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Timestamp: 2019-11-13 22:39:19+00:00

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Gabarito Apostila Exercicios Trabalho-2fase | Banco de Horas | Hora Extra
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Apostila Fase 2 2011 Andre Veneziano
OAB Trabalho Pratica Trabalhista Cinthia Aula6!04!06-09 Parte2 Finalizado Ead
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SO PAULO Nov/11
PROBLEMA 01 O empregado A, metalrgico, residente em So Paulo, trabalha na empresa B com sede em Osasco. Admitido em 11 de agosto de 2006, foi registrado apenas no dia 01o de dezembro do mesmo ano; trabalha de Segunda a Sbado das 8h00 s 18h00 com 1 hora de intervalo. Est com 4 meses de salrios atrasados. QUESTO: Como advogado de A promova a medida judicial cabvel perante o Foro competente pleiteando o que de direito para o seu cliente. GABARITO DA OAB PEA: Reclamao Trabalhista COMPETNCIA: ... perante uma das Varas de Osasco (artigo 651, caput). PEDIDO: com pedido de resciso indireta artigo 483, letra d, da CLT mora salarial Dec. 368/68), respectivas verbas rescisrias, inclusive aviso prvio (artigo 487, 4, da CLT) FGTS + 40%, guias do Seguro Desemprego, reconhecimento de vnculo empregatcio desde 11 de agosto de 1995, pagamento das verbas decorrentes, recolhimentos do INSS E FGTS, alm das horas extras e reflexos - artigo 7, incisos XIII e XVI da CF/88.
PROBLEMA 02 A trabalhou na empresa B (metalrgica) em So Paulo Capital no perodo de 12/01/2000 a 25/04/2007, quando foi demitido sem justa causa. Desenvolvia a funo de motorista, no horrio das 6h00 s 14h00, sempre com intervalo de 30 minutos para refeio e descanso, de Segunda a Sexta-feira e aos sbados das 6h00 s 10h00 . Percebia como ltimo salrio a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora (piso da Categoria dos Metalrgicos), enquanto o piso da categoria de Motorista, firmado em acordo coletivo feito entre o sindicato dessa categoria e a Federao das Indstrias de So Paulo, era de R$ 7,00 por hora. Quando dispensado, percebeu as verbas rescisrias e homologada a quitao pela DRT. QUESTO: Como advogado de A promover a medida judicial cabvel, pleiteando os direitos do empregado.
GABARITO DA OAB PEA: Reclamao Trabalhista PEDIDO: pleiteando horas extras por infrao ao artigo 71 pargrafo 4 da CLT, bem como, diferenas salariais em relao funo de motorista (categoria diferenciada).
PROBLEMA 03 "A", assistente contbil, residente em Osasco, foi contratado pela empresa "B", para trabalhar na filial localizada no Municpio de Barueri, em 4 de fevereiro de 2006. A contratao se deu em Guarulhos, local onde est situada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26 de fevereiro de 2007, sob alegao de justa causa, ocasio em que recebia o salrio mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nada lhe foi pago a ttulo de verbas rescisrias. QUESTO: Como advogado de "A", promova a ao cabvel observando o procedimento devido e o Juzo competente. GABARITO DA OAB
PEA: Reclamao trabalhista COMPETNCIA: perante uma das Varas do Trabalho de Barueri (artigo 651 caput da CLT). PEDIDO: pleiteando a declarao de nulidade da justa causa aplicada e. consequentemente a condenao da empresa no pagamento das verbas rescisrias havidas e devidas, mormente do saldo salarial de 26 dias do ms de fevereiro de 2.000, sob pena da dobra do artigo 467 da CLT, e das frias vencidas + 1/3 CF, em primeira audincia (verbas incontroversas, ainda que mantida a justa causa), bem como, do aviso prvio, das frias proporcionais (2/12 avos) + 1/3 CF, do 13 salrio proporcional (3/12 avos), da multa do artigo 477 da CLT, da liberao FGTS + a multa de 40% sobre o saldo da conta, e da entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de execuo direta do valor equivalente. H condio de relacionar os pedidos e indicar os valores correspondentes, sendo certo que o potencial da ao no exceder a 40 (quarenta) vezes o salrio mnimo vigente na data do ajuizamento da reclamao, de modo que o autor poder se valer do PROCEDIMENTO SUMARSSIMO preconizado pelo artigo 852-A e B da CLT.
PROBLEMA 04 Empresa A, sediada na Capital de So Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada B, logo aps o seu envolvimento numa ocorrncia policial de trnsito. No prazo do art. 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das frias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2006 e dispensada no dia 10 de junho de 2007. Recebia salrio base de R$ 500,00 (quinhentos reais) mais 5% (cinco por cento) de comisses sobre as vendas realizadas. As comisses no integravam a folha de salrios e, alm disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral. QUESTO: Como advogado (a) da empregada, acionar a medida judicial cabvel, postulando o quanto for devido. GABARITO DA OAB PEA: Reclamao Trabalhista COMPETNCIA: Artigo 840 da CLT dirigida a uma das Varas do Trabalho da Capital de So Paulo, art. 651 da CLT. PEDIDO: pretendendo, primeiro, anulao da justa causa por falta de capitulao legal (a hiptese no encaixa na alnea d do art. 482 da CLT) e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisrias devidas (aviso prvio indenizado + frias proporcionais + 1/3 da CF + 13 salrio proporcional + liberao do FGTS + 40% e entrega das guias do seguro desemprego sob pena de indenizao no valor equivalente). Dever pleitear, ainda, a integrao ao salrio contratual das comisses pagas por fora e, como decorrncia, a sua incluso para o pagamento dos descansos semanais remunerados (E. 27 do TST), do FGTS (8% mensal), das frias + 1/3da CF e dos 13 salrios devidos no curso do contrato, e nas verbas rescisrias relacionadas no pargrafo anterior.
PROBLEMA 05 A trabalhou na empresa B no perodo de 10 de janeiro de 2000 a 30 de abril de 2007, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava nos horrios compreendidos entre 06:00 e 14:00 horas, 14:00 e 22:00 horas e, ainda, entre 22:00 e 06:00 horas, revezando semanalmente, sempre com intervalo de 30 minutos para refeio e descanso. Percebia como ltimo salrio a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora. Trabalhava na funo de caldeireiro, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteo individual (EPIs). Quando dispensado, percebeu as verbas rescisrias, e sua quitao foi homologada na DRT. QUESTO: Como advogado de A, promova a ao adequada tutela dos direitos do cliente. GABARITO DA OAB PETIO: Reclamao Trabalhista. PEDIDO: Pleitear horas extras alm da 6 diria, em razo de trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7, inc. XIV da CF), tambm horas extras por infrao ao art. 71, pargrafo 4 da CLT, bem como adicional de insalubridade.
PROBLEMA 06 Jos, empregado que trabalhou em concessionria de venda de veculos, sem registro formal do contrato de trabalho, pelo perodo de um ano e seis meses, recebia salrio fixo, acrescido de comisses sobre as vendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe sendo pago no momento da resciso contratual, nem mesmo o salrio e as comisses do ltimo ms de trabalho, cujo valor total supera R$ 15.000,00. QUESTO: Elaborar, como advogado de Jos, a medida processual adequada para a hiptese.
GABARITO DA OAB PEA: Petio inicial de reclamao, sujeita ao rito trabalhista comum. REQUISITOS: A petio dever observar as exigncias prprias (CLT, art. 840, 1), especialmente com pedido de registro do contrato de trabalho em carteira e pagamento de saldo de salrios e comisses, integrao das comisses remunerao e pagamento de reflexos em descanso semanal remunerado, frias, dcimo terceiro salrio e aviso prvio, pagamento de FGTS sobre os valores liquidados durante a vigncia do contrato e os deferidos na ao, acrescidos ambos da multa de 40%, alm das multas dos arts. 467 e 477, 8, da CLT.
PROBLEMA 07 Determinada empresa dotava todos os locais de prestao de servios de excessiva e ostensiva vigilncia por cmeras de vdeo, a tal ponto de invadir a privacidade dos empregados submetendo-os a constrangimentos. Como se no bastasse, resolveu certo dia, num final de expediente, sem que houvesse qualquer razo plausvel, submeter uma trabalhadora a revista pessoal ntima, a ser feita por seus seguranas, todos do sexo masculino. A trabalhadora recusou-se, alegando dupla violao de sua privacidade, quer pela ostensiva vigilncia eletrnica j existente, quer pela desfundamentada tentativa de revista ntima. Foi, ento, imediatamente despedida por justa causa, passando a empresa a alardear que a recusa no cumprimento da ordem constitua srio indcio do cometimento de ato de improbidade pela trabalhadora. QUESTO: Na condio de advogado da trabalhadora, promova a medida processual adequada, com os fundamentos legais especficos. GABARITO DA OAB PEA: Petio inicial, pleiteando todos os direitos decorrentes da injusta despedida e invocando o art. 373-A, VI da CLT.alm da postulao de danos morais a serem arbitrados pelo Juzo, pelo duplo constrangimento sofrido, fundamentando-se ento, com os arts. 5, inciso X, da Constituio Federal c/c arts. 186 e 927 do Cdigo Civil.
PROBLEMA 08 Determinada empresa contratou A, Engenheiro Mecnico, para ocupar as funes de encarregado de produo, funo na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na seqncia, foi promovido a Diretor Tcnico, funo na qual se ativou por mais 06 anos, cumprindo regularmente horrio de trabalho e sujeito mesma subordinao jurdica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fins de contagem de tempo de servio, apenas o primeiro perodo de cinco anos, sob a alegao de que no perodo subseqente o contrato de trabalho estivera suspenso em razo do exerccio de cargo de confiana. QUESTO: Na condio de patrono de A, promover a medida legal cabvel contra a referida empresa, aqui nominada B, para postular a soma de perodos e os direitos trabalhistas da derivados, apresentando os devidos fundamentos legais e jurisprudenciais atinentes ao tema. GABARITO DA OAB PEA: Petio inicial, pleiteando a soma do tempo de servio com os conseqentes legais da derivados, pois no h que se falar em suspenso do contrato de trabalho na hiptese em discusso, tendo em vista o disposto no art. 499 caput, da CLT, bem como a Smula 269 do TST. A petio inicial dever observar os requisitos legais.
PROBLEMA 09 Jos, inscrito em eleio para o cargo de diretor do sindicato, dispensado sem justa causa, to logo comunicada a sua empregadora do fato, recebendo todos os pagamentos previstos em lei, sem exceo de nenhum. QUESTO: Apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses de Jos. GABARITO DA OAB Pea: A ao trabalhista PEDIDO: com pedido de reintegrao no emprego, a ser deferido liminarmente, na forma do art. 659, inciso X, da CLT, alm de pagamento de salrios, dcimo-terceiro salrio, FGTS e demais ttulos vencidos e a vencer, desde o afastamento at a efetiva reintegrao.
PROBLEMA 10 Manuel da Silva, torneiro-mecnico, embora prestasse servios
exclusivamente internos e estivesse em atividade, em mdia, durante dez horas dirias, no perodo de segunda-feira a sexta-feira, alm de quatro horas aos sbados, foi despedido sem justa causa, aps cinco anos de labor, tendo recebido todas as verbas rescisrias a que fazia jus. Manuel pleiteou junto ao ex-empregador, a empresa XY Ltda., j no ato da homologao da resciso do contrato de trabalho, pagamento de horas extras trabalhadas, que, segundo ele, jamais lhe foram pagas. A empresa alegou ser indevida tal verba sob o fundamento de que, pela liderana que Manoel exercia junto aos seus colegas de trabalho, as horas extras eram indevidas, ante o que dispe o art. 62 da CLT. QUESTO: Considerando a situao hipottica acima, redija, na condio de advogado de Manuel da Silva, a medida judicial cabvel, com a devida justificativa quanto improcedncia da excludente apresentada. GABARITO DA OAB PEA: petio inicial em que o Reclamante postular as horas extras e reflexos, inclusive no Descanso Semanal Remunerado. evidncia, o art. 62 da CLT inaplicvel situao, eis que cuida da hiptese de trabalho externo, bem como das situaes que envolvam cargos de gerncia, diretorias e chefias de departamentos ou filiais, todas estranhas ao caso dos autos.
PROBLEMA 11 O empregado A tomou conhecimento, por meio de colegas de trabalho, que o titular de sua empregadora B afirmara em uma reunio da CIPA, que A no era empregado que merecia confiana e que vinha se apropriando de numerrio da tesouraria. A sentindo ofendido afastou-se do trabalho, aps 08 anos e 10 meses de servio, quando percebia R$ 3.000,00 por ms. QUESTO: Como advogado de A ajuizar reclamao trabalhista
pleiteando os direitos do cliente, inclusive os decorrentes da ofensa. GABARITO DA OAB PEA: Inicial - Resciso Indireta (artigo 483, letra e da CLT) e respectivos direitos, bem como o ressarcimento pelo dano moral (observar Cdigo Civil Brasileiro).
PROBLEMA 12 A empregada A recepcionista, residente no Municpio de Diadema, trabalha no empregador B com sede em So Bernardo do Campo. A partir do terceiro ms de gestao, passou a ser tratada pelo seu superior hierrquico com rigor excessivo, alm de ser transferida para setor insalubre sem dispor dos EPI. QUESTO: Como advogado de A promover a medida judicial cabvel perante o Foro Competente pleiteando o que de direito para a sua cliente. GABARITO DA OAB PEA: Reclamao Trabalhista COMPETNCIA: ... perante uma das Varas do Trabalho de So Bernardo do Campo ( artigo 651, caput da CLT ) PEDIDO: Resciso Indireta (artigo 483, letras d e c, da CLT), respectivas verbas rescisrias, inclusive do aviso prvio (artigo 487, pargrafo 4 da CLT) e da estabilidade gestante ( salrios vencidos e vincendos + repercusses legais- artigo 10, inciso II, letra b, do ADCT c/c enunciado 244 do TST).
PROBLEMA 13 Sob a alegao de que empregados estariam subtraindo produtos farmacuticos de uma de suas fbricas, a diretoria da empresa Delta Industria Farmacutica Ltda., determinou a realizao de revista ntima diria em todos os empregados, inclusive na mulheres. Maria, empregada na empresa havia cinco anos, recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, que era, naquele momento, responsvel pela revista ntima nas mulheres. Visando a no fornecer movimento generalizado dos trabalhadores contra deliberao da empresa, a direo resolveu, como medida educativa, demitir Maria por justa causa, argindo ato de indisciplina e de insubordinao. Segundo argumentou a empresa, o procedimento de revista ntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, alm de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitrio. ___________________________________________________________ QUESTO: Considerando a situao apresentada, na qualidade de advogado (a) constitudo (a) por Maria, redija a medida judicial mais apropriada para defender os interesses de sua cliente. Fundamente a pea processual com toda a argumentao que entender cabvel.
GABARITO: PEA: Reclamao Trabalhista COMPETNCIA: Uma das Varas do Trabalho PEDIDO: Nos termos do artigo 373-A, inciso VI, da CLT, a reclamante no cometeu a justa causa do artigo 482 da CLT, tendo direito ao recebimento do aviso prvio, frias proporcionais + 1/3, 13 salrio, liberao do FGTS + 40% e liberao do seguro desemprego. Requerer, ainda, nos termos do art. 5, incisos V e X, da Constituio Fedral, dos artigos 186 e 927 do Cdigo Civil e do artigo 373 A, inciso VI, da CLT a reclamante tem direito de receber uma indenizao por dano moral.
PROBLEMA 14 Aristbulo foi contratado e registrado pela Construtora Baro de Mau para prestar servios de escriturrio na Prefeitura Municipal de Cartago, tendo cumprido o contrato por dois anos. Despedido por iniciativa da Municipalidade e sem justa causa, Aristbulo socorreu-se da Justia do Trabalho, pleiteando o reconhecimento de vnculo empregatcio com aludida Prefeitura, com a conseqente reintegrao no emprego. QUESTO: Aja judicialmente como advogado da Prefeitura Municipal. GABARITO DA OAB: PEA: Defesa com a fundamentao de que a contratao atravs de empresa interposta no gera vnculo empregatcio com os rgos da Administrao Pblica Direta, Indireta ou Fundacional, nos termos do inciso II do Enunciado n 331 do C. TST, inciso II, art. 37 do CF/88.
PROBLEMA 15 Certo sindicato, por considerar que o mero pagamento de salrios diversos a diferentes empregados viola o princpio constitucional da isonomia, ajuza, na cidade de So Paulo, onde se acha localizada a sede da empresa, ao civil pblica. Pede a condenao da empresa no pagamento das diferenas dos salrios j liquidados, bem como a sua condenao a pagar salrios iguais a todos os empregados, em provimento com eficcia de mbito nacional. QUESTO: Elabore como advogado da empresa, apresentada por ocasio da audincia designada. GABARITO DA OAB PEA: Defesa, prevista no art. 487, da CLT. TPICOS ESPECIALMENTE A SEREM ABORDADOS: a) incompetncia do Juzo de So Paulo, tendo em vista o pedido de provimento com eficcia nacional (OJ-SDI II n. 130); b) sucessivamente, limitao da eficcia do provimento ao Estado de So Paulo; c) no cabimento da ao civil pblica, ante a natureza individual heterognea do direito reclamado; d) impossibilidade tarefas diversas. de acolhimento do pedido, tendo em conta a possibilidade de pagar salrios diferentes a empregados que executam a pea a ser
PROBLEMA 16 O empregado A distribuiu em 11 de agosto de 2006, Reclamao Trabalhista em face da empresa B, alegando, em sntese, que trabalhou desde novembro de 2001 at o dia 04 de fevereiro de 2006, ocasio em que sofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisrias tempestivamente. Teve como ltima remunerao a quantia de R$ 2.500,00. Ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado equiparao salarial com paradigma inominado. Requer o pagamento do vale transporte de todo o perodo contratual embora sempre se tenha deslocado em veculo prprio. QUESTO: Como advogado (a) da reclamada, apresentar a defesa apropriada ao caso. GABARITO DA OAB PEA: Contestao (art. 847 da CLT) com a abordagem obrigatria dos seguintes temas: Preliminarmente: Inpcia da inicial por lhe faltar fatos e fundamentos relacionados ao pedido de equiparao salarial, mormente da indicao do nome do paradigma (art. 295, nico, inciso I do CPC). Mrito: O vale-transporte devido apenas para os empregados que se utilizam do sistema de transporte coletivo pblico, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual (artigo 1 da Lei n 7.418/85).
O Banco G.O.L. S/A, em liquidao extrajudicial, demitiu, sem justa causa, aps 8 anos e 3 meses de prestao de servios, a gerente de uma de suas agncias, Srta. Vitria, ocasio em que percebia o salrio de R$ 3.500,00 (trs mil e quinhentos reais), mais gratificao de funo correspondente a 1/3 do salrio. Por ocasio do pagamento das verbas rescisrias, o Banco no conseguiu descontar o valor de emprstimo de R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais) anteriormente concedido ex-empregada, uma vez que outros descontos j haviam atingido o valor de um salrio. Faltando um ms para se vencer o binio prescricional, a ex-empregada, assistida por advogado de seu sindicato de classe, sem apresentar declarao de insuficincia financeira, ajuizou reclamao trabalhista, pretendendo, j que sempre laborara, de segunda a sexta-feira, 8 horas dirias, a condenao do Banco, no pagamento de 2 horas extras dirias com os acrscimos legais, bem como de sua integrao em frias, 13 salrios, descansos semanais, FGTS e aviso prvio, tudo acrescido de juros e correo monetria, alm da condenao em honorrios advocatcios razo de 20%. Deu causa o valor lquido de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) pelas horas extras e R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelas integraes. QUESTO: Como advogado do Banco, e levando em conta que a reclamante realmente trabalhava 8 horas por dia, pratique as medidas judiciais cabveis a seu favor, inclusive objetivando a recuperao do valor integral do mtuo. GABARITO DO OAB PEAS: Contestao. PEDIDO: Requerendo a improcedncia da reclamao em face do exerccio do cargo de confiana bancria ( 2 do artigo 224 da CLT), e pelo princpio da eventualidade: - argir a prescrio qinqenal; - argir a inexistncia de aplicao de juros em razo da liquidao extrajudicial (Lei n 6024/74 e enunciado n 304 do TST); - argir o no cabimento de honorrios advocatcios (Lei n 5584/70 e Enunciados n 219 e n 329 do TST) ou, se devidos, argir sua limitao em 15% (Enunciado n 219 do TST). Reconveno, para pleitear a condenao da reclamante na devoluo do emprstimo no descontado ou ao de cobrana perante o juzo comum.
Francisco moveu reclamao trabalhista contra a instituio filantrpica Instituto Meninos da Vila. Na reclamao trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vnculo empregatcio e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vnculo, vale dizer, aviso prvio, frias integrais e proporcionais, 13.o salrio fracional e integral, FGTS, multa rescisria do FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT. Os representantes legais do Instituto procuraram um escritrio de advocacia e relataram ao advogado os seguintes fatos: O Instituto Meninos da Vila uma entidade filantrpica, criada em outubro de 2003, com o objetivo de auxiliar crianas carentes. Francisco, fundador do Instituto, foi designado como presidente da entidade no ato de fundao, tendo permanecido na mesma funo at o seu afastamento do Instituto, que ocorreu em agosto de 2006. Francisco administrava o Instituto, ou seja, buscava doadores na comunidade, controlava as finanas, contratava e demitia pessoal, determinava a forma de aplicao dos recursos, estabelecia o horrio de trabalho de todos os funcionrios. Alm de Francisco, outros dois diretores compunham a diretoria do Instituto. Todos os diretores recebiam alm de uma ajuda de custo, um pr-labore por ms. De acordo com o estatuto social do Instituto, os membros da diretoria seriam eleitos a cada dois anos, aps escolha, em assemblia, dos scios da instituio. Ainda conforme o estatuto, a destituio de qualquer membro da diretoria tambm deveria ser referendada pela assemblia. Francisco foi afastado da presidncia e excludo do rol de scios do Instituto em agosto de 2006, aps ter sido flagrado desviando dinheiro instituio." QUESTO: Considerando a situao hipottica acima, elabore, na condio de advogado contratado pelo Instituto Meninos da Vila, a contestao dessa instituio, sustentando as teses de defesa cabveis. Gabarito. Contestao; Nos termos da Smula 269 do TST, o reclamante no tem direito s verbas trabalhistas, porque o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, no se computando o tempo de servio desse perodo. Nos termos do art. 482, a, da CLT, caso seja reconhecido o vnculo de emprego, deve ser reconhecida a justa causa do reclamante n~ao sendo devido o pagamento do aviso prvio, frias proporcionais + 1/3, 13 salrio prop., multa de 40% do FGTS e multa do artigo 477 da CLT.
PROBLEMA 19 Antnio pactuou um contrato de empreitada com Armando, engenheiro civil, com o objetivo de promover uma reforma em sua casa residencial. Nesse contrato, foram definidos o valor da empreitada, em R$ 60.000,00, o prazo de 90 dias para a concluso da obra, as condies de pagamento, tendo sido estipulado uma entrada de R$ 20.000,00 e o restante em trs vezes, bem como as condies da reforma. Armando providenciou a contratao de um mestre de obras, dois pedreiros e quatro serventes, para que a obra pudesse ser executada. Antnio sempre discutiu os assuntos referentes obra diretamente com Armando, e todos os acertos e pagamentos referentes obra eram efetuados a este. Sendo assim, Antnio no tinha contato com qualquer empregado contratado por Armando e, tambm, no tinha conhecimento das condies de contrato de trabalho que os citados empregados acertaram com o engenheiro. Aps a concluso da obra, Armando demitiu todos os empregados contratados, e o mestre de obras, Francisco, ingressou com uma reclamao trabalhista contra Armando e Antnio, formulando pedido de condenao subsidiria de Antnio nas verbas pleiteadas (horas extras e reflexos e adicional de insalubridade). QUESTO: Considerando os fatos narrados nessa situao hipottica, elabore, na condio de advogado(a) contratado(a) por Antnio, a pea adequada, abordando os fundamentos de fato e de direito pertinentes. GABARITO: Contestao Preliminar de carncia de ao por ilegitimidade de parte. Nos termos do art. 267, VI, do CPC, a reclamao deve ser extinta sem resoluo de mrito, pois a reclamada parte ilegtima para responder a reclamao. Mrito: NOS TERMOS DA Orientao Jurisprudencial n 191 da SDI-1 do TST, o reclamado (dono da obra) no tem responsabilidade solidria ou subsidiria nas obrigaes trabalhistas contradas pelo empreiteiro
Marcelo Santos, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na rua X, casa 1, cidade Nova, funcionrio da empresa Chuva de Prata Ltda. desde 20 de abril de 2000, exercia a funo de vigia noturno, cumprindo jornada de trabalho das 19 h s 7 h do dia seguinte, e, em razo do trabalho noturno, recebia o respectivo adicional. A partir de 20/12/2006, a empresa, unilateralmente, determinou que Marcelo trabalhasse no perodo diurno, deixando de pagar ao funcionrio o adicional noturno. Em setembro de 2007, Marcelo foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Em 5 de janeiro de 2008, a empresa Chuva de Prata Ltda. demitiu Marcelo sem justa causa e efetuou o pagamento das verbas rescisrias devidas. Marcelo ingressou com uma reclamao trabalhista contra a empresa, pleiteando, alm de sua imediata reintegrao, sob o argumento de que gozava da estabilidade provisria prevista nos arts. 543, 3., da CLT e 8., VIII, da Constituio Federal, o pagamento do adicional noturno que recebera ininterruptamente por mais de cinco anos, bem como a nulidade da alterao de sua jornada. QUESTO: Na condio de advogado(a) da empresa Chuva de Prata Ltda., redija a pea processual adequada situao hipottica apresentada, expondo os fundamentos legais pertinentes e o entendimento da jurisprudncia do TST a respeito do fato.
GABARITO: Contestao Adicional Noturno: Nos termos da Smula 265 do TST, o reclamante no tem direito ao pagamento do adicional noturno, porque a transferncia para o perodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Estabilidade: Nos termos da Orientao Jurisprudencial n da SDI-1 do TST, o reclamante no tem direito estabilidade provisria prevista no artigo 543, 3, da CLT e artigo 8, inciso VIII, da Constituio Federal, porquanto no representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competncia limitada fiscalizao da gesto financeira do sindicato.
Kelly Amaral, assistida por advogado particular no vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamao trabalhista, pelo Rito Ordinrio, em face do Banco Finanas S/A (RT n 1234/2010), em 13.09.2010, afirmando que foi admitida em 04.08.2002, para exercer a funo de gerente geral de agncia, e que prestava servios diariamente de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min s 20h00min, com intervalo para repouso e alimentao de 30 (trinta) minutos dirios, apesar de no ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razo de dispensa imotivada, quando recebia salrio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), a ttulo de gratificao de funo. Aduziu, ainda, que desde a sua admisso, e sempre por fora de normas coletivas, vinha percebendo o pagamento de auxlio-educao, de natureza indenizatria, para custear a despesas com a instruo de seus dependentes. O pagamento desta vantagem perdurou at o termo final de vigncia da conveno coletiva de trabalho de 2006/2007, aplicvel categoria profissional dos bancrios, no tendo sido renovado o direito percepo do referido auxlio nos instrumentos normativos subsequentes. Em face do princpio da inalterabilidade contratual sustentou a incorporao do direito ao recebimento desta vantagem ao seu contrato de trabalho, configurando direito adquirido, o qual no poderia ter sido suprimido pelo empregador. Nomeada, em janeiro/2009, para exercer o cargo de delegado sindical de representao obreira, no setor de cultura e desporto da entidade e que inobstante tal estabilidade foi dispensada imotivadamente, por iniciativa de seu empregador. Inobstante no prestar atividades adstritas ao caixa bancrio, por isonomia, requer o recebimento da parcela quebra de caixa, com a devida integrao e reflexos legais. Alegou, tambm, fazer jus a isonomia salarial com o Sr. Osvaldo Maleta, readaptado funcionalmente por causa previdenciria, e por tal desde janeiro/2008 exerce a funo de Gerente Geral de Agncia, ou seja, com idntica funo ao autor da demanda, na mesma localidade e para o mesmo empregador e cujo salrio fixo superava R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos da devida gratificao funcional de 45%. Alega a no fruio e recebimento das frias do perodo 2007/2008, inobstante admitir ter se retirado em licena remunerada, por 32 (trinta e dois) dias durante aquele perodo aquisitivo. Diante do exposto, postulou a reintegrao ao emprego, em face da estabilidade acima perpetrada ou indenizao substitutiva e a condenao do banco empregador ao pagamento de 02 (duas) horas extraordinrias dirias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), de uma hora extra diria, pela supresso do intervalo mnimo de uma hora e dos reflexos em aviso prvio, frias integrais e proporcionais, dcimo terceiro salrio integral e proporcional, FGTS e indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento), assim como dos valores mensais correspondentes ao auxlio educao, desde a data da sua supresso at o advento do trmino de seu contrato, do recebimento da parcela denominada quebra de caixa, bem como sua integrao e reflexos nos termos da lei, diferenas salariais e reflexos em aviso prvio, frias integrais e proporcionais, dcimo terceiro salrio integral e proporcional, FGTS + 40 %, face pleito equiparatrio e frias integrais 2007/2008, de forma simples e acrescidos de 1/3 pela no concesso a tempo e modo. Pleiteou, por fim, a condenao do reclamado ao pagamento de indenizao por danos morais e de honorrios advocatcios sucumbenciais. Considerando que a reclamao trabalhista foi ajuizada perante a 1 Vara do Trabalho de Boa Esperana/MG, redija, na condio de advogado contratado pelo banco empregador, a pea processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente.
1 Verificar adequao do encaminhamento e identificao das partes: Modelo de encaminhamento e identificao das partes: EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1 VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANA/MG Processo n 1234/2010 0,25 pts BANCO FINANAS S/A, j qualificado na petio inicial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, atravs do advogado que ao final assina, apresentar, nos autos do processo em epgrafe, com fundamento no artigo 847 da CLT, a presente CONTESTAO em face da reclamao trabalhista ajuizada por KELLY AMARAL, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas 0,25 pts. 2 Verificar se o candidato argui, na pea, a preliminar de inpcia Modelo: A reclamante, na petio inicial, postula o pagamento de indenizao por danos morais, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam a sua pretenso. Resta, pois, ausente a causa de pedir. Assim sendo, deve ser julgado inepta a petio inicial neste aspecto, com base no artigo 295, pargrafo nico, inciso I, do CPC, julgando-se extinto o processo sem resoluo do mrito com relao a este pedido, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, do mesmo diploma processual civil 0,5 pts. 3 Verificar se o candidato apresenta prejudicial de prescrio quinquenal: Modelo: Suscita-se a prejudicial de prescrio quinquenal, a fim de que sejam consideradas prescritas todas as parcelas anteriores a 13.09.2005, nos termos do artigo 7, inciso XXIX, do Texto Constitucional 0,5 pts. 4 Do item horas extras e reflexos extrapolao de jornada e supresso do intervalo intrajornada. Verificar se o candidato contesta -e adequadamente- o pedido, com indicao da norma jurdica incidente. Gerente geral de agncia, sem controle de horrio, no faz jus a horas extras e no h que se falar em supresso de intervalo. Improcedncia do pedido. Modelo: Conforme resta narrado na prpria petio inicial, a autora era ocupante do cargo de confiana de gerente geral de agncia e, nos termos do Art. 62, inciso II, da CLT no se submetia ao controle de jornada de trabalho, percebendo, ainda, gratificao de funo superior a 40% (CLT, Art. 62, pargrafo nico). Neste sentido, inclusive, o posicionamento contido na Smula n 287 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, tendo a reclamante ocupado cargo de confiana, carece de amparo legal o pagamento de horas extraordinrias, devendo ser julgado improcedente o pedido, assim como o de seus reflexos, j que os acessrios seguem a sorte do principal 0,5 pts. 5 Do item alterao contratual lesiva e da integrao do valor pago a ttulo de auxilio educao. Verificar se o candidato contesta e adequadamente- o pedido, com indicao da norma jurdica incidente. As normas previstas nas Convenes Coletivas de Trabalho tm validade temporal, no importando em alterao lesiva a supresso de benefcios delas advindos e no previstos em norma coletiva posterior. Improcedncia. Modelo: A jurisprudncia uniformizada no item I da Smula n 277 do C. Tribunal Superior do Trabalho, apreciando a repercusso das normas coletivas nos contratos de trabalho, posiciona-se no sentido de que as condies de trabalho alcanadas por fora de sentena normativa, conveno ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, no integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. Trata-se, conforme a doutrina, da adoo da teoria da aderncia limitada pelo prazo. Ao contrrio da tese adotada pela parte autora, o direito de percepo do auxlio-educao se esgotou com o advento do trmino da vigncia da conveno coletiva de trabalho de 2006/2007, haja vista no ter sido renovado este benefcio nas normas coletivas posteriores. No h, portanto, que se falar em incorporao, ou mesmo direito adquirido, sendo inaplicvel, neste caso, a norma do artigo 468 da CLT. Desta forma, deve ser julgado improcedente o pedido 0,5 pts. 6 Do item estabilidade e pedido de Reintegrao ou Indenizao Substitutiva: Verificar se o candidato contesta -e adequadamente- o pedido, com indicao da norma jurdica incidente. Delegado sindical no detentor de estabilidade, por falta de representatividade eletiva. Improcedncia. Modelo:
O pedido no merece guarida, por falta de amparo legal, visto que a reclamante exercia cargo de delegado sindical de representao obreira, o que no lhe d ensejo estabilidade provisria de emprego, pois indicada e no eleita para fins de representao de categoria profissional, nos exatos termos da OJ 369 da SBDI 1 do TST. Sendo assim, os pedidos sucessivos alhures devero ser julgados improcedentes 0,5 pts. 7 Do item quebra de caixa - pagamento e integrao com reflexos da parcela quebra de caixa: Verificar se o candidato contesta -e adequadamente- o pedido. Atividade exercida no enseja a percepo da parcela improcedncia. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA DIREITO DO TRABALHO Modelo: No faz jus reclamante a parcela devida, pois suas atividades e funes no denotam a possibilidade de ensejar erros involuntrios de contagem, dado o manuseio constante de dinheiro. Com efeito, no h para a reclamante maior responsabilidade que se exige do empregado que realiza cotidianamente a contagem de valores em dinheiro. Enfim, ntida a incompatibilidade da percepo da referida parcela com a funo de Gerncia Geral de Agncia 0,5 pts. 8 Do item Equiparao Salarial: Verificar se o candidato contesta -e adequadamente- o pedido, com indicao da norma jurdica incidente. Paradigma em readaptao no serve de modelo para efeito de equiparao. Apontamento de fato impeditivo de direito ao pleito equiparatrio, face previso do Art. 461 4, CLT. Improcedncia do pedido. Modelo: Pleito de equiparao salarial, apontando como paradigma o Sr. Osvaldo Maleta, empregado readaptado funcionalmente por causa previdenciria, requerendo diferenas salariais. Existe fato impeditivo do direito ao pleito equiparatrio e seus consectrios, qual seja, o disposto no Art. 461, 4, visto que o apontado paradigma exerce a funo de Gerente Geral de Agncia, advindo de readaptao funcional, por causa previdenciria, o que afasta o pleito isonmico 0,5 pts. 9 Do item frias vencidas e no usufrudas. Verificar se o candidato contesta e adequadamente- o pedido, com indicao da norma jurdica incidente. Licena remunerada superior a 30 dias no perodo aquisitivo elimina o direito a frias do mesmo perodo. Improcedncia. Modelo: O pleito dever ser afastado, com espeque no Art. 133, II da CLT, pois a autora admite ter usufrudo licena remunerada, por 32 dias, durante aquele perodo aquisitivo 2007/2008 0,5 pts. 10 Do item honorrios advocatcios: Verificar se o candidato contesta e adequadamente- o pedido, com indicao da norma jurdica incidente. No foram preenchidos os requisitos legais para a incidncia de honorrios. Improcedncia. Modelo: Segundo a disposio contida no artigo 14, caput, 1, da Lei n 5.584/70 e Smulas 219 e 329 do TST, na Justia do Trabalho a assistncia judiciria a que se refere a Lei n 1.060/50 ser prestada pelo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA DIREITO DO TRABALHO sindicato profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salrio igual ou inferior ao dobro do mnimo legal, ou que sua situao econmica no lhe permita demandar, sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia, devendo ser julgado improcedente o pedido de condenao do reclamado no pagamento de honorrios advocatcios 0,25 pts. 11 Requerimentos: Modelo: Diante dos fundamentos fticos e jurdicos articulados, o candidato deve requerer o acolhimento da preliminar de inpcia, a prejudicial de prescrio quinquenal e, por fim, no mrito, sejam julgados improcedentes os pedidos aduzidos na pea de ingresso pelas razes expostas, protestando por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente depoimento pessoal, prova documental e testemunhal. Nestes termos, Pede deferimento. Data
Anderson Silva, assistido por advogado no vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamao trabalhista, pelo rito ordinrio, em face da empresa Comrcio Atacadista de Alimentos Ltda. (RT n 0055.2010.5.01.0085), em 10/01/2011, afirmando que foi admitido em 03/03/2002, na funo de divulgador de produtos, para exerccio de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condio, e salrio mensal fixo de R$ 3.000,00 (trs mil reais). Alegou que prestava servios de segunda-feira a sbado, das 9h s 20h, com intervalo para alimentao de 01 (uma) hora diria, no sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigncia da garantia provisria de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, j que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da r. Afirmou que no lhe foi pago o dcimo terceiro salrio do ano de 2009 e que no gozou as frias referentes ao perodo aquisitivo 2007/2008, admitindo, porm, que se afastou, nesse mesmo perodo, por 07 (sete) meses, com percepo de auxlio-doena. Aduziu, ainda, que foi contratado pela r, em razo da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exerccio de funo idntica, na mesma localidade, mas com salrio inferior em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma, em ofensa ao artigo 461, caput, da CLT. Por fim, ressaltou que o deslocamento de sua residncia para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela r, no tendo recebido vale-transporte durante todo o perodo do contrato de trabalho. Diante do acima exposto, postulou: a) a sua reintegrao no emprego, ou pagamento de indenizao substitutiva, em face da estabilidade provisria prevista no artigo 55 da Lei 5.674/71; b) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinrias dirias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prvio, frias integrais e proporcionais, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, FGTS e indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento em dobro das frias referentes ao perodo aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do tero constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; d) o pagamento das diferenas salariais decorrentes da equiparao salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prvio, frias integrais e proporcionais, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, FGTS e indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); e) o pagamento dos valores correspondentes aos vales-transportes no fornecidos durante todo o perodo contratual; e f) o pagamento do dcimo terceiro salrio do ano de 2008. Considerando que a reclamao trabalhista foi distribuda 85 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RJ, redija, na condio de advogado contratado pela empresa, a pea processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente.
1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestao, indicando o fundamento legal (artigo 847 da CLT ou artigo 300 do CPC), com encaminhamento ao Excelentssimo Senhor Juiz do Trabalho da 85 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, indicao das partes e referncia ao nmero do processo (RT n 0055.2010.5.01.0085). 2) Preliminar de inpcia da petio inicial O examinando deve suscitar a preliminar de inpcia da inicial em relao ao pedido de pagamento do dcimo terceiro salrio. Isso porque o autor afirmou que no foi pago o dcimo terceiro salrio do ano de 2009 e postulou o pagamento do dcimo terceiro salrio do ano de 2008. Logo, deve requerer a extino do processo sem resoluo do mrito quanto a este pedido, com fundamento nos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, e pargrafo nico, incisos I ou II, do CPC. ALTERNATIVAMENTE, pode o examinando, tendo considerado a data como erro material contido no enunciado da questo, impugnar o pedido de pagamento de dcimo terceiro salrio, alegando o seu pagamento ou aduzindo que este no devido em sua integralidade, mas apenas de forma proporcional, em virtude do perodo em que o autor esteve afastado, em gozo de benefcio previdencirio, quando se encontrava suspenso o contrato de trabalho. 3) Prejudicial de prescrio quinquenal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrio quinquenal, com fundamento no artigo 7, inciso XXIX, da CRFB/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, a fim de que sejam consideradas prescritas as parcelas anteriores a 10/01/2006, ou as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam data do ajuizamento da ao. 4) Estabilidade e pedido de reintegrao ou indenizao substitutiva O examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que o artigo 55 da Lei 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de cooperativas, no abrangendo os membros suplentes, nos termos da OJ n 253 da SDI 1 do C. TST. 5) Horas extraordinrias e reflexos O examinando deve impugnar o pedido, alegando que o autor exercia atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho, estando esta condio devidamente anotada em sua CTPS, o que atrai a incidncia do artigo 62, inciso I, da CLT. Logo, indevido o pagamento de horas extraordinrias e reflexos. 6) Frias relativas ao perodo aquisitivo 2007/2008 O examinando deve impugnar o pedido, afirmando que o autor admitiu que esteve afastado por 07 (sete) meses durante o perodo aquisitivo com percepo de benefcio previdencirio (auxliodoena), o que implica a perda do direito s frias, nos termos do artigo 133, inciso IV, da CLT. 7) Equiparao salarial O examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que o reclamante no foi contemporneo do paradigma, uma vez que foi contratado em razo de seu falecimento. Esta ausncia de contemporaneidade ou simultaneidade na prestao de servios entre o equiparando e o paradigma apontado obsta a equiparao salarial. Na verdade, ocorreu a substituio de cargo vago. Deve invocar a Smula n 6, item IV, ou a Smula n 159, II, ambas do TST. 8) Valestransportes O examinando deve impugnar o pedido, alegando que a r no estaria obrigada a conceder o valetransporte, j que proporcionava transporte coletivo fretado para o deslocamento residnciatrabalho e viceversa de seus empregados, nos termos do artigo 4 do Decreto 95.247/87. 9) Requerimentos O examinando deve requerer o acolhimento da prejudicial de prescrio quinquenal e, no mrito, a improcedncia dos pedidos. Tambm deve protestar por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente o depoimento pessoal e as provas documentais e testemunhais.
PROBLEMA 23 Joo Pedro, antigo scio da empresa BC Ltda., desligou-se da sociedade no ano de 1998, tendo sido o ato devidamente formalizado perante a Junta Comercial, no momento oportuno. Jos da Silva, sob o argumento de ter trabalhado, de janeiro de 2003 a julho de 2006, para a referida empresa, pleiteou verbas rescisrias e outros direitos trabalhistas, que alegou no ter recebido. Por ocasio de audincia inaugural, realizada em setembro de 2006, a reclamada, fazendo-se representar por preposto, contestou o feito, tendo, contudo, juntado cpia de contrato social desatualizado, ou seja, anterior data da sada de Joo Pedro. Julgada procedente em parte a ao, com o trnsito em julgado e homologao da conta de liquidao, o oficial de justia, aps a citao da executada, no mais encontrou a empresa no endereo indicado, tendo o juzo determinado a desconsiderao da personalidade jurdica, ocorrendo, ento, j em janeiro de 2008, a penhora de bens pessoais do j referido ex-scio, Joo Pedro. QUESTO: Considerando a situao hipottica acima, redija, na condio de advogado contratado por Joo Pedro, a medida processual cabvel, na qual seja pleiteado o levantamento da penhora e a excluso de Joo Pedro da execuo.
PEA: oposio de Embargos de Terceiro, na forma do art. 1046 e seguintes do CPC. DEFESA: argumentando a situao absolutamente comprovada nos autos da retirada do Embargante da sociedade h cerca de 10 (dez) anos, ou seja, desde 1998.
PROBLEMA 24 O empregado Jos, dispensado com justa causa, por haver danificado equipamento da empresa, ajuza ao trabalhista, buscando reverter o fundamento da resciso contratual, e, em conseqncia, receber aviso prvio, frias proporcionais e FGTS, acrescido de multa. A empresa, citada para a ao, pretende obter ressarcimento do prejuzo que sofreu. QUESTO: Apresente, como advogado da empresa, a medida processual adequada. GABARITO DA OAB PEA: Reconveno, prevista no art. 315, do CPC, e compatvel com o processo do trabalho. PEDIDO: postular a condenao do empregado no pagamento do dano por ele causado.
PROBLEMA 25 O empregado A foi contratado por B em So Paulo, para prestar servios no municpio de Lorena. Foi para essa cidade com a famlia e nela permaneceu at a resciso de seu contrato de trabalho. Despedido, recebeu seus direitos, ingressando com reclamao trabalhista em So Paulo, na qual postulou adicional de transferncia, diferenas de salrios, de frias, de 13o salrios, de depsitos fundirios e de verbas rescisrias. QUESTO: Como advogado da empresa elabore a pea cabvel. GABARITO DA OAB PEA: exceo de incompetncia - artigo 651 da CLT (a ao deve ser proposta no local da prestao de servios).
FUNDAMENTAO - no houve transferncia, mesmo porque os servios sempre foram prestados na localidade de Lorena.
PROBLEMA 26 Em ao processada na cidade de So Paulo, foi indeferido o
processamento do recurso ordinrio interposto pelo reclamante, o que motivou a apresentao de recurso de agravo de instrumento. Ocorre que o ltimo dia do prazo para a interposio do referido agravo de instrumento correspondia a 25 de janeiro, feriado municipal na cidade de So Paulo, de modo que a petio somente foi apresentada no dia seguinte, ou seja, 26 de janeiro. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho, no se recordando, por lapso, da existncia do feriado municipal no dia 25 de janeiro, considerou o agravo de instrumento intempestivo e dele no conheceu. QUESTO: Elabore como advogado do reclamante, a pea processual adequada ao caso. GABARITO DA OAB PEA: recurso de embargos de declarao. PEDIDO: efeito modificativo, nos termos do artigo 897-A, da CLT, indicando-se o manifesto equvoco do julgado embargado no exame dos pressupostos extrnsecos do agravo de instrumento.
PROBLEMA 27 Tendo sido reclamado, em ao trabalhista, o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em frias, aviso prvio, dcimo terceiro salrio e FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentena acolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendo referncia a reflexos apenas em frias e aviso prvio, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. QUESTO: Como advogado do empregado, apresente a medida
processual cabvel, com a devida fundamentao legal. GABARITO DA OAB PEA: Recurso de embargos de declarao, previsto no art. 897-A, da CLT, e art. 353, do CPC, diante da omisso verificada na sentena, que no se pronunciou sobre o reflexo do adicional de insalubridade em dcimo - terceiro salrio e FGTS, acrescido de multa de 40%.
PROBLEMA 28 "A" promoveu reclamao trabalhista contra a empresa "B", pleiteando equiparao salarial com o paradigma "C". A empresa "B" contestou o feito, alegando que o paradigma, apesar de trabalhar na mesma funo do Reclamante, fazia-o em outra unidade, ou seja, enquanto o Reclamante trabalhava em So Paulo Capital, o paradigma trabalhava na Cidade de Varginha MG, e a diferena salarial derivava das convenes coletivas de trabalho que determinavam salrios diferenciados. A Vara do Trabalho julgou procedente a Reclamao. QUESTO: Como advogado de "B", acione a medida judicial cabvel. GABARITO DA OAB PEA: Recurso Ordinrio alegando que, para a existncia da equiparao salarial, devem ter o Reclamante e o paradigma trabalhado na mesma localidade. (artigo 461 da CLT).
PROBLEMA 29 "A" aforou reclamao trabalhista contra "B", pleiteando equiparao salarial com o paradigma apontado, sob a alegao de perceber salrio inferior e exercerem ambos idnticas funes. audincia designada "B" no compareceu e "A" requereu a aplicao dos efeitos da revelia e a imposio da pena de confisso quanto matria de fato, o que foi deferido. Ato contnuo, "A" dispensou a oitiva de suas testemunhas presentes e encerrou-se a instruo processual com a marcao de audincia de julgamento. A sentena julgou a reclamao improcedente, sob a fundamentao de que o fato constitutivo no restara provado por "A", que dispensara a produo da prova oral. QUESTO: adequado. GABARITO DA OAB PEA: Recurso ordinrio requerendo a reforma da sentena de primeiro grau, eis que, pelo no comparecimento da reclamada audincia, e aplicada a pena de confisso quanto matria ftica, so reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante, nos termos do artigo 319 do CPC, portanto desnecessria a oitiva de testemunhas porque a confisso faz prova do fato constitutivo da equiparao salarial. Como constitudo de "A", manipule o ato processual
PROBLEMA 30 A, brasileiro, casado, metalrgico, trabalhou na empresa B como torneiro mecnico, no perodo de 12 de abril de 1999 at ser demitido em 28 de novembro de 2006, mediante o ltimo salrio de R$ 1246,00 por ms. Promoveu reclamao trabalhista, a ao pleiteando foi julgada adicional de insalubridade. Comprovada esta, procedente,
condenando-se a Reclamada ao pagamento do adicional pleiteado em grau mximo, na base de 40% do piso da categoria. QUESTO: Como advogado de B promover a medida judicial cabvel, fundamentando. GABARITO DA OAB PEA: Recurso Ordinrio TESE: Alegar que o adicional de insalubridade sobre o salrio mnimo e no piso da categoria. Fundamentar no enunciado da Smula 228 do TST c/c orientao jurisprudencial SDI, TST n 2.
PROBLEMA 31 Em determinado processo trabalhista, ajuizado em 02.02.2006, em que o reclamante buscava o reconhecimento de vnculo de emprego, supostamente havido entre 15.03.92 e 01.12.2003, e pagamento de horas extras de todo o perodo, embora no citada, a reclamada toma conhecimento da existncia da ao apenas na vspera da audincia, qual comparece, para postular o seu adiamento. O pedido de adiamento indeferido, sob protestos, entendendo o juiz que o comparecimento da reclamada supriria a falta de citao. Decretada a revelia e considerada a reclamada confessa, o juiz acolhe integralmente os dois pedidos. QUESTO: Como advogado da reclamada, apresentar a medida
processual cabvel, com a devida fundamentao legal. GABARITO DA OAB PEA: Recurso ordinrio.
Fundamentos: a) nulidade da deciso, uma vez que, como resulta do disposto no art. 841, caput, da CLT, entre a notificao da parte e a audincia deve haver o interregno mnimo de cinco dias, prazo que constitui desdobramento da garantia constitucional do devido processo legal.
b) invocar a prescrio total, tendo em vista o transcurso de mais de dois anos entre a resciso do contrato de trabalho e o ajuizamento da reclamao.
PROBLEMA 32 O empregado A ajuizou reclamatria contra o empregador B , pleiteando equiparao e, por decorrncia, apenas diferena de salrio entre o que recebia e o que era pago ao paradigma. O nobre juiz sentenciante, com base em revelia, julgou procedente a reclamatria, condenando B a pagar diferenas de salrio, frias, 13o, FGTS, horas extras e prmios, tudo que o paradigma recebia. QUESTO: Como advogado de B entrar com medida processual adequada, em defesa do cliente, justificando e fundamentando a soluo adotada e resumindo as fases de seu procedimento. GABARITO: PEA: Recurso Ordinrio- Observar preparo (depsito recursal e custas) MRITO: atentar para o fato de que o empregado no postulou a integrao das diferenas salariais derivadas da equiparao nos salrios, para os efeitos de se refletirem sobre frias, 13 salrio, FGTS, horas extras e prmios, claro est que a Vara julgou extra petita, isto acima do pedido. As razes do recurso devem atentar a violao do artigo 128 e 460 do CPC, em razo do julgamento extra-petita, pedindo o provimento do apelo para excluso das verbas concedidas pela r. sentena recorrida e que no foram objeto da inicial.
PROBLEMA 33 Certa empresa condenada, por deciso de primeiro grau, a pagar horas extras e adicional de insalubridade a determinado empregado, calculado o adicional sobre o salrio pago ao empregado. Interpe a empresa recurso, discutindo apenas o pagamento de horas extras. Julgado o recurso ordinrio trs anos depois, a condenao mantida e transita em julgado. Ajuza ento a empresa ao rescisria, para desconstituir a condenao que lhe foi imposta, no tocante ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o salrio pago ao empregado e no sobre o salrio mnimo. QUESTO: Julgada procedente a ao rescisria, apresente, como advogado do empregado, quando intimado dessa deciso, a medida processual adequada. GABARITO DA OAB PEA: Recurso ordinrio. COMPETNCIA: interposio ao Tribunal Regional do Trabalho e
endereado ao Tribunal Superior do Trabalho. FUNDAMENTAO: invocar a ocorrncia de decadncia, na forma da Smula 100, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a condenao, no tocante ao adicional de insalubridade, transitou em julgado mais de dois anos antes do ajuizamento da ao rescisria.
PROBLEMA 34 Policial Militar, fora dos horrios em que servia Corporao, prestava servios, em carter permanente, para determinada empresa concessionria de veculos, onde ativava-se como Chefe de Segurana, percebendo remunerao fixa mensal. Naquele local, alm de prestar servios no eventuais, assinalava carto-ponto e cumpria ordens, ali laborando, tambm, quando em frias ou eventuais dispensas da atividade militar. Despedido pela aludida concessionria, postulou perante a Justia do Trabalho o vnculo de emprego e conseqentes.O Juzo de primeiro grau entendeu inexistir vnculo de emprego, tratando-se de mero vnculo de trabalho e, pois, a ao seria improcedente perante a Justia do Trabalho, e, ademais, a situao dos autos configuraria violao disciplinar prevista no Estatuto Policial Militar. QUESTO: Como advogado do Policial Militar, interponha a medida judicial cabvel, apresentando a devida fundamentao. GABARITO DA OAB PEA: Recurso Ordinrio COMPETNCIA..... Vara do Trabalho, requerendo remessa ao Tribunal Regional do Trabalho. A competncia, de toda forma, seria mesmo da Justia do Trabalho, consoante redao do art. 114 da C.F, decorrente da Emenda Constitucional No. 45/2004, que ampliou a competncia trabalhista, passando a abranger tanto relaes de trabalho, quanto de emprego RAZES: postular o reconhecimento do vnculo de emprego. Por seu turno, o vnculo de emprego, na espcie, decorre de matria sumulada, estampada na Smula n 386 do Colendo TST.
PROBLEMA 35 Apreciando reclamao trabalhista de empregado demitido por justa causa, sob a alegao de troca de ofensas e incio de vias de fato com colega de servio (este no despedido), em decorrncia de discusso sobre futebol s portas do Estdio do Pacaembu, em partida de final de campeonato, o Juiz do Trabalho reconheceu a justa causa, fundamentando em briga com colega de trabalho e julgou a ao improcedente. QUESTO: Como advogado do Recte., promova a medida processual adequada, apresentando os devidos fundamentos legais.
GABARITO DA OAB PEA: Recurso Ordinrio. O Recorrente analisar o art. 482, j da CLT, que taxativo ao considerar tal justa causa apenas se o fato ocorrer no local de trabalho (... praticado no servio contra qualquer pessoa, ou ofensas fsicas, nas mesmas condies,...). Ademais, ao punir severamente um dos empregados e perdoar o outro, a empregadora agiu com notria discriminao, razes pelas quais, por ambos os motivos, o recurso postular a reforma da sentena, julgando-se procedente a ao.
PROBLEMA 36 Alegando dificuldades setoriais de mercado, determinada empresa afixou comunicado no quadro de avisos, no qual informou a reduo dos salrios de todos os empregados em 20% (vinte por cento), situao que perdurou por 02 (dois) como anos. base Aps o tal perodo, j demitiu nmero representativo de empregados, promovendo o pagamento das verbas rescisrias, tendo salrio reduzido. Sentindo-se prejudicado, um ex-empregado promoveu reclamatria perante a Justia do Trabalho, postulando as diferenas salariais de todo o perodo da reduo, bem como a recomposio salarial para que as diferenas das verbas rescisrias fossem pagas pelo maior salrio. A ao foi julgada improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que, de fato, a crise que abalara aquele setor era pblica e notria, o que legitimara a ao empresarial j narrada. QUESTO: Como Advogado do ex-empregado, propor a medida
processual cabvel com a finalidade de reverter a deciso, apresentando em suas razes os fundamentos legais e doutrinrios pertinentes ao tema.
GABARITO DA OAB A medida processual ser o Recurso Ordinrio em que o reclamante postular a reforma do julgado com pedido de procedncia da ao, para tanto argindo o texto expresso do art. 7, VI, da Constituio Federal que assegura a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo, situao tambm regrada pela Lei 4.923/65, sendo pois, abusiva e ilegal a reduo unilateral dos salrios, conforme sugerido na questo.
PROBLEMA 37 Aps 05 (cinco) anos de trabalho, o empregado Joo da Silva foi despedido sem justa causa. Na data designada, compareceu perante o Sindicato de Classe e recebeu as verbas ofertadas pela empregadora, a saber: saldo de salrio, aviso prvio indenizado, frias proporcionais, 13. salrio proporcional e multa do F.G.T.S. Um ms aps, ajuizou reclamatria trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando ter laborado de forma permanente em contato com inflamveis, bem como horas extras com o adicional legal por todo o perodo, alm dos reflexos de ambos os pedidos nas demais verbas. Acolhendo a defesa da Reclamada (Empresa X Ltda.), o juzo de primeiro grau julgou, sem qualquer dilao probatria, improcedente a reclamatria, sob o fundamento de inexistncia de ressalva expressa quanto a supostos direitos de adicional de periculosidade e de horas extras.
QUESTO: Como Advogado do reclamante, promover a medida processual adequada visando reverso do que foi decidido em primeiro grau, apresentando em suas razes os fundamentos legais e jurisprudenciais cabveis.
A medida processual ser o Recurso Ordinrio, em que o Recorrente pleitear a reforma da sentena de primeiro grau, pleiteando a anulao do julgado, baixando os autos para fim de que o Juzo a quo, promova regular instruo quanto s matrias suscitadas, a saber: horas extras e adicional de periculosidade, quanto a este, inclusive a percia tcnica. O fundamento para a postulao a de que a quitao, in casu restrita s verbas descriminadas no Termo de Resciso (Art. 477, pargrafo 2 da CLT), bem como Smula 330 do TST.
PROBLEMA 38 Sob o fundamento de que a legislao brasileira no admite a despedida arbitrria ou sem justa causa e, sobretudo, considerando em pleno vigor a Conveno n. 158, da OIT, um juiz do trabalho determinou, em sentena, a nulidade da dispensa sem justa causa de empregado de determinada empresa, a despeito de esta ter comprovado o pagamento, com assistncia sindical, de todas as verbas rescisrias. Em conseqncia da sentena proferida, foi determinada a reintegrao do reclamante no emprego. QUESTO: Considerando a situao hipottica acima, redija, na condio de advogado da reclamada, a medida judicial cabvel, na qual sejam apresentados os argumentos contrrios ao da fundamentao da sentena, com as conseqncias processuais decorrentes. GABARITO DA OAB PEA: Recurso Ordinrio, proposto para processamento perante o prprio Juzo e subseqente remessa para o Tribunal Regional do Trabalho. DEFESA: o Recorrente dever argumentar que inexiste tal espcie de estabilidade no ordenamento, sendo que a Conveno n 158, embora ratificada, foi denunciada pelo Brasil em 1996. Assim, exerceu o empregador seu direito potestativo de despedir, com o pagamento das verbas rescisrias, o que dever levar ao integral provimento do apelo, sendo descabida a reintegrao no emprego deferida pela sentena recorrida.
PROBLEMA 39 A promoveu reclamao trabalhista contra a Empresa B pleiteando horas extraordinrias e as conseqentes integraes. B contestou o pedido, sustentando que nada era devido por horas extraordinrias uma vez que A assinou acordo de compensao de horas. Juntou documentos inclusive os cartes de ponto e o referido acordo. Quando do depoimento pessoal do preposto de B este perguntado afirmou que era recente na empresa e que no tinha trabalhado junto com A . O juiz encerrou a instruo e aplicou a B a pena de confisso, sob alegao de que o preposto por no Ter trabalhado com A no podia saber dos fatos, apesar dos protestos do patrono da empresa B, condenando-se em horas extras, desconsiderando inclusive a documentao anexada. Custas no valor de R$ 20,00 calculadas sobre o valor da condenao arbitrado em R$ 1.000,00. QUESTO: Como advogado de B promova a medida judicial cabvel GABARITO: PEA: Recurso Ordinrio, observado o preparo (custas e depsito recursal), com preliminar de cerceamento de defesa, bem como no mrito alegar que o preposto precisa ter conhecimento dos fatos, no precisando ter trabalhado com o Reclamante.
PROBLEMA 40 Em audincia de instruo realizada nos autos da reclamao trabalhista promovida pelo empregado A em face da empresa B, o MM. Juiz de uma das Varas do Trabalho, Capital de So Paulo indeferiu a oitiva das 2 (duas) nicas testemunhas do reclamante, sob seus protestos, alegando que ambas estavam litigando contra o mesmo empregador. O reclamante pleiteava na inicial o pagamento de horas extras e reflexos, da integrao dos salrios por fora, da incidncia do FGTS no aviso prvio indenizado e da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisrias foram pagas no 1 (primeiro) dia aps o decurso dos 30(trinta) dias do aviso prvio indenizado. Por sentena, todos os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES e o Autor condenado no pagamento das custas processuais arbitradas em R$30,00 (trinta reais). QUESTO: Como advogado de A, interponha o recurso cabvel, atendendo s formalidades de praxe. GABARITO DA OAB
PEA: Recurso Ordinrio interposto perante a MM. Vara do Trabalho e dirigido ao Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio - So Paulo, com a necessria comprovao do recolhimento das custas processuais, sob pena de desero. Preliminarmente: Da nulidade do julgado - cerceamento de defesa (Enunciado da Smula 357 do TST). No mrito: - Da incidncia do FGTS no aviso prvio indenizado (Enunciado da Smula 305 do TST). - Da multa do artigo 477 da CLT: Flagrantemente devida na medida em que o aviso prvio foi indenizado e, sendo assim, o pagamento deveria ter ocorrido at o 10 (dcimo) dia contado da data da notificao da dispensa ( 6 letra b do artigo 477 da CLT).
PROBLEMA 41 Fundamentando a sentena, concluiu o Magistrado de uma das Varas do Trabalho da Capital que o reclamante na qualidade de suplente da CIPA eleito em 2006 no era detentor de garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alnea a do Ato das Disposies Constitucionais transitrias, alm disso, indeferiu o pedido alternativo relativo a indenizao adicional prevista no artigo 9o da Lei 7238/84, uma vez que o pagamento das verbas rescisrias se deu com o salrio j corrigido pelo reajuste da data-base. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado condenao de R$ 1.000,00 (um mil reais). QUESTO: Como advogado do reclamante exercite a medida judicial cabvel.
PEA: Recurso Ordinrio (artigo 895, letra a da CLT). Atentar para a necessidade de comprovao do pagamento das custas processuais, sob pena de desero. - Da garantia de emprego: o suplente da CIPA goza da garantia de emprego assegurada pela Constituio Federal de 1988 conforme Enunciado da Smula n 339 do TST Da indenizao adicional: Ocorrendo a resciso no perodo de 30 dias que antecede a data-base, observando o Enunciado de n 182 do TST, o pagamento das verbas rescisrias com o salrio j corrigido, no afasta o direito indenizao adicional prevista nas Leis 6.708/79 e 7.238/84 (TST - Smula 314).
PROBLEMA 42 Marcionlio foi admitido pela Construtora Cruz Vermelha Ltda., em 04.03.1998, para exercer a funo de pedreiro em obra de propriedade da Metalrgica KLM, tendo sido dispensado em 01.04.2007, quando percebia o salrio de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais) mensais. Entendendo ter direitos trabalhistas a receber, j que no curso do contrato de trabalho tinha contato com agentes qumicos (lcalis), e cumpria jornada de trabalho das 7:00 s 17:00 horas de segunda a sexta-feira, e aos sbados das 7:00 s 13:00 horas, com intervalo para refeio e descanso de quarenta minutos, Marcionlio promoveu reclamao trabalhista contra a Construtora Cruz Vermelha Ltda. e contra a Metalrgica KLM Ltda., pedindo que, em relao segunda reclamada, a condenao fosse subsidiria, com fundamento no artigo 455 da CLT e Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Produzidas todas as provas no curso do processo, a ao foi julgada procedente, condenadas as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiria, ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salrio mnimo e horas extras pela extrapolao da jornada diria, bem como uma hora extra diria pela ausncia de intervalo para refeio e descanso. QUESTO: Como advogado da Metalrgica KLM Ltda., avie a medida judicial cabvel, apresentando os fundamentos legais. GABARITO DA OAB PEA: Recurso Ordinrio. FUNDAMENTO: central de que a Metalrgica KLM Ltda. no responde nem mesmo de forma subsidiria, por ser dona da obra (Orientao Jurisprudencial n 191 da SBDI-1 do TST), devendo ser excluda da lide.
PROBLEMA 43 Empregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho, tendo em conta no haver recolhido FGTS sobre as frias vencidas pagas a empregado quando da resciso do contrato de trabalho, impetra mandado de segurana, perante a Justia do Trabalho. Notificada a autoridade coatora e prestadas as informaes, o juzo declara sua incompetncia e determina a remessa dos autos Justia Federal. QUESTO: Apresentar, como advogado do empregador, a medida processual adequada na hiptese. GABARITO DA OAB PEA: Recurso ordinrio, interposto perante a Vara do Trabalho, para ser julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. No recurso deve-se invocar a competncia da Justia do Trabalho para processamento do mandado de segurana, nos termos do art. 114, inciso VII, da Constituio. Deve-se ainda pedir o imediato julgamento do mrito pelo Tribunal, diante da possibilidade de aplicao do art. 515, 3, do CPC.
PROBLEMA 44 Determinada empresa demitiu vendedora de loja de roupas finas, alegando que, por ser estabelecimento de luxo, seriam mantidas apenas pessoas de boa aparncia e que, ademais, apresentassem atestado de esterilizao, para que no houvesse riscos de afastamentos do servio. Ao reclamar da situao, a trabalhadora foi bastante humilhada, em pblico, recebendo irnico conselho do Gerente da Loja para que fosse procurar seus direitos. Despedida, socorreu-se da Justia do Trabalho onde postulou as verbas rescisrias, a percepo em dobro da remunerao pelo perodo de afastamento, tudo acrescido de danos morais a serem arbitrados pelo Juzo, tendo em vista as graves humilhaes sofridas. O Juzo de primeira instncia julgou a ao procedente em parte, determinando a reintegrao, contra a vontade da Reclamante que alegara em Juzo no ter nenhum ambiente para retornar quele emprego, limitando-se, por fim, o julgado, a determinar o pagamento afastamento. QUESTO: Como advogado da Reclamante, apresente a medida processual adequada, postulando a reforma do julgado,apresentando, por tanto, o devido fundamento legal. das remuneraes, de forma simples, do perodo de
PEA: Recurso Ordinrio DEFESA: em que a Recorrente argir como, em seu art. 4. o texto da Lei 9.029, de 12/04/95, que veda e at define como tipo penal tais prticas, bem defere ofendida a opo entre a reintegrao no emprego ou a percepo em dobro da remunerao como postulado na inicial, tudo sem prejuzo da composio dos danos morais, com fulcro no art. 5, X da C.F., c/c arts. 186 do Cdigo Civil e 927 do mesmo Estatuto
Joo da Silva, representante comercial, registrado no CORCESP, prestou servios durante 05 (cinco) anos para determinada empresa, sendo que por exigncia da representada, firmou, no incio da pactuao, um contrato de agncia, com fundamento nos arts. 710 e segs do Cdigo Civil.Trabalhou com exclusividade para referida empresa, era supervisionado, elaborava relatrios dirios e cumpria ordens que implicavam subordinao jurdica. Rescindido o contrato por ato da empresa, sem qualquer justificativa, nada foi pago ao representante. Este ajuizou reclamao perante a Justia do Trabalho, sendo que a pea vestibular formulava pedidos sucessivos: a) em primeiro lugar, o reconhecimento de que a relao jurdica era, de fato, ante o princpio da primazia da realidade, um contrato de trabalho nos moldes do que dispe a CLT e, pois, a anotao do tempo de servio na CPTS, o pagamento de todos os conseqentes da derivados, inclusive as chamadas verbas rescisrias; b) sucessivamente, ad argumentandum, se porventura no se reconhecesse o vnculo empregatcio, pleiteava que a empresa fosse condenada nos direitos decorrentes da Lei 4.886/65, em especial, indenizao e aviso prvio. O Juzo indeferiu liminarmente a inicial, fundamentando-se em incompetncia em entendendo inepta a inicial por razo da matria e, ademais, pedidos sucessivos. cabvel, formular
QUESTO: Como advogado do Recte, apresente a medida processual sustentando, fundamendamente, viabilidade do pedido como formulado. GABARITO DA OAB PEA: Recurso Ordinrio.
RAZES: O Recorrente dever argir ser pessoa natural, ter havido relao de trabalho subordinado e que, ante os termos do art. 114 da Constituio Federal (aps a Emenda Constitucional n. 45/2004). COMPETNCIA: Justia do Trabalho, tanto para as hipteses de relao de emprego, quanto para as de relao de trabalho. PEDIDO: formular de forma sucessiva encontra fundamento expresso no art. 289 do CPC, aqui aplicado de forma subsidiria. Assim, postular a anulao da sentena, para que o feito seja regularmente conhecido, instrudo e apreciado pela Vara do Trabalho, tal como formulado na inicial.
PROBLEMA 46 A Vara indeferiu a oitiva de testemunhas da reclamada que pretendia comprovar fatos contidos em sua defesa. Encerrada a instruo foi a ao julgada procedente por ausncia de provas pela reclamada. Esta recorreu para o Tribunal sustentando a nulidade do processo por cerceamento de defesa. QUESTO: Como advogado do reclamante apresentar a pea processual cabvel. GABARITO DA OAB PEA: Contra - Razes de Recurso Ordinrio - artigo 795 da CLT. MRITO: As nulidades no sero declaradas seno mediante provocao das partes, as quais devero argi-las primeira vez quer tiverem de falar em audincia ou nos autos.
PROBLEMA 47 Em reclamao proposta por antigo empregado, com pedido de
pagamento de horas extras e frias dobradas no gozadas, celebram as partes, logo na primeira audincia designada, acordo, com quitao geral do extinto contrato de trabalho. O pagamento feito a ttulo de frias dobradas no gozadas. Homologado o acordo, intimado o INSS, que impugna, por meio de recurso, o fato de haver sido o pagamento feito a ttulo de frias dobradas no gozadas, cobrando os recolhimentos de contribuio previdenciria que entende devidos. QUESTO: Intimado da interposio de recurso pelo INSS, apresente, como advogado da empresa reclamada, a medida processual adequada. GABARITO DA OAB PEA: Contra-razes ao recurso ordinrio do INSS. ARGUMENTAO: discorrer que o acordo observou os pedidos
deduzidos. No havendo sentena, as partes so livres para indicar os ttulos ou as rubricas do pagamento feito.
PROBLEMA 48 A promoveu reclamao trabalhista contra a empresa B, pleiteando equiparao salarial com o paradigma C . A empresa B, contestou o feito, alegando a existncia de diferena de tempo de servio superior a dois anos. Alegou ter sido o paradigma admitido em 25 de julho de 2000, como ajudante de mecnico, tendo sido promovido a mecnico em 10 de agosto de 2006, e o Reclamante em 19 de outubro de 2003, como ajudante de mecnico, tendo sido promovido a mecnico em 10 de agosto de 2006. A Reclamao foi julgada procedente. Pela reclamada foi interposto recurso ordinrio sob o mesmo fundamento da defesa, e o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Regio, deu-lhe provimento, julgando improcedente a reclamatria. QUESTO: Como advogado de A, aja na forma adequada defesa dos direitos do constituinte. GABARITO DA OAB: PEA: Recurso de Revista, alegando que a diferena de tempo de servio para no ser concedida a equiparao, tem que ser na funo e no no emprego. (Enunciado 135 do C. TST).
PROBLEMA 49 Profere o Tribunal Regional do Trabalho acrdo em recurso ordinrio em que, depois de analisar as provas produzidas em audincia e interpretar o teor de clusula do contrato de trabalho, condena empregado a ressarcir empregador pelos prejuzos causados por conta de destruio de equipamento de trabalho, com juros e correo monetria. QUESTO: Como advogado do empregado, apresente a medida
processual adequada. GABARITO DA OAB PEA: Recurso de revista, a ser interposto com fundamento no artigo 896, alnea a, da CLT, diante da divergncia do acrdo com o que dispe a Smula 187, do Tribunal Superior do Trabalho.
PROBLEMA 50 Rogrio ajuizou reclamao trabalhista pleiteando indenizao por tempo de servio prevista nos artigos 477 e 478 da CLT, correspondente ao perodo trabalhado de janeiro de l989 at a resciso. Julgada procedente a reclamada ofereceu recurso para o TRT. A Turma julgadora por maioria, negou provimento ao recurso. QUESTO: Como advogado da reclamada interpor a medida cabvel, justificando a soluo adotada, e a devida fundamentao legal. GABARITO DA OAB PEA: Recurso de Revista - fundamento artigo 896, c, da CLT, por violar o acrdo o inciso III do artigo 7, da Constituio Federal que determinou, a partir de outubro de 1.988, o regime do FGTS a todo o trabalhador.
PROBLEMA 51 Em reclamao sujeita ao procedimento sumarssimo, o empregado obtm o pagamento das diferenas da multa de 40% do FGTS sobre os ndices de correo monetria no creditados em sua conta vinculada, deciso que confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando do julgamento do recurso ordinrio da empresa. Buscando reverter a condenao, a empresa apresenta recurso de revista, citando divergncia verificada em face de pronunciamento tomado por outro Tribunal Regional do Trabalho, que negou ao empregado direito diferena da multa de 40% na mesma situao. O recurso de revista recebido pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho. QUESTO: Apresente, como advogado do empregado, a pea processual adequada na hiptese, indicando o seu fundamento legal. GABARITO DA OAB PEA: Contra-razes de recurso de revista, nos termos do art. 900, da CLT. REQUISITOS: Na petio dever o advogado sublinhar o no cabimento do recurso de revista, fundado em divergncia jurisprudencial com acrdo de Tribunal Regional, diante do que dispe o art. 896, 6, da CLT, discutindo, em seguida, o acerto da deciso recorrida, amparada pela jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho.
PROBLEMA 52 O empregador, ao comparecer pessoalmente, sem advogado, audincia de uma ao em que cobrado o pagamento de adicional de insalubridade, em grau mximo, sobre o salrio efetivamente pago ao empregado, aduz simplesmente nada dever ao empregado. Encerrada a instruo, sem produo de outras provas, sob a alegao de falta de contestao especfica dos fatos, proferida sentena de acolhimento do pedido, com condenao do empregador no pagamento do adicional de insalubridade, em grau mximo, calculado, porm, sobre o salrio mnimo. O empregador, intimado da sentena e embora com ela no concorde, no a impugna. O empregado, por sua vez, oferece recurso ordinrio, postulando a incidncia do adicional de insalubridade sobre o salrio que efetivamente recebia. QUESTO: Como advogado contratado pelo empregador, no momento em que recebida a intimao para oferecer sua resposta, tomar a providncia processual cabvel com vistas a afastar a sucumbncia do reclamado. GABARITO DA OAB PEA: Recurso ordinrio, interposto sob forma adesiva, com alegao de nulidade da sentena, em decorrncia de no realizao de percia para apurao de insalubridade, obrigatria, diante do disposto no artigo 195, 2, da CLT.
PROBLEMA 53 Inconformado com a r. sentena de fls. que acolheu apenas parcialmente os pedidos relacionados na inicial, o reclamante interps Recurso Ordinrio no prazo Legal. Alegando no ter havido a comprovao do pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 50,00 (cinqenta reais), o MM. Juiz do Trabalho de uma das Varas da Capital de So Paulo denegou seguimento ao recurso. QUESTO: Como advogado do reclamante, acione a medida judicial cabvel. GABARITO DA OAB PEA: Agravo de Instrumento (artigo 897 b da CLT), com o traslado obrigatrio das peas relacionadas no artigo 897 5 inciso I da CLT. Matria impugnada. Inexistncia de desero (artigo 789, 4 da CLT)
PROBLEMA 54 "A" promove reclamao trabalhista contra "B", pleiteando o pagamento de verbas rescisrias no satisfeitas, com pedido dos benefcios da justia gratuita, instruda com a pertinente declarao, firmada sob as penas da Lei no 7.115 de 29/08/83, de que sua situao financeira no lhe permitia demandar sem prejuzo prprio ou da famlia. O pedido foi indeferido e, julgada improcedente a reclamao, "A" foi condenado a pagar as custas processuais. Oferecendo recurso ordinrio ao Tribunal Regional do Trabalho, em que reiterou o pedido de iseno de custas, "A" no as satisfez, pelo que teve indeferido o seu processamento, por deserto. QUESTO: Como advogado de "A", exercite o meio til aos interesses de seu cliente. GABARITO DA OAB PEA: Interposio de agravo de instrumento nos termos da alnea "b" do artigo 897 da CLT, devendo oferecer petio de encaminhamento, com elenco das peas obrigatrias para traslado, e a minuta.
Empregado transferido provisoriamente dispensado sem justa causa, no tendo recebido pagamento de aviso prvio e de adicional de transferncia. Ajuza reclamao para cobrar as parcelas, correspondendo o aviso prvio a R$ 1.000,00 e o adicional de transferncia a R$ 5.000,00. O pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau e segundo grau, deferindo-se o pagamento de aviso prvio, mas no de adicional de transferncia, sob o argumento de ser indevida a parcela no caso de transferncia provisria. Publicado o acrdo, o empregador apresenta recurso de embargos de declarao, para corrigir omisso no julgado, a respeito da poca prpria para atualizao da parcela deferida. O empregado, somente depois de publicado o acrdo proferido nos embargos de declarao, apresenta recurso de revista, sob alegao de ofensa ao art. 469, da CLT. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indefere o processamento do recurso, com a alegao de intempestividade. Aduz que, no havendo o empregado apresentado embargos de declarao, o prazo para interposio de recurso de revista fluiu a partir do primeiro acrdo. QUESTO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual adequada. GABARITO DO OAB
PEA: Recurso de agravo de instrumento. No agravo deve-se alegar a tempestividade do recurso de revista, tendo em vista que os embargos de declarao, nos termos do art. 538, do CPC, interrompem o prazo para outros recursos em favor de qualquer das partes. O agravo dever conter indicao das peas obrigatrias e necessrias compreenso da controvrsia.
PROBLEMA 56 Por entender cabvel e necessrio, tendo em vista o teor da sentena de primeiro grau, a empresa apresentou Embargos de Declarao. O Juzo, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatria, rejeitou ditos embargos e imps ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Interpondo recurso ordinrio, foi o apelo liminarmente indeferido pelo magistrado, por intempestivo sob o fundamento de que embargos declaratrios que o juzo entenda protelatrios no tm o condo de interromper o prazo para a interposio de qualquer recurso e, ademais, entendeu deserto o mesmo recurso por falta de depsito do valor da mencionada multa. QUESTO: Como advogado da empresa, elabore a medida cabvel, apresentando os fundamentos que busquem a reverso do despacho que indeferiu o processamento do Recurso Ordinrio. GABARITO DA OAB PEA: Recurso de Agravo de Instrumento (Art. 897, b, da CLT). ARGUIO: A matria argvel a de que os embargos de declarao interrompem o prazo para a interposio de outros recursos, por qualquer das partes (CPC, art. 538) e, ademais, na forma do pargrafo nico do mesmo dispositivo, somente na reiterao de embargos protelatrios em que a multa elevada a at 10% -- dez por cento --) que fica condicionada a interposio de qualquer outro recurso ao depsito do valor respectivo). Assim, o Agravo de Instrumento postular afastar o despacho denegatrio de processamento, por ambos os motivos: o Recurso Ordinrio no intempestivo, tampouco deserto, devendo o Tribunal determinar seu regular processamento.
PROBLEMA 57 Ajuizada reclamao por empregado, com pedido de pagamento de diversos valores, os pedidos so todos julgados improcedentes, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais. O recurso ordinrio, interposto sem o pagamento das custas processuais, indeferido, nos seguintes termos: Indefiro o processamento do recurso ordinrio, por deserto, tendo em vista o no pagamento das custas processuais. O reclamante, intimado da deciso de indeferimento do recurso ordinrio, pede a sua reconsiderao, requerendo, neste momento, o benefcio da justia gratuita, com expressa invocao do art. 790, 3, da CLT, juntada declarao de pobreza. Negada a reconsiderao, interpe o reclamante recurso de agravo de instrumento. QUESTO: Apresentar, como advogado do reclamado, a medida
processual adequada, quando intimado do recebimento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.
GABARITO DA OAB PEA: Contra-razes ou contraminuta de agravo de instrumento. DEFESA: Preliminarmente do agravo, deve em o reclamado vista que o insistir pedido na de
reconsiderao, inadequado diante do indeferimento do recurso ordinrio, no interrompe o prazo para o recurso adequado. Mrito - deve assinalar o carter tardio do pedido de iseno de pagamento de custas, nos termos da OJ-SDI n 269.
PROBLEMA 58 Iniciada a execuo de sentena condenatria transitada em julgado, o reclamado contesta os clculos de liquidao apresentados pelo reclamante, no importe de R$ 15.000,00, sob o argumento de que no observaram a poca prpria para atualizao do crdito e, ainda, de que no contemplam os descontos fiscais e previdencirios, ressaltando que o valor correto do dbito corresponde a R$ 10.000,00. As alegaes so rejeitadas pelo juzo, que homologa os clculos do reclamante e determina a expedio de mandado de citao, pagamento e penhora. Essa deciso no impugnada pelo reclamado, que se limita a depositar judicialmente o valor cobrado e a apresentar embargos execuo, reiterando as alegaes apresentadas quando da contestao dos clculos. Os embargos so julgados improcedentes. QUESTO: Elabore como advogado do reclamado, a pea processual adequada ao caso. GABARITO DA OAB PEA: recurso de agravo de petio. PEDIDO: No recurso devem-se indicar a matria e os valores
impugnados, na forma do art. 897, 1, da CLT, apresentando-se as razes pelas quais os descontos previdencirios e fiscais tm de ser feitos e o crdito deve ser atualizado a partir do ms subseqente ao de competncia.
PROBLEMA 59 Formalizada a penhora sobre bens pessoais do scio, a empresa devidamente intimada da constrio. Passados dois meses, designado leilo, a ocorrer 30 dias depois, intimando-se a empresa e, igualmente, o scio, proprietrio do imvel, o qual, no prazo de 15 dias da sua cincia do leilo, apresenta embargos de terceiro. Os embargos so liminarmente indeferidos, sob o seguinte fundamento: Indefiro o processamento dos embargos de terceiro, por manifesta intempestividade, tendo em vista a no observncia do prazo previsto no artigo 884, da CLT. QUESTO: Apresentar, como advogado do scio, a medida processual adequada. GABARITO PEA: Recurso de agravo de petio, cabvel contra a deciso que julga os embargos de terceiro. No recurso, observados os seus requisitos prprios, deve o recorrente invocar o disposto no art. 1.048, do CPC, a fim de demonstrar a tempestividade dos embargos de terceiro.
Em Reclamao Trabalhista movida por Jezebel de Cervante, julgada
parcialmente procedente, foi o Banco XYZ S/A condenado ao pagamento de duas horas extras dirias, com adicional de 50%, e seus reflexos, com juros e correo monetria. Determinou o Juzo que os descontos fiscais e previdencirios seriam devidos na forma da Lei. Negado provimento ao recurso do Reclamado, e tendo o acrdo transitado em julgado, a Reclamante apresentou clculos de liquidao, aplicando ndices de correo monetria a partir de cada ms da prestao de servios. No apurou as verbas devidas Previdncia, por entender que a Lei determina que esta seja suportada somente pelo empregador quando decorrer de condenao judicial, e apurou os descontos fiscais mensalmente, valendo-se da tabela progressiva editada mensalmente pela Receita Federal. O Reclamado no foi intimado para se manifestar, e os clculos foram homologados pelo Juzo de primeiro grau, que determinou a citao do Reclamado para pagamento. O Reclamado efetuou o depsito do valor apurado para garantia da execuo.
QUESTO: Como advogado do Reclamado, avie a medida judicial cabvel em defesa dos interesses da parte prejudicada. GABARITO DA OAB
PEA: EMBARGOS EXECUO
DEFESA: alegando que, na forma do artigo 459, da CLT, a correo monetria somente incide a partir do vencimento da obrigao que ocorre no quinto dia til do ms subseqente (Orientao Jurisprudencial n 124, do C. TST); que os valores devidos a ttulo de contribuio para a Previdncia Social devem ser apurados ms a ms e deve ser descontada a parcela devida pelo empregado, e o Imposto de Renda devido pelo Reclamante deve ser apurado com base no valor total apurado, e no ms a ms (Orientao Jurisprudencial SDI-I TST n 32 e 228).
PROBLEMA 61 Sentena transitada em julgado, em sua parte dispositiva, condena o reclamado nos seguintes termos: ... Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante o que se apurar em liquidao de sentena a ttulo de adicional de insalubridade, com reflexo em frias, dcimo-terceiro salrio e FGTS, acrescido de multa de 40%... Iniciado o processo de execuo, o reclamante apresenta clculos de liquidao no valor de R$ 15.000,00, a ttulo de adicional de insalubridade, com reflexo em frias, dcimo-terceiro salrio, aviso prvio, repouso semanal remunerado e FGTS, acrescido de multa de 40%. Os clculos feitos pelo reclamante esto corretos e o juzo, em conseqncia, determina, de plano, a citao do reclamado, para pagamento, fazendose, a seguir, a penhora, em dinheiro, do valor cobrado. QUESTO: Apresente, como advogado do reclamado, a medida
processual adequada na hiptese, com indicao do fundamento legal para a medida escolhida e do fundamento legal para a alegao a ser nela apresentada. GABARITO DA OAB PEA: Embargos execuo. O fundamento legal para o seu cabimento corresponde ao art. 884, caput, da CLT. DEFESA: A alegao a ser feita nos embargos envolve o fato de a execuo no ter observado o ttulo executivo, diante da incluso, no clculo, de parcelas no deferidas, correspondentes a reflexos do adicional de insalubridade em aviso prvio e repouso semanal remunerado, em desacordo com o disposto no art. 879, 1, da CLT.
PROBLEMA 62 Transita em julgado condenao da reclamada a pagar horas extras, vedando-se a deduo, do crdito do reclamante, das contribuies por ele devidas ao INSS e dos recolhimentos de imposto de renda. Iniciada a liquidao de sentena, profere o juzo sentena em que homologa clculos nos quais constam dedues de INSS e imposto de renda. A reclamada citada para pagamento, depositando o valor da execuo em dinheiro, sendo o reclamante intimado dessa garantia. QUESTO: Como advogado do reclamante, apresente a medida
processual adequada, indicando o seu fundamento legal. GABARITO DA OAB PEA: impugnao sentena de liquidao, nos termos do art. 884, caput, da CLT. Na petio dever o advogado questionar a sentena de liquidao, a qual contraria a coisa julgada, discrepando do que preconiza o art. 879, 1, da CLT. Se a deciso transitada em julgado proibiu a realizao de descontos sobre o crdito exeqendo, no h como autorizlos ao ensejo da execuo.
PROBLEMA 63 Vara da Justia do Trabalho julgou procedente reclamao trabalhista ajuizada por empregado menor de 18 anos, assistido por seu responsvel legal, tendo a sentena sida publicada em 13 de dezembro de 2000 (segunda-feira). Ofertado Recurso Ordinrio ao Tribunal Regional do Trabalho, dentro do octdio, satisfeito o depsito recursal e recolhidas as custas processuais, acolheu aquele Sodalcio o apelo, sob o fundamento de ocorrncia da prescrio bienal, julgando improcedente a reclamao, e cujo acrdo veio a lume em 10 de janeiro de 2005 (quinta-feira). Inconformado, o Reclamante, tambm dentro do prazo legal e recolhendo, em reverso, as custas processuais, interps Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho, cujo processamento, entretanto, foi indeferido por despacho do presidente do Tribunal Regional do Trabalho publicado em 15 de fevereiro de 2005 (sexta-feira), sob o argumento da falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, deixando o Reclamante transcorrer in albis o prazo para oferecimento de qualquer medida recursal. QUESTO: Como advogado, manipule o meio judicial que entender cabvel em prol do Reclamante. GABARITO DA OAB PEA: Ao rescisria do acrdo proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, ajuizado perante o mesmo Tribunal ao fundamento de violao literal de lei (inciso V do artigo 485 do CPC), j que contra empregado menor no corre prescrio (artigo 440 da CLT).
PROBLEMA 64 Empregado dispensado com justa causa ajuza reclamao postulando o pagamento, entre outros ttulos, de frias vencidas. O pedido julgado totalmente improcedente, sob a alegao de que a gravidade da falta praticada agresso fsica a superior hierrquico afasta a possibilidade de qualquer crdito ao empregado, mesmo sob a rubrica de frias vencidas. QUESTO: Tendo o prazo legal decorrido sem a interposio de recurso, apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses do empregado. GABARITO DA OAB PEA: Ao rescisria, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, tendo em vista que a rejeio do pedido de pagamento de frias vencidas, em caso de dispensa com justa causa, viola o art. 146, da CLT.
PROBLEMA 65 Ajuizada ao rescisria, o relator designado, considerando no haver sido juntada petio inicial, certido de trnsito em julgado da deciso rescindenda indefere liminarmente o pedido. QUESTO: Apresente, como advogado do autor, a medida processual adequada, com indicao da linha de argumentao a ser desenvolvida.
GABARITO DA OAB PEA: Agravo regimental, para que a deciso do relator fique sujeita ao exame do rgo competente para julgamento da rescisria. DEFESA; alegao de que a deficincia da petio inicial, quando passvel de correo, no pode levar ao indeferimento do pedido sem que antes se d ao autor oportunidade para retificao da postulao, nos termos do art. 284, do CPC, e da Smula 299, do Tribunal Superior do Trabalho.
PROBLEMA 66 Aps ser condenado no pagamento de valores a certo empregado, o empregador, enquanto pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho o recurso que apresentou contra a sentena, coloca venda o imvel em que se acha estabelecida a empresa, sem reservar outros bens para satisfao da condenao. QUESTO: Apresentar, processual adequada. GABARITO DA OAB PEA: Ao cautelar de arresto, nos termos do art. 813, inciso III, do CPC. A petio dever ser apresentada diretamente ao Tribunal, como previsto no art. 801, do CPC. como advogado do empregado, a medida
PROBLEMA 67 Jos da Silva, brasileiro, metalrgico, admitido em 12.02.2000, na Metalrgica Jodasil Ltda, exercendo as funes de torneiro mecnico, percebendo como ltimo salrio a quantia de R$ 1.830,00, por ms, foi eleito dirigente sindical em 01.10.2005. Em 01.10.2006 durante greve na empresa, agrediu fisicamente o diretor da empresa, bem como depredou vrios veculos desta. A greve foi considerada ilegal e abusiva pelo TRT. QUESTO: Como advogado da Empresa exercite os meios dispensa por justa causa do empregado. GABARITO DA OAB PEA: Inqurito para apurao de falta grave, por se tratar de dirigente sindical, e portanto, portador de estabilidade provisria.
PROBLEMA 68 Em ao civil pblica, proposta por sindicato, pedido, a todos os empregados da categoria, o pagamento de horas extras, com requerimento de concesso de liminar. A liminar deferida pelo juiz da Vara do Trabalho, antes mesmo da citao do reclamado, com imposio empresa da obrigao de pagamento de horas extras a todos os empregados da categoria, indistintamente. QUESTO: Apresente, como advogado da empresa, a medida processual adequada para cassar a liminar. GABARITO DA OAB PEA: Mandado de segurana. COMPETNCIA: Tribunal Regional do Trabalho, com pedido de concesso de liminar. FUNDAMENTO: invocar o descabimento da tutela antecipada deferida, tendo em conta a irreversibilidade de seus efeitos, bem como a impossibilidade de determinar-se, em carter geral, o pagamento de horas extras a empregados, sem exame das peculiaridades de cada contrato de trabalho.
1. A ao de consignao em pagamento compatvel com o processo do trabalho? Explicar. 2. possvel pactuar-se com o empregado bancrio, sujeito a jornada de seis horas de trabalho, a prestao de duas horas extras por dia, mediante acordo feito no momento da celebrao do contrato de trabalho? 3. Caso o empregado considere seu contrato de trabalho rescindido, imputando ao empregador descumprimento de obrigao imposta por lei e cessando, de imediato, a prestao de servio, pode ainda pretender receber o pagamento de valor correspondente ao aviso prvio? 4. Em audincia de instruo, pretendendo o reclamante ouvir, como testemunha, pessoa com a qual mantm laos de amizade ntima, o que dever fazer o advogado do reclamado e em que momento dever manifestar-se? 5. A quem cabe pagar as custas quando a ao trabalhista ajuizada pelo empregado em face do empregador julgada parcialmente procedente? Justifique sua resposta. 6. possvel alterar norma interna da empresa que estabelece at 15 minutos de tolerncia em relao ao horrio de trabalho, a fim de estabelecer padro mais rigoroso, de tolerncia de somente 10 minutos, tendo em conta o que dispe o art. 58, 1 da CLT? Justifique sua resposta. 7. Advogado empregado, eleito dirigente do Sindicato dos Advogados, pode ser dispensado sem justa causa da Faculdade de Direito em que, como professor, leciona pratica forense? Por qu? 8. O empregado que, contratado como garom, recebe mensalmente gorjetas em montante correspondente a no menos do que R$ 1.000,00 pode ainda cobrar de seu empregador o pagamento do salrio mnimo? Justifique sua resposta. 9. Qual o meio processual adequado para cobrar importncia cujo pagamento est previsto em acordo celebrado perante comisso de conciliao instituda no mbito da categoria profissional do empregado. 10. Em ao proposta por um sindicato de empregados em face de outro sindicato de empregados, envolvendo disputa a respeito da representao da categoria, o sindicato vencido pode ser condenado, segundo o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do trabalho no pagamento de honorrios advocatcios? Fundamentar. 11. Empregado nomeado chefe de delegacia sindical no interior do Estado, na forma do art. 517, 2, da CLT, tem estabilidade no emprego? Por que? 12. Jos, logo que completou 16 anos de idade, admitido como empregado em 2001. Um ano depois, em 2002, dispensado. Caso venha a ajuizar sua ao apenas no incio de 2005, pode a empresa invocar, com sucesso, a ocorrncia de prescrio? 13. Se, depois de apresentada a defesa, adiada a audincia, sendo que ambas as partes, reclamante e reclamado, deixam de comparecer audincia em prosseguimento, em que deveriam depor, sob expressa cominao de confisso em caso de ausncia, como dever o juiz resolver as questes controvertidas a respeito dos fatos?
14. Sendo dois os reclamantes em ao trabalhista sujeita ao procedimento comum, quantas testemunhas cada um deles poder ouvir? Justifique. 15. Como se chama o regime de trabalho em que o empregado, sujeito a condies normais de trabalho, de modo que poderia prestar servios 8 horas por dia, contratado para trabalhar apenas 4 horas por dia, durante 5 dias por semana? Quais suas implicaes jurdicas? Fundamentar legalmente. 16. Caso o empregador receba, de dois diferentes sindicatos profissionais, comunicado de cobrana de contribuio sindical, ambos dizendo-se representantes dos empregados, como dever proceder? 17. Sendo duas as empresas reclamadas, condenadas ambas solidariamente, interposto o recurso tambm por ambas, apenas com a alegao de ser insubsistente a condenao, diante das provas produzidas, as custas devem ser pagas por ambas ou o pagamento feito por uma favorece a outra? Justifique. 18. O empregado que pede demisso pode ser readmitido na empresa antes de transcorridos 60 dias da resciso de seu contrato de trabalho? Fundamente. 19. Pode o empregado reclamar, ao mesmo tempo, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade? Por qu? 20. O empregado, contratado por 90 dias, aps 50 dias de trabalho, afasta-se por dez dias, em virtude de licena mdica, voltando, aps, ao trabalho. Caso o empregador deseje rescindir o contrato no prazo ajustado, dever fazer isso aps 30 dias do retorno do empregado ou aps 40 dias desse retorno? Por qu? 21. obrigatrio o registro do empregado no perodo de experincia do contrato de trabalho? Justifique. 22. O caseiro de residncia de veraneio, trabalhando como empregado, embora sem registro formal do contrato de trabalho, sendo dispensado sem justa causa e cobrando judicialmente seus direitos, deve ser contemplado tambm com o pagamento da multa de 40% do FGTS? Fundamentar a resposta. 23. correto afirmar, diante da regra do art. 29, caput, da CLT, que o contrato de trabalho contrato do tipo solene? Por qu? 24. O paradigma apontado pelo empregado em ao trabalhista pode, em princpio, ser ouvido como testemunha? Por qu? 25. O empregado que, em reconveno, condenado a restituir certo valor empresa, est obrigado a realizar depsito recursal, caso pretenda impugnar a deciso? Fundamentar. 26. de imediato recorrvel, por meio de recurso de revista, a deciso do Tribunal Regional do Trabalho que, ao julgar recurso ordinrio, reforma, diante das especificidades do caso concreto, sentena que havia considerado o reclamante parte ilegtima, determinando prolao de nova sentena pelo juzo de primeiro grau? Fundamentar legalmente. 27. Em dissdio individual em que se discutia a ocorrncia de justa causa pelo cometimento de ato de improbidade, a Reclamada de ato de improbidade, a Reclamada fez-se de ato de improbidade, a Reclamada fez-se representar por preposto devidamente credenciado (auxiliar de departamento pessoal), que tinha amplo conhecimento dos fatos. O Magistrado, todavia, entendeu que, em tais hipteses, o depoimento pessoal teria de ser prestado, obrigatoriamente, por Gerente ou Diretor. Considerou, pois, a
Reclamada, confessa quanto matria de fato. O procedimento do Juzo est correto? Fundamente a resposta. 28. Determinada empresa, ao ser executada, revelou-se insolvente. O Juzo promoveu a desconsiderao da personalidade jurdica e efetivou a chamada penhora on line, bloqueando integralmente os ativos de conta bancria especfica em que um dos scios recebia apenas proventos de sua aposentadoria. Tal penhora tem amparo legal? Fundamente a resposta. 29. Em dissdio individual plrimo, grupo de empregados da empresa sediada em So Paulo apresentam reclamatria nesta Capital, postulando adicional de periculosidade. Argumentando com o princpio da economia processual, seus colegas da Filial de Santos resolveram promover cumulao subjetiva para a postulao de horas extras laboradas aos sbados e domingos. Tal situao processual possvel? Fundamente a resposta. 30. A Reclamada teve, em primeira audincia, rejeitada a argio de exceo de incompetncia em razo do lugar. Como apresentara tambm a defesa de mrito, foi esta recebida, e adiada a audincia para instruo. A Reclamada entendeu ser necessrio interpor, desde logo, no prazo de 8 (oito) dias, Recurso Ordinrio, suscitando a questo da incompetncia ex ratione loci. acertada tal providncia processual? Fundamente a resposta. 31.Dias aps encerrada a instruo processual, sem qualquer protesto, a parte Reclamada junta documentos (Ficha de Registro e Cartes-Ponto). A juntada foi aceita e no se abriu vista ao Reclamante. A ao foi julgada improcedente, sendo inteiramente fundamentada em suposta prova contida nos referidos documentos. Foi acertada tal deliberao do Juzo? Fundamente a resposta 32. Estagirio de engenharia, embora reconhecendo que executava tarefas prprias do estgio pactuado, postulou vnculo de emprego, na forma da CLT, sob o nico fundamento de que o estgio era remunerado e, portanto, caracterizado o vnculo de emprego. Est correta ou equivocada a interpretao ? Fundamente. 33. Empregadora domstica idosa e doente, solicitou que seu filho comparecesse, na condio de preposto, portando ordem escrita, audincia trabalhista que lhe movia sua ex-empregada. O Juiz do Trabalho no aceitou a representao e considerou-a revel. Est correta a deciso? Fundamente. 34. Empresa de confeces enviou mquina de costura residncia de certa pessoa e remetia, tambm, tecido para a confeco, retirando periodicamente o produto acabado, pagando por produo. Fiscalizava diretamente o trabalho, dava ordens e exigia produo mnima diria. Quando a costureira pleiteou, anos aps, vnculo de emprego, a empresa negou a vinculao, alegando tratar-se de trabalho em domiclio, o que, por si, seria o suficiente para afastar a relao de emprego. Tal interpretao est correta? Fundamente. 35. Empresa que fornecia nibus executivo para o transporte dos empregados, que se deslocavam para local de fcil acesso e com disponibilidade de transporte pblico, recusou-se a considerar tal percurso como de horas in itinere. A posio da empresa est correta? Fundamente. 36. Por ter recebido benefcio da empregadora consistente em pagamento de mensalidade, livros e material didtico durante todo o curso superior, empregado pretendeu considerar tais utilidades como salrio, para todos os fins de direito. A pretenso est correta? Fundamente
37. Compete Justia do Trabalho julgar controvrsia relacionada com impugnao ao resultado de eleio em sindicato profissional, sob a alegao de fraude na coleta dos votos? Fundamente. 38- Pode o empregador que enfrenta relevante crise de mercado, alegando fora maior, nos termos do art. 501, da CLT, pagar aos empregados dispensados, metade da indenizao que seria devida em circunstncias normais? Por qu? Fundamente. 39. Em ao ajuizada por empregado, com pedido de pagamento de adicional de insalubridadee de equiparao salarial, sendo revel e confesso o reclamado, como deve proceder o juiz? Fundamente. 40- No curso de fiscalizao realizada por Auditor Fiscal do Trabalho, verifica-se a existncia de trabalhador prestando servios na empresa sem registro de empregado. Lavrado o auto, a empresa, em defesa administrativa, alega que o trabalhador era autnomo, pelo que no havia necessidade de registro. Como deve ser conduzido o processo administrativo? 41. Tendo sido julgada parcialmente procedente reclamatria trabalhista, no prazo concedido para apresentar suas contra-razes ao Recurso Ordinrio da empresa, o reclamante apresentou Recurso Adesivo. O Juzo rejeitou, de plano, o referido recurso adesivo, sob o fundamento de expressa vedao constante do Enunciado 175-TST. Est correta tal deliberao? Discorra e fundamente. 42. Em inqurito para apurao de falta grave, aps a oitiva de trs testemunhas do Reqte. e de trs apresentadas pelo Reqdo., o Juzo determinou o encerramento da instruo. O patrono do Reqdo. insistiu em ouvir sua quarta testemunha, alegando ser decisiva para a prova de suas alegaes e, ante o indeferimento, lavrou protesto em ata, fundamentado em cerceamento de defesa. Tal procedimento encontra amparo legal? Esclarea e fundamente. 43. Indstria metalrgica vinha mantendo quadro total de 50 (cinqenta) trabalhadores, entre os quais 30 (trinta) contratados por intermdio de outra empresa, mediante o sistema conhecido como terceirizao. Tais operrios ativavam-se na prestao de servios ligados atividade-fim da empresa, ou seja, alguns como ferramenteiros e os demais como torneiros mecnicos. A Inspeo do Trabalho, em visita ao local, lavrou auto de infrao por entender irregular tal contratao. A posio da empresa est correta? Discorra e fundamente. 44. Mulher trabalhadora adotou legalmente criana com dois anos de idade e pleiteou da empresa empregadora licena-maternidade de 60 (sessenta dias). O empregador negou o pedido, alegando que tal direito restrito me gestante, conforme art. 7, XVIII, da Constituio Federal. O pedido da trabalhadora encontra amparo? Discorra e fundamente. 45. Menor trabalhador, com 16 (dezesseis) anos de idade, ativou-se legalmente por dezoito meses em funes e condies compatveis, sendo ento despedido. Por ocasio do pagamento das verbas decorrentes da resciso contratual, os responsveis legais exigiram da empresa o pagamento dos salrios de todo o perodo, sob a alegao de que o menor no tinha poderes para firmar recibo de seus salrios. procedente a pretenso? Discorra e fundamente. 46. Danilo provocou briga em servio e agrediu, injustamente, Renato, seu colega de trabalho. Em conseqncia, a empresa empregadora puniu Danilo com cinco dias de suspenso. Embora no tenha cometido mais nenhuma falta, aps o decurso de um ano,
Danilo foi despedido por justa causa, sob a alegao da j mencionada agresso a Renato. Na situao descrita, a posio da empresa est correta? Justifique, com a devida base legal, a sua resposta. 47. Considere-se que determinada empresa, em face da constatao de prestao de servios em atividade insalubre, tenha adquirido os necessrios equipamentos de proteo individual, distribuindo-os aos empregados. Considere-se, ainda, que, a partir do pagamento do primeiro salrio subseqente a tal aquisio, a empresa tenha passado a descontar tais despesas, em trs parcelas, no salrio de cada um dos empregados. Nessa situao, a atitude da empresa encontra amparo legal? Justifique a sua resposta com base na legislao pertinente. 48. Considere-se que o patrono de determinado reclamante, alegando aplicao analgica do instituto do grupo econmico para fins trabalhistas, tenha inserido, no plo passivo de uma ao reclamatria, para fins de solidariedade, o locador do imvel em que estava situada a empregadora, na condio de locatria. Nessa situao, o entendimento do patrono est correto? Justifique, com a devida base legal, a sua resposta. 49. Suponha-se que determinada empresa tenha juntado defesa, em ao trabalhista, cpia xerogrfica no-autenticada de um documento, tendo levado, porm, audincia inicial o original do documento para a devida conferncia. Nessa situao, tal procedimento tem previso legal ou pode o juzo impedir a exibio do original para conferncia? Justifique a sua resposta com a devida fundamentao legal. 50. Em determinado processo trabalhista, por ocasio da execuo definitiva, a reclamada pretendeu argir, embora em nenhum momento tivesse alegado o fato, compensao de suposto emprstimo que fizera ao trabalhador, exibindo documento firmado pelo empregado, no incio do contrato de trabalho, que perdurara por cinco anos. Nessa situao hipottica, o procedimento descrito encontra amparo legal na processualstica do direito do trabalho? Justifique sua resposta.
RESPOSTAS 1. Sim. Existe omisso e compatibilidade da ao indicada com os princpios do processo do trabalho, na forma do art. 769, da CLT. 2. A prtica nula, caracterizando a chamada pr-contratao de horas extras. Dela decorre que o valor do salrio e das horas extras remunera apenas a jornada normal de trabalho, sendo ainda devido o pagamento das duas horas extras contratadas, com adicional. 3. Sim. Trata-se de despedida indireta, sendo devido, pelo empregador, o pagamento de aviso prvio, como explicitado pelo art. 487, 4, da CLT. 4. Dever o advogado de o reclamado contraditar a testemunha, logo aps a sua qualificao e antes de prestado o compromisso. 5. As custas devem ser pagas apenas pelo empregador, pois no processo do trabalho no h sucumbncia recproca. Acolhido algum pedido, vencido o empregador, que arca integralmente com as custas processuais. 6. Sim. O empregador, como titular do poder diretivo, pode estabelecer os parmetros para a prestao de servio, observadas as regras mnimas sobre proteo do trabalho. A alterao das condies de trabalho, no entanto, no pode prejudicar os empregados com contrato em vigor, nos termos do art. 468, da CLT. Assim, as novas regras aplicamse apenas aos empregados admitidos depois de sua edio, permanecendo os empregados admitidos antes sujeitos aos antigos critrios, mais tolerantes, nos termos da Smula 51, do Tribunal Superior do Trabalho. 7. Sim, pois a estabilidade relacionada com exerccio de cargo sindical favorece apenas o trabalhador que exerce a atividade respectiva na empresa. 8. Sim. As gorjetas integram a remunerao, mas no o salrio. Este sempre devido pelo empregador, garantido o pagamento pelo menos do salrio mnimo. 9. O acordo celebrado perante comisso de conciliao constitui ttulo executivo extrajudicial. O meio adequado para cobrar a importncia nele prevista corresponde ao de execuo, a ser processada nos termos dos arts. 876 e seguintes da CLT. 10. Sim. De acordo com a Instruo Normativa n. 27, nas aes de competncia da Justia do Trabalho que no decorram da relao de emprego, como o caso da hiptese levantada na questo, os honorrios advocatcios so devidos pela parte sucumbente. 11. No. A estabilidade sindical abrange apenas os dirigentes do sindicato eleitos para cargo de direo na entidade sindical. 12. No, embora o prazo de prescrio, aps extinto o contrato de trabalho, seja de dois anos, no corre prescrio em prejuzo de menor, nos termos do art. 440, da CLT. 13- No h como considerarem-se ambas as partes confessas. Assim, a ausncia de ambas as partes faz com que tenha o juiz de resolver as questes de fato controvertidas aplicando as regras sobre nus da prova. 14. litisconsrcio ativo facultativo. Aceitando-se a formao do litisconsrcio, os reclamantes sujeitam-se ao limite legal de trs testemunhas ao todo. 15- Trata-se do chamado regime de tempo parcial, que acarreta a proibio de prestao de horas extras (CLT, art. 59, 4) e a reduo da durao das frias (CLT, art. 130-A)
16. Dever consignar em juzo o crdito cobrado, a fim de que no processo se resolva quem o seu legtimo credor, evitando-se o risco de pagamento incorreto. 17. As custas pagas por uma parte favorecem a outra, quando no haja pedido de excluso da lide, at por serem elas fixadas para o processo e no por partes. Pode-se aplicar, por analogia, a soluo da Smula 128, III, do TST. 18. Sim. A lei no probe a readmisso do empregado e nem fixa intervalo mnimo de tempo para que isso ocorra, como se infere, inclusive, do disposto no art. 133, I, da CLT. 19. Sim. A lei no impede que sejam deduzidos cumulativamente os pedidos. O que no pode haver, em princpio, o pagamento de ambos os adicionais, cabendo ao empregado optar pelo que lhe for mais favorvel. 20. O perodo de suspenso ou de interrupo do contrato no , em regra, deduzido do prazo do contrato. Logo, a resciso deve ocorrer aps 30 dias do retorno do empregado ao trabalho. 21. Sim. No existe prazo de experincia sem registro do contrato de trabalho. 22. No, pois o caseiro tratado como empregado domstico, o qual no tem direito assegurado por lei ao FGTS. 23. No. O registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado decorrncia da existncia do contrato e no condio para que o contrato exista. 24. Sim, pois no existe nenhum impedimento lega a que seja o paradigma indicado como testemunha. Apenas se verificado, concretamente, algum bice que seu depoimento, como testemunha, no poder ser tomado. 25. No. O depsito recursal no exigvel do empregado, mesmo quando condenado em ao trablhista. 26. No, pois se trata de deciso interlocutria, no recorrvel de imediato, nos termos dos art. 893, 1, da CLT, e Smula 214, do TST. 27. No. O art. 843, par. 1. da CLT, faculta, de forma expressa a representao, tal como o fez a Recda. 28. No. Trata-se de bem absolutamente impenhorvel, consoante dispe o art. 649, incisos IV e VII, do C.P.C. (ser considerada correta a resposta que aludir a um nico dos incisos). 29. No, ante a absoluta inexistncia de identidade de matria (CLT, art. 842). 30. No. Tal matria no recorrvel de imediato, ante os termos claros do art. 799, 2 da CLT. 31. A deciso judicial foi equivocada : em primeiro lugar, porque a juntada de documentos foi intempestiva, ficando preclusa a matria sobre a qual versava. Ademais, violaram-se, flagrantemente, os princpios do contraditrio e da ampla defesa (C.F., art. 5 LV, bem como o art. 398 do CPC). 32. No. A Lei 6.494/77, em seu art. 4, dispe expressamente que o estgio no cria vnculo empregatcio e que o estagirio poder receber bolsa, ou outra forma de contraprestao.
33. A deciso judicial incorreta j que a jurisprudncia pacfica ao aceitar tal forma de representao, em se tratando de empregador domstico. A prpria O.J. 99 da SDI-I dispe no mesmo sentido. 34. A interpretao da empresa est incorreta. O art. 6 da CLT prev que no se distingue o trabalho realizado no estabelecimento e o executado no domiclio do empregado, sendo relevante apenas os elementos que impliquem caracterizao da relao de emprego. 35. Sim, a posio da empresa est correta. A matria foi objeto da Smula no. 90 do TST, que culminou por ser incorporada no ordenamento por meio do art. 58, par. 2 da CLT, que estabelece de forma taxativa as condies para que o tempo de percurso seja computado na jornada de trabalho. 36. A pretenso improcedente. O art. 458, par. 2, inciso II, da CLT, dispe, de forma expressa, que tais utilidades fornecidas pelo empregador no sero consideradas como salrio. 37. No. A controvrsia no envolve dissdio entre empregado e empregador, mas sim dissdio entre associados de sindicato, competindo Justia Comum Estadual decidi-la. 38. No. Dificuldade econmica constitui risco do negcio. O empregador o responsvel por esses riscos e no pode transferi-los ao empregador. 39. Diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a revelia do reclamado no leva ao imediato encerramento da instruo processual, impondo a necessidade de realizao de percia. Assim, cabe ao juiz nomear perito, para elaborao de laudo. 40. Diante da negativa de existncia de relao de emprego, o processo administrativo deve ser sobrestado, encaminhando-se o auto Justia do Trabalho, para que seja tomada deciso a respeito da alegao feita pela empresa. 41. No. Referido Enunciado foi, de h muito, revisto e cancelado, prevalecendo hoje pacfica jurisprudncia que entende compatvel o Recurso Adesivo em matria trabalhista, em especial a Smula 283, do TST. 42. Sim. Tendo em vista que o artigo 821 da CLT autoriza a oitiva de at 6 testemunhas para cada parte. 43. A posio da empresa incorreta. A jurisprudncia pacfica ao condenar a chamada terceirizao na atividade-fim da empresa, admitindo-a sob condies na atividade-meio, tudo consoante Smula 331, do TST. 44. Sim. O pedido da trabalhadora encontra amparo legal. Ocorre que o art. 7, caput, da Constituio Federal, assegura direitos mnimos aos trabalhadores, nada impedindo que outros eventuais direitos sejam assegurados por lei. Na espcie, o art. 392-A, pargrafo 2, da CLT expresso no sentido de que a me adotante, tendo em vista a idade da criana, ter direito de licena-maternidade de 60 dias, conforme pretendido. 45. No. A pretenso improcedente, tendo em vista que o art. 439 da CLT dispe expressamente que lcito ao menor firmar recibo de pagamento do prprio salrio. 46. A posio da empresa totalmente equivocada: em primeiro lugar, o ordenamento jurdico-trabalhista no admite dupla punio, como no caso relatado (bis in idem); ademais, ainda que assim no fosse, o mesmo sistema jurdico no admite a falta de imediatidade da punio, sob pena de considerar-se o chamado perdo tcito.
47. O posicionamento da empresa no encontra amparo legal. Com efeito, obrigao do empresrio a aquisio dos EPIs, que devero ser distribudos gratuitamente aos empregados afetados pelas condies nocivas do ambiente de trabalho (CLT, art. 166). 48. No, tal entendimento no apresenta a menor lgica. A questo da solidariedade dos componentes do chamado grupo econmico para fins trabalhistas est claramente definida no art. 2 e seus pargrafos da CLT, em nenhum momento cogitando da situao de locador do imvel. 49. Sim. Tal procedimento tem expressa previso legal (CLT, art. 830), sendo vlida a conferncia perante o juiz ou tribunal, conforme dico clarssima do texto j mencionado. 50. No. O procedimento da empresa reclamada est totalmente equivocado. Na forma do art. 767 da CLT a compensao somente poder ser argida como matria de defesa. No mesmo sentido a jurisprudncia pacfica consolidada na Smula 48 do TST, no sentido de que a compensao s poder ser argida com a contestao.
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