Source: https://dre.tretas.org/dre/37125/lei-98-89-de-29-de-dezembro
Timestamp: 2020-08-07 00:50:15+00:00

Document:
Lei 98/89
Lei 98/89, de 29 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 298/1989, Série I de 1989-12-29.
Data: 1989-12-29
Incompatibilidades dos deputados - Alteração à Lei 3/85, de 13 de
Março (Estatuto dos Deputados)
Artigo 1.º O artigo 4.º da Lei 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), passa a ter a seguinte redacção:
c) A ocorrência das situações referenciadas no n.º 1 do artigo 19.º 2 - A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos referidos nas alíneas h) e p) do n.º 1 do artigo 19.º pode ser levantada por períodos não inferiores a 15 dias, no máximo global de 45 dias em cada sessão legislativa, desde que, por igual período, seja assegurada a sua substituição nos termos da lei.
Art. 2.º A alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º O artigo 19.º da Lei 3/85, de 13 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
2 - O disposto na alínea i) do número anterior não abrange o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de actividade de investigação e outras similares, como tais reconhecidas caso a caso pela Assembleia da República.
Art. 4.º Ao artigo 8.º da Lei 3/85, de 13 de Março, é aditado um n.º 4, com a seguinte redacção:
4 - A não suspensão do mandato, nos termos do artigo 4.º, bem como a violação do disposto no artigo 19.º-A determinam a perda do mandato nos termos do artigo 163.º, alínea a), da Constituição, a qual será declarada após verificação pela Assembleia da República, nos termos do Regimento.
Art. 5.º O n.º 1 do artigo 17.º da Lei 3/85, de 13 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 6.º É aditado à Lei 3/85, de 13 de Março, um novo artigo, com a seguinte redacção:
Art. 7.º É aditado à Lei 3/85, de 13 de Março, um novo artigo 19.º-B, com a seguinte redacção:
Art. 8.º Os deputados em exercício à data da publicação da presente lei cumprirão as obrigações nela previstas nos 60 dias posteriores à respectiva entrada em vigor.
Art. 9.º Enquanto não tiver lugar a extinção do Conselho Nacional do Plano e do Conselho de Comunicação Social, nos termos da Constituição e da lei, são aplicáveis aos respectivos membros as disposições pertinentes constantes do artigo 19.º do Estatuto dos Deputados, na redacção decorrente da presente lei.
Aprovada em 24 de Outubro de 1989.
Promulgada em 13 de Dezembro de 1989.
Referendada em 13 de Dezembro de 1989.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/12/29/plain-37125.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37125.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/37125/lei-98-89-de-29-de-dezembro

References: Artigo 1
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 163
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 19