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Timestamp: 2018-02-20 01:45:15+00:00

Document:
LEI Nº 794/91
De 11 de Junho de 1991
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
II- A vigilância sanitária;
III- A vigilância epidemiológica, e ações de saúde, de interesse individual e coletivo correspondente;
IV- O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
DA SUBORDINAÇÃO DOS FUNDOS
Artigo 2º- O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
Artigo 3º- São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I- Gerir o Fundo Municipal de Saúde a estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
III- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesa do Fundo;
V- Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inicio anterior;
VI- Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
VIII- Firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Artigo 4º- São atribuições do Coordenador do Fundo:
I- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos do Fundo;
III- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;
IV- Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
V- Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VI- Providenciar, junto à Contabilidade Geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VII- Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII- Manter os controles necessários sobre convênios, ou contratos de prestações de serviço pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
IX- Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo Setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
X- Manter o controle mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
Artigo 5º- São receitas do fundo:
I- As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII da Constituição da República;
II- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiros;
III- O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV- O produto da arrecadação de multas e juros de mora por infração ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V- As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha o direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI- Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I- Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
Artigo 6º- Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I- Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;
II- Direitos que porventura vier a constituir;
III- Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
IV- Bens, móveis dados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V- Bens móveis e imóveis destinados a Administração do Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Artigo 7º- Constituem Passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema de Saúde.
Artigo 8º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, integrará o orçamento de Município, em obediência da unidade.
§ 2º- O orçamento do fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 9º- A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 10- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos aos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados.
Artigo 11- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º- Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
§ 3º- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Artigo 12- A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituíra de:
I- Financiamento Total ou Parcial de Programas integrados de Saúde denominados pela Secretaria ou com ela conveniados;
II- Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;
III- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º art. 19, da Constituição Federal;
IV- Aquisição de material permanente e de consumos e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VII- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos em saúde;
VIII- Atendimento de despesa diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei.
Artigo 13- A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Artigo 14- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Artigo 15- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para cobrir as transferências de recursos ao Fundo de que trata a presente Lei.
§ 1º- As despesas à serem atendidas pelo crédito ora aberto, correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
3.0.0.0-
3.2.0.0-
3.2.1.4-
CR$ 20.000.000,00
§ 2º- Os recursos necessários para a abertura deste crédito serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
13754280-
13754281.35-
CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL E MATERNIDADE
4.1.1.0-
Artigo 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal De Sete Barras, 11 De Junho De 1991

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16