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Timestamp: 2015-10-07 04:11:10+00:00

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código civil direito preferência
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Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014
... proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode opor-se a esta pretensão de “divisão proporcional do preço”, exigindo que a preferência incida sobre as coisas restantes “se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável”.
II. Quando o preferente acede a exercer o seu direito sobre o conjunto de coisas a alienar – art. 417º do Código Civil – vê estendido o seu original direito de preferência, direito ess...
Acórdão nº 402/08.4TBOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2013
... são, assim, flutuantes.
No âmbito do chamado direito de preferência as expressões “apto para construção e se encontra num aglomerado urbano” utilizadas pelos réus no seu articulado - e inseridas na base instrutória - foram utilizadas no sentido corrente, significando que nesse local se pode edificar e que o mesmo se encontra no Lugar de … que é um aglomerado urbano.
Dispõe o art.1380º, nº1 do Código Civil que os proprietários de terrenos...
Acórdão nº 04B2078 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004
I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares.
II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).
Acórdão nº 08A075 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008
... ° do DL. 348/88, de 25.10.
II - Trata-se de um direito legal de aquisição que depende da verificação dos requisitos enunciados no citado artigo, cujo ónus da prova incumbe aos que se arrogam titulares do direito de preferência, por se tratar de factos constitutivos desse direito - art. 342°, nOl, do Código Civil.
III - A lei civil não conhece o conceito de prédio misto.
O prédio misto é um tertium genus, já que os prédios, devem sempre que...
... de violação da obrigação a que o vinculado à preferência se encontrava adstrito, é por causa e no momento da alienação que o preferente passa a ter e, a partir dele, a poder exercitar o direito potestativo de, por via judicial, se substituir ao adquirente da coisa.
IV - Decorre do artigo 1380 n.1 do Código Civil que o direito de preferência aí previsto só pode ser oposto a quem não seja proprietário confinante.
V - Perspectivando-se a...
Acórdão nº 0253146 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2003
... mesmo invocando o regime do artigo 939 do Código Civil, a exercer o direito de preferência.
II - Pretendendo um dos titulares do direito de preferência, ou um grupo de titulares, instaurar a acção de preferência por ter sido vendido o prédio onerado, é meramente facultativo o recurso ao processo de notificação para preferência dos outros arrendatários, previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil como preliminar da acção de preferência, Acórdão nº 454/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2004
... venda por negociação particular, o exercício do direito de preferência deve obedecer às regras que o Código Civil prescreve.
III- Assim, se o encarregado da venda não oferecer a preferência, o preferente só pode exercer o direito de preferência através da acção prevista no artigo 1410º do Código Civil.
Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012
... do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos.
Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda provar que é possível construir.
Para efeitos de obstar ao direito de preferência com base na confinância de prédios, a al. a) do artigo 1381.º do Código Civil, quando se refere aos terrenos que constituem parte componente...
Acórdão nº 218/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2005
... para a excepção prevista no artigo 1381º, a) do Código Civil não é aquele a que o prédio está afecto no momento da alienação, mas sim aquele que constitui a intenção do adquirente, no momento da aquisição. E o ónus de tal prova recai sobre o comprador.
III - Porém, a finalidade intencional do adquirente, tem que ser legalmente possível.
Acórdão nº 03B671 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2003
O artigo 1380° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o direito de preferência aí previsto não tem lugar em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico Acórdão nº 079982 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 1991
... não deixando, por isso, de ser a titular do direito de preferencia. III - Para cumprimento do disposto no artigo 416 do Codigo Civil, aplicavel ao direito de preferencia do arrendatario estabelecido no artigo 1117 do mesmo diploma, o obrigado a preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto da venda e as clausulas do respectivo contrato, com a indicação certa dos seus elemento...
Dos Processos Especiais Processos de Jurisdição Voluntária Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens. Acórdão nº 0250463 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2003
... a obrigação imposta pelo n.2 do artigo 416 do Código Civil: comunicação do projecto de venda e cláusulas do respectivo contrato.
III - Assim, o direito de preferência da autora não caducou pelo não exercício no prazo fixado no n.2 do artigo 416 do Código Civil, pois nem chegou a nascer a obrigação de exercitar tal dir...
Acórdão nº 0655646 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2007
... que, segundo a norma do art. 1380º, nº 1 do Código Civil, servem de pressuposto para o efeito jurídico pretendido.
II- Ao réu incumbirá a prova da ocorrência de factos impeditivos do direito de preferência que a contraparte pretende exercer, determinados de acordo com a norma do art. 1381º do Código Civil.
Acórdão nº 0655486 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2006
Tendo o direito de preferência legal conferido aos proprietários de prédios confinantes - verificados os requisitos do art. 1380º, nº1, do Código Civil - sido instituído como meio de combater a pulverização da propriedade rústica e de favorecer o emparcelamento, permitindo a unificação de prédios vizinhos de modo a formar prédios com área apropriada a uma maior e melhor produtividade e rentabilização,...
Acórdão nº 0457234 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2006
I - Uma servidão de passagem constituída por usucapião não confere ao dono do prédio onerado com a servidão (prédio serviente) o direito de preferência na alienação do prédio dominante.
II - Tal servidão não deve ser considerada servidão legal, quanto ao modo da sua constituição, para efeito de atribuição do direito de preferência previsto no art. 1555º do Código Civil.
Assento n.º 2/95, de 20 de Abril de 1995
Diário da República 20 de Abril de 1995 ... DE, PELO SIMPLES FACTO DA AQUISIÇÃO, O RESPECTIVO DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA. E QUALQUER DESSES LOCATÁRIOS PRETERIDOS, COMO DETENTOR DE DIREITO CONCORRENTE, NAO O PODERA VER JUDICIALMENTE RECONHECIDO SEM RECORRER AO MEIO PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 1465 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL COM AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES, - EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA QUANDO A ALIENAÇÃO JÁ TENHA SIDO EFECTUADA E O DIREITO CAIBA A VARIAS PESSOAS - . (PLENO NUMERO 779
Acórdão nº 0020997 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2000
... comproprietários do referido bem para usarem do direito de preferência, pois o artigo 1409 n.1 do Código Civil, só atribui o direito de preferência ao comproprietário no caso de venda ou dação em cumprimento a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes.
Acórdão nº 03B1960 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2003
... a habitação. II - O artigo 1410º, nº2 do Código Civil tem como objectivo evitar o uso de qualquer expediente destinado a impedir o exercício do direito de preferência e não o de autorizar tal exercício por valor abaixo do valor real.
código do processo penal portugues
4676 2001
união estável dissolução
decreto 82899

References: artigo 1380
 artigo 939
 artigo 1465
 artigo 1410
 artigo 1381
 artigo 1381
 artigo 1380
 artigo 416
 artigo 1117
 artigo 416
 artigo 416
 ARTIGO 1465
 artigo 1409
 artigo 1410