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Diário da República, 2.ª série N.º 89 7 de Maio de PDF
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Eric Padilha Sá
1 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril Diário da República, 2.ª série N.º 89 7 de Maio de 2010 Regulamento n.º 416/2010 Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos (previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março). Artigo 1.º Objecto, âmbito e validade 1 O presente Regulamento visa avaliar a capacidade para a frequência de um curso de licenciatura na ESHTE. 2 As provas são realizadas anualmente. 3 As provas têm, exclusivamente, o efeito referido no n.º 1, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares. 4 A aprovação nas provas é válida, exclusivamente, para o curso da ESHTE a que o candidato se propôs no acto de inscrição. 5 A aprovação nas provas é válida para a candidatura e inscrição na ESHTE no ano da aprovação e no ano lectivo imediatamente subsequente. 6 Os candidatos aprovados nas provas ficam sujeitos às regras para a candidatura à matrícula e inscrição fixados pelo Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro, alterado pela Portaria n.º 1081/2001, de 5 de Setembro. Artigo 2.º Condições especiais de acesso e ingresso Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que reúnam cumulativamente, as seguintes condições: a) Completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas; b) Reúnam as condições previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, ou seja, «...têm igualmente acesso ao ensino superior, nas condições a definir pelo Governo, através de decreto-lei: a) Os maiores de 23 anos que, não sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, façam prova de capacidade para a sua frequência através da realização de provas especialmente adequadas, realizadas pelos estabelecimentos de ensino superior; b) Os titulares de qualificações póssecundárias apropriadas...». Artigo 3.º Inscrição e Prazos 1 A inscrição para a realização das provas é apresentada junto dos Serviços Académicos da ESHTE.
2 2 O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas, constam em anexo (Anexo I) e são publicados anualmente no Diário da República e divulgados através do site da internet da ESHTE. 3 O processo de inscrição será instruído com os seguintes documentos: 3.1 Documentos obrigatórios, sob pena de exclusão liminar pelo júri nomeado para o efeito: a) Boletim de inscrição, a fornecer pela ESHTE, devidamente preenchido; b) Currículo escolar e profissional; c) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz as condições previstas no artigo 2.º deste Regulamento; d) Breve resumo explicativo das motivações e razões que levaram à escolha do curso a que se candidata; e) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou Passaporte; 3.2 Documentos facultativos, necessários à creditação de competências pelo júri (ver n.º 1 do ponto III do artigo 5.º): a) Documentos (diplomas, certificados de habilitações, relatórios e obras de que seja autor, ou outros) que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitações e currículo; 3.3 Para efeitos de equivalências/creditação de competências, apenas serão considerados os documentos entregues aquando da candidatura. 4 A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento de taxa de emolumentos, de acordo com tabela aprovada superiormente. Artigo 4.º Componentes e Regras de realização das Provas 1 A avaliação da capacidade para a frequência integra, obrigatoriamente: a) A realização de provas teóricas e ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressão no curso; b) A avaliação das motivações do candidato; c) A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato; 2 As provas devem incidir, exclusivamente, sobre as áreas de conhecimento directamente relevantes para o ingresso e progressão no curso. Artigo 5.º Regras de realização de cada uma das componentes das provas 1 As provas têm carácter sequencial, sendo sucessivamente eliminados os candidatos que não reúnam as condições mínimas a seguir discriminadas. 2 As provas são realizadas de acordo com a ordem seguinte: 2.1 Provas teóricas e ou práticas de avaliação dos conhecimentos:
3 a) As provas de avaliação de conhecimentos, uma prova específica, a definir pelo júri, nomeado de acordo com o disposto no artigo 6.º do presente Regulamento, visam avaliar se o candidato dispõe dos conhecimentos indispensáveis para o ingresso e progressão no curso a que se candidata; b) As áreas de conhecimento da prova específica são as constantes no Anexo II; c) O Júri torna público, na data prevista no Anexo I, por afixação na ESHTE e no site da Escola, os conteúdos e matérias a avaliar; d) Cada prova é classificada de 0 a 20 valores; e) Serão eliminados do processo os candidatos que tenham uma classificação igual ou inferior a 7 valores ou que dela desistam expressamente; f) Os resultados da prova escrita são tornados públicos de acordo com os prazos aprovados no Anexo I; g) Os candidatos podem solicitar, mediante o pagamento do respectivo emolumento, a revisão da prova escrita dentro do prazo estipulado no anexo I. h) A revisão da prova referida no número anterior será efectuada por um júri constituído pelo Responsável do curso, um docente da área e pelo docente responsável pela elaboração/classificação da prova. 2.2 Avaliação das motivações do candidato (Entrevista): a) A entrevista é pública, estando presentes pelo menos três membros do júri, e destina-se a: i. Avaliar as motivações dos candidatos para a frequência do curso; ii. Apreciar e discutir o curriculum vitae e a experiência profissional do candidato; iii. Fornecer ao candidato informação sobre o curso, seu plano, exigências e saídas profissionais. b) Compete ao júri a marcação das datas e horas de realização das entrevistas, o que deve ser feito com uma antecedência mínima de 7 dias úteis. c) Apenas passam à fase da entrevista os candidatos que tenham obtido classificação igual ou superior a 8 valores na(s) prova(s) de conhecimentos específicos; d) Os candidatos que não se apresentem à entrevista, no dia e hora previamente marcados, ficam excluídos do processo de selecção. e) Os candidatos que faltem à prova de entrevista podem, mediante justificação a validar pelo júri, de acordo com elementos de prova entregues pelo interessado, até ao dia da entrevista (inclusive), solicitar que seja marcada nova entrevista, a qual realizar-se-á nos três dias úteis imediatamente subsequentes ao da validação por parte do júri. f) A entrevista será classificada de 0 a 20 valores; g) Serão reprovados os candidatos que tenham, na entrevista, uma classificação igual ou inferior a 7 valores, faltem sem justificação validada pelo júri ou que desistam expressamente; 2.3 Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato a) O currículo escolar e profissional do candidato será apreciado de acordo com os seguintes itens:
4 i. Formação escolar; ii. A actividade profissional do candidato e respectiva adequação ao curso a que se candidata; iii. Outro tipo de formação certificada; iv. Artigos e obras publicados; v. Outras actividades relevantes. b) O currículo será classificado de 0 a 20 valores; c) Serão reprovados os candidatos que tenham, na análise curricular, uma classificação igual ou inferior a 7 valores. Artigo 6.º Composição e forma de nomeação do júri 1 O Presidente da ESHTE nomeia, sob proposta do Conselho Técnico- Científico, o júri que deverá proceder à organização e realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; 2 O júri é composto por docentes da ESHTE, um dos quais preside e tem voto de qualidade; 2.1 Será nomeado um júri por cada curso, independentemente do regime (diurno ou nocturno). 3 O júri integra preferencialmente o director de curso, que preside, e um docente de cada uma das áreas de conhecimento das provas definidas no Anexo II. 4 São competências do júri: a) Organizar as provas em geral, definindo, designadamente, os prazos previstos no Anexo I e os conteúdos previstos no Anexo II sujeitando os anexos à homologação do Presidente da ESHTE; b) Definir e elaborar as provas específicas, tendo em consideração o perfil académico/profissional do curso, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Técnico-Científico e no presente regulamento; c) Classificar e seriar os candidatos, sujeitando todas as listas de classificação/seriação à homologação por parte do Presidente da ESHTE; d) Propor ao Conselho Técnico-Científico o reconhecimento, através da atribuição de créditos nos seus ciclos de estudo, da experiência profissional e formação académica dos candidatos a admitir através destas provas. 5 O disposto na alínea d) do número anterior não prejudica a possibilidade de o aluno, uma vez matriculado, requerer ao Conselho Técnico-Científico a reapreciação dos créditos atribuídos. Artigo 7.º Critérios de classificação e de atribuição da classificação final 1 São considerados aprovados os candidatos que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
5 a) Realização das três componentes da avaliação; b) Classificação de pelo menos 8 valores em cada uma das componentes de avaliação; c) Classificação final expressa no intervalo de da escala numérica inteira A classificação final é calculada da seguinte forma: CF = (PE + 2E + 2CV) /5, em que: CF = Classificação final PE = Média da(s) classificações obtidas na(s) prova(s) específicas, se igual ou superior a 8 valores; E = Classificação obtida na avaliação das motivações do candidato (entrevista), se igual ou superior a 8 valores; CV = Classificação obtida na apreciação do currículo escolar e profissional, se igual ou superior a 8 valores. Artigo 8.º Ordenação dos candidatos e publicitação dos resultados finais 1 Os candidatos aprovados (com classificação final igual ou superior a dez valores), independentemente do regime diurno ou nocturno pelo qual venham a optar aquando da candidatura às vagas colocadas a concurso, são ordenados por ordem decrescente da classificação final obtida. 2 Os candidatos com a mesma classificação final, serão ordenados, por ordem decrescente da classificação obtida na prova específica. 3 Subsistindo o empate, recorre-se à classificação obtida na análise curricular e, persistindo a situação de empate, à classificação obtida na entrevista. Artigo 9.º Vagas 1 O número total de vagas a abrir anualmente para a candidatura à matrícula e inscrição dos que tenham sido aprovados não pode ser inferior a 5 % do número de vagas fixado para o conjunto dos cursos da ESHTE para o regime geral de acesso ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 296- A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-leis n.os 99/99, de 30 de Março, n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro, n.º 76/2004, de 27 de Março, e n.º 158/2004, de 30 de Junho. 2 As vagas a que se refere o número anterior são consideradas para o cálculo do limite de 20 % a que estão sujeitas as vagas de cada par estabelecimento/curso para o conjunto dos concursos especiais e dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro. 3 O número de vagas e a sua distribuição pelos cursos ministrados pela ESHTE serão definidos por despacho do Presidente da ESHTE e afixado por edital nos locais de estilo da ESHTE.
6 Artigo 10.º Recurso 1 Das deliberações do júri tomadas no âmbito do artigo 5.º do presente Regulamento cabe recurso para o Presidente da ESHTE, nos prazos definidos no Anexo I. 2 Não haverá recurso relativamente a notas finais desde que elas resultem de médias de classificações que não foram objecto de recurso em tempo próprio. Artigo 11.º Dúvidas de interpretação e casos omissos As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo Presidente do júri, ouvido o Presidente da ESHTE. Artigo 12.º Aplicação O disposto no presente regulamento aplica-se a partir do ano lectivo de , inclusive, considerando-se automaticamente revogados os regulamentos anteriores. Regulamento aprovado na reunião do Concelho Científico da ESHTE de e , homologado pelo Presidente da ESHTE em , data em que o assino. O Presidente da ESHTE (Fernando João Matos Moreira) Anexo I Prazos Compete ao júri definir o prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas, que serão objecto de publicação anual no Diário da República e divulgados através do site da internet da ESHTE. Anexo II Conteúdos Compete ao júri tornar público, na data prevista no Anexo I, por afixação na ESHTE e no site da Escola, os conteúdos e matérias a avaliar. Data: 1 de Maio de Nome: Cristina Maria Santos, Cargo: Administrador da ESHTE.

References: artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 12
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 12