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Timestamp: 2019-05-23 11:53:16+00:00

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Blog do Mário Leite de Barros Filho: 2015
O Senado voltará a examinar o projeto de lei que permite a infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta foi aprovada, com alterações, pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (16).
O PL 1404/2011 — ou PLS 100/2010 no Senado, que é a Casa de origem — é oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, que atuou até 2008. O projeto acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para prever a infiltração dos agentes policiais na internet na investigação desses casos.
De acordo com o projeto, a autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes de sua conclusão. Eles serão encaminhados diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, ao qual caberá zelar pelo seu sigilo.
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Sancionado projeto de lei que institui abono e regulamenta trabalho de mediação e conciliação
O governador Geraldo Alckmin sancionou hoje (22) o Projeto de Lei 1.005/13, que regulamenta o trabalho de mediação e conciliação no Estado de São Paulo e dispõe sobre o abono indenizatório e a jornada dos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
A cerimônia ocorreu no Palácio do Governo e contou com a presença do desembargador José Roberto Neves Amorim, coordenador do Nupemec, que representou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini.
Também compuseram a mesa da solenidade o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fernando Capez; o procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Elias Rosa; o secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo César; e o secretário-chefe da Casa Civil do governo Estadual, Edson Aparecido.
Atualmente, os conciliadores que atuam nos Cejuscs prestam serviço voluntário, sem ajuda de custo. São profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e auxiliam as partes em busca de solução para suas demandas, por meio de acordo. A atividade está relacionada à Resolução nº 125/10 do CNJ, que implementou a conciliação e mediação como formas qualificadas de soluções de conflitos.
A lei sancionada na data de hoje será regulamentada dentro do prazo legal e prevê jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas, sendo o mínimo duas e o máximo 16 horas semanais. O trabalho excedente a esse período será considerado voluntário. O valor do abono variável, de cunho indenizatório, será de 2 UFESPs para cada hora – A UFESP vale R$ 21,25. O pagamento será realizado mediante certidão expedida pelo Nupemec e custeado por verba repassada pelo governo estadual ao Tribunal de Justiça.
Aloísio de Toledo César afirmou ser um dia de grande festa para todos os que amam a Justiça. “A atividade dos mediadores e conciliadores é valorizada, pois seu importante trabalho será remunerado.”
Em seguida, Neves Amorim destacou em seu discurso o apoio da Presidência do TJSP à política da pacificação. “O novo Código de Processo Civil, sancionado recentemente e que entrará em vigor daqui a onze meses, traz em seu bojo um capítulo novo obrigando a mediação e conciliação, com remuneração dessa atividade. Portanto, São Paulo está um ano à frente dos outros Estados.”
Fernando Capez lembrou da atuação do desembargador Neves Amorim em prol da conciliação, desde sua participação como conselheiro do CNJ, no período de 2011 a 2013. “Sua excelência deu o decisivo impulso para que a ideia da conciliação e mediação fosse concretizada.”
O governador Geraldo Alckmin afirmou que São Paulo está mais uma vez na vanguarda. “A experiência que a Justiça paulista tem tido com a conciliação e mediação é fantástica e os resultados, extraordinários. Destaco o espírito cívico e a responsabilidade social dos nossos conciliadores e mediadores, que durante todo esse tempo trabalharam de forma voluntária e gratuita.”
Também prestigiaram o evento o secretário adjunto da Justiça, Luiz Madureira; os deputados estaduais Barros Munhoz, Cauê Macris, Antônio de Olim, Jorge Wilson, Estevam Galvão e Edmir Chedid; o juiz coordenador do Nupemec, Ricardo Pereira Júnior; a coordenadora de apoio ao Nupemec, Maria Cristina Coluna Fraguas Leal; autoridades, mediadores e conciliadores de várias regiões do Estado e convidados.
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Cassação de Aposentadoria é Incompatível com o Regime Previdenciário dos Servidores
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Portaria DGP-5, de 19-02-2015 - Audiência de Custódia
Portaria DGP-5, de 19-02-2015
Define as medidas de polícia judiciária necessárias
à implantação do Projeto Piloto de “Audiência
de Custódia”
Considerando os termos da Resolução SSP-10, de 18-02-
2015, e do Provimento Conjunto 03/2015 da Presidência do
Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, Determina:
Artigo 1º. Na Capital do Estado, a apresentação à Autoridade
Judiciária de pessoa presa e autuada em flagrante delito será
realizada, inicialmente, em relação aos autos lavrados nas áreas
abrangidas pelas 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia do
Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP).
§ 1º. Não haverá apresentação de presos para audiência de
custódia aos sábados, domingos, feriados ou nos dias úteis fora
do expediente normal forense (art. 10, caput, Prov. TJ-CGJ 3/3015).
§ 2º. As pessoas que forem presas às sextas-feiras e aos
sábados serão encaminhadas à Secretaria de Administração
Penitenciária independentemente da audiência de custódia,
ficando a critério da Autoridade Judiciária requisitá-las para a
§ 3º. As pessoas presas aos domingos serão apresentadas
para audiência de custódia na segunda-feira.
Artigo 2º. Além da hipótese prevista no § 2º do artigo anterior,
a Autoridade Policial poderá deixar de apresentar o preso à
Autoridade Judiciária (art. 2º, caput, Res. SSP-10/2015 e art. 3º,
§ 2º, Prov. TJ-CGJ 3/3015) nas seguintes hipóteses:
I – impossibilidade física do preso, decorrente de internação
II – tratar-se o preso de pessoa com periculosidade evidente
ou presumível, para tanto considerando-se, dentre outras
circunstâncias, a natureza do crime, sua vida pregressa e informações
de órgãos de inteligência.
§ 1º. Na hipótese da não apresentação de que trata o caput,
a Autoridade Policial deverá informar tal circunstância detalhadamente
à Autoridade Judiciária competente na comunicação
prevista no art. 306 do Código de Processo Penal.
§ 2º. Também deverá ser comunicada a Delegacia Geral
de Polícia, por meio de mensagem Intranet contendo os dados
referentes à prisão e histórico detalhado a respeito dos motivos
que justificaram a não apresentação à Autoridade Judiciária.
Artigo 3º. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante,
a Autoridade Policial determinará que o preso seja encaminhado
ao Distrito Policial responsável pelos presos em trânsito na
respectiva área até o expediente forense do dia imediatamente
seguinte, quando então providenciará o encaminhamento ao
§ 1º O ofício encaminhando o preso será instruído com
cópia do respectivo auto de prisão, da nota de culpa, do resultado
de pesquisa sobre antecedentes criminais e demais documentos
necessários ao seu eventual recolhimento em unidade
da Secretaria de Administração Penitenciária.
§ 2º. Em havendo necessidade de ser o preso submetido
a exame de corpo de delito, para instruir a investigação policial
ou para subsidiar a convicção sobre determinado fato, a
Autoridade Policial que presidiu a lavratura do auto adotará as
providências decorrentes a fim que ele seja realizado antes de
seu encaminhamento ao Distrito Policial de trânsito ou apresentação
§ 3º. O relatório preliminar de que trata o art. 3º, § 1º, da
Resolução SSP-10/2015 poderá ser substituído pelo boletim de
ocorrência respectivo, desde que ele contenha as informações precisas
e detalhadas referentes ao fato, à prisão e à lavratura do auto.
§ 4º. A Autoridade Policial Titular do Distrito Policial onde
forem lavrados os autos de prisão em flagrante deverá assegurar
que a apresentação dos presos ocorra dentro das vinte e quatro
(24) seguintes ao recebimento da nota de culpa, zelando para
que a primeira viatura de escolta esteja no Complexo Jurídico
Mário Guimarães impreterivelmente às 09h e que a última não
chegue posteriormente às 16h30.
§ 5º. O Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial de
Trânsito zelará para que haja rigorosa exatidão nos registros de
horário de entrada e saída de presos.
§ 6º. Os objetos pessoais do preso que não oferecerem
interesse de polícia judiciária e não houverem sido entregues
a familiares ou advogados constituídos serão relacionados em
duas vias no momento de sua autuação em flagrante e acompanharão
os documentos relativos à prisão.
Artigo 4º. O Policial Civil que apresentar o preso no Complexo
Jurídico Mário Guimarães fará sua entrega, juntamente com
os objetos pessoais, mediante recibo, ao Policial Militar que para
esse fim lá se encontrar (art. 3º, §§ 2º e 3º, Res. SSP 10/2015),
protocolando em local próprio o ofício de apresentação com os
documentos relativos à autuação em flagrante delito.
Artigo 5º. O disposto nesta Portaria não elide o cumprimento
do determinado no art. 5º, LXII, da Constituição Federal,
devendo a imediata comunicação à autoridade judiciária ser
instruída com os documentos de praxe.
Artigo 6º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 22-02-2015,
DOE, Seç I, pág. 9, de 20-02-2015.
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Resolução SSP 10, de 18-2-2015 - Audiência de Custódia
Resolução SSP-10, de 18-2-2015
Disciplina no âmbito da Secretaria da SegurançaPública, a operacionalização da apresentaçãopessoal do preso em flagrante delito à autoridadejudiciária, em decorrência do Termo deCooperação Técnica firmado pelo Governo doEstado de São Paulo (Projeto piloto de “Audiênciade Custódia”) e dá outras providências
O Secretário da Segurança Pública,Considerando o Termo de Cooperação Técnica celebradoentre o Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Estado deSão Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministérioda Justiça, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo,na data de 06-02-2015, em que se busca a cooperação entreos partícipes visando a efetiva implantação do projeto piloto“Audiência de Custódia”.Considerando a necessidade de regulamentação do procedimentono âmbito da Secretaria de Segurança Pública, pormeio da atuação das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. Resolve:
Artigo 1º - A apresentação do preso provisório diretamentea autoridade judicial competente será realizada de segunda à sexta feira, nas dependências do complexo Jurídico Ministro Mário Guimarães, nesta Capital, nos casos de prisão em flagrante delito ocorridos de domingo à quinta feira, e, em regra, no prazo de 24 horas após a expedição de nota de culpa, atendendo às diretrizes do Termo de Cooperação Técnica denominado “Projeto Audiência de Custódia”.
§1º - A implantação do Convênio será progressiva e iniciarse-á somente com o preso cujo auto de prisão em flagrantedelito tenha sido lavrado nas 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia/DECAP, indicadas em face das necessidades operacionais e de questões de segurança pública.
§ 2º - Nos termos do Convênio, o “Projeto Audiência de Custódia” não se aplica às prisões em flagrante delito realizadasaos finais de semana e feriados.
§ 3º - O preso em flagrante delito cuja expedição da nota deculpa tenha ocorrido à sexta feira ou sábado será encaminhado diretamente à Secretaria de Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Excepcionalmente, a autoridade policial poderá deixar de apresentar o preso diretamente a autoridade judicial, quando as circunstâncias específicas da prisão em flagrante puderem colocar em risco a segurança pública.
Parágrafo único - Na hipótese do caput, em decisão fundamentada, a autoridade policial encaminhará o preso diretamente à Secretaria de Administração Penitenciária, comunicando em 24 horas, a autoridade judicial e a Delegacia Geral de Polícia.
Artigo 3º - A responsabilidade pela guarda, transporte e entrega do preso em flagrante delito no complexo Jurídico Ministro Mário Guimarães será da Polícia Civil.
§1º - O preso será entregue pela Polícia Civil diretamente à Polícia Militar, conjuntamente com o auto de prisão emflagrante, respectiva nota de culpa e relatório preliminar da autoridade policial.
§ 2º - Os pertences do preso, que não tiverem sido devolvidosaos familiares ou advogado na unidade policial, serão encaminhados ao complexo Jurídico Mário Guimarães e entregues pela Polícia Civil mediante protocolo da Polícia Militar.
§ 3º - A responsabilidade pela guarda do preso, a partir de sua entrega no complexo jurídico Mário Guimarães, será da Polícia Militar, que o encaminhará à carceragem e, posteriormente, à presença do juiz competente, no momento da audiência.
§ 4º - A responsabilidade da Policia Militar pela guarda do preso cessará com a sua entrega aos agentes da Secretaria de Administração Penitenciária, quando mantida a prisão provisória pela autoridade judicial competente.
Artigo 4º - Na hipótese de manutenção de prisão provisóriapela autoridade judicial competente, o preso será encaminhadopela Polícia Militar para a realização obrigatória de exame de corpo de delito.
§ 1º – Não será realizado o exame de corpo de delito naquele que obtiver a concessão de liberdade provisória ou o relaxamento da prisão em flagrante, salvo se houver expressa requisição da autoridade judiciária.
§ 2º - Para fins de cumprimento do Convênio, os exames de corpo de delito sempre serão realizados no próprio complexo Jurídico Mário Guimarães, em sala própria e adequada fornecida pelo Poder Judiciário à Superintendência da PolíciaTécnico-Científica.
Artigo 5º - Após 30 (trinta) dias do início da execução do Convênio, mediante prévia consulta à Polícia Civil, Polícia Militare Polícia Técnico-Científica, a Secretaria da Segurança Pública analisará a manutenção das 02 (duas) Delegacias Seccionais da Capital/SP indicadas pela Delegacia Geral de Polícia, a eventualnecessidade de substituição ou a ampliação progressiva do convênio para outras Delegacias Seccionais da Capital.
Artigo 6º - A Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Técnico-Científica regulamentarão, imediatamente, os respectivos procedimentos para o efetivo cumprimento da presente resolução.
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.
DOE, Seç. I, pág. 8, de 19-02-2015.
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Portaria DGP-4, de 11-02-2015 - Furto e Roubo de Aparelho Celular
Portaria DGP-4, de 11-02-2015
(DIPOL) desenvolverá, com urgência, os formulários e programas
próprios a fim de que os sistemas de Registro Digital de Ocorrência
(RDO) e do Boletim Eletrônico de Ocorrência atendam, com
eficiência, aos termos da Resolução SSP-3/2015 e da presente
Artigo 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
DOE, Seç I, pág. 7, de 12-02-2015.
Postado por marioleitedebarrosfilho às 01:48 Nenhum comentário:
Aviso Nº. 038/2015–PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições,
e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais
Criminais, comunica que, foi aprovada a Tese nº 383, com a
“EXPLOSÃO – FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA – FURTO – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO – INADMISSIBILDADE.
Os crimes de explosão majorada pela finalidade de obtenção
de vantagem pecuniária (artigo 241, §2º, do Código Penal)
e de furto (artigo 155 do Código Penal) são autônomos, não
admitindo, pois, a aplicação do princípio da consunção para a
absorção do primeiro pelo segundo.”
DOE, Seç I, pág. 54, de 10-02-2015.
Postado por marioleitedebarrosfilho às 02:32 Nenhum comentário:
Portaria DGP-4, de 11-02-2015 - Furto e Roubo de A...
Resolução SSP 10, de 18-2-2015 - Audiência de Cust...
Portaria DGP-5, de 19-02-2015 - Audiência de Custó...

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 5