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Timestamp: 2019-10-14 07:45:10+00:00

Document:
Legislação | fixada
Portaria n.º 18561
Inclui a Câmara Municipal de Ponta Delgada na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 7,2 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário
Decreto-Lei n.º 43820
Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra
Portaria n.º 19460
Mantém na campanha vinícola que se inicia em 10 de Novembro de 1962 as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público constantes da Portaria n.º 18056 - Mantém igualmente para a mesma campanha o disposto na Portaria n.º 15348 (comércio e venda de vinhos comuns)
Decreto n.º 44661
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para a edição mensal do Noticiário Oficial dos CTT
Declaração de Diário da República 266/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Novembro de 1962
Portaria n.º 19553
Fixa, relativamente ao ano de 1961, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)
Portaria n.º 19976
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque LD6 e fixa a respectiva lotação normal
Portaria n.º 20007
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque LD7 e fixa como lotação normal da referida lancha a que na Portaria n.º 19475 foi fixada para as lanchas de desembarque da classe LD1
Portaria n.º 20043
Adia para o dia 1 de Janeiro de 1964 em relação aos produtos da próxima campanha vinícola, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565 (comércio e venda de vinhos comuns ou de pasto)
Decreto n.º 45393
Eleva à categoria de capitania a actual Delegação Marítima de Cascais
Decreto n.º 45415
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 44910, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra de rega dos campos do Mira (plano de rega do Alentejo)
PÁGINAS : 1946 a 1947
Decreto n.º 45416
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 44986, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal condutor geral da obra de rega dos campos do Mira e respectiva rede (plano de rega do Alentejo)
Decreto n.º 45417
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45128, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Caia (plano de rega do Alentejo)
Decreto n.º 45420
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45135, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede primária de rega, edifícios das estações elevatórias, redes secundárias de rega do canal condutor geral e dos canais de Campo Maior e de Elvas e rede secundária de enxugo da obra hidroagrícola do Caia (plano de rega do Alentejo)
Decreto n.º 45421
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45195, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede primária de rega, rede secundária de rega e rede de enxugo da obra hidroagrícola do Roxo (plano de rega do Alentejo)
Decreto n.º 45422
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45196, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Roxo (plano de rega do Alentejo)

References: artigo 6
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 2
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