Source: https://dre.tretas.org/dre/86008/decreto-regulamentar-regional-19-97-M-de-17-de-setembro
Timestamp: 2020-07-13 21:56:16+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 19/97/M
Decreto Regulamentar Regional 19/97/M, de 17 de Setembro
Aprova a orgânica da Inspecção Regional do Trabalho
Criada em 1980, a Inspecção Regional do Trabalho dispõe de estatuto próprio, adequado à realidade específica que constitui o universo da sua acção.
As sucessivas alterações entretanto operadas, umas visando aspectos orgânicos e funcionais, outras a estrutura e o desenvolvimento das carreiras de inspecção, determinaram a necessidade de proceder à actualização do referido estatuto, optando-se, todavia, porque oportuna, pela sua revisão global, haja em vista conferir-lhe uma melhor sistematização, obviando-se, do mesmo passo, os inconvenientes que a dispersão legislativa inevitavelmente acarreta.
Nesse sentido, tendo por referência a lei orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos, onde agora se integra, foram os serviços da Inspecção Regional do Trabalho objecto dos indispensáveis ajustamentos, por forma a assegurar um melhor e mais eficaz funcionamento dos mesmos, definindo-se as suas competências, do mesmo modo que se simplificam alguns procedimentos administrativos, numa perspectiva de desburocratização que urge promover, em ordem a facilitar o relacionamento com os utentes.
Consagrados ficam também a estrutura e o desenvolvimento das carreiras de inspecção, bem como os poderes, direitos e deveres do pessoal nelas provido.
Nos termos do artigo 7.º, alínea b), do Decreto Legislativo Regional 24-A/96, de 4 de Dezembro, e do artigo 4.º, n.º 1, alínea e), do Decreto Regulamentar Regional 4/97/M, de 7 de Fevereiro, ao abrigo do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 49.º, alínea c), da Lei 13/91, de 5 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
É aprovado o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho, anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 9/86/M, de 30 de Abril, 24/89/M, de 11 de Novembro, e 9/95/M, de 19 de Abril.
1 - A Inspecção Regional do Trabalho, adiante designada por IRT, é o serviço de inspecção e fiscalização do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, emprego e desemprego.
2 - A IRT desenvolve a sua acção de acordo com os princípios definidos nas Convenções n.os 81 e 129 da Organização Internacional do Trabalho, dispondo para o efeito de autonomia técnica e independência.
3 - A IRT depende directamente do secretário regional que tutela a área laboral.
a) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho, ao apoio ao emprego e à protecção no desemprego;
b) Fiscalizar e promover o cumprimento das normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;
c) Verificar o cumprimento dos requisitos legais relativos ao exercício das actividades profissionais e, bem assim, das normas legais em matéria de relações de trabalho de estrangeiros;
d) Propor as medidas necessárias à superação das insuficiências ou deficiências detectadas relativamente à inexistência ou inadequação das disposições normativas cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;
e) Prestar informações e esclarecimentos aos sujeitos da relação jurídico-laboral, bem como às respectivas associações profissionais, em ordem à interpretação e eficaz observância das normas aplicáveis.
2 - No exercício da sua acção, a IRT pode, sempre que necessário, solicitar a colaboração de quaisquer autoridades, nomeadamente da Polícia de Segurança Pública.
b) Gabinete de Assuntos Jurídicos;
c) Gabinete de Apoio e Documentação;
d) Aplicar coimas no âmbito dos processos de contra-ordenação laboral;
e) Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respectivas associações;
f) Elaborar e submeter a apreciação superior um relatório anual sobre as actividades da IRT;
g) Desempenhar outras funções que, por lei ou determinação superior, lhe sejam cometidas.
2 - O cargo de inspector regional do Trabalho é, para todos os efeitos legais, equiparado a director de serviços.
3 - Nas suas ausências ou impedimentos, o secretário regional da tutela poderá, mediante despacho, delegar alguns dos poderes que integram a competência do inspector regional.
1 - À Divisão de Inspecção compete, em geral, executar as acções inspectivas, nos termos da lei e do presente Estatuto.
2 - Na Divisão de Inspecção integra-se o Gabinete de Atendimento ao Público (GAP), ao qual compete prestar informações e receber reclamações sobre matérias de natureza inspectiva.
3 - A Divisão de Inspecção é dirigida por um chefe de divisão, ao qual compete coordenar e acompanhar a execução do plano de actividades da IRT.
1 - Ao Gabinete de Assuntos Jurídicos (GAJ) compete:
b) Exercer funções de consultoria jurídica em todos os assuntos que lhe sejam submetidos no âmbito das atribuições da IRT;
c) Elaborar estudos e emitir pareceres e informações sobre questões de índole jurídico-laboral;
d) Assegurar a existência de ficheiros completos e actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência;
e) Informar e dar apoio técnico-jurídico aos serviços que compõem a IRT.
2 - O GAJ é coordenado por um técnico superior, equiparado a chefe de divisão.
Ao Gabinete de Apoio e Documentação (GAD) compete:
b) Assegurar o indispensável relacionamento funcional entre o inspector regional e os restantes serviços da IRT;
c) Organizar, distribuir e arquivar toda a documentação técnica que interesse à acção da IRT.
1 - Aos Serviços Administrativos compete promover os procedimentos relacionados com o expediente geral, bem como os relativos aos processos instaurados pela IRT no exercício das suas competências inspectivas, para além de outras acções de apoio administrativo indispensáveis ao normal funcionamento da IRT.
2 - Os Serviços Administrativos são dirigidos por um chefe de repartição, e compreendem as seguintes secções:
Acção preventiva e pedagógica
1 - A IRT exerce uma acção de natureza essencialmente preventiva e pedagógica, prestando aos gestores, entidades empregadoras e trabalhadores, nos locais de trabalho ou fora deles, as informações e orientações técnicas que se revelem indispensáveis à eficaz observância das normas legais a que se encontram vinculados.
2 - Sempre que sejam presenciadas infracções em relação às quais se afigure preferível estabelecer prazo para a sua sanação, o mesmo deve ser fixado e levado ao conhecimento do superior hierárquico.
1 - Em matéria de segurança e saúde nos locais de trabalho, compete à IRT determinar:
a) Que sejam realizadas nas instalações das empresas, em prazo a fixar para o efeito, as modificações necessárias para assegurar a efectiva aplicação das disposições legais respeitantes à segurança e à saúde dos trabalhadores;
b) Que sejam tomadas medidas imediatamente executórias, nos casos de perigo iminente para a vida, segurança e saúde dos trabalhadores.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a IRT poderá, sempre que necessário, solicitar a colaboração da Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho, da Direcção Regional do Trabalho.
3 - De igual modo, a IRT prestará àquela Divisão a colaboração indispensável à prossecução dos objectivos comuns.
4 - O disposto nos números antecedentes entende-se sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros departamentos e da colaboração que com estes deve ser mantida.
A IRT, por sua iniciativa ou a solicitação dos tribunais, assegura as diligências indispensáveis à averiguação das circunstâncias em que ocorreram os acidentes de trabalho ou foram contraídas as doenças profissionais, bem como à determinação das entidades responsáveis por uns e outras.
Acções de inspecção nas áreas do emprego e desemprego
1 - A IRT prestará aos departamentos com competências nas áreas do emprego e desemprego toda a colaboração solicitada, mediante as adequadas acções de inspecção.
2 - Para efeitos do número anterior, esses departamentos facultarão à IRT a documentação e informação indispensáveis às acções inspectivas, bem como prestarão a colaboração que for considerada necessária para o efeito.
3 - A IRT comunicará os resultados das acções de inspecção que realize por sua iniciativa ou a solicitação dos departamentos a que se referem os números anteriores.
Da acção coerciva
Acção coerciva
O pessoal de inspecção levantará o respectivo auto de notícia quando, no exercício das suas funções, verificar ou comprovar pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer infracção a normas sobre matéria sujeita a fiscalização da IRT, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º
Elaboração do auto de notícia
1 - O auto de notícia é elaborado em quadruplicado, destinando-se um exemplar ao infractor e os demais ao arquivo dos autos de notícia, ao processo individual daquele e à posterior apensação ao original, no caso da sua remessa a juízo.
2 - Com os autos de notícia são também elaboradas as guias relativas às multas e, sendo caso disso, às quantias em dívida a trabalhadores e correspondentes descontos legais apurados pela IRT.
Tramitação do auto de notícia
1 - O auto de notícia deve conter os elementos mencionados no artigo 243.º do Código de Processo Penal, dependendo a sua eficácia da respectiva confirmação superior.
3 - O auto de notícia, depois de confirmado, tem força de corpo de delito e faz fé em juízo, até prova em contrário.
4 - Quando se trate da aplicação de multas de quantitativo variável, pode o autuante graduar o respectivo montante de acordo com a gravidade e as circunstâncias da infracção.
5 - Se a infracção consistir na falta de pagamento de quantias devidas a trabalhadores, para além da multa é sempre apurado o seu montante.
1 - Confirmado o auto de notícia, a IRT notificará o infractor para pagamento voluntário da multa e, se for caso disso, dos montantes apurados, enviando para o efeito as guias respectivas.
2 - As notificações efectuadas nos termos deste artigo presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo.
3 - A notificação pode ser efectuada directa e pessoalmente por qualquer funcionário da IRT desde que mandatado para o efeito, ficando este investido dos poderes que a lei geral confere para a realização desse acto.
4 - A notificação considera-se feita na pessoa do infractor quando efectuada em qualquer outra que na altura o represente, ainda que não possua título bastante para o efeito.
Pagamento de multas e depósito de quantias
1 - O pagamento das multas e respectivos adicionais, se os houver, bem como o depósito das quantias em dívida a trabalhadores e à segurança social deverá ser efectuada no prazo de 15 dias a contar da data da notificação.
2 - Sendo a liquidação efectuada através de depósito bancário, deverá o infractor fazer prova da mesma nos cinco dias subsequentes ao termo do prazo fixado no número anterior.
3 - Não sendo efectuado o pagamento no prazo anteriormente estabelecido, será o auto remetido a juízo nos 10 dias seguintes.
Local do pagamento das multas
O pagamento das multas e dos adicionais é efectuado na Caixa Geral de Depósitos ou, a requerimento do interessado, directamente na IRT.
Depósito de quantias
1 - As quantias em dívida a trabalhadores e à segurança social serão liquidadas nos termos do artigo 19.º
2 - As quantias devidas à segurança social serão depositadas em conta à ordem daquela instituição.
3 - No prazo de 30 dias a contar da data do conhecimento do respectivo depósito, a IRT providenciará a entrega, através de cheque, das quantias devidas aos trabalhadores, contra recibo isento de imposto do selo.
Prescrição do direito às quantias em dívida a trabalhadores
O direito às quantias depositadas nos termos do artigo anterior prescreve no prazo de dois anos a contar da data da notificação ao interessado, revertendo as mesmas para a segurança social.
Pagamento de multas sem depósitos de quantias
Quando o infractor pagar a multa e seus adicionais e não liquidar as quantias em dívida a trabalhadores, considera-se aquele pagamento como não efectuado, remetendo-se o auto a juízo dentro do prazo fixado no n.º 3 do artigo 18.º
Número de exemplares das guias
O número de exemplares das guias respeitantes a multas ou a quantias em dívida a trabalhadores é determinado em função das entidades a que se destinam, acrescido de mais um para ser junto ao auto de notícia.
2 - Os referidos verbetes, depois de completado o seu preenchimento, devem ser devolvidos à IRT no prazo de 10 dias a contar da data do acto a que respeitam.
1 - O pessoal de inspecção, dirigente e técnico encontra-se permanentemente investido nessa qualidade, sendo detentor dos poderes de autoridade dela decorrentes.
2 - Ao pessoal de inspecção cabe executar e assegurar todas as acções inspectivas no domínio das atribuições da IRT, pela forma e na medida que lhe sejam superiormente cometidas.
3 - No exercício da sua acção, o pessoal de inspecção pode:
c) Pedir ou requisitar, para consulta no local de trabalho ou nos serviços da IRT, os livros, registos e outros documentos, quando necessários ao completo esclarecimento das situações laborais e das previstas no n.º 1 do artigo 13.º deste Estatuto;
d) Levantar autos de notícia pelas infracções presenciadas nos termos do artigo 14.º do presente Estatuto;
e) Recolher e promover a análise de amostras de matérias e substâncias utilizadas ou manipuladas nos processos de laboração, bem como de produtos manufacturados, que possam ser fonte de risco profissional, medir níveis de intensidade sonora, de vibrações, de iluminância, de temperatura efectiva e de poluidores atmosféricos e avaliar qualitativa e quantitativamente outros agentes agressivos nos meios e locais de trabalho, para efeitos de notificação correctiva das deficiências que hajam sido detectadas.
4 - O pessoal de inspecção pode, no desempenho das suas funções, fazer-se acompanhar:
a) Por técnicos da administração pública regional ou de outros serviços públicos;
b) Quando necessário, por técnicos ou representantes das associações profissionais, habilitados com credencial a passar pelo inspector regional do Trabalho, da qual constem concretamente a entidade a visitar e o serviço a efectuar.
1 - Quando em acção de inspecção, deve o inspector que a efectuar informar da sua presença a entidade empregadora, o gestor ou seus representantes, a não ser que tal aviso possa, em seu entender, prejudicar a eficácia da intervenção.
2 - Antes de abandonar o local visitado, e sempre que lhe seja possível, deve ser comunicado à entidade empregadora, ao gestor ou a quem os representa o resultado da inspecção efectuada.
1 - Feita a identificação do pessoal de inspecção, quando no exercício e por motivo das suas funções, cometem os crimes previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 347.º e 360.º do Código Penal:
a) Aqueles que se oponham à sua entrada ou ao livre exercício das suas funções nos locais onde tenham de actuar, bem como à entrada das pessoas referidas no n.º 4 do artigo 26.º deste Estatuto;
b) Aqueles que lhes prestem falsas informações ou declarações ou que, sem justa causa, se recusem a prestar declarações, informações, depoimentos ou outros elementos de apreciação que lhes forem exigidos.
2 - Nos casos referidos no número anterior, a IRT remeterá a participação às entidades competentes.
O pessoal de inspecção pode prender em flagrante delito, entregando à autoridade policial mais próxima, com o respectivo auto de notícia, as pessoas que procurem impedir a sua acção ou que os injuriem, ameacem, difamem ou agridam no exercício ou por motivo das suas funções, assim como às pessoas referidas no n.º 4 do artigo 26.º deste Estatuto.
Falta de comparência injustificada
Todo o trabalhador, entidade empregadora, gestor ou representante de associação profissional que, devidamente notificado ou avisado, não comparecer na IRT no dia, hora e serviço indicados e não justificar a falta no prazo de cinco dias incorrerá na sanção prevista no n.º 1 do artigo 116.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo de, cumulativamente, lhe poder ser aplicado o disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
Os crimes e infracções de outra natureza, presenciados pelo pessoal de inspecção relativos a normas cuja fiscalização não seja da sua competência, devem ser participados superiormente
Ao pessoal dirigente com competência inspectiva e ao pessoal técnico de inspecção é atribuído um cartão de livre trânsito, cujo modelo e respectiva utilização serão aprovados por resolução do Governo Regional.
Ao pessoal referido no artigo anterior é permitida a detenção, uso e porte de arma de defesa, nos termos da lei em vigor e sem dependência das formalidades nela estabelecidas.
Aos funcionários do quadro de pessoal da IRT é garantida, de acordo com o estabelecido no presente diploma, uma carreira profissional adequada, sendo o ingresso e o acesso condicionados apenas por factores de aptidão e desempenho profissional.
1 - O recrutamento para ingresso na carreira de inspecção superior rege-se pela lei geral, sem prejuízo do disposto no artigo 41.º, sendo definida no respectivo aviso de abertura de concurso a licenciatura considerada adequada, em função das atribuições da IRT.
A carreira de inspecção desenvolve-se pelas categorias de inspector técnico especialista principal, inspector técnico especialista, inspector técnico principal, inspector-adjunto principal, inspector-adjunto de 1.ª classe, inspector-adjunto de 2.ª classe e inspector-adjunto de 3.ª classe.
1 - O recrutamento para ingresso na carreira de inspecção rege-se pela lei geral, sem prejuízo do disposto no artigo 41.º, sendo definido no respectivo aviso de abertura do concurso o curso técnico-profissional considerado adequado, em função das atribuições da IRT.
d) Inspector-adjunto de 3.ª classe, de entre indivíduos habilitados com curso de formação técnico-profissional ou equivalente ou com curso das escolas profissionais de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade, que tenham obtido aprovação em estágio.
3 - A admissão a estágio para ingresso é feita mediante concurso de provas de conhecimentos e de avaliação curricular, de entre indivíduos que, sem prejuízo dos artigos anteriores, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
4 - Os estagiários que tenham concluído o respectivo estágio com aproveitamento são nomeados na categoria de ingresso da carreira a que concorrem, em função do número de vagas abertas a concurso, nos termos do artigo 41.º
1 - Ao pessoal das carreiras de inspecção será aplicado um sistema específico de classificação de serviço, a definir por portaria conjunta dos Secretários Regionais a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º
2 - Enquanto não entrar em vigor o sistema de classificação de serviço previsto no número anterior, aplicar-se-á o regime em vigor na administração pública regional.
As estruturas indiciárias das carreiras de inspecção constam do anexo II ao presente diploma.
1 - O pessoal dirigente com competência inspectiva e o pessoal das carreiras de inspecção têm direito a um suplemento mensal de risco, no valor de 20% da respectiva remuneração base.
1 - Ao pessoal dirigente com competência inspectiva e ao pessoal das carreiras da inspecção em serviço efectivo é vedado:
1 - Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os correspondentes aos mapas anexos ao presente diploma.
2 - Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos, se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto de concurso e constantes dos mapas anexos ao presente diploma.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86008.dre.pdf .
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References: artigo 7
 artigo 4
 artigo 229
 artigo 49
 artigo 10
 artigo 243
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 116
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 43