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Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis. Capítulo I - PDF
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Lara Dreer de Figueiredo
1 CADERNO DE ENCARGOS RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objeto 1 O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto a prestação de serviços para elaboração dos projetos de especialidades do Centro Cultural de Montargil. Cláusula 2.ª Contrato 1 O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3 Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis 1
2 aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.ª Prazo O contrato mantém-se em vigor até à conclusão dos serviços em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Capítulo II Obrigações contratuais Secção I Obrigações do prestador de serviços Subsecção I Disposições gerais Cláusula 4.ª Obrigações principais do prestador de serviços 1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Obrigação de prestar os serviços identificados na sua proposta; b) Obrigação de garantia dos serviços. 2 A título acessório, o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos e materiais, que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Cláusula 5.ª Descrição da prestação do serviço Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis 2
3 O serviço objeto do contrato compreende o seguinte: - Projeto de estabilidade (betão armado, estruturas metálicas e fundações; - Projeto de Rede de Abastecimento de Águas e Combate a Incêndios; - Projeto de Rede de Drenagem de Águas Residuais e Pluviais; - Projeto Acústico; - Plano de Segurança e Saúde; - Mapa de medições e estimativas orçamentais de todas as especialidades realizadas e da parte de arquitetura; - Acompanhamento Técnico de Obra. Cláusula 6.ª Constituição da Equipa Técnica Multidisciplinar A Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos. Em respeito desta Portaria, a Equipa Técnica Multidisciplinar deverá incluir os técnicos necessários à elaboração dos projetos do presente concurso. Cláusula 7.ª Número de exemplares a fornecer pelo adjudicatário 1 O adjudicatário deverá entregar dois volumes distintos (licenciamento e execução), contendo o número de exemplares dos projetos necessários para as consultas às entidades, e três exemplares para a Câmara Municipal e um exemplar em formato digital (CD ou DVD) com exemplares editáveis e não editáveis. 2 As peças desenhadas dos Projetos deverão ser fornecidas em formato digital, em formato DWG para as peças desenhadas e em formato Word para Windows as peças escritas. Cláusula 8.ª Fases do Projeto e Prazos - Fase de Projeto: 15 dias após a contratação do serviço. Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis 3
4 - Fase de Acompanhamento de Obra: Deverá ser prestado assistência à obra sempre que necessário. Subsecção II Dever de sigilo Cláusula 9.ª Objeto do dever de sigilo 1 O prestador de serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao Município de Ponte de Sor, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2 A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3 Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Cláusula 10.ª Prazo de dever de sigilo O adjudicatário garantirá o sigilo quanto a informações que os seus técnicos venham a ter conhecimento relacionadas com a atividade da entidade adjudicante. Secção II Obrigações do Município de Ponte de Sor Cláusula 11.ª Preço contratual 1 Pela prestação de serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, o Município de Ponte Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis 4
5 de Sor deve pagar ao prestador de serviços o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. Cláusula 12.ª Condições de pagamento 1 As quantias devidas pelo Município de Ponte de Sor, nos termos da(s) cláusula(s) anterior(es), deve(m) ser paga(s) no prazo de 30 dias após a receção pelo Município de Ponte de Sor das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. 2 O pagamento realizar-se-á da seguinte forma: - 70% (setenta por cento) - com a entrega dos projetos a desenvolver pelo prestador de serviços ao abrigo do contrato; - 30% (trinta por cento) - com a aprovação/certificação dos projetos. 3 Em caso de discordância por parte do Município de Ponte de Sor, quanto aos valores indicados nas faturas, deve este comunicar ao prestador de serviços por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o fornecedor obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. 4 Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1, as faturas são pagas através de meio de pagamento considerado adequado. 5 Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a execução do serviço a desenvolver pelo prestador, ao abrigo do contrato. Capítulo III Penalidades contratuais e resolução Cláusula 14.ª Penalidades contratuais 1 Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, o Município de Ponte de Sor pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) Pelo incumprimento das datas e prazos de entrega dos elementos objeto do contrato; Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis 5
6 b) Pelo incumprimento da obrigação de garantia técnica. 2 Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, o Município de Ponte de Sor pode exigir-lhe uma pena pecuniária, calculada de acordo com a seguinte fórmula: P = V * A / 500 P Montante da penalidade V Valor do contrato A Número de dias em atraso 3 Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo prestador de serviços ao abrigo da alínea a) do n.º 1, relativamente aos bens objeto do contrato cujo atraso na entrega tenha determinado a respetiva resolução. 4 Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Ponte de Sor tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do fornecedor e as consequências do incumprimento. 5 O Município de Ponte de Sor pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 6 As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Município de Ponte de Sor exija uma indemnização pelo dano excedente. Cláusula 15.ª Força maior 1 Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2 Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis 6
7 3 Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de serviços de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4 A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5 A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Cláusula 16.ª Resolução por parte do contraente público 1 Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previsto na lei, o Município de Ponte de Sor pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o fornecedor violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente no seguinte caso: Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis 7
8 a) Pelo atraso na conclusão dos serviços ou na entrega dos elementos referentes [a cada fase] do contrato superior a dez dias ou declaração escrita do prestador de serviços de que o atraso respetivo excederá esse prazo. 2 O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao prestador de serviços. Cláusula 17.ª Resolução por parte do prestador de serviços 1 Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o prestador de serviços pode resolver o contrato nos termos previstos no Artigo 332.º do Código dos Contratos Públicos. 2 No caso previsto no n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada ao Município de Ponte de Sor, que produz efeitos 30 dias após a receção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 3 A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo prestador de serviços, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato, com exceção daquelas a que se refere o artigo 444.º do Código dos Contratos Públicos. Capítulo IV Caução Cláusula 18.ª Execução da caução Proceder-se-á à retenção de 5% do valor dos pagamentos a efetuar, nos termos do Artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos. A restituição das quantias retidas será efetuada nos termos do Artigo 295.º do CCP. Capítulo V Resolução de litígios Cláusula 19.ª Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis 8
9 Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo do Círculo de Castelo Branco, com expressa renúncia a qualquer outro. Capítulo VI Disposições finais Cláusula 20.ª Legislação aplicável O contrato é regulado pela legislação portuguesa. Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis 9
10 ANEXO I CARACTERÍSTICAS, ESPECIFICAÇÕES E REQUISITOS TÉCNICOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS AERÓDROMO MUNICIPAL DE PONTE DE SOR 2.ª FASE CAMPUS UNIVERSITÁRIO EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE ESPECIALIDADES CIVIS ART. 1. OBJETO PROJETOS DE ENGENHARIA QUE INTEGRAM A OBRA DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO AERÓDROMO MUNICIPAL DE PONTE DE SOR, DESIGNADAMENTE: PROJETO DE ESTABILIDADE (BETÃO ARMADO, ESTRUTURAS METÁLICAS E FUNDAÇÕES; PROJETO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E COMBATE A INCÊNDIOS; PROJETO DE REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS E PLUVIAIS; PROJETO ACÚSTICO; PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE; MAPA DE MEDIÇÕES E ESTIMATIVAS ORÇAMENTAIS DE TODAS AS ESPECIALIDADES REALIZADAS E DA PARTE DE ARQUITETURA; ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE OBRA. ART. 2. ESPECIFICAÇÕES E REQUISITOS TÉCNICOS OS PROJETOS DEVEM CONTER: MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA, INCLUINDO CÁLCULOS DE DIMENSIONAMENTO, CADERNO DE ENCARGOS, PEÇAS DESENHADAS EM ESCALA TECNICAMENTE ADEQUADA (PLANTAS, CORTES E ISOMETRIAS), PORMENORES DE EXECUÇÃO, COM OS RESPETIVOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE DOS TÉCNICOS AUTORES DOS PROJETOS E DO COORDENADOR DE PROJETO; MAPA DE QUANTIDADES E ESTIMATIVA ORÇAMENTAL, POR ESPECIALIDADES E GLOBAL, EM QUANTIDADES E QUALIDADES DOS TRABALHOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO, E CONDIÇÕES TÉCNICAS DO CADERNO DE ENCARGOS; Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis 10
11 OS PROJETOS A ELABORAR/FORNECER DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO LICENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DOS MESMOS, SENDO QUE O RSECE TERÁ DE SER ENTREGUE CERTIFICADO; LISTAGEM DOS ELEMENTOS DA SOLUÇÃO DA OBRA A REALIZAR PARA CADA PROJETO, DE ACORDO COM A PORTARIA 701-H/2008/, DE 29 DE JULHO. Elaboração de Projetos Centro Cultural de Montargil Execução dos projetos de Especialidades Civis 11

References: artigo 99
 artigo 101
 Artigo 332
 artigo 444
 Artigo 88
 Artigo 295