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Timestamp: 2015-10-04 16:57:32+00:00

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LEGISLAÇÃO: LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
Legislação Federal. Legislação Especial. Legislação Estadual. Normas. domingo, 28 de outubro de 2007
LEI N. 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único - A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Artigo 2º - Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único - No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
Artigo 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III - pelo credor de pensão alimentícia;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
Artigo 4º - Não se beneficiará do disposto nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência fami-liar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º - Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 4º - Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
Artigo 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único - Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil.
Artigo 6º - São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória n. 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Reações: Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Sempre foi a contabilidade. Veio então o morar entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas. E lecionar inglês e alfabetizar adultos. Ler livros, na solidão do mato. 3.000 títulos que não tiveram onde ficar. Ficamos nós, foram-se eles. Depois da Economia (IMES) e da Arquitetura (MACK), veio o Direito (FDSBC). Fui Monitora, atuei no Poupatempo, na prestação de assistência jurídica. Gosto do contato com o público, do estudo, da Justiça. No Judiciário desde 2005, estudo, escrevo, poetizo, quebro paredes, reconstruo. Me encantei e me decepcionei com pessoas. É normal. Mas sempre haverá aquelas com quem vale a pela conviver.Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, preparando-me para um futuro melhor. Um mundo melhor. Que se aproxima cada vez mais de minha praia, em Itanhaém. Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, poemas, crônicas ("causos"), jardinagem e reciclagem. Fique à vontade para perguntar, comentar, questionar ou criticar, ok? A casa é sua!Maria da Gloria Perez Delgado Sanches
Elisdte
Sobre esta lei tenho comentário a fazer. A impenhorabilidade do bem de familia é devido em caso de Pensão por ato ilicito? Acidente de transito com morte e lesão.
27 de agosto de 2008 17:46
Callegares
sobre a impenhorabilidade do bem de familia. Admitindo-se que o casal more junto a mais de 23 anos, mas não são casados legalmente. Admitindo-se ainda que o casal tenha um único imóvel no qual eles residem com os filhos. Admitindo-se que esse imóvel esteja em nome dos dois na escritura, ou seja, pertence metade para cada um. Admitindo-se que o marido contraiu uma dívida bancária em execução. Pergunta-se: esse imóvel seria impenhorável? ou a parte que corresponde aos 50 por cento do marido iria para a penhora?
25 de novembro de 2008 17:51
Se não são casados, ele não é marido, mas companheiro. O STJ vem admitindo a possibilidade da oposição de Embargos de Terceiros pela mulher (se não se beneficiou do empréstimo) e pela ampliação da interpretação da Lei 8.009. Isto porque era do conhecimento do credor que aquele era o único imóvel do devedor, onde residia com sua família (APELAÇÃO CÍVEL 1.0647.06.064330-9/001 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO).Exceções à impenhorabilidade do bem de família são os alimentos, as dívidas condominiais e tributárias (IPTU) relativas ao próprio imóvel.
30 de novembro de 2008 21:27
Quando à impenhorabilidade do bem de família e os alimentos devidos por ato ilícito, já decidiu o mesmo STJ, fundamentando a decisão proferida na APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.170122-3/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS pela não extensão da Lei 8.009. Com efeito, a exceção refere-se a alimentos (em geral) e não a alimentos devidos pelo poder familiar.
30 de novembro de 2008 21:38
Pergunta-se: esse imóvel seria impenhorável? ou a parte que corresponde aos 50 por cento do marido iria para a penhora?Acredito que tal imovel seria impenhoravel, a CF defende tratando-se de ser o unico bem imovel. Atualmente existe a chamada uniao estavel, vcs n precisam ser casados para ser dono em conjunto, ainda mais tratando-se de um tempo bastante significativo ( 23 anos ).
11 de dezembro de 2008 18:01
A questão diz respeito à penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem. E a lei não faz distinção quanto à qualidade dos alimentos. Quanto à questão da união estável, deverá ser provada em juízo, em ação própria.
12 de dezembro de 2008 08:36
Detalhe: se o bem foi adquirido por ambos, é possível opor os Embargos de Terceiro (quanto à parte cabente à companheira), desde que ela não tenha se beneficiado do crédito.
12 de dezembro de 2008 08:40
Olá, D. Maria da Glória. Gostei dos comentários sobre a lei 8009 e tenho uma dúvida. Tenho um imóvel em uma cidade mas trabalho em outra. Para evitar custos de deslocamento, aluguei o meu imóvel e, com o dinheiro, pago o aluguel de outro na cidade onde trabalho. Em caso de penhora, pode-se opor embargo? Qual o risco que tenho de perder esse imóvel? Agradeço antecipadamente.Jackson
6 de fevereiro de 2009 06:07
Oi maria valeu pelo comentario impenhorabilidade
Uma amiga é amasiada há três anos e há pouco mais que isto seu marido sofreu um acidente de trânsito onde uma senhora faleceu. Foi coagido a assinar um contrato assumindo as despesas do funeral, conseguiram uma advogada, amiga da família que ficou de fazer a defesa mas não a fez, e o processo foi julgado a revelia sendo ele condenado.Agora o oficial de justiça penhorou a geladeira, o jogo de sofá e a televisão do filho dela de 11 anos, comprada com a pensão dele. Apresentaram todos os documentos em um embargo de terceiro mas o juiz decretou a retirada dos meus bens. O que podem fazer?
11 de maio de 2009 21:30
CristianeAdvogado é coisa séria, a relação cliente-advogado é de confiança, e a escolha do profissional cabe ao cliente. Mal elegendo, cabe-lhe apenas representar o advogado na OAB (é gratuito), por mau procedimento.Vamos analisar o caso com calma:Se o companheiro de sua amiga foi responsável pelo acidente, teria que pagar as despesas do funeral, as custas do processo e honorários do advogado da outra parte e, inclusive, pensão, se for o caso.Se o processo foi julgado à revelia, significa que não foi defendido por advogado - mas o Juízo citoo e intimou-o a defender-se (aqui caímos no falado inicialmente - a eleição do profissional). Por outro lado, quando você fala de Embargos de Terceiro, já aparece a figura de um profissional atuando (e corretamente).A questão é que não podem ser penhorados os bens que guarnecem a casa (como por exemplo os que você menciona). Nem sequer o computador ou o televisor, a geladeira ou o frezer. Isso é ponto pacífico.É possível apelar da sentença, mas isso caberia a seu advogado constituído, no prazo para recurso. Atente-se que todo processo (e, no caso, o recurso) tem um custo, que deve ser suportado pela parte (ou seja, a sua amiga), uma vez que ao advogado não cabe financiar a causa.E ainda: o recurso (apelação) deve ser interposto no prazo legal (dez dias no Juizado Especial Cível e quinze, no Juízo Cível).Não o fazendo a parte, a decisão transitará em julgado, não podendo, via de regra, ser modificada (a não ser em casos excepcionais).Um abraço e boa sorte.
12 de maio de 2009 20:39
Jackson Se e o seu único imóvel, pode opor embargo.Ainda que o Juízo de primeiro grau indefira o pedido, os tribunais consideram esse imóvel bem de família (uma vez que o rendimento obtido é utilizado para o uso de outro imóvel).Um abraço.
12 de maio de 2009 20:43
Olá Maria, gostei muito de seus comentários,mas tenho uma dúvida. Tenho dívidas passadas com bancos, isso já faz 6 anos e esta rolando a execução, mais não nada no meu nome, com isso o processo esta suspenso pelo art. 791 cpc. Pergunto: Recentemente consegui um financiamento habitacional, gostaria de saber se esse bem é impenhoravel?AbraçosCarlos
3 de setembro de 2009 09:00
O único imóvel em que o devedor reside é impenhorável e ponto final.A suspensão da execução é uma faca no pescoço do devedor. Sempre é possível que ele se esqueça da dívida, compre um carro, herde.Se o credor não se mantiver inerte (desarquivar o processo e diligenciar) poderá penhorar esses bens.
4 de setembro de 2009 08:54
Maria da Glória tenho um imóvel que é minha residencia. Com o falecimento de minha mãe e como sou aposentada, tenho de acompanhar meu pai, já idoso (91 anos),com isso passo semanas com ele e volta para minha residencia, (fico lá e cá).Devido a despesas médicas e famacológica, o condomínio ficou na inadimplencia, não consegui pagar tb as reformas. Agora estou com processo p/um possível leilão, caso não o coloque a venda. Entendo que existem pensamentos, pareceres diferentes entre os magistrados. Como fica a lei? Tenho como recorrer? Atenciosamente, Duda Lima
17 de setembro de 2009 19:10
DudaAs despesas com condomínio têm prevalência sobre qualquer outra, inclusive a hipoteca.Os motivos que a levaram a atrasar o seu pagamento, ainda que justificáveis, não têm o condão de impedir a penhora.Esta aplicação é justa porque, não fosse essa possibilidade, ainda que fosse o único bem em nome do condômino impontual, o Condomínio não teria meios para compeli-lo a pagar sua dívida e a desocupar o imóvel.Explica-se, portanto, pelo interesse coletivo, colocado acima do individual. É a solução para a manutenção do condomínio, que se tornaria inviável sem a medida coativa.Outro detalhe: não será possível colocá-lo à venda você mesma, porque está o imóvel, agora, vinculado ao processo.A saída (como em geral deve-se procurar) é o acordo.Procure o advogado do Condomínio e tente parcelar a dívida, o mais urgente possível.
Estou devendo no cartão de credito, e já tentei negociar mais os juros são muito alto e agora recebi uma carta da CONECTA informado que um oficial de justiça vai penhora meu carro, pode acontecer isso?
25 de março de 2010 14:07
Na execução fiscal, cobrança do IPTU da casa única do casal, que não tem como pagar alguns anos em atraso, vai a leilão? mesmo comprovado nos autos essa situação do imóvel? (único e é residencia da família.)Neto
10 de abril de 2010 23:14
O IPTU é uma das exceções à impenhorabilidade do bem de família, previsto no art. 3º, inciso IV da Lei 8009/90, assim como o é a despesa condominial.São débitos que se vinculam ao imóvel, e não à pessoa do devedor. Por isso, o melhor caminho é a negociação.
12 de abril de 2010 18:38
JairoOficial de Justiça poderá, sim, penhorar o seu carro. O melhor caminho é a negociação. Boa sorte.
12 de abril de 2010 18:41
Boa noite, minha esposa se envolveu em um acidente de trânsito em 2004 e ela era a culpada, mas o processo movido pelo outro motorista foi baixado em 2006 e foi reativado há cerca de 15 dias. Fiquei sabendo disso ontem, quando o Oficial de Justiça esteve na casa de minha sogra (na época do acidente ainda não éramos casados), mas não sei se o mandado que ele foi cumprir é o de citação ou de penhora Na consulta que fiz do processo, consta expedição de mandado simplesmente, eu gostaria de negociar o valor do processo, haja vista não dispor da quantia para pagamento da mesma a vista. Nesse caso, existe como eu negociar o pagamento da causa sem a penhora dos meus bens? Como devo proceder?Desde já agradeço pela atenção.
4 de maio de 2010 18:53
Vamos por partes. Citação é o ato pelo qual se chama o réu a participar do processo. Ele existe para que se complete a relação processual, que se dá entre o autor e o réu - partes interessadas - e o juiz, que decidirá a causa.A penhora, por sua vez, ocorre para garantir uma dívida.Você pode consultar o processo, pessoalmente. Verá, então, do que se trata, uma vez que não existe mandado, simplesmente, mas um mandado para fazer alguma coisa.O mandado é a materialização do verbo determinado pelo juiz. O juiz manda citar (mandado de citação), intimar (mandado de intimação), penhorar (mandado de penhora), etc.Se a sua esposa participou do processo, com certeza não é um mandado de citação.Se o processo correu à revelia (suponhamos que ela esquivou-se da citação e foi citada por edital ou com hora certa), é possível que seja um mandado de penhora e, nesse caso, dificilmente conseguirá acordo (o que não impede a tentativa), porque há uma sentença transitada em julgado sendo executada, o que poderá ser, inclusive, via penhora on line.Em primeiro lugar, aconselho verificar o estado do processo, pessoalmente. O último ato deverá ser a expedição desse mandado.Em seguida, contate o advogado do autor e tente um acordo.Um abraço e boa sorte!
27 de maio de 2010 08:15
Apelido indisponível
Dra. Maria da Glória achei muito interessante os seus comentários e gostaria de perguntar sobre a possibilidade de oposição à impenhorabilidade tratada no Art. 3o. inciso II da Lei 8009/90 em questão: quando um imóvel é financiado e garantido por alienação fiduciária de coisa imóvel e o fiduciante torna-se inadimplente, segundo o Art. 27 da Lei 9514/97, o fiduciário, no caso o banco financiador, pode, após os trâmites legais, leiloar o imóvel e, de acordo com o Art. 30 dessa lei a reintegração de posse será concedida liminarmente para desocupação em 60 dias, certo? ou seja, nesse caso, o imóvel é penhorável, independente de ser a única moradia (imóvel residencial próprio) do fiduciante? Caso isso seja possível, ainda há um agravante nas disposições da Lei 9514/97: prevê-se a realização de 2 leilões, sendo o 1o. pelo valor do imóvel e, caso não se atinja esse valor o 2o. é pelo valor remanescente da dívida. Nessas condições, entendo que dificilmente haverá licitante no 1o. leilão e, ocorrendo o 2o. leilão, ocorrendo ou não o arremate do imóvel, o fiduciante só teria a sua DÍVIDA REMANESCENTE QUITADA. NÃO RECEBERIA NADA DE VOLTA, referente aos valores já quitados. ISSO É POSSÍVEL? Como o fiduciante poderia recuperar o que ele já amortizou de sua dívida?
30 de agosto de 2010 19:03

References: artigo 62

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 5

Artigo 5
 artigo 70

Artigo 6

Artigo 7