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Timestamp: 2019-01-17 23:05:50+00:00

Document:
::: Lei n.º 77/2015, de 29 de Julho
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE(versão actualizada)
Reorganização de serviços Artigo 4.º
Competências dos conselhos metropolitanos e dos conselhos intermunicipais Artigo 5.º
Competências da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal Artigo 6.º
Competências do pessoal dirigente Artigo 7.º
Tipos de organização interna Artigo 8.º
Estrutura hierarquizada Artigo 9.º
Estrutura matricial Artigo 10.º
Cargos dirigentes Artigo 11.º
Recrutamento e selecção Artigo 12.º
Estatuto remuneratório Artigo 13.º
Entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais Artigo 14.º
Comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais Artigo 15.º
Regulamento interno Artigo 16.º
1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da organização dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais, doravante designados por serviços, criados ao abrigo do artigo 106.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
2 - A presente lei estabelece ainda o estatuto do pessoal dirigente das entidades intermunicipais, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto, e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
1 - A reorganização de serviços é feita mediante a alteração do regulamento interno referido no n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
2 - Ao processo de reorganização referido no número anterior, que compreende todas as operações e decisões necessárias à concretização das alterações introduzidas na natureza, estrutura e funcionamento do serviço, aplica-se o disposto o decreto-lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.
5 - Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, no âmbito das unidades orgânicas, por decisão da comissão executiva metropolitana ou do secretariado executivo intermunicipal, e dentro dos limites fixados, respetivamente, pelos conselhos metropolitano ou intermunicipal, subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador técnico, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7 - Aos elementos do júri referidos na segunda parte da alínea b) do n.º 5, que não sejam vinculados à Administração Pública, é devida remuneração nos termos fixados pela comissão executiva metropolitana ou pelo secretariado executivo intermunicipal, a qual não pode ser superior à remuneração referida no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
1 - A remuneração base dos diretores de departamento e dos chefes de divisão corresponde à estabelecida no diploma referido no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
1 - As entidades intermunicipais assumem as funções da entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro
4 - As entidades de origem dos trabalhadores em requalificação transferem para a respetiva entidade intermunicipal as verbas necessárias ao pagamento da remuneração dos trabalhadores em situação de requalificação, bem como da compensação por cessação do vínculo por mútuo acordo, prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
A aprovação ou a alteração do regulamento interno referido no n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 10 dias, a contar da respetiva publicação no Diário da República.
As entidades intermunicipais aprovam ou adaptam o regulamento interno referido no n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em conformidade com o disposto na presente lei, até 31 de dezembro de 2015.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 106
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 106
 artigo 88
 artigo 21
 artigo 31
 artigo 16
 artigo 106
 artigo 106