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Timestamp: 2017-01-20 09:45:42+00:00

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APET - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
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Congressos Tributários Resposta à Consulta n° 571/2005, de de 03 de novembro de 2005. ICMS - Saída de mercadorias destinadas a estabelecimento que opera em regime especial de entreposto aduaneiro, situado em outro Estado, e que serão posteriormente industrializadas: incidência. Retorno de industrialização promovida por estabelecimento paulista em que o autor da encomenda está situado em outro Estado: pagamento do imposto sobre o valor acrescido.
Resposta à consulta tributária nº 453/2005, de 11 de novembro de 2005. ICMS – Provimento de Acesso à Internet – Reexame, em razão da decisão do REsp 456.650-PR – O serviço é tributado pelo imposto.
Resposta à consulta tributária nº 634/2005, de 24 de agosto de 2006. ICMS – Farinha de mandioca temperada – Inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, I, e artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 – Condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso XII do artigo 39 e no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000.
Resposta à consulta tributária nº 624/2005, de 31 de janeiro de 2006. ICMS - Assistência técnica - Obediência aos procedimentos ditados pela Portaria CAT-92/2001, quando realizada no estabelecimento do prestador do serviço - Aplicação das normas referentes à venda fora do estabelecimento (artigo 434 do RICMS/2000), quando realizada no estabelecimento do cliente.
Resposta à consulta tributária nº 802/2005, de 1º de fevereiro de 2006. ICMS – Apropriação de crédito relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado – Inclusão, para efeito de cálculo, do valor relativo às saídas interestaduais de lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo no "valor das operações de saídas e prestações tributadas" a que se refere o inciso III do § 5º do artigo 20 da Lei Complementar 87/1996 – Possibilidade.
Resposta à consulta tributária nº 818/2005, de 13 de janeiro de 2006. ICMS – Distribuição de Materiais Publicitários (cartazes, totens e móbiles) – Incidência do ICMS – Destaque do imposto na Nota Fiscal de remessa.
Resposta à consulta tributária nº 416/2006, de 28 de agosto de 2006. ICMS – Redução de Base de Cálculo do Imposto nas Operações com Produtos Comestíveis Frescos Resultantes do Abate de Gado – Decreto 50.456/2005 – Impossibilidade de Aplicação a Produtos Industrializados.
Resposta à consulta tributária nº 548/2006, de 27 de setembro de 2006. ICMS – Bovino – Coleta e Envasamento de Sêmen; Produção e Implante de Embrião – Possibilidade de se aplicar as regras relativas à Industrialização por Conta de Terceiro.
Resposta à consulta tributária nº 552/2006, de 13 de setembro de 2006. ICMS– Farofa (farinha de mandioca temperada) – Aplicação da redução da base de cálculo nas saídas internas conforme o artigo 39, VI, do Anexo II do RICMS/2000 – Impossibilidade.
Resposta à consulta tributária nº 370/2006, de 24 de julho de 2006: ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Fabricação de partes e peças relativas a máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado do autor da encomenda – Remessa da matéria-prima para industrialização e o seu subseqüente retorno ao abrigo da suspensão do imposto – Possibilidade.
Resposta à consulta tributária nº 383/2006, de 13 de setembro de 2006. Assunto: ICMS – Venda interestadual de forro descartável para encosto de cabeça em poltrona de avião para não-contribuinte do imposto – alíquota interna.
Resposta à consulta tributária nº 288/2006, de 07 de agosto de 2006. ICMS – Operação com mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento não pode ser objeto da consignação industrial prevista nos artigos 470 e seguintes do RICMS/00.
Resposta à consulta tributária nº 298/2006, de 17 de maio de 2006. ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Emissão de documento fiscal pelo autor da encomenda e pelo industrializador.
Resposta à consulta tributária nº 246/2006, de 23 de agosto de 2006. ICMS – Partes de assentos (estruturas metálicas para assentos automotivos) – Tributação integral (Inaplicabilidade de redução de base de cálculo e de alíquota de 12%).
Resposta à consulta tributária nº 269/2006, de 19 de maio de 2006. ICMS – Manutenção de crédito em saída interna de biscoitos e bolachas – Isenção prevista no artigo 121 do Anexo I do RICMS/2000 – Impossibilidade.
Resposta à consulta tributária nº 241/2006, de 10 de maio de 2006: ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Valor acrescido pelo industrializador – Tratamento tributário.
Resposta à consulta tributária nº 242/2006, de 13 de julho de 2006: ICMS – Diferimento previsto no artigo 400-B do RICMS/2000 – Embalagens produzidas em papelão ondulado – Aplicabilidade, atendidos os requisitos constantes do item 5 da resposta aprovada pela Decisão Normativa CAT 1/2005.
Resposta à Consulta n° 188/2006, 24 de abril de 2006. ICMS. Redução de Base de Cálculo do Imposto nas Operações com Produtos Comestíveis Frescos Resultantes do Abate de Gado. Decreto 50.456/2005. Impossibilidade de Aplicação a Produtos Industrializados.
Resposta à consulta tributária nº 215/2006, de 12 de maio de 2006. ICMS – O valor do imposto relativo à sujeição passiva por substituição deve ser recolhido ainda que o estabelecimento tenha direito a ressarcimento apurado nos termos da Portaria CAT-17/99.
Resposta à consulta tributária nº 149/2006, de 24 de março de 2006. ICMS – Isenção – Transporte de trabalhadores realizado sob fretamento contínuo em área formada por municípios adjacentes, mas sem urbanização contínua –– Inaplicabilidade.
Resposta à Consulta n° 158/2006, de 11 de abril de 2006. ICMS - Operações internas com o produto "croissant" - Considerações.
Resposta à consulta tributária n.º140/2006, de 12 de julho de 2006. ICMS – Redução de Base de Cálculo do Imposto nas Operações com Produtos Comestíveis Resultantes do Abate de Gado – Decretos 50.071/2005 e 50.456/2005 – Considerações.
Resposta à consulta tributária n.º 145/2006, de 20 de abril de 2006. ICMS - Crédito referente a mercadorias devolvidas por não contribuinte – Considerações.
Resposta à Consulta n° 22/2006, de 12 de abril de 2006: ICMS - Aquisição, sem destaque do imposto, de couro wet blue, que será industrializado e exportado - Impossibilidade.
Resposta à Consulta n° 97/2006, de 15 de maio de 2006. Farinha de mandioca temperada - Aplicação da isenção nas operações internas conforme o artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 - Impossibilidade.
Resposta à Consulta n.º 456/2004, de 29 de setembro de 2004. Peças destinadas à reposição em equipamentos industriais não podem ser objeto da consignação industrial prevista nos artigos 470 e seguintes do RICMS/2000.
Resposta à consulta tributária nº 311/2006, de 15 de agosto de 2006. ICMS – Comércio de veículos automotores usados, recebidos de particulares em consignação – Incidência.
Resposta à consulta tributária nº 576/2005, de 07 de fevereiro de 2005. ICMS – Venda de embalagens plásticas que contêm impressão encomendada pelo cliente – Incidência.
Resposta à consulta tributária nº 493/2004, de 10 de novembro de 2004. ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE TERCEIRO SUJEITA AO ICMS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A USUÁRIO FINAL SUJEITA AO ISS – BENEFICIAMENTO.
Resposta à consulta tributária nº 765/2005, de 09 de fevereiro de 2006. ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadorias para pessoa jurídica não-contribuinte do ICMS, com entrega direta em local diverso do endereço do adquirente - Procedimento.
Resposta à Consulta nº 600/2004, de 22 de outubro de 2004. ICMS – Mercadoria roubada/furtada após a saída do estabelecimento remetente: imposto devido.
Resposta à consulta tributária nº 698/2005, de 09 de junho de 2006.ICMS - Centralização da apuração e do recolhimento do imposto, prevista nos artigos 96 e seguintes do RICMS – Obrigatoriedade de inclusão de todos os estabelecimentos do contribuinte optante.
Resposta à consulta tributária nº 429/2005, de 18 de julho de 2006. ICMS – Escrituração de livros por sistema eletrônico de processamento de dados – Servidor localizado no exterior - Possibilidade.
Resposta à Consulta nº 686/2003, de 29 de dezembro de 2003.Transmissão causa mortis – Direito decorrente de contrato de alienação fiduciária de veículo – Devedor alienante (de cujus) não é proprietário do bem – Pagamento das parcelas vincendas pelos herdeiros – Direito transmitido deve ser avaliado com base no valor pago até a abertura da sucessão – Artigo 12 da Lei 10.705/2000 - Considerações.
Resposta à Consulta n° 209/2005, de 12 de maio de 2005 - ICMS - Consignação industrial - Operações com partes, peças e acessórios para serem empregados em máquinas e equipamentos industriais (ativo imobilizado) - Impossibilidade.
Resposta a Consulta nº 320/2002, de 12 de agosto de 2002. Arrematação em leilão da Receita Federal – Mercadorias nacionais e importadas – Insumos agropecuários, máquinas, equipamentos e veículos usados, e máquinas industriais e implementos agrícolas – Aplicação de redução de base de cálculo nas hipóteses previstas no Anexo II, artigos 9º, 11 e 12, do RICMS/2000 - Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 741/2005, de 09 de fevereiro de 2006. ICMS – Venda de mercadorias sob cláusula FOB com conseqüente contrato de prestação de serviço de transporte dessas mercadorias pelo próprio estabelecimento vendedor – O preço referente ao frete integra o valor total da operação.
Resposta à Consulta Tributária 111/2005, de 19 de dezembro de 2005: ICMS - Crédito - Transmissão de Energia Elétrica - Direito ao crédito do imposto cobrado nas operações anteriores relativas à aquisição de bens destinados a integrar o ativo imobilizado a ser utilizado, exclusivamente, na atividade objeto da concessão, da qual resulte a realização de operações relativas à circulação de energia elétrica sujeitas à tributação do imposto - Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 713/2003, de 23 de dezembro de 2003: ICMS - CRÉDITO FISCAL - LEGITIMIDADE.
Resposta à consulta tributária nº 744/2005, de 20 de fevereiro de 2006: ICMS - Exportação indireta, realizada por meio de empresa comercial exportadora localizada neste Estado, constituída na forma do Decreto-lei nº 1.248/72 ("trading company") - Sistema de Registro de Informações de Exportação (RIEX), previsto na Portaria CAT-50/2005 – CFOP - Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 493/2004, de 10 de novembro de 2004: ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE TERCEIRO SUJEITA AO ICMS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A USUÁRIO FINAL SUJEITA AO ISS – BENEFICIAMENTO.
Resposta à Consulta nº 20/2005, de 28/01/2005: ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação, à empresa comercial exportadora e à Zona Franca de Manaus – Incidência.
Resposta à Consulta n° 186/2005, de 10 de novembro de 2005: ICMS - Veiculação onerosa de publicidade por meio da internet – Prestação de serviço de comunicação – Incidência do imposto – Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes.
Resposta à Consulta nº 65/2007, de 10/04/2007: ICMS - Obrigações acessórias - Portaria CAT 91/2006 - Saída de álcool etílico para fins industriais - Considerações.
Resposta à Consulta n.º 167/2004, de 29 de abril de 2004. Substituição Tributária - Consignação mercantil – Fabricante de veículos automotores, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por sujeição passiva por substituição nas operações de saída de veículos – Remessa a concessionários localizados neste Estado – Possibilidade – Procedimentos.
Resposta à Consulta nº 194/2004, de 26 de maio de 2004: Transmissão “causa mortis” de imóvel gravado com hipoteca convencional relativa ao financiamento do próprio imóvel, ainda não quitado por ocasião da abertura da sucessão – Base de cálculo – Condições para aplicação de isenção – Considerações.
Resposta à Consulta nº 222/2006, de 20 de abril de 2006: ICMS. Prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
Resposta à Consulta nº 395/2004, de 24 de agosto de 2004: Seguro de Vida - Não-incidência do imposto sobre valores recebidos à título de seguro de vida contratado em vida pelo “de cujus” e tendo por beneficiários seu cônjuge e filhos.
Resposta à consulta tributária nº 195/2005, de 27 de janeiro de 2006: ICMS - Energia Elétrica - Incidência do imposto sobre valor recebido a título de Subvenção Econômica relativa a redução de tarifas da energia elétrica fornecida a consumidores residenciais de baixa renda - Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 386/2006, de 22 de setembro de 2006: ICMS - Crédito Acumulado - Transferência, em pagamento pela aquisição de "conjunto de facas de corte e vinco", com fundamento na alínea "a" do artigo 73 do RICMS/2000 – Impossibilidade.
Resposta à consulta tributária nº 676/2005 de 11 de abril de 2006: ICMS - Transporte interestadual de carga destinada a estabelecimento localizado no território paulista - Trajeto dividido em três trechos, sendo o primeiro interestadual por meio rodoviário, o segundo interno por meio aquaviário e o terceiro interno por meio rodoviário - Em cada trecho o serviço é prestado por uma transportadora diferente de forma independente das demais - Três prestações distintas entre si - Não há caracterização do transporte multimodal de cargas.
Resposta à consulta tributária nº 307/2006, de 02 de junho de 2006: ICMS - Bens destinados ao ativo permanente – Recebimento em transferência interestadual – Inexigibilidade de imposto referente ao diferencial de alíquota.
Resposta à consulta tributária nº 422/2005, de 18 de agosto de 2005: ICMS – Documentos Fiscais - Certificação digital - Arquivos digitalizados e certificados digitalmente – Dúvida quanto à possibilidade de guarda de arquivos digitalizados em substituição aos documentos de papel – Possibilidade condicionada à previsão expressa na legislação tributária paulista.
Resposta à Consulta n° 160/2006, de 28 de março de 2006: ICMS. Empresa paulista (filial) que contrata prestação de serviço de transporte para remessa de peças e acessórios, desde o fornecedor paulista até outro estabelecimento filial, adquirente da mercadoria sob cláusula “FOB”, localizado em outro Estado. Não aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 317 do RICMS/2000. Resposta à consulta tributária nº 642/2005, de 09 de fevereiro de 2006: ICMS - Energia Elétrica - Regime tributário aplicável àquele que fornece energia elétrica a consumidor paulista em operações internas - Considerações. Resposta à consulta tributária nº 744/2005, de 20 de fevereiro de 2006: ICMS - Exportação indireta, realizada por meio de empresa comercial exportadora localizada neste Estado, constituída na forma do Decreto-lei nº 1.248/72 ("trading company") - Sistema de Registro de Informações de Exportação (RIEX), previsto na Portaria CAT-50/2005 – CFOP - Considerações. Resposta à consulta tributária nº 180/2006, de 03 de maio de 2006: ITCMD – Imóvel compromissado à venda – Falecimento do promitente vendedor antes de recebido o preço total e de transferida a propriedade – Base de cálculo do imposto é o valor ainda por receber pelos herdeiros.
Resposta à consulta tributária 134/2006, de 20 de março de 2006: ICMS – Embalagens e outros materiais utilizados no processo de industrialização das mercadorias arroladas no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 741/2005, de 09 de fevereiro de 2006: ICMS – Venda de mercadorias sob cláusula FOB com conseqüente contrato de prestação de serviço de transporte dessas mercadorias pelo próprio estabelecimento vendedor – O preço referente ao frete integra o valor total da operação.
Resposta à consulta tributária nº 769/2005, de 17 de janeiro de 2006: ICMS - Impossibilidade de utilização, como crédito acumulado, por estabelecimento de ICMS - Revista editorial comercializada com sistema de figurinhas colecionáveis - A imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, não abrange as anteriores saídas de matérias-primas e demais insumos – Crédito relativo às matérias-primas e demais insumos – Vedação, exceto em relação ao papel destinado à impressão das revistas.
Resposta à consulta tributária nº 686/2005, de 03 de fevereiro de 2006:ICMS – Operações interestaduais com lubrificantes, destinadas ao Estado de São Paulo – Retenção do imposto por antecipação pelo estabelecimento remetente no Estado de origem – Regras gerais.
Resposta à consulta tributária nº 227/2006, de 24 de maio de 2006: ICMS – Importação – Medicamento – Isenção prevista no artigo 2º do Anexo I do RICMS/00 - Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 203/2006, de 16 de agosto de 2006: ICMS - Regime tributário simplificado aplicável à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Enquadramento no regime condicionado à realização de operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços, exclusivamente, a consumidor ou usuário final - O contribuinte enquadrado no regime poderá realizar operações ou prestações com outros contribuintes que também sejam beneficiários do mesmo regime, desde que, no conjunto total das operações ou prestações por ele realizadas, haja preponderância econômica de operações com consumidor ou prestações ao usuário final.
Resposta à consulta tributária nº 114/2006, de 24 de abril de 2006: ICMS – Estabelecimento rural que industrializar a sua produção é considerado industrial.
Resposta à Consulta Nº 233-2006, DE 18-07-2006: ICMS - Isenção na venda para órgãos públicos - Artigo 55 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Procedimentos de verificação.
Resposta à consulta tributária nº 176/2006, de 16 de maio de 2006 : ICMS - Os produtos que, embora relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/00, não se enquadram no conceito de estado natural, contido no inciso III do artigo 4° desse Regulamento, são normalmente tributados por esse imposto.
Resposta à consulta tributária nº 072/2006, de 03 de abril de 2006: ICMS – Embalagens utilizadas no processo de industrialização das mercadorias arroladas no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Possibilidade de manutenção integral do crédito.
Consulta 008/2006 de 03/02/2006: ICMS – Nas saídas de gado de qualquer espécie promovidas por estabelecimento rural paulista com destino a estabelecimento abatedor, também paulista, é aplicável a isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/00.
Resposta à Consulta n° 49/2006 de 8 de maio de 2006: ICMS. Combustíveis. Substituição Tributária. Retenção a maior. Ressarcimento por meio de compensação escritural. Admissibilidade. Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 221/2006, de 29 de agosto de 2006: ICMS – CRÉDITO FISCAL – FARINHA DE TRIGO ADQUIRIDA DE OUTRO ESTADO - COMERCIALIZAÇÃO DA MESMA E DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DELA DERIVADOS, EM OPERAÇÕES INTERNAS, TRIBUTADAS OU AO AMPARO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NO ARTIGO 121 DO ANEXO I DO RICMS/00 – ENTENDIMENTO.
Resposta à consulta tributária nº 496/2006, de 11 de agosto de 2006: ICMS – CRÉDITO FISCAL – MEMBRANA POLISSULFÔNICA – ILEGITIMIDADE.
Resposta à Consulta n° 47/2006, de 23 de agosto de 2006: ICMS – Diferimento previsto no artigo 400-B do RICMS/2000 – Manuais Técnicos – Consulente que recebe, de cliente, encomenda de tradução e impressão – Produção do impresso por estabelecimento de terceiro, novamente mediante encomenda, feita pela Consulente – Inaplicabilidade.
Resposta à Consulta n° 040/2006, de 23 de janeiro de 2006 : ICMS e IPVA – Imunidade – Templos – Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 433/2006, de 26 de outubro de 2006: ICMS - Artigo 400-B do RICMS/00 – Diferimento na saída de "encartes" promovida por estabelecimento que os produziu – Possibilidade.
Resposta à Consulta n° 96/2006, de 20 de abril de 2006: ICMS. Estabelecimento com atividade de posto revendedor de combustíveis, restaurante e lanchonete, sendo a primeira atividade a preponderante. Obrigatoriedade de inscrição específica e individualizada do estabelecimento revendedor de combustíveis e demais derivados de petróleo apenas quando essa atividade for realizada de forma adicional, a teor do § 6º do artigo 16 da Lei 6.374/89, acrescentado pelo inciso II do artigo 8º da Lei 11.929, de 12/04/2005.
Resposta à consulta tributária nº 378/2006, de 07 de julho de 2006: ICMS - Crédito acumulado - Geração, em decorrência de atividade comercial – Ampliação das atividades do estabelecimento, que passará a ser também industrial, mas não fabricará produtos - Utilização de crédito acumulado para a aquisição de material de embalagem ou material secundário - Impossibilidade.
Resposta à consulta tributária nº 803/2005, de 06 de fevereiro de 2006: Provedor de acesso à internet – Crédito do imposto pago no recebimento de serviço de comunicação – Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 184/2006, de 18 de maio de 2006 : ICMS – Laboratório – Prestação de serviços de análises clínicas – Atividade não alcançada pelo imposto estadual – Movimentação de material e amostras – Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 231/2006, de 2 de maio de 2006: ICMS – Redução de base de cálculo nas operações internas com óleos vegetais comestíveis prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/00. – Aplicação do benefício não depende da destinação do produto.
Resposta à consulta tributária nº 447/2006, de 04 de agosto de 2006: ICMS – Crédito decorrente de hipótese prevista no artigo 71 do RICMS/00 somente pode ser transferido a estabelecimento de empresa interdependente após haver sido apropriado como crédito acumulado.
Resposta à consulta tributária nº 281/2006, de 15 de maio de 2006: ICMS – CRÉDITO FISCAL – PRODUTOR RURAL – VEÍCULO CLASSIFICADO NO ATIVO IMOBILIZADO – ILEGITIMIDADE.
Resposta à consulta tributária nº 388/2006, de 02 de agosto de 2006: ICMS – Transferência de mercadoria para filial situada em outro Estado - Incidência.
Resposta à consulta tributária nº 425/2006, de 11 de agosto de 2006: ICMS – Diferimento – produtos têxteis de que trata o artigo 400-C do RICMS/2000- Em caso de venda a consumidor final, deve ser encerrado o diferimento.
Resposta à consulta tributária nº 373/2006, de 26 de junho de 2006: ICMS – O proprietário de imóvel rural que não pretender realizar operações relativas à circulação de mercadorias não está obrigado a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes desse imposto.
Resposta à Consulta Tributária 103/2006, de 25 de abril de 2006: ITCMD – Transmissão "causa mortis" de terreno que possui 3 edificações – Se o valor total do referido bem for inferior a 2.500 UFESP’s, essa transmissão se enquadra na isenção constante do item "b" do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, desde que não tenha havido transmissão de outros imóveis.
Resposta à consulta tributária nº 510/2006, de 11 de setembro de 2006: ICMS – Saída de mercadoria adquirida por entidade beneficente – Incidência do imposto.
Resposta à consulta tributária nº 555/2006, de 13 de setembro de 2006: ITCMD – Transmissão "causa mortis" – Isenção prevista no artigo 6º, inciso I, alínea "a" da Lei 10705/2000, alterada pela Lei 10922/2001 - Para efeito da aplicação da isenção deve ser considerado o valor integral do imóvel e não apenas a parcela transmitida.
Resposta à consulta tributária nº 528/2006, de 11 de setembro de 2006: ICMS - Regime tributário simplificado da Lei nº 10.086/98 – Produto constante do Anexo I da Resolução SF-04/98, mas não empregado em finalidade industrial – Alíquota de 12% para fins de cálculo a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 10 do Anexo XX do RICMS/2000 – Impossibilidade.
Resposta à consulta tributária nº 748/2006, de 12 de janeiro de 2007: ITCMD - Isenção - Transmissão "causa mortis" de vantagem pessoal acrescida em pensão pelo falecimento da beneficiária - Crédito trabalhista não recebido em vida pelo trabalhador – Aplicação do artigo 6º, inciso I, alínea "e", da Lei 10.705/2000.
Resposta à consulta tributária nº 465/2006, de 19 de setembro de 2006: ICMS - Regime tributário simplificado aplicável à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP) - A atividade de revenda de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), ainda que efetuada exclusivamente a consumidor final, não é compatível com o conceito de ME e de EPP, de tal forma que o seu exercício pelo contribuinte o torna inapto quanto à possibilidade de optar pelo seu enquadramento no regime tributário em referência.
Resposta à consulta tributária 607/2006, de 05 de outubro de 2006: ICMS – Produtos para higiene exclusivamente animal – Redução da base de cálculo a que se refere o artigo 34, IX, do Anexo II do RICMS/2000 – Inaplicabilidade.
Resposta à consulta tributária nº 611/2006, de 20 de outubro de 2006: ICMS – Impossibilidade de enquadramento como produtor rural de sociedade comercial registrada na Junta Comercial e que comercializa produção agropecuária de terceiros.
Resposta à consulta tributária nº 540/2006, de 13 de setembro de 2006: ICMS – Transferência de crédito recebido de produtores rurais, conforme a previsão do artigo 8º das DDTT, em pagamento da aquisição de insumos – Impossibilidade, ante a inexistência de previsão regulamentar (artigo 46 da Lei nº 6.374/89).
Resposta à consulta tributária nº 180/2006, de 03 de maio de 2006: ITCMD – Imóvel compromissado à venda – Falecimento do promitente vendedor antes de recebido o preço total e de transferida a propriedade – Base de cálculo do imposto é o valor ainda por receber pelos herdeiros.
Resposta à consulta tributária nº 382/2006, de 18 de julho de 2006: Taxa judiciária e ITCMD – Base de cálculo – Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 315/2006, de 22 de agosto de 2006: ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 45 do Anexo II do RICMS/2000 – Saídas interestaduais de espetinhos de kafta – Inaplicabilidade.
Resposta à consulta tributária nº 311/2006, de 15 de agosto de 2006:ICMS – Comércio de veículos automotores usados, recebidos de particulares em consignação – Incidência.
Resposta à consulta tributária nº 340/2006, de 24 de julho de 2006:ICMS – Crédito – Aquisição de mercadorias arroladas no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Aquisição de embalagens e outros materiais utilizados no processo de industrialização das mercadorias relacionadas no mesmo artigo – Considerações – Consulta Parcialmente Ineficaz.
Resposta à consulta tributária nº 316/2006, de 28 de setembro de 2006: ICMS – Redução de base de cálculo do imposto prevista no art. 3º, XIV, do Anexo II do RICMS/2000 – Operações envolvendo bolos e muffins – Inaplicabilidade.
Resposta à consulta tributária nº 366/2006, de 11 de setembro de 2006: ICMS – Contratação de duas transportadoras para o transporte de mercadoria até o destinatário, cada uma realizando, de forma independente, o transporte em um trecho do trajeto - Prestações independentes e distintas entre si.
Resposta à consulta tributária nº 368/2006, de 14 de julho de 2006: ICMS - Importação - Pessoa física não contribuinte – Artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 33/2001 - Incidência.
Resposta à consulta tributária nº 277/2006, de 07 de junho de 2006: ICMS - Crédito acumulado – Transferência, nos termos do Protocolo ICM-12/84 – Considerações.
Resposta à Consulta n° 272/2006, de 8 de maio de 2006: ICMS. Escritório administrativo onde não se realizam operações relativas à circulação de mercadorias. Inscrição no Cadastro de Contribuintes. Obrigatoriedade.
Resposta à consulta tributária nº 255/2006, de 10 de maio de 2006: ICMS – Operações ao abrigo do diferimento de que trata o artigo 399 do RICMS – Considerações.
Resposta à consulta tributária nº 250/2006, de 31 de outubro de 2006: ICMS – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) – Mercadorias sujeitas à substituição tributária destinadas à Zona Franca de Manaus – Considerações.
Resposta à Consulta Tributária 48/2006, de 13 de fevereiro de 2006: ICMS – Construção Civil – Materiais adquiridos de terceiros que são remetidos diretamente para terrenos e apartamentos já prontos pertencentes à Consulente – Entendimento.
Resposta à Consulta n° 12/2006, de 27 de março de 2006 : ICMS - Crédito - Aquisição interestadual de trigo em grão beneficiado por crédito presumido no Estado de origem, concedido sem base em convênio - Admissibilidade do crédito apenas do valor do imposto efetivamente cobrado pelo Estado do remetente - Considerações.
Resposta à Consulta n° 84/2006, de 18 de abril de 2006: ICMS – A pessoa natural que deixa de produzir no imóvel rural deve solicitar a baixa da inscrição estadual.
Resposta à Consulta n° 38/2006, de 12 de abril de 2006, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo : ICMS - Aquisição de "sistema de catraca de ponto e acesso eletrônico", para integração ao ativo imobilizado, mediante transferência de crédito acumulado - Impossibilidade.
Resposta à Consulta n° 12/2006, de 27 de março de 2006, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: ICMS - Crédito - Aquisição interestadual de trigo em grão beneficiado por crédito presumido no Estado de origem, concedido sem base em convênio - Admissibilidade do crédito apenas do valor do imposto efetivamente cobrado pelo Estado do remetente - Considerações.
Resposta à Consulta nº 681/2005, de 14 de outubro de 2005, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: ICMS - Crédito fiscal - Ilegitimidade.
Resposta à Consulta n° 117/2006, de 31 de março de 2006, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo : ICMS - Impossibilidade de utilização, como crédito acumulado, por estabelecimento de pessoa jurídica, do crédito relativo a estabelecimento de produtor rural.
Resposta à Consulta n° 790/2005, de 12 de abril de 2006- ICMS - Serviço de Transporte - Substituição Tributária - Não é necessário o preenchimento do campo "Base de Cálculo do ICMS" no Conhecimento Rodoviário de Cargas (CTRC) quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto estiver atribuída ao tomador do serviço - O montante do imposto já está incluso na sua própria base de cálculo, representada pelo valor total da prestação discriminado no respectivo CTRC, independentemente de haver ou não substituição tributária.
Resposta à Consulta n° 209/2005, de 12 de maio de 2005: ICMS - Consignação industrial - Operações com partes, peças e acessórios para serem empregados em máquinas e equipamentos industriais (ativo imobilizado) - Impossibilidade.
Resposta à Consulta n° 85/2006, de 9 de março de 2006 : ICMS - Crédito Fiscal - Produtor Rural - Veículo classificado no ativo permanente - Considerações
Resposta à Consulta n° 81/2005, de 6 de abril de 2005: Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – Microempresas e empresas de pequeno porte – Necessidade de pagamento da taxa quando da retificação ou substituição da Declaração do Simples.
Resposta à Consulta n° 79/2006, de 5 de abril de 2006- ICMS - Imunidade - Papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos - Saída destinada a empresa distribuidora - Considerações.
Resposta à Consulta nº 570, de 08 de novembro de 2000: Transmissão "causa mortis" - Base de cálculo do imposto - Avaliação judicial a ser observada.
Resposta à Consulta nº 686/2003, de 29 de dezembro de 2003: Transmissão causa mortis – Direito decorrente de contrato de alienação fiduciária de veículo – Devedor alienante (de cujus) não é proprietário do bem – Pagamento das parcelas vincendas pelos herdeiros – Direito transmitido deve ser avaliado com base no valor pago até a abertura da sucessão – Artigo 12 da Lei 10.705/2000 - Considerações.
Resposta à Consulta nº 380/2001, de 25 de junho de 2001: Isenção – Ônibus e microônibus – Definição estabelecida nas normas de trânsito para fim de reconhecimento do benefício – Considerações.
Resposta à Consulta n° 204/2006, de 10 de abril de 2006 : ICMS - Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado - Considerações.
Resposta à Consulta n° 84/2006, de 18 de abril de 2006: ICMS – A pessoa natural que deixa de produzir no imóvel rural deve solicitar a baixa da inscrição estadual. Resposta à Consulta n° 102/2006, de 12 de abril de 2006: ICMS - Venda para não contribuinte com entrega em local diverso daquele do adquirente - Procedimentos.
Resposta à Consulta n° 131/2006, de 26 de abril de 2006: ICMS - Obrigações acessórias - Movimentação de bens, neste Estado, por empresa não-contribuinte do ICMS - Possibilidade de utilização de documento interno.
Resposta a consulta nº 697/2002, de 18 de novembro de 2002: Transmissão "causa mortis" de imóvel de residência - Isenção - condições.
Resposta à Consulta nº 825/1997, de 3/6/98: Crédito Outorgado de 20% do valor do imposto devido pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo (item 4 da tabela I do anexo III do RICMS) - tratamento.
Resposta à Consulta nº 116/2004, de 26 de abril de 2004: Prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet –– Base de cálculo reduzida (artigo 23 do Anexo II do RICMS/2000) – O beneficiário deve ser “provedor de acesso”. Além disso, o benefício não compreende a disponibilização dos meios físicos para prestação desse serviço (disponibilização do “Backbone IP”). Resposta à Consulta n.º 422/2004, de 05 de outubro de 2004: Produção e comercialização de plataforma de auto-atendimento telefônico – Devem ser consideradas como atividades de instalação/montagem todas aquelas que têm por objetivo o funcionamento do produto produzido ou comercializado – Os valores cobrados a esse título devem integrar a base de cálculo do imposto – Outras considerações.
Resposta à Consulta n.º 296/2004, de 26 de agosto de 2.004: Doação com reserva de usufruto realizada em 2002 – Consolidação da propriedade plena efetivada no ano seguinte (2003) – Cálculo do Imposto – Base de Cálculo – Pagamento por compensação – Considerações.
Resposta à Consulta n.º 543/2004, de 6 de outubro de 2004: Produtor Rural - Transferência de créditos detidos por vários estabelecimentos de sua propriedade a fornecedor, em pagamento pela aquisição de implemento agrícola, com fundamento no artigo 8º das DDTT do RICMS/2000.
Resposta à Consulta nº 827/2003, de 07 de junho de 2003: Crédito Acumulado - Recebimento, em transferência interestadual, de mercadorias destinadas à exportação: Não-incidência - Impossibilidade de geração de crédito acumulado.
Resposta à Consulta nº 381/2001, de 03 de julho de 2001, da Secretaria da Fazenda do Esatdo de São Paulo : Condições para a incidência do ISS ou do ICMS - Local de Início da Prestação. Resposta à Consulta nº 265/1997, de 26/8/97, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: Venda de ativo imobilizado - procedimento fiscal na vigência da Lei Complementar nº 87/96. Resposta à Consulta nº 155/2004, da Secretraia da Fazenda do Estado de São Paulo, de 18 de maio de 2004: Crédito acumulado - Apropriação sem prévia verificação fiscal – Prazo para comprovar a exportação – Considerações.
Resposta à Consulta n.º 167/2004, de 29 de abril de 2004 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo : Substituição Tributária - Consignação mercantil – Fabricante de veículos automotores, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por sujeição passiva por substituição nas operações de saída de veículos – Remessa a concessionários localizados neste Estado – Possibilidade – Procedimentos.
Resposta à Consulta nº 438/2004, de 21 de setembro de 2004, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo : ICMS – Obrigações acessórias – A utilização de computador e impressora para emissão de documento fiscal é suficiente para caracterizar o uso de sistema eletrônico de processamento de dados, obrigando o contribuinte à observância das disposições da Portaria CAT 32/96 e alterações.
Resposta à Consulta nº 223/2006, de 15 de agosto de 2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: ICMS – Regime tributário simplificado da Lei nº 10.086/98 – Para fins de apuração do imposto a ser pago por Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 10 do Anexo XX do RICMS/00, estão excluídas as operações realizadas com mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto por substituição tributária.
Resposta à Consulta nº 969/1997, de 25/02/2000: Aquisição ou recebimento por meio de arrendamento mercantil (LEASING) de ativo imobilizado . para uso no processo industrial de mercadorias com saídas tributadas pelo ICMS - Eventuais saídas em locação – PROCEDIMENTO FISCAL.
Decisão Normativa CAT Nº 1/2003, de 17-02-2003 (DOE de 21-02-2003) : ICMS - Operações com componentes de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados - Diferimento previsto no artigo 396 do RICMS/00.
Resposta à Consulta 354/2004 de 22 de setembro de 2004, da Secretaria da Fazenda de São Paulo: Estabelecimento gráfico – Recolhimento do diferencial de alíquota na aquisição interestadual de papel – Entendimento.
Resposta à Consulta nº 20/2005, de 28/01/2005, Estado de São Paulo : ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação, à empresa comercial exportadora e à Zona Franca de Manaus – Incidência.
Decisão da Fazenda do Estado de São Paulo, de 28 de agosto de 2001 sobre IPVA- Transferência de propriedade - Alienação fiduciária - Retomada de veículo financiado – Exigência de débitos pendentes.
Resposta à Consulta nº 395/2004 sobre ITCMD, de 24 de agosto de 2004: Seguro de Vida - Não-incidência do imposto sobre valores recebidos à título de seguro de vida contratado em vida pelo “de cujus” e tendo por beneficiários seu cônjuge e filhos.
Resposta à Consulta Nº 233-2006, DE 18-07-2006, Estado de São Paulo : ICMS - Isenção na venda para órgãos públicos - Artigo 55 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Procedimentos de verificação.
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Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público.
A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição,escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. 1

References: artigo 53
 artigo 123
 artigo 39
 artigo 43
 artigo 20
 artigo 39
 artigo 121
 artigo 400
 artigo 123
 Artigo 12
 artigo 73
 artigo 317
 artigo 3
 artigo 150
 artigo 2
 Artigo 55
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 102
 ARTIGO 121
 artigo 400
 Artigo 400
 artigo 16
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 71
 artigo 400
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 34
 artigo 8
 artigo 45
 artigo 3
 Artigo 155
 artigo 399
 Artigo 12
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 396
 Artigo 55