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Timestamp: 2020-01-24 05:04:54+00:00

Document:
Edital 843/2003 (2.ª série) - AP, 2003-11-12 - DRE
Edital n.º 843/2003 (2.ª série) - AP
Emissor:Câmara Municipal da Azambuja
Número:843/2003 (2.ª série) - AP
Páginas:17 - 24
Edital n.º 843/2003 (2.ª série) - AP. - José Manuel Isidoro Pratas, vereador da Câmara Municipal da Azambuja.
Torna público que a Assembleia Municipal de Azambuja, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou em sua sessão ordinária realizada no dia 26 de Setembro de 2003, o Regulamento sobre Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis, que a seguir se publica.
10 de Outubro de 2003. - O Vereador, com competências delegadas, José Manuel Isidoro Pratas.
Regulamento sobre Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis.
O artigo 53.º deste último diploma preceitua que o exercício das actividades nele previstas "(...) será objecto de regulamentação municipal, nos termos da lei".
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e nos artigos 1.º, 9.º, 17.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Azambuja, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento de Licenciamento do exercício e da fiscalização das actividades.
1 - A criação e extinção do serviço de guardas-nocturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvidos os comandantes da GNR ou da PSP e a junta de freguesia, conforme a localização da área a vigiar;
c) A definição das possíveis áreas de actuação de cada guarda-nocturno;
d) A referência à audição prévia dos comandantes da GNR ou de polícia da PSP e da junta de freguesia, conforme a localização da área a vigiar.
1 - O processo de selecção inicia-se com a publicitação por afixação nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia do respectivo aviso de abertura, bem como uma publicação nos órgãos de comunicação social escrito, sediado no concelho da Azambuja.
b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 90.º;
1 - A licença, pessoal e intransmissível, atribuída para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa localidade é do modelo existente na Secção de Cobranças Taxas e Licenças.
2. No momento da atribuição da licença é emitido um cartão de identificação do guarda-nocturno do modelo existente na Secção de Cobranças Taxas e Licenças.
2 - O pedido de renovação, por igual período de tempo deve ser requerido ao presidente da Câmara Municipal com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respectivo prazo de validade.
A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e ou da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
O uniforme e a insígnia constam de modelo anexo ao presente Regulamento (deverá ser adaptado o modelo que constava da Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio, bem como do Despacho n.º 5421/2001, do MAI, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2001).
1 - Nas noites de descanso, durante os períodos de férias, bem como em caso de falta do guarda-nocturno, a actividade na respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-nocturno de área contígua
3 - O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo existente na Secção de Cobranças Taxas e Licenças.
3 - O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo existente na Secção de Cobranças Taxas e Licenças.
A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de atempo autorizado expressamente pelo proprietário.
a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo resultado depende exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
1 - A exploração de máquinas de diversão carece de registo a efectuar na Câmara Municipal da Azambuja.
2 - O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao presidente da Câmara Municipal da Azambuja, da área em que a máquina irá pela primeira vez ser colocada em exploração.
1 - A transferência da máquina para outro município carece de novo licenciamento de exploração, aplicando-se o artigo 42.º do presente Regulamento.
3 - Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior compete ao presidente da Câmara Municipal solicitá-los às entidades competentes.
3 - Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao presidente da Câmara Municipal solicitá-los às entidades competentes.
2 - Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem com seguro de acidentes pessoais.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
1 - A licença tem validade anual e é intransmissível
1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se de risco de incêndio.
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação por edital.
Guardas-nocturnos - 16 euros.
Venda ambulante de lotarias - 1 euro.
Arrumador de automóveis - 3 euros.
Realização de acampamentos ocasionais - 5 euros.
Licença de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas, electrónicas de diversão (cada) - 86 euros.
Registo de máquina (cada) - 86 euros.
Averbamento por transferência - 44 euros.
Segunda via por título de registo de máquina (cada) - 30 euros.
Realização de provas desportivas - 16 euros.
Arraiais, romarias bailes e outros divertimentos públicos - 12 euros.
Fogueiras populares - 4 euros.
Venda de bilhetes espectáculos ou divertimentos públicos em agências de venda - 1 euro.
Realização de fogueiras e queimadas - 1 euro.
Realização de leilões em lugares públicos sem fins lucrativos - 4 euros.
Realização de leilões em lugares públicos com fins lucrativos - 27 euros.

References: artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 90
 artigo 42