Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009R1121:pt:NOT
Timestamp: 2013-12-10 23:05:48+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009R1121 - PT
JO L 316de 2.12.2009, p. 27—64 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 020 p. 193 - 230
de efeito: 09/12/2009; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 98
de efeito: 01/01/2010; aplicação parcial ver art. 96.1
coesão económica, social e territorial, estruturas agrícolas, Agricultura e Pescas, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
32004R1973 revogação Alterado por:
retificado por 32009R1121R(01) alterado por 32010R0387 alteração anexo 8 a partir de 08/05/2010
alterado por 32010R0387 substituição artigo 5.1 L3 a partir de 08/05/2010
retificado por 32010R0736 alterado por 32011R1368 alteração artigo 61 a partir de 01/01/2012
alterado por 32011R1368 adjunção artigo 62 .3 a partir de 01/01/2012
alterado por 32012R0537 alteração anexo VIII a partir de 01/01/2012
alterado por 32012R0666 artigo 4 P.1 a partir de 16/08/2012
J 32012R0666 artigo 94 BI a partir de 16/08/2012
alterado por 32013R0129 substituição artigo 91 a partir de 16/02/2013
alterado por 32013R0129 substituição artigo 93 a partir de 16/02/2013
alterado por 32013R0129 substituição artigo 94 a partir de 16/02/2013
alterado por 32013R0129 substituição artigo 95 a partir de 16/02/2013
alterado por 32013R0129 substituição título III capítulo 2 título a partir de 16/02/2013
alterado por 32013R0426 substituição anexo III a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0426 alteração anexo V a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R1147 alteração anexo VIII a partir de 01/01/2013
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 [1], nomeadamente os artigos 29.o, n.o 4, alínea a), 87.o, n.o 4, 89.o, n.o 2, 91.o, n.o 2, 101.o, n.o 2, segundo parágrafo, 103.o, n.o 1, 142.o, alíneas c), e), q) e s), e 147.o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 73/2009 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 [2]. As normas de execução dos regimes de apoio previstos nos títulos IV e IVA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas [3]. É necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 às alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009, nomeadamente as estabelecidas nos seus títulos IV e V, capítulos 2 e 4. Por razões de clareza e simplificação, o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve ser revogado e ser substituído por um novo regulamento.
(2) A fim de garantir uma gestão eficiente dos regimes estabelecidos no título IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos a conceder a título de alguns desses regimes devem estar condicionados a uma superfície mínima ("pagamento por superfície"). A superfície mínima deve ser fixada tomando em consideração as dimensões características das explorações em alguns Estados-Membros ou as condições específicas de determinadas produções.
(3) É necessário evitar que sejam semeadas terras exclusivamente para que possam beneficiar de pagamentos por superfície. Devem ser especificadas certas condições relativas à sementeira e ao cultivo, nomeadamente no que respeita às proteaginosas, ao arroz e às frutas e produtos hortícolas. Para reflectir a diversidade de práticas agrícolas existente na Comunidade, devem ser respeitadas as normas locais.
(4) Apenas deve ser admitido um pedido de pagamento por superfície relativamente a cada parcela cultivada num ano determinado, salvo se a ajuda disser respeito à produção de sementes. Podem ser concedidos pagamentos por superfície a título de culturas subvencionadas ao abrigo de regimes abrangidos pelas políticas estruturais ou ambientais comunitárias.
(5) Os regimes de apoio estabelecem que, quando a superfície, a quantidade ou o número de animais objecto do pedido de ajuda exceder os limites máximos previstos, a superfície, quantidade ou número de animais objecto do pedido de ajuda seja reduzida proporcionalmente no ano em causa. É, portanto, conveniente definir regras e estabelecer prazos para o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, a fim de que a Comissão possa inteirar-se das superfícies, quantidades ou número de animais que beneficiaram do pagamento da ajuda.
(6) As condições de pagamento e o cálculo do pagamento específico para o arroz dependem, não apenas da superfície ou superfícies de base fixadas para cada Estado-Membro produtor no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, mas também da eventual subdivisão dessas superfícies de base em subsuperfícies de base e dos critérios objectivos que cada Estado-Membro escolher para efectuar essa subdivisão, das condições de cultivo das parcelas e da dimensão mínima das superfícies. Devem, portanto, ser adoptadas normas de execução relativas ao estabelecimento, gestão e cultivo das superfícies e subsuperfícies de base.
(7) A constatação de uma eventual superação da superfície de base, referida no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, implica uma redução do pagamento específico para o arroz. Para estabelecer o modo de cálculo dessa redução, há que definir os critérios a ter em conta e os coeficientes aplicáveis.
(8) O acompanhamento dos pagamentos efectuados a título do pagamento específico para o arroz pressupõe que a Comissão tenha recebido determinadas informações relativas ao cultivo das superfícies e subsuperfícies de base. Para o efeito, há que estabelecer as informações pormenorizadas que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, bem como os prazos para essas comunicações.
(9) Os artigos 77.o e 78.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevêem uma ajuda aos agricultores que produzam batatas destinadas ao fabrico de fécula, desde que as mesmas sejam objecto de um contrato de cultura e seja respeitado o limite da quota estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") [4]. Devem, portanto, ser estabelecidas as condições de concessão da ajuda, se for caso disso com remissão para disposições já aplicáveis ao regime de quotas previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(10) Há que especificar as normas relativas ao tremoço doce e o método para determinar se uma amostra de tremoço é ou não de tremoço doce.
(11) Por razões agronómicas, em algumas regiões, as proteaginosas são tradicionalmente semeadas misturadas com cereais. A cultura resultante é, sobretudo, proteaginosa. Para efeitos da concessão do prémio às proteaginosas, as superfícies assim semeadas devem, portanto, ser consideradas superfícies de proteaginosas.
(12) Para uma maior eficiência e uma boa gestão do regime de ajuda às frutas de casca rija, a ajuda por superfície concedida não deve ser utilizada para financiar plantações marginais ou árvores isoladas. Há, pois, que definir uma superfície mínima das parcelas e uma densidade mínima dos pomares especializados.
(13) O artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a possibilidade da concessão de uma ajuda directa à produção de uma ou mais espécies de sementes. Essa ajuda apenas pode ser concedida à produção de sementes de base ou de sementes certificadas, devendo estes produtos ser claramente definidos por referência às directivas relativas à certificação e comercialização de sementes: Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras [5], Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais [6], e Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras [7].
(14) A fim de possibilitar o controlo, as sementes de base e as sementes certificadas devem ser produzidas ao abrigo de contratos de cultura ou de declarações de cultura, a anexar ao pedido único, devendo os estabelecimentos de sementes e os obtentores estar oficialmente aprovados ou registados.
(15) Nos termos do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a ajuda à produção é pagável em relação a sementes de base e sementes certificadas de variedades de Cannabis sativa L. com um teor de tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2 %. A fim de assegurar uma aplicação uniforme, em toda a Comunidade, das regras de concessão da ajuda, as variedades elegíveis de Cannabis sativa L. devem ser as definidas como elegíveis para pagamentos directos, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
(16) O título IV, capítulo 1, secção 6, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê um pagamento específico para o algodão. Devem ser estabelecidas as normas de execução desse regime. Essas normas devem abranger a autorização de terras adequadas para a produção de algodão e a aprovação de variedades. Há ainda que estabelecer uma definição de "sementeira". A fixação, pelos Estados-Membros, da densidade mínima de plantação nessas terras com base em condições pedoclimáticas e especificidades regionais deve ser um critério objectivo para determinar se a sementeira foi ou não correctamente efectuada.
(17) Os Estados-Membros devem aprovar as organizações interprofissionais de produtores de algodão com base em critérios objectivos ligados à dimensão e à organização interna das mesmas. A dimensão de uma organização interprofissional deve ser fixada tendo em conta a necessidade de cada descaroçador membro receber quantidades suficientes de algodão não-descaroçado.
(18) Para evitar complicações na gestão do regime de ajuda, cada produtor não pode ser membro de mais de uma organização interprofissional. Pelo mesmo motivo, sempre que um produtor pertencente a uma organização interprofissional proceda à entrega do algodão que tenha produzido, deve apenas fazê-lo a uma empresa de descaroçamento pertencente à mesma organização.
(19) O regime de ajuda ao algodão implica que os Estados-Membros comuniquem aos seus produtores determinadas informações relativas à cultura do algodão, como as variedades aprovadas, os critérios objectivos para a autorização de terras e a densidade mínima de plantas. Tendo em vista a informação atempada dos agricultores, os Estados-Membros devem enviar-lhes estas informações até uma data específica.
(20) O título IV, capítulo 1, secções 8 e 9, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 subordina a concessão das ajudas às frutas e produtos hortícolas à celebração de um contrato de transformação. Para esse efeito, é adequado exigir que seja celebrado um contrato relativo às matérias-primas agrícolas em causa, entre, por um lado, um primeiro transformador aprovado e, por outro, um produtor ou uma organização de produtores reconhecida que o represente ou, no caso dos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e do pagamento transitório para as frutas de bagas, um colector aprovado que represente o produtor.
(21) Para garantir que a matéria-prima que beneficia dos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas ou do pagamento transitório para as frutas de bagas é efectivamente transformada, é adequado estabelecer um sistema de aprovação dos primeiros transformadores e dos colectores. Esses operadores autorizados devem respeitar exigências mínimas e ser sancionados em caso de incumprimento das suas obrigações, de acordo com normas de execução a estabelecer a nível nacional pelas autoridades competentes.
(22) Para possibilitar uma gestão adequada do envelope financeiro destinado aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas, os Estados-Membros devem fixar, no início do ano, um montante indicativo da ajuda por hectare e, antes do período fixado para os pagamentos, o montante definitivo dessa ajuda.
(23) Devem ser estabelecidos os critérios de elegibilidade para os prémios "ovinos e caprinos" previstos no título IV, capítulo 1, secção 10, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, nomeadamente as condições exigidas.
(24) O artigo 101.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a concessão de um prémio aos agricultores que produzem carne de caprino em certas zonas da Comunidade. As zonas em causa devem, portanto, ser determinadas de acordo com os critérios estabelecidos nessa disposição.
(25) Nos termos do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os agricultores em cujas explorações pelo menos 50 % da superfície utilizada para fins agrícolas se situe em zonas desfavorecidas podem beneficiar de um prémio complementar. O artigo 101.o, n.o 2, faz referência a zonas geográficas específicas em que os agricultores que produzem carne de caprino satisfazem as condições necessárias para poderem beneficiar do prémio por cabra. Deve prever-se uma declaração, a apresentar pelos agricultores que respeitem esses critérios, comprovativa de que pelo menos metade das terras que utilizam na produção agrícola está situada em zonas desfavorecidas ou em zonas elegíveis para o prémio por cabra.
(26) A fim de supervisionar a elegibilidade para o nível correcto do prémio por ovelha, os Estados-Membros devem estabelecer um inventário dos agricultores que comercializam leite ou produtos lácteos de ovelha.
(27) Com vista à aplicação do regime de limites individuais previsto nos artigos 104.o, 105.o e 106.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as normas administrativas em vigor podem continuar a ser aplicadas no que diz respeito, nomeadamente, à utilização dos direitos obtidos gratuitamente, à utilização dos direitos normais, incluindo a utilização mínima, à transferência e à cessão temporária de direitos, à comunicação de alterações do limite máximo individual e à transferência de direitos por intermédio da reserva nacional. Algumas dessas normas são disposições específicas aplicáveis em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, como é o caso, no que diz respeito à utilização de direitos, dos pequenos agricultores e dos agricultores que participem em programas de extensificação e programas de reforma antecipada e, no que diz respeito à transferência, da herança de direitos ao prémio e dos agricultores que apenas explorem terras de propriedade pública ou colectiva para pastagem.
(28) Cabendo-lhe acompanhar o novo regime, a Comissão deve, portanto, ser convenientemente informada pelos Estados-Membros dos elementos essenciais relativos à aplicação das normas respeitantes aos prémios.
(29) Se for caso disso, devem ser comunicadas à Comissão informações pormenorizadas sobre as normas nacionais relativas aos pagamentos complementares e sobre a aplicação dessas normas.
(30) O título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê pagamentos para a carne de bovino. Devem ser estabelecidos os critérios de elegibilidade, nomeadamente as condições exigidas para esses pagamentos.
(31) É necessário prever a elaboração e a emissão a nível nacional do documento administrativo referido no artigo 110.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Para atender às condições específicas de gestão e controlo que vigoram nos Estados-Membros, justifica-se a aceitação de diferentes formas de documento administrativo.
(32) Os artigos 110.o, n.o 3, alínea a), e 116.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelecem um período de retenção como condição para a concessão do prémio especial e do prémio ao abate. É, portanto, necessário definir e quantificar esse período.
(33) As regras de concessão do prémio especial aquando do abate devem ser coerentes com as regras de concessão do prémio ao abate. Deve ser especificado que tipo de documentos deve acompanhar o animal até ao abate, expedição ou exportação. Para atender às especificidades do modo de concessão do prémio aquando do abate, devem ser estabelecidas as condições etárias aplicáveis aos bois e o tipo de apresentação da carcaça dos bovinos adultos.
(34) Deve ser definido o conceito de "vaca em aleitamento" referido no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Para o efeito, devem continuar a ser consideradas as raças referidas no Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios [8]. Por outro lado, os actuais requisitos essenciais podem continuar a ser aplicados, nomeadamente no que se refere ao rendimento médio de leite e ao prémio nacional suplementar.
(35) As regras administrativas em vigor podem continuar a ser aplicadas no que diz respeito nomeadamente aos limites máximos individuais, às comunicações relativas a esses limites máximos e à reserva nacional, aos direitos obtidos gratuitamente, à utilização dos direitos, à transferência e à cessão temporária de direitos e às transferências por intermédio da reserva nacional.
(36) A Comissão deve determinar, com base nas informações disponíveis, quais os Estados-Membros que satisfazem as condições de aplicação do regime especial estabelecido no artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. É necessário definir regras específicas de concessão do prémio.
(37) Devem ser previstas disposições específicas para aplicação das regras sobre os períodos, datas e prazos ao período de retenção.
(38) Por razões de simplificação, o pedido de ajuda "animais" previsto no sistema integrado deve ser equiparado ao pedido de prémio ao abate, desde que inclua todos os elementos necessários para justificar o pagamento do prémio e que o animal seja abatido no mesmo Estado-Membro, abatido noutro Estado-Membro ou exportado.
(39) A base de dados informatizada referida no Regulamento (CE) n.o 1760/2000do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho [9], deve poder ser utilizada para facilitar a gestão do prémio ao abate, desde que o Estado-Membro em causa considere que a base de dados em questão oferece garantias bastantes de exactidão dos dados que contém, para efeitos do pagamento dos prémios.
(40) O prémio ao abate de vitelos obedece a critérios de peso máximo. É, portanto, necessário, estabelecer a apresentação-tipo da carcaça à qual o peso máximo é aplicado.
(41) Para garantir que os agricultores recebam os pagamentos o mais rapidamente possível, deve ser prevista a concessão de adiantamentos. É, porém, necessário evitar que, tendo em conta a aplicação de limites máximos nacionais ou regionais, o adiantamento seja superior ao pagamento definitivo. É, portanto, conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros diminuírem a percentagem do adiantamento no caso dos regimes de prémios sujeitos a tais limites máximos.
(42) É necessário fixar a data que determina a imputação dos elementos a ter em conta para a aplicação dos regimes do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento. Para assegurar uma gestão eficiente e coerente, essa data deve, regra geral, ser a data de apresentação dos pedidos. Todavia, no que respeita ao prémio especial pago aquando do abate, há que estabelecer regras específicas que evitem transferências de um ano para outro com vista à obtenção de um montante de prémio superior. No caso do prémio ao abate, a data de abate ou de exportação é mais representativa da realidade das operações.
(43) Em conformidade com o artigo 124.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e a fim de evitar a gestão de inúmeros pedidos que dariam origem a pagamentos muito reduzidos por exploração, a Bulgária, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia solicitaram autorização para fixar superfícies mínimas elegíveis por exploração superiores a 0,3 hectares.
(44) Os novos Estados-Membros, na acepção do artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que aplicam o regime de pagamento único por superfície estimaram a parte da respectiva superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas em 30 de Junho de 2003 e propuseram ajustá-la de acordo com a superfície mínima elegível por exploração.
(45) O artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a possibilidade de os novos Estados-Membros, mediante autorização da Comissão, complementarem os pagamentos directos aos agricultores. Há que estabelecer as normas gerais de execução desses pagamentos de carácter complementar.
(46) Tendo em conta as disposições específicas relativas à ajuda às culturas energéticas estabelecidas no título IV, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as disposições específicas relativas ao regime de retirada de terras da produção estabelecidas no capítulo 10 do mesmo título, nomeadamente no que respeita às culturas plurianuais, e para aliviar os agricultores e transformadores de sobrecargas administrativas desnecessárias depois da abolição daquela ajuda, é conveniente estabelecer determinadas normas transitórias com vista à supressão harmoniosa da referida ajuda e à liberação das garantias constituídas pelo colectores e transformadores.
(47) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
a) Pagamento específico para o arroz, previsto na sua secção 1;
b) Ajuda aos agricultores que produzem batata para fécula, prevista na sua secção 2;
c) Prémio às proteaginosas, previsto na sua secção 3;
d) Pagamentos por superfície para as frutas de casca rija, previstos na sua secção 4;
e) Ajuda às sementes, prevista na sua secção 5;
f) Pagamento específico para o algodão, previsto na sua secção 6;
g) Pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e pagamento transitório para as frutas de bagas, previstos nas suas secções 8 e 9;
h) Prémios no sector das carnes de ovino e de caprino, previstos na sua secção 10;
i) Pagamentos para a carne de bovino, previstos na sua secção 11.
a) Regime de pagamento único por superfície, previsto no seu capítulo 2;
b) Pagamentos directos nacionais complementares, previstos no seu capítulo 4.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão [10] e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n. o 1122/2009 da Comissão [11].
Designadamente, aplica-se ao regime de pagamento único por superfície, mutatis mutandis, a definição de "talhadia de rotação curta" constante do artigo 2.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 1120/2009.
a) Até 1 de Setembro do ano em causa:
i) A superfície total objecto de pedidos da ajuda no caso:
- do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009,
- do prémio às proteaginosas previsto no artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009,
- dos pagamentos por superfície para as frutas de casca rija previstos no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, discriminada por categoria de árvores de frutas de casca rija,
- do pagamento específico para o algodão previsto no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009,
- do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
ii) O número total de pedidos no caso dos prémios "ovinos e caprinos" previstos no artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, discriminado por tipo de fêmea e tipo de prémio;
b) Até 15 de Outubro do ano em causa, a superfície total determinada no caso do prémio às proteaginosas previsto no artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
c) Até 31 de Janeiro do ano seguinte:
i) A superfície total determinada utilizada para o cálculo do coeficiente de redução no caso:
- do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, discriminada por superfície e subsuperfície de base,
ii) O número total de bovinos machos que foram objecto de pedido do prémio especial previsto no artigo 110.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, discriminado por classe etária e categoria de animal (touro ou boi);
iii) O número total de vacas que foram objecto de pedido do prémio por vaca em aleitamento previsto no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, discriminado em função dos regimes referidos no artigo 111.o, n.o 2, alíneas a) e b);
d) Até 1 de Março do ano seguinte, o número total de animais que foram objecto de pedido do prémio ao abate previsto no artigo 116.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, discriminado por categoria de animal (vitelos, adultos) e precisando se se trata de animais abatidos ou exportados;
e) Até 31 de Julho do ano seguinte, a quantidade total em relação à qual a ajuda foi efectivamente paga no caso da ajuda às sementes prevista no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, discriminada por espécie de semente constante do anexo XIII do mesmo regulamento.
a) Em Espanha, França, Itália e Portugal, no dia 30 de Junho anterior à colheita em causa;
b) Nos outros Estados-Membros produtores referidos no artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, no dia 31 de Maio.
A ajuda à batata para fécula prevista no artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é concedida a batatas abrangidas pelo contrato de cultura previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 571/2009 da Comissão [12], com base no peso líquido das batatas, determinado por um dos métodos descritos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2235/2003 da Comissão [13], e no teor de fécula das batatas entregues, de acordo com as taxas indicadas no anexo II do mesmo regulamento.
Para efeitos do prémio às proteaginosas previsto no título IV, capítulo 1, secção 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, entende-se por "tremoço doce" as variedades de tremoço que produzem sementes que não contêm mais de 5 % de sementes amargas. A percentagem de sementes amargas é calculada pelo método estabelecido no anexo II do presente regulamento.
i) avelaneiras: 125;
ii) amendoeiras: 50;
iii) nogueiras: 50;
iv) pistaceiras: 50;
a) Em 31 de Março, as densidades superiores e os critérios referidos no artigo 15.o, n.o 2, bem como os critérios adicionais referidos no artigo 16.o;
b) Em 15 de Maio, no caso de um Estado-Membro diferenciar a ajuda em conformidade com o artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o nível do pagamento por superfície por produto e/ou a superfície nacional garantida alterada.
a) Ao abrigo de um contrato de cultura celebrado entre um estabelecimento de sementes ou um obtentor e um multiplicador de sementes; ou
b) Directamente pelo estabelecimento de sementes ou pelo obtentor, devendo, neste caso, a produção ser atestada por uma declaração de cultura.
A ajuda apenas é concedida se o beneficiário tiver efectivamente procedido à comercialização das sementes, para sementeira, até 15 de Junho do ano seguinte à colheita. Por "comercialização" entende-se a manutenção, em disponibilidade ou existência, a exposição para venda, a oferta para venda, a venda ou a entrega a outra pessoa.
a) Economia agrícola das regiões nas quais a cultura do algodão é importante;
b) Características pedoclimáticas das superfícies em questão;
c) Gestão das águas de irrigação;
d) Rotações e métodos de cultivo previsivelmente respeitadores do ambiente.
a) Abranjam uma superfície total que satisfaça os critérios de autorização referidos no artigo 24.o e seja superior a um limite, de pelo menos 4000 hectares, estabelecido pelo Estado-Membro e incluam pelo menos uma empresa de descaroçamento;
b) Tenham adoptado normas de funcionamento interno no que respeita, nomeadamente, às condições de adesão e às quotizações, em conformidade com as regulamentações e normativas nacionais e comunitárias.
a) As variedades aprovadas; todavia, as variedades aprovadas em conformidade com o artigo 25.o depois daquela data devem ser comunicadas aos agricultores antes de 15 de Março do mesmo ano;
b) Os critérios de autorização de terras;
c) A densidade mínima de plantas de algodão referida no artigo 26.o;
d) As práticas agronómicas exigidas.
a) "Requerente", um agricultor que cultive as superfícies referidas nos artigos 96.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 com vista à obtenção das ajudas previstas nos mesmos artigos;
b) "Ajuda", os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou o pagamento transitório para as frutas de bagas previsto no artigo 98.o do mesmo regulamento;
c) "Primeiro transformador", um utilizador de matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 96.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 que proceda à primeira transformação das mesmas com vista à obtenção de um ou mais produtos indicados no artigo 1.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;
d) "Colector", uma pessoa que celebre um contrato com um requerente, na acepção da alínea a), e compre, por conta própria, pelo menos um dos produtos referidos, respectivamente, no artigo 54.o, n.o 2, quarto parágrafo, ou no artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
e) "Organização de produtores reconhecida", uma pessoa colectiva, ou parte claramente definida de uma pessoa colectiva, que satisfaça os requisitos dos artigos 122.o, 125.o-A, n.o 1, e 125.o-B, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e seja reconhecida pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 125.o-B desse regulamento, bem como os agrupamentos de produtores reconhecidos em conformidade com os artigos 125.o-E e 103.o-A do mesmo regulamento.
a) Os nomes e os endereços das partes no contrato ou compromisso de entrega;
b) As espécies em causa e a superfície plantada com cada espécie;
c) Se for caso disso, um compromisso do requerente de entregar ao primeiro transformador a quantidade total colhida ou as quantidades mínimas definidas pelos Estados-Membros.
a) Os primeiros transformadores e os colectores aprovados têm capacidade administrativa para gerir os contratos referidos no artigo 32.o;
b) Os primeiros transformadores aprovados têm uma capacidade de produção adequada.
3. As aprovações concedidas de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 2201/96 [14], (CE) n.o 2202/96 [15] e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho permanecem válidas para efeitos do presente capítulo.
1. Além dos requisitos do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ("sistema integrado"), os agricultores devem indicar, nos seus pedidos de prémio por ovelha e por cabra e de prémio complementar, se vão comercializar leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha durante o ano a título do qual o prémio é solicitado.
3. O período referido no artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, durante o qual os agricultores se comprometem a manter nas suas explorações o número de ovelhas e/ou cabras em relação às quais o prémio é solicitado ("período de retenção"), é de 100 dias, contados a partir do dia seguinte ao último dia do período de apresentação dos pedidos, referido no n.o 2.
Essa declaração específica deve precisar a localização de todas as terras que o agricultor possua, arrende ou utilize ao abrigo de qualquer acordo, bem como a superfície dessas terras e quais as parcelas utilizadas para a agricultura que se situam em zonas referidas no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou em zonas indicadas no anexo III do presente regulamento, consoante o caso. Os Estados-Membros podem prever que esta declaração específica seja incluída no pedido de prémio por ovelha e/ou por cabra. Os Estados-Membros podem também estabelecer que a declaração específica seja feita por meio de um formulário de "pedido de pagamento único".
a) O local ou locais onde se realizará a transumância durante o ano em curso;
b) O período mínimo de 90 dias, referido no artigo 102.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, previsto para o ano em curso.
a) Se o agricultor for titular de um máximo de 20 direitos ao prémio; nesse caso, sempre que o agricultor não utilize a percentagem mínima dos seus direitos durante dois anos civis consecutivos, só a parte não utilizada durante o último ano civil é transferida para a reserva nacional;
b) Se o agricultor participar num programa de extensificação reconhecido pela Comissão;
c) Se o agricultor participar num programa de reforma antecipada reconhecido pela Comissão que não imponha a transferência e/ou a cessão temporária de direitos;
d) Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.
Aos agricultores que se tenham comprometido a participar num programa de extensificação em conformidade com a medida referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho [16], ou num programa de extensificação, em conformidade com os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho [17] ou com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho [18], não é permitida a cessão temporária e/ou a transferência dos seus direitos durante o período de participação. Esta disposição não se aplica, porém, se o programa permitir a transferência e/ou a cessão temporária de direitos para/a agricultores cuja participação em medidas distintas das referidas no presente parágrafo exija a aquisição de direitos.
a) Os Estados-Membros podem determinar que a cessão temporária se efectue por intermédio da reserva nacional;
b) Quando da transferência de direitos ao prémio, ou da cessão temporária prevista na alínea a), a transferência para a reserva só se torna efectiva depois da notificação, pelas autoridades competentes do Estado-Membro, do agricultor que transfere e/ou cede os direitos e a transferência da reserva para outro agricultor só se torna efectiva depois da notificação deste último por aquelas autoridades.
a) O número de direitos ao prémio reintegrados sem pagamento compensatório na reserva nacional, na sequência de transferências de direitos sem transferência de exploração, durante o ano anterior;
b) O número de direitos ao prémio não utilizados a que se refere o artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 que tenham sido transferidos para a reserva nacional durante o ano anterior;
c) O número de direitos atribuídos ao abrigo do artigo 106.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 durante o ano anterior;
d) O número de direitos ao prémio concedidos a agricultores de zonas desfavorecidas, a partir da reserva nacional, durante o ano anterior.
a) A discriminação do número de animais por classe etária;
b) Uma referência aos passaportes ou documentos administrativos que acompanham os animais objecto do pedido.
a) No caso dos touros, pelo menos 7 meses;
b) No caso dos bois:
i) na primeira classe etária, pelo menos 7 meses e não mais de 19 meses,
ii) na segunda classe etária, pelo menos 20 meses.
a) Um documento de acompanhamento de cada animal;
b) Uma lista exaustiva, mantida pelo agricultor, que inclua todas as informações necessárias para o documento administrativo, na condição de os animais em causa permanecerem com esse mesmo agricultor desde a apresentação do primeiro pedido até à colocação dos referidos animais no mercado com vista ao abate;
c) Uma lista exaustiva, mantida pelas autoridades centrais, que inclua todas as informações necessárias para o documento administrativo, na condição de o Estado-Membro ou a região de um Estado-Membro que recorra a esta possibilidade verificar in loco todos os animais objecto de pedidos, verificar as deslocações desses animais e proceder a uma marcação identificativa de cada animal verificado, acções que os agricultores devem autorizar;
d) Uma lista exaustiva, mantida pelas autoridades centrais, que inclua todas as informações necessárias para o documento administrativo, na condição de o Estado-Membro tomar as medidas necessárias para evitar a dupla concessão do prémio em relação à mesma classe etária e fornecer, logo que solicitadas, informações sobre o estatuto de cada animal no respeitante ao prémio.
a) No caso dos touros, para a classe etária única;
b) No caso dos bois, para a primeira ou segunda classe etária ou por concessão conjunta dos prémios para as duas classes etárias.
a) O passaporte ou, se o modelo utilizado compreender vários exemplares, um exemplar do passaporte;
b) Uma cópia do passaporte, se o modelo de passaporte utilizado for constituído por um exemplar único que deva ser restituído à autoridade competente referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. Nesse caso, o Estado-Membro toma medidas que lhe permitam certificar-se de que os dados constantes da cópia são conformes ao original;
c) O documento administrativo nacional, se o passaporte não estiver disponível, nas condições previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
a) O nome e o endereço do expedidor (ou um código equivalente);
b) O número de identificação do animal;
c) A declaração de que o animal atingiu, pelo menos, a idade de nove meses.
a) O pagamento do prémio relativo à primeira classe etária só é efectuado se o agricultor tiver sido detentor do animal durante um período mínimo de dois meses, compreendido entre as idades mínima de 7 meses e máxima de 22 meses (exclusive) do animal;
b) O pagamento do prémio relativo à segunda classe etária só pode ser efectuado se o agricultor tiver sido detentor do animal, de idade não inferior a 20 meses, durante um período mínimo de dois meses;
c) Os pagamentos dos prémios relativos às duas classes etárias só podem ser efectuados em conjunto se o agricultor tiver sido detentor do animal durante um período mínimo de quatro meses consecutivos, no respeito das condições etárias enunciadas nas alíneas a) e b);
d) O pagamento do prémio relativo apenas à segunda classe etária pode ser efectuado se o animal tiver sido expedido de outro Estado-Membro depois de ter atingido 19 meses de idade.
2. O peso-carcaça é estabelecido com base numa carcaça na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2006 do Conselho [19].
Se a apresentação da carcaça for diferente da indicada nessa definição, são aplicáveis os factores de correcção constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão [20].
Vacas de orientação "carne"
Para efeitos do artigo 109.o, alínea d), e do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, não são consideradas pertencentes a uma raça de orientação "carne" as vacas pertencentes às raças bovinas indicadas no anexo IV do presente regulamento.
1. Sempre que um Estado-Membro decida alterar ou estabelecer uma derrogação da quota individual máxima de 120000 quilogramas, referida no artigo 111.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, informa desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano civil em causa.
a) Uma declaração que indique a quota individual de leite disponível para o produtor no dia 31 de Março anterior ao começo do período de 12 meses de aplicação do regime de imposição sobre os excedentes iniciado no ano civil em causa. Se essa quantidade não for conhecida na data de apresentação do pedido, deve ser comunicada à autoridade competente logo que possível;
b) O compromisso do agricultor de não aumentar a sua quota individual além do limite quantitativo estabelecido no artigo 111.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 durante o período de 12 meses com início na data de apresentação do pedido.
a) As eventuais alterações da redução prevista no artigo 113.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;
b) Se for caso disso, as eventuais alterações das medidas tomadas nos termos do artigo 113.o, n.o 3, alínea a), do mesmo regulamento.
a) O número de direitos ao prémio reintegrados sem pagamento compensatório na reserva nacional, na sequência de transferências de direitos sem transferência de exploração, durante o ano civil anterior;
b) O número de direitos ao prémio não utilizados a que se refere o artigo 69.o, n.o 2, que tenham sido transferidos para a reserva nacional durante o ano civil anterior;
c) O número de direitos atribuídos ao abrigo do artigo 114.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 durante o ano civil anterior.
a) Se o agricultor for titular de um máximo de 7 direitos ao prémio; nesse caso, sempre que o agricultor não utilize a percentagem mínima dos seus direitos, prevista no n.o 4, durante dois anos civis consecutivos, a parte não utilizada durante o último ano civil é transferida para a reserva nacional;
c) Se o agricultor participar num programa de reforma antecipada reconhecido pela Comissão que não imponha a transferência e/ou a cessão temporária de direitos; ou
- os Estados-Membros podem determinar que a cessão temporária se efectue por intermédio da reserva nacional,
- quando da transferência dos direitos ao prémio, ou da cessão temporária prevista no primeiro travessão, a transferência para a reserva só se torna efectiva depois da sua notificação, pelas autoridades competentes do Estado-Membro, ao agricultor que transfere e/ou cede os direitos e a transferência da reserva para outro agricultor só se torna efectiva depois da sua notificação a este último por aquelas autoridades.
a) Em caso de concessão aquando do abate, um atestado do matadouro – ou qualquer outro documento emitido ou visado pelo matadouro que contenha, no mínimo, as mesmas informações – que precise:
i) o nome e o endereço do matadouro (ou um código equivalente),
ii) a data de abate e os números de identificação e de abate de cada animal,
iii) relativamente aos vitelos, o peso-carcaça (excepto em caso de aplicação do artigo 79.o, n.o 4);
b) Em caso de exportação dos animais para um país terceiro:
i) o nome e o endereço do exportador (ou um código equivalente),
ii) o número de identificação de cada animal,
iii) a declaração de exportação, que deve precisar a idade, no caso dos animais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998, e, tratando-se de vitelos, excepto em caso de aplicação do artigo 79.o, n.o 4, o peso-vivo, que não pode exceder 300 quilogramas,
iv) uma prova de saída dos animais do território aduaneiro da Comunidade, apresentada tal como previsto para as restituições à exportação.
a) As categorias e quantidades dos animais referidos no artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, abatidos no ano em causa;
b) Elementos relativos à observância dos limites etários e de peso-carcaça dos animais, referidos no mesmo artigo, e ao respeito do período de retenção referido no artigo 80.o do presente regulamento;
c) Se for caso disso, as informações necessárias para o pagamento do prémio especial aquando do abate.
a) 3,5 quilogramas, para o fígado;
b) 0,5 quilograma, para os rins;
c) 3,5 quilogramas, para a gordura dos rins.
a) Animal abatido ou exportado até 31 de Dezembro;
b) Pedido de prémio respeitante a esse animal apresentado depois dessa data.
No caso dos animais nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998, o requisito de identificação e registo estabelecido no artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é aplicado segundo as regras da Directiva 2008/71/CE do Conselho [21], constituindo excepção os animais objecto de transacções intracomunitárias.
Para efeitos do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e do presente capítulo, entende-se por "pagamento directo correspondente aplicável na data em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros" qualquer pagamento directo constante do anexo I desse regulamento, concedido no ano de aplicação dos pagamentos directos nacionais complementares, cujas condições de elegibilidade sejam similares às do pagamento directo nacional complementar em causa.
a) Eventuais alterações de situação que afectem os pagamentos directos nacionais complementares;
b) Em relação a cada pagamento directo nacional complementar, o número de beneficiários, o montante total da ajuda nacional complementar concedida e o número de hectares ou de animais, ou de outras unidades, dos pagamentos efectuados;
c) Informações sobre as medidas de controlo aplicadas em conformidade com o artigo 93.o.
Os pagamentos directos nacionais complementares que não sejam efectuados em conformidade com a autorização da Comissão referida no artigo 132.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são considerados auxílios estatais ilegais, na acepção do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho [22].
[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
[3] JO L 345 de 20.11.2004, p. 1.
[5] JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.
[6] JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.
[7] JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.
[8] JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.
[9] JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
[10] Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
[11] Ver página 65 do presente Jornal Oficial.
[12] JO L 171 de 1.7.2009, p. 6.
[13] JO L 339 de 24.12.2003, p. 36.
[14] JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
[15] JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.
[16] JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
[17] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
[19] JO L 214 de 4.8.2006, p. 1.
[20] JO L 337 de 16.12.2008, p. 3.
[21] JO L 213 de 8.8.2008, p. 31.
[22] JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
Para preparar a solução de iodo, dissolver 14 g de iodato de potássio na menor quantidade de água possível, adicionar 10 g de iodo e perfazer a solução até 1000 cm3. Deixar a solução em repouso durante uma semana antes de a utilizar, conservando-a em frascos de vidro fumado. Antes da utilização, diluir esta solução de reserva três a cinco vezes.
- Angler Rotvieh (Angeln) — Rød dansk mælkerace (RMD) — German Red — Lithuanian Red,
- Bretonne pie noire,
- Fries-Hollands (FH), Française frisonne pie noire (FFPN), Friesian-Holstein, Holstein, Black and White Friesian, Red and White Friesian, Frisona española, Frisona Italiana, Zwartbonten van België/pie noire de Belgique, Sortbroget dansk mælkerace (SDM), Deutsche Schwarzbunte, Schwarzbunte Milchrasse (SMR), Czarno-biała, Czerwono-biała, Magyar Holstein-Friz, Dutch Black and White, Estonian Holstein, Estonian Native, Estonian Red, British Friesian, črno-bela, German Red and White, Holstein Black and White, Red Holstein,
- Groninger Blaarkop,
- Malkeborthorn,
- Reggiana,
- Valdostana Nera,
- Itäsuomenkarja,
- Länsisuomenkarja,
(quilogramas) |
Estónia | 5608 |
Espanha | 6500 |
França | 5550 |
Letónia | 4796 |
Lituânia | 4970 |
Hungria | 6666 |
Áustria | 4650 |
Polónia | 3913 |
Eslováquia | 5006 |
| Bovinos adultos | Vitelos |
Espanha | 1982216 | 25629 |
Novos Estados-Membros | Superfície mínima elegível por exploração, referida no artigo 124.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (hectares) |
Bulgária | 1 Contudo, podem ser solicitados pagamentos a título de explorações com pelo menos 0,5 hectares de culturas permanentes |
Estónia | 1 |
Hungria | 1 Contudo, podem ser solicitados pagamentos a título de explorações com mais de 0,3 hectares de pomar ou vinha |
Letónia | 1 |
Lituânia | 1 |
Polónia | 1 |
Roménia | 1 |
Eslováquia | 1 |
Novos Estados-Membros | Superfícies agrícolas abrangidas pelo regime de pagamento único por superfície, referidas no artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (milhares de hectares) |
Estónia | 800 |
Hungria | 4829 |
Letónia | 1475 |
Lituânia | 2574 |
Polónia | 14337 |
Roménia | 8716 |
Eslováquia | 1880 |
Regulamento (CE) n.o 1973/2004 | Presente regulamento |
Artigo 2.o | Artigo 5.o |
Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 5.o, n.o 3 |
Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 3.o |
Artigo 2.o, n.o 5 | Artigo 13.o |
Artigo 4.o | Artigo 6.o |
Artigo 12.o | Artigo 7.o |
Artigo 13.o | Artigo 8.o |
Artigo 14.o | Artigo 9.o |
Artigo 19.o | Artigo 10.o |
Artigo 20.o | Artigo 11.o |
Artigo 21.o | Artigo 12.o |
Artigo 24.o | — |
Artigo 26.o | — |
Artigo 27.o | — |
Artigo 28.o | — |
Artigo 29.o | — |
Artigo 30.o | — |
Artigo 31.o | — |
Artigo 32.o | — |
Artigo 33.o | — |
Artigo 35.o | — |
Artigo 36.o | — |
Artigo 36.o-A | — |
Artigo 37.o | — |
Artigo 38.o | — |
Artigo 39.o | — |
Artigo 40.o | — |
Artigo 41.o | — |
Artigo 42.o | — |
Artigo 43.o | — |
Artigo 44.o | — |
Artigo 45.o | — |
Artigo 46.o | Artigo 18.o |
Artigo 47.o | Artigo 19.o |
Artigo 48.o | Artigo 20.o |
Artigo 49.o | Artigo 21.o |
Artigo 49.o-A | Artigo 22.o |
Artigo 50.o | Artigo 23.o |
Artigo 51.o | — |
Artigo 52.o | — |
Artigo 53.o | — |
Artigo 54.o | — |
Artigo 55.o | — |
Artigo 56.o | — |
Artigo 57.o | — |
Artigo 58.o | — |
Artigo 59.o | — |
Artigo 60.o | — |
Artigo 61.o | — |
Artigo 62.o | — |
Artigo 63.o | — |
Artigo 64.o | — |
Artigo 65.o | — |
Artigo 66.o | — |
Artigo 67.o | — |
Artigo 68.o | — |
Artigo 69.o | — |
Artigo 70.o | Artigo 35.o |
Artigo 71.o | Artigo 36.o |
Artigo 72.o | Artigo 37.o |
Artigo 73.o | Artigo 38.o |
Artigo 74.o | Artigo 39.o |
Artigo 75.o | Artigo 40.o |
Artigo 76.o | Artigo 41.o |
Artigo 77.o | Artigo 42.o |
Artigo 78.o | Artigo 43.o |
Artigo 79.o | Artigo 44.o |
Artigo 80.o | Artigo 45.o |
Artigo 81.o | Artigo 46.o |
Artigo 82.o | Artigo 47.o |
Artigo 83.o | Artigo 48.o |
Artigo 84.o | Artigo 49.o |
Artigo 85.o | — |
Artigo 86.o | — |
Artigo 87.o | Artigo 50.o |
Artigo 88.o | Artigo 51.o |
Artigo 89.o | Artigo 52.o |
Artigo 90.o | Artigo 53.o |
Artigo 91.o | Artigo 54.o |
Artigo 92.o | Artigo 55.o |
Artigo 93.o | Artigo 56.o |
Artigo 94.o | Artigo 57.o |
Artigo 95.o | Artigo 58.o |
Artigo 96.o | — |
Artigo 97.o | — |
Artigo 98.o | — |
Artigo 99.o | Artigo 59.o |
Artigo 100.o | Artigo 60.o |
Artigo 101.o | Artigo 61.o |
Artigo 102.o | Artigo 62.o |
Artigo 103.o | Artigo 63.o |
Artigo 104.o | Artigo 64.o |
Artigo 105.o | Artigo 65.o |
Artigo 106.o | Artigo 66.o |
Artigo 107.o | Artigo 67.o |
Artigo 108.o | Artigo 68.o |
Artigo 109.o | Artigo 69.o |
Artigo 110.o | Artigo 70.o |
Artigo 111.o | Artigo 71.o |
Artigo 112.o | Artigo 72.o |
Artigo 113.o | Artigo 73.o |
Artigo 114.o | Artigo 74.o |
Artigo 115.o | Artigo 75.o |
Artigo 116.o | Artigo 76.o |
Artigo 117.o | — |
Artigo 118.o | — |
Artigo 118.o-A | — |
Artigo 118.o-B | — |
Artigo 118.o-C | — |
Artigo 118.o-D | — |
Artigo 119.o | — |
Artigo 120.o | Artigo 77.o |
Artigo 121.o | Artigo 78.o |
Artigo 122.o | Artigo 79.o |
Artigo 123.o | Artigo 80.o |
Artigo 124.o | Artigo 81.o |
Artigo 125.o | — |
Artigo 126.o | Artigo 82.o |
Artigo 127.o | Artigo 83.o |
Artigo 128.o | — |
Artigo 129.o | Artigo 84.o |
Artigo 130.o | Artigo 85.o |
Artigo 130.o-A | Artigo 86.o |
Artigo 131.o | — |
Artigo 132.o | Artigo 87.o |
Artigo 133.o | — |
Artigo 134.o | Artigo 88.o |
Artigo 135.o | Artigo 89.o |
— | Artigo 90.o |
Artigo 136.o | — |
Artigo 137.o | — |
Artigo 138.o | — |
Artigo 139.o | Artigo 91.o |
Artigo 139.o-A | Artigo 92.o |
Artigo 140.o | Artigo 93.o |
Artigo 141.o | Artigo 94.o |
Artigo 142.o | Artigo 95.o |
Artigo 142.o-A | — |
Artigo 143.o | — |
Artigo 145.o | — |
Artigo 146.o | — |
Artigo 147.o | — |
Artigo 148.o | — |
Artigo 149.o | — |
Artigo 150.o | — |
Artigo 151.o | — |
Artigo 152.o | — |
Artigo 153.o | — |
Artigo 154.o | — |
Artigo 155.o | — |
Artigo 156.o | — |
Artigo 157.o | — |
Artigo 158.o | — |
Artigo 159.o | — |
Artigo 160.o | — |
Artigo 163.o | — |
Artigo 164.o | — |
Artigo 165.o | — |
Artigo 166.o | — |
Artigo 167.o | — |
Artigo 168.o | — |
Artigo 169.o | — |
Artigo 170.o | — |
Artigo 171.o | — |
Artigo 171.o-A | Artigo 24.o |
Artigo 171.o-AA | Artigo 25.o |
Artigo 171.o-AB | Artigo 26.o |
Artigo 171.o-AC | Artigo 27.o |
Artigo 171.o-AD | Artigo 28.o |
Artigo 171.o-AE | Artigo 29.o |
Artigo 171.o-AF | Artigo 30.o |
Artigo 171.o-AG | — |
Artigo 171.o-AH | — |
Artigo 171.o-AI | — |
Artigo 171.o-B | — |
Artigo 171.o-BA | — |
Artigo 171.o-BB | — |
Artigo 171.o-BC | — |
Artigo 171.o-C | — |
Artigo 171.o-CA | — |
Artigo 171.o-CB | — |
Artigo 171.o-CC | — |
Artigo 171.o-CD | — |
Artigo 171.o-CE | — |
Artigo 171.o-CF | — |
Artigo 171.o-CG | — |
Artigo 171.o-CH | — |
Artigo 171.o-CI | — |
Artigo 171.o-CJ | — |
Artigo 171.o-CK | — |
Artigo 171.o-CL | — |
Artigo 171.o-CM | — |
Artigo 171.o-CN | — |
Artigo 171.o-CO | — |
Artigo 171.o-CP | — |
Artigo 171.o-D | Artigo 31.o |
Artigo 171.o-DA | Artigo 32.o |
Artigo 171.o-DB | Artigo 33.o |
Artigo 171.o-DC | Artigo 34.o |
Artigo 172.o | Artigo 96.o |
Artigo 173.o | Artigo 98.o |
Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX | — |
Anexos XI, XII, XIII e XIV | — |
Anexos XVIII e XIX | — |
Anexos XXII a XXX | — |

References: artigo 5
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 4
 artigo 94
 artigo 91
 artigo 93
 artigo 94
 artigo 95
 artigo 75
 artigo 76
 artigo 87
 artigo 39
 artigo 101
 artigo 102
 artigo 101
 artigo 110
 artigo 111
 artigo 115
 artigo 124
 artigo 2
 artigo 132
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 73
 artigo 79
 artigo 82
 artigo 88
 artigo 122
 artigo 99
 artigo 79
 artigo 73
 artigo 110
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 116
 artigo 87
 artigo 74
 artigo 77
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 82
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 96
 artigo 98
 artigo 1
 artigo 54
 artigo 98
 artigo 125
 artigo 32
 artigo 103
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 2
 artigo 39
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 109
 artigo 115
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 69
 artigo 114
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 116
 artigo 80
 artigo 117
 artigo 132
 artigo 93
 artigo 132
 artigo 124
 artigo 124

Artigo 2
 Artigo 5

Artigo 2
 Artigo 5

Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 2
 Artigo 13

Artigo 4
 Artigo 6

Artigo 12
 Artigo 7

Artigo 13
 Artigo 8

Artigo 14
 Artigo 9

Artigo 19
 Artigo 10

Artigo 20
 Artigo 11

Artigo 21
 Artigo 12

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46
 Artigo 18

Artigo 47
 Artigo 19

Artigo 48
 Artigo 20

Artigo 49
 Artigo 21

Artigo 49
 Artigo 22

Artigo 50
 Artigo 23

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70
 Artigo 35

Artigo 71
 Artigo 36

Artigo 72
 Artigo 37

Artigo 73
 Artigo 38

Artigo 74
 Artigo 39

Artigo 75
 Artigo 40

Artigo 76
 Artigo 41

Artigo 77
 Artigo 42

Artigo 78
 Artigo 43

Artigo 79
 Artigo 44

Artigo 80
 Artigo 45

Artigo 81
 Artigo 46

Artigo 82
 Artigo 47

Artigo 83
 Artigo 48

Artigo 84
 Artigo 49

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87
 Artigo 50

Artigo 88
 Artigo 51

Artigo 89
 Artigo 52

Artigo 90
 Artigo 53

Artigo 91
 Artigo 54

Artigo 92
 Artigo 55

Artigo 93
 Artigo 56

Artigo 94
 Artigo 57

Artigo 95
 Artigo 58

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99
 Artigo 59

Artigo 100
 Artigo 60

Artigo 101
 Artigo 61

Artigo 102
 Artigo 62

Artigo 103
 Artigo 63

Artigo 104
 Artigo 64

Artigo 105
 Artigo 65

Artigo 106
 Artigo 66

Artigo 107
 Artigo 67

Artigo 108
 Artigo 68

Artigo 109
 Artigo 69

Artigo 110
 Artigo 70

Artigo 111
 Artigo 71

Artigo 112
 Artigo 72

Artigo 113
 Artigo 73

Artigo 114
 Artigo 74

Artigo 115
 Artigo 75

Artigo 116
 Artigo 76

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 118

Artigo 118

Artigo 118

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120
 Artigo 77

Artigo 121
 Artigo 78

Artigo 122
 Artigo 79

Artigo 123
 Artigo 80

Artigo 124
 Artigo 81

Artigo 125

Artigo 126
 Artigo 82

Artigo 127
 Artigo 83

Artigo 128

Artigo 129
 Artigo 84

Artigo 130
 Artigo 85

Artigo 130
 Artigo 86

Artigo 131

Artigo 132
 Artigo 87

Artigo 133

Artigo 134
 Artigo 88

Artigo 135
 Artigo 89
 Artigo 90

Artigo 136

Artigo 137

Artigo 138

Artigo 139
 Artigo 91

Artigo 139
 Artigo 92

Artigo 140
 Artigo 93

Artigo 141
 Artigo 94

Artigo 142
 Artigo 95

Artigo 142

Artigo 143

Artigo 145

Artigo 146

Artigo 147

Artigo 148

Artigo 149

Artigo 150

Artigo 151

Artigo 152

Artigo 153

Artigo 154

Artigo 155

Artigo 156

Artigo 157

Artigo 158

Artigo 159

Artigo 160

Artigo 163

Artigo 164

Artigo 165

Artigo 166

Artigo 167

Artigo 168

Artigo 169

Artigo 170

Artigo 171

Artigo 171
 Artigo 24

Artigo 171
 Artigo 25

Artigo 171
 Artigo 26

Artigo 171
 Artigo 27

Artigo 171
 Artigo 28

Artigo 171
 Artigo 29

Artigo 171
 Artigo 30

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171

Artigo 171
 Artigo 31

Artigo 171
 Artigo 32

Artigo 171
 Artigo 33

Artigo 171
 Artigo 34

Artigo 172
 Artigo 96

Artigo 173
 Artigo 98