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RECOMENDAÇÃO N. 029/ PDF
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Luísa Dias Olivares
1 IC / RECOMENDAÇÃO N. 029/2015 Ementa: Necessidade de condições mínimas para funcionamento do CAE; necessidade de publicidade quanto às verbas recebidas pelo PNAE; necessidade de fornecimento de documentos referentes à execução do PNAE ao Conselho de Alimentação Escolar do Município de Quijingue, pelos gestores do Estado/Município/DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos do Inquérito Civil em epígrafe, pela procuradora da República signatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição da República, e nos artigos 1, 2, 5, I, h, e III, da Lei Complementar n. 75/93, e nos artigos 1º, 25, IV, a, e 27, parágrafo único, IV, da Lei n /93, CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, conforme preceitua o art. 127, da Constituição da República; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, inciso II da Constituição da República, é função institucional do MINISTÉRIO PÚBLICO zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO compete, nos termos do artigo 129, III, da Constituição da República, do artigo 6º, inciso VII, alínea c, da Lei Complementar n. 75/93, e do artigo 25, IV, a, da Lei n /93, promover o inquérito psm1
2 civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO compete, nos termos do artigo 6º, XX, da Lei Complementar n. 75/93, do artigo 27, parágrafo único, IV, Lei n /93, e artigo 15, da Resolução n. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, na forma do artigo 205, da Constituição da República; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição da República, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, como disposto na Lei n , de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; psm2
3 CONSIDERANDO o exercício do controle social, de caráter deliberativo, por meio da participação da comunidade, com a finalidade de garantir o acompanhamento e assessoramento da execução do PNAE; CONSIDERANDO que o art. 34 da Resolução n. 26/2013 FNDE impôs ao Estado/Município a obrigação de instituir o Conselho de Alimentação Escolar CAE; CONSIDERANDO que o artigo 36, II, da resolução n. 26/2013 FNDE, estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência; CONSIDERANDO a informação de que o Município de Tucano não vem cumprindo a referida determinação, não tendo, inclusive, atualizado a composição, perante o FNDE, dos membros novos do CAE; CONSIDERANDO que o artigo 36, I, da resolução n. 26/2013 FNDE, estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como: a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho; b) disponibilidade de equipamento de informática; c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às psm3
4 atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva; CONSIDERANDO que o artigo 38, XII, da Resolução n. 26/2013 do FNDE, dispõe que a Entidade Executora deve publicizar o recebimento dos recursos do PNAE ao CAE, aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, com sede no Município da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data do crédito na conta corrente específica do Programa, observado o disposto na Lei n 9.452, de 20 de março de 1997 e na Lei nº , de 18 de novembro de 2011; RECOMENDA-SE, ao Município Quijingue/BA: 1) que forneça ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência, sob pena da omissão ensejar a caracterização de ato de improbidade administrativa; 2) que garanta ao CAE: a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho; b) disponibilidade de equipamento de informática; c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; e d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva, estabelecendo-se o prazo de 30 dias para que seja informado ao Ministério Público as providências adotadas; 3) que publicize, mediante, inclusive, informe no portal de transparência do Município, o recebimento dos recursos do PNAE ao CAE, aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, com sede no Município da psm4
5 respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data do crédito na conta corrente específica do Programa, observado o disposto na Lei n 9.452, de 20 de março de 1997 e na Lei nº , de 18 de novembro de 2011, estabelecendo-se o prazo de 30 dias para que seja informado ao Ministério Público as providências adotadas. 4) Que regularize a situação do CAE perante o FNDE, de modo a atualizar o nome dos conselheiros, uma vez que a última atualização fora feita em 15/04/2013. Estabelece-se o prazo de 30 dias para que seja informado ao Ministério Público, de forma detalhada, item por item, as providências adotada para cumprimento de todos os pontos recomendados, devendo comprovar, mediante documentos, fotografia e demais elementos úteis, o atendimento desta recomendação ministerial. Adverte-se que o não cumprimento das providências acima recomendadas nos prazos estabelecidos poderá ensejar a tomada das medidas cabíveis, com as sanções de praxe. Paulo Afonso/BA, 10 de novembro de ANALU PAIM CIRNE Procuradora da República psm5

References: artigo 129
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 15
 artigo 205
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 38