Source: http://docplayer.com.br/816367-Pauta-09-30-horas-10-30-horas-presentes-assuntos-debatidos-p-1-23.html
Timestamp: 2017-01-20 00:09:54+00:00

Document:
⭐Pauta: 09:30 horas 10:30 horas. Presentes: Assuntos Debatidos P. 1 /23
Pauta: 09:30 horas 10:30 horas. Presentes: Assuntos Debatidos P. 1 /23
Download "Pauta: 09:30 horas 10:30 horas. Presentes: Assuntos Debatidos P. 1 /23"
Ester Mendonça Azambuja
1 P. 1 /23 Ata da Reunião de Assembléia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal Quiriri Campo Alegre - Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul 06/05/2015 Gabinete do Prefeito Fernando Tureck Pauta: 1. Aprovação do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Quiriri conforme texto base estabelecido pela Resolução 014 de 30/08/2010; 2. Apreciação de Eventuais Moções de Censura. Horário de Início: Horário de Término: Presentes: 09:30 horas 10:30 horas Fernando Tureck Prefeito de São Bento do Sul Rubens Blaszkowski Prefeito de Campo Alegre e Presidente CIQ Aldo Packer Vice Prefeito de Rio Negrinho Guilherme Dallacosta FACISC Marília Moraes Imprensa SBS Emerson Hunke Procurador SBS Agnaldo Arnold Diretor Geral da Udesc Ernesto Augusto Garbe Udesc Mauro Fernandes Bácsfalusi (Consórcio Ambiental Quiriri) Leoni Fuerst (biol. SEPLAN Rio Negrinho/Consórcio Ambiental Quiriri) Assuntos Debatidos [Presidente Fernando] agradece a presença de todos, anuncia a pauta da reunião e passa a palavra à Secretária Executiva [Leoni] que relata sobre a necessidade de atualização do texto base do Estatuto do CIQ, adequando-o ao novo objeto de gestão associada relacionado à Municipalização do Licenciamento Ambiental. Comenta que a complementação do estatuto é uma das diretrizes necessárias para a composição da estrutura legal e organizacional do CIQ para a matéria. Sugere que Guilherme explane sobre a linha do tempo e os resultados obtidos junto à comissão executiva do Programa. [Presidente Fernando] solicita a Guilherme que apresente o histórico e necessidades. [Guilherme] relata e posiciona as mudanças necessárias no arcabouço legal do CIQ visando dar segurança jurídica ao Programa, relembrando que em 23/02/15 foi aprovado pela Comissão de Municipalização do Licenciamento e pelos prefeitos participantes do Programa o chamado Modelo 01 como mais apropriado para a implantação do sistema integrado de municipalização do licenciamento ambiental nos municípios de CA e RN e que partindo desta decisão coube elaborar proposta de composição da estrutura legal e organizacional do sistema. Enfatiza os encaminhamentos necessários para a moldagem das questões institucionais dentro do CIQ e das Prefeituras. Relata que, apesar do Protocolo de Intenções e o respectivo Contrato de Consórcio Público preverem como finalidade e objeto de gestão associada a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente e a fiscalização e Controle, o termo licenciamento ambiental não está explícito. Dessa forma e atendendo a deliberação da Comissão foi sugerida uma complementação no texto base de ambos os documentos (Protocolo de Intenções e Estatuto). Comunica que conforme preconiza o Contrato de Consórcio Público que deu origem ao CIQ, a aprovação e as modificações no Estatuto são realizadas pela Assembleia; porém, a Modificação/complementação do Protocolo de Intenções terá que ser aprovada nas Câmaras de Vereadores do Municipios participantes e ratificada por todos os municípios consorciados. [Presidente Fernando] Sugere que o prazo para análise junto aos jurídicos municipais seja de 15 dias, e em não havendo manifestações neste interim será considerado aprovado. Em havendo manifestações a aprovação virá para a pauta da próxima Assembleia. Solicita ao CIQ que encaminhe ad officium o texto final em meio físico e digital para a devida análise. Texto base do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Quiriri conforme Resolução 014 de 30/08/2010 e suas alterações:2 P. 2 /23 ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL QUIRIRI CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA Art. 1º - O Consórcio Público será denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL QUIRIRI - CIQ, e constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos Entes consorciados. 1º - O Consórcio adquiriu personalidade jurídica de direito público, na forma da Lei nº /05 e do seu regulamento, com a publicação e vigência das leis editadas pelos Entes consorciados para ratificação do Protocolo de Intenções, identificadas nos incisosdo art. 7º deste Estatuto. 2º - Ficam preservadas as situações jurídicas consolidadas sob a atuação do Consórcio Intermunicipal de Bacias Hidrográficas Consórcio Ambiental Quiriri CNPJ nº / , de forma que o Consórcio Intermunicipal Quiriri Consórcio Quiriri o sucederá de pleno direito, na forma do Protocolo de Intenções, das Leis que o ratificaram, do Contrato de Consórcio Público e deste Estatuto. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 2º - São finalidades deste Consórcio Público: - São finalidades do Consórcio Quiriri: I - a representação do conjunto de Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; II - a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público; III a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados; IV - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; V - a produção de informações ou de estudos técnicos; VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos e saneamento básico que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum; X - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; XI - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio econômico local e regional; XII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação; XIII - a aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos Municípios consorciados; XIV - a realização de licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos Municípios consorciados; XV - o desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados à recuperação, preservação e melhoria das condições ambientais; e XVI poderá o Consórcio prestar serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de direito público não-consorciadas e pessoas jurídicas de direito privado, contudo, nesses casos, os serviços deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto reverterá para o Consórcio Quiriri como um todo. Parágrafo Único - Para cumprimento de suas finalidades, o Consórcio Quiriri poderá: I) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas; II) ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, dispensada a licitação; III) promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social; IV) adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio. Parágrafo Único - Para cumprimento de suas finalidades, o Consórcio Quiriri poderá: I) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas; II) ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, dispensada a licitação; III) promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social; IV) adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio. Art. 3º - Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas ou apenas a parcela das finalidades objeto da instituição do Consórcio. 1º Para o Município se consorciar apenas em relação a parcela das finalidades objeto de instituição do Consórcio, a sua lei de ratificação do Protocolo de Intenções deve constar expressamente tal limitação ou ressalva. 2º Após a ratificação do Protocolo de Intenções, não será admitida nenhuma limitação posterior a qualquer uma das finalidades objeto da instituição do Consórcio Público. Art. 4º - Mediante aprovação da Assembleia Geral, que fixará os valores dos respectivos preços públicos em similaridade de condições com o mercado, o Consórcio Público poderá prestar serviços a outras pessoas jurídicas de direito público e privado, sendo que os recursos obtidos reverterão em prol do próprio Consórcio.3 P. 3 /23 CAPÍTULO III DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE Art. 5º - O Consórcio Intermunicipal Quiriri - CIQ vigorará por prazo indeterminado. Art. 6º - O Consórcio terá sede na Rua Felipe Schmidt, 331, Centro, CEP , na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. 1º Os serviços administrativos, contábeis e jurídicos do Consórcio Público poderão ser realizados, a título de cooperação, por qualquer um dos entes consorciados, podendo incidir ônus ao CIQ a ser descontada das cotas do rateio de manutenção. 2º - A Assembleia Geral do Consórcio Público, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede, dispensando-se, para este fim, a ratificação mediante lei por todos os Entes consorciados. CAPÍTULO IV DOS ENTES SUBSCRITORES E INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO Art. 7º - São subscritores do Protocolo de Intenções, ratificado por Lei, e do Contrato de Consórcio Público, e integrante do Consórcio Público, os seguintes Entes Federados: CAMPO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n / , com sede na Rua Coronel Bueno Franco, 292, na cidade de Campo Alegre, neste Estado, representado por seu Prefeito Municipal, RUBENS BLASZKOWSKI, brasileiro, casado, portador do CPF nº CPF: , Campo Alegre/SC, domiciliado e residente na Rua Professor Rufino Blaszkowsky, 233, Bateias de Baixo, Cep: cidade de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina; CORUPÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ / , com sede à Avenida Getúlio Vargas 443, na cidade de Corupá, neste Estado, representado por seu Prefeito Municipal, LUIZ CARLOS TAMANINI, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do CPF , domiciliado e residente na Rua Ano Bom 2145, na cidade de Corupá, Estado de Santa Catarina; RIO NEGRINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº / , com sede na Avenida Richard S. de Albuquerque, nº 200, na cidade de Rio Negrinho, neste Estado, representado por seu Prefeito Municipal, ALCIDES GROHSKOPF, CPF , domiciliado e residente à rua São Rafael nº 700 ap. 01, bairro São Rafael, na cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº / , com sede na Rua, Rua Jorge Lacerda , nº 75, Centro, neste Estado, representado por seu Prefeito Municipal, FERNANDO TURECK, brasileiro, casado, Médico, portador do CPF nº , domiciliado e residente na Rua, Augusto Klimmeck, 264, bairro centro na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único Os Entes consorciados serão representados nos atos do Consórcio Público pela autoridade que estiver no exercício das funções de Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no 1º do art. 17 deste Estatuto. Art. 8º - Considerar-se-ão subscritores do Protocolo de Intenções e admitidos no Contrato de Consórcio Público todos os Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do artigo anterior, observada, no que couber, a regra do artigo subsequente. Art. 9º - É facultado o ingresso de novos municípios participantes no Consórcio Público a qualquer momento, o que se fará com o pedido formal à Secretaria Executiva, a qual, uma vez aprovada na Assembleia Geral e atendidos os requisitos legais e os deste Estatuto de Consórcio Público, informará da aceitação ou não do novo consorciado. 1º - Aprovado o ingresso do Ente no Consórcio Público, este providenciará a: I - Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções e autorização para assinatura do aditivo ao Contrato de Consórcio Público; II - celebração do Contrato de Rateio e subscrição de Contrato de Programa; III - inclusão da dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, para destinação de recursos financeiros ao Consórcio Público; IV - efetiva participação nas atividades do Consórcio Público e nas Assembleias Gerais, com colaboração para ações de fortalecimento e defesa da Entidade e de suas prerrogativas. 2º - O Ente admitido passará a integrar o Contrato de Rateio, assumindo compromisso de repasse de recursos financeiros ao Consórcio Público, a partir do início do exercício seguinte ao cumprimento do estabelecido n o inciso I do parágrafo anterior, ou seja, a partir de 1º de janeiro do ano posterior à promulgação da L ei Municipal de ratificação do Protocolo de Intenções. Art Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público ou deste Estatuto, o consorciamento do Município4 P. 4 /23 interessado dependerá da aceitação das reservas previstas pelos Entes Federados que já compõe o Consórcio Público. Parágrafo Único Não será admitida nenhuma reserva ou limitação posterior ao ingresso do Município a qualquer uma das finalidades objeto da instituição do Consórcio Público. CAPÍTULO V DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO Art A área de atuação do Consórcio Intermunicipal Quiriri CIQ será a área correspondente à soma dos territórios dos Municípios consorciados. Art Em caso de interesse dos Municípios Consorciados, condicionado a aprovação da Assembleia Geral, o Consórcio Público poderá exercer atividades fora de sua área de atuação. Parágrafo Único Quando a atuação do Consórcio Público importar em atos e ações afetos a própria autonomia dos demais Entes, ela será precedida da formalização de convênio para delegação de competência. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS Art Constituem direitos dos consorciados: I participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados; II votar e ser votado para os cargos de Presidente, de Vice-Presidente ou do Conselho Fiscal; III propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do Consórcio Público; IV compor a Secretaria Executiva ou Conselho Fiscal do Consórcio Público nas condições estabelecidas neste Estatuto. Parágrafo Único - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer Ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Contrato do Consórcio Público e neste Estatuto. Art Constituem deveres sociais dos consorciados: I cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio Público, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio ; II acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Consórcio Público, e em especial ao que de terminam o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio ; III cooperar para o desenvolvimento das atividades e a efetividade dos atos, ações e metas do Consórcio Público; IV atuar pelo fortalecimento do Consórcio Público, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados, conveniados e/ou colaboradores; V participar ativamente das reuniões e Assembléias Gerais do Consórcio Público. CAPÍTULO VII DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO Art O Consórcio Público será organizado por este Estatuto e pelas Resoluções que o regulamentam cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio. Art O Consórcio Público é composto dos seguintes órgãos: I - Assembleia Geral; II Presidência; III - Secretaria Executiva; VI - Conselho Fiscal;5 P. 5 /23 VII - Conselho de Regulação. VIII Conselho da Sociedade. 1º A Assembleia Geral poderá autorizar a formação de grupos ou comissões especiais para propósitos específicos, delimitando sua atuação e competência. 2º - O Conselho de Regulação será formado somente se o Consórcio Público passar a atuar exclusivamente na regulação e fiscalização de serviços públicos. CAPÍTULO VIII DA ASSEMBLÉIA GERAL Art A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio Público, é órgão colegiado composto pelos Chefes dos Poderes Executivos de todos os Entes consorciados. 1º - No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá delegar expressamente competência ao Vice-Prefeito para representá-lo na Assembleia Geral, praticando todos os atos. 2º - Ninguém poderá representar dois consorciados na Assembleia Geral, ou seja, para preservação da autonomia dos Entes consorciados não será admitida à representação de um Município por servidor, dirigente ou Chefe de Poder de outro Município. 3º - Acaso o Chefe do Poder Executivo se faça representar por outro servidor municipal ou dirigente de algum Órgão ou Unidade Administrativa do Município, este não terá direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no mínimo 03 (três) vezes ao ano em datas a serem definidas pela Secretaria Executiva, e, extraordinariamente, sempre que convocada, inclusive, neste último caso, para deliberar sobre a destituição do Secretario Executivo e/ou Presidente e sobre alterações estatutárias. 1º - As assembleias gerais ordinárias e extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do CIQ, aquelas com antecedência mínima de sete (07) dias e estas com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, mediante comunicação direta ao Chefe do Poder Executivo de cada Município consorciado e publicação no site mantido na internet. 2º Em casos excepcionais, devidamente justificados no ato de convocação, as assembleias gerais extraordinárias poderão ser convocadas sem a antecedência mínima estabelecida no 1º, observadas as demais condições. Art Cada consorciado, devidamente representado na forma deste Estatuto, terá direito a um voto na Assembleia Geral. 1º - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio Público ou a Ente consorciado. 2º - O Presidente do Consórcio Público, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar. Art. 20 Para instalação da Assembleia e validade de suas deliberações será necessária a presença de 2/3 da representação dos consorciados. 1º - Acaso a Assembleia se inicie sem o quorum mínimo estabelecido, ela não terá validade e as eventuais deliberações adotadas não terão nenhuma eficácia. 2º - Verificado a inexistência de quorum legal, o Presidente do Consórcio poderá retardar o início da Assembleia por até meia hora. 3º - Instalado validamente a Assembleia somente se admitirão deliberações se mantido o quorum mínimo necessário. 4º - A aprovação das matérias postas à deliberação da Assembleia Geral depende do voto favorável da maioria simples dos representantes dos Municípios consorciados, presentes e em condições de votar, exceto para as decisões que exijam quórum qualificado. 5º - O quorum qualificado corresponderá a o voto favorável unanime de dos representantes dos Entes Consorciados, sendo que, neste caso, o Presidente votará pela representação do Ente que lhe corresponda, em igualdade de condições aos representantes dos demais. 6º - Se exigirá quorum qualificado para deliberação a respeito das matérias de que trata os incisos I, II, III e VI e 1º do artigo 21 deste Estatuto, podendo, por deliberação da maioria dos representantes dos Municípios reunidos em Assembleia Geral, ser estendida tal exigência para outras matérias de interesse do Consórcio Público. Art Compete à Assembleia Geral: I homologar o ingresso no Consórcio Público de Ente federativo que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções;6 P. 6 /23 II aplicar a pena de exclusão do Consórcio Público; III - elaborar o Estatuto do Consórcio Público e aprovar as suas alterações; IV eleger ou destituir o Presidente e o Vice -Presidente do Consórcio Público, cujos mandatos serão de 1 (um) ano, permitida a reeleição para um único período subsequente; V ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Secretaria; VI aprovar: a) orçamento plurianual de investimentos; b) programa anual de trabalho; c) o orçamento anual do Consórcio Público, bem como os respectivos créditos adicionais, e inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos do Contrato de Rateio; d) a realização de operações de crédito; e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos, bem como de outros valores devidos ao Consórcio Público pelos consorciados; f) a alienação e a oneração de bens do Consórcio Público ou daqueles que, nos termos de Contrato de Programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração; VII homologar as decisões do Conselho Fiscal; VIII aceitar a cessão de servidores por Ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio Público; IX aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos; X aprovar a celebração de Contratos de Programa; XI apreciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio Público; b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio Público com órgãos públicos, entidades e empresas privadas. 1º - Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio Público mediante decisão de 2/3 da Assembleia Geral, inclusive no caso de o ônus da cessão ficar com o consorciado cedente. 2º - As competências arroladas neste artigo não prejudicam que outras sejam reconhecidas por deliberação da Assembleia Geral. Art Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente do Consórcio ou o Secretário Executivo, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos dois terços dos Consorciados. 1º - Em todas as convocações de Assembleia Geral Extraordinária deverá constar como item de pauta apreciação de eventuais moções de censura. 2º - Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta. 3º - A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Secretário que se pretenda destituir. 4º - Será considerada aprovada a moção de censura por dois terços (2/3) dos votos dos representantes presentes à Assembleia Geral, em votação pública e nominal. 5º - Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio Público, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato, observados as disposições do artigo 26 deste Estatuto, no que couber. 6º - Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice Presidente assumirá esta função até a próxima7 P. 7 /23 Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias. 7º - Aprovada moção de censura apresentada em face de Secretário Executivo, ele será automaticamente destituído, aguardando -se indicação do Presidente do Consórcio Público para nomeação do novo Secretário, após homologação da Assembleia Geral. 8º - Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos sessenta (60) dias seguintes. Art. 23 A alteração deste Estatuto, mediante proposição justificada de iniciativa da Secretaria Executiva, depende de deliberação favorável, aprovada pela maioria dos representantes dos Municípios consorciados, reunidos em Assembleia Geral. 1º - Para alteração deste Estatuto será convocada Assembleia Geral Extraordinária, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público, acaso não tenha ocorrido à convocação específica durante a realização da Assembleia anterior. 2º - Confirmado o quorum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Comissão Especial que dirigirá a Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça: I o texto básico do projeto de Alteração do Estatuto, proposto pela Secretaria Executiva do Consórcio Público, que norteará os trabalhos da Comissão Especial; II o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado; III o número de votos necessários para aprovação de emendas ao Projeto de Alteração do Estatuto. 3º - A Comissão Especial de que trata o 2º deste artigo, proporá alterações ao texto básico e/ou receberá propostas de emendas, apresentadas pelos representantes dos Municípios Consorciados, até o prazo estabelecido. 4º - Findo o prazo de que trata o inciso II do 2º deste artigo, a Comissão Especial deverá consolidar as propostas, elaborando o projeto final de alteração do Estatuto a ser apresentado na Assembleia Geral. 5º - As emendas apresentadas somente serão recebidas para integrar o texto do projeto final de alteração do Estatuto, se obtiverem a aprovação em voto favorável da maioria (2/3) dos membros da Comissão Especial. 6º - Apresentado o projeto de alteração do Estatuto pela Comissão Especial, o Presidente do CIQ convocará Assembleia Geral Extraordinária para sua apreciação. 7º - Na reunião da Assembleia será apresentado o projeto de alteração do Estatuto pelos membros da Comissão Especial ou pela Assessoria designada, passando-se a deliberação prévia de admissibilidade. 8º - Havendo consenso sobre a admissibilidade do Projeto de alteração do Estatuto, este será posto em votação, necessitando do voto favorável por quorum qualificado de 2/3 dos representantes dos Municípios Consorciados para sua aprovação. 9º - Ocorrendo votos contrários a admissibilidade do Projeto de alteração do Estatuto ou este não recebendo a votação necessária para sua aprovação, será aberto prazo de trinta dias para apresentação de novas Emendas pelos representantes dos Municípios consorciados Findo o prazo para Emendas, a Comissão Especial será convocada para apresentar parecer sobre as mesmas, no prazo de quinze dias Apresentado o parecer de que trata o 10 deste artigo, o Presidente do CIQ convocará Assembleia Geral Extraordinária para deliberação, a qual funcionará da seguinte forma: I - As Emendas individuais apresentadas pelos representantes dos Municípios serão lidas pela Comissão Especial, seguidas da leitura do parecer exarado, passando-se a deliberação sobre sua admissibilidade pela Assembleia Geral, e, após, pela sua aprovação ou rejeição, observados o quorum qualificado de que trata o 8º deste artigo; II As Emendas subscritas por representantes de dois ou mais Municípios consorciados serão lidas pela Comissão especial, seguidas da leitura do parecer exarado, sendo automaticamente admitidas como destaque para votação em separado, após a deliberação sobre as Emendas individuais; III - As Emendas admitidas como destaques serão postas à deliberação após a concessão da palavra a um dos subscritores para sua defesa, necessitando do voto favorável, por quorum qualificado de dois terços (2/3) dos representantes dos Municípios Consorciados, para sua aprovação Aprovado o Projeto de alteração do Estatuto com Emendas, a Comissão Especial ficará encarregada de apresentar a redação final para assinatura e publicação Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local, anunciados antes do término da sessão.8 P. 8 / Da nova sessão poderão comparecer os Entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham sido admitidos no Consórcio Público, após o cumprimento de todas as formalidades estabelecidas. 15 As alterações ao Estatuto do Consórcio Público entrarão em vigor após publicação na imprensa oficial, na forma legal. Art Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: I por meio de lista de presença, todos os Entes Federativos representados na Assembleia Geral; II de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; III a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados. 1º - No caso de votação secreta, será registrada em ata a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação. 2º - Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada por dois terços (2/3) dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo. 3º - A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral. Art Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até quinze dias, publicada no sítio que o Consórcio Público deve manter na rede mundial de computadores internet. Parágrafo Único - Mediante requerimento e pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para qualquer interessado. CAPÍTULO IX DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE Art O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia especialmente convocada, no mês de dezembro de cada ano, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de Ente consorciado, ou seja, de Prefeito titular. 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e nominal. Havendo apenas um candidato para cada função, a eleição poderá se dar por aclamação, mediante deliberação da Assembleia Geral. 2º - Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos dois terços (2/3) dos votos, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de todos dos consorciados. 3º - Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 dos votos, realizar-se-á segundos turno de eleição na mesma Assembleia Geral, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados para cada função. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os votos brancos. 4º - Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia Geral, a se realizar em até trinta (30) dias, caso necessário, prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente ou do Vice-Presidente em exercício. 5º - Na ocorrência de prorrogação pro tempore do mandato do Presidente ou do Vice-Presidente em exercício, o mandato do novo Presidente e Vice-Presidente se iniciará um dia após a eleição, se estendendo até o final do exercício. 6º - Os novos Presidente e Vice-Presidente eleitos terão livre acesso aos documentos e informações do Consórcio Público para fins de transição administrativa e continuidade dos serviços públicos, a partir da eleição até o início de seu mandato, cabendo a Secretaria Executiva zelar pelo atendimento desta disposição. Art Proclamado eleito candidato a Presidente, a ele será dada à palavra para que indique o Secretário Executivo ou o confirme na função. 1º - Uma vez indicado, o Presidente da Assembleia indagará, caso presente, se o mesmo aceita a função. Caso ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por qualquer meio idôneo. 2º - Caso haja recusa da indicação, será concedida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova indicação. 3º - Estabelecida indicação válida, esta somente produzirá efeito caso aprovada por 2/3 dos votos dos consorciados. Após a aprovação, o indicado será nomeado por Resolução e deverá tomar posse e entrar em exercício na forma disciplinada neste Estatuto e no regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público.9 P. 9 /23 4º - Caso ocorra apenas à confirmação na função, ou seja, a manutenção do então ocupante do cargo de Secretário Executivo, sua manutenção será formalizada mediante Resolução. Art Sem prejuízo de outras competências estabelecidas neste Estatuto ou por deliberação da Assembleia Geral, incumbe a o Presidente: I representar o Consórcio Público judicial e extrajudicialmente; II ordenar as despesas do Consórcio Público e responsabilizar-se pela sua prestação de contas; III convocar as reuniões da Secretaria Executiva; IV zelar pelos interesses do Consórcio Público, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas pelo Contrato ou por este Estatuto a outro órgão do Consórcio; V promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio Público. 1º - Com exceção da competência prevista no inciso I, todas as demais poderão ser delegadas ao Secretario Executivo. 2º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio Público, o Secretario Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente. Art Na ausência eventual ou impedimento temporário do Presidente, assumirá o Vice-Presidente, exercendo todas as competências daquele, mediante ratificação da Assembleia Geral, sem prejuízo do disposto no 1º do artigo 30 deste Estatuto. 1º - O substituto ou sucessor do Prefeito na direção do Município consorciado o substituirá automaticamente na Presidência ou Vice-Presidência do Consórcio Público, sem prejuízo do disposto no 1º do artigo 30 deste Estatuto. 2º - O mandato do Presidente e/ou do Vice-Presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Ente consorciado que representa na Assembleia Geral, hipótese em que será sucedido automaticamente por quem preencha essa condição, sem prejuízo do disposto no 1º do artigo 30 deste Estatuto. 3º - No caso de renúncia conjunta do mandato de Presidente e de Vice-Presidente, o exercício interino da função de Presidente caberá ao Chefe do Poder Executivo de maior idade, dentre todos os demais representantes dos Entes consorciados, ao qual compete convocar novas eleições, para término do mandato objeto de renúncia, observados as disposições do artigo 26 deste Estatuto, no que couber. Art. 30 O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Consórcio Público será de um ano, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro do mesmo exercício, excetuadas as demais situações excepcionais previstas neste Estatuto, permitido a reeleição para um único mandato subsequente. 1º - O Presidente eleito assinará termo de posse na forma de Resolução junto a Secretaria Executiva do Consórcio Público na data de início de seu mandato. 2º - O Vice-Presidente eleito será empossado pela Secretaria Executiva na mesma data e local da posse do Presidente. 3º - O Vice-Presidente poderá se candidatar para a função de Presidente sem a desincompatibilização da função ocupada, desde que não tenha substituído o titular nos últimos seis meses. CAPÍTULO X DA SECRETARIA EXECUTIVA Art A Secretaria Executiva é composta por dois membros que exercerão funções, sendo um o Presidente do Consórcio Público e outro o Secretario Executivo. 1º - Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte do Presidente, sem prejuízo do pagamento das despesas de locomoção, transporte, hospedagem e/ou alimentação quando em deslocamento no interesse exclusivo do Consórcio Público. 2º - O Secretário Executivo perceberá a remuneração estabelecida para a função, podendo, a critério de 2/3 da Assembleia, perceber gratificação por função. 3º - O ocupante do emprego de Secretário Executivo será nomeado por resolução do Presidente do Consórcio Público, observadas as disposições deste Estatuto, devendo tomar posse e entrar em exercício na forma do regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público. Art Mediante proposta do Presidente do Consórcio Público, aprovada pelo Secretário Executivo, poderá haver redesignação interna de funções. Art A Secretaria Executiva deliberará de forma colegiada, exigidos os dois votos para a aprovação de qualquer matéria.10 P. 10 /23 1º - A Secretaria Executiva reunir-se-á mediante a convocação do Presidente ou do Secretário Executivo. 2º - As deliberações da Secretaria Executiva serão externadas na forma de Resolução. Art. 34 Sem prejuízo de outras atribuições contempladas neste Estatuto ou por deliberação da Assembleia Geral, compete à Secretaria Executiva: I julgar recursos relativos à: a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio Público; II autorizar que o Consórcio Público ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgente; III autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários; IV promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio Público. Art Para exercício da função de Secretário Executivo será exigida formação profissional de nível superior. CAPÍTULO XI DO CONSELHO FISCAL Art O Conselho Fiscal é composto por Conselheiros presidentes das Câmaras de Vereadores dos Entes consorciados. 1º - Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados, sob pretexto ou forma alguma, sendo, entretanto, o exercício do mandato considerado serviço público relevante. 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia Geral, exigida a presença de todos os representantes dos Entes consorciados. Art Sem prejuízo de outras atribuições contempladas neste Estatuto ou por deliberação da Assembleia Geral, compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consórcio Público, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas. Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo, não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada Ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio Público. Art. 38 O Conselho Fiscal será presidido pelo membro mais idoso, ao qual compete convocar as reuniões, com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, mediante comunicação direta aos demais Conselheiros. 1º - Os trabalhos do Conselho Fiscal do Consórcio Público serão secretariados por empregado ou servidor designado pela Secretaria Executiva, registrando-se em ata as deliberações adotadas. 2º - O Conselho Fiscal poderá convocar membro da Secretaria Executiva para esclarecer a motivação dos atos administrativos ou justificar os procedimentos seguidos na administração dos interesses do Consórcio Público. 3º - As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral. CAPÍTULO XII DO CONSELHO DE REGULAÇÃO Art O Conselho de Regulação, órgão de natureza consultiva, será formado somente se o Consórcio Público passar a atuar exclusivamente na regulação e fiscalização de serviços públicos, conforme estabelece o 2º do artigo 16 deste Estatuto. 1º - Para o Consórcio Público passar a atuar exclusivamente na regulação e fiscalização de serviços públicos será necessária autorização legislativa específica, aprovada por cada Ente consorciado. 2º - Observado o disposto no 1º deste artigo, o Conselho de Regulação será composto pelos membros da Secretaria Executiva e por mais três representantes de usuários, eleitos em conferência a ser convocada pelo Presidente do Consórcio Público, após deliberação da Assembleia Geral.11 P. 11 /23 3º - O edital de convocação da conferência de que trata o 2º deste artigo estabelecerá os prazos, condições e datas para inscrição das candidaturas e eleição e posse dos representantes. 4º - O Presidente do Conselho de Regulação será eleito dentre os representantes dos usuários. 5º - Serão adotados pré-requisitos de caráter técnico a serem observados para candidatura de representantes dos usuários a formação do Conselho de Regulação. 6º - Aos conselheiros é proibido receber qualquer quantia do Consórcio Público, a que título for, sendo, entretanto, o exercício do mandato considerado serviço público relevante. 7º - Fica excetuado da aplicação do disposto no 6º deste artigo, a remuneração devida ao empregado do Consórcio público, quando este esteja no exercício regular de suas atividades funcionais e exerça concomitantemente funções de conselheiro. Art. 40 A autorização legislativa de que trata o 1º do artigo 40 deste Estatuto, estabelecerá o prazo de mandato, a forma de eleição dos representantes dos usuário se demais matérias atinentes à organização e funcionamento do Conselho de Regulação assegurado a este o poder de elaborar o seu Regimento Interno. Art Além do previsto neste Estatuto e nas Leis de que trata o artigo anterior, compete ao Conselho de Regulação aprovar as propostas de Regulamento de Serviços Públicos a serem submetidas à Assembleia Geral, bem como emitir parecer sobre as propostas de revisão e de reajuste de tarifas. Parágrafo Único - São ineficazes as decisões da Assembleia Geral sob as matéria mencionadas no caput deste artigo sem que haja a prévia manifestação do Conselho de Regulação. Art O Conselho de Regulação deliberará quando presentes 3/5 (três quintos) de seus membros, e suas decisões serão tomadas pelo voto favorável de metade mais um de seus integrantes. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho de Regulação serão convocadas pelo Presidente do Consórcio Público. CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS HUMANOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio Público os contratados para ocupar os empregos públicos previstos nos Artigos 50 e 51 deste Estatuto, bem como, em havendo necessidade e interesse, pessoas físicas ou jurídicas contratadas na forma da lei. 1º - A participação do Conselho Fiscal, do Conselho de Regulação ou de outros órgãos diretivos que sejam criados pelo Estatuto ou por deliberação da Assembleia Geral, bem como a participação dos representantes dos Entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio Público não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante. 2º - O Presidente não será remunerado e não poderá receber qualquer quantia do Consórcio Público, em razão do exercício dessa função, observando-se o disposto no 1º do artigo 31 deste Estatuto. 3º - O Secretário Executivo perceberá subsídio em parcela única, observando -se o disposto no 2º do artigo 31 deste Estatuto. Art Os empregados públicos e os contratados temporariamente pelo Consórcio Público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. 1º - O regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público, a ser definido por resolução aprovada pela Assembleia Geral, deliberar á sobre a estrutura administrativa e sobre o Plano de Empregos e Salários, obedecido ao disposto no Contrato de consórcio e neste Estatuto, tratando especialmente da descrição das funções, progressões, lotação, jornada de trabalho, regime disciplinar, denominação de seus empregos públicos e avaliação de desempenho. 2º - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Secretaria Executiva, observadas as demais formalidades legais. 3º - Os empregados do Consorcio Público não poderão ser cedidos, inclusive para os próprios Entes consorciados, sem prejuízo da prestação direta de serviços, inclusive através de Contrato de Programa. 4º - Os Entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores efetivos, na forma e condições da legislação de cada um, observado o disposto no 1º do artigo 21 deste Estatuto. 5º - Os servidores efetivos cedidos, na forma do 4º deste artigo, sem ônus ao Consórcio Público, permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário, sendo-lhes concedidos adicionais ou gratificações complementares em razão da função que venha a desempenhar no CIQ, nos termos e valores estabelecidos no regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público.12 P. 12 /23 6º - Os servidores efetivos cedidos, na forma do 4º deste artigo, com ônus exclusivo ao Consórcio Público, serão designados temporariamente para as funções de empregos próprios do quadro de pessoal deste, ficando submetidos ao regime jurídico de que trata o caput deste artigo e, se segurado de regime próprio de previdência social a ele continuará vinculado, ou então será segurado obrigatório do regime geral de previdência social. 7º - Aos servidores recebidos em cessão, na forma dos 4º e 6º deste artigo, poderá ser concedido adicionais ou gratificações, nos termos e valores estabelecidos no regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público. 8º - O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no 5º deste artigo, não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária. 9º - Na hipótese de o Ente da Federação consorciada assumir o ônus da cessão do servidor, tais despesas poderão ser contabilizadas como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio. Art O quadro de pessoal do Consórcio Público é composto pelos empregos públicos constantes dos artigos 49 e 50 deste Estatuto, remunerados em conformidade com a Tabela de Unidades de Salário, estabelecidas em referências salariais, do artigo 52. 1º - Os empregos permanentes do Consórcio Público serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público. 2º - O servidor efetivo recebido em cessão, com ônus exclusivo ao Consórcio Público, na forma dos 4º e 6º do artigo 45 deste Estatuto, será designado temporariamente para exercício das funções de emprego do quadro de pessoal deste, retornando automaticamente a sua função, cargo ou emprego de origem quando dispensado, a pedido ou de ofício, pelo Consórcio Público ou quando revogado o ato de sua cessão funcional. 3º - A remuneração dos empregos públicos é a definida nos artigos 49 a 51 deste Estatuto, observadas as condições de progressão estabelecidas no artigo 52 para os empregos permanentes. 4º - Até o limite fixado no orçamento anual e após deliberação da Assembleia Geral, a Secretaria Executiva poderá conceder revisão geral anual de remuneração aos empregados do Consórcio Público. 5º - A Assembleia Geral poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos servidores cedidos ao Consórcio Público pelos Entes da Federação que o compõe, estabelecendo seu valor monetário para fins de adequação a remuneração de mercado. 6º - O aumento do número de vagas, o reenquadramento salarial ou a criação de novos empregos públicos depende de autorização legislativa própria, editada por todos os Entes consorciados, para posterior alteração do presente Estatuto. Art Os editais de concurso público do Consórcio Público deverão atender ao contido no regulamento do quadro de pessoal, e serão subscritos pelo Presidente e/ou pelo Secretario Executivo. 1º - Será encaminhada cópia do edital de concurso público para conhecimento em todos os Entes consorciados mediante divulgação pelos meios regulamentares. 2º - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio Público mantiver na rede mundial de computadores internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial e em jornal de circulação regional. 3º - Nos quinze primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato mencionado no parágrafo anterior, poderá ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em sete dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão será publicada no sítio que o Consórcio Público manter na rede mundial de computadores internet. Art Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de substituição de empregado público afastado temporariamente de suas funções ou preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público. 1º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do em prego público do titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele prevista. 2º - A contratação de que trata este artigo, será precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos. Art As contratações temporárias para empregos públicos vagos serão automaticamente extintas caso não haja o início de processo administrativo para realização de concurso público para preenchimento efetivo do emprego público nos cento e oitenta dias iniciais da contratação. 1º - As contratações temporárias terão prazo de até um ano, podendo ser prorrogado justificadamente uma única vez até atingir o prazo máximo total de dois anos. 2º - Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público. 3º - O regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público disciplinará a contratação temporária de que trata este Estatuto.13 P. 13 /23 SEÇÃO II DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE CONFIANÇA Art. 49 O Consórcio Intermunicipal Quiriri - CIQ terá os seguintes empregos públicos de confiança em sua estrutura funcional: N 0 de Denominação do emprego Carga Horária Semanal Referência Salarial Empregos Subsídios/mês 1 Secretário Executivo Dedicação Integral 02 1º - Os empregos públicos de que trata o caput deste artigo serão regidos pelo critério de confiança e de dedicação integral ao serviço, sendo de livre nomeação e exoneração (ad nutum). 2º - A nomeação será feita pelo Presidente do CIQ, ao qual compete dar posse e fiscalizar o exercício funcional, observadas as disposições deste Estatuto e do regulamento do quadro de pessoal. SEÇÃO III DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES Art O Consórcio Intermunicipal Quiriri - CIQ terá os seguintes empregos públicos permanentes em sua estrutura funcional: N 0 de Denominação do emprego Carga Horária Semanal Referência Salarial Empregos Subsídios/mês 1 Advogado 40 horas 02 1 Agente de Serviços Gerais 40 horas 01 1 Analista de Sistemas 40 horas 02 1 Arquiteto/Urbanista 40 horas 02 1 Administrador 40 horas 02 2 Agente Administrativo 40 horas 01 1 Biólogo 40 horas 02 1 Cardiologista 20 horas 03 1 Contador 40 horas 02 1 Engenheiro Civil 40 horas 02 1 Engenheiro de Minas 40 horas 02 1 Engenheiro Florestal 40 horas 02 1 Engenheiro Agrônomo 40 horas 02 1 Engenheiro Químico 40 horas 02 1 Engenheiro Sanitarista 40 horas 02 1 Geógrafo 40 horas 02 1 Historiador 40 horas 02 1 Médico Veterinário 40 horas 02 1 Motorista 40 horas 01 1 Neurocirurgião 20 horas 03 1 Pedagogo 40 horas 01 1 Sociólogo 40 horas 02 2 Técnico em Meio Ambiente 40 horas 01 1 Técnico em Informática 40 horas 01 1 Turismólogo 40 horas 02 1º - Os empregos públicos de que trata o caput deste artigo serão acessados por meio de concurso público no caso de provimento efetivo, por processo seletivo no caso de contratação temporária ou por designação temporária no caso de servidor cedido com ônus ao Consórcio Público, na forma do regulamento do quadro de pessoal. 2º - Os atos de nomeação, contratação ou designação serão expedidos pela Secretaria Executiva, observados os procedimentos legais. 3º - Além do pessoal referido neste artigo e no antecedente, o Consórcio Público poderá receber servidores efetivos que lhe forem colocados à disposição, designando-os para o exercício de funções compatíveis com suas qualificações pessoais, independentemente de correlação com o cargo ou emprego público ocupado no órgão de origem. 4º - Compete a Secretaria Executiva dar posse ao empregado efetivo, bem como proporcionar treinamento e fiscalizar o exercício funcional dos integrantes do quadro de pessoal, zelando pela pontualidade, assiduidade e eficiência dos empregados e colaboradores do Consórcio Público. 5º - São atribuições comuns dos Empregados Públicos relacionados no Art. 50:14 P. 14 /23 Descrição das Atribuições: 1 - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua competência; 2 - realizar orientações e auditorias; 3 - elaborar estudos, pesquisas e pareceres na sua área de atuação; 4 - elaborar relatórios, compilar informações e elaborar pareceres nos assuntos relacionados a sua área de atuação; 5 - pesquisar dados e proceder a estudos comparativos, bem como manter banco de dados específicos, relativos ao setor de trabalho; 6 - analisar atos e fatos técnicos e administrativos, apresentando soluções e alternativas; 7 - analisar, diagnosticar e avaliar programas, projetos e ações relacionados a sua área de atuação; 8 - propor a edição de normas e atos de natureza técnica ou administrativa pertinentes a sua formação; 9 - manter atualizado material informativo de natureza técnica e administrativa, diretamente relacionado com as atividades desenvolvidas pelo setor onde desempenha suas atribuições; 10 - executar trabalho de natureza técnica e administrativa pertinente a sua formação, compatíveis com sua área de atuação; 11 - acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu setor; 12 - prestar assessoria e/ou consultoria relativas a assuntos de sua área de atuação; 13 - estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira; 14 - acompanhar o desenvolvimento da técnica de planejamento administrativo e financeiro, a fim de promover o seu aperfeiçoamento; 15 - desenvolver projetos, objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e os procedimentos; 16 - elaborar fluxogramas, organogramas e gráficos das informações; 17 - elaborar diretrizes para a organização e modernização das estruturas e procedimentos administrativos; 18 - fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojetos de leis e decretos relacionados a assuntos de sua área de competência; 19 - emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; 20 - participar da elaboração e execução de contratos e convênios; 21 - elaborar estudos e pareceres técnicos para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização nos assuntos de sua área de atuação; 22 - organizar e revisar fichários, catálogos e índices, por meio de processos manuais ou automatizados, possibilitando o armazenamento, busca e recuperação da informação; 23 - executar serviços de disseminação de informações, conforme o perfil de interesse do usuário, elaborando publicações correntes ou promovendo sua distribuição e circulação; 24 - elaborar registros de operações contábeis; 25 fazer registros da legislação pertinente às atividades do Consórcio; 26 - executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com sua habilitação profissional; 27 - executar outras atividades correlatas inerentes às atribuições regimentais do Consórcio. SEÇÃO IV DA TABELA DE UNIDADES DE SALÁRIO, ESTABELECIDAS EM REFERÊNCIAS SALARIAIS:15 P. 15 /23 Art. 51 O salário dos empregos públicos do CIQ é estabelecido em referências salariais, da seguinte forma: Referência Valor (R$) ,00 (40 horas) (3 salários mínimos) ,50 (40 horas) (8 e ½ salários mínimos) ,00 (40 horas) único - O valor das referências salariais será alterado uniformemente, através de Resolução da Secretaria Executiva do CIQ, em face da Revisão Geral Anual. SEÇÃO V DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS PROGRESSÕES Art. 52 Os empregos públicos permanentes, quando providos através de Concurso Público, serão organizados em carreiras, permitindo-se crescimento salarial aos seus ocupantes, mediante progressão funcional, observados os seguintes critérios e requisitos mínimos: I - O avanço de um nível de salário para outro dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira que será tratado em Resolução aprovada pela Assembleia Geral, através de Progressão Vertical, observados os critérios e condições mínimas abaixo fixadas; II - Por Progressão Vertical, entende -se a elevação do nível de salário em que se encontra o empregado efetivo do Quadro Geral, para o imediatamente superior, sempre dentro do mesmo emprego. III - O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos, tratados conjuntamente ou de forma isolada, conforme dispuser o Plano de Carreira: a) progressão vertical por tempo de serviço é a progressão de um nível na referência salarial do empregado conforme seu tempo de emprego público e será realizada no mês em que o empregado completar cinco anos de efetivo exercício no emprego. A primeira progressão vertical por tempo de serviço será efetuada na data de aniversário do primeiro quinquênio, e as demais a cada cinco anos daquela data; b) progressão vertical por titulação é a contínua atualização, especialização e aperfeiçoamento do empregado para o aprimoramento do desempenho de suas atividades, sendo que a primeira progressão vertical por titulação será efetuada no primeiro triênio, e as demais a cada três anos daquela data. IV - A progressão vertical por titulação dar-se-á por titulação do empregado, obedecendo aos seguintes critérios: a) progressão de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Fundamental, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que ocupa; b) progressão de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Médio, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que ocupa; c) progressão de dois níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que ocupa; d) progressão de três níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, ou residência médica, correlato com o emprego que ocupa; e) progressão de quatro níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego que ocupa; f) progressão de cinco níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de doutorado, correlato com o emprego que ocupa; g) progressão de um nível no emprego, a cada três anos, por ter concluído cursos relativos à área de atuação, e/ou relativo ao serviço ou emprego público, após sua efetivação, sendo necessárias, no mínimo, 120 horas de curso para obter tal progressão; V - Para os empregados cujo requisito mínimo de escolaridade for alfabetização e/ou Ensino Fundamental, a carga horária para16 P. 16 /23 ter direito a progressão, prevista na letra g do inciso anterior, será reduzida para 60 horas curso; VI - Serão computados somente os cursos realizados com carga horária mínima de oito horas, vedada à contagem de cursos em duplicidade ou cuja carga horária não figure no próprio certificado ou diploma; VII - O empregado somente terá direito a uma progressão vertical por titulação a cada período, e, no caso de obtenção de mais de um título, ser-lhe-á concedido o mais vantajoso, ressalvado a possibilidade de computar o outro no próximo período; VIII - Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da titulação obtida com o emprego ocupado pelo empregado, quando for o caso, a Secretária Executiva designará uma comissão de três empregados e/ou membros da Assembleia Geral, que terá um prazo máximo de 1 0 dias para emitir um parecer conclusivo; IX - É vedada a progressão do empregado durante os três primeiros anos de exercício, considerados de Estágio Probatório na função. Parágrafo Único - Os critérios e requisitos para progressão funcional serão disciplinados no regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público. CAPÍTULO XIV DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS Art. 53 Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observarão o disposto na legislação federal respectiva e serão instauradas por decisão da Secretária Executiva. Art. 54 Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal respectiva. Art. 55 Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na legislação federal respectiva, sendo instauradas pela Secretária Executiva, podendo haver delegação, ainda, ao Presidente da Comissão de Licitação, sendo que o Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros, poderá determinar que o procedimento licitatório tenha o seu trâmite suspenso, até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios. Parágrafo Único Acaso o Consórcio Público não possua empregados públicos permanentes para integrarem a Comissão de Licitações, est a poderá funcionar com a designação de servidores efetivos de qualquer um dos Entes consorciados. Art. 56 Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva. Art. 57 Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio Público. Art. 58 O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros, poderá determinar que a execução do contrato seja suspensa, até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios. CAPÍTULO XV DO PATRIMÔNIO Art. 59 O patrimônio do Consórcio Público será constituído: I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas. Art. 60 A Alienação dos Bens Imóveis que integram o patrimônio do Consórcio Público será submetida à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto unanime dos prefeitos dos municípios consorciados presentes na Assembleia Geral convocada para este fim. Parágrafo Único - A Alienação de Bens Móveis dependerá unicamente de aprovação da Secretária Executiva, quando inservíveis para os fins do Consórcio Público. CAPÍTULO XVI DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA Art. 61 A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público obedecerá às normas de direito financeiro aplicável às entidades públicas. Art. 62 Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:17 P. 17 /23 I - as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federal nº , de 06/04/2005, e publicados em Resolução pelo Presidente do Consórcio Público; II - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio Público aos consorciados ou para terceiros; III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas; IV - os saldos do exercício; V - as doações e legados; VI - o produto de alienação de seus bens livres; VII - o produto de operações de crédito; VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira; IX - os créditos e ações; X o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Consórcio Público. Art. 63 Os Entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público: I para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Estatuto e no Contrato de Consórcio Público, devidamente especificados; II quando tenham contratado o Consórcio Público para a prestação, direta ou indireta, de serviços na forma de Contrato de Prestação de Serviço ou por meio de Contrato de Programa; III na forma do respectivo Contrato de Rateio. 1º - Os Entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio Público. 2º - Até o final do exercício financeiro em que se concluir a adaptação do Consórcio Público às normativas da Lei nº /05 e seu regulamento, os Entes consorciados continuarão contribuindo para manutenção das atividades do Consórcio na forma definida em Assembleia Geral. Art. 64 O Consórcio Público estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os Entes consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. Art. 65 No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio Público deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um seus titulares. 1º - Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: I - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; II - a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. 2º - Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio Público mantiver na rede mundial de computadores internet. Art. 66 Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse publico, o Consórcio Público fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Art. 67 Fica o Consórcio Público autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por Entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, executar obras ou prestar serviços. CAPÍTULO XVII DA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES CONSORCIADOS Art. 68 Em assuntos de interesse comum dos Municípios ou de maior repercussão para as atividades do Consórcio Público, fica a Secretaria Executiva autorizada a representar os Entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, receber18 P. 18 /23 transferências e/ou aplicar recursos, efetuar Prestação de Contas, e defender as causas municipalistas e/ou regionais. Parágrafo Único A Secretaria Executiva deverá relatar em Assembleia Geral todas as ações e providências adotadas com base na autorização de que trata este artigo, evitando interferência injustificada ou prejudicial aos interesses de Municípios consorciados. CAPÍTULO XVIII DA SAÍDA DO CONSÓRCIO PÚBLICO Art. 69 A retirada de Ente Federado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, e somente se concretizará após a apresentação de lei local específica que autorize ou ratifique o ato de recesso. Art O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio Público. 1º - Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de: I - decisão de 2/3 (dois terços) dos Entes federativos consorciados do Consórcio Público, manifestada em Assembleia Geral; II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação; II reserva da lei de ratificação do Protocolo de Intenções que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Contrato de Consórcio Público ou pela Assembleia Geral do Consórcio Público. Art São hipóteses de exclusão de Ente consorciado, observada, necessariamente, a legislação respectiva: I - a não inclusão, pelo Ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio ou deliberação da Assembleia Geral; II a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio Público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis; III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. 1º - A exclusão prevista no inciso I do caput deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, por prazo de até noventa (90) dias, período em que o Ente consorciado poderá se reabilitar. 2º - As hipóteses de exclusão de que trata este artigo, não excluem outras disciplinadas em lei ou neste Estatuto. Art. 72 O procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão observará o seguinte trâmite: I - apresentação e leitura da denúncia em Assembleia Geral, a qual poderá ser apresentada oralmente ou por escrito por qualquer outro representante de Ente consorciado ou por membro da Secretaria Executiva, contendo a descrição da falta cometida pelo Ente consorciado; II concessão de direito a defesa prévia oral pelo representante do Ente consorciado denunciado, na mesma Assembleia Geral em que ocorrer a leitura da denúncia ou na Assembleia Geral seguinte, mediante citação pessoal; III deliberação da Assembleia Geral, por maioria simples de votos, pela admissibilidade ou não da denúncia; IV intimação do representante do Ente consorciado denunciado para apresentação de defesa escrita no prazo de quinze (15) dias corridos, contados da intimação, no caso de admissibilidade da denúncia, assegurando-se o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa; V emissão de parecer jurídico conclusivo sobre os fatos da denúncia e os elementos da defesa; VI deliberação da Assembleia Geral, por maioria de votos, pela aplicação ou não da pena de exclusão, ou pela suspensão de que trata o 1º do artigo anterior. 1º - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido o mínimo de metade mais um dos votos, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações já constituídas entre o consorciado apenado e o Consórcio Público. 2º - Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na legislação própria. 3º - Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.19 P. 19 /23 CAPÍTULO XIX DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos na forma deste Estatuto e do Contrato de Consórcio Público, os quais serão prestados em conformidade com os respectivos Contratos de Programa. 1º - Será objeto de gestão associada de serviços públicos: I Fiscalização e Controle; II Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural; III Recursos naturais; IV Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; V Saúde e Bem Estar Social; VI Consultoria Jurídica, Administrativa e Contábil. 2º - O Contrato de Programa poderá autorizar o Consórcio Público a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si ou pelos Entes consorciados. 3º A Assembleia Geral regulamentará os critérios de cálculo do valor das tarifas dos serviços na gestão associada quando o Consórcio Público assumir a cobrança da prestação do serviço. 4º - para cada programa a ser executado poderá ser criado comissão ou comissões responsáveis pela elaboração de projetos, ajuste de metas e acompanhamento da evolução do programa, a ser nomeada pelo Presidente mediante lista de nomes sugeridos pela Secretaria Executiva. Art A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos Municípios consorciados. Parágrafo único - Exclui-se do disposto no caput deste artigo, o território do Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para excluí-lo da gestão associada de serviços públicos. Art Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados podem transferir ao Consórcio Público o exercício das competências de planejamento, de execução, de regulação e/ou da fiscalização dos serviços públicos. 1º - As competências cujo exercício poderá se transferir, incluem, dentre outras atividades: I - a elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos de trabalho, bem como de projetos e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas; II - a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos sistemas; III a elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços; IV o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços; V o apoio à prestação dos serviços, destacando -se: a) a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a expansão e a operação dos sistemas ; b) a manutenção de maior complexidade ; c) o controle de qualidade e monitoramento; d) a restrição de acesso ou a suspensão da prestação dos serviços de distribuição de água em caso de inadimplência do usuário, sempre precedida por prévia notificação; e) demais serviços de cunho administrativo e financeiro que s e fizerem necessários. 2º - Fica o Consórcio Público autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, execução, regulação e fiscalização de serviços públicos.20 P. 20 /23 Art Ao Consórcio Público fica proibido conceder, permitir ou autorizar a particular a prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada, seja em nome próprio, seja em nome de Entes consorciados, ficando também defeso ao Consórcio estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob regime de gestão associada. Parágrafo Único Não será proibida a prestação de serviços públicos, objeto da gestão associada, pelo Consórcio Público através de administração indireta, desde que observado a aplicação da legislação de licitações e contratos administrativos. Art. 77 Será editada resolução específica para estabelecer normas complementares para o procedimento administrativo do Consórcio Público que tenha por objeto a elaboração de planos ou regulamentos de serviços públicos, bem como a atividade de fiscalização e exercício do poder disciplinar, hierárquico e de polícia. CAPÍTULO XX DO CONTRATO DE PROGRAMA Art Ao Consórcio Público somente é permitido comparecer a Contrato de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações. 1º - O Consórcio Público também poderá celebrar Contrato de Programa com as Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração indireta dos Entes consorciados. 2º - O disposto no caput deste artigo não prejudica que, nos Contratos de Programa celebrados pelo Consórcio Público, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. Art São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio Público, observando-se necessariamente a legislação correspondente, as que estabeleçam: I o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços; II o modo, forma e condições de prestação dos serviços; III os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; IV - o cálculo de tarifas e de outros preços públicos na conformidade da regulação e dos serviços a serem prestados; V procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente no que se refere aos subsídios cruzados; VI os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio Público, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações; VII os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços; VIII a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las; IX as penalidades e sua forma de aplicação; X os casos de extinção; XI os bens reversíveis; XII os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio Público relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços; XIII a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio Público ao titular dos serviços; XIV a periodicidade em que o Consórcio Público deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; XV o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais. 1º - No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam: Exibir mais
Diário Oficial de ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
n Consórcio do Território do Recôncavo - CTR Quarta Feira Ano I N 01 Publicações deste Diário ATOS OFICIAIS PROTOCOLO DE INTENÇÕES site: ctr.imprensaoficial.org GESTOR: JONIVAL LUCAS DA SILVA JÚNIOR - Leia mais REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS
REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS TÍTULO I DO CENTRO E SEUS FINS Artigo 1 O Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos é um órgão auxiliar, de natureza técnica e científica, Leia mais MINUTA FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS
MINUTA FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1º A FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - Leia mais REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM
REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS UNIFEMM Sete Lagoas, 2010 2 REGIMENTO INTERNO DOS COLEGIADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO Leia mais 1 Ou de fins não econômicos, como prefere o Código Civil em vigor (art. 53, caput).
MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Fundação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 1, com autonomia administrativa Leia mais Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Passo Fundo COMUI Capitulo I Da Natureza e Finalidade
Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Passo Fundo COMUI Capitulo I Da Natureza e Finalidade Art. 1º - O Conselho Municipal do Idoso de Passo Fundo COMUI- possui atribuições de caráter propositivo Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO Art. 1º O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ
ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO I DA SOCIEDADE, DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, PRAZO E FINALIDADES Artigo 1 - A Comissão Estadual de Residência Médica Leia mais 2. Apreciação de eventuais moções de censura 3. Assuntos Gerais
P. 1 /6 Ata da Campo Alegre - Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul 27/07/2011 Sede do CIQ - SBS Pauta: 1. Adoção de providências complementares de caráter institucional visando legitimação do processo Leia mais CEMIG TRADING S.A. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração
CEMIG TRADING S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 29-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 12-08-2002, sob o nº 3130001701-0, e pelas Assembléias Leia mais Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC
1 Regimento Interno de Atuação do Conselho Fiscal da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Fundação UNIPLAC Capítulo I Da Natureza, Finalidade e Composição Art. 1 - O Conselho Fiscal é o Leia mais EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. O presente Estatuto é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 25-07-2002 - arquivada na JUCEMG em 01-08-2002, Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL RESOLUÇÃO Nº. 073/12-COGEP de 07/12/12 Curitiba Leia mais CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO Art. 3º. - O CEMACT funciona através do Plenário, das Câmaras Técnicas, comissões e Secretaria Administrativa.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO TOCANTINS COEMA CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 1 - O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Tocantins COEMA, órgão colegiado Leia mais CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS 1. LEGISLAÇÃO - Fundamentação Constitucional: Art. 241 da CF/88 - Fundamentação Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93, 2. CONCEITO - CONVÊNIO - é o acordo firmado por entidades políticas Leia mais MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais)
MODELO DE ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA (Este modelo deverá ser adaptado às situações locais) CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE, DURAÇÃO Art. 1.º A SOCIEDADE DE AMIGOS DA Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º I II COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET, é uma sociedade por ações, de economia mista, que se regerá Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA DA FACE - ABCPF
ESTATUTO SOCIAL DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA DA FACE - ABCPF TÍTULO I Denominação, Prazo de duração, Sede e Finalidades Art. 1º - A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA DA FACE, denominada Leia mais CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES REGIMENTO INTERNO CAPITULO I DA CATEGORIA E FINALIDADE
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES REGIMENTO INTERNO CAPITULO I DA CATEGORIA E FINALIDADE Art.1º _ O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CNDM, é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, Leia mais AGUARDANDO APROVAÇÃO DO COUNI
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional REGULAMENTO DO COLEGIADO DE CURSO DE GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA UTFPR RESOLUÇÃO Leia mais REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE TÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO Art. 1º O CONSEPE é o órgão colegiado superior que supervisiona e Leia mais REGIMENTO INTERNO DA FEPISA
REGIMENTO INTERNO DA FEPISA Artigo 1º. - A FUNDAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DE ILHA SOLTEIRA - FEPISA, além das disposições constantes de seu Estatuto, fica sujeita às determinações deste Regimento Leia mais DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 490, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CONSELHO DE GRADUAÇÃO R E G I M E N T O I N T E R N O CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CONSELHO DE GRADUAÇÃO R E G I M E N T O I N T E R N O CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Este Regimento dispõe sobre a composição, competências e funcionamento Leia mais Cadastro Organizacional/PMS CMI/SETAD CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Vinculação: Finalidade: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI ÓRGÃO COLEGIADO SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DO Leia mais MODELO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
MODELO O conteúdo desse Modelo de Regimento Interno representa a contribuição do MEC, colocada à disposição dos Governos Municipais, a título de apoio técnico, previsto no art. 30, I, da Lei nº 11.494, Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DOS JOVENS ADVOGADOS DA OAB/BA. Art. 1º - O Conselho Consultivo dos Jovens Advogados compõe a estrutura
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DOS JOVENS ADVOGADOS DA OAB/BA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - O Conselho Consultivo dos Jovens Advogados compõe a estrutura organizacional da Ordem Leia mais SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL.
ANEXO REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM REGIONAL PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO I NATUREZA E COMPETÊNCIAS Art. 1º. Ao Fórum Regional Permanente das Microempresas Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SETORIAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SETORIAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA Art. 1 - O Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa constitui-se em órgão consultivo, deliberativo Leia mais ESTATUTO SOCIAL ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL E FORO
ESTATUTO SOCIAL ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL E FORO Artigo 1º - Sob a denominação de "ABEL - Associação Brasileira Leia mais RESOLUÇÃO CNRM/004/2001
RESOLUÇÃO CNRM/004/2001 A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso de sua atribuições previstas no art. 5.º do Decreto n.º 80.281, de 05 de setembro de 1977, e considerando o Leia mais Associação Técnico Científica Ernesto Luiz de Oliveira Junior ATECEL
Associação Técnico Científica Ernesto Luiz de Oliveira Junior ATECEL Entidade declarada de utilidade pública pelas leis municipal n o. 03-B/74-GP de 15.03.74 e estadual no. 3738 de 20.12.74 ESTATUTO Associação Leia mais REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PORTO ALEGRE REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES
REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PORTO ALEGRE REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não-jurisdicionais, Leia mais ESTATUTO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO (ANPARQ)
ESTATUTO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO (ANPARQ) CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO Art. 1 - A Associação Nacional de Pesquisa Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. Aprovado pelo Conselho Universitário em sessão realizada no dia 29 de março de 1983 Resolução No. 09/83.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO Aprovado pelo Conselho Universitário em sessão realizada no dia 29 de março de 1983 Resolução No. 09/83. REGIMENTO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES Leia mais Estatuto da Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Campus São José
Estatuto da Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Campus São José Capítulo 1. Denominação, Sede, Finalidade e Duração Artigo 1º A Empresa Júnior do Centro Universitário Salesiano Leia mais Modelo de estatuto de Associação
Modelo de estatuto de Associação CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1º. A Associação... é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa Leia mais FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL
FUNCASAL REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL dezembro/2008 Capítulo I Da competência do Conselho Fiscal Art. 1º Como órgão de controle interno da EFPC, compete ao Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Leia mais CAPÍTULO I. Do Conselho, sua Finalidade e suas Atribuições
REGIMENTO INTERNO - ANTIGO CAPÍTULO I Do Conselho, sua Finalidade e suas Atribuições Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Concórdia (CME), órgão deliberativo e consultivo da Administração no setor Leia mais R E S O L U Ç Ã O Nº 002/88
R E S O L U Ç Ã O Nº 002/88 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UFPI Aprova o Regimento do Conselho de Administração da UFPI. O Reitor da Universidade Federal do Piauí e Presidente do Conselho de Administração, Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPITULO I
1 Conselho Municipal do Idoso de São Caetano do Sul Lei n 4.179 de 23/10/2003. R. Heloísa Pamplona, 304 B. Fundação CEP 09520-310 São Caetano do Sul/SP. cmi@saocaetanodosul.sp.gov.br REGIMENTO INTERNO Leia mais CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONDRINA CMDPD REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONDRINA CMDPD REGIMENTO INTERNO O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina CMDPD, criado pela Lei Municipal nº Leia mais REGIMENTO INTERNO CONSELHO DELIBERATIVO SANTOS ATLÉTICO CLUBE
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DELIBERATIVO SANTOS ATLÉTICO CLUBE CAPITULO I - DA MESA DIRETIVA Art. 01 - A Mesa Diretiva do Conselho Deliberativo será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, Leia mais Art. 2.º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
CAPÍTULO I DO ÓRGÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 1.º - O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Osasco - C.M.S., conforme Lei nº 3.969 de 10 de novembro Leia mais Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Fundação de Turismo de Angra dos Reis Conselho Municipal de Turismo
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Capítulo 1 Da Natureza e das Competências Art. 1. O CMT, órgão consultivo e deliberativo, instituído pela Lei nº 433/L.O., de 14 de junho de 1995, alterada Leia mais ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE
ESTATUTO DA EMPRESA JÚNIOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE FATEC JÚNIOR PRAIA GRANDE CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Empresa Júnior dos alunos da Faculdade Leia mais MINUTA DE REGIMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DE CÂMPUS
MINUTA DE REGIMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DE CÂMPUS CAPÍTULO I Das Disposições Iniciais, Categoria e Finalidades Art. 1º - O Conselho de Câmpus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Leia mais ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE CAPÍTULO I Da Fundação e seus objetivos Artigo 1º - A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados SEADE, rege-se por estes Estatutos, Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO I - CONCEITO E FINALIDADE Art. 1º O Conselho de Administração é o órgão de orientação geral dos negócios e serviços da Caixa Econômica Federal, responsável Leia mais Código: ESGE Revisão: 03 Páginas: 08 ESTATUTO SOCIAL GRÊMIO ESTUDANTIL
GRÊMIO ESTUDANTIL Paulo Medeiros Prudêncio Júnior 0 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJETIVOS Art. 1º - O Grêmio Estudantil Paulo Medeiros Prudêncio Júnior, fundado no ano de 1997, com sede no Leia mais ESTADO DO MARANHAO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO I DA FINALIDADE
ESTADO DO MARANHAO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ GABINETE DO PREFEITO LEI DE N 142/2013 de 18 de abril de 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DO CONSELHO, ATRIBUIÇÕES E SUA COMPOSIÇÃO Art. 1.º- O Conselho Municipal de Educação de Carlos Barbosa, criado pela Lei Municipal nº1.176 de Leia mais REGIMENTO INTERNO Aprovado dia 02 de julho de 1982
REGIMENTO INTERNO Aprovado dia 02 de julho de 1982 Artigo 1º. - A FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM AGRONOMIA, MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA - FUNEP, além das disposições constantes de seu Estatuto Leia mais REGIMENTO INTERNO. - Associação Brasileira de Energia Nuclear - (Aben)
REGIMENTO INTERNO - Associação Brasileira de Energia Nuclear - (Aben) Este Regimento Interno, aprovado na Assembléia Geral Ordinária da Associação Brasileira de Energia Nuclear (ABEN), realizada em 29 Leia mais Associação dos Participantes da CBS Nossa união é nossa força. Regimento Interno. apcbs@oi.com.br www.apcbs.com.br
Associação dos Participantes da CBS Nossa união é nossa força. Regimento Interno apcbs@oi.com.br www.apcbs.com.br ÍNDICE SEÇÃO I - DOS SÓCIOS 1 SEÇÃO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL 1 SEÇÃO III - DO CONSELHO Leia mais Ao Conselho Deliberativo, como órgão que estabelece as diretrizes de atuação da ASBERGS competem:
Regimento Interno Objeto Composição e Competência Presidência Reuniões Ordem dos Trabalhos Disposições Gerais Capítulo I Objeto Art. 1.º - Em cumprimento ao Estatuto Social da Associação dos Funcionários Leia mais Regimento do Conselho Municipal de Educação (CME) Venâncio Aires - RS
Regimento do Conselho Municipal de Educação (CME) Venâncio Aires - RS CAPITULO I DA NATUREZA Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Venâncio Aires, consolidado pela lei Municipal nº 3904 de 16 de Leia mais ESTATUTO. CAPÍTULO I Da Associação,sede, foro e suas finalidades pág. 02. CAPÍTULO II Dos Sócios,suas categorias, direitos e deveres
ESTATUTO CAPÍTULO I Da Associação,sede, foro e suas finalidades pág. 02 CAPÍTULO II Dos Sócios,suas categorias, direitos e deveres pág.03 CAPÍTULO III Dos órgãos da Associação e sua administração pág.06 Leia mais GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 126, DE 25 DE JUNHO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES Interino, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo Leia mais RESOLUÇÃO Nº. 199 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
RESOLUÇÃO Nº. 199 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que as entidades da Administração Pública Federal indireta Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000
1 9 6 3 1 9 6 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES CNPJ: 08.148.488/0001-00 CEP: 59.5960-000 Lei nº 299/ 2008. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e dá outras Leia mais CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - CED REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
RESOLUÇÃO CONSU Nº. 06/2015, DE 24 DE MARÇO DE 2015 O Vice-Reitor, no exercício da Presidência do Conselho Superior Universitário da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, no uso de suas Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO MARAJÓ BREVES FACULDADE DE MATEMÁTICA
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO MARAJÓ BREVES FACULDADE DE MATEMÁTICA REGIMENTO INTERNO DA FACULDADE DE MATEMÁTICA, CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO MARAJÓ BREVES, UFPA. Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO CAPÍTULO I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO CAPÍTULO I DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 1º - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano, criado pela Lei Complementar nº 510, Leia mais FENAJ - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA
FENAJ - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2008, REPUBLICADA (*), DE 07/07/2008 Artigo 1º Este Regimento Interno contém as normas que regulam o funcionamento Leia mais Do Colegiado de Curso. Da Constituição do Colegiado
LEI nº 5.766 de 20-12-1971 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei n o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Sete Lagoas 2012 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SUMÁRIO TÍTULO PÁGINA Leia mais CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS. FARID TENORIO Fev / 2008
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS FARID TENORIO Fev / 2008 Aspectos Legais ETAPA 1 - Protocolo de Intenções O protocolo de intenções é o documento inicial do consórcio público e seu conteúdo mínimo deve obedecer Leia mais ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO OBASP
ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS OBASP Art 1º - A ORDEM BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO também designado pela sigla OBASP, é uma pessoa jurídica Leia mais CAPÍTULO III DA REESTRUTURAÇÃO
LEI N 3934 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Leia mais REGIMENTO INTERNO. Sociedade Brasileira de Educação Matemática Regional São Paulo SBEM-SP
REGIMENTO INTERNO Sociedade Brasileira de Educação Matemática Regional São Paulo SBEM-SP CAPÍTULO I Da caracterização (Denominação, Sede, Foro e Responsabilidade Objetivos) Art. 1º - A Sociedade Brasileira Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA ABRATT ABRATT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA NÃO DESTRUTIVA. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Duração, Fins e Patrimônio.
ESTATUTO SOCIAL DA ABRATT ABRATT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA NÃO DESTRUTIVA. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Duração, Fins e Patrimônio. Artigo 1o. A ABRATT Associação Brasileira de Tecnologia Leia mais REGULAMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA FACULDADE DE APUCARANA - FAP
205 ANEXO B Regulamento Interno do Colegiado do Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação REGULAMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA FACULDADE DE APUCARANA - FAP 206 CAPÍTULO Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CMDPCD JACOBINA CAPÍTULO I - DA NATUREZA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CMDPCD JACOBINA CAPÍTULO I - DA NATUREZA Art.1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, instituído Leia mais RESOLUÇÃO Nº 86/11-CEPE
RESOLUÇÃO Nº 86/11-CEPE Cria as Comissões de Ética no Uso de Animais da Universidade Federal do Paraná. O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, órgão normativo, consultivo e deliberativo da administração Leia mais ASEC ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE CUMBICA CNPJ Nº
ASEC ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE CUMBICA CNPJ Nº 54.796.016/0001-81 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DE CUMBICA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2004. Aos (6) seis dias Leia mais ESTATUTO SOCIAL Alterado em Assembléia Geral em 09 de dezembro de 2010 CAPÍTULO I DAS CARACTERÍSTICAS E COMPOSIÇÃO DA ENTIDADE
ESTATUTO SOCIAL Alterado em Assembléia Geral em 09 de dezembro de 2010 CAPÍTULO I DAS CARACTERÍSTICAS E COMPOSIÇÃO DA ENTIDADE ARTIGO 1 º - A Associação dos Municípios dos Campos Gerais, é órgão de representação Leia mais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO AGILE ALLIANCE BRAZIL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO AGILE ALLIANCE BRAZIL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO Artigo 1º - Sob a denominação de AGILE ALLIANCE BRAZIL, foi instituída em 14/11/2013, uma pessoa jurídica de direito Leia mais Faço saber que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná aprovou e eu, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 1580/2010 Dá nova nomenclatura a Conferência, ao Conselho e ao Fundo Municipal de Assistência ao Idoso criado pela Lei nº 1269/2004 e dá outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal de Leia mais ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO IRD-ASSIRD ESTATUTO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA DURAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO IRD-ASSIRD ESTATUTO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA DURAÇÃO. Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÂO E DOSIMETRIA, ASSIRD, é uma sociedade civil, sem Leia mais DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
PROJETO DE LEI Nº 2.093/09, de 30 de junho de 2.009 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, faz saber Leia mais O CORSAP - Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos e de Águas Pluviais
O CORSAP - Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos e de Águas Pluviais Eng. Marcos Montenegro Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Seção DF CLÁUSULA 7ª. (Dos Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA ESTADO DA BAHIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CMDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA ESTADO DA BAHIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO CMDI (Extrato) REGIMENTO INTERNO O Conselho Municipal do Idoso de Feira Leia mais Professor Rodrigo Marques de Oliveira Presidente do Conselho Acadêmico do IFMG - Campus Governador Valadares
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS CAMPUS GOVERNADOR VALADARES - CONSELHO ACADÊMICO Av. Minas Gerais, 5.189 - Bairro Ouro Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ACADÊMICO DE ENSINO TÉCNICO Leia mais TÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
QUARTA VERSÃO 07/07/06. Dispõe sobre a gestão democrática e normatiza o processo de escolha de Diretor e Assessor(es) de Direção que integram a equipe gestora das unidades escolares da Rede Pública Estadual Leia mais ESTATUTOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM FLORENÇA
CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Área de Atuação Artigo 1º - Sob a denominação de Associação de Moradores do Jardim Florença, fica constituída, nos termos da legislação em vigor, Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RESOLUÇÃO ANEEL Nº 138, DE 10 DE MAIO DE 2000
Acesso ao Texto Original AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RESOLUÇÃO ANEEL Nº 138, DE 10 DE MAIO DE 2000 Estabelece as condições gerais para a formação, funcionamento e operacionalização dos Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 09/2010
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 09/2010 Aprova o Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Leia mais REGIMENTO INTERNO ÍNDICE. CAPÍTULO I Da Sede. CAPÍTULO II Dos objetivos e finalidades. CAPITULO III Da estrutura organizacional básica
REGIMENTO INTERNO Aprovado na reunião dos Conselhos de Administração e Fiscal da ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE DO NORTE CATARINENSE ASTRAN, inscrita no CNPJ n 10.437.997/0001-03, realizada em São Bento do Sul, Leia mais LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO 2009 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que Leia mais ESTATUTO DA EMPRESA FAI JÚNIOR
ESTATUTO DA EMPRESA FAI JÚNIOR Capitulo I - Denominação, Sede, Finalidade e Duração Artigo 1 - A associação civil tem com a denominação social: FAI JÚNIOR, e como o titulo do estabelecimento a expressão Leia mais ASSOCIAÇÃO DE JOGADORES DE BEACHTENNIS ESTATUTO SOCIAL DOS JOGADORES DE BEACHTENNIS. CAPÍTULO l DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINALIDADES
1 ESTATUTO SOCIAL DOS JOGADORES DE BEACHTENNIS CAPÍTULO l DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINALIDADES CAPÍTULO II INDEPENDÊNCIA CAPÍTULO III ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO Leia mais Prefeitura Municipal de São Pedra dos Ferros
CNPJ/MF. nº 19.243.500/0001-82 Código do Município: 847-8 Praça Prefeito Armando Rios, 186-Centro - 35360-000 São Pedra dos Ferros-MG lei no 101, de 08 de maio de 2014. DISPÕE SOBRE A CONSTITUiÇÃO DA COMISSÃO Leia mais REGIMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA DIRETORIA RIO GRANDE DO NORTE CAPITULO I. Da Caracterização, Sede, Foro e Objetivos
REGIMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA DIRETORIA RIO GRANDE DO NORTE CAPITULO I Da Caracterização, Sede, Foro e Objetivos Art.1º A Diretoria Regional (DR) da SBEM-RN é órgão executivo Leia mais CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS DA GOVERNANÇA
CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS DA GOVERNANÇA Versão 1.0 Setembro/2014 Página2 2014 Programa de Desenvolvimento Econômico do Território Oeste do Paraná Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada Leia mais ESTATUTO CAPÍTULO I. DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE e DURAÇÃO CAPÍTULO II DAS FINANÇAS
ESTATUTO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE e DURAÇÃO Art. 1 o. Sob a denominação APA de Jaboticabal - Associação Protetora dos Animais de Jaboticabal - fica fundada nesta cidade, onde terá sua sede, Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 21
 artigo 26
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 26
 artigo 16
 artigo 40
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 21
 artigo 52
 artigo 45
 artigo 52
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1