Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018D0032
Timestamp: 2020-08-03 15:58:05+00:00

Document:
Decisão (UE) 2019/48 do Banco Central Europeu, de 30 de novembro de 2018, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro e que revoga a Decisão BCE/2013/31 (BCE/2018/32)
No longer in force, Date of end of validity: 31/01/2020; revogado por 32020D0136
DECISÃO (UE) 2019/48 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro e que revoga a Decisão BCE/2013/31 (BCE/2018/32)
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 47.o,
O artigo 47.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir, «Estatutos do SEBC») prevê que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação (a seguir, «BCN não pertencentes à área do euro») não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE), deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do BCE e, pelo menos, metade dos acionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura dos custos de funcionamento do BCE.
O artigo 1.o da Decisão BCE/2013/31 (1) prevê que cada um dos BCN não pertencentes à área do euro deve realizar 3,75 % da respetiva participação no capital subscrito do BCE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
A Decisão (UE) 2019/43 do Banco Central Europeu (BCE/2018/27) (2) prevê a adaptação da tabela de repartição para subscrição do capital do BCE (a seguir, «tabela de repartição do capital»), em conformidade com o artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, e estabelece, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, as novas ponderações atribuídas a cada BCN na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir, «ponderações na tabela de repartição do capital»).
A adaptação quinquenal da tabela de repartição do capital impõe a adoção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2013/31, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, e determine a percentagem do capital subscrito no BCE que os BCN não pertencentes à área do euro estão obrigados a realizar a partir de 1 de janeiro de 2019,
A partir de 1 de janeiro de 2019, cada um dos BCN não pertencentes à área do euro deve realizar 3,75 % da respetiva participação no capital do BCE. De acordo com as novas ponderações na tabela de repartição do capital previstas no artigo 2.o da Decisão (UE) 2019/43 (BCE/2018/27), cada BCN não pertencente à área do euro deve ter subscrito e realizado na íntegra os montantes de capital que figuram a seguir ao respetivo nome no quadro abaixo:
Capital subscrito em 1 de janeiro de 2019
Capital realizado em 1 de janeiro de 2019
(Banco Nacional da Bulgária)
1. Dado que cada um dos BCN não pertencentes à área do euro já realizou 3,75 % da respetiva participação no capital subscrito do BCE, conforme aplicável até 31 de dezembro de 2018, conforme previsto na Decisão BCE/2013/31, cada um deles deve transferir para o BCE, ou receber do BCE, consoante o caso, o montante necessário para que se perfaçam os montantes previstos na terceira coluna do quadro constante do artigo 1.o.
2. Todas as transferências previstas no presente artigo devem ser efetuadas de acordo com o disposto na Decisão (UE) 2019/45 do Banco Central Europeu (BCE/2018/29) (3).
2. A Decisão BCE/2013/31 é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
3. As referências à Decisão BCE/2013/31 devem entender-se feitas à presente decisão.
Feito em Frankfurt am Main, em 30 de novembro de 2018.
(1) Decisão BCE/2013/31, de 30 de agosto de 2013, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (JO L 16 de 21.1.2014, p. 63).
(2) Decisão (UE) 2019/43 do Banco Central Europeu, de 29 de novembro de 2018, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu e que revoga a Decisão BCE/2013/28 (BCE/2018/27) (ver página 178 do presente Jornal Oficial).
(3) Decisão (UE) 2019/45 do Banco Central Europeu, de 29 de novembro de 2018, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado e que revoga a Decisão BCE/2013/29 (BCE/2018/29) (ver página 183 do presente Jornal Oficial).

References: artigo 47
 artigo 47
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 1