Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1948
Timestamp: 2020-06-02 07:30:44+00:00

Document:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 37/1948
Data: 16/12/1948
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 82.775,30 (oitenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros e trinta centavos), destinado ao pagamento de despesas decorrentes de fornecimentos e serviço prestados à Prefeitura no exercício de 1947, pelas seguintes firmas:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 36/1948
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 35/1948
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos cruzeiros), destinado ao pagamento de aluguel de 106 meses, a Cr$ 50,00, da casa de propriedade do Sr. Francisco Pereira Filho, ocupada pela Prefeitura para residência do guarda da estação de esgotos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 33/1948
Data: 03/12/1948
Artigo 1º - Fica incluída na zona residencial fixada pelo Ato nº 14, de 11 de Outubro de 1938, a área compreendida entre a Praça Brasil, Avenida 09 de Julho, Rua Prudente Meireles de Moraes e demais confrontações da Vila Ady Ana, conforme a planta existente na Prefeitura local.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 32/1948
Artigo 1º - Ficam anuladas, nas importâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 31/1948
Data: 22/11/1948
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas com o início dos serviços de recomposição do aterro da linha adutora de água.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 30/1948
Artigo 1º - Afim de medir o consumo de água e cobrar a taxa justa, toda derivação será provida de um hidrômetro.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 29/1948
Data: 22/10/1948
Artigo 1º - Ficam extensivos os favores constantes do artigo 1º, nº XVIII, da lei nº 12, de 7 de junho do corrente ano, às viúvas de ex-funcionários da Prefeitura, necessitadas e que já vinham recebendo auxílio nos anos anteriores.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 28/1948
Data: 22/09/1948
Artigo 1º - Fica incluído nos Serviços Públicos Municipais o Pavilhão de Higiene, instituído pelos decretos estaduais nºs 5.944 e 6.198, de 13 de junho e 11 de dezembro de 1933, respectivamente.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 27/1948
Artigo 1º - Fica denominada "Monteiro Lobato" a via pública situada na Vila Rangel, Santana do Paraíba, que, partindo da Rua Guainazes, nas proximidades da Matriz, segue até o banhado, atravessando a vila mencionada.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 26/1948
Data: 09/09/1948
Artigo 1º- É concedido um auxílio de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) à Comissão Municipal de Esportes local, destinado a ocorrer as despesas com a representação de São José dos Campos nos Jogos do XIII Campeonato do Interior, a realizar-se em Santos, no corrente exercício.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 25/1948
Artigo 1º - Fica isenta de impostos e taxas municipais, por cinco anos, a primeira farmácia que se abrir em São Francisco Xavier.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 24/1948
Artigo 1º - Fica incluída na Zona Residencial, fixada pelo Ato nº 14, de 11 de Outubro de 1938, a área compreendida entre a Rua São João, Estrada dos Pinheiros e antiga Estrada de Ferro Central do Brasil.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 23/1948
Data: 08/09/1948
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 750.550,00 (setecentos e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 22/1948
Data: 26/08/1948
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado ao pagamento relativo ao 2º semestre de 1946, da contribuição do município para a manutenção do Departamento das Municipalidades.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 21/1948
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância de São José dos Campos autorizada a conceder, no Cemitério da 1ª Zona, em caráter gratuito e perpétuo, a sepultura em que foi inumado o corpo de Alziro José da Cunha.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 20/1948
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 61.611,60 (sessenta e um mil, seiscentos e onze cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento a que foi condenado o município, por sentença do Juízo de direito da Comarca, da indenização por perdas e danos, honorários de advogado e custas, devidamente apurados na ação ordinária que lhe moveu o Sr. Marcelino de Oliveira Santana (dr.), no Fôro local.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 19/1948
Artigo 1º - Fica restaurado, neste Município, o seu "brasão de armas" na conformidade do art. 195 § único da Constituição Federal, como símbolo oficial do seu povo, da sua terra e da sua tradição.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 18/1948
Data: 28/06/1948
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Santana" a atual Praça Antonio Prado, no 2º Sub-Distrito deste município.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 17/1948
Data: 25/06/1948
Artigo 1º- Fica denominada "Rua Conselheiro Rodrigues Alves a via que, começando nas proximidades da rua Coronel Monteiro, termina na Bua Coronel Morais, em traçado aproximadamente paralelo ao antigo leito da Central do Brasil.

References: Artigo 1

Artigo 1

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