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Timestamp: 2016-12-10 14:46:05+00:00

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Matilde de Barros Chagas
1 Código de Cond.uta Re:lativo à Portab;ilidade de Número 18 de Março de 2010 APRITEL Cod Conduta Portabilidade final para assinatura.doc 1/9 J\y. Defensores de Chaycs, D I'2 /icf ~ ~. ~,/. t7 o presente Código de Conduta surge na sequência das alterações introduzidas ao I1 Regulamento n.o 58/2005, de 18 de Agosto (Regulamento da Portabilidade), pelo ~I Regulamento n.o 87/2009, de 18 de Fevereiro. )-:. f Considerando que, na aplicação prática do Regulamento da Portabilidade, têm surgido diferentes interpretações e alguns diferendos quanto a variadas expressões e conceitos utilizados pelo mesmo, os operadores consideram necessário e conveniente acordar no presente Código de Conduta, de modo a garantir processos de portabilidade mais claros, céleres, simples e eficientes. Tendo, pois, chegado a acordo quanto ao teor do Código de Conduta, os signatários desejam implementar o mesmo nos termos seguintes: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1. Princípios Norteadores o Código de Conduta obedece a um conjunto de princípios que serão adoptados por todos os operadores signatários, designadamente: '1.1. Celeridade, certeza e segurança jurídica; '1.2. Confiança e boa-fé entre os operadores com obrigações de portabilidade. Artigo 2. Objecto 1. O presente Código de Conduta estabelece algumas regras a observar pelos operadores signatários no relacionamento entre si no âmbito de processos de portabilidade, tal como configurados pelo Regulamento da Portabilidade, propondose abordar, em especial, os problemas associados ao tratamento da documentação APRITEL Cod Conduta Portabilidade final para assinatura.doc 2/9 AY. Defensorcs de Chaycs, 15-6" D F \V\V\\'.apritc1.or~3 inen:mte aos processos de portabilidade, às portabilidades indevidas e consequentes compensações. 2. O presente Código de Conduta deve ser. interpretado em conformidade com a letra e o espírito do Regulamento da Portabilidade e, bem assim, com as determinações e/ou esclarecimentos do ICP-ANACOM em matéria de portabilidade. Artigo 3. Vigência 1. Estão vinculados a este Código os operadores aqui signatários, bem como aqueles que venham futuramente a assiná-lo. 2. Qualquer operador com obrigações de portabilidade poderá, em qualquer altura, solicitar adesão ao presente Código de Conduta mediante pedido formal à Direcção da APRITEL. 3. Qualquer operador que haja optado por se vincular ao cumprimento do Código pode desvincular-se do mesmo, a todo o tempo, mediante declaração dirigida à Direcção da APRITEL, com uma antecedência mínima de 3 meses. Artigo 4. Alterações 1. O presente Código de Conduta poderá ser sujeito às alterações que os seus signatários entendam necessárias, sempre sob a forma escrita. 2. Para tanto, deve ser apresentado um pedido de revisão submetido por um ou mais signatários, devendo para o efeito fundamentar o mesmo junto da Direcção da APRITEL. 3. Quaisquer alterações às informações constantes do Anexo 1 deverão ser comunicadas pela APRITEL a todos os operadores aderentes ao presente código, através do envio do anexo actualizado em formato electrónico. APRITEL Cod Conduta Portabilidade final para assinatura.doc 3/9 '\\'. Defensores de Chaves, 15 _6" D W\V\V.apritcl.()fV4 4. A APRITEL será a fiel depositária do documento original enviado pelo operador que comunica essas mesmas alterações. 5. Os signatários reconhecem a necessidade, e desde já acordam, que na medida do razoável procederão a todas as alterações necessárias ao presente Código, decorrentes da lei, de qualquer medida regulamentar tomada pelo ICP-ANACOM, e, bem assim, de decisões, esclarecimentos ou interpretações emitidas pelo mencionado regulador do sector em matéria de portabilidade. Capítulo 11 Procedimentos a observar em caso de irregularidades no processo de portabilidade Artigo 5 Portabilidade Indevida 1. Considerar-se-á existir uma portabilidade indevida quando a portabilidade seja desconforme com a vontade real e efectiva do cliente Quando o PD julgar, fundamentadamente existirem razões para crer que uma determinada portabilidade foi indevida deverá, por via electrónica notificar o PR desses casos; o PR deve responder, no prazo de 5 dias úteis a essa notificação, apresentando, se for o caso, os elementos de prova que considerar convenientes para demonstrar que a portabilidade corresponde à vontade do cliente; '1.2. O PD deverá responder ao PR no prazo de 2 dias úteis sobre se considera sanada a suspeita levantada ou se, pelo contrário, entende que a portabilidade é indevida, caso em que emitirá e enviará a factura correspondente à compensação prevista no Regulamento. APRITEL Cod Conduta Portabilidade final para assinatura.doc 4/9 Av. Defensores de Chaves, D l,isboa Portugal apritcl(w,apritd.org w\v\v.apritel.()fv5 2. Os elementos de prova a que se refere o parágrafo 1.2 do presente artigo abrangem quaisquer meios de prova admitidos pelo Direito. Artigo 6 Port-back Para além dos casos decorrentes do artigo 5, quando o PD ou o PR detecte um erro operacional no processo electrónico da portabilidade, deve dar disso conhecimento à outra parte, podendo, em caso de acordo, dar início, preferencialmente no prazo máximo de 1 dia útil, ao processo de retorno (portljack), o qual deve ser agendado para a primeira janela de portabilidade elegível. Artigo 7 Chamadas com origem noutras redes Nos casos em que, após o porte do número, os operadores que não são intervenientes directos no processo de portabilidade (isto é, não actuam nem como PD nem como PR) não tenham actualizado a informação de portabilidade, o PR deverá notificar os mesmos da interrupção de serviço, devendo os operadores em falta proceder à actualização da informação em causa no prazo máximo de 2 dias úteis. Artigo 8 Procedimento relativo a pedidos de configuração activa 1. O PD deverá, nos termos e em conformidade com a legislação aplicável, fornecer informação ao cliente sobre os respectivos dados para que os pedidos electrónicos submetidos pelo PR contenham a informação correcta. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, do artigo 17. do Regulamento da Portabilidade, relativamente aos pedidos de configuração activa efectuados pelo PR sobre os números detidos pelo PD, o procedimento relativo a pedidos de configuração activa é o seguinte: APRITELCodCondutaPortabilidade finalpara assinatura.doc 5/9 J\y. Defensores de Chayes, D Lisboa Portugal apri w\v\v.apritl'1.()fv6 n (((I)i!~BJ.r~l: A. (f l,{ GIv).I' /. t O cliente declara autorizar o PR a pedir ao PD a configuração actltnos ff\ termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao presente Código de Conduta; fl 2.2. Esta minuta é enviada para o PD via contactos de que constam do anexo 1; 2.3. O PD devolve a informação solicitada no prazo de 2 dias úteis, de acordo com o estabelecido no Regulamento da portabilidade. Artigo 9 IRecusas consecutivas de pedidos electrónicos de portabilidade e time-outs Nos casos de rejeições consecutivas e erros por falta de resposta, o prazo para esclarecimento das causas de recusa/"time out" é de 2 dias úteis. I fi I.:L..--' t7 '.I Documentação Capítulo 111 de suporte aos pedidos de portabilidade Artigo 10 Envio da documentação ao PD 'I. Ao abrigo da faculdade prevista no Artigo 10., n.o 3 do Regulamento de Portabilidade, as partes signatárias do presente Código de Conduta acordam não enviar mensalmente os documentos de denúncia das portabilidades efectivadas. 2. As partes tornam claro que por documentos de denúncia se entendem a minuta de denúncia por portabilidade, bem como todos os documentos que o PD exige para denúncias que não tenham associados um pedido de portabilidade, ou aqueles que venham a ser divulgados no site do ICP ANACOM. APRITELCodCondutaPortabilidade finalpara assinatura.doc 6/9 1\v. Defensores de Chaves, 15 _6 O Lisboa Portu!,'<ll apritelwhpritel.ori( W\V\\'.apritd.orv7 ?f(/ai.~'1. f ~3. Face ao disposto no n.o 1, o PR apenas enviará ao PD os docum~os de denúncia quando haja dúvidas fundadas e o PD o solicite com fundamento numa das seguintes situações: a. Reclamação do cliente efectuada por qualquer meio ao Prestador Doador; b. Solicitação de informações por parte de qualquer entidade pública, designadamente o ICP-Anacom, que exijam ou tornem conveniente a obtenção dos referidos documentos de denúncia; c. Dúvidas que o PD tenha sobre a vontade manifestada por determinados clientes, designadamente em consequência da suspeita da existência de qualquer violação da lei. 4. Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, qualquer pedido de documentação deverá ser devidamente acompanhado de cópia da reclamação do cliente, sem prejuízo da salvaguarda dos dados pessoais deste último. ~). Os documentos de denúncia solicitados nos termos do n.o 3 deverão ser enviados no prazo máximo de 2 dias úteis. 6. Os pedidos de documentação de denúncia terão sempre que reportar-se a situações concretas devidamente justificadas, não podendo os operadores utilizar os mesmos para efectuar pedidos de documentação em massa. APRITEL Cod Conduta Portabilidade final para assinatura.doc 7/9 1\v. Defensores de Chaves, 15-6" D T w\vw.apritd.()fy8 Capítulo IV Disposições Finais Artigo 11.0 Entrada em vigor o presente Código de Conduta entra em vigor, para cada um dos signatários futuros aderentes, na data de assinatura. ou Op. signatário, local e data: A ( \ ~(O(,8'Vvl Assinaturas: ~~ Nomes: Kan (jqj ~v,~tv ~ertj'(o C. ('iw(ú\~ç Op. signatário, local e data:.:t-d /v' -c v L 1\ ~o í.:t.-1.-l Assinaturas: Nomes: ~C)5É VEDfLU 'kq~)lh'i DA CV~1ti ~> íl\~\ Co-7 L.J\ ~ ri igue\ ~r..\\á::<:" LoPe: ;;,. Op. signatário, local e data:~iv,\:t.i (A.;.o ÇO(f'ANA; L-zs"(.oA, 22- ~e- I'H,t:/Cl'( tc'7,{j Assinaturas: ~~ ltt-"'- Nomes:,XX)/b(íf t.-1a«j~a..th i1'4 f vlt5(otj(e=l~ CAU{ 1.-r05 Op. signatário, local e data:,,;;;1' TUc.~-';"<Af(-l'<.("'<('; UIl""'\? L Assinaturas: fvl\1;~l- ~I Nomes:j)l)~t1A((;fI AUi-lf1i)4 E VA::'IWtJfEL-OS CALH E7~Q$ APRITEL Cod Conduta Portabilidade final para assinatura.doc 8/9 Av, Defensores de Chaves, D apritel(í/)aprite1.oq! ww\v.arritcl.()r~9 Op. signatário, local e data: _CJt_~_\_SÃ._o _ Assinaturas: } ~ / ---F Nomes: MA(\.l1b~ -:tl~ ~o Op. signatário, local e data: JO\2A~,v-;:: Assinaturas: ~~. Assinaturas: Nomes: Op. signatário, local e dpta: üjlti ~., J.. b 7L.11o Nomes: Op. signatário, local e data: Ó tj I 1í1 ( \UO;..II. Assinaturas: Sd'/I úh}\v\~.jj.-b- ~ Nomes: -.ç:ol\1qvh1 '~ídv') ~AN"(O ) Op. signatário, local e data: t:.._-r'_'í _ Assinaturas: t~ ~ fulu Nomes: f"íl;.i'~ Ft. U'-~/ n.1 ~~~IW APRITEL Cod Conduta Portabilidade final para assinatura.doc 9/9 1\v. Defensores de Chaves, 15 _6" D F arri te10)arri tel.ori( \vww.apritc!.()rv10 ANEXO 1 Formulário de contactos e opções sobre troca de documentação Operador./ \.1/ Ar T elecom Contactos Operacionais su ou pt pt portabilidade e time-outs Pedidos de configuração activa Telefone APRITEL Cod Conduta Portabilidade final anexos.doc Av. Defensores de Chm'es, 15-6" D F apri W\V\V.apritd.()rg11 ANEXO 1 Formulário de contactos e opções sobre troca de documentação ZON TV Cabo (Grupo Zon Multimedia) Operador Contactos Operacionais portabilidade e time-outs Pedidos de configuração activa Telefone T: STF: STF: ou pt APRITEL Cod Conduta Portabilidade c anexos_grupo ZON. doc 1/4 A \T. Defensores de Chaycs, ls -ól> D 10IJIJ- 109 I.isboa Portugal T IJ 911 F IJ 912 \v\'vw.apnrel.ofr"12 ANEXO 1 Formulário de contactos e opções sobre troca de documentação Operador ZON Madeira (Grupo Zon Multimedia) Contactos Operacionais 929 portabilidade e time-outs Pedidos de configuração activa Telefone T: STF: portabil idad 800 ou APRITEL Cod Conduta Portabilidade c anexos _Grupo ZON. doc 2/4 A\".Odcnsorcs de Chaycs, D Li,boa Portugal T oq~ \v'\vw.apritel.orr-13 ANEXO 1 Formulário de contactos e opções sobre troca de documentação ZON Açores (Grupo Zon Multimedia) Operador Contactos Operacionais portabilidade e time-outs Pedidos de configuração activa T: frederico. acores.pt portabilidad ou Telefone APRITEL Cod Conduta Portabilidade c anexos _ Gru po ZON. doc 3/4,\", Dcfcnsorcs dc Chaycs, 15-6" D Lisboa Portui,,,,1 F,14 ANEXO 1 Formulário de contactos e opções sobre troca de documentação Operador CTT - Correios de Portugal, S.A. Contactos Operacionais de portabilidade pedidos electrónicos e time-outs de Pedidos de configuração activa @ pt Telefone Notificações de portabilidades APRITEL Cod Conduta Portabilidade c anexos 1/2 Av. Defensores de Chaves, 15-6 D T F aplirelav aplircl.org \vww.apnrel.org15 ANEXO 1 Formulário de contactos e opções sobre troca de documentação Cabovisão - Televisão por Cabo, S.A. Operador Contactos Operacionais portabilidade. T * Números a utilizar em caso de I (ou )* indisponibilidade do número principal (ou T )* Comerciais (para escalonamento) F M Notificações de portabilidades indevidas/recusas consecutivas de pedidos electrónicos de portabilidade e time-outs INota: Inclui Port-back T F. 21O Pedidos de configuração activa I F. 21O16 ANEXO 1 Formulário de contactos e opções sobre troca de documentação Operador I Vodafone Contactos Operacionais de portabilidade pedidos electrónicose time-outs de Pedidos de configuração activa Notificações de portabilidades T: ricardo urmal APRITEL Cod Conduta Portabilidade a-Contactos VF. docx 1/1 1\\'. Defensores de Cha"es, 15 _6 D F arritclúdarri te].(>ri' \Vww.apritel.')nr17 ANEXO 1 Formulário de contactos e opções sobre troca de documentação Operador Optimus - Comunicações, S. A. Contactos bilidade idos om Operacionais Móvel - Fixo n.a Móvel -Fixo Móvel n.a Móvel - Telefone Notificações de portabilidades APRITEL Cod Conduta Portabilidade c anexos (3).doc 1/1 Av. Defensores de Chaves, D T apritel0bpritel.org18 ANEXO 1 Formulário de contactos e opções sobre troca de documentação Operador ONITEL.ECOM - Infocomunicações, S.A. Contactos Telefone Operacionais T: /531/ escalonamento) indevidas/recusas T:21 filomena Portabilidade electrónicos portabilidade e Pedidos de configuração activa Portabilidade F: F: APRITEL Cod Conduta Portabilidade c anexos ONI 1/1 Av. Defensores de Chaves, 15 _6 D19 ~ j f i '--''-1 ANEXO 2 Pedidos de configuração activa pelo PR sobre os números Morada do Prestador Receptor 1 \! 1t7 Nome do Prestador Receptor c. Postal do Prestador Receptor Exmos. Senhores, [Nome do cliente], no de identificação NIF/BI, vem, por este meio, autorizar a [Prestador Receptor], para em seu nome e, para os efeitos do artigo 17 do Regulamento da Portabilidade, solicitar à [Prestador DETENTOR] a configuração activa dos números de que é titular. (o cliente) APRITEL Cod Conduta Portabilidade c anexos.doc 1\v. Defcnsorcs dc Chavcs, D w\vw.apritcl.()rv Documentos relacionados
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