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Timestamp: 2019-05-19 16:57:38+00:00

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Art. 22 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 22 do Código Tributário Nacional - Lei ...
ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei n.º... 8.383 /91, 39 da Lei n.º 9.250 /95 e 89 da Lei n.º 8.212 /91, observando-se as disposições do artigo 170-A do Código... alega ofensa aos arts. 22 , I e II , 28 , § 9º, alínea c, da Lei nº. 8.2...
, ou seja, antes mesmo da propositura da execução fiscal. Para tanto, usou de dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 874... com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), normas editadas pela União no... dos dispositivos da Lei de Execução Fiscal e do ...
, ou seja, antes mesmo da propositura da execução fiscal. Para tanto, usou de dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 874/2005... com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), normas editadas pela União no... dos dispositivos da Lei de Execução Fiscal ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 38004020064036100 SP
artigo 14 do Código Tributário Nacional - que dispõe: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é... do Código Tributário Nacional, que trata expressamente de impostos . Precedentes. 4. O artigo 195, § 7º, da Constituição... em que não se trata de contribuição da empresa, na forma do inciso III do art...
desta e os respectivos juros de mora são questões disciplinadas no artigo 43 , da Lei nº 8.212 /91, alterado com a edição... e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430 /96. 5. Tem... 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212 /91. Em face ...
Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000190152017001 MG
para postular o referido pedido, conforme determina o art. 166 do Código Tributário Nacional ( CTN ), o que não pode ser... (inconstitucionalidade) dos arts. 22, § 10º da Lei 6.763/75 e 21, do Decreto 43.080/02, por ofensa ao art. 150, § 7º da Constituição... do col. STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL...
Inteiro Teor. 963320174036100
no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa... de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, o entendimento que prevalece no Colendo Superior.... 6- O artigo 22, I, da Lei nº 8212/91, estipula que a contribuição ...
Tribunal de Justiça de Pernambuco - 1 mês
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 90834520104036119 SP
da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa... excepcional e provisório, não havendo, porém, qualquer comprovação nesse sentido. 7. A Lei nº 10101/2000, em seu artigo 2º, é..., do artigo 22 e ao item 'b', do § 8º, do artigo 28, ambos da Lei n. 8.212/9...
Artigo 22 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 22 da Lei 5172/66
Art. 22 do Código Tributário Nacional
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References: artigo 170

artigo 14
 artigo 9
 artigo 195
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 28

Artigo 22