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Timestamp: 2019-04-18 23:06:29+00:00

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Código de Ética e Conduta da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM
Fundamentação Legal:Art. 17 da Lei n° 14.653, de 22.12.2011.
O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM, no uso das atribuições previstas no inciso XV do art. 27 do Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 57.785, de 10.02.2012, bem como no art. 17 da Lei n° 14.653, de 22.12.2011, em reunião realizada em 31 de agosto de 2012, resolve aprovar o Código de Ética e Conduta, nos termos seguintes:
Artigo 1º - As disposições contidas neste Código de Ética e Conduta da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo- SP-PREVCOM, doravante denominada “SP-PREVCOM” ou “Entidade”, aplicam-se aos membros dos órgãos colegiados, dirigentes, integrantes do seu quadro funcional e estagiários, assim como aos seus colaboradores externos e profissionais contratados, diretamente ou através de pessoas jurídicas, todos doravante denominados “COLABORADORES da SP-PREVCOM”.
Parágrafo Único. Os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar os padrões éticos, de conduta e de comportamento, bem como os valores morais definidos neste Código, sendo que os integrantes do quadro funcional da Entidade incorrem em infração funcional se não o fizerem.
estabelecer padrões de conduta e ética a serem observados pelos COLABORADORES da SP-PREVCOM, no exercício de suas funções e no limite de suas competências;
preservar a imagem e a reputação da SP-PREVCOM, contribuindo para o seu desenvolvimento e fortalecimento; e
definir princípios básicos sobre a conduta em negócios e operações, dando transparência à condução das atividades da SP-PREVCOM e definindo padrões de conduta ética para a gestão de seu patrimônio.
Artigo 3º - Os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar e fazer com que sejam observados os seguintes princípios básicos:
a prática do trabalho em equipe e estímulo à cooperação;
a preservação da reputação da SP-PREVCOM e do patrimônio dos planos de benefícios administrados;
a busca do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos administrados pela SP-PREVCOM; e
a gestão do patrimônio dos planos administrados pela SP-PREVCOM, visando assegurar os benefícios de natureza previdenciária ou outros que visem o bem-estar dos participantes e seus beneficiários.
Artigo 4º - São deveres essenciais dos COLABORADORES da SP-PREVCOM:
aplicar os seus conhecimentos em prol do desenvolvimento e fortalecimento da SP-PREVCOM e de seus planos de benefícios;
exercer as suas funções e atividades com diligência, equidade, razoabilidade, probidade, transparência e espírito de cooperação, demonstrando comprometimento com os participantes ativos, assistidos e beneficiários, com os patrocinadores e com a própria SP-PREVCOM;
atuar dentro dos limites de suas funções e competências, obedecendo às políticas, às normas e aos procedimentos vigentes na SP-PREVCOM;
não se omitir no exercício ou na proteção de direitos da SP-PREVCOM e de seus planos de benefícios, comunicando de imediato a quem possua a atribuição de controle qualquer fato que seja ou possa ser-lhes prejudicial;
as regras deste Código de Ética e Conduta da SP-PREVCOM.
manter sigilo com relação às informações relativas aos demais COLABORADORES da SP-PREVCOM, às atividades da Entidade e às atividades de terceiros, que venham a examinar em razão do exercício de suas funções, exceto as informações que devam tornar-se públicas por determinação legal, estatutária, regulamentar, normativa ou por decisão do órgão próprio da SP-PREVCOM; e
Artigo 5º - Os COLABORADORES da SP-PREVCOM não devem intervir ou participar de qualquer ato ou de deliberação que tenham interesse conflitante com o da SP-PREVCOM, cumprindo-lhes cientificar o impedimento e a extensão do conflito de interesse:
no caso de pessoa profissionais contratados, diretamente ou através de pessoas jurídicas, ao órgão ou empregado da SP-PREVCOM que esteja incumbido da fiscalização contratual.
tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar;
o uso do cargo ou função na SP-PREVCOM ou de suas atribuições e informações sobre os seus negócios, visando influenciar decisões que venham a favorecer os seus próprios interesses;
a aceitação ou oferecimento de favores ou presentes de caráter pessoal e que possam resultar em benefícios indevidos e em vínculos não compatíveis com os objetivos e interesses da SP-PREVCOM; ou
o uso de equipamentos e recursos em geral da SP-PREVCOM para fins particulares, não autorizados.
Artigo 7º - O relacionamento da SP-PREVCOM com os participantes ativos e assistidos dos planos e com os seus beneficiários deve ser pautado no respeito e no cumprimento das leis e dos atos normativos em geral, assim como as regras internas da Entidade, tais como seu Estatuto, Regimentos Internos e Regulamentos dos Planos de Benefícios.
Artigo 8º - A SP-PREVCOM deve oferecer aos seus participantes ativos e assistidos e aos seus beneficiários um elevado padrão de atendimento e, em especial, atuando:
Artigo 9º - O relacionamento com os patrocinadores deve ser caracterizado pela colaboração, eficiência e presteza, devendo a SP-PREVCOM zelar para que os mesmos mantenham o interesse na oferta de planos de previdência complementar, e, em especial, atuando:
Artigo 10- O relacionamento da SP-PREVCOM com os seus fornecedores de bens e serviços, devem respeitar os critérios técnicos, profissionais e éticos, buscando a melhor relação de custo-benefício para a Entidade.
Artigo 11 - A SP-PREVCOM não admitirá, em nenhuma hipótese, relacionamento com organizações que reconhecidamente:
utilizem-se ilegalmente do trabalho infantil e desrespeitem a regulamentação para o trabalho de aprendizes, utilizando-a como forma de evitar a contratação de profissionais e inobservar as normas trabalhistas e fiscais vigentes;
tenham causado à SP-PREVCOM prejuízos patrimoniais, morais ou de imagem.
Artigo 12 - A utilização do nome e da logomarca da SP-PREVCOM pelos parceiros comerciais, em quaisquer iniciativas de propaganda, marketing ou comunicação, não será permitida, salvo quando prévia e expressamente autorizado.
Artigo 13 - A Entidade, em cada caso concreto, avaliará sobre a necessidade de assinatura de termo de compromisso de confidencialidade por parte dos COLABORADORES da SP-PREVCOM.
Artigo 14 - A SP-PREVCOM buscará a interação com outras entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de trocar experiências positivas e concorrer para o incremento do sistema de previdência complementar brasileiro.
Artigo 15 - A SP-PREVCOM atenderá ao fiel cumprimento dos preceitos legais que regem a Entidade, buscando preservar a transparência no relacionamento e nas informações, de forma a facilitar o acesso dos órgãos de fiscalização aos seus documentos e atos de gestão.
Artigo 16 - Em suas decisões sobre a contratação de serviços, compra de produtos ou o investimento de recursos em empreendimentos mobiliários e imobiliários, os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar os princípios sócio-ambientais e o cumprimento das normas ambientais.
Artigo 17 - Os COLABORARES da SP-PREVCOM devem desenvolver as suas funções de forma a promover o relacionamento harmonioso entre os diversos níveis hierárquicos da Entidade, criando um ambiente de trabalho saudável e capaz de contribuir para o aumento da eficiência e produtividade.
Artigo 18 - Os COLABORADORES da SP-PREVCOM devem observar o seguinte padrão de conduta:
atuar permanentemente na defesa dos interesses da SP-PREVCOM;
atuar para preservar financeira, patrimonial e institucionalmente a SP-PREVCOM e os Planos de Benefícios por ela administrados;
manter sigilo de informações com relação aos dados dos Participantes Ativos, Assistidos ou Beneficiários da SP-PREVCOM;
manter sigilo de informações com relação às atividades e investimentos da SP-PREVCOM; e
Artigo 22 - A Comissão de Ética deverá pronunciar-se sobre a denúncia feita e seu encaminhamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, podendo esse encaminhamento ser o arquivamento motivado, a aplicação de advertência, a abertura de processo administrativo disciplinar e a proposta de aperfeiçoamento em procedimentos da SP-PREVCOM.
Artigo 24 - É vedado aos COLABORADORES da SP-PREVCOM:
praticar ato que ocasione, deliberadamente, dano ou prejuízo à SP-PREVCOM;
manifestar-se, em nome ou por conta da SP-PREVCOM, sobre assuntos relacionados à Entidade, com exceção da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, na sua esfera de competências, ou mediante prévia autorização; e
valer-se de sua posição hierárquica ou cargo na Entidade para constranger ou desrespeitar outros COLABORADORES da SP-PREVCOM.
Artigo 25 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo mediante consulta formal do Comitê de Ética.
Artigo 27 - Essa Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM e deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e constar na página eletrônica (site) da Entidade.

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 22

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 27