Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20190920&idorgao=1535
Timestamp: 2020-07-14 00:21:49+00:00

Document:
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO FURTADO CHIABAI
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO VARANDA TURBAY
1 - 0000933-79.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.S.L.
Requerente: R.S.L. e outros
Executado: J.R.D.S.L.
Requerido: J.R.D.S.L.
Requerente: R.S.L.
1. Intime-se os exequentes, através de sua ilustre causídica para se manifestar dos documentos acostados às fls. 173/197, bem como das fls. 202/206. 2. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.
2 - 0020637-44.2017.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: E.C.H.G.
Executado: W.C.G.
1 - Considerando o petitório acostado às fls. 129/130, determino que a serventia do juízo diligencie, com urgência, no sentido de intimar a exequente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;
3 - 0009837-83.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: A.A.F.
Para no prazo legal, manifestar-se dos documentos de fls. 32/39 dos autos.
4 - 0017229-45.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerido: J.D.M. e outros
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós Morte, proposta por G. F., em face dos herdeiros de I. M. C., quais sejam, J. DE M., A. C. DE M. e M. L. DE M., todos regularmente qualificados na peça exordial.
Despacho inicial proferido às fls. 48.
A requerida M. L. de M., regularmente citada, apresentou contestação às fls. 65/66, acompanhada dos documentos anexados às fls. 67/72.
Despacho proferido à fl. 75, determinando intimação do requerente para apresentar documento comprobatório da incapacidade do requerido Antônio Carlos.
O requerente manifestou-se à fl. 76, postulando pela improcedência da contestação.
O douto causídico do requerente, regularmente intimado para promover o regular prosseguimento do feito, anexando documento de incapacidade do requerido A. C., deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 83 verso.
O requerente, pessoalmente intimado para promover o regular prosseguimento do feito, anexando documento de incapacidade do requerido Antônio Carlos, também deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme se constata através da certidão expedida à fl. 87 verso
A nobre representante do Ministério Público, em parecer anexado à fl. 44, opinou pela extinção do feito, com fulcro no art. 485, inc. III do NCPC.
A parte requerente ingressou perante este juízo pleiteando a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós Morte. Ocorre que, esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesma não se manifestou, nem demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma e pelo prazo previsto no §3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
5 - 0012576-29.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.M.E.
Requerido: R.V.P.J.
Advogado(a): 25552/ES - JUCILENE ALVES PEREIRA
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, ajuizada por L. DE M. E., em face de R. V. P. JR, ambos regularmente qualificados nos autos.
Despacho inicial proferido às fls. 39, designando audiência de conciliação.
Petitório acostado às fls. 40, apresentado pela requerente, requerendo a desistência da presente demanda.
No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil, in verbis:
VIII – homologar a desistência da ação;"
Nesse sentido, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários pelo demandante, devendo ser observada a suspensão prevista pelo art. 98, §3º, CPC.
Retire-se de pauta a audiência agendada para o dia 21 de Novembro de 2019 às 15:15.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se este processo, observadas todas as formalidades legais.
6 - 0009889-79.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: H.G.C. e outros
Advogado(a): 30539/ES - ELIZANGELA PAIVA SCARDUA
Requerente: H.G.C.
Acolho o aditamento de fls. 41/42.
H. G. C. e F. S. H. C., regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe, propuseram acordo para homologação judicial, onde foi tratado acerca do decreto de divórcio, a guarda, alimentos e visitação dos filhos menores, da partilha de bens e do retorno ao nome de solteiro do cônjuge virago.
Após vista dos autos, o Ministério Público, às fls. 38, opinou pela homologação do acordo, no que se refere aos direitos dos menores A. S.H. C. e M. S. H. C.
As partes dispensam alimentos recíprocos.
Aduzem que na constância do casamento adquiriram dois veículos, um loteamento em condomínio fechado, uma sala comercial e um apartamento, conforme se comprovam os documentos de fls. 24/35.
Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na peça exordial de fls. 02/11 e no aditamento de fls. 41.
DECRETO O DIVÓRCIO do casal H. G. C. e F. S. H. C., e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Lei 6.515/77. Dou por extinto os vínculos conjugais.
Julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I e III, alínea “b”, do NCPC.
Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais (custas pro rata) e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.
1. Transitada em julgado e reproduzida a certidão de trânsito em cópia, envie a Serventia para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado de averbação do divórcio, informando que a parte é beneficiária da justiça gratuita.
2. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.
3. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
7 - 0009698-34.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: I.C.S. e outros
Requerido: W.S.Q.
Advogado(a): 27873/ES - UELIDE ROBERTO DA SILVA
Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visita, ajuizada por I. C. S., G. C. S. e W. C. S., menores, devidamente representados por sua genitora, Sra. I. C. N., em face de W. S. Q., todos regularmente qualificados na peça exordial.
Despacho proferido à fl. 25.
A requerente, através do petitório acostado às fls. 34/35, requereu a desistência da presente ação, em razão da reconciliação conjugal.
A nobre representante do Ministério Público, em parecer acostado à fl. 38, promoveu pela extinção do feito, com fulcro no art. 485, inc. VIII do NCPC.
No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
VIII - homologar a desistência da ação;"
Nesse sentido, considerando a manifestação da requerente acostada à fl. 67, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.
Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, todavia, suspendo tal condenação, tendo em vista a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se este processo, observadas todas as formalidades legais.
8 - 0004726-55.2018.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.W.B.L.
Advogado(a): 21192/ES - PAULO ROBERTO MOREIRA
S. W. B. L., brasileiro, casado, ajuizou a presente Ação de Revisão de Alimentos, em face de D. R. L. e L. R. L., todos regularmente qualificados na peça inaugural.
Consta na exordial que a pensão alimentícia arbitrada por ocasião da ação de oferta de alimentos, tornou-se excessiva para o requerente, não atendendo ao trinômio necessidade X possibilidade X razoabilidade, tendo em vista a alteração na sua situação financeira.
Com a inicial, anexou os documentos constantes às fls. 11/24.
Despacho às fls. 26 remetendo os autos para mediação perante o 7º Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania - CEJUSC/Cariacica.
Termo de Sessão e Mediação acostado às fls. 39, oportunidade em que a conciliação restou inviável.
O Ministério Público às fls. 45, opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, e se manifestou pela designação de audiência.
Decisão às fls. 46 indeferindo a tutela de urgência e designando audiência de Conciliação e Julgamento para o dia 09/10/2018.
A requerida em sua contestação de fls. 55/56, requereu a total improcedência da ação.
Em audiência, cuja ata encontra-se acostada às fls. 76, não foi possível proposta de conciliação, tendo em vista a ausência da parte requerida, não obstante intimada, conforme certidão de fls. 77. Os patronos das partes requereram o julgamento antecipado da lide.
O nobre representante do Ministério Público, em sua promoção acostada às fls. 80/81, promoveu pela procedência parcial do pleito autoral para minorar a obrigação alimentar para o importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filha.
Analisando os autos, observo que o presente caso incorre na hipótese prevista no iniciso II do art. 355 do NCPC, para o julgamento antecipado da lide.
Sabe-se que a Ação Revisional de Alimentos é o meio judicial adequado para se obter a alteração do valor da pensão alimentícia arbitrada anteriormente em juízo. Ela visa a reforma do quantum da prestação alimentar, vez que se trata de obrigação em que está ínsita a cláusula rebus sic stantibus.
Assim, para que os alimentos sejam revisados, necessário se faz a prova de que houve mudança fática superveniente na vida do alimentante ou alimentado, conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil, senão vejamos, in verbis:
"Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
Inobstante e conforme observa Yussef Cahali, "redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe." E acrescenta: "para que seja acolhido o pedido de revisão deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados."
O novo diploma processual civil, conforme se extrai das disposições estampadas nos artigos 370 e 371, faz a adoção de uma sistemática baseada no convencimento motivado, sendo, no entanto, alinhada uma nova roupagem: além de se destinar ao convencimento do Juiz, as provas também se destinam ao convencimento das partes. No entanto, cabe ao Magistrado decidir pela essencialidade dos atos no decorrer da fase de instrução, evitando pratica de atos inúteis e protelatórios, os quais somente serviriam para adiar o desfecho da controvérsia.
A lei não estabelece os critérios objetivos que devem ser observados e considerados para a constatação da mudança de situação econômica das partes, ficando esta constatação ao arbítrio do juiz, mediante aquilatação das provas coligidas nos autos.
Todavia, conforme estabelece o art. 1694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Conforme se constata através dos documentos anexados aos autos (fls. 59/65), os alimentos foram fixados em sede de ação de alimentos, no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das filhas menores.
Assim, o requerente pretende a revisão dos valores devidos à título de alimentos, minorando o quantum de 50% (cinquenta por cento) para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos, devendo ser descontado em folha de pagamento; e na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício, que seja arbitrado o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.
Sustenta o autor, que vem passando por diversas dificuldades relacionadas a pensão alimentícia das filhas, vez que, constituiu nova família e vem suportando sozinho as responsalidades do seu lar, considerando que sua atual esposa, encontra-se desempregada.
Afirma que dessa relação adveio o nascimento de um filho, qual seja: Matheus Arpini Silva Lacerda, menor impúbere, gerando assim, desequilíbrio no trinômio necessidade X possibilidade X proporcionalidade.
Nesse sentido, importante transcrever entendimento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATERNA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MINORAÇÃO DOS GANHOS DO GENITOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA GENITORA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR ENTRE OS PAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Evidenciando-se a redução da capacidade contributiva paterna, mormente em face do nascimento de novo filho após a fixação original da obrigação, bem assim porque cabe a ambos os genitores, na proporção de seus recursos, contribuírem para a manutenção da prole comum, e a genitora foi aprovada em concurso público da justiça federal, reduzem-se os alimentos devidos à Ré. 2 - A redução da contribuição alimentar deve situar-se dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a contemplar as variáveis trazidas à apreciação do Judiciário pelo Alimentante, mas preservando a devida colaboração à manutenção da prole que os Alimentos devem representar. Apelações Cíveis desprovidas.
(TJ-DF - APC: 20110111108124, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 29/04/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/05/2015 . Pág.: 246)
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE - FILHA ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. - Embora a maioridade civil configure termo do dever de sustento, o dever de pagar alimentos aos filhos maiores pode persistir em razão do vínculo de parentesco. - A maioridade civil implica emancipação, tornando-se a pessoa apta para todos os atos da vida civil, o que não desobriga os pais do sustento dos filhos, uma vez que a obrigação de prestar alimentos não decorre apenas do pátrio poder, mas, também do vínculo de parentesco. - Entre parentes existe o dever de contribuir para o acesso à educação necessária para o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. - Demonstrado que o alimentando não tem condições de prover sua própria mantença, vez que ainda estudante, e que seu pai possui condições de auxiliá-lo financeiramente, sem prejudicar sua própria subsistência, cabe a imposição da obrigação alimentar. - Cabendo ao alimentante contribuir para o sustento de outros filhos, cujo nascimento altera as condições inicialmente consideradas na fixação dos alimentos, deve ser reduzida a pensão para montante que viabilize a subsistência digna dos três dependentes sem onerar excessivamente o genitor. - Recurso provido em parte.
(TJ-MG - AC: 10024121069397001 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 24/10/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013). Grifo Nosso.
A requerida, por sua vez, constestou que em 2011, quando foi pleiteada a pensão alimentícia, que o mesmo já tinha a família que alegou ser nova. Esclareceu que as necessidades das menores só aumentam à medida em que elas crescem e demandam gastos com educação, transporte, lazer, saúde, conforme documentos acostados.
Nesse sentido, considerando os fatos narrados, necessário se faz uma análise detalhada de todas as provas apresentadas nos autos.
No tocante a necessidade da requerida D. R. L., ressalta-se que a mesma alcançou a maioridade civil, portanto, o amparo alimentar agora encontra-se baseado na relação de parentesco.
Quanto a necessidade da requerida L. R. L., esta é inerente a própria idade da menor, pois não têm capacidade de promover seu próprio sustento, não devendo serem as despesas supridas exclusivamente por sua genitora. Ou seja, suas necessidades são presumidas.
É certo que com o passar do tempo, o aumento dos gastos com as menores são presumidos, todavia, a genitora não se desvencilhou do ônus de comprovar suas reais necessidades a ponto de permitir a manutenção do valor da pensão alimentícia. Verifico que nos documentos que a instruem, não há qualquer comprovação de gasto exorbitante ou fora do normal a autorizar a manutenção do encargo, seja com saúde ou educação. Consta apenas dois boletos bancários de assistência odontológica de setembro de 2018 no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais).
As questões relativas aos pedidos de revisão de alimentos, necessariamente, dependem de prova ampla sobre a efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, ressaltando que essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva.
O nobre representante do Ministério Público, em suas alegações finais, manifestou-se no no seguinte sentido, vejamos:
"(...) Assim ao determinar o quantum a título de pensão alimentícia, deve-se verificar a possibilidade econômica do alimentante, e a constituição de nova família, advindo mais uma filha, é marcada por aumento de despesas para o requerente, autorizando-se a redução do percentual da obrigação alimentar.
Ademais, não se pode favorecer um filho em detrimento de outros, conferindo mais direitos a ele pelo simples fato de ter nascido de uma relação anterior, além do dever de alimentar ser de ambos os pais, devendo ser feita na proporção de seus recursos, em observância ao disposto nos artigos 1696 e 1703, ambos do Código Civil; (...)"
Ressalta-se que os alimentos fixados podem ser revistos a qualquer tempo. No entanto, para que ocorra a alteração pleiteada, é necessário que sejam trazidas aos autos provas robustas que demonstrem a impossibilidade do alimentante de suportar o encargo que lhe foi atribuído.
Todavia, considerando todas as provas produzidas no decorrer da instrução processual, verifico que a redução da pensão alimentícia, é medida que se impõe, considerando a alteração no trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REAJUSTAMENTO DO VALOR FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO COMPROVADO. DIFICULDADE EM CUMPRIR O ENCARGO. REDUÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Os alimentos devem ser prestados respeitando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, a obrigação deve ser compatível com os rendimentos de quem presta os alimentos e deve, ao mesmo tempo, contribuir para suprir as necessidades de quem os recebe.
Demonstrada a redução da capacidade financeira do alimentante, em virtude da drástica modificação da sua situação econômica, tendo em vista a inesperada e comprovada dispensa sem justa causa, e não comprovado aumento da necessidade do alimentado, deve a prestação alimentícia ser minorada, restabelecendo a relação entre a possibilidade e a proporcionalidade na quantificação da verba.
Recurso provido parcialmente. (TJMG - Agravo de Instrumento: 1.0035.14.018060-1/001 MG, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2015, publicação da súmula em 03/08/2015).
Ademais, a manutenção dos filhos é dever de ambos os genitores, que devem contribuir de maneira equitativa, respetados os critérios legais.
Analisando o caso dos autos, e considerando o princípio da proporcionalidade, que deve reger a prestação de alimentos, verifico a necessidade de revisão da pensão alimentícia no caso em análise, que deverá ser reduzida para o correpondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 15% (quinze por cento) para cada filha.
Em caso do requerido estar empregado com vínculo empregatício, fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, descontados as parcelas legais (INSS e IR). O percentual incidirá sobre 13º salário, férias, adicional de férias, verbas rescisórias, horas extras, descanso semanal remunerado e participação nos lucros, mais a cota de salário família pertencente ao menor, e, em caso de rescisão contratual, o percentual também incidirá sobre as verbas rescisórias, abatidos para o cálculo, em todo caso, os descontos obrigatórios do INSS e IR. O percentual não incidirá sobre FGTS, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e abonos eventuais.
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, no sentido de reduzir a pensão alimentícia paga pelo requerente em favor das requeridas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo.
Os valores devidos deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora das requeridas até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido, conforme já informado nos autos.
E nada mais havendo, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, dou por compensados os honorários advocatícios e condeno as partes pro rata nas custas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, visto que defiro a assistência judiciária gratuita ao requerente (fl. 11), que ora estendo à requerida.
P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.
9 - 0014222-74.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerido: F.O.A.
INTIME-SE o Douto Advogado da parte autora, para que junte aos autos declaração de hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob as penalidades do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, cópia dos documentos pessoais do autor, bem como comprovante de residência e procuração, no prazo legal, sob as penalidades do art. 321 do CPC.
10 - 0000879-45.2018.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: E.F.D. e outros
Requerente: J.C.D.S.D.
Para ciência do desarquivemento dos autos, no prazo legal.
11 - 0010780-03.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: Z.N.D.S.
Requerido: J.D.N.D.S.
1. INTIME-SE o Douto Advogado dos requerentes, para que proceda com as assinaturas de ambos os autores em todas as laudas do acordo de fls. 02/08, no prazo legal.
2. INTIME-SE ainda o Douto Advogado dos requerentes para que esclareça qual será a modalidade da guarda dos filhos menores a ser exercida, bem como a residência fixa dos mesmos, no prazo legal.
12 - 0013630-30.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.L.O.
Requerido: Y.S.D.S.O.
Advogado(a): 26928/ES - GABRIEL NICOLAU DA CONCEICAO
Determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar o Douto Advogado do requerente para, no prazo legal, anexar aos autos declaração de hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob as penalidades do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, e ainda juntar aos autos instrumento procuratório, no prazo legal.
13 - 0019509-86.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerido: B.G.B.
Advogado(a): 13047/ES - MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER VALTER
-Trata-se de Ação Negatória de Paternidade c/c Modificação de Registro Civil de Nascimento, ajuizada por R. S. B., em face de B. G. B., representado por seus avós maternos, Sr. J. G. e Sra. A. M. G., todos devidamente qualificados nos autos.
Despacho inicial proferido às fls. 20, designando audiência de conciliação.
Audiência realizada no dia 24 de Abril de 2017, onde as partes retificaram o exame genético de DNA realizado extrajudicialmente entre os mesmos, consoante às fls. 14/15, e informaram ainda, que entre o requerente e o requerido não existe relação biológica ou afetiva, onde na oportunidade indicaram que o suposto pai biológico do menor é o Sr. I. dos A. P.. Sendo assim, o Douto Magistrado determinou a inclusão do suposto pai biológico no polo passivo da presente e ainda sua intimação para a audiência de conciliação designada, conforme se comprova termo de fls. 25.
Audiência de conciliação realizada no dia 29 de Maio de 2019, onde ficou determinado o dia e horário para as partes comparecerem ao presente Fórum, a fim de que fosse coletado o material genético para realização do exame de DNA, conforme se comprova o termo de fls. 34.
Resultado do exame de DNA às fls. 50/51, comprovando que o suposto pai biológico, Sr. I. dos A. P., não pode ser considerado pai do menor.
Contestação apresentada pelo requerido I. dos A. P. às fls. 53/61, requerendo que fossem julgados improcedentes todos os pedidos constantes na peça exordial, tendo em vista que o mesmo, conforme exame de DNA, não e o pai biológico do menor.
Petitório acostado pelo requerente às fls. 64/65, requerendo a sentença perante este juízo, declarando a inexistência de vínculo paterno filial biológico e afetivo em face do requerido, bem como, após o trânsito em julgado da mesma, que fosse determinada a exclusão do requerente da certidão de nascimento do menor, uma vez que o mesmo não é pai biológico do menor.
Compulsando os autos, verificou este juízo, que trata-se de Ação Negatória de Paternidade c/c Modificação de Registro Civil de Nascimento, a qual foi ajuizada pelo pai registral do menor, em face do menor representado por seus avós maternos, uma vez que sua genitora faleceu no dia 06/02/2017, conforme se comprova a certidão de óbito de fls. 12.
O requerente, em sua peça exordial, juntou o exame de DNA realizado extrajudicialmente entre este e o requerido, constante às fls. 14/15, e ainda, termo de sessão de mediação às fls. 17, realizada no 8º CEJUSC da Comarca de Vila Velha/ES, com relação aos autos tombados sob o nº 0018597-20.2017.8.08.0035.
Ocorre que, apesar de o requerente na peça exordial e dos avós maternos do requerido na audiência de conciliação, declararem que entre o requerente e o requerido não existe vínculo socioafetivo, apenas estas afirmações não bastam para a procedência da presente ação, vez que necessita de comprovação, devendo serem respeitados os requisitos e o procedimento legalmente instituídos para essa finalidade.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COMBINADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. LEGITIMIDADE. INCAPAZ. ARTS. 178, II, 179 E 966 DO CPC/2015. SÚMULA nº 99/STJH. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ARTS. 127 E 226 DA CF/1988. FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. 2º, §§ 4º E 6º, DA LEI Nº 8.560/1992. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CC /2002. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. REGISTRO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. ERRO OU FALSIDADE. SOCIOAFETIVIDADE. PRESENÇA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, CPC 2015. 1 Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Ministério Público, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade para requerer provas e recorrer em processos nos quais oficia, tais como os que discutem direitos de incapazes em ação de investigação de paternidade com manifesto interesse público primário e indisponível (art. 2º, §§ 4º e 6º, da Lei nº 8.560/199). 3. A atuação do Parquet como custos legis está, sobretudo, amparada pela Constituição Federal (arts. 127, caput, 129, IX, e 226, §7º), que elegeu o princípio da paternidade responsável como valor essencial e uma das facetas da dignidade humana. 4. O órgão ministerial presenta o Estado ao titularizar um interesse manifestamente distinto daqueles naturalmente defendidos no processo por autor e réu, não se submetendo a critérios discricionários. 5. A posição processual do Parquet é dinâmica e deve ser compreendida como um poder-dever em função do plexo de competências determinadas pela legislação de regência e pela Carta Constitucional. 6. A averiguação da presença de socioafetividade entre as partes é imprescindível, pois o laudo de exame genético não é apto, de forma isolada, a afastar a paternidade. 7. A anulação de registro depende não apenas da ausência de vínculo biológico, mas também da ausência de vínculo familiar, cuja análise resta pendente no caso concreto, sendo ônus do autor atestar a inexistência dos laços de filiação ou eventual mácula no registro público. 8. Recurso especial provido.
(STJ – REsp: 1664554 SP 2017/0071569-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019)
CIVI. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENOR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJHUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ENADMISSIBILIDADE INDISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS E DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUDÊNCIA DE APURAÇÃO SOBRE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. INDISPENSABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA PROVA PERICIAL EM JUÍZO. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE APURE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS SOCIOAFETIVOS. DISSÍDIO JUSRISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1- Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora 25/08/2016. 2- O propósito recursal é definir se é válido acordo extrajudicial, posteriormente homologado em juízo, por meio do qual as partes transacionaram sobre a retificação do registro civil de um menor, a fim de que fosse substituído o nome do pai registral pelo pai biológico em seu registro de nascimento. 3- Ausente omissão no acórdão recorrido, que efetivamente se pronunciou sobre as questões relevantes da controvérsia, não há o que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC/73. 4- O formalismo ínsito às questões e ações de estado não é um fim em si mesmo, mas, ao revés, justifica-se pela fragilidade e relevância dos direitos da personalidade e da dignidade de pessoa humanam que devem ser integralmente tutelados pelo Estado. 5- É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil em juízo, ainda que fundada no princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser respeitados os requisitos e o procedimento legalmente instituídos para essa finalidade, que compreendem, dentre outros, a investigação acerca de erro ou falsidade do registro anterior, a concreta participação do Ministério Público, a realização de prova pericial consistente em exame de DNA em juízo e sob o crivo do mais amplo contraditório e a realização de estudos psicossociais que efetivamente apurem a existência de vínculos socioafetivos com o pai registral e com a sua família extensa. 6- Fica prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial quando houver o acolhimento da pretensão recursal por outro fundamento. 7. Recurso especial conhecido e provido em parte.
(STJ – REsp: 1698717 MS 2015/0116501, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018).
Sendo assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial, entendo por bem que o presente processo não está maduro para seu julgamento de forma antecipada.
Remetam-se os autos à Equipe Multidisciplinar para a realização de Estudo, com confecção de relatório Social e Psicológico.
Após, abra-se vista à parte requerida para sua manifestação em sede de contestação.
-bem como ciência do relatório de fls. 71/72 dos autos, no prazo legal.
14 - 0008879-97.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: R.D.O.D.N.
Executado: J.P.D.N.
Para ciência da certidão exarada pelo Sr Oficial de Justiça às fls. 25 dos autos, bem como informar o endereço atualizado do executado, no prazo legal.
15 - 0014134-36.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.H.D.S. e outros
Requerente: A.H.D.S.
Considerando que o Sr. A. H. da S., conforme consta da procuração de fls. 08, constituiu como sua Douta Patrona apenas a Dra. Karina Barcelos Nunes, no entanto, na petição inicial em especial às fls. 07, verifico que a mesma não assinou, INTIME-SE a mesma para que providencie sua assinatura na peça exordial.
16 - 0001636-05.2019.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: G.K.C.N.
Executado: L.D.C.O.
Para ciência da certidão exarada pelo Sr Oficial de Justiça às fls. 25 dos autos, bem como informar endereço atualizado do executado, no prazo legal.
17 - 0011636-64.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: P.C.B. e outros
Requerente: I.J.J.
Requerente: P.C.B.
P. C. B. e I. J. JR., regularmente qualificados nos autos do processo em epígrafe, propuseram acordo para homologação judicial, onde foi tratado acerca do decreto de divórcio, a guarda, alimentos e visitação do filho menor, bem como da partilha dos bens. Após vista dos autos, o Ministério Público, às fls. 31, opinou pela homologação do acordo, no que se refere aos direitos do menor G. C. J. Aduzem que na constância do casamento constituíram uma empresa, conforme documento de fls. 23. As partes dispensam alimentos recíprocos. Assim, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para o firmamento de acordo entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo de vontades, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas na peça exordial, fls. 02/09. DECRETO O DIVÓRCIO do casal P. C. B. e I. J. JR., e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e na Lei 6.515/77. Dou por extinto os vínculos conjugais. Julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I e III, alínea “b”, do NCPC. Sem honorários. Custas pro rata, devendo ser observada a suspensão prevista pelo art. 98, §3º, CPC. 1. AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. 2. Reproduzida a certidão de trânsito, envie a Serventia para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado de averbação do divórcio, informando que a parte é beneficiária da justiça gratuita. 3. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público. 4. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Diligencie-se.
18 - 0015912-75.2018.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.D.S.O.S.
Para no prazo legal, comparecer em cartório e retirar a certidão solicitada nos autos.
19 - 0019086-34.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerido: J.L.G.D.
1 - Considerando a certidão anexada à fl. 484, determino que a serventia do juízo diligencie no sentido de intimar a requerente, através de seu ilustre causídico, para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal;
20 - 0012140-75.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.A.D.A.X.
Requerido: P.E.A.X.
Advogado(a): 26210/ES - FABRICIARA DA SILVA CABIDELLI TEIXEIRA
do desarquivamento dos autos, ciente que deverá apresentar a devida procuração, assim como nos autos em apenso de nº 0024810-19.2014.808.0012, no prazo legal.
21 - 0000980-82.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.A.
Requerido: P.H.F.A.
Para ciência e manifestação, no prazo legal, do AR (Aviso de Recebimento) dos Correios juntado às fls. 123 dos autos, bem como informar o endereço atualizado da empresa, para a devida confecção e cumprimento do ofício determinado no Termo de Audiência de fls. 121/121v, dos autos.
22 - 0019976-31.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: T.D.A.D.S.C.
Executado: T.S.C.
Para ciência e manifestação, dos documentos de fls. 44/49, bem como da certidão exarada pelo Sr Oficial de Justiça às fls. 50 dos autos, no prazo legal.
23 - 0008491-97.2019.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: J.C.A.S. e outros
Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI
Requerente: J.C.A.S.
Para no prazo legal, juntar a devida procuração aos autos.
BRUNO VARANDA TURBAY

References: artigo 485
 artigo 226
 artigo 485
 artigo 12
 artigo 290
 artigo 290
 artigo 226