Source: https://pt.scribd.com/doc/145891766/DECLARATORIA-DE-INEXISTENCIA-DE-Debito-c-c-danos-morais-com-pedido-de-tutela
Timestamp: 2020-01-25 07:29:29+00:00

Document:
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE Débito c_c danos morais com pedido de tutela | Proteção ao Consumidor | Lei das Obrigações
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE Débito c_c danos morais com pedido de tutela
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ UNIDADE DOS JUIZADOS CVIES E CRIMINAIS DE FORTALEZA-CEAR.
AO DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
KTIA REGIA BANDEIRA DO NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora municipal, portadora de CPF n. 266.001.373-04, residente e domiciliada na Rua Casimiro de Abreu, 460, apto 304, BL B, Parangaba, Fortaleza Cear, Cep. 60.710-250, por intermdio de seu advogado no fim assinado, instrumento procuratrio incluso, com escritrio a Rua Assuno, 1440, nesta capital, onde receber as intimaes de estilo, vem honrosa presena de V. Exa., propor ao DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO, C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra: FINIVEST NEGOCIOS DE VALORES LTDA, CNPJ N.33.098.657/0001-37, atravs de seu representante legal com endereo comercial na Rua da Passagem, 170, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22290-030.
_________________________________________________________________________ Rua Assuno, 1440 Bairro de Ftima Cep: 60 050011 Fone: (0xx85) 3454 1050 Fax: (0xx85) 3231 8746 scladvogados@secrel.com.br.
Requerer os benefcios da justia gratuita por ser pobre na forma da lei 1060/50, artigos 2, 3 e 4, com as modificaes introduzidas pela lei 7.510/86, que assegura parte o gozo dos benefcios da assistncia judiciria mediante simples afirmao, consoante documento anexo.
01Desde o ms de maio/08, a requerente vem recebendo ligaes em sua residncia, oriundas de So Paulo de empresas solicitando confirmao de seus dados, em face de compras que estariam sendo efetuadas naquele estado. 02Preocupando-se com as inmeras ligaes,a autora, de forma diligente e habilidosa, buscando precaver-se de problemas futuros, tomou a precauo de realizar registros, atravs de Boletins de Ocorrncia (BO) na Delegacia de Defraudaes e Falsificaes nas datas de 16/05/2008 (BO n 304-4797/2008) e 31/05/2008 (BO de n 134-9834/2008), no 34 Distrito Policial, nesta Comarca. Doc. Anexo. 03Vendo-se em desespero pela possibilidade de ter seu nome negativado nos cadastros de crdito, sua boa fama de consumidora lesada e percebendo-se vtima de estelionato, por possvel clonagem de seu CPF, mais uma vez registrou todos esses fatos na data de 23/06/2008 (BO n 304-6082/2008), junto Delegacia de Defraudaes e Falsificaes, iniciativa comprovada atravs do termo de declarao e BO que podem ser verificados nos documentos anexos.
04Em seguida, MM. Juiz, a requerente procurou a Cmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza CDL, que nesta capital gerencia o banco de dados do Sistema de Proteo ao Crdito SPC, e solicitou que fosse realizado no seu CPF e RG o que aquela instituio chama de ALERTA. Ou seja, a partir da solicitao da REQUERENTE, a CDL/SPC registraria no sistema integrado de informaes creditcias administrado por aquela instituio que, todo e qualquer credirio ou operao financeira realizada em nome da REQUERENTE, deveria ser por ela confirmada. Doc. Anexo. 05Procurando ainda se resguardar a suplicante no dia 17/05/2008 ligou para a SERASA de So Paulo e fez uma alerta provisrio que ficou registrado sob o n 50851081-1, no entanto foi informada que esse alerta somente permaneceria por uns 10 dias. 06Tentando se proteger em carter definitivo, a requerente enviou um requerimento via fax, anexando um outro boletim de ocorrncia registrado, solicitando um alerta permanente, que foi absurdamente indeferido pela SERASA, sob alegativa de que no campo NATUREZA DO FATO, no constava ESTELIONATO, USO INDEVIDO ou CLONAGEM. 07Excelncia, pelo histrico at aqui demonstrado, a autora desde o incio desta situao vexatria e difcil, vem justificando para a requerida que no realizou compra alguma e nunca esteve na cidade de So Paulo e ou Rio de Janeiro. 08Convm ressaltar ainda, dignssimo Magistrado, que todos os fatos foram tambm registrado atravs do boletim de ocorrncia de n 304-6082/2008 e a requerente solicitou instaurao de inqurito e para isto prestou termo de declarao na Delegacia de Defraudaes e Falsificaes. 09No dia 16 /07/08 e 31/10/08, a autora novamente esteve na delegacia de Defraudaes e Falsificaes desta Comarca, para fazer novo boletim de ocorrncia de n.3047001-2008 , sobre os fatos acima descritos. doc anexo.
10Ora Excelncia, a suplicante jamais esteve na cidade de So Paulo e o Rio de Janeiro nas datas apontadas como da tentativa e da realizao das compras referidas, encontrava-se trabalhando no perodo compreendido entre 16/04/2008 a 15/07/2008, conforme faz prova pelos documentos emitidos pelo Secretrio de Educao do Municpio de Pacatuba-Cear, onde labora a autora. 11 No fossem tais episdios extremamente pesarosos, recebeu a requerente uma notificao extrajudicial da promovida, afirmando que o no atendimento a presente notificao no prazo estipulado resultar na competente constituio em mora e em conseqncia a perda total do desconto, onde o dbito de R$ 5.150,84(cinco mil cento e cinqenta reais e oitenta e quatro centavos) e com desconto seria de R$ 700,52.(setecentos reais e cinqenta e dois centavos 12A autora informou a promovida todo o fato aqui narrado e que no reconhece dbito em comento. 13Terminada ento a via administrativa, esgotadas todas as tentativas de solucionar to revoltante situao, que gerou e mantm-se como origem de um enorme desgaste emocional para a requerente, e no somente um simples aborrecimento, uma vez que necessita ter seu crdito regularizado e evitando toda e qualquer restrio a seu crdito nos rgos restritivos, que vem ao Judicirio pleitear seu justo direito de que tenha garantida a lisura da manuteno de seu bom nome na praa enquanto consumidora honesta e a certeza de obter a tranqilidade de poder estar em sua casa sem ser importunada por cobranas indevidas.
DA ANTECIPAAO DA TUTELA
O artigo 273 do Cdigo de Processo Civil reza que: "o Juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao".
O direito concesso da Tutela Antecipatria requestada encontra-se respaldado nas provas documentais acostadas a esta exordial, retratando a notificao recebida, bem como declarao, da Prefeitura de Pacatuba- Cear, onde demonstra que a autora encontrava-se trabalhando em nosso Estado durante o perodo das compras efetuadas em So Paulo. Requer ademais, a concesso da Tutela Antecipada, para evitar a continuidade de danos pessoa da requerente, no caso a possibilidade de ter seu nome registrado nos rgos restritivos de crdito; acarretando assim, plena eficcia sentena de mrito, no caso de procedncia. Registrando-se que seu indeferimento, implicar a perda dos efeitos desejados, tendo em vista que at ser proferida sentena de mrito, a parte autora, permanecer sofrendo prejuzos da injusta inscrio junto aos citados rgos, decorrentes da negligncia da promovida. Portanto, MM Juiz em sede de Tutela Antecipada, requer que a empresa demandada seja intimada para que se abstenha de registrar o nome da AUTORA no SPC/SERASA e caso j o tenha feito, providencie imediatamente o cancelamento de tal restrio; bem como cesse quaisquer cobranas administrativas dirigidas sua pessoa, at a deciso final da lide. Tudo sob pena de multa diria, a ser arbitrada por Vossa Excelncia.
Segundo o Cdigo Civil, fica cristalino, que a promovida cometeu erro ao cobrar indevidamente a promovente por um emprstimos e ou compras que a requerente no fez e por colocar seu nome na lista dos maus pagadores dos rgos de proteo ao crdito. Da a possibilidade legal da mesma ser acionada judicialmente, atravs deste processo que ora se abre, ao qual comeamos a nos remeter, primeiramente relembrando os Arts. 186, 927 do C/C.
Art.186- Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art. 927- Aquele que, por ato ilcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Pargrafo nico- Haver obrigao de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. .
O Cdigo de Defesa do Consumidor em seu Art. 6, inciso VIIII que retrata os direitos do consumidor, em relao inverso do nus da prova. Art. 6- So direitos bsicos do consumidor: VIII- a facilitao da defesa dos seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do Juiz, for verossmil a alegao ou quando for ver hipossuficiente, segundo as regras ordinrias da experincia. O artigo 14 do mesmo diploma legal determina: Art. 14- O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.
patente que ao cobrar indevidamente um emprstimo em nome da autora e registrar o nome desta nos rgos de restrio ao credito, configurou violao ao dispositivo supra mencionado, contribuindo para caracterizar de forma enftica a prtica abusiva, consubstanciada no artigo 42, pargrafo nico do CDC, in litteris: Art. 42- omissis. Pargrafo nico- O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel.
A autora funcionria pblica que tem em seu nome patrimnio de maior relevncia, e se viu diante de uma situao totalmente inesperada e que a ofendeu de forma profunda, mormente pelas diversas tentativas em ver resolvida tal situao de natureza constrangedora, fazendo-a, por mais de uma vez, visitar delegacias, prestar informaes, fazer contato com o requerido, tudo para dirimir o ocorrido, visando impedir que seu patronmico fosse lesionado, no que foi frustrada. No direito privado, a responsabilidade civil, isto , o dever de indenizar o dano alheio nasce do ato ilcito, tendo-se como tal aquele fato do homem que contravm aos ditames da ordem jurdica e ofende direito alheio, causando leso ao respectivo titular. Este descaso gerou angustia e desconforto emocional na requerente, que se sentiu ferida, agredida, desrespeitada moralmente ao receber cobranas de dividas que a mesma no fez, pois nunca, esteve no Estado do So Paulo e no efetuou nenhuma transao econmica com a requerida.
Roberto de Ruggiero in Instituies de Direito Civil, traduo da 6 edio com notas do Dr. Ary do Santos, Ed. Saraiva, So Paulo, 1937, conceituou que basta perturbao feita pelo ato ilcito nas relaes psquicas, na tranqilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuio no gozo do respectivo direito. No dano Moral no est em questo prova do prejuzo, e sim a violao de um direito constitucionalmente previsto. Esse entendimento tem encontrado guarida no Superior Tribunal de Justia, que assim j decidiu: A concepo atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilizao da agente causador do dano moral opera-se por fora do simples fato da violao (damnum in re ipsa), no havendo que se cogitar da prova do prejuzo (REsp n. 23.575 DF, Relator Ministro Csar Asfor Rocha, DJU 01/09/97). Dano Moral Prova. No h que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos ntimos que os ensejam (...) (REsp n. 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97). A eminente doutrinadora cvel, Maria Helena Diniz, em seu livro Curso de Direito Civil Brasileiro (7vol., 9.ed. Saraiva) leciona que: Ao tratar do dano moral, ressalva que a reparao tem dupla funo penal, constituindo uma sano imposta ao ofensor, visando a diminuio do seu patrimnio, pela indenizao paga ao ofendido, visto que o bem jurdico da pessoa (integridade fsica, moral e intelectual) no poder ser violado impunemente, e a funo satisfatria ou compensatria, pois como o dano moral constituiu um menoscabo a interesses jurdicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que no tm preo, a reparao pecuniria visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfao que atenue a ofensa causada. (grifo nosso).
Com efeito, no caso ora em anlise, percebe-se que de fato restou configurado o dano pessoal e moral, conforme tudo at aqui demonstrado, gerando desestabilidade no s emocional e psquica, como tambm de cunho financeiro, tendo em vista que a autora estar sendo cobrada por compras e ou emprstimos que no fez e encontra-se na eminncia de ver seu nome registrado no SPC/SERASA, o que lhe acarretar graves restries. Neste mesmo sentido, Agostinho Alvim (Da inexecuo das obrigaes e suas conseqncias, 4. Ed.Saraiva, 1972, p.155) em obra clssica do direito ptrio, dizia: (...) Que no so bens jurdicos apenas os haveres, o patrimnio, mas a honra, a sade, a vida, bens esses aos quais os povos civilizados dispensam proteo. O direito da REQUERENTE encontra-se consubstanciado ainda na Carta Magna, em seu artigo 5, havendo preciso expressa de possibilidade de indenizao pelo dano moral e material, conforme incisos V e X abaixo transcritos: Artigo 5, inciso V. assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem. Artigo 5, inciso X. So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao pelo dano material ou moral, decorrente de sua violao.
Como se v, douto Juiz, so fartos os argumentos jurdicos e enfticos os estudos dos respeitosos doutrinadores que ancoram a pretenso a pretenso AUTORAL. Neste sentido tambm se verificam julgados do Egrgio Superior Tribunal de Justia, que pacificou o entendimento de caracterizar como dano moral a manuteno de inscrio nas entidades de proteo ao crdito, ou cadastro de devedores junto ao banco de dados aps quitao de dvida, imagine no caso de no existncia dela.
Observem-se algumas decises do Egrgio STJ:
Processo AgRg no REsp 1022958 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0010229-2 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) rgo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 26/06/2008 Data da Publicao/Fonte DJe 05/08/2008 Ementa Processo civil. Agravo no recurso especial. Ao declaratria de inexistncia de dbito c/c pedido de indenizao por danos morais. Duplicata. Protesto indevido de ttulo. Smula 83/STJ. Prequestionamento. Ausncia. - Resta assente no STJ o entendimento de que o protesto indevido de duplicata enseja a compensao pelos danos morais causados, sendo dispensvel a prova do efetivo prejuzo. - A ausncia do requisito do prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial. Negado provimento ao agravo no recurso especial. Acrdo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Processo REsp 786238 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0166166-2 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) rgo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA _________________________________________________________________________ Rua Assuno, 1440 Bairro de Ftima Cep: 60 050011 Fone: (0xx85) 3454 1050 Fax: (0xx85) 3231 8746 scladvogados@secrel.com.br.
Data do Julgamento 21/02/2008 Data da Publicao/Fonte DJe 09/04/2008 Ementa CONSUMIDOR. DANO MORAL. A cobrana persistente de dbito indevido, com a chancela de servio de proteo ao crdito, gera dano moral passvel de indenizao. Recurso especial no conhecido. Acrdo Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, no conhecer do recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
INDENIZAO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Informaes Complementares CABIMENTO, INDENIZAO, POR, DANO MORAL, PARA, CLIENTE, BANCO / HIPTESE, BANCO, ALEGAO, EXISTNCIA, DBITO, EM, CONTA CORRENTE, E, UTILIZAO, SPC, CONTRA, CLIENTE; SPC, ENCAMINHAMENTO, GRANDE QUANTIDADE, CORRESPONDNCIA, PARA, CLIENTE; NO OCORRNCIA, INSCRIO, EM, SPC / DECORRNCIA, INEXISTNCIA, DVIDA; CARACTERIZAO, SOFRIMENTO MENTAL, CLIENTE, MOTIVO, RECEBIMENTO, GRANDE QUANTIDADE, CORRESPONDNCIA, APESAR, NO, INSCRIO, NOME, CLIENTE, COMO, INADIMPLENTE, EM, SPC.
Cremos, Excelncia, com a devida vnia, que so inequvocos os argumentos que embasam a incidncia do dano moral. DOS PEDIDOS
Neste contexto e com respaldo na documentao acostada, requer a autora: Julgar procedente a presente demanda, declarando a inexistncia do dbito, uma vez que a requerente no contratou nenhum emprstimo e efetuou compras com a requerida.
Conceder a antecipao da tutela a fim de determinar a promovida a tomada de toda e qualquer providncia burocrtica, no sentido de que no proceda o registro de quaisquer restries em nome da requerente nos rgos restritivos de crditos, bem como a suspenso de quaisquer cobranas de ordem administrativas, at a deciso final da lide; tudo sob pena de multa diria a ser arbitrada por V. Exa.; Mandar citar a requerida atravs de seus representantes legais, nos endereo informado, para que, querendo, compaream Audincia Conciliatria a ser designada por este juzo, e que no logrando xito, para que no prazo legal contestem a presente ao, sob pena de revelia e confisso;
A concesso da gratuidade da justia em conformidade com a declarao em anexo;
A inverso do nus da prova;
Condenar a suplicada ao pagamento de custas e honorrios advocatcios, no caso de recurso;
Condenar a requerida a pagar em dobro as quantias cobradas indevidamente;
Requer, por fim, a condenao da promovida na indenizao , sugerindo-se o teto mximo permitido pela lei 9.099/95, portanto, 40 salrios mnimos, ressarcveis com a devida correo monetria a partir da data do fato descrito neste procedimento.
Caso no seja este o entendimento de Vossa Excelncia, requer seja arbitrado valor compatvel com o exposto no presente procedimento, levando-se em considerao a capacidade econmica da promovida. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive, depoimento pessoal das partes, provas testemunhais, documentais e periciais. D-se a causa o valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).
Nestes Termos Pede Deferimento Fortaleza, 20 de janeiro de 2011. __________________________ Felipe Rinaldi do Nascimento OAB/CE. 15.135
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