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Timestamp: 2020-08-10 02:47:52+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 032, p. 583 (1996-03-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 032 1996-03-30 Página 583
7 — Sendo varias as entidades fiscalizadas, o Tribunal fixará em relação a cada uma delas a quota-parte do pagamento do preço dos serviços contratados.
Artigo 3.° Fiscalização dos processos de reprivatização
1 — O Tribunal de Contas pode, por sua iniciativa ou a solicitação de um décimo dos Deputados à Assembleia da República ou do Governo, realizar auditorias a processos de reprivatização, devendo as empresas reprivatizadas ou outras empresas privadas intervenientes no processo facultar-lhe todos os elementos necessários ao esclarecimento da regularidade, legalidade, correcta e imparcial avaliação e obediência aos critérios de boa gestão financeira.
2 — O relatório de auditoria, depois de comunicado à Assembleia da República e ao Governo, deve ser publicado no Diário da República.
3 — O Governo ou a entidade proprietária da empresa a reprivatizar deve, em qualquer caso, enviar ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 dias após a sua conclusão, o relatório ou relatórios de avaliação previstos na lei.
Fiscalização da receita obtida com o processo de reprivatizações
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete ao Tribunal de Contas, em sede de parecer sobre a Conta Geral do Estado e de parecer sobre as contas das Regiões Autónomas, fiscalizar o cumprimento do disposto nos artigos 296.°, alínea ¿7), da Constituição e 16.° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril.
Artigo 5." Relatório anual
O Tribunal de Contas incluirá no seu relatório anual uma síntese dos aspectos relevantes das acções de contraio desenvolvidas, no quadro da apreciação do sector público empresarial, do processo de reprivatizações e da alienação de participações do sector público.
Protecção do segredo comercial ou industrial
Na elaboração e divulgação dos relatórios previstos na presente lei devem respeitar-se os limites necessários à salvaguarda do segredo comercial e industrial.
Artigo 7." Legislação aplicável
Em tudo quanto não esteja previsto na presente lei aplica-se a legislação financeira em vigor, em particular a reguladora da actividade do Tribunal de Contas.
É revogado o artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abn}.
Aprovado em 29 de Fevereiro de 1996.
DELIBERAÇÃO N.9 9-PL/96
DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES NO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 3.°, n? 1, alínea b), da Lei n.° 31/87, de 9 de Julho, designar como representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação:
Professor Augusto Ernesto Santos Silva (PS). Doutor Manuel Joaquim Pinho Moreira de Azevedo (PSD).
Doutor Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cer-van (PP).
Doutor Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues (PCP).
Doutor Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa (Os Verdes).
Aprovada em 21 de Março de 1996.
PROJECTO DE LEI N.» 67VII
(REPÕE A IDADE DE REFORMA DAS MULHERES AOS 62 ANOS DE IDADE)
1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projecto de lei n.° 8/VT1 com um único artigo e que visa repor a idade de acesso das mulheres à pensão de velhice nos 62 anos.
2 — Com efeito, o Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994, no seu artigo 22.°, estabelece a igualdade para os beneficiários de ambos os sexos no que concerne ao acesso à pensão de velhice. As mulheres passam, assim, por força deste dispositivo legal, a ter também direito à referida pensão apenas aos 65 anos de idade.
3 — No n.° 4 da «Exposição de motivos» desse decreto--lei consta: «É o que acontece com a medida de uniformização da idade da pensão de velhice aos 65 anos.
584 II SÉRIE-A — NÚMERO 32 tendo em vista o estabelecimento, neste domínio, da iguald
30 DE MARÇO DE 1996 585 O estudo consistiu numa projecção de 1994 a 2000, tendo-se co

References: Artigo 3

Artigo 5

Artigo 7
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 22