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Timestamp: 2019-10-23 19:05:22+00:00

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295207 resultados para Jurisdição Superior
...ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação ...O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros ...
...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ...ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às ...
... para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. Crimes militares em tempo de guerra. § 1o Os crimes de que trata este ...Infração sujeita à jurisdição penal comum. 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
...O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, ... pelo Tribunal Federal de Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em ...
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição" da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo \xC3"...III - os cargos efetivos de nível superior de Procurador;. IV - os Cargos Comissionados de Direção - CD, de ...
...LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ... aduaneira local poderá, em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º. § 3º Descumprido o prazo de que trata o § 1º ou ...
... opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos ... a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo ...
..., da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, ...Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será ...
... e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;. e) o acesso de alunos ... pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. § 2º ...
... de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessário para aplicação do disposto neste artigo. #Incluído pela ...ão sob o regime de arrendamento poderá ser realizada por prazo superior, observando-se, nesse caso, como prazo de vigência, o tempo seguramente ...
..., fixando o termo legal da liquidação que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ...érito ao Juízo competente na forma deste artigo, previne a jurisdição do mesmo Juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência. § 2º ...
...I - órgãos de administração superior:. a) a Defensoria Pública­Geral da União;. b) a Subdefensoria ... nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por ...
... do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, ... ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou ...
... de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ... Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste ...
... a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2.Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3.A ...§ 1º Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à ...
...- conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina ...CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais. SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência. ARTIGO 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça ...
...ção, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. ARTIGO 20. A ... estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça. #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio ...
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo ...
... e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.. Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos ...
... comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. ARTIGO 6. As juntas ...II - o Plenário, como órgão deliberativo superior;. III - as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;. IV - a ...
... dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora. ARTIGO 4. ... das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas ...
...ça, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. #(Redação dada pela ...Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir a data ...
..., no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);". ". . . . . . . . . ...ção por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada ...
...ção da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior" ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença ser\xC3"... de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste artigo. § 6o Em caso ...
...§ 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição", não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. #Redaç\xC3"... de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão;. #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966. VII - ...

References: ARTIGO 10
 ARTIGO 10
 ARTIGO 20
 ARTIGO 1
 ARTIGO 6
 ARTIGO 4