Source: https://pt.scribd.com/doc/144631434/Modelo-Defesa-Preliminar-Cpp
Timestamp: 2017-01-23 06:25:54+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinMODELO DEFESA PRELIMINAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITODA VARA CRIMINAL DA..... AÇÃO PENAL .......
PARTE, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: BREVE RELATO DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 129, §9º e art. 147, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06; art. 129, "caput" e art. 147 c/c art. 61, II, h, e art. 330, todos do Código Penal. 2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia .... (hora ignorada), agrediu fisicamente com socos a vítima ...., sua ex-companheira, que também vieram a atingir o filho do casal, ...., de 04 anos de idade. Consta ainda que a vítima ...., após entrar em contato com a Policia Militar desta comarca, o acusado desobedeceu à ordem legal de prisão por eles expressa, resistindo à prisão e passou a ameaçar a vida da vitima e de seu filho, afirmando que após sair da cadeia ia matá-los. PRELIMINARMENTE
se por ventura houve agressão e havendo vestígio como afirmado na peça acusatória. 4. 5. indispensável à comprovação da materialidade do crime é a realização de exame de corpo de delito. em que pese o referido departamento contar com peritos oficiais. O exame de corpo de delito indireto. foram encaminhadas ao DPJ desta comarca. então não estará cumprida a condição.AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO 3. art.INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE . as vítimas. para averiguar se o crime seria de lesões corporais ou contravenção penal de vias de fato (art. posto que. Nota-se que. traz prejuízos a defesa. oportunidade que deveria ser feito o exame de corpo de delito. fundado em prova testemunhal idônea e/ou em outros meios de prova consistentes (CPP. será indispensável o exame de corpo de delito.688/91). é imperioso levantar em tese. Desta feita. Fiúza Campos – RT 504/408)
. segundo consta na peça informativa do inquérito policial. Dispõe o Art. No entanto. A rigor. constata-se que não houve pericia alguma. por simples análise dos autos. 8. desprestigiando princípios vetores do Estado Democrático de Direito. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios. 6. acarretando consequente cerceamento ao exercício da ampla defesa. não se viabilize a realização do exame direto. Neste diapasão. o Ministério Público não deve buscar uma punição a qualquer custo. dúvida razoável em relação às supostas lesões corporais. direto ou indireto. 167) revela-se legítimo. por não mais subsistirem vestígios sensíveis do fato delituoso. 7." (TAMG – AC – Rel. logo após a ocorrência do fato alegado. não podendo supri-lo a confissão do acusado". não bastando a tal desiderato simples consulta à ficha hospitalar. É neste prisma que a jurisprudência se firma:
"Em tema de lesão corporal. desde que. ainda que roborada o respectivo auto pela confissão extrajudicial do réu ou pelo depoimento da vítima e de testemunhas. 9. 21 do Decreto Lei nº 3. a falta do resultado de exame de corpo e delito (lesão corporal) no decorrer da instrução. mas por outro lado não há exame de corpo de delito.
14. esta prova pericial deve ser juntada aos autos antes da sentença. não pode ser sujeito ativo do crime de ameaça. requer o dolo direto (específico). vítima e acusado. conjugada com o seu estado de embriagues. deverá ser ele necessariamente realizado. e conseqüentemente da ampla defesa. 331). A figura típica dos crimes de Ameaça (art. mas isso não é imprescindível." (grifei) 11. Assim sendo. 15. se o processo for instaurado sem o exame. Entretanto. 147) e Desobediência (art. sendo bastante que a acusação encontre apoio em outros elementos indiciários. sendo insuficiente o dolo eventual. Desta feita. in 'AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL". 13. Devidamente comprovado por unanimidade dos depoimentos das testemunhas de acusação.10. Por certo uma pessoa completamente embriagada não sabe o que diz.
CRIME DE AMEAÇA e DESOBEDIÊNCIA – Ausência de Dolo Específico 12. Editora Revista dos Tribunais. e nesse caso. face ao princípio da verdade real e lealdade processual. escrito ou gesto ter a potencialidade de incutir temor na vítima. A Jurisprudência tem entendido que a pessoa embriagada. vez que ausente a prova de materialidade. ninguém reputa sérias as palavras proferidas por alguém neste estado. como ensina Ada Pellegrini Grinover e demais colaboradores. Este entendimento se baseia na necessidade da palavra. ambos do Código penal. a priori. A palavras lançadas pelo acusado. foram dirigidas ao calor da emoção no momento em que estava sendo algemado na frente de várias pessoas. com observância do princípio constitucional do contraditório. página 147: "De regra.
. impõe-se a absolvição quanto ao delito de lesões corporais. sendo o laudo juntado antes da sentença. deve o exame de corpo de delito ser feito antes da denúncia. é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal a realização de exame de corpo de delito. que o mesmo encontrava-se completamente embriagado na ocorrência dos fatos alegados. porém.
AMEAÇA . Inexistência de crime. abaixo transcrita: "CRIME DE AMEAÇA. É penalmente irrelevante. processo nº 1451959/8. que encerra um fim em si mesma.NÃO CARACTERIZAÇÃO .516. Este foi o posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. INEXISTÊNCIA. INEXISTENTES ELEMENTOS SEGUROS NESTE SENTIDO. Relator Wilson Barreira. PUBL. DO CÓDIGO PENAL. Apelado: MPDFT. QUE RETIRA A CAPACIDADE DE COMPREENDER E AFASTA O DOLO ESPECÍFICO. EM 14/02/02. em 25/10/2004.DIANTE DO SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO INCREPADO.ABSOLVIÇÃO MANTIDA. BEM COMO OS AMEAÇA POR PALAVRAS E GESTOS ABSOLVIÇÃO: . não há como se impor o Decreto condenatório. É DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE DESACATO.16. (APJ 2000011067874-5. 147. P. 11ª Câmara. TRJE. A ameaça.O DOLO OD ART. Embriaguez. ACÓRDÃO Nº 148. a ameaça meramente verbal.ESTADO DE EMBRIAGUEZ AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA. Relator: Juiz Fernando Habibe. EXIGE CERTEZA NA DEMONSTRAÇÃO DA SÉRIA AMEAÇA CAPAZ DE INFUNDIR VERDADEIRO RECEIO NA VÍTIMA. portanto.
.EMENTA OFICIAL: . . o dolo específico. porque carente da seriedade e idoneidade necessárias para intimidar. Ausente nos autos prova do dolo específico do réu. proferida em estado de completa embriaguez. Neste sentido decidiu a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. .AGENTE EMBRIAGADO QUE. 183)" 17. AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. . Decisão: Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a acusação e absolver o réu. Apelante: André Santos Silva. INOCORRÊNCIA . deve ser capaz de intimidar a vítima. DE RIGOR O 'NON LIQUET'".SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ . 18.HIPÓTESE. O estado de embriaguez retira daquele que ameaça.DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO .DESACATO . DE VIR A SOFRER MAL INJUSTO E GRAVE. in verbis: "Ementa: DESACATO E AMEAÇA . em recurso de apelação. PROFERE EXPRESSÕES OFENSIVAS. unânime. Ameaça Verbal. DJ 3.
386. É cediço na doutrina e jurisprudência pátria que. em virtude da observância do princípio do in dubio pro reo. não merece prosperar. VI. conforme narrado pelo parquet. imputado ao acusado por ter dirigido o suposto crime em face do menor. capaz. 22. certa e determinada. 24. é condição obrigatória que o sujeito passivo apresente condições de tomar consciência do mal.
. do CPP).
DA LESÃO CORPORAL COMETIDA CONTRA O MENOR 23. face ao crime de ameaça. 129. devidamente constatado por laudo pericial. figura como vitima apenas a pessoa física. deve ser desclassificado para o crime de lesão culposa. Se por ventura houver imputação ao crime de lesão corporal a criança.
CRIME DE AMEAÇA FEITA CONTRA MENOR CONTRA MENOR 20. Como ameaça apenada em função de sua potencialidade intimidativa. 26. os incapazes. tendo em vista que não houve dolo em praticar o delito contra seu filho.19. Em tese subsidiária. Subsume-se do conjunto fático que o acusado e sua ex companheira teriam discutido e que das supostas agressões. requer dolo. 21. em nenhum momento houve intenção de agredir a criança. excluídos portanto. de fato. extrai-se da analise do conjunto fático que. vieram a atingir a vitima. Impositiva a absolvição (art. 25. em dúvida quanto a configuração dos crimes que lhes. É cediço que o crime de lesão corporal imputado ao "caput" do art. Outrossim. de entender o mal prometido (nesse sentido: RT 446/418).
por uma ou mais Penas Restritivas de Direitos. não restam dúvidas de que o acusado. Desta feita. requer. Não reincidente em crime doloso. §6º. não se extrai a intenção de macular a sua integridade física. tendo direito subjetivo à Substituição da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito. DA CONCLUSÃO Postas tais considerações e por entendê-las prevalecentes sobre as razões que justificaram o pedido de condenação despendido pelo preclaro órgão de execução do Ministério Público. a saber: A pena privativa de liberdade não ultrapassa 04 (quatro) anos (tendo em vista a natureza do delito. filho do acusado. preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Código Penal Brasileiro. 61. bem como a condição do acusado). Nota-se que pela narração dos fatos a conduta dirigida a vitima menor. já que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Código Penal Brasileiro.27. em face da segunda vitima . O acusado é primário.. do Código Penal. confiante no discernimento afinado e
. h. para o art. as circunstâncias do mesmo. 29. 30. que o ora Acusado atende a todos os citados requisitos exigidos.
DO DIREITO QUE POSSUI O ACUSADO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. É forçoso reconhecer. 129. como dito. Nesse passo. por ventura aplicada. o acusado. 31. 129. Em restando desabrigadas as teses oras esposadas. "caput" c/c art. em pedido subsidiário. pelo contrário. 28.. a Substituição da Pena Privativa de Liberdade. acaso condenado a pena privativa de liberdade. requer a desclassificação do crime imputado ao acusado pelas acusações contidas no art. desde já. estas foram de forma culposa. se por ventura restar devidamente comprovado as lesões na referida criança. II.
. 21 do Decreto Lei nº 3.688/91. para o delito do art. requer ainda. h.. em pedido supletivo.. seja substituído por penas restritivas de direito. a desclassificação do crime imputado ao acusado pelas acusações contidas no art. 61. "caput" c/c art. Por fim.. posto ausente a prova de materialidade do crime de lesões corporais. 129. Juízo: . haja vista que o acusado preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Código Penal Brasileiro. requer a desclassificação do delito inserto no art. Rol de testemunhas que deverão ser intimadas por este H.. 12 de fevereiro de 2009
. acaso condenado. 129.no justo descortino de Vossa Excelência. em face da segunda vitima . a defesa requer a ABSOLVIÇÃO do réu. Outrossim. à guisa das teses ora esposadas. ultrapassadas as teses supra elencadas. §6º.. II. tendo direito subjetivo à Substituição da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito. Supletivamente. do Código Penal. para o art. 129. Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito. Linhares-ES.
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________. Para esclarecer tal inverdade.719/2008 que introduziu alteração ao artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. na altura do km __ da Rodovia ________ município de _______/SP.719//08. mandato incluso. mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. vem. existe real ofensa a verdade quando se deduz que.RÉU SOLTO FULANO DE TAL. sob o fundamento de que. FULANO queria falar com ele. as 3h45. Nesse mesmo dia.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª. envolveu-se num acidente de trânsito sem vítimas. ficando no local até aproximadamente as 6h do dia seguinte. tendo sido preso em flagrante após constatação de que estava dirigindo sob a influência de álcool. na noite do dia anterior ao ocorrido esteve bebendo na companhia de amigos e parentes em comemoração de evento. com base no teste de alcoolemia. em face da denuncia formulada pelo Representante do Ministério Público como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. por volta de 1h50. com redação alterada pela Lei 11. 2. à presença de Vossa Excelência. o Denunciado. o álcool exercia influência sob a conduta do denunciado a ponto de ocorrer a possibilidade de envolver-se em acidente. o Representante do Ministério Público imputa-lhe a prática do crime previsto no art.CONTROLE: . apresentar DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei 11.503/97.
PROCESSO Nº .
. DA INFRINGÊNCIA DO ILÍCITO PENAL Consta na inaugural acusatória que o indiciado. Primeiramente cabe esclarecer que o denunciado. endereço). DOS FATOS Na peça acusatória. quando retornou para casa e foi dormir. Ocorre que. __ de setembro. passo a expor o fato como realmente ocorreu. por meio de sua advogada infra assinada. tendo sido detectado concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas conforme comprovante de teste de bafômetro realizado naquela mesma data.1. conduzindo seu veículo (marca/modelo/ano/origem). por volta das 14hs foi acordado por sua mãe comunicandoo que seu amigo. como de fato ocorreu. no dia __ de setembro do ano de 2008. DOS FUNDAMENTOS 2.306 do CTB. ____________ (qualificação completa. envolveu-se num acidente de trânsito sem vítimas. respeitosamente. ESTADO DE SÃO PAULO. Lei 9. sob a influência de álcool. RG/CPF.
Alegou ao Indiciado que o carro estava parado na pista e que ele teria que pagar o prejuízo. nada aconteceu além de prejuízo material e a formação de saliência na testa do amigo. A estrada estava vazia.baguete. Alguns segundos depois. 11. Chegando os policiais.br/noticiasDetalhes. Informe concedido em 27 de junho de 2008 no site http://www. Saíram de casa por volta das 00h20min. assim. Para se ter idéia do impacto sofrido pelo veículo traseiro. sugeriu o Indiciado que no máximo poderiam dividir o valor da franquia para que realizassem o conserto dos dois veículos já que não dera causa ao infortúnio. ou seja. o PM realizou o teste do bafômetro tendo confirmado a presença de tal substancia em nível acima do permitido. Notou que o rapaz que veio tirar satisfação não era o mesmo que estava ao volante. em razão de pista molhada. sem nada entender. e também morais. poderia participar do evento e empreender-se nessa jornada. de acordo com a Dra. além de ganhar alguns trocados. voz de prisão. sofridos (docs. Embora o Indiciado seja motorista profissional e a pista seja bem sinalizada e de ótima rolagem. sofreu um abalo forte na traseira do seu veículo que.DP de São Vicente.3) Tentando entender o ocorrido.705/08. A oferta foi aceita pois.O amigo veio pedir-lhe que o levasse até a praia. ao todo cinco.. se não fosse sua experiência profissional teria saído da pista ocasionando acidentes de grandes proporções. onde o Indiciado ficou preso. por volta das 23h00 para que pudesse realizar um trabalho e que lhe pagaria o frete.Júlia Grevi. Enquanto a polícia não chegava ao local. não oferecendo. Em determinado momento avistou em seu retrovisor há uma distância de aproximadamente uns cem metros dois carros vindo na pista da esquerda. aproximadamente 18 (dezoito) horas após ter ingerido bebida alcoólica. assim. Felizmente. Foram todos pra delegacia local – 1º. Cabe ressalva que. Dirigiu-se em sua direção e viu que as pessoas saiam do carro. três rapazes e duas moças. na maior parte do tempo trafegava prudentemente pela pista da direita e em velocidade média de 65 km/h. conversaram amigavelmente. cujo original será acostado aos autos em Ação de reparação de Dano Civil que estará movendo para ressarcir-se dos prejuízos materiais. junta fotos do dano material. saiu do carro e há aproximadamente uns 25 metros estava o veículo autor do acidente. coordenadora do departamento de Medicina da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET). dizendo que iria ligar pra polícia e fazer ocorrência. Colhidos os documentos e diante da confissão do Indiciado que havia ingerido álcool mas havia aproximadamente vinte e quatro horas.com. que alterou vários dispositivos do CTB. em comentário a recém editada “lei seca”. inclusive com resultado trágico por parte de seu amigo que. Nada concordou. qualquer risco a coletividade. com a batida foi lançado pra frente batendo a cabeça no párabrisa. uma dose de uísque pode ficar por até 24 horas circulando pelo corpo do motorista. dando. estava embriagado.
. com pouquíssimo movimento.. o condutor que se dizia estar ao volante no momento do acidente se antecipou e contou ao agente que o carro do Indiciado estava parado na pista da direita ou em reduzida velocidade e que ele – Indiciado. Como recebeu a informação que o carro do outro condutor tinha seguro.php?id=26091.
ter ou não se alimentado etc. pra não dizer “quase deserta”. em velocidade compatível com as condições da pista e. se assim o fosse. é necessário também o nexo causal entre ingestão da substância e o resultado abstrato que é exposição da coletividade a risco. mesmo com taxa de alcoolemia acima da permitida. de escolher o melhor momento para a mudança de pista. dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (incolumidade pública). Alguns. DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE Conforme acima exposto.2. tinha ele tempo e condições. também. a afetação do modo de dirigir do sujeito . hábito de beber. com taxa inferior. neurológicas e psíquicas do examinado. não teria uma conduta típica de prudência ao volante. Há necessidade.29. que será influenciado pelo álcool. não teria reflexos para controlar o veículo em razão do impacto sofrido pelo veículo do “suposto” condutor. em razão do tempo decorrido entre a ultima ingestão da substância e o fator do acusado ter dormido e se alimentado. bem como a inexistência de vítima determinada. o instruiu que não depusesse na delegacia sem a sua presença. Apenas o resultado da dosagem do álcool pode induzir conclusão equivocada. O crime de embriaguez ao volante. em direção perigosa e dirigindo com imprudência seria a “suposta” vitima.
.anormal.II. atestando se dirigia ou não embriagado. estado emotivo. outros. é de ação penal pública incondicionada. não teria como controlar seu veículo. Embora o teste do etilômetro tenha detectado concentração de álcool acima do permitido. quem conclusivamente estaria sob o efeito do álcool. ou seja. Da mesma forma foi instruído o Indiciado que nada dissesse senão na presença de um advogado. principalmente. apresentam embriaguez e dirigem anormalmente. Ao contrário do Indiciado. 2. idade. CTB). não existe motivo para a troca de pista repentinamente para dar passagem a outro veículo. em razão da colisão dos veículos não restaram vítimas. As pessoas têm diferentes tolerâncias ao álcool e nelas a mesma taxa produzirá efeitos diversos. Além do requisito biológico exige-se também o requisito psicológico do sujeito. tendo realizado uma ligação para sua advogada. definido no art. do exame clínico em que o médico avaliará as manifestações físicas. em razão dos seguintes motivos: a) Teria por obrigação guardar distância do carro á frente de forma que conseguisse ter controle do seu veículo em caso de freagem brusca (art.O amigo do Indiciado. que dependerão de peso. dirigir na pista da direita. Para que seja consumado o tipo penal não basta a comprovação da ingestão de bebida alcoólica acima do permitido. antes de ser interceptado. seguramente não estava mais sob a influência do álcool. inc. saúde. Anderson. É necessário para que o elemento penal do tipo se consuma. c) Em razão do diminuto fluxo da pista. b) Não poderia dar passagem a veiculo que vinha atrás sem antes ter plena certeza de que a pista a ser adentrada estivesse livre para realização da mudança de faixa com segurança. conduzem veículo normalmente. 306 do CTB. mas tão somente danos materiais.
experiência e referência de mercado. dentre ela. sob a forma culposa. Não tem por hábito sair aos finais de semana. requer a Vossa Excelência:
.de Jesus corrobora (“Embriaguez ao Volante”. in Revista Jurídica Consulex nº 280. a sua mantença e a de sua família tendo em vista a dificuldade que terá para encontrar novo emprego e. que dirigia com segurança e sem qualquer exposição de risco a coletividade. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto. a conduta delituosa constante do artigo 306 do CTB.” Além do mais. em conseqüência. inclusive. considerasse a existência de crime de embriaguez ao volante só pela presença de determinada quantidade no sangue e.testemunha. Comungando do mesmo pensamento. alternando sua vida da casa para o trabalho e vice-versa. também.3. Para atestar sua idoneidade moral. não foi localizado junto ao processo comprovante do teste de alcoolemia do “suposto condutor”. e) Por fim. tendo trabalhado como motorista em empresa até o evento do recolhimento de sua carteira de habilitação. arrola as testemunhas abaixo que poderão ser citadas para prestarem depoimento. qualificado como 2ª. com idoneidade. tão severa que ocasionou sua dispensa do trabalho ao qual era motorista e da qual necessitava da habilitação para dirigir. reside no local há muito anos.55 in fine): “Desta forma. conforme depoimento. por meio de interpretação sistemática vê-se que o espírito da norma é o de considerar praticado o crime de embriaguez ao volante somente quando o condutor está sob a influência de substância alcoólica ou similar. assim. setembro/08.d) Não se justifica de forma lícita que o condutor do veículo que colidiu não tenha se apresentado como real condutor ao invés de tomar a sua frente um terceiro que seguramente não estava na direção. salvo engano. o mesmo já teve uma condenação severa no momento da apreensão de sua carteira de habilitação pelo agente de policia.sem vitima. o nobre e renomado jurista Damásio E. destipificando. 1) FULANO DE TAL Endereço: RG/CPF 2) SICRANO Endereço: RG/CPF 3. trabalhador. Fica configurado. pag. Aliás. no tocante a álcool. que o Indiciado não provocou o acidente . não se constatou concentração de álcool acima do permitido. DA PRODUÇÃO DE PROVAS O indiciado é pessoa de reputação ilibada. a testemunha que estava presente junto ao Indiciado no momento do acidente. salvo em razões especiais ou para eventual trabalho como bico. Seria impróprio que o legislador. é muito conhecido por muitos das imediações que nada podem se opor a sua conduta. e muito caseiro. 2. Condenou-o. que. exigisse a influência. embora não se tenha comprovado a culpa do Indiciado pela lesão constante do tipo. É honesto. inclusive. no caso de outra substância. mudar de atividade que já desenvolvia há muitos anos.
. Pede deferimento. seja o Denunciado. não se consuma o tipo em razão do Indiciado não exercer “direção perigosa” ou estar sob efeito de bebida alcoólica. em razão da excludente de ilicitude conforme comentado no item 2.2. embora o etilômetro tenha detectado concentração de álcool superior ao permitido. 04 de dezembro de 2008. e d) A intimação das testemunhas arroladas no item 2. b) Na remota hipótese do não acolhimento da excludente de ilicitude. MARIA GORETE GUERRA OAB/SP 212.3 e qualificadas futuramente através de aditamento. c) Sendo ABSOLVIDO. São Paulo. que seja expedido mandado ao DETRAN para que sua carteira de habilitação seja devolvida. ao final.a) Seja o Acusado ABSOLVIDO SUMARIAMENTE. ABSOLVIDO. Termos em que. nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal. tendo em vista que.
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