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Timestamp: 2019-10-23 13:02:22+00:00

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Art. 41A, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001085-45.2019.4.04.7008 PR 5001085-45.2019.4.04.7008
o direito vindicado tem sede específica na legislação previdenciária, qual seja o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91.... ARTIGO 41-A, § 5º, LEI Nº 8.213/91. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5005193-02.2019.4.04.7208 SC 5005193-02.2019.4.04.7208
. PRAZO LEGAL. SUPERAÇAO. OMISSAO. ILEGALIDADE. REGRA ESPECÍFICA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 41-A, § 5º, LEI Nº 8.213/91... vindicado tem sede específica na legislação previdenciária, qual seja o artigo 4……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5023018-89.2019.4.04.7100 RS 5023018-89.2019.4.04.7100
. PRAZO LEGAL. SUPERAÇÃO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. REGRA ESPECÍFICA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 41-A , § 5º , LEI Nº 8.213 /91... vindicado tem sede específica na legislação previdenciária, qual seja o artig……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5011751-96.2019.4.04.7205 SC 5011751-96.2019.4.04.7205
e conceder um benefício no prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41-A , § 5º , da Lei nº 8.213 /91. No caso dos autos... é obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08057824120194058300
para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 4...AC AC 08057824120194058300 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-199……
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08088835720194050000
, em seu art. 41-A, parágrafo 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado...AG AG 08088835720194050000 UNÂNIME AG PJe 1º Turma LEG-FED LEI-11665 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006313-80.2019.4.04.7208 SC 5006313-80.2019.4.04.7208
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5005152-35.2019.4.04.7208 SC 5005152-35.2019.4.04.7208
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0732023-48.2017.8.07.0015 DF 0732023-48.2017.8.07.0015
de multa cominatória (?astreintes?) for mantido como fixado na sentença. 7. Havendo previsão específica na Lei nº 8.213 /91..., em seu artigo 41-A , § 5º de que o primeiro pagamento do benefício se …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039055-54.2019.4.04.0000 5039055-54.2019.4.04.0000
expressamente motivada. Também o art. 41-A, §5º, da Lei n.° 8.213/91 e o art. 174 do Decreto n° 3.048/99 não dispõem acerca..., da Lei n.° 8.213/91 e o art. 174 do Decreto n° 3.048/99 não dispõem …

References: artigo 41
 ARTIGO 41
 ARTIGO 41
 artigo 4
 ARTIGO 41
 artigo 41