Source: http://ajuda.cisinformatica.com.br/iva-st-do-seguimento-de-autopecas-a-partir-01-06-2014-para-sao-paulo/
Timestamp: 2019-04-24 02:22:18+00:00

Document:
IVA-ST do seguimento de autopeças a partir 01/06/2014 para-São-Paulo - CIS Ajuda
Postado em: 06/08/2014 - 10:35
IVA-ST de Autopeças tem novo reajuste em São Paulo
A SEFAZ/SP publicou a Portaria CAT 127/2013, que alterou o IVA incidente nas saídas internas de autopeças para 71,78% para distribuidores e varejistas, e 36,48% para estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 1º, a partir de 01/06/2014 (regime de substituição tributária).
Governo estipula base de cálculo por estimativa de margem
Na sistemática de exigência do ICMS por substituição tributária ICMS-ST, relativa às operações futuras, o governo exige antecipadamente, no início da cadeia de circulação (em regra do fabricante ou importador) o imposto sobre operações relativas às fases posteriores que ainda irão ocorrer (revendas realizadas pelos distribuidores e varejistas). Como não se tem nesse momento o valor que será agregado aos produtos nas etapas subsequentes, o governo estipula como base de cálculo para recolhimento do ICMS-ST uma estimativa do valor que será acrescido no decorrer da cadeia, explica o advogado e especialista no assunto, doutor Laurindo Leite Júnior, do escritório Leite, Martinho Advogados.
A discussão está justamente na definição dessa estimativa de valor que será agregado e servirá de base de cálculo para a exigência do ICMS-ST, denominado pela legislação como Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.
Segundo as pesquisas do governo, do momento da saída do fabricante ou importador até a chegada ao consumidor final, as empresas distribuidoras e varejistas de autopeças estariam agregando às etapas de circulação 71,78% de margem bruta, estipulando esse percentual como Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST. Já segundo os distribuidores e varejistas esse valor seria muito menor, lembra o especialista.
Para provar isso a legislação prevê a possibilidade de que, no caso de discordância do IVA-ST apresentado pelo governo, as entidades de classe e associativas representantes dos Contribuintes apresentem pesquisas que demonstrem qual seria o IVA-ST mais próximo do valor efetivamente agregado pelos contribuintes na circulação das mercadorias.
O que diz a Portaria 127/2013
O documento estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313‐P do Regulamento do ICMS no Estado de São Paulo.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28‐A, 28‐B e 28‐C da Lei 6.374, de 01‐03‐ 1989, e nos artigos 41, 313‐O e 313‐P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ‐ RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30‐11‐2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° ‐ No período de 01‐01‐2014 a 31‐05‐2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313‐O do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial ‐ IVA‐ST.
§ 1º ‐ O Índice de Valor Adicionado Setorial ‐ IVA‐ST será:
1 ‐ 33,08%, tratando‐se de saída de estabelecimento:
a) de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal 6.729, de 28‐11‐1979;
c) atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere
exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade;
2 ‐ 65,10% nos demais casos.
§ 2º ‐ Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA‐ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:
IVA‐ST ajustado = [(1+IVA‐ST original) x (1 ‐ ALQ inter)/(1 ‐ ALQ intra)] ‐1, onde:
1 ‐ IVA‐ST original é o IVA‐ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;
2 ‐ ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 ‐ ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.
Artigo 2º ‐ A partir de 01‐06‐2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313‐O do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial ‐ IVA‐ST.
§ 1º ‐ Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial ‐ IVA‐ST será:
1 ‐ 36,48%, tratando‐se de saída de estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 1º;
2 ‐ 71,78% nos demais casos.
§ 2º ‐ Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o IVA‐ST ajustado, calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º.
Artigo 3º ‐ Os IVAs‐ST previstos no § 1º do artigo 2º poderão ser substituídos por outros percentuais, desde que, cumulativamente:
I ‐ a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea,
nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 31‐01‐2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31‐03‐2014, a entrega do levantamento de preços;
II ‐ seja editada a legislação correspondente.
Parágrafo único ‐ O atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso I poderá acarretar:
1 ‐ o adiamento proporcional na implantação do IVA‐ST resultante do levantamento de preços;
2 ‐ a aplicação do disposto no artigo 2º enquanto não ocorrer a implantação mencionada no item 1.
Artigo 4º ‐ Fica revogada, a partir de 01‐01‐2014, a Portaria CAT‐116/12, de 27‐08‐2012.
Artigo 5º ‐ Esta portaria entra em vigor em 01‐01‐2014.
Fonte: http://www.novovarejo.com.br/?p=5213
Palavras-chave: CSESO002, 2008, IVA-ST, ICMS-ST, MKP-ST, IVA, CAT, CAT 127/2013 seguimento de Auto Peças, a partir 01/06/2014, para São Paulo, estimativa, Valor Adicionado Setorial, IVA Ajustado, IVA Autopeças, Substituição tributária, Tributária, autopeças, faturamento,.

References: artigo 1
 artigo 313

Artigo 1
 artigo 313
 artigo 8

Artigo 2
 artigo 313
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5