Source: http://docplayer.com.br/12984707-Dsajal-daal-ng-nota-informativa-7-2012-dezembro-2012-empresas-locais-integracao-de-trabalhadores-no-municipio-despesas-de-pessoal-novembro.html
Timestamp: 2018-04-19 12:32:08+00:00

Document:
DSAJAL/DAAL NG. Nota Informativa 7/2012 Dezembro Empresas locais Integração de trabalhadores no Município. Despesas de Pessoal. novembro. - PDF
DSAJAL/DAAL NG. Nota Informativa 7/2012 Dezembro Empresas locais Integração de trabalhadores no Município. Despesas de Pessoal. novembro.
Download "DSAJAL/DAAL NG. Nota Informativa 7/2012 Dezembro 2012. Empresas locais Integração de trabalhadores no Município. Despesas de Pessoal. novembro."
Aline de Barros Eger
1 Nota Informativa 7/2012 Dezembro 2012 DSAJAL/DAAL NG Empresas locais Integração de trabalhadores no Município Despesas de Pessoal Com esta Nota Informativa pretende-se esclarecer as dúvidas colocadas pelas autarquias locais junto desta CCDR relativas aos procedimentos de natureza contabilísticos necessários à integração de trabalhadores do setor empresarial local nas entidades públicas participantes, designadamente no Município, na sequência da dissolução de empresas locais. 1. Enquadramento 1.1. O novo regime jurídico da atividade empresarial local 1 determina a extinção de empresas locais quando, nos últimos três anos, o resultado líquido é negativo; as vendas e prestações de serviços realizados não cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios; o peso contributivo dos subsídios à exploração é superior a 50% das suas receitas; ou o valor do resultado operacional subtraído ao mesmo, o valor correspondente às amortizações e às depreciações, é, também ele, negativo A originalidade do regime agora vigente destaca-se pelo fato da obrigação de dissolução das empresas, ser substituível pela possibilidade de: Alienação integral da participação detida pela entidade pública participante na empresa local, que perde por essa razão a natureza de empresa local; Fusão de empresas locais (que depende de prévia demonstração da viabilidade económico-financeira e da racionalidade económica da futura estrutura empresarial); Integração das empresas locais em serviços municipalizados, e ainda Internalização da atividade dessas empresas locais nos serviços das respetivas entidades públicas participantes Refira-se que a deliberação de dissolução da empresa local que implique a integração em serviços municipalizados, ou a internalização de quaisquer atividades é suportada em plano elaborado com os seguintes elementos 2 : Definição das atividades a integrar ou a internalizar; 1 Aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que revoga as Lei nºs 53-F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011, de 15 de novembro. 2 Cf. Artigo 62º, número 12 da Lei nº50/2012, de 31 de agosto
2 Listagem dos postos de trabalho indispensáveis à prossecução das atividades a integrar ou a internalizar, identificando a carreira e as áreas funcional, habilitacional e geográficas quando necessárias; Previsão das disponibilidades orçamentais necessárias, nos termos do regime de assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas Acontece que o pessoal em efetividade nessas entidades empresariais locais desempenhava funções4 numa das seguintes modalidades: Em regime de contrato individual de trabalho 5 ; Ao abrigo de acordo de cedência de interesse publico 6, no caso de trabalhadores da administração central, regional e local, detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; Em regime de cedência ocasional 7, no caso de trabalhadores de outras empresas públicas Anote-se que aquando da entrada em vigor do regime jurídico do setor empresarial local, em 1 de Janeiro de 2007, foi conferida ao pessoal do quadro dos serviços municipalizados que foram objeto de transformação em empresas, a faculdade de optar entre a integração no quadro da empresa, ou do município respetivo, com a prerrogativa de não perderem a remuneração, ou qualquer outro direito ou regalia E o pessoal que, não obstante a sua opção pela integração no município, tenha optado por exercer funções nas entidades do setor empresarial local, pôde manter o estatuto do cargo de origem, sendo essa prerrogativa produtora de efeitos desde 1 de Janeiro de Face ao enquadramento jurídico efetuado resulta que a alteração da situação dessas empresas locais, quer pela sua efetiva dissolução, quer através da modalidade de integração e fusão da atividade das empresas 3 Cf. Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. 4 De acordo com o disposto nos artigos 45º e 46º da Lei nº 53-F/2006 de 29 de dezembro, com a redação introduzida pela Lei nº64-a/2008 de 31 de dezembro, atualmente revogada, mas cuja referência é necessária para contextualizar o respetivo regime de vinculação. 5 Previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis nº 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro e revisto pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho. 6 Previsto na Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) - que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 64-A/2008, de 31 de dezembro (LOE2009), nº 3-B/2010, de 28 de abril (LOE2010), nº 34/2010, de 2 de Setembro, nº 34/2010, de 2 de Setembro e nº 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE2012). 7 Nos termos do Código do Trabalho. 8 De acordo com os números 3 e 4 do artigo 46º na redação dada pela Lei nº64-a/2008, de 31 de dezembro. 2
3 locais nos serviços municipalizados, ou mesmo através da internalização dessa atividade nos serviços municipais, potencia os seguintes fluxos de pessoal: Regresso aos respetivos municípios dos trabalhadores que se encontravam em cedência de interesse público, detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Cedência aos municípios de trabalhadores em regime de contrato de trabalho, detentores de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, na exata medida em que sejam necessários ao cumprimento das atividades objeto da integração ou internalização 9 e quando tal situação se verificar. Registe-se que essa cedência na modalidade de cedência de interesse público 10, só opera sob condição desses trabalhadores terem sido admitidos, pelo menos um ano antes da deliberação de dissolução da empresa local. Esse procedimento é formalizado através da celebração de acordo de cedência de interesse público, no prazo de seis meses da deliberação de dissolução da empresa local, não podendo esse acordo contemplar a possibilidade do trabalhador optar pela remuneração base devida na situação jurídicofuncional de origem constituída por tempo indeterminado Não cabe aqui registar, quer o regresso dos trabalhadores que se encontrem em cedência ocasional às respetivas entidades empregadoras, quer o regime regra para o pessoal em efetividade de funções que não se encontre ao abrigo do instrumento cedência de interesse público, a saber: contrato de trabalho e a consequente cessação do mesmo por extinção de posto de trabalho. 2. Procedimentos 2.1. As situações identificadas em 1.7. (dissolução da empresa, integração, ou internalização da respetiva atividade), que possam suscitar o regresso de trabalhadores aos respetivos municípios, ou a cedência (integração) de trabalhadores nos municípios, obrigam a atender às seguintes dimensões: Mapa de Pessoal para 2013: consideração dos postos de trabalho A elaboração do mapa de pessoal traduz um juízo sobre a necessidade de garantir, no plano da organização do trabalho, uma adequada resposta às necessidades impostas pela lei, pelas orientações estratégicas superiormente fixadas e pelas decisões organicamente tomadas e pressupõe que na 9 Cf. Artigo 62º, número 6 da Lei nº50/2012, de 31 de agosto. 10 Previsto no artigo 58º da Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR). 11 Cf. Artigo 62º, número 7 da Lei nº50/2012, de 31 de agosto que proíbe a aplicação do Artigo 72º da LVCR. 3
4 identificação do número de postos de trabalho e sua caraterização apenas sejam contabilizados os trabalhadores em exercício efetivo de funções nesse órgão ou serviço. Assim, na identificação dos postos de trabalho constantes do Mapa de Pessoal que acompanha o orçamento para 2013 submetido à aprovação do órgão deliberativo, não são contabilizados os trabalhadores do organismo que se encontrem provisoriamente a exercer funções noutros organismos ao abrigo de mecanismos de mobilidade, ou providos em cargos em regime de comissão de serviço Orçamento para 2013: Identificação da rubrica de classificação económica adequada à previsão das despesas com pessoal A regra previsional que consagra que as importâncias previstas para as despesas com pessoal devem ter em conta apenas o pessoal que se encontre no exercício efetivo de funções [mesmo que em mobilidade e em comissão de serviço ou contratos a termo certo], bem como aqueles cujos contratos ou abertura de concurso estejam devidamente aprovados no momento da elaboração do orçamento 13, converge com o que acima é referido em relação aos postos de trabalho a contemplar no Mapa do Pessoal, condicionando a sua identificação aos que se encontram ocupados, ou aos que se prevê que sejam ocupados por recurso aos adequados instrumentos legais (procedimentos concursais, ou mobilidade). Por sua vez, o cumprimento do princípio da especialização 14 exige que a realização de qualquer despesa esteja corretamente classificada em termos de classificação funcional e económica 15, devendo essa classificação ter adequada expressão no respetivo orçamento. O que equivale a referir que se tal condição não estiver preenchida, se torna necessário efetuar uma modificação ao orçamento, pela via da alteração, ou revisão orçamental Sem curar aqui de observar, como é imperativo, as regras relativas à redução de trabalhadores nas autarquias locais, ou mesmo os mecanismos destinados a controlar o recrutamento desses trabalhadores, 12 Sobre esta matéria pode consultar-se a Nota Informativa 3/2010, de Abril de 2010 relativa à aprovação e alteração ao Mapa de Pessoal. Anota-se que é competência do órgão deliberativo a aprovação, manutenção ou alteração do mapa de pessoal das autarquias locais, de acordo o número 2 do artigo 3º do Decreto-lei nº 209/2009 de 30 de setembro, diploma de adaptação da LVCR à administração local. 13 Constante da alínea e) do ponto 3.3. do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei 54- A/99, de 22 de fevereiro. 14 Com expressão na alínea f) do do DL nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, diploma legal que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), 15 De acordo com Classificador Económico das Despesas e Receitas Públicas aprovado pelo Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro, na adaptação feita às autarquias locais pelo Subgrupo de Apoio Técnico à Aplicação do POCAL (SATAPOCAL). 4
5 caso a entidade pública participante (município) pretenda incorporar na sua estrutura trabalhadores que se encontrassem a exercer funções em entidades do setor empresarial local, está vinculada a plasmar nos documentos de gestão, mapa de pessoal e orçamento, essa pretensão, cuja configuração depende da natureza do vínculo jurídico desse pessoal. Assim quanto: Trabalhadores em cedência de interesse público e detentores de uma relação jurídica de emprego público com esse município Se regressarem ao serviço de origem com vista a ocupar um posto de trabalho com as competências adequadas à sua anterior carreira e restantes exigências (designadamente a área de formação académica quando imprescindível) que esteja vago podem fazê-lo; mas se esse posto de trabalho não existir deve ser garantida verba para a sua criação no Mapa de Pessoal e consequente pagamento da remuneração do trabalhador. A despesa que advém dessa ocupação de posto de trabalho deve ser assegurada através da adequada provisão da rubrica de classificação económica Pessoal dos Quadros Regime de contrato individual de trabalho (pessoal em regime de contrato de trabalho para o exercício de funções públicas por tempo indeterminado) Pessoal em funções. Se regressarem ao serviço de origem, pretendendo-se que ocupem um posto de trabalho correspondente às funções ou atividades que exerciam e na exata medida da integração, ou internalização, devem ser abertos procedimentos concursais para essas funções, o que implica a criação desses postos de trabalho no Mapa de Pessoal. A despesa que advém dessa posterior ocupação de posto de trabalho deve ser assegurada através de adequada provisão da rubrica de classificação económica Pessoal dos Quadros Regime de contrato individual de trabalho (Pessoal em regime de contrato de trabalho para o exercício de funções públicas por tempo indeterminado) - Recrutamento de pessoal para novos postos de trabalho Trabalhadores em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado admitidos pelo menos um ano antes da deliberação de dissolução Cedência por interesse público Os trabalhadores necessários ao cumprimento das atividades objeto de integração ou internalização podem ser cedidos às entidades públicas participantes, na modalidade de cedência de interesse público. 5
6 Também essa circunstância implica a necessária previsão dos postos de trabalho no Mapa de Pessoal, devendo a despesa que advém dessa ocupação de posto de trabalho ser assegurada através da rubrica de classificação económica Pessoal em qualquer outra situação, que sendo uma rubrica residual abrange as situações de caráter temporário, como sejam, a mobilidade interna, a cedência de interesse público e as comissões de serviço. Extensão da área de recrutamento na candidatura a procedimentos em que são opositores titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado É conferido legalmente a esses trabalhadores, nos procedimentos destinados às atividades que se encontram a executar no âmbito da integração e internalização e desde que abertos no período máximo de 12 meses a contar da data de celebração do acordo de cedência, o direito a serem opositores a concursos exclusivamente destinados a quem seja titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. E caso venha a ser constituída em relação a esses trabalhadores uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para além da necessária criação dos postos de trabalho no Mapa de Pessoal, será essa despesa suportada através da rubrica de classificação económica Pessoal dos Quadros Regime de contrato individual de trabalho (Pessoal em regime de contrato de trabalho para o exercício de funções públicas por tempo indeterminado) - Recrutamento de pessoal para novos postos de trabalho. Nessa circunstância não é devido a esses trabalhadores qualquer compensação pela extinção do anterior posto de trabalho. 6
F O R M A Ç Ã O EMPRESAS LOCAIS E PARTICIPAÇÕES LOCAIS
F O R M A Ç Ã O EMPRESAS LOCAIS E PARTICIPAÇÕES LOCAIS Rui Coutinho O Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto) A Lei n.º 50/2012, de

References: Artigo 62
 artigo 46
 Artigo 62
 artigo 58
 Artigo 62
 Artigo 72
 artigo 3