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Timestamp: 2018-08-20 00:55:57+00:00

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Art. 400 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 400 do Código Processo Penal - Decreto Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077787760 RS
a caracterização do tipo penal previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. Veja-se que Marcelo não ofereceu droga a Sonia para..., cumprirá o estipulado pelo artigo 59 do Código Penal na sua parte final: “estabelecerá conforme seja necessário e suficiente... de mercancia, o que caracterizaria a hipótese fática previs...
Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21392179720188260000 SP 2139217-97.2018.8.26.0000
). Acresça-se que o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal faculta ao magistrado indeferir diligências reputadas...-se que “A correição parcial não contém previsão no Código de Processo Penal e mesmo o art. 211 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal... Penal por ter, em tese, violado o disposto no artigo 42 da...
Inteiro Teor. Apelação: APL 23421520158260145 SP 0002342-15.2015.8.26.0145
E DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 400 C/C ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR... processual, seja porque, nos termos do artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória para.... Inteligência do artigo 222 do Código de Processo Penal" (RHC 38.435...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 195583120188260000 SP 0019558-31.2018.8.26.0000
29 e 69, do Código Penal; e no artigo 14, da Lei nº 10.826/03. Aduz o impetrante e paciente, em síntese... antes da oitiva das testemunhas, em afronta ao disposto no artigo 400, do Código de Processo Penal, cujo procedimento deveria ter... de condenação proferida em processo nulo, por desrespeito ao rito procedimental...
Inteiro Teor. Apelação: APL 44506720178260526 SP 0004450-67.2017.8.26.0526
realizada nos moldes do artigo 400 e seguintes, do Código de Processo Penal; com redação dada pela Lei nº 11.719/08...: Segundo o artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, não será concedida a liberdade provisória mediante fiança... das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo audiência ...
HABEAS CORPUS: HC 464225 GO 2018/0206136-0
preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta... pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 04/12... Federal , e 647 e 648 , incisos I e II , do Código de Processo Pena...
HABEAS CORPUS: HC 464128 BA 2018/0205713-5
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 12.850 /2013 E ARTS. 33 , CAPUT, E 35 , DA LEI 11.343 /2006.) ARGUIÇÃO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 400 , § 1", DO CPP . PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AOS CORRÉUS... art. 2, § 2º, da Lei n. 10.850/2013 e nos arts. 33 , caput, e 35 ...
HABEAS CORPUS: HC 463302 CE 2018/0200851-7
quanto ao não cumprimento do prazo do art. 400 do Código de Processo Penal para o início da instrução não merece... quanto ao não cumprimento do prazo do art. 400 do Código de Processo Penal para o início da instrução não merece prosperar..., o que não é o caso dos autos. In verbis, a fundamentação legal: Código de Pr...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1747143 MT 2018/0141484-0
ao final da instrução processual, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.719 /2008... a violação do art. 54 , § 2º , inciso V da Lei n. 9.605 /98, do art. 29 do Código Penal e, ainda, do art. 395 , inciso III.... Assim sendo, atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1742507 MG 2018/0121660-4
DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADOÇÃO... artigo 33 e 59 do Código Penal , bem como as determinações do art. 42 da Lei 11.343 /2006, não sendo admitida a fixação... dos seguintes artigos: a) 400, 564, incisos III e IV, alínea e,...
Violação ao Artigo 400 do Código de Processo Penal
Art. 400 do Decreto Lei 3689/41
Art. 400 do Código Processo Penal
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References: artigo 59
 artigo 400
 artigo 42
 artigo 222
 artigo 222
 artigo 14
 artigo 400
 artigo 400
 artigo 324
 artigo 397
 artigo 41
 artigo 33
 Artigo 400