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Timestamp: 2017-10-20 03:17:47+00:00

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO (CONTRIBUIÇÕES) | Work Safety - Segurança e Meio Ambiente
DIREITO PREVIDENCIÁRIO (CONTRIBUIÇÕES)
1) DO TRABALHADOR
A contribuição a ser cobrada do trabalhador está prevista no artigo 195, inciso II, da CF, considerando trabalhador o segurado empregado, o doméstico, avulso, o contribuinte individual e o produtor rural pessoa física.
2) DA CONTRIBUIÇÃO
Salário-de-contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições dos trabalhadores, empregado, doméstico, avulso e segurado individual. É a base monetária sobre a qual será aplicada a alíquota, artigo 20 da Lei 8.212/1991.
Portaria nº 350, de 30 de dezembro de 2009
A alíquota é variável em função da escala de salários.
É considerado salário-de-contribuição:
a) Para o empregado e segurado avulso (artigo 28, I da Lei 8.212/91) a remuneração auferida em uma ou mais empresas, sendo o total de rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, que retribua o trabalho inclusive gorgetas, adiantamentos, reajustes, etc.
b) Para o empregado doméstico (artigo 28, II da lei 8.212/91) e remuneração registrada em CTPS.
Observação: remuneração de acordo com a CLT em seu artigo 457 significa:
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Se o segurado exercer mais de uma atividade, mais de um emprego, está sujeito ao salário-de-contribuição em cada um deles, de maneira proporcional. Deverão ser somados os salários e a partir daí fazer o enquadramento. Para esse efeito, deverá comunicar os empregadores. Se receber o teto em um emprego não está obrigado a recolher no outro, mas como já dito deverá comunicar os empregadores.
3) CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA
A empresa tem sua contribuição prevista no artigo 195, I da CF:
Tais contribuições estão instituídas nos artigos 22, 22-A, 22-B e 23 da Lei 8.212/1991.
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
Art. 22B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
Art.23.As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores;
II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. (Vide Lei nº 9.249, de 1995)
Para o fim de cobrança das contribuições para seguridade social considera-se empresa o exposto no artigo 15 da lei 8.212/91:
Art.15. Considera-se:
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
A contribuição sobre a remuneração paga ao empregado e trabalhador avulso será de 20% sobre a remuneração paga, não havendo teto de contribuição, que só vale para os trabalhadores e não para a empresa.
A contribuição sobre os serviços prestados à empresa por cooperados tem o percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, quando estes forem prestados a empresa por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
O empregador rural pessoa juridica não contribui sobre a folha de salários, mas sobre a receita bruta da comercialização rural, à alíquota de 2,85%. As agroindústrias tem sua contribuição definida no artigo 22-A da lei 8.212/1991, incidindo sobre o produto da comercialização rural.
Os clubes de futebol, ou seja, das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional não incide sobre a folha de salários, mas sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem, nacionais ou internacionais, inclusive sobre os patrocínios, licenciamento, uso de marcas, publicidade, propaganda e transmissão. A contribuição será de 5% e será recolhida pela entidade promotora do evento, Federação ou Confederação.
O SIMPLES, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, destina-se às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei conforme seu faturamento. Foi instituído pela lei 9.317/96 para as empresas que optarem por essa sistemática de tributação, implicando no pagamento mensal e unificado de vários tributos.
O tema sofreu alteração com a edição da lei 123/2006 que revogou expressamente o simples e instituiu o super-simples, que através do artigo 12 criou o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições por recolhimento mensal dos seguintes tributos:
VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1o do art. 17 e no inciso VI do § 5o do art. 18, todos desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 2007)
O valor devido a título do SIMPLES Nacional é calculado em função de uma alíquota incidente sobre a receita bruta, aplicando-se as tabelas constantes dos anexos da lei 123/2006.
Exemplo: Anexo I
Partilha do Simples Nacional – Comércio
5) DOMÉSTICO
A contribuição do empregador doméstico, segundo o artigo 24 da lei 8.212/91 é de 12% sobre o salário-de-contribuição do doméstico, sobre a remuneração anotada em carteira, incidindo para este efeito o teto de contribuição. Considera-se empregado doméstico, conforme o artigo 15, inciso I da lei 8.212/91, a pessoa ou família que admite serviço, sem finalidade lucrativa.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
6) RECEITA DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS
Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o artigo 26, § 1° da Lei 8.212/91.
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada pela Lei nº 8.436, de 25.6.92)
§ 1ºConsideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
7) IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO EXTERIOR
O fato gerador será a entrada de bens estrangeiros no território nacional ou pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extrativo venha a ser apurado pela administração aduaneira.
São contribuintes o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional, a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior e o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.
Categories: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

References: artigo 195
 artigo 20
 artigo 457
 artigo 195
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 26