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Timestamp: 2019-06-19 03:25:06+00:00

Document:
Anos: 2006 à 2018
LEIS MUNICIPAIS - ANO 2019
2050 - 17/04/2019 - "Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares, no Município de Lambari, e dá outras providências'.
2049 - 17/04/2019 - "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.696 de 19 de setembro de 2008, e dá outras providências".
2048 - 17/04/2019 - "Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2019, e dá outras providências".
2047 - 20/02/2019 - "Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.631, de 20 de agosto de 2007 e altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.836, de 9 de abril de 2012, e dá outras providências".
LEIS MUNICIPAIS - ANO 2018
2046 - 05/12/2018 - "Declara de Utilidade Pública a Fundação Cultural Vagão 98, e dá outras providências".
2045 - 05/12/2018 - "Revoga o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.466, de 29 de dezembro de 2004, nomeia a Rua 02 do Bairro Lake City II, e nomeia a antiga Rua 01 do Bairro Jardim Novo Horizonte, e dá outras providências".
2044 - Faltosa
2043 - 20/11/2018 - "Altera a nomenclatura da Escola Municipal Padre José de Anchieta para Escola Municipal Vitor Teixeira Filho, e dá outras providências".
2042 - 07/11/2018 - "Dá denominação a ponte localizada na Avenida Getúlio Vargas como Ponte Vitor Pereira dos Santos, e dá outras providências".
2041 - 17/10/2018 - "Estima receita e fixa a Despesa do Município de Lambari para o Exercício Financeiro de 2019".
2040 - 04/10/2018 - "Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal 1.970, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências".
2039 - 19/09/2018 - "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.501 de 26 de agosto de 2005, e dá outras providências".
2038 - 19/09/2018 - "Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.659 de 31 de março de 2008, e dá outras providências".
2037 - 27/08/2018 - "Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2031, que institui o Dia do Evangélico no Município de Lambari e dá outras providências".
2036 - 15/06/2018 - "Institui a Secretaria Municipal de Educação órgão pertencente à Estrutura do poder Executivo Municipal ,e dá outras providências".
2035 - 06/06/2018 - "Autoriza a inclusão de iniciativa no Plano Plurianual de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, na Lei Orçamentária Anual de 2018, na Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2019, e a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
2034 - 16/05/2018 - "Regulamenta o tratamento de esgoto em loteamentos, condomínios, hotéis e similares, e dá outras providências".
2033 - 03/05/2018 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.019 LDO, e dá outras providências".
2032 - 04/04/2018 - "Autoriza o pagamento de Bolsa Transporte para alunos do ensino fundamental, com necessidade de transporte especial, advindo de enfermidade devidamente comprovada, e dá outras providências".
2031 - 22/03/2018 - "Institui o Dia do Evangélico no Município de Lambari, e dá outras providências".
2030 - 21/02/2018 - "Acrescenta artigo na Lei Municipal nº 1.190/1998, e dá outras providências".
2029 - 07/02/2018 - "Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município para 2018, e dá outras providências".
2028 - 22/12/2017 - "Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº 2.001, de 26 de setembro de 2016, para aumentar o percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências".
2027 - 22/12/2017 - "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal".
2026 - 22/11/2017 - "Regulamenta a utilização da Piscina localizada no Parque Wenceslau Braz por alunos indicados pelos diretores das escolas municipais, estaduais e privadas, e dá outras providências".
2025 - 08/11/2017 - "Declara de Utilidade Pública a Associação Moto Clube Serra das Águas - Lambari".
2024 - 08/11/2017 - "Altera o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2020, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências".
2023 - 08/11/2017 - "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021.
2122 - 08/11/2017 - "Estima receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o Exercício Financeiro de 2018".
2021 - 06/07/2017 - "Dá denominação às Ruas 04,05 e 06 do bairro Lake City II, e dá outras providências".
2020 - 25/08/2017 - "Institui a Comenda "Dr. Américo Werneck" a ser conferida aos cidadãos Lambarienses e aos que de algum modo contribuírem par ao engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, e dá outras providências".
2019 - 25/08/2017 - "Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2017, e dá outras providências".
2018 - 11/07/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 LDO, e dá outras providências".
2017 - 11/07/2017 - "Autoriza o Município de Lambari, receber doação de bens móveis (Aparelhos e instrumentos oftalmológicos, sem encargos, e dá outras providências".
2016 - 11/07/2017 - "Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Hotéis, de Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM, para cumprimento ao Termo de Fomento nº 00002/2017, e decorrente do Edital de Chamamento nº 0002/2017 - Processo Administrativo nº 0002/2017, e dá outras providências".
2015 - 11/07/2017 - "Altera a Lei Municipal nº 2006, de 30 de dezembro de 2016 em relação ao quadro do Setor de Obras e altera a Lei Municipal nº 2.010, de 17 de maio de 2017 em relação ao quadro do Setor de Educação, e dá outras providências".
2014 - 11/07/2017 - "Autoriza o Município de Lambari a firmar Convênio com a Polícia Cívil e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".
2013 - 05/07/2017 - "Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Lambariense de Esporte - ALE, para cumprimento ao Termo de Fomento nº 000001/2017, decorrente do Edital de Chamamento nº 00001/2017 - Processo Administrativo nº 0001/2017, e dá outras providências".
2012 - 05/07/2017 - "Autoriza o pagamento da Anuidade de 2017 junto à Associação do Circuito Turístico das Águas, e dá outras providências".
2011 - 07/06/2017 - "Regulamenta a concessão de diárias referente às viagens ao Município de Barretos - SP, e dá outras providências".
2010 - 17/05/2017 - "Altera a Lei Municipal nº 2.006, de 30 de dezembro de 2016, em especial o contido no Anexo do Quadro da Educação, e dá outras providências".
2009 - 10/05/2017 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte - ALE, e dá outras providências".
2008 - 04/04/2017 - "Declara de Utilidade Pública a Associação Municipal dos Empreendedores Pró Lambari - AMEL".
LEIS MUNICIPAIS - ANO 2016
2007 - 10/02/2017 - "Altera o artigo 2º da Lei 1.561, de 22 de agosto de 2006, e dá outras providências".
2000 - 15/09/2016 - "Autoriza a inclusão de Inciativa no Plano Plurianual 2014-2017 Lei Municipal nº 1.909 de 13/11/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2016, Lei nº 1.968 de 18/06/2015, a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual de 2016, Lei Municipal nº 1.986 de 16/12/2015 e a abertura de crédito especial utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2015".
1999 - 09/06/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte ALE".
1996 - 19/05/2016 - "Altera a Lei Municipal nº 1985, de 16 de dezembro de 2015, em especial o contido nos Quadros do CASP e SAÚDE, e dá outras providências".
1995 - 06/05/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".
1981 - 23/11/2015 - "Altera o Artigo 12 da Lei Municipal de Lambari nº 979, de 05 de Agosto de 1993, e dá outras providências".
1980 - 19/11/2015 - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.328.000,00 (Dois Milhões Trezentos e Vinte e Oito Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, e dá outras providências".
1976 - 17/09/2015 - "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.955 de 13 de Abril de 2015, criando trÊs vagas de professor, e uma vaga de supervisor escolar, e dá outras providências".
1975 - 02/09/2015 - "Proíbe o vendedor ambulante não residente em Lambari, vender qualquer tipo de mercadoria em local público fora do lugar especificado, e dá outras providências".
1974 - 02/09/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".
1971 - 08/07/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação dos Hotéis, Pousadas, e Similares de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".
1970 - 23/06/2015 - "Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências".
1969 - 18/06/2015 - "Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.964 de 21/05/2015, e dá outras providências".
1954 - 13/03/2015 - "Caracteriza o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos como função de saúde pública, instituindo a prática de esterelização como método oficial de controle populacional e de zoonose, proibindo o extermínio sistemático de animais urbanos, autorizando o Poder Executivo a criar posto de atendimento veterinário no município de Lambari, e dá outras providências".
1953 - 13/03/2015 - "Abre crédito Adicional especial ao orçamento geral do município para 2015, e dá outras providências".
1935 - 21/08/2014 - "Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município para 2014, e dá outras providências".
1934 - 18/07/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM, e dá outras providências".
1926 - 24/06/2014 - "Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município para 2014, e dá outras providências".
1925 - 22/05/2014 - "Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Social lago do Sol".
1646 - 01/02/2008 - "Autoriza Contratação de Salva Vidas".
1646-A - 01/02/2008 - "Dispõe sobre isenção da Contribuição de Iluminação Pública para a população carente, e dá outras providências".
1590 - 06/03/2007 - "Autoriza o Município de Lambari alugar imóvel para funcionamento da EMATER, e dá outras providências".
1589 - 06/03/2007 - "Autoriza o Município de Lambari a Firmar Convênio com o Sindicato de Lambari, e dá outras providências".
1536 - 21/03/2006 - "Autoriza o Município a firmar Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari - APAE".
1535 - 21/03/2006 - "Autoriza o Município de Lambari alugar imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação".
1522 - 29/12/2005 - "Autoriza Contratação Temporária na Área Municipal de Saúde".
1521 - 29/12/2005 - "Autoriza a abertura de Crédito Especial".
1520 - 29/12/2005 - "Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.251 de 17 de março de 2000".
1519 - 29/12/2005 - "Estabelece diretrizes para concessão de diárias de viagens para Servidores Públicos do Município de Lambari".
1518 - 17/12/2005 - "Dispõe sobre denominação de logradouro público nos bairros São Simão e Garcia no Município de Lambari, e dá outras providências".
1517 - 16/12/2005 - "Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Lambari para o Exercício de 2006".
1516 - 16/12/2005 - "Autoriza o empréstimo de bens móveis, e dá outras providências".
1515 - 16/12/2005 - "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lambari para o Período de 2006 à 2009".
1514 - 24/11/2005 - "Autoriza o Município de Lambari consignar em folha de pagamento a mensalidade da UNIMED".
1513 - 24/11/2005 - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional".
1512 - 24/11/2005 - "Autoriza o Município de Lambari firmar convênio com o IEF - Instituto Estadual de Florestas".
1511 - 08/11/2005 - "Autoriza o Município de Lambari firmar convênio com a Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações - UNINCOR".
1510 - 20/10/2005 - "Autoriza o aumento para os Médicos Plantonistas - Pronto Atendimento".
1509 - 20/10/2005 - "Declara utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e Amigos do Bairro Alto da Boa Vista - CODEMAV, e dá outras providências".
1508 - 27/09/2005 - "Autoriza o aumento do percentual do inciso I do artigo 29 da Lei Municipal nº 1447/04".
1507 - 21/09/2005 - "Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Lambari - CONSEP, e dá outras providências'.
1506 - 12/09/2005 - "Autoriza Contratação temporária na área Municipal de Saúde".
1505 - 08/09/2005 - "Autoriza o Município de Lambari a alugar imóveis para instalação do PSF (Programa de Saúde da Família".
1504 - 08/09/2005 - "Autoriza o Município de Lambari pagar aluguel para funcionamento da Agência de Atendimento de Lambari da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais".
1503 - 08/09/2005 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais), e contém outras providências".
1502 - 08/09/2005 - "Autoriza o Município firmar Convênio com o Conselho Tutelar de Lambari/MG".
1501 - 26/08/2005 - "Autoriza o Município a conceder abono temporário aos servidores públicos municipais efetivos".
1500 - 26/08/2005 - "Autoriza o Município a firmar convênio com a Faculdade Santa Marta".
1499 - 25/07/2005 - "Autoriza o Município a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral".
1498 - 25/07/2005 - "Autoriza o Município a firmar comodato".
1497 - 25/07/2005 - "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências".
1496 - 25/07/2005 - "Autoriza o Município a firmar Convênio com o Colégio Cidade das Águas".
1495 - 19/07/2005 - "Acresce o número de vagas no inciso III, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.481/05".
1494 - 12/07/2005 - "Altera o artigo 21 da Lei Municipal nº 1.447, de 22 de julho de 2004".
1493 - 12/07/2005 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), e contém outras providências".
1492 - 12/07/2005 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), e contém outras providências".
1491 - 30/06/2005 - "Autoriza o Poder Executivo receber doação de imóvel".
1490 - 20/06/2005 - "Autoriza o Poder Executivo a receber doação".
1489 - 20/06/2005 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), e contém outras providências".
1488 - 05/05/2005 - "Autoriza o Município de Lambari a locar terreno, e dá outras providências".
1487 - 27/04/2005 - "Autoriza o Município de Lambari firmar Convênio na Área de Saúde".
1486 - 27/04/2005 - "Autoriza Contratação temporária na área Municipal de Saúde".
1485 - 27/04/2005 - "Autoriza o Município de Lambari permutar uma Motoniveladora".
1484 - 07/04/2005 - "Altera o inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 1481 de 11 de março de 2005".
1483 - 23/03/2005 - "Autoriza o Município a firmar Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari - APAE".
1482 - 23/03/2005 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público e a seus Dependentes".
1481 - 11/03/2005 - "Dispõe sobre a contratação por temo determinado nos termos do Art. 37 inciso IX a Constituição Federal, e dá outras providências".
1480 - 22/02/2005 - "Declara Utiliza Pública - ASCAL".
1479 - 22/02/2005 - "Autoriza Contratação Temporária para o Setor o Setor da Assistência Social".
1478 - 22/02/2005 - "Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1405 de 05 de dezembro de 2003, e dá outras providências".
1477 - 22/02/2005 - Autoriza o Município a firmar Convênio de Cooperação junto a OAB/MG".
1476 - 10/02/2005 - "Autoriza Contratação Temporária na área Municipal de Saúde".
1475 - 31/01/2005 - "Autoriza o Município de Lambari Leiloar Motoniveladora".
1474 - 31/01/2005 - "Autoriza Contratação temporária na área Municipal de Saúde".
1473 - 31/01/2005 - "Autoriza Contração na Área Municipal de Educação".
1472 - 31/01/2005 - "Dispõe sobre a Contratação de Pessoal pelo Município, por tempo determinado, específico para o Programa de Saúde da Família, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88".
1471 - 31/12/2004 - "Autoriza o Município de Lambari, assinar Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida - TARD, com a CEMIG".
1470 - 31/12/2004 - "Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências".
1469 - 31/12/2004 - "Dispõe sobre a suplementação de dotação do orçamento vigente no montante de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais).
1468 - 30/12/2004 - "Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Lambari para Exercício de 2005".
1467 - 29/12/2004 - "Modifica destinação de imóvel urbano que menciona e contém outras providência".
1466 - 29/12/2004 - "Dá denominação às ruas dos bairros: Jardim Novo Horizonte e Vila Campos.
1465 - 29/12/2004 - "Dá denominação às ruas dos bairros: Corredor, Vista Verde I e Vista Verde II".
1463 - 29/12/2004 - "Dá denominação às ruas do bairro Serrinha".
1462 - 29/12/2004 - "Dá denominação às Ruas dos Bairros: Volta do Lago, Santana, Bosque do Lago, Corte de Pedra, Jardim do Lago e Lake City".
1461 - 29/12/2004 - "Dá denominação às ruas dos bairros: Campo Belo, Cemitério, Vila Brasil".
1460 - 29/12/2004 - "Dá denominação às ruas dos bairros: Alto da Boa Vista, Campinho, Cerâmica, Alberto Franco, Silvestrini, Esplanada, Loteamento Melo".
1459 - 29/12/2004 - "Dá denominação às ruas dos bairros: Centro, Sertãozinho e Alvorada".
1458 - 29/12/2004 - "Dá denominação às ruas dos bairros: Vila Nova, Vila Rica, Jardim Primavera e Pitangueiras".
1455 - 26/10/2004 - "Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.449 de 05 de outubro de 2004".
1454 - 26/10/2004 - "Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1451 de 05 de outubro de 2004".
1453 - 05/10/2004 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público a seus Dependentes".
1452 - 05/10/2004 - "Dispõe sobre a suplementação de dotações do orçamento vigente no montante de R$ 726.500,00 (Setecentos e Vinte e Seis Mil e Quinhentos Reais".
1451 - 05/10/2004 - "Autoriza o Município de Lambari a alugar imóveis para instalação do PSF (Programa de Saúde da Família".
1450 - 05/10/2004 - "Autoriza o Município de Lambari a firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG, e a Associação Comercial e Industrial de Lambari".
1449 - 05/10/2004 - "Autoriza o Município de Lambari pagar aluguel para funcionamento da Agência de Atendimento em Lambari da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais".
1448 - 05/10/2004 - "Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso".
1447 - 22/07/2004 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências".
1446 - 07/07/2004 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Saúde".
1445 - 07/07/2004 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".
1444 - 07/07/2004 - "Autoriza o Município de Lambari a alugar imóvel para instalação do Sindicato Rural de Lambari".
1443 - 07/07/2004 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público a seus Dependentes".
1442 - 07/07/2004 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Saúde".
1441 - 07/07/2004 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".
1440 - 07/07/2004 - "Dispõe sobre a Contratação de Pessoal pelo Município, por tempo determinado, específico para o Programa de Saúde da Família, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88".
1439 - 07/07/2004 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Saúde".
1438 - 09/06/2004 - "Dá denominação do logradouro público que nomeia".
1437 - 19/05/2004 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".
1436 - 19/05/2004 - "Autoriza Criar Vagas para Contratação na Área Municipal de Saúde".
1435 - 19/05/2004 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Saúde".
1434 - 19/05/2004 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Saúde".
1433 - 19/03/2004 - "Dispõe sobre a Contratação de Pessoal pelo Município, por tempo determinado, específico para o Programa de Saúde da Família, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88".
1432 - 18/03/2004 - "Altera o parágrafo único da Lei Municipal nº 1.303 de 08 de agosto de 2001, e dá outras providências".
1431 - 18/03/2004 - "Autoriza Contratação Temporária na Área Municipal de Saúde".
1430 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1429 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1428 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1427 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1426 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1425 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1424 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1423 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1422 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1421 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1420 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1419 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1418 - 03/03/2008 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1417 - 03/03/2004 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1416 - 03/03/2004 - "Dá denominação ao Conjunto Habitacional que nomeia"
1415 - 03/03/2004 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Saúde".
1414 - 26/02/2004 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".
1413 - 31/12/2003 - "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lambari para o Exercício de 2004".
1412 - 31/12/2003 - "Autoriza Contratação temporária na área Municipal de Saúde".
1411 - 11/12/2003 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público a seus Dependentes".
1410 - 11/12/2003 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público a seus Dependentes".
1409 - 11/12/2003 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público a seus Dependentes".
1408 - 11/12/2003 - "Altera a Lei Municipal nº 1.199 de 16 de junho de 1999".
1407 - 11/12/2003 - "Dispõe sobre o remanejamento de dotações do orçamento vigente do montante de R$ 581.300,00 (Quinhentos e Oitenta e Um Mil e Trezentos Reais".
1404 - 02/12/2003 - "Suplementa e anula parcialmente dotações orçamentárias do orçamento vigente da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Lambari/MG - Exercício 2003".
1403 - 25/11/2003 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1402 - 25/11/2003 - "Dispõe sobre o remanejamento de dotações do orçamento vigente no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)".
1401 - 25/10/2003 - "Cria Escola Municipal e dá denominação à mesma".
1400 - 22/10/2003 - "Dispõe sobre o remanejamento de dotações do orçamento vigente no montante de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais".
1399 - 22/10/2003 - "Autoriza a Filiação do Município de Lambari/MG, À Associação de Integração Regional do Circuito das Águas - ARCA".
1398 - 19/09/2003 - "Dispõe sobre o uso de focinheira para cães de grande porte e raças violentas em vias públicas, e dá outras providências".
1397 - 19/09/2003 - "Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC".
1396 - 12/09/2003 - "Dispõe sobre o Remanejamento de dotações do Orçamento Vigente no montante de R$ 809.104,00 (Oitocentos e Nove Mil e Cento e Quatro Reais)".
1395 - 05/09/2003 - "Suplementa e anula parcialmente dotação orçamentária do orçamento vigente da Autarquia Municipal do SAAE - Serviço de Autônomo de Água e Esgoto - Lambari/MG - Exercício 2003".
1394 - 20/08/2003 - "Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Lambari".
1393 - 12/08/2003 - "Autoriza devolução de faixa de terras onde se localiza a Escola Municipal Serfim Carlos da Silva, e dá outras providências".
1392 - 01/07/2003 - "Autoriza o Município de Lambari a doar terreno para Associação Recreativa Unidos para Sempre".
1391 - 27/06/2003 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2004, e dá outras providências".
1390 - 26/06/2003 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Saúde".
1389 - 26/06/2003 - "Autoriza o Município de Lambari a alugar imóveis para instalação do PSF (Programa de Saúde da Família)".
1388 - 26/06/2003 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público a seus Dependentes".
1387 - 26/06/2003 - "Dispõe sobre a Contratação de Pessoal pelo Município, por tempo determinado, específico para o Programa de Saúde da Família, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88".
1386 - 04/06/2003 - "Autorização Contratação na Área Municipal de Saúde".
1385 - 04/06/2003 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".
1384 - 23/05/2003 - "Autoriza aquisição de bem imóvel para o Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 62.000,00".
1383 - 06/05/2003 - "Fixa Atendimento Público na Área da Saúde de 24 horas em Regime de Plantão aos Domingos e
Feriados par Drogarias e Farmácias no Município de Lambari, e dá outras providências".
1382 - 06/05/2003 - "Autoriza o Município de Lambari a celebrar Convênio com a Delegacia Regional do trabalho de Minas Gerais".
1381 - 06/05/2003 - "Autoriza o Município de Lambari a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda".
1380 - 06/05/2003 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público a seus Dependentes".
1379 - 06/05/2003 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".
1378 - 06/05/2003 - "Altera o Quadro do Art. 3º da Lei Municipal 1.292 de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre Diária de Viagem".
1377 - 15/04/2003 - "Autoriza o Município de Lambari receber doação com ônus".
1376 - 15/04/2003 - "Autoriza o Poder Executivo Conceder Aumento de Vencimento para o Funcionalismo Público Municipal do Executivo e SAAE".
1375 - 09/04/2003 - "Altera o Quadro ao Art. 6º da Lei Municipal 1.374 de 19 de março de 2003, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal pelo Município por Tempo Determinado, Específico para o Programa de Saúde da Família, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88".
1374 - 19/03/2003 - "Dispõe sobre a Contratação de Pessoal pelo Município por tempo determinado, específico para o Programa de Saúde da Família, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da CF/88".
1373 - 19/03/2003 - "Autoriza Contratação Temporária na Área Municipal de Saúde".
1372 - 19/02/2003 - "Declara de Utilidade Pública Municipal a ONG Nova Baden".
1371 - 10/02/2003 - "Fixa Atendimento Prioritário e dá outras providências".
1370 - 10/02/2003 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público a seus Dependentes".
1369 - 10/02/2003 - "Autoriza Contratação Temporária na Área Municipal de Saúde".
1368 - 10/02/2003 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".
1367 - 05/02/2003 - "Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1364 de 09/01/2003".
1366 - 20/01/2003 - "Declara de Utilidade Pública Municipal a Pastoral da Criança de Lambari".
1365 - 20/01/2003 - "Autoriza o Municipio de Lambari a firmar convênio através dos SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto com a Pastoral da Criança de Lambari".
1364 - 09/01/2003 - "Autoriza Contratação temporária na área Municipal de Saúde".
1363 - 30/12/2002 - "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lambari para o Exercício de 2003".
1362 - 30/12/2002 - "Regulamenta o artigo 198, inciso III da Lei Orgânica do Município que institui a concessão de passagem gratuita nos transportes coletivos do município aos maiores de sessenta e cinco anos".
1361 - 29/11/2002 - "Dispõe sobre autorização para o Município executar a obra que especifica e contém outras providências".
1360 - 19/11/2002 - "Dá denominação a logradouro público que nomeia".
1359 - 19/11/2002 - "Dispõe sobre o Dia Municipal da Poesia".
1358 - 23/10/2002 - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1215/99".
1357 - 08/10/2002 - "Autoriza o Município assinar contrato para concessão de empréstimos ou financiamentos para aquisição de bens de consumo ao funcionalismo público municipal de Lambari, e dá outras providências".
1355 - 26/09/2002 - "Autoriza o Município de Lambari a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com FURNAS - Centrais Elétricas S.A., e dá outras providências".
1354 - 05/09/2002 - "Autoriza o Município de Lambari a doar terreno para Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e Amigos do bairro do Vale do Sol - AMAVALE".
1353 - 05/09/2002 - "Dispõe sobre o regulamento para concessão de benefícios eventuais através da Secretaria Municipal de Remoção e Assistência Social".
1351 - 05/09/2002 - "Altera a Lei Municipal nº 1120 de 31/07/1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências".
1350 - 20/08/2002 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1349 - 20/08/2002 - "Autoriza o Chefe do Executivo receber direito de Usufruto por prazo indeterminado, e dá outras providências".
1347 - 06/08/2002 - "Dispõe sobre abertura de nova dotação orçamentária e cancelamento parcial de outra dotação no orçamento Programa do Exercício de 2002 do SAAE".
1346 - 05/07/2002 - "Autoriza a contratação temporária na Área Municipal de Saúde".
1345 - 05/07/2002 - "Modifica destinação de imóvel urbano que menciona e contém outras providências".
1344 - 05/07/2002 - "Autoriza a Prefeitura Municipal de Lambari a firmar convênio com a Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC".
1342 - 04/07/2002 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências".
1341 - 19/06/2002 - "Autoriza o Município de Lambari pagar aluguel para funcionamento da Agência de Atendimento em Lambari da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais".
1340 - 19/06/2002 - "Autoriza o Município de Lambari doar terreno para Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências".
1339 - 21/05/2002 - "Dá denominação aos logradouros públicos que nomeia".
1338 - 10/05/2002 - "Revoga Lei Municipal nº 1086 de 16/05/1996".
1337 - 10/05/2002 - "Autoriza o Município de Lambari a firmar Convênio com o IEF (Instituto Estadual de Floresta)".
1336 - 17/04/2002 - "Autoriza Contratação temporária na Área Municipal de Educação".
1335 - 17/04/2002 - "Autoriza o Município a firmar Convênio com o Conselho Tutelar de Lambari/MG".
1334 - 17/04/2002 - "Autoriza receber doação".
1333 - 17/03/2002 - "Revoga a Lei Municipal 1119 de 23 de junho de 1997, e toma providências sobre a feira-livre Municipal".
1332 - 17/04/2002 - "Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Vôo Livre do Circuito das Águas".
1331 - 20/03/2002 - "Modifica destinação de imóvel urbano que menciona e contém outras providências".
1330 - 20/03/2002 - "Autoriza contratação temporária na Área Municipal de Saúde".
1329 - 20/03/2002 - "Autoriza contratação temporária na Área Municipal de Educação".
1328 - 20/03/2002 - "Autoriza contratação temporária na Área Municipal de Educação".
1327 - 06/03/2002 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00, e contém outras providências".
1326 - 06/03/2002 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 e contém outras providências".
1325 - 20/02/2002 - "Autoriza a firmar Convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lambari".
1324 - 07/02/2002 - "Autoriza contratação temporária na Área Municipal de Educação".
1323 - 07/02/2002 - "Altera a Lei Municipal nº 1.190 de 29 de dezembro 1.998".
1322 - 07/02/2002 - "Institui o IGPM como índice de correção de taxas, impostos e contribuições do Município".
1321 - 11/01/2002 - "Autoriza contratação temporária na Área Municipal de Saúde".
1014 - 10/02/1994 - "Restabelece o "Abono Família" para o servidores municipais para os vencimentos do mês de Janeiro de 1994".
1013 - 10/02/1994 - "Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências".

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 12
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 Artigo 37
 artigo 198