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ISSQN - Lei nº 12.392, de 25/10/2005
Republicada por conter incorreções na publicação de 21/10/2005.
LEI Nº 12.392 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
(Publicação DOM 25/10/2005 p.01)
REGULAMENTADA pelo Decreto nº 15.356, de 26/12/2005
Ver Lei nº 13.484, de 10/12/2008
Ver Lei nº 13.580, de 11/05/2009
Art. 1º Esta lei regula o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dispondo sobre sua hipótese de incidência, isenções, sujeito passivo, cálculo e arrecadação, e estabelece normas de tributação a ele pertinentes.
Art. 4º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais, somente serão concedidos ou revogados por lei específica de iniciativa do Poder Executivo. (ver Lei nº 12.653, de 10/10/2006) (ver Lei nº 12.928, de 07/05/2007)
Art. 5º Quando a isenção ou o benefício fiscal depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas estas condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido o fato gerador.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto devido, conforme previsto no caput deste artigo, far-se-á com multa, correção monetária e demais acréscimos legais, devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a prestação do serviço não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas regulamentadoras.
Art. 6º - São isentos do imposto os espetáculos teatrais enquadrados no subitem 12.01 da lista anexa, os espetáculos circenses enquadrados no subitem 12.03 da lista anexa; os serviços enquadrados no subitem 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa relativos à conservação e reparação de imóveis tombados pelo município de Campinas nos termos da Lei Municipal nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987, e alterações, e os profissionais autônomos que exercem as seguintes atividades:
XI - alfaitaria e costuras em geral;
XIV - carregadores do Ceasa-Campinas;
XIV - carregadores e descarregadores de cargas, inclusive os carregadores da Central de Abastecimento S/A - CEASA - Campinas; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
XV - Teatro, circo, música e dança; (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
XVI - Recreação e animação. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 1º - A isenção prevista nos incisos I a XIV refere-se somente aos serviços prestados por profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, e desde que a prestação de serviços seja executada exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sem auxílio de empregados, não compreendidas as atividades para cujo exercício exija-se escolaridade de nível superior ou técnico de nível médio.
§ 2º - O reconhecimento administrativo das isenções previstas neste artigo independe de requerimento do interessado, exceto quanto aos serviços enquadrados no subitem 7.02, 7.04 e 7.05, da lista anexa, relativos à conservação e reparação de imóveis tombados pelo município de Campinas que deverá ser expressamente requerido pelo interessado em procedimento administrativo tributário específico.
Art. 7º Fica condicionado o reconhecimento da não incidência do ISSQN, nos serviços de construção civil de habitação popular, conforme definida na legislação municipal, por intermédio de mutirão comunitário, mediante expressa indicação desta circunstância no projeto da obra respectiva.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, as obras mencionadas sujeitar-se-ão ao acompanhamento em todas as fases de execução pelos órgãos de fiscalização, desde a análise prévia do projeto até sua conclusão, observando-se as disposições constantes em normas regulamentadoras.
Art. 8º fato gerador do imposto ocorre no momento da prestação do serviço, sendo irrelevantes para sua caracterização:
Parágrafo único. Ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, poderá ser considerado presumido, nos termos das normas regulamentadoras.
Art. 8º-A Presume-se a ocorrência de omissão de prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, quando constar na declaração de serviços prestados pelo contribuinte valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Art. 9º Considera-se prestado o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação lá se tenha iniciado, no momento em que o mesmo é tomado ou intermediado neste Município.
Art. 10O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
Art. 10 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço importado do exterior nos termos do § 1º do art. 2º desta lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista anexa; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço, seja a pessoa natural ou jurídica credenciada pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Art. 11 Considera-se estabelecimento prestador o local, edificado ou não, independentemente de titularidade, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, no todo ou em parte, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, posto de coleta, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Ver I.N. 03, de 13/01/2006-DRM)
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, energia elétrica, água, gás, propaganda e publicidade por qualquer meio, em nome do prestador, seu representante ou preposto e por qualquer outro meio de prova que possa caracterizar a existência do estabelecimento prestador; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
VI - realização de eventos que configurem fato gerador do imposto, quando for o caso. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
VII - prestação de serviços da lista anexa quando forem prestados no Município de Campinas, ainda que em estabelecimento de terceiros. (Revogado pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
Art. 12 Para efeito de cumprimento da obrigação tributária, principal e acessória, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, salvo disposição de lei em contrário.
Art. 12 - Para efeito de cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, salvo disposição em contrário expressa nas normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
(Ver I.N 04, de 12/09/2007-SF)
Art. 13 O sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 14 São responsáveis pelo crédito tributário decorrente do ISSQN, estando obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais:
Art. 14 São responsáveis pelo crédito tributário decorrente do ISSQN, estando obrigados ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o imposto for devido neste Município: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
Art. 14 São responsáveis pelo crédito tributário decorrente do ISSQN, estando obrigados à retenção e ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o imposto for devido neste Município: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
III - as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, tomadoras ou intermediárias de todos os serviços da lista anexa, com exceção daqueles previstos nos subitens 4.22 e 4.23: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
III - as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, tomadoras ou intermediárias de todos os serviços da lista anexa, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
f) os órgãos da administração pública indireta da União e dos Estados; (Revogado pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
h) as empresas concessionárias, subconcessionárias, permissionárias e demais delegatárias de serviços públicos; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
IV - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de todos os serviços previstos na lista anexa, quando o prestador do serviço não possuir situação cadastral regular; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
IV - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de todos os serviços previstos na lista anexa, quando o prestador do serviço estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, conforme definido em normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008);(Ver I.N 01, de 02/07/2012-DRM)
V - O proprietário do imóvel e o dono da obra, desde que sejam pessoas naturais, pelo imposto incidente sobre os serviços tomados de execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive terraplenagem e concretagem, de demolição, e de reparação, conservação e reforma de edifícios, previstos, respectivamente, nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa;(nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
IV - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços previstos na lista anexa, quando o prestador do serviço estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, conforme definido nas normas que regulamentam o Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013 ; Ver Instrução Normativa nº 02, de 06/12/2017-DRM/SMF - produzindo efeitos a partir de 1º/01/2018)
V - o proprietário do imóvel e o dono da obra, desde que sejam pessoas naturais, pelo imposto incidente sobre os serviços tomados de execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive terraplenagem e concretagem, de demolição, e de reparação, conservação e reforma de edifícios, previstos, respectivamente, nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa, quando o prestador do serviço for estabelecido em outro Município; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
VI - a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, na qualidade de gerenciadora do Sistema de Transporte Público Coletivo, conforme definido na legislação municipal, pelo imposto incidente sobre o transporte coletivo público enquadrado na modalidade de serviço alternativo. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
VII - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias do serviço descrito no subitem 16.01 da lista de serviços anexa, quando o prestador do serviço for estabelecido em outro Município. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
VII - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09 e 16.02 da lista de serviços anexa, quando o prestador do serviço for estabelecido em outro Município; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
VIII - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços, ainda que imunes ou isentas, na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Parágrafo Único - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, assim como a Administração Pública Federal e Estadual Direta ficam responsáveis pela retenção na fonte do imposto incidente sobre os serviços tomados junto a terceiros.
§ 1º - A Administração Pública Indireta do Município, assim como a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ficam responsáveis pela retenção na fonte e o pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, incidente sobre todos os serviços previstos na lista anexa tomados junto a terceiros, quando o imposto for devido neste Município. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 2º - A Administração Pública Direta do Município fica responsável pela retenção na fonte do imposto incidente sobre todos os serviços previstos na lista anexa tomados junto a terceiros, quando o valor do imposto devido neste Município, por prestação, for superior a 10 (dez) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 1º A Administração Pública Indireta do Município, assim como a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ficam responsáveis pela retenção na fonte e o pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, incidente sobre todos os serviços previstos na lista anexa tomados junto a terceiros, quando o imposto for devido neste Município, com exceção daqueles previstos nos subitens 4.22 e 4.23. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 1º A Administração Pública Indireta do Município e a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos estados e do Distrito Federal ficam responsáveis pela retenção na fonte e o pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais incidentes sobre todos os serviços previstos na lista anexa, tomados junto a terceiros, quando o imposto for devido neste Município, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 2º A Administração Pública Direta do Município fica responsável pela retenção na fonte do imposto incidente sobre todos os serviços previstos na lista anexa tomados junto a terceiros, com exceção daqueles previstos nos subitens 4.22 e 4.23, quando o valor do imposto devido neste Município, por prestação, for superior a 10 (dez) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 2º A Administração Pública Direta do Município fica responsável pela retenção na fonte do imposto incidente sobre todos os serviços previstos na lista anexa tomados junto a terceiros, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo, quando o valor do imposto devido neste Município, por prestação, for superior a 10 (dez) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 3º - Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista neste artigo, atendidos os requisitos previstos em normas regulamentadoras, quando o serviço for prestado por contribuinte enquadrado no art. 28 desta lei, ou que goze de imunidade ou isenção, reconhecidos por este Município. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 4º - A Administração Tributária poderá adotar regime específico nos casos em que a particularidade da prestação dificulte ou inviabilize o cumprimento das obrigações previstas neste artigo. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 5º - O cálculo do imposto devido nos termos deste artigo será apurado mediante a aplicação da alíquota determinada no art. 27 sobre a base de cálculo prevista na legislação municipal. (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
§ 6º Os responsáveis a que se refere este estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 7º Sem prejuízo do disposto no caput , na ausência de emissão do fiscal ou de sua emissão em desacordo com a legislação tributária, não será eximida a responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento da diferença apurada. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 8º A responsabilidade prevista no inciso III e nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos serviços abaixo relacionados, cabendo aos seus prestadores o recolhimento do imposto: (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 9º A Administração Pública Direta do Município fica responsável pela retenção na fonte do imposto e a Administração Pública Indireta do Município, a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos estados e do Distrito Federal ficam responsáveis pela retenção na fonte e o pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Art. 15 A responsabilidade das pessoas, a que se refere o artigo 14, prefere à do contribuinte, o qual responde, supletivamente àquelas, pelo cumprimento integral da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Art. 15 Nas situações previstas no art. 14, fica atribuída a responsabilidade supletiva ao contribuinte pelo cumprimento integral da referida obrigação, inclusive no que se refere aos acréscimos legais.(nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007) (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 1º - Na ocorrência da substituição tributária com o recolhimento a menor do imposto, desde que o substituto tributário tenha tomado as cautelas previstas na legislação, fica o contribuinte obrigado ao recolhimento da diferença entre o imposto retido e o devido, com a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (renumerado de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007) (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 2º - Eventuais recolhimentos, efetuados pelo contribuinte, poderão se aproveitados pelo responsável, nas hipóteses previstas em norma regulamentadoras. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007) (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
I - a pessoa natural ou jurídica, exceto as pessoas e os respectivos serviços previstos no artigo 14, que utilizar-se de serviços de empresa ou profissional autônomo, quando dele não exigir:
b) nos demais casos, comprovação da inscrição no cadastro mobiliário do Município;
IV - o proprietário, o locatário ou o cessionário que ceder locais, dependências ou espaço em bem imóvel, ainda que pertencentes ou compromissados a pessoa jurídica imune ou isenta, clube, associação desportiva, recreativa, cultural e demais entidades congêneres, utilizados para realização dos serviços constantes nos subitens 12.01, 12.03, 12.05, 12.07, 12.08, 12.11, 12.12, 12.14, 12.16, 17.11 e 17.24 da lista anexa, que deixar de exigir do contribuinte o comprovante de pagamento do imposto. (Revogado pela Lei nº 13.144, de 05/11/2007)
V - a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, na qualidade de gerenciadora do Sistema de Transporte Público Coletivo, conforme definido na Lei Municipal nº 11.263/02, pelo imposto incidente sobre os serviços de transporte coletivo público, explorados em regime de concessão ou permissão, abrangendo o transporte convencional e alternativo.
V - a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, na qualidade de gerenciadora do Sistema de Transporte Público Coletivo, conforme definido na legislação municipal, pelo imposto incidente sobre o transporte coletivo público enquadrado na modalidade de serviço convencional. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
VI - o proprietário do imóvel e o dono da obra, desde que sejam pessoas naturais, em relação aos serviços tomados de execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive terraplenagem e concretagem, de demolição, e de reparação, conservação e reforma de edifícios, previstos, respectivamente, nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa que lhes forem prestados sem a documentação fiscal correspondente. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 1º - Na hipótese de os contribuintes prestadores de serviços de transporte coletivo público previstos no inciso V não apresentarem o comprovante do recolhimento do imposto, nos termos dispostos em normas regulamentadoras, a EMDEC fará a retenção do imposto devido na data da transferência financeira que efetuar ao contribuinte. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007) (renumerado de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
§ 2º - O cálculo do imposto devido nos termos deste artigo será apurado mediante a aplicação da alíquota determinada no art. 27 sobre a base de cálculo prevista na legislação municipal. (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
V - o espólio, pelo crédito tributário do "de cujus", até a data da abertura da sucessão e o inventariante pelo crédito tributário devido pelo espólio;
Art. 18 A responsabilidade prevista nesta lei aplica-se somente aos intermediários e tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas, ainda que imunes e isentos.
Art. 18 A responsabilidade prevista no art. 14 desta Lei aplica-se somente aos intermediários e tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas, ainda que imunes e isentos. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Parágrafo único. Quando o prestador e o tomador do serviço forem estabelecidos em outro município e o imposto for devido ao Município de Campinas, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais: (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Art. 19 O contribuinte e os responsáveis deverão promover sua abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, bem como suas alterações e encerramento, nas formas e prazos estabelecidos em normas regulamentadoras.
Art. 19 - Deverão promover a abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, bem como suas alterações e encerramento, nas formas e prazos estabelecidos em normas regulamentadoras, as seguintes pessoas estabelecidas no Município: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
I - a pessoa natural, enquadrada como contribuinte ou responsável pelo ISSQN nos termos da legislação municipal; (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
II - a pessoa natural equiparada à pessoa jurídica nos termos da legislação municipal; (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
III - as pessoas jurídicas de direito privado; (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
IV - os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo deste Município; (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
V - demais entidades, ainda que não caracterizadas como pessoa jurídica, enquadradas como contribuinte ou responsável pelo ISSQN nos termos da legislação municipal ou obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
VI - o proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil, pessoa natural ou jurídica, para cada obra que realizar. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá exigir do prestador de serviço não estabelecido no Município de Campinas que prestar serviços neste Município os mesmos procedimentos previstos no caput. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 1º A Administração Tributária poderá exigir, do prestador de serviço que emitir nota fiscal ou qualquer outro que acoberte a prestação do serviço por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de Campinas, os mesmos procedimentos previstos no caput deste. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 1º A Administração Tributária poderá exigir os mesmos procedimentos previstos no caput deste artigo da Pessoa Jurídica estabelecida em outro município que: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
I - emitir nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal para tomadores estabelecidos no Município de Campinas; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017) ; Ver Instrução Normativa nº 02, de 06/12/2017-DRM/SMF (produzindo efeitos a partir de 1º/01/2018)
II - prestar os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista anexa para tomador estabelecido no Município de Campinas. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 2º A Administração Tributária promoverá ex oficio o encerramento da inscrição do proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil mediante a apresentação da solicitação de Certificado de Conclusão de Obra. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Art. 20 A inscrição de que trata o artigo anterior será promovida para tantos quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividade, e cada inscrição terá um documento comprobatório que é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação em seus dados.
Art. 21 A Administração Tributária poderá promover, ex-officio, a abertura, a alteração e o cancelamento de inscrições com disponibilidade parcial ou total dos dados do contribuinte ou do responsável, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 22 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for devido em virtude da prestação do serviço, incluído todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta seção.
§ 2º Salvo o disposto no artigo 23, somente poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos.
§ 3º O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, sujeita a modificações a qualquer tempo. (ver Resolução nº 01, de 17/10/2008-SF)
§ 4º Na prestação do serviço a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, a base de cálculo será a parcela da receita obtida pela arrecadação de pedágio em toda a concessão da rodovia, multiplicada por um fator obtido pela divisão do trecho situado no Município de Campinas pela extensão total da concessão.
§ 6º Quando o serviço for remunerado em moeda estrangeira, a base de cálculo será obtida pela sua conversão em moeda nacional no último dia útil do mês da ocorrência do fato gerador.
§ 7º A base de cálculo dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos no subitem 21.01 da lista anexa, inclusive para os créditos ainda não definitivamente constituídos, compreende: (acrescido pela Lei nº 14.562, de 28/12/2012)
I - a receita dos notários e registradores, integrante dos emolumentos, conforme disposição da Lei Estadual n. 11.331/02, que trata dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ou de outra lei que venha a substituí-la; (acrescido pela Lei nº 14.562, de 28/12/2012)
II - os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou pela complementação de receita mínima da serventia, no mês do seu recebimento, conforme disposição da Lei Estadual n. 11.331/02 ou de outra lei que venha a substituí-la. (acrescido pela Lei nº 14.562, de 28/12/2012)
§ 8º Na prestação de serviço a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa, a base de cálculo é a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os repasses efetuados em decorrência dos respectivos planos a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista anexa, nos termos das normas regulamentadoras. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 9º Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo compreenderá: (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no I deste , quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;
§ 10 - Os serviços de terceiros mencionados no § 9º serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação fiscal hábil, sob pena de integrar-se à base de cálculo. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Art. 23 Não se incluem na base de cálculo do ISSQN previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei:
Parágrafo único. Os valores previstos nos itens I e II deverão ser comprovados conforme dispuserem as normas regulamentadoras.
§ 1º Os valores previstos nos incisos I e II deverão ser comprovados, conforme disposto em normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 2º Poderá ser estabelecida, em pauta fiscal, a porcentagem de abatimento de materiais fornecidos pelo prestador dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
Art. 24 Na falta do preço do serviço, a base de cálculo é o valor corrente de serviço similar. (ver I.N. 01, de 13/01/2006-DRM)
Art. 26 O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo-se eventuais destaques mera indicação para fins de controle.
Subseção II - Da alíquota
Art. 27 As alíquotas do ISSQN, especificados na lista anexa, são: (ver Lei nº 14.947, de 16/12/2014)
a) transporte do item 16 da lista anexa e seu subitem; condicionado à redução proporcional na tarifa praticada pelo transporte coletivo, permissionário ou não, pela redução da alíquota constante na presente lei, em relação à Lei Municipal n. 11.829, de 19 de dezembro de 2003;
c) ensino do subitem 8.01 da lista anexa, exclusivamente sobre as receitas provenientes da educação infantil, do ensino fundamental e da educação profissional técnica de nível médio, conforme disposto nos artigos 29 e 32, e § 2º do art. 36, da Lei nº 9.394/96 (Leis de Diretrizes e Bases da Educação);
I - 2% (dois por cento) para os serviços de transporte coletivo público na modalidade Alternativo, definida no art. 10 da Lei nº 11.263/02, alterado pela Lei nº 12.329/05; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.706, de 01/12/2006)
I - 2% para os serviços de: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
I - 2% (dois por cento) para os serviços de: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 11/09/2015)
a) transporte coletivo público na modalidade Alternativo, definida no art. 10 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
b) saúde dos subitens 04.01 até 04.21 da lista anexa;(nova redação de acordo com a Lei nº 13.916, de 05/10/2010) (revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
c) ensino do subitem 8.01 da lista anexa, exclusivamente sobre as receitas provenientes do ensino superior com os cursos de graduação para formação de profissionais da área da saúde, assistência médica e congêneres, desde que a instituição de ensino promova atendimento a pessoas carentes, nas condições a serem estabelecidas nas normas regulamentadoras.(nova redação de acordo com a Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
c) ensino do subitem 8.01 da lista anexa, exclusivamente sobre as receitas provenientes dos cursos técnicos voltados para a área de saúde e sobre as receitas provenientes do ensino superior para os cursos de graduação, pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento, para formação de profissionais da área da saúde, assistência médica e congêneres, desde que a instituição de ensino promova atendimento a pessoas carentes, nas condições a serem estabelecidas nas normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 11/09/2015) (revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
d) informática e congêneres do item 1 da lista anexa; (acrescida pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
e) ensino regular fundamental, médio e superior, exclusivamente na modalidade a distância, enquadrados no subitem 8.01; (acrescida pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
f) instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, exclusivamente para os serviços de ensino a distância enquadrados no subitem 8.02; (acrescida pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
g) intermediação e agenciamento de negócios por meio de vales-alimentação, vales-transporte, combustível e correlatos enquadrados no subitem 10.05; (acrescida pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
h) parques de diversões enquadrados no subitem 12.05; (acrescida pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
i) feiras, exposições, congressos e congêneres, enquadrados no subitem 12.08, prestados pelos centros de convenções; (acrescida pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
j) emissão de vales-alimentação, vales-transporte, vales-farmácia, vales-combustível e correlatos enquadrada no subitem 15.14. (acrescida pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
II - 3% (três por cento) para os serviços de: (nova redação de acordo com a Lei nº 12.706, de 01/12/2006)
a) transporte do item 16 da lista anexa e seu subitem; condicionado à redução proporcional na tarifa praticada pelo transporte coletivo, permissionário ou não, pela redução da alíquota constante na presente lei, em relação à Lei Municipal nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003;
a) serviços de transporte coletivo municipal de passageiros do subitem 16.01 da lista anexa; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
b) saúde dos subitens 4.01, 4.02 e 4.03 da lista anexa; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008) (revogada pela Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
III - 3,5% (três e meio por cento) para serviços de construção civil dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.706, de 01/12/2006) (revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
IV - 4% (quatro por cento) para serviços de: (nova redação de acordo com a Lei nº 12.706, de 01/12/2006) (revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
V - 5% (cinco por cento) para os demais serviços da lista anexa. (nova redação de acordo com a Lei nº 12.706, de 01/12/2006)
§ 1º Os serviços de que trata a alínea "b" do inciso II do caput são todos aqueles relativos à saúde, assistência médica e congêneres, prestados pelos hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres, exceto os serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa. (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008) (revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 2º Para fins de aplicação da alíquota prevista na alínea "b" do inciso II do caput, considera-se: (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)(revogada pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
I - clínica, o estabelecimento que possui estrutura material e de pessoal destinada a atender à internação de pacientes, licenciado pelo órgão de vigilância sanitária competente para prestação de serviços de atividades de atendimento hospitalar;
II - pronto-socorro, o estabelecimento que possui estrutura material e de pessoal destinada ao atendimento 24 (vinte e quatro) horas, inclusive leitos de observação, licenciado pelo órgão de vigilância sanitária competente para prestação de serviços de atividades de atendimento em pronto-socorro;
III - ambulatório, o estabelecimento que possui estrutura material e de pessoal destinada à realização de procedimentos cirúrgicos, licenciado pelo órgão de vigilância sanitária competente para prestação de serviços de atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.
Art. 28 Adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, devendo o valor ser fixo e anual, não compreendida a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do próprio prestador de serviços, na seguinte conformidade:
Art. 28 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo e anual, em função da natureza do serviço ou de outros critérios pertinentes, na seguinte conformidade: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
b) com mais de 3 (três) anos, contados da data do registro da habilitação profissional no órgão correspondente: 570 (quinhentas e setenta) UFIC - Unidades Fiscais de Campinas;
a) nos 3 (três) primeiros anos do exercício na profissão, contados da data da inscrição na Prefeitura: 115 (cento e quinze) UFIC - Unidades Fiscais de Campinas;
b) com mais de 3 (três) anos de exercício na profissão, contados da data da abertura da sua primeira inscrição na Prefeitura: 230 (duzentas e trinta) UFIC - Unidades Fiscais de Campinas;
III - Atividade de serviços de registros públicos, cartorários e notariais: (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
a) Tabeliães de Notas, Tabeliães de Protesto e Oficiais de Registro de Imóveis: 21.000 (vinte e uma mil) UFIC1s;
b) Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficiais de Registro de Títulos e s e Civil de Pessoa Jurídica: 7.000 (sete mil) UFIC's.
§ 2º Para as sociedades de profissionais enquadradas nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da lista de serviços anexa à presente Lei, o imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista nos incisos I e II deste parágrafo pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável:
§ 2º - Para as sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista nos incisos I e II deste parágrafo pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
II - 1.150 (um mil cento e cinquenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, no caso de sociedade com mais de 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não.
§ 4º O disposto no § 2º somente se aplica à sociedade: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
I - uniprofissional;
II - constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil;
III - cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade, e prestem serviço sob a forma de trabalho pessoal em nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica;
IV - que prestem os seguintes serviços descritos nos subitens da lista anexa:
b) enfermagem, descrito no subitem 4.06;
c) fonoaudiologia, descrito no subitem 4.08;
d) obstetrícia, descrito no subitem 4.11;
e) odontologia, descrito no subitem 4.12;
f) ortóptica, descrito no subitem 4.13;
g) prótese dentária, descrito no subitem 4.14;
h) psicologia, descrito no subitem 4.16;
i) medicina veterinária, descrito no item 5. 01;
j) engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo, descritos nos subitens 7. 01;
V - que tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
VIII - que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros - desde que exerçam a mesma atividade profissional do sócio contribuinte autônomo - em qualquer etapa da execução da atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a participação desses auxiliares ou terceiros, torne-se inviável a prestação do serviço.
X - em que os equipamentos, instrumentos e maquinários, necessários à realização da atividade fim, não sejam usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual previsto no objeto social da sociedade. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
Art. 28 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo, em função da natureza do serviço ou de outros critérios pertinentes, da seguinte forma: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
§ 1º Para o profissional autônomo, o valor do imposto será: (ver I.N. 01, de 13/01/2006-DRM)
III - atividade de serviços de registros públicos, cartorários e notariais: (revogado pela Lei nº 14.562, de 28/12/2012)
b) Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficiais de Registro de Títulos e s e Civil de Pessoa Jurídica: 585 (quinhentas e oitenta e cinco) UFIC - Unidades Fiscais de Campinas, por mês.
§ 2º Para as sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância mensal de 50 UFICs - Unidades Fiscais de Campinas pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. (ver I.N. 01, de 13/01/2006-DRM) (ver I.N. 06, de 03/10/2008-DRM)
§ 6º Quando se tratar de sociedade de profissionais que desenvolvam os serviços da área de saúde previstos nas alíneas a até i do inciso IV do § 4º deste artigo, será permitida a tributação prevista no parágrafo 2º deste artigo, desde que presentes os demais requisitos desta lei, ainda que exista atividade de técnicos com profissão regulamentada em auxílio, preparação, acompanhamento ou apoio aos pacientes, ou ainda em auxílio ao sócio profissional quando sua presença seja exigida por força de legislação ou de norma do respectivo Conselho de classe.
Art. 29 O recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício indicados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 28, poderá ser efetuado em cota única, com desconto financeiro ou parceladamente, nos termos previstos nas normas regulamentadoras.
Art. 29 - O recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício indicados nos §§ 1º e 2º do art.28 desta Lei, será efetuado nos termos previstos nas normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
Parágrafo único . O lançamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuado anualmente, com desconto financeiro para pagamento em cota única. (acrescido pela Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
Subseção III - Do Lançamento
Art. 30 O lançamento do imposto se fará:
I - por homologação, mediante recolhimento pelo sujeito passivo do imposto correspondente às operações tributadas em cada mês, independente de qualquer aviso, notificação ou prévio exame da autoridade administrativa;
II - de ofício, para as ocorrências previstas no caput do artigo 28 e outras a serem estabelecidas em normas regulamentadoras.
I - de oficio, para a cobrança do imposto incidente sobre: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007) (ver I.N. 06, de 03/10/2008-DRM)
a) os serviços prestados por profissional autônomo e sociedade de profissionais, previstos no art. 28 desta lei;
b) os serviços de construção civil, ampliação, reforma ou demolição, nos termos de normas regulamentadoras;
c) outros serviços a serem estabelecidos em normas regulamentadoras;
II - por homologação, mediante recolhimento pelo sujeito passivo do imposto correspondente às operações tributadas em cada mês, independente de qualquer aviso, notificação ou prévio exame da Administração Tributária, para os demais casos não previstos no inciso I deste artigo. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 1º A Administração Tributária poderá proceder ao lançamento de ofício para cobrança do imposto incidente nos serviços descritos na lista anexa ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido na forma a ser fixada em normas regulamentadoras.
§ 2º O imposto devido na forma do artigo 28, correspondente ao exercício em que ocorrer a abertura ou o encerramento da inscrição no cadastro mobiliário, bem como a exercícios anteriores a tais eventos, deve ser lançado no ato da inscrição ou do encerramento, em tantos duodécimos da alíquota anual quantos forem os meses de atividade no ano da inscrição ou do encerramento, ou ainda, referente aos exercícios anteriores, considerando-se mês a fração ainda que de 1 (um) dia.
§ 2º O imposto devido na forma do art. 28 desta lei, correspondente ao exercício em que ocorrer a abertura, a alteração ou o encerramento da inscrição no cadastro mobiliário, bem como a exercícios anteriores a tais eventos, deve ser lançado no ato da abertura, da alteração ou do encerramento da inscrição, em tantos duodécimos da alíquota anual quantos forem os meses de atividade no ano da abertura, da alteração ou do encerramento da inscrição, ou ainda, referente aos exercícios anteriores, considerando-se mês a fração ainda que de 1 (um) dia. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 2º O imposto devido na forma do art. 28 desta Lei, correspondente ao exercício em que ocorrer a abertura, a alteração ou o encerramento da inscrição no cadastro mobiliário, bem como a exercícios anteriores a tais eventos, deve ser lançado no ato da abertura, da alteração ou do encerramento da inscrição, para tantos quantos forem os meses de atividade no ano da abertura, da alteração ou do encerramento da inscrição, ou ainda, referente aos exercícios anteriores, considerando-se mês a fração ainda que de 1 (um) dia. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
§ 2º O imposto devido na forma do art. 28 desta Lei, correspondente ao exercício em que ocorrer a abertura, a alteração ou o encerramento da inscrição no cadastro mobiliário, bem como a exercícios anteriores a tais eventos, deve ser lançado, conforme estabelecido em normas regulamentadoras, para tantos quantos forem os meses de atividade no ano da abertura, da alteração ou do encerramento da inscrição, ou ainda, referente aos exercícios anteriores, considerando-se mês a fração ainda que de 1 (um) dia. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 127, de 22/12/2015)
§ 3º O pagamento do imposto lançado de oficio, nos termos do inciso I do caput, poderá ser efetuado em cota única com desconto financeiro ou parceladamente, nos termos previstos nas normas regulamentadoras. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 3º O pagamento do imposto lançado de ofício, nos termos da alínea b e c do inciso I do caput poderá ser efetuado em cota única com desconto financeiro ou parceladamente, nos termos previstos nas normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
§ 4º A revisão de oficio nos lançamentos previstos no inciso I do caput e nos autos de infração e imposição de multa, que resultar em sua anulação, cancelamento ou retificação, compete: (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 4º A revisão de ofício nos lançamentos previstos no I do caput e nos autos de infração e imposição de multa, que resultar em sua anulação, cancelamento ou retificação, compete ao Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, que poderá delegar tal competência ao Coordenador Setorial responsável pelo lançamento. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008) (revogado pela Lei nº 13.916, de 05/10/2010)
I - ao Coordenador Setorial responsável pelo lançamento, quando cancelar ou reduzir valor do lançamento original de até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC; (revogado pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
II - ao Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, nos demais casos. (revogado pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
Art. 30A O lançamento do imposto poderá ser diferido, a critério da Administração Tributária. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 1º Considera-se diferimento a transferência do lançamento do imposto para prestação posterior.
§ 2º O responsável pelo pagamento do imposto diferido será o sujeito passivo da prestação posterior.
§ 3º A base de cálculo do imposto diferido será o preço do serviço.
§ 4º O pagamento do imposto diferido será efetuado, conforme disposto no art. 32 desta lei.
Art. 30B Havendo o pagamento do imposto após a data de seu vencimento, com a inobservância dos acréscimos legais previstos nesta lei, deverá ser efetivada a imputação do pagamento na forma determinada no §1o. deste artigo, independentemente da discriminação desses valores na guia de recolhimento. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 1º A imputação deve ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre os componentes do crédito tributário, assim entendidos o imposto, a atualização monetária, a multa de mora e os juros de mora devidos na data do recolhimento a menor.
§ 2º A diferença do imposto apurada após a imputação de que trata o § 1º será devida com os acréscimos legais, desde a data do vencimento do imposto.
Art. 30C Ao enviar comunicado da obrigação tributária consistente no artigo 14, inciso V, desta lei, deverá ser informado ao contribuinte e/ou responsável tributário qual é a localização onde o serviço tributado fora realizado. (acrescido pela Lei nº 14.229, de 27/03/2012)
Subseção IV - Dos Regimes de Pagamento do Imposto
Art. 31 O sujeito passivo enquadrado no lançamento por homologação fará o recolhimento do imposto conforme os seguintes regimes:
Parágrafo único O procedimento de recolhimento do imposto seguirá os dispositivos de normas regulamentadoras.
Art. 32 O imposto por homologação deverá ser recolhido, sem os acréscimos legais, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador.
§ 1º Quando ocorrer o pagamento a maior do ISSQN, no regime de apuração mensal, este poderá ser aproveitado nos recolhimentos subsequentes, nos termos das normas regulamentadoras.
§ 2º Normas regulamentadoras poderão dispor sobre outros prazos de recolhimento para casos específicos não previstos na presente lei.
Art. 33 O valor do imposto a recolher pelo sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa será determinado pela Administração Tributária em Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, por período certo, e prevalecerá enquanto não revisto, sem prejuízo da apuração de eventuais diferenças.
§ 1º O sujeito passivo será enquadrado e mantido no regime de estimativa a critério da Administração Tributária.
§ 2º Os valores das prestações de serviços e o do imposto a ser recolhido serão estimados em função dos dados declarados pelo sujeito passivo ou apurados de ofício.
§ 3º O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá proceder à apuração do imposto devido nos termos das normas regulamentadoras.
Art. 34 O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deverá proceder, ao fim de cada período, a apuração do valor do imposto devido confrontando com a estimativa recolhida. (ver I.N. 04, de 08/06/2005-DRM)
Parágrafo único A diferença de imposto verificada entre o recolhido e o apurado deve ser:
I - se favorável à Fazenda, paga independentemente de qualquer iniciativa fiscal, até 30 (trinta) dias após o período estimado, sem acréscimos;
II - se favorável ao sujeito passivo, convertida em Unidades Fiscais de Campinas - UFIC pelo seu valor no primeiro dia do mês imediatamente posterior ao do período estimado, e restituída ou aproveitada nos recolhimentos subsequentes do imposto, na forma a ser determinada em Regulamento. (ver Decreto nº 16.704, de 17/07/2009)
Art. 35 Na data em que, por qualquer motivo, cessar ou for interrompida a aplicação do regime de estimativa, o sujeito passivo fará a apuração de que trata o artigo anterior, quando a diferença entre o imposto recolhido e o apurado será: (ver I.N. 04, de 08/06/2005-DRM)
I - se favorável à Fazenda, paga dentro de 30 (trinta) dias da data da interrupção ou cessação da aplicação do regime;
II - se favorável ao sujeito passivo, convertida em Unidades Fiscais do Município de Campinas - UFIC, pelo seu valor no primeiro dia do mês subsequente ao da interrupção, e restituída ou aproveitada nos recolhimentos subsequentes do imposto, na forma a ser determinada em Regulamento.
Art. 36 As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento ou fixação da estimativa poderão ser apresentados nos termos definidos em normas regulamentadoras e não suspenderão a exigibilidade do valor das parcelas estimadas.
Art. 37 As pessoas naturais ou jurídicas, sujeitas à inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias como contribuintes ou responsáveis, conforme as operações de prestações de serviços realizadas, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada inscrição, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações de serviços prestados ou tomados, e atender as exigências da Administração Tributária, inclusive para a emissão de documentos por cupom fiscal ou por meios eletrônicos, conforme disposto em normas regulamentadoras. (ver I.N. 04, de 12/09/2007-SF)
§ 1º Os modelos de documentos, cupons e livros fiscais, a forma e o prazo de sua emissão e escrituração, bem como as disposições sobre dispensa ou obrigatoriedade de manutenção, serão estabelecidas em normas regulamentadoras expedidas pela Administração Tributária do imposto. (ver I.N. 06, de 03/10/2008-DRM) (ver I.N. 03, de 30/09/2009) (ver I.N. 04, de 06/10/2009-DRM) (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
§ 2º Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e arquivos magnéticos e eletrônicos, armazenados por qualquer meio, são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados pelo prazo estabelecido na legislação tributária.
§ 3º O reconhecimento da imunidade, a outorga da isenção ou qualquer outro benefício fiscal não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação vigente.
§ 4º Nos termos da legislação, os contribuintes, ainda que não tributados ou isentos, devem manter afixado em local visível no estabelecimento o número de sua inscrição no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, bem como fazê-lo constar em qualquer documento entregue a terceiros.
§ 4º Nos termos da legislação, as pessoas jurídicas, ainda que não tributadas ou isentas, devem manter afi xado em local visível no estabelecimento o número de sua inscrição no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e fazê-lo constar em qualquer documento entregue a terceiros. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Art. 37A As pessoas jurídicas, as equiparadas e a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidas no Município de Campinas, deverão entregar à Secretaria Municipal de Finanças declaração periódica, contendo informações fiscais, especialmente sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados, conforme normas regulamentadoras. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
Art. 37A As pessoas jurídicas, as equiparadas e a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste Município, deverão entregar à Secretaria Municipal de Finanças declaração periódica contendo informações fiscais, especialmente sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados, conforme normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 1º O reconhecimento de imunidade e a concessão de isenção, incentivo ou qualquer outro beneficio fiscal não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput.
§ 2º Normas regulamentadoras estabelecerão os dados a serem informados, os prazos e a forma de entrega da declaração periódica, bem como os procedimentos para sua retificação.
§ 3º Os valores do imposto devido informados pelo sujeito passivo na declaração periódica, na forma deste artigo e de normas regulamentadoras, constituem confissão de dívida, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, na forma da legislação aplicável, no caso do não pagamento nos prazos estabelecidos. (revogado pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 4º O início da aplicação das penalidades previstas nos incisos IX a XII do art. 56 será estabelecido em normas regulamentadoras, de acordo com o cronograma de implantação da declaração periódica. (revogado pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 5º A declaração periódica prevista no caput é aquela gerada automaticamente ou elaborada e enviada pelo sujeito passivo por meio dos sistemas de gestão do ISSQN disponibilizados para uso pela Administração Tributária Municipal. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013) (ver I.N. 01, de 30/05/2008-DRM) (ver I.N. 05, de 20/08/2008-DRM)
Art. 37-B A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito a entrega de declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Campinas. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Art. 37-B A Administração Tributária poderá exigir: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
I - das administradoras de cartão de crédito ou débito, das empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas administradoras e das demais instituições financeiras congêneres, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste Município, a entrega de declarações relativas: (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
II - das pessoas naturais ou jurídicas credenciadas, tomadoras dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres: (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 1º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas naturais. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 3º Caberá a normas regulamentadoras disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este.(acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 1º As pessoas elencadas no inciso I deste artigo prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito e congêneres, compreendendo os montantes globais por credenciado, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou outra que venha a substituí-la. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres a pessoa jurídica responsável pela administração da rede credenciada, bem como pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito e congêneres. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 3º Caberá a normas regulamentadoras disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata este artigo. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Art. 37-C A Administração Tributária poderá exigir dos shopping centers, condomínios, loteamentos fechados e das pessoas jurídicas que disponibilizem a terceiros espaços de seus estabelecimentos a qualquer título a entrega de declaração contendo informações sobre os imóveis, seus ocupantes e atividades neles desenvolvidas, na forma, nos prazos e nas demais condições estabelecidas em normas regulamentadoras. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013) (ver I.N. 01, de 31/07/2014-DRM)
Art. 37-D A Administração Tributária poderá exigir dos prestadores, intermediários ou tomadores dos serviços descritos no subitem 15.09, independentemente de estarem ou não estabelecidos neste Município, declarações relativas às operações de arrendamento mercantil (leasing) e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), na forma, nos prazos e nas demais condições estabelecidas em normas regulamentadoras. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Art. 37-E Os valores do imposto devido informados nos sistemas de gestão do ISSQN, conforme normas regulamentadoras, constituem confi ssão de dívida, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, na forma da legislação aplicável, no caso do não pagamento nos prazos estabelecidos. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Art. 38 A confecção de documentos, inclusive cupom fiscal ou utilização de meios magnéticos ou eletrônicos se dará conforme normas regulamentadoras. (ver I.N. 04, de 12/09/2007-SF)
Seção III - Do Regime Especial
Art. 39 Em casos especiais e para facilitar ou compelir à observância da legislação tributária, as autoridades fiscais poderão determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de Regime Especial para o cumprimento das obrigações fiscais, seja de natureza principal ou acessória. (ver I.N. 04, de 12/09/2007-SF)
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40 As funções inerentes à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias previstas na presente lei, incluindo a aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos, será exercida, privativamente, por titulares do cargo de Auditor Fiscal Tributário - AFT.
Parágrafo único Os auditores, quando no exercício de suas funções, deverão exibir documento de identidade funcional expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, quando solicitado.
Art. 41 As atividades da Secretaria Municipal de Finanças e dos Auditores Fiscais Tributários, dentro de sua área de competência e atuação, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública.
Art. 42 A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, sujeito passivo ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 43 Os sujeitos passivos do imposto facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios as operações de que decorra obrigação tributária, segundo as normas desta lei e das normas regulamentadoras;
III - franquear à Administração Tributária o exame de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
Art. 44 O movimento tributável realizado em determinado período pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, podendo ser considerados, entre outros, os valores dos serviços prestados, serviços recebidos, despesas, porte do estabelecimento, ramo de atividade, encargos diversos, lucro e outros elementos informativos a serem estabelecidos em Regulamento.
§ 3º A diferença apurada por meio de levantamento fiscal será considerada decorrente de operações de serviços tributada.
Art. 45 Não podem embaraçar a ação da Administração Tributária mediante notificação escrita, são obrigados a colocar à sua disposição os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos e eletrônicos, armazenados por quaisquer meio, relacionados com o imposto, e a prestar informações solicitadas:
II - os que, embora não sujeitos à inscrição no cadastro mobiliário, sejam tomadores, intermediários ou prestadores de serviços, relacionados ao imposto devido neste Município;
X - os concessionários e os permissionários de serviços públicos;
§ 2º Até o término da fiscalização os elementos de verificação a que se refere o caput permanecerão à disposição da Administração Tributária.
Art. 46 As empresas seguradoras, empresas de arrendamento mercantil (leasing), os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à Administração Tributária o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias e outros documentos que se relacionem com o ISSQN.
Art. 47 Ficam sujeitos à apreensão livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos e eletrônicos, armazenados por quaisquer meios, bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária.
Art. 47. Ficam sujeitos a apreensão livros, documentos, impressos, papéis, programas, arquivos magnéticos e eletrônicos, armazenados por quaisquer meios, bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária, além de quaisquer equipamentos eletrônicos, inclusive os terminais ou as máquinas destinados ao processamento de operações de cartões de crédito ou débito. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Art. 48 Da apreensão administrativa deve, obrigatoriamente, ser lavrado termo no ato da apreensão, assinado pelo detentor ou, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.
Art. 49 A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético ou eletrônico apreendidos, somente poderá ser feita se, a critério do Fisco, não for prejudicar a comprovação da infração, devendo ser efetuada através de termo de devolução.
Art. 49. A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa, arquivo magnético ou eletrônico e equipamento eletrônico apreendidos somente poderá ser feita se, a critério do Fisco, não prejudicar a comprovação da infração, devendo ser efetuada através de termo de devolução. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
Parágrafo único. Quando o livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético ou eletrônico devam permanecer retidos, a autoridade fiscal poderá, segundo sua avaliação, determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia para entrega ao fiscalizado, retendo os originais.
Art. 50 Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, o Auditor Fiscal Tributário poderá solicitar o auxílio de força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 51 O crédito tributário não pago em seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação. (ver O.S. nº 01, de 10/09/2009-DRM)
Art. 52 Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do crédito tributário implicará a cobrança de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento, observada a imposição máxima de 10% (dez por cento).
Parágrafo único Ajuizada a dívida, serão devidos também custas e honorários advocatícios, nos termos das normas regulamentadoras.
Art. 53 Os créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, atualizados monetariamente, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outra que venha a substituí-la, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Art. 53 Os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, atualizados monetariamente, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007) (ver O.S. nº 01, de 10/09/2009-DRM)
I - de 1 % (um por cento), quando o pagamento for efetuado no mês do vencimento; (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
II - de 1% (um por cento), adicionado ao percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outra que venha a substituí-la, acumulada mensalmente a contar do mês de vencimento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, nos demais casos. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
Parágrafo único Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores a 1% (um por cento).
Art. 54 O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do ISSQN, quando constatado por meio de ação fiscal, ou denunciado após o seu início, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - multa de 60% (sessenta por cento) aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;
II - multa de 120% (cento e vinte por cento), aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado dolo, fraude ou simulação;
Art. 54 O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do ISSQN, quando constatado por meio de ação fiscal, ou denunciado após o seu início, fica sujeito às seguintes penalidades, aplicadas ao sujeito passivo, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
I - multa de 60% (sessenta por cento), exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
II - multa de 90% (noventa por cento) quando: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
III - multa de 120 % (cento e vinte por cento), quando: (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 1º Salvo prova inequívoca feita em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias:
a) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais; (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
c) remessa de informes ou comunicações falsas ao Fisco, com respeito aos fatos tributários e à base de cálculo de obrigações tributárias;
§ 2º A notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento exclui a espontaneidade quanto a fatos anteriores e, independentemente de notificação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, salvo disposição em contrário das normas regulamentadoras.
Art. 55 Exclusivamente para o caso de pagamento integral do crédito tributário o valor da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária principal sofrerá as seguintes reduções:
I - 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista, efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação do auto de infração e imposição de multa;
II - 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento parcelado, formalizado com o efetivo pagamento da primeira parcela, efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação do auto de infração e imposição de multa;
III - 15% (quinze por cento) para pagamento à vista efetuado até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão de primeira instância administrativa.
§ 1º O pagamento efetuado na conformidade deste artigo implica a desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos independentemente de requerimento expresso nesse sentido.
§ 2º Nos casos de parcelamento previstos neste artigo, ocorrendo a falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, o contribuinte perderá o direito aos descontos já percebidos.
§ 3º O disposto no presente artigo não se aplica à multa imposta por motivo de dolo, fraude ou simulação. (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Art. 56 As infrações às normas estabelecidas nesta lei e pelo Regulamento do ISSQN sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
Art. 56 As infrações às normas estabelecidas na legislação municipal sujeitam o infrator às seguintes penalidades: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
V - falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal: (ver I.N. 04, de 18/08/2008-DRM)
c) por obra realizada pelo proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil, pessoa natural ou jurídica: multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
VI - falta de comunicação, no prazo legal, de qualquer alteração cadastral ou encerramento de atividade: (ver I.N. 04, de 18/08/2008-DRM)
b) por profissional autônomo enquadrado no item I, parágrafo 1º do art. 28 desta lei: multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC;
b) por profissional autônomo enquadrado no inciso I do § 1º do art. 28 desta Lei: multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC por mês ou fração de mês em atraso; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
c) por profissional autônomo enquadrado no item II, parágrafo 1º do art. 28 desta lei: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC;
c) por profissional autônomo enquadrado no II do § 1º do art. 28 desta Lei: multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC por mês ou fração de mês em atraso; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
d) por obra realizada pelo proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil, pessoa natural ou jurídica: multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
VII - confecção, para si ou para terceiros, de livros fiscais ou de impressos fiscais sem prévia autorização do Fisco: multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, aplicada ao impressor; (ver I.N. 04, de 18/08/2008-DRM)
IX - por Declaração Periódica não entregue: multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC; (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007) (ver I.N. 04, de 18/08/2008-DRM)
X - por Declaração Periódica entregue fora do prazo estabelecido: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC; (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007) (ver I.N. 05, de 20/08/2008-DRM)
XI - por omissão ou informação incorreta de elementos da base de cálculo do ISSQN de declaração obrigatória: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC por Declaração Periódica ou de 3% (três por cento) do valor dos serviços omitidos, o que for maior, independentemente da possível penalidade pela falta de pagamento do imposto; (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
XII - por omissão ou informação incorreta na Declaração Periódica, quando não implique diretamente omissão de receita tributável: multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC por informação omitida ou incorreta. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
XI - por omissão ou informação incorreta de elementos da base de cálculo do ISSQN de Declaração Periódica, não corrigidas por declaração retificadora, nos prazos previstos na legislação municipal: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC por Declaração Periódica ou de 3% (três por cento) do valor dos serviços omitidos, o que for maior; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
XII - por omissão ou informação incorreta na Declaração Periódica, não corrigidas por declaração retificadora, nos prazos previstos na legislação municipal, quando não implique diretamente omissão de receita tributável: multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC por informação omitida ou incorreta. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
XIII - por declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Campinas, não entregue pela pessoa jurídica administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres, na conformidade de normas regulamentadoras: multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
XIV - por declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Campinas, entregue pela pessoa jurídica administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres, fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras ou com dados inexatos ou incompletos: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
IX - por Declaração Periódica, prevista no art. 37A, não entregue: multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
X - por Declaração Periódica, prevista no art. 37A, entregue fora do prazo estabelecido: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XI - por omissão ou informação incorreta de elementos da base de cálculo do ISSQN de Declaração Periódica, prevista no art. 37A, não corrigidas por declaração retificadora, nos prazos previstos na legislação municipal: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por Declaração Periódica ou de 3% (três por cento) do valor dos serviços omitidos, o que for maior; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XII - por omissão ou informação incorreta na Declaração Periódica, prevista no art. 37A, não corrigidas por declaração retificadora, nos prazos previstos na legislação municipal, quando não implique diretamente omissão de receita tributável: multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por informação omitida ou incorreta; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XIII - por declaração relativa às operações de cartões de crédito ou débito e congêneres, prevista no art. 37B, não entregue pela pessoa jurídica administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres, na conformidade de normas regulamentadoras: multa de 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XIV - por declaração relativa às operações de cartões de crédito ou débito e congêneres, prevista no art. 37B, entregue pela pessoa jurídica administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras ou com dados inexatos ou incompletos: multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XV - por declaração não entregue por shopping centers, condomínios, loteamentos fechados e pessoas jurídicas que disponibilizem a terceiros espaços de seus estabelecimentos, a qualquer título, na conformidade de normas regulamentadoras: multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
XVI - por declaração entregue por shopping centers, condomínios, loteamentos fechados e pessoas jurídicas que disponibilizem a terceiros espaços de seus estabelecimentos a qualquer título, fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras, ou com dados inexatos ou incompletos: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
XVII - por declaração relativa aos terminais eletrônicos ou às máquinas das operações efetivadas, prevista no art. 37B, não entregue pela pessoa jurídica administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres, conforme normas regulamentadoras: multa de 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XVIII - por declaração relativa aos terminais eletrônicos ou às máquinas das operações efetivadas, prevista no art. 37B, entregue pela pessoa jurídica administradora de cartão de crédito ou débito e congêneres fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras ou com dados inexatos ou incompletos: multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XX - por declaração relativa às operações de cartões de crédito ou débito e congêneres, prevista no art. 37B, entregue fora do prazo estabelecido em normas regulamentadoras ou com dados inexatos ou incompletos pela pessoa natural ou jurídica credenciada, tomadora do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres: multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXI - por falta de cadastramento ou cadastramento indevido de terminal eletrônico ou máquina destinados ao processamento de operações de cartão de crédito ou débito e congêneres, pela pessoa natural ou jurídica credenciada, tomadora do serviço de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por terminal eletrônico ou máquina; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXII - por utilização de terminal eletrônico destinado ao processamento de operações de cartões de crédito ou débito e congêneres habilitado para pessoa natural ou jurídica, mesmo que seja filial ou do mesmo grupo econômico, domiciliada em outro município: multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por terminal eletrônico; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXIII - por utilização pelo prestador de serviços de terminal eletrônico ou máquina destinados ao processamento de operações de cartão de crédito ou débito e congêneres habilitados para outra pessoa, natural ou jurídica, mesmo que seja filial ou do mesmo grupo econômico, domiciliada neste município: multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por terminal eletrônico; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXIV - por declaração relativa às operações de arrendamento mercantil (leasing) e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), prevista no art. 37D, não entregue pelo prestador, intermediário ou tomador do serviço: multa de 5.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
XXV - por declaração relativa às operações de arrendamento mercantil (leasing) e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), prevista no art.37D, entregue fora do prazo ou com dados inexatos ou incompletos pelo prestador, intermediário ou tomador do serviço: multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
§ 1º Para os efeitos deste artigo considera-se documento fiscal todos os livros, autorizações, documentos, impressos e declarações que sejam exigidos pelo fisco.
§ 3º Ressalvados os casos expressamente previstos nesta lei, a imposição de penalidade para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, caso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis.
§ 4º Quaisquer das infrações previstas neste artigo terá a imposição mínima de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, exceto as previstas na alínea "b" do incisos V e alínea "c" do inciso VI deste artigo. (revogado pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
§ 5º Para fins de aplicação da penalidade prevista no inciso X deste artigo, considera-se como não entregue a Declaração Periódica cuja retificação altere ou inclua registros em número superior a 30% (trinta por cento) do total de registros de serviços prestados e/ou tomados informados na declaração retificadora. (acrescido pela Lei nº 13.519, de 30/12/2008) (ver I.N. 04, de 18/08/2008-DRM)
Art. 57 No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 58 As multas por infrações às normas estabelecidas nesta lei serão dobradas a cada reincidência.
§ 2º Não será considerada reincidência a repetição de fato ocorrido após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
§ 3º Não se aplicam as disposições do §1º nas infrações ao art. 45 desta Lei. (acrescido pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Art. 59 A multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária acessória poderá ser, conforme disposto em normas regulamentadoras, reduzida ou exonerada, por decisão fundamentada da autoridade competente, para atender a circunstâncias particulares do caso concreto, levando-se em conta a gravidade da infração cometida e as condições econômicas e sociais do infrator, acompanhada sempre, sendo caso, do pagamento do imposto devido. (ver I.N. 09, de 02/12/2014)
Art. 59 A multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária acessória será reduzida por decisão fundamentada da autoridade competente, mediante requerimento formulado pelo sujeito passivo, desde que acompanhado do pagamento integral do auto de infração e imposição de multa lavrado pelo descumprimento da obrigação principal, recolhimento de tributos, oriundo da mesma ação fiscal, observado os seguintes critérios: (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 127, de 22/12/2015)
a) Havendo tributos e encargos lançados em AI34 IM de obrigação principal - 75% de redução no AIIM de obrigação acessória; e,
§ 4º Compete ao Secretário Municipal de Finanças a decisão dos requerimentos de que trata este artigo, permitida a delegação do Diretor do Departamento de Receitas Mobiliária - DRM/SMF.
Art. 60 A imposição de penalidade administrativa por infração a dispositivo desta lei, não elide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendo-se noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal.
Art. 61 Antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o sujeito passivo que sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas, excetuando-se os incisos V e VI do artigo 56, desde que a irregularidade na obrigação principal ou acessória seja sanada no prazo cominado.
§ 1º Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições dos artigos 51 a 54.
CAPÍTULO VIIIA - DO SIMPLES NACIONAL
(acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
Art. 61A Os contribuintes do ISSQN estabelecidos no Município de Campinas, enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ficarão sujeitos às obrigações:
I - principal e acessórias, instituídas pela legislação federal;
II - acessórias, previstas na legislação municipal, desde que não sejam conflitantes com a legislação federal.
Parágrafo único. Nos casos de retenção do ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, deverão ser aplicadas as alíquotas previstas no art. 27 desta lei, de acordo com o § 6º, art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 62 Salvo disposição em contrário, os prazos fixados nesta lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 63 Será desconsiderada pela Administração Tributária eventual diferença ocorrida ao final da apuração ou na verificação do recolhimento de tributos, multas, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que o valor total seja igual ou inferior a 30 (trinta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.
Art. 63 Conforme normas regulamentadoras, a Administração Tributária poderá deixar de constituir crédito tributário cujo montante seja inferior a: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
I - 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, por meio dos lançamentos previstos nas alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 30 desta lei; (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
II - 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, por meio de auto de infração e imposição de multa. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
Parágrafo único Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses que possam configurar dolo, fraude, simulação, crimes contra a ordem tributária e nas previstas na alínea "b" do inciso V e na alínea "c" do inciso VI do art. 56 desta Lei. (acrescido pela Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
Art. 63 - Conforme normas regulamentadoras, a Administração Tributária poderá deixar de constituir crédito tributário ou poderá ser extinto o crédito tributário resultante de revisão de lançamento de ISSQN. (ver I.N. 04, de 18/08/2008-DRM) (ver I.N. 05, de 20/08/2008-DRM) (nova redação de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
Art. 63 - A Administração Tributária poderá deixar de constituir crédito tributário ou poderá ser extinto o crédito tributário resultante de revisão de lançamento de ISSQN cujo montante seja inferior a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs, por meio dos lançamentos previstos no inciso I do art. 30 desta Lei. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
I - cujo montante seja inferior a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, por meio do lançamento previsto na alínea "c" do I do art. 30 desta Lei; (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
II - cujo montante seja inferior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, por meio de auto de infração e imposição de multa; (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
III - cujo montante seja inferior aos respectivos custos de lançamento e cobrança, por meio do lançamento previsto na alínea "b" do I do art. 30 desta Lei. (revogado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Art. 64 Fica o Município autorizado a celebrar convênios com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e outras Entidades com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação, da fiscalização tributária e do combate à sonegação.
Art. 64 Fica o Município autorizado a celebrar convênios com a União, Estados, Distrito Federal e outras entidades com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação, da fiscalização tributária e do combate à sonegação, bem como de fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.208, de 21/12/2007)
Art. 65 A Administração Tributária poderá compelir o sujeito passivo a recolher o imposto mediante imposição de Regime Especial, na forma prevista em normas regulamentadoras.
Art. 66 Os órgãos da Secretaria Municipal de Finanças encarregados da administração do imposto poderão expedir normas regulamentadoras que entender necessárias para disciplinar e assegurar a aplicação da legislação tributária relativa ao imposto previsto nesta lei. (ver I.N. 01, de 30/05/2008-DRM) (ver I.N. 04, de 18/08/2008-DRM) (ver I.N. 05, de 20/08/2008-DRM) (ver I.N. 06, de 03/10/2008-DRM) (ver I.N. 03, de 30/09/2009-DRM) (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
Art. 67 A liberação do ''Certificado de Conclusão de Obra'' pela Secretaria Municipal de Obras e Projetos fica condicionada à comprovação, nos moldes a serem disciplinados pelas normas regulamentadoras, do pagamento integral do ISSQN incidente sobre as atividades realizadas na obra, previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa, ou seu respectivo parcelamento.
Parágrafo único. Outras outorgas administrativas para prestadores de serviços ficam condicionadas à comprovação prévia da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias quando o estabelecimento prestador se situar dentro do Município, conforme normas regulamentadoras.
Art. 67 - A liberação do Alvará para a Construção, Reforma ou Demolição, fica condicionada à apresentação de declaração de ISSQN incidente sobre as atividades realizadas na obra, prevista nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa, conforme normas regulamentadoras. (nova redação de acordo com a Lei nº 12.801, de 27/12/2006) (regulamentado pelo Decreto nº 15.804, de 11/04/2007)
§ 1º Os responsáveis pelas obras em andamento poderão apresentar a declaração no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação de regulamentação específica, para atender ao disposto no caput deste .
§ 2º A liberação do Certificado de Conclusão de Obra CCO quando o construtor ou responsável pela obra não atender ao disposto no caput deste fica condicionada à comprovação do pagamento integral do ISSQN.
§ 3º Enquanto não regulamentada a forma e os prazos da declaração prevista no caput deste , a liberação do Certificado de Conclusão de Obra fica condicionada à comprovação do pagamento integral do ISSQN devido sobre a obra, inclusive aquelas em andamento quando da publicação desta lei.
Art. 67 - A liberação de alvarás pela Administração Municipal fica condicionada à comprovação da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da pessoa natural ou jurídica contribuinte ou responsável pelo ISSQN. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)
Parágrafo único . Quando o prestador do serviço não estiver sujeito à inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, o recolhimento do ISSQN apurado pela Administração Tributária deverá ser comprovado previamente à emissão do alvará.
Art. 68 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 69 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, atendendo ao disposto no inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 70 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 11.829 de 19 de novembro de 2003, a Lei 11.466 de 10 de Janeiro de 2003, a Lei 10.746 de 22 de Dezembro de 2000 e a Lei 9.903 de 09 de Novembro de 1998.
Campinas, 20 de outubro de 2005
PROT.: 05/10/042367
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI Nº 12.392 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
(ver Lei nº 14.947, de 16/12/2014)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets , smartphones e congêneres. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de serviço de acesso condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. (ver Lei nº 14.037, de 22/03/2011)
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (ver I.N. 02, de 13/01/2006-DRM) (ver Decreto nº 15.804, de 11/04/2007)
7.04 - Demolição. (ver I.N. 02, de 13/01/2006-DRM) (ver Decreto nº 15.804, de 11/04/2007)
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (ver I.N. 02, de 13/01/2006-DRM) (ver Decreto nº 15.804, de 11/04/2007)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM) (ver I.N. 03, de 01/09/2010-SF)
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. (ver I.N. 01, de 27/01/2010-SMF)
10.06 - Agenciamento marítimo. (ver I.N. 01, de 27/01/2010-SMF)
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
12.01 - Espetáculos teatrais. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
12.03 - Espetáculos circenses. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia..
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.02 - Assistência técnica. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.10 - Tinturaria e lavanderia. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.12 - Funilaria e lanternagem. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.13 - Carpintaria e serralheria. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (acrescido pela Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (ver Lei nº 14.562, de 28/12/2012)
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (ver I.N. nº 07, de 30/10/2014-SMF)
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. (ver I.N. nº 01, de 31/03/2010-DRM)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (acrescido a Lei Complementar nº 179, de 11/09/2017)
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. (ver I.N. 01, de 27/01/2010-SMF); (ver I.N. 03, de 01/09/2010-SF)
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). (ver I.N. 01, de 31/03/2010-DRM)

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 14
 artigo 56
 artigo 150