Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Adriano%20Cunha
Timestamp: 2020-02-18 01:51:06+00:00

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N.º Processo: 01378/17.2BEBRG • 17 Dez. 2019
I – Resultando dos autos que a Autora viveu em união de facto com o seu marido até ao óbito deste, mais de dois anos após se ter do mesmo separado judicialmente de pessoas e bens, tem aquela direito aos benefícios concedidos nos arts. 3º a 7º da Lei 7/2001, de 11/5, e 8º do DL 322/90, de 18/10, designadamente à prestação social de pensão de sobrevivência. II – Nos termos do art. 1º nº 2 da referida Lei 7/2001, viveram ambos, após a separação judicial, “em condições análogas às dos cônjuge...
N.º Processo: 01483/18.8BELSB-R1 • 16 Jan. 2020
I – Os despachos interlocutórios (recorríveis) são, por regra, impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final (regime de recurso único), como estipulado no art. 142º nº 5 do CPTA. II – Porém, nos casos excecionais previstos na lei processual civil, pode essa impugnação efetuar-se de imediato, autonomamente (cfr. parte final do citado nº 5 do art. 142º do CPTA). III – Um desses casos excecionais é o das impugnações que, se deferidas para depois da decisão final, se tornam...
N.º Processo: 01846/17.6BEPRT • 09 Jan. 2020
I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa relativamente à ofensa a um direito, liberdade e garantia, ou a direito de natureza análoga - só através d...
N.º Processo: 048/19.1BCLSB • 12 Dez. 2019
I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos probatórios coligidos que a demonstrem ainda que fazendo apelo, se necessário, às circunstâncias n...
N.º Processo: 0239/11.3BEAVR • 06 Fev. 2020
reposicionamento de funcionário funcionário municipal lei interpretativa
I - A Lei 80/2017, de 18/8/2017, veio interpretar o nº 7 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 27/2, aditando-lhe um artigo 113º-A a determinar que o disposto naquela norma é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária. E expressamente se assumiu como lei interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei 12-A/2008. II - Tudo se passa, pois, a partir desta Lei interpretativa 80/2017, como se aquele art. 113ºA já con...
01378/17.2BEBRG
01378/17.2BEBRG Dez.
01483/18.8BELSB-R1
01483/18.8BELSB-R1 Jan.
01846/17.6BEPRT
01846/17.6BEPRT Jan.
048/19.1BCLSB
048/19.1BCLSB Dez.
2019 12.12.19
0239/11.3BEAVR
0239/11.3BEAVR Fev.
N.º Processo: 01378/17.2BEBRG
I – Resultando dos autos que a Autora viveu em união de facto com o seu marido até ao óbito deste, mais de dois anos após se ter do mesmo separado judicialmente de pessoas e bens, tem aquela direito aos benefícios concedidos nos arts. 3º a 7º da Lei 7/2001, de 11/5, e 8º do DL 322/90, de 18/10, designadamente à prestação social de pensão de sobrevivência. II – Nos termos do art. 1º nº 2 da referida Lei 7/2001, viveram ambos, após a separação judicial, “em condições análogas às dos cônjuges” – leia-se, “às dos cônjuges que vivem em plena comunhão de vida”. III – Aos casados separados judicialmente de pessoas e bens e aos divorciados é aplicável o regime previsto no art. 11º do DL 322/90, de 18/10 – prestações condicionadas ao reconhecimento judicial de pensão de alimentos -, o que não impede a aplicação do regime de proteção e benefícios outorgados pelos citados arts. 3º a 7º da Lei 7/2001 e 8º do DL 322/90 aos casados entre si (desde que separados judicialmente de pessoas e bens), ou aos divorciados entre si, que mantenham ou readquiram, um com o outro, uma vivência de plena comunhão de “leito mesa e habitação”. IV – Se o regime legal de proteção aos “unidos de facto”, nomeadamente em caso de morte de um dos conviventes, se destina a possibilitar ao sobrevivente, através de um sucedâneo prestacional, manter o nível de condições de vida que resultava do apoio mútuo inerente àquela vida em comum, por forma a que, após o óbito, não se veja este, de um momento para o outro, numa situação de total desproteção material, é de concluir que esta preocupação legal mantém toda a sua pertinência nos casos como o dos autos.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo : I - RELATÓRIO 1. A………. intentou, no TAF de Braga, contra o “Instituto da Segurança Social. I.P. – Centro Nacional de Pensões”, ação administrativa peticionando, ao abrigo do disposto no art. 6º da Lei nº 7/2001 , de 11/5, o direito ao recebimento de prestação social por óbito do seu convivente, B………., ocorrido em 3/6/2015, alegando que com o mesmo vivia em “união de facto” há mais de dois anos, concretamente desde 2009 (cfr. fls. 1 a 13 SITAF). 2. A Entidade Demandada contestou a ação, defendendo que, uma vez que a Autora e o falecido eram casados entre si, embora separados judicialmente de pessoas e bens (não reconciliados), fica-lhes impedido o reconhecimento simultâneo do estatuto legal de “unidos de facto”, incompatível com a dita situação de casados entre si. Destarte, afastado o estatuto de “unidos de facto”, não pode proceder o direito a prestações por morte ...
N.º Processo: 01483/18.8BELSB-R1
I – Os despachos interlocutórios (recorríveis) são, por regra, impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final (regime de recurso único), como estipulado no art. 142º nº 5 do CPTA. II – Porém, nos casos excecionais previstos na lei processual civil, pode essa impugnação efetuar-se de imediato, autonomamente (cfr. parte final do citado nº 5 do art. 142º do CPTA). III – Um desses casos excecionais é o das impugnações que, se deferidas para depois da decisão final, se tornam absolutamente inúteis para o recorrente, ainda que a este venha a ser dada razão - cfr. art. 644º nº 2 h) do CPC. (art. 663º nº 7 do CPC).
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo : I - RELATÓRIO 1. “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ………..” e A………………… Requerentes nos autos de providência cautelar de suspensão de eficácia de ato do Requerido “MUNICÍPIO DE LISBOA” (aprovação de um projecto de arquitectura), reclamaram para o Juiz Desembargador Presidente do TAC de Lisboa do ato de distribuição dos autos, assacando o mesmo de ilegal por realizado fora das horas legalmente estipuladas (o que os impediu de a ele assistirem presencialmente) e por ter sido efectuado em dois momentos – um primeiro que alocou os autos à 3ª Unidade Orgânica (resultado publicitado no site do Ministério da Justiça) e um segundo que o atribuiu à 2ª Unidade Orgânica. Reclamaram, ainda, por terem sido os autos distribuídos a uma Juíza que não se encontrava de turno, tendo sido despachado por outra Juíza (de turno). Requereram, consequentemente, que se determinasse a suspensão dos autos (nos t...
N.º Processo: 01846/17.6BEPRT
I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa relativamente à ofensa a um direito, liberdade e garantia, ou a direito de natureza análoga - só através de uma desconformidade flagrante entre a lei produzida (e aplicável ao caso) e a imposição programática constitucional - ou seja, só através de uma patente inconstitucionalidade – poderá conceber-se que um ato administrativo, de estrita aplicação dessa lei, ofenda o conteúdo essencial desse direito social. II - Afastada eventual inconstitucionalidade das normas legais aplicáveis – intermediadoras do direito fundamental social em questão (direito à habitação, tal como previsto e garantido programaticamente no art. 65º da CRP) -, inconstitucionalidade que nem sequer vem sugerida -, afastada está, inerentemente, por imposição lógica, qualquer ofensa ao conteúdo essencial desse direito social através de um ato administrativo aplicador de tais normas legais. Em causa permanece, tão só, eventual vício de violação destas normas legais, pelo(s) alegado(s) erro(s) nos pressupostos de facto, o que poderá acarretar, sendo o caso, a anulabilidade do ato impugnado. III - Assente que a hipotética existência dos vícios invocados, encarados segundo a única perspectiva possível e adequada (e não na perspectiva da Autora, que o tribunal não tem que atender), só poderá acarretar a anulação do acto contenciosamente recorrido, é inequívoco, face à inobservância do prazo legal de instauração da acção impugnatória, que esta é intempestiva. (art. 663º nº 7 do CPC)
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo : I - RELATÓRIO 1. A………… instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ação administrativa contra o MUNICÍPIO DO PORTO pedindo a anulação do despacho da Vereadora do Pelouro da Habitação e Ação Social da Câmara Municipal do Porto, datado de 31/1/2017, que lhe deu ordem de despejo, por cessação do direito de utilização do fogo, propriedade do Município do Porto e afeto à função de habitação social, sito na ….., Entrada ….., Bloco ….., Rua ………., …….., Porto. 2. Funda a sua pretensão em erro nos pressuposto de facto da fundamentação do ato que impugna, pois refere não ser verdade o que nele se alega: por um lado, a não utilização do fogo por período superior a seis meses; e, por outro, a detenção de fração habitacional no concelho de Matosinhos, sem comunicação da situação de impedimento à manutenção do arrendamento apoiado (cfr. fls. 1 a 21 SITAF). 3. O Ré...
N.º Processo: 048/19.1BCLSB
I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos probatórios coligidos que a demonstrem ainda que fazendo apelo, se necessário, às circunstâncias normais e práticas da vida e das regras da experiência. II - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não infringe os comandos constitucionais insertos nos arts. 2º, 20º, nº 4 e 32º nºs 2 e 10 da CRP e os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo . III - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorretos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objetiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência. IV - A responsabilidade desportiva disciplinar ali prevista mostra-se ser, in casu , subjetiva, já que estribada numa violação dos deveres legais e regulamentares que sobre clubes e sociedades desportivas impendem neste domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido. (art. 663º nº 7 do CPC)
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo : I - RELATÓRIO 1. “FUTEBOL CLUBE DO PORTO - FUTEBOL, SAD” (“FCP, SAD”) interpôs no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), ao abrigo do disposto nos arts. 4º, nºs 1 e 3 a) da Lei nº 74/2013 , de 6/9, na redação conferida pela Lei nº 33/2014 , de 16/6, contra a “FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL” (“FPF”), recurso de impugnação do acórdão de 21/11/2017 do Conselho de Disciplina da “FPF”/Secção Profissional que manteve a pena disciplinar que havia condenado a “FCP, SAD” na multa total de € 2.256,00 pela prática da infração disciplinar p. e p. pelos arts. 127º nº 1 e 187º nº 1 a) e b) do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RD/LPFP). 2. O TAD, por acórdão de 4/2/2019, no âmbito do seu processo arbitral nº 74/2017, julgou apenas parcialmente procedente o recurso interposto, revogando a aplicação de uma multa no valor ...
N.º Processo: 0239/11.3BEAVR
I - A Lei 80/2017, de 18/8/2017, veio interpretar o nº 7 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 27/2, aditando-lhe um artigo 113º-A a determinar que o disposto naquela norma é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária. E expressamente se assumiu como lei interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei 12-A/2008. II - Tudo se passa, pois, a partir desta Lei interpretativa 80/2017, como se aquele art. 113ºA já constasse da versão original da Lei 12-A/2008 – para os casos ainda em aberto (cfr. art. 13º nº 1 do Código Civil). III - Ora, em face da norma do aditado art. 113º-A à Lei 12-A/2008, dúvidas não cabem que os trabalhadores representados, nos presentes autos, pelo Sindicato Autor/Recorrente, podiam ter sido reposicionados remuneratoriamente, por opção gestionária, com base nos pontos atribuídos nos termos do art. 113º nº 7 daquela mesma Lei – como foram pela deliberação da Câmara Municipal de 1/4/2010, não sendo imprescindível que tivessem sido sujeitos a efetivas avaliações de desempenho. IV - Deste modo, o ato revogatório aqui impugnado – deliberação da mesma Câmara Municipal de 4/11/2010 que revogou a sua aludida anterior deliberação, com fundamento em (suposta) ilegalidade – não pode manter-se, por viciado em violação de lei, por erro nos seus pressupostos de direito. (art. 663º nº 7 do CPC)
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo : I - RELATÓRIO 1. O “Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local” (“STAL”) instaurou, no TAF de Aveiro, contra o “Município de Águeda”, ação administrativa especial, impugnando a deliberação tomada em 4/11/2010 pela Câmara Municipal de Águeda, através da qual esta revogou uma sua anterior deliberação (de 1/4/2010) pela qual alterara o posicionamento remuneratório de diversos seus trabalhadores, entre os quais os 9 aqui representados pelo Autor, com base em atribuição de pontos ao abrigo do art. 113º nº 7 da Lei nº 12-A/2008 , de 27/2 (“Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações - LVCR”), isto é, sem uma efetiva avaliação de desempenho (a que aqueles trabalhadores não foram sujeitos nos anos de 2004 a 2008). E isto por ter chegado à conclusão de que o posicionamento remuneratório dos trabalhadores não avaliados nos termos do SIADAP não poderia ter sido alterado p...

References: artigo 113
 artigo 113
in dubio
in casu
 artigo 113
 artigo 113