Source: http://rluizaraujo.blogspot.com/2012/
Timestamp: 2017-06-27 00:05:16+00:00

Document:
Blog do Luiz Araújo: 2012
Felizmente o relator do Plano Nacional de Educação na Comissão de Assuntos Econômicos, senador José Pimentel (PT/CE), pediu tempo maior pra analisar as emendas que foram apresentadas ao seu relatório.
Apresentaram emendas os senadores Inácio Arruda e Cristovão Buarque (ontem à noite) e o senador Randolfe Rodrigues (no momento da reunião). O relator precisaria emitir parecer sobre cada uma delas, procedimento que impossibilitaria a votação da matéria no dia de hoje.
Um dos fatores que influenciou neste recuo foi, sem sombra de dúvida, o fato de que na mesa de cada um dos senadores membros da CAE constavam duas cartas. Uma de autoria da Campanha Nacional pelo Direito a Educação Pública e outra da CNTE. Nas duas cartas as entidades alertavam para a contrariedade da sociedade civil diante dos evidentes recuos do relatório do senador Pimentel.
Na quinta-feira o PNE completará dois anos de tramitação no Congresso Nacional. Aparentemente o adiamento seria nocivo, mas diante de um relatório com tantos recuos, especialmente na parte do financiamento do futuro plano, adiar foi uma vitória da sociedade civil.
Em fevereiro começará a batalha final pela aprovação do PNE. A primeira parte será na CAE, onde será necessário impedir os recuos. Depois acompanhar a votação sobre a constitucionalidade na CCJ. E, por último, aperfeiçoar o mérito na Comissão de Educação.
A mobilização social será decisiva e, certamente, nas vésperas do Natal seria muito difícil ser eficiente.
Reproduzo interessante matéria da UOL. Grifei na descrição feita pelo jornalista das metas que constam do Relatório de Pimentel alguns pontos que devem merecer atençnao dos educadores, pois significam recuos em relação ao que foi conquistado na Câmara dos Deputados.
UOL: Especialistas veem recuo do governo em destinar 10%
do PIB para educação pública
Brasil, 12 de dezembro de 2012
William Maia Do UOL, em São Paulo O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre o projeto de lei que
definirá o novo PNE (Plano Nacional para a Educação) representa um recuo do
governo no compromisso de destinar 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a
educação pública nos próximos 10 anos, segundo especialistas ouvidos pelo
UOL. Para Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à
Educação, o texto proposto por Pimentel para as 20 metas do PNE (veja lista
abaixo) é um "retrocesso" em relação ao projeto aprovado na Câmara
dos Deputados, porque retira a obrigação de destinação exclusiva dos
investimentos para a educação pública. "O texto abriu brechas para a
transferência de recursos públicos para o setor privado, especialmente no
ensino profissionalizante e no ensino superior", diz. "É uma grave
deficiência, porque a prioridade deve ser a educação pública". Segundo Luiz Araujo, ex-presidente do Inep (Instituto Nacional de Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira), a retirada do termo "pública" no texto
da Meta 20 pode reduzir o compromisso de investimento na educação pública
para aproximadamente 8,5% do PIB. Isso porque o investimento público direto
em educação representava 84% do valor total investido no setor até 2009 --
desde então, o MEC (Ministério da Educação) deixou de publicar os dois
indicadores separadamente. "Ao incluir o setor privado no cálculo, o governo promove um roubo de
galinha, porque passa a contabilizar também os recursos gastos com bolsas de
estudo e com o Fies [Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior]", afirma Araújo. O senador José Pimentel defende a mudança e alega que o texto aprovado na
Câmara não contempla parcerias com a iniciativa privada. "A Câmara
trabalhou com a tese de um Plano Nacional de Educação pública, impedindo os
avanços nas parcerias com a iniciativa privada. Um exemplo concreto é a
participação do Sistema S, especialmente do Senai, na educação
técnico-profissionalizante", disse Pimentel, por meio de nota. Ele não
respondeu aos pedidos de entrevista até o fechamento desta matéria. No relatório, o senador também exclui as metas de expansão de vagas públicas
no ensino superior e no ensino técnico. Ao contrário da proposta aprovada na
Câmara, o relatório de Pimental fala em "vagas gratuitas", o que
inclui o bolsas e convênios com escolas e faculdades particulares. O texto, apresentado nesta segunda-feira (10) na CAE (Comissão de Assuntos
Econômicos) do Senado, foi alvo de um pedido de vista coletivo, e deve ser
votado na próxima terça-feira (18). Meta intermediária Outra crítica em relação à proposta de Pimentel é a retirada da meta
intermediária de alcançar 7% do PIB em quatro anos – em 2011, o investimento
público em educação foi de 5,3%. "Isso tira as condições de a população
acompanhar o cumprimento das metas e atrapalha o próprio planejamento do
governo", argumenta Daniel Cara. "Essas mudanças são surpreendentes
porque se tratava de um consenso. Vamos tentar convencer o senador a mudar de
ideia, se não, teremos de vencer no voto", complementa. Luiz Araújo, por outro lado, não se mostra otimista e acredita que o senador
tem o aval do governo. "Não acredito que o Pimentel faria uma alteração
como essa sem o aval do Ministério. O problema é que o ministro [Aloísio
Mercadante] não assumiu publicamente que pretende reduzir os 10% do PIB para
a educação pública". Recursos do pré-sal Outra emenda proposta por Pimentel estabelece que todos os recursos
provenientes das compensações pela exploração de recursos minerais e pelo uso
dos recursos hídricos sejam destinado à educação. O texto, no entanto, não
estabelece os percentuais destinados à área. "O Congresso está fazendo um grande debate sobre a destinação dos
royalties e essa discussão vai continuar nos próximos meses. Então, em vez de
determinar percentuais, estabelecemos que lei específica tratará dessa
vinculação", disse o senador, acrescentando que essa discussão se dará
nos debates sobre a Medida Provisória 592, enviada pela presidente Dilma
Rousseff para regular a exploração do petróleo da camada pré-sal. Veja a seguir as 20 metas do PNE propostas no relatório do senador José
Pimentel: 1. Educação Infantil: garantir vaga na escola pública para todas as crianças
de 4 e 5 anos até 2016, e para 50% das crianças de até 3 anos até 2020. 2. Ensino Fundamental: universalizar o ensino fundamental de nove anos para
toda a população de 6 a 14 anos. 3. Ensino Médio: garantir atendimento escolar para todos os jovens de 15 a 17
anos até 2016. 4. Deficientes e superdotados: universalizar, para a população de 4 a 17
anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede
regular de ensino. 5. Alfabetização: alfabetizar todas as crianças até, no máximo, 8 anos de
idade; elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para
93,5% até 2015; erradicar até 2020 o analfabetismo absoluto e reduzir em 50%
a taxa de analfabetismo funcional. 6. Tempo integral: oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas
públicas de educação básica. 7. Qualidade na educação: Garantir a melhoria da qualidade da educação
brasileira com a adoção de uma série de estratégias, como a criação de
parâmetros mínimos de qualidade dos serviços de educação básica, 8. Escolaridade média: elevar a escolaridade média da população de 18 a 29
anos, de modo a alcançar o mínimo de 12 anos de estudo para a população do
campo e para os 25% mais pobres; e igualar a escolaridade média entre negros
e não negros. 9. Alfabetização de jovens: elevar a taxa de alfabetização da população com
15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até 2020, erradicar o analfabetismo
absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. 10. Educação profissional: oferecer o mínimo de 25% das matrículas de
educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos
anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. 11. Educação profissional técnica de nível médio: triplicar as matrículas da
educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da
oferta e pelo menos 50% de vagas gratuitas na expansão. 12. Ensino superior: elevar a taxa de matrícula na educação superior para 33%
da população de 18 a 24 anos. Em relação às faculdades particulares, a meta
inclui a expansão da oferta de matrículas gratuitas em instituições
particulares e a ampliação do financiamento estudantil. 13. Qualidade do ensino superior: elevar a atuação de mestres e doutores nas
instituições para 75%, no mínimo, do corpo docente, sendo, do total, 35% de
doutores. 14. Pós-graduação: elevar gradualmente o número de matrículas nos mestrados e
doutorados, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil
doutores 15. Professores graduados: garantir que todos os professores da educação
básica tenham formação continuada em nível superior de graduação e
pós-graduação, gratuita e na respectiva área de atuação. 16. Professores pós-graduados: garantir que, até o último ano de vigência do
PNE, 80% dos professores que atuam na educação básica tenham concluído curso
de pós-graduação stricto ou lato sensu em sua área de atuação. 17. Valorização do professor: equiparar o rendimento médio dos profissionais
do magistério das redes públicas de educação básica ao dos demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de
vigência do PNE. 18. Plano de carreira: estruturar as redes públicas de educação básica de
modo que, até o início do terceiro ano de vigência desta PNE, 90% dos
respectivos profissionais do magistério e 60% dos respectivos profissionais
da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e
estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados; 19. Gestão: Garantir a gestão democrática na educação básica e superior
pública. Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais. 20. Financiamento: Ampliar o investimento público em educação de forma a
atingir, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) ao
final do decênio
Ontem (11.12.12) o senador José Pimentel (PT/CE) fez a leitura do seu Relatório sobre o PLC 103/2012, que estabelece o novo Plano Nacional de Educação. Foram concedidas vistas coletivas e o texto pode ser votado na terça-feira que vem (18.12.12) na Comissão de assuntos econômicos do Senado. Após esta votação o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para a Comissão de Educação.
O relatório lido é decepcionante, mas não pode ser acusado de incoerente. Pelo contrário, nas suas linhas (e entrelinhas) está expressa a posição oficial do Ministério da Educação, seja no que melhora o texto aprovado na Câmara, seja nos vários aspectos em que representa um retrocesso.
Há um fio condutor nas mudanças mais significativas: recupera a ideia inicial do PL nº 8035/2010 de que o crescimento da oferta de vagas nos níveis mais descobertos do ensino deve ser feito em “parceria” com o setor privado. Quatro emendas desnudam essa estratégia revisitada pelo relator.
A primeira é a emenda que altera a META 11 do PNE. Na Câmara foi aprovado o seguinte texto (grifos nossos):
O senador Pimentel propôs a seguinte redação (grifos nossos)
Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos cinquenta por cento de vagas gratuitas na expansão.
Mais do que um ajuste de redação, o que o relator está propondo é uma mudança conceitual muito importante. A Comissão Especial da Câmara acatou a sugestão da sociedade civil e dos especialistas em educação de que a expansão da rede profissionalizante precisaria ser mais audaciosa (isto o relator mantém) e que a participação do setor público (menor que 50% nos dias de hoje) precisaria sofrer uma aceleração. Em paralelo a tramitação do PNE o governo federal conseguiu aprovar o PRONATEC, programa de concessão de incentivos a iniciativa privada por meio de bolsas para a oferta de vagas gratuitas. Este programa marca uma mudança de rumo dentro do governo, pois no segundo mandato de Lula havia sido retomado o crescimento da rede federal profissionalizante. Agora a prioridade da expansão passou a ser subvencionar o sistema S e outras instituições particulares. Coerente com a prioridade governamental o relator mantém o critério de que 40% da expansão não seja paga pelo aluno, mas retira a obrigatoriedade de que o poder público preste de forma direta o serviço, abrindo as portas para o repasse de mais recursos ao setor privado.
A segunda emenda altera a redação da META 12, que trata da expansão de vagas no ensino superior. Abaixo reproduzo texto aprovado na Câmara (grifos nossos):
O senador Pimentel oferece uma nova redação (grifos nossos):
Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para cinquenta por cento e a taxa líquida para trinta e três por cento da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e gratuidade para, pelo menos, quarenta por cento das novas matrículas.
O espírito desta mudança é idêntico ao da emenda anterior, ou seja, garante que 40% das vagas a serem criadas na próxima década sejam gratuitas, mas não necessariamente públicas. No caso do ensino superior isto significa o alargamento do hiato entre vagas públicas e vagas privadas já existente e um maior volume de recursos para o FIES e PROUNI.
A terceira emenda é mais sutil. Hoje um dos maiores desafios é conseguir expandir as matriculas de crianças de zero a três anos. Na educação básica é justamente nesta faixa etária que encontramos a menor cobertura (20,8% apenas), maior presença do setor privado na oferta (quase 30%) e maior desigualdade social no atendimento (os pobres estão excluídos do serviço de creche).
A sociedade civil conseguiu inserir uma estratégia (1.16) que obriga o poder público a fazer levantamento anual da demanda manifesta por educação infantil. É óbvio que este procedimento significa aumentar a pressão sobre os gestores para cumprir as metas do plano em relação a este nível de ensino. O relator está propondo a supressão do texto aprovado na Câmara, pois o levantamento criará pressão para que a oferta de novas vagas seja feita diretamente pelo poder público, inibindo outras formas mais “criativas” de cumprir a META 01, como por exemplo, a expansão do conveniamento com entidades comunitárias e religiosas.
A quarta emenda, já comentada no dia de ontem, sintetiza o arroubo privatista do relator. O relatório lido na CAE propõe retirar de forma singela a palavra “pública” do texto da META 20. O que isto quer dizer:
1. Que o relator aparentemente mantém a destinação de 10% do PIB para a educação, mas na verdade opera uma mudança na base de cálculo deste indicador;
2. A manobra não é nova e já foi tentada pelo deputado Vanhoni na Comissão Especial da Câmara;
3. A redação atual contabiliza apenas os recursos aplicados pela União, por estados, pelo Distrito federal e pelos municípios nas suas respectivas redes. A nova redação adiciona no cálculo gasto com bolsas de estudos, financiamento estudantil e até cálculo de aposentadorias.
4. Caso se mantenha a diferença entre investimento total (educação sem a palavra pública) versus investimento direto (educação pública) existente em 2010 (última ano divulgado) o que o relator está propondo é que, no máximo, se aplique 8,8% do PIB em educação pública ao final da década e não mais 10%. A diferença iria toda pros bolsos das entidades privadas subvencionadas.
A votação está marcada para acontecer faltando sete dias pro Natal, época em que mobilizar a sociedade civil se torna mais difícil. Por isso, vale um esforço grandioso para impedir que esta maldade natalina aconteça.
Em junho deste ano o movimento dos educadores conseguiu uma grande proeza: aprovou na Comissão Especial da Câmara dos Deputados o percentual de 10% do PIB para a educação pública.
Naquela época o deputado Ângelo Vanhoni tentou enganar os seus pares e toda a sociedade civil com uma manobra linguística. Ele propôs aumentar o percentual de 7% para 8,2%, mas retirou a palavra “pública” do indicador que mensura o gasto com o PIB.
Na verdade o que Vanhoni tentou fazer foi incluir no indicador os gastos públicos com a iniciativa privada. Ao ser descoberta a manobra o então relator ficou totalmente desmoralizado. Na tarde de ontem o relator da matéria na CAE do Senado, senador José Pimentel (PT/CE) ressuscitou a mesma manobra, numa tentativa de reverter a derrota que o governo sofreu na Câmara dos Deputados.
A redação aprovada na Câmara para a META 20 foi a seguinte:
Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do Produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a dez por cento do PIB ao final do decênio.
A redação proposta pelo relator Pimentel é a seguinte:
Meta 20: ampliar o investimento público em educação de forma a atingir, no mínimo, o equivalente a dez por cento do Produto Interno Bruto (PIB) ao final do decênio.
São, na verdade, duas importantes profundas mudanças. A primeira é que ele retirou a palavra “pública” e isto altera não só a redação, como também os cálculos dos investimentos. Existem dois indicadores utilizados sobre o assunto: 1) Investimento público direto em educação e 2) Investimento público total em educação.
O primeiro contabiliza somente os gastos públicos aplicados nas diversas redes públicas de educação (federal, estaduais e municipais). O segundo, além dos gastos nas redes públicas, contabiliza também as bolas de estudo e financiamento estudantil (concedidos pelo governo federal e também por estados e municípios).
A segunda modificação é que ele retirou a meta intermediária de 7% para os quatro primeiros anos de vigência.
A consequência da retirada da palavra “pública” é gigantesca. Significa que ao invés do compromisso de chegarmos ao final da década aplicando 105 do PIB nas escolas públicas, no máximo o texto obrigará a aplicar 8,5%. Um verdadeiro “roubo de galinha”. É uma forma disfarçada de derrubar os 10% e aparecer para a opinião pública que o mesmo continua valendo.
Existem outras alterações complicadas dentro do relatório, mas essa sintetiza um ataque frontal a uma das principais conquistas dos educadores brasileiros.
Reflexão sobre royalties para educação Reproduzo instigante análise feita pela Auditoria Cidadã da Dívida sobre a Medida Provisória 592, que versa sobre destinação dos royalties para a educação. Depois desta leitura vou caprichar na naálise do texto, pois não podemos comprar gato por lebre, caso seja este o caso.
Royalties do Petróleo: para a educação ???
Nos últimos dias, o governo divulgou amplamente a idéia de que vai destinar 100% dos royalties do Petróleo para a Educação. Membros do governo têm afirmado que esta medida permitiria a obtenção dos tão almejados 10% do PIB para a Educação.
Porém, analisando-se a Medida Provisória 592, editada ontem, verifica-se que apenas uma pequena parte dos royalties irá para esta área social. No caso dos atuais royalties, nada muda, ou seja, não há nenhum incremento de recursos para a educação.
No caso da futura exploração do petróleo no “Pré-sal”, verifica-se que os royalties representarão apenas 15% do valor da produção, o que não condiz com as recentes afirmações do governo de que o “Pré-sal” seria como um “bilhete premiado” e que por isso o Estado deveria ficar com grande parcela do valor da produção. Em países que são grandes produtores de petróleo, tal percentual chega a 70% ou mais.
Além do mais, destes 15%, nada menos que 78% irão para estados e municípios, sem nenhuma obrigatoriedade de aplicação na educação. Somente 22% destes 15% (ou seja, apenas 3,3% do valor da produção do “Pré –sal”) irão para o chamado “Fundo Social”, do qual, em tese, 50% iriam para a educação. Portanto, temos somente 1,65% do “Pré-sal” para a educação.
Porém, analisando-se a Medida Provisória, verifica-se que não é verdade que 50% dos recursos do Fundo Social iriam para a educação. Na realidade, os recursos do “Fundo Social” não irão para as áreas sociais, mas para aplicações financeiras preferencialmente no exterior, e somente o rendimento das mesmas é que irá para áreas sociais. Deste rendimento, aí sim, 50% iriam para a educação. Se é que haverá rendimento, pois em tempos de crise global, tais recursos podem ser aplicados em papéis que se mostrem podres do dia para a noite. Especialmente porque os bancos internacionais estão abarrotados destes papéis, esperando alguém que compre estes “micos”.
A destinação de 100% dos royalties para a educação somente ocorrerá no caso de futuros contratos de concessão, ou seja, quando novos poços de petróleo – localizados fora do “Pré-sal” – forem entregues à iniciativa privada. Ou seja: é preciso que se leiloe os atuais poços de petróleo para que a educação receba recursos. Dentro deste esquema, criado por FHC em sua lei 9.478/1997, os principais lucros ficam com as petroleiras privadas e multinacionais, dentre as quais se inclui a Petrobras, que distribui seus dividendos aos seus sócios privados e ao governo federal que, segundo a lei 9.530/1997, deve destinar tais lucros ao pagamento da dívida pública.
Ainda que todos os poços de petróleo em operação atualmente no país fossem leiloados novamente à iniciativa privada, obteria-se cerca de R$ 27 bilhões anuais em royalties, que representam 0,6% do PIB, insuficientes para se aumentar dos atuais 5% para 10% do PIB aplicados anualmente em educação.
Auditar a dívida para garantir 10% do PIB para a Educação
Em 2011, o governo federal destinou R$ 708 bilhões para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, o que correspondeu a 45% de todos os gastos do Orçamento Geral da União. Este valor gasto com a dívida significou 17% do PIB, ou seja, mais que o triplo dos recursos necessários para se ampliar de 5% para 10% do PIB os recursos anualmente destinados para a educação.
Neste ano de 2012, até o final de outubro a dívida já tinha consumido R$ 709 bilhões, ou seja, mais que todo o gasto de 2011. Isto ocorre apesar da tão falada queda na taxa de juros “Selic”, dado que, atualmente, apenas 24% dos títulos da dívida interna de responsabilidade do Tesouro Nacional estão vinculados a esta taxa, conforme mostra a tabela da Secretaria do Tesouro Nacional (quadro 2.5).
Nesta mesma tabela (quadro 4.1) verifica-se que o custo médio da dívida pública federal interna está em cerca de 11% ao ano, ou seja, bem mais que a Taxa Selic, atualmente em 7,25% ao ano.
Portanto, os gastos com a dívida aumentam apesar da tão falada “queda dos juros”. Somente uma profunda auditoria (prevista na Constituição de 1988, porém, jamais cumprida) poderá rever o enorme estoque do questionável endividamento público brasileiro, que cresce ano a ano, devido principalmente ao ilegítimo mecanismo de “juros sobre juros”.
Notícias diárias comentadas sobre a dívida – http://www.auditoriacidada.org.br/ Postado por
Uma das principais polêmicas dos setores educacionais organizados com a legislação educacional, com a gestão de FHC e também de Lula é que se manteve uma lógica de avaliar os sistemas educacionais a partir de testes padronizados em larga escala. Esta política, infelizmente, só tem se ampliado.
O deputado Ivan Valente (PSOL/SP), coerente com seu compromisso com a uma sistemática de avaliação educacional que não seja restrita a este modelo, apresentou em 2003 o projeto de lei nº 1200/03, alterando o inciso VI do artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases. O texto atual da LDB diz o seguinte:
Depois de muito tempo finalmente em 2012 o Projeto foi aprovado e o texto passaria a ter o seguinte teor:
VI – assegurar processo nacional de avaliação do ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
Hoje, a Presidenta Dilma publicou o VETO TOTAL ao Projeto de Lei. As razões do veto são absurdas. Diz a mensagem do veto:
“A proposta, da forma como redigida, permite a interpretação equivocada de que a União estaria impedida de realizar avaliação sobre o rendimento escolar do ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino.” A simples leitura do texto aprovado permite concluir que o Palácio do Planalto omitiu do Congresso Nacional e do povo brasileiro o verdadeiro motivo do veto. É óbvio que retirar a expressão “rendimento escolar” do texto não impede que se continue promovendo avaliações por meio de provas nacionais de rendimento. O que o governo não quer é fazer uma avaliação mais completa, que englobe outros aspectos, inclusive sobre as condições de oferta do ensino, fator que tanto os educadores denunciam como um dos condicionantes do péssimo desempenho de escolas abandonadas á própria sorte.
Qual o medo de tornar a avaliação mais complexa, mais próxima da realidade. O governo jogou fora uma oportunidade impar de tornar a fotografia da situação educacional mais nítida, mais precisa. Preferiu manter a linha de avaliar os sistemas somente por meio do desempenho dos alunos.
O que mais me chamou a atenção foi que as desigualdades sociais continuam sendo a tônica quando se avalia os resultados da oferta educacional em nosso país. O próprio documento sintetiza o dilema: (...) não se pode perder de vista que, sem avanço nas condições de vida da população e redução das desigualdades sociais, a educação dificilmente cumprirá seu papel de promotora de igualdade de oportunidades, pois as características socioeconômicas das famílias são os principais determinantes, tanto do desempenho escolar quanto das chances de progressão ao longo da trajetória escolar, como indicam diversos estudos de referência nacionais e internacionais.
Indefinições para 2013 – 2ª parte
No dia 1º de janeiro se realizarão a posse de 5565 prefeitos. Em muitos locais este ato representará uma nova chance de superar as dificuldades vivenciadas pela população local, em outros significará apenas a continuidade do abandono habitual.
Mas, em todos os casos haverá uma preocupação recorrente: como pagar o piso salarial do magistério.
Eu adiciono a esta relevante preocupação ao fato de que continuamos vivendo uma indefinição sobre o valor do piso para 2013. Como todos os educadores e gestores acompanharam, houve um acordo entre as entidades representativas dos trabalhadores em educação e de gestores estaduais e municipais acerca de alterações na forma de cálculo do valor do piso. Este acordo, de forma sintética prevê o seguinte: o Piso seria reajustado anualmente, no mês de maio, com base na reposição da inflação pelo INPC e mais 50% equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb. Bem, para que isto vire a regra vigente existem dois caminhos:
1. A Câmara dos Deputados aprovar ainda este ano a reformulação da Lei nº 11738/2008; ou
2. O governo federal editar uma Medida Provisória alterando a referida Lei, pois tal instrumento entra em vigor imediatamente, mesmo que possa ser reformulado ou rejeitado pelo Parlamento.
Até agora não testemunhamos nenhuma indicação sobre qual caminho será seguido. Inclusive faltam indicações se será seguido algum caminho.
Moral da história: os prefeitos eleitos não sabem em que cenário terão que organizar seus orçamentos em discussão neste mês nas Câmaras Municipais:
1º cenário - Terão que reajustar o valor do piso a partir do dia 1º de janeiro tendo por base as regras atuais, ou seja, bancar um reajuste de 21,75%, que reajustaria o piso dos atuais R$ 1451,00 para R$ 1766,59.
2º cenário – O reajuste seria apenas a partir de 1º de maio e no máximo o valor sofreria um reajuste em torno de 12,56% e o piso passaria a ser de R$ 1.633,25.
Cabe ao Ministério da educação e a Presidência da Câmara dos Deputados a apresentação de um posicionamento mais claro sobre a questão, evitando adicionar mais um elemento de instabilidade na transição de governo deste final de ano.
Indefinições para 2013 – 1ª parte
Uma das consequências dos remédios amargos implementados pelo governo para conter os efeitos da crise econômica mundial tem sido a queda de arrecadação de impostos e, por conseguinte, a queda das transferências constitucionais obrigatórias.
A queda do ritmo da atividade econômica impacta a quase totalidade dos entes federados. A diminuição da atividade econômica (todo dia é revisada pra baixo a estimativa do PIB para este ano) provoca queda na arrecadação das duas fontes principais que sustentam a política educacional: o FPM e o ICMS.
Com raras exceções, os recursos disponíveis para serem distribuídos via o FUNDEB cairão. Isso quer dizer que os valores por aluno, estimados em dezembro do ano passado, não se realizarão. Alertei para este fato há pelo menos três meses neste espaço virtual.
Acontece que a informação de que o MEC editaria uma nova portaria revisando pra baixo os valores por aluno parece que foi abortada. Fontes indicavam que o texto estava na mesa do Ministro Mercadante, mas parece que o mesmo se extraviou, não restando claro os motivos.
Ao invés de admitir o erro da estimativa no FUNDEB, a linha do governo federal foi fazer outras concessões aos prefeitos eleitos, minimizando os problemas de fechamento das contas do final do ano. O caminho foi permitir parcelamentos maiores de dívidas com o INSS e coisas do gênero. Não foi acenado, pelo menos até o momento, com nenhum suplemento financeiro para cobrir o rombo na área educacional (e em outras áreas essenciais, obviamente).
No dia 1° de janeiro assumirão os novos gestores municipais e esta posse será marcada pela incerteza sobre a veracidade das estimativas que serão publicadas pelo governo federal nos últimos dias de 2012 no que diz respeito à estimativa de valor por aluno pro FUNDEB em 2013. Se a estimativa estava errada para 2012, qual motivo pra dar crédito para a estimativa de 2013.
E, agindo assim, o governo federal vai contribuindo para que os números oficiais do FUNDEB passem a ter menos credibilidade.
Estes últimos dias as redes sociais foram instrumento de mobilização dos educadores brasileiros comprometidos com uma educação pública de qualidade contra a possível indicação da secretária de educação da cidade do Rio de Janeiro para ocupar a Secretaria de Educação Básica do MEC.
Depois desta instantânea e representativa reação à senhora Cláudia Costin recusou o convite. Pensei que o assunto estava superado e poderíamos ocupar o nosso tempo com outras demandas mais relevantes, mas dois textos que circularam no dia de hoje não permitem que o assunto seja de pronto enterrado.
Um artigo do João Batista Oliveira, ex-secretário executivo do MEC na gestão do FHC destila todo o ódio dos tucanos contra os educadores que se mobilizaram contra a indicação de Costin. Este senhor apresenta o “seu programa” para o MEC e exorta Mercadante a fugir das trevas e seguir a luz que ele apresenta e que Costin representa.
“É preciso libertar o MEC da prisão corporativista em que se meteu. Passou da hora de romper com o dogmatismo ideológico das universidades e núcleos que propagam ideias equivocadas e ineficientes há décadas. (...) É preciso dar espaço a quem tem resultados para mostrar e estimular iniciativas que possuem evidência comprovada de sua eficácia”.
E finaliza bombasticamente:
“O estrago foi feito. Mercadante sinaliza que quer romper com o imobilismo dos que vêm imobilizando o MEC, especialmente na área de educação básica”.
O outro texto, postado no blog de Simon Schwartzman, personalidade da mesma estirpe do autor do primeiro artigo, reproduz um abaixo-assinado de desagravo a Cláudia Costin, elogioso de suas “realizações” à frente da Secretaria de Educação do Rio e assinado por quase todo o governo de FHC. Destaco Pedro Malan, Edmar Bacha, Maria Helena de Castro e Maria Inês Fini, dentre outras pessoas conhecidas.
O que mais me chamou a atenção e me motivou a escrever este post foi a transcrição do discurso da presidenta Dilma no lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Dentre os trechos transcritos destaco os seguintes:
“(...) não há como aferir se as crianças estão seguindo um ciclo de alfabetização efetivo sem avaliar. E não há como fazer isso sem fazer testes objetivos.
(...) Vamos também premiar o mérito. Premiar o que está dando certo. Professores e escolas que se destacarem, que conseguirem alcançar os melhores resultados receberão prêmios”.
É esta linha, exatamente, que a Secretaria Municipal do Rio de Janeiro vem seguindo na gestão de Claudia Costin. E o manifesto afirma que esta é a linha implementada pela Cláudia Costin na gestão no Rio de Janeiro.
Por isso o título do post pode se converter na pergunta sobre qual é o quadrado de cada um. Sou forçado a concordar parcialmente com os autores do segundo manifesto. A indicação de Cláudia Costin não guardava coerência com o que se espera de uma gestão de esquerda na educação, mas que há muita prática similar entre as duas gestões, isso há.
A reação dos educadores a indicação de Costin deveria ser acompanhada de uma substancial crítica a assimilação por parte do governo federal de conceitos e práticas tucanas na área educacional (não vou falar aqui sobre as outras áreas, por economia de espaço!).
O problema não está no que fazem os tucanos, investindo em exames de larga escala e sistemas de premiação. O que está errado é um governo dito de esquerda ter assimilado o programa do partido adversário. Em um governo de esquerda não cabe uma Costin, mas no programa implementado pelo MEC ela cabe como uma luva. Esta é uma contradição que precisa ser discutida e enfrentada.
Esta assimilação é que permite a que um João Batista cobre coerência de Mercadante.
Está na hora dos educadores perguntarem pro Ministro: qual é o teu quadrado?
Faltando pouco pra completar dois anos de tramitação no Congresso Nacional o Plano Nacional de Educação parece que não vai mesmo virar prioridade.
Para sair dos corredores da Câmara dos Deputados e ser finalmente aprovado na Comissão Especial foram precisos 18 meses. Depois o projeto ficou numa espécie de limbo, entre recursos e o recesso eleitoral. E somente em outubro é que chegou ao Senado Federal.
Ao contrário de outros projetos que foram encarados como urgentes e prioritários, o PLC 103/2012 foi distribuído para três Comissões da Casa. Analisarão o texto as Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição e Justiça e de Educação e Cultura. A última tem a competência de opinar sobre o mérito da matéria. A primeira deve refletir sobre sua coerência econômica e a segunda sobre o cumprimento dos pressupostos legais.
Quando a reforma do Código Florestal chegou ao Senado houve uma intensa movimentação para que o tema tivesse celeridade. Assim, optou-se pela tramitação conjunta de comissões e com isso ganhou-se tempo. Até agora não houve nenhuma movimentação neste sentido. Aliás, apenas a Comissão de Assuntos Econômicos está, de fato, analisando a matéria e marcou audiências públicas sobre o assunto. O relator na CAE é o senador José Pimentel.
A forma e o ritmo de tramitação de uma matéria dizem muito sobre o conceito que a mesma tem para o governo e para os parlamentares. É evidente que após a aprovação de 10% do PIB para a educação houve uma perda de interesse do governo com a celeridade de sua aprovação. Caso o governo quisesse acelerar a tramitação poderia ter tomado as seguintes medidas: articulado a escolha de um único relator nas três comissões, aprovado requerimento de tramitação em conjunto e, acordado entre os líderes que a matéria seria prioritária para deliberação neste final de ano.
Todos os elementos dispostos à mesa neste momento apontam para um caminho contrário. A aprovação de um novo PNE ficará para o ano que vem e no dia 20 de dezembro próximo poderemos promover a festa de aniversário de dois anos de sua tramitação. E, ao mesmo tempo, chorar por dois anos sem a vigência de plano educacional em nosso país.
Talvez haja alguma linha de coerência entre a inexistência de um plano educacional que recolha as contribuições e os anseios da sociedade civil e a tentativa de nomear para chefiar a Secretaria de Educação Básica uma notória e renomada neoliberal. Espero estar errado.
Esta semana vazou nas redes sociais que o atual Secretário de Educação Básica do MEC, professor Calegari, estaria de saída e que já estava certo o convite para que atual Secretária de Educação do Rio de Janeiro, Cláudia Costin, assuma o posto.
Faço minhas as palavras escritas em um manifesto que diversos pesquisadores estão preparando.
Quem ganha com isso? De um lado, sai vitorioso o governador Cabral e o PMDB, que acaba de ser blindado na CPMI do Cachoeira contra suas ligações perigosas com a empresa Delta Construções. E os pensadores neoliberais comemorarão a conquista de mais um espaço no atual governo.
Quem perde com esta indicação? Os defensores da educação pública.
Se confirmada Cláudia Costin à frente da Secretaria de Educação Básica, é esperada a descaracterização da educação fundamental e média com o apagamento do professor e do aluno como sujeitos históricos. Costin faz parte de um grupo de intelectuais que seguem a férrea doutrina do mercado, onde tudo vira capital, inclusive as pessoas. Não mais educação básica, direito social e subjetivo, mas escola fábrica de capital humano. Uma versão bastarda do ideário republicano de escola, como a define Luiz Gonzaga Belluzzo, em brilhante texto na Carta Capital de 29.08.2012. Esta visão bastarda de educação objetiva apagar qualquer senso crítico dos alunos. Trata-se de transformar, para Belluzzo, recorrendo a Marshall Berman, a ação humana em repetições ¬rançosas de papéis pré-fabricados, reduzindo os homens a indivíduos médios, reproduções de tipos ¬ideais que incorporam todos os ¬traços e qualidades de que se nutrem as comunidades ilusórias.
Professores, pesquisadores estudantes e suas entidades representativas vêm publicamente, protestar contra o arbítrio economicista, degradante e mutilador para a educação das gerações de jovens da educação básica que sua presença na SEB traria à educação básica, não apenas na cidade do Rio de Janeiro, mas em todo Brasil. Cláudia Costin, NÂO!
No dia de ontem uma comissão de deputados federais, responsável por debater a forma de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica apresentou ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/ RS), a proposta para o reajuste do Piso Salarial formulada pela Undime, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Basicamente a proposta que foi entregue é a seguinte: o Piso será reajustado anualmente, no mês de maio, com base na reposição da inflação pelo INPC e mais 50% equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb. A intenção é de que o texto seja encaminhado como Medida Provisória, para ter validade imediata. Ao entrar em vigor, a Medida Provisória automaticamente tiraria a eficácia da ADIn 4848 – apresentada por governadores – por se tratar de uma nova legislação e não ser o conteúdo questionado no Supremo Tribunal Federal.
Amanhã voltarei a falar deste assunto.
Semana passada eu adverti os leitores deste blog para o
perigo de que pesquisas eleitorais fosse instrumento de tentativas de
manipulação do desejo soberano dos eleitores.
Aquela advertência estava fundamentada em duas razões. A
primeira, relatada no post, dizia respeito a enormes contradições entre
pesquisas que haviam sido divulgadas no final de semana passado na cidade de
Belém. Na verdade, no dia seguinte, com a divulgação da Pesquisa da Doxa, as
contradições ficaram mais evidentes.
Mas havia uma segunda razão. Em eleições anteriores,
inclusive na cidade de Belém, pesquisas haviam sido utilizadas para manipular
os resultados, ou seja, para tentar induzir os resultados, influenciando os
eleitores na reta final do pleito. Um destes fatos mais famosos foi a
divulgação pelo Jornal O Liberal de pesquisa do Ibope, faltando também sete
dias para o pleito, cujos números se mostraram inverídicos.
Na referida pesquisa, que reproduzo fac-símile da capa do
jornal, a candidata Valéria aparecia com 18% e os candidatos Priante e Mário
Cardoso apareciam empatados com 12%. Quando as urnas foram abertas e seus votos
apurados a senhora Valéria, candidata preferida do jornal apareceu em quarto
lugar com 13% e os dois que estávamos outros disputaram voto a voto o lugar no
segundo turno, ficando Priante com 19% e Mário com 18%.
Agora (coincidência?) novamente foi publicada uma estranha
pesquisa (desta vez da Vox Populi) que coloca o candidato Zenaldo em empate
técnico com Edmilson, sendo que o primeiro estaria com 25% e o segundo com 27%.
Um crescimento vertiginoso do candidato tucano e uma queda igualmente
surpreendente do candidato do Psol. E joga os concorrentes diretos de Zenaldo
para a vaga no segundo turno em percentuais irrisórios.
As discrepâncias entre essa pesquisa e as demais são acintosas.
E o fato chamou a atenção de todo mundo que acompanha o tema. Sem entrar no
mérito das possíveis motivações (correm muitos boatos sobre isso na cidade!),
mas tal conduta é uma tentativa de reeditar a prática das eleições anteriores:
um grupo local, usando de um instrumento de credibilidade aos olhos do
eleitorado, tenta influenciar indevidamente o resultado final.
Talvez este esforço esconda duas verdades reveladas pelos
outros institutos de pesquisa:
a) Em todas as amostragens o candidato Edmilson mantém
larga vantagem para o segundo colocado, situação que influencia o eleitorado
positivamente na reta final da eleição e no seu posicionamento para o segundo
turno; e
b) A indefinição acerca de quem disputará o segundo
turno, situação semelhante a que ocorreu em 2008, quando vários candidatos
ainda tinham disputavam voto a voto esta classificação.
Comportamento como este é que vão criando uma cultura
anti-pesquisa em nosso país. Ou seja, corremos o risco de jogar a criança junto
com a água suja, justamente pelo uso abusivo e imoral de determinados
institutos e seus clientes.
Pesquisas e suas contradições
Com a aproximação do dia das eleições um debate que volta à
tona é sobre a seriedade das pesquisas eleitorais.
Em que pese à legislação ter se tornado mais rigorosa, a
possibilidade de utilização indevida das pesquisas eleitorais, principalmente
pela capacidade de influenciar nos resultados eleitorais.
Utilizo duas pesquisas publicadas pelos jornais de Belém no
dia de hoje para exemplificar os riscos da má utilização deste importante
instrumento de mensuração dos desejos da população. O Jornal O Liberal publicou
pesquisa do Ibope (campo feito entre 19 e 21 de setembro) e o jornal O diário
do Pará publicou pesquisa da Píese (mesmo período de entrevistas). As pesquisas
foram feitas, portanto, no mesmo período e, por conseguinte, seus resultados
deveriam ser bem parecidos.
1. No Ibope Edmilson aparece com 38% e no Ipespe
tem 41%.
2. No Ibope o segundo colocado é Zenaldo com 20% e
no Ipespe tem 12%.
3. No Ibope o terceiro colocado é Priante com 16%,
mas no Ipespe é apontado um empate técnico, pois ele aparece com 12%.
4. Os eleitores indecisos no Ibope alcançam apenas
3% e no Ipespe são 8%.
Divergências acima da margem de erro podem indicar pelo
menos dois problemas:
1. Metodológico – ocorreram problemas na base
amostral ou na checagem da mesma.
2. Políticos – foram alterados os resultados de
forma proposital para favorecer ou prejudicar determinado candidato.
Especialmente o resultado contraditório em relação ao
segundo e terceiro lugares é claramente um problema político. 1. Na pesquisa do Ibope a diferença entre o Edmilson
e o segundo colocado é de 18 pontos percentuais e no Ipespe esta diferença é de
29 pontos. É uma diferença de 111 mil votos de diferença. Algo inaceitável.
2. A diferença da votação do Zenaldo entre as duas
pesquisas é de oito pontos percentuais. Isso significa uma diferença de 80 mil
votos. É erro demasiado grande!
Em resumo, há algo muito suspeito acontecendo nas pesquisas
que foram selecionadas para análise. Durante a semana analisarei outras
pesquisas de outras cidades.
Pesquisa é muito importante, mas precisam ser transparentes
e sérias em termos metodológicos. Não podemos vivenciar pesquisas adulteradas
e, nas vésperas das eleições, após as adulterações cumprirem seu papel de influenciar
no eleitorado, os institutos fazem os ajustes para não sofrerem
desmoralizações.
O PNE e o regime de colaboração – 2ª parte
ao debate sobre o PNE e o regime de colaboração, afirmo que o Substitutivo
aprovado pela Comissão Especial representou um esforço de melhoria do tema, mas
ainda está muito longe de resolver o problema da efetividade do plano versus
divisão clara de responsabilidades.
inseridos artigos sobre o tema (destaque para os artigos 7, 11 e 13). O caput
do artigo 7° estabelece:
Art. 7º A consecução das metas deste PNE e a implementação
das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Como princípio o texto é bom, pois reafirma que a
implementação de um plano nacional depende de um trabalho conjunto entre União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém, os parágrafos deste artigo não
conseguem avançar na repartição de responsabilidades. Da mesma forma isto está
totalmente ausente das estratégias do anexo da Lei.
Mais grave é que no artigo 13, quando trata da constituição
do Sistema Nacional de Educação, instrumento jurídico que deverá materializar o
regime de colaboração, tal definição é remetida para uma nova lei, com prazo de
dois anos para sua instituição.
Art. 13. O poder público deverá instituir, em Lei específica,
contados dois anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação,
responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de
colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano
Então, resumidamente, a situação é a seguinte:
1. No texto e no anexo da Lei do PNE o
regime de colaboração aparece inúmeras vezes, mas sempre de forma genérica, sem
precisar o que tal conceito representa na prática. Sempre se fala de “definir
em regime de colaboração” alguma estratégia. Como exemplo disso é a estratégia
1.1, onde as metas de expansão das redes públicas de educação infantil devem
ser definidas tendo como mote a colaboração.
2. Após a aprovação do PNE (que ninguém
arrisca fazer uma previsão, mas tendo grandes chances de ser no ano que vem), o
poder público (leia-se governo federal) terá dois anos para instituir
(normalmente este prazo acaba sendo o de envio ao Congresso Nacional e é
cumprido na última noite) o Sistema. Assim, depois de dois anos de vigência do
PNE começará tramitar no Congresso uma lei sobre o Sistema Nacional de Educação
e aí se discutirá os termos da colaboração para a efetivação de metas e
estratégias. 3. Ou seja, o texto aprovado na Câmara
manteve o regime de colaboração como um fantasma que ronda o PNE, mas que não
se corporifica. Apenas marcou um prazo para que ele comece a se materializar.
Se tal lei seguir o ritmo alucinante do PNE, no meio da vigência do próximo
plano teremos a definição das responsabilidades de cada ente federado para
cumpri-lo.
A sociedade civil apresentou, via inúmeros deputados,
emendas tentando resolver esse problema em várias metas, mas estas emendas não
foram incorporadas pelo relator e foram rejeitadas pela Comissão Especial.
Agora, com a tramitação no Senado, haverá uma nova chance de
ser consertado este grave problema, que pode tornar o novo plano apenas uma
carta de intenção e pode jogar responsabilidades desproporcionais nas costas de
entes federados desprovidos de capacidade financeira para efetivar metas e
estratégias de sua responsabilidade constitucional.
O PNE e o regime de colaboração – 1ª parte
É aguardada com ansiedade a chegada do Projeto de Lei n° 8035 de 2010 ao Senado Federal. Depois de quase dois anos de tramitação na Câmara dos Deputados o plano Nacional de Educação iniciará sua tramitação na Casa que deve preservar o chamado pacto federativo. Vale recordar que o parágrafo único do artigo 23 da Carta Magna estabelece que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. Ou seja, a Constituição delegou ao parlamento a edição de normas de cooperação entre os entes federados. Na área de educação o artigo 211 é mais explicito e afirma que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”.
A regulamentação deste regime de colaboração está atrasada em nosso país. Por isso, nada mais oportuno do que verificar como esta temática aparece no Substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara.
Escrevi em 2010 que o PL n° 8035/2010 não tratava adequadamente do regime de colaboração e que o mesmo aparecia da mesma forma que os fantasmas convivem com os seres viventes: sem existência material concreta.
Depois de meses de tramitação o problema continua sem solução adequada. É verdade que a pressão da sociedade civil, especialmente dos gestores educacionais e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, conseguiu inserir um pouco mais de matéria na fantasmagórica presença do regime de colaboração, mas ainda insuficiente para torná-lo um elemento estruturante de um futuro Plano Nacional de Educação.
E por que o regime de colaboração precisa ser o elemento estruturante do PNE?
1°. O PNE possui vinte metas, sendo dezenove temáticas e uma meta síntese sobre financiamento. Cada meta estabelece obrigações a serem efetivadas pelos entes federados. Mesmo que a Constituição estabeleça responsabilidades de cada ente federado em termos de níveis e modalidades, isso não é suficiente para garantir que as metas (e suas respectivas estratégias) sejam cumpridas;
2°. Como o PNE não resolve a injusta repartição tributária nacional, o estabelecimento de metas somente acirra o conflito federativo latente no país. A maior parte das metas quantitativas é de responsabilidade municipal, por exemplo, justamente o ente federativo com menor capacidade de arrecadação de tributos e, por conseguinte, com menor possibilidade de ser efetivo no cumprimento dos dispositivos da nova lei; e
3° Dados relativos ao financiamento educacional mostram que a participação da União, ente federado que abocanha a maior parte dos tributos pagos pelos brasileiros, corresponde apenas a cerca de 20% do esforço financeiro na área educacional.
Portanto, cabe analisar em que termos aparece o regime de colaboração na nova lei, verificando se o formato contribui para regulamentar a cooperação entre os entes federados e, por este caminho, tornar mais exequível o conjunto de metas e estratégias.
Amanhã discutirei o Substitutivo tentando identificar estes aspectos.
Pelo meu calendário faltam apenas vinte e dois dias para a realização das eleições municipais e quero continuar debatendo a efetivação do direito à educação, especialmente nos municípios brasileiros. Em ano eleitoral a educação se torna algo muito doce na boca dos candidatos. Todos querem colocar nossas crianças nas escolas, prometem qualidade de primeiro mundo e juram de pé junto que os professores serão valorizados.
Enquanto os candidatos estão em campanha tramita no Congresso Nacional (em ritmo de uma corrida de lesmas!) o novo Plano Nacional de Educação. Agora que vai para o Senado Federal e lá, como reza a democracia vigente, o projeto precisará ser analisado, emendado, relatado em pelo menos três comissões.
Um dos desafios deste novo PNE é a inclusão das crianças de zero a três anos em unidades de educação infantil. A meta do plano anterior era inserir 50% das crianças nesta faixa etária, mas como não foi conseguido, o atual plano prorroga esta meta por mais dez anos. Dados de 2010 mostram que tínhamos 23,4% de crianças matriculadas, sendo que 34% delas frequentavam escolas particulares, muitas subsidiadas pelo Poder Público e de funcionamento abaixo dos padrões definidos pelo Conselho Nacional de Educação.
Acontece que este percentual não é igualmente distribuído por todas as regiões, nem tampouco por todos os estados. Para não fugir da regra, a situação do meu querido Norte é uma das piores. Cito o exemplo de duas cidades da região para exemplificar os desafios dos novos prefeitos eleitos em sete de outubro de 2012.
Em Belém a Prefeitura assume para o SIOPE que vem diminuindo os investimentos em educação ano após ano. Em 2008 aplicava 26,48% e em 2011 aplicou 25,03%. Menos do que isso suas contas seriam rejeitadas.
A consequência desta política se reflete nos números da educação infantil. O atendimento em creche cobre apenas 5,4% das crianças de zero a três anos. Esses números são relativos a 2010 (análise do Censo do IBGE e do Censo Escolar do INEP). O novo prefeito terá imprimir um ritmo de crescimento que garanta que ao final de década seja decuplicado o atendimento nesta faixa etária para cumprir o novo PNE. Um desafio grandioso, pois o Brasil precisará apenas dobrar, o que já é monumental!
A constituição Federal estabelece que em 2016 todas as crianças a partir de quatro anos devem estar na escola. Dados também de 2010 mostram que 80,1% das crianças nesta faixa etária já estão estudando. Em Belém, no mesmo período, apenas 60,2% estavam matriculados. Mais desafio para o novo prefeito.
Em Macapá a situação é, infelizmente, semelhante. O atendimento em creche é de apenas 3,7% e na pré-escola é de 60,6%. E, como todos devem saber, o prefeito atual passa mais tempo tentando fugir de ordens de prisão emitidas pela Justiça Federal do que administrando a cidade.
Para que tais metas sejam cumpridas nestes dois importantes municípios considero que pelo menos três condições precisam acontecer de forma simultânea:
1. Eleição de prefeitos comprometidos com a inclusão de nossas crianças e que enxerguem a educação infantil como um direito.
2. Apoio dos governos estaduais e federal para que as prefeituras consigam construir e equipar novas unidades educacionais.
3. Mobilização da sociedade civil que garantam que a educação infantil tenha principalidade nas ações governamentais a partir de 1° de janeiro de 2013.
Para garantir a primeira das condições, como disse no início deste texto, faltam apenas vinte e dois dias.
Faltando vinte e três dias para a realização das eleições municipais vale a pena debater como se efetiva o discurso de prioridade para a educação.
Apesar de a presidenta Dilma insistir em dizer que nosso país está à salvo da crise econômica mundial, as notícias que são divulgadas contradizem tal otimismo. Exemplo lapidar dessa contradição é a contínua revisão do percentual do Produto Interno Bruto, que o próprio governo estima em 2%, mas que muitos economistas consideram ainda uma previsão por demais inflada.
Nesta semana o governo federal anunciou mais um pacote de bondades para o empresariado nacional. Desta vez foi a ampliação da desoneração da folha de pagamento de vinte e cinco setores da economia. Esta bondade custará aos cofres públicos nada menos que 7,8 bilhões de reais. São medidas paliativas para tentar frear a desaceleração da produção no país.
Informei nesta semana também que está confirmada a queda do valor por aluno do FUNDEB para este ano. Ou seja, aqueles valores que foram publicados no início do ano e que foram objeto de intensas e difíceis negociações entre prefeitos (ou governadores) e os professores, não se concretizará. O dado oficial ainda precisa ser publicado na nova portaria (dizem que está na mesa do Ministro da Educação para assinatura), mas nos meus cálculos preliminares estimei em uma queda 6,2 bilhões de reais na destinação de recursos para a área educacional de estados e municípios.
A não arrecadação destes recursos agravará a já conflituosa relação dos servidores educacionais com os gestores municipais e estaduais. E terá consequências na qualidade da oferta educacional em nosso país. Significará dificuldades no pagamento do 13° salário, por exemplo, na complementação dos recursos federais destinados ao transporte escolar, na reforma e ampliação de escolas, dentre outras dificuldades.
A pergunta que devemos fazer é a seguinte: O governo Dilma será tão solícito com os gestores municipais e estaduais como tem sido com o empresariado nacional? A sobrevivência dos empregos e dos salários dos professores da educação básica será objeto de atenção governamental ou salvação só merecem os empresários em dificuldade?
Confirmada queda no valor aluno do FUNDEB 2012
Este espaço tem sido usado para fazer análises de políticas públicas e alertar os educadores para questões relevantes da área. Nos dias 21 e 22 de agosto publiquei pequeno estudo acerca da execução financeira do FUNDEB, onde mostrava que a possibilidade de realização dos valores por aluno constantes da Portaria Interministerial vigente para 2012 era pequena. Naquela oportunidade afirmei:
“Analisando o que foi realmente executado em 2011 por estados, distrito federal e municípios e a previsão feita pela portaria citada acima, era esperado que a receita sofresse uma variação de 15,47%. Porém, os dados coletados só permitem apontar para um crescimento de 9,2%. Assim, podemos prever uma queda de 5,6 bilhões dos valores publicados pelo governo. Somando este valor a queda proporcional da complementação da União, chegamos a uma redução das estimativas de 6,2 bilhões a menos”.
Pois bem, tenho notícias que está na mesa do Ministro Mercadante o texto de uma portaria anunciando a queda de arrecadação do fundo e, consequente, redução do valor por aluno, inclusive do valor mínimo por aluno. Nos bastidores se fala de redução de 15% deste valor.
Vamos aguardar a publicação da referida portaria, o que obviamente pode ser providencialmente adiado devido o período eleitoral. Mas, seja agora ou após o dia 7 de outubro, a redução implicará em aumento das dificuldades de estados e municípios na gestão de suas respectivas redes educacionais.
O principal rebatimento desta redução será, com certeza, na possibilidade dos entes federados cumprirem o piso salarial nacional do magistério e seus planos de carreira. A pergunta que fica é a seguinte: com a crise o governo federal tem sido rápido em socorrer vários segmentos empresariais, reduzindo tributos federais, emprestando recursos públicos via BNDES ou mesmo repassando serviços estatais para segmentos privados (agora isso não se chama mais privatizar, mas eu esqueci qual o novo vocabulário no momento!). Será que o governo agirá da mesma forma com estados e municípios? Será editada alguma medida provisória para evitar o caso que se instalará ao final do exercício financeiro? Serão tomadas medidas que evitem que prefeitos não reeleitos joguem esta crise nas costas de seus sucessores?
Governo sofre segunda derrota no PNE
No dia 26 de junho passado, o governo federal havia sofrido importante derrota na Comissão Especial que analisa o novo Plano Nacional de Educação. A Comissão aprovou 10% do PIB pra educação, reivindicação principal da sociedade civil.
A reação de insatisfação do Palácio do Planalto foi imediata: editoriais direcionados nos principais jornais de circulação nacional e coleta de assinaturas suficientes para remeter o texto para o plenário da Câmara dos Deputados. A Casa Civil da Presidência se empenhou diretamente nesta operação.
Pois bem, uma intensa mobilização social da sociedade civil organizada, especialmente coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, conseguiu assinaturas suficientes para derrubar o recurso 162/2012, que prendia o Projeto de Lei 8035/2010 (novo PNE – Plano Nacional de Educação), no plenário da Câmara dos Deputados. A Campanha coordenou uma estratégia que combinou pressão social, principalmente por via das redes sociais, com trabalho de acirramento das contradições no bloco do governo. O resultado mostrou claramente que a questão educacional começou a se enraizar no imaginário da população brasileira, que cobra que o tema saia dos palanques e se concretize em medidas efetivas de melhoria da qualidade e do acesso educacional.
O Senado Federal será agora palco da próxima batalha. O texto que vem da Câmara, depois de quase dois anos de tramitação, incorporou alguns avanços, como é o caso do percentual de 10% do PIB pra educação, mas precisa de profundas melhorias. Destaco a necessidade de deixar clara a parcela de responsabilidade de cada ente federado pelo cumprimento das metas como uma das principais pendências a serem corrigidas.
Certamente a sociedade civil contará naquela Casa com aliados e precisará aumentar ainda mais a mobilização para impedir retrocessos e alargar as vitórias conquistadas.
Espero que o governo federal aprenda alguma coisa com duas derrotas seguidas.
Valorização só da boca pra fora
Depois de ter passado dois anos sendo questionada no STF, novamente a Lei do Piso sofre ataque dos governadores.
Na terça-feira passada, seis governadores (Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina) entraram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4848. Os autores da Adin alegam que na atualização do piso como pretendida pelo governo federal há violações ao princípio da reserva legal, às normas constitucionais orçamentárias, à autonomia dos Entes Federados, à iniciativa do Poder Executivo para propor projetos de lei que disciplinem os vencimentos dos servidores públicos. Os governadores querem que a atualização do piso seja feito por lei federal a cada ano. Eles alegam que este princípio não está sendo observado, uma vez que a atualização do valor anual do piso tem sido divulgada por notas do Ministério da Educação. O texto da Adin apresenta tabela comparativa entre os índices inflacionários e o índice Fundeb para reajuste do piso. De 2009 a 2011, a inflação acumulada foi de 17,57%, enquanto que o índice Fundeb foi de 52,73%. A Adin pede a suspensão liminar da aplicabilidade do artigo 5º, que determina a atualização do novo valor do piso, até o julgamento do mérito, e a declaração de inconstitucionalidade deste mesmo artigo. Não sou advogado, mas sei que o questionamento jurídico esconde um entrave político e administrativo, o qual pode ser resumido na seguinte equação: Todos os gestores dizem que querem valorizar o magistério, mas dizem que não tem dinheiro para cumprir a promessa que fazem!
A nova ofensiva dos governadores, inclusive sendo alguns de partidos de esquerda, foi repudiada pelas entidades da sociedade civil. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação repudiou esta tentativa de golpe. A Campanha Nacional pelo direito à educação considerou que esta postura fere o esforço que estava sendo feito de negociação dos percentuais de correção do piso. Segundo esta rede de entidades a atitude dos governadores “fere todos os esforços de garantir uma educação pública de qualidade a todos os brasileiros e todas as brasileiras”. Esta postura dos governadores não encontrou guarita na entidade que representa os gestores municipais, pois a UNDIME também não concordou com a entrada da ADIN. Em nota relata que reunião envolvendo todos os entes federados e o Congresso Nacional, realizada no dia 30 de agosto, a “Undime, por não concordar com a sistemática adotada para corrigir o Piso, nos últimos anos, e tampouco com o reajuste baseado apenas pelo índice do INPC, apresentou proposta de estabelecimento de outro mecanismo para alcançar correção anual do Piso. Pela análise da Undime o formato atual de correção tem causado desequilíbrio orçamentário-financeiro nos municípios, uma vez que os valores praticados estão muito acima da variação da inflação e do crescimento dos orçamentos dos estados e dos municípios. CNTE e Consed ficaram de analisar a proposta da Undime”. A UNDIME considerou absurdo o fato de que “em nenhum momento houve menção sobre a possibilidade de uma ADIn ser impetrada, apesar de a data do documento registrado no STF pelo governador do Mato Grosso do Sul, estado sede da presidência do Consed, ser de 14 de agosto”.
Ou seja, governadores querem congelar o valor do piso ao invés de sentarem-se à mesa de negociação com os trabalhadores e demais entes federados. E, agindo assim, deixam claro que valorização do magistério é apenas um discurso vazio para a maioria dos gestores brasileiros.
Vai ter muita mobilização contra esta ADIN... Podem esperar!

References: artigo 9
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 211
 artigo 5