Source: https://de.scribd.com/document/126732469/TST-RR-425500-15-2007-5-09-0670
Timestamp: 2020-02-21 03:09:38+00:00

Document:
TST-RR-425500-15_2007_5_09_0670 | Hora Extra | Expediente
speichernTST-RR-425500-15_2007_5_09_0670 für später speichern
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.
0670 A C R D O
IRC OEQUIPARAO SALARIAL. O Tribunal DU ER S Regional manteve a condenao ao pagamento de diferenas salariais por equiparao, por verificar que foi provada a identidade de funes entre o Reclamante e o empregado paradigma. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tidos como violados segundo a Reclamada, disciplinam a distribuio do encargo probatrio entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais, se o juiz decidir mediante atribuio equivocada desse nus probatrio, o que no ocorreu no caso dos autos. Na realidade, o que a Reclamada pretende discutir a valorao da prova, e no sobre a quem cabia o nus de produzi-la, pois afirma ter demonstrado a diferena entre as funes exercidas pelo Reclamante e o empregado paradigma. No entanto, isso matria de fato, cuja discusso foi encerrada com o julgamento do recurso ordinrio, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Smula n 126 desta Corte. Recurso de revista de que no se conhece. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS SOBRE A REMUNERAO DO DESCANSO SEMANAL. O Tribunal Regional manteve a condenao ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre a remunerao do descanso semanal, por verificar a existncia de diferenas a favor do Autor, mediante a anlise dos recibos de pagamento. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tidos por violados segundo a Reclamada, disciplinam a distribuio do nus da prova entre as partes no processo. H afronta aos
Firmado por assinatura eletrnica em 23/11/2012 pelo Sistema de Informaes Judicirias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei n 11.419/2006.
referidos dispositivos legais na hiptese em que o juiz decide mediante atribuio equivocada desse nus probatrio, o que no ocorreu no caso dos autos. O julgador regional no adotou tese explcita a respeito da matria e, na realidade, o que a Reclamada pretende discutir a valorao da prova e no a quem cabia o encargo de produzi-la. A Reclamada alega que o Reclamante no demonstrou a existncia de diferenas de reflexos de horas extras e de adicional noturno, premissa diversa daquela consignada pelo Tribunal Regional. Trata-se de matria de fato, cuja discusso foi encerrada com o julgamento do recurso ordinrio, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Smula n 126 desta Corte. Recurso de revista de que no se conhece. MINUTOS QUE ANTECEDEM A PRESTAO DE SERVIO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional consignou que os minutos que antecediam a prestao do servio eram utilizados pelo Reclamante para lanche e troca de uniforme. A Corte de origem verificou que, apesar de registrados nos cartes de ponto, tais minutos no eram computados na jornada de trabalho, em razo de disposio de norma coletiva. Todavia, por entender que tal perodo considerado como tempo disposio do empregador, o Tribunal Regional decidiu condenar a Reclamada ao pagamento, como trabalho extraordinrio, dos minutos residuais que antecedem a jornada. A deciso regional est de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte Superior, no sentido de que o tempo utilizado pelo empregado com atividades preparatrias, tais como lanche, higiene e troca de uniforme,
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 considera-se como tempo disposio do empregador. Estando a deciso regional de acordo com a jurisprudncia iterativa e notria desta Corte Superior, no se processa o recurso de revista por dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, 4, da CLT e da Smula n 333 deste Tribunal. Recurso de revista de que no se conhece. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O Tribunal Regional determinou a aplicao do divisor 210 em substituio ao 220, para efeito de apurao do valor da hora normal sobre o qual as horas extras so calculadas, com base na carga horria semanal de trabalho fixada em norma coletiva. No recurso de revista, a Reclamada afirma que, na petio inicial, o Reclamante no requereu a aplicao de divisor diverso daquele previsto na legislao trabalhista. Os arts. 128 e 460 do CPC, tidos como violados segundo a Reclamada, vedam o julgamento extra petita. O julgamento fora dos limites do pedido ocorre na hiptese em que o julgador defere provimento no postulado pela parte. Em sua petio inicial, o Reclamante, de fato, no requereu a aplicao do divisor 210 (nem de qualquer outro divisor). Todavia, verifica-se tambm que a necessidade de definio do divisor aplicvel decorreu da condenao ao pagamento de horas extras imposta na sentena. Trata-se, portanto, de provimento acessrio condenao, sobre o qual o julgador deve manifestar-se de ofcio, a fim de delimitar os parmetros de clculo da verba deferida. Tendo o julgador monocrtico definido o divisor 220 na sentena e tendo o Reclamante postulado divisor mais vantajoso (182,63 e 173,93) em seu recurso ordinrio, a fixao do divisor 210
pelo Tribunal Regional configura provimento parcial de pedido recursal expresso, inexistindo julgamento extra petita. Recurso de revista de que no se conhece. DESCONTOS FISCAIS. CRITRIO DE APURAO. INCIDNCIA MS A MS. Ao determinar que os descontos fiscais devem ser apurados ms a ms, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a nova redao do item II da Smula n 368 desta Corte Superior, dada pela Resoluo n 181/2012. Recurso de revista de que no se conhece. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MINUTOS QUE SUCEDEM A PRESTAO DE SERVIO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional determinou o cmputo na jornada dos minutos que antecedem o incio da prestao de servio e a sua remunerao como trabalho extraordinrio, porm manteve o indeferimento do pedido com relao aos minutos que sucedem a prestao laboral, sob o fundamento de que "no h prova de que o empregado se encontrava disposio do empregador, nem, em outra hiptese, fora pretendido o perodo como itinerante". No recurso de revista, o Reclamante afirma que os minutos que sucediam a prestao laboral eram anotados nos cartes de ponto. Aduz que o registro desses minutos nos cartes autoriza a concluso de que se trata de tempo disposio da empresa. Conforme se observa, a insurgncia do Reclamante est fundamentada na premissa de que os minutos que sucediam a jornada de trabalho eram anotados nos cartes de ponto. Todavia, tal premissa no foi registrada pelo Tribunal Regional, que declarou ter havido o registro, nos cartes, to somente dos minutos que antecediam a jornada. Assim, para comprovar a alegao do Reclamante de que aqueles minutos eram lanados nos
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 cartes de ponto, necessrio reexaminar fatos e provas, procedimento no permitido em recurso de revista, por fora da Smula n 126 desta Corte. Recurso de revista de que no se conhece. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O Tribunal Regional determinou a aplicao do divisor 210 em substituio ao 220, para efeito de apurao do valor da hora normal sobre o qual as horas extras so calculadas, com base na carga horria semanal de trabalho fixada em norma coletiva. No recurso de revista, o Reclamante afirma que, at agosto de 2003, cumpria 182,63 horas de trabalho por ms e que, no perodo contratual posterior, a carga horria mensal era de 173,93 horas. Assim, entende ser indevida a aplicao do divisor 210, por ser incompatvel com a durao mensal do trabalho. O Tribunal Regional consignou que os divisores 182,63 e 173,93, cuja aplicao o Reclamante postula, no possuem previso em norma coletiva. Assim, rejeita-se a indicao de ofensa ao art. 7, XXVI, da Constituio Federal. Recurso de revista de que no se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA MNIMO. REDUO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. Ao considerar vlida a clusula de norma coletiva por meio da qual se ajustou a reduo do intervalo intrajornada, a Corte de origem decidiu em desacordo com a Smula n 437, II, desta Corte. Por outro lado, ao limitar a condenao decorrente da concesso a menor do intervalo intrajornada (no perodo no abrangido pela norma coletiva em questo) ao pagamento apenas dos 20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada mnimo, com adicional de 50%, o Tribunal Regional terminou por
contrariar o entendimento consagrado na Smula n 437, I, deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se d parcial provimento.
A Cortede origemdecidiutambmdar parcialprovimentoao recursoordinrioint para determinar o cmputo na jornada dos minutos t n que antecedem o incio da prestao de servio, para d J "ntervalo intrajornada mnimo. Reduo por norma I coletiva. Invalidade. Efeitos"ifatu ea Osn ,5 nrl 3Dp dc6 1.d Tbn v /e 2 sa J Il ( ic S ui p2 do le es r0 0r u B 1. CONHECIMENTO O recurso de revista interposto pela Reclamada tempestivo regularmente (fls. 164 e 186), est subscrito e por os advogada demais habilitado (fls. 20/21-verso) cumpre r a o r t
pressupostos extrnsecos de admissibilidade. 1.1. EQUIPARAO SALARIAL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinrio pagamento acrdo: "EQUIPARAO SALARIAL A reclamada insurge-se contra o reconhecimento da equiparao salarial com o paradigma Jesus Rocha Maciel. Argumenta que o autor e paradigma no exerciam as mesmas funes, conforme demonstram as fichas funcionais, no tendo sido preenchidos todos os pressupostos do art. 461 da CLT. Sem razo. Em face do que dispe o artigo 461 da Consolidao, a equiparao salarial ser devida apenas quando houver a concorrncia dos seguintes elementos: identidade de funes, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, diferena de tempo de servio inferior a dois anos, inexistncia de quadro de pessoal organizado em quadro de carreira. Com esteio no artigo 333, I, do Cdigo de Processo Civil e artigo 818 da CLT, firmou-se a jurisprudncia no sentido de que ao empregado pleiteante de equiparao salarial cumpre provar o fato constitutivo. Isto , a identidade de funes exercidas na mesma empresa, competindo a esta interposto de pela Reclamada salariais e por manteve a condenao Consta ao do diferenas equiparao.
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 provar qualquer dos fatos impeditivos referidos no artigo 461 Consolidado. No presente caso, denota-se que o autor desincumbiu-se satisfatoriamente do seu nus, vez que a nica testemunha ouvida, em seu depoimento, declarou que (fl. 61-v): O depoente j foi encarregado do autor e do paradigma. No havia alguma atividade que o paradigma fizesse mais que o reclamante. O reclamante tirava rudo da porta, do painel, do vidro, rudos em geral, o mesmo fazia o paradigma. No setor de retrabalho, a mesma pessoa que faz o retrabalho j remonta a pea. Algumas coisas do setor de retrabalho foi o autor que ensinou para o paradigma. No havia rodzio no setor de retrabalho, pois havia s cinco pessoas que faziam a mesma coisa. Se o paradigma faltasse, o autor poderia cobri-lo com a mesma qualidade e perfeio tcnica. De se observar, que restou comprovado que autor e o paradigma exerciam a mesma funo com igual qualidade e perfeio tcnica. Correto, portanto, o r. julgador, ao deferir as diferenas salariais postuladas. Mantenho" (fls. 150/151). No recurso de revista, a Reclamada afirma ter
demonstrado, por meio de prova documental, que as funes exercidas pelo Reclamante e pelo empregado paradigma eram diferentes. Ante a inexistncia de identidade funcional, a Reclamada pede a excluso da condenao ao pagamento de diferenas salariais por equiparao. Indica ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuio do encargo probatrio entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais, se o juiz decidir mediante atribuio equivocada desse nus probatrio, o que no ocorreu no caso dos autos. No ofende a literalidade dos dispositivos legais em referncia a assertiva constante do acrdo recorrido de que cabia ao Reclamante ministrar a prova do fato constitutivo (identidade funcional) do direito vindicado (equiparao salarial). Ao contrrio do que sustenta a Reclamada, tal entendimento est em perfeita conformidade com a letra das mencionadas normas legais.
Na realidade, o que a Reclamada pretende discutir a valorao da prova, e no sobre a quem cabia o nus de produzila, pois afirma ter demonstrado a diferena entre as funes exercidas pelo Reclamante e o empregado paradigma. No entanto, isso matria de fato, cuja discusso foi encerrada com o julgamento do recurso ordinrio, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Smula n 126 desta Corte. Por tais fundamentos, rejeita-se a alegada ofensa aos dispositivos legais em referncia. No conheo do recurso de revista interposto pela Reclamada. 1.2. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS SOBRE A REMUNERAO DO DESCANSO SEMANAL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinrio interposto pela Reclamada e manteve a condenao ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre a remunerao do descanso semanal. Consta do acrdo: "REFLEXOS DAS HORAS NOTURNAS E ADICIONAL NOTURNO PAGOS Pretende a reclamada a reforma da r. sentena no que diz respeito ao pagamento de DSR sobre as horas extras realizadas e adicional noturno. Sem razo. Nos ACTs que previam a jornada de trabalho, no h qualquer estipulao de divisor reduzido a ser utilizado, no qual esteja embutido o r.s.r.. Assim, tais instrumentos normativos ao estabelecer apenas a jornada de 42h semanais, o divisor a ser utilizado para as horas extras seria o 210. No mais, no se vislumbrando nos recibos de pagamento acostados aos autos quitao especfica dos r.s.r. das horas extras pagas, devida a condenao. Salienta-se que, sendo habituais as horas extras prestadas, devido o r.s.r. nos termos da Smula 172 do TST. Ademais, o pagamento dos r.s.r. incidentes sobre horas extras pagas devido em funo do art. 7, a da Lei 605/49. Inexiste, portanto, com a condenao o alegado bis in idem, tampouco, violao ao art. 5, II, da CF/88. Neste sentido: Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado - O cmputo das horas extras percebidas pelo mensalista deve ser efetuado em apartado, no implicando bis
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 in idem, uma vez que o valor embutido do repouso do mensalista se refere apenas ao salrio fixo. Sendo expressa a lei (alnea a, do art. 7, da Lei n 605/49) quanto forma de remunerar o r.s.r. Daqueles empregados que laboram em jornada suplementar, o cmputo das horas extras percebidas pelo mensalista deve ser efetuado em apartado (...) (Relator Juiz Fernando Amrico da Veiga Damasceno, DJ, Seo III, de 28.01.00, pg. 03) (TRT 10 R. - RO 00524/2002 - 3 T. - Rel. Juiz Marcos Roberto Pereira - DJU 09.08.2002). Mantenho, pois, a r. sentena que deferiu o pagamento de reflexos das horas extras e adicional noturno quitados ao longo do contrato" (fls. 152/153). No recurso de revista, a Reclamada afirma ser do Reclamante o nus de comprovar diferenas a ttulo de reflexos de horas extras e do adicional noturno. Alega que o Autor no se desincumbiu desse nus, por no ter apresentado os demonstrativos pertinentes. Indica ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tidos por violados segundo a Reclamada, disciplinam a distribuio do encargo probatrio entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuio equivocada desse nus probatrio, o que no ocorreu no caso dos autos. O julgador regional no adotou tese explcita a respeito da matria, o que atrai a incidncia n 62 do da entendimento SBDI-1 deste consagrado na Orientao Jurisprudencial
Tribunal e na Smula n 297 desta Corte, nem proferiu julgamento com base no critrio do nus da prova, tendo decidido a controvrsia mediante a valorao da prova, na forma do disposto no art. 131 do CPC. Ademais, na realidade, o que a Reclamada pretende discutir a valorao da prova e no a quem cabia o encargo de produzi-la. A Reclamada alega que o Reclamante no demonstrou a
existncia de diferenas de reflexos de horas extras e de adicional noturno, premissa diversa daquela consignada pelo Tribunal Regional, que constatou a existncia de diferenas a favor do Autor mediante a anlise dos recibos de pagamento. Trata-se de matria de fato, cuja discusso foi encerrada com o julgamento do recurso ordinrio, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Smula n 126 desta Corte. No conheo do recurso de revista interposto pela Reclamada. 1.3. MINUTOS QUE ANTECEDEM A PRESTAO DE SERVIO. HORAS EXTRAS O recurso ordinrio Tribunal interposto Regional pelo deu parcial para provimento determinar ao o Reclamante,
cmputo na jornada dos minutos que antecedem o incio da prestao de servio e a sua remunerao como trabalho extraordinrio, mantido o indeferimento do pedido com relao aos minutos que sucedem a prestao laboral. Consta do acrdo: "HORAS EXTRAS Busca o reclamante acrescer condenao horas extras. Aduz que: (a) devem ser consideradas como extras as horas despendidas na troca de uniforme e no caf, conforme entendimento consubstanciado na Smula n 366 do C. TST; (b) todos os minutos registrados nos cartes-ponto devem ser considerados no clculo do labor extraordinrio (art. 74, 1, da CLT); (c) o reclamante comprovou a existncia de horas extras sem respectiva paga atravs de demonstrativo pormenorizado. Argumenta, ainda, com os seguintes dispositivos: art. 4 da CLT; Orientao Jurisprudencial n 372 da SDI-1 do C. TST. Razo no lhe assiste. Dispe o Acordo Coletivo de Trabalho que o tempo gasto com o desjejum, quando fornecido pela EMPRESA, bem como o tempo gasto com a troca de uniforme, no sero computados na jornada de trabalho diria (fl. 222, clusula 4). As convenes e acordos coletivos so instrumentos hbeis a fixar as condies pelas quais iro reger-se as relaes de trabalho entre empregados e empregadores. Sendo validamente configurados, suas clusulas integram os contratos individuais de trabalho, sendo lei entre as partes que alcanam.
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 Por conseguinte, e nos termos do que dispe o artigo 7, XIII e XXVI , da Constituio Federal e o prprio artigo 444 da CLT, o qual autoriza a livre negociao das relaes contratuais de trabalho, desde que observadas as convenes coletivas de trabalho. Verifica-se, ainda, a existncia de previso convencional apenas no perodo de 29/01/2003 a 02/02/2006. Quando no compreendido pelos ACTs, entendo que deve prevalecer o entendimento do juzo de origem no sentido de que o perodo para troca de roupas e refeio no se trata de tempo disposio do empregador. Isto porque o autor confessou que embora chegasse antes da jornada de trabalho e permanecesse aps, no ficava a disposio da reclamada e sim dispunha livremente de seu tempo, pois afirmou que chegava na reclamada com o nibus s 22:10 e iniciava o trabalho s 22:49. Neste nterim, lanchava e descia ao posto de trabalho para trocar informaes. Quando terminava o trabalho, ia para o nibus, que levava cerca de vinte minutos para sair, pois ficava esperando os outros. O paradigma era reparador de veculos e fazia as mesmas atividades do depoente (fl. 61-v). Portanto, correta a r. sentena que indeferiu o pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, devidamente registrada nos controles de ponto, porque o autor tinha liberdade de dispor de seu tempo de realizar refeies e trocar informaes com os colegas. Diante do exposto, no h que se falar em violao aos dispositivos mencionados pela parte, os quais j se consideram devidamente prequestionados: Smula n 366 do C. TST; art. 74, 1, da CLT; art. 4 da CLT; Orientao Jurisprudencial n 372 da SDI-1, do C. TST. Todavia, fico vencido face o entendimento majoritrio desta e. Turma, cuja fundamentao, de lavra do Exmo. Desembargador Revisor, peo vnia para transcrever: Divirjo parcialmente do voto do E. Relator no sentido de que h confisso da parte r de que o tempo registrado antes do incio efetivo da atividade laboral destina-se troca de uniforme e lanche (defesa, fl. 25). Com isso, com supedneo nos enunciados da Smula 118 e OJ 326, SBDI-1 do C. TST, reformo a r. sentena para condenar a R ao pagamento deste perodo, que outrora fora suprimido da contabilizao da jornada, com as integraes salariais de Lei. Ressalto que o pleito referente ao tempo aps o encerramento da jornada, no aguardo de conduo fornecida pela empresa, no deve ser deferido, eis que no h prova de que se encontrava sua disposio, nem, em outra hiptese, fora pretendido o perodo como itinerante. Pela reforma para condenar a R ao pagamento como horas extras, com suas integraes (FGTS, 13 salrio, RSR, frias com o tero), do tempo suprimido da contabilizao da
jornada (porm registrado), antes do ingresso ftico da parte autora na linha de produo. Reforma-se, assim, a r. sentena para condenar a R ao pagamento como horas extras, com suas integraes (FGTS, 13 salrio, RSR, frias com o tero), do tempo suprimido da contabilizao da jornada (porm registrado), antes do ingresso ftico da parte autora na linha de produo" (fls. 156/158). No recurso de revista, a Reclamada insurge-se
contra a condenao ao pagamento, como trabalho extraordinrio, dos minutos residuais que antecedem a jornada. Afirma que o Reclamante despendia esses minutos para tomar lanche e vestir o uniforme. Sustenta que o Reclamante no estava disposio da empresa nesse nterim e que a norma coletiva veda o cmputo de tais minutos na jornada de trabalho. Pede a excluso das horas extras deferidas a ttulo de minutos residuais da jornada. Indica ofensa aos arts. 7, XIII e XXVI, e 8, III, da Constituio Federal, bem como transcreve arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional consignou que os minutos que antecediam a prestao do servio eram utilizados pelo Reclamante para lanche e troca de uniforme. A Corte de origem verificou que, apesar de registrados nos cartes de ponto, tais minutos no eram computados na jornada de trabalho, em razo de disposio de norma coletiva. Todavia, por entender que tal perodo considerado como tempo disposio do empregador, o Tribunal Regional decidiu condenar a Reclamada ao pagamento, como trabalho extraordinrio, dos minutos residuais que antecedem a jornada. A sentido de que o deciso tempo como o regional pelo est de acordo com de com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte Superior, no utilizado lanche, empregado e troca atividades uniforme, quanto preparatrias, precedentes tais higiene
considera-se como tempo disposio do empregador. Os seguintes ilustram posicionamento deste Tribunal matria em exame:
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 "HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM JORNADA NORMAL. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME E LANCHE. A deciso proferida pelo Tribunal Regional colide com a Smula n 366 deste Tribunal. Esta Corte j firmou posicionamento no sentido de que configura tempo disposio do empregador aquele gasto com atividades preparatrias para a jornada de trabalho, tais como: troca de uniforme, lanche e higiene pessoal. Precedentes. Recurso de revista do reclamante de que se conhece e a que se d provimento" (TST, 7 Turma, RR 46000-02.2009.5.09.0670, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT: 10/09/2012). "MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. 1. No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio do registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. Se ultrapassado esse limite, ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Smula n. 366 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Consoante a jurisprudncia pacfica desta Corte superior, o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependncias da empresa, aps o registro de entrada e antes do registro de sada, considera-se tempo disposio do empregador, sendo remunerado como extra o perodo que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diria (Orientao Jurisprudencial n 326 da SBDI-I desta Corte superior). 3. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 1 Turma, RR 80800-28.2009.5.12.0038, Relator Ministro Lelio Bentes Corra, DEJT: 08/06/2012). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARSSIMO. HORAS EXTRAORDINRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DISPOSIO. LEI N 10.243/2001. SMULA 366. CONTRARIEDADE. 1. A egrgia Corte Regional concluiu que o tempo gasto pelo trabalhador para a troca de uniforme no seria considerado como tempo disposio do empregador. Com esse entendimento, afastou a pretenso da reclamante de receber como horas extraordinrias, os vinte e dois minutos dirios que gastava para troca de uniformes, refeio e espera do transporte fornecido pela empresa. 2. O Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de considerar como perodo disposio do empregador o tempo gasto pelo empregado, antes e/ou aps a jornada de trabalho diria, com as chamadas atividades preparatrias (troca de uniforme, lanche e higiene pessoal), dentro das dependncias da Empresa, razo pela qual deve o tempo despendido ser pago como horas extraordinrias, nos termos do artigo 58, 1, da CLT. Incidncia da Smula n 366. 3. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2 Turma, RR - 2047-82.2010.5.07.0031,
Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT: 25/05/2012). "HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependncias da empresa, aps o registro de entrada e antes do registro de sada, considera-se tempo disposio do empregador, sendo remunerado como extra o perodo que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diria, devendo-se utilizar os mesmos critrios contidos na Smula n 366 do TST. Precedentes" (TST, 5 Turma, RR-11605.2011.5.04.0771, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 25/05/2012). "HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME. TEMPO DISPOSIO DO EMPREGADOR. SMULA N 366 DO TST. Esta Corte Superior firmou entendimento de que se configura como tempo disposio da empresa aquele gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, destacando que no sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. Se ultrapassado esse limite, ser considerada como extra a totalidade que exceder a jornada normal (Smula n 366/TST). Recurso de revista no conhecido no aspecto" (TST, 6 Turma, RR 7760041.2007.5.12.0019, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT: 16/03/2012). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA APS A EDIO DA LEI N 11.496/2007 - HORAS EXTRAORDINRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA VOLKSWAGEN. Na hiptese dos autos, deve ser computado como tempo gasto disposio do empregador o tempo gasto nas atividades preparatrias, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependncias da empresa. Assira-se que se tem por irrelevante a inexistncia ou no de exerccio de atividade produtiva na jornada declinada na inicial. Isso porque a jurisprudncia consagra o referido perodo como tempo disposio, nos moldes da Smula n 366 do TST, de cujo teor se infere que os minutos residuais registrados nos cartes de ponto, assim considerados os excedentes de cinco, antes ou aps a durao normal da jornada de trabalho, consideram-se tempo disposio do empregador, a despeito das atividades realizadas pelo obreiro nesse lapso. Assim, razo no assiste embargante, pois, conforme se infere da deciso embargada, restou consagrado pelo julgador a exata tese jurdica da caracterizao do perodo anterior ao incio da jornada como tempo disposio do empregador, independentemente da existncia de labor, por ser perodo afeto s atividades preparatrias para o incio do trabalho. Despicienda, portanto, a apurao de labor naquele perodo e, tambm, a necessidade de incurso pelo contexto ftico-probatrio dos autos. Na
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 espcie, no se h de cogitar em incidncia do bice da Smula n 126 do TST, bem como na m aplicao da Smula n 366 do TST. Recurso de embargos no conhecido" (TST, SBDI-1, E-ED-RR - 3750061.2005.5.15.0009, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT: 10/09/2012). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DISPOSIO DO EMPREGADOR. SMULA 366 DO TST. De acordo com a nova redao conferida ao art. 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, a Subseo 1 Especializada em Dissdios Individuais passou a ter como funo precpua a uniformizao da jurisprudncia trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos tornou-se invivel o exame do acerto da Turma na apreciao dos pressupostos intrnsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violao de lei (no caso, o art. 896 da CLT), hiptese no mais prevista na nova redao do art. 894 da CLT. Assim, a indicada contrariedade Smula 126 do TST e os arestos trazidos para cotejo (que contemplam a aplicao do mencionado entendimento sumulado) no viabilizam o recurso, visto a discusso ostentar contedo meramente processual, salvo quando h dissonncia expressa e declarada na deciso embargada, exceo no verificada no presente caso. Afinal, a Turma partiu da premissa ftica revelada no acrdo regional relativa existncia de cartes de ponto com marcao de minutos excedentes jornada. Quanto ao mrito, o apelo encontra bice na parte final do inciso II do art. 894 da CLT, segundo o qual no cabem embargos quando a deciso recorrida houver sido proferida em consonncia com smula do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, a Turma, ao considerar o perodo que antecede e sucede a jornada de trabalho como horas extraordinrias, decidiu em conformidade com a Smula 366 do TST. O fato de o tempo residual haver sido utilizado pelo reclamante com afazeres pessoais no tem o condo de alterar o julgado, como pretende a embargante. A Smula 366 desta Corte fruto da converso das Orientaes Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1/TST, sendo que esta ltima assim estabelecia: o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependncias da empresa, aps o registro de entrada e antes do registro de sada, considera-se tempo disposio do empregador. Os minutos residuais so equiparados ao tempo de servio efetivo para fins de durao da jornada, nos termos do art. 4. da CLT. Verifica-se, finalmente, que a Turma deferiu o pagamento dos minutos residuais apenas nos dias em que for comprovada a extrapolao dos cinco minutos previstos na Smula 366 do TST, determinando que a apurao seja feita em liquidao de sentena, mediante o exame dos cartes de ponto. Correta, portanto, a aplicao da Smula 366 do TST pela Turma. Recurso de embargos no conhecido" (TST, SBDI-1, E-ED-RR - 46900-09.2008.5.15.0102,
Relator Ministro Augusto Csar Leite de Carvalho, DEJT: 22/06/2012). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DECISO REGIONAL QUE CONTRARIA A SMULA N. 366 DO TST. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto na Smula n. 366 do TST, no sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio do registro de ponto no excedente de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. Se ultrapassado este limite, ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Observe-se que a referida smula produto da converso das OJs 23 e 326 da SBDI-1, que dispunham sobre o tempo gasto para registro do ponto, e tambm para troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependncias da empresa, aps o registro de entrada e antes do registro de sada, estando evidenciado que o teor da nova smula cuida de contemplar os minutos registrados como tempo disposio do empregador, ainda que no comprovado que o Autor estivesse executando servios ou cumprindo ordens. Recurso conhecido e provido" (TST, 4 Turma, RR - 64800-95.2005.5.15.0009, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT: 19/12/2011). Estando jurisprudncia iterativa a e deciso notria regional desta Corte de acordo com no a se
processa o recurso de revista por dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, 4, da CLT e da Smula n 333 deste Tribunal. Consignado pelo Tribunal Regional que os minutos residuais eram utilizados pelo Reclamante para atividades preparatrias do trabalho e que eram anotados nos cartes de ponto, a determinao de cmputo desses minutos na jornada de trabalho no viola o art. 7, XXVI, da Constituio Federal, ainda que a norma coletiva invocada pela Reclamada tenha vedado tal contabilizao. Segundo o art. 4 da CLT, entende-se como tempo de servio, alm do perodo em que o empregado executa tarefas, aquele em que aguarda ordens empresariais. Por sua vez, a funo do controle de frequncia justamente delimitar o tempo do empregado disposio do empregador. Logo, declarado no acrdo recorrido que os minutos utilizados pelo Reclamante para as atividades preparatrias
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 do trabalho eram registrados nos cartes de ponto, a determinao de cmputo desses minutos na jornada decorre do comando contido no art. 4 da CLT. Ao irrelevante trabalho a contrrio do que alega natureza pois a Reclamada, das todo discusso no quanto carto de atividades o perodo s a
desempenhadas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de registrados O convenes e aos ponto, retratado nos cartes configura tempo disposio do empregador. reconhecimento acordos constitucional de trabalho atribudo no torna coletivos
negociao imune incidncia de normas de ordem pblica, a exemplo daquela que garante ao trabalhador o pagamento do "perodo em que o empregado executando esteja ordens" disposio 4 da do CLT). empregador, Trata-se de aguardando garantia ou com (art.
relao qual no se admite derrogao pela via coletiva. Rejeitase, portanto, a alegao de ofensa ao art. 7, XXVI, da Constituio Federal. A indicao de violao dos arts. 7, XIII, e 8, III, da Constituio Federal impertinente, pois os dispositivos no tratam da matria em exame. No conheo do recurso de revista interposto pela Reclamada. 1.4. HORAS EXTRAS. DIVISOR O recurso ordinrio Tribunal interposto Regional pelo deu parcial para provimento determinar ao a Reclamante,
aplicao do divisor 210 em substituio ao 220, para efeito de apurao do valor da hora normal sobre o qual as horas extras so calculadas. Consta do acrdo: "DIVISOR 220 Insurge-se o reclamante contra a r. sentena que considerou o divisor de horas extras de 220.
Com parcial razo. No presente caso, como os ACT's estabeleceram apenas a jornada de 42h semanais, o divisor a ser utilizado para as horas extras seria o 210. No procede a insurgncia do reclamante de que o divisor de 182,63 e 173,93, porque no h nos autos quaisquer instrumentos coletivos que estipulem a utilizao de tal divisor de horas extras. REFORMO, para determinar que na apurao das horas extras seja utilizado o divisor 210" (fl. 160). No recurso de revista, a Reclamada afirma que, na petio inicial, o Reclamante no requereu a aplicao de divisor diverso daquele previsto na legislao trabalhista. Indica ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Os arts. 128 e 460 do CPC, tidos como violados segundo a Reclamada, vedam o julgamento extra petita. O julgamento fora dos limites do pedido ocorre na hiptese em que o julgador defere provimento no postulado pela parte. Conforme se observa de fls. 02/06, o Reclamante, de fato, no requereu a aplicao do divisor 210 (nem de qualquer outro divisor) em sua petio inicial. Todavia, verifica-se tambm que a necessidade de definio do divisor aplicvel decorreu da condenao ao pagamento de horas extras imposta na sentena (fl. 87). Trata-se, portanto, de provimento acessrio condenao, sobre o qual o julgador deve manifestar-se de ofcio, a fim de delimitar os parmetros de clculo da verba deferida. Tendo o julgador monocrtico definido o divisor 220 na sentena (fl. 87) e tendo o Reclamante postulado divisor mais vantajoso provimento (182,63 e 173,93) de em seu recurso ordinrio (fl. 116verso), a fixao do divisor 210 pelo Tribunal Regional configura parcial pedido recursal expresso, inexistindo julgamento extra petita. Rejeita-se a indicao de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. No conheo do recurso de revista interposto pela
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 Reclamada. 1.5. INCIDNCIA MS A MS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinrio descontos interposto fiscais pela Reclamada o regime e de manteve a incidncia (ms a dos segundo competncia ms). DESCONTOS FISCAIS. CRITRIO DE APURAO.
Consta do acrdo: "DESCONTOS FISCAIS Postula a reclamada a reforma do r. julgado para que seja condenada a recolher os valores devidos a ttulo de imposto de renda, observando-se as alquotas aplicveis em sua totalidade. Pois bem. Inicialmente de se registrar que no houve inovao recursal quanto ao pedido de abatimento global das parcelas pagas sob mesma rubrica, diante do pleito constante fl. 42 da contestao. O imposto de renda deve ser pago por quem aufere a renda, no caso o reclamante (artigo 2 do Decreto n 3.000/1999), sendo lcito que a reclamada efetue os descontos fiscais sobre os crditos decorrentes da presente reclamatria trabalhista, nos termos do artigo 7, 1 da Lei n 7.713/1988. Modificando posicionamento antes adotado, entendo que o quantum a ser retido na fonte, a ttulo de imposto de renda, deve ser calculado ms a ms. Adoto como fundamento o entendimento do Exmo. Des. Relator ARNOR LIMA NETO: Modificando entendimento anterior, passo a adotar, como critrio para clculo da incidncia do imposto de renda, as tabelas e alquotas das pocas prprias, ou seja, na forma mensal e no mais global. Tal alterao se faz necessria na medida em que o Ministro da Fazenda, recentemente, decidiu que nas, aes judiciais que visem obter a declarao de que, no clculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em considerao as tabelas e alquotas das pocas prprias a que se referem tais rendimentos, devendo o clculo ser mensal e no global (DOU 13/05/2009), de modo a vincular a Fazenda Nacional, que a partir de ento deixa de interpor recursos ou at mesmo desiste dos j interpostos. Referida concluso j era adotada pelo Superior Tribunal de Justia (Resp 42425/SC - DJ 19/12/2003; Resp
505081/RS - DJ 31/05/2004; Resp 1075700/RS - DJ 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC - DJ 21/11/2008 e Resp 901.945/PR - DJ 16/08/2007). Diante dessa mudana de entendimento da Fazenda Nacional, que rebatia fortemente o modo de incidncia mensal e, na disposio de uniformizar entendimento com o Superior Tribunal de Justia, determino que o imposto de renda deva incidir na forma mensal, respeitando as alquotas respectivas. Mantenho" (fls. 155/156). No recurso de revista, a Reclamada afirma que o Imposto de Renda deve incidir sobre o valor total da condenao apurado no momento em que o crdito se tornar disponvel ao Reclamante. Aduz ser indevido considerar como critrio de clculo a poca em que os descontos fiscais deveriam ter sido efetuados e no o foram. Indica O contrariedade recurso foi Smula admitido n 368 desta Corte e do transcreve arestos para confronto de teses. pela Presidncia Tribunal Regional, por contrariedade Smula n 368 desta Corte, mediante a deciso de fls. 2r6 .5vs 0/ e2 0 Ao determinar que os descontos fiscais devem ser apurados ms a ms, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a nova redao do item II da Smula n 368 desta Corte Superior, dada pela Resoluo n 181/2012. Assim est redigido o referido item: "DESCONTOS PREVIDENCIRIOS E FISCAIS. COMPETNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CLCULO (redao do item II alterada na sesso do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012) [...] II. do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuies previdencirias e fiscais, resultante de crdito do empregado oriundo de condenao judicial, devendo ser calculadas, em relao incidncia dos descontos fiscais, ms a ms, nos termos do art. 12-A da Lei n 7.713, de 22/12/1988. [...]". A Smula n 368 deciso regional no contraria mas com o item II da
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 converge. Ainda do que a publicao de revista do acrdo recorrido e a
alterao do referido verbete sumular, o processamento do recurso de revista invivel, pois as smulas representam, to somente, a consolidao de reiteradas decises a respeito de um mesmo ponto controvertido. Estando a deciso recorrida em conformidade com a jurisprudncia iterativa e atual desta Corte Superior, no se processa o recurso de revista por dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, 4 e 5, da CLT e da Smula n 333 deste Tribunal. No conheo do recurso de revista interposto pela Reclamada. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO O recurso de revista interposto pelo Reclamante tempestivo regularmente (fls. 184 e 197), 7) e est subscrito os demais por advogado habilitado (fl. cumpre pressupostos
extrnsecos de admissibilidade. 1.1. MINUTOS QUE SUCEDEM A PRESTAO DE SERVIO. HORAS EXTRAS O recurso ordinrio Tribunal interposto Regional pelo deu parcial para provimento determinar ao o Reclamante,
cmputo na jornada dos minutos que antecedem o incio da prestao de servio e a sua remunerao como trabalho extraordinrio, mantido o indeferimento do pedido com relao aos minutos que sucedem a prestao laboral. Consta do acrdo: "HORAS EXTRAS Busca o reclamante acrescer condenao horas extras. Aduz que: (a) devem ser consideradas como extras as horas
despendidas na troca de uniforme e no caf, conforme entendimento consubstanciado na Smula n 366 do C. TST; (b) todos os minutos registrados nos cartes-ponto devem ser considerados no clculo do labor extraordinrio (art. 74, 1, da CLT); (c) o reclamante comprovou a existncia de horas extras sem respectiva paga atravs de demonstrativo pormenorizado. Argumenta, ainda, com os seguintes dispositivos: art. 4 da CLT; Orientao Jurisprudencial n 372 da SDI-1 do C. TST. Razo no lhe assiste. Dispe o Acordo Coletivo de Trabalho que o tempo gasto com o desjejum, quando fornecido pela EMPRESA, bem como o tempo gasto com a troca de uniforme, no sero computados na jornada de trabalho diria (fl. 222, clusula 4). As convenes e acordos coletivos so instrumentos hbeis a fixar as condies pelas quais iro reger-se as relaes de trabalho entre empregados e empregadores. Sendo validamente configurados, suas clusulas integram os contratos individuais de trabalho, sendo lei entre as partes que alcanam. Por conseguinte, e nos termos do que dispe o artigo 7, XIII e XXVI , da Constituio Federal e o prprio artigo 444 da CLT, o qual autoriza a livre negociao das relaes contratuais de trabalho, desde que observadas as convenes coletivas de trabalho. Verifica-se, ainda, a existncia de previso convencional apenas no perodo de 29/01/2003 a 02/02/2006. Quando no compreendido pelos ACTs, entendo que deve prevalecer o entendimento do juzo de origem no sentido de que o perodo para troca de roupas e refeio no se trata de tempo disposio do empregador. Isto porque o autor confessou que embora chegasse antes da jornada de trabalho e permanecesse aps, no ficava a disposio da reclamada e sim dispunha livremente de seu tempo, pois afirmou que chegava na reclamada com o nibus s 22:10 e iniciava o trabalho s 22:49. Neste nterim, lanchava e descia ao posto de trabalho para trocar informaes. Quando terminava o trabalho, ia para o nibus, que levava cerca de vinte minutos para sair, pois ficava esperando os outros. O paradigma era reparador de veculos e fazia as mesmas atividades do depoente (fl. 61-v). Portanto, correta a r. sentena que indeferiu o pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, devidamente registrada nos controles de ponto, porque o autor tinha liberdade de dispor de seu tempo de realizar refeies e trocar informaes com os colegas. Diante do exposto, no h que se falar em violao aos dispositivos mencionados pela parte, os quais j se consideram devidamente prequestionados: Smula n 366 do C. TST; art. 74, 1, da CLT; art. 4 da CLT; Orientao Jurisprudencial n 372 da SDI-1, do C. TST. Todavia, fico vencido face o entendimento majoritrio desta e. Turma, cuja fundamentao, de lavra do Exmo. Desembargador Revisor, peo vnia para transcrever: Divirjo parcialmente do voto do E. Relator no sentido de
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 que h confisso da parte r de que o tempo registrado antes do incio efetivo da atividade laboral destina-se troca de uniforme e lanche (defesa, fl. 25). Com isso, com supedneo nos enunciados da Smula 118 e OJ 326, SBDI-1 do C. TST, reformo a r. sentena para condenar a R ao pagamento deste perodo, que outrora fora suprimido da contabilizao da jornada, com as integraes salariais de Lei. Ressalto que o pleito referente ao tempo aps o encerramento da jornada, no aguardo de conduo fornecida pela empresa, no deve ser deferido, eis que no h prova de que se encontrava sua disposio, nem, em outra hiptese, fora pretendido o perodo como itinerante. Pela reforma para condenar a R ao pagamento como horas extras, com suas integraes (FGTS, 13 salrio, RSR, frias com o tero), do tempo suprimido da contabilizao da jornada (porm registrado), antes do ingresso ftico da parte autora na linha de produo. Reforma-se, assim, a r. sentena para condenar a R ao pagamento como horas extras, com suas integraes (FGTS, 13 salrio, RSR, frias com o tero), do tempo suprimido da contabilizao da jornada (porm registrado), antes do ingresso ftico da parte autora na linha de produo" (fls. 156/158). No julgamento dos embargos de declarao opostos pelo Reclamante, o Tribunal Regional assim se manifestou: "HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE SUCEDEM Alegando omisso no V. Acrdo, pretende o embargante manifestao acerca dos minutos que sucedem a jornada de trabalho e seus reflexos. No que se refere ao pedido de horas extras relativos aos minutos que sucedem a jornada de trabalho, constou no v. Acrdo (fls.156/158): [...] Bem fundamentadas as razes pelas quais este e. Tribunal entendeu no serem devidas as horas extras alusivas aos minutos que sucedem a jornada de trabalho, porque no comprovado que o reclamante ficava disposio da reclamada. Assim, no h que se cogitar de ofensa ao disposto no art. 4 da CLT, alm da Smula 366 do TST, bem como Orientao Jurisprudencial 372 da SDI do c. TST" (fls. 177/179). No recurso de revista, o Reclamante afirma que os minutos que sucediam a prestao laboral eram anotados nos cartes
de ponto. Aduz que o registro desses minutos nos cartes autoriza a concluso de que se trata de tempo disposio da empresa. Alega que tais minutos no devem ser desconsiderados, mas sim computados na jornada de trabalho, para efeito de deferimento de horas extras. Argumenta ser "irrelevante se o Autor trabalhava ou no efetivamente nesse perodo, pois o carto de ponto, uma vez registrado, obriga o pagamento das horas extras" (fl. 200-verso). Indica ofensa aos arts. 4 e 74, 1, da CLT e contrariedade Smula n 366 desta Corte, bem como transcreve arestos para confronto de teses. A insurgncia do Reclamante est fundamentada na premissa de que os minutos que sucediam a jornada de trabalho eram anotados nos cartes de ponto. Todavia, que tal premissa ter no havido de foi o que registrada jornada. pelo Tribunal para Regional, a declarou do
registro, nos cartes, to somente dos minutos que antecediam a Assim, comprovar alegao Reclamante aqueles minutos eram lanados nos cartes de ponto, necessrio reexaminar fatos e provas, procedimento no permitido em recurso de revista, por fora da Smula n 126 desta Corte. Rejeitam-se as indicaes de ofensa aos arts. 4 e 74, 1, da CLT, de contrariedade Smula n 366 desta Corte e de dissenso pretoriano, porque as alegaes recursais esto baseadas em premissa ftica no declarada pelo Tribunal Regional. No conheo do recurso de revista interposto pelo Reclamante. 1.2. HORAS EXTRAS. DIVISOR O recurso ordinrio Tribunal interposto Regional pelo deu parcial para provimento determinar ao a Reclamante,
aplicao do divisor 210 em substituio ao 220, para efeito de apurao do valor da hora normal sobre o qual as horas extras so calculadas. Consta do acrdo: "DIVISOR 220 Insurge-se o reclamante contra a r. sentena que considerou o divisor
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 de horas extras de 220. Com parcial razo. No presente caso, como os ACT's estabeleceram apenas a jornada de 42h semanais, o divisor a ser utilizado para as horas extras seria o 210. No procede a insurgncia do reclamante de que o divisor de 182,63 e 173,93, porque no h nos autos quaisquer instrumentos coletivos que estipulem a utilizao de tal divisor de horas extras. REFORMO, para determinar que na apurao das horas extras seja utilizado o divisor 210" (fl. 160). No julgamento dos embargos de declarao opostos pelo Reclamante, o Tribunal Regional assim se manifestou: "DIVISOR DE HORAS EXTRAS Quanto ao divisor de horas extras, alega o embargante que apesar da prestao jurisdicional ter sido entregue, necessria manifestao acerca dos recibos de pagamento do reclamante que indicam jornada mensal de 182,63 at 08/2003 e de 173,93 para o restante do contrato. O v. acrdo encontra-se regularmente fundamentado, de maneira tal que responde questo suscitada pelo reclamante a respeito do reconhecimento do divisor 210, diante da previso constante nos acordos coletivos de trabalho, mediante a seguinte concluso: [...] O Juiz livre para formar seu convencimento, conforme elementos contidos nos autos, bastando apenas que fundamente os motivos que o levaram a decidir de tal forma, o que foi feito no acrdo. O inconformismo do ora embargante no pode ser solucionado atravs do presente remdio processual" (fls. 182/183). No recurso de revista, o Reclamante afirma que, at agosto de 2003, cumpria 182,63 horas de trabalho por ms e que, no perodo contratual posterior, a carga horria mensal era de 173,93 horas. Assim, entende ser indevida a aplicao do divisor 210, por ser incompatvel com a durao mensal do trabalho. Aduz tambm que os divisores 182,63 e 173,93 foram convencionados em norma coletiva. Indica ofensa ao art. 7, XXVI, da Constituio Federal e transcreve aresto para confronto de teses. O Tribunal Regional consignou que os divisores 182,63 e 173,93, cuja aplicao o Reclamante postula, no possuem previso em norma coletiva. Assim, rejeita-se a indicao de ofensa
ao art. 7, XXVI, da Constituio Federal. Para comprovar a alegao do Reclamante de que os divisores 182,63 e 173,93 foram convencionados em norma coletiva, necessrio reexaminar fatos e provas, procedimento no permitido em recurso de revista, por fora da Smula n 126 desta Corte. O aresto transcrito fl. 202 inespecfico, pois trata de hiptese em que o empregado trabalhava 40 horas por semana, premissa diversa daquela consignada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o Reclamante cumpria 42 horas de trabalho semanais. Incidncia da Smula n 296, I, desta Corte. No conheo do recurso de revista interposto pelo Reclamante. 1.3. INTERVALO INTRAJORNADA MNIMO. REDUO POR
NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS "INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a r a reforma da r. sentena que deferiu ao autor o pagamento de 20 minutos dirios como extras, em decorrncia da reduo do intervalo intrajornada. Sucessivamente, requer sejam excludos os reflexos, ante o carter indenizatrio da parcela. Com razo parcial. Incontroverso que o intervalo intrajornada de 40 minutos foi efetivamente usufrudo. A reduo do intervalo intrajornada para 40 minutos dirios foi objeto de negociao coletiva (exemplo ACT fl. 220/223 e 238/242 - II volume de documentos). O fato de os empregados estarem submetidos compensao de jornada de trabalho, sob o regime de Banco de Horas, no implica em nulidade de eventual negociao coletiva. Levando-se em conta o disposto nos incisos XIII e XXVI, ambos do artigo 7 da CF/88, conclui-se pela validade da clusula normativa que previa a reduo do intervalo para 40 minutos, no entanto, apenas no perodo de vigncia dos ACTs, isto , de 29/01/2003 a 02/02/2006. Para o perodo em que inexiste norma coletiva nos autos a amparar a reduo do intervalo intrajornada, devida a condenao primeira, inclusive quanto aos reflexos. O intervalo intrajornada suprimido, por sua vez, tem natureza salarial (pargrafo 4, do artigo 71, da CLT), razo pela qual so devidos os reflexos das horas extras nas demais verbas salariais. Vale destacar que este entendimento acabou por se sedimentar junto ao TST. Tanto assim que a SDI-I daquela Colenda Corte editou, sobre a matria, a Orientao
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 Jurisprudencial n 354 no referido sentido: 354. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, 4, DA CLT. NO CONCESSO OU REDUO. NATUREZA JURDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, 4, da CLT, com redao introduzida pela Lei n 8.923, de 27 de julho de 1994, quando no concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mnimo intrajornada para repouso e alimentao, repercutindo, assim, no clculo de outras parcelas salariais. REFORMO PARCIALMENTE, para excluir da condenao o pagamento de 20 minutos dirios como extras, em decorrncia da reduo do intervalo intrajornada e reflexos, no perodo de vigncia dos ACTs de fls. 220/223 e 238/242 do II volume de documentos" (fls. 151/152). "INTERVALO PARA REFEIO E DESCANSO Pretende o pagamento de uma hora extra por dia laborados proveniente da concesso parcial do intervalo e no apenas os 20 minutos deferidos, com base no disposto na Smula 307 do TST. Com parcial razo. Como visto, restou incontroverso a fruio pela reclamante de 40 minutos de intervalo intrajornada, que foi objeto de negociao coletiva (exemplo ACT fl. 220/223 e 238/242 - II volume de documentos). Concluise pela validade da clusula normativa que previa a reduo do intervalo para 40 minutos, no entanto, apenas no perodo de vigncia dos ACTs, isto , de 29/01/2003 a 02/02/2006. No restante do perodo contratual, manteve-se a sentena que deferiu ao autor o pagamento do adicional de horas extras de 50% incidente sobre os vinte minutos dirios laborados em infringncia ao intervalo mnimo de 1 hora ao dia. Assim, para tal perodo, quando ausente norma coletiva possibilitando a reduo do intervalo intrajornada, merece acrscimo a condenao. A concesso de intervalo para refeio e descanso inferior a 01 (uma) hora, no autoriza o pagamento do perodo integral como extra. Uma interpretao literal do 4, do art. 71, da CLT, induz concluso que o mesmo determina o pagamento apenas do perodo em que no houve intervalo, ou seja, da diferena e no do tempo do intervalo legalmente institudo. Tal entendimento no fere a Smula 307 do TST. Assim, o reclamante faz jus ao recebimento de horas extras em razo da violao do referido intervalo intrajornada, assim consideradas aquelas decorrentes da diferena entre o intervalo mnimo devido e o intervalo que foi, de fato, concedido. Justamente pela aplicao analgica da Orientao Jurisprudencial n 307 da SDI-I do TST, tem-se que o valor a ser quitado a ttulo de intervalo
interjornada o total do perodo correspondente no concesso. Assim, se a no concesso parcial, a remunerao tambm deve ser proporcionalmente parcial, sob pena de enriquecimento indevido do autor. A reduo do intervalo mnimo, como previsto no artigo 71 da CLT, implica em labor no regular, devendo ser remunerado como extraordinrio (hora extra + adicional), nos termos do novel 4 do citado dispositivo de lei e da OJ 307 da SDI do TST. REFORMO PARCIALMENTE para determinar que o intervalo intrajornada no usufrudo seja quitado como horas extras" (fls. 158/160). No julgamento dos embargos de declarao opostos pelo Reclamante, o Tribunal Regional assim se manifestou: "INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o embargante, em sntese, com relao ao intervalo intrajornada, necessria a adoo de tese explcita com relao ao que dispe a Orientao Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST, quanto invalidao de clusula normativa que reduz ou suprime o intervalo para refeio e descanso. O v. acrdo se manifestou no seguinte sentido (fls. 158/160): [...] Bem fundamentadas as razes pelas quais este e. Tribunal entendeu que os acordos coletivos so instrumentos hbeis a fixar as condies pelas quais iro reger-se as relaes de trabalho entre empregados e empregadores. Sendo validamente configurados, suas clusulas integram os contratos individuais de trabalho, sendo lei entre as partes que alcanam. Assim, e nos termos do que dispe o artigo 7, XXVI, da Constituio Federal e o prprio artigo 444 da CLT, o qual autoriza a livre negociao das relaes contratuais de trabalho, desde que observados os Acordos coletivos de trabalho, inexistindo violao OJ 342 da SDI-1 do C. TST, a qual j se considera devidamente prequestionada" (l f. s 81 N o Reclamante argumenta que a concesso a menor do o , intervalo intrajornada mnimo de 1 hora confere-lhe o recebimento de 1 hora por dia de trabalho, com acrscimo de 50% e reflexos. Indica contrariedade Orientao Jurisprudencial n 307 da SBDI-1 deste Tribunal, bem como transcreve arestos para confronto de teses. O Tribunal fls. 2r6 .5vs 0/ e2 0 Inicialmente, ressalta-se que, aps a interposio Regional recurso de foi admitido por pela Presidncia do origem, contrariedade Orientao
Jurisprudencial n 307 da SBDI-I desta Corte, mediante a deciso de
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 do recurso de revista, as Orientaes Jurisprudenciais n 307 e 342, I, da SBDI-1 deste Tribunal, tidas por contrariadas segundo o Reclamante, foram aglutinadas nos itens I e II da Smula n 437 desta Corte. Ao considerar vlida a clusula de norma coletiva por meio da qual se ajustou a reduo do intervalo intrajornada, a Corte de origem decidiu em desacordo com a Smula n 437, II, desta Corte, que assim dispe: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAO. APLICAO DO ART. 71 DA CLT (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 [...] II - invlida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho contemplando a supresso ou reduo do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordem pblica (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da CF/1988), infenso negociao coletiva. [...]" Por outro lado, ao limitar a condenao decorrente da concesso a menor do intervalo intrajornada (no perodo no abrangido pela norma coletiva em questo) ao pagamento apenas dos 20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada mnimo, com adicional de 50%, o Tribunal Regional terminou por contrariar o entendimento consagrado redigida: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAO. APLICAO DO ART. 71 DA CLT (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Aps a edio da Lei n 8.923/94, a no concesso ou a concesso parcial do intervalo intrajornada mnimo, para repouso e alimentao, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do perodo correspondente, e no apenas daquele suprimido, com acrscimo de, no mnimo, 50% sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuzo do cmputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunerao.
[...]" Ante o exposto, conheo do recurso de revista
interposto pelo Reclamante, por contrariedade aos itens I e II da Smula n 437 deste Tribunal. 2. MRITO 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA MNIMO. REDUO POR
NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS N conhecimento do recurso. A Smula n 437, II, desta Corte assim preceitua: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAO. APLICAO DO ART. 71 DA CLT (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 [...] II - invlida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho contemplando a supresso ou reduo do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordem pblica (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da CF/1988), infenso negociao coletiva. [...]" Fora da hiptese prevista no art. 71, 3, da CLT, no se admite a validade de clusula de norma coletiva em que se delibera a reduo do intervalo intrajornada mnimo. Ao reconhecer vlida a reduo do intervalo intrajornada operada mediante simples ajuste coletivo de trabalho, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consubstanciado no item II da Smula n 437 desta Corte, pois no se tem notcia, no acrdo regional, de que o caso dos autos seja o da hiptese excepcional mencionada (reduo do intervalo mediante autorizao do Ministrio do Trabalho). Ao contrrio do que alega a Reclamada em Smula n 437, II, desta Corte permitiu o
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 contrarrazes, convenes daquela que e o aos reconhecimento acordos ao constitucional de trabalho atribudo no torna s a
negociao imune incidncia de normas de ordem pblica, a exemplo garante trabalhador intervalo intrajornada para descanso e alimentao (art. 71 da CLT). Trata-se de garantia com relao qual no se admite derrogao pela via coletiva, razo por que a invalidade que ora se declara quanto norma coletiva invocada pela Reclamada (em que se reduziu a durao mnima do intervalo intrajornada prevista em lei) no implica ofensa ao art. 7, XXVI, da Constituio da Repblica. Incontroverso que o intervalo intrajornada mnimo foi reduzido irregularmente, mediante simples negociao coletiva, devido ao Reclamante o pagamento na forma do art. 71, 4, da CLT. Com relao ao perodo contratual no abrangido pela norma coletiva em anlise, a deciso regional tambm merece reforma, pois a condenao ao pagamento da parcela prevista no art. 71, 4, da CLT foi limitada aos 20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada. De acordo com a Smula n 437, I, deste Tribunal, tanto a supresso quanto a concesso a menor do intervalo intrajornada conferem ao empregado direito ao pagamento da parcela prevista no art. 71, 4, da CLT. Em ambos os casos, devido o pagamento no apenas correspondente dos minutos Ao contrarrazes, tempo a integralidade do que da durao para a mnima descanso do e em intervalo intrajornada (1 hora), com adicional de pelo menos 50%, e suprimidos do no perodo alega de alimentao, acrescidos do referido adicional. contrrio Reclamada o interpretao do intervalo sentido que "perodo do
correspondente", a que alude o art. 71, 4, da CLT, refere-se ao subtrado intrajornada mnimo diverge entendimento consolidado por esta Corte Superior. Na Smula n 437,
I, deste Tribunal, est consignado que a supresso e a concesso a menor do intervalo intrajornada ao implicam a "o pagamento total do da perodo correspondente, e no apenas daquele suprimido". Logo, manter condenao decorrente concesso irregular do intervalo intrajornada limitada ao pagamento apenas dos 20 minutos faltantes para a integralizao do perodo mnimo de 1 hora para descanso e alimentao, com adicional de 50% e reflexos, o Tribunal Em Regional da decidiu a em desacordo menor do com o entendimento consagrado na Smula n 437, I, deste Tribunal. razo concesso intervalo intrajornada mnimo, o Reclamante faz jus ao pagamento de 1 hora por dia de trabalho, acrescida de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 71, 4, da CLT e da Smula n 437, I, desta Corte. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, para deferir, com relao a todo o perodo contratual no abrangido pela prescrio quinquenal, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho em que foi concedido irregularmente o intervalo intrajornada mnimo de 1 hora, com acrscimo de 50% sobre o valor da hora normal e com os reflexos j deferidos na sentena (fl. 85) e no modificados no acrdo regional (projees sobre descanso semanal remunerado e, com estes, sobre frias acrescidas de um tero, gratificao natalina). No cabem reflexos em parcelas rescisrias, pois no consta do acrdo regional do que tenha de havido a ruptura do contrato de trabalho. conhecer por norma coletiva. recurso revista por interposto pelo aos Reclamante quanto ao tema "Intervalo intrajornada mnimo. Reduo Invalidade. para Efeitos", com contrariedade a todo o itens I e II da Smula n 437 deste Tribunal, e, no mrito, dar-lhe parcial provimento, deferir, relao perodo contratual no abrangido pela prescrio quinquenal, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho em que foi concedido irregularmente o
fls.33
PROCESSO N TST-RR-425500-15.2007.5.09.0670 intervalo intrajornada mnimo de 1 hora, com acrscimo de 50% sobre o valor da hora normal e com os reflexos j deferidos na sentena (fl. 85) e no modificados no acrdo regional (projees sobre descanso semanal remunerado e, com estes, sobre frias acrescidas de um tero, gratificao natalina). Custas processuais inalteradas. Braslia, 7 de Novembro de 2012.
Firmado por Assinatura Eletrnica (Lei n 11.419/2006)
Dokumente ähnlich wie TST-RR-425500-15_2007_5_09_0670
Apostila-Tecnicas-de-Perguntas-em-AT-Reclamada-Prof- Marco-Antonio-Silva-de-Macedo-Jr.pdf
resumodeptrabalhoaula2jornada Do Trabalho 2
TST-RR-1520-08_2011_5_01_0082
Acordo Compensação - Mosaico.docx
TRABALHO_APOIO.pdf
Especial Juridico 2012-1
Gráficos Terceirização CUT
Girlania Holanda Lima
042 Dimensionamento Da Forca de Trabalho Dos Hospitais

References: artigo 461
 artigo 333
 artigo 818
 artigo 461
 artigo 7
 artigo 444
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 444
 artigo 7
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 7
 artigo 444