Source: http://art-radioterapia.org/estatutos/
Timestamp: 2017-07-25 18:34:44+00:00

Document:
Estatutos – Associação dos Técnicos de Radioterapia
HomeEstatutos Estatutos
dos associadosPrincípios fundamentaisDisposições geraisDos associadosDos orgãos sociaisMeios financeirosDisposições finais Principios fundamentais Artigo 1º
A Associação dos Técnicos de Radioterapia rege-se pela democraticidade, unicidade, representatividade, apartidarismo e arreliogiosidade.
A Associação dos Técnicos de Radioterapia, é uma associação sem fins lucrativos, de natureza profissional e exerce a sua actividade em todo o território nacional.
A Associação dos Técnicos de Radioterapia reger-se-á pelos presentes estatutos, pelos regulamentos internos que venham a ser aprovados e pela legislação aplicável.
Disposições gerais Artigo 4º
A Associação Portuguesa dos Técnicos de Radioterapia adiante designada por ART ou por Associação, tem sede em Lisboa.
1- A ART tem como objectivos promover, por si e ou em conjunto com outras
organizações, a formação e valorização científica, cultural e profissional dos
seus membros, fomentar e defender os interesses da profissão, zelando pela
função social, dignidade e prestígio dos Técnicos de Radioterapia.
2- A ART prossegue os seus objectivos nos domínios genéricos da ciência e da profissão, particularmente na área das ciências biomédicas, visando:
a) Representar os associados na defesa, dos seus interesses comuns e específicos e ainda nos seus direitos profissionais;
h) Defender o cumprimento da lei e dos presentes Estatutos nomeadamente no que se refere à profissão e ao título profissional de Técnico de Radioterapia e actuando judicialmente se for caso disso, contra quem use ilegalmente;
i) Desenvolver todas as iniciativas conducentes à auto-regulação profissional, de modo a atribuir o título profissional de Técnico de Radioterapia;
j) Divulgar a imagem dos Técnicos de Radioterapia junto das autoridades, das outras profissões e do público em geral;
k) Atribuir prémios, bolsas de estudo e outros incentivos que contribuam para o desenvolvimento e reconhecimento social da profissão e dos Técnicos de Radioterapia;
1- A ART é representada em juízo e fora dele pelo Presidente da Direcção, ou seu substituto legal.
4- A ART pode celebrar todos os negócios jurídicos onerosos necessários para a prossecução dos seus fins, obrigando-se pelas assinaturas de dois membros do Conselho Directivo, sendo uma obrigatoriamente a do seu Presidente.
1- Os actos praticados pelos órgãos da ART no exercício das suas funções são hierarquicamente recorríveis nos termos dos presentes Estatutos.
3- É permitido à ART aderir a quaisquer uniões ou federações de associações, destinadas a defender os interesses da classe, devendo colaborar com os demais técnicos de saúde, através das respectivas organizações profissionais, no interesse da defesa e promoção da saúde.
1- A revisão dos presentes Estatutos compete à Assembleia Geral convocada expressamente com esse objectivo, com uma antecedência mínima de 30 dias e só será válida quando a aprovação se fizer por maioria de três quartos dos votos dos associados presentes.
Dos associados Artigo 9º
Podem inscrever-se na ART os Técnicos de Radioterapia nacionais ou estrangeiros, diplomados pelas Escolas competentes portuguesas ou estrangeiras, reconhecidos como tal nos termos da lei.
1- Podem ser inscritos como sócios honorários os sócios efectivos e as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado serviços relevantes à profissão de Técnico de Radioterapia, à ART, à ciência ou à saúde.
b) Solicitar o patrocínio da ART sempre que dele careçam para defesa dos seus interesses profissionais ou quando haja ofensa dos seus direitos e garantias enquanto Técnico de Radioterapia, bem como para defesa dos legítimos interesses da classe;
f) Receber informações de toda a actividade da ART e as Publicações periódicas ou extraordinárias editadas pelas mesmas;
c) Participar na vida da ART, nomeadamente nas reuniões dos seus grupos de trabalho e nas suas assembleias, discutindo, votando, requerendo e apresentando as moções e propostas que entenderem convenientes;
3- Os sócios estudantes só terão direito a voto em Assembleia Geral, nos assuntos referentes à sua categoria de associados e não poderão votar ou ser eleitos para os Órgãos Sociais.
4- Os sócios honorários e institucionais, podem participar na Assembleia Geral
apenas como observadores e não terão direito a voto, nem poderão eleger ou ser eleitos para os Órgãos Sociais.
e) Defender o bom nome e prestígio da ART e concorrer para o
desenvolvimento e dignificação da Associação;
Dos orgãos sociais Secção I - Principios Gerais Artigo 15º
1- A ART exerce a sua acção com o intuito de alcançar os seus fins, através dos
seus órgãos próprios.
1- Qualquer associado, efectivo com a inscrição em vigor e que não tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a de suspensão pode ser eleito para os órgãos da ART, desde que tenha o pagamento das suas quotas em dia, até seis meses antes da data de apresentação da sua candidatura.
2- Só pode ser eleito para o cargo de Presidente da Direcção e para membro do Conselho Deontológico e de Disciplina o Técnico de Radioterapia com pelo menos cinco anos de exercício da profissão em Portugal.
3- Não é permitida a acumulação de cargos, salvo nos casos previstos neste Estatuto.
1- Existindo motivo relevante, pode o titular de cargo nos órgãos da ART requerer ao órgão a que pertence a aceitação da renúncia ao cargo ou suspensão temporária do exercício de funções.
3- As vagas resultantes da renúncia ou suspensão de mandato serão preenchidas pelos elementos que figurarem seguidamente na lista e pela ordem indicada, procedendo-se na falta destes e de suplentes, a uma nova eleição pelo respectivo corpo.
1- O Técnico de Radioterapia eleito ou designado para o exercício de funções em órgãos da ART deve desempenhá-las com assiduidade e diligência.
2- Perde o cargo o Técnico de Radioterapia que sem motivo justificado, deixe de cumprir o estipulado no número anterior ou dificulte o funcionamento dos
órgãos da ART.
4- A perda do cargo, nos termos deste artigo é determinada pela Assembleia Geral, mediante deliberação tomada por dois terços dos votos.
1- No caso de escusa, demissão, renúncia, perda ou caducidade por motivo disciplinar, por incapacidade por morte do Presidente dos órgãos colegiais, o respectivo órgão elege na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de
entre os seus membros, um novo Presidente.
2- No caso de suspensão temporária do exercício de funções do Presidente dos órgãos colegiais respeitar-se-á o estabelecido no número anterior.
3- Em qualquer das hipóteses previstas no números anteriores e ainda no caso de faltar qualquer dos restantes membros dos órgãos colegiais, é chamado a exercer funções o suplente da respectiva lista, pela ordem de precedência nela indicada.
Seção II - Assembleia Geral da ART Artigo 21º
1- A Assembleia Geral da ART é constituída por todos os Técnicos de
Radioterapia em pleno uso dos seus direitos.
b) A discussão e aprovação de propostas de alteração do Estatuto,
respeitando o estabelecido no artigo 8º número 1;
c) A discussão e aprovação de propostas de extinção da ART, respeitando o estabelecido no artigo 8º número 2;
d) A deliberação sobre a criação de delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional;
2- As Assembleias Gerais extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral quer por sua iniciativa, ou a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou, ainda, por pelo menos um terço dos Técnicos de
Radioterapia com inscrição em vigor, indicando os motivos e a ordem de trabalhos da sessão.
3- A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso publicado em órgão de comunicação social de âmbito nacional, com a antecedência mínima de quinze dias úteis; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.
3- Na falta do Presidente, é o Vice-Presidente que exercerá o cargo de Presidente, sendo o terceiro elemento o suplente da respectiva lista ou, não estando presente, o sócio efectivo mais antigo presente.
1- As deliberações das Assembleias Gerais são tomadas por maioria absoluta, salvo quando o seu objecto seja o referido no artigo 8º dos presentes Estatutos.
2- As deliberações das Assembleias Gerais só são válidas se forem respeitadas as formalidades da convocatória referidas no artigo anterior e se recaírem sobre assuntos da sua competência.
A Assembleia Geral funciona com metade dos Técnicos de Radioterapia com inscrição em vigor, ou com qualquer número de presenças trinta minutos depois da hora indicada na convocatória.
Seção III - Direção Artigo 30º
1- A Direcção é composta por sete elementos: um Presidente, um Vice-presidente, um Tesoureiro, um Secretário e três Vogais.
2- A Direcção reúne quando convocado pelo respectivo Presidente, pelo menos uma vez por mês.
d) Autorizar os vários órgãos colegiais a realização de despesas e promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessário;
g) Deliberar sobre a inscrição dos Técnicos de Radioterapia, no prazo máximo de 60 dias após a apresentação do seu requerimento;
h) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos seus cargos ou de suspensão temporária de funções dos seus membros e sobre a
substituição dos seus membros, de acordo com o estabelecido nestes Estatutos;
k) Fixar os valores das quotas a pagar pelos Técnicos de Radioterapia inscritos na ART;
l) Fixar os emolumentos devidos, quer pela emissão de quaisquer
documentos, quer pela prática de actos no âmbito dos serviços da ART, sejam ou não dependentes dos seus órgãos, designadamente pela inscrição dos Técnicos de Radioterapia;
r) Deliberar sobre todos os assuntos que respeitem ao exercício da
Radioterapia, aos interesses dos Técnicos de Radioterapia e à gestão da ART, que não estejam especialmente cometidos a outros órgãos, bem como exercer as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram;
t) Definir a posição da ART perante os órgãos de soberania e da
Administração Pública no que se relacione com a prossecução dos fins da ART;
Seção IV - Conselho Fiscal Artigo 35º
1- O Conselho Fiscal é composto por cinco elementos: um Presidente, um Vicepresidente, um Secretário e por dois Vogais.
4- As deliberações e pareceres têm que reunir o voto favorável da maioria dos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade ou, na sua falta, o Vicepresidente de voto de qualidade.
Meios financeiros Artigo 39º
Disposições finais e transitórias Artigo 43º
1- As dúvidas ou casos omissos suscitados na interpretação destes Estatutos serão resolvidos na Assembleia Geral.

References: Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 15
 Artigo 21
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 Artigo 30
 Artigo 35
 Artigo 39
 Artigo 43