Source: http://www3.cmgl.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L5132010.html
Timestamp: 2019-06-17 12:00:03+00:00

Document:
LEI 513/2010 04/11/2010
LEI Nº 513, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
“INSTITUI E FIXA VALOR DAS TAXAS PARA UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e fixar os valores das taxas pela utilização do ginásio de esportes de Governador Lindenberg e sua forma de cobrança, obedecido o disposto no Artigo 60, XVII e XXIX da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º - Terá direito ao uso do ginásio de esportes, o usuário pessoa física ou jurídica que atender as seguintes normas:
a) Solicitar junto ao Setor de Tributação do Município, o “DAM” - Documento de Arrecadação Municipal, devidamente preenchido, contendo o valor da taxa para uso das dependências do ginásio de esportes municipal.
b) Apresentar à Secretaria Municipal de Administração, o comprovante de pagamento da taxa, mediante documento próprio de arrecadação de que trata a letra “a” deste artigo.
Artigo 3º - Poderá ainda o município autorizar ou proceder a afixação de publicidade estática nas dependências do ginásio de esportes municipal, obedecidas as medidas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração.
Artigo 4º - O valor das taxas de que trata a presente Lei será fixado de acordo com a seguinte tabela:
Atividades esportivas e outras - por hora, sem cobrança de ingresso.
Atividades esportivas e outras - por hora, com cobrança de ingresso.
Licença para instalação de propaganda nas grades, placas estáticas e outros tipos de publicidade no interior do ginásio.
Artigo 5º - Não serão restituídos pelo município os valores pagos pelo usuário e não utilizados.
Artigo 6º - Os valores fixados nesta Lei serão reajustados pelo IPC/FIPE, acumulado a cada período de doze meses, pelo Poder Executivo, através de Decreto, respeitados os limites legais e constitucionais.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a utilização do ginásio poliesportivo do município de Governador Lindenberg/ES, editando as normas de gestão, procedimentos, atividades, obrigações, deveres, receitas, publicidade e outras que se fizerem necessárias.

References: Artigo 1
 Artigo 60

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7