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Timestamp: 2018-02-23 01:46:34+00:00

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P R E G Ã O P R E S E N C I A L N º /
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Eric Brandt Galvão
1 P R E G Ã O P R E S E N C I A L N º / PROCESSO DE COMPRA N : 018/2015. DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 25/06/2015. HORÁRIO: 09h00min A Fundação Centro de Educação do Trabalhador Professor Florestan Fernandes, por meio de seu pregoeiro e respectiva equipe de apoio torna público que no dia 25 de junho de 2015, às 09h00min, no Setor de Compras e Licitação e Suprimentos, situada na Alameda da Saudade, 186, Conceição, Diadema - SP, CEP , telefone (11) , licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, observada as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº /02, a Lei Complementar n 123/06 e 101/00, as Resoluções nº 12/2013 e nº 08 de 02 de março de 2009 com as normas deste instrumento e demais normas legais atinentes à espécie. Os interessados em obter cópia do Edital deverão fazer o download dos arquivos através do site - Licitações - Editais, ou comparecer, até o dia anterior à data da sessão do pregão, na Divisão de Suprimentos Serviço de Compras e Licitações, sito à Rua Alameda da Saudade, Conceição - Diadema, no horário das 09h00min às 15h30min, mediante o pagamento de R$ 10,00 (Dez reais), relativos às cópias reprográficas. As despesas serão suportadas pela respectiva dotação orçamentária nº: Serviços médico-hospitalar, odontológicos e laboratoriais. -DO OBJETO- 1. O presente Pregão tem como objeto a Contratação de operadora de plano de saúde, com registro na ANS, especializada para a prestação continuada de serviços de assistência médica e/ou seguro saúde, com padrão de acomodação enfermaria e apartamento, para coberturas de serviços médico-hospitalares de assistência ambulatorial, hospitalar e obstétrica, tratamentos, exames, internações e demais diagnósticos, centro de terapia intensiva, quando necessária à internação
2 hospitalar, das doenças reconhecidas ou que vierem a ser reconhecidas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, ambulatorial, clínica, hospitalar, pronto socorro, pronto atendimento, cirúrgica, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnóstico, radiodiagnóstico e tratamento, com cobertura de todas as especialidades reconhecidas ou que vierem a ser reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina CFRM e exames complementares reconhecidos ou que vierem a ser reconhecidos pela Agência Nacional de Saúde ANS, para os servidores da Fundação Florestan Fernandes e seus dependentes. Conforme memorial descritivo constantes do Anexo I deste Edital. A presente prestação de serviços será disciplinada por este Edital e seus anexos, bem como, com a legislação em vigor, em especial com a Lei 9.656/98 e as Regulamentações complementares editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, para o cumprimento dos casos previsto e não previstos nestes instrumentos. -DA PARTICIPAÇÃO- 2. Poderão participar deste certame, as empresas que atenderem às exigências deste Edital, que estiverem em atividade compatível com o objeto e inscritas na ANS Será vedada a participação de empresas que não possuírem os requisitos mínimos de habilitação, nas hipóteses do art. 9º da Lei 8666/93, e quando: a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público; b) Impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública; c) Reunidas em consórcio. -DO CREDENCIAMENTO- 3. DO CREDENCIAMENTO PARA MANIFESTAÇÃO NAS SESSÕES: 3.1. No dia, hora e local estipulados no presente Edital, os licitantes deverão estar representados por agentes credenciados, com poderes específicos para formular lances verbais, bem como para a prática de todos os atos inerentes ao certame, portanto, munidos de documento pessoal de identificação, documentação
3 comprobatória dos poderes do credenciante, mediante a apresentação dos elementos a que se referem os subitens e , para credenciamento junto ao pregoeiro O documento de credenciamento deverá ser entregue ao pregoeiro juntamente com o respectivo documento oficial de identificação que contenha foto, em separado dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, devendo obrigatoriamente apresentar os dados constantes do Anexo II O documento de credenciamento deverá vir acompanhado de contrato social ou documento equivalente, que comprove os poderes de quem o está constituindo No caso de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, quando não constar a sua validade expressa, será aceito pela Fundação Florestan Fernandes, o que estiver com prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão Se a licitante estiver representada por proprietário, sócio, dirigente ou pessoa de condição assemelhada, deverá apresentar documento comprobatório da sua condição, no qual estejam expressos os seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em nome daquela, também acompanhado de documento pessoal de identificação, estando neste caso, dispensado da apresentação do Termo de Credenciamento, objeto do Anexo II A inobservância dos termos deste item impedirá a licitante de formular lances verbais e interpor recursos O documento de identificação do representante legal ou de
4 credenciamento será retido pelo pregoeiro e juntado ao processo licitatório Será indeferido o credenciamento sempre que não forem apresentados os documentos necessários à identificação do interessado ou demonstrada sua condição de representante legal do licitante, e dos poderes específicos para prática dos atos do pregão, como dar lances, manifestar a intenção de recorrer, desistir e renunciar a esse direito Os interessados em acompanhar as sessões de abertura dos envelopes que não tenham sido credenciados, poderão fazê-lo desde que não interfiram, de modo algum, no bom andamento dos trabalhos Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: Apresentar Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VII deste edital, e apresentada FORA dos envelopes nº 01 (Proposta) e nº 02 (Documentação). O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO (FORA dos envelopes), SOB AS PENAS DA LEI, DE QUE CUMPRE TODAS AS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO III. -DAS DATAS DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES- 4. Os interessados em participar do presente Pregão, deverão comparecer com os envelopes "PROPOSTA DE PREÇOS" e "DOCUMENTAÇÃO" no dia 25 de junho de 2015, às 09h00 horas, impreterivelmente, no local da licitação, situado no endereço constante no preâmbulo deste Edital.
5 -DO CONTEÚDO DOS ENVELOPES- Processo nº. 5. DOS ENVELOPES "PROPOSTA DE PREÇOS" E DOCUMENTAÇÃO 5.1. DO ENVELOPE 01 "PROPOSTA DE PREÇOS": O envelope 01 deverá conter a Proposta de Preços propriamente dita bem como a do item 6.1., em envelope hermeticamente fechado, contendo em sua parte externa e frontal a seguinte identificação ENVELOPE Nº 01 - "PROPOSTA DE PREÇOS". PREGÃO N 006/ PROPONENTE: DO ENVELOPE 02 "DOCUMENTAÇÃO": O envelope 02 deverá conter a documentação exigida no item 6.2., em envelope hermeticamente fechado, contendo em sua parte externa e frontal a seguinte identificação: ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTAÇÃO PREGÃO N 006/ PROPONENTE:... -DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES- 6. Cada licitante deverá apresentar, simultaneamente, 2 (dois) envelopes, devidamente fechados e indevassáveis, no endereço, data e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital, com as respectivas identificações, conforme item 5., contendo: 6.1. DO ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS: O envelope nº 01 deverá conter a proposta de preços propriamente dita apresentada preferencialmente em única via, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com especificação em linguagem clara, completa e
6 detalhada dos produtos ofertados, conforme especificações contidas no Anexo I, e que não dificulte a exata compreensão de seu enunciado e conterá: a) A indicação dos itens ofertados e respectivas marcas, observadas as exigências estabelecidas neste instrumento, e os respectivos preços unitários e totais, em moeda nacional, expressos em algarismos e por extenso, computados todos os custos básicos diretos, bem como encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto do edital, tais como frete, combustível, embalagens, e demais concernentes à plena execução do objeto durante o prazo do contrato; b) Número deste Pregão; c) Razão social, endereço, CNPJ, Inscrição Estadual, telefone e fax do licitante; Execução do serviço, em conformidade com o item 10 do presente edital; Prazo de Pagamento, em conformidade com o item 11 do presente edital; d) Nome e número do Banco, nome e número da agência e número da conta corrente da proponente. e) Valor unitário por funcionário e valor total da proposta, em moeda corrente nacional, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. e.1.) Quadro informativo com os valores por faixa etária para os dependentes dos funcionários. Frise-se que o presente quadro é meramente informativo, sendo que o valor para negociação no presente procedimento é o valor apresentador por funcionário/servidor; e.2.) Registro do Plano na ANS; f) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias. g)toda proposta entregue será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se dela constar prazo superior, quando então prevalecerá este último.
7 O valor ofertado deve ter como referência os praticados no mercado para pagamento Para efeito de julgamento, havendo divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso DO ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO: O envelope nº 02 deverá conter a documentação relativa à habilitação, em conformidade com o previsto a seguir: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, e no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores c) Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresário individual, sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, observado o artigo 107 da Lei federal nº 5.764, de 16/12/1971, no caso de cooperativas Os documentos relacionados nas alíneas "a" à "d" deste subitem, do item não precisarão constar no envelope
8 Documentação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Certidão Negativa Conjunta de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, em vigor na data da abertura da licitação; (CND/PGFN). c) Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais, expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda, através da unidade administrativa da sede da licitante (SEFAZ); d) Certificado de Regularidade de Situação (CRF) para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho; f) Certidão negativa de débitos referentes a tributos Mobiliários em nome da empresa licitante, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças da sede da licitante; g) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o pedido de inscrição (ICMS ou ISS); h) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste município deverá apresentar declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de Diadema, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada; Os documentos exigidos nas alíneas b, c, d e e f acima, poderão ser apresentados também como Certidão Positiva com efeito de Negativa.
9 I. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Fundação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; III. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem II., implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII da Lei nº / QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. a) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial; Com data de expedição não superior a 180 (Cento e oitenta) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes, estão dispensada da apresentação da presente certidão as cooperativas e associações civis QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente (Ministério da Saúde), bem como autorização para funcionamento; b) Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou direito privado, em nome do licitante, que
10 comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Pregão OUTRAS COMPROVAÇÕES. Declarações emitidas pela proponente, que deverá ser em papel timbrado, se possuir: a) Declaração sob as penas da Lei, de cumprimento ao disposto no Artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e Lei Municipal nº de 08/01/99, conforme modelo constante do Anexo IV; b) Declaração sob as penas da Lei, de que não foi considerada inidônea, sob as penas da Lei, conforme modelo constante do Anexo V; c) Declaração sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos para habilitação, conforme modelo constante do Anexo VI DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço, devendo ser observado o seguinte: a) Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ; b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; c) Se a licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
11 O não atendimento de qualquer exigência ou condição do subitem implicará na inabilitação da licitante Não serão aceitos neste procedimento licitatório protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação da proponente A Pregoeira ou a Equipe de Apoio poderá diligenciar, efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet, para verificação de veracidade dos documentos ora obtidos. -DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO- 7. São os seguintes procedimentos a serem adotados para a realização do pregão propriamente dito: 7.1. No dia horário e local indicado neste Edital será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação Instalada a sessão pública do pregão, após o credenciamento dos participantes, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes das propostas comerciais. Em seguida, será verificada a conformidade das propostas com os requisitos deste Edital. Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta de preços, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
12 7.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: que não atenderem às exigências essenciais do Edital como: a) Objeto não atende as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda àqueles incompatíveis com os praticados no mercado Constarão na ata os licitantes participantes, os preços oferecidos às propostas apresentadas, às propostas eventualmente desclassificadas com a respectiva fundamentação, e a ordem de classificação provisória das propostas As propostas classificadas provisoriamente serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço global e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes Uma vez definida a classificação provisória, o pregoeiro convidará individualmente os licitantes ofertantes autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor Em caso de empates de preços será decidido por meio de sorteio. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço,
13 7.9. O pregoeiro abrirá oportunidade para a repetição de lances verbais, até o momento em que não haja novos lances de preços menores aos já ofertados, ou seja, a etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais relativos a este item, ficando sua última proposta registrada para classificação definitiva ao final da etapa; Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas, que será substanciada em ata Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade da proposta escrita de menor preço com o parâmetro de preço definido no item 7.13, bem como sua exequibilidade Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras: O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do
14 direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 7.13, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, mediante apresentação de requerimento devidamente fundamentado e aceito pela Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomar-se-ão, os procedimentos relativos à licitação, nos termos do disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei /02. O direito de preferência será exercido uma única vez Na hipótese da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, serão declaradas a melhor oferta àquela proposta originalmente vencedora da fase de lances Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope de documentação do proponente classificado em primeiro lugar;
15 Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante classificado e habilitado será declarado vencedor; Se o licitante desatender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. -RECURSO, ADJUDICAÇAO E HOMOLOGAÇÃO- 8. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer poderá manifestar imediata e motivadamente da intenção, abrindo-se o prazo de (03) três dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes franqueada vista imediata dos autos; 8.1. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminha-lo devidamente informado a autoridade competente O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante conforme prevista no item 8. importará na decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo pregoeiro a licitante vencedora e o encaminhamento do processo a autoridade competente para homologação 8.4. A homologação do certame compete ao Diretor Presidente Decididos, quando for o caso, os recursos, o pregoeiro declarará o vencedor da licitação, encaminhando os autos do processo à autoridade competente para homologação do certame, adjudicação do objeto e convocação do adjudicatário para retirada da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.
16 8.6. O licitante somente será declarado vencedor se sua proposta final contemplar a melhor oferta, aplicando-se o critério de julgamento de menor preço global O adjudicatário será convocado, para retirar a Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis; 8.8. Quando o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da proposta, não retirar a Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, poderá ser convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para assumir a avença, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis; 8.9. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes desclassificados e dos classificados não declarados vencedores permanecerão sob custódia da Administração, até expirar a data de validade das propostas; Decorrido o prazo estabelecido no subitem antecedente, as licitantes deverão, mediante requerimento próprio, retirar os envelopes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após o qual os mesmos serão eliminados; Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras em partes essenciais, e desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais do edital Nas situações previstas no subitem acima, o pregoeiro negociará diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço; A homologação do presente certame compete ao Diretor Presidente, o que ocorrerá logo após o julgamento e após o decurso dos prazos recursais ou a decisão dos recursos eventualmente interpostos. -DA CONTRATAÇÃO- 9. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de contrato, cuja minuta integra este edital Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito do adjudicatário perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
17 (FGTS) e a Fazenda Nacional (conjunta), estiverem com os prazos de validade vencidos, esta Fundação verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção de tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada; Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 9.1., mediante a apresentação das certidões respectivas com prazo de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar; 9.2. Quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 9.1 ou nas hipóteses do art. 7º da lei Federal /2002, será convocado outro licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, com vistas à celebração da contratação. -EXECUÇÃO DO SERVIÇO- 10. O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no Anexo I deste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. -DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO- 11. A Fundação Florestan Fernandes arcará com R$100,00(Cem Reais) dos custos relativos às mensalidades dos dirigentes e funcionários, ficando por conta destes o custo excedente das mensalidades próprias e 100% (cem por cento) das mensalidades de seus dependentes. Serão feitos descontos em Folha de Pagamento e o pagamento à contratada será feito diretamente pela contratante.
18 11.1. O pagamento será realizado no até o dia 20 (Vinte) do mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante a apresentação da guias de recolhimento do INSS e do FGTS, relativos ao mês de competência, acompanhados da respectiva Nota Fiscal/Fatura discriminando o quantitativo de beneficiários e devidamente atestada pelo servidor/comissão encarregado do recebimento O pagamento será efetuado, através de ordem de pagamento creditada na conta bancária do fornecedor Da data prevista no item acima, até a data do efetivo pagamento, caso haja atraso, haverá pagamento de juros proporcionais de 0.5% (meio por cento) ao mês, não capitalizados No caso de incorreções, na Nota Fiscal, será restituída a CONTRATADA para as devidas correções solicitadas. O prazo constante do item será suspenso até que haja reparação, a depender do evento, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes Em caso de envio de Nota Fiscal eletrônica, a mesma deverá ser enviada para os endereços de correio eletrônico abaixo ou outros previamente indicados pela FUNDAÇÃO por escrito. a)endereço eletrônico 1: b)endereço eletrônico 2: -DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO- 12. No recebimento e aceitação dos serviços objeto desta licitação serão observadas, no que couberem, relatórios da execução dos serviços e as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações e demais disposições pertinentes.
19 -DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES- 13. A CONTRATADA obriga-se a: O cumprimento, durante toda a vigência do Contrato, das obrigações e coberturas assumidas no presente Instrumento de contrato e no Memorial Descritivo Anexo I parte integrante deste Edital Impedir que haja qualquer tipo de prejuízo nos atendimentos previstos, em virtude de atraso no pagamento dos serviços credenciados Manter, durante todo o prazo de vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação e seus dados cadastrais atualizados Responder por todos os pagamentos de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto deste A CONTRATADA responsabilizar-se-á por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, correndo à suas expensas os ressarcimentos e indenizações devidos; Cumprir os termos do presente contrato e seus anexos, na estrita observância da legislação pertinente em vigor; Dispor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, após a assinatura do Contrato, de equipe especializada para oferecer todo o suporte na implantação, e posterior manutenção e gerenciamento do plano na CONTRATANTE, mantendo, no decorrer do Contrato, um canal de comunicação exclusivo; Indicar um preposto para comparecer na sede da CONTRATANTE, sempre que convocado pela mesma, para esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com os serviços contratados; Efetuar os reembolsos diretamente aos Beneficiários, no prazo de até 30 (trinta) dias, nos valores estabelecidos; para os recibos apresentados incorretamente, a CONTRATADA deverá retornar os mesmos à CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis, com as devidas observações; Emitir, quando necessárias, as Guias de Atendimento/Autorizações de Internação nos prazos estabelecidos conforme legislação vigente;
20 Manter serviços telefônicos de apoio ao usuário durante 24 (vinte e quatro) horas por dia durante todos os dias da semana; Fornecer a relação dos exames especiais e procedimentos médicos que necessitem de prévia autorização; Comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer irregularidade cometida por Beneficiário, por má-fé ou dolo, para as medidas cabíveis Em caso de internação decorrente de urgências e emergências, mesmo fora da área de abrangência, caberá à Contratada a remoção e transporte nos moldes da(s) Legislação(ões) vigente(s) da ANS A contratada deverá honrar a Declaração de Credenciados apresentadas em sua proposta, com a relação das credenciadas; substituindo os estabelecimentos que venham a se descredenciar por outro do mesmo porte e na mesma região e repassando as devidas informações a Fundação Florestan Fernandes Obriga-se ainda, a garantir o objeto deste contrato; Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços, de acordo com o estabelecido dentro dos padrões, normas e condições técnicas e de qualidade julgada satisfatória comprometendo-se também a não proceder nenhuma modificação, seja qual for sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE; DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES-DA CONTRATANTE 14. A CONTRATANTE obriga-se a Designar um Gestor do Contrato para acompanhar e fiscalizar a fiel execução do presente Contrato Solicitar, em tempo hábil, autorizações necessárias à execução dos serviços contratados Orientar os usuários na otimização dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, para prevenir abusos e gastos desnecessários Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade cometida por má-fé ou dolo do Beneficiário, para que sejam tomadas as providências legais;
21 14.5. Conferir e enviar à CONTRATADA, em tempo hábil, cópia dos documentos necessários à inclusão/exclusão do titular e dependentes; Informar, mensalmente, à CONTRATADA todas as alterações na situação dos beneficiários ou seus dependentes, bem como as admissões e demissões de servidores Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no contrato. Acompanhar e fiscalizar os trabalhos a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas. - PENALIDADES- 15. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inadequado ou fizer declaração falsa, estará sujeito à aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração, conforme previsto na Lei Federal nº 8666/93; Lei Federal nº /02 e Resolução nº 08 de 02 de março de 2009 e demais disposições pertinentes Pela injustificada inexecução parcial ou total do objeto deste contrato serão aplicadas à CONTRATADA, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da rescisão contratual Advertências; Multa. a) Multa pela recusa da CONTRATADA em aceitar o pedido de fornecimento sem a devida justificativa aceita pelo CONTRATANTE, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor adjudicado; b) Multa pela inexecução parcial do contrato, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre a parcela inexecutada, podendo o CONTRATANTE autorizar a continuação do mesmo; c) Multa pela inexecução total do contrato no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato;
22 d) Multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, se o produto entregue não atender as exigências do Edital; e) Multa por atraso na entrega no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor total da nota de empenho, para cada dia de atraso, não podendo ultrapassar a 20% (vinte por cento); Suspensões temporárias de participar em licitação impedimento de contratar com a administração, conforme o disposto artigo 7º da Lei federal nº /02, observados os procedimentos contidos na Resolução nº 08 de 02 de março de Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no sub item anterior; As multas são independentes entre si. A aplicação de uma não exclui a das outras, bem como das demais penalidades previstas em lei O valor das multas aplicadas poderá ser deduzido do pagamento da nota fiscal ou de garantia prestada nos termos do Artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93, se não houver recurso ou se o mesmo estiver definitivamente denegado Caso não haja nota fiscal pendente de pagamento ou prestação de garantia, a empresa será notificada a efetuar o pagamento administrativamente, ou, havendo resistência, a cobrança dar-se-á judicialmente De acordo com artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1755, de , é vedada a participação nesta Licitação de empresas que empreguem, de forma direta ou indireta, mão de obra infantil, exceto na condição de aprendiz, considerando-se mão de obra infantil aquela exercida por menores de 14 anos. A constatação, a qualquer tempo, do uso de mão de obra
23 infantil pela licitante que vier a ser contratada ensejará a rescisão do contrato, sem qualquer ônus para a Fundação Florestan Fernandes. -RECURSOS ADMINISTRATIVOS- 16. Além do recurso administrativo já referido neste Edital, dos atos administrativos decorrentes do processamento desta licitação caberão os recursos previstos pela na Resolução nº 08 de 02de maio de 2009 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e /2002 observados os procedimentos aqui previstos. -DISPOSIÇÕES GERAIS- 17. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação O presente pregão poderá ser anulado ou revogado, a qualquer tempo, no todo ou em parte, sempre mediante despacho motivado, sem que caiba a qualquer licitante direito à indenização O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/ Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital o interessado que não se manifestar até o 2 (segundo) dia útil anterior à data da sessão do pregão, o que caracterizará aceitação de todos os seus termos e condições. Qualquer manifestação posterior que venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciariam não terá efeito de recurso perante a Administração A impugnação feita tempestivamente não impedirá o interessado de participar do processo licitatório.
24 17.5. São vedadas a subcontratação total ou parcial do objeto contratado, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem expressa anuência da Contratante A tolerância da Contratante com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada não importará de forma alguma em alteração contratual ou novação O presente Edital, seus anexos e a proposta do vencedor da licitação farão parte integrante do Contrato ou instrumento equivalente Questionamentos a serem feitos sobre este edital só serão aceitos por escrito e desde que encaminhados o Setor de compras e Licitação, das 09h às 15h30min., de segunda a sexta-feira, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para recebimento das propostas Em atendimento ao disposto na Resolução nº 08 de 02 de março de 2009, observado o que dispõe o art. 3º, IV e 1º, da Lei /02; fica designado Pregoeiro para este certame a Sra. Karla Patrícia P. dos Santos e como Equipe de Apoio estarão atuando os membros desta, o Sr. Israel Lourenço da Silva e Gabriel de Mesquita Camargo e Marcela Paula da Silva, nomeados pela Resolução nº 16 de 18 de outubro de 2014.
25 Constituem anexos do presente Edital e dele fazem parte integrante os seguintes documentos: ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO; ANEXO II - MODELO DE DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO; ANEXOIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA HABILITAÇÃO; ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE O ARTIGO 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO; ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ANEXO VIII - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO. Diadema, 12 de junho de Margareti de Souza Sanches Diretora Secretaria
26 -ANEXO- Processo nº. MEMORIAL DESCRITIVO 1. DO OBJETO Contratação de operadora de plano de assistência à saúde, com registro na ANS, especializada para a prestação continuada de serviços de assistência médica e/ou seguro saúde, com padrão de acomodação enfermaria e apartamento, para coberturas de serviços médico-hospitalares de assistência ambulatorial, hospitalar e obstétrica, tratamentos, exames, internações e demais diagnósticos, centro de terapia intensiva, quando necessária a internação hospitalar, das doenças reconhecidas ou que vierem a ser reconhecidas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, ambulatorial, clínica, hospitalar, pronto socorro, pronto atendimento, cirúrgica, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnóstico, radiodiagnóstico e tratamento, com cobertura de todas as especialidades reconhecidas ou que vierem a ser reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina CFM e exames complementares reconhecidos ou que vierem a ser reconhecidos pela Agência Nacional de Saúde ANS, para os servidores da Fundação Centro de Educação do Trabalhador Professor Florestan Fernandes e seus dependentes. A presente prestação de serviços será disciplinada por este Memorial Descritivo, Edital e demais anexos em conformidade com a legislação em vigor, em especial com a Lei 9.656/98 e as Regulamentações complementares editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS Quantidade estimada terá como base 34 servidores, sendo que destes apenas 20 (vinte) estão ativos entre servidores e comissionados. Os servidores e seus dependentes representam atualmente 37 usuários podendo este número oscilar para mais ou para menos de acordo com as adesões. 2. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 2.1 A LICITANTE VENCEDORA deverá prestar assistência médico-hospitalar,em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e suas posteriores atualizações e as resoluções da ANS quando aplicáveis 2.2. A prestação de serviço será automática, com cobertura imediata e sem carências, sem cobertura parcial temporária e sem agravo de acordo com a RN 195 da ANS, a todos os beneficiários indicados pela Fundação Florestan Fernandes, tanto os atuais como aqueles que vierem a adquirir o direito, em qualquer época da vigência do Contrato, não sendo permitida a realização de triagem médica pela operadora.
27 2.3. A prestação de serviço se dará por meio de rede credenciada/referenciada livremente escolhida pelo beneficiário Em caso de internação decorrente de urgências e emergências, mesmo fora da área de abrangência, caberá à Contratada a remoção e transporte nos moldes da(s) Legislação(ões) vigente(s) da ANS A prestação de serviço aos servidores da Fundação Florestan Fernandes incluirá a cobertura obrigatória dos procedimentos relacionados ou não a acidentes de trabalho e, seu custo deverá estar incluído no valor total apresentados para cada modalidade de plano Serão mantidos no plano os servidores que deixarem de ter o vínculo empregatício com a Fundação Florestan Fernandes, bem como seus respectivos dependentes, nos casos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, regulamentada pela Resolução Normativa RN 279/ Em caso de morte do titular, serão mantidos os dependentes no contrato coletivo, conforme artigo 8º da Resolução Normativa RN 279/ Ocorrendo, na vigência do contrato, o afastamento temporário do beneficiário principal, por doença ou invalidez, motivada ou não por acidente do trabalho, devidamente documentado pelo INSS ou IPRED, o beneficiário principal e seus dependentes serão mantidos na assistência médica, nas mesmas condições e pelo período em que perdurar o afastamento. 3. DOS BENEFICIÁRIOS: 3.1. Serão incluídos todos os empregados indicados pela Fundação Florestan Fernandes, mediante a entrega de cópias dos documentos pessoais comprobatórios e os relacionados ao grau de parentesco/dependência Grupo Inicial Beneficiários Titulares: Os servidores da Fundação Florestan Fernandes, com vínculo empregatício Beneficiários Dependentes Diretos: a) o cônjuge; b) o companheiro ou a companheira;
28 c) filha, filho, solteira (o), natural, por adoção, enteado ou enteada ou qualquer pessoa que o titular detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; d) filha, filho, solteira (o), natural, por adoção, enteado ou enteada ou qualquer pessoa que o titular detenha a guarda judicial, maiores até completarem 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando ensino superior Para demitidos e aposentados, serão aplicadas as determinações da legislação e normas regulamentares vigentes Poderão ocorrer novas inclusões a qualquer tempo, tanto no plano Básico como em qualquer outro oferecido pela contratada, sem necessidade de cumprimento de carência conforme RN195/09, sem cobertura parcial temporária e sem agravo para utilização dos serviços contratados Os filhos do titular, nascidos na vigência do contrato ou adotados legalmente, terão cobertura imediata, nos termos previstos na lei 9.656/ Os filhos de dependentes só terão cobertura nos primeiros 30 (trinta) dias do nascimento (art. 12 III letra a, da Lei federal no 9.656/98) e não poderão ser incluídos como dependentes no plano, a menos que o titular detenha a guarda judicial Os servidores que vierem a contrair matrimônio ou união estável na vigência do plano poderão incluir, sem carência, sem cobertura parcial temporária e sem agravo de acordo com a RN 195/09 da ANS, o respectivo cônjuge ou companheiro, do sexo oposto ou do mesmo sexo Os beneficiários incluídos durante o mês poderão utilizar os serviços a partir da adesão, exceto os filhos nascidos na vigência do Contrato ou adotados legalmente, cujos direitos são imediatos O número inicial estimado de beneficiários para o Contrato é de 52 (cinqüenta e duas) pessoas, podendo este número, a qualquer tempo, sofrer alterações com inclusões ou exclusões no quadro total de beneficiários ou dependentes conforme previsto no artigo 65, inciso II e seus parágrafos 1o e 2o, da Lei federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores. 4. DO PERFIL DOS BENEFICIÁRIOS
29 4.1. O perfil por idade dos usuários e dependentes, tendo como base o mês de abril de 2015, podendo haver alterações até o início da vigência do contrato, considerando 37 (trinta e sete) usuários é o seguinte: Faixa Etária qtde % anos de idade 10 27% anos de idade 5 14% anos de idade 2 5% anos de idade 7 19% anos de idade 7 19% anos de idade 4 11% anos de idade 2 5% anos de idade anos de idade 0 - Acima de 59 anos de idade 0 - Total (base abril/2015) Os beneficiários possuem o seguinte perfil de local de residência: Município Qtd. % DIADEMA 26 70% SÃO PAULO 7 19% MAUA 2 5% GUARULHOS 1 3% SÃO BERNARDO DO CAMPO 1 3% Total % 5. CLASSIFICAÇÂO DOS PLANOS A contratada deverá oferecer o Plano Básico Enfermaria e outros 2 Planos opcionais: Intermediário Apartamento e Executivo Apartamento. Todos os planos serão destinados aos servidores e seus dependentes Plano Básico Enfermaria: A contratada deverá oferecer Plano Básico Padrão para os usuários titulares e dependentes com plena utilização de rede credenciada e própria, se houver A acomodação na rede credenciada hospitalar deverá ser em enfermaria, preferencialmente com até 02 (dois) leitos.
30 5.2. Plano Intermediário Apartamento: Processo nº A contratada deverá oferecer a opção de Plano Intermediário Apartamento para os usuários titulares e dependentes com plena utilização de rede credenciada, com Hospitais, Pronto Socorro e Laboratórios superiores aos oferecidos no Plano Básico Enfermaria A acomodação na rede credenciada hospitalar deverá ser em apartamento individual, com banheiro privativo e direito a acompanhante 5.3. Plano Executivo Apartamento: A contratada deverá oferecer a opção de Plano Executivo Apartamento para os usuários titulares e dependentes com plena utilização de rede credenciada com Hospitais, Pronto Socorro e Laboratórios superiores aos oferecidos no Plano Intermediário Apartamento A acomodação na rede credenciada hospitalar deverá ser em apartamento individual, com banheiro privativo e direito a acompanhante Para todos os planos, no caso de internação, inclusive em UTI (Unidade de Terapia Intensiva), não haverá limites de diárias, conforme legislação vigente Os planos opcionais deverão ter a possibilidade de reembolso para atendimentos livre escolha, conforme tabela definida pela Contratada Em todos os planos, padrão, enfermaria e apartamento, no caso de internação de beneficiário menor de 18 (dezoito) anos, idosos a partir de 60 (sessenta) anos e pessoas portadoras de deficiência será concedida cobertura das despesas, incluindo alimentação e acomodação para acompanhante conforme legislação vigente. 6. DOS SERVIÇOS COBERTOS EM REDE CREDENCIADA/ REFERENCIADA 6.1. Todos os beneficiários inscritos na contratada terão direito à prestação dos serviços abaixo indicados, que constituem referência mínima obrigatória, além de demais coberturas garantidas pela legislação, e à rede credenciadas, livremente escolhidas, nas patologias reconhecidas ou que vierem a ser reconhecidas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, pelo Conselho Federal de Medicina CFM e pela Agência Nacional de Saúde ANS, para os beneficiários da Fundação Florestan Fernandes, mediante a apresentação da Credencial concedida pela Contratada e um documento pessoal.

References: artigo 107
 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 56
 artigo 7
 ARTIGO 7
 artigo 8
 artigo 65