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Timestamp: 2020-05-29 18:02:28+00:00

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2 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014
N.º 1114/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da categoria de enfermeira/o especialista bem como a sua integração na carreira especial de enfermagem (BE).
Propostas de resolução [n.os 89 a 93/XII (4.ª): (a) N.º 89/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.
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PROJETO DE LEI N.º 652/XII (4.ª) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
O PS está de acordo com a especialização judiciária, com adoção de uma nova forma de gestão dos Tribunais, e com a racionalização do sistema de Justiça.
Por isso essas reformas foram concebidas e iniciadas em 2008, por um Governo do Partido Socialista, conforme consta da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Tais reformas podem e devem obter-se sem encerrar Tribunais e sem afastar a Justiça das populações, justamente ao contrário do que o Governo e a maioria PPD/PSD+CDS-PP vieram fazer.
Alguns aspetos mais negativos, agora consumados, podem ser reparados, sem prejuízo de outra avaliação mais profunda da organização judiciária.
Portanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não obstante admitir que outras alterações substanciais podem ser introduzidas na organização judiciária, vem desde já propor alterações imediatas e fundamentais para evitar a desaproximação da Justiça face aos cidadãos, que a atual Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26/8), e a sua concreta regulamentação (Decreto-lei n.º 49/2014, de 27/3), veio dar azo.
O PS avisou para as dificuldades e injustiças que iriam ser criadas pela organização judiciária que o XIX Governo Constitucional e a maioria PPD/PSD + CDS-PP teimaram em aprovar.
Na altura da aprovação da Lei n.º 62/2013 na Assembleia da República o PS propôs alterações para evitar as consequências mais nefastas que da mesma se anteviam, e lamenta que Governo e maioria não tenham querido considerá-las.
De igual modo, quando publicado o Decreto-Lei n.º 49/2014, o PS requereu a sua apreciação parlamentar [PAP n.º 82/XII (3.ª)] e, impossibilitada que foi, pela maioria, a cessação de vigência do decreto-lei, que era a melhor solução para reavaliação de soluções, ainda assim, o PS, construtivamente, propôs alterações visando colmatar as piores hipóteses que se divisavam de injustiças e disfuncionalidades na organização judiciária, o que, lamentavelmente, foi também chumbado pela maioria.
Assim, com a entrada em vigor, em 1 de setembro de 2014, do Decreto-Lei n.º 49/2014, encerrando-se tribunais e promovendo o uso de outras instalações sem condições, obras atrasadas, sistema informático não preparado atempadamente, etc., ficou criado o caos nos Tribunais, chovem protestos dos advogados, os funcionários estão em convulsão, já há greves marcadas, e as autarquias e populações respetivas vêem-se abandonadas e sentem-se destratadas pelo Estado.
Está a ser dada uma péssima imagem da Justiça, e vastas camadas da população sentem-se mais afastadas do sistema.
Importa pois atalhar esta situação com algumas medidas mais imediatas, como o PS já tinha antes tentado e que agora reforça.
Em alternativa à estratégia seguida pelo Governo, visando garantir o reforço do acesso à justiça e maior proximidade, com redução dos encargos ou constrangimentos associados às deslocações aos tribunais por parte dos cidadãos, é proposto um sistema de descentralização que permite a realização de sessões de julgamento em secções ou instâncias diferentes daquelas em que correm os processos, mostrando como é possível conjugar virtuosamente especialização com proximidade, que é o que o Governo e a maioria ainda não entenderam e não querem.
As propostas incluem disposições que vão no sentido de salvaguardar o regime de mobilidade dos juízes e procuradores, atendendo ao quadro legal previamente consagrado, assumindo inequivocamente a
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possibilidade de acumulação de exercício de funções em diferentes secções ou instâncias judiciais, como a solução adequada para a eficiência na gestão de meios sem prejuízo para os cidadãos.
Se, por um lado, a proximidade é uma exigência intrínseca de prevenção geral, que o administrar da Justiça tem de necessariamente comportar, por outro lado, a garantia do acesso ao Direito e aos Tribunais fazse também pela aproximação em relação às pessoas e às comunidades e, ainda, não onerando os cidadãos com encargos incomportáveis na sua relação com os Tribunais.
No mesmo sentido, as propostas preveem ainda que nas 47 comarcas em que são extintos totalmente Tribunais ou criadas Secções de Proximidade, pelo Decreto-Lei 49/2014, tais tribunais se mantenham em funcionamento regular, recusando-se e revogando-se as Secções de Proximidade.
Estabelece-se, para esse efeito, a atribuição, nos respetivos quadros, de um juiz e um procurador-adjunto, assegurando igualdade de tratamento a este nível, relativamente às restantes secções de competência genérica em todo o País, sem prejuízo dos já atrás referidos mecanismos de flexibilização.
Com efeito, aos concelhos de Boticas, Murça, Sabrosa, Mesão Frio, Resende, Paredes de Coura, Armamar, Tabuaço, Carrazeda de Ansiães, Meda, Sever do Vouga, Fornos de Algodres, Penela, Ferreira do Zêzere, Mação, Castelo de Vide, Bombarral, Cadaval, Portel, Sines, Monchique, Mértola, Alcácer do Sal, Arraiolos, Avis, Golegã, Alcanena, Nisa, Alvaiázere, Ansião, Soure, Pampilhosa da Serra, Penamacor, Sabugal, Mira, Vouzela, Oliveira de Frades, Castro Daire, São João da Pesqueira, Alfândega da Fé, Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Mondim de Basto, Povoação, Nordeste, São Vicente, injustamente visados pela extinção dos seus Tribunais, mediante as presentes alterações, é assegurada a continuidade de um Tribunal de competência genérica na sua área territorial.
O aspeto mais saliente do fracasso do Governo na implementação do novo mapa judiciário, logo em 1 de setembro de 2014, prende-se com a incapacidade de resposta do sistema informático à mudança de comarcas e respetiva migração de processos.
Tal desastre só ocorreu devido à imprevisão do Governo.
Ora, importa criar condições de acompanhamento adequado dos sistemas de informação da Justiça e de definição estratégica de evolução e modernização dos mesmos.
Para o efeito é proposta a criação de um Conselho Coordenador dos Sistemas de Informação da Justiça, que deve participar na definição e execução da Agenda Digital da Justiça, assegurando a articulação entre os diversos organismos e instituições dotados de sistemas de informação e aplicações, bem como a dinamização da modernização tecnológica do sector.
Por outro lado, impõe-se um indispensável acompanhamento e avaliação dos termos e condições de aplicação da nova organização do sistema judiciário, tanto mais que sem profunda inovação e modernização de métodos nenhum aperfeiçoamento da administração e qualidade da justiça será efetiva. Para o efeito, propõe-se que as entidades envolvidas nos órgãos de gestão das comarcas – Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ministério da Justiça – apresentem relatório anual de avaliação do seu cumprimento.
Nestes termos, e sem conceder quanto a outras alterações substanciais que possam vir a introduzirse na organização judiciária, para já é possível impedir a encerramento de Tribunais, e manter uma Justiça de proximidade sem prejudicar a especialização.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:
A presente lei promove modificações ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ).
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Artigo 2.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
Os artigos 7.º, 8.º, 66.º, 68.º, 70.º, 73.º, 74.º, 75.º, 77.º, 79.º, 81.º, 82.º, 86.º, 90.º, 92.º, 96.º, 97.º, 99.º, 100.º e 101.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, são alterados nos seguintes termos:
«Artigo 7.º […] 1 – […]. 2 – O quadro de juízes dos tribunais judiciais de primeira instância é o que consta dos mapas III e IV anexos ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante, sem prejuízo do disposto no n.º 6.
3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – Ao abrigo do artigo 87.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, o Conselho Superior de Magistratura pode, sob proposta do presidente do tribunal, determinar que um juiz exerça funções em mais de uma secção, instância central ou local da mesma comarca, respeitado o princípio de especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço e volume processual existente.
Artigo 8.º […] 1 – […]. 2 – Por cada tribunal judicial de primeira instância existe um quadro único de magistrados do Ministério Público sem prejuízo de poderem ser colocados pelo Conselho Superior do Ministério Público nos concretos departamentos de investigação e ação penal, nas várias secções e instâncias das comarcas de forma agregada, e nas secções ou tribunais de competência territorial alargada.
3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. Artigo 66.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores integra ainda as seguintes secções de instância local: […] l) Secção de competência genérica, com sede em Nordeste; m) Secção de competência genérica, com sede em Povoação.
Artigo 68.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro integra ainda as seguintes secções de instância local: […] r) Secção de competência genérica, com sede em Sever do Vouga.
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Artigo 70.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra ainda as seguintes secções de instância local: […] r) Secção de competência genérica, com sede em Mértola.
Artigo 73.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança integra ainda as seguintes secções de instância local: […] g) Secção de competência genérica, com sede em Alfândega da Fé; h) Secção de competência genérica, com sede em Carrazeda de Ansiães; i) Secção de competência genérica, com sede em Miranda do Douro; j) Secção de competência genérica, com sede em Vimioso; k) Secção de competência genérica, com sede em Vinhais.
Artigo 74.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco integra ainda as seguintes secções de instância local: […] g) Secção de competência genérica, com sede em Penamacor.
Artigo 75.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra integra ainda as seguintes secções de instância local: […] k) Secção de competência genérica, com sede em Soure; l) Secção de competência genérica, com sede em Mira; m) Secção de competência genérica, com sede em Pampilhosa da Serra; n) Secção de competência genérica, com sede em Penela.
Artigo 77.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra ainda as seguintes secções de instância local: […] g) Secção de competência genérica, com sede em Arraiolos; h) Secção de competência genérica, com sede em Portel.
Artigo 79.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Faro integra ainda as seguintes secções de instância local: […] j) Secção de competência genérica, com sede em Monchique.
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Artigo 81.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra ainda as seguintes secções de instância local: […] j) Secção de competência genérica, com sede no Sabugal; k) Secção de competência genérica, com sede em Fornos de Algodres; l) Secção de competência genérica, com sede em Meda.
Artigo 82.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Leiria integra ainda as seguintes secções de instância local: […] j) Secção de competência genérica, com sede em Alvaiázere; k) Secção de competência genérica, com sede em Ansião; l) Secção de competência genérica, com sede no Bombarral.
Artigo 86.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte integra ainda as seguintes secções de instância local: […] f) Secção de competência genérica, com sede no Cadaval.
Artigo 90.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra ainda as seguintes secções de instância local: […] e) Secção de competência genérica, com sede em São Vicente.
Artigo 92.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra ainda as seguintes secções de instância local: […] e) Secção de competência genérica, com sede em Avis; f) Secção de competência genérica, com sede em Nisa; g) Secção de competência genérica, com sede em Castelo de Vide.
Artigo 96.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra ainda as seguintes secções de instância local: […] l) Secção de competência genérica, com sede em Alcanena; m) Secção de competência genérica, com sede na Golegã;
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n) Secção de competência genérica, com sede em Ferreira do Zêzere; o) Secção de competência genérica, com sede em Mação.
Artigo 97.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal integra ainda as seguintes secções de instância local: […] e) Secção de competência genérica, com sede em Alcácer do Sal; f) Secção de competência genérica, com sede em Sines.
Artigo 99.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra ainda as seguintes secções de instância local: […] i) Secção de competência genérica, com sede em Paredes de Coura.
Artigo 100.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real integra ainda as seguintes secções de instância local: […] h) Secção de competência genérica, com sede em Mondim de Basto; i) Secção de competência genérica, com sede em Boticas; j) Secção de competência genérica, com sede em Murça; k) Secção de competência genérica, com sede em Sabrosa; l) Secção de competência genérica, com sede em Mesão Frio.
Artigo 101.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu integra ainda as seguintes secções de instância local: […] k) Secção de competência genérica, com sede em Castro Daire; l) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira de Frades; m) Secção de competência genérica, com sede em São João da Pesqueira; n) Secção de competência genérica, com sede em Vouzela; o) Secção de competência genérica, com sede em Armamar; p) Secção de competência genérica, com sede em Resende; q) Secção de competência genérica, com sede em Tabuaço.»
Artigo 3.º Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
São aditados os artigos 65.º-A, 117.º-A e 117.º-B e uma nova Secção III no Capitulo V do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, nos seguintes termos:
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«SECÇÃO III Descentralização e proximidade
Artigo 65.º-A Descentralização dos tribunais de comarca
A requerimento das partes, com vista a reduzir os encargos ou constrangimentos associados às deslocações ao tribunal e garantindo proximidade no acesso à justiça, pode o juiz presidente da comarca decidir, sem recurso, ouvido o conselho de gestão sobre as condições materiais de realização, que as sessões de julgamento relativas aos processos pertencentes às secções de instância central se realizem em secções de instância local da mesma comarca.
Artigo 117.º-A Informática
1 – É criado o Conselho Coordenador dos Sistemas de Informação da Justiça.
2 – O Conselho participa na definição e execução da Agenda Digital da Justiça, assegurando a articulação entre os diversos organismos e instituições dotados de sistemas de informação e aplicações, bem como a dinamização da modernização tecnológica do sector.
3 – A composição e estatuto do Conselho são definidos em diploma próprio, no qual será também estabelecida a articulação com as disposições da Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, relativamente ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Artigo 117.º-B Avaliação
O Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Ministério da Justiça, remetem anualmente à Assembleia da República, relatório de avaliação sobre o modo de cumprimento e principais questões implicadas no processo de aplicação da nova organização judiciária.»
Artigo 4.º Alterações aos anexos do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
Os mapas III e V nos anexos do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março são modificados nos seguintes termos:
«MAPA III Tribunais judiciais de primeira instância Tribunais de comarca
[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […]
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Nordeste Área de competência territorial: Município de Nordeste Juízes: 1
Povoação Área de competência territorial: Município da Povoação Juízes: 1
[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] Sever do Vouga Área de competência territorial: Município de Sever do Vouga Juízes: 1
[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] Mértola Área de competência territorial: Município de Mértola Juízes: 1
[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] Alfândega da Fé Área de competência territorial: Município de Alfândega Juízes: 1
11 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014
Carrazeda de Ansiães Área de competência territorial: Município de Carrazeda de Ansiães Juízes: 1
Miranda do Douro Área de competência territorial: Município de Miranda do Douro Juízes: 1
Vimieiro Área de competência territorial: Município de Vimieiro Juízes: 1
Vinhais Área de competência territorial: Município de Vinhais Juízes: 1
[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] Penamacor Área de competência territorial: Município de Penamacor Juízes: 1
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra […] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] Mira Área de competência territorial: Município de Mira Juízes: 1
12 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014
Pampilhosa da Serra Área de competência territorial: Município de Pampilhosa da Serra Juízes: 1
Soure Área de competência territorial: Município de Soure Juízes: 1
Penela Área de competência territorial: Município de Penela Juízes: 1
[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica
[…] Arraiolos Área de competência territorial: Município de Arraiolos Juízes: 1
Portel Área de competência territorial: Município de Portel Juízes: 1
[…] Monchique Área de competência territorial: Município de Monchique Juízes: 1
13 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014
[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] Fornos de Algodres Área de competência territorial: Município de Fornos de Algodres Juízes: 1
Meda Área de competência territorial: Município de Meda Juízes: 1
Sabugal Área de competência territorial: Município do Sabugal Juízes: 1
[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] Alvaiázere Área de competência territorial: Município de Alvaiázere Juízes: 1
Ansião Área de competência territorial: Município de Ansião Juízes: 1
Bombarral Área de competência territorial: Município do Bombarral Juízes: 1
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[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] São Vicente Área de competência territorial: Município de São Vicente Juízes: 1
[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] Castelo de Vide Área de competência territorial: Município de Castelo de Vide Juízes: 1
[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] Alcanena Área de competência territorial: Município de Alcanena Juízes: 1
Ferreira do Zêzere Área de competência territorial: Município de Ferreira do Zêzere Juízes: 1
Golegã Área de competência territorial: Município da Golegã Juízes: 1
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Mação Área de competência territorial: Município de Mação Juízes: 1
[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] Cadaval Área de competência territorial: Município do Cadaval Juízes: 1
[…] Alcácer do Sal Área de competência territorial: Município de Alcácer do Sal Juízes: 1
Sines Área de competência territorial: Município de Sines Juízes: 1
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Paredes de Coura Área de competência territorial: Município de Paredes de Coura Juízes: 1
[…] Boticas Área de competência territorial: Município de Boticas Juízes: 1
Mesão Frio Área de competência territorial: Município de Mesão Frio Juízes: 1
Mondim de Basto Área de competência territorial: Município de Mondim de Basto Juízes: 1
Murça Área de competência territorial: Município de Murça Juízes: 1
Sabrosa Área de competência territorial: Município de Sabrosa Juízes: 1
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Armamar Área de competência territorial: Município de Armamar Juízes: 1
Castro Daire Área de competência territorial: Município de Castro Daire Juízes: 1
Oliveira de Frades Área de competência territorial: Município de Oliveira de Frades Juízes: 1
Resende Área de competência territorial: Município de Resende Juízes: 1
São João da Pesqueira Área de competência territorial: Município de São João da Pesqueira Juízes: 1
Tabuaço Área de competência territorial: Município de Tabuaço Juízes: 1
MAPA V Quadro de magistrados do Ministério Público […] Comarca dos Açores
[…] Nordeste Procurador-adjunto: 1.
Povoação Procurador-adjunto: 1.
Comarca de Aveiro […]
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Sever do Vouga Procurador-adjunto: 1.
Comarca de Beja […] Mértola Procurador-adjunto: 1.
[…] Alfândega da Fé Procurador-adjunto: 1.
Carrazeda de Ansiães Procurador-adjunto: 1.
Miranda do Douro Procurador-adjunto: 1.
Vimieiro Procurador-adjunto: 1.
Vinhais Procurador-adjunto: 1.
[…] Penamacor Procurador-adjunto: 1.
Comarca de Coimbra […]
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Mira Procurador-adjunto: 1.
Pampilhosa da Serra Procurador-adjunto: 1.
Soure Procurador-adjunto: 1.
Penela Procurador-adjunto: 1.
[…] Arraiolos Procurador-adjunto: 1.
Portel Procurador-adjunto: 1.
[…] Monchique Procurador-adjunto: 1.
[…] Fornos de Algodres Procurador-adjunto: 1.
Meda Procurador-adjunto: 1.
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Sabugal Procurador-adjunto: 1.
Comarca de Leiria […] Alvaiázere Procurador-adjunto: 1.
Ansião Procurador-adjunto: 1.
Bombarral Procurador-adjunto: 1.
Comarca da Madeira […] São Vicente Procurador-adjunto: 1.
Comarca de Portalegre […] Castelo de Vide Procurador-adjunto: 1.
Comarca de Santarém […] Alcanena Procurador-adjunto: 1.
Ferreira do Zêzere Procurador-adjunto: 1.
Golegã Procurador-adjunto: 1.
21 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014
Mação Procurador-adjunto: 1.
[…] Cadaval Procurador-adjunto: 1.
Comarca de Setúbal […] Alcácer do Sal Procurador-adjunto: 1.
Sines Procurador-adjunto: 1.
Comarca de Viana do Castelo […] Paredes de Coura Procurador-adjunto: 1.
Comarca de Vila Real […] Boticas Procurador-adjunto: 1.
Mesão Frio Procurador-adjunto: 1.
Mondim de Basto Procurador-adjunto: 1.
Murça Procurador-adjunto: 1.
22 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014
Sabrosa Procurador-adjunto: 1.
Comarca de Viseu […] Armamar Procurador-adjunto: 1.
Castro Daire Procurador-adjunto: 1.
Oliveira de Frades Procurador-adjunto: 1.
Resende Procurador-adjunto: 1.
São João da Pesqueira Procurador-adjunto: 1.
Tabuaço Procurador-adjunto: 1.»
É revogado o artigo 44.º e o mapa VI do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.
É republicado em anexo o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, com as alterações previstas no presente diploma.
As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, Luís Pita Ameixa — José Magalhães — Jorge Lacão — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Elza Pais.
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PROJETO DE LEI N.º 653/XII (4.ª) ALTERA O CÓDIGO PENAL E O CÓDIGO CIVIL EM MATÉRIA DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA
Quando falece alguém, prevê o Código Civil que haja lugar à imediata abertura do respetivo processo sucessório, pelo qual se procederá à atribuição dos bens dessa pessoa aos seus sucessores, sejam eles herdeiros ou legatários.
Para que a transmissão sucessória exista, devem os sucessores possuir aptidão para suceder ao falecido, isto é, devem ter capacidade sucessória.
O artigo 2034.º do Código Civil explicita as causas de incapacidade sucessória por motivo de indignidade, das quais se destaca a condenação como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que na forma tentada, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado.
Atualmente, a declaração de indignidade sucessória exige a instauração de uma ação cível para esse fim, não podendo ser, desde logo, declarada na sentença penal condenatória.
Assim, quando, por exemplo, um cônjuge mate o outro e não existam outros herdeiros que possam pedir a declaração de indignidade daquele, nada impede que o autor do crime venha a herdar os bens da vítima.
É esta a incongruência legal, para a qual várias entidades já chamaram à atenção – por exemplo, a UMAR –, que a presente iniciativa visa debelar.
Pretende-se, desde modo, permitir a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.
Atribui-se, assim, ao juiz criminal a possibilidade de declarar, na sentença condenatória, a indignidade sucessória do condenado.
Não se trata, portanto, de um efeito direto e automático da aplicação da principal, porquanto se trata de uma possibilidade – o juiz “pode”. O juiz criminal só declarará a indignidade se estiver munido de factos bastantes para esse fim e, caso entenda não a declarar, permanece aberta a via da ação cível para alcançar esse desiderato.
Nesse sentido, propõe-se o aditamento de um novo artigo 69.º-A ao Código Penal.
Paralelamente, confere-se ao Ministério Público a legitimidade para intentar a ação de indignidade quando nenhum outro herdeiro, além do sucessor afetado pela indignidade, exista.
Por outro lado, estabelece-se que, caso a indignidade sucessória não tenha sido declarada na sentença penal, a condenação a que se refere a alínea a) do artigo 2034.º do Código Civil seja obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público.
Com esse propósito, procede-se ao aditamento dos novos n.os 2 e 3 ao artigo 2036.º do Código Civil.
É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, um novo artigo 69.º-A, com a seguinte redação:
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O artigo 2036.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo DecretoLei n.º 343/98, de 6 de novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de setembro, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de julho, 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho, pelas Leis n.os 61/2008, de 4 de julho, e 14/2009, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, e 31/2012, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2036.º (…) 1 – (atual corpo do artigo) 2 – Caso o único herdeiro seja o sucessor afetado pela indignidade, incumbe ao Ministério Público intentar a ação prevista no número anterior.
3 – Caso a indignidade sucessória não tenha sido declarada na sentença penal, a condenação a que se refere a alínea a) do artigo 2034.º é obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público para efeitos do disposto no número anterior.»
Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2014.
Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Hugo Velosa (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Maria Paula Cardoso (PSD) — João Rebelo (CDS-PP) — Carlos Peixoto (PSD).
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PROJETO DE LEI N.º 654/XII (4.ª) PELO AUMENTO IMEDIATO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 545 EUROS
Portugal continua a ser um dos países com maior desigualdade salarial da União Europeia e onde existe uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza.
Em Portugal, 11% dos trabalhadores são pobres e 16,9% encontram-se em risco de pobreza. Em janeiro de 2014, durante a apresentação do relatório da Comissão Europeia sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa, o então Comissário do Emprego, László Andor, reconheceu que “só em metade dos casos um emprego pode ajudar as pessoas a sair de situações de pobreza, na medida em que muito depende do tipo de trabalho, mas também da composição do agregado familiar e da situação profissional do parceiro”.
A sistemática desvalorização real do salário mínimo desde 1974 tornou Portugal num dos países onde o salário mínimo é mais baixo. Quase meio século depois, o salário mínimo em Portugal vale menos 60 euros do que em 1974.
Em 2006, o Governo PS e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que em 2011 o SMN chegaria aos 500 euros. Esse acordo foi rasgado primeiro pelo Governo PS, que estagnou o SMN nos 485€, e depois pelo atual Governo PSD/CDS-PP que utilizou o memorando da Troica como desculpa para não aumentar o seu valor.
Com o fim do memorando, essa argumentação perdeu validade e não há quaisquer razões para adiar o que é da maior justiça. O vice-primeiro-ministro já admitiu essa possibilidade, os patrões não se opõem, os sindicatos reivindicam essa urgência, mas o Governo continua a impedir a reposição da justiça nesta matéria.
O aumento do salário mínimo é uma medida real com impacto na vida de milhões de trabalhadores e com um efeito determinante no consumo interno. Nenhuma economia pode crescer com qualidade quando mais de 40% dos seus trabalhadores tem salários abaixo dos 600% e muitos deles não conseguem sequer sair da pobreza. A subida do salário mínimo significa que meio milhão de trabalhadores terá mais 60 euros de salário todos os meses, com mais efeitos positivos na economia do que qualquer medida de estímulo do Governo.
1. O aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 euros.
2. O aumento progressivo do salário mínimo nacional para os 600 euros até 2016.
Assembleia da República, 17 de setembro de 2014.
PROJETO DE LEI N.º 655/XII (4.ª) ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, TENDO EM CONTA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, A ADOÇÃO E O APADRINHAMENTO CIVIL POR CASAIS DO MESMO SEXO
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Artigo 2.º Alteração ao Código do Registo Civil
“Artigo 1.º […] 1 – (…). 2 – (…). 3 – Quando, na procriação medicamente assistida, na adoção ou apadrinhamento civil, os progenitores, adotantes ou padrinhos forem casados ou estejam em união de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente, com as devidas adaptações.”
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PROJETO DE LEI N.º 656/XII (4.ª) ELIMINAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/2010, DE 31 DE MAIO, E SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2001, DE 11 DE MAIO)
Não há nenhuma razão para os casais do mesmo sexo serem proibidos de adotar uma criança. Nem a ciência, nem a sociedade, nem o interesse das crianças, nem os direitos das pessoas LGBT justificam a discriminação que persiste na lei, num país que acabou por consagrar direitos pela metade – casar podem, adotar é que não – e quando a hipocrisia se estende à possibilidade de qualquer individuo homossexual poder adotar, desde que não seja com o seu/sua parceiro/a.
O recente e profundo debate promovido na sociedade e na Assembleia da República em torno do projeto de lei da co adoção disso mesmo deu conta: é a qualidade das relações entre crianças e pais e mães que conta para o desenvolvimento saudável das primeiras, não é a orientação sexual dos/as segundos/as. Assim, a Ordem dos Psicólogos invocou estudos científicos para sustentar que a orientação sexual não tem impacto no desenvolvimento das crianças e nas competências parentais. A docente e investigadora Conceição Nogueira reafirmou esta constatação: não há investigação que sustente quaisquer problemas específicos com crianças de famílias homoparentais e o ajustamento emocional das mesmas não depende da orientação sexual dos pais.
Cada criança tem, pois, o direito a ser adotada por quem lhe der as melhores condições e a orientação sexual não é um critério que possa intrometer-se no trabalho dos técnicos da Segurança Social que procedem à avaliação de candidatos e candidatas.
Recorde-se que só o radicalismo da maioria de direita e as manobras que descambaram numa proposta infundada de referendo, que visaram bloquear o processo legislativo em curso relativo à co adoção, impediram que se desse este passo no sentido do reconhecimento dos direitos fundamentais destas famílias. O debate gerado teve o dom de mostrar a indignação generalizada de quem entende que os direitos não podem ser ultrapassados por manobras partidárias que desrespeitam o próprio Parlamento.
É pois a hora de acabar com estas discriminações, pelo que o Bloco de Esquerda retoma a iniciativa legislativa que elimina os bloqueios legais para a adoção, por parte de casais do mesmo sexo. É pelo fim da discriminação que impede casais do mesmo sexo de adotar e pelo superior interesse das inúmeras crianças que, em Portugal, aguardam a oportunidade de uma família que as acolha e lhes dê todos os cuidados a que têm direito, que se impõe a consagração deste direito na legislação nacional.
Destaque-se, aliás, que o caminho percorrido no nosso país se distancia do da maioria dos países onde a adoção foi reconhecida em simultâneo com o casamento, casos da Holanda, da Espanha, da França, ou onde a adoção precedeu o reconhecimento do direito ao casamento, como o Uruguai. Sublinhe-se que a Espanha de Zapatero de onde, então, vinha o exemplo, seguiu caminho diferente consagrando a adoção por casais do mesmo sexo.
O Bloco de Esquerda, hoje como no passado, preserva os seus compromissos: não há direitos nem cidadania pela metade e o avanço conseguido no âmbito do casamento só fica completo com o fim da discriminação no âmbito da parentalidade.
Em 2010, a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo introduziu uma nova discriminação para estes casais, no campo da adoção. Com efeito, a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, sob a epígrafe “Permite o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo”, bloqueou expressamente o direito á adoção atravçs do seu artigo 3.º, que refere: “1 – As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuges do mesmo sexo; 2 – Nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior”.
Sublinhe-se, ainda, que a disposição sobre adoção na lei do casamento é aplicável, por remissão, ao apadrinhamento civil, que também vedou o apadrinhamento a casais do mesmo sexo, criando mais um condicionamento inaceitável, pelo que o presente projeto de lei também elimina a discriminação existente no
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Finalmente, a Lei da União de Facto, Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, inibe também a adoção por casais do mesmo sexo.
Neste contexto, a presente iniciativa legislativa responde a todos estes bloqueios, garantindo a capacitação para a adoção, independentemente da orientação sexual dos candidatos e candidatas na base do estipulado no n.º 1 do artigo 1974.º do Código Civil: “A adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adotando (…)”. Assim, é pela eliminação de todas as formas de discriminação, é pelo respeito pelas crianças e pela criação de condições de adoção que garantam os seus direitos e condições de desenvolvimento harmonioso, que o Bloco de Esquerda apresenta a iniciativa legislativa que assegura a todos e todas o direito a serem candidatos à adoção de crianças, consagrando o casamento e a união de facto entre pessoas do mesmo sexo como uma união de plenos direitos.
A presente Lei procede à alteração da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, eliminando os impedimentos legais de adoção e apadrinhamento civil por pessoas casadas, ou em união de facto, com pessoas do mesmo sexo.
Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio
São alterados os artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, que passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 3.º Adoção
1 – As alterações introduzidas pela presente lei implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.
2 – […]. Artigo 5.º Disposição final
Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do gçnero dos cônjuges.”
Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 7/2001 de 11 de maio
É alterado o artigo 7.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, com as alterações da Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7.º Adoção
Nos termos do atual regime de adoção, contante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas
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às previstas no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.”
Artigo 4.º Apadrinhamento civil
O disposto na presente lei é aplicável ao regime jurídico do apadrinhamento civil, aprovado pela Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro, em matéria de habilitação dos padrinhos.
PROJETO DE LEI N.º 657/XII (4.ª) CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE AS COMPETÊNCIAS, MODO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)
Fruto das paupérrimas condições de vida impostas ao povo português pelo regime fascista, muitos portugueses foram obrigados a deixar o país e rumar para outras paragens. Passados 40 anos da Revolução de Abril o país perdeu novamente a capacidade de fixar a sua população. Hoje, por força de 38 anos de política de direita, e particularmente da aplicação das medidas contidas no pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS-PP, posto em marcha pelo executivo PSD/ CDS-PP, o país assiste diariamente à saída de 350 portugueses que não encontram futuro no nosso país, que aqui não conseguem trabalho nem possibilidades de concretizar os seus projetos de vida.
Como ç assumido pelo Governo no relatório sobre a emigração, “Portugal ç hoje um dos principais países da emigração do mundo”. Os dados revelam que “entre 2007 e 2012, saíram do país, em média, 80 mil portugueses por ano (82500, mais precisamente), mas em crescimento, oscilando entre os 70 mil e 95 mil ao longo do ano.” Segundo os dados do Observatório da Emigração e da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, contidos no já citado relatório, deram entrada, durante o ano de 2013, “30.121 portugueses no Reino Unido; 11.401 na Alemanha; 2.913 no Brasil; 815 na Noruega; 443 na Dinamarca.” Estes portugueses juntam-se a tantos outros que já residem há vários anos naqueles e noutros países.
Como atrás ficou demonstrado, as comunidades portuguesas disseminadas pelo mundo têm vindo a crescer de forma muito significativa. Enquanto isto acontece o Estado português, que deveria reforçar a sua presença junto destas comunidades em crescimento, retrai-se e encerra serviços consulares, reduz
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funcionários consulares, elimina cursos de língua e cultura portuguesa, diminui as verbas em orçamento do estado, demitindo-se de uma função essencial que é a de acompanhar e apoiar os portugueses que vivem no estrangeiro.
Neste contexto de emigração massiva, o Conselho das Comunidades Portuguesas, enquanto órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, desempenha um papel insubstituível mas grandemente limitado pelos constrangimentos ao seu funcionamento.
Os diversos Governos não têm valorizado este Conselho. A demonstrá-lo está o facto de este órgão não ter sido chamado a emitir posição sobre a redução da rede consular, sobre a implementação das permanências consulares, sobre a definição da rede escolar ou sobre a imposição de uma propina para o ensino da língua e cultura portuguesas as crianças e jovens do básico e secundário.
Contudo, apesar do Governo não ter por hábito a consulta a este Conselho, o mesmo, quando se reúne, assume posições de denúncia dos problemas que afetam os portugueses emigrados e de reivindicação de soluções para os mesmos.
Este órgão poderia ser ainda mais ativo na sua intervenção e na representação das comunidades mas as limitações orçamentais ou a falta de autorização do ministério para a utilização de verbas, atrasam a realização de reuniões, quando não as eliminam.
O atual modelo de organização, por comissões em função de temas, tem vindo a ser questionado e parece não resolver as questões centrais na diáspora pelo que a instituição de um modelo de funcionamento assente em comissões regionais torna-se mais ágil e dá a possibilidade de serem debatidas as questões concretas da área de influência dessas mesmas comissões. As comissões temáticas apresentam uma maior dificuldade em reunir por serem compostas por conselheiros de diversas partes do mundo. Por outro lado, a experiência de funcionamento destas comissões, nomeadamente na sua interação com a Assembleia da República, revela a tendência para cada um dos conselheiros apresentar os problemas do ponto de vista do país onde vive e que conhece, sendo raramente feita uma abordagem temática construída a partir de uma reflexão mais profunda e sistemática das grandes questões enfrentadas pelas comunidades que residem nas diversas regiões do globo.
Por isso se entende que a organização do Conselho em comissões regionais é a que melhor potencia a possibilidade de trabalho e de reflexão conjunta dos conselheiros, sendo o modelo mais eficiente para o acompanhamento das comunidades e das suas problemáticas.
Para um funcionamento regular e adequado do Conselho e dos seus órgãos as questões de financiamento devem assumir um carácter mais previsível e por isso pugnamos para que o financiamento seja coberto pela dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa verba que tenha em conta as reais necessidades de funcionamento do CCP.
Considera o Grupo Parlamentar do PCP que também é fundamental a preservação da autonomia na convocação das reuniões, não sendo permitido que a reunião do Conselho fique na total dependência do Governo. Esta questão articula-se estreitamente com a matéria de liberdade na gestão orçamental, sem a qual, como acontece com a atual lei, a Comissão fica limitada no seu funcionamento, na medida em que o Governo limita a libertação de verbas.
Com a preocupação da defesa do Conselho das Comunidades Portuguesas, enquanto legítimo representante das comunidades portuguesas e dos seus interesses, inclusivamente do seu direito a um regular funcionamento, o PCP, que ao longo de diversas legislaturas tem apresentado iniciativas legislativas tendentes a valorizar e reforçar este órgão que tem como missão a ligação mais estreita entre Portugal e as Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo mas também pela necessidade de criar um instrumento que possibilite a definição de políticas mais próximas das aspirações dos portugueses residentes no estrangeiro e reforce o seu funcionamento, o PCP apresenta uma proposta de alteração à atual lei enquadradora do funcionamento do Conselho.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:
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Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Os artigos 2.º, 7.º, 32.º, 35.º, 37.º, 38.º, 42.º e 43.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º Competências
1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) Propor a adoção de medidas que visem a melhoria das condições de vida, estadia e trabalho dos portugueses e suas famílias que residem no estrangeiro, assim como no seu regresso a Portugal; f) Promover a relação entre as diversas comunidades, fomentando o associativismo, a realização de encontros e de outras atividades que visem o estudo e o debate dos problemas específicos de cada comunidade; g) Exercer funções consultivas sobre quaisquer disposições legais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação que versem sobre matérias relativas às comunidades portuguesas; h) Cooperar com os vários serviços públicos que têm atribuições em matéria de emigração e comunidades portuguesas, solicitando-lhes informações e propondo-lhes iniciativas, nomeadamente na área do ensino da língua e cultura portuguesas, da comunicação social, da segurança social e dos serviços consulares; i) Propor ao Governo medidas concretas de apoio às organizações não-governamentais portuguesas no estrangeiro, bem como a celebração de protocolos com outras entidades, tendo em conta a execução de trabalhos de investigação, cursos de extensão universitária e ações de formação e intercâmbio de informação; j) Cooperar com outras organizações de comunidades estrangeiras face ao país de acolhimento, designadamente com as comunidades de nacionais de países de expressão portuguesa; k) Propor à Assembleia da República a realização de um debate anual sobre as comunidades portuguesas, sem prejuízo da realização de outros debates; l) Fomentar a cooperação e a troca de informação entre os vários órgãos criados pela presente lei.
Artigo 7.º Capacidade eleitoral passiva
1 – São elegíveis os eleitores que sejam propostos em lista completa, inscritos na respetiva área geográfica.
2 – As listas propostas às eleições devem ser apresentadas por: a) Uma ou mais organizações não-governamentais de portugueses no estrangeiro; b) Um mínimo de 5% do total de eleitores nos consulados de carreira ou seções consulares que tenham 2000 eleitores inscritos; c) Um mínimo de 100 eleitores nos consulados de carreira ou seções de consulares com mais de 2000 eleitores inscritos.
3 – Para os efeitos da presente lei, consideram-se organizações não-governamentais as associações como tal consideradas pela lei local ou pela lei portuguesa, e, independentemente do estatuto jurídico, sejam reconhecidas pelo posto consular da área onde exerçam atividade.
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Artigo 32.º Plenário
1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – O Plenário reúne quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo Conselho Permanente ou solicitado por um número mínimo de dois terços dos seus membros ou pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas.
6 – (Revogado) 7 – (Revogado)
Artigo 35.º Comissões Regionais
1 – O Conselho reúne sob a forma de comissões regionais, num total de cinco, agrupando cada uma delas os seus membros oriundos dos continentes, partes de continentes ou grupos de continentes.
2 – Para os efeitos do número anterior, as comissões regionais, de acordo com a origem dos seus membros, têm a seguinte designação: a) Comissão Regional das Comunidades Portuguesas em África; b) Comissão Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia; c) Comissão Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte; d) Comissão Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul; e) Comissão Regional das Comunidades Portuguesas na Europa.
3 – De entre os membros da Comissão Regional é eleito um presidente, um vice-presidente e um secretário.
4 – As comissões regionais podem realizar reuniões na respetiva área de influência.
5 – Compete a cada Comissão Regional aprovar o seu regulamento interno de funcionamento.
6 – As comissões regionais podem exercer as competências definidas nas alíneas c); d); e); f); g); h); i); j); e k), do n.º 1 do artigo 2.º, para as respetivas áreas de influência.
Artigo 37.º Conselho Permanente
1 – O Conselho Permanente é eleito na primeira reunião do plenário subsequente ao ato eleitoral, sendo constituído por um mínimo de 9 e um máximo de 15 membros, não podendo exceder um por cada país, nem mais de metade dos seus membros pertencerem à mesma região geográfica, mediante apresentação de lista, procedendo-se a distribuição de mandatos em conformidade com a presente lei.
2 – O Conselho Permanente funciona na Assembleia da República e reúne no mínimo duas vezes em cada ano.
Artigo 38.º Competências
1 – Compete ao Conselho Permanente: a) Eleger de entre os seus membros quatro co-presidentes cada um deles proveniente das seguintes regiões: Europa, América do Norte, América do Sul e Central, e, alternadamente, um de África ou da Ásia e Oceânia;
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b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) (…); l) (…); m) (…). 2 – O Conselho Permanente pode designar outros membros para participarem nas comissões temáticas que venham a criar, com caráter permanente ou temporário.
3 – Compete ao Conselho Permanente propor ao Governo a definição do regime e estatuto do Conselheiro.
4 – Compete ao Conselho Permanente propor a realização de um debate anual em sede de Assembleia da República relativo às Comunidades Portuguesas.
Artigo 42.º Financiamento
1 – Os custos de funcionamento e a atividade dos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro, são incluídos anualmente no orçamento apresentado pelo Conselho Permanente em conformidade com a alínea j) do artigo 38.º.
2 – O financiamento para a atividade regular dos órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro é coberto pela dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 – Os custos inerentes à preparação e organização do processo eleitoral, assim como a divulgação junto dos eleitores, por correio, das listas concorrentes, devem ser incluídos em dotação adequada do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano em que se realizam as eleições.
4 – Os órgãos a que se refere o n.º 2 são equiparados a serviços dotados de autonomia administrativa para efeitos do disposto na legislação sobre contabilidade pública.
Artigo 43.º Dever de cooperação com o Conselho
1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – O Governo, através do Ministro que tutela a área da comunicação social, implementa as medidas necessárias à divulgação, através dos diversos meios de informação, das atividades e decisões do Conselho.»
Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
É aditado o artigo 38.ºA à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, com a seguinte redação:
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Artigo 38.º-A Serviços de Apoio
1 – O Conselho Permanente possui serviços de apoio constituídos por funcionários da administração pública, nomeados em comissão de serviço pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 – O exercício de funções nos serviços de apoio conta, para todos os efeitos legais, como serviço prestado no lugar de origem.
3 – Podem ainda colaborar nos serviços de apoio como consultores, técnicos de reconhecida competência, nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Conselho Permanente.
4 – Compete aos serviços de apoio ao Conselho Permanente: a) Organizar todos os processos de interesse do Conselho; b) Desempenhar todas as funções técnicas que lhe sejam atribuídas pelo Conselho. Artigo 3.º Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua publicação.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — David Costa — Paula Santos — Francisco Lopes — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Rita Rato — Bruno Dias.
PROJETO DE LEI N.º 658/XII (4.ª) RECUSA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DE FOMENTO, SA (EGF), E REVOGA O DECRETO-LEI N.º 45/2014, DE 20 DE MARÇO
No caminho da reconfiguração do Estado e inserido num programa de entrega ao capital privado do conjunto dos serviços públicos e do sector empresarial do Estado, o Governo anuncia e prepara-se para concluir a privatização da EGF – Empresa Geral de Fomento – uma das empresas do Grupo Águas de Portugal. Esta empresa é a empresa que detém, em nome do Estado, o capital de onze empresas multimunicipais de gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos, abrangendo uma grande parte do território nacional, prestando um serviço público às populações através de sistemas que foram construídos de raiz pelas autarquias que, mais tarde, aceitaram integrar sistemas multimunicipais em conjunto com a EGF (em muitas sob chantagem), sendo essa empresa exclusivamente constituída por capitais públicos, sujeita a direção e estratégia políticas no âmbito do serviço público.
Desde o primeiro momento que o Partido Comunista Português denuncia e combate a estratégia do Governo para a EGF, tendo realizado inúmeras iniciativas parlamentares, desde requerimentos e propostas de cessação de vigência do Decreto-Lei que habilita a privatização. Apresentamos o presente Projeto de Lei na sequência do debate parlamentar já tido na anterior sessão legislativa e que, apesar de ter resultado na rejeição das propostas de cancelamento do processo de privatização por parte da maioria PSD e CDS, não se pode considerar resolvido, na medida em que as diversas forças, autarquias, sindicatos, trabalhadores, utentes, permanecem contra a forma, o conteúdo e a natureza do processo, bem como permanecem ajustados todos os argumentos que justificam a permanência da EGF no âmbito da propriedade pública.
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Apesar de se verificar que quanto mais privatizações se concretizam, mais prostrado e endividado fica o país e mais frágil fica o conjunto dos serviços e o próprio aparelho produtivo, o Governo PSD/CDS-PP prossegue o caminho iniciado pelo X Governo Constitucional no que toca à entrega da Águas de Portugal a privados, numa "privatização de baixo para cima", assegurando a entrega dos sistemas já consolidados e rentáveis à exploração por empresas privadas, assim entregando importantes sectores do serviço público à gestão privada que tem como objetivo a acumulação e o lucro e não, como resulta da sua natureza, a prestação de um serviço público de qualidade. Agrava as consequências dessa opção o facto de estarmos perante um sector que, pelas suas características próprias, é impassível de gerar concorrência e constitui um "monopólio natural".
A privatização da EGF contou com a oposição dos parceiros da empresa nos sistemas, os municípios. As autarquias levaram a cabo, juntamente com a EGF, importantes investimentos e mantiveram na esfera democrática um conjunto de opções quanto ao papel e ao serviço prestado pelas empresas multimunicipais juntos dos cidadãos. Na verdade, a privatização do capital da EGF no seu conjunto, representa a substituição do Estado por uma entidade privada, com objetivos diversos e sujeita a critérios necessariamente opostos aos da boa gestão do serviço público. Essa substituição, contra a vontade dos próprios municípios e populações, é também uma alteração de regras contratuais que, escritas ou não, estavam assumidas junto dos municípios.
Aliás, sobre isso mesmo se expressaram já vários municípios e autarcas, os trabalhadores das empresas parcialmente detidas pela EGF e as populações, em ocasiões diversas das que se destaca a manifestação ocorrida em frente à Assembleia da República no dia 6 de junho deste ano.
A opção do Governo pela privatização é injustificada a todos os níveis, incluindo o plano económico, na medida em que as empresas apresentam lucros assinaláveis e realizaram um investimento muito substancial ao longo dos últimos anos. A empresa lucrou, só nos últimos três anos mais de 60 milhões de euros e é proprietária de equipamentos e infraestruturas que ascendem a várias centenas de milhões de euros em valor.
O encaixe esperado com esta privatização não ultrapassa os 170 milhões de euros, o que é por si só ilustrativo da má opção que o Governo está a tomar. É uma privatização que, à semelhança das realizadas até aqui, não representa interesse público, nem económico, nem mesmo do ponto de vista das contas públicas.
Não representa uma boa opção do ponto de vista político pois a privatização abre o caminho para a degradação da qualidade do serviço público, subordina opções fundamentais de saúde pública, ambiente e ordenamento ao desígnio do lucro de acionistas privados, cria as condições para o aumento das tarifas cobradas aos municípios e aos cidadãos, e representa pouco mais, a verificar-se o encaixe financeiro previsto, do que 15 a 20 dias de gastos com juros da dívida que o Governo entrega a mãos alheias por se negar a defender o interesse nacional e renegociar a dívida. Ou seja, o Governo prepara-se para, contra as populações, entregar um vasto conjunto de sistemas, a sua gestão e património, que levou décadas a construir e a consolidar, pelo valor que gasta em poucos dias de submissão.
Ao mesmo tempo, após a privatização da Aquapor, ainda pelo Governo PS, o Governo entrega mais uma importante componente do Grupo Águas de Portugal a privados, acentuando o ritmo da privatização do Grupo e dos sistemas por esse grupo detidos, retirando do Estado central e das autarquias, o poder de definir a estratégia e o funcionamento desses sistemas, bem como abdicando dos lucros e do valor ambiental e económico da empresa.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou desde o primeiro momento a visão do Governo para os serviços públicos e a ideologia que marcadamente o guia na reconfiguração do Estado, reafectando recursos e alterando missões, colocando-o cada vez mais ao serviço dos grandes grupos económicos e cada vez menos ao serviço dos cidadãos. A atuação do Governo como comissão de negócios do capital transnacional não se conforma com o projeto constitucional, nem assegura a defesa do interesse público; antes o ameaça.
O PCP propõe a manutenção da EGF na esfera da gestão e da propriedade pública, sujeita à orientação e escrutínio democráticos, subordinada ao interesse público, capacitada para captar o financiamento necessário para os investimentos futuros, mas também capaz de o colocar integralmente ao serviço das populações, melhorando o serviço e mantendo as tarifas e opções de gestão nos níveis mais compatíveis com a salvaguarda dos valores ambientais, da saúde pública e, simultaneamente, com a situação social e económica das populações.
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Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:
É revogado o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que “aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA” (EGF).
Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — David Costa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Carla Cruz — António Filipe — Diana Ferreira — Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira.
PROJETO DE LEI N.º 659/XII (4.ª) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, CRIANDO OS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E CASAMENTO FORÇADO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL
Nos últimos anos, Portugal e muito especialmente as mulheres portuguesas têm vindo a beneficiar de importantes medidas que reforçaram a sua proteção face a diferentes tipos de discriminação e violência.
Os cinco planos nacionais de prevenção e combate à violência doméstica e de género aplicados desde 1999 no nosso país1 e as melhorias introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de setembro, e 112/2009, de 16 de setembro, no enquadramento do crime de violência doméstica e no regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e assistência das suas vítimas, consagrando o estatuto da vítima, a natureza urgente dos processos de violência doméstica, a utilização de meios técnicos de controlo à distância dos agressores, a possibilidade de detenção do agressor fora do flagrante delito, o direito das vítimas serem indemnizadas e obterem apoio judicial, médico, social e laboral, são marcas indeléveis de uma vontade política e de uma visão progressista.
Reconhecidamente precursor, no plano internacional, no desenvolvimento de políticas nesta área, e identificado plenamente com os seus objetivos, Portugal participou ativamente nos trabalhos preparatórios da «Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica», assinada em 11 de maio de 2011, ora conhecida por Convenção de Istambul.
Esta convenção, que entrou em vigor no passado dia 01 de agosto, assume entre os seus vários objetivos, a finalidade cimeira de «proteger as mulheres contra todas formas de violência» exortando os Estados signatários à adoção e aplicação de medidas que permitam o reforço deste desiderato no âmbito da prevenção e do enquadramento jurídico-penal. 1 Vd. Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, de 15 de junho; Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003, de 7 de Julho; Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de junho; Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de dezembro; e Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro.
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No quadro do seu capítulo V, dedicado ao «Direito material», a convenção sugere às partes adotantes, entre várias medidas, a criminalização das situações de «perseguição» (artigo 34.º), vulgarmente identificadas pelo conceito de «stalking», e das situações de «casamento forçado» (artigo 37.º).
Retratam ambos os casos, como vários estudos e dados estatísticos indicam, duas realidades incontornáveis de violência contra as mulheres que, resultando de motivações distintas, merecem igualmente ser travadas e punidas tal como já sucede com outras práticas especialmente previstas no direito penal português.
Neste sentido, com a presente iniciativa legislativa, propõe-se a criminalização da prática de «perseguição», identificada com as situações em que alguém, de modo persistente e indesejado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a perturbar ou constranger, ou a afetar a sua dignidade, provocando medo, inquietação ou prejudicando a sua liberdade de determinação.
Note-se que a natureza específica e socialmente complexa deste novo crime, ora assumido por isso como semi-público, justifica não obstante, à semelhança do que sucede por exemplo no crime de violência doméstica (artigo 152.º do Código Penal), e a par da moldura penal principal, a previsão de penas assessórias que passam pela proibição de contacto com a vítima com possibilidade de fiscalização por meios de controlo, ou a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas de perseguição.
Por outro lado, é também proposta a criação do crime de «casamento forçado», promovendo o enquadramento penal dos casos em que alguém constranja outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento, prevendo ainda a punição dos respetivos atos preparatórios. É atribuído a este novo crime o mesmo âmbito de aplicação extraterritorial conferido aos crimes de tráfico de pessoas ou de rapto.
A presente iniciativa surge na sequência dos trabalhos realizados pelo «Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul», constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e atende aos diversos contributos recebidos e às audições realizadas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:
São aditados ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, os novos artigos 154.º-A a 154.º-C, com a seguinte redação:
«Artigo 154.º-A Perseguição
1 – Quem, de modo persistente e indesejado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a perturbá-la ou constrangê-la, ou a afetar a sua dignidade, provocando medo, inquietação ou prejudicando a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
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É aditado o artigo 163.º-A ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, com a seguinte redação:
“Artigo 163.º-A Assédio sexual
1 – Quem, reiteradamente, propuser ou solicitar favores de natureza sexual, para si ou para terceiros, ou adotar comportamento de teor sexual indesejado, verbal ou não verbal, atentando contra a dignidade da pessoa humana, quer em razão do seu caráter degradante ou humilhante, quer da situação intimidante ou hostil dele resultante, é punido com pena de prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe couber por outra disposição legal.
2 – São puníveis, nos termos do número anterior, os comportamentos de conotação sexual, verbal ou não verbal, que, ainda que não reiterados, constituam uma grave forma de pressão com o fim real ou aparente de obter, para si ou para terceiros, ato de natureza sexual.
3 – Consideram-se circunstâncias agravantes, cujas penas são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, os atos praticados: a) Por alguém que abusa de autoridade, derivada das funções exercidas; b) Contra menor de 16 anos; c) Contra pessoa, cuja particular vulnerabilidade é do conhecimento do autor, em razão de deficiência, idade, doença, gravidez, vulnerabilidade económica ou social; d) Em coautoria.”
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Títulos de enfermeiras/os especialistas Mulheres Homens Total Enfermagem de reabilitação 1950 849 2799 Enfermagem de saúde infantil e pediátrica 1899 127 2026 Enfermagem de saúde materna e obstétrica 2372 129 2501 Enfermagem de saúde pública 348 48 396 Enfermagem de saúde comunitária 1470 267 1737 Enfermagem médico-cirúrgica 1785 592 2377 Enfermagem de Saúde mental e psiquiátrica 1059 484 1543 Especialista da União Europeia com formações não enquadráveis mas reconhecidas ao abrigo da Diretiva da Qualificações Profissionais 21 1 21 TOTAL 10904 2497 13401
Não obstante a existência deste título profissional, o reconhecimento do exercício de enfermagem especializada não está a ser implementado como seria de esperar. Vejamos: O anterior regime legal da carreira de enfermagem, regulado pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, definia sete categorias profissionais: enfermeira/o, enfermeira/o graduada/o, enfermeira/o especialista, enfermeira/o chefe, enfermeiro/a supervisor/a, enfermeiro/a assessor/a técnico/a regional e enfermeiro/a assessor/a técnico.
Em 2009, entraram em vigor os Decretos-Lei n.º 247/2009 e n.º 248/2009, de 22 de setembro, que vieram definir a existência de apenas duas categorias: enfermeira/o e enfermeira/o principal. O acesso à categoria de enfermeira/o principal exige cumulativamente o título de enfermeira/o especialista atribuído pela Ordem das/os Enfermeiras/os e, no mínimo, cinco anos de experiência efetiva da profissão. Esta categoria, apesar de criada em 2009, ainda não existe.
Os Decretos-Lei n.º 247/2009 e n.º 248/2009, de 22 de setembro, procedem à inclusão de conteúdo funcional específico das/os enfermeiras/os especialistas na categoria de enfermeira/o [alínea j) a p) do Art.º 9 de ambos os diplomas]. Este enquadramento é percecionado pelos profissionais de enfermagem como sendo redutor do que é a prática especializada em enfermagem.
Este contexto originou uma desregulação do exercício especializado em enfermagem com acarreta consequências para a prestação de cuidados disponibilizados à população e que instala a confusão entre as/os profissionais de enfermagem.
A atual ausência de relação entre a habilitação para o exercício especializado e a progressão na carreira tem criado perturbação em diversos contextos clínicos. De facto, há enfermeiras/os especialistas que exercem como generalistas seja por decisão própria seja por imposição do serviço. Registam-se casos de enfermeiras/os especialistas que exercem enfermagem em serviços que enquadram a prática especializada nas dinâmicas dos serviços por oposição a outros serviços onde esse enquadramento não existe. Há enfermeiras/os especialistas que são transferidas/os para serviços fora da sua área de especialidade, sendo obrigadas/os a regressar à prática como enfermeiras/os de cuidados gerais, desperdiçando a respetiva formação.
Perante o exposto se verifica que estamos perante uma incongruência clara entre o que está preconizado na legislação – prevendo a formação especializada em enfermagem e permitindo o título de enfermeiro especialista – mas não reconhecendo na prática um espaço de atuação próprio à/ao enfermeira/o especialista.

References: Artigo 2
 artigo 87

Artigo 8
 Artigo 66

Artigo 68

Artigo 70

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 77

Artigo 79

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 86

Artigo 90

Artigo 92

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 3

Artigo 65

Artigo 117

Artigo 117

Artigo 4
 artigo 44
 artigo 2034
 artigo 69
 artigo 2034
 artigo 2036
 artigo 69
 artigo 2036
 artigo 2034

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 1974

Artigo 2
 Artigo 5

Artigo 3
 artigo 7
 artigo 1979

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 7

Artigo 32

Artigo 35
 artigo 2

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 42
 artigo 38

Artigo 43

Artigo 2
 artigo 38

Artigo 38
 Artigo 3
 artigo 163