Source: https://webcasp.com.br/noticia-nova-lc-173-2020-altera-a-lrf-e-dispoe-sobre-novas-acoes-de-enfrentamento-a-covid19
Timestamp: 2020-07-10 10:04:01+00:00

Document:
Nova LC 173-2020 ALTERA A LRF e dispõe sobre novas ações de enfrentamento a covid19 - WebCasp
João Scaramelli 28 de Maio, 2020
Foi publicada ontem a Lei Complementar n° 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), ALTERA A LRF Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, destaco de imediato o seguinte:
>> Criação de novo Auxílio Financeiro na ordem de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais), nos termos do seu art. 5º aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais para aplicação em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
>> Nova redação ao artigo 65 da LRF (Calamidade Pública) nos termos de seu artigo 7° que, entre outras coisas, dispensa a verificação e as restrições do CAUC e a necessidade de cumprimento das vinculações específicas (Fonte de Recursos) previstas no § Único do Artigo 8 da LRF, todas as condições com o devido nexo de causalidade ao combate da calamidade pública.
>> 9 incisos com fortes restrições aos aumentos da Despesa com Pessoal, na hipótese do artigo 65 da LRF, e até o final do exercício de 2021 nos termos de seu artigo 8°.
>> Suspensão de pagamentos de dívidas dos Municípios à União, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017 e reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar;
ESSES SÃO APENAS ALGUNS DESTAQUES, RECOMENDO FORTEMENTE QUE VOCÊ FAÇA A LEITURA E A ANÁLISE DA LC NA ÍNTEGRA (AO FINAL DEIXEI O LINK).
A saber eis a nova redação dada ao artigo 65 da LRF:
Link para a LC na íntegra: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168

References: artigo 65
 artigo 7
 Artigo 8
 artigo 65
 artigo 8
 artigo 65