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Timestamp: 2016-07-26 18:01:00+00:00

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^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 210/2013BO N.º:29/2013Publicado em:2013.7.15Página:625Extinque o Grupo de Coordena��o da Seguran�a dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 265/2008. Versão ChinesaDiplomasrevogados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 265/2008 - Cria um Grupo de Coordena��o sobre a seguran�a dos produtos alimentares.Diplomasrelacionados : Lei n.� 5/2013 - Lei de seguran�a alimentar. Despacho do Chefe do Executivo n.� 211/2013 - Altera os artigos 8.� e 45.� do Regulamento Org�nico do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 2/2002. Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DAS INFRAC��ES CONTRA A SA�DE P�BLICA E CONTRA A ECONOMIA - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS C�VICOS E MUNICIPAIS - SERVI�OS DE SA�DE - CONSELHO DE CONSUMIDORES - TRIBUNAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 210/2013
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda: 1. � extinto o Grupo de Coordena��o da Seguran�a dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 265/2008. 2. � revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.� 265/2008. 3. O presente despacho entra em vigor na data do in�cio da vig�ncia da
Lei n.� 5/2013 (Lei de seguran�a alimentar).
8 de Julho de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 211/2013BO N.º:29/2013Publicado em:2013.7.15Página:625-630Altera os artigos 8.� e 45.� do Regulamento Org�nico do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 2/2002. Versão ChinesaAltera��es : Despacho do Chefe do Executivo n.� 425/2015 - Altera os artigos do Regulamento Org�nico do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais. Diplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 2/2002 - Aprova o Regulamento Org�nico do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais.Lei n.� 5/2013 - Lei de seguran�a alimentar. Despacho do Chefe do Executivo n.� 210/2013 - Extinque o Grupo de Coordena��o da Seguran�a dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 265/2008. Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DAS INFRAC��ES CONTRA A SA�DE P�BLICA E CONTRA A ECONOMIA - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS C�VICOS E MUNICIPAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 211/2013
Em conformidade com o previsto na al�nea 4) do n.� 2 do artigo 4.� dos Estatutos do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, aprovados pela
Lei n.� 17/2001 (Cria��o do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais), e na al�nea 1) do artigo 12.� do
Regulamento Administrativo n.� 32/2001 (Organiza��o e funcionamento do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais), o Regulamento Org�nico do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais e as respectivas altera��es foram devidamente aprovados e homologados; Dada a natureza do referido Regulamento Org�nico, considerou-se adequada a sua publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, tendo o mesmo e as respectivas altera��es sido mandados publicar, respectivamente, pelos Despachos do Chefe do Executivo n.� 2/2002 e n.� 117/2008; Tendo em conta a necessidade de se proceder a novas altera��es ao referido Regulamento Org�nico, as quais foram, j�, devidamente aprovadas e homologadas; Usando da faculdade conferida pelo
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda: 1. S�o publicadas as altera��es aos artigos 8.� e 45.� do Regulamento Org�nico do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, publicado pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 2/2002, que passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 8.�
1) ...... (1) ...... (2) ...... (3) ...... (4) ...... (5) ...... (6) ...... (7) ...... (8) *
(10) (anterior subal�nea (11)) (11) Centro de Seguran�a Alimentar. * Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 425/2015
2) ...... (1) ...... (2) ...... (3) ...... (4) ...... (5) ...... Artigo 45.�
1. O Laborat�rio � uma subunidade org�nica operativa, equiparada a divis�o, em mat�ria de an�lise e fiscaliza��o da qualidade das �guas para consumo ou utiliza��o humana e da an�lise dos g�neros aliment�cios. 2. ...... 1) ...... 2) ...... 3) Apoiar a realiza��o de estudos e an�lises laboratoriais, a solicita��o de entidades p�blicas; 4) Apoiar o IACM na realiza��o de an�lises relacionadas com a seguran�a alimentar.�
2. S�o publicados os artigos 45.�-A, 45.�-B, 45.�-C e 45.�-D, aditados ao Regulamento Org�nico do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, com a seguinte redac��o:
�Artigo 45.�-A
Centro de Seguran�a Alimentar
1. O Centro de Seguran�a Alimentar � uma subunidade org�nica operativa, equiparada a servi�os, no dom�nio da seguran�a alimentar. 2. O Centro de Seguran�a Alimentar compreende: 1) A Divis�o de Gest�o e Planeamento; 2) A Divis�o de Avalia��o de Riscos; 3) A Divis�o de Informa��o de Riscos. Artigo 45.�-B
Divis�o de Gest�o e Planeamento
Compete � Divis�o de Gest�o e Planeamento: 1) Estudar e apresentar propostas para a defini��o de pol�ticas, planos e objectivos de seguran�a alimentar; 2) Investigar e tratar das queixas relacionadas com a seguran�a alimentar;
3) Executar as medidas de preven��o e controlo aplicadas nos termos da
Lei n.� 5/2013 (Lei de seguran�a alimentar);
4) Controlar os g�neros aliment�cios postos em circula��o no mercado, nomeadamente atrav�s da fiscaliza��o dos locais ou estabelecimentos onde se efectua a sua produ��o e comercializa��o; 5) Investigar e tratar dos incidentes de seguran�a alimentar; 6) Executar as pol�ticas e decis�es relativas a incidentes de seguran�a alimentar;
7) Realizar as tarefas de fiscaliza��o da seguran�a alimentar; 8) Instaurar e instruir os procedimentos relativos �s infrac��es administrativas previstas na Lei n.� 5/2013 (Lei de seguran�a alimentar). Artigo 45.�-C
Divis�o de Avalia��o de Riscos
Compete � Divis�o de Avalia��o de Riscos: 1) Recolher informa��es sobre a seguran�a alimentar; 2) Proceder � avalia��o e ao estudo relativos aos riscos de seguran�a alimentar;
3) Apresentar fundamentos cient�ficos e propostas para a gest�o dos riscos de seguran�a alimentar; 4) Avaliar o grau dos riscos que os incidentes de seguran�a alimentar possam causar ao p�blico e apresentar propostas cientificamente fundamentadas; 5) Definir e emitir instru��es de seguran�a alimentar; 6) Propor crit�rios de seguran�a alimentar. Artigo 45.�-D
Divis�o de Informa��o de Riscos
Compete � Divis�o de Informa��o de Riscos: 1) Manter o contacto com organiza��es internacionais ou regionais de seguran�a alimentar; 2) Manter a comunica��o e o contacto com o sector alimentar e o p�blico; 3) Divulgar as informa��es sobre a seguran�a alimentar; 4) Emitir alertas relativos � seguran�a alimentar; 5) Realizar ac��es de interc�mbio relativas � seguran�a alimentar, nomeadamente semin�rios profissionais e palestras; 6) Organizar ac��es de forma��o, sensibiliza��o e educa��o, bem como exposi��es e actividades de divulga��o, no �mbito da seguran�a alimentar; 7) Responder �s consultas por parte do p�blico no �mbito de seguran�a alimentar.�
3. � publicado em anexo ao presente despacho o novo organograma do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, a que se refere o artigo 57.� do Regulamento Org�nico do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais. 4. As altera��es publicadas pelo presente despacho produzem efeitos a partir da data do in�cio da vig�ncia da Lei n.� 5/2013 (Lei de seguran�a alimentar). 8 de Julho de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ���
(a que se refere o artigo 57.� do Regulamento Org�nico do IACM)
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 425/2015
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 212/2013BO N.º:29/2013Publicado em:2013.7.15Página:631Emite e p�e em circula��o a reimpress�o da emiss�o ordin�ria de etiquetas postais designada �Patrim�nio Mundial�. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 88/99/M - Estabelece os princ�pios gerais a observar na presta��o dos servi�os postais e na instala��o e utiliza��o de infra-estruturas de correio.Categoriasrelacionadas : FILATELIA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE CORREIOS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 212/2013
Decreto-Lei n.� 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda: Considerando o proposto pela Direc��o dos Servi�os de Correios, � emitida e posta em circula��o, a partir do dia 22 de Julho de 2013, cumulativamente com as que est�o em vigor, a reimpress�o da emiss�o ordin�ria de etiquetas postais designada �Patrim�nio Mundial�, nas taxas seguintes: $0,50; $1,00; $1,50; $2,00; $3,00; $3,50; $4,00; $4,50; $5,00; $5,50; $8,00; $10,00; $12,00; $30,00 e $50,00. 9 de Julho de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 213/2013BO N.º:29/2013Publicado em:2013.7.15Página:631Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o da �Empreitada de Constru��o de Passagem Superior Pedonal na Rotunda do Istmo�. Versão ChinesaAltera��es : Despacho do Chefe do Executivo n.� 463/2014 - Altera o escalonamento fixado no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 213/2013.Diplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 213/2013
Tendo sido adjudicada � China Road and Bridge Corporation a execu��o da �Empreitada de Constru��o de Passagem Superior Pedonal na Rotunda do Istmo�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a China Road and Bridge Corporation, para a execu��o da �Empreitada de Constru��o de Passagem Superior Pedonal na Rotunda do Istmo�, pelo montante de $ 139 963 209,30 (cento e trinta e nove milh�es, novecentas e sessenta e tr�s mil, duzentas e nove patacas e trinta avos), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2013
$ 69 963 209,30
2. O encargo referente a 2013 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.04.00.00.06, subac��o 8.051.187.02, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 3. O encargo referente a 2014 ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo. 10 de Julho de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 214/2013BO N.º:29/2013Publicado em:2013.7.15Página:632Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o de �Servi�o de limpeza no mar 2013-2014�. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE ASSUNTOS MAR�TIMOS E DE �GUA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 214/2013
Tendo sido adjudicada � Ag�ncia de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada a presta��o de �Servi�o de limpeza no mar 2013-2014�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Ag�ncia de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada, para a presta��o de �Servi�o de limpeza no mar 2013-2014�, pelo montante de $ 8 238 000,00 (oito milh�es, duzentas e trinta e oito mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2013
$ 4 805 500,00
$ 3 432 500,00
2. O encargo referente a 2013 ser� suportado pela verba inscrita na divis�o 01 do cap�tulo 27.� �Capitania dos Portos�, rubrica �02.03.09.00.99 Outros�, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 3. O encargo referente a 2014 ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo. 10 de Julho de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 215/2013BO N.º:29/2013Publicado em:2013.7.15Página:632-633Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos �Servi�os de Embalagem de Cinzas Volantes Solidificadas � Central de Incinera��o de Res�duos S�lidos�. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 215/2013
Tendo sido adjudicada ao Cons�rcio CCSC � Incinera��o de Res�duos de Macau a presta��o dos �Servi�os de Embalagem de Cinzas Volantes Solidificadas � Central de Incinera��o de Res�duos S�lidos�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com o Cons�rcio CCSC � Incinera��o de Res�duos de Macau, para a presta��o dos �Servi�os de Embalagem de Cinzas Volantes Solidificadas � Central de Incinera��o de Res�duos S�lidos�, pelo montante de $ 22 753 894,00 (vinte e dois milh�es, setecentas e cinquenta e tr�s mil, oitocentas e noventa e quatro patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2013
$ 15 221 231,00
$ 7 532 663,00
2. O encargo referente a 2013 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.12.00.00.07, subac��o 8.044.086.20, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 3. O encargo referente a 2014 ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo. 10 de Julho de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 216/2013BO N.º:29/2013Publicado em:2013.7.15Página:633-634Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Opera��o e Manuten��o da Esta��o de Tratamento de Res�duos Especiais e Perigosos de Macau�. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 216/2013
Tendo sido adjudicada ao Consortium formed by Sinogal � Waste Services Co. Ltd. & Sino Environmental Services Corporation a presta��o dos servi�os de �Opera��o e Manuten��o da Esta��o de Tratamento de Res�duos Especiais e Perigosos de Macau�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com o Consortium formed by Sinogal � Waste Services Co. Ltd. & Sino Environmental Services Corporation, para a presta��o dos servi�os de �Opera��o e Manuten��o da Esta��o de Tratamento de Res�duos Especiais e Perigosos de Macau�, pelo montante de $ 8 797 400,00 (oito milh�es, setecentas e noventa e sete mil e quatrocentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2013
$ 6 598 050,00
$ 2 199 350,00
2. O encargo referente a 2013 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.12.00.00.06, subac��o 8.044.085.05, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 3. O encargo referente a 2014 ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo. 10 de Julho de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 218/2013BO N.º:29/2013Publicado em:2013.7.19Página:650Fixa a data de inaugura��o do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 3/2013 - Estabelece as normas fundamentais para a aplica��o do Direito da Regi�o Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin. Categoriasrelacionadas : UNIVERSIDADE DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 218/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 5.� da Lei n.� 3/2013 que �Estabelece as normas fundamentais para a aplica��o do Direito da Regi�o Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin�, o Chefe do Executivo manda:
1. � fixada em 20 de Julho de 2013 a data de inaugura��o do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin.

References: artigo 50
 artigo 4
 artigo 12

artigo 50
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 45
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 50
 artigo 5