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Legislação | general
Decreto-Lei n.º 43293
Define a competência do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no caso de assumir a chefia directa de operações militares, a que se refere o § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43077
PÁGINAS : 2395 a 2395
Declaração de Diário da República 87/61 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 429 a 429
Decreto-Lei n.º 44257
Aprova, para ratificação, o Protocolo modificando a Convenção da aviação civil internacional [artigo 50, alínea a)], assinado em Montreal a 21 de Junho de 1961
PÁGINAS : 318 a 319
72/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19155
Fixa a insígnia Militar do general presidente do Supremo Tribunal Militar
Decreto-Lei n.º 44412
Aprova, para adesão, a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. (Food and Agriculture Organization of the United Nations), aprovada pela 10.ª sessão da Comissão Internacional do Choupo, reunida em Veneza em Setembro de 1959 e pela 10.ª sessão da Conferência da F. A. O., reunida em Roma no decorrer do mesmo ano de 1959
PÁGINAS : 862 a 868
Sábado 23 de Junho de 1962
142/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19502
Determina que a sede do posto de Nambuangongo do distrito de Luanda, província ultramarina de Angola, passe a chamar-se Vila General Freire
Decreto-Lei n.º 44839
299/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 44862
Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948
PÁGINAS : 53 a 57
Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
19/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44920
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional, assinado em Roma em 15 de Setembro de 1962
Decreto n.º 45164
Define o regime de vencimentos e gratificações a que terá direito o oficial general que desempenhe as funções de comandante-chefe da província ultramarina de Angola
Decreto-Lei n.º 45381
Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterados pelo Decreto-Lei n.º 41749, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz
PÁGINAS : 1816 a 1817
Decreto-Lei n.º 45758
Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949
PÁGINAS : 778 a 782
Decreto n.º 45898
Define o regime de vencimentos a que tem direito o oficial general que desempenha as funções do comandante-chefe da província ultramarina da Guiné
PÁGINAS : 1071 a 1072
Terça-feira 1 de Setembro de 1964
205/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45942
Aprova, para adesão, a Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956
PÁGINAS : 1390 a 1396
Segunda-feira 28 de Setembro de 1964
228/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46221
Aprova, para adesão, a Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, celebrada em Londres em 16 de Novembro de 1945 e modificada pela Conferência Geral nas suas 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 12.ª sessões
PÁGINAS : 265 a 279
Quinta-feira 11 de Março de 1965
59/65 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46324
Aprova para ratificação o Acordo (e seu protocolo adicional n.º 1) que estabelece a criação do Centro Internacional de Altos Estudos Agronómicos do Mediterrâneo, assinado em Paris no dia 21 de Maio de 1962
PÁGINAS : 633 a 638
Quarta-feira 5 de Maio de 1965
99/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46768
Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material destinado à instalação de sinalização luminosa das pistas do aeroporto de Lisboa
Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
287/65 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46914
Aprova para adesão a Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais
PÁGINAS : 397 a 403
Segunda-feira 21 de Março de 1966
67/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47098
Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964
PÁGINAS : 1259 a 1265
Sexta-feira 15 de Julho de 1966
163/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47302
Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra
PÁGINAS : 1783 a 1786
Sexta-feira 4 de Novembro de 1966
256/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47561
Dá nova redacção ao artigo 80.º do Decreto n.º 37211, que promulga o Regulamento de Uniformes para o Exército
Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1967
47/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48090
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações e respectivos anexos, feitos em Montreux aos 12 de Novembro de 1965
PÁGINAS : 2145 a 2233
Terça-feira 5 de Dezembro de 1967
282/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 48156
Reorganiza, em atribuições e constituição, o Conselho Superior da Aeronáutica e a Comissão Técnica da Força Aérea e reestrutura os órgãos componentes da Secretaria de Estado da Aeronáutica
PÁGINAS : 2406 a 2409
Portaria n.º 23181
Aprova os programas a observar nas cadeiras, laboratórios e trabalhos gráficos que compõem os diferentes cursos professados nos institutos industriais
PÁGINAS : 77 a 166
Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
21/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 48285
Dá nova redacção aos artigos 37.º, 38.º e 39.º do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, promulgado pelo Decreto n.º 45498
PÁGINAS : 389 a 390
Sexta-feira 22 de Março de 1968
70/68 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48465
Aprova, para ratificação, o Protocolo de modificação do artigo IV da Convenção assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928 relativa às exposições internacionais, concluído em Paris em 16 de Novembro de 1966
PÁGINAS : 949 a 953
Quarta-feira 3 de Julho de 1968
156/68 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 173/68 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1968
Torna público ter sido emendado, de acordo com o processo previsto no artigo XII da Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O., aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 44412, o artigo IV da mesma Convenção
Portaria n.º 23584
Determina que o governador-geral da província ultramarina de Angola abra um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província para o corrente ano
Portaria n.º 23734
Designa as unidades e estabelecimentos do Exército que deixam de ter conselhos administrativos e encerrarão as respectivas contas no dia 31 de Dezembro de 1968 e cujos assuntos referentes à sua administração ficarão, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a cargo dos conselhos administrativos de outras unidades
Decreto-Lei n.º 48834
Define o regime de vencimentos e gratificações a que tem direito o comandante-chefe de Moçambique
Portaria n.º 24088
Autoriza a cidade General Machado, da província de Angola, a usar, com as alterações constantes da presente portaria, o escudo de armas, bandeira e selo concedidos à antiga vila do mesmo nome
Sexta-feira 23 de Maio de 1969
122/69 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 49361
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41749 e 45381, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz
PÁGINAS : 1531 a 1531
Decreto-Lei n.º 277/70
Determina que sejam integradas as pensões de sobrevivência no esquema normal de benefícios da Caixa Nacional de Pensões e das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes que com ela devam ser articuladas, passando a abranger todos os beneficiários daquelas instituições, activos e pensionistas por invalidez ou velhice, a quem aquela eventualidade não tenha sido ainda tornada extensiva - Revoga o n.º 2 do artigo 95.º do Decreto n.º 45266 e o Decreto n.º 48656
Quinta-feira 18 de Junho de 1970
140/70 SÉRIE I
Portaria n.º 356/70
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea h) do n.º 2 do artigo 1472.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola em vigor
Rectificação de Diário da República 176/70 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Julho de 1970
Ao Decreto n.º 138/70, que aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde (8.ª revisão internacional), em cuja publicação foram omitidos, por lapso, os textos em francês e em português
PÁGINAS : 1003 a 1005
Decreto-Lei n.º 367/70
Portaria n.º 461/70
Cria o Quartel-General da Região Militar de Coimbra
Portaria n.º 520/70
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 10 de Outubro de 1970, a corveta General Pereira d'Eça, a qual ficará a pertencer à classe João Coutinho
Segunda-feira 19 de Outubro de 1970
242/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 524/70
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento dos serviços da Aeronáutica Militar
Sexta-feira 6 de Novembro de 1970
258/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 606/70
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48515 (Missão Militar N. A. T. O.)
Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970
284/70 SÉRIE I
Portaria n.º 681/70
Aprova e põe em execução o Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército
PÁGINAS : 2010 a 2015

References: artigo 9
 artigo 80
 artigo 21
 artigo 95
 artigo 1472
 artigo 3