Source: http://www.cclb.org.br/secoes/quemsomos.html
Timestamp: 2020-03-31 22:36:16+00:00

Document:
Missão/Estatuto
O Conselho é o órgão de convergência de todas as associações ligadas à comunidade e de todos os luso-brasileiros.
Sua missão central é:
Preconizar a difusão dos valores históricos e culturais que unem Brasil e Portugal, representando, unindo e engrandecendo nossa comunidade luso-brasileira e seu valioso movimento associativo.
As ações do Conselho são definidas em planos de ação aprovados pela diretoria e implementadas por uma estrutura organizacional que reúne profissionais, voluntários e grupos de trabalho.
Fundado em 17 de fevereiro de 1981
CAPÍTULO I - DA NATUREZA, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
Artigo 1º - O CONSELHO DA COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO, doravante denominado simplesmente CCLB, sucessor do Conselho da Comunidade Portuguesa do Estado de São Paulo, instalado no dia 17 de fevereiro de 1981, pela vontade dos representantes das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras e dos membros da Comunidade Luso-Brasileira, presentes à primeira sessão realizada conforme foi devidamente descrito no respectivo termo de constituição, então lavrado, assinado e registrado sob nº 3431 junto ao 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.311.304/0001-70, é uma pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos ou não lucrativos, apartidária, com duração por tempo indeterminado, que será regida por este Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único - O CCLB é uma instância da sociedade civil de representação, preservação e defesa dos valores que unem Portugal e Brasil, sempre com observância ao respeito, à tolerância, à ética e à responsabilidade social.
Artigo 2º - O CCLB tem sua sede na Av. Liberdade, nº 602, Centro, CEP 01502-001, na Capital do Estado de São Paulo, e foro nesta Cidade.
Artigo 3º - O CCLB poderá mudar sua sede e criar unidades filiais ou, de representação física ou jurídica em outras localidades do Estado de São Paulo, por deliberação do Conselho Deliberativo, as quais se regerão por este Estatuto, por eventual Regimento e demais normas administrativas.
Artigo 4º - O CCLB tem por objetivos:
I. atuar em defesa dos interesses das entidades de representação da Comunidade Luso-Brasileira, promovendo sinergia e fortalecimento;
II. ter reconhecimento nacional e internacional em prol do movimento luso-brasileiro;
III. promover articulação política com órgãos públicos e organizações privadas, em âmbito nacional e internacional;
IV. definir, propor e defender as leis e outras normas que atendam ao melhor interesse da Comunidade Luso-Brasileira;
V. integrar, associar e representar a Comunidade Luso-Brasileira no Estado de São Paulo;
VI. propor políticas públicas, programas e projetos em prol da Comunidade Luso-Brasileira;
VII. acompanhar ações governamentais e da sociedade civil;
VIII. congregar as Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras de todo o Estado de São Paulo e fomentar as iniciativas que visem valorizar, através do seu trabalho, o desenvolvimento e melhoria dos portugueses e seus descendentes;
IX. defender, preservar e representar o movimento associativo luso-brasileiro em todas as atividades socioculturais, científicas e empresariais, vinculadas a este movimento;
X. representar e defender os interesses da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo junto às autoridades portuguesas e brasileiras;
XI. defender, difundir e conservar os valores históricos, artísticos e culturais do Brasil e Portugal;
XII. promover eventos culturais de interesse da Comunidade Luso-Brasileira;
XIII. promover o estudo de problemas relacionados com a Comunidade Luso-Brasileira, apresentando propostas e sugestões, objetivando estimular fraternal convívio perante os governos brasileiro e português;
XIV. estimular, apoiar e ajudar todas as iniciativas das Associações filiadas, que estejam em conformidade com as finalidades e objetivos estatutários do CCLB;
XV. propor ações judiciais ou administrativas em defesa dos interesses e valores históricos e culturais da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo, bem como do seu movimento associativo;
XVI. promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais.
§ 1º - Para o cumprimento de seus objetivos, o CCLB poderá:
I. promover eventos que abordem temas de interesse;
II. participar de programas públicos e privados, inclusive movimentos associativos compatíveis com seus objetivos, visando sempre seu desenvolvimento e aperfeiçoamento;
III. realizar parcerias para a consecução de seus objetivos, inclusive mediante campanhas financeiras;
IV. apoiar programas de ensino, pesquisa e extensão para seu próprio desenvolvimento e aprimoramento, bem como das entidades associadas e seus recursos humanos;
V. tomar medidas judiciais ou extrajudiciais para defesa de interesses luso-brasileiros e de seus associados, bem como contratar advogados ou outros especialistas para essa finalidade;
VI. indicar representantes para participar e/ou acompanhar as atividades junto às esferas de poderes constituídos;
VII. promover articulação política entre entidades congêneres, órgãos diplomáticos e outros;
VIII. fomentar a efetiva participação dos associados e da comunidade luso-brasileira nas tradições e cultura portuguesas;
IX. defender e denunciar ações que ridicularizem, sejam pejorativas e comprometam negativamente o CCLB, seus associados, a Comunidade Luso-Brasileira, a cultura e adições portuguesas;
X. realizar quaisquer outras atividades necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
§ 2º - Todos os recursos resultantes das atividades do CCLB serão utilizados no cumprimento de suas finalidades estatutárias.
§ 3º - Fica estabelecido que o CCLB, no cumprimento de suas finalidades, dentro do possível e respeitado os recursos financeiros e humanos, infraestrutura, maturidade e outros fatores de natureza organizacional, deverá empenhar seus melhores esforços na observância dos princípios e das melhores práticas de governança corporativa.
Artigo 5º - No cumprimento de suas atividades, o CCLB não fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso, realizando seus objetivos sem qualquer discriminação.
Artigo 6º - O Regimento Interno do CCLB, aprovado pelo Conselho Deliberativo, disciplinará seu funcionamento e atividades.
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS E DOS SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 7º - Podem se associar ao CCLB, as pessoas jurídicas e físicas em número ilimitado, mediante proposta aceita pelo Presidente, ad referendum da Diretoria, nas seguintes categorias:
I. Associados Fundadores - são as pessoas jurídicas e pessoas físicas presentes na Assembleia Geral de Constituição do CCLB, que subscreveram a Lista de Presença naquela oportunidade.
II. Associados Lusitanos – pessoas físicas com nacionalidade portuguesa, por nascimento ou não, ou pessoas jurídicas que tenham sede em Portugal ou associações ou fundações portuguesas e Luso-Brasileiras do Estado de São Paulo.
III. Associados Luso-Brasileiros” - as pessoas físicas que comprovem possuir ascendente parental português ou que tenham afinidade com os valores e tradições de Portugal.
§ 1º - Para integrar o quadro associativo é imprescindível que o pretendente goze de ilibada reputação e atenda aos requisitos e normas emanadas do Conselho Deliberativo.
§ 2º - A qualidade de associado é intransmissível não gerando direitos e nem responsabilidades individuais, subsidiárias ou solidárias aos associados em razão de obrigações contraídas pelo CCLB.
§ 3º - Os associados poderão pedir desligamento do quadro associativo do CCLB, a qualquer tempo, desde que em dia com todas as obrigações sociais, mediante pedido assinado e endereçado ao Presidente da Diretoria, que encaminhará e/ou decidirá dentro de 10 (dez) dias.
Artigo 8º - São prerrogativas dos associados:
I. candidatar-se, votar e ser votado para os cargos eletivos, observadas as disposições estatutárias, regimentais e do Edital Eleitoral;
II. requerer convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias, nas condições previstas neste Estatuto;
III. participar das Assembleias Gerais com exercício de voz e voto;
IV. frequentar a sede, suas dependências e escritórios, bem como tomar parte em reuniões sociais;
V. participar dos programas, projetos, serviços e outras atividades do CCLB, bem como se beneficiar das conquistas e resultados.
I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as decisões emanadas das Assembleias, do Conselho Deliberativo e da Diretoria;
II. zelar pelo prestígio, boa reputação, material e instalações do CCLB;
III. quitar, pontual e regularmente, as contribuições fixadas pelo Conselho Deliberativo e demais obrigações sociais;
IV. manter atualizados todos os seus dados cadastrais;
V. prestar ao CCLB plena cooperação, notadamente moral, intelectual e material;
VI. comparecer à sede do CCLB, sempre que solicitado;
VII. comparecer às Assembleias Gerais sempre que convocado, sendo vedado indicar representante sob nenhuma forma ou pretexto;
VIII. respeitar associados, técnicos e empregados;
IX. portar-se com disciplina e adotar medidas que zelem pela boa ordem nas promoções sociais, nas dependências da entidade e na sua vida pessoal;
X. adotar comportamento compatível com os mais elevados princípios morais em sua vida pessoal, profissional e social, tanto em ambiente público como privado, obrigando-se a observar o Código de Ética, quando instituído pelo CCLB;
XI. manter conduta ilibada na sociedade;
XII. estar preparado e instruído, previamente, para melhor participar e colaborar nas Assembleias Gerais, bem como nas reuniões do Conselho Deliberativo, Diretoria e Conselho Fiscal.
Artigo 10 - Assegurado o amplo direito de defesa e contraditório, que será exercido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação do fato, ficando o associado suscetível por descumprimento deste Estatuto ou disposições regimentais ou complementares, às seguintes sanções disciplinares:
§ 1º - À Diretoria cabe aplicar apenas a sanção disciplinar de advertência.
§ 2º - Exclusivamente, caberá ao Conselho Deliberativo aplicar as sanções previstas nos incisos II e III deste artigo.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões de natureza disciplinar.
CAPÍTULO III - DA OUTORGA DE TÍTULOS
Artigo 11 - Mediante proposta da Diretoria e posterior deliberação do Conselho Deliberativo, o CCLB poderá outorgar a pessoas físicas ou jurídicas, os seguintes títulos:
I. Benemérito(a), àquelas que prestarem relevantes serviços ou contribuírem, materialmente, com bens ou valores significativos para o CCLB;
II. Honorário(a), àquelas que se destacarem, excepcionalmente, por seu saber ou realizações de interesse do CCLB;
III. Patrocinador, àquelas que contribuírem com dinheiro, mensalmente, em importe a ser definido pelo Conselho Deliberativo, que não se confunde com a contribuição associativa.
Paragrafo único: - Os presentes títulos não se confundem, para nenhum fim, com a figura de associado.
Artigo 12 - Da mesma forma prevista no artigo anterior o CCLB poderá homenagear pessoas ou instituições que tenham prestado relevantes serviços para a entidade ou para a Comunidade Luso-Brasileira em geral, através da outorga da “Medalha Comendador Valentim dos Santos Diniz”, aqui criada para esse fim.
Artigo 13 - São órgãos do CCLB:
I. A Assembleia Geral constituída pelos associados;
II. Os Órgãos da Administração, cujos integrantes serão associados em pleno gozo de seus direitos sociais, juntamente com seus vices e suplentes, observadas as disposições estatutárias. São eles:
III. Conselho Superior, órgão consultivo da Diretoria.
§ 1º - Os vices e eventuais suplentes substituirão os integrantes dos órgãos da administração, em seus impedimentos e ausências temporárias, e suceder-lhes-ão na vacância.
§ 2º - Os mandatos ficam automaticamente extintos na cessação do vínculo como associado.
§ 3º - Cada associado só poderá ser integrante de um dos órgãos de administração referido neste artigo, vedado o acúmulo de cargos.
§ 4º - O associado que, por qualquer motivo, tiver interesse particular ou conflitante com o da associação em determinada deliberação deverá comunicar imediatamente o fato e abster-se de participar da discussão e da votação desse item específico.
§ 5º - O pedido de renúncia de qualquer dos membros integrantes dos órgãos da administração deverá ser apresentado por escrito e endereçado ao Conselho Deliberativo, que deverá tomar as providências necessárias de regularização, sendo que o renunciante, imediatamente, será afastado do cargo, das funções e prerrogativas inerentes a ele.
Artigo 14 - Os integrantes dos órgãos de administração e os que tenham sido por eles distinguidos, assim como os associados, não perceberão, em razão dessa condição, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título.
Artigo 15 - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados em pleno exercício de seus direitos.
Parágrafo único - Não poderão participar das Assembleias Gerais os associados suspensos, na forma do inciso II do art. 10, e aqueles que não estejam em dia com suas contribuições.
Artigo 16 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano e a cada 03 (três) anos, no mês de junho, exclusivamente para eleição dos membros dos órgãos de administração estatutária, e, extraordinariamente, sempre que necessário, para deliberar apenas sobre a ordem do dia definida em sua convocação.
Parágrafo único – É vedada a votação de assuntos não explicitados na ordem do dia prevista no edital de convocação.
Artigo 17 - A convocação das Assembleias Gerais será feita por edital afixado na sede ou no portal do CCLB e por mensagem eletrônica ou correspondência com aviso de recebimento (AR), para endereço constante do registro do associado junto ao cadastro do CCLB, com antecedência de pelo menos dez dias corridos relativamente à data de sua realização, dela constando além da ordem do dia, local, dia e hora.
Parágrafo único - A convocação será considerada válida desde que publicada no site do CCLB.
Artigo 18 - A Assembleia Geral Ordinária será instalada e presidida pelo Presidente da Diretoria ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente da Diretoria ou, na falta de ambos, por outro membro da Diretoria assim escolhido por este colegiado, o qual constituirá a Mesa Diretora dos trabalhos que será composta pela vontade da maioria dos presentes.
Parágrafo único - As Assembleias Gerais serão secretariadas por um dos membros da Diretoria, que contará com a colaboração da equipe e infraestrutura de que disponha o CCLB para suas atividades.
Artigo 19 - As Assembleias serão sempre convocadas pelo Presidente da Diretoria, exceção feita àquelas extraordinárias convocadas por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados.
Artigo 20 - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com 1/3 (um terço) dos associados em pleno gozo de seus direitos e em segunda convocação, meia hora após o horário previsto, com qualquer número de associados.
Artigo 21 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos votos, ressalvadas disposições específicas, cabendo a cada associado um voto, exceção feita àquele que presidir a Assembleia Geral.
Artigo 22 - A ata da Assembleia, assinada pelo Presidente e pelo Secretário, será juntada a lista de presença subscrita pelos associados presentes, não sendo admitido voto por procuração.
Artigo 23 - Compete à Assembleia Geral:
I. eleger membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II. destituir membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal
III. constituir medalhas de reconhecimento e distinção;
IV. apreciar as decisões do Conselho Deliberativo ou da Diretoria que tenham sido tomadas ad referendum da Assembleia Geral;
V. aprovar reforma estatutária;
VI. decidir pela dissolução do CCLB e a destinação de seus bens remanescentes;
VII. discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do CCLB para o qual seja convocada.
§ 1º - Para as deliberações a que se referem aos incisos II, V e VI é exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 2º - A eleição prevista no inciso I, deverá ocorrer em data única.
Artigo 24 - O Conselho Deliberativo, órgãos de instância exclusivamente estratégica, deliberará sobre temas de governança do CCLB, nos limites de sua competência, e será composto por:
a.- 20 (vinte) Conselheiros efetivos, dentre aqueles pertencentes ao quadro associativo e em pleno gozo de seus direitos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, devendo a chapa completa com a candidatura ser inscrita com 30 (trinta) dias de antecedência a data da eleição, para exercerem o mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução para mandatos consecutivos.
b.- Conselheiros natos, assim considerados aqueles integrantes do CCLB que tenham cumprido mandatos completos na presidência de qualquer dos poderes que compõem o CCLB e tenham tido as suas respectivas contas aprovadas.
c.- Conselheiros das Comunidades de São Paulo, eleitos na forma da Lei Portuguesa reguladora da matéria, enquanto estiverem no cargo junto ao Conselho das Comunidades Portuguesas - CCP.
§ 1º - O mandato dos conselheiros efetivos sempre se iniciará no primeiro dia do mês de julho subsequente à finalização do processo eleitoral, sendo a posse automática e sem qualquer formalidade, e encerrará, transcorrido o período do mandato, no dia 30 de junho.
§ 2º - Na hipótese de vaga(s) disponível(eis) e não preenchida(s) por falta de candidatura, será(ão) ela(s) desconsiderada(s) para todo período do mandato, sendo vedado seu posterior preenchimento.
§ 3º - No caso de integrante(s) do Conselho Deliberativo se candidatar(em) a qualquer outro cargo dos órgãos da Administração, ele(s) deverá(ão) se licenciar do Conselho Deliberativo, assim permanecendo até o término da eleição ou do mandato, hipótese em que será(ão) substituído(s) por outro(s) associado(s) a ser(rem) escolhido(s) pelo próprio Conselho Deliberativo.
Artigo 25 - A mesa do Conselho Deliberativo será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato coincidente com o art. 24, escolhidos pelos seus pares (efetivos e natos) na primeira reunião após a eleição, que deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias da posse inicial.
§ 1º - Ao Presidente do Conselho Deliberativo ou, na sua falta, ao Vice-Presidente, compete coordenar as suas atividades, observado o que estiver estabelecido neste Estatuto.
§ 2º - O Presidente do Conselho Deliberativo não terá direito a voto, exceção feita apenas em caso de empate.
Artigo 26 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, 02 (duas) vezes por ano, no primeiro e no último trimestres de cada ano, por convocação expressa de seu Presidente, ou extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente, de 2/3 (dois terços) de seus membros ou do Presidente da Diretoria, na hipótese de inexistência das convocações anteriores.
Parágrafo único - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Artigo 27 - Os membros do Conselho Deliberativo terão a designação de Conselheiros, cabendo-lhes exercer, além das atribuições próprias do cargo, funções solicitadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Deliberativo deverão ser associados do CCLB em dia com suas obrigações.
Artigo 28 - São atribuições do Conselho Deliberativo:
I. deliberar sobre a mudança da sede ou criação de unidades filiais, nos termos do art. 3º do presente Estatuto;
II. aprovar a proposta orçamentária para o exercício seguinte, que incluirá a previsão de receitas, de despesas administrativas e de investimentos;
III. aprovar o Programa de Trabalho do CCLB, que incluirá a previsão de receitas, de despesas administrativas e de investimentos;
IV. decidir quanto às contas e balanços anuais, acompanhados do respectivo parecer do Conselho Fiscal e, ainda, apreciar e aprovar o relatório de atividades do CCLB;
V. estabelecer normas e requisitos de ingresso de associados, conforme art. 7º; § 1º, deste Estatuto;
VI. aplicar as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão de associados, conforme art. 10, § 2º, do Estatuto Social;
VII. aprovar o valor da contribuição mensal devida pelos associados e detentores do título de contribuinte;
VIII. aprovar o Regimento Interno do CCLB, com fulcro no art. 6º deste Estatuto;
IX. decidir sobre a aquisição de bens imóveis, mediante prévio parecer do Conselho Fiscal;
X. aprovar a outorga de títulos e medalhas, nos termos dos arts. 11 e 12 do presente Estatuto;
XI. conduzir os processos de pedido de renúncia dos membros dos órgãos de administração, nos termos do art. 13, § 5º, deste Estatuto;
XII. apreciar e deliberar sobre propostas encaminhadas pela Diretoria;
XIII. cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da Assembleia Geral do CCLB;
XIV. definir as regras eleitorais e aprovar o respectivo Edital;
XV. convocar reuniões da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária.
Parágrafo único - No caso dos incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X será obrigatória a aprovação prévia da Diretoria.
Artigo 29 – A Diretoria, órgão executivo do CCLB, também denominado de Conselho de Administração, deliberará sobre todo e qualquer assunto do CCLB, nos limites de sua competência, e será composta por 07 (sete) membros, sendo 01 (um) Presidente; 03 (três) Vice-Presidentes; 01 (um) Diretor Financeiro; 01 (um) Diretor Jurídico; 01 (um) Diretor de Comunicação.
Artigo 30 - Compete à Diretoria:
I. elaborar, apreciar e/ou aprovar, previamente, as matérias constantes do art. 28, parágrafo único, do presente Estatuto;
II. definir os objetivos estratégicos alinhados à missão e às finalidades institucionais;
III. zelar para que os princípios e valores da associação sejam elementos norteadores da cultura organizacional;
IV. apoiar e supervisionar a gestão executiva;
V. assegurar um planejamento organizacional eficaz;
VI. envolver-se na mobilização de recursos adequados aos propósitos da associação e na divulgação de sua missão;
VII. selecionar e contratar a auditoria independente e atuar a partir dos resultados apresentados;
VIII. avaliar, periodicamente, a adequação do seu escopo à missão da associação;
IX. garantir a integridade legal e ética dentro da associação, zelando para que as políticas e normas sejam cumpridas;
X. orientar o processo sucessório da própria Diretoria e seus executivos;
XI. avaliar seu próprio desempenho e do Conselho Deliberativo, realizando, periodicamente, um processo de avaliação de funcionamento e do desempenho de seus integrantes;
XII. garantir a prestação de contas ao Conselho Deliberativo, tempestivamente;
XIII. garantir o alinhamento entre as demais instâncias de governança;
XIV. fazer cumprir as regras estatutárias, especialmente no tocante à composição e ao funcionamento da própria Diretoria;
XV. decidir ou encaminhar para deliberação do Conselho Deliberativo ou da Assembleia Geral as transações patrimoniais relevantes e extraordinárias;
XVI. decidir sobre a celebração de contratos, acordos e convênios de interesse do CCLB, inclusive de prestação de serviços, a título oneroso ou gratuito, atendidas as exigências e condições legais e estatutárias;
XVII. velar pela observância dos direitos e deveres dos associados e adotar todas e quaisquer medidas necessárias à administração do CCLB e à execução do seu Programa de Trabalho, observados os termos do presente Estatuto e do Regimento Interno;
XVIII. elaborar, apreciar e/ou aprovar, previamente, o relatório anual de atividades e demonstrações contábeis e financeiras, submetendo-os ao parecer do Conselho Fiscal;
XIX. deliberar sobre a participação do CCLB em programas governamentais ou desenvolvidos por entidades privadas;
XX. aprovar a admissão de novos associados, conforme art. 7º;
XXI. diligenciar para que os associados cumpram seus deveres;
XXII. adotar providências para que os associados possam exercer seus respectivos direitos;
XXIII. constituir Órgãos Consultivos, indicando e nomeando seus membros;
XXIV. conduzir os procedimentos e aplicar as sanções disciplinares aos associados, nos termos do art. 10;
XXV. zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade do CCLB;
XXVI. cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto e o Regimento Interno do CCLB.
XXVII. suprir omissões e dirimir dúvidas do Estatuto Social ou do Regimento Interno do CCLB.
§ 1º - A Diretoria será eleita por Assembleia Geral Ordinária, dentre as chapas devidamente constituídas nos exatos termos deste Estatuto, por associados em pleno gozo de seus direitos e inscritos 30 (trinta) dias antes da data da eleição, com duração de mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução para mandatos consecutivos.
§ 2º - O mandato sempre se iniciará no primeiro dia do mês de julho subsequente à finalização do processo eleitoral, sendo a posse automática e sem qualquer formalidade, e encerrará, transcorrido o período do mandato, no dia 30 de junho.
§ 3º - A Diretoria reunir-se-á mensalmente e quando necessário, mas sempre por convocação de seu Presidente.
§ 4º - Se, na vigência de seu mandato, qualquer membro da Diretoria perder sua qualidade de associado, perderá imediatamente seu cargo, que será ocupado por outro membro associado escolhido pela própria Diretoria, no prazo de 10 (dez) dias, exceção ao cargo de Presidente.
§ 5º - Em caso de vacância no cargo de Presidente da Diretoria, o Primeiro Vice-Presidente eleito assume o cargo, até o término do mandato em curso.
§ 6º - Compete a qualquer dos integrantes da Diretoria substituir ou cumular, por solicitação do Presidente e por prazo determinado, os demais cargos da Diretoria em caso de vacância ou afastamento.
Artigo 31 - Os documentos atinentes à gestão financeira, bem como os que geram direitos e obrigações para o CCLB, devem ser assinados, conjuntamente, pelo Presidente e Diretor Financeiro e, na falta de um deles, com qualquer outro membro da Diretoria.
Artigo 32 - Compete ao Presidente, além do que a Diretoria atribuir-lhe:
I. representar o CCLB ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
II. convocar e presidir reuniões da Assembleia Geral, bem como da Diretoria;
III. assinar documentação atinente às atividades do CCLB;
IV. movimentar contas bancárias e assinar cheques, recibos, contratos e outros documentos que por sua natureza assim o exijam, nos termos do art. 31 deste Estatuto;
V. diligenciar pelo cumprimento dos objetivos sociais do CCLB;
VI. supervisionar a execução das atividades do CCLB;
VII. comparecer ou ser representado em solenidades, atos oficiais ou sociais, de interesse do CCLB;
VIII. outorgar procurações ad judicia et extra, que poderão ser por prazo indeterminado;
IX. criar e dissolver Comitês ou Grupos de Trabalho, bem como indicar seus coordenadores e relatores, com o fito de auxiliar na execução de projetos e atividades, bem como na defesa de interesses específicos do CCLB ou de seus associados;
X. superintender todo movimento do CCLB, coordenando o trabalho dos demais Diretores;
XI. abrir, rubricar e encerrar os livros de secretaria e tesouraria;
XII. nomear responsáveis para os departamentos existentes ou que forem criados, para melhorar o desempenho e coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidas pelo CCLB;
XIII. coordenar e supervisionar toda atividade que envolva o CCLB e a comunidade;
XIV. encaminhar e decidir sobre pedidos de demissão de associados, nos termos do art. 7º, § 3º.
XV. aprovar a admissão e demissão de empregados, bem como contratação de terceiros;
XVI. conduzir as atividades da Diretoria sempre em consonância com as normas estatutárias;
XVII. estabelecer objetivos, planos e programas de trabalho;
XVIII. atribuir responsabilidades e prazos para que os demais Diretores, empregados e contratados cumpram suas tarefas;
XIX. presidir as reuniões e organizar tempestivamente a pauta e encaminhar os relatórios e materiais de apoio, com as informações completas e necessárias, que devam subsidiar os Diretores com a devida antecedência;
XX. monitorar o processo de avaliação da Diretoria, segundo os princípios das melhores práticas de governança;
XXI. apoiar o processo de renovação dos membros da Diretoria;
XXII. ao final de cada deliberação, garantir e confirmar com clareza o teor da decisão pelos demais Diretores;
XXIII. orientar e promover a integração dos novos Diretores.
Artigo 33 - Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente da Diretoria em suas faltas ou impedimentos, auxiliando-os no que couber, e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo próprio Presidente da Diretoria, sempre de forma irrestrita e colaborativa.
Artigo 34 - Compete ao Diretor Financeiro, além do que a Diretoria atribuir-lhe:
I. coordenar a elaboração do relatório de atividades anual do CCLB;
II. responsabilizar-se pelos balanços e outros documentos contábeis e financeiros do CCLB;
III. arrecadar as receitas e providenciar os pagamentos das despesas do CCLB;
IV. movimentar contas bancárias e assinar cheques, recibos, contratos e outros documentos que por sua natureza assim o exijam, em conjunto com o Presidente;
V. ter sob sua responsabilidade bens, valores ou títulos do CCLB;
VI. superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio e correção orçamentária do CCLB;
VII. dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e dentro dos princípios contábeis e éticos, e ter sob sua guarda os livros e documentos necessários para esses fins;
VIII. apresentar e comentar nas reuniões da Diretoria, o movimento da receita e despesa do mês anterior;
IX. exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.
Artigo 35 - Compete ao Diretor de Comunicação:
I. ampliar a representatividade do CCLB;
II. coordenar e supervisionar os serviços de relacionamento do CCLB com as pessoas de direito público ou privado, bem como as demais autoridades;
III. coordenar e supervisionar os canais de comunicação e relacionamentos do CCLB, bem como promovê-lo nos meios de comunicação, desde que autorizado pelo Diretoria;
IV. supervisionar a implementação do Plano de Comunicação aprovado pela Diretoria;
V. implementar e gerenciar canais de mídias sociais e website;
VI. acompanhar os eventos, desde a organização até efetiva realização;
VII. organizar e promover eventos internos e externos, desde que aprovado pela Diretoria;
VIII. promover a integração dos associados e comunidade com o CCLB;
IX. divulgar na imprensa em geral notas e assuntos de interesse do CCLB;
X. exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.
Artigo 36 - Compete ao Diretor Jurídico:
I. coordenar e supervisionar os serviços de natureza jurídica do CCLB;
II. assessorar o Presidente ou demais membros da Diretoria, nas possíveis causas judiciais, sempre que necessário;
III. desenvolver trabalhos de cunho preventivo e de orientação jurídica, assim como a elaboração de pareceres;
IV. elaborar estudos no sentido de propor estratégias jurídicas e ações judiciais de interesse do CCLB;
V. acompanhar procedimentos administrativos ou judiciais de interesse do CCLB;
VI. propor soluções legislativas e judiciais.
Seção V – Do Conselho Superior
Artigo 37 – O Conselho Superior, órgão exclusivamente consultivo e auxiliar da Diretoria e do Presidente da Diretoria do CCLB, apresentará pareceres fundamentados às consultas formuladas, sem qualquer caráter vinculante, e será composta por pessoas cuja atuação, dentro da Comunidade Luso-Brasileira ou de qualquer outra descendência, tenham contribuído para o estreitamento das relações de amizade entre o Brasil e Portugal, dignificando a presença portuguesa no Brasil, bem como pelos Ex-Presidentes das Associações Luso-Brasileiras filiadas ao Conselho.
§ 1º - Os seus integrantes são membros vitalícios e seu número é ilimitado.
§ 2º - A cada processo eleitoral da Diretoria, na mesma oportunidade, poderão ser incluídos no Conselho Superior, novos Conselheiros, em número não superior a 05 (cinco), além dos Ex-Presidentes das Associações filiadas.
§ 3º - O Conselho Superior, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da eleição, dentre seus membros, elegerá o seu Presidente e o Secretário.
Artigo 38 - São atribuições do Conselho Superior:
I. eleger seu Presidente e seu Secretário;
II. elaborar pareceres, devidamente fundamentados, às consultas da Diretoria e Presidente da Diretoria;
III. contribuir para o desenvolvimento de atividades do CCLB, com sugestões para a realização de estudos, encontros e outros eventos, ouvido o Presidente da Diretoria, à qual caberá a decisão final;
IV. promover e apoiar a proposição de projetos e conteúdos a serem desenvolvidos, fornecendo apoio e suporte ao CCLB;
V. propor atividades ou medidas para o crescimento institucional do CCLB ao Presidente da Diretoria.
Artigo 39 – A convocação das reuniões do Conselho Superior caberá ao seu Presidente, com 08 (oito) dias de antecedência, por meio físico ou eletrônico, que comunicará a pauta, local, data e horário, disponibilizando o material necessário com antecedência.
Artigo 40 - O Conselho Fiscal, órgão assessor e fiscalizador da gestão patrimonial e financeira, será composto por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, eleitos pela Assembleia Geral dentre os associados, devendo ter, preferencialmente, comprovada familiaridade com a análise de demonstrações financeiras e relatórios contábeis.
§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados com a candidatura inscrita com 30 (trinta) dias de antecedência a data da eleição, em pleno gozo de seus direitos, para exercerem o mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução para mandatos consecutivos.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução, para mandato consecutivo, coincidentes com o mandato da Diretoria.
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal, na primeira reunião, elegerão o seu Coordenador.
Artigo 41 - Em caso de ausência, impedimento, renúncia ou perda de mandato, o integrante do Conselho Fiscal será sucedido pelo respectivo suplente e, em havendo necessidade de substituição de mais de 01 (um) Conselheiro, a(s) vaga(s) remanescente(s) será(ão) escolhida(s) pelo Conselho Deliberativo, por maioria de votos, para exercício das funções até o término do mandato.
Artigo 42 - Compete ao Conselho Fiscal:
I. examinar a qualquer tempo quaisquer peças da documentação patrimonial e contábil, contando com recursos necessários para verificação de sua exatidão, bem como a situação do caixa, contas bancárias e relação de valores do CCLB, especialmente, quanto à execução orçamentária, os balancetes mensais, o balanço anual e as prestações de contas, aquisição e alienação de bens;
II. examinar a proposta orçamentária formulada pela Diretoria, verificando sua adequação aos planos de trabalho;
III. verificar a correlação das atividades com as despesas realizadas;
V. fazer sugestão à Diretoria e Conselho Deliberativo e apontar eventual irregularidade com as medidas para saná-las;
VI. fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, em especial a missão;
VII. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pelo CCLB;
VIII. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
IX. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar em seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
X. opinar sobre as propostas dos demais Órgãos da Administração a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas às operações patrimoniais relevantes;
XI. comunicar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes, demandando providências ao Conselho de Superior.
Parágrafo único - Os atos do Conselho Fiscal serão sempre expressados em pareceres.
Artigo 43 - Os membros do Conselho Fiscal não devem exercer nenhuma outra função na associação, nem devem ter relações comerciais, ser cônjuges ou parentes dos membros da Diretoria, executivos ou colaboradores remunerados ou voluntários.
Artigo 44 - As contas da Diretoria, cujo mandato se encerra, serão objetos de pareceres do Conselho Fiscal, mesmo que isso ocorra no primeiro trimestre seguinte.
Artigo 45 - As contas da Diretoria serão aprovadas pelo Conselho Deliberativo, após pareceres do Conselho Fiscal sobre ela exarados.
Artigo 46 - O patrimônio do CCLB compor-se-á de direitos e de bens móveis e imóveis a ele pertencentes, ou que vierem a ser adquiridos por compra, doação, testamento ou legado, receitas líquidas das atividades, contribuições, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo ou natureza, observando-se o que segue:
I. doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, com o fim específico de incorporar o bem doado ao patrimônio do CCLB;
II. receitas operacionais líquidas;
III. receitas patrimoniais líquidas;
IV. bens, direitos e recursos de outras origens transferidos ao CCLB por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, observada a legislação pertinente;
V. bens e direitos havidos por testamentos, legados e codicilos;
VI. contribuição devida por cada associado;
VII. recursos oriundos da venda de produtos ou serviços e outras atividades, todos eles autorizados previamente pela Diretoria.
§ 1º - O CCLB não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações, parcela do seu patrimônio ou quaisquer outras vantagens a dirigentes, instituidores, conselheiros, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
§ 2º - Todos os bens, receitas, rendimento, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
§ 3º - As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas;
§ 4º - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados, de conformidade com as especificações da concessão, dentro do Município de sua sede, ou, no caso de haver mantida, ou unidades prestadoras de serviços a ela vinculadas, no âmbito do Estado concessor.
Artigo 47 - As fontes de recursos para manutenção do CCLB serão:
I. recursos públicos e privados, nacionais e estrangeiros: subvenções, patrocínios, convênios, doações, auxílios, legados, financiamentos, incentivos fiscais, renúncia fiscal, prêmios;
II. recursos próprios: bens, serviços, eventos, cursos, seminários, venda de livros e produtos, prêmios, taxas e contribuições e outros que sejam pertinentes.
Artigo 48 - O CCLB não privilegiará interesses que não se incluam em suas finalidades.
Artigo 49 - Todas as atas das Assembleias Gerais, das reuniões do Conselho Deliberativo ou da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverão ficar arquivadas na sede do CCLB ou outro lugar adequado previamente definido.
Artigo 50 - O exercício fiscal e financeiro do CCLB encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaborados os respectivos demonstrativos contábeis.
Artigo 51 - A dissolução e a liquidação do CCLB devem ser decididas em Assembleia Geral especialmente convocada para decidir a matéria, com rigorosa observância às normas estatutárias e legislação vigente.
Artigo 52 - Em caso de dissolução ou extinção, o CCLB destinará o eventual patrimônio remanescente a entidades com fins congêneres luso-brasileiras, dotadas de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no Município de origem, ou inexistindo à entidade pública, conforme decidir a Assembleia Geral.
Parágrafo único - A entidade escolhida deverá estar com sua documentação e situação jurídica e fiscal devidamente regularizada, competindo à Assembleia Geral examinar a documentação apresentada e emitir parecer conclusivo em ata.
Artigo 53 - É vedado ao CCLB vincular qualquer de suas ações a organizações que fabriquem ou comercializem armas ou tabaco, bem como sejam denunciadas ou vinculadas a trabalho infantil, escravo ou análogo, ou outras hipóteses definidas pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 54 - O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, a qualquer tempo, respeitadas as disposições estatutárias, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor após a data de seu registro em cartório.
Artigo 55 – A presente reforma estatutária entrará em vigor a partir de 1º de março de 2020, para todos os fins de direito, independentemente do momento da respectiva deliberação da Assembleia Geral.
Artigo 56 – O primeiro processo eleitoral previsto para o ano de 2020, a ser realizado após a presente reforma estatutária, deverá ser conduzido pelo atual Presidente da Diretoria e ocorrerá sob a égide e regras deste Estatuto Social, sendo que os membros escolhidos para compor os órgãos de administração estatutária, excepcionalmente, cumprirão seu mandato de 1º de abril de 2020 a 30 de junho de 2023.
Artigo 57 – Todos os membros do Conselho Deliberativo, que ocuparam seus cargos sob a égide do(s) Estatuto(s) Social(ais) anterior(es) serão associados natos, desde que não peçam desligamento ou sejam excluídos do quadro associativo.
Artigo 58 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.
Presidente da Entidade e Representante Legal
Nilton Cesare Padredi
OAB/SP n.º 146.794

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58