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Timestamp: 2019-12-12 15:35:13+00:00

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SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA DO RIO DE JANEIRO - SINDICARGA - REGULAMENTO ELEITORAL - PDF Free Download
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Manuela Figueiredo Gabeira
1 1 Estatuto Social - ANEXO I SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA DO RIO DE JANEIRO - SINDICARGA - REGULAMENTO ELEITORAL Dispõe sobre o processo eleitoral nos âmbitos da Assembléia Geral e da Diretoria. Capítulo I Do processo eleitoral no âmbito da Assembléia Geral Artigo 1º - Na primeira semana do mês de outubro a cada 03 (três) anos, observados os prazos e demais requisitos previstos nos artigos 37 a 40 do Estatuto Social, o Presidente expedirá o Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada na primeira semana de dezembro, ou seja, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do Edital, para eleger os membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo, cujos mandatos vençam em 31 de dezembro do ano em curso. Artigo 2º - No Edital de Convocação, serão indicados o número de vagas em disputa e a duração dos respectivos mandatos, abrindo-se o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a inscrição das chapas, que deverão conter os nomes de tantos candidatos quantas sejam as vagas de Diretores e Conselheiros, bem como o aviso de obrigatoriedade do voto, sob pena de multa.
2 2 1º - Os Conselheiros, bem como os Diretores, têm mandato de 03 (três) anos, findo os quais, a Assembléia Geral escolherá, mediante votação, outros ou conceder-lhes-á novo mandato. 2º - Serão indeferidos de plano pelo Presidente os requerimentos apresentados fora de prazo ou que contenham candidatos em número superior ou inferior ao previsto no caput deste artigo. Artigo 3º - Poderão inscrever-se, para disputar as eleições, representantes de sócios efetivos que atenderem às condições de elegibilidade previstas no artigo 75 do Estatuto. 1º - O requerimento de inscrição de chapa, dirigido ao Presidente, será firmado pelo candidato que a encabeçar, sendo instruído com os seguintes documentos: I - ficha de inscrição de cada candidato componente da chapa, contendo sua qualificação completa, acompanhada de cópia de sua Cédula de Identidade (RG) e do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF); II - declaração de que preenche todas as condições de elegibilidade previstas neste Estatuto, indicando a empresa, sócia efetiva do SINDICARGA, de que é representante; III - declaração de que deseja candidatar-se ao cargo de Diretor ou membro dos Conselhos Fiscal ou Consultivo, e que conhece as normas que regem o processo eleitoral e autoriza a inclusão de seu nome na chapa. 2º - O requerimento e a ficha de inscrição de que trata o parágrafo anterior serão objeto de modelos aprovados pela Diretoria, que poderão ser retirados pelos interessados na Secretaria da Entidade. 3º - O requerimento e as fichas de inscrição, devidamente assinados, bem como os documentos obrigatórios previstos no 1º deste artigo, serão entregues pessoalmente na Secretaria da Entidade, contra recibo ou remetidos por carta registrada. 4º - É vedada a participação de um mesmo candidato em mais de uma chapa. 5º - Verificando-se a inobservância do disposto no parágrafo anterior, o Presidente concederá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o interessado manifeste a sua opção por uma das chapas concorrentes. 6º - Inocorrendo manifestação tempestiva do candidato, prevalecerá, dentre as autorizações que houver dado, nos termos do inciso III do 1º deste artigo, a que contiver data mais recente.
3 3 Artigo 4º - Vencido o prazo de inscrição de chapas, o Presidente, ouvida a Tesouraria, examinará cada um dos requerimentos e a respectiva documentação, indeferindo de plano aqueles que não preencherem os requisitos previstos nesta seção e deferindo os demais. 1º - Constatando-se falta de qualquer dos documentos exigidos no 1º ou a inobservância do disposto no 4º do artigo anterior, o Presidente concederá prazo de 03 (três) dias para complemento da documentação ou substituição de nomes, sob pena de indeferimento do registro da chapa. 2º - Do despacho que indeferir o recurso de chapa, caberá recurso à Diretoria, a ser manifestado pelo candidato que a encabeçar, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data em que for expedido o fac-símile, ou telegrama de comunicação, sob pena de preclusão. 3º - Recebido o recurso de que trata o parágrafo anterior, o Presidente convocará a Diretoria para julgá-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data em que o recurso for protocolado na Secretaria do SINDICARGA. Artigo 5º - As chapas regularmente registradas serão numeradas, por ordem de entrada dos respectivos requerimentos, na Secretaria do Sindicato, e divulgadas pelo Presidente, pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do Edital de Convocação, conforme previsto no artigo 38 do Estatuto Social, abrindo vista de todo o processo eleitoral ao quadro associativo do SINDICARGA e concedendo prazo de 03 (três) dias para eventual impugnação, que apenas poderá ser manifestada por sócio efetivo que esteja quite com a Tesouraria da Entidade. Parágrafo Único - Recebida a impugnação, o Presidente convocará a Diretoria para julgá-la no prazo máximo de 05 (cinco dias), a contar da data em que for protocolada na Secretaria. Artigo 6º - Julgados pela Diretoria os eventuais recursos ou impugnações, ou transcorridos in alibis os prazos para sua interposição, o Presidente determinará à Secretaria a confecção da respectiva cédula única, contendo a composição das chapas registradas, na ordem constante dos requerimentos de inscrição, com os respectivos números e campos próprios para que o eleitor possa assinalar a chapa de sua preferência.
4 4 Artigo 7º - O Presidente determinará, também, à Secretaria, que elabore com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias em relação à data prevista para a realização de eleição, ouvida a Tesouraria, a lista de sócios aptos a votar, que será remetida aos candidatos que encabeçarem as chapas registradas, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento, para a manifestação de qualquer dúvida ou impugnação a respeito da composição da lista de eleitores, sob pena de preclusão. 1º - Estarão aptos a votar os todos os sócios admitidos no quadro social até 06 (seis) meses antes da data do pleito bem como mais de 02 (dois) anos de exercício da atividade, que estiverem quites com os cofres da Entidade na data em que for elaborada a lista de que trata o caput deste artigo. 2º - A lista de que trata o parágrafo anterior identificará, também, os sócios em atraso com suas contribuições, que não poderão se habilitar ao exercício do direito de voto. 3º - A dúvida ou impugnação manifestada, tempestivamente, por qualquer das chapas registradas, tendo por objeto a composição da lista de eleitores, será resolvida de plano e soberanamente pelo Presidente. 4º - Os sócios aptos a votar serão representados na forma do artigo 6º, observado o disposto no artigo 7º e seus incisos, do Estatuto Social. 5º - A condição de representante-procurador provar-se-á através da exibição do respectivo instrumento de mandato, aceitando-se como tal a autorização passada em papel timbrado da empresa representada, firmada por seu sócio ou diretor, dando poderes ao portador para votar em seu nome na Assembléia Geral Ordinária do SINDICARGA. 6º - Admitir-se-á a autorização transmitida por fac-símile, telex ou , desde que seja possível identificar a sua origem e que não haja dúvidas quanto à sua autenticidade. Artigo 8º - No local, dia e hora designados no Edital de Convocação, observado o disposto no 2º do artigo 39 e no artigo 40, o Presidente declarará instalada a Assembléia Geral Ordinária, dando início ao processo de votação. Artigo 9º - O processo de votação será conduzido pela mesa coletora, com competência para resolver eventuais dúvidas, questionamentos ou impugnações, cabendo recurso oral ao Presidente do SINDICARGA, que os decidirá de plano e soberanamente, determinando que o fato seja consignado na ata da Assembléia. 1º - A mesa coletora constituir-se-á de um presidente e dois mesários, de livre escolha do Presidente da Entidade, desde que não sejam candidatos.
5 5 2º - É livre a propaganda eleitoral, antes e durante a eleição, exceto no interior do recinto de votação, desde que não perturbe a boa ordem dos trabalhos, a critério do Presidente. 3º - Cada chapa poderá indicar até 02 (dois) fiscais, desde que não sejam candidatos, para acompanharem os processos de votação e de apuração. Artigo 10 - Os eleitores terão acesso ao recinto de votação, por ordem de chegada, após se identificarem e assinarem a lista de presença, recebendo uma cédula única, rubricada no verso pelo presidente da mesa coletora e por um dos mesários. 1º - De posse da cédula única, cada eleitor dirigir-se-á á cabine de votação, que deverá resguardar o sigilo do voto, assinalará a chapa de sua preferência com um 'x' ou uma cruz, vedada qualquer outra inscrição, sob pena de nulidade. 2º - Em caso de erro, o eleitor poderá solicitar uma outra cédula, em substituição à primeira, hipótese em que esta será inutilizada pela mesa coletora, sem que seja revelado o seu conteúdo. 3º - Concluído o seu voto, o eleitor dobrará a cédula, depositando-a na urna, à vista dos componentes da mesa coletora. 4º - Somente os fiscais regularmente indicados pelas chapas concorrentes terão legitimidade para formular impugnação de voto. 5º - A impugnação de que trata o parágrafo anterior deverá ser apresentada antes de o respectivo voto ser depositado na urna, sob pena de preclusão. 6º - Manifestada regularmente a impugnação, o voto será colhido em separado, utilizando-se, para tanto, envelope especial, no qual a mesa coletora, após encartar a cédula, escreverá o nome do respectivo sócio e, resumidamente, os motivos alegados pelo fiscal impugnante. 7º - Cumprida a formalidade prevista no parágrafo anterior, o envelope especial será depositado na urna. Artigo 11 - Às 18 (dezoito) horas, pontualmente, o Presidente do SINDICARGA declarará encerrada a votação, indagará dos candidatos e dos fiscais se há qualquer impugnação ou protesto a formalizar com relação ao conjunto do processo eleitoral, e resolverá de plano e soberanamente as questões suscitadas, inclusive os casos de votos colhidos em separado, determinando o competente registro dessas ocorrências na ata da Assembléia. Artigo 12 - Em seguida, o Presidente determinará à mesa coletora que proceda à apuração dos votos, sob o acompanhamento dos fiscais designados pelas chapas.
6 6 1º - Neste instante, os votos colhidos em separado, cujas impugnações forem rejeitadas pelo Presidente, serão retirados dos respectivos envelopes especiais e, sem que haja violação de seu conteúdo, devolvidos à urna, para serem apurados juntamente com os demais. 2º - Na apuração, prevalecerá o princípio do máximo aproveitamento da vontade do eleitor, apenas sendo anulado o voto na hipótese do 1º do artigo anterior ou caso ocorra assinalação de mais de uma chapa. Os votos colhidos em separado, cujas impugnações forem acolhidas pelo Presidente, serão considerados nulos, sem que as cédulas sejam retiradas dos respectivos envelopes especiais. 3º - Será considerado voto em branco aquele que não contiver qualquer assinalação. Artigo 13 - Concluída a apuração, o Presidente proclamará o resultado, que levará em conta as quantidades de votos obtidos pelas chapas concorrentes, em relação ao total dos votos válidos. Artigo 14 - Da Assembléia Geral Ordinária será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos Presidentes do SINDICARGA e da Mesa Coletora, e pelo Secretário ad hoc, a ser levada a registro perante o Cartório competente. Capítulo II Do processo eleitoral no âmbito da Diretoria Artigo 15 - Depois de eleitos membros da Diretoria, estes reunir-se-ão no prazo máximo de 15 (quinze) dias para escolher o Presidente, o Vice-Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro da Entidade, cujos mandatos terão início no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observadas as condições de elegibilidade previstas no Estatuto. Parágrafo Único - O Presidente em exercício convocará os Diretores eleitos para uma reunião extraordinária, na qual serão votados e eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro da Entidade, com mandato de 03 (três) anos. Artigo 16 - Abrindo os trabalhos, o Presidente determinará à Secretaria que esclareça quem poderá votar e ser votado, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo Único - Não cabe ao Presidente em exercício votar, devendo este tãosomente, presidir a reunião. Os votos ficarão restritos aos Diretores eleitos na Assembléia Geral Ordinária imediatamente anterior.
7 7 Artigo 17 - Perfeitamente definido o colégio eleitoral e esclarecidas todas as dúvidas que a respeito forem suscitadas pelo Plenário, o Presidente franqueará a palavra, pela ordem, aos que a solicitarem, para que sejam indicadas as candidaturas ao cargo de Presidente do SINDICARGA. Artigo 18 Havendo manifesto dissenso nos pronunciamentos referidos no artigo anterior, o Presidente poderá suspender os trabalhos, por até 01 (uma) hora, para que composições sejam realizadas. Artigo 19 Reabrindo os trabalhos, a Mesa informará a composição dos indicados, e o Presidente proporá ao Plenário que a eleição seja realizada pelo sistema simbólico ou, mesmo, por aclamação. Inexistindo oposição por parte de qualquer conselheiro, este sistema será adotado, e o Presidente proclamará eleitos os componentes indicados. Artigo 20 - A ata da reunião ordinária da Diretoria na qual forem realizadas eleições, devidamente assinada pelo Presidente e pelo Secretário ad hoc, será levada a registro perante o Cartório competente. Artigo 21 - Este Regulamento Eleitoral é parte integrante e indissociável do Estatuto Social do SINDICARGA, aprovado nesta data, entrando em vigor, juntamente com ele, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de FRANCISCO CÉZAR HOLANDA DE OLIVEIRA Presidente da Assembléia Geral de Alteração Estatutária JORGE MURILO DOS SANTOS CORRÊA Secretário da Assembléia Geral de Alteração Estatutária MÁRCIA BORGES DA SILVA OAB RJ
São Paulo, 26 de outubro de 2005. Prezado(a) Associado(a) Assuntos: 1) Eleições gerais para renovação de 1/3 (um terço) do Conselho de Administração; 2) Eleições gerais para renovação da Diretoria Executiva.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 75
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 38
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 8
 artigo 39
 artigo 40
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21