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Timestamp: 2017-04-30 09:06:57+00:00

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PL 139/1999 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PL 139/1999
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 139/1999 Inteiro teor
Ementa Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.526/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 139/1999, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 139/1999: à CSSF, à CDEIC à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] Última
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.526/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 139/1999, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 139/1999: à CSSF, à CDEIC à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
Apensados ao PL 139/1999
Ementa: Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. Explicação da Ementa: Estabelece a não patenteabilidade de medicamentos utilizados no diagnóstico e terapêutica de doenças negligenciadas e promove a produção destes medicamentos sem pagamento de royalties.
Ementa: Altera o inciso I do § 1º do art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, dispondo sobre o licenciamento compulsório em caso de não fabricação do objeto da patente em Território Nacional. ; PL 7066/2002
Ementa: Dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
; PL 3944/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Explicação da Ementa: Revoga o dispositivo que estipula o prazo de vigência de patentes de invenção e de modelo de utilidade, para estimular a pesquisa e facilitar o acesso aos medicamentos.
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para alterar o prazo de vigência da patente de invenção e da patente de modelo de utilidade. ; PL 5402/2013
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus arts. 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os arts. 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu art. 7º. Explicação da Ementa: Trata da revisão da lei de patentes para limitar a duração do prazo das patentes, acrescentar objetos que não são considerados invenções, alterar o rigor dos critérios de patenteabilidade, criar o mecanismo de oposição contra pedidos de patentes, modificar o dispositivo sobre a anuência prévia da Anvisa, tratar da proteção de dados de testes farmacêuticos na forma de concorrência desleal, e instituir o mecanismo do uso público não comercial.
; PL 2511/2007
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Explicação da Ementa: Restringe a patenteabilidade do segundo uso e novas formas de substâncias, também conhecidas como poliformos.
; PL 3709/2008
Explicação da Ementa: Estabelece critérios para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos. , PL 7965/2010
Ementa: Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Explicação da Ementa: Estabelece critérios para análise e concessão de patentes na área químico-farmacêutica.
Ofícios e Requerimentos ( 17 )
- Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO GOLDMAN. Inteiro
teor 19/03/1999
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 99 PAG 10511 COL 01. Inteiro
teor 14/04/1999
A CEIC (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) 14/04/1999
Entrada na Comissão 28/04/1999
RELATOR DEP JOSE MACHADO. 30/04/1999
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. 10/05/1999
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 03/05/2000
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MACHADO, COM EMENDAS. 29/09/2000
Apense-se a este o PL-3562/2000. 15/12/2000
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI. 15/05/2001
DEFERIDO OF-PRES 210/01, DA CEIC, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 16 05 01 PÁG 20739 COL 02. 23/10/2001
DEFERIDO OF-PRES. 654/01, DA CEIC, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. 07/11/2002
Devolvida sem Manifestação. 20/11/2002
Designado Relator, Dep. Emerson Kapaz 17/12/2002
Devolvida sem Manifestação. 31/01/2003
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCD 01 02 03 PÁG 278 COL 01. 21/03/2003
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I 28/03/2003
Recebimento pela CEICT, com a proposição PL-3562/2000 apensada. 31/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 31/03/2003
APENSE-SE A ESTE O PL-303/2003. 07/04/2003
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 09/04/2003
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara 18/06/2003
Apense-se a este o PL 7066/2002. Deferido Ofício nº 463, da CEICT, solicitando esta apensação. DCD 21 06 03 PÁG 28561 COL 01. 30/10/2003
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG). Inteiro
teor 20/09/2004
Apresentação do REQ 2178/2004, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.066/2002 do Projeto de Lei nº 139/1999." 26/10/2004
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação deste, e do PL 7066/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3562/2000, e do PL 303/2003, apensados. Inteiro
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas. 18/11/2004
Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas). 27/04/2005
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) 04/05/2005
Apresentação do REQ 2833/2005, pelo Dep. Pedro Canedo. 27/05/2005
Indeferidos Requerimento nº 2833/05, e Ofício nº 55/05, ambos do Deputado Pedro Canedo, solicitando a distribuição deste à CSSF, haja vista a distribuição ter sido feita nos termos regimeiras, não restando comprovado o mérito da CSSF. 20/06/2005
Apresentação do REQ 2998/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias, que requer revisão do despacho exarado no Requerimento n.º 2.833/05 e Ofício nº 55/05, ambos do Deputado Pedro Canedo, solicitando nos termos regimentais que esta Comissão examine e se pronuncie antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico o PL n.º 139/1999. 05/07/2005
Deferido o Requerimento nº 2998/05 da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir em audiência esta Comissão. Às Comissões de Seguridade Social e Família (audiência); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro
teor 06/07/2005
Devolvida sem Manifestação. 07/07/2005
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3562/2000, PL-303/2003, PL-7066/2002 apensadas. 18/07/2005
Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO) 16/08/2005
Devolvida sem Manifestação. 04/10/2005
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) 25/10/2005
Apresentação da REQ 3374/2005, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, que "requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 139/1999." Inteiro
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados. Inteiro
teor 08/02/2006
Apresentação do REQ 3657/2006, pelo Dep. Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC, que "solicita devolução do PL 139/99 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio" Inteiro
teor 21/02/2006
Vista conjunta aos Deputados Chicão Brígido, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa e Geraldo Resende. 23/02/2006
Prazo de Vista Encerrado 01/03/2006
Deferido o Requerimento nº 3657/06 da CDEIC, determinando o encaminhamento deste Projeto a esta Comissão, nos termos do artigo 52, § 6º do RICD.DCD 08 03 06 PÁG 10446 COL 02. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro
teor 09/03/2006
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas. 14/03/2006
Apresentação do REQ 3750/2006, pelo Dep. Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC, que "requer prorrogação de prazo para apreciação da matéria." Inteiro
Deferido o Requerimento nº 3750/06 da CDEIC, reconsiderando o pedido de devolução deste Projeto a esta Comissão, restituíndo-o à CSSF (em audiência), no prazo de 30 dias, conforme solicitado.Publicação Inicial.DCD 18 03 06 PÁG 13086 COL 02. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário (em virtude da apensação do PL 7066/2002, de autoria da CLP)Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro
teor 21/03/2006
Devolução à CCP, para que a Comissão de Seguridade Social e Família se pronuncie, em Audiência, no prazo de 30 dias. 23/03/2006
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas. 29/03/2006
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rafael Guerra 29/03/2006
Apresentado REC n° 276/06 (Recurso em Questão de Ordem contra Decisão de Presidente de Comissão), da Sra. Thelma de Oliveira e Alberto Goldman, na Comissão de Seguridade Social e Familía, no sentido de reformular a decisão do Presidente da referida comissão, para tornar sem efeito a apreciação do projeto em tela e convocar nova reunião para apreciação da matéria. 12/04/2006
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas. 17/05/2006
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) 18/05/2006
Decisão da Presidência negando provimento ao REC 276/06, apresentado em 29/3/06, uma vez que o estatuído no art. 57, VIII, do RICD não se aplica à hipótese da audiência de Comissão, até porque o autor de projeto de lei não é o autor da questão que rende ensejo à audiência de Comissão.DCD de 19/05/06 PÁG 25892 COL 01. 07/06/2006
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PL's 3.562/2000, 303/2003, e 7.066/2002, apensados. Inteiro
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 256, DE 2007, pelo Deputado(a) Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-256/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15824 COL 01. Inteiro
Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF) 09/11/2007
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003. Quanto ao PL 7066/2002, sem manifestação. Inteiro
Discutiram a Matéria: Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF). Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. 28/11/2007
Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF) 07/12/2007
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano Inteiro
Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas 27/12/2007
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. 27/12/2007
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7066/2002, PL-3562/2000, PL-303/2003 apensadas. 27/12/2007
Parecer recebido para publicação. 12/03/2008
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) 16/10/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado; e pela prejudicialidade do PL 3562/2000, apensado. Inteiro
teor 22/10/2008
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) 03/12/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3562/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) 16/07/2009
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PL 303/2003, apensado; pela injuridicidade do PL 3562/2000 e do PL 5176/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7066/2002, apensado. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) 05/03/2010
Devolvida sem Manifestação. 10/03/2010
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) 09/06/2010
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 5176/2009 e do PL 7066/2002, apensados. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-2846/2011.DCD do dia 20/12/11 PÁG 68518 COL 02. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-3944/2012. Inteiro
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) 05/12/2012
Apresentação do Requerimento n. 106/2012, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7658/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerer a redistrição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análises de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro
Indeferido o Requerimento n. 7658/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.658/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." 17/05/2013
Apense-se a este(a) o(a) PL-5402/2013. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7803/2013, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 2511 de 2007, e seus apensos, e nº 3709 de 2008, e seus apensos, ao Projeto de Lei 139 de 1999". Inteiro
Deferido o Requerimento n. 7.803/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2013. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.511/2007 e n. 3.709/2008, com os respectivos apensos, ao Projeto de Lei n. 139/1999. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro
À CCJC o Memorando nº 68/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2511/07 e 3709/08 ao de nº 139/99 e informando que o PL 3709/08 será encaminhado posteriormente. Inteiro
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A, PAG 96 COL 01. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-8090/2014. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8091/2014. Inteiro
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PÁG 14 COL 01 Suplemento. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015. Inteiro
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) 15/07/2015
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2526/2015, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.526/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 139/1999, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 139/1999: à CSSF, à CDEIC à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] Inteiro
teor 20/07/2015
À CCJC o Memorando nº 188/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 19/08/2015
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2015, pelos Deputados Erika Kokay (PT-DF) e Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes". Inteiro
Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes. 08/09/2015
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 09/09/2015
Apresentação do Requerimento n. 51/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que 'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 55/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial', modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes". Inteiro
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 01/10/2015
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), para reexame. 13/10/2015
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Luiz Couto. 28/10/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 84/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desconsideração de pareceres anteriores ao PL 139/99". Inteiro
teor Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 84/2015/CCJC, de autoria do Dep. André Moura, para retirada de seus pareceres ao PL 139/1999 (PRL5 e PRL6). Inteiro
teor Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Andre Moura Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados. Inteiro
teor Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 85/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos do Projeto de Lei nº 139/1999, e seus apensados, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Inteiro
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Ricardo Tripolli e Felipe Maia. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de seus autores no plenário no momento do anúncio da Matéria. Designado Relator Substituto, Dep. Bacelar (PTN-BA) O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 3/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado André Moura, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados. Proferido o Parecer. Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado Felipe Maia, Vice-Líder da Minoria. Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões o Deputado Felipe Maia. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões. 26/11/2015
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) 24/03/2017
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), para reexame, em razão da apensação do PL 6.968/2017. Versões

References: ARTIGO 24
 Artigo 105
 Artigo 105
 artigo 52
 Artigo 105
 Artigo 105
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