Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/166/2009-07-25/4?pgs=4-18&org=PLC
Timestamp: 2019-12-13 05:41:40+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 166, p. 4 (2009-07-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 166 2009-07-25 Página 4
4 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009
PROJECTO DE LEI N.º 780/X (4.ª) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO TRABALHO NO DOMICÍLIO)
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 15 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do projecto de lei supra identificado, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PCP, propostas de alteração para os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 4.º-A, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º; pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma proposta de alteração para o artigo 16.º; pelo Grupo Parlamentar do BE, propostas de alteração para os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º-A, e, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de alteração para os artigos 4.º e 13.º.
— A proposta de substituição do n.º 2 do artigo 1.º (Âmbito), apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com a seguinte votação:
PS — Contra PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor
Ficou prejudicada a proposta de alteração, de idêntico teor, apresentada pelo BE.
— Também a proposta de eliminação da alínea b) do n.º 3, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com a seguinte votação:
PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor
De seguida, o PS apresentou oralmente uma proposta de alteração para o n.º 2, de aditamento do inciso «até ao limite de quatro», que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor
5 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 O artigo 1.º, com esta alteração, foi en
6 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — Para o artigo 4.º (Direitos e deveres
7 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — O BE apresentou uma proposta de aditam
8 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — Para o artigo 8.º (Subsídio anual) o P
9 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção C
10 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Contra PSD — Favor PCP — Abstenção
11 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — Quando a actividade seja exercida e
12 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de aditamento «Artigo 4.
13 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração «Artigo 10.
14 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração «Artigo 3.º
15 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 2.º Proibição de trabalho no dom
16 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 5.º Segurança e saúde no trabalh
17 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 9.º Compensação durante a suspen
18 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) Nome, morada e local do exercício da

References: artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 9