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Timestamp: 2019-06-19 23:02:46+00:00

Document:
TRF-2 3/12/2018 - Pg. 467 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0005316-43.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 03/12/2018 do TRF-2
BOLETIM: 2018000886
15 - 0005316-43.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.005316-0 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 23/01/2015 16:10
Gabinete 11
Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES
APELANTE: PESTANA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA
ADVOGADO: MG114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR
ADVOGADO: MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL
ADVOGADO: ES018878 - LEIA SOUSA
Originário: 0005316-43.2014.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51 AMBOS DO CTN. FATOS GERADORES.
1. Há de se considerar que a saída de produtos industrializados do estabelecimento do importador constitui fato gerador do IPI, nos termos da legislação regente (art. 46, II, e 51 do CTN).
2. O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II, do
parágrafo 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".
3. Examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei nº 4.502, de 30/4/64, antiga lei do imposto sobre consumo, que continua regendo o atual IPI e que em nada mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN.
4. A nova incidência do IPI na revenda do produto importado, sem que tenha havido qualquer processo de industrialização, não configura bitributação, porque as hipóteses de incidência são distintas, dissociadas material e temporalmente, a saber: o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para o País (base de cálculo = valor aduaneiro + tributos aduaneiros + encargos cambiais) e a saída dessa mesma mercadoria do estabelecimento importador equiparado a industrial (base de cálculo = o valor total da operação = preço do produto + valor do frete + demais despesas acessórias).
5. Em razão da não cumulatividade do IPI, os valores recolhidos quando do despacho aduaneiro serão deduzidos na saída das mercadorias dos estabelecimentos comerciais, por expressa disposição do art. 226, V, do Decreto 7.212, de 2010.
6. A exegese das regras que regulamentam o IPI não permite, outrossim, concluir que a cobrança dos estabelecimentos importadores do referido imposto na saída das mercadorias fere o princípio da isonomia.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em quórum ampliado, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Artigo 51 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso IV do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988
Inciso V do Artigo 226 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Artigo 226 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Henrique Demolinari Arrighi Junior
Michelle Aparecida Rangel
Pestana Comércio e Importação Ltda
Processo n. 0005316-43.2014.4.02.5001 do TRF-2
Processo n. 2014.50.01.005316-0 do TRF-2

References: Artigo 51
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 46

Artigo 46
 Artigo 153
 Artigo 226

Artigo 226