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Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo. Pelouro da Juventude - PDF
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Victoria Alvarenga Maranhão
1 Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo Pelouro da Juventude Aprovado pela Reunião de Câmara do dia 28 de Julho de 2010 e na Reunião da Assembleia Municipal do dia 1 de Outubro de
2 Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo Preâmbulo A educação e formação dos jovens famalicenses são factores essenciais para o desenvolvimento económico e social do concelho e da região onde nos inserimos. Na verdade, este desenvolvimento nunca será possível sem pessoas devidamente preparadas para enfrentar os desafios e as exigências, cada vez maiores, da globalização. Sem prejuízo do contributo de todos, desde logo da família e da escola, incumbe também às autarquias locais, especiais responsabilidades na educação dos jovens, não podendo as diferenças económicas e sociais, serem factores impeditivos do acesso à sua formação. Em nome destes princípios, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão assume como constituindo sua obrigação estimular e motivar os jovens para a construção individual dos seus percursos formativos, e financeiramente apoiar todos aqueles que, não obstante as suas capacidades, são economicamente desfavorecidos. Neste sentido as Bolsas de Estudo para o Ensino Superior a estudantes carenciados, em vigor desde o ano lectivo 1989/1990 assumem uma particular importância, carecendo no entanto o actual Regulamento Municipal de ser ajustado às novas realidades. Assim, e tendo em consideração o poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão propõe à Assembleia Municipal que aprove o seguinte 2
3 Regulamento para a atribuição de Bolsas de Estudo aos alunos do ensino Superior: Artigo 1º Objecto O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo, as quais se destinam a possibilitar a frequência no ensino superior. Artigo 2º Âmbito das Bolsas de Estudo 1. Para efeitos do presente diploma, as Bolsas de Estudo são válidas para o ensino politécnico e, primeiro e segundo ciclos do ensino universitário. 2. O montante global para a atribuição de Bolsas de Estudo, para cada ano lectivo, será fixado anualmente pela Câmara Municipal. Artigo 3º Condições de Candidatura 1. Podem candidatar-se os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Ter residência no concelho de V.N. de Famalicão, devidamente comprovada por atestado, há mais de três anos; b) Ter acesso comprovado no Ensino Superior; c) Ter idade não superior a 25 anos, no acto da apresentação da 1ª candidatura, excepto os casos estabelecidos na alínea f); d) Não ter possibilidades económicas para a frequência num estabelecimento de Ensino Superior e ser membro de um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita não seja superior a 60% do salário mínimo nacional em vigor; e) Não possua habilitações ao nível do Ensino Superior; f) Em casos pontuais, devidamente fundamentados e comprovados, designadamente, deficientes ou doentes crónicos, poderão ser contemplados estudantes maiores de 25 anos, mediante parecer dos serviços competentes da Câmara Municipal. 3
4 Artigo 4º Cálculo do Rendimento Per Capita do Agregado Familiar 1. Considera-se agregado familiar do candidato, o conjunto formado pelos cônjuges (pais ou seus representantes legais), descendentes ou ascendentes que com ele vivam em comunhão de rendimentos e habitação. 2. O cálculo do Rendimento Per Capita é efectuado pela aplicação da seguinte formula: RPC = (R + B) ( E+H+S) 12 x N RPC - Rendimento mensal per capita; R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; B Valor anual da bolsa de estudo auferida pelo candidato na instituição de ensino superior no ano a que diz respeito o IRS; E Encargos anuais com Educação; H - Encargos anuais com a Habitação; S - Encargos com a Saúde; N - Número de elementos do agregado familiar. Artigo 5º Valor de referência das Bolsas de Estudo 1. O valor de referência das Bolsas de Estudo será fixado, em cada ano, por decisão da Câmara Municipal, tendo como base o valor mas baixo das propinas dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público. 2. Os valores das bolsas de estudo a serem atribuídas obedecerão a 3 escalões, Escalão A, B e C. a) Escalão A - Corresponde a 100% do valor de referência da bolsa de estudo, se o RPC for inferior ou igual a 10% do valor de referência da bolsa de estudo. b) Escalão B - Corresponde a 75% do valor de referência da bolsa de estudo, se o RPC for superior a 10% e inferior a 25% do valor de referência da bolsa de estudo. 4
5 c) Escalão C - corresponde a 50% do valor de referência da bolsa de estudo, se o RPC for superior a 25% do valor de referência da bolsa de estudo. 2. Aos valores calculados conferidos no artigo 5º, acresce 10% quando se trate de frequência em estabelecimentos de ensino superior fora do Município mas localizados no Distrito de Braga; 20% em qualquer outro Distrito de Portugal Continental e 30% nas Regiões Autónomas ou no estrangeiro; Artigo 6º Prazos de Candidatura 1. As candidaturas devem ser efectuadas no Portal do Município, na área reservada para o efeito, até ao dia 15 de Novembro de cada ano. 2. Os processos de candidatura serão apreciados por uma Comissão Técnica a designar pela Câmara Municipal. 3. Os serviços da Câmara Municipal comunicarão a todos os candidatos a lista provisória de bolseiros aprovados, cabendo recurso da mesma a exercer no prazo de 5 dias úteis, dirigido á Câmara Municipal, a qual decidirá no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação. 4. Findo o prazo da apreciação final, a Câmara Municipal tomará a deliberação definitiva das bolsas de estudo e comunicará a lista definitiva aos bolseiros. Artigo 7º Critérios de Avaliação dos Candidatos 1. Os candidatos serão ordenados, para o efeito de atribuição da Bolsa, segundo o rendimento familiar per capita mais baixo, sendo que em caso de igualdade de circunstâncias será dada preferência aos candidatos com mais elevada classificação académica. 2. A Câmara Municipal poderá, em caso de dúvida sobre os rendimentos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas, no sentido de averiguar a situação sócio-económica do agregado familiar do aluno, designadamente através de visitas domiciliárias, pareceres da Junta de Freguesia e cruzamento de dados com a Segurança Social e Finanças. 5
6 Artigo 8º Obrigações dos Bolseiros 1. Os Bolseiros estão obrigados a comunicar à Câmara Municipal: a) A atribuição ou não e respectivo montante, de bolsas ou subsídios concedidos por outros sistema de apoio e apresentar o respectivo comprovativo; b) Todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura, que tenham modificado a sua situação económica, bem como a mudança de residência, ou ainda a mudança de curso; 2. O não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores, como as falsas declarações prestadas pelo candidato confirmadas no decorrer de diligências poderá anular o processo de candidatura sem prejuízo do procedimento criminal a que houver lugar. Artigo 9º Documentação O boletim de candidatura deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Atestado de residência e composição do agregado familiar, emitido pela junta de freguesia; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão; c) Fotocópia do nº de Contribuinte; d) Certificado de matrícula no ensino superior, com especificação do curso; e) Certificado de aproveitamento académico do ano anterior ao da candidatura, exceptuando os alunos que se inscrevem no Ensino Superior pela primeira vez. f) Certidão comprovativa do valor anual da bolsa de estudo emitida pela DGES/Serviços de Acção Social, ou o não recebimento de qualquer subsídio, exceptuando os alunos que se inscrevem no Ensino Superior pela primeira vez. g) Fotocópia da Declaração de IRS ou IRC, do ano anterior ao da candidatura de todos os elementos do agregado familiar; 6
7 h) Comprovativos de rendimentos do agregado familiar: salários, reformas, pensões e subsídios; i) Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção não constantes na declaração de IRS); j) Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovar os rendimentos invocados e as informações prestadas; k) Atestado de incapacidade, emitido por uma Junta Médica, no caso previsto no artigo 10º. l) Quando se trate de trabalhadores por conta própria, e na impossibilidade de comprovação documental dos rendimentos, reservase ao júri a decisão de atribuir um valor fixo para efeitos de capitação, de acordo com a profissão em causa; Artigo 10º Situações Especiais Ao presente regulamento caberá igualmente resolver situações com estatuto especial. Assim, poderá atribuir bolsas de estudo a alunos portadores de deficiência física e sensorial, a alunos de Doutoramento e outras formações de relevância Nacional e/ou Internacional. Estas situações serão analisadas caso a caso pela Câmara Municipal, e tomada decisão, após ponderada avaliação da situação em causa. Artigo 11º Casos Omissos Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador por ele designado. 12º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação. 7

References: artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11