Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995R0356:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-09 17:08:20+00:00

Document:
EUR-Lex - 31995R0356 - PT
Regulamento (CE) nº 356/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3286/94 que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio
JO L 41 de 23.2.1995, p. 3—3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 560 - 560
edição especial em língua estónia: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 560 - 560
edição especial em língua húngara Capítulo 11 Fascículo 21 p. 560 - 560
edição especial em língua lituana: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 560 - 560
edição especial em língua letã: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 548 - 548
edição especial em língua maltesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 560 - 560
edição especial em língua polaca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 560 - 560
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 560 - 560
edição especial em língua eslovena: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 560 - 560
edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 151 - 151
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 151 - 151
Edição especial em língua croata Capítulo 11 Fascículo 012 p. 12 - 12
de efeito: 24/02/1995; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
Organização Mundial do Comércio, GATT, política comercial comum, medidas de proteção
31994R3286 alteração substituição artigo 15.2 a partir de 01/01/1995
31994R3286 alteração substituição artigo 16 a partir de 01/01/1995
51995PC0008 adoção Atos citados:
31984R2641 Selecionar todos os documentos que citam este documento
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 3286/94 (1), o Conselho adoptou os procedimentos comunitários destinados a assegurar o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional; Considerando que o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3286/94 revogou o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (2); Considerando que, nos termos do seu artigo 16º, o Regulamento (CE) nº 3286/94 é aplicável aos processos iniciados após 1 de Janeiro de 1995; Considerando que, por conseguinte, é adequado alterar o nº 2 do artigo 15º e o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3286/94 para especificar que o Regulamento (CE) nº 3286/94 também é aplicável aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos quais tenham sido concluídos os procedimentos de exame da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3286/94 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção: « 2. O Regulamento (CEE) nº 2641/84 é revogado. As remissões para esse regulamento serão, sempre que adequado, consideradas remissões para o presente regulamento. »; 2. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 16º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é aplicável aos processos iniciados após essa data e pendentes nessa mesma data, relativamente aos quais tenham sido concluídos os inquéritos da Comunidade. ». Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995. Pelo Conselho
(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71. (2) JO nº L 252 de 29. 9. 1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). Início

References: artigo 15
 artigo 16
 artigo 113
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 16
 Artigo 1
 artigo 15
 artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 2