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Regimento do Conselho Municipal de Educação de Cascais - PDF
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Herman Neto Martinho
1 Regimento do Conselho Municipal de Educação de Cascais
2 Índice Natureza e Objetivos 2 Competências 2 Composição 3 Comissão Permanente 4 Presidência 5 Periodicidade 5 Convocação das reuniões 6 Quórum 6 Uso da Palavra 6 Deliberações 7 Posse 7 Duração do Mandato 7 Substituição 7 Faltas 8 Perda de Mandato 8 Atas das reuniões 8 Alterações ao Regimento 8 Casos omissos 8 Produção de efeitos 8 Página 1 de 8
3 O Decreto-lei n.º7/2003, de 15 de janeiro, na sua redação atual, instituiu o Conselho Municipal de Educação, determinando a sua composição e regulando as suas competências, estipulando no seu artigo 8.º que as regras de funcionamento constam de Regimento a aprovar pelo próprio conselho. Nestes termos, é aprovado o Regimento de Funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Cascais. Artigo 1.º Natureza e Objetivos 1. O Conselho Municipal de Educação de Cascais, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção e adoção de padrões de eficiência e de eficácia, na gestão do mesmo. 2. O Conselho é um órgão independente e funciona junto à Câmara Municipal de Cascais, a quem compete assegurar o apoio técnico e administrativo para o seu funcionamento. Artigo 2.º Competências 1. Para a prossecução dos objetivos referidos no número anterior, compete ao Conselho deliberar, em especial, promover e atuar sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a que deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previsto nos artigos 56.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município de Cascais e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de Página 2 de 8
4 carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; i) Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal. 2. Compete, ainda, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3. Para o exercício das competências devem os seus membros disponibilizar a informação que possuam relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3.º Composição 1. Integram o Conselho: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador com o pelouro da Educação, que assegura a substituição do Presidente nas suas ausências e impedimentos; d) Um Presidente de Junta de Freguesia, eleito pela assembleia municipal, em representação das freguesias do concelho; e) O Delegado Regional de Educação da direção de serviços da região de Lisboa e Vale do Tejo ou o seu substituto a designar, pelo diretor-geral dos estabelecimentos escolares; f) Os Diretores dos Agrupamentos de Escolas e da Escola com Contrato de Associação; 2. Integram ainda o Conselho os seguintes representantes: a) Um representante das instituições de ensino superior público; b) Um representante das instituições de ensino superior privado; c) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; d) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; e) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; f) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; g) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; h) Um representante das associações de estudantes; i) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; j) Um representante dos serviços públicos de saúde; Página 3 de 8
5 k) Um representante dos serviços de segurança social; l) Um representante do Centro de Emprego e Formação Profissional; m) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e desporto; n) Um representante das forças de segurança; o) Um representante do Conselho Municipal de Juventude. 3. Os representantes do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino serão eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino, em Assembleias convocadas especificamente para o efeito. 4. Os representantes dos estabelecimentos de educação e ensino básico e secundário privados, das associações de estudantes e das instituições de solidariedade social serão eleitos em Assembleias convocadas especificamente para o efeito. 5. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, pode este deliberar que sejam convidados a estar presente nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área do saber em análise, sem direito a voto. 6. O Presidente da Câmara Municipal (ou seu substituto) pode fazer-se acompanhar pelos serviços técnicos municipais que forem relevantes para a reunião em causa, sem qualquer direito de voto. Artigo 4.º Comissão Permanente 1. É constituída uma Comissão Permanente do Conselho com a seguinte composição: a) Câmara Municipal (CM), 2 representantes designados pelo Presidente da Câmara; b) Agrupamentos de Escolas e Escola com Contrato de Associação (AE/ECA), os respetivos diretores; c) Pais e Encarregados de Educação (PEE), 2 representantes com assento no Conselho. 2. É da responsabilidade da Comissão Permanente: a) Acompanhar e articular, no âmbito do processo de aprofundamento da descentralização administrativa, na área da educação, a relação entre a Câmara Municipal e os Agrupamentos de escolas; b) Emitir pareceres e recomendações sobre as matérias a apreciar e a submeter ao plenário do Conselho. 3. A Comissão Permanente é presidida por um dos representantes da Câmara Municipal designados pelo Presidente da Câmara. 4. A Comissão Permanente reúne ordinariamente pelo menos de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que convocada por qualquer uma das partes. Página 4 de 8
6 5. Sempre que haja necessidade de recurso a votação, cada uma das partes identificadas no n.º1, tem direito aos seguintes votos: a) CM - 2 votos; b) AE/ECA 2 votos; c) PEE 1 voto. Artigo 5.º Presidência 1. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara ou, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vereador com o pelouro da Educação. 2. Compete ao Presidente: a) Designar dois secretários de entre os membros ou não membros do Conselho; b) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 7.º deste regimento; c) Abrir e encerrar as reuniões; d) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando as circunstâncias excecionais o justifiquem; e) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; f) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; g) Proceder à marcação de faltas; h) Assegurar a elaboração das atas. 3. Constituem competências dos secretários: a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e assegurar o expediente da Mesa; b) Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome do Conselho; c) Secretariar as reuniões, lavrar e subscrever as respetivas atas; d) Proceder à conferência das presenças nas reuniões, assim como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações; e) Ordenar a matéria a submeter a votação; f) Organizar as inscrições para o uso da palavra; g) Servir de escrutinadores Artigo 6.º Periodicidade 1. O Conselho reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. As sessões ordinárias realizam-se no início do ano letivo, e no final de cada período escolar, em dia, hora e local a fixar pelo seu Presidente. 3. As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do Presidente ou através de solicitação a este, de pelo menos, dois terços dos seus membros. Página 5 de 8
7 Artigo 7.º Convocação das reuniões 1. As reuniões do conselho serão convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 5 dias, úteis, constando da respetiva convocatória devem constar o dia, hora e local em que esta se realizará, bem como a respetiva Ordem do Dia. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante a convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do (s) assunto (s) que devem ser incluídos na ordem de trabalhos. 3. A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião. 4. Da convocatória deve constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 5. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 6. O Presidente deve incluir na Ordem do Dia os assuntos que, para esse fim lhe sejam indicados, por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado com a antecedência mínima de 8 dias, da sua realização. 7. Em todas as reuniões ordinárias existirá sempre um período de Antes da Ordem do Dia, com a duração máxima de uma hora, no qual os membros do Conselho poderão apresentar questões, moções ou propostas. Artigo 8.º Quórum 1. O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes a maioria dos membros, com direito a voto. 2. Passados trinta minutos da hora marcada para início da reunião sem que se encontre reunido o quórum necessário ao seu funcionamento, o Presidente dará a reunião sem efeito, fixando logo nesse dia, hora e o local, para nova reunião, a ter lugar com um intervalo mínimo de 24 horas. Artigo 9.º Uso da Palavra A palavra será concedida aos membros do conselho ou convidados por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder os quinze minutos. Página 6 de 8
8 Artigo 10.º Deliberações 1. As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes. 2. As deliberações que traduzam posições do Conselho, com eficácia externa, devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 3. As declarações de voto e propostas são anexadas à respetiva ata. 4. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do conselho, pelo menos com 5 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 5. Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 11.º Posse Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente, em reunião plenária, os quais se consideram em exercício de funções a partir desse momento. Artigo 12.º Duração do Mandato 1. Os membros do Conselho são designados pelo período de um ano, renovável. 2. Os membros do conselho terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, quando for essa a situação, exceto se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a sua designação. 3. O mandato dos membros do Conselho considera-se prorrogado até que seja comunicado, por escrito, a designação dos respetivos substitutos no prazo máximo de 60 dias, a contar da data em que terminou o anterior mandato. Artigo 13.º Substituição 1. As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, em qualquer altura, mediante comunicação escrita ao Presidente do Conselho. 2. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. Página 7 de 8
9 3. Para efeito dos números anteriores, deverão ser designados, no prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes e comunicado, por escrito, ao Presidente do Conselho. Artigo 14.º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de cinco dias, dirigidas ao Presidente do Conselho. 2. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 15.º Perda de Mandato 1. Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas. 2. O Presidente solicitará às entidades representadas, após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato. Artigo 16.º Atas das reuniões 1. De cada reunião do Conselho será elaborada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos tratados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva ou no início da seguinte. 3. Cabe ao presidente publicitar as deliberações das reuniões. Artigo 17.º Alterações ao Regimento O presente Regimento pode ser alterado pelo Conselho por proposta do presidente ou de um terço dos seus membros. Artigo 18.º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 19.º Produção de efeitos O presente regimento produz efeitos, logo após a sua aprovação pelo Conselho. Página 8 de 8

References: artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19