Source: https://dre.tretas.org/dre/3166136/portaria-363-2017-de-28-de-novembro
Timestamp: 2020-08-04 17:20:29+00:00

Document:
Portaria 363/2017, de 28 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 229/2017, Série I de 2017-11-28.
A sardinha é um recurso de interesse estratégico para a pesca portuguesa, para a indústria conserveira e para as exportações de produtos da pesca e do mar.
A gestão da pesca da sardinha exige por isso que o recurso seja explorado de modo a que a atividade assegure a sustentabilidade ambiental, económica e social, no longo prazo, dentro de uma abordagem de precaução, definida com base nos dados de aconselhamento científico disponíveis e procurando assegurar os rendimentos da pesca e dos seus profissionais.
Em 2017, a gestão da pesca da sardinha passou pelo estabelecimento de um limite para as capturas em conjunto com outras limitações à pesca com interdição das atividades nos primeiros meses do ano e restrições às capturas diárias. O limite de descargas foi atingido em final de outubro determinando o encerramento da pesca da sardinha com artes de cerco.
Em linha com os dados resultantes dos mais recentes pareceres científicos, nomeadamente do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), está em curso a adoção de um plano plurianual de gestão desta pescaria, que será acordado entre Portugal e Espanha no curto prazo e que prevê uma limitação de capturas para o ano de 2018, entre outras medidas, visando uma exploração sustentável da sardinha e a recuperação futura do stock.
Neste contexto, considera-se necessária a adoção de uma medida de cessação temporária da atividade da frota que captura sardinha com artes de cerco, coincidindo com o período de reprodução da espécie, enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, enquanto medida de conservação e proteção do recurso.
Materializando uma ponderação dos impactos sociais destas medidas de gestão o Governo, implementa, através do presente regime, o apoio à cessação temporária das atividades de pesca, por um período de 30 dias com o enquadramento dado pela Regulamentação europeia que prevê um máximo de 6 meses de paragem temporária durante o período total de vigência do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
Esta medida tem enquadramento no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), tendo o Mar 2020, através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, consignado a possibilidade de adoção de medidas de cessação temporária da atividade da frota de pesca.
Foi ouvida a Comissão de Acompanhamento da pesca da sardinha, que integra associações e organizações de produtores representativas, bem como os sindicatos e as Organizações Não Governamentais.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2, do artigo 4.º do Decreto-Lei 278/87, de 7 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 218/91, de 17 de junho e 383/98, de 27 de novembro, na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, manda o Governo, pela Ministra do Mar, o seguinte:
a) Apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1, do artigo 6.º, do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014;
b) Interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).
1 - As embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) que reúnam as condições previstas no artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado em anexo à presente portaria, estão interditas de exercer a atividade da pesca por um período de 30 dias seguidos, a cumprir no período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente diploma e 30 de abril de 2018.
2 - A interdição do exercício da atividade da pesca referida no número anterior é obrigatória, mesmo no caso de não ser apresentada candidatura ao Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.
3 - O armador fica obrigado a informar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do período de paragem da embarcação, no prazo máximo de 48 horas após o seu início, através de telecópia ou utilizando para o efeito a funcionalidade disponível em www.dgrm.mm.gov.pt.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 24 de novembro de 2017.
O presente Regulamento estabelece, no quadro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, um regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca dos armadores e pescadores de embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:
a) Em 2017, caso a cessação da atividade ocorra integralmente no decurso deste ano;
b) Em 2017 e 2018, caso a cessação da atividade ocorra, total ou parcialmente, no decurso deste último ano.
1 - A paragem das embarcações decorre pelo período de 30 dias seguidos, a cumprir entre a data de entrada em vigor do presente diploma e 30 de abril de 2018.
2 - O armador fica obrigado a informar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) do período de paragem da embarcação objeto da candidatura, no prazo máximo de 48 horas relativamente ao seu início, através de telecópia ou utilizando para o efeito a funcionalidade disponível em www.dgrm.mm.gov.pt.
1 - As candidaturas são apresentadas junto das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) pelos armadores, no prazo de 15 dias úteis contados do início do período de paragem, em suporte de papel e em duplicado e mediante o preenchimento do respetivo formulário, acessível através do Balcão 2020, em www.balcao.portugal2020.pt.
c) Comprovativo da baixa por doença ou do gozo de férias legalmente devidas e rol de tripulação anterior, sempre que se verifique uma das situações excecionais a que alude a alínea b) do artigo 6.º in fine;
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no n.º 2 do artigo 9.º, no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito fundamento para o seu indeferimento.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, do artigo 20.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão pelo gestor no prazo de 40 dias úteis contados a partir da data da respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
2 - O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pelo gestor.
1 - Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações do armador:
5 - À redução dos montantes indevidamente recebidos, aplica-se o disposto no artigo 26.º, do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei 195/2012, de 13 de agosto e na demais legislação aplicável.
P - Compensação financeira diária a receber pelo armador
C - Coeficiente que representa a percentagem de rendimento remanescente da atividade da pesca, após serem deduzidos os custos variáveis, assumindo o valor, em função do tipo de arte de pesca: Cerco (PS) = 0,32.
110956663
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3166136.dre.pdf .
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References: artigo 33
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 6
in fine
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 12