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Timestamp: 2019-03-19 06:20:05+00:00

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Concurso material ou concurso formal de crimes? – Para Mudar Paradigmas
7 de março de 2019 Pedro Concurso de Crimes, Direito Penal / Processo Penal, dosimetria, pena Deixe um comentário
Quando falamos sobre concurso de crimes, logo surge aquela dúvida sobre qual é o tipo de concurso, qual a forma de aplicação da pena, quais os requisitos, sendo que uma das maiores dúvidas está no concurso material e no concurso formal de crimes.
Como disse, há quem fique na dúvida com os conceitos, com os nomes, com a forma de aplicação ou outra questão do tipo.
Esse texto é para isso, ajudar você a compreender melhor o tema. E é por isso que tentarei ser o mais direto e o mais simples possível ao diferenciar o concurso material do concurso formal, até pelo fato que já escrevi especificamente sobre cada um dos concursos (além do crime continuado).
Antes de falar sobre os concursos material e formal, é preciso esclarecer o que vem a ser concurso de crimes.
Em resumo, concurso de crimes é o nome dado à prática de mais de um crime pela mesma pessoa, seja com uma só ou mais de uma ação.
Segundo o nosso Código Penal, existem 03 (três) tipos de concurso de crimes (mas nesse texto falarei somente sobre os concursos material e formal)
Agora que já sabemos o que é concurso de crimes e quais são as hipóteses existentes no Código Penal, passo agora a transcrever os artigos mencionados acima.
Desse modo, segundo o artigo 69 do Código Penal, ocorre o concurso material:
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (destaques acrescidos)
Já de acordo com o artigo 70 do Código Penal, o concurso formal terá vez:
Pronto, mais um passo foi dado para a compreensão do tema, de modo que já podemos fazer alguns comentários e responder: “concurso material ou concurso formal?“.
QUANTIDADE DE AÇÕES PRATICADAS
Já disse que concurso de crimes é o nome dado à prática de mais de um crime pela mesma pessoa.
Agora, uma questão fundamental para diferenciar o concurso material do concurso formal é a quantidade de ações praticadas.
Assim, se a pessoa praticou mais de uma ação e essas ações resultaram em mais de um crime, estamos diante do concurso material (art. 69, CP).
Se, de outro modo, ele praticou uma só ação e dessa única ação resultou em mais de um crime, o concurso será formal (art. 70, CP).
Para facilitar, pode parecer bobo, mas tente lembrar que no concurso material é preciso mais de uma ação (“m” com “m“).
FORMA DE APLICAR A PENA
Outra questão que diferencia nitidamente os concursos material e formal é a forma como o tipo de concurso interfere na pena a ser aplicada, ou seja, dependendo do concurso a ser aplicado as penas de cada um dos crimes poderão ser somadas ou aplicada a pena de um só dos crimes, com o acréscimo de uma fração estabelecida na lei.
Nesse sentido, de acordo com o artigo 69 do Código Penal, no concurso material as penas são somadas (lembre-se do “m“, material = mais).
Imaginemos a hipótese em que uma pessoa é condenada por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06) a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão; e por uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) a uma pena de 01 (um) ano de reclusão.
Portanto, as penas aplicadas a cada um dos crimes serão somadas (5 + 1), chegando ao total de 06 anos.
No concurso formal, por sua vez, a pessoa praticou uma só ação e mesmo assim cometeu mais de um crime.
Por isso, em regra, no concurso formal próprio, as penas de cada um dos crimes não serão somadas, mas será aplicada a pena de um só dos crimes, mas acrescida de 1/6 a 1/2 (lembre-se do “f“, formal = fração).
Ressalte-se que, segundo a jurisprudência, o fator determinante para a escolha da fração a ser aplicada (de 1/6 a 1/2), no caso concreto será a quantidade de crimes praticados com uma só ação:
HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. […]. CRITÉRIO OBJETIVO, VINCULADO AO NÚMERO DE VÍTIMAS. […]. 4. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que “[o] percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do art. 59 do CP[…]” (HC 136.568/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/10/2009). […]. (STJ – HC: 173068 RJ 2010/0089797-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2013);
02 (dois) crimes, aplica-se a fração de 1/6;
03 (três) crimes, aplica-se a fração 1/5;
04 (quatro) crimes, aplica-se a fração 1/4;
05 (cinco) crimes, aplica-se a fração 1/3;
06 (seis) ou mais crimes, aplica-se a fração 1/2.
Um exemplo clássico do concurso formal é o do motorista que atropela e mata 03 (três) pessoas que estavam na calçada, cometendo, assim, três crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no artigo 302 da Lei 9.503/97.
Veja, com uma só ação o motorista praticou três crimes e, por isso, o concurso será o formal,
Supondo que o motorista foi condenado a uma pena de 02 (dois) anos de detenção em cada um dos crimes, ao contrário do concurso material, não somaremos as penas dos três crimes. Nesse caso, aplicaremos a fração de 1/5 (por serem 03 (três) crimes) em uma das penas, fazendo com que a pena final seja de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte quatro) dias de detenção.
Não se esqueça: material = mais; e formal = fração.
Devemos lembrar, ainda quanto ao concurso formal, que também há o caso em que os crimes não são iguais e, consequentemente, não tem as mesmas penas, oportunidade em que deve ser levada em conta a pena mais grave dos crimes praticados.
Lembrando do exemplo dado anteriormente, se o motorista tivesse atropelado 03 pessoas, causando a morte de 02 (duas) e a lesão de 01 (uma), responderia por dois crimes do artigo 302 da Lei 9.503/97 (02 a 04 anos de detenção) e por um crime do artigo 303 da Lei 9.503/97 (06 meses a 02 anos de detenção).
Por serem crimes diferentes, a fração de 1/5 seria aplicada na pena mais graves dos crimes praticados, qual seja, o de homicídio.
Por fim, é importante ficar atento para o fato de que a lei visa punir menos aquele que pratica somente um ato, mas comete mais de um crime, por entender que o agente visa uma só conduta, não interessando a quantidade de delitos.
O mesmo já não pode ocorrer em crimes dolosos quando da prática de “uma só ação, mas o agente intimamente deseja os outros resultados ou aceita o risco de produzi-los” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011).
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References: artigo 69
 artigo 70
 artigo 69
 artigo 302
 artigo 302
 artigo 303