Source: https://id.scribd.com/document/89882338/Proposta-Lei-Bases
Timestamp: 2019-08-20 10:28:34+00:00

Document:
Diunggah oleh Eduardo Jorge Cruz Dantas
simpanSimpan Proposta Lei Bases Untuk Nanti
Plano de Manejo Reserva Biológica Estadual Mata Paludosa,Itati, RS
OT-099 Bruna Maria Rodrigues de Freitas Albuquerque
Loana Bergamo Dos Santos - Resumo Exp.
0 Plano Manejo Passarinho 26.08 97 03
Aula 16.10.2013 - Sustentabilidade
RESUMO-Const. federal. de 88 e Const. do est. do Ceará de 89 - MEIO AMBIENTE
monografia_parauninha_andré_2010
00 Arquivo Completo - Darwin Society Magazine01
Artigo Sapis 2015
br-nbsap-v2-pt
Lei Florestal encriptada
Projecto de Lei n 224/XI
Reviso da Lei de Bases do Ambiente
A Lei n 11/87, de 7 de Abril, aprovou a Lei de Bases do Ambiente (LBA), tendo constitudo, poca, um marco notvel tanto de um ponto de vista polticoeconmico, como jurdico-institucional e axiolgico. A LBA inovou no nosso ordenamento jurdico em matrias to sensveis e importantes como os princpios da preveno, do poluidor-pagador, da participao, da procura do nvel mais adequado da aco que viria a ser mais tarde internacionalmente consagrado como o da subsidiariedade ou a interligao das polticas energtica, de consumo e da educao com a ambiental ou, ainda, na criao de institutos jurdicos, ao nvel do direito ambiental, como o da responsabilidade objectiva ou a estratgia nacional de conservao da Natureza. Estruturada numa elencagem de componentes ambientais naturais e humanos, a LBA alertou, ainda, para aspectos to delicados e criativos como os da necessidade de uma gesto da paisagem, da preveno do rudo ou da criminalizao de condutas graves causadoras de danos ambientais. A LBA acabou por constituir, ainda, histrico-politicamente o enquadramento legal adequado para a posterior recepo no nosso ordenamento jurdico interno de todo o normativo de direito ambiental emanado das instituies da (ento) Comunidade Econmica Europeia que determinaram, em conjunto e de um modo absolutamente irreversvel, a entrada em definitivo do nosso Pas e da nossa sociedade numa nefita era de consagrao e de culto do respeito pelos valores naturais, da sade e da qualidade de vida. Porm, o curso inexorvel da civilizao levou a que, passadas estas mais de duas dcadas sobre a publicao da LBA, tivessem surgido e sido internalizados pelas sociedades novos valores, novos conhecimentos, novas tecnologias, novos modos e hbitos de vida, inclusivamente em virtude da globalizao das economias e dos meios de informao e de comunicao. Tambm os modos de organizao social e de produo, os padres de consumo e, at mesmo, os fenmenos naturais se alteraram, por vezes at de forma radical.
E, assim, tambm o prprio Direito do Ambiente que, naturalmente como superestrutural, acaba por reflectir toda a realidade sociolgica, econmica e histrico-poltica que lhe est subjacente. Deste modo, o Mundo reconhece hoje em dia novos componentes ambientais, novos problemas e novos desafios, alguns dos quais reclamam, inclusivamente, urgncia na sua abordagem e tratamento. o caso, por exemplo, das Alteraes Climticas, talvez o maior, mais premente e desafiante tema ambiental, poltico, econmico, social e civilizacional jamais enfrentado pela Humanidade. Por estes motivos, entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata ser chegado o momento de proceder reviso da LBA vigente, adaptando-a s novas realidades da vida quotidiana em sociedade, bem como aos novos desafios que se colocam a esta disciplina. A presente iniciativa tem como alguns dos seus traos fundamentais de regime os seguintes: - A adaptao e a extenso dos princpios enformadores do Direito interno do Ambiente ltima reviso constitucional de 2004, em harmonia com o que dispe o seu artigo 66; - O acolhimento dos princpios do desenvolvimento sustentvel e da Solidariedade Intergeracional; - A introduo do princpio do carcter de interesse pblico da poltica do Ambiente; - A introduo do princpio da precauo que, para alm de decorrer j tambm do Direito da Unio Europeia, complementa o anterior princpio, da LBA, da preveno. Enquanto que o princpio da preveno se aplicava apenas aos riscos j conhecidos, seja porque j experimentados ou vividos, seja por j existirem tcnicas capazes de prever a sua provvel ocorrncia, o princpio da precauo vai mais longe, tentando evitar mesmo os riscos desconhecidos, ou pelo menos incertos, tanto quanto a cincia no conseguiu ainda chegar a uma concluso definitiva sobre os danos que podem resultar da aco ou da actividade em concreto a levar a cabo; - A introduo do princpio do utilizador-pagador, que complementa o j existente, na LBA, princpio do poluidor-pagador. Em harmonia com este novo Princpio, quem utiliza os bens ou os meios proporcionados pelos
recursos naturais e pelo Ambiente sendo estes de todos deve pagar por essa utilizao; - A consagrao de um princpio da transversalidade da poltica de Ambiente (relativamente s demais polticas sectoriais); - Um aprofundamento e uma actualizao, relativamente anterior LBA, das interdependncias entre as polticas Ambiental, Energtica, de Consumo e de Educao e Formao, reforando os aspectos integradores das mesmas tendo em vista, sobretudo, a necessidade do combate actual s Alteraes Climticas; - A salvaguarda de que, designadamente, a poltica de promoo dos biocombustveis jamais poder colocar em risco a manuteno de uma adequada capacidade de disponibilizao, em quantidade e em qualidade, de bens essenciais, designadamente em matria alimentar e de sade; - A introduo dos conceitos de Ecoeficincia e de Arquitectura Bioclimtica; - A supresso da dicotomia entre componentes ambientais naturais e humanos, unificando-os pelo denominador comum de constiturem os centros catalizadores de toda a poltica ambiental, bem como a adio, anterior elencagem dos componentes ambientais, da LBA, da Plataforma Continental, do Litoral, da Biodiversidade e do Clima; - A supresso do anterior componente ambiental humano poluio, se bem que se tenha incorporado normas relativas poluio em geral, ao rudo, aos compostos qumicos, aos resduos, aos efluentes e s substncias radioactivas; - A incorporao, nas categorias tcnicas das guas consideradas pela LBA, do Mar Territorial e da Zona Contgua, bem como das guas Pluviais; - O alargamento do leque dos denominados instrumentos de poltica ambiental a todas as novas estratgias e planos concretos, como sejam, por exemplo, a do Desenvolvimento Sustentvel, das Alteraes Climticas, da Eficincia Energtica ou do Uso Eficiente da gua; - A consagrao de uma norma de proibio da fraude lei quanto sujeio dos diversos projectos ou actividades aos instrumentos de avaliao de impacto ambiental e de licena ambiental, bem como de controlo daqueles impactos ambientais que transcendam a 3
individualidade de cada projecto ou actividade, como sejam os impactos cumulativos e sinergticos; - A previso da consagrao, em cdigo legal, de uma Poltica Nacional de Gesto Integrada do Litoral, bem como da criao de uma autoridade nacional para a sua gesto sustentvel, encarregue da coordenao e da superintendncia na aplicao daquela Poltica; - A introduo de uma norma de coeso nacional e equidade no abastecimento pblico de gua; - A introduo da distino entre dano ambiental aquele que causado a pessoas, aos seus bens ou interesses legalmente tutelados atravs do Ambiente e dano ecolgico aquele que causado directamente no Ambiente -, com reflexos naturais no regime que regula a responsabilidade por danos ambientais (lato sensu); - A clarificao dos meios de tutela jurisdicional do Ambiente; - Uma intensificao e um aprofundamento, em toda a LBA, da preocupao e do objectivo da salvaguarda da sade e do bem-estar dos cidados em tudo o que se possa relacionar com as matrias de que cuida a LBA. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata pretende, assim, com esta iniciativa, dotar o Pas de um instrumento poltico, legal e normativo que, de uma forma actualizada e em sintonia com os padres e os contextos da vida actual, lhe permita levar a cabo, responsvel e consequentemente, uma adequada gesto do Ambiente e da Qualidade de Vida dos nossos cidados.
Ao abrigo das disposies regimentais e constitucionais aplicveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projecto de Lei:
Princpios e objectivos Artigo 1 mbito A presente Lei define as bases da poltica de Ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9. e 66. da Constituio da Repblica. Artigo 2 Princpio geral Todos os cidados tm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos prprios e com o envolvimento e a participao dos cidados, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer colectiva, no quadro de um desenvolvimento sustentvel. Artigo 3 Fins da poltica de Ambiente 1. A poltica de Ambiente tem como fins: a) Prevenir, controlar e reduzir a poluio e os seus efeitos e as formas prejudiciais de eroso; b) Ordenar e promover o ordenamento do territrio, tendo em vista uma correcta localizao das actividades, um equilibrado desenvolvimento socio-econmico e a valorizao da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e stios, de modo a garantir a conservao da Natureza, a preservao de valores culturais de interesse histrico ou artstico e a progressiva elevao do nvel da qualidade de vida dos cidados e das comunidades; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, por forma a garantir a continuidade da sua utilizao, tanto em termos qualitativos como quantitativos, e a salvaguardar a sua capacidade de renovao e a estabilidade ecolgica, com respeito pelo princpio da solidariedade entre geraes; 5
e) Promover, em colaborao com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoaes e da vida urbana, designadamente no plano arquitectnico e da proteco das zonas histricas; f) Promover a integrao de objectivos ambientais nas vrias polticas de mbito sectorial; g) Promover a educao ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; h) Assegurar que a poltica fiscal compatibilize desenvolvimento com proteco do ambiente e qualidade de vida. 2. O fim de ordenamento do territrio, a que se refere a alnea b) do nmero anterior, dever, sempre que possvel, justificados e devidamente ponderados todos os interesses envolvidos, ser prosseguido tambm atravs de aces de natureza correctiva.
Artigo 4 Princpios especficos O princpio geral constante do artigo 2 implica a observncia dos seguintes princpios especficos: a) Do carcter de interesse pblico da poltica de Ambiente: por esta ltima resultar, em harmonia com os termos constitucionais, da concretizao de expressas incumbncias, objectivos e fins do Estado, a execuo da poltica de Ambiente reveste a natureza jurdica de actividade de interesse pblico, visando assegurar aos cidados individualmente considerados, bem como comunidade em geral, a satisfao, de forma permanente, da sua necessidade de vida num ambiente humano, sadio e ecologicamente equilibrado; b) Do desenvolvimento sustentvel: como um desenvolvimento que atende s necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as geraes futuras atenderem s suas prprias necessidades; c) Da preveno e da precauo: todas as aces ou actividades com potenciais efeitos, ainda que de contornos desconhecidos ou incertos, imediatos ou a prazo sobre o Ambiente, o Ordenamento do 6
Territrio e a Qualidade de Vida devem ser sempre consideradas e avaliadas de uma forma antecipativa, com vista a reduzir ou a eliminar as respectivas causas prioritariamente correco dos efeitos ou dos danos decorrentes daquelas aces ou actividades; d) Do poluidor-pagador: os agentes poluidores, em harmonia com a definio constante da alnea g) do n 2 artigo 6, assumem as consequncias, directas ou indirectas, das suas aces e actividades para com terceiros, o Ambiente, o Ordenamento do Territrio e a Qualidade de Vida, sendo designadamente, obrigados, a expensas suas, a corrigir e recuperar os danos a que hajam dado origem, bem como a reconstituir as situaes previamente existentes prtica da aco danosa, nunca lhes sendo permitida a continuao daquelas aces e actividades; e) Do utilizador-pagador: segundo o qual, pertencendo a titularidade ltima de todos os recursos ou bens naturais comunidade nacional e possuindo todos esses recursos ou bens um valor econmico, a sua apropriao, uso ou aproveitamento por terceiro constitui este ltimo na obrigao de compensar financeiramente aquela comunidade; complementarmente, o princpio do utilizador-pagador tende a determinar uma racionalizao no uso daqueles recursos ou bens naturais; f) Da transversalidade da poltica de Ambiente: segundo o qual, embora o Ambiente seja distinto das restantes reas temticas dos domnios econmico, social e poltico, todas estas disciplinas devem ser perspectivadas como integrando um tronco comum para efeitos das polticas de desenvolvimento do Pas, devendo, por isso, os ditames da poltica de Ambiente ser enquadrados e absorvidos pelas medidas adoptadas para todos os sectores de actividade; g) Da informao: o Estado e as demais entidades pblicas devem promover a difuso e as condies adequadas de acesso, por parte dos cidados, informao em matria de Ambiente, de Ordenamento do Territrio e de Qualidade de Vida, por forma a garantir queles a possibilidade de participarem democrtica e eficazmente na poltica de Ambiente; h) Da participao: os diferentes grupos sociais devem intervir na formulao e execuo da poltica de Ambiente, Ordenamento do Territrio e Qualidade de Vida, atravs dos rgos competentes da Administrao Central, Regional e Local e de outras pessoas
colectivas de Direito Pblico ou de pessoas e entidades privadas ou de outra natureza jurdica; i) Da unidade de gesto e aco: deve existir um rgo nacional responsvel pela poltica de Ambiente, Ordenamento do Territrio e Qualidade de Vida, que normalize e informe a actividade dos agentes interventores, pblicos, privados ou de outra natureza, como forma de garantir a integrao da problemtica do Ambiente, do Ordenamento do Territrio e da Qualidade de Vida com o planeamento econmico, quer ao nvel global, quer ao nvel sectorial, e intervenha com vista a atingir esses objectivos na falta e/ ou substituio de entidades j existentes; j) Da cooperao internacional: determina a procura de actuaes e a busca de solues concertadas com outros pases, entidades ou instituies desses pases ou organizaes internacionais com vista adopo, implementao ou coordenao de aces ou actividades nas matrias de poltica de Ambiente, Ordenamento do Territrio e Qualidade de Vida; k) Da subsidiariedade: determina que a execuo das medidas ou das aces de poltica de Ambiente, Ordenamento do Territrio e Qualidade de Vida dever ser levada a cabo pelas entidades que ao nvel internacional, nacional, regional, local ou sectorial se encontrem, em virtude da natureza, da abrangncia ou dos efeitos das medidas ou das aces consideradas, melhor posicionadas para alcanar da forma mais satisfatria possvel os objectivos das medidas ou aces em causa; l) Da recuperao: devem ser tomadas medidas urgentes para limitar os processos degradativos nas reas onde actualmente ocorrem e promover a recuperao dessas reas, tendo em conta os equilbrios a estabelecer com as reas limtrofes; m) Da responsabilizao: aponta para a assuno, pelos respectivos agentes, das consequncias, directas, indirectas ou difusas, para terceiros, das suas aces ou actividades sobre o Ambiente, o Ordenamento do Territrio e a Qualidade de Vida; n) Da funo scio-ambiental da propriedade: segundo a qual, sem prejuzo das garantias constitucionalmente consagradas, o exerccio do direito de propriedade deve ser acomodado em harmonia com as eventuais restries que derivem dos ditames constitucionais em matria de Ambiente, Ordenamento do Territrio e Qualidade de Vida. 8
Artigo 5 Objectivos e medidas 1. A existncia de um Ambiente propcio sade e bem-estar das pessoas e ao desenvolvimento social e cultural das comunidades, bem como melhoria da qualidade de vida, pressupe a adopo de medidas que visem, designadamente: a) Um desenvolvimento sustentvel, na acepo da alnea b) do artigo 4, tanto ao nvel econmico, como social, designadamente atravs de um correcto ordenamento do territrio; b) O equilbrio biolgico e a estabilidade geolgica, com a criao de novas paisagens e a transformao, a manuteno ou a recuperao das j existentes; c) Garantir o mnimo impacte ambiental decorrente dos projectos e actividades, designadamente dos sectores produtivos; d) A preservao e a manuteno dos ecossistemas, em especial daqueles que constituem suportes de vida, a utilizao racional dos recursos naturais e a preservao do patrimnio gentico e da sua diversidade; e) A conservao da Natureza e da Biodiversidade, o equilbrio biolgico e a estabilidade dos diferentes habitats, nomeadamente atravs da compartimentao e diversificao das paisagens, da criao e da gesto das reas protegidas e das zonas com outros estatutos legais de proteco, do estabelecimento de corredores ecolgicos e de espaos verdes urbanos e suburbanos, de modo a estabelecer um continuum naturale; f) A promoo de aces de investigao quanto aos factores naturais e ao estudo do impacte das diversas aces e actividades sobre a sade e o Ambiente, visando impedir no futuro ou minimizar e corrigir no presente as disfunes existentes, tendo em vista assegurar a perenidade dos sistemas naturais; g) A adequada delimitao dos nveis de qualidade dos componentes ambientais; h) Uma poltica energtica baseada no aproveitamento racional e sustentvel de todos os recursos naturais renovveis, na diversificao e descentralizao das fontes energticas, na utilizao racional e na 9
conservao da energia e na racionalizao dos consumos, tendo em vista, designadamente, a reduo da factura energtica nacional e um expressivo contributo nacional para a poltica global de combate s Alteraes Climticas; i) A gesto racional de todos os resduos produzidos em territrio nacional, prevenindo a sua produo e promovendo a sua mxima reutilizao, reciclagem ou utilizao como matria-prima energtica, bem como a investigao e o desenvolvimento das adequadas tecnologias para esses fins; j) A promoo da participao das populaes na formulao e na execuo da poltica de Ambiente, de Ordenamento do Territrio e da Qualidade de Vida e das polticas conexas, bem como a instituio e o funcionamento de fluxos contnuos de informao entre os rgos da Administrao ou as entidades de outra natureza por ela responsveis e os cidados a quem se dirige ou titulares de interesses difusos ou reflexamente atingidos, positiva ou negativamente; k) O aprofundamento das aces e das medidas de proteco aos consumidores, designadamente atravs da incluso destas matrias nos curricula escolares desde o ensino bsico, bem como a realizao de componentes de formao e de informao dos consumidores em geral; l) A defesa e a recuperao do patrimnio cultural, natural ou construdo; m) O aprofundamento e a actualizao contnuos das matrias relativas ao Ambiente, ao Ordenamento do Territrio, Qualidade de Vida e Poltica Energtica, em todos os curricula escolares e na formao profissional, bem assim como o incentivo sua divulgao atravs dos meios de comunicao social, devendo o Governo produzir meios didcticos de apoio aos docentes e formadores; n) A existncia, a actualizao e a aplicao concreta em contnuo das Estratgias Nacionais, designadamente em matria de Desenvolvimento Sustentvel, de Conservao da Natureza e da Biodiversidade, de Combate e de Adaptao s Alteraes Climticas (ENAAC), de Gesto do Litoral e para a Poltica Energtica; o) A plenitude da vida humana e a permanncia da vida selvagem, assim como dos habitats indispensveis ao seu suporte; p) A recuperao das reas degradadas do territrio nacional.
2. As opes em matria de poltica energtica jamais podero colocar em risco a manuteno de uma adequada capacidade de disponibilizao, em quantidade e em qualidade, de bens essenciais, designadamente em matria alimentar e de sade. Artigo 6 Conceitos e definies 1. A qualidade de vida resultado da interaco de mltiplos factores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situao de bem-estar fsico, mental e social e na satisfao e afirmao culturais, bem como em relaes autnticas entre o indivduo e a comunidade, dependendo da influncia de factores interrelacionados, que compreendem, designadamente: a) A capacidade de carga do territrio e dos recursos; b) A alimentao, a habitao, a sade, a educao, os transportes e a ocupao dos tempos livres; c) Um sistema social que assegure as mnimas condies de dignidade da existncia dos cidados, bem como a posteridade de toda a populao e os consequentes benefcios do sistema de Segurana Social. 2. Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se que as expresses Ambiente, Ordenamento do Territrio, paisagem, continuum naturale, qualidade do Ambiente, Conservao da Natureza e da Biodiversidade, Poluio, Alteraes Climticas, Ecoeficincia e Arquitectura Bioclimtica devero ser entendidas nas condies a seguir indicadas: a) Ambiente o conjunto dos sistemas fsicos, qumicos, biolgicos e suas relaes e dos factores econmicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do Homem; b) Ordenamento do territrio o processo integrado da organizao do espao biofsico, tendo como objectivo o uso e a transformao do territrio, de acordo com as suas capacidades e vocaes, e a permanncia dos valores de equilbrio biolgico e de estabilidade geolgica, numa perspectiva de aumento da sua capacidade de suporte de vida; c) Paisagem a unidade geogrfica, ecolgica e esttica resultante da aco do Homem e da reaco da Natureza, sendo primitiva quando 11
a aco daquele mnima e natural quando a aco humana determinante, sem deixar de se verificar o equilbrio biolgico, a estabilidade fsica e a dinmica ecolgica; d) Continuum naturale o sistema contnuo de ocorrncias naturais que constituem o suporte da vida silvestre e da manuteno do potencial gentico e que contribui para o equilbrio e estabilidade do territrio; e) Qualidade do Ambiente a adequabilidade de todos os seus componentes s necessidades do Homem, bem como dos restantes seres vivos; f) Conservao da Natureza e da Biodiversidade a gesto da utilizao da Natureza e da Biodiversidade de modo a viabilizar de forma perene a mxima rentabilidade compatvel com a manuteno da capacidade de regenerao de todos os recursos naturais; g) Poluio a libertao de elementos, substncias ou materiais fsicos, qumicos ou biolgicos que, independentemente do estado em que se encontrem, provoquem perturbaes ou distrbios na Qualidade do Ambiente, afectando de forma negativa, designadamente, a sade, o bem-estar e as diferentes formas de vida, o equilbrio e a perenidade dos ecossistemas naturais e transformados, assim como a estabilidade fsica e biolgica do territrio; h) Alteraes Climticas so o resultado da desestabilizao antropognica das concentraes na atmosfera de gases com efeito de estufa (GEEs), de molde a produzir interferncias perigosas, para o Homem e o Ambiente, com o sistema climtico; i) Ecoeficincia a capacidade de determinada actividade, processo ou produto serem executados com menor utilizao ou degradao dos componentes ambientais; j) Arquitectura Bioclimtica o ramo da arquitectura que se ocupa da projeco dos edifcios e das habitaes em harmonia com as condies climticas especficas da respectiva localizao e com recurso utilizao dos meios e dos materiais disponveis na Natureza, com vista a minimizar os impactos ambientais desses edifcios e habitaes, bem como a reduzir o seu consumo energtico. CAPTULO II 12
Componentes ambientais Artigo 7 Componentes ambientais Nos termos da presente lei, so componentes ambientais: a) O ar; b) A luz; c) A gua; d) A plataforma continental; e) O litoral; f) O solo vivo e o subsolo; g) A flora; h) A fauna; i) A biodiversidade; j) O clima; k) O patrimnio natural e construdo; l) A paisagem.
Artigo 8 Defesa da qualidade dos componentes ambientais Em ordem a assegurar a defesa da qualidade dos componentes ambientais, poder o Estado e as demais entidades competentes proibir ou condicionar o exerccio de actividades, promover e apoiar a realizao de estratgias e a concretizao de polticas e de projectos, bem como desenvolver aces e actividades adequadas prossecuo daqueles fins. Artigo 9 Ar 1. A legislao relativa gesto da qualidade do ar visa, designadamente: a) Condicionar, proibir ou reprimir o lanamento para a atmosfera de quaisquer substncias, independentemente do seu estado fsico, susceptveis de afectar, de forma nociva, a qualidade do ar, o equilbrio ecolgico ou que impliquem risco, dano ou incmodo grave para as pessoas, a sua sade e bens em geral; 13
b) A existncia, a manuteno, a actualizao e a expanso progressiva, a todo o territrio nacional, de uma rede de avaliao em contnuo das condies fsicas ou qumicas da atmosfera, a partir da qual se torne possvel, designadamente, a gesto da qualidade do ar e o lanamento atempado de alertas ou avisos aos cidados sobre situaes que possam constituir riscos potenciais para a sua sade, bem-estar e qualidade de vida; c) Promover e garantir uma boa qualidade do ar em todos os ambientes fechados e semi-fechados. 2. Em harmonia com o disposto no nmero anterior, compete ao Estado e s demais entidades pblicas legislar, deliberar, decidir, implementar e fiscalizar o cumprimento, por toda a comunidade nacional, das medidas e das aces concretas que assegurem a execuo dos objectivos da gesto da qualidade do ar. Artigo 10 Luz e nveis de luminosidade 1. Todos tm o direito a um nvel de luminosidade adequado sua sade, bem-estar e conforto na habitao, no local de trabalho e nos espaos livres pblicos de recreio, lazer e circulao. 2. O nvel de luminosidade para qualquer lugar deve ser o mais consentneo com vista ao equilbrio dos ecossistemas transformados de que depende a qualidade de vida das populaes. 3. Os anncios luminosos, fixos ou intermitentes, no devem perturbar o sossego, a sade e o bem-estar dos cidados. 4. Nos termos do nmero anterior, ficam condicionados: a) O volume dos edifcios a construir que prejudiquem a qualidade de vida dos cidados e a vegetao, pelo ensombramento, dos espaos livres pblicos e privados; b) O regulamento e as normas especficas respeitantes construo de fogos para habitao, escritrios, fbricas e outros lugares de trabalho, escolas e restante equipamento social; c) O volume das construes a erigir na periferia dos espaos verdes existentes ou a construir; 14
d) Os anncios luminosos, os quais s so permitidos nas reas urbanas, podendo ser condicionadas as suas cor, forma, localizao e intermitncia. 5. O Estado e as demais entidades responsveis pelos licenciamentos e autorizaes para a instalao e o funcionamento de materiais e de equipamentos luminosos levaro sempre em linha de conta, nas suas decises e deliberaes, a necessidade do respeito pelos princpios enunciados no presente artigo. Artigo 11 gua 1. As categorias de guas abrangidas pelo presente diploma so as seguintes: a) guas interiores de superfcie; b) guas interiores subterrneas; c) guas martimas interiores; d) guas martimas territoriais, compreendendo o mar territorial e a zona contgua; e) guas martimas da zona econmica exclusiva; f) guas pluviais. 2. A presente Lei igualmente aplicvel aos leitos e margens dos cursos de gua de superfcie, aos fundos e margens de lagoas, s zonas de infiltraes, a todo o Litoral e aos fundos marinhos interiores, da plataforma continental e da zona econmica exclusiva. 3. A poltica da gua visa, designadamente: a) O cumprimento das orientaes, constantes do Plano Nacional da gua, para a gesto integrada deste recurso natural; b) A utilizao racional e o uso eficiente da gua, com a qualidade adequada a cada tipologia de fim, evitando-se todos os gastos desnecessrios e aumentando-se o seu grau de reutilizao; c) O desenvolvimento coordenado das aces necessrias para a conservao, incremento e optimizao do aproveitamento das 15
guas de superfcie e subterrneas, tendo por base projectos de conjunto, incluindo ao nvel ibrico; d) A gesto dos recursos hdricos por unidade de bacia hidrogrfica; e) A gesto sustentvel do Litoral; f) O desenvolvimento e a aplicao das tcnicas de preveno e de combate poluio hdrica ou martima, de origem industrial, agrcola e domstica ou proveniente de derrames de transportes e outros veculos motorizados, bem como dos respectivos meios de coordenao das aces; g) Que as unidades produtivas que possam evacuar guas degradadas directamente para o sistema de esgotos sejam obrigadas a assegurar a sua depurao prvia, de forma a evitar a degradao das canalizaes e a perturbao e o funcionamento das estaes finais de depurao; h) O mximo aproveitamento possvel, desde economicamente vivel, das guas pluviais; que tcnica e
4. A poltica de abastecimento pblico de gua deve respeitar exigncias de coeso nacional e equidade, compensando aquelas regies com menos populao pelo mais elevado custo per capita do abastecimento e assegurando sempre a universalidade do servio. 5. Sem prejuzo do disposto, designadamente, na legislao que regula a atribuio de licenas ambientais e os procedimentos de avaliao de impacte ambiental, o Estado e as demais entidades responsveis pelos licenciamentos e autorizaes para a construo, a instalao ou o funcionamento de edificaes, de unidades e de equipamentos que utilizem o recurso gua ou que se localizem sobre guas ou as suas zonas de proteco levaro sempre em linha de conta, nas suas decises e deliberaes, a necessidade do respeito pelos princpios enunciados no presente artigo. 6. No licenciamento ou autorizao de instalaes e de equipamentos para a produo de energia a partir de fontes renovveis devero ser sempre devidamente ponderados, numa perspectiva de tutela do interesse pblico prevalecente, os nus e as vantagens dali decorrentes para o Ambiente e, em especial, para a poltica de combate s Alteraes Climticas. Artigo 12
Plataforma Continental 1. O Estado e as demais entidades pblicas competentes definiro estratgias, medidas e aces que garantam uma gesto sustentvel e o aproveitamento racional dos recursos naturais, vivos e no-vivos do leito do mar e do subsolo que constituem a Plataforma Continental, bem como para a instalao nela de equipamentos e de estruturas. 2. correspondentemente aplicvel Plataforma Continental o disposto no n 5 do artigo 11. Artigo 13 Litoral 1. A gesto integrada e sustentvel do Litoral tem por objectivos, designadamente: a) A adopo, consagrada em cdigo legal, de uma Poltica Nacional de Gesto Integrada e para a defesa dos valores e dos recursos das reas que o integram; b) A criao de uma autoridade nacional para a gesto sustentvel do Litoral, encarregue da coordenao e superintendncia na aplicao da Poltica a que se refere a alnea anterior; c) A regulao e superviso do exerccio das actividades de aproveitamento dos recursos naturais, vivos e no-vivos, localizados no Litoral, em harmonia, sendo caso disso, com a gesto das bacias hidrogrficas a que se refere a alnea d) do n 3 do artigo 11; d) A coordenao e a articulao efectivas entre os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs), os Planos de Ordenamento e Expanso Porturia (POEPs), os Planos de Ordenamento das Albufeiras de guas Pblicas (POAAPs), os Planos de Ordenamento das reas Protegidas (POAPs), os Planos Directores Municipais (PDMs) e outros Planos Especiais de Ordenamento; e) A extenso progressiva das zonas non aedificandi e a relocalizao de infra-estruturas e de zonas urbanas a uma maior distncia do mar, tendo em vista, sobretudo, uma gesto racional e antecipativa dos possveis efeitos derivados das Alteraes Climticas; f) Uma fiscalizao rigorosa do Domnio Pblico Martimo; 17
g) A monitorizao e o aprofundamento dos conhecimentos tcnicos e cientficos, bem como o conhecimento sempre actualizado do estado do Ambiente nas zonas que o compem, designadamente em termos de risco de eroso, inundaes ou outros fenmenos destrutivos; h) O levantamento cartogrfico exaustivo e a elaborao das cartas de risco das reas que o compem; i) Conformar e harmonizar os diversos interesses e actividades sectoriais, a serem implementados e desenvolvidos nas zonas que o compem, com a inalienvel salvaguarda dos valores e recursos nele localizados; j) A instalao de uma rede de vigilncia martima em todo o territrio nacional; k) A criao de uma rede nacional de zonas marinhas com estatuto de proteco especial, em articulao, nomeadamente, com as Zonas de Proteco Especial, as Zonas Especiais de Conservao, os Stios da Conveno de Ramsar e as demais reas Protegidas nacionais; l) A preservao e a conservao do patrimnio geolgico, ecolgico e cultural, incluindo o sub-aqutico, nele localizado; m) A facilitao do acesso informao a ele respeitante por parte das pessoas singulares e colectivas, bem como, em consequncia, da sua participao nessa gesto. 2. Enquanto no for criada a entidade a que se refere a alnea b) do nmero anterior, o Estado e as demais entidades responsveis pelos licenciamentos e autorizaes para as zonas que integram o Litoral levaro sempre em linha de conta, nas suas decises e deliberaes, a necessidade do respeito pelos princpios enunciados no presente artigo. 3. No licenciamento ou autorizao de instalaes e de equipamentos para a produo de energia a partir de fontes renovveis, localizados no Litoral, devero ser sempre devidamente ponderados, numa perspectiva de tutela do interesse pblico prevalecente, os nus e as vantagens dali decorrentes para o Ambiente e, em especial, para a poltica de combate s Alteraes Climticas.
Artigo 14 Solo 1. A poltica de defesa e de valorizao do solo, enquanto recurso natural, determina, designadamente: a) A aplicao, em permanncia, de medidas conducentes sua racional utilizao, a evitar a sua degradao e a promover a melhoria da sua fertilidade e regenerao; b) O estabelecimento de uma poltica de gesto de recursos naturais que salvaguarde a estabilidade ecolgica e os ecossistemas de produo, proteco ou de uso mltiplo; c) A aplicao, em permanncia, de medidas destinadas a regular o ciclo da gua; d) O condicionamento da utilizao de solos agrcolas de elevada fertilidade para fins no agrcolas, bem como plantaes, obras e operaes agrcolas que provoquem eroso e degradao do solo, o desprendimento de terras, encharcamento, inundaes, excesso de salinidade e outros efeitos perniciosos; e) A aplicao de medidas que levem implementao das boasprticas neste sector; f) A possibilidade da imposio, aos proprietrios de terrenos ou aos seus utilizadores, de medidas de defesa e valorizao dessas terras, em harmonia com o disposto nas alneas b), c) e d) que antecedem, nomeadamente a obrigatoriedade de execuo de trabalhos tcnicos, agrcolas ou silvcolas, em conformidade com as disposies em vigor; g) O uso parcimonioso, nos termos da legislao aplicvel, de biocidas, pesticidas, herbicidas, adubos, correctivos ou quaisquer outras substncias similares que integrem, designadamente, o conceito legal e tcnico de Poluentes Orgnicos Persistentes (POPs); h) Que a utilizao e a ocupao do solo para fins urbanos e industriais ou para a implantao de equipamentos e de infra-estruturas sejam condicionadas pela sua natureza, topografia e fertilidade; j) A possibilidade da constituio, por parte do Estado e das demais entidades pblicas, de bancos de terras como forma de combate 19
especulao imobiliria, bem como de proporcionar um mais fcil e justo acesso, pelos cidados, propriedade de imveis rsticos, urbanos ou das suas fraces. 2. No mbito do disposto nas alneas a), b), c), d) e f) que antecedem, proibida: a) A eliminao dos montados de sobro e azinho e outras rvores dispersas nas folhas de cultura, com excepo dos solos das classes A e B, nas paisagens de caractersticas mediterrnicas e continentais; b) A eliminao da vegetao nas margens dos cursos de gua; c) A eliminao da compartimentao, sebes vivas, uveiras e muros, para alm da dimenso da folha de cultura considerada mnima regionalmente. 3. O Estado e as demais entidades responsveis pelos licenciamentos e autorizaes para ocupao de solos levaro sempre em linha de conta, nas suas decises e deliberaes, a necessidade do respeito pelos princpios enunciados no presente artigo. 4. No licenciamento ou autorizao de instalaes e de equipamentos para a produo de energia a partir de fontes renovveis devero ser sempre devidamente ponderados, numa perspectiva de tutela do interesse pblico prevalecente, os nus e as vantagens dali decorrentes para o Ambiente e, em especial, para a poltica de combate s Alteraes Climticas. Artigo 15 Subsolo 1. A explorao dos recursos do subsolo dever ter em conta: a) Os interesses de conservao da Natureza e dos recursos naturais; b) A necessidade de obedecer a um plano global de desenvolvimento e, portanto, a uma articulao a nvel nacional; c) Os interesses e questes que local e mais directamente interessem s regies e autarquias onde se insiram;
d) A necessidade do mximo aproveitamento racional dos recursos geotrmicos para a produo de calor e de energia elctrica. 2. Sem prejuzo do estabelecido no n. 1 do presente artigo, a explorao do subsolo dever ser orientada de modo a respeitar os seguintes princpios: a) Garantia das condies que permitam a regenerao dos factores naturais renovveis e uma adequada relao entre o volume das reservas abertas e o das preparadas para serem exploradas; b) Valorizao mxima de todas as matrias-primas extradas; c) Explorao racional das nascentes de guas minerais e termais e a determinao dos seus permetros de proteco; d) Adopo de medidas preventivas da degradao do Ambiente resultante dos trabalhos de extraco de matria-prima que possam pr em perigo a estabilidade dos sistemas naturais e sociais; e) Recuperao obrigatria da paisagem, quando da explorao do subsolo resulta alterao quer da topografia preexistente, quer de sistemas naturais notveis ou importantes, com vista integrao harmoniosa da rea sujeita explorao na paisagem envolvente. 3. O Estado e as demais entidades responsveis pelos licenciamentos e autorizaes para ocupao do subsolo levaro sempre em linha de conta, nas suas decises e deliberaes, a necessidade do respeito pelos princpios enunciados no presente artigo. 4. No licenciamento ou autorizao de instalaes para o aproveitamento dos recursos geotrmicos devero ser sempre devidamente ponderados, numa perspectiva de tutela do interesse pblico prevalecente, os nus e as vantagens dali decorrentes para o Ambiente e, em especial, para a poltica de combate s Alteraes Climticas. Artigo 16 Flora 1. A poltica para a proteco da flora visa primordialmente: a) Salvaguardar e valorizar as formaes vegetais espontneas ou subespontneas, do patrimnio florestal e dos espaos verdes e periurbanos;
b) Impedir os processos que obstruam o desenvolvimento normal ou a recuperao da flora e da vegetao espontnea que apresentem interesses cientficos, econmicos ou paisagsticos, designadamente da flora silvestre, essencial para a manuteno da fertilidade do espao rural, do equilbrio biolgico das paisagens e da diversidade dos recursos genticos; c) A recuperao racional dos recursos das reas degradadas ou nas atingidas por incndios florestais ou afectadas por uma explorao desordenada, atravs de beneficiao agrcola e florestal de uso mltiplo, fomento e reposio dos recursos cinegticos; d) O ordenamento do patrimnio silvcola do Pas e a implementao de medidas visando a sua defesa e valorizao, tendo em conta as necessidades de corrigir e de normalizar as operaes de cultura e de explorao das matas, de garantir uma eficaz proteco contra os fogos, de promover o ordenamento do territrio e de valorizar, incrementar e diversificar as actividades de produo de bens e de prestao de servios; e) Proteger, atravs do reconhecimento da qualidade e da consequente atribuio de estatutos legais nesse sentido, as espcies vegetais ameaadas de extino ou os exemplares botnicos isolados ou em grupo que, pelo seu potencial gentico, porte, idade, raridade ou outra razo, assim o reclamem; f) Regular e, sendo caso disso, reprimir a colheita, o abate, a utilizao e a comercializao de certas espcies vegetais e seus derivados, bem como a importao ou a introduo de exemplares exticos. 2. O Estado e as demais entidades responsveis pelos licenciamentos e autorizaes para o aproveitamento dos recursos da flora e para a ocupao de solos levaro sempre em linha de conta, nas suas decises e deliberaes, a necessidade do respeito pelos princpios enunciados no presente artigo. 3. No licenciamento ou autorizao de instalaes e de equipamentos para a produo de energia a partir de fontes renovveis devero ser sempre devidamente ponderados, numa perspectiva de tutela do interesse pblico prevalecente, os nus e as vantagens dali decorrentes para o Ambiente e, em especial, para a poltica de combate s Alteraes Climticas.
Artigo 17 Fauna 1. A poltica para a proteco da fauna visa primordialmente: a) Promover e salvaguardar a conservao das espcies, especialmente daquelas sobre as quais recaiam interesses cientfico, econmico ou social, garantindo o seu potencial gentico e a manuteno dos habitats indispensveis sua sobrevivncia; b) Proteger a fauna migratria, atravs da promoo e da salvaguarda da conservao das espcies, por recurso ao levantamento, classificao e proteco, em particular, dos montados e das zonas hmidas, ribeirinhas e costeiras; c) Proteger a fauna autctone, atravs, designadamente, de medidas para a: i) Manuteno ou activao dos processos biolgicos de autoregenerao; ii) Recuperao dos habitats degradados essenciais fauna e, sendo caso disso, para a criao de habitats de substituio; iii) Comercializao da fauna silvestre, aqutica ou terrestre; iv) Introduo de qualquer espcie animal selvagem, aqutica ou terrestre, no Pas, com relevo para as reas naturais; v) Destruio de animais tidos por prejudiciais, sem qualquer excepo, atravs do recurso a mtodos no autorizados e sempre sob o controlo das autoridades competentes; vi) Regulamentao e controlo da importao de espcies exticas; vii) Regulao da utilizao de substncias que prejudiquem a fauna selvagem; viii) Organizao de lista ou listas de espcies animais e das biocenoses em que se integram, quando raras ou ameaadas de extino; ix) Valorizao, fomento e usufruio dos recursos animais, cinegticos e pisccolas das guas interiores e da orla costeira marinha, devendo ser prestada especial ateno ao material gentico que venha a ser utilizado no desenvolvimento da silvicultura e da aquicultura. 2. O licenciamento e a autorizao para a instalao e o funcionamento de unidades de piscicultura e de aquicultura devero ser objecto de especial ponderao, tendo em vista os interesses pblicos prevalecentes, em face dos 23
potenciais nus ou vantagens comparativas que desses actos possam advir para a preservao das espcies selvagens. 3. O Estado e as demais entidades responsveis pelos licenciamentos e autorizaes para as aces ou actividades que interajam com a fauna levaro sempre em linha de conta, nessas suas decises e deliberaes, a necessidade do respeito pelos princpios enunciados no presente artigo. 4. No licenciamento ou autorizao de instalaes e de equipamentos para a produo de energia a partir de fontes renovveis devero ser sempre devidamente ponderados, numa perspectiva de tutela do interesse pblico prevalecente, os nus e as vantagens dali decorrentes para o Ambiente e, em especial, para a poltica de combate s Alteraes Climticas. Artigo 18 Biodiversidade 1. A poltica para a preservao da Biodiversidade dever ser enquadrada pela assumpo da sua valia primordial para as actividades humanas, designadamente para a medicina, a alimentao e o desenvolvimento econmico e, por essa via, tambm como medida de segurana para a manuteno daquelas actividades. 2. A poltica para a preservao da Biodiversidade tem, assim, por objectivos, designadamente: a) A utilizao sustentvel de todos os seus componentes; b) A partilha justa e equitativa dos benefcios provenientes da utilizao dos recursos genticos; c) A salvaguarda de todos os seus aspectos biolgicos, nomeadamente os genomas e os genes, as espcies e as comunidades, os habitats e os ecossistemas; d) A promoo da investigao e do desenvolvimento de tcnicas e de tecnologias adequadas a esses fins; e) O incremento do intercmbio e da cooperao cientfica, tcnica e tecnolgica neste domnio ao nvel internacional. 3. O Estado e as demais entidades responsveis pelos licenciamentos e autorizaes para as aces ou actividades que possam interferir com a preservao da Biodiversidade pautaro sempre a sua conduta, designadamente nessas suas decises e deliberaes, pela necessidade do respeito pelos princpios enunciados no presente artigo. 24
4. No licenciamento ou autorizao de instalaes e de equipamentos para a produo de energia a partir de fontes renovveis devero ser sempre devidamente ponderados, numa perspectiva de tutela do interesse pblico prevalecente, os nus e as vantagens dali decorrentes para a preservao da Biodiversidade e, em especial, para a poltica de combate s Alteraes Climticas. Artigo 19 Clima 1. No mbito da presente Lei, a definio das polticas, das actuaes e das estratgias a empreender pelo Estado e pelas demais entidades pblicas em matria climtica o resultado directo da percepo e da avaliao rigorosas e profundas dos efeitos actuais e futuros, para o Pas, nos domnios econmico e social, decorrentes dos fenmenos meteorolgicos. 2. Na ponderao, nos termos do nmero anterior, sobre as polticas, as actuaes e as estratgias a seguir, as entidades responsveis tentaro sempre identificar, qualificar e quantificar as razes antropognicas, ou no, que se encontram na origem das desestabilizaes das concentraes na atmosfera dos Gases com Efeito de Estufa (GEEs), causadoras de interferncias perigosas, para o Homem e o Ambiente, com o sistema climtico e na origem das denominadas Alteraes Climticas. 3. A poltica para as Alteraes Climticas tem por objectivos, designadamente: a) A elaborao, a implementao, a fiscalizao e a monitorizao da execuo, pelo Estado, com a participao e a colaborao das restantes entidades pblicas e das pessoas singulares e colectivas, pblicas, privadas ou de outra natureza, de um Programa Nacional para a limitao ou reduo das emisses de GEEs que inclua, designadamente, as Polticas e Medidas a adoptar, pelos vrios sectores de actividade, para o cumprimento desses objectivos quantificados, a ponderao do seu custo-eficcia, a sua hierarquizao e exequibilidade econmica, a definio dos instrumentos disponveis para conseguir a aplicao daquelas Polticas e Medidas, bem como as estimativas e projeces para aquelas emisses de GEEs; b) A adopo de polticas e medidas de Adaptao s Alteraes Climticas, com vista a assegurar a preveno de riscos e a resposta rpida s catstrofes ambientais, de acordo com uma lgica de minimizao de danos; 25
c) O apuramento e a divulgao dos custos econmicos, financeiros, sociais e polticos envolvidos no cumprimento dos objectivos a que se referem as duas alneas precedentes; d) A reduo das emisses de GEEs pelo incremento e pela intensificao das actuaes e da gesto pelo lado da procura, designadamente no quadro do sector energtico, apoiadas, por seu turno, na utilizao de instrumentos econmicos, legislativos e institucionais, tal como a poltica fiscal, no sentido de produzir as necessrias alteraes comportamentais nos seus agentes destinatrios; e) A produo de modificaes nos hbitos de consumo dos cidados e dos agentes econmicos e sociais, em consonncia com os objectivos aqui traados; f) A sua credibilizao e reforo atravs da disponibilizao permanente de informao comunidade sobre este tema, bem como do envolvimento e da participao activa e empenhada da sociedade civil, em todas as suas fases de execuo, nomeadamente das entidades que representam formalmente os diversos agentes e sectores da actividade econmica e social; g) Promover e apoiar em permanncia a investigao relativa a este fenmeno, bem como incentivar o desenvolvimento tecnolgico e a inovao neste contexto e com os fins constantes do presente artigo; h) O envolvimento e a cooperao activos e empenhados de Portugal ao nvel das vrias instituies, institutos jurdicos e mecanismos de Direito Comunitrio e de Direito Internacional Pblico com competncias em matria desta poltica. 4. As Polticas e Medidas a que se refere a alnea a) do nmero anterior devero ser sempre contextualizadas em cenrios de um desenvolvimento sustentvel, de modo a que, por isso, se tornem sempre razoavelmente apreensveis as interaces e os impactes, para os diversos componentes ambientais, decorrentes da sua aplicao. Artigo 20 Patrimnio natural e construdo Devem integrar o ordenamento jurdico interno normas que garantam eficazmente:
a) A salvaguarda e a valorizao do patrimnio natural e construdo, bem como o histrico e cultural, atravs, entre outros, de uma adequada gesto dos recursos existentes e da planificao das aces a empreender, numa perspectiva de animao e utilizao criativa; b) A recuperao dos centros histricos das reas urbanas e rurais, das paisagens primitivas e naturais notveis e dos edifcios e conjuntos monumentais; c) A inventariao e a classificao do patrimnio histrico, cultural, natural e construdo, em cooperao com as autarquias locais, as associaes locais de defesa do patrimnio e as Organizaes NoGovernamentais de Ambiente (ONGAs); d) A orgnica e o modo de funcionamento das entidades e organismos responsveis pela execuo desta poltica.
Artigo 21 Paisagem 1. Em ordem a atingir os objectivos consignados na presente lei, no que se refere defesa da paisagem como unidade esttica e visual, sero condicionados pela administrao central, regional e local, em termos a regulamentar, a implantao de construes, infra-estruturas virias, novos aglomerados urbanos ou outras construes que, pela sua dimenso, volume, silhueta, cor ou localizao, provoquem um impacte violento na paisagem preexistente, bem como a explorao de minas e pedreiras, evacuao e acumulao de resduos e materiais usados e o corte macio do arvoredo. 2. A ocupao marginal das infra-estruturas virias, fluviais, porturias e aeroporturias, qualquer que seja o seu tipo, hierarquia ou localizao, ser objecto de regulamentao especial.
Artigo 22 Gesto da paisagem So instrumentos da poltica de gesto das paisagens: a) A proteco e valorizao das paisagens que, caracterizadas pelas actividades seculares do homem, pela sua diversidade, concentrao 27
e harmonia e pelo sistema scio-cultural que criaram, se revelam importantes para a manuteno da pluralidade paisagstica e cultural; b) A determinao de critrios mltiplos e dinmicos que permitam definir prioridades de interveno, quer no que respeita s reas menos afectadas pela presena humana, quer quelas em que a aco do homem mais determinante; c) Uma estratgia de desenvolvimento que empenhe as populaes na defesa desses valores, nomeadamente, e sempre que necessrio, por intermdio de incentivos financeiros ou fiscais e de apoio tcnico e social; d) O inventrio e a avaliao dos tipos caractersticos de paisagem rural e urbana, comportando elementos abiticos e culturais; e) A identificao e cartografia dos valores visuais e estticos das paisagens naturais e artificiais. Artigo 23 Poluio 1. Em harmonia com o disposto na alnea g) do n 2 do artigo 6: a) So factores de poluio do Ambiente e degradao do territrio e da Qualidade de Vida todas as aces e actividades que afectem negativamente a sade, o bem-estar e as diferentes formas de vida, o equilbrio e a perenidade dos ecossistemas naturais e transformados, assim como a estabilidade fsica e biolgica do territrio; b) So causas de poluio do Ambiente todos os materiais, substncias ou radiaes lanados no ar, na gua, no solo, no subsolo, no Litoral ou na Plataforma Continental, que alterem, temporria ou irreversivelmente, a sua qualidade ou interfiram na sua normal conservao ou evoluo. 2. Em todo o territrio nacional ou em qualquer rea sob jurisdio portuguesa, proibido lanar, depositar ou, por qualquer outra forma, introduzir nas guas, no solo, no subsolo, no Litoral, na Plataforma Continental ou na atmosfera efluentes, resduos radioactivos e outros produtos que contenham substncias ou microrganismos que possam alterar as caractersticas ou tornar imprprios
para as suas aplicaes aqueles componentes ambientais e contribuam para a degradao do Ambiente. 3. Devem integrar o ordenamento jurdico interno normas que garantam eficazmente: a) Uma adequada regulao do transporte, da manipulao, do depsito, bem como da reciclagem e da deposio de quaisquer produtos susceptveis de produzir os tipos de poluio referidos no nmero anterior; b) Os limites de tolerncia admissvel da presena de elementos poluentes na atmosfera, gua, solo e seres vivos; c) As proibies ou os condicionamentos necessrios defesa e melhoria da qualidade do ambiente em matria de poluio. 4. Constituem meios especiais da poluio, designadamente: a) O rudo; b) Os compostos qumicos; c) Os resduos e os efluentes; d) As substncias radioactivas. Artigo 24 Rudo 1. A luta contra o rudo visa a salvaguarda da sade e bem-estar das populaes e faz-se atravs, designadamente: a) Da normalizao dos mtodos de medida do rudo; b) Do estabelecimento de nveis sonoros mximos, tendo em conta os avanos cientficos e tecnolgicos nesta matria; c) Da reduo do nvel sonoro na origem, atravs da fixao de normas de emisso aplicveis s diferentes fontes; d) Dos incentivos utilizao de equipamentos cuja produo de rudos esteja contida dentro dos nveis mximos admitidos para cada caso; 29
e) Da obrigao de os fabricantes de mquinas, electrodomsticos e equipamentos apresentarem informaes detalhadas, homologadas, sobre o nvel sonoro dos mesmos nas instrues de uso e facilitarem a execuo das inspeces oficiais; f) Do condicionamento da construo de edifcios, da utilizao de equipamentos ou do exerccio de actividades adopo de medidas preventivas para eliminao da propagao do rudo exterior e interior, bem como das trepidaes; g) Da informao e da sensibilizao da opinio pblica para os problemas do rudo e para as formas de o combater; h) Da localizao adequada no territrio das actividades causadoras de rudo. 2. Os veculos motorizados, incluindo as embarcaes, as aeronaves e os transportes ferrovirios, esto sujeitos a homologao e controlo no que se refere s caractersticas do rudo que produzem. 3 - Os avisadores sonoros esto sujeitos a homologao e controlo no que se refere s caractersticas dos sinais acsticos que produzem. 4 - Os equipamentos electromecnicos devero ter especificadas as caractersticas do rudo que produzem.
Artigo 25 Compostos qumicos 1 - O combate poluio derivada do uso de compostos qumicos processa-se, designadamente, atravs: a) Da aplicao de tecnologias limpas e das Melhores Tcnicas e Tecnologias Disponveis MTDs (BATs Best Available Technologies); b) Da avaliao sistemtica dos efeitos potenciais dos compostos qumicos sobre o Homem e o Ambiente; c) Do controlo do fabrico, comercializao, utilizao e eliminao dos compostos qumicos;
d) Da aplicao de tcnicas preventivas orientadoras para a reciclagem e a reutilizao de matrias-primas e produtos; e) Da aplicao de instrumentos fiscais e financeiros que incentivem a reciclagem e a reutilizao de resduos; f) Do Mercado Organizado de Resduos; g) Da homologao de laboratrios de ensaio destinados ao estudo do impacte ambiental de compostos qumicos; h) Da elucidao da opinio pblica. 2. Devem integrar o ordenamento jurdico interno normas que garantam eficazmente: a) A regulao da biodegradabilidade dos detergentes; b) A homologao, o condicionamento e a etiquetagem dos pesticidas, solventes, tintas, vernizes e outros txicos; c) A regulao da utilizao dos cloro-flor-carbonetos e de outros componentes utilizados nos aerossis que provoquem impacte grave no Ambiente e na sade humana; d) A criao de um sistema de informao sobre as novas substncias qumicas, obrigando os industriais a actualizar e a avaliar os riscos potenciais dos seus produtos antes da comercializao; e) Nveis mximos de poluio pelo amianto, chumbo, mercrio, cdmio e outros metais pesados; f) Formas de apoio normalizao da reciclagem da energia, dos metais, do vidro, do plstico, dos txteis, do papel e de outros materiais; g) O aproveitamento dos desperdcios agro-pecurios para a produo de energia. Artigo 26 Resduos 1. Constitui objectivo prioritrio da poltica de gesto de resduos evitar e reduzir a sua produo, bem como o seu carcter nocivo, devendo a gesto de 31
resduos evitar tambm ou, pelo menos, reduzir o risco para a sade humana e para o Ambiente causado pelos resduos, sem utilizar processos ou mtodos susceptveis de gerar efeitos adversos sobre o Ambiente, nomeadamente atravs da criao de perigos para a gua, o ar, o solo, a fauna e a flora, perturbaes sonoras ou odorficas ou de danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem. 2. A gesto de resduos deve assegurar que utilizao de um bem sucede uma nova utilizao ou que, no sendo vivel a sua reutilizao, se procede sua reciclagem ou ainda a outras formas de valorizao, devendo ser sempre observadas e aplicadas gesto dos resduos as MTDs/ BATs. 3. A eliminao definitiva de resduos, nomeadamente a sua deposio em aterro, constitui a ltima opo de gesto, justificando-se apenas quando seja tcnica ou financeiramente invivel a preveno, a reutilizao, a reciclagem ou outras formas de valorizao. 4. Salvo as excepes estabelecidas na lei, a gesto do resduo constitui parte integrante do seu ciclo de vida, sendo da responsabilidade do respectivo produtor. 5. Em caso de impossibilidade de determinao do produtor do resduo, a responsabilidade pela respectiva gesto recai sobre o seu detentor. 6. Deve ser promovida a restituio ao produtor ou detentor daqueles resduos que subsistam aps a sua utilizao pelos consumidores, com vista assuno pelo produtor ou detentor do encargo da sua gesto e da responsabilidade financeira pelas actividades respectivas, sendo, para tal, importante a disponibilizao ao pblico das informaes necessrias sobre o carcter reutilizvel ou reciclvel do produto. 7. O produtor inicial dos resduos ou outro detentor pode delegar o seu tratamento noutra entidade, designadamente num comerciante, num estabelecimento ou numa empresa que execute operaes de tratamento de resduos ou ento num servio pblico ou privado de recolha de resduos, competindo, nesse caso, lei definir se a responsabilidade pela gesto , ainda, do produtor ou detentor ou se deve ser partilhada com os restantes intervenientes. 8. A poltica de gesto de resduos deve observar, designadamente, os seguintes princpios e objectivos: a) Os produtores de resduos devem proceder separao dos resduos na origem, de forma a promover a sua valorizao por fluxos e fileiras; 32
b) As operaes de gesto de resduos devem decorrer preferencialmente em territrio nacional, reduzindo ao mnimo possvel os movimentos transfronteirios de resduos, bem como nas instalaes adequadas mais prximas, de modo a que o risco associado ao seu transporte seja, tambm, o menor possvel; c) Devem ser salvaguardadas por lei distncias mnimas entre os locais de gesto de resduos e as zonas mais sensveis, designadamente habitacionais; d) Observados prioritariamente os princpios constantes dos nmeros anteriores, a poltica de gesto dos resduos dever promover, sempre que possvel, o aproveitamento dos resduos para fins energticos, combinando, tanto quanto as tecnologias o permitam, este objectivo com as medidas resultantes da poltica de combate s Alteraes Climticas; e) Os produtores de bens devem, em geral, orientar o design, os materiais e as substncias que integram os seus produtos, a introduzir no mercado, progressivamente para formas ambientalmente mais amigas de uma gesto racional na fase final do respectivo ciclo de vida; f) Dever existir uma Autoridade Nacional dos Resduos, com a competncia de assegurar e acompanhar a implementao de uma estratgia nacional para os resduos, a qual, nomeadamente, dever enquadrar todo o ciclo de vida dos produtos e usar instrumentos como a aplicao de taxas, a promoo de rtulos ecolgicos e de sistemas de gesto ambiental credveis, a celebrao de acordos com a indstria com vista rectificao de produtos ou embalagens produtores de resduos, a celebrao de acordos com os retalhistas para disponibilizao de informao aos consumidores, o incremento das compras pblicas ecolgicas e da incluso de critrios ambientais na celebrao de contratos pblicos, entre outros; g) O Estado e as demais entidades pblicas promovero, em contnuo, as aces e medidas necessrias para a informao e a formao dos cidados sobre a poltica da gesto dos resduos, incluindo ao nvel do sistema nacional de educao; h) Os cidados contribuem para a prossecuo dos princpios e objectivos referidos nos nmeros anteriores, adoptando comportamentos de carcter preventivo em matria de produo de resduos, bem como prticas que facilitem a respectiva reutilizao e valorizao. 33
Artigo 27 Efluentes 1. A emisso, transporte e destino final de resduos e efluentes ficam condicionados a autorizao prvia. 2. A responsabilidade do destino dos diversos tipos de resduos e efluentes de quem os produz. 3. Os resduos e efluentes devem ser recolhidos, armazenados, transportados, eliminados ou reutilizados de tal forma que no constituam perigo imediato ou potencial para a sade humana nem causem prejuzo para o ambiente. 4. A descarga de resduos e efluentes s pode ser efectuada com licena prvia das autoridades competentes e em locais determinados para o efeito pelas entidades competentes e nas condies previstas na autorizao concedida. 5. Com as necessrias e devidas adaptaes, so correspondentemente aplicveis gesto dos efluentes os princpios e objectivos constantes do artigo anterior.
Artigo 28 Substncias radioactivas O controlo da poluio originada por substncias radioactivas tem por finalidade eliminar a sua influncia na sade e bem-estar das populaes e no ambiente e faz-se, designadamente, atravs: a) Da avaliao dos efeitos das substncias radioactivas nos ecossistemas receptores; b) Da fixao de normas de emisso para os efluentes fsicos e qumicos radioactivos resultantes de actividades que impliquem a extraco, o transporte, a transformao, a utilizao e o armazenamento de material radioactivo; c) Do planeamento das medidas preventivas necessrias para a actuao imediata em caso de poluio radioactiva;
d) Da avaliao e controlo dos efeitos da poluio transfronteiras e actuao tcnica e diplomtica internacional que permita a sua preveno; e) Da fixao de normas para o trnsito, transferncia e deposio de materiais radioactivos no territrio nacional e nas guas martimas territoriais e na zona econmica exclusiva; f) Da aplicao de planos de recuperao e de requalificao ambiental das reas ou locais nos quais decorreram anteriores exploraes.
CAPTULO III Instrumentos da poltica de ambiente
Artigo 29 Instrumentos So instrumentos da poltica de Ambiente, do Ordenamento do Territrio e da Qualidade de Vida, designadamente: a) A Estratgia Nacional de Desenvolvimento Sustentvel; b) A Estratgia Nacional Biodiversidade; de Conservao da Natureza e da
c) O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incndios; d) As Zonas de Interveno Florestal; e) O Programa Nacional para as Alteraes Climticas e o Plano Nacional de Atribuio de Licenas de Emisso de GEEs; f) A Estratgia Nacional de Adaptao s Alteraes Climticas (ENAAC); g) O Plano Nacional da gua e os Planos de Gesto das Regies Hidrogrficas;
h) O Programa Nacional da Poltica de Ordenamento do Territrio; i) O Sistema Nacional de Gesto Territorial gesto do territrio; e os instrumentos de
j) O Programa de Aco Nacional de Combate Desertificao; k) A Estratgia para a Gesto Integrada da Zona Costeira e a Estratgia do Mar; l) O Programa Nacional para o Uso Eficiente da gua; m) Os planos estratgicos para a gesto de todos os tipos de resduos, do abastecimento de guas e do saneamento de todo o tipo de guas residuais; n) O Plano Nacional de Aco para a Eficincia Energtica; o) O Plano Estratgico de Transportes; p) A Reserva Agrcola Nacional e a Reserva Ecolgica Nacional; q) A Avaliao Ambiental Estratgica e a Avaliao de Impacte Ambiental; r) A Preveno e o Controlo Integrados da Poluio; s) O regime da Preveno de Acidentes Graves que Envolvam Substncias Perigosas; t) O licenciamento prvio de todas as actividades potencial ou efectivamente poluidoras ou capazes de afectar a paisagem; u) A reduo ou suspenso de laborao de todas as actividades ou transferncia de estabelecimentos que de qualquer modo sejam factores de poluio; v) O regime da Responsabilidade Ambiental; w) A regulamentao selectiva e quantificada do uso do solo e dos restantes recursos naturais; x) O sistema nacional de vigilncia e controlo da qualidade do Ambiente; 36
y) Os regimes legais dos crimes e das contra-ordenaes ambientais; z) A cartografia do Ambiente e do territrio;
aa) A aplicao de taxas pela utilizao, directa ou indirecta, de recursos naturais e de componentes ambientais, bem como pela produo de resduos e a rejeio de efluentes; bb) A adopo a nvel nacional de uma Poltica Integrada de Produtos, designadamente atravs da rotulagem ecolgica em ateno ao ciclo de vida do produto, da Estratgia Nacional para as Compras Pblicas Ecolgicas e da incluso de critrios ambientais na celebrao de contratos pblicos; cc) A publicao obrigatria de indicadores de ecoeficincia na actuao do Estado e das demais entidades pblicas; dd) A consagrao subsidiria de uma obrigao de ponderao prvia do impacto ambiental, sujeita a fundamentao, na tomada de decises pblicas. Artigo 30 Rede Nacional de reas Protegidas A Rede Nacional de reas Protegidas composta: a) Por reas de mbito nacional: Os Parques Nacionais, os Parques Naturais, as Reservas Naturais, as Paisagens Protegidas, os Stios Classificados e os Monumentos Naturais; b) Por reas de mbito regional: As Paisagens Protegidas.
Artigo 31 Princpio da Interaco e do Equilbrio Entre os Componentes Ambientais Nas intervenes sobre os componentes ambientais, devero ser sempre ponderadas as possveis interaces e consequncias que qualquer dessas intervenes, efectivadas ao nvel de cada um dos componentes, possa ter sobre os restantes.
Artigo 32 Efectividade dos instrumentos de avaliao e de licenciamento ambientais 1. Deve garantir-se que o fraccionamento fsico de certo projecto ou actividade no prejudica a sua sujeio global ao regime de avaliao de impacte ambiental e/ ou de licenciamento ambiental, desde que esse fraccionamento no determine uma perda de unidade do impacto ambiental. 2. Em caso de implementao sucessiva das diversas parcelas, a sujeio aos referidos instrumentos ambientais deve verificar-se logo que, em termos globais, se tenha atingido o limiar requisitado pela lei com vista a essa sujeio. 3. Os planos especiais de ordenamento do territrio devem ser utilizados como instrumentos privilegiados de indicao e controlo, monitorizado subsequentemente e a todo o tempo, dos impactos ambientais cumulativos e sinergticos. 4. O disposto no nmero anterior no impede, bem assim, a necessidade de os impactos cumulativos e sinergticos serem tidos em considerao, individualmente, em cada processo de autorizao e de subsequente monitorizao dos diversos projectos ou actividades.
CAPTULO IV Situaes especiais Artigo 33 Declarao de zonas crticas e situaes de emergncia 1. O Governo declarar como zonas crticas todas aquelas em que os parmetros que permitem avaliar a qualidade do Ambiente atinjam, ou se preveja que venham a atingir, valores que possam pr em causa a sade humana ou o Ambiente, ficando sujeitas a medidas especiais e aces a estabelecer pelo departamento encarregado da Proteco Civil em conjugao com as demais autoridades da Administrao Central e Local. 2. Quando os ndices de poluio, em determinada rea, ultrapassarem os valores legalmente admitidos ou, por qualquer forma, puserem em perigo a qualidade do Ambiente, poder ser declarada a situao de emergncia, devendo ser previstas actuaes especficas, administrativas ou tcnicas, para
lhes fazer face, por parte da Administrao Central e Local, acompanhadas do esclarecimento da populao afectada. 3. Ser feito o planeamento das medidas imediatas necessrias para ocorrer a casos de acidente sempre que estes provoquem aumentos bruscos e significativos dos ndices de poluio permitidos ou que, pela sua natureza, faam prever a possibilidade desta ocorrncia. Artigo 34 Reduo ou suspenso de actividades 1. Os servios competentes do Estado podero determinar a reduo ou a suspenso temporria ou definitiva de actividades geradoras de poluio para manter as emisses gasosas e radioactivas, os efluentes e os resduos slidos dentro dos limites previstos na lei. 2. O Governo poder celebrar contratos-programa com vista a reduzir gradualmente a carga poluente das actividades poluidoras. 3. Os contratos-programa s sero celebrados desde que da continuao dessas actividades no decorram riscos significativos para o Homem ou o Ambiente. Artigo 35 Transferncia de estabelecimentos As instalaes e os estabelecimentos que alterem as condies normais de salubridade e higiene do Ambiente definidas por lei podem ser obrigados a transferir-se para local mais adequado, desde que fiquem salvaguardados os direitos previamente adquiridos.
CAPTULO V Direitos e deveres Seco I Princpio geral Artigo 36 Direitos e deveres
1. dever de todos, designadamente dos cidados e das demais entidades ou sectores, colaborar na criao de um Ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, no correcto ordenamento do territrio e na melhoria progressiva da qualidade de vida. 2. s iniciativas populares no domnio da melhoria do Ambiente e da qualidade de vida, quer surjam espontaneamente, quer correspondam a um apelo da Administrao Central, Regional ou Local, deve ser dispensada proteco adequada, atravs dos meios necessrios prossecuo dos princpios e dos objectivos da presente lei. 3. O Estado e as demais pessoas colectivas de direito pblico, em especial as autarquias, fomentaro a participao dos cidados, bem como das demais entidades privadas em iniciativas de interesse para a prossecuo dos fins previstos na presente Lei, nomeadamente as ONGAs e as associaes regionais ou locais de defesa do ambiente, as Organizaes NoGovernamentais (ONGs) do patrimnio natural e construdo, bem como as de defesa do consumidor. 4. assegurado aos cidados, bem como s demais entidades privadas o direito iseno de preparos nos processos em que pretendam obter a reparao de perdas e danos emergentes de factos que violem regras constantes da presente Lei e dos diplomas que a regulamentem, desde que o valor da causa no exceda o da alada do tribunal da comarca.
Seco II Responsabilidade por danos Artigo 37 Tipos de danos As ofensas ou os danos produzidos em violao dos princpios ou dos valores consagrados na presente Lei, bem como na legislao regulamentar e avulsa decorrente do seu regime, qualificam-se em: a) Danos ambientais que consistem nas ofensas causadas a pessoas e/ou aos seus bens ou interesses juridicamente tutelados por via da leso de um componente ambiental; b) Danos ecolgicos os causados directamente no Ambiente, no sentido que lhe conferido pela alnea a) do n 2 do artigo 6 da presente Lei. Artigo 38 Responsabilidade pelos danos A lei regula o regime jurdico da responsabilidade por danos ambientais e por danos ecolgicos, designadamente nas suas vertentes objectiva e subjectiva. Seco III Tutela jurisdicional
Artigo 39 Meios de tutela 1. Os meios jurisdicionais de tutela do Ambiente seguem os termos gerais em vigor, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes. 2. Os processos urgentes ou cautelares de suspenso de actuaes pblicas ou privadas, que tenham fundamento em leso grave para o Ambiente, tm
sempre efeito suspensivo automtico, quando intentados pelo Ministrio Pblico. 3. O efeito referido no nmero anterior pode, porm, ser cancelado pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, caso existam indcios de improcedncia da aco e a deciso seja tomada no prazo de 10 dias.
CAPTULO VI Penalizaes Artigo 40 Crimes e contra-ordenaes 1. Alm dos crimes previstos e punidos no Cdigo Penal, sero ainda consideradas crimes as infraces que a legislao complementar vier a qualificar como tal de acordo com o disposto na presente Lei. 2. As restantes infraces presente Lei que sejam como tal tipificadas em legislao especial sero consideradas contra-ordenaes, punveis com coima, podendo, para alm disso, em funo da gravidade da contraordenao e da culpa do agente, ser ainda aplicadas as sanes acessrias previstas naquela legislao especial. 3. Quando a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contraordenao, ser o infractor sempre punido a ttulo de crime, sem prejuzo das sanes acessrias previstas para a contra-ordenao. Artigo 41 Obrigatoriedade de remoo das causas da infraco e da reconstituio da situao anterior 1. Salvo o disposto no n. 3, os infractores so obrigados a remover as causas da infraco e a repor a situao anterior mesma ou equivalente. 2. Caso os infractores no cumpram as obrigaes referidas no nmero anterior no prazo que lhes for indicado, as entidades competentes mandaro proceder s demolies, obras e trabalhos necessrios reposio da situao anterior infraco a expensas dos infractores.
3. No caso de no ser possvel a reposio da situao anterior infraco, os infractores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnizao especial, de montante estabelecido em legislao prpria, e realizao das obras necessrias minimizao das consequncias provocadas. CAPTULO VIII Disposies finais Artigo 42 Relatrio e livro branco sobre o ambiente 1. O Governo fica obrigado a apresentar Assembleia da Repblica, juntamente com as Grandes Opes do Plano de cada ano, um Relatrio sobre o Estado do Ambiente e Ordenamento do Territrio em Portugal referente ao ano anterior. 2. O Governo fica obrigado a apresentar Assembleia da Repblica, de trs em trs anos, um Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal.
Artigo 43 Norma revogatria revogada a Lei n 11/87, de 7 de Abril.
Palcio de So Bento, 14 de Abril de 2010.
Dokumen Serupa dengan Proposta Lei Bases
Edgar Pacavira
Cesar Henrique Hiibener
As Unidades de Conservação.docx
environment pt
api-321811044
Lainnya Dari Eduardo Jorge Cruz Dantas
Regras Oficiais Da Natação
Regras Da FINA Pt Portugal
Exame Política Ambiental
Os Três Vintes da Energia e do Clima
Modelagem da distribuição geográfica atual e futura de Guerlinguetus (Rodentia, Sciuridae) no Brasil
pentastomida1
Josias Sarquiz
cesar_avanzi_-_prevencao_erosao_hidrica

References: artigo 66
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 6

Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 artigo 11

Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 6
 Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 6
 Artigo 38

Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42

Artigo 43