Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683160/inciso-xi-do-artigo-109-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-19 20:49:14+00:00

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Art. 109, inc. XI da Constituição Federal de 88
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157546 PR 2018/0073060-6
a competência prevista no inciso XI do art. 109 da Constituição Federal. A discussão em tela diz respeito a relação... ou da cultura indígenas" (fl. 102), de modo a atrair a competência prevista no inciso XI do art. 109 da Constituição Federal.... A competência da Justiça Federal para o julgamento de causas sobre os d...
Pg. 4315. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018
as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II..., III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação... que a lei nº 10.259/2001 em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, excluiu da c...
Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018
, XI da CF/88) diz respeito aos direitos elencados no art. 231 da Constituição Federal. 2. Não configura causa... diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Verifica-se, na hipótese dos autos... e/ou decorrentes da origem ou da cultura indígenas" (fl. 102), de mod...
Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018
. 109, INCISOS II, III E XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO... TEMOS AINDA O DISPOSTO NO ART. 3º, § 1º, INCISO I DA LEI 10.259/01: ART. 3º COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL... O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 924, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 46 m
Pg. 22. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/11/2018
- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança...Pg. 22. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/11/2018 21...a. VARA FEDERAL Intimação 21a. VARA FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO Juiz ...
Andamento do Processo n. 5010217-65.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 14/11/2018 do TRF-3
, ao interpretar o artigo 109, § 2º da Constituição Federal, firmou orientação no sentido de que o constituinte não determinou nenhuma... Judiciária de Coxim, com base no disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal. Tenho que razão assiste ao d. Juízo... Federal, ao interpretar o artigo 109 da Constituição Fed...
Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018
do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações... termos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça... absoluta.” ... “Art. 6º - Podem ser partes no Juizado Especial Federal ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50298867720184040000 5029886-77.2018.4.04.0000
elencadas no parágrafo primeiro, verbis : I- referidas no art.109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal... do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações... inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 , assim redigido: Art. 6º Podem ser ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50416436820184040000 5041643-68.2018.4.04.0000
em tela as hipóteses dos incisos I e XI do art. 109 da Constituição Federal, pois a busca do ressarcimento financeiro pela... Nery, Revista dos Tribunais, 2ª Tiragem, pág. 2084). Com efeito, assim dispõem os artigos 109, I e 231, da Constituição... Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I -...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50298867720184040000 5029886-77.2018.4.04.0000
- referidas no art.109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação.... 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão... previstas nos incisos I a IV do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001: ...
Inciso XI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Art. 109, inc. XI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 3
 artigo 105
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 3
 Artigo 109