Source: https://beta.e-justice.europa.eu/377/PT/matrimonial_matters_and_matters_of_parental_responsibility?BULGARIA&init=true&member=1
Timestamp: 2019-08-24 05:43:39+00:00

Document:
Nomes, endereços e contactos das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:
Direção «Proteção Jurídica Internacional de Menores e Adoções Internacionais»
Telefone: (+359 2) 9237302
Endereço eletrónico: L_Chernogorova@justice.government.bg
Endereço: Ul. Slavyanska n.º 1
1040 Sófia
(para todas as questões abrangidas pelo Regulamento relacionadas com a responsabilidade parental e o rapto/acolhimento de menores [artigo 56.º])
Direção «Cooperação Judiciária Internacional e Assuntos Europeus»
Telefone: (+359 2) 9237413
(para todas as questões abrangidas pelo Regulamento, excetuando as relacionadas com a responsabilidade parental e o rapto/acolhimento de menores [artigo 56.º])
As línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais designadas nos termos do artigo 57.º, n.º 2, são o búlgaro, o inglês e o francês.
As línguas aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso da criança, nos termos do artigo 45.º, n.º 2, são o búlgaro, o inglês e o francês.
Os organismos competentes a que se refere o artigo 21.º, n.º 2, para reconhecer as decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental são as autoridades competentes para efetuar o registo, designadamente os presidentes de câmaras municipais (artigo 621.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
A autoridade competente para reconhecer as decisões judiciais a que se refere o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento é o tribunal da comarca de residência permanente ou sede do demandado e, na ausência de residência permanente ou sede no território da República da Bulgária, de residência permanente ou sede do demandante (artigo 622.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Se o demandante não tiver residência permanente nem sede no território da República da Bulgária, o pedido deve ser apresentado junto do tribunal municipal de Sófia.
A autoridade competente à qual deve ser apresentado o pedido de declaração de força executória, referido no artigo 29.º do Regulamento, de uma decisão judicial proferida noutro Estado-Membro da UE, é o tribunal provincial do local de residência permanente ou sede do devedor, ou do local da execução (artigo 623.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
Pode ser interposto recurso das decisões junto do Tribunal de Recurso de Sófia (artigo 623.º, n.º 6, primeiro período, do Código de Processo Civil).
Os recursos das decisões proferidas pelo Tribunal de Recurso de Sófia devem ser interpostos junto do Supremo Tribunal de Cassação (artigo 623.º, n.º 6, segundo período, do Código de Processo Civil).

References: artigo 53
 artigo 57
 artigo 45
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 29