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Timestamp: 2019-12-12 09:18:40+00:00

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Lei 150/99
Lei 150/99, de 11 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 213/1999, Série I-A de 1999-09-11.
Data: 1999-09-11
São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respectivamente, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto 12 700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto 21 916, de 28 de Novembro de 1932, e alterações posteriores.
2 - O pagamento do imposto do selo que, nos termos da Tabela Geral aprovada pelo Decreto 21 916, se devesse efectuar por estampilha passa a fazer-se, desde aquela data, por meio de guia.
4 - A partir da data referida no n.º 1, deixa de acrescer o imposto do selo do artigo 92 da Tabela Geral aprovada pelo Decreto 21 916 a quaisquer contratos especialmente tributados pela mesma Tabela.
3 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à reforma da tributação do património, as regras de determinação da matéria tributável do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 41 969, de 24 de Novembro de 1958.
4 - Até à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo de Bens Móveis, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 267/95, de 25 de Outubro, a tributação prevista no n.º 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo aplicar-se-á exclusivamente aos registos efectuados na Conservatória do Registo Automóvel.
Ao imposto devido nos termos das verbas da Tabela Geral, aprovada pelo Decreto 21 916, sem correspondência na presente lei por terem deixado de ser tributados os factores nelas abrangidos, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro.
1 - O imposto constitui encargo das entidades com interesse económico nas realidades referidas no artigo 1.º 2 - Em caso de interesse económico comum a várias entidades, o encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todas elas.
p) Em quaisquer outros actos e operações, ao requerente, ao requisitante, ao beneficiário ou ao destinatário dos mesmos.
g) As operações financeiras, incluindo os respectivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinadas à cobertura de carências de tesouraria e efectuadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham participações previstas no n.º 2 do artigo 1.º e nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 495/88, de 30 de Dezembro, e, bem assim, efectuadas em benefício da sociedade gestora de participações sociais pelas sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
Menção da isenção
Sempre que tenha lugar qualquer isenção, indicar-se-á no documento ou título a disposição legal que a concede.
Valor representado em moeda estrangeira
2 - Não haverá acumulação de taxas do imposto em um mesmo acto ou documento. 3 - Quando mais de uma taxa estiver prescrita, somente é devida a maior.
Prazo e local do pagamento
1 - Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor ...
0,8% 2 - Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário - sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração ... 10% 3 - Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções - por cada um ... 2 000$00 4 - Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional - por cada um ... 10$00 5 - Comodato - sobre o seu valor, quando exceda 120 000$00 ... 0,8% 6 - Depósito civil, qualquer que seja a sua forma - sobre o respectivo valor ...
0,5% 7 - Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições, cuja constituição deles dependa - por cada um ... 10 000$00 8 - Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas - por cada um ... 1 000$00 9 - Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do Estado - por cada contrato administrativo ... 5 000$00 10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a segunda prorrogação ou a prorrogação não automática efectuada após o 30.º dia anterior ao termo do prazo de contrato:
10.1 - Garantias de prazo até um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04% 10.2 - Garantias de prazo superior a um ano ... 0,5% 10.3 - Garantias de prazo superior a cinco anos ... 0,6% 11 - Jogo:
11.1.1 - Apostas mútuas ... 25% 11.1.2 - Outras apostas ... 25% 11.2 - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos do Decreto-Lei 422/89, de 2 de Dezembro, ainda que não seja devido o respectivo preço, este seja dispensado pelas empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação - por cada um:
11.2.1.1 - Válidos por 3 meses ... 2 000$00 11.2.1.2 - Válidos por 6 meses ... 3 000$00 11.2.1.3 - Válidos por 9 meses ... 4 000$00 11.2.1.4 - Válidos por 12 meses ... 5 000$00 11.2.2 - Cartões modelo B:
11.2.2.1 - Válidos por 1 dia ... 600$00 11.2.2.2 - Válidos por 8 dias ... 1 000$00 11.2.2.3 - Válidos por 30 dias ... 3 000$00 11.2.3 - Cartões modelo C ... 400$00 12 - Licenças:
12.1 - Para instalação de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina ... 15 000$00 12.2 - Para quaisquer outros jogos legais - por cada uma ... 15 000$00 12.3 - Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas:
12.3.1 - Clubes nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e discotecas ... 50 000$00 12.3.2 - Outros estabelecimentos ... 10 000$00 12.4 - Para instalação de máquinas automáticas de venda de bens ou serviços em locais de acesso público - por cada máquina ... 10 000$00 12.5 - Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidas pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos - por cada uma ...
600$00 13 - Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial - por cada folha ... 100$00 14 - Marcas e patentes - sobre o valor resultante das taxas devidas por todos os registos e diplomas ... 24% 15 - Notariado e actos notariais:
15.1 - Escrituras, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos - por cada instrumento ... 5 000$00 15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança aberta ... 2 000$00 15.3 - Instrumentos de abertura e aprovação de testamentos, cerrados e internacionais - por cada um ... 5 000$00 15.4 - Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos:
15.4.1.1 - Com poderes para gerência comercial ... 6 000$00 15.4.1.2 - Com quaisquer outros poderes ... 1 000$00 15.4.2 - Substabelecimentos - por cada um ... 400$00 15.5 - Registo de documentos apresentados aos notários para ficarem arquivados - por cada registo ... 160$00 15.6 - Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos - por cada um ... 5 000$00 15.7 - Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nesta Tabela - por cada um ... 1 600$00 16 - Operações aduaneiras:
16.1 - Declarações de sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base em declaração verbal do interessado - por cada uma ... 300$00 16.2 - Venda administrativa de mercadorias - por cada guia ... 200$00 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... 200$00 16.4 - Guia de depósito - por cada uma ... 300$00 16.5 - Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo ancoradouro - por cada uma:
16.5.1 - De cabotagem e de longo curso ... 1 600$00 16.5.2 - De navegação costeira ... 200$00 16.6 - Alvará de saída de embarcações para viagem - por cada um:
16.6.1 - De navegação costeira ... 200$00 16.6.2 - De cabotagem e de longo curso ... 1 600$00 16.7 - Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos internacionais - por cada um ... 1 600$00 16.8 - Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos domésticos - por cada um ... 600$00 16.9 - Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer verba deste artigo - por cada um ... 1 000$00 17 - Operações financeiras:
17.1.1 - Crédito de prazo até um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04% 17.1.2 - Crédito de prazo igual ou superior a um ano ... 0,5% 1.7.1.3 - Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos ... 0,6% 17.1.4 - Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal da dívida obtida através da soma dos saldos apurados diariamente, durante o mês, divididos pelos dias em que se verificam ... 0,4% 17.2 - Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras, sobre o valor cobrado:
17.2.1 - Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por créditos em liquidação, com excepção dos que comprovadamente sejam resultantes das operações mencionadas nas alíneas h) e i) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo ...
4% 17.2.2 - Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências ... 4% 17.2.3 - Comissões por garantias prestadas ... 3% 17.2.4 - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros ... 4% 18 - Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existentes - sobre a importância a levantar ou a entregar ... 0,5% 19 - Publicidade:
19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na via pública ou destinados a serem vistos da via pública, que façam propaganda de produtos, serviços ou de quaisquer indústrias, comércios ou divertimentos, com exclusão dos identificativos do próprio estabelecimento comercial onde se encontrem afixados - por cada metro quadrado ou fracção e em cada ano civil ... 200$00 19.2 - Publicidade feita em catálogos, programas, reclamos, etiquetas e outros impressos que se destinem a distribuição pública - por cada edição de 1000 exemplares ou fracção ... 200$00 20 - Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis - por cada um ... 600$00 21 - Reporte - sobre o valor do contrato ... 0,5% 22 - Seguros:
22.1.1 - Seguros do ramo «Caução» ... 3% 22.1.2 - Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças», «Crédito», e das modalidades de seguro «Agrícola e Pecuário» ... 5% 22.1.3 - Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» ... 5% 22.1.4 - Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» ... 5% 22.1.5 - Seguros de quaisquer outros ramos ... 9% 22.2 - Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor ... 2% 23 - Títulos de crédito:
23.1 - Letras - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 200$00 ... 0,5% 23.2 - Livranças - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 200$00 ... 0,5% 23.3 - Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 200$00 ... 0,5% 23.4 - Extractos de facturas e facturas conferidas - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 100$00 ... 0,5% 24 - Títulos de dívida pública emitidos por governos estrangeiros, com exclusão dos títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da União Europeia, quando existentes ou postos à venda no território nacional - sobre o valor nominal ... 0,9% 25 - Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados «de serviço» - por cada um ... 10$00
0,8% 2 - Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário - sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração ... 10% 3 - Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções - por cada um ... 10 4 - Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional - por cada um ... 0,05 5 - Comodato sobre o seu valor, quando exceda 600 ... 0,8% 6 - Depósito civil, qualquer que seja a sua forma - sobre o respectivo valor ...
0,5% 7 - Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições, cuja constituição deles dependa - por cada um ... 50 8 - Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas - por cada um ... 5 9 - Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do Estado - por cada contrato administrativo ... 25 10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a segunda prorrogação ou a prorrogação não automática efectuada após o 30. dia anterior ao termo do prazo de contrato:
11.2.1.1 - Válidos por 3 meses ... 10 11.2.1.2 - Válidos por 6 meses ... 15 11.2.1.3 - Válidos por 9 meses ... 20 11.2.1.4 - Válidos por 12 meses ... 25 11.2.2 - Cartões modelo B:
11.2.2.1 - Válidos por 1 dia ... 3 11.2.2.2 - Válidos por 8 dias ... 5 11.2.2.3 - Válidos por 30 dias ... 15 11.2.3 - Cartões modelo C ... 2 12 - Licenças:
12.1 - Para instalação de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina ... 75 12.2 - Para quaisquer outros jogos legais - por cada uma ... 75 12.3 - Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas:
12.3.1 - Clubes nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e discotecas ... 250 12.3.2 - Outros estabelecimentos ... 50 12.4 - Para instalação de máquinas automáticas de venda de bens ou serviços em locais de acesso público - por cada máquina ... 50 12.5 - Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidas pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos - por cada uma ... 3 13 - Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial - por cada folha ... 0,5 14 - Marcas e patentes - sobre o valor resultante das taxas devidas por todos os registos e diplomas ... 24% 15 - Notariado e actos notariais:
15.1 - Escrituras, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos - por cada instrumento ... 25 15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança aberta ... 10 15.3 - Instrumentos de abertura e aprovação de testamentos cerrados e internacionais - por cada um ... 25 15.4 - Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos:
15.4.1.1 - Com poderes para gerência comercial ... 30 15.4.1.2 - Com quaisquer outros poderes ... 5 15.4.2 - Substabelecimentos - por cada um ... 2 15.5 - Registo de documentos apresentados aos notários para ficarem arquivados - por cada registo ... 0,8 15.6 - Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos - por cada um ... 25 15.7 - Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nesta Tabela - por cada um ... 8 16 - Operações aduaneiras:
16.1 - Declarações de sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base em declaração verbal do interessado - por cada uma ... 1,5 16.2 - Venda administrativa de mercadorias - por cada guia ... 1 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... 1 16.4 - Guia de depósito - por cada uma ... 1,5 16.5 - Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo ancoradouro - por cada uma:
16.5.1 - De cabotagem e de longo curso ... 8 16.5.2 - De navegação costeira ... 1 16.6 - Alvará de saída de embarcações para viagem - por cada um:
16.6.1 - De navegação costeira ... 1 16.6.2 - De cabotagem e de longo curso ... 8 16.7 - Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos internacionais - por cada um ... 8 16.8 - Formulários de tráfego aéreo de entrada e de saída nos voos domésticos - por cada um ... 3 16.9 - Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer verba deste artigo - por cada um ... 5 17 - Operações financeiras:
17.1.1 - Crédito de prazo até um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04% 17.1.2 - Crédito de prazo igual ou superior a um ano ... 0,5% 17.1.3 - Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos ... 0,6% 17.1.4 - Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável sobre a média mensal da dívida obtida através da soma dos saldos apurados diariamente, durante o mês, divididos pelos dias em que se verificam ... 0,4% 17.2 - Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras, sobre o valor cobrado:
19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na via pública ou destinados a serem vistos da via pública, que façam propaganda de produtos, serviços ou de quaisquer indústrias, comércios ou divertimentos, com exclusão dos identificativos do próprio estabelecimento comercial onde se encontrem afixados - por cada metro quadrado ou fracção e em cada ano civil ... 1 19.2 - Publicidade feita em catálogos, programas, reclamos, etiquetas e outros impressos que se destinem a distribuição pública - por cada edição de 1000 exemplares ou fracção ... 1 20 - Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis - por cada um ... 3 21 - Reporte - sobre o valor do contrato ... 0,5% 22 - Seguros:
23.1 - Letras - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 1 ... 0,5% 23.2 - Livranças - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 1 ... 0,5% 23.3 - Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 1 ... 0,5% 23.4 - Extractos de facturas e facturas conferidas - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 0,5 ... 0,5% 24 - Títulos de dívida pública emitidos por governos estrangeiros, com exclusão dos títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da União Europeia, quando existentes ou postos à venda no território nacional - sobre o valor nominal ... 0,9% 25 - Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados «de serviço» - por cada um ... 0,05
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/09/11/plain-105530.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105530.dre.pdf .
1926-11-20 - Decreto 12700 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Aprova o Regulamento do Imposto do Selo.
1999-12-30 - Lei 176-A/99 - Assembleia da República
Altera o Orçamento do Estado para 1999, aprovado pela Lei 87-B/98 de 31 de Dezembro.
2000-01-27 - Portaria 28/2000 - Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos (publicados em anexo) de letras e livranças e o modelo de requisição, de emissão particular, previsto no n.º 7 do artigo 30.º do Código do Imposto de Selo.
2001-02-07 - Decreto-Lei 30/2001 - Ministério das Finanças
Concede à Sociedade Euro 2004, S.A., benefícios fiscais e revoga os artigos 6º e 7º do Decreto Lei 33/2000, de 14 de Março, que constitui a respectiva Sociedade.
2001-02-08 - Lei 2/2001 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98).
2003-07-04 - Portaria 523/2003 - Ministério das Finanças
Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS).
2006-06-29 - Decreto-Lei 125-A/2006 - Ministério da Justiça
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
2009-08-04 - Decreto-Lei 175/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
2010-05-31 - Portaria 293/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
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 artigo 3
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