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Timestamp: 2017-12-15 21:06:11+00:00

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CONCLUSÃO Em 27 de novembro de 2007 faço estes autos conclusos ao MM Juiz Federal Substituto da 6ª Vara de Guarulhos, Dr. Fabiano Lopes Carraro. - PDF
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Victorio de Carvalho Almada
1 CONCLUSÃO Em 27 de novembro de 2007 faço estes autos conclusos ao MM Juiz Federal Substituto da 6ª Vara de Guarulhos, Dr. Fabiano Lopes Carraro. Técnico Judiciário RF 4363 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo nº Autor: Ministério Público Federal Réus: União Federal e outros Vistos. O Ministério Público Federal ajuíza ação civil pública em face da Faculdade Idepe IDEPE, das Faculdades Integradas de Ciências Humanas, Saúde e Educação de Guarulhos, das Faculdades Integradas Torricelli, da Faculdade de Arujá FAR, da Faculdade Bandeirantes de Educação Superior UNIZUZ, da Faculdade de Ciências Humanas IMENSU, da Faculdade de Engenharia e Tecnologia do Instituto Mairiporã de Ensino Superior IMENSU/FET, da Universidade de Mogi das Cruzes UMC e da União Federal deduzindo pedidos de: a) condenação das instituições de ensino superior supracitadas em obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança de taxa para expedição ou registro de diplomas de todos os seus alunos que colarem grau após o aforamento da demanda ou daqueles que já colaram grau mas não obtiveram referido documento em virtude do não-pagamento da aludida taxa; e b) condenação da União Federal 1
2 em obrigação de fazer consistente em fiscalizar as instituições de ensino demandadas a fim de que cumpram as normas gerais da educação nacional. Alega o órgão ministerial na petição inicial que todas as instituições de ensino por ele discriminadas cobram de seu corpo discente taxa para a expedição de diplomas, o que seria abusivo, haja vista que pelas normas gerais da educação nacional baixadas ainda ao tempo da existência do extinto Conselho Federal de Educação em especial as Resoluções 01/83 e 03/89 tem-se que a expedição e registro de diplomas de conclusão de curso superior constitui atividade inerente à própria prestação do ensino, não dando azo à cobrança de qualquer valor como se fora um serviço extraordinário conferido aos alunos pelas mantenedoras dos cursos. Diz-se, ainda, que a Lei Estadual paulista nº /06, ao fixar um limite máximo a ser cobrado dos alunos pelas instituições de ensino a título de expedição ou registro de diplomas, não pode ser invocada como fundamento legal para a exigência da taxa impugnada, já que se trata de lei inconstitucional por avançar por sobre a competência normativa conferida pela Constituição Federal privativamente à União. É o relatório. D E C I D O. Admito, inicialmente, a cumulação objetiva realizada pelo Ministério Público Federal, nada obstante em aparente descompasso ao quanto estabelecido no artigo 292 do CPC, haja vista que, embora deduzidos os pedidos em face de réus diferentes a condenação por uma prestação negativa (rectius: abstenção) em face das instituições de ensino e a condenação por um fazer dirigida à União Federal, constato evidente relação de conexidade entre os todos os pleitos veiculados, a autorizar o prosseguimento da ação nos termos em que formulada, máxime quando inexistente prejuízo ao procedimento ou à defesa dos demandados. Franqueado o cúmulo objetivo de demandas, reafirmo a competência da Justiça Federal para processar e julgar todas elas, pela qualidade especial de uma das 2
3 partes demandadas (União Federal), ex vi do artigo 109, I, da CR/88. Reconheço, ainda, a competência funcional deste foro para a análise da controvérsia, dado que pela causa de pedir exposta na inicial e pela qualidade e âmbito de atuação das instituições de ensino indicadas como rés tem-se como configurada, em tese, uma suposta lesão a direitos cuja abrangência territorial está circunscrita ao perímetro desta Subseção Judiciária, atendendo-se aos comandos do artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.078/90 c.c. artigo 2º da Lei nº 7.347/85. Induvidosa, ainda, a legitimidade extraordinária do Ministério Público para a provocação do Poder Judiciário, haja vista que se cuida de tutela de interesses transindividuais da categoria dos individuais homogêneos, emergentes todos eles de relações jurídicas entabuladas entre alunos e instituições de ensino que devem obediência às regras do direito material consumerista. Há, portanto, autorização legal conferida ao órgão ministerial para o manejo de ação coletiva visando à tutela desses interesses em substituição aos particulares pretensamente atingidos em sua esfera jurídica (Lei nº 7.347/85, artigos 5º, caput, c.c. 21 c.c. artigos 81, parágrafo único, III; 82, I; e 83 da Lei nº 8.078/90). A opção do substituto processual pela ação civil pública, ademais, revela-se pertinente e adequada para a efetiva tutela do bem da vida perseguido, obedecendo, a um só tempo, ao comando do artigo 83 da Lei nº 8.078/90 e à previsão do artigo 1º, II, da Lei nº 7.347/85. Do que venho de dizer, extrai-se que não há empeço à análise do requerimento de concessão de medida initio litis, sendo caso de deferimento da liminar postulada. É que das Resoluções do extinto Conselho Federal de Educação citadas pelo autor bem se vê que às instituições de ensino superior somente é dado cobrar taxas de seus alunos por eventuais e episódicos serviços extraordinários que venham a prestar ou colocar a disposição dos estudantes. A expedição e o registro de diplomas, por óbvio, não podem ser rotulados como serviços extraordinários conferidos ao alunato, pois a própria prestação do serviço de educação superior não tem outra finalidade última que não 3
4 seja a obtenção desse valioso documento, o que a lei exige dos egressos das faculdades para o pleno desempenho da profissão para a qual se qualificaram durante a estadia nos bancos acadêmicos, já que só ele o diploma faz prova bastante da formação recebida por seu titular (Lei nº 9.394/96, artigo 48, caput). Não é demais destacar que, embora lei formal não sejam, as instituições de ensino superior estão jungidas às resoluções do extinto Conselho Federal de Educação CFE que, na interpretação que lhes dou, proíbem a cobrança de taxas para a expedição de diplomas, já que àquele órgão sucedido em suas funções pelo Conselho Nacional de Educação CNE (Lei nº 9.131/95) era atribuído papel normativo e regulatório de todo o sistema federal de ensino, no qual sempre estiveram inseridas as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada (Lei nº 9.394/96, artigo 16, II). Era também por meio do CFE, ademais, que a União exercia a sua atribuição legal de baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação (Lei nº 9.394/96, artigo 9º, VII), tal qual o faz atualmente por intermédio do CNE. Sob esse prisma, evidente que a Lei Estadual paulista nº /06 não pode ser invocada para autorizar a cobrança da taxa impugnada, pois, em uma primeira análise, a tomo por inconstitucional por avançar por sobre a competência privativa da União para editar normas sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CR/88, artigo 22, XXIV), entendimento este a ser submetido ao crivo do E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº Assim, em conhecimento sumário do pedido, convenço-me que a expedição e o registro de diplomas são atividades inerentes à própria prestação do serviço de educação superior ministrado pelas instituições de ensino arroladas na inicial, motivo pelo qual não assumem as galas de prestações extraordinárias passíveis de remuneração por meio de contraprestação específica, imbricadas que estão no quanto já pago a título de mensalidade. Exigir dos alunos essa remuneração extravagante soa abusivo e ilegal, dando margem à antecipação de efeitos da tutela final de modo a obstar desde logo a cobrança da 4
5 taxa impugnada, máxime quando iminente o encerramento do ano letivo de 2007, sendo muitos os alunos que estariam constrangidos ao seu pronto pagamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.347/85 c.c. artigo 273 do CPC, DEFIRO A LIMINAR para determinar às instituições de ensino superior discriminadas na inicial que, até decisão final, se abstenham de exigir de seus respectivos alunos taxa ou qualquer outra forma de contraprestação decorrente da expedição e/ou registro de diplomas, abrangidos os alunos que já colaram grau em anos anteriores e que não tiveram acesso a tal documento exclusivamente pelo não-pagamento da aludida taxa, abstenção esta que deverá ser obedecida sob pena de fixação de multa da ordem de R$ ,00 (dez mil reais) por aluno e por dia de descumprimento. Citem-se os réus. Intime-se o Ministério Público Federal. Guarulhos, 29 de novembro de FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal Substituto 5

References: artigo 292
 artigo 109
 artigo 93
 artigo 2
 artigo 83
 artigo 1
 artigo 48
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 273