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Timestamp: 2019-01-22 03:03:25+00:00

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Economia e Finanças Públicas Aula T17. Bibliografia. Conceitos a reter. Cap. 5 - Orçamento do Estado (OE) Livro EFP, Cap. 12. Orçamento do Estado - PDF
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Elisa Santarém Marinho
1 Economia e Finanças Públicas Aula T17 Cap. 5 - Orçamento do Estado (OE) 5.1 Noção de orçamento e ciclo orçamental Noção, âmbito e importância do OE O conteúdo da Proposta de Lei do OE O ciclo orçamental EFP - ISEG 1 Livro EFP, Cap. 12 Bibliografia P e (3ª ed.) P e (2ª ed.) EFP - ISEG 2 Orçamento do Estado Contexto legal Noção Âmbito Conteúdo Ciclo orçamental Quatro fases do ciclo Conceitos a reter Prazos e competências EFP - ISEG 3 1
2 O Orçamento de Estado - introdução O instrumento de Política Económica mais importante Com a UEM, é praticamente o único É um documento com 3 dimensões relevantes: Económica: abrange cerca de metade do PIB Política: reflecte as prioridades do governo - volume e estrutura dos recursos financeiros (receitas) e sua afectação às políticas públicas (despesas) Jurídica: é um instrumento, sob a forma de Lei da AR, que limita os poderes financeiros do governo. EFP - ISEG 4 O contexto legal do orçamento Dois níveis (em Portugal): Lei constitucional (Constituição da República Portuguesa, Revisão de 2001) Lei orgânica orçamental (Lei Nº 2/2002) e legislação conexa (Lei nº 8/90 - Lei de s da Contabilidade Pública, entre outras) Adicionalmente (União Europeia): Tratados subscritos por Portugal (Maastricht/Nice) Regulamentos do Conselho Europeu (Pacto de Estabilidade e Crescimento) EFP - ISEG 5 Lei constitucional grandes princípios Âmbito e conteúdo do orçamento e estrutura da respectiva lei anual Organização do orçamento e apresentação das receitas e despesas Definição das competências da Assembleia da República e do Governo em cada uma das fases do ciclo orçamental e prazos de algumas destas competências EFP - ISEG 6 2
3 Lei orgânica orçamental Disposições que regulam a elaboração, discussão, aprovação, execução e controlo do Orçamento de Estado Lei de valor reforçado: decorre da competência legislativa da Assembleia da República e a respeitar por outras leis EFP - ISEG 7 Orçamento de Estado - noção Documento, apresentado sob a forma de lei, que comporta: uma descrição detalhada de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, propostas pelo Governo e autorizadas pela AR antecipadamente previstas para um horizonte temporal de um ano Governo apresenta a Proposta de Lei na AR Após a aprovação pela AR e promulgação pelo PR, aquela proposta passa a Lei do OE EFP - ISEG 8 Orçamento de Estado - âmbito O Orçamento de Estado integra os orçamentos Dos serviços integrados no subsector Estado Dos Serviços e Fundos Autónomos Da Segurança Social não integra os orçamentos Das Administrações Regionais e Locais EFP - ISEG 9 3
4 Orçamento de Estado periodicidade O orçamento reporta-se sempre a um período anual, que em muitos países (incluindo Portugal), coincide com o ano civil Reino Unido: ano económico inicia-se em Abril A cada orçamento (para o ano t) correspondem fases que ocorrem previamente (ano t-1) e posteriormente (ano t+1) O ciclo orçamental corresponde ao conjunto de todas as fases relacionadas directamente com cada orçamento EFP - ISEG 10 OE conteúdo da Proposta de Lei A Proposta de Lei do OE contém (Art.º 31 da LEO): 1. Articulado 2. Mapas orçamentais 3. Relatório (ver art.º 33 da LEO e Relatório) 4. Desenvolvimentos Orçamentais (nomeadamente, os orçamentos dos Serviços e Fundos Autónomos - ver art.º 32º 1 b) da LEO) 5. Elementos Informativos (ver art.º 34º da LEO) Estes elementos (indicadores financeiros de médio, longo prazo, etc.) estão incluídos no Relatório EFP - ISEG 11 OE conteúdo da Lei A Lei do Orçamento de Estado contém (Art.º 27 da LEO): 1. Articulado ver Artº 28 da LEO e Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2. Mapas orçamentais ver Artº 29 da LEO e Mapas Orçamentais Mapas de base são vinculativos para o Governo Mapas derivados são não vinculativos, pelo que o Governo poderá alterá-los. EFP - ISEG 12 4
5 Mapa Conteúdo Espécie I Receitas dos serviços integrados, por classificação económica II / III Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica e funcional IV V / VI VII / VIII IX Despesas dos serviços integrados, por classificação económica Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica e económica Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica e funcional Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica X Receitas de segurança social, por classificação económica XI Despesas de segurança social, por classificação funcional XII Despesas de segurança social, por classificação económica XIII / XIV XV XVI Receitas e despesas de cada subsistema, por classificação económica Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvim. da Administração Central (PIDDAC) Despesas correspondentes a programas s XVII Responsabilidades contratuais plurianuais por ministério XVIII / XIX / XX XXI Transferências para as Regiões Autónomas, Municípios e Freguesias s EFP - ISEG 13 Receitas tributárias cessantes Ciclo orçamental 4 fases Distintas, mas interdependentes: Fase I - Elaboração do Orçamento do Estado e da respectiva proposta de lei Fase II - Discussão e votação da proposta de lei Fase III - Execução e fiscalização (da Lei) do OE Fase IV - Elaboração, discussão, votação e fiscalização da Conta do Estado EFP - ISEG 14 Ciclo orçamental prazos e competências Fase I Constitui uma competência do Governo, no âmbito das suas funções políticas e administrativas, a iniciativa de apresentação da proposta de lei (CRP, Artigo 197º), até 15 de Outubro de cada ano (LEO, Artigo 35º, nº1) EFP - ISEG 15 5
6 Ciclo orçamental prazos e competências Fase II No âmbito da sua competência política e legislativa, cabe à AR aprovar as leis das GOP e do OE, sob proposta do Governo (CRP, Art.161, alinea g) Votação: até 45 dias após apresentação da proposta Aprovação (AR) e Promulgação (PR): até final ano Rejeição: nova proposta de lei ou demissão do Governo Duas fases na discussão e votação: Generalidade (Plenário da AR) Especialidade (Plenário - Matérias referentes ao sistema fiscal e limites ao endividamento do Estado e ARL - e Comissão de Economia, Finanças e Plano EFP - ISEG 16 Ciclo orçamental prazos e competências Fase III Compete ao Governo, no âmbito da sua função administrativa executar e fazer executar o orçamento no respeito pela autorização concedida pela Assembleia da República e pelo quadro jurídico aplicável (CRP, Artigo 199º) No último dia do ano económico (31 de Dezembro), cessa a vigência do OE EFP - ISEG 17 Ciclo orçamental prazos e competências Fase III (cont.) Princípios na execução das receitas: Legalidade Regularidade orçamental (estar inscrita como receita) Nota: o valor orçamentado pode ser ultrapassado Princípios na execução das despesas: Legalidade Regularidade orçamental o valor inscrito como despesa é um limite máximo Cabimento Execução por duodécimos para o subsector Estado EFP - ISEG 18 6
7 Ciclo orçamental prazos e competências Fase IV A elaboração da Conta Geral do Estado (CGE) é da competência do governo, sendo a sua votação e fiscalização da competência da AR A CGE é uma síntese da execução orçamental durante o ano económico (controlo a posteriori) Âmbito: similar ao do OE Conteúdo: Relatório, Mapas Contabilisticos Gerais, Agrupamento de Contas e Elementos Informativos Com a sua aprovação até 31 de Dezembro de t+1, na AR, encerrase o ciclo orçamental do ano t. EFP - ISEG 19 7
1.- Exemplos de alteração da lei de enquadramento orçamental para integração para integração do enfoque de género no ciclo orçamental.
CASO PRÁTICO 5: ALTERAÇÃO DA LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL PARA INTEGRAÇÃO DO ENFOQUE DE GÉNERO NO CICLO ORÇAMENTAL. ANALISE DE PRÁCTICAS INTERNACIONAIS E PROPOSTAS PARA CABO VERDE 1.- Exemplos de alteração
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References: Artigo 197
 Artigo 35
 Artigo 199
 Artigo 11
 artigo 161
 Artigo 5