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Timestamp: 2017-10-20 16:14:38+00:00

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SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL ÁREA FINANCEIRA CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt PROTEÇÃO DA ATIVIDADE - PDF
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL ÁREA FINANCEIRA CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt PROTEÇÃO DA ATIVIDADE
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Sérgio Mendonça Leão
1 PROTEÇÃO DA ATIVIDADE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Atendimento Dedicado a Empresas T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h
2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objeto do Contrato.03 Artigo 3º Âmbito da Garantia.03 Artigo 4º Âmbito Territorial CONDIÇÕES ESPECIAIS.07 C.E. 001 Economista / Contabilista.07 C.E. 100 Proprietário de Imóvel.08 C.E. 101 Proteção Jurídica - Nível I.09 C.E. 102 Proteção Jurídica - Nível II.03 Artigo 5º Âmbito Temporal.03 Artigo 6º Exclusões das Garantias.04 Artigo 7º Início e Duração do Contrato.04 Artigo 8º Resolução do Contrato ANEXO.10 Quadro I Proteção Jurídica - Nível I.10 Quadro II Proteção Jurídica - Nível II.04 Artigo 9º Declaração Inicial do Risco.04 Artigo 10º Coexistência de Contratos.04 Artigo 11º Pagamento do Prémio.05 Artigo 12º Estorno do Prémio.05 Artigo 13º Alteração do Prémio.05 Artigo 14º Agravamento do Risco.05 Artigo 15º Obrigações do Segurador.05 Artigo 16º Obrigações do Segurado.06 Artigo 17º Valor Seguro.06 Artigo 18º Insuficiência de Valor Seguro.06 Artigo 19º Sub-Rogação.06 Artigo 20º Comunicações e Notificações entre as Partes.06 Artigo 21º Lei Aplicável.06 Artigo 22º Arbitragem e Foro Competente 02/12
3 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., adiante designado por Segurador, e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Responsabilidade Civil Profissional, que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. ARTIGO 1º DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: Segurador: A Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de responsabilidade civil geral e que subscreve o presente contrato. ARTIGO 4º ÂMBITO TERRITORIAL Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, apenas ficam garantidos os sinistros decorrentes da atividade profissional do Segurado exercida em Portugal e aqui ocorridos. 03/12 Tomador do Seguro: A pessoa, singular ou coletiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Segurado: A pessoa ou entidade cuja responsabilidade civil profissional se garante e no interesse da qual o contrato é celebrado, que se encontra identificada nas Condições Particulares. Terceiro: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos suscetíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados ou indemnizados. Erro ou Falta Profissional: Erro, omissão ou ato negligente cometido pelo Segurado no exercício da sua atividade profissional expressamente referida nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais da apólice. Dano Patrimonial: Prejuízo que, sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado em consequência de um sinistro, desde que a obrigação de indemnizar esteja reconhecida por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado ou desde que resulte de acordo ou transação celebrada com o acordo do Segurador. Dano não Patrimonial: Prejuízo que não sendo suscetível de avaliação pecuniária deve, no entanto, ser compensado através de uma obrigação pecuniária, desde que a obrigação de indemnizar esteja reconhecida por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado ou desde que resulte de acordo ou transação celebrada com o acordo do Segurador. Lesão Corporal: Ofensa que afete a saúde física ou a sanidade mental, provocando um dano. Lesão Material: Ofensa que afete qualquer bem, móvel, imóvel ou animal, provocando um dano. Instalações Profissionais: O local designado nas Condições Particulares, onde o Segurado recebe os seus clientes no exercício da sua profissão. Sinistro: O evento ou série de eventos, de caráter súbito e imprevisto, suscetível de fazer funcionar as garantias do contrato. Para efeitos do presente contrato considera-se como um único e mesmo sinistro o conjunto dos danos resultantes de um mesmo evento ainda que os referidos danos se manifestem separadamente e sejam reclamados em datas diferentes, por lesados diferentes. Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. ARTIGO 2 OBJETO DO CONTRATO O presente contrato tem por objeto a garantia da responsabilidade que, ao abrigo da lei civil, seja imputável ao Segurado por erros ou faltas profissionais cometidas no exercício da sua atividade profissional expressamente referida nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais da apólice. ARTIGO 3º ÂMBITO DA GARANTIA O presente contrato de seguro garante, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o pagamento de indemnizações que sejam legalmente devidas pelo Segurado a título de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em consequência de erro ou falta profissional praticados no exercício da sua atividade profissional identificada nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares. ARTIGO 5º ÂMBITO TEMPORAL Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, a garantia conferida pelo presente contrato está limitada aos eventos ocorridos durante o período de vigência da apólice e que sejam reclamados até ao prazo máximo de 2 anos após o seu termo. ARTIGO 6 EXCLUSÕES DAS GARANTIAS 1. Para além das exclusões previstas nas Condições Especiais e Particulares, o presente contrato não garante: a) Os danos decorrentes de atos ou omissões dolosos do Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, bem como de atos ou omissões que constituam violação dolosa de normas legais ou regulamentares, por parte do Segurado ou por parte de pessoas por quem este seja civilmente responsável; b) Os danos decorrentes de atos causados por quem acuse consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou por quem apresente taxa de alcoolémia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue ou por quem se encontre em estado de demência; c) Os danos decorrentes de atos para os quais o Segurado, seus sócios, associados, agentes ou mandatários, bem como as pessoas por quem qualquer um deles seja civilmente responsável, não disponham da devida habilitação legal ou regulamentar; d) Os danos causados por motivo de força maior ou por fenómenos da natureza; e) Os danos resultantes de atos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, rebelião, insurreição, poder militar usurpado ou tentativa de usurpação do poder, requisição e destruição causada por ordem governamental ou autoridades públicas, atos de terrorismo como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente, sabotagem, assaltos, greves, tumultos e lock-out; f) Os danos decorrentes, direta ou indiretamente, de explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioatividade e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os danos resultantes da ação de campos eletromagnéticos; g) Os danos relacionados com operações, atividades ou manuseamento de amianto, chumbo ou derivados destes produtos; h) Os danos causados aos empregados, assalariados ou mandatários do Segurado ou dos seus sócios e associados, quando ao serviço de qualquer um deles e/ou desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação sobre acidentes de trabalho ou de doenças profissionais; i) Os danos causados aos sócios, associados, adminis tradores, gerentes, agentes ou representantes legais do Segurado; j) Os danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge (ou pessoa que viva em união de facto com o Segurado), ascendentes e descendentes, adotados e tutelados, ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; k) A responsabilidade decorrente de acordo ou contrato particular, na medida em que a respon sabilidade que daí resulte exceda a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; l) Os danos decorrentes de acidentes ocorridos com veículos que, nos termos da lei, devam ser objeto de seguro obrigatório de responsabilidade civil;
4 CONDIÇÕES GERAIS 04/12 m) A responsabilidade que, nos termos legais ou regu lamentares, deva ser objeto de seguro obrigatório; n) Os danos decorrentes de acidentes provocados por aeronaves ou por embarcações marítimas, lacustres ou fluviais; o) Os danos sofridos por qualquer pessoa em consequência de ato voluntário por ela praticado; p) As reclamações relativas a indemnizações atribuídas a título de danos punitivos (punitive damages), danos de vingança (vindicative damages), danos exemplares (exemplary damages) ou de quaisquer outros tipos de danos que não sejam indemnizáveis na ordem jurídica portuguesa; q) Os danos indiretos, ou seja, os danos que não sejam consequência imediata e direta do erro ou falta profissional cometida; r) As reclamações decorrentes de responsabilidade disciplinar, criminal ou contraordenacional, bem como quaisquer despesas em processo disciplinar, criminal ou contraordenacional; s) As reclamações deduzidas fora do território nacional com exclusão das apresentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem as derivadas de atividade exercida no estrangeiro ainda que através de mandatário ou outro tipo de representante; t) As reclamações por difamação, libelo, calúnia, violação de qualquer direito intelectual, nomeadamente direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial, nome de domínio, título ou slogan, bem como as reclamações por concorrência desleal, apropriação ilegal de ideias e ainda por invasão de privacidade, na forma tentada ou consumada, em qualquer promoção, publicidade, anúncio ou artigo, utilizando imagem, som ou texto; u) As reclamações por violação de sigilo profissional e ainda pelo acesso ou utilização indevida de dados pessoais ou de programas ou dados informáticos; v) As reclamações por furto, roubo ou desfalque, bem como por infidelidade dos trabalhadores, assalariados, colaboradores ou mandatários do Segurado e bem assim daqueles por quem este seja civilmente responsável; w) As reclamações resultantes da perda ou extravio de valores monetários, objetos preciosos ou outros bens ou valores confiados ao Segurado ou aos seus sócios, associados, empregados, colaboradores, mandatários, auxiliares ou àqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável. 2. O presente contrato também não garante as reclama ções resultantes ou baseadas, direta ou indiretamente, na aplicação de quaisquer impostos, taxas, fianças, multas, coimas ou outros encargos de idêntica natureza. 3. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais, o presente contrato também não garante os danos: a) Causados por alteração do meio ambiente, em particular os causados direta ou indiretamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos à ação de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, humidades, corrente elétrica ou substâncias nocivas; b) Resultantes de alteração, reparação ou ampliação das instalações profissionais do Segurado identificadas nas Condições Particulares, bem como resultantes de ação ou omissão do Segurado relativamente à adoção de medidas necessárias à reparação e/ou segurança dessas mesmas instalações; c) Resultantes da perda ou extravio de desenhos, projetos ou outros documentos confiados ao Segurado ou aos seus sócios, associados, empregados, colaboradores, mandatários, auxiliares ou àqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável. ARTIGO 7º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio ou fração inicial seja pago. 2. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 3. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 4. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se o mesmo sucessivamente renovado por períodos anuais, exceto se qualquer das partes o denunciar por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro com a antece dência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da 1.ª fração deste. ARTIGO 8º RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido, por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita às disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. Após uma sucessão de sinistros, o Segurador pode resolver o contrato nos termos da lei. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, presu me-se que há sucessão de sinistros quando ocorram 2 sinistros num período de 12 meses ou, sendo o seguro anual, no decurso da anuidade. 5. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. ARTIGO 9º DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. ARTIGO 10º COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 1. O Tomador do Seguro e o Segurado ficam obrigados a comunicar ao Segurador, logo que disso tomem conhecimento, bem como aquando da participação de sinistro, a existência de outros seguros garantindo o mesmo risco. 2. Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, o presente contrato apenas funcionará nos termos previstos na lei. ARTIGO 11º PAGAMENTO DO PRÉMIO 1. O prémio ou fração inicial é devido na data da celebração do contrato. A falta de pagamento do prémio inicial ou da 1.ª fração deste, na data de vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. Os prémios ou frações seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 3. Nos termos da lei, o Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito, até 30 dias antes da data em que os prémios ou frações seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em frações com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das frações, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fração deste na data em que é devido, impede a prorrogação
5 CONDIÇÕES GERAIS 05/12 do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fração do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossí vel, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 7. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, pagando o Tomador do Seguro a diferença entre este valor e o prémio provisório. 8. O apuramento do prémio definitivo far-se-á pela aplicação ao montante de salários, faturação ou outro critério de apuramento indicado nas Condições Particulares, da taxa de acerto aí definida. Será devida pelo Tomador do Seguro a eventual diferença que existir entre o prémio provisório e o prémio definitivo, sendo que não haverá lugar ao estorno do prémio provisório mínimo se o valor apurado do prémio definitivo for inferior àquele. 9. O Segurado obriga-se, até 30 dias após o vencimento anual do contrato, a comunicar ao Segurador o montante de salários, faturação ou outro critério de apuramento constante das Condições Particulares, respeitante à anuidade decorrida, a fim de permitir o cálculo do prémio definitivo. 10. Quando o prémio anual definitivo do contrato for calculado em função dos salários anuais pagos pelo Tomador do Seguro, na falta de comunicação destes valores no prazo contratualmente estabelecido, o Segurador considerará o valor atualizado de salários indicados na apólice de Acidentes de Trabalho de que o Segurado seja titular no Segurador. 11. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo respeitante à primeira anuidade de vigência do contrato, o Segurador considerará, para esse efeito, as quantias indicadas na proposta de seguro ou nos documentos de consulta a esta anexos, que serviram de base à emissão da apólice. 12. Na falta de comunicação que permita o cálculo do prémio definitivo de anuidades subsequentes, o prémio definitivo devido ao Segurador corresponderá a 120% do prémio definitivo da anuidade anterior. ARTIGO 12º ESTORNO DO PRÉMIO Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado, sem prejuízo do estabelecido no n.º 7 do Artigo 11.º, nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for do Segurador, este devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; b) Se a iniciativa for do Tomador do Seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzido do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pelo Segurador. ARTIGO 13º ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efetivar-se no vencimento anual seguinte. ARTIGO 14º AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado obrigam-se, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito ao Segurador, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por este assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. O Segurador dispõe de 30 dias a contar da data em que tenha conhecimento do agravamento do risco para: a) Apresentar ao Tomador do Seguro uma proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. ARTIGO 15º OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR O Segurador obriga-se a: a) Substituir-se ao Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro abrangido pelo presente contrato; b) Efetuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, sob pena de responder por perdas e danos; c) Suportar as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros, sem prejuízo do disposto no Artigo 17º; d) Pagar a indemnização devida logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e ao estabelecimento do acordo quanto ao valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 16º OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a: a) Participar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Colaborar com o Segurador no apuramento da causa do sinistro; d) Não abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita do Segurador, bem como não formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum ato tendente a reconhecer a responsabilidade do Segurador, a fixar a natureza e o valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; e) Não dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro nem, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro coberto pela apólice. 2. O Segurado sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a conceder ao Segurador o direito de orientar e resolver os processos resultantes de sinistro cobertos pela apólice outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como, fornecendo e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. Quando o Segurado e o Lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o Segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o Segurador quaisquer custos daí decorrentes.
6 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO 17 VALOR SEGURO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares, aplicando-se, conforme o que se encontrar estabelecido nessas Condições, os seguintes critérios: a) Valor por Período Seguro É o montante máximo pelo qual o Segurador responde em cada período de vigência do seguro, seja qual for o número de sinistros e de lesados; b) Valor por Sinistro É o montante máximo pelo qual o Segurador responde relativamente a todas as reclamações resultantes de um mesmo sinistro, seja qual for o número de lesados; c) Valor por Lesado É o montante máximo pelo qual o Segurador responde, num mesmo sinistro, perante cada um dos lesados, sem prejuízo do disposto no Artigo 18º. 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída for igual ou exceder o valor seguro, o Segurador não responderá pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída for inferior ao valor seguro, o Segurador responderá também pelas despesas judiciais até ser atingido o limite do valor seguro. 3. O Segurador responde por honorários de advogados e solicitadores, desde que tenham sido por ele escolhidos. 3. As comunicações ou notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 21º LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. ARTIGO 22º ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, a efetuar nos termos da respetiva lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. 4. Quando a indemnização devida ao lesado consistir numa renda, o Segurador afetará à constituição da respetiva provisão matemática a parte disponível do valor seguro, de acordo com as bases técnicas aprovadas para o seguro de rendas vitalícias imediatas do ramo Vida. 5. Após a ocorrência de um sinistro o valor seguro ficará automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas. O Segurado pode, contudo, propor ao Segurador a reconstituição do valor seguro mediante o pagamento do devido prémio adicional. 6. Em qualquer caso, o valor reposto nos termos do número anterior não garante reclamações decorrentes do sinistro que determinou a redução, ainda que venham a ser apresentadas posteriormente. ARTIGO 18 INSUFICIÊNCIA DE VALOR SEGURO 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o valor seguro por sinistro, a responsabilidade do Segurador perante cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse mesmo valor. 2. Quando o Segurador, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver pago a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, apenas ficará obrigado para com os outros lesados até à concorrência da parte restante do valor seguro. ARTIGO 19º SUB-ROGAÇÃO 1. O Segurador, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efetivar esses direitos. 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer ato ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. 06/12 ARTIGO 20º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro ou do Segurado deve ser comunicada ao Segurador, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena de as comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes.
7 CONDIÇÕES ESPECIAIS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ao presente contrato de seguro apenas são aplicáveis as Condições Especiais que, de entre as seguintes, estejam expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice através do número que antecede as respetivas designações. 001 ECONOMISTA / CONTABILISTA ARTIGO 1º DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL ARTIGO 1º DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. 07/12 ARTIGO 2º ÂMBITO DA GARANTIA 1. De harmonia com o disposto nas Condições Gerais, Especiais e Particulares, o Segurador garante o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais decorrentes de erro ou falta profissional cometida no exercício da atividade profissional indicada nas Condições Particulares. 2. Em complemento ao estabelecido no n.º 1, o presente contrato garante ainda o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, a título de responsabilidade civil, por danos patrimoniais decorrentes de erro ou falta profissional cometida pelos seus empregados e colaboradores, quando ao seu serviço e sob as suas ordens e responsabilidade, no exercício das funções inerentes à prática da atividade profissional indicada nas Condições Particulares. 3. O presente contrato garante ainda a responsabilidade civil do Segurado por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e por danos patrimoniais decorrentes de lesões materiais, causados a terceiros, por quaisquer materiais, mobiliário ou recheio, equipamentos, utensílios e decorações, pertencentes às instalações profissionais do Segurado identificadas nas Condições Particulares. ARTIGO 3º EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 1. Para além das exclusões previstas no Artigo 6º das Condições Gerais, a garantia conferida pela presente Condição Especial não abrange os danos causados por: a) Prática de atos que, por lei ou regulamento, estejam vedados ao Segurado; b) Atos que não sejam atos próprios da profissão do Segurado; c) Exercício de funções de revisor oficial de contas e de técnico oficial de contas; d) Desempenho de quaisquer cargos de administração, fiscalização e direção de pessoas coletivas e outras entidades privadas ou públicas; e) Gestão de negócios ou exercício de mandato; f) Violação dolosa de deveres profissionais e deontológicos previstos em documentos de autorregulação da atividade profissional segura e nas normas que regulam o exercício desta atividade; g) Atos praticados pelo Segurado ou por quem este seja civilmente responsável com a conivência ou sob coação do reclamante; h) Trabalhos efetuados para empresas onde o Segurado seja sócio ou detenha algum interesse. 2. Ficam ainda excluídos os danos causados aos asso ciados do Segurado em atividades profissionais comuns, colegas de escritório profissional e aos seus colaboradores, estagiários e empregados. ARTIGO 4º DATA DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO Para efeitos da presente Condição Especial, considera-se como data de ocorrência de sinistro, entendido este nos termos definidos nas Condições Gerais, a data em que a primeira perda ou dano, resultante de um mesmo evento, se verificou. ARTIGO 2º ÂMBITO DA GARANTIA 1. Ao abrigo da presente Condição Especial, quando expressamente contratada nas Condições Particulares, o Segurador garante o pagamento das indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da lei civil, sejam exigíveis ao Segurado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, na qualidade de proprietário do imóvel ou fração de imóvel, onde exerce a sua atividade profissional, identificada nas Condições Particulares. 2. Tratando-se de fração de imóvel em regime de propriedade horizontal, fica igualmente garantida a responsabilidade civil do Segurado por danos causados a terceiros pelas partes comuns do imóvel em que a fração se insere, na proporção da permilagem da respetiva fração em relação à totalidade do imóvel. ARTIGO 3º EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 1. Para além das exclusões previstas no Artigo 6º das Condições Gerais, a garantia desta Condição Especial também não abrange os danos: a) Resultantes do facto do imóvel ou fração de imóvel, se encontrar, no momento anterior ao da ocorrência do sinistro, notoriamente desmoronado, deslocado das suas fundações, danificado ou defeituoso, de forma que esteja afetada a sua estabilidade e segurança global; b) Decorrentes de incumprimento das disposições legais, regulamentares ou administrativas inerentes à conservação do imóvel e/ou suas instalações; c) Causados por instalações precárias ou que não obedeçam aos requisitos legais ou regulamentares de montagem, instalação e segurança; d) Resultantes da queda de reclamos, toldos ou dispositivos semelhantes, salvo se estiverem fixados ao imóvel; e) Devidos a notória falta de manutenção ou conservação das redes de água e esgotos do imóvel ou fração de imóvel, após a existência de vestígios claros e inequívocos de que se encontram deterioradas ou danificadas, constatáveis nomeadamente por oxidação, infiltrações ou manchas; f) Decorrentes da inexistência de contrato de assistência técnica, inspeção e conservação dos ascensores, monta-cargas, escadas ou tapetes rolantes com empresa da especialidade, ou da não execução das operações de assistência, reparação e conservação dentro dos prazos estabelecidos; g) Decorrentes do excesso de lotação ou peso transportado pelo ascensor ou monta-cargas; h) Decorrentes de atuação culposa por parte dos utentes de ascensores ou monta-cargas, nomea damente os danos decorrentes duma utilização em desrespeito pelas instruções afixadas na respetiva cabine ou local de acesso; i) Resultantes da realização de trabalhos de beneficiação, reparação, reconstrução ou manutenção do ascensor, monta-cargas, escada ou tapete rolante; j) Causados por trabalhos de montagem, desmontagem, revisão ou substituição de antenas; l) Causados ao imóvel ou fração de imóvel segura e correspondente permilagem das partes comuns, no caso de se tratar de imóvel em regime de propriedade horizontal;
8 CONDIÇÕES ESPECIAIS m) Causados por água em consequência de torneiras ou de outros dispositivos de enchimento ou de esgoto que se encontrem abertos ou mal vedados; n) Causados por infiltrações ou humidade que não sejam consequência de rotura, entupimento ou transbordamento da rede interna de distribuição de água ou de esgotos; o) Decorrentes do furto ou roubo de veículos que se encontrem no estacionamento do imóvel, bem como de quaisquer acessórios ou outros bens que se encontrem no interior dos mesmos. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, esta garantia também não abrange os danos: a) Resultantes de qualquer alteração, reparação ou ampliação do prédio ou fração, bem como dos elevadores e monta-cargas; b) Causados por depósitos de carburantes, gás ou quaisquer outras substâncias inflamáveis existentes no imóvel. ARTIGO 4º ÂMBITO DA GARANTIA O Segurador suportará, dentro dos limites da Apólice, o pagamento de: a) Custos administrativos relativos à regulação dos sinistros; b) Honorários e despesas, originadas pela intervenção de Advogado, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, e de Solicitador, quando as mencionadas intervenções sejam requeridas ou necessárias, excluindo despesas de deslocação e estadia; c) Custos originados pela tramitação em juízo dos procedimentos cobertos, nomeadamente preparos, custas judiciais e taxas de justiça; d) Honorários e despesas originadas pela intervenção de peritos nomeados pelo tribunal, ou necessários à defesa dos interesses do Segurado; e) A constituição, em processos penais, das cauções exigidas para conseguir a liberdade provisória do Segurado PROTEÇÃO JURÍDICA NÍVEL I ARTIGO 1º DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condição Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. ARTIGO 5º GARANTIAS O Segurador garante a Proteção Jurídica dos interesses do Segurado nos processos decorrentes de danos e prejuízos económicos causados a terceiros, exclusivamente por erros profissionais cometidos pelo Segurado no exercício da sua profissão, com os limites estipulados no Quadro I, através das seguintes garantias: 08/12 ARTIGO 2º DEFINIÇÕES Empresa Gestora A empresa que, por conta do Segurador, se ocupa da gestão e regularização dos sinistros abrangidos por esta Condição Especial que é a Cares Companhia de Seguros, S.A. Despesas Despesas suportadas pela Empresa Gestora, em conformidade com as garantias seguras, para levar a cabo a defesa dos interesses do Segurado, que consistam em: a) Honorários de advogado e/ou outro profissional com qualificações legais para defender ou representar o Segurado; b) Honorários e despesas originados pela intervenção de peritos e árbitros; c) Preparos, taxa de justiça e custas judiciais a cargo do Segurado, em relação a qualquer procedimento judicial instaurado no âmbito das garantias da presente Condição Especial; d) Qualquer outra prestação expressamente garantida nesta Condição Especial. Evento a) Em caso de ação cível baseada na responsabilidade extracontratual, é considerado como evento a ocorrência do facto danoso que serve de fundamento à ação; b) Em caso de ação penal, é considerado como evento a prática ou a suspeita da prática da infração punida por lei, nomeadamente de um crime ou de uma contraordenação; c) Nos restantes casos, designadamente em caso de ações baseadas em responsabilidade contratual, é considerado como evento o não cumprimento, a violação ou a presunção de violação, pelo Segurado, pela parte contrária ou por terceiro, de uma disposição legal ou contratual; d) Sempre que ocorra mais de uma violação, considera-se determinante, para efeitos de definição do evento, aquela que seja a primeira causa adequada das outras. ARTIGO 3º OBJETO DO CONTRATO A Empresa Gestora efetuará o pagamento de despesas e realizará procedimentos de assistência jurídica adequados a defender ou fazer valer os direitos das Pessoas Seguras estabelecidos nesta Condição Especial, até ao valor seguro efetivamente contratado DEFESA CÍVEL E PENAL DO SEGURADO O Segurador garante os gastos com a defesa em processos civis ou penais relacionados com a atividade profissional ADIANTAMENTO DE CAUÇÕES EM PROCESSO PENAL O Segurador depositará as cauções que sejam exigidas para obter a liberdade provisória do Segurado. O pagamento, de qualquer caução será feito a título de empréstimo, ficando o seu responsável obrigado a reembolsar o montante da mesma. A obrigação de reembolso será titulada por Declaração de Dívida assinada pelo Segurado, no momento da constituição da caução. As importâncias pagas pelo Segurador, a título de caução, ser-lheão reembolsadas: Diretamente pelo tribunal, logo que este autorize o seu levantamento; Pelo próprio Segurado, quando o tribunal lhe devolver esse valor; Pelo próprio Segurado, quando se torne definitivo que o tribunal não devolverá esse valor RECLAMAÇÃO A CLIENTES POR DANOS E PREJUÍZOS O Segurador garante a reclamação extrajudicial, bem como o pagamento das despesas inerentes à reclamação judicial, até ao limite do valor seguro efetivamente contratado, com vista à obtenção de terceiros responsáveis das indemnizações devidas ao Segurado decorrentes dos prejuízos causados em consequência de uma Ação Judicial que lhe tenha sido movida com o fundamento na sua vida profissional. Para ter direito a esta cobertura é necessário que o Segurado seja totalmente ilibado na referida ação por sentença transitada em julgado. ARTIGO 6º EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 1. Para além das exclusões previstas no Artigo 6º das Condições Gerais, a presente Condição Especial também não abrange todos e quaisquer sinistros que não decorram da atividade profissional do Segurado, nomeadamente: a) Os que decorram de qualquer outra atividade, mesmo que não profissional, ou que tenham origem no âmbito da sua vida privada; b) Os relacionados com veículos a motor e/ou seus reboques, propriedade do Segurado ou que estejam sob a sua responsabilidade, ainda que ocasionalmente;
9 CONDIÇÕES ESPECIAIS 09/12 c) A defesa dos interesses jurídicos do Segurado relacionados com o direito fiscal, aduaneiro ou similares; d) Os relacionados com matérias administrativas, arrendamento, direito da família, sucessões, direito comercial, direito da concorrência e lucros cessantes; e) Reclamações relacionadas com projeto, construção, transferência ou demolição do local onde o Segurado exerça a sua atividade, bem como com urbanismo, expropriação, emparcelamento, rede de esgotos, exploração mineiras e instalações fabris; f) Processos que envolvam a responsabilidade dos segurados em caso de fraude, dolo ou culpa grave; g) Diferendos entre os Segurados e entre estes e o seu Segurador; h) As indemnizações, coimas, multas ou sanções de qualquer de qualquer natureza em que o Segurado seja condenado; i) Custas, impostos ou outras importâncias de natureza fiscal, taxas de justiça em processo-crime (com exceção da devida pelo assistente em processo penal); j) As prestações que não tenham sido solicitadas ao seu Segurador ou que tenham sido efetuadas sem o seu acordo, salvo casos de força maior ou de impossibilidade demonstrada. 2. Ficam ainda excluídos das garantias contratuais: a) O custo das viagens do Segurado quando este tenha que se deslocar, quer em Portugal, para fora da área da comarca da sua residência habitual, quer para o estrangeiro, a fim de estar presente num processo judicial, ainda que este esteja coberto pela Apólice; b) Os gastos que um terceiro deve ou deveria suportar se o Segurado não estivesse coberto por um seguro de Proteção Jurídica; c) A reclamação judicial dos direitos do Segurado, quando o valor da ação a propor seja inferior ao mais elevado salário mínimo nacional, em vigor à data da propositura da Ação. ARTIGO 7º DIREITOS, OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS DO SEGURADO EM CASO DE SINISTRO 1. Compete a Advogado nomeado pela Empresa Gestora realizar e dirigir tecnicamente a reclamação extrajudicial, representando-a ou aconselhando-a em todas as diligências, negociações e procedimentos. A Empresa Gestora nomeará peritos, médicos ou outros profissionais ou entidades que entender convenientes à realização desta reclamação. O Segurado poderá, no entanto, associar peritos da sua escolha, suportando as respetivas despesas. 2. Direitos do Segurado Para além das garantias da presente Condição Especial, o Segurado tem direito: a) Escolher livremente um Advogado ou se preferir outra pessoa com a necessária habilitação legal para o defender, representar ou servir os seus interesses em processo judicial ou administrativo e em qualquer outro caso de conflito de interesses; b) Recorrer ao processo de arbitragem em caso de diferendo entre o Segurado e seu Segurador, sem prejuízo daquele intentar ação ou interpor recurso, desaconselhado pelo Segurador, a expensas suas, sendo reembolsado das despesas efetuadas, na medida em que a decisão arbitral ou sentença lhe seja mais favorável do que a proposta de solução apresentada pelo Segurador; c) Ser informado atempadamente pelo Segurador sempre que surja um conflito de interesses ou que exista desacordo quanto à resolução do litígio, dos direitos referidos nas alíneas anteriores. Único: O conflito de interesses decorre do facto de o Segurador garantir a cobertura de Proteção Jurídica a ambas as partes em litígio ou ter contratado com o Segurado outro seguro de qualquer outro ramo que possa ser acionado pelos danos que podem ser reclamados ao abrigo desta cobertura. 3. Obrigações do Segurado Sem prejuízo das restantes obrigações previstas na apólice, o Segurado fica igualmente obrigado a: a) Contactar a Empresa Gestora após a ocorrência de um sinistro e fornecer todas as informações de que disponha relativas ao sinistro; b) Contactar a Empresa Gestora imediatamente após o recebimento de notificação de um despacho de acusação em processo-crime; c) Solicitar, por carta registada ou fax, com a antece dência mínima de 5 dias sobre o termo do eventual prazo que esteja a decorrer, que a Empresa Gestora se pronuncie sobre a oportunidade de intentar qualquer ação ou de interpor recurso de uma sentença proferida em processo em que o Segurado seja réu ou autor, bem como sobre eventuais propostas de transação que lhe sejam dirigidas, sob pena de, não o fazendo, perder os direitos relativos às garantias desta Condição Especial; d) Transmitir à Empresa Gestora todos os documentos judiciais ou extrajudiciais relacionados com o sinistro, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva receção; e) Reembolsar a Empresa Gestora de todo e qualquer adiantamento concedido ao abrigo das garantias da presente Condição Especial. 4. Procedimentos a) Uma vez recebida a participação, a Empresa Gestora procederá à sua apreciação e informará o Segurado, com a maior brevidade possível, por escrito e de forma fundamentada, caso conclua que o evento participado não está contemplado pelas garantias da cobertura ou que a pretensão não apresenta probabilidades de sucesso; b) Caso a participação seja aceite, a Empresa Gestora promoverá a realização das diligências adequadas a uma resolução extrajudicial do litígio; c) Se não for possível obter um acordo extrajudicial e se, fundada em parecer profissional, considerar viável e necessário o recurso à via judicial, a Empresa Gestora dará, por escrito, a sua anuência à livre escolha de um Advogado, por parte do Segurado, para a sua defesa e representação; d) A Empresa Gestora não responde pela atuação dos mandatários constituídos pelo Segurado nem pelo resultado final dos seus procedimentos. Único: Não obstante, o Segurado obriga-se a manter a Empresa Gestora informada sobre a atuação do seu mandatário e evolução do respetivo processo, enviando cópia de todas as peças processuais de que seja notificado. Os custos devidos ao abrigo desta Apólice, serão pagos pelo Segurador após conclusão do processo judicial e mediante prévia apreciação e acordo dessa mesma entidade. O respetivo pagamento será feito mediante a apresentação de documentos justificativos. O Segurador não suportará quaisquer despesas e honorários de Advogado ou peritos, sempre que a intervenção destes ocorra antes do prévio conhecimento e anuência desta entidade PROTEÇÃO JURÍDICA NÍVEL II ARTIGO 1º DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condição Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. ARTIGO 2º DEFINIÇÕES Empresa Gestora A empresa que, por conta do Segurador, se ocupa da gestão e regularização dos sinistros abrangidos por esta Condição Especial que é a Cares Companhia de Seguros, S.A. Despesas Despesas suportadas pela Empresa Gestora, em conformidade com as garantias seguras, para levar a cabo a defesa dos interesses do Segurado, que consistam em: a) Honorários de advogado e/ou outro profissional com qualificações legais para defender ou representar o Segurado; b) Honorários e despesas originados pela intervenção de peritos e árbitros; c) Preparos, taxa de justiça e custas judiciais a cargo do Segurado, em relação a qualquer procedimento judicial instaurado no âmbito das garantias da presente Condição Especial;
10 CONDIÇÕES ESPECIAIS d) Qualquer outra prestação expressamente garantida nesta Condição Especial. Pelo próprio Segurado, quando se torne definitivo que o tribunal não devolverá esse valor. 10/12 Evento a) Em caso de ação cível baseada na responsabilidade extracontratual, é considerado como evento a ocorrência do facto danoso que serve de fundamento à ação; b) Em caso de ação penal, é considerado como evento a prática ou a suspeita da prática da infração punida por lei, nomeadamente de um crime ou de uma contraordenação; c) Nos restantes casos, designadamente em caso de ações baseadas em responsabilidade contratual, é considerado como evento o não cumprimento, a violação ou a presunção de violação, pelo Segurado, pela parte contrária ou por terceiro, de uma disposição legal ou contratual; d) Sempre que ocorra mais de uma violação, considera-se determinante, para efeitos de definição do evento, aquela que seja a primeira causa adequada das outras. ARTIGO 3º OBJETO DO CONTRATO A Empresa Gestora efetuará o pagamento de despesas e realizará procedimentos de assistência jurídica adequados a defender ou fazer valer os direitos das Pessoas Seguras estabelecidos nesta Condição Especial, até ao valor seguro efetivamente contratado. ARTIGO 4º ÂMBITO DA GARANTIA O Segurador suportará, dentro dos limites da Apólice, o pagamento de: a) Custos administrativos relativos à regulação dos sinistros; b) Honorários e despesas, originadas pela intervenção de Advogado, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, e de Solicitador, quando as mencionadas intervenções sejam requeridas ou necessárias, excluindo despesas de deslocação e estadia; c) Custos originados pela tramitação em juízo dos procedimentos cobertos, nomeadamente preparos, custas judiciais e taxas de justiça; d) Honorários e despesas originadas pela intervenção de peritos nomeados pelo tribunal, ou necessários à defesa dos interesses do Segurado; e) A constituição, em processos penais, das cauções exigidas para conseguir a liberdade provisória do Segurado. ARTIGO 5º GARANTIAS O Segurador garante a Proteção Jurídica dos interesses do Segurado nos processos decorrentes de danos e prejuízos económicos causados a terceiros, exclusivamente por erros profissionais cometidos pelo Segurado no exercício da sua profissão, com os limites estipulados no Quadro II, através das seguintes garantias: 5.1. DEFESA CÍVEL E PENAL DO SEGURADO O Segurador garante os gastos com a defesa em processos civis ou penais relacionados com a atividade profissional ADIANTAMENTO DE CAUÇÕES EM PROCESSO PENAL O Segurador depositará as cauções que sejam exigidas para obter a liberdade provisória do Segurado. O pagamento, de qualquer caução será feito a título de empréstimo, ficando o seu responsável obrigado a reembolsar o montante da mesma. A obrigação de reembolso será titulada por Declaração de Dívida assinada pelo Segurado, no momento da constituição da caução. As importâncias pagas pelo Segurador, a título de caução, ser-lheão reembolsadas: Diretamente pelo tribunal, logo que este autorize o seu levantamento; Pelo próprio Segurado, quando o tribunal lhe devolver esse valor; 5.3. RECLAMAÇÃO A CLIENTES POR DANOS E PREJUÍZOS O Segurador garante a reclamação extrajudicial, bem como o pagamento das despesas inerentes à reclamação judicial, até ao limite do valor seguro efetivamente contratado, com vista à obtenção de terceiros responsáveis das indemnizações devidas ao Segurado decorrentes dos prejuízos causados em consequência de uma Ação Judicial que lhe tenha sido movida com o fundamento na sua vida profissional. Para ter direito a esta cobertura é necessário que o Segurado seja totalmente ilibado na referida ação por sentença transitada em julgado INSOLVÊNCIA DE TERCEIRO Caso uma sentença judicial favorável ao Segurado, transitada em julgado, não possa ser executada por insolvência do terceiro condenado, de res ponsável civil subsidiário ou de outra entidade seguradora responsabilizável pelo pagamento, o Segurador garante o pagamento ao Segurado da indemnização fixada judicialmente CONTRATOS DE CIVIL PROFISSIONAL O Segurador garante a reclamação extrajudicial e judicial perante outros Seguradores dos direitos decorrentes de contratos de seguro nos quais o Segurado intervenha na qualidade de Tomador ou beneficiário desde que no âmbito da respetiva atividade profissional. ARTIGO 6º EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 1. Para além das exclusões previstas no Artigo 6º das Condições Gerais, a presente Condição Especial também não abrange todos e quaisquer sinistros que não decorram da atividade profissional do Segurado, nomeadamente: a) Os que decorram de qualquer outra atividade, mesmo que não profissional, ou que tenham origem no âmbito da sua vida privada; b) Os relacionados com veículos a motor e/ou seus reboques, propriedade do Segurado ou que estejam sob a sua responsabilidade, ainda que ocasionalmente; c) A defesa dos interesses jurídicos do Segurado relacionados com o direito fiscal, aduaneiro ou similares; d) Os relacionados com matérias administrativas, arrendamento, direito da família, sucessões, direito comercial, direito da concorrência e lucros cessantes; e) Reclamações relacionadas com projeto, constru ção, transferência ou demolição do local onde o Segurado exerça a sua atividade, bem como com urbanismo, expropriação, emparcelamento, rede de esgotos, exploração mineiras e instalações fabris; f) Processos que envolvam a responsabilidade dos segurados em caso de fraude, dolo ou culpa grave; g) Diferendos entre os Segurados e entre estes e o seu Segurador; h) As indemnizações, coimas, multas ou sanções de qualquer natureza em que o Segurado seja condenado; i) Custas, impostos ou outras importâncias de natureza fiscal, taxas de justiça em processo-crime (com exceção da devida pelo assistente em processo penal); j) As prestações que não tenham sido solicitadas ao seu Segurador ou que tenham sido efetuadas sem o seu acordo, salvo casos de força maior ou de impossibilidade demonstrada. 2. Ficam ainda excluídos das garantias contratuais: a) O custo das viagens do Segurado quando este tenha que se deslocar, quer em Portugal, para fora da área da comarca da sua residência habitual, quer para o estrangeiro, a fim de estar presente num processo judicial, ainda que este esteja coberto pela Apólice; b) Os gastos que um terceiro deve ou deveria suportar se o Segurado não estivesse coberto por um seguro de Proteção Jurídica; c) A reclamação judicial dos direitos do Segurado, quando o valor da ação a propor seja inferior ao mais elevado salário mínimo nacional, em vigor à data da propositura da Ação.
11 CONDIÇÕES ESPECIAIS ARTIGO 7º DIREITOS, OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS DO SEGURADO EM CASO DE SINISTRO 1. Compete a Advogado nomeado pela Empresa Gestora realizar e dirigir tecnicamente a reclamação extrajudicial, representando-a ou aconselhando-a em todas as diligências, negociações e procedimentos. A Empresa Gestora nomeará peritos, médicos ou outros profissionais ou entidades que entender convenientes à realização desta reclamação. O Segurado poderá, no entanto, associar peritos da sua escolha, suportando as respetivas despesas. 2. Direitos do Segurado Para além das garantias da presente Condição Especial, o Segurado tem direito: a) Escolher livremente um Advogado ou se preferir outra pessoa com a necessária habilitação legal para o defender, representar ou servir os seus interesses em processo judicial ou administrativo e em qualquer outro caso de conflito de interesses; b) Recorrer ao processo de arbitragem em caso de diferendo entre o Segurado e seu Segurador, sem prejuízo daquele intentar ação ou interpor recurso, desaconselhado pelo Segurador, a expensas suas, sendo reembolsado das despesas efetuadas, medida em que a decisão arbitral ou sentença lhe seja mais favorável do que a proposta de solução apresentada pelo Segurador; c) Ser informado atempadamente pelo Segurador sempre que surja um conflito de interesses ou que exista desacordo quanto à resolução do litígio, dos direitos referidos nas alíneas anteriores. Único: O conflito de interesses decorre do facto de o Segurador garantir a cobertura de Proteção Jurídica a ambas as partes em litígio ou ter contratado com o Segurado outro seguro de qualquer outro ramo que possa ser acionado pelos danos que podem ser reclamados ao abrigo desta cobertura. Único: Não obstante, o Segurado obriga-se a manter a Empresa Gestora informada sobre a atuação do seu mandatário e evolução do respetivo processo, enviando cópia de todas as peças pro cessuais de que seja notificado. Os custos devidos ao abrigo desta Apólice, serão pagos pelo Segurador após conclusão do processo judicial e mediante prévia apreciação e acordo dessa mesma entidade. O respetivo pagamento será feito mediante a apresentação de documentos justificativos. O Segurador não suportará quaisquer despesas e honorários de Advogado ou peritos, sempre que a intervenção destes ocorra antes do prévio conhecimento e anuência desta entidade. 3. Obrigações do Segurado Sem prejuízo das restantes obrigações previstas na apólice, o Segurado fica igualmente obrigado a: a) Contactar a Empresa Gestora após a ocorrência de um sinistro e fornecer todas as informações de que disponha relativas ao sinistro; b) Contactar a Empresa Gestora imediatamente após o recebimento de notificação de um despacho de acusação em processo-crime; c) Solicitar, por carta registada ou fax, com a antece dência mínima de 5 dias sobre o termo do eventual prazo que esteja a decorrer, que a Empresa Gestora se pronuncie sobre a oportunidade de intentar qualquer ação ou de interpor recurso de uma sentença proferida em processo em que o Segurado seja réu ou autor, bem como sobre eventuais propostas de transação que lhe sejam dirigidas, sob pena de, não o fazendo, perder os direitos relativos às garantias desta Condição Especial; d) Transmitir à Empresa Gestora todos os documentos judiciais ou extrajudiciais relacionados com o sinistro, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva receção; e) Reembolsar a Empresa Gestora de todo e qualquer adiantamento concedido ao abrigo das garantias da presente Condição Especial. 4. Procedimentos 11/12 a) Uma vez recebida a participação, a Empresa Gestora procederá à sua apreciação e informará o Segurado, com a maior brevidade possível, por escrito e de forma fundamentada, caso conclua que o evento participado não está contemplado pelas garantias da cobertura ou que a pretensão não apresenta probabilidades de sucesso; b) Caso a participação seja aceite, a Empresa Gestora promoverá a realização das diligências adequadas a uma resolução extrajudicial do litígio; c) Se não for possível obter um acordo extrajudicial e se, fundada em parecer profissional, considerar viável e necessário o recurso à via judicial, a Empresa Gestora dará, por escrito, a sua anuência à livre escolha de um Advogado, por parte do Segurado, para a sua defesa e representação; d) A Empresa Gestora não responde pela atuação dos mandatários constituídos pelo Segurado nem pelo resultado final dos seus procedimentos.
12 ANEXO QUADRO I - PROTEÇÃO JURÍDICA - NÍVEL I PROTEÇÃO JURÍDICA MÁXIMO POR ANUIDADE MÁXIMO POR SINISTRO NIVEL I 3.000,00 DEFESA E RECLAMAÇÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESPESAS JUDICIAIS HONORÁRIOS DE PERITOS OU ÁRBITROS 2.000, ,00 750,00 250,00 ADIANTAMENTO DE CAUÇÕES PENAIS 1.500,00 QUADRO II - PROTEÇÃO JURÍDICA - NÍVEL II PROTEÇÃO JURÍDICA MÁXIMO POR ANUIDADE MÁXIMO POR SINISTRO NIVEL II 5.000,00 DEFESA E RECLAMAÇÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESPESAS JUDICIAIS HONORÁRIOS DE PERITOS OU ÁRBITROS 2.500, , ,00 350,00 ADIANTAMENTO DE CAUÇÕES PENAIS 2.500,00 INSOLVÊNCIA DE TERCEIROS EM PORTUGAL NO ESTRANGEIRO 3.000, ,00 CONTRATOS DE SEGURO DE RESP. CIVIL HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESPESAS JUDICIAIS 2.500, ,00 750,00 12/12
PROTEÇÃO DA ATIVIDADE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL CONDIÇÕES GERAIS - 156 808 29 39 49 fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula 500 918 880, na CRC Lisboa

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 ARTIGO 1
 ARTIGO 4
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
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 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
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 ARTIGO 12
 Artigo 11
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 Artigo 17
 ARTIGO 16
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 Artigo 18
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
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 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
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 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 Artigo 6
 ARTIGO 4
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 Artigo 6
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 ARTIGO 5
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 6
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 ARTIGO 7
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 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
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