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Timestamp: 2018-12-14 20:49:33+00:00

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Regulamento do Orçamento Participativo Jovem. Preâmbulo - PDF
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Thais Quintanilha Santana
1 Regulamento do Orçamento Participativo Jovem Preâmbulo O movimento em favor de um maior envolvimento das pessoas na vida colectiva, particularmente na sua dimensão local, tem vindo a ganhar uma cada vez maior expressão. A crescente adesão das comunidades a projectos de Orçamentos Participativos vai nesse sentido. O exercício da cidadania exige envolvimento, participação e aprendizagem. Sendo os orçamentos participativos um símbolo da importância da participação dos cidadãos na sociedade democrática, a sua implementação responde a essa exigência e vai ao encontro do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa que consagra os valores da democracia participativa. Permite ainda adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos cidadãos e aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia. Com o Orçamento Participativo os jovens da Trofa terão oportunidade de, em ambiente escolar e associativo ou mesmo individualmente, desenvolverem processos participativos e de decisão em matérias que lhes dizem diretamente respeito, fundamentais para o seu futuro e para o futuro do seu concelho. Mais concretamente, ser-lhes-á dada a oportunidade de colaborarem na definição e execução das políticas municipais, mediante a elaboração, apresentação e escolha de projetos que a autarquia promoverá com o seu envolvimento e de acordo com as prioridades por eles estabelecidos. Ao promover o Orçamento Participativo Jovem, estaremos a proporcionar aos jovens do concelho da Trofa a possibilidade de apresentarem as suas preocupações, de aprenderem a negociar, a debater, a articular, a formular opiniões, desenvolvendo o espírito crítico, contribuindo para a resolução dos problemas da sua terra, ao mesmo tempo que fiscalizam a utilização dos recursos do município e adquirem valores democráticos. Como instrumento para a concretização do projeto Orçamento Participativo Jovem no concelho da Trofa, a Câmara Municipal institui o seguinte regulamento. 1
2 Artigo 1.º Objetivos Com o Orçamento Participativo Jovem pretende-se: a) Promover o desenvolvimento pessoal e social dos jovens do concelho da Trofa no quadro de uma educação para a cidadania. b) Aprofundar o diálogo entre os jovens e os eleitos municipais na procura das melhores políticas municipais, adequando-as às necessidades e expectativas dos jovens. c) Reforçar a qualidade da democracia concelhia, valorizando os processos participativos, a transparência nas decisões e a responsabilidade na prestação de contas. Artigo 2.º Âmbito territorial e temático O âmbito do Orçamento Participativo Jovem é o território do Concelho da Trofa e abrange as competências da Câmara Municipal da Trofa. Âmbito temporal Artigo 3.º 1. O Orçamento Participativo Jovem desenrolar-se-á em dois ciclos anuais, sucessivamente retomados: a) No primeiro ciclo, coincidente com o ano letivo, os jovens apresentam projetos e deliberam sobre os mesmos. b) No segundo ciclo, coincidente com o ano civil, a Câmara Municipal implementa os projetos aprovados, fazendo-se a sua monitorização. 2. A calendarização do processo referente ao primeiro ciclo do Orçamento Participativo Jovem será definida e publicitada pela Câmara Municipal. Artigo 4.º Destinatários 1. São destinatários do Orçamento Participativo Jovem todos os jovens residentes no concelho da Trofa, com idades compreendidas entre os dez e os trinta anos de idade, inclusive. 2. São também destinatários do Orçamento Participativo Jovem os jovens não residentes no concelho da Trofa desde que cumulativamente possuam as idades definidas no número anterior e estejam integrados em escolas ou associações do concelho da Trofa. 2
3 Artigo 5.º Verbas Em cada ano civil, uma parcela do Orçamento Municipal será afeta ao Orçamento Participativo Jovem, sendo que uma parte dessa parcela poderá destinar-se a projetos desenvolvidos em âmbito escolar. Artigo 6.º Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP) 1. O Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP) é composto por técnicos da Câmara Municipal da Trofa de cada uma das seguintes áreas: Educação, Desporto, Juventude, Cultura, Ação Social, Ambiente e Comunicação. 2. Sempre que tal se julgue necessário, poderão integrar o Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP) elementos de outras áreas da Câmara Municipal. 3. A coordenação do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP) será assumida por um dos técnicos das áreas referidas no número 1 do presente artigo. Artigo 7.º Competências do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP) Compete ao Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP): a) Elaborar a proposta de Regulamento do Orçamento Participativo b) Planear e coordenar o desenvolvimento do Orçamento Participativo c) Acompanhar a execução das diferentes fases do Orçamento Participativo d) Validar tecnicamente os projetos elaborados pelos jovens a apresentar para discussão e votação à Assembleia Municipal Artigo 8.º Competências da Assembleia Municipal Jovem A Assembleia Municipal Jovem é o órgão competente para a discussão e votação dos projetos apresentados no âmbito do Orçamento Participativo 3
4 Artigo 9.º Composição e Mesa da Assembleia Municipal Jovem 1. A Assembleia Municipal Jovem é constituída por todos os jovens que para o efeito se venham a inscrever, desde que reúnam as condições previstas no artigo 4.º do presente regulamento. 2. A inscrição para Assembleia Municipal Jovem será feita através de meios eletrónicos, via internet, nos termos e no prazo publicitados no início de cada ciclo do Orçamento Participativo 3. Os participantes na Assembleia Municipal Jovem far-se-ão acompanhar de documento comprovativo da respetiva identidade. 4. Para dirigir os trabalhos da Assembleia Municipal Jovem será nomeada pela Câmara Municipal uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores, a qual será coadjuvada por elementos do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP). Artigo 10.º Local de funcionamento da Assembleia Municipal Jovem A Assembleia Municipal Jovem realizar-se-á em local a designar, tendo em conta o princípio da alternância por freguesias, na medida em que tal for exequível. Artigo 11.º Apresentação e admissão dos projetos 1. Para efeitos de apresentação à discussão e votação pela Assembleia Municipal Jovem, os projetos deverão ser previamente enviados à Câmara Municipal pelos seus proponentes em suporte digital devendo para o efeito ser preenchida a ficha modelo disponibilizada na página eletrónica do Município da Trofa. 2. O prazo para o envio à Câmara Municipal da Trofa dos projetos a serem submetidos à Assembleia Municipal Jovem para efeitos de discussão e votação será definido e publicitado no início de cada ciclo do Orçamento Participativo Jovem, devendo esse envio ser feito para o endereço eletrónico referenciado na página do Município da Trofa. 3. Os projetos poderão ser apresentadas individualmente ou em grupo; 4. Para avaliação técnica do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP), os projetos deverão ser claros, orçamentados, bem delimitados na sua execução e no território. 4
5 5. Os proponentes podem adicionar os anexos que considerem relevantes (mapas, fotografias, plantas de localização, entre outros) para a validação pelo Grupo de Apoio Técnico do Orçamento Participativo Jovem dos projetos por eles apresentados. 6. A semelhança de conteúdos dos projetos ou a sua proximidade em termos de localização poderão originar a sua integração num único projeto que deverá ser sujeito à apreciação e decisão dos respetivos proponentes por parte do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP). Artigo 12.º Validação de Projetos 1. Após a apreciação pelo Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP) todos os projetos validados serão objeto de publicitação na página do Município para efeitos de conhecimento e apreciação. 2. Não serão considerados os projetos que: a) configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas; b) após análise dos serviços, se verifique serem incompatíveis com a parcela do orçamento estipulada pela Câmara Municipal, contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais; c) sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal; d) sejam demasiado genéricos. 3. A decisão de não validação pelo Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP) de cada uma dos projetos apresentados será publicitada através da página do Município da Trofa, juntamente com a respetiva fundamentação. 4. Das decisões do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP) tomadas nos termos e para o efeito do previsto nos pontos anteriores, não haverá recurso. Artigo 13.º Votação final dos projetos 1. A votação dos projetos apresentados pelos jovens será feita na Assembleia Municipal 2. Para efeitos de votação, cada participante na Assembleia Municipal Jovem receberá um total de dez pontos distribuídos pelos seguintes boletins de voto: Boletim de voto de cor verde = cinco pontos Boletim de voto de cor amarela = três pontos 5
6 Boletim de voto de cor vermelha = dois pontos 3. Cada participante deverá atribuir, obrigatoriamente, os três boletins de voto a diferentes projetos submetidos a votação. 4. Nos ciclos em que a Câmara Municipal tenha destinado uma parcela do Orçamento Municipal para projetos desenvolvidos em âmbito escolar, serão atribuídos a cada participante mais dez pontos distribuídos pelos seguintes boletins de voto: Boletim de voto de cor azul = cinco pontos Boletim de voto de cor laranja = três pontos Boletim de voto de cor rosa = dois pontos 5. Cada participante deverá atribuir, obrigatoriamente, os três boletins de voto referenciados no número anterior a diferentes projetos de âmbito escolar submetidos a votação. 6. A ordenação dos projetos de âmbito municipal e escolar, caso estes tenham sido previstos, para efeitos de execução pela Câmara Municipal da Trofa, far-se-á pelo número total de pontos recebidos. 7. Em caso de empate na votação, os projetos serão ordenados segundo o maior número de boletins de voto de cinco pontos que cada projeto recebeu, sendo que, se, ainda assim, o empate se mantiver, atender-se-á ao maior número de boletins de voto de três pontos atribuídos a cada projeto. Artigo 14.º Votação intermédia 1. Se o número de projetos apresentados e validados pelo Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP) for superior a dez, deverá ser efetuada uma votação intermédia para seleção dos dez projetos a submeter a votação da Assembleia Municipal 2. Nos ciclos em que a Câmara Municipal tenha destinado uma parcela do Orçamento Municipal para projetos desenvolvidos em âmbito escolar, dos dez projetos levados à votação à Assembleia Municipal Jovem, cinco serão de âmbito escolar e os outros cinco de âmbito municipal. 3. A votação será presencial e em secções de voto instaladas em edifícios públicos distribuídos pelo território concelhio, a designar pelo Presidente da Câmara Municipal. 4. Cada participante terá direito a votar apenas num projeto. 5. Em cada secção de voto haverá uma mesa composta por um presidente, um vicepresidente e um secretário, os quais serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do Grupo de Apoio Técnico ao Orçamento Participativo (GATOP). 6
7 6. Nos ciclos em que a Câmara Municipal tenha destinado uma parcela do Orçamento Municipal para projetos desenvolvidos em âmbito escolar, cada participante terá direito a dois votos sendo que um deles será para votação em projetos de âmbito municipal e outro para votação em projetos de âmbito escolar. Artigo 15.º Ciclo de execução e prestação de contas 1. A Câmara Municipal da Trofa assume o compromisso de integrar nas propostas de Orçamento e Opções do Plano Municipais os projetos votados pela Assembleia Municipal Jovem até ao limite da parcela definida no início de cada Ciclo do Orçamento Participativo 2. A Câmara Municipal da Trofa compromete-se a informar periodicamente os munícipes quanto ao estado de execução dos projectos vencedores do Orçamento Participativo Artigo 16.º Disposições finais 1. Integrado no Orçamento Participativo Jovem, será lançado, anualmente, pela Câmara Municipal da Trofa um concurso Memórias OPJ aberto a todos os jovens participantes visando escolher os melhores trabalhos de registo das actividades desenvolvidas no âmbito do Orçamento Participativo Jovem, sendo, para o efeito, elaborado o competente regulamento. 2. As dúvidas e os casos omissos do presente Regulamento serão objecto de apreciação e deliberação pela Câmara Municipal da Trofa. 7
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References: artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 1