Source: http://docplayer.com.br/7806801-9-6-2012-jornal-oficial-da-uniao-europeia-l-150-71.html
Timestamp: 2017-12-11 12:00:59+00:00

Document:
Jornal Oficial da União Europeia L 150/71 - PDF
Jornal Oficial da União Europeia L 150/71
Download "9.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 150/71"
Vitorino Taveira Álvaro
1 Jornal Oficial da União Europeia L 150/71 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 489/2012 DA COMISSÃO de 8 de junho de 2012 que estabelece as regras de execução do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos ( 1 ), nomeadamente o artigo 16. o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 1925/2006 estabelece que a Comissão deve, até 1 de julho de 2013, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do mesmo regulamento. Nesse contexto, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações pertinentes requeridas. (2) As informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros devem dizer respeito à evolução do mercado dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, incluindo dados que demonstrem as tendências do mercado desde a harmonização, a nível da União, da adição de vitaminas e minerais aos alimentos. (3) Essas informações devem incluir padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais e dados sobre a ingestão de vitaminas e minerais pela população e por grupos específicos da população, se for caso disso. Devem incluir-se informações que demonstrem alterações dos hábitos alimentares, desde a harmonização da adição de vitaminas e de minerais aos alimentos. (4) As informações pertinentes a fornecer pelos Estados- -Membros devem igualmente dizer respeito à adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas nem minerais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares ( 2 ). Essas informações devem incluir dados sobre o consumo de tais alimentos e as quantidades das substâncias adicionadas, bem como sobre quaisquer medidas nacionais, legislativas ou de outra índole, que tenham sido tomadas a fim de restringir ou proibir a utilização de determinadas outras substâncias nos alimentos. (5) É necessário estabelecer, através das presentes regras de execução, uma lista das informações pertinentes que os ( 1 ) JO L 404 de , p. 26. ( 2 ) JO L 183 de , p. 51. Estados-Membros devem recolher e apresentar à Comissão e definir um formato comum para a apresentação das mesmas. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Objeto O presente regulamento estabelece regras de execução para a aplicação do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 1925/2006 e, em particular, sobre o fornecimento pelos Estados-Membros à Comissão das informações pertinentes requeridas para avaliar os efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n. o 1925/2006. Artigo 2. o Informações pertinentes 1. Até 1 de julho de 2012, os Estados-Membros devem prestar à Comissão as informações pertinentes requeridas, em especial no que diz respeito aos seguintes aspetos: a) Evolução do mercado nacional dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1925/2006; b) Padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais; c) Níveis de ingestão de vitaminas e minerais pela população; d) A adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas e minerais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2. o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE, e informação sobre os padrões de consumo desses alimentos, bem como as quantidades das substâncias adicionadas aos alimentos e suplementos alimentares. 2. As informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros à Comissão a que se refere o n. o 1 devem incluir, pelo menos, as informações previstas no anexo I do presente regulamento. As informações pertinentes requeridas e os respetivos pormenores serão apresentados à Comissão segundo o modelo previsto no anexo II do presente regulamento. 3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão se qualquer das informações especificadas no anexo I não estiver disponível ou não puder, por qualquer outro motivo, ser apresentada à Comissão até 1 de julho de 2012.
2 L 150/72 Jornal Oficial da União Europeia Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de junho de Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO
3 Jornal Oficial da União Europeia L 150/73 ANEXO I Informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros para avaliar os efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n. o 1925/2006 A. As informações sobre a evolução do mercado nacional dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais devem incluir o seguinte: 1. Informações de caráter geral sobre o mercado nacional, incluindo a quota de mercado de alimentos ou categorias de alimentos específicos; 2. Informações sobre as tendências da evolução do mercado nacional. As informações referidas nos pontos 1 e 2 devem incluir dados relativos aos alimentos que contêm as vitaminas e os minerais mais frequentemente adicionados e informações sobre as quantidades de vitaminas e minerais adicionados aos alimentos. Essas informações podem ser obtidas a partir de relatórios de mercado comercialmente disponíveis, de medidas de acompanhamento nacionais e de outras fontes pertinentes e definidas. B. As informações sobre os padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais devem incluir o seguinte: 1. Informações sobre os padrões de consumo de alimentos ou categorias de alimentos específicos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais destinados à população e, se for caso disso, a grupos específicos da população, incluindo informações relativas aos alimentos que contêm as vitaminas e os minerais mais frequentemente adicionados e informações sobre as respetivas quantidades adicionadas aos alimentos; 2. Informações obtidas a partir de inquéritos sobre o consumo alimentar representativos a nível nacional, dados de estudos académicos e outras fontes pertinentes e definidas, incluindo informações sobre a metodologia do inquérito, tais como a metodologia de avaliação alimentar e os subgrupos da população e grupos etários estudados; 3. Informações sobre quaisquer alterações observadas nos hábitos alimentares em geral e sobre as tendências do consumo de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, em especial, as alterações que possam ser associadas à data de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1925/2006. Os Estados-Membros devem fornecer os elementos de base destas alterações observadas, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar o consumo anterior e atual de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais. C. As informações sobre os níveis de ingestão de vitaminas e minerais devem incluir o seguinte: 1. Informações sobre os níveis de ingestão de vitaminas e minerais destinados à população e, se for caso disso, a grupos específicos da população. Essas informações devem ser obtidas a partir das fontes de dados referidas no ponto B2 do presente anexo; 2. Informações sobre quaisquer alterações observadas nos níveis de ingestão de vitaminas e minerais, incluindo as respetivas tendências, que possam ser associadas à data de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1925/2006. Os Estados-Membros devem fornecer os elementos de base destas alterações observadas, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar os níveis de ingestão de vitaminas e minerais antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1925/2006. D. As informações sobre a adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas e minerais, aos alimentos devem incluir o seguinte: 1. Informações sobre o mercado nacional dos alimentos a que se adicionaram determinadas outras substâncias, incluindo a quota de mercado de alimentos ou categorias de alimentos específicos; 2. Informações sobre o mercado nacional dos suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2. o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE; 3. Informações sobre as substâncias mais frequentemente adicionadas aos alimentos, com base em informações de relatórios de mercado comercialmente disponíveis, medidas de acompanhamento nacionais e outras fontes pertinentes e definidas, devendo incluir informações sobre os níveis de adição de outras substâncias a alimentos ou categorias de alimentos específicos; 4. Informação sobre as medidas nacionais, incluindo medidas legislativas e não legislativas destinadas a limitar ou a proibir a utilização de outras substâncias no fabrico de alimentos, incluindo suplementos alimentares.
4 L 150/74 Jornal Oficial da União Europeia ANEXO II Formato para a apresentação das informações pelos Estados-Membros Evolução do mercado dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais Quota do mercado nacional de diferentes produtos alimentares aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, por categoria de alimentos, tal como definido nas 20 principais categorias de alimentos do sistema de classificação de alimentos FoodEx ( 1 ), excluindo os alimentos destinados a uma alimentação especial e os suplementos alimentares. Tendências do mercado dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, em especial, informações sobre o mercado antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1925/2006. ( 1 ) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Sistema de classificação e descrição de alimentos FoodEx 2 (projeto-revisão 1). Publicações de apoio 2011:215. [438 p.]. Disponível em linha: Padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais Níveis de consumo médio pela população de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais. Níveis de consumo médio de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, de acordo com os seguintes grupos da população: adultos (18 anos ou mais), crianças (abaixo dos 18 anos); e, se for adequado, por grupos etários específicos; bem como por categoria de alimentos, tal como definido nas 20 principais categorias de alimentos do sistema de classificação de alimentos FoodEx, excluindo os alimentos destinados a uma alimentação especial e os suplementos alimentares. Quantidades de vitaminas e minerais adicionados aos alimentos, de acordo com as 20 principais categorias de alimentos do sistema de classificação de alimentos FoodEx. Esta informação deve ser facultada em quantidades ou gamas de quantidades adicionadas. Alterações observadas nos padrões de consumo de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar o consumo antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1925/2006. Níveis de ingestão de vitaminas e minerais Níveis de ingestão média de vitaminas e minerais pela população. Níveis de ingestão média de vitaminas e minerais, de acordo com os seguintes grupos da população: adultos (18 anos ou mais), crianças (abaixo dos 18 anos); e, se for adequado, por grupos etários específicos. Metodologia do inquérito sobre os hábitos alimentares (principalmente métodos de avaliação dos hábitos alimentares, grupos etários e subgrupos da população). As alterações observadas nos níveis de ingestão de vitaminas e de minerais, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar os níveis de ingestão antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1925/2006.
5 Jornal Oficial da União Europeia L 150/75 Adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas nem minerais Quota do mercado nacional de produtos alimentares, incluindo os suplementos alimentares aos quais se adicionaram outras substâncias, de acordo com as seguintes categorias de substâncias utilizadas: 1. Aminoácidos 2. Enzimas 3. Prebióticos e probióticos 4. Ácidos gordos essenciais e outros ácidos gordos especiais 5. Produtos vegetais e extratos de produtos vegetais 6. Outras substâncias Tendências da dimensão do mercado, em especial, informações sobre o mercado antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1925/2006. Medidas nacionais tendentes a restringir ou proibir a utilização de outras substâncias no fabrico de alimentos, incluindo suplementos alimentares.

References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 1
 artigo 16
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2