Source: http://www.carrilloadvogados.com/2017/06/justa-causa-revertida-em-trabalhador-com-depressao.html
Timestamp: 2019-03-22 11:56:11+00:00

Document:
1000 Decisões: Vínculo de emprego & Fraude Trabalhista: Anulada justa causa de agente da Fundação Casa que abandonou posto durante crise depressiva.-
CMB/dssl
FUNDAÇÃO CASA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Como é cediço, cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade dos seus próprios atos, sendo infenso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, salvo sob o prisma da sua legalidade, inclusive quanto aos elementos vinculados do ato discricionário. Todavia, acerca da aplicação da dispensa por justa causa ao empregado de ente público regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, é possível o controle judicial, uma vez que disciplinadas no referido diploma as hipóteses ensejadoras da extinção do vínculo empregatício por justa causa. Não se há falar, portanto, em contrariedade ao princípio da separação de poderes, máxime em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. No presente caso, constatado pelo Tribunal de origem que não foram devidamente observadas formalidades do procedimento administrativo, tampouco atendidos os requisitos da adequação e proporcionalidade entre a infração cometida - abandono do posto de trabalho por duas vezes durante crise depressiva e persecutória e intermediação do envio de uma correspondência entre internos, de conteúdo sem importância -, e a penalidade, deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela nulidade da dispensa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-446-48.2012.5.15.0031, em que é Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e Agravado ANDERSON MELLO DA COSTA.
A reclamada, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 1150/1151) que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 1154/1157). Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.
Contraminuta às fls. 1171/1176 e contrarrazões às fls. 1163/1169.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do apelo (fls. 1180/1182).
Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos – acórdão regional publicado em 04/07/2014.
FUNDAÇÃO CASA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – REINTEGRAÇÃO - CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
A agravante pretende o processamento do recurso de revista às fls. 1137/1148. Sustenta a validade dos atos administrativos que motivaram a dispensa do autor. Afirma que a sanção disciplinar aplicada concretizou-se de forma integralmente límpida e transparente, amparada nos princípios basilares que regem a administração pública. Aduz que todos os atos do procedimento administrativo foram realizados com a observância do direito à informação, de manifestação e de ver seus argumentos considerados, consoante impõe o devido processo legal. Assevera, outrossim, que a administração pública deve atuar com independência, de acordo com a conveniência e oportunidade, não podendo sofrer, quanto ao mérito das suas decisões, qualquer ingerência do Poder Judiciário ou Legislativo. Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II, 37, caput, 41, II, da Constituição Federal.
"Mérito do ato administrativo
No caso em análise, o reclamante foi admitido pela reclamada após aprovação em concurso público em 15/09/2008 pelo regime da CLT (fls. 04 e 29).
Em 14/10/2010 a reclamada instaurou procedimento administrativo disciplinar para apurar o fato de o recorrido ter abandonado o posto de trabalho em 16/08/2010 e 17/09/2010 e, também, o de ter recebido uma carta de um interno para entrega-la a uma adolescente interna de outra unidade da reclamada. Referido procedimento resultou na rescisão do seu contrato por justa causa do reclamante em 13/07/2011, como sugerido pela comissão disciplinar.
O MM Juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da dispensa por desrespeito às formalidades do procedimento disciplinar estabelecido pela Portaria Normativa nº 57/2003, especialmente quanto ao prazo de encerramento, e no mérito da questão, considerou que os problemas psicológicos pelos quais o reclamante passava na ocasião suficientes para justificar essas faltas funcionais, concluindo não haver elementos para configuração da justa causa, razão por que determinou a sua reintegração e o pagamento dos salários e reflexos do período de afastamento (fl. 493 e verso).
No recurso, a reclamada sustenta não ter havido desrespeito aos prazos estipulados pela referida Portaria e que o excesso de prazo do procedimento administrativo não ocasionou prejuízo ao reclamante (fls. 506/verso/514).
Sobre a dispensa por justa causa, assevera terem sido comprovados o abandono do posto de trabalho, em duas oportunidades, e o recebimento da correspondência redigida por um dos adolescentes destinada à outra menor também assistida pela ré (fls. 514/515), prática proibida.
Por fim, afirma que agiu no exercício regular de direito, alicerçada em procedimento administrativo disciplinar e que, ademais, não pode sofrer qualquer ingerência do Judiciário quanto ao mérito das suas decisões, sob a pena de violação do princípio da separação dos poderes (fls. 515/517 verso).
Primeiro, é evidente que o acerto ou desacerto da decisão da comissão disciplinar pode ser revista pelo Poder Judiciário, não se tratando de ingerência indevida de um Poder em outro, mas, ao reverso, simples exercício do poder jurisdicional de prestar a tutela requerida e de verificar a conformação dos fatos ao direito, verificação a qual a administração pública não está infensa, porque os atos da administração pública estão sujeitos à revisão do Judiciário, a quem cabe evitar ou reprimir comportamentos que afrontem a lei lato sensu, sejam praticados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público. Garantia básica, aliás, do Estado Democrático de Direito, conferida a qualquer cidadão.
E a reintegração do reclamante deve ser mantida sob dois aspectos: O primeiro diz respeito às formalidades do procedimento administrativo disciplinar que culminou na rescisão do contrato. Referido procedimento foi instaurado em 14/10/2010 por meio da Portaria nº 1191/2010 e encerrado em 17/06/2011 (fls. 241 e 387-388), cerca de oito meses depois.
Ocorre que a Portaria Normativa nº 57/2003 editada pela própria reclamada estabelece no seu artigo 19 que o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período e, se necessária nova prorrogação, caberá exclusivamente ao Presidente da reclamada autorizá-la, mediante justificativa (fl. 44).
Analisando os documentos (fls. 239/389) observo que foram ouvidas apenas quatro testemunhas e colhido o depoimento do autor e que todos os ouvidos são funcionários da reclamada (fls. 345/349 e 362/363), presumindo-se a facilidade da oitiva e da produção da prova, pouco complexa.
Não se mostra razoável o desrespeito ao prazo estipulado pela citada Portaria, instituída pela própria reclamada, sob a pena de se concluir que aquela norma não detém nenhuma eficácia, ainda mais quando não houve nenhuma justificativa apresentada pela Fundação para a não observância do prazo estipulado na norma regulamentar.
Não é demais relembrar que em matéria disciplinar os prazos devem ser respeitados para atender aos princípios da segurança jurídica e duração razoável do processo, regra que alcança processo administrativo disciplinar, como no caso em exame.
O segundo aspecto, concernente ao mérito da decisão e que diz respeito à valoração dos fatos e das provas que ensejaram o reconhecimento das faltas funcionais e a rescisão contratual por justa causa.
Os fatos que embasaram a acusação são aqueles já descritos inicialmente: o reclamante teria abandonado seu posto de trabalho por duas vezes em 16/08/2010 e 17/09/2010 e, além disso, recebido uma carta de um interno para entregá-la a outra adolescente interna em outra unidade, a de Cerqueira Cesar II (fl. 514).
No tocante ao abandono do posto de trabalho pelo reclamante, apesar dos fatos estarem comprovados pelos depoimentos colhidos no procedimento disciplinar (fls. 345/349), os problemas psicológicos que o acometiam na ocasião justificam as faltas e comprovam não terem derivado de sua desídia, mas de estar bastante fragilizado na época, como atestam muitos dos atestados que ofertou na época, reconhecidamente entregues à recorrente e aceitos pela mesma.
Nesse sentido, se faz necessário transcrever o seguinte trecho do depoimento do reclamante prestado à comissão disciplinar (fl. 362/363);
(...) meu pai trabalhava no ramo de reciclagem e neste meio de sobrevivência conheceu um sujeito chamado pelo vulgo Jesus, eu e meu irmão ajudávamos meu pai neste trabalho de reciclagem e neste serviço minha família acabou se desentendendo com o tal sujeito de nome Jesus, acontece que ele conhece onde fica minha residência e por vezes ia à noite no meu lar, pedia dinheiro e se desentendia conosco, quando fui transferido para essa unidade em junho/10 conheci um jovem de nome Elvis, depois vim a saber que o tal Jesus é pai do internado Elvis, daí por diante comecei a ter medo de trabalhar na unidade, comecei a enfrentar problemas psicológicos e psiquiátricos, inclusive fui submetido a tratamento psicológico, por conta destes problemas tinha muito medo de ficar no pátio, onde o jovem Elvis estava eu ficava afastado, comecei a ter problemas com os jovens, já não sabia mais cobrar a disciplina deles, tudo que eles me pediam eu fazia, não sabia negar nada a eles, na época (julho, agosto, setembro de 2010) eu conversei com o coordenador expliquei minha situação, trouxe para unidade os atestados de tratamento psicológico, eu não consigo ficar na unidade, tenho que abandonar o plantão na metade do dia, porque sinto muito medo de ficar no pátio, fiz questão de comunicar a todos da unidade (diretor, administrativo, coordenadores de turno) sobre os meus problemas particulares, cheguei a pedir para ser transferido para outra unidade, atualmente não continuo fazendo tratamento psicológico, continuo insistindo com os meus superiores uma transferência para outra unidade, mas nesta unidade eu não tenho condições de trabalhar (...).
O depoimento do Diretor da unidade, colhido às fls. 348/349 corrobora as declarações do reclamante e indica ter a reclamada pleno conhecimento dos problemas que o recorrido estava enfrentando na oportunidade, todos relacionados ao trabalho, inclusive.
Do mesmo modo, a comissão disciplinar tinha conhecimento de seus problemas psicológicos, com destaque para a relação de atestados médicos descritos no parecer elaborado pela mesma (fl. 377), com datas nos meses de agosto e setembro/2010:
- no dia 15/08/2010 (domingo) – juntou um atestado com o CID F42 – Transtorno obsessivo-compulsivo;
- no dia 24/08/2010 (terça-feira) – juntou um atestado com o CID F43 – Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação;
- no dia 04/09/2010 (sábado) – juntou um atestado com os CID F43 - Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação e CID F32 – Episódio depressivos;
- no dia 20/09/2010 (segunda-feira) – juntou um atestado com o CID F32 – Episódio depressivos;
- no dia 24/09/2010 (sexta-feira) – juntou um atestado com o CID F22 – Transtornos delirantes persistentes.
Observo que o citado abandono do seu posto de trabalho ocorreu nos dias 16/08/2010 e 17/09/2010, em meio à crise depressiva e persecutória pela qual estava passando, como se vê dos atestados relacionados acima, todos emitidos nos meses de agosto e setembro daquele ano.
Nesse contexto, não há como puni-lo com a perda de seu emprego público em razão desse fato, porque essas faltas funcionais, claramente, não têm origem em desídia ou insubordinação, mas derivaram de uma situação específica e justificada pelo empregado e que, por isso, deveria ter sido relevada.
No mais, no tocante ao outro fato desabonador de sua conduta, e que igualmente foi considerado pela comissão disciplinar para a rescisão contratual por justa causa, qual seja, a entrega de correspondência redigida por um interno para outra interna, do mesmo modo, não obstante ter ocorrido falta funcional, essa é também de natureza leve, sobretudo se considerarmos que o conteúdo da correspondência foi considerado pela própria comissão como sem qualquer importância e que este não implicava risco algum para a segurança.
É claro que atitudes como estas, que são vedadas pela reclamada, se ocorrerem de forma reiterada, poderão constituir falta disciplinar grave.
Mas, no caso vertente, quando se constata ter ocorrido uma única vez, é claro não ter havido inexecução faltosa do contrato suficientemente grave para romper a relação de fidúcia entre os contratantes, especialmente pelo fato de que o autor já desempenhava as suas funções desde 2008 quando admitido por concurso público e durante o transcurso do seu contrato não teve qualquer punição, de modo que caberia ao empregador, diante dessa irregularidade, utilizar de seu poder disciplinar como mecanismo de correção da conduta do empregado, visando adequá-la àquilo que se espera de um empregado diligente, mas jamais para romper definitivamente o vínculo empregatício, ainda mais por justa causa.
Desta forma, constatado o erro do autor, a reclamada poderia tê-lo admoestado com pena mais branda, conferindo-lhe a oportunidade para se redimir dos seus erros, especialmente diante das circunstâncias especiais que cercaram essas faltas funcionais.
Há que ressaltar ser a justa causa a pena máxima aplicada a um empregado e, por este motivo, deve ser grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato de trabalho.
Não é esta a situação em exame, como muito bem concluído pela MM. Juíza sentenciante.
Questão semelhante foi decidida por esta I. Câmara, em reclamação contra a mesma Fundação Casa, conforme fundamentos a seguir, de lavra do Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes, no processo nº 0001558-94.2012.5.15.0017, publicado em 18/10/2013:
Não prospera a argumentação recursal.
A justa causa se constitui, basicamente, de uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho sem ônus para o denunciante. O poder disciplinar reconhecido ao empregador o autoriza a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o verbalmente ou por escrito, suspendendo-o do serviço ou despedindo-o, sendo que nem todo ato faltoso caracteriza justa causa. Normalmente, definem-se como três os requisitos para que a infração cometida pelo obreiro venha a configurar justa causa para o despedimento: gravidade, atualidade e nexo etiológico (ou relação causa-efeito). Por uma questão de justiça, as faltas mais leves devem ser punidas com penas menos severas, como as advertências e as suspensões disciplinares, reservando-se a punição máxima do despedimento para as infrações mais graves. Assim, deve existir uma proporcionalidade entre o ato faltoso praticado e a punição aplicada pelo empregador.
E, em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o motivo demissional, por ser fato obstativo do direito do trabalhador (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso II, do CPC). E deste encargo a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente, ante o conjunto probatório apresentado, que milita a favor da tese autoral já que o reclamante se ausentou do trabalho em razão de doença de ordem psíquica.
Nada a prover." (fls. 1105/1113 - destaques no original)
A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho.
Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "neste grupo estariam enquadrados quatro tipos de extinção contratual. Em primeiro lugar, a resolução contratual por infração obreira, que se chama dispensa por justa causa. Em segundo lugar, a resolução contratual por infração empresarial, que se denomina dispensa ou despedida indireta. Em terceiro lugar, a resolução contratual por culpa recíproca das partes contratuais. Em quarto lugar, finalmente, a resolução contratual por implemento de condição resolutiva".
Nesse contexto, é cediço que para efetivação do exercício disciplinar do empregador e consequente aplicação da justa causa no contrato de trabalho, além da tipicidade da conduta (requisito objetivo), deverão ser levados em conta alguns outros requisitos (de ordem subjetiva ou circunstancial) para aferição da validade da penalidade imposta, estando entre eles: o dolo ou culpa do empregado; o nexo existente entre a falta e a penalidade, a adequação e proporcionalidade desta, gradação da pena, bem como a ausência de perdão tácito ou expresso do empregador.
No que se refere à adequação entre a falta e a pena aplicada e proporcionalidade entre elas, leciona o autor já citado que, "enquanto a adequação remete a um juízo concernente à qualidade (à substância da relação de correspondência entre a infração e a penalidade), o critério da proporção remete a um juízo concernente à quantidade (isto é, à mensuração quantitativa da relação de correspondência entre a infração cometida e a penalidade perpetrada). Os dois critérios, é bem verdade, complementam-se, devendo, desse modo, ser analisados em conjunto pelo operador jurídico".
Logo, não basta a tipicidade da conduta para que o exercício do poder disciplinar do empregador seja considerado regular e responsável. Deverão ser atendidos outros requisitos, a exemplo dos demais aqui apresentados, sempre com o cuidado e observância das peculiaridades impostas ao caso.
Por seu turno, no âmbito do Direito Administrativo, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:
"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
No que se refere ao mérito do ato administrativo, cabe à própria Administração exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca de determinada conduta, sendo infenso ao Poder Judiciário apreciá-lo, salvo sob o prisma da sua legalidade, inclusive quanto aos elementos vinculados do ato discricionário.
Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, "o controle judicial alcançará todos os aspectos da legalidade do ato administrativo, não podendo, todavia, estender-se à valoração da conduta que a lei conferiu ao administrador.". Trata-se, portanto, de controle externo de legalidade.
Assim, no que concerne à aplicação da dispensa por justa causa de empregado da Administração Pública regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, é possível o controle judicial do ato, tendo em vista que o referido diploma disciplinou as hipóteses ensejadoras da extinção do vínculo empregatício por justa causa. Não se há falar, portanto, em contrariedade ao princípio da separação de poderes, máxime em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República.
No presente caso, o quadro fático delineado no acórdão regional revela a ocorrência de dispensa de empregado concursado por justa causa, após a instauração de processo administrativo disciplinar, que concluiu pela aplicação da penalidade por ter sido comprovados o afastamento do posto de trabalho em duas oportunidades e o recebimento da correspondência redigida por um adolescente destinada à outra menor também assistida pela instituição, prática proibida.
Acerca das formalidades do processo administrativo instaurado, destacou que foi descumprida regra prevista na Portaria Normativa nº 57/2003, segundo a qual o prazo para sua conclusão é de 90 (noventa dias), prorrogáveis por igual período, sendo indispensável a autorização do Presidente da instituição, mediante justificativa, para novo aumento do prazo.
Consignou que foram ouvidas apenas quatro testemunhas, todas empregadas da reclamada, e colhido o depoimento do autor, donde se infere a facilidade da oitiva e produção da prova. Não obstante, a apuração durou cerca de oito meses, não tendo havido nenhuma justificativa para tanto.
No que se refere à valoração dos atos praticados pelo empregado, concluiu, com espeque nas provas produzidas, em especial a documental e oral, que o abandono do posto de trabalho não decorreu de desídia, mas por estar o autor bastante fragilizado à época dos fatos, em razão dos problemas psicológicos de que era portador.
Registrou, ainda, que as infrações ocorreram precisamente durante a crise depressiva e persecutória pela qual estava passando, e que tais transtornos eram de pleno conhecimento da reclamada, conforme comprovaram o depoimento do diretor da unidade e os atestados médicos apresentados.
A respeito da intermediação da correspondência, consignou tratar-se de infração de natureza leve, principalmente ante a conclusão da própria comissão acerca do seu conteúdo, classificado como sem qualquer importância e sem potencial para causar riscos à segurança.
Nesse contexto, verifica-se que não foram observados os requisitos da adequação e proporcionalidade entre a infração e a penalidade, bem como a gradação na aplicação desta última. Isso porque, ao executar a pena mais severa do ordenamento juslaboral em detrimento da falta funcional apurada, direcionada a empregado recrutado por meio de concurso público e portador de transtornos psicológicos relacionados ao trabalho, o ente público agiu de forma desmensurada e sem o equilíbrio necessário para a imposição válida da justa causa.
Quanto à aplicação gradual das penalidades, tal diretriz sequer foi observada, uma vez que, do processo administrativo instaurado, a única pena cominada foi a justa causa.
Cite-se, por oportuno, os seguintes julgados desta Corte acerca da questão:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. REVERSÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE 1. Compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, o que não enseja violação do princípio da separação dos poderes, uma vez que não há substituição do administrador, mas apenas verificação de conformidade do ato com o ordenamento jurídico. 2. Acórdão regional que reconhece a nulidade de dispensa por justa causa aplicada a empregado público, ante a constatação de que a pena se revela desproporcional, não viola o princípio da separação dos poderes. 3. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 683-13.2012.5.15.0151 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/05/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. MUNICÍPIO. ESTABILIDADE. JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA NÃO COMPROVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SÚMULAS 390, I E 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de empregado público celetista da Administração Pública Direta, favorecido por estabilidade, é necessária, regra geral, para sua dispensa por justa causa, a apuração por meio de procedimento administrativo próprio (Súmula 390, I/TST e art. 41, II/CF) ou, alternativamente, mediante processo judicial específico (art. 41, § 1º, I, CF), observado, evidentemente, os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Registre-se, ainda, que o princípio da motivação é implícito à Constituição da República, no tocante à regência normativa dos atos das entidades estatais (art. 37, caput, CF). Sendo meramente arbitrária, discricionária, desmotivada a dispensa do servidor público celetista, ela não possui validade, ensejando a reintegração ao emprego. Além do mais, a motivação dos atos administrativos objetiva a transparência na atuação do ente público, submetendo-se a resilição dos contratos dos empregados públicos ao controle da legalidade e da impessoalidade, preservando-se, assim, a moralidade administrativa. Certo que o controle do Judiciário sobre os atos administrativos atém-se à fiscalização da legalidade e legitimidade do ato perpetrado. Assim, a verificação da adequação da dispensa motivada às hipóteses do art. 482 da CLT, ou seja, a conformação do ato com a lei - já que se trata de servidora celetista concursada de Município-, não escapa ao controle judicial. A decisão judicial que se pauta nessas premissas, analisando, no caso concreto, se a conduta do servidor celetista pode ser enquadrada como falta grave, a respaldar a dispensa motivada, não viola o art. 41, § 1o inciso II, da CF. Sendo legítimo o controle judicial, não se há falar em violação ao art. 2o da CF. No caso dos autos, em que pese a dispensa da Reclamante ter sido precedida de regular procedimento administrativo e estar fundamentada, o Tribunal Regional considerou nula a motivação, sob o argumento de que não restaram demonstrados os motivos determinantes da dispensa, determinando, consequentemente, a sua reintegração. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2141-85.2013.5.15.0133 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016 - destaquei)
E, ainda, arestos que sintetizam os argumentos até agora expostos a respeito da configuração da justa causa:
"RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PENA APLICADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 1.1. Por ser a pena máxima aplicada na esfera trabalhista, a dispensa motivada do empregado, em razão de ato de improbidade ou mau procedimento, deve ser robustamente provada pelo empregador, de modo que não pairem dúvidas quanto ao ilícito praticado pelo empregado. Assim, exige-se prova convincente a demonstrar não só a tipificação legal da conduta do empregado, mas também a gravidade do ato faltoso praticado. 1.2. Nos termos do consignado no acórdão recorrido, a atitude do reclamante não teve a gravidade necessária para a configuração da desídia legitimadora da dispensa por justa causa da empregada e o reclamante jamais teve qualquer atitude que maculasse seu trabalho, ou que causasse advertência ou suspensão. 1.3 - Não se constatou violação aos artigos apontados e os arestos atraem o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR - 1161-41.2013.5.04.0232 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/05/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. GRADAÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA AO TRABALHADOR. INOBSERVÂNCIA. Hipótese na qual o Acórdão recorrido, no exame das provas colhidas, identificou a existência de justo motivo para a terminação do vínculo de emprego, calcado nas faltas injustificadas do empregado ao trabalho. Na oportunidade, o Julgado registrou ser desnecessária a observância à gradação de penalidades para se reconhecer operada a desídia do empregado. Este pronunciamento enseja possível afronta ao artigo 482, alínea "e", da CLT, autorizado o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. GRADAÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA AO TRABALHADOR. INOBSERVÂNCIA. O v. Acórdão recorrido, com base nos elementos de prova que foram colhidos, enfatizou que o agravante adotou comportamento desidioso, ao somar inúmeras faltas ao trabalho sem justificativa. Registrou a Decisão ser desnecessária a observância à gradação das penalidades para a configuração do tipo legal em exame (CLT, artigo 482, "e"), porquanto as faltas reiteradas e injustificadas ao trabalho foram suficientes para caracterizar a desídia funcional. Assim, o Regional, ao reconhecer a validade da rescisão contratual por justa causa, afrontou o artigo 482, "e", da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1127-51.2013.5.02.0061, Relator Desembargador Convocado: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015);
"RECURSO DE REVISTA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO. Após acurada análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, notadamente da prova testemunhal, o Tribunal Regional entendeu que a conduta praticada pelo reclamante, consistente em ofensas de baixo calão contra o supervisor perante os colegas e a recusa em dirigir o ônibus, não é grave o suficiente a justificar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Considerou que o presente caso exigia uma maior gradação das penalidades, observando a proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por mais de 15 (quinze) anos e que o autor recebeu apenas uma suspensão ao longo desse período, mais de três anos antes de sua dispensa. Ao contrário do alegado pela reclamada, a decisão recorrida não negou vigência à alínea "h" do art. 482 da CLT, mas apenas considerou que a hipótese dos autos não se amolda ao referido dispositivo legal, pois deveria ter sido aplicada uma penalidade mais branda ao empregado. Dessa forma, inexiste ofensa literal ao artigo de lei federal reputado violado. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1037-79.2012.5.04.0204, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015).
Ante o exposto, a decisão regional que manteve a sentença quanto à reintegração do empregado alinha-se ao entendimento esposado.
Incólumes, portanto, os artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal.
Acerca do artigo 5º, II, da Constituição Federal, não se verifica afronta direta e literal, segundo disciplina a alínea "c" do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa.
Por fim, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não apreciou o tema sob o prisma do artigo 41, § 1º, II, da Constituição Federal. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST.
Postado por Carrillo Advogados São Paulo às 12:25

References: artigo 5
 artigo 19
 artigo 333
 artigo 5
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 482
 artigo 5
 artigo 896
 artigo 41