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Timestamp: 2017-07-22 08:56:29+00:00

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PRODUÇÃO JURÍDICA: DECLARAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MODELO. O que é, para que serve, quando pode ser pedido (em que fase do processo)
DECLARAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MODELO. O que é, para que serve, quando pode ser pedido (em que fase do processo)
A declaração de hipossuficiência, hipossuficiência financeira ou pobreza é necessária para se obter os benefícios da assistência judiciária gratuita (gratuidade de custas e honorários de sucumbência de advogado, por exemplo).
A declaração, que deve ser assinada pelo declarante ou seu curador (jamais pelo advogado), não basta. É preciso requerer o benefício em juízo:
"Seja concedido o benefício da... assistência judiciária gratuita, conforme declaração anexa, por ser o autor pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes."
A parte pode, a qualquer momento e em qualquer etapa do processo peticionar que lhe seja deferida a gratuidade judicial (com a petição inicial, na contestação, em petição avulsa na fase de conhecimento ou depois da sentença, em sede de recurso ou mesmo em fase executória), embora os efeitos da concessão não sejam retroativos (veja, abaixo, reprodução do Acórdão proferido no Recurso Especial nº 904.289 - MS).
Eu, (Fulano de Tal), (nacionalidade: brasileiro, espanhol, alemão),
(profissão), (estado civil: casado, solteiro, viúvo, divorciado), portador da Cédula de Identidade RG nº
___________ e inscrito no CPF sob o nº _________ DECLARO, com fins de pleitear
os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, não possuir condições financeiras de
arcar com as despesas da justiça, em especial as custas processuais, sem
prejuízo de meu próprio sustento e de minha família, nos termos do previsto no
inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e
do parágrafo único, do artigo 4º da Lei nº. 1.060/50.
Itanhaém, ___/___/___
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC.1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente serárevista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença.3. Recurso especial parcialmente provido.
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallottie João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou ação de rescisão contratual em face de Márcia Rosa da Silva e outro. Informou que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel e que os réus deixaram de pagar parcelas, desde 25 deoutubro de 2003. Sustenta que os demandados foram notificados extrajudicialmente,todavia mantiveram-se inadimplentes.
O Juízo da Comarca de Campo Grande - MS julgou procedentes os pleitosformulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes edeterminando a reintegração de posse do imóvel, após o reembolso das parcelas pagas, bem como condenando os réus a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 9-19).
Não se conformando com a decisão, interpôs a ora recorrente agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que negou-lhe provimento, ao argumento de que, embora não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência judiciária deveria ter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposição de recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se com asentença, consoante disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil.
Inconformada com a decisão colegiada, interpôs a agravante recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,sustentando violação aos artigos 4º, 5º e 6º da Lei 1.060/50. (Fls. 72-89)
3. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem decidido que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer momentoprocessual, devendo, se a demanda estiver em curso, a petição ser autuada emseparado, nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/50.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO.SOLICITAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DOS TJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.[...]3. Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação está em curso, deve ele ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. Precedente do STJ.4.Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1173343/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESERTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO EM PETIÇÃO AVULSA. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA.1. Quando a ação está em curso, consoante dispõe o artigo 6º da Lei 1.060/50, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro caso não atendida tal formalidade.Precedentes.2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).3. Recurso especial não conhecido.(REsp 866.780/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 16/12/2008, DJe 09/02/2009)
O pedido de concessão do benefício poderá ainda ser feito durante o curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte no processo. Assim, acaso não o tenha feito o autor na sua inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petição específica. Do mesmo modo, o réu poderá declinar o seu pedido em petição própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.[...]Se o requerente, mesmo necessitado, não pleiteou o benefício no primeiro momento em que poderia fazê-lo, não há qualquer óbice a que deduza seupedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado.2. Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406)
Recurso Especial. Processual Civil. Benefício da Justiça Gratuita. Beneficiário vencido no processo de conhecimento. Pedido postulado em sede de execução. Alcance temporal da isenção.A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo de execução se sua situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua família.A extensão isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo de execução, não alcançando retroativamente os encargos pretéritos estabelecidos pela sucumbência no processo de conhecimento. Tal entendimento, busca acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança.Recurso provido.(REsp 294.581/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 01/03/2001, DJ 23/04/2001, p. 161)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO.1. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. 2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1077184/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009)
Assistência judiciária. Recurso cabível. Deferimento na fase de execução.Alcance. Precedentes da Corte.1. No cenário dos autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase de execução, com inicial determinação de autuação e registro próprios, cabível é o recurso de apelação.2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execução. 3. Não pode o deferimento do pedido de benefício da justiça gratuita alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.(REsp 255057/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 172)
O artigo 463 do Código de Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu ", vedando a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo, Saraiva, 3 ed., 2010, ps. 395 e396)
Todavia, bem adverte o referido autor que o princípio não pode ser entendido como imposição ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito. Deve, sim, o magistrado desenvolver todas as demais atividades necessárias à sua condução,contanto que não impliquem, por óbvio, alteração do decidido na sentença.
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DEFERIMENTO. OPORTUNIDADE. LEI 1.060/50. CPC ARTS. 463 E 518.PRECEDENTES.Prolatada a sentença, o juiz pode corrigí-la de ofício, ou a pedido das partes,quando constatado erro material ou inexatidão, ou mesmo decidindo embargos declaratórios.Na espécie, ao receber a apelação, não esgotado o ofício jurisdicional, o Juiz singular verificou haver pedido de assistência judiciária gratuita, formulado desde a inicial, deferindo-o naquela oportunidade sem cometer qualquer ilegalidade. Inteligência do art. 463 c/c art. 518 do CPC.Configurado o feitio protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, § único, do CPC.Recurso especial não conhecido.(REsp 169.887/SP, Rel. MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/1999, DJ 06/09/1999, p. 73)
Decidindo na mesma linha, cabe mencionar os seguintes precedentes desta Turma: REsp 95966/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; REsp432580/PI, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior.
7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a decisão interlocutória de primeira instância, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, para análise do pleito de concessão da gratuidade da justiça,dando, todavia, por superado o entendimento de que a apreciação do pedido,posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Código de Processo Civil.
assistência judiciária gratuita,
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA,
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MODELO, LEGISLAÇÃO. VOC...
DECLARAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEI...

References: artigo 4
 artigo 463
 artigo 463
 artigo 105
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 463
 artigo 463