Source: https://www.conjur.com.br/2016-set-21/vallisney-oliveira-cpc-2015-nao-enfrenta-devidamente-morosidade
Timestamp: 2018-02-24 04:29:25+00:00

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ConJur - Vallisney Oliveira: CPC 2015 não enfrenta devidamente a morosidade
21 de setembro de 2016, 8h40
O novo Código de Processo Civil Brasileiro, criado pela Lei 13.105, de 2015, é produto das aspirações contemporâneas do direito, da necessidade de acompanhar a evolução social, tecnológica e científica, e da importância de se harmonizar a legislação infraconstitucional com a Constituição Democrática e com a Jurisprudência, entre outros fundamentos que podem ser enumerados.
Entre as reiterações normativas constitucionais, o novo Código realiza os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição Brasileira: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Por propiciar participação e colaboração o novo Estatuto prevê a inserção de novas figuras como o amicus curiae (amigo da corte), terceiro que deve demonstrar interesse institucional e não meramente subjetivo individual em procedimentos e recursos, fomenta meios autocompositivos de resolução de conflitos, em que se inserem mediadores e conciliadores com atuação básica no início do processo, melhora mecanismos de cumprimento da sentença e revigora o dever do juiz de cumprir e fazer cumprir mandamentos éticos e manter a imparcialidade em maior número de situações. Além disso, aumenta o contato entre os sujeitos da demanda, tirando o juiz do comodismo de uma posição distante e centralizadora, para tornar-se um magistrado acessível ao diálogo em procedimentos legítimos e transparentes e que profira mandamentos justos.
Ao estabelecer no inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo, a Constituição Federal também reconheceu que a todos são assegurados os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Desse modo, o Legislador Constituinte consagrou não o término razoável do processo “na medida do possível” ou uma “demora tolerável”, mas busca de eficiência e rapidez na tramitação dos casos. Ou seja, o princípio da razoável duração do processo deve ser conjugado com o fenômeno da aceleração, mesmo porque, como estabelece o artigo 1º do Estatuto Processual de 2015, “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil”.
Entre outras novidades, a autocomposição (conciliação e mediação) visa ao término do processo no início antes do efetivo contencioso judicial. Porém, não se trata de inovação genuína por completo. Salvo a mediação, complementada por lei própria (Lei 13.140/2015) no mesmo ano, o CPC/2015 copiou o modelo dos Juizados Especiais, que por sua vez se inspirou no sistema da Consolidação das Leis do Trabalho de autocomposição no preâmbulo do processo.
Nos Juizados Federais a falta de êxito da conciliação prévia foi tão preocupante que a Lei dos Juizados da Fazenda Pública procurou resolver o problema ao dar poderes ao conciliador para colher prova (o conciliador pode ouvir partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da lide, para fins de encaminhamento da composição amigável, conforme artigo 16, § 1º, combinado com artigo 26 da Lei 12.153/2009), porque neste caso o Poder Público réu, após produzir elementos probatórios, poderia ficar mais seguro de que o autor não estaria numa aventura jurídica ou cometendo uma falsidade.
Nestas duas últimas hipóteses, além de outras não previstas em lei, é necessário esforços do juiz e das partes para adequação e solução em cada caso. Como lhe cabe zelar pelo princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 139, II, CPC/2015) e como lhe é dado aplicar e interpretar o Código de Processo Civil (artigo 1º) conforme os princípios constitucionais incumbe ao juiz utilizar os meios para acelerar o processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inclusive se for o caso com a interpretação extensiva do art. 139, inciso VI, Código atual, que lhe confere o poder dever de alterar a ordem de produção de prova, trazendo-a para o início procedimental a fim de que, depois de menos conturbado o direito em disputa, propiciar em seguida melhor audiência de conciliação ou de mediação.
Mas não parece apropriado a priori que, havendo dificuldades de realizar a conciliação no começo, genericamente e em bloco nos processos de sua unidade jurisdicional, o magistrado padronize sua recusa total à conciliação/mediação, considerando-se que o Estado-juiz deve promover e estimular sempre que possível a solução consensual dos conflitos (artigo 3º e parágrafos combinado com artigo 139, V, CPC/2015). Isso não impede que juiz em situação específica deixe de enviar os autos automaticamente à conciliação/mediação se verificar que a autocomposição é, naquele contexto, contrário à celeridade processual e que possui uma solução para o caso, com respeito ao devido processo, muito mais apropriado e afinada com a razoável durabilidade do processo.
É provável que a celeridade idealizada não seja possível de obtenção apenas com o novo Código, contudo o CPC/2015 poderia ter contribuído com mais profundidade para a realização de um processo mais simples e mais rápido.Embora não tenha descurado da celeridade, não a tratou como grande inimigo a ser eliminado, deixando de ir, ao que parece (ainda mais por se cuidar de um texto recente) a fundo para agir diretamente contra a lerdeza processual, pois ao dar mais atenção ao contraditório real não previu ritos céleres alternativos, contentando-se com um único rito, que na verdade é o antigo procedimento comum ordinário, caracterizado pela grande quantidade de atos nas fases processuais.
Sendo um Código superior ao precedente, porque afinado com os novos tempos, aberto ao diálogo, operativo e obediente ao devido processo legal, à razoabilidade e à autonomia da vontade das partes, não se pode negar que os seus sujeitos processuais possuem condições jurídicas de extrair o melhor proveito de suas normas, tal como rechaçar o servilismo cego à autocomposição e ao seu oposto de recusa geral. Podem ainda somar esforços para adequação e otimização das novas regras, não perdendo de vista que as partes possuem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída aí a atividade satisfativa, e que esse prazo razoável precisa ser conjugado com a celeridade, que também possui status constitucional.
O juiz e o Novo Código de Processo Civil, de Vallisney de Souza Oliveira, está à venda na Livraria ConJur.
Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2016, 8h40
Morosidade: culpa da lei?
Edilberto Coutinho Advogado (Advogado Autônomo) 26 de setembro de 2016, 21h26
Nobres Colegas, quem acompanha o dia-a-dia forense (no dito popular, com a "barriga no balcão") sente, sinceramente, ânsia de vômito ao ler tantas firulas, teses inúteis, que tentam explicar, entender ou justificar a demora processual, atribuindo à Lei Processual a sua responsabilidade e a sua solução.
Ah glorioso Código de Processo! Como pode, por anos, ser tão mal compreendido (dolosamente!), ou, simplesmente, não lido por pseudo-operadores do direito.
Para que servem suas palavras NCPC...?! Repetidos em 2015, os seus esquecidos artigos 226... 227... 228 – com certeza perdidos em alguma "pilha" na mesa de alguma “autoridade suprema”, gozando da estabilidade ou vitaliciedade, à custa dos “pouquíssimos” impostos!
Observem, até o processo digital está caindo nas garras da "pilha", só que uma "pilha" mais moderna: "pilha digital, doutor".
Em conclusão: parem de culpar as leis!
Aliás, existe sim uma norma causadora deste Estado moroso e arcaico – revoguem artigo 41 da CR/88, e a “pátria amada, idolatrada” começará a navegar rumo à classe do mundo desenvolvido - aí sim a "pilha" começará a andar!!
Ritos céleres
Paulo Kullock (Técnico de Informática) 22 de setembro de 2016, 17h37
Leigo como sou, pediria que o ilustre missivista exemplificasse o que chamou de ritos céleres alternativos, que seriam contrapostos à proteção ao contraditório.
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 21 de setembro de 2016, 16h48
Lembro-me que na época da Faculdade de Direito alguns arrumavam milhões de fórmulas mágicas para criar doutrina jurídica, enquanto eu diz que a fórmula era uma só: ler tudo sobre do tema; extrair conclusões; escrever o novo texto. O douto Articulista, infelizmente, não seguiu a (minha) fórmula, esquecendo-se de considerar antes de escrever seu texto as longas e amplamente debatidas considerações do prof. Lenio Streck a respeito da superação da morosidade com o CPC 2015. Não vou repetir aqui o que Lenio disso, apenas indicando humildemente ao Articulista que ele poderia reelaborar seu texto com base na (minha [digo minha, mas é na verdade o método usado em todo o mundo]) fórmula simples.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 26
 artigo 139
 artigo 41