Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Margarida%20Sousa
Timestamp: 2020-02-26 16:58:15+00:00

Document:
TRG (67)
N.º Processo: 1138/06.6TBVVD-B.G1 • 26 Out. 2017
execução registo da penhora terceiros
- Ainda que de iure condendo possa ser defensável o conceito amplo de terceiros para efeitos de registo, no sistema jurídico vigente é, sem qualquer dúvida, o conceito restrito que se encontra consagrado, pelo que o credor exequente não deve ser considerado “terceiro”, para os referidos efeitos, em relação a um adquirente anterior com registo de aquisição posterior ao registo da penhora.
N.º Processo: 496/15.6T8VCT.G1 • 28 Set. 2017
anomalia psíquica inabilitação
Enquanto o sistema jurídico português não for reformado no sentido de se tornar mais flexível e de consagrar um leque variado de medidas de proteção (eventualmente de caráter preventivo) verdadeiramente adequadas às, também elas, muito variadas situações de incapacidade ou potencialmente incapacitantes, não pode o julgador cair na tentação de aplicar, por ausência de outros meios adequados para o efeito, o instituto da inabilitação, como instrumento de “proteção futura”, a pessoa que sof...
N.º Processo: 4072/14.2T8VNF.G1 • 28 Set. 2017
pagamento da dívida através de cheque datio pro solvendo
I - Alegado o pagamento do preço de determinado contrato através de cheques emitidos e entregues ao credor, não cabe a este provar a existência de outra relação que justificasse a entrega dos ditos cheques, mas tão só, nos termos previstos no art. 346º do Cód. Civil, produzir contraprova destinada a tornar duvidoso que os cheques tivessem sido entregues para pagamento do preço do contrato em crise; II - No caso de “datio pro solvendo”, o direito de crédito não se extingue pela mer...
N.º Processo: 313/04.2TBCHV-A.G1 • 25 Jan. 2018
suspensão da instância embargos de executado causa prejudicial
I - Para além do respeito pela exigência geral de prudencial ponderação contida no nº 2 do art. 279º do Cód. Proc. Civil (na redação anterior à Lei n.º 41/2013, de 26/06), particulares cautelas se impõem na suspensão dos embargos com fundamento na existência de uma causa prejudicial; II - Entendendo-se por causa prejudicial aquela que tenha por objeto uma pretensão que constitui pressuposto da formulada, não é prejudicial, aos embargos a uma execução intentada com base numa ata de...
N.º Processo: 3060/14.3T8VNF-B.G1 • 11 Jan. 2018
oposição à execução reconhecimento do devedor penhora de créditos
I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3, do Código de Processo Civil, na versão anterior a 01-09-2013 (atual art. 777º, nº 3), ao exequente só é lícito exigir a prestação em que a entidade patronal é faltosa, e só esta, não se confundindo a mesma com a prestação em dívida pelo executado e objeto da execução; II - Todavia, desconhecendo o exequente o montante do salário do devedor, é de considerar satisfeito o dever de identificação do crédito penhorado mediant...
N.º Processo: 501/07.0TBVPA-G.G1 • 11 Jan. 2018
dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça
I - Sendo a taxa de justiça o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço, o seu pagamento tem sempre lugar, independentemente de quem seja o vencedor e ainda que não tenha havido conhecimento de mérito, mas apenas apreciação de um obstáculo formal que tenha impedido tal conhecimento; II - Tendo presente a finalidade do nº 7 do art. 6º do RCP - alcançar a proporcionalidade entre o valor da taxa de justiça a pagar p...
N.º Processo: 51/14.8T8VFL-A.G1 • 11 Out. 2018
requisitos recurso de revisão
I - Não tem legitimidade para intentar recurso de revisão assente na alínea b) do art. 696º do CPC, a parte que, a ser verdade o pela própria alegado, conhecia necessariamente a suposta falsidade de meio de prova e não suscitou tal falsidade no processo em que a prova estava a ser produzida e valorada, porquanto sobre ela recaía o ónus de suscitar imediatamente a questão e, não o tendo feito, ficou precludida a possibilidade de o fazer; II – Quando o documento a que alude o reque...
N.º Processo: 105/16.6T8FAF.G1.G1 • 06 Dez. 2018
venire contra factum proprium obras não autorizadas abuso de direito
I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira ( factum proprium ) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de confiança seja justificada e que a contraparte tenha investido nessa confiança, ou seja, que a con...
N.º Processo: 75/17.3T8MTR.G1 • 31 Out. 2019
obrigação de promover o registo registo da acção impulso processual
I - Só quando, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos art.´s 6.º e 7.º do CPC, o juiz deva proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção, se impõe que, não tendo aquele dever sido cumprido, antes de decorrido o prazo da deserção, o juiz notifique as partes para exercício do contraditório antes de se pronunciar sobre a verificação daquela; ...
N.º Processo: 1372/17.3T8BRG.G1 • 08 Nov. 2018
cabeça de casal ilegitimidade superveniente impossibilidade superveniente da lide
I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem como os poderes que, a cada um dos herdeiros e por força da qualidade de contitulares do direito indivisível que ...
N.º Processo: 554/17.2T8VVD.G1 • 17 Dez. 2019
cláusulas de delimitação dos riscos cláusulas contrárias à boa fé cláusulas contratuais ambíguas
I - A regra que impede o tribunal de recurso de conhecer de questões novas não vale quanto às questões de conhecimento oficioso, de que podem conhecer tanto o tribunal a quo como o tribunal ad quem , ainda que as partes as não tenham suscitado nem sobre elas se tenha pronunciado o tribunal recorrido, podendo ser apreciados fundamentos e razões jurídicas diversas das invocadas com base no princípio geral consignado no nº 3 do art. 5º do CPC, aplicável também à fase de recurso; II ...
N.º Processo: 382/16.2T8VLN.G1 • 07 Dez. 2017
litigância de má fé ineptidão da petição inicial autoridade de caso julgado
I - Ainda que na respetiva contestação o réu suscite a questão da ineptidão, se da mesma peça processual resultar que aquele interpretou corretamente a petição, não pode o juiz, por força do disposto no nº 3 do art. 186º do CPC, julgar inepta a petição por falta de indicação do pedido; II - O efeito da autoridade de caso julgado de decisão de mérito que, face à apresentação de desistência do pedido, declara extinto o direito de propriedade que em determinada ação se pretendia faze...
N.º Processo: 329/13.8TJVNF.G1 • 12 Out. 2017
princípio do contraditório dever de gestão processual deserção da instância
I - Só caso a caso se pode saber se, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos arts. 6.º e 7.º do CPC, o juiz deve proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção; II - Quando tal dever seja de afirmar e o mesmo não tenha sido cumprido antes de decorrido o prazo da deserção, deve o juiz notificar as partes para exercício do contraditório ...
N.º Processo: 2406/17.7T8BCL.G1 • 10 Jul. 2019
responsabilidade civil prestação de serviços homebanking operações de pagamento não autorizadas
I – É o prestador de serviços de pagamento quem tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que tenha direito a utilizar o referido instrumento, pertencendo o funcionamento do sistema informático de homebanking à esfera de risco daquele; II – Com a publicação do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de outubro, passou a existir uma regulamentação específica dos casos de operações de pagament...
N.º Processo: 1118/16.3T8VRL.G1 • 12 Abril 2018
obrigação de indemnização resolução do contrato ilicitude
“ I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, devendo, pois, as mesmas ser avaliadas e valoradas de acordo com o princípio da livre convicção; II – Para efeito de interpretação, deve recorrer-se, entre outros elementos, à letra do negócio jurídico a interpretar, às circunstâncias que precederam a sua celebração, às que sejam contemporâneas desta ou mesmo às que lhe são posteriores, desde que co...
N.º Processo: 5757/11.0TBBRG.G1 • 25 Jan. 2018
seguro obrigatório regras de protecção e segurança titulares do direito à indemnização em caso de morte
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento utilizado em todos os clientes, violou a sua obrigação legal de garantir o funcionamento efetivo do...
N.º Processo: 1294/17.8T8VCT.G1 • 13 Jun. 2019
nulidade do contrato requisitos de forma princípio da proteção dos interesses do cliente
I - O que identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da ação, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exata caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico; II - Se nada obsta a que a credibilidade ou não de um depoimento ou de umas declarações se possa depreender do próprio conteúdo, muita...
N.º Processo: 30/17.3T8VRL.G1 • 28 Nov. 2019
matéria de facto desnecessária matéria de direito empreitada
I - A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II - Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez interposto pela parte contrária recurso subordinado poderá, então, o recorrente princ...
N.º Processo: 214/16.1T8CBT.G1 • 16 Jan. 2020
pedido genérico contradição factos complementares ou concretizadores
I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro de julgamento, constituindo, no seu conjunto, tais formalidades “uma garantia fundamental pa...
N.º Processo: 956/14.6TBVRL.G1 • 28 Nov. 2019
resposta à impugnação impugnação da lista de credores efeito cominatório semi-pleno
I - Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão, passando, nesse caso, a reação da parte vencida pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II - Todavia, para que, nesse caso, se possa concluir pela nulidade da própria decisão por violação do princípio do co...
1138/06.6TBVVD-B.G1
1138/06.6TBVVD-B.G1 Out.
2017 26.10.17
496/15.6T8VCT.G1
496/15.6T8VCT.G1 Set.
2017 28.09.17
4072/14.2T8VNF.G1
4072/14.2T8VNF.G1 Set.
313/04.2TBCHV-A.G1
313/04.2TBCHV-A.G1 Jan.
3060/14.3T8VNF-B.G1
3060/14.3T8VNF-B.G1 Jan.
501/07.0TBVPA-G.G1
501/07.0TBVPA-G.G1 Jan.
51/14.8T8VFL-A.G1 Out.
2018 11.10.18
105/16.6T8FAF.G1.G1
105/16.6T8FAF.G1.G1 Dez.
venire contra factum proprium obras não autorizadas abuso de direito cessação do arrendamento
75/17.3T8MTR.G1
75/17.3T8MTR.G1 Out.
2019 31.10.19
1372/17.3T8BRG.G1
1372/17.3T8BRG.G1 Nov.
2018 08.11.18
cabeça de casal ilegitimidade superveniente impossibilidade superveniente da lide partilha judicial
554/17.2T8VVD.G1
554/17.2T8VVD.G1 Dez.
2019 17.12.19
cláusulas de delimitação dos riscos cláusulas contrárias à boa fé cláusulas contratuais ambíguas interpretação de cláusulas contratuais ambíguas contrato de seguro
382/16.2T8VLN.G1
382/16.2T8VLN.G1 Dez.
2017 07.12.17
329/13.8TJVNF.G1
329/13.8TJVNF.G1 Out.
2017 12.10.17
2406/17.7T8BCL.G1
2406/17.7T8BCL.G1 Jul.
2019 10.07.19
responsabilidade civil prestação de serviços homebanking operações de pagamento não autorizadas risco do prestador negligência do utilizador
1118/16.3T8VRL.G1
1118/16.3T8VRL.G1 Abril
2018 12.04.18
obrigação de indemnização resolução do contrato ilicitude incumprimento definitivo interesse contratual positivo
5757/11.0TBBRG.G1
5757/11.0TBBRG.G1 Jan.
seguro obrigatório regras de protecção e segurança titulares do direito à indemnização em caso de morte discoteca detector de metais
1294/17.8T8VCT.G1
1294/17.8T8VCT.G1 Jun.
nulidade do contrato requisitos de forma princípio da proteção dos interesses do cliente proteção do mercado de capitais interesse de ordem pública
30/17.3T8VRL.G1
30/17.3T8VRL.G1 Nov.
2019 28.11.19
matéria de facto desnecessária matéria de direito empreitada impugnação da decisão de facto aceitação da obra
214/16.1T8CBT.G1
214/16.1T8CBT.G1 Jan.
2020 16.01.20
pedido genérico contradição factos complementares ou concretizadores obra defeituosa contraditório
956/14.6TBVRL.G1
956/14.6TBVRL.G1 Nov.
N.º Processo: 1138/06.6TBVVD-B.G1
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: Inconformada com a sentença que, julgando procedentes os embargos intentados por C. F., ordenou o levantamento da penhora sobre a loja no rés-do-chão do bloco D, a segunda no sentido Norte/Sul, destinada a comércio, do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Rua …, concelho de Vila Verde, a que corresponde a fração designada pelas letras “BB”, inscrita sob o art…, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº…., o Embargado M. V. interpôs o presente recurso, concluindo a sua alegação nos seguintes termos: A - Integrando o credor com penhora registada o conceito de terceiro para efeitos de registo, o seu direito prevalece sobre o do adquirente com registo posterior, por força do disposto no nº 1 do artº 5º do Código de Registo Predial, em conjugação com artigo 824.º do Código Civil, que estatui, que com a venda executiva do bem, opera a caducidade dos direitos reais de gozo ...
N.º Processo: 496/15.6T8VCT.G1
Enquanto o sistema jurídico português não for reformado no sentido de se tornar mais flexível e de consagrar um leque variado de medidas de proteção (eventualmente de caráter preventivo) verdadeiramente adequadas às, também elas, muito variadas situações de incapacidade ou potencialmente incapacitantes, não pode o julgador cair na tentação de aplicar, por ausência de outros meios adequados para o efeito, o instituto da inabilitação, como instrumento de “proteção futura”, a pessoa que sofre de anomalia psíquica mas que está compensada e não revela, aquando do processo de interdição ou inabilitação, incapacidade de gerir a sua pessoa e o seu património.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação especial de interdição, por anomalia psíquica, de M. S., solteira, residente no Largo …, s/n, concelho de Viana do Castelo. Alegou, em síntese, que a requerida sofre de psicose esquizofrénica paranoide e, apesar de medicada mantém um delírio estruturado, persecutório e em relação à família, necessitando de supervisão para a toma da medicação e para a gestão da sua alimentação e demais atividades diárias, bem como orientação para a prática de qualquer ato relacionado com a sua pessoa e dos seus bens. Anunciada a propositura da ação e citada a Requerida, esta contestou, alegando, em suma, que não sofre de doença mental, permanente e sem perspetivas de recuperação que impliquem a necessidade constante de apoio e orientação de terceiro, tendo penas passado por uma fase na vida marcada por alguma instabilidade emocional devido ao falecimento do seu pai, pessoa de quem e...
N.º Processo: 4072/14.2T8VNF.G1
I - Alegado o pagamento do preço de determinado contrato através de cheques emitidos e entregues ao credor, não cabe a este provar a existência de outra relação que justificasse a entrega dos ditos cheques, mas tão só, nos termos previstos no art. 346º do Cód. Civil, produzir contraprova destinada a tornar duvidoso que os cheques tivessem sido entregues para pagamento do preço do contrato em crise; II - No caso de “datio pro solvendo”, o direito de crédito não se extingue pela mera entrega da coisa, cessão de crédito, ou assunção de alguma obrigação, mas só pela realização efetiva do seu valor ou conteúdo, conforme os casos.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: S. A., melhor identificado nos autos, intentou a presente ação declarativa com processo comum, contra A. C. e Carnes, S.A., ambos melhor identificados nos autos, pedindo sejam os Réus condenados a pagar-lhe a quantia de 19.544,00€, acrescida de juros à taxa comercial que, sobre o montante de (4.500,00€ +14.000,00€) 18.500,00€, se vencerem a partir da data da propositura da ação até à data do trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida. Alegou em síntese que, em duas distintas ocasiões, o primeiro Réu, por si e em representação da primeira Ré, lhe encomendou animais, que o mesmo lhes forneceu, sendo a primeira encomenda no montante de 9.100 € e a segunda no montante de 14.000 €, encontrando-se ainda em dívida a peticionada quantia. Contestou a Ré sociedade arguindo a sua ilegitimidade por nada ter contratado com o autor - exceção que veio a ser julgada improcedente no saneador - e impugnando o ale...
N.º Processo: 313/04.2TBCHV-A.G1
I - Para além do respeito pela exigência geral de prudencial ponderação contida no nº 2 do art. 279º do Cód. Proc. Civil (na redação anterior à Lei n.º 41/2013, de 26/06), particulares cautelas se impõem na suspensão dos embargos com fundamento na existência de uma causa prejudicial; II - Entendendo-se por causa prejudicial aquela que tenha por objeto uma pretensão que constitui pressuposto da formulada, não é prejudicial, aos embargos a uma execução intentada com base numa ata de reunião de assembleia de condóminos de determinado prédio, a ação para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, relativa àquele, onde se cumula pedido de indemnização contra os condóminos por alegado enriquecimento sem causa; III - Ainda que o fosse, tendo a dita ação sido intentada quando os embargos, pendentes há longos anos, se encontravam em fase de julgamento, com suspensão da audiência já iniciada, sempre haveria fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão dos embargos ou, no mínimo, para considerar que estes estavam tão adiantados que os prejuízos da suspensão superariam as vantagens, pelo que não deveria ser ordenada a suspensão.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: Inconformado com o despacho que determinou a suspensão dos embargos de executado apensos à Execução em que é Exequente Condomínio do Edifício X e Executada o Teatro Experimental F. Cooperativa de Responsabilidade Lda., veio o primeiro interpor o presente recurso, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões: 1º O Tribunal “a quo” determinou a suspensão dos presentes embargos, até decisão final transitada em julgado na acção declarativa n.º 2189/16.8T8CHV, do Juízo Local Cível de Chaves, intentada pela embargante/apelada Teatro Experimental F. CRL, por alegadamente, em síntese, no entender do Tribunal “ a quo” esta acção declarativa, a proceder tornaria sem fundamento os presentes embargos, constituindo, por isso, a dita acção causa prejudicial relativamente aos presentes embargos. 2º O presente apenso declarativo deu entrada em 1 de Julho de 2004, isto é, há treze anos atrás. 3º A ...
N.º Processo: 3060/14.3T8VNF-B.G1
I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3, do Código de Processo Civil, na versão anterior a 01-09-2013 (atual art. 777º, nº 3), ao exequente só é lícito exigir a prestação em que a entidade patronal é faltosa, e só esta, não se confundindo a mesma com a prestação em dívida pelo executado e objeto da execução; II - Todavia, desconhecendo o exequente o montante do salário do devedor, é de considerar satisfeito o dever de identificação do crédito penhorado mediante a identificação do credor seguida do montante máximo da execução, definido pelo valor da quantia exequenda, pelo que se, nessas circunstâncias, devidamente notificada, a entidade patronal nada esclarece a respeito do penhorado crédito e não procede, subsequentemente, ao depósito da quantia correspondente à indicada na penhora, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 860.º do Código de Processo Civil, na versão anterior a 01-09-2013, presume-se que o seu débito corresponde ao valor indicado na notificação que para o efeito lhe foi efetuada; III - Tal não preclude, porém, o direito de o devedor (entidade patronal) discutir ulteriormente, no âmbito de oposição à execução instaurada ao abrigo do citado artigo 860.º, nº 3, o montante do crédito, apresentando então todos os factos relativos ao dito crédito que possam afetar a preliminar indicação feita pelo exequente quanto à quantia exequenda; IV - No caso de execução contra a entidade patronal do devedor que foi executada por referência ao montante da execução que corre contra o dito devedor e em que a aludida entidade nada alegou para efeito da correção da quantia exequenda, mantém-se a supra referida presunção, nada justificando que a oposição à execução por aquela deduzida prossiga para liquidação e fixação da prestação da executada.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, com processo comum, que lhe move Empresa A, Lda., veio BA, Unipessoal, Lda. deduzir oposição à dita execução. Invocou, para o efeito, a “nulidade do título executivo” porquanto, alegou, não teve conhecimento da citação para penhora do salário do seu funcionário José e, por outro lado, que “não consta em lado nenhum que a entidade patronal porque não respondeu à primeira comunicação, fica obrigada ao pagamento da dívida do seu funcionário em lugar dele”, acrescentando, na sua argumentação, que qualquer obrigação precisa ser certa, líquida e exigível e, para tal, terá de ser conhecida pelas partes. Recebida a oposição, a exequente contestou, alegando que a citação se mostra corretamente efetuada, devendo produzir os eus efeitos, com a consequente improcedência da oposição deduzida, prosseguindo a execução. No despacho saneador, considerando-se que o proce...
N.º Processo: 501/07.0TBVPA-G.G1
I - Sendo a taxa de justiça o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço, o seu pagamento tem sempre lugar, independentemente de quem seja o vencedor e ainda que não tenha havido conhecimento de mérito, mas apenas apreciação de um obstáculo formal que tenha impedido tal conhecimento; II - Tendo presente a finalidade do nº 7 do art. 6º do RCP - alcançar a proporcionalidade entre o valor da taxa de justiça a pagar por cada interveniente no processo e a contraprestação inerente aos custos deste para o sistema de justiça de justiça -, é lícito dispensar, ao abrigo do mesmo, o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000€; III - Se, no caso concreto, for de concluir que a complexidade da causa é relativamente normal e que, em termos de serviço efetivamente prestado, o processo não exigiu do Estado uma atividade muito para além da que é exigida no caso dos restantes processos do mesmo tipo, independentemente do seu valor, a muito significativa utilidade económica da lide não pode ser tida como obstáculo à dispensa parcial do remanescente da taxa de justiça devida a final.
I. RELATÓRIO Nos autos de expropriação em que é Expropriante E. Portugal e Interessada Empresa A - Granitos Lda. apresentou esta requerimento pedindo fosse ordenada a reformulação da conta de custas, sendo esta substituída por outra que dispensasse a recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6º, nº 7, do RCP. Alegou, para o efeito, que, na conta de custas elaborada, o valor atribuído à causa e ao incidente considerado na conta de custas foi de € 2 059 734,50 e ao recurso, o valor de € 1 811 841,00, tendo sido em função desses valores que foram apurados os montantes devidos ainda de taxas de justiça, pelo que cabe à Expropriada proceder ainda ao pagamento de € 32 014,35, o que é um valor muito elevado, desproporcional e inadequado que coloca em cheque o princípio constitucional da justiça. A referida Empresa A apresentou ainda reclamação da conta de custas, defendendo que o valor base tributável do processo é de € 1.228.725,00 e n...
N.º Processo: 51/14.8T8VFL-A.G1
I - Não tem legitimidade para intentar recurso de revisão assente na alínea b) do art. 696º do CPC, a parte que, a ser verdade o pela própria alegado, conhecia necessariamente a suposta falsidade de meio de prova e não suscitou tal falsidade no processo em que a prova estava a ser produzida e valorada, porquanto sobre ela recaía o ónus de suscitar imediatamente a questão e, não o tendo feito, ficou precludida a possibilidade de o fazer; II – Quando o documento a que alude o requerente da revisão apenas poderia modificar a decisão transitada em julgado em conjugação com outros elementos de prova produzidos, ou a produzir em juízo, deve ter-se por excluída a verificação do último dos requisitos previstos na alínea c) do art. 696º do CPC, qual seja, a de que o documento indicado pelo recorrente, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida; III - Sendo taxativos os fundamentos da revisão extraordinária, atento o princípio da intangibilidade do caso julgado, é vedada ao julgador a interpretação elástica desses fundamentos, sob pena de subversão desse princípio e a necessidade de acautelar os valores da certeza e da segurança inerentes a decisões judiciais transitadas .
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: Inconformada com a decisão da primeira instância que indeferiu liminarmente o recurso de revisão por si interposto da decisão, já transitada em julgado, proferida no processo nº 51/14.8T8VFL, que julgou a ação intentada contra João e Maria totalmente improcedente, e, consequentemente absolveu os Réus do peticionado, decidindo ainda fixar em € 1.500,00 o montante da indemnização devida pela Autora (ora Recorrente) aos Réus (ora Recorridos), a título de condenação por litigância de má-fé, à qual fez acrescer a multa de 5 UC, veio M. C. apresentar o presente recurso de apelação, concluindo a sua alegação nos seguintes termos: I – A Apelante não pôde socorrer-se de documento que demonstrasse a inverdade dos depoimentos da testemunha alegadamente mutuante e das alegações dos Réus, pois ambos os documentos demonstrativos eram e são alvo de segredo, um segredo bancário e outro segredo fiscal, que poderão ser ul...
N.º Processo: 105/16.6T8FAF.G1.G1
I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira ( factum proprium ) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de confiança seja justificada e que a contraparte tenha investido nessa confiança, ou seja, que a confiança tenha influenciado as decisões da contraparte, não devendo, porém, fazer-se exigências excessivas quanto a este pressuposto, sob pena de o âmbito da responsabilidade pela confiança ficar reduzida em demasia. III – A conduta do senhorio consubstanciada no acompanhamento ativo de obras não autorizadas por escrito como convencionado realizadas pelo inquilino no espaço arrendado é reveladora da existência de um consentimento quanto à realização das ditas obras, sendo suscetível de criar no inquilino a expetativa de não invocação, para efeito da obtenção da resolução do arrendamento, da aludida falta de autorização por escrito contratualmente convencionada; IV – É legítimo concluir-se, face ao prosseguimento das obras no arrendado não obstante o conhecimento das mesmas pelo senhorio e a falta de autorização escrita para o efeito, que, em concreto, o inquilino nisso confiou, investindo na confiança por aquela conduta criada; V – Nessas circunstâncias é abusiva a invocação da referida falta de autorização escrita para daí extrair a cessação do arrendamento, evidenciando aquela conduta de tácito consentimento na realização das obras em causa não se estar perante uma situação de tal gravidade que torne inexigível a manutenção do contrato.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: A. L. e esposa MARIA intentaram ação declarativa com processo comum contra, ADEGA RESTAURANTE VP, LDA pedindo seja declarado resolvido o contrato de arrendamento descrito nos artigos 1.º a 6.º da petição inicial, com os fundamentos também alegados nos artigos 7.º a 15.º do mesmo articulado, condenando-se a Ré a entregar aos AA. o local arrendado, devoluto de pessoas e bens. Alegaram, para tanto e em síntese que: celebraram com a Ré contrato de arrendamento do prédio que descrevem na petição inicial; a Ré efetuou obras no locado que alteraram a sua configuração e ditaram a impossibilidade de o locado ser usado como casa de pasto e café, pois já não tem cozinha; estas obras foram levadas a cabo sem a necessária e contratualmente estipulada autorização escrita do senhorio, factos que fundamentam o despejo da Ré. A Ré contestou a ação impugnando os seus fundamentos, afirmando, nomeadamente, que o Autor marido...
N.º Processo: 75/17.3T8MTR.G1
I - Só quando, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos art.´s 6.º e 7.º do CPC, o juiz deva proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção, se impõe que, não tendo aquele dever sido cumprido, antes de decorrido o prazo da deserção, o juiz notifique as partes para exercício do contraditório antes de se pronunciar sobre a verificação daquela; II - A obrigação de promover o registo da ação não impende sobre o autor, mas sim sobre o tribunal, nada justificando, por outro lado, a paralisação ou suspensão dos autos até à comprovação do referido registo, devendo, pelo contrário, o processo prosseguir a sua normal tramitação enquanto o tribunal realiza as diligências tendentes ao dito registo, nenhumas consequências advindo da eventual impossibilidade de efetivar tal registo ou de o efetivar sem dúvidas.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: Na ação de divisão de coisa comum intentada por A. G. e outros contra A. V. e M. P., inconformados com a decisão da primeira instância que julgou deserta a instância, os primeiros interpuseram o presente recurso, concluindo a sua alegação nos seguintes termos: 1ª-) Não ocorre nos autos a deserção da instância a que alude o artigo 281º do CPC, normativo que a sentença recorrida violou; 2ª-) A sentença recorrida fez uma errada aplicação deste normativo aos factos e aos actos processuais constantes dos autos, demonstrativos do impulso processual promovido pelos Autores; 3ª-) Havendo prova nos autos de que após o despacho de 13.10.2018 os AA. praticaram actos no processo, o Juiz “a quo” tinha o poder-dever de mandar notificar os AA. no sentido de virem aos autos informar se o registo da acção já estaria ou não concluído; 4ª-) Antes de declarar a deserção da instância, cumpria sempre ao Tribunal diligenc...
N.º Processo: 1372/17.3T8BRG.G1
I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem como os poderes que, a cada um dos herdeiros e por força da qualidade de contitulares do direito indivisível que recai sobre o conjunto da herança, cabiam na defesa do acervo hereditário, passam a integrar a esfera jurídica dos herdeiros a quem os ditos bens foram adjudicados, pelo que, coincidindo os herdeiros a quem os mesmos foram adjudicados com quem alegadamente tinha na sua posse os ditos bens e a quem o cabeça-de-casal/herdeiro pedia a respetiva restituição, forçoso é concluir que, com a dita partilha, se reuniram nas mesmas pessoas as qualidades de titular do direito à restituição e de sujeito passivo da correspetiva obrigação de restituir, o que conduz à extinção das relações jurídicas controvertidas na ação; III – No caso da legitimidade extraordinária ou indireta, a legitimidade depende da efetiva demonstração do interesse ou da titularidade da relação legitimante que justifica a atribuição de legitimidade indireta, não se aferindo, pois, pela mera configuração dada pelo autor à ação, mas antes à configuração que lhe é dada por ambas as partes e resulta do normal desenvolvimento da lide, podendo, por isso, ocorrer situações de ilegitimidade superveniente; IV – Por força da partilha judicial, os poderes do cabeça-de-casal extinguiram-se, cessando, pois, face à perda da sua qualidade de cabeça-de-casal, a legitimidade processual da autora, pressuposto este cuja verificação, no despacho saneador, é de conhecimento oficioso, não se podendo, tão pouco, proceder ao chamamento dos demais “herdeiros” à ação quando a herança já se mostra partilhada. V – E o mesmo se diga no que toca aos poderes dos herdeiros para, nessa qualidade (e em litisconsórcio necessário legal), formularem pedido de indemnização a favor da herança, porquanto tais poderes, obviamente, só se mantêm enquanto a herança não for partilhada, isto é, enquanto se mantiver como uma universalidade jurídica.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: A “Herança Ilíquida e Indivisa Aberta Por Óbito de J. M., representada pela cabeça-de-casal M. F.” intentou a presente ação contra J. A., J. P. e Maria, pedindo: a) a condenação do segundo réu e da terceira ré, solidariamente ou a título individual, a restituírem à cabeça-de-casal a posse material e a detenção dos imóveis identificados em art. 5º e 6º da PI, bem como o seu recheio, entregando-lhe os mesmos ou facultando o acesso irrestrito e a disponibilidade dos ditos bem como a entregar à herança o valor de € 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos euros) bem como o valor de € 95.000,00 (noventa e cinco mil euros) pelos meses de uso, respetivamente, dos bens imóveis em questão; b) a condenação da terceira ré a restituir à cabeça-de-casal a posse material e a detenção dos imóveis identificados em art. 7º e 8º da presente PI, entregando-lhe os mesmos ou facultando o acesso irrestrito e a disponibilida...
N.º Processo: 554/17.2T8VVD.G1
I - A regra que impede o tribunal de recurso de conhecer de questões novas não vale quanto às questões de conhecimento oficioso, de que podem conhecer tanto o tribunal a quo como o tribunal ad quem , ainda que as partes as não tenham suscitado nem sobre elas se tenha pronunciado o tribunal recorrido, podendo ser apreciados fundamentos e razões jurídicas diversas das invocadas com base no princípio geral consignado no nº 3 do art. 5º do CPC, aplicável também à fase de recurso; II - As cláusulas de delimitação dos riscos assumidos num contrato de seguro são, em princípio, válidas, mas estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85, de 25-10), sendo, nessa medida, proibidas as cláusulas contrárias à boa-fé; III - Uma cláusula será contrária à boa - fé se a confiança depositada pela contra - parte contratual naquele que a predispôs for defraudada em virtude de, da análise comparativa dos interesses de ambos os contraentes, dela resultar para o predisponente uma vantagem injustificável; IV - Se para as chuvas serem consideradas fortes pelo IPMA basta atingirem valores acima de 4 mm/hora (sendo, por sua vez, os aguaceiros considerados fortes a partir de 10 mm/hora), então, forçoso é considerar que o segmento da cláusula que densifica o conceito de “chuvas torrenciais” através da exigência de verificação de uma precipitação atmosférica de intensidade superior a dez milímetros em dez minutos, no pluviómetro é, manifestamente, desrazoável e extremamente limitativo da cobertura contratada; V - A referida delimitação é contrária à boa-fé e defrauda as expetativas dos aderentes, por, através da estipulação de uma exigência de caráter eminentemente técnico e de compreensão não acessível à generalidade dos aderentes, implicar um desequilíbrio desproporcionado, favorecendo excessivamente a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente. VI - Na interpretação de cláusulas contratuais ambíguas, a aplicação da teoria da impressão do destinatário poderá não ser suficiente para desvanecer a falta de clareza em causa, cabendo, então, recorrer à regra subsidiária da interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do art. 11º do DL 446/85; VII - Relativamente a uma cláusula que exclui a cobertura dos danos no caso de os mesmos serem devidos a, nomeadamente, falta de manutenção ou conservação, cláusula que suscita a dúvida sobre se se deve entender que a mesma se basta com a verificação concorrente desta causa ou, pelo contrário, visa apenas a exclusão de situações em que a falta de manutenção foi a causa determinante do sinistro, deve optar-se por esta última hipótese recorrendo à regra subsidiária da interpretação mais favorável ao aderente.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: J. F. intentou contra … Seguros, Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., ação declarativa sob a forma de processo comum na qual pede que seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia global de € 9.000,00 (nove mil euros) acrescida dos juros de mora à taxa legal, contados desde a data da citação até ao seu efetivo e integral pagamento. Alega, em síntese, que é dono e do prédio urbano sito na Rua …, atual união de freguesia de ..., concelho de Vila Verde, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número .../20090511 e celebrou com a Ré em 6 de Junho de 2012 um contrato de seguro do ramo habitação/edifício, com a apólice 01237757 e, na referida apólice contratada pelo Autor está incluída a condição especial de reconstituição de muros, sendo que, nos termos da Condição Especial 09 das referidas Condições Gerais e Especiais consta que “A presente Condição Especial garante os danos causados a muros, p...
N.º Processo: 382/16.2T8VLN.G1
I - Ainda que na respetiva contestação o réu suscite a questão da ineptidão, se da mesma peça processual resultar que aquele interpretou corretamente a petição, não pode o juiz, por força do disposto no nº 3 do art. 186º do CPC, julgar inepta a petição por falta de indicação do pedido; II - O efeito da autoridade de caso julgado de decisão de mérito que, face à apresentação de desistência do pedido, declara extinto o direito de propriedade que em determinada ação se pretendia faze valer e em que àquele direito era contraposto o direito de compropriedade, impede a reapreciação da questão relativa à exclusividade da propriedade suscitada na respetiva defesa por quem no primeiro processo desistiu do pedido; III - A defesa convicta de uma perspetiva jurídica dos factos, diversa daquela que a decisão judicial acolhe, não implica, por si só, litigância censurável a despoletar a aplicação do art. 542º do Código de Processo Civil.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: A. M. intentou ação de divisão de coisa comum A. P., alegando, para o efeito, que autora e réu casaram entre si, em primeiras núpcias dele e segundas núpcias dela, sem processo preliminar de publicações, por isso, no regime imperativo da separação de bens, no dia 18 de maio de 1966, em Tomiño, Pontevedra, Espanha, tal casamento está dissolvido por sentença judicial de 16 de junho de 2011, transitada em julgado em 5 de Setembro de 2011, proferida pelo Tribunal Judicial de Valença, os bens adquiridos em conjunto pelo casal consideram-se compropriedade de ambos os ex-cônjuges, em partes ou quotas iguais e, por isso, a divisão dos mesmos - que elenca -, deve operar-se por ação de divisão de coisa comum, requerendo, a final, fosse citado o réu nos termos do disposto no art. 926º do CPC, seja designada data para a conferência a que alude o art. 929º do CPC seguindo-se os ulteriores termos até final. Citado, o Réu ap...
N.º Processo: 329/13.8TJVNF.G1
I - Só caso a caso se pode saber se, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos arts. 6.º e 7.º do CPC, o juiz deve proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia integrar a deserção; II - Quando tal dever seja de afirmar e o mesmo não tenha sido cumprido antes de decorrido o prazo da deserção, deve o juiz notificar as partes para exercício do contraditório antes de se pronunciar sobre a verificação daquela; III - A violação do aludido dever integra uma nulidade que deve ser arguida nos termos do artigo 195º, nº1 do Código de Processo Civil, não podendo ser interposto recurso da sentença com fundamento na omissão daquele despacho tido por devido; IV - No caso da suspensão da instância por falecimento da parte, notificadas as partes dessa mesma suspensão, é ao interessado no prosseguimento do processo que cabe deduzir o incidente de habilitação, sendo a valoração da negligência da parte em promovê-lo independente de qualquer notificação das partes para impulsionar o processo; V - Não é eficaz e impeditivo da deserção ato processual que vise impulsionar o processo após o decurso de seis meses de inércia mas anterior ao decretamento da deserção; VI - Ainda que o falecimento da parte tenha ocorrido antes da sentença, interposto recurso pela contraparte e posteriormente comprovado nos autos o dito falecimento, a deserção opera sobre o recurso e não sobre a instância.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: Inconformados com a decisão da primeira instância que julgou deserto o recurso da sentença por eles interposto, os Autores interpuseram o presente recurso, concluindo a sua alegação nos seguintes termos: “ A.1. Em paralelo, co-existem, no plano do direito, a auto-responsabilidade processual das partes e os deveres de gestão e cooperação processual do juiz, conforme se mostra em absoluto consenso reconhecido por doutrina e jurisprudência a respeito da projecção daqueles auto-responsabilidade das partes e deveres de gestão e cooperação processual do juiz no regime jurídico da deserção. A.2. Também a salvo de divergências parece estar o entendimento de que, em decorrência dos deveres de gestão e cooperação processual consagrados nos arts. 6.º e 7.º do CPC, o juiz deve proferir despacho interpelando as partes para impulsionarem os autos e advertindo-as para a eventualidade de a continuação da sua inércia int...
N.º Processo: 2406/17.7T8BCL.G1
I – É o prestador de serviços de pagamento quem tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que tenha direito a utilizar o referido instrumento, pertencendo o funcionamento do sistema informático de homebanking à esfera de risco daquele; II – Com a publicação do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de outubro, passou a existir uma regulamentação específica dos casos de operações de pagamento não autorizadas, ali se estabelecendo um regime especial de responsabilidade civil objetiva, segundo o qual o risco deve ser suportado pelos bancos, surgindo como regra o reembolso pelo prestador dos serviços; III – Com vista ao afastamento da referida responsabilidade objetiva do prestador de serviços e de acordo com o Considerando 33) da Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, transposta pelo diploma em análise, “para avaliar a eventual negligência cometida pelo utilizador dos serviços de pagamento, deverão ser tidas em conta todas as circunstâncias”, devendo “as provas e o grau da alegada negligência” “ser avaliados nos termos do direito nacional”; IV – Face à doutrina portuguesa sobre esta matéria, “negligência grave” corresponde a “negligência grosseira, erro imperdoável, desatenção inexplicável, incúria indesculpável – vistos em confronto com o comportamento do comum das pessoas, mesmo daquelas que são pouco diligentes”; V – A circunstância de um utilizador do sistema de homebanking , desde a adesão, nunca ter efetuado nenhuma operação com o cartão-matriz, só utilizando o referido serviço para consultas – circunstância que permite considerar como natural que o mesmo não atentasse nos procedimentos relativos à utilização do cartão-matriz e aos alertas com tal utilização relacionados – associada à circunstância de, no momento do fornecimento dos dados do cartão-matriz, o utilizador não se encontrar no site do prestador de serviço, onde os avisos da entidade prestadora do serviço de homebanking surgem, deverão conduzir a considerar como não-grave a negligência do mesmo ao inconscientemente fornecer a terceiros, que para o efeito atuaram fraudulentamente, os dados do seu cartão-matriz.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: D. S. instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra Caixa ... pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais por ela sofridos devido às movimentações bancárias elaboradas sem o seu consentimento e autorização, num valor nunca inferior a €.34.057,60, englobando a referida quantia o seguinte: a . O montante de €.28.596,14, a título de danos patrimoniais, correspondente ao valor das movimentações bancárias efectuadas sem consentimento, acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, contados à taxa legal em vigor, acrescida de 10 pontos percentuais, a contar desde a data das movimentações bancárias até efectivo e integral pagamento, computando-se os vencidos, na presente data, no montante de €.2.961,46; b . O montante de €.2.500,00, a título de danos não patrimoniais sofridos pela autora, em virtude da ...
N.º Processo: 1118/16.3T8VRL.G1
“ I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, devendo, pois, as mesmas ser avaliadas e valoradas de acordo com o princípio da livre convicção; II – Para efeito de interpretação, deve recorrer-se, entre outros elementos, à letra do negócio jurídico a interpretar, às circunstâncias que precederam a sua celebração, às que sejam contemporâneas desta ou mesmo às que lhe são posteriores, desde que com ela se relacionem e que sejam suscetíveis de indiciar a intenção do declarante, aos interesses em jogo e à finalidade prosseguida pelo declarante; III - Para que uma resolução ilícita corresponda a um incumprimento definitivo e sustente um pedido de indemnização necessário é saber se subjacente à mesma esteve uma intenção de não cumprir, isto é, se a mesma traduz uma recusa categórica de cumprimento; IV - Apesar de, em abstrato, ser admissível a possibilidade de, em caso de resolução, a indemnização integrar a reparação dos danos correspondentes ao interesse contratual positivo, deve entender-se que, em casos de irregularidade do vínculo contratual e de contributo de ambas as partes para a sua precariedade, a cessação das vantagens de um negócio não corresponde a um prejuízo causado pelo incumprimento definitivo merecedor de tutela à luz da ponderação das regras da boa fé”.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: X - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, LDA intentou a vertente acção de processo comum contra Y - GRANITOS E EMPREITADAS, LDA peticionando: A ) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de 10.946,70€, acrescida de juros de mora à taxa legal desde as datas dos vencimentos das respectivas facturas até 1 de Julho de Julho de 2016, nos valores de 60,21€, 31,72€ e 1,70€, mais os juros de mora vincendos desde 1 de Julho de 2016 até integral e efectivo pagamento; B) Ser a Ré condenada a pagar à Autora, pelas quantidades de inertes vendidas até 21 de Fevereiro de 2016, a quantia de 49.657,34€, acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a data de vencimento da respectiva factura até 1 de Julho de 2016, no valor de 1.026,27€, mais os juros de mora vincendos desde 1 de Julho de 2016 até integral e efectivo pagamento; C) Ser a Ré condenada a pagar à Autora os valores relativos às quantidades de inerte...
N.º Processo: 5757/11.0TBBRG.G1
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento utilizado em todos os clientes, violou a sua obrigação legal de garantir o funcionamento efetivo do equipamento técnico destinado à deteção de armas, em idêntica conduta ilícita tendo incorrido o gerente da dita sociedade sobre o qual também recaía a referida obrigação; II - Tendo presente que a imposição violada é diretamente dirigida à proteção da segurança dos frequentadores dos aludidos espaços de diversão, a violação desse específico dever de cuidado é suficiente para que, perante um homicídio cometido no interior da dita discoteca com recurso a uma navalha que teria sido detetada se o referido equipamento fosse utilizado sistematicamente em todos os clientes, a censurabilidade do comportamento daqueles sobre quem recaía o referido dever se presuma em consequência de presunção natural ou judicial; III - As condutas omissivas violadoras do referido dever de garantir o efetivo funcionamento do sistema de deteção de metais, foram, no mínimo, incrementadoras do risco da ocorrência de lesões à vida dos frequentadores do espaço de diversão em causa, surgindo, num juízo de prognose póstuma, a morte em causa, no interior da discoteca e por agressão com recurso a arma branca, como consequência típica da omissão verificada, podendo, por isso, afirmar-se a existência do necessário nexo causal entre as referidas omissões e a morte verificada; IV - Se há uma álea de risco inerente a estes espaços que é inultrapassável através da observância de medidas de segurança, dado que, não obstante haver cumprimento integral de todas as medidas de segurança exigíveis pela lei, pela boa-fé ou pela solidariedade social, sempre haverá a possibilidade de ocorrência de agressões potenciadas pelas características dos espaços de diversão em causa - e quanto a tais ocorrências, verificadas não obstante a observância daquelas medidas, haverá então que afirmar que se está na esfera de risco do utilizador daqueles espaços -, há simultaneamente um risco controlável pelos responsáveis e que estes estão legalmente obrigados a controlar pela organização de medidas de segurança, risco esse que extravasa a esfera de risco dos utilizadores e se insere na esfera de risco da entidade exploradora dos estabelecimentos em causa; V - São nulas as cláusulas que neutralizam o objetivo e imperatividade do seguro obrigatório, sendo como tal nulas, num seguro obrigatório de responsabilidade civil, a cláusula que faz depender a cobertura da responsabilidade à circunstância de a mesma ter origem num “facto fortuito, imprevisível e acidental”, a cláusula que exclui os danos não patrimoniais e a cláusula que estabelece uma franquia; VI - Ainda que o seguro seja facultativo, tendo o contrato por finalidade a transferência da responsabilidade civil decorrente do exercício da atividade da segurada, cláusulas com idêntico teor às duas primeiras acima referidas não se mostram justificadas e sempre serão de considerar desproporcionadas à contraprestação do segurado, estabelecendo um acentuado desequilíbrio em detrimento do consumidor, e, por isso, contrárias à boa fé e nulas, sendo, por seu turno, uma cláusula que, nesse contrato, estabeleça uma franquia, inoponível ao lesado; VII - Tendo, a vítima, uma filha, esta integra o primeiro dos grupos elencados no art. 496º, nº 2, do Cód. Civil, sendo a única titular do direito a indemnização devida pela morte do pai, não tendo, por essa razão, os ascendentes da vítima direito a compensação por danos não patrimoniais (quer dos sofridos pela vítima, quer por eles próprios) com a morte do filho.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I . RELATÓRIO: Patrícia, menor, representada por sua mãe Maria, intentou contra José, P. Bar, Sociedade Unipessoal, Lda., e Manuel, a presente ação condenatória, à data sob a forma de processo ordinário, pedindo a condenação solidária dos Réus a: a . Indemnizarem o falecido António, na pessoa da Autora, enquanto representante legal da sua filha e única herdeira, no montante de € 70.000,00 (setenta mil euros), pelo dano de supressão do direito à vida e de € 20.000,00 (vinte mil euros) pelos danos morais decorrentes do sofrimento e agonia que antecederam a sua morte; b . Indemnizarem a Patrícia no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), por danos não patrimoniais passados, presentes e futuros, decorrentes da morte do seu pai; c . Indemnizarem a Patrícia no montante de € 91.832,88 (noventa e um mil, oitocentos e trinta e dois euros e oitenta e oito cêntimos), quantia que a Patrícia receberia do seu pai até comple...
N.º Processo: 1294/17.8T8VCT.G1
I - O que identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da ação, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exata caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico; II - Se nada obsta a que a credibilidade ou não de um depoimento ou de umas declarações se possa depreender do próprio conteúdo, muitas vezes a conclusão final sobre o respetivo valor só se alcança quando tal conteúdo é enquadrado com a restante prova produzida, permitindo aferir da existência de linha de continuidade entre esse depoimento e o conjunto do material probatório recolhido; III - Estando em causa a prestação de um serviço de intermediação financeira de receção, transmissão e execução de ordens por conta de outrem, se não existir um “contrato de cobertura”, nem uma prévia relação de clientela que a integre, a ordem isoladamente dada só pode ser vista como declaração negocial tendente à celebração de um contrato (de intermediação financeira) e não já como negócio jurídico unilateral, o que implica a sujeição da mesma às exigências de forma e de conteúdo mínimo previstas no art. 321º e 321º-A, nº 1, do CVM; IV - Não se pode configurar um “contrato de abertura de conta” nascido para efeito da execução de uma isolada ordem como um contrato de intermediação financeira de cobertura da subsequente operação de aquisição de obrigações; V - Os deveres de informação contratual dos intermediários financeiros e, em particular, o conteúdo mínimo obrigatório dos contratos de intermediação financeira previsto no art. 321.º-A, nº 1, do CVM, são afloramentos concretos do princípio da proteção dos interesses do cliente, VI - Ao tutelar a proteção dos interesses do cliente, a norma em causa tutela também um interesse de ordem pública, tutelando a proteção do próprio mercado de capitais; VII - Assim sendo, a ausência, num contrato de intermediação financeira, do referido conteúdo mínimo obrigatório, em violação de tal norma, aporta nos termos do art. 294º do Cód. Civil, a nulidade daquele; VIII - Declarado nulo, não pode o contrato de intermediação financeira produzir os efeitos a que tendia, configurando-se, na ausência de produção dos efeitos da ordem dada, uma situação de representação sem poderes, que ocasiona a ineficácia do negócio de aquisição de valores mobiliários celebrado em relação ao representado (art. 268.º, n.º 1, do Cód. Civil), assistindo, pois, a este, direito a, como depositante bancário da quantia entregue para efeito da dita aquisição, pedir à entidade bancária a respetiva restituição.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: J. L. propôs ação declarativa de condenação contra Banco ..., Plc. peticionando que: (i) seja declarada a ineficácia e inexistência da aquisição das obrigações do X Financial Group quanto ao Autor e, consequentemente, ser o Réu condenado a restituir àqueles o valor de € 200.000,00, acrescido de juros a contar da data em que o Réu abusivamente adquiriu em nome do Autor as obrigações do X Financial Group, até efetivo e integral pagamento; ou, caso assim, não se entenda, (ii) seja o Réu condenado a pagar ao Autor uma indemnização no valor de € 210.000,00, sendo a quantia de € 200.000,00 a título de danos patrimoniais, e a quantia de € 10.000,00, a título de danos morais sofridos, acrescida de juros legais de mora, desde a citação até efetivo e integral pagamento. Alegou, para o efeito e em síntese, que entregou ao Réu, para depósito a prazo, em 11 de Abril de 2013, a quantia de € 200.000,00, assinando a documen...
N.º Processo: 30/17.3T8VRL.G1
I - A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II - Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez interposto pela parte contrária recurso subordinado poderá, então, o recorrente principal, agora na qualidade de recorrido, impugná-la, na respetiva contra-alegação e a título subsidiário, na medida em que não se mostrem impugnados pelo recorrente subordinado e prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas – art. 636º, nº 2, do CPC. III - Não obstante ser defensável, à luz do Novo Código de Processo Civil, “uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada, a qual não deve ser imoderadamente perturbada por juízos lógico-formais que deixem a justiça à porta do tribunal”, a possibilidade de patologia da sentença no segmento da decisão relativa à matéria de facto não deixou de existir, continuando a ocorrer, “em linhas gerais, quando seja abertamente assumida como “matéria de facto provada” pura e inequívoca matéria de direito”; IV - Assim, quando um contrato de empreitada não é inequívoco quanto à questão da existência de um prazo para a realização da obra, comportando a possibilidade, defendida pela empreiteira, de as partes não terem querido fixar contratualmente um prazo para o efeito, não podem manter-se no elenco dos factos (provados ou não provados) pontos onde se refere que o não cumprimento do prazo de execução da obra foi por exclusiva responsabilidade da Autora ou que a obra em causa nos autos só não ficou concluída (…) porque a Autora se atrasou na sua feitura, por sua culpa exclusiva, pois que a não concluiu no prazo convencionado por claramente corresponderem tais pontos a conclusões jurídicas que pressupõem, para além do mais, a prévia resposta à questão da interpretação do dito negócio; V - De entre as circunstâncias atendíveis para efeito da interpretação, de acordo com a doutrina da impressão do destinatário, as mais importantes são o sentido e fim visado pelas partes, os interesses em jogo, o conteúdo literal das declarações emitidas e o comportamento complexivo dos contraentes antes, durante e após a declaração negocial. VI - Quando do contrato resulta que não foi convencionado entre as partes o momento do pagamento do preço, sendo, pois, esse dever, de acordo com a regra legal subsidiária, consequência da aceitação, não se provando a verificação da aceitação, não se pode falar em vencimento da obrigação de pagamento do preço.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO F. Q., L.DA intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra J. J. e mulher M. P., casados sob o regime de comunhão de adquiridos, formulando a seguinte pretensão: a) Serem os Réus condenados solidariamente a reconhecer a execução pela Autora, a pedido dos Réus, dos trabalhados extra mencionados nos autos de medição números 1, 2, 3, 4, 5 e 6, juntos como Doc. 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. b) Serem os Réus condenados solidariamente no pagamento à Autora do montante global de € 45.581,59, com IVA incluído, relativo aos serviços extra prestados pela Autora aos Réus e melhor identificados nos autos de medição números 1, 2, 3, 4, 5 e 6, juntos como Doc. 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. c) Serem os Réus condenados solidariamente no pagamento à Autora dos correspondentes juros de mora à taxa legal, desde a data da execução dos trabalhos (29.05.2015) até à presente data e que se computam em € 5.138,...
N.º Processo: 214/16.1T8CBT.G1
I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro de julgamento, constituindo, no seu conjunto, tais formalidades “uma garantia fundamental para o exercício de um contraditório esclarecido por banda da contraparte e para manter o julgador numa posição de imparcialidade ante a delimitação do objeto do recurso, que impende sobre o recorrente”, só assim se podendo “lograr obter uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos em causa”; II – Quando não se deteta nenhuma contradição lógica, nenhum erro de raciocínio entre a decisão e os motivos expostos pelo julgador, sucedendo apenas que, perante a prova produzida, o julgador retirou conclusões distintas das referidas pelo recorrente, ou seja, interpretou e valorou a prova de modo que aquele não reconhece como o adequado, e, face aos factos assentes, decidiu em termos com os quais o mesmo também não concorda, não está em causa qualquer oposição entre as decisões de facto e de direito e os respetivos fundamentos, inexistindo, pois, a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, c), do CPC; III – Desde que o autor tenha alegado na petição o núcleo essencial, caracterizador da causa de pedir, é perfeitamente possível que sejam ainda processualmente adquiridos, durante o processo, factos complementares ou concretizadores daquele núcleo essencial, factos, esses, que poderão servir legitimamente de suporte, por força do art. 5º, nº 2, b), do CPC, a uma decisão de procedência da ação; IV – Em tais casos, para garantir o direito de defesa da contraparte necessário se torna que o Tribunal evidencie a relevância dos factos concretizadores, mas essa relevância pode ser eficazmente evidenciada de modo implícito, tal sucedendo quando as partes, embora não expressamente notificadas para se pronunciarem, virem o seu direito plenamente garantido pela estrutura contraditória da audiência final; V - Sendo, por via de regra, bastante difícil a prova das causas do defeito por parte do dono da obra, e, diversamente, tendo o empreiteiro, “pela estreita relação que manteve com a coisa”, mais facilidade de provar que o defeito é estranho à realização da obra, “não é aceitável exigir que sobre o credor impenda o ónus de provar as causas do defeito”, devendo, pelo contrário, considerar-se, para efeito do aludido ónus, a causa do defeito como estranha à prestação do empreiteiro, como um facto extintivo do direito invocado, não fazendo, por isso, sentido exigir que o dono da obra concretize, no pedido formulado, as obras necessárias à reparação da origem do vício quando não está sequer obrigado a demonstrar a dita origem, podendo, por isso, deduzir um pedido genérico de reparação ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 citado art. 556º do CPC; VI – Se o autor formulou um pedido genérico dizendo expressamente que pretendia que o seu quantum fosse relegado para liquidação ulterior, tem o tribunal, por desconhecer os concretos limites da pretensão daquele, de efetivamente remeter para posterior liquidação o valor de tal pedido, não podendo “liquidar oficiosamente um “quantum” que a parte entendeu dever ser diferido para a fase de ulterior de liquidação”, pelo que, ao proceder a uma condenação líquida, o tribunal está a condenar “em quantidade superior e em objeto diverso do que foi pedido”; VII – Todavia, podendo verificar-se, ainda que indiretamente, por via de pedido de indemnização subsidiariamente formulado, qual o limite quantitativo de pedido genérico de reparação in natura e sabendo-se que em concreto, segundo o apurado e não impugnado por nenhuma das partes, em termos quantitativos, a condenação é de valor inferior àquele, forçoso é considerar não ter a condenação ultrapassado os limites do pedido, do mesmo modo se devendo considerar que não houve condenação em objeto diverso se o incluído na condenação não tem por conteúdo senão, como é o caso, factos concretizadores das, em parte, genericamente peticionadas obras para reparação in natura dos defeitos alegados, sendo, aliás, de todo contrário aos princípios da economia processual e da celeridade que presidem ao direito processual a duplicação de tarefas implicada num formal incidente de liquidação ulterior à sentença para efeito de obtenção de um resultado que, como é o caso, na prática, já foi alcançado no processo declarativo; VIII – A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; IX - O dono da obra que pretende denunciar os defeitos, e, simultaneamente, exigir a sua reparação e eliminação, tem apenas de provar a existência daqueles, cabendo ao empreiteiro a prova de que tal exercício não foi feito no prazo estabelecido por lei ou acordado pelas partes se exceder aquele; X - Quando, mais do que limitar-se a constatar a existência dos problemas, o dono da obra toma uma postura de um reconhecimento inequívoco da sua responsabilidade no surgimento daqueles problemas, independentemente de se lhe ter seguido ou não uma atuação no sentido da correção dos mesmos, pode dizer-se que houve da parte daquele uma “assunção da responsabilidade pela verificação desses defeitos”, pelo que, para além de um tal reconhecimento equivaler à denúncia (artigo 1220.º/2 do Código Civil), ele tem um efeito impeditivo do decurso de um prazo de caducidade para a instauração da ação destinada a exigir, após a denúncia, a eliminação dos defeitos.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO A. M. intentou ação declarativa de condenação com processo comum contra A. J. pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 32.224,13 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 28.12.2013 até integral pagamento, que, até ao momento, perfazem a quantia de 3.743,30 €. Alegou, para o efeito, que no âmbito da sua atividade industrial prestou ao Réu, sob orientação deste, serviços de construção civil em dois prédios que lhe pertencem, situados em Outeirinho e em Carvalhal, que ainda não foram pagos e perfazem o montante peticionado. O Réu, A. J., contestou e reconveio (fls. 37 e ss.). Defendeu-se por exceção, invocando, em suma: - a ilegitimidade ativa na medida em que contratou a “Sociedade de Construções S. C., Ld.ª” e não o Autor pessoa singular; - que se encontra paga a totalidade do preço dos trabalhos executados; - na casa ... há entrada de humidade e águas da chuva, na cave, na garagem, no...
N.º Processo: 956/14.6TBVRL.G1
I - Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão, passando, nesse caso, a reação da parte vencida pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II - Todavia, para que, nesse caso, se possa concluir pela nulidade da própria decisão por violação do princípio do contraditório, necessário é que seja o conteúdo da decisão que “revela” a omissão; III - Sob pena de violação do princípio constitucional da reserva de função jurisdicional, o art. 131º, nº 3, do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, com importação da disciplina do processo declarativo comum (cf. art.º 17.º do CIRE), o que implica, para além da necessidade de apreciação jurídica dos factos pelo tribunal, que a ausência de resposta a uma impugnação quando o teor desta se encontra antecipadamente contrariado pelos termos da própria reclamação não possa conduzir, sem mais, à procedência da impugnação.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO: Por apenso aos autos em que foi declarada a insolvência de “X Imobiliária, Lda.” foi apresentada pelo Administrador da insolvência a relação de créditos a que se refere o artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nela se mostrando incluído (sem qualquer indicação sobre o teor da reclamação ao mesmo respeitante) um crédito reclamado por D. M., no montante de 231.000 €, com garantia sobre “Fracção V” (cfr. fls. 8). Pelo credor “Y Corporación Bancaria, SA” (anteriormente também designado “W Banco, SA”) foram, então, apresentadas impugnações, entre elas, uma quanto, no que para agora interessa, ao crédito reconhecido ao credor D. M., alegando, em suma, que o contrato-promessa de bem imóvel que terá sido invocado na reclamação por aquele apresentada é simulado e, por isso, deverá ser declarado nulo, mais impugnando a entrega do imóvel e a interpelação para cumprimento – impugnação esta ...

References: artigo 860
 artigo 824
 artigo 860
 artigo 860
 artigo 860
 artigo 6
 artigo 281
 artigo 195
 artigo 129