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Timestamp: 2020-02-29 04:31:44+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18502920125090411 - Inteiro Teor
TST_RR_18502920125090411_00bd7.rtf
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. TRABALHADOR AVULSO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.
I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente os trechos reveladores do prequestionamento da matéria. III. Recurso de revista de que não se conhece.
2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.
I. O recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). II. No caso, a transcrição feita no recurso de revista é absolutamente insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria de que trata o art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto a transcrição não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos que o Recorrente pretende impugnar e que foram utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. III. Recurso de revista de que não se conhece.
3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.
I. O Recorrente deixou de atender o requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu, nas razões recursais, o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II. Logo, não cumprido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável conhecer do recurso de revista. III. Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1850-29.2012.5.09.0411, em que é Recorrente ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ e Recorrido CARLOS ALVES FERNANDES.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e ao recurso ordinário interposto pelo Autor (acórdão à fl. 1.043 do documento sequencial eletrônico nº 01).
Dessa decisão, o Reclamado interpôs o presente recurso de revista. A insurgência foi admitida quanto ao tema "PRESCRIÇÃO", por aparente divergência jurisprudencial.
1.1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. TRABALHADOR AVULSO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT
Nas razões do recurso de revista, o Reclamado (OGMO/PARANAGUÁ) aponta ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, XXIX e XXXIV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Defende "a prescrição bienal para o avulso contada do término de cada relação de trabalho com o operador portuário, ou seja, o tomador de serviços" (fl. 1.049).
Alega que "a partir de cada relação de trabalho a prescrição se inicia, nos exatos termos do disposto no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, havendo relação de trabalho entre o trabalhador e o operador portuário. Dessa forma, tem-se que a controvérsia refere-se ao vínculo existente entre o trabalhador avulso e o Órgão Gestor de Mão-de-Obra e a relação de trabalho existente" (fl. 1.053).
Busca a "reforma para efeito de ser acolhida a prejudicial de mérito - Prescrição bienal" (fl. 1.053).
Todavia, em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos (decisão recorrida publicada em 22/09/2015, conforme certidão de fl. 1.045), foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
No caso, o Recorrente não atendeu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014).
Isso porque o Reclamado efetuou a transcrição integral da decisão recorrida no recurso de revista (fls. 1.049/1.052), sem os destaques dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses que pretende debater.
Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição dos trechos da decisão recorrida, identificando-se claramente as teses que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1).
Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente os trechos do acórdão recorrido reveladores do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista.
Da mesma forma, o recurso de revista não alcança conhecimento, pois a Recorrente não efetuou o cotejo analítico, de forma a atender ao contido no inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT, quanto ao ônus da parte de "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".
Na hipótese, não há nas razões recursais o cotejo analítico por meio do qual o Recorrente tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariou súmulas desta Corte Superior ou divergiu da jurisprudência de outros Tribunais Regionais.
Portanto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT
Nas razões do recurso de revista, o Reclamado indica violação dos arts. 7º, XXVI, e 114, § 1º, da Constituição Federal e dissenso jurisprudencial, sob o argumento de que "a 'Sentença Arbitral' objeto da ação, ora intitulada Ação de Cumprimento de Sentença Arbitral pelo Rito Ordinário, sendo um instrumento normativo coletivo, é título de natureza jurídica declaratória constitutiva e não condenatória, não sendo, portanto, título passível de execução, mesmo que sob o viés ordinário, sendo nítida a impossibilidade jurídica do pedido inicial" (fl. 1.080).
Diz que, "conforme se constata dos autos, o Recorrido ingressou com uma Ação de Execução, a qual foi convertida pelo r. juízo em Ação de Cumprimento, conforme despacho fundamentado e adotado como razão de decidir, baseada na Sentença Arbitral prolatada em 30/09/2009, buscando a condenação do Recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade de 40%, inerente a cláusula arbitral denominada ADICIONAL DE RISCO. Ocorre que, embora tenha sido convertida Ação de Cumprimento, é nítido que a ação pretendeu a execução imediata da cláusula arbitral denominada 'adicional de risco' prevista na intitulada Sentença Arbitral prolatada em 30.09.2009, sendo imperiosa a declaração de inépcia da inicial por falta de carência da ação, ante a impossibilidade jurídica do pedido" (fl. 1.076).
Afirma que, "no caso dos autos, é nítida a impossibilidade jurídica do pedido exordial, eis que, conforme já relatado, o Recorrido em que pese sob outra titulação, pleiteia a execução da cláusula arbitral denominada 'adicional de risco' prevista na intitulada Sentença Arbitral prolatada em 30.09.2009. Desta forma, estando a presente ação pautada em pedido executivo de cláusula prevista em SENTENÇA ARBITRAL, e tendo entendimento uníssono do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no sentido de que a mencionada sentença arbitral NÃO TEM NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, a exemplo do ocorrido nos autos nº 03946-2011-022-09-00-7, a impossibilidade jurídica do pedido acarreta a inépcia da inicial, razão pela qual a presente medida judicial merece ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 295, parágrafo único do CPC" (fl. 1.077).
Aponta que, "embora já decidido pelo TRT da 9ª Região, há de ressaltar que a Sentença Arbitral se deu como forma de solução de conflito coletivo, através da heterocomposição, que pode ser descrita como o ato de submeter o conflito a um terceiro, para que este apresente uma solução"(fl. 1.077), mas que"as partes usaram, portanto, a prerrogativa da heterocomposição para a solução do conflito coletivo, prevista no artigo 114 da CF, em seu § 1º, que dispõe 'frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros'. Assim, a natureza jurídica denominada 'sentença arbitral' é de Instrumento Normativo Coletivo, não se adequando como sentença judicial prolatada em dissídio individual, mas, podendo ser reconhecida como uma convenção coletiva de trabalho" (fls. 1.078/1.079).
Ressalta que, "não obstante o artigo 31 da Lei 9.307/1996 estabeleça que a sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, constituindo título executivo, e o inciso IV do artigo 475-N apresente a sentença arbitral como título executivo judicial, a sentença aqui tratada não tem a mesma natureza da sentença prolatada em dissídio individual, a qual seria aplicada na hipótese da lei, mas, sim equivaleria à sentença prolatada em Dissídio Coletivo. A também denominada 'Sentença', prolatada no Dissídio Coletivo, não tem natureza condenatória" (fls. 1.079/1.080).
Defende que "a decisão da 3ª. Turma resulta em flagrante violação do artigo 7º, XXVI da CF e ainda o artigo 114 da CF, em seu § 1º, merecendo reforma. Diferentemente do que fundamentado pelo acródão regional, ainda que o conteúdo da sentença arbitral tenha sido imposto pelo juízo arbitral, não deixaria por este motivo de ter natureza de instrumento normativo coletivo, equivalendo à sentença normativa, cuja natureza não tem carga condenatória. Assim, tendo a sentença arbitral, no tocante aos adicionais, natureza apenas declaratória, não há que se falar de título executivo" (fl. 1.080).
Aduz que as "partes usaram, portanto, a prerrogativa da heterocomposição para a solução do conflito coletivo, prevista no artigo 114 da CF, em seu § 1º, que dispõe 'frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros'" (fl. 1.084).
Requer seja "declarada a inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, I e artigo 295, I e parágrafo único III do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT" (fl. 1.080 - destaques nossos).
Contudo, o recurso de revista não alcança conhecimento em relação ao tema em debate, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Isso porque, com o intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o Reclamado transcreveu nas suas razões recursais (fls. 1.066/1.076) apenas o tópico da decisão regional relativo à "Inexistência de título executivo - inexistência de valores devidos com base na sentença arbitral de 2009 - advento da sentença arbitral de 26/07/2012".
No entanto, a referida transcrição feita no recurso de revista não indica todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia quanto ao tema objeto do recurso de revista, notadamente aquelas constantes do tópico da decisão regional no tocante à "Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual" (acórdão regional às fls. 999/1.015).
Ressalte-se que a transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente os trechos reveladores do prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessas matérias ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento dos temas não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição de todos os trechos da fundamentação utilizada na decisão recorrida, identificando-se claramente as teses que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1).
Assim, não atendida a contento a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável conhecer do recurso de revista.
1.3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT
Nas razões do recurso de revista, o Reclamado (OGMO/PARANAGUÁ) aponta ofensa ao art. 192 da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 17 e 228 do TST, à Súmula Vinculante nº 4 do STF e à Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.
Diz que, "no caso de eventual manutenção do julgado a quo, o que não se acredita, admitindo-se apenas para fins de argumentação, pois que manifestamente improcedente, o adicional supostamente devido deverá incidirá, nos termos do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula Vinculante nº 4 do STF, sobre o salário mínimo" (fl. 1.084).
Pretende "aplicar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em caso de eventual manutenção do decisório 'a quo'" (fl. 1.088).
Todavia, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
No caso, o Reclamado deixou de atender o requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT em relação ao tema em debate, pois não transcreveu, naquelas razões recursais, o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
A esse respeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior:
Logo, não cumprido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável conhecer do recurso de revista.
Diante do exposto, não conheço integralmente do recurso de revista interposto pelo Reclamado (OGMO/PARANAGUÁ).
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista interposto pelo Reclamado (ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ), em que foram examinados os temas "PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. TRABALHADOR AVULSO" , "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO" e "BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE".
PROCESSO Nº TST-RR-1850-29.2012.5.09.0411
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756676752/recurso-de-revista-rr-18502920125090411/inteiro-teor-756676843

References: artigo 7
 artigo 295
 artigo 114
 artigo 31
 artigo 475
 artigo 7
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 267
 artigo 295
 artigo 769