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Timestamp: 2018-03-19 20:02:49+00:00

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Blog de informação: Setembro 2014
Blog de informação
Notícias, comentários e artigos de opinião sobre justiça, cidadania, cultura, ciência e tecnologia
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão n.º 545/2014 - Diário da República n.º 187/2014, Série II de 2014-09-29
Interpreta a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de turnos.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei da Liberdade Religiosa
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:48 da manhã 0 Comentários Ligações
Decreto-Lei n.º 143/2014 - Diário da República n.º 186/2014, Série I de 2014-09-26
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas.
Etiquetas: direitos de autor, Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:06 da manhã 0 Comentários Ligações
CSM exige urgente definição de um plano para a normalização da actividade dos tribunais
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura reunido na sua sessão extraordinária de 23 de Setembro de 2014 deliberou:
O CITIUS tem funcionado de forma deficiente, provocando constrangimentos e incertezas em todos os magistrados, advogados, solicitadores, oficiais de justiça e, especialmente, nos cidadãos.
Os Juízes têm demonstrado ao longo de todo o processo de reorganização do sistema judiciário capacidade de trabalho e de colaboração e uma vontade de contribuir para a resolução de todas as questões e para a normalização da situação com que os Tribunais Judiciais estão confrontados.
O Conselho Superior da Magistratura é alheio às dificuldades do sistema informático de apoio aos Tribunais e, apesar de não lhe caber a sua gestão, sempre procurou colaborar institucionalmente na resolução dos problemas que se têm suscitado.
O Conselho Superior da Magistratura está ciente de que é essencialmente devido ao esforço dos Magistrados e Oficiais de Justiça, com a compreensão dos Senhores Advogados e dos cidadãos em geral que se tem procurado garantir a realização de diligências e actos processuais em processos urgentes ou previamente agendados. Também está ciente de que este esforço não pode prolongar-se indefinidamente e de que as intervenções até agora efectuadas pelo IGFEJ ainda não permitem o acesso a todas as funcionalidades do CITIUS nem a tramitação normal de todos os processos ou a correcta distribuição dos processos por Juiz e unidade orgânica.
Com sentido de dever e com espírito de colaboração institucional, o Conselho Superior da Magistratura irá solicitar uma reunião com Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça para reiterar as preocupações e posições do Conselho sobre a necessidade de urgente definição de um plano para a normalização da actividade dos tribunais, propondo:
1) Intervenção legislativa urgente para acautelar a possibilidade da prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de Setembro de 2014 e a entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo impedimento durante esse período;
2) Intervenção legislativa urgente para suspender a vigência das normas processuais e de custas que proíbam ou agravem a prática de actos processuais em suporte físico, enquanto a plataforma CITIUS não estiver plenamente estabilizada;
3) Indicação de um cronograma preciso e detalhado das operações necessárias à realização e conclusão da migração dos processos e à regularização do funcionamento da plataforma informática;
4) Adopção de um plano de contingência para o funcionamento dos Tribunais, a executar na impossibilidade de em prazo razoável ser normalizado o funcionamento da plataforma informática.
Lisboa, 23 de Setembro de 2014.
Etiquetas: citius, Conselho Superior da Magistratura, reorganização judiciária
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:20 da tarde 0 Comentários Ligações
Portaria n.º 189/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada».
Acórdão n.º 544/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23
Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, no sentido de que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos
Declaração de Retificação n.º 954/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público n.º 1697/2014 que aprova o movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público
Etiquetas: Chave Móvel Digital, CSMP, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, liberdade religiosa, omissão de documentação
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:21 da manhã 0 Comentários Ligações
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 - Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a).
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Regulamento das Custas Processuais
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:50 da tarde 0 Comentários Ligações
Despacho n.º 11719/2014 - Diário da República n.º 181/2014, Série II de 2014-09-19
Nomeação do juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas Alberto Fernandes Brás a título definitivo.
Deliberação (extrato) n.º 1783/2014 - Diário da República n.º 181/2014, Série II de 2014-09-19
Constituição da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público.
Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, Tribunal de Contas
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:55 da manhã 0 Comentários Ligações
Portaria n.º 171/2014. D.R. n.º 171, Série I de 2014-09-05
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Decreto-Lei n.º 134/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.
Decreto-Lei n.º 135/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Portaria n.º 179/2014. D.R. n.º 175, Série I de 2014-09-11
Altera o anexo da Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).
Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
Portaria n.º 182/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.
Portaria n.º 184/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Declaração de Retificação n.º 40/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014. D.R. n.º 177, Suplemento, Série I de 2014-09-15
Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.
Portaria n.º 188/2014. D.R. n.º 180, Série I de 2014-09-18
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
Portaria n.º 187-A/2014. D.R. n.º 179, Suplemento, Série I de 2014-09-17
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.
Despacho (extrato) n.º 11199/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Maria João Vasques de Sousa e Faro e Teresa Maria Sena Raposo Paiva da Fonseca.
Despacho n.º 11200/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de competências ao abrigo do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.
Deliberação (extrato) n.º 1722/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Deliberação (extrato) n.º 1723/2014. D.R. n.º 170, Série II de 2014-09-04
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Distrital de Évora.
Despacho (extrato) n.º 11284/2014. D.R. n.º 172, Série II de 2014-09-08
Autorização para regresso da licença sem vencimento de longa duração da magistrada judicial Dr.ª Sara Lígia Macedo de Faria Guimarães.
Despacho (extrato) n.º 11285/2014. D.R. n.º 172, Série II de 2014-09-08
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Carvalho Gomes.
Deliberação (extrato) n.º 1754/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.
Despacho (extrato) n.º 11430/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Despacho de nomeação da licenciada Helena de Jesus Fernandes Gonçalves, procuradora da República, para exercer funções de chefe de gabinete da Procuradora-Geral da República.
Deliberação (extrato) n.º 1755/2014. D.R. n.º 175, Série II de 2014-09-11
Renovação da comissão de serviço como vogal do conselho consultivo da PGR da Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
Deliberação (extrato) n.º 1759/2014. D.R. n.º 176, Série II de 2014-09-12
Nomeação de juízes militares.
Deliberação (extrato) n.º 1768/2014. D.R. n.º 178, Série II de 2014-09-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro António Políbio Ferreira Henriques.
Acórdão n.º 480/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 5.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, que estabelece que «[a]s servidões militares e as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não dão direito a indemnização».
Despacho (extrato) n.º 11634/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: José Alberto Martins Moreira Dias e Berta Fernanda Gonçalves Pacheco.
Despacho (extrato) n.º 11635/2014. D.R. n.º 179, Série II de 2014-09-17
Nomeação de formadores e alteração de local de estágio - 30.º Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais.
Deliberação (extrato) n.º 1773/2014. D.R. n.º 180, Série II de 2014-09-18
Permuta de juízes de direito.
Deliberação (extrato) n.º 1774/2014. D.R. n.º 180, Série II de 2014-09-18
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.
Deliberação (extrato) n.º 1775/2014. D.R. n.º 180, Série II de 2014-09-18
Nomeação como coordenadora da comarca de Évora da licenciada Teresa de Jesus Oliveira de Almeida.
Etiquetas: Autoridade para as Condições do Trabalho, estágios, Jubilação, permutas de lugar, Sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, SNS
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:42 da manhã 0 Comentários Ligações
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03
Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:09 da manhã 0 Comentários Ligações
Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.
Etiquetas: jogo online, Lei dos Baldios
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:15 da manhã 0 Comentários Ligações
Citius renascido
Etiquetas: citius
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:01 da manhã 0 Comentários Ligações
Recomeçar a partir do zero...
Os contentores e o valor dos símbolos da Justiça:
Espada - simboliza a força e a capacidade coactiva para concretizar a justiça.
Balança - simboliza a equidade, o equilíbrio, a ponderação e a igualdade dos cidadãos perante a Lei e o Tribunal;
Deusa de olhos vendados - usualmente uma imagem da deusa romana Iustitia, que corresponde à grega Dice, significa a imparcialidade e objectividade dos tribunais. Todos são iguais perante a Lei.
Contentores - significa a falta de condições funcionais e a desvalorização social dos tribunais em Portugal, por iniciativa do Ministério da Justiça e o beneplácito dos juízes, magistrados do M.P., oficiais de justiça, advogados e cidadãos em geral...
A justiça afirma valores e pressupõe o seu reconhecimento pelos cidadãos.
A situação de tribunais instalados em bairros, rectius, contentores de lata e cada vez mais longe das populações, mina a credibilidade da justiça.
Hoje, dia 1 de Setembro de 2014, até às 17 horas, os tribunais de primeira instância estiveram paralisados, por falta de sistema informático operacional, processos arrumados e organizados nas novas secções e ausência de equipamentos.
O próprio Ministério da Justiça assumiu que falta recrutar mais de 900 oficiais de justiça para preencher os quadros.
Isto é factual.
Tais resultados poderiam ter sido evitados? Claro que sim.
Com... organização e vontade política - transversal a toda a sociedade -.
Só o brio profissional reforçado de todos os profissionais do foro, durante os próximos meses, permitirá minimizar os prejuízos para os cidadãos, que já são certos.
Há coisas que nunca mudam...
Etiquetas: reforma da justiça, reorganização judiciária
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 5:26 da tarde 0 Comentários Ligações
Quousque tandem abutere, Citius, patientia nostra?
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 2:40 da tarde 0 Comentários Ligações
Deliberação n.º 1697/2014. D.R. n.º 167, Série II de 2014-09-01
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público de julho de 2014.
Deliberação (extrato) n.º 1695/2014. D.R. n.º 167, Série II de 2014-09-01
Nomeação, em comissão de serviço, do diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra.
Deliberação (extrato) n.º 1696/2014. D.R. n.º 167, Série II de 2014-09-01
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetor do Ministério Público.
Lei Orgânica n.º 6/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.
Lei n.º 70/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro.
Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.
Etiquetas: forças armadas, inspetores do Ministério Público, mergulho profissional, Movimento dos Magistrados do Ministério Público
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 da manhã 0 Comentários Ligações
Nome: Jorge M. Langweg
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References: artigo 14
 artigo 363
 artigo 101
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 63
 artigo 5
 artigo 6