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Timestamp: 2014-03-13 11:19:25+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009R0401 - PT
Regulamento (CE) n. o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada)
JO L 126 de 21.5.2009, p. 13—22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
HR.ES Capítulo 15 Fascículo 012 p. 239 - 248
de efeito: 10/06/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 21
proposta Comissão; COM 2007/0667
parecer Comité Económico e Social; JO C 162/2008 P 86
12006E175 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
31990R1210 revogação 31999R0933 revogação 32003R1641 revogação 52007PC0667 adoção Atos citados:
Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente [3], foi por diversas vezes alterado de modo substancial [4]. Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.
(2) O Tratado prevê o desenvolvimento e a execução de uma política comunitária em matéria de ambiente e enuncia os objectivos e os princípios que devem nortear tal política.
(3) As exigências em matéria de protecção do ambiente constituem uma componente das outras políticas da Comunidade.
(4) Nos termos do artigo 174.o do Tratado, a Comunidade, ao definir a sua acção em matéria de ambiente, deve ter nomeadamente em conta os dados científicos e técnicos disponíveis.
(5) É necessário proceder à recolha, ao tratamento e à análise dos dados em matéria de ambiente a nível europeu, a fim de obter informações objectivas, fiáveis e comparáveis que permitam à Comunidade e aos Estados-Membros tomar as medidas indispensáveis à protecção do ambiente, avaliar os resultados dessas medidas e assegurar a informação correcta do público quanto ao estado do ambiente.
(6) Já existem na Comunidade e nos Estados-Membros organismos que fornecem informações e serviços deste tipo.
(7) Deverão constituir a base da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente cuja coordenação à escala comunitária será assegurada por uma Agência Europeia do Ambiente.
(8) Os princípios gerais e os termos de exercício do direito de acesso a documentos, previsto no artigo 255.o do Tratado, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [5].
(9) A Agência deverá cooperar com as estruturas actualmente existentes a nível comunitário a fim de dar à Comissão a possibilidade de assegurar a plena aplicação da legislação comunitária relativa ao ambiente.
(10) O estatuto e a estrutura da Agência deverão corresponder ao carácter objectivo dos resultados esperados da sua acção e permitir-lhe realizar as suas funções em estreita cooperação com os organismos nacionais e internacionais existentes.
(11) A Agência deverá ser dotada de autonomia jurídica, mantendo embora uma estreita relação com as instituições da Comunidade e os Estados-Membros.
(12) A oportunidade de prever a abertura da Agência a outros países que partilhem do interesse da Comunidade e dos Estados-Membros pelos objectivos da Agência, ao abrigo de acordos a celebrar entre esses países e a Comunidade,
1. O presente regulamento institui a Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada "Agência") e tem por objectivo a criação de uma Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente.
2. Tendo em vista a realização dos objectivos de protecção e melhoria do ambiente constantes do Tratado e dos sucessivos programas de acção da Comunidade em matéria de ambiente, bem como o desenvolvimento sustentável, é objectivo da Agência e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros:
a) Informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que lhes permitam tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente, avaliar os resultados dessas medidas e assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente e para esse fim;
b) O apoio técnico e científico necessário.
A fim de alcançar o objectivo definido no artigo 1.o, a Agência tem as seguintes atribuições:
a) Criar, em colaboração com os Estados-Membros, a rede referida no artigo 4.o e assegurar a sua coordenação. Para o efeito, a Agência assegura a recolha, o tratamento e a análise de dados, nomeadamente nos domínios referidos no artigo 3.o;
h) Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, as tendências e perspectivas do ambiente, complementado por relatórios de indicadores centrados em questões específicas;
incluindo a sua integração no contexto do desenvolvimento sustentável.
2. A Agência fornece informações que são directamente utilizáveis na execução da política ambiental comunitária.
É dada prioridade aos seguintes sectores de actividade:
a) Qualidade do ar e emissões para a atmosfera;
b) Qualidade da água, poluentes e recursos aquáticos;
c) Estado dos solos, da fauna, da flora e dos biótopos;
d) Utilização dos solos e recursos naturais;
e) Gestão dos resíduos;
f) Emissões sonoras;
g) Substâncias químicas perigosas para o ambiente;
São abrangidos, em especial, os fenómenos transfronteiriços, plurinacionais ou mundiais.
3. A Agência pode também cooperar com outros organismos, incluindo a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental ("rede IMPEL"), no intercâmbio de informações.
a) Os principais elementos que compõem as redes nacionais de informação;
b) Os pontos focais nacionais;
2. Os Estados-Membros devem indicar à Agência os principais elementos constitutivos das suas redes nacionais de informação em matéria de ambiente em especial nos domínios prioritários referidos no n.o 2 do artigo 3.o, incluindo quaisquer instituições que, em sua opinião, possam colaborar nos trabalhos da Agência, tendo em conta a necessidade de assegurar uma cobertura geográfica do seu território o mais completa possível.
Sempre que necessário, os Estados-Membros colaboram com a Agência e contribuem para os trabalhos da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente em conformidade com o programa de trabalho da agência, mediante a recolha, a comparação e a análise dos dados a nível nacional.
3. Os Estados-Membros podem, nomeadamente, designar de entre as instituições mencionadas no n.o 1 ou outros organismos estabelecidos no seu território um "ponto focal nacional" incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à Agência e às instituições ou organismos que façam parte da Rede, incluindo os centros temáticos referidos no n.o 4.
4. Os Estados-Membros podem igualmente, até 30 de Abril de 1994, identificar as instituições ou outros organismos estabelecidos no seu território susceptíveis de ser especificamente incumbidos de cooperar com a Agência no que respeita a determinados temas de especial interesse.
5. Os centros temáticos são designados pelo Conselho de Administração, tal como definido no n.o 1 do artigo 8.o, por um período não superior à duração de cada programa de trabalho plurianual referido no n.o 4 do artigo 8.o. Todavia, essa designação pode ser renovada.
6. A atribuição de funções específicas aos centros temáticos deve constar do programa de trabalho plurianual da Agência referido no n.o 4 do artigo 8.o.
7. A Agência aprecia periodicamente os principais elementos da Rede, referidos no n.o 2, nela introduzindo as eventuais alterações determinadas pelo Conselho de Administração, tendo em conta, eventualmente, as novas designações efectuadas pelos Estados-Membros, e à luz, nomeadamente, do programa de trabalho plurianual.
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos da Agência.
2. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nos termos, respectivamente, dos artigos 195.o e 230.o do Tratado.
O Parlamento Europeu indigita para o cargo de membro do Conselho de Administração duas personalidades científicas especialmente qualificadas no domínio da protecção do ambiente, que serão escolhidas com base na contribuição pessoal que possam dar aos trabalhos da Agência.
e) Relativamente a todos os assuntos de pessoal, pelo desempenho das funções a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 8.o.
2. O Comité Científico é composto por membros com qualificações específicas no domínio do ambiente, nomeados pelo Conselho de Administração por um período de quatro anos, renovável uma vez, tendo em conta, nomeadamente, as áreas científicas que têm de estar representadas no Comité a fim de assistir a Agência nos seus domínios de actividade. O seu funcionamento rege-se pelo regulamento interno previsto no n.o 2 do artigo 8.o.
2. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados "autoridade orçamental") juntamente com o anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias.
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmite-o ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Agência comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6].
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o Director Executivo elabora as contas definitivas da Agência sob sua própria responsabilidade e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.
9. O Director Executivo submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.
Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprova a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [7], se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.
1. A Agência procurará activamente a cooperação de outros organismos e programas comunitários, nomeadamente do Centro Comum de Investigação, do Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat) e dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente. Em especial:
A Agência está aberta aos países não membros da Comunidade que partilham do interesse da Comunidade e dos Estados-Membros pelos objectivos da Agência, por força de acordos celebrados entre eles e a Comunidade, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 300.o do Tratado.
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1210/90, alterado pelos regulamentos indicados no anexo II.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.
[1] JO C 162 de 25.6.2008, p. 86.
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.
[3] JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
- harmonização dos métodos de medição no domínio do ambiente [1],
- intercalibração dos instrumentos [1],
[1] A cooperação nestes domínios deve, igualmente, ter em conta os trabalhos realizados pelo Instituto de Materiais e Medições de Referência.
Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho | (JO L 120 de 11.5.1990, p. 1). |
Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho | (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1). |
Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho | (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1). |
Regulamento (CEE) n.o 1210/90 | Presente regulamento |
Artigo 2.o, alínea i) | Artigo 2.o, alínea a) |
Artigo 2.o, alínea ii), primeiro travessão | Artigo 2.o, alínea b) |
Artigo 2.o, alínea ii), segundo travessão | Artigo 2.o, alínea c) |
Artigo 2.o, alínea ii), terceiro travessão | Artigo 2.o, alínea d) |
Artigo 2.o, alínea iii) | Artigo 2.o, alínea e) |
Artigo 2.o, alínea iv) | Artigo 2.o, alínea f) |
Artigo 2.o, alínea v) | Artigo 2.o, alínea g) |
Artigo 2.o, alínea vi) | Artigo 2.o, alínea h) |
Artigo 2.o, alínea vii) | Artigo 2.o, alínea i) |
Artigo 2.o, alínea viii) | Artigo 2.o, alínea j) |
Artigo 2.o, alínea ix) | Artigo 2.o, alínea k) |
Artigo 2.o, alínea x) | Artigo 2.o, alínea l) |
Artigo 2.o, alínea xi) | Artigo 2.o, alínea m) |
Artigo 2.o, alínea xii) | Artigo 2.o, alínea n) |
Artigo 2.o, alínea xiii) | Artigo 2.o, alínea o) |
Artigo 3.o, n.o 1, proémio | Artigo 3.o, n.o 1, proémio |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea i) | Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea ii) | Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea iii) | Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) |
Artigo 3.o, n.o 1, frase final | Artigo 3.o, n.o 1, frase final |
Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, proémio | Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, proémio |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a) |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b) |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão | Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c) |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão | Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d) |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, quinto travessão | Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e) |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, sexto travessão | Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea f) |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, sétimo travessão | Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea g) |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, oitavo travessão | Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea h) |
Artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo | Artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
Artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo | Artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 1, proémio | Artigo 4.o, n.o 1, proémio |
Artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão | Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 4.o, n.o 1, segundo travessão | Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 4.o, n.o 1, terceiro travessão | Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) |
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, de "A fim" a "ambiente" | — |
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, de "em especial" a "possível" | Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, no final da primeira frase |
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 4.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos |
Artigo 4.o, n.o 3 | Artigo 4.o, n.o 3 |
Artigo 4.o, n.o 4 | Artigo 4.o, n.o 4, primeiro, segundo e terceiro parágrafos |
Artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo | — |
Artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo | Artigo 4.o, n.o 5 |
Artigo 4.o, n.os 6 e 7 | Artigo 4.o, n.os 6 e 7 |
Artigo 5.o | Artigo 5.o, primeiro e segundo parágrafos |
Artigo 6.o, n.o 2 | — |
Artigo 6.o, n.o 3 | Artigo 6.o, n.o 2 |
Artigo 7.o Artigo 8.o | Artigo 7.o Artigo 8.o |
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase | Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, proémio | Artigo 9.o.o, n.o 1, terceiro parágrafo, proémio |
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a) |
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b) |
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão | Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea c) |
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, quarto travessão | Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea d) |
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, quinto travessão | Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea e) |
Artigo 9.o, n.o 1, parágrafo | Artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo |
Artigo 15.o, n.o 1, proémio | Artigo 15.o, n.o 1, proémio |
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão | Artigo 15.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 15.o, n.o 1, segundo travessão | Artigo 15.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 15.o, n.o 2a) | Artigo 15.o, n.o 3 |
Artigo 15.o, n.o 3 | Artigo 15.o, n.o 4 |

References: artigo 174
 artigo 255
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 128
 artigo 129
 artigo 146
 artigo 185
 artigo 300

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

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Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
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Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3

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 Artigo 3

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Artigo 3
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Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
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Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 4
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Artigo 4
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Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4
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Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 4
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Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 4
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Artigo 5
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Artigo 6

Artigo 6
 Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 7
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Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 9
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Artigo 9
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Artigo 9
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Artigo 15
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Artigo 15
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