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Timestamp: 2020-01-22 15:20:17+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2337 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2337
2337 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
Julgo que para a discussão e votação do Orçamento do Estado do próximo ano temos de estabelecer uma regra de forma a que as propostas de emenda não apareçam de supetão, devendo, no mínimo, ser apresentadas com 48 horas de antecedência.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 18-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto Automóvel), constante do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.
1 - Os veículos automóveis fabricados há mais de 30 anos e classificados como antigos pela Fédération Internationale des Véhicules Anciens (FIVA) ou pelo clube que a representa em Portugal ficam isentos de IA, aquando da sua admissão ou importação, desde que sejam considerados com interesse para o património cultural nacional.
O Sr. Presidente: - Continuando com a votação do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei, vamos agora votar o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.
Passamos à votação do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.
Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 616-C, de Os Verdes, de alteração das tabelas I, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.
Escalão em cilindrada
Parcelas a abater
(centímetros cúbicos) (por centímetros cúbicos)
Até 1250 ……………………….. 3,5€ 2 290,00€
De 1251 a 2500 ………………... 8,5€ 8 400,00€
Superior a 2500 ………………... 12,5€ 17 300,00€
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação das tabelas I, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, constante do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.
Votamos, agora, o corpo do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o aditamento de um novo artigo 17.º-A ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei.
Passamos à votação dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.º 4 do artigo 33.º da proposta de lei.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, correndo o risco de ser um desmancha prazeres, o Sr. Presidente não pôs à votação o corpo do n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei, que introduz o novo artigo 17.º-A que votámos há pouco.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aparentemente dá a impressão que sim, pelo que vamos votar o corpo do n.º 3 do artigo 33.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 33.º da proposta de lei.

References: artigo 9
 artigo 33
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 artigo 9
 artigo 17
 artigo 33
 artigo 33
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 artigo 17
 artigo 33
 artigo 7
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 artigo 17
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