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Timestamp: 2017-05-26 07:21:10+00:00

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DIREITO EM AÇÃO: 02/29/12
INTRODUÇÃO ___________________________________ 03
CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS ________05
PROPAGANDA ELEITORAL__________________________ 12
comum encontrar candidatos que se desligam totalmente do regramento legal que
orienta o processo eleitoral e acabam por praticar condutas proibidas pelas
normas que regem o Direito Eleitoral.
são inúmeros os casos de candidatos que se importam somente com o registro da
candidatura, razão pela qual somente nas últimas semanas do mês de junho do ano
eleitoral acabam tomando alguma providência para realizar o registro da
candidatura e, não raramente, é surpreendido com problemas decorrentes de
faltas que poderiam facilmente ser evitadas.
notório o fato de que uma campanha deve ser pensada, planejada e articulada
muito antes do registro de candidatura, tanto para evitar a aplicação de
penalidades que vão desde a imposição de multas até a cassação do mandato
desse dilema que assombra e impede o sucesso de muitos candidatos, entendemos
ser importante a elaboração da presente cartilha para fins de orientar aqueles
que pretendem se eleger.
A Lei estabelece algumas restrições para fins de
proteger a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos
eleitorais, entendendo-se por conduta vedada toda aquela tendente a afetar a
essa igualdade, conforme previsão dos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/97.
A norma eleitoral busca garantir que, em um pleito
eleitoral, os concorrentes possam disputar em uma razoável igualdade de
condições, razão pela qual há a previsão que veda algumas condutas para evitar
que os agentes públicos utilizem a máquina administrativa em benefício próprio
ou de algum candidato.
Assim, a Lei nº 9.504/97 delimitou uma série de
condutas e suas respectivas sanções, cabendo destacar que algumas dessas
condutas somente são proibidas durante o período eleitoral, sendo que outras
são de observância obrigatória desde janeiro do ano eleitoral, enquanto outras
devem ser observadas nos 3 últimos anos do mandato.
É de suma importância que aquele que ocupa um
mandato eletivo e pretende se candidatar não pratique alguma daquelas condutas
elencadas na Lei nº 9.504/97 a fim de se evitar representações que coloque o
risco uma candidatura.
Evidente que o administrador, por mais zeloso que
seja, muitas vezes se esquece das condutas vedadas que são praticadas
anteriormente e durante o período eleitoral.
Para fins de tornar mais compreensível o presente
trabalho, abaixo consta as condutas vedadas aos agentes públicos que pretendem
se candidatar:
ü Publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, exceto se de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
ü Realizar despesas com
publicidade dos órgãos públicos ou das entidades da administração indireta, que
excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do
último ano imediatamente anterior à eleição.
ü Fazer ou permitir o uso
promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição
gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo
Poder Público .
ü Em inauguração de obras
públicas, é expressamente proibido, nos três meses que antecedem as eleições, a
contratação de shows artísticos pagos com recurso públicos. Essa conduta é
vedada a partir de 3 de julho, ou seja, nos três meses que antecedem o pleito
ü Realizar propagandas nos
três meses que antecedem o pleito, ou seja, a partir de 3 de julho, exceto no
caso de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e
autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e
urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
2. CARGOS EM DISPUTA
ü É vedados aos agentes
públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer pronunciamentos em
cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral, exceto para os casos em que a matéria for
urgente, relevante e com característica das funções de governo, a critério do
que restar definido pela Justiça Eleitoral.
ü Participação de candidatos
a cargos de Governador e Vice-Governador em inaugurações de obras públicas,
isso a partir de 3 de julho.
ü Ceder servidor público ou
empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou usar de
seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido
político ou coligação, durante o horário de expediente normal, exceto no caso
de servidor ou empregado licenciado.
ü Nos três meses que
antecedem as eleições até a posse dos eleitos, é vedado nomear, contratar ou de
qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar
vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e,
ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na
circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, exceto no caso de nomeação ou exoneração de cargos em
comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
3. USO DE BENS E DE SERVIÇOS
ü É vedado ceder ou usar, em
benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes à administração direta ou indireta do Estado, sendo permitido para
a realização de convenção partidária.
ü É vedado usar materiais ou
serviços, custeados pelo Governo ou Casas Legislativas, que excedam as
prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
ü A utilização de veículos
oficiais ou a serviço do Governo em eventos eleitorais.
ü A Realização de eventos
(reuniões) de natureza eleitoral em repartições públicas
Portanto, a partir de 01 de janeiro de 2012 a
Administração não poderá realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios à população, salvo em duas hipóteses: a) calamidade pública e de
estado de emergência; ou b) programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior.
Assim, caso a administração queira realizar algum
programa social no ano de 2012, este só poderá ser realizado se o programa for
autorizado em lei e tiver iniciado sua execução orçamentária pelo menos no ano
No que pertine às entidades de caráter social, o
candidato não poderá, durante o período eleitoral, utilizar a entidade como
instrumento de campanha ou propaganda eleitoral.
ELEITORAL Para o TSE, propaganda eleitoral é aquela que tem
por fim a captação de votos dos eleitores para a investidura em cargo público
em um eleição concreta, procurando convencer o público de que determinado
candidato é o mais apto ao exercício de função pública.
IMPORTANTE DESTACAR QUE A PROPAGANDA ELEITORAL SÓ É
POSSÍVEL APÓS O DIA 5 DE JULHO DO ANO ELEITORAL, OU SEJA, A PARTIR DE 6 DE
JULHO DAQUELE ANO. Portanto, toda e qualquer propaganda visando a
captação de votos antes do dia 06 de julho é considerada extemporânea e sujeita
o responsável à pena de multa que pode chegar a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
Não será considerada propaganda eleitoral
antecipada (art. 36-A da Lei Federal n.º 9.504/1997, incluído pela Lei Federal
n.º 12.034/2009; art.3º da Resolução TSE n.º 23.191/2009):
· a participação de filiados a partidos políticos ou
de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na
televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos
políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio
e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;
· a realização de encontros, seminários ou
congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para
tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças
partidárias visando às eleições;
· a realização de prévias partidárias e sua
divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou · a divulgação de atos de parlamentares e debates
legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça
pedido de votos ou de apoio eleitoral.
divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou
* a divulgação de atos de parlamentares e debates
PROPAGANDAS VEDADAS POR LEI
O candidato não poderá se valer dos seguintes meios
de propaganda:
- empregar meios publicitários destinados a criar
artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais;
- promover propaganda:
a) de incitamento de atentado contra pessoas ou
b) de instigação à desobediência coletiva ao
cumprimento da lei de ordem pública;
c) que implique oferecimento, promessa ou
solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer
d) que perturbe o sossego público, com algazarra ou
abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
e) que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer
pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.
1.1 – OUTDOOR
- É vedada a propaganda eleitoral mediante
outdoors, sendo considerado como tais os engenhos publicitários explorados
comercialmente, equiparando-se ao mesmo os cartazes luminosos, painéis com
imagens ou assemelhados.
- A pintura em muro superior a 4m é equiparado a
outdoor, razão pela qual é vedada essa forma de propaganda.
1.2 – BRINDES
- É vedada na campanha eleitoral a confecção,
utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de
camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros
bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
- São permitidas a confecção, a distribuição e a
utilização de displays, bandeirolas e flâmulas em veículos automotores
1.3 – IMPRESSOS
- É permitida a veiculação de propaganda eleitoral
mediante a distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais
devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. - Todo material impresso de campanha eleitoral
deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva
- A distribuição de material impresso só é
permitida até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição.
1.3 – ALTO-FALANTES
OU AMPLIFICADORES
- O Partido Político poderá, até o dia anterior às
eleições, fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de
voz, nos locais permitidos, assim como em veículos seus ou a sua disposição em
território nacional, bem como realizar caminhada, carreata, passeata ou
utilizar carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens
de candidatos. - É vedado a instalação e o uso de alto-falantes,
ou amplificadores de som, em distância inferior a duzentos metros das sedes dos
Poderes Executivo e Legislativo, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos
quartéis e outros estabelecimentos militares, dos hospitais, das escolas,
bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
- É vedada a utilização de trios elétricos, exceto
no caso de sonorização de comícios.
1.4 – COMÍCIOS
- A lei autoriza a realização de comícios e a
utilização de aparelhagem de sonorização fixa no horários compreendido entre 8h
e 24h.
- É permitida a realização de qualquer ato de
propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, com a devida
comunicação do ato à autoridade policial, no mínimo, vinte e quatro horas antes
de sua realização, a fim de que se garanta a segurança e a prioridade da
- É proibida a realização de reuniões e comícios
desde 48h antes até 24h depois da eleição (1º e 2º turnos).
- É proibida a realização de showmício e de evento
assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou
não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral.
Obs: Considera-se evento assemelhado a showmício o
que assume as mesmas características, oferecendo entretenimento ou atrativos
(bandas, músicos, cantores, artistas, instrumentos musicais, aparelhagem
eletrônica, telões, etc.) que são próprios deste, escapando à finalidade
eleitoral de que deve estar revestido o comício, onde o candidato deve se
liminar a divulgar sua proposta política, contando somente com seus atrativos
ou atributos pessoais.
- A proibição engloba o uso de som mecânico ou
eletrônico com músicas, utilização de telão ou a presença de artistas,
desportistas e apresentadores de programas, exceto a hipótese do uso de telão
para projeção da imagem do candidato ou sua mensagem.
- O artista pode participar do comício desde que
não participe ativamente de modo a fazer qualquer tipo de apresentação
1.5 – BENS
PÚBLICOS, DE USO COMUM OU QUE DEPENDAM DE CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO
- É vedada a veiculação de propaganda de qualquer
natureza, inclusive, pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, faixas,
estandartes ou assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do
Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de
iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes,
paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, tais como: orelhões, cabinas
telefônicas, bancas de revista, taxis, ônibus, vans, etc).
Obs: Bens de uso comum são aqueles definidos pelo
Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como
cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda
que de propriedade privada.
- Não é permitida, nas árvores e nos jardins
localizados em áreas públicas, em como em muros, cercas e tapumes divisórios, a
colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza.
- É autorizada a colocação de cavaletes, bonecos,
cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo
das vias públicas, desde que MÓVEIS e que não dificultem o bom andamento do
trânsito de pessoas e veículos, sendo que referida mobilidade está
caracterizada pela retirada desses meios de propaganda entre as 6 horas e 22
- Também é permitida a colocação de faixas, placas
e bandeiras, desde que NÃO FIXOS e atendam à dimensão máxima de 4m.
1.6 – BENS
PARTICULARES (PLACAS, FAIXAS, CARTAZES E PINTURAS)
- É permitida a veiculação de propaganda eleitoral por
meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que
não excedam a 4m e que não contrariem a legislação eleitoral, em bens
particulares, independente da obtenção de licença municipal e de autorização da
Justiça Eleitoral,desde que gratuita e autorizada pelo proprietário do imóvel
- É permitida a fixação de adesivo em veículos
particulares, desde que autorizada pelo proprietário.
1.7 – INTERNET
- É permitida a propaganda eleitoral na internet
após o dia 5 de julho do ano da eleição, desde que realizada nas seguintes
*em sítio do candidato, com endereço eletrônico
comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em
provedor de serviço de internet estabelecido no País;
*em sítio do partido ou da coligação, com endereço
eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente,
em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
*por meio de mensagem eletrônica para endereços
cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, desde que
disponha de mecanismo que permita o descadastramento pelo destinatário; * por meio de blogs, redes sociais, sítios de
mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por
candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.
- É vedada a veiculação de qualquer tipo de
propaganda eleitoral paga, bem como, ainda que gratuitamente, a veiculação de
propaganda eleitoral na internet, em sítios:
a) de pessoas jurídicas, com ou sem fins
b) oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades
da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e dos
1.8 – PROPAGANDA
- São permitidas, até a antevéspera das eleições, a
divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal
impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículos, em datas
diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo)
de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou
Obs: o candidato deverá fazer constar nas
publicações o valor pago pela propaganda.
- Não caracteriza propaganda eleitoral a divulgação
de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela
imprensa escrita, desde que não seja matéria paga.
Advogado Eleitoralista e sócio do escritório Sebba e Lopes Advogados
Corregedora volta a atacar ´vagabundos´ do Judiciário
Em meio às críticas sobre sua atuação no Conselho Nacional de Justiça, a corregedora Eliana Calmon disse ontem (28) que os juízes "decentes" do país não podem ser confundidos com "meia dúzia de vagabundos" infiltrados na magistratura brasileira.Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Eliana Calmon afirmou que as investigações devem ocorrer em vários setores para apontar as falhas do Judiciário."Precisamos abrir em diversos flancos para falar o que está errado dentro da nossa casa. Faço isso em prol dos magistrados sérios, decentes, que não podem ser confundidos com meia dúzia de vagabundos que estão infiltrados na magistratura". No ano passado, ao assumir a iniciativa de denunciar a infiltração de "bandidos de toga" na Justiça brasileira, Eliana disse que os desvios de conduta eram praticados por aproximadamente 1% dos magistrados brasileiros. Em artigo que está sendo publicado na edição de hoje do Espaço Vital, o professor José Pastore, trabalhando com dados oficiais de 2010, revela que na época havia 16.804 juízes e desembargadores em atividade. Um por cento "aproximadamente" desse número seria 168.Ontem, a corregedora Calmon fez também diversas críticas à atuação de juízes. Ela disse que o Judiciário vive uma "crise ética"."É dificílimo um tribunal julgar desembargador. Se ele tem a simpatia do colegiado - e os malandros são sempre extremamente simpáticos - o tribunal não tem poderes para julgar. Não tenho medo dos maus juízes, mas do silêncio dos bons juízes que se calam na hora do julgamento". A corregedora também disse que... Na fala de Eliana Calmon sobrou até para o Conselho de Corregedores, que, para ela, não age como deveria. Ela ironizou as reuniões desse colegiado: - Vira sempre um grande piquenique. As mulheres vão, passeiam... - afirmou. Para ela, é muito difícil julgar juízes de segundo grau. Na sessão de ontem, no Senado, a ministra disse ser necessário retomar a investigação que começou a ser feita no ano passado nos Tribunais de Justiça para coibir pagamentos suspeitos a desembargadores e servidores. Sem economizar palavras, ela juntou justiça e política: “Meus senhores: é um descalabro. Toda vez que um governador corrupto quer um favor ele se junta ao presidente do tribunal e dá aumento. O que estamos encontrando: os desembargadores ganham o teto – R$ 26 mil – mas em três meses do ano vem um penduricalho, uma gratificação monstruosa. Se dividir tudo pelos 12 meses, eles ganham 40 mil reais, 50 mil, 70 mil”. E prosseguiu: “Os Estados mais pobres são aqueles que pagam mais. Tanto que muita gente, magistrado, não quer ser ministro do Superior Tribunal de Justiça porque vai ganhar muito menos sendo ministro”. A imprensa do centro do País revelou, há poucos dias, que há pagamentos corriqueiros no TJ do Rio de Janeiro que variam de R$ 40 mil a R$ 150 mil. E em São Paulo, foram identificados pagamentos vultosos e antecipados de atrasados para um grupo de desembargadores. A liminar de Lewandoiwski e a decisão de FuxA investigação no TJ paulista e que seria estendida a outros 21 tribunais foi interrompida por uma liminar concedida em dezembro pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, ex-integrante do TJ de São Paulo. O processo hoje está sob relatoria do ministro Luiz Fux - ex-integrante do TJ do Rio - e não há prazo para julgar o caso. O STF terá de decidir, no caso, se a ministra tinha competência para requisitar as declarações de bens e rendas e as movimentações bancárias atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “As associações disseram que eu quebrei sigilo bancário e fiscal. Eu não quebrei nada”, defendeu-se a corregedora. “Eu ia olhar as declarações de bens e a folha de pagamento para ver se o tribunal está pagando muito. Só isso”. Eliana disse ainda estar preocupada com a politização do CNJ em decorrência do aumento da visibilidade dos seus trabalhos. “Minha preocupação é que o CNJ está adquirindo visibilidade grande e está se politizando” - concluiu.
STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29)
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4163Relator: Ministro Cezar PelusoProcurador-Geral da República X Assembleia Legislativa de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do BrasilADI, com pedido de liminar, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 234 e parágrafos da Lei Complementar estadual nº 988/2006, que tratam da obrigatoriedade da celebração de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, visando à prestação de assistência judiciária, com a concessão de inúmeras prerrogativas à OAB, e estabelecem a designação de advogados da Seccional de São Paulo para a prestação de assistência judiciária a necessitados, nos casos de insuficiência. A PGR sustenta que os dispositivos questionados contrariam o modelo constitucional estabelecido para a Defensoria Pública Estadual, desrespeitando-a como instituição dotada de autonomia funcional e administrativa, compelindo-a a atender as determinações do convênio, o que entende caracterizar violação ao parágrafo 2º do artigo 134, da CF. Além disso, alega afronta aos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134, caput e parágrafo 1º, da CF, pois impedem a Defensoria Pública de exercer sua missão constitucional de garantir o direito dos necessitados à assistência jurídica. Afirma que a OAB/SP e a Defensoria Pública Estadual se puseram em “rota de colisão” de interesses, quando a última passou a cadastrar os advogados interessados em ingressar num modelo coordenado pela Defensoria, em cumprimento ao Ato Normativo DPG – 10, de 2008. Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados mitigam a autonomia funcional e administrativa que a Constituição Federal confere às defensorias públicas estaduais. PGR: Pelo deferimento do pedido de liminar.Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 3892 e 4270.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3965Relatora: Ministra Cármen LúciaProcuradir-Geral da República X Governador do Estado de Minas Gerais, Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP)ADI, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 26/9/2007, na qual se questiona a validade constitucional do artigo 26, inciso I, alínea h, da Lei Delegada nº 112/2007, e da expressão “e a Defensoria Pública”, constante do artigo 10 da Lei Delegada nº 117/2007, ambas do Estado de Minas Gerais. A PGR argumenta que as leis mineiras afrontariam o artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição da República, que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais. A relatora determinou a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999.Em discussão: Saber se houve afronta ao artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição da República. Saber se a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pode integrar a Secretaria de Estado de Defesa Social e ser subordinada ao Governador do Estado.AGU: Pela procedência do pedido. PGR: Pela procedência do pedido. Sobre o mesmo tema, será julgada a ADI 4056.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4657 – Medida CautelarRelator: Ministro Marco AurélioAssociação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) X Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaADI, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 1º, 2º, 6º (caput), 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, e 14, da Resolução nº 007/2011-PR, de 8/4/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que "dispõe sobre estabelecimento de critérios objetivos para desmembramento, desdobramento, extinção, acumulação, desacumulação, anexação, desanexação e modificação de áreas territoriais dos serviços notariais e de registro". A Anoreg alega ofensa ao artigo 236, caput, da Constituição Federal que, no seu entender, "determina claramente que serviços notariais e de registro são ‘delegação do Poder Público’" e que "o parágrafo 1° determina que a lei defina a fiscalização pelo Poder Judiciário". Nessa linha, alega que a criação, extinção e modificação das serventias notariais e de registro estão submetidas ao princípio da reserva legal, somente podendo decorrer a sua reorganização mediante lei em sentido formal, citando o disposto no artigo 96, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal. Pleiteia a concessão de medida cautelar ao argumento de estarem presentes, "de forma clara e precisa, as violações frontais e diretas perpetradas pela norma atacada, fato demonstrador da presença do requisito do fumus boni iuris, sob pena de restar enfraquecida a força normativa da Constituição Federal de 1988". Afirma, ainda, que é "transparente o periculum in mora” e pede que se imprima o rito previsto no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9868/99.Em discussão: Saber se estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida cautelar.Sobre o mesmo tema, será julgada a ADI 4240.
Recurso Extraordinário (RE) 586453 – Repercussão geral Relator: Ministra Ellen Gracie (aposentada)Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) x Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) e outrosRecurso extraordinário contra decisão da Segunda Turma do TST que assentou ser da competência da Justiça do Trabalho apreciar os conflitos envolvendo plano de previdência complementar privada instituído pelo empregador, como decorrência do contrato de trabalho, e entendeu que a parcela intitulada PL/DL 1971 não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, e, ainda, que teria ocorrido apenas a prescrição parcial das parcelas relativas à diferença de complementação de aposentadoria. A recorrente alega violação aos arts. 7º, inciso XXIX; 114; 195, parágrafos 4º e 5º; e 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, ao entendimento de que a competência para apreciar a causa seria da Justiça Comum; de que a prescrição é total, em razão de o pedido de complementação de aposentadoria ser de parcelas jamais pagas ao reclamante; e de que não há direito às diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas, pois não teria havido prévio recolhimento de contribuições previdenciárias. O julgamento será retomado com retorno de voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.Em discussão: Saber se é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a causa, relativa à previdência privada, como decorrência do contrato de trabalho. PGR: Pelo improvimento do recurso.
Recurso Extraordinário (RE) 583050Relator: Ministro Cezar Peluso Banco Santander Banespa S/A x Lianne Lopes PratesRecurso extraordinário contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, afirmando a inexistência de relação de trabalho entre as partes, e sim relação decorrente de “contrato previdenciário”, julgou procedente agravo de instrumento para declarar competente a Justiça Comum para julgar “ação de cobrança contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI”. O recorrente sustenta não ser da Justiça Comum a competência para julgar a ação, visto que “a discussão de fundo se dá no campo do direito do trabalho, pois há um nítido debate acerca da aplicação das normas coletivas de natureza salarial.” Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum. O julgamento será retomado com retorno de voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.Em discussão: Saber se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a presente ação de cobrança contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127Relator: Ministro Cezar PelusoGovernador do Estado de Alagoas X Presidente da República e outrosADI, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 19-A e seu parágrafo único e a expressão “declaração de nulidade de contrato de trabalho nas condições do artigo 19-A”, contida no inciso II do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001 . Os dispositivos impugnados dispõem sobre o FGTS: o primeiro obriga o depósito pelo empregador público em favor de empregados dos valores do FGTS, se mantido o direito aos salários, quando o contrato de trabalho, sem concurso público, é declarado nulo. O segundo permite a movimentação dos referidos valores na hipótese de nulidade do contrato sem concurso público. O requerente sustenta que os dispositivos questionados violam os artigos 2º e 18, caput, da Constituição Federal, uma vez que “cabe à lei estadual a tarefa de criar direitos e deveres para os ocupantes de cargos públicos estaduais”. Alega contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, e ofensa à segurança jurídica, pois as normas possuem eficácia retroativa. Aduz, ainda, afronta ao artigo 7º, inciso III e ao artigo 37, inciso II, parágrafo 2º, por conceder ao trabalhador contratado irregularmente o direito ao FGTS, e afirma que os dispositivos impugnados implicam “concessão de aumento de gasto com pessoal sem cumprimento dos requisitos constitucionais”. Pleitearam a admissão na qualidade de amici curiae os Estados de MG, PE, SC, GO, MT, PB, RN, SP, RO, TO, RR, PA, RJ e DF. Foi adotado o rito do artigo 12 da lei 9.868/99.Em discussão: Saber se a nulidade do contrato de emprego firmado pela administração pública sem concurso público gera direitos em relação ao FGTS. Saber se os dispositivos impugnados violam os princípios federativo, da segurança jurídica e da irretroatividade da lei.PGR: Pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo questionado. Sobre o mesmo tema, será julgado o RE 596478 (Repercussão geral).
Recurso Extraordinário (RE) 569056 – Embargos de Declaração – Repercussão GeralRelator: Ministro Joaquim BarbosaUnião X Espólio de Maria Salomé Barros VidalEmbargos de declaração contra acórdão do STF que conheceu do recurso extraordinário, mas negou-lhe seguimento, para estabelecer que a “competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.” A União alega que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 876, parágrafo único, da CLT, na redação dada pela Lei nº 11.457/2007. Na hipótese de não ser reconhecida a constitucionalidade do referido dispositivo, requer a modulação dos efeitos do julgado “para que não alcance as contribuições previdenciárias cujo recolhimento já tenha sido determinado por sentença transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.” Sustenta, ainda, que o acórdão embargado foi omisso no que se refere “à competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições decorrentes de sentenças declaratórias e de sentenças homologatórias de acordo das quais conste determinação expressa de comprovação das contribuições incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido e anotado na CTPS do obreiro.”Em discussão: Saber se o acórdão embargado se ressente das alegadas omissões.
Recurso Extraordinário (RE) 607056Relator: Ministro Dias Toffoli Estado do Rio de Janeiro X Condomínio do Edifício PaulaRecurso extraordinário interposto em face de decisão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que decidiu não incidir ICMS sobre o fornecimento de água encanada, por considerá-la serviço público essencial e específico e não mercadoria, de competência do Poder Público, nos termos dos artigos 23 e 175 da Constituição Federal. Alega o Estado do Rio de Janeiro que houve ofensa ao artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, ao fundamento de não ser serviço público essencial o fornecimento de água canalizada, conceituando como serviço impróprio, pois pode vir a ser suspenso pela concessionária, caso não haja o pagamento da tarifa pelo usuário. Cita como precedente o RE 89.876, em que foi relator o ministro Moreira Alves. Sustenta, ainda, que a água canalizada revela-se bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio. O recorrido, em contrarrazões, afirma que a água potável é bem público fornecido à população, após tratamento efetuado por empresas concessionárias, não se caracterizando como circulação de mercadoria, sujeita a tributação do ICMS, mas como prestação de serviço público. O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux.Em discussão: Saber se a água encanada está sujeita à tributação pelo ICMS.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4171Relatora: Ministra Ellen Gracie (aposentada)Confederação Nacional do Comércio (CNC) x Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)Ação contesta dispositivos do Convênio ICMS CONFAZ nº 110, de 28 de setembro de 2007, com a redação alterada pelo Convênio ICMS CONFAZ nº 101, de 30 de julho de 2008. Sustenta a CNC que os preceitos impugnados, ao imporem às distribuidoras de combustíveis o dever de estorno do ICMS recolhido por substituição tributária, quando estas efetuarem operações interestaduais, nas quais não há creditamento, determinariam a criação de novo tributo, o que ofenderia o princípio da legalidade; da não cumulatividade; o regime constitucional de destinação da arrecadação do ICMS para o Estado de destino, nas operações com petróleo e derivados; e o princípio da capacidade contributiva. Foi aplicado pela relatora o rito previsto no art. 12, da Lei nº 9.868/99. O ministro da Fazenda e os secretários estaduais de Fazenda informaram que a sistemática de cobrança do ICMS sobre combustíveis funciona como uma câmara de compensação dos tributos a serem repassados e deduzidos de cada unidade da federação. Sustentaram, ainda, que o questionado estorno não violaria os textos constitucionais invocados e simplesmente constituiria um procedimento para evitar que o valor pago a título de ICMS sobre o álcool etílico anidro combustível – AEAC constituísse crédito nas operações posteriores. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski.Em discussão: Saber se é constitucional a previsão de estorno de crédito do ICMS relativo a combustíveis promovida pelo Convênio CONFAZ nº 100/2007, com a redação dada pelo Convênio CONFAZ nº 136/2008.PGR: pela improcedência do pedido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2556Relator: Ministro Joaquim BarbosaConfederação Nacional da Indústria (CNI) x Presidente da República e Congresso NacionalA ADI contesta dispositivos da Lei Complementar nº 110/2001, que “institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências”. A CNI sustenta que “as duas novas ‘contribuições’ não ostentam a qualificação tributária de verdadeiras contribuições”; que as duas exações não se amoldam “a qualquer das atividades inerentes à Seguridade Social”; e “que a natureza das novas exigências é a de imposto”, dentre outros argumentos. O Tribunal, no exame da liminar, fixou que as duas contribuições em causa não são contribuições para a seguridade social, mas, sim, contribuições sociais gerais, e deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, na cabeça do artigo 14 da Lei Complementar nº 110/2001, a expressão “produzindo efeitos”, bem como os incisos I e II do referido artigo. Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados têm natureza jurídica de imposto ou de contribuição social. Saber se as exações tributárias impugnadas foram instituídas com a observância dos princípios constitucionais a elas aplicáveis.PGR: Pela confirmação da decisão adotada na medida cautelar.AGU: Pela confirmação da medida cautelar.Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 2568.
Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 25476Relator: Ministro Eros Grau (aposentado)Confederação Nacional do Transporte – CNT x União RMS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em mandado de segurança coletivo impetrado para suspender a exigência da contribuição previdenciária com base na Portaria nº 1.135/2001, determinou a observância do prazo nonagesimal previsto no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. A CNT aponta ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria nº 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social, sob o argumento de que essa teria alterado a base de cálculo da contribuição previdenciária, incidente sobre a remuneração do segurado individual transportador autônomo, importando em sua majoração. Sustenta que a regulamentação não pode agregar novos componentes à lei, não podendo majorar alíquota de tributo. O julgamento será retomado com retorno de vista do ministro Gilmar Mendes.Em discussão: Saber se a alteração da alíquota de 11,72% para 20%, por meio de portaria, ofende princípios constitucionais. Saber se a regulamentação consiste em agregação de novos componentes à lei e tem como objetivo aumentar alíquota do tributo.PGR: Pelo desprovimento do recurso ordinário.
Ação Cautelar (AC) 2910 – Agravo RegimentalRelatora: Ministra Ellen Gracie (aposentada)Neuza Beatriz Bestetti Gonçalves x Estado do Rio Grande do SulAção cautelar com o objetivo de conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem, tendo sido interposto agravo de instrumento contra essa decisão. Alega presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da cautelar, ao argumento de que os Estados-membros não têm competência para desapropriar para fins de reforma agrária. A relatora deferiu a liminar, contra a qual o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo regimental. Na sessão de 4/8/2011, a relatora proferiu voto pelo referendo à medida cautelar deferida para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo 030/1.04.0007192-8, do TJ do Estado do Rio Grande do Sul, ficando suspensa a imissão na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, e prejudicado o agravo regimental. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux.Em discussão: Saber se há no caso os pressupostos e requisitos para a concessão da cautelar.
Ação Cível Originária (ACO) 1551 – Agravo RegimentalRelator: Ministro Luiz FuxEstado de Mato Grosso do Sul X União e Fundação Nacional do Índio (FUNAI)Agravo regimental contra decisão que indeferiu a denunciação da lide e excluiu da relação processual os Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul e, em consequência, assentou a incompetência do STF para processar e julgar originariamente a ação proposta, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS). A agravante sustenta que os precedentes invocados na decisão agravada não são aplicáveis ao caso, pois estaria assente o interesse jurídico do Estado de Mato Grosso e do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de denunciados à lide, sendo correta e necessária a sua presença na relação processual, porque o Estado de Mato Grosso figura na cadeia dominial do imóvel objeto do litígio, devendo ser aplicado a regra do artigo 456 do Código Civil. Em discussão: Saber se está configurado o conflito federativo a justificar a permanência da demanda no STF.

References: artigo 109
 artigo 234
 artigo 134
 artigo 26
 artigo 10
 artigo 134
 artigo 12
 artigo 134
 artigo 236
 artigo 96
 artigo 10
 artigo 114
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 114
 artigo 876
 artigo 155
 artigo 14
 artigo 195
 artigo 456