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Timestamp: 2018-03-22 02:28:04+00:00

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Processo: 351/09.9BECTB
Descritores: NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO.
EXPRESSÃO LEGAL UTILIZADA NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.T. - “PRAZO LEGAL DE PAGAMENTO”.
Sumário: 1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária).
2. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos.
3. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação.
4. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tributária, pretendem-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente. Já na al.b), do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efectuou. Por outras palavras, nas situações em que o gestor exerce, efectivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova, de que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por acto culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T.). Se é no decurso do exercício efectivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar.
5. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução.
6. O legislador, em sede do regime previsto no artº.24, nº.1, da L.G.T., faz coincidir o alcance das expressões “prazo legal de pagamento” e “prazo para pagamento voluntário” (embora tal equiparação possa não ser rigorosa, pois que o pagamento voluntário contrapõem-se ao pagamento coercivo e o que está rigorosamente em causa é o pagamento “pontual”, em tempo, dentro do prazo). E recorde-se que para efeitos de I.R.C. ou I.V.A., a lei fixa prazos de pagamento distintos consoante o imposto tenha sido autoliquidado ou resultante de liquidação adicional/oficiosa efectuada pela A. Fiscal (cfr.v.g.artº.110, nº.1, do C.I.R.C.; artº.92, do C.I.V.A.), sendo que quer um, quer outro dos prazos, são prazos legais, pois que fixados pela lei. Por outras palavras, atento ao disposto nos artºs.84 e 85, nºs.1 e 2, do C.P.P.T., deve entender-se que a expressão legal utilizada no artº.24, nº.1, da L.G.T. - “prazo legal de pagamento” - se refere ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo estes os fixados nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes da A. Fiscal.
O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Castelo Branco, exarada a fls.424 a 433 do presente processo que julgou procedente a oposição intentada pelo recorrido, L..., visando a execução fiscal nº.... e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de ..., contra o opoente revertida e instaurada para a cobrança de dívidas de I.R.C. e I.V.A., dos anos de 2003, 2004 e 2005 e no montante total de € 50.123,23.
O recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.448 a 457 dos autos) formulando as seguintes Conclusões:
1-O Tribunal " a quo" considerou que a situação dos autos se integrava na previsão normativa da alínea a) do 1 do artigo 24° da LGT, uma vez que a data do prazo legal de pagamento da dívida exequenda ocorreu quando a oponente já tinha renunciado à gerência da originária devedora, pelo que, caberia à Autoridade Tributária o ónus da prova da culpa do gerente na insuficiência do património social da originária devedora, o que a Autoridade Tributária não fez;
2-A Fazenda Pública não concorda com o entendimento preconizado na douta decisão recorrida e defende que no caso em apreço, a situação factual insere-se no âmbito da alínea b) do n° 1 do artigo 24° da LGT, porquanto, a obrigação de entrega do IVA e do IRC, relativo às operações que a originária efectuou no desenvolvimento da sua actividade, ocorreu no período de tributação de 2003, 2004 e janeiro de 2005, mantendo a oponente o cargo de gerente até 31.01.2005, data em que renunciou à gerência da sociedade devedora originária;
3-A douta decisão recorrida ao considerar que a oponente era parte ilegítima nos presentes autos, com fundamento de que na data em que terminou o pagamento voluntário da dívida exequenda, a oponente já tinha renunciado à gerência, errou na apreciação dos factos controvertidos, pois partiu do errado pressuposto factual que a data com relevância fiscal para aferirmos da legitimidade da oponente era a data de pagamento voluntário das liquidações adicionais e não as datas em que os impostos deveriam ter sido pagos pela originária devedora;
4-A alínea b) do n° 1 do artigo 24° da LGT quando faz referência expressa às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo de gerente (administradores, directores...) reporta-se às obrigações de pagamento de imposto (in casu IVA e IRC) que ocorreram no período de tempo em que a oponente exercia as funções de gerente da originária devedora e não ao acto tributário, consubstanciado nas liquidações de IVA e de IRC, que a oponente sindica nos presentes autos;
5-Tal facto encontra-se claramente reflectido quer no âmbito do despacho de reversão, quer no âmbito da citação que foi remetida à oponente, ali se evidenciando, entre outros, os seguintes elementos: Identificação do tributo em causa; Identificação do período de tributação; Identificação do montante do imposto em falta; Identificação do processo de execução fiscal; Identificação da executada/originária devedora;
6-Contrariamente ao decidido, as datas limite de pagamento voluntário constantes dos números 5 a 8, do probatório, dizem respeito ao acto tributário de liquidação de imposto (liquidações adicionais de IVA e de IRC) e não à obrigação de pagamento dos impostos, que ocorreu nos períodos de tributação de 2003, 2004 e 2005, conforme resulta da citação remetida à oponente;
7-A dívida exequenda teve a sua origem nas liquidações adicionais, efectuadas pela AT, decorrente do facto de a originária devedora (actuando através da oponente, enquanto sua representante legal) ter, além do mais, omitido vendas, nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, com a consequente diminuição da matéria tributável e não liquidação do respectivo IVA;
8-Este cenário factual, legitimou o órgão da execução fiscal, a enquadrar a situação em apreço, no âmbito da alínea b) do n°1 do artigo 24° da LGT e não como refere a douta decisão recorrida na alínea a) do mesmo preceito normativo;
9-Nos períodos em que as obrigações declarativas e de pagamento do IVA e de IRC, deveriam ter sido cumpridas, a oponente estava investida no cargo de gerente da originária devedora;
10-A alínea b) do n° 1 do artigo 24° da LGT, consagra uma presunção de culpa, pelo que a Administração Pública está dispensada de a provar, recaindo o ónus da prova sobre a oponente, ou seja, é a oponente que deve provar que não lhe é imputável a falta de pagamento dos montantes de IVA e de IRC em apreço (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório) o que não se verificou;
11-Sucede que a douta decisão recorrida, ao ter partido do errado pressuposto de facto, que a dívida em causa, ocorreu em momento posterior ao exercício de funções de gerente, por parte da oponente, conduziu a uma errada interpretação e aplicação da lei ao caso em concreto, viciando a douta decisão recorrida de erro de julgamento, que impede a continuidade da mesma na ordem jurídica;
12-Neste contexto, deve a oponente ser considerada parte legítima nos presentes autos e em consequência ser anulada a douta decisão recorrida, ordenando-se a remessa dos presentes autos ao Tribunal "a quo" para apreciação das restantes questões suscitadas nos autos, designadamente, para efeitos de apreciação dos restantes pressupostos de que depende a reversão contra a oponente;
13-Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso e em consequência ser anulada a decisão recorrida, ordenando-se a baixa dos presentes autos ao Tribunal "a quo" para apreciação dos restantes pressupostos de que depende a reversão contra a oponente.
O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do não provimento do presente recurso (cfr.fls.463 a 465 dos autos).
A decisão recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.426 a 429 dos autos - numeração nossa):
1-Em 01/10/1996, na Conservatória do Registo Comercial de ..., foi registado o contrato de sociedade da “M... Lda.”, tendo por objecto o «comércio por grosso de artigos de vestuário e têxteis», constando como gerentes designados os sócios J... e L... (ora oponente), obrigando-se a sociedade com a assinatura de qualquer dos gerentes (cfr.documento junto a fls.17 a 19 dos presentes autos);
2-Em 24/02/2005 foi registada a cessação de funções da ora oponente do cargo de gerente da referida sociedade, por motivo de renúncia, em 31/01/2005 (cfr.documento junto a fls.17 a 19 dos presentes autos);
3-Durante o ano de 2007, a sociedade “M… Lda.” foi alvo de uma acção de inspecção tributária, tendo, a final, sido elaborado o relatório de inspecção, que aqui se dá como reproduzido, por força do qual foram efectuadas correcções à matéria tributável, em sede de IVA e IRC, dos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 (cfr.documento junto a fls.137 a 168 dos presentes autos);
4-Em 16/04/2008 foi registada a insolvência da referida sociedade, declarada por sentença judicial proferida em 28/01/2008, transitada em julgado em 03/04/2008 (cfr. documento junto a fls.304 a 306 dos presentes autos);
5-Em 04/01/2008, no Serviço de Finanças de ... foi instaurado, contra a sociedade “M... Lda.”, o processo de execução fiscal n.º ..., para cobrança coerciva de dívidas de IVA e juros compensatórios dos períodos de 2003/01 a 2003/09 e 2003/11 a 2003/12, todas com data limite de pagamento voluntário até 30/11/2007, perfazendo a quantia exequenda o montante total de € 7.707,09 (cfr.documentos juntos a fls.21 a 40 dos presentes autos);
6-Em 04/03/2008, no mesmo Serviço de Finanças e contra a mesma sociedade, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º …, para cobrança coerciva de dívida de IRC e juros compensatórios do ano de 2005, com data limite de pagamento voluntário até 02/01/2008, perfazendo a quantia exequenda o montante de € 13.873,40 (cfr.documentos juntos a fls.41 e 42 dos presentes autos);
7-Em 04/03/2008, no mesmo Serviço de Finanças e contra a mesma sociedade, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º …, para cobrança coerciva de dívidas de IVA e juros compensatórios dos períodos 2004/01 a 2004/12 e 2005/01, todas com data limite de pagamento voluntário até 31/01/2008, perfazendo a quantia exequenda o montante total de € 57.953,87 (cfr.documentos juntos a fls.43 a 69 dos presentes autos);
8-Em 06/03/2008, no mesmo Serviço de Finanças e contra a mesma sociedade, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º …, para cobrança coerciva de dívida de IRC e juros compensatórios do ano de 2004, com data limite de pagamento voluntário até 13/02/2008, perfazendo a quantia exequenda o montante de € 12.960,71 (cfr.documentos juntos a fls.70 e 71 dos presentes autos);
9-A sociedade executada foi declarada insolvente por sentença judicial proferida em 28/01/2008, no âmbito do Processo n.º27/08.4TBSEI do Tribunal Judicial de ... - 2º Juízo (cfr.documentos juntos a fls.307 a 313 dos presentes autos);
10-Em data anterior a 26/12/2008, os processos de execução fiscal mencionados nos nºs.6 a 8 supra foram apensados ao processo de execução fiscal n.º..., mencionado no nº.5 (cfr.documentos juntos a fls.75 a 77 dos presentes autos);
11-Em 31/03/2009, M... assinou, no Serviço de Finanças de ..., o auto de declarações constante de fls.78 dos autos, cujo teor aqui se dá como reproduzido;
12-Em 13/04/2009, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... e apensos, o Chefe do Serviço proferiu o despacho de reversão, de fls. 79 a 81 dos autos, que aqui se dá como reproduzido, e do qual se destaca o seguinte teor:
Na sequência do despacho de fls. 78 e 83, foi efectuada a competente notificação aos responsáveis subsidiários J..., NIF (…), e L..., NIF (…), dando assim cumprimento ao disposto no N.º 4 do art. 23.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto Lei N.º 398/98, de 12 de Dezembro, ou seja a possibilidade de audição, antes de reversão.
De fls. 87 a 104, veio a referida responsável subsidiário – L..., NIF (…) usar do direito de audição que em resumo alegou que apesar de constar como sócia gerente no pacto social da empresa, renunciou à gerência em 31 de Janeiro de 2005, não exerceu de facto a gerência, esta era exercida pelo seu marido e também sócio gerente J.... De fls. 105 a 116, veio o responsável subsidiário J..., NIF (…), usar do direito de audição que me resumo veio alegar que apesar de constar no pacto social como gerente sempre exerceu o cargo de forma consciente, diligente e que atendendo às dificuldades financeiras apresentou-se à insolvência.
Quanto às alegações da revertida L..., NIF (…), foi nos termos do art.º 59.º da Lei Geral Tributária pedida a colaboração de um dos empregados da empresa M..., no sentido se saber qual o papel que era desempenhado na empresa pela sócia L.... Foi ouvido neste Serviço de Finanças em 31 de Março de 2009, tendo declarado que a sócia exercia funções de gerência, recebendo encomendas de clientes, fazendo contactos com fornecedores, geria o stock do armazém e dava-lhe ordens.
Encontrando-se reunida a condição a que se refere a alínea a) do n.º 2 do art.º 153.º do Código de Procedimento e Processo Tributário – “Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores, até porque a empresa foi declarada insolvente por sentença proferida no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de ... em 28 de Janeiro de 2008, REVERTO a presente execução nos termos da alínea a) do Nº. 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária e do art.º 160.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, pelo valor de € 28 558,97 (…), referente ao IRC dos exercícios de 2004 e 2005 e do IVA do período de Janeiro de 2005 e nos termos da alínea b) do citado artigo 24.º da Lei Geral Tributária, pelo valor de € 21 564,26 (…), referente ao IVA do ano de 2003, 2004, que originariamente foi liquidado a M… Lda, NIPC (…) contra a sócia gerente L... (…)”;
13-A oponente foi citada como executado no processo de execução fiscal n.º ... e apensos, para proceder ao pagamento da quantia exequenda de € 50.123,23, através de ofício de citação com o n.º 870, remetido por correio registado com aviso de recepção, que se mostra assinado, em 16/04/2009 (cfr.documentos juntos a fls.82 a 85 dos presentes autos);
13-A presente oposição foi autuada no Serviço de Finanças de ..., em 13/05/2009 (cfr.documento junto a fls.3 e verso dos presentes autos);
14-Na ausência de J..., a oponente assumia o controlo da sociedade, designadamente, contactava fornecedores, recebia encomendas de clientes, geria o stock do armazém, dava ordens ao trabalhadores e deslocava-se ao banco para tratar de assuntos da sociedade;
15-A oponente acompanhava J... na selecção dos tecidos e das colecções de roupa a serem vendidas em cada estação do ano.
A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…A convicção do Tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou, desde logo, na prova documental junta aos autos, conforme indicado em cada um desses factos.
Quanto aos factos descritos em 14 e 15, a convicção do Tribunal alicerçou-se no depoimento da testemunha, M..., que revelou conhecimento directo e pessoal dos factos, em virtude de ter sido vendedor da sociedade durante 17 anos, tendo prestado depoimento isento, convincente e congruente com as declarações por si prestadas à Administração Tributária, às quais se reporta o número 11 do probatório…”.
Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou totalmente procedente a oposição que originou o presente processo, em virtude da falta de prova da culpa da oponente face à insuficiência do património da sociedade executada originária para a satisfação da dívida exequenda, por parte da A. Fiscal e ao abrigo do artº.24, nº.1, al.a), da L.G.T., em consequência do que declarou a ilegitimidade da mesma no processo de execução fiscal nº.... e apensos.
O recorrente alega, em síntese, que o oponente/recorrido foi gerente da sociedade devedora originária até Janeiro de 2005. Que a dívida exequenda teve a sua origem nas liquidações adicionais, efectuadas pela A. Fiscal e decorrentes do facto de a originária devedora (actuando através do oponente/recorrido, enquanto seu representante legal) ter, além do mais, omitido vendas, nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, com a consequente diminuição da matéria tributável e não liquidação do respectivo I.V.A. Que este cenário factual legitimou o órgão da execução fiscal a enquadrar a situação em apreço no âmbito do artº.24, nº.1, al.b), da L.G.T., e não como refere a decisão recorrida na al.a), do mesmo normativo, tudo conforme consta do despacho de reversão. Que a decisão recorrida ao ter partido do errado pressuposto de facto, de que as dívidas em causa se reportam a momento posterior ao exercício de funções de gerente, por parte do oponente/recorrido, conduziu a uma errada interpretação e aplicação da lei ao caso em concreto, assim padecendo de erro de julgamento (cfr.conclusões 1 a 12 do recurso). Com base em tal argumentação pretendendo consubstanciar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Em primeiro lugar, diremos que as normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária; ac.S.T.A.-2ª. Secção, 28/9/2006, rec.488/06; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 24/3/2010, rec.58/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 8/5/2012, proc.5392/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 31/10/2013, proc.6732/13; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P. Tributário anotado e comentado, III volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.456 e seg.).
No processo vertente, a eventual responsabilidade subsidiária do oponente deve ser analisada à luz do regime previsto no artº.24, da L.G.Tributária, diploma que entrou em vigor no pretérito dia 1/1/1999 (cfr.artº.6, do dec.lei 398/98, de 17/12), levando em consideração o período temporal (anos de 2003 a 2005) a que respeitam as dívidas que constituem o débito exequendo revertido - cfr.nºs.5 a 8 e 12 do probatório (cfr.por todos ac.S.T.A.-2ª. Secção, 22/9/93, C.T.F.376, pág.211 e seg.).
No caso dos autos, a Fazenda Pública logrou demonstrar, tal como alegado no despacho de reversão, que o oponente/recorrido, para além de constar do registo como gerente nominativo até 31/01/2005, também exerceu, de facto, a gerência da sociedade executada originária, “M..., L.da.” (cfr.nºs.11, 14 e 15 do probatório), pelo que estava legitimada para operar o mecanismo de reversão por responsabilidade subsidiária do opoente, ao abrigo do artº.24, nº.1, da L.G.T., perante a verificação da gerência de facto, ou seja, do exercício real e efectivo do cargo por parte do mesmo (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/3/2009, rec.709/08; ac.T.C.A.Sul-2ª. Secção, 27/11/2012, proc.5979/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 31/10/2013, proc.6732/13).
Haverá, agora, que saber em qual das alíneas do artº.24, nº.1, da L.G.T., se enquadra o exame da eventual responsabilidade do opoente face ao pagamento das dívidas exequendas de I.V.A. e I.R.C. revertidas.
O legislador, em sede do regime previsto no artº.24, nº.1, da L.G.T., faz coincidir o alcance das expressões “prazo legal de pagamento” e “prazo para pagamento voluntário” (embora tal equiparação possa não ser rigorosa, pois que o pagamento voluntário contrapõem-se ao pagamento coercivo e o que está rigorosamente em causa é o pagamento “pontual”, em tempo, dentro do prazo). E recorde-se que para efeitos de I.R.C. ou I.V.A., a lei fixa prazos de pagamento distintos consoante o imposto tenha sido autoliquidado ou resultante de liquidação adicional/oficiosa efectuada pela A. Fiscal (cfr.v.g.artº.110, nº.1, do C.I.R.C.; artº.92, do C.I.V.A.), sendo que quer um, quer outro dos prazos, são prazos legais, pois que fixados pela lei. Por outras palavras, atento ao disposto nos artºs.84 e 85, nºs.1 e 2, do C.P.P.T., deve entender-se que a expressão legal utilizada no artº.24, nº.1, da L.G.T. - “prazo legal de pagamento” - se refere ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo estes os fixados nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes da A. Fiscal (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 23/6/2010, rec.304/10; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 6/10/2010, rec.509/10; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 12/03/2013, proc.5497/12; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.465 e seg.).
Por isso, retornando ao caso dos autos e constatando-se que o I.R.C. e I.V.A. em execução, embora reportando-se aos exercícios de 2003 a 2005, não terá sido autoliquidado mas liquidado pelos serviços, e constatando-se, igualmente, que vem provado (cfr.nºs.5 a 8 do probatório) que a data limite de pagamento voluntário das liquidações adicionais que constituem a dívida exequenda ocorreram em finais de 2007 e 2008, resultando de correcções à matéria tributável efectuadas pela A. Fiscal em consequência de acção inspectiva levada a cabo em 2007 (cfr.nº.3 da matéria de facto provada), deve ser este o termo do prazo legal para pagamento do imposto, relevante para efeito da presente questão, a do enquadramento nas alíneas a) ou b), do nº.1, do artº.24, da L.G.T., para efeitos de concretização da responsabilidade subsidiária.
Em concordância com tal doutrina e jurisprudência, concluímos, assim, que, no caso presente, atentos os factos especificados no probatório, deles resulta que o recorrido havia já cessado funções de gerência da sociedade executada originária (o que ocorreu em 31/01/2005) nas datas em que terminou o prazo legal de pagamento das dívidas exequendas revertidas de I.R.C. e I.V.A., pelo que o regime no qual se poderia fundar a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida social é o previsto no artº.24, nº.1, al.a), da L.G.T., regime este que, como bem entendeu a sentença recorrida, pressupunha, para ser efectivado, que a A. Fiscal demonstrasse, e não o fez, a culpa do oponente na insuficiência do património social para a satisfação das dívidas tributárias.
Por último, sempre se dirá que não haverá, no caso “sub judice” e ponderada a falta de prova da culpa por parte da Fazenda Pública, que avançar para o exame do eventual fraccionamento da responsabilidade do opoente/recorrido, atento o facto de ter cessado funções de gerência em 31/01/2005 (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/10/2009, rec.742/09; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.469 e seg.).

References: artigo 24
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in casu
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