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Timestamp: 2018-02-18 10:51:34+00:00

Document:
Estabelece o seguro do dador de sangue - Decreto-Lei n.º 83/2013
Atualizado em 24-06-2013
Artigo 3.º - Direito a indemnização
Artigo 4.º - Coberturas obrigatórias
Artigo 5.º - Exclusões
Artigo 6.º - Capital seguro
Artigo 7.º - Prazo de participação de sinistro
Artigo 8.º - Período de cobertura do seguro de responsabilidade civil
Artigo 9.º - Âmbito territorial
Artigo 10.º - Franquia
Artigo 11.º - Direito de regresso e sub-rogação
Decreto-Lei n.º 83/2013 de 24 de junho
A Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprovou o Estatuto do Dador de Sangue, prevê o direito ao seguro do dador, por parte do dador ou candidato a dador de sangue. O presente decreto-lei visa, assim, criar o seguro obrigatório do dador de sangue ou candidato a dador de sangue previsto na referida lei, reconhecendo a relevância, para a sociedade, da dádiva voluntária e não remunerada de sangue.
Através da dádiva de sangue, os serviços de sangue asseguram a produção de componentes sanguíneos com elevados padrões de qualidade e segurança, permitindo a sua libertação para administração terapêutica aos doentes recetores da transfusão. Os dadores de sangue, ao efetuarem a dádiva voluntária de sangue, constituem-se, neste contexto, como garante dessa terapêutica, contribuindo generosa e anonimamente para esse elo fundamental da prestação de cuidados de saúde que a transfusão sanguínea representa.
Assim, através deste seguro, pretende-se garantir ao dador de sangue ou candidato a dador, o direito a ser indemnizado pelos danos resultantes da dádiva de sangue ou de acidentes que estes possam sofrer no trajeto de ida para o local de colheita e de regresso deste, quando convocados para a dádiva de sangue.
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References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11