Source: http://docplayer.com.br/54894487-Regulamento-eleitoral-nossa-senhora-do-rosario.html
Timestamp: 2018-04-20 09:21:02+00:00

Document:
REGULAMENTO ELEITORAL. Nossa Senhora do Rosário - PDF
Download "REGULAMENTO ELEITORAL. Nossa Senhora do Rosário"
João Henrique Belmonte Bergler
1 REGULAMENTO ELEITORAL APROSÁRIO Associação de Pais e Encarregados de Educação do Colégio de Nossa Senhora do Rosário Capítulo I - Disposições gerais Artigo 1º - Âmbito O presente regulamento contém as normas a que devem obedecer o processo eleitoral e as eleições para os órgãos sociais da APROSÁRIO Associação de Pais e Encarregados de Educação do Colégio de Nossa Senhora do Rosário. Artigo 2º - Princípios eleitorais 1. As eleições para os órgãos sociais da APROSÁRIO obedecem aos princípios da liberdade de apresentação de listas e do pluralismo de opiniões. 2. Com exceção do Conselho Consultivo, constituído nos termos do art. 24º dos Estatutos, os órgãos sociais são eleitos em escrutínio direto, por um período de dois anos, não sendo permitida a reeleição do mesmo associado para o mesmo cargo, por mais de dois mandatos consecutivos. 3. Nenhum associado pode estar representado em mais de um órgão eletivo.
2 4. O direito de voto pode ser exercido presencialmente ou por correspondência Artigo 3º - Fiscalização e recurso contencioso 1. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral em funções até serem aceites todas as listas candidatas a sufrágio, sendo que, após essa data, se constituirá a Mesa Eleitoral, nos termos do art.º 13º do presente Regulamento que assumirá a função de fiscalização de todo o restante processo eleitoral. 2. Os protestos apresentados antes de constituída a Mesa Eleitoral serão decididos pela Assembleia Geral e após a sua constituição, nomeadamente, no decorrer do ato eleitoral, serão decididos pela própria Mesa e poderá sempre e em qualquer um dos casos ser apresentado recurso do ato impugnado ao presidente da Mesa, nos termos descritos no capitulo VII deste Regulamento. Capítulo II - Recenseamento e capacidade eleitoral Artigo 4º - Capacidade eleitoral ativa Cada associado no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um único voto. Artigo 5º - Capacidade eleitoral passiva Qualquer associado pode ser eleito para os órgãos sociais, desde que se encontre no pleno gozo dos seus direitos associativos e não tenha qualquer quotização em atraso, com exceção do disposto no art.º 2º n.º 2 do presente Regulamento.
3 Artigo 6º - Cadernos eleitorais 1. A Direção da APROSÁRIO deve elaborar cadernos eleitorais, nos quais constem todos os associados com direito a voto. 2. Os cadernos eleitorais ficarão à disposição de todos os associados, na secretaria do Colégio de Nossa Senhora do Rosário, para consulta, nas 48 horas anteriores ao ato eleitoral. 3. Todos os associados podem reclamar por escrito da omissão ou inclusão de qualquer associado nos cadernos eleitorais. 4. A Mesa Eleitoral delibera, sobre as reclamações apresentadas nos termos do número anterior, até à abertura do ato eleitoral. Capítulo III - Candidaturas Artigo 7º - Apresentação das listas 1. Por cada candidatura será apresentada uma lista única para a Mesa da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal. 2. As listas têm de integrar candidatos aos seguintes cargos: a) Um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário, para a Mesa da Assembleia Geral; b) Um Presidente, um Vice-presidente, dois Secretários, um Tesoureiro e até quatro Vogais, para a Direção; c) Um Presidente e dois Vogais, para o Conselho Fiscal; 3. Nenhum dos representantes dos associados pode candidatar-se por mais do que uma lista e para mais de um cargo eletivo.
4 Artigo 8º - Prazo As listas são apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até 72 horas antes da realização do ato eleitoral, que as escrutina e aceita. Artigo 9º - Requisitos formais 1. As listas devem conter a distribuição dos candidatos pelos cargos. 2. Cada lista deve abranger todas as posições elegendas. 3. Cada lista é entregue e subscrita por todos os candidatos como prova de aceitação da candidatura e após aprovação pela Mesa da Assembleia Geral, ficarão, obrigatoriamente, disponíveis para consulta por todos os associados, na secretaria do Colégio de Nossa Senhora do Rosário, e nos meios de comunicação usados pela APROSÁRIO. Artigo 10º - Falta de candidaturas Se, findo o prazo fixado no artigo 8º, não tiverem sido apresentadas listas de candidatura, deverá a Direção em exercício elaborar uma lista e apresentá-la ao Presidente da Assembleia Geral, nos cinco dias seguintes ao termo daquele prazo. Artigo 11º - Regularidade das listas de candidaturas 1. A Mesa da Assembleia Geral, aprecia e decide sobre a regularidade das listas de candidaturas apresentadas, nas 24 horas seguintes à sua receção. 2. Se ocorrer alguma irregularidade deve ser notificado o primeiro proponente da lista ou o representante que esta tiver designado, a fim de proceder à sua regularização em tempo útil.
5 Artigo 12º - Sorteio e publicidade das listas 1. Admitidas as listas e constituída a Mesa Eleitoral ou de Voto, nos termos previsto no art.º 13º do presente Regulamento, procederá, nas 24 horas seguintes ao termo do prazo de apresentação, ao seu sorteio, tendo em vista a atribuição a cada uma delas de uma letra que a identificará. 2. O sorteio será feito na presença do pleno da Mesa Eleitoral, designadamente, perante os representantes indicados por cada uma das listas candidatas. 3. Havendo uma única lista, não será feito o sorteio e a mesma será identificada pela letra A. 4. Com a aceitação definitiva, as listas são publicadas nos meios de comunicação usados pela APROSÁRIO, até às 24 horas anteriores ao ato eleitoral. Capítulo IV Da organização da votação e do ato eleitoral. Artigo 13º - Composição da Mesa Eleitoral ou de Voto 1. Admitidas as listas a sufrágio, o Presidente da Assembleia Geral notifica os representantes indicados por cada lista candidata, de que foram designados membros da Mesa Eleitoral, juntamente com os restantes membros da Mesa da Assembleia Geral. 2. A presidência da Mesa Eleitoral é assegurada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 14º - Funcionamento da Mesa Eleitoral ou de Voto 1. A Mesa de Voto funciona na sede da associação, ou outro local constante do aviso convocatório.
6 2. No local da Mesa de Voto existem listas identificáveis por ordem alfabética e com a distribuição de todos os candidatos pelos cargos a que concorrem. Artigo 15º. Formação de votação 1.Regularmente convocada a Assembleia Geral para fins eleitorais, nos termos do art.º 10º dos Estatutos da APROSÁRIO, à hora agendada, o Presidente da Mesa declarará a mesma aberta e proceder-se-à à votação, nos termos do n.º 3 do presente artigo. 2. Previamente à entrada na Assembleia Geral eleitoral, cada eleitor terá que ser previamente identificado, devendo assinar a folha de votantes. 3. De seguida, o Presidente da Mesa, seguindo a ordem alfabética designada pela letra que identifica cada uma das listas, perguntará à Assembleia o seu sentido de voto, procedendo-se à votação de braço no ar, não podendo cada eleitor votar favoravelmente em mais do que uma lista. Artigo 16º - Votação não presencial A pessoa que represente o associado no exercício do direito de voto, deve apresentar declaração ou carta comprovativa do mandato para o efeito, onde estejam indicados os elementos de identificação pessoal, ID do aluno, ou alunos, tendo de estar devidamente assinada e contendo, expressamente, o sentido de voto pretendido. O Presidente da Mesa pode decidir sobre o direito de voto, no caso de insuficiência ou ausência da respetiva declaração. Artigo 17º - Apuramento Eleitoral 1. Encerrada a votação, o Presidente da Mesa mandará contar todos os votantes e verificar a correspondência com a folha de presença e procurações entregues
7 2. O resultado do apuramento eleitoral será registado em ata que será assinada por todos os componentes da Mesa de Voto, considerando-se eleita a lista sobre a qual tenha recaído o maior número de votos. 3. No caso de empate entre as listas mais votadas, o ato eleitoral repetir-se-á 8 dias depois, apenas com a participação dessas listas, sendo eleita aquela que obtenha mais votos. Artigo 18º - Ata eleitoral Da ata elaborada pela Mesa da Assembleia Geral devem constar, para além do apuramento final das eleições, os seguintes elementos: a) O nome dos membros da Mesa e representantes das listas de candidaturas; b) A hora de abertura, encerramento da votação; c) As deliberações tomadas pela Mesa; d) O número dos associados com direito de voto e aqueles que o exerceram; e) O número de associados que votaram por correspondência/procuração; f) O número de votos obtidos por cada lista; g) O número de abstenções; h) Eventuais reclamações e protestos; i) As assinaturas de todos os componentes da Mesa Eleitoral. Artigo 19º - Afixação dos resultados Após a contagem final pela Mesa de voto, os resultados da votação serão publicados, oportunamente, nos meios de comunicação usados pela APROSÁRIO, bem como ficarão
8 disponíveis para consulta na secretaria do Colégio de Nossa Senhora do Rosário, contendo tal documento a assinatura do Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Capítulo V - Fiscalização, controle e recurso do ato eleitoral Artigo 20º - Fiscalização eleitoral Ressalvado o disposto no art.º 3.º do presente Regulamento, a fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade da Mesa Eleitoral, constituída nos termos do art.º 13º do presente Regulamento. Artigo 21º - Competências eleitorais da Mesa da Assembleia-Geral Compete à Mesa da Assembleia-Geral: a) Coordenar e fiscalizar o processo eleitoral a que se reporta o presente regulamento até à validação da totalidade das listas candidatas; b) Verificar a regularidade da apresentação das listas de candidaturas; c) Organizar o processo de sorteio e publicidade das listas de candidaturas; d) Divulgar instruções sobre o processo eleitoral; e) Deliberar sobre os casos omissos no presente regulamento. Artigo 22º - Protestos e recursos 1. A Mesa de Voto decide os protestos apresentados no decurso do ato eleitoral em conformidade com os princípios consagrados e o disposto nos Estatutos da APROSÁRIO e no presente Regulamento. 2. Pode ser interposto, com fundamento em irregularidades práticas, recurso do ato eleitoral.
9 3. O recurso de que constarão as provas necessárias é apresentado por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de 1 dia a contar da data de realização do ato eleitoral, e que fará a sua entrega à Mesa Eleitoral. 4. Recebido o recurso a Mesa Eleitoral ou de Voto reúne, de imediato, ou nos 5 dias seguintes à receção do recurso e delibera por voto da maioria dos seus membros, sendo que em caso de empate, o Presidente da Mesa tem voto de qualidade. 5. A Mesa Eleitoral recusa o recurso se não se fizer prova dos fatos ou se a prova for manifestamente insuficiente. 6. No caso de ser dado provimento ao recurso apresentado, pode anda ser convocada uma Assembleia Geral extraordinária que decide, por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, como última instância. 7. Se a Assembleia julgar procedente o recurso, repete-se o ato eleitoral no prazo máximo de 15 dias a contar da decisão da Assembleia, concorrendo as mesmas listas com as alterações que tiverem de ser introduzidas por força da decisão emitida sobre o recurso. 8. O recurso tem efeito suspensivo dos resultados do ato eleitoral. Capítulo VI - Posse Artigo 23º - Posse 1. Os membros eleitos consideram-se em exercício a partir da data de posse. 2. A posse tem lugar imediatamente ou, tendo havido recurso de que resulte repetição do ato eleitoral, após a realização de novo ato eleitoral. 3. É da competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral dar posse aos membros efetivos e suplentes eleitos para os cargos associativos.
10 4. O ato de posse é formalizado no Livro de Atas da Direção. Capítulo VII - Disposições finais Artigo 24º - Alterações ao regulamento Qualquer alteração ao presente regulamento eleitoral deverá ser votada em Assembleia Geral ordinária, decidindo-se por maioria absoluta dos presentes e representados. Artigo 25º - Entrada em vigor O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25