Source: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664637086/habeas-corpus-hc-70080272917-rs
Timestamp: 2019-03-21 04:21:23+00:00

Document:
DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 158, § 1º, ARTIGO 171, CAPUT , COM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, II, H , ARTIGO 171, § 4º, C/C O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080272917 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080272917 RS
DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 158, § 1º, ARTIGO 171, CAPUT , COM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, II, H , ARTIGO 171, § 4º, C/C O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO.
HC 70080272917 RS
Conforme se observa dos autos, não foi juntado cópia do decreto prisional não sendo possível conhecer do habeas corpus. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70080272917, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 08/01/2019).
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References: ARTIGO 158
 ARTIGO 171
 ARTIGO 61
 ARTIGO 171
 ARTIGO 14
 ARTIGO 288
 ARTIGO 69
 ARTIGO 158
 ARTIGO 171
 ARTIGO 61
 ARTIGO 171
 ARTIGO 14
 ARTIGO 288
 ARTIGO 69