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Timestamp: 2017-05-26 09:24:13+00:00

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CURRÍCULO DE UM GOVERNANTE
Sem delongas, segue abaixo o currículo do Prefeito de Paraty/RJ.
Seguem abaixo as ressalvas do TCE-RJ em relação à prestação das contas do prefeito cassado de Paraty/RJ para o exercício de 2015:
1) Não foi utilizada, nos decretos de abertura de créditos por excesso de arrecadação, a metodologia de apuração da tendência de excesso para o exercício, prevista no artigo 43, § 3º da Lei n.º 4.320/64.
2) Os decretos de abertura de créditos adicionais nos 164/2015, 165/2015, 167/2015, 168/2015, 169/2015, 170/2015, 171/2015, 172/2015 e 173/2015 foram publicados fora do exercício financeiro a que se referem, em desacordo com o artigo 354 da Constituição Estadual.
3) A receita arrecadada registrada no Anexo 10 da Lei Federal n.º 4.320/64 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado (R$188.064.570,81) não confere com o montante consignado no Anexo 1 – Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre (R$188.040.339,40).
4) Não cumprimento das metas de resultados primário e nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desrespeitando a exigência do inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
5) O Executivo Municipal realizou audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2014 no mês de abril/2015, e as referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2015 no mês de outubro/2015, portanto, fora do prazo estabelecido no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101/00, que determina a realização dessas reuniões nos meses de fevereiro, maio e setembro.
6) Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um deficit da ordem de R$8.767.347,20, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
7) A Receita Corrente Líquida apurada de acordo com os demonstrativos contábeis (R$187.464.861,86) não confere com o montante consignado no Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3°quadrimestre (R$187.416.387,40).
8) Ausência dos dados no Sistema SIGFIS “Módulo Informes Mensais”, referentes às despesas do mês de dezembro/2015 relacionadas à Função 12 – Educação, o que resultou na divergência entre o valor total de tais despesas evidenciadas no Sistema SIGFIS/BO do registrado pela contabilidade.
9) As despesas a seguir, classificadas na função 12 – Educação, não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a educação, uma vez que se referem a gastos na Função 04 – Administração.
10) Quanto ao encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional, utilizando como recurso a fonte próprios.
11) Pagamento de despesas do Fundeb com recursos financeiros diversos dos do Fundo, culminando com transferências financeiras do Fundeb para a conta pagamento da prefeitura com a finalidade de promover a respectiva compensação bancária, indicando descontrole na gestão orçamentária e financeira do Fundo, descaracterizando a essência da criação do Fundeb pela Lei n.º 11.494/07.
12) O valor total das despesas na função 10 – Saúde, evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal – Sigfis/BO diverge do registrado pela contabilidade.
13) Quanto a não realização de audiência pública, a ser promovida pelo gestor do SUS, conforme disposto no § 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal n.º 141/12. 2014
Seguem abaixo as ressalvas do TCE-RJ referentes à prestação de contas do prefeito cassado de Paraty/RJ para o exercício de 2014:
1) Pelo valor do orçamento final apurado (R$ 395.495.073,37), com base nas publicações dos decretos de abertura de créditos adicionais, não guardar paridade com o registrado no Anexo 1 – Balanço orçamentário do relatório resumido da execução orçamentária relativo ao 6º bimestre (R$ 396.438.573,30) e com o registrado no Comparativo da despesa autorizada com a realizada consolidado – Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 (R$ 396.438.573,30).
2) Pela receita arrecadada registrada no Balanço orçamentário (R$ 237.252.491,87) não conferir com o montante consignado no Anexo 10 da Lei Federal nº 4320/64 – Comparativo da receita orçada com a arrecadada (R$ 233.877.747,83).
3) Quanto à elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município colocando em risco o equilíbrio financeiro, uma vez que autoriza a realização de despesas sem a correspondente receita.
4) Pelo Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais não ter integrado a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do presente exercício.
5) Quanto às inconsistências verificadas na elaboração do quadro do ativo financeiro e do Demonstrativo da apuração do superavit/deficit financeiro, os quais evidenciam valores divergentes do saldo do ativo, sendo que neste último, não constam os saldos das contas vinculadas.
6) Pela divergência de R$ 3.582.119,56 entre o patrimônio líquido apurado na presente prestação de contas (R$ 156.889.832,05) e o registrado no balanço patrimonial consolidado (R$ 160.471.951,61).
7) Por terem sido elaborados alguns históricos das despesas na função 12 – educação, evidenciadas no Sistema integrado de gestão fiscal – SIGFIS/BO, com informações que não permitem identificar a destinação exclusiva para a Educação ou sua respectiva Secretaria, impossibilitando a verificação da finalidade precisa das despesas.
8) Pela divergência de R$ 329.717,15 entre as receitas resultantes dos impostos e transferências legais demonstradas nesta prestação de contas (R$ 89.555.576,25) e as receitas consignadas no Anexo 8 – Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino que compõem o relatório resumido da execução orçamentária do 6º bimestre de 2014 (R$ 89.885.293,40). 9) Pelo encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional, utilizando como recurso a fonte ordinários.
10) Pela diferença de R$172.035,02 entre o saldo final da movimentação de recursos do FUNDEB apurado na presente prestação de contas e o saldo financeiro conciliado, apontando para um saldo contábil superior ao saldo apurado.
11) Pelo valor do superavit financeiro para o exercício de 2015 apurado na presente prestação de contas (R$ 0,00) ser inferior ao registrado pelo município no balancete do FUNDEB (R$ 172.035,02), resultando numa diferença de R$ 172.035,02.
12) Por não ser possível avaliar com exatidão a finalidade da despesa, classificada na função 10 – saúde, em desacordo com os artigos 2° e 3º da Lei Complementar n.º 141/12.
13) Pelo envio incompleto dos documentos relativos às despesas com a função 10 – Saúde, em desacordo com o solicitado através do Ofício Circular nº 14/2015 e Ofício Regularizador nº 27/2015.
14) Pela não realização de audiências públicas, promovidas pelo gestor do SUS, conforme disposto no § 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12.
15) Pelo total das despesas efetuadas com recursos dos royalties constante do demonstrativo/quadro às fls. 1032/1084 (R$ 70.573.689,88), onde estão discriminadas as despesas correntes e de capital ser divergente daquele registrado no demonstrativo/quadro das despesas por funções acostado às fls. 1436/1438 (R$ 89.983.999,07).
16) Pelo setor de controle interno não abordar em seu relatório a integralidade das falhas apontadas na presente prestação de contas, bem como não apontar as medidas porventura adotadas com vistas à regularização das mesmas, não sendo observada adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/88 e no artigo 59 da LRF.
Seguem abaixo as ressalvas do TCE-RJ referentes à prestação de contas do prefeito cassado de Paraty/RJ para o exercício de 2013:
1) O valor do orçamento final apurado (R$ 182.786.640,52), com base nas publicações dos Decretos de abertura de créditos adicionais, não guarda paridade com o registrado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre (R$ 184.765.396,60) e com o registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado – Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 (R$ 184.765.396,68);
2) Foram constatadas inconsistências no confronto entre os valores dos créditos adicionais abertos e os valores evidenciados no Balanço Orçamentário Consolidado.
3) A receita arrecadada registrada no Balanço Orçamentário (R$ 206.070.329,42) não guarda paridade com a informada no Anexo 10 da Lei Federal n.º 4.320/64 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (R$ 178.528.655,44);
4) Não houve inscrição de créditos a receber em dívida ativa neste exercício, em desacordo com o disposto nos Princípios Contábeis e no artigo 39, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64;
5) A despesa empenhada registrada no Anexo 12 da Lei Federal n.º 4.320/64 - Balanço Orçamentário Consolidado (R$ 190.526.710,95) não confere com o montante consignado no Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado (R$ 162.985.036,97);
6) O Executivo Municipal realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre/2012 e do 1º e 2º quadrimestres/2013 nos meses de abril/2013 e outubro/2013, portanto, fora do prazo estabelecido no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101/00, que determina a realização dessas reuniões até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro;
7) Divergência de R$ 270.448,17 entre o Ativo Real Líquido apurado na presente Prestação de Contas (R$ 106.814.263,60) e o registrado no Balanço Patrimonial Consolidado (R$ 107.084.711,77);
8) Quanto ao encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional, utilizando como recurso a fonte “recursos do município”;
9) O cadastro do Conselho do FUNDEB apresentava-se na situação “Aguardando Documentação ou Análise”, conforme consulta efetuada ao site do Ministério da Educação – MEC;
10) O município não realiza suas despesas com ações e serviços públicos de saúde a partir de recursos movimentados unicamente pelo Fundo Municipal de Saúde, contrariando o estabelecido no parágrafo único do artigo 2º c/c o artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 141/12;
11) O Executivo Municipal não realizou audiência pública, promovida pelo gestor do SUS, nos períodos de fevereiro/2013, maio/2013 e setembro/2013, em descumprimento ao disposto no § 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12;
12) O Setor de Controle Interno não abordou em seu Relatório todas as falhas apontadas na presente Prestação de Contas, bem como as medidas porventura adotadas com vistas a elidi-las, não sendo observada sua atribuição disciplinada nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88.

References: artigo 43
 artigo 354
 artigo 59
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 74
 artigo 59
 artigo 39
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 36