Source: http://docplayer.com.br/9418623-Normas-de-procedimento-para-emissao-do-certificado-de-origem-ace-59-mercosul-e-paises-membros-da-can-colombia-equador-venezuela.html
Timestamp: 2018-03-18 18:30:45+00:00

Document:
NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM ACE 59 MERCOSUL E PAÍSES MEMBROS DA CAN (COLOMBIA EQUADOR VENEZUELA) - PDF
Download "NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM ACE 59 MERCOSUL E PAÍSES MEMBROS DA CAN (COLOMBIA EQUADOR VENEZUELA)"
Osvaldo Corte-Real Tavares
1 NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM ACE 59 MERCOSUL E PAÍSES MEMBROS DA CAN (COLOMBIA EQUADOR VENEZUELA) APROVADO PELO DECRETO Nº DE 31/01/2.005
2 Notas Explicativas 1. Declaração 1.1. As solicitações de certificados de origem deverão estar precedidas de uma declaração firmada pelo produtor final ou exportador, contendo os requisitos básicos estabelecidos no Anexo IV, Artigo 11º do Decreto do ACE 59. N.B. Esses requisitos constam no modelo de declaração na página 10 desta instrução 1.2. A declaração deverá ser apresentada em uma via, individualmente por produto, ou família de produtos, em papel timbrado da empresa, contendo o seu domicílio legal e firmado por Diretor da Empresa ou Procurador, neste caso juntando cópia da procuração. N.B. Não será aceita assinatura de preposto prestador de serviço No caso em que as mercadorias sejam exportadas regulamente, a Declaração terá uma validade de três (03) anos, desde que não mudem as circunstancias ou os fatos que fundamentem a referida declaração A Declaração deverá ser apresentada com suficiente antecipação a cada solicitação ressalvado o disposto no ponto No caso da mercadoria adquirida no mercado interno, juntar cópia da declaração do produtor. 2. Emissão dos Certificados 2.1. Os Certificados de Origem somente poderão ser expedidos na data de emissão da fatura comercial correspondente ou nos 60 dias posteriores a essa data. N.B.: A descrição da mercadoria no certificado de origem deverá concordar com a descrição do item tarifário no qual está classificada e com a qual figura na fatura comercial. Em todo caso, o número da fatura comercial deverá ser colocado no campo reservado para tal no certificado de origem. O certificado de origem deverá ter todos os seus campos preenchidos Os Certificados de Origem emitidos terão um prazo de validade de 180 dias, contados a partir da data da Certificação pelo Órgão competente e deverá conter o carimbo legível da entidade emissora, assim como a assinatura e o nome do funcionário habilitado. N.B. Se a mercadoria for internalizada, admitida ou armazenada temporariamente sob controle aduaneiro, ou quando as mercadorias forem introduzidas para armazenagem em zonas francas, sempre que a mercadoria sair no mesmo estado e condição sob a qual ingressou na zona franca, sem ter sido alterada a classificação tarifária nem a sua qualificação de origem na Parte Signatária importadora, o prazo de validade do certificado de origem indicado no parágrafo anterior ficará suspenso pelo tempo que a administração aduaneira houver autorizado tais operações ou regimes.
3 2.3. O prazo para emissão do certificado é de no máximo (05) cinco dias úteis, todavia esta Entidade Certificadora, envidara todos os esforços para abreviar a emissão para 1/2 período a contar da data do recebimento do pedido, desde que o mesmo esteja correto. N.B. O Certificado será emitido com esta data O Certificado será emitido em cinco vias, ficando uma delas com o órgão emissor, juntamente com cópia da fatura comercial, por um período de cinco anos. N.B. Só poderão ser efetuadas substituições com a apresentação de todas as vias do documento anterior Nos campos serão colocadas exclusivamente as informações a ele atinentes, sendo vedada a colocação de informações não pertinentes ou exigidas por carta de crédito ou pelo importador (exceto no campo de observações) Aos propostos prestadores de serviços, é necessário identificar na última via de cada Certificado de Origem a razão social da Comissária de Despachos. N.B. O certificado poderá ser assinado pelo exportador ou despachante aduaneiro, mediante procuração para tal A descrição do produto no certificado de origem deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de acordo com NALADI/SH e com o que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para despacho aduaneiro. N.B. A fatura deverá ser emitida unicamente por empresa domiciliada no país de origem e procedência do produto Quando a mercadoria originária for faturada por um operador de um país diferente ao de origem, seja ou não parte signatária do acordo, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador da parte signatária ou não, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará à administração alfandegária correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação Somente poderão receber Certificados de Origem os produtos expedidos diretamente do país exportador ao país importador, sem passar pelo território de algum país não signatário do Acordo.
4 N.B. É considerado expedição direta os produtos transportados em trânsito por um ou mais países não signatário, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade aduaneira desse país, sempre que o trânsito justificado por razões geográficas ou por considerações relativas a exigências do transporte (Anexo IV, Artigo 14º do ACE 59) O Certificado de Origem não poderá apresentar rasuras, rabiscos e emendas e só poderá ser válido se todos os seus campos estiverem devidamente preenchidos Os casos omissos serão analisados dentro da Legislação pertinente, sempre com intuito de agilização documental De acordo com o Anexo IV, Artigo 16, esta Entidade poderá retificado erros formais dos certificados de origem detectados pela alfândega mediante nota em exemplar original, subscrito por pessoa autorizada para emitir esse documento. Qualificação de Origem Serão consideradas mercadorias inteiramente obtidas no território das Partes Signatárias: a) os produtos do reino mineral obtidos do solo e subsolo do território das Partes Signatárias, incluídos o seu mar e demais águas territoriais, plataforma continental ou zona econômica exclusiva. ANEXO IV, ARTIGO 3, LETRA A b) os produtos do reino vegetal coletados ou colhidos no território das Partes Signatárias, incluídos o seu mar e demais águas territoriais, plataforma continental ou zona econômica exclusiva. ANEXO IV, ARTIGO 3, LETRA B c) os animais vivos nascidos, capturados ou criados no território das Partes Signatárias.
5 ANEXO IV, ARTIGO 3, LETRA C d) os produtos obtidos de animais vivos, capturados ou criados no território das Partes Signatárias. ANEXO IV, ARTIGO 3, LETRA D e) os produtos obtidos da caça, coleta, pesca ou aqüicultura realizada no território das Partes Signatárias, incluídos o seu mar e demais águas territoriais, plataforma continental ou zona econômica exclusiva. ANEXO IV, ARTIGO 3, LETRA E f) os produtos do mar extraídos fora do seu mar e demais águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas por barcos próprios de empresas estabelecidas no território de qualquer Parte Signatária, fretados, arrendados ou afiliados, sempre que tais barcos estiverem registrados e/ou matriculados de acordo com a sua legislação interna; ANEXO IV, ARTIGO 3, LETRA F g) as mercadorias elaboradas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos identificados no inciso e), obtidos por barcos próprios de empresas estabelecidas no território de qualquer Parte Signatária, fretados, arrendados ou afiliados, sempre que tais barcos estiverem registrados e/ou matriculados de acordo com a sua legislação interna; ANEXO IV, ARTIGO 3, LETRA G h) os restos e desperdícios que resultarem da utilização, do consumo ou dos processos industriais realizados no território das Partes Signatárias, destinados unicamente à recuperação de matérias-primas.
6 ANEXO IV, ARTIGO 3, LETRA H i) as mercadorias elaboradas no território das Partes Signatárias, a partir, exclusivamente, dos produtos mencionados nos incisos a) a h). ANEXO IV, ARTIGO 3, LETRA I Para o caso dos incisos f) e g), a figura dos afiliados terá aplicação na medida em que não afetar compromissos internacionais assumidos pelas Partes Signatárias, anteriores à assinatura do presente Acordo. Artigo 4 - Mercadorias que incorporam materiais não-originários Serão consideradas originárias: a)as mercadorias que incorporarem em sua elaboração materiais não-originários, sempre que resultarem de um processo de transformação, distinto da ensamblagem ou montagem, realizado no território de qualquer uma das Partes Signatárias, que lhes confira uma nova individualidade. Essa nova individualidade implica, no Sistema Harmonizado, classificação em uma posição diferente daquelas em que se classifiquem cada um dos materiais não-originários. ANEXO IV, ARTIGO 4, LETRA A b)as mercadorias que não cumprirem o estabelecido no inciso anterior porque o processo de transformação, distinto da ensamblagem ou montagem, realizado no território de qualquer uma das Partes Signatárias, não implique em uma mudança de posição tarifária, quando o valor CIF dos materiais não-originários não exceder 40% do valor FOB de exportação da mercadoria.
7 ANEXO IV, ARTIGO 4, LETRA B c)as mercadorias que resultarem de um processo de ensamblagem ou montagem realizado no território de qualquer uma das Partes Signatárias, sempre que na sua elaboração forem utilizados materiais originários e não-originários e o valor CIF destes últimos não exceder 40% do valor FOB de exportação da mercadoria. ANEXO IV, ARTIGO 4, LETRA C Anexo IV, Artigo 5 - Requisitos Específicos de Origem As mercadorias que utilizarem em sua elaboração materiais não-originários serão consideradas originárias quando cumpram com os requisitos específicos de origem previstos nos Apêndices 2 e 3 do presente Anexo. NB: Os requisitos específicos de origem prevalecerão sobre os critérios gerais, salvo nos casos de mercadorias que cumpram com os incisos a) e c) do Artigo 2. Requisitos específicos de Origem para produtos do setor Automotivo Artigo 5. Um produto automotivo contido no Artigo 1, ponto 2 autopeças, indicados no apêndice II e III (exceto os conjuntos ou os subconjuntos conformados por autopeças contidas no Artigo 1, ponto 2), será considerado como originário se: a) Obtido, em sua totalidade, ou produzido inteiramente em território de uma ou mais das Partes Signatárias; ANEXO IV, APÊNDICE 2, ARTIGO 5, LETRA A) b) Produzido inteiramente em território de uma ou mais partes signatárias, exclusivamente com materiais que qualifiquem como originários, em conformidade com o Regime de Origem deste Acordo; ANEXO IV, APÊNDICE 2, ARTIGO 5, LETRA B)
8 c) Elaborado utilizando materiais não originários sempre que resulte de um processo de produção realizado inteiramente em território de uma ou Partes Signatárias de forma que o bem se classifique em uma posição diferente à desses materiais segundo a NALADI/SH; ANEXO IV, APÊNDICE 2, ARTIGO 5, LETRA C) d) Elaborado utilizando materiais não originários que não cumpram o disposto no inciso c) precedente, sempre que resulte de um processo de produção realizado inteiramente em território de uma ou mais Partes Signatárias, e quando o valor CIF dos materiais importados não supere a 55% do valor FOB para o caso do MERCOSUL; ANEXO IV, APÊNDICE 2, ARTIGO 5, LETRA D) Os produtos indicados no Apêndice I ( incluindo os conjuntos e subconjutos) que cumpram com os requisitos específicos estabelecidos, será considerado originário se, como resultado de um processo de produção realizado inteiramente nele ou no território de uma ou mais partes signatárias, o índice conteúdo regional (ICR) não exceda 60%. ANEXO IV, APÊNDICE 2, ARTIGO 2. Obs.Cálculo de Índice de Conteúdo Regional Automotivo valor dos materiais não originários ICR = (1- )X 100 Preço do produto ex-fábrica Requisitos específicos de Origem entre Brasil X Colômbia X Venezuela X Equador (exceto automotivo) As mercadorias incluídas no Apêndice 3.4 acordadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia que cumpram com as exigências estabelecida nesse Apêndice. ANEXO IV, ARTIGO 5, APÊNDICE 3.4.
9 As mercadorias incluídas no Apêndice 3.5 acordadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador que cumpram com as exigências estabelecida nesse Apêndice. ANEXO IV, ARTIGO 5, APÊNDICE 3.5. As mercadorias incluídas no Apêndice 3.6 acordadas entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela que cumpram com as exigências estabelecida nesse Apêndice. ANEXO IV, ARTIGO 5, APÊNDICE 3.6. DECLARAÇÃO (Em papel timbrado da Empresa) De acordo com as determinações do Anexo IV, Artigo 11 ao Acordo de Complementação Econômica Nº 59, declaramos que nossa empresa é fabricante do produto: NALADI-SH DENOMINAÇÃO DO PRODUTO VALOR FOB Com os seguintes insumos (materiais, componentes e/ou partes ou peças): US$ (UNIT) MIN. MAX. DESCRIÇÃO 1. Insumos: 1.1. Nacionais: (indicar materiais, componentes e/ou partes e peças nacionais) 1.2. Originários de outro país signatário: VALOR EM US$ % DE PARTICIPAÇAO (indicar materiais, componentes e/ou CIF NO PRODUTO FINAL partes e peças originários do outros país signatário, bem como a procedência; códigos NALADI/SH e descrição do produto) 1.3. Originários de terceiros países: VALOR EM US$ % DE PARITICIPAÇÃO (indicar materiais, componentes e/ou CIF NO PRODUTO FINAL partes e peças originários de terceiros países, bem como a procedência; códigos NALADI/SH e descrição do produto) 2. Descrição do Processo Produtivo. 3. Indicar o requisito de origem do produto a partir das alternativas relacionadas no Regime de Origem e/ou das Regras Especificas, conforme o caso constante do presente roteiro.
10 Declaramos para os devidos fins de direitos que o descrito neste documento é verdadeiro, sendo fiel descrição do produto a ser exportado, submetendo-se às penalidades legais por omissão ou falsa informação da declaração, definidas na Legislação Brasileira. Santos,... de... de 2... Nome da Empresa ou Razão Social, no. do CNPJ e da pessoa que firma com indicação do cargo e assinatura N.B.1 - Apresentar em impresso da Empresa, com indicação da razão social e do domicílio legal. 2- No caso de mercadoria adquirida no mercado interno juntar copia da declaração do produtor; 3- A declaração deve ser entregue antes da solicitação do pedido de certificado de origem; A descrição do produto da Declaração deverá coincidir com a NALADI/SH e com a que registra na fatura comercial que acompanha os documentos.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA Nº 59
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA Nº 59 MERCOSUL - EQUADOR - COLÔMBIA - VENEZUELA NORMAS DE ORIGEM ARTIGO 2º - CRITÉRIOS GERAIS Serão consideradas mercadorias originárias das Partes Signatárias: A) As
NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM ACE 35 BRASIL - CHILE
NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM ACE 35 BRASIL - CHILE APROVADO PELO DECRETO N os 2.075 DE 30/09/1.996 E 3.247 E 3.253 DE 20/09/1.999 Notas Explicativas 1. Declaração 1.1. A
DECRETO Nº 6.195, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil

References: Artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 16
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 Artigo 4
 ARTIGO 4
 ARTIGO 4
 ARTIGO 4
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 2
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 Artigo 11
 ARTIGO 2