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Timestamp: 2020-05-30 17:30:06+00:00

Document:
1- Desaforamento de Julgamento Nº 0010345-02.2018.8.08.0000
REQTE ROMULO AUGUSTO CALEGARI
Advogado(a) PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR 15169 - ES
Advogado(a) RODRIGO VIDAL DE FREITAS 13323 - ES
Cumprida a diligência expressamente requerida pela douta Procuradoria de Justiça, à fl. 137, e sanada a irregularidade então apontada, intime-se o Requerente para fins de cumprimento do previsto no art. 9º do CPC.
Vitória, 4 de outubro de 2018.
2- Revisão Criminal Nº 0018450-65.2018.8.08.0000
REQTE FERNANDES DE OLIVEIRA REIS
Embora não tenha sido mencionado pelo requerente, o pedido de revisão criminal, ao contrário do que consta da exordial, ataca acórdão da Egrégia 2ª Câmara Criminal, e não a sentença condenatória prolatada pelo juízo da 5ª Vara Criminal de Vila Velha.
Considerando ser ônus do requerente a instrução adequada da revisão, juntando aos autos os elementos indispensáveis ao seu processamento (artigo 625 do CPP), oportunizo a correção do vício apontado, em 15 dias, devendo ser trazidos a) o inteiro teor do acórdão confirmatório da condenação e b) a comprovação do respectivo trânsito em julgado.
Vitória, 3 de outubro de 2017
3- Recurso Extraordinário Nº 0019225-78.2017.8.08.0012
RECTE GLAUCOS MOURA FRANCEZ
Advogado(a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9096 - ES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0019225-78.2017.8.08.0012
RECORRENTE: GLAUCOS MOURA FRANCEZ
Trata-se de recurso extraordinário interposto por GLAUCOS MOURA FRANCEZ, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.
Contrarrazões às fls. 211⁄217.
O recorrente sustenta, às fls. 173⁄198, que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, LV, e 129, I, da Constituição Federal, notadamente por entender que, além do cerceamento de defesa, ainda não houve correlação entre a denúncia e a sentença de pronúncia, requerendo, por fim, no reconhecimento de nulidade da aludida sentença.
[…] 1.1 Seria irrazoável que a instrução no júri seguisse uma ordem diferente do processo comum, restando a conclusão de que o art. 212, do CPP, apenas estabeleceu que a inquirição direta não impede que o juiz também possa fazer perguntas, já que o julgador é o destinatário final da prova e a quem incumbe o livre convencimento do que é apurado. 1.2 Em uma análise detida do Termo de Audiência, verifica-se que a defesa de Glaucos em momento algum se insurgiu quanto à eventual inversão na inquirição das testemunhas, tampouco demonstrou eventual prejuízo sofrido nas razões do Recurso em Sentido Estrito, exigindo da defesa a prova do ocorrido para a sua decretação, conforme prescreve o art. 563, do Código de Processo Penal. 2.1 Tanto a denúncia satisfaz minimamente a necessidade de especificação dos fatos que a defesa do réu não teve dificuldade em compreender que ela imputava a conduta tipificada no artigo 121, §2º, inciso I e IV, do Código Penal, e art. 32, da Lei nº 9.605⁄98, ao que empreendeu salutar defesa sempre em relação a fato certo e determinado. […]. (fl. 139).
Feito esse apanhado, observa-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:
[…] Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. […]. (ARE 748371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe: 6.6.2013 - Destaquei).
Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.
Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.
4- Recurso Extraordinário Nº 0021588-71.2014.8.08.0035
RECTE BRUNO BREMENKAMP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0021588-71.2014.8.08.0035
RECORRENTE: BRUNO BREMENKAMP DE OLIVEIRA
Trata-se de recurso extraordinário interposto por BRUNO BREMENKAMP DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.
Contrarrazões às fls. 733⁄738-verso.
O recorrente sustenta, às fls. 704⁄722, que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, LVI, e 93, IX, da Constituição Federal, notadamente por entender que houve afronta aos princípios da motivação das decisões judiciais e da presunção de inocência.
[…] 1 - Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pelo homicídio qualificado. […]. (fl. 685).
Feito esse apanhado, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.
O STF é pacífico nesse sentido:
[…] I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. […]. (RE 712780 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe: 20.8.2013).
[…] 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. (...) (ARE 909837 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe: 8.10.2015).
Por fim, tenho que para infirmar a conclusão do órgão fracionário quanto aos indícios de autoria ou nulidade das provas colhidas, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o qual é vedado por incidência da Súmula nº 279, do STF (AgR no RE 1.083.696, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe: 1.12.2017 e ARE 1078005 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe: 18.12.2017).
Vitória⁄ES, 3 de outubro de 2018.
5- Recurso Especial Nº 0023771-44.2012.8.08.0048
RECTE KARINA LEMOS SOARES OTTZ
Advogado(a) KARINA LEMOS SOARES OTTZ 23399 - ES
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023771-44.2012.8.08.0048
RECORRENTE: KARINA LEMOS SOARES OTTZ
Trata-se de recurso especial interposto por KARINA LEMOS SOARES OTTZ, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão impugnado afrontou o disposto no art. 22, §§ 1° e 2º, da Lei 8.906⁄94, ao argumento de que os honorários advocatícios de advogado dativo devem ser fixados em conformidade com a tabela a da OAB.
Contrarrazões às fls. 164⁄178.
Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp 1665033⁄SC e 1656322⁄SC), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 984).
Determino que a secretaria certifique o trânsito em julgado quanto ao réu, eis que sua punibilidade foi extinta pelo reconhecimento da prescrição punitiva.
Após o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.
Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2018.
6- Recurso Especial Nº 0002836-96.2014.8.08.0020
RECTE VICTOR RALPH RAMOS
Advogado(a) THAIZ DE SOUSA 25994 - ES
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002836-96.2014.8.08.0020
RECORRENTE: VICTOR RALPH RAMOS
Cuida-se de recurso especial interposto por VICTOR RALPH RAMOS, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 28, §2º, e 33, §4º, da Lei 11343⁄06, argumentando (a) a desclassificação da conduta imputada para o tipo penal descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (porte para consumo pessoal), diante do preenchimento dos requisitos elencados no parágrafo segundo do aludido dispositivo legal; (b) a necessidade da revisão da dosimetria de pena por ausência de detida⁄correta análise das circunstâncias judiciais na primeira fase da operação, sob o pretexto de que não foram apreendidas drogas para os fins declinados no artigo 42 da Lei 11343⁄06; (c) a necessidade de aplicação da causa especial de redução de pena (tráfico privilegiado) por preenchimento dos requisitos elencados na legislação pertinente (fls.446⁄464).
Contrarrazões às fls.471⁄477.
O recorrente foi condenado ao total de cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33 da Lei 11343⁄06.
De início, ressalto que os Tribunais Superiores têm admitido o manejo do recurso especial para discussão da dosimetria da pena em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, fixadas em parâmetros não condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria. Fundamenta-se, em suma, na ocorrência de malferimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Em relação à dosimetria da pena, extrai-se do v. acórdão recorrido a seguinte conclusão:
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE ENTORPECENTES. PROVA ORAL COESA SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PROVAS OUTRAS QUE RATIFICAM REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. 2. ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE. 3. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 59, CP C⁄C ART. 42, LEI Nº 11.343⁄06. INVIABILIDADE. 4. ALTERAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, §2º, DO CP C⁄C ART. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. QUANTUM DE PENA APLICADA. REGIME FECHADO MANTIDO. 5. ART. 387, §2º, CPP. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME FECHADO FIXADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 6. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, I, CP. AFASTAMENTO. 7. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. 8. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 319, IX, CPP. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS. NÃO ACOLHIMENTO. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . As provas colhidas na esfera policial e em juízo, consistentes no depoimento do policial militar e transcrição das conversas telefônicas, afastam a tese defensiva de que os entorpecentes eram destinados ao consumo pessoal do réu, o que somado ao laudo toxicológico definitivo, formam provas robustas de autoria e materialidade do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343⁄06. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito absolutório (art. 386, CPP) ou desclassificação dos fatos para a conduta elencada no art. 28 da Lei nº 11.343⁄06. 2. Estando evidente no apartado que os fatos narrados na denúncia não constituíram um ato isolado na vida do apelante, mas ao contrário, eram empregados como meio de sustento, impõe-se o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343⁄06. 3. Havendo circunstância judicial negativa devidamente fundamentada em desfavor do acusado (art. 59, CP c⁄c art. 42, Lei de drogas), incabível conduzir a pena base ao patamar mínimo legal. 4. Mantém-se o regime fechado para o cumprimento da sanção corpórea, embora esta tenha sido imposta em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, considerando a preponderância dos requisitos do art. 42 da Lei de Drogas (natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos), na forma do disposto no art. 33, §3º, do Código Penal. 5. Sendo o regime mais gravoso mantido em razão do disposto no art. 33, §2º, do Código Penal, eventual detração do cumprimento provisório da pena será insuficiente para aplicar outro mais brando, cabendo a aplicação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal ao Juízo da Execução. 6. Inviável a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em virtude do quantum de pena aplicada, nos termos da literalidade do art. 44, inciso I, do Código Penal. 7. Inexistindo comprovação de que os objetos apreendidos foram adquiridos de forma lícita, merece desacolhimento o pleito de sua restituição. 8. Havendo nos autos registro de descumprimento dos limites geográficos de permanência fixados pelo magistrado no arbitramento da medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), não procede o pedido de sua revogação. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 020140032440, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 14⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄03⁄2018)
Nesse cenário, ressalto que as conclusões do v. acórdão recorrido só podem ser infirmadas através do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula 07 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
“[…] 2. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. 3. Não há manifesta ilegalidade na hipótese vertente, porquanto observa-se que o desvalor recaído sobre a circunstância judicial da culpabilidade está amparado por fundamentação lastreada em elementos concretos, o que inviabiliza sua modificação ante o óbice da já referida Súmula 7⁄STJ. […] 6. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no REsp 1690393⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 14⁄11⁄2017).
“[…] 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais'. (REsp 1.213.467⁄RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, DJe 10⁄05⁄2013) Incidência do enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 824.294⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016). [Destaquei].
Do mesmo modo, reputo que para a suposta desclassificação da conduta apurada ao delito estampado no artigo 28 da Lei de Drogas, necessário seria o reexame do mesmo acervo fático-probatório encartado aos autos. Como exemplo, cito o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DROGAS. CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO⁄PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu, com base nos elementos contidos nos autos, que a droga apreendida seria utilizada para consumo próprio, decidindo pela desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, da Lei 11.343⁄06. 2. Desconstituir o julgado para condenar o agravado pelo crime de tráfico de drogas não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 637.499⁄GO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015)
Por fim, Adiante, o recorrente sustenta a necessidade de aplicação da causa especial de redução de pena (tráfico privilegiado) por preenchimento dos requisitos elencados na Lei Antidrogas.
Mais uma vez, concluo que o processamento do presente recurso encontra óbice no enunciado sumular nº 83 do C. STJ, em razão do entendimento firmado por esta Corte encontrar agasalho na iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania. Como exemplo:
“[...] 3. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possui o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal. Contudo, esta Corte firmou entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, sobretudo da mesma espécie de delito, afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a minorante com base na quantidade e variedade de droga e nos pormenores da situação concreta, que demonstraram que o agravante dedicava-se à atividade criminosa, excluindo a possibilidade do pretendido redutor. Concluir de forma diversa, aliás, ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. [...]” (AgRg no HC 424.827⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 26⁄03⁄2018)
Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória⁄ES, 03 de outubro de 2018.
7- Recurso Especial Nº 0021322-85.2016.8.08.0012
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0021322-85.2016.8.08.0012
Cuida-se de recurso especial interposto por SIMONE MARTINS TEIXEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.182⁄187) afrontou dispositivos de Lei Federal, argumentando que a verba honorária de advogado dativo deve ser fixada de acordo com a tabela a da OAB (fls.191⁄209).
Contrarrazões às fls.213⁄219.
O C. Superior Tribunal de Justiça, em 08⁄11⁄2017, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre o assunto, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:
b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; [...]”
Compulsando os autos, observo que a discussão travada no recurso especial de fls. 191⁄209 se restringe na alegada ofensa ao artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906⁄94, sob o argumento de que a verba honorária de advogado dativo deve ser fixada de acordo com a tabela da OAB.
Assim, diante da ausência de irresignação do acusado Fabrício de Souza Matos, com relação a pena que lhe foi imposta, determino à diligente Diretora de Secretaria, a certificação do trânsito em julgado com relação ao aludido acusado.
Após, deve o processo retornar ao Juízo de origem, para que aquele cartório tome as medidas cabíveis a fim dar cumprimento efetivo ao apenamento imposto nos autos.
Feito isto, os autos devem retornar ao NUGEP, onde permanecerão sobrestados até o julgamento do TEMA 984 (REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC) pelo c. STJ.
8- Recurso Especial Nº 0019225-78.2017.8.08.0012
RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0019225-78.2017.8.08.0012
Trata-se de recurso especial interposto por GLAUCOS MOURA FRANCEZ, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.
Contrarrazões às fls. 204⁄210-verso.
O recorrente sustenta, às fls. 151⁄172, que o acórdão impugnado violou os artigos 41, 212 e 581, IV, do Código de Processo Penal, e artigos 5º, LV, e 129, I, da Constituição Federal, notadamente por entender que, além da nulidade absoluta diante da inversão da ordem de inquirição de testemunhas, também houve inépcia da denúncia por ausência de imputação individualizada.
[…] 1. Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212, do Código de Processo Penal, tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. […]. (AgRg no AREsp 1260066⁄PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe: 1.8.2018).
[…] 1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212, do Código de Processo Penal, caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a testemunha em questão foi dispensada pela acusação, tendo a defesa se mostrado interessada em sua inquirição, razão pela qual formulou a impugnação para sua oitiva, a qual foi deferida pelo Juízo, restando observados, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos constitucionalmente. […]. (AgRg no AREsp 1204288⁄SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe: 15.6.2018).
Não bastasse isso, relembro que, sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais em questão, o C. STJ já pacificou o entendimento de que a via adequada para consequente enfrentamento dessa matéria é o Excelso Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
[…] I - Não cabe a esta Corte a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal. Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. [...]. (AgInt no AREsp 1191458⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe: 22.6.2018).
Por fim, para alterar o entendimento firmado, tanto no tocante ao argumento de inobservância do art. 212, do CPP, como na ausência de imputação individualizada, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via recursal ao STJ, face ao óbice contido na súmula n°. 7, do STJ (AgRg nos Edcl no AREsp 760491⁄PE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe: 21.5.2018).
9- Recurso Especial Nº 0021588-71.2014.8.08.0035
RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0021588-71.2014.8.08.0035
Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO BREMENKAMP DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.
Contrarrazões às fls. 728⁄732-verso.
O recorrente sustenta, às fls. 689⁄703, que o acórdão impugnado violou os artigos 155 e 157, do Código de Processo Penal, e artigo 121, do Código Penal, notadamente por entender que, além da produção de provas por meios ilegais, também não houve igualdade na apreciação das provas apresentadas, razão pela qual inexiste provas concretas para atribuir autoria dos delitos imputados.
Ademais, alega a existência de divergência jurisprudencial.
Por fim, para alterar o entendimento firmado, tanto no tocante as provas produzidas e colhidas, como a respeito dos indícios de autoria, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via recursal ao STJ, face ao óbice contido na súmula n°. 7, do STJ (AgRg nos Edcl no AREsp 760491⁄PE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe: 21.5.2018).
10- Recurso Especial Nº 0013445-34.2015.8.08.0011
RECTE EDUARDO FERREIRA GOMES DOS SANTOS
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013445-34.2015.8.08.0011
RECORRENTE: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS
Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.
Contrarrazões, às fls. 163⁄169.
Sustenta o recorrente, às fls. 142⁄152, que o acórdão teria violado os artigos 20, 21 e 24, do CP, por não ter reconhecido, em resumo, "a existência de erro de tipo e estado de necessidade", na hipótese.
Argumenta, ademais, que o acórdão combatido se encontra em divergência com o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o tema.
O acórdão recorrido foi redigido nos seguintes termos:
[…] 2. O estado de necessidade é causa excepcional de exclusão da ilicitude, que exige a demonstração de que o agente agiu de forma a salvar-se de perigo atual que não provocou por sua vontade, tampouco podia de outro modo evitar. Vale dizer que nenhuma destas circunstâncias está presente na hipótese dos autos já que a situação de risco iminente e potencial não está comprovada nos autos. 3. Sabe-se que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21 do CP), sendo que o erro de proibição somente incidiria em caso de falsa percepção da realidade, quando poderia, por exemplo, entender que sua conduta seria aceita pela sociedade, o que certamente não pode ser alegado pelo acusado, pois é fato público e notório que na atualidade não é possível ter a posse de arma de fogo, sem o devido registro, mormente, por já ter sido condenado com base no Estatuto do Desarmamento. 4. Recurso conhecido e improvido. (Fl. 136).
De acordo com o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é destinado, tão somente, a provocar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça de questão de direito, pertinente a tratado ou a lei federal. Assim, não é possível, por meio do recurso especial, postular a alteração das questões de fato definidas nas instâncias ordinárias.
Por essa razão, não é admissível o recurso especial que veicula pretensão de reexame de prova (Súmula nº 7, do STJ), como no presente caso, em que, para o reconhecimento dos institutos do erro de tipo e estado de necessidade, seria necessário a reanálise do acervo fático-probatório.
De outro giro, apesar de o recorrente ter sustentado que o acórdão divergiu de um único julgado proveniente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, denoto que a e. Câmara julgadora externou conclusão nos termos do Superior Tribunal de Justiça:
[…] 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (AgRg no AREsp nº 824317⁄RS – Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 28.3.2016 – destaquei).
Incide, portanto, a Súmula nº 83, do STJ e, se não bastasse isso, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp nº 171.093⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26.8.2013).
11- Recurso Especial Nº 0016164-09.2014.8.08.0048
RECTE CARLOS ANTONIO PEREIRA SILVA
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016164-09.2014.8.08.0048
RECORRENTE: CARLOS ANTONIO PEREIRA SILVA
Cuida-se de recurso especial interposto em favor de CARLOS ANTONIO PEREIRA SILVA, com base no artigo 105, III, “a”, da CF⁄88, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pelo conhecimento e processamento do recurso manejado, afirmando que restam preenchidos os requisitos legais da figura estampada no artigo 71 do CP, especialmente as circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, eis que praticado crimes da mesma espécie mediante pluralidade de condutas (fls.565⁄577).
Assim, requer seja reconhecida a continuidade delitiva aos delitos apurados nos autos, afastando-se, por conseguinte, o concurso material de crimes.
Contrarrazões às fls.583⁄586.
Sustenta o recorrente que os delitos apurados preenchem os requisitos legais para configuração do crime continuado, isto é, todos são crimes da mesma espécie, possuindo as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.
Dos autos verifica-se que o recorrente foi condenado à pena total de 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de 03 (três) delitos elencados no artigo 121, §2º, incs. I e IV, c⁄c artigo 14, II, na forma do artigo 69, todos do CP.
Sobre o ponto debatido pela defesa do recorrente, extraio de v. acórdão objurgado a seguinte conclusão:
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. PENA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da Súmula nº 244 do STJ e do posicionamento uníssono das Cortes Superiores, os inquéritos policiais e as ações penais em curso não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base, razão pela qual a nova sanção básica foi redimensionada para seu patamar mínimo, ante a ausência de circunstâncias negativas (art. 59, CP). 2. O reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP) é permitido apenas quando satisfeitos cumulativamente todos os requisitos legais subjetivos e objetivos. 3. Reconhecido o concurso formal impróprio (art. 70, in fine, CP), tendo em vista a ausência de pluralidade de condutas. Os resultados obtidos decorrem de uma única conduta adota pelo agente, composta de vários atos oriundos de desígnios autônomos, que geraram resultados múltiplos, quais sejam, três homicídios tentados. Mantido o concurso material em razão da ausência de utilidade na reforma. (TJES, Classe: Apelação, 048189000333, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄07⁄2018)
Nesse cenário, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. "Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva." (HC 222.225⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 31⁄3⁄2016). 2. Maiores incursões acerca do tema, com a finalidade de se constatar a eventual presença concomitante dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, demandaria aprofundado reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula n. 7⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1637184⁄DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS SEXUAIS. ARTIGOS 213 E 217-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. [...] (AgRg no REsp 1679603⁄GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 19⁄02⁄2018)
12- Recurso Ordinário Nº 0014394-86.2018.8.08.0000
RECTE JOSE ANTONIO MARIN
RECURSO ORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 0014394-86.2018.8.08.0000
RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO MARIN
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOSÉ ANTÔNIO MARIN, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do TJES, que denegou a ordem.
Contrarrazões às fls. 147⁄148-verso.
O art. 30 da Lei n°. 8.038⁄90 dispõe ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpus.
A publicação do acórdão foi disponibilizada no Diário de Justiça do dia 24.7.2018 (fl. 87), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito desta Corte pela Resolução nº 34⁄2013, motivo pelo qual se conclui que o termo inicial do prazo configurou-se em 26.7.2018, findando-se, pois, em 30.7.2018, ex vi a forma de contagem estabelecida no art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.
Compulsando os autos, observa-se que o recurso foi protocolizado em 30.7.2018, sendo inconteste a tempestividade, conforme atesta a certidão de fl. 144.
Assim, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.
13- Recurso Ordinário Nº 0006187-98.2018.8.08.0000
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 0006187-98.2018.8.08.0000
RECORRENTE: LUIZ CLÁUDIO FERREIRA
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUIZ CLÁUDIO FERREIRA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, que denegou a ordem pleiteada.
Contrarrazões às fls. 226 e verso.
No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 1.8.2018 (fl. 167), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito desta Corte pela Resolução nº 34⁄2013, conclui-se que o termo inicial do prazo configurou-se em 3.8.2018, findando-se, pois, em 7.8.2018, ex vi a forma de contagem estabelecida no art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.
Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi protocolizada em 7.8.2018, sendo inconteste a tempestividade, conforme atesta a certidão de fl. 223.
Assim, por estarem preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, admito o presente recurso.
14- Recurso Ordinário Nº 0012995-22.2018.8.08.0000
RECTE BRUNO ONHAS PEREIRA
Advogado(a) ERALDO JOSÉ ZERBONE FILHO 19958 - ES
RECDO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO HABEAS CORPUS Nº 0012995-22.2018.8.08.0000
RECORRENTE: BRUNO ONHAS PEREIRA
Cuida-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por BRUNO ONHAS PEREIRA, inconformado com o v. acórdão de fls.174⁄175, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que a ordem deve ser concedida, pois o constrangimento ilegal estaria evidenciado.
No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 14⁄08⁄2018 (terça-feira), considera-se publicada no primeiro dia útil subsequente, isto é, na quarta-feira, dia 15⁄08⁄2018, nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.
Conclui-se, com isso, que o termo inicial do prazo configurou-se em 16⁄08⁄2018 (quinta-feira), data, inclusive, do protocolo recursal (fl.182) e possui termo final em 20⁄08⁄2018 (segunda-feira). Logo, afigura-se tempestivo o presente recurso, conforme, aliás, atesta a certidão de fl.204.

References: artigo 102
 artigo 121
 artigo 543
 artigo 102
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 28
 artigo 42
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 105
 artigo 22
 artigo 105
 artigo 212
 artigo 105
 artigo 121
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 71
 artigo 121
 artigo 14
 artigo 69
in fine