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Timestamp: 2018-10-16 19:11:37+00:00

Document:
Projeto de Lei Complementar n° 0.007, de 1978 ( PLC 0007 / 78 )
Projeto de lei Complementar nº 0007 /1978
Número Legislativo 0007 / 1978
Ementa Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Data de Publicação 21/03/1978
Indexadores FUNCIONALISMO
Situação Atual Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.001
21/03/1978 Publicado no Diário da Assembléia
29/03/1978 Publicado o Substitutivo nº 01 Dep.Osiro Silveira (DO)
29/03/1978 Publicadas as Emendas nºs.: 01 a 03 Dep. Rubens Granja, 04 a 06 Dep. Pinheiro Júnior, 07 e 08 Dep. Jorge Fernandes, 09 Dep. Felício Castellano, 10 Dep. Wadih Helú, 11 a 13 Dep. Almir Pazzianotto, 14 a 17 Dep. Rafael Ranieri, 18 Dep. Rubens Granja, 19 a 21 Dep. Emílio Justo, 22 Dep. Felício Castellano, 23 Dep. Jorge Fernandes (DO)
29/03/1978 Publicadas as Emendas nºs.: 24 e 25 Dep. Agnaldo de Carvalho Júnior, 26 Dep. Mantelli Neto, 27 Dep.Pinheiro Júnior, 28 Dep. Emílio Justo, 29 e 30 Dep. Gustavo Korte, 31 Dep. Rubens Granja, 32 Gustavo Korte,33 Dep.Sebastião Marcondes, 34 Dep. Scalamandré Júnior, 35 e 36 Dep. Horácio Hortiz,37 Dep. Rubens Granja, 38 e 39 Dep. Jorge Fernadnes, 40 Dep. Rubens Granja e 41 Dep. Hélvio Nunes da Silva, 42 e 43 Dep. Rubens Granja, 44 a 54 Dep. Antonio Rodrigues Júnior, 55 e 58 Gustavo Korte, 56, 57 60 Dep. Fábio Porchat, 59, 62 a 84 Dep. Osmar ribeiro Fonseca, 61 Dep. Jayro Mantoni (DO)
29/03/1978 Publicadas as Emendas nºs.: 65 Dep. Vanderlei Simionato, 66 Dep. Sebastião Marcondes, 67 Dep. Horácio Ortiz, 68 a 70 Deputada Theodosina Ribeiro, 71 Dep. Vanderlei Simionato, 72 Dep. Jayro Maltoni, 73 a 75 e 90 Dep. Hélio Cesar Rosas, 76 Dep. Augusto Toscano, 77 Dep. Jayro Maltoni, 78 Dep. Augusto Toscano, 79 Dep. Rafael Ranieri, 80 Dep. Osmar Ribeiro Fonseca, 81 Dep. Alberto Goldman, 82 a 85 Dep. Horácio Ortiz, 86 e 89 Dep. Alberto Goldman, 87 e 88 Dep. Vicente Botta, 91 Dep. Antonio Salim Curiati, 92 Dep. Antonio Carlos Mesquita 93 Dep. Almeida Prado, 94 a 96 Dep. Renato Cordeiro (DO)
30/03/1978 Publicação das erratas das emendas de nºs.: 17, 21, 33 e 80 (DA)
01/04/1978 Publicada errata do Substitutivo nº 01 (DO)
01/04/1978 Publicação das retificações da Mensagem nº 16/78 do Governador (DA)
04/04/1978 Publicação das retificações da Mens. nº 16;78 do Governador (DA)
05/04/1978 Publicada Mensagem Aditiva nº 25 ao PLC 07/78, do Governador (DA)
06/04/1978 Publicada errata da Mensagem nº 25/78 do Governador referente ao PLC (DO)
11/04/1978 Publicado o Parecer nº 241/78 da CCJ favorável ao PLC, as emendas nºs,: 06 ao 08 11 ao 18, 30, 31, 34, 39, 40, 43, 45, 48, 49, 50, 52, a 55, 58 a 60, 62, 64, 68, 72, 76, 77, 79 a 85 e 93 e contrário às de nºs.: 2 a 5, 9, 10. 19, a 29, 32,33, 35 a 38, 41, 42,44 46,47,51,56, 57, 61, 63,65, 66, 67, 70, 71, 74, 75, 78, 86 a 93, 94 a 97 (favorável ao Substitutivo e a Emenda Aditiva do Governador) (DO)
11/04/1978 Publicado o Parecer nº 242/78 da CAP favorável ao PLC, às propostas de alteração da Mens.Aditiva nº 25, de fls.4, na forma da subemenda "A",5 a 8,10,12 a 16,18,20 a 23,25 a 27,29,30,32,33,36 a 41;43 na forma da Subemenda"C";47 a 54,56,58,60 a 64,na forma de subemenda "H",65 a 69,71 a 76 e 79,01 na forma de Subemenda "A",5,10,20,22,25,26,36,88 e 89 na forma da Subemenda"C"; Emendas nºs.:7,11,13,14,16 a 19,29 na forma da subemenda "E";30,34,40,43,48,49,5152,54,58 a 60,62,64; na forma da Subemenda "F"69,70,72,79,80;81 na forma de subemenda "D";83,84,na forma da subemenda "B";85,86, na forma da Subemenda "G"; contrário ao Substitutivo e as alterações da Mens. Aditiva, favorável as emendas 2 a 4,6,8,9,10,12,15,21,23,24,27,28,31,32,33,35,37,38,4142,44,45,47,50,52,55 a 57,61,63,65, a 67,71,73 a 78,82,87,90 a 96, Subemendas "A""B""C""D""E""F""G" e "H", Emendas nºs.: 1.83,84.5,10,20,22,25,26,36,88,89,8,29 ,Emendas I,II,III IV,V (DO)
11/04/1978 Publicado o Parecer nº 243/78 da CFO favorável ao PLC e a Mens.Aditiva fls. 5 a 8,10,12 a 16,18,20 a 23,25 a 27,2930,31,32,33,36 a 41,43, na forma da Subemenda "BF" desta comissão; 47,48,49 na forma da Subemenda "AF" desta comissão;50 a 5456,58,60 a 63, 65 a 69,71 a 77 e 79;Favorável às Emendas nºs.:7,11,13,14,16 a 19,30,34,40,43,48,49,51,52,54,58 a 60, 62,64,70,72,79,80,03,04,05,,08,09,15,21,23,27,31,33,35,39,41,42,43,44,45,47,50,53,57,36,88,89,da forma da Subemenda "HF"desta comissão e as Subemendas "A""B""D""E""F""G" "2H" da CAP, Favorável as Emendas I a V, da CAP e contrário às alterações da Mens.Aditiva de fls.31,78,04,64 e 35; e ao Substitutivo e a emenda "C" C.C.P. e às Emendas 1,29,68,81,83,84,86,12,24,28,32,37,38,56,61,63,65,66,71,74,75,77,78,82,87,84,95 e 55.Apresentado várias subemendas (DO)
12/04/1978 Publicadas as Emendas nºs: 97 Dep.Acrizio Pereira Lima e outros, 98 Dep. Alberto Goldman e outros e 99 Deputada Theodosina Ribeiro e outros, 100 Antonio Carlos Mesquita,101,103,104 e 110 Wadih Helú e outros,102 Archimedes Lammoglia,105 Fábio Porchat e outros,106 e 107 Ricardo Izar, 108 e 109 Sebastião Marcondes e outros, 111 Jayro Maltoni e outros,112 Emil Adib Razuk e outros,113, João Gilberto Sampaio,114 Milton Baldochi e outros,115 José Maria Marim e outros,116 Ricardo Izar e outros,117 Januário Mantelli Neto e outros,118 Emil Adib Razuk e outros, 119 José Theófilo Albejante e outros,120 Jayro Maltoni e outros, 121 Fernando Scalamandré Sobrinho,122 Hélio Cesar Rosas e outros, 123 Pinheiro Júnior e outros, 124 Wadih Helú e outros e 125 Joaõ Gilberto Sampaio e outros (DO)
12/04/1978 Publicação de Emendas de vários Deputados, ao PLC 7/1978 as quais tiveram despacho da Presidência da Casa nos seguintes termos: Não admitidas "ex-vi" do artigo 140, inciso I, da II CRI, combinado com o § único do artigo 22 da Constituição do Estado (Emenda nº 02), sem qualquer apreciação do mérito.
18/04/1978 Publicado o Parecer nº 328/78 da CCJ favorável às emendas de nºs.: 98,99,100,103,104,108,112,113,114,115,117,118,119,121,122 e 125; prejudicada a emenda 123; rejeitadas as emendas 97,101,102,106,107,110,111,116,120 e 124 (DO)
18/04/1978 Publicado o Parecer nº 329/78 da CAP favorável ao PLC e as emendas nºs.: 98 e 103, na forma da Subemenda "A 1"; "À Emenda de nº 99, na forma da subemenda "A 2"; à Emenda de nº 108, na forma da Sbemenda "A 3"; às emendas de nºs.: 110,114,115; à emenda de nº 116 na forma da subemenda "A 4"; à Emenda 117 na forma da Subemenda "A 5",m à Emenda 118: à Emenda 119, na forma da Subemenda; e às emendas de nºs.: 121 1 125 (Subemendas "A 1" à "A 6" de vários deputados) DO
18/04/1978 Publicado o Parecer nº 330/78 da CFO favorável as emendas nºs.: 100,104,105,109,110,112,113,114,115,118,121,122 e 125; favorável às emendas 98 e 103 na forma da subemenda "A 1" da CAP; 99, na forma da subemenda "A 2" da CAP; 116, na forma da subemenda "A 4" da CAP, 117 na forma da subemenda "A 5" da CAP e 119 na forma da subemenda "A 6" da CAP,favorável à emenda 108 e da subemenda 103 da CAP, na forma da subemenda "C F" desta comissão contrário às emendas de nºs.: 97,10,102,106,107,111,120 e 124 (Subemenda "C F" de vários deputados) (DO)
20/04/1978 Publicada errata da emenda nº 46 (DO)
27/04/1978 Publicado o Parecer nº 37378 da CR (DO)
03/05/1978 I) Aprovado o PLC, salvo: 1) artigo 205, na parte em que se dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Lei 500, de 13.11.74; 2) artigos 182 e 219; 3) o artigo 42 das Disposições Transitórias, que foram rejeitados. II) Aprovadas as propostas de alteração constantes da Mens. Aditiva de fls. 536 "usque" 617,salvo: 1) a fls. 543: 2) de fls. 568;3) a fls, 572; 4) as de fls 580 e 586; 5) de fls. 615, que foram rejeitadas. (DA)
03/05/1978 (continuação da aprovação do PLC) III) Aprovadas as emendas.12 fls. 413, 14 fls. 416, 30 fls. 444, 34 fls. 452, 40 fls 461, 43 fls, 465, 46 fls. 468, 48 fls.470, 50 fls. 472, 52 fls. 474, 53 fls.475, 59 fls. fls., 62 fls. 485, 72 fls. 495, 79 fls. 503, 80 fls. 506, 105 fls.685, 115 fls. 696, 121 fls,704 e 125 fls. 708; II) fls. 649, III) 650, IV) 650 e V( fls. 651 da CAP; I-F (fls.663), III) F fls.670, VII - F, fls. 669), VIII-F fls.670 da CF; e 17, salvo a parte destacada(§ único do artigo que propõe na línea "a",bem como a alínea "b") que foi rejeitadas nas fls 420´. IV) Aprovadas: as sbemendas C - F fls.749 da CFO; A 2 fls.719 A 4 fls.721, A 5 fls.722 e F fls.645 da CAP. 2 - a subemenda "B" fls. 639 da CAP,salvo a parte destacada ("IV - suprima-se o artigo 205), que foi rejeitada; 3 - a subemenda A 19 fls. 716 a 718, da CAP, salvo a parte destacada(nova redação do § 6º do artigo 11 das Disposições Transitórias, que foi rejeitada (DO)
09/05/1978 Publicada retificação do Parecer nº 373/78 da CR (DO)
09/05/1978 Publicado o Autógrafo nº 14.229 (DO)
10/05/1978 Publicada retificação do Autógrafo (DO)
13/05/1978 Publicada a Lei Complementar nº 180, de 12,05.78 D.A. p.
13/05/1978 Publicada Mensagem nº 43/78 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL (DO)
20/05/1978 Publicação da retificação da Lei Complementar (DA)
27/05/1978 Publicação da retificação da Lei Complementar (DA)
07/06/1978 Publicado o Parecer nº 645/78 da CCJ contrário ao veto quanto ao § único do artigo II;§ único do artigo 55;§ único do artigo 65;§ único do artigo 92;§ 2º do artigo 114;§ 3º do artigo 118;artigos 217,218 e seu § único e 221;§ único das Disposições Transitórias;§ 11 do artigo 14 das Disposições Transitórias;artigo 13 e 43 e seu § único,ainda das Disposições Transitórias;favorável a aprovação dos enquadramentos,mo Anexo II,correspondentes aos cargos de Chefe de Seção de Telecomunicações (Policial) e Agente de Polícia.Favorável ao veto quanto ao § único do artigo 23 e ao artigo 210 (DA)
07/06/1978 Publicado o Parecer nº 646/78 da CAP contrário ao veto incidente ao § único do artigo 11; § único ao artigo 23;§ único ao artigo 55;§ único ao artigo 65;§ 2º do artigo 114; artigos 212 e 218 e seu § único e 221; bem como ao § 2º do artigo 2º, artigo 13 e seus §. § 11 do artigo 14, artigo 43 e seu § único das Disposições Transitórias, e aos enquadraemtnos do Anexo II correspondentes aos cargos de Chefe de Seção Telecomunicações (Policial) e Agente Policial. Favorável ao veto referente ao § único do artigo 92, ao § 3º do artigo 118 e aos artigos 179 e 219 (DA)
07/06/1978 Publicado o Parecer nº 647/78 da CFO contrário ao veto aposto ao § único do artigo 11, § único do artigo 23, § único do artigo 55; § único do artigo 65, § único ao artigo 92, § 2º do artigo 114, § 3º do artigo 118, artigos 217, 218 e seu § único, 219, 221, e bem assim o § 2º do artigo 2º, artigo 13 e seus parágrafos, 11 do artigo 14 do artigo 43 e seu § único, das Disposições Transitórias, rejeitando, igualmente, o veto aposto, no Anexo II aos enquadramentos correspondentes aos cargos de Chefe de Seção (Telecomunicações) e Agente Policial, bem assis ao artigo 179 (DA)
08/06/1978 Publicação da errata do Parecer nº 645/78 da CCJ (DA)
28/06/1978 Publicado Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo nos termos do § 5ª do artigo 26 da Constituição do Estado. Oficie-se e arquive-se (DA)
24/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.001

References: artigo 140
 artigo 22
 artigo 205
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 205
 artigo 11
 artigo 55
 artigo 65
 artigo 92
 artigo 114
 artigo 118
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 210
 artigo 11
 artigo 23
 artigo 55
 artigo 65
 artigo 114
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 43
 artigo 92
 artigo 118
 artigo 11
 artigo 23
 artigo 55
 artigo 65
 artigo 92
 artigo 114
 artigo 118
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 43
 artigo 179
 artigo 26