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Timestamp: 2017-11-20 05:49:05+00:00

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Com o apoio da ADEMI RJ e a participação de representantes do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, o evento será será realizado no dia 31.08.2017, quinta-feira, no horário das 08h00 às 13h00, no Auditório Antonio Carlos Amorim, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115 - 4º andar. Inscrições: http://eventos.institutojc.com.br/.
Em artigo publicado na 43ª edição da revista "In verbis", Melhim Chalhub, especialista em direito imobiliário, analisa a Lei 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que institui um sistema de normas gerais de proteção do consumidor, aplicável a todas as relações de consumo. "A jurisprudência nacional confirma a sujeição da generalidade dos contratos ao CDC nos aspectos correspondentes à relação de consumo, sem que isso importe em interferência na estrutura, tipicidade e funcionalidade dos contratos", afirma o advogado. Leia na íntegra.
INCORPORAÇÃO. Construção, pelo proprietário de terreno, de unidades isoladas sem condomínio - Sujeição ao regime da Lei 4.591/64, por força de seu art. 68 - Registro determinado. Pretendendo o proprietário de terreno promover a construção e alienação de prédios isolados, sem áreas comuns, tem de atender às exigências do art. 32 da Lei 4.591/64, ficando ainda o incorporador sujeito ao regime por esta instituído, no que couber.
Entidades do segmento da construção civil e do setor imobiliário, defesa do consumidor e OAB participaram ontem (19/01) de nova rodada de negociação com o governo federal para discutir a proposta de regulamentação dos distratos. Além do presidente da CBIC, José Carlos Martins, integram a delegação desse debate: o vice-presidente administrativo da CBIC Adalberto Cleber Valadão; o vice-presidente da ABRAINC Cláudio Carvalho; o presidente do Conselho Jurídico da CBIC José Carlos Gama; o assessor jurídico SECOVI-SP Abelardo Campoy Diaz; o superintendente geral da Ademi-RJ Murillo Allevato; e o assessor jurídico da Ademi-RJ Maury Rouede Bernardes.
Em artigo publicado no portal Conjur, o conceituado advogado Melhim Chalhub aborda a importância de revisão da Lei de regularização fundiária: "Ao instituir um inovador procedimento extrajudicial de aquisição originária da propriedade mediante legitimação de posse, em substituição à ação de usucapião, a Lei 11.977/2009 consagra-se como marco institucional da realização dos direitos sociais dos moradores de assentamentos urbanos informais". Lei o artigo na íntegra:www.conjur.com.br
Foi aprovada no Conselho Federal da OAB a proposta do dr. Frederico Price Grechi, enunciado nº 35, cujo teor prevê que "A convenção arbitral incluída na convenção de condomínio é válida e eficaz também em relação aos futuros condôminos adquirentes.
No dia 31/08, das 17:00 às 21:00 horas no Instituto dos Advogados Brasileiros, IAB, Rua Marechal Câmara, 210 - 2º andar, será realizado o lançamento do livro "Direito Agrário - Homenagem a Octavio Mello Alvarenga", Procurador Federal já falecido. O convite é da Sociedade Nacional de Agricultura, do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, da GZ Editora e dos advogados Frederico Price Grechi e Marília Cecília Ladeira, coordenadores e coautores da obra.
Melhim Chalhub - RDCC Vol. 7 / abril - junho 2016
Neste artigo são suscitadas questões relacionadas aos efeitos do desfazimento de contratos de alienação de imóveis integrantes de incorporação imobiliária, por inadimplemento da obrigação do adquirente, na perspectiva do interesse comum da coletividade dos contratantes, priorizado pela Lei 4.591/1964, e da conformação da incorporação como unidade econômica autônoma, cujo objeto se realiza com lastro no seu próprio ativo.
Com a presença do Superintendente-Geral da ADEMI, Murillo Allevato, do Consultor Jurídico da ADEMI, Maury Bernardes, do diretor da ABRAINC, Luiz Fernando Moura, de advogados de empresas associadas e de Oficiais de Registros de Imóveis, foi apresentado ontem, pelo Presidente da ANOREG-RJ, Dr. Carlos Firmo, o projeto do "sistema de registros eletrônicos compartilhados", a ser implantado no Rio de Janeiro no segundo semestre deste ano.
Aviso TJ nº. 15/2015 - Enunciados - Conflitos de Competência
Enunciado 84: "Compete às Câmaras Cíveis não especializadas o julgamento de demandas, que versem sobre compromisso de compra e venda firmado entre particular e incorporadora para aquisição de unidade hoteleira em empreendimento destinado à exploração de atividade empresarial de hotelaria." Referência: Conflito de Competência nº 0002469-58.2016.8.19.0000. Julgamento em 16/06/2016. Relator: Des. Nagib Slaibi Filho. Enunciado proposto pelo Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos.
ERRATA 01 - Concorrência Nacional CN N° 201/2016 - ASL-DP
O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Obras, no interesse de seus associados e objetivando a máxima transparência, comunicam a alienação de um imóvel de propriedade da Cedae, localizado na Rua Marques de Leão, 19 - Engenho Novo - Rio de Janeiro (RJ).
Pacto Global com Judiciário e Defesa do Consumidor - Aperfeiçoamentos das relações negociais entre incorporadores e consumidores
Foi assinado em 27.04.2016 no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Pacto Global com Judiciário e Defesa do Consumidor - Aperfeiçoamentos das relações negociais entre incorporadores e consumidores.
O Pacto trata de questões envolvendo distratos, taxas de corretagem, inadimplência, atraso na entrega da obra, prazo de garantia, entre outros temas importantes para o setor.
O Pacto têm abrangência nacional e visa disciplinar os contratos de compra e venda de unidades habitacionais e incorporação imobiliária. As entidades têm até 60 dias para ratificarem o texto.
A ADEMI parabeniza a todos por essa grande conquista para o mercado imobiliário. Clique aqui para acessar o Pacto na íntegra.
Provimento nº. 48 de 16 de março de 2016
Corregedoria Nacional de Justiça, assinado em 16.03.2016 pela Ministra Nancy Andrighi e publicado em 17.03.2015.
Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2016, 7h43
Procuradora do Estado lança o livro "Nos bastidores do STF"
Com apresentação e palestra do Ministro Luis Roberto Barroso, a Editora Forense - GEN lança, sexta-feira, dia 13, a partir das 16h, na sede da Procuradoria Geral (Rua do Carmo, 27 - 14º andar), o livro "Nos Bastidores do STF", de autoria da Dra. Patrícia Perrone Campos Mello, Procuradora do Estado.
Eventos Jurídicos - 2º Semestre 2015
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realiza, na segunda-feira próxima, dia 9/11, o "Encontro Juridico sobre "Protagonismo Judicial, Segurança Jurídica e Paternalismo Exacerbado", em homenagem ao Ministro Carlos Mario Velloso, evento que inaugura a realização das atividades juridicas programadas para o segundo semestre deste ano.
Ministério Público Federal emite parecer favorável em ação do Sinduscon-Rio contra a correção monetária retroativa das licenças de obra
O Ministério Público Federal, através de Parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobello, reconheceu a tese defendida pelo Sinduscon-Rio em ação própria contra a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro através da qual se insurge contra a cobrança retroativa das Taxas de Obras em Áreas Particulares (TOAP - Licenças de Obras). O Escritório Binembojm, Gama & Carvalho Britto é o patrono da ação impetrada pelo Sinduscon-Rio. Conheça o Parecer nº 05112/2015 - SPG/DV.
Conjur, 23/maio
HIIP's - Hotéis para Investidores Imobiliários Pulverizados. Uma realidade socioeconômica e os aspectos legais da operação. A Deliberação CVM nº 734 de 17 de março de 2015
Artigo Jurídico - 19/03/2015
Apesar da vedação aos chamados apart-hotéis ("flats") na Cidade do Rio de Janeiro existir há anos, é fato incontroverso que a necessidade de expansão da rede hoteleira somada à dificuldade na obtenção de recursos para produção de hotéis, no sistema financeiro, levou o mercado a inovar, criando, ou adaptando, fórmulas jurídicas e comerciais.
Aprovado Projeto de Resolução com o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre atraso na entrega de unidades habitacionais:
Foi aprovado ontem pelo plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Resolução contendo o relatório daquela CPI e fazendo diversas recomendações, inclusive às incorporadoras e construtoras. O Projeto de Resolução, após aprovado foi transformado na Resolução nº 1.230 de 2014. O Sinduscon-Rio e a Ademi-RJ quando tomaram conhecimento do Projeto de Resolução entregaram aos membros da CPI consubstancial arrazoado tecendo considerações a cada uma das recomendações relativas ao nosso segmento. Conheça a Resolução nº 1.230 de 2014, assim como o Oficio encaminhado aos membros da CPI pelo Sinduscon-Rio e Ademi-RJ.
Na esteira da aprovação do relatório da CPI por atraso na entrega de unidades habitacionais integrantes da Comissão apresentam Projeto de Lei
Foi apresentado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Nº 3.292/2014, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor adquirente na aquisição de imóveis na planta, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências". O Projeto de Lei repete observações contidas no relatório da CPI e que foram devidamente esclarecidas em correspondência encaminhada aos seus membros no dia 15 de dezembro (vide nota anterior). Outrossim, as entidades representativas dos construtores e incorporadores vão continuar mantendo respeitosas e urbanas gestões junto aos Deputados Estaduais durante a tramitação do Projeto de Lei. Conheça o PL nº 3.292/2014.
MP 656/2014 que agiliza o registro de imóvel teve seu prazo de vigência prorrogado por mais 60 dias
Diário Oficial da União - 03/12/2014
Foi publicada no DOU do dia 3/12/2014, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, o qual prorrogou por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 656/2014. A medida instituiu a concentração dos atos na matrícula do imóvel, entre outras disposições, objetivando maior segurança aos negócios imobiliários. Os compradores de imóvel terão uma proteção a mais, que torna mais ágil a compra da casa própria e a concessão de financiamento imobiliário.
AVISO TJ nº. 80/2014
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora LEILA MARIANO, nos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, AVISA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Procuradorias estatais, Advogados e demais interessados, que foram aprovados 35 enunciados no I Encontro de Desembargadores, com competência em matéria cível especializada em Direito do Consumidor, realizado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça, no dia 29 de setembro de 2014. Clique aqui para acessar a íntegra do AVISO TJ nº. 80/2014.
Medida Provisória nº. 656 de 7 de outubro de 2014
Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos - 08/10/2014
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. Clique aqui para acessar a íntegra da Medida Provisória nº. 656 de 7 de outubro de 2014.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751 de 2 de outubro de 2014
Diário Oficial da União - 03/10/2014
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751 de 2 de outubro de 2014.
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargadora Leila Mariano, autoriza o protesto extrajudicial de sentença transitada em julgado
Revista Fé Pública - Ano III - Número 19 - Edição Jan/Fev/Mar 2014 - Pág. 23
A desembargadora Leila Mariano assinou, no dia 24 de março de 2014, o Ato Normativo Conjunto da Presidência e Corregedoria de nº 07/2014 que autoriza o protesto extrajudicial de sentença transitada em julgado, sem recolhimento de emolumentos pelo credor. De acordo com a presidente, de um total de 9,6 milhões de processos do Poder Judiciário Fluminense, cerca de 6 milhões são de execução.
Boletim Eletrônico do IRIB - São Paulo, 13/05/14 - Melhim Namem Chalhub
Publicados Acórdão e Voto vencido a respeito da inconstitucionalidade da Lei 6.454/2013
Foram publicados o Acórdão elaborado pelo relator Des. Mauricio Caldas Lopes, assim como o Voto Vencido do Des. Nagib Slaibi, relativos à decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que julgou inconstitucional a Lei Nº 6.454/2013, de autoria do Dep. Wagner Montes, que pretendia disciplinar a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor, estabelecendo que as Construtoras e Incorporadoras, que não entregassem os imóveis na data contratada, deveriam indenizar o comprador-consumidor no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, e, mais ainda, multa moratória mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado. Conheça o Acórdão e o Voto vencido.
Luxo Olímpico
O Globo, Negócios & Cia, 22/mar
A RJZ Cyrela faz hoje o primeiro lançamento residencial do ano. O Riserva Golf Vista Mare fica em frente ao campo de golfe dos Jogos 2016, na Barra.
Tribunal de Justiça concede liminar suspendendo a Lei "Wagner Montes"
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu por unanimidade a liminar requerida pela FIRJAN, a pedido do Sinduscon-Rio, em ação que julga a Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 6.454/2013, de autoria do Dep. Wagner Montes, que "disciplina a aplicação de multa às construtoras e as incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor", promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, derrubando veto integral do Governador Sérgio Cabral.
Agravo em recurso especial nº 401.548- RJ (2013/0328053-3)
Decisão do Ministro Relator Luís Felipe Salomão declara lícita a cláusula contratual que prevê cobrança de juros antes da entrega das chaves. Clique aqui a íntegra da decisão.
Uma das mais relevantes conquistas da nossa ordem jurídica, implantada em nosso país, após o advento da Constituição Federal de 1988, recepcionada e ampliada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, foi a introdução, em todos os negócios jurídicos, das "cláusulas gerais" de boa-fé objetiva e da função social do direito, que passam a lhes ser implícitas.
Legislação e Tributos - Valor Econômico - 09/07/2013
A lei que instituiu a arbitragem, publicada em setembro de 1996, deverá ser reformada por uma comissão de juristas instalada no início de abril no Senado Federal. Motivam a reforma a mudança na economia e no ambiente empresarial, juntamente com a alteração do Código Civil, em 2002, e com a reforma do Judiciário, em 2004. O objetivo declarado é o de aperfeiçoar o instituto para evitar problemas de interpretação pelo Judiciário.
Corregedoria de Justiça do TJRJ revoga artigo de sua consolidação normativa que exigia apresentação de CND e Certidão Negativa de Tributos Federais para Averbação de Construção
Diário da Justiça - 21.06.2013
Foi publicado no Diário da Justiça, edição do dia 21 de junho, o Provimento CGJ nº 41/2013 que revoga o disposto no artigo 589 e parágrafo único da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial. O referido art. 589 e seu parágrafo único estabeleciam que, quando da averbação de construção, os cartórios registradores deveriam exigir a CND do INSS e as Certidões Negativas de Tributos Federais. Sendo assim, a apresentação de tais documentos não é mais necessária para averbação da construção junto aos Ofícios Registradores de Imóveis. Clique aqui e conheça o Provimento CGJ nº 41/2013.
Projeto de Lei que limita custas cartorárias foi aprovado
Foi aprovada, em plenário, a Redação Final do Projeto de Lei 2.252/2013, enviado pelos Poderes Executivo e Legislativo, que "introduz alterações na Lei estadual n° 6.370, de 20 de dezembro de 2012, para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro".
Projeto de Lei nº. 2252 de 2013
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 03/06/2013
Introduz alterações na Lei Estadual n°. 6.370/2012 para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro.
Pacto Social Jurisdicional entre Fornecedores e Consumidores
Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos - TJ-RJ
Em recente artigo publicado em "O Globo", intitulado, "A Sociedade vai à Justiça", a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora Leila Mariano, discorre sobre a necessidade de fornecedores e consumidores se portarem adequadamente, exigindo seus direitos e cumprindo suas obrigações, com vistas a aliviar o Judiciário fluminense das demandas de massa, as quais, atualmente, constituem o fenômeno mais aflitivo, enfrentado pelas sucessivas administrações.
Aprovado em primeira discussão projeto que revoga a Lei da Mais Valia e do Mais Valerá
Projeto de Lei Complementar nº 70/2011, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, todas da Câmara Municipal,"Revoga(ndo) a Lei Complementar n° 99, de 23 de setembro de 2009", que permitiu a regularização, até março de 2012, de "puxadinhos" em toda a cidade do Rio de Janeiro, e que liberava a regularização "ad aeternum" dos fechamentos de varandas na Barra da Tijuca, foi aprovado ontem na Câmara Municipal em primeira discussão, devendo voltar para segunda discussão amanhã. As entidades ligadas às questões urbanísticas da cidade fazem voto de que o projeto seja definitivamente aprovado e que tal aberração jurídica seja retirada do ordenamento urbanístico/edilício municipal.
CBIC defende regulamentação de dúvidas sobre a normatização do procedimento registral do MCMV
Enviado por Sandra Bezerra, ter, 05/03/2013 - 15:17 - Fonte: CBIC
A CBIC retomou junto ao governo federal as negociações iniciadas em 2012 que visam a criação de um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamente as dúvidas de interpretações existentes sobre a Normatização do Procedimento Registral no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
ABNT publica Norma de Desempenho 15.575- Desempenho de Edificações Habitacionais
Enviado por Sandra Bezerra, 20/fev - Fonte: CBIC
Foi publicada na terça-feira, 19 de fevereiro de 2013, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT NBR 15.575 - Desempenho de Edificações Habitacionais, mais conhecida como Norma de Desempenho. A Norma passa a vigorar no dia 19 de julho de 2013, ou seja, após 150 dias da sua publicação, podendo ser exigida a partir desta data nos projetos que forem protocolados para aprovação nos órgãos públicos.
Publicado acórdão sobre cobrança de juros compensatórios
Foi publicado no dia 26.11.2012 o acórdão do julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 670.117-PB (2010/0182236-6),realizado em 13.06.2012, com o provimento do recurso por maioria de votos (6 x 3) em decisão que reconheceu "a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato".
Fazenda municipal estabelece documentação necessária para emissão de guias de ITBI de unidades incorporadas - Visto de Área
A Coordenadoria do ITBI, da Secretaria Municipal de Fazenda, elencou que o rol de documentos necessários para emissão de Guias de ITBI de unidades imobiliárias integrantes de incorporação, a saber: Quadro de áreas da NBR-ABNT12.721/2006, devidamente assinada por profissional competente, sem a necessidade de carimbo do RGI; ART do Profissional responsável pela elaboração dos Quadros da NBR-ABNT 12.721/2006; Licença da Obra atualizada; Certidão atualizada do RGI; IPTU da maior porção; e Plantas baixas e de situação aprovadas na SMU. Os documentos fornecidos serão arquivados na Gerencia de Fiscalização do ITBI e não serão passíveis de devolução.
STJ: as normas especiais da Lei 9.514/1997 prevalecem sobre o CDC
"Somente o critério hierárquico pode "proteger" o texto "geral" anterior incompatível. Assim, o CDC, como lei geral de proteção dos consumidores, poderia ser afastado para a aplicação de uma lei nova especial para aquele contrato ou relação contratual, como se dá no caso da lei sobre seguro-saúde, se houver incompatibilidade de preceitos. O exame da incompatibilidade deve ser, portanto, o ponto central da análise. Sendo assim, quanto mais especifica for a norma do CDC e mais específica for a norma "contrária" da lei nova, maior a probabilidade de incompatibilidade e, então, é de ser afastada a aplicação do CDC para aplicar-se a lei nova. Acresça-se, por oportuno, que o recurso especial se presta a definir a interpretação da lei federal e não a rediscutir a base fática sobre a qual se fundou o acórdão recorrido." Decisão Monocrática - Min. Massami Uyeda Relator no julgamento do Recurso Especial Nº 1.160.549 - RS (2009/0191502-0) que versa sobre contrato de compra e venda com gravame fiduciário, reconhecendo a prevalência das normas especiais da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor. (28.08.2012). Conheça aqui a integra da decisão
Foi publicada no DOU de 08/07/2011, a Lei 12.440/2011 que acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e altera a Lei de Licitação, Lei 8666/1993. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT será expedida gratuita e eletronicamente, e comprovará a inexistência de débitos das empresas perante a Justiça do Trabalho.
Aprovado o marco legal para a implantação de Cadastros Positivos
Confederação Nacional da Indústria - Nº 95 - Brasília - 20/05/2011
O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 518/10, enviada ao parlamento em 31/12/10 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A referida MP "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito". O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff - que tem 15 dias úteis para analisar a matéria.
CNJ determina à Corregedoria de Justiça do TJ-RJ a obediência ao art. 237-A da Lei de Registros Públicos para todos os empreendimentos
Em sessão realizada em 12/4/11, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à unanimidade, acolheu integralmente o pedido formulado pelo Sinduscon-Rio no processo administrativo nº 0005525-75.2009.2.00.0000, em que se questiona o Aviso nº 421/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Referido Aviso determina que os Oficiais do Registro de Imóveis cumpram o §1º do art. 237-A da Lei 6.015/1973 somente nas situações relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, disciplinado pela Lei 11.977/09.
Com base no artigo 50, o Plano de Recuperação Judicial- PRJ pode dispor de mecanismos que assegurem ao devedor a alienação dos ativos de forma organizada e transparente, com o objetivo de alcançar o maior valor. É possível, inclusive, através da criação de fundos específicos, ou de sociedades com propósito específico, permitir ao devedor participar, no futuro, ainda que em menor escala, do empreendimento que idealizou, ao mesmo tempo em que se cria a liquidez para que os bancos possam reaver seus recursos.
Imóveis Irregulares - Danos a uma Sociedade
Bel. Carlos Alberto Tworkowski (*) -Diário das Leis, nº 11 - ano: 2007 - (Comentários e Doutrina)
O parcelamento do solo é a principal e mais importante etapa da urbanização. É nessa etapa que se definem a localização das áreas livres de uso público, áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários (educação, saúde, lazer e similares, abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica etc...), o traçado do sistema viário, o tamanho dos lotes. Uma boa administração do parcelamento do solo é condição indispensável para que uma cidade tenha crescimento desejável, respeitando sempre o meio ambiente, propiciando qualidade de vida para os munícipes.
Condomínio Horizontal e Vertical: Definições
Jorge Luiz Braga (*) - Diário das Leis, nº 13 - ano: 2007 - (Comentários e Doutrina)
Câmara dos Deputados aprova PLV do PAR com modificações
A Câmara dos Deputados aprovou em 27 de março o Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2007), resultante da Medida Provisória 350/2007, que altera as regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). O PLV permite que os mutuários antecipem a compra da unidade habitacional arrendada. Para tanto, poderão utilizar recursos depositados em suas contas vinculadas no FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do fundo.
Veto aos hidrômetros individuais
Gustavo Monteiro - Revista Secovi Rio, nº 45
O governo federal vetou, em 15 de janeiro, o projeto de lei nº 787/03, aprovado no Congresso, que tornava obrigatória a instalação de hidrômetros em cada unidade habitacional de condomínios. O veto à proposta, de autoria do deputado licenciado Júlio Lopes (PP-RJ), atual secretário estadual de Transportes do Rio, teve a chancela do Ministério da Fazenda e da Advocacia Geral da União (AGU).
Breves Notas à Lei nº 11.441/2007 (Realização de inventário, partilha e separação via cartórios)
Alencar Frederico (*) - Diário das Leis Imobiliário nº 7 - ano: 2007 - (Comentários e Doutrina)
A Lei altera o Código de Processo Civil, permitindo a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, visando simplificar e agilizar estes procedimentos, numa tentativa de desafogar o Poder Judiciário. Leia mais...
Lei 6.766 (Loteamento e Parcelamento do Solo) - Hora da Mudança
Marcos Luiz Galeazzi (*) - Diário das Lei Imobiliário nº 6 - ano: 2007 - (Comentários e Doutrina)
BELÍNDIA, é uma expressão cunhada por Antonio Delfim Neto. Ao criar esta expressão, ele se referia ao Brasil, dizendo que este deveria ser o nome de nossa pátria, porque o Brasil tem leis da Bélgica e realidade da Índia. A Lei 6.766 ( lei de loteamentos) com certeza é uma dessas leis, criadas pela Bélgica para a realidade da Índia. Antes dela vigia o Decreto Lei nº 58, e neste Decreto poucas eram as exigências feitas para o loteador efetuar um loteamento. Basicamente ele abria as ruas e demarcava os lotes através de piquetes, procedendo então desta forma à venda dos lotes. Leia Mais...
DIMOB - Apresentação pelas construtoras, loteadoras, incorporadoras, imobiliárias, administradoras de imóveis e cooperativas habitacionais
Legislação Federal Instrução Normativa SRF - Secretaria Receita Federal nº 694, de 13.12.2006
Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências. Leia mais..
A vez dos corretores de imóveis
Diário das Leis - Geraldo Beire Simões (*) -Edição: 4 - ano: 2007 - (Alienação de imóveis penhorados)
Após o Novo Código Civil ter prestigiado o corretor, dispondo em regras específicas os seus direitos e deveres, a Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir do dia 20 de janeiro de 2007, apresenta novo campo de trabalho para os corretores. Leia mais..
Código de Processo Civil - Em vigor Lei n.° 11.382/06
Após período de vacatio legis, entra em vigor a Lei n.° 11.328, de 06 de dezembro de 2006, publicada no D.O.U de 07 de dezembro de 2006 e retificada no D.O.U de 10 de janeiro de 2006.
Melhim Namem Chalhub - 10/01 - Valor Econômico - Legislação - Pág E2
A responsabilidade do fiador locatício determinada pela Terceira Seção do STJ no ERESP N° 566.633
Geraldo Beire Simões - Presidente da ABAMI
Embora decorrente de uma verdade tão simples, ditada por Daví Barela Dávi e José Paulo Koch ( DIARIO DAS LEIS IMOBILIÁRIO BDI, 1° Decêndio Abril/2002) no sentido de que "A fiança, em matéria de locação, sempre possui prazo determinado, inobstante incerto, pois sua extinção somente se dará após a efetiva devolução do imóvel locado, salvo estipulação expresso em contrário.", lamentavelmente alguns desavisados julgadores, saindo da rota da correta aplicação da regra disposta no art. 39 da Lei n° 8.245/91, tal qual saiu o "Legacy", ou seja mantendo os seus "transponder" desligados, passaram a dizer que a responsabilidade do fiador se extinguiria quando terminado o prazo determinado da locação. Leia mais..
Notícias da Construção, Juridico
O proprietário de um imóvel pode realizar as construções que quiser em sua propriedade, desde que respeitados os direitos dos vizinhos e a legislação edilícia. Isto importa em que o dono da obra responda pelos danos que sua construção cause. Trata-se de responsabilidade objetiva (que independe de culpa), bastando que se demonstre a relação de causalidade entre a construção e o dano. Leia mais...
A impenhorabilidade da vaga de garagem
Diário das Leis - Comentários e Doutrina Alencar Frederico (*) , Edição: 22 - ano: 2006
Inicialmente advertimos que o intento do texto não é tecer grandes feitos doutrinários, mas sim içar o assunto à discussão. A matéria é polêmica e já despertou acirrada discussão nos campos doutrinário e jurisprudencial, onde, inclusive, ainda não está pacificada. Leia mais...
Cota de condomínio deve ser proporcional à metragem do imóvel
Decisão, unânime, da 20ª Câmara Cível do TJRS
Motivo de desequilíbrio financeiro, cláusulas de convenção condominial estipulando cota de condomínio igual para todos os moradores foram declaradas nulas. A decisão, unânime, da 20ª Câmara Cível do TJRS atende a recurso de condômino de conjunto residencial de Porto Alegre, ao determinar que o recolhimento passe a atender à regra da proporcionalidade.
Retenção do INSS na construção civil
Parte I, II e III - Legislação previdenciária - Informativo Sinduscon-PR
O procedimento da Retenção de 11% do INSS está descrito no artigo 31, da Lei 8.212/91, e na Instrução Normativa nº 3/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação.
Um projeto que exige patriotismo
AELO - Ano XV - Nº 75
O Projeto de Lei 3.057/2000, que deverá mudar a legislação federal de parcelamento do solo, está em fase final de trâmites no Congresso Nacional, em Brasília. Já se passaram quase seis anos desde a elaboração do projeto básico. Muito tempo foi consumido em discussões na Câmara dos Deputados e em órgãos governamentais, com a participação de entidades da sociedade civil, entre as quais os representantes do setor imobiliário. Cabe, agora, aguardar os próximos lances, esperando que o assunto seja resolvido com um resultado positivo para a economia do País. É importante que todas as partes ajam com patriotismo.
O Confisco de Propriedades pelo SPU/RJ
Artigo do Dr. Francisco Bastone
Durante dezenas de anos, os proprietários de imóveis na Barra da Tijuca (Jardim Oceânico e Tijucamar), tiveram seus imóveis devidamente registrados no 9º Ofício de Imóveis como alodiais ou seja livres e desembaraçados de qualquer gravame. Em 2001 a Gerência Regional do Patrimônio da União Federal, através do Ofício 1.886 e posteriormente através do Ofício 1.274 em 2002, determinou que o 9º. Ofício de Imóveis gravasse nas matrículas dos imóveis que os mesmos eram foreiros à União, o que foi efetivado por aquele Cartório em março de 2003. Esta averbação, conforme se observa na área impactada, atingiu aproximadamente 2.400 imóveis na Barra da Tijuca. Leia mais ...
Manutenção de Grau de Risco 3 na Construção Civil
Fonte: Sinduscon RJ
A Secretaria de Segurança e Saúde do Ministério do Trabalho, através da Portaria nº 1 de 12 de maio de 1995, resolveu alterar o Quadro I da NR-4, que estabelece a gradação de risco das diversas atividades econômicas. A mesma Portaria concedeu um prazo de 1(um) ano para as empresas cujas atividades foram reclassificadas em grau de risco maior, organizarem ou redimensionarem seus Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, e sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPAS.
Decreto de tombamento preserva prédios modernistas
Doze construções consideradas patrimônios culturais e marcos da Arquitetura Moderna na cidade do Rio de Janeiro foram tombadas provisoriamente hoje por decreto da Prefeitura. Entre as construções a serem preservadas estão o Edifício Marquês do Herval, na Avenida Rio Branco 185, e o Edifício-Sede do Instituto de Resseguros do Brasil (foto), na Avenida Marechal Câmara 171, ambos projetados pelos irmãos Roberto.
Diário das Leis - Edição: 15 - ano: 2006
Os locadores estão sofrendo com as inadimplências nos recebimentos de seus alugueres e acessórios da locação. E o que é o pior: além de não auferirem suas rendas, ainda são obrigados a arcarem com os pagamentos das cotas condominiais e das cotas do IPTU incidentes sobre o imóvel dado em locação ao locatário descumpridor de seu primeiro dever, previsto no inciso I do art. 23 da Lei do Inquilinato. Leia mais...
Projeto de Lei sobre distribuição de panfletos é publicado
O Projeto de Lei que altera a Lei nº 3273/2001 no seu artigo 51 a respeito da distribuição de panfletos nos sinais, no âmbito de gestão do sistema de limpeza urbana, foi publicado no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sob o nº 870/2006. O referido projeto deverá percorrer as Comissões Permanentes da CMRJ (14 dias em cada) e, posteriormente, estar disponível para entrar na ordem do dia. Saiba mais lendo aqui a íntegra do Projeto de Lei.
Marina Barra Clube promove palestra sobre os terrenos de Marinha na Barra da Tijuca
A forma como vêm sendo cobradas as taxas de ocupação e laudêmios, retroativamente e com multa, das terras de marinha no entorno da Lagoa da Tijuca, nas matrículas de diversos imóveis situados nos loteamentos Jardim Oceânico e Tijucamar, se mostra inadequada. A determinação da cobrança veio em 2002, através da Secretaria de Patrimônio da União. Diante da discussão, diversos movimentos foram iniciados por entidades representativas de moradores da Barra da Tijuca. E ontem foi realizada uma palestra sobre o assunto.
Breves considerações sobre a nova sistemática do agravo de instrumento
COAD 03/2006 - Carlos Eduardo da Rosa Fonseca Passos - Desembargador do TJRJ
A Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, trouxe significativas mudanças no regime do agravo de instrumento, tendo em mira o mesmo ideário, que iniciou ao fim do século passado, com as reformas processuais, cujo objetivos primordiais, quiçá obsessivos, são a seleridade e a efetividade do processo. Leia mais.
Súmula 308 do STJ e a proteção contratual do consumidor imobiliário
Diário das Leis - Edição: 4 - ano: 2006
A súmula 308 do STJ traz em suas linhas a seguinte orientação jurisprudencial: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel".
A reconquista da segurança jurídica
Revista da ABAMI, abril/2006
Costuma-se dizer que para os brasileiros o ano só começa depois do Carnaval. Neste ano de 2006, contudo, o mercado imobiliário comemorou o advento do "novo ano" um pouco antes dos dias de folia nacional. Mais precisamente aos 8 dias de fevereiro, quando o pleno do Supremo Tribunal Federal, por ampla maioria, considerou constitucional a penhora do bem de família do fiador, rejeitando o Recurso Extraordinário nº 407.688.
Lei que proíbe sinaleiras é julgada inconstitucional
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro julgaram inconstitucional a Lei Municipal nº 3.864/04, de autoria do vereador Rodrigo Bethlem, que proibia o uso do alerta sonoro das sinaleiras das garagens, voltando assim a vigorar integralmente as regras e especificações técnicas estabelecidas na Lei Municipal nº 938/96.
Lei n° 11.196 (MP DO BEM): MINIMANUAL sobre ganho de capital na alienação de bens imóveis
Diário das Leis - Comentários e Doutrina - Março/2006 - nº 09
Para melhor compreensão da TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS, NA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, estabelecida na Lei n°11.196 (MP do Bem) deve-se proceder a releitura da legislação anteriormente vigente. Leia mais..
O Direito de rever o valor do aluguel
Diário das Leis - Edição: 8 - ano: 2006
A matéria ora versada é de interesse fundamental, pois muitos lojistas não têm conhecimento de seus direitos. A revisão do aluguel é um dos fatores primordiais para o desenvolvimento de suas atividades. Tanto o locador como o lojista, ou seu sucessor, em caso de venda do ponto comercial, não havendo mútuo consenso entre as partes, poderão, após três anos de vigência do contrato, pleitear em juízo a revisão do valor do aluguel, conforme preceitua o artigo 19 da lei 8.245/91.
A penhora e a alienação fiduciária de bem imóvel. O que pode ser penhorado?
Diário das Leis - Comentários e Doutrina Valestan Milhomem da Costa (*), Edição: 8 - ano: 2006
A alienação fiduciária sempre constituiu tema de inspiração para controvérsias. Orlando Gomes, a exemplo, alude que "a alienação fiduciária em garantia, tal como se acha legalmente esquematizada entre nós, tem provocado desencontro de interpretações e controvérsias acadêmicas em quase todos os pontos atacados pela doutrina. Censura-se sua denominação, tergiversa-se na determinação de sua origem, vacila-se na sua conceituação, na fixação dos elementos da relação jurídica, na determinação do conteúdo e definição de natureza jurídica".
Lucro imobiliário pessoa física - Isenção de tributação pelo imposto de venda
Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País
Disponibilizamos, para os associados, o texto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) recentemente firmado com o Ministério Público, objetivando pacificar a questão da cobrança de juros sobre as parcelas do preço com vencimento durante o período de construção do imóvel. Clique aqui para ter acesso ao Termo de Ajustamento de Conduta.
Senado aprova Medida Provisória do Bem
O Plenário do Senado Federal, na sessão do dia 5/10/2005, aprovou o PLV 23, com 28 emendas à Medida Provisória 252 de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital e dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, também conhecida como a MP do BEM.
Decisões judiciais ainda afetam o financiamento
Fonte: Revista do SFI, Nº 20, Ano 9, 2005. Págs 49/49
O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) foi criado em 1964 com o objetivo de "facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria". Já naquela época, dado o êxodo da área rural para as cidades, o País contava com um déficit habitacional na casa de milhões de unidades. Saiba mais...
Exclusão do condômino por reiterado comportamento anti-social à luz do Novo Código Civil
Fonte: Diário das Leis, Edição: 24 - ano: 2005
O Novo Código Civil reduziu a multa de até 20% para até 2% (art. 1.336, § 1º), deixando a desejar, não prevendo a possibilidade de atentar às situações novas incidentes sobre a questão condominial, tais como a exclusão do condômino, restrição de direitos dos condôminos e outros. De outro lado, criou, no seu aspecto inovador a multa para o contratante reiteradamente inadimplente / infrator de até cinco vezes o valor da taxa condominial (art. 1337), criando também a multa de até dez vezes o valor da contribuição às despesas condominiais para o condômino anti-social (art. 1337, parágrafo único). Veja mais...
Comissão aprova Projeto de Lei sobre conta de água individual para condomínios
A Comissão de Minas e Energia aprovou no dia 4 de agosto o Projeto de Lei nº 787/03, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que institui a cobrança individual de contas de água em condomínios residenciais e comerciais. De acordo com Júlio Lopes, a proposta tem dupla finalidade: contribuir para a redução do desperdício de água e garantir ao consumidor o direito de pagar apenas pelo proprio consumo.
Câmara Municipal aprova PL que retira entrave da Lei de Zoneamento ao mercado imobiliário
Projeto de lei aprovado no dia 3 de agosto, quarta-feira, pelos vereadores paulistanos exclui garagens das áreas computáveis para efeito do cálculo de coeficiente nos edifícios
Publicada a Instrução Normativa nº 5
Publicada a IN 5 SRP, alterando o artigo 761 da IN 3 SRP, que dentre outras providências, estabelceu normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
Publicada a Instrução Normativa nº 4
A Instrução Normativa 4 SRP, de 28-7-2005, alterou os artigos 65, 201, 240, 249, 381, 759 e 761, bem como revogou o § 2º do artigo 240, todosda Instrução Normativa 3 SRP, de 14-7-2005, a qualdispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
Bancos terão de aplicar mais em crédito imobiliário
Dia 29 de julho, foi publicada a Resolução 3.304, do Banco Central, com as decisões do Conselho Monetário Nacional, que mais uma vez considerou proposta de acordo entre a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).
Editorial comenta prejuízos causados por engano cometido na Lei de Zoneamento Um engano cometido pela prefeita Marta Suplicy na sanção da nova Lei de Zoneamento e o jogo de interesses que domina a atuação dos vereadores na Câmara Municipal poderão paralisar os lançamentos de novos empreendimentos imobiliários em São Paulo, a partir do segundo trimestre de 2006.
Vagas de garagem - Possibilidade de venda e locação
Fonte: Diário das Leis, Edição nº 21, ano: 2005.
As vagas de garagem têm gerado infindáveis problemas no âmbito dos condomínios edilícios e não é de hoje que a jurisprudência trata do assunto, permitindo a venda e locação das vagas constituídas por unidades autônomas. Saiba mais...
A nova Instrução Normativa nº 03, editada em 14/7/2005, pela Secretaria da Receita Previdenciária, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais e dá outras providências. Veja aqui a íntegra com destaques nos pontos importantes para o setor.
Inovações da MP do Bem para o setor
Fonte: CBIC - Legislação e Jurisprudência, ed. 04/2005
Principais considerações acerca das recentes inovações trazidas pela MP do Bem, notadamente em relação ao setor da construção e do imobiliário.
Com o advento do Plano Real e a conseqüente clarificação da economia pátria, advinda da estabilidade monetária, reduziu-se deveras a batalha contra a adoção de índices contratuais abusivos de correção monetária de prestações.
A Secretaria da Receita Federal editou a Instrução n° 474, de 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias instituido pela lei n° 10.931, de 2004. Veja a íntegra da resolução.
Sancionada Lei de Incorporação Imobiliária
O presidente da República sancionou na segunda-feira, 2 de agosto, com cinco vetos, a Lei de Incorporação Imobiliária ou Lei de Patrimônio de Afetação. A Nova lei dispõe sobre a criação de títulos para financiar o setor imobiliário e cria regras para impedir que a falência de uma construtora prejudique todos os mutuários. Um dos artigos vetados é o que aumentava de 2% para 10% a multa por atraso no pagamento dos condomínios. Leia a íntegra da lei.
Resolução BACEN nº 3.177
Através da Resolução 3177, o Conselho Monetário Nacional aprovou, no dia 08 de março, as medidas propostas pelo Governo Federal de incentivo ao crédito imobiliário.
Resolução BACEN nº 3.155
Garantia de liquidez para os CRIs
O Conselho Monetário Nacional aprovou, em 17 de dezembro, a Resolução 3.155 que permite às instituições do SBPE considerar, como aplicações habitacionais no âmbito do SFH, até 35% do valor das cartas de garantia de aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários emitidos após 17/12/2003.

References: artigo 589
 artigo 50
 artigo 31
 artigo 51
 artigo 19
 artigo 761
 artigo 240