Source: https://pt.scribd.com/doc/131835298/Termo-Referencia-Jair-Santana
Timestamp: 2016-05-28 18:18:23+00:00

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transformá-la em realidade. Para Ruimar. principalmente pelo comprometimento com as atividades da Negócios Públicos Para o Sr. pelas lições de vida dadas a todos nós.Para Rudimar e Natanael.
. Rubim. por vezes. por dar paciente crédito à minha imaginação e.
É claro que não consideramos em tal análise os casos criminosos ainda existentes Brasil afora envolvendo as licitações e os contratos administrativos. aos marcos regulatórios postos a partir do ano de 2000. pois eles são minoria em face ao enorme volume de expedientes que se deflagra a todo instante em nosso país. e se estes se entremostram na etapa preparatória dos procedimentos. quando sobrevieram para o nosso meio a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Medida Provisória 2.Apresentação
vivência quase diária em torno de estudos ligados aos temas que aqui serão tratados e a contínua prestação de assessoramento técnico nos permitem dizer que a Administração Pública caminhou de maneira significativa no rumo da boa gestão nos últimos anos. como fazemos questão de frisar a todo instante. de 2002). Ao contrário. temos certeza disso. nunca foi e nunca será. E o que é igualmente nefasto: cria o Pregão. Mas se assim o é. O Pregão. o Pregão acaba por escancarar todos os defeitos existentes em tal setor. A só adoção do Pregão de maneira pura e simples. se há difíceis problemas de ordem estrutural nas diversas Administrações Públicas. Tudo isso como mecanismo de mais uma reforma administrativa do Estado brasileiro (iniciada pela Emenda Constitucional 19). E. em tal contexto e enquanto mais uma modalidade de Licitação. O divisor de águas da modificação da cultura administrativa se deve. uma expectativa às vezes falsa de celeridade porque se propaga que a ancoragem é de 08 (oito) dias úteis apenas. Mas sabemos que as dificuldades estão centradas com vigor na etapa preparatória. vai se solidificando aos poucos como bom instrumento de aquisições governamentais. 10. principalmente.026. desprovida de outras medidas de cunho organizacional (principalmente) não é. esta transformada na Lei do Pregão (n. a solução para os problemas intrínsecos do Poder Público que se revelam com muito vigor. enquanto procedimento. em pensar que os defeitos congênitos da Administração Pública vão ser extirpados num simples passe de mágica.520. em boa parte.
. na etapa preparatória dos procedimentos licitatórios.
num primeiro instante. de atividade administrativa plural e complexa. Jair Eduardo Santana www. permanecemos – como de costume – no aguardo de críticas e de sugestões. é instituto que se vincula em nosso estudo ao Pregão não importando se Presencial ou Eletrônico. do sucesso daquele. Mas nossas ponderações estarão centradas aqui. pareceu-nos prudente lembrar que casos haverá onde o Termo de Referência terá que ser objeto de trespasse ao particular. As observações antes feitas. instrumento que contém – segundo dizemos – os códigos genéticos das aquisições levadas a efeito pelo Poder Público. De fato. porque este depende. em tom de advertência. pois têm sido elas elemento de aprimoramento do nosso trabalho. É dizer: ou o Termo de Referência será feito pela própria Administração Pública (o que ocorre na maioria das vezes). estabelecendo parâmetros para a delimitação de seu conteúdo e finalidade. é componente inafastável da etapa preparatória que se atrela às demais fases procedimentais irradiando efeitos para todo o ciclo da contratação. A elaboração do Termo de Referência é também algo que merece cuidado especial visto que se trata sem dúvida alguma. Fevereiro de 2008. os servidores envolvidos na respectiva elaboração (que chamamos de atores) igualmente devem receber consideração apartada.br
. insuficiências e omissões em tal setor conduzem de regra à insatisfação quando não ao verdadeiro fracasso. ou então ele poderá ser alvo de Licitação (aí compreendida a Contratação Direta.com. Se o estudo do Pregão chega a ser fascinante. E. para depois avançar sobre a sua definição e normas de regência. Tratando o presente de estudo pioneiro. menos não é a análise pormenorizada do Termo de Referência. Antes de apresentar modelos sugestivos e com comentários. Optamos por discorrer sobre o assunto Termo de Referência demarcando-lhe um campo genérico. até onde sabemos. Termo de Referência.br – jairsantana@jairsantana. Estamos conduzindo nosso raciocínio para dizer que resolvemos nos debruçar com mais vagar sobre um aspecto sensível do Pregão para que possamos dar aos leitores um guia seguro no que toca ao denominado Termo de Referência. em grande parte. as deficiências. todas sempre muito bem recebidas. conforme o caso).com. Entendemos ser importante tratar da obrigatoriedade (ou facultatividade) do Termo de Referência. também podem bem servir àquilo tudo que já se sabe em torno do projeto básico. o Termo de Referência permite que sejam revelados os códigos genéticos da aquisição pretendida em todas as suas dimensões. instrumento que é diverso daquele contemplado pela Lei Geral de Licitações – LGL.jairsantana. Não hesite em fazer contato. sendo assim.Jair Eduardo Santana
menos certo não é que muitos desastres também eclodam na fase da execução do objeto muitas vezes em razão de patologias derivadas da fase anterior. E por isso. unicamente no Termo de Referência. de modo preliminar.
XI.	II.	X.	Anexo III – Termo de Referência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
.	Dedicatória Apresentação Introdução e Visão Geral do Assunto O que é Termo de Referência Normas de Regência Obrigatoriedade ou Facultatividade do Termo de Referência Finalidades Conteúdo
VII.Sumário
I.	III.	V.	VI.	Atores no Termo de Referência IX.	Elaboração do Termo de Referência: atividade complexa VIII.	IV.	Licitação do Termo de Referência Anexo I – Termo de Referência Padrão (sintético) Anexo II – Termo de Referência do Tribunal de Contas da União – TCU
fica claro que o Termo de Referência deficiente ou omisso em seus aspectos fundamentais conduzirá o certame (ou a contratação) ao fracasso.
. aliás.P
odemos dizer (e sempre o fazemos) – a propósito das virtudes do Pregão – que o sucesso deste está umbilicalmente ligado a um bom. Ou seja. Assim olhando para o objeto do nosso estudo. os ganhos serão potencializados. Justiça e Espiritualidade. A metáfora é apropriada no sentido de se registrar que é no TR que estarão contempladas todas as dimensões do objeto que se pretende contratar pela via do Pregão. analisada e compreendida fora de um contexto sistêmico que permita a todos visualizar as inúmeras faces de todo o ciclo da contratação. dada a importância do enfoque. E falando em fases. Dizemos sempre que a etapa interna de tais procedimentos não pode (e isso vale para todas as modalidades de Licitação) ser enxergada. Assim dizendo. Sabe-se que o TR é um importantíssimo aspecto da etapa interna (ou fase preparatória) dos procedimentos licitatórios que ganhou nova fisionomia com o advento do Pregão e de sua regulação. razoável Termo de Referência – TR. trecho de outro escrito de nossa autoria[1] que tem servido para permitir e bem compreender o que se quer agora mostrar: Reforçando a idéia segundo a qual a teoria sistêmica não é jurídica.
O TR. propomos o abandono do pensamento cartesiano sugerindo abraçarmos o modo sistêmico de pensar. contém os códigos genéticos da Licitação e do contrato que vier a ser lavrado. ou no mínimo. Direito. Belo Horizonte: Inédita Editora. aproveitamos para registrar nosso pensar em torno do assunto. 2000.
Permitimo-nos transcrever. Jair Eduardo. lembramos que os biólogos foram os pioneiros em sua divulgação nos
portuguesa: A teia da vida – uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. é antecedida de uma etapa preparatória (1ª fase). [4]	CAPRA. O conceito foi posteriormente enriquecido pela psicologia e pela física. 1999. Abandonou-se o mecanicismo cartesiano[3] para se chegar ao pensamento sistêmico. Elas surgem das interações e das relações entre as partes. sugerimos consultar o nosso Pregão Presencial e Eletrônico – Manual de implantação. 2008). Embora possamos discernir partes individuais em qualquer sistema. Compreender o sistema. Pois é em tal contexto que o TR tem para nós enorme magnitude. as fases da Licitação. Para conhecer mais tal aspecto. para então.
. ou organismo vivo. e a natureza do todo é sempre diferente da mera soma de suas partes[4]. [5]	Vide notas anteriores a propósito da concepção sistêmica. O mesmo se diga em relação à eficiência. parece-nos apropriado para que tenhamos em mãos um poderoso instrumento de análise tanto da realidade que nos circunda quanto das diversas e intrincadas questões com as quais nos envolvemos diariamente. aprofundando-nos um pouco mais em tal idéia. De acordo com a visão sistêmica. que nenhuma das partes possui.
[2]	Os biólogos enfatizavam a concepção dos organismos vivos como totalidades integradas. não é. nessa ampla dimensão. Dele – não temos a menor dúvida – também depende o resultado de toda e qualquer Licitação. Trad. no foco procedimental externo (2ª fase). Mas isso é assunto que não pode ser decantado neste trabalho. No entanto. há muito pensamos que a Licitação. somente de legalidade que estamos falando. a ela se seguindo o degrau da contratação e execução (3ª fase). [3]	De base estritamente analítica.Jair Eduardo Santana
moldes em que hoje a conhecemos (década de 20)[2]. Nossa preocupação sempre foi para além de tal ponto. Assim. São Paulo: Cultrix. Com efeito. Fritjof. ainda não fechamos o ciclo das aquisições nas quatro etapas citadas. ed. visar lançar olhos sobre o atingimento de metas fixadas em torno da constante busca por melhores resultados. Por mais curioso que possa parecer. considerados os respectivos custos. pontuamos que não é de hoje que advogamos a tese que considera como sendo quatro[5]. Essas propriedades são destruídas quando o sistema é dissecado. porquanto para nós. ele é muito mais abrangente alcançando até a satisfação do interesse do administrado. em elementos isolados. essas partes não são isoladas. como tradicionalmente se faz. as propriedades essenciais de um organismo. são propriedades do todo. consistindo em quebrar fenômenos complexos em pedaços para compreender a atuação do todo a partir das propriedades de seus pedaços ou partes. quando nos referimos à expressão controle (4ª fase) por certo não estamos preocupados com o imediatismo da pura legalidade.. e não duas. 2. operacionalização e controle (Belo Horizonte: Editora Fórum. se chegar ao derradeiro e inafastável controle (4ª fase). The Web of life – A new scientific Understanding of living systems. física ou teoricamente. Aliás.
não é rara a unidade administrativa na qual os servidores fazem requisições genéricas e superficiais aos setores de Licitações ou. podemos resgatar uma passagem clássica escrita em nosso Direito. toda a responsabilidade pelas aquisições e contratações é deixada a cargo dos pregoeiros e demais membros do setor de Licitações. Beviláqua[6]. têm que entender de cada objeto e de cada serviço fruto de Licitação em sua unidade administrativa. p. e leva. A segmentação de atribuições na Administração Pública (que esbarra até na necessária segregação indispensável de funções) se mostra um assunto complexo nas estruturas administrativas. Ora. ou quando pouco. Direito das Obrigações. estabelecer previamente quem faz o quê. E dizemos mais: sabemos de inúmeros casos nos quais os pregoeiros e outros membros dos setores de Licitações assistem às sessões.Tal orientação pode levar. No tocante a um aspecto do TR (a especificação do objeto). Clóvis. nas discussões entre os licitantes. Ou seja.
. mas desde logo queremos deixar bem demarcada a área-problema na qual floresce o Termo de Referência. o trabalho em conjunto de diversos servidores nos mais variados setores dentro do órgão licitante. discuto as vantagens
[6]	BEVILÁQUA. Referimo-nos a tais questões (postas todas em torno da definição do objeto) para lembrar que o TR é um dos primeiros documentos a ser elaborado na etapa interna e exige. São Paulo: Red. quando não desatende os propósitos reais da Administração Pública. o proceder é inverso. ou mesmo entender a extensão e importância de determinadas exigências para dado certame. ao sintetizar o caminho da formação de um contrato (privado. contrariamente. no caso) chega a salientar os reflexos psíquicos envolvidos na sua respectiva constituição. Para que tenhamos outro olhar para a complexidade de uma contratação a ser feita pelo Poder Público. que vi e do qual me convém ser proprietário. que além de terem que efetuar as aquisições com agilidade. que me arrasta para o objecto. Tal ponto será explorado em apartado. 225. desvaloriza a importância do TR. Muitas dificuldades experimentadas pela Administração Pública deixam à mostra uma cruel realidade: não raro. Vale a pena conferir: Eu me sinto inclinado a comprar um objecto. para ali. Esse cenário nos revela uma enorme dificuldade em se ter um visível quadro de competências bem definido. finalmente entenderem o que deve ou não ser exigido nos instrumentos convocatórios.
Da realidade que nos circunda. pela sua abrangência. copiam manuais de determinados produtos para orientar as aquisições. já se pode extrair de tudo o que foi dito – à guisa de generalidades – que o TR é de elaboração complexa e multissetorial. Ou noutras palavras. resgatamos que a grande maioria dos servidores ignora. 2000. Resisto ou logo cedo ao impulso do desejo. a direcionamentos rumo à determinada marca ou fabricante.
a releitura de um Termo de Referência permitirá. no momento. a alguém que possue o que eu ambiciono. vae a traduzir-se em acto. acham-se em congruência actual. era mais vantajoso do que possui-lo receber o que eu lhe oferecia. aferir à real pretensão do Poder Público por uma dada ótica. o TR revelará se há ou não uma verdadeira e legítima coesão de vontades.e desvantagens da obtenção. detectar até mesmo o aspecto volitivo que impulsionou o agente público incumbido de traduzir em ações concretas o interesse comunitário. e. ou o que se nos afigura tal. a quem quer que seja. a elaboração de eventual proposta. começo a externar a minha volição. Suppondo que venceu o desejo de possuir o objecto em questão. Enfim. minha vontade. porque o pensamento passou em meu espírito. propondo. realizaram seu encontro harmônico.
. Para mim era mais útil. suscitará a minha proposta as mesmas phases da elaboração psychica. será nossos interesses. Nesse passo. cedendo à solicitação dos motivos mais fortes. possuir o objecto em questão do que a somma a desembolsar ou o serviço a prestar. E não apenas isso: simplificará também. afinal. Na mente desse alguém. Se convergir. que se resolva a m’o ceder. Verifiquemos que o Termo de Referência possibilitará. Com a manifestação em divergência de nossa vontade inicia-se o contracto. na sua concepção amplíssima. até que sua vontade convirja ou não para o ponto em que estacionou a minha. para o possuidor do objecto.
(. lugar afastado. ponto terminal. cronograma físico-financeiro.) § 2º. definição dos métodos. estratégia de suprimento. a definição dos métodos. 9º. diante de orçamento detalhado.. (art. de forma clara. É curioso como as palavras servem para designar inúmeras realidades. 8º.. deveres do contratado e do contratante.) termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração. O fenômeno se passa com a expressão Termo de Referência. remate ou conclusão no espaço ou no tempo.555/00 e 5. valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado.450/05.450/05 por sua vez consta: Art. a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato. diz a norma: (. considerando os preços praticados no mercado. critério de aceitação do objeto.520/02). segundo nos ensinam os dicionários (do latim terminu). II. concisa e objetiva. é palavra que expressa fim.
.Tal definição consta dos comandos regulamentares que explicitam o Pregão Presencial e o Pregão Eletrônico (Decretos 3. Mas ela não está na Lei do Pregão (Lei 10. espaço. se for o caso. Com efeito. É limite ou marco divisório que estrema uma área circunscrita. do Decreto 3. Termo.. termo expressa um ponto final. Enfim. respectivamente).555/00) Do Decreto 5. confim. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado. 15
á uma definição normativa para Termo de Referência. procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato. longínquo.. prazo de execução e sanções. extensão limitada.
E em tal dimensão. a expressão Termo de Referência está a expressar aquele ponto de condensação de informações diversas levantadas em torno de um dado objeto que – traduzido num documento – servirá de fonte para guiar a aquisição.Jair Eduardo Santana 16
Referência por sua vez. De fato. tanto num quanto noutro caso.
. dizem-nos os léxicos. A expressão em análise “Termo de Referência” possui assim. importa o viés jurídico da definição. Para nós. logo se vê que o Termo de Referência tem análogo significado ao sentido comum. alusão ou indicação. provém do latim (referentia) e denota a fonte de onde podem ser colhidas informações. no entanto. significado comum que nos mostra tratar-se de um documento que circunscreve limitadamente um objeto e serve de fonte para fornecimento das informações existentes sobre ele.
(Lei 10. vedadas especificações que.520/02) A decantação de tais comandos foi encontrar nos decretos regulamentadores. A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I.Normas de Regência
á dissemos que a Lei do Pregão (Lei 10. as exigências de habilitação. limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento. por excessivas. inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato. sob aquela forma.	a definição do objeto deverá ser precisa. limitem a competição.
A gênese do Termo de Referência está nos seguintes dispositivos: Art. vedadas especificações que. os critérios de aceitação das propostas. irrelevantes ou desnecessárias. sob o rótulo do Termo de Referência.
II. suficiente e clara. bem como o orçamento. mas na disciplina da etapa interna há comandos que vão encontrar albergue.	dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados.	o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Adminis-
II. A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: I. devendo estar refletida no termo de referência.555/00 e 5. por excessivas. nos Decretos 3.450/05. 3º. dos bens ou serviços a serem licitados.520/02) não faz menção expressa ao Termo de Referência. elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação. suficiente e clara.	a definição do objeto deverá ser precisa.	a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame. irrelevantes ou desnecessárias. a seguinte previsão: Art.
III. 8º.
a autoridade competente ou. de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante. na forma eletrônica. será observado o seguinte: I. por excessivas.450/05. o Eletrônico. as exigências de habilitação. pode se comparar ao Projeto Básico – PB – exigível pela Lei 8. b)	justificar a necessidade da aquisição..555/00) Devemos notar que o Decreto 3.555/00 é bem anterior ao de 5. estabelecendo critérios de aceitação das propostas. a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato. c)	estabelecer os critérios de aceitação das propostas. o agente encarregado da compra no âmbito da Administração.666/93 para obras e serviços de engenharia. (Decreto 3. considerando os preços praticados no mercado. irrelevantes ou desnecessárias. de forma clara. as Unidades Administrativas poderão disciplinar a matéria internamente e. suficiente e clara. III. limitem ou frustrem a competição ou sua realização. Vale conferir: Art.) IX. dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação. deverá: a)	definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas.Jair Eduardo Santana
III. as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato. vedadas especificações que. ou complexo de obras ou ser18
IV. com indicação do objeto de forma precisa. inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento.450/05) Aí estão as bases legais do Termo de Referência. o ordenador de despesa ou. a configuração do Termo de Referência poderá ser diferenciada. concisa e objetiva. bem como o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso. se for o caso. Importante destacar que o termo de referência.	elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante. ainda. Art.	apresentação de justificativa da necessidade da contratação. em tal caso. Na fase preparatória do pregão. No caso particular. por delegação de competência.
d)	designar.
II. Para os fins desta Lei. Mas pode ser que normas outras venham a se somar a elas. (Decreto 5. 6º. com nível de precisão adequado.	aprovação do termo de referência pela autoridade competente. o decreto mais recente tratou do assunto (Termo de Referência) de maneira diversa (em alguns poucos aspectos). elaborados pela Administração. o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio.	constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados. para caracterizar a obra ou serviço. Aquele regulou o Pregão Presencial e este.
IV. obedecidas as especificações praticadas no mercado. em conjunto com a área de compras. em sua particular maneira de ser. Eventualmente. a definição dos métodos. considera-se: (.	Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suf icientes. diante de orçamento detalhado.. 9º. e
tração.	elaboração do edital.
e)	subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra. na medida que impõem rotina administrativa determinante para a prática de certos atos que irão se revestir de uma forma conclusiva. § 2º. e que possibilite a avaliação do custo da obra e a def inição dos métodos e do prazo de execução. que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. TR e PB. sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. Daí a sua semelhança funcional. elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. suficientemente detalhadas.
d)	informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos. a um só tempo. com atribuições definidas e reveladores de partição em eventuais responsabilidades. bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento. 9º. detêm a função de caracterizar o objeto ou serviço fruto da aquisição. devendo conter detalhes relevantes que norteiem o julgamento durante o certame. Um e outro instrumento (TR e PB). c)	identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra. obrigatórios ambos para os procedimentos a que se destinam espelham. §§ 1º e 2º). I da Lei 8. Elas revelam comando que dão um viés todo diferenciado para o Termo de Referência. a estratégia de suprimentos. Foram tais normas deixadas em apartado de propósito porque merecem análise mais detida. as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso. se nos é dada oportunidade para traçar uma analogia.a)	desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza. sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. especialmente no que toca à elaboração de suas propostas. é ele anexo obrigatório do edital (art. devendo conter os seguintes elementos:
. tanto para atender as necessidades da Administração Pública quanto os interesses dos particulares. fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. Um bloco normativo de regência que ainda não foi resgatado aqui de modo especial – e é dos mais importantes – encontra morada no Decreto do Pregão Eletrônico (art. a caracterização do objeto em todas as suas dimensões servindo. E sendo assim. 19
viços objeto da licitação. adiantamo-nos em relação ao PB. instalações provisórias e condições organizacionais para a obra. compreendendo a sua programação. de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem. b)	soluções técnicas globais e localizadas.666/93). Ou seja. grosso modo. 40.
f )	orçamento detalhado do custo global da obra. bem assim a fase contratual.
(grifos do autor) Desta feita.Jair Eduardo Santana
Falamos das disposições paragrafárias do artigo 9º que merecem ser transcritas com destaques: § 1º. O § 2º do artigo mencionado deve também ser posto em relevo porquanto nos fornece os limites mínimos materiais (no sentido de elementos intrínsecos e extrínsecos) do citado TR. indicando os elementos técnicos fundamentais que o apóiam. bem como quanto aos elementos contidos no orçamento estimativo e no cronograma físico-financeiro de desembolso. deve ter sua aprovação motivada (analisaremos tal aspecto oportunamente). elaborados pela administração. A autoridade competente motivará os atos especificados nos incisos II e III. o Termo de Referência – segundo mandamento normativo – além de ter sua existência corporificada num dado documento. se for o caso.
não é suficiente aprovar. É a redação expressa do inciso II do artigo 9º do Decreto 5.ou Facultatividade do
pressemos-nos em registrar que o Termo de Referência é para nós documento obrigatório. a def inição dos métodos. enquanto antecedente necessário da Licitação na modalidade Pregão. entendemos que o Termo de Referência (independentemente da denominação que se lhe queira atribuir) é documento obrigatório da Licitação na modalidade Pregão. mas também a sua aprovação. vejamos a orientação inserida no BLC – Boletim de Licitações e Contratos (NDJ: abril 2006. 3.555/00. nos termos de seu art. No mesmo sentido. inc. que deverá def inir a especif icação completa do bem a ser adquirido. nas licitações sob a modalidade pregão. 40. previsto na Lei de Licitações.450/05. 388): A Administração Pública.520/02). a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato. depois de aprovar o competente Termo de Referência (cuja função é equivalente ao projeto básico. I). Ou seja. nos termos do disposto no art.
E – o que nos parece mais importante de tudo – a aprovação do TR deverá ser motivada. considerando os preços praticados no mercado. p. por meio de um orçamento detalhado. 21
Mesmo diante do tratamento legislativo conferido ao assunto (referimo-nos à Lei 10. Pensamos que é obrigatória não apenas a elaboração do Termo de Referência. O ato de aprovação deve ser acompanhado da respectiva motivação. § 2º. somente poderá iniciar o procedimento licitatório. 8º do Decreto n. e que constitui anexo obrigatório do ato convocatório. e estimar os custos da contratação. assim como as sua unidades e quantidades.
parece-nos pertinente trazer para cá ponderações feitas em outro escrito[7]. na expressão jurídica da palavra. Direito Administrativo Resumido.houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. passível de invalidação futura.. § 2º da Reafirmamos que o Decreto 5. A aprovação. fundamentando-os. na medida em que demanda motivação. Indispensável que ele A solução normativa (e a idéia que traz consigo) é a mesma existente em relação ao projeto Lei 8. Belo Horizonte: Inédita.
. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I . para exame da legalidade do ato.
mente acerca dos motivos da futura aquisição. é extremamente complexo. no caso.. p. Deverá. ficando o aspecto da valoração do motivo. 9º. em termos práticos. apresentar justificativas para A apresentação indispensável de tais motivos é algo tão sério que. Ao reverso. não é ato isolado. onde dissemos que a motivação é encarada como um verdadeiro princípio inafastável da lida diária da Administração Pública. Esta é a previsão genérica e abstrata de uma determinada situação hipotética. II) é expresso em estabelecer que o Termo de Referência deva ser aprovado. previamente ou não.
básico para obras: não basta haver projeto básico. 50:1. Ou seja. quando o caso. 1997.
relativas a tudo o que informa dito documento. Poderá se dizer. Jair Eduardo.
[7]	SANTANA.
Do princípio da motivação decorre a necessidade de a Administração justificar seus atos. E cabe dizer. [8]	Art. de ordem técnica ou não. numa síntese. 7º. seja efetivamente aprovado pela autoridade competente. não basta possuir Termo de Referência na etapa preparatória. 7º. haverá que se verificar se a previsão material está em consonância com a situação abstrata. se desrespeitada a regra. discriciona­riedade. deverão ser ratificadas (para aprovação) pela autoridade competente.666/93[8]). nos seus suportes legais e fáticos. (. assim. relegado ao prudente e legalmente balizado juízo do agente praticante do ato administrativo. o ato respectivo se mostrará vulnerável. pois.) § 2º. ainda a propósito da motivação: Por evidência que o motivo do ato (acabamos de vê-lo) não se confunde com o motivo legal.Jair Eduardo Santana
Para destacar com mais relevo a questão que ora levantamos. deverá a autoridade decidir justificadaa necessidade da contratação. ele tem que ser aprovado (art. se vinculados. A importância prática dessa distinção radica-se na circunstância de que.450/05 (art. A motivação é de colorido especial acaso se trate da prática de atos que demandem exercício no interior da missivo da conduta administrativa adotada para a hipótese específica. que o motivo do ato é previsão material e o motivo legal é a situação abstra-
Ou seja. bastará a menção genérica ao comando abstrato perAs justificativas existentes em torno do Termo de Referência.
a justificativa da necessidade da aquisição (art. III do Decreto 5.Não cremos que tais elementos técnicos se circunscrevam a aspectos contidos no orçamento estimativo e no cronograma de desembolso. inclusive. Esta é uma realidade inafastável. A motivação vai muito além daí para. em algumas hipóteses extremadas.450/05) e a aprovação do Termo de Referência são providências indispensáveis. Urge se abandonem as aquisições irracionais. a motivação (§ 1º do artigo 9º do Decreto 5. desnecessárias. para quê. Desta forma. sempre com reflexo no campo da responsabilização individual do servidor público. para quem se adquire o objeto a ser licitado.
A motivação de sua vez. esclarecer por que.450/05). em tom da necessária justificativa da contratação pretendida. assim. em geral deve – no caso do Termo de Referência – indicar os elementos técnicos fundamentais que a ele dão suporte em todas as suas dimensões. alcançar o próprio objeto em si. É importante. desperdiçadas. As instâncias de controle a cada dia exigem mais zelo dos agentes públicos em suas aquisições. 9º. pois o dinheiro público deve ser tratado com parcimônia. A falta de tais atos terá conseqüências diversas e até mesmo drásticas.
. enquanto exigência legal (e constitucional) dos atos administrativos.
pelo seu conteúdo. por certo é algo mais transcendente não se limitando àquele (o preço é. além de permitir avaliação do custo. bem assim o seu correlato julgamento pelo pregoeiro. Esse um dos seus vetores funcionais. mas de permitir a visualização de algo mais transcendente: o custo.F inalidades
Não se trata de aquilatar o simples preço da futura contratação. Todavia. têm conceitos diferentes. embora algumas vezes sejam tratadas como sinônimos. um simples componente). do qual não pode se distanciar. Mas. se as necessidades administrativas (instrumentalmente falando) estão sendo atendidas a contento debaixo do regramento constitucional (e principiológico) que lhes é peculiar. Ao transitar por tal domínio. O preço diz respeito ao mercado (expressão monetária imediatamente dispendida para aquisição de um dado bem) e o custo. podemos arriscar dizer que o Termo de Referência – no particular enfoque – tem outras funções: a)	demonstrar. As palavras preço e custo. o Termo de 25
. ao contrário. b)	o Termo de Referência – sem dúvida alguma – permite que a elaboração da proposta se faça adequadamente. no custo. isso não significa que eles não tenham nenhuma relação entre si. aprovado com justificativa e motivação – permitirá se encontre o custo do objeto a ser definido. c)	o Termo de Referência viabiliza até mesmo a execução do ajuste porque a demanda motriz deste está enraizada naquele. tem e é significativa.
. porque isso sem dúvida. maior deverá ser o cuidado em sua individuação. entretanto. se for menos simples (menos comum). Com efeito. quanto mais simples ele for.Jair Eduardo Santana
Referência obrigatoriamente sofre toda a sorte de limitações postas pela ordem jurídica a partir de diretrizes constitucionais. Ao revés. há uma relação inversa de proporcionalidade no tocante às especificidades de um dado objeto. levará à restrição. no irrelevante ou no desnecessário. menor será a necessidade de detalhá-lo. não se deve transpor certas fronteiras para a definição do objeto situando-se no excessivo. à competitividade e à isonomia entre os licitantes. Em qualquer hipótese. Queremos dizer que.
Sabemos que o Termo de Referência é documento elaborado na etapa interna. ele deve principiar com a deflagração do requerimento de qualquer aquisição. respectivamente. Mas o que nos mostra mais importante de tudo é que este cumpra fielmente as suas funções e se traduza num documento eficaz e sintetizador dos principais elementos que darão suporte à futura aquisição. ao solicitar bem ou serviço (comuns. já que o mais relevante – como fizemos anotar – é que as informações necessárias à confecção do edital e à oferta do produto pelos licitantes (como viés integrante da formulação da proposta) constem. Na verdade. podem ter os elementos deste esparsos no procedimento interno (etapa preparatória) sob outra roupagem. Todas as demais informações acerca do produto ou do serviço fruto da requisição (ordem de aquisição.”. muitas das exigências do artigo 3º.520/02 já se mostraram atendidas. possibilitando que todo o desejo aquisitivo vá repousar com segurança no instrumento convocatório. começar a ultrapassar as dificuldades habituais em torno de duas questões fundamentais: (a) o quê adquirir e (b) por que adquirir. A situação. Unidades administrativas que ainda não se afeiçoaram ao termo de referência nos moldes aqui analisados. II e III da Lei 10.I. Aí já se anunciam algumas das justificativas que irão dar suporte à motivação já falada neste trabalho.Conteúdo
uitos são os conteúdos do Termo de Referência. quando muito e a depender de certas circunstâncias. dos autos do processo. Assim agindo. Assim. solicitação. I. poderá revelar apenas desconforto formal e operacional. no caso do Pregão) a Administração Pública deve. ou qualquer nomenclatura outra que o valha existente para deflagrar o procedimento) devem ser acrescidas ao requerimento. 27
. via servidor. “C.
O fato é que o objeto da aquisição deve(ria) expressar os seus elementos intrínsecos e extrínsecos e permitir uma exata compreensão de suas outras dimensões (exemplo: quantitativas. Não poderíamos perder a oportunidade para lembrar que não se deve. a Administração Pública acaba por cometer inúmeros e verdadeiros pecados. transcrever para o TR as especificações técnicas de manuais e nem mesmo de folders explicativos.) § 5º. direcionando o certame para determinada marca ou produto. centrouse na caracterização do objeto. o foram com o propósito de disseminar a idéia da necessidade de conscientização de toda a Unidade Administrativa no processo aquisitivo. A propósito destas falhas. Vale lembrar. na descrição de um objeto (como ocorre com freqüência em relação às compras). sob tal propósito.. De outro lado. centraremos nossos esforços em dois conteúdos do TR: a definição do objeto. Vamos a tais conteúdos. E o que se disse até o momento.Jair Eduardo Santana 28
Mostra-nos a prática administrativa ser comum que os defeitos do Termo de Referência já se mostrem na deflagração por não se conhecer (ou saber) o que exatamente se quer ou se pretende adquirir.666/93[9]. não se pode esquecer que se tal deflagração é deficiente. § 5º da Lei 8. econômicas etc). salvo nos casos em que for tecnicamente justificável ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada. 7º. No intuito de fazer a melhor aquisição. A prática é ilícita. em torno de conteúdo do Termo de Referência. previsto e discriminado no ato convocatório. Tal aspecto é uma das dimensões que o TR deve expressar em sua composição. tudo o que se disse em torno da teoria sistêmica. (. Por preferência metodológica.
. há uma tendência natural em relação ao retrabalho e retardamento do procedimento. bem o sabemos. Todos os comentários até então postos aqui.. muitos acabam por integrar o rol das anedotas do Pregão (como é o “caso das galinhas assassinas” – fato ocorrido em cidade do interior do Brasil e narrado por
[9]	Art. a Administração Pública acresce determinada informação ao seu requerimento de compra. com suas vertentes mais significativas e a planilha contendo orçamento detalhado. características e especificações exclusivas. e é fruto de proibição explícita no artigo 7º. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas. Mas invariavelmente – na prática – sempre na ânsia de melhorar a performance das aquisições.
A definição do objeto talvez seja de longe o aspecto mais polêmico (e interessante) a constar do termo de referência.
9º. Devemos registrar um dado importante e pertinente ao assunto: não é o edital (instrumento convocatório) o local apropriado para se proceder à definição do objeto. 8º. o objeto já terá todos (todos mesmo) os seus contornos muito bem definidos. darão formato satisfatório ao procedimento aquisitivo. ambos da Lei do Pregão. dia e hora para recebimento da documentação e proposta. Quando da elaboração do instrumento convocatório. a menção de que será regida por esta Lei. a modalidade. em descrição sucinta e clara. ele observar – como seu conteúdo – que a definição do objeto deve ser: a)	precisa. Por ser modalidade licitatória do tipo menor preço.555/00 (art. Outra realidade (e desafio) vivenciada pelas Unidades Administrativas é a questão da qualidade das aquisições. 40.
. objeto da licitação.. E não há como fazê-lo senão através de uma caracterização precisa do objeto. Encontram-se proibidas (vedadas) as especificações que sejam: a)	excessivas. na elaboração do termo de referência deverá. Tal diretriz está na Lei 10. b)	suficiente.
nós no artigo Edital de Pregão Presencial e Eletrônico – Essencialidades[10] e da descrissão (sic) do açúcar em duas longas laudas (caso sempre lembrado em nossos cursos). p. Ao reverso. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual.) I. Curitiba: Março 2007. fará alusão ao TR porque é neste que encontraremos a pormenorização do objeto. b)	irrelevantes. Contrastar o artigo 4º. É preciso adquirir bem e a preços módicos.666/93 (art. O edital. o local.520/02 (art. combinado com o artigo 3º. 40. c)	clara. II). obrigatoriamente. que organizados. o nome da repartição interessada e de seu setor. Tal sentido de leitura interpretativa é encontrável na Lei Geral 8.
[10]	SANTANA.De qualquer modo. Edital de Pregão Presencial e Eletrônico – Essencialidades.450/05 (art. bem como para início da abertura dos envelopes. 46-53 [11]	Art.. Erro grave é pensar que o edital definirá o objeto. com o que dissemos não redunda em inconsistência. Jair Eduardo. o Pregão impõe um grande desafio aos seus operadores. demonstra que a etapa interna é composta por uma sucessão de atos. inciso I. inciso III. e indicará. d)	limitadoras da competição ou da própria realização do certame. quando vier a público (publicação de avisos). o seguinte: (. c)	desnecessárias. Editora Negócios Públicos do Brasil. I[11]) referente à definição do objeto por intermédio do instrumento convocatório. Revista O Pregoeiro. 3º. I) e no Decreto 5. o regime de execução e o tipo da licitação. I). no Decreto 3.
a eficiência. os caracteres intrínsecos e extrínsecos do objeto são alvo de avaliação preliminar. Noutras palavras. defendíamos a possibilidade de se exigir amostras em ambas as formas de Pregão – Presencial e Eletrônica – bem assim que sua análise fosse realizada quando da verif icação da conformidade das propostas (no início da sessão). apontam caminhos diversos daqueles de outrora. é tarefa que demanda a qualificação prévia do objeto. bem assim que as mesmas devem ser exigidas apenas do licitante que estiver provisoriamente em primeiro lugar. de aferição por meio de técnicas de domínio comum. Parte dos estudiosos do tema discordam do entendimento do TCU. por exemplo) de fácil identificação. e estes orientados pelo entendimento jurisprudencial mais recente. tomamos a liberdade de citar texto de nossa autoria por expressar ele a nossa opinião a respeito do assunto: Prática recomendável e que tem servido para a realização de boas aquisições em certames é a solicitação de amostras. o qual contradiz com a modalidade em questão. Também pensamos ser importante lembrar aqui que a própria decisão de efetuar requerimento de amostras dos produtos ofertados pelos licitantes deve ser pautada por critérios previamente estipulados. dos inafastáveis critérios objetivos de julgamento. A evolução doutrinária e jurisprudencial. a discordância parte até mesmo do interior daquela corte. Mas. Sobre as amostras. o propagado menor melhor preço. E.598/2006 – Plenário – entende que a modalidade de Pregão é incompatível com a exigência de amostras. Na verdade. entretanto. O TCU no Acórdão 1. na medida em que o Procurador Geral junto
. sendo assim. É dizer somente se permite que sejam admitidas à disputa aquelas ofertas (propostas) cujos elementos se mostrem conforme às exigências (objetivas) do edital. Ou seja. Nessa mesma dinâmica encontrar-se-á. a qualidade. O argumento. em apertada síntese é o de que a análise das amostras demanda tempo. O preço (o menor) é postergado para a disputa. Não se pode olvidar. como guiar o certame para o menor melhor preço? Certamente a partir da boa especificação/definição do objeto. enfim. baseados em estudos realizados à época. dirigida pelo menor melhor preço. entretanto.Jair Eduardo Santana
De nossa parte. lembremos sempre que o julgamento das propostas. enfim. Tal qualificação do objeto é chamada de classificação. Na primeira edição desta obra. se pode dizer que – na dinâmica do processamento de um Pregão – a verificação de conformidade do objeto antecede à disputa. da obrigação legal de ter sempre delimitado o objeto em características e processos (de testes. não nos cansamos de dizer que o Pregão – em verdade – tem como critério de julgamento o menor melhor preço e não somente o menor preço. É que sabidamente este (o mais barato) nem sempre atende aos interesses da Administração Pública.
666/93[15]). que entende possível a exigência de amostras em Pregões.666/93. além de resguardar a celeridade do Pregão. pode-se embasar a exigência no artigo 43. É que. Neste sentido. e assim sucessivamente. 940-951. Ob. publicado em periódico recente[13]. nos termos do artigo 4º.Trabalho meticuloso quanto a exigência de amostras em Pregão é o de Marcello Rodrigues Palmieri[14]. XVI da Lei Geral do Pregão. cit. ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços. [15]	Art. BLC. conforme o caso. loc. promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. (.
[12]	Segundo Marcello Rodrigues Palmieri em “Amostras nas Modalidades Tradicionais (Concorrência. V. b)	os critérios de julgamento e aferição das amostras devem estar objetivamente definidos no edital e aferidos por quem detenha condições de fazê-lo. Outubro 2006. com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente.
ao Ministério Público proferiu parecer divergente naquele processo[12]. em artigo “Exigência de Amostra em Licitações na Modalidade Pregão”. Marcello Rodrigues.	julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. Setembro 2007. p. e sim como medida excepcional.	verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e. Se eventualmente houver desclassificação da melhor proposta. Mas há. guardava consonância com a de Palmieri... e merecem destaque: a)	não se pode esquecer que as amostras devem ser aferidas no momento de verificação das propostas. apesar de inexistir previsão legal expressa quanto à possibilidade da exigência na legislação geral de licitações (a omissão existe tanto na Lei 8. de modo que permita perfeita oferta e julgamento transparente. a ser utilizada quando não se dispuser de forma mais segura para a aquisição. Há também entendimento de uma analista de controle externo do TCU. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos. passa-se à análise da amostra da segunda. quanto na Lei 10.
. o resultado da análise deve anteceder a verificação das exigências de habilitação do detentor do melhor preço. Nota-se. 43. entretanto. pois. brilhante profissional e jovem amigo que cedo partiu do nosso convívio. IV e V da Lei 8. Outros pontos importantes foram fixados por Palmieri em seu trabalho. É que o mesmo recomenda sejam colhidas amostras apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.) IV.520/02). que a recomendação do autor é pela aferição das amostras quando da verificação da conformidade das propostas. c)	é fundamental que a especificação do objeto seja a melhor possível. O saudoso autor ressalta que. Convite) e no Pregão”. BLC. a orientação proferida por nós anteriormente. um traço diferenciador na orientação citada. a medida não onera injustamente aqueles que não se sagraram vencedores. Tomada de Preços. p. [14]	PALMIERI. os quais deverão ser devidamente registrados em ata de julgamento. 886-889. e que estas sejam sopesadas no momento de aferição da aceitabilidade da melhor proposta (tal como manifestado pelo TCU no acórdão acima mencionado).
d)	a exigência de amostras não deve ser vista como regra. [13]	Referimo-nos a trabalho de Karine Lílian de Souza Costa Machado. Assim.
passando pelos serviços). Perfilha este mesmo entendimento a 6ª Câmara Cível do TJPE – Tribunal de Justiça de Pernambuco – no AgRg 120. E acrescemos à tudo. que o TCU tem extenso rol de recomendações em torno da instrumentalização das rotinas das amostras (seja para o Pregão ou para outros procedimentos licitatórios). não recomenda a exigência de amostras em Pregões eletrônicos.) III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados. em sessão de 17/3/2005. recomenda. bem como o orçamento. Pensamos. Imaginamos exatamente o contrário ao afirmar que mesclar rotinas em ambiente virtual com procedimentos fora dele em nada prejudica o Pregão Eletrônico. seja para que objeto for (de obras às compras. Enfim..666/93 a medida igualmente se revela como necessária. Por fim. nos seguintes dispositivos legais: a)	Lei 10.. No entanto. não tarda seja a jurisprudência forçada à adequação da realidade ora posta. em sessão de 16/2/2005 entendeu pela legalidade da exigência de amostras em Pregão. É o que se vê.520/02: Art. deve-se optar pela feitura de Pregão Presencial.” (destaque do autor)
. por exemplo.	Orçamento Detalhado em Planilhas
Não é apenas na modalidade de Pregão que é indispensável fazer o dimensionamento econômico do objeto. todavia. de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa. Na Lei 8. pois. Mas é importante realçar que – se for o caso de se exigir amostras – toda uma construção ritualística e de conteúdo é de ser edificada em torno do tema. 3º. Eduardo Augusto Paurá Reis. resumimos que o procedimento das amostras tem um escopo finalístico: permitir a contratação de objetos na forma exigida no edital (já que este reflete as intenções do Termo de Referência). na medida em que a mescla dos procedimentos (virtual e presencial) não se mostra benéfica à Administração.
6. concordamos em que tanto o Pregão quanto a exigência de amostras têm se mostrado como adequados à realização de boas aquisições pelas diversas unidades administrativas. dos bens ou serviços a serem licitados.Jair Eduardo Santana
O autor mencionado.007-7/01. Assim.2. entretanto. lembramos que o Pleno do TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – no processo TC-36352/026/04. elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação. Não pensamos assim. A fase preparatória do Pregão observará o seguinte: (. de relatoria do Des. decidindo o gestor pela necessidade da exigência de amostras.
Constituem anexos do edital.320/64. em realidade.) § 2º. o orçamento estimativo balizará e dará consistência à execução do orçamento público. confunde-se ela em razão dos valores apresentados.. Nem a Lei 10. a referenciação a valores é inevitável.
Art. (... (.520/02 ou tampouco a Lei 8. E lembramos que até mesmo para aqueles casos em que o certame não se instaurar. acaso se trate de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) não há como se fugir da justificativa do valor a ser desembolsado pela Administração Pública.) II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Enfim.. então. dois. Art. dele fazendo parte integrante: (. dispositivo que cuida da formalização do procedimento das Contratações Diretas (dispensa e inexigibilidade). Ou seja.) § 2º. Mas não é apenas evitar o superfaturamento que o orçamento referencial deseja. Os decretos que regulamentam o Pregão Presencial e Eletrônico também não o fizeram. Se um objeto custa no mercado algo entre 2 e 5. sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. certamente não se admitiria – na generalidade das situações – a sua contratação por 500. A idéia é bem simples.) II – orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (. para tomar como referencial do preço máximo (Valor médio? Valor mais baixo? Ou valor mais elevado?). De fato. que além de referenciar o preço de mercado.666/93:
Assim. É o que está escrito no artigo 26 da Lei das Licitações. como o orçamento detalhado 33
b)	Lei 8. servirá também para guiar a execução do orçamento público na linha da realização da despesa. 7º. a confusão se generaliza.	Art. Diga-se... Sendo tal peça (e seu valor monetário) uma referência. Não se sabe se a Administração Pública – no contexto geral – está obrigada a um. tem-se como natural a indispensabilidade de se estimar o valor da futura aquisição. que o orçamento revele no procedimento o desejado “preço de mercado” para que a Administração Pública não gaste além do devido. 14. o fato é que uma verdadeira diversidade de procedimentos são encontráveis Brasil afora para se dar cabo de orçar o objeto. Afora tais questões (que são de imensa importância) discute-se muito se o orçamento detalhado é – ou não – de divulgação obrigatória.. Importa. tirante alguma normação específica de uma ou outra unidade administrativa. E. 40. ou três orçamentos estimativos. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. uma vez que permite quantificar o empenho de que trata a Lei 4.666/93 estabeleceram rotinas específicas para a feitura do orçamento detalhado.
Constituem anexos do edital.. Aliás. todavia. Benjamin Zymler) onde se lê (. que a divulgação da pesquisa de preços “demonstrará às eventuais licitantes que a Administração é cautelosa e que está ciente da realidade mercadológica”. Ou seja. O periódico lembra. 40. 7º. Assim.. fazendo-se conhecer por todos. (..) § 2º. que o orçamento detalhado deve integrar o procedimento.666/93. § 2º. no Acórdão 114/2007 está consignado: (. § 2º. a questão é diferente. que não o Pregão.Jair Eduardo Santana
não tem que necessariamente estar no interior do termo de referência (podendo localizar-se fora dele.. o próprio TCU reconheceu a necessidade de se conferir publicidade ao orçamento em determinadas situações. de forma a se evitar a repetição da ocorrência verificada no Pregão Eletrônico n.2007). O TCU entende que a publicidade ou não dos orçamentos é decisão que cabe ao gestor. a revelação do orçamento estimativo. na modalidade Pregão.782/2006-4 (Acórdão 114/2007 – Plenário – relator: Min.
[16]	Art. a sua disponibilidade aos interessados e os meios para obtê-lo. II[16] da Lei 8. § 2º.666/93. persistimos entendendo de forma intercalar em relação ao tema. como estabelecido pelo art. em nosso sentir. página 493.
. que integra a etapa preliminar do procedimento. DOU de 09.. Isto já foi objeto de decisão pelo TCU nos processos de TC-23. Diz o art. Data da sessão: 31.º 20/2005. é algo que não pode ser subtraído do princípio da publicidade. entretanto. Não é isso. III. Ficará a critério do gestor. II. a planilha de preços é componente do projeto básico e integra o edital.)na licitação.. Este entendimento está registrado no Acórdão 697/2006 (Plenário – DOU 15. a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir esse orçamento no edital ou de informar. deve ser determinado ao Ministério das Cidades que junte aos editais de licitação os orçamentos-base com valores determinados e com os custos unitários componentes dos valores de forma aberta. não pensamos que a regra de incidência seja o artigo 40.2007) e TC-011 . da LGL. ela não pode ser negada.285/2006-6 (Acórdão 58/2007 – Plenário – relator: Min. o orçamento estimativo em planilhas e preços unitários não constitui um dos elementos obrigatórios do edital. à firme posição adotada pelo TCU nas orientações supra. Mas. dele fazendo parte integrante: (. Havendo postulação de licitante (ou de quem quer que seja) para conhecimento da informação. No Pregão. a teor do que determina o art.02.) II – orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. 3º.2006 – relator: Min. Não obstante. 40.01. no ato convocatório. inciso II da Lei n. Benjamin Zymler... portanto) a dúvida é: é a Administração Pública obrigada a divulgar a sua pesquisa de preços? A pergunta é apropriada porque nas demais modalidades.º 8. No mesmo sentido está registrado em Questões Práticas – BLC – maio de 2007. no caso concreto.05. Benjamin Zymler. devendo estar inserido obrigatoriamente no bojo do processo relativo ao certame. não sendo (em primeira leitura) obrigatória a sua divulgação juntamente com o instrumento convocatório.) Em conclusão.
em períodos “c” ou “d”.555/00[17] e 5. Há produtos que têm prazo de validade mais curto e que. Pode-se pensar que a aquisição de papel sulfite (A4. Imaginemos que a Unidade Administrativa adquirente atue perante 900 (novecentas) cidades e tenha suas aquisições centralizadas na capital de um Estado. que geralmente têm prazo de validade de 3 a 6 meses. de forma clara. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado. por isto. § 2º dos Decretos 3. 8º. ainda. O exemplo está a mostrar que a estratégia e o método de suprimento são por demais importantes e devem constar do Termo de Referência. respectivamente). o agente encarregado da compra no âmbito da Administração. Registremos que nem sempre o orçamento estimativo deve ser expresso em “planilhas” como sugerem os textos dos regulamentos da Lei do Pregão (art. obedecidas as especificações praticadas no mercado.
[17]	Art.. conforme o caso. em horários “a” ou “b”. critério de aceitação do objeto. a liberdade ou faculdade dada ao gestor para divulgar ou não o orçamento estimativo é algo que deve ser bem manejado na condução do procedimento. 8º. 210x297mm. Portanto. Isto irá depender de cada objeto específico. [18]	Art. Pode ser que aquela simples aquisição de papel exija que a distribuição (entrega) do produto se operacionalize por regiões. o tema pode (e deve) ser equacionado à luz do caso concreto..450/05[18]. de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante.
O Termo de Referência deverá ainda. se for o caso. concisa e objetiva. o ordenador de despesa ou.) § 2º. não deverão ser estocados por grandes períodos (é o que se passa com alguns testes de laboratório. Bem. 75g/m². por delegação de competência. concisa e objetiva. deverá: a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas. o que imporá entregas menores.. de forma clara.. branco. prazo de execução e sanções. valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado.. (. Assim. definição dos métodos. em tantos pacotes de tantas resmas.
cujos do orçamento-base eram imprecisos e não foi dado aos licitantes a composição dos custos unitários. 9º.Alguns imaginam que a ocultação de tal informação se traduza num trunfo para a negociação.)
. no máximo). mas em maior freqüência. “a” e 9º.) III – a autoridade competente ou. (. por exemplo. Depende das circunstâncias. procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato. estratégia de suprimento. cronograma físico-financeiro. III. dificultando a elaboração das propostas de preços.. A fase preparatória do Pregão observará as seguintes regras: (. em conjunto com a área de compras. deveres do contratado e do contratante. dissecar a definição dos métodos e das estratégias de suprimento. pode ser ou não.) seja algo bem simples. embalados da forma “x” ou “y”. E talvez não deixem de ter razão.
a forma de acondicionamento e transporte dos objetos. F iscalização e Gerenciamento do Ajuste
As condições para a entrega. a (des) necessidade de montagem ou de instalação de determinados objetos. A conduta certamente é inaceitável porquanto fere a competitividade. Decorre de tudo o que se viu até então que os deveres das partes (contratante e contratado ou. § 3º. com indicação de responsável (na unidade administrativa) para o acompanhamento dos contrato.666/93.320/64. como tal. “c” da Lei 8. em horários pós-expediente. recomendamos leitura de “Questões Práticas”. mas é factível a existência de exigência de tal ordem e grandeza – em relação a aceitação do objeto – que acabe por afastar concorrentes.
Critério de Aceitação do Objeto. quando cabível. montagem e instalação tenha que se dar em locais distintos. como se darão os pagamentos durante a execução do respectivo contrato. 55. É regra natural de
[19]	Sobre as exceções à regra de proibição de pagamentos antecipados. p. princípio norteador do Pregão.
O Termo de Referência deve trazer ainda. Assim. para não prejudicar os trabalhos da repartição pública. II. Pode ser que a entrega. são também de disciplinamento necessário no Termo de Referência. Administração e administrado) hão de ser explicitados. BLC. Os deveres das partes e a fiscalização e gerenciamento dos contratos. Junho 2005. o cronograma físico-financeiro deverá prever pagamentos a cada entrega (nos contratos de fornecimento) ou após a realização de cada parcela da obra ou do serviço. 461-462. o cronograma físico-financeiro. outras condições que se mostrem legítimas à vista de uma correlação lógica e razoável estabelecida entre o objeto e as exigências feitas para a sua aceitação. agora real. e outros valores prestigiados pela sistemática das aquisições públicas.
. ainda. III e 65. A especificidade do objeto é que determinará. se preferir. assim. comporta algumas exceções[19]) de proibição de pagamento antecipado prevista nos artigos 62 e 63 da Lei 4. Neste sentido cumpre-nos lembrar da regra (que. Não vem ao caso pormenorizar o objeto. Imaginemos a aquisição de cadeiras ergonômicas. em finais de semana. Deveres das Partes. bem assim dos artigos 40. construídos ou de serviços prestados. ou seja. O Termo de Referência deverá contemplar.Jair Eduardo Santana 36
Outro exemplo. igualmente devem constar do Termo de Referência. o detalhamento das circunstâncias a serem elevadas à categoria de obrigações. devendo restringir-se sempre aos quantitativos ou parcelas efetivamente entregues. em torno do foco ora abordado.
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Há reflexos práticos derivados da conceituação respectiva. Ali se chegou ao brilhantismo louvável de se criar.
. Ou seja. Mas não pensemos que a discussão se instaure apenas no meio acadêmico. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.12. São Paulo. Não basta à Administração Pública envidar esforços inestimáveis na elaboração de um Termo de Referência captar com enorme dificuldade as informações de mercado em torno de um objeto. § 2º. 67. A matéria encontra disciplina especial no artigo 67 da Lei Geral de Licitações que vale conferir: Art. 1º. todavia. Outros.2000 – Pub. por exemplo). por lei é claro. permitida a contratação de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações pertinentes a esta atribuição. de 29. A todo modo. cargos de gestor de contratos integrando o quadro do funcionalismo local. 29. se não se acautelar no instante da execução do ajuste.Igualmente a fiscalização e gerenciamento do contrato são temas inarredáveis do Termo de Referência até mesmo por uma questão toda lógica. O assunto é tão sério e importante (gestão de contratos) que num Município de São Paulo a preocupação com o tema foi alvo de destaque perante a Administração Pública. Padrão 21 da tabela de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal e com
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.2000. Ficam criados 15 (quinze) cargos de Gestor de Contratos de
todo e qualquer ajuste (na tradicional classificação dos contratos considerados em si mesmos) bilateral e/ou[20] sinalagmáticos. cuja atuação se mostra por vezes obrigatória e não facultativa. somente nos sinalagmáticos (que são ajustes bilatetotalmente incompatível com a estrutura dos contratos unilaterais. sinalagma expressa obrigação correlata ou recíproca. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato. profissionalizou-se a gestão dos contratos[21]. na imputação de causalidade entre eles. imaginando o oposto. Município de São José dos Campos. deixamos a respectiva ementa e alguns excertos: “Cria 15 (quinze) cargos de Gestor de
Contratos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal provimento em comissão. Por isso há a comissão de recebimento de material ou de serviços. Por isso há a figura do gestor dos contratos. em relação aos segundos.800.
[20]	Para aqueles que gostam do debate. professam que a diferença marcante estaria que nos primeiros a ca-
racterística preponderante reside na produção de efeitos para os contratantes e.12. § 1º. esforçar-se para levar adiante um dificultoso procedimento em sua etapa externa (realizando diligências. no tocante ao preço (obtenção do valor estimado). Para
ilustrar a citação ao leitor. há discórdia doutrinária acerca dos contratos bilaterais e sinalagmáticos. Para se ter idéia do que falamos. Uns entendem se tratar da mesma coisa (por isso não utilizaríamos o conectivo “e” e sim o disjuntor “ou”).
II – planejar e gerir a execução do orçamento da Secretaria a que estiver subordinado.administrar todos os contratos da Secretaria a que estiver subordinado. quando o caso) na forma de obrigações das partes. XXXIX. Bill of Rights (1689) e Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789). previstas em norma legislada por hipótese.
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. responsabilizando-se pelo cumprimento das normas em vigor.) [22]	Resquícios de tal postulado podem ser coletados na Magna Carta Libertatum do ano de 1215 (art. 5º. da Constituição Federal) e seguramente é herança de postulado secular[22] (nullum crimen. especialmente as constantes da Constituição Federal. 5º citado). Não é assim. migrarão do Termo de Referência para o contrato (ou seu substituto.666 de 21 de junho de 1993 com suas posteriores alterações e das diretrizes emanadas dos Tribunais de Contas”.
. naturalmente como decorrência inafastável dos contratos bilaterais. São atribuições do Cargo de Gestor de Contratos: I. toca à Administração Pública carrear para a zona punitiva ou de vedações as condutas que ali aperfeiçoarão o comportamento censurável. portanto. dentre outras sanções. nulla poena sine praevia lege. Primeiramente. a advertência.. o prazo de execução do ajuste por imperativo óbvio. Ou seja. Parágrafo único. por certo. a multa. por exemplo. 8º. da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. a dosimetria da punição. ainda.Jair Eduardo Santana
O Termo de Referência haverá de contemplar. Isso hoje é decorrência do Estado de Direito (art.. 39). Em tradução livre: não haverá crime nem pena sem prévia previsão legal) que ao nosso sistema normativo se agrega por expressa disposição legal (§§ 1º e 2º do art. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias. é o anteparo genérico e abstrato de eventuais condutas e comportamentos que. a razoabilidade. traduzir-se-ão em ilícitos passíveis de punição. (. Tudo dentro de uma parametrização igualmente prevista em lei ou albergada por princípios que informam a região das salvaguardas individuais (de onde se resgata. Também aqui as especificidades do objeto é que determinarão uma ou outra sorte de exigências. Neste último Documento se lê: Art. e ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada. verificados no campo factual.
O tema sanções – poderiam alguns pensar – não é assunto para o Termo de Referência. a proporcionalidade das reprimendas. da Lei nº 8. ao Direito Civil ou onde for) abraça a teoria da tipicidade. A lei. dentre outros valores). da Lei nº 4. lembre-se que toda e qualquer sanção (pertença ao Direito Administrativo. Estas.320 de 17 de março de 1964 com suas posteriores alterações. ao Direito Penal. seguindo-se o Petition of Right (1628).
por oportuno. Lembremos. A depender de diversas circunstâncias. o Termo de Referência abarca temas (e conteúdos) respeitantes à etapa interna. a começar pela compreensão vetorial e sistemática de seu conteúdo. sem exceção) pelo objeto devem. Queremos dizer que a elaboração do Termo de Referência é algo que não se compartimentaliza com exclusividade a um setor administrativo apenas (normalmente o setor requisitante). temos insistido na sua elaboração multisetorial quando possível. Com efeito. Pensamos que todas as dificuldades encontráveis na elaboração do Termo de Referência podem (devem) ser afastadas. pode ser que o objeto se veja cercado por singularidades que conduzirão à complexidade do Termo de Referência (no tocante à explicitação de seu conteúdo). participar da elaboração do Termo de Referência. dos exemplos aqui já deixados (aquisição de papel sulfite. Para sermos mais específicos: os setores envolvidos (todos. revela-se intuitivo que a elaboração do Termo de Referência pode não ser tarefa das mais singelas. quando o caso. a partir de uma espécie de “modelo pré-configurado e padronizado” do Termo de Referência. A complexidade de tal mister se encontrará intimamente ligada à singeleza ou não do objeto que estiver em questão.
. A4 etc). mas também se projeta no procedimento para a etapa externa. Assim. para a execução e também para o controle. porquanto as informações que serão condensadas no respectivo documento são informações muitas vezes difusas. não encontráveis ou detectáveis por um único setor de uma estrutura administrativa.Termo de Referência:
or tudo o que se viu até então.
Explicamo-nos mais ainda: por vezes a Lei (ou o regulamento) não é explícito e claro em relação ao exercício de certas atribuições e ocorre ainda. tem-se cenário propício para que não se saiba “quem faz o que”. 41
. em muitas ocasiões é opaco o status do agente competente para a prática de determinado ato. Ou.
alemo-nos da expressão “atores no Termo de Referência” para designar aquelas pessoas que têm um papel a cumprir em relação a ele.450/05). como expressamente estabelece o inciso I do artigo 9º do regulamento do Pregão Eletrônico (Decreto 5. criando-se – não raro – um panorama de atribuições impertinentes. não se sabe quem é quem. se depara com o desconhecimento em relação ao “quadro de alçadas decisórias” de uma unidade administrativa. em tais casos. por palavras mais técnicas. Tampouco a função toca à Comissão de Licitação ou ao Apoio. Ou seja. Basicamente precisamos destacar aqui: •	•	quem elabora o Termo de Referência e quem o aprova.VIII
Pensamos ser importante investigar o assunto porque. às vezes. já antecipamos que a respectiva tarefa não necessita ser fidelizada ao “órgão requisitante”.
Em relação ao tema (s). Exemplo do que falamos (impertinência de atribuição) ocorre quando se imputa ao pregoeiro a realização desta tarefa. que a matéria não é alvo de disciplina interna na Administração Pública. Na prática: quem requisita? quem cota ou orça? quem define o objeto? quem aprova o procedimento? quem elabora o TR? Etc. É preciso dizer com outras palavras: a elaboração do TR não é papel típico ou tarefa a ser acometida ao pregoeiro. E face a isso.
E assim o fazendo.
. Embora para estes a legislação não tenha um nome específico. justificando a necessidade da contratação (art. conforme o caso. a autoridade competente se libera para exercer em sua plenitude o papel que a Lei lhe reserva. Também para homenagear o princípio da segregação de funções na Administração Pública.Jair Eduardo Santana 42
O estabelecimento de um responsável e o desenvolvimento do Termo de Referência com coordenação multisetorial quando cabível. este é um documento que envolve muitos “atores”. pode ser medida bem interessante. I da Lei 10. 3º.520/02) e aprovando o respectivo Termo de Referência de forma motivada. decair sobre o ordenador de despesas ou pelo encarregado das aquisições. De tudo o que já estudamos. conforme a estrutura administrativa assim o permita. Assim dizemos porque nem sempre o “requisitante” detém as informações (e o conhecimento técnico) necessárias e suficientes à formatação do documento final (o Termo de Referência). podemos afirmar com certeza que são diversos os colaboradores para a confecção segura do documento. é possível verificar que ainda que haja uma única pessoa que se encarregue da feitura do Termo de Referência. é conveniente que a autoridade competente reserve para si (ou outrem que não aquele que elaborará o Termo de Referência) a competência para sua aprovação e trespasse como necessário a tarefa de feitura daquele Termo de Referência. Tal delegação poderá.
da Lei de Licitações. igualmente pode ser necessário (e é possível) instaurar certame que vise a confecção (elaboração com todas as suas dimensões) de um Termo de Referência. Aliás. a Administração estará contratando serviços em princípios técnicos. 43
. nos moldes do previsto no artigo 13. sugerindo-se a perseguição do rito exposto no artigo 26 da Lei 8. não pode e nem deve ser avaliado sob tal aspecto. aliás. A sua função. incisos I e III. Para não ficarmos sem referencial pragmático suponha-se que a Administração Pública não detenha estrutura humana hábil à formatação de um Termo de Referência na área de tecnologia da informação. Em tal caso.
Modelos Sugestivos (Anexos I.666/93 (formalização de contratação direta). é finalística. A sua presteza e utilidade serão elementos vitais para referido documento. II e III)
Preliminarmente não se pode dizer que haja um Termo de Referência perfeito. como já fizemos constar aqui. podemos ir além. Pode ser que a elaboração do Termo de Referência passe até mesmo pelo caminho da inviabilidade de instauração de procedimento competitivo. no caso. sem contar com apoio e assessoramento (serviços) externos?
De tal modo. bem é possível que se contrate (diretamente ou não) apenas para elaborar o Termo de Referência.D
a mesma forma que é possível (porque necessário em certas circunstâncias) licitar um projeto básico. como desenvolver um Termo de Referência. podendo gerar a situação já anunciada de para tal setor trazer os artigos 25 e 26 do mesmo diploma legal (contratação direta por inexigibilidade). Ora. este.
assim. A idéia foi. O simples preenchimento dos assuntos destacados já será um bom passo para se ter a noção mínima de tudo o que se faz necessário para a consecução do objetivo da Administração Pública. Sentimo-nos no dever de esclarecer que um dos critérios que tomamos em mãos para reproduzir aqui ditos Termos de Referência é o habitual zelo com que tais órgãos conduzem as suas manifestações e exteriorizações administrativas e jurisdicionais. sob o qual pedagogicamente se aninha significativa parte das atividades administrativas brasileiras. entendemos por bem deixar aos leitores e usuários deste trabalho 3 (três) documentos referenciais.Jair Eduardo Santana 44
Com o intuito único de fomentar e disseminar as idéias lançadas neste escrito.
. com a apresentação de tais TR’s. respectivamente. enfim. Os dois outros Anexos (Anexos II e III) cuidam. de casos concretos. no entanto. que o Anexo I contém os elementos mínimos que devem ser tratados por um dado TR. e para não falar da nossa própria. dizemos que o âmbito de atuação da citada Corte de Contas se assemelha a um guarda-chuva aberto. Um deles (Anexo II) provém do TCU e o outro (Anexo III) da Unidade Administrativa a que pertencemos (o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais). tomamos a liberdade de nos apropriar – para fins de estudos e investigações – de Termos de Referência que podem servir como apoio para estudos futuros. é condensado e traz os principais conteúdos. Além disso. a depender por certo das circunstâncias presentes. O primeiro Anexo (Anexo I). Queremos dizer. permitir mais facilmente a apropriação pragmática de todo o conhecimento que se deixou no decorrer do trabalho. Assim.
art. I. Lei 10.
Lei 10. art. art. II e III. 3º. art.
. 3º. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/00. além de outras.520/02.520/02. III. 3º. III. Arts.666/93. Art.Termo de Referência Padrão (sintético)
Unidade Requisitante Responsável pela Emissão do TR Objeto Justificativa Condições de Garantia/Assistência Técnica do Objeto Valor Estimado da Contratação (o orçamento pode estar fora do TR.520/02.520/02.520/02. Lei 10. 4. II. as planilhas respectivas podem ser anexos) Dotação Orçamentária Objeto de Gasto Condições de Habilitação ( ) artigo 4º.520/02. art. I e III. art. art. XIII da Lei 10.520/02. 3º. horário etc. Lei 10. 4º. I e III. art. 16. telefone. Lei 10. I da Lei 10. 3º. se necessárias (relacioná-las).520/02.
Lei 10. I. art. 3º. XVI e 73 a 76 da LGL – Lei 8. Lei 10. Condições de Recebimento do Objeto Prazo de Entrega Local de Entrega (endereço completo) Gerência Responsável (ou setor equivalente): endereço. em especial. III. 3º.520/02. 3º.
§ 3º da LGL. 3º. § 3º da LGL.520/02 (cláusulas do contrato). I. •	A multa em ____% sobre o valor do faturamento mensal / nota de empenho por inexecução parcial das obrigações contratuais. 40. Obs. I da Lei 10. Outras Informações ( )não
. Garantia Contratual A contratada prestará garantia contratual no valor equivalente a ___% (_____ por cento) do valor global estimado do contrato. 3º. XVII da LGL. Limite máximo de 5%. •	A multa será aplicada por ______.
Art. e 7º.
Art. 43.520/02 (cláusulas do contrato). 56. 3º.
Art.520/02. •	A multa diária em ____% sobre o valor do faturamento mensal / nota de empenho por atraso injustificado na execução do contrato. Art. da Lei 10.Jair Eduardo Santana
Amostras – ( )sim ( )não Prazo _________________________ Local __________________________ Contato ________________________ Laudo Técnico – ( ) sim Obrigações da Contratada Obrigações da Contratante Sanções Administrativas: •	Penalidade de advertência aplicada por _______. I da Lei 10. •	A multa diária em ____% sobre o valor do contrato por inexecução total das cláusulas contratuais. Arts. §§ 1º a 5º da LGL. 43. Art.
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