Source: http://www.datajuris.pt/dataj/370216.html
Timestamp: 2017-11-24 18:20:48+00:00

Document:
Acórdão, Tribunal de Justiça da União Europeia, 2016-03-10
1) Os artigos 5°, 7°, 11°, n° 1, e 13° da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, conforme alterada pela Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, autoriza a aplicação de medidas gerais de vigilância da clientela desde que esta seja constituída por instituições financeiras cujo cumprimento das medidas de vigilância é objeto de supervisão quando haja suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na aceção do artigo 7°, alínea c), desta diretiva e, por outro, exige que as instituições e pessoas abrangidas pela referida diretiva apliquem, em função da sua análise do risco, medidas reforçadas de vigilância da clientela nas situações que, pela sua natureza, possam apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo na aceção do artigo 13°, n° 1, desta mesma diretiva, como a transferência de fundos.
Além disso, mesmo na falta de tais suspeitas ou riscos, o artigo 5° da Diretiva 2005/60, conforme alterada pela Diretiva 2010/78, permite aos Estados-Membros adotarem ou manterem em vigor disposições mais rigorosas, na medida em que estas disposições visem reforçar o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
2) A Diretiva 2005/60, conforme alterada pela Diretiva 2010/78, deve ser interpretada no sentido de que as instituições e pessoas abrangidas por esta diretiva não podem comprometer as funções de supervisão das instituições de pagamento que, ao abrigo do artigo 21° da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, devem ser exercidas pelas autoridades competentes e não podem substituir-se às referidas autoridades. A Diretiva 2005/60, conforme alterada pela Diretiva 2010/78, deve ser interpretada no sentido de que, embora uma instituição financeira, no âmbito do seu dever de supervisão da sua própria clientela, possa ter em conta as medidas de vigilância aplicadas por uma instituição de pagamento à sua própria clientela, todas as medidas de vigilância que adotar devem ser adequadas ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
3) Os artigos 5° e 13° da Diretiva 2005/60, conforme alterada pela Diretiva 2010/78, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, aprovada em aplicação seja da margem de apreciação que o artigo 13° desta diretiva confere aos Estados-Membros, seja da competência prevista no artigo 5° da referida diretiva, deve ser compatível com o direito da União, nomeadamente com as liberdades fundamentais garantidas pelos Tratados. Embora essa legislação nacional destinada a combater o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo prossiga um objetivo legítimo suscetível de justificar uma restrição das liberdades fundamentais e não obstante a presunção de que as transferências de fundos por parte de uma instituição abrangida pela referida diretiva em Estados-Membros diferentes daquele em que está sediada apresentam sempre um risco mais elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ser apta a garantir a realização do referido objetivo, essa legislação excede, contudo, o necessário para alcançar o objetivo que prossegue, na medida em que a presunção que estabelece é aplicável a todas as transferências de fundos, sem prever a possibilidade de a ilidir em relação a transferências de fundos que objetivamente não apresentam esse risco.
Acórdão, Tribunal de Justiça da União Europeia, 2014-06-25
1) Não tendo tomado todas as medidas necessárias que a execução do acórdão Comissão/Portugal (C-154/09, EU:C:2010:591) implica, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260°, n° 1, TFUE.
4) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Acórdão, Tribunal de Justiça da União Europeia, 2014-01-23
A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretada no sentido de que o conceito de «medidas eficazes de caráter tecnológico», na aceção do artigo 6, n° 3, desta diretiva, pode abranger as medidas de caráter tecnológico que consistem, principalmente, em equipar com um dispositivo de reconhecimento não só o suporte que contém a obra protegida, como o jogo de vídeo, para a proteger contra atos não autorizados pelo titular do direito de autor, mas também os aparelhos portáteis ou as consolas destinadas a permitir o acesso a esses jogos e a respetiva utilização.
Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se outras medidas ou medidas não instaladas nas consolas poderiam causar menos interferências com as atividades dos terceiros ou limitações dessas atividades, proporcionando uma proteção comparável aos direitos do titular. Para esse efeito, é pertinente ter em conta, designadamente, os custos relativos aos diferentes tipos de medidas de caráter tecnológico, os aspetos técnicos e práticos da sua aplicação, bem como a comparação da eficácia desses diferentes tipos de medidas de caráter tecnológico no que se refere à proteção dos direitos do titular, eficácia essa que, no entanto, não tem de ser absoluta. Incumbe também ao referido órgão jurisdicional apreciar a finalidade dos dispositivos, dos produtos ou dos componentes suscetíveis de neutralizar as referidas medidas de caráter tecnológico. A este propósito, será particularmente pertinente, em função das circunstâncias em causa, a prova da utilização que os terceiros efetivamente lhes dão. O órgão jurisdicional nacional pode, designadamente, examinar a frequência com que esses dispositivos, produtos ou componentes são efetivamente utilizados com inobservância do direito de autor, bem como a frequência com que são utilizados para fins que não violam o referido direito.
Documento: 1 de 1764
ID 370216
Nº Processo C-216/2015
Publicação Acórdão publicado no JOUE, série-C, Nº 14, de 2017-01-16, pág. 7.
Ramo Direito Direito Comunitário * Direito do Trabalho
Sumário O artigo 1°, nºs 1 e 2, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cedência por uma associação sem fins lucrativos, em contrapartida de uma compensação financeira, de um dos seus membros a uma empresa utilizadora para aí prestar, a título principal e sob a direção desta última, uma prestação de trabalho mediante retribuição, uma vez que esse membro é protegido nessa qualidade no Estado-Membro em causa, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, embora o referido membro não tenha a qualidade de trabalhador nos termos do direito nacional por não ter celebrado um contrato de trabalho com a referida associação.
Assuntos Directiva comunitária * Estados membros das Comunidades Europeias * Legislação nacional * Legislação comunitária * Aproximação da legislação * Tribunal de Justica da Comunidade Europeia * Decisão * Decisão Prejudicial * Princípios Comunitários * Direitos sociais * Contrato de trabalho * Trabalhador * Direitos dos trabalhadores * Empresas * Empresa cedente * Empresa cessionária * Trabalho temporário * Mudança de local de trabalho * Manutenção da relação laboral * Manutenção dos postos de trabalho * Estabelecimento de saúde * Actividade económica * Enfermeiro * Associação * Associação sem fins lucrativos
Dec. Conv. • Acórdão, de 2016-02-23, Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo nº C-179/2014, (ECLI:EU:C:2016:108, nº 149)
• Acórdão, de 2015-12-03, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2016-02-01, série-C, Pág. 5, Processo nº C-301/2014, (ECLI:EU:C:2015:793, nº 30)
• Acórdão, de 2011-09-06, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2011-10-22, série-C, Pág. 10, Processo nº C-108/2010, (ECLI:EU:C:2011:542, nº 43)
• Acórdão, de 2010-11-11, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2011-01-15, série-C, Pág. 11, Processo nº C-232/2009, (ECLI:EU:C:2010:674, nº 39 e 40)
• Acórdão, de 1998-06-18, Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo nº C-35/96, (ECLI:EU:C:1998:303, nº 36)
Diplomas • Directiva CE Nº 2008/104/CE , 2008-12-05 , 1º /1,2; 4º /1; 2º; 3º /1-a); 5º
Relatores José Luís da Cruz Vilaça * A. Tizzano * M. Berger * A. Borg Barthet * F. Biltgen
Texto-TJCE

References: artigo 7
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 260
 artigo 6
 artigo 1