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Timestamp: 2019-09-20 20:13:04+00:00

Document:
Edital 70-E/2007, de 25 de Janeiro de 2007 - 25 de Janeiro de 2007 - Diário da República - Legislação - VLEX 33443710
Edital 70-E/2007, de 25 de Janeiro de 2007
Edital n. 70-E/2007
Carlos Vicente Morais Beato, presidente da Câmara Municipal de Grândola, faz público, nos termos das disposiçóes conjugadas do artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigos 117. e 118. do Código do Procedimento Administrativo e ainda na sequência da deliberaçáo de Câmara de 21 de Dezembro de 2006, que se encontra em fase de apreciaçáo pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicaçáo em Diário da República do presente edital a proposta de alteraçáo ao Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho de Grândola, podendo qualquer interessado consultar os respectivos documentos na Divisáo de Ambiente e Serviços Urbanos, sita na Rua da Figueiras Bravas em Grândola, durante o horário normal de expediente entre as 9 horas e as 16 horas.
Qualquer interessado poderá apresentar sugestóes, devendo estas ser formuladas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Grândola ou em livro, disponível para o efeito no local acima referido.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
Proposta de alteraçáo ao Regulamento de RSU do concelho de Grândola
De acordo com a justificaçáo técnica apresentada pelos serviços da Divisáo de Serviços Urbanos e Ambiente (em anexo) propóem-se as seguintes alteraçóes ao Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho de Grândola para apreciaçáo e eventual aprovaçáo pela Câmara e Assembleia Municipal nos termos legais aplicáveis.
Assim, onde se lê, no referido Regulamento:
Artigo 29., n. 1, alínea b), «para os consumidores empresariais e serviços do estado utiliza-se a fórmula T = CF + CV, sendo que T é a tarifa a aplicar, CF a componente fixa no valor de 0,001 × SMIME e CV a componente variável que resulta de uma constante sobre o SMIME em funçáo do grupo do Código de Actividade Económica (CAE) em que se insere a actividade, conforme o constante do anexo IV
do presente Regulamento, sendo o valor da tarifa cobrado através da factura/recibo da água;»
passar-se-ia a ler:
Para os consumidores empresariais e serviços do estado a tarifa de RSU é estabelecida em funçáo do SMIME, do escaláo atingido no consumo de água e ainda de um factor de correcçáo (K) de acordo com a actividade desenvolvida conforme o anexo IV do presente Regulamento, sendo o valor da tarifa cobrado através da factura/recibo da água;
Artigo 30., n. 1, «Ficam isentas do pagamento de todas as taxas e tarifas previstas no presente regulamento, as Instituiçáo Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas a IPSS.»
Ficam isentas do pagamento de todas as taxas e tarifas previstas no presente regulamento, as Instituiçáo Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas a IPSS, bem como agregados familiares com comprovativo de rendimentos inferiores a 60% do SMIME.
Artigo 30., n. 2, «Para efeitos de concessáo das isençóes indicadas no número anterior, devem as referidas entidades apresentar documentos comprovativos da sua qualidade de IPSS.»
Para efeitos de concessáo das isençóes indicadas no número anterior, devem os interessados apresentar documentos comprovativos da sua qualidade de IPSS ou rendimentos.
Artigo 31., n. 3 «O náo cumprimento dos números anteriores do presente artigo implica a utilizaçáo do coeficiente mais alto da tabela do anexo IV, no cálculo da fórmula da alínea b) do artigo 29. do actual Regulamento, até ser devidamente corrigido/fornecido o respectivo Código da Actividade Económica (CAE).»
O náo cumprimento dos números anteriores do presente artigo implica a utilizaçáo do factor de correcçáo mais alto da tabela do anexo IV, no cálculo da tarifa a aplicar, até ser devidamente corrigido/ fornecido o respectivo Código da Actividade Económica (CAE).
Propóe-se ainda a substituiçáo dos anexos III e IV do referido Regulamento pelos agora apresentados.
Tabelas de tarifas de resíduos sólidos
Tabela 1 - Consumidores domésticos
Escaláo do consumo
Tarifa RSU
Limites mensal (m3)
0,0096 × SMIME
0,0130 × SMIME
0 a 15
0,0120 × SMIME
0,0150 × SMIME
Tabela 2 - Consumidores empresariais e serviços do Estado
0 a >50
0,0140 × SMIME
mensal (m3)
K × (0,025 × SMIME)
0 a 500
K × (0,13 × SMIME)
K × (0,065 × SMIME)
0 a > 500
K × (0,16 × SMIME)Tabela 3 - Pessoas colectivas de utilidade publica e autarquias
Escaláo do consumo Tarifa RSU mensal (m3)
Único - 0,065 × SMIME
Tabela 4 - Entidades públicas
> 1 100 0,20 × SMIME por cada 250 acima dos 1100 litros.
Tabela 6 - Resíduos verdes
Volumes Tarifas a aplicar (litros)
Tabela 5 - Resíduos sólidos domésticos volumosos
Isençóes:
3) Instituiçóes particulares de solidariedade social (IPSS);
4) Agregados familiares com comprovativo de rendimentos inferiores a 60% do SMIME.
Quadro dos factores de correcçáo de acordo coma actividade desenvolvida
Código CAE
Factor de correcçáo
Designaçáo
Secçáo A - Agricultura, produto animal, caça e silvicultura:
01 .......................................................................
Agricultura, produçáo animal, caça e actividades dos serviços relacionados .....
Secçáo D - Subsecçáo DA - Indústrias transformadoras:
15110 .................................................................
Abate de...
código do procedimento administrativo actualizado
código do procedimento administrativo anotado
codigo procedimento administrativo actualizado
procedimento administrativo de dissolução
Aviso N.º 372/2008 de 23 de Julho

References: artigo 91

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 29