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Timestamp: 2016-10-24 22:04:41+00:00

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⭐PALAVRAS CHAVES: ORDEM ECONÔMICA; DIREITOS SOCIAIS; CONSTITUCIONALISMO SOCIAL.
PALAVRAS CHAVES: ORDEM ECONÔMICA; DIREITOS SOCIAIS; CONSTITUCIONALISMO SOCIAL.
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Matilde de Sintra de Santarém
1 EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO NA ORDEM ECONÔMICA JURÍDICA BRASILEIRA Túlio Augusto Tayano Afonso RESUMO O presente artigo visa efetuar uma abordagem histórica constitucional do trabalho na ordem econômica jurídica brasileira. Foi escolhido um critério cronológico para esse estudo. Com isso passaremos por todas as constituições brasileiras. Iniciaremos com a Constituição de 1824 (do Império), que foi nossa primeira Constituição e a que mais tempo permaneceu em vigor: mais de 65 anos. Passaremos a seguir para a Constituição de 1891 que foi a primeira Constituição da República. Veremos ainda a Constituição de 1934, que depois da Constituição de 1988 foi a Constituição que mais marcou o assunto, uma vez que foi o primeiro texto constitucional a incorporar os ditos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Também estudaremos a Constituição de 1937, que foi quem realmente instituiu o corporativismo em nosso País, passando posteriormente a verificar a Constituição de Em seguida vieram a Constituição de 1967 e sua emenda de 1969 que trouxeram algumas modificações no que diz respeito a ordem econômica. E por fim, desaguaremos na Constituição de 1988, onde veremos o trabalho inserido no art. 170, que é o artigo que rege a ordem jurídica econômica constitucional brasileira. Chegaremos ainda a conclusão no sentido de que sempre que tivemos ordem econômica, sempre tivemos presente os Direitos Sociais dos Trabalhadores, ou seja, o trabalho. O trabalho sempre esteve intimamente ligado com a ordem econômica. A Partir da Constituição de 1934 podemos constatar essa ligação em todas as nossas Constituições, até mesmo na Constituição de PALAVRAS CHAVES: ORDEM ECONÔMICA; DIREITOS SOCIAIS; CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie nos Cursos de Graduação e Pós-graduação Lato Sensu. Advogado em São Paulo. 27732 ABSTRACT This article aims to make an historic constitutional work in the economic order of the Brazilian legal. He was selected a chronological criterion for the study. With that pass by all constitutions Brazil. Let's start with the Constitution of 1824 (the Empire), which was our first Constitution and the more time that remained in force: more than 65 years. We will follow to the Constitution of 1891 that was the first Constitution of the Republic. We will see even the Constitution of 1934, after which the Constitution of 1988 was the Constitution that more marked the issue since it was the first constitutional text to incorporate those rights Economic, Social and Cultural Rights. We also examine the Constitution of 1937, which was who really established the corporatism in our country, but after checking the Constitution of Then came the Constitution of 1967 and its amendment of 1969 which brought some changes with regard to the economic order. And finally, desaguaremos in the Constitution of 1988, where we see the work inserted in art. 170, which is the article that governs the legal constitutional Brazilian economy. We still conclusion in the sense that when we had economic order, we always present the Social Rights of Workers, or the work. The work has always been closely linked with the economic order. The Depart of the 1934 Constitution we see that connection in all our constitutions, even in the Constitution of KEY WORDS: ORDER ECONOMIC, SOCIAL RIGHTS; SOCIAL CONSTITUTIONALISM. INTRODUÇÃO Nosso estudo tem como escopo a evolução do trabalho na ordem jurídica econômica em nosso País, e demonstrar em qual momento o Constitucionalismo Social passa a incidir diretamente em nosso ordenamento e na ordem econômica constitucional. Entretanto iremos localizar o comando matriz da ordem econômica e verificar a partir de quando o constitucionalismo social passa a inserir nossos textos constitucionais. Estudaremos em todas as nossas Constituições a ordem econômica em paralelo com o trabalho, e faremos a sua evolução constitucional. 27743 Daremos enfoque sempre no artigo que é a regra matriz da regência da ordem jurídica econômica. Identificaremos em todos os textos, aquele artigo que representou o que hoje representa o artigo 170 da Constituição Federal de Com isso constataremos sua evolução no que diz respeito principalmente a sua finalidade e seus fundamentos, até chegarmos a Constituição de 1988, onde o artigo 170 funda a ordem econômica na valorização do trabalho humano. Com isso veremos a relação existente do trabalho com a própria ordem econômica. Antes de iniciar os estudos devemos fazer uma ressalva no que diz respeito aos textos constitucionais citados. Foi utilizado em nosso trabalho a grafia original da época em que foram editados os respectivos textos. Com isso, eventuais erros de grafia nessas citações deverão ser desconsideradas. 1. CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL (de 25 de março de 1824) A Constituição de 1824 foi a primeira Constituição do Brasil. Era conhecida como a Constituição do Império. Um traço marcante dessa Constituição era a opção pelo Estado Confessional. Ao abrirmos o texto Constitucional nos deparamos com o seguinte enunciado: em nome da Santíssima Trindade. Essa Constituição adotou como religião oficial a Católica Apostólica Romana. Não podemos deixar de mencionar que essa Constituição durante algum tempo açambarcou sobre seu manto a escravidão em nosso país, que perdurou até Uma outra característica dessa Constituição foi a consagração do Poder Moderador. A função Moderadora era a chave de toda a organização política do império, foi atribuída, exclusivamente, ao monarca, que interferia no exercício das outras 1 funções (executiva, legislativa e judiciária). Essa Constituição era de cunho eminentemente liberal, e fora influenciada pela revolução francesa 2 de Com isso, consagrava amplamente as liberdades, 1 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, p A revolução francesa de 1789 tinha como lema a liberdade, igualdade e fraternidade. Essa revolução consagrou a liberdade em sentido extremo. A liberdade extrema não conseguia garantir a igualdade real, mas tão somente uma igualdade ficta, no sentido de que todos eram iguais perante a lei. Essa liberdade acabou causando grandes abusos, e possibilitou a subjugação do homem pelo homem em níveis nunca imagináveis de indignidade da pessoa humana. 27754 como p. ex., o princípio da legalidade, liberdade de expressão, liberdade de religião 3, inviolabilidade de domicílio, propriedade, entre outros. Efetivamente não tivemos nessa Constituição nada que dizia respeito ao trabalho e muito menos sobre ordem econômica. Entretanto o texto constitucional trouxe duas normas que dizia respeito ao Direito Econômico, mas passava muito longe de ser uma ordem econômica. A primeira delas, prevista no art , XXIV dispunha o seguinte: Nenhum genero de trabalho, de cultura, industria, ou commercio póde ser prohibido, uma vez que não se opponha aos costumes publicos, á segurança, e saude dos Cidadãos. A doutrina pátria que trata desse assunto classifica esse dispositivo como sendo uma norma de Direito do Trabalho, pois em tese estaria se consagrando a liberdade de trabalho. Entretanto, não é esse o sentido real do texto. Na verdade esse texto consagrava a livre iniciativa. Não se queria aqui proteger o trabalhador, nem a liberdade de trabalho e muito menos a livre escolha do trabalho. Basta olharmos a lógica dessa Constituição. Em nenhum momento caminhava para esse sentido. O único sentido dessa Constituição era o da consagração das liberdades, e no caso a livre iniciativa, que é um traço marcante do Estado Liberal e do capitalismo. A segunda delas vinha disposta no inciso XXV: ficam abolidas as Corporações de Officios, seus Juizes, Escrivães, e Mestres. Algumas explicações foram proferidas para tentar de explicar esse dispositivo. Uma delas vem no sentido de proteção aos trabalhadores dessas corporações, que eram explorados a pretexto de estarem aprendendo um ofício ou uma profissão. Essa Constituição, como vimos, não trazia proteção alguma ao trabalhador, e muito menos as normas infraconstitucionais. Por esse motivo não corroboramos com essa explicação. 3 Apesar do Estado ser confessional e adotar a religião Católica Apostólica Romana, havia liberdade religiosa, onde a todos poderiam professar qualquer fé, mas com algumas ressalvas. 4 Art. 179 caput: A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. 27765 Outra vem no sentido de que o império estava se sentindo ameaçado pelo tamanho que estavam tomando tais instituições, e para garantir que não se rebelariam, resolveram acabar com elas. Ainda existe uma outra explicação, ao nosso ver a mais acertada, levando em conta todo o contexto, que prega que foram abolidas as corporações de ofício porque estavam monopolizando o mercado, não permitindo assim a entrada de novas pessoas e concorrentes nesse mercado. Com a abolição, em tese, todos estariam em pé de igualdade na concorrência e poderiam atuar com igualdade perante o mercado. Com isso entendemos que esse comando vinha no sentido de garantir a livre concorrência. Eis aqui mais uma norma de Direito Econômico. 2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (de 24 de fevereiro de 1891) Essa foi a primeira Constituição da República, onde estabelecia a forma federativa de Estado e a república como forma de governo. Teve forte influência do positivismo de Augusto Conte. Era de cunho liberal e individualista. Foi influenciada pela Constituição dos Estados Unidos. Essa Constituição acabou também com o Estado confessional, ou seja, não havia mais religião oficial em nosso País. O Estado passou a ser leigo ou laico 5. Essa Constituição trouxe um grande rol de liberdades, na mesma esteira da Constituição anterior. No que diz respeito ao trabalho e a ordem econômica, essa Constituição não trouxe nenhuma previsão. O máximo que tivemos nesta Constituição foi tão somente uma norma de Direito Econômico fomentando a livre iniciativa. Dizia o art. 72 6, 24, que é garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial. Igualmente a Constituição anterior, essa norma não é de Direito do Trabalho, mas sim de Direito Econômico. Esse dispositivo não vem no sentido de garantir a liberdade de trabalho, mas sim a livre iniciativa. 5 Foi a chamada Laicização do Estado. 6 Art. 72, caput: A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:. 27776 Mesmo tratando de norma de Direito Econômico, estávamos longe de ter uma ordem econômica. 3. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Essa Constituição foi a primeira a incorporar os Direitos Sociais e a ordem econômica em nosso País, e assim trazer um rol de Direitos mínimos aos trabalhadores. Com a ruptura da concepção liberal de Estado, esse Texto Maior demonstrou grande preocupação e compromisso com a questão social, traduzida pelas disparidades existentes entre os setores produtivos 7. José Francisco Siqueira Neto assim nos ensina: Na concepção liberal, qualquer intervenção estatal no campo de atuação das partes, fere frontalmente a liberdade de contratação dos indivíduos, restando assim ao Estado o papel de espectador, atuando somente para assegurar os efeitos e asa conseqüências daquilo livremente estipulado pelas partes. É nesse contexto que as relações de trabalho são assimiladas: como mais uma forma de contrato. O advento do capitalismo decorrente da revolução industrial derrubou inapelavelmente as teses liberais e impulsionou a intervenção do Estado nas relações de trabalho, criando assim as condições para o aparecimento do Direito do Trabalho. Essa Constituição incorporou em nosso ordenamento o Constitucionalismo Social 8, iniciado com a Constituição do México de 1917, que apesar das modificações sofridas ao longo do tempo, continua em vigor até os dias de hoje. A Constituição de 1934 foi fortemente influenciada pela Constituição Alemã de Weimar de 1919, que foi a segunda Constituição no mundo a trazer em seu 7 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, p O Constitucionalismo Social foi um movimento de ordem mundial que tinha como objetivo inserir nos textos constitucionais os Direitos Sociais. Buscava-se realmente trazer uma igualdade real para as pessoas e vinha no sentido de evitar a subjugação do homem pelos seus semelhantes. As primeiras Constituições a trazer um rol de Direitos Sociais foram a Constituição Mexicana 1917 e a Constituição Alemã de Weimar de Apesar da Constituição Mexicana ter sido a primeira, temos como a mais importante o texto de Weimar, por ter sido esse texto que realmente difundiu para o mundo a Constitucionalização dos Direitos Sociais. Nesse sentido, nossa Constituição de 1934 que trazia os Direitos Sociais, sofreu grande influencia do texto alemão. 27787 rol os Direitos Sociais. Trouxe ainda uma grande gama de normas de Direito Econômico, e com isso podemos afirmar que foi a primeira Constituição brasileira a conter a ordem econômica. A Constituição de 1934 foi a primeira das Leis magnas do Brasil a instituir expressamente uma ordem econômica, de maneira apartada, em seu título IV, arts. 115 a 143, [...]. 9 Alias, essa é uma constatação que devemos fazer. Historicamente a ordem econômica sempre teve uma relação umbilical com o Constitucionalismo Social e conseqüentemente com o trabalho. Essas normas eram previstas no Título IV chamado Da Ordem Econômica e Social. Esse título estava contido no Capítulo II intitulado Dos Direito e Garantias Fundamentais. Com isso, desde essa época, poderíamos afirmar que o Direito Econômico se enquadrava como um dos Direitos Fundamentais. É justamente dentro desse capítulo II que veio listado o rol de Direitos Sociais, juntamente com as normas de Direito Econômico. O artigo 115 inaugurava o título da ordem econômica e social. Assim dispunha: A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da Justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna. Dentro desses limites, é garantida a liberdade econômica. Parágrafo único - Os Poderes Públicos verificarão, periodicamente, o padrão de vida nas várias regiões da País. Esse artigo representava o que representa hoje o art. 170 de nossa Constituição, ou seja, é o cerne da Constituição Econômica. Estipula os objetivos e finalidades da ordem econômica. Iniciava dispondo que a ordem econômica deveria ser organizada conforme os princípios da Justiça. A idéia aqui de justiça vem no sentido de igualdade, mas seria uma igualdade real advinda dos Direitos Fundamentais de segunda geração e não advinda das liberdades, onde a igualdade era ficta. Com isso podemos afirmar que a ordem econômica deveria ser organizada conforme os princípios da igualdade, ou que, confiram igualdade. 9 TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, p8 Reconhecia ainda esse art. 115 as várias necessidades das pessoas ao longo de nosso País, reconhecendo que deve se levar em conta as necessidades da vida nacional, de modo a possibilitar uma existência digna. Desse modo podemos fazer a leitura desse artigo da seguinte maneira: a ordem econômica deve se pautar por princípios que garantam a efetividade da igualdade real, levando-se em conta as necessidades locais, de maneira que garanta a todas as pessoas uma existência digna 10. Notem o parágrafo único que fazia surgir uma obrigação para o Estado no sentido de verificar se o padrão de vida das pessoas estão condizentes com a existência digna. No que diz respeito ao trabalho (Direitos Sociais), o art. 120 inaugura em nosso ordenamento sua positivação em nível constitucional, dispondo sobre as organizações sindicais. Nesse sentido, podemos destacar: A primeira Constituição Federal a inserir normas sobre Direito do Trabalho foi a de 1934, onde através dos arts. 120 a 123 regulou os sindicatos e os direitos dos trabalhadores. O art. 120 reconheceu os sindicatos e associações profissionais de conformidade com a lei, incorporando assim os princípios e fundamentos já constantes no Decreto-lei n /31 sobre a matéria (apesar da tentativa frustrada da mencionada lei de pluralidade sindical). O art. 121 estabeleceu os critérios gerais da lei trabalhista visando a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País, incorporando preceitos relativos a direitos sociais de proteção do trabalho em caráter individualizado. O art. 122 criou a justiça do trabalho, sem contudo, integrá-la à estrutura do Poder Judiciário, e art. 123 equiparou os profissionais liberais aos trabalhadores para todos os efeitos das garantias e dos benefícios da legislação social.[...] Muito se discute o que vem a ser existência digna. Entendemos que a existência digna deve ser o mínimo que a pessoa deve ter para viver com dignidade. Escapa da seara física, pois além da dignidade física, deve se consagrar a dignidade moral. 11 SIQUEIRA NETO, José Francisco. Direito do Trabalho e Democracia: apontamentos e pareceres. São Paulo: LTr, p9 Cabe aqui, destacarmos o art , que representou à época o que representa hoje nosso art. 7º de nossa Constituição. Podemos afirmar que pouca coisa mudou dessa época para o que temos hoje no art. 7º da Constituição. Alguns consideram esse art. 121 a essência da consagração dos Direitos Sociais nessa Constituição. 4. CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (de 10 de novembro de 1937) Essa Constituição foi a que instaurou oficialmente o corporativismo 13 em nosso País. Foi apelidada de Constituição Polaca, porque Getúlio Vargas, embalado na posição universal de descrença da democracia, inspirou-se na Carta ditatorial da Polônia, de 1935, editada por Josef Pilsudzki, Ministro da Guerra do Premiê Moscicki Art 121 da Constituição de 1934: A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País. 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: a) proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; b) salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador; c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei; d) proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 e em indústrias insalubres, a menores de 18 anos e a mulheres; e) repouso hebdomadário, de preferência aos domingos; f) férias anuais remuneradas; g) indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa; h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte; i) regulamentação do exercício de todas as profissões; j) reconhecimento das convenções coletivas, de trabalho. 2º - Para o efeito deste artigo, não há distinção entre o trabalho manual e o trabalho intelectual ou técnico, nem entre os profissionais respectivos. 3º - Os serviços de amparo à maternidade e à infância, os referentes ao lar e ao trabalho feminino, assim como a fiscalização e a orientação respectivas, serão incumbidos de preferência a mulheres habilitadas. 4º - O trabalho agrícola será objeto de regulamentação especial, em que se atenderá, quanto possível, ao disposto neste artigo. Procurar-se-á fixar o homem no campo, cuidar da sua educação rural, e assegurar ao trabalhador nacional a preferência na colonização e aproveitamento das terras públicas. 5º - A União promoverá, em cooperação com os Estados, a organização de colônias agrícolas, para onde serão encaminhados os habitantes de zonas empobrecidas, que o desejarem, e os sem trabalho. 6º - A entrada de imigrantes no território nacional sofrerá as restrições necessárias à garantia da integração étnica e capacidade física e civil do imigrante, não podendo, porém, a corrente imigratória de cada país exceder, anualmente, o limite de dois por cento sobre o número total dos respectivos nacionais fixados no Brasil durante os últimos cinqüenta anos. 7º - É vedada a concentração de imigrantes em qualquer ponto do território da União, devendo a lei regular a seleção, localização e assimilação do alienígena. 8º - Nos acidentes do trabalho em obras públicas da União, dos Estados e dos Municípios, a indenização será feita pela folha de pagamento, dentro de quinze dias depois da sentença, da qual não se admitirá recurso ex offício. 13 O Corporativismo tinha como pressuposto o fortalecimento do Estado. Tudo e todos com esse único objetivo. Com isso, se negava os conflitos de classes, pois já que todos tinham o mesmo interesse, não haveria interesse contraposto e muito menos conflito. 14 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, p10 Aqui, o capítulo que tratava da ordem econômica e dos direitos sociais era denominado apenas da ordem econômica. Esse capítulo inicia a partir do art O art. 135 era o artigo matriz da regência da ordem econômica. Assim preconizava: Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos interesses da Nação, representados pelo Estado. A intervenção no domínio econômico poderá ser mediata e imediata, revestindo a forma do controle, do estimulo ou da gestão direta. Esse artigo fugiu de proteger diretamente a pessoa, passando a dar um enfoque especial ao próprio Estado, dentro da ótica corporativista. Importante destacar o caráter corporativista que aflora desse artigo. Isso fica claro quando o artigo limita o poder de criação, de organização e de invenção no bem público, que se fundamenta na riqueza e na prosperidade nacional. Notem ainda a justificativa da intervenção do Estado, que teria como objetivo evitar ou resolver conflitos, e ainda introduzir o pensamento dos interesses da nação. E termina dispondo que a intervenção no domínio econômico poderia ser mediata ou imediata, revestida na forma de controle ou até mesmo de gestão direta. Resta claro os traços do corporativismo neste artigo. O próximo artigo (136) dispõe o seguinte: o trabalho é um dever social. O trabalho intelectual, técnico e manual tem direito a proteção e solicitude especiais do Estado. A todos é garantido o direito de subsistir mediante o seu trabalho honesto e este, como meio de subsistência do indivíduo, constitui um bem que é dever do Estado proteger, assegurando-lhe condições favoráveis e meios de defesa. 278211 Aqui a Constituição destaca a importância do trabalho, e mais, o classifica como um dever social, no sentido de fortalecer o Estado. Mostra ainda que a todos é garantido o direito de subsistir mediante o seu trabalho, e que o Estado possui o dever de proteger, possibilitando condições favoráveis e meios de defesa a esse trabalho. Aqui temos a primeira exteriorização em nível constitucional do princípio do pleno emprego, que mais do que possuir um emprego é garantir sua manutenção com boas condições e remuneração correspondente e justa. Após esses artigos, no art , a Constituição lista os Direitos Sociais dos Trabalhadores, voltando a trazer normas de Direito Econômico a partir do artigo 140. Segundo José Francisco Siqueira Neto 16, a Constituição de 1937 resgatou os traços fundamentais do marco corporativista, e em conformidade com seus princípios reformulou a organização sindical. Como decorrência desta Constituição demarca-se a lei sobre organização sindical (1939); a organização da Justiça do Trabalho (1939); e a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943). 15 Art 137 da Constituição de 1937: A legislação do trabalho observará, além de outros, os seguintes preceitos: a) os contratos coletivos de trabalho concluídos pelas associações, legalmente reconhecidas, de empregadores, trabalhadores, artistas e especialistas, serão aplicados a todos os empregados, trabalhadores, artistas e especialistas que elas representam; b) os contratos coletivos de trabalho deverão estipular obrigatoriamente a sua duração, a importância e as modalidades do salário, a disciplina interior e o horário do trabalho; c) a modalidade do salário será a mais apropriada às exigências do operário e da empresa; d) o operário terá direito ao repouso semanal aos domingos e, nos limites das exigências técnicas da empresa, aos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local; e) depois de um ano de serviço ininterrupto em uma empresa de trabalho contínuo, o operário terá direito a uma licença anual remunerada; f) nas empresas de trabalho continuo, a cessação das relações de trabalho, a que o trabalhador não haja dado motivo, e quando a lei não lhe garanta, a estabilidade no emprego, cria-lhe o direito a uma indenização proporcional aos anos de serviço; g) nas empresas de trabalho continuo, a mudança de proprietário não rescinde o contrato de trabalho, conservando os empregados, para com o novo empregador, os direitos que tinham em relação ao antigo; h) salário mínimo, capaz de satisfazer, de acordo com as condições de cada região, as necessidades normais do trabalho; i) dia de trabalho de oito horas, que poderá sér reduzido, e somente suscetível de aumento nos casos previstos em lei; j) o trabalho à noite, a não ser nos casos em que é efetuado periodicamente por turnos, será retribuído com remuneração superior à do diurno; k) proibição de trabalho a menores de catorze anos; de trabalho noturno a menores de dezesseis, e, em indústrias insalubres, a menores de dezoito anos e a mulheres; l) assistência médica e higiênica ao trabalhador e à gestante, assegurado a esta, sem prejuízo do salário, um período de repouso antes e depois do parto; m) a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidentes do trabalho; n) as associações de trabalhadores têm o dever de prestar aos seus associados auxílio ou assistência, no referente às práticas administrativas ou judiciais relativas aos seguros de acidentes do trabalho e aos seguros sociais. 16 SIQUEIRA NETO, José Francisco. Direito do Trabalho e Democracia: apontamentos e pareceres. São Paulo: LTr, p12 E Continua 17 : A Constituição de 1937, por seu art. 138, declarou livre a associação profissional ou sindical, porém somente ao sindicato regularmente reconhecido pelo Estado foi atribuída representação legal nas negociações coletivas, o direito de impor contribuições e a capacidade de exercer as funções delegadas do Poder Público. O art. 139 manteve a justiça do trabalho com as características da Constituição de 1934 e proibiu a greve e lockout, por considerá-los recursos antisociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional. O art. 137 consagrou os princípios mínimos a serem observados pela legislação do trabalho [...]. 5. CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (de 18 de setembro de 1946) Nessa Constituição o título que trata da ordem econômica chama-se da ordem econômica e Social. Os artigos mais importantes para essa ordem econômica são os seguintes: 145, 146, 147 e O artigo 145 dispõe que: a ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano. Parágrafo único - A todos é assegurado trabalho que possibilite existência digna. O trabalho é obrigação social. Esse artigo trata da ordem econômica, e determina que deve ser organizada conforme os princípios de justiça social 18. Aqui vemos claramente a opção do 17 SIQUEIRA NETO, José Francisco. Direito do Trabalho e Democracia: apontamentos e pareceres. São Paulo: LTr, p Entendemos hoje que o melhor conceito de justiça social seria todo o conjunto disposto no art. 6º da Constituição de 1988: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 278413 Constituinte da época, que além de consagrar a livre iniciativa, consagrava também a valorização do trabalho humano. Essas duas figuras deveriam ser compatíveis entre si. O limite dessa livre iniciativa acabava sendo a valorização do trabalho humano. Não se justificava a consagração da livre iniciativa se fosse abafada a valorização do trabalho humano. O parágrafo único acaba por consagrar o pleno emprego, e termina por dispor que o trabalho seria uma obrigação social. Mais uma vez a Constituição consagra o trabalho como um forte instrumento desenvolvimento do País. Art A União poderá, mediante lei especial, intervir no domínio econômico e monopolizar determinada indústria ou atividade. A intervenção terá por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição. Esse artigo consagra a intervenção do Estado no domínio econômico, que terá como base o interesse público e como limites os Direitos Fundamentais consagrados. Aqui fica claro o princípio da Legalidade, pois esta intervenção só será efetivada por Lei Especial. Poderá ainda a União monopolizar determinadas indústrias ou atividades, mas sempre respeitando a legalidade. O artigo 147 dessa Constituição consagra uma importante limitação ao direito de propriedade, onde condiciona o seu uso ao bem-estar social, e ainda determina que a Lei poderá propor a justa distribuição da propriedade, dando assim igual oportunidade a todos. O art. 148 por seu turno, prevê a coibição de qualquer forma de abuso do poder econômico, que tenham como finalidade dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros. É um importante instrumento de intervenção do Estado. No que diz respeito ao trabalho, José Francisco Siqueira Neto trata desse período pós Constituição de 1946 da seguinte maneira: Iniciado com a promulgação da Constituição de 18 de setembro de 1946, caracteriza-se pelo aumento considerável de direitos trabalhistas constitucionais em relação às Constituições de 1934 e Dentre esses destacam-se: 278514 salário mínimo que deveria atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família; participação obrigatória e direta dos trabalhadores nos lucros da empresa; repouso semanal remunerado, estabilidade, não só nas empresas urbanas como também na exploração rural; assistência aos desempregados; direito de greve. 19 [...] A Constituição de 1946 por intermédio de seu art. 158, reconheceu o Direito de Greve, cujo exercício seria regulado em lei. O art. 159 assegurou a livre associação profissional e sindical, sendo reguladas por lei a forma de sua constituição, a sua representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas pelo Poder Público. O art. 157 reconheceu as convenções coletivas de trabalho e o art. 123 incorporou a Justiça do Trabalho na estrutura do poder Judiciário.[...] CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967 E EMENDA DE 1969 Não entraremos aqui na discussão de que se a Emenda de 1969 foi uma emenda ou uma Constituição. Aqui, a ordem econômica se iniciava no art. 157 caput, que houve significativa alteração em sua redação original, como veremos a seguir. Esse preceito foi para o artigo 160 com a emenda de Preconizava esse artigo: A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: I - liberdade de iniciativa; II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana; III - função social da propriedade; IV - harmonia e solidariedade entre os fatores de produção; V - desenvolvimento 19 SIQUEIRA NETO, José Francisco. Direito do Trabalho e Democracia: apontamentos e pareceres. São Paulo: LTr, p SIQUEIRA NETO, José Francisco. Direito do Trabalho e Democracia: apontamentos e pareceres. São Paulo: LTr, p15 econômico; VI - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. A primeira alteração significativa efetuada pela emenda ocorreu no caput, que passou a ter a seguinte redação: Art A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios:. Com essa nova redação, se inseriu a ordem social ao lado da ordem econômica. Foi modificado também a finalidade da ordem econômica, que antes da emenda era realizar a justiça social. Após a emenda, a finalidade passou a ser realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social. A segunda modificação ocorreu no inciso IV, que preconizava a harmonia e solidariedade entre os fatores de produção. Com a nova redação, esse princípio passou a consagrar a harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção. Não houve uma mudança substancial, já que a essência do comando constitucional continuou a mesma. O texto original fazia a previsão como princípio, no inciso V o desenvolvimento econômico. Esse princípio que consagrava literalmente o direito ao desenvolvimento econômico foi suprimido com a emenda de Por sua vez, com a modificação efetuada com a emenda, se inseriu um novo princípio no inciso VI. Consagrava a expansão das oportunidades de emprego produtivo. Esse princípio é muito próximo do que é hoje a busca do pleno emprego. Essa nova redação é a mais próxima que tivemos do art. 170 de nossa Constituição de No que diz respeito ao trabalho, A Constituição de 1967 por seu art. 158, assegurou o direito de greve, salvo nos serviços públicos e atividades essenciais definidas em lei. No tocante ao reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e da competência da Justiça do Trabalho, foram mantidas as mesmas disposições da Constituição de 1946, através dos arts. 165, XIV e 142, respectivamente. O art. 159 também reconheceu os sindicatos ou associação profissional, deixando para regulamentação em lei a sua 278716 constituição, representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas do Poder Público, dentre elas, o poder de estabelecer contribuições, e estabeleceu a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais.[...] 21 Já no tocante aos direitos individuais dos trabalhadores, esses vinham dispostos no art. 158, e pouca coisa foi modificada no rol da Constituição anterior (1946). [...] Em relação aos preceitos da legislação do trabalho e previdência social das Constituições anteriores, os mesmos foram transformados pelo art. 158 em direito trabalhistas, como um referencial mínimo para o legislador ordinário obedecer e especificar. 22 A emenda de 1969 não trouxe alterações significativas no que diz respeito ao trabalho. José Francis Siqueira Neto constatou que: A emenda Constitucional de 1969 por seu art. 166 manteve idênticas disposições sobre as associações profissionais e sindicais. O art. 165, XIV e XXI reconheceu as convenções coletivas de trabalho e o direito de greve, salvo nos serviços públicos e atividades essenciais. O art. 142 manteve a Justiça do Trabalho na estrutura do Poder Judiciário e o art. 165 também ratificou os direitos trabalhistas, previstos no art. 158 da Constituição anterior, como referencial mínimo para o legislador ordinário CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Chegamos ao cerne de nosso estudo, devido a grande importância da Constituição de 1988 que é a nossa Constituição vigente nos dias de hoje. 21 SIQUEIRA NETO, José Francisco. Direito do Trabalho e Democracia: apontamentos e pareceres. São Paulo: LTr, p SIQUEIRA NETO, José Francisco. Direito do Trabalho e Democracia: apontamentos e pareceres. São Paulo: LTr, p SIQUEIRA NETO, José Francisco. Direito do Trabalho e Democracia: apontamentos e pareceres. São Paulo: LTr, p. 202 e17 Historicamente a ordem econômica sempre veio junto com o trabalho (Direitos Sociais) nos textos constitucionais. Como vimos, isso aconteceu a partir de 1934, onde inclusive tivemos a primeira Constituição a trazer um rol de Direitos Sociais, e esse direitos vinham esculpidos dentro do capítulo da ordem econômica e social. A partir da Constituição de 1988, os Direitos Sociais (trabalho) foram separados da ordem econômica. Os Direitos Sociais passaram a figurar dentro do Título II Dos Direitos e garantias Fundamentais, como sendo o capítulo II desse título, e a ordem econômica continuou com seu título agora chamando Da ordem econômica e financeira. Como pudemos observar os Direitos Sociais foram para o título dos Direitos Fundamentais, e a ordem social foi também desmembrada da ordem econômica, passando a constituir o título VIII de nossa Constituição Da ordem social. Com a Constituição de 1988, podemos identificar o trabalho em vários dispositivos até culminar na ordem econômica. Para se ter uma idéia da importância do trabalho, inicialmente já no preâmbulo 24 já se faz menção mesmo que indiretamente ao trabalho, e mais, à proteção a esse trabalho, quando prevê que o nosso Estado Democrático de Direito é destinado a assegurar o exercício dos Direitos Sociais. No que diz respeito a ordem econômica, faremos a analise do caput do artigo regente de nossa ordem econômica, a saber o art. 170 de nossa Constituição. Assim dispõe tal artigo: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Com o estudo da redação desse comando constitucional, podemos perceber que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Isso quer dizer que somos sim um Estado capitalista 25, porém nosso 24 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 25 O posicionamento econômico da Constituição é capitalista. A essa conclusão se é levado pelo reconhecimento da legitimidade da apropriação privada dos meio de produção e de seu produto, bem como pela declaração do postulado da liberdade e, em especial, da livre iniciativa privada. Este conjunto certamente caracteriza o modo de produção capitalista (ou seus elementos essenciais), o que não é afastado por poder eventual de interferência (incluindo a intervenção) econômica atribuído ao Estado, nem mesmo por circunstancial exploração direta de atividade de cunho econômico por parte deste, em condições consideradas excepcionais.( TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2006.p. 121.). 278918 capitalismo é limitado e tem que ser compatibilizado com a valorização do trabalho humano. Não é dado em nome de um pseudo desenvolvimento econômico expor o trabalhador as mazelas do desemprego e da exploração pelo capital, ou seja, não será tolerado a subjugação do homem pelo próprio homem. O desenvolvimento deve ser atingido compatibilizando o trabalho humano com a livre iniciativa. A ordem econômica capitalista (livre iniciativa) deverá se pautar pela valorização do trabalho humano. Deve-se valorizar o trabalhador, a pessoa. A Constituição brasileira atual consagra uma economia de livre mercado, capitalista. Entretanto, não deixou de consignar a Constituição que a ordem Econômica brasileira confere prioridade também aos valores do trabalho humano. [...]. 26 Poderíamos até ir mais longe, pois o texto constitucional primeiro funda a ordem econômica na valorização do trabalho humano e tão somente depois na livre iniciativa. Com isso poderíamos chegar a conclusão que é mais importante a valorização do trabalho humano do que a livre iniciativa. Esse dispositivo nos mostra ainda a finalidade da ordem econômica, que é assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Aqui fica demonstrado o caráter finalista da nossa ordem econômica, que é assegurar que todas as pessoas tenham uma existência digna. Esse é o objetivo da ordem econômica. Essa existência digna deve ser pautada pelos ditames da justiça social. Durante muito tempo se discutiu o conceito de justiça social, mas o melhor conceito é aquele que abarco todo o art. 6º da Constituição: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. CONSIDERAÇÕES FINAIS Vimos em nosso estudo a evolução histórica constitucional do trabalho e da ordem econômica. Constatamos que a ordem econômica surgiu juntamente com os Direitos Sociais, que passaram a incorporar os textos constitucionais com o advento do Constitucionalismo Social. 26 TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, p19 Verificamos nas Constituições de 1934 e seguintes, que a ordem econômica sempre teve ligação estreita com os Direitos Sociais (trabalho). Percebemos que o artigo regente da ordem econômica de todas essas Constituições, sempre vinha com um sentido desenvolvimentista fomentando e protegendo o trabalho. Podemos constatar que historicamente o trabalho sempre esteve ao lado da ordem econômica, eram tidos quase que como sinônimos, e mesmo hoje, o trabalho apesar de não compartilhar mais do mesmo capítulo, ainda guarda uma relação muito íntima com a ordem econômica. Já na Constituição de 1988, percebemos uma ligação muito mais forte entre o trabalho e a ordem econômica, uma vez que expressamente dispõe o art. 170 que a ordem econômica antes de se fundar na livre iniciativa, funda-se na valorização do trabalho humano. REFERÊNCIAS ARAUJO, Luiz Alberto David; JÚNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, MARTINS, Ives Gandra da Silva. Roteiro para uma Constituição.v. 1. Rio de Janeiro: Forense, NAZAR, Nelson. Direito Econômico. Bauru: Edipro, SIQUEIRA NETO, José Francisco. Direito do Trabalho e Democracia: apontamentos e pareceres. São Paulo: LTr, SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 6. ed. São Paulo: Ltr, TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, Exibir mais
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 artigo 115
 artigo 140
 artigo 145
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