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MINUTA DA ACTA n.º 19/ PDF
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Walter Olivares da Cunha
1 MINUTA DA ACTA n.º 19/2011 Minuta da Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, realizada no dia 16 DE AGOSTO DE Aos dezasseis dias do mês de Agosto de 2011, em Monte Gordo, no Edifício sede da Junta de freguesia de Monte Gordo, encontrando-se presente o Excelentíssimo Senhor Presidente da mesma Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes, comigo Francisco José Leiria Sabino, Chefe de Divisão de Actividades Económicas, compareceram, pelas horas, o Sr. Vice Presidente José Carlos Costa Barros e os Srs. Vereadores Maria da Conceição Cipriano Cabrita, João Manuel Lopes Rodrigues, Francisco José Cristo da Palma e, Silvia Duro Lopes Gomes Madeira, a fim de se realizar a reunião a que se refere o artigo 62º. da Lei n.º 169/99, de dezoito de Setembro. ABERTURA DA REUNIÃO: - Verificando-se a presença da maioria dos membros da Câmara Municipal, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a seguinte Ordem do Dia: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA: REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, MOBILIÁRIO URBANO E PUBLICIDADE DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO; EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA HABITAÇÃO SOCIAL BAIRRO 112 FOGOS BLOCO 10 R/C DIREITO, EM VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO; RATIFICAÇÃO DOS PROTOCOLOS DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E OS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS D. JOSÉ I E DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DAS ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR; AGARRA - AUMENTO DO RENDIMENTO PER CAPITA DIÁRIO; COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA INTERNAMENTO DE 6 MESES EM APARTAMENTO DE REINSERÇÃO SOCIAL DA TORRE D'AIRES - ADELINO LUÍS FERNANDES NOGUEIRA VAZ;2 BANCO DE AJUDAS TÉCNICAS - MATERIAL ORTOPÉDICO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO; BANCO DE AJUDAS TÉCNICAS - DOAÇÃO À FUNDAÇÃO IRENE ROLO; BANCO DE AJUDAS TÉCNICAS - DISPONIBILIZAÇÃO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, DE MATERIAL ORTOPÉDICO AO MUNÍCIPE FERNANDO MIGUEL LIMA CURTINHA; PROTOCOLO DE APOIO A FAMILIAS CARENCIADAS NA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS A CONCEDER PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO LISTAGEM DE VALORES ATRIBUIDOS RATIFICAÇÃO; RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO SIGNATÁRIO RELATIVO À ISENÇÃO DAS TAXAS RESPEITANTES À APRECIAÇÃO DO PEDIDO E EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO AO IPS - CENTRO REGIONAL DE SANGUE DE LISBOA; ISENÇÃO DAS TAXAS RESPEITANTES À LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO / PUBLICIDADE - TEATRO MUNICIPAL DE FARO, E.M. - RATIFICAÇÃO; RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE ISENÇÃO DAS TAXAS RESPEITANTE AO PEDIDO DE APRECIAÇÃO E EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO FAMOSOS SOLIDÁRIOS - ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL; DOAÇÃO DE DOCUMENTOS Á BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS; PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA DA VERSÃO PROVISÓRIA DOS PLANOS DE GESTÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS INTEGRADAS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA 6 (SADO E MIRA) E NA REGIÃO HIDROGRÁFICA 7 (GUADIANA) E DOS RESPECTIVOS RELATÓRIOS AMBIENTAIS; PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PUBLICO. FALTA: - Verificou-se a ausência da Sra. Vereadora Jovita Ladeira, por motivos de férias, face ao que a Câmara deliberou, por unanimidade, considerar justificada a respectiva falta. BALANCETE: - Foi presente o Mapa Resumo Diário da Tesouraria do dia 12 de Agosto de 2011, apresentando um saldo de ,50 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa e teres euros e cinquenta cêntimos).3 4 DELIBERAÇÕES: - Foram tomadas as seguintes deliberações:5 REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PUBLICO, MOBILIÁRIO URBANO E PUBLICIDADE DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice Presidente, José Carlos Barros, no sentido de ser aprovado o Projecto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade, submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal e, à apreciação pública pelo prazo de 30 dias, através de publicação na 2ª. Série do Diário da República, nos termos do artigo 118º. do Código do Procedimento Administrativo, documentos que constituem parte integrante da presente acta.6 EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA HABITAÇÃO SOCIAL BAIRRO 112 FOGOS BLOCO 10 R/C DIREITO, EM VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Silvia Madeira, no sentido da Câmara Municipal não exerça o direito de preferência na alienação do fogo sito no Bairro do Encalhe (112 fogos), Bloco 10, r/c direito, na Freguesia e Concelho de Vila Real de Santo António, fracção B, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o número 1391/ , de que são proprietários Fernando António da Cruz Gonçalves e Teresa Jesus Candeias Marques, e que pretendem vender o fogo a Ismael Martins de Sousa, pelo valor de , com fundamento no teor da Informação da Divisão de Acção Social, documento que constitui parte integrante da presente acta.7 RATIFICAÇÃO DOS PROTOCOLOS DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E OS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS D. JOSÉ I E DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DAS ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora. Maria Conceição Cabrita, no sentido de serem aprovadas as Minutas dos Protocolos de Colaboração a celebrar entre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António o Agrupamento de Escolas D. José I e o Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António, no âmbito do Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular, para o ano lectivo 2011/2012, previsto no Despacho nº /2008, de 26 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho 8683/2011, de 28 de Junho, do Ministério da Educação, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.8 AGARRA - AUMENTO DO RENDIMENTO PER CAPITA DIÁRIO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Silvia Madeira, no sentido de ser alterada a Cláusula 7ª., nº. 1 do Protocolo celebrado com os estabelecimentos comerciais que aderiram ao Projecto AGRRA, nomeadamente o aumento do rendimento per caoira diáqio oaqa 3,00, docsmenros pse consrirsem oaqre inregqanre da qesoecrita acra.9 COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA INTERNAMENTO DE 6 MESES EM APARTAMENTO DE REINSERÇÃO SOCIAL DA TORRE D'AIRES - ADELINO LUÍS FERNANDES NOGUEIRA VAZ. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Silvia Madeira, no sentido de ser autorizado a concessão de um subsídio ao Apartamento de Reinserção Social de Torres D`Aires, no valor de 600, oaqa fazeq face aos 20% não comoaqricioados oelo Instituto da Droga e Toxicodependência para o tratamento e reinserção Adelino Luis Fernandes Nogueira Vaz, sendo o pagamento do subsídio ser efectuado por tranches mensais, após apresentação por parte do Apartamento de Reinserção do comprovativo de tratamento, com fundamento no teor da Informação da Divisão de Acção Social, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.10 BANCO DE AJUDAS TÉCNICAS - MATERIAL ORTOPÉDICO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Silvia Madeira, no sentido de ser autorizada a doação do material ortopédico à Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Vila Real de Santo António, que desenvolve actividades relacionadas com a prestação de cuidados que atenuam as dificuldades de mobilidade e que visam a melhoria da qualidade de vida daqueles que de alguma forma se vêm privados dos padrões de saúde desejáveis, devendo o referido material ser abatido e retirado do património municipal, documento que constitui parte integrante da presente acta.11 BANCO DE AJUDAS TÉCNICAS - DOAÇÃO À FUNDAÇÃO IRENE ROLO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Silvia Madeira, no sentido de ser autorizada a doação do material ortopédico à Fundação Irene Rolo, que desenvolve actividades relacionadas com a prestação de cuidados que atenuam as dificuldades de mobilidade e que visam a melhoria da qualidade de vida daqueles que de alguma forma se vêm privados dos padrões de saúde desejáveis, devendo o referido material ser abatido e retirado do património municipal, documento que constitui parte integrante da presente acta.12 BANCO DE AJUDAS TÉCNICAS - DISPONIBILIZAÇÃO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, DE MATERIAL ORTOPÉDICO AO MUNÍCIPE FERNANDO MIGUEL LIMA CURTINHA. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora Silvia Madeira, no sentido de ser autorizada a disponibilização, a título de empréstimo, de uma cadeira de rodas manual ao munícipe Fernando Miguel Lima Curtinha, com fundamento no teor da Informação da Divisão de Acção Social, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.13 PROTOCOLO DE APOIO A FAMILIAS CARENCIADAS NA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS A CONCEDER PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO LISTAGEM DE VALORES ATRIBUIDOS RATIFICAÇÃO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta da Sra. Vereadora, Silvia Madeira, no sentido de serem ratificados os despachos onde foram autorizados a emissão de Vales referentes ao mês de Julho, de acordo com o nº. 3 do artigo 68º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as respectivas alterações, documentos que constituem parte integrante da respectiva acta.14 RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO SIGNATÁRIO RELATIVO À ISENÇÃO DAS TAXAS RESPEITANTES À APRECIAÇÃO DO PEDIDO E EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PUBLICO AO IPS - CENTRO REGIONAL DE SANGUE DE LISBOA. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice-Presidente José Carlos Barros, no sentido de ser ratificado o seu Despacho, que autorizou a isenção das taxas relativas à isenção total das Taxas, respeitantes à apreciação do pedido e emissão de Licença de Utilização Privativa do Domínio Público ao IPS Centro Regional de Sangue de Lisboa, nos termos do disposto do Regulamento Geral das Taxas Municipais, documentos que constituem parte integrante da presente acta.15 ISENÇÃO DAS TAXAS RESPEITANTES À LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICO / PUBLICIDADE - TEATRO MUNICIPAL DE FARO, E.M. RATIFICAÇÃO. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice-Presidente José Carlos Barros, no sentido de ser ratificado o seu Despacho, que autorizou a isenção das taxas relativas ao licenciamento de ocupação de espaço público/publicidade, solicitado pelo Teatro Municipal de Faro, E.M., nos termos do disposto do Regulamento Geral das Taxas Municipais, documentos que constituem parte integrante da presente acta.16 RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE ISENÇÃO DAS TAXAS RESPEITANTE AO PEDIDO DE APRECIAÇÃO E EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PUBLICO - ASSOCIAÇÃO FAMOSOS SOLIDÁRIOS - ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Sr. Vice-Presidente José Carlos Barros, no sentido de ser ratificado o seu Despacho, que autorizou a isenção das taxas relativas à apreciação do pedido e emissão de Licença de Utilização Privativa do Domínio Pública, à Associação Famosos Solidários Associação de Apoio Social, nos termos do disposto do Regulamento Geral das Taxas Municipais, documentos que constituem parte integrante da presente acta.17 DOAÇÃO DE DOCUMENTOS Á BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos Barros, no sentido de ser aceite a doação da Sra. D. Chantal Querrrien Gachon, das obras para integrarem o espólio desta Autarquia, documento que constitui parte integrante da respectiva acta.18 DOAÇÃO DE DOCUMENTOS Á BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos Barros, no sentido de ser aceite a doação do Sr. Arlindo Lino Alves Martins, das obras para integrarem o espólio desta Autarquia, documento que constitui parte integrante da respectiva acta.19 DOAÇÃO DE DOCUMENTOS Á BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos Barros, no sentido de ser aceite a doação do Sr. Gabriel Maria da Silva Ramos Cunha, das obras para integrarem o espólio desta Autarquia, documento que constitui parte integrante da respectiva acta.20 DOAÇÃO DE DOCUMENTOS Á BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos Barros, no sentido de ser aceite a doação da Sra. D. Maria Manuela Conceição Vicente Deus, das obras para integrarem o espólio desta Autarquia, documento que constitui parte integrante da respectiva acta.21 DOAÇÃO DE DOCUMENTOS Á BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos Barros, no sentido de ser aceite a doação da Sra. D. Maria Clara França Santos, das obras para integrarem o espólio desta Autarquia, documento que constitui parte integrante da respectiva acta.22 DOAÇÃO DE DOCUMENTOS Á BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos Barros, no sentido de ser aceite a doação da Sra. D. Gilda Maria Sales Martins, das obras para integrarem o espólio desta Autarquia, documento que constitui parte integrante da respectiva acta.23 DOAÇÃO DE DOCUMENTOS Á BIBLIOTECA MUNICIPAL VICENTE CAMPINAS. = A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Vice-Presidente, José Carlos Barros, no sentido de ser aceite a doação do Sr. Marco Alexandre Fernandes Estêvão, das obras para integrarem o espólio desta Autarquia, documento que constitui parte integrante da respectiva acta.24 PROCESSO DE CONSULTA PUBLICA DA VERSÃO PROVISÓRIA DOS PLANOS DE GESTÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS INTEGRADAS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA 6 (SADO E MIRA) E NA REGIÃO HIDROGRÁFICA 7 (GUADIANA) E DOS RESPECTIVOS RELATÓRIOS AMBIENTAIS. - A Câmara tomou conhecimento da informação relativa ao Processo de Consulta Publica da Versão Provisória dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas Integradas na Região Hidrográfica 6 (Sado e Mira) e na Região Hidrográfica 7 (Guadiana) e dos respectivos Relatórios Ambientais, documento que constitui parte integrante da presente acta.25 PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PUBLICO. Não se registaram intervenções.26 ACTA DA REUNIÃO: - A Câmara deliberou, por unanimidade dos membros presentes e ao abrigo do n.º 3 do artigo 92º. da Lei n.º. 169/99, de 18 de Setembro, depois de lida e achada conforme, aprovar em minuta a acta da presente reunião. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: - E nada mais havendo a tratar, foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião, pelas horas. E de tudo para constar se lavrou a presente acta que está conforme a minuta aprovada no final da mesma e vai ser devidamente assinada. E eu, Chefe de Divisão de Actividades Económicas, a redigi, subscrevo e assino. Documentos relacionados
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