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Timestamp: 2018-07-17 08:38:42+00:00

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Thiago Franco Affonso
1 RECURSO ESPECIAL Nº MG (2004/ ) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TASK SOFTWARE LTDA ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MAURÍCIO BHERING ANDRADE E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVEDORES DE INTERNET. CONEXÃO POR MEIO DE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO PREEXISTENTE. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, 1º DA LEI N.º 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. A atividade por eles desenvolvida consubstancia mero serviço de valor adicionado, uma vez que se utiliza da rede de telecomunicações, por meio de linha telefônica, para viabilizar o acesso do usuário final à internet. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 2. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de maio de 2006 (Data do Julgamento). Ministro Castro Meira Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 19/05/2006 Página 1 de 7
2 RECURSO ESPECIAL Nº MG (2004/ ) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : TASK SOFTWARE LTDA ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MAURÍCIO BHERING ANDRADE E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "Tributário. Provedor de INTERNET. Prestação de serviço de comunicação. Caracterização. Lei Complementar n.º 87/96 e Lei n.º 9.472/ O serviço prestado pelos provedores de INTERNET está enquadrado como sendo de comunicação, espécie dos serviços de telecomunicações, nos termos da Lei Complementar n.º 87/ Sentença reformada, em reexame, ficando prejudicado o recurso voluntário" (fl. 123). A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 60, caput e 1º, e 61, caput e 1º, da Lei Geral de Telecomunicações. Segundo entende, "o Serviço de Conexão à Internet (PSCI), prestado pela Recorrente, constitui um serviço de valor adicionado que viabiliza a identificação do usuário na rede mundial de computadores, agregando utilidades a uma ligação ordinária, não se confundindo, em momento algum, com o serviço de comunicação prestado pela Embratel, não estando sujeito à incidência do ICMS" (fl. 146). As contra-razões foram apresentadas às fls Em preliminar, aponta impossibilidade de conhecimento do especial ante a fundamentação deficiente, a falta de prequestionamento, a ausência de comprovação do dissídio e a divergência superada. No mérito, pugna pela manutenção do aresto recorrido. Admitido o recurso especial na origem (fls ), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 19/05/2006 Página 2 de 7
3 RECURSO ESPECIAL Nº MG (2004/ ) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVEDORES DE INTERNET. CONEXÃO POR MEIO DE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO PREEXISTENTE. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, 1º DA LEI N.º 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. A atividade por eles desenvolvida consubstancia mero serviço de valor adicionado, uma vez que se utiliza da rede de telecomunicações, por meio de linha telefônica, para viabilizar o acesso do usuário final à internet. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 2. Recurso especial provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cumpre examinar, inicialmente, as preliminares de não conhecimento do recurso aventadas pela recorrida. Da fundamentação do especial depreende-se que a recorrente julgou vulnerados os arts. 60, caput e 1º, e 61, caput e 1º, da Lei Geral de Telecomunicações, por entender que não incidiria o ICMS sobre o serviço de acesso à internet, o qual apenas agregaria utilidades ao serviço de telecomunicação. Não há, pois, fundamentação deficiente do recurso que justifique a incidência da Súmula 284/STF. Por outro lado, a pretensão recursal não esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. Neste Sodalício, a matéria encontra-se, em verdade, pacificada no sentido da tese defendida pela recorrente. Outrossim, prequestionada a tese sobre a qual gravitam os dispositivos legais tidos por vulnerados e notório o dissídio pretoriano, conheço do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Passo a analisá-lo. A controvérsia dos autos consiste em determinar se incide ou não o ICMS sobre a atividade desenvolvida pelos provedores de acesso à internet que utilizam um serviço de telecomunicações preexistente. Não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. A atividade por eles desenvolvida consubstancia mero serviço de valor adicionado, uma vez que se utiliza da rede de telecomunicações, por meio de linha telefônica, para viabilizar o acesso do usuário final à internet. Nesse sentido, o seguinte precedente da Turma: "TRIBUTÁRIO - ICMS - SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE INTERNET - LEI 9.472/ Os serviços prestados pelos provedores de acesso à INTERNET, embora considerados pelo CONFAZ como serviços de telecomunicações, pela definição dada no art. 60 da Lei 9.472/97, que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, não podem ser assim classificados. 2. O serviço desenvolvido pelos provedores da INTERNET é serviço de valor Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 19/05/2006 Página 3 de 7
4 adicionado (art. 61, Lei 9472/97), o qual exclui expressamente da classificação de serviços de telecomunicações ( 1º, art. 61). 3. Se o ICMS só incide sobre serviços de telecomunicações, nos termos do art. 2º da LC 87/96, não sendo os serviços prestados pela INTERNET serviço de telecomunicações, e sim, SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (art. 61, 1º da Lei 9.472/97), não há incidência da exação questionada. 4. Recurso especial improvido" (REsp /PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de ). No mesmo toar, recente julgado da Primeira Seção: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N /97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. Segundo informações da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, 'a Internet é um conjunto de redes e computadores que se interligam em nível mundial, por meio de redes e serviços de telecomunicações, utilizando no seu processo de comunicação protocolos padronizados. Os usuários têm acesso ao ambiente Internet por meio de Provedores de Acesso a Serviços Internet. O acesso aos provedores pode se dar utilizando serviços de telecomunicações dedicados a esse fim ou fazendo uso de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Telefônico Fixo Comutado' ('Acesso a Serviços Internet', Resultado da Consulta Pública ANATEL). A Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet, da ANATEL, define, em seu artigo 4º, como Provedor de Acesso a Serviços Internet PASI, "o conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet". Em seu artigo 6º determina, ainda, que 'o Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte'. Por outro lado, a Lei Federal n /97, denominada Lei Geral de Telecomunicações LGT, no 1º de seu artigo 61, dispõe que o serviço de valor adicionado 'não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição'. O caput do mencionado artigo define o referido serviço como 'a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 19/05/2006 Página 4 de 7
5 suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações'. O serviço prestado pelo provedor de acesso à Internet não se caracteriza como serviço de telecomunicação, porque não necessita de autorização, permissão ou concessão da União, conforme determina o artigo 21, XI, da Constituição Federal. Não oferece, tampouco, prestações onerosas de serviços de comunicação (art. 2º, III, da LC n. 87/96), de forma a incidir o ICMS, porque não fornece as condições e meios para que a comunicação ocorra, sendo um simples usuário dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações. Na lição de Kiyoshi Harada, 'o provedor de acesso à internet libera espaço virtual para comunicação entre duas pessoas, porém, quem presta o serviço de comunicação é a concessionária de serviços de telecomunicações, já tributada pelo ICMS. O provedor é tomador de serviços prestados pelas concessionárias. Limita-se a executar serviço de valor adicionado, isto é, serviços de monitoramento do acesso do usuário à rede, colocando à sua disposição equipamentos e softwares com vistas à eficiente navegação'. O serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet cuida, portanto, de mero serviço de valor adicionado, uma vez que o prestador se utiliza da rede de telecomunicações que lhe dá suporte para viabilizar o acesso do usuário final à Internet, por meio de uma linha telefônica. Conforme pontifica Sacha Calmon, 'o serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet é um Serviço de Valor Adicionado, não se enquadrando como serviço de comunicação, tampouco serviço de telecomunicação. Este serviço apenas oferece aos provedores de Acesso à Internet o suporte necessário para que o Serviço de Valor Adicionado seja prestado, ou seja, o primeiro é um dos componentes no processo de produção do último'. Nessa vereda, o insigne Ministro Peçanha Martins, ao proferir voto-vista no julgamento do recurso especial embargado, sustentou que a provedoria via Internet é serviço de valor adicionado, pois 'acrescenta informações através das telecomunicações. A chamada comunicação eletrônica, entre computadores, somente ocorre através das chamadas linhas telefônicas de qualquer natureza, ou seja, a cabo ou via satélite. Sem a via telefônica impossível obter acesso à Internet. Cuida-se, pois, de um serviço adicionado às telecomunicações, como definiu o legislador. O provedor é usuário do serviço de telecomunicações. Assim o diz a lei'. Conclui-se, portanto, que, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, não podem os Estados ou o Distrito Federal alterar a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de prestação de serviços de conexão à Internet, para, mediante Convênios Estaduais, tributá-la por meio do ICMS. Como a prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado, em face dos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, inerentes ao ramo do direito tributário, deve ser afastada a aplicação do ICMS pela inexistência na espécie do fato imponível. Segundo salientou a douta Ministra Eliana Calmon, quando do julgamento do recurso especial ora embargado, 'independentemente de haver entre o usuário e o provedor ato negocial, a tipicidade fechada do Direito Tributário não permite a incidência do ICMS'. Embargos de divergência improvidos" (EREsp /PR, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ acórdão Min. Franciulli Netto, DJ de ). Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 19/05/2006 Página 5 de 7
6 Após julgamento supra transcrito, a Primeira Turma passou também a decidir o tema nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES DE INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. I - Em face do serviço de provimento de acesso à internet classificar-se como serviço de valor adicionado, nos moldes do disposto no art. 61 da Lei nº 9.742, 16/7/1997, não há como caracterizá-lo como serviço de comunicação nos termos da Lei Complementar nº 87/96. Desta feita, não há como tal tipo de serviço ser fato gerador do ICMS, não havendo como tributá-lo por este imposto estadual. Precedente: EREsp nº /PR, julgado por maioria, em 11 de maio de II - Recurso especial improvido" (REsp /PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de ); "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP /PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento dos EREsp /PR, em 11 de maio de 2005, a Primeira Seção, por maioria de votos, negou provimento aos embargos de divergência, fazendo prevalecer o entendimento da Segunda Turma, no sentido de ser indevida a incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet, sob o fundamento de que esses prestam serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61, 1º, da Lei 9.472/97, apenas liberando espaço virtual para comunicação. 2. Em algumas oportunidades, esta Relatora posicionou-se no sentido da possibilidade de incidência do referido imposto sobre os serviços prestados pelos provedores de conexão à internet, entendendo que esses prestam serviços de comunicação, espécie de serviço de telecomunicação, de maneira que deveria incidir ICMS sobre a prestação de serviço, nos termos do art. 2º da Lei Complementar 87/96. No entanto, a partir do julgamento dos EREsp /PR, passa-se a adotar a orientação pacificada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial desprovido" (REsp /PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de ). Não se confunde, pois, o serviço de telecomunicação que serve de substrato à internet e o serviço prestado pelos provedores de acesso, que apenas viabilizam o ingresso do usuário na rede mundial de computadores, servindo-se de um sistema de telecomunicação preexistente. Dessarte, não está sujeito ao ICMS o provedor de acesso à internet que apenas utiliza um serviço de telecomunicações preexistente, como ocorre no acesso realizado pela rede telefônica. O simples acesso à internet é serviço de valor adicionado (art. 61, 1º, da Lei n.º 9.472/97), não podendo ser tributado pelo ICMS por não constituir serviço de telecomunicação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. É como voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 19/05/2006 Página 6 de 7
7 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2004/ REsp / MG Número Origem: PAUTA: 09/05/2006 JULGADO: 09/05/2006 Relator Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : TASK SOFTWARE LTDA ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MAURÍCIO BHERING ANDRADE E OUTROS ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 09 de maio de 2006 VALÉRIA ALVIM DUSI Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 19/05/2006 Página 7 de 7

References: ARTIGO 61
 ARTIGO 21
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 61
 artigo 21
 artigo 110