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Timestamp: 2018-08-18 18:14:32+00:00

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 45/XIII. Exposição de Motivos - PDF
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Raíssa Sousa Silva
1 Exposição de Motivos A livre circulação de trabalhadores é uma liberdade fundamental dos cidadãos da União Europeia (UE) e assume um relevo determinante para o desenvolvimento de um verdadeiro mercado de trabalho da UE, permitindo, desde logo, a mobilidade dos trabalhadores para as áreas onde se verifique maior escassez de mão-de-obra, ou mais oportunidades de emprego. Na sequência do Relatório «Eliminar obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», sobre cidadania na União, de 27 de novembro de 2010, a Comissão verificou um conjunto de incorreções e divergências na aplicação da legislação europeia, no que respeita ao direito de livre circulação, e decidiu tomar medidas em ordem a facilitar a livre circulação dos cidadãos da UE e seu familiares, originários de países terceiros. Assim, considerando que muitos trabalhadores desconhecem ainda os seus direitos no que respeita à livre circulação e tendo em atenção o facto de, pela sua situação potencialmente mais vulnerável, poderem ser alvo de restrições injustificadas, ou meros entraves ao seu direito à livre circulação, nomeadamente o não reconhecimento de qualificações, discriminação em razão da nacionalidade, ou mesmo exploração, tornou-se necessário reforçar os mecanismos de tutela jurídica, promover a eliminação de obstáculos de ordem administrativa e simplificar os procedimentos para os cidadãos que se desloquem para outro Estado-Membro, a fim de aí trabalharem e/ou residirem para efeitos de trabalho. 1
2 Foi com esse propósito aprovada a Diretiva n.º 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores, a qual prevê um conjunto de medidas e mecanismos tendo em vista a garantia do tratamento igual dos trabalhadores que se deslocam para outro Estado-Membro. Neste contexto, transpõe-se para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições que facilitam a aplicação uniforme e a execução prática dos direitos conferidos pelo artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelos artigos 1.º a 10.º do Regulamento (UE) n.º 492/
3 Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, adiante designados «trabalhadores da União Europeia e membros da sua família» no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, relativamente aos seguintes aspetos: a) Acesso ao emprego; b) Condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento, de saúde e segurança no trabalho e de reintegração profissional ou reemprego, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia; c) Acesso a benefícios sociais e fiscais; d) Filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores; e) Acesso à educação, à formação e à qualificação; f) Acesso à habitação; g) Acesso ao ensino, à aprendizagem e formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia; h) Assistência disponibilizada pelos serviços de emprego. 2 - Para efeitos da presente lei são considerados membros da família do trabalhador da União Europeia os familiares na aceção da alínea e) do artigo 2.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. 3
4 Artigo 3.º Legitimidade processual As organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses do trabalhador da União Europeia e dos membros da sua família, relativos ao exercício da liberdade de circulação, nos aspetos referidos no artigo anterior, têm legitimidade processual para intervir em representação da pessoa interessada, desde que: a) Se incluam expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa; b) Estejam mandatados pela pessoa interessada, nos termos da lei. Artigo 4.º Entidades competentes 1 - Nos aspetos relativos ao âmbito de aplicação da presente lei são competentes, em razão da matéria, para promover, analisar, monitorizar e apoiar a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, sem discriminação em razão da nacionalidade, restrições ou entraves injustificados ao seu direito à livre circulação as seguintes entidades: a) O Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no acesso à formação, acesso ao emprego, incluindo a assistência disponibilizada pelos serviços de emprego, e reintegração profissional ou reemprego, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia; b) A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, 4
5 I. P.), e a Direção-Geral da Educação (DGE) no acesso à qualificação e ensino; c) A Autoridade para as Condições do Trabalho, para as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento, de saúde e segurança no trabalho e filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores; d) O Instituto de Segurança Social, I. P., para benefícios sociais; e) A Autoridade Tributária e Aduaneira para benefícios fiscais; f) A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a ANQEP, I. P., e a Direção-Geral do Ensino Superior, no domínio dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades; g) A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, no domínio da recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica; h) O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., no acesso à habitação; i) A DGE, o IEFP, I. P., e a ANQEP, I. P., para o acesso ao ensino, à aprendizagem e à formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia; j) A Direção-Geral das Atividades Económicas, no quadro de ligação entre as atividades económicas e seus operadores e os trabalhadores estrangeiros e suas famílias. 2 - Em caso de alterações orgânicas as competências das entidades referidas no número 5
6 anterior passam a ser asseguradas pelas entidades que lhes sucedam, nos aspetos relativos ao âmbito de aplicação da presente lei. Artigo 5.º Assistência jurídica As entidades referidas no artigo anterior, na área da respetiva competência, em razão da matéria, devem prestar, nos termos da lei, aos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, a informação necessária com vista à obtenção de consulta jurídica e de acesso aos mecanismos de patrocínio judiciário para garantir a tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nos mesmos termos e condições previstos para os cidadãos nacionais. Artigo 6.º Entidade de coordenação e contacto 1 - O Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), é a entidade competente para garantir a coordenação das entidades referidas no artigo 4.º no que respeita ao âmbito de aplicação desta lei. 2 - O ACM, I. P., assegura o contacto com a Comissão e com as entidades equivalentes dos outros Estados-Membros, a fim de cooperar e partilhar informações relevantes. 3 - O ACM, I. P., deve, ainda, com a cooperação das diversas entidades competentes em razão da matéria: a) Promover a realização de inquéritos e análises independentes sobre as restrições e os entraves injustificados ao direito à livre circulação ou sobre a discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias; 6
7 b) Assegurar a publicação de relatórios independentes e formular recomendações sobre questões relacionadas com eventuais restrições e entraves ou discriminação; c) Proceder à publicação de informações relevantes sobre a aplicação, em Portugal, das regras da União Europeia em matéria de livre circulação. Artigo 7.º Instalações e procedimentos 1 - As entidades competentes em razão da matéria, nos termos previstos no presente diploma, podem, por razões de funcionalidade e por forma a garantir uma melhor coordenação e uma maior proximidade aos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, estar representados em espaço físico disponibilizado pelo ACM, I.P. 2 - Quando assim não aconteça, o ACM, I. P., promove a devida articulação entre os trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias e as entidades competentes, devendo estas indicar para esse efeito um ponto focal. Artigo 8.º Diálogo 1 - Sem prejuízo da intervenção própria de outras entidades a quem incumba o diálogo social, o ACM, I. P., tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento, e com vista a combater a discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores da União Europeia e das suas famílias, promove o diálogo com os parceiros sociais, com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, e com as organizações nãogovernamentais (ONG) relevantes com interesse legítimo em razão da matéria. 2 - Este diálogo tem lugar por iniciativa do ACM, I. P., ou a pedido de qualquer dos parceiros sociais ou ONG, designadamente se forem alegadas restrições e entraves 7
8 injustificados ao exercício do direito à livre circulação no âmbito de aplicação da presente lei. Artigo 9.º Acesso e divulgação de informação 1 - O ACM, I. P., deve assegurar que as medidas adotadas por força da aplicação da presente lei são levadas ao conhecimento dos interessados, em todo o território nacional, por todos os meios adequados. 2 - O ACM, I. P., enquanto organismo de coordenação, deve disponibilizar informações claras, acessíveis, abrangentes e atualizadas sobre os direitos conferidos pelo direito da União Europeia, relativos à livre circulação de trabalhadores, em língua portuguesa e em língua inglesa de forma gratuita, através do «Portal do Cidadão», o qual deve ser facilmente acessível designadamente através do portal «A tua Europa» e da rede EURES. 3 - Para efeitos do número anterior as entidades competentes em razão da matéria devem habilitar o ACM, I. P., com a informação necessária e adequada. Artigo 10.º Meios O ACM, I. P., é dotado dos meios adequados à operacionalização das obrigações decorrentes da presente lei. Artigo 11.º Regiões Autónomas 8
9 Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. Artigo 12.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016 O Primeiro-Ministro O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares 9

References: artigo 197
 Artigo 1
 artigo 45
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12