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Timestamp: 2020-05-31 11:21:57+00:00

Document:
Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração … (com índice) (versão actualizada [Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro]
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, procura concretizar a sistematização de alguns diplomas legais [reunir normas legais dispersas] referentes a actividades de comércio, serviços e restauração da área da economia num único regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).
A referida sistematização passa, de resto, não apenas por trazer ou referenciar os regimes aplicáveis num mesmo diploma – o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro -, como também pela criação para a generalidade destas actividades de comércio e de serviços de procedimentos padrão, sujeitos a trâmites de aplicação geral.
O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, pretende constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas actividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das actividades em causa, criando, ao mesmo tempo, condições para um desenvolvimento económico sustentado, assente num quadro legislativo consolidado e [pretensamente] estável.
No âmbito das actividades de comércio e de prestação de serviços, os operadores económicos terão também, naturalmente, de observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição da República Portuguesa e na lei.
É aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, que dele faz parte integrante, o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
Artigo 1.º - Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Definições gerais
Artigo 3.º - Liberdade de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração
Acesso às actividades de comércio, serviços e restauração
SECÇÃO ÚNICA
Meras comunicações prévias e procedimentos de controlo
Artigo 4.º - Meras comunicações prévias
Artigo 5.º - Autorização
Artigo 6.º - Autorização conjunta
Mera comunicação prévia
Artigo 7.º - Instrução da mera comunicação prévia
Procedimento de autorização
Artigo 8.º - Pedido de autorização
Artigo 9.º - Prazos para emissão de autorizações
Artigo 10.º - Vistorias da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária
Artigo 11.º - Dispensa de requisitos
Artigo 12.º - Integração de controlos
Procedimento de autorização conjunta
Artigo 13.º - Competência
Artigo 14.º - Procedimento
Artigo 15.º - Instrução técnica do processo e relatório final
Artigo 16.º - Procedimento de decisão
Artigo 17.º - Caducidade das autorizações
Artigo 18.º - Taxa
Artigo 19.º - Encerramento
Tramitação eletrónica
Artigo 20.º - Tramitação eletrónica
Exercício das atividades de comércio, serviços e restauração
Requisitos gerais de exercício
Requisitos gerais para as atividades de comércio, serviços e restauração
Artigo 21.º - Obrigações previstas noutros diplomas
Artigo 22.º - Segurança geral dos produtos e serviços
Artigo 23.º - Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoactivas
Artigo 24.º - Autorregulação
Artigo 25.º - Obrigações gerais nas relações com os consumidores
Artigo 26.º - Informação em língua portuguesa
Artigo 27.º - Livro de reclamações
Artigo 28.º - Cláusulas contratuais gerais
Artigo 29.º - Meios alternativos de resolução de litígios
Artigo 30.º - Afixação de preços
Artigo 31.º - Horários de funcionamento dos estabelecimentos
Artigo 32.º - Práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores
Artigo 33.º - Obrigações relativas a pessoas com deficiência e incapacidade visual
Artigo 34.º - Garantias e assistência pós-venda
Artigo 35.º - Substituição do produto
Artigo 36.º - Responsabilidade por produtos defeituosos
Artigo 37.º - Rotulagem de produtos
Artigo 38.º - Práticas promocionais e outras vendas com redução de preços
Artigo 39.º - Orçamento
Requisitos especiais de exercício
Atividades de comércio
Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de produtos alimentares
Artigo 40.º - Requisitos de exercício
Artigo 41.º - Vistorias adicionais e encerramento compulsivo
Artigo 42.º - Encerramento de estabelecimento ou armazém
Exploração de estabelecimentos de comércio e armazéns de alimentos para animais
Artigo 43.º - Requisitos de exercício
Artigo 44.º - Vistorias adicionais e encerramento compulsivo
Artigo 45.º - Encerramento de estabelecimento
Comércio de produtos de conteúdo pornográfico
Artigo 46.º - Requisitos a observar
Artigo 47.º - Venda de produtos
Artigo 48.º - Comércio fora dos estabelecimentos
Artigo 49.º - Requisitos gerais de exercício
Exploração de mercados abastecedores
Artigo 50.º - Mercados abastecedores
Artigo 51.º - Instalação de mercados abastecedores
Artigo 52.º - Componentes do mercado abastecedor
Artigo 53.º - Entidades gestoras
Artigo 54.º - Organização do mercado abastecedor
Artigo 55.º - Ocupação de espaços
Artigo 56.º - Comercialização de produtos
Artigo 57.º - Condições de acesso e utilização do mercado abastecedor
Artigo 58.º - Dias e horário de funcionamento
Artigo 59.º - Locais de transacção
Artigo 60.º - Acesso de veículos e circulação interna
Artigo 61.º - Segurança
Artigo 62.º - Limpeza e remoção de resíduos
Artigo 63.º - Bens e serviços assegurados pela entidade gestora
Artigo 64.º - Receitas
Artigo 65.º - Controlo e fiscalização
Artigo 66.º - Publicidade no interior do mercado abastecedor
Exploração de mercados municipais
Artigo 67.º - Instalação de mercados municipais
Artigo 68.º - Organização dos mercados municipais
Artigo 69.º - Requisitos
Artigo 70.º - Regulamento interno
Artigo 71.º - Gestão
Artigo 72.º - Atribuição dos espaços de venda
Artigo 73.º - Obrigações dos operadores económicos
Atividade de comércio a retalho não sedentária
Artigo 74.º - Feirantes e vendedores ambulantes
Artigo 75.º - Proibições
Artigo 76.º - Comercialização de produtos
Artigo 77.º - Organização de feiras retalhistas por entidades privadas
Artigo 78.º - Recintos das feiras retalhistas
Artigo 79.º - Regulamentos do comércio a retalho não sedentário
Artigo 80.º - Regras de funcionamento das feiras do município
Artigo 81.º - Condições para o exercício da venda ambulante
Atividade de comércio por grosso não sedentária
Artigo 82.º - Regras de funcionamento de feiras organizadas por entidades públicas
Artigo 83.º - Realização de feiras grossistas por entidades privadas
Artigo 84.º - Comercialização de produtos
Actividades de serviços
Oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gás de petróleo liquefeito ou de gás natural comprimido e liquefeito
Artigo 85.º - Adaptação de veículos matriculados à utilização de gás de petróleo liquefeito ou de gás natural comprimido e liquefeito
Artigo 86.º - Reservatórios para o armazenamento de gás natural comprimido e liquefeito
Artigo 87.º - Registo
Artigo 88.º - Profissionais
Artigo 89.º - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 90.º - Requisitos das instalações
Centros de bronzeamento artificial
Artigo 91.º - Presença do responsável técnico e de pessoal qualificado
Artigo 92.º - Qualificação dos profissionais
Artigo 93.º - Segurança e utilização dos aparelhos
Artigo 94.º - Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo
Artigo 95.º - Categorias dos aparelhos e limitações
Artigo 96.º - Aparelhos de bronzeamento com introdução de cartão ou ficha em regime de self-service
Artigo 97.º - Manutenção
Artigo 98.º - Livro de manutenção
Artigo 99.º - Rotulagem dos aparelhos de bronzeamento
Artigo 100.º - Limitações
Artigo 101.º - Equipamento de protecção
Artigo 102.º - Proibição da prestação de serviços de bronzeamento
Artigo 103.º - Informações obrigatórias
Artigo 104.º - Declaração de consentimento
Artigo 105.º - Ficha pessoal
Artigo 106.º - Publicidade
Artigo 107.º - Seguro de responsabilidade civil
Actividade funerária
Artigo 108.º - Exercício da actividade funerária
Artigo 109.º - Regime aplicável
Artigo 110.º - Entidades habilitadas a exercer a actividades funerária
Artigo 111.º - Requisitos para o exercício da actividade funerária
Artigo 112.º - Responsável técnico
Artigo 113.º - Instalações
Artigo 114.º - Período de Funcionamento
Artigo 115.º - Livre prestação de serviços
Artigo 116.º - Comunicações
Artigo 117.º - Dever de identificação
Artigo 118.º - Direito de escolha
Artigo 119.º - Funeral social
Artigo 120.º - Deveres das agências funerárias e Instituições Particulares de Solidariedade Social
Artigo 121.º - Regime de incompatibilidades
Actividades de restauração ou de bebidas
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas em geral
Artigo 122.º - Requisitos de exercício
Artigo 123.º - Requisitos específicos dos estabelecimentos
Artigo 124.º - Deveres gerais da entidade exploradora do estabelecimento
Artigo 125.º - Infraestruturas
Artigo 126.º - Área de serviço
Artigo 127.º - Zonas integradas
Artigo 128.º - Cozinhas, copas e zonas de fabrico
Artigo 129.º - Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal
Artigo 130.º - Instalações sanitárias destinadas a clientes
Artigo 131.º - Regras de acesso aos estabelecimentos
Artigo 132.º - Área destinada aos clientes
Artigo 133.º - Capacidade do estabelecimento
Artigo 134.º - Informações a disponibilizar ao público
Artigo 135.º - Lista de preços
Artigo 136.º - Encerramento de estabelecimento
Actividade de restauração ou de bebidas não sedentária
Artigo 137.º - Requisitos de exercício
Artigo 138.º - Atribuição de espaço de venda
Artigo 139.º - Cessação da actividade
Utilização privativa de domínio público
Regime geral de utilização do domínio público
Artigo 140.º - Utilização de domínio público
Artigo 141.º - Direitos de uso de espaço público em feiras e mercados
Regime sancionatório e preventivo
Regime preventivo
Artigo 142.º - Medidas cautelares
Artigo 143.º - Infracções e regime sancionatório
Artigo 144.º - Sanções acessórias
Artigo 145.º - Legislação subsidiária
Artigo 146.º - Fiscalização, instrução e decisão dos processos
Artigo 147.º - Produto das coimas
Artigo 148.º - Base de dados de registos sectoriais do comércio, serviços e restauração
Artigo 149.º - Finalidades do cadastro comercial
Artigo 150.º - Entidade responsável pelo tratamento da base de dados
Artigo 151.º - Dados recolhidos
Artigo 152.º - Modo de recolha
Artigo 153.º - Comunicação e acesso aos dados
Artigo 154.º - Direito de acesso e de informação
Artigo 155.º - Segurança da informação
Artigo 156.º - Sigilo
Artigo 157.º - Lei de proteção de dados pessoais
Regulamentação do Regime Jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração …
Portaria n.º 216-B/2015, de 14 de Julho - Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração.
Entrou em vigor no dia 15 de Julho de 2015.
Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de Julho - Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração.
actividades comerciais
actividades de restauração
Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) ...
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro – Aprova, em anexo, o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) e estabelece o regime contra-ordenacional respectivo.
Portaria n.º 16-A/2015, de 26 de Janeiro - Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos responsáveis técnicos das entidades prestadoras de serviços funerários.
O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, aprovou, em anexo, o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) e estabeleceu o regime contra-ordenacional respectivo.
O mesmo diploma fixou um conjunto de regras gerais reguladoras do exercício da actividade funerária, entre as quais a obrigatoriedade de as agências funerárias e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), nomeadamente, instituições de solidariedade social, misericórdias e mutualidades, disporem de um Responsável Técnico qualificado, sempre que prestem serviços de conservação e preparação de cadáveres.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136

Artigo 137

Artigo 138

Artigo 139

Artigo 140

Artigo 141

Artigo 142

Artigo 143

Artigo 144

Artigo 145

Artigo 146

Artigo 147

Artigo 148

Artigo 149

Artigo 150

Artigo 151

Artigo 152

Artigo 153

Artigo 154

Artigo 155

Artigo 156

Artigo 157