Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180102/AnuncioC3B0-271217-0001_pt.html
Timestamp: 2019-09-18 09:31:24+00:00

Document:
Lei do DOG nº 1 do 2018/1/2 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 1 Terça-feira, 2 de janeiro de 2018 Páx. 10
LEI 10/2017, de 27 de dezembro, de espectáculos públicos e actividades recreativas da Galiza.
A Comunidade Autónoma da Galiza tem competência exclusiva em matéria de espectáculos públicos, consonte o estabelecido na Lei orgânica 16/1995, de 27 de dezembro, de transferência de competências à Comunidade Autónoma da Galiza, que mantém a reserva para o Estado das competências relativas à segurança pública e a faculdade de ditar normas que regulem os espectáculos taurinos.
Para o pleno exercício desta competência, o Real decreto 1640/1996, de 5 de julho, regula o trespasse de funções e serviços da Administração do Estado à Comunidade Autónoma da Galiza na dita matéria, e mediante o Decreto 336/1996, de 13 de setembro, assumiram-se as funções e os serviços transferidos.
Tendo em conta o tempo transcorrido desde a dita transferência, é preciso estabelecer uma legislação própria que se adapte às especiais circunstâncias da Comunidade galega e homoxeneíce os diferentes aspectos dispersos em diversos regulamentos, assim como na Lei orgânica 4/2015, de 30 de março, de protecção da segurança cidadã.
Esta lei fundamenta-se nas ditas competências para estabelecer o regime jurídico dos espectáculos públicos e das actividades recreativas que se celebrem em estabelecimentos ou espaços abertos ao público, sempre que se desenvolvam integramente no território da Comunidade Autónoma da Galiza.
A Lei de espectáculos públicos e actividades recreativas da Galiza é a primeira norma autonómica com categoria legal que estabelece uma regulação genérica, actualizada e de carácter global desta matéria e enche o vazio normativo autonómico existente na actualidade, tudo isso com o objecto de atingir um marco normativo adequado à realidade da sociedade actual conforme com os novos parâmetros sociais e culturais, atendendo a actual xeneralización e diversificação das actividades relacionadas com o ocio, que obriga a encontrar equilíbrio entre as diferentes sensibilidades, direitos e obrigações das pessoas que organizam os espectáculos e actividades recreativas, das pessoas espectadoras ou utentes e das pessoas alheias a estas actividades, credoras do direito ao descanso e a uma convivência normalizada, e garantindo um equilíbrio entre o princípio de liberdade e o princípio de segurança e convivência. A cidadania é livre para eleger a forma de ocio e diversão e os/as promotores/as de espectáculos para oferecer um amplo e diverso elenco de eventos sem mais limite que o a respeito da obrigações legais derivadas do interesse geral por razões de segurança, convivência e a respeito dos direitos das pessoas. Essas razões justificam as medidas legais para compatibilizar a liberdade com o direito à segurança das pessoas espectadoras ou utentes, a convivência cidadã ou direitos de terceiras pessoas.
A importância social e económica das actividades artísticas, culturais e de lazer requer de uma regulação específica dos espectáculos públicos e das actividades recreativas que, ademais de garantir a segurança das pessoas e dos bens, a higiene dos estabelecimentos, a acessibilidade e a comodidade das pessoas utentes, assegure adequadamente a compatibilidade entre o direito ao lazer e o direito ao descanso da cidadania. Isto exixir pôr em primeiro plano, entre outros, aspectos tais como a protecção das pessoas menores, a defesa das pessoas consumidoras e utentes, o respeito pelo meio ambiente e os animais, a luta contra atitudes discriminatorias e a conservação do nosso património histórico-artístico e cultural.
Trata-se, portanto, de actividades que têm um imediato eco na cidadania por afectarem diferentes âmbitos e espaços competenciais, e, neste sentido, o processo de elaboração deste marco regulador articulou com a participação necessária dos órgãos da Administração autonómica com competências na matéria e da Federação Galega de Municípios e Províncias, assim como com a audiência dos diversos colectivos afectados, na procura de atingir o maior consenso possível de todos os sectores implicados.
Por outra parte, a entrada em vigor da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no comprado interior, que foi transposta ao ordenamento jurídico espanhol pela Lei 17/2009, de 23 de novembro, sobre o livre acesso às actividades de serviços e o seu exercício, e incorporada ao ordenamento galego pela Lei 1/2010, de 11 de fevereiro, de modificação de diversas leis da Galiza para a sua adaptação à Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no comprado interior, supôs a introdução de uma nova regulação do regime de autorização administrativa. Na mesma linha se situa a Lei 20/2013, de 9 de dezembro, de garantia da unidade de mercado.
Deste corpus normativo devem-se extrair os princípios que permitam estabelecer os critérios que há que ter em conta à hora de considerar uma actividade submetida ou não a um regime de intervenção administrativa. Entre estes princípios é preciso sublinhar a liberdade de estabelecimento para o exercício de uma actividade de serviços, a prelación de um regime de comunicação prévia ou de declaração responsável, a aposta simplificação procedemental e a facilitación de trâmites à pessoa interessada, sem esquecer a materialização de uma política de qualidade na prestação daqueles.
Esta lei remete, em matéria de regime de intervenção administrativa, ao disposto na Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza, ao tempo que incorpora, na disposição derradeiro primeira, uma série de modificações ao dito texto legal com o fim de identificar com maior claridade e precisão tanto os supostos sujeitos ao mencionado regime nas suas diferentes modalidades como aquelas outras actividades que ficam exentas da sua aplicação. Além disso, também se matizan determinados aspectos relacionados com a tramitação dos diferentes expedientes administrativos desde a perspectiva da sua simplificação, na procura de facilitar as funções dos operadores técnicos e jurídicos autárquicos e, ao mesmo tempo, que as pessoas interessadas possam atingir uma mais ágil resolução dos seus procedimentos.
Agora bem, tendo em conta a variedade de situações e a diversidade de interesses concorrentes que abrange a matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas, à qual já se fixo menção, a lei não tem um carácter exaustivo. Ao invés, cinge-se a estabelecer uma regulação genérica dos aspectos substanciais. Corresponde às normas regulamentares o desenvolvimento posterior dos aspectos concretos que se determinem nela. Além disso, a norma legal faz, quando procede, uma remissão expressa a outras normas em matérias específicas que, porém, ficariam submetidas a esta lei em quantas disposições não apareçam reguladas nessa normativa especial.
Sem prejuízo da habilitação geral que autoriza ao Conselho da Xunta da Galiza para ditar as disposições necessárias em desenvolvimento desta lei, a própria norma legal sublinha algum dos aspectos que considera que se devem estabelecer por via regulamentar, como podem ser o procedimento para autorizar a celebração dos espectáculos públicos e das actividades recreativas que se desenvolvam em mais de um termo autárquico da Comunidade Autónoma, a composição, a estrutura e o funcionamento da Comissão de Espectáculos Públicos e Actividades Recreativas da Galiza ou os dados que devem constar no Registro público de empresas e estabelecimentos destinados à realização de espectáculos públicos e actividades recreativas.
A lei está estruturada em quatro títulos, que compreendem quarenta e dois artigos, uma disposição adicional, cinco disposições transitorias, uma disposição derrogatoria e seis disposições derradeiro.
O título I, baixo a denominação de disposições gerais, regula o objecto e o âmbito de aplicação da lei, recolhe as exclusões e estabelece as definições dos conceitos essenciais a que fará referência o texto da norma. Também se enumerar nele as competências autonómicas e as autárquicas. Em relação com estas últimas, a atribuição competencial efectua-se cumprindo o disposto no artigo 25 da Lei 7/1985, do 2 abril, reguladora das bases do regime local, e no artigo 1 da Lei 5/2014, de 27 de maio, de medidas urgentes derivadas da entrada em vigor da Lei 27/2013, de 27 de dezembro, de racionalização e sustentabilidade da Administração local.
Também se incluem neste título os espectáculos públicos e as actividades recreativas proibidos, assim como as condições técnicas e de segurança apropriadas para garantir os direitos do público assistente e de terceiros afectados, a convivência vicinal e a integridade dos espaços públicos.
Regulam-se também a exixencia de seguro e as relações entre as administrações públicas da Galiza na gestão dos espectáculos públicos e das actividades recreativas, que estão presididas pelos princípios de cooperação e colaboração administrativa, acredite-se a Comissão de Espectáculos Públicos e Actividades Recreativas da Galiza, como órgão consultivo com funções de coordinação entre as administrações, de estudo e de asesoramento, e, por último, dispõem-se a constituição do Registro de empresas e estabelecimentos destinados à realização de espectáculos públicos e actividades recreativas, adscrito à conselharia competente por razão da matéria.
O título II recolhe uma remissão ao marco jurídico de intervenção administrativa previsto na Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza, para a abertura dos estabelecimentos abertos ao público e a celebração dos espectáculos públicos e das actividades recreativas.
O título III, que regula a organização e o desenvolvimento dos espectáculos públicos e das actividades recreativas, está composto por dois capítulos. O primeiro deles dedica aos aspectos gerais e ocupa do direito de admissão, a respeito do qual a lei dispõe especiais precauções para evitar qualquer tipo de discriminação que possa limitar a efectividade do direito de acesso aos espectáculos públicos e às actividades recreativas.
Também se regulam neste capítulo tanto o serviço de controlo de acesso, que deve contar com pessoal habilitado consonte a normativa reguladora desta actividade, como os serviços de vigilância e segurança próprios, que devem dispor de pessoal encarregado dessa função nos termos previstos na legislação de segurança privada.
A lei outorga uma relevo especial à protecção integral da infância e da adolescencia, recolhe uma remissão às obrigações introduzidas pela normativa vigente em matéria de prevenção do consumo de bebidas alcohólicas em pessoas menores de idade e prevê uma idade mínima para o acesso aos espectáculos taurinos em recintos fechados.
Este capítulo também se ocupa das disposições relativas aos horários e às suas modificações. Introduz-se como novidade a possibilidade de que as câmaras municipais possam realizar ampliações ou reduções sobre o horário geral, nos supostos e nas circunstâncias que, de ser o caso, determine a ordem na qual se estabeleça o horário geral de abertura e encerramento dos estabelecimentos abertos ao público e de início e finalização dos espectáculos públicos e das actividades recreativas. Por último, este capítulo recolhe a regulação das entradas, da informação ao público e da publicidade dos espectáculos públicos e das actividades recreativas.
O capítulo II do título III regula os direitos e as obrigações das diferentes pessoas implicadas nos espectáculos públicos e nas actividades recreativas, é dizer, espectadores/as, artistas, intérpretes ou executantes, titulares e organizadores/as.
O título IV divide-se em quatro capítulos. Nos dois primeiros regulam-se, respectivamente, as disposições gerais e o regime de vigilância e de inspecção. No capítulo III, as medidas provisórias prévias à abertura do expediente sancionador. No capítulo IV, dedicado ao regime sancionador, define-se, a varejo, a tipoloxía das infracções e estabelece-se a competência para incoar, instruir e resolver os expedientes sancionadores, que corresponderá às câmaras municipais e aos órgãos competente da Administração geral da Comunidade Autónoma, segundo os casos. Estabelecem-se também as sanções aplicável a cada tipo de não cumprimento, que, em todo o caso, deverão guardar proporcionalidade com a gravidade dos feitos constitutivos da infracção.
A parte final da lei está integrada por uma disposição adicional, cinco disposições transitorias, uma disposição derrogatoria e seis disposições derradeiro. A disposição adicional única faz referência à normativa técnica aplicável. As cinco disposições transitorias estabelecem, respectivamente, o regime transitorio dos expedientes sancionadores, o regime transitorio das licenças autárquicas, autorizações autonómicas e comunicações prévias, os capitais mínimos das pólizas de seguro de espectáculos públicos e actividades recreativas e a adaptação das obrigações em matéria de seguros e a vigência transitoria da Ordem de 16 de junho de 2005 em matéria de horário geral e ampliações e reduções sobre o dito horário. A disposição derrogatoria única, ademais da derogação normativa genérica das disposições de igual ou inferior categoria que se oponham ao disposto na lei, faz uma menção expressa dos artigos 4 e 7 do Decreto 292/2004, de 18 de novembro, pelo que se aprova o Catálogo de espectáculos públicos e actividades recreativas da Comunidade Autónoma da Galiza, assim como do Decreto 390/2009, de 24 de setembro, pelo que se determina o procedimento aplicável para o exercício da potestade sancionadora na matéria de estabelecimentos e espectáculos públicos.
Pelo que se refere às disposições derradeiro, é preciso sublinhar que a primeira delas incorpora uma série de modificações na Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza, no que atinge ao regime de intervenção administrativa e ao regime sancionador.
Na disposição derradeiro segunda estabelece-se o carácter complementar das ordenanças autárquicas a respeito do regime previsto na Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza, assim como o prazo de que disporão as câmaras municipais para a sua adaptação ao regime previsto nesta lei.
A disposição derradeiro terceira prevê a possibilidade de actualizar as quantias das sanções económicas.
A disposição derradeiro quarta estabelece um plano de inspecção dos espectáculos públicos e actividades recreativas, que deverão aprovar as câmaras municipais, no prazo de um ano desde a entrada em vigor desta lei.
Na disposição derradeiro quinta recolhe-se a habilitação para o desenvolvimento regulamentar da lei.
A disposição derradeiro sexta fixa o prazo para a entrada em vigor da lei, que se produzirá aos seis meses da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Finalmente, e de conformidade contudo o exposto anteriormente, é preciso destacar que, com a aprovação desta lei, se dá pleno cumprimento aos princípios de necessidade, eficácia, proporcionalidade, segurança jurídica, transparência e eficiência, que constituem os princípios de boa regulação estabelecidos no artigo 129 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Por todo o exposto o Parlamento da Galiza aprovou e eu, de conformidade com o artigo 13.2 do Estatuto de Autonomia da Galiza e com o artigo 24 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência, promulgo em nome dele-Rei a Lei de espectáculos públicos e actividades recreativas da Galiza.
Esta lei tem por objecto estabelecer, no marco das competências da Comunidade Autónoma da Galiza, o regime jurídico dos espectáculos públicos e das actividades recreativas que se celebrem em estabelecimentos ou espaços abertos ao público, sempre que se desenvolvam integramente no território da Comunidade Autónoma.
1. Ficam submetidos a esta lei todo o tipo de espectáculos públicos e actividades recreativas que se celebrem em estabelecimentos e espaços abertos ao público, com independência do carácter público ou privado de quem os organize, da titularidade pública ou privada do estabelecimento ou espaço aberto ao público em que se desenvolvam, da sua finalidade lucrativa ou não lucrativa e do seu carácter esporádico ou habitual.
2. Ficam excluídos do âmbito de aplicação desta lei:
a) Os actos e as celebrações de carácter privado ou familiar que não se efectuem em estabelecimentos abertos ao público e que, pelas suas características, não suponham nenhum risco para a integridade dos espaços públicos, para a convivência entre a cidadania ou para os direitos de terceiros.
b) As actividades efectuadas em exercício dos direitos fundamentais de reunião e manifestação.
3. As disposições desta lei aplicar-se-ão com carácter supletorio a aqueles espectáculos públicos e actividades recreativas que contem com regulação sectorial própria.
a) Espectáculos públicos: as representações, exibições, actuações, projecções, competições ou audições de concorrência pública de carácter artístico, cultural, desportivo ou análogo.
b) Actividades recreativas: aquelas que oferecem ao público, pessoas espectadoras ou participantes actividades, produtos ou serviços com fins de recreio, entretenimento ou lazer.
c) Espectáculos públicos e actividades recreativas de carácter extraordinário: aqueles que se desenvolvem esporadicamente em estabelecimentos abertos ao público legalmente habilitados para celebrar um espectáculo público ou actividade recreativa diferente da actividade própria do estabelecimento.
d) Estabelecimentos abertos ao público: locais, instalações ou recintos dedicados a levar a cabo neles espectáculos públicos ou actividades recreativas. Podem ser dos seguintes tipos:
1º. Local cerrados, permanentes não desmontables, cobertos total ou parcialmente.
2º. Local não permanentes desmontables, cobertos total ou parcialmente, ou instalações fixas portátiles ou desmontables fechadas.
3º. Recintos que unem vários local ou instalações, constituídos em complexos ou infra-estruturas de ocio.
e) Espaços abertos ao público: lugares de titularidade pública, incluída a via pública, ou de propriedade privada, onde ocasionalmente se levam a cabo espectáculos públicos ou actividades recreativas e que não dispõem de infra-estruturas nem instalações fixas para fazê-lo.
f) Instalações portátiles ou desmontables: aquelas estruturas móveis provisórias e eventuais ou aqueles recintos aptos para o desenvolvimento de espectáculos públicos ou actividades recreativas cujo conjunto se encontre conformado por elementos desmontables ou portátiles constituídos por módulos ou componentes metálicos, de madeira ou de qualquer outro material que permita operações de montagem ou desmontaxe sem necessidade de construir ou demoler alguma obra de fábrica.
g) Titulares: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que, em qualidade de proprietários/as, arrendatarios/as ou em virtude de qualquer outro título jurídico, têm o direito de uso dos estabelecimentos ou espaços abertos ao público previstos nesta lei para o desenvolvimento neles de espectáculos públicos ou actividades recreativas.
h) Organizadores/as: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que, com ânimo de lucro ou sem ele, são responsáveis pela organização, produção ou promoção de espectáculos públicos ou actividades recreativas.
i) Artistas, intérpretes ou executantes: pessoas, com independência do seu carácter profissional ou aficionado, que intervêm nos espectáculos públicos ou nas actividades recreativas ante o público, com ou sem retribuição.
Artigo 4. Competências autonómicas
Corresponde à conselharia competente em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas:
a) Autorizar a celebração dos espectáculos públicos e das actividades recreativas que se desenvolvam em mais de um termo autárquico da Comunidade Autónoma, conforme o procedimento que deverá ser aprovado no prazo máximo de um ano desde a entrada em vigor da lei.
b) Autorizar a celebração dos espectáculos e festexos taurinos, que se regerão pela sua normativa específica.
c) Determinar o horário geral de abertura e encerramento dos estabelecimentos abertos ao público e de início e finalização dos espectáculos públicos e das actividades recreativas.
d) Exercer as funções de inspecção e de controlo nos termos previstos no título IV.
e) Incoar, instruir e resolver os expedientes sancionadores relacionados com os espectáculos públicos e com as actividades recreativas previstos nas alíneas a) e b) deste artigo.
f) Adoptar as medidas provisórias prévias ao início do expediente sancionador nos supostos previstos nos números 1 e 2 do artigo 28.
g) Qualquer outra que lhe outorgue a normativa específica dos espectáculos públicos e das actividades recreativas.
Artigo 5. Competências autárquicas
Corresponde às câmaras municipais:
a) Receber e comprovar as declarações responsáveis, assim como outorgar as licenças que correspondam em relação com os espectáculos públicos e com as actividades recreativas que se desenvolvam dentro do termo autárquico, incluídas as de carácter extraordinário.
b) Receber e comprovar as declarações responsáveis, assim como outorgar as licenças que correspondam em relação com a abertura de estabelecimentos abertos ao público.
c) Adoptar as medidas que sejam necessárias para o desenvolvimento ordenado dos espectáculos públicos e das actividades recreativas da sua competência, sem prejuízo das competências estatais em matéria de segurança pública.
e) Incoar, instruir e resolver os expedientes sancionadores por infracções cometidas em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas que não sejam de competência autonómica conforme o disposto no artigo 4.
f) Autorizar as ampliações ou reduções sobre o horário geral, atendendo os critérios, os supostos e as circunstâncias que, de ser o caso, figurem na ordem de horários prevista no artigo 17.
g) Acrescentar, dentro das suas competências e sem prejuízo das que correspondam à Administração da Comunidade Autónoma da Galiza, os requisitos, condições ou limites para a abertura de estabelecimentos públicos e a celebração de espectáculos públicos e actividades recreativas no seio das suas ordenanças autárquicas.
h) Adoptar as medidas provisórias prévias ao início do expediente sancionador nos supostos previstos no número 1 do artigo 28.
i) A realização de todas as actuações precisas para o ajeitado desenvolvimento das competências previstas nas alíneas anteriores.
Artigo 6. Proibições
Ficam proibidos os espectáculos públicos e as actividades recreativas seguintes:
a) Os que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, ao sexismo, ao negacionismo, à discriminação por identidade de género e orientação sexual ou a qualquer outro tipo de discriminação, assim como aqueles que atentem contra a dignidade humana e contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos na Constituição espanhola.
b) Os que comportem um risco fundado de produção de desordens públicas.
c) Os que vulnerem a normativa sobre protecção de animais.
d) Os que sejam constitutivos de delito.
e) Os que se desenvolvam sem que esteja garantida a indemnidade dos bens, quaisquer que seja a sua titularidade e, em especial, quando se trate de espaços abertos ou que façam parte do património cultural e natural da Galiza.
Artigo 7. Condições técnicas e de segurança
1. Os estabelecimentos ou espaços abertos ao público, os espectáculos públicos e as actividades recreativas submetidas a esta lei deverão reunir as condições de segurança, qualidade, comodidade, acessibilidade, salubridade e higiene apropriadas para garantir os direitos do público assistente e de terceiras pessoas afectadas, a convivência vicinal e a integridade dos espaços públicos, atendendo, no mínimo, a normativa reguladora dos seguintes aspectos:
a) Segurança para artistas, intérpretes ou executantes, público assistente, pessoal técnico, terceiras pessoas afectadas e bens.
b) Solidez das estruturas e funcionamento das instalações.
c) Garantias das instalações eléctricas.
d) Prevenção e protecção de incêndios e outros riscos inherentes à actividade, facilitando a acessibilidade dos médios de auxílio externo.
e) Salubridade, higiene e acústica.
f) Protecção do contorno urbano, do meio ambiente e do património cultural e natural.
g) Acessibilidade e supresión de barreiras.
h) Plano de autoprotección, quando assim o exixir a normativa aplicável.
2. Sem prejuízo da normativa técnica que em cada momento seja aplicável, a Xunta de Galicia, regulamentariamente, poderá estabelecer requisitos técnicos adicionais para facilitar uma maior cobertura ou ajuste às especificidades dos diferentes estabelecimentos ou espaços abertos ao público, espectáculos públicos e actividades recreativas, com independência dos que possam ser estabelecidos pelas câmaras municipais.
3. As câmaras municipais poderão estabelecer outros limites, requisitos ou características adicionais, baseando-se nas suas competências, para a aplicação desta lei através das suas ordenanças e regulamentos.
Especificamente, com o fim de proteger o médio ambiente e o contorno urbano ou conservar o património histórico-artístico, as câmaras municipais, mediante ordenanças ou regulamentos, podem estabelecer proibições, limitações ou restrições destinadas a evitar a excessiva concentração de estabelecimentos públicos e de actividades recreativas ou garantir a sua coexistencia com outras actividades humanas ou sociais.
Artigo 8. Seguros
1. Estão obrigadas a dispor de uma póliza de seguro de responsabilidade civil as pessoas titulares de estabelecimentos abertos ao público ou organizadoras de espectáculos públicos e actividades recreativas, segundo o caso.
As pessoas organizadoras de espectáculos públicos e actividades recreativas de carácter extraordinário devem contratar a póliza de responsabilidade civil, independentemente da que também tenham contratada as pessoas titulares dos estabelecimentos ou espaços abertos ao público onde se levem a cabo os espectáculos públicos ou as actividades recreativas.
2. O seguro deverá cobrir a responsabilidade civil que seja imputable, directa, solidária ou subsidiariamente, às pessoas titulares dos estabelecimentos abertos ao público ou às pessoas organizadoras dos espectáculos públicos ou das actividades recreativas, de tal maneira que cubra os danos pessoais e materiais e os prejuízos consecutivos ocasionados às pessoas utentes ou assistentes e a terceiras pessoas e aos seus bens, sempre que os ditos danos e perdas sejam produzidos como consequência da gestão e exploração do estabelecimento ou da realização do espectáculo público ou da actividade recreativa, assim como da actividade do pessoal ao seu serviço ou das empresas subcontratadas.
Para os efeitos do estabelecido no parágrafo anterior, percebe-se por prejuízos consecutivos as perdas económicas que derivem directamente dos danos pessoais e materiais sofridos pela pessoa reclamante e que estão amparados pela póliza de seguro.
3. Ficam excluídos da cobertura dos contratos de seguros regulados por esta lei os danos e perdas sofridos pelas pessoas que, directa ou indirectamente, dependam empresarialmente das pessoas titulares ou das pessoas organizadoras, que devem dispor de um contrato de seguro específico. Também ficam excluídos os danos que sofram os bens destinados ao uso do estabelecimento aberto ao público ou ao desenvolvimento do espectáculo público ou da actividade recreativa.
4. A vigência do seguro ter-se-á que manter enquanto permaneça em funcionamento o estabelecimento aberto ao público e durante o tempo em que se desenvolva o espectáculo público ou a actividade recreativa. A falta de seguro poderá comportar o encerramento do estabelecimento e a suspensão imediata do espectáculo público ou da actividade recreativa nos termos estabelecidos no título IV.
5. A vigência da póliza de seguro dever-se-á acreditar mediante um exemplar da póliza e do recebo de pagamento das primas correspondentes ao período do seguro em curso ou de cópia deles. Ambos os documentos poderão ser requeridos em qualquer momento pelo pessoal funcionário dos órgãos da Administração competente encarregados de realizar as actuações inspectoras, instrutoras ou sancionadoras.
6. Estabelecer-se-ão regulamentariamente os capitais mínimos e as condições do seguro atendendo especialmente a capacidade máxima e o tipo de espectáculo público ou actividade recreativa que se vá desenvolver.
7. O seguro previsto neste artigo percebe-se sem prejuízo dos que se possam exixir de conformidade com a normativa sectorial que resulte aplicável.
Artigo 9. Cooperação e colaboração administrativa
1. No exercício das suas próprias competências, a Administração geral da Comunidade Autónoma e as câmaras municipais facilitar-se-ão a informação que precisem em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas e prestar-se-ão reciprocamente a cooperação e a assistência activa para o eficaz exercício daquelas.
2. Os órgãos competente da Administração autonómica e da local, no marco das suas respectivas competências e de acordo com os princípios de eficácia, coordinação, colaboração e lealdade institucional, velarão pela observancia da normativa de espectáculos públicos e actividades recreativas, exercendo as oportunas funções de inspecção, controlo e sanção, de conformidade com o disposto nesta lei e na demais normativa vigente.
3. As câmaras municipais poderão solicitar a colaboração e o apoio técnico que precisem da Administração geral da Comunidade Autónoma e das deputações provinciais para a execução desta lei. Para este efeito, poder-se-ão subscrever os oportunos convénios de colaboração.
4. Quando não se assinassem os convénios a que se refere o número 3, a Administração geral da Comunidade Autónoma, em função dos seus recursos, poderá prestar apoio às câmaras municipais quando estes lhe o solicitem expressamente, com a motivação da concorrência de circunstâncias de carácter extraordinário que pontualmente desborden a capacidade autárquica.
Artigo 10. Comissão de Espectáculos Públicos e Actividades Recreativas da Galiza
1. Acredite-se a Comissão de Espectáculos Públicos e Actividades Recreativas da Galiza como órgão consultivo de estudo, coordinação, seguimento e asesoramento das administrações autonómica e local nas matérias reguladas por esta lei.
2. Esta comissão terá as seguintes funções:
a) A audiência no procedimento de elaboração das disposições de carácter geral específicas que se tenham que ditar em desenvolvimento desta lei e na sua modificação.
b) A formulação de propostas sobre a interpretação, a aplicação e a modificação das disposições que regulam os espectáculos públicos e as actividades recreativas e os estabelecimentos ou espaços abertos ao público.
c) A emissão dos relatórios que se lhe solicitem com carácter facultativo sobre a interpretação, aplicação e modificação das disposições que regulam os espectáculos públicos e as actividades recreativas e os estabelecimentos ou espaços abertos ao público.
d) A elaboração de recomendações para melhorar a actuação e promover a coordinação das administrações autonómica e local nas matérias reguladas por esta lei.
e) Qualquer outra que se lhe atribua regulamentariamente.
3. Esta comissão estará adscrita à conselharia competente em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas.
4. A sua composição, a sua estrutura e o seu funcionamento serão determinados regulamentariamente. Em todo o caso, deverão estar representados, ao menos, a Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, a Federação Galega de Municípios e Províncias e as entidades representativas do sector dos espectáculos públicos e das actividades recreativas. Na composição deste órgão deverá procurar-se uma presença equilibrada entre mulheres e homens.
5. A Comissão de Espectáculos Públicos e Actividades Recreativas da Galiza reunir-se-á no mínimo uma vez ao ano e sempre que seja necessário.
Artigo 11. Registro de empresas e estabelecimentos
1. A Administração autonómica constituirá um registro público de empresas e estabelecimentos dedicados à realização de espectáculos públicos e actividades recreativas, que gerirá a conselharia competente nesta matéria, assim como aquelas instalações de titularidade pública que sejam susceptíveis de ser utilizadas para o desenvolvimento de espectáculos públicos e/ou actividades recreativas.
2. Regulamentariamente determinar-se-ão os dados que devem figurar no registro, os quais se obterão das autorizações autonómicas, das licenças autárquicas e das declarações responsáveis realizadas. Para tal fim, as câmaras municipais deverão remeter à conselharia a informação relativa às licenças e às declarações responsáveis, assim como as suas modificações, na forma e nos prazos que se estabeleçam regulamentariamente.
3. Em nenhum caso será necessária a resposta, a confirmação ou a inscrição efectiva no registro para poder exercer a actividade.
4. O acesso a este registro será público e as consultas dele serão gratuitas, sem prejuízo da aplicação da normativa em matéria de protecção de dados de carácter pessoal e das previsões legais em matéria de taxas e preços públicos noutros trâmites diferentes da mera consulta.
Regime de intervenção administrativa
Artigo 12. Regime de intervenção administrativa
O regime de intervenção administrativa em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas é o previsto na Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza.
Organização e desenvolvimento dos espectáculos públicos e das actividades recreativas
Dos aspectos gerais da organização e do desenvolvimento
Artigo 13. Direito de admissão
1. Para os efeitos do previsto nesta lei, percebe-se o direito de admissão como a faculdade de os/as titulares de estabelecimentos abertos ao público e de os/as organizadores/as de espectáculos públicos e actividades recreativas para determinar as condições de acesso e permanência neles, com base em critérios vinculados ao normal desenvolvimento do espectáculo ou da actividade e ao cumprimento das disposições estabelecidas legal e regulamentariamente.
2. O exercício do direito de admissão não pode supor, em nenhum caso, discriminação por razão de raça, identidade de género, orientação sexual, religião, opinião, deficiência ou qualquer outra condição ou circunstância pessoal ou social, nem atentado aos direitos fundamentais e às liberdades públicas das pessoas utentes dos estabelecimentos ou espaços abertos ao público, tanto no relativo às condições de acesso e permanência como ao uso dos serviços que se prestam neles.
3. Em caso que se ofereçam bebida e comida nos espectáculos públicos ou actividades recreativas naqueles estabelecimentos nos que a sua actividade comercial principal não seja a hotelaria e não se possa garantir a oferta de produtos para pessoas com intolerâncias ou alerxias alimentárias, ou a contaminação cruzada dos alimentos disponíveis para a venda, não se poderá impedir o acesso com o mesmo tipo de alimentos especiais para estas pessoas.
Artigo 14. Serviço de controlo de acesso
1. Os estabelecimentos abertos ao público, os espectáculos públicos e as actividades recreativas que disponham de serviço de controlo de acesso deverão contar com pessoal habilitado, de conformidade com o disposto na normativa reguladora da actividade de controlo de acesso a espectáculos públicos e actividades recreativas. Fica exceptuado desta habilitação o pessoal cuja função se limite à constatação do pagamento efectivo da entrada.
2. Regulamentariamente a Administração geral da Comunidade Autónoma determinará os estabelecimentos abertos ao público, os espectáculos públicos e as actividades recreativas que devam ter serviço de controlo de acesso com pessoal habilitado.
3. O pessoal de controlo de acesso, baixo a directa dependência de os/as titulares ou de os/as organizadores/as, encarregará das funções de admissão e controlo de permanência do público nos espectáculos públicos, nas actividades recreativas e nos estabelecimentos abertos ao público. Assumirá as funções que tem estabelecidas na normativa autonómica aplicável e quantas outras derivem da normativa específica sobre admissão e controlo de acesso, sem que em nenhum caso possa desenvolver as funções do serviço de vigilância e segurança.
Artigo 15. Serviços de vigilância e segurança próprios
Os/As organizadores/as de espectáculos públicos e actividades recreativas, assim como, de ser o caso, os/as titulares dos estabelecimentos abertos ao público em que estes se desenvolvam, deverão dispor de pessoal encarregado da vigilância e segurança, ao qual lhe encomendarão a boa ordem no desenvolvimento do espectáculo ou da actividade quando tal obrigação venha estabelecida na legislação vigente de segurança privada.
Artigo 16. Protecção das pessoas menores de idade
1. Com carácter geral, o acesso das pessoas menores de idade a estabelecimentos abertos ao público, espectáculos públicos e actividades recreativas, assim como as condições para poder participar neles, estão sujeitos às limitações e proibições previstas na normativa reguladora da protecção integral da infância e adolescencia e demais legislação aplicável por razão da matéria e, em particular, às reguladas na normativa vigente em matéria de prevenção do consumo de bebidas alcohólicas, tabaco e substancias ilegais em pessoas menores de idade, e será aplicável o regime sancionador que, em cada caso, resulte de aplicação.
2. Em todo o caso, fica proibido o acesso aos espectáculos taurinos em recintos fechados às pessoas menores de 12 anos.
Artigo 17. Horários
1. Mediante ordem da pessoa titular da conselharia competente na matéria, e depois do relatório da Comissão de Espectáculos Públicos e Actividades Recreativas da Galiza, determinar-se-á o horário geral de abertura e encerramento dos estabelecimentos abertos ao público e de início e finalização dos espectáculos públicos e das actividades recreativas.
2. A ordem que determine os horários de abertura e encerramento dos estabelecimentos abertos ao público e de início e finalização dos espectáculos públicos ou das actividades recreativas poderá estabelecer os critérios, os supostos e as circunstâncias que permitam às câmaras municipais autorizar, de modo motivado, ampliações ou reduções sobre o horário geral.
Artigo 18. Entradas
1. As entradas que expeça para a venda os/as organizadores/as de espectáculos públicos e actividades recreativas deverão conter, no mínimo, a seguinte informação:
a) O número de ordem.
b) A identificação de o/a organizador/a e do seu domicílio.
c) O espectáculo público ou a actividade recreativa.
d) O lugar, a data e a hora de celebração, os preços das entradas e os lugares de venda.
e) A classe de localidade e o número, em sessões numeradas.
2. Os/As organizadores/as de espectáculos públicos e actividades recreativas deverão pôr à disposição do público, directamente ou mediante venda comisionada, nos lugares de venda, que deverão indicar na sua publicidade, a percentagem mínima das localidades que se indicasse naquela. Se não se indicou uma percentagem mínima, perceber-se-á que esta é de 70 % das localidades.
3. Nos supostos de venda por abono ou quando se trate de espectáculos públicos ou actividades recreativas organizados por clubes ou associações, a percentagem a que se refere o número anterior determinar-se-á em relação com as entradas não incluídas em abono ou com as não reservadas previamente a os/às sócios/as ou associados/as.
4. Proíbe-se a revenda de entradas em papel ou em qualquer meio ou suporte electrónico.
5. Para estes efeitos, percebe-se por revenda de entradas a venda das adquiridas com a finalidade de obter benefício económico. Em todo o caso, perceber-se-á que existe esta finalidade quando o preço de revenda seja superior ao de aquisição. Não se perceberá como revenda a venda comisionada, efectuada depois da cessão acreditada por parte de o/a organizador/a do espectáculo público ou da actividade recreativa e que seja efectuada por o/a cesionario/a pelo preço e nos lugares indicados na publicidade.
Artigo 19. Informação ao público no caso de estabelecimentos públicos
Nos estabelecimentos abertos ao público dever-se-á dispor num lugar visível ao público e perfeitamente lexible, nos dois idiomas oficiais da Galiza, a seguinte informação:
a) O número de telefone, o número de fax, o endereço postal ou o correio electrónico para efeitos de reclamações ou pedidos de informação.
b) O horário de abertura e encerramento.
c) A cópia da licença autárquica de abertura, em caso que esta seja exixible.
d) A capacidade máxima.
e) A existência de folhas de reclamação.
f) As limitações de entrada e a proibição de consumo de álcool e tabaco a pessoas menores de idade, de conformidade com a legislação vigente.
g) As condições de admissão determinadas de acordo com o previsto no artigo 13, no caso de existirem.
h) As normas particulares ou instruções elaboradas por o/a titular do estabelecimento para o normal desenvolvimento do espectáculo ou da actividade.
1. A publicidade da celebração de espectáculos públicos ou actividades recreativas ter-se-á que ajustar aos princípios de veracidade, transparência e suficiencia. Em nenhum caso poderá conter informações que induzam ao equívoco ou possam distorsionar a capacidade electiva de os/as espectadores/as.
2. A publicidade de espectáculos públicos ou actividades recreativas deverá recolher, ao menos, os seguintes conteúdos:
a) A classe de espectáculo ou actividade.
b) A data, o horário e o lugar das actuações, os preços das entradas e os lugares de venda, assim como, de ser o caso, as condições de admissão, as normas particulares ou as instruções para o normal desenvolvimento do espectáculo ou da actividade.
c) A denominação, o domicílio, o telefone e o correio electrónico do organizador ou organizadora.
3. Proíbe-se qualquer forma de promoção ou publicidade que incite à violência, ao racismo, ao machismo, ao negacionismo, à discriminação por razão de identidade de género ou opção sexual, ao consumo irresponsável de álcool ou que atente contra o bem-estar animal ou faça apoloxía de actividades contrárias aos direitos fundamentais e às liberdades públicas reconhecidos pela Constituição e por tratados internacionais ratificados pelo Estado espanhol.
4. As empresas de publicidade ou de artes gráficas que intervenham na confecção de publicidade deverão justificar ante a Administração, quando sejam requeridas para isso, os dados identificativo das empresas contratantes da publicidade.
5. A publicidade dos espectáculos públicos e das actividades recreativas deverá respeitar os princípios e as normas contidos na normativa vigente em matéria de toxicomania, trastornos adictivos e consumo de substancias estupefacientes.
6. A Administração geral da Comunidade Autónoma promoverá o uso da língua galega e o respeito pela normativa em matéria de toponímia na publicidade dos espectáculos públicos e das actividades recreativas.
Direitos e obrigações do público, artistas, intérpretes ou executantes
e de os/as organizadores/as
Artigo 21. Direitos e obrigações do público
1. Ademais dos que tenha reconhecidos na correspondente normativa, especialmente em matéria de defesa das pessoas consumidoras e utentes, o público terá os seguintes direitos:
a) A que o espectáculo ou a actividade recreativa se desenvolva, se ofereça e se receba nas condições e na forma em que seja anunciado pela empresa, excepto por causa legítima acreditada ou por razões de força maior ou de caso fortuíto devidamente justificadas.
b) A que se lhe facilite a utilização das folhas de reclamações, de acordo com os requisitos e com as condições exixibles na normativa aplicável em razão da matéria de que se trate.
c) A receber um trato respeitoso e não discriminatorio nem sexista.
d) A ser admitido no estabelecimento ou espaço aberto ao público nas mesmas condições objectivas que qualquer outra pessoa utente, sempre que a capacidade do local o permita e não concorra nenhuma causa de exclusão por razões de segurança ou alteração da ordem pública.
e) A que a empresa respeite os termos contratual derivados da aquisição das correspondentes localidades.
f) A que a publicidade dos espectáculos públicos e actividades recreativas se ajuste aos princípios de veracidade, transparência e suficiencia e não contenha informações que possam induzir ao equívoco ou possam distorsionar a capacidade electiva de os/as espectadores/as.
2. O público terá as seguintes obrigações:
a) Ocupar as suas localidades e permanecer nas zonas que assinale em cada caso a empresa para o público, sem invadir os espaços destinados a outros fins, excepto que esteja previsto no desenvolvimento do espectáculo ou que seja inherente à natureza da actividade.
b) Cumprir os requisitos e as condições de segurança que estabeleçam os/as titulares ou os/as organizadores/as para que o espectáculo ou a actividade se desenvolva com normalidade e seguir as instruções do pessoal técnico e do pessoal de vigilância e de segurança, tanto no interior como na entrada e saída do estabelecimento ou espaço aberto ao público.
c) Não levar armas ou objectos que se possam usar como tais, assim como não exibir símbolos, roupa ou objectos que incitem à violência, possam ser constitutivos de algum dos delitos de apoloxía estabelecidos pelo Código penal ou incitem a realizar actividades contrárias aos direitos fundamentais e às liberdades públicas reconhecidos pela Constituição, especialmente quando incitem ao racismo, ao sexismo e à discriminação por razão de identidade de género ou opção sexual.
d) Respeitar os/as artistas, intérpretes ou executantes e demais pessoal técnico ao serviço dos estabelecimentos ou espaços abertos ao público, dos espectáculos públicos ou das actividades recreativas.
e) Cumprir as normas reguladoras da subministração e consumo de tabaco e bebidas alcohólicas e as normas que estabelecem a idade mínima para poder aceder aos estabelecimentos ou espaços abertos ao público.
f) Cumprir os requisitos e as normas de acesso e de admissão estabelecidos com carácter geral por os/as titulares dos estabelecimentos ou espaços abertos ao público ou por os/as organizadores/as de espectáculos públicos e actividades recreativas. Os ditos critérios de admissão devem estar colocados num lugar visível e perfeitamente lexible para o público.
g) Respeitar o horário de abertura e encerramento dos estabelecimentos abertos ao público e os horários de início e de finalização dos espectáculos públicos e das actividades recreativas.
h) Evitar acções que possam gerar situações de perigo ou desconforto para o público ou para o pessoal técnico ao serviço do estabelecimento ou espaço aberto ao público ou que possam impedir ou dificultar o desenvolvimento do espectáculo ou da actividade.
i) Adoptar uma conduta, à entrada e à saída do estabelecimento aberto ao público, que garanta a convivência entre a cidadania, não perturbe o descanso de os/as vizinhos/as e não dane o mobiliario urbano do contorno onde se leve a cabo o espectáculo ou a actividade.
Artigo 22. Direitos e obrigações de os/as artistas, intérpretes ou executantes
1. Os/As artistas, intérpretes ou executantes terão, entre outros, os seguintes direitos:
a) Ser tratados/as com respeito por os/as titulares, por os/as organizadores/as e pelo público assistente.
b) Receber a protecção necessária para executar o espectáculo público ou a actividade recreativa, assim como para aceder ao estabelecimento ou espaço aberto ao público e para abandoná-lo.
c) Actuar, excepto por causa legítima acreditada ou por razões de força maior ou de caso fortuíto devidamente justificadas. Considera-se causa legítima, entre outras, a carência ou insuficiencia das medidas de segurança e de higiene requeridas, cujo estado podem comprovar os/as artistas antes do começo do espectáculo ou da actividade. Para acreditar estas carências ou deficiências devem estar certificar por um informe de um técnico ou de uma técnica competente na matéria.
2. Os/As artistas, intérpretes ou executantes terão as seguintes obrigações:
a) Guardar o devido a respeito do público.
b) Actuar, excepto por causa legítima acreditada ou por razões de força maior ou de caso fortuíto devidamente justificadas. Considera-se causa legítima a estabelecida no número 1.c).
c) Evitar qualquer tipo de comportamento que possa pôr em perigo a segurança do público assistente ou a indemnidade dos bens.
3. A intervenção de artistas, intérpretes ou executantes menores de idade estará submetida às condições e às permissões que estabeleça a legislação laboral e de protecção da pessoa menor.
4. A intervenção de artistas, intérpretes ou executantes com direito a retribuição, em canto trabalhadores/as por conta de o/a organizador/a do espectáculo público ou da actividade recreativa ou de o/a titular do estabelecimento ou espaço aberto ao público, estará submetida às condições e às permissões que estabeleça a legislação laboral e da Segurança social.
Artigo 23. Direitos e obrigações de os/as titulares e de os/as organizadores/as
1. Os/As titulares de estabelecimentos ou espaços abertos ao público e os/as organizadores/as de espectáculos públicos ou actividades recreativas terão, entre outros, os seguintes direitos:
a) Que o espectáculo público ou a actividade recreativa se desenvolva de conformidade com o disposto na correspondente autorização autonómica, declaração responsável ou licença, excepto que exista causa legítima acreditada ou concorram razões de força maior ou de caso fortuíto devidamente justificadas que o impeça.
b) Fixar os preços que considerem pertinente.
c) Adoptar as medidas que considerem pertinente para garantir o funcionamento do estabelecimento aberto ao público, do espectáculo ou da actividade em condições de segurança e qualidade.
d) Receber o apoio das forças e corpos de segurança para garantir a ordem no exterior do estabelecimento ou espaço aberto ao público, em caso que se produzam incidentes que possam pôr em perigo a segurança das pessoas, e também no interior do estabelecimento ou espaço.
2. Os/As titulares de estabelecimentos ou espaços abertos ao público e os/as organizadores/as de espectáculos públicos ou actividades recreativas terão as seguintes obrigações:
a) Levar a cabo o espectáculo público ou a actividade recreativa de acordo com o anunciado e nas condições oferecidas ao público, excepto por causa legítima acreditada ou por razões de força maior ou de caso fortuíto devidamente justificadas.
b) No suposto de que se produzam variações da ordem, da data ou do contido do espectáculo ou da actividade, dever-se-á informar delas com a antelação suficiente nos lugares onde habitualmente se fixa a propaganda ou nos espaços de venda de localidades.
c) Devolver-lhe ao público o montante abonado em caso que o espectáculo ou a actividade se suspenda ou se modifique de forma essencial e atender as reclamações que por este motivo sejam procedentes, de acordo com a legislação aplicável, excepto nos supostos em que se lhe anunciasse ao público, de forma expressa e clara, que os/as organizadores/as ou titulares reservam para sim o direito de modificar a programação e as condições em que se efectuará a dita modificação ou nos supostos em que a suspensão ou a modificação se produza uma vez começado o espectáculo ou a actividade e sejam devidas a causas fortuítas ou de força maior, alheias às pessoas titulares ou organizadoras do espectáculo ou da actividade.
d) Realizar os controlos técnicos obrigatórios de acordo com a normativa vigente e adoptar as medidas de segurança, higiene e salubridade estabelecidas com carácter geral, ou especificadas na declaração responsável, na licença autárquica ou na autorização autonómica quando seja exixible, mantendo em todo momento os estabelecimentos abertos ao público em ajeitado estado de funcionamento.
e) Permitir a entrada ao público, excepto nos casos estabelecidos por lei ou por regulamento, em particular os derivados do legítimo exercício do direito de admissão.
f) Respeitar a capacidade máxima e abster-se de vender entradas e abono num número que a exceda.
g) Não cobrar pelas entradas um preço superior ao que se anunciou na correspondente publicidade e comunicar ou denunciar a sua revenda.
h) Cumprir os horários de abertura e encerramento dos estabelecimentos abertos ao público e os de início e finalização dos espectáculos públicos e das actividades recreativas.
i) Estabelecer os serviços de vigilância e segurança, quando estes sejam obrigatórios conforme o disposto na legislação vigente de segurança privada, e cumprir o disposto nesta lei e na normativa autonómica em matéria de serviços de controlo de acesso, no caso de dispor de tais serviços.
j) Informar o pessoal de controlo de acesso e o de serviços de vigilância e segurança sobre as funções e as obrigações que lhes atribui a normativa específica.
k) Velar pela adequada conservação dos espaços que se possam ver afectados pelos espectáculos públicos ou pelas actividades recreativas e cumprir a normativa em matéria de protecção do meio ambiente.
l) Comunicar às administrações competente as modificações não substanciais nos termos e com as consequências sancionadoras previstas na Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza.
m) Facilitar o acesso às forças e aos corpos de segurança, aos serviços de protecção civil, aos serviços de sanidade, a os/às agentes da autoridade e ao pessoal funcionário, assim como às entidades de certificação de conformidade autárquica que desenvolvam actuações de certificação, verificação, inspecção e controlo nos termos estabelecidos na Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza.
n) Permitir e facilitar as inspecções que acordem as autoridades e realizar as inspecções periódicas que sejam obrigatórias de acordo com a normativa vigente.
ñ) Ter à disposição dos agentes da autoridade e dos serviços de inspecção, nos estabelecimentos abertos ao público, toda a documentação que se estabeleça regulamentariamente.
o) Cumprir a normativa vigente sobre acessibilidade e supresión de barreiras arquitectónicas, sobre segurança e prevenção de riscos laborais e sobre propriedade intelectual e demais normativa que seja aplicável.
p) Colocar num lugar visível e perfeitamente lexible a informação ao público regulada no artigo 19.
q) Responder dos danos e perdas que se possam produzir como consequência das características do estabelecimento aberto ao público ou da organização e desenvolvimento do espectáculo ou da actividade, assim como constituir as garantias e concertar e manter vigentes os correspondentes contratos de seguro exixir por esta lei.
3. Quando o/a organizador/a do espectáculo público ou da actividade recreativa seja diferente/a de o/a titular do estabelecimento público ou da instalação em que se desenvolve, responderão ambos solidariamente do cumprimento das obrigações estabelecidas no número 2 que lhes correspondam conjuntamente atendendo as circunstâncias concretas em que tenha lugar o espectáculo ou a actividade, sem prejuízo do estabelecido no inciso final do artigo 28.3 da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público.
Vigilância e inspecção dos estabelecimentos abertos ao público, dos espectáculos públicos e das actividades recreativas. Regime sancionador
Artigo 24. Administrações competente
A Administração geral da Comunidade Autónoma e as câmaras municipais, no âmbito das suas respectivas competências, velarão pelo cumprimento da legislação reguladora dos espectáculos públicos e das actividades recreativas e, para tal efeito, disporão das faculdades seguintes:
a) Inspecção dos estabelecimentos abertos ao público.
b) Controlo da celebração de espectáculos públicos e actividades recreativas.
c) Proibição, suspensão, clausura e adopção das medidas provisórias prévias à incoação do expediente sancionador que se considerem necessárias.
d) Adopção das oportunas medidas cautelares e sanção das infracções tipificar nesta lei.
Vigilância e inspecção
Artigo 25. Faculdades inspectoras
1. Os/As titulares e os/as organizadores/as deverão permitir e facilitar as inspecções que acorde a autoridade competente. O pessoal de inspecção poderá aceder a qualquer lugar, instalação ou dependência, de titularidade pública ou privada, com o limite constitucional de entrada no domicílio e restantes lugares cujo acesso requeira o consentimento da pessoa titular.
2. Poderão realizar inspecções os membros dos corpos e forças de segurança e o pessoal funcionário dos órgãos e das unidades administrativas com competência em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas, sem prejuízo das que possa realizar o pessoal funcionário de outros órgãos e unidades administrativas no exercício das suas competências. Nos termos e com as consequências que estabelece a Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, o dito pessoal funcionário, no exercício das suas funções, terá a condição de autoridade. Na inspecção também poderão colaborar as entidades de certificação de conformidade autárquica nos termos estabelecidos na Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza.
3. O pessoal encarregado de tarefas de inspecção procurará não alterar o normal funcionamento do estabelecimento aberto ao público nem dificultar o desenvolvimento do espectáculo público ou da actividade recreativa.
4. As administrações públicas, no exercício da potestade inspectora, estão facultadas para solicitar a informação ou os dados necessários para confeccionar estatísticas ou memórias para utilizar no desenho de programas de intervenção nos sectores objecto de regulação nesta lei.
Artigo 26. Actas
1. As actuações realizadas no exercício da facultai inspectora dever-se-ão reflectir numa acta em que as pessoas interessadas poderão fazer constar a sua desconformidade e as suas observações. A acta deverá ser notificada às pessoas interessadas e ao órgão administrativo competente para acordar a inspecção.
2. Em caso que as pessoas interessadas neguem os factos, será necessária a ratificação do pessoal funcionário actuante a respeito dos feitos referidos na acta, durante a tramitação do correspondente procedimento sancionador.
3. Quando a actuação inspectora derive da apresentação de uma denúncia que vá acompanhada de uma solicitude de iniciação, dever-se-lhe-á notificar à pessoa denunciante a iniciação ou não do procedimento sancionador, tudo isto sem prejuízo dos direitos que lhe correspondam, se é o caso, como interessada.
Medidas provisórias prévias
Artigo 27. Medidas provisórias prévias à abertura do expediente sancionador
1. Os órgãos competente da Administração autonómica ou das câmaras municipais, previamente à abertura do expediente sancionador que corresponda, poderão adoptar, por razões de urgência inaprazable e para a protecção provisória dos interesses implicados, medidas provisórias prévias nos supostos seguintes:
a) A celebração de espectáculos públicos ou actividades recreativas proibidos por esta lei. Em caso que estes espectáculos ou actividades possam ser constitutivos de delito, o órgão que acorde sob medida provisório deverá comunicar ao Ministério Fiscal ou à autoridade judicial competente dentro das quarenta e oito horas seguintes.
b) Quando exista risco grave ou perigo iminente para a segurança das pessoas, dos animais ou dos bens ou quando se incumpram gravemente as condições sanitárias, de salubridade e de higiene.
c) A abertura ou funcionamento de um estabelecimento aberto ao público sem contar com a licença autárquica ou declaração responsável quando seja exixible.
d) Quando se celebrem espectáculos públicos e actividades recreativas em estabelecimentos ou espaços abertos ao público sem contar com licença autárquica ou com autorização autonómica ou declaração responsável quando seja exixible.
e) O não cumprimento da proibição de admitir pessoas menores nos estabelecimentos abertos ao público, nos espectáculos públicos ou nas actividades recreativas em que tenham proibida a entrada.
f) A revenda de localidades.
g) Quando se careça do seguro exixir de acordo com o disposto nesta lei.
h) Quando no desenvolvimento dos espectáculos públicos ou das actividades recreativas se produzam alterações da ordem pública com perigo para as pessoas e os bens.
i) Quando se incumpram os horários estabelecidos de acordo com o previsto no artigo 17.
2. No caso de se dar algum dos supostos previstos no número anterior, os órgãos competente poderão adoptar alguma ou algumas das seguintes medidas:
a) A suspensão do espectáculo público ou da actividade recreativa.
b) O desalojo, a clausura e o precingir do estabelecimento aberto ao público.
c) O depósito, a retenção ou a inmobilización dos bens, efeitos ou animais relacionados com o espectáculo ou com a actividade.
No suposto previsto na alínea f) do número 1, poder-se-á adoptar sob medida de intervenção e depósito das entradas e das receitas procedentes da revenda.
3. As medidas adoptar-se-ão mediante resolução motivada, respeitando sempre o princípio de proporcionalidade e depois da audiência às pessoas interessadas. O trâmite de audiência poder-se-á omitir em casos de extraordinária urgência devidamente justificados na resolução.
4. As medidas provisórias adoptadas deverão ser confirmadas, modificadas ou levantadas no acordo de iniciação do procedimento sancionador, que se deverá efectuar dentro dos quinze dias seguintes ao da sua adopção, o qual poderá ser objecto do recurso que proceda.
Em todo o caso, as ditas medidas ficarão sem efeito se não se inicia o procedimento no dito prazo ou quando o acordo de iniciação não contenha uma pronunciação expresso sobre elas.
Artigo 28. Órgãos competente
1. A Administração competente para adoptar as medidas previstas anteriormente será a mesma que tem atribuída a competência para receber a declaração responsável ou para outorgar a licença ou autorização. Nos supostos previstos no artigo 41 bis da Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza, a Administração competente será a respectiva câmara municipal, sem prejuízo do disposto no número 2.
O órgão competente da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza para adoptar as ditas medidas será o órgão que tenha atribuída a competência para incoar o correspondente procedimento sancionador ou o órgão instrutor.
2. Tendo em conta a afectação às competências autonómicas, a Administração autonómica poderá adoptar as medidas provisórias prévias em supostos de competência das câmaras municipais, de acordo com o previsto no número 1, à custa e em substituição destes, no caso de inibição da entidade local, depois do requerimento a esta que não seja atendido no prazo indicado para o efeito, que em nenhum caso poderá ser inferior a um mês. A não atenção do requerimento pela entidade local exixir a alegação de uma causa justificada e devidamente motivada.
Também poderá adoptar as citadas medidas por razões de urgência inaprazable e extraordinária que assim o justifiquem, e, neste caso, as medidas deverão ser postas em conhecimento imediato da câmara municipal respectiva.
O órgão competente da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza para adoptar as medidas provisórias prévias, nos supostos previstos neste número, será o que tenha atribuída a competência para a incoação ou para a instrução de expedientes sancionadores de competência autonómica.
3. O disposto nos números 1 e 2 deste artigo percebe-se sem prejuízo das medidas que possam ser adoptadas pela Administração geral do Estado no exercício das suas competências.
Artigo 29. Medidas de adopção directa pelos agentes das forças e corpos de segurança
1. Em casos de espectáculos públicos e actividades recreativas que comportem um risco grave ou perigo iminente para as pessoas e os bens ou a convivência entre a cidadania, os agentes dos corpos e forças de segurança poderão adoptar de forma directa, depois do requerimento às pessoas responsáveis da celebração daqueles e em caso que este não seja atendido, as seguintes medidas:
a) A suspensão imediata do espectáculo ou da actividade e o desalojo e o precingir dos estabelecimentos abertos ao público e o depósito, a retenção ou a inmobilización dos bens, efeitos ou animais relacionados com o espectáculo ou com a actividade.
b) Aquelas outras medidas que se considerem necessárias, atendendo as circunstâncias concorrentes em cada caso, para garantir a segurança das pessoas e dos bens e a convivência entre a cidadania, e que guardem a devida proporção atendendo os bens e os direitos objecto de protecção.
2. No caso em que os agentes adoptem as medidas indicadas no número anterior, deverão proceder à sua comunicação imediata ao órgão competente de acordo com o artigo 28 para adoptar as medidas provisórias prévias pertinente, que deverá confirmá-las, modificá-las ou levantar no prazo de quarenta e oito horas desde a indicada comunicação. O não cumprimento do dito prazo comporta automaticamente o levantamento das medidas imediatas adoptadas.
3. Se o órgão indicado no número anterior ratifica as medidas adoptadas, o regime de confirmação, modificação ou levantamento posterior reger-se-á pelo que dispõe o artigo 27.4.
4. O disposto nos números anteriores percebe-se sem prejuízo das medidas que possa adoptar a Administração geral do Estado no exercício das suas competências.
Secção 1ª. Infracções e sanções
Artigo 30. Princípios gerais
No âmbito desta lei, o exercício da potestade sancionadora reger-se-á pelo disposto na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e na Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, e pelo previsto nesta lei e na demais normativa aplicável por razão da matéria.
Artigo 31. Infracções
1. Constituem infracções ao previsto nesta lei as acções ou as omissão tipificar neste capítulo, sem prejuízo do regime sancionador previsto na Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza, e das responsabilidades civis, penais ou de outra ordem que possam derivar delas.
2. As infracções administrativas reguladas nesta lei classificam-se em muito graves, graves e leves.
Artigo 32. Infracções muito graves
a) Superar a capacidade máxima quando comporte um risco grave para a segurança de pessoas ou bens.
b) Não permitir o acesso ao estabelecimento aberto ao público a os/às agentes da autoridade ou ao pessoal inspector que esteja no exercício do seu cargo.
c) Celebrar espectáculos públicos ou actividades recreativas expressamente proibidos nesta lei ou incumprindo as resoluções pelas cales se proíbe a sua celebração.
d) Incumprir a obrigação de ter subscrito e em vigor o contrato de seguro de acordo com o disposto nesta lei.
e) Cometer uma infracção grave quando, no prazo de um ano, o mesmo sujeito for sancionado pela comissão de duas ou mais infracções graves e a resolução ou resoluções sancionadoras forem firmes na via administrativa.
Artigo 33. Infracções graves
a) Superar a capacidade máxima quando não comporte um risco grave para a segurança de pessoas ou bens.
b) Exercer o direito de admissão em contra do disposto no artigo 13.2.
c) Admitir o acesso a espectáculos taurinos em recintos fechados às pessoas menores de doce anos.
d) Incumprir os horários estabelecidos de acordo com o previsto no artigo 17.
e) A suspensão ou modificação essencial do contido dos espectáculos públicos ou actividades recreativas sem causa justificada.
f) A publicidade e promoção dos espectáculos públicos e das actividades recreativas que contraveñan o disposto nesta lei.
g) Incumprir as disposições recolhidas no artigo 15 referentes à obrigação de dispor de serviços de vigilância e segurança próprios quando sejam obrigatórios.
h) O não cumprimento por parte da pessoa titular do estabelecimento aberto ao público ou por parte de o/a organizador/a do espectáculo público ou da actividade recreativa da obrigação de contar com pessoal habilitado encarregado do controlo de acesso no caso de dispor de serviço de controlo de acesso.
i) A negativa a actuar por parte de o/a artista, intérprete ou executante sem causa justificada.
j) Os comportamentos que possam produzir alterações da ordem ou criar situações de perigo para o público assistente, participantes, pessoas organizadoras e trabalhadoras, artistas, forças e corpos de segurança, terceiros afectados e bens, assim como a sua permisividade.
k) A perturbação grave do normal desenvolvimento do espectáculo público ou da actividade recreativa.
l) Não colaborar no exercício das funções de inspecção sempre que não constitua infracção muito grave.
m) A comissão de uma infracção leve quando, no prazo de um ano, o mesmo sujeito for sancionado pela comissão de duas ou mais infracções leves e a resolução ou resoluções sancionadoras forem firmes na via administrativa.
n) Incumprir o disposto nesta lei sobre a venda de entradas ou praticar a sua revenda.
Artigo 34. Infracções leves
Consideram-se como infracções leves as seguintes:
a) Incumprir a obrigação de informação ao público nos termos estabelecidos no artigo 19.
b) Qualquer outra acção ou omissão que constitua não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei ou vulneração das proibições previstas nela quando não proceda a sua qualificação como infracção muito grave ou grave.
Artigo 35. Responsabilidade
1. Poderão ser sancionadas por factos constitutivos de infracção administrativa de acordo com esta lei as pessoas físicas e jurídicas que resultem responsáveis por eles.
2. Para estes efeitos, os/as titulares dos estabelecimentos abertos ao público e os/as organizadores/as de espectáculos públicos e actividades recreativas serão responsáveis solidários/as das infracções administrativas reguladas nesta lei que sejam cometidas por os/pelas que intervenham no espectáculo ou actividade quando incumpram o dever de prevenir a infracção.
3. Quando exista uma pluralidade de responsáveis a título individual e não seja possível determinar o grau de participação de cada um/uma na comissão da infracção, responderão todos/as eles/as de forma solidária.
Artigo 36. Sanções
1. As infracções leves serão sancionadas com coima de até 300 euros.
2. Pela comissão de infracções graves poder-se-ão impor as seguintes sanções:
a) Coima de 301 a 30.000 euros.
c) Clausura do estabelecimento aberto ao público por um período máximo de um ano.
d) Inabilitação para a organização ou promoção de espectáculos públicos e actividades recreativas por um período máximo de um ano.
e) Incautação dos instrumentos, efeitos ou animais utilizados para a comissão das infracções. As despesas de armazenamento, transporte, distribuição, destruição ou qualquer outro derivado da incautação serão por conta de quem cometa a infracção.
As sanções indicadas poder-se-ão impor de maneira acumulativa, excepto que resultem incompatíveis.
3. Pela comissão de infracções muito graves poder-se-ão impor as seguintes sanções:
a) Coima de 30.001 até 600.000 euros.
b) Clausura do estabelecimento aberto ao público por um período máximo de três anos.
d) Inabilitação para a organização ou promoção de espectáculos públicos e actividades recreativas até três anos.
f) Encerramento definitivo do estabelecimento aberto ao público, que comportará para o/a infractor/a a revogação da licença, a declaração de ineficacia da comunicação prévia ou declaração responsável ou a revogação da autorização autonómica, assim como a proibição de apresentar declaração responsável ou de obter licença autárquica ou autorização autonómica no território da Comunidade Autónoma da Galiza para igual actividade durante um tempo máximo de dez anos.
Artigo 37. Graduación
1. As sanções deverão guardar proporcionalidade com a gravidade dos feitos constitutivos da infracção e escalonar-se-ão atendendo os seguintes critérios:
a) O grau de culpabilidade ou a existência de intencionalidade.
b) A continuidade ou a persistencia na conduta infractora.
c) A natureza dos prejuízos causados.
d) A reincidencia por comissão, no ter-mo de um ano, de mais de uma infracção da mesma natureza quando assim for declarado por resolução firme em via administrativa.
e) A reiteração.
f) A situação de predomínio no comprado de quem cometa a infracção.
g) A conduta observada por quem cometa a infracção a respeito do cumprimento das disposições legais.
h) A transcendência social da infracção.
2. Para os efeitos desta lei, perceber-se-á como reiteração a comissão de mais de uma infracção de diferente natureza no me o ter de um ano desde a comissão da primeira, quando assim for declarado por resolução que ponha fim à via administrativa.
A tomada em consideração da reiteração e da reincidencia só será possível se estas circunstâncias não se têm em conta para determinar a infracção sancionable.
3. Para a aplicação dos critérios de graduación das sanções, respeitando os limites estabelecidos no artigo anterior, o órgão competente para sancionar deverá ponderar que a comissão da infracção não resulte mais beneficiosa para quem cometa a infracção que o cumprimento das normas infringidas, sem que em nenhum caso a comissão da infracção resulte mais beneficiosa para o infractor. Quando, como consequência da comissão da infracção, a pessoa infractora obtenha um benefício cuantificable, poder-se-á superar o limite superior das coimas previstas no artigo anterior até atingir a quantia do benefício obtido.
4. A imposição acumulativa de sanções nos termos previstos no artigo anterior acordar-se-á, em todo o caso, naqueles supostos que impliquem alteração grave da segurança.
Artigo 38. Prescrição
1. As infracções tipificar como leves nesta lei prescreverão no prazo de seis meses; as tipificar como graves, no de dois anos; e as tipificar como muito graves, no prazo de três anos.
2. O prazo de prescrição das infracções começar-se-á a contar desde o dia em que a infracção se cometesse. No caso de infracções continuadas ou permanentes, o prazo começará a correr desde que finalizou a conduta infractora.
Interromperá a prescrição a iniciação, com o conhecimento da pessoa interessada, do procedimento sancionador, e o prazo de prescrição reiniciar-se-á se o expediente sancionador está paralisado durante mais de um mês por causa não imputable a o/à presumível/a responsável.
3. Prescreverão ao ano as sanções impostas por infracções leves a esta lei; aos dois anos, as impostas por infracções graves; e aos três anos, as impostas por infracções muito graves.
4. O prazo de prescrição das sanções começar-se-á a contar desde o dia seguinte a aquele em que seja executable a resolução pela que se impõe a sanção ou transcorresse o prazo para impugná-la. No caso de desestimação presumível do recurso de alçada interposto contra a resolução pela qual se impõe a sanção, o prazo de prescrição da sanção começará a contar desde o dia seguinte a aquele em que remate o prazo legalmente previsto para a resolução do dito recurso.
Interromperá a prescrição a iniciação, com o conhecimento da pessoa interessada, do procedimento de execução, e voltará transcorrer o prazo se aquele está paralisado durante mais de um mês por causa não imputable a o/à infractor/a.
Secção 2ª. Competência e procedimento
Artigo 39. Competência para sancionar
1. Corresponde à Administração autonómica a competência para incoar, instruir e resolver os expedientes sancionadores por infracções relacionadas com os espectáculos públicos e com as actividades recreativas previstos nas alíneas a) e b) do artigo 4.
2. São órgãos competente para impor a sanção:
a) A pessoa titular da chefatura territorial correspondente da conselharia competente em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas, quando se trate de infracções leves e graves.
b) A pessoa titular da direcção geral competente em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas, quando se trate de infracções muito graves e se proponha uma sanção consistente em coima por um montante máximo de 300.500 euros, assim como qualquer outra sanção das previstas para infracções muito graves, excepto a consistente no encerramento definitivo do estabelecimento aberto ao público.
c) A pessoa titular da conselharia competente em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas, quando se trate de infracções muito graves e se proponha uma sanção consistente em coima por um montante mínimo de 300.501 euros, assim como quando se proponha o encerramento definitivo do estabelecimento aberto ao público.
3. Corresponde às câmaras municipais a competência para incoar, instruir e resolver os expedientes sancionadores pelas infracções tipificar nesta lei, excepto as relacionadas com os espectáculos públicos e com as actividades recreativas previstos nas alíneas a) e b) do artigo 4.
4. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, os órgãos competente da Administração autonómica, de acordo com as regras competenciais previstas para os expedientes sancionadores de competência autonómica, assumirão a incoação, instrução e resolução dos procedimentos sancionadores previstos no número 3, no suposto da falta de actuações das câmaras municipais ante as denúncias apresentadas pela cidadania ou derivadas das actuações de inspecção, e uma vez instados a actuar pelos órgãos competente da Comunidade Autónoma e transcorrido o prazo concedido, que em nenhum caso poderá ser inferior a um mês, desde a recepção do requerimento sem que se produza a notificação ao órgão competente da Administração da Comunidade Autónoma da incoação do procedimento sancionador.
Artigo 40. Procedimento
1. As infracções tipificar nesta lei serão objecto das sanções administrativas correspondentes, depois da instrução do oportuno procedimento consonte os princípios estabelecidos na Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, e a regulação procedemental contida na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e de acordo com as especificidades que regulamentariamente se estabeleçam, respeitando, em todo o caso, a normativa básica estatal.
2. O prazo máximo em que se deverá ditar e notificar a resolução do procedimento sancionador no suposto de tramitação ordinária será de um ano desde a sua incoação. Uma vez vencido este prazo sem que se ditasse e notificasse resolução expressa, produzir-se-á a caducidade do procedimento, de acordo com o estabelecido na Lei 39/2015, de 1 de outubro.
Artigo 41. Medidas preventivas durante o procedimento sancionador
1. Uma vez incoado o procedimento sancionador, o órgão administrativo competente para resolvê-lo poderá adoptar em qualquer momento, mediante resolução motivada e depois da audiência às pessoas interessadas, as medidas preventivas que julgue oportunas para assegurar a eficácia da resolução que se possa ditar, de existirem elementos de julgamento suficientes para isso, de acordo com os princípios de proporcionalidade, efectividade e menor onerosidade. O trâmite da audiência prévia poder-se-á omitir no caso de urgência, que deverá estar devidamente motivada na resolução que determine a adopção das medidas preventivas. Nestes casos, efectuar-se-á um trâmite de audiência com posterioridade à adopção da medida.
2. As medidas preventivas deverão ser proporcionadas à natureza e à gravidade das infracções cometidas, e poderão consistir em alguma das previstas no artigo 27, ou em qualquer outra que assegure a eficácia da resolução que se possa ditar. Não se poderão adoptar medidas preventivas que possam causar prejuízo de difícil ou impossível reparação às pessoas interessadas ou que impliquem violação de direitos amparados pelas leis.
3. As medidas preventivas poderão ser alçadas ou modificadas durante a tramitação do procedimento, de conformidade com o disposto na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas. Em todo o caso, extinguirão com a eficácia da resolução administrativa que ponha fim ao procedimento.
Artigo 42. Registro de infracções e sanções
1. Com o objecto de garantir o cumprimento efectivo desta lei, a Administração geral da Comunidade Autónoma criará um registro administrativo de infracções e sanções em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas, no qual se inscreverão todas as infracções sancionadas por resolução firme em via administrativa e a correspondente sanção imposta.
2. Determinar-se-ão regulamentariamente a organização e o funcionamento do registro e o regime de inscrição, cancelamento e acesso, com sujeição à normativa sobre protecção de dados de carácter pessoal.
Disposição adicional única. Normativa técnica aplicável
Os critérios técnicos a que faz referência esta lei aplicar-se-ão consonte a regulação prevista no Código técnico da edificação e na sua normativa de desenvolvimento, sem prejuízo da normativa sectorial que, de ser o caso, resulte aplicável.
Disposição transitoria primeira. Regime transitorio dos expedientes sancionadores
Os expedientes sancionadores incoados antes da entrada em vigor desta lei reger-se-ão pela normativa vigente no momento da sua incoação, excepto nos supostos em que os preceitos desta lei sejam mais favoráveis para os/as presumíveis/as infractores/as tanto no referido à tipificación da infracção como à sanção e aos seus prazos de prescrição, mesmo a respeito das sanções pendentes de cumprimento no momento de entrada em vigor desta norma.
Disposição transitoria segunda. Regime transitorio das licenças autárquicas, das autorizações autonómicas e das comunicações prévias
1. As solicitudes de licenças autárquicas e de autorizações autonómicas em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas apresentadas antes da entrada em vigor desta lei tramitar-se-ão e resolver-se-ão de acordo com a normativa vigente no momento de apresentação da solicitude. Se a normativa de aplicação recolhe requisitos proibidos segundo o disposto no artigo 10 da Lei 17/2009, de 23 de novembro, sobre o livre acesso às actividades de serviços e o seu exercício, estes não serão tidos em conta pelo órgão competente.
2. Malia o anterior, a pessoa interessada poderá, com anterioridade à resolução, desistir da sua solicitude e optar pela aplicação da nova normativa.
3. As autorizações e as licenças outorgadas, assim como as comunicações prévias apresentadas em matéria de estabelecimentos abertos ao público, espectáculos públicos e actividades recreativas com anterioridade à entrada em vigor desta lei ao amparo do disposto na Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza, manterão a sua eficácia, sem prejuízo da aplicação do regime de intervenção previsto na nova redacção dada pela presente lei à Lei 9/2013, de 19 de dezembro, no caso de modificações substanciais, assim como de abertura de novos estabelecimentos abertos ao público e de desenvolvimento de novos espectáculos públicos e actividades recreativas com posterioridade à entrada em vigor desta lei.
Disposição transitoria terceira. Capitais mínimos das pólizas de seguro de espectáculos públicos e actividades recreativas
1. Enquanto não se produza o desenvolvimento regulamentar previsto no artigo 8, os capitais mínimos que deverão cobrir, no seu conjunto, as pólizas de seguro nele exixir terão as seguintes quantias, atendendo a capacidade:
a) Até 100 pessoas: 300.000 euros de capital assegurado.
b) Até 150 pessoas: 400.000 euros de capital assegurado.
c) Até 300 pessoas: 600.000 euros de capital assegurado.
d) Até 500 pessoas: 750.000 euros de capital assegurado.
e) Até 1.000 pessoas: 900.000 euros de capital assegurado.
f) Até 1.500 pessoas: 1.200.000 euros de capital assegurado.
g) Até 2.500 pessoas: 1.600.000 euros de capital assegurado.
h) Até 5.000 pessoas: 2.000.000 de euros de capital assegurado.
i) Quando a capacidade seja superior à mencionada na alínea h), a quantidade mínima de capital assegurado incrementar-se-á em 60.000 euros por cada 1.000 pessoas ou fracção de capacidade superior a 5.000 pessoas, até chegar a 6.000.000 de euros.
2. As administrações públicas, os seus organismos autónomos, as entidades de direito público dependentes ou a elas vinculadas e as demais entidades integrantes do sector público que organizem espectáculos públicos e actividades recreativas assegurá-los-ão, de conformidade com o estabelecido na normativa específica, tendo em conta que em nenhum caso a quantia mínima de capital assegurado por este conceito pode ser inferior a 300.000 euros.
3. A realização de espectáculos públicos ou actividades recreativas em espaços abertos ao público, não delimitados e de capacidade indeterminada, nos cales se exixir licença, declaração responsável ou autorização para a sua celebração requer a contratação de uma póliza de seguro de responsabilidade civil por uma quantia mínima de 600.000 euros de capital assegurado nos casos em que se exixir licença ou autorização, e de 300.000 euros nos casos em que se exixir declaração responsável.
4. No caso de instalações ou estruturas eventuais portátiles ou desmontables que se utilizem com ocasião de feiras ou atracções em espaços abertos ao público onde a sua capacidade seja indeterminada o capital mínimo assegurado será de 150.000 euros por cada instalação ou estrutura, e a pessoa proprietária ou arrendataria da instalação ficará obrigada a contratar a póliza de seguro.
5. Se as instalações ou estruturas do número 4 se utilizam conjuntamente num espaço delimitado, deve-se subscrever uma única póliza de seguro conjunta para todas as estruturas ou instalações, cujo capital mínimo assegurado deverá ser o correspondente à capacidade do espaço delimitado nos termos estabelecidos no número 1.
6. O estabelecido nos pontos anteriores perceber-se-á sem prejuízo do disposto no artigo 8.7.
Disposição transitoria quarta. Adaptação das obrigações em matéria de seguros
No prazo de seis meses desde a entrada em vigor desta lei, os/as titulares de estabelecimentos abertos ao público que contem com licença autárquica ou que efectuassem a correspondente comunicação prévia deverão dar cumprimento ao disposto no artigo 8 e na disposição transitoria terceira no que diz respeito ao regime de seguros. Esta exixencia também será aplicável nos supostos de espectáculos públicos e actividades recreativas que estejam em funcionamento no momento da entrada em vigor da lei, para o qual disporão igualmente do prazo de seis meses para a sua adaptação.
Disposição transitoria quinta. Horários
Enquanto não se aprove e entrer a ordem a que se refere o artigo 17 continuará vigente a Ordem de 16 de junho de 2005 pela que se determinam os horários de abertura e encerramento de espectáculos e estabelecimentos públicos na Comunidade Autónoma da Galiza, tanto no que atinge aos horários de abertura e encerramento de estabelecimentos, espectáculos públicos e actividades recreativas como à competência autonómica para a sua alteração nos termos previstos na supracitada ordem.
Ficam derrogar quantas disposições de igual ou inferior categoria se oponham ao disposto nesta lei e nomeadamente:
a) Os artigos 4 e 7 do Decreto 292/2004, de 18 de novembro, pelo que se aprova o Catálogo de espectáculos públicos e actividades recreativas da Comunidade Autónoma da Galiza.
b) O Decreto 390/2009, de 24 de setembro, pelo que se determina o procedimento aplicável para o exercício da potestade sancionadora em matéria de estabelecimentos e espectáculos públicos.
Disposição derradeiro primeira. Modificação da Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza
Modifica-se a Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza, nos seguintes termos:
Um. O artigo 40 fica redigido do seguinte modo:
«Artigo 40. Actividades submetidas a declaração responsável
1. Com carácter geral, a abertura dos estabelecimentos abertos ao público nos que se desenvolvam espectáculos públicos ou actividades recreativas e a organização de espectáculos públicos e actividades recreativas estão submetidas ao regime de declaração responsável. Porém, por razões de interesse geral vinculadas à ordem, segurança e saúde públicas e protecção do meio ambiente, exixir a obtenção de licença autárquica ou autorização autonómica nos supostos estabelecidos no seguinte artigo.
2. A declaração responsável dever-se-á apresentar nos seguintes termos:
a) Com carácter prévio à abertura do estabelecimento, à organização do espectáculo público ou ao início da actividade recreativa, as pessoas interessadas deverão apresentar uma declaração responsável dirigida à câmara municipal respectiva, com a qual porão em conhecimento da Administração competente os seguintes dados:
1º) O nome, os apelidos e o endereço da pessoa solicitante e, se é o caso, da pessoa que actue na sua representação.
2º) O tipo de estabelecimento ou, se é o caso, a descrição do espectáculo ou da actividade que se pretende realizar e a capacidade máxima.
3º) A localização do estabelecimento ou espaço aberto ao público e a data prevista de abertura do estabelecimento ou do início do espectáculo público ou da actividade.
4º) A assinatura da pessoa solicitante.
5º) O órgão, o centro ou a unidade administrativa a que se dirige.
b) Com a declaração responsável, na qual a pessoa interessada manifesta, baixo a sua responsabilidade, que cumpre todos os requisitos estabelecidos na normativa vigente para o exercício da actividade, que dispõe da documentação que assim o acredita, que a porá à disposição da Administração quando lhe seja requerida e que se compromete a manter o cumprimento das anteriores obrigações durante o período de tempo inherente ao dito exercício, dever-se-á achegar, de ser o caso, a documentação que figura a seguir, excepto que esta já esteja em poder ou fosse elaborada por qualquer administração, suposto em que se observará o indicado no artigo 28 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas:
1º) Se for o caso, a autorização, o relatório ou a declaração ambiental que proceda, de conformidade com a normativa específica aplicável.
2º) O projecto e a documentação técnica que resulte exixible segundo a natureza da actividade. Para estes efeitos, percebe-se por projecto o conjunto de documentos que definem as actuações que se vão desenvolver, com o contido e detalhe que lhe permita à Administração conhecer o seu objecto e determinar o seu ajuste à normativa urbanística e sectorial aplicável. O projecto e a documentação técnica serão redigidos e assinados por pessoa técnica competente.
3º) A póliza de seguro de responsabilidade civil obrigatório, previsto na normativa em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas da Galiza, e o recebo de pagamento das primas correspondentes ao período do seguro em curso ou a cópia destes.
4º) O documento acreditador da disponibilidade do estabelecimento ou espaço aberto ao público em qualidade de proprietários/as ou arrendatarios/as ou em virtude de qualquer outro título jurídico.
5º) Se for o caso, o certificado, a acta ou o relatório de conformidade emitido pelas entidades de certificação de conformidade autárquica reguladas nesta lei.
6º) O documento acreditador assinado por o/a interessado/a da designação da pessoa física ou jurídica que deve assumir a responsabilidade técnica da execução do projecto e que deve expedir a certificação que acredite a adequação do espectáculo público ou da actividade recreativa aos requisitos exixibles.
7º) Qualquer outra documentação que venha exixir pela normativa aplicável.
c) Para a celebração de espectáculos públicos e actividades recreativas que requeiram a montagem de estruturas não permanentes desmontables, será preciso achegar, junto com a documentação requerida nas alíneas a) e b), a seguinte documentação:
1º) O documento acreditador da designação, por quem presente a declaração, da pessoa física ou jurídica que deve assumir a responsabilidade técnica da montagem da instalação.
2º) A marcación CE e a declaração CE de conformidade das instalações que correspondam segundo as suas características e o certificado da instalação de baixa tensão de conexão com a rede.
3º) Qualquer outra documentação que venha exixir pela normativa aplicável.
3. O custo dos relatórios, das certificações e das actas de verificação ou controlo de funcionamento e de revisão será por conta de os/as solicitantes.
4. Se para o desenvolvimento da actividade é precisa a realização de uma obra, a documentação anterior apresentará com a comunicação prévia prevista na normativa urbanística ou com a solicitude de licença de obra, se procede. Depois de rematar a obra, apresentar-se-á a declaração responsável para o inicio da actividade.
5. A declaração responsável apresentada cumprindo os requisitos habilita para o exercício da actividade, o desenvolvimento do espectáculo ou a abertura do estabelecimento desde a sua apresentação, sem prejuízo das faculdades de comprovação, controlo e inspecção atribuídas à Administração nos termos previstos nos artigos 28 e 29 desta lei.
6. A inexactitude, a falsidade ou a omissão, de carácter essencial, de qualquer dado ou informação que se incorpore à declaração responsável, assim como a não apresentação da declaração responsável ou da documentação requerida para acreditar o cumprimento do declarado, determinarão a imposibilidade de continuar com o exercício da actividade desde o momento em que se tenha constância de tais factos, sem prejuízo das possíveis responsabilidades penais, civis ou administrativas.
A resolução que declare tais circunstâncias poderá determinar a obrigação da pessoa interessada de restituir a situação jurídica no ponto prévio ao início da actividade, assim como a imposibilidade de instar a um novo procedimento com o mesmo objecto durante um período de tempo dentre três meses e um ano.
7. A pessoa titular do estabelecimento ou organizadora do espectáculo público ou da actividade recreativa deverá comunicar à Administração competente as modificações não substanciais, no prazo de quinze dias desde que tenha lugar. Não obstante, no caso de mudança de titularidade, a comunicação, junto com a documentação acreditador da mudança e da disponibilidade do seguro de responsabilidade civil, dever-se-á efectuar com anterioridade ao desenvolvimento da actividade por o/a novo/a titular.
Será necessária a apresentação de declaração responsável nos termos previstos neste preceito no caso de modificação substancial. Em todo o caso, terão a consideração de modificações substanciais a modificação da classe de actividade recreativa ou espectáculo público, a mudança de lugar, a realização de uma reforma substancial dos estabelecimentos ou qualquer mudança que implique uma variação que afecte a segurança, salubridade ou perigosidade do estabelecimento aberto ao público se assim é declarado no relatório técnico correspondente.
Igualmente, será necessária a apresentação de declaração responsável para a celebração de espectáculos públicos e actividades recreativas de carácter extraordinário que se desenvolvam esporadicamente em estabelecimentos abertos ao público, sujeitos ao regime de declaração responsável, legalmente habilitados para celebrar um espectáculo público ou actividade recreativa diferente da própria do estabelecimento. Nestes casos, dever-se-á apresentar a documentação prevista neste artigo que resulte procedente tendo em conta as características do espectáculo ou da actividade de carácter extraordinário. Além disso, dever-se-á dispor do seguro previsto na legislação de espectáculos públicos e actividades recreativas».
Dois. O artigo 41 fica redigido do seguinte modo:
«Artigo 41. Actividades submetidas a licença ou autorização
Atendendo a concorrência de razões de ordem pública, segurança pública, saúde pública e protecção do meio ambiente, será precisa a obtenção de licença autárquica ou autorização autonómica para:
a) A abertura de estabelecimentos abertos ao público com uma capacidade superior a 500 pessoas, ou que apresentem uma especial situação de risco, de conformidade com o disposto na normativa técnica em vigor.
b) A instalação de terrazas ao ar livre ou na via pública, anexas ao estabelecimento aberto ao público.
c) A celebração de espectáculos públicos e actividades recreativas de carácter extraordinário, sempre que requeiram de plano de autoprotección ou de um plano ou estudo específico segundo a normativa sectorial aplicável.
d) A montagem de instalações para a celebração de espectáculos públicos e actividades recreativas e a celebração de espectáculos públicos e actividades recreativas que devam dispor de plano de autoprotección ou de um plano ou estudo específico segundo a normativa sectorial aplicável.
e) A celebração dos espectáculos públicos e das actividades recreativas que se desenvolvam em mais de um termo autárquico da Comunidade Autónoma, conforme o procedimento que regulamentariamente se estabeleça.
f) A celebração dos espectáculos e festexos taurinos, que se regerão pela sua normativa específica.
g) A abertura de estabelecimentos abertos ao público e a celebração de espectáculos públicos ou actividades recreativas cuja normativa específica exixir a concessão de licença ou autorização».
Três. Acrescenta-se um artigo 41 bis, com a seguinte redacção:
«Artigo 41 bis. Actividades exentas de declaração responsável, de licença autárquica e de autorização autonómica
1. Malia o disposto nos artigos anteriores e excepto que as ordenanças autárquicas, em supostos excepcionais expressamente justificados, estabeleçam um regime de declaração responsável, ficam exentos de declaração responsável, de licença e de autorização autonómica, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos que sejam aplicável:
a) A abertura de estabelecimentos abertos ao público que sejam de titularidade da própria câmara municipal.
b) Os espectáculos públicos e as actividades recreativas organizados pelas câmaras municipais com motivo de festas e verbenas populares, com independência da titularidade do estabelecimento ou espaço aberto ao público onde se levem a cabo.
2. As ordenanças autárquicas poderão estabelecer xustificadamente supostos concretos de espectáculos públicos e actividades recreativas exceptuados do regime de declaração responsável quando pela sua escassa entidade ou incidência não seja precisa a indicada declaração para a protecção da ordem pública, segurança pública, saúde pública e médio ambiente».
Quatro. Acrescenta-se um artigo 41 ter, com a seguinte redacção:
«Artigo 41 ter. Modificações
1. Ficam sujeitas ao regime de licença ou autorização as modificações substanciais das actividades recreativas e espectáculos públicos e dos estabelecimentos abertos ao público sujeitos a um regime de licença ou autorização de acordo com o previsto nesta lei. Em todo o caso, terão a consideração de modificações substanciais a modificação da classe de actividade recreativa ou espectáculo público, a mudança de lugar, a realização de uma reforma substancial dos estabelecimentos ou qualquer mudança que implique uma variação que afecte a segurança, salubridade ou perigosidade do estabelecimento aberto ao público se assim é declarado no relatório técnico correspondente.
2. As modificações não substanciais deverão ser comunicadas à Administração competente pela pessoa titular do estabelecimento ou organizadora do espectáculo ou actividade, no prazo de quinze dias desde que tenha lugar. Não obstante, no caso de mudança de titularidade, a comunicação, junto com a documentação acreditador da mudança e da disponibilidade do seguro de responsabilidade civil, dever-se-á efectuar com anterioridade ao desenvolvimento da actividade por o/a novo/a titular».
Cinco. O artigo 42 fica redigido como segue:
«Artigo 42. Tramitação da licença autárquica do artigo 41.1.a)
1. Com anterioridade à abertura do estabelecimento aberto ao público, o/a seu/sua titular deverá apresentar a solicitude de licença dirigida à câmara municipal. A solicitude de licença terá o seguinte conteúdo:
a) Os dados identificativo de o/a titular e, de ser o caso, da pessoa que actue na sua representação, com a indicação do seu nome e do seu endereço.
b) A localização do estabelecimento aberto ao público.
2. Junto com a solicitude da licença, dever-se-á apresentar a documentação que figura a seguir, excepto que esta já esteja em poder ou fosse elaborada por qualquer administração, suposto em que se observará o indicado no artigo 28 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas:
a) O projecto técnico, percebido como o conjunto de documentos que definem as actuações que se vão desenvolver, com o contido e detalhe que lhe permita à Administração conhecer o seu objecto e determinar o seu ajuste à normativa urbanística e sectorial aplicável. O projecto que se presente incluirá o conteúdo mínimo previsto pela normativa sobre prevenção e segurança em matéria de incêndios, deverá estar assinado por técnico/a competente e deverá conter os dados e requisitos da normativa específica sobre edificação, prevenção e controlo ambiental que sejam aplicável aos projectos construtivos e de actividades.
b) O plano de emergência, o plano de autoprotección, o estudo de impacto acústico e o dispositivo de assistência sanitária, quando sejam exixibles de acordo com a normativa aplicável e conforme os requisitos que esta disponha, redigidos de conformidade com a normativa vigente e sempre que os seus conteúdos não se incorporassem ao projecto técnico a que faz referência a alínea anterior.
c) A declaração onde se faça constar o compromisso de contratação do seguro previsto na normativa em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas da Galiza ou documentação acreditador da disponibilidade daquele.
d) A documentação requerida pela normativa sobre ruídos, aquecimento, contaminação acústica, resíduos e vibrações e, em todo o caso, a que determine a normativa sobre prevenção e controlo ambiental segundo corresponda em função das características do estabelecimento e das actividades que se vão desenvolver nele.
e) O documento acreditador da designação da pessoa que deve assumir a responsabilidade técnica da execução do projecto e que deve expedir a certificação que acredite a adequação do estabelecimento à licença outorgada, em que deve constar o nome, o endereço e o título e habilitação profissional da pessoa designada.
f) Qualquer outra documentação que lhe seja solicitada pela câmara municipal competente.
4. Uma vez recebida a solicitude de licença e a documentação anexa, a câmara municipal emitirá os relatórios necessários que determinem o cumprimento da normativa aplicável e remeterá, quando proceda, esta documentação às autoridades competente para que emitam os relatórios referidos ao cumprimento das exixencias técnicas reguladas segundo a normativa vigente que lhe seja aplicável, relatórios que serão vinculativo quando sejam negativos ou estabeleçam condições de obrigado cumprimento.
5. A tramitação da solicitude de licença não poderá exceder os três meses, contados desde a apresentação da solicitude e da documentação anexa na câmara municipal até a notificação da resolução autárquica. Transcorridos três meses sem que a câmara municipal notifique a resolução à pessoa interessada, esta poderá perceber estimada por silêncio administrativo a sua solicitude.
6. Com carácter prévio ao início da actividade, o titular dever-lhe-á efectuar à câmara municipal comunicação em que expresse que cumpre as condições estabelecidas na documentação apresentada e na licença.
A câmara municipal deverá efectuar visita de comprovação para os efeitos de verificar o cumprimento das condições estabelecidas na documentação apresentada e na licença e notificar o seu resultado no prazo que se assinale nas ordenanças locais ou, na sua falta, no prazo máximo de um mês.
A câmara municipal notificar-lhe-á a o/à titular o resultado da visita de comprovação e assinalará expressamente se se cumprem os requisitos para o exercício da actividade e a abertura do estabelecimento. O não cumprimento dos requisitos citados determinará a aplicação do previsto nesta lei no que diz respeito à revogação da licença e ao regime sancionador, sem prejuízo do disposto na legislação urbanística no que diz respeito ao restablecemento da legalidade. Serão também aplicável as medidas provisórias prévias estabelecidas na legislação de espectáculos públicos e actividades recreativas.
A visita de comprovação não será necessária se se achega certificação de uma entidade de certificação de conformidade autárquica, de acordo com o previsto nesta lei.
7. A licença de abertura de estabelecimento aberto ao público fará innecesaria a declaração responsável ou a solicitude de licença a respeito dos espectáculos públicos e das actividades recreativas que nele se desenvolvam sempre que estejam incluídas na solicitude de licença e documentação apresentada com esta.
8. O estabelecimento ficará sujeito às potestades autárquicas de comprovação, controlo e sanção previstas no artigo 28».
Seis. Acrescenta-se um artigo 42 bis, com a seguinte redacção:
«Artigo 42 bis Licença em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas e licença urbanística
1. Os supostos que exixir licença em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas e, ademais, licença urbanística serão objecto de uma só resolução, sem prejuízo da formação e tramitação simultânea de peças separadas para cada intervenção administrativa.
2. A proposta de resolução da solicitude de licença em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas terá prioridade sobre a correspondente à licença urbanística. Se procede recusar a primeira, assim se lhe notificará à pessoa interessada e não será necessário resolver sobre a segunda.
3. Em mudança, se procede outorgar a licença em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas, o órgão autárquico competente passará a resolver sobre a licença urbanística, e notificar-se-lhe-á o pertinente em forma unitária à pessoa interessada.
4. De acordo com o estabelecido na normativa urbanística, em nenhum caso se perceberão adquiridas por silêncio administrativo licenças em contra da legislação ou do planeamento urbanístico».
Sete. Acrescenta-se um artigo 42 ter, com a seguinte redacção:
«Artigo 42 ter. Tramitação da licença autárquica do artigo 41.1.b)
1. Com anterioridade à instalação de terrazas ao ar livre ou na via pública anexas a estabelecimentos abertos ao público, o/a titular do estabelecimento deverá apresentar uma solicitude de licença dirigida à câmara municipal. Em caso que a terraza se situe em domínio público autárquico, a licença solicitar-se-á conjuntamente com a autorização para a ocupação do domínio público.
A solicitude de licença terá o seguinte conteúdo:
a) Os dados identificativo de o/a titular e, de ser o caso, da pessoa que actue na sua representação, com a indicação do seu nome e endereço.
b) A localização do estabelecimento aberto ao público em que se vai instalar a terraza e a descrição das características desta.
c) A declaração da pessoa titular onde se faça constar o compromisso de contratação do seguro previsto na normativa em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas da Galiza para o estabelecimento em que esteja incluída a terraza, ou a documentação acreditador da disponibilidade daquele.
2. Recebida a solicitude de licença e a documentação anexa, a câmara municipal emitirá os relatórios necessários que determinem o cumprimento da normativa aplicável.
3. A tramitação da solicitude de licença não poderá exceder o prazo de um mês, contado desde a apresentação da solicitude e da documentação anexa na câmara municipal, excepto no suposto de que suponha também a ocupação do domínio público, em que será aplicável a normativa específica que estabeleça outro prazo maior. Transcorrido o dito prazo sem que a câmara municipal notifique a resolução à pessoa interessada, esta poderá perceber estimada por silêncio administrativo a sua solicitude em relação com a licença de actividade.
4. A instalação ficará sujeita às potestades autárquicas de comprovação, controlo e sanção previstas no artigo 28».
Oito. Acrescenta-se um artigo 42 quater, com a seguinte redacção:
«Artigo 42 quater. Tramitação da licença autárquica do artigo 41.1.c)
1. Com anterioridade à celebração de espectáculos públicos e actividades recreativas de carácter extraordinário a que se refere o artigo 41.1.c), as pessoas titulares ou encarregadas da sua organização deverão apresentar uma solicitude de licença dirigida à câmara municipal. A solicitude de licença terá o seguinte conteúdo:
a) Os dados identificativo de o/a titular ou de quem organize a actividade e, de ser o caso, da pessoa que actue na sua representação, com a indicação do seu nome e endereço.
b) A localização do estabelecimento aberto ao público em que se vai desenvolver o espectáculo público ou a actividade recreativa.
2. Junto com a solicitude da licença, quem tenha a titularidade ou as pessoas encarregadas da organização deverão apresentar a documentação que figura a seguir, excepto que esta já esteja em poder ou fosse elaborada por qualquer administração, suposto em que se observará o indicado no artigo 28 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas:
a) A memória que defina as actuações que se vão desenvolver, com o contido e detalhe que permita à Administração conhecer o seu objecto e determinar o seu ajuste à normativa urbanística e sectorial aplicável. Nela figurarão, em particular, os seguintes dados: a informação sobre o tipo de espectáculo, a previsão aproximada de assistência de público e o horário da actuação.
b) O plano de emergência, o plano de autoprotección, o estudo de impacto acústico e o dispositivo de assistência sanitária que sejam exixibles de acordo com a normativa aplicável e conforme os requisitos que esta disponha.
c) A declaração da pessoa titular onde se faça constar o compromisso de contratação do seguro previsto na normativa em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas da Galiza ou documentação acreditador da disponibilidade daquele.
d) Qualquer outra documentação que venha exixir pela normativa aplicável.
3. Recebida a solicitude de licença e a documentação anexa, a câmara municipal emitirá os relatórios necessários que determinem o cumprimento da normativa aplicável.
4. A tramitação da solicitude de licença não poderá exceder um mês, contado desde a apresentação da solicitude e da documentação anexa na câmara municipal, excepto que a normativa específica estabeleça outro prazo maior. Transcorrido o dito prazo sem que a câmara municipal comunique a resolução à pessoa interessada, esta poderá perceber estimada por silêncio administrativo a sua solicitude.
5. O desenvolvimento do espectáculo público ou da actividade recreativa ficará sujeito às potestades autárquicas de comprovação, controlo e sanção previstas no artigo 28».
Nove. Acrescenta-se um artigo 42 quinquies, com a seguinte redacção:
«Artigo 42 quinquies. Tramitação da licença autárquica do artigo 41.1.d)
1. Com anterioridade à montagem de instalações para a celebração de espectáculos públicos e actividades recreativas e à celebração de espectáculos e actividades segundo o disposto no artigo 41.1.d), os/as seus/suas titulares ou as pessoas encarregadas da organização do evento deverão apresentar uma solicitude de licença autárquica na qual se indicará o seu nome e endereço.
2. Junto com a solicitude da licença, as pessoas titulares das instalações ou as encarregadas da organização do evento deverão apresentar a documentação que figura a seguir, excepto que esta já esteja em poder ou fosse elaborada por qualquer administração, suposto em que se observará o indicado no artigo 28 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas:
a) A memória que defina as actuações que se vão desenvolver, com o contido e detalhe que permita à Administração conhecer o seu objecto e determinar o seu ajuste à normativa urbanística e sectorial aplicável. Nela figurarão, em particular, os seguintes dados: a informação sobre o tipo de espectáculo, a localização das instalações, a previsão aproximada de assistência de público e o horário da actuação.
b) A declaração onde se faça constar o compromisso de contratação do seguro previsto na normativa em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas da Galiza ou documentação acreditador da disponibilidade daquele.
c) O documento acreditador da designação, por quem solicite a licença, da pessoa física ou jurídica que deve assumir a responsabilidade técnica da montagem da instalação.
d) A marcación CE e a declaração CE de conformidade das instalações que correspondam segundo as suas características e o certificado da instalação de baixa tensão de conexão com a rede.
e) Qualquer outra documentação que venha exixir pela normativa aplicável.
4. A tramitação da solicitude de licença não poderá exceder os quinze dias, contados desde a apresentação da solicitude e da documentação anexa na câmara municipal, excepto que a normativa específica estabeleça outro prazo maior. Transcorrido o dito prazo sem que a câmara municipal lhe notifique a resolução à pessoa interessada, esta poderá perceber estimada por silêncio administrativo a sua solicitude.
5. A instalação ficará sujeita às potestades autárquicas de comprovação, controlo e sanção previstas no artigo 28».
Dez. Modifica-se o artigo 52, que fica redigido nos seguintes termos:
«Artigo 52. Infracções muito graves
1. Abrir um estabelecimento e levar a cabo actividades, ou realizar modificações, sem efectuar a comunicação prévia, sem apresentar a declaração responsável a que se refere esta lei ou sem dispor das licenças ou das autorizações oportunas, ou incumprir as suas condições, se supõe um risco grave para as pessoas ou os bens.
2. A reapertura de actividades afectadas por resolução firme na via administrativa de clausura ou suspensão, enquanto perdure a vigência de tais medidas.
3. Incumprir as medidas e as condições de segurança e higiene estabelecidas no ordenamento jurídico, assim como aquelas específicas recolhidas nas correspondentes comunicações prévias, nas declarações responsáveis a que se refere esta lei, nas licenças ou nas autorizações, ou derivadas de inspecções, quando isso suponha um risco grave para a segurança das pessoas ou dos bens.
4. O engano ou a falsidade nas comunicações prévias, nas declarações responsáveis a que se refere esta lei ou na obtenção das correspondentes licenças ou autorizações mediante a achega de documentos ou dados.
5. O mal estado dos estabelecimentos, instalações e serviços que suponha um risco grave para a segurança das pessoas.
6. A expedição de certificados, actas, relatórios ou ditames cujo conteúdo não se ajuste à realidade dos feitos.
7. A realização de certificações, verificações, inspecções e controlos próprios das entidades de certificação sem possuir a correspondente autorização em vigor para isso».
Onze. Modificam-se os números 1 a 3 do artigo 53, que combinam com a seguinte redacção:
«1. Abrir um estabelecimento e levar a cabo actividades, ou realizar modificações, sem efectuar a comunicação prévia, sem apresentar a declaração responsável a que se refere esta lei ou sem dispor das licenças ou autorizações oportunas, ou incumprir as suas condições, se não supõe um risco grave para as pessoas ou os bens.
2. A inexactitude ou a omissão de carácter essencial nos dados objecto de comunicação prévia, da declaração responsável regulada nesta lei, na licença ou na autorização.
3. Incumprir as medidas e as condições de segurança e higiene estabelecidas na normativa urbanística e de edificação, assim como aquelas específicas recolhidas na comunicação prévia, na declaração responsável a que se refere esta lei ou nas correspondentes licenças ou autorizações, ou derivadas de inspecções, quando isso não suponha um risco grave para a segurança das pessoas ou os bens, e sempre que não seja constitutivo de infracção muito grave».
Doce. Suprime-se o número 1 bis do artigo 53.
Treze. Modifica-se o número 2 do artigo 54, que combina com a seguinte redacção:
«2. A inexactitude, a falsidade ou a omissão em qualquer dado ou documento que acompanha ou consta na comunicação prévia ou na declaração responsável a que se refere esta lei quando não tiver carácter essencial».
Catorze. Modifica-se o artigo 57, que combina com a seguinte redacção:
«Artigo 57. Competência para sancionar
1. Corresponde às câmaras municipais a competência para incoar, instruir e resolver os expedientes sancionadores pela comissão das infracções previstas nesta lei, excepto as excepções previstas neste artigo.
2. Corresponde à conselharia competente em matéria de segurança industrial a competência para incoar, instruir e resolver os expedientes sancionadores pela comissão das infracções previstas nesta lei em todo o relativo às entidades de certificação de conformidade autárquica e às suas actuações, sem prejuízo de que se possa delegar nas câmaras municipais alguma delas.
3. Corresponde à conselharia competente em matéria de espectáculos a competência para incoar, instruir e resolver os expedientes sancionadores pela comissão das infracções previstas nesta lei relacionadas com os espectáculos públicos e com as actividades recreativas para cuja autorização seja competente a dita conselharia de acordo com o previsto na normativa aplicável.
4. Nos termos estabelecidos nos artigos 3 e 141 da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, os órgãos administrativos de qualquer administração pública devem facilitar a o/à instrutor/a do expediente sancionador a documentação necessária, assim como a assistência que requeira para o desenvolvimento da actividade».
Quinze. Acrescenta-se uma disposição adicional quarta, com a seguinte redacção:
«Disposição adicional quarta. Festas e verbenas populares organizadas por agrupamentos ou associações de vizinhos/as ou por comissões de festas
1. As festas e as verbenas populares organizadas por agrupamentos ou associações de vizinhos/as ou por comissões de festas requererão a apresentação de uma declaração responsável dirigida à câmara municipal e formulada por o/s vizinho/s ou vizinha/s representante/s do agrupamento, associação ou comissão na qual se relate o programa das actividades que se vão realizar e as suas características. À declaração dever-se-á juntar o compromisso de contratação do seguro previsto na normativa em matéria de espectáculos públicos e actividades recreativas da Galiza ou documentação acreditador da disponibilidade daquele.
2. Se as actividades prevêem a montagem de instalações sujeitas a declaração responsável ou a licença a que se referem os artigos 40 e 42 quinquies, esta será apresentada ou solicitada pela pessoa titular da instalação».
Disposição derradeiro segunda. Carácter complementar e adaptação das ordenanças autárquicas
1. As ordenanças autárquicas terão carácter complementar do regime previsto na Lei 9/2013, de 19 de dezembro, do emprendemento e da competitividade económica da Galiza, para a tramitação da declaração responsável e da licença autárquica.
2. A partir da entrada em vigor desta lei, as câmaras municipais disporão de um prazo de dois anos para, de ser o caso, adaptar as ordenanças autárquicas ao regime previsto nela.
Disposição derradeiro terceira. Actualização da quantia das sanções
A quantia das sanções económicas previstas nesta lei poderá actualizá-la o Conselho da Xunta conforme os critérios estabelecidos na normativa de desindexación.
Disposição derradeiro quarta. Plano de inspecção dos espectáculos públicos e das actividades recreativas
1. No prazo de um ano desde a entrada em vigor desta norma, as câmaras municipais deverão aprovar um plano de inspecção dos espectáculos públicos e actividades recreativas e dos estabelecimentos abertos ao público aos cales se outorgue a correspondente licença autárquica ou dos cales se receba a declaração responsável, segundo o regime de intervenção que resulte aplicável, com o objecto de verificar o cumprimento das condições assinaladas na documentação apresentada e na declaração responsável ou na licença.
2. O plano de inspecção determinará o objecto, os meios pessoais e materiais que serão empregues e os prazos e as condições em que se deverá realizar a inspecção e terá em conta a possível colaboração das entidades de certificação de conformidade autárquica.
Disposição derradeiro quinta. Habilitação para o desenvolvimento regulamentar
Autoriza-se o Conselho da Xunta para ditar as disposições necessárias para o desenvolvimento desta lei.
Esta lei entrará em vigor aos seis meses da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, vinte e sete de dezembro de dois mil dezassete

References: artigo 25
 artigo 1
 artigo 129
 artigo 13
 artigo 24

Artigo 4
 artigo 28

Artigo 5
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 28

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 13

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 19
 artigo 28

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 17

Artigo 28
 artigo 41

Artigo 29
 artigo 28
 artigo 27

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 15

Artigo 34
 artigo 19

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 27

Artigo 42
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 40
 artigo 28
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 41
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 41
 artigo 28
 artigo 42
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 42
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 57