Source: https://dre.tretas.org/dre/3900635/decreto-legislativo-regional-23-2019-A-de-6-de-novembro
Timestamp: 2020-04-01 20:30:26+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 23/2019/A
Decreto Legislativo Regional 23/2019/A, de 6 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 213/2019, Série I de 2019-11-06.
O Decreto Legislativo Regional 16/2009/A, de 13 de outubro, que estabelecia as normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, e transpunha para o ordenamento jurídico regional a Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, foi revogado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2016/A, de 2 de fevereiro, que procedeu à adaptação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios, do regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e do regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, que deixou de fora a matéria relativa às instalações de gases combustíveis em edifícios.
2 - Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior os edifícios de habitação unifamiliar e os edifícios de habitação coletiva, compostos por mais do que um fogo ou fração, em que os promotores optem pela exclusão da instalação de gás, bem como as edificações destinadas à atividade agrícola, pecuária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto Legislativo Regional 4/2016/A, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita ao regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
6 - Além das disposições e regulamentos aplicáveis, o projeto das instalações de gás deve obedecer ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifício, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro, e pelo Decreto-Lei 95/2019, de 18 de julho.
14 - Enquanto não for aprovado o regulamento mencionado no número anterior, aplica-se o regulamento em vigor a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2017, de 10 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.º 34/2017, de 9 de outubro, e pela Lei 59/2018, de 21 de agosto.
4 - Os equipamentos auxiliares de segurança são de utilização facultativa, salvo disposição em contrário, nomeadamente no caso dos meios portáteis e móveis de extinção e dos sistemas automáticos de deteção de CO e de gás combustível previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 163.º e nos artigos 181.º, 184.º e 185.º do Regulamento Técnico contra Incêndio em Edifícios a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro, e pelo Decreto-Lei 95/2019, de 18 de julho.
4 - Os procedimentos técnicos a que se refere o n.º 2 devem estar disponíveis, para consulta, através do sistema de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, 58/2016, de 29 de agosto e 74/2017, de 21 de junho.
5 - A informação a que se refere o número anterior deve ser disponibilizada em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei 36/2011, de 21 de junho, alterada pelo Decreto-Lei 83/2018, de 19 de outubro.
4 - Caso a reparação de um defeito do tipo NG-1 não for promovida no prazo previsto no número anterior, após notificação pela direção regional com competência em matéria de energia, a EEG procede ao corte de abastecimento de gás à instalação de gás em falta findo o prazo indicado no pré-aviso comunicado ao consumidor pela EEG, nos termos da Lei 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, 10/2013, de 28 de janeiro e 51/2019, de 29 de julho.
1 - Todas as instalações de gás abastecidas afetas a edifícios e recintos classificadas nos termos do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 224/2015, de 9 de outubro e 95/2019, de 18 de julho, devem ser submetidas a inspeção periódica, de acordo com a seguinte periodicidade:
9 - Se, findo o prazo fixado no número anterior, a direção regional com competência em matéria de energia não tiver conhecimento de nova declaração de inspeção com a correção dos defeitos encontrados, deve notificar a EEG desse facto para que esta possa proceder ao corte do abastecimento de gás, mediante pré-aviso nos termos da Lei 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, 10/2013, de 28 de janeiro e 51/2019, de 29 de julho.
4 - As instalações de gás previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, executadas antes da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional 13/2003/A, de 27 de março, ou posteriores, mas que não tenham sido ainda objeto de inspeção inicial ou periódica, deverão ser submetidas a uma inspeção extraordinária, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente diploma.
1 - No caso de reincidência no incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 24.º, simultaneamente com a coima, se a inspeção periódica não for promovida no prazo previsto no n.º 2 do artigo 24.º, após notificação pela direção regional com competência em matéria de energia, pode ser aplicada sanção acessória, designadamente a EEG procede ao corte de abastecimento de gás à instalação em falta findo o prazo indicado no pré-aviso comunicado ao consumidor pela EEG, nos termos da Lei 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, 10/2013, de 28 de janeiro e 51/2019, de 29 de julho.
a) Portaria 460/2001, de 8 de maio;
b) Portaria 386/94, de 16 de junho, na redação atual;
c) Portaria 361/98, de 26 de junho, na redação atual;
d) Portaria 451/2001, de 5 de maio.
3 - As referências feitas na Lei 15/2015, de 16 de fevereiro, no Decreto-Lei 124/97, de 23 de maio, no Decreto-Lei 125/97, de 23 de maio, na redação atual, e no Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, na redação atual, à Direção-Geral da Energia, à DGEG e às direções regionais do Ministério da Economia, reportam-se, na Região, à direção regional com competência em matéria de energia, incluindo as competências de instrução e dos processos contraordenacionais, cabendo à direção regional com competência em matéria de energia a decisão sobre os processos contraordenacionais, sobre as matérias neles previstas, a aplicação de coimas e das sanções acessórias.
3 - Até à publicação dos procedimentos aplicáveis às inspeções previstos no n.º 1 do artigo 17.º pela direção regional com competência em matéria de energia ou pela DGEG aplica-se o disposto nos anexos i e ii da Portaria 362/2000, de 20 de junho, alterada pela Portaria 690/2001, de 10 de julho, e pela Portaria 1358/2003, de 13 de dezembro, nas matérias correspondentes.
4 - Até à publicação da listagem prevista no n.º 4 do artigo 18.º pela direção regional com competência em matéria de energia ou pela DGEG aplica-se o disposto no artigo 10.º do anexo i da Portaria 362/2000, de 20 de junho, na redação atual.
6 - Até à publicação da portaria prevista no artigo 28.º mantêm-se em vigor os valores das taxas previstos no Despacho 17924/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2006, ao abrigo da Portaria 625/2000, de 22 de agosto.
... (b), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (c) sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, conforme republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, e pela Lei 79/2017, de 18 de agosto, que o projeto de ... (a), de que é autor, relativo à obra de ... (d), localizada em ... (e), cujo ... (f) foi requerido por ... (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ... (h).
... (2), com sede em ..., detentora da credencial n.º ..., emitida em ..., consoante o disposto na Lei 15/2015, de 16 de fevereiro, pela Direção Regional da Energia/ Direção-Geral de Energia e Geologia, declara haver (3) executado/alterado/ampliado/reparado/efetuado uma operação de manutenção/instalação de gás combustível de 3.ª família/montagem de aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás de 3.ª família colocadas no local de consumo através de tubagem flexível (3), constituída pelos seguintes aparelhos (4):
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3900635.dre.pdf .
1997-05-23 - Decreto-Lei 124/97 - Ministério da Economia
Estabelece as disposições relativas à aprovação do Regulamento das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleos Liquefeitos (GPL) com Capacidade não superior a 200 m3 por recipiente, do Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) e do Regulamento Relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas, bem como à sua fiscalização. Dispõe que os regulamentos previstos no presente diploma serão aprovados por (...)
2003-03-27 - Decreto Legislativo Regional 13/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 521/99, de 10 de Dezembro (regime das instalações de gás combustível em imóveis), com exepção das disposições relativas ao emprego de gás natural.
2018-08-21 - Lei 59/2018 - Assembleia da República
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References: artigo 15
 artigo 8
 artigo 163
 artigo 15
 artigo 49
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 10