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Timestamp: 2017-12-12 11:36:09+00:00

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SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL VIDA SEGURA CONDIÇÕES GERAIS - PDF
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Vítor Lameira Quintão
1 ARTIGO 1º DEFINIÇÕES Neste seguro entende-se por: Adesão Conjunta Adesão em que o contrato garante mais do que uma Pessoa Segura, mas com um único capital seguro para cada cobertura. Idade Actuarial Numa determinada data, é a idade da Pessoa Segura, considerada em anos inteiros, no aniversário natalício mais próximo dessa data. Participação nos Resultados Direito contratualmente definido do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura de beneficiar de parte dos resultados técnicos gerados pelo contrato de seguro. Invalidez Total e Permanente A limitação funcional permanente e sem possibilidade clínica de melhoria em que, cumulativamente, estejam preenchidos os seguintes requisitos: a) A Pessoa Segura fique completa e definitivamente incapacitada de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões. b) Corresponda a um grau de desvalorização igual ou superior à percentagem definida em Condições Particulares, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes; c) Seja reconhecida previamente pela Instituição de Segurança Social pela qual a Pessoa Segura se encontra abrangida ou pelo Tribunal do Trabalho ou, caso a Pessoa Segura não se encontre abrangida por nenhum regime ou Instituição de Segurança Social, por Junta Médica; Invalidez absoluta e definitiva A limitação funcional permanente e sem possibilidade clínica de melhoria que incapacite a Pessoa Segura para o exercício de qualquer actividade remunerada, necessitando de assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária. Acidente O acontecimento de carácter súbito, externo e imprevisível para o Tomador do Seguro, Pessoa Segura e Beneficiário, que cause à Pessoa Segura lesões corporais, invalidez permanente, incapacidade temporária ou morte, verificadas clinicamente. Acidente de circulação O acidente que envolva um veículo de transporte, público ou privado, em circulação, independentemente da Pessoa Segura, vítima do acidente, ser peão, condutor ou passageiro do referido veículo. ARTIGO 2º ÂMBITO DO SEGURO 1. O seguro garante a cobertura dos riscos identificados nas Condições Particulares. 2. O contrato de seguro pode abranger apenas a cobertura principal e também coberturas complementares. 3. Os riscos estão cobertos em qualquer parte do Mundo, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares. 4. As coberturas que podem ser contratadas são as seguintes: 4.1. O QUE ESTÁ SEGURO 4.2.O QUE NÃO ESTÁ SEGURO Morte (Cobertura Principal) Pagamento do capital seguro previsto nas Condições Particulares em caso de morte ocorrida durante a vigência do contrato. Equipara-se à morte o estado de coma profundo e irreversível que se prolongue ininterruptamente por 360 dias, desde que não tenham sido accionadas coberturas de invalidez. Suicídio ou sua tentativa ocorrido até 2 anos após o início do contrato ou da sua reposição em vigor ou do aumento de capital, caso este aumento não esteja previamente previsto nas Condições Particulares. Se o suicídio ou sua tentativa ocorrer após o prazo de 2 anos desde o início do contrato mas durante os 2 anos seguintes à reposição em vigor ou ao referido aumento de capital o seguro apenas não garante o acréscimo de cobertura relacionado com as referidas circunstâncias, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares. Morte por Acidente (Cobertura Complementar) Pagamento de um capital adicional previsto nas Condições Particulares em caso de morte ocorrida durante a vigência do contrato, por Acidente. Morte ocorrida após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade limite definida nas Condições Particulares. Morte por Acidente de Circulação (Cobertura Complementar) Pagamento de um capital adicional previsto nas Condições Particulares em caso de morte ocorrida durante a vigência do contrato, por Acidente de Circulação. Morte ocorrida após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares. Grupo Caixa Geral de Depósitos Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Linha de Apoio ao Cliente: Tel Fax Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h. 1/9
2 Invalidez Total e Permanente por Acidente e Doença (Cobertura Complementar) Pagamento do capital seguro previsto nas Condições Particulares em caso de Invalidez Total e Permanente ocorrida durante a vigência do contrato, provocada por acidente ou doença. a) Doenças resultantes do consumo de bebidas alcoólicas, do uso de produtos tóxicos, de drogas ou de estupefacientes fora de prescrição médica; b) Patologias do foro psíquico, salvo se verificadas ininterruptamente por um período mínimo de 2 anos. c) Invalidez verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade limite definida nas Condições Particulares. Invalidez Total e Permanente por Acidente (Cobertura Complementar) Pagamento do capital seguro previsto nas Condições Particulares em caso de Invalidez Total e Permanente ocorrida durante a vigência do contrato, provocada por acidente. Invalidez verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares. Invalidez Total e Permanente por Acidente de Circulação (Cobertura Complementar) Pagamento de um capital adicional previsto nas Condições Particulares em caso de Invalidez Total e Permanente ocorrida durante a vigência do contrato, por acidente de circulação. Invalidez verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade limite definida nas Condições Particulares. Invalidez Absoluta e Definitiva (Cobertura Complementar) Pagamento do capital seguro previsto nas Condições Particulares em caso Invalidez Absoluta e Definitiva ocorrida durante a vigência do contrato. Invalidez verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade limite definida nas Condições Particulares. Subsídio Diário por Internamento Hospitalar (Cobertura Complementar) Pagamento do montante diário fixado nas Condições Particulares, em caso de incapacidade temporária que obrigue a internamento hospitalar da Pessoa Segura por um período superior a 3 dias, em consequência de doença ou acidente ocorrido durante a vigência do contrato. Consideram-se como internamento único, os internamentos consecutivos relacionados com a mesma causa, independentemente do intervalo de tempo que mediar entre eles. O período máximo de internamento garantido por anuidade e sinistro, consta das Condições Particulares. O pagamento de montantes ao abrigo desta cobertura não provoca a cessação do contrato. 1. Internamento devido a: a) Tratamentos e estadas em termas, sanatórios, lares, casas de repouso e outros estabelecimentos não classificados como Unidades Hospitalares; b) Curas de repouso, exames de rotina e check-up; c) Tratamentos não reconhecidos oficialmente pela medicina convencional; d) Tratamentos e cirurgia do foro estético ou plástico, que não resultem de acidente coberto pelo contrato e não sejam considerados clinicamente necessários ao restabelecimento da função do órgão ou órgãos afectados; e) Tratamentos ou cirurgia de rejuvenescimento ou de regularização do peso; f) Doenças resultantes do consumo de bebidas alcoólicas, do uso de produtos tóxicos, de drogas ou de estupefacientes fora de prescrição médica; g) Doença pré-existente ou acidente que tenham dado origem a tratamento médico no ano imediatamente anterior à data em que as garantias desta cobertura entraram em vigor; h) Doenças profissionais e acidentes de trabalho; i) Parto ou interrupção da gravidez. 2. Internamento após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares. Subsídio Diário por Internamento Hospitalar por Acidente (Cobertura Complementar) Pagamento do montante diário fixado nas Condições Particulares, em caso de incapacidade temporária que obrigue ao internamento hospitalar da Pessoa Segura por um período superior a 3 dias, em consequência de acidente ocorrido durante a vigência do contrato. Consideram-se como internamento único, os internamentos consecutivos relacionados com a mesma causa, independentemente do intervalo de tempo que mediar entre eles. 1. Internamentos devido a: a) Tratamentos e estadas em termas, sanatórios, lares, casas de repouso e outros estabelecimentos não classificados como Unidades Hospitalares; b) Curas de repouso, exames de rotina e check-up; c) Tratamentos não reconhecidos oficialmente pela medicina convencional; 2/9
3 O período máximo de internamento garantido por anuidade e sinistro, consta das Condições Particulares. O pagamento de montantes ao abrigo desta cobertura não provoca a cessação do contrato. d) Tratamentos e cirurgia do foro estético ou plástico, que não resultem de acidente coberto pelo contrato e não sejam considerados clinicamente necessários ao restabelecimento da função do órgão ou órgãos afectados; e) Acidentes de trabalho; f) Parto ou interrupção da gravidez. 2. Internamento após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares. Efeito Duplo (Morte do Cônjuge Depois da Morte da Pessoa Segura) (Cobertura Complementar) Pagamento de um capital seguro igual ao da cobertura principal, em caso de morte do cônjuge da Pessoa Segura ocorrida depois da morte desta, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) A morte do cônjuge ocorra, no máximo, até 6 meses após a morte da Pessoa Segura; b) O cônjuge tenha menos de 65 anos de idade; c) O cônjuge tenha a seu cargo, pelo menos, 1 filho menor da Pessoa Segura. Equiparam-se a filhos menores os enteados menores e os filhos e enteados maiores até 21 e 24 anos que frequentem, respectivamente, um curso médio ou superior, bem como, independentemente da idade, os filhos ou enteados maiores deficientes que vivam em comunhão de mesa e habitação com a Pessoa Segura. Equipara-se a cônjuge a pessoa que coabite com a Pessoa Segura em condições análogas às dos cônjuges. São Beneficiários desta cobertura exclusivamente os filhos menores da Pessoa Segura e os que a eles se equiparam. Relativamente ao cônjuge da Pessoa Segura: a) Suicídio ou sua tentativa ocorrido até 2 anos após o início do contrato ou da sua reposição em vigor ou do aumento de capital, caso este aumento não esteja previamente previsto em Condições Particulares; b) Se o suicídio ou sua tentativa ocorrer após o prazo de 2 anos desde o início do contrato mas durante os 2 anos seguintes à reposição em vigor ou ao referido aumento de capital o seguro apenas não garante o acréscimo de cobertura relacionado com as referidas circunstâncias, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares; c) Morte verificada após o termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade definida nas Condições Particulares. Doenças Graves (Cobertura Complementar) Pagamento antecipado de parte ou da totalidade do capital seguro da cobertura principal, conforme expresso nas Condições Particulares, caso a Pessoa Segura venha a contrair, durante a vigência do contrato, qualquer uma das seguintes doenças graves: 1. CANCRO OU NEOPLASIA 2. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL Que provoque sequelas neurológicas permanentes que determinem, por si só, uma incapacidade funcional igual ou superior a 25% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, sem aplicação dos factores correctivos nela estabelecidos para o cálculo das desvalorizações finais em função da possibilidade de reconversão para o posto de trabalho ou profissão. a) Todas as doenças secundárias ao síndrome de imunodeficiência humana adquirida ou com ele correlacionadas; b) Doenças resultantes do uso de drogas ou de estupefacientes fora de prescrição médica; c) Na Doença Grave Cancro ou Neoplasia : a leucemia linfática crónica, as neoplasias não invasivas localizadas ou 'cancros in situ', os tumores em presença de qualquer vírus de imunodeficiência humana adquirida e qualquer neoplasia da pele que não seja melanoma maligno; d) Cicatriz de enfarte evidenciada através do electrocardiograma; e) Cirurgia de desobstrução coronária por cateterismo; f) Acidentes isquémicos transitórios (A.I.T.) e outros de maior duração mas com recuperação completa sem sequelas num prazo máximo de quinze (15) dias. 3. ENFARTE DO MIOCARDIO Que origine incapacidade funcional irreversível. 4. DOENÇA CORONÁRIA QUE EXIJA CIRURGIA Cirurgia em duas ou mais artérias coronárias a fim de corrigir estreitamento ou bloqueio exclusivamente através de enxertos de by-pass realizados quando existam sintomas de angina incapacitante. 5. INSUFICIÊNCIA RENAL Crónica e irreversível que determine diálise permanente ou transplante de rins. 6. TRANSPLANTE DE ORGÃOS VITAIS Cirurgia de transplante de coração, coração e pulmão, fígado, pâncreas e medula óssea. 3/9
4 5. EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS 5.1. Estão sempre excluídas do âmbito de todas as coberturas do seguro as seguintes situações: a) Acções ou omissões dolosas ou grosseiramente negligentes praticadas pela Pessoa Segura, Tomador do Seguro ou Beneficiários, bem como por aqueles pelos quais sejam civilmente responsáveis; b) Acções ou omissões praticadas pela Pessoa Segura quando acuse consumo de produtos tóxicos, estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detectado um grau de alcoolémia no sangue superior a 0,5 gramas por litro. 5.2.Estão também excluídas de todas as coberturas do seguro, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, as seguintes situações: a) Guerra, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião e revolução; b) Actos de terrorismo, como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente; c) Greves, distúrbios laborais, tumultos, alterações de ordem pública; d) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; e) Tufões, tornados, ventos ciclónicos, trombas de água, terramotos, maremotos, erupções vulcânicas, impacto de corpos celestes, bem como inundações, incêndios, explosões, aluimentos ou deslizamentos de terras ou terrenos, queda de árvores e de construções ou estruturas, provocados por qualquer daqueles fenómenos; f) Operações de campanha, fazendo a Pessoa Segura parte das Forças Armadas ou Militarizadas; g) Pilotagem e utilização de aeronaves, excepto como passageiro de linha aérea regular; h) Corridas de velocidade organizadas para veículos de qualquer natureza, motorizados ou não, e respectivos treinos; i) Prática das seguintes actividades: i1) Alpinismo, escalada, montanhismo e espeleologia; i2) Desportos aéreos, incluindo balonismo, asa delta, paraquedismo, parapente, queda livre, sky diving, sky surfing, base jumping e saltos ou saltos invertidos com mecanismo de suspensão corporal (bungee jumping); i3) Descida em rappel ou slide; descida de correntes originadas por desníveis nos cursos de água (rafting, canyoning, canoagem); parkour; i4) Prática de caça de animais ferozes; caça submarina; imersões submarinas com auxiliares de respiração; tauromaquia; i5) Prática desportiva em competições, estágios e respectivos treinos Estão igualmente excluídos de todas as coberturas complementares do seguro, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, os sinistros devidos a: a) Doenças ou incapacidades pré-existentes à data de aceitação ao contrato de seguro; b) Suicídio ou tentativa de suicídio; c) Acidentes resultantes da utilização de veículos motorizados de duas ou três rodas ou motoquatro; d) Desportos de Inverno, designadamente, bobsleigh, saltos de esqui, prática de esqui, snowboard, snowblade, hóquei sobre gelo; e) Artes marciais e desportos de combate. ARTIGO 3º PRODUÇÃO DE EFEITOS E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato produz os seus efeitos a partir do dia e hora constante das Condições Particulares. 2. O contrato é celebrado por um ano a continuar pelos anos seguintes e prorroga-se sucessivamente por novos períodos de um ano, salvo se for denunciado por qualquer das partes ou se não for pago o prémio. ARTIGO 4º PRÉMIO DO SEGURO 1. O prémio do seguro é devido pelo Tomador do Seguro nos termos e condições constantes nas Condições Particulares. 2. Os prémios serão calculados de acordo com as tarifas do Segurador em vigor na data do início de vigência do contrato ou nas suas renovações, em função das idades actuariais, coberturas e capitais contratados. As tarifas e as bases técnicas utilizadas no cálculo dos prémios poderão ser actualizadas nas datas de renovação do contrato desde que justificadas em evidência estatística que demonstre uma alteração da tendência de sinistralidade. As alterações de tarifas e bases técnicas serão comunicadas ao Tomador do Seguro com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de renovação. Data limite de pagamento a) Os prémios ou fracções são devidos nas datas estabelecidas no contrato. b) O prémio resultante de eventuais alterações ao contrato é devido na data indicada no aviso para pagamento. 3. Aviso para pagamento O Segurador avisará o Tomador do Seguro com uma antecedência mínima de 30 dias da data em que o prémio ou fracções devam ser pagas. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em fracções com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das fracções, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. Consequências da falta de pagamento a) A falta de pagamento do prémio na data de vencimento, confere ao Segurador o direito de resolver o contrato, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Beneficiário Aceitante. A resolução será efectuada por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para o domicílio do Tomador do Seguro 4/9
5 b) Em caso de falta de pagamento do prémio na data de vencimento, se o seguro estabelecer um benefício irrevogável a favor de terceiro, o Segurador avisará o Beneficiário Aceitante, no prazo de 30 dias, para, querendo, substituir-se ao Tomador do Seguro no pagamento. Se o Beneficiário Aceitante não pagar o prémio até à data indicada no aviso, o contrato cessa nessa data. c) A resolução do contrato não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período de tempo em que o seguro esteve em vigor, acrescidos de juros de mora legais. d) O Tomador do Seguro pode repor em vigor o contrato, nas condições originárias e sem novo exame médico, mediante o pagamento dos respectivos prémios em atraso, acrescidos de juros de mora legais, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da resolução. 5. Alteração do prémio Os prémios relativos à cobertura principal e às coberturas complementares de acidente e invalidez por acidente ou doença serão alterados durante a vigência do contrato quando se verifique alteração dos riscos cobertos, capitais seguros, tarifas ou idades actuariais. Os prémios relativos às referidas coberturas complementares serão ainda alterados quando ocorra agravamento do risco. O regime de agravamento não é aplicável às coberturas complementares de acidente e de invalidez quando resulte de agravamento do estado de saúde. ARTIGO 5º INEXACTIDÃO DA DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Compete ao Tomador do Seguro e à Pessoa Segura declarar com exactidão o risco a segurar. A inexactidão na declaração inicial do risco pode provocar a modificação ou a cessação do contrato. 2. Caso se verifique que, por negligência do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, o risco não tenha sido declarado com exactidão, o Segurador pode, sem prejuízo dos direitos do Beneficiário Aceitante, no prazo de 3 meses a contar do respectivo conhecimento: a) Propor a modificação do contrato; ou b) Fazer cessar o contrato, desde que demonstre que não celebra seguros para a cobertura dos riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 3. Havendo modificação do contrato, o Segurador cobre os sinistros ocorridos anteriormente à modificação cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes, mas apenas na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido se, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. 4. Havendo cessação do contrato, o Segurador não cobre os sinistros ocorridos antes da cessação, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes. 5. Caso se verifique que, por dolo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, o risco não tenha sido declarado com exactidão, o Segurador pode declarar a anulação do contrato, a qual deve ser transmitida ao Tomador do Seguro dentro de 3 meses a contar do respectivo conhecimento. Neste caso, o Segurador não responde por sinistro ocorrido antes do conhecimento da inexactidão nem durante o decurso do referido prazo de 3 meses, tendo, contudo, direito ao prémio devido até à declaração de anulação. Contudo, se o dolo tiver tido o propósito de obtenção de uma vantagem, o Segurador tem direito ao prémio devido até ao termo do contrato. ARTIGO 6º INCONTESTABILIDADE O Segurador não se pode prevalecer de omissões ou inexactidões negligentes na declaração inicial do risco após 2 anos da celebração do contrato, salvo no que respeita às coberturas complementares de acidente e de invalidez. ARTIGO 7º AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Compete ao Tomador do Seguro e à Pessoa Segura comunicar o agravamento do risco ao Segurador, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos. O agravamento do risco durante a vigência do contrato, pode provocar a modificação ou a cessação do contrato. 2. Podem agravar o risco assumido pelo Segurador, as seguintes circunstâncias relativas às coberturas complementares de acidente e de invalidez por acidente ou doença: - A mudança da actividade profissional, ocupacional e desportiva da Pessoa Segura; - A mudança da residência da Pessoa Segura. 3. Caso se verifique um agravamento do risco, o Segurador pode: - Propor a modificação do contrato no prazo de 30 dias a contar do momento em que dele teve conhecimento. Neste caso, o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura dispõe de 30 dias para aceitar ou recusar a modificação proposta, a qual se considera aceite no fim deste prazo; - Fazer cessar o contrato no prazo de 30 dias a contar do conhecimento do agravamento, desde que demonstre que não celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento. 4. Se ocorrer um sinistro antes da alteração ou da cessação do contrato, cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: 5/9
6 a) Cobre o risco se o agravamento tiver sido correctamente comunicado antes do sinistro ou antes do fim do prazo de 14 dias supra referido, excepto se demonstrar que não celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a indemnização na proporção entre o prémio pago e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correctamente comunicado antes do sinistro, excepto se demonstrar que não celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento; c) Recusará a cobertura se o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura tiverem agido com dolo com o propósito de obter uma vantagem, mantendo, contudo, o direito aos prémios vencidos. ARTIGO 8º OBRIGAÇÕES DAS PARTES 1. Em caso de alteração do risco 1.1. POR DIMINUIÇÃO O Segurador obriga-se a reflectir no prémio a diminuição inequívoca e duradoura do risco com reflexo nas condições do contrato, a partir do momento em que dela tenha conhecimento POR AGRAVAMENTO O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura obrigam-se a comunicar o agravamento do risco ao Segurador, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos. O Segurador obriga-se a comunicar aos terceiros com direitos ressalvados no contrato e aos beneficiários do seguro com designação irrevogável, que se encontrem identificados na apólice, as alterações contratuais que os possam prejudicar, se a natureza do seguro ou a alteração não se opuser e não tendo sido estipulado no contrato de seguro o dever de confidencialidade. 2. Em caso de sinistro 2.1. OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR Pagar as indemnizações até ao trigésimo dia após o apuramento dos factos relativos à ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências. Em caso de incumprimento, o Segurador incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO, PESSOA SEGURA E BENEFICIÁRIO a) Participar o sinistro ao Segurador no prazo máximo de 8 dias a contar daquele em que tenha conhecimento; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Entregar ao Segurador os documentos comprovativos da identidade e qualidade de Beneficiário ou de herdeiro com direito à indemnização, bem como: c1) Em caso de morte - Certificado de óbito; - Se a morte for consequência de doença, promover o envio a médico designado pelo Segurador de declaração do médico assistente que especifique a causa e circunstâncias da morte, a data de diagnóstico e a duração da doença ou lesão; - Se a morte for consequência de acidente, promover o envio a médico designado pelo Segurador do relatório da autópsia da Pessoa Segura e auto de ocorrência incluindo os resultados dos testes toxicológicos e de alcoolémia; c2) Em caso de invalidez - Promover o envio a médico designado pelo Segurador de relatório do médico assistente que indique as causas, a data do início, a evolução e as consequências da lesão corporal e ainda informação sobre o grau de invalidez verificada e a sua provável duração. A divergência entre o médico da Pessoa Segura e o médico designado pelo Segurador quanto ao grau de invalidez, pode ser decidida por um médico nomeado por ambas as partes; - Documento comprovativo do reconhecimento da invalidez emitido pela instituição de Segurança Social ou pelo Tribunal de Trabalho, bem como, em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva, de documento comprovativo da necessidade da Pessoa Segura ser acompanhada por terceira pessoa por forma a efectuar as actividades diárias normais; - Documento descrevendo a actividade profissional ou ocupação principal exercida pela Pessoa Segura antes de ter sido afectada pela Invalidez; - Atestado médico de incapacidade multiusos; c3) Em caso de acidente - Auto de ocorrência e resultados dos testes toxicológicos e de alcoolémia; - Documento descrevendo a actividade profissional ou ocupação principal exercida pela Pessoa Segura à data de ocorrência; c4) Em caso de internamento hospitalar - Documento da Unidade Hospitalar comprovativo da causa do internamento, data e hora do seu início e da alta. c5) Em caso de doença grave: - Promover o envio a médico designado pelo Segurador de relatório do médico assistente da especialidade adequada, contendo o diagnóstico inequívoco, demonstrável e fundamentado, que mencione e caracterize expressamente a data dos primeiros sintomas, os critérios clínicos e os meios de diagnóstico utilizados, a evolução, situação clínica actual, terapêuticas e prognóstico. - No caso de Acidente Vascular cerebral, a deficiência neurológica permanente deve ser demonstrada e avaliada em função da capacidade de desempenho de actividades pessoais e/ou profissionais. - No Caso de Enfarte de Miocárdio, consideram-se critérios diagnósticos de enfarte de miocárdio, pelo menos, os seguintes: - História de dor precordial típica; - Alterações electocardiográficas compatíveis, de instalação recente; - Elevação dos enzimas cardíacos. - Consideram-se necessários à fundamentação da evidência e avaliação do compromisso da função cardíaca, os seguintes exames auxiliares de diagnóstico: - Electrocardiograma; 6/9
7 - Ecocardiograma; - Eventual estudo hemodinâmico. d) A Pessoa Segura está especialmente obrigada a cumprir todas as prescrições médicas, sujeitar-se a exame por médico designado pelo Segurador e a autorizar os médicos que a assistiram a prestarem a médico designado pelo Segurador todas as informações solicitadas. O incumprimento das obrigações anteriormente referidas pode determinar a redução das prestações do Segurador ou, em caso de dolo, a perda da cobertura, e o incumprimento da obrigação da Pessoa Segura prevista na alínea d) determina a cessação da responsabilidade do Segurador. A verificação de incorrecção na idade da Pessoa Segura declarada na apólice, determina a redução das importâncias seguras de acordo com os prémios pagos, a idade exacta e as tarifas em vigor, ou a devolução da parte do prémio pago em excesso, sem juros, se dessa incorrecção tiver decorrido o pagamento de prémios, respectivamente, inferiores ou superiores aos que deveriam ter sido estabelecidos, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º. 3. Em caso de existência de vários seguros cobrindo o mesmo risco O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura deve informar o Segurador, logo que disso tome conhecimento e na participação de sinistro, da existência de outros seguros cobrindo os mesmos riscos. A omissão fraudulenta desta informação exonera o Segurador da respectiva prestação. 4. Em caso de alteração de morada contratual O Tomador do Seguro, as Pessoas Seguras e os Beneficiários devem comunicar a alteração de morada ao Segurador nos 30 dias subsequentes à data em que se verifique. O incumprimento desta obrigação determina que as comunicações ou notificações que o Segurador venha a efectuar para a morada desactualizada são válidas e eficazes. ARTIGO 9º VALOR SEGURO 1. Os valores seguros para cada risco coberto constam das Condições Particulares. 2. No caso de adesões conjuntas, o capital seguro para cada cobertura é o mesmo e único pelo que será pago por uma única vez. 3. Tratando-se de um seguro associado a contrato de mútuo: a) O valor seguro na data de início de cada contrato, para cada cobertura, corresponde à totalidade do valor do capital em dívida informado ao Segurador ou, quando expressamente referido nas Condições Particulares, a uma percentagem deste valor, sobre o qual será calculado o prémio; b) Caso a entidade mutuante não integre o grupo económico do Segurador, cabe ao Tomador do Seguro, transmitir atempadamente ao Segurador a informação relevante relativa às alterações do capital em dívida no contrato de mútuo, acompanhada de declaração do mutuante comprovando o montante em dívida; c) A alteração do valor do capital em dívida ao mutuante determina alteração do valor seguro com a consequente alteração do prémio. ARTIGO 10º MODIFICAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser modificado por iniciativa do Segurador em caso de inexactidão da declaração inicial do risco devida a negligência do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura. Contudo, se o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura não responder ou rejeitar a proposta de alteração apresentada pelo Segurador, o contrato cessa decorridos 20 dias após a sua recepção, sem prejuízo dos direitos do Beneficiário Aceitante. 2. O contrato pode ser modificado quando houver uma alteração superveniente do risco que o diminua ou agrave, nas seguintes condições: a) POR DIMINUIÇÃO DO RISCO O Segurador reflectirá no prémio do contrato a diminuição inequívoca e duradoura do risco por si conhecida. b) POR AGRAVAMENTO DO RISCO O Segurador pode propor a modificação do contrato no prazo de 30 dias a contar do momento em que dele teve conhecimento; Neste caso, o Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura dispõe de 30 dias para aceitar ou recusar a modificação proposta, a qual se considera aceite no fim deste prazo. ARTIGO 11º CESSAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato caduca na data do seu termo previsto nas Condições Particulares. 2. O contrato cessa: a) Por falta de pagamento do prémio de seguro; b) Na data em que se verifique o pagamento do capital seguro, ao abrigo da cobertura principal ou de qualquer cobertura complementar, salvo convenção em contrário nas Condições Particulares; c) Na data do vencimento da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade prevista nas Condições Particulares para a cobertura principal. 3. O contrato cessa por iniciativa do Tomador do Seguro: a) Por denúncia, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de renovação do contrato; b) Sem ter que invocar justa causa, nos contratos de duração igual ou superior a 6 meses, celebrados por pessoa singular, até 30 dias após a data da recepção da apólice. 7/9
8 Neste caso a cessação tem efeito retroactivo ao início do contrato e o Segurador tem direito ao valor do prémio calculado proporcionalmente ao tempo decorrido na medida em que tenha suportado o risco até à resolução do contrato, bem como ao montante das despesas razoáveis que tenha efectuado com exames médicos; c) Com justa causa, a todo o tempo; d) Quando ocorra uma diminuição do risco que deva ser reflectida no prémio e o Segurador o não faça ou quando não concorde com o novo prémio proposto. 4. O contrato cessa por iniciativa do Segurador: a) Por denúncia, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de renovação do contrato; b) Com justa causa, a todo o tempo; c) Por inexactidão da declaração inicial do risco devida a negligência do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, desde que demonstre que não celebra contratos para a cobertura dos riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. Neste caso, o contrato cessa 30 dias após o envio da respectiva comunicação pelo Segurador; d) Por inexactidão da declaração inicial do risco com dolo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura. Neste caso, o Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo de 3 meses de que dispõe para fazer cessar o contrato, ou à totalidade do prémio devido até ao termo do contrato se o dolo tiver tido o propósito de obtenção de uma vantagem; e) Por agravamento do risco, desde que demonstre que não celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento. 5. As coberturas complementares que tenham sido contratadas cessam antecipadamente no termo da anuidade em que a Pessoa Segura atinja a idade prevista nas Condições Particulares, sem que cesse o contrato. ARTIGO 12º BENEFICIÁRIOS 1. Os Beneficiários do contrato em caso de morte da Pessoa Segura são os designados nas Condições Particulares ou, na falta dessa designação, os herdeiros da Pessoa Segura. 2. Os Beneficiários do contrato nas restantes coberturas, são as Pessoas Seguras, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares. 3. No caso de seguros associados a contratos de mútuo são Beneficiários: a) O mutuante identificado nas Condições Particulares, pelo valor do capital mutuado em dívida à data do sinistro ou pela percentagem daquele constante das Condições Particulares, até ao limite do capital seguro; b) Pelo eventual valor remanescente do capital seguro, os restantes Beneficiários nos termos dos números anteriores. 4. A Pessoa Segura pode alterar os Beneficiários em qualquer momento da vigência do contrato, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 5. A alteração dos Beneficiários só será válida a partir do momento em que o Segurador tenha recebido a correspondente comunicação escrita. 6. O direito de alteração dos Beneficiários cessa no momento em que estes adquiram o direito ao pagamento das importâncias seguras. 7. A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que exista aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa do Tomador do Seguro ao direito de a alterar. 8. A renúncia do Tomador do Seguro ao direito de alterar a cláusula beneficiária, bem como a aceitação do Beneficiário, deverão constar de documento escrito cuja validade depende da efectiva comunicação ao Segurador. 9. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o acordo prévio do Beneficiário para o Tomador do Seguro proceder ao exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais ou de resolver o contrato sempre que tal modificação tenha incidência sobre os direitos do Beneficiário. 10. O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura readquire o direito pleno ao exercício das garantias contratuais se o Beneficiário Aceitante comunicar por escrito ao Segurador que deixou de ter interesse no benefício. ARTIGO 13º PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 1. O Contrato apenas conferirá direito a Participação nos Resultados se tal for expressamente convencionado nas Condições Particulares. 2. Havendo lugar a Participação nos Resultados a sua atribuição e distribuição far-se-á de acordo com o estipulado no plano de Participação nos Resultados desta modalidade de seguro. ARTIGO 14º FUNDO AUTÓNOMO DE INVESTIMENTO Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, os activos representativos das provisões matemáticas não são objecto de investimento em fundo autónomo. 8/9
9 ARTIGO 15º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro, Pessoa Segura e Beneficiário, previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social do Segurador. 2. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro, Pessoa Segura e Beneficiário, constante do contrato. ARTIGO 16º LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao contrato é a portuguesa. ARTIGO 17º REGIME FISCAL O contrato está sujeito ao regime fiscal português. ARTIGO 18º ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem a efectuar nos termos da lei. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações. 9/9
SEGURO VIDA PROPOSTA DE SEGURO
SEGURO VIDA PROPOSTA DE SEGURO SEGURO NOVO Assinale com X a resposta ALTERAÇÃO À APÓLICE Nº (*) (*) Indicar Nº Apólice, Nome e os elementos a alterar CÓDIGO MEDIADOR NOME MEDIADOR AGÊNCIA ENTIDADE COBRADORA

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 artigo 5
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18