Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=62000000
Timestamp: 2020-08-07 09:51:02+00:00

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FAQ's - Aquisição de serviços 2017
» 1. Que modalidades de contrato de prestação de serviços estão sujeitas à emissão de parecer prévio vinculativo?
Estão sujeitos à emissão de parecer prévio vinculativo por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças os contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença.
LOE 2017, n.º 1 do artigo 51.º.
» 2. Em que momento é solicitado o parecer prévio vinculativo?
O parecer prévio vinculativo é solicitado em momento anterior à celebração ou renovação do contrato. A falta de parecer prévio vinculativo determina a nulidade do respetivo contrato.
LOE 2017, n.º 1 e n.º 9 do artigo 51.º.
» 3. Que entidades estão obrigadas a apresentar pedido de parecer prévio vinculativo para efeitos de celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa ou de avença?
Estão obrigados a apresentar pedido de parecer prévio vinculativo para efeitos de celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa ou de avença todos os órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da LTFP.
DLEO 2017, alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º
» 4. Os serviços da administração regional e as instituições de ensino superior estão sujeitos à emissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença?
LOE 2017, n.º 6 do artigo 51.º.
DLEO 2017, n.º 4 do artigo 44.º.
» 5. As autarquias locais estão sujeitas à emissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença?
As autarquias locais estão sujeitas à emissão de parecer prévio vinculativo com as devidas adaptações, estando a competência para a emissão deste parecer cometida ao presidente do órgão executivo da autarquia.
LOE 2017, n.º 7 do artigo 51.º.
» 6. Que situações estão excecionadas da obrigatoriedade de emissão de parecer prévio vinculativo?
Estão excecionadas da obrigatoriedade de emissão de parecer prévio vinculativo as aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema verificação de incapacidades e do sistema de certificação e verificação de incapacidades por doenças profissionais por parte do ISS, IP.
Estão igualmente excecionadas as aquisições de serviços efetuadas pelos tribunais superiores.
LOE 2017, n.º 8 do artigo 51.º.
DLEO 2017, n.º 1 do artigo 63.º.
» 7. Quais os requisitos de que depende a emissão de parecer prévio favorável para renovação ou celebração de contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença?
São requisitos para emissão de parecer prévio favorável os seguintes:
- O caráter não subordinado da prestação contratual e para a qual se revele desadequado o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;
- A inexistência de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional com perfil adequado para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
- A existência de cabimento orçamental comprovada através de declaração emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente.
LOE 2017, n.º 2 do artigo 51.º.
RVP, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, artigo 34.º
» 8. Que elementos devem instruir os pedidos de parecer prévio vinculativo?
Sempre que esteja em causa um contrato plurianual, da instrução do pedido de parecer prévio deve ainda constar a autorização para a assunção de encargos plurianuais.
Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto, n.º 2 do artigo 3.º
» 9. Como se demonstra a inexistência de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional?
A inexistência de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional é demonstrada através de declaração emitida pela entidade gestora da valorização profissional, atualmente a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), na sequência de pedido apresentado pelo órgão ou serviço contratante.
O pedido submetido ao INA contendo a descrição do perfil necessário para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, assim como a resposta emitida por aquela entidade, são anexados ao pedido de parecer prévio a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.
» 10. Quais os efeitos da declaração de existência de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional com perfil adequado ao desempenho das funções subjacentes à contratação?
LOE 2017, n.º 3 do artigo 51.º.
Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto, n.º 5 do artigo 3.º
» 11. Onde são submetidos os pedidos de parecer prévio vinculativo?
Os pedidos de parecer prévio vinculativo são submetidos em sistema de informação próprio - Sistema de Informação das Aquisições de Serviço (SIAS) - mediante preenchimento de formulários eletrónicos específicos, disponíveis no sítio da DGAEP, em www.dgaep.gov.pt.
Processam-se igualmente neste Sistema a tramitação, comunicações e emissão do parecer prévio.
Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto, artigo 5.º.
Manual do Utilizador do SIAS.
» 12. É possível apresentar um pedido de autorização para a celebração de um número máximo de contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa ou de avença?
Sim. O órgão ou serviço pode solicitar autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos, mediante a emissão de parecer genérico pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
LOE 2017, n.º 5 do artigo 51.º.
» 13. Que elementos devem instruir o pedido de autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos?
- Descrição do objeto, valor global e número de contratos a celebrar;
- Demonstração de que a prestação de serviço não reveste caráter subordinado;
- Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão ou serviço;
- Compromisso de comunicação dos contratos a celebrar.
Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto, artigo 4.º e alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 3.º.
» 14. Os contratos de prestação de serviços celebrados na sequência da emissão de autorização excecional estão sujeitos ao dever de comunicação?
Sim. Os órgãos ou serviços comunicam a celebração de cada contrato no prazo de 30 dias úteis após a assinatura da celebração ou renovação
Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto, n.º 1 do artigo 6.º.
» 15. Que elementos devem constar da comunicação de celebração de contratos objeto de autorização excecional?
Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto, n.º 1 do artigo 6.º e alíneas a) e g) do n.º 2 do artigo 3.º.
» 16. Qual o meio a utilizar para o esclarecimento de dúvidas ou formulação de questões relacionadas com «prestação de serviços»?
Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com «prestação de serviços» devem ser remetidas através do endereço dedicado de e-mail aquisicao.servicos@dgaep.gov.pt.
» 17. Como deve o serviço contratante proceder no caso de a contraparte não estar registada no SIAS?
Uma vez que as contrapartes devem estar registadas no Sistema, sempre que tal não aconteça o serviço contratante deve solicitar o referido registo através do e-mail informatica@dgaep.gov.pt, enviando para o efeito toda a informação pertinente. Após validação dos dados poderá, então, proceder à respetiva comunicação no SIAS.
» 18. Tratando-se de prestação de serviços, na modalidade de tarefa ou de avença, para a qual é necessário o pedido de dispensa, a obter nos termos do artigo 49.º da LOE 2017, como se deverá proceder?
Quando se tratar de uma prestação de serviços, na modalidade de tarefa ou de avença, sujeita à emissão de parecer prévio vinculativo, nos termos do artigo 51.º da LOE 2017, mas para a qual há necessidade igualmente de solicitar autorização de dispensa, deverá aquele ser requerido em primeiro lugar. Após a emissão do parecer prévio vinculativo, e fazendo prova documental da obtenção do mesmo, deverá ser solicitada a autorização de dispensa.
LOE 2017, artigos 49.º e 51.º.
» 19. Que tipo de objeto de contrato de prestação de serviços, nas modalidades de tarefa ou de avença, estará sujeito a parecer prévio vinculativo, nos termos dos artigos 32.º da LTFP e 51.º da LOE 2017?
O objeto contratual da prestação de serviços, na modalidade de tarefa ou de avença, que está sujeita a parecer prévio vinculativo, deverá estar relacionado com as atribuições e atividades desenvolvidas pelo requerente, sejam elas essenciais, ou de apoio ao seu funcionamento, pois só estas poderão revestir as características de funções públicas.
LTFP, artigo 32.º
LOE 2017, artigo 51.º.

References: artigo 51
 artigo 51
 artigo 30
 artigo 51
 artigo 44
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 63
 artigo 51
 artigo 34
 artigo 3
 artigo 51
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 51
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 49
 artigo 51
 artigo 32
 artigo 51