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Timestamp: 2018-07-19 12:38:03+00:00

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Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Sines - PDF
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Raquel Belmonte Valgueiro
1 Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Sines Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, no art. 21º, atribui ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV) competências para a promoção, coordenação e qualificação do voluntariado. Nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 169/99, 18 de Setembro e alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Setembro, a Câmara Municipal de Sines reúne condições para ser entidade enquadradora de um Banco Local de Voluntariado. Assegurando o enquadramento de Bancos Locais de Voluntariado entidades de direito público com características diferenciadas, próximas das populações, com o objectivo comum do bem estar social dos seus concidadãos, considerou-se necessário a elaboração de um regulamento interno para o funcionamento destas estruturas, de modo a agilizar os procedimentos sem olvidar os princípios do enquadramento a serem observados pelas respectivas entidades. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito) 1 O Banco Local de Voluntariado de Sines, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Sines, sendo objecto do presente regulamento a definição das responsabilidades assumidas pela entidade enquadradora, no seu papel de agente mobilizador da actividade. 2 O BLV é uma estrutura de proximidade, de âmbito concelhio, que promove o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado, prestando um Serviço à sua Comunidade. Artigo 2º (Objectivos) 1 Acolher as candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado bem como as inscrições das organizações que pretendem integrar voluntários. Página 1 de 7
2 2 Proceder ao encaminhamento de voluntários para as organizações promotoras, acompanhando o processo da sua integração. Capítulo II Voluntariado Artigo 3º (Definição de Voluntariado e de Voluntário) Lei n.º 71/98 art. 2º e 3º 1 Voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitária realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2 O voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3 A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 4º (Princípios Enquadradores de Voluntariado) Lei n.º 71/98 art. 6º 1 O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 5º (organizações Promotoras de Voluntariado) (Lei n.º 71/98 art.º 4º e Decreto-Lei n.º 389/99 art.º 2º) 1 Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, Página 2 de 7
3 legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. 2 Reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade as pessoas colectivas que desenvolvam actividades nos domínios a que se refere o n.º 3 do artigo 4º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e que se integrem numa das seguintes categorias: a) Pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local; b) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; c) Pessoas colectivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. 3 Podem ainda reunir condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade organizações não incluídas no número anterior, desde que o ministério da respectiva tutela considere com interesse as suas actividades e efectivo e relevante o seu funcionamento. Artigo 6º (Domínios de Voluntariado) Lei n.º 71/98 n.º 3 do art.º 4º 1 O Voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de actividade humana, nos domínios cívicos, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Capítulo III Organização e funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Sines Artigo 7º (Inscrição dos Voluntários e das Entidades Promotoras de Voluntariado) 1 Compete ao BLV de Sines proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de 2 fichas de inscrição/registo, normalizado pelo CNPV, sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado. Página 3 de 7
4 2 O BLV deverá reunir condições técnicas e logísticas para realizar uma entrevista aos voluntários, com o objectivo da definição do seu perfil. 3 O BLV com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações constantes nas fichas, com os perfis e competências definidos, de forma a proporcionar um adequado encaminhamento. Artigo 8º (Encaminhamento) O BLV procederá ao encaminhamento dos voluntários para a organização mais consentânea tanto com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, como com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar. Artigo 9º (Acompanhamento e Avaliação) Posteriormente, com a periodicidade a acordar entre o BLV e a entidade promotora de voluntariado, deverá ser feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da organização promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. Deverá, ainda, ser remetida ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), anualmente, um relatório de avaliação relativo ao funcionamento do BLV com o objectivo de se dispor de informação que permita desenvolver as acções que facilitem o regular acompanhamento da sua actividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global aos mesmos. Capítulo IV Relação entre a entidade enquadradora e o CNPV Artigo 10º (Protocolo de Colaboração) Para formalização dos compromissos das partes, no quadro das respectivas obrigações, o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado celebra com a entidade enquadradora do Banco Local de Voluntariado um Protocolo de Colaboração, tendo como objecto a criação e funcionamento do BLV. Página 4 de 7
5 Capítulo V Relação entre o BLV, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário Artigo 11º (Sensibilização das partes) A preceder o início da actividade voluntária deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: Programa de Voluntariado para cada voluntário; Formação geral e específica (a formação geral cabe ao BLV sendo que a formação específica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado); Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário; Cartão de identificação do voluntário; Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da actividade ou quando solicitado pelo interessado) Artigo 12º (Direitos e Obrigações das entidades Promotoras de Voluntariado) 1 Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da actividade a desenvolver. 2 Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver. 3 Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. 4 Garantir a formação específica para os voluntários. 5 Assegurar os encargos com a apólice do seguro obrigatório para os voluntários, nos termos da alínea g) do art.º 9º da Lei 71/98, de 3 de Novembro conjugado com o art.º 16º do Decreto-Lei 389/99, de 30 de Setembro. 6 Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar. Página 5 de 7
6 7 A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV. Artigo 13º (Direitos e Obrigações dos Voluntários) Lei n.º 71/98 Artigo 7º 1 Ter acesso a programas de formação inicial (geral e específica) e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário. 2 Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 3 Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4 Estabelecer com a entidade que colabora, um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar. 5 Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6 Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório. 7 Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas. 8 Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado. 9 Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação. 10 Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. 11 Participar das decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica. Página 6 de 7
7 Capítulo VI Disposições finais Artigo 14º (Entrada em vigor) As presentes normas de funcionamento entram em vigor no primeiro dia útil ao da sua aprovação em Reunião de Câmara Municipal. Artigo 15º (Alterações) As normas de funcionamento poderão sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias, que após aprovação pelo CNPV, passarão a vigorar em data a fixar. Artigo 16º (Omissões) A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes de presente regulamento, após submissão ao CNPV e sua aprovação, serão objecto de decisão por parte da Entidade Enquadradora do BLV de Sines. Página 7 de 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 7
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16