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Timestamp: 2019-05-27 07:36:45+00:00

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Art. 58, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::31/07/2007 - 31/7/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 395107 RJ 2003.51.01.022014-7 (TRF-2)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CONFEA) - SERVIDOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 8.112 /90 - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ESTATUTÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37 , INCISOS I E II E 39 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E, DO ARTIGO 19, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, BEM COMO, DA LEI Nº 8.112 /90. 1. A Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, bem como a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciaram acerca da aplicação, aos servidores das autarquias, incluídas as denominadas corporativas, de que são exemplo todos os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como o CONFEA, das disposições contidas no artigo 37 , incisos I e II , da Constituição Federal , e, do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como, conseqüentemente, da Lei 8.112 /90, que dispôs sobre o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. 2. Ao cuidar dos servidores públicos civis e, em especial, ao tratar do Regime Jurídico Único, nem o constituinte de 1988 ( CF , art. 39 ), nem o legislador ordinário (Lei 8.112 /90, art. 243 ) fizeram qualquer distinção entre os diversos tipos ou grupos de autarquias (econômicas, previdenciárias, corporativas, etc). 3. O parágrafo 1º , do artigo 243 , da Lei 8.112 /90, mandou transformar os empregos ocupados pelos servidores das autarquias, incluídos no regime instituído por essa lei, em cargos, na data de sua publicação. 4. O art. 1º , do D.L. 968/69, na parte em que afasta a aplicação das normas legais sobre pessoal das autarquias federais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988....
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1765 GO 95.01.01765-6 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/11/1998
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37 , INCISOS I E II , E 39 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DO ARTIGO 19,DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DA LEI Nº 8.112 /90. 1- O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, como todos os demais conselhos de fiscalização do exercício profissional, pelo direito pátrio brasileiro, é uma autarquia, que alguns autores chamam ou denominam de profissional ou corporativa. 2- Por outro lado, ao cuidar dos servidores públicos civis e, em especial, ao tratar do regime jurídico único, nem o constituinte de 1988 ( CF , art. 39 ) nem o legislador ordinário (Lei 8.112 /90, art. 243 ) fizeram qualquer distinção entre os diversos tipos ou grupos de autarquias (econômicas, previdenciárias, corporativas, etc). 3- Logo, aplicam-se aos servidores do CONFEA, como aos dos demais conselhos de fiscalização do exercício profissional, as disposições contidas no artigo 37 , incisos I e II , da Constituição Federal , e no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e, conseqüentemente, na Lei nº 8.112 /90, que dispôs sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 4- Desimportante, na hipótese, a alegação de inexistir cargo públiconos conselhos de fiscalização do exercício profissional, pois o parágrafo 1º , do artigo 243 , da Lei nº 8.112 /90, mandou transformar os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por essa lei, em cargos, na data de sua publicação. 5- Sem fundamento, outrossim, o argumento de que os servidores de tais conselhos não são remunerados pelos cofres públicos, eis que, sendo autarquias, como de fato o são, além de personalidade jurídica e patrimônio, possuem também receita própria, que pode ser cobrada coercitivamente, já que tem a mesma natureza de tributo. 6- O art. 1º do Decreto-Lei nº 968 /69, na parte em que afasta a aplicação das normas legais sobre pessoal das autarquias federais, não foi recepcionado...
Encontrado em: DEL: 000620 ANO:1969 VEJA : AMS 92.01.25982- 4/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 06.12.93; SERVIDOR PÚBLICO, CREA...AUTOR, SEVIDOR PÚBLICO, CREA, PEDIDO, APOSENTADORIA, FUNDAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO....JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33312 MT 1997.01.00.033312-0 (TRF-1)
SERVIDORES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37 , I E II , E 39 DA CF/88 , DO ART. 19 DO ADCT E DA LEI N. 8.112 /90. 1.A jurisprudência desta Corte assentou o seguinte entendimento: "1. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e agronomia - CONFEA, como todos os demais conselhos de fiscalização do exercício profissional, pelo direito pátrio brasileiro, é uma autarquia, que alguns autores chamam ou denominam de profissional ou corporativa. 2. Por outro lado, ao cuidar dos servidores públicos civis e, em especial, ao tratar do regime jurídico único, nem o constituinte de 1988 ( CF , art. 39 ) nem o legislador ordinário (Lei n. 8.112 /90, art. 243 ) fizeram qualquer distinção entre os diversos tipos ou grupos de autarquias (econômicas, previdenciárias, corporativas, etc.). 3. Logo, aplicam-se aos servidores do CONFEA , como aos dos demais conselhos de fiscalização do exercício profissional, as disposições contidas no art. 37 , incisos I e II , da Constituição Federal , e no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, consequentemente, na Lei n. 8.112 /90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. 4. Desimportante, na hipótese, a alegação de inexistir cargo público nos conselhos de fiscalização do exercício profissional, pois o parágrafo 1 , do artigo 243 , da Lei nº 8.112 /90, mandou transformar os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por essa lei, em cargos, na data de sua publicação. 5. sem fundamento, outrossim, o argumento de que os servidores de tais conselhos não são remunerados pelos cofres públicos, eis que, sendo autarquias, como de fato o são, além de personalidade jurídica e patrimônio, possuem, também, receita própria, que pode ser cobrada coercitivamente, já que tem a mesma natureza de tributo. 6....
Encontrado em: :00039 ART :00037 INC:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00243...LEG:FED DEL: 000968 ANO:1969 ART : 00001 LEG:FED LEI:009469 ANO:1998 ART :00058 LEG:FED MPR:001549 ANO...PAR: 00003 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AMS 95.01.00.101765-6/GO, TRF 1ª REGIÃO, DJ 19.11.1998;...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00209014620134036100 SP (TRF-3)
SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ART. 39 CF . EC 19 /98. ADI 2.135/DF. ADI 1.717 MC. DECRETO-LEI Nº 968 /69. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI Nº 8.112 /90. INAFASTABILIDADE DO § 3º, ART. 58 DA LEI Nº 9.649 /98. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na possibilidade de alteração do regime contratual trabalhista ( CLT ), para regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112 /90, aos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais. 2. Como regra, os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, salvo exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968 , de 13.10.1969. 3. A Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, ao regulamentar o art. 39 , caput da Constituição Federal (em sua redação original, antes da alteração promovida pela EC 19 /98), através do art. 243 , instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos da União, o qual passou a disciplinar as relações de trabalho dos servidores públicos civis da União, incluindo os servidores dos Conselhos de Fiscalização. 4. Posteriormente, a Lei nº 9.649 , de 27.05.1998, no art. 58 estabeleceu que os conselhos de fiscalização profissionais, até então considerados autarquias, são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. 5. Este dispositivo, igualmente, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pelo regime celetista. No mesmo ano, sobreveio a Emenda Constitucional nº 19 , de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do Regime Jurídico Único aos servidores públicos. 6. Todavia, o STF em apreciação de medida liminar na ADI 2.135, suspendeu a eficácia do art. 39, com a nova redação dada pela EC 19 /98, ao fundamento de vício no processo legislativo....
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00163075220144036100 SP (TRF-3)
SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ART. 39 CF . EC 19 /98. ADI 2.135/DF. ADI 1.717 MC. DECRETO-LEI Nº 968 /69. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI Nº 8.112 /90. INAFASTABILIDADE DO § 3º, ART. 58 DA LEI Nº 9.649 /98. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na possibilidade de alteração do regime contratual trabalhista ( CLT ), para regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112 /90, aos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais. 2. Como regra, os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, salvo exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968 , de 13.10.1969. 3. A Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, ao regulamentar o art. 39 , caput da Constituição Federal (em sua redação original, antes da alteração promovida pela EC 19 /98), através do art. 243 , instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos da União, o qual passou a disciplinar as relações de trabalho dos servidores públicos civis da União, incluindo os servidores dos Conselhos de Fiscalização. 4. Posteriormente, a Lei nº 9.649 , de 27.05.1998, no art. 58 estabeleceu que os conselhos de fiscalização profissionais, até então considerados autarquias, são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. 5. Este dispositivo, igualmente, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pelo regime celetista. No mesmo ano, sobreveio a Emenda Constitucional nº 19 , de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único aos servidores públicos 6. Todavia, o STF em apreciação de medida liminar na ADI 2.135, suspendeu a eficácia do art. 39, com a nova redação dada pela EC 19 /98, ao fundamento de vício no processo legislativo....

References: Artigo 58
 ARTIGO 19
 artigo 37
 artigo 19
 artigo 243
 ARTIGO 19
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 artigo 19
 artigo 243
 artigo 19
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