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Timestamp: 2018-10-17 07:59:08+00:00

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ENUNCIADOS APROVADOS NA 2ª JORNADA
EMENTAS E INTEIRO TEOR DAS TESES
COMISSÃO 5 COMISSÃO 6 COMISSÃO 7 COMISSÃO 8
COMISSÃO 6
TELETRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL. TERCEIRIZAÇÃO.
Título TELETRABALHO: CUSTEIO DE EQUIPAMENTOS
Ementa O CONTRATO DE TRABALHO DEVE DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E SOBRE A FORMA DE REEMBOLSO DE DESPESAS DO TELETRABALHO, MAS NÃO PODE TRANSFERIR PARA O EMPREGADO SEUS CUSTOS, QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 75-D E 2º DA CLT À LUZ DOS ARTIGOS 1º, IV, 5º, XIII E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ARTIGO 21 DA CONVENÇÃO 155 DA OIT.
Enunciados Aglutinados
Título TELETRABALHO
Arquivo 2952992017232612.docx
Título TELETRABALHO. CUSTEIO EXCLUSIVO DO EMPREGADOR. ÔNUS DO EMPREENDIMENTO.
Ementa DESPESAS COM OS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO REMOTO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CELETISTA DA ALTERIDADE. É NULA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE TRANSFIRA ESSE ÔNUS PARA O EMPREGADO.
Arquivo 7783092017170031.docx
Título TELETRABALHO. ÔNUS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
Ementa TELETRABALHO. ÔNUS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO OU FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS E DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE TELETRABALHO, BEM COMO PELO REEMBOLSO DE DESPESAS. OS CUSTOS QUE DECORRAM DIRETAMENTE DO DESENVOLVIMENTO DO TELETRABALHO DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO EMPREGADOR COM A RESPECTIVA DISCRIMINAÇÃO PRÉVIA EM CONTRATO POR ESCRITO, SOB PENA DE AS VERBAS NÃO DISCRIMINADAS INTEGRAREM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO.
Arquivo 6341102017234837.docx
Título TELETRABALHO: HORAS EXTRAS
Ementa SÄO DEVIDAS HORAS EXTRAS EM REGIME DE TELETRABALHO, ASSEGURADO EM QUALQUER CASO O DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62, III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT CONFORME O ART. 7º, XIII E XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O ARTIGO 7º, "E", "G" E "H" PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ("PROTOCOLO DE SAN SALVADOR"), PROMULGADO PELO DECRETO 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT.
Título HORAS EXTRAS EM CONTRATAÇÃO POR TELETRABALHO
Ementa TELETRABALHO. HORAS EXTRAS. AS HORAS EXTRAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS NA FORMA DE TELETRABALHO SÃO DEVIDAS, QUANDO, DE ALGUMA FORMA, HOUVER COMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE JORNADA.
Arquivo 1222292017150407.doc
Título TELETRABALHO. CONTROLE DE JORNADA.
Ementa TELETRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. AS HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE JORNADA DE TRABALHO SÃO EXCEPCIONAIS E RESTRITAS ÀS SITUAÇÕES EM QUE O CONTROLE DO HORÁRIO NÃO É POSSÍVEL, DE MODO QUE O INCISO III DO ARTIGO 62 DA CLT (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017) DEVE SER APLICADO SOMENTE NOS CASOS EM QUE OS EMPREGADOS EM REGIME DE TELETRABALHO POSSUAM ATIVIDADE VERDADEIRAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. NOS DEMAIS CASOS EM QUE O CONTROLE FOR POSSÍVEL, INCLUSIVE POR MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS, COMO AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA CLT, NÃO INCIDE A NOVA REGRA TRAZIDA PELO INCISO III DO ARTIGO 62 DA CLT.
Arquivo 892892017182250.docx
Título CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO NAS RELAÇÕES DE TELETRABALHO
Ementa TELETRABALHO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS. POSSIBILIDADE REAL E EFETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, III DA CLT. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR DA JORNADA DE TRABALHO DO TELETRABALHADOR.
Arquivo 6082992017144936.docx
Título TELETRABALHO. DIREITO A HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa ARTS. 62, III E 75-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TELETRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO A HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A PROTEÇÃO JURÍDICA AO LIMITE DE JORNADA DE TRABALHO, PREVISTA NOS INCISOS XIII E XV DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERE DIREITO A REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA TELETRABALHADORES. HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS APENAS PODEM SER PLENAMENTE EXECUTADOS COM TRABALHO ALÉM DOS LIMITES DIÁRIOS E SEMANAIS CONSTITUCIONAIS, ESTARÁ PRESENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS E NÃO FRUIÇÃO DE REPOUSO SEMANAL.
Arquivo 5201102017165021.doc
Título TELETRABALHO. INSUMOS. DURAÇÃO DO TRABALHO.
Ementa TELETRABALHO. INSUMOS. DURAÇÃO DO TRABALHO. I - O ART.75-D DA CLT, LIDO À LUZ DOS ARTIGOS 1º, IV, 5º, XIII E 170, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LUZ DO ARTIGO 21 DA CONVENÇÃO Nº 155 DA OIT, NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA, PARA O EMPREGADO, DO ÔNUS FINANCEIRO E OPERACIONAL PELA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS INSUMOS QUANDO OS SERVIÇOS FOREM UTILIZADOS PREPONDERANTEMENTE NA REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO; II - O INCISO III DO ARTIGO 62 DA CLT NÃO SE COMPATIBILIZA COM O ARTIGO 7º, XIII, XV, XVI E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TAMPOUCO COM O ARTIGO 7º, "E", "G" E "H" DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR (OEA).
Arquivo 2091102017194014.docx
Título TELETRABALHO - JORNADA
Ementa A EXCLUSÃO GENERALIZADA DOS EMPREGADOS EM REGIME DE TELETRABALHO DAS NORMAS RELATIVAS À DURAÇÃO DO TRABALHO É INCONSTITUCIONAL POR AFRONTA AO ARTIGO 7º, XIII, DA CF/88. EM UMA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO E OBSERVANDO, AINDA, A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT, O ARTIGO 62, III, DA CLT DEVE OBSERVAR A MESMA LÓGICA INTERPRETATIVA DO ARTIGO 62, I, NO SENTIDO DE QUE O AFASTAMENTO DAS NORMAS RELACIONADAS À DURAÇÃO DO TRABALHO SOMENTE PODE OCORRER DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO, NO CAMPO FÁTICO, NÃO HOUVER EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DO EMPREGADO.
Arquivo 2953092017000155.docx
Título TELETRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. COMPATIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 62, III, DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ART. 468 DA CLT.
Ementa I - O CONTROLE DE JORNADA É A REGRA CONSTITUINDO-SE EXCEÇÃO A SUA AUSÊNCIA NOS CASOS EM QUE FOR INCOMPATÍVEL OU IMPOSSÍVEL A SUA IMPLEMENTAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE PARA OS FINS DE CONTROLE DE JORNADA, O LOCAL EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO. II - É NULA A ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL DA MODALIDADE TELETRABALHO PARA A PRESENCIAL QUE ACARRETAR PREJUÍZOS OU FOR MAIS GRAVOSA AO TRABALHADOR.
Arquivo 1791102017194611.docx
Título TELETRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS
Ementa A MERA SUBSCRIÇÃO, PELO TRABALHADOR, DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE SE COMPROMETE A SEGUIR AS INSTRUÇÕES FORNECIDAS PELO EMPREGADOR, PREVISTO NO ART. 75-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO EXIME O EMPREGADOR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TELETRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXII DA CONSTITUICAO C/C ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
Título TELETRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TELETRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO INTEGRAL.
Ementa NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75-E, INSERIDO PELA LEI 13.467/2017, A ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE, NÃO EXIME O EMPREGADOR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTÁRIA, NA MODALIDADE DE TELETRABALHO, QUE PASSA A COMPORTAR A CRIAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTÁRIA PARA ACIDENTES DE TELETRABALHO. ASSIM, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, IMPUTANDO-SE AO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTÁRIA PELA TEORIA DO RISCO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ACIDENTÁRIA, DADA A NATUREZA CIVIL DA VERBA. A INSTRUÇÃO OSTENSIVA DO EMPREGADOR CONSTITUI ÔNUS DE PROVA DA RECLAMADA DE QUE HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE OS EQUIPAMENTOS DE TRABALHO, BEM COMO A SUA FISCALIZAÇÃO, AINDA QUE À DISTÂNCIA.
Arquivo 6461492017171518.doc
Título TELETRABALHO. RISCOS LABOR-AMBIENTAIS. SUBSCRIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. EFEITOS
Ementa TELETRABALHO. RISCOS LABOR-AMBIENTAIS. SUBSCRIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. EFEITOS. A MERA SUBSCRIÇÃO, POR PARTE DO TRABALHADOR, DE TERMO DE RESPONSABILIDADE COMPROMETENDO-SE A SEGUIR AS INSTRUÇÕES FORNECIDAS PELO EMPREGADOR NÃO AFASTA O DEVER FUNDAMENTAL PATRONAL DE CONTÍNUO CONTROLE E REDUÇÃO DOS RISCOS LABOR-AMBIENTAIS INERENTES AO TELETRABALHO (CLT, ART. 75-E, PARÁGRAFO ÚNICO; CF, ART. 7º, XXII).
Arquivo 4801102017163211.docx
Título RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR QUANTO À SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. INSTRUÇÃO COMO CARÁTER PEDAGÓGICO E PREVENTIVO NÃO ELIDE AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS RELATIVAS ÀO CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA.
Ementa O ART. 7º XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE "O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, POR MEIO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA". AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA APLICAM-SE IRRESTRITAMENTE AO REGIME DE TELETRABALHO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE A TREINAMENTOS, OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PPRA E DISPOSITIVOS CORRELATOS À SAÚDE DOS TRABALHADORES, TAIS COMO REALIZAÇÃO DE PCMSO E ATESTADOS DE SAÚDE OCUPACIONAL, DE MODO QUE AS ORIENTAÇÕES SOBRE DOENÇAS OCUPACIONAIS E ACIDENTES DE TRABALHO E PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA GESTÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA PREVISTAS NO ART. 75-E DA LEI Nº 13.467/17 DEVERÃO SER REALIZADAS NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Arquivo 1681102017174911.docx
Título CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa É INCONSTITUCIONAL O REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE PREVISTO NO ART. 443, § 3º, E ART. 452-A DA CLT, POR VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I E VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E POR AFRONTAR O DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR AOS LIMITES DE DURAÇÃO DO TRABALHO, AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS.
Título ART. 452-A, CAPUT, §§ 6º E 9º, CLT. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. INCONSTITUCIONALIDADES. AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR A UMA JORNADA DE TRABALHO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS.
Ementa ART. 452-A, CAPUT, §§ 6º E 9º, CLT. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. INCONSTITUCIONALIDADES. AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR A UMA JORNADA DE TRABALHO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS.
Arquivo 6051102017130340.docx
Título CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
Ementa A PREVISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NOS TERMOS DEFINIDOS NA LEI Nº 13.467/2017 É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO PROTETIVO E INCONSTITUCIONAL POR FERIR O CAPUT DO ARTIGO 7º E ESPECIALMENTE SEUS INCISOS I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivo 6542992017190600.docx
Título CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: SALÁRIO MÍNIMO
Ementa A PROTEÇÃO JURÍDICA DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSAGRADA NO ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALCANÇA OS TRABALHADORES EM REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE, PREVISTO NOS ARTS. 443, § 3º, E 452-A DA CLT, AOS QUAIS É TAMBÉM ASSEGURADO O DIREITO À RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DIAS EM QUE FOR CONVOCADO PARA TRABALHAR, RESPEITADO O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, O SALÁRIO NORMATIVO, O SALÁRIO CONVENCIONAL OU O PISO REGIONAL.
Título TRABALHO INTERMITENTE. DIREITO A SALÁRIO MÍNIMO.
Ementa ARTS. 443 E 452-A DA CLT E ART. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. TRABALHO INTERMITENTE. A PROTEÇÃO JURÍDICA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO, CONSAGRADA NO ART. 7º, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMBÉM ALCANÇA O EMPREGADO INTERMITENTE. MENSALMENTE, CUMPRE AO EMPREGADOR PAGAR AO TRABALHADOR INTERMITENTE IMPORTÂNCIAS QUE ALCANCEM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, AINDA QUE NÃO TENHA CONVOCADO O FUNCIONÁRIO EM DIAS SUFICIENTES PARA TANTO. OBSERVANDO CONDIÇÕES PARTICULARES INCIDENTES, A REFERÊNCIA SALARIAL BÁSICA DEVIDA PODERÁ SER O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, O SALÁRIO NORMATIVO, O SALÁRIO CONVENCIONAL OU O PISO REGIONAL.
Arquivo 5201102017165212.doc
Título PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NOS CONTRATOS DE TRABALHO INTERMITENTES
Ementa É DEVIDO O SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALORES DEFINIDOS EM LEI, PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE CONTRATO INTERMITENTE DE TRABALHO - CONTRATO ZERO HORA, CONFORME OS TERMOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 7, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Arquivo 7202192017230123.docx
Título CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL MENSAL. OBRIGATORIEDADE
Ementa CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL MENSAL. OBRIGATORIEDADE. NO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE É ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO À RETRIBUIÇÃO MÍNIMA, NÃO INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL MENSAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS.
Arquivo 3971102017123214.docx
Título TERCEIRIZAÇÃO: ABRANGÊNCIA
Ementa A LEI 13.467/2017, AO ALTERAR A LEI 6.019/74, TANTO NO TEMA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUANTO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SERVE COMO MARCO REGULATÓRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, CAPUT, E INCS. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Título TERCEIRIZAÇÃO
Ementa A LEI Nº 13.467/2017, AO ALTERAR A LEI Nº 6.019/74, TANTO NO TEMA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, QUANTO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, TEM APLICAÇÃO RESTRITA ÀS INTERMEDIAÇÕES REALIZADAS EM FAVOR DA INICIATIVA PRIVADA, NÃO SERVINDO COMO MARCO REGULATÓRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, CAPUT, E INCS. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivo 2782592017195934.doc
Título A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO
Ementa A LEI Nº 13.467/17 AO MODIFICAR A LEI Nº 6.019/74 REGULAMENTOU O INSTITUTO DA TERCEIRIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. COMO NÃO HOUVE QUALQUER RESSALVA, ENTENDE-SE QUE SE APLICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE OS ARTS. 10, § 7º E 5º ART. 5º-A, § 5º QUE ESTABELECEM A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.
Arquivo 7912892017200952.docx
Título TERCEIRIZAÇÃO: ISONOMIA SALARIAL
Ementa OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS TÊM DIREITO DE RECEBER O MESMO SALÁRIO DOS EMPREGADOS DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS EM MESMAS ATIVIDADES, BEM COMO USUFRUIR DE IGUAIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ATENDIMENTO AMBULATORIAL. VIOLA OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGOS 1º, III E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) O DISPOSTO NOS §§ 1° E 2° DO ARTIGO 4°-C DA LEI 6.019/74, AO INDICAREM COMO MERA FACULDADE O CUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DESSES DEVERES CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, III, 3°, I, 5°, "CAPUT" E 7°, XXXII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Título TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 4°-C, §§1° E 2° DA LEI 6.019/74
Ementa TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 4°-C, §§1° E 2° DA LEI 6.019/74 (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/17). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. O MERO PERMISSIVO LEGAL PRESENTE NO ARTIGO 4°-C, §§1° E 2° DA LEI 6.019/74 (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/17) AO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE TERCEIRIZADOS PERMANENTES E CONTRATADOS EFETIVOS VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, TENDO VISTA QUE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS IGUAIS, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE IGUAIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ATENDIMENTO AMBULATORIAL, NÃO PODEM SER ENTENDIDOS COMO ESCOLHAS ALEATÓRIAS DO TOMADOR, MAS VERDADEIRAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS EMANADAS DOS ARTIGOS 1°, III, 3°, I, 5°, "CAPUT" E 7°, XXXII DA CRFB/88.
Arquivo 6531592017011143.docx
Título PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ISONOMIA
Ementa CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GARANTIA AOS EMPREGADOS DA PRESTADORA DOS MESMOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DA CONTRATANTE. ART. 4º-C, § 1º, DA LEI N. 6.019/1974. ISONOMIA. HAVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VÁLIDO COM A TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES EM QUE CONVIVAM, EXECUTANDO AS MESMAS TAREFAS, EMPREGADOS DA CONTRATANTE E DA PRESTADORA, DEVERÃO SER GARANTIDOS A ESTES OS MESMOS DIREITOS PREVISTOS PARA AQUELES, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
Arquivo 7532792017220901.docx
Título TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA DE SALÁRIO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Ementa TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA DE SALÁRIO E CONDIÇÕES DE TRABALHO. I - O ARTIGO 4º-C DA LEI Nº 6.019/1974 DEVE SER INTERPRETADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTS. 1º, III; 5º E 7º, XXX E XXXII, CR), DE MODO A ASSEGURAR AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS CONDIÇÕES DE SALÁRIO E TRABALHO IGUAIS ÀQUELAS CONFERIDAS AOS TRABALHADORES DIRETOS DA EMPRESA CONTRATANTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU NORMATIVOS. II - OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 4º-C SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA POR AUTORIZAR TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E PREJUDICIAL AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A TERCEIROS.
Arquivo 6552992017185933.docx
Título TERCEIRIZAÇÃO: LIMITES DE LEGALIDADE
Ementa A VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTO NO ARTIGO 4º-A DA LEI 6.019/1974 SUJEITA-SE AO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: I - EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES A UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, COMO OBJETO CONTRATUAL; II - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA ATIVIDADE PELA EMPRESA PRESTADORA, NOS LIMITES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; III - CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA, COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS CONFIGURA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA (ART. 9º DA CLT) E ACARRETA O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OS TRABALHADORES INTERMEDIADOS E A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO.
Título CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DE VALIDADE
Ementa CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 4º-A DA LEI N. 6.019/1974, COM REDAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017. REQUISITOS DE VALIDADE. A VALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, TAL COMO DEFINIDA PELO ART. 4º-A, SE SUJEITA AO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES A UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, COMO OBJETO CONTRATUAL; B) EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA ATIVIDADE PELA EMPRESA PRESTADORA, NOS LIMITES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; E C) CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA, COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSENTES QUAISQUER DESSES REQUISITOS, DESVIRTUA-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFIGURANDO-SE INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA (ART. 9º DA CLT), COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OS TRABALHADORES INTERMEDIADOS E A EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO.
Arquivo 2452592017214905.docx
Título PEJOTIZAÇÃO
Ementa "PEJOTIZAÇÃO". FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. LEI 6019/74, COM A REDAÇÃO DEFINIDA PELAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017 - A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS NÃO LEGITIMA A "PEJOTIZAÇÃO". A LEI CONSIDERA PRESTADORA DE SERVIÇOS A EMPRESA DOTADA DE ESTRUTURA FUNCIONAL E DEFINE COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A LICITUDE DO CONTRATO A TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO, COM A AUTONOMIA A ELA INERENTE, A CAPACIDADE ECONÔMICA COMPATÍVEL COM SUA EXECUÇÃO E A DIREÇÃO DOS TRABALHOS. AINDA QUE A ATIVIDADE SEJA EXECUTADA PELOS SÓCIOS DA CONTRATADA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOMENTE SERÁ LÍCITA QUANDO PRESENTES AS CARACTERÍSTICAS DEFINIDORAS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, COM EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA, ASSUMINDO OS RISCOS DA MESMA. PRESENTES OS REQUISITOS, DEVE SER RECONHECIDA A RELAÇÃO DE EMPREGO (ART. 9º DA CLT).
Arquivo 7532792017220748.docx
Título A TERCEIRIZAÇÃO À LUZ DA LEI N. 13.467/2017: LIMITES DE LEGALIDADE
Ementa A "NOVA" TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRESSUPÕE, PARA SER LÍCITA, A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE, NO PLANO JURÍDICO, SEJA EMPRESA (ART. 5º-A), E QUE, NO PLANO ECONÔMICO, DETENHA CAPACIDADE ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A SUA EXECUÇÃO (ART. 4º-A). LOGO, A CONTRATAÇÃO É IRREGULAR ─ E, PORTANTO, ILÍCITA ─ SE (A) A PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO EXERCER ATIVIDADE EMPRESÁRIA TÍPICA (P. EX., "LARANJAS", INCLUÍDAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE NÃO DESEMPENHEM PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA);(B)A PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO FOR SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU NÃO PUDER EXERCER ATIVIDADE EMPRESÁRIA TÍPICA (P. EX., ASSOCIAÇÕES CIVIS E COOPERATIVAS EM GERAL); E (C)A PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO DETIVER IDONEIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS ORDINÁRIOS DECORRENTES DA ATIVIDADE CONTRATADA. EM TODOS ESSES CASOS, TOMADORA E PRESTADORA RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DE OFENSA OU VIOLAÇÃO A DIREITOS LABORAIS.
Arquivo 8031102017221440.docx
Título TERCEIRIZAÇÃO: CAPACIDADE ECONÔMICA
Ementa A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 4º-A DA LEI 6.019/1974, DEVE SER AFERIDA PELA CONTRATANTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO E NO CURSO DO CONTRATO, E NÃO SE RESTRINGE À OBSERVÂNCIA DO CAPITAL SOCIAL MÍNIMO EXIGIDO PELO ART. 4º-B, INCISO III, QUE É REQUISITO DE FUNCIONAMENTO E QUE DEVE ESTAR INTEGRALIZADO. CONSISTE, MAIS, NA SITUAÇÃO ECONÔMICA POSITIVA PARA CUMPRIR TODOS OS COMPROMISSOS DECORRENTES DA ATIVIDADE CONTRATADA, PRESSUPONDO: (A) PACTUAÇÃO DE PREÇO DO SERVIÇO COMPATÍVEL COM OS CUSTOS OPERACIONAIS (COMERCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, TRIBUTÁRIOS ETC.); E (B) INEXISTÊNCIA DE PASSIVO COMERCIAL, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E/OU FISCAL, DECORRENTE DE OUTRO(S) CONTRATO(S), QUE CONSTITUA RISCO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
Título TERCEIRIZAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE CAPITAL SOCIAL TOTALMENTE INTEGRALIZADO.
Ementa A CAPACIDADE ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O ART. 4º-A DA LEI Nº 6.019/74 EXIGE QUE O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, PREVISTO NO ART. 4º-B, INCISO III, ESTEJA TOTALMENTE INTEGRALIZADO, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM A CONTRATANTE.
Arquivo 1131792017193234.docx
Título CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITOS DE VALIDADE: CAPACIDADE ECONÔMICA DA PRESTADORA
Ementa CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITOS DE VALIDADE: CAPACIDADE ECONÔMICA DA PRESTADORA. A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 4º-A DA LEI N. 6.019/1974, DEVE SER AFERIDA PELA CONTRATANTE E NÃO SE RESTRINGE À OBSERVÂNCIA DO CAPITAL SOCIAL MÍNIMO EXIGIDO PELO ART. 4º-B, INCISO III, QUE É MERO REQUISITO DE FUNCIONAMENTO. CONSISTE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA POSITIVA PARA CUMPRIR TODOS OS COMPROMISSOS DECORRENTES DA ATIVIDADE CONTRATADA, PRESSUPONDO: (A) PACTUAÇÃO DE PREÇO DO SERVIÇO COMPATÍVEL COM OS CUSTOS OPERACIONAIS (COMERCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS, TRIBUTÁRIAS ETC.); E (B) INEXISTÊNCIA DE PASSIVO COMERCIAL, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E/OU FISCAL, DECORRENTE DE OUTRO(S) CONTRATO(S), QUE CONSTITUA RISCO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
Arquivo 2372692017172346.docx
Título CAPACIDADE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO PARA VALIDADE DA TERCERIZACÃO. ART. 4O-A DA LEI 6019/74 ALTERADO PELA LEI 13.467/17.
Ementa CAPACIDADE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO PARA VALIDADE DA TERCERIZACÃO. ART. 4O-A DA LEI 6019/74 ALTERADO PELA LEI 13.467/17. CONSIDERANDO QUE O EMPREGADOR DEVE SER CAPAZ DE ARCAR COM CUSTOS DAS A MANUTENÇÃO DE SUAS CONTRATAÇÕES E POSSÍVEIS DISPENSAS, HÁ O EMPREGADOR DE COMPROVAR SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, CONFORME DETERMINA O ART.4O-A DA LEI 6019/74, ALTERADO PELA LEI 13.467/17.
Arquivo 7591102017233355.docx
Título TERCEIRIZAÇÃO: PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE
Ementa A PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA INVALIDA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CARACTERIZA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OS TRABALHADORES INTERMEDIADOS E A EMPRESA CONTRATANTE, CASO A CONTRATANTE NÃO ADOTE POSTURAS PARA PRESERVAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
Título CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITOS DE VALIDADE. PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INVALIDADE CONTRATUAL SUPERVENIENTE
Ementa CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITOS DE VALIDADE. PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INVALIDADE CONTRATUAL SUPERVENIENTE. A PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ENSEJA INVALIDADE CONTRATUAL SUPERVENIENTE, COM CONSEQUENTE CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OS TRABALHADORES INTERMEDIADOS E A EMPRESA CONTRATANTE, CASO ESTA NÃO ADOTE POSTURAS PARA PRESERVAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TAIS COMO: (A) A READEQUAÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO, SEMPRE QUE SE MOSTRAR DEFASADO, PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO; (B) EXIGIR DA EMPRESA CONTRATADA GARANTIA BASTANTE PARA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL) OU (C) PROMOVER A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL).
Arquivo 2372692017172026.docx
Título TERCEIRIZAÇÃO: ATIVIDADE-FIM
Ementa O CAPUT E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º-A DA LEI 6.019/1974 (QUE AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DE QUAISQUER ATIVIDADES EMPRESARIAIS, INCLUSIVE A ATIVIDADE PRINCIPAL DA TOMADORA, PARA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), SÃO INCOMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (ART. 7º, I, CR E ARTS. 3º E 9º, CLT), POIS IMPLICAM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTS. 1º, IV; 5º, § 2º; 6º; 170 E 193, TODOS DA CR E CONSTITUIÇÃO DA OIT). PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT, FORMA-SE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS.
Título TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE PRINCIPAL DA TOMADORA. INCOMPATIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Ementa TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE PRINCIPAL DA TOMADORA. INCOMPATIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - O CAPUT E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 6.019/1974, QUE AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DE QUAISQUER ATIVIDADES EMPRESARIAIS, EM ESPECIAL EM RELAÇÃO À ATIVIDADE PRINCIPAL DA TOMADORA, PARA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS E A SUBCONTRATAÇÃO, SÃO INCOMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (ART. 7º, I, CR E ARTS. 3º E 9º, CLT), O QUE IMPLICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTS. 1º, IV; 5º, § 2º; 6º; 170 E 193, TODOS DA CR E CONSTITUIÇÃO DA OIT). II - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT, FORMA-SE VÍNCULO DE EMPREGO DIREITO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS.
Arquivo 6552992017185731.docx
Título TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM CONCRETO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Ementa TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM CONCRETO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRINCIPAIS OU ACESSÓRIAS DA EMPRESA CONTRATANTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º-A E 5º-A DA LEI Nº 6.019/74, NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ESTA ÚLTIMA E OS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, CASO PRESENTES, EM CONCRETO, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 3º DA CLT;
Arquivo 7501102017193447.docx
Título VEDAÇÃO LEGAL À TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Ementa A LEI Nº 6.019/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.429/17, VEDA A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DE UMA EMPRESA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO PASSO QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EM CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
Arquivo 3721102017233843.doc
Título TERCEIRIZAÇÃO: REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS TERCEIRIZADOS
Ementa PRESUME-SE COMO SENDO DA MESMA CATEGORIA, E REPRESENTADOS PELO MESMO SINDICATO PROFISSIONAL, TODOS OS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AQUELES DIRETAMENTE CONTRATADOS PELA TOMADORA QUE REALIZEM SERVIÇOS RELACIONADOS À SUA ATIVIDADE PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DO INTERESSE INTEGRADO E DA ATUAÇÃO CONJUNTA DA EMPRESA CONTRATADA E CONTRATANTE, PREVISTOS NO § 3º DO ARTIGO 2º DA CLT, COMBINADO COM O CONCEITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DECORRENTE DO TRABALHO EM COMUM EM ATIVIDADES ECONÔMICAS SIMILARES OU CONEXAS DO ARTIGO 511, § 2º, DA CLT, E COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE CONCEITUADA NO § 2º DO ARTIGO 581 DA CLT.
Ementa PRESUME-SE COMO SENDO DA MESMA CATEGORIA E REPRESENTADOS PELO MESMO SINDICATO PROFISSIONAL TODOS OS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AQUELES DIRETAMENTE CONTRATADOS PELA TOMADORA, QUE REALIZAM SERVIÇOS RELACIONADOS À SUA ATIVIDADE PRINCIPAL (ATIVIDADE-FIM). INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DO INTERESSE INTEGRADO E ATUAÇÃO CONJUNTA DA EMPRESA CONTRATADA E CONTRATANTE, PREVISTOS NO §3º DO ARTIGO 2º DA CLT INSERIDO PELA LEI 13.467/2017, COMBINADO COM O CONCEITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DECORRENTE DO TRABALHO EM COMUM EM ATIVIDADES ECONÔMICAS SIMILARES OU CONEXAS DO ARTIGO 511, §2º, DA CLT E A ATIVIDADE PREPONDERANTE CONCEITUADA NO §2º DO ARTIGO 581 DA CLT.
Arquivo 2753092017202330.doc
Título REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS TERCEIRIZADOS
Ementa REPRESENTAÇÃO SINDICAL. VINCULO SINDICAL DOS TERCEIRIZADOS COM O SINDICATO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. FIXAÇÃO DO VÍNCULO SINDICAL ENTRE O EMPREGADO TERCEIRIZADO E O SINDICATO DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE VINCULADOS À EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS.
Arquivo 1222292017150055.docx
Título TERCEIRIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL
Ementa A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE TERCEIRIZAÇÃO, EXCETUADOS OS CASOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NAS ATIVIDADES-MEIO COM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LEI Nº 7.102, DE 20.06.1983, E DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA), É DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PREPONDERANTE DA EMPRESA TOMADORA, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º, I, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 4º-A DA LEI 6.019/1974; 2º, PARÁGRAFO 3º, E 511, AMBOS DA CLT.
Arquivo 6552992017190133.docx
Título TERCEIRIZAÇÃO: MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
Ementa A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE QUANTO À ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA NORMA REGULAMENTADORA 9 (NR-9), INDEPENDE DA QUALIDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO DOS OBREIROS, DECORRENDO DA SIMPLES PRESENÇA DE TRABALHADORES NO LOCAL, VISTO QUE O MEIO AMBIENTE E AS QUESTÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO ENGLOBAM TODOS OS TRABALHADORES CUJAS ATIVIDADES LABORAIS SEJAM PRESTADAS EM FAVOR DO MESMO TOMADOR, DE FORMA ISONÔMICA, SEM QUALQUER DISTINÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO LABORAL.
Título RESPONSABILIDADE CIVIL - MEIO-AMBIENTE DO TRABALHO . TERCEIRIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE
Ementa A)	PEQUENA ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 44 DA I JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL E QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR E DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NOS SEGUINTES TERMOS: RESPONSABILIDADE CIVIL - MEIO-AMBIENTE DO TRABALHO . TERCEIRIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE - "EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, O TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PELA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS PARA UM MEIO-AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL E HÍGIDO E PELOS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DOS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, II, 933 E 942, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E DA NORMA REGULAMENTADORA 4 (PORTARIA 3.2147) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO."
Arquivo 7202192017225535.docx
Título CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE PELO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO COM RELAÇÃO A TERCEIROS. TRATAMENTO ISONÔMICO.
Ementa CONSIDERANDO TER O DIREITO À SAÚDE SEDE CONSTITUCIONAL E SEREM OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS INSTITUÍDOS PELA CARTA MAGNA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SE PERMITIR RETROCESSO SOCIAL, A RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE SOBRE O MEIO AMBIENTE E AS QUESTÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO EM GERAL ENGLOBA TODOS OS TRABALHADORES CUJAS ATIVIDADES LABORAIS SEJAM PRESTADAS EM FAVOR DO MESMO, DE FORMA ISONÔMICA, SEM QUALQUER DISTINÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO LABORAL.
Arquivo 1631102017161225.docx
Título CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS INDEPENDENTE DA PRESENÇA DE CELETISTAS NO AMBIENTE.
Ementa CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DOS TRABALHADORES, A RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 9 (NR-9) INDEPENDE DA QUALIDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO DOS OBREIROS, FICANDO CORRELATA À SIMPLES PRESENÇA DE TRABALHADORES NO LOCAL, VISTO QUE O MEIO AMBIENTE E AS QUESTÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO EM GERAL ENGLOBAM TODOS OS TRABALHADORES CUJAS ATIVIDADES LABORAIS SEJAM PRESTADAS EM FAVOR DO MESMO, DE FORMA ISONÔMICA, SEM QUALQUER DISTINÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO LABORAL.
Arquivo 1791102017195633.docx
Título TELETRABALHO: CONTROLE DOS RISCOS LABOR-AMBIENTAIS
Ementa O REGIME DE TELETRABALHO NÃO EXIME O EMPREGADOR DE ADEQUAR O AMBIENTE DE TRABALHO ÀS REGRAS DA NR-7 (PCMSO), DA NR-9 (PPRA) E DO ARTIGO 58, § 1º, DA LEI 8.213/91 (LTCAT), NEM DE FISCALIZAR O AMBIENTE DE TRABALHO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 A 19 DA CONVENÇÃO 155 DA OIT.
Arquivo 7501102017193234.docx
Título CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: CARGA HORÁRIA
Ementa COMO O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE DEVE SER CELEBRADO POR ESCRITO, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVERÃO CONSTAR OS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU A ESTIMATIVA DE SERVIÇOS A EXECUTAR, A RESPEITO DOS QUAIS SE OBRIGA O EMPREGADOR.
Arquivo 6201102017232103.docx
Título O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NO BRASIL NÃO CORRESPONDE AO ZERO-HOURS CONTRACT BRITÂNICO
Ementa NOS CONTRATOS DE TRABALHO INTERMITENTE, É OBRIGATÓRIO INDICAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE HORAS DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POIS NÃO SE ADMITE CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO INDETERMINADO OU SUJEITO A CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA, CONSOANTE ARTIGOS 104, II, 166 II E 122 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE À MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.
Arquivo 6181102017211040.doc
Título FÉRIAS E TRABALHO INTERMITENTE
Ementa FÉRIAS. TRABALHO INTERMITENTE. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANTINOMIA JURÍDICA ENTRE O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 452-A DA CLT E O DISPOSTO NO § 9º DO MESMO ART. 452-A DA CLT, DEVE-SE INTERPRETAR O ORDENAMENTO JURÍDICO DE FORMA SISTEMÁTICA E UTILIZAR O CRITÉRIO HIERÁRQUICO PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO DE NORMAS. ASSIM, TENDO EM VISTA O ART. 7º, XVII, DA CF/88, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, OU SEJA, PAGAS NO MOMENTO DO GOZO DO PERÍODO DE DESCANSO (CONFORME TAMBÉM DISPOSTO NO ART. 452-A, §9º, CLT), O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS APÓS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 452-A, §6º, II, CLT) NÃO ENCONTRA APLICABILIDADE. ASSIM, NO TRABALHO INTERMITENTE, AS FÉRIAS DEVEM SER REMUNERADAS QUANDO DA SUA FRUIÇÃO.
Arquivo 892892017182503.docx
Título CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. SALÁRIO MÍNIMO E PISO PROFISSIONAL. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa A MULTA PREVISTA NO ART. 452-A, § 4º, DA CLT, IMPOSTA AO TRABALHADOR QUE DESCUMPRIR CONVOCAÇÃO ANTERIORMENTE ATENDIDA, NÃO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, DA ISONOMIA, DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.
Arquivo 2091102017194221.docx
Título TRABALHO INTERMITENTE E RISCO PARA TERCEIROS
Ementa O TRABALHO INTERMITENTE NÃO PODERÁ SER EXERCIDO EM ATIVIDADES QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A VIDA, A SAÚDE E A SEGURANÇA DOS PRÓPRIOS TRABALHADORES E/OU DE TERCEIROS.
Arquivo 7432992017181327.docx
Título CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR POR CONVENIÊNCIA DESTE ÚLTIMO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO
Ementa CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR POR CONVENIÊNCIA DESTE ÚLTIMO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. NO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, A TEOR DO ARTIGO 452-A, § 5º, DA CLT, OS PERÍODOS EM QUE O TRABALHADOR PERMANECER DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR PARA ATENDER A INTERESSES, CONVENIÊNCIAS OU NO AGUARDO DE INSTRUÇÕES DESTE ÚLTIMO SERÃO COMPUTADOS COMO HORAS OU FRAÇÕES EFETIVAMENTE TRABALHADAS.
Arquivo 2101102017190705.docx
Título CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E DEMANDAS PERMANENTES
Ementa 1. É ILÍCITA A CONTRATAÇÃO SOB A FORMA DE TRABALHO INTERMITENTE PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA PERMANENTE, CONTÍNUA OU REGULAR DE TRABALHO, DENTRO DO VOLUME NORMAL DE ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. É ILEGAL A SUBSTITUIÇÃO DE POSTO DE TRABALHO REGULAR OU PERMANENTE PELA CONTRATAÇÃO SOB A FORMA DE TRABALHO INTERMITENTE. 3. O EMPREGADOR NÃO PODE OPTAR PELO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE PARA, SOB ESSE REGIME JURÍDICO, ADOTAR A ESCALA MÓVEL E VARIÁVEL DA JORNADA. 4. PRESENTE A NECESSIDADE DE TRABALHO INTERMITENTE, O EMPREGADO CONTRATADO NA FORMA DO ART. 443, § 3º, DA CLT TEM DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO, SENDO ILÍCITA SUA PRETERIÇÃO OU A OMISSÃO DO EMPREGADOR.
Arquivo 5831102017111901.docx
Título DIA E HORA INCERTOS PARA LABOR E RISCO EXCLUSIVO DO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO É DE EFETIVO SERVIÇO
Ementa NO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, O PERÍODO SEM CONVOCAÇÃO PELO EMPREGADOR É DE TEMPO À SUA DISPOSIÇÃO E DEVE SER REMUNERADO COMO DE EFETIVO SERVIÇO. ÔNUS DAS VARIAÇÕES DE DEMANDA DO EMPREENDIMENTO SÃO EXCLUSIVOS DO EMPREGADOR.
Arquivo 7783092017165628.docx
Título CONTRATAÇÃO POR TEMPO PARCIAL DE TRABALHADORES NO COMÉRCIO
Ementa O ART. 58-A E SEUS PARÁGRAFOS, DA CLT, ALTERADOS POR FORÇA DA LEI 13.467/2017, NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS COMERCIÁRIOS, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 3º, § 1º DA LEI 12.790/2013, EM DECORRÊNCIA DA ESPECIFICIDADE E DA PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR.
Arquivo 7311102017130850.docx
Título CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DE VALIDADE. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE
Ementa CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE: EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE. A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 4º-A DA LEI 6.019/1974, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017, PRESSUPÕE AUTONOMIA FORMAL, ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL, FINALÍSTICA E OPERACIONAL DA EMPRESA CONTRATADA, À QUAL CABE EXERCER COM EXCLUSIVIDADE O CONTROLE DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA ATIVIDADE, SEM INTERFERÊNCIA DA CONTRATANTE, MERA CREDORA DO SERVIÇO COMO RESULTADO ÚTIL, PRONTO E ACABADO. CONFIGURA FRAUDE AO REGIME DE EMPREGO O USO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TRANSFERÊNCIA DE VÍNCULOS FORMAIS DE EMPREGO À EMPRESA CONTRATADA, SEM EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE.
Arquivo 2452592017215625.docx
Título CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE: AUTONOMIA NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE
Ementa CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE: AUTONOMIA NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE. NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE QUE TRATA O ART. 4º-A, CAPUT, DA LEI 6.019/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017, A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA ATIVIDADE POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PRESSUPÕE: (A) QUE A EMPRESA PRESTADORA CONTRATE E REMUNERE OS EMPREGADOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA ATIVIDADE, EXERCENDO COM EXCLUSIVIDADE A DIREÇÃO DE SEU TRABALHO (ART. 4º-A, § 1º); E (B) QUE A EMPRESA CONTRATANTE SE ABSTENHA DE UTILIZAR A MÃO DE OBRA CONTRATADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA FINALIDADE DISTINTA DA PREVISTA NO CONTRATO (ART. 5º-A, § 1º). A PRESENÇA DE SUBORDINAÇÃO PESSOAL OU ESTRUTURAL DE TRABALHADOR INTERMEDIADO EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRATANTE DESCARACTERIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS (ART. 9º DA CLT).
Arquivo 2452592017215936.docx
Título EMPRESA INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA PELO TITULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Ementa A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA INDIVIDUAL CONTRATADA DEVE SER REALIZADA POR SEUS EMPREGADOS. QUANDO SEU TITULAR REALIZA PESSOALMENTE AS ATIVIDADES PARA A EMPRESA TOMADORA, FORMA-SE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE TITULAR E TOMADORA.
Título TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DIRETO DO VÍNCULO COM A CONTRATANTE
Ementa O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS REVELA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 4º-A DA LEI 6.019/74) E AUTORIZA O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM A CONTRATANTE.
Arquivo 1131792017193924.docx
Título TERCEIRIZAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
Ementa O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ATRAI PARA A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS O ÔNUS DA PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PRIMEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 818, § 1º, DA CLT.
Arquivo 2101102017190749.docx

References: ARTIGO 21
 ARTIGO 7
 ARTIGO 62
 ARTIGO 6
 ARTIGO 62
 ARTIGO 21
 ARTIGO 62
 ARTIGO 7
 ARTIGO 7
 ARTIGO 7
 ARTIGO 62
 ARTIGO 62
 ARTIGO 75
 ARTIGO 927
 ARTIGO 7
 ARTIGO 7
 ARTIGO 4
 ARTIGO 4
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 ARTIGO 3
 ARTIGO 2
 ARTIGO 511
 ARTIGO 581
 ARTIGO 2
 ARTIGO 511
 ARTIGO 581
 ARTIGO 58
 ARTIGO 452
 ARTIGO 818