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Timestamp: 2020-01-24 01:57:00+00:00

Document:
Processo nº 11893.000001/2017-10 — Ministério da Economia
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publicado 29/05/2019 00h00, última modificação 19/07/2019 16h10
Nº do processo: 11893.000001/2017-10
Interessada: Globo Factoring Ltda., CNPJ 04.243.383/0001-80; Sérgio Augusto Pereira, CPF 162.691.918- 66; Amauri de Assis Pereira, CPF 581.199.818-04.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Globo Factoring Ltda., Sérgio Augusto Pereira e Amauri de Assis Pereira, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Globo Factoring Ltda: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, inciso II, letra "a", e § 2º, inciso IV, do mesmo art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 21.856,06 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos), equivalente a 10% do total não comunicado, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 13, inciso II, da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012;
b) para Sérgio Augusto Pereira: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, inciso II, letra "a", e § 2º, inciso IV, do mesmo art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$10.928,03 (dez mil, novecentos e vinte e oito reais e três centavos), equivalente a 5% do total não comunicado, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 13, inciso II, da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012;
c) para Amauri de Assis Pereira: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, inciso II, letra "a", e § 2º, inciso IV, do mesmo art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$10.928,03 (dez mil, novecentos e vinte e oito reais e três centavos), equivalente a 5% do total não comunicado, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 13, inciso II, da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.
Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa, seu porte, o valor das transações, a boa-fé dos interessados e a ausência de indícios de crime.

References: artigo 12
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