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Timestamp: 2018-06-25 11:26:04+00:00

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Normas e legislações | SINCOR-GO
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Lei 6.194/74 – Lei que Criou o Seguro DPVAT, atualizada com as alterações trazidas pelas Leis 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09.
Lei 8.441/92 - Modifica a alínea “a”, do § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74 – Inclui o § 4º, no artigo 5º da Lei 6.194/74 – Modifica o artigo 7º e o § 1º do mesmo artigo da Lei 6.194/74 – Inclui o § 1º e o § 2º, no artigo 12 da Lei 6.194/74
Lei 11.482/07 – Revoga as alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 3º, e inclui os incisos I, II e III no mesmo artigo da Lei 6.194/74 – Modifica o artigo 4º e o § único do mesmo artigo da Lei 6.194/74 – Revoga o § 1º e § 2º, do artigo 4º, e inclui o § 3º no mesmo artigo da Lei 6.194/74 – Modifica o § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74 – Inclui o § 6º e o § 7º, do artigo 5º da Lei 6.194/74 – Modifica o artigo 11 da Lei 6.194/74
Lei 11.945/09 – Modifica o artigo 3º da Lei 6.194/74 – Inclui o § 1º (com os incisos I, II e III), o § 2º e o § 3º, no artigo 3º da Lei 6.194/74 – Altera o § 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74 – Inclui o § 3º e o § 4º, no artigo 12 da Lei 6.194/74 – Anexa tabela de danos corporais à Lei 6.194/74
Resolução CNSP 112/2004 – Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2005.
Resolução CNSP 116/2004 – Resolução que permite aos proprietários de veículos de transportes coletivos, excepcionalmente no ano de 2005, efetuar o pagamento do Seguro DPVAT até a data do licenciamento.
Histórico e Comentários – Evolução do Seguro DPVAT no Tempo

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 4
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 artigo 5
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 3
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 artigo 5
 artigo 12