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Timestamp: 2020-01-28 17:01:02+00:00

Document:
92/529/CEE: Convention relative à l'adhésion du Royaume d'Espagne et de la République portugaise à la convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles, ouverte à la signature à Rome le 19 juin 1980
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relative à l'adhésion du royaume d'Espagne et de la République portugaise à la convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles, ouverte à la signature à Rome le 19 juin 1980
(92/529/CEE)
CONSIDÉRANT que le royaume d'Espagne et la République portugaise, en devenant membres de la Communauté, se sont engagés à adhérer à la convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles, ouverte à la signature à Rome le 19 juin 1980,
vice-premier ministre, ministre de la justice et des affaires économiques
directeur ministériel au ministère fédéral de la justice
ambassadeur à Lisbonne
sous-secrétaire d'État parlementaire auprès du ministère de la justice
Le royaume d'Espagne et la République portugaise adhèrent à la convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles, ouverte à la signature à Rome le 19 juin 1980.
La convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles est modifiée comme suit:
) le paragraphe 2 de l'article 22, l'article 27 et la deuxième phrase de l'article 30 paragraphe 3 sont supprimés;
à l'article 31, le point d) est remplacé par le texte suivant:
les communications faites en application des articles 23, 24, 25, 26 et 30.»
Le texte de la convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles établi en langues espagnole et portugaise figure aux annexes I et II de la présente convention. Le texte établi en langues espagnole et portugaise fait loi dans les mêmes conditions que les autres textes de la convention sur la loi applicable aux obligations contractuelles.
La présente convention est ratifiée par les États signataires. Les instruments de ratification sont déposés auprès du Secrétariat général du Conseil des Communautés européennes.
La présente convention entre en vigueur pour chaque État contractant qui la ratifie ultérieurement le premier jour du troisième mois suivant le dépôt de son instrument de ratification.
les dates d'entrée en vigueur de la présente convention pour les États contractants.
Arna dhéanamh i Funchal, an t-ochtú lá déag de Bhealtaine, míle naoi gcéad nócha dó.
ANEXO I / BILAG I / ANHANG I / ΠAPAPTHMA I /ANNEX I /ANNEXE I /IARSCRÍBHINN I / ALLEGATO I / BIJLAGE I / ANEXO I
Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, ama n-údarú go cui chuige sin, an Coinbhinsiún seo.
No obstante lo dispuesto en el Convenio, Dinamarca podrá conservar la disposición incluida en el artículo 169 de la «Sølov» (legislación marítima) relativo a la ley aplicable a las cuestiones sobre transporte marítimo de mercancías y podrá modificar esta disposición sin atenerse al procedimiento previsto en el artículo 23 del Convenio.
ANEXO II / BILAG II / ANHANG II / ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II / ANNEX II / ANNEXE II / IARSCRÍBHINN II / ALLEGATO II / BIJLAGE II / ANEXO II
Artigo 1ọ
Ao estado e à capacidade das pessoas singulares, sem prejuízo do artigo 11ọ;
À constituição de «trusts» e às relações entre os constituintes, os «trustees» e os beneficiários;
À prova e ao processo, sem prejuízo do artigo 14ọ
Artigo 2ọ
Artigo 3ọ
2. Em qualquer momento, as partes podem acordar em sujeitar o contrato a uma lei diferente da que antecedentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições da presente convenção. Qualquer modificação, quanto à determinação da lei aplicável, acorrida posteriormente à celebração do contrato, não afecta a validade formal do contrato, na acepção do disposto no artigo 9ọ, nem prejudica os direitos de terceiros.
4. A existência e a validade do consentimento das partes, quanto à escolha da lei aplicável, são reguladas pelo disposto nos artigos 8ọ 9ọe 11ọ
Artigo 4ọ
1. Quando a lei aplicável ao contrato não tiver sido escolhida nos termos do artigo 3ọ, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresente uma conexão mais estreita. Todavia, se uma parte do contrato for separável do resto do contrato e apresentar uma conexão mais estreita com um outro país, a essa parte poderá aplicar-se, a título excepcional, a lei desse outro país.
2. Sem prejuízo do disposto no nọ 5, presume-se que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde a parte que está obrigada a fornecer a prestação característica do contrato tem, no momento da celebração do contrato, a sua residência habitual ou, se se tratar de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva, a sua administração central. Todavia, se o contrato for celebrado no exercício da actividade económica ou profissional dessa parte, o país a considerar será aquele em que se situa o seu estabelecimento principal ou, se, nos termos do contrato, a prestação deverá ser fornecida por estabelecimento diverso do estabelecimento principal, o da situação desse estabelecimento.
3. Quando o contrato tiver por objecto um direito real sobre um bem imóvel, ou um direito de uso de um bem imóvel, presume-se, em derrogação do disposto no nọ 2, que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde o imóvel se situa.
4. A presunção do nọ 2 não é admitida quanto ao contrato de transporte de mercadorias. Presume-se que este contrato apresente uma conexão mais estreita com o país em que, no momento da celebração do contrato, o transportador tem o seu estabelecimento principal, se o referido país coincidir com aquele em que se situa o lugar da carga ou da descarga ou do estabelecimento principal do expedidor. Para efeitos de aplicação do presente número, são considerados como contratos de transporte de mercadorias os contratos de fretamento relativos a uma única viagem ou outros contratos que tenham por objecto principal o transporte de mercadorias.
5. O disposto no nọ 2 não se aplica se a prestação característica não puder ser determinada. As presunções dos nọs 2, 3 e 4 não serão admitidas sempre que resulte do conjunto das circunstâncias, que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com outro país.
Artigo 5ọ
2. Não obstante o disposto no artigo 3ọ, a escolha pelas partes da lei aplicável não pode ter como consequência privar o consumidor da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual:
3. Não obstante o disposto no artigo 4ọ e na falta de escolha feita nos termos do artigo 3ọ, esses contratos serão regulados pela lei do país em que o consumidor tiver a sua residência habitual, se se verificarem as circunstâncias referidas no nọ 2 do presente artigo.
5. Em derrogação do disposto no nọ 4, o presente artigo aplica-se ao contrato que estabeleça, por um preço global, prestações combinadas de transporte e de alojamento.
Artigo 6ọ
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3ọ, a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato de trabalho, não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que seria aplicável, na falta de escolha, por força do nọ 2 do presente artigo.
2. Não obstante o disposto no artigo 4ọ e na falta de escolha feita nos termos do artigo 3ọ, o contrato de trabalho é regulado:
Artigo 7ọ
Artigo 8ọ
Artigo 9ọ
3. Quando o contrato é celebrado por um representante, o país a tomar em consideração para efeitos de aplicação dos dos nọs 1 e 2, é o país em que os poderes representativos são exercidos.
5. O disposto nos números anteriores não se aplica aos contratos que caem no âmbito de aplicação do artigo 5ọ, celebrados nas circunstâncias enunciadas no nọ 2 desse artigo. A forma desses contratos é regulada pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual.
6. Em derrogação do disposto nos nọs 1 a 4, qualquer contrato que tenha por objecto um direito real sobre um imóvel ou um direito de uso de um imóvel está sujeito, quanto à forma, às disposições imperativas da lei do país em que o imóvel está situado, desde que, nos termos desta lei, essas regras se apliquem independentemente do lugar de celebração e da lei reguladora da substância do contrato.
Artigo 10ọ
1. A lei aplicável ao contrato por força dos artigos 3ọ a 6ọ e do artigo 12ọ da presente convenção, regula, nomeadamente:
Artigo 11ọ
Artigo 12ọ
Artigo 13ọ
Artigo 14ọ
2. Os actos jurídicos podem ser provados mediante qualquer meio de prova admitido, quer pela lei do foro quer por uma das leis referidas no artigo 9ọ, segundo a qual o acto seja formalmente válido, desde que a prova possa ser produzida desse modo no tribunal a que a causa foi submetida.
Artigo 15ọ
Artigo 16ọ
Artigo 17ọ
Artigo 18ọ
Artigo 19ọ
Artigo 20ọ
Artigo 21ọ
Artigo 22ọ
O nọ 1 do artigo 7ọ;
O nọ 1, alínea e), do artigo 10ọ
2. Qualquer Estado contratante pode igualmente, ao notificar a extensão da Convenção, nos termos do nọ 2 do artigo 27ọ, fazer uma ou várias destas reservas, com efeito limitado aos territórios ou a alguns dos territórios abrangidos pela extensão.
Artigo 23ọ
Artigo 24ọ
1. Se um Estado contratante, após a data de entrada em vigor da presente convenção no que a ele se refere, desejar ser parte numa convenção multilateral, cujo objecto principal ou um dos objectos principais seja o estabelecimento de normas de direito internacional privado relativamente a uma das matérias reguladas pela presente convenção, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 23ọ Todavia, o prazo de dois anos, previsto no nọ 3 do artigo 23ọ, será reduzido para um ano.
Artigo 25ọ
Se um Estado contratante considerar que a unificação realizada pela presente convenção é comprometida pela conclusão de acordos não previstos no nọ 1 do artigo 24ọ, esse Estado pode pedir ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias que organize consultas entre os Estados signatários da presente convenção.
Artigo 26ọ
Artigo 27ọ
2. Em derrogação do disposto no nọ 1:
4. Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas por tribunais situados num dos territórios indicados na alínea b) do nọ 2 serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.
Artigo 28ọ
Artigo 29ọ
Artigo 30ọ
1. A presente convenção terá um período de vigência de dez anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do nọ 1 do artigo 29ọ, mesmo relativamente aos Estados em que entre posteriormente em vigor.
3. A denúncia deve ser notificada, pelo menos, seis meses antes de decorrido o prazo de dez anos ou de cinco anos, conforme o caso, ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. A denúncia pode ser limitada a um dos territórios a que a convenção se tenha tornado extensiva, por aplicação do nọ 2 do artigo 27ọ
Artigo 31ọ
Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23ọ, 24ọ, 25ọ, 26ọ, 27ọ e 30ọ;
Das reservas e das retiradas de reservas referidas no artigo 22?
Artigo 32ọ
Artigo 33ọ
Em derrogação do disposto na convenção, a Dinamarca pode manter em aplicação o disposto no artigo 169ọ da «Soloven» (legislação marítima) respeitante à lei aplicável em matéria de transporte de mercadorias por via marítima e pode modificar esta disposição sem ter de observar o procedimento previsto no artigo 23ọ da convenção.
In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Protocol. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé le présent protocole. Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Prótacal seo.
DECLARAM a sua intenção de proceder, imediatamente após a assinatura da convenção e enquanto não estão vinculados pelo artigo 24ọ da convenção, a consultas recíprocas no caso de um dos Estados signatários desejar ser parte numa convenção à qual se aplicaria o procedimento previsto no referido artigo;
Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos ama n-údarú go cuí chuige sin, an Dearbhú Comhphaírteach seo.

References: Artigo 1
 artigo 11
 artigo 14

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 9

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3

Artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 5

Artigo 10
 artigo 12

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 9

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 27

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 23
 artigo 23

Artigo 25
 artigo 24

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 29
 artigo 27

Artigo 31
 artigo 22

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 169
 artigo 23
 artigo 24