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Timestamp: 2019-10-14 16:05:47+00:00

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Art. 12 Lc 1245/14, São Paulo | Legislação | Busca Jusbrasil
Artigo 12 Lc nº 1.245 de 27 de Junho de 2014 de São Paulo
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Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 de São Paulo
Legislação•27/06/2014 • Governo do Estado de São Paulo
Institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gr
Artigos•27/06/2014 • Governo do Estado de São Paulo
Artigo 8 Lc nº 1.245 de 27 de Junho de 2014 de São Paulo
I - índice consolidado de cumprimento de metas; II - índice de dias de efetivo exercício. § 1º - O valor a que se refere o “caput” deste artigo será fixado, anualmente, em decreto. § 2º - Na hipótese de fixação de metas por critérios específicos, nos termos do “caput” do artigo 3º desta lei complementar, os policiais que atuaram diretamente para o alcance de até 10 (dez) dos melhores resultados poderão receber um adicional de no máximo 120 (cento e vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV, a título de Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar. § 3º - O critério de desempate dos melhores índices de cumprimento de metas será definido em regulamento próprio.

References: Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 1

Artigo 8
 artigo 3
 artigo 6