Source: https://dre.tretas.org/dre/3368720/aviso-8020-2018-de-14-de-junho
Timestamp: 2018-06-22 01:55:45+00:00

Document:
Aviso 8020/2018
Aviso 8020/2018, de 14 de Junho
Corpo emitente: Município de Lajes das Flores
Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e na sequência de aprovação pela Câmara Municipal das Lajes das Flores, conforme deliberação tomada em sua reunião ordinária de 17 de maio de 2018, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal das Lajes das Flores, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público a termo resolutivo certo.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) na sua redação atual; Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro na sua atual redação, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprova a Tabela Remuneratória Única; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, que estabelece a correspondência entre os níveis remuneratórios e as posições remuneratórias; Despacho 11321/2009, de 17 de março, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009) - que aprovou os modelos de formulários-tipo.
3.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e que foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual informou que:
«Não tendo ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»
4 - Caracterização do Posto de Trabalho de acordo com o Mapa de Pessoal em vigor:
1 (um) posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional na área funcional de obras municipais e viação com as seguintes funções específicas:
Reparar e organizar o trabalho a fim de efetuar a instalação e/ou reparação de equipamentos e sistemas de eletrónica, controlo automático, robótica e mecânica;
4.1 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LGTFP.
6.1 - Ao procedimento concursal podem candidatar-se os trabalhadores detentores de vínculo à Administração Pública por tempo indeterminado ou por tempo determinado, e todos os cidadãos em geral nas condições definidas nos artigos 34.º e 35.º da LGTFP.
7 - Prazo de Validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento imediato do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos nos n.1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
8.2 - Requisitos Especiais - Habilitações Literárias e Profissionais exigidas: Titularidade da escolaridade obrigatória:
9 - Substituição da Habilitação: Em cumprimento da alínea i) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, informa-se que nos presentes procedimentos há lugar à substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, a que alude o n.º 2 do artigo 34.º da LGTFP.)
10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, conforme decorre, a contrário, do n.º 1 do artigo 35.º da LGTFP e diretamente da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11 - Remuneração: O posicionamento remuneratório do trabalhador obedecerá ao artigo 38.º da LGTFP, em conjugação com o disposto no artigo 20.º da LOE/18:
Posição remuneratória 1, Nível remuneratório 1, correspondente à retribuição mínima mensal garantida RMMG.
11.1 - À remuneração referida no pontos 11, acresce uma Remuneração Complementar calculada nos termos do Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de abril.
13.3 - Com o formulário de candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos:
13.4 - Os candidatos que sejam trabalhadores com vínculo a Câmara Municipal das Lajes das Flores estão dispensados de apresentar a declaração referida na alínea e) do número anterior, bem como os comprovativos a que se refere as alíneas b) e d) desde que expressamente refiram no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no respetivo processo individual.
13.6 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
17 - Entrevista de Avaliação de Competências - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
18 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
19 - Ordenação final dos candidatos - A ordenação final dos candidatos, que completem o procedimento resultará da ponderação das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, será efetuada através da seguinte fórmula:
OF = 0,70 x AC + 0,30 x EPS
21 - Os métodos de seleção, tem caráter eliminatório no caso dos candidatos que obtiverem uma valoração inferior a 9,5 valores.
22 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer à entrevista profissional de seleção equivale à desistência do concurso;
24 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Presidente - Beto Alexandre Azevedo Vasconcelos/Vice-Presidente,
Vogais efetivos - Alexandra Germano Carneiro/ Dirigente Intermédia 3.º Grau, Nelson Deodato Valadão Furtado/Técnico Superior
Vogais Suplentes - Márcio Alexandre Nunes Furtado/Assistente Técnico, Maria Victorina Sousa Silveira/Vereadora.
26 - Terminado o prazo de admissão de candidaturas previsto no ponto 7.1 do presente aviso, os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Os Candidatos admitidos serão convocados pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, do dia, hora e local para realização da entrevista profissional de seleção.
As listas unitárias da ordenação final do posto de trabalho do presente aviso serão publicitadas no sítio da Câmara Municipal das Lajes das Flores em www.cmlajesdasflores.pt bem como remetidas a cada candidato por correio eletrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção.
27 - Período experimental - o período experimental é de 90 dias conforme o definido na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP.
29 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extrato e a partir da data da publicação no Diário da República na página eletrónica da Câmara Municipal das Lajes das Flores.
Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência igual ou superior a 60 % tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Câmara Municipal das Lajes das Flores, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.
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Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3368720.dre.pdf .
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References: artigo 33
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 81
 artigo 40
 artigo 19
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 49
 artigo 19
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