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Preâmbulo. Regulamento para Atribuição de Transportes Escolares. do Município de Aguiar da Beira - PDF
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Leila Borba Farinha
1 Preâmbulo Regulamento para Atribuição de Transportes Escolares do Município de
2 Regulamento para Atribuição de Transportes Escolares do Município de NOTA JUSTIFICATIVA Dando cumprimento às atribuições e competências do Município no domínio da Educação, conforme previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 23. e alínea gg) do n. 1 do artigo 33 da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, com as retificações operadas, n. 46- C/2013, de 01/11 e n. 50-A/2013, de 11/11, designadamente no que concerne à organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares e atendendo ao considerável investimento que esta área merece, é objetivo deste Município, com a elaboração e divulgação do presente Regulamento, definir e clarificar procedimentos no âmbito dos Transportes Escolares, no que diz respeito aos apoios contemplados pela legislação em vigor, nomeadamente pelo Decreto-Lei n. 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n. 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro, 29-A/2011, de 1 de março, e 176/2012, de 2 de agosto, diploma que atribuiu às autarquias locais competências no âmbito da criação de um serviço de transportes escolares, e ainda pelo Decreto-Lei n. 55/2009, de 2 de março, que estabelece o Regime Jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, bem como aos apoios concedidos pela Autarquia com carácter facultativo. Sobre o presente regulamento foi emitido parecer favorável do Conselho Municipal da Educação, em reunião de 29 de abril de 2014, nos termos da alínea e) do n. 1 do artigo 4. e do n. 1 do artigo 25., ambos do Decreto-Lei n. 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.os 41/2003, de 22 de agosto, e 6/2012, de 10 de fevereiro, e ainda do artigo 117. do Código de Procedimento Administrativo. Foi, também, promovida a apreciação pública nos termos do artigo 118. do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de novembro, com as alterações do Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de janeiro). Página 2 de 11
3 Assim, nos termos do n.º 7 do artigo 112. e artigo 241., ambos da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea d) do n. 2, do artigo 23. e alínea gg) do n. 1 do artigo 33, ambos do anexo à Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, e face ao disposto nos Decreto- Lei n.os 299/84, de 5 de setembro, na redação vigente, e Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março, é aprovado o seguinte regulamento: Artigo 1.º Alunos Abrangidos 1. São abrangidos pelo presente regulamento os alunos residentes no Município de que frequentem a rede pública do Ensino Básico e Secundário, com limite de idade até aos 18 anos, cuja distância casa/escola seja superior a 4 ou 3 quilómetros, consoante não possuam ou possuam refeitório, de acordo com o n.º 1, do artigo 2. do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, com a sua redação atual e desde que se enquadrem numa das seguintes condições: 1.1 Matriculados no estabelecimento de ensino da sua área de residência, correspondente à do Município; 1.2.Matriculados compulsivamente em estabelecimentos de ensino fora da área do Município, por inexistência de vaga ou curso e/ou formação especifica, desde que, a opção recaia sobre o estabelecimento de ensino mais próximo da sua residência e não usufrua de comparticipação de transporte escolar no concelho respetivo; 1.3 Matriculados ao abrigo da atividade profissional dos pais; 2. São ainda abrangidos pelo presente regulamento os alunos residentes nos Municípios limítrofes, que frequentem a rede pública do Ensino Básico e Secundário, com limite de idade até aos 18 anos, cuja distância casa/escola seja superior a 4 ou 3 quilómetros, consoante não possuam ou possuam refeitório, Página 3 de 11
4 de acordo com o n.º 1, do artigo 2. do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, com a sua redação atual e desde que se enquadrem nas seguintes condições: 2.1 Matriculados em estabelecimento de ensino da área do Município de Aguiar da Beira, cujo transporte (ponto de paragem e percursos) não colida com os trajetos dos transportes escolares instituídos, desde que não usufrua de comparticipação de transporte escolar no concelho de residência. Artigo 2.º Utilização da rede normal de transportes coletivos Apoios e modalidades a conceder % do valor do Passe Escolar: 1.1 Aos alunos do Ensino Básico e Secundário referidos em 1.1., 1.3. e 2.1 do artigo 1 deste regulamento; 1.2 Aos alunos referidos no ponto anterior que, embora residam a menos de 4 Km do estabelecimento de ensino, utilizem percursos ou vias com elevado volume de tráfego e/ou que ofereçam perigosidade; 1.3 Aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino básico, que residam a menos de 3 km; 1.4 Aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino secundário, que residam a mais de 3 km. 1.5 As comparticipações da Câmara Municipal atribuídas nos termos deste regulamento cessam quando o aluno atinja a maioridade % do valor do Passe Escolar: 2.1 Aos alunos do Ensino Básico e Secundário referidos em 1.2. do artigo 1 deste regulamento. Página 4 de 11
5 Artigo 3.º Utilização de Circuitos Especiais - Apoios e modalidades a conceder/ Alunos Abrangidos É concedida a utilização de Circuitos Especiais, nos seguintes casos: a) Aos alunos do 1. Ciclo do Ensino Básico que não sejam servidos por transportes públicos, ou tendo, que utilizem percursos que ofereçam perigosidade ou, sejam oriundos de localidades cujas Escolas 1 CEB foram extintas; b) Aos alunos do Pré-escolar desde que concedida a utilização aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico nos termos da alínea anterior. c) Aos alunos portadores de deficiência a frequentar o ensino básico, secundário ou instituições de ensino especial, dentro ou fora da sua área de residência, que, por razões específicas, não lhes seja permitida a utilização da rede normal de transportes coletivos, desde que não usufruam de outro apoio e/ou tipo de transporte; Os chamados circuitos especiais serão gratuitos e, sempre que possível, assegurados por viaturas municipais, viaturas das Juntas de Freguesia, das IPSS, mediante protocolo comas mesmas, ou, em sua substituição por viaturas alugadas para o efeito através de concurso público. Artigo 4.º Competência Compete ao Presidente da Câmara, com faculdade de delegação, executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento. Artigo 5.º 1. A atribuição dos passes aos alunos terá o seguinte procedimento: Página 5 de 11
6 a) Será da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino a divulgação atempada dos requisitos necessários para que os alunos possam beneficiar dos apoios em transportes; b) A Câmara Municipal de enviará ao Agrupamento de Escolas os Boletins de Candidatura para atribuição de Transportes Escolares até ao final do mês de Março; c) Os boletins deverão ser preenchidos pelos encarregados de educação durante os meses de abril, maio e junho e entregues ao Diretor de Turma, ou, no ato da matrícula, entregues na escola. No caso de transferência do aluno, nomeadamente, por falta de vaga ou oferta curricular deverá ser referida a situação no boletim de transporte; d) Após a receção dos boletins nas condições anteriores, a escola deverá atestar as informações prestadas, preenchendo o espaço que lhe é destinado. e) Os boletins deverão ser enviados para a Câmara Municipal até 30 de julho; f) Todos os alunos que, por falta de informação ou realização de exames não preencham o boletim de transporte na escola, nos termos da alínea c) deste artigo, deverão dirigir-se aos serviços de atendimento da Câmara Municipal, sendo os dados apresentados sujeitos a confirmação do estabelecimento de ensino. Podendo, contudo, não ser incluídos na requisição de transportes de setembro; g) A Câmara Municipal fará a avaliação dos processos e informará os Encarregados de Educação dos alunos que irão usufruir do apoio em causa, através da requisição do mês de setembro; h) A Câmara Municipal providenciará os pedidos de requisição de vinhetas (setembro a junho); i) O estabelecimento de ensino, depois de rececionadas e conferidas pela Câmara Municipal, fará a distribuição das respetivas vinhetas; Página 6 de 11
7 j) Todas as situações de prestação de falsas declarações verificadas implicarão a suspensão imediata do apoio atribuído; k) Em caso de perda ou extravio do passe, o aluno deve solicitar a 2a via na Câmara Municipal, o que implica a liquidação do valor da mesma. l) Todos os custos inerentes à emissão/renovação do passe e outros custos cobrados pela Empresa Transportadora, serão da inteira responsabilidade dos alunos/encarregados de educação; 3. Serão da responsabilidade do encarregado de educação: a) A instrução do pedido de transporte, o qual deverá conter o boletim do transporte escolar devidamente preenchido, assinado pelo Encarregado de Educação e carimbado pelo Agrupamento de Escolas do Concelho; b) A deslocação do seu educando, entre a sua residência e o local de paragem do transporte escolar, bem como pelo cumprimento das normas de segurança rodoviária e de higiene das viaturas. c) O ressarcimento dos danos causados pelos educandos nas viaturas. d) A comunicação ao estabelecimento sempre que se verifique a alteração do encarregado de educação do aluno e/ ou do seu local de embarque / desembarque. Nos casos em que o encarregado de educação não seja nenhum dos progenitores, terá de ser apresentado documento comprovativo do exercício da guarda sobre o educando ou, no caso de não se encontrar regulado, nota sobre a razão e evidências da sua integração no agregado familiar do instrutor do pedido; 4. Serão responsabilidades do Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de ensino: Página 7 de 11
8 a) Divulgar os requisitos necessários para os alunos poderem beneficiar do apoio em transporte escolar, bem como organizar o processo de acesso ao transporte escolar, de acordo com o n. 6. do artigo 3. do Decreto-Lei n. 299/84, de 5 de setembro, na sua atual redação; b) Definir o prazo para os encarregados de educação apresentarem o processo de candidatura ao transporte escolar para o ano letivo seguinte; c) Facultar ao encarregado de educação o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar; d) Rececionar o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar, devidamente preenchido; e) Confirmar os dados do Boletim de Candidatura bem como a matrícula do aluno, preenchendo o espaço que lhe é destinado; f) Remeter o processo de candidatura ao transporte escolar para a Câmara Municipal de até à data fixada anualmente por esta; g) Informar os encarregados de educação sobre o resultado do pedido efetuado, após decisão da Câmara Municipal; h) Informar a Câmara Municipal de das transferências de alunos ou desistências da utilização do transporte escolar ao longo do ano letivo; i) Informar o encarregado de que deve comunicar, caso se verifique, a alteração do encarregado de educação do aluno e/ ou do seu local de embarque / desembarque; j) Avisar previamente a Câmara Municipal sobre alterações de horário ou de encerramento da Escola, devido a situações pontuais; k) Enviar, sempre que entender oportuno, informação sobre a forma como está a decorrer o funcionamento dos transportes. 5. Serão responsabilidades da Câmara Municipal de : Página 8 de 11
9 a) Enviar, atempadamente, à escola sede do Agrupamentos de Escola o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar; b) Fixar a calendarização de envio dos processos de candidatura ao transporte escolar, c) Analisar os respetivos processos de candidatura, de acordo com o registo de entrada na Câmara Municipal; d) Devolver os processos que se não se encontrem devidamente instruídos; e) Informar os Agrupamentos de Escolas / Estabelecimentos de Ensino após análise do processo, quais os alunos que irão usufruir do apoio em causa, os quais darão conhecimento aos encarregados de educação; f) Informar o Agrupamento de Escolas acerca da intenção de indeferimento do pedido de apoio, antes de ser proferida a decisão final. Artigo 6.º Penalizações 1. A Câmara Municipal de pode suspender o transporte escolar dos alunos, sempre que: a) Deixem de frequentar com regularidade o serviço de transporte; b) Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável os transportes, nomeadamente quando pratiquem atos de vandalismo; c) Manifestem com frequência comportamentos agressivos para com os colegas, motorista ou vigilante; d) Quando não respeitem as orientações e recomendações do motorista e/ou vigilante, pondo em causa a segurança do percurso; e) Todas as situações de prestação de falsas declarações verificadas implicarão a suspensão imediata do apoio atribuído. Página 9 de 11
10 2. Para além da suspensão do transporte, os utilizadores responderão civil e criminalmente pelos danos causados nas viaturas. Artigo 7.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões que surjam da interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, atenta a legislação vigente aplicável e os princípios gerais de direito. Artigo 8.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte á sua publicação e revoga todas as disposições regulamentares anteriores. Artigo 9.º Efeitos retroativos O presente Regulamento poderá retroagir os seus efeitos, desde que, não pondo em causa o interesse público, da sua aplicação resulte tratamento mais favorável aos interessados. A redação inicial do presente regulamento teve aprovação da Câmara Municipal na sua reunião de 03/09/2014 e da Assembleia Municipal na sua sessão de 18/11/2014. A presente versão do regulamento inclui as alterações aprovadas na sequência do procedimento de regulamento administrativo, com a tramitação seguinte: Início de Procedimento Início de Discussão Pública Fim de Discussão Pública Data de Aprovação pela Câmara Municipal Data de Aprovação pela Assembleia Municipal Data de Publicação Data de entrada em vigor 23/06/ /09/ /10/ /11/ /11/ /12/ /12/2016 Página 10 de 11
11 A publicação da referida alteração ao presente regulamento em Diário da República pode ser consultada através do seguinte endereço: Página 11 de 11
MUNICÍPIO DE AVEIRO DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO TRANSPORTES ESCOLARES Orientações de Funcionamento para o ano letivo 2016/2017 ÍNDICE PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS Enquadramento 3 Âmbito 3 PARTE II: DISPOSIÇÕES

References: artigo 23
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 117
 artigo 118
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 23
 artigo 33
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9