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Lei nº 14.260 de 22/12/2003 - Estadual - Paraná - LegisWeb
Lei nº 14.260 de 22/12/2003
Publicado no DOE - PR em 23 dez 2003
Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 1º Fica estabelecido, através da presente lei, o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 8.216, de 31 de dezembro de 1985, e mantido no âmbito de competência do Estado pelo art. 155, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.
Parágrafo único. Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004, DOE PR de 20.12.2004)
"Parágrafo único. Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre, aéreo ou aquático, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas."
Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente.
§ 1º Ocorre o fato gerador do imposto:
a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final;
b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros;
c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13;
d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores;
f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final.
g) na data do arremate em leilão de veículo automotor novo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011)
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de veículo automotor usado:
a) que não se encontrava sujeito à tributação, na data em que se der o fato ensejador da perda da imunidade ou da isenção;
b) transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subseqüente.
§ 3º Para os efeitos desta lei, considera-se:
a) novo, o veículo automotor sem uso, até a sua saída promovida por revendedor ou diretamente do fabricante ao consumidor final;
b) consumidor final, a pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor destinado ao uso próprio ou em sua atividade empresarial.
§ 4º O disposto na alínea "e" do parágrafo 1º deste artigo não se aplica a veículo automotor destinado à revenda cuja propriedade seja de fabricante, revendedor ou de importador e que nunca tenha pertencido a consumidor final.
§ 5º Em relação a veículo automotor registrado, matriculado ou inscrito neste Estado, o imposto incide independentemente do local de domicílio do proprietário.
Art. 3º A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se:
I - no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios;
II - quando se tratar de veículo importado não licenciado no país, o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa cambial utilizada no cálculo dos tributos federais, acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, ainda que não pagos;
III - no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava ao abrigo do disposto no art. 13, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes na operação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011)
"III - no caso de arremate em leilão de veículo que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13, o valor da arrematação acrescido dos tributos incidentes e das despesas debitadas ao arrematante;"
IV - no caso de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação;
V - quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassis, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;
VI - no caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, publicada por ato do Poder Executivo, ressalvado o contido nos §§ 7º e 8º, deste artigo, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011)
"VI - No caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado constante de tabela de valores venais para cálculo do IPVA, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, ressalvado o contido nos parágrafos 7º e 8º deste artigo, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação. (Redação dada pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004, DOE PR de 20.12.2004)"
"VI - no caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado constante de tabela de valores venais para cálculo do IPVA aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, ressalvado o contido nos parágrafos 7º e 8º deste artigo, observando-se:"
2) Ver Lei nº 16.735, de 27.12.2010, DOE PR de 27.12.2010, que aprova, nos termos deste inciso, a tabela de preços médios de veículos, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para ser utilizada como base de cálculo do IPVA, para o exercício de 2011.
3) Ver art. 2º da Lei nº 16.353, de 23.12.2009, DOE PR de 30.12.2009, que aprova, nos termos deste inciso, a tabela de preços médios de veículos, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para ser utilizada como base de cálculo do IPVA, para o exercício de 2010, e que constitui o Anexo Único da referida lei.
4) Ver Edital IPVA nº 1, de 29.12.2009, DOE PR de 31.12.2009, que lança o IPVA 2010.
a) em relação aos veículos aéreos, peso máximo de decolagem e ano de fabricação:
b) em relação aos veículos aquáticos, potência do motor, comprimento, tipo de casco e ano de fabricação;
c) em relação aos veículos terrestres, marca, modelo, espécie e ano de fabricação.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I a V deste artigo e da alínea "a" do parágrafo 2º do artigo 2º, a base de cálculo será calculada em 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, a partir da data da ocorrência do fato gerador do imposto.
§ 2º No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, será devido o imposto na razão de um doze avos por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004, DOE PR de 20.12.2004)
"§ 2º No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, será devido o imposto na razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.553, de 02.12.2004, DOE PR de 03.12.2004)"
"§ 2º No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão ou estelionato, será devido o imposto na razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato."
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o veículo venha a ser recuperado, o imposto do exercício em que ocorrer a recuperação será devido na razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados a partir daquele em que tenha sido expedido o Auto de Entrega pelo órgão competente, na forma e prazo previstos em Instrução da Secretaria da Fazenda, ficando dispensada a cobrança do imposto relativo ao período em que o veículo esteve fora da posse direta do seu proprietário.
§ 4º A tabela de que trata o inciso VI do caput deste artigo, indicará o valor da base de cálculo em moeda corrente, devendo ser publicada até o último dia do exercício anterior, para aplicação durante o exercício imediatamente seguinte ao de sua publicação.
§ 5º Os veículos automotores cujo valor do imposto resultar em montante inferior ao equivalente a R$50,00 (cinqüenta reais), terão este valor como carga tributária mínima sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo.
§ 6º (Revogado pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004, DOE PR de 20.12.2004)
"§ 6º Às aeronaves com mais de vinte anos de fabricação aplicar-se-á a mesma base de cálculo prevista para aeronaves com vinte anos de fabricação, constante da tabela a que se refere o inciso VI do caput deste artigo."
§ 7º Em relação aos veículos automotores não constantes na tabela a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, a base de cálculo será o valor equivalente a 85% do valor da nota fiscal de aquisição, ou, na falta desta, o valor constante em tabela complementar de valores venais para cálculo do IPVA, aprovada pelo Secretário da Fazenda mediante Resolução. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004, DOE PR de 20.12.2004)
"§ 7º Em relação aos veículos automotores não constantes na tabela a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, a base de cálculo será o valor equivalente a 85% do valor da nota fiscal de aquisição."
§ 8º Em sendo comprovada a incompatibilidade das especificações do veículo automotor, tendo-se em vista os dados cadastrais existentes no sistema, com a base de cálculo atribuída na forma do inciso VI do caput deste artigo, observado o disposto em Instrução da Secretaria da Fazenda, poderá ser adotado o valor:
a) de veículo similar, constante da tabela ou existente no mercado;
b) arbitrado pela autoridade administrativa, na hipótese de ser inviável a aplicação do disposto na alínea anterior.
§ 9º É irrelevante para a determinação da base de cálculo o estado de conservação do veículo individualmente considerado.
Capítulo III - Das Alíquotas
Art. 4º As alíquotas do IPVA são:
I - 1% (um por cento) para:
a) ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; (Redação dada a alínea pela Lei nº 16.735, de 27.12.2010, DOE PR de 27.12.2010)
"a) ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/PR, ou cadastrados na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - Sefa/PR, na categoria aluguel ou espécie carga;"
b) veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;
c) veículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV).
II - 3,5% (três e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18371 DE 15/12/2014, efeitos a partir de 01/04/2015).
II - 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 16.735, de 27.12.2010).
"II - 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR, inclusive caminhonete ou camioneta com capacidade para cinco passageiros ou mais. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004, DOE PR de 20.12.2004)"
"II - 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no Detran/PR ou cadastrados na SEFA/PR."
Capítulo IV - Do Contribuinte e do Responsável
Art. 5º Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor.
§ 1º Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é a empresa arrendadora. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011)
§ 2º Considera-se também contribuinte do imposto o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no DETRAN/PR, em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011)
Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente:
a) o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA;
b) o leiloeiro, síndico, comissário, liqüidante e o inventariante;
c) o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária ou com reserva de domínio;
d) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
e) qualquer pessoa que detiver a posse do veículo automotor, independentemente do local de domicílio do proprietário;
f) qualquer pessoa que tenha, em seu próprio nome, requerido o parcelamento de débito de IPVA;
g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).
II - as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.
Parágrafo Único - O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária.
Capítulo V - Do Cadastro e da Fiscalização
Art. 7º A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de proprietários de veículos automotores contribuintes do IPVA.
§ 1º O cadastro de veículos será mantido atualizado:
I - pelo Detran/PR;
II - pela Sefa/PR, na forma estabelecida em Instrução da referida Secretaria, em relação às embarcações e aeronaves.
§ 2º O DETRAN/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.957, de 21.12.2005, DOE PR de 21.12.2005)
"§ 2º O Detran/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente."
§ 3º É obrigatória a inscrição do contribuinte do IPVA no órgão responsável pelo registro de veículo automotor, devendo o referido órgão fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos proprietários e possuidores a qualquer título. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004, DOE PR de 20.12.2004)
"§ 3º É obrigatória a inscrição do contribuinte do IPVA nos órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro de veículo aéreo, aquático ou terrestre, devendo os referidos órgãos fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos proprietários e possuidores a qualquer título."
§ 4º No caso de transferência de propriedade de veículo automotor, o proprietário que estiver efetuando a transferência deverá comunicar o fato ao órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro do veículo.
Art. 8º Compete à Sefa/PR, com auxílio do Detran/PR, da Polícia Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia Rodoviária Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei.
Art. 9º O lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por homologação ou de ofício.
§ 1º A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná e formalizará o lançamento do IPVA enviando ao sujeito passivo a notificação para o correspondente pagamento, que deverá conter a identificação do veículo automotor e a indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor do imposto, bem como a forma e o prazo de pagamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).
"§ 1º A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná, emitindo e enviando-lhes documento para instituir o lançamento do IPVA por homologação e correspondente pagamento, o qual deverá conter a identificação do veículo automotor e a indicação da base de cálculo, alíquota e valor do tributo, bem como a forma e o prazo de pagamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 16.735, de 27.12.2010, DOE PR de 27.12.2010)"
"§ 1º A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná, publicando edital de lançamento no Diário Oficial do Estado - DOE, que conterá a tabela de valores venais aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o calendário de vencimento da obrigação tributária e a forma de obtenção do documento de pagamento, edital esse que ficará disponível na página da Internet "http://www.fazenda.pr.gov.br" da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 16.353, de 23.12.2009, DOE PR de 30.12.2009)"
"§ 1º A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná, emitindo e enviando-lhes documento para instituir o lançamento do IPVA por homologação e correspondente pagamento, o qual deverá conter a identificação do veículo automotor e a indicação da base de cálculo, alíquota e valor do tributo, bem como a forma e o prazo de pagamento."
§ 2º O pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA deve observar a forma prevista em Instrução da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).
§ 2º O sujeito passivo promoverá o pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA, sujeito à homologação, na forma prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda, ficando extinto o crédito tributário correspondente, nos termos do artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional.
§ 3º A falta de pagamento do IPVA no prazo legal implicará a exigência de multa e de juros de mora, nos termos desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 16.353, de 23.12.2009, DOE PR de 30.12.2009)
"§ 3º O não pagamento do IPVA no prazo legal implicará lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e juros de mora, nos termos desta lei, observado o contido no artigo 16."
Art. 9º-A Nos casos de comprovação de erro no lançamento, o Diretor da Coordenação da Receita do Estado poderá conceder novo prazo de pagamento do imposto, corrigido monetariamente, dispensando-se os demais acréscimos legais, sem prejuízo dos benefícios previstos no § 2º e na alínea "a" do § 3º, do art. 11. (Artigo acrescentado pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011)
Capítulo VII - Do Vencimento
Art. 10. O IPVA terá seu vencimento na data da ocorrência do fato gerador de que trata o artigo 2º.
Capítulo VIII - Do Pagamento
Art. 11. O IPVA deverá ser pago:
I - na hipótese da alínea "e" do parágrafo 1º do artigo 2º, sem acréscimos legais, nas datas fixadas em Instrução da Sefa/PR;
II - nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g" do § 1º, e da alínea "a" do § 2º, ambos do art. 2º desta Lei, no prazo de até trinta dias da data da aquisição, do desembaraço aduaneiro, da arrematação em leilão, da incorporação do veículo ao ativo permanente, da saída do veículo automotor montado sob encomenda do consumidor final em local diverso do estabelecimento fabricante do chassi ou da perda da imunidade ou da isenção, respectivamente. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19358 DE 20/12/2017
II - nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" do parágrafo 1º, e da alínea "a" do parágrafo 2º, ambos do artigo 2º, no prazo de até trinta dias da data da aquisição, do desembaraço aduaneiro, da arrematação em leilão, da incorporação do veículo ao ativo permanente, da saída do veículo automotor montado sob encomenda do consumidor final em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis ou da perda da imunidade ou da isenção, respectivamente.
§ 1º O local, a forma e o calendário de pagamento do IPVA, atendendo os prazos definidos nesta lei, serão fixados em Instrução da Secretaria da Fazenda, devendo o recolhimento ser efetuado junto à rede bancária autorizada pela Sefa/PR.
§ 2º O pagamento do imposto de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser feito em até cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas, com eventuais arredondamentos monetários acrescidos na parcela inicial, de acordo com calendário previsto em Instrução da Secretaria da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 18371 DE 15/12/2014).
§ 2º O pagamento do imposto de que trata o inciso I poderá ser feito em até cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas, com eventuais arredondamentos monetários acrescidos na parcela inicial, sendo a primeira no mês de março e a última no mês de julho, de acordo com calendário previsto em Instrução da Secretaria da Fazenda.
§ 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado com redução de até 3% (três por cento) do imposto devido, para pagamento em parcela única, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 18371 DE 15/12/2014).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014):
§ 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado:
I - com redução de 5% (cinco por cento) do valor devido, em parcela única, para pagamento no mês de fevereiro, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda;
II - sem redução do valor devido, para pagamento no mês de março, em parcela única, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda;
III - com redução de até 10 % (dez por cento) do imposto devido, para pagamento em parcela única nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo.
§ 3º Para o pagamento do imposto, em parcela única, será concedida redução de:
a) 15% (quinze por cento) do valor devido, para pagamento no mês de fevereiro, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda;
b) 5% (cinco por cento) do valor devido, para pagamento no mês de março, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda;
c) 5% (cinco por cento) do valor devido, para pagamento no prazo de que trata o inciso II deste artigo.
§ 4º Para os fins do disposto no parágrafo 2º:
a) a falta de pagamento de qualquer das parcelas, no prazo estabelecido, não implicará perda do parcelamento, ficando as mesmas sujeitas ao acréscimo de atualização monetária, multa e juros, cujo termo inicial será a data de vencimento de cada parcela;
b) vencido o prazo de pagamento da última parcela, e não tendo ocorrido o pagamento integral das mesmas nos prazos previstos, o saldo pendente de pagamento será acrescido de atualização monetária, juros e multa, cujo termo inicial para cálculo dos valores exigíveis retroagirá à data de vencimento da primeira parcela que deixou de ser integralmente quitada.
§ 5º No caso de ocorrer pagamento indevido do IPVA:
a) o valor recolhido a maior poderá ser imputado em pagamento de outros débitos do IPVA do mesmo sujeito passivo, observado o contido em Instrução da Secretaria da Fazenda;
b) em havendo saldo remanescente, a restituição do indébito será feita a requerimento do contribuinte ou do responsável à autoridade fazendária, que procederá a devolução com correção monetária, conforme critério de atualização do imposto a que se refere a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, tomando-se por termo inicial a data do pagamento indevido e por termo final a data do despacho que deferir a restituição.
Art. 11-A. Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso não sejam quitados até o último dia útil do exercício anterior.
Parágrafo único. Poderão também ser inscritos em dívida ativa os débitos de IPVA do exercício corrente em razão de ordem judicial, ou por ato administrativo que resulte perdimento do veículo a favor do Poder Público, com a finalidade de desvincular o débito da propriedade do veículo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).
Parágrafo único. Poderão também ser inscritos em dívida ativa os débitos de IPVA do exercício corrente em razão de ordem judicial com a finalidade de desvincular o débito da propriedade de veículo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 16.015, de 19.12.2008, DOE PR de 19.12.2008)
"Art. 11-A. Os débitos do IPVA, de exercícios anteriores ao corrente, serão automaticamente inscritos em dívida ativa caso não sejam quitados até o último dia útil deste mesmo exercício. (Artigo acrescentado pela Lei nº 14.957, de 21.12.2005, DOE PR de 21.12.2005)"
Art. 11-B. Ficam suspensas, com vistas a ajuizamento, as expedições de certidão de Dívida Ativa dos débitos do IPVA, cujos montantes atualizados e devidos pelo contribuinte não excedam a 5 UPF/PR, observado o prazo prescricional. (Artigo acrescentado pela Lei nº 14.957, de 21.12.2005, DOE PR de 21.12.2005)
Capítulo IX - Do Parcelamento
(Redação do caput dada pela Lei Nº 19358 DE 20/12/2017, efeitos a partir de 01/02/2018):
Art. 12. No exercício subsequente ao do vencimento do IPVA, os créditos tributários pendentes de pagamento, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, compreendendo o montante do imposto e dos acréscimos legais calculados até a data da solicitação do parcelamento, poderão ser pagos em até 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, na forma prevista em Instrução da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao caput pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011)
"Art. 12. No exercício subseqüente ao do vencimento do IPVA, os créditos tributários pendentes de pagamento, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, compreendendo o montante do imposto e dos acréscimos legais calculados até a data da solicitação do parcelamento, poderão ser pagos em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, na forma prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda."
§ 1º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 1 UPF/PR (uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19358 DE 20/12/2017, efeitos a partir de 01/02/2018).
§ 1º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinqüenta reais).
§ 2º O pedido de parcelamento implica reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
§ 3º O pedido de parcelamento deverá ser subscrito pelo solicitante, que se identificará devidamente.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19358 DE 20/12/2017, efeitos a partir de 01/02/2018):
§ 4º Acarretará rescisão do parcelamento o decurso do prazo de três meses sem o pagamento integral de uma parcela. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.336, de 22.12.2006, DOE PR de 22.12.2006)
"§ 4º Acarretará rescisão do parcelamento a falta de pagamento integral de três parcelas ou o decurso do prazo de três meses sem o pagamento integral de uma parcela."
§ 5º Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa ou substituída a certidão para início ou prosseguimento da cobrança executiva, observado o contido no art. 11-B. (Redação dada ao parágrado pela Lei nº 14.957, de 21.12.2005, DOE PR de 21.12.2005)
"§ 5º Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa ou substituída a certidão para início ou prosseguimento da cobrança executiva."
§ 6º O crédito tributário objeto de parcelamento sujeitar-se-á, a partir do mês subsequente ao da sua formalização, a juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, na forma especificada em instrução normativa. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19358 DE 20/12/2017, efeitos a partir de 01/02/2018).
§ 6º O crédito tributário objeto de parcelamento sujeitar-se-á, a partir do mês subseqüente ao da sua formalização, à atualização monetária e a juros calculados sobre o saldo devedor.
Capítulo X - Da Não-Incidência e da Isenção
Art. 13. O IPVA não incide sobre veículos de propriedade:
II - das entidades a seguir relacionadas, desde que o veículo esteja vinculado com as suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes:
a) de autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder público;
b) de instituição de educação e de assistência social; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).
b) de instituição de educação ou de assistência social;
c) de partido político, inclusive suas fundações;
d) de entidade sindical de trabalhador.
e) templos de qualquer culto. (Alinea acrescentada pela Lei Nº 17400 DE 18/12/2012).
§ 1º A não-incidência de que trata as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas, sem prejuízo do contido no parágrafo 2º deste artigo:
§ 2º A não incidência de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo fica condicionada à apresentação de comprovante de certificação como entidade beneficente de assistência social, com domicílio tributário no Estado do Paraná, emitido por órgão federal, estadual ou municipal, ou do protocolo de renovação tempestivo emitido pelo Ministério da Educação, da Saúde ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme área de atuação da entidade, nos termos da legislação federal. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).
"§ 2º A não incidência de que trata a alínea "b", do inciso II se condiciona à apresentação de comprovante de credenciamento atualizado junto ao Conselho Municipal de Assistência Social ou, quando este não existir no município, de credenciamento expedido pelo Conselho Estadual de Assistência Social. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011)"
"§ 2º A não-incidência de que trata a alínea "b" do inciso II condiciona-se à apresentação de comprovante de credenciamento atualizado junto ao Conselho Municipal de Assistência Social ou de credenciamento expedido pelo Conselho Estadual de Assistência Social ou Conselho Nacional de Assistência Social."
§ 3º Cessado o motivo ou a condição que lhe der causa, cessa a não-incidência.
§ 4º Instrução da Secretaria da Fazenda disporá sobre a forma de reconhecimento da não-incidência.
II - de propriedade de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e de propriedade dos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores;
III - utilizados no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional, pessoa física, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, e por ele utilizado na sua atividade profissional;
IV - tipo ônibus, exclusivamente empregados em linha de transporte urbano, suburbano ou metropolitano de pessoas, cedida por concessão pública ou permissão pública; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.957, de 21.12.2005, DOE PR de 21.12.2005)
"IV - tipo ônibus, exclusivamente empregados em linha de transporte urbano, suburbano ou metropolitano de pessoas, cedida por concessão pública;"
V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; (Redação dada pela Lei Nº 19635 DE 24/08/2018).
V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; (Redação dada pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011).
"V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, equipados com motores de potências não superiores a 125 CV, limitando-se tais isenções a um veículo por contribuinte, sem prejuízo das isenções já concedidas; (Redação dada pela Lei nº 15.336, de 22.12.2006, DOE PR de 22.12.2006)"
"V - de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física visual, mental severa ou profunda, ou autistas. (Redação dada pela Lei nº 15.052, de 17.04.2006, DOE PR de 16.05.2006)"
"V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas; (Redação dada pelo Decreto nº 14.957, de 21.12.2005, DOE PR de 21.12.2005)"
"V - de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. "
a) é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004, DOE PR de 20.12.2004)
"a) é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;"
b) é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, ou que apresente visão monocular; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).
b) é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
c) o veículo automotor será adquirido ou arrendado em nome do portador da deficiência ou de seu representante legal e, no caso dos interditos, pelos curadores; (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.336, de 22.12.2006, DOE PR de 22.12.2006)
"c) o veículo automotor deverá ser adquirido diretamente pelo portador da deficiência física e, no caso dos interditos, pelos curadores, e no caso de menor de idade com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou profunda, ou autista, pelos pais ou responsáveis legais; (Redação dada à alínea pela Lei nº 15.052 de 17.04.2006, DOE PR de 16.05.2006)"
"c) o veículo automotor deverá ser adquirido diretamente pelo portador da deficiência física e, no caso dos interditos, pelos curadores;"
VI - destinados, exclusivamente, ao transporte escolar, cuja propriedade ou posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil seja de pessoa física ou prefeitura municipal;
VII - tipo embarcação, de propriedade de pescador profissional, pessoa física, e por ele utilizada na atividade pesqueira;
VIII - apreendidos pelo Detran/PR, que venham a ser leiloados pelo próprio órgão;
IX - com mais de vinte anos de fabricação. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004).
"IX - com mais de 20 anos de fabricação, excetuadas as aeronaves e embarcações."
X -Vetado
XI - classificados quanto à espécie como motocicletas cujos motores não excedam a 125 cilindradas e que possuam mais de 10 anos de fabricação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.957, de 21.12.2005).
XII - colheitadeiras e tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas ou de construção, de pavimentação ou guindastes registrados no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, facultados a transitar em via pública. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18371 DE 15/12/2014).
§ 1º O benefício de que trata o inciso II fica condicionado à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério das Relações Exteriores.
a) Vetada.
b) Vetada.
§ 3º Cessado o motivo ou a condição que lhe der causa, cessa a isenção.
§ 4º O reconhecimento das isenções far-se-á na forma prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda.
Capítulo XI - Da Penalidade
Art. 15. O infrator à legislação do IPVA fica sujeito à multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do IPVA não pago no prazo devido.
Parágrafo Único - A multa prevista no caput deste artigo:
I - será reduzida, do primeiro ao trigésimo dia seguinte àquele em que tenha expirado o prazo de pagamento, para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19358 DE 20/12/2017).
I - será reduzida, do 1º ao 30º dia seguinte àquele em que tenha expirado o prazo de pagamento, para 0,33% (trinta e três décimos por cento) do valor imposto devido, por dia de atraso;
II - será aplicada sobre o valor do imposto monetariamente atualizado.
Capítulo XII - Do Processo Administrativo Fiscal
Art. 16. O lançamento de ofício do imposto, pela Coordenação da Receita do Estado, será efetuado, mediante a emissão de notificação fiscal, subsidiariamente ao previsto no art. 11-A, ou auto de infração. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.957, de 21.12.2005, DOE PR de 21.12.2005)
"Art. 16. O lançamento de ofício do imposto, pela Coordenação da Receita do Estado, será efetuado mediante a emissão de notificação fiscal ou auto de infração."
Art. 17. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, cujas folhas serão numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo, em primeira instância, o seguinte procedimento e disposições:
I - Da Notificação Fiscal e do Auto de Infração
A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a emissão de notificação fiscal, efetuada por processo eletrônico, mediante publicação de edital no Diário Oficial do Estado, ou lavratura de auto de infração, por funcionário da Coordenação da Receita do Estado no exercício de função fiscalizadora, no momento em que for verificada infração à legislação tributária, observando-se que:
a) a notificação fiscal e o auto de infração não deverão apresentar rasuras, entrelinhas ou emendas e neles descrever-se-á, de forma precisa e clara, a infração averiguada, devendo ainda conter:
1 - o local e a data da emissão;
2 - a identificação do sujeito passivo;
3 - o dispositivo infringido e a penalidade aplicável;
4 - o valor do crédito tributário relativo ao IPVA, quando devido, demonstrado em relação a cada ano;
5 - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;
6 - a identificação funcional do auditor fiscal e sua assinatura, ficando esta dispensada no caso de lançamento emitido por processo eletrônico;
b) as eventuais falhas da notificação fiscal ou do auto de infração não acarretam nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo;
c) a Sefa/PR manterá sistema de controle, registro e acompanhamento dos processos administrativo fiscais;
II - Intimação
a) a intimação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa, bem como da decisão de que trata o inciso VIII deste artigo, far-se-á:
1 - no caso de notificação fiscal, por publicação no Diário Oficial do Estado;
2 - no caso de auto infração, pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração exigindo-se recibo datado e assinado na via original, ou, alternativamente, por via postal ou telegráfica, com prova do recebimento, ou, alternativamente, por publicação única no Diário Oficial do Estado ou no jornal de maior circulação na região do domicílio do sujeito passivo.
b) considerar-se-á efetuada a intimação, dependendo do meio utilizado:
1 - trinta dias da publicação do edital;
2 - na data da ciência do intimado;
3 - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, ou, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;
III - Da Reclamação
Reclamação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo sujeito, passivo, no prazo de trinta dias, a contar da data em que se considera feita a intimação, observando-se que:
a) será protocolizada em repartição fiscal pelo sujeito passivo e nela este aduzirá todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas que tiver;
b) sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para reclamação, instaura a fase litigiosa do procedimento;
c) apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito da intimação;
IV - Contestação
Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado, em quarenta e oito horas, para manifestação, no prazo de trinta dias, sobre as razões oferecidas pelo sujeito passivo, ao autor do procedimento ou, no caso de notificação fiscal, ao funcionário designado pela Delegacia Regional da Receita do domicílio tributário do sujeito passivo;
V - Diligências
O chefe da repartição, a requerimento do reclamante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências ou requisitar documentos ou informações que forem consideradas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo;
VI - Parecer
Contestada a reclamação e concluídas as eventuais diligências, será ultimada a instrução do processo, no prazo de até quinze dias do recebimento, com parecer circunstanciado sobre a matéria discutida;
VII - Revisão de Notificação Fiscal e de Auto de Infração
Se, após a emissão da notificação fiscal ou do auto de infração e antes da decisão de 1º Instância, for verificado erro na capitulação da pena, existência de sujeito passivo solidário ou falta que resulte em agravamento da exigência, será emitida notificação fiscal ou auto de infração de revisão, do qual será intimado o autuado e o solidário, se for o caso, abrindo-se prazo de trinta dias para apresentação de reclamação;
VIII - Julgamento em Primeira Instância
O julgamento do processo, em primeira instância, compete ao diretor da Coordenação da Receita do Estado da Sefa/PR, que poderá delegá-la, sendo que antes de proferir a decisão a autoridade administrativa poderá solicitar a audiência de órgão jurídico da Coordenação da Receita ou da Procuradoria Fiscal do Estado;
IX - Dos Recursos para Segunda Instância
As razões do recurso serão juntadas ao respectivo processo, para ulterior encaminhamento ao órgão de segunda instância, observando-se que:
a) os recursos ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais são:
1 - de ofício, da decisão favorável ao sujeito passivo, desde que o montante atualizado do crédito tributário julgado improcedente seja superior ao valor equivalente a 100 (cem) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, do mês da emissão da notificação fiscal ou do auto de infração, caso em que será formalizado mediante manifestação obrigatória da autoridade prolatora da decisão, no final desta;
2 - ordinário, total ou parcial, em cada processo, com efeito suspensivo, pelo autuado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da intimação da decisão;
b) o recurso ordinário interposto intempestivamente antes da inscrição do crédito tributário correspondente em dívida ativa, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, cabendo a este apreciar a preclusão;
c) o rito processual em segunda instância obedecerá às normas previstas em lei complementar;
X - Vista dos Autos
Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao sujeito passivo o direito de vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, e permitido o fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação do interessado, lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas;
XI - Decisões Finais
As decisões são finais e irrevogáveis, na esfera administrativa, quando delas não caiba mais recursos ou se esgotarem os prazos para tal procedimento, observando-se que:
a) após decorrido o prazo para oferecimento de recursos, as decisões finais favoráveis ao Estado, serão executadas mediante intimação do sujeito passivo pela Coordenação da Receita do Estado, observado no que couber o disposto no inciso II deste artigo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;
b) o encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista na alínea a deste inciso, observado o contido no art. 11-B. (Redação dada á alínea pela Lei nº 14.957, de 21.12.2005, DOE PR de 21.12.2005)
"b) o encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista na alínea "a" deste inciso."
XII - Da Parte do Crédito Tributário Não Impugnado
Se o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com a exigência ou com a decisão de primeira instância, poderá, respectivamente, oferecer reclamação ou interpor recurso ordinário apenas em relação à parcela do crédito tributário contestado, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.
Capítulo XIII - Da Repartição da Receita
Art. 18. A parcela do produto da arrecadação do IPVA pertencente:
I - ao Estado, será repassada pelo estabelecimento bancário na forma e prazo estabelecidos pela Sefa/PR;
II - ao município do licenciamento, registro ou matrícula do veículo automotor, será creditada na forma da legislação federal relativa à matéria e dos convênios porventura firmados entre as prefeituras e a instituição financeira arrecadadora, deduzidas as importâncias correspondentes às devoluções de indébitos.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 19358 DE 20/12/2017):
II - não quitados após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
Art. 19º. Fica o Secretário de Estado da Fazenda, mediante ato administrativo, autorizado a cancelar os créditos tributários, ajuizados ou não, lançados com antecedência de quatro anos ao exercício corrente, relativos ao IPVA, cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). (Redação dada ao caput pela Lei nº 16.353, de 23.12.2009, DOE PR de 30.12.2009)
"Art. 19. Fica o Secretário da Fazenda autorizado, mediante ato administrativo, a remitir créditos tributários, ajuizados ou não, lançados com antecedência de 4 (quatro) anos ao exercício corrente, relativos ao IPVA, cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). (Redação dada ao caput pela Lei nº 15.336, de 22.12.2006, DOE PR de 22.12.2006)"
"Art. 19. Fica o secretário da Fazenda autorizado a cancelar créditos tributários relativos ao IPVA cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$30,00 (trinta reais)."
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhidas.
Art. 20. Os créditos tributários relativos ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2003, expressos em UFIR ou FCA, inclusive atualização monetária e multa, serão convertidos em reais a partir da mencionada data, observados os índices vigentes nas datas dos respectivos exercícios dos fatos geradores.
Art. 21. Aplicam-se ao IPVA os créditos e coeficientes previstos na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996:
I - de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito;
II - de cobrança de juros de mora.
Art. 22. Fica aprovada, nos termos do inciso VI do art. 3º, a tabela de preços médios de veículos, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para ser utilizada como base de cálculo do IPVA para o exercício de 2009, e que constitui o Anexo Único desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 16.015, de 19.12.2008, DOE PR de 19.12.2008)
"Art. 22. Fica aprovada, nos termos do inciso VI do artigo 3º, a tabela de valores venais para cálculo do IPVA do exercício de 2007, que constitui o Anexo Único desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 15.336, de 22.12.2006, DOE PR de 22.12.2006)"
"Art. 22. Fica aprovada, nos termos do inciso VI do artigo 3º, a tabela de valores venais para cálculo do IPVA do exercício de 2006, que constitui o Anexo Único desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.957, de 21.12.2005, DOE PR de 21.12.2005)"
"Art. 22. Fica aprovada, nos termos do inciso VI do artigo 3º, a tabela de valores venais para cálculo do IPVA do exercício de 2005, que constitui o Anexo Único desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004, DOE PR de 20.12.2004)"
"Art. 22 - Fica aprovada, nos termos do inciso VI do artigo 3º, a tabela de valores venais para cálculo do IPVA do exercício de 2004, que constitui o Anexo Único desta Lei."
Art. 23. Em relação aos veículos usados, o Detran/PR poderá enviar aviso ao sujeito passivo informando o valor do imposto devido e a data do vencimento, conjuntamente com o do licenciamento.
Art. 23-A. A Secretaria de Estado da Fazenda manterá Setor Consultivo que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas ao IPVA, formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias.
Parágrafo único. As respostas às consultas:
a) serão divulgadas pela Coordenação da Receita do Estado por meio de publicação periódica;
b) servirão como orientação geral da Secretaria de Estado da Fazenda em casos similares;
c) não ilidem a parcela do crédito tributário relativo ao IPVA, constituído e exigível em decorrência das disposições desta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.015, de 19.12.2008, DOE PR de 19.12.2008)
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 11.280, de 26 de dezembro de 1995, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2003.

References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 156
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3