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Timestamp: 2020-02-19 22:39:48+00:00

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Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Parecerista Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.
O ato suicida não é previsto como crime por razões de política criminal, de forma que a pessoa que tenta suicidar-se não comete infração penal. O tipo penal descrito no artigo 122, CP, visa à punição daquele terceiro que induz, instiga ou auxilia outrem ao suicídio, num quadro em que o suicida figura na qualidade de vítima. Com o advento da Lei 13.968/19, não é somente o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio que é incriminado no artigo 122, CP. Passa a ser também previsto como crime o ato de induzir, instigar ou prestar auxílio a outrem a fim de que tal pessoa se automutile, ou seja, se autolesione, cause lesões a si mesma, no próprio corpo, sem a necessidade de pretender tirar a vida. Seria o caso de induzir, instigar ou auxiliar alguém a, por exemplo, amputar ou mutilar um dos dedos da mão ou do pé, a se cortar, a se queimar com cigarros, a ingerir substâncias que possam causar mal – estar, doenças ou distúrbios, ainda que não letais etc. Observe-se que também a autolesão ou automutilação não é prevista em si como crime. Quem se automutila não é criminoso, possivelmente tem algum distúrbio nervoso ou mental. [1] O criminoso, nos termos do artigo1222CPPP, é aquele que induz, instiga ou auxilia outra pessoa a se automutilar.
O legislador acabou, ao positivar sofrivelmente a antiga solução dogmático – jurisprudencial, criando duas situações do que se chama de “crime remetido”, que ocorre quando “a sua definição se reporta a outros delitos, que passam a integrá-lo”. [2] Ora, é exatamente isso que acontece com os§§ 6ºº. e7º.., do artigo1222CPPP, quando descrevem a conduta, mas remetem o intérprete ou aplicador às penas respectivas dos artigos129§ 2º...CPPP e 121CPP.
As condutas do induzimento e da instigação diferem. No induzimento o agente cria a ideia do suicídio ou da automutilação que não existia na vítima. Já na instigação o agente apenas incentiva uma ideia anterior de matar-se ou automutilar-se, oriunda da própria vítima. Em ambos os casos a conduta do agente é meramente psicológica, de convencimento. Agora, no auxílio, existe uma participação material do autor. Por exemplo, fornecendo uma arma, fornecendo veneno, ministrando instruções sobre meios de suicidar-se ou de automutilar-se, montando um aparato para o suicídio ou automutilação, iludindo um vigia que impediria o suicídio ou a automutilação para que a vítima possa dar cabo da própria vida ou se autolesionar, dificultando o socorro imediato do suicida etc. Não obstante é importante notar que essa intervenção física do agente não pode extrapolar o mero auxílio e acabar adentrando em atos de execução da morte ou lesão, senão ocorrerá homicídio ou crime de lesão corporal. Por exemplo, o indivíduo chuta a cadeira para a vítima seja enforcada; o indivíduo, na hesitação da vítima, pega a lâmina de barbear e faz vários cortes em seu braço (da vítima). Observe-se que, por obviedade, não importará em nada o consentimento da vítima nesses atos, eis que estamos diante de bens jurídicos indisponíveis (vida e integridade física). Observe-se que no Brasil, nem mesmo a “eutanásia” ou o chamado “suicídio assistido” nos casos de doentes terminais são permitidos. No primeiro caso ocorrerá, de regra, homicídio privilegiado (artigo 121, § 1º., CP); no segundo caso, ficará configurado, sem dúvida, o auxílio ao suicídio (artigo 122, “caput” ou §§ 1º., 2º., 6º. ou 7º., dependendo das consequências do ato e das condições psíquicas da vítima).
Em primeiro lugar, tratando-se de suposto crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, há que analisar a relevância dessa omissão, ou seja, somente configurar-se-ia eventual figura típica nos casos em que o agente tivesse o “dever jurídico” de atuar para impedir o suicídio ou a automutilação, nos estritos termos do artigo 13, § 2º, a, b e c, CP.
Também houve continuidade normativo - típica para os casos lesões leves, lesões graves, gravíssimas ou morte, sendo a vítima vulnerável. Nessas situações, conforme visto, o agente não responderá por participação em suicídio ou em automutilação, mas, considerando a incapacidade de resistência (nula) da vítima, continuará respondendo pelos crimes supra mencionados (lesões leves ou graves), como sempre foi, já que o prejudicado não passa de um instrumento para a prática criminal pelo autor. Na última hipótese acima (morte), apenas se deve sublinhar que o autor não responderá propriamente por homicídio (simples ou qualificado), mas nas penas do homicídio (simples ou qualificado conforme o caso). O mesmo se diga das lesões gravíssimas. O indivíduo responderá nas penas do crime de lesões gravíssimas, mas não pelo crime de lesões gravíssimas. Acontece que essa já era a solução dada, mesmo antes do advento de sua positivação pelo artigo 122, §§ 6º. e 7º., CP, de maneira que nada se altera, a não ser a tipificação. A reação penal se dá na mesma intensidade e proporção anteriores. Portanto, também o artigo 122, §§ 6º. e 7º., CP , pode ser aplicado retroativamente. Lembremos que se a morte derivar de automutilação inicial com preterdolo, também não poderá haver retroação, já que se trata de “novatio legis in pejus”. Acontece que sendo a vítima incapaz de resistência, haveria lesões corporais seguidas de morte (artigo 129, § 3º., CP), cuja pena é bem menor do que a do artigo 122, § 7º., CP, que remete ao artigo 121, CP.
CLAYTON, Paula J. Automutilação Não Suicida. Disponível em https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/dist%C3%BArbios-de-sa%C3%BAde-mental/comportamento-suicidaeautomutila%C3%A7%C3%A3o/automutila%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-suicida, acesso em 13.01.2020.
[1] Clayton descreve a chamada “automutilação não suicida” no Manual MSD dentre os distúrbios da saúde mental. Cf. CLAYTON, Paula J. Automutilação Não Suicida. Disponível em https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/dist%C3%BArbios-de-sa%C3%BAde-mental/comportamento-suicidaeautomutila%C3%A7%C3%A3o/automutila%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-suicida, acesso em 13.01.2020.

References: artigo 122
 artigo 122
 artigo1222
 artigo1222
 artigo 13
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 122
 artigo 121