Source: http://cdclondrina.blogspot.com/2012/06/
Timestamp: 2019-04-20 20:50:40+00:00

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Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina: Junho 2012
Uma consumidora de Uberaba, Triângulo Mineiro, que assinou um contrato com a MRV Engenharia motivada por um anúncio que sugeria que o valor do imóvel poderia ser subsidiado pelo programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”, mas cujo valor ultrapassava o valor estabelecido, deve receber indenização pelos danos. A consumidora vai receber todos os valores pagos, bem como, uma indenização de R$ 6mil a título de danos morais. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
C.G. afirma nos autos que, em junho de 2009, foi seduzida pela propaganda da MRV que oferecia um imóvel pelo preço de R$95 mil sendo que R$80 mil seriam financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com subsídio do Governo Federal por meio do programa “Minha Casa Minha Vida”. O material publicitário dizia: “Agora vou ter minha casa, minha vida, meu MRV. Subsídios de até R$17 mil”.
Porém, após a assinatura do contrato e do pagamento do sinal, de três parcelas e de despesas com assessoria imobiliária e despachante, ela conta que “foi informada de que a avaliação da CEF foi superior a R$80 mil, o que impossibilitou o enquadramento no referido programa do Governo Federal, com o respectivo subsídio e facilidades de pagamento”.
Em decorrência dos fatos descritos, a consumidora acionou a Justiça solicitando a rescisão do contrato, a devolução de todos os valores pagos e indenização por danos morais.
A MRV alega que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da consumidora que não conseguiu obter o financiamento habitacional. Afirma que não houve propaganda enganosa, porque divulgou a venda de apartamentos com subsídios de até R$17 mil correspondentes ao plano “Minha Casa Minha Vida”, “sendo que a aprovação do benefício se submete às regras do Governo Federal”. Afirma ainda que o contrato de compra e venda previa valor superior a R$80 mil.
O juiz da 5ª Vara Cível da comarca de Uberaba determinou a rescisão do contrato firmado entre as partes e a devolução de todos os valores pagos pela consumidora com exceção dos valores referentes aos serviços de assessoria imobiliária e despachante.
As partes recorreram da decisão e o relator do recurso, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, incluiu na condenação o ressarcimento das despesas com assessoria imobiliária e despachante e uma indenização por danos morais no valor de R$6 mil.
O relator afirma que “houve conduta ilícita da construtora que induziu a consumidora a firmar contrato em condições supostamente vantajosas e, após o pagamento de algumas parcelas, sobreveio a frustração da legítima expectativa de aquisição da casa própria”.
E concluiu pelo dano moral por entender que a frustração sofrida por uma consumidora de baixa renda ao tentar adquirir o imóvel “não pode ser considerada mero aborrecimento, como se fosse simples frustração de um contrato qualquer”.
O desembargador Sebastião Pereira de Souza concordou com o relator, ficando vencido o desembargador Francisco Batista de Abreu.
Supermercado terá que indenizar por choque em criança na estufa de pamonhas
O juiz da 19ª Vara Cível de Brasília condenou o supermercado Pão de Açúcar a pagar a uma criança e a sua mãe a importância de R$ 8 mil para cada a título de indenização por danos morais, devido a um choque levado na estufa de pamonhas.
Mãe e filha estavam fazendo compras no estabelecimento comercial, quando a criança sofreu um choque elétrico causado pelo suporte que sustentava a estufa de pamonhas. Desesperada com os gritos de sua filha, a mãe que já sofria de doença cardíaca, viu seu quadro de saúde deteriorar em razão do evento, passando a ter crises de taquicardia, fibrilação ventricular e crises de stress desde a data do ocorrido. Assegura que a menor não foi levada a óbito em razão de sua constituição física. Noticiou que o supermercado, após o incidente, providenciou a substituição do aparato defeituoso, a fim de se eximir de sua responsabilidade.
Frustrada a tentativa de conciliação, a empresa apresentou contestação. O Pão de Açúcar negou qualquer ilicitude capaz de ensejar a indenização pretendida, de R$ 21 mil, imputando o acontecido à negligência da autora na guarda de sua filha. Pediu o reconhecimento da culpa exclusiva das consumidoras, julgando-se improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Uma testemunha relatou que viu quando a mãe se aproximou da máquina onde tinha pamonha e um banco, e que a criança ajoelhou-se e botou as mãos na estufa. Nesse momento, a criança deu um grito que chamou a atenção de todo mundo no supermercado.
O juiz decidiu que o ônus da prova, a fim de demonstrar que ofereceu a segurança necessária à consumidora e a sua filha, compete à requerida, bem como a quem prestou o socorro devido à vítima do acidente de consumo. Os prepostos da ré nada fizeram em prol da menor e de sua genitora, embora acionados pelas vítimas do evento, como se apura do depoimento testemunhal. Ao contrário, procuraram ocultar a falha ocorrida. De forma alguma poderia permitir a existência de fios com isolamento precário nas proximidades da estufa de pamonhas, notadamente em locais de fácil acesso às crianças. A situação vivenciada pela mãe causou-lhe abalo físico e psicológico, pois não esperava que uma corriqueira ida a um supermercado vulnerasse a integridade física de sua filha, muito menos fosse obrigada a tomar medicamentos para debelar o agravamento de seu estado de saúde.
Nº do processo: 2006.01.1.096862-6
O Consumismo - artigo publicado no JL (Coluna Consumidor)
Advogado e Coordenador da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB Londrina
Marcadores: Artigo JL, cdc, coluna JL, consumidor
Apelação nº 0415061-36.2009.8.26.0577
Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio Sergio Cavalieri Filho
A Comissão de Direitos do Consumidor da OAB Londrina promove o 2º Concurso de Artigos Jurídicos, cuja premiação acontecerá durante o III Simpósio de Direito do Consumidor.
O 1º Concurso realizado no ano e no Simpósio passados foi um sucesso e promoveu justa homenagem ao grande jurista Leonardo Roscoe Bessa.
Dessa vez, recebe a homenagem outro paladino do CDC, o professor Sergio Cavalieri Filho - um dos palestrantes do Simpósio. Os artigos deverão ser entregues até 31 de Agosto de 2012.
REGULAMENTO PARA O 2º CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS
PRÊMIO SERGIO CAVALIERI FILHO
VINCULADO AO III SIMPÓSIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR
Artigo 1º. A Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina, no uso de suas atribuições, institui o 2º Concurso de Artigos Jurídicos, vinculado ao III Simpósio de Direito do Consumidor– “Atualização do CDC”, que será regido pelo presente regulamento.
Parágrafo único. O evento será realizado entre os dias 11 e 13 de setembro de 2012, na Sede da OAB/PR no Centro Cívico, à Rua Governador Parigot de Souza, 311, em Londrina (PR).
Artigo 2º O Concurso de Artigos Jurídicos tem a finalidade de estimular a pesquisa nos campos do direito do consumidor abordados no III Simpósio de Direito do Consumidor.
§ 1º O Concurso será dividido em duas categorias: Profissional e Graduando.
§ 2º A Comissão de Artigos Jurídicos ficará responsável pela coordenação do concurso, em articulação com a Comissão Organizadora.
Artigo 3º Para ambas as categorias - Profissional e Graduando - os artigos deverão versar sobre o tema central do simpósio, qual seja, "Atualização do CDC", ou, ainda, sobre temas tratados em suas palestras, como responsabilidade civil no CDC.
§ 1º Artigos que não versarem sobre a temática do evento não serão apreciados pela Comissão Julgadora.
§ 2º Os artigos deverão ser individuais, sendo admitido apenas um por autor.
§ 3º O artigo deve ser absolutamente inédito e original.
Artigo 4º A extensão do artigo será limitada de 15 a 25 laudas (excluídas capa e referências bibliográficas), em papel A4 (carta), escritas com fonte de letra Times New Roman, corpo 12, sendo que os parágrafos deverão ter entrelinha de 1,5, com margem superior de 3,0 cm, inferior de 2,0 cm, laterais de 2,0 cm, impressão para papel A4; devendo, ainda, ser obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). As referências bibliográficas devem ser feitas em nota de rodapé, na própria página.
§ 1º Na capa do artigo deverá constar o nome do autor, endereço e telefones para contato, o título do trabalho e a indicação de graduado ou graduando, para fins de enquadramento nas categorias respectivas do concurso.
§ 2º No corpo do artigo não poderá haver qualquer elemento que identifique o autor.
§ 3º São elementos obrigatórios do corpo do texto: título, resumo, palavras-chave, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências bibliográficas.
1) primeira página: folha de rosto com título do trabalho;
2) segunda página: resumo do trabalho, em português e inglês, contendo, no máximo, 200 (duzentas) palavras;b.3) introdução (numerar o texto a partir da introdução);
4) desenvolvimento do trabalho;
6) referências bibliográficas.
Artigo 5º Poderão concorrer brasileiros e estrangeiros, desde que graduados (categoria Profissional) ou graduandos (categoria Graduando) em curso de Direito e inscritos no SIMPÓSIO.
Parágrafo único. É vedada a participação de membro da Diretoria da OAB, da Comissão Organizadora do evento, da Comissão de Artigos Jurídicos ou da Comissão Julgadora.
Artigo 6º As inscrições serão gratuitas, mas condicionadas à inscrição no SIMPÓSIO, e efetivadas mediante entrega do artigo pelo meio eletrônico endereçado ao e-mail: consumidoroablondrina@gmail.com.
§1º Na capa de cada artigo será anotada a data e horário da entrega, para fins de desempate.
§2º A data máxima para entrega pessoal ou postagem do artigo é 31 de Agosto de 2012 (inclusive), até as 23h59min.
Artigo 7º Os artigos serão apreciados por Comissão Julgadora composta de membros do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON.
§1º Dentre outros critérios a serem definidos pela Comissão Julgadora, as avaliações deverão considerar a originalidade das conclusões, a consistência de sua fundamentação, a efetiva contribuição científica para o tema e a objetividade e clareza no desenvolvimento do texto.
§2º Os membros da Comissão Julgadora ficam comprometidos com o dever de sigilo quanto a todas as suas atividades no presente concurso.
§3º Havendo empate na avaliação, terá preferência o artigo que tiver sido entregue primeiro.
Artigo 8º A Comissão de Artigos Jurídicos divulgará durante o evento o resultado, quando será declarado o artigo vencedor em cada categoria, bem como os 2º e 3º lugares.
§1º Os três primeiros colocados em cada categoria receberão certificado pela Comissão de Artigos Jurídicos.
§2º O primeiro colocado da categoria Profissional será premiado com 01 Scanner Kodak modelo i920.
§3º O primeiro colocado da categoria Graduando será premiado com 01 Câmera Fotográfica Digital Kodak.
§4º O artigo primeiro colocado em cada categoria será encaminhado ao Conselho Editorial da Revista de Direito do Consumidor, para análise de viabilidade de publicação, a critério do referido Conselho.
Artigo 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Artigos Jurídicos do evento.
Londrina, 29 de Maio de 2012.
Abertas as inscrições para o III Simpósio de Direito do Consumidor – vagas limitadas
A Comissão de Direitos do Consumidor da OAB Londrina torna pública a abertura de seu III Simpósio de Direito do Consumidor – a Atualização do CDC – que acontecerá de 11 a 13 de Setembro de 2012, em Londrina.
O evento é destinado a profissionais do direito, sendo aberto também a estudantes.
- Miguel Kfouri Neto – Magistrado (Presidente do TJ/PR);
- Clarissa Costa de Lima – Magistrada (TJ/RS e Presidente do BRASILCON);
- Karen Bertoncello – Magistrada (TJ/RS);
- Vitor Morais de Andrade – Advogado (PUC/SP);
- Ricardo Morishita – Advogado (FGV/RJ);
- Sergio Cavalieri Filho – Magistrado aposentado (ex-presidente TJ/RJ);
- Bruno Miragem – Advogado (UFRGS);
- Walter Moura - Advogado (Vice-presidente do BRASILCON).
Inscrições (condicionado ao número de vagas):
- Até 31/08/2012
$80,00 profissionais
$60,00 associados BRASILCON
$40,00 estudantes
- A partir de 01/09/2012
$100,00 profissionais
$80,00 associados BRASILCON
$50,00 estudantes
Formulário de inscrição on line, clique aqui.
(43) 3294 5900
consumidoroablondrina@hotmail.com
blog: http://cdclondrina.blogspot.com.br/
Carta publicada no JL em 07/06/2012:
Muito boa a matéria de capa do JL de 05 de junho! Quero cumprimentar os magistrados pela coragem de dar transparência aos seus posicionamentos e manifestar a concordância com o posicionamento dos Juízes Luis Sérgio Swiech e Rosângela Faoro. As finalidades do dano moral traduzem três enfoques: a vítima (compensatória); o ofensor (punitiva) e a sociedade (educativa). É com base nesses três fatores que o Magistrado precisa analisar as circunstâncias do caso concreto e fixar o valor do dano moral. A chamada banalização não é do dano moral, mas do ato ilícito. Lamentavelmente, algumas empresas não se sentem “obrigadas” ao cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e um dos estímulos a esse sentimento é a impunidade, impulsionada por fixações do dano moral em patamares até pífios. É necessária uma releitura desse instituto, para que realize um sopesamento entre a necessidade de punir a empresa e desestimulá-la a novas práticas abusivas e ilegais (educando-a) e o chamado enriquecimento do consumidor que, não é sem justa causa como alguns defendem, mas motivado pela compensação de uma lesão que sofreu em seu direito. Parabéns ao JL por fomentar esse debate.
Três empresas aéreas --Azul, Avianca e Webjet-- foram autuadas nesta segunda-feira pelo Procon-SP por não informarem ao consumidor, na hora de vender a passagem, quanto o voo escolhido costuma atrasar. A resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) entrou em vigor hoje.
As companhias terão agora 15 dias para apresentar sua defesa e, em seguida, o Procon vai definir se aplica uma multa.
De acordo com o Procon, TAM, Pantanal e Gol apresentaram as informações, mas serão convocadas para realizar ajustes em seus sites.
Segundo a resolução da Anac, só entram na conta das empresas os voos com mais de 30 minutos. No site das empresas terá que ser mostrado o percentual de voos que atrasam mais de 30 minutos e mais de 60 minutos.
Procuradas pela reportagem no início da noite desta segunda, a Azul e a Avianca ainda não responderam. Em nota, a A Webjet disse que trabalha de forma transparente "com comprometimento para atender a resolução do órgão regulador dentro dos prazos estipulados".

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9