Source: https://pt.scribd.com/document/70469345/Dp1-PAPER-Prescricao-Penal
Timestamp: 2019-12-11 11:59:42+00:00

Document:
Dp1_PAPER Prescricao Penal | Estatuto de Limitações | Crimes
salvarSalvar Dp1_PAPER Prescricao Penal para ler mais tarde
Cacoal - RO Julho de 2006
Trabalho apresentado em cumprimento s exigncias da Disciplina de Direito Penal I do curso de Bacharelado em Cincias Jurdicas da universidade Federal de Rondnia, Campus de Cacoal, ministrada pelo Professor Marcos Vincius, Esp.
Professor Marcos Vincius, Esp.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDNIA CAMPUS DE CACOAL DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE BACHARELADO EM CINCIAS JURDICAS DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I
Introduo.......................................................................................... 3 Histrico e Conceito.............................................................................. 4 Conceito de Prescrio........................................................................ 5 Natureza jurdica da Prescrio............................................................. 6 Imprescritibilidade............................................................................. 7 Espcies de Prescrio............................................................................ 8 Prescrio da pretenso punitiva ........................................................... 8 Suspenso e interrupo dos prazos prescricionais.................................. 11 Prescrio subseqente condenao.................................................... 12 Prescrio retroativa......................................................................... 13 Prescrio da pretenso executria....................................................... 15 Efeitos da Prescrio............................................................................ 18 Legislao especial.............................................................................. 20 Concluso......................................................................................... 21 Bibliografia Consultada e Referenciada...................................................... 23
Neste pequeno trabalho trataremos brevemente das diversas formas possveis de manifestao do fenmeno jurdico da prescrio. Na seo Histrico e Conceito na p. 4 buscaremos as razes de tal instituto bem como sua conceituao luz da doutrina corrente (Conceito de Prescrio, p. 5). Sabemos que a prtica de um fato descrito na lei penal como crime faz surgir o direito de punir do Estado (Prescrio da pretenso punitiva, p. 8), direito este originado pela relao jurdico-punitiva que se desenrola durante o trmite da ao penal. Tal ao possui duplo objetivo: o julgamento da pretenso punitiva e a imposio da sano penal. Sobrevindo sentena a sentena condenatria na ao penal e transitando em julgado a mesma, o poder-dever de punir do Estado adquire a feio de jus executionis (Prescrio da pretenso executria, p. 14). Trataremos, ainda, de outras duas possibilidades de ocorrncia da prescrio, quais sejam, Prescrio subseqente condenao (p. 11) e Prescrio retroativa (p. 12), bem como de seus efeitos (p. 16).
Origina-se a palavra prescrio do termo latino praescriptio que por sua vez deriva do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. O conceito era conhecido no Direito Grego, mas s se tem notcia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 A.C. Os crimes de maior potencial ofensivo, para o Direito Romano, eram tidos por no passveis de prescrio, uma vez que a prescrio associava-se idia de perdo. A prescrio da condenao (aps o passamento em julgado da sentena) surgiu na Frana com o Cdigo Penal de 1791, como fruto da Revoluo Francesa. Nos sculos XVI e XVII a prescrio vem ser reconhecida por pases como Alemanha e Itlia. Hodiernamente, a prescrio da ao aceita quase sem exceo, sendo que a prescrio da condenao, porm, ainda repelida por algumas legislaes, inclusive a inglesa. O Cdigo de Processo Criminal de 1832 e leis posteriores vieram regulamentar a prescrio da ao no Brasil. Tal legislao j considerava prazos maiores para os crimes inafianveis e menores para os crimes afianveis, influenciando-se, ainda, pela presena ou ausncia do ru para sua fixao. Assim procedendo, o legislador se fundamentava na presuno da negligncia do Poder Pblico no exerccio de punir. Com Lei N. 261, de 03 de dezembro de 1841 e do Regulamento N. 120, de 31 de janeiro de 1842, maior severidade foi dada prescrio estabelecendo-se prazo nico de 20 anos, ainda permanecendo hipteses de crimes imprescritveis e o requisito da presena do delinqente para o reconhecimento da prescrio. J a 4
Histrico e Conceito prescrio da condenao foi instituda no ando de 1890 pelo Decreto 774, que discriminava os prazos da prescrio com base no tempo da pena. Com os Cdigos Penais de 1890 e 1940 consagraram-se as duas modalidades de prescrio, assim como no Cdigo Penal vigente, de 1984.
Conceito de Prescrio
O doutrinador Damsio E. de Jesus assim conceitua prescrio:
A prescrio a perda do poder-dever de punir do Estado pelo no exerccio da pretenso punitiva ou da pretenso executria durante certo tempo1.
Quanto Legislao Penal, a prescrio tem com fundamentos o decurso do tempo, o desinteresse estatal em apurar fato ocorrido h anos ou punir o seu autor, a correo do condenado, decorrente do lapso temporal sem reiterao criminosa e a negligncia da autoridade, como castigo sua inrcia no exerccio de seu poderdever. Mirabete, Delmanto, Leal, Salles Jr., Bastos definem prescrio como sendo "a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo", ou seja pelo seu no exerccio no prazo previsto em lei. Segundo Mirabete, prescrio matria criminal2 de ordem pblica e portanto deve ser decretada ex offcio ou a requerimento de uma das partes em qualquer fase do processo a teor do artigo 61 do Cdigo de Processo Penal. Beccaria3 sustenta que o prazo da prescrio deve ser proporcional gravidade do delito:
Os crimes cruis que permanecem longo tempo na lembrana dos homens, assim que provados, no merecem prescrio alguma em favor do ru, que se livra pela fuga.
Tambm Henckel e Bentham4, condenam o regime da prescrio com argumento de que deixar de aplicar a pena, to somente face ao transcurso do tempo, implicaria na consagrao da impunidade, resultando no encorajamento da prtica criminosa. Anbal Bruno5 assim assevera quanto ao passar do tempo e suas consequncias:
Apagam-se os seus sinais fsicos e as suas circunstncias na memria dos homens, escasseiam e se tornam incertas as provas materiais e os
1 2 3 4 5 JESUS, Damsio E. de. Direito Penal. 18. Ed. So Paulo: Saraiva, 1994. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 18 Ed. So Paulo: Atlas, 2002, p. 398. BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo: 1996, p. 101. Apud PORTO, Antnio Rodrigues. Da Prescrio Penal, Jos Bushatsky Editor, 2 ed, So Paulo: 1977, p. 17. BRUNO, Anbal. Direito Penal, Editora Forense, 3 ed, Rio de Janeiro: 1967, Tomo III, p. 211.
testemunhos, e assim crescem os riscos de que o juzo que se venha a emitir sobre ele se extravie, com grave perigo para a segurana do Direito.
Entre todas as teorias, a que est em consonncia com os fundamentos do direito penal da atualidade a sustentada por Christiano Jos de Andrade6:
A meu ver, a causa principal e primria da prescrio o tempo, aliado inrcia do Estado, que, atravs de seus rgos competentes, no exercitou a pretenso punitiva, ou deixou de executar a pena em tempo oportuno. J disse escorreitamente Basileu Garcia que a prescrio uma questo de tempo. A quantidade de tempo decorrido aps o cometimento do delito, ou aps a sentena condenatria no executada, que gera a disperso ou dificuldade das provas, a obliterao (esquecimento) dos fatos, a falta de exemplaridade da execuo da pena, a perda de interesse no castigo ou a inutilidade social da pena, a desnecessidade de defesa social, o arrefecimento do clamor pblico contra o delito e o delinqente, os perigos de erros e injustias, a dificuldade de defesa do ru, a consolidao dos fatos, e, s vezes, a emenda e transformao psquica do criminoso. E tais efeitos, que derivam do tempo, atuando, por sua vez, como causas secundrias, que levam o Estado a abdicar e renunciar ao jus puniendi.
Natureza jurdica da Prescrio
A natureza jurdica da prescrio objeto de controvrsia na doutrina. Para uns instituto de Direito Penal; para outros, de Direito Processual Penal e havendo, ainda, os que a atribuem um carter misto. A corrente dominante a considera como de Direito Penal, embora haja conseqncias imediatas de Direito Processual Penal. considerada um direito do ru, direito de no ser julgado ou punido aps o decurso do tempo previsto para se extinguir a punibilidade, direito este que o ru adquire por efeito da renncia do Estado ao poder-dever de punir. A prescrio penal diferencia-se da prescrio civil pois na primeira o Estado perde o direito de apurar e punir certa infrao; na prescrio cvil, perde o direito de ao apenas, subsistindo o direito material.
A prescrio a regra no ordenamento penal ptrio. A Magna Carta Federal de 1988, em seu artigo 5, criou dois casos em que as pretenses punitiva e executria no sero atingidas pela prescrio. So os casos previstos nos incisos abaixo:
XLII - "a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei;" e
XLIV "constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados,
ANDRADE, Christiano Jos de. Da Prescrio em Matria Penal. 1 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. p. 24
Histrico e Conceito civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico", definidos pela Lei N. 7716/89 e a lei de segurana Nacional, respectivamente. Quanto ao momento de ocorrncia da infrao, estabeleceu a nova Carta Federal que, por tratar-se de instituto de natureza material, a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru.
Espcies de Prescrio
O artigo 107, inciso IV do Cdigo Penal elenca duas espcies bsicas de prescrio: a prescrio da pretenso de punir (art. 109, CP) e a prescrio da pretenso de executar a pena (art. 110, caput, CP). As duas espcies de prescrio podem ocorrer de quatro variaes. So as seguintes as possibilidades: 1. a prescrio da pretenso punitiva propriamente dita (art. 109, CP); 2. a prescrio subseqente/superveniente/intertemporal sentena
condenatria (art. 110, 1 combinado com art. 109, CP) antes do passamento em julgado da sentena final; 3. a prescrio retroativa (art. 110, 1 e 2 c/c art. 109 CP); 4. a prescrio da pretenso executria da pena (art. 110, caput, CP) com trnsito em julgado da sentena final condenatria.
Prescrio da pretenso punitiva
O lapso temporal da consumao do direito at a sentena final sem efetivo exerccio do poder-dever de punir do Estado constitui a prescrio da pretenso punitiva.
Tal ocorrncia de prescrio pode ser declarada em qualquer fase do Inqurito Policial ou da Ao Penal, seja ex officio (art. 61, caput, CPP) ou a requerimento de uma das partes. possvel sua alegao em grau de Habeas Corpus, Apelao, Recurso em Sentido Estrito, Embargos de declarao, Embargos Infringentes, Reviso e Agravo em Execuo. irrenuncivel e uma vez esgotada a sua jurisdio o Juiz no pode mais reconhec-la. Uma vez ocorrida a prescrio, no cabe exame do mrito da questo posta em apreciao, impedindo a absolvio ou condenao do ru,.
Os prazos prescricionais so taxativos e obedecem a uma escala imodificvel 8
Espcies de Prescrio regulada pela quantidade mxima da pena em abstrato para cada crime, conforme a tabela abaixo extrada do artigo 109.
Pena Cominada (anos) Maior que 12 Maior que 8 e menor ou igual a 12 Maior que 4 e menor ou igual a 8 Maior que 2 e menor ou igual a 4 Maior ou igual a 1 e menor ou igual a 2 Menor que 1
Prazo prescricional (anos) 20 16 12 8 4 2
O prazo computado incluindo-se o dia do comeo, diferentemente dos prazos cveis, mesmo que frao do dia, durante o lapso previsto em lei de acordo com a pena abstrata at as vinte e quatro horas do dia anterior do cometimento do delito, do ano fixado em lei. No Juzo Singular, quanto aos crimes de sua competncia, a prescrio punitiva pode ocorrer entre a data da consumao do crime e a data do recebimento da denncia ou queixa. Devem ser rejeitadas a instaurao de inqurito policial ou oferecimento da denncia uma vez ocorrida a prescrio, a teor do art. 432, II, CPP. Surge tambm entre a data do recebimento da denncia ou queixa e a da publicao da sentena final. Nestas condies, em ocorrendo a prescrio no h julgamento de mrito. Quanto aos crimes de competncia do Tribunal do Jri, os prazos prescricionais computam-se entre a data do fato e do recebimento da denncia; entre a data do recebimento da denncia e a da publicao da pronncia; a data da pronncia e sua confirmao; e entre a data da pronncia ou sua confirmao e a sentena final. Quando ocorre desclassificao, o prazo final ser regulado pela pena mxima cominada infrao para qual foi desclassificada. Ocorrendo a prescrio o Juiz poder declar-la ex officio. Em conformidade com o artigo 111 do CP o termo inicial est no dia em que o crime se efetivou, tratando-se de crimes materiais comissivos e omissivos, crimes preterdolosos e crimes de resultado. Nos crimes permanentes, da data da cessao do comportamento delituoso. Nos crimes de mera conduta, inicia-se na data do comportamento. No crime habitual, da data do ltimo ato delituoso. No crime continuado, da data da realizao de cada crime, considerado individualmente; e no 9
Espcies de Prescrio crime condicionado, da data em que se verificar a condio. Tratando-se de tentativa, do dia em que cessou o comportamento delituoso, do ltimo ato executrio. As causas de aumento da pena alteram o prazo prescricional. Incidindo causa de aumento de pena de quantidade varivel considera-se a que mais agrava. Se de diminuio da pena a que menos diminui. Nos casos de tentativa a pena ser reduzida em um tero. Exceo se faz nos casos de concurso formal e do crime continuado (art. 70 e 71, CP), no sentido de no tornar mais gravosa a sano do que a estabelecida no concurso material. Existindo circunstncias legais genricas, sejam agravantes ou atenuantes (art. 61 e 62; art. 65, CP) no influem na fixao do prazo prescricional. Excetuam-se a menoridade relativa (18-21 anos) e a maioridade senil (maior de 70 anos), casos em que o prazo prescricional reduz-se pela metade (art. 115, CP), exigindo-se comprovao atravs do registro de nascimento, ainda que no haja contestao pela acusao. Pelo disposto no artigo 119 do Cdigo Penal, tratando-se de concurso material (art. 69,CP), concurso formal (art. 70, CP) e crime continuado (art. 71, CP) cada delito tem seu prazo prescricional prprio, no se relacionando entre si. Havendo conflito aparente de normas, a prescrio da pretenso punitiva referente ao fato criminoso especfico, principal e ao crime fim abrange a infrao penal genrica, subsidiria e o delito meio.
Suspenso e interrupo dos prazos prescricionais
O prazo prescricional no tem curso durante certo perodo at que cesse a causa que deu origem suspenso da contagem, recomeando a correr quando do seu trmino, isto , aproveitando-se o prazo j decorrido anteriormente. As causas da suspenso esto previstas taxativamente no art. 116 do Cdigo Penal. As questes prejudiciais (art. 116, I, CP) se a deciso sobre a existncia da infrao depender de soluo de controvrsia, que o Juiz repute sria e fundada, provocam a suspenso. O cumprimento da pena pelo agente no estrangeiro (art. 116, II, CP) suspende o prazo prescricional por no caber extradio. No obstante o art. 116 do Cdigo Penal ser taxativo, a Constituio Federal de 1988 prev a suspenso do prazo prescricional no art. 53, 1, parte final e 2; o art. 366 do CPP estabelece a suspenso do prazo prescricional quando o ru for citado por edital e no comparecer e nem constituir 10
Espcies de Prescrio advogado. O prazo pra temporariamente o seu curso at a cessao da causa que lhe deu origem (art. 117, CP), voltando a correr do incio, ou seja, sem aproveitamento do j decorrido anteriormente. So causas da interrupo:
o recebimento da denncia ou queixa (Art. 117, I, CP); a pronncia (art. 117, II e III, CP), prevalecendo a data da publicao desta; a desclassificao para outro crime de competncia do Jri (art. 408, 4); a sentena condenatria recorrvel (art. 117, IV, CP), ainda que parcialmente reformada pelo tribunal;
os embargos infringentes tambm interrompem o prazo prescricional quando interpostos contra acrdo absolutrio.
Em concurso de agentes, a causa interruptiva se comunica, exceto em caso de reincidncia ou continuao do cumprimento da pena.
Prescrio subseqente condenao
forma de prescrio da pretenso punitiva a que vem prevista no art. 109, 1 do CP e ocorre imediatamente aps a sentena condenatria e antes do trnsito em julgado para a acusao. Exceo se faz ao quantum prescricional, que se regula pela pena em concreto, atribudo sentena e no mais pela pena abstrata prevista em lei. Apesar de transitada em julgado para a acusao a sentena ainda no se tornou definitiva, pois ainda transitou em julgado para a defesa. Ocorre em quatro momentos distintos:
escoando-se o prazo prescricional sem a intimao do ru quanto a sentena condenatria;
intimado, o ru apela, mas a deciso do tribunal prolatada em tempo superior ao prazo prescricional;
o tribunal, pouco antes de findar o prazo prescricional julga o recurso, entretanto o acrdo confirmatrio da condenao no unnime e os embargos contra ele opostos s vo a julgamento aps transcorrido o prazo;
o tribunal nega provimento apelao do ru antes de transcorrer o prazo prescricional, mas interposto recurso especial e/ou extraordinrio e antes do julgamento de qualquer deles decorrer o lapso prescricional.
Sendo imposta a pena privativa de liberdade, regular-se- a prescrio de acordo com os prazos assinalados nos incisos I a IV do artigo 109 do CP, pela pena imposta em concreto fixada na sentena. Se for restritiva de direitos observar-se- os mesmos prazos, entretanto, se for multa a pena unicamente cominada, no se aplica o 1, do art. 110, do CP, incidindo o art. 109 c/c 114 e 117, IV do CP, o prazo prescricional sempre ser de 02 (dois) anos e ocorrendo a interrupo pela sentena condenatria recorrvel o binio recomear a ser contado. Tais prazos sujeita-se a reduo pela menoridade relativa e maioridade senil (art. 115, CP), no sendo acrescidos por reincidncia. Constitui termo inicial da prescrio subsequente condenao a data em que a sentena for entregue em cartrio pelo Juiz e o marco final ocorre com o passamento em julgado para ambas as partes. A prescrio da medida de segurana imposta ao semi-imputvel considera-se regulada pela pena substituda. Se houver omisso da sentena em relao a imposio da pena a ser substituda caber embargos de declarao, se por ventura, forem rejeitados ou no tiverem sido propostos cabe a apelao. Ao inimputvel, em que a medida de segurana a nica sano aplicada, os prazos prescricionais baseiam-se na pena mnima cominada em lei.
Conforme o Cdigo Penal vigente, uma das espcies de prescrio punitiva. A prescrio da pretenso punitiva propriamente dita transcorre da data da consumao do crime at a sentena final; j a retroativa aquela que ocorre quando a sentena condenatria transita em julgado para a acusao para trs, para o passado. Assim, a pena imposta serve apenas para marcar a quantidade justa pela qual ser aferida a prescrio. Prolatada a sentena condenatria esta perder seus efeitos se ocorrida a prescrio. O prazo prescricional contado da data da publicao da sentena condenatria retroagindo at a data do recebimento da denncia ou queixa, ou entre esta data e a da consumao do crime.
Espcies de Prescrio Se a pena imposta for privativa de liberdade ou restritiva de direitos sero observados os prazos previstos no art. 109, I a IV do CP. Na pena de multa, a prescrio opera-se como nos demais casos. As causas de aumento e diminuio da pena, bem como as agravantes e atenuantes, j so consideradas na sentena condenatria, por isso no influem no prazo prescricional em si. No caso de concurso formal, considera-se a pena base imposta na sentena condenatria excluindo-se o acrscimo legal. No crime continuado, leva-se em conta cada uma das penas, se forem iguais, ou mais grave, se diversas, desprezando-se o aumento. No concurso material cada infrao tem seu prazo prescricional considerado isoladamente. A menoridade relativa ou a maioridade senil permitem a reduo do prazo prescricional pela metade. A reincidncia no aumenta o prazo prescricional visto que j foi considerada na sentena que a reconheceu. A aplicao da prescrio retroativa pressupe a existncia de uma sentena condenatria irrecorrvel para a acusao, ou ainda que se interposto o recurso antes seja improvido, ou se provido no altere o prazo prescricional. Equipara-se sentena condenatria o acrdo condenatrio prolato pelo Tribunal quando o ru tiver sido absolvido em primeira instncia. No necessrio recurso do ru e nem a sua intimao da sentena condenatria para incio da contagem do prazo prescricional. Tratando-se de sentena concessiva de perdo judicial tambm incide o princpio retroativo, regulado pelo mnimo abstrato da pena. No cabe ao Juiz de 1 grau reconhecer a prescrio retroativa, pois ao prolatar a sentena exaure sua jurisdio. O Juiz da execuo tambm no competente, cabendo-lhe apenas declarar a prescrio da pretenso executria. Assim, a prescrio retroativa pode ser reconhecida ex officio pelo Tribunal ou em grau de Habeas Corpus, Apelao e reviso, tambm em Embargos de Declarao, Infrigentes e Agravo de Execuo. Quando a competncia originria for do Tribunal nada impede que seja declarada a extino da punibilidade, ainda que os ru seja condenado, no sendo obstculo a interposio de recurso especial ou extraordinrio sem efeito suspensivo. So causas interruptivas da prescrio retroativa (art. 117, CP): 1. a publicao da sentena condenatria anulada; 2. a comunicabilidade nos casos de concurso de agentes, salvo o caso da 13
Espcies de Prescrio reincidncia 3. o incio ou continuao do cumprimento da pena.
Prescrio da pretenso executria
Com o passamento em julgado da sentena condenatria o direito de punir do Estado se transforma em jus executionis. Pelo decurso do tempo o Estado perde este poderdever ou seja, o poder de executar a sano penal imposta anteriormente. O dever de executar a sano no prazo estabelecido irrenuncivel. Damsio Evangelista de Jesus7 assim trata da matria:
Praticada a infrao penal, surge para o Estado o direito de deduzir em juzo a pretenso punitiva. E o faz por intermdio da acusao, promovida pelo prprio Estado-Administrao ou pelo particular, podendo valer-se do inqurito policial, pea informativa da ao penal. Tem ele o direito de invocar o Estado-Judicirio no sentido de aplicar o direito penal objetivo a um fato considerado tpico e antijurdico, cometido por um sujeito culpvel. Adquire o poder-dever de processar o delinqente e, considerada procedente a pretenso punitiva, de impor a sano penal previamente cominada. Transitando em julgado a sentena condenatria, surge a pretenso executria, pelo que o Estado adquire o direito de executar a sano imposta pelo Poder Judicirio
Nesta modalidade de prescrio, a condenao j se tornou definitiva para ambas as partes, ainda que um dos seus termos iniciais seja o trnsito em julgado da sentena condenatria para a acusao; o outro, a revogao do sursis ou o livramento condicional; e, finalmente, o dia em que se interrompe a execuo da pena. O prazo regula-se pela pena imposta na sentena transitada em julgado. Na pena imposta no se desconsideram eventuais causas de agravamento ou de aumento eventualmente reconhecidas, salvo os casos do art. 70 e 71 do CP. Se houver substituio de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, aquela que comanda o lapso prescricional da pretenso executria. No caso da evaso ou revogao do livramento condicional, a prescrio regula-se pelo tempo que ainda restar da pena. Inadmissvel a aplicao do princpio da detrao penal em termos de deduo do tempo da priso provisria, incabvel tambm no caso de concesso do perdo judicial. Havendo reincidncia, o prazo prescricional executrio acresce-se em um tero. Este aumento pressupe que a sentena condenatria tenha reconhecido a reincidncia. O
7 JESUS, Damsio Evangelista de. Prescrio Penal. 11 ed. rev. e ampl. So Paulo: Saraiva, 1997. p. 45
Espcies de Prescrio tipo da pena no influi no reconhecimento da reincidncia. Nos concursos de crime e no crime continuado a prescrio executria opera da mesma forma que na prescrio punitiva. Quanto multa, o art. 51 do CP manda que o valor da pena de multa deve ser inscrito como dvida ativa em favor da Fazenda Pblica, de modo que no existe mais prescrio da pretenso executria no tocante a multa. prescrio executria tambm aplicam-se o disposto quanto a menoridade relativa e a maioridade senil, reduzindo-se o prazo pela metade. Sendo circunstncia de carter pessoal incomunicvel no caso de concurso de agentes. Suspende-se a prescrio durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo que no seja o cumprimento de pena no estrangeiro, como priso preventiva, em flagrante, em decorrncia de pronncia ou sentena condenatria penal; excetuadas as prises de natureza civil (art. 110, pargrafo nico, CP). As causas interruptivas tambm previstas no art. 117, V e VI do CP ocorrem quando do incio ou continuao do cumprimento da pena e pela reincidncia. Se o condenado vier a fugir, na data da fuga tem incio novo prazo prescricional regulado pelo restante da pena (art. 112, II, 1 parte e art. 113, CP). Recapturado o fugitivo, novamente se interrompe o prazo. Perde-se o efeito interruptivo no caso de anulao de certido de trnsito em julgado da sentena condenatria, na data da prtica do novo delito interrompe-se o prazo prescricional. O efeito interruptivo no fica condicionado ao trnsito em julgado da sentena condenatria do novo, mas, sim ao reconhecimento deste. Se absolvido o ru, desaparece a reincidncia e, consequentemente, o efeito interruptivo incide sobre o primeiro delito. No concurso de pessoas comunicam-se as causas interruptivas da prescrio, exceto na reincidncia e no incio ou continuao do cumprimento da pena. Nos delitos conexos, quando objetos do mesmo processo h comunicao das causas interruptivas relativas a qualquer deles (art. 117, 1, 2 parte, CP).
Efeitos da Prescrio
Na prescrio da pretenso punitiva, declarada a extino da punibilidade o Juiz dever ordenar o encerramento do processo e se houver sentena condenatria, ela deixa de existir. Da mesma forma no h falar-se em registro na folha de antecedentes criminais do ru e nem na certido extrada dos Livros do juzo, salvo quando requisitados por juzo criminal. A prescrio subseqente gera os seguinte efeitos: irresponsabilidade do acusado pelo crime, a no inscrio do seu nome no rol dos culpados e nem a gerao de futura reincidncia. No responde pelas custas processuais e o dano resultante do crime s lhe poder ser cobrado pela via ordinria do Cdigo de Processo Penal (art. 66 e 67, CPP). Na prescrio retroativa extingue-se a prpria pretenso de obter uma deciso a respeito do crime, implica irresponsabilidade do acusado, no marca seus antecedentes e nem gera futura reincidncia. O ru no responde pelas custas do processo e os danos podero ser cobrados no cvel por via ordinria. No tocante a prescrio da pretenso executria impede-se que execuo das penas e da medida de segurana (art. 96, pargrafo nico, CPP), subsistindo as conseqncias de ordem secundrias da sentena condenatria, como lanamento do nome do ru no rol dos culpados, pagamentos das custas e reincidncia. A sentena condenatria pode ser executada no cvel para reparao do dano (art. 63, CPP). Se houver pagamento de fiana, seu valor fica sujeito ao pagamento das custas e reparao do dano (art. 336, pargrafo nico, CPP). 16
Aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Cdigo Penal quanto prescrio nos crimes abaixo sempre que no h disposio especfica:
delito de abuso de autoridade; crimes contra a segurana nacional; contravenes; delitos contra a economia popular; crimes eleitorais; crimes falimentares; crimes de imprensa e crimes militares.
Neste pequeno trabalho, procuramos traar um rpido..... O instituto teve origem no ensejo de impor ao estado um termo legal que limitasse o seu direito de punir, aos parmetros da razo e convivncia. A pena s legtima quando traduz o sentimento mdio da coletividade, assim, insistir em apenar o delito cuja repercusso social diminui pelo esquecimento criaria dentro do Direito Penal uma contradio de grande interesse entre seus fins tericos e a sua respectiva efetivao. Tem por escopo amenizar a situao do ru, objetivando livr-lo da punibilidade pelo decurso do tempo, marcado pela inrcia de punir ou demora do Estado em exercer tal poder-dever. Logo, a prescrio um meio de viabilizar a justia penal com a realidade ftica e no um estmulo impunidade ou criminalidade. Com a evoluo histrico-jurdica, a reforma de 1984 consubstanciou nos artigos 109 e 110 do CP as espcies de prescrio (prescrio da pretenso punitiva e prescrio da pretenso executria), regidas por regras prprias, e igualmente conhecidas em outros pases. Porm, possui o sistema brasileira tipo prescricional prprio a prescrio retroativa, que se originou em nossos tribunais (Smula 146, STF) e aps muitas crticas e debates encontra-se, atualmente, contida no ordenamento jurdico positivo. Em suma, embora complexo, o instituto se faz necessrio no ordenamento para no atribuir ao Estado um direito ilimitado, sendo inconcebvel perpetuar uma relao jurdica ad eternum, salvo rarssimas excees. Visa impedir eventuais incertezas e 19
Concluso injustias que venham a surgir em virtude da inrcia estatal em cumprir com os direitos e obrigaes decorrentes de sua natureza. Assim, vencido o lapso temporal previsto em lei para a extino da punibilidade pela prescrio, esta deve ser decretada ex officio ou a requerimento do interessado.
ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS. NBR 6023: Informao e documentao referencias elaborao e apresentao de citaes em documentos. Rio de Janeiro, ago. 2000. 22 p. ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS. NBR 10520: Apresentao de citaes em documentos procedimentos. Rio de Janeiro, out. 1988. 3 p. ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS. NBR 10520: Informao e documentao apresentao de citaes em documentos. Rio de Janeiro, jul. 2001. 4 p. BRASIL. Constituio de 1988. Constituio da Republica Federativa do Brasil. 15. ed. Braslia, DF: Camara dos Deputados, 2000. 402 p. Com as Emendas Constitucionais de N. 1 a 30 e Emendas de Revisao de N. 1 a 6. JESUS, Damsio Evangelista de. Direito Penal. 18. Ed. So Paulo: Saraiva, 1994. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 18 Ed. So Paulo: Atlas, 2002. BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo: 1996. PORTO, Antnio Rodrigues. Da Prescrio Penal, Jos Bushatsky Editor, 2 ed, So Paulo: 1977. BRUNO, Anbal. Direito Penal, Editora Forense, 3 ed, Rio de Janeiro: 1967, Tomo III, p. 211. ANDRADE, Christiano Jos de. Da Prescrio em Matria Penal. 1 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. JESUS, Damsio Evangelista de. Prescrio Penal. 11 ed. rev. e ampl. So Paulo: Saraiva, 1997. DELMANTO, Celso. Cdigo Penal Comentado. 3. Ed. So Paulo: Renovar, 1991. ANDRADE, Cristiano Jos de. Da prescrio em matria penal. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. FRAGOSO, Heleno Claudio. Lies de direito penal. 3. Ed. So Paulo: Renovar, 1991. 21
Bibliografia Consultada e Referenciada LEAL, Joo Jos. Curso de Direito Penal, Fabris Editor, Porto Alegre: 1991. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 2. Ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
Documentos semelhantes a Dp1_PAPER Prescricao Penal
palestra-joao-daniel-rassi.pdf

References: artigo 61
 artigo 5
 artigo 107
 artigo 109
 artigo 111
 artigo 119
 artigo 109