Source: https://cadernojuridico.com.br/artigo/262/Estatuto-da-Crianca-e-do-Adolescente-protecao-eficiente
Timestamp: 2020-04-06 05:22:37+00:00

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Estatuto da Criança e do Adolescente: proteção eficiente? | Jornal Caderno Jurídico
5/3/2020 às 16h19 | Atualizado em 5/3/2020 às 16h28 - Hirmínia Diniz
Divulgação/MPPR "A melhoria qualitativa pressupõe o ensino em período integral, a reestruturação programática e a construção de uma escola mais atraente e desafiadora", afirma a Procuradora do MPPR, Hirmínia Diniz
Nesse sentido, a proposta de comparação do advento do ECA com o período precedente, regido pelo “Código de Menores”, revela verdadeiro ponto de inflexão em um processo de avanço civilizatório, haja vista, dentre outros aspectos, a absorção normativa da doutrina da proteção integral (ECA, artigo 1º).
Em decorrência dos valores assumidos, o Estatuto elenca a obrigatoriedade em se assegurar todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças, em condições de liberdade e de dignidade (artigo 3º).
Resultado disso pode ser constatado no trabalho dos Conselhos Tutelares, no planejamento definido pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas Varas Judiciais, Promotorias de Justiça e Delegacias de Polícia especializadas e na visibilidade conquistada em relação ao tema, do que não se furtou a jurisprudência, consolidada, sobretudo no âmbito dos tribunais superiores (e.g. STJ. REsp. 440.502/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 15.12.2009), afastando incisivamente argumentações de cunho estritamente financeiro ou, em alguma medida, refratárias às prioridades definidas pelo próprio constituinte.
Importa, também, o destaque para o direito à educação, considerando-se que o acesso ao ensino, em condições adequadas, constitui-se em pressuposto para o atingimento das finalidades do Estado Brasileiro (CF, artigos 1º e 3º) sendo, por isso, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita (CF, artigo 208, I) tido como direito público subjetivo (CF, artigo 208, § 1º).
Foram notáveis os avanços na educação, detectados especialmente na universalização do acesso, propiciada por “ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas” (CF, artigo 23, V), a exemplo dos patamares mínimos de gasto (CF, artigo 212); das medidas equalizadoras, voltadas ao estabelecimento de uma espécie de subvinculação dos recursos, trazidas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (ADCT, artigo 60); assim como dos desenhos de participação social, inspirados na gestão democrática do ensino, o que se ilustra com a instituição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS), responsáveis pela análise das contas e comunicação de supostas irregularidades a outros órgãos de controle.
Hirmínia Dorigan de Matos Diniz é Procuradora de Justiça do MPPR, que entre 2008 e 2018 atuou na Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba.

References: artigo 1
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 23
 artigo 212
 artigo 60