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Parecer Consultoria Tributária Segmentos Devolução de Mercadoria/Saída acobertada por Cupom Fiscal São Paulo - PDF
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Matilde Domingos Figueiroa
1 São Paulo 09/02/2015
2 Sumário Título do documento 1. Questão Normas Apresentadas pelo Cliente Análise da Consultoria Resposta Consulta Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo Conclusão Referências Histórico de Alterações
3 1. Questão O cliente, comércio varejista de eletrodoméstico e eletroeletrônicos, domiciliado no Estado de São Paulo, na operação de devolução de mercadoria, onde a venda foi acobertada através de Cupom Fiscal, em virtude da devolução deverá ser emitido nota fiscal de entrada, tendo como objeto a anulação da operação anterior. Por razões de garantia o comprador da mercadoria por ocasião da aquisição, optou em substituir o CUPOM FISCAL pela emissão da NOTA FISCAL (modelo 55 ou 01/1A) conforme hipótese prevista na Legislação do RICMS/SP no parágrafo 2º do inciso I do artigo 135. A dúvida é sobre a nota fiscal a ser emitida em devolução ao produto. Qual documento referenciar na emissão da nota fiscal de entrada em devolução? Seria correto referenciar o cupom fiscal de origem ou a nota fiscal sobre cupom fiscal pela substituição? 2. Normas Apresentadas pelo Cliente O cliente embasa sua argumentação na seguinte norma: [..] CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA Artigo O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que (Lei 6.374/89, arts. 38, 4º, e 67, 1º e Convênio de SINIEF, art. 54, 3º na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT-04/10, de (DOE ). ICMS - Devolução de mercadoria em virtude de garantia - Desfazimento da substituição tributária. I - haja prova cabal da devolução; II - o retorno se verifique: a) dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de saída da mercadoria, tratando-se de devolução para troca; b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, tratando-se de devolução em virtude de garantia. 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se: 1 - garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito; 2 - troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída. 2º - O estabelecimento recebedor deverá: 1 - emitir Nota Fiscal, mencionando o número e a série, a data da emissão e valor do documento fiscal original, bem como a identificação da pessoa que promover a devolução, mencionando a espécie e o número do respectivo documento de identidade; 2 - registrar a Nota Fiscal prevista no item anterior no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto. 3 - A Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem. 3
4 [...] Título do documento 3. Análise da Consultoria Conforme previsto na legislação paulista, é obrigado ao uso de ECF o estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Contudo na emissão do CUPOM FISCAL há possibilidade do adquirente solicitar a substituição do CUPOM FISCAL pela NOTA FISCAL, a qual circulará a mercadoria com a NOTA FISCAL e não mais o CUPOM FISCAL. Para isso será emitida a nota fiscal pelo estabelecimento vendedor da mercadoria com um dos documentos fiscais modelo (1 ou 1A ou NF-e mod. 55) emitidos com o CFOP (Lançamento Efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a Operação prestações também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF) caso o adquirente seja de São Paulo ou casos o adquirente seja de outro Estado. A previsão está contida no artigo 135 seguintes: Artigo O Cupom Fiscal será emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica nãocontribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Lei 6.374/89, art. 67, 1º, Convênio SINIEF de , art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantido seus incisos, pelo Decreto , de ; DOE ) 1º - Na hipótese de o adquirente da mercadoria, ainda que não-contribuinte do imposto, estar inscrito no Cadastro de Contribuintes, poderá ser emitida a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal de Produtor, nos termos da legislação específica, em substituição ao Cupom Fiscal. 2º - Além do cupom fiscal, deverá ser emitida, também, a Nota Fiscal nos casos em que a legislação exija esse documento ou quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, hipótese em que: 1 - serão anotados nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento; 2 - o documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações", onde serão indicados o seu número e a sua série; 3 - o Cupom Fiscal será anexado à via fixa do documento fiscal emitido. Entretanto, como a venda foi efetuada a não contribuinte cabe a empresa Vendedora ao receber a devolução emitir o documento fiscal de entrada próprio, com os dados do comprador. Como sabemos a devolução tem o intuito de anular a operação anterior como previsto no inciso IV do artigo 4º do Regulamento do ICMS/SP: Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único): [...] IV - devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior; 4
5 [...] De acordo com os fatos narrados pelo cliente ocorreu a devolução da mercadoria pelo adquirente, e questiona se ao emitir a nota fiscal deverá referenciar a NOTA FISCAL ou CUPOM FISCAL? Como ocorreu a substituição do CUPOM FISCAL pela NOTA FISCAL existe algumas regras a serem observadas para emissão da Nota Fiscal em determinadas situações de entrada de mercadorias no estabelecimento de contribuinte. O parágrafo 2º do artigo nº 452 do RICMS/SP que trata da devolução, menciona que deverá ser evidenciado pelo emissor da nota fiscal o número, série, a data e valor do documento fiscal original com a identificação do comprador que efetuou a devolução. 2º - O estabelecimento recebedor deverá: 1 - emitir Nota Fiscal, mencionando o número e a série, a data da emissão e valor do documento fiscal original, bem como a identificação da pessoa que promover a devolução, mencionando a espécie e o número do respectivo documento de identidade; Portanto deverá ser mencionado em dados adicionais da NF entrada o nº da NOTA FISCAL seguido das principais orientações e não mais o número do CUPOM FISCAL, pois foi a NOTA FISCAL que acompanhou a mercadoria até o destino e substitui o CUPOM FISCAL EMITIDO conforme regra citada no Artigo Resposta Consulta Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo. Nesse sentido, a legislação estadual prevê regras para emissão da Nota Fiscal em determinadas situações de entrada de mercadorias no estabelecimento de contribuintes. Destacamos a seguir algumas respostas consultas ao Fisco Paulista em relação a devolução de mercadoria sobre vendas. Na consulta tributária de nº 74/2012 cita que é proibido a emissão de única nota fiscal de entrada em decorrência a desfazimento da venda ou a devolução de mercadorias, reunindo todos os cupons fiscais para emissão de única nota fiscal de entrada. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 74/2012, de 06 de Março de ICMS - Obrigações acessórias - Devolução de mercadoria - Não há previsão legal para a emissão de apenas uma Nota Fiscal de entrada englobando as devoluções recebidas em determinado período, conforme se depreende do artigo 452, 2º, item 1, do RICMS/ A Consulente, que exerce a atividade de "comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos", segundo sua CNAE principal, reproduz os artigos 136, "caput", e 452, "caput" do RICMS/2000 para expor que emite cupom fiscal nas vendas a consumidor final; e, em face do recebimento de devoluções de mercadorias vendidas, indaga sobre a possibilidade de juntar vários cupons fiscais emitidos no mesmo mês, para emissão de "uma única Nota Fiscal de entrada destas devoluções efetuadas no mês ou na semana, de acordo com os artigos acima citados". 2. Dispõe o artigo 452, 2º, item 1, do RICMS/2000: "Artigo 452 [...] 2º - O estabelecimento recebedor deverá: 1 - emitir Nota Fiscal, mencionando o número e a série, a data da emissão e valor do documento fiscal original, bem como a identificação da pessoa que 5
6 promover a devolução, mencionando a espécie e o número do respectivo Título do documento documento de identidade" (g.n.). 3. Depreende-se do dispositivo retro transcrito que a Nota Fiscal de entrada referente à mercadoria devolvida em virtude de garantia ou troca deve conter os dados do documento fiscal e a identificação de cada consumidor. Dessa forma, a emissão de uma única Nota Fiscal de entrada, englobando as devoluções de mercadorias em determinado período, é procedimento não previsto na legislação tributária estadual. 4. No tocante ao crédito do imposto, esclareça-se que o valor do ICMS debitado por ocasião da saída da mercadoria, pode ser creditado (artigo 63, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000) desde que sejam observados todos os requisitos previstos no artigo 452 desse regulamento, inclusive o disposto no item 1 do 2º desse artigo. 5. Todavia, como o procedimento relatado não encontra abrigo na legislação tributária estadual, a Consulente, poderá, entendendo conveniente, pleitear a concessão de Regime Especial, nos termos do artigo 479-A do RICMS/2000 e da Portaria CAT-43/2007. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Já consulta tributária de nº 145/2006 emitida pelo FISCO, trata dos procedimentos do Crédito referente a mercadoria devolvidas por não contribuintes. ICMS - Crédito referente a mercadorias devolvidas por não contribuinte Considerações. Resposta à consulta tributária n.º 145/2006, de 20 de abril de A Consulente, enquadrada no Regime Periódico de Apuração - RPA, com atividade de comércio atacadista de couros, peles, chifres, ossos, cascos, crinas, lã, pelos e cerdas em bruto, penas e plumas, apresenta consulta nos seguintes termos: "1 - É de nosso conhecimento, que a legislação prevê a possibilidade da Empresa se creditar do ICMS destacado na nota fiscal de venda de mercadorias, na hipótese de devolução realizada por contribuintes do ICMS, desde que a operação seja comprovada por meio de documento hábil, isto é, pela nota fiscal emitida pelo estabelecimento que realizar a devolução Em relação à devolução de mercadorias realizada por pessoa física, não contribuinte do ICMS, devolução esta que não seja motivada por troca ou garantia, apenas um desfazimento de Venda, a empresa tem direito ao crédito do ICMS pago por ocasião da venda? É possível fazer essa devolução, pedindo ao cliente que declare no verso do documento da compra (Nota Fiscal ou Cupom), os motivos da devolução? Tendo a empresa direito ao crédito do ICMS mencionado no subitem (1.1), e procedendo a essa devolução na forma do subitem (1.2), a empresa deve emitir uma nota fiscal de entrada? Caso a devolução seja motivada por troca de mercadoria, mas no valor seja inferior ao da substituída, a empresa pode e de que forma se creditar da diferença do ICMS? 2. Há uma outra situação, o cliente (aqui chamado de cliente número 01), pessoa física, não contribuinte do ICMS, compra a mercadoria, nós emitimos o cupom, na seqüência emitimos um outro cupom para outro cliente (aqui chamado de cliente número 02), e aquele primeiro cliente (número 01), antes mesmo de sair de nosso estabelecimento decide não levar mais a mercadoria, o nosso emissor de cupom fiscal, não permite o cancelamento dessa venda, porque só é possível cancelar um cupom fiscal na seqüência da emissão do mesmo Qual o procedimento a seguir para o cancelamento dessa venda?". 2. A devolução da mercadoria, decorrente do desfazimento da venda, não dá direito ao contribuinte de lançar como crédito o imposto pago por ocasião da saída. Isso porque, com a entrega ao usuário final, termina o ciclo da 6
7 comercialização da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos estágios anteriores. 3. A previsão do artigo 63, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000 refere-se à devolução de mercadoria em virtude de garantia ou troca, a saber: "Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização: I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, nas seguintes hipóteses: a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais; (...)" (g.n.) 4. Na devolução da mercadoria efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal é necessária a emissão de Nota Fiscal referente à entrada, conforme estabelecido pelos artigos 136 e 138 do RICMS/2000. Não há exigência da declaração do cliente no verso do cupom fiscal, porém, por precaução, tal procedimento deveria ser adotado pela Consulente, qual seja, a declaração do cliente no verso do cupom fiscal, com a identificação completa do cliente e o motivo da devolução. 5. Na hipótese de devolução de mercadoria em virtude de troca, a Consulente emitirá Nota Fiscal referente à entrada, nos termos dos artigos 136 e 138 do RICMS/2000. O valor total correspondente ao imposto debitado por ocasião da saída pode ser creditado (artigo 63, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000), desde que sejam observados todos os requisitos previstos no artigo 452 desse regulamento, inclusive o disposto no item 2 do 1 desse artigo. 6. Quando da saída da mercadoria pela qual houve a troca, emitirá documento fiscal correspondente ao valor total dessa nova operação. 7. Referente ao questionamento n 2 da petição de consulta, transcrito no item 1 desta resposta, a Portaria CAT 55/1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV, por seu artigo 27, prevê a emissão do "Cupom Fiscal Cancelamento", desde que imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado. Assim, não havendo a possibilidade do cancelamento do Cupom Fiscal na hipótese analisada, a Consulente deverá proceder como descrito no item 4 desta resposta. FERNANDO DE SOUZA CARVALHO - Consultor Tributário. De acordo. ELAISE ELLEN LEOPOLDI - Consultora Tributária Chefe - 3ª ACT. GUILHERME ALVARENGA PACHECO - Diretor Adjunto da Consultoria Tributária 5. Conclusão Por todo o disposto, nosso entendimento é de quando a saída de mercadoria tiver sido realizada mediante emissão de Cupom Fiscal, na Nota Fiscal de Entrada (devolução) referida devem ser indicados em informações complementares a descrição Documento Original modelo 55 ou 1/1A com o número e a data da operação e o número da nota fiscal de saída em substituição ao respectivo cupom, bem como o valor do imposto correspondente. Assim, entendemos que em decorrência do imposto destacado na nota fiscal de entrada em devolução da mercadoria, o contribuinte vendedor da mercadoria irá recuperar os impostos debitados por ocasião da venda realizada em detrimento a saída, onde os impostos foram destacados e totalizados através da emissão da Redução Z, servindo de registro na respectiva escrita digital na EFD ICMS/IPI e EFD Contribuições. 7
8 6. Referências Título do documento Histórico de Alterações ID Data Versão Descrição Chamado AM 09/02/ SP TRNNNW 8

References: artigo 135
 artigo 135
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 452
 artigo 452
 artigo 452
 artigo 479
 artigo 63
 artigo 452
 artigo 27