Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/12/declei11.asp
Timestamp: 2013-06-20 03:25:46+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 11/99/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Decreto-Lei n.� 11/99/MBO N.�:12/1999Publicado em:1999.3.22P�gina:475Reformula o regime jur�dico do licenciamento industrial. � Revoga o Decreto-Lei n.� 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.�, 14.� e 15.� do Decreto-Lei n.� 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.� 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.� 21/GM/88, de 7 de Mar�o.Vers�o ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 95/85/M - Estabelece os princ�pios gerais relativos � interven��o da Administra��o no sector industrial. � Revoga��es.Despacho n.� 21/GM/88 - Aprova o regulamento de funcionamento da Comiss�o de Vistoria.e Outros...Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 49/85/M - Estabelece os princ�pios gerais por que se norteia a interven��o da Administra��o no sector industrial, bem como as suas rela��es com os agentes econ�micos que nela operam.Despacho n.� 60/GM/99 - Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emiss�o de licen�as provis�rias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas.Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE PROTEC��O AMBIENTAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 11/99/Mde 22 de Mar�o
Volvida cerca de uma d�cada ap�s a sua entrada em vigor, verifica-se que o Decreto-Lei n.� 95/85/M, de 9 de Novembro, constituiu um enquadramento
normativo globalmente adequado da actividade industrial, tendo contribu�do, em
boa medida, para a sedimenta��o do tecido industrial do Territ�rio e para a
consolida��o desse sector produtivo.
N�o obstante, a experi�ncia vem demonstrando que as crescentes exig�ncias,
quer de efectivo acautelamento dos interesses p�blicos, nomeadamente dos que
est�o associados � seguran�a e sa�de p�blicas e ao equil�brio ecol�gico,
quer em termos dos interesses e anseios dos agentes econ�micos, implicam
necessariamente a reformula��o do quadro normativo vigente, � luz de
crit�rios de responsabilidade e compet�ncia, � certo, mas tamb�m de
desburocratiza��o e celeridade da parte da Administra��o.
Tendo em aten��o estes objectivos, introduz-se agora um regime geral de
licenciamento que permitir� ao empres�rio, ap�s um prazo curt�ssimo,
instalar-se e mesmo come�ar a laborar, legitimado por uma licen�a industrial
provis�ria, com uma validade de 6 meses. Basta, para o efeito, que este se
proponha laborar em locais situados em edif�cio industrial (pois � a� que, em
regra, estar�o reunidas, no Territ�rio, as melhores condi��es para o
exerc�cio da ind�stria) e que a actividade a desenvolver n�o seja uma das
actividades especiais referidas nos artigos 21.� e 22.�
Dentro da mesma ordem de ideias, introduz-se a possibilidade do deferimento
t�cito do pedido de licen�a provis�ria, verificados certos condicionalismos,
e institui-se um conjunto de disposi��es clarificadoras da forma de
coopera��o entre as entidades intervenientes no processo de licenciamento �
particularmente nos casos em que se torna necess�rio a obten��o de pareceres
pr�vios � em ordem a evitar o excessivo protelamento das decis�es.
Atrav�s da figura da ac��o de inspec��o, espera-se melhorar
significativamente a operacionalidade da Comiss�o de Vistoria, sem acr�scimo
significativo de custos, fazendo com que esta centre a melhor da sua aten��o
nas situa��es em que tal � fundamental e em que se requer uma avalia��o
t�o oportuna e pronta quanto poss�vel. Os termos restritos em que esta ac��o
pode substituir a vistoria permite circunscrever essa solu��o mais expedita
aos projectos que, em regra, menos contendem com os interesses p�blicos em jogo.
De entre as inova��es que se reportam � maior responsabilidade dos agentes
econ�micos, destacam-se a institui��o das vistorias de revis�o,
especialmente destinadas a verificar se se mant�m actuais os pressupostos que
estiveram na base da concess�o da licen�a industrial, bem como a possibilidade
de revoga��o da licen�a nos casos de viola��o sistem�tica e reiterada das
normas aplic�veis � actividade, nos dom�nios da higiene e seguran�a no
trabalho, da preven��o e seguran�a contra inc�ndios e da sa�de p�blica.
Ali�s, a preocupa��o em prevenir a ocorr�ncia de acidentes industriais
graves leva � introdu��o da no��o de subst�ncias perigosas e de adequados
mecanismos preventivos.
No dom�nio das infrac��es, sublinha-se, principalmente, a introdu��o de
normas claras e mais completas em termos de processo, bem como a figura da
advert�ncia, em determinadas circunst�ncias, tendo em vista um princ�pio de
interven��o m�nima do poder sancionat�rio.
Ouvido o Conselho Econ�mico;
O Governador decreta, nos termos do n.� 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte:
(Objecto e �mbito)
O presente diploma regula o acesso �s actividades da ind�stria
transformadora especificadas na SEC��O D da Classifica��o das Actividades
Econ�micas de Macau � Revis�o 1, aprovada pelo Decreto-Lei n.� 55/97/M, de
9 de Dezembro, e adiante abreviadamente designada por CAM-Rev.1, com excep��o
das ind�strias de constru��o e repara��o naval e demais ind�strias
sujeitas a legisla��o especial.
Para efeitos de aplica��o deste diploma, entende-se por:
a) Estabelecimento industrial � O conjunto de bens econ�micos,
constituindo uma unidade funcionalmente organizada para o exerc�cio de uma
actividade produtiva suscept�vel de ser classificada na SEC��O D da
CAM-Rev.1;
b) Unidade industrial � Local materialmente diferenciado e autonomizado,
embora integrante do estabelecimento industrial, onde se desenvolve parte da
respectiva actividade, incluindo as unidades exclusivamente afectas �
armazenagem de mat�rias-primas e/ou mercadorias;
c) Actividades industriais de riscos graves, de riscos ordin�rios e de
riscos ligeiros � As actividades industriais como tal classificadas, na
acep��o do Regulamento de Seguran�a contra Inc�ndios, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 24/95/M, de 9 de Junho;
d) Edif�cio industrial � Edif�cio maioritariamente composto por
frac��es destinadas a finalidade industrial;
e) Edif�cio de habita��o � Edif�cio maioritariamente composto por
frac��es destinadas a habita��o;
f) Comiss�o � A Comiss�o de Vistoria regulada no T�tulo IV do presente
g) Subst�ncias perigosas � As subst�ncias ou composto de subst�ncias
inflam�veis, como tal definidas na Tabela I anexa ao presente diploma, as
subst�ncias ou composto de subst�ncias explosivas, as subst�ncias ou composto
de subst�ncias t�xicas, e as subst�ncias perigosas espec�ficas constantes da
Tabela III anexa ao presente diploma;
h) Subst�ncias explosivas � As subst�ncias ou composto de subst�ncias
que podem explodir sob o efeito de uma chama ou que s�o mais sens�veis ao
choque ou � fric��o do que o dinitrobenzeno;
i) Subst�ncias t�xicas � As subst�ncias ou composto de subst�ncias que
obede�am aos crit�rios orientadores constantes da Tabela II anexa ao presente
O direito � constitui��o e instala��o de estabelecimentos industriais
assiste em geral a todas as pessoas, domiciliadas ou n�o no Territ�rio, desde
que cumpridos os requisitos e condicionalismos estabelecidos no presente diploma
e sem preju�zo do cumprimento da lei vigente aplic�vel � actividade
industrial, designadamente sobre higiene, seguran�a no trabalho e sobre
preven��o e seguran�a contra inc�ndios.
(Dever geral de seguran�a)
Os propriet�rios de estabelecimentos industriais, os seus gerentes, e, em
geral, todos aqueles que asseguram a direc��o efectiva desses estabelecimentos
e das respectivas unidades industriais, devem promover o cumprimento das normas
regulamentares aplic�veis � actividade, por forma a garantir a seguran�a das
pessoas e dos bens e a qualidade do ambiente.
(Propriedade industrial)
A defesa dos direitos da propriedade industrial, designadamente no que
concerne � protec��o dos nomes e ins�gnias dos estabelecimentos industriais,
� assegurada atrav�s dos instrumentos consagrados em legisla��o pr�pria.
(Denomina��es dos estabelecimentos industriais)
1. Para efeitos de registo industrial, a cada estabelecimento industrial cabe
um nome em l�ngua portuguesa e outro em l�ngua chinesa.
2. Quando ao estabelecimento j� tiver sido atribu�do um nome, nos termos da
legisla��o referida no artigo anterior, � este o adoptado para efeitos do
registo industrial.
(Crit�rios de classifica��o relevantes)
Os crit�rios de classifica��o da actividade dos estabelecimentos
industriais face �s diversas posi��es da CAM-Rev.1 s�o os relevantes para
efeitos deste diploma, designadamente para aferir se a Direc��o dos Servi�os
de Economia, adiante designada abreviadamente por DSE, tem o dever legal de
decidir do pedido de licenciamento.
1. Salvo o disposto no n.� 1 do artigo 15.�, das decis�es da DSE tomadas
no �mbito do presente diploma cabe recurso para o Tribunal Administrativo.
2. O recurso referido no n�mero anterior segue os termos gerais, com as
especificidades que constarem do presente diploma.
Instala��o de estabelecimentos e unidades industriais
Disposi��es gerais e comuns
(In�cio e expans�o da actividade)
1. As pessoas que se proponham instalar, ampliar ou transferir
estabelecimento industrial, ou instalar ou transferir unidade industrial, s�
podem iniciar a actividade ap�s a obten��o da correspondente licen�a, nos
termos do presente diploma.
2. Sempre que o estabelecimento integre ou passe a integrar mais do que um
local de labora��o s�o emitidas licen�as para cada uma das unidades
industriais correspondentes.
3. O titular de licen�a industrial que pretenda iniciar no estabelecimento
outra actividade enquadr�vel no artigo 1.�, para al�m da que consta de tal
licen�a, deve efectuar novo pedido de licenciamento.
4. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a validade da licen�a j�
emitida para o estabelecimento em causa, nos termos e condi��es decorrentes da
mesma e do presente diploma.
(�reas sociais ou administrativas)
1. O propriet�rio n�o carece de licen�a para a instala��o, amplia��o
ou transfer�ncia que respeite exclusivamente �s �reas sociais ou
administrativas do estabelecimento, mas est� obrigado � comunica��o pr�via
do facto � DSE.
2. A comunica��o pr�via a que se refere o n�mero anterior n�o dispensa o
propriet�rio de requerer o licenciamento imposto por lei, designadamente no que
respeita �s �reas sociais.
(Proibi��o geral)
� vedado o exerc�cio das actividades referidas no artigo 1.� em edif�cio
de habita��o.
O propriet�rio deve comunicar � DSE, no prazo de 10 dias ap�s a sua
ocorr�ncia, quaisquer altera��es aos elementos informativos gerais ou
espec�ficos a que se reportam os Modelos A a C anexos ao presente diploma, e
que dele fazem parte integrante, em especial sempre que cessar qualquer
actividade secund�ria e sempre que a modifica��o do equipamento inicial
declarado resultar em altera��o do processo tecnol�gico ou da capacidade
(Transmiss�o do estabelecimento ou unidade)
1. Nos casos de transmiss�o do estabelecimento ou unidade industrial, a
emiss�o das correspondentes licen�as em nome do novo propriet�rio �
efectuada no prazo de 8 dias �teis ap�s a recep��o do pedido.
2. O pedido de licen�a industrial ou de licen�a de unidade industrial
formulado ao abrigo do n�mero anterior � recusado quando:
a) N�o seja acompanhado dos documentos comprovativos da transmiss�o;
b) A transmiss�o esteja sujeita a condicionamentos e o transmiss�rio n�o
assuma expressamente a responsabilidade pelo estrito cumprimento dos mesmos;
c) Se verifique algum dos factos referidos no n.� 1 do artigo 28.�
3. � recusa de emiss�o nos termos da al�nea c) do n�mero anterior �
correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 28.�
(Extens�o dos prazos de decis�o)
1. Quando o projecto industrial em causa se revelar excepcionalmente complexo,
os prazos gerais de decis�o da concess�o das licen�as podem ser prorrogados
por mais 5 dias �teis, por despacho indeleg�vel do director da DSE.
2. O despacho proferido nos termos do n�mero anterior e a respectiva
fundamenta��o s�o comunicados ao interessado com anteced�ncia relativamente
ao fim do prazo cuja extens�o � determinada.
(Indeferimento e deferimento t�citos)
1. Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, a n�o emiss�o de
qualquer licen�a, nos prazos fixados nos termos do presente diploma, constitui
presun��o de indeferimento t�cito do correspondente pedido, do qual cabe
recurso hier�rquico necess�rio para o Governador.
2. H� lugar ao deferimento t�cito do pedido de licen�a provis�ria quando,
n�o sendo esta emitida no prazo de 1 m�s a contar da respectiva apresenta��o,
se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condi��es:
a) A frac��o ou frac��es a que se reporta o pedido e onde se pretende
exercer a actividade estarem localizadas em edif�cio industrial;
b) O pedido n�o ser enquadr�vel nos artigos 21.� e 22.�;
c) O requerente n�o estar legalmente impedido de exercer a actividade,
designadamente por via de senten�a de interdi��o ou inabilita��o transitada
em julgado, ou por se encontrar interdito ou proibido do exerc�cio da
actividade, nos termos do presente diploma ou do regime jur�dico das
infrac��es contra a sa�de p�blica e contra a economia;
d) A DSE n�o ter instado o requerente a regularizar ou completar o pedido ou
os elementos ou informa��es que lhe devam ser anexos;
e) A DSE n�o ter indeferido ou recusado a emiss�o de licen�a ao
requerente, para alguma das actividades em causa e para o mesmo local, nos 2
anos imediatamente anteriores ao pedido.
3. O deferimento t�cito n�o dispensa o requerente do cumprimento dos
deveres estabelecidos nas normas aplic�veis ao exerc�cio da actividade e no
presente diploma, excepto no que toca � obrigatoriedade de afixa��o da
4. O in�cio da actividade ao abrigo do deferimento t�cito deve ser
precedido de comunica��o � DSE.
(Recurso dos actos de revoga��o)
No recurso contencioso interposto dos actos de revoga��o ou de recusa de
emiss�o de qualquer licen�a presume-se, at� prova em contr�rio, que a
suspens�o da efic�cia determina grave les�o do interesse p�blico.
1. Qualquer pessoa, devidamente identificada, pode apresentar � DSE queixa
fundamentada, relativa ao funcionamento de estabelecimento industrial ou de
unidade industrial.
2. A DSE pode enviar c�pia da queixa � Comiss�o e a outras entidades
p�blicas cuja opini�o seja reputada de �til, a fim de que se pronunciem sobre
a proced�ncia da mesma.
3. O queixoso � sempre informado das conclus�es finais, quer tenha havido
ou n�o lugar a vistoria.
1. Pela emiss�o de licen�as ou de segundas vias das mesmas, a DSE cobra as
taxas que se encontrarem fixadas para o efeito, por despacho do Governador, a
publicar no Boletim Oficial.
2. As taxas cobradas nos termos do n�mero anterior constituem receita do
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercializa��o.
3. Nas situa��es de revoga��o ou caducidade das licen�as n�o � devido
o reembolso das taxas j� pagas.
(Afixa��o das licen�as)
Os propriet�rios s�o obrigados a manter afixadas as licen�as em lugar
vis�vel do estabelecimento e das respectivas unidades industriais.
Regime geral - Locais situados em edif�cio industrial
Das licen�as provis�rias
(Instru��o do pedido)
1. Quando se reportar a local ou locais situados em edif�cio industrial, o
pedido de licen�a provis�ria para a instala��o, amplia��o ou
transfer�ncia de estabelecimento ou unidade industrial, ou para a amplia��o
das actividades a que se refere o n.� 3 do artigo 9.�, � formulado atrav�s
do Modelo A.
2. A apresenta��o dos elementos ou documentos mencionados no Modelo A pode
ser dispensada quando a DSE j� os possua em registo ou deles tenha conhecimento
e, designadamente, quando se trate de pedido de amplia��o ou de
transfer�ncia, excepto se, tratando-se de certid�es, estas j� tiverem sido
emitidas h� mais de 6 meses.
3. Tratando-se de sociedade cuja constitui��o tenha ocorrido h� menos de 3
meses � data da apresenta��o do pedido, a certid�o de matr�cula na
Conservat�ria do Registo Comercial e Autom�vel pode ser substitu�da por
c�pia da escritura ou pela mera indica��o do Boletim Oficial em que o pacto
social tenha sido publicado, mas a certid�o de registo comercial deve ser
apresentada, em todo o caso, antes da emiss�o da licen�a industrial.
4. A DSE notifica o interessado, no prazo de 5 dias �teis a contar da
recep��o do pedido, das eventuais insufici�ncias ou irregularidades que este
ou a documenta��o apresentada contenham e que possam ser corrigidas.
5. O procedimento � arquivado se o interessado n�o corrigir o pedido no
prazo de 60 dias a contar da notifica��o referida no n�mero anterior.
(Instru��o do pedido � actividades especiais)
Sempre que se reportar ao fabrico de c�pias de programas de computador,
fonogramas ou videogramas ou a actividade enquadr�vel no artigo seguinte, o
transfer�ncia de estabelecimento ou unidade industrial � formulado atrav�s do
Modelo B, acompanhado dos documentos nele especificados.
(Actividades especiais � pareceres obrigat�rios)
Antes da emiss�o das licen�as provis�rias, a DSE solicita obrigatoriamente
a) Do Corpo de Bombeiros, sempre que o pedido tenha em vista o exerc�cio de
actividade de risco grave ou implicar a utiliza��o e armazenamento, numa mesma
unidade industrial, de uma quantidade de subst�ncias inflam�veis ou explosivas
superior aos limites de seguran�a fixados para o efeito;
b) Dos Servi�os de Sa�de de Macau, sempre que o pedido respeitar �
actividade farmac�utica ou � actividade agro-alimentar em que seja utilizada
mat�ria-prima de origem animal;
c) Do Corpo de Bombeiros e dos Servi�os de Sa�de de Macau, sempre que o
pedido implicar a utiliza��o e armazenamento, numa mesma unidade industrial,
de uma quantidade de subst�ncias perigosas, especificadas nas Tabelas II e III,
superior aos limites de seguran�a fixados para o efeito.
(Prazos de solicita��o e emiss�o dos pareceres)
1. Os pareceres referidos no artigo anterior s�o solicitados no prazo de 5
dias �teis a contar da recep��o do pedido ou, se for o caso, a contar da
correc��o das insufici�ncias ou irregularidades.
2. O parecer � fornecido pela entidade solicitada no prazo de 15 dias �teis
a contar da recep��o do pedido, entendendo-se a sua falta, findo este prazo,
como inexist�ncia de oposi��o � pretens�o do interessado.
(Compet�ncia e decis�o)
1. A emiss�o das licen�as provis�rias compete � DSE.
2. A decis�o � notificada ao requerente nos seguintes prazos:
a) 10 dias �teis a contar da recep��o dos pareceres referidos no artigo
22.�, ou do termo do prazo fixado para o seu envio;
b) 8 dias �teis a contar da recep��o do pedido, nos restantes casos.
3. Sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 15.�, considera-se como
data de in�cio da actividade do estabelecimento ou da unidade industrial, para
efeitos do presente diploma, a da entrega ao titular da primeira licen�a
provis�ria relativa a tal estabelecimento ou unidade, excepto quando aquele
indicar uma data posterior.
4. Tratando-se de pedido enquadr�vel nos artigos 21.� e 22.�, s�o fixados
no despacho os condicionalismos que desde logo se mostrem necess�rios,
designadamente em termos de:
a) N�mero m�ximo de trabalhadores;
b) N�mero e tipo de equipamentos a utilizar;
c) Medidas e meios adequados � minimiza��o dos efeitos de inseguran�a ou
insalubridade suscept�veis de afectar o meio em que o estabelecimento se
insere;
d) Regras a observar quanto ao tratamento e destino dos efluentes e res�duos
s�lidos;
e) Seguro de responsabilidade civil, ainda que por montantes inferiores aos
estabelecidos para os estabelecimentos do regime especial, apenas no caso de
actividades de risco grave ou que envolvam a utiliza��o de quantidades de
subst�ncias perigosas em quantidade superior aos limites de seguran�a.
(Fun��o e conte�do das licen�as provis�rias)
1. A licen�a industrial provis�ria � titulada por documento de acordo com
o Modelo D, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante,
habilitando o propriet�rio do estabelecimento industrial, durante o per�odo de
validade da mesma, a desenvolver as actividades nele indicadas e mediante a
observ�ncia dos condicionalismos impostos.
2. A licen�a provis�ria de unidade industrial � titulada por documento de
acordo com o Modelo E, anexo ao presente diploma e que dele faz parte
integrante, habilitando o propriet�rio, durante o per�odo de validade da
mesma, a desenvolver as actividades do estabelecimento no local nele indicado e
mediante a observ�ncia dos condicionalismos impostos.
(Prazo de validade das licen�as provis�rias)
1. O prazo de validade das licen�as provis�rias � de 6 meses a contar da
respectiva data de emiss�o.
2. As licen�as provis�rias de unidade industrial caducam na mesma data em
que caducar a licen�a industrial provis�ria a que estiverem agregadas,
independentemente das respectivas datas de emiss�o.
(Inscri��o como operador de com�rcio externo)
1. A obten��o da licen�a industrial provis�ria habilita o titular a
requerer a inscri��o e o cart�o de operador de com�rcio externo na classe
que pressuponha a qualidade de produtor, mas a emiss�o de documentos
certificativos de origem por reporte ao estabelecimento ou unidade industrial
indicados em tal licen�a s� pode ser efectuada ap�s a realiza��o da
vistoria inicial ou ac��o de inspec��o previstas no presente diploma, para
confirma��o da capacidade produtiva efectivamente instalada e em opera��o.
2. O prazo de validade do cart�o de operador emitido nos termos do n�mero
anterior � id�ntico ao prazo de validade da licen�a provis�ria a que se
(Recusa das licen�as provis�rias)
1. As licen�as industriais provis�rias e as licen�as provis�rias de
unidade industrial s�o recusadas quando:
a) Existir disposi��o legal que obste � sua concess�o;
b) O pedido n�o estiver instru�do com todos os elementos e documenta��o
necess�rios e o interessado n�o tiver dado cumprimento, no prazo fixado, �
notifica��o referida no n.� 4 do artigo 20.�;
c) Se verifique estar o pedido ou a documenta��o anexa viciada de
inexactid�o ou falsidade;
d) O requerente n�o exiba o t�tulo comprovativo, emitido por seguradora
autorizada a operar no Territ�rio, da constitui��o do seguro de
responsabilidade civil, quando exig�vel;
e) O requerente indique algum administrador, director, gerente ou qualquer
outra pessoa que assegure a direc��o efectiva da empresa ou de um seu
estabelecimento ou unidade industrial que tenha sido punido, h� menos de 2
anos, por crime contra a propriedade intelectual, ou sancionado h� menos de 1
ano, pela infrac��o prevista no artigo 44.� do Decreto-Lei n.� 66/95/M, de
18 de Dezembro;
f) A pessoa singular requerente ou algum dos s�cios detentores de
participa��o qualificada na pessoa colectiva requerente se encontre em
qualquer das situa��es previstas na al�nea anterior.
2. Quando as circunst�ncias referidas nas al�neas a) a d) do n�mero
anterior se reportarem apenas a alguma ou algumas das unidades industriais
integrantes do estabelecimento, s� a licen�a provis�ria relativa a tais
unidades � recusada.
3. A recusa que tenha por fundamento algum dos factos previstos na al�nea e)
do n.� 1 s� � opon�vel ao requerente pelos per�odos m�ximos de 2 anos e 1
ano, a contar, respectivamente, do tr�nsito em julgado da senten�a ou da data
em que a decis�o sancionat�ria se tornou definitiva, e, tratando-se de facto
san�vel, apenas at� � comprova��o perante a DSE de que o fundamento da
recusa deixou de existir.
4. Para efeitos da al�nea f) do n.� 1 considera-se participa��o
qualificada a que, por forma directa ou indirecta, represente pelo menos 10% do
capital ou dos direitos de voto da pessoa participada ou que, por qualquer outro
modo, confira a possibilidade de exercer uma influ�ncia significativa na
gest�o desta.
(Caducidade das licen�as provis�rias)
1. As licen�as provis�rias caducam:
a) No fim do respectivo prazo de validade;
b) Se a labora��o n�o for iniciada no prazo de 3 meses a contar da data da
respectiva emiss�o, no local a que respeitam;
c) Quando ocorra algum dos fundamentos de caducidade da pr�pria licen�a
industrial, previstos no artigo 39.�
2. Quando os pressupostos referidos no n�mero anterior se reportarem apenas
a alguma ou algumas das unidades industriais integrantes do estabelecimento, s�
� declarada a caducidade das correspondentes licen�as provis�rias de unidade
3. A caducidade da licen�a industrial provis�ria acarreta a caducidade das
licen�as provis�rias de unidade industrial que lhe estiverem agregadas.
(Revoga��o das licen�as provis�rias)
1. As licen�as provis�rias s�o revogadas sempre que:
a) Se verifique algum dos fundamentos de revoga��o da pr�pria licen�a
b) A DSE conclua, com base em parecer fundamentado da Comiss�o, e atenta a
actividade em causa, os equipamentos utilizados e o �modus operandi� do
estabelecimento, pela susceptibilidade de exist�ncia de preju�zos graves para
o ambiente, para a seguran�a ou sa�de dos trabalhadores, ou, em geral, para a
seguran�a e sa�de p�blicas.
2. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo
3. A revoga��o de licen�a provis�ria com o fundamento no facto de ter
sido obtida por meio de falsas declara��es ou outros expedientes il�citos
determina a impossibilidade, por um per�odo de 1 ano, de o industrial
beneficiar da atribui��o de novas licen�as provis�rias, bem como de
licen�as industriais ou de unidade industrial ao abrigo do artigo 13.�
Das licen�as industriais
(Elementos complementares e pedido de vistoria)
No prazo m�ximo de 3 meses a contar da data de emiss�o da licen�a
provis�ria, o seu titular deve informar a DSE, atrav�s do Modelo C, da sua
disponibilidade para a realiza��o da vistoria inicial ao estabelecimento e/ou
unidade industrial em causa e remeter os elementos complementares e documentos
que lhe devam ser anexos.
(Insufici�ncias dos elementos complementares)
Depois de recebidos os elementos referidos no artigo anterior, a DSE, se for
o caso, informa o interessado, no prazo de 5 dias �teis, das insufici�ncias ou
irregularidades detectadas, fixando-lhe um prazo razo�vel para as corrigir.
(Vistoria inicial)
1. A vistoria inicial, ou a ac��o de inspec��o quando admiss�vel, �
efectuada ap�s a recep��o de todos os elementos complementares e documentos
que devam ser anexos ao Modelo C ou, quando for o caso, ap�s a correc��o das
insufici�ncias ou irregularidades.
2. Nas situa��es em que n�o haja lugar a envio de elementos
complementares, a vistoria inicial, ou a ac��o de inspec��o, � efectuada
depois de decorridos 3 meses sobre a data de emiss�o da licen�a provis�ria.
3. Na escolha da data para a realiza��o da vistoria inicial ou da ac��o
de inspec��o, a Comiss�o ou a DSE, conforme o caso, t�m em conta,
designadamente, a data de caducidade da licen�a provis�ria.
(Emiss�o das licen�as industriais)
Desde que n�o ocorra nenhum dos fundamentos de recusa previstos no artigo
seguinte, a DSE emite oficiosamente a licen�a industrial ou a licen�a de
unidade industrial no prazo de:
a) 15 dias �teis a contar da realiza��o da vistoria inicial ou da vistoria
de confirma��o;
b) 10 dias �teis a contar da realiza��o da ac��o de inspec��o.
(Recusa de emiss�o das licen�as industriais)
1. A licen�a industrial e a licen�a de unidade industrial n�o s�o
emitidas quando:
a) Existir disposi��o legal que obste � sua emiss�o;
b) N�o tenha sido poss�vel realizar a vistoria inicial, a ac��o de
inspec��o ou a vistoria de confirma��o, por facto imput�vel ao
c) Se verifique algum dos fundamentos de caducidade previstos no artigo
39.�;
d) Se verifique algum dos fundamentos de revoga��o previstos no artigo
40.�;
e) O propriet�rio n�o tenha cumprido os condicionalismos impostos no acto
da concess�o da licen�a provis�ria, nomeadamente em termos de manuten��o do
f) Na sequ�ncia da vistoria inicial, da vistoria de confirma��o ou da
ac��o de inspec��o se verifique a desconformidade da situa��o encontrada
face aos elementos referidos no artigo 31.�;
g) Se verifique o incumprimento das recomenda��es notificadas nos termos
dos n.os 2 e 3 do artigo 71.� e do artigo 72.�
2. Se os fundamentos previstos no n�mero anterior se reportarem somente a
alguma ou algumas das unidades industriais que integram o estabelecimento, s�
n�o s�o emitidas as licen�as de unidade industrial correspondentes a essas
(Notifica��o da recusa)
1. Quando a licen�a industrial ou a licen�a de unidade industrial n�o
sejam emitidas, a DSE notifica fundamentadamente o propriet�rio, atrav�s de
carta registada dirigida para o seu escrit�rio ou sede, at� 8 dias antes do
termo do prazo de validade da licen�a provis�ria em causa:
a) Da recusa de emiss�o e do prazo de que o propriet�rio disp�e para
cessar a labora��o no local, sob pena de sujei��o �s provid�ncias
cautelares que ao caso couberem;
b) Dos condicionalismos que devem ser satisfeitos para que a licen�a
industrial ou alguma das licen�as de unidade industrial possam ser emitidas.
2. A comunica��o ao propriet�rio efectuada ao abrigo da al�nea b) do
n�mero anterior pode mencionar os condicionalismos por mera remiss�o para a
notifica��o efectuada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 71.� e do artigo
72.�, especificando-se desde logo, se tal se mostrar oportuno, a data da
vistoria de confirma��o.
(Emiss�o de novas licen�as provis�rias)
1. No caso previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo anterior, a DSE emite
oficiosamente, por uma �nica vez, uma nova licen�a industrial provis�ria ou
nova licen�a provis�ria de unidade industrial, conforme o caso, com um
per�odo de validade de 3 meses.
2. Em casos devidamente justificados, designadamente quando os
condicionalismos impostos importem investimentos relevantes em equipamentos de
despolui��o, o per�odo de validade pode ser alargado at� ao prazo m�ximo de
6 meses, findo o qual haver� lugar, obrigatoriamente, � vistoria de
3. Quando n�o concorde com a data da vistoria de confirma��o fixada nos
termos da parte final do n.� 2 do artigo anterior, ou quando esta n�o tenha
sido fixada, o propriet�rio do estabelecimento ou unidade em causa deve indicar
� DSE uma data alternativa para a respectiva realiza��o, observando uma
anteced�ncia m�nima de 1 m�s relativamente ao termo do prazo de validade da
licen�a provis�ria emitida nos termos dos n.os 1 e 2.
(Fun��o e conte�do das licen�as industriais)
1. A licen�a industrial � titulada por documento de acordo com o Modelo F,
anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, habilitando o
propriet�rio do estabelecimento industrial a desenvolver as actividades nele
indicadas e mediante a observ�ncia dos condicionalismos impostos.
2. A licen�a de unidade industrial � titulada por documento de acordo com o
Modelo G, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, habilitando
o propriet�rio da mesma a desenvolver as actividades do estabelecimento no
local nele indicado e mediante a observ�ncia dos condicionalismos impostos.
(Caducidade das licen�as industriais)
1. A licen�a industrial caduca:
a) Por ren�ncia expressa do titular;
b) Pelo tr�nsito em julgado de senten�a que decrete a fal�ncia do titular
ou que determine o despejo, desde que, neste �ltimo caso, n�o haja mudan�a
para novas instala��es no prazo de 3 meses;
c) Por dissolu��o da pessoa colectiva ou morte da pessoa singular titular
da licen�a, excepto se os sucessores accionarem, no prazo de 120 dias, o pedido
de mudan�a da titularidade;
d) Quando o titular fique legalmente impedido de exercer a actividade,
em julgado, ou por se encontrar proibido do exerc�cio da actividade, nos termos
do regime jur�dico das infrac��es contra a sa�de p�blica e contra a
e) Quando for emitida nova licen�a para o estabelecimento em causa, na
sequ�ncia de pedido efectuado ao abrigo do n.� 3 do artigo 9.�
2. Se os pressupostos referidos no n�mero anterior se reportarem apenas a
alguma ou algumas das unidades industriais integrantes do estabelecimento, s�
caducam as licen�as de unidade industrial correspondentes.
3. A caducidade da licen�a industrial, quando tenha que ser declarada,
determina igualmente a caducidade das licen�as de unidade industrial que lhe
estiverem agregadas.
(Revoga��o das licen�as industriais)
1. A licen�a industrial � revogada sempre que se verifique:
a) Ter sido obtida por meio de falsas declara��es ou outros expedientes
il�citos;
b) A transmiss�o de unidade ou unidades que integram o estabelecimento de
forma a que a parte restante n�o comporte a realiza��o das fases essenciais
do processo produtivo que conduziu � classifica��o respectiva dentro de
determinado grupo da ind�stria transformadora;
c) O incumprimento dos condicionalismos impostos no acto da concess�o da
licen�a, incluindo no que concerne � manuten��o do seguro de
responsabilidade civil e ao tratamento e destino a dar aos efluentes e res�duos
s�lidos produzidos;
d) A utiliza��o das instala��es para o exerc�cio de actividade n�o
inclu�da na SEC��O D da CAM-Rev.1, salvo quando constituam actividade
complementar das actividades principal ou secund�rias ali exercidas;
e) A utiliza��o das instala��es para fabrico de produtos de ind�stria
diferente das abrangidas pelas posi��es da CAM-Rev.1 inscritas na licen�a;
f) A altera��o das instala��es de modo que afecte a respectiva
caracteriza��o f�sica ou finalidade respectiva, quando a situa��o, n�o
sendo suscept�vel de regulariza��o junto da entidade competente, n�o seja
reposta no prazo m�ximo de 15 dias �teis a contar da notifica��o para o
g) A infrac��o reiterada das normas legais e regulamentares vigentes nos
dom�nios ambiental, da higiene e seguran�a no trabalho, da preven��o e
seguran�a contra inc�ndios e da sa�de p�blica;
h) A cessa��o da actividade principal do estabelecimento ou da unidade
i) A suspens�o da actividade por per�odo superior a 3 meses, salvo quando o
propriet�rio, tendo comunicado o facto atempadamente � DSE, apresente
justifica��o fundamentada de que a situa��o � tempor�ria.
2. A licen�a industrial ou da unidade industrial � tamb�m revogada quando
a DSE conclua, com base em parecer fundamentado da Comiss�o, e atenta a
estabelecimento ou unidade, pela exist�ncia de preju�zos graves para o
ambiente ou para a seguran�a e sa�de p�blicas, ocasionada por factos
supervenientes ao acto de concess�o da licen�a.
3. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo
4. Para efeitos da al�nea g) do n.� 1, considera-se infrac��o reiterada a
pr�tica de 3 infrac��es da mesma natureza ou de 5 infrac��es,
independentemente da sua natureza, num per�odo igual ou inferior a 2 anos.
5. A revoga��o de licen�a com um dos fundamentos especificados nas
al�neas a) e g) do n.� 1 determina a impossibilidade, por um per�odo de 1 ano
e 6 meses, respectivamente, de o titular beneficiar da atribui��o de novas
licen�as provis�rias, bem como de licen�as industriais ou de unidade
industrial ao abrigo do artigo 13.�
6. A suspens�o da actividade, justificada perante a DSE nos termos da parte
final da al�nea i) do n.� 1, n�o pode, em qualquer caso, exceder 1 ano.
(Presun��o de cessa��o ou suspens�o da actividade)
1. Constitui presun��o de cessa��o da actividade do estabelecimento ou da
unidade industrial:
a) A inexist�ncia de equipamentos essenciais � actividade principal
indicada na licen�a e, designadamente, daqueles que foram especificados no
anexo aos Modelos B ou C;
b) A falta de resposta pelo propriet�rio � notifica��o que lhe for
dirigida pela DSE para efeitos de verifica��o da exist�ncia dos equipamentos
referidos na al�nea anterior.
2. Constitui presun��o de suspens�o da actividade do estabelecimento ou da
unidade industrial o facto, constatado pela DSE, de o estabelecimento ou unidade
se encontrar de portas encerradas durante mais de 30 dias seguidos, quando n�o
conste a entrada na DSE da comunica��o a que se refere o n.� 3 do artigo
3. Quando seja presumida a cessa��o ou a suspens�o da actividade, nos
termos dos n�meros anteriores, o director da DSE pode suspender preventivamente
a emiss�o de documentos certificativos de origem que se reportem ao
estabelecimento ou unidade industrial em causa.
Regime especial � Locais n�o situados em edif�cio industrial
(Remiss�o)
Salvo o disposto nos artigos 21.� a 24.� e no artigo 37.�, o Cap�tulo anterior aplica-se, com as especificidades deste Cap�tulo, aos pedidos de
instala��o, amplia��o ou transfer�ncia de estabelecimentos ou unidades
industriais que se reportem a local ou locais n�o situados em edif�cio
O pedido de licen�a industrial provis�ria ou de licen�as provis�rias de
unidade industrial � formulado atrav�s do Modelo B, acompanhado dos documentos
nele especificados.
Nos casos previstos no presente Cap�tulo, a emiss�o de licen�as
provis�rias � obrigatoriamente precedida da vistoria inicial.
(Momento das vistorias)
1. A vistoria inicial � realizada no prazo de 12 dias �teis a contar da
recep��o do pedido ou, se for o caso, a contar da correc��o das suas
2. A vistoria de confirma��o, pr�via � emiss�o da licen�a industrial ou
de unidade industrial, � efectuada depois de decorridos 3 meses sobre a data de
emiss�o da licen�a provis�ria.
(Obrigatoriedade de seguro)
1. � condi��o indispens�vel � emiss�o das licen�as para os locais
previstos no presente Cap�tulo a constitui��o de seguro de responsabilidade
civil, n�o inferior a 3 000 000,00 de patacas por ano ou a 500 000,00 patacas
por sinistro, sempre que a actividade n�o seja de risco ligeiro ou envolva a
utiliza��o de uma quantidade de subst�ncias perigosas superior ao limite de
seguran�a fixado para o efeito.
2. O seguro destina-se a cobrir a responsabilidade pelos danos materiais
causados a terceiros e decorrentes do exerc�cio da actividade industrial.
A decis�o sobre os pedidos de licen�a provis�ria para os locais previstos
neste Cap�tulo � comunicada ao interessado no prazo de 20 dias �teis a contar
da realiza��o da vistoria inicial, devendo a notifica��o conter a
especifica��o dos condicionalismos que se mostrarem necess�rios.
A licen�a industrial provis�ria e/ou a licen�a provis�ria de unidade
industrial n�o s�o emitidas quando:
a) Se verifique alguma das situa��es referidas no n.� 1 do artigo 28.�;
natureza da actividade em causa, os equipamentos a utilizar e o previs�vel �modus operandi� do estabelecimento, pela susceptibilidade de preju�zos para
o conforto, higiene ou seguran�a do meio envolvente e/ou pela incompatibilidade
da actividade pretendida com a adequada utiliza��o do edif�cio;
c) N�o tenha sido poss�vel realizar a vistoria, por facto imput�vel ao
(Compet�ncia e finalidade)
1. O cadastro industrial � organizado pela DSE, em suporte de papel ou
inform�tico, tendo por finalidade:
a) Proporcionar o conhecimento, a todo o tempo, das actividades a que cada
estabelecimento e respectivas unidades industriais est�o afectos;
b) Assegurar � entidade licenciadora o conhecimento dos edif�cios
industriais existentes.
2. Para os efeitos da al�nea b) do n�mero anterior, a Direc��o dos
Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes remete oficiosamente � DSE
c�pia das licen�as de utiliza��o emitidas que se reportem a finalidades
(Factos sujeitos a registo)
Est�o sujeitos a registo obrigat�rio os seguintes factos relativos aos
estabelecimentos industriais e respectivas unidades industriais:
a) A instala��o, amplia��o ou transfer�ncia;
b) A cessa��o da actividade, bem como o in�cio e termo da suspens�o
quando esta se prolongue por mais de 30 dias seguidos;
c) A transmiss�o, a qualquer t�tulo;
d) Os condicionalismos impostos ao exerc�cio das actividades.
(Elementos sujeitos a registo)
O registo dos estabelecimentos industriais abrange:
a) O nome ou nomes;
b) O lugar da sede ou escrit�rio do propriet�rio;
c) Identifica��o dos administradores, directores e gerentes ou das pessoas
que assegurem a direc��o efectiva da empresa e de cada estabelecimento ou
unidade industrial, independentemente da sua designa��o contratual ou
estatut�ria;
d) As unidades industriais que o integram e respectivos locais de
labora��o;
e) Data do in�cio das actividades;
f) As actividades principal e secund�rias desenvolvidas, em conformidade com
a correspondente posi��o da CAM-Rev.1.
1. Os factos e elementos referidos na al�nea a) do artigo 50.� e no artigo
51.� s�o inscritos oficiosamente pela DSE na altura da concess�o das
licen�as.
2. S�o tamb�m inscritos oficiosamente, mediante averbamento:
a) A n�o emiss�o de licen�as industriais ou de licen�as de unidade
b) A revoga��o ou caducidade de licen�as industriais ou de licen�as de
unidade industrial e respectivo fundamento legal.
3. S�o inscritos, por averbamento, mediante comunica��o do propriet�rio:
a) Os factos referidos nas al�neas b) e c) do artigo 50.�;
b) As altera��es aos elementos referidos nas al�neas a) a c) do artigo
1. Os factos sujeitos a registo oficioso s�o imediatamente inscritos, quando
a sua natureza o permita, ou ap�s o termo do prazo de impugna��o judicial.
2. O prazo para o propriet�rio comunicar � DSE, para efeitos de registo, os
factos e altera��es de elementos cuja iniciativa lhe compete � de 10 dias a
contar da sua verifica��o.
3. Exceptua-se do disposto n�mero anterior o in�cio e termo da suspens�o
da actividade que se prolongue por mais de 30 dias seguidos, os quais devem ser
comunicados � DSE antecipadamente.
Comiss�o de vistoria
Atribui��es e funcionamento
A Comiss�o funciona junto da DSE, entidade a quem compete assegurar o
respectivo apoio log�stico.
S�o atribui��es da Comiss�o:
a) Verificar o cumprimento de normas e regulamentos em vigor sobre o
funcionamento de estabelecimentos e unidades industriais, designadamente no que
se refere �s condi��es de seguran�a das instala��es, de seguran�a e
higiene no trabalho e de protec��o do ambiente;
b) Propor condi��es limitativas ao exerc�cio de actividade dos
estabelecimentos e unidades industriais, com fundamento em quaisquer raz�es de
interesse p�blico, designadamente de seguran�a e sa�de p�blicas e de
equil�brio ambiental;
c) Dar parecer ao director da DSE, sempre que este o solicitar, sobre as
condi��es de adequabilidade do local a vistoriar ao tipo de actividade
industrial que est� ou vir� ali a ser exercida;
d) Efectuar recomenda��es junto dos respons�veis pelos estabelecimentos
com vista a assegurar o adequado cumprimento das normas e regulamentos referidos
na al�nea a);
e) Participar as infrac��es �s normas e regulamentos referidos na al�nea
a) e, bem assim, as que respeitam �s disposi��es constantes do presente
f) Analisar e dar sequ�ncia aos processos de queixa relativos ao
funcionamento de estabelecimentos ou unidades industriais.
A Comiss�o � presidida pelo chefe do Departamento da Ind�stria da DSE, o
qual pode delegar essas fun��es num funcion�rio dos quadros de chefia ou
t�cnico da DSE afecto �quele Departamento.
(Compet�ncias do presidente)
Compete ao presidente da Comiss�o:
a) Propor, com base nas recomenda��es e pareceres proferidos pelos vogais,
o encerramento do auto de vistoria ou o seguimento a dar-lhe;
b) Definir o plano de vistorias;
c) Convocar as reuni�es;
d) Decidir sobre a representa��o das entidades intervenientes, quando esta
n�o se efectue por meio do representante ou substituto previamente indicado;
e) Propor superiormente, para posterior aprova��o pelo director da DSE, as
normas de funcionamento da Comiss�o que se mostrarem necess�rias.
1. Al�m do presidente, a Comiss�o integra um representante de cada uma das
a) Direc��o de Servi�os de Trabalho e Emprego;
b) Corpo de Bombeiros;
c) Leal Senado e C�mara Municipal das Ilhas;
d) Servi�os de Sa�de de Macau, nos casos referidos no n�mero seguinte.
2. Sem preju�zo de outros casos em que seja convocado pelo presidente da
Comiss�o, o representante dos Servi�os de Sa�de de Macau participa sempre nas
vistorias a estabelecimentos ou unidades industriais:
a) A laborar em locais n�o situados em edif�cios industriais;
b) Nas situa��es previstas nas al�neas b) e c) do artigo 22.�
3. Os representantes dos munic�pios s�o convocados em fun��o da
localiza��o do estabelecimento a vistoriar.
(Designa��o dos representantes)
1. Os respons�veis m�ximos das entidades que integram a Comiss�o designam
os respectivos representantes, bem como os seus substitutos, e comunicam a
designa��o, por escrito, � DSE.
2. Sempre que a dota��o dos respectivos quadros de pessoal assim o permita,
as entidades designam dois ou mais substitutos do seu representante, por forma a
garantir o regular funcionamento da Comiss�o.
3. O presidente da Comiss�o pode admitir a representa��o de qualquer das
entidades que a integram por outrem que n�o o representante ou um dos seus
substitutos constantes da comunica��o a que se refere o n.� 1, desde que este
se fa�a acompanhar de credencial adequada.
4. O presidente da Comiss�o, por sua iniciativa ou de algum dos vogais, pode
solicitar a interven��o na vistoria de representante de qualquer entidade cujo
parecer seja reputado de �til ou necess�rio � fundamenta��o das respectivas
(Plano de vistorias)
1. O plano de vistorias � definido de acordo com as necessidades detectadas
no �mbito da entidade licenciadora, tendo em considera��o, nomeadamente, as
indica��es produzidas por qualquer dos representantes das entidades que
integram a Comiss�o, os eventuais processos de queixa instaurados e as
comunica��es a que se reportam os artigos 10.� e 12.�
2. O plano de vistorias relativo a cada reuni�o da Comiss�o deve ser
comunicado �s entidades que a integram com uma anteced�ncia m�nima de 5 dias
�teis, acompanhado dos elementos relevantes relativos aos estabelecimentos ou
unidades a vistoriar.
3. A data fixada para a realiza��o de vistoria deve ser comunicada ao
propriet�rio com uma anteced�ncia m�nima de 3 dias �teis, para o seu
escrit�rio ou sede, atrav�s de carta, telegrama ou telefax.
1. A Comiss�o s� pode funcionar com a presen�a da totalidade dos seus
2. A Comiss�o efectua as reuni�es ordin�rias trissemanalmente, e em
observ�ncia das normas de funcionamento que forem fixadas para o efeito.
3. A Comiss�o pode reunir extraordinariamente, mediante convoca��o a
efectuar com a anteced�ncia de 5 dias �teis, sempre que se apresentem
situa��es complexas ou de especial gravidade, face aos regulamentos de higiene
e seguran�a em vigor e que exijam a presen�a de pessoas com conhecimentos
t�cnicos mais especializados.
(Esp�cies de vistorias)
S�o esp�cies de vistorias:
b) De confirma��o;
c) De revis�o;
d) De queixa.
(Ac��o de inspec��o)
1. A vistoria inicial pode ser substitu�da por mera ac��o de inspec��o,
quando se verifiquem, cumulativamente os seguintes requisitos:
a) N�o esteja em causa, ainda que a t�tulo de actividade secund�ria, uma
actividade enquadr�vel nos artigos 21.� e 22.�;
b) O local ou locais de labora��o se situem em frac��o dotada de licen�a
de utiliza��o industrial e integrada em edif�cio industrial.
2. A realiza��o da ac��o de inspec��o em substitui��o da vistoria
inicial � determinada por despacho do director da DSE, sob proposta do chefe do
Departamento da Ind�stria da DSE.
(�mbito da ac��o de inspec��o)
A ac��o de inspec��o tem em vista a verifica��o da conformidade entre a
situa��o constatada no local de labora��o e os elementos complementares a
que se reporta o artigo 31.�
(�mbito geral das vistorias)
Os pareceres e recomenda��es de cada um dos membros da Comiss�o s�o
independentes e incidem sobre os seguintes aspectos:
a) Cumprimento das prescri��es legais estabelecidas nos dom�nios da
higiene e seguran�a no trabalho, da preven��o e seguran�a contra inc�ndios
e da sa�de p�blica;
b) Medidas a executar pelo propriet�rio que se consideram essenciais para a
adequada salvaguarda dos interesses p�blicos subjacentes �s normas referidas
na al�nea anterior; e
c) Conformidade entre a situa��o constatada no local de labora��o e os
elementos de informa��o comunicados atrav�s do Modelo C.
(�mbito especial da vistoria de confirma��o)
No �mbito das vistorias de confirma��o, compete � Comiss�o, em especial,
verificar o cumprimento dos condicionalismos que tenham sido impostos na
sequ�ncia da vistoria inicial ou de queixa.
(�mbito especial da vistoria de queixa)
Na vistoria de queixa cabe � Comiss�o pronunciar-se, em especial, sobre a
proced�ncia da mesma e, em caso afirmativo, sobre a necessidade de cessa��o
da labora��o do estabelecimento ou sobre as medidas cuja execu��o se afigura
essencial para que a actividade ou actividades possam subsistir no local.
(�mbito e periodicidade das vistorias de revis�o)
1. No �mbito da vistoria de revis�o, cabe � Comiss�o avaliar da
manuten��o dos pressupostos que estiveram na base da concess�o da licen�a
industrial ou da licen�a de unidade industrial.
2. As vistorias de revis�o t�m lugar obrigatoriamente em cada per�odo:
a) De 3 anos a contar da emiss�o da licen�a industrial ou de unidade
industrial, quando o local de labora��o se situe em edif�cio industrial;
b) De 18 meses a contar da emiss�o da licen�a industrial ou de unidade
industrial, quando o local de labora��o n�o se situe em edif�cio industrial.
3. As vistorias de revis�o t�m tamb�m lugar, independentemente do decurso
do tempo, sempre que:
a) A modifica��o do equipamento inicial declarado resulte numa altera��o
do processo tecnol�gico e/ou num acr�scimo substancial da capacidade
b) Se verifiquem altera��es f�sicas das instala��es, autorizadas pela
entidade competente.
(Autos de vistoria)
1. Os pareceres e recomenda��es emitidos pela Comiss�o no exerc�cio das
suas atribui��es constam de auto de vistoria assinado por todos os membros que
a comp�em, a lavrar no pr�prio dia da vistoria.
2. Os pareceres e recomenda��es s�o sempre fundamentados com refer�ncia
�s normas t�cnicas ou legais aplic�veis.
3. Qualquer dos membros da Comiss�o pode solicitar que o parecer ou
recomenda��o cuja emiss�o lhe compete seja junto ao auto num prazo n�o
superior a 3 dias �teis.
(Homologa��o)
1. Os autos de vistoria s�o submetidos a homologa��o do director da DSE no
prazo de 5 dias �teis a contar da realiza��o da respectiva vistoria ou da
jun��o dos pareceres eventualmente em falta, nos termos do n.� 3 do artigo
2. Nos casos em que o auto de vistoria contenha pareceres contradit�rios,
cabe ao director da DSE, em �ltima inst�ncia, promover a concerta��o das
posi��es em conflito, tendo em conta a salvaguarda dos valores da seguran�a e
sa�de p�blicas e do equil�brio ambiental, bem como todas as condicionantes
suscept�veis de limitar a exequibilidade das recomenda��es em causa.
(Situa��es irregulares)
1. Das situa��es de desconformidade com as normas referidas na al�nea a)
do artigo 65.� � elaborado auto de not�cia, cuja c�pia � junta ao auto de
2. O despacho de homologa��o especifica quais as situa��es irregulares
apenas objecto de recomenda��o que devem ser notificadas ao propriet�rio, bem
como o prazo de que este disp�e para as rectificar.
3. Quando, no decurso da ac��o de inspec��o ou da vistoria, seja
detectada alguma situa��o de desconformidade entre a configura��o f�sica
das instala��es e a respectiva planta, o despacho de homologa��o determina
igualmente a notifica��o ao interessado de que deve iniciar o procedimento
para a regulariza��o do facto junto da entidade competente.
(Notifica��o das recomenda��es)
A notifica��o referida no artigo anterior deve conter a fundamenta��o
subjacente a cada recomenda��o e, se for o caso, mencionar que o seu
incumprimento no prazo fixado tem como consequ�ncia, conforme for aplic�vel:
a) A n�o emiss�o da licen�a industrial ou da licen�a de unidade
industrial, nos termos da al�nea g) do n.� 1 do artigo 35.�;
b) O in�cio do procedimento conducente � revoga��o da licen�a industrial ou da licen�a de unidade industrial, nos termos da al�nea g) do n.� 1 do artigo 40.�
Os propriet�rios dos estabelecimentos industriais e, em geral, os
respectivos gerentes ou mandat�rios, s�o obrigados a facilitar a entrada nas
suas instala��es aos membros da Comiss�o e aos funcion�rios da Inspec��o
das Actividades Econ�micas e a prestar-lhes as informa��es que estes
fundadamente lhes solicitem no �mbito das suas fun��es.
1. Compete � DSE fiscalizar os estabelecimentos industriais para efeitos de
verifica��o do cumprimento do disposto no presente diploma e organizar e
instruir os processos relativos �s infrac��es que nesse �mbito vierem a ser
2. Compete ao director da DSE aplicar as multas e demais san��es previstas
(Respons�veis)
1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e as
associa��es sem personalidade jur�dica podem ser responsabilizadas pelas
infrac��es cometidas:
a) Pelos membros dos respectivos �rg�os e pelos titulares de cargos de
administra��o, direc��o, chefia ou ger�ncia, no exerc�cio das suas
fun��es; e
b) Pelos seus representantes, em actos praticados em seu nome e no interesse
2. A invalidade e a inefic�cia jur�dicas dos actos em que assenta a
rela��o entre o agente individual e a pessoa colectiva ou equiparada n�o
obstam a que seja aplicado o disposto no n�mero anterior.
3. A responsabiliza��o das pessoas colectivas ou equiparadas � exclu�da
quando o infractor tenha agido contra ordens ou instru��es expressas de quem
4. A responsabilidade do ente colectivo n�o exclui a responsabilidade
individual dos membros dos respectivos �rg�os, de quem naquele exer�a cargos
de administra��o, direc��o, chefia ou ger�ncia, ou actue em sua
representa��o, legal ou volunt�ria.
(Associa��es sem personalidade jur�dica)
Pelas multas aplicadas a associa��es sem personalidade jur�dica responde o
patrim�nio comum e, na sua falta ou insufici�ncia, o patrim�nio de cada um
(Concurso de infrac��es)
1. Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e infrac��o ao
presente diploma, o agente � punido a t�tulo de crime, sem preju�zo das
san��es acess�rias que caibam � infrac��o administrativa.
2. Se o mesmo facto constituir simultaneamente infrac��o ao presente
diploma e infrac��o a outras normas, as san��es s� s�o cumul�veis desde
que os interesses jur�dicos tutelados pelas normas sancionat�rias sejam
(Neglig�ncia)
A neglig�ncia � sancionada, mas os limites m�nimo e m�ximo da multa s�o
reduzidos a metade.
(Gradua��o da san��o)
1. As san��es s�o graduadas de acordo com a culpa do infractor, com os
seus antecedentes e capacidade econ�mica, e com o preju�zo ou risco de
preju�zo derivado da infrac��o.
2. Tratando-se da primeira infrac��o, as multas aplic�veis �s situa��es
previstas nas al�neas c) a e) do artigo 82.� podem ser substitu�das por
advert�ncia, desde que esta seja admiss�vel no caso.
3. Nas situa��es previstas nas al�neas a) e b) do artigo 82.�, os limites
m�nimo e m�ximo das multas s�o elevados ao dobro sempre que a actividade
industrial em causa seja de risco grave.
4. No caso de reincid�ncia, os limites m�nimo e m�ximo da multa aplic�vel
s�o elevados ao dobro, considerando-se reincidente o infractor que cometer
infrac��o de id�ntica natureza no per�odo de 1 ano, contado da data em que
se tornou definitiva a san��o anterior.
Sempre que a infrac��o resulte da omiss�o de um dever, a aplica��o da
san��o e o pagamento da multa n�o dispensam o infractor do seu cumprimento,
se este ainda for poss�vel.
(Prescri��o do procedimento e das san��es)
1. O procedimento por infrac��o prevista no presente diploma prescreve no
prazo de 2 anos ap�s a sua pr�tica.
2. As multas prescrevem no prazo de 4 anos contados a partir da data em que
se tornar definitiva a decis�o sancionat�ria.
3. A prescri��o da multa determina a prescri��o das san��es acess�rias
ainda n�o executadas.
4. � contagem dos prazos de prescri��o do procedimento e das multas e os
termos em que os mesmos se interrompem ou suspendem � aplic�vel o disposto nos
artigos 111.� a 113.�, 117.� e 118.� do C�digo Penal.
Das infrac��es e medidas cautelares
(Infrac��es)
Quando n�o devam ser consideradas infrac��es mais graves, constituem
infrac��es administrativas, sancionadas com multa de:
a) 20 000,00 a 200 000,00 patacas, ou de 50 000,00 a 500 000,00 patacas,
consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, a continua��o ou
rein�cio de actividade em estabelecimento ou unidade industrial cuja licen�a
tenha sido revogada ou depois do termo do prazo fixado para a cessa��o da
b) 10 000,00 a 100 000,00 patacas, ou de 30 000,00 a 200 000,00 patacas,
consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, o exerc�cio de
actividade industrial, sem t�tulo de licen�a v�lido, em local n�o situado em
edif�cio industrial, bem como a exist�ncia na unidade industrial de
subst�ncias perigosas em quantidade superior � indicada no pedido ou fixada na
licen�a;
c) 5 000,00 a 50 000,00 patacas, ou de 20 000,00 a 100 000,00 patacas,
actividade industrial, sem t�tulo de licen�a v�lido, em local situado em
edif�cio industrial;
d) 2 500,00 a 20 000,00 patacas, ou de 5 000,00 a 50 000,00 patacas,
consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, o incumprimento e o
cumprimento intempestivo ou defeituoso dos deveres estabelecidos no n.� 4 do
artigo 15.� e no artigo 73.�;
e) 1 000,00 a 5 000,00 patacas, ou de 2 500,00 a 20 000,00 patacas, consoante
o infractor seja pessoa singular ou colectiva, o incumprimento e o cumprimento
intempestivo ou defeituoso da obriga��o estabelecida no artigo 19.� e dos
deveres de comunica��o a que se referem os artigos 10.�, 12.� e os n.os 2 e
3 do artigo 53.�
(San��es compuls�rias)
O director da DSE pode, em qualquer momento e independentemente da
aplica��o de multa:
a) Determinar a suspens�o do cart�o de operador de com�rcio externo
relativo ao estabelecimento cujas condi��es de instala��o ou funcionamento
configurem infrac��es sancion�veis nos termos do presente diploma;
b) Propor a suspens�o dos subs�dios ou outros benef�cios financeiros
concedidos por entidades p�blicas, quando aqueles se reportem � actividade
(Advert�ncia)
1. O infractor pode ser apenas advertido, sendo-lhe fixado, simultaneamente,
um prazo para sanar a irregularidade verificada, quando:
a) A irregularidade seja san�vel e dela n�o tenha resultado preju�zo
significativo para terceiros;
b) N�o se trate de uma situa��o de reincid�ncia; e
c) N�o esteja em causa uma actividade industrial de risco grave ou a
utiliza��o de subst�ncias perigosas em quantidades superiores aos limites
2. A falta de sana��o da irregularidade no prazo fixado determina o
prosseguimento do processo para aplica��o das san��es que couberem �
infrac��o.
(Prazo para a cessa��o da labora��o)
1. O despacho do director da DSE que determine a san��o das infrac��es
referidas nas al�neas b) e c) do artigo 82.� determina igualmente a imediata
cessa��o da labora��o ou fixa um prazo findo o qual tal cessa��o deve ter
lugar se, entretanto, a situa��o constitutiva da infrac��o n�o for
2. O prazo referido na parte final do n�mero anterior, que n�o pode exceder
3 meses, � fixado tendo em considera��o a necessidade de salvaguardar as
condi��es de seguran�a inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos
industriais e o impacto presum�vel quer na situa��o de emprego dos
trabalhadores que lhe estejam afectos, quer na cadeia produtiva.
1. Findo o prazo fixado no artigo anterior sem que se verifique a cessa��o
da labora��o, ou sem que se mostre regularizada a situa��o constitutiva da
infrac��o, o director da DSE pode determinar:
a) A apreens�o, onde forem encontrados, dos equipamentos utilizados e dos
produtos que tenham sido fabricados com inobserv�ncia do disposto neste
diploma, os quais s�o confiados � guarda de fiel deposit�rio que, no acto, �
notificado de que a respectiva destrui��o, oculta��o ou desvio, total ou
parcial, o far�o incorrer na pena prevista no artigo 319.� do C�digo Penal;
b) A aposi��o de selos no equipamento instalado ou utilizado com
inobserv�ncia do disposto no presente diploma quando o entenda necess�rio para
prevenir a sua ilegal utiliza��o, acompanhada da notifica��o de que a
respectiva quebra � pun�vel nos termos do artigo 320.� do C�digo Penal;
c) A interrup��o do fornecimento de energia el�ctrica para os locais de
funcionamento de estabelecimentos ou unidades industriais onde se verifiquem as
infrac��es previstas na al�nea a) do artigo 82.�
2. Sempre que a actividade ilegalmente exercida seja de risco grave ou se
traduza na utiliza��o de subst�ncias perigosas em quantidades superiores aos
limites fixados, s�o imediatamente impostas, independentemente de qualquer
outra circunst�ncia, as medidas cautelares que se mostrarem mais eficazes.
(Regras relativas � apreens�o)
1. Quando a situa��o constitutiva da infrac��o que determinou a
apreens�o se mostre regularizada e os bens se mostrem desnecess�rios para
garantir o pagamento da multa, o interessado � notificado para proceder ao
levantamento dos mesmos no prazo de 30 dias a contar da notifica��o, sob pena
de apenas poder reaver o produto da respectiva venda no prazo m�ximo de 1 ano a
contar da mesma data.
2. A apreens�o pode ser suspensa sempre que as suas finalidades possam ser
devidamente prosseguidas atrav�s de medidas menos gravosas para as pessoas
3. S�o nulos os neg�cios jur�dicos de aliena��o dos bens apreendidos.
(Regras relativas � selagem do equipamento)
1. O director da DSE determina a desselagem do equipamento cuja selagem foi
imposta ao abrigo do presente diploma logo que cessem as circunst�ncias que
justificaram essa medida.
2. A desselagem do equipamento pode tamb�m ser autorizada durante o tempo
estritamente necess�rio �s tarefas da sua conserva��o ou manuten��o.
(Acusa��o e defesa)
1. Conclu�da a instru��o, e sendo caso disso, � deduzida acusa��o em
que se indicam ao infractor os factos que lhe s�o imputados e as respectivas
circunst�ncias de tempo e lugar, bem como a lei que os pro�be e pune.
2. A acusa��o � notificada ao infractor para o seu escrit�rio ou sede,
designando-se-lhe o prazo dentro do qual, sob pena de n�o serem aceites, pode
apresentar a sua defesa por escrito e oferecer os respectivos meios de prova.
3. O prazo a que se refere o n�mero anterior � fixado entre 10 e 20 dias
�teis, tendo em aten��o a complexidade do processo.
4. O infractor n�o pode arrolar mais de tr�s testemunhas por cada
5. Ap�s a realiza��o das dilig�ncias tornadas necess�rias em
consequ�ncia da defesa, � o processo apresentado ao director da DSE para
1. A notifica��o da acusa��o referida no artigo anterior e da decis�o
sancionat�ria � feita pessoalmente ou pelo correio, por carta registada e com
aviso de recep��o.
2. A notifica��o feita por carta registada considera-se feita no terceiro
dia �til posterior ao registo, quando efectuada para o territ�rio de Macau.
3. Caso qualquer das formas de notifica��o referidas no n.� 1 se revele
imposs�vel, o director da DSE determina a sua substitui��o, conforme o que se
mostrar mais adequado ao caso concreto:
a) Por �ditos de 30 dias publicados no Boletim Oficial, e atrav�s de 2
editais, um a afixar na DSE e outro na �ltima resid�ncia ou domic�lio
profissional do infractor, se conhecidos;
b) Pela publica��o de an�ncios em dois dos jornais mais lidos do
Territ�rio, um em l�ngua portuguesa e outro em l�ngua chinesa.
4. As notifica��es efectuadas a interessados que residam ou se encontrem
fora do Territ�rio gozam, na contagem dos prazos, da dila��o prevista no
artigo 72.� do C�digo do Procedimento Administrativo de Macau, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 35/94/M, de 18 de Julho.
1. As multas devem ser pagas no prazo de 10 dias contados a partir da data em
que se tornar definitiva a decis�o sancionat�ria.
2. Na falta de pagamento volunt�rio da multa no prazo fixado no n�mero
anterior, procede-se � sua cobran�a coerciva, nos termos do processo de
execu��o fiscal, atrav�s da entidade competente, servindo de t�tulo
executivo a certid�o da decis�o sancionat�ria.
3. O pagamento da multa n�o dispensa o infractor do pagamento da quantia
devida ao fiel deposit�rio dos bens apreendidos.
1. A responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre os autores da
2. � l�cito � Administra��o, nos casos de co-autoria, exigir de qualquer
um dos co-autores o pagamento da totalidade das multas, cabendo a este o direito
de regresso em rela��o aos restantes.
3. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e as
associa��es sem personalidade jur�dica respondem solidariamente pelo
pagamento da multa em que forem condenados os seus administradores, directores,
gerentes, empregados ou representantes pela pr�tica das infrac��es
administrativas previstas no presente diploma.
4. Os administradores, directores ou gerentes de pessoa colectiva, ainda que
irregularmente constitu�das, e das associa��es sem personalidade jur�dica,
que, podendo faz�-lo, n�o se tenham oposto � pr�tica da infrac��o,
respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento das multas em que aquelas
sejam condenadas, ainda que � data da aplica��o da san��o hajam sido
dissolvidas ou entrado em liquida��o.
O produto das multas aplicadas nos termos do presente diploma reverte
integralmente para o Territ�rio.
Normas transit�rias e finais
(Normas de adapta��o)
A adapta��o ao disposto no presente diploma dos estabelecimentos registados
ao abrigo do Decreto-Lei n.� 95/85/M, de 9 de Novembro, � efectuada nos termos
dos artigos seguintes.
(Substitui��o dos TRI, TRII e TREC)
1. A DSE procede, sem necessidade de requerimento do interessado, �
substitui��o dos T�tulos de Registo Industrial (TRI), T�tulos de Registo de
Instala��o Industrial (TRII) e dos T�tulos de Registo de Estabelecimento
Caseiro (TREC) emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.� 95/85/M, de 9 de Novembro,
pela licen�a industrial ou licen�a de unidade industrial previstas no presente
diploma, conforme o caso, no prazo de 6 meses a contar da data da sua entrada em
2. Os propriet�rios dos estabelecimentos cujo t�tulo ou t�tulos tiverem
sido substitu�dos por licen�as s�o notificados para proceder ao seu
levantamento, por meio de carta registada com aviso de recep��o, dirigida para
a morada do seu escrit�rio ou sede, conforme indicada no t�tulo.
3. A falta de resposta � notifica��o referida no n�mero anterior, no
prazo fixado, constitui presun��o de cessa��o da actividade e fundamento de
revoga��o da licen�a.
1. A emiss�o das licen�as industriais e licen�as de unidade industrial em
substitui��o dos TRI, TRII e TREC � efectuada por ordem cronol�gica, com
in�cio no t�tulo que tenha sido emitido em data mais recente.
2. Nas situa��es de especial perigosidade a que se refere o artigo 6.� do
Decreto-Lei n.� 24/95/M, de 9 de Junho, pode o director da DSE determinar a
emiss�o de licen�a provis�ria, condicionando a emiss�o da licen�a
industrial ou da licen�a de unidade industrial em causa ao cumprimento das
medidas indicadas pelo Corpo de Bombeiros.
(Transi��o)
1. O disposto no presente diploma aplica-se aos pedidos de instala��o,
amplia��o e transfer�ncia de estabelecimentos ou unidades industriais que se
encontrem pendentes na data da respectiva entrada em vigor, sem preju�zo das
fases processuais j� conclu�das.
2. Nos casos referidos no n�mero anterior, pode a DSE solicitar aos
interessados os elementos adicionais que, nos termos deste diploma, sejam
necess�rios � aprecia��o daqueles pedidos.
3. A DSE emite, sem depend�ncia de novo pedido dos interessados, as
licen�as industriais destinadas a substituir os TRI, TRII e TREC concedidos no
per�odo decorrente entre a data de publica��o do presente diploma e a da sua
(Gratuitidade das licen�as)
A primeira via das licen�as emitidas nos termos dos artigos 96.� e 97.�
s�o isentas do pagamento de taxas.
(Limites de seguran�a de subst�ncias perigosas)
1. Os limites de seguran�a de subst�ncias perigosas em cada unidade
industrial s�o fixados atrav�s de aviso, tendo em conta, designadamente, a
localiza��o das unidades industriais e o tipo de im�vel em que as mesmas
laborem.
2. A DSE promove a publica��o do aviso referido no n�mero anterior no
Boletim Oficial, com base em parecer pr�vio dos Servi�os de Sa�de de Macau e
(Informa��es e disponibiliza��o de impressos)
A DSE deve:
a) Facultar aos interessados, ainda que requeridas apenas verbalmente,
informa��es escritas sobre os requisitos e formalidades a cumprir para
obten��o das licen�as previstas no presente diploma;
b) Disponibilizar gratuitamente os Modelos A a C nos locais de atendimento
aos utentes.
� revogada toda a legisla��o que contrarie o disposto no presente diploma
a) O Decreto-Lei n.� 95/85/M, de 9 de Novembro;
b) Os artigos 2.�, 14.� e 15.� do Decreto-Lei n.�
49/85/M, de 13 de
c) O aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.� 49, de 7 de Dezembro de
1985; e
d) O Despacho n.� 21/GM/88, de 7 de Mar�o.
O presente diploma entra em vigor em 1 de Maio de 1999.
Aprovado em 17 de Mar�o de 1999.
Subst�ncias Inflam�veis
1. Gases inflam�veis
Subst�ncias que, no estado gasoso, sujeitas � press�o normal e misturadas com o ar, se tomam inflam�veis e cujo ponto de ebuli��o � igual ou inferior a 20�C � press�o normal.
2. L�quidos altamente inflam�veis
Subst�ncias cujo ponto de inflama��o � inferior a 21�C e cujo ponto de ebuli��o � superior a 20�C � press�o nonnal.
3. L�quidos inflam�veis
Subst�ncias cujo ponto de inflama��o � inferior a 55�C e que permanecem no estado l�quido sob o efeito de uma press�o, na medida em que certas formas de tratamento, tais como press�o e temperatura, possam ocasionar riscos de acidentes graves.
- as subst�ncias correspondentes � primeira linha do quadro;
- as subst�ncias correspondentes � segunda linha do quadro que, devido �s suas propriedades f�sicas e qu�micas, podem ocasionar riscos de acidentes graves an�logos aos ocasionados pelas subst�ncias da primeira linha.
DL (oral) (a)
Mg/Kg de peso do corpo
DL (cut�nea) (b)
DL (por inala��o) (c)
DL 50 < 5
DL 50 < 10
CL 50 < 0,1
5 < DL 50 < = 25
10 < DL 50 < = 50
0,1 CL 50 < = 50
(a) DL 50 por via oral no rato.
(b) DL 50 por via cut�nea no rato ou no coelho.
(c) CL 50 por inala��o (quatro horas) no rato.
Subst�ncias perigosas espec�ficas
1. �cido fluorac�tico
2. �cido 4-fluorbut�rico
3. �cido 4- fluorcrot�nico
4. �cido 4-fl�or-2-hidroxibut�rico
5. Aldicarbe
6. Amidas do �cido fluorac�tico
7. Amidas do �cido 4-fluorbut�rico
8. Amidas do �cido 4-fluorcrot�nico
9. Amidas do �cido 4-fl�or-2-hidroxibut�rico
10. Amil�o
11. 4-Aminodifenilo
12. Anabasina
13. Azinfos-etilo
14. Azinfos-metilo
15. Benzidina
16. Ber�lio (em p� e seus compostos)
17. Carbofenoti�o
18. Carbofur�o
19. Ciatoato
20. Cianeto de hig�nio (�cido cian�drico)
21. Cicloeximida
22. Cloreto de N, N-dimetilcarbamo�l
23. Cloreto de triclorometilsulfenilo
24. Clorfenvinfos
25. Cloro
26. N-cloroformil-morfolina
27. Cobalto (nas formas de metal, �xidos, carbonatos, sulfuretos ou em p�)
28. Cumafeno (warfarina)
29. Crimidina
30. Demet�o
31. Diacetato de l-propeno-2cloro-l, 3diol
32. Dialifos
33. Diazodinitrofenol
34. Dicloreto de caorbonilo (fosg�nio)
35. Dicloreto de enxofre
36. Dieti�o
37. Difacinona
38. Difluoreto de oxig�nio
39. Dimefox
40. Dimetilamida de �cido cianofosf�rico
41. Dimetilnitrosamina
42. Dinitrato de dietilenoglicol
43. Dinitrato de glicol
44. Dissulfot�o
45. Ditiofosfato de 0,0-dietilo de S-(isopropiltiometilo)
46. Ditiofosfato de 0, 0-dietilo de S-(propiltiometilo)
47. EPN
48. Est�res do �cido fluorac�tico
49. Est�res do �cido 4-fluorbut�rico
50. Est�res do �cido 4-fluorcrot�nico
51. Est�res do �cido 4-fl�or-2-hidroxibut�rico
52. �ter met�lico monoclorado
53. Fensulfoti�o
54. Fluenetil
55. Forato
56. Fosac�tima
57. Fosfamid�o
58. Fulminato de merc�rio
59. l-Guanil-4-nitrosamina-guanil-l-tetrazeno
60. 1,2,3,7,8,9-hexaclorodibenzo-p-dioxina
61. Hexafluoreto de sel�nio
62. Hexafluoreto de tel�rio
63. Hexametilfosfotriamida
64. Hidreto de antim�nio (estibina)
65. Hidrog�nio arseniado (arsina)
66. Hidrog�nio fosforado (fosfina)
67. Hidroxiacetonitrilo (nitrito do �cido glic�lico)
68. Isobenz�o
69. Isocianato de metilo
70. Isodrina
71. Jugl�o (5-hidroxi-l,4-naftoquinona)
72. 4,4-metileno-bis (2-cloroanilina)
73. Mevinfos
74. 2-Naftilamina
75. N�quel (nas formas de metal, �xidos, carbonatos, sulfuretos ou em p�)
76. Nitroglicerina
77. Oxidissulfot�o
78. �xido de bis-(clorometilo)
79. Paraoxona (fosfato de 0,0-dietilo de O-p-nitrofenilo)
80. Parati�o
81, Parati�o-metilo
82. Pentaborano
83. Pent�xido de ars�nio, �cido ars�nico (V) e seus sais
84. Pirazoxona
85. Promurite (3,4-diclorofenilazotiureia)
86. 1,3-propanossultona
87. Sais de benzidina
88. Sais do �cido fluorac�tico
89. Sais do �cido 4-fluorhut�rico
90. Sais do �cido 4-fluorcrot�ruco
91. Sais do �cido 4-fl�or-2-hidroxibut�rico
92. Seleneto de hidrog�nio
93. Selenito de s�dio
94. Sulfotepe
95. Sulfureto de bis (2-cloroetilo)
96. TEPP
97. Tetracarboniln�quel (carbonilo de n�quel)
98. 2,3,7,8-tetraclorodibenzo-p-dioxina (TCDD)
99. Tetrametileno de dissulfotetramina
100. Tiofosfato de 0,0-dietilo e de S-(etilsulfinilmetilo)
101. Tiofosfato de 0,0-dietilo e de S-(etilsulfonilmetilo) 102. Tiofosfato de 0,0-dietilo e de S-(etiltiometilo)
103. Tionazina
104. Tirpate (2,4-dimetil-l,3-ditiolano-2-carboxalde�do-O-metilcarbamoiloximina)
105. Tricicloexilestarul-l H-1,2,4-triazol
106. Trietilenomelamina
107. Tri�xido de ars�nio, �cido arsenioso(III) e seus sais
DSE ─ Direc��o dos Servi�os de Economia
Modelo A ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
Pedido de concess�o de licen�as provis�rias - regime geral
Modelo A (verso) ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
DSE - Direc��o dos Servi�os de Economia
Modelo B ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
Pedido de licen�as provis�rias - actividades especiais
(artigos 21.� e 22.�) e regime especial
Modelo B (verso) ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
Modelo C ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
Pedido de vistoria e envio de elementos complementares- regime geral
Modelo C (verso) ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
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References: artigo 13
 artigo 15
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 artigo 1
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 9
 artigo
22
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 44
 artigo 39
 artigo
3
 artigo 13
 artigo
39
 artigo
40
 artigo 31
 artigo 71
 artigo 72
 artigo 71
 artigo
72
 artigo 9
 artigo
4
 artigo 13
 artigo
3
 artigo 37
 artigo 28
 artigo 50
 artigo
51
 artigo 50
 artigo
1
 artigo 22
 artigo 31
 artigo
2
 artigo 65
 artigo 35
 artigo 40
 artigo 82
 artigo 82

artigo 15
 artigo 73
 artigo 19
 artigo 53
 artigo 82
 artigo 319
 artigo 320
 artigo 82

artigo 72
 artigo 6