Source: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2419056/art-3-da-lei-da-alienacao-fiduciaria-decreto-lei-911-69
Timestamp: 2013-05-25 07:00:26+00:00

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← Voltar para LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931 , de 2004)
§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931 , de 2004)
§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931 , de 2004)
§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931 , de 2004)
§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931 , de 2004)
§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931 , de 2004)
§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931 , de 2004)
§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931 , de 2004)
Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - DecretoLei 911/69
Pagamento integral antecipado de dívida viola princípios
da interpretação da nova redação do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, dada pela Lei nº 10931/04. Segundo o desembargador, ainda que a Lei nº 10931/04
JurisWay - 03/11/2008
É válida notificação extrajudicial feita em Comarca diversa do domicílio do devedor
de carta no endereço do devedor, e que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 preconiza... do devedor, ainda que não pessoalmente. Segundo a ministra Gallotti, a artigo 9º da Lei
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 12/03/2012
Na alienação fiduciária, bem apreendido só será restituído com pagamento integra...
do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). Se houver... violação do Decreto-Lei 911/69 e dissídio jurisprudencial. Em seu voto... do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 (No prazo do parágrafo 1o, o devedor fiduciante
Superior Tribunal de Justiça - 15/06/2012
Reaberto processo de ação frustrada de busca e apreensão
processual originária", determinou Kisleu Maciel, que se baseou no artigo 3 do Decreto Lei 911/69, que prevê a conversão da obrigação em perdas e danos..., por força do disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 01/08/2012
Pagamento de parcelas vencidas autoriza posse (Notícias TJ/MT)
que a interpretação meramente literal do § 2º , do art. 3º do Decreto-Lei 911/69... , do artigo 3º , do Decreto-Lei 911/1969, a mora compreende as prestações vencidas até..., no sentido de que a purga da mora na ação de busca de bem alienado
Decisões - 06/08/2012
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁR...
. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERMANÊNCIA DO BEM COM O DEVEDOR. INDISPENSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69. OFENSA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. I... profissional, configura-se a ofensa ao dispositivo inserto no art. 3º do Decreto-Lei
TJMA - 14/11/2008
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍC...
DO DECRETO-LEI N. 911/69). 2.O DEPÓSITO CONSIGNADO DAS PARCELAS DO CONTRATO... COMPROVAÇÃO DA MORA. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. 1.A BUSCA E APREENSÃO DE BEM... A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR (ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69). 2.O
TJDF - 13/09/2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA...
1. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 JÁ FOI PROCLAMADA... 3º DO DECRETO-LEI 911/69 JÁ FOI PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS DO ART. 3º DO DL 911/69
TJDF - 24/06/2004
Lei nº 6014, de 27 de dezembro de 1973 do artigo 3 º do Decreto-lei n º 911 , de 1 de outubro de 1969, passa a vigorar... e 16 , do Decreto n º 3079 , de 15 de setembro de 1938. Art 3 º Os artigos 12... . Art 13. O artigo 3 º e a alínea e do artigo 8 º do Decreto n º 24150 , de 20
Presidencia da Republica - 27/12/1973
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References: artigo 3
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 artigo 9
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 artigo 8