Source: http://www.camaracamboriu.sc.gov.br/lei-organica/
Timestamp: 2017-11-23 18:19:19+00:00

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﻿﻿ Lei Orgânica | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal
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LEI ORGÂNICA DE CAMBORIÚ
Dos Fundamentos da Organização Municipal (art. 1º a 4º)
Da Organização Político-Administrativa (art. 5º a 8º)
Da divisão Administrativa do Município (art. 9º a 13)
Da Competência Privativa (art. 14)
Da Competência Comum (art. 15)
Da Competência Suplementar (art. 16)
Das Vedações (art. 17)
Disposições Gerais (art. 18)
Dos Servidores Públicos (art. 19 a 22)
Da Câmara Municipal (art. 23 a 30)
Das Atribuições da Câmara Municipal (art. 31 a 32)
Dos Vereadores (art. 33 a 37)
Do Funcionamento da Câmara (art. 38 a 46)
Do Processo Legislativo (art. 47 a 57)
(art. 56 a 67)
Do Prefeito e do Vice-Prefeito (art. 68 a 78)
Das Atribuições do Prefeito (art. 79 a 80)
Da Perda e Extinção do Mandato (art. 81 a 85)
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (art. 86 a 92)
Da Defesa Civil (art. 93)
Da Segurança Pública (art. 94)
Da Estrutura Administrativa (art. 95)
Da Publicidade dos Atos Municipais (art. 96 a 97)
Dos Livros (art. 98)
Dos Atos Administrativos (art. 99)
Das Proibições (art. 100 a 101)
Das Certidões (art. 102)
Dos Bens Municipais (art. 103 a 112)
Das Obras e Serviços Municipais (art. 113 a 117)
Dos Tributos Municipais (art. 118 a 123)
Da Receita e da Despesa (art. 124 a 131)
Do Orçamento (art. 132 a 143)
Disposições Gerais (art. 144 a 152)
Da Defesa do Consumidor (art. 153 a 158)
Da Política Urbana (art. 159 a 164)
Da Política Habitacional (art. 165 a 166)
Do Desenvolvimento Rural (art. 167)
Do Meio Ambiente (art. 168 a 169)
Da Saúde (art. 170 a 177)
Da Previdência e Assistência Social (art. 178 a 179)
Da Cultura, Educação e do Desporto (art. 180 a 195)
Da Família (art. 196)
Da Criança e do Adolescente (art. 197 a 198)
Do Idoso (art. 199)
Da Pessoa Portadora de Deficiência (art. 200 a 201)
Da Colaboração Popular (art. 202)
Das Disposições Gerais e Transitórias (art. 203 a 210)
Nós, os representantes do povo de Camboriú, Estado de Santa Catarina, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal, votamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA:
Art. 1º – O Município de Camboriú integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:
I – a autonomia;
Parágrafo Único – A alteração do nome do Município, bem como sua incorporação, fusão e desmembramento far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, ás populações da parte desmembrada e da parte a ser desmembrada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 2º – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 3º – São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I – assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento local e regional;
III – contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;
IV – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;
Art. 4º – Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual integram esta Lei Orgânica e vinculam os poderes públicos municipais e os particulares ao cumprimento e respeito de seus dispositivos, para suas máximas efetividades no plano municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 5º – O Município de Camboriú, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica.
Art. 6º – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 7º – São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.
Parágrafo Único: A Lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município.
Art. 8º – Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ou vierem a pertencer ao Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único – As autoridades municipais devem zelar para que o município usufrua participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território ou zona econômica exclusiva, ou cuidar para que haja compensão financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 9º – O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
§ 1º – Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
§ 2º – É facultada a descentralização administrativa com a criação de subsedes da Prefeitura, nos bairros, na forma estabelecida em Lei Complementar.
Art. 10 – Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
§ 1º – Aplica-se ao distrito o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 2º – O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a Lei.
Art. 11 – A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 12 desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único: O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e a supressão.
Art. 12 – São requisitos para a criação de distritos:
II – a existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública e posto de saúde; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
III – aprovação prévia pela Câmara Municipal de Vereadores. (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único: Comprova-se o atendimento às exigências enumeradas neste artigo mediante:
a. declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de estimativa de população;
b. certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
c. certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição competente do Município, certificando o número de moradias;
d. certidão do órgão fazendário estadual e do Município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e. certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública e de posto de saúde e policial na povoação-sede.
Art. 13 – Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas:
II – preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;
IV – é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
Parágrafo Único: As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 14 – Compete ao Município:
III – elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
VI – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
X – organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XIV – estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;
XV – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada;
XVI – planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana;
XVII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal;
XX – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XXI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes;
XXII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável;
XXIV – fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente;
XXVI – dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXVII – disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;
XXVIII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXX – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXXI – regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;
XXXII – regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:
a. o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
b. os serviços funerários e os cemitérios;
c. os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;
d. os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;
e. os serviços de iluminação pública;
f. a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXIII – fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos;
XXXIV – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XXXV – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
XXXVI – assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.
§ 1º – As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual.
§ 2º – As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a. zonas verdes e demais logradouros públicos;
b. vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;
c. passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.
§ 3º – A lei que dispuser sobre a guarda municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência.
§ 4º – A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do art. 182, §1º, da Constituição Federal.
Art. 15 – É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal:
Art. 16 – Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
Art. 17 – Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de autofalante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.
Art. 18 – A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá, entre outros, aos princípios razoabilidade, motivação dos atos administrativos, devido processo legal administrativo, lealdade ao administrado, supremacia do interesse público sobre o privado: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
I – Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham aos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
III – o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
VI – é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei municipal especifica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
X – a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsidio de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em casa um dos poderes municipais, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XI – a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XV – o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal, em seus dispositivos constantes nos incisos XI e XVI do artigo 37, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XIX – somente por lei especifique poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso,l definir as à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
§ 2º – A não-observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
I – as reclamações relativas á prestação dos serviços públicos em geral, assegurados a avaliação periódica, extrema e interna, da qualidade dos serviços; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
II – o acesso dos usuários a registro administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto na Constituição Federal, em seus preceitos constantes do artigo 5º, X e XXXIII; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 5º – Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.
§ 7º – É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão. (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 8º É vedado ao administrador público municipal utilizar-se de servidor para ocupar de provimento em comissão ou função de confiança sob a chefia de cônjuge, companheiro ou parente por consangüinidade, a doação ou afinidade, de fato ou direito, até o terceiro grau, das seguintes autoridades. (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2006)
I – De prefeito, de vice-prefeito e de secretário municipal, no âmbito da administração direta do Poder Executivo; (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2006)
II – De vereador ou membro da Mesa Diretora, no âmbito do Poder Legislativo; (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2006)
III – De presidente, de vice-presidente e de diretor de autarquia, fundação ou empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito do município de Camboriú. (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2006)
IV – Para efeito do dispositivo no § 8º deste artigo, também fica caracterizado a prática do nepotismo, em afronta aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.027/90. (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2006)
V – Nas disposições previstas no § 8º deste artigo, se enquadram as pessoas que tiveram grau de parentesco com ocupantes de cargos eletivos executivos em municípios vizinhos, deputados estaduais, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, que tenham domicílio eleitoral em Camboriú. (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2006)
VI – O descumprimento do disposto no § 8º e incisos, I, II, III, IV e V, deste artigo importam na nulidade da nomeação e na punição da autoridade responsável, na forma da lei. (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2006)
Art. 19 – Lei municipal disporá sobre o regime jurídico dos servidores municipais, observado, quando a matéria, as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 1º – Lei municipal específica disporá sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções pública, sua forma de provimento, plano de carreiras e sistema remuneratório, observado as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 2º – O Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, instituído por lei municipal e integrado por servidores dos poderes locais, atenderá ao dispositivos na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 20 – Aos servidores municipais titulares de cargo efetivo é assegurado o regime em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime da previdência social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 21 – Ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público aplica-se o instituto da estabilidade no modo e forma dispostos no artigo 41 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 1º – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 22 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.
Art. 23 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único: Cada Legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
Art. 24 – A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional e por voto direto e secreto, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º – São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:
§ 2º – O número de vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos no Art. 29, IV, da Constituição Federal.
Art. 25 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º – As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no parágrafo anterior, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados.
§ 2º – A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no “caput” deste artigo, correspondendo à sessão legislativa ordinária.
§ 3º – A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este entender necessário;
III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante.
§ 4º – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 26 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 27 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 28 – As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 32, XIII, desta Lei Orgânica.
§ 1º – O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 2º – Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.
Art. 29 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 30 – As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único: Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Art. 31 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I – tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II – isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III – orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – operações de crédito, auxílios e subvenções;
V – concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI – concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII – alienação de bens públicos;
VIII – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
IX – organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X – criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;
XI – aprovação do Plano Diretor e demais planos e programas de governo;
XII – Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XIII – delimitação do perímetro urbano;
XIV – transferência temporária da sede do governo municipal;
XV – autorização para mudança de denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XVI – normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
XVII – uso do solo, das encostas e das beiras dos rios. (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 32 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;
VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da sessão em que for procedida a sua leitura, observados os seguintes preceitos:
a. o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b. Revogada (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
b. no decurso de prazo previsto pela alínea anterior, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei;
c. rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
X – autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza do Município;
XI – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XII – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica;
XIV – convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificação adequada em crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal;
XV – encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário Municipal ou autoridade equivalente, importando infração político-administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, sem justa causa, bem como a prestação de informações falsas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XVI – ouvir Secretários do Município ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor assunto de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares;
XVII – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVIII – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XIX – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto unânime dos membros da Câmara;
XX – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XXI – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XXII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XXIII – fixar, mediante lei de sua iniciativa, em cada legislatura para a subseqüente, até 30 de junho do ano em que houver eleições municipais, o subsidio dos Vereadores, observados os limites dispostos nos artigos 29, VI, “b”, VII, 29-A, I, § 1º, 39, § 4º, 150, II, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XXIV – fixar, mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observados os limites dispostos nos artigos 29, V e 39, § 4º, da Constituição Federação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 33 – Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo Único – Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
a. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b. aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Art. 22 desta Lei Orgânica;
a. ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município de que seja exonerável al nutum, salvo o cargo de Secretário, Assessor ou Diretor ou cargos e esses equivalentes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
b. exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d. patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 35 – Os Vereadores, além das penalidades próprias ao regime ético disciplinar de vereança, estão sujeitos a pena do mandato, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 1º – Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II, III, IV e V a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto a maioria absoluta, mediante provocação da mesa,de vereador ou de partido com representante na Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 3º – No caso do inciso VI a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio, mediante provocação de qualquer vereador, de partido com representante na Câmara ou por qualquer cidadão eleitor do município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 4º – A Câmara Municipal, ao processar e julgar os casos de perde de inerentes, o devido processo legal, o contraditório, o despacho e decisão motivados e a imparcialidade dos julgamentos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 5º – A Câmara Municipal definirá o regime ético-disciplinar de vereança no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que será aprovado por resolução. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 36 – O vereador poderá licenciar-se:
§ 1º – Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgão da administração pública direta ou indireta do Município, conforme previsto no art. 34, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.
§ 2º – Ao vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença.
§ 3º – O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos vereadores.
§ 4º – A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º – Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º – Na hipótese do §1º, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 37 – Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º – O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
Art. 38 – A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º – A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 2º – O vereador que não tomar posse na sessão solene prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º – Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º – Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5º – A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última sessão ordinária do 2º ano da legislatura, no horário regimental, considerando-se empossados os eleitos a partir do primeiro dia útil do 3º ano da legislatura. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 39 – O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 40 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1º – Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa.
§ 2º – Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3º – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
Art. 41 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º – Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;
III – convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
§ 2º – As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3º – Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 42 – A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão Líder e, quando for o caso, Vice-Líder.
§ 1º – A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º – Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 43 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo Único: Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
Art. 44 – À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
IV – periodicidade das reuniões;
Art. 45 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
II – propor projetos que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
Art. 46 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
VIII – representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
Art. 47 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
VII – medidas provisórias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único – Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 48 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
III – de cinco por cento (5%) de eleitores do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 1º – A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º – A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º – A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 49 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, comissão permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número dos eleitores do Município.
Art. 50 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único: Serão lei complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
V – lei orgânica instituidora da guarda municipal;
VII – lei que instituiu o Plano Diretor do Município.
Art. 51 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
II – servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Parágrafo Único: Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.
Art. 52 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
Parágrafo Único: Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.
Art. 53 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º – Solicitada a urgência a Câmara deverá se manifestar em até noventa dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º – Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º – O prazo do §1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 54 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º – O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 2º – Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 3º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º – A apreciação do veto, pelo plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º – Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 53 desta Lei Orgânica.
§ 7º – A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.
Art. 55 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º – Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º – A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º – O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Art. 56 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único: Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 57 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 58 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Prestará contas, nos termos e prazos de lei, qualquer pessoa física ou entidade jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarda, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 59 – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
I – emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente, incluídas nestas as da Câmara Municipal, e que serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; bem como os de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV – realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades referidas no inciso II;
V – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos recebidos da administração direta e indireta estadual, decorrentes de convênio, acordo, ajuste, auxílio e contribuições, ou outros atos análogos;
VI – prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre andamento e resultados de auditorias e inspeções realizadas, que já tiverem sido julgadas pelo Tribunal Pleno;
VII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas, as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público;
VIII – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou irregularidade;
IX – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º – O parecer prévio a ser emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, e concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, se for o caso, as parcelas impugnadas.
§ 2º – As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo.
Art. 60 – Para o exercício de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados.
Art. 61 – O Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer prévio sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades.
Art. 62 – No exercício do controle externo, caberá a Câmara Municipal:
I – julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do plano de governo;
II – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
III – realizar, por delegados de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos de gestão da administração direta e indireta municipal, bem como a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;
IV – representar às autoridades competentes para apuração de responsabilidades e punição dos responsáveis por ilegalidades ou irregularidades praticadas, que caracterizem corrupção, descumprimento de normas legais ou que acarretem prejuízo ao patrimônio municipal.
§ 1º – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º – A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito.
§ 3º – As contas anuais do Município ficarão na Câmara Municipal, a partir de 28 de fevereiro do exercício subseqüente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.
Art. 63 – A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar os preceitos seguintes:
I – o julgamento das contas do Prefeito, incluídas as da Câmara Municipal, far-se-á em até sessenta dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado;
§ 1º – A Câmara Municipal, ao processar e julgar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, observara, entre outros requisitos de validade, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os recursos a ela inerentes, o despacho e decisão motivados, a imparcialidade dos julgamentos e a revisão do julgado por error in procedendo pela legislatura subseqüente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 2º – Lei complementar definirá o processo de julgamento das contas municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
II – recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá à leitura, em Plenário, até a terceira sessão ordinária subseqüente;
III – decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do aludido parecer;
IV – rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, imediatamente, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins;
V – na apreciação das contas, a Câmara Municipal poderá, em deliberação por maioria simples, converter o processo em diligência ao Prefeito do exercício correspondente, abrindo vistas pelo prazo de trinta dias, para que sejam prestados os esclarecimentos julgados convenientes;
VI – a Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em deliberação por maioria simples, de posse dos esclarecimentos prestados pelo Prefeito, ou à vista de fatos novos que evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de Contas do Estado, para reexame e novo parecer;
VIII – o prazo a que se refere o inciso I interrompe-se durante o recesso da Câmara Municipal e suspende-se quando o processo sobre as contas for devolvido ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer.
Art. 64 – O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, com a finalidade de:
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
§ 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 65 – O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:
I – o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos;
II – a verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas;
III – a verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações;
IV – a verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
Art. 66 – As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos prazos seguintes:
I – até 15 de janeiro, as leis estabelecendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual em vigor;
II – até trinta dias subseqüentes ao mês anterior, o Balancete mensal;
III – até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, o Balanço anual.
§ 1º – Os prazos determinados neste artigo poderão ser alterados, nos casos em que couberem, nos termos que venham a ser estabelecidos em legislação específica.
§ 2º – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 3º – As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 67 – A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 68 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais Assessore, Diretores e demais cargos com atribuições equivalentes a esses. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único: Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no §1º do art. 24 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.
Art. 69 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 70 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único: Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 71 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º – O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 72 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único: A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 73 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;
II – ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.
Art. 74 – O mandato do Prefeito é de quatro anos e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 75 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
Art. 76 – O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época de usufruir do descanso.
Art. 77 – Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, observadas as regras e princípios limitativos dispostos na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 78 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo Único: O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
I – iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
V – nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos órgãos da administração pública direta e indireta;
VII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, na forma da lei: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XI – encaminhar à Câmara, até 28 de fevereiro, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade da obtenção, nas respectivas fontes, e dados necessários ao atendimento do pedido;
XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidas;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, após parecer dos técnicos da Secretaria de Planejamento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
XXXV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXVI – estimular a participação popular e estabelecer programa de incentivo para os fins previstos no art. 14, XIV, observado ainda o disposto no Título VI desta Lei Orgânica.
Art. 80 – O Prefeito poderá delegar, por decreto aos seus auxiliares, todas as funções enumeradas no artigo anterior, salvo as constantes dos incisos I, III e IV. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 81 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, II, IV e V, da Constituição Federal, e no artigo 22 desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – A infringência ao disposto neste artigo implicará perda do mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 82 – As incompatibilidades declaradas no art. 34, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos secretários municipais ou autoridades equivalentes.
Art. 83 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
Art. 84 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 1º – Pela pratica de infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pela Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 2º – A Câmara Municipal, ao processar e julgar a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito, observará, entre outros requisitos de validade, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os recursos a ela inerentes, o despacho e decisão motivados e a imparcialidade dos julgamentos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 3º – Lei especial, aprovada com dois terços dos membros da Câmara municipal, definirá as normas de processo e julgamento das infrações. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 4º – O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 85 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
III – infringir as normas dos artigos 34 e 75, desta Lei Orgânica;
Art. 86 – Os secretários municipais são auxiliares diretos do Prefeito.
Art. 87 – Os cargos de secretários municipais são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
Parágrafo Único – Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, observadas as regras e princípios limitativos dispostos na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 88 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 89 – Os Secretários Municipais e os Gestores dos Fundos Municipais são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único – Para fins de prestação de contos ou julgamento de contas perante os órgãos de controle externo, cada um respondera na medida de sua responsabilidade administrativa, não podendo responder por atos estranhos ao exercício de suas funções, para os quais, de qualquer modo, não tenham colaborado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 90 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário:
III – ser maior de 18 anos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 91 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários:
Parágrafo Único: Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário da Administração.
Art. 92 – A infringência ao inciso IV do artigo anterior, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei federal.
Art. 93 – O Município, diretamente ou em convênio com o Estado, apoiará, técnica e financeiramente, a atuação de entidades privadas na defesa civil.
Art. 94 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.
§ 1º – A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º – A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 95 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º – Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º – As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I – autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II – empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;
IV – fundação pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º – A entidade de que trata o inciso IV do §2º deste artigo adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
Art. 96. Os atos municipais que produzem efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou, ainda, por fixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal.
§ 1º A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio de rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.
§ 2º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata o § 1º deste artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).
§ 3º A publicação eletrônica na forma do § 1º deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação.
§ 4º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2011)
IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Art. 98 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.
§ 1º – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º – Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema escrito devidamente fiscalizado mediante rubrica ou assinatura dos responsáveis, ou ainda por registros magnéticos idôneos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
a. regulamentação de lei;
b. instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c. regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d. abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f. aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g. permissão de uso dos bens municipais;
h. medidas executórias do Plano Diretor do Município;
i. normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j. fixação e alteração de preços;
a. provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
c. abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d. outros casos determinados em lei ou decreto.
a. admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 18, IX, desta Lei Orgânica;
b. execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
§ 1º – Os atos constantes dos ítens II e III deste artigo poderão ser delegados.
§ 2º – Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou aivos da autoridade responsável.
Art. 100 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Art. 101 – A pessoa jurídica que deixar de apresentar certidões de regularidade fiscal atualizadas, não poderá contratar com o poder púbico municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único – As certidões deverão representar informações de regularidade fiscal perante as fazendas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 102 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outra não for fixada pelo juiz.
Parágrafo Único: As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Art. 103 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Parágrafo Único: Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 106 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – A venda, doação ou permuta de bens móveis ou imóveis, dependerá de autorização legislativa, e concorrência pública, dispensada esta no caso de permuta.
II – A doação à União ou ao Estado para a realização de obras ou serviços de interesse do Município, bem como à entidades filantrópicas, educacionais, culturais, cívicas ou esportivas, dependerá sempre de autorização legislativa.
Art. 107 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º – A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 109 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Art. 110 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º – A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do §1º do art. 107, desta Lei Orgânica.
§ 3º – A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Art. 112 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
§ 1º – Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º – As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 114 – A permissão de serviço público, a titulo, será outorgada escolha da melhor proposta, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, procedido de concorrência, tudo nos termos da lei federal respectiva. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 1º – Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º – Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º – O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º – As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
§ 5º É vedado ao Município, outorgar, conceder e/ou sub-conceder a execução dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgotos sanitários, limpeza urbana, incluindo coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos produzidos em residências, condomínios, instituições públicas, estabelecimentos comerciais, industrias e serviço, em como a operação e manutenção destes sistemas á empresa de iniciativa privada. (Redação incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2005)
Art. 115 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 116 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 117 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
Art. 118 – São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 119 – Compete ao Município instituir impostos sobre:
II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
IV – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado ou da União, definidos em lei complementar exigida no art. 156 da Constituição Federal, excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 1º – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º – O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º – A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal.
Art. 120 – As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à disposição pelo Município.
Art. 122 – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 123 – O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime de previdência complementar que criar e administrar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 124 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas;
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente ao imóveis situados no Município;
III – setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no art. 153, §5º, da Constituição Federal;
IV – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
V – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Parágrafo Único: As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
§ 1º – Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
§ 2º – Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
Art. 128 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 131 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Art. 132 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e do plano plurianual obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e Orçamento.
Art. 133 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
§ 1º – As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
a. dotações para pessoal e seus encargos;
b. serviço de dívida; ou
a. com a correção de erros ou omissões; ou
b. com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 134 – A lei orçamentária compreenderá:
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 135 – O Prefeito enviará á Câmara, até 30 de outubro, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício financeiro seguinte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 1º – O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 136 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 137 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 138 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária no que não contrariarem o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.
Art. 139 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 140 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
Art. 141 – São vedados:
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, função ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, e 212 da CF, e a prestação de garantias ás operações de créditos por antecipação de receita, previstas nos artigos 165, § 8º e 167, § 4º, da CF; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 134, III, desta Lei Orgânica;
Art. 142 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Art. 143 – As despesas com pessoal ativo e inativo do Município obedecerá aos limites estabelecidos em lei federal e no artigo 169 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 144 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 145 – A intervenção do Município, do domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a Justiça e solidariedade social.
Art. 146 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 147 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 148 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único: São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
Art. 149 – As regras e princípios constitucionais pertinentes á ordem econômica, estabelecidos na Constituição Federal, aplicam-se ao Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 150 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 151 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo Único: A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 152 – O Município dispensará a microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 153 – O Município promoverá, na forma da lei, defesa do consumidor.
Parágrafo Único: A política municipal de defesa do consumidor, definida com a participação de suas entidades representativas, levará em conta a necessidade de:
II – criação de programas de atendimentos, educação e informação do consumidor;
III – medida para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;
IV – articulações com as ações federais e estaduais na área.
Art. 154 – Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor (COMDECON).
Art. 155 – A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, integrará a estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal.
§ 1º – A Comissão será formada por cinco (5) membros, sendo: dois (2) vereadores, que deverão ser eleitos em assembléia, mais três (3) elementos indicados pelo Chefe d Poder Executivo.
§ 2º – A Comissão terá prazo de funcionamento correspondente a dois (2) anos.
Art. 156 – Constituem objetivos permanentes da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor:
I – proteger o consumidor quanto a prejuízos à sua saúde e segurança;
II – fomentar e proteger os interesses econômicos dos consumidores;
III – fornecer aos consumidores informações adequadas para capacitá-los a fazer escolhas acertadas de acordo com as necessidades e desejos individuais;
IV – educar o consumidor;
V – criar possibilidade de real ressarcimento ao consumidor;
VI – garantir a liberdade para formar grupos de consumidores e outros grupos ou organizações de relevância e oportunidades para que estas organizações possam apresentar seus enfoques nos processos decisórios a elas referentes.
Art. 157 – As ações da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor ficarão sob a responsabilidade do seu Presidente, que deverá ser eleito pela própria Comissão, que poderá contar com o apoio e colaboração dos seguintes órgãos e entidades:
I – Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor – PROCON/SC, Coordenação Estadual;
II – Curadoria de Defesa do Consumidor da respectiva Comarca;
III – Delegacia de Polícia;
IV – Superintendência Nacional de Abastecimento – SUNAB/SC;
V – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO;
VI – Associações Civis da Comunidade;
VII – Juizado de Pequenas Causas – Fórum de Justiça;
VIII – Comissão de Defesa do Consumidor – Assembléia Legislativa do Estado;
IX – Departamento de Saúde Pública – DSP;
X – Unidades de Saúde localizadas no Município;
XI – Divisão Nacional de Vigilância Sanitária e Medicamentos – DIMED;
XII – Secretaria da Receita Federal;
XIII – Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente – FATMA;
XIV – Conselhos de Fiscalização de Exercício Profissional;
XV – demais órgãos da estrutura Federal, Estadual e Municipal que de qualquer forma possam colaborar com o serviço de defesa do consumidor.
Art. 158 – O COMDECON poderá buscar subsídios, orientações técnicas e jurídicas junto ao Programa e Orientação ao Consumidor/SC, bem como em outros órgãos afins.
Art. 159 – A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante a implementação dos seguintes objetivos gerais: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
I – ordenação da expansão urbana; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
II – integração urbano-rural; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
III – prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
IV – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
V – proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
VI – controle de uso e do solo de modo a evitar:
a) o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos, com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;
b) a ociosidade sub-utilização ou não utilização do solo urbano edificável;
c) usos incompatíveis ou inconvenientes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 1º – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3º – A política de desenvolvimento urbano do Município será provida pela adoção dos seguintes instrumentos legislativos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
I – Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
II – Revisão e elaboração do Plano Diretor; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
III – Leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
IV – Código de Obras e Edificações; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
V – Código de Posturas Municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 4º – O Plano Diretor deverá complementar em seus dispositivos os direitos das pessoas portadoras de deficiência, especialmente quanto ao seu acesso a bens, inclusive os privados, e serviços públicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 160 – No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
a. controle de expansão urbana;
b. controle dos vazios urbanos;
c. proteção e recuperação do ambiente cultural;
d. manutenção de características do ambiente natural;
II – criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;
III – participação de entidades comunitárias na elaboração e implementação de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;
V – atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda.
Art. 161 – O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
Art. 162 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 163 – Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 164 – É isento de Imposto Predial e Territorial Urbano o prédio ou terreno destinado exclusivamente á moradia; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
I – de proprietário de parcos recursos e de ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, ou viúva dos mesmos, que não possuam outro imóvel no município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
II – de proprietário portador ou aquele que mantenha sob seus cuidados pessoa portadora de deficiência, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou te-la provida por sua família. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único – Lei complementar estabelecerá requisitos e normas gerais para a concessão de isenção tributaria disposta neste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 165 – A política habitacional atenderá as diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias.
Parágrafo Único: Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda e os problemas de sub habitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos urbanizados.
Art. 166 – Na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos anuais, o Município estabelecerá as metas e prioridades e fixarão as dotações necessárias à efetividade e eficácia da política habitacional.
Parágrafo Único: O Município apoiará a pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.
Art. 167 – A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na forma da lei, observada a legislação federal, com a participação das classes produtoras, setores de comercialização, armazenamento e transportes, levando em conta especialmente:
I – os instrumentos creditícios ou fiscais, com abertura de linhas de créditos especiais nas instituições financeiras oficiais, para o pequeno e médio produtor;
II – as condições de produção, comercialização e armazenagem, prestigiada a comercialização direta entre produtor e consumidor;
III – o desenvolvimento da propriedade em todas suas potencialidades, a partir da vocação regional e da capacidade de uso e conservação do solo;
IV – a habitação, educação e saúde para o produtor rural;
V – a execução de programas de recuperação e conservação do solo, de reflorestamento e aproveitamento dos recursos naturais;
VI – a proteção do meio ambiente;
VII – o seguro agrícola;
VIII – a assistência técnica e extensão rural;
IX – o incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
X – a eletrificação, telefonia e irrigação;
XI – o estímulo à produção de alimentos para o mercado interno;
XII – a prestação de serviços públicos e fornecimento de insumos.
§ 1º – O planejamento agrícola abrange as atividades agropecuárias, agroindústrias e florestais.
§ 2º – À preservação e a recuperação ambientais no meio rural atenderão, ao seguinte:
I – disciplinamento da produção, manipulação, armazenamento e uso de agrotóxico, biocidas e afins e seus componentes;
II – manutenção de área de reservas florestais em todas as propriedades.
Art. 168 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, estudo prévio de impacto do meio ambiente, a que se dará publicidade;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
VIII – instituir e organizar o conselho municipal do meio ambiente como órgão consultivo e deliberativo, voltado para as atividades de proteção e conservação do meio ambiente, que será formado por representantes do Poder Executivo e de entidades de classe, comunidades de bairro e de outros organismos representativos da sociedade civil, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º – O patrimônio municipal e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Art. 169 – A lei disporá sobre áreas especiais para fins de administração ambiental, com objetivo de proteção e conservação de áreas que necessitam de tratamento especial, dado ao uso, produtividade e composição sob o ponto de vista ecológico e perpetuação de germoplasma.
Art. 170 – A Saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação.
Art. 171 – Sempre que possível, o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária nas primeiras idades, através do ensino fundamental e de outros instrumentos de comunicação educacional; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único: Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que se organizam em sistema único, observados os preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 172 – A inspeção média, nos estabelecimentos de ensino do Município, será feita uma vez por ano, em período letivo, sem prejuízo do dever de assistência á saúde dos educandos previsto na Constituição Federal (art. 208, VII, da CF). (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 173 – O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
IV – opção quanto ao tamanho da prole;
V – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 174 – As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.
Art. 175 – As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de Saúde, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:
I – distritalização dos recursos, serviços e ações;
II – integralidade na prestação das ações de saúde adequadas as realidades epidemiológicas;
III – participação em nível de decisão de entidades representativas de usuários e de profissionais de saúde na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através da constituição de Conselhos Municipais paritários.
Art. 176 – O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.
§ 1º – O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, letra “b” e § 3º, todos da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 2º – Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle da Comissão Municipal de Saúde.
§ 3º – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à instituições privadas com fins lucrativos.
§ 4º – As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 5º – Os percentuais de que trata o § 1º deste artigo serão fixados em lei complementar federal, que será reavaliada a cada cinco anos, conforme prescreve o inciso I, do § 3º, do artigo 198 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 177 – São competências do Município, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente:
I – a assistência à saúde;
II – garantir aos profissionais de saúde a isonomia salarial, admissão através de concurso, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
III – a direção do SUS no âmbito do Município em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
IV – a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes da Comissão Municipal de Saúde;
VII – a proposição de projetos de lei municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município;
VIII – a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a realidade Municipal;
X – a formulação da polícita de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XI – a implementação do Sistema de informação em Saúde, no âmbito municipal, em conformidade com a Estadual;
XII – o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do Município;
XIII – o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica no âmbito do Município, em articulação com o nível Estadual;
XIV – o planejamento e execução das ações, de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;
XV – a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
XVI – a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
XVII – a complementação das normas referentes as relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
XVIII – o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
XIX – a celebração de consórcios intermunicipais, para formação de Sistemas de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes.
Art. 178 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º – Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º – O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 179 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
Art. 180 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1º – Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.
§ 2º – A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
§ 3º – À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 4º – Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em articulação com os governos Federal e Estadual.
Art. 181 – A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
I – a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Município, da Família e dos demais grupos que compõem a comunidade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
II – o respeito á dignidade e ás liberdades fundamentais da pessoa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
III – o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
IV – o desenvolvimento integral da personalidade humana e sua participação na obra do bem comum; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
V – o prepara do individuo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam vencer as dificuldades do meio ambiente, preservando-o; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
VI – a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
VII – a condenação de qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política, religiosa ou de orientação sexual, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
VIII – o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexões criticas da realidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 182 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistências de instituições públicas e privadas de ensino seguinte: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
V – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 183 – O ensino oficial do Município será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º – O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 2º – O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município.
Art. 184 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
IV – atendimento em creche e pré-escola ás crianças de zero a seis anos de idade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
VI – oferta e ensino noturno regular, adequado ás condições do educando; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
VII – atendimento ao aducado, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 2º – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Publico ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 3º – Competente ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela freqüência á escola. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 185 – Revogado (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 186 – O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Parágrafo Único: Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto no art. 217 da Constituição Federal.
Art. 187 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 188 – O dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de:
II – oferta, quando possível, de ensino noturno, adequado as condições do educando;
III – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IV – profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar;
VI – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
VII – atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade.
§ 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 2º – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º – Compete ao Município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 189 – O Município criará o Conselho Municipal da Educação, incumbido de normatizar e fiscalizar o Sistema Municipal de Ensino, cuja composição e atribuição serão definidas em lei, obedecendo o seguinte critério para sua composição:
I – representantes de entidades do magistério, e de outras organizações da sociedade civil;
II – membros indicados pelo Poder Público.
Art. 190 – O Plano Municipal de Educação, aprovado em lei, estará articulado com os planos Nacional e Estadual de Educação.
Parágrafo Único: O Plano objetivará, no mínimo à:
Art. 191 – O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico-administrativo da rede municipal de Ensino serão elaborados através de lei ordinária obedecidos os termos do artigo 206 da Constituição Federal, assegurando:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingressos exclusivamente por concurso de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
VII – garantia de padrão de qualidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 192 – O Município, além da manutenção de seu sistema de ensino, poderá atuar, mediante convênio, em colaboração com o Poder Público Federal e Estadual visando a melhoria de qualidade do ensino, através de:
I – programas de transporte escolar para alunos da área rural;
II – manutenção da rede física escolar estadual;
III – Revogado (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 193 – A assistência financeira ao educando de curso médio e superior, se fará mediante convênios e concessão de bolsas de estudo para alunos carentes, assegurando o retorno ao Município, mediante prestação de serviços, principalmente ao sistema Municipal de Ensino.
Art. 194 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 195 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à educação, à cultura e à ciência.
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, e da Pessoa Portadora de Deficiência
Art. 196 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, observados os princípios e normas da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Cabe ao Município promover:
I – programa de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;
III – criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violência no seio das relações familiares bem como locais adequados ao acolhimento provisório das vítimas da violência familiar.
Art. 197 – O Município assegurará os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal, nos tratados, convenções e pactos internacionais em que o Brasil seja signatário, no estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas pertinentes aos ordenamentos jurídicos nacional, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único: O Município, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar, nos termos da lei:
II – preservação da vida privada na família, no domicílio e na ocorrência de intromissões arbitrárias e ilegais;
IV – atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;
V – acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais;
VII – programa de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.
Art. 198 – O Município criará e manterá organismos estruturados para dar suprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 199 – O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida nos termos da lei, observado o seguinte:
II – aos maiores de sessenta e cinco anos é garantido a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas;
III – definição das condições para criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao poder público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos.
Art. 200 – O Município assegurará às pessoas portadoras de deficiência os direitos previstos na Constituição Federal.
Parágrafo Único: O Município, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à pessoas portadoras de deficiência, com o objetivo de assegurar:
III – não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;
IV – exprimir livremente sua opinião sobre as questões, consoante a idade e maturidade;
V – atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.
Art. 201 – Cabe ao Município a formulação e execução da política de atendimento à saúde das pessoas portadoras de deficiência, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento.
Art. 202 – Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.
Parágrafo Único: O disposto neste Título tem fundamento nos artigos 5º, XVII e XVIII, 29, X e XI, 174, §2º, e 194, VII, entre outros, da Constituição Federal.
II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinando, nos termos da lei, os servidores faltosos;
Art. 204 – Lei municipal disporá sobre o Código de Processo Administrativo Municipal, que regulará, entre outras matérias, o conteúdo e forma de exercício dos seguintes direitos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
I – qualquer cidadão será parte interessada para postular, na via de processo administrativo interno aos órgãos da administração pública municipal, a declaração de nulidade ou anulabilidade de atos lesivos ao patrimônio público do Município e a conseqüente reparação de danos pela autoridade ou servidor responsável. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
II – o cidadão lesado em seu patrimônio material ou moral, por ato licito ou ilícito da administração municipal e seus agentes, poderá postular na via administrativa a sua reparação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único – Os direitos previstos neste artigo exercem-se perante e contra qualquer órgão da administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes Municipais, contra qualquer de seus agentes, sejam agentes políticos agentes administrativos ou particulares que atuem em colaboração com a administração municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 205 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 206 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo Único: As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 207 – O Regimento Interno da Câmara Municipal deverá ser adequado ás disposições desta Lei Orgânica sempre que a aprovação de Emendas altere seu conteúdo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único – Caberá a Mesa da Câmara constituir Comissão Mista encarregada de elaborar estudos preliminares para apresentar o Projeto de Resolução de revisão ou nova formulação de Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 208 – A Câmara Municipal, através de Resolução, aprovará o Código de Ética e Decoro Parlamentar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Parágrafo Único – Caberá á Mesa da Câmara constituir Comissão Mista encarregada de elaborar estudos preliminares para apresentar Projeto de Resolução do Código de Ética e Decoro Parlamentar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 209 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 210 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 211 – Enquanto não entrar em vigor a lei complementar federal de que trata o art 176, §§ 1º e 5º, do corpo permanente desta LOM, os percentuais exigidos pelo § 1º daquele artigo serão de quinze por cento (15%) observado o disposto no artigo 77, do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Art. 212 – Esta Lei Orgânica com suas respectivas alterações será impressa em formato de opúsculo e será dada a conhecer a qualquer munícipe, autoridades municipais estaduais e federais sediadas no Município ou nas circunscrições judiciais federais e estaduais as quais se submetem a municipalidade e seus agentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 1º – As pessoas referidas neste artigo receberão gratuitamente exemplar da LOM em seus endereços ou o retirarão mediante simples requerimento verbal no atrio da Câmara ou da Prefeitura. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 2º – O teor da LOM será objeto de estudo nas escolas municipais, de acordo com as exigências didáticas e pedagógicas necessárias para tanto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
§ 3º – A Prefeitura, a Câmara Municipal, o Sindicato ou Associação dos Servidores as Escolas Municipais, as Associações comunitárias organizarão cursos, simpósios, congressos e/ou atividades informativas e formativas com servidores e a comunidade em geral para que conheçam o teor da LOM e concretizem-se de sua importância para o correto exercício dos poderes locais e para o efetivo respeito aos direitos de cidadania no plano municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003)
Camboriú, 29 de março de 1990.
JOSÉ LUIZ UNGERICHT
VITÓRIA GALITZKY
CALIR PROCÓPIO SILVA FILHO
1º Secretário e Relator
ADILSON JOAQUIM VIEIRA
ANTONIO FORBIS
JAIME DALAGO
JULCEMAR JOSÉ PEREIRA
LUIZ MANOEL DA CRUZ

References: Artigo 29
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 41
 artigo 22
 artigo 169
 artigo 198
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 77