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Timestamp: 2020-06-03 16:57:21+00:00

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Acordao Elisabete Cintra Santos | Estatuto | Habeas corpus
Acordao Elisabete Cintra Santos
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DECISÃO - Autoridade coatora
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AgRg no HABEAS CORPUS
Nº 119.007 - SP (2008/0233234-0)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ELIZABETE CINTRA SANTOS ADVOGADO : HELEN KOMATSU - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos, reafirmou o entendimento no sentido de ser possível a combinação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com o artigo 12 da Lei 6.368/76. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do
TJ/CE), Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com
Brasília, 02 de março de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
Documento: 948970 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/03/2010
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 119.007 - SP (2008/0233234-0)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ELIZABETE CINTRA SANTOS ADVOGADO : HELEN KOMATSU - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator):
A decisão agravada foi assim sintetizada:
Senhor Presidente, trata-se de agravo regimento interposto pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática da eminente Ministra
JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) que, no dia 5 de fevereiro de
2009, concedeu a ordem requerida em favor do paciente, para aplicar
retroativamente o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo em 1/3 (um terço) as
penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 88 dias-multa (no valor
unitário mínimo), impostas ao paciente por infração do artigo 12 da Lei 6.368/76,
ficando a pena concretizada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 44
(quarenta e quatro) dias-multa.
CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976
REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/2006 – NOVATIO
LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA. I. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes.
II - Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368/76 com o
parágrafo 4º da Lei 11.343/06, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução transitória a ser aplicada ao caso concreto. IV. Ordem concedida para aplicar retroativamente a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06 (fls. 69).
O agravante alega, em síntese, que não poderia ter sido aplicado
retroativamente o "artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sobre a pena cominada na
Lei 6.368/1976, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não permite que,
num eventual conflito aparente de normas, sejam aproveitados os aspectos mais benéficos de uma e de outra, porquanto isso configuraria a criação de uma nova lei" (fls. 81).
O agravante menciona precedentes da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (fls. 81/83), e requer o provimento do agravo, "para que seja reformado o decisum singular, e, ao final, seja conhecido e provido o recurso em epígrafe" (fls. 84). É o relatório.
Senhor Presidente, o agravo regimental não merece prosperar.
A questão, com efeito, foi recentemente apreciada por esta Sexta Turma
no HC 91.871/RJ, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA (Sessão de 18 de dezembro de 2009), oportunidade em que se reafirmou o
entendimento no sentido de ser possível a combinação do artigo 33, § 4º, da Lei
11.343/06 com o artigo 12 da Lei 6.368/76, verbis :
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE DUAS LEIS. CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. VIABILIDADE. REDUÇÃO EM 1/6. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGOS 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343/06 E 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO.
1. Entende a colenda Sexta Turma do egrégio Superior Tribunal
de Justiça, de forma majoritária, ser viável a combinação de disposições favoráveis de distintas leis a fim de beneficiar o réu (preceito sancionador do art. 12 da Lei n.º 6.368/76 com a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06).
2. A existência de processos em curso não é fundamento hábil para
considerar desfavoráveis a personalidade e a conduta social do réu, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade. 3. Não tendo sido apresentado qualquer fundamento válido para justificar a redução da reprimenda no patamar mínimo previsto, é de
rigor que a pena imposta ao paciente seja diminuída de 2/3 (dois terços), destacando-se a pequena quantidade de droga apreendida em seu poder (54,5g de maconha).
4. Como o delito foi cometido na vigência da Lei nº 6.368/76, não
podem retroagir as disposições prejudiciais previstas nas Leis 11.343/06 e 11.464/07, devendo o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena serem regidos, respectivamente, pelos artigos
33 e parágrafos e 44 do Código Penal. 5. Tratando-se de pena inferior a 4 anos, de réu primário, de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, tanto que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, é de rigor a fixação do regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por medidas restritivas de direitos. 6. Habeas corpus concedido, inclusive de ofício, para reduzir a reprimenda a 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituindo-a por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que serão melhor individualizadas pelo Juízo das Execuções Penais, caso a pena não tenha sido cumprida integralmente. (HC 91.871/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009)
Ressalte-se que, no caso, não se questiona o quantum da redução a que se procedeu na decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. É o meu voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA
Número Registro: 2008/0233234-0
Números Origem: 10867683 11842006 50060640421 713829
119007 / SP
JULGADO: 02/03/2010
Relator Exmo. Sr. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
HELEN KOMATSU - DEFENSORA PÚBLICA
ELIZABETE CINTRA SANTOS
HELEN KOMATSU - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE
Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 02 de março de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA Secretário
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