Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0348_PT.html
Timestamp: 2020-01-28 05:21:59+00:00

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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
Relator: Jeroen Lenaers
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0881),
(3-A) Aquando da implementação do presente regulamento, os Estados‑Membros devem ter em devida conta o interesse superior da criança, a vida familiar, o estado de saúde do nacional de país terceiro em questão e se este é uma pessoa vulnerável. Em todo o caso, quaisquer medidas adotadas tendo em vista o regresso de nacionais de países terceiros devem respeitar plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da não repulsão.
(7) A fim de assegurar a eficácia dos regressos e aumentar o valor acrescentado das indicações sobre regressos, os Estados‑Membros devem inserir uma indicação no SIS em relação a todas as decisões de regresso emitidas sobre nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE. Para esse efeito, os Estados‑Membros devem igualmente inserir uma indicação no SIS quando as decisões que impõem ou declaram o dever de regresso forem emitidas nas circunstâncias descritas no artigo 2.º, n.º 2, da referida diretiva, ou seja, em relação aos nacionais de países terceiros que sejam objeto de recusa de entrada nos termos do Código das Fronteiras Schengen ou sejam detidos ou intercetados pelas autoridades competentes aquando da passagem irregular das fronteiras externas terrestres, marítimas ou aéreas de um Estado-Membro e não tenham obtido posteriormente uma autorização ou o direito de permanência nesse Estado-Membro, bem como em relação aos nacionais de países terceiros que estejam obrigados a regressar por força de condenação penal ou em consequência desta, nos termos do direito interno, ou sejam objeto de processo de extradição.
(7) A fim de assegurar a eficácia dos regressos e aumentar o valor acrescentado das indicações sobre regressos, os Estados‑Membros devem inserir uma indicação no SIS em relação às decisões de regresso emitidas sobre nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE. Para esse efeito, os Estados-Membros devem igualmente inserir uma indicação no SIS quando as decisões que impõem ou declaram o dever de regresso forem emitidas nas circunstâncias descritas no artigo 2.º, n.º 2, da referida diretiva, ou seja, em relação aos nacionais de países terceiros que sejam objeto de recusa de entrada nos termos do Código das Fronteiras Schengen ou sejam detidos ou intercetados pelas autoridades competentes aquando da passagem irregular das fronteiras externas terrestres, marítimas ou aéreas de um Estado-Membro e não tenham obtido posteriormente uma autorização ou o direito de permanência nesse Estado-Membro, bem como em relação aos nacionais de países terceiros que estejam obrigados a regressar por força de condenação penal ou em consequência desta, nos termos do direito interno, ou sejam objeto de processo de extradição. Para efeitos do presente regulamento, a fim de reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão poder optar por não inserir dados sobre os nacionais de países terceiros objeto de uma decisão de regresso, quando esses nacionais de países terceiros sejam colocados em regime de detenção até ao afastamento.
(8) O presente regulamento deve estabelecer regras comuns para a inserção de indicações no SIS sobre regressos logo que sejam emitidas as decisões correspondentes em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE. A indicação deve mencionar se foi concedido um prazo para a partida voluntária do nacional de país terceiro em causa, especificando se esse prazo foi prorrogado tendo em conta as circunstâncias próprias ao caso concreto, e se a decisão foi suspensa ou se o afastamento foi adiado.
(8) O presente regulamento deve estabelecer regras comuns para a inserção de indicações no SIS sobre regressos logo que sejam emitidas as decisões correspondentes em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE. A indicação deve mencionar se foi concedido um prazo para a partida voluntária do nacional de país terceiro em causa, especificando se esse prazo foi prorrogado tendo em conta as circunstâncias próprias ao caso concreto, se o nacional de país terceiro tem o direito a recorrer da decisão de regresso, se está pendente um recurso judicial contra essa decisão, e se a decisão foi suspensa ou se o afastamento foi adiado.
(8-A) Os Estados-Membros devem deixar temporariamente indisponível a indicação existente no SIS relacionada com o regresso, na sequência da suspensão ou do adiamento da execução da decisão de regresso emitida em conformidade com o disposto na Diretiva 2008/115/CE, ou em caso de interposição de recurso contra uma decisão de regresso que possa levar à suspensão da sua execução.
(9) É necessário especificar as categorias de dados que podem ser introduzidos no SIS em relação aos nacionais de países terceiros que sejam objeto de decisões de regresso emitidas em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE. As indicações sobre regressos devem mencionar unicamente os dados necessários à identificação dos titulares desses dados, para permitir que as autoridades competentes tomem decisões informadas sem perda de tempo e para assegurar, se necessário, a sua proteção em presença de pessoas que estão armadas, são violentas, fugiram ou estão implicadas numa das atividades mencionadas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo26. Além disso, a fim de facilitar a identificação e deteção de identidades múltiplas, a indicação deve incluir igualmente uma referência ao documento de identidade pessoal e uma cópia deste último, se disponível.
(9) É necessário especificar as categorias de dados que podem ser introduzidos no SIS em relação aos nacionais de países terceiros que sejam objeto de decisões de regresso emitidas em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE. As indicações sobre regressos devem mencionar unicamente os dados necessários à identificação dos titulares desses dados, para permitir que as autoridades competentes tomem decisões informadas sem perda de tempo e para assegurar, se necessário, a sua proteção em presença de pessoas que estão armadas, são violentas, fugiram ou estão implicadas numa das atividades mencionadas na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho26. Além disso, a fim de facilitar a identificação e deteção de identidades múltiplas, a indicação deve incluir igualmente uma referência ao documento de identidade pessoal e uma cópia deste último, se disponível.
26 Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).
26 Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).».
(10) Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade responsável pelo intercâmbio de informações suplementares relativas a indicações sobre regressos, de modo a assegurar uma cooperação eficaz e rápida entre os Estados-Membros.
(10) Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade nacional plenamente operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, responsável pelo intercâmbio de informações suplementares relativas aos nacionais de países terceiros que são objeto de uma decisão de regresso, de modo a assegurar uma cooperação eficaz e rápida entre os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem estar em condições de designar o seu gabinete SIRENE como sendo a respetiva autoridade nacional.
(11) É conveniente estabelecer procedimentos para permitir aos Estados‑Membros verificarem se o dever de regresso foi respeitado e confirmarem a partida do nacional de país terceiro em causa para o Estado-Membro que emitiu a indicação sobre o regresso. Essas informações devem contribuir para um acompanhamento mais completo da execução das decisões de regresso em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE.
(11) É conveniente estabelecer procedimentos para permitir aos Estados‑Membros verificarem se o dever de regresso foi respeitado e confirmarem, junto do Estado-Membro que emitiu a indicação sobre o regresso, a partida do nacional de país terceiro em causa ou a concessão de uma autorização de residência válida ou outra autorização que confira o direito de permanência desse nacional de país terceiro. Essas informações devem contribuir para um acompanhamento mais completo da execução das decisões de regresso e da taxa de sucesso dos recursos contra as decisões de regresso em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE.
(12) As indicações sobre regressos devem ser suprimidas logo que o Estado‑Membro ou a autoridade competente que emitiu a decisão de regresso em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE tenha sido informado de que esse regresso foi executado. Sempre que a decisão de regresso for acompanhada de uma proibição de entrada, esta última deve ser inserida no SIS em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras]. Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que não há qualquer intervalo entre o momento em que o nacional de país terceiro sair do espaço Schengen e aquele em que a indicação sobre a proibição de entrada for ativada no SIS.
(12) As indicações sobre regressos devem ser automaticamente suprimidas imediatamente após a cessação da indicação, de acordo com o procedimento de revisão. As indicações devem ser igualmente suprimidas logo que o Estado‑Membro ou a autoridade competente que emitiu a decisão de regresso em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE tenha sido informado de que esse regresso foi executado ou, sempre que tal seja necessário, de acordo com as disposições relativas à compatibilidade das indicações. Sempre que a decisão de regresso for acompanhada de uma proibição de entrada, esta última deve ser inserida no SIS em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras]. Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que não há qualquer intervalo entre o momento em que o nacional de país terceiro sair do espaço Schengen e aquele em que a indicação sobre a proibição de entrada for ativada no SIS.
(12-A) Sempre que a decisão de regresso for acompanhada de uma proibição de entrada, mesmo que a indicação de regresso não tenha sido inserida no SIS, o Estado-Membro autor da indicação deve assegurar que a indicação produz efeitos no SIS quando o nacional de país terceiro em causa sai do território dos Estados‑Membros.
(13) O SIS deve incluir um mecanismo para notificar os Estados-Membros sobre o incumprimento pelos nacionais de países terceiros do dever de regresso dentro do prazo fixado para a partida voluntária. Tal mecanismo ajudará os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 2008/115/CE, no que diz respeito aos nacionais de países terceiros que não respeitarem um dever de regresso.
(13) O SIS deve incluir um mecanismo para notificar os Estados-Membros sobre o incumprimento pelos nacionais de países terceiros do dever de regresso dentro do prazo fixado para a partida voluntária. Tal mecanismo ajudará os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, e o artigo 11.º da Diretiva 2008/115/CE, no que diz respeito aos nacionais de países terceiros que não respeitarem um dever de regresso.
(15) As indicações só devem ser conservadas no SIS pelo período de tempo necessário à realização das finalidades para as quais foram inseridas. Em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras], o prazo fixado para rever as indicações sobre nacionais de países terceiros é de cinco anos.
(15) As indicações só devem ser conservadas no SIS pelo período de tempo necessário à realização das finalidades para as quais foram inseridas. Em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras], o prazo fixado para rever as indicações sobre o regresso de nacionais de países terceiros é de três anos.
(21-A) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(21-B) O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das obrigações decorrentes da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, tal como complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967.
(28) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em […],
(28) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em 3 de maio de 2017.
(28-A) Nenhuma alteração ou nova disposição do presente regulamento deve criar obstáculos desnecessários aos Estados-Membros que adiram ou estejam em vias de aderir ao espaço Schengen.
Artigo 2 – n.º 1 – alínea d-A) (novo)
d-A) «Afastamento», o afastamento a que se refere o artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2008/115/CE;
1. Os dados relativos a nacionais de países terceiros objeto de decisões de regresso emitidas em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE devem ser introduzidos no SIS para efeitos de verificação do cumprimento do dever de regresso e de execução das decisões. A indicação no SIS deve ser inserida sem demora, logo que a decisão de regresso seja emitida em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE.
1. Os dados relativos a nacionais de países terceiros objeto de decisões de regresso emitidas em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE devem ser introduzidos, sem demora, no SIS para efeitos de verificação do cumprimento do dever de regresso e de execução das decisões. A indicação no SIS deve ser inserida sem demora, logo que a decisão de regresso seja emitida em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE e de acordo com as disposições relativas à compatibilidade das indicações previstas pelo artigo 23.º-A do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras].
Os Estados-Membros podem decidir não introduzir os dados relativos aos nacionais de países terceiros sujeitos a uma decisão de regresso emitida nas circunstâncias referidas no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/115/CE quando estes dados disserem respeito a nacionais de países terceiros colocados em detenção até ao afastamento.
2. O prazo para a partida voluntária concedido aos nacionais de países terceiros objeto de decisões de regresso emitidas em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE deve ser imediatamente registado na indicação.
2. O prazo para a partida voluntária concedido aos nacionais de países terceiros objeto de decisões de regresso emitidas em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE deve ser imediatamente registado na indicação. Sempre que este prazo seja alargado, a indicação deve ser imediatamente atualizada em conformidade.
Artigo 3 – parágrafo 3
3. A suspensão e o adiamento da execução das decisões de regresso emitidas em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE devem ser imediatamente registados na indicação.
3. O Estado-Membro autor da indicação deve tornar indisponível no SIS uma indicação relacionada com uma decisão de regresso nas seguintes circunstâncias:
(a) quando a execução da decisão de regresso tenha sido adiada ou suspensa; ou
(b) em caso de interposição de recurso contra uma decisão de regresso que possa levar à suspensão da sua execução;
Em tais circunstâncias, a indicação não estará acessível aos utilizadores finais. Estará acessível exclusivamente aos gabinetes SIRENE até que a decisão de regresso seja confirmada ou anulada. Se a decisão de regresso for anulada, a indicação é imediatamente suprimida.
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea e)
(e) Características físicas particulares, objetivas e permanentes;
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea h)
(h) Sexo;
(h) Género;
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea j)
(j) Indicação de que a pessoa em causa está armada, é violenta ou fugiu, ou está implicada numa atividade a que se referem os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo;
(j) Indicação de que a pessoa em causa está armada, é violenta ou fugiu, ou está implicada numa atividade a que se referem os artigos 3.º a 12.º e 14.º da Diretiva (UE) 2017/541;
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea u)
(u) Dados datilográficos;
(u) Dados datiloscópicos;
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea x-A) (novo)
(x-A) Os dados referidos nas alíneas a) a d), f) a i), p) a s) e v) de quaisquer documentos de identidade na posse da pessoa.
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea x-B) (novo)
(x-B) Informações que indiquem se a decisão de regresso emitida em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE pode ser objeto de recurso;
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea x-C) (novo)
(x-C) Informações que indiquem se foi interposto recurso contra a decisão de regresso emitida em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE.
Artigo 4 – parágrafo 2
Não pode ser inserida uma indicação sem os dados referidos nas alíneas a), g), k), m), n) e w). Se disponíveis, devem ser igualmente introduzidos todos os outros dados acima enumerados.
Não pode ser inserida uma indicação sem os dados referidos nas alíneas a), g), k), m), n), w) e, pelo menos, t) ou u). A fim de garantir a identificação com um elevado grau de precisão, os dados datiloscópicos devem sempre prevalecer sobre as fotografias e as imagens faciais. Se disponíveis, devem ser igualmente introduzidos todos os outros dados acima enumerados.
Cada Estado-Membro deve designar a autoridade responsável pelo intercâmbio de informações suplementares sobre nacionais de países terceiros objeto de decisões de regresso, em conformidade com as disposições do Manual SIRENE, referidas no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras].
Cada Estado-Membro deve designar a autoridade nacional plenamente operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, para assegurar o intercâmbio e a disponibilidade de todas as informações suplementares sobre nacionais de países terceiros objeto de decisões de regresso, em conformidade com as disposições do Manual SIRENE, referidas no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras]. Os Estados-Membros podem designar o seu gabinete SIRENE como sendo a respetiva autoridade nacional.
3. Os Estados-Membros devem comunicar à Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho36 («Agência»), estatísticas mensais sobre o número de regressos, especificando se os nacionais de países terceiros cumpriram voluntariamente o dever de regresso ou se o regresso foi coercivo, bem como sobre os países terceiros de destino. As referidas estatísticas não podem incluir dados pessoais.
3. Os Estados-Membros devem comunicar à Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho36 («Agência»), estatísticas mensais sobre o número de regressos, especificando se os nacionais de países terceiros cumpriram voluntariamente o dever de regresso ou se o regresso foi coercivo, bem como sobre os países terceiros de destino. As referidas estatísticas não podem incluir dados pessoais. A Agência deve compilar as estatísticas mensais num relatório anual que é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.º.
36 Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1).
1. O CS-SIS deve notificar os Estados-Membros a respeito das suas indicações sobre regressos cujo prazo de partida voluntária tenha expirado.
1. O CS-SIS deve notificar automaticamente os Estados-Membros a respeito das suas indicações sobre regressos cujo prazo de partida voluntária tenha expirado e para as quais o prazo de partida voluntária não tenha sido prorrogado ou não se tenha emitido uma autorização de residência ou outra autorização que confira o direito de permanência ao nacional de país terceiro em causa.
2. Sempre que o nacional de país terceiro objeto de indicação para efeitos de regresso seja identificado por uma autoridade competente e esta verificar que o dever de regresso não foi cumprido, essa autoridade deve consultar imediatamente o Estado-Membro autor da indicação, através do intercâmbio de informações suplementares, a fim de determinar sem demora a conduta a adotar.
2. Sem prejuízo do artigo 6.º, sempre que o nacional de país terceiro objeto de indicação para efeitos de regresso seja identificado por uma autoridade competente e esta verificar que o dever de regresso não foi cumprido, essa autoridade deve consultar imediatamente o Estado-Membro autor da indicação, através do intercâmbio de informações suplementares, a fim de determinar a conduta a adotar. O Estado-Membro autor da indicação deve ser obrigado a comunicar sem demora a opção que considera mais adequada.
1. Sempre que um Estado-Membro ponderar conceder uma autorização de residência ou outra autorização que confira o direito de permanência a um nacional de país terceiro objeto de indicação para efeitos de regresso inserida por outro Estado-Membro, deve consultar primeiramente, através do intercâmbio de informações suplementares, o Estado‑Membro autor da indicação. O Estado-Membro autor da indicação deve responder no prazo de sete dias. Se o Estado-Membro que está a ponderar vir a conceder uma autorização de residência ou outra autorização que confira o direito de permanência tomar a decisão de a conceder, a indicação sobre o regresso é suprimida.
1. Antes de um Estado-Membro decidir formalmente conceder uma autorização de residência ou outra autorização que confira o direito de permanência a um nacional de país terceiro objeto de indicação para efeitos de regresso inserida por outro Estado-Membro, deve consultar primeiramente, através do intercâmbio de informações suplementares, o Estado-Membro autor da indicação. O Estado-Membro autor da indicação deve fornecer uma resposta no prazo de sete dias. A decisão definitiva sobre a concessão ou não de uma autorização de residência ou de outra autorização que confira o direito de permanência a um nacional de país terceiro cabe ao Estado‑Membro que procede à consulta. Se for concedida uma autorização de residência ou outra autorização que confira o direito de permanência, a indicação sobre o regresso é imediatamente suprimida.
2. Sempre que um Estado-Membro ponderar inserir uma indicação sobre o regresso de um nacional de país terceiro que seja titular de autorização de residência válida ou outra autorização que confira o direito de permanência emitida por outro Estado-Membro, deve informar este último, através do intercâmbio de informações suplementares, para que esse país possa decidir se existem motivos para retirar a autorização em causa. O Estado‑Membro que emitiu a autorização deve comunicar a sua resposta definitiva no prazo de sete dias.
2. Antes de um Estado-Membro decidir inserir uma indicação sobre o regresso de um nacional de país terceiro que seja titular de autorização de residência válida ou outra autorização que confira o direito de permanência emitida por outro Estado-Membro, deve informar este último, através do intercâmbio de informações suplementares, para que esse país possa decidir se existem motivos para retirar a autorização em causa. O Estado‑Membro que emitiu a autorização deve comunicar a sua resposta definitiva no prazo de sete dias. Se o Estado‑Membro que emitiu a autorização decidir mantê-la, a indicação para efeitos de regresso não é inserida.
4. Sempre que o nacional de país terceiro objeto de indicação para efeitos de regresso for identificado aquando da entrada através das fronteiras externas, o Estado-Membro que identificar essa pessoa deve informar imediatamente deste facto, através do intercâmbio de informações suplementares, o Estado-Membro autor da indicação, para que a suprima.
4. Sempre que o nacional de país terceiro objeto de indicação para efeitos de regresso for identificado aquando da entrada através das fronteiras externas, o Estado-Membro que identificar essa pessoa deve informar o Estado-Membro autor da indicação o mais rapidamente possível e, em todo o caso, num intervalo de 12 horas, através do intercâmbio de informações suplementares:
1. Sem prejuízo dos artigos 6.º e 8.º, as indicações para efeitos de regresso devem ser suprimidas quando a decisão em que se basearam tiver sido retirada ou anulada pela autoridade competente. As indicações para efeitos de regresso devem ser igualmente suprimidas quando o nacional de país terceiro em causa puder demonstrar que saiu do território dos Estados-Membros por força de uma decisão de regresso emitida em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE.
1. Sem prejuízo dos artigos 6.º e 8.º, as indicações para efeitos de regresso devem ser suprimidas logo que a decisão em que se basearam tenha sido retirada ou anulada pela autoridade competente. As indicações para efeitos de regresso devem ser igualmente suprimidas quando o nacional de país terceiro tiver demonstrado, ou pode demonstrar posteriormente, que saiu do território dos Estados-Membros por força de uma decisão de regresso emitida em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE.
1-A. As indicações sobre regressos devem ser automaticamente suprimidas imediatamente após a cessação da indicação, de acordo com o artigo 34.º do Regulamento 2018/xxx [controlos das fronteiras] sobre o prazo de revisão.
1-B. As indicações para efeitos de regresso devem ser suprimidas sempre que necessário de acordo com as disposições em matéria de compatibilidade das indicações previstas no artigo 23.º-A do Regulamento 2018/xxx [controlos das fronteiras].
2. As indicações para efeitos de regresso relativas a uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade de um Estado-Membro ou de outro Estado cujos nacionais beneficiem do direito de livre circulação na União, devem ser suprimidas logo que o Estado-Membro autor da indicação tomar conhecimento ou seja informado, nos termos do artigo 39.º do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras], de que a pessoa em causa adquiriu tal nacionalidade.
2. As indicações para efeitos de regresso relativas a uma pessoa que tenha obtido uma autorização de residência, uma autorização que confira o direito de permanência ou a nacionalidade de um Estado-Membro ou de outro Estado cujos nacionais beneficiem do direito de livre circulação na União, devem ser suprimidas logo que o Estado-Membro autor da indicação tomar conhecimento ou seja informado, nos termos do artigo 39.º do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras], de que a pessoa em causa obteve tal autorização de residência, outra autorização que confira o direito de permanência ou a nacionalidade.
Os dados tratados no SIS e as informações suplementares correspondentes previstas pelo presente regulamento podem ser transferidos ou colocados à disposição de países terceiros, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, com autorização do Estado-Membro autor da indicação, exclusivamente para efeitos de identificação e emissão de documentos de identidade ou de viagem a nacionais de países terceiros em situação irregular, tendo em vista o seu regresso.
Os dados tratados no SIS e as informações suplementares correspondentes trocadas nos termos do presente regulamento podem ser transferidos ou colocados à disposição de países terceiros, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, com autorização do Estado-Membro autor da indicação, exclusivamente quando estiverem cumpridas as seguintes condições:
(a) os dados são transferidos ou disponibilizados apenas para efeitos de identificação e emissão de documentos de identidade ou de viagem a nacionais de países terceiros em situação irregular, tendo em vista o seu regresso;
(a-A) o país terceiro concorda expressamente em utilizar os dados unicamente para os efeitos para que foram fornecidos, em respeitar o que é legal e necessário para as finalidades previstas na alínea a), bem como em suprimir os dados quando a sua conservação deixar de se justificar; e
(b) o nacional de país terceiro em causa tenha sido informado de que os seus dados pessoais e informações suplementares serão partilhadas com as autoridades de um país terceiro;
Não será comunicada a um alegado perseguidor ou autor de ofensas graves informação sobre o facto de um nacional de país terceiro ter apresentado um pedido de proteção internacional num Estado‑Membro, em cumprimento do artigo 30.º da Diretiva 2013/32/UE, ou se o país for também o país de origem do requerente.
Os dados pessoais tratados no SIS e as correspondentes trocas de informações suplementares efetuadas a título do presente regulamento não devem ser disponibilizados a um país terceiro se a decisão de regresso não tiver sido disponibilizada, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3.
Não repulsão, interesse superior da criança, vida familiar e estado de saúde
Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento no pleno respeito dos direitos fundamentais e do princípio da não repulsão e devem ter sempre em conta o interesse superior da criança, a vida familiar e o estado de saúde ou a situação de vulnerabilidade das pessoas em causa.
Sem prejuízo das disposições relativas a estatísticas, previstas no artigo 54.º do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras], a Agência deve publicar estatísticas diárias, mensais e anuais, quer em número total quer por Estado-Membro, sobre o número de indicações inseridas no SIS para efeitos de regresso, incluindo os dados referidos na artigo 4.º, alínea x), do presente regulamento e sobre as notificações referidas no artigo 7.º, n.º 1, bem como sobre o número de indicações para efeitos de regresso suprimidas na sequência do cumprimento do dever de regresso. A Agência deve publicar estatísticas mensais e anuais sobre os dados comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, e o artigo 8.º, n.º 5, do presente regulamento. As referidas estatísticas não podem incluir dados pessoais.
Sem prejuízo das disposições relativas a estatísticas, previstas no artigo 54.º do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras], a Agência deve publicar estatísticas diárias, mensais e anuais, quer em número total quer por Estado-Membro, sobre o número de indicações inseridas no SIS para efeitos de regresso, incluindo os dados referidos na artigo 4.º, alíneas x), x‑B e x-C do presente regulamento e sobre as notificações referidas no artigo 7.º, n.º 1, bem como sobre o número de indicações para efeitos de regresso suprimidas na sequência do cumprimento do dever de regresso. A Agência deve publicar estatísticas mensais e anuais sobre os dados comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, e o artigo 8.º, n.º 5, do presente regulamento. As referidas estatísticas não podem incluir dados pessoais.
Todas as estatísticas são compiladas pela Agência num relatório anual que será publicado. O relatório deve ser apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.
Na medida em que não sejam estabelecidas no presente regulamento, as disposições relativas às responsabilidades dos Estados‑Membros e da Agência, à introdução e ao tratamento de indicações, às condições de acesso e de conservação das indicações, ao tratamento e à proteção de dados, à responsabilidade, ao controlo e às estatísticas, que figuram nos artigos 6.º a 19.º, no artigo 20.º, n.ºs 3 e 4, bem como nos artigos 21.º, 22.º e 28.º, no artigo 29.º, n.º 4 e nos artigos 33.º a 54.º do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras], aplicam-se aos dados introduzidos e tratados no SIS em conformidade com o presente regulamento.
Na medida em que não sejam estabelecidas no presente regulamento, as disposições relativas às responsabilidades dos Estados‑Membros e da Agência, à introdução, ao tratamento, à atualização e à compatibilidade de indicações, às condições de acesso e de conservação das indicações, ao tratamento e à proteção de dados, à responsabilidade, ao controlo e às estatísticas, que figuram nos artigos 3.º, 6.º a 19.º, no artigo 20.º, n.os 3 e 4, bem como nos artigos 21.º, 22.º, 23.º-A, 28.º, no artigo 29.º, n.º 4 e nos artigos 33.º a 54.º do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras], aplicam-se aos dados introduzidos e tratados no SIS em conformidade com o presente regulamento.
A utilização do sistema de informação Schengen para a partilha de informações sobre as decisões de regresso é um passo modesto mas essencial que está integrado numa série de medidas da União que visam melhorar a eficácia do regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. A melhoria da eficácia da política europeia de regresso é crucial para manter a confiança da opinião pública na política da União em matéria de migração e de asilo.
O relator gostaria de sublinhar que a atual política europeia de regresso está longe de ser eficaz. Em 2015, o número de migrantes em situação irregular que foram obrigados a sair da União Europeia ascendeu a 533 395, enquanto a taxa de regresso total foi de cerca de 42 %. Além disso, se não forem contabilizados os regressos aos Balcãs Ocidentais, a taxa de regresso da União Europeia baixa para 27 %.
A presente proposta estabelecerá, pela primeira vez, à escala da União, um sistema que permite partilhar entre os Estados-Membros informações sobre as decisões de regresso e, por conseguinte, verificar se os nacionais de países terceiros sujeitos a essas decisões abandonaram o território dos Estados-Membros, bem como controlar a execução das decisões de regresso a nível da União e, desse modo, aumentar a eficácia das políticas de regresso.
A fim de reforçar a proposta da Comissão e criar sinergias com outros instrumentos em matéria de migração que apoiam a política de repatriação da UE, como o EURODAC, o relator acrescenta à proposta a possibilidade de as indicações se manterem ativas durante cinco anos nos casos em que uma decisão de regresso não tenha sido acompanhada de uma proibição de entrada. Assim, esta importante informação em matéria de migração relacionada com um nacional de um país terceiro permanecerá disponível por um período de cinco anos.
Além disso, o relator considera que, para esta proposta da Comissão sobre a utilização do sistema de informação Schengen em matéria de regresso, os Estados-Membros deveriam igualmente utilizar as infraestruturas que já existem e funcionam bem para o intercâmbio de informações suplementares. Por conseguinte, os gabinetes SIRENE deveriam ser a autoridade responsável pela eficácia e rapidez da troca de informações suplementares entre os Estados-Membros relativas às indicações em matéria de regresso.
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (26.7.2017)
Relatora de parecer: Hilde Vautmans
A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(1) O regresso dos nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência nos Estados-Membros, no pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial o princípio da não repulsão, e em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, é uma parte essencial dos esforços globais para combater a migração irregular e aumentar a taxa de regresso dos migrantes em situação irregular.
(1) O regresso dos nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência nos Estados-Membros, no pleno respeito dos direitos fundamentais e do princípio da não repulsão, codificado pela Carta dos Direitos Fundamentais da União (a Carta) e pela Convenção de Genebra, de 1951, e em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, é uma parte essencial dos esforços globais para combater a migração irregular e gerir a migração em estreita cooperação com os países de origem ou trânsito.
(3) Os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias para assegurar o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular de forma eficaz e proporcionada, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/115/CE.
(3) Os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias para assegurar o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular de forma eficaz e proporcionada, no pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial o princípio da não repulsão e a proteção dos direitos humanos dos migrantes, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/115/CE.
(12) As indicações sobre regressos devem ser suprimidas logo que o Estado-Membro ou a autoridade competente que emitiu a decisão de regresso em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE tenha sido informado de que esse regresso foi executado. Sempre que a decisão de regresso for acompanhada de uma proibição de entrada, esta última deve ser inserida no SIS em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras]. Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que não há qualquer intervalo entre o momento em que o nacional de país terceiro sair do espaço Schengen e aquele em que a indicação sobre a proibição de entrada for ativada no SIS.
(12) As indicações sobre regressos devem ser suprimidas logo que o Estado-Membro ou a autoridade competente que emitiu a decisão de regresso em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE tenha sido informado de que esse regresso foi executado. Sempre que a decisão de regresso for acompanhada de uma proibição de entrada, esta última deve ser inserida no SIS em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/xxx [controlos das fronteiras]. Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que não há qualquer intervalo entre o momento em que o nacional de país terceiro sair das fronteiras externas de um Estado-Membro e aquele em que a indicação sobre a proibição de entrada for ativada no SIS.
O termo espaço Schengen não é coerente com o termo utilizado no artigo 6.º. Sempre que o nacional de país terceiro objeto de indicação para efeitos de regresso sair através da fronteira externa do Estado-Membro autor da indicação, a confirmação do regresso deve ser comunicada à autoridade competente nos termos do Direito nacional.
(16) Os dados tratados no SIS ou transmitidos no quadro do intercâmbio de informações suplementares podem facultar ao Estado-Membro de execução informações úteis tendo em vista a rápida identificação dos nacionais de países terceiros em situação irregular e a emissão de novos documentos a estes últimos, tendo em conta o seu regresso a um país terceiro. Em casos individuais, deve ser possível partilhar tais dados e informações com um país terceiro para esse efeito. A partilha de qualquer dado pessoal deve ser sujeita a condições claras, deve ser realizada em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 e ser efetuada com o acordo do Estado-Membro autor da indicação.
(16) Os dados tratados no SIS ou transmitidos no quadro do intercâmbio de informações suplementares podem facultar ao Estado-Membro de execução informações úteis tendo em vista a rápida identificação dos nacionais de países terceiros em situação irregular e a emissão de novos documentos a estes últimos, tendo em conta o seu regresso a um país terceiro. Em casos individuais, deve ser possível partilhar tais dados e informações com um país terceiro para esse efeito. No entanto, tal só deverá ocorrer após ter sido tomada uma decisão definitiva de regresso. A partilha de qualquer dado pessoal deve ser sujeita a condições claras, deve ser realizada em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), o artigo 8.º, o artigo 12.º, n.º 1, e o artigo 40.º, n.º 2, alínea g), nos casos relacionados com crianças, e ser efetuada com o acordo do Estado-Membro autor da indicação.
Nenhuns dados pessoais devem ser transferidos para um país terceiro antes de a decisão sobre o regresso, adotada em conformidade com a Diretiva 2008/115(CE), se tornar definitiva e, por conseguinte, não antes de esgotar os procedimentos que é possível adotar para interpor recurso ou acionar uma via de recurso, ou de declarar inadmissível um pedido conexo apresentado pelo requerente.
(16-A) Nos casos relacionados com crianças, o interesse superior da criança deve ser uma das principais preocupações a ter em consideração na aplicação do presente regulamento. Os dados relativos a crianças inseridos no SIS só devem ser utilizados para efeitos de prevenção, deteção e investigação de casos de crianças desaparecidas, bem como de proteção do interesse superior da criança, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
(16-B) Todas as medidas tomadas em relação ao SIS devem respeitar a Carta. Os Estados-Membros devem aplicar orientações, elaboradas e monitorizadas conjuntamente pela Agência da União Europeia para o Asilo e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com vista a uma prática comum de recolha de impressões digitais e imagens faciais dos nacionais de países terceiros em situação irregular, tendo por base a lista de controlo elaborada pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem respeitar a todo o momento a dignidade e a integridade física do menor durante o procedimento de recolha das impressões digitais e da imagem facial. Os Estados-Membros não devem recorrer à coerção para obrigar um menor a fornecer as suas impressões digitais.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, as crianças devem ser tratadas com humanidade e respeito, tendo em conta as suas necessidades em função da idade. Por conseguinte, há que prestar especial atenção à situação específica dos menores. O interesse superior da criança deve ser sempre uma consideração primordial.
(17) As autoridades nacionais responsáveis pelos regressos podem ser diferentes consoante os Estados-Membros, e a nível de um mesmo Estado-Membro, em função dos motivos da estada ilegal. As autoridades judiciais podem igualmente proferir decisões de regresso em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE, por exemplo na sequência de recursos contra a recusa de concessão de autorização ou do direito de permanência, ou a título de sanção penal. Todas as autoridades nacionais responsáveis pela emissão e execução das decisões de regresso conformes com a Diretiva 2008/115/CE devem ter direito de acesso ao SIS, a fim de inserir, atualizar, suprimir e consultar indicações sobre regressos.
(17) As autoridades nacionais responsáveis pelos regressos podem ser diferentes consoante os Estados-Membros, e a nível de um mesmo Estado-Membro, em função dos motivos da estada ilegal. Além disso, existem listas nacionais diferentes de «países terceiros seguros». As autoridades judiciais podem igualmente proferir decisões de regresso em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE, por exemplo na sequência de recursos contra a recusa de concessão de autorização ou do direito de permanência, ou a título de sanção penal. Todas as autoridades nacionais responsáveis pela emissão e execução das decisões de regresso conformes com a Diretiva 2008/115/CE devem ter direito de acesso ao SIS, a fim de inserir, atualizar, suprimir e consultar indicações sobre regressos.
1. Os dados relativos a nacionais de países terceiros objeto de decisões de regresso emitidas em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE devem ser introduzidos no SIS logo que a decisão se torne efetiva, nos termos da legislação nacional do respetivo Estado-Membro, para efeitos de verificação do cumprimento do dever de regresso e de execução das decisões. A indicação no SIS deve ser inserida sem demora, logo que a decisão de regresso seja emitida em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE.
Artigo 4 – n.º 1 – alínea p)
p) Categoria de documento de identidade da pessoa;
p) Categoria de documentos de identidade atuais ou anteriores da pessoa ou outros documentos utilizados até ao momento em seu nome ou sob pseudónimos;
Artigo 4 – n.º 1 – alínea r)
r) Número do documento de identidade da pessoa;
r) Números dos documentos de identidade atuais ou anteriores da pessoa;
1. Sem prejuízo dos artigos 6.º e 8.º, as indicações para efeitos de regresso devem ser imediatamente suprimidas quando a decisão em que se basearam tiver sido retirada ou anulada pela autoridade competente. As indicações para efeitos de regresso devem ser igualmente suprimidas quando o nacional de país terceiro em causa puder demonstrar que saiu do território dos Estados-Membros por força de uma decisão de regresso emitida em conformidade com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE.
Os dados tratados no SIS e as informações suplementares correspondentes previstas pelo presente regulamento podem ser transferidos ou colocados à disposição de países terceiros, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, com autorização do Estado-Membro autor da indicação, exclusivamente para efeitos de identificação e emissão de documentos de identidade ou de viagem a nacionais de países terceiros em situação irregular, tendo em vista o seu regresso. Contudo, esta disposição diz respeito a casos individuais e só poderá ocorrer após ter sido tomada uma decisão de regresso definitiva no pleno respeito do princípio da não repulsão. Em especial, há que confirmar que o país em questão garante um nível de proteção adequado, tendo em conta o respeito do Estado de direito e dos direitos humanos, a existência e o funcionamento efetivo de autoridades de controlo independentes, assim como os compromissos internacionais do país. Antes de qualquer transferência de informações para um país terceiro, as autoridades competentes devem confirmar que a vida e a liberdade da pessoa que regressa não estarão ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou opinião política. Os dados e as informações suplementares correspondentes não devem ser transferidos, se tal for suscetível de colocar a pessoa a quem se referem em situação de perigo.
Os dados relativos a pedidos de asilo anteriormente apresentados ou ao estatuto de imigração atribuído no território de um Estado-Membro à pessoa que regressa, não devem ser transferidos para um país terceiro para efeitos do presente regulamento.
Utilização do Sistema de Informação de Schengen para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular
Utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 28
 artigo 28

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 34
 artigo 23
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 54
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 54
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 40

Artigo 4

Artigo 4