Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=948&tabela=lei_velhas&nversao=36&so_miolo=S
Timestamp: 2019-11-18 16:53:35+00:00

Document:
Âmbito da atividade Artigo 40.º
Âmbito de atividade Artigo 64.º
Relação de acionistas Artigo 111.º
Remunerações em instituições de crédito que beneficiem de intervenção excecional do Estado Artigo 115.º-E
Medidas corretivas Artigo 116.º-D
Participação de irregularidades Artigo 116.º-H
Participação de infrações ao Banco de Portugal Artigo 116.º-I
Plano de atividades de supervisão Artigo 116.º-J
Testes de esforço Artigo 116.º-K
Revisão contínua da autorização para utilização de métodos internos Artigo 116.º-L
Aplicação de medidas de supervisão a instituições de crédito com perfis de risco semelhantes Artigo 116.º-M
Requisitos específicos de liquidez Artigo 116.º-N
Requisitos específicos de publicação Artigo 116.º-O
Dever de acionista Artigo 120.º
Restrições às distribuições Artigo 138.º-AC
Comunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições Artigo 138.º-AB
Cálculo do montante máximo distribuível Artigo 138.º-AD
Medidas de intervenção corretiva Artigo 142.º
Alienação total ou parcial da atividade Artigo 145.º-G
Transferência parcial ou total da atividade para bancos de transição Artigo 145.º-H
Comissão diretiva Artigo 159.º
Âmbito de atividade Artigo 191.º
Responsabilidade dos entes coletivos Artigo 204.º
Concurso de infrações Artigo 209.º
Divulgação da decisão Artigo 227.º- C
iv) As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário na aceção do ponto 6.º do artigo 199.º-A;
2 - As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados membros da Comunidade Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas atividades e que os prestadores estejam autorizados a efetuar no seu país de origem.
9 - A emissão da declaração prevista no n.º 7 pelo Banco de Portugal é precedida de consulta prévia ao Instituto de Seguros de Portugal, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a ações integrantes de fundos de pensões, ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a ações de sociedades abertas, ou detidas por organismos de investimento coletivo, ou ainda integradas em carteiras de instrumentos financeiros, no âmbito de contrato de gestão de carteiras.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos projetos de encerramento de sucursais de instituições de crédito com sede em países não membros da Comunidade Europeia.
1 - As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam constituir quaisquer filiais em países que não sejam membros da Comunidade Europeia devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso.
As instituições de crédito autorizadas noutros Estados membros da Comunidade Europeia e que disponham de sucursal no País podem ser membros de associações empresariais portuguesas do respetivo setor, nos mesmos termos e com os mesmos direitos e obrigações das entidades equivalentes com sede em Portugal, incluindo o de integrarem os respetivos corpos sociais.
2 - Das condições de autorização e funcionamento aplicáveis às sucursais de países terceiros estabelecidas em Portugal não pode resultar um tratamento mais favorável do que aquele de que beneficiam as sucursais de Estados-Membros da União Europeia.
1 - É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado-Membro, de origem.

References: Artigo 40
 Artigo 64
 Artigo 111
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 120
 Artigo 138
 Artigo 138
 Artigo 138
 Artigo 142
 Artigo 145
 Artigo 145
 Artigo 159
 Artigo 191
 Artigo 204
 Artigo 209
 Artigo 227
 artigo 199