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Timestamp: 2019-06-26 09:44:14+00:00

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Cria e organiza as Divisões de Administração, da Academia de Polícia - ACADEPOL e dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs de 1 a 9, dispõe sobre as competências dos respectivos Delegados de Polícia Diretores de Departamento relativas a administração geral, e dá providências correlatas
Das Divisões de Administração
Da Criação, da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
Artigo 1º - Fica criada 1 (uma) Divisão de Administração na estrutura de cada um dos seguintes Departamentos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública:
I - Academia de Polícia - ACADEPOL;
II - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos;
III - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas;
IV - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto;
V - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru;
VI - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto;
VII - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos;
VIII - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba;
IX - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente;
X - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba.
Parágrafo único - As Divisões de Administração criadas nos termos deste artigo subordinam-se diretamente aos respectivos Delegados de Polícia Diretores dos Departamentos que integram.
Artigo 2º - As Divisões de Administração contam, cada uma, com a seguinte estrutura:
Parágrafo único - A Divisão de Administração, da Academia de Polícia - ACADEPOL, conta, ainda, em sua estrutura, com um Núcleo de Apoio Operacional.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 60.930, de 2 de dezembro de 2014 (art.28) :
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 60.930, de 2 de dezembro de 2014 (art.29) :
Artigo 3º - O exercício das funções diretivas das Divisões de Administração é privativo de Delegado de Polícia de 1ª Classe.
Artigo 4º - Os Núcleos a que se refere o artigo 2º deste decreto têm nível hierárquico de Serviço.
Artigo 6º - Os Núcleos de Finanças são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 7º - Os Núcleos de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionarão, também, como órgãos detentores.
Artigo 8º - As Divisões de Administração têm as seguintes atribuições:
II - por meio dos Núcleos de Pessoal, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observada a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 ;
III - por meio dos Núcleos de Finanças:
IV - por meio dos Núcleos de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota:
2. examinar as solicitações de compra de materiais e de contratação de serviços;
3. controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, ao respectivo Delegado de Polícia Diretor do Departamento e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas;
V - por meio dos Núcleos de Protocolo e Infraestrutura:
2. preparar o expediente do respectivo Delegado de Polícia Diretor do Departamento, o de sua Assistência Policial e o da direção da Divisão;
b) providenciar a execução de serviços gerais, em especial os de limpeza e arrumação das dependências, os de copa e os necessários à preservação do edifício e seus móveis, instalações, equipamentos e outros objetos;
Parágrafo único - Cabe, ainda, à Divisão de Administração, da Academia de Polícia - ACADEPOL, por meio de seu Núcleo de Apoio Operacional:
1. providenciar a confecção de apostilas, formulários e outros documentos relacionados aos cursos e concursos públicos de responsabilidade da ACADEPOL;
2. desenvolver outras atividades de apoio operacional necessárias à realização dos cursos e concursos a que se refere o item anterior.
Dos Delegados Divisionários de Polícia
Artigo 9º - Os Delegados de Polícia Titulares das Divisões de Administração de que trata este decreto têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
II - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;
III - proceder pessoalmente à correição nas unidades subordinadas;
IV - exercer permanente fiscalização, quanto ao aspecto formal, mérito e técnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados;
V - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as medidas que não lhes forem afetas;
VI - manifestar-se conclusivamente, quanto à forma e ao mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de alçada superior;
VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34, 38 e 39 de Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 10 - Os Diretores dos Núcleos que integram as Divisões de Administração de que trata este decreto têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
Artigo 11 - Aos Diretores dos Núcleos de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
Artigo 12 - Aos Diretores dos Núcleos de Protocolo e Infraestrutura compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis, processos e procedimentos administrativos arquivados.
Artigo 13 - Os Diretores dos Núcleos de Pessoal, das Divisões de Administração de que trata este decreto, têm, na qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , com a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 , e observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 .
Artigo 14 - As autoridades a seguir enumeradas, responsáveis por unidades criadas por este decreto, têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes competências previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970:
I - os Delegados Divisionários de Polícia Titulares das Divisões de Administração, as do artigo 15;
II - os Diretores dos Núcleos de Finanças, as do artigo 17.
§ 1º - Os Delegados Divisionários de Polícia Titulares das Divisões de Administração exercerão as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com os respectivos Diretores dos Núcleos de Finanças ou dirigentes das unidades de despesa.
§ 2º - Os Diretores dos Núcleos de Finanças exercerão as competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com os respectivos Delegados Divisionários de Polícia Titulares das Divisões de Administração ou dirigentes das unidades de despesa.
Artigo 15 - Os Diretores dos Núcleos de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, e os dirigentes de outras unidades criadas por este decreto que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 16 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas 41 (quarenta e uma) funções de serviço público de Diretor I, distribuídas na seguinte conformidade:
I - 5 (cinco) para a Divisão de Administração, da Academia de Polícia - ACADEPOL, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
II - 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
III - 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
IV - 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
V - 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
VI - 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
VII - 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
VIII - 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
IX - 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente, sendo uma para cada um dos seus Núcleos;
X - 4 (quatro) para a Divisão de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba, sendo uma para cada um dos seus Núcleos.
Das Competências Relativas a Administração Geral dos Delegados de Polícia Diretores dos Departamentos
Artigo 17 - Os Delegados de Polícia Diretores dos Departamentos especificados no artigo 1º deste decreto têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências relativas a administração geral:
II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigentes de subfrota, as previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
Parágrafo único - Os Delegados de Polícia de que trata este artigo, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm, ainda, as seguintes competências:
Artigo 18 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 19 - O Serviço de Apoio Técnico, da Academia de Polícia, previsto no inciso XI do artigo 13 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 32.837, de 17 de janeiro de 1991, alterada pelo Decreto nº 49.930, de 26 de agosto de 2005 , passa a denominar-se Serviço Técnico de Apoio.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.459, de 23 de agosto de 2013 (art.1º-acrescenta artigo) :
Artigo 20 - Ficam extintas as seguintes unidades administrativas:
I - o Serviço de Administração, da Academia de Polícia - ACADEPOL;
II - os Serviços de Administração, dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs de 1 a 7;
III - o Serviço de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente;
IV - o Serviço de Administração, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba.
Artigo 21 - Ficam extintos, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os seguintes cargos vagos destinados à Polícia Civil do Estado de São Paulo:
I - 39 (trinta e nove) de Chefe I;
II - 26 (vinte e seis) de Agente de Saúde.
Artigo 22 - A criação das unidades de que trata o artigo 1º deste decreto vincula-se, também, ao cumprimento do previsto no artigo 27 do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 .
Artigo 23 - O artigo 15 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 15 - A Academia de Polícia conta, ainda, com:
II - Divisão de Administração.
Parágrafo único - A Divisão de Administração é organizada mediante decreto específico.".(NR)
Artigo 24 - O artigo 16 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 16 - Os Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, DEINTER 2 - Campinas, DEINTER 3 - Ribeirão Preto, DEINTER 4 - Bauru, DEINTER 5 - São José do Rio Preto, DEINTER 6 - Santos e DEINTER 7 - Sorocaba contam, ainda, cada um, com uma Divisão de Administração, organizada mediante decreto específico.". (NR)
Artigo 25 - O artigo 5º do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 26 - O artigo 5º do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
I - os artigos 19, 25, 31, 32, 33 e 34 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999;
a) as alíneas "a" dos incisos I, II e III do artigo 7º;
b) os artigos 13, 20, 21, 22 e 23;
III - do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006:
b) os artigos 13, 20, 21, 22 e 23.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2012
Atualizado em: 03/12/2014 12:56

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 37

Artigo 14
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 17

Artigo 15
 artigo 20

Artigo 16
 artigo 28

Artigo 17
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 18

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 13
 artigo 1

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 1
 artigo 27

Artigo 23
 artigo 15

Artigo 24
 artigo 16

Artigo 25
 artigo 5

Artigo 26
 artigo 5
 artigo 7