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Timestamp: 2017-10-23 02:43:23+00:00

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2. O contrato de arrendamento a que se refere o número anterior fixará a área e a localização do terreno objecto do direito de ocupação precária.
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Airton Coelho das Neves
1 Titulo de ocupação precária - Existindo ocupação de um espaço municipal a título precário e por acordo ou tolerância da respectiva Câmara Municipal, pode esta fazê-la cessar livremente e a qualquer momento, nos termos do art. 8º do Dec. nº , de 18 de Janeiro de 1934, que dispõe sobre a obrigação de devolução dos bens do Estado cedidos a título precário, aplicável à ocupação dos bens imóveis dos corpos administrativos pelo Dec. nº , de 13 de Julho de II - A cobrança de uma taxa de ocupação não tem a virtualidade de fazer desaparecer a precariedade da ocupação, e muito menos a de transformar esta numa relação de arrendamento. Qual é o significado do direito de superfície? 2- Quais são os destinatários desse direito fundiário? 3- Onde é que se pode constituir esse direito? Direito de Ocupação Precária ARTIGO ORIGINAL 1. É admissível a constituição, pelo Estado ou pelas autarquias locais, sobre os terrenos rurais e urbanos integrados no seu domínio privado, através de contrato de arrendamento, de um direito de ocupação precária para a construção de instalações não definitivas destinadas, nomeadamente, a apoiar : a) a construção de edifícios de carácter definitivo ; b) actividades de prospecção mineira de curta duração ; c ) actividades de investigação científica ; d) actividades de estudo da natureza e protecção desta ; e ) outras actividades previstas em regulamentos autárquicos. 2. O contrato de arrendamento a que se refere o número anterior fixará a área e a localização do terreno objecto do direito de ocupação precária. 3. É igualmente admissível a constituição, por contrato de arrendamento, do direito de uso e ocupação precária de bens fundiários integrados no domínio público, contando que a natureza deste a permita. 4. A construção de instalações a que se refere o presente artigo fica sujeita ao regime geral das benfeitorias úteis previsto no artigo 1273.º do Código Civil, sendo, em consequência, reconhecidos ao ocupante os seguintes direitos : a) o direito de levantar as instalações implantadas no terreno, desde que que o possa fazer sem detrimento dele ; b) quando, para evitar o detrimento do terreno, o ocupante não possa levantar aquelas instalações, receberá do Estado ou das autarquias locais, consoante os casos, uma indemnização calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa ; c) nos casos em que o não levantamento das instalações edificada pelo ocupante cause prejuízo, designadamente de natureza ambiental, ao terreno ocupado, o ocupante deve repor o terreno na situação em que este se encontrava antes da edificação, não tendo neste caos direito a qualquer indemnização. 5. O ocupante paga uma prestação, única ou periódica, em dinheiro, fixada a título de renda no respectivo contrato, sendo o seu montante calculado de harmonia com os critérios estabelecidos por disposição regulamentar do presente diploma, designadamente, com a área e a classificação do terreno e com o prazo pelo qual haja constituído o direito de ocupação precária. A Nossa Interpretação O direito de ocupação precária não é um direito que se aplica a qualquer terreno, ou seja, visa fundamentalmente regular as ocupações que acontecem nas áreas próximas as grandes obras,
2 projectos de procura de minerais ( diamante, ferro, ouro, etc ) e estudos de animais, plantas, terrenos, etc. Este direito que é muito semelhante ao direito de superfície, consiste na possibilidade de, temporariamente, poder-se ocupar pequenos terrenos para apoio as grandes obras ou poder-se desenvolver uma qualquer procura de minerais ou estudos em determinado terreno. Findo o prazo estabelecido, o titular tem o direito de poder retirar tudo o que colocou no terreno, tendo sempre em atenção que não deve destruir o que encontrou : cortar árvores desnecessariamente ; fazer muitas escavações e não as tapar ; deixar produtos que fazem mal a saúde das pessoas, animais e plantas, etc, se não perde esse direito. Este direito não é gratuito, ou seja, o seu titular deverá pagar uma taxa ao Estado pela ocupação do terreno. EXEMPLO : O B.P.C ( Banco de Poupança e Crédito ) pretende nestes tempos de paz alargar os seus serviços no interior do país. Decide construir um grande prédio na Caála, no Huambo. Para o efeito, pede a administração dois tipos de terrenos : um onde será construído o prédio do Banco e outro onde vão colocar todas as máquinas e matérias de construção. O terreno onde vão ser colocados as máquinas e os materiais de construção do prédio estará no regime de ocupação precária, pois, o Banco só terá direito de ocupação daquele terreno enquanto estiver a construir o seu prédio e fazer o respectivo pagamento da utilização do terreno ao Estado. Passado um ano, o prédio do Banco está pronto. A Administração vai verificar se o terreno em que foi colocado a base de apoio para construção do prédio esta limpo e sem estragos. Se verificar que o terreno ficou estragado ou se encontra sujo, deverá exigir que o mesmo seja reparado ou limpo e se não se cumprir com essa ordem, o estado poderá ficar com o material de construção e as máquinas utilizadas. QUESTÕES CHAVES : 1- Qual é o significado do direito de ocupação precária? 2- Quando é que se constituem esse direito fundiário? 3- Quem pode ser titular de um direito de ocupação precária? 4- Como é que se deve deixar os terrenos sujeitos a ocupação precária? Glossário Vamos procurar explicar o significado de algumas palavras e expressões utilizadas no texto original da Lei de Terras e que são pouco conhecidas. 1- Autarquia Local : é uma organização que representa a população de uma determinada área ( município ou aldeia ). 2- dação em cumprimento : é uma forma de cumprimento das obrigações que consiste em dar um objecto diferente do que se recebeu por empréstimo : pede-se emprestado dinheiro por um determinado tempo e em caso de não cumprimento do prazo previsto, entrega-se um terreno em vez do dinheiro emprestado. 3- desafectação : é o acto que consiste em retirar uma parcela de terra do domínio público para o domínio privado do Estado. 4- direito fundiário : direito sobre a terra. 5- direito de uso e fruição : é o direito de utilizar e aproveitar os recursos existentes num determinado terreno ( só no solo ). 6- direito de superfície : direito de plantar e construir num terreno alheio por um determinado período de tempo. 7- domínio privado : é a parte das terras pertencentes ao Estado que este pode transmitir ou permitir a constituição dos direitos sobre a terra.
3 8- domínio público : é a parte da terra pertencente ao Estado em que este não pode transmitir nem permitir a constituição de direitos fundiários ( as estradas, as fronteiras, os caminhos de ferros, as florestas protegidas, etc. ). 9- domínio útil consuetudinário : é o nome do direito fundiário estabelecido para reconhecer o direito das comunidades camponesas sobre as terras que ocupam : 10- domínio útil civil : é o nome do direito fundiário estabelecido para atribuir a qualquer cidadão que queira ter um direito fundiário forte na cidade ou no campo. 11- Estado : é a organização que representa todos nós. 12- não prescrição : significa que o direito não se perde, ou seja, o seu titular continua a ter o referido direito. 13- ocupação precária : ocupação de um terreno por um curto período de tempo. 14- oneroso : é tudo o que custa dinheiro. 15- ordenação dominial : é o conjunto de regras estabelecidas pelo dono ou proprietários do terreno que pode contar de um plano territorial. 16- pessoas singulares : são os indivíduos, isto é, as pessoas físicas ( «de carne e osso» ) 17- pessoas colectivas : são as empresas privadas ou do Estado ; o próprio Estado e as O.N.G.S ( associações e fundações ), etc. 18- prospecção mineira : é o trabalho de procura de minerais ( ouro, diamante, ferro, etc. ) nos terrenos. 19- taxa : é um valor em dinheiro que se deve pagar ao Estado pela utilização de determinadas terras : os camponeses que vivem em comunidade não pagam taxas. 20- terrenos urbanos : terrenos das cidades. 21- terrenos rurais : terrenos do campo, das aldeias ou quimbos. 22- título é o documento que diz que determinado terreno é nosso. 23- usucapião é o direito de ficar definitivamente ( para sempre ) com um determinado terreno abandonado, depois da sua ocupação durante um período determinado de tempo ( 10 anos ). Este direito não se aplica nos terrenos abandonados pelos camponeses por causa da guerra, nem aos terrenos do Estado. São os seguintes os direitos fundiários que o Estado pode transmitir ou constituir sobre os terrenos concedíveis integrados no seu domínio privado em beneficio de pessoas singulares ou colectivas: a) Direito de propriedade; b) Domínio útil consuetudinário; c) Domínio útil civil; d) Direito de superfície; e) Direito de ocupação precária; Artigo 35.º Direito de propriedade privada 1. Ao direito de propriedade aplicam-se, além das disposições especiais contidas no presente diploma e nos seus regulamentos, o disposto nos artigos a Código Civil. 2. O Estado pode transmitir a pessoas singulares de nacionalidade angolana, o direito de propriedade sobre terrenos urbanos concedíveis integrados no seu domínio privado. 3. O Estado não pode transmitir a pessoas singulares ou a pessoas colectivas de direito privado o direito de propriedade sobre terrenos rurais integrados quer no seu domínio público, quer no seu domínio privado. Artigo 36.º
4 Direito de propriedade Sobre terrenos urbanos 1. É admissível a transmissão do direito de propriedade sobre terrenos urbanos integrados no domínio privado do Estado ou das autarquias locais, contanto que tais terrenos estejam compreendidos no âmbito de um plano de urbanização ou de instrumento legalmente equivalente e haja sido aprovado o respectivo loteamento. 2. O direito, a que se refere o número anterior, pode ser adquirido por contrato, arrematação em hasta pública ou remição do foro enfitêutico, de acordo com processo de transmissão regulado por disposições regulamentares da presente lei. 3. É livre a transmissão do direito de propriedade de terrenos urbanos que já tenham entrado no regime de propriedade privada, devendo, neste caso, observar-se o disposto no n.o 2 do artigo anterior. 4. O exercício dos poderes de uso e de transformação dos terrenos urbanos integrados na propriedade privada de pessoas singulares ou colectivas está, designadamente, sujeito às restrições contidas nos planos urbanísticos e às restrições que derivem do fim urbanístico a que tais terrenos se destinam. Artigo 37.º Domínio útil consuetudinário 1. São reconhecidos às famílias que integram as comunidades rurais, a ocupação, a posse e os direitos de uso e fruição dos terrenos rurais comunitários por elas ocupados e aproveitados de forma útil e efectiva segundo o costume. 2. O reconhecimento dos direitos, a que se refere o número anterior, é feito em título emitido pela autoridade competente nos termos das disposições regulamentares deste diploma. 3. Os terrenos rurais comunitários, enquanto integrados no domínio útil consuetudinário, não podem ser objecto de concessão Ouvidas as instituições do Poder Tradicional, poderá, porém, ser determinada a desafectação de terrenos rurais comunitários e a sua concessão, sem prejuízo da outorga de outros terrenos aos titulares do domínio útil consuetudinário ou, não sendo esta possível, sem, prejuízo da compensação adequada que lhes for devida. 5. Só podem ser objecto de desafectação os terrenos rurais comunitários livremente desocupados pelos seus titulares de harmonia com as regras consuetudinárias da ordenação dominial provisória ou, excepcionalmente, nos termos das disposições regulamentares. 6. O exercício do domínio útil consuetudinário é gratuito, estando os (seus titulares isentos do pagamento de foros ou de prestações de qualquer espécie. 7. O domínio útil consuetudinário não prescreve, mas pode extinguir-se pelo não uso e pela livre desocupação nos termos das normas consuetudinárias. 8. O domínio útil consuetudinário só pode ser hipotecado nos casos previstos no n.o 4 do artigo 63. para garantir o pagamento de empréstimos bancários. 9. Se as questões relativas ao domínio útil consuetudinário não puderem ser resolvidas pelo direito consuetudinário, serão reguladas pelas normas constantes dos artigos a do Código Civil, salvo quanto ao pagamento de foros, considerando-se o Estado como titular do domínio directo e as famílias como titulares do domínio útil.
5 Artigo 38.º Domínio útil civil 1. O domínio útil civil é integrado pelo conjunto de poderes que o artigo o do Código Civil reconhece ao enfiteuta. 2. Ao domínio útil civil aplicam-se, além das disposições especiais contidas no presente diploma e nos seus regulamentos, o disposto nos artigos 1491.º a 1523.º Código Civil. 3. Os terrenos sobre os quais pede recair o domínio útil civil podem ser rurais ou urbanos. 4. O domínio útil civil pode ser constituído por contrato de' 2. Conceção entre o Estado ou as autarquias locais e o concessionário. 5. O montante do foro é fixado no respectivo contrato, sendo calculado de harmonia com os critérios estabelecidos por disposição regulamentar do presente diploma, designadamente, com a classificação do terreno e com o grau de desenvolvimento de cada zona ou região. 6. O foro é pago em dinheiro nas Tesourarias das Finanças Públicas no fim de cada ano, contado desde a data da constituição do domínio útil civil. 7. O direito à remição do foro é conferido ao enfiteuta, quando o emprazamento tiver vinte anos de duração, não sendo lícito elevar este prazo O exercício do direito à remição do foro depende da prova, pelo enfiteuta, de que o aproveitamento efectivo dos terrenos, objecto do domínio útil civil, juntamente com outros eventualmente possuídos em propriedade ou enfiteuse, não é inferior a dois terços da superfície total daqueles terrenos. 9. O preço da remição, pago em dinheiro, é igual a dez foros. 10. Exercida a faculdade de remição e abolida a enfiteuse, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo O domínio útil civil pode ser hipotecado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código Civil. Artigo 39.º Direito de superfície 1. É admissível a constituição, pelo Estado ou pelas autarquias locais, do direito de superfície sobre terrenos rurais ou urbanos integrados no seu domínio privado, a favor de pessoas singulares nacionais ou estrangeiras ou de pessoas colectivas com sede principal e efectiva no País ou no estrangeiro. 2. Ao direito de superfície aplicam-se, além das disposições especiais contidas no presente diploma e nos seus regulamentos, o disposto nos artigos a do Código Civil. 3. O superficiário paga uma única prestação ou certa prestação anual em dinheiro, fixada a título de preço no respectivo contrato, sendo o seu montante calculado de harmonia com os critérios estabelecidos por disposição regulamentar do presente diploma, designadamente, com a classificação do terreno e com o grau de desenvolvimento de cada circunscrição territorial. 4. O direito de superfície pode ser hipotecado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 688. do Código Civil. 5. O superfíciário goza do direito de preferência, em último lugar, na venda ou dação em cumprimento do solo. 6. É aplicável ao direito de preferência o disposto nos artigos 416. a 418. e do Código Civil. Artigo 40.º Direito de ocupação precária
6 1. É admissível a constituição, peio Estado ou pelas autarquias locais, sobre os terrenos rurais e urbanos integrados no seu domínio privado, através de contrato de arrendamento celebrado por tempo determinado, de um direito de ocupação precária para a construção de instalações não definitivas destinadas, nomeadamente, a apoiar: 19 a) A construção de edifícios de carácter definitivo; b) Actividades de prospecção mineira de curta duração; c) Actividades de investigação científica; d) Actividades de estudo da natureza e de protecção desta; e) Outras actividades previstas em regulamentos autárquicos. 2. O contrato de arrendamento a que se refere o número anterior fixará a área e a localização do terreno objecto do direito de ocupação precária. 3. É igualmente admissível a constituição, por contrato de arrendamento, do direito de uso e ocupação precária de bens fundiários integrados no domínio público, contanto que a natureza destes a permita. 4. A construção de instalações a que se refere o presente artigo fica sujeita ao regime geral das benfeitorias úteis previsto no artigo Do Código Civil, sendo, em consequência, reconhecidos ocupante os seguintes direitos: a) O direito de levantar as instalações implantadas no terreno, desde que o possa fazer sem detrimento dele; b) Quando, para evitar o detrimento do terreno, o ocupante não possa levantar aquelas instalações, receberá do Estado ou das autarquias locais, consoante os casos, uma indemnização calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa; c) Nos casos em que o não levantamento das instalações edificadas pelo ocupante cause prejuízo, designadamente de natureza ambiental, ao terreno ocupado, o ocupante deve repor o terreno na situação em que este se encontrava antes da edificação, não tendo neste caso direito a qualquer indemnização. 5. O ocupante paga uma prestação, única ou periódica, em dinheiro, fixada a título de renda no respectivo contrato, sendo o seu montante calculado de harmonia com os critérios estabelecidos por disposição regulamentar do presente diploma, designadamente, com a área e a classificação do terreno e com o prazo pelo qual haja sido constituído o 'direito. de ocupação precária. Compra e venda 1. A venda de terrenos, para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 46. O e do n. O 4 do artigo anterior, é feita por meio de arrematação em hasta pública. 2. Depositado o preço e paga a sisa, se for devida, o Estado ou. A autarquia local passará ao arrematante o correspondente título de arrematação, no qual se identifiquem o terreno, se certifique o pagamento do preço e da sisa e se declare a data da transmissão, que coincidirá com a da arrematação.. 3. O contrato de compra e venda pode ser resolvido pelo Estado ou pelas autarquias locais, se não forem observados os índices de aproveitamento útil e efectivo. Do terreno durante três anos consecutivos ou seis anos interpolados, qualquer que seja o motivo.
7 4. Resolvido o contrato nos termos do número anterior, o adquirente pode exigir a restituição 23 do preço pago, sem qualquer actualização, mas não tem direito a ser indemnizado das benfeitorias que haja feito, que reverterão para o Estado ou para a autarquia local, consoante os casos. 5. O direito de propriedade, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 34., Só pode ser transmitido pelo adquirente mediante autorização prévia da autoridade concedente e após o decurso de um prazo de cinco anos de aproveitamento útil e efectivo do terreno, contados desde a data da sua concessão ou da data da sua última transmissão. 6. Os terrenos sobre os quais tenham sido constituídos direitos de superfície ou que tenham sido emprazados, e que tenham sido objecto de aproveitamento útil e efectivo durante o prazo legalmente fixado, podem ser vendidos, com dispensa de hasta pública, aos titulares daqueles direitos fundiários limitados. 7. É aplicável ao contrato de compra e venda, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo seguinte. Since its independence in 1975, and most notably in the last decade, Angola has struggled to create a legal framework adequate to address the complex issues relating to the country s land. In 2004, the country enacted a new land law 1 that sought to strengthen perceived areas of weakness in prior legislation. The new law delineated and expanded a range of land rights available by concession and recognized some measure of traditional land rights. In 2006, the Government of Angola (GoA) 2 proposed regulations addressing the land concessions portions of the land law, providing some detail on land rights formalization procedures, and expanding its expropriation authority. 3 The regulations await enactment. Despite these legislative efforts, fundamental gaps and weaknesses in the legal framework governing land persist, diluting the country s ability to use its land resources to support economic growth, alleviate poverty, and enhance the livelihoods of the country s population, including the marginalized. 4 The following are chronic problems: Angola lacks a comprehensive written statement of its land policy. As such, the country has no clear foundation of principles to consult in drafting new legislation, coordinating existing legislation, and prioritizing actions at national, provincial, and local levels. The country s main land legislation expresses objectives of social and economic development, environmental protection, and sustainable utilization of land, yet the content of the law does not support these objectives to the extent possible, and in some cases itself creates barriers to the achievement of these objectives including economic development; Implementation of the legal framework relies, in large measure, on institutions that have not been developed or lack capacity; and The framework fails to identify and address the unique circumstances and needs of the economically and socially marginalized, thereby creating or fostering an environment that can further disadvantage and harm those groups.
8 2004 Land Law English Translation (Lei da Terras de Angola, Lei 09/04, de 9 de Novembro) PREAMBLE Considering the fact that the land problem in general, and in particular the judicial framework of the land problem has not yet been the object of the multidisciplinary treatment that it deserves. Considering that the land problem in its judicial dimension must be treated in integrated form and in accordance with its multiple uses, to wit: - support of shelter or habitation for the population residing in the territory, which implies an adequate urban regime; - protection of natural riches whose use and exploitation involve law with respect to mining, agriculture, forests, and territorial organization; - support for the exercise of economic, agrarian and industrial activities, and the provision of services. - support in relation to all effects resulting from disorderly or degrading human actions which have negative impact on the ecological equilibrium and concern environmental law. Taking into account, on one hand, that current law, especially Law 21-c/92, did not deal with the land problem in all those dimensions and, on the other hand, that an integrated and multidisciplinary vision was lacking on the part of the legislator of current Lands Law that could lead to an affirmation according to which the current Law is an Agrarian Law. The economic, social and urbanistic goals were not taken into account, and in general, the overlap between the land question and territorial organization. Agreeing to approve the general bases of the judicial land regimes, as well as the rights that may obtain on the lands and the general regime of concession and establishment of land rights. In these terms and under the contents of line b) of article 88 of the Constitutional Law, the National Assembly approves the following: CHAPTER I Provisions and General Principles Section I General Provisions Article 1. Definitions With respect to the present law, it is understood by: a) "Urban agglomerations": territorial zones with urban infra-structures, namely, networks for the supply of water electricity and basic hygiene, if their expansion is processed according to urban planning or, lacking it, under urban administrative instruments approved by the relevant authority. b) "City": the urban agglomeration thus classified by territorial organizational norms, to which
9 legal administration has been designated, and with the minimum number of inhabitants as defined by law; c) "Rural Communities": communities of neighboring or cohabiting families that, in rural areas, have collective rights to possession, administration, use and fulfillment of the means of community production, namely, of the rural community lands occupied by them and worked in a useful and effective manner according to the principles of self administration and governance, whether for their habitation, for the exercise of their activities, or even for the effecting of other ends recognized by custom and by the present document or its regulations. d) "Public domain": a set of things that the State or local authorities use to effect their business, using powers of authority, that is, through the Public Law, including, namely, things destined to the use of all, things utilized by public services or over which the their authority extends, and things that satisfy the purposes of a collective public person. e) "Private domain": a set of things not comprising part of the public domain and which are not State or local authority property. f) "Title (Foral)": a title approved by Government document, under which the State delimits the area of integrated lands in the public domain pertaining to the State And by it conceded to local authorities for autonomous administration; g) "Land rights": rights that apply to land integrated into the private domain of the State and that are of which the titleholders are individual persons or collective persons under public or private law; h) "Soil": superficial layer of earth over which original state proprietorship obtains, destined for useful exploitation, rural or urban, by means of diverse types of land rights foreseen in the present law; i) "Subsoil": layer of earth immediately under the soil. j) "Land": same as lot. k) "Lot": a delimited part of the soil, including the subsoil, and constructions existent on it that do not have economic autonomy, to which corresponds or could correspond its own number in the respective building matrix in the building registry. I) "Passageways": lands or rural roads in the public domain of the State or of local authorities, whether in the private domain of the State or of individuals, are placed under a regime of service as passageways or integrated into community lands, according to customary right, for Access of cattle to pasture or sources of water and other utilities tra (Translator s note: the text ends mid-word with the fragment tra. This might be the beginning of the
10 word traditional, but it s hard to tell) Article 2. Object The present law establishes the general bases of the judicial regime for lands integrated into property originating with the State, the land rights over which the general regime of transference, establishment, exercise, and extinction of these rights may fall. Article 3. Area of application 1. The present law applies to those rural and urban lands over which the State establishes some of the land rights contemplated in it for the benefit of individual persons or collective persons under public or private right, purposely designated with a view to the execution of purposes oriented toward agricultural production or animal husbandry, forest, mineral, industrial, commercial, or habitational uses, urban or rural edification, territorial organization, environmental protection and combat against soil erosion. 2. Excluded from the area of application of this law are lands that cannot be the object of private rights, such as lands in the public domain or those that, by their nature, are not susceptible to individual appropriation. Section II Fundamental Principles Subsection I Land Structure Article 4. Fundamental Principles The transfer, establishment and exercise of land laws pertaining to concedable State lands are subject to the following fundamental principles: a) principle of original proprietorship of land by the State; b) principle of the transference of lands integrated into the private domain of the State; c) principle of useful and effective exploitation of the land; d) principle of ultimate authority. e) principle of respect for the land rights of rural communities; f) principle of natural resource proprietorship by the State; g) principle of the no reversibility of nationalizations and confiscations. Article 5. Property origin Land constitutes property originating in the State, integrated into its private domain or into its public domain. Article 6. Transmissibility 1. Without detriment to the matter dealt with in article 35, the State can transfer or place onus on the ownership of lands integrated into its private domain. 2. Accords dealing with transfer or onus referred to in the preceding number, which violate norms of public order, are null and void. 3. The nullification mentioned in the preceding number are evocable in general terms. 4. No rights over lands integrated into the private domain of the State and in the domain of rural communities can be acquired through squattership.
11 Article 7. Useful and effective usage 1. The transfer of property rights and the establishment of limited land rights over lands integrated into the private property of the State can only take place with the objective of guaranteeing their useful and effective usage. 2. The indexes of useful and effective usage of lands will be fixed by means of territorial administrative instruments, clearly taking into account the objective to which the land is destined, the type of cultivation practiced there and the construction index. 3. The area of the lands to be conceded cannot exceed a third of the surface corresponding to the work capacity of the direct user and his family. 4. Land rights that are acquired, transferred or established under the terms of the present law are extinguished if not utilized or if the useful and effective usage indexes are not observed for three consecutive or six interpolated years, regardless of the reason. Article 8. Ultimate Authority 1. Establishment on the integrated private domain lands of the State, of land rights different from those foreseen in the present law, is not permitted. 2. Accords by which land rights not foreseen in this law are established are null. 3. The nullification foreseen in the preceding number is evocable in general terms. Article 9. Rural Communities 1. The State respects and protects the land rights of which rural communities are titleholders, including those founded in use or custom. 2. Lands belonging to rural communities may be expropriated by public utility or be the object of requisition by way of just indemnification. Article 10. Natural Resources 1. Natural resources are property of the State, integrated with the public domain. 2. State property rights over natural resources are not transferable. 3. Without detriment to the matter dealt with in the previous number, the State may construct, to the advantage of individual or collective persons, rights to the exploitation of natural resources, under the terms of the respective legislation. 4. The transfer of property rights or the establishment of limited land rights on lands in the private domain of the State, or under the provision of the present law, do not imply the acquisition, by accession or other mode of acquisition, of any right over other natural resources. Article 11. Nationalizations and Confiscations Without detriment to specific legislative provisions regarding reprivatizations, all acquisitions of property rights by the State by dint of nationalization or of confiscations realized under the terms of the respective legislation, are considered valid and irreversible. Article 12. Expropriation by public utility 1. No one can be deprived, all or in part, of his property rights or of his limited land rights, unless in cases
12 established in the law. 2. The State and local authorities may expropriate lands if they are to be utilized for a specific purpose of public utility. 3. The expropriation eliminates land rights established on lands and determines its definitive transfer to State patrimony or to the local authorities, it being the responsibility of the latter to pay the holder of the nullified rights a just indemnity. Article 13. Public domain The State may subject lands covered in the area of application of the present law to the judicial regime of goods in the public domain, in cases and in terms foreseen in it. Subsection II Land Intervention Article 14. Objectives The state intervenes in the administration and in the concession of lands to which the present document applies, in harmony with the following objectives: a) adequate organization of territory and the correct formation, organizing and function of urban agglomerations; b) protection of the environment and economically efficient and sustainable utilization of the lands; c) priority of public interest and of economic and social development d) respect of the principles foreseen in the present law. Article 15. Territorial organization and urban planning The establishment or transfer of land rights over lands and their occupation, use and usufruct is governed by the norms of the instruments of territorial organization and of urban planning, namely in those provisions that touch on the objectives contemplated in them. Article 16. Environmental protection and land use 1. The occupation, use and usufruct of lands are subject to the norms regarding environmental protection, namely to those that deal with the protection of the landscape and of the species of flora and fauna, to the preservation of ecological equilibrium and to the right of citizens to a healthy and unpolluted environment. 2. The occupation, use and usufruct of lands must be exercised in a manner that does not compromise the regenerative capacity of tillable lands and the maintenance of the respective productive capacity. Article 17. Public interest and economic and social development The establishment and transfer by the State of property rights on the land obey the priority of public interest and the economic and social development of the Country. Article 18. Limits on the exercise of property rights
13 1. The exercise of property rights on lands by their titleholders is subordinate to the economic and social purpose that justified their establishment. 2. Material on the abuse of rights as treated in the Civil Code is applicable to the exercise of rights contemplated in the present law. CHAPTER II On Lands and Rights Section I On Lands Article 19. Land classification 1. Lands are classified as a function of the objectives on which they are established and to which they are subject under the terms of the law. 2. State lands are classified as conferrable and not conferrable. 3. With regards to its usage by individual or collective persons, conferrable property is classified as urban land or rural land. 4. It is understood that urban land refers to the rustic building situated in an area delimited by a jurisdiction (foral) or in an area delimited by an urban agglomeration and that is destined to urban edification. 5. Rural land is that rustic building situated outside the area delimited by a jurisdiction (foral) of the area of an urban agglomeration and that is designated to purposes of agricultural, animal husbandry, forest and mining activity. 6. The classification of conferrable property, urban or rural, is made in the general plans of territorial organization or, in its lack or insufficiency, by decision of relevant authorities under the terms of the present document. 7. Properties integrated into the State s public domain and community property are unconferrable properties. Article 20. Conferrable properties 1. Conferrable properties are properties of which the State is the original proprietor, if they have not definitely entered into the private ownership of others. 2. The domain of conferrable properties and the limited land rights established over these are subject to the judicial regime of the private domain of the State or of local authorities, to the rules appearing in the present document and to the matters contained in article 1304 of the Civil Code. 3. State land rights do not become obsolete. 4. Without detriment to the content of article 35, the State can transfer the right of property over conferrable lands or confer on them the land rights foreseen in the present law in benefit of individual or collective persons. 5. The state can also transfer their land rights over lands to be conceded to the local authorities through the concession of title or of an equivalent legal title. Article 21.
14 Urban Lots 1. Urban lots are classified as a function of the urban objective in urbanized lands, construction lots and lots that can be urbanized. 2. Lots for which concrete purpose is defined by urbanistic plans or as such classified by the decision of relevant authorities are urbanized, as long as urbanization infrastructure is implemented in them. 3. Urbanized lots are considered construction lots when they are included by a duly approved operation to divide land into lots, are destined for building construction, and as long as they have been licensed by the relevant local authority. 4. Lots are urbanizable which, in spite of being included in the area defended by title or in the equivalent urban perimeter, have been classified by urbanistic plan or equivalent plan as an urban reserve for expansion. Article 22. Rural Lands 1. Rural lands are classified in function of the for purpose which they are destined and of the judicial regime to which they are subject, in rural community lands, agricultural lands, forest lands, installation lands and road lands. 2. Rural community lands are lands occupied by families from the local rural communities for inhabitation, exercising of activity or for other purposes recognized by custom or by the present document and respective regulations. 3. Considered as agricultural lands are lands appropriate for cultivation, designated for the exercise of agriculture and animal husbandry, under the terms of establishment or transfer of land rights of the judicial regime described in the current law. 4. Forest lands are lands which are appropriate for the exercise of forest activity, designated for the rational exploration and utilization of natural or artificial forests, under the terms of the rural organization plan and of the respective special legislation. 5. Installation lands are those destined for the introduction of industrial or agro-industrial mining installations, in the terms of the present law and of the respective legislation applicable to the exercise of mining and oil-producing activities and to industrial parks. 6. Considered as road lands are lands affected by the implantation of land communication lines, of water supply and electricity supply chains, and of pluvial drainage and sewers. Article 23. Rural community lands 1. Rural community lands are lands utilized by a rural community according to the customs related to land use, including, depending on the case, the complementary areas for itinerant agriculture, the cattle passageways for cattle access to sources of water and pastures and crossings, subject or not to the regime of service, utilized for accessing water or roads or access paths to urban centers.
15 2. The delimitation of rural community lands is preceded by auditions with families that integrate rural communities and with the institutions of traditional power existing in the place of the situation of those lands. Article 24. Agricultural lands 1. Agricultural lands are classified by the relevant entity, through proper regulation, in function of the type of predominant cultivation, in lands for irrigation, trees and plant cultivation, and dry lands. 2. The type of cultivation, referred to in the previous number, is that which is considered by the relevant entity as more adequate to the aptitude of the lands, to the conservation of these and to the preservation of its capacity for regeneration. 3. The transfer and establishment by the State of land rights over conferrable lands and the exploitation of these depend always on the observance of the criteria stated in the previous number. 4. The state promotes building remodeling operations destined to describe not only the fragmentation but also the dispersion of rustic buildings belonging to the same titleholder, with the intention for improving the technical and economic use of the agricultural, wild and animal husbandry exploration. 5. The parceling, that is referred to in the previous number, may imply a joining of lands over those which already belong to private property or the useful domain of the direct user. Article 25. Installation lands 1. Without detriment to that which is determined in the instruments of territory organization, the classification of the lands as installation lands depends on the proximity of these to mines, raw material or road axis that recommend the implantation of a mining or industrial installation. 2. The classification of a lot as a mining and oil-producing installation lot, falls to the organ that protects territory organization and the environment, by means of proposal or appearance before the entities that superintend the respective area. 3. The classification of a lot as an industrial installation lot falls to the organ that protects territory organization and the environment, by means of proposal or appearance before the entity that protects the respective area. 4. The organ that protects territory organization and the environment should send copies of the lot classification dispatches to the registration services, containing the respective documentation. Article 26. Road lands 1. Without detriment to the regime established in the Statute of National Roads and in the National Road Plan, the classification, by the relevant entity, of a lot as a road lot depends on previous consultation to the organisms that superintend public works areas for supplying water and electricity and to the Provincial
16 Governments in whose territorial constituency the road network will be integrated. 2. The jurisdiction over the State s private domain road lands on the public domain, when destined for public roads, falls to the organs which superintend the areas of public works and transportation. 3. That which is determined in number 4 of article 25 is applicable to road lands, with the necessary adaptations. Article 27. Reserved lands 1. Considered as reserved lands or reserves, are those lands excluded from the general occupation regime, use or fruition by individual persons or collectives, in function of their jurisdiction, total or partial, to the realization of special objectives that determine their establishment. 2. Without detriment to that which is determined in article 14, number 5, of the Basic Environmental Law, the establishment of the reserves is of the competency of the government, which in them will be able to include from the State s public or private domain or from the local authorities, as lands that have already entered definitively in the private property of others. 3. The reserves can be total or partial. 4. In total reserves no form of occupation or use is permitted, except that which is necessary for its own conservation or management, bearing in mind the effecting of the objectives of public interest described in the respective establishment document. 5. The establishment of total reserves aims, among other objectives, to the protection of the environment, national defense and security, the preservation of monuments of or historic sites and the promotion of population or repopulation. 6. In partial reserves all forms of occupation or use are permitted which do not contradict the objectives described in the respective establishment document 7. Partial reserves are comprised of, namely: a) interior waters, of the territorial sea and the exclusive economic zone; b) the continental platform; c) the strip seafront and of island contour, bays and estuaries, measured from the maximum high tide level, maintaining a protection strip for the interior of the territory; d) the protection strip adjoining nascent waters; e) the strip of land protection around dams and lagoons; f) lands occupied by public interest iron lines and respective stations, maintaining a protection strip adjoining each axis of the line; g) lands occupied by auto-roads, by four lane roads and by electricity, water, telecommunications, petroleum and gas installations and conductors with an adjoining strip of thirty meters on each side; h) lands occupied by provincial roads with an adjoining strip of thirty meters and by secondary, municipal roads with a fifteen meter adjoining strip; i) the strip of land of two kilometers along the land frontier; j) lands occupied by airports and airfields with an adjoining strip of one hundred meters; k) the one hundred meter strip of land adjoining military installations and other State defense and security installations.
17 8. The authority that has established the reserve can determine the exclusion of one or more lands from its scope, as long as it is for a justifiable motive. 9. Buildings that don t belong to the state can be included in the reserves by means of expropriation by public utility or by the establishment of administrative services When expropriation by public utility or restrictions in the terms of this law takes place, just indemnification is always due to the proprietors and to the titleholders of other affected real rights, without detriment to the possibility of opting for the subscription of the social capital of the commercial societies that come to establish themselves for the exploration of activities related to the reserved land. Section II Regarding Rights over Lands Subsection I State Domains Article 28. State Domains The State and local authorities, by force of the fundamental principles consecrated in articles 4 and 12, can be titleholders of land rights, in harmony with the following regimes: a) public domain, being, in this case, namely applicable the norms described in articles 10 number 3, 9 numbers 1, 13 and 29; b) private domain, being, in this case, namely applicable that which was established in articles 5, 6, 7 numbers 1 and 2, 8, 20 and 25 and in the norms of subsection II of the present section. Article 29. The State s Public Domain 1. Integrated in the State s public domain are: a) the interior waters, the territorial sea, a continental platform, an exclusive economic zone, the adjoining sea depths, including resources alive and not alive which exist in them; b) the national air space; c) the mineral resources; d) the public highways and roads, the bridges and public iron lines; e) the beaches and coastal seafront, in a strip fixed by title or by Government document, whether integrated or not in urban perimeters; f) the territorial zones reserved for the defense of the environment; g) the territorial zones reserved for the ports and airports; h) the territorial zones reserved for military defense objectives; i) the monuments and buildings of national interest, as long as they have been thus classified and have been integrated into the public domain; j) other items affected, by law or by administrative act, to the public domain. 2. The goods of the public domain are property of the State and, as such, are inalienable, perpetual, and not subject to seizure. Article 30. Public Domain Exploration Rights The concession of rights for research, exploration and production of mineral resources and other natural resources of the public domain is regulated by special legislation applicable to the type of natural resource
18 in cause. Article 31. Classification and unaffectedness 1. The classification or the unaffectedness of public domain goods is, according to each case, declared by Government document or by a document that approves general plans of territory organization. 2. The classification that is referred to in the previous number counts as a declaration of public utility for effecting the process of expropriation by public utility. Article 32. Sovereign regime of public domain 1. The State can, by Government document or by title, transfer goods integrated in its public domain to local authorities, with the objective to decentralize management. 2. The regime of the public domain of the State is applicable, with the necessary adaptations, to the public domain of the local authorities, without detriment to the applicable regulatory provisions. Article 33. Reserved lands and rural communities rights 1. The State ensures the families that make up the rural communities residing in the perimeters of the reserved lands: a) the well-timed execution of territory organization policies, with aim toward well being, toward their economic and social development and to the preservation of the areas in which traditional ways of using the land are adopted; b) the concession of other lands or, that not being possible, adequate compensation that is due to them, in case of establishment of new reserves that have affected the lands possessed or utilized by them; c) the right of preference of their members, in equal conditions, in the providing of charges and functions created in the reserved lands; d) the jurisdiction to expenses, that are seen to promote the well-being of rural communities, of a certain percentage of taxes charged by the access to parks and by hunting, fishing or tourist activities developed there. 2. The percentage of the taxes, that are referred to in line d of the previous number, will be fixed in the General Regulation of Land Concession. Subsection II Land Rights Article 34. Types and regime 1. The following are the land rights that the State can transfer or establish over the conferrable lands integrated in the private domain for benefit of individual or collective persons: a) property rights; b) useful customary domain; c) useful civic domain; d) surface rights; e) precarious occupation rights; 2. The provisions of the present law and of its regulations are applied to the transfer and the establishment of the land rights determined in the previous number.
19 Article 35. Private property Rights 1. Besides special provisions contained in the present document and in its regulations, that which is established in articles 1302 to 1384 Civil Code is applied to property rights 2. The State can transfer to individual persons of Angolan nationality, property rights over conferrable urban lands integrated in its private domain. 3. The state cannot transfer to individual persons or collective persons of private right the property rights over rural lands integrated either in its public domain or in its private domain. Article 36. Property rights over urban lands 1. The transfer of property rights over urban lands integrated in the State s private domain or the local authority s private domain is admissible as long as such lands are included in the scope of an urbanization plan or of legally equivalent instrument and the respective land division has been approved. 2. The right that is referred to in the previous number, can be acquired by contract, public auction or redemption of the title, according to the transfer process regulated by regulatory provisions of the present law. 3. The transference of property rights for urban lands that have already entered in the private property regime is allowed, providing, in this case, that what has been established in number two of the previous article is observed. 4. The exercise of the powers of use and transformation of urban lands integrated in private property of individual or collective persons is, namely, subject to the restrictions contained in the urbanistic plans and the restrictions that derive from the urbanistic objective to which such lands are destined. Article 37. Useful customary domain 1. Recognized to the families that make up rural communities are, the occupation, the possession and the rights of use and fruition of rural community lands occupied by them and employed in a useful and effective way according to custom. 2. The recognition of the rights that are referred to in the previous number, is done in title emitted by the relevant authority in terms of the regulatory provisions of this document. 3. Rural community lands, while integrated in useful customary domain, cannot be the object of concession. 4. Traditional Power institutions having been heard, the unaffectedness of rural community lands and its concession can, however, be determined without detriment to the concession of other lands to the titleholders of the useful customary domain or, that not being possible, without detriment to the adequate compensation that is due to them. 5. Only rural community lands freely vacated by their titleholders in harmony with the customary laws of
20 provisional ownership organization or, exceptionally, in terms of the regulatory provisions can be an object of unaffectedness. 6. The exercise of useful customary domain is free, their titleholders are exempt from the payment of title fees or installments of any kind. 7. The useful customary domain does not become obsolete, but can be extinguished by lack of use and by free vacating in the terms of the customary norms. 8. The useful customary domain can only be mortgaged in cases mentioned in number 4 of article 63 in order to guarantee the payment of bank loans. 9. If questions related to useful customary domain cannot be resolved by direct customs, they will be regulated by the norms included in articles 1491 to 1523 of the Civil Code, except regarding payment of title fees, the State being considered as a titleholder of the direct domain and the families as titleholders of the useful domain. Article 38. Useful civil domain 1. The useful civil domain is integrated by the combination of powers that article 1501 of the Civil Code recognizes to the tenant. 2. Besides special provisions contained in the present document and in its regulations applied to the useful civil domain, that which is specified in articles 1491 to 1523 of the Civil Code also applies. 3. The lands over which the useful civil domain can regulate can be rural or urban. 4. The useful civil domain can be established by concession contract between the State or the local authorities and the concessionaire. 5. The amount of the title fee is fixed in the respective contract, being calculated in harmony with the criteria established by regulatory provision of the present document, namely, with the classification of the land and with a degree of development of each zone or region. 6. The title fee is paid in cash in the Treasury of Public Finance at the end of each year, counted from the date of establishment of the useful civil domain. 7. The right to redeem of the title fee is conferred to the tenant, when the period has twenty years of duration, not being legal to elevate this period. 8. The exercise of the right to redeem the title fee depends on the proof, by the tenant, that the effective use of the lands, object of the useful civil code, together with other eventually possessed in property or tenancy, is not inferior to two thirds of the total surface of those lands. 9. The price of redeeming, paid in cash, is equal to ten title fees 10. When the capacity of redeeming is exercised and tenancy has been abolished, that which is established in article 61 is applicable, with the necessary adaptations. 11. The useful civil domain can be mortgaged in the terms of line b of number 1 of article 688 of the Civil Code. Article 39. Surface rights
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References: artigo 1273
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 63
 Artigo 38
 artigo 688
 Artigo 39
 artigo 688
 Artigo 40
 artigo 46
 artigo 34