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PANP 102 - 1999
PORTARIA ANP Nº 102, DE 9.6.1999 - DOU 10.6.1999
Altera a redação do parágrafo único do art. 13, do parágrafo 4º do art. 16, os artigos 47 e 51 e o caput do art. 52 e revoga o inciso VI do art. 15, o inciso IX do art. 16, o inciso XIV do art. 18, o art. 28 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, o parágrafo 2º do art. 34, o parágrafo 1º do art. 52e o art. 55, da Portaria ANP nº 10, de 13 de janeiro de 1999.
O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 9, de 13 de janeiro de 1999, consoante a Resolução de Diretoria nº 275, de 8 de junho de 1999, torna público o seguinte ato:
Art. 1º. Ficam alterados, através desta Portaria, o parágrafo único do artigo 13, o parágrafo 4º do artigo 16, os artigos 47 e 51 e o caput do artigo 52, da Portaria ANP nº 10, de 13 de janeiro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os gastos de que tratam os incisos I e II deste artigo poderão ser acumulados e integralmente amortizados na apuração da receita líquida da produção, a partir da data de início da produção, em qualquer período-base, a critério do concessionário.”
§ 4º. Nos casos em que a atividade exploratória na área de concessão der origem a mais de um campo produtor, os gastos de que trata este artigo, relacionados com as atividades descritas nos incisos I a III do art. 15, poderão ser rateados por tais campos na razão direta das suas respectivas reservas provadas ou, a critério do concessionário, ser apropriados diretamente a um ou mais campos.”
“Art. 47. Os gastos decorrentes de transações com sociedades controladas, subsidiárias integrais ou afiliadas, ou com as quais o concessionário tenha alguma relação de dependência, deverão atender às condições previstas no art. 27, para que sejam dedutíveis na apuração da receita líquida da produção.”
“Art. 51. Os valores desembolsados a título de despesa financeira não são dedutíveis para fins de cálculo da receita líquida da produção.”
“Art. 52. O concessionário poderá compensar, total ou parcialmente, a receita líquida da produção negativa apurada em um ou mais períodos-base com a receita líquida da produção positiva apurada em períodos-base subseqüentes.”
Art. 2º. O parágrafo 2º, do artigo 52, da Portaria ANP nº 10, de 13 de janeiro de 1999, fica transformado em parágrafo único.
Art. 3º. Fica incluído, através desta Portaria, um quinto parágrafo no artigo 32 da Portaria ANP nº 10, de 13 de janeiro de 1999, com a seguinte redação:
§ 5º. Deverão ser objeto de depreciação os poços utilizados na fase de produção, compreendendo os gastos incorridos na perfuração e completação de poços produtores de petróleo e gás natural ou de poços de injeção, incluindo a reperfuração, aprofundamento e recompletação.”
Art. 4º. Ficam revogados, através desta Portaria, o inciso VI do artigo 15, o inciso IX do artigo 16, o inciso XIV do artigo 18, o artigo 28 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, o parágrafo 2º do artigo 34, o parágrafo 1º do artigo 52e o artigo 55 da Portaria ANP nº 10, de 13 de janeiro de 1999.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir de zero hora do dia 1º de julho de 1999.

References: artigo 13
 artigo 16
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 32
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 52
 artigo 55