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Codigo penal artigo | Trabalhos de casa - Serviço
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References: artigo 295
 artigo 724
 artigo 3
 artigo 307
 artigo 302
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 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 49
 artigo 25