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Timestamp: 2019-10-20 21:49:42+00:00

Document:
EMPREGADA DOMÉSTICA - RECONHECIMENTO DE PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS - SALÁRIO EXTRAFOLHA - DIFERENÇAS DE 13° SALÁRIO E DE AVISO PRÉVIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
PROCESSO nº 0020623-41.2016.5.04.0373 (RO)
RECORRENTE: MARIA ROSELI WUST JACOBUS
RECORRIDO: RENITA FALLER KLEIN
VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO NA CTPS. Não havendo prova suficiente a infirmar a presunção de veracidade das anotações do contrato de trabalho, inviável o acolhimento da pretensão ao reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior à data de admissão registrada na CTPS.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMANTE, por falta de interesse. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, FORMULADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2018 (quarta-feira).
Inconformada com a sentença de ID. 0db3409, recorre a reclamante.
Versa o recurso sobre os seguintes itens: reconhecimento de período anterior ao registro na CTPS, salário extrafolha, diferenças de 13° salário e aviso prévio, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e multa do artigo 477 da CLT.
Com contrarrazões da reclamada (ID. 9875253), vêm os autos conclusos para julgamento.
Alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, a reclamante, ora recorrente, postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a dispensa do preparo do recurso.
Observo, contudo, que o benefício já lhe foi deferido pelo MM. Juízo de primeiro grau, e além disto as custas do processo ficaram a cargo da reclamada, não sendo exigível da recorrente qualquer pagamento a título de preparo recursal.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES.
Sob a alegação de que as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença, a reclamada formula, em contrarrazões, arguição de não conhecimento do recurso da reclamante, com base na Súmula 422 do TST e artigos 1.010, II e III, 1.013 e 932, III, do CPC. Afirma que a autora apenas reitera os termos da petição inicial, não apresentando argumentos que se contraponham às razões de decidir da sentença.
A Súmula 422 do TST está assim redigida:
RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015
III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
No caso, a forma como exposta a inconformidade pela reclamante, contrapondo suas pretensões e argumentos em relação à matéria decidida em primeiro grau, não deixa dúvida de que está impugnando a sentença nos tópicos em que esta lhe foi desfavorável, mormente considerando-se o disposto no artigo 1.013 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho.
RECONHECIMENTO DE PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. SALÁRIO EXTRAFOLHA. DIFERENÇAS DE 13° SALÁRIO E DE AVISO PRÉVIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
A reclamante não se conforma com a decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 1º.02.2013. Assevera que nessa data foi admitida e passou a trabalhar com a presença de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, embora somente em 1º.03.2013 tenha sido registrado o contrato de trabalho em sua CPTS. Menciona a prova testemunhal e pede a nulidade da anotação contida na CTPS, a declaração do reconhecimento do vínculo empregatício e o reconhecimento do salário pago extrafolha; além de ser a reclamada compelida a efetuar as devidas anotações na CTPS desde a data do efetivo início do contrato de trabalho, sob pena de incidência de multa. A reclamante postula, ainda, o reconhecimento de salário extrafolha, alegando que "foi contratada para trabalhar no turno diurno pelo valor atualizado de R$ 1.103,66, com um acréscimo de R$ 1.000,00 para trabalhar à noite", sendo que "os valores correspondentes ao turno da noite não foram anotados, assim como, não foram considerados quando do pagamento das férias, décimo terceiro, FGTS, hora extra e seguro desemprego". Frisa que restou incontroverso o recebimento do valor de R$ 1.000,00 além do salário anotado na CTPS, embora tenha o Juízo entendido que tal se deu por força da jornada à noite, e ressalta que a Súmula 60 do TST dispõe que o adicional noturno pago com habitualidade integra o salário para todos os efeitos. Assim, requer seja o valor integrado na remuneração, refletindo em "verbas contratuais e resilitórias, aviso prévio, 13º integral e proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3 constitucional e FGTS, depósitos e multa de 40%". Aduz, ainda, que a reclamada só comprova o pagamento de 13° salário referente ao ano de 2015 e não nos demais anos, e postula diferenças da parcela também pela consideração dos valores pagos extrafolha, inclusive quanto ao mês de fevereiro de 2013. Por fim, requer o pagamento de diferença do aviso prévio, correspondente a 39 dias, pago na rescisão do contrato de trabalho com base no salário registrado na CTPS, e não nos valores realmente percebidos.
Em suas contrarrazões, a reclamada sustenta, em síntese, que cabia à reclamante comprovar suas alegações, o que não fez. Ressalta que o próprio depoimento da reclamante indica que age de má-fé, pleiteando parcelas que reconhece ter recebido. Invoca o artigo 80, incisos II e III, do CPC.
Sobre as alegações da inicial e da defesa, reporto-me à síntese contida na sentença:
A reclamante alega ter sido admitida em 01-02-2013, tendo tido sua CTPS assinada somente em 01-03-2013. Alega ainda que o salário contratado era de R$ 2.103,66, dos quais somente R$ 1.103,66 eram registrados em sua Carteira, sendo que R$ 1.000,00 era em pagamento sem registro, com pagamentos mensais. Postula a declaração do reconhecimento do vínculo empregatício, no período anterior a 01-03-2013, bem como o reconhecimento do salário pago extrafolha, com reflexos em verbas contratuais e resilitórias, aviso-prévio, 13º integral e proporcional, férias integrais e proporcionais com 1/3 e FGTS, depósitos e multa de 40%.
A reclamada, quanto ao período da contratualidade, aduz ter se dado de 01-03-2013 a 30-05-2016, com salário de R$ 1.103,66 mensais quando da despedida, conforme rescisão contratual, razão pela qual impugna a data de admissão e salário constantes da peça vestibular. Afirma que a autora não prestou serviços de 1º de fevereiro de 2013 até 28-02-2013, bem com jamais recebeu outro salário a não ser o anotado em sua CTPS.
A reclamante alega que durante o período trabalhado a reclamada não pagou, na integralidade, o 13º salário, inclusive quanto ao pedido de vínculo empregatício do mês de fevereiro de 2013. Alega, ainda, o TRCT tem como base o salário registrado na CTPS, e não os valores que realmente a reclamante recebia.
A reclamada aduz inexistirem diferenças das parcelas supra, pois a autora teve a sua contratualidade devidamente registrada em sua CTPS, não tendo laborado anteriormente como alegado. Afirma que houve o correto pagamento correto do 13º salário, bem como recebeu corretamente o pagamento do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.
Relativamente à data da admissão da autora, a sentença registra:
Quanto à data de admissão, a reclamante declara em depoimento ter iniciado um mês antes de a CTPS ser anotada. A testemunha Sra. Emiliana, no aspecto, disse que "(...); conheceu a reclamante logo que começou a ir aos chás acompanhando a pessoa que cuidava e se não se engana isso ocorreu em março de 2013, e na época a reclamante referia que fazia de dois a três anos que estava com a reclamada; (...)", o sugere que a reclamante já trabalharia para a reclamada desde 2010 ou 2011, e, de fato, isso se confirma na cópia da CTPS juntada ao autos, indicando que a reclamante já havia trabalhado para a reclamada, o que ocorreu de 01-06-2009 a 01-07-2010. De todo modo, mesmo esses dados não elucidam quanto à data de admissão da reclamante relativamente ao contrato de trabalho que é objeto da presente demanda.
E, no aspecto, a declaração da testemunha Sra. Clarice Maria, não é acolhida para esclarecer a controvérsia em questão, seja porque mencionada de forma espontânea, seja porque ainda assim teria sido ouvida de outra pessoa, não detendo conhecimento próprio a respeito.
Sendo assim, prevalece a data constante da CTPS, qual seja, 01-03-2013 (atual ID c1c204a - Pág. 3), uma vez que a reclamante não produziu prova nos autos a demonstrar que a relação teve início no mês anterior. Improcede, pois, o pedido correspondente de alínea "b" da inicial, e consectário de alínea "c".
No tocante ao pagamento de salário extrafolha, consta na sentença:
No que tange ao salário, a reclamada nega ter sido efetuado pagamento de salário extrafolha. Nos documentos juntados com a contestação, constam os contracheques indicando o salário anotado na CTPS, e na complementação de documentos a reclamada junta aos autos recibos, firmados pela reclamante, no importe de R$ 900,00, e dois com outros valores, relativos a serviços de cuidadora de idosos e respectivos períodos.
Em manifestação sobre os documentos, a reclamante menciona que morou na residência da reclamada, ficando à disposição no período noturno, e salienta que o valor de R$ 1.000,00 se refere ao período noturno, dizendo que embora tenha sido pago, não foi considerado para 13º salário, férias, aviso-prévio e FGTS com 40%.
Os recibos juntados pela reclamada, com valor de R$900,00 se referem aos períodos de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2013; outro recebido se refere a serviços em finais de semana especificados em dezembro/2013, janeiro e fevereiro/2014, no importe de R$960,00, e o outro se refere a um final de semana em junho/2015, no importe de 250,00.
Desse modo, o que se conclui nos autos, também do quanto explicado pela reclamante em sua manifestação sobre os documentos, é que, de fato, além do salário anotado nos contracheques, a reclamante recebia pagamentos no importe que consta nos recibos juntados, e, que ao final, se tem como sendo de R$1.000,00, como apontado na inicial, pelo serviço realizado no turno noturno.
A própria reclamante elucida a matéria em seu depoimento dizendo que "recebia R$1.000,00 pelo trabalho diurno e pelo trabalho da noite recebia os valores conforme constam nos recibos assinados pela depoente, sendo os importes também em R$1.000,00".
Sendo assim, descabe a retificação do salário na CTPS, porquanto aos valores percebidos se deram por força da jornada à noite; as repercussões dos referidos importes serão examinadas em tópicos próprios.
E, com relação às diferenças de 13º salários e aviso prévio, consigna o julgado:
A matéria já foi analisada no item anterior, tendo-se concluído que os importes percebidos pela reclamante por meio de recibos em separado corresponderam a haveres relativos à jornada além da diurna e, também ao que consta nos recibos, por labor em alguns finais de semana.
A reclamante disse em depoimento que "recebia R$1.000,00 pelo trabalho diurno e pelo trabalho da noite recebia os valores conforme constam nos recibos assinados pela depoente, sendo os importes também em R$1.000,00; (...); o valor de R$1.000,00 recebido pelo turno da noite também foi computado para férias e 13º salário; (...)" - ID 949e63a.
Portanto, ante a declaração da reclamante, tem-se por demonstrado nos autos que os valores que constaram especificados nos recibos apartados, firmados por ela, foram computados para efeito de 13º salários e férias, o que se tem por ocorrido nos períodos em que percebidos.
Quanto aos importes discriminados no TRCT (atual ID cea7591), tem-se por percebidos pela reclamante, não tendo havido apontamento de diferenças em relação a eles.
A despeito das razões expendidas no recurso, não prospera a insurgência da reclamante no que se refere à data de início da relação de emprego, porquanto não respaldadas as suas alegações em prova suficiente a infirmar a presunção de veracidade das anotações do contrato de trabalho. O exame dos autos não revela elementos probatórios capazes de amparar o acolhimento da pretensão ao reconhecimento do vínculo em data anterior àquela registrada na CTPS. Os depoimentos das testemunhas ouvidas no feito, todas convidadas pela reclamante, não corroboram a alegação da autora. A testemunha Clarice Maria Montemezzo declara que "não sabe quando a reclamante iniciou no trabalho". A afirmação espontânea da testemunha de que a autora "trabalhou um mês frio" (acrescendo "e de noite era frio") não tem a força probante que pretende a recorrente, face ao conjunto da prova. A testemunha Angela Maria Martins da Silva nada menciona a tal respeito, e a testemunha Emiliana Tais Groeff afirma que "conheceu a reclamante logo que começou a ir aos chás acompanhando a pessoa que cuidava e se não se engana isso ocorreu em março de 2013, e na época a reclamante referia que fazia de dois a três anos que estava com a reclamada". Do depoimento da testemunha Emiliana, não se extrai prova de que a reclamante laborava como cuidadora da reclamada antes de março de 2013. A testemunha apenas menciona informação da própria reclamante de que laborava havia dois ou três anos com a ré, o que é consentâneo com a existência de vínculos empregatícios anteriores entre as partes, devidamente anotados na CTPS, que não são objeto da presente ação.
Assim, ante a escassez de prova a confortar a pretensão, cabendo à reclamante - por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC) - o encargo probatório quanto à prestação de serviços em período sobre o qual é controversa a existência da relação de emprego, mantém-se a sentença que reputou válida a data de admissão lançada na CTPS.
No que se refere ao alegado salário extrafolha, comungo do entendimento do Juízo a quo ao considerar que os valores pagos à reclamante além do salário contratado, documentados nos recibos de ID. b4ac781, 96899d5, b629e49 e abb4166, contraprestaram os serviços requeridos da cuidadora em períodos além da jornada normal, em horário noturno ou em finais de semana, como expressamente indicado nos recibos. Além de tais recibos avulsos juntados pela reclamada, não há prova de outros pagamentos que pudessem caracterizar salário extrafolha. E os valores lançados nesses recibos correspondem a remuneração de trabalho extraordinário, noturno ou não. Frise-se que somente após a edição da Lei Complementar nº 150/2015 veio a ser devido o adicional noturno ao trabalhador doméstico, uma vez que a Emenda Constitucional nº 72/2013 estendeu aos domésticos o direito previso no inciso IX do art. 7º da CF, entre outros, desde que "atendidas as condições estabelecidas em lei". Note-se que, em se tratando de serviços domésticos, que por sua natureza implicam relação de maior confiança e informalidade do que nos demais vínculos de emprego, a forma ou título dos pagamentos se torna menos relevante, não sendo o caso de reconhecer pagamento de salário "por fora", na medida em que não se vislumbra intenção da reclamada de ocultar os pagamentos e burlar direitos da trabalhadora. Cumpre ressaltar que a própria reclamante admite, em seu depoimento pessoal, que tais valores foram computados no pagamento das férias e 13º salário. A confissão da reclamante, somada ao fato de não se ter constatado diferenças de FGTS nos comprovantes de depósitos juntados aos autos pela reclamada, faz supor que esta tenha procedido às devidas integrações. E, em relação ao aviso prévio, datado de 30.05.2016 (TRCT em ID. cea7591 - Pág. 1), incabível a integração dos valores pagos por serviços extraordinários em 2013 ou eventualmente após. As horas extras deferidas na sentença, conforme a jornada média arbitrada, repercutirão no aviso prévio, conforme determinado no decisum de ID. 0db3409 - Pág. 13.
Quanto à alegação de que a ré somente comprovou o pagamento do 13º salário de 2015, não prospera diante da declaração da autora de que os aludidos valores haviam integrado o 13º salário.
Rejeito, todavia, a arguição de litigância de má-fé, formulada em contrarrazões em face da confissão contida no depoimento da autora. Ocorre a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, nas hipóteses de práticas de atos eivados de vício, que impliquem dano à parte adversa, caracterizando-se como desleais ou evidenciando outras intenções censuráveis, como a de induzir em erro ou procrastinar o feito, deliberadamente, com a intenção de causar prejuízo ou obter benefício indevido. Milita em favor da parte a presunção de boa-fé, e a simples postulação de verbas que não se reconhecem devidas à reclamante não evidencia a conduta eivada de má-fé. No caso, observa-se que a reclamante embasa o pedido de diferenças de 13º salários inclusive na consideração do período contratual anterior à anotação no vínculo, o que é indeferido tão-só por falta de prova quanto à admissão em data anterior à anotada e não colide com as afirmações da autora em seu depoimento.
Por todo o exposto, mantenho a decisão de primeiro grau.
A reclamante se insurge contra a sentença de improcedência do pedido relativo aos intervalos intrajornada. Alega que cumpria jornada de 24 horas por dia, sem intervalo para descanso e alimentação. Invoca o art. 71 da CLT e art. 13 da Lei Complementar 150/2015 e requer a condenação da ré ao pagamento de uma hora de intervalo, com adicional de 50% e reflexos, conforme a Súmula 437, itens I e III, do TST.
2.6.3 - Dos intervalos intrajornada. Quanto ao intervalo intrajornada, o direito também passou a ser previsto a partir da Lei Complementar 150, com vigência a partir de 02-06-2015. O artigo 13, da referida lei complementar caput, prevê que "É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.". No entanto, conforme se observa da jornada fixada, teve-se, até por razoabilidade, que o período mínimo de intervalo intrajornada foi respeitado, ainda que a reclamante tenha feito as refeições junto com a reclamada em sua residência, pelo que resta improcedente o pedido respectivo (alínea "e").
Conforme fixado na sentença, no item pertinente à jornada de trabalho, a partir de 2014 - e, portanto, no período de vigência da Lei Complementar nº 150/2015 - a jornada da reclamante se estendia das 07h30min às 17h30min (sobre o que não há inconformidade das partes), com intervalo das 12h às 13h.
Considero razoável a jornada arbitrada, inclusive no tocante aos intervalos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante afirma que fazia todas as refeições na residência da reclamada e que "permanecia no seu quarto no horário da Sra. Renita fazer o repouso da tarde, sendo que ela almoçava por volta das 11h30min e depois repousava por cerca de 30 minutos". Admitindo-se que a reclamada repousasse por 30 minutos apenas, como declara a autora, esta usufruía de descanso em seu quarto durante tal período, além do tempo destinado à refeição, não sendo presumível que tivesse que se alimentar às pressas, dado o tipo de atividade que envolve a função de cuidadora de pessoa idosa, sem mais moradores na casa. Ademais, a reclamante frisa, ao depor, "que a reclamada era 'ótima', um amor de pessoa, tratando bem a depoente", bem como que saía à rua "para fazer serviços para a reclamada" durante os repousos desta, inferindo-se que não era obrigada a permanecer na residência o tempo todo.
Entendo, pois, que os elementos dos autos não apontam para a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, sendo indevido o pleito da reclamante no particular.
A recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, sob a alegação de que se expunha a agentes insalubres ao trocar fraldas da reclamada, limpar banheiros, tirar o lixo e desempenhar outros afazeres da casa, que era limpa diariamente. Ressalta que não foram fornecidos equipamentos de proteção individual que elidissem a insalubridade presente nos produtos utilizados na limpeza da residência e na troca de fraldas. Sustenta que o adicional deve ser calculado sobre o seu salário contratual (com a integração das diferenças salariais postuladas na presente ação) ou, alternativamente, sobre o salário profissional, conforme a Súmula 17 do TST, e que deve integrar o salário-hora normal para fins de pagamento das demais rubricas salariais.
A Julgadora de origem assim fundamentou a decisão:
A reclamante alega ter laborado sob o efeito de agentes insalubres, aduzindo a troca de fraldas e limpeza de banheiros, além de demais afazeres da casa, aduzindo que mantinha a casa em perfeitas condições e asseio.
A reclamada assevera que a reclamante era Empregada Doméstica, e contesta o pedido aduzindo que por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, foram estendidos alguns direitos estabelecidos no artigo 7º da CF/88 aos empregados domésticos; e entre os direitos básicos do trabalhador que passaram a ser aplicáveis também aos domésticos não está previsto o adicional de insalubridade. Por cautela, afirma não ter estado a reclamante exposta a agentes tóxicos e/ou insalubres.
Não há dúvida que a relação de emprego havida entre as partes foi nos moldes do contrato de trabalho doméstico, inicialmente regido pela Lei n. 5.859/1972, a qual não previu adicional de insalubridade como direito de tal trabalhador. A categoria dos empregados domésticos, na qual se enquadra a atividade exercida pela reclamante, de Cuidadora de Idoso (registro na CTPS, atual ID c1c204a), teve seu rol de direitos constitucionais ampliado com a Emenda Constitucional n. 73/2013, dentre os quais, contudo, não se inclui o adicional de insalubridade. E mesmo com a vigência da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, que regulamentou o contrato de trabalho doméstico, não há previsão de tal adicional aos empregados domésticos.
Nesse sentido, a jurisprudência do E. Regional, cujo teor das ementas abaixo transcritas adota-se também como fundamento:
"EMPREGADA DOMÉSTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A EC 72/2013, que estendeu inúmeros direitos aos empregados domésticos, não contém previsão de pagamento de adicional de insalubridade para a categoria." (Acórdão do processo n. 0021537-95.2014.5.04.0011 (RO) Data: 09/12/2016 Órgão julgador: 5ª Turma).
"TRABALHO DOMÉSTICO. DISCIPLINA LEGAL PRÓPRIA (Lei n. 150/2015). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Ausência de previsão de pagamento de adicional de insalubridade ao empregado doméstico, que tem disciplina legal própria." (Acórdão do processo n. 0020562-52.2016.5.04.0351 (RO) Data: 06/07/2017 Órgão julgador: 5ª Turma)
Portanto, não havendo previsão legal a amparar a pretensão formulada pela reclamante, improcede o pedido de adicional de insalubridade.
Não merece reparo a sentença, consoante os fundamentos expostos em precedentes desta 6ª Turma, na linha da seguinte decisão, em julgamento do qual participou esta Relatora:
Não há falar em pagamento do adicional de insalubridade, por falta de amparo legal. Nesse sentido, o acórdão nº 0021537-95.2014.5.04.0011 (RO), da lavra da Des. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, publicado em 09.12.2016, cujo trecho transcrevo:
"A EC 72/2013, que estendeu inúmeros direitos aos empregados domésticos, não contém previsão de pagamento de adicional de insalubridade para a categoria, tampouco a posterior regulamentação por meio da Lei Complementar 150/2015. Assim, independentemente do período de vigência do contrato de trabalho, não há obrigatoriedade ao pagamento de adicional de insalubridade a empregados domésticos."
(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020405-94.2017.5.04.0561 RO, em 26/07/2018, Desembargadora Beatriz Renck)
No tocante à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, a sentença consigna:
O cheque de atual ID 7e9faba, datado de 03-06-2016, comprova o pagamento das parcelas rescisórias, constantes do TRCT de atual ID cea7591, dentro do prazo legal.
Por conseguinte, indefiro o pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
Irresigna-se a reclamante, sinalando que as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias e dizendo devida a multa em razão da omissão de direitos na rescisão contratual, tais como horas extras, que não estariam corretamente discriminadas no termo de rescisão do contrato de trabalho.
Limitando-se a argumentação recursal à incorreção do pagamento das horas extras na rescisão do contrato, e não sendo impugnada a sentença quanto ao pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, cumpre manter a decisão que julgou indevida a multa em tela. A norma do art. 477 da CLT alude às parcelas decorrentes da rescisão contratual, não impondo a multa do parágrafo 8º pela ausência de pagamento de horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, como no caso.

References: artigo 477
 artigo 1
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 477
 artigo 477