Source: http://cpc2015.com.br/noticia.php?id=8785/jurisreferencia-trade-stj-a-denunciacao-da-lide-e-as-regras-de-protecao-do-consumidor
Timestamp: 2018-06-25 17:51:49+00:00

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JURISreferência™: STJ. A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
"Assim, se, de um lado, a denunciação da lide (CPC/1973, artigo 70) é modalidade de intervenção de terceiros que favorece apenas o réu denunciante (fornecedor, no caso), na medida em que este objetiva a responsabilização regressiva do denunciado, de outro lado, a norma do artigo 88 do CDC consubstancia-se em regra insculpida totalmente em benefício do consumidor, atuando em prol do ressarcimento de seus prejuízos o mais rapidamente possível, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor."
A denunciação foi realizada com base no artigo 70 do CPC/73, segundo o qual ela é cabível em relação "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda".
"Trata-se de direito subjetivo público assegurado ao consumidor para a facilitação de sua defesa. Não pode, portanto, ser arrebatado por corréu litisdenunciado para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante, desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo", justificou o ministro Raul Araújo.
"Deve, por esse motivo, ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício, de modo a não se admitir a produção de provas que não interessem ao consumidor em juízo, sendo a sua proteção o objetivo almejado pelo Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no artigo 88, a denunciação da lide."
"Na situação dos autos, excluir a médica da lide neste estágio do processo, além de não trazer vantagem alguma ao consumidor, irá postergar o ressarcimento que a denunciada poderá ter de efetuar ao hospital denunciante, que, como se viu, também está protegido pelo princípio da celeridade e economia processual", disse o relator.
"Basta observar que a denunciação da lide foi proibida pelo artigo 88 do CDC não apenas para evitar a natural procrastinação ensejada por essa modalidade de intervenção de terceiros, mas também para evitar a dedução no processo de uma nova causa de pedir, inclusive com fundamento distinto da formulada pelo consumidor (discussão da responsabilidade subjetiva)", disse o ministro.
"A motivação dessas regras é o sistema moderno de fabricação e de distribuição massificada de produtos, fazendo com que fossem equiparados os diferentes agentes que atuam nas diversas etapas do ciclo produtivo, sendo essa a razão da solidariedade que os vincula. Apenas em relação ao comerciante abriu-se uma exceção, no artigo 13 do CDC, estabelecendo-se uma responsabilidade subsidiária restrita às hipóteses de impossibilidade de identificação do fabricante do produto, ou de má conservação de produtos perecíveis", argumentou, citando o jurista Gustavo Tepedino e o ministro Herman Benjamin.
O ministro relator na Terceira Turma, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que as vítimas de um acidente são equiparadas a consumidores por incidência da norma prevista no artigo 17 do CDC, e "a denunciação da lide deve ser vedada em todas as hipóteses de ação de regresso contempladas pelo CDC referentes à responsabilidade por acidentes de consumo, conforme o artigo 88 desse código".
"A denunciação da lide foi proibida pelo artigo 88 do CDC não apenas para evitar a natural procrastinação ensejada por essa modalidade de intervenção de terceiros, mas também para evitar a dedução no processo de uma nova causa de pedir, inclusive com fundamento distinto da formulada pelo consumidor", justificou o relator, ao manter a condenação imposta à Petrobras.
REsp's ns. 913.687, 1.165.279 e 1.333.671

References: artigo 70
 artigo 88
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 artigo 88
 artigo 88
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 88
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