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Regulamento para Atribuição de Transportes Escolares do Município de Mafra NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Milena Paixão Avelar
1 NOTA JUSTIFICATIVA Dando cumprimento às atribuições do Município no domínio da Educação, conforme previsto nas alíneas d) do n.º 1 do artigo 13.º e a) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, e pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, designadamente no que concerne à organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares e atendendo ao considerável investimento que esta área merece, é objectivo deste Município, com a elaboração e divulgação do presente Regulamento, definir e clarificar procedimentos no âmbito dos Transportes Escolares, no que diz respeito aos apoios contemplados pela legislação em vigor, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, e pelos Decretos- Leis n. os 7/2003, de 15 de Janeiro, 186/2008, de 19 de Setembro, 29-A/2011, de 1 de Março, e 176/2012, de 2 de Agosto, diploma que atribuiu às autarquias locais competências no âmbito da criação de um serviço de transportes escolares, e ainda pelo Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, bem como aos apoios concedidos pela Autarquia com carácter facultativo. O presente regulamento foi submetido a parecer prévio do Conselho Municipal da Educação, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pelas Leis n. os 41/2003, de 22 de Agosto, e 6/2012, de 10 de Fevereiro, e ainda do n.º 1 do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo. Foi, também, promovida a apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro). Assim, nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nas alíneas d) do n.º 1 do artigo 13.º e a) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, na sua redacção actual, nas alíneas a) do n.º 2 do artigo 53.º, a) do n.º 6 do artigo 64.º e m) do n.º 1 do artigo 64.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n. os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e respectivas rectificações, 67/2007, de 31 de Dezembro, e ainda pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro, e face ao disposto nos Decretos-Lei n. os 299/84, de 5 de Setembro, na redacção vigente, e 55/2009, de 2 de Março, é elaborado o seguinte regulamento: 1
2 Artigo 1.º Alunos Abrangidos São abrangidos pelo presente regulamento os alunos residentes no Município de Mafra que frequentem o Ensino Básico e Secundário nos estabelecimentos de ensino do Concelho, cuja distância casa/escola seja superior a quatro quilómetros, de acordo com o n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, na sua redacção actual, e que cumpram as normas emanadas pelo Ministério da Educação e Ciência respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento, conforme dispõe o artigo 3.º do referido diploma, considerados no Plano de Transportes Escolares elaborado de acordo com o artigo 4.º do mesmo Decreto-Lei. Artigo 2.º Utilização da rede normal de transportes colectivos - Apoios e modalidades a conceder % do valor do Passe Escolar: 1.1. Aos alunos do Ensino Básico até ao limite de 18 anos completados até ao final do ano lectivo em que se matriculam; 1.2. Aos alunos referidos no ponto anterior que, embora residam a menos de 4 Km do estabelecimento de ensino, utilizem percursos ou vias com elevado volume de tráfego e/ou que ofereçam perigosidade; 1.3. Aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino básico e o secundário, que residam a menos de 3 km; 1.4. Aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino secundário, que residam a mais de 3 km; 1.5. Aos alunos carenciados do Ensino Secundário a frequentar a escola mais próxima da sua residência ou outra do concelho, por comprovada inexistência de vaga ou curso, de acordo com o critério da menor distância; 1.6. O deferimento da atribuição referida no ponto anterior é baseado na análise da situação social do agregado familiar, efectuada pelos serviços de Acção Social da Câmara Municipal; 1.7. A comparticipação do transporte aos alunos referidos nos pontos 1.2., 1.3. e 1.4., que sejam beneficiários do escalão 1 ou 2 da Acção Social Escolar, será conjugada com a atribuição do passe 2. 50% do valor do Passe Escolar: 2.1. Aos alunos do Ensino Secundário a frequentar a escola mais próxima da sua residência ou outra do concelho, por comprovada inexistência de vaga ou curso, de acordo com o critério da menor distância; 2
3 2.2. A comparticipação do transporte aos alunos referidos no ponto anterior, que sejam beneficiários do escalão 1 ou 2 da Acção Social Escolar, será conjugada com a atribuição do passe Artigo 3.º Utilização de Circuitos Especiais - Apoios e modalidades a conceder 1. Alunos Abrangidos 1.1. Alunos do 1.º Ciclo cuja distância casa/escola seja superior a 4 km; 1.2. Alunos que, embora não cumpram o estipulado no ponto anterior sejam oriundos de localidades cujas escolas foram encerradas; 1.3. Alunos com necessidades educativas especiais, de carácter permanente, residentes a mais de 3 km do estabelecimento de ensino, quando não lhes é permitida a utilização da rede normal de transportes públicos, a frequentar o ensino básico ou o ensino secundário da área da sua residência, desde que não usufruam de outro apoio em transporte. 2. Deveres do encarregado de educação a) Comparecer pontualmente no local de embarque e desembarque, respeitando os horários definidos para o percurso; b) Acompanhar os alunos na entrada e saída da viatura; c) Avisar previamente o Serviço de Transportes Escolares da Câmara Municipal de Mafra no caso da ausência do aluno ou mudança da pessoa que habitualmente o entrega e recebe. Artigo 4.º Candidatura ao transporte escolar 1. Procedimentos do encarregado de educação 1.1. O pedido de transporte deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar (modelo SE-07) disponível na escola sede do Agrupamento, no estabelecimento de ensino onde o aluno efectua a sua matrícula, ou no site da Câmara Municipal (www.cm-mafra.pt) devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação; b) Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido, do encarregado de educação; 1.2. O encarregado de educação deverá residir e estar recenseado na freguesia correspondente à morada e local de embarque/ desembarque mencionados no Boletim de Candidatura; 1.3. Nos casos em que o encarregado de educação não seja nenhum dos progenitores, terá de ser apresentado documento comprovativo de que o aluno faz parte do agregado familiar e vive em economia comum com o encarregado de educação; 1.4. Os documentos mencionados no ponto 1.1. deverão ser entregues no estabelecimento de ensino, até à data definida por este. 3
4 2. Procedimentos dos Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de ensino: 2.1. Divulgar os requisitos necessários para os alunos poderem beneficiar do apoio em transporte escolar, bem como organizar o processo de acesso ao transporte escolar, de acordo com o n.º 6.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, na sua actual redacção; 2.2. Definir o prazo para os encarregados de educação apresentarem o processo de candidatura ao transporte escolar para o ano lectivo seguinte; 2.3. Facultar ao encarregado de educação o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar; 2.4. Recepcionar o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar, devidamente preenchido, e o documento indicado na alínea b) do ponto 1.1.; 2.5. Confirmar os dados do Boletim de Candidatura bem como a matrícula do aluno, preenchendo o espaço que lhe é destinado; 2.6. Remeter o processo de candidatura ao transporte escolar para a Câmara Municipal de Mafra até à data fixada anualmente por esta; 2.7. Informar os encarregados de educação sobre o resultado do pedido efectuado, após decisão da Câmara Municipal; 2.8. Informar a Câmara Municipal de Mafra das transferências de alunos ou desistências da utilização do transporte escolar ao longo do ano lectivo; 2.9. Sempre que se verifique alteração do encarregado de educação do aluno e/ ou do seu local de embarque / desembarque terá de ser apresentado novo processo de candidatura; Avisar previamente a Câmara Municipal de Mafra sobre alterações de horário ou de encerramento da Escola, devido a situações pontuais; Enviar, sempre que entender oportuno, informação sobre a forma como está a decorrer o funcionamento dos transportes. Artigo 5.º Procedimentos da Câmara Municipal de Mafra 1. Enviar, atempadamente, à escola sede dos Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de Ensino o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar; 2. Fixar a calendarização de envio dos processos de candidatura ao transporte escolar, por parte dos Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de Ensino para a Autarquia; 3. Analisar os respectivos processos de candidatura, de acordo com o registo de entrada na Câmara Municipal; 4. Devolver os processos que se não se encontrem devidamente instruídos; 5. Informar os Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de Ensino após análise do processo, quais os alunos que irão usufruir do apoio em causa, os quais darão conhecimento aos encarregados de educação; 4
5 6. Informar os Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de Ensino acerca da intenção de indeferimento do pedido de apoio, antes de ser proferida a decisão final, para que estes promovam a audiência prévia do requerente nos termos previstos no artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 6.º Penalizações 1. A Câmara Municipal de Mafra pode suspender o transporte escolar dos alunos que: a) Deixem de frequentar com regularidade o serviço de transporte; b) Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável os transportes, nomeadamente quando pratiquem actos de vandalismo; c) Manifestem com frequência comportamentos agressivos para com os colegas, motorista ou vigilante; d) Quando não respeitem as orientações e recomendações do motorista e/ou vigilante, pondo em causa a segurança do percurso; e) Todas as situações de prestação de falsas declarações verificadas implicarão a suspensão imediata do apoio atribuído. Artigo 7.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões que surjam da interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, atenta a legislação vigente aplicável e os princípios gerais de direito. Artigo 8.º Revogações O presente Regulamento revoga todas as disposições regulamentares anteriores. Artigo 9.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação. 5
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References: artigo 13
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 117
 artigo 118
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 100
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2