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SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA EXPLICADO 3.ª EDIÇÃO - PDF
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Aurélio Sanches Minho
1 SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA EXLICADO 3.ª EDIÇÃO ATUALIZAÇÃO III Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de maio O Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de maio procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do arlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro. Disponibilizamos, assim, por este meio, o texto correto, que poderá ser recortado e colocado no local correspondente. ág. 377 Art. 12. Certificação legal das contas Ficam sujeitas anualmente a certificação legal das contas as demonstrações financeiras das entidades que apresentem contas consolidadas e, bem assim, das que ultrapassem os limites referidos no artigo 262. do Código das Sociedades Comerciais, nos termos nele previstos. Artigo 12.º Certificação legal das contas 1 Ficam sujeitas anualmente a certificação legal das contas as demonstrações financeiras das entidades que apresentem contas consolidadas. [Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de maio] 2 Ficam sujeitas anualmente a certificação legal das contas as demonstrações financeiras das entidades que, não apresentando contas consolidadas, ultrapassem os limites referidos no artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, nos termos nele previstos. [Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de maio] 3 No que respeita às instituições particulares de solidariedade social e equiparadas abrangidas pelo rotocolo de Cooperação celebrado pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, pela União das Misericórdias ortuguesas e pela União das Mutualidades ortuguesas com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, os limites referidos no número anterior são multiplicados por um fator de 1,70. [Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de maio]
2 ág ,5% tratando-se de rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS; 25% (21,5% até 31 de dezembro de 2012) tratando-se de rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS; Deverá retirar-se a seguinte frase: Estas taxas resultam da aplicação da Lei n. 12-A/2010, de 30 de junho, aditada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). ág. 500 Na terceira coluna da tabela, onde se lê: 15% 25% (15% até 31 de dezembro de 2012)
3 ág. 501 Na terceira coluna da tabela, onde se lê: 15% 25% (15% até 31 de dezembro de 2012) ág. 619 Artigo 117. Despesas com equipamentos e software de faturação 1, no período de tributação de 2012, 3, adquiridos no ano de 2012, deve acrescentar-se um asterisco, que dará origem a uma nota de rodapé. Artigo 117. Despesas com equipamentos e software de faturação 1 As desvalorizações excecionais decorrentes do abate, no período de tributação de 2012*, de programas e equipamentos informáticos de faturação que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software, nos termos do artigo 123.º do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade. Na respetiva nota de rodapé, que deverá ser colocada no final da página, * e 2013, nos termos da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para ara efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Direção-Geral dos Impostos, prevista no n.º 2 do artigo 38.º do Código do IRC. 3 As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de faturação certificados, adquiridos no ano de 2012*, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas. ág Lançamentos no final do exercício Em contas individuais: elo reconhecimento da quota-parte no resultado do exercício Crédito Conta 4111 Investimentos em subsidiárias Débito Conta 7852 Rendimentos e ganhos em subsidiárias Aplicação do método da equivalência patrimonial Lançamentos no final do exercício Em contas individuais: elo reconhecimento da quota-parte no resultado do exercício Crédito Conta 4111 Investimentos em subsidiárias Débito Conta 7852 Rendimentos e ganhos em subsidiárias Aplicação do método da equivalência patrimonial
4 ág TRATAMENTO A NÍVEL DO IRC Os custos de empréstimos obtidos que sejam imediatamente contabilizados como gastos do período, de acordo com a opção permitida pela NCRF 10, são gastos fiscais TRATAMENTO A NÍVEL DO IRC Os custos de empréstimos obtidos que sejam imediatamente contabilizados como gastos do período, de acordo com a opção permitida pela NCRF 10, são gastos fiscais. No entanto, a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013 introduziu limites à dedutibilidade de gastos financeiros, nos seguintes termos: Os gastos financeiros líquidos passam a ser dedutíveis até à concorrência do maior dos seguintes limites: ou 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquido e impostos. Fixou-se um regime transitório, segundo o qual, o limite de 30% do resultado antes de depreciação, gastos de financiamento líquidos e impostos é gradualmente reduzido, sendo a percentagem de 70% em 2013, 60% em 2014, 50% em 2015, 40% em 2016 e 30% em2017. Os gastos financeiros líquidos não deduzidos em virtude da aplicação destes limites podem ser reportados por cinco períodos, desde que, conjuntamente com os gastos financeiros desses períodos, continuem a ser observados os mesmos limites. aralelamente, quando o montante dos gastos de financiamento deduzidos seja inferior a 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, a parte não utilizada desse limite acresce ao montante máximo dedutivel em cada um dos cinco períodos de tributação posteriores, até à sua integral utilização. A norma relativa a subcapitalização e integralmente substituída pela limitação à dedutibilidade de gastos financeiros atrás referida. ág. 843 A Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro de 2011, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, alterou as taxas A Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, alterou as taxas Antes do texto, onde se lê: or outro lado, a referida Lei eliminou a taxa de 12,5% incidente sobre a matéria coletável até euros. Assim, a taxa a aplicar na mensuração dos impostos diferidos deve ser: A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou as taxas O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda ,00, quando superior a ,00, é dividido em duas partes: uma igual a ,00, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual ao lucro tributável que exceda ,00, à qual se aplica a taxa de 5%.
5 ág. 851 Antes do texto, onde se lê: agamento por conta A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou as taxas O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda ,00, quando superior a ,00, é dividido em duas partes: uma igual a ,00, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual ao lucro tributável que exceda ,00, à qual se aplica a taxa de 5%. ág. 852 esses pagamentos seja igual ou inferior a ,90 correspondem a 70% 3 esses pagamentos seja superior a ,90 correspondem a 90% deve ler-se o texto em baixo apresentado e acrescentar-se um asterisco, que dará origem a uma nota de rodapé. esses pagamentos seja igual ou inferior a ,00* correspondem a 80%* do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. 3 Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja superior a ,00* correspondem a 95%* do montante do imposto referido no n.º 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. Na respetiva nota de rodapé, que deverá ser colocada no final da página, * Alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. ág. 854 Antes do texto, onde se lê: Deduções de prejuízos fiscais Nota A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orrçamento do Estado para 2013, alterou o limite mínimo do segundo escalão de 10 milhões para 7,5 milhões de euros.

References: artigo 262
 Artigo 12
 artigo 262
 artigo 151
 artigo 151
 Artigo 117
 Artigo 117
 artigo 123
 artigo 38