Source: https://pt.scribd.com/document/181245338/Nocoes-de-Seguranca-Privada-1
Timestamp: 2019-10-16 01:00:19+00:00

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NOES DE SEGURANA PRIVADA (N.S.P.
Objetivo da Disciplina: Nos termos da Portaria 387/06 do Departamento de Polcia Federal (DPF), esta disciplina encontra-se dividida em 04 (quatro) unidades didticas e tem por objetivo capacitar o vigilante a desenvolver os conceitos, as misses, os papeis das empresas, dos representantes de classe e dos rgos reguladores. Objetiva, ainda, identificar os direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais que atuam na rea da segurana privada, tanto na esfera administrativa, quanto na trabalhista. Segurana Privada: o Brasil adota a teoria do monoplio estatal da fora para constituir a garantia de segurana e liberdade. A autodefesa est adstrita legtima defesa, exerccio regular de direito, ou estado de necessidade, ou, por fim, como medida preventiva, a contratao de segurana privada. As atividades de segurana privada, com nmeros clusulos, so reguladas e fiscalizadas pela Polcia Federal. A segurana privada subsidiria e complementar segurana pblica e subordina-se aos princpios da necessidade, adequao e proporcionalidade. Fora de controle, corre-se o risco de se perder de vista a distino entre o pblico e o privado no domnio da segurana interna, bem como podero surgir milcias populares, para grupos divergentes defenderem interesses prprios ou uns contra os outros, exrcitos particulares para guardar reas de domnio do crime, ou o combate da criminalidade por iniciativa privada. I. HISTRICO NORMATIVO A Lei n. 7.102, de 20/06/1983, foi instituda para regulamentar as atividades de segurana privada, em especial a segurana dos estabelecimentos financeiros e o funcionamento das empresas prestadoras de servios de segurana privada. Aps alguns anos, foi publicada a Lei n. 8.863, de 20/03/1994, que buscou definir as atividades de segurana privada, prevendo o servio orgnico de segurana, pelo qual facultado s empresas criar o seu prprio sistema de segurana. Em seguida, foi editada a Lei n. 9.017, de 30/03/1995, que, na parte em que alterou as disposies normativas alusivas rea de segurana privada, atribuiu ao Departamento de Polcia Federal a competncia para fiscalizar os estabelecimentos financeiros e as empresas de segurana privada, assim como previu a cobrana de taxas, atualizou os valores referentes a multas e
estabeleceu parmetros para o capital social mnimo das empresas e o transporte de numerrio. A Lei n 7.102/83 foi regulamentada pelo Decreto n. 89.056, de 24/11/1983, que, por sua vez, foi atualizado pelo Decreto n. 1.592, de 10/08/1995. O Departamento de Polcia Federal, depois da edio das normas acima indicadas, instituiu a Portaria n 992-DG/DPF, de 25/10/1995, responsvel pelo disciplinamento de toda a atividade de segurana privada existente no pas. Aps a Portaria n 992/95-DG/DPF, a Direo Geral do Departamento de Polcia Federal editou as Portarias n. 1.129, de 15/12/1995 (que aprovou o Certificado de Segurana e de Vistoria, emitidos pelas Superintendncias Regionais do Departamento de Polcia Federal), n. 277, de 13/04/98 (que alterou diversos dispositivos da Portaria n. 992/95-DG/DPF), n. 891, de 12/08/99 (que instituiu e aprovou o modelo da Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulrio de requerimento), n. 836, de 18/08/2000 (que alterou dispositivos da Portaria n. 891/99) e n. 076, de 08/03/2005 (que alterou o art. 113 da Portaria n. 992/95). Conceito Atividade desenvolvida por pessoas devidamente habilitadas, por meio de empresas especializadas, visando a proteger o patrimnio, pessoas, transportar valores e apoiar o transporte de cargas. Tem carter de complementaridade s aes de segurana pblica e executada sempre de forma onerosa para o contratante. De acordo com o art. 2, incisos I e II da Portaria n. 387/06-DG/DPF so tipos de segurana privada: Empresas especializadas - so prestadoras de servio de segurana privada, autorizadas a exercer as atividades de vigilncia patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurana pessoal e cursos de formao. Empresas possuidoras de servios orgnicos de segurana - so empresas no especializadas, autorizadas a constituir um setor prprio de vigilncia patrimonial ou de transporte de valores. OBJETIVO: O objetivo desta unidade didtica revelar ao aluno os conceitos, misses, polticas e terminologias utilizadas na segurana privada. 1. Segurana Privada:
Trata-se de uma atividade regulada, autorizada e fiscalizada, em todo territrio nacional, pela Polcia Federal. desenvolvida por empresas especializadas em segurana e por empresas que possuem servio prprio de segurana (orgnicas), com emprego de profissionais devidamente capacitados, denominados vigilantes e com a utilizao de barreiras fsicas e demais equipamentos destinados a inibir ou impedir atos contra a pessoa e o patrimnio. 2. Segurana Privada como Complemento da Segurana Pblica: Estabelece o artigo 144 da Constituio Federal que a segurana pblica dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio pelas Polcias Federal, Polcia Rodoviria Federal, Polcia Ferroviria Federal, Polcias Civis, Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. A violncia urbana e as dificuldades para sua preveno e controle por parte dos rgos de segurana pblica, faz crescer a sensao de insegurana na sociedade, fato que leva a um significativo crescimento das atividades de segurana privada, como forma encontrada para a preservao da incolumidade das pessoas e do patrimnio. Considerando que a segurana pblica no atende a interesses pessoais ou particulares, e sim sociedade como um todo, e que no possui condies de suprir completamente suas tarefas de proteo de pessoas e do patrimnio, aqueles que detm melhores condies econmicas buscam a segurana privada para faz-lo. Por isso, as atividades de segurana privada, como bem estabelece o Art. 1, 1 da Portaria n. 387/2006 da Polcia Federal, so atividades complementares da segurana pblica. 3. Polticas da Segurana Privada: Encontram-se voltadas gesto pblica e s empresas e representantes de classe, com a obedincia aos princpios da dignidade da pessoa humana e das relaes pblicas, visando satisfao dos usurios finais do servio, bem como a atuao ostensiva e preventiva dos profissionais de segurana, visando proteo pessoa e ao patrimnio. 4. Terminologias Utilizadas na Segurana Privada: 4.1. Vigilantes: Profissionais capacitados pelos cursos de formao, empregados das empresas especializadas e das que possuem servio orgnico de segurana,
devidamente registrados no Departamento de Polcia Federal, responsveis pela execuo das atividades de segurana privada. 4.2. Empresas Especializadas: So empresas prestadoras de servios de segurana privada, autorizadas pelo Departamento de Polcia Federal a exercer a vigilncia patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurana pessoal e cursos de formao de vigilantes. 4.3. Empresas Possuidoras de Servio Orgnico de Segurana: So empresas no especializadas, mas que esto autorizadas a constituir um servio prprio de vigilncia patrimonial ou de transporte de valores. 4.4. Estabelecimentos Financeiros: So estabelecimentos que realizam a guarda e movimentao de numerrio (bancos, financeiras, caixas econmicas, etc.). Uma melhor definio de Estabelecimentos Financeiros esta expressa no pargrafo nico do artigo 1 da Lei 7.102/83. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econmicas, sociedades de crdito, associaes de poupanas, suas agncias, subagncias e sees. 4.5. Transporte de Valores: Consistem no transporte de numerrio, bens ou valores, mediante a utilizao de veculos comuns ou especiais. O transporte de numerrio de valor igual ou superior a 20.000 UFIR (Unidade Fiscal de Referncia) dever ser feito em veculos especiais, guarnecidos por no mnimo 04 (quatro) vigilantes (vide artigos 25 e 26 da Portaria 387/06 DPF). O transporte de numerrio de valor maior que 7.000 UFIR e menor que 20.000 UFIR poder ser feito em veculo comum, com no mnimo 02 (dois) vigilantes. (artigo 26, pargrafo nico, da Portaria 387/06 DPF). 4.6. Segurana Pessoal Privada: Atividade exercida por profissionais especializados com a finalidade de garantir a incolumidade fsica das pessoas. 4.7. Escolta Armada: Atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores. A guarnio ser composta de 04 (quatro) vigilantes, contando com o motorista, em veculo com quatro portas, com sistema de comunicao e com identificao externa.
No transporte de cargas ou valores avaliados em no mximo 20.000 UFIR, poder a guarnio ser composta de dois vigilantes. 4.8. Classe Patronal: a classe dos empregadores e tem como entidades representativas dentro dos Estados os Sindicatos das Empresas de Segurana Privada. 4.9. Classe Laboral: a classe dos empregados e tem como entidades representativas os Sindicatos dos Vigilantes, cuja funo represent-los e negociar melhores condies de trabalho. 5. Atividades de Segurana Privada: Nos termos da Portaria 387/06 do Departamento de Polcia Federal, as atividades de segurana privada so: vigilncia patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurana pessoal privada. Todas essas atividades devem ser exercidas por profissionais devidamente credenciados pela Polcia Federal, atravs de cursos de formao e de extenso, em empresas especializadas. 1.4 Tipos de Atividade De acordo com o art. 1, 3 da Portaria n. 387/06-DG/DPF so tipos de atividades de segurana privada: vigilncia patrimonial - exercida dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, pblicos ou privados, com a finalidade de proteger os bens patrimoniais; transporte de valores - consiste no transporte de numerrio, bens ou valores, mediante a utilizao de veculos, comuns ou especiais; segurana pessoal - exercida com a finalidade de garantir a incolumidade fsica de pessoas; escolta armada - visa a garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores; curso de formao - tem por finalidade formar, especializar e reciclar os vigilantes. 1.5 Requisitos para autorizao de funcionamento de empresa especializada
NSP-II - RGOS REGULADORES E SUAS MISSES
Esta unidade didtica visa capacitar o vigilante a identificar os rgos Reguladores da Segurana Privada, bem como suas atribuies. 1. Ministrio da Justia: o rgo superior da Administrao Federal brasileira que trata das matrias relacionadas com a ordem jurdica, cidadania, garantias pessoais e Polcia Federal. 2. Comisso Consultiva para Assuntos de Segurana Privada (CCASP): o rgo colegiado de natureza deliberativa e consultiva, presidido pelo Diretor-Executivo do Departamento de Polcia Federal, composto por representantes de entidades das classes patronal e laboral que atuam na segurana privada, bem como por representantes de rgos pblicos que atuam em atividades correlatas. A Comisso Consultiva para Assuntos de Segurana Privada acha-se regulamentada pelas Portarias 1.546/95 e 2.494/04 do Ministrio da Justia. 3. Departamento de Polcia Federal (DPF) Departamento de Polcia Federal ou simplesmente Polcia Federal rgo superior, subordinado diretamente ao Ministrio da Justia, que tem, entre suas atribuies, a incumbncia de regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades de segurana privada em todo o territrio nacional. 3.1. Diretor Executivo: Entre as vrias competncias da Diretoria Executiva do DPF esto as de planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades de segurana privada. 3.2. Coordenao-Geral de Controle de Segurana Privada (CGCSP): Unidade central vinculada Diretoria Executiva do Departamento de Polcia Federal, responsvel pela regulao, controle, coordenao e fiscalizao das atividades de segurana privada, assim como pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas Delegacias de Controle de Segurana Privada (DELESP) e Comisses de Vistoria (CV). 3.3. Delegacias de Controle de Segurana Privada (DELESP): So unidades regionais vinculadas s Superintendncias da Polcia Federal nos Estados e no Distrito Federal, responsveis pela fiscalizao e controle das atividades de segurana privada, no mbito de suas circunscries. 3.4. Comisses de Vistorias (CV):
So unidades vinculadas s Delegacias de Polcia Federal descentralizadas, responsveis pela fiscalizao e controle das atividades de segurana privada, no mbito de suas circunscries, compostas por no mnimo, trs membros titulares e respectivos suplentes, ocupantes de cargo de carreira policial do Departamento de Polcia Federal. As Comisses de Vistoria sero constitudas por ato do Superintendente Regional do Departamento de Polcia Federal. 4. Exrcito Brasileiro Diretoria de Fiscalizao de Produtos Controlados ( DFPC): rgo de apoio tcnico-normativo que tem a incumbncia de orientar, coordenar e controlar a fiscalizao dos produtos controlados pelo Exrcito Brasileiro (armas e seus acessrios, munies, explosivos, blindagens e coletes prova de bala), no que tange s atividades de fabricao, utilizao industrial, importao, exportao, armazenamento, depsito, manuseio, uso esportivo, colecionamento, comrcio, recuperao, manuteno e trfego. 5. Papel Subsidirio das Secretarias de Segurana Pblica como rgo Regulador: Estabelece a Lei 7.102/83 no seu artigo 6, pargrafo nico, que o Ministrio da Justia poder celebrar convnios com as Secretarias de Segurana Pblica dos Estados e do Distrito Federal para fiscalizar o fiel cumprimento da lei por parte dos Estabelecimentos Financeiros. Prev ainda a Lei 7.102/83 que para as empresas de segurana privada operarem nos Estados e Distrito Federal essencial a comunicao s respectivas Secretarias de Segurana Pblica. Ressalta-se que o dever de comunicao s Secretarias de Segurana Pblica tambm se encontra consagrado na Portaria 387/06 do DPF. Por fim, o artigo 20 da Lei 7.102/83 tambm prev a possibilidade do Ministrio da Justia celebrar convnio com as Secretarias de Segurana Pblica para fins de fiscalizao e controle das atividades de segurana privada.
NSP-III - DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO VIGILANTE.
Esta unidade didtica visa capacitar o vigilante a identificar seus direitos e deveres, bem como a apurao de condutas e infraes administrativas que possa vir a praticar em nome da empresa. 1. Direitos do Vigilante:
Os direitos do vigilante esto consagrados no artigo 117 da Portaria 387/06 do DPF, nos seguintes termos: Art. 117. Assegura-se ao vigilante: I - o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, s expensas do empregador; II - porte de arma, quando em efetivo exerccio; III - a utilizao de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservao, inclusive armas e munies; IV - a utilizao de sistema de comunicao em perfeito estado de funcionamento; V - treinamento permanente de prtica de tiro e de defesa pessoal; VI - seguro de vida em grupo, feito pelo empregador; VII - priso especial por ato decorrente do exerccio da atividade. 2. Deveres do Vigilante: A Portaria 387/06 do DPF no estabeleceu ao vigilante apenas direitos, mas tambm o dever de comprometimento profissional no exerccio de sua atividade. Os deveres do vigilante esto previstos no artigo 118, da mencionada Portaria, conforme segue: Art. 118. So deveres dos vigilantes: I - exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo; II - utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em servio; III - portar a Carteira Nacional de Vigilante - CNV; IV - manter-se adstrito ao local sob vigilncia, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurana pessoal; V - comunicar, ao seu superior hierrquico, quaisquer incidentes ocorridos no servio, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munies e colete prova de balas, no se eximindo o empregador do dever de fiscalizao. 3. Regulamento Disciplinar: Cabe ao vigilante no exerccio de suas funes o exato cumprimento de seus deveres traduzindo-se na fiel observncia das normas estabelecidas pelo rgo fiscalizador (Departamento de Polcia Federal), bem como tambm adotar conduta de retido e lealdade profissional para com a empresa que o empregar e aquela que de seu servio utilizar, informando prontamente seu superior imediato qualquer irregularidade que puder resultar em responsabilidade administrativa da empresa.
importante ressaltar o dever de disciplina consciente no tocante ao cumprimento de seus deveres e comprometimento profissional, independentemente de fiscalizao. 4. Apurao das Condutas do Vigilante: O Departamento de Polcia Federal, responsvel pela fiscalizao da segurana privada, atribui s empresas de segurana privada o dever de apurao das condutas dos vigilantes, de conformidade com o artigo 119 da Portaria 387/06 - DPF, como segue: Art. 119. As empresas de segurana privada devero: I - apurar, em procedimento interno, o envolvimento de seus vigilantes, quando no exerccio de suas atividades, nas ocorrncias de crimes contra o patrimnio e contra a organizao do trabalho, juntando cpias do boletim de ocorrncia e de outros documentos esclarecedores do fato; II - encaminhar o procedimento apuratrio CGCSP, atravs da DELESP ou CV, para conhecimento e difuso s empresas de segurana privada, em nvel nacional. 5. Infraes Administrativas que o Vigilante pode Praticar em Nome da Empresa: Ressalta-se que a Portaria 387/06 do DPF atribui penalidades pelas infraes cometidas pelas Empresas Especializadas em Segurana, as Empresas que possuem Servio Orgnico de Segurana e as Empresas de Formao, no havendo qualquer tipo de imputao de responsabilidade na esfera administrativa pessoa do vigilante. No entanto, determinadas condutas faltosas praticadas pelo vigilante ensejaro responsabilidade administrativa Empresa, pela sua prpria omisso na fiscalizao, conforme segue: a) utilizar uniforme fora das especificaes; b) trafegar com veculo especial de transporte de valores desacompanhado de cpia do Certificado de Vistoria; c) deixar de utilizar equipamento de proteo individual fornecido pela empresa, como por exemplo: capacete, botas, culos, cintos especiais e outros necessrios; d) exercer as atividades de vigilante sem uniforme; e) utilizar uniforme fora do servio; f) trafegar com veculo especial de transporte de valores com o Certificado de Vistoria vencido;
g) utilizar em servio armas, munies, coletes a prova de balas ou outros equipamentos, que no estejam em perfeito estado de funcionamento, ou fora do prazo de validade; h) utilizar em servio armamento, munies ou outros produtos controlados que no sejam de propriedade da empresa; i) guardar armas, munies ou outros produtos controlados que no sejam de propriedade da empresa; j) guardar armas, munies ou outros produtos controlados em local inadequado; k) negligenciar na guarda ou conservao de armas munies ou outros produtos controlados; l) utilizar armamento e/ou munio da empresa fora do servio; m) exercer vigilncia patrimonial fora dos limites do local de servio; n) trabalhar em estabelecimento financeiros que realizem guarda de valores ou movimentao de numerrios, ou em servio de transporte de valores, desarmado ou sem colete a prova de bala; o) deixar de assessorar a empresa para que seja comunicado ao Departamento de Polcia Federal dentro de 24 horas da ocorrncia de furto, roubo ou qualquer forma de extravio ou a recuperao de armas, munies e colete a prova de bala;
da regio; Adicional de periculosidade, 30% sobre o salrio bsico do empregado que presta servio em contato permanente com elementos inflamveis ou explosivos e, Adicional de transferncia devido, no mnimo em 25% sobre o salrio que recebia, em caso de ser transferido, importando em mudana de residncia. 4. Salrio-base: o valor mnimo que pode ser pago a uma categoria profissional. Ex: caso seja fixado o salrio-base de R$ 1.000,00 para a categoria dos vigilantes em So Paulo, significa que nenhum trabalhador dessa categoria poder receber valor inferior. 5. Salrio-famlia: Trata-se de Direito Constitucional assegurado em razo de dependente de trabalhador de baixa renda (CF/88 artigo 7, inciso XI). a importncia paga mensalmente pela empresa ao empregado, junto com o salrio, a partir do momento em que for apresentada na prpria empresa a certido de nascimento do filho(a), sendo tambm necessrio apresentar anualmente o atestado de vacinao, at que o filho(a) complete 6 (seis) anos. Deve-se apresentar, ainda, semestralmente, o comprovante de freqncia escolar do filho, a partir dos 7 anos de idade, at completar 14 anos, quando cessar o benefcio. equiparado a filho, o enteado, o menor sob tutela que no possua condies suficientes para o seu sustento e educao e ainda o menor sob sua guarda. 6. Horas-extras: Trata-se de direito social assegurado no artigo 7, inciso XVI, da CF/88, que corresponde, via de regra, ao mnimo de 50% sobre a hora normal. Ressalta-se que a Constituio estabelece jornada de trabalho de 8 horas dirias e 44 horas semanais, salvo existncia de conveno ou acordo coletivo que discipline a compensao de horas. 7. Frias: direito do trabalhador previsto no Artigo 7, inciso XVII da Constituio Federal, nos seguintes termos: gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal. Decorrido 12 (doze) meses do contrato de trabalho tem-se o chamado Perodo Aquisitivo das Frias, devendo o empregador, nos termos do artigo 134 da CLT, conceder o gozo desse direito ao empregado nos prximos 12 (doze) meses. Em casos de frias proporcionais, considera-se um ms o perodo superior a 14 (catorze) dias.
NSP-IV - DIREITO TRABALHISTA
Esta unidade didtica visa transmitir ao vigilante algumas informaes referentes a seus direitos e deveres em relao legislao trabalhista. 1. Contrato de Trabalho: Trata-se de um negcio jurdico, expresso (escrito ou verbal) ou tcito (decorrente de um comportamento das partes), pelo qual uma pessoa fsica (empregado) presta servios continuados e subordinados outra pessoa fsica ou jurdica (empregador), mediante o pagamento de salrio. O contrato de trabalho poder ser por tempo determinado ou indeterminado. 2. Salrio: o conjunto de prestaes fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador, em decorrncia do contrato de trabalho. 3. Adicionais: Os adicionais previstos na legislao trabalhista so: Horaextra, no mnimo 50% sobre o valor das horas normais; Adicional noturno, 20% sobre o valor da hora diurna no perodo das 22h s 05h (para trabalho urbano); Adicional de insalubridade devido quando se verifica situao prejudicial sade, sendo calculado o adicional na razo de 10% (grau mnimo), 20% (grau mdio) e 40 % (grau mximo) do salrio mnimo
O enunciado 81 do Tribunal Superior do Trabalho diz: os dias de frias gozados aps o perodo legal de concesso devero ser remunerados em dobro. A regra que os 30 (trinta) dias de frias devero ser concedidos de uma s vez, podendo em casos excepcionais, ser concedida em dois perodos, nunca inferior a 10 (dez) dias corridos. Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade as frias devero, obrigatoriamente, ser concedida de uma s vez, no podendo ocorrer o fracionamento. O empregador dever cientificar a concesso de frias ao empregado, por escrito, com antecedncia de 30 dias. O empregado poder converter 1/3 (um tero) do perodo de frias que tiver direito em abono pecunirio. O pagamento da remunerao das frias e, se for o caso, do abono pecunirio, ser efetuado at 2 (dois) dias antes do incio do perodo de frias. Perda do Direito de Frias (artigo 133 da CLT): Art. 133 - No ter direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo: I - deixar o emprego e no for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqentes sua sada; II - permanecer em gozo de licena, com percepo de salrios, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepo do salrio, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisao parcial ou total dos servios da empresa; e IV - tiver percebido da Previdncia Social prestaes de acidente de trabalho ou de auxlio-doena por mais de 6 (seis) meses, embora descontnuos. 8. Adicional Noturno: Trata-se de direito social assegurado na Constituio Federal no artigo 7, inciso IX, prevendo remunerao do trabalho noturno superior ao diurno. Para empregados urbanos o adicional ser de 20% sobre a hora diurna, considerando para tanto o trabalho das 22h s 05h.
O enunciado 60 do Tribunal Superior do Trabalho diz: O adicional noturno pago com habitualidade, integra o salrio do empregado para todos os efeitos. E ainda, o enunciado 265 do Tribunal Superior do Trabalho: A transferncia para o perodo diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. 9. Dcimo Terceiro Salrio: O artigo 7, inciso VIII da CF/88 estabelece que constitui direito do trabalhador o dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral. A remunerao de referncia para o pagamento do 13 salrio a do ms de dezembro do ano correspondente. O clculo de 1/12 por ms de servio. Considera-se como ms a frao igual ou superior a 15 dias de trabalho. A primeira parcela, como forma de adiantamento, dever ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, correspondendo metade do salrio do ms anterior. A segunda parcela dever ser paga at o dia 20 de dezembro. 10. Estabilidade no Emprego: Trata-se de garantia de emprego em determinadas situaes especficas, tais como: para Dirigentes Sindicais, Membros da CIPA, Gestantes e Membros da Comisso de Conciliao Prvia, desde que no cometam falta grave. Tambm gozam dessa garantia os acidentados. 11. Causas Ensejadoras de Demisso por Justa Causa: O artigo 482 da Consolidao das Leis do Trabalho prev as situaes que constituem justa causa para resciso do contrato de trabalho pelo empregador: a) Ato de Improbidade: uma qualidade negativa revelando mau carter; ato de desonestidade. Ex: furto ou apropriao indbita praticada pelo empregado. b) Incontinncia de Conduta ou Mau Procedimento: A incontinncia de conduta est ligada obscenidade, atos de pornografia. J o mau procedimento atitude incompatvel com o valor social, mas que no configura ato de improbidade. c) Negociao Habitual: a prtica de atos de comrcio, sem autorizao do empregador e com habitualidade. Havendo consentimento do empregador e sendo negociao eventual, est descaracterizada a justa causa. d) Condenao Criminal: a condenao criminal com sentena transitada em julgado e, sem que seja concedida suspenso da execuo da pena (sursis).
e) Desdia: a m vontade, a preguia, o desinteresse, falta de ateno, o relaxamento no cumprimento do dever. f) Embriaguez: Pode ser embriaguez por lcool ou drogas. A embriaguez que enseja justa causa pode ser: em servio ou fora do servio, porm de carter habitual, que transparece no servio. g) Violao de segredo da empresa: a divulgao de algum segredo da empresa a terceiros, podendo ser empresa concorrente ou no; a divulgao de uma informao que o empregado tem conhecimento em razo da funo que exerce e que no deveria tornar pblico. h) Indisciplina: Constitui violao de normas internas estabelecidas pela empresa e/ou constantes do contrato de trabalho. i) Insubordinao: a recusa em cumprir ordens referentes ao servio. j) Abandono de emprego: Faltas ao servio por determinado tempo (30 dias, com base analgica ao artigo 474 da CLT) e verificao de clara inteno do empregado de no retornar mais ao emprego. k) Ato lesivo honra e boa fama: a ofensa honra e boa fama do empregador ou superiores ou de qualquer outra pessoa. Descaracterizada estar a justa causa em situao que o empregado age em legtima defesa. l) Ofensa Fsica: a agresso do empregado contra qualquer pessoa. Descaracterizada estar a justa causa em situao em que o empregado agir em legtima defesa. m) Prtica Constante de Jogo de Azar: necessrio que seja prtica habitual e no eventual; pouco importa se joga valendo dinheiro ou no. n) Atos Atentatrios Segurana Nacional: so atos de terrorismo, previstos na Lei 7.170/83, apurados em inqurito administrativo. Obs.: No Direito do Trabalho ocorre a inverso do nus da prova, isto , como o empregado a parte mais fraca da relao jurdica, cabe ao empregador provar a ocorrncia de qualquer das hipteses de justa causa acima mencionadas. 12. Demisso Sem Justa Causa: Desde que o empregado no seja portador de estabilidade de emprego, o empregador poder extinguir o contrato de trabalho, dispensando-o, sem justa causa. Neste caso o empregador dever conceder ao empregado aviso prvio de no mnimo 30 (trinta) dias (CF/88, art. 7, XXI) e efetuar o pagamento de todas as verbas rescisrias, que so: 13 salrio e frias proporcionais; saldo salarial; indenizao de frias vencidas e no gozadas e acrscimo de 40% sobre o depsito do FGTS, a ser depositado em conta vinculada do empregado. Dever fazer a entrega do termo de resciso contratual, para fins de movimentao da conta vinculada do FGTS e tambm as guias do seguro-desemprego.
13. Demisso a Pedido: Trata-se do aviso do empregado em no querer continuar trabalhando na empresa. Neste caso o empregado dever dar aviso prvio ao empregador, nos termos no artigo 487 da CLT. O empregado que pedir demisso no ter os seguintes direitos: indenizao; saque do FGTS; indenizao de 40% do FGTS e guias do seguro-desemprego. Far, sim, jus aos seguintes direitos: saldo de salrios; 13 salrio proporcional, equivalente a 1/12 da remunerao mensal por ms de trabalho ou frao igual ou superior a 15 dias (Decreto 57.155/65, artigo 1, pargrafo nico); s frias vencidas e frias proporcionais, equivalentes a 1/12 da remunerao mensal por ms de trabalho ou frao igual ou superior a 15 dias (CLT, art. 146, pargrafo nico). Outra forma em que o contrato de trabalho poder ser extinto por iniciativa do empregado a resciso indireta, que poder ocorrer no caso de falta praticada pelo empregador, prevista no artigo 483 da CLT. 14. Sindicato: Pessoa jurdica de direito privado, formada por pessoas fsicas que exercem uma atividade profissional ou por pessoas jurdicas que exercem uma atividade econmica (empresas), com poder de representao e negociao. 15. Convenes Coletivas: Acordo celebrado entre sindicato laboral e sindicato patronal. 16. Acordos Coletivos: Acordo celebrado entre empresas e sindicato laboral. 17. Dos Processos na Justia do Trabalho 17.1. Comisso de Conciliao Prvia: um instituto privado e facultativo, em que se busca a conciliao de empregado e empregador, sem a interferncia do poder estatal, podendo ser constituda no mbito sindical ou no mbito das empresas. A Comisso de Conciliao Prvia foi inserida na CLT por meio da Lei 9.958/2000, com a finalidade de que o conflito individual de trabalho pudesse ser resolvido sem passar pela via judicial, que se encontra assoberbada pelo excesso de processos, pela grande quantidade de recursos do sistema processual brasileiro e pelo diminuto efetivo de juzes. 17.2. Preposta: Pessoa indicada pela empresa (empregado, normalmente gerente) para represent-la em determinado processo por ser conhecedora
dos fatos, prerrogativa prevista no artigo 843, pargrafo 1 da CLT, nos seguintes termos: facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraes obrigaro o proponente.
17.3 Testemunha: o meio de prova mais utilizado na Justia do Trabalho. Consiste na representao feita por uma pessoa que no parte no processo, e que vai declarar ao juiz, com o compromisso da verdade, os fatos que so de seu conhecimento. No rito ordinrio do processo trabalhista, as partes podem arrolar at trs testemunhas; j no rito sumarssimo, o mximo so duas testemunhas. J nos inquritos para apurao de falta grave para dispensar o empregado, cada parte poder arrolar seis testemunhas. Somente podero depor como testemunhas as pessoas que no so incapazes, impedidas ou suspeitas.
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References: artigo 144
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 117
 artigo 118
 artigo 119
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 artigo 134
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 482
 artigo 474
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 483
 artigo 843