Source: https://camarafarroupilha.rs.gov.br/atividades-parlamentares/atas/ata-3979-29-10-2019/
Timestamp: 2020-03-31 18:25:12+00:00

Document:
﻿ Ata 3979 – 29/10/2019 | Câmara de Vereadores – Farroupilha
31/03/2020 15:25:12 - Farroupilha / RS
Ata 3979 – 29/10/2019
Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Alberto Maioli, Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Fernando Silvestrin, Jorge Cenci, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.
2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite a todos. Ofício nº. 195/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 67, de 29/10/2019, que altera a Lei Municipal nº 2.245 de 05/12/1995; b) Projeto de Lei nº 68, de 29/10/2019, que altera a Lei Municipal nº 4.515 de 17/05/2019; c) Projeto de Lei nº 69, de 29/10/2019, que altera a Lei Municipal nº 3.357 de 07/04/2008, e dá outras providências. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. Nós temos o Ofício nº. 194/2019 – SEGDH. Farroupilha, 26/09/2019. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Pedido de Informação nº 10/2019. Senhor Presidente, em atenção ao ofício nº 321/2019 que trata do Pedido de Informação nº 10/2019 de autoria do Vereador Sedinei Catafesta, da bancada do PSD, encaminhamos resposta formulada pelo Engenheiro Civil Diogo Soprana da Secretária Municipal de Planejamento. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. Era isso Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Passamos então neste momento para a Ordem do Dia.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então esse Projeto de Lei ele estava na Casa desde fevereiro no aguardo da definição das ruas centrais que serão pavimentadas, centrais e nos bairros e também comunidades do interior que serão contempladas com essa terceira etapa de financiamento. Na próxima semana, traremos para os Senhores a relação das estradas do interior com a metragem e também com as ruas na área central, da área urbana, que serão contempladas bem como a atualização dos valores que o município tem tomado de empréstimo os pagamentos e os valores remanescentes. Então, Senhor Presidente, peço que permaneça que vá para 2ª discussão então o projeto, se algum Vereador já quiser bater na noite de hoje, mas na próxima semana então traremos essas informações. E a ideia é votar daqui umas duas ou três semanas, mas aí eu comunico aos Senhores o dia certo da votação. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra então o presente projeto ficará então em 2ª discussão. Em 3ª discussão o Projeto de Lei nº 50/2019 que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Solicito que permaneça em 3ª discussão o determinado projeto.
PRES. SANDRO TREVISAN: Perfeito, Vereador. O Projeto permanece em 3ª discussão. Questão de ordem Vereador Deivid Argenta.
VER. DAVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereador Eleonora. Então foi dada entrada hoje em uma Emenda conforme foi comentado na semana passada que altera algumas situações do plano de arborização. Então a ideia é votar na semana que vem esse projeto eu peço que todos deem uma olhada na Emenda, mas contempla basicamente o que foi lido na última Sessão com os pareceres da AFEA, são pequenas mudanças que eu posso até fazer a leitura delas agora. Muda o artigo 22 onde as podas quando necessárias e quando representar mais que 30% do volume da copa deverão ser autorizados pela SEMMA; então só se tiver uma poda superior a 30% do total da árvore, antes era qualquer percentual. O artigo 26 diz que deverá ser apresentado relatório pelo responsável técnico informando as condições dos vegetais e transplantados e o local do destino, mesmo acompanhado de registro fotográfico, assim definido: 30 dias, seis meses e um ano; então ele amplia os prazos também destes três relatórios. O artigo 29 que a concessão do ‘habite-se’ nos casos em que a edificação localiza-se em via pública pavimentada fica condicionado à execução do passeio público obedecendo ao plano municipal de arborização conforme o artigo 3º da Lei Municipal nº 4423 de 14 de junho de 2018. Aqui na verdade ele tira a necessidade de apresentar na hora do projeto um novo projeto de arborização e na hora do ‘habite-se’ na verdade ele tem que estar executado. E o artigo 37 onde os casos omissos serão deliberados pela Comissão Técnica Permanente Multidisciplinar – CTPM – para não criar uma nova comissão. Então basicamente é isso que foi acrescentado, Senhor Presidente. Obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. O projeto na verdade fica em 3ª discussão então. Na verdade, Vereador, se ele for discutido hoje a gente precisa colocar em votação então eu acho que é melhor a gente deixar ele em terceira pode ser? E semana que vem a gente debate e vota. Vereador? Questão de ordem? Questão de ordem Vereador Jorge Cenci.
VER. JORGE CENCI: Na verdade foi dada uma sugestão aqui por mim né, Vereador? E a minha solicitação era que estivesse na Emenda aquela altura mínima de uma árvore após adulta, mas o Senhor já me repassou, o seu assessor me repassou, e contempla no plano já esta solicitação no plano de mobilidade urbana. Então seria só isso para que a Emenda está dentro do que a gente acordou aqui.
PRES. SANDRO TREVISAN: Perfeito, Vereador. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 059/2019 que institui no âmbito do município de Farroupilha o programa farmácia solidária – SOLIDARE, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Só uma correção Secretário Duilus hoje é a 3ª discussão desse projeto. A primeira foi dia 15, a segunda dia 22 e hoje é a terceira discussão dele pelas minhas anotações aqui. Está em 3ª discussão a farmácia solidária; foi discutido em 2ª na semana passada.
PRES. SANDRO TREVISAN: Então o Projeto está em 3ª discussão. Vereador Fabiano André Picolli à vontade.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Nós temos o Projeto de Lei nº 59 que institui no âmbito do município o programa farmácia solidária – SOLIDARE, e dá outras providências. Esse Projeto então é um Projeto que iniciou com esse formato com esse nome em junho de 2015 e que ele tem dois principais eixos de desenvolvimento. Um é a questão ambiental do recolhimento dos remédios e que nós, ao invés de descartarmos no lixo comum ou nos vasos sanitários, esse recolhimento dá um destino correto para esses medicamentos hora vencidos ou hora que, às vezes, não são utilizados; e um segundo eixo é recolher os medicamentos que ainda estão no prazo de validade que nós nas nossas casas não utilizamos mais e repassar a pessoas que não têm condições de adquirir medicamentos. E esse programa então desde o seu início até o mês de agosto/2019 foram recebidos em doação mais de um milhão e seiscentos mil medicamentos em unidades farmacêuticas e foi em condições de uso, e 2.370 toneladas de resíduos descartados em aterro controlado. Esses remédios dispensados, acabaram sendo revertidos em unidades farmacêuticas que foram doados para mais de quatorze mil pessoas em atendimentos resultando em uma economia de quase dois milhões de reais. Esse programa acabou ganhando diversos prêmios a nível nacional e a nível estadual. E nós temos então no Projeto de Lei um regramento para o recolhimento, um regramento para as doações, um regramento de destino que até então era feito por Decreto e também sem esse amparo legal. Então, Senhores Vereadores, eu peço que o Projeto seja analisado no dia de hoje em regime de urgência, votada a urgência e votado o Projeto noite de hoje também. Muito obrigado.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor, Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, imprensa, demais pessoas e funcionários da Casa. Bom esse Projeto aqui nº 59 que institui no âmbito do município de Farroupilha o programa farmácia solidária – SOLIDARE, e dá outras providências. Eu não poderia votar ao contrário nem no pedido de urgência e nem contra o projeto. Porque que eu digo isso? Porque em 2010 esse Vereador sugeriu ao Poder Público Municipal, na época Prefeito Ademir Baretta, dizendo o seguinte: institui o programa de captação e doação de medicamentos denominado banco de medicamentos, e dá outras providências. É o mesmo projeto só que esse aqui, eu tenho que reconhecer esse que nós vamos votar hoje, ele veio com bastantes melhorias, ele veio com mais conteúdo. Mas dentro dos dois Projetos, o trabalho do recolhimento do remédio é o mesmo, pessoas físicas e jurídicas, para o meio ambiente é o mesmo tanto do nº 59 como o da Lei Municipal nº 3.641 de 1º de junho de 2010. Inclusive a 1ª dama, na época, e é bom deixar registrado isso aqui e eu agradeço a ela inclusive, ela esteve na minha casa conversamos por mais de uma hora eu fechei o meu comércio para atender a 1ª dama e ela me pediu sobre esse Projeto aqui, e estava funcionando. Talvez, Ver. Fabiano, não tão bem como está funcionando agora, mas melhorou. Então quero dizer que nem precisaria diz aqui no final do Projeto nº 59 que fica revogada a Lei nº 3.641 de 01/06/2010; não precisava nem revogar a Lei era só uma complementação, a Lei podia ter continuado a mesma. Era só ter feito um Projeto encaixar dentro desse Projeto aqui de 2010, mas parabéns. Parabéns que melhoraram o meu projeto de 2010 e graças a Deus que está atendendo muitas famílias e me parece inclusive, parece não, tenho certeza que foi inclusive apresentado na Assembleia Legislativa onde também foi aprovado né. Parabéns e voto favorável.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, cumprimentar a imprensa aqui presente os meios de comunicação porque imprensa diz que é jornal não sei se é assim que funciona mesmo, mas enfim. Dizer, Vereador Fabiano A. Picolli, que fez a defesa do Projeto que o Senhor ontem usou uma manifestação na tribuna dizendo que o importante é que continue os projetos mesmo que eles mudem de nome. Mesmo que eles mudem de nome o importante é que continue os Projetos. Este é um caso. A farmácia ‘solidare’ ela veio a melhorar, ela dá continuidade a um trabalho executado por um projeto que foi sim na época da iniciativa do Vereador Josué Paese Filho e encaminhado ao Prefeito, na época Baretta, e que mudando de nome agora e sendo feita uma Lei com muitos artigos e parágrafos e incisos para regularizar e fazer funcionar melhor. Eu, só não dá para ouvir algumas vezes que não se não recolhia remédios. Se recolhia eram nos postos de saúde, nas escolas, nos mercados e os que não queriam colocar no esgoto abaixo como falou um Senhor que veio aqui de uma empresa ontem, que por acaso chegaram aqui Farroupilha, ele disse que isso aí pode até na água é ruim largar no esgoto isso aí é ruim só ele que sabia. Aí então o que a gente vê aqui é que me parece que vai mudar do lugar inclusive né vai ser lá na UPA porque eu vi o Prefeito falando, já é a quinta promessa que eu sei da ocupação da UPA, não sei se vai ir para lá ou não que a unificação das farmácias de distribuição de remédios gratuitos ia ser lá na UPA também; faz dias já que ele falou não vi mais nada. A princípio não saiu o hospital disso hospital daquilo hospital não sei do quê, oncologia não sei o que lá, eu não sei nem os nomes, Vereador Thiago Brunet, o Senhor e a Doutora Eleonora podem saber todos esses nomes eu nem os nomes não sei. Mas enfim o que eu sei que foi várias promessas e que acabaram não sendo executadas inclusive a última dizendo que não podia porque o Ministério da Saúde não havia liberado, mas depois eu ouvi que podia ser a concentração das farmácias que o Ministério nem sei se liberou também. Mas aqui só me chama a atenção em um dos itens aqui no o artigo 4º, inciso IX, § 1º: a entrada e incorporação no estoque avaliação visual de integridade física e o prazo de validade dos medicamentos, materiais, equipamentos médicos hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene devem ser tarefas supervisionadas por profissional farmacêutico podendo ser realizados por voluntários, estagiários, estudantes de farmácia ou áreas afins. E aí no artigo 6º diz assim: caberá ao profissional farmacêutico responsável pela farmácia definir as regras para o recebimento das doações de medicamentos, materiais, equipamentos médicos hospitalares, fórmulas, e tudo aquilo que eu li lá em cima e proceder a rigorosa triagem destes de acordo com os seguintes critérios. Gostaria de saber o seguinte: pode ou não pode os outros fazer também ou só o farmacêutico pode fazer? Se lá no § 1º está escrito isso e aqui embaixo está escrito que é o farmacêutico; pode ou não pode? Ou aqui embaixo deveria estar escrito que todos eles podem também. Então é uma dúvida que tenho. Me parece que em um lugar diz uma coisa e no outro diz outra. Eu até antes de votar gostaria de saber isso. O restante são normas né que eu tecnicamente eu nem, o que eu gostaria de dizer mesmo é que eu sinceramente não tinha visto estava em 3ª discussão eu queria ter ido visitar a farmácia até porque não preciso desse projeto para ir lá visitar e entrar lá dentro da farmácia e olhar o que eu quiser e bater foto do que eu quiser pegar o documento que eu quiser em qualquer órgão da Prefeitura como Vereador qualquer um de nós pode ir na Prefeitura então não preciso nem dizer isso. Mas eu gostaria de ter ido visitar essa farmácia e vou ir ainda visitar ela com a Lei agora aqui também para ver como é que funciona para gente entender um pouco melhor. Mas enfim, é receber medicamentos fazer as doações que as pessoas precisam é um projeto interessante mudou-se o nome aí né ou deram o nome pomposo, mas enfim que é uma coisa interessante. Só essas duas questões aí eu acho que seria interessante de ser vista. Obrigado, Senhor Presidente.
VER. FERNANDO SILVESTRIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cumprimentar a Vereadora Eleonora, imprensa, Muller, o Dr. Isaías, Juliano ex-colega da Prefeitura e os funcionários da Casa. Referente ao Projeto nº 59 né que institui no âmbito Municipal de Farroupilha o programa farmácia solidária né, o nome é SOLIDARE, e de outras providências é um projeto que está aí para auxiliar toda a população farroupilhense. Então que nem o Ver. Josué Paese Filho já falou já existia um projeto anterior, uma Lei nº 3641/2010 e através do Decreto em julho/2015, através do gabinete da 1ª dama, através da Francis Somensi, ela instituiu novamente ou melhorou essa farmácia aí. Onde tivemos que nem o Ver. Fabiano A. Picolli colocou a questão ambiental onde não foi colocado no meio ambiente os remédios vencido e foi reaproveitado inúmeros remédios para distribuir para população. Então um projeto muito bom, inclusive, dia 10 de setembro através da Assembleia Legislativa foi aprovado o Projeto de Lei nº 158 para todo o Estado do Rio Grande do Sul. Então o que eu posso dizer é o seguinte que é um projeto que já está em andamento e tenho certeza que vai beneficiar toda a população aqui farroupilhense e já foi semeado, várias sementes, no Estado do Rio Grande do Sul aí. Então eu acredito que esse projeto pode ser ampliado em outros municípios também então a quem ganha com isso é a população, hoje o medicamento é muito caro né, Doutor, então muitas vezes o médico receita, até a Doutora Eleonora também que é médica, e muitas vezes sobra e fica dentro de casa incomodando e a gente não sabe o que fazer. Então a gente vai lá doa para a farmácia de passou da validade da o descarte necessário e se está dentro da validade redistribui para a população. Então eu quero dizer que está de parabéns aí município de Farroupilha então a 1ª dama que criou, que criou não, que melhorou né, que até pelo fato dela ser farmacêutica então ela tem mais conhecimento do que de repente quando foi feito o outro projeto. Então esse projeto aí já está beneficiando muitos cidadãos farroupilhenses e com certeza vai continuar melhorando. É um projeto que tem que dar continuidade aqui em Farroupilha e em outros municípios também. Então esse Vereador com certeza vota favoravelmente ao projeto nº 59. Seria isso, Senhor Presidente, obrigado pela atenção.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Então só rapidamente cumprimentar ali os a presença na Casa do Isaías, Juliano, estranhar o Muller sentado ali quietinho. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.
VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa, todos que nos prestigiam, Na verdade é um Projeto que foi readequado, na minha opinião, e quero aqui parabenizar pela iniciativa Vereador Josué Paese Filho na época, em 2010, quando o Senhor sugeriu esse projeto e também parabenizar o governo que acatou a ideia e fez com que iniciasse esse processo na época. Eu acho que tem alguns quesitos que melhoraram sim não desqualificando o projeto acho que tem mais itens mais artigos mais determinações para que seja feita de forma adequada e mais dentro de uma linha de orientação o descarte ou o recolhimento, mas a essência do projeto ele é o mesmo, na minha opinião, do que o do Vereador Josué Paese Filho na época. Uma questão que me faz perguntar se for o caso do aparte esses remédios que vem para descarte qual é o custo em si que o município tem que pagar para fazer o descarte de forma correta. Porque isso é um valor que automaticamente não é tão barato assim, mas sem dúvida nenhuma é um projeto importante e é assim que funciona. Hoje a gente está aprovando um projeto, na época foi aprovado um projeto, e ali na frente talvez vai ter algumas outras melhorias no projeto. Então é automático e a evolução é assim mesmo. Me posiciono favorável ao projeto e, mas essa questão é uma dúvida que eu tenho eu gostaria não nesse momento, mas talvez ali na frente de saber o que é gasto com o descarte dos remédios. Eu acho que é importante que a comunidade e nós Vereadores fiquemos sabendo para onde vai essa questão. Somos favoráveis a esse Projeto, Senhor Presidente. Obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador. A palavra está à disposição do Vereador Fabiano André Piccoli. Espaço de líder de bancada.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Respondendo o primeiro questionamento do Vereador Cenci eu não tenho informação agora, mas vou levantar o destino quanto custa e para onde vai esses remédios vencidos e para a próxima semana eu trago. Em relação ao questionamento do Vereador Arielson posso estar equivocado, mas a minha interpretação é que o profissional farmacêutico aqui ele tem duas funções. No artigo 6º ele define as regras então seria uma responsabilidade dele definir as regras para o recebimento. Então ele vai dizer “faz assim faz assado”, e lá no § 1º do artigo 4º ele supervisiona o trabalho das pessoas que poderão ser feitas por voluntários, estagiários e outras pessoas. Então acho que são essas duas funções dele e os outros daí vão auxiliar. Então, acredito que eram essas dúvidas, Senhor Presidente, e fico à disposição se houverem mais. Obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Sedinei Catafesta.
VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente quero aqui cumprimentar a Vossa Excelência, quero cumprimentar os que estão presentes nessa noite, os que estão acompanhando esta Sessão. Este projeto nº 59 eu estava ouvindo atentamente o Vereador Josué Paese Filho e veio as lembranças do passado e lembro da época que discutimos este projeto com outro título que funcionou também. E lembro e o Vereador Josué Paese Filho e os demais que eram colegas naquele período que o Vereador Ildo também fez uma apresentação, seu ex-colega né, Vereador líder de governo, Vereador Ildo estava de suplente naquele período e apresentou também uma ideia muito similar e que hoje veio a contemplar como farmácia solidária. Sabemos do quanto é importante e quanto que já ajudou as pessoas, mas também sou sabedor do quanto que falta de medicamentos neste programa que pode ser ampliado; ampliado também os horários de atendimento uma manhã e uma tarde é muito pouco. Então tornar um programa por programa é mais um programa. Tem que ser algo que vem de fato atender de segunda a sexta porque não vou ficar doente amanhã eu vou programar para ir na outra semana pegar o meu medicamento. As coisas têm que acontecer porque bonito no título para mim não importa tem que ser bonito e funcionando. E na farmácia popular vou apresentar a semana que vem aqui a relação do que está faltando de medicamento é não é um nem outro. O Governador Leite está deixando a desejar nesse município chamado Farroupilha no mínimo o que a destinação de medicamentos. E que a nossa Deputada desse município tem que bater na porta desse Governo lá e pedir medicamento. Votou favorável para um aumento absurdo do Banrisul, que é um absurdo; R$89.000,00/mês para esquentar cadeira nada faz pelo povo gaúcho porque só esquenta cadeira. Ela votou favorável deve ter um pouco de acesso ao Governo líder de governo. Eu estou falando aqui em prol de uma comunidade que bate ali pedindo medicamento e não tem, tá faltando medicamento, eu tenho uma relação comigo e o que vem no pedido de informação é apenas um medicamento que não é só aquele. Tem que cobrar mais o Estado para que o mínimo venha para esse município e a gente tem uma Deputada para isso. Tem que agir, tem que atuar, tem que cobrar esse Governo perdido que está aí; perdido. Vai levar um “taquarasso” nos próximos dias de todos os brigadianos de todos os policiais e especialmente dos nossos professores para esse Projeto que mandou lá. Absurdo. E vou dizer aqui, que eu voto favorável sim tem meu apoio, mas tem que mudar muito. Está bonito no papel, mas tem que colocar atendimento de segunda a sexta, coloca lá um funcionário atendendo, um estagiário dando auxílio e que possa ampliar. Parabéns, agradeço a parte que vem sendo feito do voluntariado pela 1ª dama. Eu sempre parabenizei ela por este empenho neste trabalho que é a profissão dela, é a profissão, mas também tem que dar uma ampliada, tem que dar uma ampliada no que se precisa de fato que é o medicamento que está faltando. Farmácia Popular existe pode estar somando as forças com este novo projeto. Voto favorável, Senhor Presidente, e também líder de governo ao projeto nº 59 e também a urgência do Projeto. E faço aqui jus e registro também que veio uma ideia do Vereador Ildo e aprovei em 2010 com muito carinho aqui quando foi uma sugestão do Vereador Josué Paese Filho que funcionou e agora estamos aqui então suprimindo a Lei e tornando este novo projeto. Obrigado. Um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.
VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Vereador Sedinei Catafesta, pelo aparte. Concordo perfeitamente com o Senhor que o Senhor não sabe se vai ficar doente amanhã ou depois de amanhã tá. Porque que essa farmácia mesmo trocando de nome, sem problema nenhum, porque que ela não é colocada junto com a farmácia popular? Já tem farmacêutica, estagiários, tem tudo lá; está lá toda a estrutura e aí se o Senhor ficar doente amanhã e necessita do medicamento a farmácia está aberta. Agora só abre na terça-feira ou na quarta o quê que eu vou fazer? Não tenho remédio. Obrigado. Concordo com o Senhor.
VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, pessoas aqui presentes. Eu apenas também para deixar registrado que sou favorável a esse Projeto de Lei que eu acho que é de suma importância e dar os parabéns ao Vereador Josué Paese Filho pela ideia da sua iniciativa. E evidentemente que os Projetos de Lei cada dia que passa sempre aparece novidades no decorrer da carruagem de aperfeiçoamento aos Projetos de Lei. E bem levantado também aqui porque essa farmácia seja aberta todos os dias e que seja incorporada junto à farmácia popular certamente porque as pessoas não escolhem o dia de ficar doente e precisar um remediozinho para poder ser tratar. Então acho que é de suma importância, mas acho que é uma coisa muito importante de discutir de fazer, mas é muito bom realmente que seja aberta todos os dias. Por quê? Porque senão a pessoa vai ficar doente só o dia que antes abre a farmácia para não poder ficar sem remédio porque isso aqui eu tenho certeza absoluta que vai beneficiar muita gente pobre que não tem dinheiro que às vezes tem que passar dor por que não tem dinheiro para comprar remédio. Então acho que é muito importante esse Projeto de Lei muito salutar e eu quero cumprimentar a iniciativa da Deputada de ter feito o aperfeiçoamento ao Projeto de Lei que estava em andamento aqui no município de Farroupilha; e agora também aprovada para o Estado do Rio Grande do Sul que é uma coisa muito importante também para o Estado que certamente muitos municípios vão adotar essa ideia de farmácia solidária para poder facilitar muitas pessoas pobres e carentes. Mas voto favorável ao Projeto de Lei, Senhor Presidente.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos. VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, os colegas da Casa, imprensa. Eu queria apenas parabenizar o Vereador Josué Paese Filho, bem como também as pessoas que ampliaram e qualificaram mais aquilo que foi feito lá no passado. E também dizer de que a grande contribuição que isso vem trazer às pessoas no momento de não ter mais aqueles medicamentos; o objetivo dos medicamentos de uso contínuo que vem muitas vezes do próprio governo que são medicamentos aí de um valor expressivo no orçamento. E que no momento em que a pessoa muitas vezes já também não está mais aqui e não está mais usando possa de uma forma regular também repassar aquilo que não tem mais serventia. E que isso seja de uma forma até bem bem transparente para que as pessoas realmente tenham acessibilidade e que isso venha a contribuir para o auxílio a tantos que precisam de medicamentos e principalmente medicamentos infinitamente de valor altíssimo. Porque eu digo infinitamente? Porque há pessoas que comprometem muito mais do que a sua renda mensal no comprometimento de 15 dias de medicamento. Então parabéns, Vereador Josué Paese Filho, parabéns a Deputada, parabéns a todo sistema e também a todos aqueles que se somam trazendo a sua contribuição o nosso muito obrigado. Era isso, Senhor Presidente. PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.
VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa e as pessoas que nos acompanham. Bom como já disse o Vereador Jorge Cenci, posição da nossa bancada é ser favorável ao projeto como não poderia ser diferente. Como sempre nossa posição é favorável a todos os projetos que beneficiam à comunidade. Nós não temos dúvida de que esse projeto vai beneficiar as pessoas que necessitam então claro que nossa posição é favorável. Mas em primeiro lugar eu preciso dar os parabéns ao Vereador Josué Paese Filho porque vou usar o que diz uma das Leis da física né, Presidente ‘no mundo nada se cria tudo se transforma’. Então na realidade isso se aplica muito bem a este caso. Nós não estamos criando, nós estamos apenas transformando o que já tinha sido ‘criado’, estamos transformando o que foi criado. Que bom que está sendo transformado e ajudando e transformado para melhor, mas já tinha sido criado e nós não podemos esquecer o criador. Nós não podemos esquecer a pessoa que foi o pai, o pai, desta criação. Eu gosto de ser muito justa, eu sou uma pessoa extremamente justa e nós não podemos então esquecer quem criou e deu à população a chance de agora esse projeto ser melhorado. Parabéns Vereador Josué Paese Filho pela sua criação. Eu acho que a doação de medicamentos, eu não vou usar o nome farmácia solidária, eu acho que a doação de medicamentos não é só para as pessoas que necessitam. Não! Há medicamentos que se tornam impossíveis de serem adquiridos até para pessoas que tem possibilidade e muitas vezes esses medicamentos, as pessoas conseguem através de liminares no Estado e tudo mais e sobra. Então é justo que esses medicamentos sejam doados para outras pessoas que vão utilizar esses medicamentos e outras pessoas que muitas vezes não são nem pessoas tão necessitadas, mas pessoas que mesmo tendo condições, não tem condições de chegar a comprar alguns tipos de medicamentos. Então acho sim que é uma proposta muito boa e mais uma vez dou os parabéns ao Vereador Josué Paese Filho e à Deputada também, mas como já disseram outros Vereadores, acho até por uma questão de melhorar um município inchado, para a economia poderia muito bem ser aproveitada toda a estrutura da farmácia popular. Era isso muito obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos então em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Ver. José Mário Bellaver e Ver. Jonas Tomazini. Em votação do Projeto de Lei nº 59/2019 que institui no âmbito do município de Farroupilha o programa farmácia solidária – SOLIDARE – e dá outras providências. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Vereadores aqui presente com ausência dos Vereadores já citados. Projeto de Lei nº 061/2019 que inclui no calendário oficial de eventos do município o Festival Gaúcho de Danças – FEGADAN. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Educação e Assistência Social aguardo; Jurídico favorável. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 62/2019 que altera as Leis Municipais nº 4.383 e nº 4.480 e autoriza a abertura de crédito especial. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 62 ele abre um crédito especial, na verdade ele abre duas rubricas uma na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito e outro na Secretaria de Saúde e faz alteração então no nosso PPA e na nossa LDO. Então é um projeto relativamente simples de abertura de rubrica que aí eu peço aos colegas Vereadores para que o Projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência e votado à urgência e o referido Projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Senhores Vereadores com as ausências já citadas. Em votação o Projeto de Lei nº 062/2019 que altera as Leis Municipais nº 4.383 e nº 4.480 e autoriza a abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presente com as ausências já citadas. Projeto de Lei nº 063/2019 que regulamenta os parques urbanos do município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Saúde e Meio Ambiente aguardo; Jurídico favorável. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 064/2019 que autoriza a abertura de crédito especial. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Aqui nós temos também uma abertura de crédito especial no valor de R$2.600,00; nós tivemos um recurso que veio do Fundo Nacional da Saúde de uma Emenda Parlamentar no valor de R$100.000,00 os quais foram adquiridos os seguintes equipamentos, e aí eu peço auxílio dos Doutores aqui presentes se eu cometer alguma gafe na pronúncia. Um bimbo, um biombo plumbífero, um aparelho de raio-x de até 200mA e um carro para transporte de cadáveres. Então aqui eu tenho a relação que é um bimbo, um bimbo; foi o que veio na relação e depois tem um biombo plumbífero. E essa aquisição aqui ela foi feita então e deu um total a licitação R$97.960,00 tendo um recurso que sobrou e para fazer uma ampliação de meta do projeto desse recurso tem que se pagar um valor para a Caixa Econômica Federal e que o valor para Caixa analisar era maior do que esse valor de R$2.600,00 então esse valor vai ser devolvido para o Governo Federal. Então, Senhor Presidente, era isso eu peço a gentileza para que o projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votado a urgência e o referido Projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.
PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Vereadores aqui presente e com a ausência nesse caso dos Vereadores já citadas. Em votação o Projeto de Lei nº 064/2019 que autoriza a abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presente. Projeto de Lei nº 065/2019 que dispõe sobre o Programa de Formação Técnica em Inovação no Agronegócio e Enoturismo, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura aguardo; Jurídico aguardo. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 66/2019 que denomina vias públicas municipais. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito aguardo; Jurídico favorável. O presente projeto permanece em 1ª discussão. Temos aqui então Tomada de Contas do Legislativo exercício 2017. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Tribunal de Contas favorável. Então permanece em 1ª discussão. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Meio Ambiente o Projeto de Lei nº 067/2019 e as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento os Projetos de Lei nº 68/2019 e nº 69/2019. Comunicado do Vereador Fabiano André Piccoli.
VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Só para reforçar agora então nesse primeiro momento uma reunião da comissão de ética com todos os integrantes e depois uma reunião com os Vereadores Deivid Argenta e Ver. Tadeu Salib dos Santos após o término da reunião com todos os integrantes da comissão. Muito obrigado.

References: artigo 22
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 6
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 artigo 4