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Timestamp: 2020-01-26 00:18:41+00:00

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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. CÔMPUTO AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA. CÔMPUTO AUXÍLIO SALÁRIO MATERNIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. - Previdenciarista
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. CÔMPUTO AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA. CÔMPUTO AUXÍLIO SALÁRIO MATERNIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS.
Previdenciarista 29 junho, 2016
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. CÔMPUTO AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA. CÔMPUTO AUXÍLIO SALÁRIO MATERNIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS.
1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.
2. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.
3. O tempo em que fica o segurado em gozo de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez é computado como tempo de serviço e carência, quando intercalado com contribuições. Precedentes dessa Corte.
4. O período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade deve ser contado como tempo de contribuição, nos termos do art. 60, V, do Decreto 3.048/99.
(TRF4, APELREEX 0017500-18.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 22/06/2016)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017500-18.2014.4.04.9999/RS
APELADO : MARI ROSA KLAUS ZUCCHETTI
ADVOGADO : Mauricio Ferron e outros
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CASCA/RS
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. CÔMPUTO AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA. CÔMPUTO AUXÍLIO SALÁRIO MATERNIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento ao recurso do INSS com relação à correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas e, de ofício, determinar o imediato cumprimento do julgado no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8300323v4 e, se solicitado, do código CRC CE81D9F3.
Data e Hora: 16/06/2016 11:25
Cuida-se de apelação contra sentença prolatada na vigência do CPC/73, em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, em razão do exercício do labor rural como segurada especial (de 24/12/77 a 30/06/90), bem como de períodos de trabalho urbano, computando, para efeitos de carência, os períodos em que foi beneficiária de auxílio-doença e em que recebeu salário-maternidade.
Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária rechaçou a possibilidade de contar como carência os períodos de auxílio-doença e salário-maternidade e, quanto ao labor rural, sustentou, em síntese: (a) a ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural, uma vez que o genitor da autora efetuou diversos recolhimentos como contribuinte individual e, inclusive, aposentou-se por tempo de contribuição; (b) a necessidade de observar-se o disposto na Lei 11.960/2009, com relação à correção das parcelas vencidas, em caso de confirmação da sentença de procedência.
Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.
Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que ‘o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código’; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que ‘a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada‘; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que ‘ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973′ (grifo nosso).
Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’.
Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.
Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:
(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;
(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;
(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;
(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.
Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.
Não conheço do agravo retido interposto, face à ausência de requerimento expresso quando da apresentação das contrarrazões, a teor do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil/73.
Do tempo rural
Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).
Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.
A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. Entretanto, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.
Da dispensa do recolhimento de contribuições. Labor anterior à Lei 8.213/91.
Art. 55, §2.º – O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
Já o art. 96, que regula os critérios dentro dos quais a contagem recíproca é admitida, consig
na em seu inciso IV:
(…) IV- O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%”. (redação dada pela MP nº 2.022-17, de 23-05-2000, atual MP nº 2.187-13, de 24-08-2001)
O correto alcance e aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, onde restou consignado (1) que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para carência (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09-12-2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07-05-2013), e (2) que não cabe indenização das exações correspondentes ao interregno de trabalho rural (constante do inciso IV do art. 96, também transcrito) nos períodos nos quais o trabalhador rural estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se a imposição da indenização apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe de 09-12-2013; REsp 1266143/SP, Rel. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe de 09-10-2014).
Por fim, ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ – REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07-10-03 e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06-05-04).
Do recolhimento de contribuições após a Lei 8.213/91
O cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei n° 8.213/91, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições correspondentes.
No mesmo sentido o enunciado da súmula 272 do STJ, verbis:
Como já dito, a teor do disposto no art. 55, §2°, da Lei n° 8.213/91 c/c os arts. 123 e 127, V, ambos do Decreto 3.048/99, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, o trabalhador rural poderá computar o tempo de serviço prestado sem o recolhimento de contribuições até a competência de outubro de 1991, exceto para efeito de carência.
O art. 39, inc. II, da Lei n° 8.213/91, condicionou o reconhecimento do tempo rural posterior à referida Lei, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, ao recolhimento, pelo segurado, das contribuições previdenciárias, na condição de facultativo.
Da idade para reconhecimento do labor rural
A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).
Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).
No caso concreto é controvertido o labor rural no período de 24/12/77 a 30/06/90.
a) histórico escolar comprovando que estudou na Escola Estadual de Ensino Fundamental Giovani Mognon, localizada no Distrito de Santa Gema, município de São Domingos do Sul/RS, nos anos de 1975, 1977, 1978 e 1979;
b) certidão expedida pelo Serviço Notarial de Nova Araçá, referente Escritura de imóvel rural de propriedade dos pais da autora, os quais venderam uma parte ideal de 12.100m², dentro de um todo maior de 256.350m², em 14/03/85;
c) livro do Frigorífico Zuchetti contendo registro de entrada de gado fornecido pelo pai da autora nos anos de 1978, 1979, 1981, 1983 e 1984 e
d) notas fiscais de produtor em nome de seu pai, Reinaldo Klaus, dos anos de 1982, 1985 e 1987 a 1990.
Em sede de justificação administrativa foi colhido o depoimento da segurada e de três testemunhas, em 28/08/2012, nos seguintes termos (fls. 100/107):
“que é filho de agricultores trabalhou na agricultura desde sua infância e até seu casamento, ocasião em que se mudou para Nova Araçá e começou a trabalhar como empregada em uma empresa de móveis abandonando definitivamente a agricultura. Que sempre trabalhou junto com seus pais e seus quatro irmãos, em terras próprias, com área de pouco mais que uma colônia, sitas na Linha Agilberto Maia, Distrito Santa Gema, zona rural da Cidade de São Domingos do Sul, RS. Que não tinham empregados, nem contratavam diaristas. Que não tinham máquinas agrícolas. Que não cediam ou arrendavas suas terras. Que, enquanto residiam na agricultura junto com ele, todos os membros da família trabalhavam exclusivamente na agricultura, que era sua única fonte de renda. Que costumavam comercializar milho, soja, suínos e mantinham outras culturas agropecuárias de subsistência. Que, enquanto residia com os pais no interior, estudou até a quinta ou sexta série, na escola da comunidade em que residia, distante aproximadamente mil metros de sua casa e fazia o trajeto a pé, sendo que sempre trabalhou na agricultura no turno inverso ao que estudava. Que na época em que residia com seus pais não era explorado nenhuma outra atividade econômica pela família, especificamente lavras de basalto.”
Depoimento de Genita Castelli Pelizzaro
“que conhece o justificante desde que ele era criança. Que residiam a uma distância de aproximadamente mil metros. Que o justificante é fdha de agricultores trabalhou na agricultura desde sua infância e até por volta seus vinte e cinco anos de idade, ocasião em que, ainda solteira, se mudou para, provavelmente, a cidade de Parai e não retornou mais à agricultura naquela localidade. Que trabalha junto com seus pais e seus quatro irmãos, em terras de propriedade de seus pais, com área de pouco mais que uma colônia, sitas na Coronel Linha Agilberto Maia, Distrito Santa Gema, zona rural da Cidade de São Domingos do Sul, RS. Que não tinham empregados, nem contratavam diaristas. Que não tinham máquinas agrícolas. Que não cediam ou arrendavas suas terras. Que, enquanto residiam na agricultura junto com ela, todos os membros da família trabalhavam exclusivamente na agricultura, que era sua única fonte de renda. Que costumavam comercializar milho, soja, suínos e mantinham outras
culturas agropecuárias de subsistência. Que, enquanto residia com os pais no interior, estudou até a quinta ou sexta série, na escola da comunidade em que residia, distante aproximadamente mil metros de sua casa e fazia o trajeto a pé, sendo que sempre trabalhou na agricultura no turno inverso ao que estudava. Que na época em que a justificante residia com seus pais no interior a família não explorava lavras de basalto.”
Depoimento de Gema Serafini Nalin
“Que residiam a uma distância de aproximadamente mil metros. Que a justificante é filha de agricultores trabalhou na agricultura desde sua infância e até por volta seus vinte e cinco anos de idade, ocasião em que, ainda solteira, se mudou para, provavelmente, a cidade de Parai e não retornou mais à agricultura naquela localidade. Que trabalha junto com seus pais e seus quatro irmãos, em terras de propriedade de seus pais, com área de pouco mais que uma colônia, sitas na Coronel Linha Agilberto Maia, Distrito Santa Gema, zona rural da Cidade de São Domingos do Sul, RS. Que não tinham empregados, nem contratavam diaristas. Que não tinham máquinas agrícolas. Que não cediam ou arrendavas suas terras. Que, enquanto residiam na agricultura junto com ela, todos os membros da família trabalhavam exclusivamente na agricultura, que era sua única fonte de renda. Que costumavam comercializar milho, soja, suínos e mantinham outras culturas agropecuárias de subsistência. Que, enquanto residia com os pais no interior, estudou até a quinta ou sexta série, na escola da comunidade em que residia, distante aproximadamente mil metros de sua ‘”fij casa e fazia o trajeto a pé, sendo que sempre trabalhou na agricultura no turno inverso ao que estudava. Que na época em que a justificante residia com seus pais no interior a família não explorava lavras de basalto.”
Depoimento de Clementina da Silva Bernart
“que conhece o justificante desde que ele era criança. Que residiam a uma distância de aproximadamente mil metros. Que a justificante é filha de agricultores trabalhou na agricultura desde sua infância e até por volta seus vinte e poucos anos de idade, ocasião em que, ainda solteira, se mudou para, provavelmente, a cidade de Parai e não retornou mais à agricultura naquela localidade. Que trabalha junto com seus pais e seus quatro irmãos, em terras de propriedade de seus pais, com área de pouco mais que uma colônia, sitas na Coronel Linha Agilberto Maia, Distrito Santa Gema, zona rural da Cidade de São Domingos do Sul, RS. Que não tinham empregados, nem contratavam diaristas. Que não tinham máquinas agrícolas. Que não cediam ou arrendavas suas terras. Que, enquanto residiam na agricultura junto com ela, todos os membros da família trabalhavam exclusivamente na agricultura, que era sua única fonte de renda. Que costumavam comercializar milho, soja, suínos e mantinham outras culturas agropecuárias de subsistência. Que, enquanto residia com os pais no interior, estudou até a quinta ou sexta série, na escola da comunidade em que residia, distante aproximadamente mil metros de sua casa e fazia o trajeto a pé, sendo que sempre trabalhou na agricultura no turno inverso ao que estudava. Que na época em que a justificante residia com seus pais no interior a família não explorava lavras de basalto.”
A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural a partir dos doze anos de idade – 24/12/77 até o dia anterior ao casamento – 16/02/90 (fl. 32), resultando no acréscimo de 12 anos, 01 mês e 23 dias, devendo ser parcialmente reformada a sentença, no ponto.
Da atividade urbana
O tempo urbano de contribuição, equivalente a 17 anos, 07 meses e 12 dias, correspondente a 212 contribuições, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fl. 121).
Do Cômputo do Período de Auxílio-doença Para Fins de Carência
Conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, juntado à fl. 121, o tempo total de contribuição é de 17 anos, 07 meses e 12 dias, computados os períodos em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença.
A controvérsia restringe-se à utilização do período em gozo do benefício de auxílio-doença para fins de carência.
Na linha de precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores, tenho que é possível admitir o período em gozo do benefício de auxílio-doença para fins de carência, quando se tratar de período intercalado de contribuições, com fulcro no disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991.
Nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral:
1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.
2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.
3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.
4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (STF. RE 583834/SC, rel. Min. Ayres Britto, 21/09/2011).
Na mesma linha de entendimento, colaciono jurisprudência do E.STJ:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.
1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU.
2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99.
(REsp 1334467/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013)
Neste Tribunal, reproduzo a seguinte ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO.APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. 1. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, pode ser computado para fins de carên
cia. 2. Se os salários-de-benefício do auxílio-doença e/ou da aposentadoria por invalidez percebidos no período básico de cálculo de outro benefício só podem ser considerados como salário de contribuição para a estipulação da renda mensal inicial da nova pretensão (aposentadoria por tempo de contribuição, v.g., ) se medearam períodos contributivos, de modo a serem intercalados – ou seja, entre a data de início do novo benefício e aquele por incapacidade deve existir período de contribuição -, não há razão para dar tratamento diferenciado à questão posta nos presentes autos (cômputo, como período de carência, do tempo em que o segurado estiver em gozo de benefício por incapacidade), tanto mais quando a legislação previdenciária conceitua como período de carência “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício”. 3. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004415-96.2013.404.9999, 6ª Turma, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/06/2013).
Desta forma, constata-se que o período em que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença deve ser computado para efeito de carência, uma vez que intercalado com períodos contributivos.
Do Cômputo do Período de Auxílio Licença Maternidade
Verifica-se que o tempo em que a autora obteve Auxílio Salário Maternidade não foi computado no Resumo de Documentos Para Cálculo do Tempo de Serviço, impondo-se, assim, a determinação à autarquia para que reconheça o período e some-o ao tempo de serviço/contribuição, de acordo com o disposto no art. 60, V, do Decreto nº 3.048/99, verbis:
V – o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;
Assim, mantenho a sentença, no ponto, reconhecendo, para todos os fins, o período de Auxílio Salário Maternidade, o qual se encontra anotado no CNIS da autora – 24/01/2001 a 23/05/2001. Considerando que a competência de janeiro foi devidamente contabilizada, deve ser somado o período de 01/02/2001 a 23/05/2001, totalizando 03 meses e 23 dias.
Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
(a) Em 16/12/1998, a parte autora possuía 17 anos, 01 mês e 25 dias, não preenchia a carência necessária (102 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), não/tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.
(b) Em 28/11/1999, a parte autora possuía 17 anos, 5 meses e 23 dias, não preenchia o requisito etário, não preenchia a carência exigida (108 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), não/tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.
(c) Em 11/07/2012, a parte autora possuía 30 anos, 01 mês e 01 dia, não preenchia o requisito etário, preenchia a carência exigida (180 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.
Desta forma, a sentença deve ser mantida, com a ressalva de que o tempo rural deve ser limitada à data do casamento, concedendo-se à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, que deverá ser implantada, tendo como termo inicial a data do protocolo do requerimento administrativo (11/07/2012).
– INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);
– TR (
a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).
Reforma-se a incidência da correção monetária, merecendo provimento o recurso do INSS, portanto.
Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).
Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.
Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS – Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 – 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento ao recurso do INSS com relação à correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas e, de ofício, determinar o imediato cumprimento do julgado no tocante à implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8300319v7 e, se solicitado, do código CRC 3341431E.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/06/2016
ORIGEM: RS 00026052720138210090
PROCURADOR : Procurador Regional da República Flávio Augusto de Andrade Strapason
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO JULGADO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8384535v1 e, se solicitado, do código CRC 672EED95.
Data e Hora: 15/06/2016 17:02

References: artigo 1
 artigo 142
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