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Timestamp: 2019-05-24 04:49:16+00:00

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Entenda o que ocorreu no processo eleitoral do Sincor SC - Sincor-SC
Entenda o que ocorreu no processo eleitoral do Sincor SC
O Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de Santa Catarina, diante da manifestação da Chapa 2, assinada pelo Sr. José Ricardo de Oliveira Pfiffer e dirigida aos corretores, com a clara intensão de tumultuar o processo eleitoral, bem como denegrir a imagem da atual diretoria com afirmações que não correspondem a realidade dos fatos. Afirmamos que foram seguidos rigorosamente todos os procedimentos contidos no Regimento Interno, especificamente em seu Capitulo II – Das Eleições e do Processo Eleitoral.
Desta forma, no nosso entender,o recurso não foi analisado em sua totalidade pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e razão pela qual as questões arguidas poderão ser apresentadas em um futuro recurso junto ao Superior Tribunal do Trabalho , inclusive a sentença confirmada em acórdão, não define os parâmetros necessários para o cumprimento da decisão judicial.
Esclarecimentos que julgamos serem importantes sobre o processo da Eleição ocorrido em Setembro de 2017:
Primeiro:O processo judicial não transitou em julgado, ou seja é pendente de recurso ao Superior Tribunal do Trabalho.
Segundo: A exigência do deposito recursal foi levada ao tribunal e o mesmo reconheceu no acordão a sua ilegalidade, ou seja: o valor será devolvido a esta entidade.
Terceiro: Este sindicato informa que não existe nenhum valor pago a título de honorários advocatícios.
Quarto: Diferentemente da conclusão adotada até o momento, esta entidade sindical expressa que seguiu rigorosamente o Regimento Interno, especialmente no que concerne ao processo eleitoral.
Para melhor compreensão, faz-se necessário delinear alguns fatos e relacioná-los às disposições contidas no Regimento Interno.
As eleições foram convocadas pelo presidente do SINCOR-SC, por carta endereçada aos seus filiados e também por edital, e, em tempo hábil, sobreveio o registro da chapa 1 e da chapa 2.
Em seguida, foi aberto prazo para a impugnação dos candidatos, que ocasionou 11 impugnações dos 22 candidatos da chapa 2, por argumentos previstos no artigo 6o, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno, registramos aqui que existiam candidatos que nunca foram sócios do SINCOR-SC.
Dos onze candidatos impugnados, apenas dois apresentaram defesa (artigo 14), todavia, após a análise, todas as impugnações foram deferidas, com base no artigo 6o.
Aberto o prazo de cinco dias para recurso das decisões de procedência das impugnações (artigo 14, parágrafo único), a chapa 2 optou pela substituição dos onze candidatos, conforme artigo 15 do Regimento Interno.
Protocolado o pedido de substituição dos candidatos, um novo candidato da chapa 2 não cumpriu os requisitos previstos na alínea “c” do artigo 6o do Regimento Interno, e mais dois candidatos, igualmente, não cumpriram os requisitos da alínea “d” do mesmo artigo.
Art. 6o - Não poderá se candidatar quem:
c) não estiver associado e em dia com suas contribuições no prazo de 2 (dois) anos anteriores à data de abertura do processo eleitoral, e em gozo dos direitos sociais conferidos pelo Estatuto do SINCOR-SC;
d) não estiver em dia com suas obrigações fiscais ou tributárias, ou tenha seu nome incluso em qualquer órgão de proteção ao crédito.
Como os três substitutos não preencheram os requisitos para serem candidatos, seguindo o expresso no artigo 10 e 15 do Regimento Interno, a chapa 2 foi indeferida.
Art. 10 – Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número suficiente, ou, que não esteja acompanhado das fichas de qualificação,preenchidas e assinadas por todos os candidatos e dos demais documentos de identificação.
Art. 15 – Julgada procedente a impugnação, o candidato impugnado deverá ser substituído no prazo de 02 (dois) dias, sobpena de exclusão da respectiva chapa.
A chapa 02 foi indeferida porque se apresentou com número de candidatos regulares insuficientes, já que três candidatos substitutos não poderiam ter se candidatado, por previsão expressa do art. 6o, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno.
Logo, diferentemente da fundamentação do Juízo de que “a Diretoria decidiu, a seu talante e sem ser provocada, impugnando de ofício as candidaturas daqueles que substituíram os anteriormente impugnados”, na verdade, a Diretoria aplicou o disposto no Regimento Interno.
A Diretoria não impugnou de ofício as candidaturas dos candidatos que substituíram os anteriores, apenas aplicou os artigos 10 e 15 do Regimento interno, indeferindo a chapa 2, já que não continha número suficiente de candidatos efetivos e suplentes regulares.
Ainda, os prazos para a impugnação dos candidatos que substituíram os anteriores não devem ser contados novamente como concluído pelo Juízo, já que não existe disposição neste sentido no Regimento.
Neste caso, segundo o Regimento Interno, aplica-se o artigo 10, que trata da recusa da chapa que não apresentar candidatosregulares para o pleito.
O processo de impugnação é destinado a terceiros contra os candidatos de forma geral, o que não ocorreu em relação aos substitutos. Como não houve impugnação aos candidatos novos, não era necessário o contraditório, mas tão somente a análise dos requisitos dispostos no artigo 6o do Regimento Interno.
Logo, a conclusão do Juízo de que “a Diretoria impugnou, de ofício e sem ser provocada, os nomes dos substitutos, sem conceder direito de defesa, contrariando não só norma regimental, mas também princípio constitucional” parte de premissa equivocada.
Deste modo, com o fim do processo de impugnação, a Diretoria analisa a formação da chapa como se estivesse recebendo o seu registro, recusando aquela queapresenta irregularidade, como no caso em tela.
Ora, se a entidade sindical aplicar novamente o artigo 12 que trata da impugnação aos candidatos e abertura de prazo para defesa, ocorreria um ciclo vicioso, capaz de prejudicar inclusive a realização da eleição.
Exemplificando: um dos candidatos impugnados teve procedente a impugnação em razão de irregularidade (art. 6o), sendo substituído por outro candidato também com irregularidade, e assim sucessivamente, perdendo-se de vista a conclusão do processo de registro da chapa, o que não é admissível.
É evidente que o entendimento judicial confunde o processo de impugnação de candidato com o processo de indeferimento de chapa, pois, o primeiro se relaciona ao candidato e o segundo à chapa como um todo.
Por fim, é importante salientar que o fato de o Presidente não estar presente na cidade para participar presencialmente da reunião de julgamento nunca foi omitido e tal fato não caracteriza ato ilícito para a declaração de nulidade da reunião de julgamento. O Regimento Interno não exige a presença pessoal, podendo o ato ser realizado por qualquer forma que a lei não proíba.
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir.
E isso foi bem consignado na ata de julgamento da deliberação onde se infere que restou lavrado que os membros da diretoria “deliberaram” (tudo de forma legal) e não que “estiveram presentes para deliberação”.
Dito de outro modo, a ausência do Presidente era fato incontroverso e portanto, ter sido utilizado como fundamento de razão de decidir não se coaduna com a justiça, ainda mais porque repita-se, restou consignada em ata a deliberação do mesmo, ou seja, sua manifestação de vontade. E isso, com a devida vênia, não se afigura em qualquer ilegalidade.
Inexistente requisito previsto no Regimento Interno que exija a presença na deliberação de reunião de julgamento, não pode o Juízo considerar como nulo o referido ato, pois inexistente ilícito que enseja a nulidade.
Logo, não se vê ato ilícito capaz de ensejar a nulidade declarada, especialmente no fato de o Presidente não ter participado presencialmente do julgamento, assinando o respectivo documento posteriormente, já que manifestou oportunamente a expressão da sua vontade exarada não presencialmente.
Desta forma, no entender do Sindicato dos Corretores de Seguros de Santa Catarina o recurso não fora analisado em sua totalidade e razão pela qual as questões arguidas serão apresentadas em um futuro recurso ao Superior Tribunal do Trabalho.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 12