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Timestamp: 2019-03-23 07:01:07+00:00

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::: DL n.º 315/2003, de 17 de Dezembro
DL n.º 315/2003, de 17 de Dezembro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro Artigo 2.º
Alteração aos anexos ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro Artigo 3.º
Aditamento ao anexo III ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro Artigo 5.º
a) 'Animal de companhia', qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b) 'Animais selvagens', todos os especímenes das espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e os seus descendentes criados em cativeiro;
g) 'Bem-estar animal', estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;
l) 'Recinto fechado exterior', superfície cercada por uma vedação, paredes, grades ou redes metálicas, frequentemente situada no exterior de uma construção fixa, à qual os animais mantidos em gaiolas ou jaula ou recinto fechado têm acesso, podendo movimentar-se livremente durante determinados períodos de tempo, segundo as suas necessidades etológicas e fisiológicas, como, por exemplo, a de fazerem exercício;
m) 'Baia', pequeno compartimento de três lados, dispondo, normalmente, de uma manjedoura e de separações laterais, no qual podem ser mantidos um ou dois animais;
p) 'Hospedagem sem fins lucrativos', alojamento, permanente ou temporário, de animais de companhia que não vise a obtenção de rendimentos, com excepção das referidas no n.º 3 do artigo 3.º do diploma que aprova o Plano Nacional de Luta e Vigilância da Raiva Animal e outras Zoonoses;
r) 'Hospedagem com fins médico-veterinários', alojamento de animais de companhia em centros de atendimento médico-veterinários, durante um período limitado, necessário ao seu tratamento e ou restabelecimento;
t) 'Centro de recolha', qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais;
u) 'Enriquecimento ambiental', conjunto de técnicas de maneio e concepção dos alojamentos, que visam aumentar a diversidade do ambiente, potenciando comportamentos variáveis no animal;
z) 'Autoridade competente', a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade veterinária nacional, as direcções regionais de agricultura (DRA), enquanto autoridades veterinárias regionais, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade sanitária veterinária concelhia, as câmaras municipais, o Instituto da Conservação da Natureza (ICN), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM);
aa) 'Licença de funcionamento', atribuição pela DGV de um número de registo aos alojamentos a que se refere o artigo 3.º
f) As dimensões dos alojamentos de répteis devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo V ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 30.º
[...]Os alojamentos de reprodução ou criação de mamíferos, aves, peixes e répteis só funcionam como locais de venda desde que esta se efectue em instalações diferenciadas das anteriores, salvaguardando-se sempre as condições de bem-estar animal, de acordo com o disposto no presente diploma para os alojamentos para hospedagem com fins comerciais.
4 - Por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente serão fixados os custos específicos a serem tomados em conta no cálculo das taxas, o montante das taxas a cobrar bem como os aspectos administrativos do pagamento das mesmas.'
Consultar o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Na coluna da humidade relativa e nota de rodapé deve ler-se '55% (mais ou menos) 10%'.
2 - No 4.º quadro [alínea c)] acrescentar, em nota de rodapé, o texto 'a superfície mínima do chão da gaiola para uma coelha e respectiva ninhada inclui a superfície do chão da caixa para o ninho'.
No título deste quadro devel ler-se 'dimensões de recipientes para alojamento de anfíbios'.
Considera-se abandono de animais de companhia a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a sua remoção efectuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção, sem que procedam à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas.'
'g) Alojamento de cães em centros de recolha oficiais e alojamentos sem fins lucrativos:
Um recinto com as dimensões de 1,50 m x 3 m não poderá alojar mais de dois cães de raça média ou grande ou três cães de raça pequena.'
b) 'Animais selvagens', todos os especímenes das espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e seus descendentes criados em cativeiro;
c) 'Animal vadio ou errante', qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respectivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado;
d) 'Mamífero, peixe e réptil de médio porte', qualquer animal adulto destas classes que apresente comprimento igual ou superior a 50 cm, contado a partir da extremidade próxima da cabeça até à extremidade distal da coluna;
e) 'Ave de médio porte', qualquer animal adulto desta classe cuja altura seja igual ou superior a 50 cm, contada a partir da extremidade superior da cabeça até à extremidade inferior das patas com o animal assente numa superfície plana e horizontal e na sua posição natural considerando-se, ainda, igual comprimento para as asas quando em plena extensão;
f) 'Envergadura de uma ave', largura medida da extremidade de uma asa à outra com as mesmas em plena extensão;
h) 'Gaiola ou jaula', espaço fixo ou móvel, fechado por paredes sólidas, uma das quais, pelo menos, constituída por grades, redes metálicas ou, eventualmente, por redes de outro tipo, em que são mantidos ou transportados animais, sendo a liberdade de movimentos destes animais limitada em função da taxa de povoamento e das dimensões da gaiola ou jaula;
i) 'Altura da gaiola', distância vertical entre o chão e a parte horizontal superior da cobertura ou da gaiola;
j) 'Recinto fechado', superfície cercada por paredes, grades ou redes metálicas, na qual são mantidos um ou vários animais, sendo a sua liberdade de movimentos, em regra, menos limitada do que numa gaiola;
n) 'Alojamento', qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos;
o) 'Hospedagem', alojamento, permanente ou temporário, de um animal de companhia;
q) 'Hospedagem com fins comerciais', alojamento para reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia que vise interesses comerciais ou lucrativos, incluindo-se no alojamento para manutenção os hotéis e os centros de treino;
s) 'Hospedagem com fins higiénicos', alojamento temporário de animais de companhia, por um período que não ultrapasse doze horas sem pernoita em estabelecimentos, com ou sem fins lucrativos, que vise os seus cuidados de limpeza corporal externa;
v) 'Detentor', qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
x) 'Pessoa competente', qualquer pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática para prestar cuidados aos animais, nomeadamente proceder ao seu abate;
3 - O número, formato e distribuição de comedouros e bebedouros deve ser tal que permita aos animais satisfazerem as suas necessidades sem que haja competição excessiva dentro do grupo. 4 - Os alimentos devem ser preparados e armazenados de acordo com padrões estritos de higiene, em locais secos, limpos, livres de agentes patogénicos e de produtos tóxicos e, no caso dos alimentos compostos, devem, ainda, ser armazenados sobre estrados de madeira ou prateleiras.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 30