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Timestamp: 2020-02-19 08:11:20+00:00

Document:
Proposta da Administra | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Aquisição
21733_8504
DecRect 13-R-2001
São Paulo, 09 de março de 2012
A Administração da FIBRIA CELULOSE S.A. (“FIBRIA” ou “Companhia”) submete à apreciação de seus acionistas proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia a ser deliberada em Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 26 de março de 2012, nos termos abaixo propostos.
Todas as informações e os documentos referidos nesta proposta e previstos no artigo 11 da Instrução CVM nº 481, 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481/2009”), encontram- se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e no seu website (www.fibria.com.br), no website da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (www.cvm.gov.br), bem como foram contemplados no Anexo I da presente proposta.
Alterações ao Estatuto Social da Companhia
Alteração do Estatuto Social da Companhia com o fim de:
(a) alterar o limite do capital autorizado da Companhia para admitir a emissão de até
150.000.000 (cento e cinquenta milhões) de novas ações ordinárias, com a consequente alteração do caput do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia.
Essa proposta tem por objetivo possibilitar o aumento de capital da Companhia, através de uma oferta pública de ações, mediante deliberação do Conselho de Administração, na forma prevista no artigo 168 da Lei n. 6.404/76;
(b) alterar o Estatuto Social da Companhia para adequá-lo às cláusulas mínimas exigidas pelo novo Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
Essa proposta tem por objetivo atender ao novo Regulamento de Listagem do Novo Mercado, em vigor desde 10 de maio de 2011, conforme Ofício Circular 017/2011-DP da BM&FBovespa;
aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia.
Em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 11 da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009, a administração da Companhia informa que as alterações propostas ao Estatuto Social não produzirão efeitos econômicos.
O texto do Estatuto Social indicando claramente as alterações propostas acima integra o Anexo I a presente Proposta da Administração.
José Luciano Duarte Penido Presidente do Conselho de Administração
ESTATUTO SOCIAL FIBRIA CELULOSE S.A.
Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo
(“BM&FBOVESPA”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”).
As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições
estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Artigo 4º - A Companhia tem por objeto: a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio, no atacado e no varejo, de produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se relacionarem direta ou indiretamente com seu objetivo social; d) a importação de bens e mercadorias relativos aos seus fins sociais; e) a exportação dos produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta própria ou de terceiros; g) a participação em outras sociedades, no país ou no exterior, qualquer que seja a sua forma e objeto, na qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de controle administrativo, organizacional e financeiro às sociedades ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros, incluindo o gerenciamento de todas as atividades agrícolas que viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais; e j) a prestação de serviços técnicos, mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.
Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$8.379.397.179,59 (oito bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, trezentos e noventa e sete mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), dividindo-se em 467.934.646 (quatrocentos e sessenta e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas escriturais e sem valor nominal.
Artigo 6º - O capital social poderá ser aumentado, na forma do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, mediante a emissão de até 61.690.315 (sessenta e um150.000.000 (cento e cinquenta milhões, seiscentos e noventa mil, trezentas e quinze) novas ações ordinárias, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária.
§ 1º - Compete ao Conselho de Administração fixar o preço e a quantidade de ações a
serem emitidas, bem como o prazo e as condições de integralização, mas a subscrição em bens dependerá da aprovação do laudo de avaliação pela Assembleia Geral, na forma da lei.
b) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações
a administradores ou empregados da Companhia ou de sociedade sob seu controle, sem que os acionistas tenham direito de preferência à aquisição dessas ações, observado limite anual de 1% (um por cento) do capital social para a outorga de opções e o limite de 5% (cinco por cento) do capital social para o total de opções outorgadas; e
c) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem
bonificação em ações.
§ 3º - Na emissão de ações e de debêntures conversíveis em ações, ou de bônus de
subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, o direito de preferência para os antigos acionistas poderá ser excluído ou ser reduzido o prazo para seu exercício.
§ 4º - A exclusão do direito de preferência para os antigos acionistas ou a redução do
prazo para seu exercício não se aplicará na emissão de bônus de subscrição quando este for atribuído, como vantagem adicional, aos subscritores de ações ou debêntures conversíveis em
CAPÍTULO III -– ADMINISTRAÇÃO
Parágrafo único1º – Sem prejuízo dos demais deveres previstos neste Estatuto e na legislação, os novos administradores que forem eleitos para a Companhia (Diretores e membros do Conselho de Administração) deverão, previamente a sua posse, subscrever o Termo de Anuência dos Administradores ao Contrato de Participação no Novo Mercado, celebrado pela
Companhia, seus acionistas controladores e administradores com a BM&FBOVESPA, pelo qual se comprometerão a cumprir as regras ali constantes.
Artigo 8º - O Conselho de Administração seráseráé composto dedepor, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, todos acionistas, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, que se iniciará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio.
§ 3º - Quando a aplicação do percentual definido no § 1º acima resultar em número fracionário
de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior se a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
I - ocorrendo impedimento de membro efetivo, seu suplente assumirá até que cesse o
II - ocorrendo vacância do cargo de membro efetivo, seu suplente assumirá até a realização da
primeira Assembleia Geral Ordinária, que elegerá o substituto;
- no caso de vacância, simultânea ou sucessiva, dos cargos de membro efetivo e seu suplente,
demais membros do Conselho de Administração nomearão seus substitutos, que servirão até
a primeira Assembleia Geral, quando então serão eleitos seus substitutos em caráter definitivo;
IV - no caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho, suas funções
passarão a ser exercidas, em caráter temporário, pelo Vice-Presidente do órgão; e
V - no caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Vice-
Presidente do Conselho assumirá interinamente a Presidência do órgão e convocará, imediatamente, Assembleia Geral para preenchimento do cargo vago e para a eleição de um novo Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano,
e, extraordinariamente, a qualquer tempo, de acordo com as necessidades estatutárias ou quando
necessário aos interesses sociais.
Parágrafo Único – Nas reuniões do Conselho de Administração, a participação de qualquer dos membros poderá ocorrer por intermédio de conferência telefônica, vídeo- conferência ou outro meio de comunicação que permita a identificação do referido membro e a comunicação simultânea com as demais pessoas participantes da reunião. Em tal caso, os membros do Conselho de Administração serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.
Artigo 16 – Ressalvada a adoção do processo de voto múltiplo, nos termos dos §§ 5º a 7º abaixo e do artigo 141 da Lei nº 6.404/76, a eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á pelo sistema de chapas, vedada a votação individual em candidatos.
a) se qualquer membro do Conselho deixar, por decisão sua ou impedimento, de integrar a
chapa, caberá ao Conselho de Administração completá-la;
b) a administração da Companhia deverá, até 30 dias antes da data marcada para a Assembleia
Geral, enviar à Bolsa de Valores, inserir em página da rede mundial de computadores e manter disponível para os acionistas na sede da Companhia, documento com o nome, a qualificação e o curriculum dos candidatos a membros integrantes da chapa formada nos termos deste parágrafo.
a) a proposta deverá ser comunicada por escrito à Companhia até 10 dias antes da data para a
qual estiver convocada a Assembleia, sendo vedada a apresentação de mais de uma chapa pelo mesmo acionista ou conjunto de acionistas;
b) a comunicação deverá conter as informações e documentos constantes da alínea “b”, § 1º, do
artigo 16, com especificação dos membros, bem como termo firmado pelos candidatos atestando sua aceitação a concorrer ao cargo;
c) tão logo receba, de qualquer acionista (ou grupo de acionistas) proposta de chapa alternativa,
tal como previsto na letra “b” imediatamente acima, a administração da Companhia deverá enviar à Bolsa de Valores, inserir em página da rede mundial de computadores e manter disponível para os acionistas na sede da Companhia, documento com o nome, a qualificação e o
curriculum dos candidatos a membros integrantes da chapa alternativa apresentada.
§ 5º - Na eleição dos membros do Conselho de Administração é facultado aos acionistas
que representem o percentual mínimo estabelecido no caput do artigo 141 da Lei nº 6.404/76 (observada a redução do referido percentual constante da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM n° 282/989 8) requerer a adoção do processo de voto múltiplo até 48 horas antes da data para a qual estiver convocada a Assembleia.
§ 6º - A Companhia deverá, imediatamente após o recebimento do pedido, publicar
aviso aos acionistas comunicando que (i) a eleição se dará pelo processo de voto múltiplo e (ii)
os candidatos a membros efetivos do Conselho de Administração serão os integrantes das chapas de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, assim como o candidato que tiver sido indicado por qualquer acionista, observado o disposto no artigo 8 º, § 4º deste Estatuto.
§ 7º - Requerida a adoção do processo de voto múltiplo, cada acionista terá o direito de
cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários. Serão declarados eleitos os
membros que receberem a maior quantidade de votos.
V - convocar as Assembleias Gerais nos casos previstos em lei ou quando julgar
- aprovar os planos de expansão;
VII - autorizar a distribuição de dividendos intermediários, a título de antecipação do
dividendo anual;
XI - elaborar e apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório anual das atividades
sociais, instruindo-o com as demonstrações financeiras legalmente exigidas em cada exercício;
XII - deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite
autorizado estabelecido no artigo 6º;
XIII - submeter à Assembleia Geral proposta de plano de outorga de opção de compra
de ações aos administradores ou aos empregados da Companhia;
XIV – autorizar (a) a aquisição de ações de emissão da Companhia para efeito de
cancelamento ou permanência em tesouraria e (b) a alienação das ações mantidas em tesouraria;
XV – autorizar a alienação ou a oneração de bens imóveis da Companhia em valor total
superior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no exercício;
XVI – autorizar a prestação de garantias em favor de terceiros, excetuadas aquelas
prestadas em favor de sociedades ou entidades controladas pela própria Companhia, isoladamente ou em conjunto, que independerão de autorização do Conselho de Administração;
XIX - deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers), para
colocação pública no Brasil, dispondo sobre: (i) valor da emissão e sua divisão em séries; (ii)
quantidade e valor nominal; (iii) condições de remuneração e atualização monetária; (iv) prazo de vencimento dos títulos; (v) garantias; (vi) demonstrativo para comprovação da observância dos limites legais; (vii) local de pagamento; (viii) contratação de prestação de serviços correlatos à emissão;
XX - com vistas à observância de boas práticas de Governança Corporativa, aprovar a
criação de Comitês (sendo um deles o Comitê de Finanças), bem como os respectivos regulamentos, que conterão, além de outras matérias de interesse da Companhia, as regras
específicas relativas aos trabalhos, competência, remuneração e procedimentos;
XXI – definir a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação
econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação para os fins das ofertas
públicas previstas nos Capítulos VII, e IX deste Estatuto Social;
XXII- – manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de
aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia,por meio de parecer
prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta
pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em
relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta
de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos
pública de aquisição
divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de
aplicáveis estabelecidas pela CVM; e
XXIII - definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a
elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado.
SEÇÃO II -– DIRETORIA
§ 2º - A investidura no cargo de Diretor dar-se-á mediante assinatura do termo de posse,
lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria, observado o disposto no artigo 11, parágrafo
único, deste estatuto.
§ 4º - No caso de vacância ou de impedimento definitivo de Diretor, o Conselho de
Administração poderá eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído.
§ 1º - As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor-Presidente. No caso de sua
ausência e falta da designação prevista no artigo 24, os demais diretores elegerão, no ato, aquele que presidirá a reunião.
(b) a celebração de quaisquer negócios jurídicos que obriguem a Companhia, ou exonerem terceiros de responsabilidade para com ela, incluída a prestação de avais, fianças e quaisquer outras garantias fidejussórias ou reais, quando os valores envolvidos forem superiores a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no exercício, observada a autorização expressa do Conselho de Administração nos casos previstos nos incisos XIV a XVIII do artigo 17 deste Estatuto;,
(c) a criação de subsidiárias ou o investimento em outras sociedades, salvo os decorrentes de
§ 1º - Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Companhia poderá ser representada por
um único Diretor ou procurador (i) na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive
os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, (ii) junto a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, (iii) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, (iv) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias da Companhia e (v) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações, ou ainda para representação da Companhia em Juízo.
§ 2º - Os procuradores serão nomeados por instrumento próprio, assinado por dois
Diretores, no qual se especificarão os poderes conferidos e o prazo, sempre determinado, salvo quando outorgados a profissionais habilitados para o foro em geral, com os poderes da cláusula ad judicia et extra, ou para a defesa dos interesses da Companhia em processos administrativos.
b) cumprir e zelar para que seja cumprido este Estatuto, as deliberações da Assembleia
Geral e as resoluções do Conselho de Administração e da Diretoria;
c) coordenar e supervisionar as atividades dos membros da Diretoria, objetivando
compatibilizar a atuação de todos no interesse da Companhia.
b) representar a Companhia perante os órgãos de supervisão e entidades nacionais ou
internacionais do mercado em que seus valores mobiliários estejam admitidos à negociação, em especial a CVM e a BM&FBOVESPA;
d) tomar providências para manter atualizado o registro de companhia aberta perante a
CVM; e
Artigo 27 - O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente, compor-se-á de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, e reger- se-á pelas leis e normas regulamentares aplicáveis, pelo presente Estatuto Social e por seu Regimento Interno.
§ 2º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal terão direito à remuneração fixada pela
Assembleia Geral, respeitado o limite mínimo legal, e não poderão receber qualquer remuneração adicional da Companhia, de sociedade por ela controlada ou com ela coligada, exceto se essa remuneração adicional decorrer de, ou relacionar-se com, serviços prestados à Companhia anteriormente à eleição, ou não comprometer o exercício da função de conselheiro fiscal.
§ 5º - Os membros do Conselho Fiscal deverão exercer sua função com base nos
deveres de lealdade, diligência e informação previstos em lei e normas regulamentares.
§ 6º - Poderá o Conselho Fiscal, para o exercício de suas funções, reunir-se com a administração, a auditoria interna e os auditores independentes da Companhia.
§ 7º - O funcionamento do Conselho Fiscal será regulado por Regimento Interno aprovado em reunião própria e será arquivado na sede da Companhia.
§ 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos quatro
primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias
enumeradas no artigo 132 da Lei 6.404/76.
§ 2º - A Assembleia Geral poderá reunir-se, extraordinariamente, a qualquer tempo,
mediante convocação do Conselho de Administração assinada por qualquer de seus membros e, também, nas hipóteses previstas em lei, por convocação de acionistas ou do Conselho Fiscal.
§ 4º - Os procuradores e os representantes de acionistas poderão participar das
Assembleias Gerais quando houverem depositado, na sede social, até três dias úteis antes da data marcada para aquelas reuniões plenárias, os respectivos instrumentos de mandato e de representação. Caso o acionista não tenha depositado os instrumentos de mandato e de representação no prazo estabelecido neste Estatuto, poderá participar da da Assembleia desde
que apresente, até a data da realização da Assembleia, desde que compareça à Assembleia munido com os originais dos documentos comprobatórios de seus poderes.
c) a escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da
Companhia para os fins das ofertas públicas previstas nos Capítulos VII e IX deste Estatuto Social, dentre lista tríplice de empresas apontadas pelo Conselho de Administração;
6° A deliberação acerca de alterações ou exclusãoexclusã oexclusão do artigo 32
deste Estatuto Social será tomada pela maioria dos votos presentes, observado o quorum
mínimo de deliberação igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital votante.
Artigo 29 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras correspondentes, de acordo com as determinações legais.
Artigo 30 - Os administradores proporão à Assembleia Geral Ordinária a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, destinando-se, obrigatória e sucessivamente:
III - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, serão destinados ao pagamento do
dividendo anual obrigatório aos acionistas, apurado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
IV - o saldo que se apurar terá sua destinação fixada pela Assembleia Geral, observado
o disposto em lei.
Artigo 31 – Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser pagos ou creditados aos acionistas juros a título de remuneração sobre o capital próprio, até o limite permitido em lei, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, cujo montante poderá ser imputado ao valor dos dividendos obrigatórios de que trata o item III do artigo 30 acima, nos termos da legislação pertinente.
– PARTICIPAÇÃO RELEVANTE
Artigo 32 - Qualquer Pessoa (conforme definida no parágrafo 1º abaixo) que subscreva, adquira ou, de qualquer forma, torne-se titular, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, de Participação Relevante (conforme definida no parágrafo 2º abaixo) na Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do evento do qual resultar a titularidade de Participação Relevante, realizar oferta pública para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia (“OPA”), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, os regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste artigo.
§ 1º - Para fins deste Estatuto Social, “Pessoa” significa qualquer pessoa (incluindo,
sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira
de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com
a Pessoa ou que atue conjuntamente representando o mesmo interesse da Pessoaos mesmos interesses. Incluem-se, dentre os exemplos de pessoapessoas que atue representando o mesmo interesse da Pessoa,conjuntamente os mesmos interesses aquela (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal Pessoapessoa integrante do grupo de pessoas, (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, tal Pessoapessoa integrante do grupo de pessoas, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal Pessoa pessoa integrante do grupo de pessoas, (iv) na qual o controlador de tal Pessoapessoa integrante do grupo de pessoas detenha, direta ou indiretamente, participação societária igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do capital votante, (v) na qual tal Pessoapessoa integrante do grupo de pessoas detenha, direta ou indiretamente, participação societária igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do capital votante, ou (vi) que detenha, direta ou indiretamente, participação societária igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do capital votante da Pessoapessoa integrante do grupo de pessoas.
§ 2º - Para fins deste Estatuto Social, “Participação Relevante” significa a quantidade de
ações de emissão da Companhia em percentual igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações de sua emissão.
3º - Para fins deste Estatuto Social, “Acionista Controlador” significa o acionista ou o grupo de acionistas conforme definido no Regulamento do Novo Mercado (Grupo de Acionistas) vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comumcontrolecomum que exerça o Poder de Controle (conforme definido no parágrafo 4º abaixo).
§ 4º - Para fins deste Estatuto Social, o termo “Poder de Controle” significa o poder
efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há, independentemente da
participação societária detida. Há presunção relativa de titularidade do Poder de Controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculadas por acordo de acionistas ou sob controle comum queGrupo de Acionistasque seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.
Valor Econômicovalor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-
econômicofinanceiroeconômico financeiro da Companhia realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas, escolhida pela Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice,
observado o disposto no § 1º do Artigo 40;
(b) Valor da Ação acrescido de Prêmio correspondente a 50% (cinqüenta por cento) aplicado
sobre referido valor. Para os fins deste Estatuto, “Valor da Ação” corresponde ao maior valor entre: (i) a maior cotação unitária de ações de emissão da Companhia durante o período de 12 (doze) meses anterior à realização da OPA em qualquer bolsa de valores na qual as ações da Companhia forem negociadas, e (ii) o preço unitário referente à última emissão de ações da Companhia, em um período de 12 (doze) meses retroativos à data da realização da OPA,
corrigido pela taxa referencial de correção monetária SELIC, da data da referida emissão de ações, até a data da apresentação da OPA;.
§ 7º - A realização da OPA mencionada no caput deste artigo não excluirá a
possibilidade de terceiro formular OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável.
§ 10 - Qualquer Pessoa que adquira ou se torne titular, no Brasil ou no exterior, de
outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre ações de emissão da Companhia que resulte em que tal Pessoa passe a ser titular de Participação Relevante estará igualmente obrigada a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do evento que resultou na titularidade da Participação Relevante, realizar uma OPA, nos termos descritos neste artigo 32.
§ 11 - As obrigações constantes do artigo 254-A da Lei n.º 6.404/76 e dos artigos 34, 35 e 36 deste Estatuto Social excluem o cumprimento pela Pessoa titular de Participação Relevante das obrigações constantes deste artigo.
§ 12 - O disposto neste artigo 32 não se aplica na hipótese de uma pessoa tornar-se
titular de Participação Relevante em decorrência (i) da incorporação, pela Companhia, de uma
outra sociedade, (ii) da incorporação, pela Companhia, das ações de emissão de uma outra sociedade ou (iii) da subscrição de ações de emissão da Companhia, realizada em uma única emissão primária aprovada em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico.
§ 13 - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA determine a adoção de um
critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição, na OPA, de cada ação de emissão da Companhia que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do § 6º acima, deverá prevalecer, na efetivação da OPA, aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM.
Artigo 33 - Qualquer Pessoa que seja titular de Ações em Circulação da Companhia, em quantidade superior a 10% (dez por cento) do total de ações de emissão da Companhia e que deseje realizar uma nova aquisição de ações de emissão da Companhia (“Nova Aquisição”), estará obrigado a, previamente a cada Nova Aquisição, comunicar por escrito à Companhia e ao diretor de pregão da BM&FBOVESPA, através da sociedade corretora pela qual pretenda realizar a Nova AquisiçãoNovaAquisição, essa intenção, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para a realização da Nova Aquisição, de tal modo que o diretor possa submeter a leilão de compra a ser realizado no pregão da BM&FBOVESPA, do qual possam participar terceiros interferentes, observados sempre os termos da legislação vigentelegislaçãovigente, da regulamentação da CVM da BM&FBOVESPA aplicáveis.
§ 1º - Para fins deste artigo, “Ações em Circulação” significa todas as ações de emissão
da Companhia exceto aquelas (i) de titularidade, direta ou indiretamente, do Acionista Controlador (conforme definido no parágrafo 3º do Artigo 32) ou de pessoas a ele vinculadas; (ii) na tesouraria da Companhia; (iii) detidas por sociedade controlada pela Companhia; e (iv) de titularidade, direta ou indiretamente, dos administradores da
§ 2º - Na hipótese de a Pessoa não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, aplica-se o disposto no artigo 32, § 9º, acima.
CAPÍTULO VIII – ALIENAÇÃO DE CONTROLE
Artigo 34 - A Alienação do Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controlePoder de Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações de emissão da Companhia de que os demais acionistas sejam titulares, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador alienante.
§ 2º - Para fins deste Estatuto Social, “Ações de Controle” significa as ações que
asseguram, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia, conforme definido no § 4º do artigo 32
Artigo 35 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada:
II - em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o alienante do controlePoder de Controle da Companhia ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar a documentação que comprove tal valor.
Parágrafo Único - A obrigação de oferta pública prevista neste Artigo não se aplicará quando, implementada qualquer forma de reestruturação societária dos atuais acionistas que exerçam o Poder de Controle da Companhia, qualquer deles deixe de ser acionista controlador direto, mas o Poder de Controle da Companhia permaneça na titularidade do Grupo Econômico do qual tal acionista faça parte e este continue a exercer o Poder de Controle, mesmo que indiretamente. Para os fins do disposto neste Artigo, entende-se por Grupo Econômico as sociedades que controlem ou que estejam, direta ou indiretamente, sob o mesmo controle acionário do acionista antes mencionado.
Artigo 36 - Aquele que já detiver ações de emissão da Companhia e venha, por meio de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador da Companhia, envolvendo qualquer quantidade de ações, a adquirir o Poder de Controle da Companhia, estará obrigado a:
I – efetivar a oferta pública referida no Artigo 34 do presente Estatuto Social; e
II – ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações de emissão da CompanhiadaCompanhiapagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da transferênciatransferênciaaquisição do Poder de Controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador e o valor pago em bolsa de valores por açõesporações de emissão da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado, pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro deBrasileirode Geografia e Estatística, desde a data de compra das ações em bolsa de valores até , devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.o momento do pagamento das ações.
Artigo 37 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o compradorocomprador adquirente do Poder de Controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, conforme previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. A Companhia tampouco registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores.
CAPÍTULO IX - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO
Artigo 38 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser realizada pelo acionista ou grupo de acionistas que detiver o Poder de Controle ou pela Companhia para o cancelamento do seu registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômicovalor econômico apurado em laudo de avaliação (“Valor Econômico”), respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 39 - Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado ou caso essa saída venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual as açõesaçõesos valores mobiliários de emissão da
negociação no Novo MercadoNovoMercado Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o acionista ou grupo de acionistas que detiver o Poder de Controle da Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações, cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
admitidasadmitidasadmitidos
Artigo 40 - O laudo de avaliação de que tratam os artigos 38 e 39 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladoresAcionista(s) Controlador(es), devendo o laudo também satisfazer os requisitos dos §§ 1º e 6º do artigo 8º da Lei n.º 6.404/76.
§ 1º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela Assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem,
no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer quantidade de acionistas titulares de Ações em Circulação.
- integralmente a quem couber a apresentação da oferta pública (ofertante).
custos de elaboração do laudo
Artigo 41 – Em caso de Controle Difuso da CompanhiaCompanhianão haver Acionista Controlador: (i) sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, deverá ser efetivada a oferta pública de aquisição de ações deverá ser
efetivada pela própria Companhia, conforme previsto no Artigo 39, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento do registro após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor do cancelamento de registro e que tenham aceitado a referida oferta; e (ii) sempre que for aprovada, em Assembleia Geral, a saída da Companhia do Novo Mercado, seja para registro de negociação das açõesaçõesdos valores mobiliários fora do Novo Mercado, seja por reorganização societária conforme previsto no Artigo 39 deste Estatuto Social, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas
efetivada pelos
acionistas que tenham votado a favor da respectiva deliberação em Assembleia Geral.
Parágrafo Único - Para fins deste Estatuto Social, “Controle Difuso” significa o Poder de Controle exercido por acionista detentor de menos de 50% (cinquenta por cento) do capital social. Significa, ainda, o Poder de Controle quando exercido por grupo de acionistas detentor de percentual superior a 50% do capital social em que cada acionista detenha individualmente menos de 50% do capital social e desde que estes acionistas não sejam signatários de acordo de votos, não estejam sob controle comum e nem atuem representando um interesse comum.
Art. 42 – A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput
§ 2º Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput
decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.
Artigo 4243 – Em caso de Controle DifusoDifusonão haver Acionista Controlador, se a BM&FBOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento
de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado por ato ou fato da administração, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 (dois) dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembleia Geral Extraordinária para sanar o
descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar
pela substituição de todo o Conselho de Administração com
a saída da Companhia do Novo
§ 2º - Caso a Assembleia Geral Extraordinária referida no caput deste artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, tal Assembleia poderá ser convocada por qualquer acionista da Companhia.
Extraordinária referida no caput e no parágrafo 1º deste Artigo deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado no menor prazo possível ou no prazo concedido pela BM&FBOVESPA para esse fim.
Administração eleito
§ 3º - Na hipótese de o descumprimento não ser sanado, e o mesmo decorrer de ato ou fato da administração, a Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, dirigida a todos os acionistas da Companhia.
§ 4º - Caso seja deliberada, em Assembleia geral, a manutenção do registro de companhia aberta da Companhia, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação.
Artigo 43 - Não obstante o disposto no Capítulo VII e no parágrafo único do Artigo 35 deste Estatuto Social, as disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas públicas de aquisição de ações mencionadas nos Capítulos do VIII e IX deste Estatuto Social.
CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS
Artigo 44 - Os acordos de acionistas, versando sobre as matérias a que alude o artigo 118, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como quaisquer outras matérias, serão observados pela Companhia, uma vez arquivados na sede social.
CAPÍTULO XI -– LIQUIDAÇÃO
Artigo 45 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia deliberar sobre o seu processamento, elegendo os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar, obrigatoriamente, durante a liquidação.
Artigo 46 – A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado e, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Regulamento de Sanções.
Artigo 47 - O disposto no artigo 32 deste Estatuto Social não se aplica aos acionistas que, em 30 de abril de 2009, eram titulares de 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do total de ações de emissão da Companhia e a seus sucessores, inclusive e em especial aos acionistas da Companhia signatários do Acordo de Acionistas datado de 29 de outubro de 2009 e arquivado na sede social da Companhia.
Artigo 48 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. de 1976, observado o previsto no Regulamento do Novo Mercado.
COMISSSÃO TÉCNICA ORGANIZADORA R.A.A

References: artigo 11
 artigo 6
 artigo 168
 artigo 11

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 168

Artigo 8

Artigo 13

Artigo 16
 artigo 141

artigo 16
 artigo 141
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 17

Artigo 27
 artigo 132
 artigo 32

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 9
 artigo 30

Artigo 32
 Artigo 40
 artigo 32
 artigo 254
 artigo 32

Artigo 33
 Artigo 32
 artigo 32

Artigo 34
 artigo 32

Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 34

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 8

Artigo 41
 Artigo 39
 Artigo 39

Artigo 4243

Artigo 43
 Artigo 35

Artigo 44
 artigo 118

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
 artigo 32

Artigo 48