Source: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/o-golpe-do-veiculo-financiado-sob-o-prisma-da-responsabilidade-social/
Timestamp: 2020-06-01 07:22:44+00:00

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O golpe do veículo financiado sob o prisma da responsabilidade social - Âmbito Jurídico
– Do ponto de vista psicossocial.
“TST – RECURSO DE REVISTA RR 12056320135030143 (TST)
“STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 734388 RJ 2015/0153971-4 (STJ)
Decisão: POR COLETIVO, COM MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A responsabilidade a culpa exclusiva da vítima que atravessou em local inapropriado em alta velocidade… do preposto da ré. Comprovação da culpa exclusiva da vítima através de depoimentos colhidos em sede…”
As operações de crédito distribuem-se segundo as seguintes modalidades: a) Empréstimos – são as operações realizadas sem destinação específica ou vínculo à comprovação da aplicação dos recursos; b) financiamentos – são as operações realizadas com destinação específica, vinculadas à comprovação da aplicação dos recursos (Banco Central do Brasil, 1987). Nossos Tribunais (Brasil – STJ, 2012), em reiteradas, decisões diferem as situações de fraudes envolvendo empréstimos e financiamentos. Para as primeiras as interpretações são no sentido de que se trata de estelionato (artigo 171 do CPB), já para as segundas a tendência é imputar o crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86. Fixado o entendimento de que se trata do delito previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 e não de estelionato, a competência para julgar o fato delituoso é da Justiça Federal, nos termos do artigo 26 daquele dispositivo legal. As fraudes em operações de "leasing" são interpretadas como fraudes em financiamentos (TRF-3, 2015). O crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, é comum, ou seja, não é exigido para o autor a condição de controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira, pode ser cometido por qualquer pessoa, para e é exigido o dolo genérico (TRF-3, 2015). A tipificação de fraude em financiamento no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 não é uma atitude automática e absoluta, ocorrem decisões que interpretam os fatos considerando o princípio da ofensividade e o bem jurídico tutelado pela Lei nº 7.492/86 para desqualificar a conduta para o artigo 171 do CPB. Tais interpretações avaliam que a magnitude da conduta criminosa não teria como atingir a higidez do sistema financeiro nacional, razão de ser da Lei nº 7.492/86 (TRF – 4ª Região, 2011).
“TRT-2 – RECURSO ORDINÁRIO RECORD 20000175697 SP 20000175697 (TRT-2)
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (30/09)” (Estado do Ceará – Poder Judiciário, 2014).
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acordão nº CC 140381 / PR. Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. Brasília, DF, 24 de junho de 2015. Dje. Brasília, 01 jul. 2015. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre;=(('CC'[email protected]='140381')+ou+('CC'+adj+'140381'.suce.))&thesaurus=JURIDICO>. Acesso em: 01 maio 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa nº CC Nº 151.188 – SP 2017?0047335-3. Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Brasília, DF, 14 de junho de 2017. Dje. Brasília, 23 jun. 2017.
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FONSECA, Ana Clara Montenegro. Conduta da vítima de crime na dogmática penal: análise crítica sobre a posição da vítima na aferição da responsabilidade penal do autor à luz da vitimodogmática e da imputação à vítima. 2009. 164 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Direito, Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2009. Disponível em: <http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4736>. Acesso em: 01 maio 2017.
GENOVEZ, Simone. RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2012. 121 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Direito, Unimar, Marília, 2012. Disponível em: <http://www.unimar.br/pos/trabalhos/arquivos/29B814E729A4E33761BFB504901D024A.pdf>. Acesso em: 10 out. 2017.
JUDICIÁRIO, Estado do Ceará – Poder. Justiça condena Banco do Brasil por fraude em financiamento de veículo. 2016. Disponível em: <http://www.tjce.jus.br/noticias/justica-condena-banco-do-brasil-por-fraude-em-financiamento-de-veiculo/>. Acesso em: 20 jan. 2016.
MATOS, José Walter da Mota. A construção do conceito de segurança pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no século XXI. 2013. 128 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Direito, Faculdade de Direito do Sul de Minal, Pouso Alegre, 2013. Disponível em: <https://www.fdsm.edu.br/mestrado/arquivos/dissertacoes/2013/06.pdf>. Acesso em: 17 out. 2017.
TRUPPEL, Fabrício Gilberto. Análise de conteúdo sobre segurança pública em teses de doutorado no banco da Capes: 2011-2012. 2015. 87 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Ciência da Informação, Centro de Ciências da Educação, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2015. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/136355>. Acesso em: 10 jun. 2017.

References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 26
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 171