Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705425/inciso-xi-do-artigo-49-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-17 19:24:51+00:00

Document:
Art. 49, inc. XI da Constituição Federal de 88
Tribunal de Justiça de Alagoas - 3 d
Inteiro Teor. Apelação: APL 7327944320168020001 AL 0732794-43.2016.8.02.0001
monetário e de medidas, estabelece o artigo 22 , inciso VI , da Constituição Federal que se trata de competência privativa... de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal , cada ente federativo tem... art. 37 , XV , da Constituição Federal , quando da conversão do Cruz...
Inteiro Teor. Apelação: APL 7322340420168020001 AL 0732234-04.2016.8.02.0001
perante o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal..., inciso VI, da Constituição Federal que se trata de competência privativa da União. Desse modo, alcançam todos os servidores... dos entes federados à irredutibilidade salarial prevista expressa...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104410720155010343
da Súmula 366, do TST, como também da ofensa aos artigos 7º, XI e XXVI; 8º; 44; 48; 49, XI; 96 e seguintes e 103, § 1º... ao pagamento de horas extras intrajornada fere diretamente o disposto na Constituição Federal- (fls. 498). Aponta violação aos arts..., da Constituição Federal (eDOC 47). O Vice-Presidente do TST i...
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 101006820045020462
jurídico. Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, 44, 48, 49, XI, 96, 103, § 1º, e 103-A, §§ 1º e 2º, da Constituição... minutos deva necessariamente ser computada como horas extras-. Aponta violação aos artigos 44, 48, 49, inciso XI, 96 e 103..., § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Examino. Consta no acó...
Inteiro Teor. Apelação: APL 7000511920178020203 AL 0700051-19.2017.8.02.0203
Tribunal de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, cada ente... à irredutibilidade salarial prevista expressamente no art. 37, XV, da Constituição Federal, quando da conversão... a folha de pagamento no mesmo dia 20, somente ocorrendo o efetivo pagamento a posterio...
Inteiro Teor. Apelação: APL 7215979120168020001 AL 0721597-91.2016.8.02.0001
Tribunal de Justiça, veja-se: Saliento, de início, que, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, cada ente... art. 37, XV, da Constituição Federal, quando da conversão do Cruzeiro real para o URV determinada pela Lei nº 8.880/94... o efetivo pagamento a posteriori, conforme previsto no art. 49, XI, da CF. Sali...
Tribunal de Justiça de Alagoas - 5 d
Inteiro Teor. Apelação: APL 7230684520168020001 AL 0723068-45.2016.8.02.0001
o artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal que se trata de competência privativa da União. Desse modo, alcançam... salarial prevista expressamente no art. 37, XV, da Constituição Federal, quando da conversão do Cruzeiro real para o URV... mesmo dia 20, somente ocorrendo o efetivo pagamento a posteriori, conforme ...
Pg. 245. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018
da inconstitucionalidade da Súmula 366, do TST, como também da ofensa aos artigos 7º, XI e XXVI; 8º; 44; 48; 49, XI; 96... e seguintes e 103, § 1º, da Constituição Federal (eDOC 47). O Vice-Presidente do TST inadmitiu o recurso com fundamento... do presente Recurso Extraordinário por violação ao art. 93, IX da Constit...
Pg. 246. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018
do TST criou obrigação trabalhista não prevista no ordenamento jurídico. Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, 44, 48, 49, XI, 96, 103, § 1º, e 103-A, §§ 1º e 2º, da Constituição... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... em violação...
Pg. 247. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018
como horas extras". Aponta violação aos artigos 44, 48, 49, inciso XI, 96 e 103, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório... do artigo 102, inciso III, caput, e alínea "a", da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário só será cabível..., se daria a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, d...
Inciso XI do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988
Art. 49, inc. XI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 22
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 22
 artigo 102
 Artigo 49