Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-10-08_PT.html
Timestamp: 2019-10-23 18:37:20+00:00

Document:
Textos aprovados - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2015
Deslocação em larga escala de crianças, na Nigéria, em resultado dos ataques do grupo Boko Haram
Serviços de pagamento no mercado interno ***I
Lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a República Centro-Africana (2015/2874(RSP))
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Centro-Africana,
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE(1),
– Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação na República Centro-Africana (RCA), de 19 de junho de 2013, 19 de março de 2014 e de 17 de junho de 2015,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e, em particular, a de 13 de outubro de 2014, sobre a situação na República Centro-Africana,
– Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) sobre a violência na República Centro-Africana, de 28 de setembro de 2015,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a RCA, de 9 de fevereiro de 2015 e de 20 de julho de 2015,
– Tendo em conta as observações de Marie-Therese Keita Bocoum, perita independente das Nações Unidas, sobre a situação dos direitos humanos na RCA, de 1 de outubro de 2015,
– Tendo em conta o apelo lançado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, e pelo Conselho de Segurança, em 28 de setembro de 2015, para que seja posto imediatamente termo à súbita eclosão da violência na RCA,
– Tendo em conta a Resolução 2217 (2015) das Nações Unidas, adotada pelo Conselho de Segurança na sua 7434ª reunião, de 28 de abril de 2015, e que prorroga até 30 de abril de 2016 o mandato da MINUSCA para o contingente militar atualmente autorizado,
– Tendo em conta a Resolução 2196 (2015) das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicado à República Centro-Africana (RCA) até 29 de janeiro de 2016 e o mandato do painel de peritos que assistem o Comité de Sanções das Nações Unidas para a RCA (RCSNU 2127/RCA) até 29 de fevereiro de 2016,
– Tendo em conta o relatório de avaliação das Nações Unidas, de 15 de maio de 2015, sobre os esforços de execução e assistência corretiva no domínio da exploração e abusos sexuais elaborado pelas Nações Unidas e pelo pessoal afeto às operações de manutenção da paz,
– Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 11 de setembro de 2015, sobre as recomendações do painel independente de alto nível sobre as operações para a paz,
– Tendo em conta o relatório final da Comissão Internacional de Inquérito sobre a República Centro-Africana, de 19 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta a conferência internacional de alto nível sobre a República Centro-Africana, intitulada «Da ajuda humanitária à resiliência», realizada em Bruxelas, em 26 de maio de 2015,
– Tendo em conta o acordo de desarmamento, desmobilização, repatriamento e reinserção (DDRR), assinado em 10 de maio de 2015, por um grande número de grupos armados durante o Fórum de Bangui,
– Tendo em conta o Acordo de Libreville (Gabão), de 11 de janeiro de 2013, sobre a resolução da crise político-militar na República Centro-Africana (RCA), assinado sob a égide dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), que define as condições para pôr termo à crise na RCA,
– Tendo em conta as cimeiras extraordinárias de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) realizadas em Jamena (Chade), em 21 de dezembro de 2012, 3 de abril de 2013 e 18 de abril de 2013, bem como as suas decisões de instituir um Conselho Nacional de Transição (CNT) com poderes legislativos e constituintes e de aprovar um roteiro para o processo de transição na RCA,
– Tendo em conta a reunião do Grupo de Contacto Internacional, de 3 de maio de 2013, em Brazzaville (República do Congo), que validou o roteiro com vista à transição que criou um fundo especial de assistência à RCA,
– Tendo em conta o Acordo de Cessação das Hostilidades assinado em julho de 2014,
– Tendo em conta as conclusões da 7.ª reunião do Grupo Internacional de Contacto para a República Centro-Africana, realizada em Brazzaville, a 16 de março de 2015,
– Tendo em conta os comunicados emitidos pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana, em 17 de setembro de 2014 e em 26 de março de 2015,
– Tendo em conta a Constituição da RCA adotada pelo Conselho de Transição no final de agosto de 2015,
– Tendo em conta o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, assinado pela República Centro-Africana,
A. Considerando que eclodiram novos confrontos no final de setembro de 2015, de que resultaram 42 mortos e cerca de 37 000 pessoas que tiveram de abandonar as suas casas;
B. Considerando que, no final de setembro de 2015, mais de 500 prisioneiros fugiram da prisão Ngaragba em Bangui e de Bouar, incluindo conhecidos autores de violações e abusos dos direitos humanos; que esta situação constitui uma grave ameaça para os civis e a proteção das vítimas e das testemunhas; que a fuga da prisão constitui um revés para a manutenção da lei e da ordem e para o combate à impunidade na República Centro-Africana;
C. Considerando que, segundo o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários, as condições das agências que prestam ajuda em Bangui se deterioraram; que vários gabinetes e residências de organizações humanitárias foram saqueados e a liberdade de circulação do seu pessoal cerceada, em especial a de profissionais de saúde nos hospitais;
D. Considerando que a ajuda humanitária é dificultada pelos combates e pelos numerosos bloqueios de estradas, impedindo as autoridades de terem acesso a milhares de pessoas deslocadas internamente e de procederem a uma avaliação das necessidades; considerando as preocupações com a segurança do acesso aos bairros de Bangui manifestadas pela organização Médicos Sem Fronteiras (MSF), que afirmou que muitos feridos chegavam frequentemente a pé e que as ambulâncias da MSF não conseguiam circular pelo facto de a capital se ter tornado demasiado perigosa;
E. Considerando que as Nações Unidas decidiram prorrogar o mandato da MINUSCA até 30 de abril de 2016 e fixar o seu efetivo autorizado em 10 750 soldados, incluindo 480 observadores militares e oficiais de estado-maior e 2 080 elementos da polícia, incluindo 400 agentes da polícia e 40 funcionários penitenciários;
F. Considerando que, de acordo com a missão de manutenção da paz da ONU no país (MINUSCA), embora a situação de segurança tenha acalmado ultimamente, as tensões persistem em Bangui, que tinha sido o cenário de ataques contra civis, da violência entre comunidades e de ataques contra o pessoal humanitário;
G. Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensouda, apelou a todos os intervenientes nos confrontos «para que cessem imediatamente os atos de violência», acrescentando que os crimes de guerra cometidos serão punidos; considerando que, em 24 de setembro de 2014, foi aberto o segundo inquérito sobre os conflitos na RCA;
H. Considerando que os recentes confrontos ameaçam impedir o processo de paz agora iniciado e fazer o país regressar aos dias negros de finais de 2013 e 2014, quando milhares de pessoas foram mortas e dezenas de milhares foram obrigadas a abandonar os seus lares; considerando que a criminalidade continua a ser uma grave ameaça; considerando que a situação das mulheres na RCA é dramática e que a violação é frequentemente utilizada como arma de guerra por todas as partes envolvidas;
I. Considerando o golpe de Estado de 2013 e a subsequente destituição do poder do Chefe de Estado de transição, Michel Djotodia, e do Primeiro-Ministro de transição, Nicolas Tiangaye, foi acompanhado por importantes e graves violações dos direitos humanos com um claro risco de genocídio, incluindo execuções extrajudiciais, tortura, saques, violações e abusos sexuais em grande escala, raptos de mulheres e crianças e o recrutamento forçado de crianças-soldados,
J. Considerando que, a 4 de outubro de 2015, os centro-africanos decidiram em referendo adotar uma nova constituição e eleger os seus representantes nas eleições presidenciais e legislativas, realizadas simultaneamente e inicialmente previstas para 18 de outubro de 2015 (primeira volta) e 22 de novembro de 2015 (segunda volta); considerando que as autoridades de transição têm vindo, já há algumas semanas, a diligenciar no sentido do adiamento das eleições, embora a Agência Nacional de Eleições (ANE) ainda não tenha anunciado um novo calendário, as listas de eleitores ainda não estejam elaboradas e não tenham ainda sido distribuídos cartões de eleitor;
K. Considerando que o país enfrenta a sua pior crise humanitária desde que declarou a sua independência em 1960, crise esta que afeta o conjunto da população, ou seja, 4,6 milhões de pessoas, metade das quais crianças; que 2,7 milhões de pessoas necessitam de assistência, nomeadamente assistência alimentar, proteção, acesso aos cuidados de saúde, à água potável, ao saneamento e à habitação; considerando que se estima que mais de 100 000 crianças foram confrontadas com abusos sexuais e o recrutamento para grupos armados no país e que se estima que a crise deixou um milhão de crianças sem escola;
L. Considerando que, a 5 de maio de 2015, grupos armados na RCA chegaram a acordo no sentido de libertar entre 6 000 e 10 000 crianças-soldados;
M. Considerando que a operação de manutenção da paz tem sido manchada por acusações de abuso sexual de crianças e raparigas por soldados das Nações Unidas e forças de manutenção da paz francesas;
N. Considerando que tanto as milícias Seleka como anti-balaka tiram proveito do comércio de madeira e de diamantes através do controlo das minas e instalações e da «tributação» ou «proteção» de mineiros e comerciantes, e considerando que os comerciantes da RCA compraram diamantes no valor de vários milhões de dólares sem se antes investigarem adequadamente se estavam a financiar grupos armados;
O. Considerando que o respeito pelos direitos humanos é um valor fundamental da União Europeia e representa um elemento essencial do Acordo de Cotonu, tal como prescrito, em particular, no seu artigo 8.º;
P. Considerando que a justiça e repressão de violações graves dos direitos humanos figuram entre as tarefas essenciais necessárias para pôr termo aos abusos e reconstruir a RCA;
Q. Considerando que a impunidade continua a ser uma marca distintiva da violência, não obstante o Conselho de Transição ter adotado e o Presidente interino consagrado na lei a instituição de um Tribunal Penal Especial, composto por juízes nacionais e internacionais e por procuradores do Ministério Público, que irá investigar e reprimir violações graves dos direitos humanos cometidos na RCA desde 2003;
R. Considerando que, em setembro de 2014, a UE lançou o primeiro de três projetos de desenvolvimento do fundo fiduciário multilateral para a RCA no domínio da saúde, da criação de emprego, da reabilitação de infraestruturas danificadas em Bangui, bem como da capacitação das mulheres e da sua inclusão económica;
S. Considerando que o Conselho Europeu lançou, em março de 2015, a Missão de Aconselhamento Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) a fim de apoiar as autoridades centro-africanas na preparação de uma reforma do setor da segurança e, mais precisamente, no setor das forças armadas;
T. Considerando que, desde maio de 2015, a UE aumentou a sua assistência à RCA num total de 72 milhões de euros, incluindo recursos para a ajuda humanitária (com 10 milhões de EUR de novos financiamentos), o apoio orçamental (com 40 milhões de euros adicionais) e uma nova contribuição para o fundo fiduciário da UE para a RCA (de 22 milhões de euros suplementares);
U. Considerando que, a 15 de julho de 2014, a UE lançou igualmente o seu primeiro fundo fiduciário multilateral para o desenvolvimento, em apoio da RCA, que tem como objetivo facilitar a transição da fase de resposta de emergência para a ajuda ao desenvolvimento a mais longo prazo;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com a situação na República Centro-Africana, que pode colocar o país à beira de uma guerra civil se os últimos casos de violência não forem contidos; lamenta a perda de vidas humanas e manifesta a sua solidariedade para com as famílias das vítimas e toda a população da República Centro-Africana;
2. Condena veementemente os ataques contra as organizações humanitárias e respetivas instalações durante a recente escalada da violência; solicita a livre circulação de trabalhadores humanitários para acudir aos civis carenciados, especialmente as populações deslocadas; recorda que quase metade de um milhão de pessoas deslocadas no interior do país necessitam urgentemente de alimentação, cuidados de saúde, água, saneamento e higiene, abrigo e artigos essenciais para uso doméstico;
3. Exorta as autoridades da RCA a concentrarem-se na luta contra a impunidade e no restabelecimento do Estado de direito, processando junto dos tribunais os responsáveis por atos de violência; congratula-se com a criação do Tribunal Penal Especial para investigar e processar os casos de graves violações dos direitos humanos cometidas no país desde 2003 e chama a atenção para a necessidade urgente de o tornar operacional; salienta que a assistência financeira e técnica internacional é essencial para o seu funcionamento; apela no sentido de ser realizada, o mais rapidamente possível, uma reunião internacional de dadores para a angariação de fundos; incentiva as autoridades centro-africanas a adotarem um processo eficiente e transparente de recrutamento do pessoal do Tribunal;
4. Felicita a CEEAC pelo seu papel crucial no estabelecimento do processo de transição e pela firme tomada de posição na concertação de Adis Abeba de 31 de janeiro de 2015 relativamente a qualquer iniciativa paralela suscetível de comprometer os esforços que estão a ser desenvolvidos pela comunidade internacional com vista ao restabelecimento da paz, da segurança e da estabilidade na RCA;
5. Congratula-se com os esforços envidados até agora pelo governo de transição, mas insta as autoridades de transição da RCA e a comunidade internacional a abordar as causas profundas da crise, tais como a pobreza generalizada, as desigualdades e as disparidades económicas, o aumento do desemprego e a ausência de redistribuição da riqueza proveniente dos recursos naturais do país por via do orçamento do Estado; apela a uma abordagem global centrada na segurança, na ajuda humanitária, na estabilização e na recuperação económica;
6. Exorta a comunidade internacional a apoiar o processo político na RCA neste momento crítico e a melhorar os esforços comuns a fim de facilitar o diálogo político, reforçar a confiança e garantir a coexistência pacífica entre as comunidades religiosas no país; insta o Governo da RCA a fazer da reconstrução do sistema de educação uma prioridade, a fim de facilitar, a longo prazo, a coexistência pacífica;
7. Lamenta o facto de que, apesar de a ONU ter declarado o embargo de armas, o reforço das milícias prossegue; exorta todas as partes a respeitarem o acordo de desarmamento assinado em 10 de maio de 2015; sublinha que o desarmamento dos grupos armados deve ser uma prioridade absoluta, especialmente na perspetiva das eleições presidenciais e gerais previstas para o final do ano na RCA;
8. Insta a União Africana e a União Europeia a utilizar todos os instrumentos e medidas adequados para ajudar o governo de transição a ultrapassar a implosão de uma já frágil situação, uma escalada interétnica e o reforço contínuo das milícias em conflito, e a fazerem a transição para o funcionamento de um Estado democrático e inclusivo, nomeadamente através do Instrumento de Estabilidade e Paz, do Mecanismo de Apoio à Paz em África e da Força Africana de Alerta;
9. Congratula-se com a criação do Fórum de Bangui para a reconciliação e a paz e apela à participação incondicional de todos os responsáveis políticos, militares e religiosos, bem como das comunidades locais e da sociedade civil; insiste em que devem ser realizadas eleições democráticas;
10. Solicita à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e a outros intervenientes internacionais que façam tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar a organização das eleições, tal como previsto no roteiro de transição, em especial contribuindo para o programa de assistência eleitoral gerido pelo PNUD, de modo a que possam ser realizadas eleições até ao final do corrente ano, cumprindo, assim, um elemento fundamental do roteiro de transição;
11. Reitera o seu apoio à independência, à unidade e à integridade territorial da RCA; recorda a importância do direito à autodeterminação dos povos, sem qualquer ingerência externa;
12. Reafirma o seu apoio às Nações Unidas, às forças de manutenção da paz MINUSCA e ao contingente militar francês SANGARIS na perspetiva das eleições a realizar até ao final do ano; condena veementemente qualquer tentativa de impedir os esforços em curso no sentido da obtenção da estabilidade;
13. Recorda que o período de transição termina em 30 de dezembro de 2015 e exorta as autoridades nacionais, com o apoio da MINUSCA e das forças Sangaris a restabelecer a calma no país e, mais particularmente, em Bangui, a fim de manter, da melhor forma possível, o calendário eleitoral;
14. Saúda a Missão de Aconselhamento Militar da UE (EUMAM RCA), bem como o lançamento de projetos com vista à reposição das capacidades da polícia e da guarda para o policiamento de proximidade, bem como a luta antimotim, a restauração do centro de comando operacional conjunto, o reforço do poder judicial e a reabilitação dos estabelecimentos prisionais;
15. Condena veementemente todos os atos de violência contra as mulheres e as crianças, instando todas as milícias e grupos armados não estatais a que deponham as armas, ponham termo a todas as formas de violência e a libertarem imediatamente as crianças das suas fileiras; convida todas as partes interessadas a empenharem-se na proteção dos direitos das crianças e em evitar mais violações e abusos de crianças; insta a que as raparigas e as mulheres vítimas de violação no contexto de conflitos armados recebam toda a gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva;
16. Insta os comerciantes de diamantes da RCA a darem provas uma devida diligência e as empresas internacionais de diamantes a corrigirem as falhas do processo Kimberly na cadeia de abastecimento em diamantes da RCA; exorta as autoridades da RCA e as empresas estrangeiras a contribuírem para reforçar a governação no setor extrativo, aderindo à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas;
17. Exorta as empresas internacionais de diamantes a analisarem cuidadosamente a origem dos diamantes, a fim de evitar que estejam a contribuir para o desenvolvimento do conflito através da compra de diamantes da RCA ilegalmente extraídos e comercializados; Insta as empresas europeias que estão a negociar com as empresas de exploração de madeira da RCA a respeitarem o regulamento da UE sobre a madeira e exorta a UE a aplicar com firmeza o regulamento da UE sobre a madeira aos importadores de madeira da RCA;
18. Convida as autoridades da RCA a desenvolverem uma estratégia nacional própria para combater a exploração ilícita e as redes de tráfico de recursos naturais;
19. Insta os países cujos soldados são responsáveis por abusos sexuais em missões de manutenção de paz na RCA a responsabilizá-los e levá-los a julgamento, já que a impunidade não pode ser tolerada; salienta a necessidade urgente de reformar as estruturas de manutenção da paz mediante a criação de um mecanismo transparente de supervisão e de responsabilização; está convicto de que tais crimes graves poderiam ser reduzidos e evitados através da formação e educação;
20. Insta a RCA, os seus Estados limítrofes e outros países membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL) a cooperarem a nível regional, a fim de investigar e combater as redes de criminalidade e grupos armados regionais envolvidos na exploração ilegal e no contrabando de recursos naturais, incluindo ouro, diamantes, a caça furtiva e o tráfico de espécies selvagens;
21. Insta a UE a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para proporcionar uma ajuda mais coordenada e eficaz às populações da RCA; congratula-se, ao mesmo tempo, com o crescente compromisso humanitário da UE e dos Estados-Membros com a RCA em função da evolução das necessidades; salienta que deve ser prestada assistência vital às pessoas carenciadas na RCA, bem como aos refugiados nos países vizinhos;
22. Lamenta a destruição de arquivos e registos públicos pelas milícias; insta a UE a apoiar a recuperação do registo público da RCA, bem como a evitar quaisquer irregularidades eleitorais;
23. Convida os Estados-Membros da União Europeia, bem como outros dadores, a reforçarem as suas contribuições para o fundo da UE para a RCA, o Fundo Bêkou, cujo objetivo é promover a estabilização e a reconstrução da República Centro-Africana, tendo em conta a necessidade de uma melhor ligação entre os programas de reconstrução/desenvolvimento e a resposta humanitária;
24. Exorta a UE, a UA e a comunidade internacional a apoiar os refugiados da República Centro-Africana nos países vizinhos;
25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às autoridades do Governo de Transição da RCA, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança, Federica Mogherini, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às instituições da União Africana, à CEEAC, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos governos dos Estados-Membros da UE.
(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0035.
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a situação na Tailândia (2015/2875(RSP))
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Tailândia, nomeadamente, as de 20 de maio de 2010(1), 6 de fevereiro de 2014(2) e 21 de maio de 2015(3),
– Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, de 2 de abril de 2015, sobre os desenvolvimentos na Tailândia,
– Tendo em conta as declarações da delegação da UE à Tailândia, em acordo com os chefes de missão da UE na Tailândia, de 14 de novembro de 2014, 30 de junho de 2015 e 24 de setembro de 2015,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de junho de 2014, sobre a Tailândia,
– Tendo em conta a resposta da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 15 de maio de 2013, em nome da Comissão, sobre situação de Andy Hall,
– Tendo em conta o comunicado de imprensa, de 1 de abril de 2015, do relator especial da ONU sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de expressão,
– Tendo em conta a revisão periódica universal relativa à Tailândia perante o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e as suas recomendações de 5 de outubro de 2011,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, no qual a Tailândia é parte,
– Tendo em conta a Declaração sobre os Direitos Humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático,
A. Considerando que, em 20 de maio de 2014, os militares depuseram o Governo da Tailândia e impuseram lei marcial em todo o país, obrigando à dissolução do governo interino do Centro para a Administração da Paz e da Ordem Pública;
B. Considerando que, em seguida, os militares formaram o Conselho Nacional para a Paz e a Ordem Pública (CNPOP), cujo líder, o general Prayuth Chan-ocha, exerce todos os poderes e dispõe de plena autoridade para emitir a ordens e levar a cabo reformas constitucionais;
C. Considerando que os principais organismos constitucionais criados pelo CNPOP são controlados por militares e que os membros do CNPOP gozam de imunidade total perante infrações ou responsabilidades na qualidade de agentes empregados com base nas secções 44 e 47 da Constituição provisória;
D. Considerando que, em 29 de agosto de 2015, o comité constitutivo concluiu a elaboração de uma nova Constituição, que foi rejeitada pelo Conselho Nacional de Reforma, em 6 de setembro de 2015; que um novo comité constitutivo deve redigir novamente a Constituição no prazo de 180 dias e que a última rejeição pode prolongar o regime militar no país;
E. Considerando que sítios Web conceituados sobre a situação política e dos direitos humanos na Tailândia foram acusados pelo CNPOP de ameaçar a segurança nacional ao abrigo da secção 44 da Constituição provisória e que existe uma enorme censura dos canais de televisão e das estações de rádio comunitárias associados a todas as fações políticas nacionais;
F. Considerando que a lei sobre reunião pública recentemente adotada, que entrou em vigor em 14 de agosto de 2015, restringe seriamente a liberdade de reunião e impõe penas severas de até 10 anos de prisão por infrações como, por exemplo, a perturbação de serviços públicos;
G. Considerando que foram designados militares como «responsáveis pela manutenção da paz e da ordem», a fim de deter pessoas de forma arbitrária, realizar inquéritos e efetuar buscas sem mandado;
H. Considerando que os participantes em manifestações pacíficas foram repetidamente acusados de sedição e de violação da lei e que foram detidos 14 ativistas do Movimento da Neo-Democracia (MND);
I. Considerando que a pena de morte continua a ser aplicada na Tailândia e que uma nova legislação alargou o seu âmbito de aplicação;
J. Considerando que houve um aumento no número de detenções ao abrigo da lei de lesa-majestade desde o golpe de Estado;
K. Considerando que foi negado à Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) o acesso a indivíduos torturados ou maltratados, detidos a título permanente, sem acusação nem julgamento, sob a autoridade dos tribunais militares;
L. Considerando que a segurança das comunidades locais e dos ativistas dos direitos fundiários se deteriorou desde o golpe de Estado;
M. Considerando que a Tailândia não é parte signatária da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, nem do respetivo Protocolo, de 1967, e não tem um quadro formal em matéria de asilo a nível nacional; que as autoridades tailandesas continuam a repatriar refugiados e requerentes de asilo para países onde é provável que sejam alvo de perseguição;
N. Considerando que a Tailândia é obrigada, por força dos tratados internacionais de que é parte, a investigar e a julgar adequadamente os casos de tortura, de mortes sob custódia e outras alegações de violações graves dos direitos humanos;
O. Considerando que o caso de difamação criminosa contra o defensor dos direitos dos trabalhadores, Andy Hall, um cidadão da UE, foi arquivado, mas que ainda enfrenta acusações de crime informático e de difamação e os dois processos civis por difamação, que podem resultar numa pena de prisão de sete anos e numa multa de vários milhões de dólares, após ter contribuído para um relatório da Finnwatch sobre eventuais abusos laborais cometidos por um grossista tailandês de ananás, não obstante a confirmação, por parte do Ministério do Trabalho tailandês e por um trabalhador, das violações dos direitos dos trabalhadores cometidas pela empresa durante as anteriores audiências do Tribunal; que o caso será apresentado ao tribunal em 19 de outubro de 2015;
P. Considerando que, embora a Tailândia tenha ratificado a Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, os trabalhadores migrantes beneficiam de pouca proteção; que o tráfico de trabalhadores é um problema grave; que a situação no setor das pescas é particularmente preocupante;
Q. Considerando que a UE suspendeu as recentes negociações com a Tailândia para um Acordo bilateral de Comércio Livre (ACL), iniciadas em 2013, e que se recusa a assinar o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), concluído em novembro de 2013, enquanto não tomar posse um governo democrático; que a UE é o terceiro parceiro comercial mais importante da Tailândia;
1. Congratula-se com o forte empenho da UE a favor do povo tailandês, com o qual a UE tem fortes laços políticos, económicos e culturais de longa data; salienta que a UE, enquanto amiga e parceira da Tailândia, apelou repetidamente ao restabelecimento do processo democrático;
2. Expressa no entanto a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos na Tailândia, na sequência do golpe de Estado ilegal de maio de 2014;
3. Insta as autoridades tailandesas a levantarem as restrições repressivas impostas ao direito à liberdade e ao exercício pacífico de outros direitos humanos, nomeadamente os que são relevantes para a participação pacífica em atividades políticas;
4. Solicita às autoridades tailandesas que anulem as condenações e sentenças, retirem as acusações e libertem as pessoas e os operadores dos meios de comunicação social que foram condenados ou acusados por exercerem pacificamente os seus direitos à liberdade de expressão e de reunião; exorta o governo a revogar de imediato a Secção 44 da Constituição interina e as disposições conexas que servem de base para que, impunemente, as autoridades tailandesas reprimam as liberdades fundamentais e cometam violações dos direitos humanos;
5. Solicita às autoridades tailandesas que ajudem a prevenir ameaças à segurança da população em geral e que deem uma melhor resposta às preocupações dos membros da comunidade e dos ativistas;
6. Exorta as autoridades tailandesas a iniciarem, o mais rapidamente possível, a transferência de poderes das autoridades militares para as autoridades civis; regista o plano claro que prevê a realização de eleições livres e justas e solicita que o calendário seja respeitado;
7. Encoraja a transferência de todas as competências judiciais relativamente a civis dos tribunais militares para os tribunais civis, o fim das detenções arbitrárias ao abrigo da lei marcial e apela a medidas destinadas a restringir, em vez de reforçar, as competências do exército em matéria de detenção de civis;
8. Incentiva as autoridades a reverem a Lei de lesa-majestade, por forma a evitar penalizar o exercício pacífico da expressão política e suspender a utilização extensiva da referida lei em relação a questões que não estejam com ela relacionadas;
9. Solicita que o direito à segurança, nomeadamente dos defensores dos direitos humanos, seja respeitado e protegido e que as violações dos direitos dos defensores dos direitos humanos sejam investigadas de forma imediata, eficaz e independente;
10. Constata a nomeação, pelo Governo tailandês, de uma nova Comissão de Redação da Constituição, responsável por elaborar, o mais rapidamente possível, um novo projeto de constituição; apela a uma constituição baseada nos princípios democráticos como a igualdade, a liberdade, a representação equitativa, a transparência, a responsabilização, os direitos humanos, o Estado de direito e o acesso público aos recursos;
11. Insta o Governo tailandês a cumprir as suas obrigações constitucionais e internacionais no que se refere à independência do poder judicial, ao direito à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica, bem como ao pluralismo político, em especial à luz da crescente severidade das suas leis «antidifamação»;
13. Apela a que a Tailândia assine e ratifique a Convenção sobre os Refugiados de 1951 ou o seu Protocolo de 1967;
14. Exorta a Tailândia a adotar medidas concretas para abolir a pena de morte;
15. Congratula-se vivamente com a aprovação da lei de igualdade de género da Tailândia, que aponta para um futuro mais inclusivo no que respeita ao tratamento jurídico das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LGBT) no país;
16. Congratula-se com a decisão de arquivar o processo de difamação contra Andy Hall e com a sua posterior libertação; apela a que os processos por crimes informáticos e difamação instaurados contra ele junto do Tribunal Penal de Banguecoque do Sul também sejam abandonados, dado que as suas ações enquanto defensor dos direitos humanos visavam expor os casos de tráfico de seres humanos e melhorar a situação jurídica dos trabalhadores migrantes na Tailândia, o que legitima o seu direito de realizar atividades de investigação e de apoio sem receio de represálias; manifesta a sua preocupação, no que se refere aos processos civis por difamação, de que o seu julgamento possa não ser totalmente imparcial, uma vez que existem informações relativas a relações de propriedade entre a empresa que o acusa e altos responsáveis políticos tailandeses; solicita à Delegação da UE que continue a acompanhar de perto a sua situação jurídica e que assista ao seu julgamento;
17. Congratula-se com a absolvição, em 1 de setembro de 2015, pelo tribunal provincial de Phuket, dos jornalistas Chutima «Oi» Sidasathian e Alan Morison;
18. Exorta a comunidade internacional, e a UE em particular, a envidarem todos os esforços para lutar contra o tráfico de seres humanos, o trabalho escravo e a migração forçada, defendendo a colaboração internacional no domínio do controlo e da prevenção das violações dos direitos humanos relacionados com questões laborais;
19. Encoraja a UE e o Governo tailandês a encetarem um diálogo construtivo sobre questões relacionadas com a proteção dos direitos humanos e os processos de democratização na Tailândia e na região; reitera o seu apoio ao processo de democratização na Tailândia;
20. Apoia a pressão económica e política da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para garantir o regresso da Tailândia à governação democrática; recorda ao Governo tailandês, a este respeito, que não devem ser esperados progressos relativamente ao Acordo de Comércio Livre e o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Reino da Tailândia enquanto a junta militar se mantiver no poder;
21. Congratula-se com o novo papel da Tailândia enquanto país coordenador das relações UE‑ASEAN para 2015-2018; assinala os benefícios mútuos que a ASEAN e a UE podem retirar da sua cooperação;
22. Convida o SEAE e a Delegação da UE, bem como as delegações dos Estados-Membros, a utilizarem todos os instrumentos disponíveis para assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito na Tailândia, em particular continuando a acompanhar as investigações e as audiências de julgamento dos dirigentes da oposição;
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento da Tailândia, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático.
(1) JO C 161 E de 31.5.2011, p. 152.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0107.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0211.
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre as deslocações em massa de crianças na Nigéria em resultado dos ataques do grupo Boko Haram (2015/2876(RSP))
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Nigéria, nomeadamente as de 17 de julho de 2014(1) e 30 de abril de 2015(2),
1. Condena firmemente os crimes do Boko Haram, incluindo os ataques terroristas e de bombistas suicidas no Chade, nos Camarões e no Níger, apoia as vítimas e transmite as suas condolências a todas as famílias que perderam entes queridos; denuncia a violência continuada e sem quartel nos Estados nigerianos de Borno, Yobe e Adamawa e noutras cidades do país;
2. Lamenta os atos que conduziram à deslocação em massa de crianças inocentes e apela a uma assistência internacional coordenada imediata que apoie o trabalho das agências das Nações Unidas e das ONG para impedir as crianças e jovens deslocados de serem submetidos à escravatura sexual e a outros atos de violência sexual, raptos e conflitos armados forçados pela seita terrorista Boko Haram contra alvos civis, governamentais e militares na Nigéria; acentua que existe uma necessidade absoluta de proteger devidamente os direitos das crianças na Nigéria, país onde mais de 40 % da população tem entre 0 e 14 anos de idade;
3. Considera que, no caso de crianças anteriormente associadas ao Boko Haram ou a outros grupos armados, devem ser tidas em conta medidas não judiciais como alternativa à ação penal e detenção;
4. Saúda o anúncio recente pela Comissão Europeia da atribuição de fundos adicionais para reforçar a ajuda humanitária urgente à região; manifesta, contudo, a sua séria preocupação face à lacuna de financiamento entre as dotações de autorização e os pagamentos efetivos atribuídos às operações da UNICEF na região pela comunidade internacional em geral; solicita aos doadores que cumpram imediatamente os compromissos que assumiram para satisfazer a necessidade crónica de acesso a bens essenciais, como água potável, cuidados de saúde básicos e educação;
5. Insta o Presidente da Nigéria e o governo federal recentemente nomeado a adotar medidas firmes para proteger a população civil e a colocar especial ênfase na proteção das mulheres e raparigas, a dar prioridade aos direitos das mulheres e das crianças no combate ao extremismo, a prestar assistência às vítimas, a julgar os responsáveis e a assegurar a participação das mulheres na tomada de decisões a todos os níveis;
6. Exorta o governo nigeriano a iniciar, de acordo com a promessa do Presidente Buhari, uma investigação urgente, independente e exaustiva sobre os crimes cometidos ao abrigo do Direito internacional e outras violações graves dos direitos humanos por todas as partes envolvidas no conflito;
7. Saúda a mudança de líderes militares e exige que todos os abusos de direitos humanos e crimes cometidos tanto pelos terroristas como pelas forças de segurança nigerianas sejam investigados com vista a combater a falta de responsabilidade constatada na anterior presidência; saúda o compromisso assumido pelo Presidente Buhari no sentido de investigar as alegações de que as forças militares nigerianas terão cometido graves violações dos direitos humanos, crimes de guerra e atos que poderão configurar crimes contra a Humanidade;
8. Exorta o Presidente da República Federal a responder aos desafios de cumprir todas as promessas de campanha e as mais recentes declarações, das quais as mais importantes são derrotar a ameaça terrorista, transformar o respeito dos direitos humanos e do Direito humanitário num pilar central das operações militares, resgatar, vivas e ilesas, as raparigas de Chibok e todas as mulheres e crianças raptadas, combater o problema crescente da malnutrição, bem como a corrupção e a impunidade, para prevenir abusos futuros e trabalhar em prol da justiça para todas as vítimas;
9. Insta as autoridades nigerianas e a comunidade internacional a trabalhar em estreita cooperação e a intensificar os esforços no sentido de reverter a tendência contínua que conduz à deslocação de mais pessoas; congratula-se com a determinação expressa na Cimeira Regional de Niamey, em 20 e 21 de janeiro de 2015, pelos 13 países participantes, nomeadamente com o compromisso assumido pelo Chade, juntamente com os Camarões e o Níger, no sentido de lutar contra as ameaças terroristas do Boko Haram; exorta a Task Force Conjunta Multinacional (MNJTF) a respeitar escrupulosamente os direitos humanos internacionais e o Direito humanitário, uma vez que combatem o Boko Haram; reitera que uma simples abordagem militar não basta para combater a insurgência do Boko Haram;
10. Recorda que as origens do Boko Haram se prendem com o descontentamento devido a uma má governação, à corrupção generalizada e a desigualdades gritantes na sociedade nigeriana; exorta as autoridades nigerianas a eliminar a corrupção, a má administração e as ineficiências nas instituições públicas e no exército e a promover uma tributação justa; solicita a adoção de medidas destinadas a privar o Boko Haram das suas fontes de rendimento ilícito através da cooperação com os países vizinhos, em especial no tocante ao contrabando e ao tráfico;
11. Insta a comunidade internacional a ajudar a Nigéria e os países vizinhos que acolhem refugiados, os Camarões, o Chade e o Níger, e a prestar toda a assistência médica e psicológica necessária aos que dela carecem; solicita às autoridades da sub-região que facilitem o acesso a toda a gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva para as mulheres e raparigas que foram violadas, em conformidade com o artigo 3.º comum às várias convenções de Genebra; acentua a necessidade da aplicação de uma norma universal para o tratamento das vítimas de violação na guerra e de assegurar o primado do Direito humanitário internacional em situações de conflito armado; manifesta a sua total solidariedade para com as mulheres e crianças que sobreviveram ao terrorismo cego do Boko Haram; apela à criação de programas de ensino especializado dirigidos às mulheres e crianças vítimas de guerra e à sociedade em geral, tendo como objetivo ajudá-las a superar o terror que viveram, fornecer informação adequada e completa, combater os estigmas e a exclusão social e ajudá-las a tornar-se membros valiosos da sociedade;
13. Exorta o governo nigeriano a tomar medidas para facilitar o regresso das pessoas deslocadas, especialmente as crianças, garantir a sua segurança e apoiar os esforços desenvolvidos pelas ONG para melhorar as condições dos campos de pessoas deslocadas pelo conflito e, entre outras coisas, melhorar a higiene e o saneamento básico para prevenir a eventual propagação de doenças;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo e parlamento da República Federal da Nigéria e aos representantes da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da União Africana.
(1) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0008.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0185.
246k 101k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva 2007/64/CE (COM(2013)0547 – C7-0230/2013 – 2013/0264(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0547),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0230/2013),
– Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 5 de fevereiro de 2014(1),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de dezembro de 2013(2),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de junho de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 61.º, n.º 2, do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0169/2014),
– Tendo em conta as alterações que aprovou na sua sessão plenária de 3 de abril de 2014(3),
– Tendo em conta a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 18 de setembro de 2014, sobre questões pendentes no final da 7.ª legislatura,
– Tendo em conta o relatório suplementar da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0266/2015),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de outubro de 2015 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.° 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2015/2366.)
(1) JO C 224 de 15.7.2014, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0280.
181k 309k
Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre as lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria (2015/2801(RSP))
– Tendo em conta os princípios da política da União no domínio do ambiente, nos termos do artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular o princípio de que devem ser tomadas medidas preventivas e de que o poluidor deve pagar,
– Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (Convenção de Barcelona) e os seus protocolos;
– Tendo em conta a Diretiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(1),
– Tendo em conta a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com o artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos(2) (lista europeia de resíduos),
– Tendo em conta a Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3),
– Tendo em conta o parecer fundamentado enviado pela Comissão Europeia à Hungria, em junho de 2015, solicitando-lhe que melhore os padrões ambientais noutra escombreira de lama vermelha(4),
– Tendo em conta a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE(5) (Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas),
– Tendo em conta a Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros(6),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2008, sobre a revisão da Recomendação 2001/331/CE relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros(7),
– Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»(8) (Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente),
– Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais(9) (Diretiva Responsabilidade Ambiental),
– Tendo em conta a Decisão 2009/335/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativa às diretrizes técnicas para a constituição da garantia financeira em conformidade com a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas(10),
– Tendo em conta o estudo de viabilidade da Comissão Europeia sobre o conceito de mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE(11),
– Tendo em conta o relatório intitulado «As dificuldades de execução e os obstáculos decorrentes da Diretiva Responsabilidade Ambiental» (relatório final elaborado para a Comissão Europeia — DG Ambiente, 2013),
– Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre as lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria (O-000096/2015 – B8‑0757/2015 e O-000097/2015 – B8‑0758/2015),
A. Considerando que, em 4 de outubro de 2010, a rutura de um reservatório de resíduos na Hungria derramou quase um milhão de metros cúbicos de lamas vermelhas altamente alcalinas e inundou várias povoações, matando dez pessoas, ferindo cerca de 150 e poluindo vastas zonas, incluindo quatro sítios Natura 2000;
B. Considerando que, de acordo com Diretiva 91/689/CEE do Conselho, as lamas vermelhas presentes no reservatório de resíduos em causa eram resíduos perigosos;
C. Considerando que a Decisão 2014/955/UE da Comissão indica explicitamente que as lamas vermelhas devem ser classificadas como resíduos perigosos até prova em contrário; considerando que esta Decisão vigora desde 1 de junho de 2015;
D. Considerando que existe o risco de, no passado, as lamas vermelhas poderem ter sido incorretamente classificadas como resíduos não-perigosos também noutros Estados‑Membros, dando assim origem a autorizações indevidas;
E. Considerando que as lamas vermelhas são «resíduos de extração», nos termos da Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas, a qual estabelece requisitos de segurança para a gestão de resíduos de extração, nomeadamente com base nas melhores técnicas disponíveis;
F. Considerando que também há problemas graves de poluição ambiental causada por outras atividades mineiras (por exemplo, a utilização de cianeto na exploração de minas de ouro) ou por resíduos perigosos indevidamente tratados em vários Estados-Membros;
G. Considerando que a Recomendação 2001/331/CE visa reforçar o cumprimento da lei e contribuir para uma aplicação mais coerente da legislação ambiental da UE;
H. Considerando que, na sua Resolução de 20 de novembro de 2008, o Parlamento descreveu a aplicação da legislação ambiental nos Estados-Membros como incompleta e incoerente e instou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais até ao final de 2009;
I. Considerando que o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente determina que a UE tornará as obrigações relativas a inspeções e vigilância extensivas ao acervo alargado de legislação ambiental da União e desenvolverá a capacidade de apoio à inspeção a nível da UE;
J. Considerando que a Diretiva Responsabilidade Ambiental (DRA) visa o estabelecimento de um quadro de responsabilidade ambiental baseado no princípio do «poluidor-pagador» e exige que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento de instrumentos e mercados de garantias financeiras por parte dos operadores económicos e financeiros pertinentes; considerando que o artigo 18.º, n.º 2, obriga a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes de 30 de abril de 2014, o qual ainda não foi apresentado;
K. Considerando que o relatório sobre a aplicação da Diretiva Responsabilidade Ambiental, elaborado em 2013 para a Comissão, concluiu que «a transposição desta diretiva para o direito nacional dos Estados-Membros não se traduziu em condições equitativas», mas «numa manta de retalhos de sistemas de responsabilidade para a prevenção e reparação de danos ambientais na UE»;
L. Considerando que, em 2010, em reação à catástrofe das lamas vermelhas, a Comissão afirmou que ia reconsiderar a introdução de uma garantia financeira obrigatória harmonizada até mesmo antes da revisão da DRA, que estava prevista para 2014;
1. Observa que a catástrofe das lamas vermelhas de 2010 representa a catástrofe industrial mais grave ocorrida na Hungria e presta homenagem às vítimas por ocasião do quinto aniversário deste acontecimento trágico;
2. Reconhece a intervenção rápida e eficaz das autoridades nacionais na fase de resposta à crise, bem como os grandes esforços desenvolvidos pela sociedade civil durante esta catástrofe sem precedentes;
3. Recorda que a Hungria acionou o Mecanismo de Proteção Civil da UE e recebeu uma equipa de peritos europeus encarregada de elaborar recomendações, nomeadamente sobre as melhores soluções para eliminar e reduzir danos;
4. Observa que a catástrofe das lamas vermelhas pode estar associada à má implementação da legislação da UE, às deficiências detetadas nas inspeções, às lacunas na legislação relevante da UE e ao desempenho do operador do sítio;
5. Manifesta a sua preocupação pelo facto de não terem sido retirados na prática quaisquer ensinamentos nos últimos cinco anos, na medida em que continua a verificar-se um fraco nível de aplicação da legislação da UE e das convenções internacionais relevantes, assim como continuam a registar-se deficiências nos controlos, e quase nenhuma das lacunas na legislação da UE foi entretanto sanada;
6. Considera que a Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas e a lista europeia de resíduos suscitam especial preocupação;
7. Manifesta a sua apreensão pelo facto de existirem sítios com as mesmas características em vários Estados-Membros; apela aos Estados-Membros para que assegurem a realização de inspeções adequadas;
8. Insta todos os Estados-Membros que possuam escombreiras de lama vermelha nos seus territórios a verificarem se esta substância foi corretamente classificada como perigosa e a reverem, o mais rapidamente possível, todas as autorizações que tenham sido concedidas com base em classificações incorretas; insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros tomem medidas e informem a Comissão em conformidade, e convida a Comissão a publicar um relatório sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros até ao final de 2016;
9. Considera que é essencial dar maior ênfase à prevenção de catástrofes, tendo em conta que também ocorreram incidentes ambientais semelhantes noutros Estados-Membros;
10. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de assegurarem a plena implementação e correta aplicação de toda a legislação pertinente da UE, bem como de todas as convenções internacionais aplicáveis, não só em matéria de produção de alumínio e de boa gestão ambiental das lamas vermelhas, mas também de boa gestão ambiental dos resíduos perigosos, em geral;
11. Sublinha que as melhores técnicas disponíveis no âmbito da gestão dos resíduos de extração devem ser rigorosamente aplicadas e apela a uma transição radical para a utilização de tecnologias de eliminação a seco até ao final de 2016, assegurando, ao mesmo tempo, que esse facto não desencadeie a poluição do ar ou da água;
12. Insta a Comissão a dar maior ênfase à investigação e ao desenvolvimento na prevenção e no tratamento de resíduos perigosos;
13. Insta a Comissão a elaborar diretrizes para a realização de testes de esforço nas minas que contenham escombreiras de grande dimensão;
14. Considera que uma prevenção da poluição eficaz requer regras de prevenção da poluição rigorosas no âmbito das inspeções ambientais e medidas adequadas para garantir a sua aplicação;
15. Insta os Estados-Membros a reforçarem os seus organismos nacionais de inspeção ambiental, a fim de poderem efetuar controlos transparentes, regulares e sistemáticos nas instalações industriais, nomeadamente garantindo-lhes, para tal, independência, disponibilizando-lhes recursos adequados e definindo responsabilidades claras, para além de promover uma cooperação reforçada e ações coordenadas;
16. Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a fiscalização, com base em instrumentos existentes, vinculativos e não vinculativos, evitando, ao mesmo tempo, encargos administrativos desnecessários;
17. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta legislativa em matéria de inspeções ambientais que não represente qualquer encargo financeiro adicional para o setor industrial;
18. Exorta a Comissão a alargar os critérios vinculativos a aplicar nas inspeções por parte dos Estados-Membros, a fim de cobrir o acervo alargado de legislação ambiental da UE e desenvolver as capacidades de apoio à inspeção a nível da UE;
19. Manifesta a sua preocupação pelo facto de as diferenças significativas entre os regimes de responsabilidade na UE poderem subverter as normas comuns e expor alguns Estados-Membros e regiões a um maior risco de catástrofes ambientais e respetivas consequências financeiras;
20. Lamenta que a Comissão ainda não tenha apresentado o seu relatório, conforme prevê a Diretiva Responsabilidade Ambiental; exorta a Comissão a apresentar este relatório antes do final de 2015;
21. Apela à Comissão para que garanta, durante a revisão em curso da Diretiva Responsabilidade Ambiental, que a proposta de revisão aplique na totalidade o princípio do «poluidor‑pagador»;
22. Insta a Comissão a investigar de que modo a Decisão 2009/335/CE da Comissão foi executada nos Estados-Membros e se os limites máximos aplicáveis aos instrumentos de garantias financeiras estabelecidos são suficientes; exorta a Comissão a propor a adoção de uma garantia financeira obrigatória harmonizada;
23. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a transparência no âmbito dos aspetos financeiros da recuperação em caso de catástrofe ambiental, incluindo a compensação financeira às vítimas;
24. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre o acesso à justiça em matéria ambiental, em conformidade com as disposições do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente; exorta a Comissão a apresentar este relatório antes do final de 2016;
25. Sublinha a importância do envolvimento das autoridades locais, dos cidadãos e da sociedade civil no processo de tomada de decisão no que respeita à eliminação de resíduos perigosos e ao planeamento de medidas de gestão de riscos;
26. Convida as autoridades responsáveis a informarem regularmente o público sobre o estado de poluição e os possíveis impactos na fauna e na flora, bem como na saúde das populações locais;
27. Convida a Comissão a aprofundar o conceito de mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE no pleno respeito do princípio «poluidor‑pagador», de modo a cobrir os eventuais custos para além de um nível elevado de garantias financeiras obrigatórias;
28. Entende que um tal mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE deverá abranger também a reparação de antigos danos ambientais que ainda representem um perigo para a sociedade e para os quais, devido ao quadro jurídico em vigor, não exista um responsável concreto que cubra os custos de reparação dos danos;
29. Sublinha a importância da cooperação e da solidariedade a nível da UE em caso de catástrofes ambientais e industriais;
(2) JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.
(3) JO L 370 de 30.12.2014, p. 44.
(4) Comissão Europeia - Ficha Informativa: Pacote de processos por infração de junho – principais decisões; http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-15-5162_pt.htm
(5) JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.
(6) JO L 118 de 27.4.2001, p. 41.
(7) JO C 16 E de 22.1.2010, p. 67.
(8) JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.
(10) JO L 101 de 21.4.2009, p. 25.
(11) Estudo destinado a explorar a viabilidade de criação de um fundo para cobrir a responsabilidade e as perdas ambientais resultantes de acidentes industriais. Relatório final. Comissão Europeia, DG ENV, 17 de abril de 2013, http://ec.europa.eu/environment/archives/liability/eld/eldfund/pdf/Final%20report%20ELD%20Fund%20BIO%20for%20web2.pdf

References: artigo 8
 artigo 3
 artigo 294
 artigo 114
 artigo 294
 artigo 59
 artigo 61
 artigo 191
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 18