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DECRETO Nº. 1336/11, DE 01 DE SETEMBRO DE PDF
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Laís Machado Sanches
1 DECRETO Nº. 1336/11, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011 Regulamenta a Lei Complementar nº. 92/07 de 13 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - que altera o sistema tributário da Prefeitura Municipal de Platina - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências. Prefeito Municipal da Prefeitura de Platina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais; CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal; DECRETA:
2 Artigo 1º - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados. CAPÍTULO I Da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados Artigo 2º. - O sujeito passivo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), inscrito no cadastro fiscal mobiliário, fica obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica do movimento econômico e a Declaração Eletrônica das despesas na forma, prazo, e demais condições estabelecidas neste Decreto. Artigo 3º. - A Declaração Eletrônica das despesas consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais das despesas, por sistema de processamento eletrônico de dados fazendo-o até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente. Artigo 4º. - A Declaração Eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente: I - às notas fiscais emitidas; II - às notas fiscais anuladas; III - às notas fiscais canceladas; IV - às notas fiscais vencidas e não emitidas; serviços tomados; V - às notas fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a
3 VI - aos valores do ISSQN referente ao movimento econômico e retido através de substituto ou responsável tributário; VII - à movimentação pertinente aos serviços tributáveis pelo ISSQN para empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação, bem como instituições financeiras e bancárias, autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito; VIII - Aos dados cadastrais. Parágrafo 1º- A Declaração Eletrônica deverá ser realizada, mensalmente até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à prestação dos serviços, através da articulação específica disponibilizado no endereço eletrônico Parágrafo 2º- A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeita à homologação fiscal. Da Declaração Eletrônica do Responsável Tributário Artigo 5º. - O responsável tributário deverá realizar através da Internet a Declaração Eletrônica dos Serviços Tomados, até o dia 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorreu a prestação de serviço, através da articulação específica disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal ( Parágrafo Único. Em se tratando de pessoa física, a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados poderá ser providenciada diretamente junto à Lançadoria da Prefeitura mediante a apresentação das respectivas notas fiscais.
4 Artigo 6º- Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ISSQN do Município, ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica dos serviços tomados ou intermediados juntamente com as notas fiscais, do movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste Decreto. CAPÍTULO II Da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços Seção I Da Instituição e Emissão Artigo 7º - Fica instituída, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) conforme modelo constante do Anexo I, deste decreto. Parágrafo 1º- A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NF-e), emitida e assinada digitalmente, inviolável, é documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviço no âmbito municipal, devendo ser armazenada em arquivo eletrônico obrigatoriamente por no mínimo 5 (cinco) anos. Parágrafo 2º- Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço é obrigatório a identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido ou não retido. Parágrafo 3º- As operações efetuadas através da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços estão dispensadas de posterior declaração de serviços do contribuinte. Parágrafo 4º- Nos casos em que o fisco municipal determinar a troca das notas fiscais antigas pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço, o contribuinte deverá apresentar o Livro de Registro de Prestação de Serviços,
5 o cartão do CNPJ, o contrato social, se empresa jurídica, e os talonários das notas fiscais antigas referentes aos últimos 5 (cinco) anos, utilizadas ou não utilizadas, ou da data da constituição da empresa no caso desta estar estabelecida há menos de cinco anos. Parágrafo 5º -Cabe aos setores de Lançadoria e Fiscalização Tributária da Prefeitura divulgar instruções acerca da utilização e emissão a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. Parágrafo 6º- Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NF-e) o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico Parágrafo 7º - O acesso ao sistema digital só será efetuado através do código de usuário e senha fornecidos pela prefeitura nos setores de Lançadoria e Fiscalização Tributária Municipal. Artigo 8º- A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NF-e) conterá as seguintes informações: I - número sequencial de controle; II - número sequencial do prestador de serviços; III - código de segurança para verificação de autenticidade; IV - data e hora da emissão; V - identificação do prestador de serviços, contendo: a)- área para introdução do logotipo do contribuinte emitente;
6 b)- nome ou razão social; c)- endereço completo; d)- endereço eletrônico; e)- número de inscrição no cadastro de pessoas físicas CPF ou no cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ; f)- número de inscrição no municipal; VI - identificação do tomador de serviços, contendo: a)- nome ou razão social; b)- endereço completo; c)- endereço eletrônico; d)- número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF ou numero do cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ; VII - descrição do serviço; VIII - base de cálculo das retenções; IX - total das retenções; X valor imposto retido; XI - valor líquido a pagar; XII - valor total da nota; XIII - valor da dedução (se houver);
7 XIV - código da atividade, descrição da atividade, base de cálculo, alíquota e valor do ISSQN; XV - informações adicionais; XVI - área reservada para o brasão do município, endereço completo e número do CNPJ da prefeitura; XVII - área de confirmação dos serviços prestados para assinatura do tomador; Parágrafo 1º- A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NF-e) conterá, no cabeçalho, após os dados do prestador de serviços a expressão Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). Parágrafo 2º -O número de controle da NF-e será gerado seqüencialmente pelo sistema, em ordem crescente, para o controle do município. Parágrafo 3º- O número da NF-e do prestador de serviços será gerado seqüencialmente pelo sistema, em ordem crescente, sendo específico para cada estabelecimento ou contribuinte. Seção II Do Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços Artigo 9º - As Notas Fiscais Eletrônicas de serviço somente poderão ser canceladas pela autoridade fiscal até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão. CAPÍTULO III
8 Das Disposições Gerais Artigo 10º - O contribuinte uma vez incluído no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, deverá fazer a substituição do modelo antigo pela nova Nota Fiscal Eletrônica, a ser realizado a partir da data deste Decreto e até o dia 31 de Dezembro de 2011, mediante apresentação, pelo contribuinte, à Prefeitura do Livro de Registro de Prestação de Serviços, do cartão do CNPJ e contrato social, se pessoa jurídica, e dos talonários referentes aos últimos 05 (cinco) anos, utilizados ou não utilizados, ou da data da constituição da empresa, se contar menos de cinco anos. Parágrafo 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2012 será obrigatória a utilização do sistema disposto neste decreto, para declaração eletrônica. Parágrafo 2º - Após o prazo para substituição do talonário mencionado no caput, as pessoas físicas e jurídicas que contratarem serviços de prestadores estabelecidos no município da Prefeitura de Platina- SP, devem aceitar somente a NOVA nota fiscal eletrônica (vide anexo I). I A aceitação de documento diverso ao determinado neste Decreto sujeitará o contribuinte no enquadramento em crime fiscal de recepção de documento inidôneo, após a apuração da fiscalização Municipal ou Federal, sujeitar-se-á o contribuinte à imposição das sanções previstas pelo descumprimento da Lei. utilizarão: Artigo 11º - Os contribuintes que desempenham atividade mista trata este Decreto. I para os serviços prestados, as Notas Fiscais de Serviços de que
9 II para as vendas mercantis, as Notas Fiscais instituídas pela legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre os Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação ICMS. III em caráter excepcional poderá ser autorizada pela Administração a adoção de Notas Fiscais mistas, conjugadas, cuja confecção ficará ao encargo do contribuinte e deverá ser impressa em 5 (cinco) vias. Artigo 12º - Os Contribuintes avulsos ou aqueles não cadastrados na Prefeitura poderão solicitação a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa de Serviços no Balcão de Atendimento, para tanto deverão detalhar todos os dados que deverão constar na respectiva Nota Fiscal. Parágrafo 1º Quando da emissão da respectiva Nota Fiscal, a Prefeitura efetuara o calculo do ISSQN e emitira a correspondente Guia de Recolhimento. Parágrafo 2º O Contribuinte requisitante devera efetuar o recolhimento do valor do ISSQN constante na Guia de Recolhimento em seu poder; Parágrafo 3º Após comprovar o recolhimento do ISSQN, o documento Nota Fiscal eletrônica Avulsa poderá ser retirada no mesmo Balcão de Atendimento. Artigo 13º Todo o acesso ao Sistema de Gestão do ISSQN Eletrônico, será efetuado obrigatoriamente através de Senhas de Acesso que serão disponibilizadas pela Prefeitura do Município de Platina pelos seguintes meios: Prefeitura; I Entrega e distribuição das Senhas de Acesso na sede da
10 Artigo 14º O uso indevido Senha de Acesso ao Sistema de Gestão do ISSQN Eletrônico será de total e inteira responsabilidade de todos os possuidores e usuários das mesmas. Artigo 15º - Os contribuintes em regime de estimativa, independente do ramo de atividade, poderão utilizar a Nota Fiscal Eletrônica. Artigo 16º - Os contribuintes que não tiverem movimentação econômica no período de apuração do imposto, inclusive os Substitutos e os Responsáveis Tributários, apresentarão a Declaração de Não Movimento eletronicamente, até o 10º décimo dia útil do mês subseqüente. Artigo 17º - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Decreto, quando apuradas através de procedimento administrativo, serão punidas com a aplicação das sanções previstas no Código Tributário Municipal. Artigo 18º - A apuração do Imposto será mensal, devendo o recolhimento ocorrer até o dia 10º (décimo) dia de cada mês subseqüente ao do fato gerador, inclusive o Imposto retido pelo contribuinte substituto tributário, em documento de arrecadação emitido pela Prefeitura do Município de Platina e disponibilizado na internet e/ou entregue no domicilio fiscal do contribuinte, a critério da Administração. Artigo 19º - O enquadramento ou desenquadramento fiscal mais adequado aos contribuintes submetidos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, Fixo Anual, ficará a critério da Administração Municipal nos termos da legislação vigente. Artigo 20º - Os contribuintes que não tenham lançado e apurado o imposto devido, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data deste
11 Decreto, poderão apresentar denúncia espontânea, durante o período estabelecido para a substituição da Nota Fiscal de Serviços atualmente em uso, previsto no art. 10 deste Decreto. Parágrafo Único - A denúncia espontânea fora do prazo previsto neste artigo sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no Código Tributário Municipal. Artigo 21º - Por este Decreto fica instituído o Controle de Verificação da Autenticidade da Nota Fiscal Eletrônica através de consulta via internet no endereço eletrônico da Prefeitura nas seguintes condições: I A indicação para a consulta de autenticidade devera ser impressa no corpo da Nota Fiscal de forma a incentivar esta consulta, o mencionado texto encontra-se disponível no site da Prefeitura no endereço II A chave para a consulta de autenticidade será o numero seqüencial e randômico impresso na respectiva Nota Fiscal Eletrônica. Artigo 22º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 23º Revogam -se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Platina, 01 de setembro de Manoel Possidonio Prefeito Municipal Municipal de Platina, em 01 de setembro de Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Talita de Lima Spornraft Diretora de Secretaria
12 ANEXO I Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NF-e)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23