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Timestamp: 2016-07-26 02:33:10+00:00

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Recurso Extraordinário – Modelo 1 | Sigmamundi's Blog
Fotos Jovem Executivo 2012
Treinamento 5 maio 2012
Normas para elaboração do Documento de Posição
Fotos 25.05.2012 Sessão 1
Fotos Abertura 21/05/2012
Fotos Noite Cultural 26.05.2012
Fotos Sessão I sáb. 26.05.2012
Fotos Sessão II sab. 26.05.2012
Fotos Treinamento 19 abr 2012
Fotos Treinamento 26 abr 2012
FOTOS da Simulação 2011
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Recurso Extraordinário – Modelo 1
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POCESSO Nº XX
XX, devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº XX, com sede e foro jurídico na Cidade de XX, Estado de XX, na Rua XX nº XX, pelos advogados “in fine” assinado, não se conformando data venia com o venerando acórdão de fls. exarado por esse Tribunal, vem, respeitosamente, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento na letra “a”, parágrafo único do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal , por estar certo que o respeitável acórdão negou vigência ao inciso LXXIV e § 1º, XXXV, LV, do artigo 5º da nossa Carta Magna, ut há de ser no andamento do presente recurso. Pede seja este deferido, nos termos da Lei.
Ipso facto, aqui fundamentação sucinta da questão.
DA NEGATIVA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
1. É por demais evidente a ofensa do venerando acórdão, tanto quanto a Douta sentença do Juiz “a quo” aos dispositivos constitucionais sobreditos, posto que muito claros e sábios. Antes de escoliá-los, porém, urge se passe pelos passos iniciais da lide.
2. O recorrente agravou de instrumento para o Egrégio 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, face à sentença proferida nos autos de nº XX, que julgou deserto o recurso de apelação interposto pelo recorrente, sem contudo, apreciar pedido do benefício de justiça Gratuita em favor do mesmo.
3. Devidamente processado o recurso de Agravo de Instrumento, a 12ª Câmara desse Egrégio Tribunal manteve a decisão prolatada pelo Juízo “a quo” proferindo no venerando acórdão de fls. que:
“Tratando-se de pessoa jurídica, não se aceita a presunção de hipossuficiência econômica, voltada apenas para a pessoa física, devendo a impossibilidade para arcar com as custas do processo ser concretamente demonstrada (cfr. AI n. 840.853-9, São Paulo, 1º TACSP, 12ª Câm., j 23.3.99, v.u.)
No caso, embora tenha a agravante alegado estar passando por dificuldades financeiras, não trouxe qualquer prova neste sentido.
3) Assim, nega-se provimento ao recurso.”
4. Ipso facto, em assim decidindo, o venerando acórdão recorrido motivou o presente Recurso Extraordinário, visto que, permissa venia, vulnerado também pela Colenda Câmara o aartigo 5º, incisos LXXIV, e seu parágrafo primeiro, XXXV e LV da nossa Carta Magna.
5. Deveras, a Assistência Jurídica é ampla, pois consiste na consultoria, no auxílio extrajudicial e na assistência judiciária. Para “aquele” que dela necessitar basta a comprovação da insuficiência de recursos que pode ser feita com a simples declaração, nesse sentido, de que pretende o benefício ou de seu representante legal.
6. O acesso à Justiça, por aqueles que não têm condições de suportar os custos da ação judicial, é garantido pelo texto constitucional, que dá operatividade ao direito constitucional de ação.
7. A nossa Carta Magna não faz distinção, no que concerne à garantia preceituada em seu artigo 5º, LXXIV, entre pessoa física e jurídica. Se assim fosse, a norma legal traria em seu conteúdo tal distinção.
8. As pessoas jurídicas podem e devem ter o mesmo acesso à Justiça que as pessoas físicas, sem qualquer distinção. O pressuposto da Assistência Judiciária é a carência econômica, de modo a impedir que possam arcar com quaisquer despesas processuais. Negar tal benefício é o mesmo que negar acesso à Justiça, acesso este constitucionalmente garantido.
9. A Assistência Judiciária é regulada pela Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, que, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado para o fim de se obter a gratuidade da justiça todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
10. Cumpre, aqui salientar, que a empresa encontra-se em sérias dificuldades financeiras, com várias execuções em andamento, protestos, bem como ações trabalhistas. Muito mais cômodo seria, para seus sócios, admitir o fracasso e enfrentar o fechamento da empresa. Porém, busca-se, a todo momento, resgatar seus valores materiais e morais, o que se torna absolutamente impossível e injusto diante da flagrante ilegalidade contida no acórdão de fls. .., que fere preceito constitucionalmente previsto.
11. Ora, a empresa mercantil se faz através de seus sócios, pessoas físicas, que, diante da crise econômica e financeira pela qual atravessam no momento, necessitam da gratuidade da justiça para preservar direito assegurado pelo princípio do direito de ação, princípio este assegurado constitucionalmente.
12. O direito de ação preconizado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito individual, coletivo ou difuso. Tal direito significa poder deduzir pretensão em juízo e também poder dela defender-se. A facilitação do acesso à justiça, com assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV, CF), é manifestação do princípio do direito de ação.
13. Dessa forma, todo expediente destinado a impedir ou dificultar sobremodo a ação ou a defesa no processo civil constitui ofensa ao princípio constitucional do direito de ação.
14. Todavia, a garantia preconizada em nossa Carta Maior, no que concerne ao acesso à Justiça, não significa que o processo deva ser gratuito. No entanto, todo aquele que comprovar a necessidade da gratuidade da justiça pode e deve obtê-la através da Justiça Gratuita.
15. Nessa esteira, temos ainda, a garantia do contraditório e da ampla defesa, que compreende ao réu, no presente caso, poder reagir, isto é, fazer-se ouvir. Para tanto, é preciso dar às partes as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer em juízo seus direitos. Tal abrangência é ampla, uma vez que alcança não só as garantias processuais, mas também o respeito, dentro do processo, aos direitos fundamentais de cidadania.
16. Urge notar que o venerando aresto recorrido, além de negar vigência ao texto dos dispositivos supracitados em não aplicando onde devia, entrou em testilhas com o entendimento do Suprema Corte, pois divergiu das seguintes decisões:
JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. (STF – 1ª T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1.997; v.u.) RT 748/172.
PESSOA JURÍDICA – Assistência Judiciária – O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem, como pressuposto, a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito as entidades pias ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômica-financeira na momento de postular em juízo (como autor, ou ré) (STJ – 6ª T.; Resp. nº 127.330-RJ; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23.06.1.997; v.u.) RJ 241/63 – Publicação no DJ em 01/09/97, página 40.908.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão do benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família (STF – 1ª T.; RE nº 204.305-2PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05/05/1.998; v.u.) RT 757/182.
JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. (STF – 1ª T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1.997; v.u.) RT 748/172.
Também, da mesma forma:
JUSTIÇA GRATUITA – Benefício pleiteado por pessoa jurídica – Inadmissibilidade – Voto vencido.
Os benefícios da gratuidade da Justiça são voltados à pessoa natural, portanto inadmissível a concessão quando pleiteado por pessoa jurídica.
Ementa do voto vencido: É admissível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica que estiver em dificuldades financeiras, pois a lei não faz distinção entre os necessitados. (1º TACIVIL – 10ª Câm.; Al nº 746.492-8; Rel. Juiz Frank Hungria; j. 14.10.1.997; maioria de votos) RT 752/221.
RECURSO – Agravo de instrumento – Decisão que indefere pedido de assistência judiciária – Proferimento incidental em autos de impugnação do valor da causa – Interpretação do artigo 17 da Lei Federal nº 1.060/50 – Recurso conhecido.
JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária – Concessão limitada – Possibilidade – Pedido procedente – Recurso provido para esse fim.
Ementa oficial: Justiça Gratuita – Concessão limitada – Viabilidade – “Nada impede a concessão da Assistência Judiciária apenas para certas despesas processuais, ficando o beneficiado responsável pelas demais.” (TJSP – 6ª Câm. Da Direito Privado; Al nº 29.693-4-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 21.11.1.996; v.u.) JTJ 186/249.
JUSTIÇA GRATUITA – Sócios de pessoa jurídica – Inadmissibilidade da concessão dos benefícios, se ausente os requisitos que a justificam – Inteligência do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Embora seja admissível a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos sócios de pessoas jurídicas, através de simples afirmação nos autos de que não estão em condições de pagar custas e honorários, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pode o Juiz, verificando a ausência dos requisitos que a justificam, indeferir o pedido (TJSP – 1ª Câm.; Al nº 69.881-4/9-00; Rel. Des. Laerte Nordi; j. 18.11.1.997; v.u.) RT 750/263.
17. Requer seja deferido e processado o presente apelo extremo, nos termos dos artigos 541 e seguintes da Lei Adjetiva Civil e artigo 5º LXXIV, XXXV e LV, da Carta Magna, para que possa o Colendo Supremo Federal restaurar a vigência do dispositivo constitucional vulnerado.
18. Nestes termos, pede e aguarda a total procedência do recurso, pois a Justiça deve imperar sempre soberana, equilibrada, despida de tradições atávicas, situando a mesma luta contra desigualdades injustificáveis.
NOME/OAB
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