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Timestamp: 2019-10-14 23:49:13+00:00

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Pratica Juridica Simulada II - Ação Penal Privada, denúncia e queixa | Procedimento criminal | Julgamentos
Pratica Juridica Simulada II - Ação Penal Privada, denúncia e queixa
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Estudo - Processo Penal
Justa Causa No Processo Penal Brasileiro - ARTIGO JUS NAVIGANDI
Ação Penal Privada, denúncia e queixa
2003 1 Ac Uj STJ CO AudPrev Fund 50 Rgco Ausenc Proc Arguido Nulid 119 c CPP Pressup DR 13p
Proc[1]._Penal_-_Damásio
Ao Penal Privada Denncia e Queixa
1. AO PENAL PRIVADA 1.1. Conceito a ao proposta pelo ofendido ou seu representante legal. O Estado, titular exclusivo do direito de punir (artigo 129, inciso I, da Constituio Federal), por razes de poltica criminal, outorga ao ofendido o direito de ao. O ofendido, em nome prprio, defende o interesse do Estado na represso dos delitos. 1.2. Substituio Processual O Estado o titular exclusivo do direito de punir. Nas hipteses de ao penal privada, ele transfere ao particular a iniciativa da ao, mas no o direito de punir. O ofendido, portanto, em nome prprio, defende interesse alheio (legitimao extraordinria). Na ao penal pblica, ocorre legitimao ordinria porque o Estado soberano, por meio do Ministrio Pblico, que movimenta a ao. 1.3. Titular Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e no tiver representante legal, ou seus interesses colidirem com os deste ltimo, o direito de queixa poder ser exercido por curador especial, nomeado para o ato (artigo 33 do Cdigo de Processo Penal). Se maior de 18 e menor de 21 anos, o direito de queixa titularizado por cada um deles, independentemente, conforme a Smula 594 do Supremo Tribunal Federal. Se maior de 21 anos, a queixa ser exercida apenas pelo ofendido, excluindo-se a figura do representante legal, salvo, claro, se mentalmente incapaz. No caso de morte do ofendido, ou de declarao de ausncia, o direito de queixa, ou de dar prosseguimento acusao, passa a seu cnjuge, ascendente, descendente ou irmo (artigo 31). Exercida a queixa pela primeira delas, as demais se acham impedidas de faz-lo, s podendo assumir a ao no caso de abandono pelo querelante, desde que o faam no prazo de sessenta dias, observada a preferncia do artigo 36 do Cdigo de Processo Penal, sob pena de perempo (artigo 60, inciso II). A doutrina considera esse rol taxativo e preferencial. No caso de ao penal privada personalssima, o direito de ao intransfervel. 1.4. Espcies de Ao Penal Privada Ao penal exclusivamente privada: aquela proposta pelo ofendido ou seu representante legal, que permite, no caso de morte do ofendido, a transferncia do direito de oferecer queixa ou prosseguir na ao ao cnjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmo (artigo 31 do Cdigo de Processo Penal). Ao penal privada personalssima: aquela que s pode ser promovida nica e exclusivamente pelo ofendido. Exemplo: adultrio (artigo 240 do Cdigo Penal), induzimento a erro essencial (artigo 236, pargrafo nico, do Cdigo Penal). Assim, falecendo o ofendido, nada h que se fazer a no ser aguardar a extino da punibilidade do agente. Ao penal privada subsidiria da pblica: aquela proposta pelo ofendido ou por seu representante legal na hiptese de inrcia do Ministrio Pblico em oferecer a denncia. Conforme entendimento pacfico do Supremo Tribunal Federal, a ao subsidiria no tem lugar na hiptese de arquivamento de inqurito policial. 1.5. Prazo Em regra, o prazo para o oferecimento da queixa de seis meses a contar do conhecimento da autoria. Tratando-se de ao penal privada subsidiria, o prazo ser de seis meses a contar do encerramento do prazo para o Ministrio Pblico oferecer a denncia. um prazo decadencial, pois seu decurso leva extino do direito de queixa. A decadncia no extingue o direito de punir (o que leva tal direito extino a prescrio). A decadncia extingue o direito de ao (queixa) e o direito de representao (nas aes pblicas condicionadas). Trata-se de prazo de direito material contado de acordo com o artigo 10 do Cdigo Penal, computando-se o dia do comeo e excluindo-se o do final; no se prorroga se terminar no domingo ou feriado. Interrompe-se com o oferecimento da queixa, e no com o seu recebimento. O recebimento interrompe a prescrio. A decadncia do direito de queixa subsidiria no extingue a punibilidade, s extingue o direito de ao, portanto, o Ministrio Pblico pode oferecer a denncia a qualquer tempo, mesmo aps os seis meses.
1.6. Princpios da Ao Penal Privada 1.6.1. Princpio da convenincia ou oportunidade O ofendido tem a faculdade, no o dever de propor a ao penal. 1.6.2. Princpio da disponibilidade O ofendido pode desistir ou abandonar a ao penal privada at o trnsito em julgado da sentena condenatria, por meio do perdo ou da perempo (artigos 51 e 60 do Cdigo de Processo Penal, respectivamente). A desistncia com a aceitao do ofendido equivale ao perdo. 1.6.3. Princpio da indivisibilidade O ofendido obrigado a incluir na queixa todos os ofensores. No obrigado a apresentar a queixa, mas, se o fizer, obrigado a interpor contra todos (artigo 48 do Cdigo de Processo Penal). A excluso voluntria na queixa-crime de algum ofensor acarreta a rejeio da pea inicial em face da ocorrncia da renncia tcita no tocante ao no includo esta causa extintiva da punibilidade comunica-se aos demais querelados (artigo 49 do Cdigo de Processo Penal). O Ministrio Pblico no pode aditar a queixa para nela incluir os outros ofensores, porque estaria invadindo a legitimao do ofendido. Para Tourinho Filho, entretanto, o aditamento possvel com base no artigo 46, 2., do Cdigo de Processo Penal. Mirabete entende que no caso de no-incluso involuntria de ofensor na queixa-crime (por desconhecimento da identidade do co-autor, por exemplo), o Ministrio Pblico deve fazer o aditamento, nos termos do artigo 45 do Cdigo de Processo Penal. 1.6.4. Princpio da intranscendncia Trata-se de princpio constitucional que impe que a ao penal s pode ser ajuizada contra o autor do fato e nunca contra os seus sucessores. 2. DENNCIA E QUEIXA 2.1. Requisitos da Denncia (artigo 41 do Cdigo de Processo Penal) Endereamento: o endereamento equivocado caracteriza mera irregularidade, sanvel com a remessa dos autos ao juiz Descrio completa dos fatos em todas as circunstncias: no processo penal, o ru defende-se dos fatos a ele imputados, competente. sendo irrelevante a classificao jurdica destes. O que limita a sentena so os fatos; sua narrao incompleta acarreta a nulidade da denncia, se a deficincia inviabilizar o exerccio do direito de defesa. A omisso de alguma circunstncia acidental no invalida a queixa ou a denncia, podendo ser suprida at a sentena (artigo 569 do Cdigo de Processo Penal). Na hiptese de concurso de agentes (co-autoria e participao), sempre que possvel, necessria a descrio da conduta de cada um. A jurisprudncia j abriu excees para no inviabilizar a persecuo penal, como nos seguintes casos: crimes de autoria coletiva (praticados por multido); delitos societrios (diretores se escondem atrs da pessoa jurdica). Classificao jurdica dos fatos: a correta classificao do fato imputado no requisito essencial da denncia, pois no
vincula o juiz que pode dar aos fatos definio jurdica diversa. O ru se defende dos fatos e no da acusao jurdica (juria novit curia o juiz conhece o direito). O juiz no pode, ao receber a denncia, dar uma classificao jurdica diversa da contida na exordial porque a fase correta para isso a sentena (artigo 383 do Cdigo de Processo Penal); o recebimento uma deciso de mera prelibao, sem o exame aprofundado da prova; no h ainda prova produzida pelo crivo do contraditrio. Qualificao do denunciado: individualizao do acusado. No havendo dados para a qualificao do acusado, a denncia Rol de testemunhas: a denncia o momento oportuno para o arrolamento das testemunhas, sob pena de precluso. Perdida Pedido de condenao: no se exige frmula sacramental (peo a condenao), basta que fique implcito o pedido. A Nome, cargo e posio funcional do denunciante: s haver nulidade quando essa falta inviabilizar por completo a dever fornecer seus dados fsicos (traos caractersticos), desde que possvel. a oportunidade, o rol poder ser apresentado aguardando-se que o juiz proceda oitiva considerando as testemunhas como suas. falta acarreta mera irregularidade. identificao da autoria da denncia.
Assinatura: a falta no invalida a pea se no houver dvidas quanto a sua autenticidade. Denncia alternativa a descrio alternativa de fatos, de maneira que, no comprovado o primeiro fato, pede-se a condenao
do segundo subsidiariamente (princpio da eventualidade). A denncia alternativa inepta, pois inviabiliza o direito de defesa. Segundo a Smula n. 1 das mesas de Processo Penal da Universidade de So Paulo, a denncia alternativa no deve ser aceita. 2.2. Requisitos da queixa So os mesmos requisitos da denncia, acrescida a formalidade do artigo 44 do Cdigo de Processo Penal. Na procurao, devem constar os poderes especiais do procurador, o fato criminoso e o nome do querelado. A finalidade de a procurao outorgada pelo querelante conter o nome do querelado e a descrio do fato criminoso a de fixar eventual responsabilidade por denunciao caluniosa no exerccio do direito de queixa. O Superior Tribunal de Justia j decidiu que a assinatura do querelante na queixa, em conjunto com seu advogado, isentar o procurador de responsabilidade por eventual imputao abusiva, no sendo, nessa hiptese, necessria procurao. 2.3. Omisses Podem ser suprimidas at a sentena (artigo 569 do Cdigo de Processo Penal). 2.4. Prazo para a Denncia (artigo 46 do Cdigo de Processo Penal) O prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto. Se estiver preso, o prazo de 5 dias. O excesso de prazo no invalida a denncia, podendo provocar o relaxamento da priso. Prazos especiais:
crime eleitoral: 10 dias; crime contra a economia popular: 2 dias; abuso de autoridade: 48 horas; crime previsto na lei de txico: 3 dias (salvo no caso dos crimes definidos nos artigos 12, 13 e 14, em que o
prazo ser de 6 dias) 2.5. Prazo para a Queixa (artigo 38 do Cdigo de Processo Penal) Seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem o autor do crime. No caso de ao penal privada subsidiria, o prazo ser de seis meses, a contar do esgotamento do prazo para o oferecimento da denncia. 2.6. Aditamento da Queixa O Ministrio Pblico pode aditar a queixa para nela incluir circunstncias que possam influir na caracterizao do crime e na sua classificao, ou ainda na fixao da pena (artigo 45 do Cdigo de Processo Penal). O Ministrio Pblico no poder incluir na queixa outros ofensores se o querelante optou por no processar os demais, pois estaria invadindo a legitimidade do ofendido. Nesse caso, de no incluso injustificada, h renncia tcita do direito de queixa e conseqente extino da punibilidade dos que no foram processados, que se estende aos querelados, por fora do princpio da indivisibilidade (artigo 48 do Cdigo de Processo Penal). No caso de no incluso justificada (desconhecimento da identidade do co-autor, por exemplo), no se trata de renncia tcita. To logo se obtenham os dados identificadores necessrios, o ofendido dever aditar a queixa incluindo o indigitado, sob pena de, agora sim, incorrer em renncia tcita extensiva a todos. O prazo para aditamento da queixa pelo Ministrio Pblico de trs dias, a contar do recebimento dos autos pelo rgo ministerial. Aditando ou no a queixa, o Ministrio Pblico dever intervir em todos os termos do processo, sob pena de nulidade. Tratando-se de ao penal privada subsidiria da pblica, o Ministrio Pblico poder, alm de aditar a queixa, repudi-la, oferecendo denncia substitutiva (artigo 29 do Cdigo de Processo Penal). 2.7. Causas de Rejeio da Denncia ou Queixa 2.7.1. Quando o fato narrado evidentemente no constituir crime O juiz rejeitar a denncia quando concluir que o fato narrado atpico ou que est acobertado por causa de excluso de ilicitude, porque falta uma condio da ao uma verdadeira impossibilidade jurdica do pedido. O artigo 43, inciso I, do Cdigo de Processo Penal faz coisa julgada material (no pode ser oferecida a denncia novamente). 2.7.2. Quando j estiver extinta a punibilidade do agente Falta uma condio da ao, que o interesse de agir. Faz coisa julgada material (artigo 43, inciso II, do Cdigo de Processo Penal). 2.7.3. Ilegitimidade de parte
Quando se verifica impertinncia subjetiva da ao (artigo 43, inciso III, do Cdigo de Processo Penal). Ocorre, por exemplo, quando o Ministrio Pblico oferece queixa em ao privada. Haver tambm ilegitimidade quando um menor de 18 anos ingressar com a queixa em uma ao privada. Nesse caso, opera-se a chamada ilegitimidade ad processum (incapacidade processual). 2.7.4. Quando faltar condio de procedibilidade Exemplo: apresentar a denncia sem representao quando esta for exigida por lei (artigo 43, inciso III, 2. parte, do Cdigo de Processo Penal). 2.7.5. Quando faltar justa causa para a denncia preciso um mnimo de lastro da existncia do crime ou sua autoria (artigo 648, inciso I, do Cdigo de Processo Penal). 2.8. Renncia a abdicao do direito de oferecer queixa ou representao. S possvel renunciar a uma ao penal privada ou a uma ao penal pblica condicionada, tendo em vista que o Ministrio Pblico jamais pode renunciar a qualquer ao pblica. A renncia unilateral, ou seja, no depende da aceitao do agente, sendo causa extintiva da punibilidade. A renncia, no entanto, extraprocessual, s poder existir antes da propositura da ao. Existem duas formas de renncia: expressa: quando houver uma declarao assinada pela vtima; tcita: quando a vtima praticar ato incompatvel com a vontade de processar (exemplo: o casamento da vtima com o
agressor). A renncia concedida a um ru estende-se a todos, ou seja, quando houver vrios rus, a renncia com relao a um deles implica, obrigatoriamente, renuncia a todos. No caso de dupla titularidade para propositura da ao, a renncia de um titular no impede a propositura da ao pelo outro. No se deve confundir renncia com desistncia, tendo em vista que aquela ocorre antes da propositura da ao e esta depois da propositura da ao. A nica situao de desistncia da ao est prevista no artigo 522 do Cdigo de Processo Penal. Pergunta: A aceitao por parte da vtima da indenizao civil gera renncia? Resposta: No, por expressa previso do artigo 104, pargrafo nico, do Cdigo Penal. No caso de infrao penal de menor potencial ofensivo, contudo, a homologao judicial do acordo civil, realizada na audincia preliminar, implica renncia ao direito de queixa ou representao (artigo 74, pargrafo nico, da Lei n. 9.099/95). 2.9. Perdo do Ofendido possvel somente na ao penal privada, tendo em vista que o Ministrio Pblico no pode perdoar o ofendido. O perdo aceito obsta o prosseguimento da ao, causando a extino da punibilidade. Verifica-se o perdo aps o incio da ao, pois, tecnicamente, o perdo antes da ao configura renncia. Admite-se o perdo at o trnsito em julgado final. Existem duas formas de perdo: expresso: quando houver uma declarao assinada pelo querelante; tcito: quando o querelante praticar ato incompatvel com a vontade de processar.
O perdo bilateral, depende sempre da aceitao do querelado. Caso no haja aceitao, o processo prosseguir. A lei assegura ao querelado o direito de provar sua inocncia. A aceitao do querelado poder ser: expressa: quando houver uma declarao assinada; tcita: se no se manifestar em trs dias.
O perdo concedido a um co-ru estende-se a todos, entretanto, se algum dos co-rus no o aceitar, o processo seguir somente para ele. A doutrina entende que possvel o perdo parcial, como, por exemplo, perdoar por um crime e no perdoar por outro (a lei omissa a esse respeito). Se a vtima for maior de 18 e menor de 21 anos (caso em que h dupla titularidade), o perdo concedido por um titular, havendo oposio do outro, no produzir efeitos e o processo prosseguir. Assim, prevalece a vontade de quem no quer perdoar (artigo 52). No caso de o querelado ser menor de 21 anos, a aceitao s produz efeitos se houver concordncia do seu representante legal (artigo 54 do Cdigo de Processo Penal). Assim, prevalece a vontade de quem no quer aceitar.
2.10. Perempo Significa a morte da ao penal privada em razo da negligncia do querelante. So hipteses de perempo (artigo 60 do Cdigo de Processo Penal): quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, a perempo automtica; quando morre o querelante ou torna-se incapaz e nenhum sucessor aparece para dar prosseguimento ao, em 60 dias; quando o querelante deixa de comparecer a ato em que deveria pessoalmente estar presente; quando o querelante deixa de pedir a condenao do querelado nas alegaes finais; quando o querelante pessoa jurdica que se extingue sem deixar sucessor; quando morre o querelante na ao penal privada personalssima.
Dokumen Serupa dengan Pratica Juridica Simulada II - Ação Penal Privada, denúncia e queixa
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References: artigo 36
 artigo 10
 artigo 46
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 43
 artigo 522
 artigo 104