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Timestamp: 2020-05-30 06:28:48+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 101, p. 77 (2011-03-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 101 2011-03-11 Página 77
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exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, corresponde a 10,0% do valor do produto bruto do pescado vendido em lota, a repartir de acordo com as respectivas partes.
2 — (») 3 — O disposto nos números anteriores aplica-se aos trabalhadores e proprietários de embarcações, que exerçam a sua actividade na pesca costeira, em embarcações com 12 ou mais metros entre perpendiculares, que à data da entrada em vigor do presente Código estivessem abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho.
4 — (») 5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a base de incidência dos trabalhadores de pesca costeira determina-se nos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes.
Artigo 99.º (»)
A taxa contributiva relativa aos trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca corresponde a 29%, sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para as entidades empregadoras e trabalhadores.»
Artigo 2.º Financiamento
O financiamento das prestações de protecção social dos trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento de Estado para o orçamento da segurança social.
São revogadas a alínea o) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 110/2009, de 12 de Setembro, as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 134.º, as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 168.º e a alínea l) do n.º 1 do artigo 273.º do anexo à Lei n.º 110/2009, de 12 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Assembleia da República, 4 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: João Ramos — Jorge Machado — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — Rita Rato — Paula Santos — Honório Novo — João Oliveira.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 307/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO NO SENTIDO DE EVITAR DISCRIMINAÇÃO DOS DOENTES PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E QUE PROMOVA MECANISMOS DE ADEQUAÇÃO DOS TEMPOS DE TRABALHO À INCAPACIDADE GERADA PELA DOENÇA)
Na reunião do dia 2 de Março de 2011 foi discutido o projecto de resolução n.º 307/XI (2.ª), do CDS-PP, que recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença.
73 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011 Exposição de motivos Os ajudantes
74 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011 Regras do contrato de trabalho No

References: artigo 34
 artigo 44

Artigo 99

Artigo 2
 artigo 5
 artigo 134
 artigo 168
 artigo 273