticas públicas de modernização e capacitação da Administração Pública B.3 - Contributo para a melhoria da prestação do serviço aos cidadãos e às 15 empresas Para efeitos de hierarquização, serão consideradas apenas as operações que obtenham uma pontuação final (MO) igual ou superior a 3,00. 15
16 Para efeitos de aprovação, em caso de igualdade da pontuação final, as candidaturas são ordenadas pela maior pontuação obtida no critério B.1 indicado na ponderação definida no anterior quadro. Caso persista a situação de igualdade de pontuação, será considerado o previsto no nº 3 do artº 17º do DL 159/2014, de 27 de Outubro. A avaliação do mérito das candidaturas é efetuada por referência às candidaturas submetidas até ao termo do de cada uma das fases do concurso, conforme de identificado no ponto 13.3 do presente Aviso Entidades responsáveis pela apreciação e pela decisão A apreciação e a decisão das candidaturas competem à Autoridade de Gestão do NORTE 2020 que, para o efeito, poderá promover a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou para a emissão de pareceres técnicos especializados. Nos termos dos artigos n.º 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, relativo ao modelo de governação dos FEEI, a análise e a emissão de parecer sobre as candidaturas são da responsabilidade da dos seguintes Organismos Intermédios: Comunidades Intermunicipais e Área Metropolitana do Porto, quando a Autoridade de Gestão tenha celebrado contrato de delegação de competências e desde que o Organismo Intermédio já se encontre reconhecido pelas entidades competentes. Cabe à Autoridade de Gestão do NORTE 2020, sob proposta dos Organismos Intermédios, a tomada de decisão sobre a candidatura. Sempre que se trate de projetos candidatados pelas Comunidades Intermunicipais da NUTS II Região do Norte, a análise das candidaturas no âmbito deste Aviso de Concurso será assegurada integralmente pela AG Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, o que só pode ocorrer uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes da Autoridade de Gestão. Os elementos em causa devem ser apresentados pelo beneficiário de uma só vez, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Eventuais elementos adicionais que o beneficiário entenda remeter apenas poderão ser aceites, desde que dentro do prazo supra referido. Se, findo este prazo, o beneficiário não prestar os esclarecimentos ou não apresentar os elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e a informação disponíveis. A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para a análise e a comunicação da decisão respetiva. Nesta situação, o prazo para a tomada de decisão é contado a partir da data em que se encontre completa a instrução correspondente de todas as candidaturas de cada uma das fases de apuramento de candidaturas. 16
17 A Avaliação do Mérito será efetuada tendo em conta exclusivamente os elementos apresentados no momento de submissão da candidatura, pelo que aquela análise não será protelada pelo facto de terem sido detetadas insuficiências na informação apresentada pelo promotor, nem os elementos que possam eventualmente vir a ser apresentados em sede de resposta ao pedido de elementos adicionais/complementares poderão ser considerados para efeitos da Avaliação de Mérito Calendarização do processo de análise e decisão A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas apresentadas é proferida pela Autoridade de Gestão do NORTE 2020 de acordo com o seguinte plano para apresentação de candidaturas, respetiva análise e comunicação da decisão aos beneficiários: Fases de apresentação de candidaturas Data Limite para a Comunicação da Decisão Fase 1: 30.mai e 30.jun 23.set 2016 Fase 2: 1.jul e 15.set 14.dez 2016 Fase 3: 16.set e 31.out 26.jan 2017 Fase 4: 1.nov e 31.dez 24.mar 2017 O prazo de decisão é de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. Este prazo é suspenso quando sejam solicitados ao candidato documentos e esclarecimentos adicionais o que só pode ocorrer por uma vez. Finda a análise das candidaturas, a Autoridade de Gestão notifica as entidades dos resultados e da proposta de decisão que recai sobre a candidatura, procedendo à audiência prévia dos interessados. A proposta de decisão e a decisão final sobre a candidatura fica igualmente registada no sistema de informação, sendo passível de consulta pelos beneficiários na sua Conta Corrente. Uma vez concluída a análise e emitida decisão final sobre as candidaturas do Aviso, a Autoridade de Gestão procederá à divulgação pública anual dos projetos aprovados no site do NORTE 2020 e, com a periodicidade legalmente prevista, nos meios de comunicação social. 14. Aceitação da decisão A aceitação da decisão de concessão do apoio é feita mediante a assinatura, pelo beneficiário, de um termo de aceitação, o qual é submetido eletronicamente e autenticado nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 17
18 15. Obrigações do beneficiário Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a cumprir o previsto no n.º 1 do art.º 24º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 16. Documentação de referência Legislação - Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro - Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, sobre que incide a Declaração de Retificação n.º 30-B/2015, de 26 de junho, e pela Portaria n.º 328-A/2015, de 2 de outubro Orientações técnicas e/ou orientações de gestão - NORMA DE GESTAO N.º 2/NORTE2020/ Cumprimento das regras associadas a contratação pública - Operações públicas; - NORMA DE GESTAO N.º 1/NORTE2020/ Regras de elegibilidade de despesas Operações públicas FEDER Outra documentação relevante - Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT). 17. Esclarecimentos e pontos de contacto Pedidos de informação ou de esclarecimento podem ser obtidos:. No Portal Portugal 2020 ( a) Informações de enquadramento geral (legislação vária); b) Aviso e documentação anexa; c) FAQ; d) Suporte técnico e assistência ao esclarecimento de dúvidas relativas ao Balcão 2020, da responsabilidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ex.: registo de beneficiários, formulário de candidatura, dificuldades de registo e submissão das candidaturas), através do menu Contacte-nos.. No site do NORTE 2020 ( a) Informações de enquadramento geral (legislação vária), em especial a aplicável ao NORTE 2020; b) Aviso e documentação anexa; 18
19 c) FAQ; d) Os resultados do presente Concurso/Convite; e) Suporte técnico e assistência ao esclarecimento de dúvidas: Informações sobre o Aviso e regras aplicáveis, através do menu Sugestões e Dúvidas ( Porto, 30 de Maio de 2016 O Presidente da Comissão Diretiva do NORTE 2020, Emídio Gomes 19
20 ANEXOS: ANEXO I - Critérios de seleção e metodologia de avaliação ANEXO II Documentos a incluir na candidatura ANEXO III Minuta de declaração de compromisso ANEXO IV Modelo Orçamento Global ANEXO V - Minuta de declaração de compromisso TOC/ROC ANEXO VI Ficha de Verificação das Regras Ambientais ANEXO VII Ficha de Verificação das condições de Igualdade de Oportunidades

References: artigo 16
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 13
 artigo 89
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 90
 artigo 20
 artigo 11