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Timestamp: 2019-10-20 22:01:53+00:00

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DJSP 20/09/2019 - Pg. 2346 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
379243/SP)
Processo 1001566-82.2018.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Algodão Doce Moda Infantil - Ana Beatriz de Almeida Rodrigues - Vistos. Fl. 23: ante a informação que há cumprimento de sentença protocolado sob o nº 0000818-33.2019.8.26.0374, tramitando sob a forma eletrônica, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Int. - ADV: GABRIEL VICARI ANTONIO (OAB 399764/SP)
Processo 1001660-30.2018.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ângelo Pinton Neto - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA -SICOOB COCRED - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e Decido. Pretende a parte autora indenização por danos materiais e morais em face da parte requerida, em virtude de alegada constrição judicial indevida em bem de sua propriedade. Ocorre que o requerente foi preso, o que impossibilita o ingresso da ação no Juizado, nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Nesse contexto o Juizado Especial é incompetente para dirimir a presente demanda em virtude da pessoa, gerando incompetência absoluta para conhecimento e processamento do feito. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, IV, Lei 9.099/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP), MATHEUS MARIANO MIAN VOLPON (OAB 341886/SP)
Processo 1001661-15.2018.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvana Aparecida Caputo da Silva - Banco Itau - Unibanco S/A - ANTE TODO O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, somente para determinar que o requerido se abstenha de enviar cobranças, bem como de lançar nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito e ainda de lançar no protesto de titulo débitos em nome do de cujus Iricino Benedito da Silva, ficando confirmada a liminar anteriormente concedida. Sem condenação em honorários nets fase. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS ROBERTO FERREIRA (OAB 356967/SP), PAULO VITOR URBANO DOS SANTOS (OAB 357410/ SP)
Processo 1501461-48.2018.8.26.0374 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - J.P. - M.B.Q. - F. - Vistos. 1 -Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2019, às 10:00 horas. 2 - Cite-se e intime-se o réu na forma dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9099/95, cientificando-o da data da audiência, ocasião em que ele será interrogado. Intime-se o réu, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de suas testemunhas de defesa, até cinco testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, no mínimo cinco dias antes da audiência. Consigne-se no mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá se inteirar junto ao réu se tem ou não defensor constituído e, em caso positivo, deverá colher os dados do defensor, como nome completo, endereço, telefone e cidade onde tem escritório. Em caso negativo, a serventia deverá providenciar a nomeação de advogado dativo cadastrado junto ao Convênio OABSP/DPESP, cabendo à serventia intimá-lo, tanto constituído como nomeado, acerca da data designada para a audiência. 3 Na audiência será dada a palavra ao Defensor para responder à acusação. 4 Intimem-se as testemunhas de acusação e da defesa (se houver), residentes nesta cidade, o defensor e o representante do Ministério Público, requisitando-se quando necessário. - ADV: DAVILSON DOS REIS GOMES (OAB 83117/SP)
Anexo do Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
JUIZ (A) DE DIREITO SAMUEL BERTOLINO DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO CÉSAR GALINDO
RELAÇÃO Nº 0060/2019
Processo 1000270-88.2019.8.26.0374 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria -L.T. - - H.M.S.M. - A.C.S. - Ante o exposto, REJEITO a QUEIXA-CRIME ofertada por LÚCIO TRAVISONI e HELENA MACHADO DA SILVA MAURÍCIO em face de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, c.c artigo 44, ambos do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivemse os presentes autos com as anotações e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: MATHEUS MARIANO MIAN VOLPON (OAB 341886/SP)
Processo 1000409-11.2017.8.26.0374 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Esbulho possessório - R.E.I.S. - J.L.C. -Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada para apuração de suposto crime de esbulho possessório, tendo como querelado José Lopes Colares. Realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 520 do CPP, convertida em audiência preliminar de tentativa de composição dos sanos civis, a qual restou infrutífera (fl. 116). Suspendeu-se o feito até decisão final no processo cível de reintegração de posse. 42. Juntada informação da ocorrência do trânsito em julgado da sentença procedente da ação cível, determinou-se a intimação das partes quanto ao prosseguimento, transcorrendo em branco o prazo. O representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção em face da ocorrência da perempção. É o breve relato. Decido. Conforme se infere dos autos, a querelante deixou de promover o andamento do feito por mais de trinta dias corridos (fl. 135), demonstrando, com tal atitude, desinteresse em prosseguimento da presente queixa. Dispõe o artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 60 Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I-quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; Assim, considerando que a querelante deixou de dar andamento à queixa, imperioso o reconhecimento da perempção, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado JOSÉ LOPES COLARES, com fundamento no artigo 107, inciso IV (perempção), do Código Penal. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ADALBERTO TOMAZELLI (OAB 102715/SP), PAULO HENRIQUE BATISTA (OAB 258815/SP)
Processo 1501461-48.2018.8.26.0374 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - J.P. - M.B.Q. - F. - Vistos. 1 -Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2019, às 10:00 horas. 2 - Cite-se e intime-se o réu na forma dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9099/95, cientificando-o da data da audiência, ocasião em que ele será interrogado. Intime-se o réu, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de suas testemunhas de defesa, até cinco testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, no mínimo cinco dias antes da audiência. Consignese no mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá se inteirar junto ao réu se tem ou não defensor constituído e, em caso positivo, deverá colher os dados do defensor, como nome completo, endereço, telefone e cidade onde tem escritório. Em caso negativo, a serventia deverá providenciar a nomeação de advogado dativo cadastrado junto ao Convênio OABSP/DPESP, cabendo à serventia intimá-lo, tanto constituído como nomeado, acerca da data designada para a audiência. 3 Na audiência será dada a palavra ao Defensor
Andamento do Processo n. 1001566-82.2018.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001660-30.2018.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001661-15.2018.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1501461-48.2018.8.26.0374 - Termo Circunstanciado - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000270-88.2019.8.26.0374 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000409-11.2017.8.26.0374 - Representação Criminal/notícia de Crime - 20/09/2019 do TJSP

References: artigo 8
 artigo 51
 artigo 487
 artigo 395
 artigo 44
 artigo 520
 artigo 60
 artigo 107