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Timestamp: 2019-05-24 10:28:41+00:00

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A Lei brasileira de arbitragem - uma breve anlise
Artigo publicado em Medicacin y arbitraje de consumo. Una perspectiva espaola, europea y comparada Monografias, 713, Ed. Tirant Lo Blanch, 2010, pp339-353. Patricia Galindo da Fonseca* ARBITRAGEM - Noes gerais A arbitragem constitui um meio paraestatal de soluo de conflitos. Assim sendo, o instituto da arbitragem em nada contraria o monoplio estatal da jurisdio, caracterstica dos Estados Democrticos de Direito. preciso assinalar que o monoplio da jurisdio pelo Estado no implica ter ele o monoplio da justia. Os diversos meios alternativos de composico de conflitos se prestam a desempenhar tal papel. A arbitragem, tal como o processo jurisdicional, constitui meio de heterocomposio das controvrsias. O litgio solucionado por um terceiro, estranho disputa, que no titular de nenhum dos interesses conflitantes1. A rigor, a opo por um ou outro meio reflete a dicotomia entre o formalismo jurdico representado pela prestao jurisdicional e a opo pelo meio alternativo, procedimento mais clere, que melhor representa o crescente dinamismo dos conflitos contemporneos. A escolha pelas partes conflitantes de quem vai decidir a controvrsia, bem como o fato das partes delegarem poder e autoridade ao escolhido, o(s) rbitro(s), para proferir(em) a deliberao, singularizam a arbitragem, como meio alternativo via judiciria. A sujeio das partes deciso arbitral fundamenta-se, exatamente, na escolha feita, livremente, da pessoa do rbitro. A priori, constitui um indicativo de confiana e de predisposio de submisso deciso a ser proferida. A efetiva utilizao da via arbitral no significa, absolutamente, impedir o exerccio judicial. A expertise que qualifica a atuao arbitral assemelha-se, em certos aspectos, expertise do perito
* Professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro, Brasil; doutoranda em Direito Internacional na Universidade du Qubec Montral (UQM), Canad; coordenadora acadmica do Groupe de Recherche en droit international et compar de la consommation (GREDICC), UQM, Canad; vice-coordenadora do Ncleo de Direito do Consumidor (UFF-Brasil). Carlos Alberto Carmona, A arbitragem no Processo Civil Brasileiro, ed. Malheiros, So Paulo, 1993, p. 21.
judicial. No h ingerncia do rbitro na funo exercida pelo juiz no Poder Judicirio. A atividade exercida pelo rbitro percorre via paralela quela exercida pelo juiz 2. O paralelismo das distintas atuaes e, mesmo a sua complementariedade, pode funcionar como aprimoramento da via jurisdicional. O objetivo deste trabalho traar as linhas gerais da lei brasileira de arbitragem, Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, atravs de uma abordagem pontual sobre os seus dispositivos legais que melhor representam o instituto arbitral. Um rpida anlise da jurisprudncia mais atual sobre a matria feita, ainda que se trate de um tema que tem, por definio, o atributo da sigilosidade. Assim sendo, o acesso ao verdadeiro material representativo do procedimento arbitral representa tarefa delicada. A Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 O artigo 10 da Lei 9.307/1996 determina que as pessoas capazes de contratar podero valer-se da arbitragem para dirimir litgios relativos a direitos patrimoniais disponveis. Logo, para fazer uso da arbitragem, necessrio se tratar de pessoas capazes 3, nos termos do Cdigo Civil4. A lei no faz distino no que se refere pessoa jurdica ou natural. A arbitragem no admitida quando o conflito tiver como objeto o estado e a capacidade das pessoas. So duas as espcies legais de arbitragem previstas: arbitragem de direito e arbitragem de equidade5. Compete s partes a escolha, mas se esta recair sobre a arbitragem de equidade, necessrio que haja manifestao expressa nesse sentido6. Assim sendo, no silncio das partes, a
Sobre a concepo da arbitragem como via alternativa do processo judicial, ver Ada Pellegrini Grinover, Deformalizao do Processo e Deformalizao das Controvrsias , 2.ed. , Forense Universitria, Rio de Janeiro, 1990, pgina 179. 3 Artigo 5 A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada a todos os atos da vida civil.
O atual Cdigo Civil entrou em vigor em janeiro de 2003. Trata-se da Lei 10.046, de 10 de janeiro de 2002. A maior inovao do novo diploma brasileiro de direito privado foi o agasalhamento das obrigaes mercantis, revogando, portanto, a primeira parte do Cdigo Comercial (Lei 556 de 25 de junho de 1850). Como importante inovao em sede contratual, aponta-se a adoo do princpio da funo social do contrato (art. 421), bem como dos princpios da boaf objetiva (art. 422) e da equivalncia material do contrato. 5 Artigo 2 A arbitragem poder ser de direito ou de equidade, a critrio das partes. 6 Artigo 11 Poder, ainda, o compromisso arbitral conter: [...] II a autorizao para que o rbitro ou os rbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes.
arbitragem ser de direito. Nessa hiptese, o conflito ser apreciado em funo das normas do direito objetivo aplicveis situao jurdica descrita. As partes so livres para, se quiserem, escolherem as normas jurdicas que sero aplicadas pelo rbitro, desde que no ofendam os bons costumes ou a ordem pblica7. O sistema adotado pelo legislador ptrio no exige que o rbitro seja bacharel em direito8. Na arbitragem por equidade, a soluo ser aquela que melhor represente, segundo o juzo do rbitro, a mais justa para o caso concreto que lhe foi apresentado, podendo, inclusive, decidir ele com base no direito objetivo. Fundamentalmente, a arbitragem por equidade significa a possibilidade da escolha de um especialista que goze da confiana de ambas as partes. Pela via jurisidicional, em se tratando de uma eventual lide que envolva questes tcnicas, o juiz indica um perito de sua confiana, desconhecido das partes, que ir influir decisivamente na soluo judicial, nos termos dos artigos 421 e seguintes do Cdigo de Processo Civil. O artigo 3 da lei brasileira de arbitragem preleciona: As partes interessadas podem submeter a soluo de seus litgios ao juzo arbitral mediante conveno de arbitragem, assim entendida a clusula compromissria e o compromisso arbitral. Desta forma, a conveno de arbitragem ato jurdico privado que comporta duas espcies distintas: a clusula compromissria e o compromisso arbitral. O conflito precede a clusula compromissria e sucede o compromisso arbitral. O artigo 4o 9, ao definir a clusula compromissria, expressamente refere-se aos litgios que possam vir a surgir. uma estipulao das partes que as eventuais e/ou futuras controvrsias oriundas do contrato sero dirimidas atravs de rbitros. Deve ter forma escrita e, em se tratando de contrato de adeso, s ser eficaz se houver expressa concordncia do aderente ou se houver sido instituda por sua iniciativa. A lei exige, ainda, na hiptese de clusula compromissria em contrato de adeso, que seja a clasula objeto de um documento anexo ao instrumento principal, ou que esteja redigida em negrito, com assinatura ou visto especfico, nos termos do artigo 4
Artigo 2 Pargrafo 10 Podero as partes escolher, livremente, as regras de direito que sero aplicadas na arbitragem, desde que no haja violao aos bons costumes e ordem pblica. 8 Artigo 13 Pode ser rbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiana das partes. 9 Artigo 4 A clusula compromissria a conveno atravs da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter arbitragem os litgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
pargrafo 2. A rigor, a clusula compromissria constitui-se em um contrato preliminar 10 em que as partes se obrigam a celebrar um contrato definitivo, que o compromisso arbitral. Tal entendimento coaduna-se com o disposto no artigo 8 o11, onde o legislador estabelece a autonomia da referida clusula em relao ao contrato onde est inserida. A sua nulidade no acarreta a nulidade do contrato principal. Em caso de descumprimento do pactuado na clusula compromissria, a parte poder propor uma ao judicial a fim de que se lavre em juzo o compromisso arbitral, conforme preceituado no caput do artigo 7o12. Os pargrafos desse dispositivo ( pargrafo primeiro ao pargrafo stimo) estabelecem o procedimento judicial a ser adotado. O artigo 9 preceitua que o compromisso arbitral a conveno atravs da qual as partes submetem um litgio arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Logo, o compromisso pressupe um conflito j existente entre as partes. Possui natureza jurdica de contrato de direito privado13, podendo ser judicial ou extrajudicial. Na primeira hiptese, em sendo a situao prevista no artigo 7, descrita supra, a celebrao do compromisso judicial gera uma sentena definitiva a ser proferida pelo juiz, que pe termo ao processo com julgamento do mrito, nos termos dos artigo 449 14 e 269 inciso III15 do Cdigo de Processo Civil (CPC). Na hiptese de ter sido o compromisso judicial celebrado em outro processo, a deciso do juiz aquela prevista no artigo 267 VII do CPC 16, isto , extino do processo sem resoluo de mrito. Trata-se de mera transferncia da soluo do litgio da esfera judiciria para a esfera arbitral. O compromisso arbitral pode conter clusulas obrigatrias ou facultativas. A ausncia de qualquer das clusulas obrigatrias enumeradas no artigo 1017 da Lei
Ver definio de contrato em obra clssica da doutrina nacional, Orlando Gomes, Contratos, ed. Forense, Rio de Janeiro, 1975, p. 112. 11 Artigo 8o A clusula compromissria autnoma em relao ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste no implica, necessariamente, a nulidade da clusula compromissria. Pargrafo nico Caber ao rbitro decidir de ofcio, ou por provocao das partes, as questes acerca da existncia, validade e eficcia da conveno de arbitragem e do contrato que contenha a clusula compromissria. 12 Artigo 7o Existindo clusula compromissria e havendo resistncia quanto instituio da arbitragem, poder a parte interessada requerer a citao da outra parte para comparecer em juzo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audincuia especial para tal fim. 13 No mesmo sentido, Czar Fiuza, Teoria Geral da Arbitragem, Ed. Del Rey, Belo Horizonte, 1995, pgina 92 e Alexandre Cmara, Arbitragem Lei 9.307/96, 2 ed., Ed. Lumen Iuris, Rio de Janeiro, 1997, p. 29 14 Artigo 449 O termo de conciliao, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, ter valor de sentena. 15 Artigo 269 Haver resoluo de mrito [...] III quando as partes transigirem. 16 Artigo 267 Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: [...] VII pela conveno de arbitragem 17 Artigo 10 Constar, obrigatoriamente, no compromisso arbitral: I o nome, profisso, estado civil e domiclio das partes; II o nome, profisso e domiclio do rbitro, ou dos rbitros, ou, se for o caso, a identificao da entidade
9.307 provoca a nulidade do ato por vcio de forma. As clusulas facultativas, enumeradas no artigo 1118, comporo a clusula compromissria caso as partes assim desejarem. A sua ausncia no tem nenhum efeito jurdico. O Captulo III da Lei 9.307 de 1996 estatui as normas pertinentes aos rbitros, nos artigos 13 ao 18. Figura central da arbitragem, o rbitro o terceiro, estranho ao conflito, escolhido pelas partes em comum acordo, que vai atuar no caso concreto. Deve ser pessoa capaz, no exigindo a lei ser cidado brasileiro, tampouco bacharel em direito. O conhecimento da lngua ptria , naturalmente, indispensvel, apesar do silncio da lei 19. A exigncia legal da forma escrita da deciso arbitral afasta a possibilidade da escolha recair sobre um rbitro analfabeto. preciso que a atuao do rbitro seja pautada pela imparcialidade, independncia, competncia, diligncia e discrio, nos termos do pargrafo sexto do artigo 13. O artigo 14 20 estabelece a aplicao das normas do Cdigo de Processo Civil pertinentes aos casos de impedimento ou suspeio dos juzes (artigos 134 ao 138 do CPC). Podem as partes escolher uma instituio arbitral, isto , uma pessoa jurdica especializada em arbitragem. Uma relao de rbitros , ento, disponibilizada, assim como uma srie de normas prprias, regulamentadoras do procedimento arbitral. Embora no haja previso legal, a escolha pode, ainda, recair sobre um outro terceiro, incumbido de nomear o rbitro. Excepcionalmente, a designao do rbitro feita pelo juiz, na hiptese verificada acima de sentena substitutiva do compromisso arbitral, prevista no artigo 7. Dispositivo de capital importncia no ordenamento jurdico nacional, a disposio prevista no artigo 18, segundo a qual O rbitro juiz de fato e de direito, e a sentena que proferir no fica sujeita
qual as partes delegaram a indicao de rbitros; III a matria que ser objeto da arbitragem; e IV o lugar em que ser proferida a sentena arbitral. 18 Artigo 11 Poder, ainda, o compromisso arbitral conter: I local, ou locais, onde se desenvolver a arbitragem; II a autorizao para que o rbitro ou os rbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes; III o prazo para apresentao da sentena arbitral; IV a indicao da lei nacional ou das regras corporativas aplicveis arbitragem, quando assim convencionarem as partes; V- a declarao da responsabilidade pelo pagamento dos honorrios e das despesas com a arbitragem; e VI a fixao dos honorrios do rbitro, ou dos rbitros. 19 No mesmo sentido Furtado, Paulo, Juzo arbitral, 2. d., Ed. Nova Alvorada, Salvador, 1995, pgina 66.
Artigo 14 Esto impedidos de funcionar como rbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litgio que lhes for submetido, algumas das relaes que caracterizam os casos de impedimento ou suspeio de juzes, aplicando-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Cdigo de Processo Civil.
a recurso ou a homologao pelo Poder Judicirio representou excluso normativa de autntico
obstculo prtica arbitral no Brasil21. No mais exigida homologao judicial do laudo arbitral, tampouco encontra amparo legal o recurso via jurisdicional aps a expedio do laudo. Em respeito ao princpio constitucional da no-excluso pela lei da apreciao da leso ou ameaa ao direito pelo Poder Judicirio, assegura-se s partes a possibilidade de rever o laudo arbitral em ao de nulidade ou de embargos de devedor, conforme preceituado nos artigos 32 22 e 33 pargrafo 323. O controle jurisdicional deve cingir-se to somente aos aspectos formais da deciso arbitral, no alcanando o fundo da questo solucionada. A celeridade e o sigilo, caractersticas maiores do instituto da arbitragem, eram completamente comprometidos pelo sistema legal vigente anterior Lei 9.407/1996. O procedimento arbitral previsto nos artigos 19 a 22. O procedimento regulado , porm, supletivo, isto , s incidir na hiptese das partes no terem estabelecido o procedimento para o caso concreto, segundo disposio expressa no artigo 21. Em qualquer hiptese, devem os princpios do contraditrio, da igualdade das partes, da imparcialidade do rbitro e de seu livre convencimento ser observados, nos termos do artigo 21 pargrafo 2. O artigo 19 estabelece: Considera-se instituda a arbitragem quando aceita a nomeao pelo rbitro, se for nico, ou por todos, se forem vrios. Logo, o ato voluntrio da aceitao da nomeao pelo rbitro o momento da instaurao do procedimento arbitral. equiparvel, em importncia, quele
O professor Cludio Vianna de Lima afirma que A execuo do laudo arbitral era condicionada sua prvia homologao perante o juzo comum originariamente competente para a deciso, judicial, do conflito de interesses, no fosse a opo das partes pela alternativa arbitral. Representava essa condio uma intil formalidade, o juiz nada mais fazendo do que um exame perfunctrio, a ttulo de fiscalizar a legalidade do procedimento arbitral, o que se traduzia nada mais, nada menos, do que a aquiescnciados preconceitos contra a arbitragem e o culto da formalidade pela formalidade. Contrariava a desejada rapidez na soluo dos conflitos, razo, na verdade, do abandono das vias judicias, muito demoradas e obstrudas. Era um contra-senso, porquanto resolvida a divergncia na via clere, era a parte exequente, antes de ajuizar a execuo, obrigada a ir para o caminho longo e difcil do Judicirio. Cludio Vianna de Lima, Curso de Introduo Arbitragem, Ed. Lumen Iuris, Rio de Janeiro, 1999, pgina 177/178. 22 Artigo 32 nula a sentena arbitral se: I for nulo o compromisso; II emanou de quem no podia ser rbitro; III no contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV for proferida fora dos limites da conveno de arbitragem; V no decidir todo o litgio submetido arbitragem; VI comprovado que foi proferida por prevaricao, concusso ou corrupo passiva; VII proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso II desta Lei; e VIII forem desrespeitados os princpios de que trata o art. 21, pargrafo 2o , desta Lei. 23 Artigo 33 Pargrafo 3oA decretao da nulidade da sentena arbitral tambm poder ser arguida mediante ao de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, se houver execuo judicial.
previsto no artigo 26324 do CPC que determina a partir de quando se considera proposta a ao 25. A lei faculta s partes postular no processo arbitral por meio de advogados. Ressalte-se que o legislador brasileiro agasalhou, no artigo 22 pargrafo 3 26 , o entendimento adotado pelo direito espanhol. Deve o rbitro pronunciar a sua deciso, ainda que as partes restem inativas durante o procedimento. Logo, a contumcia bilateral no pode ser interpretada como desistncia da arbitragem, preciso uma desistncia expressa. A lei brasileira utiliza a expresso sentena arbitral, nos Captulos V ( artigos 23 a 33) e VI ( artigos 34 a 40). A doutrina diverge quanto ao emprego das expresses sentena ou laudo. Aponta-se a inexatido do legislador, uma vez que sentena implica ato final do processo jurisdicional. Ora, o rbitro no exerce atividade jurisdicional, j que essa atividade constitui monoplio do Estado. Inexata, igualmente, a nomenclatura utilizada pelo legislador ptrio no artigo 22 pargrafo 3, cujo teor : A revelia da parte no impedir que seja proferia a sentena arbitral. Ora, revelia instituto do direito processual comum, vista em funo dos efeitos que pode gerar
para o ru, em funo do seu no comparecimento perante o juiz ou da sua inatividade, segundo
preciosa lio do desembargador Claudio Vianna de Lima27 . A questo da constitucionalidade da Lei 9.307 de 1996 A controvrsia doutrinria sugida no Brasil acerca da constitucionalidade da Lei brasileira de arbitragem, a Lei 9.307 de 23 de setembro de 199628, est superada tendo em vista deciso
Artigo 263 do CPC Considera-se proposta a ao, tanto que a petio inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuda, onde houver mais de uma vara. A propositura da ao, todavia, s produz, quanto ao ru, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. 25 No mesmo sentido, Alexandre Cmara, supra nota 14, pgina 60. 26 Artigo 22 pargrafo 3 A revelia da parte no impedir que seja proferida a sentena arbitral. 27 O mestre afirma, a propsito do artigo 21 pargrafo 3o, que O que necessrio deixar bem claro que o aparente desinteresse das partes pela arbitragem em andamento no impede a sua resoluo. Somente a manifestao expressa, consensual, deste desinteresse pode operar efeito. ... O preceito, em suma, estabelece que na falta da parte, convocada de forma regular, sem justa causa, no se podendo o rgo arbitral, singular ou colegiado, deixar de proferir o laudo, levar ele em considerao o comportamento do faltoso, a toda evidncia sem atribuir aos fatos alegados pela parte contrria a presuno de veracidade, e sem ter o mesmo faltoso como tendo confessado esta verdade. Supra nota 20, pgina 135.
O projeto de lei de nmero 40.018 de iniciativa do ento Senador da Repblica, Marco Maciel, foi fruto do trabalho desenvolvido pelo Instituto Liberal de Pernambuco, sob a liderana de Petrnio Muniz. A comisso de juristas responsvel pelo texto do anteprojeto foi composta por Carlos Alberto Sarmona, Selma Maria Ferreira Lemes e Pedro Batista Martins. Ressalte-se a influncia exercida sobre o anteprojeto da Lei-Modelo sobre Arbitragem Comercial da UNCITRAL.
perfilhada pelo rgo de cpula do Poder Judicirio brasileiro, o Supremo Tribunal Federal em 2001. Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser a Lei 8.307/1996 constitucional SE (Sentena Estrangeira) 5206-7 cit., Ata 40, DJ de 19.2.2001. A ao teve incio em 1995 quando uma empresa requereu a homologao de uma sentena arbitral proferida no reino da Espanha, para que tivesse efeitos no Brasil. As partes eram M B V Commercial and Export Management Establisment e Resil Indstria e Comrcio Ltda. Em princpio, o pedido foi indeferido em sede de agravo regimental pelo voto do Ministro relator Seplveda Pertence. A partir da vigncia da da Lei da Arbitragem, as decises arbitrais estrangeiras so vlidas, nos termos do artigo 1829. Ao julgar o recurso da companhia, o ento ministro do STF Moreira Alves levantou a questo da constitucionalidade da norma. No debate, venceu a corrente que considerava a lei um grande avano e, por isso, no representava ofensa Carta Magna.Os Ministros Nri da Silveira, Moreira Alves, Sydney Sanches e Seplveda Pertence votaram pela inconstitucionalidade. Pela constitucionalidade da Lei 8.307/1996 , votaram os Ministros Nlson Jobin, Carlos Mario da Silva Velloso, Marco Aurlio, Celso de Mello, Ellen Gracie, Maurcio Corra e Ilmar Galvo. O dispositivo legal objeto da discusso era o artigo 5 inciso XXXV 30 da Constituio Federal de 05 de outubro de 1988. Tal dispositivo preceitua a no excluso pela lei de leso ou de ameaa ao direito da apreciao do Poder Judicirio. O preceito assegura s partes a faculdade de recorrer ao Judicirio, no impondo a exclusividade da via jurisdicional. A norma constitucional endereada ao prprio ente estatal, ao estabelecer a sua vedao em impedir o acesso ao Poder Judicirio de quem quer que a esse Poder deseje se dirigir. A previso da arbitragem pela lei ordinria no implica na excluso da apreciao da leso ao direito pelo Poder Judicirio. Implica, sim, no oferecimento s partes de um meio a mais, facultativo, de encontrarem um soluo ao conflito.
Artigo 18 O rbitro juiz de fato e de direito, e a sentena que proferir no fica sujeita a recurso ou a homologao pelo Poder Judicirio. 30 Artigo 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: [....] XXXV a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa ao direito
Tendncias atuais Por ocasio do aniversrio dos dez anos da Lei 9.307/1996, diversos estudos foram desenvolvidos sobre o tema da arbitragem. Foram, sobretudo, disponibilizados nmeros relativos s disputas solucionadas atravs desse meio privado de resoluo de controvrsias. A adoo da arbitragem mostrou-se tmida no primeiro momento que se seguiu ao incio da vigncia da lei. Apesar de uma certo receio inicial, principalmente por parte do Poder Judicirio, atualmente a prtica arbitral encontra-se em franco desenvolvimento no Brasil. No mbito da Justia Especializada do Trabalho, inicialmente era dominante o entendimento que a arbitragem no era aplicvel. O argumento era o fato de serem as normas de Direito do Trabalho normas de ordem pblica, logo irrennciveis e indisponveis. A imposio legal preceituada no artigo 764 da Consolidao das Leis do Trabalho, CLT ( Decreto-lei 5.452 de 1 de maio de 1943), entretanto, provocou o reconhecimento unnime da possibilidade da via arbitral nas controvrsias que versem sobre matria de direito do trabalho. Dispe o artigo 764: Os conflitos individuais ou coletivos submetidos apreciao conciliao. Nesse sentido, transcrevemos a deciso do Tribunal Superior do Trabalho, rgo mximo da Justia do Trabalho: O juzo arbitral tem plena aplicabilidade na esfera trabalhista porque h direitos patrimoniais disponveis no mbito do direito do trabalho. que, ao se afirmar, genericamente, que os direitos trabalhistas constituem direitos patrimoniais indisponveis, no se leva em conta que o princpio da irrenunciabilidade de tais direitos foi, em diversas situaes, mitigado pelo legislador. Isso porque, apenas no ato da contratao ou na vigncia de um contrato de trabalho considera-se perfeitamente vlida a tese da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, posto que de se reconhecer que a desvantagem em que uma das partes se encontra, pode impedi-lo de manifestar livremente vontade. Aps a dissoluo do pacto, no entanto, no h que se falar em vulnerabilidade, hipossuficincia, irrenunciabilidade ou indisponibilidade, na medida em que empregado no mais est dependente do empregador. TST - RR 1.650/1999-003da Justia do Trabalho sero sempre sujeitos
15-00 . Na esfera trabalhista, pois, pacfico o entendimento do procedimento arbitral como instrumento genuno de colaborao com a justia. O Conselho Nacional das Instituies de Mediao e Arbitragem, (Conima)31, divulgou que entre os anos de 1999 e 2004, foram realizados 19.995 (dezenove mil e novecentos e noventa e cinco) procedimentos arbitrais no mbito das suas setenta e nove cmaras associadas. Conforme o estudo desenvolvido, a imensa maioria das arbitragens referia-se esfera trabalhista: em um total de 3.375 (trs mil, trezentas e setenta e cinco), 3.198 (trs mil e cento e noventa e oito) tratavam de conflitos oriundos do Direito do Trabalho. O nmero restante, 177 (cento e setenta e sete) , reportavam-se a controvrsias cveis ou comerciais. Desde a sua criao no ano de 1999 ao ano de 2005, o Conselho Arbitral do Estado de So Paulo32 decidiu 19.762 (dezenove mil setecentos e sessenta e dois) conflitos privados. Esta entidade apresentou, tambm, propores semelhantes: foram 14.050 (quatorze mil e cinquenta) procedimentos arbitrais desenvolvidos na rea trabalhista, 2.991 (duzentos e noventa e um) procedimentos na esfera comercial e 2.721 (dois mil e setecentos e vinte e uma) controvrsias versando sobre questes cveis.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), atravs da sua Stima Turma, reconheceu, como vlida e eficaz deciso emitida por juiz arbitral em processo trabalhista. O TST manteve acrdo regional emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5 Regio (Bahia) que havia julgado extinto o processo sem julgamento de mrito. Em comum acordo com o empregador e juntamente com outros empregados da empresa, a reclamante havia submetido o conflito trabalhista apreciao do juzo arbitral. O rgo superior da Justia Trabalhista entendeu que a contratao do procedimento arbitral havia sido fruto de livre vontade das partes, sendo vlida a homologao da resciso contratual pelo juiz arbitral. A recorrente ingressou com ao trabalhista pedindo diferenas salarias alegando a nulidade
da deciso arbitral
postreiormente, em sede de recurso alegou a inconstitucionalidade da Lei 9.307/1996. O ministro Pedro Paulo Manus, relator, entendeu que o dispositivo constitucional que estabelece que nenhuma leso ou ameaa a direito pode ser excluda da apreciao do Poder Judicirio no incompatvel com o compromisso arbitral e os efeitos de coisa julgada de que trata a Lei
O Conima rgo de direito privado, sediado no estado de So Paulo, fundado em 24 de novembro de 1997, que rene diversas entidades voltadas mediao e arbitragem. Ver http://www.conima.org.br/ , pgina eletrnica acessada em 10 de novembro de 2008. 32 Para maiores detalhes, ver http://www.caesp.org.br/, acessada em 10 de novembro de 2008.
9307/96. O acrdo foi publicado em 17 de outubro de 2008 sob o nmero AIRR - 1475/2000193-05-00.33 Em 8 de maro de 2008, o TST, em deciso da lavra do ministro Ives Gandra Martins assentou: A arbitragem (Lei 9.307/96) passvel de utilizao para soluo dos conflitos trabalhistas, constituindo, com as comisses de conciliao prvia (CLT, artigos. 625-A a 625-H), meios alternativos de composio de conflitos, que desafogam o Judicirio e podem proporcionar solues mais satisfatrias do que as impostas pelo Estado-juiz. (TST, AIRR 2547/2002077-02-40). O Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio (So Paulo), no mesmo ms, decidiu pela extino do processo sem julgamento do mrito no acrdo 20080190698. Segue a ementa da deciso: :Compromisso Arbitral. Conciliao vantajosa para ambas as partes. Ausente prova de vcio de consentimento obreiro. Tratando-se o reclamante de agente plenamente capaz, no se pode cogitar em qualquer vcio de consentimento quando o acordo formulado, poca, vantajoso para as ambas as partes: o reclamante, com o recebimento de quantia, alm dos haveres rescisrios, e a reclamada, com a quitao quanto ao objeto do extinto contrato de trabalho. Concluso A tendncia jurdica que reconhece e prestigia a arbitragem caracteriza um imperativo face morosidade e ao formalismo do procedimento judicial desenvolvido no mbito do Poder Judicirio. A lide judicial pressupe confrontao e domnio de uma parte litigante sobre a outra. A cooperatividade representada pela via arbitral atravs da atuao conjunta da vontade das partes reflete a interao inevitvel, resultante do novo panorama jurdicosocial que se desenha. A continuidade das relaes jurdicas entre as partes em conflito, isto , a manuteno da qualidade dessas relaes valorizada na arbitragem, cujo requisito exatamente o entendimento das partes, evidenciado em uma srie de elementos de ordem prtica informadores da via arbitral. A eleio do rbitro, elemento
Para maiores detalhes, indicamos o site http://www.arbitragem.com.br/ , acessado em 08 de novembro de 2008.
fundamental, pressupe uma parceria estranha ao processo judicial. Trata-se da chamada Justia coexistencial, cujo fundamento o consenso, sendo institutos como a sucumbncia e a condenao estranhos mesma. Assegurar a certeza jurdica s partes em conflito sem perder de vista a agilidade peculiar da via arbitral foi o desafio que se props o legislador ptrio com a promulgao da Lei 9.307 de 1996. A efetiva atuao do Poder Judicirio brasileiro tem desempenhado importante papel no estabelecimento da cultura arbitral no pas. Em encontro jurdico realizado no Instituto dos Advogados Brasileiros, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal do STF e membro integrante da Corte Internacional de Haia afirmou que Os juzes esto frente da torcida para que a arbitragem tenha sucesso. Eles querem que grande parte da demanda de processos seja resolvida pelo mecanismo para haver uma dedicao do Judicirio a assuntos que no cabem a rbitros resolverem, quando da sua conferncia sobre O sistema de soluo de controvrsias no Mercosul. A Lei 9.307/1996 representou uma real insero do Brasil no movimento universal de ampliao ao acesso justia, preconizado por Mauro Cappelletti 34. Representou, a rigor, verdadeira revoluo no exerccio das vias alternativas de soluo de conflitos, uma vez que implantou uma nova mentalidade favorvel prtica arbitral atravs do afastamento dos entraves jurdicos at ento existentes35.
Legislao brasileira Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
Mauro Cappelletti, Os mtodos alternativos de soluo de conflitos no quadro do movimento universal de acesso justia, Revista Forense, nmero 326, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 121. 35 Para um estudo mais aprofundado sobre as dificuldades jurdicas enfrentadas para implantao da arbitragem no Brasil, recomendamos a leitura do texto de nossa autoria Passos concretos para desenvolver a arbitragem no Brasil, Plrima, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, Ed. Sntese, vol. 3, Porto Alegre, 1999, p. 279.
Cdigo Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) Cdigo de Processo Civil ( Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973) Consolidao das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452 de 1 de maio de 1943) Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996
Monografias Cmara, Alexandre. Arbitragem Lei 9.307/96, 2 ed., Ed. Lumen Iuris, Rio de Janeiro, 1997. Carmona, Carlos Alberto. A arbitragem no Processo Civil Brasileiro, ed. Malheiros, So Paulo, 1993 Fiza, Csar. Teoria Geral da Arbitragem, Ed. Del Rey, Belo Horizonte, 1995. Gomes, Orlando. Contratos, ed. Forense, Rio de Janeiro, 1975. Grinover, Ada Pellegrini Grinover. Deformalizao do Processo e Deformalizao das Controvrsias, 2.ed. , Forense Universitria, Rio de Janeiro, 1990. Jarroson, Charles. La notion de larbitrage, LGDJ, Paris, 1987. Lima, Cludio Vianna de. Curso de Introduo Arbitragem, Ed. Lumen Iuris, Rio de Janeiro, 1999.
Figueira Jnior, Joel Dias, Arbitragem (legislao nacional e estrangeira) e o monoplio jurisdicional , LTr, So Paulo, 1999.
Artigos publicados em obras coletivas Cappelletti , Mauro, Os mtodos alternativos de soluo de conflitos no quadro do movimento universal de acesso justia, Revista de Processo, So Paulo, v. 19, n. 74, abr./jun. 1994, p. 8297. Cretella Jnior, Jos, Da arbitragem e seu conceito categorial, Revista de Informao Legislativa, Braslia, abril/ junho 1988, vol. 25, n. 98, p. 127 - 138.
Fonseca, Patricia Galindo da, Passos concretos para desenvolver a arbitragem no Brasil, Plrima, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, Ed. Sntese, vol. 3, Porto Alegre, 1999, p. 279-286 . Herman, Gerald, Introductory note on the UNCITRAL model law on international commercial arbitration, Revue de Droit Uniform, Rome, 1985, vol. 1, n. 4, p. 285 - 296.
Rivas, Adolfo Armando, El arbitraje segn el derecho argentino, Revista de Processo, So Paulo, Revista dos Tribunais, v. 12, n. 45, jan./mar. 1987, p. 70-93.
Fontes eletrnicas Conselho Nacional das Instituies de Mediao e Arbitragem, Conima, http://www.conima.org.br/ Conselho Arbitral do Estado de So Paulo, http://www.caesp.org.br/ Tribunal arbitral de So Paulo, http://www.arbitragem.com.br/
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Artigo 18
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