Source: http://rodrigocosta.com/2017/04/
Timestamp: 2017-11-21 10:07:04+00:00

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abril 2017 - Rodrigo Costa Advogados - Advogado RJ
Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre queda em supermercado e indenização por danos morais
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF decidiu, por unanimidade, que um supermercado deverá indenizar por danos morais uma consumidora que caiu no corredor da loja. O valor foi fixado em R$ 1 mil.
A consumidora sofreu a queda em razão da existência de óleo no piso, sem a devida sinalização.
De acordo com a decisão, o supermercado não apresentou nenhuma prova que o assegurasse e defendesse de que o ocorrido não aconteceu da forma que a consumidora descreveu.
O desembargador Fernando Antonio Tavernard Lima, relator, considerou que a situação vivenciada pela consumidora envolve exposição, sensação de vergonha e dor física.
Desta forma, decidiu que o supermercado deverá indenizar a cliente por danos morais, numa compensação fixada em R$ 1 mil.
• Processo: 0009388-78.2016.8.07.0006
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Norma que permite cobrança por bagagem com mais de 10kg volta a valer
Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre cobrança pelo despacho de bagagem
As companhias áreas podem voltar a cobrar pelo despacho de bagagens com mais de 10 kg. Essa medida havia sido estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal de São Paulo. Agora, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10 ª Vara Federal do Ceará, restabeleceu a norma afirmando que interferir nesse ponto é legislar por meio do Judiciário.
O juiz argumentou que liberar as empresas para cobrarem pelos despachos não é, por si só, um ato que fere os direitos do consumidor. Sua análise foi centrada nos aspectos empresariais da questão. Saldanha Lima ressaltou que as companhias áreas busca lucro e que qualquer custo imposto a elas é repassado ao consumidor no preço final do produto. Ao longo do tempo, isso pode inviabilizar a continuação da empresa ou tornar o serviço tão caro que se torna inacessível para grande parte da população.
O motivo da Justiça Federal do Ceará estar decidindo o caso é porque foi o primeiro tribunal a analisar um processo relacionado a esse pedido. O pedido para ajuntamento das ações foi feito pela Advocacia-Geral da União e acolhido pela 4ª Vara Federal de Brasília, que também analisava caso relacionado ao tema.
Consumidor em primeiro
Na realidade, afirmou o juiz, a decisão da Anac é um meio de “defender o consumidor”. Isso porque a média das bagagens despachadas é de 12 kg, sendo que o limite é de duas malas de até 32 kg. Assim, muitos pagariam pelo serviço usado por poucos.
“Na realidade atual, ainda que o passageiro não se utilize de toda a franquia de bagagem oferecida nos voos domésticos ou internacionais, ele suporta, no preço final pago pelo serviço, o custo do serviço meramente posto à sua disposição. Em uma análise mais acurada, portanto, trata-se de verdadeira desvantagem imposta a esse consumidor, que, atualmente, não tem à sua disposição a opção de tarifa mais barata para o caso de viajar sem bagagem despachada ou com bagagem em peso e quantidade inferiores à franquia estabelecida”, afirmou Saldanha Lima.
Sobre o argumento de que a medida da Anac irá fazer o preço das passagens diminuir, o juiz lembra que isso pode acontecer, mas não deve ser algo imediato.
“Isso não necessariamente irá redundar em redução imediata de preços para o consumidor, que, em uma ordem econômica com base no capitalismo, depende de fatores complexos além desse mero aspecto de que se trata, mas sem dúvida o favorecimento da livre concorrência, que é um dos princípios de nossa ordem econômica e que a desregulamentação nesse tocante proporciona, estimula a abertura ao ingresso de novos atores no mercado, o que aumentará a oferta e ampliará a concorrência, trazendo inequívocos benefícios ao consumidor, se não imediatamente, seguramente a médio ou longo prazo”, teoriza o juiz.
Além dos conceitos econômicos, Saldanha Lima também falou de aspectos processuais. Ele entendeu que a 22ª Vara Federal de São Paulo concedeu pontos que sequer estavam no pedido do Ministério Público Federal.
“[O pedido do MPF não era] para determinar a sua invalidade [da norma da Anac], mas para ‘condenar a Anac a esclarecer como se dará a restrição do peso e conteúdo da bagagem de mão permitida pelo artigo 14, § 2° da mencionada Resolução’, de modo que deve ser reconhecida a inteira invalidade da decisão nesse ponto, ao ir além do que requereu a parte autora”.
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Processo: REsp 1513190
Motoqueiro atingido quando andava entre carros será indenizado
Advogado de direito de trânsito RJ divulga notícia sobre motoqueiro
Um motoqueiro será indenizado por ter sido atingido pela porta de um táxi enquanto trafegava no chamado “corredor” — espaço entre os carros comumente utilizado por motos. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o acidente ocorreu por culpa do motorista que abriu a porta do carro em movimento sem prestar atenção.
O taxista abriu a porta do carro em movimento para se livrar de uma abelha e, com isso, atingiu o motociclista, que trafegava entre os veículos. Devido ao acidente, o motoqueiro teve de passar por três cirurgias e ficou com uma lesão permanente na perna.
Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, os danos sofridos pelo motociclista vão além de meros dissabores da vida cotidiana, já que o acidente causou danos permanentes e só ocorreu por culpa do taxista, que abriu a porta do carro sem a necessária atenção. Para a ministra, ficou comprovado o dano moral, a ser compensado por indenização.
A relatora explicou que o taxista violou uma regra do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe o condutor de abrir a porta do veículo sem se certificar de que não haja risco de acidente.
O pedido havia sido acolhido em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença para julgar o pedido improcedente, por entender que o motoqueiro foi imprudente ao trafegar pelo “corredor”, conduta que seria vedada pelo artigo 56 do CTB.
Nancy Andrighi lembrou que, apesar de “irresponsável”, a conduta de andar pelo “corredor” não é ilegal, já que o artigo que previa essa ilegalidade no CTB foi vetado, não sendo possível culpar o motoqueiro pelo acidente neste caso.
A ministra destacou que o veto já foi objeto de muitas críticas em razão dos inúmeros acidentes que ocorrem com motos, mas o fato é que a norma não está em vigor, e nada impede o motoqueiro de transitar pelo “corredor”.
No caso analisado, segundo a ministra, o acidente só ocorreu pelo descuido do taxista ao abrir a porta do carro sem prestar atenção, desrespeitando uma norma do CTB.
“O preceito contido no mencionado dispositivo legal demonstra, com clareza, que age com imprudência o motorista que abre a porta do automóvel sem previamente verificar a movimentação ou fluxo de outros veículos, devendo o condutor que assim procede ser responsabilizado na hipótese de sua conduta ser causadora de qualquer acidente”, disse ela.
A decisão dos ministros restabelece a sentença que havia condenado o taxista a pagar R$ 15 mil por danos morais em virtude das sequelas sofridas pelo motoqueiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.635.638
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Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre dívida de cartão de crédito e recalculo
O Banco B. S/A foi condenado a recalcular uma dívida de sete anos, que já superou em três vezes o valor inicial. Conforme sentença do juiz Leonardo Naciff Bezerra, a instituição financeira não foi transparente ao oferecer, em vez de um empréstimo consignado, um saque de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Por causa da indução a contratar a modalidade mais onerosa ao consumidor, a instituição financeira terá de pagar R$ 8 mil por danos morais ao correntista.
Em 2010, J. R. celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 4.500, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 270. Contudo, o valor era pago, sem atingir a totalidade da dívida. Ao analisar o processo, o magistrado constatou que a instituição financeira ofereceu um saque de cartão de crédito ao cliente, no qual se abatia, mensalmente, apenas o valor mínimo da fatura, impedindo a liquidação da dívida, que aumentava “vertiginosamente com o passar do tempo”.
Para Naciff Bezerra, o banco “violou os princípios da probidade e boa-fé, o que impõe a adequação do contrato em questão reconhecendo-o como contrato de mútuo com consignação em folha de pagamento, e não de saque com cartão de crédito, permitindo aplicar ao caso as diretrizes traçadas para o empréstimo consignado, em relação aos encargos pertinentes”.
Até o momento atual, J. já havia pago mais de R$ 13 mil. Na sentença, o magistrado fixou os juros remuneratórios em 2,34%, conforme Tabela do Banco Central, afastando a incidência de capitalização mensal. Com o novo cálculo, caso seja apurado que a parte autora pagou mais do que deveria, o B. deverá restituir a vítima em dobro da quantia apurada além da conta.
Modalidade perigosa
Na petição, J. alegou que sua intenção, ao contrair o empréstimo, era celebrar o crédito consignado com desconto em folha de pagamento, e não o saque de um cartão de crédito. Sobre isso, o juiz ponderou que “o banco réu faltou informar ao autor, de forma clara e específica, de que os descontos se dariam sobre o valor mínimo da fatura”.
Tal modalidade de dívida é, na ótica de Naciff Bezerra, desleal com o cliente. “É de fácil percepção a proliferação deste tipo de demanda, na qual o consumidor imagina que celebrará um contrato de empréstimo (mútuo feneratício), enquanto na verdade se cuida de um contrato atípico de cartão de crédito”.
Para embasar a sentença, o juiz destacou que o Banco Central do Brasil (Bacen), notando o grande endividamento condizente com esse tipo de operação, lançou a Circular nº 3549/11 em 2011, que equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de consignado “para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação”.
Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – em seu artigo 6º, inciso 3 – dispõe que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil.
O magistrado elucidou que a legislação “procura adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, no qual o consumidor encontra-se em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica”.
A abusividade do cartão de crédito é tamanha, segundo destacou o juiz, “que houve a suspensão dos empréstimos consignados em Goiás, cuja medida fora tomada pelo Procon-GO e Secretaria de Gestão e Planejamento (SegPlan), seguindo recomendação do Ministério Público”.
Diante desse quadro, em que práticas abusivas são verificadas, “o Judiciário, valendo-se do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, deve intervir nos contratos privados, definindo regras de equidade, com o objetivo de implantar ou restabelecer o equilíbrio nas relações das instituições financeiras com seus clientes, quando, em desvantagem exagerada destes, aquelas estejam se locupletando ilicitamente”.
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Advogado de trânsito RJ divulga notícia sobre motoqueiro atingido pela porta de carro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um motoqueiro vítima de acidente e condenou o taxista que o causou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.
O taxista abriu a porta do carro em movimento para se livrar de uma abelha e, com isso, atingiu o motociclista, que trafegava entre os veículos no chamado “corredor”, espaço comumente utilizado pelas motos. Após o acidente, o motoqueiro teve de passar por três cirurgias e ficou com uma lesão permanente na perna.
Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, os danos sofridos pelo motociclista vão além de meros dissabores da vida cotidiana, já que o acidente causou danos permanentes e só ocorreu por culpa do taxista, que abriu a porta do carro sem a necessária atenção. Para a magistrada, ficou comprovado o dano moral, a ser compensado por indenização.
A relatora explicou que o taxista violou uma regra do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe o condutor de abrir a porta do veículo sem se certificar de que não haja risco de acidente.
O pedido havia sido acolhido em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença para julgar o pedido improcedente, por entender que o motoqueiro foi imprudente ao trafegar pelo “corredor”, conduta que seria vedada pelo artigo 56 do CTB.
A decisão dos ministros restabelece a sentença que havia condenado o taxista a pagar R$ 15 mil por danos morais em virtude das sequelas sofridas pelo motoqueiro.
Processo: REsp 1635638
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Advogado trabalhista RJ divulga notícia sobre reconhecimento de vínculo empregatício de motoboy
O motoboy afirmou ter trabalhado para a reclamada de julho de 2012 a julho de 2014 entregando medicamentos e outros produtos farmacêuticos. Foi dispensado sem que o contrato fosse registrado em sua carteira de trabalho e sem receber as verbas rescisórias decorrentes da relação trabalhista. Testemunhas alegaram que, caso precisassem faltar, não podiam mandar outro profissional no lugar. Mencionaram também uma “central” em São Paulo que ligava para os motoboys perguntando onde estavam. Afirmaram ainda que não podiam chegar ao local de trabalho depois das 10h, pois seriam cobrados caso se atrasassem.
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Cartório na venda de veículos
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References: artigo 14
 artigo 49
 artigo 56
 artigo 6
 artigo 422
 artigo 49
 artigo 56