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Timestamp: 2017-08-17 01:35:48+00:00

Document:
Portaria n.º 1455/2009 - taxa a pagar pelas empresas de seguros ao ISP para 2010 - Incumprimento e Penhoras - Fórum de Finanças Pessoais
Portaria n.º 1455/2009 - taxa a pagar pelas empresas de seguros ao ISP para 2010
Iniciado por José Ribeiro, 30 de Dezembro de 2009
Nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 156/83 , de 14 de Abril, a taxa a ser paga pelas empresas de seguros a favor do Instituto de Seguros de Portugal deve ser fixada anualmente pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
Idêntico procedimento está previsto para a fixação da taxa devida pelas entidades gestoras de fundos de pensões a favor do Instituto de Seguros de Portugal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/87 , de 20 de Abril.
O Instituto de Seguros de Portugal, face à situação actual do mercado e à previsão para o ano de 2010, propôs a manutenção das taxas actualmente vigentes.
Considerando a proposta apresentada pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/83, de 14 de Abril, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/87 , de 20 de Abril:
1.º A taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 156/83 , de 14 de Abril, é fixada para o ano de 2010 em 0,048 % sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo «Vida» e em 0,242 % sobre a receita processada, quanto aos seguros directos dos restantes ramos.
2.º A taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/87 , de 20 Abril, é fixada para o ano 2010 em 0,048 % sobre a totalidade das contribuições efectuadas pelos associados e pelos participantes para os correspondentes fundos de pensões.
3.º Os montantes correspondentes à aplicação das percentagens referidas nos números anteriores devem ser liquidados, quanto à taxa sobre os prémios de seguros, nos termos do n.º 4 do Despacho Normativo n.º 121/83 , de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 19 de Maio de 1983, e quanto à taxa sobre as contribuições para fundos de pensões nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/87 , de 20 de Abril.
http://static.publico.clix.pt/dr/
Daqui pode sair a penalização ou bonificação, consoante a decisão do responsável pela área das Finanças, dos seguros de vida associados ao crédito à habitação!...

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1