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Timestamp: 2019-05-24 09:13:01+00:00

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 88 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 88 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos administrativos internos, fluxo dos pedidos protocolados e atribuições das unidades competentes na instrução, análise, celebração, controle e fiscalização dos termos de cooperação e doação no âmbito da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA)
PORTARIA Nº _088_ /SVMA-GAB/2017
EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o Decreto nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a celebração de termos de cooperação de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006;
CONSIDERANDO o Decreto n° 40.484, de 03 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada;
CONSIDERANDO a portaria 252/SGM/2017;
Art. 01º. Estabelecer os procedimentos administrativos internos, fluxo dos pedidos protocolados e atribuições das unidades competentes na instrução, análise, celebração, controle e fiscalização dos termos de cooperação e doação no âmbito da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA).
§ 1. Esta portaria estabelece os procedimentos para a celebração dos:
I – Termos de Doação/Cooperação de melhorias urbanas, que consistem nas doações/cooperações que visem a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas municipais, conforme procedimentos do capítulo 2.
a) Consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, tombados em caráter provisório ou definitivo, ou preservados, nos termos da legislação municipal, estadual ou federal pertinente, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da vida urbana.
II – Termos de Doação/Cooperação genéricos, que consistem nas doações, parcerias, colaborações e cooperações que não se enquadrem como execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, conforme procedimentos do capítulo 3.
Art. 02º. A instrução e controle de todos os termos de cooperação e doação ficarão a cargo da Comissão de Cooperações, a ser publicada em até 30 dias da data da publicação desta portaria, composta pelos seguintes integrantes:
a) Chefe de Gabinete e Secretário Adjunto da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, sendo um deles o titular e o outro suplente.
b) Representantes titular e suplente da Assessoria do Gabinete da SVMA (SVMA-G).
c) Representantes titular e suplente da Assessoria Jurídica da SVMA (SVMA-AJ).
d) Representantes titular e suplente da Divisão Técnica de Compras, Contratos e Licitações do Departamento de Administração e Finanças (DAF-5).
§ 1º A coordenação da Comissão ficará a cargo do representante da Assessoria de SVMA-G.
§ 2º Os representantes do departamento cujas atribuições estejam relacionadas à proposta de cooperação ou doação serão convocados pela coordenação da Comissão.
CAPÍTULO II – Dos Termos de Doação e Cooperação que visem à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais (Termos de Doação/Cooperação de melhorias urbanas)
Art. 03º. A celebração dos Termos de Doação/Cooperação de melhorias urbanas observará procedimento estabelecido no art. 10º do Decreto Municipal nº 52.062/10.
Art. 04º. Conforme disposto no artigo 9º do Decreto Municipal nº 52.062/10, o proponente deverá protocolar na sede da SVMA carta de intenção (anexos 1A ou 1B), instruída com:
§ 1º. Tratando-se de pessoa física:
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
IV - envelope lacrado, contendo:
a) A proposta (modelo anexo 2B) de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes.
b) O valor financeiro total correspondente à proposta. (o valor financeiro da proposta não corresponde a qualquer pagamento efetuado pela SVMA, mas apenas indica quanto vale monetariamente a proposta protocolada).
c) O período de vigência da cooperação (máximo 3 anos).
d) Quando houver, a proposta de contrapartida visual, em acordo com os critérios estabelecidos no Anexo 4.
§ 2º. Tratando-se de pessoa jurídica:
I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado.
II – Cópia do Ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso.
III - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV – Cópia de ata de assembleia de diretoria ou outro instrumento que comprove os poderes do representante legal.
V – Cópia dos documentos pessoais do representante legal.
VI - envelope lacrado, contendo:
a) A proposta (modelo anexo 2A) de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes.
§ 3º O envelope lacrado deverá conter, em sua parte externa e frontal, os seguintes dizeres: “PROPOSTA DE COOPERAÇÃO – CONFIDENCIAL”.
§ 4° A proposta deverá conter elementos técnicos suficientes para seu entendimento e posterior envio às aprovações pertinentes para sua execução.
§ 5º. Quando o bem público objeto da proposta se constituir em parque municipal, ela deverá atender, obrigatoriamente, as especificações técnicas definidas pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes, tanto para os serviços técnicos de manejo e conservação de Parques, quanto para outros tipos de serviços e obras.
§ 6° Em caso de projetos e obras, deverá apresentar projeto detalhado contendo material técnico que apresente todos os subsídios suficientes e necessários, além de precisão adequada para análise do projeto que assegure a avaliação do mesmo. O projeto deve estar em escala, apresentando cotas e níveis, assim como todas as demais atribuições requeridas, atendendo a NBR 9050, assim como a Lei 11.228 de 25/06/1992 (Código de obras) entre outras legislações pertinentes.
Art. 05º. A celebração dos Termos de Doação/Cooperação de melhorias urbanas observará os seguintes procedimentos:
I - A carta de intenção, os documentos e o envelope lacrado contendo a descrição da proposta técnica e de contrapartida visual serão recebidos por integrante da Comissão de Cooperações, que deverá rubricá-lo e providenciar a autuação de processo administrativo digital, por meio do Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura do Município de São Paulo - SEI, conforme Decreto Municipal 55.838/2015.
a) O envelope deverá se manter lacrado e será custodiado pelo coordenador da Comissão.
II - Uma vez autuado o Processo Administrativo, o coordenador da comissão deverá encaminhá-lo à SVMA-AJ para publicação de Chamamento Público contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação no Diário Oficial do Município de São Paulo para dar conhecimento público da carta de intenção.
a) O edital deverá ser publicado em até 7 (sete) dias do recebimento da proposta, em acordo com o estabelecido no artigo 10º, inciso III, do Decreto Municipal 52.062/2010.
III - SVMA/AJ devolverá o Processo Administrativo à comissão, informando-a do quando da data da publicação. A comissão providenciará, então, a divulgação do chamamento no sítio eletrônico da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, por meio da Assessoria de Comunicação e Eventos.
IV - Após publicação do edital de chamamento público, findo o prazo de 3 dias estipulado pelo artigo 10º, inciso III, do Decreto Municipal 52.062/2010, o Coordenador da Comissão deverá convocá-la para abertura do envelope lacrado.
a) Havendo mais de um interessado na cooperação, a Comissão aprovará a proposta que melhor atender ao interesse público, de acordo com os critérios constantes do artigo 7º do Decreto Municipal nº 52.062/10, mediante decisão fundamentada.
b) Para fundamentar a decisão, a Comissão deverá convocar as áreas técnicas responsáveis pelo objeto da cooperação a se manifestarem e emitirem pareceres técnicos sobre as propostas apresentadas.
c) Em caso de empate, a proposta será escolhida por meio de sorteio, a ser realizado em sessão pública, na sede da SVMA, em data e horário previamente divulgados por publicação no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme artigo 10º, inciso VIII, do Decreto municipal 52.062/10.
V - Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior sem manifestação de outros interessados, o envelope será aberto e seu conteúdo juntado ao processo.
a) À Comissão de Cooperações compete a análise inicial da documentação apresentada e, caso necessário, o envio de notificação ao proponente para que este apresente as complementações necessárias.
VI - Após a abertura do envelope, a Comissão de Cooperações providenciará a anexação de todos os documentos contidos no envelope ao Processo Administrativo Eletrônico.
VII - A Comissão de Cooperações deverá encaminhar o Processo Administrativo Eletrônico à área técnica competente, a qual emitirá manifestação técnica de viabilidade, aprovando ou não expressamente a proposta.
a) Caso necessário, a área técnica competente poderá solicitar complementações de informação ao proponente.
b) Caso a proposta seja reprovada, a área técnica competente retornará o processo à Comissão de Cooperações para que esta promova o controle administrativo necessário e arquive o Processo Administrativo Eletrônico.
VIII - Caso a área técnica competente aprove a proposta, deverá anexar ao processo minuta do termo de cooperação e encaminhar o processo à Assessoria Jurídica (SVMA/AJ), à qual compete a emissão de parecer jurídico quanto à adequabilidade do processo e aprovação da minuta.
a) Compete à área técnica submeter a proposta a eventuais aprovações de outros órgãos públicos, especialmente aos órgãos de proteção ao patrimônio (por exemplo, CONPRESP, CONDEPHAAT e IPHAN) nos casos em que o bem público objeto da proposta de cooperação seja tombado.
IX - Uma vez aprovada internamente à SVMA, a proposta deverá ser submetida à Subcomissão da CPPU – Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, e ao Gabinete do Prefeito, conforme disposto no Art. 4° e Art. 6° do Decreto Municipal 52.062/2010.
X - Caso obtenha a anuência da Subcomissão, o processo será encaminhado para autorização do Prefeito.
XI - Caso obtenha anuência do Prefeito, SVMA/AJ deverá emitir parecer jurídico final conclusivo acerca da celebração do termo de cooperação.
XII - SVMA/AJ encaminhará o processo ao Gabinete da SVMA para que o Secretário do Verde e Meio Ambiente emita despacho autorizatório à celebração do termo de cooperação, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
XIII - O processo será então encaminhado à Divisão Técnica de Compras, Contratos e Licitações do Departamento de Administração e Finanças (DAF-5), a qual promoverá a lavratura do termo, colhimento das assinaturas necessárias e anexação ao processo do termo de cooperação na íntegra e assinado.
XIV - DAF-5 encaminhará o processo eletrônico à SVMA/AJ para publicação do termo de cooperação no Diário Oficial do Município e à Comissão para que esta promova os controles administrativos necessários e disponibilize no sítio eletrônico da SVMA o termo assinado, por meio da Assessoria de Comunicação e Eventos da SVMA.
CAPÍTULO III – Dos Termos de Doação e Cooperação que não visem a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais (Termos de doação/cooperação genéricos)
Art. 06º. Em acordo com o Art. 2º do Decreto Municipal Nº 40.384/2001, todos aqueles que pretenderem a doação de bens móveis ou serviços, ou a celebração de parcerias, junto à SVMA deverão encaminhar proposta diretamente à pasta, por meio de email institucional a ser disponibilizado no sítio eletrônico da secretaria ou por meio do protocolo de sua sede.
Art. 07º. O proponente deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Carta de intenção (modelo 3A, 3B, 3C, 3D, 3E ou 3F), indicando:
a) A proposta de doação ou parceria, a qual deverá ser clara e com a especificação precisa de seu escopo.
b) O valor financeiro total correspondente à proposta. (o valor financeiro da proposta não corresponde a qualquer pagamento efetuado pela SVMA, mas apenas indica o valor monetário da proposta apresentada).
c) O período de vigência da parceria (máximo 3 anos).
II - cópia do documento de identidade.
III - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
IV - cópia de comprovante de residência.
I – Carta de intenção, indicando:
II - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado.
III – Cópia do Ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso.
IIV - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
V – Cópia de ata de assembleia de diretoria ou outro instrumento que comprove os poderes do representante legal.
VI – Cópia dos documentos pessoais do representante legal.
§ 3º No caso da doação de bens, o doador deverá comprovar a posse dos bens que intenciona doar, por meio de notas fiscais de compra. Caso não as possua, o doador deverá apresentar declaração de posse dos bens.
Art. 08º. A celebração dos Termos de Doação/Cooperação genéricos observará os seguintes procedimentos:
I - Os documentos serão recebidos por integrante da Comissão, que deverá providenciar a autuação de Processo Administrativo via Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura do Município de São Paulo - SEI, conforme Decreto Municipal 55.838/2015, atestando o recebimento da documentação nos autos.
a) À Comissão compete a análise inicial da documentação apresentada e, caso necessário, o envio de notificação ao proponente para que este apresente as complementações necessárias.
II – Caso o escopo da parceria possa levar à promoção da marca do doador/parceiro, uma vez autuado o Processo Administrativo:
a) O coordenador da comissão deverá encaminhá-lo a SVMA-AJ para publicação de Chamamento Público contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação no Diário Oficial do Município de São Paulo para dar conhecimento público da carta de intenção.
b) O edital deverá ser publicado em até 7 (sete) dias do recebimento da proposta, em acordo com o estabelecido no artigo 10º, inciso III, do Decreto Municipal 52.062/2010.
c) SVMA/AJ devolverá o Processo Administrativo à comissão, informando-a do quando da data da publicação. A comissão providenciará, então, a divulgação do chamamento no sítio eletrônico da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, por meio da Assessoria de Comunicação e Eventos.
d) Após publicação do edital de chamamento público, findo o prazo de 3 dias estipulado pelo artigo 10º, inciso III, do Decreto Municipal 52.062/2010, o Coordenador da Comissão de Cooperações deverá encaminhar o processo administrativo à área técnica responsável.
e) Findo o prazo de 3 dias estipulado pelo artigo 10º, inciso III, do Decreto Municipal 52.062/2010, havendo mais de um interessado na cooperação, a Comissão aprovará a proposta que melhor atender ao interesse público, de acordo com os critérios constantes do artigo 7º do Decreto Municipal nº 52.062/10, mediante decisão fundamentada.
f) Para fundamentar a decisão, a Comissão de Cooperações deverá convocar as áreas técnicas responsáveis pelo objeto da cooperação a se manifestarem e emitirem pareceres técnicos sobre as propostas apresentadas.
g) Em caso de empate, a proposta será escolhida por meio de sorteio, a ser realizado em sessão pública, na sede do órgão ou ente, em data e horário previamente divulgados por publicação no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme artigo 10º, inciso VIII, do Decreto municipal 52.062/10.
VII – A proposta será, então, encaminhada pela Comissão de Cooperações à área técnica competente, que deverá emitir manifestação técnica de viabilidade, aprovando ou não expressamente a proposta.
VIII - Caso a área técnica competente aprove a proposta, deverá anexar ao processo minuta do termo de doação/parceria e encaminhar o processo à Assessoria Jurídica (SVMA/AJ), à qual compete a emissão de parecer jurídico quanto à adequabilidade do processo e aprovação da minuta.
IX - Uma vez aprovada internamente à SVMA, caso a proposta inclua proposta de contrapartida visual:
a) Deverá ser submetida à Subcomissão da CPPU – Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, conforme disposto no Art. 4° e Art. 6° do Decreto Municipal 52.062/2010.
b) Caso obtenha a anuência da Subcomissão, o processo será encaminhado para autorização do Prefeito.
c) Caso obtenha anuência do Prefeito, SVMA/AJ deverá emitir parecer jurídico final conclusivo acerca da celebração do termo de cooperação.
XII - SVMA/AJ encaminhará o processo ao Gabinete da SVMA para que o Secretário do Verde e Meio Ambiente emita despacho autorizatório à celebração do termo de doação/parceria, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
XIV – Caso trate-se de bem patrimonial móvel, o processo deverá ser encaminhado à unidade de bens patrimoniais da divisão técnica de contabilidade e finanças (DAF 13) para inclusão do bem no sistema patrimonial da Prefeitura de São Paulo.
XV - DAF-5 encaminhará o processo eletrônico à SVMA/AJ para publicação do termo de cooperação no Diário Oficial do Município e à Comissão de Cooperações para que esta promova os controles administrativos necessários e disponibilize no sítio eletrônico da SVMA o termo assinado, por meio da Assessoria de Comunicação e Eventos da SVMA.
Art. 09º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 30/SVMA/2015, a Portaria 62/SVMA/2015 e a Portaria 09/SVMA/2016.
ANEXOS – PORTARIA Nº _088_/SVMA/2017 – Procedimentos p/ celebração Termos de Doação e Cooperação.
(Anexos 1 a 4.2)
RELAÇÃO VALOR INVESTIDO COM ÁREA LOGO E TEMPO DE EXPOSIÇÃO
TAMANHO (ÁREA LOGO) TEMPO EXPOSIÇÃO (*) VALOR INVESTIDO
A 24 meses Acima de R$500.000,00
A 18 meses R$250.000,00 – R$499.999,99
A 12 meses R$100.000,00 – R$249.999,99
B 18 meses R$50.000,00 – R$99.999,99
B 12 meses R$20.000,00 – R$49.999,99
B 6 meses R$10.000,00 – R$19.999,99
C 12 meses R$5.000,00 – R$9.999,99
C 6 meses R$2.500,00 – R$4.999,99
C 3 meses R$1.000,00 – R$2.499,99
(*) para serviços contínuos, pelo tempo de duração do serviço, não podendo exceder o período de 3 (três) anos, sendo que o tamanho do logo corresponderá ao investimento mensal.
1.1 Nos casos de implantação de parques novos ou de execução de nova comunicação visual para os parques existentes, a critério de DEPAVE 1, a sinalização de doadores/cooperadores/colaboradores de Bens e Serviços poderá ser incorporada à placa de informações gerais de funcionamento do parque, desde que observadas as mesmas definições em termos de tipos de áreas de logomarca, tempo de exposição e valor investido definidos para a placa identificativa única dos doadores de Bens e Serviços dos itens 1.1 e 1.2.
Para parques que já possuem projeto de comunicação visual a linguagem das placas propostas deverá ser compatibilizada.
MODELO 2: Placa Identificativa dos doadores/cooperadores/colaboradores de Infraestrutura Verde:
Placa, de 0,60 x 0,40m fixada a 0,90m do solo (h=1,30m até o topo), com um espaço de 0,60 x 0,08m para logomarcas, e localizada ao lado da intervenção, contendo a explicação da técnica adotada. Tal placa poderá permanecer no espaço em um período de até 12 (doze) meses a partir da ordem de início da obra ou, para serviços contínuos, pelo tempo de duração do serviço, não podendo exceder o período de 3 (três) anos.
(Anexos 4.2.2 e 4.2.3)
I. As placas identificativas deverão conter o logo da SVMA e o número do Processo Administrativo (letras pequenas) que formalizou a doação, nos casos dos Serviços de Manutenção e Infraestrutura Verde (MODELOS 2 e 3).
II. A fixação de placas identificativas dos modelos 2 e 3 poderá ocorrer de forma concomitante a inserção do logo do doador/cooperador/colaborador na placa de MODELO 1 localizada na entrada do parque.
III. A SVMA deverá manter afixada em local visível, junto à administração do parque uma relação atualizada de todas as doações e cooperações com iniciativa privada relativas ao parque em questão, identificando número do processo administrativo, relação de bens e/ou serviços oferecidos, valor estimado e prazos relativos.
Anexo 1A.pdf (4.25 KB)
Anexo 1B.pdf (3.79 KB)
Anexo 2A.pdf (4.1 KB)
Anexo 2B.pdf (3.77 KB)
Anexo 3A.pdf (25.58 KB)
Anexo 3B.pdf (25.08 KB)
Anexo 3C.pdf (25.64 KB)
Anexo 3D.pdf (3.97 KB)
Anexo 3E.pdf (4.23 KB)
Anexo 3F.pdf (3.64 KB)
Anexo 4(1).pdf (318.77 KB)
Anexo 4(2).pdf (347.66 KB)
Anexo 4(2.1).pdf (243.26 KB)
Anexo 4(2.2).pdf (604.86 KB)
Anexo 4(2.3).pdf (154.91 KB)

References: artigo 50
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 10