Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-fevereiro-35601667
Timestamp: 2020-04-02 11:32:27+00:00

Document:
Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro de 2008 - 12 de Fevereiro de 2008 - Diário da República - Legislação - VLEX 35601667
Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
Lei n. 5/2008
Aprova a criaçáo de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificaçáo civil e criminal
1 - A presente lei estabelece os princípios de criaçáo e manutençáo de uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificaçáo, e regula a recolha, tratamento e conservaçáo de amostras de células humanas, a respectiva análise e obtençáo de perfis de ADN, a metodologia de comparaçáo de perfis de ADN, extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservaçáo da respectiva informaçáo em ficheiro informático.
2 - A base de dados de perfis de ADN serve ainda finalidades de investigaçáo criminal.
3 - É expressamente proibida a utilizaçáo, análise e tratamento de qualquer tipo de informaçáo obtida a partir da análise das amostras para finalidades diferentes das previstas no artigo 4.
«ADN» o ácido desoxirribonucleico;
«Amostra» qualquer vestígio biológico de origem humana destinado a análise de ADN, obtido directamente de pessoa ou colhido em cadáver, em parte de cadáver, em coisa ou em local onde se proceda a recolha com finalidades de identificaçáo;
«Amostra problema» a amostra, sob investigaçáo, cuja identificaçáo se pretende estabelecer;
«Amostra referência» a amostra utilizada para comparaçáo;
«Marcador de ADN» a regiáo específica do genoma que tipicamente contém informaçóes diferentes em indivíduos diferentes, que segundo os conhecimentos científicos existentes náo permite a obtençáo de informaçáo de saúde ou de características hereditárias específicas, abreviadamente ADN náo codificante;
«Perfil de ADN» o resultado de uma análise da amos-tra por meio de um marcador de ADN obtido segundo as técnicas cientificamente validadas e recomendadas a nível internacional;
«Dados pessoais» o conjunto de informaçóes, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativo a uma pessoa singular identificada ou identificável, que inclui o nome completo, a data de nascimento, a naturalidade, a residência actual conhecida, o número de identificaçáo pessoal (número de bilhete de identidade, cartáo de residência, passaporte ou
outro análogo), a filiaçáo, o estado civil, o sexo, o grupo étnico, a altura e a existência de deformidades físicas;
«Pessoa singular identificável» qualquer pessoa que possa ser identificada, directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificaçáo ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
«Ficheiro de perfis de ADN» o conjunto estruturado de perfis de ADN, acessível segundo critérios determinados;
«Ficheiro de dados pessoais» qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;
«Base de dados de perfis de ADN» o conjunto estruturado constituído por ficheiros de perfis de ADN e ficheiros de dados pessoais com finalidades exclusivas de identificaçáo;
«Biobanco» qualquer repositório de amostras biológicas ou seus derivados, recolhidos com as finalidades exclusivas de identificaçáo;
«Consentimento do titular dos dados» a manifestaçáo de vontade livre e informada, sob a forma escrita, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento.
1 - A base de dados de perfis de ADN contém o perfil de cidadáos nacionais, estrangeiros ou apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, sendo preenchida faseada e gradualmente.
2 - O tratamento dos perfis de ADN e dos dados pessoais deve processar -se de harmonia com os princípios consagrados nos termos da legislaçáo que regula a protecçáo de dados pessoais, nomeadamente, de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e autodeterminaçáo informativa, bem como pelos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais.
3 - O tratamento de perfis de ADN deve processar -se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos.
4 - Qualquer pessoa tem o direito de náo ficar sujeita a nenhuma decisáo que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base num tratamento de dados.
5 - A colecçáo, manutençáo, manuseamento e utilizaçáo do material integrado no biobanco deve restringir -se às finalidades descritas no artigo 4.
1 - Para efeitos da presente lei, e salvo o disposto no artigo 23., as análises de ADN visam exclusivamente finalidades de identificaçáo civil e de investigaçáo criminal.
2 - As finalidades de identificaçáo civil sáo prosseguidas através da comparaçáo de perfis de ADN relativos a amostras de material biológico colhido em pessoa, em cadáver, em parte de cadáver ou em local onde se proceda a recolhas com aquelas finalidades, bem como a comparaçáo daqueles perfis com os existentes na base de dados de perfis de ADN, com as limitaçóes previstas no artigo 20.3 - As finalidades de investigaçáo criminal sáo prosseguidas através da comparaçáo de perfis de ADN, relativos a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes com os das pessoas que, directa ou indirectamente, a eles possam estar associadas, com vista à identificaçáo dos respectivos agentes, e com os perfis existentes na base de dados de perfis de ADN, com as limitaçóes previstas no artigo 20.
1 - As entidades competentes para a realizaçáo da análise da amostra com vista à obtençáo do perfil de ADN a nível nacional, para efeitos do disposto na presente lei, sáo o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML).
2 - Sob proposta de uma das entidades referidas no número anterior, e com autorizaçáo do Ministério da Justiça e do ministério que tutela o laboratório proposto, a análise dos perfis de ADN pode ser realizada por outros laboratórios.
1 - A base de dados de perfis de ADN prevista no n. 1 do artigo 3. é construída, de modo faseado e gradual, a partir da recolha de amostras em voluntários, para o que devem prestar o seu consentimento livre, informado e escrito.
2 - O interessado deve endereçar, por escrito, o seu pe-dido de recolha de amostras às entidades competentes para a análise laboratorial, as quais, após a obtençáo do perfil de ADN, o devem remeter ao INML para que seja inserido no ficheiro previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 15.
3 - O arguido na pendência do processo criminal apenas pode ser entendido como voluntário na recolha de amostras que náo impliquem a respectiva utilizaçáo para fins de investigaçáo criminal.
Recolha de amostras com finalidades de identificaçáo civil
1 - É admitida a recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, com finalidades de identificaçáo civil, pelas autoridades competentes nos termos da legislaçáo aplicável.
2 - A recolha de amostras em pessoas para fins de identificaçáo civil, designadamente em parentes de pessoas desaparecidas, carece de consentimento livre, informado e escrito.
3 - Quando se trate de menores ou incapazes, a recolha de amostras referida no número anterior depende de autorizaçáo judicial, obtida nos termos do disposto no artigo 1889. do Código Civil.
Recolha de amostras com finalidades de investigaçáo criminal
1 - A recolha de amostras em processo crime é realizada a pedido do arguido ou ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho do juiz, a partir da constituiçáo de arguido, ao abrigo do disposto no artigo 172. do Código de Processo Penal.
2 - Quando náo se tenha procedido à recolha da amos-tra nos termos do número anterior, é ordenada, mediante despacho do juiz de julgamento, e após trânsito em julgado...
Aviso n.º 9779/2006, de 11 de Setembro de 2006
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/A, de 20 de Julho de 2005

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 1889
 artigo 172