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Timestamp: 2020-05-26 23:32:08+00:00

Document:
Portaria 68/2011, de 7 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 26/2011, Série I de 2011-02-07.
A Portaria 1276/2010, de 16 de Dezembro, alterou a Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro, procedendo à adequação dos prazos de concessão dos apoios nela previstos. Tal diploma normativo foi publicado com alguns lapsos de redacção, que agora urge corrigir. Para além disso, procede-se à republicação da Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro, aproveitando-se, também, para se fazerem algumas actualizações de redacção.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, em execução do disposto no n.º 1 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e ao abrigo das alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 168/2007, de 3 de Maio, o seguinte:
Alteração à Portaria 1230/2006, de 15 Novembro
1 - É alterado o disposto nos artigos 13.º, 14.º, 34.º e 36.º da Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro, na redacção da Portaria 1276/2010, de 16 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:
5 - ...» 2 - É alterado o disposto nos artigos 2.º, 8.º, 10.º, 14.º, 16.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 30.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º, 44.º e 52.º do Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, vertido na Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:
A Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 239/2007, de 9 de Março, 834/2007, de 7 de Agosto, e 1276/2010, de 16 de Dezembro, é republicada no anexo i da presente portaria, dela fazendo parte integrante.
Republicação da Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro
Considerando o novo regime jurídico de apoio financeiro ao associativismo jovem, plasmado na Lei 23/2006, de 23 de Junho;
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 70/96, de 4 de Janeiro, o seguinte:
a) A Portaria 354/96, de 16 de Agosto;
b) A Portaria 325/96, de 2 de Agosto;
c) A Portaria 745-E/96, de 18 de Dezembro;
d) A Portaria 255/2004, de 9 de Março;
e) A Portaria 164-A/88, de 16 de Março.
REGULAMENTO DOS PROGRAMAS DE APOIO FINANCEIRO AO
a) «Programa de Apoio Juvenil», adiante designado por PAJ, o apoio ao desenvolvimento das actividades das associações juvenis e respectivas federações, entidades e organizações equiparadas previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e dos grupos informais de jovens;
b) «Programa de Apoio Infra-Estrutural», adiante designado por PAI, o apoio ao investimento em infra-estruturas e equipamentos que se destinem a actividades e instalações das associações de jovens, respectivas federações e organizações equiparadas nos termos do n.º 3 da Lei 23/2006, de 23 de Junho;
O PAJ visa o apoio ao desenvolvimento das actividades das associações juvenis e respectivas federações, das entidades e organismos equiparados a associações juvenis, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e dos grupos informais de jovens e contempla três modalidades de apoio específicas:
a) As associações juvenis e organizações equiparadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 26 de Junho, sediadas em território nacional para os apoios financeiros pontual, anual e bienal;
b) As associações juvenis sediadas fora do território nacional, os grupos informais e as entidades equiparadas a associações juvenis nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, para o apoio financeiro pontual.
Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas à modalidade de apoio bienal são elaboradas sob a forma de um projecto, atendendo aos critérios definidos no artigo 44.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e acompanhadas dos seguintes elementos:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas à modalidade de apoio anual são elaboradas sob a forma de um projecto, atendendo aos critérios definidos no artigo 44.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e acompanhadas dos seguintes documentos:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas à modalidade de apoio pontual são elaboradas sob a forma de um projecto, atendendo aos critérios definidos no artigo 44.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e acompanhadas dos seguintes documentos:
4 - Salvaguardadas as entidades e organizações equiparadas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, não são apoiadas as acções pontuais que decorram da regular actividade das associações juvenis e respectivas federações.
1 - O apoio bienal a conceder às associações juvenis e organizações equiparadas nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, obedece à seguinte fórmula e ponderação de critérios:
VB (valor base) = 2 x (75 % do valor que a associação recebeu em candidatura do ano anterior + Equação 1) em que:
Equação 1 = 0,25 x DN x (Número de associados jovens da associação/Número de associados jovens do total de associações que se tenham candidatado) x (Taxa de desemprego jovem da região NUTT da associação/taxa de desemprego jovem do País) x (Taxa de população jovem da região NUTT da associação/Taxa de população jovem do País) x FMR x FV x FD atendendo a que:
FMR = Soma dos pontos obtidos nos critérios/100 (No mínimo, considera-se sempre FMR = 0,5. A soma da pontuação máxima de todos os critérios não pode ser inferior a 100.) b) Para as que se candidatem pela primeira vez:
VB (valor base) = 2 x (Equação 2) em que:
Equação 2 = DN x (Número de associados jovens da associação/Número de associados jovens do total de associações que se tenham candidatado) x (Taxa de desemprego jovem da região NUTT da associação/Taxa de desemprego jovem do País) x (Taxa de população jovem da região NUTT da associação/Taxa de população jovem do País) x FMR x FV x FD sendo de apurar os factores FMR, FV e FD de acordo com os critérios previstos na alínea anterior;
VR = (2 x DN - Somatório das equações 1 e 2 de todas as associações juvenis apoiadas)/Número de associações juvenis apoiadas 2 - O apoio bienal a conceder às federações de associações juvenis obedece à seguinte fórmula e ponderação de critérios:
VB (valor base) = 2 x (75 % do valor que a associação recebeu na última candidatura efectuada + Equação 3) em que:
Equação 3 = 0,25 x DN x (Número de associados jovens da federação/Número de associados jovens do total de federações que se tenham candidatado) x (Taxa de desemprego jovem da região NUTT da associação/Taxa de desemprego jovem do País)x(Taxa de população jovem da região NUTT da associação/Taxa de população jovem do País) x FMR x FV x FD sendo de apurar os factores FMR, FV e FD de acordo com os critérios previstos na alínea a) do n.º 1;
VB (valor base) = 2 x (Equação 4) em que:
Equação 4 = DN x (Número de associados jovens da associação/Número de associados jovens do total de associações que se tenham candidatado) x (Taxa de desemprego jovem da região NUTT da associação/Taxa de desemprego jovem do País) x (Taxa de população jovem da região NUTT da associação/Taxa de população jovem do País) x FMR x FV x FD sendo de apurar os factores FMR, FV e FD de acordo com os critérios previstos na alínea a) do n.º 1;
1 - O apoio anual a conceder às associações juvenis e organizações equiparadas nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, obedece à seguinte fórmula e ponderação de critérios:
VB (valor base) = (75 % do valor que a associação recebeu em candidatura do ano anterior + Equação 1) em que:
FMR = Soma dos pontos obtidos nos critérios/100 (No mínimo considera-se sempre FMR = 0,5. A soma da pontuação máxima de todos os critérios não pode ser inferior a 100.) b) Para as que se candidatem pela primeira vez:
VB (valor base) = (Equação 2) em que:
VR = (DN - Somatório das equações 1 e 2 de todas as associações juvenis apoiadas)/Número de associações juvenis apoiadas) 2 - O apoio anual a conceder às federações de associações juvenis obedece à seguinte fórmula e ponderação de critérios:
VB (valor base) = (75 % do valor que a associação recebeu na última candidatura efectuada + Equação 3) em que:
Equação 3 = 0,25 x DN x (Número de associados jovens da federação/Número de associados jovens do total de federações que se tenham candidatado) x (Taxa de desemprego jovem da região NUTT da associação/Taxa de desemprego jovem do País) x (Taxa de população jovem da região NUTT da associação/Taxa de população jovem do País) x FMR x FV x FD sendo de apurar os factores FMR, FV e FD de acordo com os critérios previstos na alínea a) do n.º 1;
VB (valor base) = (Equação 4) em que:
1 - Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, nas modalidades de apoio financeiro pontual e anual são elegíveis as despesas de estrutura até 30 %.
a) As associações juvenis, organizações equiparadas nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e federações, até 70 %;
b) As entidades equiparadas a associações juvenis nos termos do n.º 4 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, até 60 %;
c) Quando os critérios previstos no n.º 1 do artigo 44.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, com excepção do mencionado na alínea a), apresentem em sede de relatório final uma quantificação efectiva inferior ao valor global da candidatura, é aplicada a fórmula do método de atribuição de apoio e deduzido o seu resultado à diferença apresentada.
O PAI visa o apoio ao investimento em infra-estruturas e equipamentos que se destinem a actividades e instalações das associações de jovens e organizações equiparadas a associações juvenis nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 26 de Junho, e contempla duas modalidades de apoio específicas:
a) As associações juvenis e as organizações equiparadas a associações juvenis previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, para efeito dos termos definidos na medida n.º 1 prevista na alínea a) no n.º 4 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho;
b) As associações de jovens nos termos definidos na medida n.º 2 prevista na alínea b) no n.º 4 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, bem como as organizações equiparadas a associações juvenis previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho.
1 - O apoio financeiro considerado na medida n.º 1 prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, contempla a modalidade de apoio anual e bienal.
2 - O apoio financeiro considerado na medida n.º 2 prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, contempla a modalidade de apoio anual.
Artigo 24.º Avaliação
VB (valor base) = 10 salários mínimos + 1/50 x salário mínimo x número de alunos do estabelecimento de ensino que a associação representa + Majoração b) Para associações de estudantes que representem estabelecimentos de ensino que tenham mais de 1000 e menos de 5000 alunos:
VB (valor base) = 8 salários mínimos + 1/55 x salário mínimo x número de alunos do estabelecimento de ensino que a associação representa + Majoração c) Para associações de estudantes que representem estabelecimentos de ensino que tenham mais de 5000:
VB (valor base) = 6 salários mínimos + 1/60 x salário mínimo x número de alunos do estabelecimento de ensino que a associação representa + Majoração Para o cálculo da majoração ponderam-se os seguintes critérios, todos eles com três intervalos. A cada intervalo corresponderá uma pontuação a definir anualmente pelo presidente do IPJ.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas à modalidade de apoio pontual são elaboradas sob a forma de um projecto atendendo aos critérios definidos no artigo 44.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, acompanhadas dos seguintes documentos:
1 - Nas modalidades de apoio financeiro pontual e anual são elegíveis as despesas de estrutura até 30 % de acordo com o mencionado nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho.
5 - Independentemente do disposto no número anterior, são de aplicar, com as necessárias adaptações, as sanções previstas no artigo 47.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho.
4 - A presente base de dados é constituída nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
1 - A entrada em vigor da presente portaria não prejudica a resolução de questões pendentes no âmbito da atribuição de apoios concedidos ao abrigo dos programas revogados pela Lei 23/2006, de 23 de Junho, e pelo presente diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/07/plain-282129.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282129.dre.pdf .
1988-03-16 - Portaria 164-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA OS MODELOS DOS IMPRESSOS A QUE SE REFEREM OS NUMEROS 2 DOS ARTIGOS 2 E 3 E O NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 91-A/88, DE 16 DE MARCO, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES.
1996-08-02 - Portaria 325/96 - Presidência do Conselho de Ministros
ESTABELECE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DOS PROJECTOS DE CANDIDATURA AOS SUBSÍDIOS EXTRAORDINÁRIOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES.
2010-12-16 - Portaria 1276/2010 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (terceira alteração) o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro.
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Artigo 24
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 40
 artigo 47
 ARTIGO 6