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Timestamp: 2016-09-27 12:02:34+00:00

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Documento Nota T�cnica n� 004/09 - Mandado de Seguran�a requer al�m da libera��o das mercadorias. Posi��o no Indice/SubIndice:003
NOTA T�CNICA N� 004/09 - CGPJ/SUNOR
Trata o presente de mandado de seguran�a com pedido de liminar impetrado pela empresa ...., no qual requer al�m da libera��o das mercadorias, "que a autoridade coatora se abstenha a dobra da base legal para aplica��o, conforme estabelecido no indigitado Decreto n� 4.540/04, Decreto 1.388/2008 e Decreto 1.845/09 do Anexo VIII e demais legisla��es que possam vir tratar do assunto". Conforme senten�a prolatada em 04/11/2009, foi concedida parcialmente a liminar requerida, apenas para determinar a libera��o das mercadorias apreendidas constantes do TAD – Termo de Apreens�o e Dep�sito n� 755340-7, correspondente � nota fiscal n� 37456.
Diante das alega��es suscitadas pela impetrante na pe�a inicial, e em cumprimento � solicita��o contida na C. I. n� 1017/AJF-SEFAZ/2009, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necess�rios quanto aos atos atacados, por meio da presente Nota T�cnica:
DECRETO N� 1.845/2009
Inicialmente cumpre informar que o Decreto n� 1.845, de 11/03/2009, trata-se de benef�cio fiscal concedido ao setor de medicamentos, conforme se verifica do texto do seu artigo 1�, que altera o artigo 37 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, no qual est�o indicadas as CNAE que est�o contempladas com a redu��o de base de c�lculo nele prevista:Art. 1� Fica alterado o artigo 37 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 37 A base de c�lculo do ICMS, nas sa�das internas e de importa��o promovidas por estabelecimentos mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, com CNAE 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/02, 2121-1/03, 2121-8/00, 4644-3/01, 4771-7/01, 4771-7/02 ou 4771-7/03 ser� ajustada de forma que resulte em carga tribut�ria final equivalente a:
I – 11,5% (onze inteiros e cinco d�cimos por cento) do valor da opera��o com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, ap�s o acr�scimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisi��o, da margem de lucro de que trata o artigo 1� do Anexo XI deste regulamento;
II – 8% (oito por cento) do valor total da Nota Fiscal de aquisi��o em rela��o aos bens e mercadorias destinados � integra��o ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento.
�1� O disposto neste artigo:
I – n�o se aplica nas seguintes hip�teses:
a) constata��o de que a classifica��o informada na Nota Fiscal n�o corresponde ao produto discriminado;
b) transporte ou estocagem do bem ou mercadoria desacobertado de documento fiscal regular e id�neo;
c) irregularidade do destinat�rio perante a Administra��o Tribut�ria do Estado de Mato Grosso;
d) opera��o ou presta��o irregular, inid�nea, intempestiva, omissa ou com v�cio detectado pelo fisco;
e) exig�ncia do valor complementar do ICMS Garantido Integral de que trata o inciso IV do �1� do artigo 435-O-8 das disposi��es permanentes;
II – implica a ren�ncia ao cr�dito do imposto relativo � respectiva opera��o interna, interestadual ou de importa��o de entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento;
III – n�o autoriza a restitui��o ou compensa��o das import�ncias j� recolhidas ou compensadas;
IV – alcan�a todas as opera��es e presta��es com medicamentos de uso humano, destinados a estabelecimento mato-grossense enquadrado em CNAE arrolada no caput.
�2� Na hip�tese do inciso I do caput, na opera��o ou presta��o regular e id�nea, o ajuste autorizado neste artigo ficar� limitado a 15% (quinze por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisi��o da mercadoria.
�3� � facultado ao estabelecimento mato-grossense a que se refere o caput, renunciar � tributa��o na forma prevista neste artigo, mediante cumulativa comunica��o:
I – � Ger�ncia de Informa��es Cadastrais da Superintend�ncia de Informa��es sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, que promover� o registro eletr�nico da op��o no Sistema de Informa��es Cadastrais;
II – � Ger�ncia de Informa��es de Nota Fiscal de Entrada da Superintend�ncia de Informa��es do ICMS – GINF/SUIC, que promover� o registro eletr�nico da op��o nos Sistemas em que s�o efetivados o lan�amento e a exig�ncia de of�cio do imposto.
�4� A op��o a que se refere o par�grafo anterior, produzir� efeitos a partir do primeiro dia do m�s subsequente �quele em que foi protocolizada a comunica��o mais recente.
�5� A sistem�tica de tributa��o de que trata este artigo aplica-se em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de fevereiro de 2009.
(...)".Conforme pode ser observado do texto do Decreto acima reproduzido, o benef�cio n�o se aplica �s hip�teses de irregularidade ou de inidoneidade da opera��o ou do destinat�rio perante a administra��o tribut�ria, indicadas no � 1� do artigo 37.
Verifica-se, ainda, que tal benef�cio � facultativo, estando a sua utiliza��o condicionada ao cumprimento das condi��es estabelecidas nos incisos I e II do mesmo � 1�.
Quanto � exig�ncia de regularidade e idoneidade para frui��o de benef�cio fiscal, a pr�pria Lei n� 7.098, de 30/12/98, que consolida normas referentes ao ICMS neste Estado, prev�, no seu artigo 5� � 4�, o que segue:Art. 5� (...)
�4� Observado o disposto no Par�grafo �nico do Art. 24 e nos Arts. 35-A e 35-B, n�o se reconhecer�o isen��o, cr�dito, redu��o de base de c�lculo, outras desonera��es integrais ou parciais, ou qualquer outro benef�cio fiscal � opera��o ou presta��o de servi�o irregular ou que n�o estiver acobertada por documento fiscal id�neo e regular.A citada Lei n� 7.098/98 tratou tamb�m de definir as situa��es que caracterizam irregularidade e inidoneidade de opera��es ou presta��es, consoante o disposto nos seus artigos 35-A e 35-B:Art. 35-A As mercadorias e servi�os, em qualquer hip�tese, dever�o estar sempre acompanhadas de documentos fiscais id�neos.
Par�grafo �nico. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situa��o fiscal irregular as mercadorias ou servi�os desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documenta��o fiscal inid�nea.
Art. 35-B Considera-se inid�neo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - n�o seja o regularmente exigido para a respectiva opera��o ou presta��o;
II - n�o contenha as indica��es necess�rias � perfeita identifica��o da opera��o ou da presta��o, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma;
III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situa��o cadastral irregular ou por quem n�o esteja autorizado a faz�-lo;
IV - j� tenha produzido os respectivos efeitos fiscais;
V - tenha sido objeto de adultera��o ou falsifica��o ou contenha qualquer outro v�cio;
VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legisla��o tribut�ria;
VII - discrimine mercadoria ou servi�o que n�o corresponda ao objeto da opera��o ou da presta��o;
VIII - resulte na consigna��o de valor, quantidade, qualidade, esp�cie, origem ou destino diferentes nas suas vias;
IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinat�ria.
X - tenha sido emitido ap�s expirado o prazo de validade nele consignado. DECRETOS N� 302/2007, 352/2007 e 512/2007:
Vale registrar que as regras relativas ao ICMS Garantido integral que constavam nos Decretos n� 302/2007 e 352/2007, n�o se encontram mais em vigor.
Ressalte-se que esses Decretos davam reda��o ao � 4� do artigo 141 das Disposi��es Transit�rias do Regulamento do ICMS, sendo que esse artigo foi revogado na sua totalidade pelo Decreto n� 512, de 17/07/2007, que acrescentou ao Regulamento do ICMS o Cap�tulo VI-A e o Anexo XI, que passaram a disciplinar o ICMS Garantido Integral.
Contudo, para tratar do ICMS Garantido Integral, bem como dos percentuais de margem de lucro nele aplicados, � importante trazer a sua evolu��o hist�rica, a qual j� foi objeto de Nota T�cnica anterior expedida pela Ger�ncia de Reda��o Final de Normas desta Superintend�ncia, cujos trechos se transcreve a seguir: "6. ICMS GARANTIDO INTEGRAL
6.1. Antecedentes hist�ricos
6.1.1. O ICMS Garantido
Em 1997, o Estado de Mato Grosso implantou modelo de antecipa��o parcial do lan�amento do imposto pertinente �s opera��es internas subseq�entes, em rela��o a mercadorias adquiridas para revenda em outras unidades federadas. Por essa modalidade, o Estado lan�a, para o contribuinte recolher em prazo fixado, o valor equivalente ao que resultar da aplica��o, sobre o valor da opera��o, do percentual correspondente � diferen�a entre a al�quota fixada no seu territ�rio para a mercadoria e aquela que incidiu na aquisi��o interestadual, sem qualquer agrega��o de margem de lucro.
O modelo, que n�o encerra a cadeia tribut�ria, colou-se aos regimes de apura��o normal e de estimativa, convertendo-se os valores antecipados em cr�dito no per�odo em que ocorrer o efetivo recolhimento.
6.1.2. O nascimento do ICMS Garantido Integral
Ao final de 2001, formou-se um movimento reivindicat�rio no sentido de a Secretaria de Estado de Fazenda implantar, no que tange ao ICMS, modelo de cobran�a similar ao ICMS Garantido, com agrega��o de margem de lucro e encerramento da cadeia tribut�ria em rela��o � mercadoria adquirida fora do Estado para revenda.
Representados por entidades como FOREMAT e FECOM�RCIO, contribuintes mato-grossenses dos setores de atacado e varejo reclamavam da concorr�ncia desleal patrocinada pelos que se mantinham na informalidade, afirmando que, com o novo formato, todos seriam tributados igualmente. Ademais, o modelo proporcionaria a simplifica��o dos procedimentos atinentes � emiss�o de documentos fiscais e � respectiva escritura��o fiscal, concorrendo para a redu��o de custos na gest�o empresarial.
Por�m, as diverg�ncias na fixa��o dos percentuais de margem de lucro fizeram com que o modelo s� viesse a ser implantado em 30 de abril de 2003, para vig�ncia a partir de 1o de maio daquele ano, ainda assim, em rela��o a �nico setor: autope�as.
No entanto, os t�cnicos da Secretaria de Estado de Fazenda repudiavam os percentuais indicados pelos contribuintes. Estes, todavia, alegavam que, com a mitiga��o, os contribuintes informais seriam atra�dos para a formalidade, ampliando as bases tribut�rias, de sorte a n�o haver perda de receitas.
Por pol�tica tribut�ria governamental, implantou-se o modelo acatando os percentuais reduzidos, condicionada a respectiva manuten��o � eleva��o da arrecada��o da receita p�blica.
Abrem-se, aqui, par�nteses para destacar a efetiva participa��o dos contribuintes na constru��o do regramento tribut�rio, em adi��o a tantos outros existentes exemplos de integra��o, inclusive �queles arrolados no item 2.
Ocorre que, ao longo de 2003, o modelo foi estendido a outros setores, de tal forma que, at� dezembro daquele ano, quase que a totalidade dos contribuintes atacadistas e varejistas estavam nele inclu�dos.
Em rea��o a desvios detectados, alguns segmentos da ind�stria e servi�os, a partir de fevereiro de 2004, tamb�m foram submetidos � cobran�a do ICMS Garantido Integral, exclusivamente, em rela��o �s mercadorias que adquirissem fora do Estado para revenda.
6.2. A fundamenta��o legal do ICMS Garantido Integral
O esteio necess�rio para a constru��o do modelo est� delineado na Constitui��o Federal que, no � 7o do artigo 150, acrescentado pela Emenda Constitucional n� 3, de 17 de mar�o de 1993, anuncia:
� 7� A lei poder� atribuir a sujeito passivo de obriga��o tribut�ria a condi��o de respons�vel pelo pagamento de imposto ou contribui��o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui��o de quantia paga, caso n�o se realize o fato gerador presumido. (par�grafo acrescentado pelo EC n� 3/93)
Somando-se ao Texto constitucional, a Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996, preceitua em seus artigos 6o e 7o:
Art. 6� Lei estadual poder� atribuir a contribuinte do imposto ou a deposit�rio a qualquer t�tulo a responsabilidade pelo seu pagamento, hip�tese em que assumir� a condi��o de substituto tribut�rio. (reda��o dada pela LC n� 114/02)
� 1� A responsabilidade poder� ser atribu�da em rela��o ao imposto incidente sobre uma ou mais opera��es ou presta��es, sejam antecedentes, concomitantes ou subseq�entes, inclusive ao valor decorrente da diferen�a entre al�quotas interna e interestadual nas opera��es e presta��es que destinem bens e servi�os a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
� 2� A atribui��o de responsabilidade dar-se-� em rela��o a mercadorias, bens ou servi�os previstos em lei de cada Estado. (reda��o dada pela LC n� 114/02)
Art. 7� Para efeito de exig�ncia do imposto por substitui��o tribut�ria, inclui-se, tamb�m, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
Respaldada pelos atos de hierarquia superior, a j� invocada Lei n� 7.098/98, que consolida normas sobre o ICMS neste Estado, em seu artigo 3o, �� 3o e 4o, oferece o suporte legal para a cobran�a antecipada do imposto.
� 3� Poder� ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto na legisla��o tribut�ria, relativamente a determinadas opera��es, presta��es, atividades ou categorias de contribuintes. (reda��o dada pela Lei n� 8.628/06)
� 4� A antecipa��o do recolhimento de que trata o par�grafo anterior poder� ser exigida na entrada de mercadorias no territ�rio mato-grossense, inclusive quando se tratar de mercadoria a vender no Estado sem destinat�rio certo.
Por conseguinte, dado o permissivo contido no � 3o transcrito, n�o remanesce d�vida quanto ao assentamento legal do modelo implantado: nos seus prim�rdios, com a edi��o do Decreto n� 463, de 30 de abril de 2003, e outros que o sucederam; hoje, nos moldes do Decreto n� 512, de 17 de julho de 2007, e subseq�entes.
Em outras palavras: a implementa��o do ICMS Garantido Integral, via decreto, est� conformada com a Carta constitucional e com os diplomas legais vigentes, porquanto ter sido remetida � legisla��o tribut�ria a sua fixa��o, nos exatos termos autorizados pelo artigo 99 do C�digo Tribut�rio Nacional:
Art. 99 O conte�do e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em fun��o das quais sejam expedidos, determinados com a observ�ncia das regras de interpreta��o estabelecidas nesta Lei.
Em suma, os Decretos editados para implanta��o e normatiza��o da exig�ncia do imposto antecipado, no formato do ICMS Garantido Integral, t�m esteio na Constitui��o Federal, na LC n� 87/96, na Lei (estadual) n� 7.098/98 e n�o excedem aos limites fixados no C�digo Tribut�rio Nacional.
6.3. Os contornos do ICMS Garantido Integral no RICMS
6.3.1. A sistematiza��o do modelo
No primeiro momento, o ICMS Garantido Integral foi inserido nas Disposi��es Transit�rias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, caracterizando-se pela transitoriedade da sua vig�ncia. A partir de 1o de janeiro de 2006, por�m, com a revoga��o do � 7o do artigo 133 das Disposi��es Transit�rias do aludido Regulamento, nos termos do Decreto n� 6.935, de 22 de dezembro de 2005, o modelo passou a vigorar por prazo indeterminado.
Hoje, a mat�ria encontra-se disciplinada nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, conforme reda��o conferida pelo Decreto n� 512, de 17 de julho de 2007, e altera��es.
6.3.2. Os fundamentos da altera��o na sistematiza��o
A mudan�a introduzida n�o consistiu em mera altera��o topogr�fica, tratando-se, sim, de revis�o conceitual. Ao desenho, cujos percentuais de margem de lucro nasceram mitigados, foi conferido car�ter provis�rio, pass�vel, inclusive, de supress�o. A vig�ncia por prazo indeterminado n�o modificou esse car�ter transit�rio, j� que permaneceu o arrolamento dos percentuais mitigados de margem de lucro. Dessa forma, o instituto foi mantido nas disposi��es pr�prias do Regulamento, quais sejam nas Disposi��es Transit�rias.
Ao se reconhecer efetividade ao ICMS Garantido Integral, enquanto instituto consagrado na legisla��o tribut�ria mato-grossense, alterou-se tamb�m o crit�rio para previs�o dos percentuais de margem de lucro concernentes aos diversos segmentos econ�micos, fixando-se aqueles que praticavam os contribuintes quando da implanta��o do modelo, bem como contemplando a mitiga��o com o car�ter que, de fato, tem: benef�cio fiscal.
Em corrobora��o ao asseverado, � de se citar o disposto no artigo 36 do Anexo VIII do RICMS que remete a forma��o da base de c�lculo do ICMS devido por substitui��o tribut�ria �s disposi��es do Anexo XI, assegurando a redu��o na forma estampada. Aponta-se que o mencionado Anexo trata, exatamente, das hip�teses de redu��o de base de c�lculo concedidas em rela��o ao ICMS; em outras palavras, arrola esp�cie de benef�cio fiscal.
6.3.3. O benef�cio fiscal condicionado
Contudo, o novo formato, em momento algum, consistiu em supress�o dos percentuais mitigados que continuaram a existir, a princ�pio, de forma incondicionada (no per�odo de 9 de agosto de 2007 a 31 de janeiro de 2008), por for�a do Decreto n� 607, de 9 de agosto de 2007 e altera��es. Todavia, a partir de 1o de fevereiro de 2008, a aplica��o da mitiga��o ficou restrita aos limites estampados no � 1o do artigo 1o do Anexo XI do RICMS, observada a reda��o decorrente do Decreto n� 512/2007.
Ora, a concess�o de benef�cio fiscal � mat�ria encartada na fixa��o da pol�tica tribut�ria do Estado e n�o h� impedimento a que sua aplica��o seja condicionada a atendimento desta ou daquela condi��o. No caso concreto, tais condi��es s�o as seguintes: a pontualidade do contribuinte no cumprimento de suas obriga��es tribut�rias e a regularidade da opera��o/presta��o praticada.
Assim, n�o se h� falar em afronta ao inciso I do artigo 150 da Constitui��o Federal, pois n�o se majorou a base de c�lculo do ICMS antecipado, exigido no formato do ICMS Garantido Integral. Os percentuais agora fixados atendem aqueles efetivamente praticados pelos contribuintes quando da implanta��o provis�ria do modelo, mantendo-se a mitiga��o antes adotada, na forma de benef�cio fiscal condicionado. 6.3.4. Aus�ncia de car�ter sancionat�rio dos percentuais de margem de lucro decorrentes do Decreto n� 512/2007
Ao reeditar os contornos do ICMS Garantido Integral, fixando, no Anexo XI do RICMS, os percentuais de margem de lucro aplic�veis aos diversos segmentos econ�micos nos patamares praticados quando da constru��o do modelo, em 2002/2003, o Estado de Mato Grosso, repita-se, apenas privilegiou a efetividade do tratamento, antes transit�rio, possibilitando a mitiga��o na forma de benef�cio fiscal condicionado.
S�o in�meros os exemplos previstos na legisla��o tribut�ria em que a frui��o de isen��o, redu��o de base de c�lculo, cr�ditos outorgados ou presumidos est� adstrita ao atendimento desta ou daquela condi��o. Para ficar no campo da redu��o de base de c�lculo, cita-se a hip�tese do artigo 1o do Anexo VIII do RICMS:
Art. 1o A base de c�lculo do ICMS nas sa�das de vestu�rios, m�veis, motores, m�quinas, aparelhos e ve�culos usados corresponder� aos seguintes percentuais do valor da opera��o:
� 1o O benef�cio fica condicionado a que:
I – a entrada n�o tenha sido onerada pelo imposto;
II – a entrada e a sa�da sejam comprovadas mediante emiss�o de documento fiscal pr�prio;
III – as opera��es estejam regularmente escrituradas.
Nota-se que, no exemplo dado, a regularidade da opera��o tamb�m � condi��o para a aplica��o da redu��o da base de c�lculo autorizada.
Ademais, a condi��o explicitada para a mitiga��o do percentual de margem de lucro apenas materializa a operacionaliza��o da regra geral anunciada no inciso VI do artigo 577 do RICMS:
Art. 577 A Certid�o Negativa de d�bito fiscal ser� exigida nos seguintes casos:
VI – obten��o de favores fiscais de qualquer natureza, inclusive tratamentos diferenciados.
Corroborando a inexist�ncia de car�ter sancionat�rio na medida implementada, � de se registrar que as san��es por descumprimento de obriga��o tribut�ria est�o catalogadas no artigo 45 da Lei n� 7.098/98. Assim, se houver irregularidade na opera��o praticada pelo contribuinte (motivo de impedimento de frui��o da mitiga��o), ser�o observadas as disposi��es do referido preceito, bem como apurado o valor do imposto sem a aplica��o da mitiga��o.
6.4. O poder-dever da Administra��o Tribut�ria de exigir o pagamento do imposto
A Lei n� 7.098/98, em seu artigo 17, inciso XI, relaciona, dentre as obriga��es do contribuinte, o pagamento do imposto. Eis o comando do aludido preceito:
Art. 17 S�o obriga��es do contribuinte:
XI – pagar o imposto devido na forma e prazos previstos no regulamento."
Assim, da mesma forma que a Lei n� 7.098/98 imp�e ao contribuinte a obriga��o de pagar o imposto, esta confere � administra��o tribut�ria o poder-dever de buscar o seu recolhimento, tanto que o seu artigo 30, determina:Art. 30 Em substitui��o ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apura��o do imposto poder� ser efetuada, tamb�m, atrav�s:
V - de regime de estimativa por opera��o ou presta��o, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributa��o poder�, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequil�brios da concorr�ncia pela exig�ncia do imposto a cada opera��o ou presta��o com eventual encerramento da fase tribut�ria;
b) a simplifica��o, mediante exig�ncia baseada na carga tribut�ria m�dia e eventual encerramento da fase tribut�ria. (destacou-se).Com base nos ditames da Lei acima encartada, os artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS prev� a medida administrativa cautelar: Da Medida Administrativa Cautelar
Art. 444 Quando um contribuinte reiteradamente deixar de cumprir suas obriga��es fiscais, a administra��o tribut�ria poder� impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres.
� 1� O regime previsto neste artigo constar� da forma que, a crit�rio da autoridade tribut�ria titular da respectiva atribui��o regimentar, for necess�ria para garantir o cumprimento da obriga��o tribut�ria e promover a seguran�a jur�dica do tributo.
� 2� O contribuinte observar� a norma determinada pelo per�odo que for fixado no despacho que a instituir, podendo ela ser alterada, agravada ou abrandada, a crit�rio da autoridade que a instituir ou que lhe seja superior.
� 3� O regime de que trata este artigo poder�, tamb�m, ser aplicado ao contribuinte do imposto que deixar de cumprir suas obriga��es tribut�rias, principais ou acess�rias, pertinentes a outros tributos estaduais, bem como que deixar de recolher a contribui��o devida ao Fundo de Transporte e Habita��o – FETHAB.
Art. 445 A autoridade administrativo tribut�ria titular da respectiva atribui��o no regimento interno, para garantir o cumprimento da obriga��o tribut�ria e promover a seguran�a jur�dica do tributo, poder� determinar � aplica��o do disposto no artigo 444, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restri��o de direitos, inclusive aplic�vel a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econ�micas.Com fundamento de validade na Lei e no Decreto, acima mencionados, foi editada a Resolu��o n� 007/2008, de 08/12/2008, que disp�e sobre a aplica��o de regime administrativo cautelar previsto nos artigos 444 e 445 do RICMS, nas hip�teses que menciona: Art. 1� Ficam submetidos a regime administrativo cautelar, nos termos dos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada opera��o e/ou presta��o relativa ao tr�nsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de sa�da do territ�rio do Estado, os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hip�teses:
Art. 2� O recolhimento antecipado do imposto aplica-se ainda, em rela��o �s opera��es e/ou presta��es cujo respectivo documento fiscal for encontrado sem a aposi��o de carimbo e/ou visto de servidor de Posto Fiscal pelos quais transitou anteriormente.
Art. 3� Os contribuintes submetidos ao recolhimento do imposto de que trata o artigo 1� desta Resolu��o que adquirirem mercadorias desta ou de outras unidades federadas, dever�o recolher, na primeira unidade de fiscaliza��o, fixa ou m�vel, localizada em territ�rio mato-grossense, por onde as mesmas transitarem, o ICMS devido na sa�da subseq�ente a ocorrer neste Estado, sem preju�zo das penalidades cab�veis. DO CAP�TULO VI-A E DO ANEXO XI DO RICMS:
Conforme j� foi mencionado anteriormente, o Programa ICMS Garantido Integral encontra-se disciplinado no Cap�tulo VI-A do Regulamento do ICMS, e respectivas margens de lucro por Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE, arroladas no Anexo XI do mesmo diploma regulamentar. A previs�o de redu��o de 50% na Margem de Valor Agregado consta no artigo 1� � 1� do Anexo XI do mesmo diploma regulamentar, nas condi��es apontadas nos incisos I e II, abaixo reproduzidos:
CAP�TULO VI-A
DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL Art. 435-O-1 O Programa ICMS Garantido Integral, institu�do no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, consiste no pagamento antecipado do imposto, em conformidade com o preconizado neste Cap�tulo, nas seguintes hip�teses:
I – em rela��o �s opera��es subseq�entes a serem realizadas no territ�rio mato-grossense por contribuinte, atacadista ou varejista, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI;
II – em rela��o a determinadas mercadorias, fixadas no anexo XI, independentemente da CNAE do contribuinte;
III – em rela��o �s mercadorias adquiridas para revenda por estabelecimento industrial ou prestador de servi�o, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI.
Art. 435-O-2 A base de c�lculo do ICMS Garantido Integral de que trata o artigo anterior, corresponder� ao valor total da mercadoria consignado na Nota Fiscal de entrada, nele inclu�do o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou outras despesas debitadas ao destinat�rio, acrescido da margem de lucro fixada para a CNAE do contribuinte no anexo XI.
� 4� Na apura��o da base de c�lculo do ICMS Garantido Integral, ser�o aplicados os percentuais de redu��o fixados na legisla��o tribut�ria para a mercadoria ou para o segmento econ�mico, se houver.ANEXO XI
CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO(conforme Cap�tulo VI-A do T�tulo VII do Livro I deste Regulamento)
Nota: No per�odo de 09 de agosto a 31 de janeiro de 2008, a margem de lucro para tributa��o do ICMS Garantido Integral, introduzida por meio do Decreto n� 512, de 17 de julho de 2007 que instituiu o Anexo XI ao RICMS, ser� aplicada com redu��o de 50% (cinq�enta) por cento. (Conforme Decreto n� 607, de 17 de julho de 2007, art. 1�). Art. 1� A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, de acordo com o disposto no Cap�tulo VI-A do T�tulo VII do Livro I das disposi��es permanentes, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro:
� 1� Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficar�o reduzidos em 50% (cinq�enta por cento), nas seguintes hip�teses: (cf. art. 2� da Lei n� 7.925/2003)
I – lan�amento de of�cio processado no �mbito da Ger�ncia de Informa��es de Nota Fiscal de Entrada – GINF da Superintend�ncia de Informa��es do ICMS, com base em documento fiscal tempestivamente apresentado ao fisco;
II – lan�amento efetuado no �mbito das Ger�ncias de Execu��o de Tr�nsito que integram a Superintend�ncia de Execu��o Desconcentrada ou no �mbito da Ger�ncia de Controle de Transportadoras da Superintend�ncia de Fiscaliza��o, relativamente ao documento fiscal id�neo, pertinente a opera��o ou presta��o regular, promovida ou executada por estabelecimento com situa��o regular perante a Administra��o Tribut�ria.
� 2� Ser� revista, a qualquer tempo, a margem de lucro fixada nos incisos I a V do caput deste artigo, uma vez constatada ser a mesma inferior � praticada pelos contribuintes enquadrados na respectiva CNAE ou nas opera��es com as respectivas mercadorias.
Vale anotar que os produtos comercializados pela impetrante s�o medicamentos, os quais est�o submetidos ao regime de substitui��o tribut�ria, cuja regra de tributa��o est� prevista no Anexo XIV do Regulamento do ICMS, como segue:
DAS NORMAS ESPEC�FICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECON�MICOS
(conforme excepcionado pelo artigo 296-G das disposi��es permanentes)Art. 1� A aplica��o do regime de substitui��o tribut�ria, em rela��o �s opera��es com mercadoria submetida ao aludido regime, atender� o disposto neste Anexo.
Par�grafo �nico As disposi��es deste anexo:
I – aplicam-se, inclusive, �s opera��es subseq�entes que dever�o ocorrer no territ�rio mato-grossense, com mercadoria inclu�da no aludido regime, quando produzidas ou fabricadas neste Estado;
Art. 2� Nas hip�teses tratadas neste anexo, na determina��o da base de c�lculo e apura��o do ICMS devido por substitui��o tribut�ria ao Estado de Mato Grosso, ser� observado pelo substituto tribut�rio, o que segue:
I – a base de c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria nas opera��es e presta��es internas, interestaduais e de importa��o destinadas a contribuinte, obtida em conson�ncia com o disposto no inciso II do artigo 38 das disposi��es permanentes, ser� ajustada de forma que resulte em carga tribut�ria equivalente �quela apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o destinat�rio, arrolada no artigo 1� do Anexo XI deste regulamento;
II – o ajuste decorrente do inciso anterior ser� efetuado na mesma propor��o do excesso ou da diferen�a verificados entre as bases de c�lculo apuradas em conformidade com o previsto no inciso II do artigo 38 das disposi��es permanentes e de acordo com o artigo 1� do Anexo XI, atendido o disposto nos incisos deste artigo;
III – para fins do ajuste e c�lculo da equival�ncia da carga tribut�ria, referidos no inciso anterior, fica assegurada a aplica��o pelo substituto tribut�rio da redu��o de que trata o � 1� do artigo 1� do Anexo XI;
IV - fica, tamb�m, assegurada a aplica��o dos percentuais de redu��o fixados na legisla��o tribut�ria para a mercadoria ou para o segmento econ�mico, se houver.
� 2� N�o se aplica a redu��o autorizada no � 1� do artigo 1� do Anexo XI relativamente ao documento fiscal inid�neo ou ao destinat�rio em situa��o irregular perante a Administra��o Tribut�ria mato-grossense, hip�tese em que a diferen�a ser� exigida do destinat�rio, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5�-A.
Art. 3� Incumbe ao remetente da mercadoria:
I – demonstrar, na Nota Fiscal que acobertar sa�da de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no territ�rio mato-grossense, o c�lculo do ICMS devido por substitui��o tribut�ria a este Estado, em conformidade com o disposto no artigo anterior, efetuando o respectivo destaque;
II – efetivar o recolhimento do ICMS devido por substitui��o tribut�ria ao Estado de Mato Grosso, mediante utiliza��o de Documento de Arrecada��o – Modelo DAR-1/AUT, obtido no endere�o eletr�nico www.sefaz.mt.gov.br, antes da sa�da da mercadoria;
(...) Destacou-se.
Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que tamb�m para o c�lculo da Substitui��o Tribut�ria s�o utilizadas as margens de lucro previstas para as respectivas CNAE previstas no Anexo XI, bem como se aplica a redu��o de 50% conforme estatu�do no art. 1�, �1� do referido Anexo, exceto para opera��o acobertada por documento fiscal inid�neo ou quando o destinat�rio estiver em situa��o irregular perante a administra��o tribut�ria. Com rela��o � substitui��o tribut�ria h� uma regra espec�fica de vencimento do tributo, estampada no artigo 3� do Anexo XIV, no caso de remetente n�o credenciado como substituto tribut�rio neste Estado, este dever� efetuar o recolhimento antes da sa�da da mercadoria do seu estabelecimento.
Em caso de n�o observ�ncia do prazo mencionado, o imposto ser� exigido na entrada do territ�rio mato-grossense, conforme determina o art. 3�, � 5�, da Lei n� 7.098/98:Art. 3� .................................................................................................
� 5� O recolhimento ser� exigido, ainda, na entrada do territ�rio mato-grossense de mercadoria ou bem cujo pagamento do imposto j� deveria ter sido efetuado, conforme previsto na legisla��o tribut�ria. Na situa��o da impetrante, se esta se amolda aos ditames do Decreto 1.845/2009, (que se trata de um benef�cio fiscal exclusivo para medicamentos e somente se aplica a opera��o regular e id�nea, efetuada por contribuinte tamb�m regular perante a administra��o tribut�ria) vale dizer, se o seu CNAE est� dentre os arrolados naquele Decreto, a margem de valor agregado ser� ajustada de forma que a carga tribut�ria seja equivalente � nele indicada. DECRETO n� 1.388/2008
O Decreto 1.388, de 09/06/2008, a que ainda se refere a impetrante na Peti��o inicial, item II do pedido, j� foi revogado tacitamente pelo Decreto n� 1.845/2009, que deu nova reda��o ao artigo 37 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS.
DECRETO n� 4.540/2004
Embora n�o tenha havido a aplica��o do Decreto n� 4.540, na cobran�a do imposto efetuada pelo TAD, objeto do presente Mandado de Seguran�a, este foi citado na pe�a exordial; sendo assim, faz-se necess�ria a apresenta��o das normas superiores que sustentam a referida regra: A aludida norma tem seu escopo no art. 24, par�grafo �nico, da Lei n� 7.098/98, que estatui:Art. 24...................................................................................................
Par�grafo �nico N�o ser� considerado cobrado o imposto, ainda que destacado no documento fiscal, quando a correspondente opera��o ou presta��o tenha sido contemplada com subs�dio, incentivo ou benef�cio de natureza fiscal, financeira ou credit�cia, concedido em desacordo com o que disp�e o artigo 155, � 2�, inciso XII, al�nea g, da Constitui��o Federal.Cumpre salientar que a norma legal acima transcrita, est� em conson�ncia com o princ�pio da n�o-cumulatividade prevista no art. 155 da Constitui��o Federal, que assim definiu: Art. 155 ..............................................................................................
� 2o O imposto previsto no inciso II atender� ao seguinte:
I – ser� n�o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera��o relativa � circula��o de mercadorias ou presta��es de servi�os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (foi destacado)Assim, se o imposto devido na opera��o anterior foi dispensado em raz�o de benef�cio fiscal concedido em desacordo com o que disp�e o artigo 155, � 2�, XII, g, da Constitui��o Federal, n�o h� que se falar em compensa��o, � o que estabelece o artigo 54, � 2�, do Regulamento do ICMS:Art. 54 O Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o – ICMS – � n�o-cumulativo, compensando-se o imposto que seja devido em cada opera��o ou presta��o com o anteriormente cobrado por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente � mercadoria entrada ou � presta��o de servi�o recebida, acompanhada de documento fiscal h�bil, emitido por contribuinte em situa��o regular perante o fisco.
� 2� O imposto n�o ser� considerado cobrado, ainda que destacado no documento fiscal, quando a correspondente opera��o ou presta��o tenha sido contemplada com subs�dio, incentivo ou benef�cio de natureza fiscal, financeira ou credit�cia, concedido em desacordo com o que disp�e o artigo 155, � 2�, XII, g, da Constitui��o Federal.Considerando que na exa��o atacada n�o houve glosa de cr�dito com base no Decreto em comento, quer se crer que a men��o a este se deu pelo fato de seu artigo 2�-A, reproduzir a previs�o de redu��o de 50% dos percentuais de margem de lucro previstos no Anexo XI do Regulamento do ICMS, relativamente a documento fiscal id�neo, pertinente a opera��o ou presta��o regular, promovida ou executada por estabelecimento com situa��o regular perante a Administra��o Tribut�ria:Art. 2�-A Os percentuais de margem de lucro previstos no Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficar�o reduzidos a 50% (cinq�enta por cento), relativamente ao documento fiscal id�neo, pertinente a opera��o ou presta��o regular, promovida ou executada por estabelecimento com situa��o regular perante a Administra��o Tribut�ria. Deste modo, o que o Decreto n� 4.540/2004 traz � apenas a reprodu��o da regra contida nas outras normas legais e regulamentares aqui j� referenciadas de que o benef�cio da redu��o da margem de lucro somente se aplica quando cumpridas as suas condi��es, uma vez que benef�cios fiscais podem ser concedidos sob condi��o.
Diante de todo o exposto restou demonstrado que:
1) todos os procedimentos fiscais efetuados est�o em perfeita harmonia com ordenamento jur�dico vigente;
2) que tanto o ajuste da base de c�lculo do ICMS trazida pelo Decreto n� 1.845/2009 quanto a redu��o de 50% nas margens de valor agregado previsto no art.1�, � 1�, do Anexo XI do RICMS tratam-se de benef�cios fiscais condicionados;
3) que a Lei n� 7.098/98 prev� a n�o aplica��o de benef�cios fiscais � opera��o ou presta��o irregular e define as situa��es que caracterizam irregularidade e inidoneidade (art. 3�, � 5�, c/c arts. 35-A e 35-B);
4) que nas opera��es alcan�adas pelo regime de substitui��o tribut�ria a lei autoriza que o recolhimento seja exigido na entrada do Estado quando n�o cumprido o prazo previsto na legisla��o tribut�ria;
5) a cobran�a antecipada do imposto para contribuintes em situa��o irregular perante a administra��o tribut�ria tem suped�neo na Lei n� 7.098 (art. 30, inc. V, al�nea "a") e no Regulamento do ICMS (arts. 444 e 445). � o que cabia informar.
Ger�ncia de Controle de Processos Judiciais da Superintend�ncia de Normas da Receita P�blica, em Cuiab� – MT, 16 de novembro de 2009.
Marilsa Martins Pereira FTE Matr. 167330012
Jos� Elson Matias dos Santos
Aprovada em: ___/___/___.
Superintendente de Normas da Receita P�blica

References: artigo 1
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 435
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 141
 artigo 150
 artigo 3
 artigo 99
 artigo 133
 artigo 36
 artigo 1
 artigo 150
 artigo 1
 artigo 577
 artigo 45
 artigo 17
 artigo 30
 artigo 444
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 296
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 54
 artigo 155
 artigo 2