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Timestamp: 2014-10-20 04:26:16+00:00

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Atos jurídicos imperfeitos. Praticados por menores absolutamente incapazes. Validade - Jus Navigandi
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Atos jurídicos imperfeitos. Praticados por menores absolutamente incapazes. Validade
Publicado em 03/2009. Elaborado em 06/2002.
A questão dos efeitos dos atos ou negócios jurídicos praticados por certos menores absolutamente incapazes ainda não conseguiu
chamar a atenção de muitos daqueles que operam com o direito.
S U M Á R I O:. INTRODUÇÃO. Justificativa.
Delimitação do problema. Material e método. CAPÍTULO I- PERSONALIDADE E
CAPACIDADE. 1.1 Noções gerais. 1.2 Capacidade e direito comparado. 1.3
Limitações da capacidade. 1.4 Capacidade para a prática de ato jurídico.
CAPÍTULO II- FATO JURÍDICO. 2.1 Noções gerais. 2.2 Fatos que independem da
vontade. 2.3 Fatos que dependem da vontade. 2.4 Fatos jurídicos em sentido
estrito. 2.5 Fatos voluntários lícitos. 2.6 Direito subjetivo. CAPÍTULO III-
ATO JURÍDICO. 3.1 Noções gerais. 3.2 A vontade no ato jurídico. 3.4 A
vontade no ato jurídico stricto sensu. 3.5 Ato jurídico e negócio
jurídico. 3.6 Capacidade para a prática de negócio jurídico. 3.6 A autonomia
da vontade. 3.7 Teorias da vontade e da declaração. 3.8 Incapazes de praticar
ato jurídico válido. CAPÍTULO IV- ATO JURÍDICO ANULÁVEL, INEXISTENTE E
NULO. 4.1 Noções gerais. 4.2 Ato jurídico anulável. 4.3 Vícios da vontade.
4.4 Erro. 4.5 Dolo. 4.6 Coação. 4.7 Simulação. 4.8 Fraude contra credores.
4.9 Lesão e estado de perigo. 4.10 Ato jurídico inexistente. 4.11 Ato
jurídico nulo. 4.12 Atos de objeto ilícito ou impossível. 4.13 Atos
jurídicos que não revestem forma legal. 4.14 Preterição de solenidade legal.
4.15 Ato que a lei declara nulo ou nega efeito. 4.16 Atos praticados pelos
absolutamente incapazes. 4.17 Atos praticados pelo menor de dezesseis anos.
CAPÍTULO V- ATOS PRATICADOS PELOS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES E SEUS
REFLEXOS. 5.1 Direito comparado. 5.2 A boa fé. 5.3 Incapacidade absoluta e atos
jurídicos efetivos. 5.4 Menores absolutamente incapazes e autonomia privada.
5.5 Atos dos menores absolutamente incapazes e seus reflexos.. CONSIDERAÇÕES
A questão dos efeitos - e não são poucos - dos atos ou
negócios jurídicos praticados por certos menores absolutamente incapazes,
conquanto seja realmente de notável percepção pelo alto interesse e
importância que representa no campo prático, em realidade ainda não conseguiu
chamar a atenção de muitos daqueles que operam com o direito, seja porque em
primeira e não cuidadosa análise a entendem por demais simples, seja porque
não se propuseram a enfrentá-la aprofundadamente porquanto isto poderia levar
à insólita conclusão pela ruptura de um segmento do sistema jurídico
brasileiro, qual seja, o referente às nulidades definidas pelo Código Civil.
A Constituição Federal ao estabelecer no seu art.5º,
inciso XXXVI que: a lei não prejudicará... o ato jurídico perfeito... fez
anotar a vontade do legislador constituinte de que as relações jurídicas
revestidas de normalidade e regularidade recebam proteção legal, da mesma
forma que, em sentido negativo, aqueles atos jurídicos marcados por
irregularidades que os comprometam, em regra, não terão apoio quer da
legislação constitucional, quer da infra-constitucional.
O mandamento principal que contém o inciso - subjetivo em
geral - é a segurança e enfoca a lei no tempo. Mas o verdadeiro escopo é
conceder às pessoas a estabilidade nas relações jurídicas entre elas e o
Estado, até porque, a propósito do tema, a própria Constituição Federal
tutela a autonomia privada (artigo 1º, IV), e assegura aos menores, quaisquer
que sejam, a convivência comunitária (artigo 227, CF), aí compreendida,
evidentemente, a prática dos atos de sua vida civil.
Preciso é entretanto que o ato jurídico seja perfeito, o
que, segundo o artigo 6º, § 1º, da LICC, significa o seguinte: reputa-se
ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou. E quanto aos seus requisitos também para a perfeição, os
descreve o artigo 82 do Código Civil como sendo: agente capaz, objeto lícito e
forma prescrita ou não defesa em lei. O artigo 104 do Código Civil de 2002
pouco altera os aludidos requisitos, definindo-os como: agente capaz, objeto
lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não
defesa em lei.
Por outro lado o presente escrito argumenta sobre a análise
dos efeitos que o ordenamento jurídico como um todo concede àqueles atos -
negócios - jurídicos que não são revestidos de total perfeição. Vale
dizer: analisar-se-á, sob um aspecto, os reflexos ou efeitos do ato jurídico
imperfeito, notadamente aquele praticado por agente incapaz, isto é, menores
absolutamente incapazes, em determinadas circunstâncias.
Não se cuidou dos negócios jurídicos quanto aos menores
relativamente incapazes porque a eles já se deu tratamento legal seja expresso,
seja implícito ou tácito, conforme artigos 154, 155, 156 e 157 do Código
Civil e artigos 180 e 181 do Novo Código, de 2002, bem assim pelo próprio
instituto da ratificação (artigos 148, 149 e 150 do Código Civil e artigos
172 a 174, do Novo Estatuto).
Especificamente perquiriu-se sobre como solucionar o questão
decorrente da existência da norma fulminante do artigo 145 do Código Civil (de
1916 e do artigo 104 do novo Código Civil de 2002) em cotejo com os negócios
jurídicos envolvendo coisas móveis e de pequeno valor, praticados por pessoas
com idade que as coloca em situação de absoluta incapacidade e que via de
regra não recebem qualquer censura jurídica. Em outras palavras, aqui haverá
tutela legal de um ato jurídico imperfeito, sem que isto implique em afronta à
mencionada norma constitucional. Essa é a realidade fenomênica que o trabalho
procurará analisar, compreender e explicar.
Portanto verifica-se que ao mesmo tempo em que a
Constituição dá apoio legal aos atos jurídicos perfeitos, acaba ela
indiretamente tutelando também alguns atos imperfeitos e que, por motivos de
interesse público e de política de adoção dos bons costumes, do interesse
social e do princípio da boa fé, vêm a receber validade, até porque a Carta
não os proibe expressamente.
No primeiro capítulo foi abordada a noção de personalidade
No segundo abordou-se a idéia de fato jurídico, com a
correspondente digressão sobre o que vêm a ser fatos voluntários e não
voluntários e as diferenças entre fato e ato jurídico.
No terceiro estudou-se propriamente sobre o ato jurídico, o
elemento vontade como requisito do ato, a diferença entre ato e negócio
jurídico e a prática de ato jurídico pelos incapazes.
No quarto capítulo cuidou-se do ato anulável, inexistente e
nulo, com noções gerais e específicas de cada um, especialmente os atos
praticados pelos menores absolutamente incapazes.
No quinto capítulo cuidou-se da elaboração de noção
sobre a boa fé, focalizando o ato jurídico em relação ao terceiro de boa fé
e, por derradeiro, sobre o ponto principal do trabalho, ou seja, os efeitos e
reflexos do ato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz,
notadamente ao terceiro de boa fé.
Por derradeiro pautamos sob a consideração de que o ato
jurídico nulo, em situações tais (praticados por menores absolutamente
incapazes), atualmente podem produzir efeitos válidos, principalmente aos
terceiros de boa-fé, pois se revestem de praticamente todos os requisitos
exigidos pela lei, doutrina e princípios gerais de direito e não atentam
Por isso consideramos que a boa fé e os costumes, mais a
autonomia privada, em casos tais, têm o condão de fazer a convalescença do
negócio jurídico que aparentemente nasceu inválido, assim vigente a máxima
de que na hipótese então inexistiria inconstitucionalidade (art. 5º, XXXVI,
CF) na proteção de ato jurídico imperfeito.
Em primeiro lugar mostra-se convinhável fazer anotado que a
expressão negócio jurídico, adotada pelo novo Código Civil, de 2002,
no Título I, do Livro III, aqui tomará lugar, em sentido genérico, à de ato
jurídico, porém acentuando-se que para levar em conta o trabalho e tendo em
vista que na Constituição Federal - artigo 5º, XXXVI - perdura a segunda
expressão, bem como que a pesquisa envolve sucessivas remissões ao Código
Civil de 1916, ambas serão usadas genericamente e terão o mesmo sentido, dada
a concepção unitarista outrora adotada pelo direito civil brasileiro.
Pois bem. O estudo a respeito do negócio jurídico, sobre
adquirir contornos da maior complexidade e encanto, revela-se também de suma
importância, dada a sua onipresença em praticamente todas as fontes do direito
A pesquisa ora retratada se direciona, basicamente, à
análise em torno de pontos ainda não claramente solucionados pelas literaturas
nacional e estrangeira, pois não há uma firmeza de entendimento sobre os
efeitos de alguns negócios jurídicos praticados pelos menores absolutamente
Esse fenômeno, pouco debatido pelos juristas, nos fez
proceder a dissertação colacionando dados e elementos de autores estrangeiros
e da literatura jurídica brasileira, procurando compreender e explicar as
respectivas noções dos atos dos menores, notadamente os direcionados aos
terceiros de boa fé, considerando, os resultados daí advindos.
É certo que a doutrina destaca, com precisão, o conceito de
negócio jurídico nulo, efetuado pelos menores absolutamente incapazes, em
relação aos demais atos defeituosos, porém obviamente tal diferença deverá
ser aferida e objetivada, também, quanto à vontade do incapaz, ao
comportamento da sociedade e ao terceiro que participa desse negócio nulo, ou
de seus efeitos. Essa é a principal argumentação do presente trabalho.
A exemplo do Direito de Família, em específico no que toca
ao instituto do casamento, o Código Civil houve por bem informar as noções do
ato nulo, ato inexistente e ato anulável, em variadas situações, cujos
limites também procuraremos de certa forma demonstrar.
A boa fé, sabe-se, em determinados casos faz nascer direitos
com extremo vigor, conforme as doutrinas mais modernas do mundo jurídico,
inclusive sendo acolhida pelo próprio ordenamento brasileiro, especialmente no
artigo 113 do novo Código Civil, de 2002, bem assim se acha inserta no artigo
4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.
E nem é por acaso que SILVIO DE SALVO VENOSA acentua que o
novo diploma orienta o legislador para, ao procurar o sentido de uma
manifestação de vontade, ter sempre em mira os princípios de boa fé, regra
geral dos contratos bem como a orientação dos costumes que cercam a
realização do negócio (Direito Civil, Parte Geral, ed. Atlas, S.Paulo,
2002, p.403).
Não obstante, parece correto que a regra deve ser levada em
conta no campo da excepcionalidade, pois o direito somente existe e surge como
instrumento regulador dos conflitos intersubjetivos sociais quando há campo
válido para a semeadura, devendo essa sua fonte ser lícita, por isso que a se
concluir somente nascer e se originar o direito quando para tanto há meio justo
para um justo fim, em decorrência aqui excluído, por completo, o adágio
segundo o qual os fins justificam os meios.
Nesse desiderato considera-se que em regra a nulidade letal e
fulminante do negócio jurídico consiste num óbice para a proliferação de
seus efeitos, até porque o que nasce morto desvanecido permanecerá.
Porém como tudo que é próprio da dialética do direito, esse conceito
merecerá a contrapartida da excepcionalidade, rubrica que o trabalho tende a
trazer ao enfocar importante tema.
Reconhece-se que há imensa polêmica acerca da idéia do
conceito de negócio jurídico, cuja pesquisa se mantém inesgotável aqui e no
estrangeiro. Porém, com relação aos efeitos do negócio jurídico praticado
diretamente pelos menores absolutamente incapazes, máxime, portanto, na
ausência de representação legal, a questão não chega a ser de todo
explicitada e pacificada. A doutrina, senão omissa - pois remete a outros
princípios e institutos - é incompleta e a jurisprudência praticamente
inexiste, havendo poucos julgados que consideram aqueles atos válidos ou apenas
anuláveis.
Dir-se-ia que o problema, no direito civil brasileiro, é de
ser resolvido por regras de direito objetivo e por princípios gerais, na medida
em que nos casos em que os menores absolutamente incapazes praticam negócios
jurídicos, estariam eles representados (artigo 84, CC, artigo 116 do CC de
2002) ainda que indiretamente pelos pais ou responsáveis, assim sendo aqueles
apenas longa manus destes em tais atos negociais. Entretanto a solução
não parece adequada seja porque tal conduta se incompatibiliza por completo com
o instituto da representação e também porque não haveria explicação para
as hipóteses em que os incapazes estivessem, por qualquer motivo, sem
Tal estado de coisas, contudo, é resolvido em outros países
por intermédio de regras específicas do direito objetivo, de modo que, tanto
na Alemanha, França, Itália, Portugal e Suíça, os negócios jurídicos
cometidos pelos menores absolutamente incapazes são, às vezes, considerados
tão somente anuláveis na medida em que praticados sem qualquer ofensa ao seu
próprio interesse ou ao social.
No que pertine à distinção entre ato jurídico e negócio
jurídico, a doutrina, na sua grande maioria, fecha questão pela acolhida do
negócio jurídico, em cuja esteira acabou vindo o novo Código Civil de 2002,
ao expressar este último - negócio jurídico - a partir do artigo 104,
em frontal posicionamento com o Código de 1916, Livro III, Título I.
O Código Civil - no caso o de 1916 - em países como o
Brasil, Itália e França, consagrou a teoria unitarista ao definir o ato
jurídico, pois engloba neste o negócio jurídico, não fazendo qualquer
distinção de conceitos, conquanto civilistas como Vicente Ráo e Caio Mario da
Silva Pereira dentre outros, há tempos já ensinem que a separação, como
dizem os autores alemães, atende melhor à técnica e aos fins práticos,
chegando este último, aliás, a asseverar a existência de ato jurídico lato
sensu e stricto sensu, sendo o primeiro uma manifestação de vontade
tendente a gerar efeitos jurídicos e a segunda consistente numa manifestação
volitiva do homem visando a obtenção de um resultado.
O novo Código Civil brasileiro acabou por fazer adoção da
teoria dualista, ao mencionar tanto o negócio jurídico (artigo 104) como o ato
jurídico (artigo 185), terminando por centrar explicitações no primeiro, de
cuja essência são na maioria as relações jurídicas de direito material.
Embora no direito comparado, como se viu, adote-se a teoria
unitarista, vários autores sustentam que melhor se apresenta a dualidade de
conceitos, dada a sua melhor apuração técnica ajustável aos atos e negócios
jurídicos, certo que aos autores alemães, que fazem a distinção entre o ato
jurídico e o negócio jurídico, se deve a origem dessa dualidade, e a esse
respeito Vicente Rao lembra Enneccerus, Kipp e Wolff.
Também pesquisamos informalmente a jurisprudência e
verificamos divergências existentes.
A justificativa sobre o assunto se fixa nas contradições
que existem entre a aceitação dos efeitos dos atos praticados, na chamada vida
corrente, pelos menores absolutamente incapazes, quando ausente a
representação legal, como válidos ou não e seus reflexos à sociedade como
um todo e ao terceiro de boa fé.
Orientam-se vários julgados, na esteira do pertinente
dispositivo legal (artigo 145, CC) e da própria doutrina, no sentido de que os
atos levados a efeito pelos referidos menores são nulos. E se por outro lado
estamos a sustentar que aqueles atos, desde que relativos à vida cotidiana
ou corrente, envolvendo serviços ou coisas móveis de pequeno valor são
válidos, deduz-se que essa orientação, na vida prática, dará a oportunidade
de uma sustentação jurídica de situação de fato, real, sobre cuja validade
pouco se discute, conquanto, repise-se, se revele de suma importância na vida
em sociedade até pelo volume quantitativo com que se apresenta.
Os autores nacionais não abordam o problema de maneira
conveniente e satisfatória e, por outro lado, o Código Civil não dá a
solução devida, por norma específica, obrigando o jurista a buscar
explicações e soluções na parte geral.
E como, repita-se, também não há jurisprudência definida,
somos do pensar que este trabalho, sobre levar a uma necessária reflexão que o
assunto exige, poderá abrir caminho para se discutir solução normativa, até
porque insta anotar que, quando se dispõe a elaborar trabalho de cunho
científico, lógico, não se procura solucionar a matéria simplesmente à
vista dos efeitos que ela apresenta, mas sim buscar a causa e a própria
essência em sua constituição.
Portanto, no estudo da questão acerca dos menores
absolutamente incapazes enquanto sujeitos de relações jurídicas de direito
material, procuramos demonstrar que o elemento volitivo efetivamente existe na
ação daqueles e atua no rumo de elaborar um ato jurídico informado pela boa
fé, pela normalidade dos costumes, pelo interesse social, pela não ofensa ao
interesse público e, sobretudo, pela autonomia da vontade privada.
Seria mais lógico e fácil, como acontece na vida prática
judicial e na jurisprudência de um modo geral, atestar que os atos jurídicos
elaborados pelos menores absolutamente incapazes são nulos simplesmente porque
quanto à mente destes não há que se cogitar de vícios do consentimento,
assim somente se falando de vício na formação estrutural do negócio.
Entretanto o trabalho mostra que a vida prática, mais que
isto, exige reflexão a respeito dado o volume das relações jurídicas em que
aqueles atuam diariamente e com absoluta normalidade quer quanto à sua
formação, quer quanto à execução ou efeitos, inclusive revelando-se - tais
relações jurídicas - como verdadeiro fator de sustentação de determinados
segmentos econômicos da sociedade, os quais se conduzem voltados para a
correspondente faixa etária (envolvendo aqueles incapazes), oferecendo-lhe e
colocando à disposição produtos e serviços. Praticam os tais menores,
portanto, nesses casos, negócios jurídicos cuja formação estrutural não
padece de qualquer eiva.
Convém anotar ainda que, quando estudamos os problemas
relativos ao direito de Família notadamente no que respeita ao casamento,
concluímos que em determinadas situações o ato nulo e até o inexistente
produzem efeitos válidos em atendimento aos fins sociais, compreensão que, mutatis
mutandis, não tem porque não ser estendida para a presente proposição.
Por derradeiro é certo que o trabalho compreendeu, para o
seu desenvolvimento, colheita de pesquisas em trabalhos diversos, livros,
revistas, nacionais e estrangeiros, internet e em jurisprudência, pelo
que conclui-se que o material é eminentemente bibliográfico.
Deixa-se assentado que o método usado é o dialético, de
modo que apresentaremos a tese, a antítese e, finalmente, a síntese, e ainda
que, como a lei é algo que denota uma realidade histórica na progressão do
tempo, não poderemos deixar de invocar, também, o denominado método
Histórico - Evolutivo, por pensar que o Direito enquanto ciência deve ser
adaptado às exigências sociais imprevistas, assim como às sucessivas
variações do meio.
Sumário. 1. Noções Gerais. 2. capacidade e direito
comparado. 3. limitações da capacidade. 4. capacidade para a prática de ato
A conceituação doutrinária sobre personalidade e
capacidade é tema que não sugere grandes debates.
Personalidade é a aptidão genérica para adquirir
direitos e contrair obrigações (Caio Mário, in Instituições, vol. I,
E dí-lo Pontes de Miranda: é a capacidade de ser titular
de direitos, pretensões, ações e exceções e também de ser sujeito
(passivo) de deveres, obrigações, ações e exceções. Capacidade de direito
e personalidade são o mesmo. E acrescenta: Ninguém pode manifestar
vontade, ou criar cláusulas interpretáveis a respeito de todas essas matérias
(Tratado de Direito Privado, Tomo 1, p.209).
A definição é derivada do artigo 2º do Código Civil. O
início da personalidade civil do homem é o seu nascimento com vida, de acordo
com o artigo 4º do mesmo diploma legal.
Uma vez afirmado e definido que todo homem é titular de
direitos e obrigações desde o seu nascimento com vida, a lei adotou critérios
para estabelecer em que condições pode o homem exercer pessoalmente a
titularidade de uma relação jurídica. Tem-se então a divisão dos homens em
absolutamente incapazes, relativamente incapazes e capazes.
O Código Civil, em seu artigo 5º relaciona os absolutamente
incapazes, quais sejam, menores de dezesseis anos, loucos de todo o gênero,
surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade e os ausentes, declarados
tais por ato do juiz.
Os relativamente incapazes, elencados no artigo 6º do
Código Civil são: os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos,
os pródigos e os silvícolas.
Agente capaz, em contrapartida, é aquele que não se
encontra nas situações dos artigos 5º e 6º do Código Civil e artigos 3º e
4º do novo estatuto civilista a entrar em vigor, as quais definem a
incapacidade relativa e a absoluta, daí inferir-se que menores absolutamente
incapazes são as pessoas com idade abaixo de dezesseis anos.
2. Capacidade e direito comparado
Os Códigos Civis Português e Italiano, menos severos,
declaram que a maioridade civil se inicia aos 18 anos.
Em arremate a essa maior liberalidade, e como se verá
adiante, no capítulo V, que trata dos atos jurídicos praticados por menores
absolutamente incapazes, tem-se que, a exemplo do Código Civil Português, o
suíco e o alemão entendem que menores absolutamente incapazes são aqueles que
ainda não completaram sete anos de idade e o italiano, por seu turno, não
define a idade da incapacidade absoluta mas apenas declara que qualquer que seja
o menor, os seus negócios jurídicos só serão anulados se lhe trouxerem
prejuízo. Já nos Estados Unidos (Código Civil, artigo 301) e na Inglaterra, a
incapacidade absoluta termina aos quatorze anos de idade.
Com a divisão - entre incapacidade absoluta, relativa e
capaidade - teve o legislador a intenção de proteger os incapazes, sejam eles
absolutos ou relativos, preservando os seus interesses, em virtude que lhes
falta a completa maturidade para discernir e praticar os atos de sua melhor
conveniência. Essa maturidade completa e capacidade integral para o exercício
de atos jurídicos somente é adquirida aos vinte e um anos de idade, segundo o
critério objetivo adotado pelo legislador - artigo 9º do Código Civil, afora
os casos de emancipação ditados pelo mesmo artigo. O critério objetivo da
idade para dividir as capacidades é conveniente já que seria extremamente
desgastante e inviável a realização de exames médicos ou psicológicos em
cada indivíduo para se determinar se este já atingiu o grau de discernimento
compatível com a prática pessoal dos atos civis.
Fala-se então em capacidade de gozo e em capacidade
de exercício, sendo esta a que habilita o indivíduo a exercer
pessoalmente os atos da vida civil, e aquela a capacidade dos absolutamente ou
relativamente incapazes que, embora titulares de direitos e obrigações, não
podem exercê-los pessoalmente, necessitando de representação ou assistência.
3. Limitações da capacidade
Segundo Orlando Gomes, a capacidade de direito ou de gozo confunde-se,
hoje, com a personalidade, porque toda pessoa é capaz de ter direitos. Ninguém
pode ser totalmente privado dessa espécie de capacidade. Não obstante,
admitem-se restrições de caráter especial. Há pessoas que são privadas do
gozo de certos direitos.
E mais: as limitações da capacidade de fato
prendem-se ao estado da pessoa. São de ordem física ou jurídica. Produzem
incapacidade geral, ou incapacidade parcial, e incapacidade absoluta e relativa.
Ora impedem totalmente o exercício dos direitos, ora inabilitam a pessoa à
prática de um ou vários atos jurídicos. A natureza da causa impeditiva influi
do modo de suprir a incapacidade.
Dessume, prossegue o autor, que a incapacidade para o
exercício dos direitos consta de preceitos legais de ordem pública, que abrem
exceções à regra geral da capacidade. A lei priva da capacidade as pessoas
que presume não tenham discernimento necessário para a prática de alguns ou
de todos os atos jurídicos. A incapacidade não tem, desse modo, a mesma
extensão. Ora se impõe à pessoa em relação a todos os direitos civis, ora a
alguns ou ao modo de exercê-los. Divide-se, conseqüentemente, em incapacidade
absoluta e incapacidade relativa. Admite-se ainda a incapacidade natural que é
a incapacidade de entender e de querer, que não está judicialmente declarada
(o interdito ainda não declarado tal por ato do juiz). (Introdução ao Direito
Civil, 9ª ed. Forense: Rio de Jneiro, 1987, p.140/150)
4. Capacidade para a prática de ato jurídico
A incapacidade absoluta consiste na impossibilidade do
exercício dos atos da vida civil. Suas causas ligam-se ao estado individual da
pessoa: a idade e a saúde.
A capacidade legal, muitas vezes, é um fictio legis,
pois, em casos tais, nem sempre o sujeito é desprovido do querer e do
discernimento. É o que ocorre, por exemplo, no caso dos ausentes, no de certos
menores, além de outras situações.
Portanto, quando a lei traça os limites de capacidade da
pessoa, fácil se torna a aferição objetiva em cada caso concreto, e isso é
evidente. No entanto, quando a pesquisa há de ser feita nas lindes da
capacidade natural, o problema se torna bastante crucial em certos casos, mesmo
porque, conforme sabemos, a mente humana é deveras complexa.
Tomando-se como base essa orientação concluímos que a
vontade, nas declarações alusivas aos atos jurídicos, deverá se revestir das
características da vontade válida, não podendo ter vícios que a maculem.
promotor de Justiça titular em Ribeirão Preto, professor de Direito Civil da UNIP – Ribeirão Preto, especialista "lato sensu" em Direito Público pela UNIP – Ribeirão Preto, mestrando em Constituição e Processo
MELO, Reinaldo Lucas de. Atos jurídicos imperfeitos. Praticados por menores absolutamente incapazes. Validade. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2070, 2 mar. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/12362>. Acesso em: 19 out. 2014.

References: artigo 6
 artigo 82
 artigo 104
 artigo 145
 artigo 104
 artigo 5

artigo 113
 artigo
4
 artigo 116
 artigo 104
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 301
 artigo 9