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Timestamp: 2018-11-13 22:55:52+00:00

Document:
Art. 58, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 47 m
Art. 58, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Pg. 9509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018
58, parágrafo 3º da CLT, é incabível, apenas, a fixação desproporcional que suprima o pagamento de percentual... do princípio da autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI), confere interpretação extensiva ao preceituado no art. 58, § 3º..., trago à colação: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.01...
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 40 m
Pg. 15492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018
, desde o advento da Lei nº 10.243, de 2001 (art. 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos... em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar... PREVISTO EM NORMA COLETIVA (ART. 58, § 3º, CLT). POSSIBILIDADES E LIMIT...
Inteiro Teor. : ROPS 101422820155150056 0010142-28.2015.5.15.0056
, que não aquelas mencionadas pelo artigo 58, § 3º, da CLT. A cláusula quinta da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no... do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos..., uma vez que assegurado por dispositivo de lei (artigo 58, § 2º, da CLT...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109959120165180129
quanto às horas in itinere . Indicou divergência jurisprudencial e violação dos artigos 58 , § 3º , da CLT e 7º, XXVI... amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º... no trabalho e fora do trabalho. É, portanto, um mecanismo de consolidação ...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100056920165030048
POR NORMA COLETIVA. 1 - O art. 58 , § 3º , da CLT admitiu a fixação do tempo das horas in itinere por meio de norma coletiva... e culminou na positivação no art. 58 , § 2º , da CLT . O art. 58 , § 3º , da CLT admitiu a fixação do tempo das horas in... , a supressão do direito assegurado por lei. 3. Segundo critério co...
Inteiro Teor. : ARR 12544820165080115
, os requisitos para que as horas itinerantes sejam computadas na jornada de trabalho são os previstos pelo § 2º do art. 58 da CLT... regulamentadora não trata do intervalo previsto no artigo 72 da CLT, sendo inaplicável a analogia. Afirma que a Lei nº 5.889...) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TRAB...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 33625020165080115
do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 72 ; Lei nº 5889 /1973, artigo 5º. A recorrente suscita as violações.... Alegação (ões): - violação do (a) Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho..., com o adicional de 50% aos obreiros, com base no que preceitua o artig...
Inteiro Teor. : Ag-ARR 247170220165240106
da lei (art. 58 da CLT) e da Súmula nº 90 do TST. Nego provimento . CONCLUSAO Desse modo, sendo manifesta... de transporte pela empresa não leva a conclusão de que estão configurados os requisitos da lei (art. 58 da CLT) e da Súmula nº...): - contrariedade à Súmula 90 do C. TST; - violação ao artigo 7º, XXVI, da CF; -...
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 103395820165180122
de cálculo das horas in itinere. Indica violação dos artigos 7º, XVI e XXVI, da Constituição Federal, 58, § 3º, da CLT...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 103395820165180122 A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/pvc/ct... de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamen...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117920155090017
por preceito de lei (art. 58, §3º, da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), não sendo razoável que prepondere... do Supremo Tribunal Federal, e não atende o fim a que se destina, a teor artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis... do acórdão recorrido: "Dispõe o art. 13 da Lei 5.889/73 que nos locais d...
Art. 58, § 3 do Decreto Lei 5452/43
Art. 58, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho
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References: artigo 58
 artigo 894
 artigo 7
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 5
 artigo 373
 artigo 7
 artigo 896