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Timestamp: 2018-12-10 04:51:04+00:00

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Art. 48, inc. I ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Diário Oficial do Município de Recife - 1 d
Pg. 32. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 08/12/2018
DE MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, I, DA LC Nº 123... I,do art. 109 da Lei nº.8.666/93 e alterações posteriores, que após análise e julgamento da Proposta de Preços... de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº. 12/2018 RATIFICO ...
Pg. 338. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018
e MEI, nos termos do Art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006). - Recebimento e abertura dos Envelopes às 09h00... M. S. HERNANDES Pela Secretaria Municipal de Educação DESPACHO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 Pregão Presencial nº 200/2018... Administrativo nº 16075/2018 - objeto: Aquisição de eletroeletrônicos, conforme ...
Pg. 331. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018
, nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, a sessão..., nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006... da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, a sessão prosseguirá em AM...
Pg. 291. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2018
participação e itens exclusivos para ME, EPP e MEI, nos termos do Art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006) – Recebimento... e periféricos de informática. (Licitação exclusiva para ME, EPP e MEI, nos termos do Art. 48, I, da Lei Complementar nº 123... e Inciso I do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como con...
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - 2 d
Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/12/2018
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006... de celebração da Escritura de Emissão, a Companhia deverá, observado o disposto no inciso II do artigo 1º, §1º, da Lei nº... e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404...
Pg. 287. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018
licitantes, nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006... licitantes, nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006... Permanente de Licitação, em sessão realizada no dia 14/11/2018. Infor...
Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/12/2018
do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014. O edital e demais documentos... das propostas: 18 de dezembro de 2018, às 9 horas. O edital poderá ser retirado no site www.licitacoes-e.com.br com o Nº do ID.... Vitoriano Valente, nº 540, Centro, Ibiporã. Horário de atendi...
Pg. 52. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/12/2018
O DISPOSTO ART. 48, I, LC 123/2006. PARA OS ITENS EM QUE A SUA SOMA TOTAL FOR SUPERIOR A R$ 80.000,00 FICA ABERTA A PARTICIPAÇÃO..., ART. 48, I, LC 123/2006, FICA ABERTA A PARTICIPAÇÃO PARA TODAS AS EMPRESAS, INDEPENDENTE DO ENQUADRAMENTO DO REGIME... PARA TODAS AS EMPRESAS, INDEPENDENTE DO ENQUADRAMENTO DO REGIME DE ...
Pg. 216. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/12/2018
, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006. MODALIDADE... o procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 25 Inciso I. PERÍODO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, podendo ser..., Inciso I, da Lei Federal 8.666/93. CONTRATADO: GOVERNANÇA BRASIL S...
Pg. 311. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018
o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, a sessão prosseguirá em AMPLA CONCORRÊNCIA... de pelo menos três licitantes, nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14... e refrigeração, para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde, pro...
Inciso I do Artigo 48 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Art. 48, inc. I da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 48, inc. I Lc 123/06
Art. 48, inc. I ﻿lei da Microempresa
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 artigo 25
 artigo 1
 artigo 55
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 Artigo 48