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Timestamp: 2017-08-20 06:04:28+00:00

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Boletim Observatório Diversidade Cultural - Julho 2017 by Observatório da Diversidade Cultural - issuu
DIVERSIDADE CULTURAL NO AMBIENTE DIGITAL V70, N.06.2017 - JULHO 2017 ISSN 2526-7442
Grupo de Pesquisa Observatório da Diversidade Cultural
PARCEIROS Programa de Pós-Graduação em Artes
BOLETIM DO OBSERVATÃ&#x201C;RIO DA DIVERSIDADE CULTURAL DIVERSIDADE CULTURAL NO AMBIENTE DIGITAL 3
A DIVERSIDADE CULTURAL NO AMBIENTE DIGITAL Por Giselle Dupin
DIVERSIDADE CULTURAL, DIREITOS AUTORAIS, REGULAÇÃO DA INTERNET: ALGUMAS PONDERAÇÕES ANTES DA CELEBRAÇÃO Por Giuliana Kauark e Paula Cruz
UNESCO E A DIVERSIDADE CULTURAL NA ERA DIGITAL: ‘DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DE 2005 NO AMBIENTE DIGITAL’
REFLEXÕES SOBRE O DISCURSO DE ÓDIO A MINORIAS NA CULTURAL DIGITAL E A BANALIZAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO EU COMO FONTE DE VERDADE
DIRETRIZES OPERACIONAIS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃODE 2005 DA UNESCO NO AMBIENTE DIGITAL
Por Giordanna Santos
Por Carlos Vinícius Lacerda
Tradução de Giselle Dupin e Giordanna Santos
SOBRE OS COLABORADORES DESTA EDIÇÃO SOBRE O OBSERVATÓRIO DA DIVERSIDADE CULTURAL SOBRE O BOLETIM DO OBSERVATÓRIO DA DIVERSIDADE CULTURAL
A DIVERSIDADE CULTURAL NO AMBIENTE DIGITAL Giselle Dupin
Há pouco mais de um ano, no dia 23 de junho de 2016, entrou em vigor, no Brasil, a Lei n°12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, regulamentada dois anos após sua aprovação. Ao assinalar o acesso à internet como um instrumento essencial ao exercício da cidadania e da liberdade de expressão, essa lei o elevou ao patamar de garantia constitucional. Além disso, estabelece direitos e deveres tanto dos usuários quanto dos provedores de Internet no país, funcionando, portanto, como um mecanismo de defesa contra danos à privacidade dos internautas, capaz de garantir, também, que cada um tenha responsabilidade por aquilo que publica e compartilha. O Marco Civil da Internet representa uma importante contribuição brasileira para o debate sobre a proteção e promoção da diversidade cultural no ambiente digital, pois regulamenta a neutralidade, privacidade, proteção e liberdade de expressão na rede. Seus principais pontos são: privacidade, vigilância na web, internet livre, dados pessoais, fim do marketing dirigido, conteúdo ilegal, armazenamento de dados e liberdade de expressão. 6
Ele permite, por exemplo, que os aplicativos e provedores de acesso não sejam mais responsabilizados por postagens de seus usuários, e as publicações só sejam retiradas obrigatoriamente do ambiente online mediante ordem judicial, de modo que, se não a acatarem, as empresas são responsabilizadas por danos gerados por usuários. Apesar de tentar abarcar a complexidade das numerosas alternativas de interações possibilitadas pela Internet, que vão das trocas de dados às transmissões ao vivo, passando por práticas profissionais, jurídicas e comerciais as mais diversas, o Marco Civil ainda não foi inteiramente compreendido e assimilado pela sociedade brasileira no que diz respeito ao seu alcance, consequências (legais e tributárias, por exemplo) e eventuais lacunas. Uma excelente ferramenta para avaliar sua contribuição para a proteção e promoção da diversidade cultural no ambiente digital acaba de ser aprovada pela VI Conferência das Partes da Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade cultural, realizada na sede da UNESCO, em Paris, de 12 a 15 de junho último. Trata-se de novas diretrizes operacionais, que não alteram o texto da Convenção, mas oferecem um quadro estratégico para sua compreensão, interpretação e implementação no ambiente digital. Isto significa que os 144 países e a União Europeia, que integram atualmente a Convenção, devem levar em conta as tecnologias digitais e seus impactos, seja em suas políticas culturais, nas atividades de cooperação internacional, ou nas demais atividades de implantação dos princípios e objetivos desse marco legal. 7
Essas diretrizes foram adotadas após dois anos de debates e estudos sobre o tema, motivados pela constatação de que as tecnologias digitais representam uma oportunidade para a diversidade das expressões culturais no mundo inteiro, mas, também, um grande desafio. O avanço do ambiente digital modificou a sensibilidade das pessoas, suas formas de compreensão do mundo, a relação com os outros e as categorias para compreender o entorno, provocando, assim, uma profunda transformação nas indústrias culturais e na natureza das políticas culturais. Pelo lado positivo, um número cada vez maior de pessoas no mundo inteiro utiliza as novas tecnologias para criar conteúdos online e o comércio eletrônico conquista cada vez mais espaço, o que pode ser uma vantagem para as indústrias culturais e criativas locais. Outra transformação, advinda com a explosão das redes sociais desde 2004, é a criação de mais oportunidades para a participação da sociedade civil, especialmente para o compartilhamento de conteúdo cultural. Entretanto, não se deve esquecer da chamada fratura digital, que é a grande disparidade entre as pessoas conectadas e as que ainda não possuem acesso à rede mundial de computadores, o que limita cada vez mais suas oportunidades de consumo e intercâmbio cultural, e seu direito à cidadania. A este respeito, a Declaração sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade Cultural na Era Digital, adotada em Seminário promovido pela Universidade Carlos III, da Espanha, a 04 de outubro de 2013, afirma: “É preciso garantir o acesso à infraestrutura digital 8
global, evitando uma nova divisão entre os que têm acesso e os que não têm. Evitar o “fosso digital” deve fazer parte das políticas culturais. Para isso, se pleiteia a prestação de serviços de Internet banda larga como serviço universal no âmbito internacional (oferecendo a todos os usuários, independentemente de sua localização geográfica, um serviço de qualidade e com preço acessível) e como uma das ferramentas para garantir o direito à igualdade digital. (DECLARAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E A PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL NA ERA DIGITAL, 2013.) www.funredes.org. Apesar do potencial que as tecnologias digitais oferecem para a circulação de conteúdos culturais, a falta de visibilidade de uma numerosa quantidade de manifestações culturais minoritárias continua sendo um problema premente. Isso é ainda mais visível no que diz respeito à diversidade linguística, pois a tendência à concentração das culturas dominantes contribui para acelerar o desaparecimento de várias línguas. De acordo com pesquisa da ONG Fundação Redes e Desenvolvimento – Funredes, das seis mil línguas existentes no mundo, apenas 4% são utilizadas por 96% da população mundial e, na Internet, 90% das línguas não estão representadas1. Esse risco já era percebido desde 2005, quando a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, realizada na Tunísia, adotou o “Compromisso de Túnis”, que tem como um de seus objetivos o de “promover a inclusão de todos os povos na sociedade da informação, por meio do desenvolvimento e da 2 Documentos da Cúpula, utilização das línguas locais e/ou indígenas nas TICs”32. artigo 32, p. 75 1
Por outro lado, a revolução digital levou à emergência de novos atores 9
e de novas lógicas, tais como a convergência crescente das operações no âmbito da cadeia de produção, a expansão acelerada das redes sociais e dos conteúdos gerados pelos usuários, a explosão dos dados, e a complexificação dos modelos de distribuição de conteúdo, com grande impacto sobre o setor da criação no mundo inteiro. Ao serem desmaterializados pelas tecnologias digitais e retrabalhados online, os produtos da indústria cultural pré-digital (livro, filme, música, audiovisual), passam a ser considerados como “patrimoniais” (legacy), com impactos inevitáveis, principalmente no que diz respeito aos direitos de seus autores e criadores – e a pirataria é apenas um dos aspectos desse problema. Diante desses desafios, as diretrizes operacionais da Convenção da Diversidade Cultural no ambiente digital têm como objetivo indicar aos países signatários e à União Europeia como agir para proteger sua produção cultural atualmente difundida no ambiente digital. O formato adotado para o documento acompanha a estrutura do texto da Convenção. São reformulados os princípios desta, a começar pelo reconhecimento de que a dupla natureza – cultural e econômica – dos bens e serviços culturais é igualmente válida para as expressões culturais no ambiente digital e para aquelas produzidas por meio de ferramentas digitais. No mesmo sentido, são reafirmados os postulados da liberdade de expressão e artística; os direitos para a criação, distribuição e acessibilidade de expressões (incluindo os direitos sociais e econômicos dos autores e artistas que trabalham em ambiente digital); e o respeito aos direitos humanos no ambiente digital (inclusive a igualdade de gêneros e autonomia das mulheres e meninas para participar das indústrias culturais e criativas a qualquer título). 10
Em seguida, os principais artigos são adaptados ou relacionados ao ambiente digital, mantendo seus objetivos: fortalecer as capacidades dos países em desenvolvimento; combater a assimetria dos fluxos culturais no contexto da transição digital; estimular a cooperação cultural internacional e as trocas em termos de expertise; integrar a cultura às políticas de desenvolvimento sustentável; estimular a participação da sociedade civil; estimular a coleta e o compartilhamento de informações, estatísticas e boas práticas em matéria de proteção e promoção da diversidade das expressões culturais no ambiente digital, especialmente no que diz respeito às evoluções tecnológicas correspondentes. Trata-se, também, de fortalecer os sistemas de governança da cultura no ambiente digital, seja integrando-a aos planos relativos às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e estratégias em matéria de digital, seja apoiando a transferência de conhecimentos, tecnologias sustentáveis (materiais e softwares), e o desenvolvimento das infraestruturas. Neste sentido, o Brasil é um dos países que, se adiantando às novas diretrizes operacionais da Convenção de 2005, adotou medidas legais importantes para adaptar-se ao ambiente digital, como é o caso do Marco Civil da Internet, já citado, e também da atual legislação vigente para o audiovisual. Na discussão sobre os novos modos de difusão de conteúdo cultural, a experiência brasileira tem sido referência internacional em relação à maneira de lidar com a questão da obsolescência das cotas de difusão na televisão e no rádio, provocada pela grande mobilidade da Internet, que permite transmitir de outros países. Neste caso, vem sendo citada, na Europa e no Canadá3, a experiência brasileira de impor taxas às empresas telefônicas e de alimentar com esses recursos os fundos destinados às produções audiovisuais locais. Estudos vêm sendo realizados,
http://www.ledevoir.com/culture/ actualites-culturelles/408875/ladiversite-culturelle-a-lere-du-numerique 3
também, sobre como alterar os algoritmos de busca – que favorecem, em geral, os anunciantes e sites mais conhecidos – para fortalecer a diversidade cultural. Agora, espera-se que as novas diretrizes operacionais da Convenção contribuam para fortalecer o direito dos Estados nacionais de proteger sua cultura por meio de legislação própria, bem como o respeito à territorialização destas, e que sirvam como subsídos para que possam respeitar a especificidade da produção cultural em acordos de comércio, especialmente de comércio eletrônico, que tendem a igualá-la aos demais bens e servicos digitais.
Referências CÚPULA Mundial da Sociedade da Informação. Compromisso de Túnis, alínea 32, SMSI, Túnis, 2005. Disponível em: <www.itu.int/ wsis/doc2;tunis/off/7-fr.html>. Acesso em: 11 de junho de 2017. DECLARACIÓN sobre la protección y promoción de la diversidad cultural en la era digital. Universidad Carlos III de Madrid. 2013. Disponível em: http://diversidadaudiovisual.org/wp-content/uploads/2013/09/Declaracion_Taller_Espa%C3%B1ol.pdf. DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016. Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm. Acesso em: 14 de junho de 2017. 12
DOCUMENTOS da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação Genebra 2003 e Túnis 2005. Cadernos CGI. Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2014. Disponível em: https://www.cgi.br/media/docs/publicacoes/1/ CadernosCGIbr_DocumentosCMSI.pdf. Acesso em 14 de junho de 2017. FRAU-MEIGS, Divina; KIYINDOU, Alain (org.). Diversité culturelle à l’ère du numérique, Glossaire critique. Paris: La documentation française, 2014. INDEX ON CENSORSHIP. Brasil: nova referência global em internet? Liberdade de expressão digital no Brasil, 2014. Disponível em: <goo.gl/ B4Qlvr>. Acesso em: 11 de junho de 2017. LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Marco civil da Internet. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/ l12965.htm. Acesso em: 14 de junho de 2017. UNESCO. Informe Mundial Re/Pensar las Políticas Culturales, 2015. Disponível em: <http://es.unesco.org/creativity/node/10734>. Acesso em: 12 de junho de 2017. ________. Operational guidelines on the implementation of the Convention in the Digital Environment [Diretrizes Operacionais da Convenção no Ambiente Digital], 2017. Disponível em: https://en.unesco. org/creativity/sites/creativity/files/sessions/digital_operational_guidelines_ en.pdf. Acesso em: 14 de junho de 2017. Imprensa: 13
https://www.oficinadanet.com.br/post/12913-marco-civil-da-internet-entra-em-vigor-nesta-segunda-feira http://www.ledevoir.com/culture/actualites-culturelles/408875/la-diversite-culturelle-a-l-ere-du-numerique
DIVERSIDADE CULTURAL, DIREITOS AUTORAIS, REGULAÇÃO DA INTERNET: ALGUMAS PONDERAÇÕES ANTES DA CELEBRAÇÃO1 Giulina Kauark Paula Cruz
Instrumento jurídico de validade internacional, a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais surge com o propósito, dentre outros, de legitimar o desenvolvimento de políticas relativas à proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. Celebrados dez anos de sua entrada em vigor, as Partes seguem no desafio de implementá-la e, em particular, adequá-la ao contexto da era digital.
Este texto tem por base o artigo publicado pelas autoras no ebook “Diversidade de expressões culturais na era digital”, organizado por Lilian Hanania e Anne-Tida Norodom. 1
Em junho de 2017, após a sexta Conferência das Partes da Convenção, realizada na sede da UNESCO, em Paris, foram aprovadas diretrizes operacionais concernentes à aplicação do supracitado instrumento no ambiente digital. Nesses termos, emerge como importante questão de debate a regulação da internet e, por conseguinte, sua incidência sobre a problemática dos direitos autorais e da diversidade cultural. No contexto da era digital, o debate sobre a justa medida entre a proteção de direitos autorais e direito à diversidade e ao acesso à cultura ganha, portanto, novos contornos e relevância. Ao verificarmos as di-
retrizes operacionais aprovadas, percebemos tanto em relação à criação artística (Art. 14 das diretrizes), quanto ao acesso “livre e perene às diversas expressões culturais” (Art. 17), como a legislação autoral se estende sobre o ambiente digital como forma de contribuir para “remuneração justa dos titulares de direitos”. Não obstante, precisamos ter cuidado para que este embricamento entre direitos autorais e diversidade cultural não mascare a restrição de acesso às obras que circulam na internet, bem como a criminalização de novas formas de colaboração em rede. Ou seja, antes de comemorar a aprovação das novas diretrizes sobre diversidade cultural no ambiente digital, façamos algumas ponderações. A necessidade de compatibilizar interesses privados de detentores de direitos autorais e/ou conexos e o interesse público de acesso à cultura não é assunto novo na história ocidental. O Estatuto de Anne (1710) é frequentemente citado como o primeiro instrumento legal criado com este objetivo. Embora estivesse destinado a proteger, em última instância, interesses comerciais de livreiros e editores ingleses, tal Estatuto já estabelecia que a concessão desses direitos deveria ser temporária. A validade dos direitos de reprodução (copyrights) limitava-se a 14 anos, renovável uma única vez pelo mesmo período, e somente se o autor permanecesse vivo após o prazo inicial. Expirado o prazo máximo, a obra cairia imediatamente em domínio público, cumprindo-se o objetivo declarado da lei de encorajar o aprendizado. Em outras palavras, a necessidade de um equilíbrio entre interesses privados e público já estava colocada na origem do sistema de proteção autoral inglês. 16
Entretanto, ao longo do desenvolvimento do regime internacional da propriedade intelectual, tal equilíbrio foi pendendo cada vez mais para a proteção dos interesses privados. No caso dos direitos autorais e conexos, o recrudescimento dos padrões de proteção – seja através do prolongamento da vigência, da ampliação do escopo, da extensão da tutela ou ainda da imposição de parâmetros mínimos de proteção – pode ser observado, com poucas exceções, nas várias revisões às quais foi submetida a Convenção de Berna, além de outras convenções internacionais –como a de Roma e Genebra, firmadas no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e a Convenção Universal sobre Direito de Autor, na UNESCO – e, sobretudo, no Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Este último, em especial, teve impacto direto na formulação da legislação autoral brasileira (Lei nº 9.610/98), que se tornou uma das mais rígidas do mundo. Por exemplo, no Brasil, os direitos patrimoniais do autor chegam a perdurar por setenta anos contados do ano seguinte ao falecimento do autor. Esta vigência é considerada excessivamente extensa e acaba por beneficiar não somente os autores (ou terceiros que tenham adquirido esses direitos por meio de contrato de transferência) mas também seus herdeiros de maneira desproporcional vis-à-vis o interesse público. A proteção excessiva dos direitos autorais e conexos tem, contudo, sido desafiada por novas possibilidades de criação e reprodução de obras culturais que passaram a emergir e ganhar força com a popularização das tecnologias digitais. Vista como nova dimensão do 17
espaço público, a internet passa a figurar como lócus de reivindicação pelo acesso à informação, conhecimento e cultura (Lessig, 2004). Dois argumentos principais embasam essa reivindicação. O primeiro tenta desbancar a tese do “quanto mais proteção, melhor”, através da diferenciação entre bens materiais e imateriais. Enquanto os primeiros constituem bem escassos que podem justificar um maior controle de acesso, os segundos têm natureza não-competitiva e não-rival. Isso significa que o compartilhamento e aproveitamento por parte de uma pessoa não impede sua utilização por outra, integrando, portanto, a categoria econômica de “bens públicos”. O segundo argumento parte da crítica à noção moderna de autor e defende a necessidade de se rever os limites dos direitos autorais na era digital, considerando novas formas de autoria e (re)contextualizando o fenômeno da autoria na contemporaneidade (ex. Sass, 2015). A despeito desses argumentos, a investida dos detentores de direitos autorais e conexos – sobretudo das grandes corporações que consistem nos maiores beneficiários desse sistema – levou à criação de instrumentos jurídicos voltados ao combate de práticas consideradas violadoras desses direitos também no ambiente digital. Entre as “leis antipirataria” nacionais, destaca-se, por exemplo, a Alta autoridade da difusão de obras e da proteção dos direitos na Internet (Lei Hadopi), de 2009, da França. Este país, que junto com o Canadá foi um dos formuladores da proposta de diretrizes operacionais referentes à aplicação da Convenção de 2005 da UNESCO no ambiente digital, vem desenvolvendo ações de cooperação para difundir a ideia da Lei Hadopi, como podemos perceber na leitura de seus Relatórios Quadrienais Periódicos relativos à aplicação da Convenção de 2005 da 18
Unesco sobre diversidade cultural (Unesco, 2012; 2016) ampliando o quadro legislativo e, por conseguinte, consagrando um panorama internacional acerca da proteção autoral na internet. No contexto internacional, um dos instrumentos mais controversos foi o ACTA (Acordo Comercial Anticontrafação), que, conforme declarado em seu preâmbulo, tinha por objetivo “resolver o problema da infração aos direitos de propriedade intelectual, incluindo as infrações que ocorrem no ambiente digital”. Inicialmente negociado de maneira secreta por um grupo restrito de países (capitaneados pelos Estados Unidos, União Europeia e Japão), o Acordo previa procedimentos de aplicação em matéria civil e penal e definia medidas punitivas e corretivas consideradas abusivas por especialistas, uma vez que incluíam desde injunções e indenizações a sanções pecuniárias e penas de prisão. Embora não tenha entrado em vigor, a elaboração e tentativa de ratificação do ACTA expressa a maneira criminalizatória em que se visa combater atualmente a circulação de bens culturais na internet. No Brasil, discussões acerca dos efeitos deletérios do ACTA sobre a salvaguarda de direitos civis e a garantia da liberdade de expressão no ambiente digital vieram na esteira de reivindicações pela regulamentação do uso da internet. Contra o projeto de lei de crimes virtuais (transformado na Lei nº 12735/12), ativistas e especialistas em direitos digitais defendiam a regularização civil da rede (ex. Lemos, 2007), o que levou a um amplo debate público e processo de consulta popular que culminou na aprovação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Em vigor desde 2014, o MCI estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e pode ser considerado um 19
contraponto às leis antipirataria (Moody, 2011; Moreira, 2014). O MCI faz referências diretas aos direitos de autor e conexos três vezes em seu texto: duas quando trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (Art. 19) e uma vez nas disposições finais (Art. 31). Primeiramente, o MCI estabelece que, à exceção de materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado (Art. 21), o provedor de aplicações fica obrigado a indisponibilizar um determinado conteúdo acusado de violar um direito de autor ou conexo somente mediante ordem judicial (Art. 19). Segundo especialistas, tal previsão confere maior segurança jurídica aos casos de suspeita de infrações a direitos autorais e/ou conexos, ao mesmo tempo em que afasta possíveis retiradas de conteúdo arbitrárias, pautadas na simples notificação do suposto ofendido – prática conhecida como notice and takedown e bastante combatida por facilitar casos de violação da liberdade de expressão. Entretanto, conforme disposto em seu penúltimo artigo (Art. 31), o MCI estabelece que, até que nova lei seja adotada, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente. Isso significa que, em matérias envolvendo disputas entre direitos civis e direitos autorais e conexos na internet, o disposto na legislação autoral vigente tenderá a prevalecer. Em outras palavras, embora o MCI tenha representado avanços ao estabelecer limites à prática do notice and takedown, o mesmo demonstra fragilidade jurídica relativamente ao quadro legislativo autoral. 20
A questão da responsabilização por compartilhamentos peer-to-peer (P2P) – em que os computadores dos usuários trocam informações diretamente – pode ser destacada como exemplo aqui. A despeito das reivindicações de ativistas e especialistas, este ponto foi finalmente excluído do projeto de lei do MCI e “deslocado” para o debate acerca da reforma da lei autoral, cujo artigo 105-A reabre a possibilidade do notice and takedown nos casos P2P. A omissão do MCI e sua fragilidade jurídica relativamente à legislação autoral faz, portanto, com que o entendimento sobre as implicações dessa prática sobre a liberdade de expressão seja novamente colocado em questão, reabrindo o debate e, de certo modo, fazendo com que a balança penda, mais uma vez, para o lado dos interesses dos detentores de direitos autorais e conexos, com prováveis prejuízos à salvaguarda dos direitos digitais e à ampliação de acesso aos bens culturais na rede. É, portanto, com atenção à possibilidade de restrição do acesso à diversidade cultural e de violação da liberdade de expressão na internet que devemos ponderar a aprovação das diretrizes operacionais voltadas à aplicação da Convenção sobre diversidade cultural no contexto digital.
REFERÊNCIAS KAUARK, Giuliana; CRUZ, Paula. Considerações sobre as relações entre direitos autorais e diversidade cultural em ambiente digital no Brasil a partir da análise do Marco Civil da Internet. In: Hanania, Lilian Richieri; Norodom, Anne-Thida. (Org.). Diversidade de expressões culturais na era digital. Buenos Aires: Teseo, 2016. Disponível em: <goo.gl/ wYckXB>. Acesso em: 14 Jul. 2017. 21
LESSIG, L. Free culture: how big media uses technology and the law to lock down culture and control creativity. New York: Penguin, 2004. LEMOS, R. ‘Internet brasileira precisa de marco regulatório civil’, 2007. Disponível em: <http://goo.gl/5MoqPo>. Acesso em: 14 Jul. 2017. MOODY, G. ‘Brazil Drafts an “Anti-ACTA”: A Civil Rights-Based Framework For The Internet’, 2011. Disponível em: <https://goo.gl/6WMoFw> Acesso em 19 Mar. 2016. MOREIRA, K. ‘Marco Civil Brasileiro e sua diferenciação para SOPA, PIPA e ACTA (leis antipirataria)’, 2014. Disponível em: <https://goo.gl/kyIzyQ> Acesso em: 14 Jul. 2017. SASS, L.B. (2015) ‘Autoria na Sociedade Informacional: Fim do Gênio Criador?’, in M. Wachowicz (ed.) Direito Autoral & Marco Civil na Internet, Curitiba: Gedai Publicações. UNESCO. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. Paris, 2005. ______. France - Quadrennial Periodic Report on Measures to Protect and Promote the Diversity of Cultural Expressions. Paris, 2012. Disponível em: <goo.gl/54Aa9X>. Acesso em: 14 Jul. 2017. ______. France - Quadrennial Periodic Report on Measures to Protect and Promote the Diversity of Cultural Expressions. Paris, 2016. Disponível em: <goo.gl/xXC5jK>. Acesso em: 14 Jul. 2017. ________. Operational guidelines on the implementation of the Convention in the Digital 22
UNESCO E A DIVERSIDADE CULTURAL NA ERA DIGITAL: ‘DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DE 2005 NO AMBIENTE DIGITAL’ Giordanna Santos
Todo texto (verbal ou não-verbal) está repleto do olhar do autor ou dos autores e esse olhar carrega em si a “bagagem cultural” dos sujeitos. Logo, acreditamos que as diversas formas de texto podem ser um mosaico de perspectivas que dialogam, interagem e se conectam. Por isso, é preciso sempre destacar esse aspecto (óbvio, porém necessário), para dar “pistas” aos leitores sobre posições assumidas ou reiteradas ou reproduzidas em tal texto. Por fim, o texto é, de todo modo, uma discussão em aberto. Assim, a partir do meu olhar como comunicadora, apresento aqui pontos de vistas que foram construídos com leituras e debates nas áreas de Comunicação e Cultura, principalmente relacionados às políticas públicas. Portanto, este artigo não só carrega em si essas características citadas no parágrafo anterior, como faz uma análise de um documento (Diretrizes operacionais para implementação da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005, em ambiente digital1) da Organização das Nações
Trata-se do seguinte documento: ““Implementation of the Convention in the Digital Environment”, In: https://en.unesco.org/ creativity/sites/creativity/ files/sessions/6cp_11_do_ numerique_en.pdf
Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) que também é um exemplo desse “mosaico de perspectivas”. Tal diretriz foi ratificada no dia 15 de junho pelas Partes signatárias da Convenção, na reunião bienal na sede da Unesco em Paris. Exemplo também de diversidade nas políticas públicas e na cooperação internacional, não só pelo próprio teor e objeto da Convenção de 2005 e de suas diretrizes, mas principalmente por conter vários lugares de fala, várias culturas em debate e que, encontrando pontos em comum e para um bem comum, “prescreve” caminhos para promover e garantir a diversidade cultural no ambiente digital. Para que possamos compreender esse processo, é importante conhecer, brevemente, o contexto no qual se dá a elaboração das diretrizes operacionais para implementação da Convenção de 2005 no ambiente digital. Antes disso, destacamos que neste texto abordaremos especificamente os aspectos comunicacionais relacionados às diretrizes e à Convenção. Convenção 2005 e os aspectos comunicacionais Resultante de um processo de debates entre os países-membro da Unesco, bem como de estudos realizados por especialistas da área e considerando Convenções e Declarações anteriores2, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade de Expressões Culturais foi adotada em 20 de outubro de 2005, com 148 votos a favor, dois votos contra (dos EUA e Israel) e quatro abstenções (da Austrália, Honduras, Nicarágua e Libéria). Essa Convenção entrou em vigor
Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, de 2001, Declaração sobre a Intenção de Destruição de Patrimônio Cultural de 2003, Declaração para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial de 2003, entre outros documentos jurídicos ou recomendações adotadas pela Unesco. Mais informações em: <http://www.unesco.org/ new/pt/brasilia/culture/ international-instruments-clt/#c1052695> 2
em 18 de março de 2007, após mais de 50 países a ratificarem, sendo o Brasil o 40º da lista (KAUARK, 2010, p.1). Porém, antes dos estudos e discussões realizadas nas reuniões da Unesco, a proposição da Convenção partir de alguns países-membros, pensando em seus contextos nacionais. A ideia de criação de uma convenção internacional sobre a proteção da diversidade dos conteúdos culturais e das expressões artísticas foi lançada em fevereiro de 2003, 16 ministros de cultura solicitaram à UNESCO a elaboração de uma convenção que criasse direitos e obrigações para os Estados referentes à proteção da diversidade cultural, bem como legitimasse o direito de criar ou preservar as políticas culturais nacionais relativas à produção e circulação de conteúdos culturais. Com a proposta de criação de uma convenção, buscava-se um compromisso jurídico maior para o tema da diversidade que o obtido em 2001, com a adoção da Declaração Universal para a Diversidade Cultural (KAUARK, 2010, p.1).
Dentre vários pontos que poderíamos destacar sobre as contribuições da Convenção de 2005, trazemos neste texto as partes que abordam especialmente a comunicação e a diversidade cultural. Nesse sentido, ressaltamos dois aspectos a seguir, um logo ao início do texto, que diz: “[...] Reafirmando que a liberdade de pensamento, expressão e informação, bem como a diversidade da mídia, possibilitam o florescimento das expressões culturais nas sociedades [...]. 25
Constatando que os processos de globalização, facilitado pela rápida evolução das tecnologias de comunicação e informação, apesar de proporcionarem condições inéditas para que se intensifique a interação entre culturas, constituem também um desafio para a diversidade cultural, especialmente no que diz respeito aos riscos de desequilíbrios entre países ricos e pobres [...]” (UNESCO, 2005, grifos nosso) Esta última constatação é um dos pontos cruciais para gerar os debates posteriores sobre a implementação da Convenção no ambiente digital, resultando nas diretrizes aprovadas.
Assim como já é destacado no preâmbulo da Convenção, há também outro tópico, mais específico, sobre a diversidade da mídia, que está expresso no artigo 6 – Direito das Partes em âmbito nacional: “Artigo 6 – Direitos das Partes em âmbito nacional: (h) medidas objetivando promover a diversidade da mídia, inclusive mediante serviços públicos de radiodifusão” (UNESCO, 2005).
A partir desses trechos principais, nossa análise sobre as Diretrizes se norteia em torno de dois pontos: a diversidade das mídias e diversidade cultural em ambiente digital. Mas, afinal, qual o contexto desse “ambiente digital”. Como apontado no Preâmbulo da Convenção de 2005, desde da entrada em vigor desse documento jurídico, os avanços das tecnologias de comunicação e informação (TIC) e do processo de globalização impactam nas relações sociais e culturais, 26
considerando os vários campos da organização da cultura (produção, difusão, consumo, etc). Comunicação na era digital Nas últimas décadas, as chamadas mídias tradicionais têm passado por vários aprimoramentos tecnológicos, bem como observamos o impacto das chamadas “novas mídias”, tais como: internet, mobile, sistema de TV Digital. Muito longe de se concretizar o mito do fim das mídias tradicionais, como acredita Henry Jenkins (2009), ocorre, na verdade, uma convergência ou, como conceitua a autora Cristiane Finger (2011, p.2), uma retroalimentação e confluência. Essa cultura da convergência (JENKINS, 2009) não se restringe apenas às mídias e às tecnologias. Mas sim, trata-se também das interações sociais. “Bem-vindo à cultura da convergência, onde as velhas e as novas mídias colidem, onde mídia corporativa e mídia alternativa se cruzam, onde o poder do produtor de mídia e o poder do consumidor interagem de maneiras imprevisíveis” (JENKINS, 2009, p. 29). Nesse sentido, o autor se refere também a processos de cultura participativa e inteligência coletiva. Convergência, para Jenkins (2009), trata-se de fluxos de conteúdos por meio de múltiplas plataformas de mídia, à cooperação entre múltiplos mercados midiáticos e ao comportamento migratório dos públicos dos meios de comunicação, que não se prendem, por exemplo, à uma grade programação televisiva fixa, como ocorria na mídia tradicional. Por isso, convergência na 27
obra do autor vai além dos processos midiáticos e tecnológicos; está relacionada as transformações sociais, culturais e mercadológicas. Nesse processo de convergência, uma contradição é que, ao mesmo tempo em que se proporciona a participação e interatividade relacionadas ao conceito de cultura participativa (JENKINS, 2009), há também, cada vez, mais a “convergência” mercadológica, com processo corporativo de conglomerados midiáticos, sendo que esses fenômenos se contrapõem. Diversidade das mídias e as Diretrizes para implementação da Convenção de 2005 em ambiente digital Como apontado anteriormente, ao mesmo tempo que o processo de globalização e os avanços das TIC contribuem para as culturas, por meio de trocas culturais, entre outros processos socioculturais que podem ser favorecidos e potencializados na e com a Internet e outras novas mídias e tecnologias, há também aspectos negativos, que podem inclusive limitar a diversidade cultural nas mídias. É o processo contrário à cultura participativa e colaborativa. É a concentração de mídias, a formação de conglomerados midiáticos. Trata-se de uma ação resultante do contexto atual do capitalismo e que foi potencializada com a globalização. Assim, tanto nos contextos nacionais como internacional, as empresas de comunicação se concentram nas mãos de poucas empresas, algumas muitas vezes direta ou indiretamente vinculadas a algum político. Uma das consequências, por exemplo, é a homogeneização 28
do conteúdo informativo, predomínio de conteúdos jornalísticos e de entretenimento que não promovem a diversidade das culturas locais. Essa é uma preocupação das Partes, desde a adoção da Convenção e por isso buscaram traçar diretrizes operacionais para os países signatários poderem viabilizar mecanismos que promovam a diversidade da mídia. Seguindo essa linha de pensamento, uma das questões a ser considerada para a elaboração das Diretrizes foi “a necessidade de uma abordagem integrada das questões digitais devido ao rápido crescimento dos mercados e às pressões econômicas, o que pode afetar a promoção da diversidade das expressões culturais (UNESCO, 2017, tradução livre)”. Ademais, no documento “Implementação da Convenção para ambiente digital” (UNESCO, 2017), propõe-se que as Partes fortalecem os sistemas de governança para a cultura no ambiente digital, por meio, por exemplo, do serviço público de comunicação e também, para garantir a diversidade da mídia, da regulação dos meios de comunicação. “11. As partes são convidadas a atualizar seus quadros legislativos e regulamentares para o serviço público, meios de comunicação privados e comunitários, bem como organizações de mídia independentes para promover a diversidade de expressões culturais e a diversidade de meios de comunicação no ambiente digital, tomando em conta a crescente convergência de operações em toda a cadeia de valor” (UNESCO, 2017, tradução livre). 29
Por óbvio que nessas Diretrizes não há uma vinculação, respeitando a autonomia das Partes para criar e implementar políticas públicas. Porém, consideramos essa recomendação muito importante e, no contexto brasileiro, vem reforçar reinvindicações ocorridas desde as gestões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006; 20072010). Aliás, essa é uma das áreas em que as gestões petistas poderia e deveria ter avançado. Ou seja, realmente instituir uma Política Pública de Comunicação. No Brasil, é urgente e imprescindível rever a legislação que regula as mídias comerciais, com intuito de buscar “[...] o fim dos oligopólios e monopólios de mídia, a transparência nas concessões de canais de rádio e televisão, o fortalecimento da comunicação pública e comunitária, e a diversidade e a pluralidade de conteúdo nos meios de comunicação do Brasil”. (FNDC, Projeto de Lei de Mídia Democrática) Estes são só alguns dos objetivos do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, conhecido como Projeto de Lei da Mídia Democrática, que visa regulamentar os artigos 5º, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. Também conhecida como “Lei de Mídia Democrática”, irá também regular as telecomunicações, que ainda estão alicerçadas no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de 27 de agosto de 1962. Com mais de 50 anos de sua criação, essa norma não só foi criada em um contexto diverso do atual como também foi idealizada como um negócio e não como um direito. Por exemplo, não há previsão de 30
regular e o controlar concentrações midiáticas ou o fortalecimento do sistema público de comunicação e da comunicação comunitária. Ações essas não só necessárias, como recomendadas pela Unesco, para que se garanta e promova a diversidade cultural. No que diz respeito a isso, a Lei da Mídia Democrática propõe: “a proibição da propriedade cruzada, os limites à concentração de verbas publicitárias e a abertura de maior espaço para o sistema público e comunitário. Outro ponto de destaque para os integrantes da campanha são os mecanismos que garantem transparência nos processos de distribuição de concessões e a ampliação da participação da população na definição das políticas para o setor”. (MARINONI, 2013).
Destacamos ainda que, a regulamentação das mídias está em consonância com a Constituição Federal (1988), bem como de acordo com documentos jurídicos anteriores da Unesco. Por exemplo, no artigo 6º da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (2002) diz: “Artigo 6 – Rumo a uma diversidade cultural accessível a todos Enquanto se garanta a livre circulação das ideias mediante a palavra e a imagem, deve-se cuidar para que todas as culturas possam se expressar e se fazer conhecidas. A liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação, o multilingüismo, a igualdade 31
de acesso às expressões artísticas, ao conhecimento científico e tecnológico – inclusive em formato digital - e a possibilidade, para todas as culturas, de estar presentes nos meios de expressão e de difusão, são garantias da diversidade cultural”.
Reflexões finais Trouxemos aqui apenas alguns pontos principais relacionados à comunicação e à diversidade da mídia, que estão expressos em documentos (jurídicos ou não) elaborados pela Unesco, com intuito de reforçar a necessidade de regulamentação da mídia brasileira e da democratização da comunicação. Tal ação é destacada (item 11), como vimos, no recente documento ratificado pelas partes signatárias da Convenção de 2005, ao falar sobre a implementação da Convenção em ambiente digital. Afinal, as mídias são instrumentos para promover diversidade cultural. Com a regulamentação, pode-se evitar a concentração midiática, possibilitando a expressão das diferentes vozes e a visibilidade dos diversos atores sociais brasileiros, independente de raça, etnia, gênero, religião, etc., bem como promovendo a comunicação pública e comunitária. Por fim, destacamos que as políticas públicas de comunicação e de cultura devem convergir e para isso a importância de estabelecer uma transversalidade da cultura no âmbito da política nacional. E sobretudo para a construção dessas políticas públicas para essas 32
áreas é necessário também a participação social. Esses pontos são sugeridos nas Diretrizes para Implementação da Convenção em ambiente digital: “ “13. As partes são encorajadas a estabelecer grupos interministeriais sobre questões digitais que trariam representantes de ministérios e instituições relevantes (incluindo os responsáveis pela cultura, pesquisa, comércio, indústria, telecomunicações e educação) e envolvem a Convenção como ponto de contato dos representantes da sociedade civil em seus trabalhos”.
Referências FINGER, Cristiane. Crossmedia e Transmedia: desafios do telejornalismo na era da convergência digital. Trabalho apresentando no GP Telejornalismo do XI Encontro dos Grupos de Pesquisa em Comunicação, no XXXIV Congresso Brasileiro de Ciência da Comunicação. Anais do XXXIV Congresso Brasileiro de Ciência da Comunicação – Recife, PE, 2 a 6 de setembro de 2011. Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares de Comunicação. In: http://www.intercom.org.br/papers/nacionais/2011/resumos/R62740-1.pdf. Acesso em 01 jun. 2017. JENKINS, Henry. Cultura da Convergência. 2ed. São Paulo: Aleph, 2009. KAUARK, Giuliana. O Ministério da Cultura e a Convenção sobre 33
a Diversidade Cultural. In: Seminário Internacional de Políticas Culturais: Teoria e Práxis, 2010, Rio de Janeiro. Anais do Seminário Internacional Políticas Culturais, 2010. MARINONI, Bruno. Observatório do Direito à Comunicação. In.: Projeto de Lei da Mídia Democrática: o que é isto? Portal Fórum, 7 mai 2013. Disponível em: <http://www.revistaforum.com.br/blog/2013/05/ projeto-de-lei-da-midia-democratica-o-que-e-isto/ UNESCO. Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural. Paris: UNESCO. 2002. UNESCO. Convenção sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais. Brasília: UNESCO, 2006. UNESCO. UNESCO aprova diretrizes para proteger artistas e diversificar o conteúdo cultural na internet. UNESCO Office in Brasilia, 16 jun. 2017. In: http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/ about-this-office/singleview/news/unesco_adopts_guidelines_to_ protect_artists_and_diversify_cu/ Acesso em 10 jul. 2017. UNESCO. “Implementation of the Convention in the Digital Environment”, ratificado em 15. Jun. 2017, tradução livre, In: https:// en.unesco.org/creativity/sites/creativity/files/sessions/6cp_11_do_ numerique_en.pdf Acesso em 10 jul. 2017.
REFLEXÕES SOBRE O DISCURSO DE ÓDIO A MINORIAS NA CULTURAL DIGITAL E A BANALIZAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO EU COMO FONTE DE VERDADE Carlos Vinícius Lacerda É cada vez mais comum nos depararmos com casos de incitação ao ódio a classes minoritárias por meio de discursos publicados em plataformas na internet. Com uma simples pesquisa no Google, é fácil achar ocorrências de ofensas verbais, seja por meio de texto, áudio ou vídeo, designadas a nordestinos, pessoas trans, gays, lésbicas, integrantes de religiões de matriz africana, mulheres cis, para citar apenas algumas. Em casos relacionados a minorias sociais, esse estímulo é muitas vezes potencializado por um preconceito coletivo direcionado a integrantes de um grupo que essencialmente possuem um modo de existir não condizente com normas vigentes de um determinado sistema de costumes e hábitos pré-estipulados. Em teoria, o indivíduo deve se adequar a esse sistema para se inserir como membro regular, usufruir de direitos dessa sociedade e não sofrer represálias sociais. Espera-se, assim, um sujeito com desejo circunscrito em paradigmas de comportamento estáticos. Sair desse contexto, como acontece com membros de minorias, torna o modo de viver, de existir daquele
sujeito como desviante, , é um corpo anômalo pelos olhos da sociedade. E se esse corpo resiste e persiste em existir do jeito que é, tornando-se visível, passa também a ser alvo de manifestações, discursivas e físicas, contrárias a sua existência. Embora as minorias venham se articulando e lutando de forma mais ativa nos últimos anos e, por vezes, conseguido espaço para seus corpos existirem, tanto de maneira política, quanto social e econômica, a violência contra eles ainda é presente e constante. Não raro, notícias de morte de travestis, engavetamento de investigação policial de crimes de assassinato de pessoas pobres e bullying a veganos, por exemplo, vêm à tona em matérias que circulam pela internet e jornais. Nesse contexto, podemos incluir os discursos de ódio publicados em plataformas, como sites de redes sociais e portais de notícias (na sessão de comentários) na internet. Chama atenção em grande parte desses comentários a utilização de dois mecanismos como forma de defender e legitimar o argumento preconceituoso: a convocação do direito à liberdade de expressão e a experiência pessoal como fundamento da verdade. Dois mecanismos que, ao nosso ver, devem ser problematizados para não ser tornarem muletas discursivas e legais a favor da opressão de minorias sociais. Em relação à liberdade de expressão, é importante entender seu lugar topográfico na contemporaneidade. Nos dias de hoje, essa liberdade (há várias liberdades, como religiosa) é tida como um direito fundamental e um importante meio para a construção da dignidade humana no Estado Moderno, salvo em países de regimes ditatoriais ou similares. 36
Para Freitas e Castro (2013), a liberdade de expressão sempre foi passível de punição para construção de uma democracia liberal ao mesmo tempo em que dá vida ao conceito de dignidade humana. Portanto, a priori, ela admite o discurso de ódio como expressão legítima de um pensamento, principalmente chancelado pela atuação de um Estado Liberal. No entanto, o Estado Social reconhece as assimetrias sociais e tenta saná-las. Esse preceito esbarra com noção de liberdade como forma de autodeterminação do sujeito na sociedade, na qual pode, por exemplo, expor sua opinião sobre determinados assuntos. Constitui-se, assim, um paradoxo: de um lado, o direito fundamental à liberdade de expressão deve ser respeitado e, de outro, os atos dessa liberdade não deverão se manifestar na forma de condutas ilícitas. “A liberdade de Manifestação do Pensamento, estabelecida pelo ordenamento jurídico, não autoriza a calúnia ou a injúria, condutas estas situadas para além da possibilidade de escolha garantida pela liberdade de expressão” (FREITAS e CASTRO, 2013, p. 334). O que nos leva a pensar que a condição de dignidade humana, embora tenha a liberdade de expressão como alicerce, não se resume a ela. A mesma é construída, mantida e desenvolvida por meio de outros direitos sociais, como o direito de igualdade e de defesa contra calúnia e difamação. De acordo com Freitas e Castro, o Estado Social tende a compreender esse cenário e estabelecer um compromisso de justiça com relação às reivindicações de movimentos emancipatórios. 37
“A Liberdade de Expressão, pelo que se observa, passa então a ser tutelada com maior restrição, e o discurso do ódio, por se tratar de manifestação do pensamento com vistas a humilhar e a calar grupos minoritários, passa a ser repudiado e proibido pelos ordenamentos jurídicos, como forma de garantir a expressão das minorias e o exercício da cidadania. (FREITAS e CASTRO, 2013, p. 329).
O outro caso citado que merece ser explorado para não se tornar uma arma que legitima a opressão pelo discurso de ódio ocorre quando o individuo utiliza de sua experiência pessoal para, além de justificar seu posicionamento em relação a algum assunto político, impor um modo de vida ideal por meio de uma verdade. Com o objetivo de adentrar nesse assunto, a pesquisadora holandesa Liesbet van Zoonen criou a noção de Eu-pistemologia (expressão traduzida pelo autor do inglês, I-pistemology). A autora procura uma forma denominar e identificar manifestações de teorias sobre o modo correto de se viver formuladas por indivíduos baseados em sua própria experiência. Embora a ideia de o sujeito criar sua verdade por meio de suas experiências pessoais não seja nova, Zoonen contextualiza sua aplicação com a contemporaneidade relacionando com a cultura política e popular e a força que essas opiniões têm atualmente com a internet e as plataformas comunicacionais possibilitadas por ela. A autora credita a utilização massiva da Eu-pistemologia à queda de confiança das pessoas em informações vinda de instituições oficiais, como universidades, organizações governamentais e a própria mídia. 38
Além disso, relata que muitos não conseguem interpretar as informações publicadas por esses meios e que há uma aproximação desse tipo de manifestações a discursos populistas. “Sugiro trazer a variação do fenômeno que põe o self no centro do conhecimento sob o guarda-chuva o direcionamento da ‘Eu-pistemologia’. Enquanto a epistemologia está preocupada com a natureza, fontes e métodos do conhecimento, a Eu-pistemologia responde estas questões a partir do Eu (como o me, o eu mesmo) e Identidade, com a Internet como a grande facilitadora” (ZOONEN, 2012, p. 60). Outra perspectiva apontada por Zoonen em seu artigo sobre a potencialização do “eu” como fonte da verdade está relacionada à dificuldade de muitos indivíduos em interpretar o conhecimento provindo das instituições. Também utiliza de um estudo etnográfico (Zoonen apud Gamson, 1992) que aponta a combinação entre informações midiáticas, experiência pessoal e conhecimento popular como os responsáveis para construção do que as pessoas acreditam acontecer no mundo. “As experiências e observações pessoais são, assim, reivindicadas para provar um posicionamento de autoridade, para um grande alcance de diferentes pessoas que fazem parte da cultura política e popular, no consumo de notícias e nas conversas do dia a dia” (ZOONEN, 2012,p. 62).
Por fim, a pesquisadora conclui que, o que torna a perspectiva da Eu-pistemologia diferente das abordagens realizadas pela filosofia, 39
psicologia e sociologia é que atualmente conta-se com diversas e variadas plataformas para a construção da verdade nos discursos pessoais. E deixa em aberto duas questões como desdobramento de sua constatação: 1) como as instituições de conhecimento poderão novamente estabelecer um processo de confiarmos com as pessoas e 2) em relação à pluralidade de vozes que clamam a verdade por meio de sua experiência pessoal e, nesse contexto, indaga como entender se todas as vozes (populistas, da esquerda, etc…) são válidas, necessárias e devem ser reconhecidas como pertinentes. A teorização da autora em torno da noção Eu-pistemologia permite o desenvolvimento de um olhar metodológico para análise do discurso de ódio na internet baseados na experiência pessoal dos enunciadores. Além disso, corrobora para identificação de publicações que em sua superfície aparentam ser consonantes com a identidade das minorias, mas que se revelam opressoras ao modo de existir, como aponta o exemplo abaixo. O comentário foi feito em uma publicação na página da Folha de São Paulo no Facebook que divulgava uma notícia sobre a legislação em torno da união estável entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.
Exemplo como esse e outros que se defendem alegando estarem fazendo uso do direito à liberdade de expressão, proliferam-se em sites de redes sociais e, portanto, dispositivos de identificação da análise de atos de ódio na cultural digital nos parece fundamental para barrar estratégias neoconservadoras cujo objetivo é impor um modo de vida para todos os sujeitos. Nesse contexto, a análise da liberdade de expressão e sua relação com dignidade humana, considerando que a segunda não se restringe à primeira, e identificação de postulações de verdade sustentadas pela experiência pessoal, contribui para o desmantelamento de arsenais discursivos fundamentados pela imposição de ser à minorias à medida que aparecem como recursos metodológicos e questionadores. Ademais, corroboram contra a banalização da liberdade de expressão, termo caro à democracia que, assim como a experiência pessoal como forma de interpretar o mundo, deve ser respeitada e não usada como arma para o aprisionamento de subjetividades.
Referências FREITAS, Riva Sobrado De; Castro, Matheus Felipe De. Liberdade de expressão e discurso do ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão. Sequência (Florianópolis). Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, n. 66, p. 327-355, 2013. Disponível em: <http://hdl. handle.net/11449/110241>. VAN ZOONEN, Liesbet. I-Pistemology: changing truth claims in popular and political culture. In: European Journal of Communication, 27(1), 2012. 41
DIRETRIZES OPERACIONAIS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL Aprovadas pela Conferência das Partes da Convenção de 2005 sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais, durante sua sexta sessão (Paris, 12-15 de junho de 2017) Traduzido por Giselle Dupin e Giordanna Santos
Considerações gerais 1. Estas diretrizes oferecem um quadro estratégico para a compreensão, interpretação e implementação da Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, num ambiente digital onde os bens e serviços culturais são criados, produzidos, distribuídos, difundidos, consumidos e/ou armazenados por meio eletrônico. Esses bens e serviços veiculam expressões culturais por meio de suportes de difusão com codificação digital em permanente evolução, por exemplo, programas de informática, redes, textos, vídeos, imagens, ou registros em áudio. 2. A natureza específica das atividades, bens e serviços culturais enquanto portadores de identidade, valores e sentidos continua a mesma no ambiente digital. Portanto, o reconhecimento da dupla natureza (cultural e econômica) dos bens e serviços culturais vale igualmente para as expressões culturais no ambiente digital e para aquelas produzidas por meio de ferramentas digitais. 42
3. A proteção e a promoção dos direitos humanos e da liberdade de criação, expressão, informação e comunicação no ambiente digital implicam em apoiar os princípios da universalidade da Internet – que promovem uma Internet baseada nos direitos humanos –, os princípios da abertura e da acessibilidade, e a participação de múltiplos atores. 4. Existem disparidades importantes no que diz respeito ao ritmo com o qual as tecnologias digitais são adotadas, e à maneira de ter acesso a elas no mundo. A defasagem digital que resulta desse fato existe entre países e dentro deles, e entre os homens e as mulheres, bem como entre as zonas urbanas e rurais, e tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento. Isto tem um impacto no modo como os bens e serviços culturais são criados, produzidos e distribuídos, e na maneira de ter acesso a eles no ambiente digital. 5. A expansão acelerada das redes sociais e dos conteúdos gerados pelos usuários, a explosão dos dados, a complexificação dos modelos de distribuição e a proliferação dos aparelhos multimídia conectados à disposição dos usuários tiveram um impacto imenso sobre o setor da criação no mundo inteiro. As evoluções tecnológicas também levaram à emergência de novos atores e de novas lógicas, e vão continuar gerando novos desafios, bem como novas oportunidades de promoção da diversidade das expressões culturais e, especialmente, de elaboração de políticas públicas pertinentes. 6. Lembrando que a neutralidade tecnológica é afirmada enquanto princípio na Convenção, estas diretrizes devem ser interpretadas e aplicadas em relação à Convenção em seu conjunto, assegurando, assim, a promoção de uma abordagem transversal da diversidade das expressões culturais no ambiente digital. Elas completam todas as disposições pertinentes da Convenção, bem como as diretrizes já em vigor, fazendo referência ao digital e à novas tecnologias da informação e da comunicação. 43
7. Todas as Partes interessadas são encorajadas a respeitar e promover a Convenção, bem como estas diretrizes, que estão interligadas com os Objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas para 2030 e os Princípios diretores das Nações Unidas relativos às empresas e aos direitos humanos, bem como os instrumentos e princípios internacionais relativos aos direitos humanos. Estas diretrizes se dirigem prioritariamente aos poderes públicos. As organizações não governamentais, as indústrias culturais e criativas dos setores público e privado, inclusive as plataformas mundiais digitais, os fornecedores de acesso à Internet (FAI) e os demais atores no ambiente digital são igualmente encorajados a segui-las. Princípios diretores 8. De maneira complementar aos objetivos e princípios anunciados nos artigos 1 e 2 da Convenção, estas diretrizes visam a: 8.1 reafirmar o princípio de neutralidade tecnológica da Convenção; 8.2 reafirmar o reconhecimento da dupla natureza (cultural e econômica) dos bens e serviços culturais, quaisquer que sejam os meios e tecnologias utilizados; 8.3 estimular a utilização das ferramentas digitais e assegurar a aquisição das competências digitais por meio de programas de educação; 8.4 reafirmar o direito soberano das Partes de formular, adotar e implementar políticas e medidas em matéria de proteção e de promoção da diversidade das expressões culturais no ambiente digital; 8.5 garantir, em conformidade com o princípio de neutralidade da Internet, um tratamento igual e não discriminatório ao tráfego de dados no âmbito do fornecimento de serviços de acesso à Internet e dos direitos dos usuários finais (a fim de impedir práticas de gestão do tráfego de dados que bloqueiam ou desaceleram alguns aplicativos que podem ter umaincidência sobre a circulação dos bens e serviços culturais locais); 44
8.6 promover um acesso equitativo e uma troca equilibrada dos bens eserviços culturais no ambiente digital, especialmente por meio da aplicação de medidas de tratamento preferencial para as obras criadas ou produzidas por artistas e profissionais da cultura, empresas e organizações independentes oriundas dos países em desenvolvimento; 8.7 reconhecer a complementaridade dos aspectos econômicos, educativos e culturais do desenvolvimento sustentável nas estratégias nacionais em matéria de digital, bem como nos programas de ajuda internacional que apoiam programas e projetos digitais; 8.8 promover a cooperação internacional para o desenvolvimento a fim de melhorar e de tornar mais abordável o acesso às tecnologias digitais, de desenvolver as competências e aptidões associadas, e de apoiar os mecanismos necessários à emergência de indústrias culturais e criativas dinâmicas no ambiente digital; 8.9 promover o respeito das liberdades fundamentais de expressão,informação e comunicação, e o direito à vida privada, bem como os demais direitos humanos enquanto condição sine qua non para a criação, distribuição e acessibilidade de expressões culturais diversas. Isto implica em promover a liberdade artística como corolário da liberdade de expressão, dos direitos sociais e econômicos dos autores e artistas que trabalham em ambiente digital, e da conectividade de todos os parceiros com outros parceiros de sua escolha; 8.10 promover o respeito dos direitos humanos no ambiente digital, inclusive a igualdade de gêneros e a autonomização das mulheres e meninas, apoiando sua participação nas indústrias culturais e criativas enquanto criadoras, produtoras e consumidoras de expressões culturais no ambiente digital; 8.11 afirmar que os mesmos direitos de que as pessoas dispõem off line devem ser protegidos on line também, especialmente a liberdade de expressão, que é aplicável independentemente das fronteiras e qualquer que seja o meio escolhido, de acordo com os artigos 19 da Declaração universal dos direitos humanos e do Pacto internacional 45
relativo aos direitos civis e políticos. Fortalecimento, pelas Partes, dos sistemas de governança da cultura no ambiente digital 9. Em conformidade com os artigos 5, 6 e 7 da Convenção e com estas diretrizes, as Partes deverão buscar adotar políticas e medidas de proteção e promoção da diversidade das expressões culturais no ambiente digital, ou atualizar as que já existem, prestando a devida atenção à situação especial e às necessidades das mulheres, bem como de diversos grupos sociais. 10. Essas políticas e medidas deverão ter como objetivo englobar todas as áreas – criação, produção, distribuição, difusão, aceso e fruição –, levando em conta as mudanças profundas da cadeia de produção e a chegada de novos atores. 11. As Partes são convidadas a atualizar seus marcos legislativos e regulamentações relativos aos meios de comunicação públicos, privados e comunitários, bem como às organizações de meios de comunicação independentes, a fim de promover a diversidade das expressões culturais e a diversidade dos meios de comunicação no ambiente digital, levando em conta a convergência crescente das operações no âmbito da cadeia de produção. 12. As Partes são encorajadas a fortalecer o nível de competência digital do setor da cultura e do grande público, e a facilitar a aquisição dos conhecimentos e competências digitais necessários para participar plenamente das mutações em curso, tanto nos planos da criação, produção, distribuição e difusão, quanto do acesso a expressões culturais diversas no ambiente digital. 13. As Partes são encorajadas a criar grupos interministeriais sobre as questões digi46
tais, que deverão reunir representantes dos ministérios e instituições implicados (entre outros, os encarregados da cultura, da pesquisa, do comércio, da indústria, das telecomunicações e da educação), e envolver em seus trabalhos o ponto de contato da Convenção e os representantes da sociedade civil. 14. Na etapa da criação, as Partes devem se esforçar para apoiar as novas formas de criatividade no ambiente digital, incluindo as práticas artísticas interativas e em tempo real. Isto poderia incluir políticas e programas nacionais, regionais ou locais, bem como sistemas de financiamento, permitindo: 14.1 oferecer um apoio direto aos artistas e outros profissionais da cultura que trabalham com ferramentas digitais; 14.2 contribuir para a criação e para a justa remuneração dos criadores e artistas intérpretes; 14.3 implementar novos programas de formação e de ensino para os artistas e outros profissionais da cultura sobre a utilização das tecnologias digitais, a fim de aprofundar seus conhecimentos e suas competências para uma melhor participação num ambiente digital; 14.4 proporcionar espaços consagrados à criatividade digital e à inovação que sejam propícios à experimentação e à colaboração artísticas, tais como incubadoras e laboratórios, residências de artistas e centros artísticos que estimulem a cooperação internacional por meio deatividades em rede; 14.5 promover a cooperação entre os artistas e profissionais da educação e da cultura que trabalham nas indústrias culturais e criativas, e os atores do ambiente digital, inclusive designers, programadores, engenheiros e cientistas; 14.6 reconhecer e valorizar o trabalho dos criadores no ambiente digital,promovendo: • uma remuneração justa e equitativa dos artistas e profissionais da cultura; • transparência na repartição de renda entre os distribuidores digitais, os fornecedores 47
de acesso à Internet (FAI) e os titulares de direitos, bem como entre os titulares de direitos; • o acesso à banda larga necessária; • o respeito e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, permitindo, quando for o caso, a gestão coletiva e a negociação coletiva dos direitos digitais; e • os sistemas de depósito legal eletrônico para documentar e arquivar suas obras. 15. Na etapa da produção, as Partes devem se esforçar para apoiar a modernização das indústrias culturais e criativas. As medidas relativas à produção de expressões culturais no ambiente digital devem ter como objetivos: 15.1 promover a digitalização e a incorporação de ferramentas tecnológicas nos processos de produção das indústrias culturais e criativas, especialmente junto às micro, pequenas e médias empresas e as organizações da sociedade civil; 15.2 apoiar os empreendedores culturais, as organizações da sociedade civil, as empresas locais de produção ou as incubadoras que desejem ampliar suas atividades no ambiente digital; 15.3 promover no ambiente digital novas formas de financiamento das indústrias culturais e criativas, e estimular novas formas de parceria entre o setor público e o privado; 15.4 reconhecer o papel desempenhado pelos artistas que utilizam as tecnologias digitais na Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), o que constitui uma vantagem para a sociedade e produz novas e diferentes ferramentas de comunicação. 16. Na etapa da distribuição/difusão, as Partes devem se esforçar para apoiar a distribuição das obras no ambiente digital, e para oferecer oportunidades nesse sentido, bem como promover e consolidar o desenvolvimento dos mercados digitais emergentes e locais. As medidas nessa etapa da cadeia de produção devem ter como objetivo: 16.1 estimular a diversidade dos meios digitais, inclusive a multiplicidade dos dis48
tribuidores digitais de bens e serviços culturais e dos atores do digital (plataformas on line, fornecedores de acesso à Internet, motores de busca, redes sociais), garantindo ao mesmo tempo a visibilidade e a descoberta dos conteúdos culturais nacionais e locais; 16.2 promover o diálogo entre operadores privados e autoridades públicas, a fim de valorizar uma maior transparência na coleta e utilização dos dados que geram algoritmos, e estimular a criação de algoritmos que garantam uma maior diversidade das expressões culturais no ambiente digital, e que favoreçam a presença e a disponibilidade de obras culturais locais; 16.3 trabalhar para a normatização e a interoperabilidade das redes e serviços de comunicação eletrônicos, dos formatos, protocolos, softwares, interfaces e meta-dados a fim de criar ambientes digitais diversos para a distribuição dos bens e serviços culturais; 16.4 adaptar e modernizar os mecanismos e processos de transação on line, a fim de facilitar e tornar mais seguro o comércio eletrônico; 16.5 estimular um comércio equitativo, transparente, sustentável e ético nas trocas de bens e serviços culturais no ambiente digital, especialmente com os países em desenvolvimento; 16.6 desenvolver o quadro jurídico para a distribuição on line de bens e serviços culturais, tais como a ratificação dos tratados internacionais relativos ao direito autoral e aos direitos conexos pertinentes, arranjos contratuais e medidas de proteção e de luta contra a pirataria e o tráfico ilícito de bens culturais on line; 16.7 promover a cooperação entre as plataformas on line (vídeo, áudio e outros agregadores) e os titulares dos direitos relativos a esses 49
bens e serviços (inclusive acordos de licenças e instalação de ferramentas técnicas) para melhorar a distribuição on line dos bens e serviços culturais, e facilitar que se encontre os conteúdos difundidos. 17. Na fase do acesso, as Partes devem se esforçar para assegurar o acesso livre e perene às diversas expressões culturais, e para ampliar a participação na vida cultural no ambiente digital. Isto inclui medidas para assegurar um acesso permanente às tecnologias digitais, aos conhecimentos e aos diversos bens e serviços culturais, e que devem ter como objetivo: 17.1 instaurar uma maior transparência e uma melhor legibilidade dos modos de indexação e de referenciamento dos conteúdos para que os mecanismos digitais (algoritmos de recomendação), que determinam os conteúdos disponíveis aos usuários, ofereçam um amplo leque de expressões culturais diversas no ambiente digital; 17.2 investir nas infraestruturas de telecomunicações, desenvolvê-las e fortalecê-las a fim de melhorar o acesso a expressões culturais diversas no ambiente digital; 17.3 estimular a implementação de medidas de preservação digital e o desenvolvimento de infraestruturas que permitam assegurar um acesso universal e perene ao conteúdo cultural, apesar da evolução constante e rápida do ambiente digital; 17.4 apoiar a diversidade linguística e as interfaces de tradução no ambiente digital; 17.5 estimular as instituições culturais públicas a oferecer acesso on line a expressões culturais diversas; 17.6 fornecer os equipamentos digitais necessários às instituições públicas, como escolas, bibliotecas e centros culturais; 17.7 implementar programas de alfabetização digital, bem como programas de educação e de sensibilização do público para a utilização da Internet e o domínio das ferramentas digitais; 17.8 estimular os dispositivos legislativos que permitam a justa remuneração dos 50
titulares de direitos. Reequilibrar as trocas de bens e serviços culturais 18. No âmbito da solidariedade e da cooperação internacionais, as Partes se esforçarão para implementar dispositivos de tratamento preferencial a fim de facilitar trocas mais equilibradas, no ambiente digital, de bens e serviços culturais oriundos dos países em desenvolvimento, em conformidade com o artigo16 da Convenção. As Partes podem: 18.1 melhorar a distribuição digital dos bens e serviços culturais produzidos por artistas e profissionais da cultura, empresas e organizações independentes dos países em desenvolvimento, inclusive por meio de colaboração artística e cultural, de acordos de coprodução e de codistribuição; 18.2 levar em conta dispositivos dos acordos comerciais internacionais já assinados ou a assinar, e seus respectivos mecanismos, com o objetivo de conceder aos bens e serviços culturais dos países em desenvolvimento um tratamento preferencial no ambiente digital. 19. Em conformidade com as obrigações previstas no artigo 21 da Convenção, visando a promover os objetivos e princípios da Convenção em outros fóruns internacionais, e a fim de favorecer uma abordagem integrada em matéria de cultura, comércio e investimento no ambiente digital, as Partes são encorajadas a promover: 19.1 a complementaridade e a coerência entre os diversos instrumentos jurídicos que tratam da diversidade das expressões culturais no ambiente digital; 19.2 a transparência nas negociações bilaterais, regionais ou multilaterais que tenham impacto sobre os bens e serviços culturais no ambiente digital; 19.3 uma coordenação estreita entre as autoridades nacionais encarregadas da cultura e do comércio, bem como com as demais autoridades e organismos públicos pertinentes e os representantes da sociedade civil; 51
19.4 a possibilidade de introduzir cláusulas culturais nos acordos internacionais bilaterais, regionais e multilaterais, ou seja, disposições que levem em conta a dupla natureza dos bens e serviços culturais, inclusive cláusulas de tratamento preferencial, com especial atenção ao estatuto do comércio eletrônico, que deve reconhecer a especificidade dos bens e serviços culturais; 19.5 a incorporação de referências explícitas à Convenção e a estas diretrizes operacionais relativas ao ambiente digital, nos acordos de comércio e de investimento, bem como de disposições que permitam assegurar sua implementação, inclusive a preservação da capacidade. de elaborar novas políticas públicas quando necessário. Integração da cultura nas estruturas de desenvolvimento sustentável 20. No âmbito do Programa de desenvolvimento sustentável para 2030 e dos Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) das Nações Unidas, e em conformidade com os artigos 13 e 14 da Convenção, as Partes podem conceber políticas nacionais de desenvolvimento e programas de ajuda internacionais que reconheçam a importância dos aspectos culturais e a complementaridade das dimensões econômicas, sociais e ambientais do desenvolvimento sustentável no ambiente digital. 21. As Partes devem integrar a cultura em seus planos relativos às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e em suas estratégias em matéria de digital, neles incluindo referências à Convenção, bem como a seus objetivos e princípios. 22. As Partes devem apoiar atividades de fortalecimento das capacidades nos níveis nacional e internacional, bem como a transferência de conhecimentos, tecnologias sustentáveis (materiais e softwares), e o desenvolvimento das infraestruturas. 23. No nível nacional, as medidas deverão ter como objetivo: 52
23.1 sensibilizar e promover o consumo de conteúdo cultural local e, assim, favorecer o desenvolvimento de indústrias culturais e criativas viáveis no ambiente digital nos níveis local, regional e nacional; 23.2 avaliar as necessidades tecnológicas específicas a fim de promover a equidade geográfica na distribuição dos recursos culturais, bem como um acesso equitativo a esses recursos para os diversos indivíduos e grupos sociais, como prevê o artigo 7 da Convenção; 23.3 estimular a colaboração interministerial a fim de integrar a cultura aos programas de outros ministérios que trabalham com questões ligadasao digital; 23.4 fortalecer e melhorar as políticas de desenvolvimento no ambiente digital em outros setores, tais como educação, saúde pública, previdência social, pesquisa e planejamento urbano. 24. No nível internacional, as medidas devem visar a apoiar os países em desenvolvimento por meio das seguintes ações: 24.1 atualizar os acordos de cooperação cultural a fim de que eles levem em conta o impacto das tecnologias digitais, especialmente no que diz respeito à implementação de acordos de coprodução e de codistribuição; 24.2 desenvolver novas formas de cooperação que facilitem a coprodução e a codistribuição de obras artísticas em rede, independentemente das distâncias entre criadores; 24.3 privilegiar as iniciativas de cooperação cultural ascendentes que implicam os atores locais, ao invés daquelas de natureza descendente que se limitam, por exemplo, a simples doações materiais (equipamento, softwares, conteúdos e conectividade); 24.4 assegurar um acesso equitativo aos recursos e aos conteúdos culturais no ambiente digital por meio de atividades de educação e de sensibilização do público para a utilização da Internet e das ferramentas digitais; 24.5 apoiar os projetos ligados à implementação da Convenção no ambiente di53
gital, especialmente por meio de contribuições voluntárias regulares ao Fundo internacional para a diversidade cultural (FIDC). Papel da sociedade civil 25. Em conformidade com o artigo 11 da Convenção e com suas diretrizes operacionais, a parceria com as organizações da sociedade civil é essencial no ambiente digital, uma vez que contribui para assegurar um acompanhamento da evolução do mundo digital, e pode se materializar por: 25.1 iniciativas de sensibilização para o potencial do digital, por meio da utilização das tecnologias digitais (tais como as redes sociais, as aplicações para celular, as plataformas de discussão on line), da organização de eventos e da criação de ferramentas de comunicação (tais como as plataformas de trabalho compartilhado, as plataformas de trocas interativas em tempo real, os blogs, os boletins de informação eletrônicos); 25.2 um trabalho de consulta aos atores do setor cultural sobre as questões relativas ao digital, cujos resultados serão comunicados aos órgãos diretores da Convenção por meio da apresentação de documentos escritos (documentos de informação) e de intervenções orais na Conferência das Partes e no Comitê intergovernamental; 25.3 uma contribuição ativa à elaboração dos relatórios periódicos quadrienais das Partes, fornecendo informações pertinentes sobre as oportunidades e os desafios criados pelas tecnologias digitais para os artistas e demais profissionais e praticantes da cultura; 25.4 uma colaboração entre os representantes da sociedade civil, inclusive os artistas e profissionais da cultura, acadêmicos, pesquisadores e especialistas, a fim de alimentar a reflexão realizada por outras organizações internacionais, e de se concentrar, direta ou indiretamente, nos desafios relativos à diversidade das expressões culturais num ambiente digital. 54
Coleta e compartilhamento de informações e de boas práticas 26. Quando implementam os artigos 9 e 19 da Convenção, as Partes devem: 26.1 incluir sistematicamente em seus relatórios periódicos quadrienais informações sobre as políticas desenvolvidas em relação às oportunidades e desafios ligados à proteção e à promoção da diversidade das expressões culturais no ambiente digital; 26.2 estimular a coleta de estatísticas comparativas sobre os usos, as práticas e os mercados de bens e serviços culturais no ambiente digital; 26.3 apoiar as discussões e trocar boas práticas nos países em desenvolvimento sobre as oportunidades e desafios para a diversidade das expressões culturais no ambiente digital. Papel da Secretaria da UNESCO 27. Em conformidade com o artigo 19 da Convenção, a Secretaria deve, de maneira intersetorial e em colaboração com as Partes, a sociedade civil e as organizações internacionais pertinentes: 27.1 coletar, analisar e difundir informações e estatísticas em matéria de proteção e de promoção da diversidade das expressões culturais no ambiente digital, especialmente no que diz respeito às evoluções tecnológicas correspondentes; 27.2 criar e manter atualizada, por meio de seu sistema de gestão de conhecimentos, uma lista de boas práticas; 27.3 estabelecer um diálogo com as Partes e a sociedade civil a fim de fortalecer a cooperação com os outros atores internacionais implicados com as tecnologias digitais, especialmente aqueles encarregados do comércio, da propriedade intelectual e das telecomunicações, a fim de sensibilizá-los sobre a Convenção e compartilhar essas informações com todas as partes interessadas na Convenção; 55
27.4 estimular discussões entre as Partes e prestar contas aos órgãos diretores sobre as oportunidades e desafios da promoção da diversidade das expressões culturais no ambiente digital.
SOBRE OS COLABORADORES DESTA EDIÇÃO Pós-Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Estudos de Cultura Contemporânea (ECCO), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), no projeto “Artes Visuais em Mato Grosso: acervo, difusão e crítica. Pesquisadora da Observatório da Diversidade Cultural. Doutora em Cultura e Sociedade, Universidade Federal da Bahia (UFBA). Jornalista e produtor cultural, Carlos Vinícius é atualmente mestrando em Comunicação Social na PUC-Minas, bolsista pela Capes e gestor de comunicação do Savassi Festival e do Café com Letras. É também integrante do grupo Observatório da Diversidade Cultural. E-mail: vinnielacerda@gmail.com. Bacharel em Comunicação Social/Jornalismo (pela UFMG), com pós-graduação em Relações Internacionais (pela PUC-Minas) e em Gestão Cultural (pela Universidade de Paris Dauphine). Servidora do Ministério da Cultura, é Ponto Focal da UNESCO no Brasil para a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
Pesquisadora de políticas culturais e da Convenção da Unesco de 2005 sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. Doutora pelo PPg em Cultura e Sociedade da UFBa. Pesquisadora do Observatório da Diversidade Cultural.E-mail: giulianakauark@gmail.com Doutoranda em Relações Internacionais pela PUC-Rio, pesquisadora do Centro de Pesquisas e Estudos BRICS (BRICS Policy Center). Email: paularibeirodacruz@gmail.com
SOBRE O OBSERVATÓRIO DA DIVERSIDADE CULTURAL O O Observatório da Diversidade Cultural – ODC – está configurado em duas frentes complementares e dialógicas. A primeira diz respeito a sua atuação como organização não-governamental que desenvolve programas de ação colaborativa entre gestores culturais, artistas, arte-educadores, agentes culturais e pesquisadores, por meio do apoio dos Fundos Municipal de Cultura de BH e Estadual de Cultura de MG. A segunda é constituída por um grupo de pesquisa formado por uma rede de pesquisadores que desenvolve seus estudos em várias IES, a saber: PUC Minas, UEMG, UFBA, UFRB e USP, investigando a temática da diversidade cultural em diferentes linhas de pesquisa. O objetivo, tanto do grupo de pesquisa, quanto da ONG, é produzir informação e conhecimento, gerar experiências e experimentações, atuando sobre os desafios da proteção e promoção da diversidade cultural. O ODC busca, assim, incentivar e realizar pesquisas acadêmicas, construir competências pedagógicas, culturais e gerenciais; além de proporcionar experiências de mediação no campo da Diversidade Cultural – entendida como elemento estruturante de identidades coletivas abertas ao diálogo e respeito mútuos. Desenvolvimento, orientação e participação em pesquisas e mapeamentos sobre a Diversidade Cultural e aspectos da gestão cultural. Desenvolvimento do programa de trabalho “Pensar e Agir com a Cultura”, que forma e atualiza gestores culturais com especial ênfase na Diversidade Cultural. Desde 2003 são realizados seminários, oficinas e curso de especialização com o objetivo de capacitar os agentes que atuam em circuitos formais e informais da cultura, educação, comunicação e arte-educação para o trabalho efetivo, criativo e transformador com a cultura em sua diversidade. Produção e disponibilização de informações focadas em políticas, programas e projetos culturais, por meio de publicações e da atualização semanal do portal do ODC e da Rede da Diversidade Cultural – uma ação coletiva e colaborativa entre os participantes dos processos formativos nas áreas da Gestão e da Diversidade Cultural. Prestação de consultoria para instituições públicas, empresas e organizações não-governamentais no que se refere às áreas da cultura, da diversidade e da gestão cultural.com a temática da diversidade cultural refletem sobre a complexidade do tema em suas variadas vertentes.
SOBRE O BOLETIM DO OBSERVATÓRIO DA DIVERSIDADE CULTURAL O Boletim do Observatório da Diversidade Cultural é uma publicação mensal em que pesquisadores envolvidos com a temática da diversidade cultural refletem sobre a complexidade do tema em suas variadas vertentes. Para colaborar com o Boletim, envie textos para: info@observatoriodadiversidade.org.br.
Coordenação geral: José Márcio Barros Conselho Editorial: Giselle Dupin – MINC – http:// lattes.cnpq.br/ 2675191520238904 Giselle Lucena – UFAC – http:// lattes.cnpq.br/ 8232063923324175 Humberto Cunha – UNIFOR – http:// lattes.cnpq.br/ 8382182774417592 Luis A. Albornoz – Universidad Carlos III de Madrid – http:// portal.uc3m.es/ portal/ page/ portal/grupos_investigacion/ tecmerin/ tecmerin_investigadores/Albornoz_Luis Núbia Braga – UEMG – http:// lattes.cnpq.br/ 6021098997825091 Paulo Miguez – UFBA – http:// lattes.cnpq.br/ 3768235310676630 Comissão editorial: José Márcio Barros e Giuliana Kauark Revisão editorial: José Márcio Barros e Giuliana Kauark Revisão de texto: Camila Alvarenga, Carlos Vinícius Lacerda e Julia Roscoe Diagramação: Carlos Vinícius Lacerda
info@observatoriodadiversidade.org.br www.observatoriodadiversidadecultural.com.br 61
Boletim Observatório Diversidade Cultural - Julho 2017
Boletim do Observatório Diversidade Cultural V70, N.06.2017 | Julho de 2017
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References: artigo 32
 artigo 105
 artigo 6
 artigo 6
 artigo16
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 19