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Timestamp: 2019-07-24 02:52:49+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 207/2005 - dados segurança forças meios
Decreto-Lei n.º 207/2005 | dados segurança forças meios
229 SÉRIE I-A ( páginas 6888 a 6892 )
Decreto-Lei n.º 207/2005
A Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, veio introduzir alterações pontuais à lei que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (Lei n.º 1/2005 , de 10 de Janeiro), que mereceram um consenso alargado em sede parlamentar.
O presente decreto-lei visa regular o regime especial autorizado pelo artigo 13.º da Lei n.º 1/2005 , de 10 de Janeiro, na redacção decorrente da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, definindo:
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 1/2005 , de 10 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, o presente regime especial prevalece sobre o regime geral previsto na referida lei.
1 - Nos termos do regime especial previsto no artigo 13.º da Lei n.º 1/2005 , de 10 de Janeiro, com a redacção decorrente da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, as forças de segurança instalam os meios de vigilância electrónica necessários para a prevenção rodoviária e para aplicação das normas respeitantes à circulação de veículos, constantes do Código da Estrada e demais legislação aplicável.
1 - Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 1/2005 , de 10 de Janeiro, na redacção decorrente da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, a empresa Estradas de Portugal, E. P. E., e as empresas concessionárias rodoviárias, nas respectivas vias concessionadas:
b) Procedem, para os efeitos especificamente autorizados pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 1/2005 , de 10 de Janeiro, a todas as gravações de imagens e registos de dados necessários para a realização dos fins previstos no preceito referido e nos respectivos contratos de concessão.
2 - As forças de segurança podem ainda aceder aos dados captados pelos sistemas referidos através de consulta dos respectivos arquivos, decorrentes do registo, gravação e tratamento de dados autorizados pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 1/2005 , de 10 de Janeiro, utilizando para o efeito os sistemas de informação mantidos e geridos pelas empresas que, para o efeito, adoptarão as providências necessárias e adequadas.
Detectada alguma das situações previstas no artigo 13.º da Lei n.º 1/2005 , de 10 de Janeiro, e para as finalidades nele previstas, o elemento de ligação, consoante os casos:
Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 1/2005 , de 10 de Janeiro, os registos, a gravação e o tratamento de dados pessoais têm lugar, apenas, para as seguintes finalidades, específicas e determinadas:
1 - Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados regulados pelo presente decreto-lei são apenas utilizáveis de acordo com as regras previstas no artigo 8.º, bem como nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e no artigo 11.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, e em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade.
"Decreto-Lei n.º 207/2005 "

References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11