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Timestamp: 2019-10-13 23:28:01+00:00

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DJAL 9/09/2019 - Pg. 504 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000894-57.2011.8.02.0034 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 09/09/2019 do TJAL
Vara do Único Ofício de São Sebastião
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SANTA LUZIA DO NORTE
JUIZ(A) DE DIREITO PAULA DE GOES BRITO PONTES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ AMÂNCIO DE ARAÚJO
RELAÇÃO Nº 0831/2019
ADV: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 6177/AL) - Processo 0000894-57.2011.8.02.0034 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Diogo Santos de Albuquerque - O representante do Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE, qualiﬁcado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previstos nos arts. 302, caput, e no art. 303, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), combinados com o art. 70, do código penal (concurso formal). A acusação refere, em síntese, que no dia 21/10/2011, no leito da BR 316, em seu KM 263, o acusado colidiu o veículo que dirigia com o automóvel guiado por Luciano Soares da Silva, no qual viajava acompanhado por mais 03 (três) pessoas. Tal conduta resultou na morte das vitimas Liziane Canabarra dos Santos e João Marques da Silva Filho, restando lesionados Luciano Soares da Silva e Nydiana Freire Cabral Cândido. Escudado, pois, nos elementos indiciários colhidos pela autoridade policial, o Parquet requereu a condenação do réu nas penas dos cominadas aos delitos supramencionados. Inquérito policial de ﬂs. 04/66 acompanha a proemial acusatória. Recebimento da denúncia em 07/04/2013, cf. decisão de ﬂs. 84. Devidamente citado, ﬂs. 85/92, o acusado, atuando em causa própria, apresentou resposta escrita à acusação, às ﬂs. 93/99, requerendo improcedência da denúncia, alegando, em síntese, que houve falhas no procedimento da perícia, por ausência de elementos complementares que pudessem atestar que seu veiculo (Pajero TR4) teria invadido a pista contrária. Ademais, arguiu a tese de que existia a possibilidade do veiculo da vítima ter sido o causador do acidente, por ter perdido o controle, sendo impossível atribuir o réu a culpa exclusiva pelo acidente. Na sequência, fora, designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada no dia 25 de agosto de 2016, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas do Ministério Público, bem como o depoimento das vítimas, às ﬂs. 255, seguido do interrogatório do réu, conforme termo de assentada às ﬂs. 185/186. Na mesma oportunidade, foi concedido as partes o prazo de 05 (cinco) dias para que fossem apresentadas razões ﬁnais, tanto pelo Ministério Público, quanto pela defesa, consoante ﬂs. 182. Em sede de alegações ﬁnais, o representante do Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nas
penas dos arts. 302, caput e 303, caput, ambos do CTB, por duas vezes em cada dispositivo, na forma do art. 70 do CP, por entender que estão provadas autoria e materialidade, com base no acervo probatório presente nos autos. Por seu turno, a defesa do réu requereu a rejeição da denúncia com base na ausência de elementos de prova que possam conduzir a conclusão de que o réu tenha sido o resposável exclusivo pela colisão, alegando que a conclusão do laudo da Policia Rodoviária Federal é superﬁcial e deﬁciente. Subsidiariamente, requereu que sejam aplicadas as penas em seu grau mínimo, com a respectiva substituição das penas na forma permitida por lei, diante das circunstancias da primariedade e bons antecedentes do réu (ﬂs. 197/203). É o relatório, passo a decidir. Atribui-se a DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE a prática do crime de homicídio culposo, previsto nos arts. 302, caput, e lesão corporal culposa, previsto nos arts. 303, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A pretensão punitiva do Estado merece prosperar, pois restaram provadas a materialidade e a autoria dos crimes supramencionados. Com efeito, para caracterizar a MATERIALIDADE dos delitos em análise, necessário se faz veriﬁcar a existência de dois elementos: a) a ocorrência de homicídio e de lesão corporal decorrente da direção de veículo automotor; b) a existência de culpa por parte do agente. No tocante à prova da ocorrência de homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor, tais elementos restam devidamente demonstrados pelo boletim de acidente de trânsito de ﬂs. 10/20, pelos laudos de exames cadavéricos das vitimas fatais LIZIANE CANABARRA DOS SANTOS (ﬂs. 73/74) e JOÃO MARQUES DA SILVA FILHO (ﬂs. 138/139), laudos de lesão corporal das vitimas LUCIANO SOARES DA SILVA (ﬂs. 75/76) e NYDIANA FREIRE CABRAL CÂNDIDO (ﬂs. 77/78), laudo pericial de ﬂs. 109/126 e pelo depoimento das testemunhas ouvidas em sede policial e em juízo. Os laudos de exame cadavérico demonstram que as vitimas LIZIANE CANABARRA DOS SANTOS e JOÃO MARQUES DA SILVA FILHO, tiveram como causa da mortis anemia aguda devido a ação de instrumento contundente e trauma craniano que produziu dano cerebral, respectivamente, sendo essas lesões resultantes de acidente automobilístico, conforme veriﬁca-se no item histórico dos laudos exames cadavéricos às ﬂs. 73/74 e 132/133. Ademais, os laudos de lesão corporal de ﬂs. 75/78 deixam evidente que LUCIANO SOARES DA SILVA E NYDIANA FREIRE CABRAL CÂNDIDO sofrearam lesão gravíssimas decorrentes do referido acidente. Nesse mesmo sentido, consta no depoimento da vitima LUCIANO SOARES DA SILVA (ﬂs. 225): “Neste acidente eu perdi a visão direita, ﬁquei com espasmos involuntários no braço direito, além de uma lesão na língua, tendo que falar pausadamente para pronunciar algumas palavras. (...) Faleceram duas pessoas, uma no ato, que foi a Liziane e, o Moraes que faleceu em 01 de novembro no HGE.” Bem como o depoimento da vitima NYDIANA FREIRE CABRAL CÂNDIDO, que expôs : “ A perna apresenta inchaço e dores, sendo preciso fazer ﬁsioterapia, além de possuir cicatrizes deformantes na região do tórax e abdômen. (...) Eu só vim saber da morte dela (LIZIANE), depois de uns quatro dias, vieram me dizer que ela tinha falecido, quando o Moraes veio a falecer, eu ainda estava no hospital.” Assim, passo à análise do segundo elemento necessário à materialidade dos delitos em questão. No que concerne à culpa, para que se caracterize a ação típica culposa é necessário que se comprove, nos dizeres do art. 18 do CP, que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Ou seja, Ocrime culposoconsiste numa conduta voluntária que realiza um fato ilícito não querido pelo agente, mas que foi por ele previsto (culpa consciente) ou lhe era previsível (culpa inconsciente) e que podia ser evitado se o agente atuasse com o devido cuidado. Dessa feita, são elementos do crime culposo: a) a conduta voluntária; b) Violação de um dever de cuidado objetivo; c) Previsibilidade d) Resultado naturalístico e d) Nexo causal. Logo, para que se conﬁgure o delito culposo na direção de veículo automotor, não basta veriﬁcar a existência de um acidente de trânsito em que o réu esteja envolvido, devendo ser perquiridos os elementos supracitados. No tocante aos requisitos conduta voluntária, resultado naturalístico e nexo causal, restam facilmente constatados pelas provas dos autos. Isso porque, a ação do réu fora voluntária, ou seja, livre de coação. O resultado naturalístico está devidamente caracterizado pelos laudos de exame cadavéricos e de lesão corporal já mencionados. O nexo causal resta demonstrado também pelos mencionados laudos, uma vez que tais documentos atestam que o falecimento das vítimas e as lesões decorreram dos ferimentos causados pelo acidente automobilístico. Passemos ao requisito da violação de um dever de cuidado objetivo. Nesse ponto, é preciso demonstrar também que a causa do sinistro foi a violação de um dever de cuidado que deveria ter sido observado pelo acusado, de maneira que a inobservância das normas jurídicas que regulamentam determinadas atividades, no caso, normas regulamentadoras de trânsito, crie um risco não permitido (juridicamente desaprovado) e que este se concretize no próprio resultado. Ora, estabelece o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro que: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção em cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. É o dever de cuidado imposto por lei, exigível de todos que pretendem conduzir veículos em via pública ou particular, inclusive, em se tratando de motorista que realizava esse percurso frequentemente. Aqui o objeto de referência só pode ser a norma de cuidado, ao lado das condições fáticas de realização da própria atividade, daí a sua relevância na conﬁguração do tipo culposo. Isto terá, inclusive, uma consequência prática imediata: todo procedimento penal deverá expressar, de modo claro e insoﬁsmável, acerca de qual norma de cuidado se trata e de que forma fora violada. (TAVARES, Juarez. Teoria do crime culposo. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 299) Nesse ponto, as provas dos autos demonstram de forma clara que o réu agiu com violação do dever de cuidado, criando risco não permitido pelo ordenamento jurídico. Isso porque, no Laudo Pericial de ﬂs. 109/126, percebe-se que fora possível delinear a dinâmica dos fatos, constatando que o veículo do réu (PAJERO TR4) invadiu a faixa da pista no sentido contrário de trafego, colidindo frontalmente com o veículo das vítimas. Tal situação foi corroborada pelo depoimento da vitima LUCIANO SOARES DA SILVA, juntado as mídias de ﬂs. 225. Perguntado se o seu carro haveria colidido com o carro do réu, respondeu: “ Ao contrário, ele que colidiu com o meu, estava me direcionando a cidade de Viçosa, onde eu era vigário, subindo pela BR 316, na minha mão, não tinha nenhum carro na minha frente, fomos surpreendidos pela Pajero TR4 frontalmente, dirigido por ele (DIOGO) que invadiu a contra mão.” Quanto à previsibilidade, resta claro que o resultado lha era previsível, uma vez a previsibilidade do resultado é inerente à conduta de invadir pista contrária em faixa dupla continua. No tocante às alegações da defesa, tais argumentos não merecem guarida. Isso porque, o réu sustentou que houve falhas no laudo da Policia Rodoviária Federal, uma vez que as fotos colacionadas demonstram que “qualquer um dos dois poderia ter invadido a faixa contrária, de forma que, a conclusão do laudo é superﬁcial e deﬁciente”, em razão do que aﬁrma que “ a conclusão da perícia não tem sustentação nos elementos levantados no local do acidente, não havendo como de forma consistente atribuir exclusivamente a responsabilidade do acidente ao réu”. Não encontra respaldo tal alegação. Conforme o subitem C do item 7. Das considerações técnicas do Laudo Pericial, emitido pelo Instituto de Criminalista, as ﬂs. 126, veriﬁca-se : “As marcas de sulcagens que determinam o sitio da colisão se prolongaram até o setor anterior do veiculo Prisma, indicando que o mesmo, no momento imediatamente anterior a colisão, trafegava na faixa interna da pista no sentido Satuba/Chã do Pilar, quando foi atingindo frontalmente pelo veículo Pajero.” De outro modo, ao analisar o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT, emitido pela Policia Rodoviária Federal, em seu item Narrativa da Ocorrência as ﬂs. 11, constata-se: “(...) Podemos descrever a dinâmica do evento da seguinte forma: V1 GM/PRISMA MAXX de placa NME 2128/AL, seguia o ﬂuxo normal de veiculos no sentido decrescente da via quando V2 MMC/PAJERO TR4 FLEX de placa MUM 0076/AL que seguia o ﬂuxo crescente da via invadiu a faixa contrária e colidiu frontalmente em V1, conforme croqui.” Não há, de prosperar, portanto, a tese defensiva da presença de falhas no Laudo Pericial, tendo em vista que inexistem indícios de falhas ou erros na elaboração do mesmo, cujos termos são corroborados pelo Boletim de Acidentes de Trânsito, bem como o depoimento da vitima LUCIANO SOARES DA SILVA prestado em juízo. Outrossim, no tocante à alegação da defesa acerca da suposta culpa da vítima, sobreleva destacar que em nenhum momento restou conﬁgurado nos autos que a vítima concorreu para o evento delituoso, veriﬁcando-se, de forma contrária, que a vítima LUCIANO SOARES DA SILVA trafegava no ﬂuxo normal da via, sendo surpreendida pelo veículo do réu, conforme excertos extraídos do laudo pericial e boletim de ocorrência já supra transcritos. Logo, chega-se à inarredável conclusão de que a colisão fatal se deu em razão da falta de dever objetivo de cuidado do réu,
agindo com imprudência e assim criando um risco não permitido que acabou por se concretizar na colisão fatal e nas lesões descritas nestes autos. Conclui-se, assim, que a conduta voluntária do denunciado gerou um resultado ilícito, não querido, mas previsível, que poderia ter sido evitado se o mesmo se valesse dos cuidados normais exigidos para a condução do veículo Automotor. Devidamente comprovada a materialidade, passo à análise da autoria. No tocante à autoria, também resta devidamente comprovada. Segundo a testemunha arrolada pelo MP: “Que ao descer do veículo, veriﬁcou que no veículo prisma as pessoas estavam presas as ferragens, então optou em correr até o veículo Pajero e a pessoa que ali estava, o depoente reconheceu sendo como DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE, procurador da Prefeitura do Pilar/AL.” (WILKER DOS SANTOS LEITE, ﬂ.34) Ademais, o próprio acusado alegou que estava conduzindo o veículo que colidiu com o carro das vítimas. Assim, restam devidamente comprovadas materialidade e autoria dos crimes de homicídio culposo, previstos nos arts. 302, caput, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor prevista no art. 303, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), combinados com o art. 70, do código penal (concurso formal). DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 303 DO CTB Em análise aos autos, veriﬁca-se que a denúncia fora recebida em juízo em 07 de maio de 2013 (ﬂ. 84). De outra banda, constate-se que a pena máxima em abstrato para o crime tipiﬁcado no artigo 303, caput do CP é de 02 (dois) anos. Assim, a prescrição em abstrato ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Assim, entre a data do recebimento da denúncia (única baliza suspensiva do prazo prescricional), até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro), sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao referido delito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e, por conseguinte, CONDENO o réu DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE, nas sanções do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e, por sua vez, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente pelo reconhecimento da prescrição, com relação aos crimes do art. 303, caput do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 107, IV, primeira ﬁgura c/c 109, V, ambos do Código Penal. Destarte, passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do CP. DOS HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Havendo ambos os crimes sido cometidos no mesmo contexto e nas memsas circunstâncias, passo a dosar-lhes a pena em conjunto. FIXAÇÃO DA PENA-BASE Art. 59 do CPB Em análise da CULPABILIDADE, entendo-a acentuada, uma vez que o réu conhecia bem o percurso, realizando o trajeto diariamente, sendo conhecedor da pista e dos locais onde a ultrapassagem era proibida. Sobre os ANTECEDENTES, não existe registro de outra condenação (cf. ﬂs. 107), portanto, o réu é portador de bons antecedentes. A CONDUTA SOCIAL é boa. A sua PERSONALIDADE não revela tendência enfermiça, inexistindo dados que apontem negativamente em relação à referida circunstância. O MOTIVO do crime, em que pese ter se caracterizada a imprudência do condutor do veículo, o resultado material decorrente de tal conduta (sinistro com vítimas fatais), não foi quisto pelo agente, de modo que o há o que ser valorado em prejuízo do réu; Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS do crime não há elementos que importem em sua valoração negativa. As CONSEQUÊNCIAS extrapenais não surpassam a normalidade para essa espécie de delito, pelo que isso não aumenta a pena inicial. Sobre o COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS, do contexto probatório dos autos se veriﬁcou que a vítima em nada contribuiu para o evento delituoso, de modo que não há o que se valorar neste trilhar. Diante da análise supra, ﬁxo a pena-base em 2 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção para cada um dos delitos. ATENUANTES E AGRAVANTES Encontra-se presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea b do Código Penal, qual seja, por sua espontânea vontade e com eﬁciência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano, razão pela qual atenuo a pena, passando a dosá-la em 02 anos de detenção. D’outro turno, não constato a presença de agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 anos de detenção para cada um dos delitos. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA Não existem causas de redução de pena, bem como não há causa de aumento, assim restando a pena deﬁnitiva em 02 (dois) anos de detenção para cada um dos delitos de homicídio culposo. CUMULAÇÃO DAS PENAS (CONCURSO FORMAL): Atendendo-se ao que determina o Código Penal, resta devidamente conﬁgurado nos autos o concurso formal de crimes, porque demonstrado que, com uma só ação, o acusado logrou atingir duas objetividades jurídicas, a saber: que sua conduta levou a óbito as vítimas LIZIANE CANABARRA DOS SANTOS e JOÃO MARQUES DA SILVA FILHO. Prevê o art. 70 do Código Penal Brasileiro que: Art. 70- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior; A doutrina identiﬁca, no referido dispositivo, duas modalidades de concurso formal de crimes: o concurso formal próprio (ou perfeito), previsto na primeira parte do artigo e que resulta apenas no aumento da pena, de um sexto até a metade; e o concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte e que implica a soma das penas dos crimes, conforme a regra do concurso material (art. 69, CP). O critério legal de distinção dessas duas modalidades é o da existência de “desígnios autônomos” por parte do agente em relação a cada crime, ou seja, tem-se o concurso formal impróprio quando o agente quis, dolosamente, a produção de ambos os resultados. No caso em análise, é de se concluir pela conﬁguração do concurso formal próprio, e, sendo as penas iguais, deverá qualquer delas ser tomada como parâmetro com aumento de 1/6 (um sexto), em atenção ao resultado oriundo das práticas delituosas, totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção. Ainda, ﬁca o direito do condenado de dirigir veículo automotor suspenso pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, pena que ﬁxo com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como tendo em vista o grau de censura merecido pelo comportamento do agente e o caráter pedagógico e aﬂitivo desta modalidade de sanção. Desnecessária a observância do inciso I do art. 59 do Código Penal, por inexistir previsão de pena alternativa. O preceito secundário da norma penal incriminadora do art. 302 do CTB não comina pena de multa. DO REGIME INICIAL Em atenção ao que dispõe o art. 33, § 2º, alínea c do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto, em razão de a pena ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, não sendo o réu reincidente. Veriﬁco ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal. Assim, observado o disposto no art. 44, § 2º do Código Penal, uma vez que o réu foi apenado com 2 (dois) anos e 04 meses de detenção, não sendo o crime cometido com violência ou grave ameaça, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, converto a pena privativa de liberdade em 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a ser estabelecida quando da realização de audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP) de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55); e a prestação pecuniária, consistente no pagamento de 04 (quatro) salários-mínimos no valor vigente a época do fato delituoso (art. 45, § 1º do CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade tendo em vista a pena deﬁnitiva ﬁxada e por assim ter respondido o processo. Condeno, ainda, o réu em custa processuais. Após o trânsito em julgado, devidamente certiﬁcado nos autos, tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Oﬁcie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do Réu, com suas devidas identiﬁcações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para ﬁns do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oﬁcie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identiﬁcação), fornecendo informações sobre a condenação do Réu; 4) Preencha-se o boletim individual do réu. 5) Expeça-se a Guia de Execução Penal, para formação do respectivo processo de execução penal, o qual correrá perante esta Comarca dado que fora ﬁxado o regime aberto, designando-se, em sequência audiência admonitória para início do cumprimento da pena. 6) Intime-se o réu para entregar, em quarenta e oito horas, a Carteira de
Habilitação (art. 293, § 1º, do CTB); 7) Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao DETRAN do Estado em que o réu for domiciliado ou residente sobre a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (art. 295 do CTB); Publique-se. Registre-se. Intime-se o Réu, pessoalmente, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do CPP.
Parágrafo 1 Artigo 293 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 303 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 28 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 55 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 3 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Diogo Santos de Albuquerque
Joao Marques da Silva Filho
Ana Cristina Santos de Albuquerque
Comarca de(a) São Sebastião do TJAL
Processo n. 0000894-57.2011.8.02.0034 do TJAL
Vara do Único Ofício de São Sebastião do TJAL
Nydiana Freire Cabral Cândido

References: artigo 303
 artigo 109
 artigo 107
 artigo 44
 artigo 15
 artigo 392
 Artigo 293

Artigo 303

Artigo 28

Artigo 55
 Artigo 46