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Timestamp: 2019-03-23 02:52:33+00:00

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DJAC 25/04/2018 - Pg. 102 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Abril de 2018
menor, procedendo ao devido acompanhamento da presente demanda, até o cumprimento da execução.Determino ao Cartório que proceda à devida nomeação de profissional, a respeitar a ordem inserida no Cadastro vinculado a esta Unidade Judiciária, com as devidas anotações, devendo o causídico ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que de direito.Consigno que os honorários advocatícios deverão ser fixados ao final da demanda, observando-se os parâmetros estabelecidos na tabela da OAB/AC.Intime-se, ainda, o Ministério Público para, em igual prazo, se manifestar nos autos. 2) Após as providências do artigo 41 e com a homologação do Plano, proceda-se conclusão para decisão de sobrestamento do curso processual executório (movimentação SAJ 898 e posterior certidão com o lançamento SAJ 50054), a fim de se aguardar o relatório técnico de evolução do adolescente no cumprimento do PIA, nos termos do artigo 58, conforme a periodicidade estabelecida na sentença para a reavaliação da medida socioeducativa, na forma dos artigos 42 e 43, com as providências do artigo 44 da mesma Lei, se for o caso, inclusive para os fins do § 7º do artigo 121 do ECA, pertinente à reavaliação quanto à possibilidade ou não de atividades externas.3) Conta-se a partir da data da apreensão do adolescente a periodicidade estabelecida na sentença, para a reavaliação da medida socioeducativa.3.1) Conta-se a partir da data do novo fato o reinício de cumprimento de medida socioeducativa, inclusive para efeito dos prazos máximos, na hipótese de novo ato infracional praticado durante a execução, conforme a hipótese prevista no § 1º do artigo 45 da Lei do SINASE.4) Havendo medidas de igual natureza a serem cumpridas ou já em cumprimento, abra-se vista, a fim de ser colhida a manifestação do Ministério Público e da Defesa, para decisão de unificação das medidas iguais, nos termos do artigo 45, caput, bem como de absorção (com relação a atos infracionais praticados anteriormente, nos casos do § 2º do artigo 45), das medidas menos graves pela medida mais grave, consoante a definição do § 3ºdo artigoo 42.5) Promova-se conclusão para sentença de extinção da execução, sobrevindo alguma das hipóteses do artigo 46.6) Renove-se a cada seis meses o mandado de busca e apreensão de que trata o artigo 47, salvo se verificada alguma das hipóteses do mencionado artigo 46.7) Em todo caso, observe o disposto nos artigos 37 e 51, quanto à intervenção imprescindível do Ministério Público e da Defesa, podendo se necessário ser designada audiência a fim de tornar mais célere o procedimento, salvo se por economia processual, em caso de absolutamente não haver nenhum prejuízo em razão de desinteresse recursal, devido ao atendimento do pleito comum a ambas as partes.Cumpra-se em segredo de Justiça. Intimem-se.Expeça-se o necessário. Às providências.Brasiléia- AC, 17 de abril de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito
ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC), ROMÁINA OTÍLIA SILVA DE ARAÚJO (OAB 4777/AC) -Processo 0001695-59.2012.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - REQUERENTE: Banco do Brasil S. A - REQUERIDO: A. S. da Sliva Bibiano Imp. Exp ME na pessoa do rep. legal e outro - Diante da inércia do advogado da parte autora, em atenção ao Art. 485, § 1º, do CPC, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos, sob pena de extinção e arquivamento da presente ação. Às providências.
RELAÇÃO Nº 0516/2018
ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP), JESSÉ MOTA FERNANDES (OAB 4690/AC) - Processo 0701313-49.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum - Compra e Venda - AUTOR: Suporte Rural Comércio e Representações, Importações e Exportações Ltda - SentençaSabe-se que o Código de Processo Civil estimulou, em diversas fases, a superação ao dissenso a permitir que as partes transigissem, colocando, assim, fim à demanda de forma consensual. Na homologação do acordo, a atividade do juiz é integrativa da atividade das partes, especificamente para dar consequência processual ao acordo, colocando fim ao processo, sendo que tão logo realizada a autocomposição, a mesma produz efeitos na linha do art. 200 do CPC, descabendo, inclusive, retratação unilateral. No caso dos autos, ante a vontade expressada pelas partes, com supedâneo no art. 487, III, do CPC, HOMOLOGO o acordo, a fim de que surta seus efeitos. Considerando a deficiência da Defensoria Pública do Estado do Acre e a ausência de Defensor Público na Comarca para atender os interesses dos representados, haja vista a existência de defensor, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários ao Advogado dativo nomeado para o ato Dr. Jessé Mota Fernandes - OAB/AC 4.690, em 3,6 (três virgula seis) URH no valor de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), em atenção a tabela da OAB/AC, resolução nº 11/2017 - Diretoria OAB-AC, com supedâneo no artigo 22, § 2, da Lei n. 8.906/94, quantum justificado em razão do grau e zelo do profissional. Intimem-se.Às providências.Brasiléia-(AC), 20 de abril de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito
ADV: PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC), ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0700405-26.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - AUTOR: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado do Acre - Sinteac - RÉU: Município de Brasiléia - Ac, Na Pessoa de Seu Rep. Legal - Diante dessas breves considerações e com arrimo na manifestação ministerial, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC. Não havendo má-fé no ajuizamento, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Decorrido o prazo para recurso voluntário, não sendo o mesmo impetrado, remetam-se o autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, por se tratar de reexame necessário. Às providências. Brasiléia-(AC), 18 de abril de 2018. Gustavo Sirena Juiz de Direito
RELAÇÃO Nº 0518/2018
ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP), JESSÉ MOTA FERNANDES (OAB 4690/AC) - Processo 0701312-64.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum - Compra e Venda - AUTOR: Suporte Rural Comércio e Representações, Importações e Exportações Ltda - SentençaSabe-se que o Código de Processo Civil estimulou, em diversas fases, a superação ao dissenso a permitir que as partes transigissem, colocando, assim, fim à demanda de forma consensual. Na homologação do acordo, a atividade do juiz é integrativa da atividade das partes, especificamente para dar consequência processual ao acordo, colocando fim ao processo, sendo que tão logo realizada a autocomposição, a mesma produz efeitos na linha do art. 200 do CPC, descabendo, inclusive, retratação unilateral. No caso dos autos, ante a vontade expressada pelas partes, com supedâneo no art. 487, III, do CPC, HOMOLOGO o acordo, a fim de que surta seus efeitos. Considerando a deficiência da Defensoria Pública do Estado do Acre e a ausência de Defensor Público na Comarca para atender os interesses dos representados, haja vista a existência de defensor, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários ao Advogado dativo nomeado para o ato Dr. Jessé Mota Fernandes - OAB/AC 4.690, em 3,6 (três virgula seis) URH no valor de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), em atenção a tabela da OAB/AC, resolução nº 11/2017 - Diretoria OAB-AC, com supedâneo no artigo 22, § 2, da Lei n. 8.906/94, quantum justificado em razão do grau e zelo do profissional. Intimem-se.Às providências.Brasiléia-(AC), 20 de abril de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito
RELAÇÃO Nº 0519/2018
ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), JOSÉ ALBERTO FLORES DA SILVA (OAB 4993/AC) - Processo 0700245-64.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: S.R.S. - REQUERIDO: Deusimar Alves Siqueira - Pelas razões expostas, julgo parcialmente procedente o pedido de partilha de bens do casal, devendo a partilha contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da união e devidamente comprovados, cabendo 50% para cada um dos seguintes bens: uma moto honda ano 2014, os bens móveis que guarnecem a residência constituídos durante a união, 06 cabeças de porcos. Devendo ainda, o requerido ressarcir/indenizar a autora em 50% dos gastos e benfeitorias para descampar e destocar a terra para construção de 25 hectares de pasto, a ser apurado em liquidação de sentença. Ainda, Declaro Extinto o processo com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I e III do Código de Processo Civil e 1.255 do CC.Considerando a deficiência da Defensoria Pública do Estado do Acre e a ausência de Defensor Público na Comarca para atender os interesses dos representados, haja vista a existência de somente uma defensora, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários aO Advogado dativo nomeado para o ato Dr. José Alberto Flores da Silva, OAB/AC nº 4.993, em 28 (vinte e oito) URH, equivalente ao valor de R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais), em atenção a tabela da OAB/AC, resolução nº 53/2016 Diretoria OAB-AC, com supedâneo no artigo 22, § 2, da Lei n. 8.906/94, quantum justificado em razão do grau e zelo do profissional, bem como do trabalho realizado pelo mesmo (audiência de instrução e alegações finais). Intimem-se as partes desta decisão.Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.Providências de estilo.Brasiléia-(AC), 12 de abril de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito
RELAÇÃO Nº 0520/2018
ADV: DILSOMAR RIBEIRO CAMPOS (OAB 2688/AC) - Processo 0700338-90.2018.8.01.0003 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução -
REQUERENTE: J.L.R. - Extinção - Art. 485, V do CPC - Litispendência - NCPC
Andamento do Processo n. 0001695-59.2012.8.01.0003 - Cumprimento de Sentença - 25/04/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0701313-49.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum - 25/04/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0700405-26.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - 25/04/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0701312-64.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum - 25/04/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0700245-64.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum - 25/04/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0700338-90.2018.8.01.0003 - Procedimento Comum - 25/04/2018 do TJAC

References: artigo 41
 artigo 58
 artigo 44
 artigo 121
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 46
 artigo 22
 artigo 22
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