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Anna Melgaço Pinhal
2 Publicação: Quarta-feira, 05/11/2014 às 07:20:00 Greve deixa servidores da rede pública sem comida de novo Entre os servidores afetados pelo problema estão os do Hmib Ary Filgueira No mesmo dia em que o Pronto- Socorro do Hospital Materno Infantil voltou a atender - com três médicos de plantão -, outro serviço era paralisado, prejudicando novamente os servidores, que já andam insatisfeitos com a instituição, devido à falta de médicos e de segurança. Por falta de pagamento, a empresa responsável por servir alimentação a quase todas as unidades de saúde da rede pública decidiu suspender a entrega das refeições a partir de ontem. Em nota, a Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda. explicou que a medida foi tomada, mais uma vez, após a Secretaria de Saúde não quitar o pagamento do mês de setembro e um montante devido desde janeiro no valor de R$ 13 milhões. A dívida aumenta com a fatura relativa ao mês passado.
3 "Se considerarmos que as despesas para a preparação das refeições servidas em outubro já foram efetuadas e resultaram em um faturamento de mais R$ 12 milhões, chega-se a uma exposição do contrato no valor aproximado de R$ 25 milhões", detalha a direção da Sanoli. Dificuldades A empresa alega que o rombo no orçamento tem dificultado a empresa de manter a reposição dos estoques de gêneros alimentícios e de honrar o pagamento de seus mais de 1,7 mil funcionários diretamente envolvidos com a secretaria, bem como os encargos tributários. Em outro trecho da nota, a Sanoli alerta que a próxima suspensão pode afetar os pacientes. "Continua o fornecimento da alimentação para os pacientes, o que demonstra a seriedade e a responsabilidade da empresa, até que se esgote o atual estoque de matéria prima e o comparecimento dos seus funcionários", afirma. Procurada, a Secretaria de Saúde informou que não foi comunicada sobre a decisão da empresa de suspender as refeições aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Mas admitiu estar ciente do atraso na parcela referente "ao mês de setembro e que seus gestores estão empenhados, junto às secretarias de Planejamento e Fazenda, em resolver este caso, de forma a não afetar os serviços". E concluiu que, contratualmente, com a garantia de que "a Sanoli deve executar os serviços por 90 dias, independentemente do repasse", há um prazo maior para que a suspensão atinja os pacientes. Psicóloga desconfia de abuso Também no Hospital Materno Infantil (Hmib), a denúncia de uma psicóloga da unidade levou à investigação de um suposto abuso sexual. Um homem de 47 anos teria violentado sexualmente a filha de dez anos. De acordo com o 1º Batalhão de Polícia Militar (Asa Sul), a profissional teria desconfiado do pai e avisado à equipe de segurança do hospital, que acionou a corporação. Para averiguar as suspeitas, pai e filha foram conduzidos até a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), localizada no Departamento de Polícia Especializada (DPE). Em seguida, a menina retornou ao hospital, onde fez exames para confirmar se houve abuso. O pai, segundo a polícia, foi liberado depois do depoimento e vai aguardar a conclusão da investigação em liberdade. A Divisão de Comunicação da Polícia Civil (Divicom) afirmou que o caso foi registrado na DPCA e está sendo apurado. De acordo com o órgão, os resultados serão divulgados assim que saírem. Já a Secretaria de Saúde afirmou que não vai comentar o assunto.
4 Serviço garante agilidade Por enquanto, são apenas os servidores que acabaram sofrendo com a falta de alimentação no próprio refeitório do Hmib. Fazer a refeição no local de trabalho é uma forma de reduzir o tempo de ausência dos servidores e diminuir os riscos que podem ocorrer às crianças internadas devido à falta de assistência médica. Para a técnica em enfermagem Sulemar Rosa dos Reis, fica inviável sair do hospital para comprar lanche ou jantar. "Imagina! Temos três unidades de Terapia Intensiva: pediátrica, neonatal e materna. Não podemos abandoná-las para lanchar", afirma a servidora, que havia iniciado o expediente na parte da noite. Uma outra funcionária do Hmib, que preferiu não se identificar, afirmou que, ontem, já não teve café da manhã e nem almoço. Segundo ela, para se alimentar, os servidores tiveram de pedir refeição pelo telefone. Outra técnica de enfermagem, que também não revelou o nome, disse que levou a marmita para o trabalho, pois já temia a interrupção no serviço da empresa terceirizada. Emergência volta ao normal Após fazerem paralisação de um dia, os médicos voltaram a trabalhar e fazer as duas horas extras diárias após o governo prometer reforçar o quadro de pediatras até domingo. Na terça-feira (4), as crianças que se dirigiram ao Hmib foram rapidamente atendidas. "Não demorou 20 minutos hoje (ontem)", disse o motorista Rogério Caetano, 45, morador de São Sebastião. O filho dele, de cinco anos, vomitava e apresentava sinais de virose. Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
5 Publicação: Terça-feira, 04/11/2014 às 19:49:00 Atualização: 04/11/2014 às 19:59:50 Segurança do Buriti agiu corretamente, afirma chefe da Casa Militar do GDF Ação dos militares impediu que pessoas fossem feridas durante tentativa de invasão da sede do governo O secretário chefe da Casa Militar, coronel Rogério Leão, elogiou a atuação dos seguranças do Palácio do Buriti no episódio, ocorrido na tarde desta terça-feira(4), quando um homem descontrolado jogou o carro contra a sede do governo. Segundo ele, os policiais cumpriram o protocolo para garantir a integridade física das pessoas. "De início, tratamos o caso como uma ocorrência de trânsito, já que o fato começou com um acidente de carro e não havia como, em um primeiro momento, saber que ele faria o que fez", explica. De acordo com o coronel Leão, os seguranças possuem armas letais, não letais, coletes à prova de balas e gás, equipamentos que são usados quando necessários. Ele
6 explica que no incidente de hoje não foi empregado o uso de arma de fogo, porque no momento passavam pessoas pelo local, além da presença de uma equipe de reportagem acompanhando o ocorrido. "Por isso a opção de não fazer disparos que poderiam consequentemente atingir alguém por acidente", destaca Rogério Leão. O coronel Leão explicou que o governador Agnelo Queiroz não estava no Palácio do Buriti no momento do ocorrido, mas foi informado e determinou à equipe de segurança que tomasse todas as medidas cabíveis para garantir a integridade de todos. Após fugir do cerco dos seguranças no Palácio do Buriti, o suspeito, identificado como Robson Martins da Silva, fez uma servidora do Tribunal de Contas do DF como refém. Ele acabou sendo preso por homens do Batalhão de Operações Policiais Especiais e levado a 5ª Delegacia de Polícia, onde foi autuado por sequestro qualificado. A pena para este crime varia entre dois e oito anos de prisão. Segundo a polícia, Robson já foi indiciado por tentativa de homicídio, roubo e outros crimes relacionados ao uso de drogas. Fonte: Agência Brasília
7 7 regras para obter sucesso com terceirização logisticadescomplicada+(log%c3%adstica+descomplicada) A opção pela terceirização de certa atividade é uma mudança com impactos significativos para as organizações, em alguns casos vitais para a continuidade do negócio. Especialmente se estiver relacionada de alguma forma direta ou indiretamente com seus clientes. É o caso da terceirização logística! Por essa razão compartilho a seguir algumas das principais regras básicas para garantir o sucesso neste relacionamento: 1. Faça uma boa análise antes de decidir por terceirizar Essa decisão é de extrema importância para a gestão empresarial e clientes da empresa. Deve-se levar em conta os Pontos Positivos e Negativos, Oportunidades e Ameaças, sugiro sempre utilizar a Análise S.W.O.T. Faça tudo com muita cautela, saiba que problemas podem surgir durante a o período de implementação, esteja preparado! 2. Selecione bons parceiros Existem dezenas de parceiros disponíveis no mercado, muitos utilizam novas tecnologias, bons métodos, equipamentos, etc. Porém o principal cuidado que deve ser tomado neste momento é se sua empresa irá se adaptar ao modelo de negócio do parceiro ou o parceiro irá se moldar às suas necessidades particulares. 3. Deixe claro para os Prestadores de Serviços Logísticos as expectativas quanto à operação
8 É essencial ao Prestador de Serviços conhecer as expectativas dos seus clientes. Assim pode concentrar seus esforços em ações que aumentem a Satisfação de seus Clientes. Isso pode ser claramente controlado/monitorado através de Indicadores. 4. Avalie além do custo unitário a solução completa proposta Já notei várias vezes empresas, através de seu setor de Compras, nomearem um fornecedor/prestador de serviços por apresentar menor custo unitário. O que isoladamente é um grande erro! É preciso conhecer a solução completa que está sendo proposta, comercialmente e tecnicamente. Somente assim é possível prever custos mais reais a serem pagos futuramente, além de ter uma verdadeira visão de quem tem o melhor custo! 5. Formalize um contrato A formalização é uma forma de proteção aos envolvidos, garantindo quesitos importantes para as partes numa operação. De um lado geralmente são feitos investimentos, contratações, entre outros para viabilizar a operacionalização, de outro está a satisfação dos clientes da contratante. 6. Defina procedimentos e políticas Determinadas atividades devem ser executadas de forma padrão, o que pode ser até mesmo um diferencial competitivo. Por este motivo devem ser documentados e alinhados com o Prestador de Serviço. Outro ponto importante está relacionado as políticas da empresa, as quais o prestador deve ter conhecimento e estar preparado para tomar as decisões corretas quando necessário. 7. Mantenha boa comunicação Durante a operação no dia a dia cliente e terceiro precisam trabalhar em sintonia, de forma alinhada. Para isso acontecer é essencial uma boa comunicação. Esta por sua vez depende dos canais disponibilizados, treinamentos, procedimentos, reuniões periódicas, pesquisas de satisfação, entre outros. Além disso, avalie constantemente os Indicadores estabelecidos e forneça feedback sobre eles. Mesmo parecendo simples, essas regras, se bem aplicadas, são capazes de garantir um bom relacionamento entre Empresa, seus cliente e Prestadores de Serviço.
9 TST aplica jurisprudência do STF sobre incidência de juros de mora em precatórios %3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5 colu mn-1%26p_p_col_count%3d1 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recursos do Município de Vitória e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) relativos a precatórios, determinou que não incidem juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. A decisão representa uma modificação na jurisprudência do Tribunal, em decorrência da aplicação de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. O tema foi discutido na sessão de segunda-feira (3) em dois processos, dos quais são relatores os ministros Alexandre Agra Belmonte e Guilherme Caputo Bastos. Durante o julgamento, os ministros Walmir Oliveira da Costa e Ives Gandra Martins Filho ressalvaram seu entendimento. Segundo Agra Belmonte, a Constituição da República, em seu artigo 100, parágrafo 5º, oferece aos entes da Administração Pública um prazo para pagamento do precatório
10 em que a Fazenda Pública devedora fica imune à incidência de juros e de correção monetária. "A Constituição fala somente em atualização monetária dos valores na ocasião do pagamento, nada discorrendo sobre os juros de mora", observou. Para ele, é pacífico o entendimento de que não são devidos juros de mora no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial no prazo constitucionalmente estabelecido, por não estar caracterizada a inadimplência do Poder Público. Da mesma forma, "não podem incidir juros moratórios também no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório", afirmou. O ministro entende que os juros de mora servem de instrumento para coibir o atraso no cumprimento da obrigação de pagar os valores das condenações judiciais transitadas em julgado. Então, enquanto não decorrido o prazo fixado pela Constituição para pagamento do precatório, não se pode falar em mora do devedor, "porque não evidenciado atraso no cumprimento da obrigação", enfatizou. Assim, a data de elaboração dos cálculos "não é levada em consideração para se determinar a incidência de juros e de correção monetária, porque ainda não caracterizada a mora da Fazenda Pública, pois ainda não obrigada a saldar o débito", concluiu Agra Belmonte. O ministro Hugo Carlos Scheuermann, em retorno de vista do processo, observou que o TST tinha julgamentos em sentido oposto ao do relator. Ele destacou que, embora a matéria tenha tido repercussão geral reconhecida pelo STF, mas ainda sem definição pelo Plenário, as turmas do Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão adotando o entendimento quanto à não incidência dos juros de mora entre a data da conta da liquidação e a expedição do precatório. No mesmo sentido do voto de Belmonte, o ministro Caputo Bastos destacou que a Súmula Vinculante 17 estabelece que, durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, "não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". E acrescentou que os juros de mora somente se aplicam "quando haja o inadimplemento da obrigação pela Fazenda Pública". Na avaliação de Caputo, o mesmo entendimento fundamenta a não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. "Afinal, enquanto não inscrito o precatório, não há falar em mora por parte da entidade de direito público e, nesses termos, em incidência de juros moratórios, conforme precedentes do STF". (Lourdes Tavares/CF. Foto: Aldo Dias) Processos: RO e RO
11 Trifil indenizará operário por obrigá-lo a exibir cós de roupa íntima em revista e%3d0%26p_p_state%3dnormal%26p_p_mode%3dview%26p_p_col_id%3dcolumn- 1%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5 (Ter, 04 Nov :43:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Itabuna Têxtil S.A., (Trifil-Scala), fabricante de calcinhas, sutiãs e meias, a pagar indenização de R$ 3 mil a um auxiliar de produção submetido a revista íntima em que tinha que exibir o cós da cueca a vigilante. A Turma deu provimento a recurso de revista do empregado e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que considerara que a revista não era dirigida exclusivamente ao trabalhador e, por isso, não o teria colocado em situação vexatória. O auxiliar de produção afirmou que os empregados eram forçados a mostrar os trajes íntimos, mesmo que parcialmente, para que se verificasse se estavam levando alguma peça da produção. Alegou que isso lhe causava constrangimento perante os demais colegas de trabalho e a sociedade, "que forma o convencimento de que os funcionários daquela fábrica não são dignos de confiança". Em sua defesa, a empresa alegou que a inspeção consistia na exibição do cós da cueca/calcinha, alça do sutiã e meias, somente diante do vigilante e em local restrito, e era aleatória, mediante sorteio eletrônico. Segundo a empresa, o procedimento era lícito, nos limites do seu poder diretivo, e previsto, inclusive, no contrato de trabalho e no acordo coletivo de trabalho da categoria. O relator do recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que o acórdão do TRT violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. Ele explicou que o poder do empregador engloba o poder fiscalizatório (ou de controle), mas "não é dotado de caráter absoluto", pois há no ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores. "A realização da inspeção pessoal pelo empregador configura inegável abuso no exercício do poder fiscalizatório", ressaltou Godinho Delgado.
12 Ele destacou também que, ainda que não tenha havido contato físico, a revista implicou exposição indevida da intimidade, e frisou que o fato de o procedimento ser generalizado, dirigido a qualquer empregado sorteado eletronicamente, não afasta a sua ilicitude. Dessa forma, concluiu que o auxiliar de produção faz jus à indenização por danos morais. (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR
13 Hotel Phenícia é condenado por demitir camareira que adquiriu doença ocupacional /11/2014 O Hotel Phenícia que pertence à rede Bittar de hotéis foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma camareira demitida quando estava incapacitada para o trabalho por ter adquirido doença ocupacional. A decisão foi do juiz titular da 17ª Vara do Trabalho, Paulo Henrique Blair de Oliveira, que também determinou a reintegração da trabalhadora ao emprego para que ela possa ser encaminhada ao INSS para realização de perícia médica. Na ação trabalhista, a camareira alegou que desenvolveu a doença pelas atividades que desempenhava no trabalho. Segundo ela, era necessário utilizar as escadas para transportar lençóis e toalhas usadas retirados dos quartos de hóspedes até a lavanderia do hotel, bem como levar lençóis e toalhas da lavanderia até os quartos. A empregada relatou ainda que o esforço repetitivo, associado ao peso das roupas de cama e banho, desencadeou o surgimento de lombalgia aguda. Em sua defesa, o Hotel Phenícia disse que tem instalações e utensílios excelentes e número suficiente de empregados, o que proporciona uma prestação de serviços confortável para os integrantes do quadro funcional. O empreendimento sustentou que a camareira só era responsável pela arrumação e higienização do 3º e 4º andares e por, no máximo, 16 apartamentos. Nessa tarefa, de acordo com o hotel, a empregada contava com o auxílio de um carrinho, que podia ser utilizado em elevadores para transitar de um andar para outro.
14 Conforme informações dos autos, o laudo pericial apontou que a doença desenvolvida pela camareira pode ter sido adquirida enquanto ela trabalhou no hotel. Na avaliação do perito responsável pelo caso, a enfermidade só pode ser curada com cirurgia e, por isso, a empregada está temporariamente incapaz para o trabalho. Tais observações levaram o juiz Paulo Blair a reconhecer a existência de doença ocupacional, com base na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). Mesmo que as atividades desempenhadas pela reclamante no ambiente de trabalho possam ter atuado como causa concorrente ou concausa, ainda assim está presente o nexo de causalidade entre as atividades da reclamante realizadas na reclamada e o agravamento de sua doença, ainda que preexistente, nos termos do artigo 21, I, da Lei 8.231/91, fundamentou o magistrado em sua sentença. Para o juiz da 17ª Vara do trabalho de Brasília, o Hotel Phenícia não poderia ter dispensado a camareira sem antes guiá-la a algum serviço médico para que ela obtivesse licença médica e fosse encaminhada, em seguida, ao INSS para realização de perícia. Segundo o magistrado, a empregada faz jus à estabilidade provisória de até 12 meses após o término da concessão de auxílio-doença, conforme prevê a Súmula 378, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na decisão, o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira também determinou que o Hotel Phenícia pagasse à camareira todos os salários devidos desde sua dispensa até a data em que ela for habilitada no auxílio-doença. A indenização por danos morais foi arbitrada considerando a condição da empregada, o valor de seu salário, o tempo de contrato de trabalho, a condição do empregador e, ainda, a gravidade do ato. Bianca Nascimento/Áudio: Isis Carmo
15 Entrevista: Juiz explica como funciona a conciliação na Justiça do Trabalho 31/10/2014 O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região participa da edição 2014 da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento acontece de 24 a 28 de novembro e tem como principal objetivo incentivar ainda mais a adesão à mediação de conflitos para a pacificação social. A conciliação, de fato, faz parte do dia a dia da Justiça do Trabalho, uma vez que o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que juízes e tribunais empreguem o máximo de esforços possíveis para os conflitos serem solucionados de forma acordada entre as partes. Confira, a seguir, entrevista sobre conciliação com o juiz Rogério Neiva Pinheiro, juiz do Trabalho da 10ª Região e membro do Comitê Gestor Nacional da Conciliação do CNJ. Como funciona a conciliação? As partes são convocadas à audiência e, sentadas à mesa, iniciam-se as conversas. Um passo importante para começar a discussão é entender o que é e o que não é controvertido, bem como, dentre os fatos controvertidos, sobre quem recai o ônus da prova de cada fato. Quem conduz a conciliação? Geralmente, no caso da Justiça do Trabalho, é o juiz. Porém, se admitirmos a aplicação do artigo 277, parágrafo 1º do Código de Processo Civil (CPC) no processo do trabalho, chegaremos à conclusão de que o juiz pode contar com o auxílio de outras pessoas no trato com as partes.
16 Conciliação e mediação são a mesma coisa? Conceitualmente, conciliação é resultado e mediação é processo. Mas para entender estes conceitos também precisamos entender o significado de negociação. Conciliação é uma forma de solução do conflito, por meio de uma decisão que não é imposta, ou seja, pela autonomia da vontade das partes, o que tecnicamente chamamos de forma autônoma, e não heterônoma. Negociação é o processo que pode levar à conciliação, consistindo na discussão voltada à busca da referida solução de consenso. A negociação tem como espécies a negociação propriamente dita e a mediação. A primeira (negociação propriamente dita) é quando as partes desenvolvem tratativas sem a participação de um terceiro. A mediação consiste no processo de negociação no qual há um terceiro que atua como facilitador. Com o novo CPC estas definições terão que ser revistas, pois o critério distintivo será o nível de intervenção do terceiro, mediador ou conciliador. No caso, considera-se que o conciliador é aquele que faz propostas e tem uma postura mais ativa e o mediação não faz propostas e é mais passivo. Quem pode conciliar, ou tomar a iniciativa de conciliar? As partes. O máximo que o juiz faz é facilitar e colaborar. Existe um momento processual exato para que se busque a conciliação? Na realidade o que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige é que não pode deixar de haver tentativa de conciliação no início e no final do processo, até a sentença. Mas nada impede que mesmo após a sentença se faça um acordo. A única questão a ser avaliada são as repercussões tributárias, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece algumas restrições quanto às contribuições previdenciárias. A conciliação costuma ser mais interessante para empregados ou para empregadores? Teoricamente sempre será a melhor solução para todos! E quais as vantagens da conciliação: - financeiras? O resultado do processo sempre envolve risco, pois não há a certeza como será a sentença. A conciliação permite que se promova aquilo que nas ciências das finanças se chama de gestão de risco. - nas relações trabalhistas? paz social e possibilidade de estabelecimento de uma nova relação, com as arestas aparadas. - para a sociedade e para o Poder Judiciário?
17 pacificação social e redução de custos ao Poder Judiciário. Vale lembrar que o que mantém o Judiciário são recursos públicos. A conciliação garante o pagamento do que acordado? Uma forma de garantir é a imposição de multas. Além disto, mesmo que não cumprido o acordo, o credor ganha tempo não precisando esperar o final do processo. O percentual de conciliações, em relação ao total de processos, é baixo? O que poderia ser feito para que a conciliação seja vista como uma das primeiras alternativas de resolução de conflitos? - racionalidade e inteligência para entender os riscos do resultado e o custo que o tempo impõe, o que permitiria encontrar pontos ótimos de solução; - diminuição da cultura do conflito, trocando pela cultura da paz. A formação jurídica no Brasil é centrada na cultura do conflito. O advogado é formado para litigar. O juiz é formado para impor uma solução. Não somos formados para construir consensos.
18 h38min Descaso é a principal causa dos acidentes de trabalho, alerta nova campanha do TST O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa Trabalho Seguro), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), iniciou neste fim de semana uma nova campanha de âmbito nacional para a divulgação de ações de incentivo a trabalhadores e empregadores para a aplicação de medidas para a prevenção de acidentes. O tema da campanha deste ano é "Prevenção é o melhor caminho", e a ideia central é a de que acidentes não podem fazer parte da rotina nem acontecem por acaso, e sim por descaso. Desde domingo (2), emissoras nacionais de TV, em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estão veiculando vídeos produzidos especialmente para a campanha. Ao todo, serão cinco vídeos que têm por objetivo chamar a atenção da sociedade para a importância de ações de prevenção. A campanha conta com o apoio dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, das instituições parceiras do Programa Trabalho Seguro, da Associação Brasileira de Rádio e TV (Abert) e de outros segmentos da sociedade relacionados aos direitos dos trabalhadores. O programa Justiça do Trabalho na TV deste final de semana entrevistou a juíza do TRT do Paraná, Morgana de Almeida Richa, que é a coordenadora nacional do Trabalho Seguro. Ela deu mais detalhes sobre a campanha e falou como o Judiciário está mudando a sua forma de atuação para reforçar a importância da prevenção. Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC Direção (48) Redação /4306/4348
19 Contribuição previdenciária incide sobre a Hora Repouso Alimentação 03/11/14 13:56 A hora de repouso e alimentação integra o conceito de remuneração, sendo legal, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para negar provimento à apelação de uma empresa que objetivava afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de intervalo intrajornada. No recurso, a empresa apelante defende a não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas atinentes ao intervalo intrajornada em razão de sua natureza indenizatória. Dessa forma, requer, a demandante, a compensação dos valores recolhidos indevidamente atualizados pela taxa Selic, observada a prescrição decenal. Ao analisar a questão, o Colegiado rejeitou as alegações trazidas pela recorrente. Com relação à prescrição decenal, a Corte ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal à repetição de indébito nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, que é o caso em apreço.
20 Sobre o argumento de que o intervalo intrajornada teria natureza indenizatória, a Turma ponderou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o TRF1 têm adotado o entendimento de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada hora repouso alimentação. A Hora Repouso Alimentação (HRA) é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, diz a decisão. O relator do recurso foi o desembargador federal Reynaldo Fonseca. Processo n.º Data do julgamento: 14/10/2014 Publicação no diário oficial (e-djf1): 27/10/2014 JC Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
21 https://snt146.mail.live.com/?tid=cmeecyvxxk5bgwdgahwtgumg2&fid=flinbox Informamos que está disponível o novo serviço Parcelamento Simples Nacional, no portal do Simples Nacional e no portal e-cac do sítio da RFB. O aplicativo permite solicitar pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, em cobrança no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), emitir DAS para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalhamentos, bem como registrar a desistência do parcelamento. O acesso ao serviço, no Portal do Simples Nacional ou Portal e-cac da RFB, é feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado nesses portais. O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-cac da RFB, e vice-versa. Ao solicitar o parcelamento, serão recuperados todos os débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB. O saldo devedor será atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação e dividido em até 60 (sessenta) parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada prestação. Não será permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas. A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no respectivo documento. As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês. Os pedidos de parcelamento realizados até 31/10/2014 serão consolidados nos meses de outubro e novembro. O contribuinte deverá acessar o novo aplicativo para a emissão do DAS. O vencimento da primeira parcela será no mês seguinte ao da consolidação. Para mais informações sobre o parcelamento, acesse: Perguntas e Respostas: item 4 Parcelamento; Manual do aplicativo Parcelamento Simples Nacional.
22 Ednara Juppen e Letícia Pessoa Com o objetivo de proteger a gestante, a lei trabalhista impede a sua despedida arbitrária desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e à percepção de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias. Isso mudou através da Lei nº /2013, que acrescentou o art. 71-B à Lei nº 8.213/91, que afirma que, em caso de falecimento da genitora, o cônjuge ou companheiro que detiver a guarda do menor fará jus à estabilidade provisória e ao salário-maternidade. Isto porque, com o falecimento da mãe, a criança ficava sem resguardo, e o seu novo guardião não tinha qualquer segurança da manutenção do seu emprego. Bem-vinda a Lei Complementar nº 146, publicada no dia 25/06/2014, que ampliou o direito à estabilidade provisória, assegurando tal direito a qualquer pessoa que detiver a guarda do filho da gestante falecida, posto que nem sempre o cônjuge ou companheiro da falecida é o pai da criança, ou mesmo seu guardião. Em recente decisão, no entanto, a 4º Vara Cível de Pelotas concedeu a um pai a possibilidade de usufruir do benefício do auxíliomaternidade para cuidar da sua filha recém-nascida, em decorrência do falecimento da mãe durante o parto, ampliando o exposto no art. 71-B da Lei nº 8.213/91, uma vez que o mesmo não era cônjuge ou companheiro da gestante, conforme noticiado pelo Tribunal de Justiça do RS (http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idnoticia=251178) Importante frisar que o guardião apenas poderá se beneficiar do período, total ou parcial, que a beneficiária teria direito se viva estivesse. A nova Lei não apenas ampliou direitos, mas também valorizou o preceito constitucional da família e resguardou os direitos fundamentais da criança. Falta um passo, porém, para a proteção ser completa. Advogadas
23 Leis de incentivo e as deduções de imposto para empresas Para incentivar a iniciativa privada a colaborar financeiramente com projetos sociais, culturais e esportivos, o governo criou inúmeras Leis de incentivo que oferecem a possibilidade de dedução do valor investido no imposto devido. postado Ontem 14:59: acessos Para incentivar a iniciativa privada a colaborar financeiramente com projetos sociais, culturais e esportivos, o governo criou inúmeras Leis de incentivo que oferecem a possibilidade de dedução do valor investido no imposto devido. Hoje vamos conhecer as principais, destinadas às empresas. Para isso, contamos com a ajuda do consultor fiscal e tributário da IOB, Antonio Teixeira Bacalhau. Toda empresa tem direito ao incentivo fiscal? A primeira questão é a abrangência das leis de renúncia fiscal. Como nos explica Teixeira, apenas as empresas tributadas pelo lucro real, e com impostos a pagar, podem se beneficiar das leis de renúncia fiscal, dentro dos limites definidos legalmente. As empresas do Simples, por terem um tratamento tributário diferenciado (vários impostos reunidos em um único recolhimento), e as empresas tributadas pelo lucro presumido não podem deduzir as contribuições feitas às entidades, ONGs e projetos sociais. Tipos de incentivo Existem leis de incentivo que valem para todo o país, e deduzem do IR o valor doado. Além disso, o empresário deve consultar as leis específicas do seu Estado e Município, que podem oferecer deduções em tributos como ICMS e IPTU exemplifica o consultor da IOB. Entidades sem fins lucrativos Uma das formas mais simples de apoiar ações sociais é a doação direta feita pelas empresas às entidades sem fins lucrativos. Para a empresa doadora, é importante
24 comprovar a operação por meio de uma declaração no modelo da Instrução Normativa 87/96 da Secretaria da Receita Federal, orienta o especialista da IOB. Quando a entidade beneficiária é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Entidade de Utilidade Pública Federal, é possível deduzir o valor doado do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) devido pela pessoa jurídica doadora, limitado a 2% do lucro operacional. Outra alternativa é a doação aos fundos municipais de apoio à criança e ao adolescente. As empresas podem depositar suas contribuições, vinculando-as ou não aos projetos selecionados pelo Fundo. Em contrapartida, também podem se beneficiar da dedução de IR limitada a 1% do valor devido. Lei Rouanet De âmbito nacional, o Incentivo Fiscal é um dos mecanismos do Programa Nacional de Apoio à Cultura, instituído pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). Por meio deste instrumento, uma proposta cultural previamente aprovada e autorizada pelo Ministério da Cultura pode captar recursos junto às pessoas físicas ou empresas tributadas no lucro real para a viabilização do projeto. Em contrapartida, os doadores podem deduzir o valor desembolsado do imposto de renda devido, até os limites permitidos pela legislação tributária. Para as empresas, o limite é de 4% do imposto devido. Contudo, há ainda que se levar em conta o enquadramento do projeto, que pode ser nos artigos 18 ou 26 da Lei Rouanet, para observância do valor a deduzir. Quando o projeto é enquadrado no artigo 18, o patrocinador PJ poderá deduzir 100% do valor investido (desde que respeitado o limite de 4%). Se o projeto se enquadrar no artigo 26, o apoiador PJ pode deduzir apenas 30% em caso de patrocínio e 40% do valor investido. A diferença entre doação e patrocínio é que, na doação, o investimento é realizado em uma empresa sem fins lucrativos, enquanto que, no patrocínio, o investimento é feito em uma empresa com ou sem fins lucrativos. Outra diferença está na forma de abatimento do Imposto de Renda. No artigo 18, não é possível abater o investimento como despesa operacional, porém no artigo 26 é possível. Abatendo como despesa operacional, o investidor amplia seu incentivo em 25%. Teixeira recorda que são consideradas operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte
25 produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, entendendo-se como necessárias as pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Outras formas de apoio O esporte também pode ser um caminho para ajudar a sociedade, e por este motivo há inúmeras Leis de Incentivo aos projetos esportivos, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Por fim, vale lembrar que a associação do nome da empresa a um projeto de natureza social, cultural ou esportiva é um reforço muito positivo para sua divulgação, e que o valor investido pode gerar frutos muito maiores do que o empresário conseguiria calcular por meios contábeis. O impacto social é, na maioria das vezes, muito maior do que os números podem revelar conclui Teixeira. Fonte: Portal IOB News
26 /eleitor-do-df-podera-justificar-ausencia-as-urnas-pela-internet.shtml Publicação: 04/11/ :29 Atualização: O eleitor que não votou no primeiro ou no segundo turno das eleições gerais no Distrito Federal tem 60 dias para justificar a ausência. O procedimento pode ser feito pela internet, no site do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). O sistema ainda pode ser acessado pelos TREs do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Para justificar, o eleitor deverá clicar em Justificativa eleitoral após eleição na área Serviços ao eleitor, no canto esquerdo da página principal do tribunal. Ao acessar o conteúdo, o eleitor deve entrar no Sistema Justifica e preencher um formulário, escrevendo o nome, a data de nascimento e o número do título eleitoral, além de responder a uma pergunta de segurança. Em seguida, deve explicar por que não votou. Documentos que comprovem a razão da ausência nas eleições, como atestado médico e comprovante de passagem, devem ser digitalizados. Assim, o eleitor não precisa enviar os documentos pelo correio nem ir a um cartório eleitoral. O prazo vai até 4 de dezembro para quem não votou no primeiro turno e até 26 de dezembro para quem não votou no segundo turno. Com informações do TRE-DF
27 Publicação: Quarta-feira, 05/11/2014 às 07:20:00 Deputado eleito no DF corre o risco de perder o seu novo mandato Rôney Nemer (PMDB) enfrenta julgamento em segunda instância, por improbidade administrativa Daniel Cardozo Um mês depois das eleições, o deputado distrital Rôney Nemer (PMDB) enfrenta julgamento em segunda instância, por improbidade administrativa. Eleito deputado federal, ele pode inclusive perder o novo mandato, caso tenha a punição confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A 2ª Vara de Fazenda Pública condenou Rôney Nemer em junho de A Justiça decretou o ressarcimento de R$ 2,1 milhões e a inelegibilidade do deputado por dez anos. Segundo a sentença, Nemer recebeu 24 parcelas de R$ mil reais em troca do apoio político ao governo.
28 Após a condenação, o distrital recorreu e o julgamento foi adiado até a data de hoje. Nesse meio tempo, Nemer se candidatou a deputado federal e acabou como quinto melhor colocado, com votos. Para ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, seria necessária decisão de segunda instância, formulada por um órgão colegiado. Nemer, porém, deve assumir o mandato. Mesmo que sofra condenação, eventual recurso terá efeito suspensivo. Junto com Nemer, o também distrital Aylton Gomes (PR), réu em caso semelhante, teve o recurso julgado e foi condenado pelo Tribunal de Justiça. Faltou prova, diz advogado do distrital Segundo o advogado Rodrigo Madeira Nazário, que representa Nemer, a sentença proferida em primeira instância seria injusta, já que não existem provas de recebimento de dinheiro. Estamos preparados para o julgamento de hoje. Acreditamos que não existiu ato de improbidade administrativa, resumiu. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, em caso de condenação por improbidade administrativa em que fique provado o dano ao erário, pode ser apresentado recurso contra a expedição de diploma. Caso aceito, o instrumento impediria o exercício do mandato. A Justiça Eleitoral estipulou 19 de dezembro como limite para a diplomação. Nemer preferiu não se manifestar antes da sentença. Saiba mais Caso Rôney Nemer não assuma o mandato ou o perca mais adiante, o primeiro suplente é o distrital Alírio Neto, do PEN. Já tem gente dizendo que, se Nemer correr risco, poderia desfiliar-se, abrindo caminho para o PMDB cobrar a vaga. A intriga vale, mas não há precedente na Justiça Eleitoral. Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
29 SÃO PAULO - O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp), índice calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que tenta antecipar a tendência do mercado de trabalho, mostrou em outubro uma alta expressiva, a primeira do ano. Mas serão necessários outros meses positivos para que a tendência de deterioração da geração de emprego seja revertida, avalia a instituição. Outro indicador, que mede a percepção do brasileiro sobre o mercado de trabalho, ficou praticamente estável. O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) subiu 4,3% em outubro na comparação com setembro, para 74,7 pontos, considerando-se os dados com ajuste sazonal. É a primeira variação positiva desde dezembro de 2013, quando o indicador teve alta de 2,1%. Apesar da alta expressiva no mês, a média móvel trimestral do IAEmp ficou estável. Segundo a FGV, isso indica que uma efetiva reversão de tendência precisará ser confirmada pelos resultados dos próximos meses. O índice antecedente surpreendeu mostrando aumento na expectativa futura de geração de emprego. O resultado foi puxado por uma melhora na tendência de negócios no setor de serviços, na expectativa de emprego do consumidor e, principalmente, pela forte recuperação na tendência de negócios na indústria. Esta última, uma possível compensação pelas fortes quedas anteriores. Ou seja, o IAEmp mostra uma luz no fim do túnel ainda não captada pelas estatísticas oficiais, observou Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador da FGV/Ibre, em nota. Quatro dos sete componentes contribuíram positivamente para a reversão do indicador, destacando-se os que medem o grau de otimismo dos empresários do setor industrial e do setor de serviços em relação à tendência dos negócios nos próximos seis meses,
30 com variação de 17,7% e 6,4% respectivamente. A avaliação do consumidor sobre o nível futuro de emprego vem em seguida, variando 7,1%. Já o Indicador Coincidente de Desemprego (ICD) Vargas ficou relativamente estável entre setembro e outubro ao variar 0,1%, considerando-se dados livres de influências sazonais. O resultado não altera a tendência de piora da percepção sobre o estado geral do mercado de trabalho pelo consumidor observada nos últimos meses. O resultado reflete a fraca condição recente de crescimento da economia brasileira e expectativas distintas dependendo da faixa de renda. Surpreendentemente, a faixa mais baixa está pessimista e a de renda mais alta, otimista. As pessoas com renda até R $ 2.100,00 esperam elevação da taxa de desemprego enquanto que pessoas com renda superior a R$ 9.600,00, menor taxa de desemprego., afirma Barbosa Filho. O ICD é construído a partir dos dados desagregados, em quatro classes de renda familiar, do quesito da Sondagem do Consumidor que capta a percepção do entrevistado a respeito da situação presente do mercado de trabalho. (Valor)
31 Por Edson Valente Valor SÃO PAULO - É possível que pesquisas sobre casamento ajudem na manutenção de uma força de trabalho mais satisfeita? Eli Finkel quer saber. Largamente reconhecido por seu trabalho com relações íntimas, em 2013 ele entrou na Kellogg School of Management, nos EUA, como professor de gestão e organizações. Ele também é professor de psicologia no Weinberg College of Arts and Sciences da Universidade de Northwestern. A nova ocupação de Finkel surge de um forte pressentimento de que as relações que construímos com pessoas guardam similaridades essenciais com as que estabelecemos com organizações. Princípios ou fenômenos que me despertaram interesse também me são interessantes em outros contextos, diz Finkel. E o mundo dos negócios logo deve retribuir esse sentimento. Considere, por exemplo, o valor do comprometimento no local de trabalho. Estudantes de gestão identificaram ligações entre comprometimento com uma organização e resultados positivos, tanto para a organização como para os indivíduos (descobertas que não devem ser surpreendentes para ninguém). Mas será que tal compromisso realmente muda o modo como interpretamos nossas experiências no trabalho e consequentemente a forma com que respondemos aos desafios do dia a dia? Esse é um dos muitos lugares onde estudos sobre relações íntimas podem se provar relevantes. Há muitas pesquisas na literatura sobre casamentos, namoros e relações próximas em geral que realmente enfatizam a importância do comprometimento, diz Finkel. As pesquisas sugerem que o nível com que as pessoas concordam fortemente com afirmações como estou determinado a fazer com que esta relação dure para sempre de fato parecem predizer a duração do relacionamento.
32 Por quê? Em parte, podemos atribuir isso a um fenômeno conhecido como cognição motivada : uma tendência de percebermos eventos de maneira que estejam alinhados a nossos objetivos. Parceiros em um relacionamento compromissado são motivados a inconscientemente trabalhar a favor dos pontos fortes da relação e a considerar menos as fraquezas. Em outras palavras, explica Finkel, a dar demasiada importância a até que ponto seu relacionamento é melhor do que o de qualquer outro. E as lentes cor de rosa se tornam ainda mais róseas quando a relação é criticada. Lembre a um estudante colegial em um relacionamento compromissado sobre quão poucas são as relações dessa fase da vida que sobrevivem ao tempo, e eles descreverão seu próprio relacionamento como mais forte do que se não tivessem sido questionados. Se essas propriedades também valerem para os compromissos com as organizações, isso pode ter um grande impacto em como os empregados respondem a mudanças desfavoráveis no trabalho ou ofertas de emprego de uma companhia concorrente. Funcionários mais comprometidos obviamente seriam uma bênção para as organizações. Para os indivíduos, contudo, o comprometimento pode estar mais para um balaio de gatos. Perceber que o lugar em que se trabalha tem valor e é o tipo de ambiente em que se gostaria de permanecer é provavelmente saudável para as pessoas, na média, diz Finkel. Na medida em que o trabalho tem uma remuneração justa, é adequado para as suas competências e está alinhado com sua visão de mundo, sentir-se motivado para ver sua organização em sua melhor condição se afigura como a chave para encontrar significado no que faz e prosperar profissionalmente. Mas há um ponto em que a cognição motivada pode se tornar frustrante para os empregados. Há riscos pessoais para aqueles que estão cegamente comprometidos com uma empresa que não está comprometida com eles, diz Finkel. A cognição motivada poderia dar aos empregados a errônea crença de que jamais seriam mais felizes, completos ou mais bem recompensados em qualquer outro lugar, tornando-os mais suscetíveis à exploração. Com o passar do tempo, os casamentos têm uma tendência obstinada de queda de qualidade. Mesmo os casais mais bem ajustados podem cair na espiral descendente do você me incomoda, então eu te incomodo, o que acaba por estressar cada vez mais os parceiros. Em um estudo de 2013, Finkel, junto com colegas da Universidade Villanova, do Redeemer University College e da Universidade de Stanford, testou se era possível romper o suporte da insatisfação. Os participantes, 120 casais da região de Chicago, individualmente avaliaram a qualidade de suas relações a partir de uma série de variáveis: satisfação, amor, intimidade, comprometimento. A cada quatro meses, essas pessoas completavam o mesmo questionário; também descreviam a briga mais significativa entre elas que havia acontecido em cada intervalo.
33 Ao final do primeiro ano, a satisfação marital havia declinado. Mas, no começo do segundo ano, metade dos participantes recebeu intruções adicionais: descrever o conflito a partir da perspectiva de uma terceira parte neutra, para identificar obstáculos e considerar como eles poderiam ser superados. A simples lembrança de considerar os conflitos sob uma perspectiva mais neutra moderaram o declínio da satisfação marital. Os casais que completaram a tarefa adicional tinham tantos conflitos quanto os outros, e as desavenças eram tão severas quanto, diz Finkel. Mas eles simplesmente não ficaram tão nervosos e perturbados com elas. A intervenção de Finkel já começa a adentrar práticas clínicas e aconselhamentos de casais. Será que uma técnica similar pedir aos empregados que considerem conflitos organizacionais sob uma perspectiva neutra e respeitável levaria a uma maior satisfação no trabalho? Pesquisas sobre gestão identificam um período de lua-de-mel quando um funcionário novo chega, seguido de uma queda na satisfação no trabalho. Uma intervenção como a de Finkel tem o potencial de deter o declínio.

References: artigo 100
 artigo 100
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 764
 artigo 277
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 26