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Timestamp: 2018-06-22 10:10:54+00:00

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Conde. 1º Juízo Cível V/Referência: Processo nº 837/11TBVCD Data: Insolvência de Paulo Sérgio Vieira Carneiro e Elvira Silva Castro Carneiro - PDF
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Maria da Assunção Madeira Barateiro
1 Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Vila do Conde 1º Juízo Cível V/Referência: Processo nº 837/11TBVCD Data: Insolvência de Paulo Sérgio Vieira Carneiro e Elvira Silva Castro Carneiro Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte nº , Administrador da Insolvência nomeado no processo à margem identificado, vem requerer a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155º do C.I.R.E., bem como os respectivos anexos (lista provisória de créditos e inventário). P.E.D. O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Castelões, 20 de Junho de 2011 Página 1
2 Insolvência de Paulo Sérgio Vieira Carneiro e Elvira Silva Castro Carneiro Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.) I Identificação dos Devedores Paulo Sérgio Vieira Carneiro, N.I.F e Elvira Silva Castro Carneiro, N.I.F , residentes na Rua do Ribeiro, 100, na freguesia de Touguinha, concelho de Vila do Conde. II Actividade dos devedores nos últimos três anos e os seus estabelecimentos (alínea c) do nº 1 do artigo 24º do C.I.R.E.) O devedor foi sócio e gerente da sociedade comercial por quotas denominada Paulo Carneiro Moda, Lda., cujo processo de insolvência se encontra a correr termos no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia sob o nº 936/10.0TYVNG pelo 1º Juízo. Desde há alguns anos que a empresa atravessava sérias dificuldades económicas e financeiras e não conseguia obter financiamento junto de instituições de crédito. No intuito de conseguir financiar a referida empresa e manter a sua actividade, que garantia parte substancial do sustento dos devedores, estes celebraram dois contratos de mútuo com a instituição de crédito agora requerente da insolvência, em 2003 e 2006, no valor total de Euros ,00. Apesar deste investimento, a empresa não recuperou e entrou mesmo em situação de insolvência, conforme indicado acima. Mas já antes da declaração de insolvência da empresa, os devedores tiveram dificuldades em cumprir com os compromissos assumidos perante o banco, pois desde Junho de 2008 que deixaram de pagar pontualmente as prestações dos 3 contratos de mútuo que haviam realizado em 2001, 2003 e Este incumprimento originou a interposição de acção executiva pela instituição credora, acção que corre termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde sob o nº 33/09.1TBVCD. A devedora esposa trabalha actualmente como professora para o Ministério da Educação, auferindo a remuneração mensal bruta de Euros 1.373,13. O devedor Página 1 de 5
3 Insolvência de Paulo Sérgio Vieira Carneiro e Elvira Silva Castro Carneiro Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.) marido trabalha para a empresa Acácio Macedo Araújo, Lda., com sede na freguesia de Amorim, concelho de Vila do Conde, exercendo as funções de vendedor e auferindo a remuneração mensal bruta de Euros 485,00. O agregado familiar dos devedores é composto pelo devedor marido, pela devedora mulher e pelos seus dois filhos menores e habitam em casa própria. III Estado da contabilidade do devedor (alínea b) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.) Não aplicável. IV Perspectivas futuras (alínea c) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.) Os devedores apresentaram, com a oposição, o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do artigo 235º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Estabelece o nº 4 do artigo 236º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que na assembleia de apreciação do relatório é dada aos credores e ao administrador da insolvência a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento do pedido de exoneração do passivo. Por sua vez, o artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas enumera as situações em que o pedido de exoneração do passivo é liminarmente indeferido. A aceitação do pedido de exoneração do passivo determina que durante um período de 5 anos o rendimento disponível que os devedores venham a auferir se considere cedido a um fiduciário. Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor com exclusão do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno da devedora e do seu agregado familiar, não podendo exceder três vezes o salário mínimo nacional Página 2 de 5
4 Insolvência de Paulo Sérgio Vieira Carneiro e Elvira Silva Castro Carneiro Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.) (subalínea i da alínea b) do nº 3 do artigo 239º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). Actualmente o salário mínimo nacional mensal é de Euros 485,00. Conforme atrás foi referido, o devedor marido aufere actualmente um rendimento mensal bruto de Euros 485,00, enquanto o rendimento mensal bruto da devedora mulher é de Euros 1.373,13. Assim, o rendimento disponível de ambos é nesta altura, pelo seu valor mínimo, nulo. Da análise da alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE verifica se que, para além do incumprimento de apresentação à insolvência no prazo de seis meses seguintes à verificação da respectiva situação, se torna necessário que disso advenha prejuízo para os credores e, ainda, que o devedor saiba, ou não possa ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. Tal significa que, se do atraso na apresentação não advier prejuízo para os credores, o mesmo não deve ser negativamente valorado. E ainda é necessário que o devedor saiba que a sua situação é definitiva, no sentido de não ser alterável a curto prazo, ou que não possa deixar de disso estar consciente, a não ser por inconsideração grave. Tais requisitos são cumulativos. A nível doutrinal e jurisprudencial têm existido diferentes entendimentos sobre o segundo requisito (advir prejuízo para os credores): enquanto uma corrente defende que a omissão do dever de apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para os credores pelo avolumar dos seus créditos, face ao vencimento dos juros e consequente avolumar do passivo global do insolvente, outra corrente defende que o conceito de prejuízo pressuposto no normativo em causa consiste num prejuízo diverso do simples vencimento dos juros, que são consequência normal do incumprimento gerador da insolvência, tratando se assim dum prejuízo de outra ordem, projectado na esfera jurídica do credor em consequência da inércia do insolvente (consistindo, por exemplo, no abandono, degradação ou dissipação de bens no período que dispunha para se apresentar à insolvência), ou, mais especificamente, Página 3 de 5
5 Insolvência de Paulo Sérgio Vieira Carneiro e Elvira Silva Castro Carneiro Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.) que não integra o prejuízo previsto no artigo 238º, nº 1, d) do C.I.R.E. o simples acumular do montante dos juros. O signatário tem defendido esta última posição, entendendo que não basta o simples decurso do tempo (seis meses contados desde a verificação da situação de insolvência) para se considerar verificado o requisito em análise (pelo avolumar do passivo face ao vencimento dos juros). Tal entendimento representaria uma valoração de um prejuízo ínsito ao decurso do tempo, comum a todas as situações de insolvência, o que não se afigura compatível com o estabelecimento do prejuízo dos credores enquanto requisito autónomo do indeferimento liminar do incidente. Enquanto requisito autónomo do indeferimento liminar do incidente, o prejuízo dos credores acresce aos demais requisitos é um pressuposto adicional, que aporta exigências distintas das pressupostas pelos demais requisitos, não podendo por isso considerar se preenchido com circunstâncias que já estão forçosamente contidas num dos outros requisitos. O que se pretende valorizar neste quesito, como acima foi posto em evidência, é a conduta do devedor, de forma a apurar se o seu comportamento foi pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica, devendo a exoneração ser liminarmente coarctada caso seja de concluir pela negativa. Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei não visa mais do que penalizar os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles comportamentos geradores de novos débitos (a acrescer àqueles que integravam o passivo que estava já impossibilitado de satisfazer). São estes comportamentos desconformes ao proceder honesto, lícito, transparente e de boa fé cuja observância por parte do devedor é impeditiva de lhe ser reconhecida possibilidade (verificados os demais requisitos do preceito) de se libertar de algumas das suas dívidas, e assim, conseguir a sua reabilitação económica. O que se sanciona são os comportamentos que impossibilitem (ou diminuam a possibilidade de) os Página 4 de 5
6 Insolvência de Paulo Sérgio Vieira Carneiro e Elvira Silva Castro Carneiro Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.) credores obterem a satisfação dos seus créditos, nos termos em que essa satisfação seria conseguida caso tais comportamentos não ocorressem. Considerando os factos apurados, não pode concluir se pela verificação do requisito em causa (o prejuízo para os credores em resultado da abstenção de apresentação dos devedores à insolvência no semestre posterior à verificação da situação de insolvência), pois nenhum facto se apurou que permita concluir que os devedores, após a verificação da situação de insolvência, tiveram qualquer comportamento susceptível de fazer diminuir o seu acervo patrimonial, de o onerar ou até de aumentar o seu passivo, constituindo novos débitos. Apenas e só se apurou que se apresentaram à insolvência anos após a verificação da sua situação de insolvência, tendo nesse período ocorrido um aumento do valor global dos débitos, face ao avolumar dos juros. Nesta conformidade, sou de parecer que nada obsta a que seja deferido o pedido de exoneração do passivo apresentado pelos devedores, devendo fixar se o rendimento disponível nos termos previsto na subalínea i da alínea b) do nº 3 do artigo 239º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Os credores deverão ainda deliberar no sentido da liquidação dos activos constantes do inventário, elaborado nos termos do artigo 153º do CIRE. Castelões, 20 de Junho de 2011 O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Página 5 de 5
7 Insolvência de Paulo Sérgio Vieira Carneiro e Elvira Silva Castro Carneiro Lista Provisória de Credores (Artigo 154º do C.I.R.E.)
8 Insolvência de "Paulo Sérgio Vieira Carneiro e Elvira Silva Castro Carneiro" Lista Provisória de Credores (nº 1 do artigo 154º do C.I.R.E.) # Identificação do Credor Montante dos Créditos e sua Natureza Valor do Crédito Garantidos Privilegiados Comuns Subordinados Sob Condição C/ Voto S/ Voto % Fundamento Mandatário 1 Banco Santander Totta, S.A. Álvaro Vaz Rodrigues, Dr. Rua do Ouro, nº 88 Empréstimos, Conta D.O. e Rua do Rosário, 127 2º , ,75 24, ,21 24,98 100% Lisboa Livrança Porto NIF / NIPC: Total , ,75 24, ,21 24,98 100% 20 de Junho de 2011 O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Elaborado por Nuno Oliveira da Silva Lista Provisória de Credores (nº 1 do artigo 154º do C.I.R.E.) - Folha 1 de 1
9 Insolvência de Paulo Sérgio Vieira Carneiro e Elvira Silva Castro Carneiro Inventário (Artigo 153ºdo C.I.R.E.)
10 Insolvência de Paulo Sérgio Vieira Carneiro e Elvira Silva Castro Carneiro Inventário (artigo 153º do C.I.R.E.) Relação dos bens e direitos passíveis de integrarem a massa insolvente: Verba Espécie Localização Descrição Valor 1 Imóvel: Prédio Urbano 2 Móvel Rua do Ribeiro, 100, freguesia de Touguinha, concelho de Vila do Conde Composto por casa de rés do chão, andar e anexo. Descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o nº 449 da freguesia de Touguinha e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 704. Recheio da casa de morada da família composto por: 1 sofá de 3 lugares e 2 sofás individuais; 1 televisor a cores, marca Sony; 1 conjunto de chá em madeira escura; 1 aparador com 4 portas e 4 gavetas na parte inferior e espelho na parte superior; 1 aparador com 6 portas na parte inferior em madeira e 6 portas em vidro na parte superior; 1 mesa de jantar e 4 cadeiras com estofo em cabedal claro; 1 secretária com 3 gavetas; 1 estante com portas em vidro e 4 prateleiras com 3 portas na parte superior em madeira; 1 mobília de quarto composta por 1 cama de casal, 1 mesa de cabeceira com 4 gavetas e 2 guarda fatos, 1 com 3 portas em cima e 3 em baixo e outro com 2 portas e 2 gavetas; 1 cama de casal e 2 mesas de cabeceira, 1 cómoda com 3 gavetões e 2 gavetas ,00 710,00 Castelões, 20 de Junho de 2011 O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Página 1 de 1

References: artigo 155
 artigo 24
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 235
 artigo 236
 artigo 238
 artigo 239
 artigo 238
 artigo 238
 artigo 239
 artigo 153
 artigo 154
 artigo 154