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Legislação | office
Aviso de Diário da República 81/66 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Abril de 1966
Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre pesca, assinada em Londres em 1964
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47130, que regula a execução do artigo 6.º do Acordo luso-belga sobre segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46279
Aviso de Diário da República 299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Torna público ter sido efectuado o depósito da carta de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Aviso de Diário da República 238/74 SÉRIE I de Sábado 12 de Outubro de 1974
Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga
Aviso de Diário da República 274/83 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Novembro de 1983
Torna público que o Governo da Suíça depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Aviso de Diário da República 184/84 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1984
Torna público ter a Embaixada da Suíça na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de uma modificação da designação da autoridade competente suíça para dar e receber directamente as informações previstas pelo artigo 11.º, alínea l), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Aviso de Diário da República 28/85 SÉRIE I de Sábado 2 de Fevereiro de 1985
Torna público ter o Governo das Baamas notificado o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
Sábado 2 de Fevereiro de 1985
28/85 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 112/85 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Maio de 1985
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte designado a autoridade expedidora e a instituição intermediária, nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Quinta-feira 16 de Maio de 1985
112/85 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 142/88 SÉRIE I de Quarta-feira, 22 de Junho de 1988
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 15, alínea a), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, que o Governo do Commonwealth das Baamas notificou aquele Ministério da modificação da lista das autoridades competentes anteriormente designadas pelo Governo das Baamas para apor a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo primeiro, da mencionada Convenção
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48/88, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1988
Decreto n.º 52/91
Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
199/91 SÉRIE I-A
Resolução da Assembleia da República n.º 27/92
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas
PÁGINAS : 3918 a 3920
186/92 SÉRIE I-A
Aviso n.º 122/94
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que, em conformidade com o artigo 6, parágrafo 2, da Convenção, o Governo das Ilhas Baamas comunicou a lista modificada das autoridades designadas
Aviso n.º 281/95
Torna público ter a Noruega informado, nos termos da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, que o Gabinete Norueguês para a Segurança Social no Estrangeiro (Divisão de Alimentos a Crianças) funciona tanto como organismo de transmissão como de recepção para a cobrança de pensões de alimentos de crianças
PÁGINAS : 6069 a 6069
227/95 SÉRIE I-A
Aviso n.º 284/95
Torna público ter a Noruega informado, nos termos da Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Sentenças em Matéria de Obrigações de Alimentos em Relação a Crianças, que o Gabinete Norueguês para a Segurança Social no Estrangeiro (Divisão de Alimentos a Crianças) funciona tanto como organismo de transmissão como de recepção para a cobrança de pensões de alimentos de crianças
PÁGINAS : 6116 a 6116
Terça-feira, 3 de Outubro de 1995
229/95 SÉRIE I-A
Resolução da Assembleia da República n.º 41/95
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)
PÁGINAS : 6424 a 6442
240/95 SÉRIE I-A
Aviso n.º 177/97
Torna público ter, por nota de 18 de Fevereiro de 1997 e agindo na qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado terem os Governos de Myanmar e da Eritreia depositado os seus instrumentos de adesão à mencionada Convenção em 2 e 14 de Janeiro de 1997, respectivamente
PÁGINAS : 3036 a 3036
Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres
PÁGINAS : 5102 a 5305
Decreto-Lei n.º 359/98
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/38/CE, da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que alterou o n.º 5 do anexo C da Directiva n.º 92/51/CEE, transposto no anexo II do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro
PÁGINAS : 6229 a 6229
267/98 SÉRIE I-A
Aviso n.º 29/2002
Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 20 de Fevereiro de 2002, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado, em 20 de Dezembro de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublim em 27 de Setembro de 1996
PÁGINAS : 3134 a 3134
80 SÉRIE I-A
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 8 de Julho de 2002
Aviso n.º 415/2005
PÁGINAS : 6528 a 6528
Aviso n.º 454/2005
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 12433, de 21 de Outubro de 2005, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte concluído, em 2 de Setembro de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com declarações
PÁGINAS : 7144 a 7146
242 SÉRIE I-A
Aviso n.º 464/2005
PÁGINAS : 7239 a 7240
Aviso n.º 74/2006
Torna público ter o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Maio de 2004, a sua notificação das alterações e declarações à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, com uma declaração
9 SÉRIE I-A
Portaria n.º 500/2006
Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho
PÁGINAS : 3615 a 3617
Aviso n.º 49/2007
PÁGINAS : 1444 a 1445
45 SÉRIE I
Portaria n.º 629/2007
PÁGINAS : 3528 a 3530
Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007
Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000
239 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa
Aviso n.º 101/2008
Torna público ter, por notificação de 30 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Austrália comunicado a autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951
Aviso n.º 129/2010
Torna público ter o Governo da Austrália efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A
Aviso n.º 6/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste em 23 de novembro de 2001

References: artigo 6
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 34
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 24