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Alfredo Barbosa Branco
1 Resolução da Assembleia da República n.º 5/2001 Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque em 12 de Novembro de 1947 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque em 12 de Novembro de 1947, cujas versões autênticas nas línguas francesa e inglesa e respectiva tradução na língua portuguesa seguem em anexo. Aprovada em 28 de Setembro de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. PROTOCOLO (ver nota 1) DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS, CELEBRADA EM GENEBRA EM 30 DE SETEMBRO DE 1921, E DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE MULHERES MAIORES, CELEBRADA EM GENEBRA EM 11 DE OUTUBRO DE 1933, ASSINADO EM LAKE SUCCESS, NOVA IORQUE, EM 12 DE NOVEMBRO DE (nota 1) Entrou em vigor a 12 de Novembro de 1947, em conformidade com o artigo V. Os Estados Partes no presente Protocolo, considerando que a Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrada em Genebra em 30 de Setembro de 1921, e a Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, celebrada em Genebra em 11 de Outubro de 1933, confiaram à Sociedade das Nações certos poderes e funções e que, em virtude da dissolução desta, se torna necessário tomar medidas que assegurem o exercício continuado de tais poderes e funções, e considerando ser oportuno que esses poderes e funções sejam assumidos pela Organização das Nações Unidas, acordaram no seguinte: Artigo I Os Estados Partes no presente Protocolo comprometem-se, relativamente aos instrumentos de que são partes e em conformidade com as disposições constantes do presente Protocolo, a atribuir pleno valor jurídico às alterações de tais instrumentos constantes do anexo
2 do presente Protocolo, a torná-las vigentes e a garantir a respectiva aplicação. Artigo II O Secretário-Geral preparará o texto das Convenções revistas em conformidade com o presente Protocolo e transmitirá, a título de informação, cópias ao Governo de cada um dos Estados membros da Organização das Nações Unidas, bem como ao Governo de cada Estado não membro, em relação aos quais fica aberta a assinatura ou a aceitação do presente Protocolo. Convidará, igualmente, as Partes em qualquer dos instrumentos a serem alterados pelo presente Protocolo a aplicar os textos assim alterados a partir da entrada em vigor de tais alterações, mesmo que as Partes não se tenham ainda tornado Partes no presente Protocolo. Artigo III O presente Protocolo ficará aberto à assinatura ou à aceitação de todos os Estados Partes na Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, assinada em 30 de Setembro de 1921, e na Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, assinada em 11 de Outubro de 1933, aos quais o Secretário-Geral tenha transmitido uma cópia do presente Protocolo. Artigo IV Os Estados poderão tornar-se partes no presente Protocolo mediante: a) Assinatura sem reserva de aprovação; ou b) Aceitação, a efectuar por meio de depósito, de um instrumento formal junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Artigo V 1 - O presente Protocolo entrará em vigor à data em que dois ou mais Estados se tornem partes no Protocolo. 2 - As alterações constantes do anexo do presente Protocolo entrarão em vigor, relativamente a cada uma das Convenções, assim que a maioria das Partes na Convenção se tenham tornado partes no presente Protocolo e, consequentemente, qualquer Estado que se torne parte numa das Convenções após a entrada em vigor das alterações que a ela digam respeito tornar-se-á parte na Convenção assim alterada. Artigo VI Em conformidade com o disposto no artigo 102.º, n.º 1, da Carta das Nações Unidas e com o regulamento adoptado pela Assembleia Geral relativo à aplicação de tal texto, o Secretário-Geral da Organização das
3 Nações Unidas fica autorizado a registar o presente Protocolo e as alterações por ele introduzidas em cada uma das Convenções nas datas das respectivas entradas em vigor, bem como a publicar o Protocolo e as Convenções alteradas logo que possível, após o seu registo. Artigo VII O presente Protocolo, cujos textos em chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, será depositado nos arquivos do Secretariado da Organização das Nações Unidas. Atendendo a que as Convenções que serão alteradas em conformidade com o anexo apenas se encontram redigidas em inglês e francês, os textos em inglês e francês do anexo farão igualmente fé, sendo os textos em chinês, russo e espanhol considerados traduções. O Secretário-Geral transmitirá uma cópia autenticada do Protocolo, incluindo o anexo, a cada um dos Estados Partes na Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, assinada em 30 de Setembro de 1921, e na Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, assinada em 11 de Outubro de 1933, bem como a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo nas datas que surgem ao lado da respectiva assinatura. Feito em Lake Success, Nova Iorque, em 12 de Novembro de Estados Partes no Protocolo ANEXO 1 - Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrada em Genebra em 30 de Setembro de O primeiro parágrafo do artigo 9.º terá a seguinte redacção: «A presente Convenção fica sujeita a ratificação. A partir de 1 de Janeiro de 1948, os instrumentos de ratificação serão transmitidos ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual notificará, de seguida, os Estados membros da Organização das Nações Unidas e os Estados não membros aos quais tenha transmitido cópia da Convenção. Os instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Secretariado da Organização das Nações Unidas.» O artigo 10.º terá a seguinte redacção: «Os Estados membros da Organização das Nações Unidas poderão aderir à presente Convenção.
4 A mesma faculdade terão os Estados não membros aos quais o Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas decida transmitir oficialmente a presente Convenção. As adesões serão notificadas ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual informará de tal facto todos os Estados membros, bem como os Estados não membros aos quais o Secretário- Geral tenha transmitido uma cópia da Convenção.» O artigo 12.º terá a seguinte redacção: «Qualquer Estado Parte na presente Convenção poderá denunciá-la com um aviso prévio de 12 meses. A denúncia será feita por uma notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Este transmitirá, de imediato, cópias de tal notificação, indicando a data de recepção, a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros aos quais tenha transmitido cópia da Convenção. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de notificação ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e não será válida senão para o Estado que a tenha notificado.» O artigo 13.º terá a seguinte redacção: «O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas elaborará uma lista especial de todas as Partes que assinaram, ratificaram ou denunciaram a presente Convenção, ou que a ela aderiram. Tal lista poderá ser consultada a todo o tempo por qualquer Estado membro da Organização das Nações Unidas ou por qualquer Estado não membro ao qual o Secretário-Geral tenha transmitido cópia da Convenção. A lista será publicada o maior número de vezes possível, segundo as instruções do Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas.» O artigo 14.º é suprimido. 2 - Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, celebrada em Genebra em 11 de Outubro de No artigo 4.º, as expressões «Tribunal Internacional de Justiça» e «Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça» serão respectivamente substituídas pelas expressões «Tribunal Permanente de Justiça Internacional» e «Protocolo de 16 de Dezembro de 1920, relativo ao Estatuto do referido Tribunal.» O artigo 6.º terá a seguinte redacção: «A presente Convenção será ratificada. A partir de 1 de Janeiro de 1948 os instrumentos de ratificação serão transmitidos ao Secretário- Geral da Organização das Nações Unidas, o qual notificará o depósito a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros aos quais tenha transmitido cópia da Convenção.» O artigo 7.º terá a seguinte redacção:
5 «Os Estados membros da Organização das Nações Unidas poderão aderir à presente Convenção. Igual faculdade terão os Estados não membros aos quais o Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas decida transmitir oficialmente a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão transmitidos ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual notificará o depósito a todos os Estados membros, bem como aos Estados não membros aos quais o Secretário-Geral tenha transmitido cópia da Convenção.» No artigo 9.º, a expressão «Secretário-Geral da Sociedade das Nações» será substituída pela expressão «Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas». No artigo 10.º, as três primeiras alíneas serão eliminadas e a 4.ª alínea terá a seguinte redacção: «O Secretário-Geral transmitirá as denúncias previstas no artigo 9.º a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas, bem como aos Estados não membros aos quais tenha transmitido cópia da Convenção.»
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References: artigo 161
 artigo 166
 artigo 102
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9
 Artigo 10