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Timestamp: 2018-07-19 19:57:55+00:00

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REGULAMENTO DO BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS IPCA IV FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO - PDF
REGULAMENTO DO BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS IPCA IV FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO
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Daniel Álvaro Bergmann
1 REGULAMENTO DO BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS IPCA IV FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO Artigo 1º - O BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS IPCA IV FUNDO DE INVESTIMENTO, doravante designado FUNDO, regido pelo presente Regulamento e pelas normas legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo de duração indeterminado e carência para resgate, conforme Artigo 13 deste Regulamento. Artigo 2º - O FUNDO tem como objetivo proporcionar a rentabilidade de suas cotas, mediante aplicação de seus recursos em carteira diversificada de ativos financeiros de renda fixa, obtendo níveis de rentabilidade compatíveis com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA + 6,0% a.a., não constituindo em qualquer hipótese, garantia ou promessa de rentabilidade por parte da ADMINISTRADORA.. Artigo 3º - O FUNDO é destinado a receber recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, sejam eles aplicados pelos Regimes Próprios ou pela União, pelos Governos Estaduais, pelo Distrito Federal ou por Prefeituras e EFPC - Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Parágrafo único Por tratar-se de fundo de investimento destinado, exclusivamente, a investidores qualificados, conforme definido pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, fica dispensada a confecção de prospecto. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), à Praça XV de Novembro nº 20, salas 201, 202, 301 e 302, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante abreviadamente designada, ADMINISTRADORA. Artigo 5º - A ADMINISTRADORA é responsável pela Gestão do FUNDO. Parágrafo 1º - O auditor independente, profissional registrado pela CVM responsável pela auditoria do FUNDO e elaboração de parecer relativo aos demonstrativos contábeis é a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independente. Parágrafo 2º O responsável pelos serviços de registro escritural de cotas, tesouraria e distribuição das cotas bem como pela custódia e controladoria dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO é o BANCO DO BRASIL S.A.,
2 sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / Artigo 6º - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Artigo 7º - A taxa de administração cobrada é de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano, incidente sobre o patrimônio líquido, calculada e cobrada por dia útil, à razão de 1/252 dias. Parágrafo único - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 8º - Para alcançar seus objetivos, o FUNDO aplicará seus recursos, exclusivamente, em Títulos Públicos Federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e ou Operações Compromissadas lastreadas em Títulos Públicos Federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Parágrafo 1º - O FUNDO poderá investir até 100% (cem por cento) da carteira em Títulos Públicos Federais, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Parágrafo 2º - O FUNDO poderá investir até 100% (cem por cento) da carteira em operações compromissadas lastreadas exclusivamente em títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Parágrafo 3º - O FUNDO deverá manter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua carteira em ativos financeiros cuja rentabilidade esteja atrelada à variação da taxa de juros doméstica e/ou de índices de preços. Parágrafo 4º - Os resultados obtidos pela variação diária do preço dos ativos financeiros componentes da carteira serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. Parágrafo 5º - Em razão da política de investimentos adotada, não existe a possibilidade de aportes adicionais de recursos pelos cotistas, em decorrência de patrimônio líquido negativo. Parágrafo 6º - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. 2
3 Parágrafo 7 - É vedado ao FUNDO: a) aplicar em ativos financeiros ou modalidades não previstas nas Resoluções CMN nº 3.792/09 e 3922/10; b) aplicar recursos em títulos ou valores mobiliários de companhias sem registro na CVM; c) manter posições em mercados derivativos, diretamente ou por meio de fundo de investimento: - a descoberto; ou - que gerem possibilidade de perda superior ao valor do patrimônio do FUNDO. d) realizar operações de compra e venda de um mesmo título, valor mobiliário ou contrato derivativo em um mesmo dia (operações day trade), excetuadas as realizadas em plataforma eletrônica ou em bolsa de valores ou de mercadorias e futuros desde que devidamente justificadas em relatório atestado pelo AETQ ou pela ADMINISTRADORA do FUNDO; e) locar, emprestar, tomar emprestado, empenhar ou caucionar ativos financeiros, exceto nas hipóteses descritas no item XII do artigo 53 da Resolução 3.792/09; f) atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos financeiros que não os previstos na Resolução 3922/10. Parágrafo 8º - A posição consolidada dos investimentos realizados por meio de fundos de investimentos e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimentos com as posições das carteiras próprias e carteiras administradas da Entidade para fins de verificação dos limites estabelecidos nas Resoluções CMN nº 3.792/09 e 3922/10, não é de responsabilidade da ADMINISTRADORA do FUNDO. Parágrafo 9º - Os cotistas do FUNDO sujeitos à regulamentação do Conselho de Gestão e Previdência Complementar e/ou do CMN serão exclusivamente responsáveis pelo enquadramento de seus investimentos aos limites de concentração, diversificação e condições estabelecidas pela regulamentação aplicável. Artigo 9º - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Desta forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO e dos FIs sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado: O valor dos ativos financeiros que integram a Carteira do FUNDO pode aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores 3
4 mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Taxa de Juros: Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos financeiros que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. c) Risco de Liquidez: Consiste no risco de o FUNDO, mesmo em situação de estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos financeiros integrantes da Carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. d) Risco Sistêmico: Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 10 - Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA observará, na seleção dos FIs, a exigência de que os métodos abaixo descritos sejam utilizados: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelos seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos com maior volume de negociação no mercado. 4
5 CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 11 - O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira, exceto no caso de declaração formal de anuência à classificação de títulos mantidos até o vencimento, por parte do cotista, nos termos da legislação vigente, mediante termo específico. Parágrafo único O fundo está sujeito às seguintes regras de movimentação: Aplicação inicial ,00 Aplicação máxima Sem limite Aplicação subsequente Sem limite Resgate mínimo Sem limite Saldo de permanência Sem limite Artigo 12 - As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota apurada no fechamento do dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores em favor do FUNDO, desde que observado o horário limite de 15 horas (horário de Brasília DF). Parágrafo único - É facultado ao administrador suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique a novos investidores e cotistas atuais. Artigo 13 - O FUNDO possui prazo de carência para resgate de cotas até o dia 15/08/ Parágrafo único Ao final do prazo de carência será realizada a liquidação do FUNDO através do resgate total de cotas. Artigo 14 No resgate de cotas será utilizado o valor da cota apurada no fechamento do dia do recebimento do pedido dos investidores, considerando o prazo de carência (até 15/08/2022), desde que observado o horário limite de 15 horas (horário de Brasília DF). Parágrafo 1º- O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente do investidor, no mesmo dia da conversão das cotas. Parágrafo 2º - É devida pela ADMINISTRADORA, multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput, à exceção do disposto no artigo 16 abaixo. Parágrafo 3º - Os pedidos de aplicação/resgate solicitados em dia de feriado municipal ou estadual na sede da ADMINISTRADORA serão processados normalmente. 5
6 Artigo 15 Nos meses de fevereiro e agosto, ao longo do período de carência do fundo, serão resgatados, automaticamente e proporcionalmente à participação de cada cotista no patrimônio líquido do FUNDO, os valores referentes à amortização dos ativos (cupons de NTN-B) que compõem a carteira do FUNDO, bem como do principal de cada título que compõe o patrimônio do fundo, quando de seus respectivos vencimentos. O valor do referido resgate será creditado na contacorrente de cada cotista. Parágrafo único O primeiro pagamento a que se refere o caput deste artigo será efetuado em agosto de Artigo 16 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgate incompatíveis com a liquidez existente ou que possam implicar em alteração do tratamento tributário do FUNDO ou dos cotistas, em prejuízo destes, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para resgate, devendo comunicar o fato à CVM e convocar Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre as seguintes possibilidades: (a) substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou de ambos; (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate (c) possibilidade do pagamento dos resgates em ativos financeiros (d) cisão ou liquidação do FUNDO CAPÍTULO VI ASSEMBLEIA GERAL Artigo 17 Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA (b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO (d) aumento da taxa de administração (e) alteração da política de investimento (f) alteração de Regulamento Parágrafo único Este Regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Artigo 18 A convocação das assembleias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 19 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão tomadas com base na maioria dos votos recebidos. 6
7 Parágrafo único Excepcionalmente, as Assembleias deverão apresentar o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) da totalidade de cotas emitidas para as seguintes matérias: a) mudança da contabilização dos ativos que compõem a carteira do FUNDO e/ou; b) alteração dos critérios estabelecidos para a carência e resgate de cotas e/ou; c) liquidação do FUNDO de que trata o artigo 13 e parágrafo. Parágrafo 2º - As matérias descritas no parágrafo 1º acima somente poderão ser aprovadas em Assembleias Gerais presenciais, não cabendo o processo de consulta formal de que trata o caput. Artigo 20 Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência de que trata o artigo 19 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 21 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembleia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VII POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 22 - Para acompanhamento das atividades do FUNDO a ADMINISTRADORA se obriga a: (a) remeter, mensalmente, extrato de conta, exceto para os cotistas que se manifestarem expressamente, contrários ao recebimento; (b) disponibilizar, nas agências do Banco do Brasil e no endereço eletrônico informações sobre (i) rentabilidade, e (ii) composição da carteira, no prazo de até dez dias contados do encerramento do mês a que se referirem; (c) disponibilizar, diariamente, o valor da cota e do patrimônio líquido; (d) disponibilizar as demonstrações contábeis, devidamente auditadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento do período. Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada contemplando a classe dos ativos financeiros e percentuais em relação ao patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 2º - As informações relativas ao FUNDO serão encaminhadas ao titular das cotas constante no registro de cotistas. Parágrafo 3º - A ADMINISTRADORA enviará a todos os cotistas, nos prazos previstos na Instrução CVM 409/04, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, que também se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico 7
8 Parágrafo 4º - Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas a todos os interessados na sede da ADMINISTRADORA ou na agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação. Esclarecimentos, sugestões, reclamações e informações aos cotistas serão prestados pelos telefones abaixo: Central de Atendimento Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo ou de Fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil Artigo 23 As cotas do FUNDO são consideradas ativos finais, e dessa forma, para atendimento ao parágrafo único do artigo 10 da Resolução nº 3922 do Conselho Monetário Nacional a ADMINISTRADORA, enviará informações da carteira ao Ministério da Previdência Social, quando este definir, na forma e periodicidade estabelecidas. CAPÍTULO VIII TRIBUTAÇÃO Artigo 24 A tributação relativa aos rendimentos auferidos pelos cotistas obedecerá ao disposto na legislação vigente, aplicável à natureza jurídica e fiscal dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e às EFPCs - Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Parágrafo 1º - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda e IOF. Parágrafo 2º - Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO e aos cotistas. CAPÍTULO IX ENCARGOS Artigo 25 - Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: 8
9 (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação pertinente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais. CAPÍTULO X - POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 26 Em razão da composição de sua carteira, o FUNDO não adotará política de exercício de voto. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 27 - O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de abril a 31 de março. Artigo 28 - Este Regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em especial, à Instrução CVM 409/2004 e alterações posteriores. Artigo 29 - A política de investimento do FUNDO, bem como as vedações/restrições à sua atividade encontra-se em conformidade com a legislação específica relativa ao seu público alvo. 9
10 Artigo 30 - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro (RJ), 10 de dezembro de BB GESTÃO DE RECURSOS - DTVM S.A. Marcus André Cortez Pinheiro Gerente Executivo Maristela Amorim dos Santos Gerente de Divisão 10

References: Artigo 1
 Artigo 13
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 53
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 16
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 13
 Artigo 20
 artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 10
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30