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CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS CONSULTA PÚBLICA N.º 3/2007 BETTER REGULATION DO SECTOR FINANCEIRO EM MATÉRIA DE REPORTE ACTUARIAL - PDF
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Margarida Desconhecida Marinho
1 CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS CONSULTA PÚBLICA N.º 3/2007 BETTER REGULATION DO SECTOR FINANCEIRO EM MATÉRIA DE REPORTE ACTUARIAL 1
2 I - ENQUADRAMENTO 1. A iniciativa de Better Regulation em matéria de reporte actuarial Na reunião do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários, realizada em 20 de Dezembro de 2006, Sua Exa. o Senhor Ministro de Estado e das Finanças solicitou ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) a apresentação de propostas que, reduzindo custos de contexto anti-competitivos, permitam melhorar a regulação e supervisão no sector financeiro português. Neste contexto, o CNSF identificou algumas áreas de actuação que poderiam merecer, numa perspectiva pragmática e a mais breve trecho, a atenção das autoridades de supervisão do sistema financeiro. As propostas concretas com vista a uma maior convergência dos requisitos e coordenação da supervisão e/ou de reformulação do enquadramento legal subjacente foram sujeitas a consulta pública pelo CNSF (Consulta Pública n.º 1/2007). Entre as matérias identificadas pelo CNSF encontra-se o processo de supervisão e reporte prudencial e, mais concretamente, o reporte de informação de natureza actuarial (ponto 4.6 do Relatório Better Regulation do Sector Financeiro ), pretendendo-se com este documento dar continuidade a esta temática, em concreto apresentando as propostas do Banco de Portugal (BP) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) neste domínio. 2. Síntese das propostas submetidas a consulta pública pelo CNSF Tendo em vista o acompanhamento regular da cobertura das responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência, nos termos do Aviso n.º 12/2001 e da Instrução n.º 4/2002, o BP recebe anualmente, até ao final do mês de Fevereiro, das instituições de crédito e sociedades financeiras que tenham assumido responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência (incluindo complementos em relação ao regime geral da Segurança Social) os seguintes elementos de informação: Relatório actuarial, reportado a 31 de Dezembro do ano anterior, com memória justificativa em que constem os pressupostos actuariais e financeiros e os métodos de cálculo utilizados, indicando eventuais alterações de critérios; Declaração do actuário responsável pela elaboração do relatório, com a indicação de que na determinação do valor actual das responsabilidades foram respeitados todos os pressupostos constantes do Aviso n.º 12/2001. Por sua vez, o ISP, de acordo com a Norma Regulamentar n.º 21/2003-R e a Norma Regulamentar n.º 22/2003-R, recebe anualmente, até 60 dias após o final do ano: Relatório do actuário responsável do plano de pensões. Em concreto quanto ao Relatório do Actuário Responsável, a Norma Regulamentar n.º 07/2007-R prevê um conjunto de princípios orientadores a seguir pelos actuários na sua elaboração. Em particular, é definida a estrutura e o conteúdo geral do relatório, bem como um conjunto de declarações e certificações que o actuário responsável deverá anexar ao mesmo. Na apreciação efectuada pelo CNSF, considerou-se que neste domínio existe a possibilidade de harmonização dos requisitos de informação exigidos por ambas as autoridades, em particular ao evitar a elaboração de reportes diferentes sobre o mesmo tema e ao assegurar, igualmente, a coerência da informação recebida por ambas as autoridades de supervisão. Deste modo, no documento submetido a consulta pública propôs-se que, nos casos dos planos de pensões das instituições de crédito e sociedades financeiras abrangidas pela disciplina do 2
3 Aviso n.º 12/2001, exista apenas um relatório actuarial que sirva os objectivos das duas autoridades. II PROJECTOS A SUBMETER A CONSULTA PÚBLICA 1. Convergência regulatória entre o BP e o ISP Quer o BP, quer o ISP, exigem, actualmente e ao abrigo das respectivas regulamentações, o envio de um Relatório actuarial. Se no que respeita ao BP essa exigência é de natureza genérica (apenas se refere a informação essencial que o mesmo deve conter), já quanto ao ISP encontra-se regulamentado o seu conteúdo e estrutura. Em concreto, através da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R do ISP, o Relatório do Actuário Responsável deve respeitar, discriminada e ordenadamente, a estrutura e o conteúdo definidos em Anexo dedicado, sem prejuízo de outras apreciações que o actuário entenda incluir, tendo em conta a situação concreta do plano e do fundo de pensões. Deste modo, atingem-se objectivos importantes, tais como (i) a harmonização e consistência dos relatórios e da informação reportada e (ii) a clareza e objectividade dos mesmos. Neste contexto, as exigências do BP relativamente ao Relatório actuarial (Instrução n.º 4/2002), podem considerar-se como sendo, na generalidade, cumpridas pelas actuais exigências do Relatório do Actuário Responsável, nomeadamente: - Pressupostos actuariais e financeiros: estes dados são exigidos pelo ponto 4.5, do Anexo V da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R; - Métodos de cálculo: o reporte desta informação é requerida pelo ponto 4.1, do Anexo V da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R; - Eventuais alterações de critérios na avaliação actuarial (métodos, pressupostos e hipóteses): exigido pelo ponto 4.9, do Anexo V da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R. Na perspectiva da supervisão bancária destaca-se o facto de um modelo único de relatório actuarial permitir obter o tipo de informação requerida, de modo sistematizado, para todas as instituições sujeitas à supervisão do BP, facilitando, igualmente, a comparabilidade entre as mesmas. Deste modo, e atendendo a que o Relatório do Actuário Responsável, elaborado de acordo com a Norma Regulamentar n.º 7/2007-R do ISP, cumpre na generalidade os requisitos de prestação de informação actualmente exigidos pelo BP quanto ao relatório actuarial, propõe-se que BP o passe a aceitar como o reporte obrigatório exigido pela Instrução n.º 4/2002, devendo alterar-se aquela Instrução em conformidade. Em simultâneo, importa alterar a Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, nomeadamente o ponto 13 do seu Anexo V, de modo a que no conjunto de declarações que o actuário deve anexar ao Relatório passe a constar a declaração, exigida actualmente pela Instrução n.º 4/2002, de que na determinação do valor actual das responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência assumidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras sujeitas à regulamentação constante do Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001 são respeitados todos os pressupostos constantes daquele Aviso. Adicionalmente há que ter presente que com a introdução, em 2005, das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) e das Normas de Contabilidade Ajustadas (NCA), na elaboração das demonstrações financeiras em base consolidada e individual, respectivamente, das instituições sujeitas à supervisão do BP, estas instituições passaram a estar sujeitas, na 3
4 íntegra e quanto à avaliação das suas responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência, à IAS 19. Esta norma, entre outros aspectos, passou a exigir a estimação do valor das responsabilidades com cuidados médicos pós-emprego (SAMS) e subsídio por morte, importando que seja dado adequado detalhe sobre estas responsabilidades no Relatório do Actuário Responsável. Atendendo a que o referido Relatório não solicita, actualmente, detalhe do montante de responsabilidades que resulta daquelas duas situações, propõe-se fazer uma alteração à Norma Regulamentar n.º 7/2007-R no sentido de estabelecer que, quanto às instituições de crédito e sociedades financeiras sujeitas à disciplina do Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, seja dado detalhe do valor das responsabilidades estimadas que resultam de encargos com cuidados médicos pós-emprego (SAMS) e com o pagamento de subsídio por morte. 2. O Processo de Consulta O Banco de Portugal, o Instituto de Seguros de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários convidam os participantes do mercado à apresentação de comentários, no âmbito da presente consulta, até ao dia 9 de Janeiro de 2008, relativamente às propostas constantes dos documentos em anexo. Os contributos devem ser remetidos para o Banco de Portugal e para o Instituto de Seguros de Portugal, preferencialmente por correio electrónico para os endereços e As respostas à consulta pública podem igualmente ser expedidas, por correio normal ou por fax, para uma das instituições (no caso do Banco de Portugal: Rua do Comércio, n.º 148, Lisboa; telefax n.º ; no caso do Instituto de Seguros de Portugal: Avenida de Berna, n.º 19, Lisboa; telefax n.º ). Atendendo a razões de transparência o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros Portugal propõem-se publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta. Assim, caso o respondente se oponha à referida publicação deve comunicá-lo expressamente no contributo a enviar. 4
5 ANEXO PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR DO ISP N.º [ ]/200[ ]-R, de [ ] A Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio, no seu Anexo V, estabelece a estrutura e o conteúdo geral do relatório do actuário responsável na área dos fundos de pensões. Nos termos do Aviso n.º 12/2001, de 23 de Novembro, e da Instrução n.º 4/2002, de 1 de Fevereiro, ambos do Banco de Portugal, um dos elementos que as instituições de crédito e sociedades financeiras, que tenham assumido responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência, devem remeter ao Banco de Portugal, para efeitos do acompanhamento regular da cobertura dessas responsabilidades, é uma declaração do actuário responsável pela elaboração do relatório actuarial, com a indicação de que na determinação do valor actual das responsabilidades foram respeitados todos os pressupostos constantes do referido Aviso. Em virtude destas instituições estarem sujeitas à aplicação da norma IAS 19 (no que diz respeito à avaliação das responsabilidades com benefícios pós-reforma), devem ser avaliadas as responsabilidades com cuidados médicos pós-reforma (SAMS) e subsídio por morte. Por conseguinte, torna-se necessário exigir, para as referidas instituições de crédito e sociedades financeiras, uma desagregação do valor das responsabilidades com estes benefícios pósreforma (encargos com cuidados médicos e subsídio por morte) ao nível dos resultados da avaliação actuarial. No âmbito do projecto de Better Regulation do Sector Financeiro, promovido pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, um dos objectivos de intervenção consiste na harmonização dos requisitos de informação, relativa ao reporte actuarial, exigidos pelo Instituto de Seguros de Portugal e pelo Banco de Portugal, de modo a evitar a elaboração de reportes diferentes sobre o mesmo tema, assegurando igualmente a coerência da informação recebida por ambas as autoridades de supervisão. Assim, o Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, e no n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a seguinte Norma Regulamentar: Artigo 1.º Alteração à Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio 1 - O ponto 5.1 do Anexo V da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «5.1. O actuário responsável deve apresentar o montante total do valor actual das pensões e prestações em pagamento, tanto para o cenário de financiamento como para o cenário do nível mínimo de solvência. O actuário deve ainda apresentar, por associado, salvo nas situações em que as regras contratualmente definidas determinem o contrário, e por plano de pensões, os resultados detalhados da avaliação actuarial relativamente a esse valor actual, considerando as desagregações por tipo de benefícios. Exclusivamente para as responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência assumidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras sujeitas à regulamentação constante do Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de Novembro, as desagregações por tipo de benefícios mencionadas no parágrafo anterior devem incluir as desagregações referentes ao serviços de assistência médico-social (SAMS) e ao subsídio por morte.» 5
6 2 - O ponto 13 do Anexo V da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «13. Anexo ao relatório Em anexo ao relatório, o actuário responsável deve: a)... b)... c)... d) Declarar, se aplicável, que na determinação do valor actual das responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência assumidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras sujeitas à regulamentação constante do Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de Novembro, foram respeitados todos os pressupostos constantes daquele Aviso.» Artigo 2.º Entrada em Vigor A presente Norma Regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se pela primeira vez ao reporte relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro de O CONSELHO DIRECTIVO 6
7 PROJECTO DE INSTRUÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL N.º [ ]/2007 ASSUNTO: Responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência No âmbito do projecto de Better Regulation do Sector Financeiro, promovido pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, um dos objectivos de intervenção consiste na harmonização dos requisitos de informação, relativa ao reporte actuarial, exigidos pelo Instituto de Seguros de Portugal e pelo Banco de Portugal, de modo a evitar a elaboração, pelos operadores de mercado, de reportes diferentes sobre o mesmo tema, assegurando igualmente a coerência da informação recebida por ambas as autoridades de supervisão. As actuais exigências de reporte neste domínio advêm, no caso da informação a reportar ao Instituto de Seguros de Portugal, do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, e da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio, e, no caso dos dados a submeter ao Banco de Portugal, da Instrução n.º 4/2002, publicada no BO n.º 2, de 15 de Fevereiro de Considerando que na Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio, é estabelecido um conjunto de princípios orientadores a seguir na elaboração do Relatório do Actuário Responsável na área dos fundos de pensões, sendo, igualmente, definida a estrutura e o conteúdo geral do relatório, bem como o conjunto de declarações e certificações que o actuário responsável deverá anexar ao mesmo. Considerando que o referido relatório elaborado de acordo com a Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio, cumpre, no essencial, os requisitos de prestação de informação ao Banco de Portugal decorrentes da Instrução n.º 4/2002. Considerando, por último, o objectivo do mencionado projecto Better Regulation do Sector Financeiro. O Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 120.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, determina o seguinte: 1. É aditado um número 1-A à Instrução n.º 4/2002, publicada no BO n.º 2, de 15 de Fevereiro de 2002, com a seguinte redacção: «1-A. O Relatório actuarial, bem como a Declaração do actuário responsável, a que se alude no ponto anterior, correspondem ao Relatório do Actuário Responsável na área de fundos de pensões e respectivos anexos elaborado de acordo com os requisitos da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio, do Instituto de Seguros de Portugal, quando for aplicável o envio de relatório elaborado nos termos daquela Norma Regulamentar ao Instituto de Seguros de Portugal.». 2. No Anexo à Instrução n.º 4/2002, a nota auxiliar de preenchimento (ab) passa a ter a seguinte redacção: «(ab) Nesta caixa devem ser obrigatoriamente indicados os Relatórios do Actuário Responsável, através das respectivas designações dos fundos de pensões fechados ou das adesões colectivas a fundos de pensões aberto («fundo/adesão»), bem como a identificação do respectivo cenário (cenário de financiamento ou cenário do nível mínimo de solvência), cujos resultados contribuem para os valores constantes deste mapa de reporte. 7
8 Devem, ainda, ser esclarecidas as situações a que se referem as notas inscritas na respectiva coluna, de acordo com a indicação constante da nota (b). Em particular, devem ser objecto de esclarecimento as rubricas que tenham apresentado uma variação significativa relativamente ao ano anterior, outros esclarecimentos considerados essenciais para a compreensão do reporte, bem como a natureza dos Ganhos e perdas actuariais.». 3. A presente Instrução entra em vigor no dia [ ], aplicando-se pela primeira vez ao reporte relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro de
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References: artigo 55
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 120
 Artigo 1