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Timestamp: 2020-03-29 11:06:51+00:00

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código civil portugal - página 6
Anúncio de procedimento n.º 6522/2016
... Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC)Endereço: Av. ... de Obras Públicas do SulPaís: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LouresCódigo NUTS: PT171 7 - ...
Acórdão nº 9310170 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1993
I - Num contrato de mútuo, estabelecendo-se uma taxa de juro remuneratória ao qual era lícito fazer acrescer uma sobretaxa a título de juros de mora, podendo aquele ser ajustável em função das variações sofridas mediante aviso do Banco de Portugal para operações activas do Banco, não se viola o artigo 12 do Código Civil. II - É lícito, pois, ao Banco, fazer incidir os novos limites máximos de...
...Portugal para operações activas do Banco, não se viola o artigo 12 do Código Civil. II - É lícito, pois, ao Banco, fazer ...
... em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo do endividamento ... prestação de serviço regulado pela lei civil. 9 - O disposto no número anterior não ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ...
Anúncio de procedimento n.º 9400/2018
Acórdão nº 070116 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1982
Não pode ser confirmada em Portugal uma sentença de divorcio decretada na Venezuela contra portuguesa, com fundamento na lei daquele país, se o marido, tambem portugues, que se naturalizara venezuelano, não tinha essa naturalização inscrita em Portugal (artigo 22, n. 1, do Codigo Civil de Seabra, artigo 372 do Codigo do Registo Civil de 1932, Lei n. 2098, de 29 de Julho de 1959, e Lei da...
... Sumário : Não pode ser confirmada em Portugal uma sentença de divorcio decretada na Venezuela ...1, do Codigo Civil de Seabra, artigo 372 do Codigo do Registo ...
Anúncio de procedimento n.º 6670/2019
...: 9000 264Localidade: FunchalPaís: PORTUGALNUT III: PTDistrito: Região Autónoma da ...
Anúncio de procedimento n.º 6673/2019
Anúncio de procedimento n.º 1361/2018
...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Endereço: AVENIDA DO FORTE, EM ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: LisboaConcelho: ...
... ao abrigo do disposto no artigo 1002º do Código de Processo Civil, contra: BB, casado, de ... essa mesma acção possa ser proposta em Portugal de acordo com as regras específicas de ...
Anúncio de procedimento n.º 4161/2016
...Civil das LajesDescrição sucinta do objeto do ... Civil das LajesPaís: PORTUGALDistrito: Região Autónoma dos AçoresConcelho: Praia da ...
... institutos, o Instituto das Estradas de Portugal, I. P. (IEP), o Instituto para a Construçáo ...49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ...h) à responsabilidade civil extracontratual, nos domínios dos actos de ...
Anúncio de procedimento n.º 7005/2019
...: Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAMNIPC: 509079911Serviço/Órgão/Pessoa de ...: 9060 236Localidade: FunchalPaís: PORTUGALNUT III: PT300Distrito: Região Autónoma da ...
...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ...Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ...
Anúncio de procedimento n.º 3976/2018
...: Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAMNIPC: 509079911Endereço: Caminho do ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT300Distrito: Região Autónoma da ...
Anúncio de procedimento n.º 5494/2018
...: Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAMNIPC: 509079911Endereço: Caminho do ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PTDistrito: Região Autónoma da ...
... na Bolsa de Emprego Público (BEP), sob o código" de oferta OE201704/0042.Após a aplicação dos m\xC3"..., Técnica Superior na área de Engenharia Civil.Nos termos do n.º 10, do artigo 21.º da Lei ...ção da Restauração e Similares de Portugal:Nova Legislação sobre Funcionamento dos ...
...5 - .. 6 - Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência, deve proceder à entrega de uma ...ção dos sujeitos passivos é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; b) Se forem casados, não ...
... à respectiva Conservatória do Registo Civil, em conformidade com a paternidade do Autor. ... cumprimento o disposto no artigo 78° do Código do Registo Civil. *** Inconformado, BB recorreu ...1817º, nº1, do Código Civil, Portugal queda-se apartado dos regimes jurídicos de ...
... SPAC – Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, pedindo a anulação das “deliberações ... Assembleia de Empresa dos Pilotos da TAP Portugal do SPAC – ­ Sindicato dos Pilotos de ...ção extraordinária” dos associados (Código de Processo Civil, artigo 635º, nº 5, do ...
... de CES., na proporção da responsabilidade civil subjetiva que venha a ser apurada; ii) a título ... objetiva prevista no artigo 506.º do Código Civil, nas proporções que vierem a ser fixadas; ... anterior a maio de 2004, emigrou para Portugal, onde passou a residir e a trabalhar; ab)-Os ...
... concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objetivo de reforçar ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro. 2 - O período ...
Declaração de retificação de anúncio n.º 197/2019
Declaração de retificação de anúncio n.º 198/2019
... é aplicável o nº 2 do artigo 498.º do Código Civil, sendo relevante para o efeito, em caso de ...e a R. sociedade têm a sua sede em Portugal e a ação foi instaurada em 14.08.2014, ou seja, ...
decreto-lei 220 75 estatuto

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 372
 artigo 372
 artigo 1002
 artigo 21
 artigo 78
 artigo 635
 artigo 506
 artigo 498