Source: http://docplayer.com.br/6207850-Tribunal-maritimo-processo-no-17-884-98-acordao.html
Timestamp: 2018-05-27 04:09:35+00:00

Document:
TRIBUNAL MARÍTIMO PROCESSO Nº /98 ACÓRDÃO - PDF
Download "TRIBUNAL MARÍTIMO PROCESSO Nº 17.884/98 ACÓRDÃO"
Antônia Molinari Bento
1 TRIBUNAL MARÍTIMO PROCESSO Nº /98 ACÓRDÃO Moto-aquática VIPER. Colisão com altos fundos de corais, resultando em lesões corporais nos dois ocupantes, adolescentes inabilitados, e em avarias na embarcação. Utilização imprópria da moto-aquática, em desacordo com a legislação que rege a matéria. Imprudência. Condenação do locador e do locatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Consta que, no dia 28 de janeiro de 1998, cerca das 10:00h, a moto-aquática VIPER, de propriedade de Sebastião Caetano Augusto, foi alugada, por Fernando Jorge Cardoso Teixeira, motonauta, a Marcelo Alexandre França, não habilitado, e utilizada pelos menores não habilitados Darlan Borges Sandes, de 13 anos, e Valdemar Miranda da Silva, de 15 anos, passando a ser conduzida pelo primeiro, nas proximidades da praia de Castelhanos, Município de Anchieta, tendo o mesmo perdido o controle da embarcação, terminando por colidir com altos fundos de corais, resultando do acidente lesões corporais nos dois menores supracitados e avarias na moto-aquática. No inquérito instaurado pela Agência da Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, em Guarapari, foram ouvidas cinco testemunhas. Delcy Campos Borges, mãe do menor Darlan Borges Sandes, que conduzia a moto-aquática, declarou que desconhecia a obrigatoriedade de habilitação para conduzir moto-aquática, motivo pelo qual autorizou seu filho a alugar uma. Acrescentou que cabia ao proprietário impedir o uso por menores inabilitados. Declarou, ainda, que seu filho fazia uso de colete salva-vidas, sendo que era a primeira vez que utilizava uma moto-aquática.
2 Marcelo Alexandre França, padrasto do menor Darlan Borges Sandes, declarou que assinou um termo de responsabilidade referente aos aluguéis de duas motos-aquáticas e que não foi exigido, por parte dos locadores, carteira de habilitação. Fernando Jorge Cardoso Teixeira, locador da moto-aquática VIPER, declarou que não se encontrava no local por ocasião do acidente e que não autorizava a locação a pessoas inabilitadas. Acrescentou que a moto-aquática foi locada por um rapaz, de nome Cláudio, que ajudava o locador. Cláudio Geraldo Orcini, declarou que tinha como função orientar as pessoas que alugavam as motos-aquáticas, no tocante ao manuseio das mesmas. Acrescentou que não conhecia qualquer norma sobre a utilização de moto-aquática e que a autorização para que a vítima pilotasse a moto-aquática VIPER foi dada por um auxiliar de nome Flávio. Juntada aos autos cópia de termo de responsabilidade assinado por Marcelo Alexandre França, relativo ao aluguel da moto-aquática VIPER. Acostados aos autos outros documentos de praxe. Laudo de exame pericial indireto, ilustrado com fotografias da moto-aquática VIPER após o acidente, atesta que contribuiu para o acidente a falta de experiência do menor condutor, que não era habilitado. O encarregado do inquérito, em seu relatório, apontou como possíveis responsáveis diretos pelo acidente da navegação Sebastião Caetano Augusto e Fernando Jorge Cardoso Teixeira, proprietário e locador da moto-aquática VIPER respectivamente, que não estavam presentes no local de locação, atribuindo a terceiros a condução do negócio; e como responsável indireto, apontou Marcelo Alexandre França, padrasto da vítima, que ao alugar a embarcação, não exerceu autoridade suficiente sobre o menor Darlan, permitindo que ele conduzisse a moto-aquática. A Douta Procuradoria representou contra Darlan Borges Sandes, menor de 13 anos, representado por seu padrasto Marcelo Alexandre França, que conduzia a 2
3 moto-aquática VIPER ; Sebastião Caetano Augusto, proprietário da moto-aquática VIPER ; e Fernando Jorge Cardoso Teixeira, locador da moto-aquática VIPER, com fulcro no artigo 14, letra a (colisão), e artigo 15, letra e (todos os fatos), ambos da Lei nº 2.180/54, fundamentando de acordo com as conclusões do inquérito. O Juiz-Relator determinou o retorno dos autos à Douta Procuradoria para excluir da peça acusatória o menor Darlan Borges Sandes e incluir na mesma Marcelo Alexandre França, que alugou a moto-aquática, sem ser habilitado, e permitiu que o supramencionado menor a conduzisse, fator configurador de forte indício de conduta culposa do mesmo no evento. A Douta Procuradoria cumpriu a decisão do Juiz-Relator. Os representados não apresentam antecedentes no Tribunal Marítimo. Citados, Marcelo Alexandre França foi defendido por advogado legalmente constituído, enquanto Sebastião Caetano Augusto e Fernando Jorge Cardoso Teixeira permaneceram revéis, sendo-lhes designados Defensores Públicos da União. A defesa de Marcelo Alexandre França alega que o representado locou a moto-aquática, sem ser habilitado, mas em momento algum a conduziu, portanto, não cometeu qualquer ato ilícito. Alega, ainda, que o representado estava iniciando relacionamento afetivo com a mãe do menor que conduzia a embarcação por ocasião do acidente, e não tinha, portanto, qualquer autoridade sobre uma criança, cujo pai havia falecido há quatro meses, conforme prova o atestado de óbito em anexo. Acrescenta que foi surpreendido, enquanto terminava as formalidades para a locação, pelos adolescentes, que sem qualquer permissão, passaram a conduzir a embarcação, que, sem controle, colidiu com as pedras. A defesa de Fernando Jorge Cardoso Teixeira, alega que, no dia 28 de janeiro de 1998, enquanto o locatário apresentava os documentos necessários para o aluguel da moto-aquática, seu enteado, um adolescente curioso, colocou o salva-vidas, e pediu ao 3
4 instrutor que lhe mostrasse o funcionamento da embarcação, tendo o instrutor, sem maldade, saneado a curiosidade do menor. Porém, para sua surpresa e de todos os presentes, o menor lhe disse quem vai pilotar sou eu. Tal afirmação foi feita de forma autoritária, tendo o menor ligado imediatamente a embarcação, saindo para o mar, ocasionando o acidente. A defesa de Sebastião Caetano Augusto alega que o representado apesar de proprietário da moto-aquática VIPER, não tinha qualquer participação no gerenciamento do negócio de locação, que estava a cargo de Fernando Jorge Cardoso Teixeira. Na fase de instrução, nenhuma prova foi produzida. Em alegações finais, manifestaram-se a Douta Procuradoria e a Douta Defensoria Pública da União. Analisando-se as provas dos autos, verifica-se que, na manhã de 28 de janeiro de 1998, a moto-aquática VIPER, que se encontrava sob a responsabilidade de Fernando Jorge Cardoso Teixeira, foi locada a Marcelo Alexandre França, que, no ato, não apresentou documento comprovador de habilitação, tendo o procedimento, portanto, agredido os ditames do artigo 347, parágrafo único, alínea d, do Regulamento para Tráfego Marítimo RTM e o item 0301, alínea e, da Portaria nº 0056, de 11 de dezembro de 1995, da Diretoria de Portos e Costas DPC, que, inclusive, também, estabelece idade mínima de 16 anos para condução de moto-aquática. Ao alugar a embarcação, Marcelo Alexandre França assinou termo de responsabilidade, fls. 39, ocasião em que, sem dúvida, passou a ter conhecimento da necessidade de habilitação para condução de motos-aquáticas e da vedação legal de condução por menor de 16 anos, mas, ainda assim, entregou a embarcação nas mãos inábeis dos adolescentes Darlan Borges Sandes, de 13 anos e Valdemar Miranda da Silva, de 15 anos. 4
5 As irregularidades supramencionadas se evidenciaram, quando o adolescente Darlan Borges Sandes, que não tinha conhecimento de como conduzir uma moto-aquática, embarcação de demanda muito cuidado, tendo em vista as altas velocidades que pode desenvolver, tendo a bordo o adolescente Valdemar Miranda da Silva, perdeu o controle da moto-aquática VIPER, que terminou por colidir com altos fundos de corais, resultando do evento lesões corporais nos dois ocupantes e avaria na embarcação. Não se vislumbra provas concretas de participação culposa do proprietário da moto-aquática VIPER, Sebastião Caetano Augusto, nas ocorrências que deram origem ao presente processo, pois quem efetivamente controlava a atividade de locação da embarcação era Fernando Jorge Cardoso Teixeira. Conclui-se que procedem em parte os termos da representação da Douta Procuradoria, já que o acidente e fato da navegação caracterizado pelo colisão da moto-aquática VIPER com altos fundos de corais, nas proximidades da praia de Castelhanos, município de Anchieta/ES, resultando em lesões corporais nos dois ocupantes, adolescentes inabilitados, Darlan Borges Sandes e Valdemar Miranda da Silva, e em avarias na embarcação, tiveram como causa determinante a utilização imprópria da moto-aquática, em desacordo com a legislação que rege a matéria, ficando configuradas as condutas imprudentes de Fernando Jorge Cardoso Teixeira, locador e de Marcelo Alexandre França, locatário, razão pela qual devem ser responsabilizados. No que se refere ao proprietário da embarcação, Sebastião Caetano Augusto, deve ser o mesmo exculpado, pois não teve participação culposa nas ocorrências que ensejaram o processo em apreciação. Assim, A C O R D A M os Juízes do Tribunal Maritimo, por unanimidade: a) quanto à natureza e extensão do acidente e fato: colisão com altos fundos de corais, resultando em lesões corporais nos dois ocupantes, adolescentes inabilitados, e em avarias na 5
6 embarcação; b) quanto à causa determinante: utilização imprópria de moto-aquática, em desacordo com a legislação que rege a matéria; c) decisão: julgar o acidente da navegação capitulado no artigo 14, letra a, da Lei nº 2.180/54, e o fato da navegação previsto no artigo 15, letra e, do mesmo diploma legal, como decorrente de imprudência de Fernando Jorge Cardoso Teixeira, locador e Marcelo Alexandre França, locatário, condenando-os à pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada um, de acordo com o artigo 121, inciso VII, da Lei nº 2.180/54, com a redação dada pela Lei nº 8.969/94. Custas na forma da lei. Honorários do Defensor Público da União no mínimo legal. Exculpar: Sebastião Caetano Augusto, proprietário da embarcação. P. C. R. Rio de Janeiro, RJ, em 11 de maio de LUIZ CARLOS DE ARAÚJO SALVIANO MÁRIO AUGUSTO DE CAMARGO OZÓRIO Vice-Almirante (RRm) 6

References: artigo 14
 artigo 15
 artigo 347
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 121