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Timestamp: 2018-06-24 16:39:57+00:00

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Informativo de Legislação Federal 16.04.2015 GEN Jurídico
Entidades de proteção a crianças e adolescentes podem ser legitimadas a propor ação civil pública
As entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes poderão figurar entre os agentes legitimados para propor ação civil pública, instrumento de defesa dos chamados interesses difusos, coletivos e homogêneos. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 753/2011, dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ), aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nesta quarta-feira (15).
A ação civil pública serve para reprimir ou prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística. Pode resultar em condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigações ou interrupção de atos. A maior vantagem é que muitas vezes pode-se atender a milhares de pessoas lesadas, sem que cada uma precise acionar a Justiça.
Agora o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde vai receber decisão terminativa. Se aprovada, será encaminhada diretamente para exame da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado seja em Plenário.
Lei da Ação Civil
Hoje, a Lei da Ação Civil (Lei 7.347/1985) permite a proposição de ação civil pública pelo Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados e os municípios, entre outros legitimados, assim como suas empresas, autarquias e fundações.
A Ordem dos Advogados do também integra a lista dos legitimados, assim como associações civis que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A lei estabelece ainda que os entes públicos e associações estejam constituídos há pelo menos um ano.
O projeto aprovado pela CDH altera a lei da Ação Civil justamente para incluir, entre os legitimados, as entidades ligadas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Na visão dos autores, a sociedade e o meio jurídico e acadêmico já atingiram maturidade suficiente para ampliar um pouco mais o rol de legitimados.
Com relação às entidades de proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, argumentam que, se autorizadas a propor esse tipo de ação, “poderão exercer de modo mais eficiente a sua responsabilidade constitucional”.
O relatório, favorável ao projeto, que havia sido elaborado pelo senador Magno Malta (PR-ES), foi apresentado na reunião pela senadora Regina Sousa (PT-PI). Segundo a análise, a mudança pretendida irá fortalecer os campos de atuação das entidades e contribuir para “ampliar as ferramentas de controle social das políticas destinadas ao amparo dos pequenos brasileiros e brasileiras”.
Adiadas instalações de MPs do futebol, do salário mínimo e das máquinas agrícolas
Três comissões mistas para análise de medidas provisórias (MPs), que se reuniriam pela primeira vez no início da tarde desta quarta-feira (15), tiveram suas instalações adiadas para data ainda não definida.
Com isso, as MPs da responsabilidade fiscal no futebol (671/2015), da política de valorização do salário mínimo (672/2015) e do emplacamento de máquinas agrícolas (673/2015) seguem sem relatorias definidas.
As reuniões inaugurais serviriam também para eleger os presidentes e os vices dos colegiados. As comissões mistas são encarregadas de fazer uma análise prévia das MPs antes que elas sejam apreciadas por cada uma das casas do Congresso.
A MP 671 institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). A MP 672 estabelece a política de valorização do salário mínimo para o período entre 2016 e 2019. Por fim, a MP 673 desobriga o emplacamento, licenciamento e pagamento de IPVA para máquinas agrícolas, tratores e veículos de arrasto.
Passa na CDH projeto que endurece tipificação de crime de corrupção de menor
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto (PLS 125/2014) que muda a redação do crime de corrupção de criança ou adolescente, deixando claro que, para a consumação do delito, basta o induzimento do menor à prática da conduta ilícita. Assim, para que o adulto corruptor responda pelo crime, deixa de haver a necessidade de efetivo cometimento do ato infracional pelo menor de 18 anos.
O projeto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), também amplia o rol de infrações cometidas ou induzidas que justificam o aumento de pena ao corruptor, para incluir condutas correspondentes ao racismo, à tortura, ao terrorismo, ao genocídio e ao tráfico de drogas, além daquelas referidas na Lei dos Crimes Hediondos. Quando se tratar desses crimes, a pena de reclusão já prevista, de um a quatro anos, pode ser aumentada da metade.
De acordo com o autor, o texto atual do dispositivo contido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — artigo 244-B — possibilita questionamentos sobre a caracterização do crime, se de natureza formal ou material. Para os que defendem que o crime é material, segundo explica, a consumação só ocorre com a efetiva corrupção do menor.
“Exige-se a demonstração de que o menor envolvido no delito veio, realmente, a se corromper, fato bastante difícil de ser provado. Algumas decisões judiciais, inclusive, fundadas nesse posicionamento, afastam o crime se o menor já estivesse envolvido com a prática de atos ilícitos”, como esclarece Valadares na justificação.
A nova redação pretende, portanto, deixar o crime expressamente formal, tornando mais claro o entendimento segundo o qual o menor se corrompe ou tem sua corrupção facilitada sempre que maiores de dezoito anos, imputáveis, pratiquem com ele ou o convençam a praticar infração penal.
“Não é necessário que o menor se torne um delinquente contumaz, nem se exige prova e valoração dessa circunstância subjetiva”, salienta o autor.
A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pediu a aprovação da proposta, que ainda será examina pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa (dispensa exame em Plenário antes de a matéria seguir para avaliação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso com esse objetivo).
Para Simone, a redação proposta é mais adequada à doutrina de proteção integral ao menor que está presente no ECA. Segundo ela, mesmo nos casos em que a vítima do crime de corrupção de menor já tenha praticado atos ilícitos, é necessário reconhecer o “efeito nocivo” da conduta do agente corruptor sobre essa criança ou adolescente, pois “favorece, estimula ou o obriga a perseverar na prática de atos infracionais”.
A relatora apresentou emenda para aperfeiçoar a redação do projeto.
Começa reunião para analisar mudanças no seguro-desemprego
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 665/14, que limita a requisição do seguro-desemprego pela primeira vez pelo trabalhador dispensado sem justa causa, terá de analisar pelo menos nove destaques ao relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA). A reunião do colegiado começou há pouco.
Em seu relatório, apresentado nesta terça-feira (14), Rocha alterou uma série de pontos da proposta editada pelo governo no fim do ano passado. A principal delas foi a redução dos prazos de carência (período de vínculo formal) que os trabalhadores têm que cumprir para ter acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial. Os destaques ainda poderão ser apresentados até o fim da discussão da MP, suspensa na terça-feira.
O texto determina que o trabalhador dispensado sem justa causa só pode requisitar o seguro-desemprego pela primeira vez após 18 meses de trabalho ininterrupto nos 24 meses anteriores à demissão. Rocha reduziu a carência para 12 meses de trabalho (não consecutivos) nos 18 meses anteriores à data da dispensa.
Esse período de carência é o ponto mais criticado pelas centrais sindicais, porque dificulta o acesso de trabalhadores ao benefício, já que quase metade dos empregados com vínculo formal no País é demitida antes de um ano no emprego. A votação deve enfrentar resistência tanto de oposicionistas como de parlamentares da base governista contrários às mudanças da MP.
Projeto que regulamenta o apadrinhamento legal de menores foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (15). O mecanismo conceitua o compromisso voluntário formal, assumido por brasileiros ou estrangeiros, com o objetivo de garantir a oferta de sustento parcial ou total a crianças e adolescentes. Não se permitirá interferência no exercício do poder familiar.
O PLS 171/2013, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), equipara as prestações assumidas pelo padrinho às pensões alimentícias. Porém, eventual descumprimento das prestações não causará, em qualquer hipótese, como acontece com as pensões, a prisão civil do padrinho ou da madrinha.
O autor é o senador suplente Eduardo Lopes (PRB-RJ), que apresentou a proposta quando substituiu o titular Marcelo Crivella, do mesmo partido, em sua licença para exercer posto ministerial. Dispondo de um padrinho, ele explica, uma criança carente continuará tendo o afeto da família natural, mas passando a dispor de meios materiais para crescer com saúde, educação, lazer e outros direitos.
De última hora, o relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), acolheu emenda sugerida pela senadora Regina Souza (PT-PI) para que o texto também se referisse formalmente ao “amadrinhamento”, ao lado do apadrinhamento legal. Cristovam admitiu que houve um “desvio machista” e se prontificou a corrigir.
Anotações legais
O registro do apadrinhamento/amadrinhamento deve ser formalizado por meio de escritura pública, depois de ouvido o Ministério Público. Também haverá correspondente inscrição nas anotações cartoriais do registro de nascimento e de casamento do padrinho, madrinha e ainda do apadrinhado.
Para Cristovam, o projeto adota solução louvável em favor das crianças e dos jovens que sofrem dificuldades materiais e sociais extremadas. A seu ver, será garantido um meio adicional e suplementar para minorar as dificuldades das famílias, “motivando a solidariedade e a caridade de pessoas que possam ser mobilizadas a apoiar essas crianças, sem burocracias”.
A matéria seguirá agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
Na modalidade de apadrinhamento/amadrinhamento total, as necessidades de subsistência do beneficiário deverão ser bancadas integralmente pelo padrinho. Ele poderá assumir o sustento de até duas crianças ou adolescentes, salvo se eles tiverem irmãos, o que amplia a responsabilidade financeira.
Quem for apadrinhado nessa hipótese vai se tornar dependente do padrinho, mas não para fins previdenciários e fiscais e sem romper o vínculo de dependência mantido com o responsável legal.
No caso de apadrinhamento/amadrinhamento parcial, o padrinho terá a obrigação de repassar contribuições mensais, em dinheiro, bens ou serviços, em favor do apadrinhado. Além de não haver limite quanto ao número de beneficiários, essa modalidade não impõe a condição de dependência de um em relação ao outro.
O novo mecanismo de sustento voluntário não poderá beneficiar, entretanto, crianças e adolescentes que já estejam em regime de acolhimento familiar ou institucional, ou seja, afastados da família de origem.
Passa na CDH projeto que garante política especial para a agricultura indígena
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei que obriga o poder público a prestar apoio e assistência técnica diferenciados para a agricultura indígena. A intenção é facilitar a implantação de planos específicos para essas populações, a exemplo do que ocorre com a agricultura familiar, que recebe atenção singular do governo.
A cobertura deve se estender, para além das práticas de agricultura, às atividades de pesca, caça, criação de animais de pequeno porte e a pecuária praticadas pelos índios. Para que os objetivos sejam alcançados, a proposta (PLC 74/2014), da Câmara dos Deputados, prevê o estabelecimento de linhas de crédito específicas.
Pelo projeto, caberá ainda ao poder público, com a participação das comunidades indígenas, garantir a proteção dos recursos naturais nas terras destinadas à agricultura, promover a recuperação dos recursos que tenham sofrido processo de degradação e desenvolver programas de educação ambiental.
A proposta, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), foi relatada na CDH pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que atuou como substituto de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A análise destaca que, além de proteger as terras indígenas, é preciso reconhecer e promover os meios de vida tradicionais desses povos.
“Sem esses dois elementos — proteção e promoção —, os índios continuarão a ser expulsos de suas terras, e não serão jamais socialmente incluídos, mas sim assimilados das piores formas possíveis”, indica a análise.
A matéria ainda receberá parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), antes da decisão final em Plenário.
As doações feitas por empresas a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes poderão ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). É o que prevê projeto do senador Aécio Neves (PSDB-MG) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (15).
A ideia é estimular o investimento nos abrigos que atendem crianças e adolescentes que tiveram direitos ameaçados ou violados – pela família, pela sociedade ou pelo Estado – e se encontram sob medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O relatório na CDH, favorável à aprovação, foi apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que atuou como substituto de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Aécio menciona na justificação que, em 2013, cerca de 80 mil crianças e adolescentes viviam em abrigos em todo o país, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Lembra que é nessas instituições que as crianças encontram espaço de cuidado e proteção. Entretanto, ressalta que a situação da maioria dos abrigos é crítica, com falta de recursos para reformas, compra de móveis, contratação de pessoal, entre outros problemas.
“Nestas condições torna-se quase impossível oferecer um serviço de qualidade aos institucionalizados”, diz.
A matéria seguirá agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa, o que dispensa votação final em Plenário antes do envio à Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso com esse objetivo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (15), com emendas, o Projeto de Lei 1404/11, do Senado, que permite a infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes sexuais contra criança ou adolescente.
Em defesa da aprovação, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) sustentou que o projeto não envolve riscos à privacidade. “O texto deixa claro que o agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados”, disse.
Comissão do Estatuto da Família promove audiência nesta manhã
A Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13) promove audiência pública nesta quinta-feira (16), às 10 horas, no plenário 13.
Foram convidados o procurador da República de Ji-Paraná (RO), Silas Rosalino Queiroz; o professor da Universidade de São Paulo (USP) Antonio Jorge Pereira Júnior; e o diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Entidades de Família (CNEF), Paulo Tominaga.
Depois da audiência, os parlamentares votarão requerimentos.
Análise de ADI sobre organizações sociais será retomada na sessão desta quinta-feira (16)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na sessão plenária desta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionam a Lei 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, bem como o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações), com a redação dada pela Lei 9.648/1998.
Na sessão de hoje (15), o ministro Marco Aurélio apresentou voto-vista sobre a matéria. Para ele, o modelo estabelecido na Constituição Federal para a execução de serviços públicos sociais como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente não dispensa a atuação direta do Estado, “de maneira que são incompatíveis com a Carta da República leis e programas de governo que emprestem papel meramente indutor nessas áreas, consideradas de grande relevância social pelo constituinte”.
Assim, o ministro entendeu que “não há como se admitir a transferência integral da execução direta dessas atividades para a iniciativa privada, assumindo o Estado o papel de mera indução e coordenação”. Segundo o ministro, o caso de dispensa de licitação para celebração de ajustes com organizações sociais afronta o texto constitucional “de tal forma que se revela inviável a preservação do preceito mesmo pela técnica da interpretação conforme a Constituição”.
De acordo com o ministro Marco Aurélio, as leis questionadas permitem ao gestor público transformar um órgão ou pessoa jurídica pública em uma entidade de direito privado, “livre das amarras inerentes ao regime jurídico público”. “Estou convencido de que as normas das Leis 9.637/1998 e 9.648/1998 – que admitem a destinação de receitas orçamentárias, bens e servidores públicos à entidades qualificadas como organização social sem observância do regime jurídico público aplicável à administração – consubstanciam verdadeira fraude à regra do artigo 37, inciso XXI, da Carta Federal e implicam grave afronta ao princípio republicano, razão pela qual descabe a utilização da técnica da interpretação conforme”, concluiu.
Assim, o ministro votou pela procedência parcial da ADI para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º; 2º, inciso II; 4º, incisos V, VII e VIII; 5º e 6º, cabeça e parágrafo único; 7º inciso II; artigos 11 a 15; artigos 17, 20 e 22 da Lei 9.637/1998. Em seu voto, também entende inconstitucional o artigo 1º da Lei 9.648/1998, na parte em que inseriu o inciso XXIV ao artigo 24 (que não havia na redação originária da Lei das Licitações).
Ele ainda considerou inconstitucionais, sem redução de texto, os artigos 4º, inciso X, artigo 9º, artigo 10, cabeça, da Lei 9.637/1998, de modo a afastar toda e qualquer interpretação no sentido de que os órgãos de controle interno e externo, em especial o Ministério Público e o Tribunal de Contas, estejam impedidos de exercer a fiscalização de forma independente, sem necessidade de representação do conselho administrativo da entidade privada.
E completou: “Assim como não decai seu direito de buscar a identidade biológica em qualquer caso, mesmo na hipótese de adoção regular.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 16.04.2015
Súmula Vinculante 45 – A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Súmula Vinculante 46 – A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
PORTARIA 76, de 15 de Abril de 2015 – Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 21 de abril de 2015, em virtude do disposto na Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002, prorrogando os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia para o dia 22 subsequente (quarta-feira).
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 16.04.2015
PROVIMENTO 3 – CGE – republicado com correção – Estabelece prazo limite para a execução de revisões de eleitorado com coleta de dados biométricos pertinentes ao Projeto de Identificação Biométrica 2015-2016, torna pública relação de localidades a serem submetidas ao procedimento e dá outras providências.
PROVIMENTO 5 – CGE – Torna pública relação complementar de localidades a serem submetidas a revisões de eleitorado com coleta de dados biométricos pertinente ao Projeto de Identificação Biométrica 2015-2016 e dá outras providências.
TAGS1923ação civil públicaADIAdoção à brasileiraadolescentesagricultura indígenaapadrinhamento legal de menoresavalistacoleta de dados biométricoscomércio eletrônicocrime de corrupção de menordireitosdoaçõesEC 87/2015emplacamento de máquinas agrícolasEntidadesEstatuto da FamíliaicmsIdentidade biológicainfiltração de policialinstrumento de defesainternetlegitimadosLei 7.347/1985marco legal da biodiversidadeMP 665/14MP 671/2015MP 672/2015MP 673/2015nota promissóriaorganizações sociaispai adotivopaternidade socioafetivaPEC 7/2015pedofiliaPL 02/2015PL 125/2014PL 171/2013PL 4.330/2004PL 6.583/2013PL 753/2011PL 754/2011política de valorização do salário mínimoprojeto da terceirizaçãoProjeto de Identificação BiométricaPROTEÇÃOregistroresponsabilidade fiscal no futebolRestrições à investigaçãosegurança jurídicaseguro desempregoSúmula Vinculante 43Súmula Vinculante 44Súmula Vinculante 45Súmula Vinculante 46

References: artigo 244
 artigo 24
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 10