Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2013:026:TOC&toc=OJ:C:2014:194:FULL
Timestamp: 2020-06-02 06:08:50+00:00

Document:
Jornal Oficial da União Europeia, C 26, 26 de janeiro de 2013
doi:10.3000/19771010.C_2013.026.por
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 9 de 12.1.2013
Processo C-457/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012 — AstraZeneca AB, AstraZeneca plc/Comissão Europeia, European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos medicamentos antiulcerosos — Utilização abusiva dos procedimentos relativos aos certificados complementares de proteção para os medicamentos e dos procedimentos de autorização de colocação no mercado dos medicamentos — Declarações enganosas — Revogação das autorizações de colocação no mercado — Obstáculos à colocação de medicamentos genéricos no mercado e às importações paralelas)
Processo C-552/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 — Usha Martin Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 121/2006 — Importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia — Decisão 2006/38/CE — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 8.o, n.o 9 — Compromissos oferecidos no âmbito dos processos antidumping»]
Processo C-566/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de novembro de 2012 — República Italiana/Comissão Europeia, República da Lituânia, República Helénica («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes — Publicação integral em três línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais»)
Processo C-600/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão e às caixas de pensão — Tratamento dos dividendos e juros pagos às instituições não residentes — Dedução de despesas de exploração diretamente ligadas ao recebimento de um rendimento sob a forma de dividendos e de juros — Ónus da prova)
Processo C-89/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 — E.ON Energie AG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação de uma decisão da Comissão relativa à fixação de uma coima por quebra de selo — Ónus da prova — Desvirtuação da prova — Dever de fundamentação — Montante da coima — Poder de plena jurisdição — Princípio de proporcionalidade)
Processo C-116/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Sąd Rejonowy Poznań-Stare Miasto w Poznaniu — Polónia) — Bank Handlowy w Warszawie SA, PPHU «ADAX»/Ryszard Adamiak/Christianapol sp. z o.o. [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Conceito de «encerramento do processo» — Possibilidade de o órgão jurisdicional ao qual foi requerida a abertura de um processo de insolvência secundário apreciar a insolvência do devedor — Possibilidade de abertura de um processo de liquidação enquanto processo de insolvência secundário quando o processo principal é um processo de sauvegarde]
Processos apensos C-124/11, C-125/11 et C-143/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Karen Dittrich (C-124/11), Bundesrepublik Deutschland/Robert Klinke (C-125/11) e Jörg-Detlef Müller/Bundesrepublik Deutschland (C-143/11) (Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Regulamentação nacional — Comparticipação paga aos funcionários em caso de doença — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.o — Âmbito de aplicação — Conceito de «remuneração»)
Processo C-136/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Schienen-Control Kommission — Áustria) — Westbahn Management GmbH/ÖBB Infrastruktur AG («Transporte — Transporte ferroviário — Obrigação do gestor da infraestrutura ferroviária de fornecer às empresas ferroviárias, em tempo real, todas as informações relativas à circulação dos comboios, nomeadamente as relativas aos eventuais atrasos dos comboios que asseguram as correspondências»)
Processo C-152/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München — Alemanha) — Johann Odar/Baxter Deutschland GmbH («Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade ou de deficiência — Indemnização por despedimento — Plano social que prevê a redução do montante da indemnização por despedimento paga aos trabalhadores deficientes»)
Processos apensos C-182/11 e C-183/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Econord Spa/Comune di Cagno (C-182/11), Comune di Varese, Comune di Solbiate (C-183/11), Comune di Varese [Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Entidade adjudicante que exerce sobre uma entidade adjudicatária juridicamente distinta um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços — Inexistência de obrigação de organizar um procedimento de adjudicação segundo as regras do direito da União (adjudicação dita «in house») — Entidade adjudicatária conjuntamente controlada por várias coletividades territoriais — Requisitos de aplicabilidade de uma adjudicação «in house»]
Processo C-219/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Brain Products GmbH/BioSemi VOF, Antonius Pieter Kuiper, Robert Jan Gerard Honsbeek, Alexander Coenraad Metting van Rijn (Reenvio prejudicial — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Âmbito de aplicação — Interpretação do conceito de «dispositivo médico» — Produto comercializado para uma utilização não médica — Estudo de um processo fisiológico — Livre circulação de mercadorias)
Processo C-257/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel București — Roménia) — SC Gran Via Moinești Srl/Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF), Administrația Finanțelor Publice București (Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigos 167.o, 168.o e 185.o — Direito a dedução — Regularização das deduções — Aquisição de um terreno e dos edifícios construídos neste último tendo em vista a demolição dos edifícios e a realização de um projeto imobiliário nesse terreno)
Processo C-262/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Kremikovtzi AD/Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma [«Adesão da República da Bulgária à União Europeia — Acordo de associação CE-Bulgária — Setor siderúrgico — Auxílios de Estado à reestruturação concedidos antes da adesão — Requisitos — Viabilidade dos beneficiários no final do período de reestruturação — Declaração de insolvência de um beneficiário depois da adesão — Competências respetivas das autoridades nacionais e da Comissão Europeia — Decisão nacional que declara a existência de um crédito público constituído por auxílios que passaram a ser ilegais — Decisão UE-BG n.o 3/2006 — Anexo V do ato de adesão — Auxílios aplicáveis depois da adesão — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Auxílios existentes»]
Processo C-277/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — M.M./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Irlanda, Attorney General («Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.o, n.o 1, segunda frase — Cooperação do Estado-Membro com o requerente para avaliar os elementos pertinentes do seu pedido — Alcance — Regularidade do procedimento nacional seguido no tratamento de um pedido de proteção subsidiária na sequência do indeferimento de um pedido de concessão do estatuto de refugiado — Respeito dos direitos fundamentais — Direito de ser ouvido»)
Processo C-285/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — BONIK (EOOD)/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite («IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa»)
Processos apensos C-320/11, C-330/11, C-382/11 e C-383/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — DIGITALNET OOD (C-320/11 e C-383/11), Tsifrova kompania OOD (C-330/11), M SAT CABLE AD (C-382/11)/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna Zapad pri Mitnitsa Varna («Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Aparelhos suscetíveis de receberem sinais de televisão que incorporam um “modem” de acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interativo»)
Processos apensos C-356/11 e C-357/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — O. S./Maahanmuuttovirasto (C-356/11), e Maahanmuuttovirasto/L. (C-357/11) (Cidadania da União — Artigo 20.o TFUE — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Cidadãos da União de tenra idade que residem com as suas mães, nacionais de países terceiros, no território do Estado-Membro de que esses crianças têm a nacionalidade — Direito de residência permanente, nesse Estado-Membro, das mães a quem foi concedida a guarda exclusiva dos cidadãos da União — Recomposição das famílias na sequência de um novo casamento das mães com nacionais de países terceiros e do nascimento de filhos, também nacionais de países terceiros, nascidos desses casamentos — Pedidos de reagrupamento familiar no Estado-Membro de origem dos cidadãos da União — Recusa do direito de residência aos novos cônjuges baseada na inexistência de recursos suficientes — Direito ao respeito da vida familiar — Tomada em consideração do interesse superior das crianças)
Processo C-410/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Pedro Espada Sánchez, Alejandra Oviedo Gonzales, Lucía Espada Oviedo, Pedro Espada Oviedo/Iberia Líneas Aéreas de España SA («Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 22.o, n.o 2 — Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens — Limites em caso de destruição, perda, avaria ou atraso das bagagens — Bagagem comum a vários passageiros — Registo por um único passageiro»)
Processo C-416/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha — Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo)
Processo C-430/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rovigo — Itália) — processo penal contra Md Sagor («Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de multa suscetível de ser substituída por uma pena de expulsão ou por uma obrigação de permanência na habitação»)
Processo C-441/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Verhuizingen Coppens NV («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.o CE e 53.o do acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Cartel que consiste em três acordos individuais — Infração única e continuada — Falta de prova do conhecimento, por um participante num acordo individual, dos outros acordos individuais — Anulação parcial ou integral da decisão da Comissão — Artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE»)
Processo C-562/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [«Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigo 11.o — Restituições à exportação — Pedido de restituição por uma exportação que não confere o direito à restituição — Sanção administrativa»]
Processo C-119/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Josef Probst/mr.nexnet GmbH (Comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 6.o, n.os 2 e 5 — Tratamento de dados pessoais — Dados de tráfego necessários para emitir e cobrar as faturas — Cobrança de créditos por uma sociedade terceira — Pessoal que trabalha para os fornecedores de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas)
Processo C-370/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court — Irlanda) — Thomas Pringle/Government of Ireland, Ireland and the Attorney General (Mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro — Decisão 2011/199/UE — Alteração do artigo 136.o TFUE — Validade — Artigo 48.o, n.o 6, TUE — Processo de revisão simplificado — Tratado MEE — Política económica e monetária — Competência dos Estados-Membros)
Processo C-446/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de outubro de 2012 — W.P. Willems/Burgemeester van Nuth
Processo C-447/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 5 de outubro de 2012 — H. J. Kooistra/Burgemeester van Skarsterlân
Processo C-448/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de outubro de 2012 — M. Roest/Burgemeester van Amsterdam
Processo C-449/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de outubro de 2012 — L. J. A. van Luijk/Burgemeester van Den Haag
Processo C-452/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Krefeld (Alemanha) em 9 de outubro de 2012 — NIPPONKOA Insurance Co (Europe) Ltd/Inter-Zuid Transport BV
Processo C-456/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 10 de outubro de 2012 — Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel en O/B
Processo C-457/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 10 de outubro de 2012 — S en Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, outra parte no processo G
Processo C-469/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de outubro de 2012 — Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH/Olbrich Transport und Logistik GmbH
Processo C-474/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 22 de outubro de 2012 — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend
Processo C-475/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 22 de outubro de 2012 — UPC DTH Sárl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese
Processo C-477/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de outubro de 2012 — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.
Processo C-478/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH e TUI Österreich GmbH
Processo C-480/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de outubro de 2012 — Minister van Financiën/X BV
Processo C-483/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 29 de outubro de 2012 — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.
Processo C-484/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — Georgetown University/Octrooicentrum Nederland, handelnd unter dem Namen NL Octrooicentrum
Processo C-485/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — Gesellschaft T. van Oosterom e A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
Processo C-486/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's Hertogenbosch (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — X/Heffingsambtenaar van de gemeente Z
Processo C-487/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Ourense (Espanha) em 2 de novembro de 2012 — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia
Processo C-492/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 5 de novembro de 2012 — Conseil national de l'ordre des médecins/Ministère des affaires sociales et de la santé
Processo C-494/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 5 de novembro de 2012 — Dixons Retail Plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Processo C-497/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 7 de novembro de 2012 — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas/Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania
Processo C-498/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 7 de novembro de 2012 — Antonella Pedone/Maria Adele Corrao
Processo C-499/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 7 de novembro de 2012 — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione — Ufficio Territoriale di Tivoli e o.
Processo C-500/12: Ação intentada em 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
Processo C-501/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Thomas Specht/Land Berlin
Processo C-502/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Jens Schombera/Land Berlin
Processo C-503/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Alexander Wieland/Land Berlin
Processo C-504/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Uwe Schönefeld/Land Berlin
Processo C-505/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Antje Wilke/Land Berlin
Processo C-506/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de novembro de 2012 — Gerd Schini/Land Berlin
Processo C-507/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 8 de novembro de 2012 — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions
Processo C-511/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 12 de novembro de 2012 — Joaquim Fernando Macedo Maia, e.o/Fundo de Garantia Salarial, IP
Processo C-512/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 13 de novembro de 2012 — Octapharma France/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé
Processo C-515/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 14 de novembro de 2012 — UAB 4finance/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba et Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Processo C-516/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania, Provincia di Napoli
Processo C-517/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania
Processo C-518/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania, Provincia di Napoli
Processo C-520/12 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 por Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de setembro de 2012 no processo T-369/11, Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)
Processo C-525/12: Ação intentada em 19 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
Processo C-527/12: Ação intentada em 20 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
Processo C-530/12: Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de setembro de 2012 no processo T-404/10, National Lottery Commission/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Processo C-532/12: Ação intentada em 23 novembro de 2012 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo C-538/12: Ação intentada em 26 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
Processo C-547/12 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 pela República Helénica contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-158/09, Grécia/Comissão
Processo T-491/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — CB/Comissão («Concorrência — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos “novos participantes” — Direito de adesão a novos mecanismos denominados de “regulação da função de aquisição” e “reativação de membros inativos” — Mercado relevante — Objeto das medidas em causa — Restrição da concorrência pelo objeto — Artigo 81.o, n.o 3, CE — Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Segurança jurídica»)
Processo T-42/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2012 — A. Loacker/IHMI — Editrice Quadratum (QUADRATUM) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária QUADRATUM — Marca nominativa comunitária anterior LOACKER QUADRATINI — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) — Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009)»]
Processo T-167/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedidos de orçamento — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Ponto de partida — Admissibilidade — Exceção relativa à proteção da política económica da União Europeia — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação»]
Processo T-390/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Füller-Tomlinson/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Segurança social — Doença profissional — Fixação da taxa de invalidez de origem profissional — Aplicação da Tabela de referência europeia de avaliação dos danos causados à integridade física e psíquica para efeitos médicos — Desnaturação dos factos — Prazo razoável»)
Processos T-537/10 e T-538/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Adamowski/IHMI — Fagumit (FAGUMIT) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias nominativa Fagumit e figurativa FAGUMIT — Marca figurativa nacional anterior FAGUMIT — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.o, n.o 3, e artigo 165.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-590/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos referentes à dívida pública e ao défice público de um Estado-Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à política económica da União ou de um Estado-Membro — Recusa parcial de acesso»)
Processo T-15/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Sina Bank/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação»)
Processo T-143/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Consorzio vino Chianti Classico/IHMI — FFR (F.F.R.) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária “F.F.R.” — Marcas figurativas nacionais anteriores CHIANTI CLASSICO — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-171/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Hopf/IHMI (Clampflex) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Clampflex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-421/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Qualitest/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)
Processo T-630/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Strobl/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de aptidão antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Aviso de vaga — Nomeação — Classificação no grau segundo as novas regras, menos favoráveis — Artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto — Erro de direito — Dever de fundamentação por parte do Tribunal da Função Pública)
Processo T-22/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Fomanu/IHMI (Qualität hat Zukunft) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Qualität hat Zukunft — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/200»]
Processo T-29/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2012 — Bauer/IHMI — BenQ Materials (Daxon) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Daxon — Marca nominativa comunitária anterior DALTON — Motivos relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-17/10: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa “Parceria para a Paz” e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
Processo T-302/10: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2012 — Crocs/IHMI — Holey Soles Holdings Ltd e PHI (Modelos de calçado) («Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração — Inutilidade superveniente da lide»)
Processo T-541/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — ADEDY e o./Conselho («Recurso de anulação — Decisões dirigidas a um Estado-Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Não afetação direta — Inadmissibilidade»)
Processo T-215/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — ADEDY e o./Conselho («Recurso de anulação — Decisão dirigida a um Estado-Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Não afetação direta — Inadmissibilidade»)
Processo T-278/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — ClientEarth e o./Comissão Europeia [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa implícita de acesso — Prazo de recurso — Caráter extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta»]
Processo T-466/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012 — Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval — Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios — Inadmissibilidade»)
Processo T-491/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Duração do processo de reconhecimento de invalidade permanente parcial — Prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente — Reembolso de despesas que podiam ter sido evitados — Indeferimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento de direito — Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública»)
Processo T-548/11: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2012 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- QUALITY) («Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção das marcas nacionais anteriores — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-549/11: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2012 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- BIO) («Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção das marcas nacionais anteriores — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-616/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Negação de provimento ao recurso em primeira instância por manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente — Reembolso das despesas que poderiam ter sido evitadas — Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública»)
Processo T-672/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — H-Holding/Parlamento («Ação por omissão — Ação de indemnização — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
Processo T-120/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Shahid Beheshti University/Conselho («Recurso de anulação — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade»)
Processo T-138/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Geipel/IHMI — Reeh (BEST BODY NUTRITION) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-164/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Alstom/Comissão («Medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão de transmitir documentos a um órgão jurisdicional nacional — Confidencialidade — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses»)
Processo T-341/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2012 — Evonik Degussa/Comissão («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão por meio da qual a Comissão declara verificada uma infração às disposições que proíbem os acordos, as decisões e as práticas concertadas — Indeferimento do pedido de obtenção de tratamento confidencial de informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação — Ponderação dos interesses — Urgência — Fumus boni juris»)
Processo T-343/12: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Grupo T Diffusión/IHMI-ABR Producción Contemporánea (Lampe) («Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-453/12: Recurso interposto em 12 de outubro de 2012 — Zoo Sport/IHMI — K.2 (ZOOSPORT)
Processo T-470/12: Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — Sothys Auriac/IHMI
Processo T-480/12: Recurso interposto em 5 de novembro de 2012 — Coca-Cola/IHMI — Mitico (Master)
Processo T-483/12: Recurso interposto em 5 de novembro de 2012 — Nestlé Unternehmungen Deutschland/IHMI — Lote (LOTTE)
Processo T-484/12: Recurso interposto em 6 de novembro de 2012 — CeWe Color/IHMI (SMILECARD)
Processo T-485/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — Grupo Bimbo/IHMI (SANISSIMO)
Processo T-487/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — Eckes-Granini/IHMI — Panini (PANINI)
Processo T-489/12: Ação intentada em 8 de novembro de 2012 — Planet/Comissão
Processo T-490/12: Recurso interposto em 6 de novembro de 2012 — Mondadori Editore/IHMI — Grazia Equity (GRAZIA)
Processo T-493/12: Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — Sanofi/IHMI — GP Pharm (GEPRAL)
Processo T-494/12: Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Biscuits)
Processo T-495/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (Dracula Bite)
Processo T-496/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (DRACULA BITE)
Processo T-497/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (DRACULA BITE)
Processo T-498/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão
Processo T-499/12: Recurso interposto em 13 de novembro de 2012 — HSH Investment Holdings Coinvest-C e HSH Investment Holdings FSO/Comissão
Processo T-500/12: Recurso interposto em 15 de novembro de 2012 — Ryanair/Comissão
Processo T-501/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Farmaceutisk Laboratorium Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)
Processo T-502/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)
Processo T-503/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — Reino Unido/Comissão
Processo T-504/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI (NOTFALL CREME)
Processo T-505/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Compagnie des montres Longines Francillon/IHMI — Cheng (B)
Processo T-508/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Automobile Association/IHMI — Duncan Petersen Publishing (Folders)
Processo T-510/12: Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — Conrad Electronic/IHMI — Sky IP International (EuroSky)
Processo T-513/12: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — NCL/IHMI (NORWEGIAN GETAWAY)
Processo T-514/12: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — NCL/IHMI (NORWEGIAN BREAKAWAY)
Processo T-515/12: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — English Cut (The English Cut)
Processo T-519/12: Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — mobile.international/IHMI — Comissão (PL mobile.eu)
Processo T-468/09: Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2012 — JSK International Architekten und Ingerieure/BCE
Processo T-100/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2012 — Nordzucker/Comissão
Processo T-364/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Arla Foods/IHMI — Artax (Lactofree)
Processo T-590/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — S & S Szlegiel Szlegiel i Wiśniewski/IHMI — Scotch & Soda (SODA)
Processo T-77/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Wahl/IHMI — Tenacta Group (bellissima)
Processo T-200/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2012 — Shannon Free Airport Development/Comissão
Processo T-230/12: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Axa Belgium/Comissão
Processo F-103/12: Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — ZZ/Europol
Processo F-104/12: Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — ZZ/Europol
Processo F-113/12: Recurso interposto em 9 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-115/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-122/12: Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — ZZ/Conselho
Processo F-124/12: Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — ZZ/OEDT
Processo F-125/12: Recurso interposto em 3 de novembro de 2012 — ZZ/IHMI
Processo F-128/12: Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — ZZ/Parlamento
Processo F-129/12: Recurso interposto em 31 de outubro de 2012 — CH/Parlamento
Processo F-134/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho
Processo F-135/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/REA
Processo F-136/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho
Processo F-137/12: Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-138/12: Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-139/12: Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-140/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-141/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-142/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-143/12: Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-144/12: Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
Processo F-146/12: Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

References: Artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 11
 Artigo 6
 artigo 136
 Artigo 48
 artigo 81
 Artigo 81
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 73
 artigo 75
 Artigo 74
 artigo 76
 Artigo 8
 artigo 165
 Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 75
 Artigo 12
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 94
 Artigo 94