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Timestamp: 2018-11-21 12:43:06+00:00

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AVISO Nº. 05/98 DE 30 DE NOVEMBRO. Havendo necessidade de se actualizarem as regras de constituição e funcionamento das Casas de Câmbio; - PDF
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Walter Antas Vilaverde
1 AVISO Nº. 05/98 DE 30 DE NOVEMBRO Havendo necessidade de se actualizarem as regras de constituição e funcionamento das Casas de Câmbio; No uso da competência que é atribuída pelo artigo 580 da Lei nº. 6/97, de 11 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola e pela alínea c) do artigo 16º da mesma lei, DETERMINO: Artigo 1º As Casas de Câmbio têm por objecto a realização de operações de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem, nos termos e condições definidas pelo Banco Nacional de Angola. Artigo 2º 1. Para a sua autorização as entidades referidas no artigo anterior deve satisfazer os seguintes requisitos: a) Ter por objecto exclusivo a realização de operações de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou cheques de viagem; b) Adoptar a forma de sociedade anónima ou por quotas; c) Ter um capital social mínimo integralmente realizado em dinheiro não inferior ao contravalor, em moeda nacional, de USD ; d) Inserir na denominação social a expressão "Casa de Câmbio";
2 e) Serem pessoas idóneas os sócios com participações qualificadas no respectivo capital social tal como refere o artigo 5, bem como os Administradores, Directores, Gerentes ou membros do Conselho Fiscal; 2. As Casas de Câmbio, cujo capital é inferior ao mínimo estabelecido no artigo 2, deverão ajustá-io até a aprovação do balanço do presente exercício económico, em moeda ou por incorporação de reservas. 3. No final de cada exercício económico, o valor do capital social não poderá ser inferior ao capital mínimo estabelecido no presente Aviso. Artigo 3º O pedido de autorização deve ser apresentado ao Banco Nacional de Angola acompanhado dos seguintes elementos: a) A indicação da sede e local ou locais onde está projectada a abertura de balcões; b) Projecto estatutário; c) A identificação pessoal e profissional dos sócios com a especificação das respectivas participações no capital e dos Administradores, Directores, Gerentes e membros do Conselho Fiscal; d) Declaração sob compromisso de honra, de cada um dos sócios com participação qualificada no respectivo capital social de que nem eles nem sociedades ou empresas cujo controlo tenham assegurado ou de que tenham sido Administradores, Directores ou Gerentes foram declaradas em estado de insolvência ou falência. Artigo 4º O Banco Nacional de Angola poderá solicitar aos interessados outros elementos que considere adequados à instrução do processo. Artigo 5º Considera-se qualificada a participação cujo valor nominal represente, directa ou indirectamente, pelo menos 10% do respectivo capital social ou dos direitos de voto. Artigo 6º A aquisição de acções de que resulte para o adquirente, uma participação qualificada no capital de uma Casa de Câmbios, carece de autorização prévia do Banco Nacional de Angola.
3 Artigo 7º A autorização para o exercício de comércio de câmbios caduca se os requerentes a ela renunciarem, bem como se a Casa de Câmbios não iniciar a actividade no prazo de 1 ano a contar da data da concessão, devendo proceder-se neste último caso à actualização do processo e formulação de um novo pedido ao Banco Nacional de Angola. Artigo 8º 1. As infracções às normas imperativas do presente diploma, às que as complementarem e às determinações ou instruções do Banco Nacional de Angola, serão punidas com: a) Advertência; b) Multa pecuniária de valor a ser atribuído pelo Banco Nacional de Angola, que não poderá ser superior a 20% do capital mínimo para a constituição da Casa de Câmbio; c) Inibição temporária para o exercício de comércio de câmbio; d) Revogação da licença para o exercício do comércio de câmbios. 2. As sanções previstas no ponto 1 deste artigo serão aplicadas sempre que se verifique: a) Inexistência de algum dos requisitos exigidos para a concessão da autorizaçao; b) Cessação ou redução significativa da actividade por um período superior a seis meses; c) Existência de infracções na gestão e organização contabilística interna da entidade; d) Incumprimento das normas e instruções transmitidas pelo Banco Nacional de Angola; e) Ausência de garantia de cumprimento regular das suas obrigações para com os credores. 3. Podem ser aplicadas cumulativamente as sanções previstas no ponto 1 do presente artigo. Artigo 9º As sanções previstas no ponto 1 do artigo anterior, serão aplicadas pelo Banco Nacional de Angola através de procedimentos administrativos devidamente instruídos, deles dando-se conhecimento aos infractores cabendo recurso contencioso nos termos gerais do Direito para as previstas nas alíneas c) e d) do referido ponto.
4 Artigo 10º As Casas de Câmbio estão sujeitas a registo no Banco Nacional de Angola, que deve ser feito, no mínimo, um mês antes do início da sua actividade. Artigo 11º As Casas de Câmbio deverão praticar nas suas operações taxas estabelecidas pelo Banco Nacional de Angola. Artigo 12º As Casas de Câmbio deverão trabalhar com os respectivos capitais sociais e com os lucros resultantes da compra e venda de moeda estrangeira, não podendo recorrer a empréstimos ou financiamentos junto de lnstituições Financeiras ou quaisquer pessoas singulares ou colectivas, para a reposição ou aumento dos seus fundos de tesouraria, nem adiantamento de clientes. Artigo 13º O Banco Nacional de Angola emitirá as instruções técnicas que se mostrem convenientes à execução do presente Aviso. Artigo 14º O Banco Nacional de Angola poderá definir para as Casas de Câmbio os limites das respectivas posições cambiais e o destino a dar aos montantes que os ultrapassem. Artigo 15º Para além das demais obrigações impostas por lei, o Plano de Contas, a organização de Balanços e outros documentos, bem como a valorimetria dos elementos patrimoniais, as Casas de Câmbio devem obedecer às instruções do Banco Nacional de Angola. Artigo 16º As Casas de Câmbio devem enviar ao Banco Nacional de Angola, em conformidade com as normas e instruções técnicas que por este lhes forem transmitidas e nos prazos fixados, os elementos contabilísticos, de informação estatística ou outra que lhes forem solicitados.
5 Artigo 17º 1. A abertura de novos balcões, pelas Casas de Câmbio já em funcionamento, e em localidades onde não tenham balcões, carece de autorização prévia do Banco Nacional de Angola, pelo que os interessados deverão formular o pedido a essa entidade por escrito. 2. A abertura de filiais em localidades onde a Casa de Câmbio já tenha balcão ou balcões, não carece de autorização exigida no ponto 1 deste artigo, devendo no entanto dar a conhecer o facto ao Banco Nacional de Angola através da sua Direcção de Supervisão. Artigo 18º O presente Aviso entra imediatamente em vigor, ficando revogado o Aviso nº.10/96, de 28 de Junho Publique-se Luanda, 30 de Novembro de 1998 O GOVERNADOR SEBASTIÃO BASTOS LAVRADOR ~,"Z
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References: artigo 580
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 86
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2