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Timestamp: 2018-12-16 05:48:11+00:00

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DJAL 14/03/2018 - Pg. 450 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0700348-60.2018.8.02.0051 - Mandado de Segurança - 14/03/2018 do TJAL
2ª Vara de Rio Largo / Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO LARGO / CÍVEL
JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VÂNIA JAQUELINE BUARQUE ANTUNES
ADV: JOSÉ MACÊDO DA SILVA NETO (OAB 38163/PE) - Processo 0700348-60.2018.8.02.0051 - Mandado de Segurança - Eleição
- IMPETRANTE: Romildo Elias Calheiros Junior - João Carlos da Silva Borges - Autos nº 0700348-60.2018.8.02.0051 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Romildo Elias Calheiros Junior e outro Impetrado: Elizabeth Macena dos Santos Filha SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Romildo Elias Calheiros Júnior e João Carlos da Silva Borges em face do município de Rio Largo, tendo como autoridade coatora a Presidente da Comissão Eleitoral Intermediária - CEI, todos devidamente qualiﬁcados na inicial.Os impetrantes narraram que inscreveram-se para participarem como candidatos as funções especiais de gestor e gestor adjunto, respectivamente, da unidade de ensino conforme a portaria/SEDUC nº 194/2018 e o edital/ SEDUC nº 002/2018, com o ﬁto de participar das atividades do processo de escolha do gestor e do gestor adjunto da unidade de ensino da rede pública estadual de acordo com a lei nº 6.628/2005.Assentaram que realizaram a entrega da documentação conforme previsto em edital mais especiﬁcamente no item 4.1.2 do edital SEDUC nº 002/2018. Acontece que ao receber e analisar a documentação a Comissão EleitoralIntermediária - CEI, alegou que a candidata a função de gestora da rede pública Estadual de ensino da escola Professora Claudizete Lima Eleutério, localizada no município de Rio Largo/AL, não atendeu a conformidade do edital no item 8.6, pois ROMILDO ELIAS CALHEIROS JÚNIOR é vereador do município de Rio Largo/AL. Por ﬁm, salientaram que a SEDUC entendeu por bem não homologara inscrição por não ter comprovado a exigência devida no Edital.Requereram o deferimento da inscrição para que possam participar da eleição de gestor e gestor adjunto.Em essencial, é o relatório.II. FUNDAMENTOSA Constituição Federal, em seu art. 5º,LXIX, estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.No que pertine à prova pré-constituída, Leonardo Carneiro da Cunha preleciona que “Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado.[...] Na verdade, o que se deve entender por direito líquido e certo é o fato, ou melhor, a aﬁrmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída” (CUNHA, Leonardo Carneiro. Fazenda Pública em Juízo, 2017, página 510).Por sua vez, a Constituição Federal estabelece a possibilidade de os vereadores cumularem cargos públicos:Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ﬁcará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.Como se observa, num primeiro momento, quem exerce a vereança não está proibido de exercer outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e obediência ao teto remuneratório.Todavia, entendo que incide no caso normas especíﬁcas que proíbem o acesso do vereador ao exercício posterior do cargo de gestor educacional.A Constituição do Estado de Alagoas prevê que se aplica o regime da incompatibilidades dos deputados estaduais aos vereadores:Art. 21. Estendem-se, no que couber, aos Vereadores, as proibições, as incompatibilidades e as condições de perda de mandato que são estabelecidas nesta Constituição para os Deputados Estaduais.Art. 75. Os Deputados Estaduais não poderão: I - Desde a expedição do diploma: a) ﬁrmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;) b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam livremente demissíveis, nas entidades constantes da alínea anterior;(...)É importante sublinhar que a Lei Orgânica do Município de Rio Largo prevê idêntica disposição normativa:Art. 20 - Os Vereadores não podem: I - desde a expedição do diploma:a)ﬁrmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;Todas essas normas acima transcritas, constantes na Constituição do Estado de Alagoas e na Lei Orgânica de Rio Largo, são de reprodução obrigatória e oriundas Constituição Federal:Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:(...) IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;(Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:I -desde a expedição do diploma:a) ﬁrmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; Consequentemente, entendo que o art. 38, III, da CF, se aplica quando o vereador é eleito e já possui cargo público na posse. Por outro lado, conforme o art. 54, I, b), da CF, se o cidadão é eleito vereador, não poderá aceitar ou exercer novo cargo público, em especial um de provimento em comissão, a partir da expedição do diploma.A matéria de compatibilidade do cargo de vereador com posterior exercício de cargo público, em processo atinente à improbidade administrativa, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 597849/SC, in verbis:Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ementado nos seguintes termos [ﬂs. 135-136]: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA, EXERCE CONCOMITANTEMENTE CARGO DE CONFIANÇA. CONDUTA, EM TESE, VIOLADORA DO ARTIGO 37, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 43, II b, DA CARTA ESTADUAL. IMPROBIDADE, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADA, MESMO PORQUE AUSENTES A MÁ FÉ E A DESONESTEIDADE, NECESSÁRIAS À SUA CARACTERIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DA AÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/92. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. Não há falar em legalidade da acumulação do cargo de vereador com outro, comissionado, tão-só pelo princípio da simetria do artigo 38, inciso III, da Constituição de 1988, porquanto aludido dispositivo, segundo entendimento doutrinário, aplica-se ao cargo ou emprego de provimento efetivo, o que não é o caso dos autos. Leciona Hely Lopes Meirelles que nos termos do artigo 38 da Carta Magna, continua sendo permitido o exercício conjunto da vereança com cargo, função ou emprego público, desde que haja compatibilidade de horários, caso em que se acumulará também a remuneração (in Direito Municipal Brasileiro, 14ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 627). Mas adverte, [...] no âmbito municipal o vereador não poderá em exercício ou licenciado ocupar qualquer cargo em comissão, nem aceitar emprego ou função na Administração direta ou indireta do Município, sem concurso público (op. Cit., sem grifo no original). Em igual norte são os ensinamentos de Celso Ribeiro Barbi, que, em comentários ao artigo 38, inciso II, da Magna Carta,
consigna que a primeira questão que se põe é saber a abrangência dos termos servidor público. Filiamo-nos a Adilson Dallari e José Afonso da Silva, ambos sustentando um entendimento o mais lato possível para a expressão, é dizer, servidor público é que trabalha proﬁssionalmente em caráter permanente. [...] (in Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 189). Deveras, se o objetivo da lei é assegurar a independência e autonomia do Poder Legislativo, sem interferência de outro poder, evitando que o parlamentar, ou se torne um agente passível de ser corrompido, ou um possível corruptor, é dessa vida pública que deve ser afastado. Caso contrário, a garantia não serviria de nada. Não é desarrazoado aﬁrmar que a situação do vereador tem a ver com a incompatibilidade com outro cargo municipal. Aﬁnal, que relação de dependência justiﬁcaria a regra entre o Poder Executivo Estadual e o Legislativo Municipal? É óbvio que, na abrangência geral e ilimitada de poderes, a cooptação sempre poderá existir. Mas não foi essa a intenção do constituinte ao impor o princípio sub judice. Ao exposto, some-se à circunstância de não terem ﬁcado caracterizadas, na hipótese, a notória má-fé e desonestidade, o que demonstra a ausência de dolo por parte do agente e, por conseguite, não tipiﬁca o ato como ímprobo”. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos 29, IX, 38, III, e 54, I, b, e II, b, da Constituição do Brasil. 3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o art. 323, § 1º, do RISTF dispõe que “[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”. 4. A Constituição do Brasil, no artigo 38, inciso III, excepcionou a situação do Vereador para que possa continuar a exercer durante o mandato o cargo ou emprego do qual já era titular na data da posse, desde que haja compatibilidade de horário. 5. Nesse sentido, o RE n. 140.269, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 9.5.97, ementado nos seguintes termos: “Recurso extraordinário. 2. Vice-Prefeito, que é titular de emprego remunerado em empresa pública. 3. Não pode o Vice-Prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (Constituição Federal art. 29, V). 4. Constituição, art. 38, II. 5. O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito municipal, foi apenas a situação do Vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários; se não se comprovar a compatibilidade de horários, será aplicada a norma relativa ao Prefeito (CF, art. 38, II). 6. Hipótese em que o acórdão não reconheceu ao Vice-Prefeito, que exercia emprego em empresa pública, o direito a perceber, cumulativamente, a retribuição estabelecida pela Câmara Municipal. 7. Recurso extraordinário não conhecido”. 6. Ainda nessa linha, o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo provimento do recurso [ﬂs. 192-194], transcrevo o seguinte trecho do aludido parecer: “Nos termos do artigo 29, IX, da CF/88, o Município reger-se-á por lei orgânica que deverá atender, dentre outros, ao preceito de que as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa. Nesse sentido, o artigo 54, inciso I, alínea b e inciso II, alínea b, da Lei Fundamental dispõe que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado junto a pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, bem como não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades mencionadas. Se por mais não fosse, a Constituição Estadual, em seu artigo 111, IX, com a alteração introduzida pela EC n. 38, preceitua que se aplicam as proibições e incompatibilidades no exercício da vereança similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para membro da Assembléia Legislativa. Tal entendimento é compartilhado por Hely Lopes Meirelles que assinala ser expressamente vedado ao Vereador o exercício de cargo em comissão exonerável ad nutum nos casos já previstos na Constituição da República para os Deputados Federais e Senadores (art. 54, I, b, e II, b), conforme o disposto no art. 29, IX, da mesma CF. Assim, ainda que haja compatibilidade de horário entre os cargos ocupados, é vedada a acumulação por se tratar de cargo demissível ad nutum”. Dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º A, do CPC. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2010. Ministro Eros Grau - Relator -(RE 597849, Relator (a): Min. EROS GRAU, julgado em 24/06/2010, publicado em DJe144 DIVULG 04/08/2010 PUBLIC 05/08/2010) Assim sendo, como o pleito do impetrante é vedado juridica e indiretamente pela Constituição Federal e demais normas correlatas, uma vez que não poderá aceitar ou exercer cargo público, é de se conceber que o pedido é impossível juridicamente. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL do presente mandado de segurança, tendo em vista a falta de comprovação do direito líquido e certo, com fundamento nos arts. 29, IX, e 54, I, b), da Constituição Federal, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009.Condeno a impetrante em despesas processuais.Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 prescreve que “não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé”.Não interposta a apelação, o impetrado será intimado do trânsito em julgado da sentença, conforme o art. 331, § 3º, do CPC/15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se.Rio Largo/AL, 09 de março de 2018Alexandre Machado de Oliveira Juiz de Direito
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 54 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Emenda Constitucional nº 38 de 12 de Junho de 2002
Lei nº 6.628 de 30 de Março de 2005 do Munícipio de Florianopolis
Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 331 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Publique-se. Registre
Leciona Hely Lopes Meirelles
Comarca de(a) Rio Largo do TJAL
2ª Vara de Rio Largo / Cível da Comarca de(a) Rio Largo do TJAL
José Macedo da Silva Neto
2009.condeno a Impetrante em Despesas Processuais.sem Condenação em Honorários Advocatícios, Porquanto o Art.25 da Lei Nº 12.016/2009 Prescreve que “não Cabem, no Processo de Mandado de Segurança, a Interposição de Embargos Infringentes e a Condenação ao Pagamento dos Honorários Advocatícios, sem Prejuízo da Aplicação de Sanções no Caso de Litigância de Má
/2010) Assim Sendo, como o Pleito do Impetrante é Vedado Juridica e Indiretamente pela Constituição Federal e Demais Normas Correlatas, uma Vez que não Poderá Aceitar ou Exercer Cargo Público, é de se Conceber que o Pedido é Impossível Juridicamente.Iii.Dispositivoante o Exposto, Indefiro a Inicial do Presente Mandado de Segurança, Tendo em Vista a Falta de Comprovação do Direito Líquido e Certo, com Fundamento nos Arts.29, Ix, e 54, I, B), da Constituição Federal
Ministro Eros Grau - Relator -(re 597849, Relator (a): Min.Eros Grau
Processo n. 0700348-60.2018.8.02.0051 do TJAL
Fé”.não Interposta a Apelação, o Impetrado será Intimado do Trânsito em Julgado da Sentença, Conforme o Art.331, § 3º
Romildo Elias Calheiros Junior

References: ARTIGO 37
 ARTIGO 11
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 29
 artigo 54
 artigo 111
 artigo 557
 artigo 10

Artigo 54
 Artigo 54
 Artigo 54
 Artigo 38
 Artigo 557
 Artigo 331