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Timestamp: 2019-09-17 20:54:49+00:00

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DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - INOCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 85, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE JUSTIFICA - MONTANTE ARBITRADO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGADOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16313265 PR 1631326-5 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16313265 PR 1631326-5 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - INOCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 85, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE JUSTIFICA - MONTANTE ARBITRADO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGADOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA.
APL 16313265 PR 1631326-5 (Acórdão)
DJ: 2022 08/05/2017
1. Somente nas ações não condenatórias é que é viável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais aquém ou além dos limites previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. No caso, os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo legal, razão pela qual merecem ser mantidos.
2. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, bem como a ocorrência de prejuízo processual à outra parte. Não configurada litigância de má-fé no caso concreto.
3. Considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1631326-5 - Astorga - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 26.04.2017)
Certificado digitalmente por: ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.631.326-5, DE ASTORGA ­ VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS. APELANTES: ELIANA CRISTINA FRANCO A. BRASIL E OUTRO APELADO : ANTÔNIO TORRENHO FERNANDES RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE ­ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ­ ALEGADA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DO AUTOR ­ PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ­ ARTIGO 85, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE JUSTIFICA ­ MONTANTE ARBITRADO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ­ ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ JULGADOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS ­ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES ­ INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS ­ SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente nas ações não condenatórias é que é viável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais aquém ou além dos limites previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. No caso, os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo legal, razão pela qual merecem ser mantidos. 2. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, bem como a ocorrência de prejuízo processual à outra parte. Não configurada litigância de má-fé no caso concreto. 3. Considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.631.326-5, de Astorga - 1ª Vara Cível, da Fazenda Pública e Anexos, em que são Apelantes Eliana Cristina Franco A. Brasil e Luiz Renato Arruda Brasil e Apelado Antonio Torrenho Fernandes. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse (autos nº 0002738-65.2015.8.16.0049) ajuizada por Antonio Torrenho Fernandes em face de Luiz Renato Arruda Brasil e Eliana Cristina Franco Arruda Brasil, com a pretensão de ser reintegrado na posse do imóvel na posse do imóvel matriculado sob o nº 10.219 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga. Narra o Autor que no dia 07/01/2015, por meio da Escritura Pública de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento, os Requeridos reconheceram serem devedores da importância de R$ 429.560,46 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos). Para liquidar a dívida, os Requeridos deram em pagamento o imóvel acima referido, pelo valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), e no mesmo ato o Autor assumiu a posse e propriedade do imóvel, mediante constituto possessório. O restante da dívida seria paga em 15/01/2015. No instrumento ficou prevista a desocupação no prazo de 90 (noventa) dias, porém, após o termo final (06/04/2015) os Requeridos permaneceram no imóvel. Conta o Autor que efetuou diversos contatos com os Requeridos para solicitar a desocupação, e, derradeiramente, os próprios Requeridos efetuaram notificação extrajudicial afirmando que em 15 dias desocupariam o imóvel. Descumpridos, porém, todos os prazos, o Autor postula pela concessão da liminar, e ao final, sua confirmação para obter a retomada do bem, eis que demonstrada a prova da posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, em conformidade com o art. 927, do Código de Processo Civil de 1973. Em julgamento antecipado da lide foi proferida sentença1 de procedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ANTONIO TORRENHO FERNANDES em face de LUIZ RENATO ARRUDA BRASIL e ELIANA CRISTINA FRANCO ARRUDA BRASIL para confirmar a liminar deferida e reintegrando definitivamente o autor na posse do imóvel objeto da presente. Diante da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC/2015)." Luiz Renato Arruda Brasil e Outra, inconformados, manejaram o Recurso de Apelação2 sustentando que: a) deve ser reformada a sentença que lhes condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois tão logo foram citados, informaram o prazo que iriam desocupar o imóvel; b) o litígio não foi instaurado, logo, não cabe condenação em honorários advocatícios; c) o feito dispensou instrução processual, incidente ou recurso; d) a manutenção da condenação implica em valoração em demasia do trabalho do advogado da parte adversa, pois o montante se reveste de desarrazoabilidade. Pleiteiam assim pelo afastamento da condenação em verba honorária ou, sucessivamente, pela redução do montante arbitrado, com equidade. Com as Contrarrazões do Autor3, postulando pela não provimento do recurso e pela condenação dos Apelantes por litigância de má-fé, vieram os autos conclusos. É o relatório. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação. Da condenação em honorários de sucumbência Primeiramente, consigne-se que a sentença ac acolheu o pedido inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e não com fundamento no art. 487, III, a, que trata da hipótese de homologação de reconhecimento da procedência do pedido inicial. A este respeito, os Apelantes não se insurgem. Limitam o debate recursal à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Os Recorrentes argumentam a ausência de pretensão resistida, o que justificaria o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A pretensão, todavia, é desprovida de razão. Com efeito, de acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária decorre da incidência do princípio da sucumbência, de maneira que, aquele que perder a causa deve responder pelas custas e honorários deles decorrentes. Apenas excepcionalmente, nos casos de perda do objeto é que os honorários serão fixados de acordo com o princípio da causalidade (art. 85, § 10). Dispõe o art. 85, caput: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Logo, aquele que perder a demanda deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. O novo Código estabelece ainda que, nos casos de sentença proferida com fundamento na desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, a verba de sucumbência deverá ser suportada pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido. É o que prevê o art. 90: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A propósito, a lição de LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, ET AL: "O art. 90 também regula a fixação de honorários no caso de reconhecimento da procedência do pedido. O reconhecimento é ato unilateral do réu. Trata-se de manifestação expressa de aceitação da pretensão do autor. Neste caso, ressalvada a hipótese de simulação entre autor e réu (art. 142), o juiz julgara procedente o pedido do aturo (art. 487, III, a), condenando o réu ao pagamento das despesas (art. 82, § 4º) e honorários advocatícios (art. 85, caput, §§ 2º ou 3º). A parte do caput do art. 90, que diz respeito ao reconhecimento da procedência do pedido, é, pois, apenas um reforço a outras regras de distribuição do ônus da derrota já previstos no CPC/2015. A novidade está no § 4º do art. 90, quando diz que os honorários serão reduzidos pela metade `se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida.' Trata-se, pois, de grande estímulo para que o réu tome providências materiais para, desde logo, pagar a prestação reconhecida, evitando, com isso, a fase de cumprimento de sentença."4 Pois bem, no caso concreto dos autos, observa-se que os Apelantes sucumbiram na demanda, em consequência do provimento jurisdicional de procedência do pedido de reintegração do Autor na posse do imóvel. Não existem razões para afastar a incidência do art. 85, caput do Código de Processo Civil e do princípio da sucumbência, notadamente porque, diferentemente do que alegam os Apelantes, houve sim, pretensão resistida apta a justificar a condenação honorária. Primeiro porque, foi oferecida contestação5, ainda que de forma singela. Segundo porque, do curso do processo se verifica que os Apelantes resistiram ao pedido. Apesar de, por diversas vezes manifestaram "concordância" com a pretensão autoral, comprometendo-se à desocupação do imóvel, não deram cumprimento tempestivo e espontâneo à prestação reconhecida. E somente após expedição de Mandado de Reintegração com ordem de arrombamento é que o imóvel foi efetivamente desocupado. Pertinente esclarecer que o reconhecimento do pedido é hipótese de autocomposição, que incide quando o Requerido afirma que a pretensão de direito material procede, dispensando a necessidade de pronunciamento judicial. No caso, porém, foi necessário o deferimento e cumprimento da liminar para que o Autor fosse reintegrado na posse do imóvel. Na verdade, a resistência dos Apelantes já pode ser observada antes mesmo do ajuizamento da demanda, pois de acordo com a Cláusula Quarta do instrumento de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento o prazo final para entrega do imóvel era dia 06/04/20156, o que não foi cumprido e ensejou a propositura da demanda no dia 21/08/2015. No curso do processo, note-se que no dia 31/08/2015 o Apelante Luiz Renato Arruda Brasil se deu por citado7, manifestou não se opor à entrega do bem e requereu o prazo de 72 horas para fazê-lo. No dia 01/09/2015 o Requerido peticionou para afirmar que daria cumprimento à desocupação.8 No dia 03/09/2015, novamente, o Requerido manifestou-se para dizer que até o dia seguinte entregaria as chaves.9 No dia 08/09/2015 o Requerido reafirmou que até dia 09/09/2015 disponibilizaria o bem.10 Descumpridos os prazos, foi deferida a liminar, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel.11 Na Contestação12 os Apelantes disseram que o imóvel já estava sendo desocupado. Mas no dia 06/10/2015 o Autor informou que o Requerido não desocupou o imóvel, razão pela qual foi expedido Mandado de Reintegração de Posse. No dia 07/10/2015, o Oficial certificou que o mandado deixou de ser cumprido, pois o imóvel encontrava-se fechado e não havia autorização judicial de arrombamento.13 Expedido novo mandado de reintegração de posse, com ordem de arrombamento, este foi cumprido no dia 08/10/2015.14 Ou seja, está bem claro que houve resistência dos Apelantes em entregar o bem, o que afasta a tese recursal de que não foi instaurado litígio. O que se infere que é o Apelante, como advogado em causa própria, tenta sustentar que a litigiosidade não foi instaurada, justamente para evitar o pagamento de honorários. Mas, como operador do direito que é, não pode olvidar que mesmo nos casos em que se reconhece o pedido, há incidência de verba honorária. Por fim, não se olvide do entendimento desta Câmara segundo o qual, não havendo pretensão resistida e, consequentemente, litigiosidade, é injustificada a condenação da parte Requerida nas verbas de sucumbência, atribuindo-se ao Autor, a responsabilidade pelas custas processuais. Contudo, esse entendimento era aplicável às hipóteses de medida cautelar de exibição de documentos, sem prévio requerimento administrativo e com exibição documental na contestação. O que não é o caso dos autos. Portanto, considerando a sucumbência suportada pelos Apelantes e a litigiosidade instaurada, voto por manter a condenação dos Apelantes ao pagamento dos honorários de sucumbência. Do valor dos honorários advocatícios de sucumbência Subsidiariamente, os Apelantes postulam pela redução do percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência. A sentença que decidiu a pretensão inicial tem cunho executivo (ou para alguns, condenatório) e, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto nos § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, os honorários sucumbenciais foram arbitrados no percentual mínimo previsto na lei, ou seja, 10% sobre o valor da causa. Pertinente asseverar que o Julgador deve se ater aos parâmetros legais, não podendo fixar além ou aquém dos limites permitidos. A este respeito, a doutrina esclarece: "Ao proferir sentença, o juiz não pode fixar percentual menor de 10% (p.ex., em R$ 10.000,00) (ressalva para o item" Honorários nas causa de valor inestimável ou irrisório ", discriminado linhas abaixo). Deve, sim, definir percentual (entre 10 e 20%) a incidir sobre uma das bases acima expostas (" o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ".) No caso, a ação de reintegração de posse não configura causa de valor inestimável ou irrisório. Há que se observar, inclusive, o negócio jurídico subjacente que originou a pretensão possessória ­ confissão de dívida e dação de bem imóvel em pagamento, do qual se extrai a repercussão patrimonial inerente ao pedido de reintegração. Assim, perscrutando as circunstâncias da causa, conclui-se que o percentual aplicado pelo MM. Juiz a quo ­ 10% está de acordo com os requisitos previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e porque já fixado no mínimo legal não pode ser reduzido. Da litigância de má-fé suscitada em contrarrazões Em contrarrazões, o Apelado pleiteou a condenação dos Apelados por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, I do Código de Processo Civil. É da dicção deste artigo: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; Com efeito, aquele que violar os deveres processuais de boa-fé, lealdade, veracidade e de cooperação, pode ser condenado por litigância de má-fé. Para tanto, é necessário restarem configurados, indubitavelmente, os requisitos previstos no art. 80 do CPC. Além disso, é necessário que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV) e que da conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Sobre o tema, leciona HUMBERTO THEODORO JUNIOR:"Da má-fé do litigante resulta o dever legal de indenizar as perdas e danos causados à parte prejudicada (NCPC, art. 79). Esse dever alcança tanto o autor e o réu como os intervenientes. A responsabilidade, in casu, pressupõe o elemento objetivo dano e o subjetivo culpa, mas esta não se confunde necessariamente com o dolo, e pelo casuísmo legal, pode às vezes limitar-se à culpa em sentido estrito, mas de natureza grave (art. 80, I e VI)."15 No caso dos autos, a conduta apontada pelo Apelado é a de que os Apelantes provocaram o Judiciário para obtenção de pretensão contra texto expresso de lei, qual seja, art. 85 do Código de Processo Civil. Contudo, há que se considerar que os Apelados agiram no exercício regular do direito de postular em juízo (art. 5º, XXXV, CF), e que, embora inaplicável no presente caso, existe entendimento que reputa incabível honorários sucumbenciais quando não há pretensão resistida. Nesse sentido, a jurisprudência pátria:"APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. Litigância de má-fé não configurada, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC e não houve dolo processual. Afastamento da multa que se impõe. APELO PROVIDO."16 Portanto, não havendo demonstração inequívoca da presença dos requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, não há que se falar em litigância de má-fé. Dos honorários recursais Ante a rejeição integral do apelo, passo a estabelecer os honorários advocatícios recursais, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono do Requerido, em observância da norma contida no § 11 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3opara a fase de conhecimento. De acordo com este dispositivo a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal pressupõe-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) sucumbência recursal; b) possibilidade de condenação ao pagamento de honorários pela decisão recorrida; c) acréscimo de trabalho. No caso concreto, considerando que há sentença com sucumbência arbitrada, que os Requeridos-Apelantes tiveram sua pretensão recursal rejeitada e que houve acréscimo de trabalho do advogado do Apelado, que respondeu ao recurso, atuando efetivamente na defesa do seu interesse de seu constituinte, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado monetariamente desde a fixação até a data do pagamento, pela média INPC/IGP-DI, e acrescido de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado. Eis as razões pelas quais voto pelo conhecimento e não provimento do presente Recurso de Apelação, com estabelecimento da sucumbência recursal, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador TITO CAMPOS DE PAULA. Curitiba, 26 de abril de 2017. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora -- 1 Fls. 124/128. 2 Fls. 136/145. -- 3 Fls. 161/169. -- 4 CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. In: WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno; (coords.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 342/343. -- 5 Fls. 96/97. 6 Fls. 17/19. -- 7 Fls. 40/41. 8 Fl. 53. 9 Fl. 55. 10 Fl. 59. 11 Fls. 65/66. 12 Fls. 96/97. -- 13 Fl. 106. 14 Fls. 115/116. -- 15 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. V.1. 57.ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 291. -- 16Apelação Cível Nº 70070913587, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/09/2016.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455967136/apelacao-apl-16313265-pr-1631326-5-acordao

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