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DECRETO Nº /06 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006
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Zilda Isabel Canela Madeira
1 DECRETO Nº /06 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera o Capítulo I, do Decreto nº , de 09 de janeiro de 2.004, que regulamenta os artigos 33 a 38, 50 e 54, 4º, da Lei Complementar nº. 272, de 18 de dezembro de 2.003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 93, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, e considerando os termos da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, D E C R E T A: Capítulo I Da retenção na fonte Art. 1º. O agente de retenção, ainda que imune ou isento, deverá reter na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, quando tomador ou intermediário dos seguintes serviços: I serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; III - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, excepcionado neste caso, o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS; IV demolição; D PI /05 1
2 V - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, excepcionado o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS; VI colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador de serviços; congêneres; VII recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e VIII calafetação; IX - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer; X - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres; árvores; XI decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de XII controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos; XIII - dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres; congêneres; congêneres; XIV florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e XV escoramento, contenção de encostas e serviços XVI limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres; XVII acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; XVIII - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações; pessoas; XIX vigilância, segurança ou monitoramento de bens e D PI /05 2
3 XX - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie; XXI - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; XXII - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço; XXIII - serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários; XXIV - serviços de transportes de natureza municipal; e mão-de-obra; XXV - recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o tomador ou intermediário devem reter na fonte e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, referente aos seguintes serviços, prestados dentro do território do Município de São José dos Campos, exclusivamente por empresas estabelecidas e ou inscritas em outro Município: I - diversão, lazer, entretenimento e congêneres, descritos nos sub-itens do item 12, exceto o sub-item 12.13, do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, desde que inexista cobrança de ingresso ao público; II aerofotogrametria, inclusive interpretação, cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres; III - instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza; IV - lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS; V - assistência técnica; VI - recondicionamento de motores, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS; D PI /05 3
4 VII - restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer; VIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido; IX - carpintaria e serralheria; X - organização de festas e recepções, bufê, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS; e congêneres. XI - apresentação de palestras, conferências, seminários e 2º. São também responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, como agentes de retenção: I - a Caixa Econômica Federal e o Banco Nossa Caixa S/A pelos serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município de São José dos Campos na: a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento, previstos no sub-item da Lista de Serviços, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº. 272, de 18 de dezembro de 2.003; e b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres, previstos no sub-item da Lista de Serviços, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº. 272, de 18 de dezembro de 2.003; II - as sociedades seguradoras nos serviços tomados ou intermediados dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de São José dos Campos, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro e de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres realizados por prestadores estabelecidos no Município de São José dos Campos; III - as sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde ou de previdência privada, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem D PI /05 4
5 remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de São José dos Campos, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios; Art. 2º. São ainda agentes de retenção os tomadores ou intermediários de quaisquer dos serviços descritos na lista do Anexo I, da Lei Complementar nº. 272, de 18 de dezembro de 2.003, quando: I - não houver por parte do prestador a emissão ou fornecimento de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela legislação tributária, exceto nos casos em que o prestador seja beneficiado por regime especial ou dispensa de emissão de Notas Fiscais de Serviços, concedido pelo Fisco Municipal, ou ainda, que esteja enquadrado como sociedade de prestação de serviços de que trata o artigo 19, da Lei Complementar nº. 272, de 18 de dezembro de 2.003; e II - o prestador dos serviços for pessoa física não inscrita no Cadastro Mobiliário do Município de São José dos Campos. 1º. O tomador ou intermediário exigirá do prestador de serviços pessoa física o último carnê de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, como comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário. 2º. O recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto neste artigo, deverá ser feito pela alíquota constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de Art. 3º. O prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, retido na fonte em razão dos serviços tomados ou intermediados pelo agente de retenção no mês será até o dia 09 (nove) do mês subseqüente. Parágrafo único. O recolhimento a que se refere o caput deste artigo não elide a obrigação do agente de retenção pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido por ele como prestador de serviços, que deverá ser recolhido através da Guia Eletrônica de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza GERISS, instituída pelo Decreto Municipal nº , de 13 de janeiro de Art. 4º. O prestador dos serviços especificado no artigo 1º deste Decreto deverá, para fins de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, destacar no corpo da Nota Fiscal de Serviços: I a base de cálculo, as deduções na base de cálculo e o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a ser retido, sob o título ISSQN Retido ; D PI /05 5
6 II afirmação de que se trata de prestador de serviços sob a forma de trabalho pessoal, nos termos do artigo 18, da Lei Complementar nº. 272, de 18 de dezembro de 2.003; III seu enquadramento como Microempresa no Cadastro de Contribuintes Mobiliários deste Município, nos termos da Lei Complementar nº. 256, de 10 de julho de º. Não constando do corpo da Nota Fiscal de Serviços quaisquer dos destaques a que se referem os incisos I e II deste artigo, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, serão efetuados sobre o valor total da Nota Fiscal de Serviços emitida. 2º. Caso não informado pelo prestador de serviço seu cadastramento como microempresa, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido, será calculado aplicando-se a alíquota constante do Anexo I, da Lei Complementar nº. 272, de 18 de dezembro de Art. 5º. Para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o programa on line de retenção estará disponível àqueles que possuírem inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário, gratuitamente, no endereço eletrônico da Prefeitura, com as instruções e eventuais atualizações. 1º. Para acesso e utilização do programa a que se refere o caput deste artigo deve ser observado o seguinte procedimento: I o agente de retenção deve acessar o endereço eletrônico da Prefeitura Municipal para efetuar seu cadastramento de dados e senha, pessoal e intransferível, no sistema descrito no caput deste artigo, enviando tal cadastro eletronicamente ao Fisco Municipal; e II além do cadastramento de dados especificado no inciso anterior, o agente de retenção deverá preencher um termo em que se responsabiliza por todas as declarações, omissões, escriturações, dados cadastrais, retificações e senhas efetuadas no programa on line de retenção referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. 2º. No caso de substituição do contabilista responsável pelas informações declaradas, a nova senha de acesso deverá ser solicitada ao Fisco Municipal pelo novo contabilista responsável com anuência expressa do contribuinte ou de seu representante legal. 3º. O agente de retenção deverá escriturar, através do programa on line de retenção, apenas as notas fiscais e demais documentos relativos à prestação dos serviços especificados no artigo 1º deste Decreto, tomados ou intermediados no mês. D PI /05 6
7 4º. Na retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, de que trata o artigo 2º, deste Decreto, os tomadores e intermediários deverão escriturar no programa on line de retenção qualquer espécie de documento relativo à prestação de serviço, desde que contenha no mínimo a indicação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o nome do prestador, a descrição dos serviços prestados e se for o caso a afirmação de que o prestador enquadra-se nas exceções previstas no inciso I, do artigo 2º, deste Decreto. 5º. No caso de serviços provenientes do exterior, deverão ser escriturados os valores resultantes da conversão do preço do serviço em moeda nacional, ao câmbio da data da ocorrência do fato gerador, constante do documento fiscal referente à prestação de serviço. 6º. Os agentes de retenção que não possuírem inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários deste Município, deverão apresentar o comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, para obter o número de inscrição cadastral que o habilitará exclusivamente para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido. Art. 6º. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados (DESTI), instrumento pelo qual o agente de retenção deverá declarar, mensalmente, os serviços por ele tomados ou intermediados. Parágrafo único. Para os agentes de retenção cadastrados e que vierem a se cadastrar no programa on line de retenção, nos termos do artigo 5º deste Decreto, é obrigatória a apresentação da DESTI, mesmo quando, no mês, não houver serviços tomados, devendo ser certificado tal fato na declaração. Art. 7º. O sistema on line de retenção gerará: I comprovante de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Intermediados - DESTI; II - Declaração Eletrônica de Serviços Tomados ou III protocolo eletrônico de encerramento da escrituração; e IV boleto para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido, separadamente para cada alíquota e, se for o caso, por obra. Art. 8º. As informações constantes da DESTI poderão ser retificadas ou complementadas a qualquer tempo, por iniciativa do agente de retenção ou a pedido do Fisco Municipal. D PI /05 7
8 1º. Quando a retificação ou complementação de dados da DESTI implicar diferença de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido a recolher, esta será acrescida de multa, juros moratórios e atualização monetária, previstos no artigo 49 da Lei Complementar nº. 272, de 18 de dezembro de Na hipótese da diferença a que se refere o 1º, deste artigo, ser apurada em ação fiscal, serão também aplicadas, cumulativamente, as penalidades previstas nos artigos 62 e 65, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de Art. 9º. A cada serviço tomado ou intermediado o agente de retenção deverá emitir comprovante de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, ao prestador dos serviços descritos nos artigos 1º e 2º deste Decreto, que deverá mantê-lo anexado às respectivas notas fiscais de serviços, para fins de fiscalização tributária. Art. 10. Para fins de restituição do indébito previsto no artigo 38, da Lei Complementar nº. 272, de 18 de dezembro de 2.003, o interessado deverá juntar no processo administrativo, a cópia da DESTI, e, se o caso, as notas fiscais de serviços, o comprovante de Retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sem prejuízo de outros documentos pertinentes quando solicitados pelo Fisco Municipal. publicação. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º ao 9º, do Capítulo I, do Decreto nº , de 09 de janeiro de 2.004, e ainda, o Decreto n , de 09 de setembro de de Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 01 de fevereiro Eduardo Cury Prefeito Municipal William de Souza Freitas Consultor Legislativo José Liberato Júnior Secretário da Fazenda D PI /05 8
9 Aldo Zonzini Filho Secretário de Assuntos Jurídicos Registrado na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos seis dias do mês fevereiro do ano de dois mil e seis. Roberta Marcondes Fourniol Rebello Chefe da Divisão de Formalização e Atos D PI /05 9
DECRETO Nº. 14.057/10 DE 27 DE MAIO DE 2010
DECRETO Nº. 14.057/10 DE 27 DE MAIO DE 2010 Institui o Sistema Integrado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São

References: artigo 93
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 49
 artigo 38