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Timestamp: 2019-04-23 12:25:24+00:00

Document:
Art. 72 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Andamento do Processo n. 0000767-38.2018.8.10.0136 - Processo Especial de Leis Esparsas - 23/04/2019 do TJMA
dos artigos 59 e 68 , ambos, do Código Penal c/c artigo 42 da Lei nº 11.343 /2006.Nesse compasso objetivando evitar... Rosa, Turiaçu-MA, pela prática das infrações descritas no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 c/c artigo 14 da Lei... estado de conservação e funcionamento.Notificado para fins do artigo 55 , § 1º ...
Andamento do Processo n. 0001011-91.2018.8.22.0019 - Inquérito Policial - 22/04/2019 do TJRO
) sobre o teor desta condenação;d) destrua-se a droga apreendida, conforme previsto no artigo 72 da Lei n.º 11.343/2006... cominadas aos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e 12 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69... da prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11...
Pg. 2422. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019
. Transitada em julgado, promova-se a destruição das drogas apreendidas, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343 /2006.... 33, caput, c/c art. 40 , III da Lei nº 11.343 /06, SUBSTITUÍDA por duas penas restritivas de direitos, consistentes... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0154/2019 ADV: JULYO CEZAR CONTE (OAB 296...
Andamento do Processo n. 0002488-66.2017.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/04/2019 do TJSP
isento ao pagamento das custas processuais. Nos termos do CG 2225/2018 e artigo 72 da Lei 11.343/2006, tendo em vista...Andamento do Processo n. 0002488-66.2017.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/04/2019 do TJSP... Processo 0002488-66.2017.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - T...
Andamento do Processo n. 1500126-16.2018.8.26.0593 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/04/2019 do TJSP
da Lei nº 11.343/06, determino a destruição da amostra (se houver) de droga guardada para contraprova. Comunique-se à... PEREIRA NUNES , tendo a ré como incursa nas penas do artigo 33, § 4º, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº.... 11.343/06, CONDENANDO-A, em consequência, às penas de UM ANO, ONZE MESES E DEZ D...
Andamento do Processo n. 0006486-47.2010.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/04/2019 do TJSP
, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006 e do Comunicado CG Nº 2225/2018, determino a destruição das amostras guardadas...Andamento do Processo n. 0006486-47.2010.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/04/2019 do TJSP... Processo 0006486-47.2010.8.26.0229 (229.10.006486-4) - Procedimento Especial d...
Pg. 1527. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019
. 1º da Resolução nº 44 /2007 do CNJ), requisite-se a destruição do entorpecente (art. 72 da Lei nº 11343 /06), formemse... de cometimento do delito tipificado no art. 35 , caput, da Lei nº 11343 /06, o que faço com base no art. 386 , VII do CPP..., por infração ao art. 33 , § 4º , da Lei nº 11343 /06. Condeno também J...
para alimentação do Sistema INFOSEG. 5. Nos termos do art. 72 da Lei nº. 11.343/06, determino a destruição da droga.... 11.343/2006 E ART. 129, § 9º, do cp, este na forma da lei Nº. 11.340/2006. ADVOGADO: HENRIQUE HOLANDA DE LIMA - OAB/MA 11.145..., da Lei nº. 11.343/2006, bem como pelo art. 129, § 9º, do Código Penal...
Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019
ao disposto nos artigos. 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/2006: A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do art.... 59, do Código Penal e art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico: 1. Culpabilidade: normal à espécie, presente o dolo... deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando ...
Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019
sentença, na forma do art. 61, parágrafo único da Lei 11.343/06 c/c resolução CONTRAN nº 324 de 17 de julho de 2009. Ad... cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06). Condeno o réu no pagamento..., do CP e art. 63 da Lei 11.343/06, declaro a perda dos bens, valores e produtos...
Artigo 72 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 72 da Lei 11343/06
Art. 72 da Lei de Tóxicos
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References: artigo 42
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 55
 artigo 72
 artigo 33
 artigo 69
 artigo 33
 artigo 72
 artigo 33
 artigo 40

Artigo 72