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Timestamp: 2020-06-07 09:22:39+00:00

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 679401 MG
ITAPEVA FLORESTAL LTDA, SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S), INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER/MG, ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S), IVANE DE OLIVEIRA, LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO
DJe-121 DIVULG 24/06/2013 PUBLIC 25/06/2013
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS PERTENCENTES AO ESTADO. OCUPAÇÃO. PREÇO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. ADMISSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VERTICALIDADE. INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. A relação controvertida constitui típico contrato administrativo, sujeitando-se ao regime de Direito Público e aos princípios que norteiam esta seara, notadamente aquele que trata da prevalência do interesse público sobre o privado. Esta prerrogativa está prevista, genericamente, no artigo 58, I, da Lei nº. 8.666/93 para possibilitar melhor adequação às finalidades de interesse público, mais especificamente, o artigo 65, I, que estabelece sobre a possibilidade de alteração unilateral nos casos em que houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou quando houver necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto,nos limites permitidos nos parágrafos do mesmo dispositivo (fl. 298). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da mesma Carta, e, no mérito, violação dos arts. 5º, II, XXXII, XXXIV, b,XXXVI, e 37, XXI, da Lei Maior. Destaco, ainda, que a recorrente, na Petição 26406/2013-STF, fls. 392-393, requereu a concessão de medida liminar para que: (...) o pagamento do arrendamento rural de terras devolutas seja feito pelo valor estabelecido nos contratos de arrendamento rural de terras devolutas até decisão final deste recurso extraordinário (fl. 393). A pretensão recursal não merece acolhida. Afasto, inicialmente, as alegações voltadas ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido. A recorrente argumentou, em princípio, que o Tribunal de origem não lhe assegurou direito de defesa pois teria suprimido (...) ilegalmente, a etapa de instrução do feito pois em sendo examinada a natureza do contrato como o foi pelo V. Acórdão, era de rigor a juntada do Regulamento que rege o contrato, de forma completa e que se encontra em poder da recorrida (fl.346). Nesse ponto, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min.Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ,Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau. Por essa razão, o Pleno deste Tribunal, quando do julgamento do ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da discussão sobre o tema referente à violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de produção de provas, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial,versa sobre tema infraconstitucional. Não há que se falar, ainda, em descumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais no caso dos autos. De fato, este Tribunal fixou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, como na espécie. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha relatoria. Destaco, ainda, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. Em relação à questão de fundo, melhor sorte não assiste à recorrente. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.666/1993). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquele diploma legal pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. De fato, a pretensão da recorrente cinge-se a afastar a aplicação da Lei 8.666/1993 ao caso concreto e fazer incidir, na espécie, as disposições da Lei 4.504/1964, do Decreto 59.566/1966 e das Leis Estaduais mineiras 4.278/1966 e 14.084/2001.Demonstram esse objetivo o seguinte trecho, entre outros, das razões do extraordinário: (...) 8. Deveras, ao contrário do afirmado no V. Acórdão, não prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado no presente caso, pois se trata de arrendamento regulado pelo Estatuto da Terra conforme os artigos 91, parágrafo único da Lei Federal nº 4.504/64; arts. 3º e 81, § 2º do Decreto nº 59.566/66; art. 4º da Lei Estadual nºs 4.278 de 21 de novembro de 1966 e artigo 8 parágrafo único da lei nº 14.084 de 06 de dezembro de 2001  violação aos arts. 5º, caput, e inciso II, XXXVI e 37 caput da CF/88. 9. O artigo 4º da Lei Estadual nº 4.278 de 21 de novembro de 1966 que instituiu a Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), com quem a ora recorrente pactuou contrato de arrendamento rural, estabelece que 'a Fundação terá por objetivo a colonização e o desenvolvimento rural no Estado de Minas Gerais, na conformidade das disposições da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)' (grifei), sendo assim o contrato regido pelo Estatuto da Terra. 10. Cabe mencionar que o artigo 8º, parágrafo único da Lei Estadual nº 14.084 de 06 de dezembro de 2001, estabelece que: 'ficam transferidos para o ITER todos os direitos e obrigações relativos aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes da gestão de contratos de arrendamento de terras devolutas, rurais e urbanas, celebrados pela Fundação Rural Mineira  Colonização e Desenvolvimento Agrário  RURALMINAS' (grifei). 11. O próprio Estatuto da Terra em seu artigo 94 parágrafo único excepcionalmente possibilita o arrendamento de terras de propriedade pública, o que de fato aconteceu com a assinatura do contrato entre a RURALMINAS e a ora recorrente e estabelece a igualdade de parte (...) (grifos no original, fls. 347-348). Dessa forma, apesar de apontar a violação de dispositivos constitucionais, o que se nota é a intenção da recorrente de utilizar-se deste recurso como instrumento para reverter a interpretação de normas infraconstitucionais, federais e locais.Contudo, a tal finalidade não se presta o extraordinário. Eventual afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir na espécie a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso. Aplicável à situação, ainda, o entendimento da Corte que afirma ser inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). É certo ainda que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, quanto à natureza da relação contratual que subsiste entre a recorrente e o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais  ITER/MG, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. De igual forma, a instância ordinária dirimiu a matéria atinente à legitimidade dos valores fixados pela administração a título de remuneração pelo uso das terras públicas de posse da recorrente, com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa do seguinte trecho da decisão de origem: (...) 'In casu', não se pode olvidar a presença do elemento quantitativo, pois o valor pago pela autora afigura-se irrisório perante as finalidades do interesse público ante a valorização da área arrendada. Válido citar trecho da r. sentença recorrida (fls. 240): 'Não se pode negar que, entre os anos de 1981 e 2005, houve realmente manifesta defasagem do preço praticado pelo ente estatal, que restou apurado pela própria autora em irrisórios R$ 4.531,19 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos) anuais pela utilização de quase 10.000 hectares de terras públicas, para o que concorreu a diferença entre o índice de correção estabelecido nos contratos de arrendamento e valorização das áreas.' (sic) (...)(fls. 301-302). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que, de igual forma, torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput), ficando prejudicado o exame do pedido de liminar apresentado na Petição 26406/2013-STF, fls. 392-393. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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References: artigo 58
 artigo 65
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 94
In casu