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SEGURO DE MULTIRRISCOS NEGÓCIOS CONDIÇÕES GERAIS PROTEÇÃO DA ATIVIDADE - PDF
SEGURO DE MULTIRRISCOS NEGÓCIOS CONDIÇÕES GERAIS PROTEÇÃO DA ATIVIDADE
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Sabina Ramalho Fagundes
1 PROTEÇÃO DA ATIVIDADE SEGURO DE MULTIRRISCOS NEGÓCIOS CONDIÇÕES GERAIS Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal - Capital Social Atendimento Dedicado a Empresas: Tel Fax Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS.03 Cláusula 1ª Definições.03 Cláusula 2ª Objeto e Garantias do Contrato.03 Cláusula 3ª Cobertura Base.03 Cláusula 4ª Coberturas Facultativas.04 Cláusula 5ª Exclusões Aplicáveis a todas as Coberturas.05 Cláusula 6ª Âmbito da Cobertura Base.12 Cláusula 7ª Âmbito das Coberturas Facultativas.18 Cláusula 8ª Condições Especiais.19 Cláusula 9ª Âmbito Territorial.19 Cláusula 10ª Dever de Declaração Inicial do Risco.19 Cláusula 11ª Incumprimento Doloso do Dever de Declaração Inicial do Risco.19 Cláusula 12ª Incumprimento Negligente do Dever de Declaração Inicial do Risco.19 Cláusula 13ª Agravamento do Risco.19 Cláusula 14ª Sinistro e Agravamento do Risco.19 Cláusula 15ª Vencimento dos Prémios.20 Cláusula 16ª Cobertura.20 Cláusula 17ª Aviso de Pagamento dos Prémios.20 Cláusula 18ª Falta de Pagamento dos Prémios.20 Cláusula 19ª Alteração do Prémio.20 Cláusula 20ª Início da Cobertura e de Efeitos.20 Cláusula 21ª Duração.20 Cláusula 22ª Resolução do Contrato.20 Cláusula 23ª Transmissão da Propriedade do Bem.21 Cláusula 28ª Obrigações do Tomador do Seguro e do Segurado.22 Cláusula 29ª Obrigações de Reembolso pelo Segurador das Despesas Havidas com o Afastamento e Mitigação do Sinistro.22 Cláusula 30ª Inspeção do Local de Risco.22 Cláusula 31ª Obrigações do Segurador.22 Cláusula 32ª Determinação do Valor da Indemnização ou da Reparação ou Reconstrução.23 Cláusula 33ª Franquia.23 Cláusula 34ª Forma de Pagamento da Indemnização.23 Cláusula 35ª Pagamento da Indemnização a Credores.23 Cláusula 36ª Redução Automática do Capital Seguro.23 Cláusula 37ª Limites de Indemnização.23 Cláusula 38ª Seguro de Bens em Usufruto.23 Cláusula 39ª Seguro de Bens em Leasing.23 Cláusula 40ª Sub-Rogação, Reembolso e Direito de Regresso.23 Cláusula 41ª Intervenção de Mediador de Seguros.23 Cláusula 42ª Intervenção do Segurador.23 Cláusula 43ª Regime de Cosseguro.23 Cláusula 44ª Comunicações e Notificações Entre as Partes.23 Cláusula 45ª Lei Aplicável e Arbitragem.23 Cláusula 46ª Foro Seguro, ou do Interesse Seguro.20 Cláusula 24ª Capital Seguro.21 Cláusula 25ª Atualização do Capital.21 Cláusula 26ª Insuficiência ou Excesso de Capital ANEXOS.24 Quadro I Coberturas Base.25 Quadro II Coberturas Facultativas 2/25.21 Cláusula 27ª Pluralidade de Seguros3 CLÁUSULA PRELIMINAR 1. Entre a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efetuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respetivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respetivo cálculo. 3. Relativamente ao bem seguro (fração ou conjunto de frações autónomas do edifício em propriedade horizontal e respetivas partes comuns) o contrato precisa: a) O tipo, o material de construção e o estado em que se encontra, assim como a localização e o respetivo nome ou a numeração identificativa; b) O destino e o uso; c) A natureza e o uso dos imóveis adjacentes, sempre que estas circunstâncias possam influir no risco. 4. As Condições Especiais preveem regimes específicos da cobertura prevista nas presentes Condições Gerais ou a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos naquelas previstos e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 5. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, as mensagens publicitárias concretas e objetivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao Tomador do Seguro, ao Segurado ou ao Beneficiário. 6. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 3/25 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES CLÁUSULA 1ª. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: Apólice - Conjunto de Condições identificado na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; Segurador - A entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de incêndio incorporado no Seguro de Multirriscos, que subscreve o presente contrato; Tomador do Seguro - A pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio ; Segurado - A pessoa ou entidade titular do interesse seguro e que se encontra identificada nas Condições Particulares ; Beneficiário - A pessoa ou entidade a favor de quem reverte a prestação do Segurador por efeito da cobertura prevista no contrato; Incêndio - A combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem, e que se pode propagar pelos seus próprios meios; Ação Mecânica de Queda de Raio - A descarga atmosférica ocorrida entre a nuvem e o solo, consistindo em um ou mais impulsos de corrente que conferem ao fenómeno uma luminosidade característica (raio) e que provoque deformações mecânicas permanentes nos bens seguros; Explosão A ação súbita e violenta da pressão ou depressão de gás ou de vapor; Local do Risco - O local, ou locais, expressamente indicados nas Condições Particulares, onde o Segurado exerce a sua atividade e onde os bens se consideram seguros; Conteúdo ou Recheio a) Os seguintes bens móveis que se encontrem no local de risco identificado nas Condições Particulares: Mobiliário (móveis, balcões, armações, adornos, artigos e máquinas de escritório, entre outros); Equipamento eletrónico; Programas informáticos correntemente comercializados (software utilitário); Outros equipamentos próprios da atividade segura (aparelhos, motores, máquinas, ferramentas e utensílios oficinais ou industriais); Matérias-primas, produtos fabricados ou em curso de fabrico, embalagens, mercadorias e/ou artigos do negócio do Segurado; Benfeitorias efetuadas a expensas do Segurado, não sendo este o proprietário do edifício identificado nas Condições Particulares, desde que se encontrem discriminadas e valorizadas no presente contrato; Outros bens declarados nas Condições Particulares da apólice. b) Os seguintes bens desde que expressamente discriminados e valorizados nas Condições Particulares: Veículos motorizados, atrelados e embarcações, salvo quando se trate de mercadorias inerentes ao ramo de negócio do Segurado e arrolados como bens seguros; Documentos, tais como escrituras, manuscritos, plantas, planos e projetos; Valores e títulos, definidos nesta cláusula. c) Tratando-se de conteúdos em frações de edifícios em regime de propriedade horizontal, para que os bens existentes nas correspondentes garagens e arrecadações se considerem seguros, tal terá que ser expressamente indicado nas Condições Particulares. Edifício O conjunto de elementos de construção e respetivas instalações fixas designadamente de água, gás, eletricidade, telefone, ar condicionado e similares, elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, painéis solares, antenas de captação de imagem e som, bem como as construções anexas pertencentes ao edifício seguro (tais como arrecadações, garagens, piscinas e tanques), todos os elementos incorporados de forma fixa no edifício seguro pelo seu proprietário (tais como soalhos, pavimentos e armários), assim como as benfeitorias introduzidas no edifício seguro, pelo seu proprietário, com caráter permanente; Atividade segura - A atividade desenvolvida pelo Segurado identificada nas Condições Particulares; Terceiro - Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos suscetíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados ou indemnizados; Sinistro - A verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato;4 4/25 Franquia - Valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do Segurador, e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. Títulos Cheques, letras, livranças, ações, obrigações, cupões, certificados de títulos de crédito, Bilhetes do Tesouro, unidades de participação, ordens de pagamento, conhecimentos de embarque, warrants, talões de depósito, selos, apólices de seguros, títulos de propriedade e outros documentos negociáveis. Valores Dinheiro corrente (moeda e papel moeda), ouro ou prata em barra, metais preciosos de toda a espécie e de qualquer forma e artigos feitos dos mesmos, gemas, pedras preciosas e semipreciosas. CLÁUSULA 2.ª - OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO 1. O contrato garante, nos termos estabelecidos nas respetivas coberturas contratadas, indemnizações devidas por: a) Perdas ou danos causados aos bens seguros indicados em Condições Particulares, destinados exclusivamente à atividade do Segurado; b) Responsabilidade civil extracontratual do Segurado, no exercício da sua atividade. 2. Mediante convenção expressa nas Condições Particulares poderão ser objeto do contrato outros riscos e/ou garantias de harmonia com o disposto nas respetivas Condições Especiais que tiverem sido contratadas. CLÁUSULA 3.ª - COBERTURA BASE A cobertura base do contrato garante, até ao limite do capital fixado no Quadro I do Anexo às presentes Condições Gerais, ou outro que venha a ser contratado e indicado nas Condições Particulares, o pagamento de indemnizações resultantes diretamente dos seguintes riscos: 1. Incêndio, Queda de Raio e Explosão 2. Tempestades 3. Inundações 4. Danos por Água 5. Furto ou Roubo 6. Riscos Elétricos (1º Risco) 7. Queda de Aeronaves 8. Choque ou Impacto de Objetos Sólidos 9. Choque ou Impacto de Veículos Terrestre e/ou Animais 10. Derrame Acidental de Óleo 11. Derrame Acidental de Sistemas de Proteção contra Incêndio 12. Responsabilidade Civil Extracontratual 13. Assistência ao Negócio CLÁUSULA 4.ª - COBERTURAS FACULTATIVAS Em complemento à cobertura base, poderão ainda ser contratadas, mediante convenção expressa nas Condições Particulares, até ao limite de capital fixado no QUADRO II do Anexo, as seguintes coberturas facultativas: 1. Aluimento de Terras 2. Atos de Vandalismo 3. Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública 4. Demolição e Remoção de Escombros 5. Danos em Bens do Senhorio 6. Valores em Caixa, Cofre e em Trânsito 7. Quebra de Vidros, Espelhos, Letreiros e Anúncios Luminosos 8. Quebra ou Queda de Antenas 9. Quebra ou Queda de Painéis Solares 10. Fenómenos Sísmicos 11. Perda de Rendas 12. Interrupção da Atividade 13. Custos de Reabertura 14. Honorários de Técnicos 15. Desenhos e Documentos 16. Danos em Bens de Terceiros 17. Responsabilidade Civil Extracontratual por Intoxicação Alimentar 18. Avaria de Máquinas, Equipamentos Eletrónicos e Informáticos 19. Deterioração de Bens Refrigerados CLÁUSULA 5.ª EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS 1. Excluem-se da garantia obrigatória do seguro e bem assim de todas as outras coberturas, os danos que derivem, direta ou indiretamente, de: a) Guerra, declarada ou não, invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução; b) Levantamento militar ou ato do poder militar legítimo ou usurpado; c) Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros, por ordem do Governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída, salvo no caso de remoções ou destruições previstas no nº 2 do ponto 1. da Cláusula 6ª; d) Greves, tumultos e alterações da ordem pública, atos de terrorismo, vandalismo, maliciosos ou de sabotagem; e) Explosão, libertação do calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioativas e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; f) Incêndio decorrente de fenómenos sísmicos, tremores de terra, terramotos e erupções vulcânicas, maremotos ou fogo subterrâneo; g) Atos ou omissões dolosos do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem sejam civilmente responsáveis; h) Lucros cessantes ou perda semelhante; i) Extravio, furto ou roubo dos bens seguros, quando praticados durante ou na sequência de qualquer sinistro coberto. Único Os riscos previstos na alínea d), com exceção dos atos de terrorismo, maliciosos ou de sabotagem, e na alínea f), poderão, mediante expressa contratação em Coberturas Facultativas e indicação em Condições Particulares, ser garantidos. 2. Para além do previsto no n.º 1, são excluídos das restantes coberturas e da própria cobertura de incêndio, quando contratada como Seguro Facultativo, as perdas ou danos resultantes direta ou indiretamente de: a) Contaminação por agentes químicos e/ou bacteriológicos, entendendo-se por contaminação o envenenamento, ou a prevenção e/ou a limitação de uso de objetos devido aos efeitos de substâncias químicas e/ou biológicas; b) Utilização de mísseis; c) Danos ao ambiente (poluição ou contaminação do solo, atmosfera e águas) e, duma forma geral qualquer tipo de perdas ou danos, direta ou indiretamente, decorrentes de poluição e/ou contaminação, incluindo a bens do próprio Segurado, mesmo que resultantes de um sinistro indemnizável ao abrigo da Apólice. Ficam igualmente excluídos todos e quaisquer custos de limpeza, de remoção de materiais e de descontaminação de qualquer tipo de bens; d) Perdas ou danos em máquinas e/ou equipamentos, com locomoção própria, quando não se encontrarem armazenados ou parqueados nos imóveis designados nas Condições Particulares, mesmo que se tenha verificado a ocorrência de qualquer risco garantido pela Apólice; e) Danos sofridos por aparelhos que deram origem a uma explosão, quando integrados no equipamento necessário ao processo de fabrico, exceto se a explosão decorrer de causa externa garantida pelo presente contrato; f) Perdas ou danos resultantes de erros ou vírus que afetam dados, informações, registos, programas informáticos e software, bem como da corrupção, alteração ou destruição dos mesmos; g) Perdas ou danos resultantes de deterioração ou desgaste do equipamento informático/ hardware, que impossibilite o acesso a dados, informações e registos ou o normal funcionamento de programas informáticos e software ; h) Perdas de lucros ou rendimentos resultantes da interrupção provocada pela ocorrência das situações referidas na alínea f); i) Danos consequenciais provenientes de avarias internas ocorridas em equipamentos eletrónicos e/ou em componentes eletrónicos de equipamentos mecânicos;5 j) Danos consequenciais provenientes de extravio, furto ou roubo; l) Danos relacionados com operações, atividades ou manuseamento de amianto, chumbo ou derivados destes produtos; m) Reclamações que originem pagamentos ou compensações de qualquer espécie que possam expor o Segurador a qualquer sanção, proibição ou restrição ao abrigo de resoluções das Nações Unidas, ou sanções comerciais ou económicas, leis ou regulamentos da União Europeia; n) Atos ou omissões do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, quando praticados sob o uso de estupefacientes fora de prescrição médica, em estado de embriaguez ou quando for detetado um grau de alcoolemia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue. CLÁUSULA 6ª. - ÂMBITO DA COBERTURA BASE 1. INCÊNDIO, QUEDA DE RAIO E EXPLOSÃO ÂMBITO DA GARANTIA 1. O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de segurar os edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, quer quanto às frações autónomas, quer relativamente às partes comuns, que se encontrem identificados na apólice, contra o risco de incêndio, ainda que tenha havido negligência do Segurado ou de pessoa por quem este seja responsável. 2. Para além da cobertura dos danos previstos no número anterior, o presente contrato garante igualmente os danos causados no bem seguro em consequência dos meios empregados para combater o incêndio, assim como os danos derivados de calor, fumo, vapor ou explosão em consequência do incêndio e ainda remoções ou destruições executadas por ordem da autoridade competente ou praticadas com o fim de salvamento, se o forem em razão do incêndio ou de qualquer dos factos anteriormente previstos. 3. Salvo convenção em contrário, o presente contrato garante ainda os danos causados por ação mecânica de queda de raio, explosão ou outro acidente semelhante, mesmo que não acompanhado de incêndio. 4. O presente contrato pode ainda garantir facultativamente os bens seguros indicados nas Condições Particulares contra o risco de incêndio com o âmbito supra definido, independentemente de se tratar de bens móveis ou imóveis constituídos ou não em regime de propriedade horizontal. 2. TEMPESTADES 1. Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares de indemnizações por danos causados aos bens seguros em consequência direta de: a) Tufões, ciclones, tornados e ventos fortes ou choque de objetos arremessados ou projetados pelos mesmos, sempre que a sua violência destrua ou danifique vários edifícios de boa construção, objetos ou árvores sãs num raio de 5 km envolvente do local onde se encontram os bens seguros; b) Queda de neve ou granizo; c) Alagamento pela queda de chuva, neve ou granizo, desde que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do edifício ou onde se encontram os bens seguros, em consequência de danos causados pelos riscos mencionados em a). 2. Para efeitos da presente cobertura consideram-se como: a) Ventos Fortes: Aqueles que atinjam uma velocidade superior a 90 km/hora (em caso de dúvida poderá o Segurado fazer prova, por documento emitido pela estação meteorológica mais próxima, de que a velocidade atingida pelos ventos no momento do sinistro era superior a 90 km/hora); b) Edifícios de Boa Construção - Aqueles cuja estrutura, paredes exteriores e cobertura sejam construídos de acordo com a regulamentação vigente à data da construção, utilizando materiais resistentes ao vento, designadamente betão armado, alvenaria e telha cerâmica. 3. Constituem um único e mesmo sinistro todos os danos ocorridos durante as 48 horas que se seguem ao momento em que se verifiquem os primeiros danos nos bens seguros. Para além das exclusões previstas na Cláusula 5.ª, ficam ainda excluídos do âmbito desta cobertura os danos ocorridos ou provocados: a) Por ação do mar ou de outras superfícies de água naturais ou artificiais, sejam de que natureza forem, mesmo que estes acontecimentos resultem de temporal; b) Em construções que não tenham sido dimensionadas de acordo com a regulamentação vigente à data da construção e cuja estrutura, paredes exteriores e construção não sejam maioritariamente construídas com materiais resistentes ao vento, designadamente betão armado, alvenaria e telha cerâmica, assim como naqueles em que os materiais de construção ditos resistentes não predominem em, pelo menos 50%, e, ainda, quando os edifícios se encontrem em estado de degradação no momento da ocorrência; c) Pela água ou ventos em edifícios não inteiramente fechados ou cobertos e seus conteúdos bem como em mercadorias e/ou outros bens móveis, existentes ao ar livre; d) Em dispositivos de proteção (tais como toldos e persianas), muros, vedações, portões, estores, painéis solares, anúncios luminosos, antenas de rádio e de televisão, os quais ficam, todavia, cobertos se forem acompanhados da destruição total ou parcial do edifício seguro; e) Por goteiras, infiltrações, oxidações ou humidades causadas por defeitos de construção ou reparação e conservação e os produzidos por neve, água, areia ou pó que penetrem pelas portas, janelas ou outras aberturas que tenham ficado abertas ou cujas fechaduras sejam defeituosas. 3. INUNDAÇÕES 5/25 1. Pagamento até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares de indemnizações por danos causados aos bens seguros em consequência direta de: a) Tromba de água ou queda de chuvas torrenciais, como tal se considerando a precipitação atmosférica de intensidade superior a 10 milímetros em 10 minutos, no pluviómetro; b) Rebentamento ou obstrução de condutas adutoras e de distribuição, coletores, drenos, diques e barragens; c) Enxurradas ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais. 2. Constituem um único e mesmo sinistro os danos ocorridos nas 48 horas que se seguem ao momento em que os bens seguros sofram os primeiros danos. Para além das exclusões previstas na Cláusula 5.ª, ficam ainda excluídos do âmbito desta cobertura os danos ocorridos ou provocados: a) Pela ação do mar; b) Em construções que não tenham sido dimensionadas de acordo com a regulamentação vigente à data da construção e cuja estrutura, paredes exteriores e construção não sejam maioritariamente construídas com materiais resistentes ao vento, designadamente betão armado, alvenaria e telha cerâmica, assim como naqueles em que os materiais de construção ditos resistentes não predominem em, pelo menos 50%, e ainda, quando os edifícios se encontrem em estado de degradação no momento da ocorrência; c) Em mercadorias e/ou outros bens móveis, existentes ao ar livre; d) Em muros, vedações e portões.6 4. DANOS POR ÁGUA 1. Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares de indemnizações, por danos de caráter súbito ou imprevisto, diretamente causados aos bens seguros em consequência de rotura, defeito, entupimento ou transbordamento da rede interior de distribuição de água ou de esgotos do edifício seguro (incluindo nestes os sistemas de esgotos de águas pluviais), assim como dos aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de água e esgotos do mesmo edifício e respetivas ligações. 2. Até aos limites fixados no Quadro I do Anexo, ficam ainda garantidas as despesas inerentes à pesquisa e reparação (no interior do edifício ou fração seguros) de roturas, defeitos ou entupimentos na rede interna de distribuição de água ou esgotos, incluindo os sistemas de esgotos de águas pluviais, desde que as referidas avarias tenham dado origem a um sinistro garantido por esta cobertura. excluídos do âmbito desta cobertura os danos ocorridos ou provocados por: a) Torneiras deixadas abertas, salvo quando se tiver verificado uma falta de abastecimento de água devidamente comprovada pelos respetivos serviços abastecedores; b) Os danos resultantes da entrada de água das chuvas através de telhados, portas, janelas, claraboias, terraços e marquises e ainda o refluxo de águas provenientes de canalizações ou esgotos não pertencentes ao edifício; c) Infiltrações através de paredes e/ou tetos, humidade e/ou condensação, exceto quando se trate de danos em consequência de uma cobertura do contrato; d) Falta de manutenção ou conservação das redes de água e esgotos do edifício, após a existência de vestígios claros e inequívocos de que se encontram deteriorados ou danificados, constatáveis nomeadamente por oxidação, infiltração ou manchas. 5. FURTO OU ROUBO 6/25 1. Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares de indemnizações por danos sofridos pelos bens seguros em consequência de furto ou roubo, tentado, frustrado ou consumado, quando: a) Praticado com arrombamento - das portas exteriores, telhado, janelas ou paredes, sobrado ou teto do imóvel - escalamento ou chaves falsas; b) Praticado por quem se introduza furtivamente ou a ocultas no local do risco ou nele se haja escondido para o efeito; c) Praticado com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública; d) Praticado com violência contra as pessoas que trabalhem ou se encontrem no local do risco, ou através de ameaças com perigo eminente para a sua integridade física ou vida, ou pondo-as, por qualquer forma, na impossibilidade de resistir. 2. Para efeitos desta garantia entende-se por: Arrombamento: O rompimento, fratura ou destruição no todo ou em parte de qualquer elemento ou mecanismo que sirva para fechar ou impedir a entrada exterior ou interior no estabelecimento seguro, ou lugar fechado dele dependente, ou de móveis destinados a guardar quaisquer objetos; Escalamento: A introdução no estabelecimento seguro, ou em lugar fechado dele dependente, por telhados, portas, janelas ou paredes ou por qualquer construção que sirva para fechar ou impedir a entrada ou passagem e, bem assim, por abertura subterrânea não destinada a entrada; Chaves Falsas: As imitadas, contrafeitas ou alteradas; As verdadeiras quando, fortuita ou sub-repticiamente, estejam fora do poder de quem tiver o direito de as usar; As gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança. 3. Danos ao Edifício Esta garantia abrange os danos sofridos pelo edifício ou fração seguros, em consequência direta de furto ou roubo, tentado, frustrado ou consumado, conforme definido no n.º 1 da presente cobertura. excluídos do âmbito desta cobertura os danos ocorridos ou provocados nas seguintes condições: a) Da autoria, ou com a cumplicidade, do Tomador do Seguro, do Segurado, seu cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto, dos seus parentes e afins, até ao 2º grau da linha reta ou colateral; b) Da autoria, ou com a cumplicidade, dos empregados do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoa a quem tenham sido confiadas as chaves do local de risco; c) O furto ou roubo de valores que se encontrem em caixa, em cofre ou em trânsito, salvo quando contratada a respetiva Cobertura Facultativa; d) Em bens que se encontrem ao ar livre, varandas ou em edifícios não totalmente fechados, ou em edifícios cujas aberturas não estejam trancadas ou fechadas de modo a impedir a sua normal transposição; e) Os sinistros ocorridos durante ou na sequência de qualquer outro sinistro coberto pelo contrato; f) Os sinistros ocorridos durante a realização de obras no edifício seguro, assim como os devidos a escalamento de andaimes de obras em edifício vizinho, desde que não se verifique arrombamento do edifício onde se encontram os referidos bens; g) Desaparecimento inexplicável, faltas ou quebras de inventário ou o simples extravio; h) O furto de veículos que tenham sido arrecadados com as chaves na ignição, exceto em caso de arrombamento do local onde se encontrem; i) Desaparecimento de extras, componentes e acessórios montados em veículos, atrelados e embarcações, desde que furtados isoladamente; j) Os sinistros ocorridos quando a atividade do estabelecimento seguro se encontre paralisada há mais de 30 dias; l) A manifesta negligência do Segurado, com vista a proteger os bens seguros, incluindo: Chaves deixadas nas fechaduras, debaixo de tapetes, na caixa de correio ou em qualquer outro local de fácil acesso; A não substituição de fechaduras após roubo ou furto, ou no caso de perda de chaves.7 6. RISCOS ELÉTRICOS (1º RISCO) Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares e independentemente do capital em risco, de indemnizações decorrentes de danos causados a quaisquer máquinas elétricas, transformadores, aparelhos e instalações elétricas e os seus acessórios, em virtude de efeitos diretos de corrente elétrica, nomeadamente sobretensão e sobreintensidade, incluindo os produzidos pela eletricidade atmosférica, tal como a resultante de raio e curto-circuito, mesmo quando não resulte incêndio. excluídos os danos: a) Causados a fusíveis, resistências de aquecimento, lâmpadas de qualquer natureza, tubos catódicos dos componentes eletrónicos, quando não causados por incêndio ou pela explosão de um objeto vizinho; b) Devidos a desgaste pelo uso ou a qualquer deficiência de funcionamento mecânico; c) Que estejam abrangidos por garantias de fornecedor, fabricante ou instalador; d) Causados aos quadros e transformadores de mais de 500 kva e aos motores de mais de 10 H.P. 7. QUEDA DE AERONAVES Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares de indemnizações por danos causados aos bens seguros em consequência direta de choque ou queda do todo ou parte de aparelhos de navegação aérea e engenhos espaciais, durante o voo, ou objetos deles caídos ou alijados, bem como por vibração ou abalo resultantes de travessia da barreira de som por aparelhos de navegação aérea. 8. CHOQUE OU IMPACTO DE OBJETOS SÓLIDOS Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares de indemnizações por danos causados aos bens seguros em consequência direta de choque ou impacto de objetos sólidos procedentes do exterior. excluídos do âmbito desta cobertura os danos ocorridos ou provocados durante obras no local de risco ou em edifícios circundantes. 9. CHOQUE OU IMPACTO DE VEÍCULOS TERRESTRES E/OU ANIMAIS Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares de indemnizações por danos causados aos bens seguros em consequência direta de choque de veículos terrestres e/ou animais. excluídos do âmbito desta cobertura os danos ocorridos ou provocados: a) Em veículos; b) Por veículos conduzidos pelo Tomador do Seguro, pelo Segurado, ou por quem eles sejam civilmente responsáveis; c) Pelo utilizador ou proprietário do local de risco. 10. DERRAME ACIDENTAL DE ÓLEO Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares de indemnizações por danos causados aos bens seguros em consequência de derrame acidental de óleo ou outra substância utilizada em qualquer instalação fixa ou móvel para aquecimento do ambiente. excluídos do âmbito desta cobertura os danos sofridos pela própria instalação e seu conteúdo. 7/258 11. DERRAME ACIDENTAL DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares de indemnizações por danos causados aos bens seguros em consequência direta de derrame acidental de água ou outra substância utilizada nos sistemas hidráulicos dos equipamentos de deteção e combate a incêndio (P.C.I.), proveniente de falta de estanquicidade, escape, fuga ou falha geral do sistema. Para efeito desta Cobertura considera-se como integrando o equipamento de deteção e combate a incêndio, os depósitos e condutas de água, hidrantes, bocas de incêndio, válvulas e, em geral, todas as instalações hidráulicas destinadas exclusivamente ao combate a incêndios. excluídos do âmbito desta cobertura os danos sofridos pelo próprio sistema, bem como os prejuízos causados por: a) Quaisquer condutas utilizadas para fins diferentes do combate ao incêndio; b) Condutas subterrâneas ou que se encontrem fora dos locais seguros, ou ainda por represas onde se contenha a água; c) Derrame proveniente de defeito de fabrico do equipamento de P.C.I.; d) Mau estado ou deficiente conservação do equipamento de P.C.I.; e) Operações de conservação ou manutenção do equipamento de P.C.I. 12. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 8/25 Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, da responsabilidade civil extracontratual, imputável ao Segurado por danos patrimoniais e não patrimoniais, resultante de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiros no exercício da atividade, nas respetivas instalações seguras, decorrentes de: 1. Responsabilidade Civil do Proprietário do Imóvel: Esta cobertura garante as indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da lei, sejam exigíveis ao Segurado na sua qualidade de proprietário do edifício ou fração segura. 2. Responsabilidade Civil Exploração: Esta cobertura garante as indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que ao abrigo da lei, sejam exigíveis ao Segurado por danos causados a terceiros em consequência da exploração normal da atividade segura. 3. Despesas Judiciais: Esta cobertura garante o pagamento dos gastos do processo e dos honorários de advogados em que o Segurado tenha de incorrer para assegurar a sua defesa no âmbito da presente garantia. Para além das exclusões previstas na Cláusula 5.ª, ficam ainda excluídos do âmbito desta cobertura os danos: a) Decorrentes de responsabilidade civil profissional; b) Causados por motivo de força maior e por fenómenos da natureza; c) Causados aos empregados, assalariados ou mandatários do Segurado, quando ao serviço deste e desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação sobre acidentes de trabalho ou de doenças profissionais; d) Causados aos sócios, associados, administradores, gerentes, agentes ou representantes legais do Segurado; e) Causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge (ou pessoa que viva em união de facto com o Segurado), ascendentes e descendentes, adotados e tutelados, ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; f) Decorrentes de acordo ou contrato particular, na medida em que a responsabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; g) Decorrentes de acidentes provocados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório automóvel, quando ocorram em circunstâncias abrangidas pela respetiva obrigação de segurar; h) Causados por quaisquer atividades ou bens, móveis ou imóveis, que, nos termos da lei, devam ser objeto de seguro obrigatório de responsabilidade civil; i) Decorrentes da transmissão de doenças ou enfermidades de qualquer natureza, seja qual for a sua causa; j) Causados por Bifenilos Policlorados (PCBs) ou por Trifenilos Policlorados (PCTs); l) Que consistam em indemnizações atribuídas a título de danos punitivos (punitive damages), danos de vingança (vindicative damages), danos exemplares (exemplary damages) ou de quaisquer outros tipos de danos que não sejam indemnizáveis ao abrigo da ordem jurídica portuguesa; m) Os danos indiretos de qualquer natureza, ou seja, os danos que não sejam consequência imediata e direta do ato ou omissão do Segurado; n) Causados pelas obras, trabalhos, prestações de serviços, produtos e suas embalagens produzidos e/ou armazenados e/ou fornecidos pelo Segurado, se as reclamações forem motivadas por erro, omissão ou vício oculto que se revelem somente após a receção expressa ou tácita dos referidos bens, produtos ou serviços; o) Causados por alteração do meio ambiente, em particular os causados direta e indiretamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos à ação de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, humidades, corrente elétrica ou substâncias nocivas, e de um modo geral todos os danos ambientais como tal considerados pela legislação portuguesa em vigor ou pela legislação de qualquer outro estado onde os referidos danos se verifiquem;9 12. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (CONTINUAÇÃO) 13. ASSISTÊNCIA AO NEGÓCIO p) Resultantes de alteração, reparação ou ampliação das instalações do Segurado ou ainda os resultantes de ação ou omissão dolosa do Segurado, relacionados com medidas necessárias de reparação e/ou segurança dessas mesmas instalações; q) Decorrentes do uso, armazenamento, transporte, carga ou descarga e entrega de matérias perigosas e/ou explosivos; r) Resultantes de responsabilidade por laboração de gruas, escavadoras ou equipamentos análogos; s) Causados por animais que sejam propriedade, estejam à guarda ou sejam utilizados pelo Segurado; t) Causados a animais de terceiros, confiados ou à guarda do Segurado; u) Provenientes de custas e quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, contra-ordenacional, impostos, taxas, fianças, multas, coimas, ou outros encargos de idêntica natureza; v) Causados por intoxicação alimentar provocada por bebidas e/ou alimentos preparados e/ou fornecidos pelo Segurado. Serviço de Assistência Entidade que organiza e presta, por conta do Segurador, as garantias concedidas por esta cobertura, quer revistam caráter pecuniário, quer se trate de prestação de serviço. ÂMBITO DA GARANTIA Em caso de sinistro, ocorrido no local de risco identificado nas Condições Particulares, o Serviço de Assistência, quando solicitado, assegurará nos termos, condições e limites fixados nas Condições Particulares e no Quadro I anexo às presentes Condições Gerais o seguinte: 1. Para além das Exclusões previstas na Cláusula 5.ª e em cada uma das coberturas contratadas previstas nestas Condições Gerais, ficam ainda excluídas desta Cobertura as prestações que não tenham sido solicitadas ao Serviço de Assistência e que não tenham sido efetuadas com o seu acordo, salvo nos casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada. 2. Fica igualmente excluída a Responsabilidade Civil Profissional de qualquer dos profissionais contratados ao abrigo desta Cobertura. 9/25 I - GARANTIAS PRINCIPAIS 1. Reparações urgentes O Serviço de Assistência enviará ao local de risco profissionais qualificados necessários para a reparação dos danos ou sua contenção, até à intervenção do perito avaliador. O Serviço de Assistência suportará o custo da 1ª hora de mão-de-obra, assim como os custos de deslocação. 2. Vigilância Se após o sinistro, não for possível a reparação dos danos ocorridos no local de risco e o mesmo ficar acessível do exterior, o Serviço de Assistência assegurará a sua vigilância, suportando as despesas decorrentes da guarda do estabelecimento seguro e respetivo recheio, até ao limite máximo de 72 horas. 3. Reinstalação provisória Procura de um local provisório Caso o local de risco fique incapacitado para a continuação do exercício da atividade profissional do Tomador do Seguro, o Serviço de Assistência providenciará a procura, em conjunto com o Tomador do Seguro, de um novo local num raio inferior a 50 km, por um período máximo de 15 dias, para instalação provisória do estabelecimento Despesas de transporte até ao local provisório Suportará as despesas de transporte do mobiliário, equipamento e mercadorias para o local provisório, num raio inferior a 50 km, para a continuação da atividade Guarda de bens / objetos Assegurará a guarda dos objetos e bens, que não se transfiram para o local provisório, até um máximo de 60 dias Despesas de transporte até ao estabelecimento definitivo Suportará as despesas de transporte do mobiliário, equipamento e mercadorias para o local do risco, uma vez este recuperado, ou para um novo local definitivo em Portugal, se este estiver num raio inferior a 50 km do local de risco, nos 90 dias subsequentes ao da ocorrência do sinistro.10 13. ASSISTÊNCIA AO NEGÓCIO (CONTINUAÇÃO) 4. Aconselhamento jurídico em caso de roubo Em caso de roubo ou tentativa de roubo, o Serviço de Assistência providenciará o aconselhamento jurídico sobre os trâmites necessários para a denúncia do mesmo às autoridades. 5. Transmissão de mensagens urgentes O Serviço de Assistência suportará as despesas decorrentes da transmissão de mensagens urgentes que os Gerentes, Administradores ou equiparados solicitem, relacionadas com um sinistro a coberto da presente Apólice. II - SERVIÇOS ADICIONAIS O Serviço de Assistência, quando solicitado assegura, ainda: 1. Perda ou roubo de chaves Promoverá a resolução pelos meios mais adequados do acesso e segurança do local de risco nas situações em que ocorra perda ou roubo de chaves, suportando os custos inerentes, nos termos indicados no Quadro I anexo. 2. Informação e envio de profissionais Disponibilizará ao Tomador do Seguro, um serviço de informação permanente de números de telefone de serviços de urgência ou de reparação rápida situados o mais próximo possível do local de risco ou promoverá o envio de profissionais qualificados, nas seguintes áreas: Serviços 24 horas: Canalização Eletricidade Refrigeração Aquecimento Desentupimentos Serviços Dia: Pinturas Jardins e Espaços Verdes Construção Civil Eletrodomésticos Carpintaria Estores e Persianas Alcatifas Climatização Serralharia Antenas Estofos Microinformática (Hardware) Vidros Equipamento de escritório Tetos Falsos Equipamento de hotelaria Os custos das reparações efetuadas serão suportados pelo Tomador do Seguro e os custos de deslocação pelo Segurador. 10/25 3. Técnicos de segurança Promoverá a deslocação ao local de risco de técnicos de segurança, que aconselharão a adoção de medidas adequadas de proteção antirroubo, incêndio e emergência médica, tendo em conta as suas características, sendo o custo da respetiva deslocação suportado pelo Segurador.11 13. ASSISTÊNCIA AO NEGÓCIO (CONTINUAÇÃO) 4. Informação ou chamada de outros serviços O Serviço de Assistência informará e promoverá a procura de: Serviços noturnos de táxi Pequenos transportes e mensageiros Equipas de limpeza Serviços de segurança Serviços de catering Não são garantidos, em caso algum, o custo das deslocações e serviços prestados por este grupo de profissionais. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA 1. Em caso de sinistro que dê lugar às prestações garantidas e para possibilitar a prestação da assistência adequada, o Segurado deverá comunicar de imediato, pelo telefone, o mais tardar no prazo de 8 dias, a sua ocorrência, mencionando: Nome do Segurado; Número de Apólice; Endereço, telefone e serviço solicitado. 2. O Segurado pode solicitar a intervenção do Segurador durante 24 horas do dia, incluindo domingos e feriados. Para os casos não considerados de urgência deverá a solicitação do serviço ser efetuada de segunda a sexta-feira das às horas. Os serviços de caráter urgente prestar-se-ão com a maior rapidez possível no prazo de 24 horas. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 1. Desde que não seja possível ao Serviço de Assistência proporcionar diretamente a assistência garantida, o Segurado será reembolsado das despesas que tenha efetuado e que estejam compreendidas no âmbito desta cobertura, mediante respetivos comprovativos, desde que solicitadas no prazo de um ano a contar da data do evento que lhes deu origem. 2. A intervenção de um profissional não implica que o sinistro esteja coberto por outras garantias da Apólice e, portanto, que o Segurado, tenha direito ao custo da reparação. 3. O Segurador não se responsabiliza por atrasos ou incumprimentos devidos a motivo de força maior ou a condicionantes de natureza administrativa ou política. 4. O Segurador fica sub-rogado em todos os direitos e ações do Segurado, contra qualquer terceiro responsável, até ao limite da quantia indemnizada. 11/2512 CLÁUSULA 7.ª - ÂMBITO DAS COBERTURAS FACULTATIVAS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Os limites de indemnização para cada Cobertura Facultativa contratada são, salvo convenção expressa nas Condições Particulares, os constantes do QUADRO II em anexo. 1. ALUIMENTO DE TERRAS Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, de indemnizações por danos sofridos pelos bens seguros em consequência direta dos seguintes fenómenos geológicos: aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos. excluídos do âmbito da presente cobertura, os danos: a) Resultantes de colapso, total ou parcial, das estruturas seguras, não relacionados com os riscos geológicos garantidos, nomeadamente os direta ou indiretamente causados por: Vibrações, rebaixamento do nível freático, trabalhos de remoção de terras ou que ocasionem o enfraquecimento dos apoios das estruturas, escavações, fundações, trabalhos de bate-estacas e outros análogos; b) Sofridos por edifícios ou outros bens seguros, que assentem sobre fundações que contrariem as normas técnicas ou as boas regras de engenharia de execução das mesmas, em função das características dos terrenos e do tipo de construção ou bens envolvidos nesta cobertura; c) Resultantes de deficiência de construção, de projeto, de qualidade de terrenos ou outras características do risco, que fossem ou devessem ser do conhecimento prévio do Segurado, assim como danos em bens seguros que estejam sujeitos a ação contínua da erosão e ação das águas, salvo se o Segurado fizer prova que os danos não têm qualquer relação com aqueles fenómenos; d) Consequentes de qualquer dos riscos acima cobertos, desde que se verifiquem durante a ocorrência de abalos sísmicos ou no decurso das 72 horas seguintes à última manifestação do fenómeno sísmico; e) Nos bens seguros se, no momento da ocorrência do evento, o edifício já se encontrava danificado, desmoronado ou deslocado das suas fundações, paredes, tetos, algerozes ou telhados. 2. ATOS DE VANDALISMO Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, dos danos diretamente causados aos bens seguros em consequência de atos praticados por terceiros com a intenção de os destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou inutilizar, bem como de atos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências mencionadas, para a salvaguarda ou proteção de pessoas e bens. excluídos do âmbito da presente cobertura, os danos resultantes de: a) Suspensão de posse dos bens seguros com caráter permanente ou temporário resultante de confiscação, requisição ou custódia devida a qualquer imposição do poder legal ou usurpado; b) Furto e Roubo, com ou sem arrombamento, direta ou indiretamente relacionado com os riscos cobertos por esta cláusula; c) Interrupção total ou parcial do trabalho ou cessação de qualquer processo de laboração em curso, de demora ou de perda de mercado e/ou quaisquer outros prejuízos indiretos semelhantes. 3. GREVES, TUMULTOS E ALTERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA 12/25 Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, dos danos materiais diretamente causados aos bens seguros: a) Por pessoas que tomem parte em greves, lock-outs, distúrbios no trabalho, tumultos, motins e alterações da ordem pública; b) Por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências acima mencionadas, para a salvaguarda ou proteção de pessoas e bens. excluídos do âmbito da presente cobertura, os danos resultantes de: a) Suspensão de posse dos bens seguros com caráter permanente ou temporário resultante de confiscação, requisição ou custódia devida a qualquer imposição do poder legal ou usurpado; b) Roubo, com ou sem arrombamento, direta ou indiretamente relacionado com os riscos cobertos por esta cláusula; c) Depreciação, atraso, deterioração, alteração na temperatura, humidade ou condições de ambiente, interferência com operações habituais, perda de produção ou de mercado ou quaisquer outras perdas consequenciais ou indiretas de qualquer espécie.13 4. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE ESCOMBROS Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, das despesas em que razoavelmente incorra com a demolição e remoção de escombros provocados pela ocorrência de qualquer sinistro, salvo os abrangidos pela cobertura obrigatória de incêndio, coberto por este contrato. excluídos do âmbito da presente cobertura, os custos de demolição de qualquer parte não danificada do edifício seguro que tenha de ser levada a efeito, ainda que por determinação legal ou lei reguladora da construção, reparação ou manutenção de edifícios. 5. DANOS EM BENS DO SENHORIO 1. Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, dos danos patrimoniais causados a bens pertencentes ao senhorio, em consequência da ocorrência de qualquer sinistro abrangido por esta Apólice. 2. A indemnização só será paga contra a apresentação de documentos comprovativos das despesas efetuadas. 3. Esta garantia só funcionará no caso de o senhorio ou o respetivo Segurador não procederem às referidas reparações ou substituições. 4. As garantias concedidas ao abrigo da presente Cobertura Facultativa não são cumulativas com as concedidas ao abrigo da Cobertura Facultativa Quebra de vidros, espelhos, letreiros e anúncios luminosos. 6. VALORES EM CAIXA, COFRE E EM TRÂNSITO 1. Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, dos danos decorrentes de furto ou roubo de dinheiro, cheques ou outros títulos de pagamento, até aos limites contratados, quando se encontrem guardados em: a) Caixas registadoras, desde que o sinistro ocorra durante o período normal de funcionamento do estabelecimento ou durante o seu encerramento para refeições; b) Cofres fixos às paredes e/ou ao chão ou com peso superior a 150 Kg. 2. Os bens referidos no ponto anterior ficam igualmente abrangidos pela cobertura de Roubo, quando transportados para a agência bancária mais próxima do local de risco em que o Segurado tenha conta, pelo Segurado, seus sócios ou empregados. excluídos do âmbito da presente cobertura, os danos ocorridos ou provocados quando: a) O transporte de valores seja efetuado por pessoas com menos de 18 ou mais de 65 anos de idade; b) As pessoas encarregues do transporte de valores facilitem ou provoquem o sinistro; c) Os sinistros sejam ocasionados por negligência, imprudência ou embriaguez das pessoas que efetuam o transporte de valores; d) O movimento dos valores não seja objeto de registo contabilístico. 7. QUEBRA DE VIDROS, ESPELHOS, LETREIROS E ANÚNCIOS LUMINOSOS 13/25 Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, dos danos causados às chapas de vidro ou espelhos fixos, letreiros e anúncios luminosos, existentes no local de risco e dos quais o Segurado seja proprietário ou mero utente, em consequência de quebra ou queda acidental. excluídos os danos: a) Que não consistam em quebra ou fratura; b) Resultantes de vício ou defeito de colocação, montagem ou desmontagem das peças; c) Em bens, objeto desta Cobertura, não aplicados em suporte adequado; d) Em suportes, caixilhos ou molduras dos bens objeto desta Cobertura; e) Verificados durante trabalhos ou obras efetuadas sobre os objetos seguros; f) Em vidros e/ou espelhos que façam parte de lâmpadas, assim como os sofridos por objetos decorativos, cristais de ótica e aparelhos de aquecimento, imagem e som; g) Sofridos por vidros móveis; h) Em veículos automóveis.14 8. QUEBRA OU QUEDA DE ANTENAS Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, dos danos causados a antenas exteriores recetoras de imagem e som bem como dos respetivos mastros e espias, em consequência de quebra ou queda acidental. Para além das exclusões previstas na Cláusula 5.ª, ficam ainda excluídos do âmbito desta cobertura os danos ocorridos ou provocados no decurso de operações de montagem, desmontagem e/ou manutenção. 9. QUEBRA OU QUEDA DE PAINÉIS SOLARES Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, dos danos causados a sistemas de aquecimento solar e respetivo equipamento, em consequência de quebra ou queda acidental. Para além das exclusões previstas na Cláusula 5.ª, ficam ainda excluídos do âmbito desta cobertura os danos ocorridos ou provocados no decurso de operações de montagem, desmontagem e/ou manutenção. 10. FENÓMENOS SÍSMICOS 1. Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, dos danos causados aos bens seguros em consequência da ação direta de tremores de terra, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e fogo subterrâneo e ainda incêndio resultante destes fenómenos; 2. Considerar-se-ão como um único sinistro, os fenómenos ocorridos dentro de um período de 72 horas após a constatação dos primeiros prejuízos verificados nos objetos seguros. excluídos desta cobertura: a) Os danos já existentes à data do sinistro; b) As construções de reconhecida fragilidade (considerando-se como tal, as que não tenham sido dimensionadas de acordo com a regulamentação vigente à data da construção e cuja estrutura, paredes exteriores e cobertura não sejam maioritariamente construídas com materiais resistentes ao vento, designadamente betão armado, alvenaria e telha cerâmica), assim como naquelas em que os materiais de construção ditos resistentes não predominem em, pelo menos, 50%, e ainda todos os objetos que se encontrem no interior das construções acima indicadas; c) Os prédios desocupados total ou parcialmente e para demolição; d) Perdas ou danos nos bens seguros se, no momento da ocorrência do evento, o edifício já se encontrava danificado, defeituoso, desmoronado ou deslocado das suas fundações, de modo a afetar a sua estabilidade e segurança global. 11. PERDA DE RENDAS Pagamento ao Segurado, na sua qualidade de senhorio, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, do valor mensal das rendas que o imóvel seguro deixar de lhe proporcionar, por não poder ser ocupado, total ou parcialmente, em virtude da ocorrência de um sinistro coberto por esta apólice. Esta cobertura considera-se válida pelo período considerado como necessário para a execução das obras de reposição do imóvel seguro, no estado anterior ao do sinistro até ao máximo de 12 meses, não podendo, em caso algum, ultrapassar os valores estipulados nas Condições Particulares. 12. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE 14/25 1. Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, da indemnização diária contratada, durante a interrupção total da atividade, em consequência direta da verificação de um sinistro indemnizável ao abrigo das seguintes coberturas, quando contratadas: Incêndio, Ação Mecânica de Queda de Raio e Explosão; Tempestades; Inundações; Danos por Água;15 12. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE (CONTINUAÇÃO) Aluimento de Terras; Fenómenos Sísmicos; Atos de Vandalismo; Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública. 2. Esta garantia funcionará para todos os períodos de inatividade, até ao limite máximo de 30 dias, em cada anuidade. 3. A garantia concedida por esta cobertura não é cumulativa com qualquer cobertura concedida através de seguros de Perdas de Exploração, com esta ou outra designação, pelo que existindo seguros anteriormente celebrados esta garantia só funcionará em casos de nulidade, ineficácia ou insuficiência desses seguros. 13. CUSTOS DE REABERTURA Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, das despesas com publicidade, comprovadamente pagas pelo Segurado, para o relançamento da sua atividade, caso a suspensão da mesma tenha sido provocada pela ocorrência de qualquer sinistro coberto por este contrato e tenha tido duração superior a 30 dias. 14. HONORÁRIOS DE TÉCNICOS Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, dos honorários comprovadamente pagos a arquitetos, engenheiros, consultores ou outros técnicos, relativamente a trabalhos ou serviços indispensáveis à reposição ou reparação dos bens seguros danificados em consequência de sinistro garantido pelo presente contrato, salvo se abrangido pela cobertura obrigatória de incêndio. Para além das exclusões constantes na Cláusula 5.ª, não se consideram garantidos por esta Cobertura, os honorários relativos a trabalhos ou serviços destinados a preparar ou fundamentar reclamações e/ou estimativas de perdas. 15. DESENHOS E DOCUMENTOS Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, das despesas que o Segurado tenha de pagar com a reconstituição dos seguintes bens, desde que afetados por sinistro coberto pelo presente contrato: a) Manuscritos, desenhos plantas e projetos; b) Escrituras e outros documentos oficiais escritos, com inclusão dos respetivos selos; c) Documentos, impressos e livros de escrita contabilística, em resultado da efetivação de qualquer dos riscos garantidos pelo contrato; d) Suportes informáticos e demais formas de armazenamento de informação. INDEMNIZAÇÃO No cômputo da indemnização apenas será tomado em consideração o custo efetivo despendido para reconstruir ou refazer os referidos Desenhos e Documentos, sob justificação da necessidade da sua reprodução. 15/25 A indemnização será paga à medida em que as referidas despesas sejam incorridas pelo Segurado, nunca excedendo o prazo de 12 meses após a verificação do sinistro.16 16. DANOS EM BENS DE TERCEIROS 1. Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, dos danos diretamente sofridos por bens pertencentes a Terceiros, que se encontrem em poder do Segurado, em consequência direta de sinistro garantido pelo presente contrato. 2. Se, no momento em que se verificar qualquer ocorrência coberta por esta cobertura, existirem ou vigorarem outros contratos de seguro que garantam os mesmos danos, subscritos pelos terceiros depositários, em data anterior à da subscrição da presente cobertura, esta funcionará apenas em excesso desses seguros. 17. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR INTOXICAÇÃO ALIMENTAR Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, da responsabilidade civil extracontratual imputável ao Segurado por danos causados por intoxicação alimentar provocada por bebidas e/ ou alimentos preparados e/ou fornecidos pelo Segurado, desde que a intoxicação seja clinicamente comprovada e desde que a manifestação dos danos não ocorra para além de 72 horas após o consumo dos referidos alimentos. Para além das exclusões constantes da Cláusula 5.ª e das alíneas a) a u) das Exclusões Específicas da Cobertura de Responsabilidade Civil Extracontratual, da Cobertura Base, ficam ainda excluídos do âmbito da presente cobertura, os danos: a) Causados por alergias alimentares; b) Causados por deficientes condições higieno-sanitárias na confeção de produtos alimentares. 18. AVARIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS ELETRÓNICOS E INFORMÁTICOS 16/25 1. Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, da reparação ou reposição das máquinas, que pertençam ou estejam à responsabilidade do Tomador do Seguro ou do Segurado, se for pessoa diferente, quando estas sejam danificadas ou destruídas súbita e imprevistamente em consequência de: a) Erros de manobra, imperícia ou negligência do Tomador do Seguro ou do Segurado ou de pessoa ao seu serviço; b) Efeitos diretos de corrente elétrica, sobretensão e sobreintensidade, curto-circuito, formação de arcos e todos os outros fenómenos elétricos, estando compreendidos os efeitos da eletricidade atmosférica; c) Falta de água em caldeiras ou recipientes que dela necessitem para o funcionamento normal; d) Vibrações, maus ajustamentos ou desprendimentos de peças, cargas anormais, fadiga molecular, ação de força centrífuga, velocidade excessiva, lubrificação defeituosa gripagem,hoque hidráulico, aquecimento excessivo, falha ou defeito dos instrumentos de proteção, medida ou regulação; e) Queda, choque, colisão ou introdução de corpos estranhos nos bens seguros; f) Falhas ou defeitos de projeto, dos materiais, de fabrico ou de montagem. 2. A presente garantia só vigorará a partir do momento em que os bens seguros se encontrem em condições de funcionamento. Consideram-se em condições de funcionamento após os testes e ensaios no fim da montagem, mesmo que permaneçam parados, e ainda durante a desmontagem para fins de limpeza, inspeção ou reparação, bem como no decorrer destas operações e consequente remontagem. 3. BENS SEGUROS A presente Cobertura apenas garantirá as máquinas / equipamento eletrónico cuja classe, marca, modelo, ano de fabrico e valor estejam mencionadas na descrição da rubrica «Avaria de Máquinas». 1. excluídos os danos: a) Causados por defeito, falta ou vício já existentes à data da contratação do seguro, tivesse ou não o Tomador do Seguro ou o Segurado conhecimento dos mesmos; b) Em consequência de desgaste ou uso normal ou deterioração gradual devidos a condições atmosféricas ou influências de ordem química, ou mecânica, ferrugem, corrosão, erosão, cavitação, incrustações e danos ou riscos em superfícies pintadas ou polidas; c) Ocorridos durante o desenvolvimento de sobrecargas intencionais ou quaisquer experiências ou ensaios que envolvam condições anormais de trabalho, com exceção dos atos tendentes a verificar a correta laboração das máquinas ou dos respetivos dispositivos de segurança; d) Sofridos em modelos e protótipos, e por maquinaria móvel de qualquer tipo no exterior do local de risco; e) Verificados em: Ferramentas permutáveis ou substituíveis, tais como brocas, cortantes, lâminas e folhas de serra; Formas, moldes, cunhos, matrizes, punções, revestimentos ou gravações em cilindros e rolos; Partes que, pelo seu uso ou natureza, sofram elevada taxa de desgaste ou depreciação, nomeadamente superfícies para triturar ou fraturar materiais, crivos, peneiros, filtros, tubos flexíveis, juntas, cordas, esteiras, correias de transmissão, telas transportadoras ou elevadoras, cabos que não sejam condutores elétricos, escovas, baterias, pneus e materiais refratários; Catalisadores e produtos inerentes à laboração, nomeadamente combustíveis, produtos químicos, substâncias de filtragem, produtos de limpeza e lubrificantes, com exceção dos materiais isolantes dos equipamentos elétricos; f) Verificados por desenvolvimento lento de deformações, distorções, fendas, fraturas, bolhas, laminações, rachas, ranhuras ou retificação de juntas ou outras uniões defeituosas; g) Pelos quais os fabricantes, montadores ou fornecedores das máquinas ou instalações sejam legal ou contratualmente responsáveis, a não ser que aqueles declinem a sua responsabilidade e a causa da avaria caiba no âmbito desta cobertura, ficando, neste caso, o Segurador com direito de regresso contra esses fabricantes ou fornecedores.17 18. AVARIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS ELETRÓNICOS E INFORMÁTICOS (CONTINUAÇÃO) VALOR SEGURO O valor a segurar, fixado para cada uma das máquinas abrangidas por esta cobertura, deve corresponder ao seu valor de substituição por outro bem, em novo, com idênticas características, capacidade e rendimento, acrescido das despesas com fretes, montagem, impostos e direitos alfandegários, se os houver e em geral qualquer outra despesa que incida sobre o dito valor. 2. Não são também indemnizáveis por esta cobertura os custos suplementares com quaisquer modificações, melhorias ou revisões ordenadas pelo Tomador do Seguro ou o Segurado no decurso de uma reparação resultante de um risco coberto. 3. O Segurador não responderá ainda pelos danos verificados quando as máquinas e/ou equipamentos seguros tenham, à data do sinistro, mais de doze anos de antiguidade. BASES DE INDEMNIZAÇÃO Em consequência de qualquer sinistro abrangido por esta cobertura, o Segurador indemnizará o Tomador do Seguro ou o Segurado, nas seguintes condições: 1. Quando o bem danificado tiver reparação, serão indemnizadas as despesas necessárias para repor o bem no estado em que se encontrava imediatamente antes de se verificar o acidente, bem como os encargos com a montagem e desmontagempara efeitos de reparação, e ainda o frete normal de transporte para uma oficina e saída desta, os impostos alfandegários e/ou direitos aduaneiros se os houver, desde que tais encargos tenham sido considerados no capital seguro. Se o custo da reparação for igual ou superior ao valor real do bem seguro, à data do sinistro, a liquidação far-se-á com base no ponto seguinte. 2. Quando o bem seguro for totalmente destruído, a indemnização será baseada no valor real, à data do sinistro, e até à quantia declarada, para esse bem, na descrição da rubrica «Avaria de Máquinas». Entende-se por valor real o de substituição em novo, por outro com idênticas características, capacidade e rendimento, acrescido das despesas com fretes, montagem, impostos, e direitos alfandegários, se os houver, deduzido do valor correspondente à depreciação natural sofrida pelo bem. 3. O Segurador só pagará as indemnizações devidas depois de estar de posse das faturas e/ou documentos comprovativos dos custos das reparações ou substituições efetuadas. 19. DETERIORAÇÃO DE BENS REFRIGERADOS Pagamento, até ao limite do valor fixado nas Condições Particulares, das indemnizações por danos causados aos produtos existentes em câmaras frigoríficas, em consequência de deterioração ou putrefação súbita e imprevista causada por: a) Alteração de temperatura da câmara, resultante de uma avaria do frigorífico devida a um defeito inerente ao mesmo; b) Fuga fortuita do refrigerante ou gás refrigerante. c) Interrupção sem aviso prévio, devidamente comprovada, do fornecimento público de energia por período não inferior a 8 horas; d) Interrupção da receção de energia elétrica pelo aparelho contentor dos bens, devida a sinistro abrangido pelas garantias efetivamente contratadas. Para além das exclusões constantes da Cláusula 5.ª, esta cobertura também não garante: 1. Qualquer perda ou dano em consequência de: a) Erro de manejo do aparelho refrigerador; b) Insuficiente rendimento do aparelho refrigerador; c) Erro de construção ou instalação do aparelho refrigerador; d) Corte do fornecimento de energia elétrica devida a facto imputável ao Segurado. 2. Perda ou dano do conteúdo das câmaras frigoríficas quando as referidas câmaras tenham, à data do sinistro, mais de doze anos de antiguidade. 17/2518 CLÁUSULA 8.ª CONDIÇÕES ESPECIAIS Podem ainda ser contratadas, mediante convenção expressa nas Condições Particulares, as seguintes Condições Especiais: ATUALIZAÇÃO CONVENCIONADA DE CAPITAIS 1. Sem prejuízo do previsto na Cláusula 24.ª das Condições Gerais, fica expressamente convencionado que o capital seguro pela presente Apólice, constante das Condições Particulares, é automaticamente atualizado, em cada vencimento anual, ou noutra frequência temporal convencionada, pela aplicação da percentagem indicada para esse efeito nas Condições Particulares. 2. O capital atualizado consta do recibo de prémio correspondente, relativo à anuidade seguinte, ou ao período contratual não anual convencionado. 3. O estipulado nesta cláusula não dispensa o Tomador do Seguro de proceder a convenientes revisões do capital seguro, quer por reavaliação dos bens seguros, benfeitorias ou beneficiações, quer pela inclusão de novos bens. 4. Em caso de sinistro, não há lugar à aplicação da regra proporcional prevista no n.º 1 da Cláusula 26.ª das Condições Gerais da Apólice se o capital seguro for igual ou superior a 85% do custo de reconstrução dos bens seguros. 5. O Tomador do Seguro pode renunciar à atualização estabelecida nesta Condição Especial desde que o comunique ao Segurador, com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao vencimento anual da apólice. 7. Esta Condição Especial só é válida enquanto a Apólice contiver a Condição Especial Atualização Convencionada de Capitais e não prejudique o disposto na mesma. 8. Ficam excluídos do âmbito da cobertura conferida por esta garantia os modelos e protótipos, matrizes, fotografias, desenhos e documentos, veículos e/ou seus reboques, máquinas agrícolas e toda a classe de bens cuja antiguidade à data do sinistro seja igual ou superior a 10 anos CREDOR HIPOTECÁRIO A entidade mencionada no contrato tem interesse neste seguro na qualidade de credora hipotecária, não devendo, por isso, proceder-se a qualquer redução ou à anulação do mesmo sem o seu conhecimento, nem pagar-se nenhuma indemnização, sem a sua intervenção LOCADOR A entidade mencionada no contrato tem interesse neste seguro na qualidade de locadora, não devendo, por isso, proceder-se a qualquer redução ou à anulação do mesmo sem o seu conhecimento, nem pagar-se nenhuma indemnização, sem a sua intervenção CREDOR PIGNORATÍCIO A entidade mencionada no contrato tem interesse neste seguro na qualidade de credora pignoratícia, não devendo, por isso, proceder-se a qualquer redução ou à anulação do mesmo sem o seu conhecimento, nem pagar-se nenhuma indemnização, sem a sua intervenção. 18/ VALOR DE SUBSTITUIÇÃO (EQUIPAMENTO INDUSTRIAL) Pela presente Condição Especial se declara que, tendo o capital seguro relativo aos bens abrangidos por esta condição sido determinado pelo seu valor de substituição em novo, a base sobre a qual se calculará a quantia indemnizável em caso de sinistro será o valor em novo, no dia do sinistro, de bens da mesma qualidade ou tipo, mas não superiores ou de maior amplitude do que os bens seguros quando novos, e observando-se as seguintes disposições: 1. O valor de substituição terá, como limite máximo, o dobro do valor dos bens sinistrados, no momento anterior ao do sinistro, calculado nos termos previstos no n.º 4.2 da Cláusula 24.ª das Condições Gerais. 2. Na aplicação da proporcionalidade prevista na Cláusula 26.ª das Condições Gerais da apólice considera-se, como valor dos bens destruídos ou danificados, o respetivo valor de substituição, com o limite fixado em 1., tendo em atenção o estabelecido na mesma cláusula. 3. A indemnização atribuível em resultado do disposto em 2., nunca poderá ser inferior à que seria devida se o contrato não incluísse esta Condição Especial. 4. Os trabalhos de substituição ou reparação devem ser começados e executados com razoável rapidez, devendo, em qualquer caso, ficar concluídos dentro de 12 meses após a destruição ou dano, ou dentro de qualquer outra extensão de prazo que o Segurador venha (durante os referidos 12 meses) a autorizar por escrito. De outro modo, nenhum pagamento será efetuado, além da quantia que teria sido indemnizável ao abrigo desta Apólice, se esta cláusula não tivesse sido nela incorporada. 5. O Segurador só será responsável por qualquer pagamento na parte que exceda a quantia que seria indemnizável por esta Apólice, se esta cláusula não tivesse sido nela incorporada, depois do Segurado ter incorrido nas despesas de substituição ou reparação dos bens destruídos ou danificados. A substituição pode ser concretizada noutro local que mais convenha às necessidades do Segurado, mas a responsabilidade do Segurador não poderá, por esse facto, ser aumentada. 6. Esta cláusula ficará sem validade ou efeito se: a) O Segurado não der conhecimento ao Segurador, dentro de seis meses contados da data da destruição ou dano, ou qualquer outro prazo que o Segurador venha a conceder por escrito, da sua intenção de substituir ou reparar os bens destruídos ou danificados; b) O Segurado não puder ou não quiser substituir ou reparar os bens destruídos ou danificados no mesmo ou noutro local EDIFÍCIOS DEVOLUTOS O(s) edifícios e/ou fração(ões) seguro/a(s) encontra(m)-se devoluto/a(s), comprometendo se o Segurado a comunicar ao Segurador a natureza da sua ocupação, logo que esta se verifique, e a pagar o sobreprémio a que porventura houver lugar, sob pena de, em ambos os casos, não ter direito a qualquer indemnização por sinistro COEXISTÊNCIA DE VALORES Em conjunto com os valores seguros existem outros da mesma espécie que, por não serem pertença do Segurado, ficam excluídos do presente seguro. VEÍCULOS Matrícula Nacional Fica convencionado que em caso de sinistro o cálculo da indemnização será efetuado com base no valor venal do veículo, à data da ocorrência Matrícula Estrangeira Fica convencionado que em caso de sinistro o cálculo da indemnização será efetuado com base no valor venal do veículo, no país de origem, à data da ocorrência. PRODUTOS INFLAMÁVEIS O seguro é aceite no pressuposto de que no local de risco não existem produtos inflamáveis, de diversa natureza, em quantidade superior a 200 Kg ou litros. O Segurado compromete-se a informar o Segurador e a pagar o respetivo sobreprémio, quando tal quantidade for ultrapassada O seguro é aceite no pressuposto de que no local de risco não existem produtos inflamáveis, de diversa natureza, em quantidade superior a 400 Kg. ou litros. O Segurado compromete-se a informar o Segurador e a pagar o respetivo sobreprémio, quando tal quantidade for ultrapassada. PÓLVORA O seguro é aceite no pressuposto de que a quantidade de pólvora existente no estabelecimento seguro não excede 5 quilos. O Segurado compromete-se a informar o Segurador e a pagar o respetivo sobreprémio, quando tal quantidade for ultrapassada.19 332 - O seguro é aceite no pressuposto de que a quantidade de pólvora existente no estabelecimento seguro não excede 25 quilos. O Segurado compromete-se a informar o Segurador e a pagar o respetivo sobreprémio, quando tal quantidade for ultrapassada O seguro é aceite no pressuposto de que a quantidade de pólvora existente no estabelecimento seguro se encontra devidamente acondicionada de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes. O Segurado compromete-se a informar o Segurador quando a quantidade de pólvora existente exceder 25 quilos. CLÁUSULA 9.ª - ÂMBITO TERRITORIAL Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, o presente contrato apenas produz efeitos em relação aos eventos ocorridos no local de risco designado nas Condições Particulares, em Portugal. CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE CLÁUSULA 10.ª - DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexato ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do Seguro ou o Segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. CLÁUSULA 11.ª- INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da Cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a receção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes: a) O Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente; b) O Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. CLÁUSULA 13.ª - AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução produz efeitos decorridos que sejam 15 dias sobre a data da sua comunicação. CLÁUSULA 14.ª - SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) Cobre o risco, efetuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da Cláusula anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 19/25 CLÁUSULA 12.ª - INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da Cláusula 10.ª, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS CLÁUSULA 15.ª - VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fração deste, é devido na data da celebração do contrato.20 2. As frações seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas frações deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respetivos avisos. CLÁUSULA 16.ª - COBERTURA A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. CLÁUSULA 17.ª - AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do Seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou frações deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fração. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em frações de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas frações do prémio e os respetivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do Seguro da documentação contratual referida neste número. CLÁUSULA 18.ª - FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fração do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 5. Existindo terceiro interessado, titular de direitos ressalvados no contrato, é-lhe conferido o direito de proceder ao pagamento do prémio já vencido, desde que esse pagamento seja efetuado num período não superior a 30 dias subsequentes à data de vencimento. 6. O pagamento do prémio ao abrigo do disposto no número anterior determina a reposição em vigor do contrato, implicando a cobertura do risco entre a data do vencimento e a data do pagamento do prémio. 7. O Segurador não cobre o sinistro, de que o beneficiário tivesse conhecimento, ocorrido entre a data do vencimento e a data do pagamento do prémio. CLÁUSULA 19.ª - ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efetuar-se no vencimento anual seguinte. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. CLÁUSULA 21.ª - DURAÇÃO 1. O contrato indica, nas Condições Particulares, a sua duração, podendo ser por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no n.º 1 não se efetua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio. CLÁUSULA 22.ª - RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2. O Segurador pode invocar a ocorrência de uma sucessão de sinistros na anuidade como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3. O montante do prémio a devolver ao Tomador do Seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção de cálculo diverso pelas partes em função de razão atendível, como seja a garantia de separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários. 4. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 5. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou a resolução. 6. A resolução produz efeitos decorridos que sejam 15 dias sobre a data da sua comunicação. CLÁUSULA 23.ª - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM SEGURO, OU DO INTERESSE SEGURO 1. Salvo convenção em contrário, no caso de transmissão da propriedade do bem seguro ou do interesse do Segurado no mesmo, a obrigação do Segurador para com o novo proprietário ou interessado depende da sua notificação pelo Tomador do Seguro, pelo Segurado ou pelos seus legais representantes, sem prejuízo do regime legal do agravamento do risco. 2. Se a transmissão da propriedade do bem seguro ou do interesse se verificar por falecimento do Segurado a responsabilidade do Segurador subsiste para com os herdeiros enquanto forem pagos os respetivos prémios. 3. Salvo convenção em contrário, no caso de insolvência do Tomador do Seguro ou do Segurado, a responsabilidade do Segurador subsiste para com a massa insolvente, presumindo-se que a declaração de insolvência constitui fator de agravamento do risco. CAPÍTULO V PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR CLÁUSULA 24ª - CAPITAL SEGURO 1. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, a responsabilidade do Segurador é sempre limitada às importâncias fixadas nos Quadros I e II anexos às presentes Condições Gerais e Facultativas das quais fazem parte integrante. 20/25 CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO CLÁUSULA 20.ª - INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS 1. A cobertura dos riscos tem início às zero horas da data indicada nas Condições Particulares, atendendo ao previsto na Cláusula 16.ª. 2. A determinação do capital seguro, no início e na vigência do contrato, é sempre da responsabilidade do Tomador do Seguro, devendo atender, na parte relativa ao bem seguro, ao disposto nos números seguintes. 3. Seguro de Imóveis 3.1 O valor do capital seguro para edifícios deve corresponder, ao custo de mercado da respetiva reconstrução, tendo em conta o tipo de Exibir mais
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