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Timestamp: 2019-01-22 07:00:41+00:00

Document:
Lei 13291/16 | Lei nº 13.291, de 25 de maio de 2016, Presidência da Republica
Lei 13291/16 | Lei nº 13.291, de 25 de maio de 2016.
Altera a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nos 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia a Exportacao, a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Ver tópico (33 documentos)
Art. 1o Os arts. 1o e 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
§ 4o Enquadram-se no disposto no § 1o as exportações brasileiras de bens e serviços previstas no art. 6o, inciso I, da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999. (NR)
III - a sustentabilidade atuarial do Fundo de Garantia a Exportacao (FGE), previsto na Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999; ou Ver tópico
§ 3o A União, com recursos do Fundo de Garantia a Exportacao (FGE), poderá assumir despesas, em âmbito judicial ou extrajudicial, com o intuito de evitar ou limitar eventuais indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação.
III - a cada desembolso de recursos no âmbito de contrato de financiamento à exportação; ou Ver tópico
§ 7o Eventuais litígios entre a União e as instituições listadas no § 6o, no âmbito do compartilhamento de riscos, serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem. (NR)
Art. 2o Os arts. 1o, 4o, 5o e 7o da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 , passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 1o É criado o Fundo de Garantia a Exportacao (FGE), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de dar cobertura às garantias prestadas pela União:
Art. 4o O FGE proverá recursos para cobertura de garantias prestadas pela União:
II - quando houver compartilhamento de risco com instituições financeiras e seguradoras, nas situações previstas no § 1o do art. 1o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, e a cobertura da União na operação for inferior ao montante da parte privada. (NR)
Art. 5o Os recursos do FGE poderão ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de:
Parágrafo único. A cobertura de que tratam os incisos II e III do caput abrange, se for o caso, a exportação realizada por cooperativa ou pessoa jurídica exportadora da qual o produtor faça parte. (NR)
§ 2o O Poder Executivo disponibilizará, conforme regulamento, em sítio público e de fácil acesso ao cidadão, o relatório financeiro do FGE, no qual constarão, no mínimo, a taxa de inadimplência dos créditos garantidos pelo Fundo e a composição da carteira de ativos e passivos contingentes. (NR)
Art. 3o Os arts. 2o e 4o da Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 2o A União cobrará judicial e extrajudicialmente os créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e do seguro de investimento no exterior, com recursos do Fundo de Garantia a Exportacao (FGE), bem como os créditos decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação (Finex), por intermédio:
I - de mandatário designado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no caso de créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE e do seguro de investimento no exterior, com recursos do FGE; e ............................................................................................
§ 8o A União poderá receber mandato de agências de crédito à exportação estrangeiras, seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais para recuperar créditos dessas instituições no âmbito de operações que tenham sido objeto de compartilhamento de risco. (NR)
I - para créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE e do seguro de investimento no exterior, com recursos do FGE, 30 (trinta) dias, contados do pagamento da respectiva indenização; e ................................................................................... (NR)
Art. 4o Os arts. 27 e 56 da Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 5o O art. 2o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 14. Revoga-se o inciso III do caput do art. 4o da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999. Ver tópico
Artigo 4 da Lei nº 11.281 de 20 de Fevereiro de 2006
Artigo 2 da Lei nº 11.281 de 20 de Fevereiro de 2006
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.704 de 26 de Outubro de 1979
Artigo 1 da Lei nº 6.704 de 26 de Outubro de 1979
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.826 de 23 de Agosto de 1999
Artigo 7 da Lei nº 9.818 de 23 de Agosto de 1999
Artigo 5 da Lei nº 9.818 de 23 de Agosto de 1999
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 9.818 de 23 de Agosto de 1999
Artigo 4 da Lei nº 9.818 de 23 de Agosto de 1999
Artigo 1 da Lei nº 9.818 de 23 de Agosto de 1999
Artigo 2 do Decreto Lei nº 857 de 11 de Setembro de 1969
Artigo 56 da Lei nº 12.712 de 30 de Agosto de 2012
Artigo 27 da Lei nº 12.712 de 30 de Agosto de 2012
Medida Provisoria nº 701 de 08 de Dezembro de 2015
Lei nº 13.291 de 25 de Maio de 2016
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/343749240/lei-13291-16

References: Artigo 4

Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 5
 Artigo 4

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 56

Artigo 27