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Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, - PDF
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Eduarda Alencar Carvalho
1 Projecto de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à afectação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) /* COM/97/0050 FINAL - CNS 97/0037 */ Jornal Oficial nº C 124 de 21/04/1997 p Projecto de regulamento (CE) do Conselho relativo à afectação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC) (97/C 124/05) COM(97) 50 final - 97/0037 (CNS) (Apresentada pela Comissão em 13 de Fevereiro de 1997) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, Considerando que o Regulamento (CE) nº.../96, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade Europeia (SEC), constitui o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns destinado à elaboração das contas dos Estadosmembros segundo as necessidades da Comunidade Europeia, permitindo assim obter resultados comparáveis entre Estados-membros; Considerando que a solução do problema da afectação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) traria uma melhoria qualitativa importante à metodologia do SEC; Considerando que a afectação dos SIFIM permitirá garantir uma comparação mais justa dos níveis do produto interno bruto (PIB) no seio da União Europeia; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº.../96 estipula que a decisão relativa à aplicação do sistema de afectação dos SIFIM, cujos princípios são expostos no anexo 3 do presente regulamento, será tomada, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997; Considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, os objectivos das medidas a tomar só poderão ser atingidos por meio da adopção de um acto legislativo comunitário, dado que só a Comissão está em condições de coordenar a indispensável harmonização dos métodos estatísticos do cálculo e da afectação dos SIFIM a nível comunitário, enquanto que o cálculo e a afectação propriamente ditos, assim como a organização da infra-estrutura necessária ao controlo da aplicação da metodologia, podem ser confiados aos Estados-membros; Considerando que o Comité do programa estatístico criado pela Decisão do Conselho 89/382/CEE, Euratom (1), consultado pela Comissão nos termos do artigo 3º da supramencionada decisão, e o Comité de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos criado pela Decisão do Conselho
2 91/115/CEE (2), consultado pela Comissão nos termos do artigo 3º da supramencionada decisão, se pronunciaram a favor do projecto do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Disposições gerais Com vista à introdução do sistema de afectação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM), os anexos I e II do anexo A do Regulamento (CE) nº.../96 são alterados de acordo com os anexos 1 e 2 do presente regulamento. Os Estados-membros baseiam-se nas disposições estabelecidas no anexo 3 do presente regulamento para aplicar o sistema de afectação dos SIFIM. Artigo 2º Quadros Os valores indicados nos quadros abrangidos pela afectação dos SIFIM no anexo A do Regulamento (CE) nº.../96 serão alterados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º do presente regulamento. Os quadros abrangidos pela aplicação da afectação dos SIFIM incluídos no anexo B do Regulamento (CE) nº.../96 serão adaptados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º do presente regulamento. Artigo 3º Relatórios Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido, todas as informações necessárias à aplicação do presente regulamento. Artigo 4º Comité As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, incluindo as medidas destinadas a clarificar e a melhorar a metodologia do cálculo e da afectação dos SIFIM, são adoptadas pela Comissão em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº.../96. Artigo 5º Procedimento 1. A Comissão é assistida pelo Comité do programa estatístico, adiante designado por «comité». 2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do caso em
3 questão. O parecer é emitido com a maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que devam ser tomadas pelo Conselho sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, atribui-se aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no artigo supracitado. O presidente não participa na votação. 3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. No entanto, estas medidas, se não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, são de imediato comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso: a) A Comissão difere de três meses, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas por si decididas; b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente durante o prazo previsto em a). Artigo 6º Transmissão dos dados Os Estados-membros aplicam as disposições do presente regulamento no quadro da transmissão à Comissão dos quadros previstos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº.../96. Artigo 7º Disposições finais O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 181 de , p. 1. (2) JO nº L 59 de , p. 1. ANEXO I SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA INDIRECTAMENTE MEDIDOS (SIFIM) Nos termos do Regulamento (CE) nº.../97 do Conselho, de... de... de 1997, relativo à afectação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFM) no quadro do sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC) (...), são feitas as seguintes alterações aos capítulos do SEC a seguir indicados:
4 QUADRO 1.1. EFEITO DA AFECTAÇÃO DOS SIFIM AOS SECTORES INSTITUCIONAIS, INCLUINDO AS VARIAÇÕES PARA PRODUTORES NÃO MERCANTIS QUADRO 1.2 EFEITO DA AFECTAÇÃO DOS SIFIM APENAS AO SECTOR FICTÍCIO ANEXO 2 O anexo 2 do anexo A do Regulamento (CE) nº.../96 é alterado como segue: Na terceira frase do ponto 11 é apagado o texto seguinte: «: rendimentos de propriedade a receber, menos juros a pagar, com excepção dos rendimentos de propriedade resultantes do investimento de fundos próprios». ANEXO 3 CÁLCULO DOS SIFIM 1. Cálculo da produção de SIFIM pelos sectores S122 e S123 a) Dados estatísticos necessários Para cada um dos subsectores S122 e S123, é necessário utilizar o quadro dos saldos médios de empréstimos e de depósitos (repartidos por sectors utilizadores) do período (média do início e do final do período ou, de preferência, média de quatro trimestres ou de doze meses) e dos juros vencidos após reafectação das bonificações de juros aos respectivos beneficiários, conforme definido pelo SEC 95. b) Escolha da taxa de referência As rubricas de empréstimos e depósitos dos balanços dos intermediários financeiros incluídos em S122 e S123 têm de ser decompostas, de forma a distinguir entre os empréstimos e os depósitos: - que são «interbancários» (ou seja, entre as unidades institucionais incluídas nos sectores S122 e S123), e os - que se realizam com os sectores institucionais utilizadores (S11 - S124 - S125 - S13 - S14 - S15 - S2) (excepto com os bancos centrais).
5 Cada uma destas subdivisões tem de ser decomposta de forma a mostrar se o mutuário ou o depositante é residente ou não-residente. Para obter a produção dos SIFIM dos IF residentes, por sector institucional, a taxa de referência é dada pelo rácio: >NUM>Juros a receber sobre empréstimos entre S122 e S123 >DEN>Saldo dos empréstimos entre S122 e S123 Esta taxa calculada é a taxa de referência «interna», que é usada para calcular os SIFIM produzidos pelos IF residentes e consumidos por residentes. Para determinar a importação e a exportação de SIFIM, a taxa de referência usada é a taxa média ponderada pelos níveis dos saldos nas rubricas «empréstimos entre S122 e S123, por um lado, e IF não residentes, por outro lado» e «depósitos entre S122 e S123, por um lado, e IF não residentes, por outro lado» que figuram no balanço dos intermediários financeiros. Esta taxa calculada é a taxa de referência «externa» que é usada para calcular a exportação e importação de SIFIM. c) Cálculo dos SIFIM por sector institucional Para cada sector institucional, é necessário dispor do seguinte quadro de empréstimos e depósitos realizados pelos IF residentes: O total dos SIFIM por sector institucional é obtido como a soma dos SIFIM sobre os empréstimos concedidos ao sector institucional e dos SIFIM sobre depósitos do sector institucional. SIFIM sobre os empréstimos concedidos ao sector institucional = juros a receber sobre os empréstimos - (saldo dos empréstimos x taxa de referência «interna») SIFIM sobre os depósitos do sector institucional = (saldo dos depósitos x taxa de referência «interna») - juros a pagar sobre depósitos. Parte da produção é exportada; com base no balanço dos intermediários financeiros (S122 e S123), observamos: Os SIFIM exportados calculam-se usando a taxa da referência «externa», como segue: SIFIM sobre empréstimos concedidos a não residentes (incluindo IF) = juros a receber - (saldo dos empréstimos x taxa de referência «externa») SIFIM sobre os depósitos de não residentes (incluindo IF) = (saldo dos depósitos x taxa de referência «externa») - juros a pagar.
6 d) Decomposição, em consumo intermédio e consumo final, dos SIFIM atribuídos às famílias Os serviços atribuíveis às famílias têm de ser decompostos em: - consumo intermédio das famílias na sua qualidade de proprietárias de habitações, - consumo intermédio das famílias na sua qualidade de proprietárias de empresas não constituídas em sociedade, - consumo final das famílias. Isto implica uma decomposição dos empréstimos às famílias (saldos e juros) em: - empréstimos para habitação, - empréstimos às famílias como proprietárias de empresas não constituídas em sociedade, - outros empréstimos às famílias. Os empréstimos às famílias como proprietárias de empresas não constituídas em sociedade e os empréstimos para habitação são, em geral, apresentados separadamente nas diversas subdivisões dos créditos nas estatísticas financeiras e monetárias. Os outros empréstimos às famílias podem ser obtidos por subtracção. Os SIFIM relativos aos empréstimos às famílias devem ser distribuídos pelas três rubricas (empréstimos para habitação, empréstimos às famílias como proprietárias de empresas não constituídas em sociedade e outros empréstimos às famílias) com base na informação sobre saldos médios e juros de cada um destes três grupos. Os empréstimos para habitação não são o mesmo que os créditos hipotecários, uma vez que estes últimos podem ter outros fins. Os depósitos das famílias devem ser repartidos em: - depósitos das famílias como proprietárias de empresas não constituídas em sociedade, - depósitos dos particulares. Na ausência de estatísticas sobre os depósitos das famílias como proprietárias de empresas não constituídas em sociedade, os saldos médios podem ser calculados - para cada ramo de actividade - na base do rácio «depósitos/valor acrescentado observado para as sociedades», que se extrapola para as empresas não constituídas em sociedade. Os SIFIM sobre os depósitos das famílias têm de ser repartidos entre os SIFIM sobre os depósitos das famílias como proprietárias de empresas não constituídas em sociedade e os relativos aos depósitos dos particulares, com base nos saldos médios destas duas categorias, para as quais, na falta de outras informações, será usada a mesma taxa de juro. 2. Cálculo da intermediação financeira importada Os IF não residentes concedem empréstimos a residentes e recebem depósitos de residentes. Para cada sector institucional, é necessário ter o quadro seguinte:
7 Assim, a intermediação financeira importada por cada sector institucional é calculada como segue: SIFIM importados sobre créditos = juros a receber pelos IF não residentes - (saldo dos empréstimos x taxa de referência «externa») SIFIM importados sobre depósitos = (saldos dos depósitos x taxa de referência «externa») - juros a pagar pelos IF não residentes.
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References: artigo 213
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 artigo 148
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7