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Timestamp: 2019-10-18 19:45:44+00:00

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Art. 41, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
Encontrado em: 1ª Câmara Cível 11/01/2016 - 11/1/2016 Reexame Necessário REEX 00632531020068060001 CE 0063253-10.2006.8.06.0001
TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 995440 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0099544-0/01 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 24/11/1998
SOBRE SERVICOS - ISS - MATERIAIS EMPREGADOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - NAO INCIDENCIA DO TRIBUTO EM FACE DE ANTERIOR RECOLHIMENTO DE ICMS - ARTIGO 9 (, 2 (, ALINEA A DO DECRETO-LEI N ( 406 /68 - APLICACAO QUE NAO VULNERA O ARTIGO 151 , INC. III DA CARTA MAGNA . NAO HA COMO SE IM POR TRIBUTACAO DE ISS SOBRE MATERIAIS APLICADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA CI VIL, EM FACE DO ANTERIOR RECOLHIMENTO DE ICMS, NAO TRATANDO-SE O CASO CONCRETO DE ISENCAO, MAS SIM DE NAO INCIDENCIA DO REFERIDO IMPOSTO, S ENDO OPORTUNO DEIXAR PATENTE QUE A APLICACAO DO ARTIGO 9 (, 2 (, LETRA A, DO DCCRETO-LEI N ( 406 /68 NAO OFENDE A DISPOSICAO CONTIDA NO ARTI GO L51, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO DOS EMBARGOS LEGISLACAO: DL 406 /68 - ART 9, PAR 2, A. CF/88 - ART 151, III. DL 406 /68 - ART 8 , PAR 1 . CF/88 - ART 41 , PAR 1 , DT. CF/88 - ART 158 , IV . JURISPRUDENCIA: TAPR - REEX NEC - AP CIV 45942, 3 CC. TAPR - REEX NEC - AP CIV 51651-6, 5 CC. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10470110073900001 MG (TJ-MG)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /03 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO - DIREITO DE REVISÃO. - Comprovado o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 6º , da Emenda Constitucional n. 41 /03, deve-se aplicar aos proventos os cálculos referentes ao respectivo benefício concedido, fazendo jus o servidor à sua revisão, caso outros menos benéficos lhe tenham sido aplicados. (V.V. DES. EDGARD PENNA AMORIM) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - 'AÇÃO DE REVISÃO DO DIREITO DE OPÇÃO DAS REGRAS DE APOSENTADORIA' - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º , INC. III , ALÍNEA 'A' C/C § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRETENSÃO DE OBTER OS PROVENTOS CONFORME A REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 - ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CIENTIFICAR O SERVIDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE REGRAS DE APOSENTADORIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A servidora pública do Município de Paracatu não possui direito de obter a aposentadoria na forma do art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41 /2003, se não há comprovação nos autos de que ela foi induzida a erro ao optar voluntariamente pela regra prevista no art. 40, § 1º , inc. III , a c/c § 5º da CR/88 , ademais de inexistir obrigação legal do requerido em cientificá-la sobre a existência de diversas regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 106413 SP 93.03.106413-5 (TRF-3)
PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 201, PARÁGRAFO 6º DA CF/88 - JUNHO/89 -ÍNDICES DE INFLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Estando o artigo 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal revestido de eficácia plena e aplicabilidade imediata, fazem jus os segurados, a gratificação natalina em valor equivalente aos proventos do mês de dezembro de cada ano. II - Quanto ao salário mínimo do mês de junho/89, o mesmo deve ser considerado no importe de NCz$ 120,00, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 7789/79). Precedentes do STJ. III - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios são de 15% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. No caso, deve ser mantido o índice de 10% fixado pela sentença, em face da vedação da "reformatio in pejus". IV - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios. Se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. V - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Resta, pois, excluída a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. VI - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . VII - Apelação parcialmente provida....
Encontrado em: DÉCIMA TURMA ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO...-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 INC-2 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED PRT-92 ANO-2001 DF-SJ/SP LEG-FED...TRANSITORIAS ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO...

References: Artigo 41
 ARTIGO 9
 ARTIGO 151
 ARTIGO 9
 artigo 6
 ARTIGO 201
 artigo 201
 artigo 1
 artigo 58