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Timestamp: 2016-07-29 14:03:05+00:00

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Pensão alimenticia, 13º Salário. - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 270416 - Jus Navigandi
Pensão alimenticia, 13º Salário.
OOswaldo Arias perguntou Terça, 22 de novembro de 2011, 16h00min
Pago pensão para meu filho há mais ou menos 8 anos e sempre paguei 13º no final do ano...Agora tive a informação que eu não preciso pagar 13º até porque não tenho vinculo empregaticio.
Gostaria de saber se realmente posso para de pagar o 13º.
Terça, 22 de novembro de 2011, 16h01min
Se você não recebe 13º salário não há como pagar valor proporcional a ele
Terça, 22 de novembro de 2011, 16h26min
Oswaldo Arias,
Não é bem assim, a situação. Precisa ver a decisão homologada, pois, tem autonômos que paga a pensão baseada na média mensal OU pelo salário mínimo ...
Leia sua homologação para ver o que consta e nos comunique !!!
Oswaldo Arias,Não é bem assim, a situação. Precisa ver a decisão homologada, pois, tem autonômos que paga a pensão baseada na média mensal OU pelo salário mínimo ...Leia sua homologação para ver o que consta e nos comunique !!!Klaus Piacentini
Terça, 22 de novembro de 2011, 16h43min
E o que isso tem a ver com o 13º salario ?
Nesse caso ele pagaria porcentagem relativo à salário minimo vigente ou média salarial
E o que isso tem a ver com o 13º salario ?Nesse caso ele pagaria porcentagem relativo à salário minimo vigente ou média salarial
Terça, 22 de novembro de 2011, 16h49min
Tudo isso depende da maneira que foi pedida.
Eu por exemplo peço sempre a % de uma média mensal, caso autonômo, ou caso desempregado sob o salário mínimo vigente, INCLUINDO, 13º salário, férias, e, FGTS.
Porisso que digo, tudo depende da homologação ...
Pedir é uma coisa, conseguir é outro !!!
Raphael Vieira,Tudo isso depende da maneira que foi pedida.Eu por exemplo peço sempre a % de uma média mensal, caso autonômo, ou caso desempregado sob o salário mínimo vigente, INCLUINDO, 13º salário, férias, e, FGTS.Porisso que digo, tudo depende da homologação ...Pedir é uma coisa, conseguir é outro !!!Klaus Piacentini
Terça, 22 de novembro de 2011, 22h37min
Como dito, pedir é uma coisa, conseguir é outra. E sendo nula a possibilidade de se admissibilidade do pedido, desconsidero a situação.
Passarei a considerar tal pedido somente após eventual decisão judicial favorável.
Como dito, pedir é uma coisa, conseguir é outra. E sendo nula a possibilidade de se admissibilidade do pedido, desconsidero a situação.Passarei a considerar tal pedido somente após eventual decisão judicial favorável.
Quarta, 23 de novembro de 2011, 2h46min
Apelação 990100022407
Data do julgamento: 25/03/2010
Data de registro: 12/04/2010
Ementa: OFERTA DE ALIMENTOS - Sentença que fixou pensão em 25% dos rendimentos líquidos do credor - Valor que se mostra adequado ao atendimento das necessidades da ré menor e a capacidade de o autor prestar alimentos - Pensionamento que abrangeu horas-extras, adicionais de qualquer espécie, terço constitucional de férias, participação nos lucros e verbas rescisórias - Alimentos não devem incidir sobre referidas verbas, dada a sua natureza eventual - Sentença alterada, apenas para afastar a incidência da pensão sobre verbas de natureza não salarial - Recurso parcialmente provido.
Apelação Com Revisão 994092876314 (6765604500)
Relator(a): Vito Guglielmi
Data do julgamento: 10/12/2009
Data de registro: 29/12/2009
Ementa: ALIMENTOS. EX-ESPOSA. PRETENDIDA FIXAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO DEVER ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. CO-AUTORA QUE EXERCE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE DIRETORA DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES IMPÚBERES. NECESSIDADE PRESUMIDA EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DOS FATORES EXASPERANTES QUE FORAM INDICADOS NA INICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. DEVER DE SUSTENTO, ADEMAIS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES. BASE DE CÁLCULO, CONTUDO, QUE NÃO DEVE COMPREENDER VERBAS ADVINDAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ADEMAIS, RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O APELO ADESIVO.
Processo Ag 1092300
Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA
Data da Publicação 04/11/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.092.300 - SP (2008/0200693-5)
AGRAVANTE : B C DOS S (MENOR)
REPR. POR : M A C DE O
ADVOGADO : FLÁVIO PADUAN FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : A C DOS S
ADVOGADO : NEUCI DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXAME DE MATÉRIACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ARTIGOS 20 DA LEI 6.515/77 E 1.703 DO CC - CONTRIBUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS PROPORCIONAL À CAPACIDADE DE CADA UM DOS CÔNJUGES
DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por B C DOS S (MENOR) contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 5º da Carta Magna, 535 do CPC, 20 da Lei 6.515/77 e 1.703 do CC. Sustenta a recorrente, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Assevera, outrossim, que a base de cálculo da pensão alimentícia consiste na "remuneração" do alimentante, que representa a soma do vencimento e demais benefícios, incluindo-se a participação nos lucros e resultados, horas extras e terço constitucional, bem como nos valores referentes à previdência privada. Assegura, outrossim, que a expressão "vencimento", em termos de obrigação alimentar, não deve ser interpretada de forma restritiva. É o relatório. O recurso não merece prosperar. Com efeito. Referente à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, assinala-se que o exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (EDcl no Ag 903.290/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 01.04.2008). Quanto à negativa de prestação jurisdicional, observa-se que todas as questões necessárias ao deslinde da questão foram devidamente decididas e fundamentadas. Na realidade, o Órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender aplicável ao caso (STJ, AgRg no Ag nº 638.361/PB). Outrossim, não ocorre a alegada ofensa aos artigos 20 da Lei 6.515/77 e 1.703 do CC, pois a matéria neles tratada, qual seja, a contribuição para a manutenção dos filhos proporcional à capacidade de cada dos cônjuges separados, não foi debatida no acórdão recorrido, por isso inexiste o necessário prequestionamento, requisito viabilizador do acesso à instância especial. Incidem os Enunciados 282 do STF e 211 do STJ. Nega-se, portanto, provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2008.
Relator(a) Ministro SIDN
Data da Publicação 23/06/2008
RECORRENTE : A W A F B E OUTRO
REPR. POR : M DE L A F
ADVOGADA : ANA LUCIA S
RECORRIDO : A V B
ADVOGADO : CHRIST
interposto por A W A F B E e OUTRO contra Acórdão (Rel. Des. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO) da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que deu provimento a recurso de apelação e restou assim ementado: Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Alimentos. Verba de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa. Natureza indenizatória. Não incidência no cálculo da Pensão Alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Inclusão dos recorridos em programa de auxílio-ensino. Ausência de pedido dos autores a respeito. Sentença "ultra petita". I - A participação nos lucros da empresa, percebida pelo empregado, não faz parte da base de incidência dos alimentos, pois tem natureza indenizatória e não salarial. II - Para rever alimentos deve-se comprovar mudança de fortuna do alimentante ou do alimentado de tal ordem que autorize, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar. III - Não pode o Magistrado supor tal alteração de rendimentos, majorando a obrigação sem pedido da parte interessada, para alcançar benefício facultado pelo acordo coletivo de trabalho, fora dos limites percentuais fixados na sentença que arbitrou a prestação alimentar, se não houve requerimento neste sentido dos alimentados e se não se demonstrou a mudança de fortuna do alimentante. Apelação provida. Decisão unânime (fls. 326/327). 2.- Insurgem-se os recorrentes alegando, preliminarmente, deserção do recurso de apelação, por falta de preparo, e, no mérito, violação dos artigos 541 do Código de Processo Civil e 15 da Lei n. 5.478/68. Pugnam, em suma, pela majoração do percentual, do
salário do réu, a ser comprometido com o pagamento de alimentos, bem como pela inclusão, na base de cálculo dos alimentos, dos valores recebidos pelo alimentante pela distribuição dos lucros e resultados da empresa em que trabalha. 3.- O Ministério Público Federal opinou pelo prov
anulado o v. Acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe" (fls. 358/364). É o relatório. 4.- Em que pese o alegado, o recurso não merece seguimento. 5.- De início, verifica-se a inviabilidade da preliminar de deserção do Acórdão hostilizado, por ausência de indicação de dispositivo infra-constitucional federal violado. Observa-se, também, que o conteúdo normativo dos artigos 541 do Código de Processo Civil e 15 da Lei n. 5.478/68 não foi objeto de análise pela decisão impugnada, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local, restando desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula desta Corte. 6.- De qualquer forma, a pretensão dos recorrentes encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, diante da conclusão do Tribunal de origem de que os alimentos fixados em 20% do salário mensal recebido pelo réu, ora recorrido, satisfaz o princípio possibilidade-necessidade, sendo adequada a verba estabelecida, por suprir as necessidades dos alimentandos, por ora. Saliente-se, ademais, que, nos termos do artigo 15 da Lei n. 5.478/68, "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados", de modo que nova ação revisional poderá ser ajuizada pelos recorrentes quando aferirem qualquer alteração de suas necessidades ou da situação econômica do réu, ora recorrido. 7.- Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2008.
Tribunal de Justiça do Estado de São PauloApelação 990100022407Relator(a): Francisco LoureiroComarca: Santo AndréÓrgão julgador: 4ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 25/03/2010Data de registro: 12/04/2010Ementa: OFERTA DE ALIMENTOS - Sentença que fixou pensão em 25% dos rendimentos líquidos do credor - Valor que se mostra adequado ao atendimento das necessidades da ré menor e a capacidade de o autor prestar alimentos - Pensionamento que abrangeu horas-extras, adicionais de qualquer espécie, terço constitucional de férias, participação nos lucros e verbas rescisórias - Alimentos não devem incidir sobre referidas verbas, dada a sua natureza eventual - Sentença alterada, apenas para afastar a incidência da pensão sobre verbas de natureza não salarial - Recurso parcialmente provido.Apelação Com Revisão 994092876314 (6765604500)Relator(a): Vito GuglielmiComarca: São PauloÓrgão julgador: 6ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 10/12/2009Data de registro: 29/12/2009Ementa: ALIMENTOS. EX-ESPOSA. PRETENDIDA FIXAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO DEVER ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. CO-AUTORA QUE EXERCE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE DIRETORA DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES IMPÚBERES. NECESSIDADE PRESUMIDA EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DOS FATORES EXASPERANTES QUE FORAM INDICADOS NA INICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. DEVER DE SUSTENTO, ADEMAIS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES. BASE DE CÁLCULO, CONTUDO, QUE NÃO DEVE COMPREENDER VERBAS ADVINDAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ADEMAIS, RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O APELO ADESIVO.Superior Tribunal de JustiçaProcesso Ag 1092300Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDAData da Publicação 04/11/2008DecisãoAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.092.300 - SP (2008/0200693-5)RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE : B C DOS S (MENOR)REPR. POR : M A C DE OADVOGADO : FLÁVIO PADUAN FERREIRA E OUTRO(S)AGRAVADO : A C DOS SADVOGADO : NEUCI DE OLIVEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXAME DE MATÉRIACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ARTIGOS 20 DA LEI 6.515/77 E 1.703 DO CC - CONTRIBUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS PROPORCIONAL À CAPACIDADE DE CADA UM DOS CÔNJUGESDECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por B C DOS S (MENOR) contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 5º da Carta Magna, 535 do CPC, 20 da Lei 6.515/77 e 1.703 do CC. Sustenta a recorrente, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Assevera, outrossim, que a base de cálculo da pensão alimentícia consiste na "remuneração" do alimentante, que representa a soma do vencimento e demais benefícios, incluindo-se a participação nos lucros e resultados, horas extras e terço constitucional, bem como nos valores referentes à previdência privada. Assegura, outrossim, que a expressão "vencimento", em termos de obrigação alimentar, não deve ser interpretada de forma restritiva. É o relatório. O recurso não merece prosperar. Com efeito. Referente à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, assinala-se que o exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (EDcl no Ag 903.290/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 01.04.2008). Quanto à negativa de prestação jurisdicional, observa-se que todas as questões necessárias ao deslinde da questão foram devidamente decididas e fundamentadas. Na realidade, o Órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender aplicável ao caso (STJ, AgRg no Ag nº 638.361/PB). Outrossim, não ocorre a alegada ofensa aos artigos 20 da Lei 6.515/77 e 1.703 do CC, pois a matéria neles tratada, qual seja, a contribuição para a manutenção dos filhos proporcional à capacidade de cada dos cônjuges separados, não foi debatida no acórdão recorrido, por isso inexiste o necessário prequestionamento, requisito viabilizador do acesso à instância especial. Incidem os Enunciados 282 do STF e 211 do STJ. Nega-se, portanto, provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2008.MINISTRO MASSAMI UYEDA RelatorPRelator(a) Ministro SIDNData da Publicação 23/06/2008DecisãoRECURSORELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE : A W A F B E OUTROREPR. POR : M DE L A FADVOGADA : ANA LUCIA SRECORRIDO : A V BADVOGADO : CHRISTDECISÃO1interposto por A W A F B E e OUTRO contra Acórdão (Rel. Des. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO) da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que deu provimento a recurso de apelação e restou assim ementado: Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Alimentos. Verba de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa. Natureza indenizatória. Não incidência no cálculo da Pensão Alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Inclusão dos recorridos em programa de auxílio-ensino. Ausência de pedido dos autores a respeito. Sentença "ultra petita". I - A participação nos lucros da empresa, percebida pelo empregado, não faz parte da base de incidência dos alimentos, pois tem natureza indenizatória e não salarial. II - Para rever alimentos deve-se comprovar mudança de fortuna do alimentante ou do alimentado de tal ordem que autorize, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar. III - Não pode o Magistrado supor tal alteração de rendimentos, majorando a obrigação sem pedido da parte interessada, para alcançar benefício facultado pelo acordo coletivo de trabalho, fora dos limites percentuais fixados na sentença que arbitrou a prestação alimentar, se não houve requerimento neste sentido dos alimentados e se não se demonstrou a mudança de fortuna do alimentante. Apelação provida. Decisão unânime (fls. 326/327). 2.- Insurgem-se os recorrentes alegando, preliminarmente, deserção do recurso de apelação, por falta de preparo, e, no mérito, violação dos artigos 541 do Código de Processo Civil e 15 da Lei n. 5.478/68. Pugnam, em suma, pela majoração do percentual, dosalário do réu, a ser comprometido com o pagamento de alimentos, bem como pela inclusão, na base de cálculo dos alimentos, dos valores recebidos pelo alimentante pela distribuição dos lucros e resultados da empresa em que trabalha. 3.- O Ministério Público Federal opinou pelo provanulado o v. Acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe" (fls. 358/364). É o relatório. 4.- Em que pese o alegado, o recurso não merece seguimento. 5.- De início, verifica-se a inviabilidade da preliminar de deserção do Acórdão hostilizado, por ausência de indicação de dispositivo infra-constitucional federal violado. Observa-se, também, que o conteúdo normativo dos artigos 541 do Código de Processo Civil e 15 da Lei n. 5.478/68 não foi objeto de análise pela decisão impugnada, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local, restando desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula desta Corte. 6.- De qualquer forma, a pretensão dos recorrentes encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, diante da conclusão do Tribunal de origem de que os alimentos fixados em 20% do salário mensal recebido pelo réu, ora recorrido, satisfaz o princípio possibilidade-necessidade, sendo adequada a verba estabelecida, por suprir as necessidades dos alimentandos, por ora. Saliente-se, ademais, que, nos termos do artigo 15 da Lei n. 5.478/68, "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados", de modo que nova ação revisional poderá ser ajuizada pelos recorrentes quando aferirem qualquer alteração de suas necessidades ou da situação econômica do réu, ora recorrido. 7.- Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2008.Ministro SIDNEI BENETI Relator
Quarta, 23 de novembro de 2011, 2h48min
Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON/DIJUR)
Serviço de Pesquisa Jurídica (DGCON/SEAPE)
Data da atualização: 13.08.2010
Pensão alimentícia sobre participação
0007570-77.2001.8.19.0202 (2009.001.67162) - APELAÇÃO - 1ª Ementa
DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 02/02/2010 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PEDIDO DE ALIMENTOS. RÉU QUE SE FURTA À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE. SÚMULA Nº 301 DO STJ E ARTIGOS 231 E 232 DO CC. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CORRETAMENTE AFERIDO. VERBA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PENSÃO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. Não pode o réu desidioso alegar que a paternidade não restou devidamente comprovada pela parte autora quando este manifestamente se recusou a realizar o exame médico necessário ao deslinde da investigação de paternidade. Aqui, a presunção iuris tantum revela a máxima de que ninguém poderá se prevalecer da sua própria torpeza. Certo é que o réu não negou o relacionamento mantido com a mãe da autora ao longo de anos. Ao contrário, confirmou em sua defesa os encontros mantidos desde o final de 1989 até meados de 1997, portanto durante aproximadamente 8 anos.IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 02/02/2010
0003299-33.2007.8.19.0002 (2009.001.69836) - APELAÇÃO - 1ª Ementa
DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 18/01/2010 - NONA CÂMARA CÍVEL
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO. PRECLUSÃO. Integram a base de cálculo para a incidência do percentual alimentar a participação nos lucros ou resultados, pois o mesmo insere-se no conceito amplo de "vencimentos líquidos", estabelecido no acordo, na forma decidida no Agravo de Instrumento. Sentença correta. Negativa de seguimento liminar ao recurso, na forma do art. 557, caput do CPC.
Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça Decisão Monocrática: 18/01/2010
0225441-50.2007.8.19.0001 (2008.001.34020) - APELAÇÃO - 1ª Ementa
DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 15/12/2009 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
CIVIL/FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE OFERECIMENTO, PROPOSTA PELO GENITOR DIANTE DE FILHO MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 15% SOBRE SEUS GANHOS LIQUIDOS, DELES EXCLUINDO APENAS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, ALÉM DA EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE CONSIDERA INDENIZATÓRIAS. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM MODERAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO O ALIMENTANTE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O REFERIDO VALOR COMPROMETERÁ O SEU SUSTENTO. ARBITRAMENTO DO VALOR DO PENSIONAMENTO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL FRENTE AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE GRATIFICAÇÕES, BÔNUS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE EMPRESA, DADO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DE TAIS RENDIMENTOS. DESPROVIMENTO DO APELO.
Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 15/12/2009
0022074-34.2009.8.19.0000 (2009.002.21700) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 15/12/2009 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE VERBA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO (PRL). NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS PARA FINS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER NÃO HABITUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Visto
0008392-76.2007.8.19.0066 (2009.001.11415) - APELAÇÃO - 1ª Ementa
DES. MARCUS FAVER - Julgamento: 16/06/2009 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível. Ação de oferecimento de alimentos. Sentença que fixa percentual de 20% sobre os vencimentos líquidos do alimentante ou 25% sobre o salário mínimo em caso de superveniente desemprego. Recurso do Ministério Público. Inclusão de custeio de plano de saúde e odontológico empresarial. Alimentada com reconhecidos problemas de saúde. Necessidade do alimentado de tratamento médico constante. Oferecimento do plano pelo próprio alimentante. Incidência da pensão alimentícia sobre a "participação nos lucros e resultados" (PLR). Verba de
natureza remuneratória. Impossibilidade de inclusão da "cláusula de maior valor". Cláusula, in casu, desproporcional e abusiva. Má-fé que não poderia ser presumida por parte do alimentante. Eventual verificação de superveniente desproporção entre a possibilidade de pagamento da pensão e a necessidade do alimentado deverá ensejar as medidas judiciais cabíveis. Parcial provimento do recurso.
Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 16/06/2009
TIPO DE PROCESSO: Agravo de Instrumento
NÚMERO: 70035237726 Inteiro Teor
RELATOR: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
DATA DE JULGAMENTO: 26/05/2010
COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Gravataí
PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 07/06/2010
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABRANGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA PENSÃO. PRÊMIO OU PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão hostilizada determinou o desconto correto da pensão alimentícia, especificando que há incidência da pensão também sobre o prêmio de participação nos lucros, como determinando no acórdão, e determinou, também, a elaboração do cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC, pois a obrigação não foi paga de forma correta. 2. Se a decisão hostilizada não determinou a penhora de parte da remuneração do devedor para garantir o pagamento da dívida de alimentos, não se conhece dessa inconformidade. 3. É viável a execução nos moldes do que dispõe o art. 734 do CPC, penhorando-se parte da remuneração para solver a pendência, mas evidentemente sem prejudicar o sustento do próprio devedor, cabendo ao julgador de primeiro grau estabelecer claramente o percentual do valor penhorado. Incidência do art. 732, parágrafo único, CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70035237726, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/05/2010)
NÚMERO: 70029578671 Inteiro Teor
RELATOR: André Luiz Planella Villarinho
DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2009
COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Montenegro
PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 28/12/2009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. Não é inepta a inicial que, atendendo a todos os requisitos do art. 282 do CPC, visa à inclusão dos valores relativos a participação nos lucros da empresa e 13º salário na base de cálculo para incidência do percentual de alimentos. A pensão alimentícia deve incidir sobre a participação que o alimentante aufere nos lucros da empresa, por constituir rendimento, e, da mesma forma, sobre o 13º salário, que possui natureza salarial (§1º do art. 457 da CLT), integrando o conceito de remuneração. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029578671, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 16/12/2009)
NÚMERO: 70024789992 Inteiro Teor
DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2008
PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 04/11/2008
TIPO DE DECISÃO: Acórdão
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. ABRANGÊNCIA. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Tendo o juiz a quo determinado que a pensão incide em percentual sobre os rendimentos do alimentante, descontadas as contribuições obrigatórias, isto significa que há incidência da pensão sobre todas as receitas, excluindo somente os descontos legais de Imposto de Renda e INSS, e, incluindo o prêmio de participação nos lucros, pois integra o conceito amplo de 'rendimentos' . Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70024789992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/10/2008)
Poder Judiciário do Estado do Rio de JaneiroBanco do ConhecimentoDivisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON/DIJUR)Serviço de Pesquisa Jurídica (DGCON/SEAPE)Data da atualização: 13.08.2010Pensão alimentícia sobre participaçãonos lucros da empresaTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro0007570-77.2001.8.19.0202 (2009.001.67162) - APELAÇÃO - 1ª EmentaDES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 02/02/2010 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PEDIDO DE ALIMENTOS. RÉU QUE SE FURTA À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE. SÚMULA Nº 301 DO STJ E ARTIGOS 231 E 232 DO CC. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CORRETAMENTE AFERIDO. VERBA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PENSÃO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. Não pode o réu desidioso alegar que a paternidade não restou devidamente comprovada pela parte autora quando este manifestamente se recusou a realizar o exame médico necessário ao deslinde da investigação de paternidade. Aqui, a presunção iuris tantum revela a máxima de que ninguém poderá se prevalecer da sua própria torpeza. Certo é que o réu não negou o relacionamento mantido com a mãe da autora ao longo de anos. Ao contrário, confirmou em sua defesa os encontros mantidos desde o final de 1989 até meados de 1997, portanto durante aproximadamente 8 anos.IMPROVIMENTO DO RECURSO.Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 02/02/20100003299-33.2007.8.19.0002 (2009.001.69836) - APELAÇÃO - 1ª EmentaDES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 18/01/2010 - NONA CÂMARA CÍVELDIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO. PRECLUSÃO. Integram a base de cálculo para a incidência do percentual alimentar a participação nos lucros ou resultados, pois o mesmo insere-se no conceito amplo de "vencimentos líquidos", estabelecido no acordo, na forma decidida no Agravo de Instrumento. Sentença correta. Negativa de seguimento liminar ao recurso, na forma do art. 557, caput do CPC.Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça Decisão Monocrática: 18/01/20100225441-50.2007.8.19.0001 (2008.001.34020) - APELAÇÃO - 1ª EmentaDES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 15/12/2009 - TERCEIRA CÂMARA CÍVELCIVIL/FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE OFERECIMENTO, PROPOSTA PELO GENITOR DIANTE DE FILHO MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 15% SOBRE SEUS GANHOS LIQUIDOS, DELES EXCLUINDO APENAS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, ALÉM DA EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE CONSIDERA INDENIZATÓRIAS. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM MODERAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO O ALIMENTANTE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O REFERIDO VALOR COMPROMETERÁ O SEU SUSTENTO. ARBITRAMENTO DO VALOR DO PENSIONAMENTO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL FRENTE AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE GRATIFICAÇÕES, BÔNUS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE EMPRESA, DADO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DE TAIS RENDIMENTOS. DESPROVIMENTO DO APELO.Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 15/12/20090022074-34.2009.8.19.0000 (2009.002.21700) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª EmentaDES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 15/12/2009 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE VERBA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO (PRL). NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS PARA FINS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER NÃO HABITUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.VistoÍntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 15/12/20090008392-76.2007.8.19.0066 (2009.001.11415) - APELAÇÃO - 1ª EmentaDES. MARCUS FAVER - Julgamento: 16/06/2009 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVELApelação Cível. Ação de oferecimento de alimentos. Sentença que fixa percentual de 20% sobre os vencimentos líquidos do alimentante ou 25% sobre o salário mínimo em caso de superveniente desemprego. Recurso do Ministério Público. Inclusão de custeio de plano de saúde e odontológico empresarial. Alimentada com reconhecidos problemas de saúde. Necessidade do alimentado de tratamento médico constante. Oferecimento do plano pelo próprio alimentante. Incidência da pensão alimentícia sobre a "participação nos lucros e resultados" (PLR). Verba denatureza remuneratória. Impossibilidade de inclusão da "cláusula de maior valor". Cláusula, in casu, desproporcional e abusiva. Má-fé que não poderia ser presumida por parte do alimentante. Eventual verificação de superveniente desproporção entre a possibilidade de pagamento da pensão e a necessidade do alimentado deverá ensejar as medidas judiciais cabíveis. Parcial provimento do recurso.Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 16/06/2009Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulTIPO DE PROCESSO: Agravo de InstrumentoNÚMERO: 70035237726 Inteiro TeorRELATOR: Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesTRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RSDATA DE JULGAMENTO: 26/05/2010ÓRGÃO JULGADOR: Sétima Câmara CívelCOMARCA DE ORIGEM: Comarca de GravataíPUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 07/06/2010EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABRANGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA PENSÃO. PRÊMIO OU PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão hostilizada determinou o desconto correto da pensão alimentícia, especificando que há incidência da pensão também sobre o prêmio de participação nos lucros, como determinando no acórdão, e determinou, também, a elaboração do cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC, pois a obrigação não foi paga de forma correta. 2. Se a decisão hostilizada não determinou a penhora de parte da remuneração do devedor para garantir o pagamento da dívida de alimentos, não se conhece dessa inconformidade. 3. É viável a execução nos moldes do que dispõe o art. 734 do CPC, penhorando-se parte da remuneração para solver a pendência, mas evidentemente sem prejudicar o sustento do próprio devedor, cabendo ao julgador de primeiro grau estabelecer claramente o percentual do valor penhorado. Incidência do art. 732, parágrafo único, CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70035237726, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/05/2010)TIPO DE PROCESSO: Apelação CívelNÚMERO: 70029578671 Inteiro TeorRELATOR: André Luiz Planella VillarinhoTRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RSDATA DE JULGAMENTO: 16/12/2009ÓRGÃO JULGADOR: Sétima Câmara CívelCOMARCA DE ORIGEM: Comarca de MontenegroPUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 28/12/2009EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. Não é inepta a inicial que, atendendo a todos os requisitos do art. 282 do CPC, visa à inclusão dos valores relativos a participação nos lucros da empresa e 13º salário na base de cálculo para incidência do percentual de alimentos. A pensão alimentícia deve incidir sobre a participação que o alimentante aufere nos lucros da empresa, por constituir rendimento, e, da mesma forma, sobre o 13º salário, que possui natureza salarial (§1º do art. 457 da CLT), integrando o conceito de remuneração. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029578671, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 16/12/2009)TIPO DE PROCESSO: Agravo de InstrumentoNÚMERO: 70024789992 Inteiro TeorRELATOR: Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesTRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RSDATA DE JULGAMENTO: 22/10/2008ÓRGÃO JULGADOR: Sétima Câmara CívelCOMARCA DE ORIGEM: Passo FundoPUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 04/11/2008TIPO DE DECISÃO: AcórdãoEMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. ABRANGÊNCIA. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Tendo o juiz a quo determinado que a pensão incide em percentual sobre os rendimentos do alimentante, descontadas as contribuições obrigatórias, isto significa que há incidência da pensão sobre todas as receitas, excluindo somente os descontos legais de Imposto de Renda e INSS, e, incluindo o prêmio de participação nos lucros, pois integra o conceito amplo de 'rendimentos' . Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70024789992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/10/2008)
Quarta, 23 de novembro de 2011, 2h51min
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – VALOR ILÍQUIDO – CÁLCULO NULO DA PENSÃO EM ATRASO – NULIDADE – Evidenciado erro na liquidação da pensão devida em atraso, a dívida alimentícia não é líquida, impondo-se, assim, a nulidade da decisão. Recurso provido. (TJMG – AG 000.275.117-0/00 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Cláudio Costa – J. 17.10.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – PENSÃO ALIMENTÍCIA – INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO – TERCEIRO SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS – INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO – A gratificação de natal e o abono de férias integram a base de cálculo da pensão alimentícia, se as partes não dispuseram expressamente em sentido contrário, por ocasião do acordo. Recurso a que se dá provimento. (TJMG – AG 000.246.089-7/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Kildare Carvalho – J. 16.05.2002)
Quarta, 23 de novembro de 2011, 8h35min
Oswaldo Arias, bom dia.
Siga o que o colega KLAUS PIACENTINI, orientou.
Verifique a decisão judicial que fixou os alimentos e se estiver estipulado o 13º, verifique o quantum.
Oswaldo Arias, bom dia.Siga o que o colega KLAUS PIACENTINI, orientou.Verifique a decisão judicial que fixou os alimentos e se estiver estipulado o 13º, verifique o quantum.
Quarta, 23 de novembro de 2011, 9h32min
Porcentagem sobre FGTS? Aí já é demais.
Aki na minha comarca nenhuma mãe consegue sobre essas verbas, pois o entendimento geral é que por se tratar de verba não laboral não pode incidir.
Agora, até acho interessante sobre o 13°, já que nessa época a cça tem mais gastos com material escolar, matrícula, uniforme, essas coisas.
Cabe àquele que detém a guarda administrar essa verba extra para sanar essas necessidades.
Porcentagem sobre FGTS? Aí já é demais.Aki na minha comarca nenhuma mãe consegue sobre essas verbas, pois o entendimento geral é que por se tratar de verba não laboral não pode incidir.Agora, até acho interessante sobre o 13°, já que nessa época a cça tem mais gastos com material escolar, matrícula, uniforme, essas coisas.Cabe àquele que detém a guarda administrar essa verba extra para sanar essas necessidades.Abraços**
Quinta, 24 de novembro de 2011, 7h22min
Julianna, bom dia.
A dúvida do consulente é sobre o 13º, não há nada sobre o FGTS e nesse ponto concordo com você.
Julianna, bom dia.A dúvida do consulente é sobre o 13º, não há nada sobre o FGTS e nesse ponto concordo com você.
Quinta, 24 de novembro de 2011, 10h03min
Sim, Nobre Colega. Me referi a postagem de outro colega, tão nobre qto, Klaus:
"Eu por exemplo peço sempre a % de uma média mensal, caso autonômo, ou caso desempregado sob o salário mínimo vigente, INCLUINDO, 13º salário, férias, e, FGTS."
Me referi ao pedido do FGTS que ele faz.
Sim, Nobre Colega. Me referi a postagem de outro colega, tão nobre qto, Klaus:"Eu por exemplo peço sempre a % de uma média mensal, caso autonômo, ou caso desempregado sob o salário mínimo vigente, INCLUINDO, 13º salário, férias, e, FGTS."Me referi ao pedido do FGTS que ele faz.Abraço**
Terça, 29 de novembro de 2011, 18h29min
Gostaria de saber se O pai da minha filha tem de pagar a penção referente ao 13º salario e qual seria o valor percentual.
O acordo que temos em relaçao a pençao dela é meramente verbal,ou seja nao tem uma formalidade judicial.
Olá,Gostaria de saber se O pai da minha filha tem de pagar a penção referente ao 13º salario e qual seria o valor percentual.O acordo que temos em relaçao a pençao dela é meramente verbal,ou seja nao tem uma formalidade judicial.Grata
Terça, 29 de novembro de 2011, 19h11min
A questão mo caso citado é EXCLUSIVAMENTE MORAL, não legal. Enquanto não houver uma ordem judcial sem efeito suspensivo determinando pagar, não existe obrigação LEGAL de efetuar opagamento de 13.º, ou no mínimo um acordo devidamente formalizado por advogado público, privado ou Ministerio Público.
A questão mo caso citado é EXCLUSIVAMENTE MORAL, não legal. Enquanto não houver uma ordem judcial sem efeito suspensivo determinando pagar, não existe obrigação LEGAL de efetuar opagamento de 13.º, ou no mínimo um acordo devidamente formalizado por advogado público, privado ou Ministerio Público.Att.Adv. Antonio Gomes
Terça, 29 de novembro de 2011, 20h45min
Ou seja, ele paga se quiser, ja que nao tem nada judicialmente determinado.
Clécia Albuquerque
Segunda, 14 de dezembro de 2015, 20h13min
Olá, meu marido paga 30% do salario de pensão para o filho, com 13°, no caso de estar desempregado é 55% do salario minimo, na documentação não fala nada a respeito de 13° quando ele estiver desempregado, não sabemos se com ele desempregado, temos que colocar o 13°. Alguém pode me ajudar? Obrigada
Segunda, 14 de dezembro de 2015, 21h09min
Se ele esta desempregado nao tem vinculo empregaticio, logo nao tem decimo terceiro.

References: artigo 105
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 105
 artigo 5
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in casu
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