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Maria Eduarda Dinis Guterres
1 Procuradoria Geral da República TERMO DE CONTRATO N.º /20... CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A EMPRESA, PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE ANTIVÍRUS, COM SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CNPJ n.º / , situado no SAF/SUL Quadra 04 Conjunto C Brasília-DF, representado neste ato pelo seu Secretário de Administração, Senhor AMAURY DE MATOS RODRIGUES, brasileiro, casado, servidor público, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 46, inciso VI, do Regimento Interno do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria nº 591, de 20 de novembro de 2008, do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, ou, nas ausências e impedimentos deste, pelo seu Secretário de Administração Substituto, Senhor JASMONE CLAUDINO BRAGA, brasileiro, solteiro, servidor público, nomeado por meio da Portaria nº 481, de 20 de maio de 2010, ambos residentes e domiciliados nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa, inscrita no CNPJ sob o n.º, estabelecida à, neste ato representado(a) pelo seu (cargo), Senhor(a) (nome), (nacionalidade), (estado civil), residente e domiciliado em (cidade/estado), e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo MPF/PGR n.º / , referente ao Pregão n.../..., considerando as disposições estabelecidas na Lei nº , de 17/07/2002, no Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, na Lei nº de 21/06/1993, e demais normas pertinentes, têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente Contrato na forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente Contrato tem por objeto a aquisição de licenças de uso do software antivírus TrendMicro - Client Server Suite Advanced, com respectivo serviço de suporte técnico continuado e garantia de atualização de versão.2 2 CLÁUSULA SEGUNDA DAS ESPECIFICAÇÕES A CONTRATADA fornecerá até (duas mil) licenças novas do software antivírus TrendMicro - Client Server Suite Advanced e prestará serviço de suporte técnico continuado e garantia de atualização de versão de até (doze mil, setecentos e oitenta e três) licenças do referido software, conforme as especificações abaixo: Advanced: 1. Licenças do software antivírus TrendMicro - Client Server Suite 1.1 Licenças de uso novas do software antivírus TrendMicro - Client Server Suite Advanced; 1.2 Quantidade estimada: (duas mil): licenças serão ativadas imediatamente; licenças serão ativadas posteriormente. Parágrafo Primeiro - O suporte técnico continuado e a garantia de atualização de versão das licenças terão início a partir do 13º (décimo terceiro) mês após a aquisição, visto que licenças novas incluem o suporte e a atualização para os primeiros 12 (doze) meses. Parágrafo Segundo - O suporte técnico continuado e a garantia de atualização de versão das (sete mil e trinta e três) licenças de uso do software antivírus TrendMicro - Client Server Suite Advanced terão início a partir de 25/01/2011. Parágrafo Terceiro - O suporte técnico continuado e a garantia de atualização de versão das (três mil setecentos e cinquenta) licenças de uso do software antivírus TrendMicro - Client Server Suite Advanced terão início a partir de 26/01/2012. CLÁUSULA TERCEIRA DA ENTREGA As licenças deverão ser entregues em, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do Contrato, nas dependências da Procuradoria Geral da República. Parágrafo Primeiro A CONTRATADA deverá fornecer todos os materiais, softwares e drivers necessários à instalação e configuração, visando o perfeito funcionamento da ferramenta. Parágrafo Segundo Os softwares componentes da solução deverão ser entregues em CD ou DVD, acompanhados dos respectivos manuais e das licenças de uso. TC N.º /203 3 CLÁUSULA QUARTA DO RECEBIMENTO O objeto do presente Contrato será recebido da seguinte forma: 1. provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com o especificado neste Contrato; 2. definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento provisório, para a verificação da adequação do objeto aos termos contratuais e conseqüente aceitação. CLÁUSULA QUINTA DA MANUTENÇÃO E DO SUPORTE TÉCNICO A CONTRATADA deverá manter uma central de atendimento para abertura dos chamados de suporte em regime 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana), os quais serão registrados por chamada telefônica local, chamada interurbana a cobrar ou discagem direta gratuita. Parágrafo Primeiro Deverá ainda, prover serviço de suporte técnico remoto, com acionamento por telefone, por ou por site www, para auxiliar os técnicos do contratante na solução de dúvidas, em ajustes de configuração e na implementação de funcionalidades dos softwares. Parágrafo Segundo Quando relatado um problema, a CONTRATADA deverá proceder com as medidas para sua solução, obedecendo os prazos a seguir: a) atender aos chamados on-site para suporte técnico no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contadas do comunicado; b) resolver problemas dos softwares no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do comunicado. Parágrafo Terceiro A CONTRATADA deverá substituir o software não aceito no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do comunicado. Parágrafo Quarto Posteriormente ao atendimento da solicitação do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá apresentar relatório de visita contendo a data e hora do chamado, do início e término do atendimento, bem como a identificação do defeito e as providências adotadas. Parágrafo Quinto A CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE o lançamento das atualizações dos softwares cobertos pelo presente Contrato e disponibilizá-las, sem qualquer custo adicional, durante todo o período da vigência contratual. Parágrafo Sexto Os profissionais da CONTRATADA que executarão os serviços de suporte técnico e atualização de versão deverão ser especializados e TC Nº /204 4 certificados pelo fabricante ou distribuidor autorizado no Brasil do software TrendMicro Client Server Suite Advanced. Parágrafo Sétimo Os serviços de suporte técnico presencial poderão ser executados de segunda a domingo, desde que solicitados pelo CONTRATANTE, mediante comunicação prévia e por escrito à CONTRATADA. CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Constituem obrigações do CONTRATANTE: 1. Prestar as informações e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento do objeto contratado; 2. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela formalmente indicada; 3. Assegurar o acesso dos empregados da CONTRATADA aos locais em que devam executar suas atividades, disponibilizando meios de identificação (crachá), e mantendo, por meio do setor de segurança do CONTRATANTE, ficha cadastral atualizada; 4. Exercer a fiscalização dos serviços contratados; 5. Exigir, a qualquer tempo, a comprovação das condições de habilitação da CONTRATADA que ensejaram sua contratação, notadamente no tocante à qualificação econômico-financeira; 6. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste Contrato, podendo aplicar as penalidades previstas na legislação vigente; 7. Conferir os materiais discriminados no Contrato e registrar as divergências quanto à quantidade e qualidade previstas; 8. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades contratuais e legais. Parágrafo Primeiro O CONTRATANTE, por meio da Secretaria de Administração, reserva-se o direito de exercer, quando lhe convier, fiscalização sobre os serviços contratados, e ainda, aplicar as penalidades previstas neste instrumento ou rescindi-lo, caso a CONTRATADA descumpra quaisquer das cláusulas estabelecidas. Parágrafo Segundo Será(ão) nomeado(s) Gestor(es) do Contrato, que será(ão) responsável(eis) pela fiscalização e acompanhamento da execução do objeto contratado, devendo fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados para o fiel cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas, e, ainda, atestar o recebimento do objeto. TC N.º /205 5 Parágrafo Terceiro O(s) Gestor(es) do Contrato terá(ão) poderes para: a) definir toda e qualquer ação de orientação, gerenciamento, controle e acompanhamento da execução do Contrato, fixando normas nos casos não especificados e determinando as providências cabíveis; b) paralisar temporariamente a execução do contrato, total ou parcialmente, sempre que julgar necessário, submetendo o caso ao Secretário de Administração para decisão; c) recusar qualquer produto que não atenda satisfatoriamente. c.1) Neste caso, a CONTRATADA deverá adequá-lo(s) e entregálo(s) nas dependências do CONTRATANTE no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do comunicado. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA obriga-se a cumprir fielmente o estipulado no presente Instrumento e, em especial: 1. Quanto aos serviços 1.1 Executar, com zelo e efetividade, de acordo com as especificações e com os padrões de qualidade exigidos pelo CONTRATANTE, todas as atividades para o perfeito cumprimento do objeto deste Contrato; 1.2 Planejar a execução e a supervisão dos serviços; 1.3 Orientar regularmente seus empregados acerca da adequada metodologia de otimização dos serviços, dando ênfase à economia no emprego de materiais e à racionalização de energia elétrica no uso dos equipamentos; 1.4 Solicitar por escrito e devidamente fundamentado quaisquer modificações na execução dos serviços para análise e decisão do CONTRATANTE; 1.6 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender; 1.7 Apresentar documento comprobatório que a credencie pelo fabricante a comercializar, prestar serviços de suporte técnico, instalar e garantir os softwares fornecidos; 1.8 Responsabilizar-se pela instalação e configuração dos softwares, bem como por seu perfeito funcionamento. 2. Quanto aos equipamentos e materiais TC Nº /206 6 2.1 Fornecer todos os softwares e suas respectivas licenças, conforme discriminados neste Contrato, observando-se a qualidade e quantidade previstas; 2.2 Fornecer manual em português ou inglês, impresso ou em mídia digital, original do fabricante, relativo a todos os itens do conjunto, nas configurações propostas. 3. Quanto aos empregados 3.1 Selecionar seus empregados, encaminhando profissionais portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 3.2 Orientar seus empregados para que se comportem sempre de forma cordial e urbana; 3.3 Zelar para que seus empregados mantenham-se devidamente identificados por meio de crachás de identificação sempre que estiverem circulando nas dependências do CONTRATANTE; 3.4 Substituir qualquer empregado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes e/ou insatisfatórios pelo preposto ou encarregados da CONTRATADA, ou pelo Gestor do Contrato. 4. Quanto ao meio ambiente 4.1 Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas internas da Procuradoria Geral da República relativa à proteção ambiental. 5. Quanto às vedações 5.1 Não ter como sócios, gerentes, diretores ou administradores cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público da União e dos Estados, sob pena de rescisão contratual; 5.2 Não lotar no ambiente da CONTRATANTE empregado que seja parente até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria Geral da República, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal; 5.3 Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE; TC N.º /207 7 5.4 Não permitir que seus empregados pratiquem a venda de quaisquer mercadorias e produtos nas dependências do CONTRATANTE, bem como que executem atividades incompatíveis com as previstas neste Contrato; 5.5 Não utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE; 5.6 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; 5.7 Não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual; 5.8 Não divulgar, sob qualquer pretexto, as características dos sistemas, equipamento(s), elemento(s) e instalação, bem como outras informações que porventura venha a ter acesso, em função do desempenho das atividades inerentes aos serviços a serem prestados ao CONTRATANTE. 6. Quanto à responsabilidade empresarial 6.1 Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio do CONTRATANTE, por dolo ou culpa de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça no prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento na fatura do mês, e/ou da garantia, sem prejuízo de poder denunciar o Contrato, de pleno direito. 7. Quanto às obrigações gerais 7.1 Manter, durante todo o período de vigência do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação; partes; 7.2 Disponibilizar uma conta de para fins de comunicação entre as 7.3 Manter atualizados o endereço comercial, de e os números de telefone e de fax. CLÁUSULA OITAVA DA VIGÊNCIA O presente Contrato terá vigência de xx/xx/20xx a xx/xx/20xx, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitada sua duração a 48 (quarenta e oito) meses. TC Nº /208 8 Parágrafo Único A prorrogação contratual refere-se apenas aos serviços de suporte técnico e atualização de versão. CLÁUSULA NONA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução do presente Contrato correrão, no presente exercício, à conta da Natureza da Despesa: Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, do Programa de Trabalho xxxxx, constante do Orçamento Geral da União, Lei n.º , de 26/1/2010, para esse fim, e, no próximo exercício, à conta da dotação orçamentária prevista para atender despesas da mesma natureza. Parágrafo Único Para cobertura das despesas será emitida a Nota de Empenho n.º 20xxNE00xxxx, de xx/xx/20xx. CLÁUSULA DÉCIMA DO PREÇO O Valor Global do Contrato é de R$., ( ), distribuído da seguinte forma: Item Descrição Qtd Preço Unit Licenças novas do software TrendMicro OfficeScan Client Server Suite Advanced Suporte técnico continuado e garantia de atualização de versão das licenças novas do software TrendMicro OfficeScan Client Server Suite Advanced. Suporte técnico continuado e garantia de atualização de versão das (sete mil e trinta e três) licenças do software TrendMicro OfficeScan Client Server Suite Advanced. Suporte técnico continuado e garantia de atualização de versão das (três mil, setecentas e cinquenta) licenças do software TrendMicro OfficeScan Client Server Suite Advanced. (R$) Preço Total (R$) Valor Global (R$) Parágrafo Único Nos preços ofertados estão inclusos todos os custos e despesas diretas e indiretas, como impostos, taxas e fretes. TC N.º /209 9 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO PAGAMENTO O CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA pelos serviços prestados, conforme segue: a) uma parcela no valor de R$., ( ), referente ao fornecimento do software e respectivo licenciamento, que será pago até o 10º (décimo) dia após o recebimento definitivo do(s) mesmo(s,) e; b) parcelas mensais no valor de R$., ( ), referente aos serviços de suporte técnico e atualização de versão, que serão pagas até o 10º (décimo) dia contado da data do atesto do Gestor, por meio de depósito em conta-corrente, mediante Ordem Bancária, devendo o faturamento mensal ocorrer no início do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Parágrafo Primeiro O pagamento será realizado após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura devidamente discriminada, em nome da Secretaria de Administração do Ministério Publico Federal, CNPJ n.º / , e acompanhada das respectivas comprovações de regularidade junto à Seguridade Social Certidão Negativa de Débito, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CRF e às Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal de seu domicílio ou Sede. Parágrafo Segundo A liberação para pagamento da fatura ou nota fiscal ficará condicionada ao atesto do Gestor do Contrato, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Parágrafo Terceiro O pagamento poderá ser efetuado parcialmente na pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à CONTRATADA, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. Parágrafo Quarto Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará na interrupção da contagem do prazo de vencimento do pagamento, iniciando novo prazo após a regularização da situação. Parágrafo Quinto Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de atualização financeira devida pelo CONTRATANTE, mediante a aplicação da seguinte fórmula: TC Nº /20 EM = I x N x VP, sendo I = (TX/100), assim apurado: I = (6/100) I = 0, Em que: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6%;10 10 EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. Parágrafo Sexto Aplica-se a mesma regra disposta no parágrafo anterior, na hipótese de eventual pagamento antecipado, observado o disposto no art. 38 do Decreto nº /1986. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA REPACTUAÇÃO DO CONTRATO O preço inicialmente contratado poderá ser repactuado mediante prévia negociação entre as partes, observados os preços praticados no mercado, bem como a periodicidade mínima de 01 (um) ano contada da data de apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do IGP/DI-FGV, ou em conformidade com outros dispositivos legais que venham a ser editados pelo Poder Público. Parágrafo Único Para a repactuação acima mencionada, a CONTRATADA deverá apresentar planilhas que evidenciem analiticamente a variação dos custos, devidamente comprovada e justificada. A comprovação poderá ser feita por meio de notas fiscais de aquisição de matérias-primas, peças e/ou equipamentos, ou outros documentos contemporâneos à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de repactuação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS PENALIDADES E RECURSOS Com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e no artigo 7º da Lei n.º , 17/07/2002, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; b) multa, a ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comunicação oficial, nas seguintes hipóteses: b.1) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso injustificado e por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato; b.2) 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total ou 5% (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do objeto contratado. c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou TC N.º /2011 11 até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, do licitante que não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. Parágrafo Primeiro As sanções previstas nas alíneas a, c, e d do caput poderão ser aplicadas cumulativamente ou não à penalidade da alínea b. Parágrafo Segundo Outras Sanções De acordo com o artigo 88 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, serão aplicadas as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, às CONTRATADAS ou aos profissionais que, em razão dos Contratos regidos por esta Lei: a) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos; licitação; b) tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. Parágrafo Terceiro Desconto do Valor da Multa Se o valor da multa não for pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, será automaticamente descontado dos créditos que a CONTRATADA vier a fazer jus perante a Administração, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente. Parágrafo Quarto Recursos Da aplicação das penalidades previstas nas alíneas a e b do caput, poderão ser interpostos recursos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. Parágrafo Quinto Pedido De Reconsideração No caso da penalidade prevista na alínea c e d do caput, caberá pedido de reconsideração ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO A inadimplência das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por meio de ofício, entregue diretamente ou por via postal com prova de recebimento, sem prejuízo do disposto na Cláusula das Penalidades. TC Nº /2012 12 Parágrafo Primeiro Rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE Ficará o presente Contrato rescindido mediante formalização, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos seguintes casos: 1. o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais; 2. atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, no fornecimento do objeto contratado; 3. paralisação do fornecimento sem justa causa ou prévia comunicação à Administração; 4. subcontratação total do objeto deste Contrato; 5. subcontratação parcial sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE; 6. associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do presente Contrato; 7. desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, assim como a de seus superiores; pelo Gestor; 8. cometimento reiterado de faltas na execução do Contrato, anotadas 9. decretação de falência ou dissolução da Sociedade; 10. alteração social e modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que, a juízo do CONTRATANTE, prejudiquem a execução deste Contrato; 11. modificação na sociedade, admissão de gerentes, diretores ou administradores ou outras alterações que configurem transgressão às vedações previstas nas Resoluções nº 01/2005 e 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público; 12. protesto de títulos ou a emissão de cheques sem a suficiente provisão que caracterizem a insolvência da CONTRATADA; 13. razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada o CONTRATANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato; 14. ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato. Parágrafo Segundo Rescisão bilateral Ficará o presente Contrato rescindido por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE, nos casos dos incisos XIII a XVI do artigo 78 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993. TC N.º /2013 13 Parágrafo Terceiro De conformidade com o 2º do artigo 79 da Lei n.º de 21/06/1993, quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da mesma lei, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: 1. pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão; 2. pagamento do custo de desmobilização. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR O objeto ora contratado obedecerá ao estipulado neste contrato, bem como às obrigações assumidas nos documentos adiante enumerados, constantes do Processo PGR/MPF n.º / , e que independentemente de transcrição fazem parte integrante e complementar deste instrumento, no que não o contrariem: a) Edital do Pregão n.º ; b) Ata da Sessão do Pregão, de / / ; c) Proposta da CONTRATADA, de / /. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA VALIDADE Este Contrato somente terá validade depois de aprovado pelo Secretário- Geral do Ministério Público Federal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XI, do artigo 23, do Regimento Interno do MPF, aprovado pela Portaria nº 591 de 20/11/2008, do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, e publicado seu extrato no Diário Oficial da União, conforme dispõe o artigo 20 do Decreto n.º 3.555, de 8/8/2000. Parágrafo Único Incumbirá ao CONTRATANTE à sua conta e no prazo estipulado no artigo 20 do Decreto n.º 3.555, de 8/8/2000 a publicação do Extrato deste Contrato e dos seus Termos Aditivos no Diário Oficial da União. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA ALTERAÇÃO Este Contrato poderá ser alterado por meio de Termos Aditivos, na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei nº de 21/06/1993. TC Nº /2014 14 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO FORO O Foro da Cidade de Brasília DF é o competente para dirimir quaisquer dúvidas que vierem a surgir no cumprimento das obrigações aqui estabelecidas. E, por estarem de pleno acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes, juntamente com as testemunhas abaixo. Brasília - DF,...de...de... CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: CPF: CPF: Aprovo. Secretário-Geral do MPF TC N.º /20 Documentos relacionados
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