Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/Junho-10.jhtml
Timestamp: 2015-09-05 10:44:25+00:00

Document:
Notícias Arquivo 2010 - Junho
Financeiro - Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) - aprovação
Foi publicada no Diário da República nº 125, Suplemento, Série I, de 30-06-2010 a Lei nº 12-A/2010, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 51/2010, Série II onde se identificam várias empresas e respectivas instalações beneficiárias de isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), reconhecida para os produtos constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC, consumidos nas instalações referidas em anexo.
IVA - A Comissão Europeia propõe prolongar a taxa normal mínima de IVA de 15% até final de 2015
Proposta de Directiva do Conselho (COM(2010) 331 final) que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima.
IVA – Bombas de calor
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício nº 30117 de 25-06-2010 com vista ao esclarecimento de dúvidas existentes relativamente ao enquadramento das “Bombas de Calor” em sede de IVA.
IRS - declaração modelo n.º 39
Foi publicada no Diário da República nº 124, Suplemento, Série I de 29-06-2010 a Portaria n.º 454-A/2010 que aprova a declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento.
Segurança Social - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia
Foi publicado no Diário da República nº 122, Série I de 25-06-2010 o Aviso n.º 96/2010 que torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de Março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie.
IVA – realização de obras de infra-estruturas previstos na autorização do loteamento e de acordo com o respectivo projecto de obras de urbanização e conceito de empreitada de obra pública
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3961/10 de 22-06-2010)
I)-A realização das infra-estruturas urbanísticas é uma condição de funcionalidade, eficácia e validade do alvará de loteamento e uma condição imperativa de obras de urbanização, como tudo resulta, conjugadamente, dos art. 41º, 44º n° l, 53º e ss e 77º do DL n° 555/99, de l6 de Dezembro, na redacção introduzida pelo DL n° 177/2001, de 4 de Julho. II) -Inserindo-se tais infra estruturas urbanísticas em projectos da recorrente de urbanização construção de edifícios cujos apartamentos se destinam à revenda, os correspectivos custos serão imputáveis no preço final dos espaços destinados à revenda. III) -Decorre da lei a obrigatoriedade de as infra-estruturas urbanísticas reverterem automática e gratuitamente para o domínio público municipal por força do disposto no art. 44 n° 1 e 3 do diploma citado e estabelecendo o art. 9° n° 31 do CIVA que dele estão isentas as operações sujeitas a Sisa, hoje IMI, é forçoso concluir que, fazendo as infra estruturas urbanísticas parte juridicamente inseparável do loteamento ou de obras de urbanização com destino final à revenda, como é o caso dos autos, elas, pela natureza jurídica que as qualifica, não permitem ser objecto de repercussão do IVA nelas gasto e muito menos pelo método pró rata do art. 23 do CIVA como defendido vem pela recorrente. IV) -Esta gratuitidade é plena e terá de ser suportada pelo operador urbanístico e inserida nos custos globais do empreendimento, tanto mais que é indispensável a existência de caução para prevenir o caso de incumprimento do respectivo operado imobiliário e da não realização das infra-estruturas urbanísticas, utilizada para suportar as respectivas despesas, isso precisamente porque as infra-estruturas urbanísticas são um condição gratuita e inseparável da operação imobiliária e, não tendo autonomia económica e jurídica, salvo em caso de incumprimento, elas não podem ser qualificadas como prestação de serviços autónoma. V) -Assim, a pretensão da recorrente de o IVA pago nos materiais e serviços atinentes à realização das infra-estruturas dever ser repercutido em tais obras e ser suportado pela CM, afronta o comando normativo contido no art. 44 n° 1 do citado diploma que impõe a gratuitidade plena das infra estruturas urbanísticas. VI) -A seguir-se tese da recorrente sobre a repercussão do IVA relativo às infra-estruturas urbanísticas, dada a natureza gratuita e o automatismo da transmissão que as reveste, o respectivo destinatário representado pela Câmara Municipal, porque de doação se trata, não seria o consumidor final e consequentemente não poderia arcar com o IVA inerente aos seus custos.
IVA – impugnação – alteração do probatório – extensão da informação vinculativa prestada pela AT – transmissão de informações tecnológicas (“know how”) – compensação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3964/10 de 22-06-2010)
I) -Não é de atender a alteração e ampliação da factualidade pretendida pela recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 712°/1/a) do CPC quando a sentença recorrida fez uma rigorosa apreciação e análise da matéria de facto, fixando toda a factualidade com interesse para a decisão causa segundo as várias soluções de direito plausíveis e é patente dos elementos de suporte da fundamentação da sentença que não é correcto afirmar-se, como faz a recorrente, que a AT, na informação vinculativa suscitada sobre a tributação do contrato em causa não tenha referido que a sustentada não tributação não abrangia o IVA. II) -O carácter vinculativo da informação apenas vale para o caso concreto que lhe deu origem já que os efeitos derivados da resposta da administração tributária não se podem estender a outras situações, uma vez que a análise feita parte da ponderação de uma situação concreta e específica (doutrina para o caso concreto). III) -Decorrendo da informação vinculativa suscitada pela recorrente sobre a tributação do contrato em causa que não estava abrangida a tributação em sede de IVA mas, apenas, clara e expressamente a sustentada não tributação, apenas se reportava ao IRC, não procede a alegação da recorrente de que actuou em conformidade com a informação prestada, agindo de boa-fé ao entender que a não sujeição a tributação constante do despacho envolveria todo e qualquer tributo, designadamente o IVA. IV) -Fluindo da matéria fáctica provada a existência de um contrato titulado de "assistência técnica" celebrado entre a recorrente e uma empresa com sede em Lausanne, na Suíça, do qual, além do mais e no seu art°.4, é consagrada uma remuneração, a pagar pela recorrente, no montante equivalente a 2,5% das suas receitas brutas realizadas, deve qualificar-se tal acordo como verdadeiro contrato de transmissão de informações tecnológicas preexistentes e não reveladas ao público, em si mesmas consideradas ("Know how"), no caso, as informações relativas à pesquisa e afinação dos processos de fabrico e produção já utilizados, tal como a introdução, lançamento ou exploração de qualquer outro novo processo de fabrico ou de produção de que a empresa suíça venha a dispor. V) -Assim, os pagamentos consagrados no dito acordo referem-se a verdadeiros "royalties", derivados de contrato de "Know how", consubstanciando-se em percentagens (2,5%) associadas ao lucro bruto tido pela sociedade impugnante e, sendo verdadeiros "royalties" pagos pela sociedade impugnante a empresa sem sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Portugal, estavam os respectivos montantes sujeitos a tributação em sede de I.R.C., atento o disposto no art°.69, n°.2, al.a), do C.I.R.C., e sendo a sua retenção na fonte consagrada no art°.75, n°.1, al.a), do mesmo diploma (na redacção em vigor em 1998 - cfr.art0.12, do C.Civil). VI) -E no que respeita ao IVA, imposto em causa nos autos, as prestações de serviços questionadas pelo Fisco estão sujeitas a I.V.A. nos termos do art°.6, n°.8, al.a), do C.I.V.A., dado que não se verifica a excepção à excepção prevista no n°.9 do mesmo artigo o que quer dizer que a sociedade impugnante, enquanto adquirente dos serviços em causa, não se enquadra na previsão das normas constantes das als. a) e b), do n°.9, do art°.6, do C.I.V.A., pelo que deveria ter procedido à autoliquidação do imposto em causa, incidente sobre o pagamento das prestações de serviços efectuadas pela empresa suíça, mediante a emissão, para efeitos contabilísticos, de uma nota de lançamento que evidenciasse o valor do imposto relativo à mesma prestação de serviços obtida de entidade não residente em Portugal. VII) -Não colhe o entendimento da recorrente de que o imposto assim autoliquidado pode ser por si deduzido nos termos do art°.19, n°.1, al.c), do C.I.V.A., e, assim, que da falta de liquidação atempada de I.V.A. não resultou qualquer prejuízo para o Estado, já que nenhuma quantia havia a entregar nos seus cofres pois, da não liquidação atempada do I.V.A. incidente sobre as prestações de serviços em causa podem derivar prejuízos para a Fazenda Pública expressos em eventuais juros compensatórios (cfr.art°.89, do C.I.V.A.), acrescendo que a liquidação impugnada, na data em que foi efectuada (30/7/2001), estava devidamente fundamentada na lei, visto que a impugnante somente em 10/9/2001 apresentou declarações periódicas de I.V.A. de substituição (mod.C), relativas aos períodos de Março, Junho, Setembro e Dezembro de 1998. VIII) -E, como decorre do disposto no art°.19, n°.1, do C.I.V.A., o regime de dedução do I.V.A. reveste a natureza de um direito do sujeito passivo, inversamente ao que sucede no regime de liquidação do mesmo tributo que constitui uma obrigação da Fazenda Pública estando sujeito a prazos, nomeadamente de caducidade, como claramente resulta dos art°s.88, do C.I.V.A. e 45º da LG.T., pelo que a liquidação ou autoliquidação do tributo constitui uma obrigação ou dever legal, indisponível, sujeito, nomeadamente, a prazos de caducidade (artigos 88.° do CIVA e 45.° da LGT), sendo, em contrapartida, o direito à dedução um direito do sujeito passivo, disponível dado que tal direito à dedução é efectuado nos termos do disposto no artigo 19.° e seguintes do CIVA, não devendo a AT através do seus serviços de fiscalização substituir-se ao sujeito passivo, apurando o seus créditos perante o Estado, tanto assim que o artigo 82.° do CIVA manda, tão somente, averiguar as deduções superiores às devidas e não as inferiores. IX) -Tendo a AT constatado que recorrente contabilizou mais custos e deduziu mais I.V.A. do que o facturado, através de recibo, pela comissionista, tendo, ao abrigo do art°.19, n°.2, do C.I.V.A., concluído que houve dedução em excesso de imposto no montante total de €1.249,33, distribuído pelos períodos mensais de Maio, Julho e Dezembro de 1998, isso significa que o imposto exigido pela Fazenda Pública respeita unicamente à diferença entre o montante de I.V.A. facturado, através de recibo, pela comissionista e a quantia, mais elevada, de I.V.A. deduzido pela recorrente, o que corresponde à diferença de taxas de I.V.A. utilizadas pelo sujeito passivo e pelo seu comissionista, pelo que nenhuma censura merece o agir da mesma AF. X) -A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.art°.847, do C.Civil), sendo que no regime especial ínsito no direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal está consagrada no art°.89, n°.1, do C. P. P. Tributário por referência também ao art°.40, n°.2, da LG.T., a qual faz depender da seguinte requisitagem: (i)existência de um crédito de que é titular um contribuinte e devedor a Fazenda Pública; (II) tal crédito resulte de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa, impugnação judicial ou de outro meio, administrativo ou contencioso, de contestação; (iii) que o mesmo contribuinte seja, simultaneamente, devedor de tributos cujo prazo de cobrança voluntária já tenha transcorrido e (iv) que esta dívida não esteja garantida ou, estando-o, não estiver pendente reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso contencioso ou oposição à execução tendo por objecto a mesma dívida do contribuinte, nem estar a ser paga em prestações. XI) -Segundo o regime especial do I.V.A., o art°.83-B, do C.I.V.A. na redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 39-B/94, de 27/12, consagra a obrigação de a Fazenda Pública efectuar a compensação de quaisquer importâncias que estejam em dívida, devidamente apuradas ou confirmadas pelos serviços da A. Fiscal, no âmbito da análise dos pedidos de reembolso formulados pelo sujeito passivo e quer tais montantes (devidos pelo sujeito passivo) respeitem ao mesmo período de imposto a que se refere o pedido de reembolso ou a período diferente. XII) –No caso concreto verificam-se todos os pressupostos de actuação da Fazenda Pública ao abrigo do aludido art°.83-B, do C.I.V.A., dado que, a liquidação impugnada, na data em que foi efectuada (30/7/2001), estava devidamente fundamentada na lei, visto que a impugnante somente em 10/9/2001 apresentou declarações periódicas de I.V.A. de substituição (mod.C), relativas aos períodos de Março, Junho, Setembro e Dezembro de 1998, verificando-se, pois, todos os pressupostos da questionada compensação de dívidas por iniciativa da Fazenda Pública, a qual reveste características obrigatórias (cfr.art°.89, n°.1, do C.P.P.Tributário).
IRC – aquisição de videoclips – formatos televisivos – entidades estrangeiras – sujeição dos rendimentos a IRC – retenção na fonte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4065/10 de 22-06-2010)
Os rendimentos pagos a entidades estrangeiras por aquisição de videoclips e formatos televisivos destinados a exibição em Portugal devem ser enquadrados no disposto nos artºs 69º, nº 2, alínea a) e 75º, nº 1, alínea a), ambos do CIRC, e, como tal, estão sujeitos a retenção na fonte.
EBF - transmissibilidade de prejuízo fiscal - deferimento tácito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 103/10, de 16-06-2010)
Os elementos mencionados no art. 11º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos no nº 7 do art. 69º do CIRC para efeitos da verificação do deferimento tácito ali também referido.
CPPT – IRC - impugnação judicial - inquirição de testemunhas - dispensa de audição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 46/10, de 16-06-2010)
I - Em vista da concretização do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material - art. 13, nº 1 e 113 do CPPT -, incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, num critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade. II - Controvertida, na lide impugnatória, a indispensabilidade dos custos, nos termos do art. 23 do CIRC, não se pode considerar dispensável a inquirição das testemunhas arroladas em vista da demonstração do aludido requisito.
LGT - impugnação judicial - obrigação de indemnização - prestações tributárias - pagamento indevido - erro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 205/10, de 16-06-2010)
I - A obrigação de indemnizar o contribuinte, por força do nº 1 do artigo 43º da Lei Geral Tributária, implica um «erro» da Administração Fiscal, de que, em termos de causalidade juridicamente adequada, resulte um “pagamento indevido da prestação tributária”. II - Do ponto de vista jurídico, só do «erro» respeitante aos pressupostos do acto da respectiva liquidação de imposto é que poderá resultar um “pagamento indevido da prestação tributária”. III - E, assim, só na base de um «erro» tal poderá fundamentar-se o direito de juros indemnizatórios ao abrigo do nº 1 do artigo 43º da Lei Geral Tributária.
IVA - Reenvio prejudicial - Directiva 90/435/CEE - Conceito de ‘retenção na fonte’ - Aplicação de uma retenção de 5% quando da distribuição de dividendos e da ‘devolução do agravamento de um imposto devido à liquidação final’ efectuada uma sociedade italiana em favor da sua sociedade-mãe estabelecida nos Países Baixos por força de uma convenção bilateral. (Nos processos C-338/08 e C-339/08, de 24-06-2010)
1) Sob reserva, nomeadamente, da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, nos termos expostos no nº 38 do presente acórdão, da natureza da «devolução» do «agravamento de imposto devido à liquidação final» em causa nos processos principais efectuada por uma sociedade italiana em favor de uma sociedade neerlandesa, ao abrigo do artigo 10º, nº 3, da Convenção entre a República Italiana e o Reino dos Países Baixos destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre os rendimentos e a fortuna e impedir a evasão fiscal, com protocolo adicional, celebrada em Haia em 8 de Maio de 1990, há que considerar que, na medida em que se aplica à referida devolução, uma retenção, como a em causa nos processos principais, não constitui uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos, em princípio proibida pelo artigo 5º, nº 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, na versão que se encontrava em vigor à época em que ocorreram os factos dos processos principais. Todavia, no caso de o órgão jurisdicional de reenvio considerar que a referida «devolução» desse «agravamento de imposto devido à liquidação final» não tem natureza fiscal, uma retenção, como a em causa nos processos principais, constitui uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos, em princípio proibida pelo artigo 5º, nº 1, da referida Directiva 90/435. 2) Se o órgão jurisdicional de reenvio for levado a considerar a retenção em causa nos processos principais como uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos, na acepção do artigo 5º, nº 1, da Directiva 90/435, na versão que se encontrava em vigor à época em que ocorreram os factos dos processos principais, essa retenção só pode ser considerada abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 7º, nº 2, da Directiva 90/435 se, por um lado, a referida convenção prever disposições destinadas a suprimir ou a atenuar a dupla tributação económica das distribuições de dividendos e se, por outro, a aplicação da referida retenção não anular esses efeitos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
IRS – rectificação - tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira
Foi publicado no Diário da República nº 122, Série II de 25-06-2010 o Despacho nº 2/2010/M que rectifica e republica a tabela VII (pensões) de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira.
IRS – IVA - número de identificação fiscal – heranças indivisas – declarações de actividade
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 90016 de 23-06-2010, que determina um conjunto de procedimentos tendo em vista a atribuição de número de identificação fiscal às heranças indivisas / declarações de actividade. Revoga os ofícios-circulados nºs 10018 (no que se refere aos procedimentos relativos às heranças indivisas); nº 98443; nº 90003; e o nº 4 do oficio-circulado nº 9888.
Segurança social - PEC - eliminação de vários regimes temporários
Foi publicado no Diário da República nº 121, Série I de 24-06-2010 o Decreto-Lei nº 77/2010 que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013.
Financeiro - alteração do Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS).
Foi publicado no JOCE (L 157 de 24-06-2010) o Regulamento (UE) nº 550/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS)
CPPT – LGT – CPC - nulidades - direito de audição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4082/10 de 15-06-2010)
1. As pronúncias emitidas pelo MP, nos processos judiciais tributários, maxime, os pareceres, quando envolvam o suscitar de questões novas, inéditas, capazes de influenciarem o sentido da decisão final da causa, devem ser levadas ao conhecimento de todos os demais intervenientes processuais (partes), em ordem a que, querendo, se pronunciem sobre a respectiva verificação e potencial relevância, no respeito pelo omnipresente princípio do contraditório – cfr. art. 3.º n.º 3 CPC, sob pena da omissão de uma formalidade, em princípio, causadora de nulidade dos actos, nos termos do art. 201.º n.º 1 CPC. 2. Nos dizeres do art. 3.º n.º 3 CPC, podem ser decididas questões de direito ou de facto, sem prévio cumprimento do princípio do contraditório, em casos de “manifesta desnecessidade”, o que significa não dever ser promovida a audição dos intervenientes processuais quando, numa avaliação objectiva, se mostre de nenhum relevo, no sentido da decisão judicial a emitir, qualquer tipo de argumentação a esgrimir pelas partes. Doutra forma, particularizando, não se pode accionar o exercício do contraditório, quando redundar na prática de um acto, uma diligência, inútil, por repetitiva, para os termos da decisão a proferir. 3. As normas processuais tributárias conferem ao juiz o poder de, casuisticamente, avaliar da necessidade de produção das provas oferecidas pelas partes, em particular, à luz do critério da respectiva utilidade para o apuramento da verdade, com afirmação nos arts. 13.º n.º 1 e 113.º n.º 1 CPPT. 4. Assim, dado a lei não afirmar a obrigatoriedade de produção da prova requerida pelas partes, nomeadamente, a audição de testemunhas, pondo na disponibilidade do juiz ajuizar da sua necessidade, para a descoberta da verdade material, jamais se pode reputar a falta de inquirição destas como omissão de um acto que a lei prescreve, isto é, como o perpetrar de uma nulidade processual. 5. Tendo o Recorrente/Rte reconduzido a nulidade da sentença a uma ausência de pronúncia sobre factos, doutrinariamente, é inviável que se considere preenchido o vício apontado. 6. A execução fiscal consubstancia um processo judicial e não um procedimento tributário, pelo que, sem prejuízo da função administrativa exercida pelo chefe do competente serviço de finanças/órgão da execução fiscal, aquele se tem de ter por sujeito às regras processuais previstas no CPPT e no CPC e não submetido, entre outros, ao princípio da participação, inscrito, v.g., no art. 60º LGT.
IRC - certificação - programas informáticos - facturação
Foi publicado no Diário da República nº 120, Série I de 23-06-2010 a Portaria nº 363/2010, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
IRS - Tabelas de retenção - Região Autónoma dos Açores
Foi publicado no Diário da República nº 119, Suplemento, II Série de 22-06-2010 o Despacho nº 10444-A/2010 com as Tabelas de retenção para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma dos Açores. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, devendo aplicar-se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Julho de 2010.
IRS - Enquadramento fiscal das prestações sociais substitutivas da retribuição pagas no âmbito da protecção da parentalidade
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 5/2010 com o intuito de se esclarecerem as dúvidas suscitadas sobre o enquadramento jurídico-tributário das prestações sociais substitutivas da retribuição pagas aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do regime da parentalidade previsto no Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de Abril.
IRS – controlo de faltosos – falta de entrega do anexo G/G1 do ano de 2006 – artigo 76º nº1 alínea b) e nº 3 do CIRS – revisão por erro imputável aos serviços
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 20146 de 16-06-2010 com o intuito de dar a conhecer o procedimento a adoptar nas situações descritas no respectivo Ofício e o facto de ter vindo a ser questionada pelos serviços a possibilidade de correcção, mediante o mecanismo da revisão oficiosa com fundamento em erro imputável aos serviços, nos termos do artigo 78.º da Lei Geral Tributária, dos elementos que constam dos Anexos G disponibilizados na base de dados informática da DGCI no âmbito do controlo dos faltosos efectuado por esta Direcção de Serviços de acordo com o regime previsto na alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 76.º do Código do IRS (CIRS), designadamente por se terem detectado erros na identificação dos prédios, nas datas e nos valores de aquisição e de realização.
Segurança Social - Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010 - medidas transitórias - revogação
Foi publicado no Diário da República nº 118, Série I de 21-06-2010 a Portaria nº 353/2010. que procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010
Financeiro - Impostos Especiais de Consumo - IEC - Aprovação
Foi publicado no Diário da República nº 118, Série I de 21-06-2010 o Decreto-Lei nº 73/2010 que no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva nº 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
IRC – custos – provisões
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3976/10 de 15-06-2010)
I) -A necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios. E o princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina que as diminuições do activo, ainda que potenciais, deverão ser relevadas contabilisticamente. II) -A lei apenas exige que o credor efectue diligências no sentido de obter a boa cobrança dos seus créditos, para que, em face da respectiva inconsequência e verificados que sejam os restantes requisitos legais, lhe seja admitida constituição para créditos de cobrança duvidosa relevante em sede de apuramento do lucro tributável, pelo que, demonstrada a realização das mesmas, quaisquer que elas sejam, desde que integráveis no conceito, não é possível recusar a verificação de tal requisito, por “insuficiente”. III) -É pressuposto da existência do direito de retenção que o titular do direito à entrega da coisa seja sujeito passivo da relação creditícia cujo credor é obrigado à entrega da coisa, e que o crédito deste seja conexo com a referida coisa, em termos de resultar de despesas com ela realizadas sobre prejuízos por ela causados (cfr. artº754º do CC). IV) -Não ocorre o requisito de o detentor ser simultaneamente devedor e credor da pessoa com direito à entrega quando a impugnante não era simultaneamente credora e devedora de certa sociedade e o crédito que detinha sobre esta sociedade, e que foi provisionado, proveniente de contrato de subempreitada, apenas poderia ser exigido ao dono da obra, ou seja, uma entidade terceira. V) -E também não se verifica o requisito de o crédito do detentor resultar de despesas feitas por causa da coisa ou de danos por ela causados por ser manifesto que aquele crédito não resulta de nenhuma despesa feita por causa da coisa, ou de nenhum dano por ela causado, antes resultando de um contrato normal de prestação de serviços, celebrado no âmbito de uma actividade comercial / industrial.
IS – usucapião – imóvel – justificação notarial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 242/10 de 9-06-2010)
1- Não correspondendo à realidade o documentado numa escritura de justificação notarial de usucapião, a liquidação efectuada pela Administração Tributária em face dos termos dessa escritura está ferida de ilegalidade decorrente de posterior constatação de erro nos seus pressupostos de facto. 2- O acto de usucapião de imóvel usucapido constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
IRC – nulidade de sentença – excesso de pronúncia – retenção na fonte – dupla tributação – aplicação retroactiva – juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 618/09 de 9-06-2010)
I - A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. II - É o que acontece quando o tribunal conheceu de um fundamento que confere validade ao acto de tributação, o qual não chegou a ser colocado à sua apreciação. III - Uma vez verificada a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, o STA deverá suprir a nulidade declarando em que sentido a decisão se deve considerar modificada, conhecendo dos outros fundamentos do recurso, de harmonia com o disposto no artigo 731º do CPC. IV - Nos termos do disposto nos artºs 75º, nºs 7 e 8, na redacção do Decreto-Lei nº 366/98 de 23/11 e 14º, na redacção da Lei nº 30-G/00 de 29/12, ambos do CIRC, o impugnante não está dispensado da apresentação de prova de que ocorrem aos requisitos que consentem uma retenção na fonte de IRC, relativo aos exercícios de 2000 e 2001, a taxas inferiores à taxa regra estabelecida no art. 69º do mesmo diploma legal, na redacção de então. V - Quando tal prova não seja efectuada, até ao pagamento do imposto respectivo, o substituto tributário que não tenha efectuado a retenção fica desobrigado da entrega do imposto que deveria ter sido deduzido desde que comprove a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção. VI - É o que resulta do regime fixado no nº 4 do seu art. 48º da Lei nº 67-A/2007, de aplicação retroactiva. VII - E sendo de aplicação retroactiva, o mesmo há-de ser aplicado à retenção na fonte do IRC em causa, uma vez que constitui um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando se comprova a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção (no caso, a prova da residência do beneficiário dos rendimentos), mesmo que a comprovação viesse a ser feita apenas depois do momento em que a retenção deveria ser efectuada. VIII - Em situações em que foi efectuada uma liquidação em momento que já se sabe que não se verifica o facto tributário que lhe está subjacente, está-se perante um acto ilegal, à face dos princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade na repartição de encargos públicos, cuja observância é imposta à Administração Tributária pelo art. 55º da LGT e que são corolário dos princípios da justiça, da necessidade e da igualdade, genericamente enunciados nos artºs 13º e 18º, nº 2 da CRP e ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático. IX - Sendo assim, deverá entender-se que o erro de que enferma a liquidação impugnada é imputável aos serviços, para efeitos no disposto no art. 43º, nº 1 da LGT, pelo que são devidos juros indemnizatórios.
OE 2010 - normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
Foi publicado no Diário da República nº 117, Suplemento, Série I de 18-06-2010 o Decreto-Lei n.º 72-A/2010 que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.
Financeiro - Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários e dos fundos de investimento imobiliário
Foi publicado no Diário da República nº 117, Série I de 18-06-2010 o Decreto-Lei n.º 71/2010 que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária. Altera os artigos 4.º, 14.º e 83.º do regime jurídico dos organismos de investimento colectivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro. Os artigos 1.º e 60.º do regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 60/2002, de 20 de Março. O artigo 199.º -L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. O artigo 293.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro. Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de Novembro. Adita o capítulo VI do título III e os artigos 81.º -A a 81.º ao regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro. Os artigos 58.º-A a 58.º-P ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março. É republicado no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, com a redacção actual. É republicado no anexo II do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, com a redacção actual.
IVA - Incumprimento de Estado – Directiva 2006/112/CE – Imposto sobre o valor acrescentado – Taxa reduzida – Artigos 96.o e 98.o, nº 2 – Anexo III, ponto 15 – Apoio judiciário – Prestações de advogados – Compensação integral ou parcial por parte do Estado (No processo C-492/08, de 17-06-2010)
1) Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às prestações realizadas pelos advogados, os advogados junto do Conseil d’État e da Cour de cassation e os «avoués», pelos quais estes são total ou parcialmente compensados pelo Estado, no âmbito do apoio judiciário, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96º e 98º, nº 2, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. 2) A República Francesa é condenada nas despesas.
IEC - Directiva 92/12/CEE – Produtos sujeitos a imposto especial de consumo – Importação de tabaco em bruto não sujeito a imposto especial de consumo em regime de aperfeiçoamento activo – Transformação em tabaco cortado – Circulação entre Estados-Membros – Documento de acompanhamento (No processo C-550/08, de 17-06-2010)
O artigo 5º, nº 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretado no sentido de que produtos sujeitos a imposto especial de consumo (como o tabaco manufacturado), fabricados a partir de produtos não sujeitos a esse imposto (como o tabaco em bruto) importados na Comunidade no regime de aperfeiçoamento activo, se consideram em regime de suspensão do imposto especial de consumo na acepção desta disposição, porquanto só se tornaram produtos sujeitos ao imposto especial de consumo pela sua transformação no território da Comunidade, de modo que podem circular entre os Estados-Membros sem que a Administração possa exigir o documento administrativo ou comercial previsto no artigo 18º, nº 1, dessa directiva.
Segurança Social - empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude
Foi publicado no Diário da República nº 117, Série I de 18-06-2010 o Decreto-Lei n.º 72/2010 que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.
Financeiro - República Portuguesa e o Governo de Gibraltar - República Portuguesa e o Principado de Andorra - República Portuguesa e o Governo das Bermudas - República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão - Troca de Informações em Matéria Fiscal
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Julho a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009 a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009 a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010 e a Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010. Estas Propostas de Resolução, a enviar à Assembleia da República, aprovam os Acordos entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar, o Principado de Andorra, o Governo da Bermudas e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, de modo a promover a cooperação administrativa no domínio da troca de informações sobre matéria fiscal proporcionando, assim, formas mais eficazes de combate à evasão e fraude fiscais no plano internacional.Estes acordos reflectem os princípios internacionalmente aceites no domínio da troca de informações sobre matérias fiscais e vai permitir que as autoridades fiscais portuguesas solicitem às autoridades competentes dos outros signatários os elementos e informações que considerem relevantes para a correcta avaliação e fiscalização da situação tributária de um contribuinte específico, sem prejuízo do respeito dos direitos dos contribuintes, nomeadamente da garantia da confidencialidade das informações trocadas. Os Acordos estabelecidos contribuem para a concretização de uma das medidas constantes do Programa do Governo no sentido de intensificar a luta contra os fenómenos de evasão fiscal, nomeadamente internacionais, facilitados por um sistema financeiro global e que só podem ser combatidos através do recurso a sistemas de troca de informação, de natureza fiscal e de titularidade de capitais, nomeadamente em sociedades e trusts.
Acordo entre Portugal e Gibraltar
Acordo entre Portugal e Andorra
Acordo entre Portugal e Bermudas
Acordo entre Portugal e Ilhas Caimão
IVA - Proposta de Lei - transmissões de livros a título gratuito
Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 30/XI sobre o alargamento do âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Financeiro - normas relativas às sociedades estrangeiras controladas e à subcapitalização na União Europeia
Foi publicada no JOUE (2010/C 156/01 de 16-06-2010) a Resolução do Conselho de 8 de Junho de 2010 sobre a coordenação das normas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) e à subcapitalização na União Europeia.
Financeiro - RERT II - Regime Excepcional de Regularização Tributária plenamente operacional
A partir de hoje, e até dia 16 de Dezembro de 2010, quer empresas quer particulares poderão aderir ao RERT II – Regime Excepcional de Regularização Tributária – regularizando todos os seus elementos patrimoniais que, a 31 de Dezembro de 2009, se encontrassem no exterior. a Direcção-Geral dos Impostos, criou uma linha de apoio de telefone, fax e e-mail, especificamente dedicada aos contribuintes que queiram aderir a este regime e tenham dúvidas de natureza fiscal. Toda a informação relativa ao regime, bem como os contactos da linha de apoio, estão disponíveis no Portal das Finanças.
Segurança Social - prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade - alterações na atribuição do rendimento social de inserção - atribuição de outros apoios sociais públicos
Foi publicado no Diário da República nº 115, Série I de 16-06-2010 o Decreto-Lei n.º 70/2010 que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril. O presente decreto -lei entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.
Financeiro - financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira
Foi publicada no Diário da República nº 115, Série I de 16-06-2010 a Lei Orgânica n.º 2/2010 que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.É suspensa, durante o período em que vigora a presente lei: a) A vigência dos artigos 18.º, 22.º, 26.º, 29.º, 30.º, 35.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 49.º, 51.º, 56.º, 58.º, 62.º, 66.º, 68.º e 74.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção e renumeração conferida pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março; b) A vigência do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março. 2 - São repostos em vigor, durante o período em que vigora a presente lei, os artigos 15.º, 19.º, 25.º, 30.º, 32.º, 37.º, 38.º, 39.º, 44.º, 49.º, 51.º, 55.º e 59.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção e numeração originárias. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 20 de Fevereiro de 2010. A presente lei vigora até 31 de Dezembro de 2013.
IRS - nova taxa de IRS no valor de 45 % - rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000
Foi publicada no Diário da República nº 114, Série I de 15-06-2010 a Lei n.º 11/2010 que introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000. A taxa de 45 % prevista na tabela do artigo 68.º do Código do IRS e as adaptações decorrentes da sua criação são aplicáveis aos rendimentos obtidos entre os anos de 2010 e 2013, inclusive. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Sexta Directiva IVA – Isenções – Artigo 13º, A, nº 1, alínea b) – Hospitalização e assistência médica – Operações estreitamente conexas – Estabelecimentos devidamente reconhecidos da mesma natureza que os estabelecimentos hospitalares e os centros de assistência médica e de diagnóstico – Banco privado de células estaminais – Serviços de colheita, transporte, análise e armazenamento de sangue do cordão umbilical dos recém nascidos – Eventual aplicação autóloga ou alogénica das células estaminais (No processo C-262/08 de 10-06-2010)
1) O conceito de operações «estreitamente conexas» com «a hospitalização e [com] a assistência médica» na acepção do artigo 13º, A, nº 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não abrange actividades como as que estão em causa no processo principal, que consistem na colheita, transporte, análise de sangue do cordão umbilical e armazenamento das células estaminais contidas nesse sangue, quando a assistência médica prestada em meio hospitalar, com a qual estas actividades só eventualmente são conexas, não existe, não está em curso nem está sequer planificada. 2) Quando as prestações dos bancos de células estaminais como as que estão em causa no processo principal são efectuadas por pessoal de saúde autorizado, sendo certo que esses bancos de células estaminais, apesar de serem autorizados pelas autoridades sanitárias competentes de um Estado-Membro, no âmbito da Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, a manipular tecidos e células de origem humana, não recebem apoio do regime público de segurança social e que a remuneração que lhes é paga não está coberta por esse regime, o artigo 13º, A, nº 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 não se opõe a que as autoridades nacionais considerem que um sujeito passivo como a CopyGene A/S não é «outro estabelecimento da mesma natureza [que os estabelecimentos hospitalares, centros de assistência médica e de diagnóstico] devidamente reconhecido» na acepção do artigo 13º, A, nº 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388. Contudo, esta disposição tão pouco pode ser interpretada no sentido de que exige, enquanto tal, que as autoridades competentes recusem equiparar um banco privado de células estaminais a um estabelecimento «devidamente reconhecido» para efeitos da isenção em causa. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, na medida do necessário, verificar se a recusa do reconhecimento para efeitos da isenção prevista no artigo 13º, A, nº 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 respeita o direito da União e, em especial, o princípio da neutralidade fiscal.
IVA - Pedido de decisão prejudicial – Directiva 2006/112/CE – Artigo 135º, nº 1, alínea i) – Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro – Condições e limites – Poder de determinação dos Estados-Membros (No processo C-58/09 de 10-06-2010 14-06-2010
O artigo 135º, nº 1, alínea i), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o exercício da faculdade de que os Estados-Membros dispõem de fixar as condições e os limites da isenção de imposto sobre o valor acrescentado, prevista nessa disposição, lhes permite isentar desse imposto apenas determinados jogos de azar ou a dinheiro.
IVA – Directiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 132º, nº 1, alíneas b) e c) – Hospitalização e assistência médica, bem como operações com elas estreitamente conexas – Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas – Colheita, análise e processamento de sangue do cordão umbilical – Conservação das células estaminais – Eventual utilização terapêutica futura – Operações constituídas por um conjunto de elementos e de actos (No processo C-86/09 de 10-06-2010)
1) Quando as actividades que consistem no envio de um kit para colheita de sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos, na análise e processamento desse sangue e, se for caso disso, na conservação das células estaminais contidas nesse sangue com vista a uma eventual utilização terapêutica futura visam unicamente assegurar um recurso que esteja disponível com vista a um tratamento médico na hipótese incerta de este vir a ser necessário, mas não diagnosticar, tratar ou curar doenças ou anomalias de saúde, tais actividades, quer sejam consideradas no seu todo ou isoladamente, não são abrangidas pelo conceito de «hospitalização e [de] assistência médica» constante do artigo 132º, nº 1, alínea b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nem pelo de «prestações de serviços de assistência» pessoal constante do artigo 132º, nº 1, alínea c), desta directiva. Só assim não seria, no que diz respeito à análise do sangue do cordão umbilical, se esta análise tivesse efectivamente por objectivo estabelecer um diagnóstico médico, facto que cabe, se tal for necessário, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. 2) O conceito de operações «estreitamente relacionadas» com a «hospitalização e [com] a assistência médica» na acepção do artigo 132º, nº 1, alínea b), da Directiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não abrange actividades como as que estão em causa no processo principal, que consistem no envio de um kit para colheita de sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos, na análise e processamento desse sangue e, se for caso disso, na conservação das células estaminais contidas nesse sangue com vista a uma eventual utilização terapêutica futura à qual essas actividades só eventualmente estão ligadas e que não existe, não está em curso nem está sequer planificada.
IMI – impugnação judicial – concessionário – direito de superfície
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 27/10 de 2-06-2010)
Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo predial como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do nº 1 do art. 8º do Código do IMI.
CPPT – excesso de pronúncia – inexigibilidade da dívida exequenda – liquidação – falta de notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 181/10 de 2-06-2010)
Não estando o juiz sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 664º do CPC), não ocorre excesso de pronúncia para efeitos do disposto no art. 668º, nº 1, alínea d) in fine do CPC, se o Juiz em face da alegada invocação pela parte de inexistência de notificação da liquidação prévia à instauração da execução, entendeu aplicável ao caso o fundamento do nº 1, alínea i) do art. 204º do CPPT, em vez do referido na alínea e) do mesmo número e artigo.
IVA – dedução – declaração de substituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 256/10 de 2-06-2010)
I - Os sujeitos passivos de IVA têm direito a deduzir o IVA por si suportado e incidente sobre as operações tributáveis efectuadas a montante, designadamente o imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea c) do CIVA. II - Em regra, a dedução deve ser efectuada na declaração do período posterior àquele em que se tiver verificado a recepção das facturas ou documentos equivalentes (n.º 2 do artigo 22.º do CIVA). III - Todavia, nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços e os correspondentes montantes não tenham sido incluídos na declaração periódica, originando a respectiva liquidação e dedução ou o tenham sido fora do prazo legalmente estabelecido, a liquidação e a dedução são aceites sem quaisquer consequências desde que o sujeito passivo entregue a declaração de substituição, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber (n.º 15 do artigo 71.º do CIVA, na redacção em vigor à data dos factos). IV - O sujeito passivo não está impedido de apresentar a declaração de substituição em momento posterior a uma primitiva liquidação, devendo aquela ser considerada para efeitos de determinação do imposto devido, embora sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.
IEC – imposto sobre o álcool – incidência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 240/10 de 2-06-2010)
I – Os impostos especiais de consumo, entre os quais se inclui o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, são impostos indirectos, nascidos de operações internas, encontrando-se o respectivo regime jurídico estabelecido no CIEC, aprovado pelo DL 566/99, de 22 de Dezembro. II – Embora a cobrança e administração destes impostos seja da competência das alfândegas, e o seu regime deva muito ao direito aduaneiro, os impostos especiais de consumo são impostos de natureza não aduaneira, a que não é, pois, aplicável a legislação aduaneira, designada e concretamente o DL 281/91, de 9/8, que criou o Conselho Técnico Aduaneiro, órgão especializado do contencioso aduaneiro, e regulou o procedimento de contestação técnica junto daquele órgão. III – Todavia, como expressamente dispõe o n.º 2 do artigo 4.º do CIEC, sempre que seja relevante para a determinação da incidência objectiva dos impostos especiais de consumo (que para o caso do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas se mostra regulada no artigo 48.º do CIEC) são de aplicar os critérios estabelecidos para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada estabelecida pelo regulamento (CEE) n.º 2658/87, de 23/7/87, e respectivas actualizações e as regras gerais para a interpretação desta nomenclatura, as notas das secções e capítulos da mesma, as notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias do Conselho de Cooperação Aduaneira, os critérios de classificação adoptados pelo dito Conselho e as notas explicativas da Nomenclatura Europeia. IV – A determinação da natureza ou definição do produto para que se possa aferir se o mesmo está ou não incluído na previsão do artigo 48.º do CIEC não constitui, porém, contestação de carácter técnico relativa a classificação pautal que deva ser decidida pelo CTA, podendo e devendo tal questão ser suscitada na impugnação judicial do acto de liquidação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 998/09 de 2-06-2010)
I - À luz do disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal.
Segurança social – oposição à execução fiscal – contribuições para a segurança social – causa – interrupção da prescrição – regime geral – suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 261/10 de 2-06-2010)
I – Nos termos do n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000 de 8 de Agosto [que aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social], «A obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida». II – De acordo com a disposição especial do n.º 3 do mesmo artigo 63.º da mesma Lei n.º 17/2000 de 8 de Agosto, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida». III – E de harmonia com o regime geral dos n.ºs 2 e 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, «As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários», sendo que «A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação».
IVA – RGIT - contra-ordenação fiscal – falta de entrega de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 338/10 de 2-06-2010)
O artigo 114.º n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a "falta de entrega da prestação tributária", não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
IRS – Entrada em produção no sistema de gestão de registo de contribuintes (SGRC) da opção pelo regime fiscal do “residente não habitual” – Dec. – Lei nº 249/2009, de 23/09
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 90015 de 08-06-2010 que nos vem informar que de forma a registar no SGRC os contribuintes que, tendo requerido a inscrição, reúnam os requisitos legais para serem abrangidos pelo referido regime, foi disponibilizada uma nova versão da aplicação informática adaptando-se as seguintes componentes: Inscrição de Contribuinte Singular; alteração de Contribuinte Singular; Consulta à situação cadastral actual; consulta à situação cadastral anterior; consulta ao detalhe do documento; reimpressão de documentos. Será posteriormente disponibilizada no Portal das Finanças, na opção “Consultar/Situação Cadastral Actual”, a informação referente ao “residente não habitual”. Até novas instruções, a análise e tratamento dos pedidos de inscrição/alteração no registo dos contribuintes, para aplicação do regime fiscal dos “residentes não habituais”, serão efectuados, a nível central, pela Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC). Deste modo, os novos pedidos dos interessados, bem como todos os que se encontrem pendentes nos Serviços de Finanças, deverão ser enviados à DSRC. Para se obter uma maior celeridade na verificação dos requisitos legais, os interessados deverão juntar aos requerimentos os documentos comprovativos da anterior residência e tributação no estrangeiro (cfr. Alínea b), do ponto 3 da Circular 2/2010, da DSIRS). Para quaisquer esclarecimentos relacionados, exclusivamente, com a inscrição do requerente como “residente não habitual” no registo de contribuintes, poderá ser contactada a DSRC.
IMI - Obrigação de entrega da declaração modelo nº 1 do IMI nos casos de consolidação da propriedade com o usufruto (nºs 1 e 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro)
Processo: 377/09 com despacho de concordância de 2010.04.19 do Subdirector-Geral substituto legal do Director-Geral dos Impostos.
IRC - Pagamentos de quotizações à Ordem dos Advogados e contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (art. 23º e 40º)
Processo: 433/2006 – Despacho de 24 de Julho de 2007, do Senhor Subdirector-Geral João Durão, na qualidade de substituto legal do Senhor Director-Geral.
Financeiro - Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos – Governo da República Portuguesa e Governo do Estado do Qatar
Foi publicado no Diário da República nº 112, Série I de 11-06-2010 o Decreto n.º 10/2010 que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 2009.
Financeiro - Portugal e Cabo Verde reforçam luta contra a Fraude e Evasão Fiscal
IRS - tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira
Foi publicado no Diário da República nº 113, Série II de 14-06-2010 o Despacho n.º 1/2010/M que aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira (pág. 146)
IRS - impugnação judicial - ajudas de custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3635/09, de 01-06-2010)
1. Como qualquer outro aplicador do direito, no âmbito da sua competência material, cabe à AT interpretar e aplicar as normas jurídicas fiscais de acordo com os cânones legais e fazer subsumir ou não certa realidade em dada norma de incidência de imposto, no âmbito do princípio da legalidade em que a sua actividade se conforma; 2. O conceito de ajudas de custo encontra-se sujeito a essa interpretação de acordo com a respectiva norma legal e os subsídios que a doutrina e jurisprudência têm aportado para o qualificar, pelo que se a AT entende que certa verba inscrita na contabilidade da entidade patronal a este título, ao mesmo contudo se lhe não subsume, tem o dever de a desconsiderar como tal e de a enquadrar no conceito que considere o legal, o que igualmente se aplica na cédula do imposto relativamente ao trabalhador beneficiário dos montantes a esse título; 3. Tendo a AT apurado elementos certos e precisos para proceder ao acréscimo do rendimento da matéria tributável, indiciadores dos necessários pressupostos para que as verbas atribuídas ao trabalhador não possam integrar o conceito de ajudas de custo, antes constituindo remuneração do trabalho, cujo ónus probatório a seu cargo assim cumpriu, cabe por sua vez ao impugnante demonstrar que as mesmas se integram em tal conceito, por representarem uma correspectividade entre uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o mesmo foi obrigado a efectuar na sequência de deslocações ocasionais que teve de efectuar ao serviço da entidade patronal.
A Comissão Europeia publicou o Documento de Trabalho nº 22 relativo ao tratamento fiscal de viaturas de serviço
Este estudo analisa em que medida a actual tributação das viaturas de serviço promove artificialmente o respectivo uso para fins não previstos. A questão principal é se os colaboradores das empresas, ao utilizarem livremente essas viaturas, estão a deixar de ser tributados, através de uma remuneração alternativa. O tratamento fiscal favorável das viaturas de serviço distorce e agrava os custos sociais. Incita a posse de veículo automóvel e afecta a escolha do modelo, assim como influencia os hábitos de condução, agravando os problemas ambientais causados pelo sector dos transportes. De facto, dados da Bélgica e da Holanda confirmam que o uso de viaturas para fins estritamente profissionais representa apenas 20-30%, sendo o restante para fins pessoais. Este estudo apresenta novas estimativas, praticamente de toda a União Europeia, ao nível de subsídios para viaturas de serviço. Adicionalmente, também fornece alguns exemplos ilustrativos dos possíveis dos efeitos de tais subsídios sobre o bem-estar económico e meio ambiente, abordando as respectivas implicações.
Imposto sobre consumos específicos – Tributação dos veículos usados – Imposição sobre os veículos usados importados superior àquela que incide sobre os veículos já em circulação no território nacional – Imposição em função do ano de fabrico e do número de quilómetros indicado no conta-quilómetros dos veículos – Conceito de ‘produtos nacionais similares’
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) - (processo C-2/09, de 03-06-2010)
1) O artigo 3°, n° 3, primeiro parágrafo, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não é aplicável a um processo como o processo principal e não pode, por conseguinte, opor-se a que um Estado-Membro institua um regime de imposto sobre consumos específicos para os veículos automóveis usados, quando da sua introdução no território de Estado-Membro, imposto que não é directamente devido na revenda de veículos automóveis que já se encontrem no território desse Estado-Membro e pelos quais o imposto já foi pago quando da sua introdução inicial no território do Estado-Membro, desde que esse regime não dê lugar, nas trocas comerciais entre Estados-Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira. 2) O artigo 110°, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os veículos usados importados para a Bulgária devem ser considerados produtos similares aos veículos usados, já matriculados no território deste Estado, que foram importados para o território do referido Estado como veículos novos, independentemente da sua origem. 3) O artigo 110°, primeiro parágrafo, TFUE opõe-se a que um Estado-Membro aplique um regime diferenciado do imposto sobre consumos específicos aos veículos automóveis, em circunstâncias como as do caso vertente, quando esse regime onere de maneira diferente os veículos usados importados de outros Estados-Membros e os veículos usados, já matriculados no território desse Estado, que foram importados para o seu território como veículos novos.
Sexta Directiva IVA – Artigo 13º, A, nº 1, alínea d) – Isenções em benefício de actividades de interesse geral – Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos – Actividade de transporte, a título independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana destinados a hospitais e laboratórios – Conceito de ‘entrega de bens’ e de ‘prestação de serviços’ – Critérios de distinção
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) - (processo C-237/09, de 03-06-2010)
O artigo 13°, A, n° 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, que isenta de imposto sobre o valor acrescentado «as entregas de órgãos, sangue e leite humanos», deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma actividade de transporte, efectuada a título independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana, por conta de hospitais e de laboratórios.
Incumprimento de Estado – Livre circulação de capitais – Artigos 56º CE e 40º do Acordo EEE – Diferença de tratamento – Dividendos distribuídos a sociedades residentes e a sociedades não residentes
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) - (processo C-487/08, de 03-06-2010)
1) Ao subordinar a isenção dos dividendos distribuídos por sociedades residentes em Espanha a um nível de participação das sociedades beneficiárias no capital das sociedades distribuidoras mais elevado para as sociedades beneficiárias residentes noutro Estado‑Membro do que para as sociedades beneficiárias residentes em Espanha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56°, n° 1, CE. 2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante. 3) A Comissão Europeia e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.
A OCDE divulga um relatório sobre a concessão de benefícios do Tratado relativo ao rendimento de veículos de investimento colectivo
O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE divulgou um relatório que contém alterações propostas aos Comentários à Convenção Modelo da OCDE relacionados com a questão de determinar em que medida os veículos de investimento colectivo ou os seus investidores têm direito aos benefícios do Tratado no rendimento recebido pelos veículos de investimento colectivo. Estas alterações deverão ser incluídas na actualização da Convenção Modelo da OCDE para 2010 (o conteúdo proposto que foi divulgado a 21 de Maio de 2010).
CIMI - valor patrimonial dos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - zonamento e coeficiente de localização - fundamentação do coeficiente de localização - direito de participação do contribuinte; - valor por metro quadrado a considerar na avaliação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3953/10, de 01-06-2010)
1 - A determinação do valor patrimonial dos prédios urbanos resulta da expressão contida no art. 38 do CIMI. 2 - Os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, com base designadamente em elementos fornecidos pelos peritos locais e regionais e pelas entidades representadas na CNAPU, bem como o zonamento e respectivos coeficientes de localização, com base em propostas dos peritos locais e regionais, são propostos pela CNAPU e aprovados por portaria do Ministério das Finanças como resulta do nº 3 do art. 62 do CIMI. 3 - O zonamento e os coeficientes de localização previstos no art. 42 do CIMI foram aprovados nos termos do nº 2º da Portaria 982/2004 de 4.8, editada nos termos do nº 3 do art. 62 do CIMI, fixando-se no seu nº7 que o zonamento, os coeficientes de localização, as percentagens e os coeficientes majorativos referidos são publicados no sítio www.e-financas.gov.pt, podendo ser consultados por qualquer interessado, e estão ainda disponíveis em qualquer serviço de finanças a que se seguiu a Portaria 1426/2004, de 25.11, e a primeira revisão do zonamento e dos coeficientes de localização foi aprovada através da portaria nº 1022/2006, de 20.9 a que se seguiu a Portaria nº 1119/2009, de 30.9. 4. O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário, sendo que o nº 4 do art. 42 prevê ainda o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI. Tal coeficiente de localização é um valor predefinido por lei e, portanto, indisponível para qualquer ponderação ou alteração por parte dos peritos intervenientes no procedimento de avaliação. 5. A fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física do prédio, ao estabelecimento do coeficiente de localização aplicável e à invocação do quadro legal que lhe seja aplicável. 6. O direito de participação do contribuinte na determinação do valor patrimonial fixado em 2ª avaliação efectiva-se pelo facto de fazer parte, por si ou seu representante, da comissão de avaliação prevista no nº 2 do art. 76 do CIMI, não prevendo a lei, nessa situação, outra forma de participação. 7. O valor por metro quadrado a considerar na fixação do valor patrimonial é o fixado em Portaria em vigor aquando da apresentação da declaração modelo 1 (cfr. artºs 39 e 62 do CIMI).
IRC - violação do princípio da imparcialidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3982/10, de 01-06-2010)
I) Não pode admitir-se como custo fiscal um custo relativamente ao qual inexista na contabilidade do contribuinte documento externo de suporte ou que este documento se revele insuficiente, a menos que seja feita a prova da ocorrência do custo, com a determinação do seu efectivo montante, por qualquer meio de prova, competindo, em sede contenciosa, ao juiz a apreciação crítica dessa prova pois, em sede de IRC, o facto de uma dada transacção se não encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, nem sequer preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que admite a prova da existência e principais características da transacção através de qualquer meio. II) O dever de imparcialidade impõe que a Administração pondere, nas suas opções, todos os interesses juridicamente protegidos envolvidos no caso concreto, mantendo-se equidistante em relação aos interesses particulares. III) E a imparcialidade é um limite essencial na fase e actividade instrutória, na recolha e valoração dos factos respeitantes às posições dos diversos interessados, exigindo-se que a Administração adopte uma postura isenta na busca e ponderação de todas elas. IV) É que o princípio da imparcialidade é um antecedente, um prius, em relação ao princípio da proporcionalidade: com este sancionam-se as condutas que sacrificam (ou beneficiam) desproporcionadamente certos dos interesses envolvidos face a outros; com aquele, as condutas tomadas sem (ou com) ponderação de interesses que (não) o deviam ser. V) A conduta do órgão administrativo não importou violação do princípio da imparcialidade na medida em que a AT agiu com respeito pela legalidade cumprindo o ónus de demonstrar que a contabilidade da recorrente não tinha fidúcia, passando, em tais circunstâncias o ónus da prova a caber à recorrente, nos termos do art. 74º, nºs 1 e 2 da LGT, sendo certo que o referido princípio se destina a garantir uma tutela efectiva da imparcialidade, transparência e isenção da Administração nos seus procedimentos, sendo a tutela destes princípios prosseguida fundamentalmente de uma forma preventiva. VI) Esta natureza implica que a violação desse princípio ocorra com uma conduta da Administração adequada, segundo critérios de razoabilidade lógica e de experiência comum, a permitir actuações parciais, independentemente destas terem existido.
CPPT - LGT - revisão da matéria colectável - acção administrativa especial - impugnação judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 674/09, de 26-05-2010)
I – O meio processual adequado para reagir contra o despacho do Director-Geral dos Impostos que indeferiu o pedido de revisão do acto de fixação da matéria colectável, por considerar não reconhecer as ilegalidades que o contribuinte lhe imputava, isto é, injustiça grave e notória, é a impugnação judicial e não a acção administrativa especial. II – Em causa está, pois, mediatamente, a legalidade do acto tributário de liquidação: apreciar o acto impugnado - saber se a pretensão do contribuinte, de que fosse revisto aquele acto, merecia, ou não, ser indeferida - implica sindicar a legalidade da liquidação. III – Admitindo-se, como se admite, o pedido de revisão nestas circunstâncias, a respectiva ilegítima rejeição por parte da Administração Tributária não pode deixar de consequenciar a ineficácia da liquidação.
RGIT – administrador de facto - sociedade
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 441/09 publicado no DRE, Série II, nº 110 de 8-06-2010)
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que inclui no seu âmbito incriminatório a figura do administrador de facto de uma sociedade (pág 181)
IRS – dedução à colecta – equipamentos de eficiência energética
Foi publicada no Diário da República nº 110, Série I de 08-06-2010 a Portaria n.º 303/2010 que regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.
Incentivos fiscais – investimento - prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 211/10 de 26-05-2010)
I - A concessão de incentivos fiscais (ao abrigo do Decreto-Lei n.º 194/80 de 19/6) tem como contrapartida, caso se constate o não cumprimento dos objectivos ou condições a que está subordinada a concessão, a obrigação de pagamento das importâncias fiscais não arrecadadas, acrescidas do juro compensatório de 12% ao ano, obrigação esta que não se confunde nem coincide com as obrigações tributárias que lhe estão subjacentes. II - Assim, o prazo de prescrição da dívida em causa conta-se, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, do prazo de 30 dias após a notificação do despacho que determinou a caducidade dos incentivos, pois que o facto gerador do dever de os restituir é a constatação do não cumprimento das condições que motivaram a sua concessão e, os termos do n.º 1 do artigo 306.º do Código Civil, o prazo de prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido.
Fiscalidade directa: Comissão intenta acções junto do Tribunal de Justiça Europeu contra a Áustria, a Alemanha e Portugal por disposições fiscais discriminatórias (IP/10/662 de 03-06-2010)
A Comissão Europeia intentou hoje acções contra a Áustria, a Alemanha e Portugal junto do Tribunal de Justiça Europeu, devido a disposições fiscais discriminatórias, por incumprimento dos pareceres fundamentados emitidos pela Comissão.
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na Assembleia da República - Proposta de Lei n.º 228/2010
Segurança social - Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia
Foi publicado no Diário da República nº 108, Série I de 4-06-2010 o Aviso n.º 78/2010 que torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de Setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de Julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia.
IRS - 80% das Declarações de IRS/2009 entregues pela Internet
Financeiro - procedimentos no âmbito do incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida (VFV): regime geral, regime excepcional para a Região Autónoma da Madeira (RAM) e regime de reembolso.(Circular nº 48/2010, publicada no site da DGAIEC, de 31-05-2010, Série II)
RGIT - LGT - prescrição do procedimento por contra-ordenação - infracção omissiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3942/10, de 25/05/2010)
1. Dependendo a infracção da liquidação da prestação tributária e não distinguindo a lei a liquidação da autoliquidação, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é de 4 anos (cfr. nº 2 do art. 33 do RGIT e 45 nº 1 da LGT). 2. A não efectivação do pagamento especial por conta constitui uma infracção omissiva que se considera praticada na data em que termina o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário e é a partir dessa data que se inicia o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação.
Financeiro – penhora - extensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4018/10, de 25/05/2010)
1.A conformidade legal da extensão da penhora cabe ser aferida pelo valor da dívida exequenda na altura em que tal diligência é levada a cabo; 2. A penhora deverá ser tão extensa quanto o necessário ao assegurar a satisfação do crédito exequendo e do acrescido o que implica, necessariamente, que se tenha em consideração, por um lado, o valor base de venda dos bens e, por outro, os direitos de crédito de terceiros, que devam ser pagos pelo produto da venda, com preferência ao crédito exequendo.
IVA - CIRC - LGT - impugnação judicial - pressupostos para métodos indirectos - errada quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3865/10, de 18/05/2010)
I) - O recurso a métodos indiciários para a determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco, com a margem de livre apreciação conferida pelos artºs 82º e ss do CIVA e 87º e ss da LGT quando haja razões fundadas para concluir que não é possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável nas situações que estão que estão expressamente tipificadas no CIRC e que assumem um carácter excepcional. II) - Tem por isso a AF de demonstrar, sem margens para dúvidas, a existência de erros, omissões ou inexactidões na contabilidade da impugnante, já que a previsão daqueles normativos aponta para a necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo à rectificação de declarações ou à correcção oficiosa. III) - Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. IV) - Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita com base na declaração do contribuinte, é exigível a este a prova de que os elementos utilizados pela AT ou o método que utilizou são errados. V) - O contribuinte não demonstra o erro na quantificação do lucro tributável se não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até lhe é favorável. VI) - Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos da actividade do contribuinte. VII) - Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não logra provar, no caso, qualquer erro ou excesso nessa quantificação;
IRC - impugnação judicial – prescrição - inutilidade da lide
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3373/09, de 18/05/2010)
1. Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto e que apenas possam afectar a exigibilidade da obrigação tributária; 2. Contudo, é possível conhecer na impugnação judicial da prescrição da obrigação tributária cuja anulação se pretende obter, desde que a mesma não tenha sido paga e a prescrição ainda não tenha sido conhecida pela AT, tendo em vista obviar a que, uma obrigação tributária já prescrita, seja declarada isenta de qualquer ilegalidade, quando a mesma, em todo o caso, já não pode ser exigida judicialmente, o que redundaria numa pura inutilidade; 3. Tanto a dedução da reclamação graciosa como a impugnação judicial e a instauração da execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere apenas por aquela espécie processual que for deduzida em primeiro lugar; 4. Concorrendo vários regimes jurídicos para conhecimento da prescrição, é aplicável aquele que, em concreto, tal prazo primeiro se completar.
RERT II - Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior
Financeiro - entidades sem fins lucrativos - enquadramento contabilistico - constituição de grupo de trabalho
Foi publicado no Diário da República nº 105, Suplemento, Série II, de 31-05-2010, o Despacho nº 9292-A/2010, que constitui um grupo de trabalho para enquadramento contabilístico das entidades sem fins lucrativos
Financeiro - Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação - pequenas e médias empresas portuguesas - mercado internacional
Foi publicado no Diário da República nº 106, Série I de 01-06-2010 o Decreto-Lei nº 57/2010 que Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais

References: artigo 71
 artigo 712
 artigo 19
 artigo 82
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 76
 artigo 78
 artigo 76
 artigo 130
 artigo 731
 artigo 199
 artigo 293
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 68
 Artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 135
 artigo 135
 Artigo 132
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 132
in fine
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 71
 artigo 4
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 5
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 48
 artigo 114
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 110
 artigo 110
 Artigo 13
 artigo 13
 artigo 56
 artigo 42
 artigo 45
 artigo 6
 artigo 43
 artigo 306