Source: http://homerocosta.blogspot.com/2018/05/
Timestamp: 2020-01-24 05:57:07+00:00

Document:
Homero Costa Advogados: Maio 2018
Estagiário, na flor de seus hormônios, durante as suas férias de julho, precisava de um dinheiro extra. Resolveu então a desenvolver um trabalho que lhe desse uma boa remuneração no período. A solução encontrada foi vender enciclopédias. E assim fez as malas e foi para Brasília visitar um amigo que trabalhava no Banco Central do Brasil. Chegando lá, o seu amigo trabalhava em um dos últimos andares, depois de fazer a apresentação das enciclopédias que Ele vendia, se despediu e começou a descer andar por andar para “visitar” novas pessoas e tentar vender mais enciclopédias.
Depois de uns cinco andares, Ele foi interceptado por um Segurança do Banco que perguntou o que Ele estava ali fazendo e Ele respondeu que estava ali trabalhando.
O Segurança disse: “Mas o Senhor não trabalha aqui.” “Todos os dias, não!” Ele respondeu.
O Segurança o indagou mais uma vez: “Com autorização de quem o Senhor está trabalhando aqui?” E Ele respondeu: “Do Ministro do Trabalho.”
“Do Ministro do Trabalho? Eu posso ver a autorização?”, indagou o Segurança, incredulamente.
E Ele respondeu: “Perfeitamente!” E tirou a Carteira de Trabalho do Paletó e a mostrou.
O Segurança riu da situação e disse, essa autorização não o habilita a trabalhar aqui. Vou acompanha-lo. E desceram os dois conversando outros assuntos até a porta do Banco Central, deram um aperto de mão e o Estagiário seguiu feliz, afinal as férias estavam garantidas em uma bela praia.
Marcadores: CAUSO: AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO
A principal justificativa, para tanto, encontra-se no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante “a liberdade de exercício da profissão e ofício”.
No entanto, outros posicionam no caminho de não reconhecer a proibição dessa modalidade de contratação, considerando o disposto na Constituição Federal que protege o direito de propriedade e a livre concorrência, bem como no art. 444, da CLT, ao estabelecer que “as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”
Nesse contexto, vale realçar que em matéria veiculada recentemente no Valor Econômico, intitulada “cláusula de não concorrência deve estabelecer prazo e indenização”, foi noticiado o julgamento proferido no sentido de que ao ser “proibido de trabalhar na concorrência por dois anos, um ex-coordenador de vendas de São Paulo obteve na Justiça do Trabalho indenização de R$ 400 mil. Apesar da previsão contratual para se manter fora do mercado durante o período, em caso de rescisão, o trabalhador não foi remunerado pelo afastamento.”
Consta da matéria que no processo indicado (nº 1000588-51.2016.5.02.0065), o ex-empregado “trabalhou por 18 anos na empresa e teve um aditivo no contrato para a cláusula de não concorrência, para vedar o trabalho em empresas da mesma área pelo período de 24 meses após a rescisão”, motivo pelo qual ajuizou “reclamação trabalhista para pedir indenização pelo tempo parado.”
Marcadores: DIREITO DO TRABALHO - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA; Orlando José de Almeida; Raiane Fonseca Olympio
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por sua vez, encontra embasamento constitucional no artigo 195 da Constituição Federal. O tributo foi criado pela Lei Complementar nº 70/91.
1º) Regime Cumulativo - regido pela Lei nº 9.718/1998 e alterações posteriores. Neste regime não há desconto de créditos, calculando-se, regra geral, o valor das contribuições devidas diretamente sobre a base de cálculo.
2º) Regime Não Cumulativo – sendo o PIS regido pela Lei nº 10.637/02 e a COFINS pela Lei nº 10.833/03. Neste regime há desconto de créditos.
Com o advento das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, que trouxeram as regras aplicáveis à Contribuição ao PIS (PIS) e à Contribuição sobre o Faturamento (COFINS) não cumulativas, surgiu a discussão acerca do termo “insumo”, veiculado no artigo 3º, inciso II, das normas, e que se referia ao crédito a ser apropriado por empresas industriais e prestadoras de serviços para o cálculo das contribuições.
Por intermédio da edição das Instruções Normativas nºs. 247/02 e 404/04 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o órgão fazendário deu definição restritiva ao vocábulo “insumo”, o que afetou rigorosamente os contribuintes vinculados ao pagamento das contribuições.
Frente ao narrado, diante da ofensa empreendida pela União, vários contribuintes recorreram ao Poder Judiciário com o objetivo de alcançarem a definição/dimensão correta da palavra insumo, especificamente no que diz respeito à sua aplicação nos casos do PIS e da COFINS tratados pelas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.
As demandas dos contribuintes chegaram ao Superior Tribunal de Justiça, que por intermédio da 1ª Seção, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, conhecido como “Caso Anhembi”, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o seguinte:
O acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR foi publicado no Diário Oficial em 24.04.2018.
O precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça evidencia um cenário mais conveniente aos contribuintes, porque reconhece o direito aos créditos do PIS e da COFINS para os bens e serviços essenciais e/ou relevantes para a atividade econômica, dentro da concepção de um sistema de não cumulatividade cuja técnica a ser aplicada seria “base sobre base”.
Seguindo orientação do STJ, nos termos do que foi decidido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em razão das despesas específicas de cada contribuinte, as lides serão analisadas e decididas caso a caso.
Apesar do entendimento firmado, a contenda não termina no Superior Tribunal de Justiça, porque será analisado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE, selecionado como representativo de controvérsia sob o rito da repercussão geral.
Marcadores: EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DOS PIS E DA COFINS E O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Gustavo Pires Maia da Silva
O Estado de Pernambuco sancionou, este ano, uma Lei Anticorrupção Estadual – Lei nº 16.309/2018[1] - em complemento a algumas matérias não abordadas pela Legislação Federal conhecida pelo mesmo nome – Lei nº 12.846/2013.
A entrada em vigor desta legislação faz com que esta passe a valer para todos os contratos com órgãos ligados à administração pública pernambucana.
Uma das inovações da legislação foi a previsão, no artigo 41, parágrafo 1º, da participação do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado nas negociações de acordos de leniência juntamente com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), diferentemente da Lei nº 12.846/2013 que não inclui o Ministério Público nestas negociações administrativas.
Outro ponto inovador foi previsão legal que permite a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR), no artigo 54, sendo que em 08 de março de 2018 este fundo foi devidamente regulamentado pelo Decreto nº 45.727[2].
O texto de Lei garante, a partir do artigo 9º e seguintes, sigilo e preservação da reputação da empresa durante o processo administrativo de responsabilização e direito à ampla defesa e ao contraditório, com previsão de recurso administrativo.
E também prevê, no artigo 58 e seguintes, um canal estadual de denúncias anticorrupção por meio da Ouvidoria-Geral do Estado.
Vale citar que o Distrito Federal também já possui Legislação específica relacionada à aplicação de Programas de Integridade[3]. Em 06 de fevereiro de 2018 foi publicada a Lei nº 6.112/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em quaisquer esferas de Poder, em contratos acima de 80 (oitenta) mil reais e com duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
[1] Site da Legislação: http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=34605
[2] Site da Legislação:
http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=6&numero=45727&complemento=0&ano=2018&tipo=&url=
[3] Lei também o artigo “Distrito Federal torna obrigatório o Compliance nas contratações públicas”: http://www.homerocosta.adv.br/file_depot/0-10000000/390000-400000/398566/folder/1126368/DISTRITO+FEDERAL+TORNA+OBRIGATORIO+O+COMPLIANCE+NAS+CONTRATACOES+PUBLICAS.pdf
Marcadores: O ESTADO DE PERNAMBUCO SANCIONA A SUA PRÓPRIA LEI ANTICORRUPÇÃO; Mariana Cardoso Magalhães
A manutenção e o upgrade da integridade corporativa se tornou ponto principal para o sucesso no mundo empresarial, por isso é importante apontar cinco pontos fundamentais que todo empresário deve saber sobre compliance:
1. O Programa de Integridade é estratégico e bom para os negócios
Empresas que se preocupam em aplicar um programa de compliance internamente, e de forma estruturada e ativa são mais bem vistas no mercado. Internacionalmente estes programas já são culturalmente enraizados no mundo corporativo, sendo de suma importância a preocupação das empresas brasileiras em seguir esse padrão, para manterem-se bem no mercado.
2. A liderança da empresa precisa estar sempre envolvida
Sem a participação ativa dos líderes é praticamente impossível falar em eficácia do Programa de Integridade da empresa. É de suma importância que todos os níveis hierárquicos de liderança tenham pleno conhecimento do funcionamento do programa e de sua importância para o crescimento da empresa. Os gestores da empresa precisam estar 100% comprometidos.
3. O Programa de Integridade não pode ser “para inglês ver”
Muitas empresas têm um Programa de Compliance, mas não possuem uma aplicação e fiscalização efetiva de seu funcionamento. É necessário garantir que as regras estabelecidas sejam cumpridas e que a empresa tenha instrumentos eficazes de apuração de irregularidades, como os canais de denúncia.
4. Compliance não é mais uma burocracia empresarial
O empresário precisa ter a consciência de que o Programa de Integridade não engessará o funcionamento da empresa ou criará novas e maiores burocracias internas. Muito ao contrário, com a regularização das atividades de todos os integrantes da empresa e a constante manutenção das normas estabelecidas, o Programa se torna uma ferramenta de eficiência sustentável à empresa.
5. Qualquer empresa pode (e deve) ter um Programa de Integridade
Se engana quem pensa que o assunto é restrito a grandes empresas e multinacionais. As premissas do Compliance – Código de Conduta, Ética e Cumprimento de Normas – são balizadores de negócios de todos os setores e portes. Isso porque o Compliance não se resume ao bom convívio e manutenção do cumprimento de normas entre os indivíduos que trabalham na empresa, mas também, e principalmente, para as pessoas – físicas ou jurídicas – externas que se relacionam com a empresa.
Marcadores: CINCO PONTOS IMPORTANTES EM UM PROGRAMA DE COMPLIANCE; Mariana Cardoso Magalhães

References: artigo 5
 artigo 195
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 54
 artigo 9
 artigo 58