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Timestamp: 2019-06-18 13:45:15+00:00

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«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo — Artigo 7.o, ponto 5 — Exploração de uma sucursal — Artigo 26.o — Extensão tácita — Necessidade de comparência do demandado»
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Gerona (Tribunal de Comércio n.o 1 de Girona, Espanha), por decisão de 9 de julho de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de julho de 2018, no processo
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 7.o, ponto 5, e do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe um passageiro, ZX, à companhia aérea Ryanair DAC a respeito de uma ação de indemnização intentada por ZX na sequência do atraso de um voo.
3 O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 dispõe:
4 O artigo 7.o do referido regulamento enuncia:
5 A secção 4 do capítulo II do Regulamento n.o 1215/2012, intitulada «Competência em matéria de contratos de consumo», contém o artigo 17.o, que dispõe:
6 Deste mesmo capítulo faz parte uma secção 7, intitulada «Extensão de competência», que inclui, designadamente, o artigo 26.o, n.o 1, com a seguinte redação:
«Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado‑Membro no qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 24.o»
7 O artigo 28.o, n.o 1, do referido regulamento dispõe:
8 O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1), dispõe que, em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo, os passageiros devem receber uma indemnização no valor de 250 euros para todos os voos até 1 500 quilómetros.
9 Nos termos do artigo 86.o ter, n.o 2, alínea b), da Ley Orgánica 6/1985 del Poder Judicial (Lei orgânica 6/1985, relativa ao poder judicial), de 1 de julho de 1985, os pedidos apresentados ao abrigo da legislação nacional ou internacional em matéria de transportes são, em primeira ou em única instância, da competência dos tribunais de comércio que, enquanto tribunais cíveis, são órgãos jurisdicionais especializados em determinadas matérias cíveis e comerciais.
10 O órgão jurisdicional de reenvio refere que a Ley 1/2000 de Enjuiciamiento Civil (Lei 1/2000, que aprova o Código de Processo Civil), de 7 de janeiro de 2000 (BOE n.o 7, de 8 de janeiro de 2000, p. 575, a seguir «Código de Processo Civil»), classifica as ações, designadamente, em função do valor do pedido, de modo que estas se enquadrem no processo ordinário ou no processo sumário.
11 De acordo com o artigo 250.o, n.o 2, do mesmo código, os pedidos cujo valor não exceda 6 000 euros devem seguir a tramitação do processo sumário.
12 Em aplicação do artigo 56.o do referido código, presume‑se que o demandante faz eleição tácita de foro pelo facto de intentar a ação nos tribunais de uma determinada circunscrição, enquanto se presume que o demandado faz o mesmo pelo facto de, depois de constituído em juízo, praticar qualquer ato processual que não seja a arguição de incompetência. Também se presume a eleição tácita por parte do demandado quando, após ter sido devidamente citado, não compareça em juízo ou o faça quando tenha precludido a faculdade de arguir a incompetência.
13 Nos termos do artigo 54.o, n.o 1, do Código de Processo Civil, «não é válida a extensão de competência expressa ou tácita nos processos que devam seguir a forma de processo sumário».
14 Em conformidade com o disposto no artigo 404.o desse código, em conjugação com o artigo 58.o do mesmo código, ambos, quando o secretário responsável pela tramitação formal e material do processo constate, aquando da admissão da petição, a eventual falta de competência internacional do órgão jurisdicional a que a mesma é submetida, informa o juiz para que este se pronuncie sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade da ação, após ter ouvido as partes e o Ministerio Fiscal (Ministério Público, Espanha).
15 O artigo 36.o, n.o 2, ponto 3, do mesmo código dispõe:
17 Com a sua ação, intentada perante o órgão jurisdicional de reenvio, com fundamento no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, a demandante no processo principal pediu que lhe fosse atribuída uma indemnização no montante de 250 euros a título de reparação pelo atraso do voo em causa no processo principal.
19 Em conformidade com o artigo 58.o do Código de Processo Civil, o secretário do órgão jurisdicional de reenvio convidou as partes no processo principal e o Ministério Público a apresentarem observações sobre a eventual competência internacional desse órgão jurisdicional.
20 Só o Ministério Público apresentou observações. Alegou que, dado que o litígio no processo principal não correspondia a nenhuma das hipóteses de competência exclusiva e uma vez que a demandada no processo principal não se opunha a que fosse o órgão jurisdicional de reenvio a dirimir o litígio no processo principal, esse órgão jurisdicional devia aceitar a sua competência para conhecer do mesmo litígio na medida em que podia ser competente com base na extensão tácita de competência.
21 Tendo em conta que a demandada no processo principal dispõe de uma sucursal na cidade de Girona, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se sobre se poderá igualmente ter competência internacional para dirimir o litígio no processo principal, ao abrigo da competência especial dos tribunais do lugar onde se encontra uma sucursal.
22 O órgão jurisdicional de reenvio considera que, para se pronunciar sobre o seu eventual não conhecimento do litígio através de decisão definitiva que ponha termo à instância ou sobre a admissibilidade do pedido da demandante no processo principal e proferir uma decisão quanto ao mérito, necessita de conhecer a interpretação do artigo 26.o do Regulamento n.o 1215/2012, relativo à extensão tácita de competência, bem como do artigo 7.o, ponto 5, do mesmo regulamento, relativo à competência alternativa das jurisdições do lugar em que se encontra a sucursal nos litígios relativos à exploração da mesma.
23 Nestas circunstâncias, o Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Gerona (Tribunal de Comércio n.o 1 de Girona, Espanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Deve o foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do [Regulamento n.o 1215/2012], em todos os seus aspetos, ser objeto de uma interpretação autónoma e comum a todos os Estados‑Membros, a qual, consequentemente, não pode estar condicionada pelos limites estabelecidos pelas normas de competência judiciária interna dos Estados‑Membros?
2) O foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do Regulamento n.o 1215/2012, é uma norma de competência judiciária internacional “pura”, que determina exclusivamente os tribunais de um Estado‑Membro, cabendo ao direito processual do mesmo a determinação do tribunal territorialmente competente ou, pelo contrário, é uma norma de competência judiciária tanto internacional como territorial?
3) Pode o facto de um voo operado por uma companhia aérea domiciliada noutro Estado‑Membro, mas com partida ou destino num Estado‑Membro no qual a mesma companhia dispõe de uma sucursal que lhe presta serviços auxiliares e através da qual não foram adquiridos os bilhetes, tendo em conta as circunstâncias do caso, constituir um elemento do litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento que justifique a aplicação do critério de conexão previsto no artigo 7.o, [ponto] 5, do [Regulamento n.o 1215/2012]?»
24 A título preliminar, cumpre salientar que o Regulamento n.o 261/2004 não contém regras relativas à competência internacional dos tribunais dos Estados‑Membros, de modo que a questão da competência internacional de um tribunal de um Estado‑Membro deve ser apreciada na perspetiva do Regulamento n.o 1215/2012 (v., neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2009, Rehder, C‑204/08, EU:C:2009:439, n.o 28).
25 A este respeito, o artigo 26.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1215/2012 permite determinar a competência de um tribunal quando, «[p]ara além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado‑Membro perante o qual o requerido compareça».
27 Apesar de o Regulamento n.o 1215/2012 estabelecer regras de competência especial, que figuram designadamente na secção 2 do capítulo II do mesmo regulamento, a demandante no processo principal não apresentou, perante o órgão jurisdicional de reenvio, um pedido de indemnização relativo a um voo operado entre Porto e Barcelona ao abrigo da regra de competência especial relativa ao lugar de cumprimento da obrigação que serve de base ao pedido, constante do artigo 7.o, ponto 1, alínea b), deste regulamento, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça (Acórdão de 9 de julho de 2009, Rehder, C‑204/08, EU:C:2009:439, n.o 43), com o fundamento de que este tribunal se situava no foro do lugar de partida ou do lugar de chegada do voo em causa.
28 Da mesma forma, ainda que as disposições da secção 4 do capítulo II do Regulamento n.o 1215/2012, relativa à «Competência em matéria de contratos de consumo», estabeleçam igualmente uma regra de competência especial em benefício dos consumidores, e um passageiro aéreo possa ser considerado como um consumidor, há que salientar que o artigo 17.o, n.o 3, deste regulamento refere que esta secção «não se aplica ao contrato de transporte, com exceção dos contratos de fornecimento de uma combinação de viagem e alojamento por um preço global».
29 Nestas condições, resulta sem ambiguidades da redação da referida disposição que, em circunstâncias como as em causa no processo principal, um passageiro que comprou, não uma viagem por um preço global, mas um simples bilhete de avião para um voo, não pode invocar as regras de competência especial relativas aos contratos celebrados pelos consumidores constantes do Regulamento n.o 1215/2012.
30 Importa ainda acrescentar que, embora o Regulamento n.o 1215/2012 enuncie, no seu artigo 4.o, o princípio geral do foro do demandado, o órgão jurisdicional de reenvio precisa que a demandada no processo principal tem a sede social num Estado‑Membro distinto do Reino de Espanha, concretamente a Irlanda, de modo que essa disposição não pode servir de fundamento à competência do referido órgão jurisdicional.
31 Daqui resulta que há que analisar, em primeiro lugar, a terceira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio, relativa à interpretação do artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento n.o 1215/2012, a fim de determinar se a sua competência não pode resultar da referida disposição.
32 Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro é competente para conhecer de um litígio relativo a uma ação de indemnização intentada ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 contra uma companhia aérea, estabelecida no território de outro Estado‑Membro, com o fundamento de que essa companhia dispõe de uma sucursal na área de jurisdição do tribunal chamado a pronunciar‑se.
33 Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, dois critérios permitem determinar se uma ação judicial relativa à exploração de uma sucursal tem conexão com um Estado‑Membro. Por um lado, o conceito de «sucursal» pressupõe a existência de um centro de operações que se manifesta de forma duradoura para o exterior, como prolongamento de uma casa‑mãe. Esse centro deve ter uma direção e estar materialmente equipado para poder negociar com terceiros, os quais são assim dispensados de se dirigir diretamente à casa‑mãe. Por outro lado, o litígio deve dizer respeito a atos relativos à exploração de uma sucursal, ou a obrigações assumidas por esta em nome da casa‑mãe, quando essas obrigações devem ser executadas no Estado onde a referida sucursal está situada (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de julho de 2012, Mahamdia, C‑154/11, EU:C:2012:491, n.o 48 e jurisprudência referida, e de 5 de julho de 2018, flyLAL‑Lithuanian Airlines, C‑27/17, EU:C:2018:533, n.o 59 e jurisprudência referida).
35 Daqui resulta que não existem elementos que permitam demonstrar o envolvimento da sucursal na relação jurídica entre a Ryanair e a demandante no processo principal, pelo que o órgão jurisdicional de reenvio não pode ser competente para conhecer do litígio em causa no processo principal por força do artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento n.o 1215/2012 (v., por analogia, Acórdão de 5 de julho de 2018, flyLAL‑Lithuanian Airlines, C‑27/17, EU:C:2018:533, n.o 63).
36 Tendo em conta o que precede, o artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro não é competente para conhecer de um litígio relativo a uma ação de indemnização intentada nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 e dirigida contra uma companhia aérea estabelecida no território de outro Estado‑Membro, com o fundamento de que a referida companhia dispõe, na área de jurisdição do tribunal onde foi intentada a ação, de uma sucursal, sem que a mesma tenha participado na relação jurídica entre a companhia e o passageiro em causa.
37 Com a primeira e segunda questões, que devem ser analisadas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que pode justificar a competência internacional do tribunal onde foi intentada a ação em virtude de uma extensão tácita, com o fundamento de que a demandada não se opõe à competência desse órgão jurisdicional.
38 O artigo 26.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1215/2012 estabelece uma regra de competência assente na comparência do demandado, para todos os litígios em que a competência do tribunal onde foi intentada a ação não decorra de outras disposições deste regulamento. Esta disposição implica, também nos casos em que a ação foi intentada em violação das disposições do referido regulamento, que a comparência do demandado possa ser considerada uma aceitação tácita da competência do tribunal onde foi intentada a ação e, portanto, uma extensão da sua competência (Acórdãos de 20 de maio de 2010, ČPP Vienna Insurance Group, C‑111/09, EU:C:2010:290, n.o 21, e de 27 de fevereiro de 2014, Cartier parfums‑lunettes e Axa Corporate Solutions assurances, C‑1/13, EU:C:2014:109, n.o 34).
40 Dado que o facto de não apresentar observações não pode constituir uma comparência na aceção do artigo 26.o do Regulamento n.o 1215/2012 e, assim, ser considerado uma aceitação tácita, pelo demandado, da competência do órgão jurisdicional onde foi intentada a ação, não é possível aplicar, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma tal disposição sobre a extensão tácita de competência.
41 Por conseguinte, há que responder à primeira e segunda questões que o artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável num caso como o que está em causa no processo principal, em que o demandado não apresentou observações nem compareceu.
1) O artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro não é competente para conhecer de um litígio relativo a uma ação de indemnização intentada nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e dirigida contra uma companhia aérea estabelecida no território de outro Estado‑Membro, com o fundamento de que a referida companhia dispõe, na área de jurisdição do tribunal onde foi intentada a ação, de uma sucursal, sem que a mesma tenha participado na relação jurídica entre a companhia e o passageiro em causa.
2) O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável num caso como o que está em causa no processo principal, em que o demandado não apresentou observações nem compareceu.

References: Artigo 7
 Artigo 26
 artigo 267
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 7
 artigo 86
 artigo 250
 artigo 56
 artigo 54
 artigo 404
 artigo 58
 artigo 36
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 26