Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/1a88e24256f0c20e83257fbc004170a0?OpenDocument
Timestamp: 2019-04-21 11:02:33+00:00

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§ 3º - As informações a que se refere o “caput” deste artigo, em se tratando de parcerias que envolvam programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, são de acesso restrito, sendo vedada a sua divulgação, nos termos da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 .
Artigo 3º - Depende de prévia autorização do Governador: (*) Ver Decreto nº 63.724, de 24 de setembro de 2018
§ 1º- A autorização do Governador será precedida de manifestação do Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado ou dirigente superior da Autarquia proponente, que deverá:
1. o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE para as entidades de que trata o Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.710, de 20 de julho de 2017 (art.1º) :
“§ 5º - A apresentação dos documentos indicados nos incisos II, III, V, VI e VII do artigo 34 da Lei federal, poderá ser substituída pela apresentação de Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE a que se refere o Decreto estadual nº 57.501, de 8 de novembro de 2011.”; (NR)
Artigo 5º - A Administração direta e autárquica poderá ser instada, por meio de Manifestação de Interesse Social – MIS, a avaliar a possibilidade de realização de chamamento público, nos termos deste artigo.
§ 1º - Considera-se Manifestação de Interesse Social – MIS a proposta de organizações da sociedade civil, movimentos sociais ou cidadãos que se destinar à celebração de termo de fomento, bem como de acordo de cooperação que envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, desde que, obrigatoriamente, atenda os requisitos do artigo 19 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, facultada ainda a apresentação de minuta de plano de trabalho ou outros documentos que melhor caracterizem a proposta.
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.710, de 20 de julho de 2017 (art.2º) :
“§ 3º - O prazo de vigência da parceria será de até 5 (cinco) anos, exceto nos casos de instrumentos celebrados para execução de atividade, nos termos do inciso III-A do artigo 2º da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em que, mediante justificativa técnica, o prazo poderá ser de até 10 (dez) anos.”
§ 7º- Em face do parecer a que se refere o § 6º deste artigo, a comissão de monitoramento e avaliação, no prazo de 30 (trinta dias), proporá, à autoridade competente para assinatura do respectivo instrumento de parceria,a aprovação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição da prestação de contas da organização da sociedade civil.
§ 10- As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas, por determinação da autoridade competente para julgá-las, no portal de parcerias com organizações da sociedade civil.
Artigo 10 – Os valores relativos à remuneração da equipe de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, deverão:
III- ser compatíveis com aqueles praticados no mercado, observados:
Artigo 16 - A Secretaria da Fazenda efetuará estudos visando a disponibilizar a plataforma da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo – BEC às organizações da sociedade civil para o processamento das compras e contratações que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria.
Artigo 19 - O artigo 1º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
Atualizado em: 25/09/2018 11:47
61.981.doc

References: Artigo 3
 artigo 34

Artigo 5
 artigo 19
 artigo 2

Artigo 10
 artigo 46

Artigo 16

Artigo 19
 artigo 1