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Timestamp: 2018-03-17 04:35:41+00:00

Document:
TRF-3 10/08/2017 - Pg. 347 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010679-41.2012.403.6104 - 10/08/2017 do TRF-3
Expediente Nº 6506
0010679-41.2012.403.6104 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 91 - PROCURADOR) X MAYK JONH DA SILVA LIMA X MIGUEL XAVIER ARANTES JUNIOR (SP028117 - MARIO MISZPUTEN E SP286370 -THIAGO SERRALVA HUBER)
Sexta Vara Federal de Santos/SPProc. nº 0010679-41.2012.403.6104Autor: Ministério Público FederalRéus: MAYK JONH DA SILVA e MIGUEL XAVIER ARANTES JUNIORVistos, etc. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MAYK JONH DA SILVA e MIGUEL XAVIER ARANTES JUNIOR, qualificados, pela prática dos delitos previstos nos Arts. 312, caput, c/c 327, 1º, e Art. 340 na forma do Art. 29 -todos do Código Penal, pois:1º Fato: em26 de outubro de 2012, por volta de 12h38min, na cidade de São Vicente/SP, o denunciado MAYK JONH, carteiro e servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, agindo emconcurso e unidade de desígnios como denunciado MIGUEL, motorista de empresa terceirizada contratada pelos correios, aproveitou-se da sua condição de funcionário público para apropriar-se e desviar bens móveis dos quais tinha a posse emrazão do cargo, emproveito próprio e alheio, e;2º Fato: consta, ademais, que na mesma data, os denunciados provocarama ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabiamnão ter se verificado (fls.88) (grifos nossos).Auto de Exibição/Apreensão/Entrega às fls.27. Auto de Avaliação às fls.59. Cópia do Procedimento Administrativo nº72.16056.12 instaurado emface de MAYK JONH DA SILVA, ora Réu, pelos Correios/EBCT, às fls.114/267. Antecedentes dos corréus juntados por linha.Notificação dos corréus às fls.112/113 (MIGUEL XAVIER) e fls.268/269 (MAYK JONH). Defesa preliminar dos corréus às fls.275/278.Denúncia recebida aos 04/03/2015 (fls.294/295).Citação dos corréus às fls.301/302 (MAYK JONH) e às fls.305/306 (MIGUEL XAVIER).Oitiva das testemunhas comuns ADAUTO DA SILVA DUTRA (fls.330/mídia fls.334) e PERICLES VOLNEY DA SILVA SANTOS (fls.331/mídia fls.334).Às fls.339/segs., foramouvidas a testemunha comumRODRIGO JOSE DA SILVA (fls.341/mídia fls.345), o informante DIEGO ROBERTO DE CARVALHO CAMPOS (fls.342/mídia fls.345) e realizados os interrogatórios dos corréus MAYK JONH DA SILVA LIMA (fls.343/mídia fls.345) e MIGUEL XAVIER ARANTES JUNIOR (fls.344/mídia fls.345). Razões finais ministeriais às fls.347/349 verso, onde requer a condenação de MAYK JONH e MIGUEL XAVIER nas penas dos Arts. 312, caput c/c Art. 327, 1º e Art. 340 na forma do Art. 29, Código Penal. Sustenta que materialidade e autoria restaramdemonstradas pelo Auto de Prisão emFlagrante, documentos juntados aos autos (v. g. procedimento administrativo nº72.16056.12) e elementos colhidos eminstrução processual.Alegações finais dos corréus MAYK JONH e MIGUEL XAVIER às fls.353/361, onde requerema expedição de ofício à 2ª Vara do FórumTrabalhista de São Vicente/SP. Quanto ao mérito, pleiteiamsua absolvição, haja vista a ausência de provas suficientes a fundamentar a condenação.É o relatório.Fundamento e decido.2. Inicialmente, indefiro o pleito formulado emsede de alegações finais pela defesa, haja vista o disposto ex vi legis pelo Art. 402, in fine, do Código de Processo Penal. De qualquer forma, o momento apropriado para requerer tais medidas remonta à defesa preliminar, o que atende aos princípios do amplo contraditório e devido processo legal, sob pena de preclusão - esta ocorrida no caso concreto.MATERIALIDADE3. A materialidade do delito previsto no Art. 312, caput, do Código Penal está cabalmente consubstanciada pelo Auto de Prisão emFlagrante (fls.06/18), boletimde ocorrência de autoria conhecida de fls.20/segs., Auto de Exibição/Apreensão/Entrega de fls.27 e Auto de Avaliação de fls.55.3.1. Comunicação falsa de crime ou contravenção (Art. 340, Código Penal): comrelação a este delito, constata-se a inexistência nos autos de provas suficientes a comprovar sua configuração. 3.1.1. Comefeito, embora emsede inquisitiva o condutor e a testemunha do flagrante (RODRIGO JOSÉ DA SILVA e PERICLES VOLNEY DA SILVA SANTOS, fls.04 e 06) tenhamdeclarado que o corréu MAYK JONH relatou que cinco indivíduos assaltaramo carro de entregas na Rua CarmemMiranda x Rua André Retz, e que depois de comunicar ao 190, foi orientado pelo supervisor a registrar o fato no DP (...) (fls.04 e 06) - tal restou semqualquer confirmação nos autos.3.1.2. Assim, emsede flagrancial os corréus MAYK JONH e MIGUEL XAVIER silenciaramsobre os fatos emquestão, exercendo seu direito constitucionalmente consagrado (Art. 5º, CF/88), conforme fls.15 e 17.Já emsede de instrução processual penal, nenhuma prova foi produzida neste sentido, valendo notar que sequer os próprios RODRIGO JOSÉ DA SILVA (fls.341/mídia fls.345) e PÉRICLES VOLNEY DA SILVA SANTOS (fls.331/mídia fls.334) chegarama reiterar in litteris o quanto declarado. Assim, RODRIGO JOSÉ DA SILVA declarou emJuízo que tomou conhecimento do tal assalto por rede, via COPOM, comunicado a todas as viaturas no rádio. Não se recordou das oitivas dos corréus emsede flagrancial. Embora tenha ratificado suas declarações prestadas emsede policial (fls.04), tambémdisse que não chegou a conversar comos corréus na base dos correios.PÉRICLES VOLNEY DA SILVA SANTOS tambémemJuízo, deixou estabelecido que não se lembra se umdos corréus disse que ligou para a polícia para comunicar o roubo no 190. Afirmou que, na data dos fatos, houve ligações de pessoas denunciando o roubo no 190, mas que desconhece a origemde tais ligações. Por sua vez, ouvidos emJuízo, os corréus MAYK JONH e MIGUEL XAVIER negarama comunicação do roubo ao 190.E nada mais foi dito e/ou esclarecido sobre tais fatos emsedes policial e/ou judicial.3.1.3. Semprodução de qualquer prova documental acerca do delito emexame (Art. 340, Código Penal).Não há referência à apreensão de aparelhos de telefone celular e/ou da correlata verificação das chamadas anteriormente realizadas na data dos fatos. Tampouco há notícia (documental) nos autos de hipótese de utilização de aparelho celular corporativo. 3.1.4. É, portanto, dos elementos coligidos nestes autos que a acusação do delito previsto no Art. 340, Código Penal (comunicação falsa de crime ou contravenção) emface dos corréus MAYK JONH e MIGUEL XAVIER se sustenta, comexclusividade, emdeclarações flagranciais não ratificadas emJuízo pelas respectivas testemunhas.3.1.5. As provas acostadas aos autos são, portanto, insuficientes a infirmar a presunção de inocência constitucionalmente consagrada emprol de MAYK JONH e MIGUEL XAVIER. Assim, resta duvidosa sua autoria no crime previsto no Art. 340, Código Penal, face à ausência de elementos a corroborar os indícios levantados emsede policial. O Juízo, por sua vez, não pode fundamentar sua decisão exclusivamente emelementos informativos colhidos eminvestigação, ex vi do Art. 155, CPP (TRF - ACR 2003.36000130241 - 4ª Turma - d. 13.10.2009 - e-DJF1 de 04.11.2009, pág. 351 - Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel). A propósito:CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. CHAMADA DE CORRÉU. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COLHIDO NO INQUÉRITO E NÃO REPRODUZIDO EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. (...). 2. (...). 3. O depoimento emque umco-réu, semconfessar a sua participação no crime, atribui a outrema responsabilidade temmuita pouca ou quase nenhuma força de convencimento, posto que, por óbvio, o co réu, que não presta compromisso de dizer a verdade, quer certamente livrar-se da imputação. Emoutras palavras, a delação de umco-réu contra outro, semque esse réu tenha confessado o crime, não pode, isoladamente, embasar uma condenação. 4. A única testemunha ouvida emjuízo somente soube relatar sobre os fatos imputados ao co-denunciado Dorival, o qual foi absolvido, não tendo havido recurso do Ministério Público Federal. 5. Não é possível decreto condenatório baseado exclusivamente emprovas produzidas no inquérito policial, e não ratificadas emJuízo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Nenhuma prova restou produzida emjuízo para infirmar as alegações dos apelantes, no sentido do desconhecimento da inautenticidade das notas utilizadas para compra dos equipamentos e da não conexão entre eles. As afirmações do proprietário da bicicletaria onde as notas falsas foramapresentadas no inquérito policial, não restaramconfirmadas emjuízo, pois não encontrado para servir como testemunha, oportunidade emque a própria acusação desistiu de sua oitiva. (TRF - 3ª Região - ACR 23142 - Proc. 2001.60020023239 - 1ª Turma - d. 18.11.2008 - DJF3 de 05.12.2008, pág.280 - Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita) (grifos nossos) PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente emelementos informativos do inquérito policial não ratificados emjuízo (Informativo-STF n 366). II - In casu, o Tribunal de origemfundamentou sua convicção somente emdepoimento policial, colhido na fase do inquérito policial, e emconfissão extrajudicial retratada emJuízo, deixando de indicar qualquer prova produzida durante a instrução criminal e, tampouco, de mencionar que aludidos elementos foramcorroborados durante a instrução criminal. Ordemconcedida. (STJ - HC 124438 - Proc.
2008.02817033 - 5ª Turma - d. 05/05/2009 - DJE de 03/08/2009 - Rel. Min. Felix Fischer) (grifos nossos) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante ao indiciado o exercício da ampla defesa, afigurando-se, portanto, nulo o decreto condenatório que não produz, ao longo da instrução criminal, qualquer outra prova hábil para fundamentá-lo. Precedentes desta Corte. 2. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao apelo ministerial para condenar os Pacientes, amparou-se no auto de prisão emflagrante, auto de apreensão, depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial, bem como na confissão extrajudicial de umdos acusados, que não restou ratificada emjuízo. Não houve, assim, qualquer prova desfavorável produzida na fase judicial, evidenciado, comisso, flagrante constrangimento ilegal na
condenação imposta. 3. Ordemconcedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os ora Pacientes. (STJ - HC 112577 - Proc. 2008.01707920 - 5ª Turma - d. 23/06/2009 - DJE de 03/08/2009 - Rel. Min. Laurita Vaz) (grifos nossos)3.1.7. Assim, ainda que haja indícios da prática delitiva pelos corréus, não há prova suficiente a fundamentar a condenação, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, comsua absolvição nos moldes do Art. 386, VII, do CPP. AUTORIA - PECULATO4. Quanto à autoria do delito previsto no Art. 312, caput, Código Penal, existemprovas seguras para a condenação de MAYK JONH e MIGUEL XAVIER, conforme passo a explicitar.5. A hipótese é de peculato na modalidade apropriação, posto que MAYK JONH e MIGUEL XAVIER tinhama prévia posse das tais encomendas (emnúmero de quatro, conforme fls.29 e fls.59). A propósito: Peculato é crime de variadas formas. O caput descreve o chamado peculato-próprio, caracterizado pela anterior posse do dinheiro, valor ou qualquer bemmóvel por parte do funcionário. Caso inverta o título da posse e se aproprie, se assenhore da coisa, cometerá o agente o peculato apropriação, primeira das figuras descritas no tipo. Caso desvie o bem, ou seja, o empregue emfimdiverso daquele a que era destinado, emproveito próprio ou alheio, haverá peculato-desvio, igualmente previsto na cabeça do artigo, de modo que tambémtemcomo pressuposto a anterior posse do bem, valor ou dinheiro (José Paulo Baltazar Junior, in Crimes Federais, Saraiva, 2014, 9ª edição, pág.295) (grifos nossos).6. Por ocasião do flagrante, os agentes policiais (e testemunhas comuns emJuízo) RODRIGO JOSÉ e PERICLES VOLNEY (fls.04 e 06) que o realizaram, foramcoerentes e uníssonos ao declararemque, na data dos fatos, aos 26/OUT/2012, foramsolicitados a comparecer à Rua CarmemMiranda para checar denúncia de roubo a veículo dos Correios. Lá chegando, entretanto, nada verificaramde anormal. Poucos minutos depois, receberamnova denúncia dando conta que as caixas que tinhamsido subtraídas dos Correios tinhamsido guardadas na Av. Nações Unidas, 1340, onde está situada uma mecânica de motos. Emcontato comADAUTO, o proprietário da mecânica, este espontaneamente informou que o tio de sua esposa (MAYK) é carteiro, e que havia deixado umas caixas para seremrecolhidas ao término do expediente e indicou o local onde quatro caixas lacradas estavamguardadas (fls.06). Os policiais seguiramentão para a agência dos Correios, onde questionaramo carteiro MAYK JONH, que relatou o roubo ocorrido na Rua CarmemMiranda x Rua Andre Retz. Indagado sobre a loja da Av. Nações Unidas, MAYK JONH demonstrou muito nervosismo e alegou que os bandidos tinham-no ameaçado de morte caso não deixasse as caixas naquele local (fls.04 e 06).6. Os corréus exerceramseu direito ao silêncio (fls.15 e 17).6.1. Os policiais que realizarama prisão em flagrante foramouvidos emJuízo na qualidade de testemunhas comuns. RODRIGO JOSÉ DA SILVA (fls.341/mídia fls.345) disse recordar-se dos fatos. É de seu testigo que: Na data dos fatos, estava realizando patrulhamento emcompanhia de seu parceiro nos bairros do entorno, quando foraminformados pelo centro de operações que tinha acabado de ocorrer umroubo a umveículo dos correios. Deslocaram-se até o local dos fatos, porémnada encontraram, nemvítimas, nemveículo, nempessoas para fornecer informações sobre a ocorrência. Minutos depois, receberama informação que o veículo dos corréus estava descarregando carga próximo do local ali, numa oficina de bicicleta ou moto. Foramaté lá e encontraramalgumas mercadorias na tal oficina. O proprietário da oficina disse que os pacotes eramde umparente seu, que tinha acabado de deixar lá. Tomou conhecimento do assalto por rede, via COPOM para todas as viaturas, no rádio. Não se recorda das oitivas dos corréus emsede flagrancial. Ratificou seu depoimento prestado emsede policial, fls.04. Não chegou a conversar comos corréus na base dos correios. (grifos nossos) 6.2. PERICLES VOLNEY DA SILVA SANTOS (fls.331/mídia fls.334) igualmente se recordou dos fatos ao ser ouvido emJuízo. É de seu testigo que:No dia dos fatos, compareceu à Rua CarmemMiranda, situada emárea emque trabalha, após ligação feita no 190 pelo pessoal dos Correios. Deslocou-se até lá, mas no local não havia mais nada, nemo veículo dos Correios. Depois disso, houve várias denúncias via rádio de 190 e, durante a verificação de uma delas, encontraramalgumas caixas de entrega dos Correios numa bicicletaria/oficina de motos, na Av. das Nações Unidas - Vila Margarida, emSão Vicente/SP. O proprietário da oficina informou que as caixas eramde umparente seu que trabalhava nos Correios, que as tinha deixado lá cerca de 10 ou 15 minutos antes, e passaria depois para retirálas. Houve suspeita de que os corréus desviaramessas mercadorias (caixas). Não se lembra do nome do dono da oficina mecânica da Av. Nações Unidas. Não se lembra qual dos dois corréus tinha parentesco como dono da tal oficina. Não se lembra se umdos corréus disse que ligou para a polícia para comunicar o roubo no 190. Os corréus não disseramà PM que foramameaçados para deixar as caixas na mecânica. Houve ligações de pessoas denunciando o roubo no 190. Desconhece a origemdestas ligações. Na data dos fatos, estava comseu colega RODRIGO emronda normal, quando foi informado pelo COPOM sobre o roubo. (grifos nossos) 6.3. Tambémtestemunha comum, o proprietário da oficina ADAUTO DA SILVA DUTRA (fls.330/mídia fls.334) confirmou emJuízo que os corréus deixaramas encomendas emsua oficina, senão vejamos. É de seu testigo que:Os corréus deixaramalgumas caixas emsua oficina mecânica na data dos fatos, 26/OUT/2012. Eles chegaramnervosos, foi coisa rápida. A testemunha estava trabalhando e perguntaramse podiamdeixar as caixas para voltaremmais tarde para buscar. Respondeu que tudo bem, e do jeito que colocaram, lá ficou. Não mexeu emnada. Não lhe disseramque tinhamsido assaltados e nemque alguémtinha mandado deixaremas caixas lá. Acha que, na ocasião, os dois saíramdo carro. Reconheceu os dois emaudiência. Os dois estavamna viatura, era umfurgão amarelo. Não recebeu qualquer pedido comantecedência para receber as caixas emseu comércio. As caixas estavamlacradas. Não tocou nas caixas. Explicou ao policial que o tio de sua esposa, que trabalha nos Correios, deixou as caixas emsua oficina. Após os fatos, não conversou mais comos corréus. Demorou cerca de 1h/1h30 desde que os corréus deixaramas tais encomendas até o policial chegar à sua oficina mecânica. (grifos nossos) 6.4. Ouvido emJuízo, o informante DIEGO ROBERTO DE CARVALHO (fls.342/mídia fls.345) esclareceu não ter presenciado os fatos. Tratou-se de oitiva apenas referencial.7. Interrogatório judicial de MAYK JONH às fls.343/mídia fls.345, ocasião emque o Réu nega as acusações constantes da denúncia. É do teor de sua oitiva que:Entendeu as acusações. Foi mandado embora dos Correios emrazão deste processo penal. São verdadeiros emparte os fatos que constamda acusação. Não simulou o assalto. Deixou as caixas comseu sobrinho, pois foi ameaçado, e depois ia voltar para pegá-las. Foi realmente assaltado, o que foi visto pelos moradores do local. No dia dos fatos, saíramcomas mercadorias e foramfazer entregas na Rua CarmemMiranda, que é uma rua semsaída. Após fazer uma entrega, iniciou o retorno, ocasião emque eles abordarame levaramalgumas encomendas. Quanto às outras encomendas, deramordens para deixá-las emoutro local. Após deixaremas encomendas na loja de seu sobrinho, foramaté a Delegacia. Lá, no entanto, não puderamser atendidos para fazer a ocorrência, então forampara o Correio. Não ligarampara a Delegacia. Estavampróximos dela, então foramlá pessoalmente. Nos Correios estavampoliciais, que levaramos corréus até a Delegacia. Chegou a falar comas testemunhas do assalto por si sofrido. MIGUEL XAVIER era quemconduzia o veículo dos Correios por ocasião do assalto. Foramabordados por cinco pessoas utilizando arma. Ficaramapreensivos. Apenas umdeles exibiu arma. Não sabe qual o tipo de arma era. Não se lembra quemestava a pé e quemestava de bicicleta. Acha que tinha uns dois de bicicleta e o restante estava a pé. Os cinco se jogaramna frente da viatura dos Correios. Não se lembra se chegou a descer da viatura. Naquela hora, eles já levaramalgumas coisas. Não se lembra se levarammuita coisa naquele momento. Era só abrir a maçaneta. Aí, eles avisaramque já conheciamsua rota, e então que alguémiria segui-los, de modo que era para deixaremos netshoes guardados emalgumlugar. Depois, eles iriamdar novas ordens aos corréus. E, como naquele momento estava a cerca de 04 ou 05 quarteirões de distância da oficina de ADAUTO, resolveu parar lá. Deixaramlá a mercadoria e disse para ADAUTO que depois explicava a situação. Somente o interrogando desceu da viatura dos Correios na oficina. Foi ideia do interrogando deixar as caixas na oficina do ADAUTO. Depois disso, foramà Delegacia e, depois ainda, aos Correios. Não chegou a ligar para a polícia. Não sabe quementrou emcontato como COPOM. Ligou para o encarregado dos Correios. Nos correios, recebeu ordem para carregar o veículo e proceder às entregas. Quando o policial chegou, passarama responder as perguntas deste. Após os fatos, não teve mais contato como corréu MIGUEL XAVIER. Descobriu que cerca de 05min após deixar os produtos na loja do seu sobrinho ADAUTO, lá chegaramos policiais apurando os fatos. (grifos nossos) 7.1. Ouvido emJuízo, o corréu MIGUEL XAVIER ARANTES JUNIOR (fls.344/mídia fls.345), motorista e condutor do veículo dos Correios no dia 26/OUT/2012, tambémnega as acusações. É de seu interrogatório que:Entendeu as acusações. Na época dos fatos, estava emperíodo de experiência nos Correios. Realmente foramassaltados no dia 26/OUT e se dirigiramaté a Delegacia. Lá, não conseguiramfazer a ocorrência, então retornaramao Correio. Mas não ligarampara 190 para comunicar os fatos, até porque não tinham telefone naquele momento. O interrogando trabalhava apenas coma Carteira de Habilitação e o documento do carro. Voltaramao Correio e informaramos fatos. Costumava trabalhar comoutro rapaz diverso de MAYK, cujo nome não se lembra. Fazia uns 02 ou 03 dias que estava trabalhando comMAYK. Neste dia, estava emcompanhia de MAYK desde as 9h30 mais ou menos. Então, forampara o bairro Cidade Náutica (emSão Vicente/SP) lá pelas 10h00, e estavamfazendo seu caminho de rotina e entrega, quando foramabordados. Não se recorda o nome da rua. Recorda-se do local do assalto. Fizerama entrega, MAYK entrou no carro e já estavamindo embora quando o carro foi cercado. Precisou manobrar o veículo após a entrega, pois a rua emquestão não tinha saída. Foi muito rápido. Eles cercaramo carro já ameaçando. Tinha umrapaz armado. Eram uns cinco. Só viu umarmado, quando levantou a blusa. Os assaltantes não usavammáscara. Estavamde camiseta. Cada umestava emuma bicicleta. Não chegou a descer do carro. MAYK desceu e foi abrir o carro. O baú ficava aberto. Não conseguiu ver o que eles levaram. Como eles não conseguiramlevar algumas caixas de netshoes, disserampara descarregarem, que ia ter alguémseguindo. Quemdisse isso foi aquele que estava armado. Não olhou a pessoa que estava seguindo seu veículo. Entrou emdesespero. Não viu os 05 fugindo. O assaltante disse para dispensar as caixas lá pelo lado da Vila Margarida. Então, foi naquela direção, da Vila Margarida. Daí MAYK disse para deixar os pacotes na oficina de seu sobrinho. Não chegou a verificar se, de fato, estava sendo seguido. Ao chegar à oficina, o interrogando desceu para ajudar MAYK. Carregou as encomendas e as levou para dentro da oficina. Não chegou a falar comADAUTO. MAYK disse para ADAUTO guardar as coisas que daqui a pouco voltariampara buscá-las. Daí voltou para a viatura, parou na Delegacia, onde disserampara retornaremà tarde, pois estava lotada commuitos flagrantes. Foramentão para os Correios. Lá chegando, estacionou o veículo e foi almoçar. Acha que nos Correios é que informarama polícia. Após, a viatura comos policiais compareceu nos Correios. (grifos nossos) 8. Como se percebe, a versão dos corréus é de todo falaciosa e resta divorciada das demais provas colacionadas aos autos. Assim, as provas dos autos demonstramque, aos 26/OUT/2012, os corréus MAYK JONH (carteiro) e MIGUEL XAVIER (motorista), enquanto exerciamsuas atribuições nos Correios, e, portanto, na qualidade de responsáveis pelas guarda, condução e entrega das encomendas aos correlatos destinatários, deixaramde fazê-lo, e se apropriaramde 04 (quatro) caixas lacradas comprodutos da netshoes (fls.27). Malgrado os corréus neguemos fatos narrados na denúncia, afirmeme repitamque foramroubados/assaltados, nada há nos autos que confirme, mesmo que de forma indiciária, sua versão fantasiosa. Os corréus MAYK JONH e MIGUEL XAVIER deixaramde proceder ao competente registro, a tempo e modo, do correspondente boletimde ocorrência. MAYK JONH, emseu interrogatório judicial, declarou que o tal assalto foi presenciado por testemunhas comas quais conversou após os fatos. Entretanto, tais pessoas não foramnominadas nos autos e, tampouco compareceramemJuízo para corroborar os fatos relativos ao tal roubo/assalto e/ou para confirmar as versões dadas pelos corréus. Ausente dos autos qualquer comprovação de que, efetivamente, os corréus MAYK JONH e MIGUEL XAVIER comparecerampessoalmente a (qualquer) Delegacia de Polícia para noticiar (potencial) assalto sofrido na Rua CarmemMiranda x Rua André Retz (na cidade de São vicente/SP) no dia 26/OUT/2012.O que se temaqui são os testigos dos policiais e de ADAUTO DA SILVA DUTRA (sobrinho da esposa do corréu MAYK JONH), os quais dão conta que os corréus se apropriaramdas encomendas emquestão (04 caixas netshoes) e, ao invés de entregá-las aos destinatários nelas indicados, desviaram-se de sua rota e deixaram as tais caixas na oficina mecânica/bicicletaria de ADAUTO, avisando o que posteriormente retornariampara buscá-las. Dos tais assaltantes não há notícia. Não foramvistos, ouvidos ou noticiados p or qualquer outra pessoa alémdos próprios corréus MAYK JONH e MIGUEL XAVIER. Tampouco deixaramqualquer rastro apto a identificá-los.Excluída, portanto, a versão falaciosa do assalto, exsurge a confissão dos corréus de que voltariamà oficina mecânica de ADAUTO para retiraremas mercadorias/encomendas dos Correios anteriormente descarregadas lá. Tal fato, aliás, condiz coma realidade, valendo lembrar que, segundo ADAUTO, passou-se cerca de uma hora/uma hora e meia até a polícia chegar ao seu estabelecimento após os funcionários dos correios lá deixaremos netshoes - o que é de todo inconsistente coma versão apresentada pelos corréus.9. É das provas, portanto, que os corréus MAYK JONH e MIGUEL XAVIER se apropriaramdas encomendas dos Correios (cuja posse tinhamemrazão do exercício de sua função pública ex vi do Art. 327, 1º, Código Penal), o que fizeramemproveito próprio e/ou alheio. A propósito:DO PECULATO - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DA DOSIMETRIA. I. O artigo 312, 1, do Código Penal - CP, considera delituosa a conduta do funcionário público que se apossa, tomando como se fosse seu, bemque, emrazão de sua condição funcional, temacesso. II. Na hipótese dos autos, ficou comprovado que o apelante se apropriou de algumas correspondências contendo cartões bancários a que teve acesso emrazão da sua condição de carteiro (empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, logo funcionário público por equiparação, na forma do artigo 327, 1, do CP), o que impõe a sua condenação. III. (...). IV. (...). V. (...). VI. (...). VII. (...). VIII. (...). (TRF - 3ª Região - ACR 58694 - Proc. 00012017920134036134 - 11ª turma - d. 14/03/2017 - e-DJF3 Judicial 1 de 24/03/2017 - Rel. Des. Fed. Cecilia Mello) (grifos nossos) PENAL - PROCESSO PENAL - PECULATO [ART. 312, CAPUT, DO CP] -PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA DE PECULATO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE DEFESA DESPROVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA 1. Preliminar defensiva. Invocação da ocorrência do fenômeno prescricional emsua modalidade retroativa. Rejeitada. 2. Materialidade e autoria delitivas. A materialidade e autoria delitivas comprovadas. 3. Pedido alternativo de defesa. Desclassifação de peculato para crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Os fatos descritos na denúncia correspondemà figura típica prevista no artigo 312, caput, do Código Penal, que corresponde ao crime de peculato na modalidade apropriação, pois, o cargo ocupado e atividades exercidas pelo apelante se amoldamperfeitamente ao conceito legal de funcionário público para fins penais - art. 327 do CP. Alémdo mais, o acusado valendo-se da condição de funcionários dos Correios [carteiro], apropriou-se de valores de terceiro [cliente dos Correios] que não lhe pertencia e a ele confiado emrazão do seu cargo exercido na empresa pública - ECT. 4. Houve umprejuízo à Administração Pública, tendo emvista a grave falha no serviço público prestado pelos Correios, bemcomo uma mácula à sua imagem. 5. Preliminar de defesa rejeitada. Recurso desprovido. Condenação mantida. (TRF - 3ª Região - ACR 44299 - Proc. 00057894620094036110 - 5ª Turma - d. 23/09/2013 - e-DJF3 Judicial 1 de 02/10/2013 - Rel. Des. Fed. Paulo Fontes) (grifos nossos) 9.1. Observo que para infirmar a prova constante dos autos, incumbiria aos corréus trazer elementos suficientes a demonstrar suas alegações emsentido contrário - do que deixaramde se desincumbir nos termos do Art. 156, caput, CPP. 10. Assim, vemdevidamente demonstrada a prática do delito de peculato, perpetrado pelos corréus MAYK JONH e MIGUEL XAVIER emoutras provas (colhidas eminstrução processual penal) que não exclusivamente as versões colhidas no auto de prisão emflagrante. Mutatis mutandis:CRIMINAL. RESP. ROUBOS QUALIFICADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. OUTROS ELEMENTOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. COAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Hipótese emque o Juízo sentenciante realizou umconfronto entre as confissões dos acusados e os depoimentos das vítimas, bemcomo pela apreensão de umobjeto furtado empoder dos acusados, concluindo pela responsabilidade criminal dos acusados pelos delitos de roubo imputados na exordial acusatória.II. Sentença condenatória que não apresenta qualquer vício de fundamentação, na medida emque foi utilizado todo o conteúdo probatório dos autos para concluir pela condenação do recorrente, devendo ser salientado que a valoração da confissão extrajudicial foi corroborada por outros elementos dos autos, tais como, os depoimentos das vítimas e a apreensão da res furtiva empoder dos acusados.III. Afastada a tese de que a confissão fora realizada mediante coação se os autos referemestreita observância dos preceitos ditados pelo art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal.IV. Recurso desprovido. (STJ - RESP 818418 - Proc.2006.00151927/PR - 5ª Turma - d. 16/05/2006 - DJ de 19/06/2006, pág.204 - Rel. Min. Gilson Dipp, v.u.) (grifos nossos) 11. Deste modo, tenho como configurado para MAYK JONH DA SILVA e MIGUEL XAVIER ARANTES JUNIOR o delito previsto no Art. 312, caput, c/c Art. 327, 1º do Código Penal, vez que os fatos por eles praticados enquadram-se neste tipo legal.CONCLUSÃO12. Diante do exposto, julgo procedente emparte a denúncia e, em consequência:- condeno MAYK JONH DA SILVA e MIGUEL XAVIER ARANTES JUNIOR, qualificados nos autos, nas penas do Art. 312, caput c/c Art. 327, 1º na forma do Art. 29, do Código Penal, e;- absolvo MAYK JONH DA SILVA e MIGUEL XAVIER ARANTES JUNIOR, qualificados nos autos, do delito previsto no Art. 340, Código Penal - o que faço comfundamento no Art. 386, VII, código de Processo Penal.DOSIMETRIA DAS PENAS13. Passo à individualização das penas:- MAYK JONH DA SILVA13.1. PECULATO (Art. 312, caput c/c 327, 1º, Código Penal):Sua culpabilidade pode ser considerada normal para o tipo emquestão. É Réu primário e semantecedentes. Os critérios de conduta social e personalidade são desconhecidos. O motivo para prática do crime foi a busca pelo lucro fácil. As circunstâncias não denotammaior reprovabilidade da conduta, e as consequências não foramgraves, ante a recuperação das encomendas (fls.27 e 59).Diante disso, fixo a pena-base em02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA - a
qual torno definitiva nesse patamar à míngua de agravantes e/ou atenuantes e causas de aumento e/ou diminuição de pena. Fixo o valor unitário de cada dia-multa em1/20 (umvigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do Réu, devendo haver a atualização monetária quando da execução.- MIGUEL XAVIER ARANTES JUNIOR13.2. PECULATO (Art. 312, caput c/c 327, 1º, Código Penal):Sua culpabilidade pode ser considerada normal para o tipo emquestão. É Réu primário e semantecedentes. Os critérios de conduta social e personalidade são desconhecidos. O motivo para prática do crime foi a busca pelo lucro fácil. As circunstâncias não denotammaior reprovabilidade da conduta, e as consequências não foramgraves, ante a recuperação das encomendas (fls.27 e 59).Diante disso, fixo a pena-base em02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA - a qual torno definitiva nesse patamar à míngua de agravantes e/ou atenuantes e causas de aumento e/ou diminuição de pena. Fixo o valor unitário de cada dia multa em1/20 (umvigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do Réu, devendo haver a atualização monetária quando da execução.DISPOSIÇÕES FINAIS14. O regime de cumprimento das penas será o aberto (art. 33, 2º, c, do CP).14.1. Presentes os requisitos legais (Art. 44, incisos I, II e III, do CP), emespecial considerando que o delito não envolveu violência e/ou ameaça à pessoa, bem como por teremos Réus respondido ao processo emliberdade, substituo a pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos (Art. 44, 2, CP), para cada umdos condenados, a saber:1ª) Uma pena de prestação pecuniária (Art. 45, 1, CP) no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser convertida emprol da União Federal, e; 2ª) Uma pena de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser definida pelo Juízo da residência de cada umdos Réus. As tarefas serão cumpridas à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação (Art. 46, 3, CP), as quais poderão ser cumpridas emtempo não inferior à metade da pena privativa de liberdade aplicada (Art. 46, 4, CP).14.2. Os Réus poderão apelar emliberdade, uma vez que são primários, portadores de bons antecedentes, tendo emvista que responderamao processo emliberdade, bemcomo considerando que o delito não envolveu violência e/ou grave ameaça à pessoa.14.3. Condeno os sentenciados nas custas processuais, na forma do Art. 804 do Código de Processo Penal.14.4. Após o trânsito emjulgado, seja o nome dos Réus lançado no rol dos culpados, oficiando-se ao INI e à Justiça Eleitoral (artigo 15, III, da CF/88).P.R.I.C.
Thiago Serralva Huber
Mario Miszputen
Miguel Xavier Arantes Junior
Mayk Jonh da Silva Lima
Processo n. 0010679-41.2012.403.6104 do TRF-3

References: in fine
In casu
in dubio
 artigo 312
 artigo 327
 artigo 312