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Timestamp: 2017-06-28 21:03:27+00:00

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O que se questiona é a validade, ou melhor, a constitucionalidade da cobrança de tributos sobre as “Fundações de Apoio ao Ensino e à Pesquisa”, e mais, se estariam abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Tomamos como objeto de estudo as FUNDAÇÕES DE APOIO AO ENSINO E À PESQUISA ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS que possuem natureza de fundação de direito privado, de fins não econômicos/lucrativos, com personalidade jurídica própria, instituídas sob a égide do Código Civil Brasileiro, criadas para permitir o desenvolvimento da educação e da pesquisa científica, no País, gozando de autonomia administrativa.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir tributos sobre: ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
IV- cobrar imposto sobre: ... c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001) ... § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. ... Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Infelizmente, a experiência nos mostra que as “Fundações de Apoio ao Ensino e à Pesquisa” têm sofrido inúmeras cobranças indevidas de tributos, em total desrespeito ao artigo 150, VI, “c”, da Constituição da República. Também é fato que, muito raramente os órgãos de arrecadação do Estado reconhecem na esfera administrativa o direito à imunidade tributária das “Fundações de Apoio ao Ensino e à Pesquisa”.
Em conclusão, entendo ser indevida a cobrança de tributos sobre as FUNDAÇÕES DE APOIO AO ENSINO E À PESQUISA ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS que demonstrem o preenchimento dos requisitos dos artigos 9º e 14, do Código Tributário Nacional, posto que abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. MARIA ESTHER PIOVESAN MORETTI REIS Veja todas as notícias

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 artigo 9
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