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Timestamp: 2019-03-26 23:12:13+00:00

Document:
TRF-3 21/12/2018 - Pg. 601 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Subseção Judiciária Desão Paulo 9.ª Vara Previdenciária
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5025815-92.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: CONSÓRCIO CST LINHA 13 - JADE - LOTE 02
Advogado do (a) IMPETRANTE: TACIO LACERDA GAMA - SP219045-
IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CONSÓRCIO CST LINHA 13 – JADE – LOTE 02, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para assegurar à impetrante o direito de não incluir os valores pagos aos seus empregados e aos trabalhadores sem vínculo empregatício a título de salário maternidade; férias; horas-extras e seus respectivo adicional; adicional noturno; adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; décimo terceiro salário; adicional de transferência e prêmios e gratificações habituais, na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o salário e sobre a remuneração aos trabalhadores que prestam serviços sem vínculo empregatício.
Requer, também, a suspensão da exigibilidade de eventual crédito tributário constituído a tal título, determinando que a autoridade impetrada abstenha-se de qualquer ato tendente à sua cobrança.
A impetrante afirma que é consórcio constituído para a execução das obras civis e serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e equipamentos, para construção da Linha 13 – Jade da CPTM.
Relata que, no exercício de suas atividades, realiza a contratação de colaboradores internos e externos, sujeitando-se ao pagamento da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos aos empregados, bem como sobre a remuneração dos trabalhadores que prestam serviços sem vínculo empregatício.
Afirma que a autoridade impetrada inclui na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa aos seus empregados e aos trabalhadores sem vínculo empregatício a título de salário maternidade; férias; horas-extras e seus respectivo adicional; adicional noturno; adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; décimo terceiro salário; adicional de transferência e prêmios e gratificações habituais.
Alega, em síntese, que as verbas acima enumeradas não se enquadram aos conceitos de salário e remuneração do trabalho, não podendo integrar a base de cálculo da contribuição em tela.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 21/12/2018 601/841
o final, requer a confirmação da medida liminar, bem como o reconhecimento de seu direito ao crédito dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela SELIC.
Na decisão id nº 12038009 foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, providência cumprida na petição id nº 12822633.
Recebo a petição id nº 12822633 como emenda à inicial.
No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais para parcial concessão da medida liminar.
Acerca da contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, o artigo 195 da Constituição Federal prescreve que:
"A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) ...". (grifei).
Dessume-se que a incidência da contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título, dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento.
O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, ou seja, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social.
Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido conforme o seu salário-de-contribuição.
O artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Por outro lado, o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial.
Assentadas tais premissas, cumpre verificar se há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas indicadas pela parte impetrante:
Inegável a natureza salarial do salário-maternidade, visto que corresponde ao valor pago à segurada durante o período do seu afastamento do trabalho, em razão da maternidade.
O § 2º, do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição, para o fim de incidência da contribuição previdenciária, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal que assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I) e a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 7º, XX, da CF/88).
Trata-se, pois, de exceção imposta pela lei, tendo em vista que não integram o salário de contribuição todos os demais benefícios da Previdência.
Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.
1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.
Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ”. (STJ - RESP 201100096836, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 18/03/2014)
2. Adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade
No tocante aos adicionais referentes às horas extras, trabalho noturno ou em condições de periculosidade ou insalubridade é assente a orientação jurisprudencial no sentido de que se tratam de verbas de natureza salarial, razão pela qual incide contribuição previdenciária sobre tais rubricas.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme nesse sentido. Confira-se alguns julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. SÚMULA 83/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, salário-maternidade, salário-paternidade, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória.
3. Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; e Recurso Especial dos empresas não provido”. (RESP 201702114599, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, v.u., data da decisão: 16/11/2017, fonte: DJE 19/12/2017).
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, TRABALHO NOTURNO, DIÁRIAS DE VIAGEM QUE ULTRAPASSEM 50% DA REMUNERAÇÃO, GORJETAS, COMISSÕES, PRÊMIOS, AJUDAS DE CUSTOE ABONOS. SALÁRIODE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de adicional de horas extras, insalubridade, periculosidade, trabalho noturno, gorjetas, comissões, prêmios, ajudas de custo e abonos.
3. No que tange às diárias de viagem que ultrapassem os 50% da remuneração mensal, há expressa previsão legal de inclusão delas no salário de contribuição (art. 28, § 8º, a, da Lei n. 8.212/1991), não havendo por que se discutir a natureza ou destinação de tal verba, constituindo ela base de cálculo da contribuição previdenciária para o regime geral.
4. Recurso especial desprovido”. (RESP 201500343550, Primeira Turma, Relator Gurgel de Faria, v.u., data da decisão: 08/08/2017, fonte: 15/09/2017).
3. Férias gozadas e horas extras
Com relação às férias gozadas e às horas extras, a jurisprudência igualmente reconhece a natureza salarial de tais verbas, razão pela qual incide a contribuição previdenciária sobre estas rubricas.
A corroborar tal entendimento: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança postulando a declaração de inexigibilidade da contribuição social previdenciária sobre valores pagos a título de verbas de natureza não salarial e indenizatória, quais sejam: (a) férias gozadas; (b) horas extras; (c) adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sustentou que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de remunerações devidas em razão de trabalho prestado.
II - De outro lado, esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016.
Com relação ao adicional de transferência, devido em razão da transferência temporária do funcionário de seu local de prestação de serviços por interesse do empregador, previsto no artigo 469, parágrafo 3º, da CLT, o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza salarial de tal verba, razão pela qual incide a contribuição previdenciária.
Nesses termos, o acórdão abaixo: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(“omissis”) III. Também devem incidir as contribuições previdenciárias sobre o adicional de transferência, tendo em vista que "a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou-se no sentido de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do art. 469 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência" (STJ, AgRg no REsp 1.474.581/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2014). IV. Agravo Regimental improvido”. (Superior Tribunal de Justiça, AGARESP 201402775384, relatora Ministra ASSUSETEMAGALHÃES, Segunda Turma, DJEdata: 10/02/2016).
6 Prêmios e gratificações não habituais
Comrelação aos valores pagos a título de prêmios e gratificações habituais, neste momento de cognição sumária, não restou comprovada a efetiva natureza eventual de seu pagamento.
Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe copia de inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, proceda a Secretaria à sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, tendo em vista decorrer de direta autorização legal tal como acima referido.
Retifique-se o valor da causa cadastrado no sistema processual, nos termos da petição id nº 12822633 (R$ 2.000.000,00).
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993
Artigo 7 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993
Consórcio Cst Linha
Jade - Lote 02
Processo n. 5025815-92.2018.4.03.6100 do TRF-3

References: artigo 195
 artigo 195
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 469
 artigo 7
 Artigo 7

Artigo 7