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Purga��o da mora � somente parcelas vencidas e/ou vincendas? integralidade da d�vida pendente
Artigos	Direito	Purga��o da mora � somente parcelas vencidas e/ou vincendas? integralidade da d�vida pendente
Publicado em 30 de novembro de 2011 em Direito
Purga��o da mora � somente parcelas vencidas e/ou vincendas? integralidade da d�vida pendente	��������������� Apesar das controv�rsias, muitos tribunais j� t�m se posicionado de forma firme quanto a esta tem�tica, demonstrando com clareza e objetividade que para purga��o da mora consideram-se apenas as parcelas vencidas, sem incluir as vincendas, conforme se depreende das decis�es do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O DE BUSCA E APREENS�O. DECIS�O INTERLOCUT�RIA. AUTORIZA PURGA��O DA MORA.
DEP�SITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPAR�VEL OU IRREVERS�VEL N�O-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A agravante n�o demonstrou a exist�ncia concreta de dano irrepar�vel ou irrevers�vel capaz de afastar a reten��o do recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1132334/PR, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOM�O, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011);
PROCESSUAL CIVIL. A��O DE BUSCA E APREENS�O. PURGA��O DA MORA. PARCELAS VENCIDAS AT� O C�LCULO. VIOLA��O DO ART. 535 DO CPC. INEXIST�NCIA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. CONDENA��O. CABIMENTO.
1. N�o h� por que falar em viola��o do art. 535 do CPC quando o ac�rd�o recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as quest�es suscitadas nas raz�es recursais.
2. O montante da d�vida cobrada, objeto da purga��o da mora, deve compreender somente as presta��es vencidas no momento do c�lculo. Interpreta��o com base na antiga reda��o do art. 3� do Decreto-Lei n. 911/69.
3. Cab�vel a condena��o a honor�rios advocat�cios do devedor que purga a mora em sede de a��o de busca e apreens�o.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 882.384/GO, Rel. MIN. JO�O OT�VIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 01/03/2010);
Direito banc�rio. Pedido de busca e apreens�o. Requerimento de purga��o da mora formulado, pelo devedor, � �poca em que o DL 911/69 vigia com sua reda��o original, que estabelecia, como requisitos para a purga��o, o dep�sito das parcelas vencidas consoante c�lculo do contador judicial. Aprecia��o de tal pedido promovida pelo ju�zo somente meses ap�s sua formula��o, momento em que o DL 911/69 j� fora alterado pela Lei 10.931/2004, que estabeleceu, para a purga��o da mora, o dep�sito de toda a d�vida. Impossibilidade de aplica��o da lei nova para decis�o de pedido formulado quando vigente a lei antiga.
A norma que disciplina a purga��o da mora tem conte�do de direito material, n�o de direito processual. Vale dizer, na hip�tese em que o devedor exerce o direito � purga��o da mora, � restabelecida a vig�ncia do contrato, retirando-se do credor a faculdade de promover sua rescis�o por inadimplemento.
A altera��o da Lei quanto aos requisitos da purga��o da mora n�o pode impedir o deferimento de pedido j� formulado pela parte, com observ�ncia das exig�ncias fixadas na lei anterior. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 904.752/MG, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 11/11/2009).
��������������� Os operadores do Direito ter�o, talvez, trabalho demasiado pela frente para alterar o entendimento do STJ, que parece pacificado, quando se trata de purga��o da mora ap�s a vig�ncia da Lei 10.931/2004, conforme de pode deduzir da decis�o monocr�tica em REsp 64.190/SP:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N� 64.190 - SP (2011/0175775-8)
AGRAVANTE: BANCO AYMOR� CR�DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA E OUTRO(S)
AGRAVADO: MARCELO FONTES DA COSTA
ADVOGADO: SEM REPRESENTA��O NOS AUTOS
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – A��O DE BUSCA E APREENS�O – CONTRATO DE ALIENA��O FIDUCI�RIA - PURGA��O DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – AC�RD�O RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE – RECURSO PROVIDO.
Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO AYMOR� CR�DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A fundamentado no artigo 105, inciso III, al�nea “a”, da Constitui��o Federal.
Busca o recorrente a reforma do v. decisum sustentando, em s�ntese, que o dep�sito das parcelas vencidas n�o tem o cond�o de afastar os efeitos da mora, devendo o recorrido proceder ao pagamento integral da d�vida, inclusive das parcelas vincendas.
Os elementos existentes nos autos d�o conta de que o v. ac�rd�o recorrido entendeu ser poss�vel a purga��o da mora em contrato de aliena��o fiduci�ria, com o pagamento das parcelas vencidas.
No entanto, este Tribunal Superior j� firmou entendimento de que ap�s o advento da Lei 10.931/04, que alterou a reda��o do �2� do art. 3� do Decreto-Lei 911/69, n�o � mais poss�vel a purga��o da mora, podendo, todavia, o credor pagar a integralidade da d�vida no prazo de cinco dias contados da execu��o da medida liminar.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 767.227/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.2.2006; AgRg no Ag 772.797 / DF, Rel. Min. H�lio Quaglia Barbosa, DJ de 6.8.2007; REsp 1.061.388 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 27/06/2008, este assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL - A��O DE BUSCA E APREENS�O - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PURGA��O DA MORA AP�S A VIG�NCIA DA LEI N. 10.931/2004 - IMPOSSIBILIDADE. I - Na vig�ncia da Lei n.�
10.931/2004, n�o h� mais se falar em purga��o da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias ap�s a execu��o da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduci�rio. II – A nova reda��o da lei autoriza ao devedor que, no prazo de cinco dias, pague a integralidade da d�vida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduci�rio na inicial, hip�tese na qual o bem lhe ser� restitu�do livre do �nus. III - Recurso provido."
Observa-se que o ac�rd�o recorrido diverge da jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a, com o que importa sua reforma no ponto.
Assim, com amparo no artigo 544, � 4�, II, "c", do CPC, d�-se provimento ao pr�prio recurso especial para o fim de reformar o ac�rd�o que possibilitou a purga��o da mora, permitindo-se ao recorrido, contudo, pagar a integralidade da d�vida, nos termos do art. 3�, � 2�, do Decreto-Lei 911/69, com reda��o dada pela Lei 10.931/2004.
Bras�lia (DF), 28 de outubro de 2011.
MINISTRO MASSAMI UYEDA -Relator
(MIN.� MASSAMI UYEDA, 10/11/2011)”.
��������������� Portanto, o colendo STJ entender que “Com a nova reda��o do artigo 3� do Decreto-Lei n.� 911/69, dada pela Lei 10.931/04, n�o h� mais se falar em purga��o da mora nas a��es de busca e apreens�o de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da d�vida, no prazo de 5 dias ap�s a execu��o da liminar, hip�tese na qual o bem lhe ser� restitu�do livre de �nus”.
��������������� De qualquer forma n�o � este o entendimento do autor, pois o STJ deveria ter acrescentado o conte�do integral do Art. 3.� do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004, verbis:
“� 2o No prazo do � 1o, o devedor fiduciante poder� pagar a integralidade da D�VIDA PENDENTE[1], segundo os valores apresentados pelo credor fiduci�rio na inicial, hip�tese na qual o bem lhe ser� restitu�do livre do �nus”.
��������������� Sendo assim, ainda cab�vel recursos quanto ao conte�do material do dispositivo legal, pois como se trata de d�vida pendente, apesar de ser consolidada pelo credor e apresentada na Inicial, pelo princ�pio legal da boa-f� objetiva, o d�bito total s� poder� ser cobrado at� o montante da d�vida vencida, pois se trata de d�bito pendente e obriga��es vincendas n�o est�o nem s�o PENDENTES.
��������������� Ademais, seria uma viola��o literal ao Art. 52, � 2.�, do C�digo de Defesa do Consumidor, verbis:
“� 2�. � ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A LIQUIDA��O DO D�BITO, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE REDU��O PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACR�SCIMOS”.
��������������� Se assim n�o fosse, ser-lhe-ia suprimida ao devedor a prerrogativa de tornar-se adimplente e de garantir constitucionalmente o princ�pio da propriedade privada (bem como seu direito) de seu bem arrendado (Art. 170, II; Art. 5.�, incisos XXII e XXIII, CF).
��������������� Este �, inclusive, o entendimento pac�fico dos Tribunais de Justi�a do Paran� e de S�o Paulo:
A��O DE BUSCA E APREENS�O - PURGA��O DA MORA - EXPRESS�O "INTEGRALIDADE DA D�VIDA PENDENTE" - ABRANG�NCIA APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - PRETENS�ES DO RECORRENTE EM CONFRONTO COM A JURISRUD�NCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. "A express�o "integralidade da d�vida pendente", estampada no artigo 3�, � 2�, do Decreto-Lei n� 911/1969, deve ser interpretada como a integralidade da d�vida pendente at� aquele momento, contemplando, portanto, apenas as presta��es vencidas at� o ajuizamento do feito, excluindo-se as vincendas. 3�� 2�911. (AI 6954270 TJPR 0695427-0, Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 23/02/2011, 18� C�mara C�vel, Data de Publica��o: DJ: 591);
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRA��O DE POSSE. "INTEGRALIDADE DA D�VIDA PENDENTE". QUE CONTEMPLA SOMENTE AS PRESTA�OES VENCIDAS AT� O MOMENTO DA PURGA��O DA MORA. JURISPRUD�NCIA DOMINANTE NESSE SENTIDO. DECIS�O MANTIDA. RECURSO N�O PROVIDO.Com o advento da Lei 10.931/2004, que alterou a reda��o , , do art. 3� � 2� do Decreto-Lei n� 911/69, embora n�o mais se admita a figura da purga��o da mora, � poss�vel que o devedor efetue o pagamento da "integralidade da d�vida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduci�rio, na inicial, hip�tese na qual o bem lhe ser� restitu�do livre de �nus" E, sendo assim, tal dispositivo legal h� de ser interpretado de forma a afastar as parcelas vincendas do valor a ser depositado pelo devedor fiduci�rio, incluindo-se apenas as vencidas.10.9313�� 2�911. (AI 7194109 PR 0719410-9, Relator: Luis Esp�ndola, Data de Julgamento: 16/03/2011, 18� C�mara C�vel, Data de Publica��o: DJ: 612).
Aliena��o fiduci�ria - Busca e apreens�o - Purga da mora - Possibilidade mesmo com a nova reda��o dada pela Lei n.� 10.931/04. "A express�o 'd�vida pendente', constante do artigo 56, � 2o, da lei 10931/04, dando nova reda��o ao artigo 3o do Decreto-lei 911/69, refere-se � d�vida vencida, e n�o vincenda, ou seria inviabilizada a faculdade � purga��o da mora. N�o fosse assim e estaria o devedor fiduciante, ao pagar a integralidade de toda a d�vida - vencida e vincenda -, n�o purgando a mora e sim adquirindo o bem objeto do contrato � vista, o que desnaturaria a pr�pria natureza do contrato de financiamento garantido por aliena��o fiduci�ria". Recurso improvido. 10.93156109313o911 (APL 5735632420108260000 TJSP - 0573563-24.2010.8.26.0000, Relator: Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 16/03/2011, 30� C�mara de Direito Privado, Data de Publica��o: 21/03/2011);
ALIENA��O FIDUCI�RIA - BUSCA E APREENS�O - DECRETO-LEI N� 911/69, ART. 3�, � 2� - PURGA��O DA MORA - INTEGRALIDADE DA D�VIDA PENDENTE - PRESTA��ES VENCIDAS E SEUS ACR�SCIMOS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.9113��2�Conforme decidido no Incidente de Inconstitucionalidade n� 150.402.0/5, a interpreta��o da express�o "integralidade da d�vida pendente" do � 2�, do art. 3�, do DL 911/69, restringe-se �s presta��es vencidas e seus acr�scimos.� 2�3�911. (APL 59343520088260526 SP 0005934-35.2008.8.26.0526, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 19/09/2011, 35� C�mara de Direito Privado, Data de Publica��o: 19/09/2011).
��������������� Este tamb�m � o entendimento de outros tribunais:
BUSCA E APREENS�O. RESTITUI��O DO BEM AO DEVEDOR. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA D�VIDA PENDENTE. 1. Nas a��es de busca e apreens�o, a restitui��o do bem ao devedor � condicionada ao pagamento da integralidade da d�vida pendente, que abrange o valor principal da obriga��o, os encargos contratuais, as custas processuais e as parcelas que se venceram ap�s o ajuizamento da demanda.2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (AI 19572011 TJMA, Relator: PAULO S�RGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2011, SAO LUIS);
APELA��O C�VEL - A��O DE BUSCA E APREENS�O - D�VIDA PENDENTE - PURGA DA MORA - CONSIDERA��O DAS PARCELAS VENCIDAS E IMPAGAS - APLICA��O DA S�MULA 15 DO TJPE - APELO IMPROVIDO - DECIS�O UN�NIME. (APL 17485920098170210 TJPE 0001748-59.2009.8.17.0210, Relator: Jos� Carlos Patriota Malta, Data de Julgamento: 05/04/2011, 6� C�mara C�vel, Data de Publica��o: 75).
��������������� Os operadores de Direito devem ser incans�veis em suas proposi��es judiciais, arguindo a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004, em especial quanto � altera��o do Art. 3.� do Decreto-Lei 911/69.
[1] - Nosso destaque.
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RONILDO DA CONCEI��O MANOEL - Graduado em Gest�o de Processos Gerenciais pela FACINTER/PR (�nfase em gest�o financeira e tribut�ria, devidamente inscrito no Conselho Regional de Administra��o sob n.� 200265); contabilista t�cnico inscrito no CRC/PR sob n.� 050.461/O-1; P�s-graduando (MBA) em Gest�o ...RONILDO DA CONCEI��O MANOEL - Graduado em Gest�o de Processos Gerenciais pela FACINTER/PR (�nfase em gest�o financeira e tribut�ria, devidamente inscrito no Conselho Regional de Administra��o sob n.� 200265); contabilista t�cnico inscrito no CRC/PR sob n.� 050.461/O-1; P�s-graduando (MBA) em Gest�o Banc�ria e Finan�as Corporativas, ESAB-Londrina/PR; autor de livro t�cnico-cont�bil pela Editora Juru�, "Perito-contador: com foco na �rea econ�mico-financeira", 2005, Curitiba; autor dos livros "Como se defender dos juros abusivos nos contratos banc�rios", 2011, S�o Paulo, Habermann; "Gest�o de Projetos Ambientais: ativos e passivos ambientais", Clube de Autores, 2010, SP; "A inconstitucionalidade do FUNRURAL e sua restitui��o na pr�tica", 2010, S�o Paulo, RCN; curso Superior de Filosofia Licenciatura pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina); Consultor Tribut�rio e Articulista da Revista Cont�bil NetLegis (Portal Cont�bil e Jur�dico � www.netlegis.com.br), Portal InfoBip (www.infobip.com.br), Banco de Informa��es privilegiadas, com consultoria fiscal e tribut�ria, Classe Cont�bil (www.classecontabil.com.br) e InterFisco (www.interfisco.com.br) e Pl�nnitus Consultoria & Auditoria Cont�bil. Atua como perito financeiro e grafot�cnico nas varas c�veis do interior do Paran�.+ mais	(4) artigos publicados
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