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⭐Sábado, 7 de Abril de nº Ano XVI - Caderno B esta edição tem 50 páginas
Sábado, 7 de Abril de nº Ano XVI - Caderno B esta edição tem 50 páginas
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Thomaz Eger Borja
1 Imprensa Oficial da Estância de Atibaia esta edição tem 50 páginas - Proc. nº /08 LEI COMPLEMENTAR Nº 643 de 5 de abril de 2012 Altera a Lei Complementar nº 581, de 19 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre Estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância de Atibaia, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciona promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 7º do Capítulo II Da Estrutura Organizacional e Atribuições Seção I da Estrutura Organizacional fica alterado conforme segue: Art. 7º A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social terá as seguintes unidades subordinadas: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Secretário Adjunto Unidades de Assessoramento: Assessoria de Secretaria Municipal Assessoria de Relações Públicas e Comunicação Assessoria de Gestão Pública Assessoria de Gestão e Controle Assessoria Executiva Assessoria Técnica Secretaria Executiva dos Conselhos Unidades Administrativas: Departamento de Assistência Social Divisão de Proteção Social Especial Setor de Gestão de Centros de Referência Especializados de Assistência Social Divisão de Proteção Social Básica Setor de Gestão de Centros de Referência de Assistência Social Divisão de Assistência Social Setor de Benefícios Assistenciais Setor de Atenção Social Departamento de Geração de Trabalho e Renda Divisão de Geração de Trabalho e Capacitação Setor de Capacitação Profissional Setor de Empreendedorismo e Gestão de Negócios Divisão de Geração de Renda Setor de Geração de Renda Setor de Empreendedorismos Econômicos Solidários Departamento de Habitação Social Divisão de Habitação Setor de Programas Sociais Habitacionais Setor de Projetos Habitacionais Divisão de Regularização Fundiária Setor de Programas Sociais Setor de Regularização e Monitoramento Divisão Desenvolvimento Social e Comunitário Setor de Projetos Sociais Setor de Demandas e Avaliações (NR) Art. 2º O artigo 8º do Capítulo II Da Estrutura Organizacional e Atribuições Seção I da Estrutura Organizacional fica alterado conforme segue: Art. 8º A Secretaria de Administração terá as seguintes unidades subordinadas: Secretaria de Administração Secretário Adjunto Unidades de Assessoramento: Assessoria de Secretaria Municipal Assessoria de Gestão Pública Assessoria de Gestão e Controle Assessoria Técnica Unidades Administrativas: Departamento de Serviços Administrativos Divisão de Serviços Administrativos Setor de Protocolo e Arquivo Setor de Telefonia Setor de Transporte Interno Divisão de Patrimônio Setor de Patrimônio Imobiliário Setor de Patrimônio Mobiliário Divisão de Administração de Próprios Municipais Setor de Administração de Próprios Municipais Setor de Serviços Gerais Departamento de Compras e Licitações Divisão de Compras Diretas e Cotações Setor de Compras Setor de Cadastro de Materiais Divisão de Licitações Setor de Editais e Contratos Setor de Contratos de Fornecedores Divisão de Gestão de Contratos Setor de Gestão de Contratos Setor de Gestão de Registros de Preços Departamento de Planejamento e Gestão de Materiais Divisão de Materiais Setor de Almoxarifado Central Setor de Almoxarifado de Merenda Escolar Setor de Almoxarifado de Farmácia Divisão de Controle e Cadastro Setor de Controle Fiscal Setor de Cadastro Geral (NR) Art. 3º O artigo 12 do Capítulo II Da Estrutura Organizacional e Atribuições Seção I da Estrutura Organizacional fica alterado conforme segue: Art A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, terá as seguintes unidades subordinadas: Secretaria de Desenvolvimento Econômico Secretário Adjunto Unidades de Assessoramento: Assessoria de Secretaria Municipal Assessoria de Gestão Pública Assessoria de Gestão e Controle Assessoria Técnica Unidades Administrativas: Departamento de Comércio Divisão de Fiscalização de Comércio Setor de Feiras / SIM Setor de Comércio e Serviços Setor de Comércio Eventual Divisão de Administração e Atendimento de Comércio Setor de Administração do Comércio Divisão de Apoio ao Empreendedor Setor de Fomento aos Empreendimentos Setor de Atendimento aos Empreendedores Departamento de Indústria Divisão de Desenvolvimento Industrial Setor de Administração de Indústria Departamento de Relações e Negócios Internacionais Divisão de Relações e Negócios Internacionais2 Setor de Relações e Negócios Internacionais (NR) Art. 4º O artigo 16 do Capítulo II Da Estrutura Organizacional e Atribuições Seção I da Estrutura Organizacional fica alterado conforme segue: Art. 16 A Secretaria de Infra-Estrutura terá as seguintes unidades subordinadas: Secretaria de Infra-Estrutura Secretário Adjunto Unidades de Assessoramento: Assessoria de Secretaria Municipal Assessoria de Gestão Pública Assessoria de Gestão e Controle Assessoria Técnica Unidades Administrativas: Departamento de Administração de Infra-Estrutura Divisão de Apoio Administrativo Divisão de Transportes Internos Pesados Departamento de Vias Públicas Divisão de Vias Públicas Urbanas Divisão de Vias Públicas Rurais Divisão de Limpeza Pública Setor de Varrição de Vias Públicas Setor de Conservação de Vias Públicas Departamento de Serviços Públicos Divisão de Obras e Manutenção de Próprios Municipais Divisão de Manutenção de Parques e Jardins Setor de Varrição e Limpeza de Parques e Jardins Setor de Manutenção de Parques Setor de Viveiro de Plantas Setor de Podas e Remoção de Árvores Divisão de Cemitérios e Velórios (NR) Art. 5º O artigo 17 do Capítulo II Da Estrutura Organizacional e Atribuições Seção I da Estrutura Organizacional fica alterado conforme segue: Art. 17 A Secretaria de Planejamento e Finanças terá as seguintes unidades subordinadas: Secretaria de Planejamento e Finanças Secretário Adjunto Unidades de Assessoramento: Assessoria de Secretaria Municipal Assessoria de Gestão Pública Assessoria de Gestão e Controle Assessoria Técnica Unidades Administrativas: Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento e Estatística Setor de PPA e LDO Setor de Planejamento e Estatística Divisão de Controle de Projetos e Convênios Setor de Repasse ao Terceiro Setor Setor de Prestação de Contas e Convênio Setor de Repasses Estaduais, Federais e Financiamentos Setor de Cadastro de Projetos Departamento de Finanças e Orçamento Divisão de Controladoria Setor de Contabilidade Geral Setor Fiscal Divisão de Tesouraria (Tesoureiro) Setor de Tesouraria Setor de Contas a Pagar (anexo Poupa Tempo) Divisão de Controle Orçamentário Setor de Empenho Setor de Controle e Execução de Despesas Departamento de Tributos Divisão de Rendas Mobiliárias Setor de Cadastro Fiscal Mobiliário Setor de Controle de Lançamento Mobiliário Setor de Cálculo e Cobrança de Emolumentos Divisão de Rendas Imobiliárias Setor de Cadastro Fiscal Imobiliário Setor de Controle de Lançamento Imobiliário Setor de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Divisão de Dívida Ativa do Município Setor de Inscrição e Controle Setor de Cobrança Setor de Execução Setor de Arrecadação e Baixas Setor de Expediente Divisão de Fiscalização de Tributos Setor de Fiscalização de Tributos Imobiliários Setor de Fiscalização de Tributos Mobiliários Departamento de Cadastro Técnico Imobiliário Divisão de Atualizações do Cadastro Setor de Cadastro Técnico Setor de Projetos e Planta Genérica Setor de Unidade Municipal de Cadastro Rural Divisão de Apoio Setor de Arquivo Tributário Setor de Arquivo Contábil (NR) Art. 6º O artigo 20 do Capítulo II Da Estrutura Organizacional e Atribuições Seção I da Estrutura Organizacional fica alterado conforme segue: Art. 20 A Secretaria de Segurança Pública terá as seguintes unidades subordinadas: Secretaria de Segurança Pública Secretário Adjunto Unidades de Assessoramento: Assessoria de Secretaria Municipal Assessoria de Gestão Pública Assessoria de Gestão e Controle Assessoria Técnica Unidades Administrativas: Departamento de Relações de Segurança Divisão de Planejamento Divisão Técnica Departamento de Guarda Municipal Divisão de Vigilância Patrimonial Divisão de Guarda Municipal Setor Administrativo Setor Operacional Departamento de Defesa Civil Divisão de Planejamento de Defesa Civil Divisão de Operações (NR) Art. 7º O artigo 22-B do Capítulo II Da Estrutura Organizacional e Atribuições Seção I da Estrutura Organizacional fica alterado conforme segue: Art. 22-B A Secretaria de Transportes e Trânsito terá as seguintes unidades subordinadas: Secretaria de Transportes e Trânsito Secretário Adjunto Unidades de Assessoramento: Assessoria de Secretaria Municipal Assessoria de Gestão Pública Assessoria de Gestão e Controle Assessoria Técnica Unidades Administrativas: Departamento de Frota Municipal Divisão de Transportes Internos Leves Setor de Oficina de Manutenção Leve Setor de Oficina de Manutenção Pesada Setor de Oficina de Recuperação Setor de Almoxarifado de Peças e Ferramentas Departamento de Trânsito Divisão de Engenharia de Tráfego Setor de Projetos Setor de Implantação e Manutenção 23 de Sinalização Divisão de Trânsito Setor Técnico de Trânsito Setor de Processamento de Multas Setor de Fiscalização de Trânsito Departamento de Transporte Público Divisão de Transporte Público Setor de Planejamento de Transporte Público Divisão de Fiscalização de Transporte Público Setor de Transporte Coletivo e Complementar Setor de Táxi de Aluguel e Moto Táxi Setor de Transporte Escolar e Especial (NR) Art. 8º O artigo 24, 4º, no Capítulo II Da Estrutura Organizacional e Atribuições Seção II das Atribuições dos Órgãos, fica alterado conforme segue: Art º Atribuições relativas à Coordenadoria Especial de Planejamento Estratégico: I - Conduzir o processo de planejamento do Município e zelar pela sua manutenção em caráter permanente e com a participação da comunidade; II - Organizar, proceder à elaboração e conduzir a implantação do Plano Diretor, sempre em articulação com os demais Órgãos da Administração, assegurando sua revisão periódica, nos termos da lei; III - Organizar e proceder à elaboração de planos específicos de sua responsabilidade; IV - Elaborar Termos de Referência para suporte à realização de planos gerais e específicos na esfera de sua competência; V - Elaborar projetos de Códigos referentes a ordenamento do uso e ocupação de solo, meio ambiente, obras, edificações e instalações, posturas municipais; VI - Prestar assistência aos demais Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta na elaboração de seus planos setoriais e temáticos e de Termos de Referência de suporte a estes; VII - Conduzir o planejamento estratégico geral do Município e elaborar planos e programas de ação estratégicos; VIII - Prestar assistência de planejamento aos Órgãos e Unidades da Administração que a solicitarem; IX - Organizar e articular a aplicação dos instrumentos de política urbana prevista na Constituição Federal e Estatuto da Cidade; X - Organizar e manter o Sistema de Informações do Município de Atibaia, conforme previsto no Art. 48, Anexo A.27, da Lei Complementar nº 507/2006, em estreita articulação com a Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação; XI - Integrar as bases de dados que subsidiam a gestão municipal, provendo informações sistematizadas e rotinas de geoprocessamento que apoiem a tomada de decisões no âmbito da alta autoridade municipal, o planejamento físico-territorial e ambiental, do desenvolvimento econômico-social e dos serviços públicos, o licenciamento de empreendimentos, a operação e manutenção dos serviços públicos, as atividades de tributação, a elaboração do orçamento municipal, o monitoramento e a avaliação dos resultados das políticas e programas implementados, e a participação da sociedade civil na gestão municipal; XII - Apoiar os demais Órgãos da Administração no desenvolvimento e implantação dos seus respectivos subsistemas de informações baseados em tecnologias de geoprocessamento; XIII - Executar outras atividades correlatas à função, determinadas pelo Prefeito Municipal. (NR) Art. 9º O artigo 35, 1º, no Capítulo II Da Estrutura Organizacional e Atribuições Seção II das Atribuições dos Órgãos, fica alterado conforme segue: Art. 35 A Secretaria de Planejamento e Finanças tem as seguintes atribuições: 1º - Atribuições relativas à gestão de planejamento e execução orçamentária e financeira: I - Orientar e coordenar as ações de todos os Órgãos da Prefeitura no sentido da elaboração de Projetos de Lei que tenham como objeto o PPA - Plano Plurianual, a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal, respeitada a legislação vigente e atendendo aos princípios de planejamento e responsabilidade fiscal; II - Estabelecer a programação financeira da Prefeitura, acompanhando a execução orçamentária das unidades administrativas, de modo a induzir os gestores municipais a se enquadrarem no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunicando ao Prefeito qualquer tipo de anomalia verificada que implique processo de responsabilização; III - Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; IV - Elaborar a contabilidade pública municipal e fornecer os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro; V - Elaborar relatórios de gestão fiscal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; VI - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo; VII - Fiscalizar e proceder à tomada de contas dos Órgãos da Administração Direta Municipal, encarregados da movimentação de dinheiro e valores; VIII - Coordenar as ações de recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; IX - Implementar a cobrança de impostos e taxas sobre novos serviços prestados; X - Implementar cobrança de contribuição de melhoria; XI - Organizar e conduzir o processo do Orçamento Participativo e, XII - Proceder ao acompanhamento, monitoramento e avaliação de desempenho da Administração, com ênfase na autoavaliação segundo Órgãos e Unidades, segundo os processos avaliação de eficiência e segundo os resultados avaliação de eficácia.. (NR)... Art. 10. O artigo 40-B do Capítulo II Da Estrutura Organizacional e Atribuições Seção II das Atribuições dos Órgãos, fica alterado conforme segue: Art. 40-B A Secretaria de Transportes e Trânsito tem as seguintes atribuições: I - Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana e acessibilidade no Município, abrangendo os serviços de transportes urbanos, as infraestruturas de mobilidade urbana e os serviços de trânsito; II - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Acessibilidade, mantendo-o permanentemente atualizado; III - Promover estudos e projetos para: 34 a) melhorias, expansão e consolidação da rede viária; pleno funcionamento das JARI Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; de veículos leves, em face da demanda dos usuários e, 4 b) terminais, estações e dispositivos de integração intermodal de transportes; c) faixas e pistas exclusivas de ônibus, d) cruzamentos complexos, e) semaforização; f) remanejamento de circulação em função de eventos, realização de obras, e emergências; g) modelagem e simulação de transportes associados ao uso do solo, origem e destino de passageiros e cargas, carregamento de vias; h) programas de orientação de tráfego, ciclovias, carona programada, ônibus e vans fretados; i) manuais de projeto de sinalização; j) acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos de cultura, lazer e esportes; k) atendimento aos munícipe; IV - Prestar, direta ou indiretamente, ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial; V - Coordenar os serviços de transportes urbanos e trânsito sob a responsabilidade do Município, em consonância com os órgãos estaduais competentes, promovendo a fiscalização do cumprimento das normas pertinentes no território municipal; VI - Executar as políticas públicas de interesse da Administração Direta e Indireta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que interfiram nos assuntos de mobilidade urbana e acessibilidade; VII - Regulamentar os serviços e gerir os contratos de concessão de transportes públicos por ônibus e complementar, bem como dos Equipamentos Pontuais de Suporte à Mobilidade Urbana (terminais, estações, estacionamentos, pontos de embarque e desembarque); VIII - Instalar processo de melhoria contínua, pré-ordenado à disciplina e ordem do trânsito, com estímulo à participação de empresários, proprietários de táxis e outros agentes de transportes urbanos; IX - Prover os recursos necessários ao X - Executar, fiscalizar e aplicar sanções previstas em leis e convênios; XI - Responder tecnicamente pelos assuntos relativos à mobilidade urbana no Município de Atibaia; XII - Desenvolver novas tecnologias relacionadas com a colocação, fiscalização e registro eletrônico de infrações, habilitando meios avançados de sinalização adequados a cada parte do território municipal; XIII - Operar e monitorar o tráfego, usando, se necessário, técnicos no campo, centrais de controle operacional, guinchos, fiscalização das infrações através de agentes civis, remoção de veículos estacionados irregularmente, radares, câmeras fotográficas, dentre outros; XIV - Promover estudos de planejamento e projeto visando à expansão e melhorias da rede viária, desenvolvendo modelos de simulação viária, de trânsito, de transportes e de uso do solo, manuais de projeto de sinalização, programas de orientação de tráfego, ciclovias, carona programada, ônibus e vans fretados, estudos de terminais, faixas e pistas exclusivas de ônibus, projetos de cruzamentos complexos, projetos de área, atendimento ao munícipe, desvios de tráfego em grandes obras viárias, quando for o caso; XV - Implantar e manter a sinalização viária, urbana e rural, através de placas de orientação, de regulamentação, de advertência, de educação e de solo; XVI - Realizar estudos de locais adequados para colocação de semáforos, implantá-los e conservá-los; XVII - Promover ações de educação e treinamento sobre questões de mobilidade urbana, acessibilidade e trânsito, com emprego de técnicas pedagógicas específicas por faixa etária, realizando palestras e campanhas com vistas à conscientização da população em geral; XVIII - Gerenciar a frota de veículos leves da Prefeitura, visando garantir condições de uso para suas unidades administrativas; XIX - Promover ou fiscalizar a manutenção e distribuição de veículos leves municipais; XX - Promover ou fiscalizar a manutenção dos veículos, equipamentos e máquinas municipais; XXI - Promover estudos e propor diretrizes sobre o perfil adequado da frota municipal XXII - Executar outras atividades correlatas à função, determinadas pelo Prefeito Municipal. (NR) Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo, a fim de atender a necessidade do serviço público, autorizado a remanejar o quadro de pessoal, para as novas estruturas previstas nesta Lei Complementar. Art. 13. O deverá propor à Câmara Municipal da Estância de Atibaia os devidos ajustes orçamentários e a criação das devidas rubricas com a finalidade de adequar o orçamento com a estrutura administrativa estabelecida por esta Lei Complementar, respeitando a programação e a natureza da despesa. Art. 14. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 581 de 19 de Dezembro de Art. 15. As alterações introduzidas por esta Lei Complementar serão objeto de consolidação em um único documento, a ser publicado na Imprensa Oficial da Estância de Atibaia. Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA PALÁCIO JERÔNIMO DE CAMARGO, aos 05 de abril de José Bernardo Denig - PREFEITO MUNICIPAL - José Carlos Croth - SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS Publicada e Arquivada na Secretaria de Governo, na data supra. - Wilson de Paula Filho - SECRETÁRIO DE GOVERNO5 5 Divisão de Serviços Administrativos Setor de Protocolo e Arquivo Setor de Telefonia Setor de Transporte Interno Assessoria de Secretaria Municipal Departamento de Serviços Administrativos Divisão de Patrimônio Setor de Patrimônio Imobiliário Setor de Patrimônio Mobiliário Assessoria de Gestão Pública Divisão Adm. de Próprios Municipais Setor de Adm. De Próprios Municipais Setor de Serviços Gerais Secretaria de Administração Divisão de Compras Diretas e Cotações Setor de Compras Setor de Cadastro de Materiais Secretario Adjunto Assessoria de Gestão e Controle Assessoria Técnica Departamento de Compras e Licitações Divisão de Licitações Divisão de Gestão de Contratos Setor de Editais e Contratos Setor de Gestão de Contratos Setor de Cadastro de Fornecedores Setor de Gestão de Registros de Preços Departamento de Planejamento e Gestão de Materiais Divisão de Materiais Divisão de Controle e Cadastro Setor de Almoxarifado Central Setor de Controle Fiscal Setor de Almoxarifado de Merenda Escolar Setor de Cadastro Geral Setor de Almoxarifado de Farmácia6 6 Divisão de Fiscalização do Comércio Setor de Feiras / SIM Setor de Comércio e Serviços Setor de Comércio Eventual Assessoria de Gestão e Controle Departamento de Comércio Divisão de Administração e Atendimento de Comércio Setor de Administração do Comércio Assessoria de Gestão e Controle Divisão de Apoio ao Empreendedor Setor de Fomento aos Empreendimentos Setor de Atendimento aos Empreendedores Secretaria de Desenvolvimento Econômico Secretario Adjunto Assessoria Técnica Departamento de Indústria Divisão de Desenvolvimento Industrial Setor Administrativo de Indústria Assessoria de Gestão Pública Departamentos de Relações e Negócios Internacionais Divisão de Relações e Negócios Internacionais Setor de Relações e Negócios Internacionais7 7 Assessoria de Secretaria Municipal Assessoria de Gestão Pública Departamento de Planejamento Departamento de Finanças e Orçamento Divisão de Planejamento e Estatística Divisão de Controladoria Setor de PPA e LDO Setor de Contabilidade Geral Setor de Planejamento e Estatística Setor Fiscal Divisão de Controle de Projetos e Convênios Divisão de Tesouraria (Tesoureiro) Setor de Repasse ao Terceiro Setor Setor de Prestação de Contas e Convênio Setor de Tesouraria Setor de Contas a Pagar (anexo Poupa Tempo) Setor de Repasse Estatuais, Federais e Financiamentos Divisão de Controle Orçamentário Setor de Cadastro de Projetos Setor de Empenho Setor de Contr. Exec. Desp Secretaria de Planejamento e Finanças Departamentos de Tributos Secretario Adjunto Assessoria de Gestão e Controle Divisão de Rendas Mobiliários Divisão de Rendas Imobiliárias Divisão de Dívida Ativa do Município Divisão de Fiscalização de Tributos Assessoria Técnica Setor de Cad. Fiscal Mob Setor de Contr. e Lanç. Mob Setor de Calc. Cobr. Emol Setor de Cad. Fiscal Imob Setor de Contr. Lanç. Imob Setor de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Setor de Inscr. e Contr Setor de Cobrança Setor de Execução Setor de Arrec. e Baixas Setor de Expediente Setor de Fisc. de Trib. Imob Setor de Fisc. de Trib. Mob Departamento de Cadastro Técnico Imobiliário Divisão de Atualizações do Cadastro Setor de Cadastro Técnico Setor de Projetos e Planta Genérica Setor de Unidade Municipal de Cadastro Rural Divisão de Apoio Setor de Arquivo Tributário Setor de Arquivo Contábil8 8 Assessoria de Secretaria Municipal Departamento de Relações de Segurança Divisão de Planejamento Divisão Técnica Secretaria de Segurança Pública Secretario Adjunto Assessoria de Gestão Pública Assessoria de Gestão e Controle Assessoria Técnica Departamento de Guarda Municipal Departamento de Defesa Civil Divisão de Vigilância Patrimonial Divisão de Guarda Municipal Divisão de Planejamento de Defesa Civil Divisão de Operações Setor Administrativo Setor Operaiconal9 9 Assessoria de Secretaria Municipal Departamento de Frota Municipal Divisão de Transportes Internos Leves Setor de Oficina de Manutenção Leve Setor de Oficina de Manutenção Pesada Setor de Oficina de Recuperação Setor de Almoxarifado de Peças e Ferramentas Secretaria Transportes e Trânsito Secretario Adjunto Assessoria de Gestão Pública Assessoria de Gestão e Controle Assessoria Técnica Departamento de Trânsito Departamento de Transporte Público Divisão de Engenharia de Tráfego Divisão de Trânsito Divisão de Transporte Público Setor de Projetos Setor de Técnico de Trânsito Setor de Planejamento de Transporte Público Setor de Implantação e Manutenção de Sinalização Setor de Processamento de Multas Setor de Fiscalização de Trânsito Divisão de Fiscalização de Transporte Público Setor de Transporte Coletivo e Complementar Setor de Taxi de Aluguel e Moto Taxi Setor de Transporte Escolar e Especial10 - Proc. nº /08 Imprensa Oficial da Estância de Atibaia LEI COMPLEMENTAR Nº 644 de 5 de abril de Altera a Lei Complementar nº 582, de 19 de Dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de Setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura de Empregos, Carreiras e Salários da Prefeitura da Estância de Atibaia, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciona promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 29, 6º da Lei Complementar nº 582 de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art º Ao servidor de carreira que assumir funções de interesse público em outros órgãos de qualquer esfera ou Poder, poderá ser concedida licença sem remuneração, pelo prazo de 01 (um) ano, renovável a critério da Administração, mantendo todos os direitos e vantagens inerentes ao emprego. (NR) Art. 2º O artigo 51-A, da Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 51-A Fica autorizado o Executivo Municipal a designar servidor de carreira para o emprego de livre preenchimento, condicionando à comprovação do requisito de escolaridade, no prazo máximo de 03 (três) anos. (NR) Art. 3º O Art. 67, 5º da Lei Complementar Nº 582 de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616 de 20 de setembro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação: Art º O prazo aludido no caput será reaberto, a critério da Administração Municipal, mediante Decreto, devendo ser definido cronograma específico para reenquadramento dos servidores que optarem pela respectiva adesão, sendo vedada a retroatividade dos efeitos de reenquadramento. (NR) Art. 4º O Anexo I Estrutura da Carreira de Nível Médio Complexidade I, da Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de setembro de 2010, fica alterado conforme segue: ESTRUTURA DE CARREIRAS E QUADROS DE EMPREGOS EFETIVOS ANEXO I ESTRUTURA DA CARREIRA DE NIVEL MÉDIO COMPLEXIDADE I CLASSE REQUISITO DE ESCOLARIDADE VAGAS IV Capacitação Complementar e Atribuições e Responsabilidades Crescentes 39 III Capacitação Complementar e Atribuições e Responsabilidades Crescentes 91 II Capacitação Complementar e Atribuições e Responsabilidades Crescentes 259 I ENSINO MEDIO 908 TOTAL 1297 QUADRO DE EMPREGOS EFETIVOS Empregos Nº Vagas Jornadas Assistente em Serviços de Gestão 400 Assistente em Serviços de Planejamento e Finanças 50 Assistente em Serviços de Fiscalização 250 Assistente em Serviços Educacionais 250 Assistente em Serviços de Saúde 180 Assistente em Serviços de Cultura e Eventos 23 20, 30, 40 ou 44 horas semanais. Assistente em Serviços de Lazer e Desenvolvimento Social 33 Assistente em Serviços de Portaria e Vigilância Interna 2 CARREIRA ESPECIAL SINGULAR Guarda Municipal 109 Art. 5º O Anexo I Estrutura da Carreira de Nível Superior, da Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de setembro de 2010, fica alterado conforme segue:11 ESTRUTURA DA CARREIRA DE NIVEL SUPERIOR CLASSE REQUISITO DE ESCOLARIDADE VAGAS IV Capacitação Complementar e Atribuições e Responsabilidades Crescentes 60 III Capacitação Complementar e Atribuições e Responsabilidades Crescentes 130 II Capacitação Complementar e Atribuições e Responsabilidades Crescentes 381 I GRADUAÇÃO 1312 TOTAL 1883 QUADRO DE EMPREGOS EFETIVOS Empregos Nº Vagas Jornadas Analista de Gestão 50 Analista de Sistemas Computacionais 7 Administrador 5 Advogado 20 Arquiteto e Urbanista 15 Assistente de Contabilidade 20 Assistente Social 20 Auditor 1 Auditor da Saúde 2 Biólogo 10 Cirurgião Dentista 50 Contador 2 Diretor de Escola 60 Economista 3 Educador em Saúde 5 Enfermeiro 100 Engenheiro 40 Farmacêutico ou Bioquímico 25 Fiscal de Tributos 25 Fonoaudiólogo 15 Geógrafo, Geólogo ou Geofísico. 2 Médico 120 Médico Auditor 1 40, 30, 28, 22, 20 e 12 horas semanais Médico da Família 50 Médico Socorrista 30 Médico Plantonista 30 Médico da Unidade de Avaliação e Controle da Saúde - UAC 1 Médico do Trabalho 2 Médico Regulador 1 Médico Veterinário 6 Nutricionista 5 Pesquisador das Ciências Sociais e Humanas 2 Professor 1050 Professor de Artes 20 Professor de Educação Física 40 Profissional da Educação Física 50 Profissional da Fisioterapia, Terapia Ocupacional. 15 Profissional da Informação 2 Profissional do Jornalismo ou das Relações Públicas 3 Psicólogo ou Psicanalista 15 Sanitarista 4 Supervisor de Ensino 15 Supervisor de Cursos Profissionalizantes 1 Zootecnista 3 Art. 6º O Anexo I Quadro de Vagas, da Lei Complementar nº 582, de 19, de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de setembro de 2010, fica alterado conforme segue: QUADRO DE VAGAS Cargos de Nível Fundamental 1124 Cargos de Nível Médio Complexidade I 1297 Cargos de Nível Médio Complexidade II 110 Cargos de Nível Profissionalizante 97 Cargos de Nível Superior 1943 Total Geral de Vagas 4571 Art. 7º O Anexo II 1/5 Tabela de Reenquadramento Nível Fundamental, da Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de setembro de 2010, fica alterado conforme segue: 11 ANEXO II 1/512 TABELA DE REENQUADRAMENTO NÍVEL FUNDAMENTAL ÁREA DE ATIVIDADE DE PARA EMPREGOS DO PLANO ATUAL EMPREGOS DO NOVO PLANO Gestão Auxiliar de Escritório Escriturário Fiscal de Estacionamento Regulamentado... Agente de Serviços de Gestão Art. 8º O Anexo II 2/5 Tabela de Reenquadramento Nível Médio Nível de Complexidade I, da Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de setembro de 2010, fica alterado conforme segue: ANEXO II 2/5 TABELA DE REENQUADRAMENTO NÍVEL MÉDIO NIVEL DE COMPLEXIDADE I ÁREA DE ATIVIDADE DE PARA EMPREGOS DO PLANO ATUAL EMPREGOS DO NOVO PLANO Agente Administrativo I Agente Administrativo II Agente Regulador Agente Controlador Almoxarife Assistente Administrativo Assistente de Planejamento Auxiliar de Tesouraria Gestão Controlador de Bens Patrimoniais Controlador de Pessoal Escriturário de Pessoal Escriturário Especializado Agente de Execuções Fiscais Recepcionista Secretaria Administrativa Secretária de Escola Secretaria de Gabinete Agente Contábil Agente de Tesouraria Planejamento e Finanças Agente de Tesouraria I Agente de Tributos Assistente de Tesouraria... Assistente em Serviços de Gestão Assistente em Serviços de Planejamento e Finanças Art. 9º O Anexo II 3/5 Tabela de Reenquadramento Nível Médio Nível de Complexidade II, da Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de setembro de 2010, fica alterado conforme segue: ANEXO II 3/5 TABELA DE REENQUADRAMENTO13 NÍVEL MÉDIO NIVEL DE COMPLEXIDADE II ÁREA DE ATIVIDADE DE PARA EMPREGOS DO PLANO ATUAL EMPREGOS DO NOVO PLANO 13 Gestão... Saúde... Analista de Cargos Analista de Processamento de Folha de Pagamento Analista de Folha de Pagamento Analista de Treinamento Comprador Coordenador de Convênios e Prestação de Contas Controlador de Cobrança e Execução de Débitos Coordenador de Controle Orçamentário Coordenador Administrativo de Gabinete Coordenador de Patrocínio Incentivado Encarregado de Almoxarife e Estoque Encarregado de Atualização e Cobrança de Débitos Encarregado de Baixa e Cancelamento de Débitos Encarregado de Cadastro Imobiliário Encarregado de Cadastro Mobiliário Encarregado de Controle Orçamentário Encarregado de Inscrição e Controle Encarregado de Junta Militar Encarregado de Lançamento e Controle Encarregado de Pessoal Encarregado de Rendas Imobiliárias Encarregado de Rendas Mobiliarias Encarregado de Tesouraria Licitador Encarregado de Contabilidade Supervisor de Fiscalização de Estacionamento Regulamentado Supervisor Administrativo de Saúde Supervisor da Unidade Municipal de Cadastro Rural Supervisor de Almoxarifado e Estoque Supervisor de Comunicação de Expediente e Correspondência Supervisor de Museu Supervisor de Patrimônio Técnico de Desenvolvimento de Recursos Humanos Técnico de Sistema de Folha de Pagamento Supervisor de Programas Especiais Supervisor Agente de Combate a Vetores Assistente Especial de Serviços em Gestão Assistente Especial em Serviços de Saúde Art. 10. O Anexo II 5/5 Tabela de Reenquadramento Nível Superior, da Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de setembro de 2010, fica alterado conforme segue: ANEXO II 5/5 TABELA DE REENQUADRAMENTO NÍVEL SUPERIOR ÁREA DE ATIVIDADE DE PARA EMPREGOS DO PLANO ATUAL EMPREGOS DO NOVO PLANO Assistente Social Assistente Social Assistente Social Engenheiro Engenheiro Agrícola Engenheiro Agrônomo Engenheiro Agrimensor Engenheiro Civil Engenheiro de Segurança do Trabalho Engenheiro Médico Auditor Médico Auditor Médico Auditor Médico da Unidade de Avaliação e Médico da Unidade de Avaliação e Controle da Saúde Médico da Unidade de Avaliação e Controle da Saúde - UAC - UAC Controle da Saúde - UAC... Art. 11. O Anexo III Quadro da Tabela Salarial Referência Salarial Jornada de Trabalho, da Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de setembro de 2010, fica alterado conforme segue:14 REFERÊNCIA SALARIAL JORNADA DE TRABALHO Emprego Jornada de Trabalho (horas) Referência Salarial Assistente em Serviços de Planejamento e Finanças 220 QS2-N1-R12 Guarda Municipal 220 QS2-N1-R12 Técnico em Segurança do Trabalho 220 QS4-N1-R13 Médico Auditor 120 QS5-N2-R16 Médico Socorrista 12 QS5-N4-R8 Médico Plantonista 12 QS5-N4-R8 Médico da Unidade de Avaliação e Controle da Saúde - UAC 120 QS5-N2-R16 Assistente Social 180 QS5-N1-R Art. 12. O Anexo IV Quadro de Empregos e Funções de Livre Preenchimento Parte 1 - Empregos em Comissão e Empregos de Confiança e Parte 2 Funções Gratificadas da Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 616, de 20 de setembro de 2010, fica alterado conforme segue: EMPREGOS DE LIVRE PREENCHIMENTO ANEXO IV EMPREGOS DE LIVRE PREENCHIMENTO PARTE 1 - EMPREGOS EM COMISSÃO E EMPREGOS DE CONFIANÇA Nº DE VAGAS SALÁRIO % REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Secretária do Prefeito ,05 40% GABINETE DO PREFEITO Chefe de Gabinete ,17 50% Livre Preenchimento / Agente Político. Secretária do Chefe de Gabinete ,05 40% Assessor I ,90 20% Livre Preenchimento dentre profissionais com experiência na área. Assessor II ,24 25% Assessor III ,25 30% Assessor IV ,10 40% Assessor V ,80 50% Assessor Especial I ,50 40% completo e especialização na área. Assessor Especial II ,05 40% completo, especialização e experiência na área. Assessor Especial III 1 completo, especialização ou experiência na área. Assessor Especial IV ,18 40% completo, especialização e experiência na área. Assessor de Assuntos Segmentários ,05 40% Assessor de Gestão e Controle ,23 40% completo e experiência nas áreas de Administração Pública, Gestão Orçamentária, Gestão de Suprimentos e Compras ou Recursos Humanos. Assessor de Controle Interno Coordenador Especial de Cidadania ,32 50% Coordenador Especial de Planos de Contribuição de Melhoria ,32 50% Coordenador Especial de Planejamento Estratégico ,32 50% Coordenador Especial de Segurança Alimentar e Nutricional ,32 50% Coordenador Especial de Relações Institucionais ,32 50% Coordenador Especial de Solidariedade ,32 50% Emprego a ser ocupado pela Primeira Dama do Município ou por pessoa indicada pelo Chefe do Executivo. Coordenador Especial de Tecnologia da Informação ,32 50% Completo e experiência na área. Ouvidor do Município ,17 30% Livre Preenchimento / Agente Político. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social ,17 50% Livre Preenchimento / Agente Político. Secretário Adjunto ,79 40% Livre Preenchimento / Agente Político. Assessor de Secretaria Municipal ,05 40% completo, especialização ou experiência na área.15 PARTE 1 - EMPREGOS EM COMISSÃO E EMPREGOS DE CONFIANÇA EMPREGOS DE LIVRE PREENCHIMENTO Nº DE VAGAS SALÁRIO % REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Assessor de Relações Públicas e Comunicação ,50 40% ou pós-graduação na área da Comunicação. Assessor de Gestão Pública ,50 40% completo e formação, experiência ou especialização em Administração. Assessor de Gestão e Controle ,23 40% completo e experiência nas áreas de Administração Pública, Gestão Orçamentária, Gestão de Suprimentos e Compras ou Recursos Humanos. Assessor Executivo ,50 40% Assessor III ,25 30% Assessor II ,24 25% Diretor do Departamento de Assistência. Social Gerente da Divisão de Proteção Social Especial Chefe de Setor de Gestão de Centros de Referência Especializados de Assistência Social Gerente da Divisão de Proteção Social Básica Chefe de Setor de Gestão de Centros de Referência de Assistência Social Gerente da Divisão de Assistência Social Chefe do Setor de Benefícios Assistenciais Chefe do Setor de Atenção Social Diretor do Departamento de Geração de Trabalho e Renda Gerente da Divisão de Geração de Trabalho e Capacitação Chefe do Setor de Capacitação Profissional Chefe do Setor de Empreendedorismo e Gestão de Negócios Gerente da Divisão de Geração e Renda Chefe do Setor de Geração de Renda Chefe do Setor de Empreendimentos Econômicos Solidários Diretor do Departamento de Habitação Social Gerente da Divisão de Habitação Chefe do Setor de Programas Sociais Habitacionais Chefe do Setor de Projetos Habitacionais Gerente da Divisão de Regularização Fundiária Chefe do Setor de Programas Sociais Chefe do Setor de Regularização e Monitoramento Gerente da Divisão de Desenvolvimento Social e Comunitário Completo em Assistência Social e experiência na área. completo da área de Assistência Social e experiência na área. completo da área de Assistência Social e experiência na área. Completo e experiência na área ,66 40% completo na área de Engenharia, Economia, Administração ou Contabilidade e experiência na área. Chefe do Setor de Projetos Sociais Chefe do Setor de Demandas e Avaliações SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Secretário de Administração ,17 50% Livre Preenchimento / Agente Político. Secretário Adjunto ,79 40% Livre Preenchimento / Agente Político. Assessor de Secretaria Municipal ,05 40% completo, especialização ou experiência na área. Assessor de Gestão Pública ,50 40% completo e formação, experiência ou especialização em Administração. 1516 EMPREGOS DE LIVRE PREENCHIMENTO PARTE 1 - EMPREGOS EM COMISSÃO E EMPREGOS DE CONFIANÇA Nº DE VAGAS Assessor de Gestão e Controle ,23 40% 16 SALÁRIO % REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO completo e experiência nas áreas de Administração Pública, Gestão Orçamentária, Gestão de Suprimentos e Compras ou Recursos Humanos. Assessor II ,24 25% Assessor III ,25 30% Diretor do Departamento de Serviços Administrativos Gerente da Divisão de Serviços Administrativos completo e experiência na área de Administração. Chefe do Setor de Protocolo e Arquivo Chefe do Setor de Telefonia Chefe do Setor de Transporte Interno Gerente da Divisão de Patrimônio Chefe do Setor de Patrimônio Imobiliário Chefe do Setor de Patrimônio Mobiliário Gerente da Divisão de Administração de Próprios Municipais Chefe do Setor de Administração de Próprios Municipais Chefe do Setor de Serviços Gerais Diretor do Departamento de Compras e Licitações Gerente da Divisão de Compras Diretas e Cotações Chefe do Setor de Compras Chefe do Setor de Cadastro de Materiais Gerente da Divisão de Licitações Chefe do Setor de Editais e Contratos Chefe do Setor de Cadastro de Fornecedores Gerente da Divisão de Gestão de Contratos Chefe do Setor de Gestão de Contratos Chefe do Setor de Gestão de Registros de Preços Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão de Materiais Gerente da Divisão de Materiais Chefe do Setor de Almoxarifado Central Chefe do Setor de Almoxarifado de Merenda Escolar Chefe do Setor de Almoxarifado de Farmácia Gerente da Divisão de Controle e Cadastros Chefe do Setor de Controle Fiscal Chefe do Setor de Cadastro Geral SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretário de Agropecuária e Abastecimento ,17 50% Livre Preenchimento / Agente Político. Secretário Adjunto ,79 40% Livre Preenchimento / Agente Político. Assessor de Secretaria Municipal ,05 40% completo, especialização ou experiência na área. Assessor de Gestão Pública ,50 40% completo e formação, experiência ou especialização em Administração.17 EMPREGOS DE LIVRE PREENCHIMENTO PARTE 1 - EMPREGOS EM COMISSÃO E EMPREGOS DE CONFIANÇA Nº DE VAGAS Assessor de Gestão e Controle ,23 40% SALÁRIO % REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO completo e experiência nas áreas de Administração Pública, Gestão Orçamentária, Gestão de Suprimentos e Compras ou Recursos Humanos. Assessor II ,24 25% Assessor III ,25 30% Diretor do Departamento Técnico Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Agronegócios Diretor do Departamento de Abastecimento SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA CIDADANIA Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania ,17 50% Livre Preenchimento / Agente Político. Secretário Adjunto ,79 40% Livre Preenchimento / Agente Político. Assessor de Secretaria Municipal ,05 40% completo, especialização ou experiência na área. Assessor de Gestão Pública ,50 40% completo e formação, experiência ou especialização em Administração. Assessor de Gestão e Controle ,23 40% completo e experiência nas áreas de Administração Pública, Gestão Orçamentária, Gestão de Suprimentos e Compras ou Recursos Humanos. Assessor Jurídico da Cidadania completo em Direito e experiência na área. Assessor Jurídico de Contas ,66 30% completo em Direito, registro definitivo na OAB e com especialização em Direito Administrativo. Assessor II ,24 25% Assessor III ,25 30% Diretor do Departamento de Contencioso ,66 40% completo em Direito, registro definitivo na OAB e experiência na área. Gerente da Divisão de Execução Fiscal Gerente da Divisão de Contencioso em Direito e registro definitivo na OAB e experiência na área. Diretor do Departamento de Consultoria Jurídica e Cidadania completo em Direito, registro definitivo na OAB e experiência na área. Gerente da Divisão de Consultoria Jurídica completo em Direito, registro definitivo na OAB e experiência na área. Gerente da Divisão de Assistência Jurídica em Direito e registro definitivo na OAB e experiência na área. Diretor da COMDECON ,66 40% completo em Direito, registro definitivo na OAB e experiência na área. Gerente da Divisão de Defesa do Consumidor e experiência na área. Gerente da Divisão de Fiscalização e experiência na área. SECRETARIA DE CULTURA E EVENTOS Secretário de Cultura e Eventos ,17 50% Livre Preenchimento / Agente Político. Secretário Adjunto ,79 40% Livre Preenchimento / Agente Político. Assessor de Secretaria Municipal ,05 40% completo, especialização ou experiência na área. Assessor de Gestão Pública ,50 40% completo e formação, experiência ou especialização em Administração. Assessor de Gestão e Controle ,23 40% completo e experiência nas áreas de Administração Pública, Gestão Orçamentária, Gestão de Suprimentos e Compras ou Recursos Humanos. Assessor II ,24 25%. Completo e experiência na área. Assessor III ,25 30% 1718 18 PARTE 1 - EMPREGOS EM COMISSÃO E EMPREGOS DE CONFIANÇA EMPREGOS DE LIVRE PREENCHIMENTO Nº DE VAGAS SALÁRIO % REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Assessor V ,80 50% Diretor do Departamento de Cultura ,66 40% completo em Artes Plásticas, História, Educação Artística ou outro ensino na área da cultura e experiência na área. Gerente da Divisão de Administração de Espaços Culturais Chefe do Setor de Bibliotecas Chefe do Setor de Museus Chefe do Setor de Espaços Culturais e atuação na área da Educação ou Cultura. Gerente da Divisão de Folclore e Cultura Popular Chefe do Setor de Projetos Folclóricos e Cultura Popular Chefe do Setor de Fanfarras e Bandas Gerente da Divisão de Artes Chefe do Setor de Projetos Especiais Chefe do Setor de Cursos e Oficinas e atuação na área da Educação ou Cultura. Chefe do Setor de Promoção de Eventos Diretor do Departamento de Eventos ,66 40% completo em Artes Plásticas, História, Educação Artística ou outro ensino na área da cultura e experiência na área. Gerente da Divisão de Administração e Atendimento de Eventos Chefe do Setor de Administração de Eventos Chefe do Setor de Infra-estrutura de Eventos Gerente da Divisão de Projetos de Eventos SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Secretário de Desenvolvimento Econômico ,17 50% Livre Preenchimento / Agente Político. Secretário Adjunto ,79 40% Livre Preenchimento / Agente Político. Assessor de Secretaria Municipal ,05 40% completo, especialização ou experiência na área. Assessor de Gestão Pública ,50 40% completo e formação, experiência ou especialização em Administração. Assessor de Gestão e Controle ,23 40% completo e experiência nas áreas de Administração Pública, Gestão Orçamentária, Gestão de Suprimentos e Compras ou Recursos Humanos. Assessor I ,90 20% Livre Preenchimento dentre profissionais com experiência na área. Assessor II ,24 25% Assessor III ,25 30% Diretor do Departamento de Comércio Gerente da Divisão de Fiscalização de Comércio Chefe do Setor de Feiras / SIM Chefe do Setor de Comércio e Serviços Chefe do Setor de Comércio Eventual Gerente da Divisão de Administração e Atendimento de Comércio Chefe do Setor de Administração do Comércio Gerente da Divisão de Apoio ao Empreendedor Chefe do Setor de Fomento aos Empreendimentos Chefe do Setor de Atendimento aos Empreendedores19 PARTE 1 - EMPREGOS EM COMISSÃO E EMPREGOS DE CONFIANÇA EMPREGOS DE LIVRE PREENCHIMENTO Nº DE VAGAS SALÁRIO % REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Diretor do Departamento de Indústria Gerente da Divisão de Desenvolvimento Industrial Chefe do Setor de Administração de Indústria Diretor do Departamento de Relações e Negócios Internacionais Gerente da Divisão de Relações e Negócios Internacionais Chefe do Setor de Relações e Negócios Internacionais SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretário de Educação ,17 50% Livre Preenchimento / Agente Político. Secretário Adjunto ,79 40% Livre Preenchimento / Agente Político. Assessor de Secretaria Municipal ,05 40% completo, especialização ou experiência na área. Assessor de Gestão Pública ,50 40% completo e formação, experiência ou especialização em Administração. Assessor de Gestão e Controle ,23 40% completo e experiência nas áreas de Administração Pública, Gestão Orçamentária, Gestão de Suprimentos e Compras ou Recursos Humanos. Assessor Pedagógico ,80 20% Livre preenchimento dentre profissionais com Ensino Superior e Licenciatura nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Educação Física, Artes e Educação de Jovens e Adultos, conforme a. Assessor Especial I ,50 40% completo e especialização na área. Assessor I ,90 20% Livre Preenchimento dentre profissionais com experiência na área. Assessor II ,24 25% Assessor III ,25 30% Diretor do Departamento de Administração da Educação Gerente da Divisão de Administração da Educação Chefe do Setor de Expediente e Controle Chefe do Setor de Transporte Chefe do Setor de Manutenção de Escolas Municipais Chefe do Setor de Informática Gerente da Divisão de Alimentação e Nutrição Chefe do Setor de Almoxarifado Chefe do Setor de Merenda Escolar Diretor do Departamento de Educação completo na área de Pedagogia ou Educação e experiência na área. Gerente da Divisão de Ensino Fundamental e EJA completo na área de Pedagogia ou Educação e experiência na área. Chefe do Setor de Escolas de Ensino Fundamental e atuação na área da Educação. Chefe do Setor de Educação de Jovens e Adultos e atuação na área da Educação. Chefe do Setor de Ensino Profissionalizante e atuação na área da Educação. Gerente da Divisão de Educação Infantil completo na área de Pedagogia ou Educação e experiência na área. Chefe do Setor de Creches e atuação na área da Educação. Chefe do Setor de Pré-Escolas Gerente da Divisão Técnico-Pedagógica completo na área de Pedagogia ou Educação e experiência na área. Chefe do Setor de Educação Ambiental Chefe do Setor de Educação Inclusiva e atuação na área da Educação. 1920 EMPREGOS DE LIVRE PREENCHIMENTO PARTE 1 - EMPREGOS EM COMISSÃO E EMPREGOS DE CONFIANÇA Nº DE VAGAS Chefe do Setor de Oficinas Pedagógicas 20 SALÁRIO % REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO e atuação na área da Educação. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Secretário de Esportes e Lazer ,17 50% Livre Preenchimento / Agente Político. Secretário Adjunto ,79 40% Livre Preenchimento / Agente Político. Assessor de Secretaria Municipal ,05 40% completo, especialização ou experiência na área. Assessor de Gestão Pública ,50 40% completo e formação, experiência ou especialização em Administração. Assessor de Gestão e Controle ,23 40% completo e experiência nas áreas de Administração Pública, Gestão Orçamentária, Gestão de Suprimentos e Compras ou Recursos Humanos. Assessor I ,90 20% Livre Preenchimento dentre profissionais com experiência na área. Assessor II ,24 25% Assessor III ,25 30% Diretor do Departamento de Administração de Esportes e Lazer Gerente da Divisão de Atendimento e Expediente Gerente da Divisão de Apoio Administrativo do Esporte e Lazer Diretor do Departamento de Lazer e Atividades Especiais Gerente da Divisão de Recreação e Lazer Gerente da Divisão Atividades Especiais Diretor do Departamento de Esportes Gerente da Divisão de Rendimento Gerente da Divisão de Formação SECRETARIA DE GOVERNO Secretário de Governo ,17 50% Livre Preenchimento / Agente Político. Secretário Adjunto ,79 40% Livre Preenchimento / Agente Político. Assessor de Secretaria Municipal ,05 40% completo, especialização ou experiência na área. Assessor de Gestão Pública ,50 40% completo e formação, experiência ou especialização em Administração. Assessor de Gestão e Controle ,23 40% completo e experiência nas áreas de Administração Pública, Gestão Orçamentária, Gestão de Suprimentos e Compras ou Recursos Humanos. Assessor II ,24 25% Assessor III ,25 30% Diretor do Departamento de Administração de Governo Gerente da Divisão de Administração de Governo Chefe do Setor de Administração de Governo Diretor do Departamento Técnico- Legislativo completo na área de Direito ou Administração e experiência na área. Gerente da Divisão Técnico-Legislativo Chefe do Setor Técnico-Legislativo SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA Secretário de Infra- Estrutura ,17 50% Livre Preenchimento / Agente Político. Secretário Adjunto ,79 40% Livre Preenchimento / Agente Político. Assessor de Secretaria Municipal ,05 40% completo, especialização ou experiência na área. Assessor de Gestão Pública ,50 40% completo e formação, experiência ou especialização em Administração. Exibir mais
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References: artigo 73
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 12
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 artigo 17
 artigo 20
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 artigo 24
 artigo 35
 artigo 40
 artigo 73
 artigo 29
 artigo 51
 ARTIGO 164
 Artigo 39
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 59