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Timestamp: 2018-05-20 23:18:09+00:00

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Recibos Verdes - Passar a Empresas Não Portuguesas - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
Recibos Verdes - Passar a Empresas Não Portuguesas
Por patriciard, 11 de Janeiro de 2011 em Impostos
patriciard 0
Passo recibos verdes como prestação de serviços.
Estou a trabalhar neste momento com uma empresa espanhola que me pede recibo verde.
Esta empresa não tem sede cá, apenas em Madrid.
Faço retenção e cobro IVA, como faço?
É igual como se fosse em Portugal? Eles devolvem a retenção e o IVA a quem?
Não existe qualquer retenção na fonte.
É uma entidade não residente que lhe está a pagar os serviços, pelo que não está obrigada a efectuar qualquer retenção na fonte.
Quanto ao IVA, por regra, os serviços prestados entre sujeitos passivos são tributados no destino (Espanha), pelo que deverá passar o recibo verde com a menção expressa de IVA devido pelo adquirente.
O adquirente fará uma auto-liquidação e deduzirá na medida que o seu estatuto em IVA o permita.
Quanto a si não terá que liquidar qualquer IVA.
Atenção que a resposta do Sr. Miguel não está correcta.
Não há "IVA devido pelo adquirente" em prestações de serviços a entidades não residentes. Ou é ou não sujeito e pode ou não ser isento.
Por outro lado, depende do tipo de serviço e onde é efectuado esse serviço. Não depende apenas de quem o paga.
O IVA não se resume ao nosso Código do IVA.
Deve ser interpretado com base na legislação comunitária.
Atente na seguinte disposição da Directiva 2006/112/CE:
"Em caso de isenção, ou quando o adquirente ou o destinatário for devedor do imposto, a referência à disposição aplicável da presente directiva, ou à disposição nacional correspondente, ou qualquer outra menção indicando que a entrega de bens ou a prestação de serviços beneficia de isenção ou está sujeita a autoliquidação"
Agora leia o artigo 36.º do CIVA, n.5, alínea e)
"5 — As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;"
Não interessa aqui se é sujeito ou isento, o que interessa é que quando seja o adquirente ou o destinatário devedor do imposto (reverse charge) deve-se justificar a não aplicação do imposto com a referência à norma em causa e quando se disse "IVA devido pelo adquirente" é porque muito boa gente da contabilidade e fiscalidade está a aplicar a mesma terminologia que já existe para os bens.
Pode não ser rigoroso, mas é alguma coisa e isso pode fazer toda a diferença, para, por exemplo, evitar coimas.
Quanto aos serviços, respondeu-se tendo por base a regra geral e o serviço ser efectivamente prestado em PT.
Tenha calma, não me bata se faz favor.
Continuo a afirmar, com todas as letras, que a sua informação não está correcta.
Estude bem os termos "sujeição", "não sujeição", "isento" e "não isento". Estamos a falar do direito português e não do direito espanhol, que nada interessa para este caso. A justificação da não aplicação do IVA que o Sr. Miguel deu não está correcta, nem tão pouco deve ser aposta no recibo verde!
Os sujeitos passivos portugueses não têm que seguir qualquer norma espanhola para a aplicação ou não do IVA. Em Portugal vigora o direito interno.
As prestações de serviços são operações sujeitas a imposto por força do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo n.º 1.º do CIVA.
O conceito de prestação de serviços, patente no n.º 1 do artigo n.º 4.º do CIVA é bastante residual, sendo “… as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens…”.
Em termos de regras de localização, tínhamos (até 31 de Dezembro de 2009) a regra geral que determinava que as prestações de serviços eram tributáveis no território da sede do prestador dos serviços.
Esta regra geral era afastada por aplicação das regras de excepção, sendo que estas eram de dois tipos: aquelas que se prendiam com o local de execução material dos serviços (números 5 e 6 do artigo n.º 6.º do CIVA) e aquelas cuja localização se prendiam com a qualidade do adquirente (números 8 e 9 do artigo n.º 6.º do CIVA). Naturalmente que, em qualquer das situações, deveríamos estar perante as prestações de serviços devidamente identificadas nos números referidos.
Em sede de direito interno o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto, vem alterar as regras previstas no artigo n.º 6.º do CIVA, com efeitos para as operações a partir de 01.01.2010.
Assim, passarão a constar duas regras gerais que se encontram previstas nas alíneas a) e do n.º 6 do artigo n.º 6.º do CIVA, que estabelecem, respectivamente, a tributação no local da sede, estabelecimento estável ou domicilio do adquirente em serviços prestados a sujeitos passivos e, a tributação no local da sede do prestador ou estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados em serviços prestados a não sujeitos passivos.
No entanto, tal como acontecia com as normas vigentes até 31 de Dezembro de 2009, existem exclusões às regras gerais.
Desta forma, é necessario saber que serviços foram feitos e onde foram feitos, para que se possa enquadrar correctamente esta operação.
Sou independente (tradutora) e passo recibos verdes para o estrangeiro, sem retenção na fonte e com isenção de IVA (com base da alínea a) do n.º6 do artigo 6.º do CIVA). Penso que esta isenção depende da actividade exercida (mas muitas são abrangidas por ela).
Atenção que ao passar um recibo verde para Espanha, e se for prestação de serviços, terá de entregar (a par da declaração de IVA trimestral onde o montante recebido por Espanha deverá constar) uma declaração recapitulativa dos serviços prestados ao estrangeiro (até dia 15 do mês anterior ao prazo de entrega do IVA). Tenha também o cuidado de verificar em http://ec.europa.eu/taxation_customs/vies/ se o número de IVA que o seu cliente lhe indica é válido, porque se não for válido, esta isenção não se aplica, penso eu.
Falo apenas daquilo que eu conheço para o meu caso, mas isto depende da actividade. Tenho a certeza que os outros participantes neste fio terão mais informações
Não entendi nada da sua resposta.
Mas alguém falou de códigos espanhóis?
Eu limitei-me a colocar uma norma "portuguesa" - o artigo 36.º, n.5, alínea e) do Código do IVA e que se refere ao "motivo justificativo da não aplicação do imposto".
Pelos vistos para si isto é letra morta.
Atente no preâmbulo do DL 256/2003, de 21 de Outubro:
"A adopção, no plano comunitário, da directiva agora transposta pretende simplificar, modernizar e harmonizar, em matéria de IVA, vários aspectos e condicionalismos relacionados com a obrigação de facturação. De entre esses aspectos, destaca-se o estabelecimento de uma lista harmonizada de elementos que devem obrigatoriamente constar das facturas emitidas pelos sujeitos passivos do imposto".
Isto já vem do tempo da Directiva 2001/115/EC que referia que:
"where an exemption is involved or where the customer is liable to pay the tax, reference to the appropriate provision of this directive, to the corresponding national provision, or to any indication that the supply is exempt or subject to the reverse charge procedure";
P.S.: não perca tempo dar lições sobre conceitos básicos de IVA (sujeição - isenção), porque a questão não passa por aí, mas pelos requisitos formais que devem ser inseridos numa factura. E um conselho, tente ver a lógica das coisas para além do imediatismos dos códigos nacionais, porque caso não saiba existem aspectos no IVA que estão totalmente harmonizados e devem ser interpretados em consonância.
Sra. RMMA
Com a nova redacção do artigo 6.º do CIVA passamos a ter duas regras gerais, uma aplicável às operações efectuadas entre sujeitos passivos do imposto, outra para as operações efectuadas entre um sujeito passivo de imposto e uma pessoa que não reúna as condições para se enquadrar como sujeito passivo (particulares, por exemplo).
As prestações de serviços têm, então, como localização:
1ª -O local da sede, estabelecimento estável ou domicílio do adquirente do serviço, se efectuadas de sujeito passivo para sujeito passivo;
2ªO local da sede do prestador do serviço, se efectuadas por um sujeito passivo do imposto a um não sujeito passivo.
E aqui será necessário ter em atenção o alargamento do conceito de “sujeito passivo” que passa a abranger também pessoas, singulares ou colectivas, estabelecidas fora do território da comunidade (pela aquisição ou fornecimento de serviços a entidades com a sede, estabelecimento estável ou domicílio no território nacional) desde que façam prova dessa qualidade, confirmando que exercem uma actividade económica (ver ponto III - INCIDÊNCIA SUBJECTIVA, do Ofício-Circulado n.º 30115).
Ora, apesar de este artigo continuar a prever situações que possibilitam o afastamento das regras gerais, os serviços indicados não se enquadram em nenhuma destas excepções, o que significa que será aqui aplicável a regra geral.
Pelo que, sendo o adquirente sujeito passivo de IVA noutro Estado membro da União Europeia será no Estado do adquirente que se localiza a operação, não sendo a operação tributada em Portugal (artigo 6.º n.º 6 alínea a), à contrário).
Note que na factura ou documento equivalente deverá fazer a menção à norma aplicável: “artigo 6.º n.º 6 alínea a) (à contrário) do CIVA".
A expressão "à contrário" deve ser mencionada, porque só dessa forma é que a justificação é bem feita.
Esta operação deve ser relevada na declaração periódica do IVA, no campo 7 do quadro 6, e também na declaração recapitulativa (de modelo aprovado pela Portaria n.º 987/2009, de 7 de Setembro).
Fica ainda a referência à doutrina já emitida a este respeito constante dos Ofícios-Circulados n.º 30115 de 29 de Dezembro, n.º 30 112 e n.º 30113 de 20 de Outubro.
"A expressão "à contrário" deve ser mencionada, porque só dessa forma é que a justificação é bem feita."
Está a ver como acaba por dizer o mesmo que IVA devido pelo adquirente.
Em primeiro lugar, a justificação para a administração fiscal portuguesa deve ser feita com o rigor que não permita correcções desnecessárias pela administração.
Por outro lado, como é que o Sr. sabe que do outo lado vai haver liquidação? Cada país tem particularidades fiscais que não são nada parecidas com as do nosso país.
Portanto, a justificação que inicialmente tinha dado para a Sra. mencionar no recibo estava errada.
"Por outro lado, como é que o Sr. sabe que do outo lado vai haver liquidação? Cada país tem particularidades fiscais que não são nada parecidas com as do nosso país."
Meu caro, já lhe expliquei que o IVA tem matriz comunitária e portanto a Directiva 2008/08/CE que veio alterar as regras da localização na prestação de serviços (que tão bem você debitou) aplica-se em todo o território da União Europeia.
Mas para esta resposta ter o rigor de que tanto gosto, segue o excerto da Ley 2/2010, del 2 de marzo de 2010 (Lei que adaptou ao território espanhol o mesmo tipo de legislação).
A mim, nem tão pouco à Administração Fiscal portuguesa, lhe interessa o que é feito nos outros países. A Administração Fiscal portuguesa quer a justificação da não aplicação do IVA face à legislação portuguesa, tal e qual como vem exemplificado nos Ofícios-Circulados n.º 30115 de 29 de Dezembro, n.º 30 112 e n.º 30113 de 20 de Outubro.
Não vale a pena discutir consigo aquilo que parece não querer perceber.
"A mim, nem tão pouco à Administração Fiscal portuguesa, lhe interessa o que é feito nos outros países."
Tá tudo dito acerca da sua percepção do mundo e da fiscalidade. Palavras para quê...
Encontro-me na mesma situacao referida no inicio deste assunto e como vi algumas divergencias na abordagem do assunto quero perguntar, se tem mais informacoes decorrente da vossa experiencia, ou seja existe ou nao isencao de IVA na prestacao de servicos, decorrentes fora de Portugal, a entidades nao Portuguesas dentro da Comuinidade .
Visitante el zorro
A empresa espanhola pede "recibo verde" ou pede factura?
O recibo verde é uma invenção portuguesa.
Pode perfeitamente passar uma factura.
Quanto ao resto poderá acontecer ser a empresa espanhola a aplicar-lhe uma retenção equivalente á nossa taxa liberatória uma vez que contrataram um prestador de serviços estrangeiro ou residente no estrangeiro.
Não é um problema das finanças portuguesas mas sim um problema das finanças espanholas.
E não tem óbviamente que reter IVA que teria que ser entregue ás autoridades fiscais espanholas! (basta imaginar que a empresa espanhola teria direito a deduzir o IVA).
Iria pedi-lo onde? A Portugal?
Obrigado pela resposta "Zorro", a informacao parece-me alinhada com alguns especialistas e com a minha intrepertacao, mas nao completamente com a informacao que obtive nas financas.
Gostaria ver mais comentarios pela parte de outros utilizadores do forum, num tema que me parece pertinente nos dias correntes e dada a situacao do nosso pais.
Sugiro-lhe que contacte o departamento de Relações Fiscais Internacionais.
Ligue: 21 383 4200 ou melhor ainda, peça informação por email:
dsri@dgci.min-financas.pt
Nos recibos verdes... ou tem IVA ou é ISENTO... não tem outra opção.
No caso, é isento.
Visitante Joao Pimenta
Consultei o CIVA e a alínea a) do artigo 6 refere-se a situações TRIBUTÁVEIS.
E quanto à retenção na fonte?
Agora com os recibos verdes electrónicos não dá para passar recibos sem retenção.
Primeiramente quero agradecer a todos pela sua contribuição neste tema, segundo quero confirmar que no caso de trabalhadores independentes a recibos verdes ou o denominado regime simplificado podem estar isentos de pedirem IVA nas suas facturas a clientes estrangeiros.
A palavra podem vem no sentido em que depende se o cliente tem ou não um VAT number valido no sistema VIES e depende tambem dos dados colocados na abertura de actividade, bem como no preenchemento dos seus recibos.
Tendo os anteriores pontos ok, basta ao prestador escolher a opção "Regras de localização - artigo 6°" no campo IVA do recibo verde.
Devo, tambem, dizer que obter esta informação foi um processo pouco linear, uma vez que contactei varias vezes os serviços de finanças e por muitas vezes me disseram que nunca poderia estar isento e isto sem validarem bem o meu cenario, contudo devo tambem agradecer a uma senhora das finanças que despendeu 40 minutos a perceber o meu caso e a explicar-me a minha situação.
e quanto à retenção na fonte, como fazes?
Visitante alonso
Sou trabalhador em Portugal por conta de outrem. No entanto vou fazer um trabalho em Espanha por 2500€. O espanhol pediu para passar um recibo e ele tem nif espanhol.
Tenho que pagar alguma coisa sobre isso??
Esse rendimento, por recibo verde ou recibo de acto isolado, terá de ser declarado na declaração de irs (rendimento da categoria B obtido no estrangeiro por residente em Portugal), logo estará sujeito a irs.
Agora o impacto que terá no imposto final é dificil de dizer, pois depende de muitas variáveis. Talvez um simulador ajude.
O iva, certamente não está sujeito pelas regras de localização (nº6 do artigo 6º do civa).
A retenção na fonte de irs, também não estará sujeito, caso necessário accione a convenção para evitar a dupla tributação.
Visitante franciscoespada
Alguem tem experiencia de ser residente no estrangeiro fora da Uniao Europeia, possuir direitos de autor a receber e que lhe seja exigido recibo verde? Os recibos verdes nao devem ser só para os residentes em Portugal?

References: artigo 36
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