Source: http://www.legislacaocompilada.com.br/colatina/Arquivo/Documents/legislacao/html/L56372010.html
Timestamp: 2018-12-13 23:26:50+00:00

Document:
LEI 5637/2010 6/07/2010
LEI PROMULGADA Nº 5.637, DE 06 DE JULHO DE 2010
INSTITUI NOVAS REGRAS PARA MATÉRIAS RELACIONADAS A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo aprovou e Eu Presidente, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 66, da Constituição Federal e do Parágrafo 7º do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina PROMULGO a seguinte:
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Colatina, após aprovação do Plenário, realizará Audiência Pública para discussão de matéria sobre desapropriação de imóveis urbanos ou rurais para fins de interesse público.
Parágrafo 1º - As Audiências Públicas de que trata o caput deste Artigo deverão ser agendadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina antes de iniciar-se a discussão da matéria na Ordem do Dia das Sessões Plenárias.
Parágrafo 2º - As Audiências Públicas de que trata o caput do Artigo 1º serão realizadas nas comunidades da situação do imóvel a ser desapropriado.
Artigo 2º - Fica obrigada a Câmara Municipal de Colatina o agendamento da Audiência Pública de que trata o artigo primeiro, oficiando as entidades da sociedade civil organizada para fazerem presentes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Colatina, 06 de Julho de 2010.
- SECRETÀRIO -

References: Artigo 66
 Artigo 80

Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3