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Timestamp: 2013-05-19 19:22:33+00:00

Document:
::: DL n.� 36/97, de 31 de Janeiro
Legisla��o DL n.� 36/97, de 31 de Janeiro (vers�o actualizada)
- Rect. n.� 6-C/97, de 31/03- 2� vers�o - a mais recente (Rect. n.� 6-C/97, de 31/03) - 1� vers�o (DL n.� 36/97, de 31/01) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.�Artigo 2.�Artigo 3.�Artigo 4.�Artigo 5.�Artigo 6.�	N� de artigos : 6 Ver
SUM�RIOAltera o C�digo do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.� 249/77, de 14 de Junho _____________________
1 - O actual C�digo do Registo Civil, em vigor desde 15 de Setembro de 1995, representa um marco legislativo com ineg�veis vantagens, nomeadamente no que concerne �s compet�ncias das conservat�rias e �s novas fun��es atribu�das aos conservadores. A aplica��o na pr�tica das normas legais relativas a estas mat�rias aconselha, no entanto, a modifica��o de alguns dos seus normativos, por forma a ajust�-los a situa��es n�o contempladas e a alcan�ar solu��es mais adequadas � realidade social, permitindo uma maior desconcentra��o de compet�ncias com a concomitante celeridade na resposta dos servi�os. 2 - Entre as altera��es introduzidas cumpre destacar - pela particular relev�ncia que assume - a compet�ncia atribu�da �s conservat�rias do registo civil para a integra��o e transcri��o de casamentos e �bitos ocorridos no estrangeiro relativamente aos indiv�duos cujos nascimentos nelas se encontrem registados, mat�ria esta at� agora da exclusiva compet�ncia da Conservat�ria dos Registos Centrais. A mesma solu��o se adopta relativamente � transcri��o dos casamentos e �bitos ocorridos nas ex-col�nias. 3 - Com o advento de modernas tecnologias, suposto � o seu acolhimento e aplica��o no registo civil, possibilitando uma maior efic�cia e celeridade nos actos praticados nas conservat�rias. Nesta perspectiva, h� que introduzir no C�digo mecanismos adequados � informatiza��o do registo civil: os assentos passam a ser lavrados apenas em folhas soltas e os averbamentos e cotas de refer�ncia a ser feitos na sequ�ncia do texto; prev�-se a possibilidade de os assentos e os averbamentos virem a ser efectuados em suporte inform�tico. 4 - Para al�m das medidas mencionadas, que, sendo estruturais, determinam, consequentemente, altera��es em v�rios preceitos com elas conexionados, operam-se outras modifica��es a benef�cio dos particulares, seus destinat�rios. Est�o neste campo a faculdade concedida aos c�njuges de escolherem a conservat�ria por onde ir� correr o seu processo de div�rcio ou de separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento e a possibilidade de a declara��o de �bito poder ser prestada em qualquer conservat�ria. Readopta-se o conceito de naturalidade introduzido no anterior C�digo pelo Decreto-Lei n.� 379/82, de 14 de Setembro, como solu��o pragm�tica correctora da compulsiva quase inexist�ncia de naturais dos concelhos desprovidos de estabelecimentos hospitalares com servi�o de obstetr�cia. 5 - Por outro lado, e com vista � diminui��o da carga burocr�tica, � de salientar: a substitui��o do preenchimento dos boletins destinados a averbamento por remessa de fotoc�pia do assento; a supress�o do assento de morte fetal (substitu�do por dep�sito do certificado m�dico para fins de arquivo e registo no ficheiro geral); a possibilidade de inutiliza��o dos espa�os em branco nos assentos dactilografados por meio de tr�s asteriscos. 6 - Por �ltimo, refere-se o novo regime da interven��o de testemunhas nos assentos de nascimento e de casamento. Na celebra��o do casamento civil adopta-se, em regra, a solu��o da n�o obrigatoriedade da presen�a de testemunhas instrument�rias. A interven��o de testemunhas s� � de exigir quando, n�o sendo a identidade de qualquer dos nubentes ou do procurador do conhecimento pessoal do conservador, n�o seja exibido documento bastante de identifica��o ou ao conservador se suscitarem d�vidas fundadas acerca da veracidade das declara��es ou da identidade das partes. A dimens�o social do casamento aconselha, por�m, a transig�ncia com a interven��o de testemunhas no acto quando esta for a vontade dos contratantes, interven��o que, em respeito por costumes arreigados em parte consider�vel da popula��o, passa a admitir-se seja em n�mero vari�vel de duas a quatro testemunhas. Assim:
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.�	Os artigos 5.�, 6.�, 10.�, 11.�, 13.�, 14.�, 15.�, 17.�, 18.�, 19.�, 20.�, 34.�, 45.�, 52.�, 53.�, 54.�, 56.�, 59.�, 63.�, 64.�, 68.�, 69.�, 75.�, 77.�, 79.�, 80.�, 81.�, 82.�, 84.�, 85.�, 92.�, 98.�, 101.�, 102.�, 103.�, 107.�, 111.�, 122.�, 123.�, 126.�, 133.�, 140.�, 154.�, 155.�, 163.�, 177.�, 179.�, 181.�, 186.�, 187.�, 190.�, 192.�, 200.�, 201.�, 209.�, 212.�, 213.�, 218.�, 219.�, 233.�, 235.�, 258.�, 259.�, 260.�, 270.�, 271.�, 275.�, 286.�, 298.� e 305.� do C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 5.�
1 - Os actos de registo praticados nas condi��es previstas no artigo 9.� s�o obrigatoriamente integrados nos livros de registo da conservat�ria competente e, na ordem interna, devem provar-se por certid�o extra�da desses livros, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 2 - Os actos de registo lavrados pelos agentes diplom�ticos e consulares podem tamb�m provar-se por certid�o extra�da dos respectivos livros consulares, exceptuados os registos de nascimento, de declara��o de maternidade ou de perfilha��o, que s� podem provar-se por certid�o extra�da destes livros desde que dos mesmos conste, por cota de refer�ncia, a sua integra��o. 3 - Para a integra��o referida no n.� 1, as c�pias aut�nticas ou os duplicados dos assentos devem ser enviados � conservat�ria competente pelas entidades que os tenham lavrado, por interm�dio do minist�rio de que dependem, dentro do prazo de 15 dias, se outro n�o for especialmente designado na lei. Artigo 6.�
2 - Os actos relativos ao estado civil lavrados no estrangeiro, perante as autoridades locais, que devam ser averbados aos assentos das conservat�rias s�o previamente registados, por meio de assento, na conservat�ria competente. 3 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os casos previstos no artigo 190.� e o registo de �bito de estrangeiro que dissolva casamento registado em Portugal. 4 - (Anterior n.� 2.)
1 - Compete �s conservat�rias do registo civil o registo de todos os factos previstos neste C�digo quando ocorridos em territ�rio portugu�s, qualquer que seja a nacionalidade dos indiv�duos a quem respeitem. 2 - Compete tamb�m �s mesmas conservat�rias lavrar os registos:
a) De casamento celebrado no estrangeiro quando algum dos nubentes tenha o nascimento lavrado em conservat�ria do registo civil; b) De �bito ocorrido no estrangeiro quando o nascimento do falecido se encontre lavrado em conservat�ria do registo civil. 3 - Compete ainda �s conservat�rias do registo civil efectuar a integra��o dos registos referidos no n�mero anterior, se estes tiverem sido lavrados pelos agentes diplom�ticos ou consulares portugueses. Artigo 11.�
1 - Compete � Conservat�ria dos Registos Centrais lavrar os registos:
a) De nascimento, de declara��o de maternidade e de perfilha��o, respeitantes a portugueses, quando ocorridos no estrangeiro; b) ...
c) De casamento celebrado no estrangeiro se nela se encontrarem lavrados os assentos de nascimento de ambos os nubentes, ou de um deles, desde que o nascimento do outro n�o se encontre lavrado em conservat�ria do registo civil; d) [Anterior al�nea c).]
e) [Anterior al�nea d).]
f) De �bito ocorrido no estrangeiro, se nela se encontrar lavrado o assento de nascimento do falecido; g) De transcri��o de actos de registo, referentes a estrangeiros, realizados no estrangeiro perante as autoridades locais, exceptuados os casamentos e �bitos que devam ser averbados a assentos lavrados em conservat�ria do registo civil; h) [Anterior al�nea f).]
i) [Anterior al�nea g).]
2 - Compete tamb�m � Conservat�ria dos Registos Centrais a integra��o dos assentos correspondentes aos factos previstos nas al�neas a), c) e f) do n�mero anterior, se estes tiverem sido lavrados pelos agentes diplom�ticos ou consulares portugueses. 3 - Compete ainda � Conservat�ria dos Registos Centrais o registo, por meio de assento, das decis�es judiciais que devam ser averbadas a assento de nascimento cujo registo n�o seja obrigat�rio. Artigo 13.�
2 - Igual regime � aplic�vel � presta��o das declara��es, incluindo as destinadas � realiza��o de novos registos, ao dep�sito do certificado m�dico de morte fetal e � requisi��o de certid�es. 3 - ...
3 - O livro previsto na al�nea e) do n�mero anterior � desdobrado segundo a esp�cie dos assentos a que respeite. 4 - S�o anuais os livros de assentos de nascimento, de casamento, de �bito e consulares. Artigo 15.�
4 - � aplic�vel aos livros da Conservat�ria dos Registos Centrais o disposto no n.� 4 do artigo anterior. Artigo 17.�
1 - Os livros de assentos s�o constitu�dos por folhas soltas, formando volumes com o n�mero m�ximo de 150 folhas. 2 - Os livros de assentos consulares s�o formados por duplicados dos assentos originais. 3 - Os assentos podem ser efectuados em suporte inform�tico, nos termos a fixar por portaria do Ministro da Justi�a. Artigo 18.�
3 - As folhas dos livros s�o numeradas e rubricadas pelo conservador, antes de utilizadas, � medida das necessidades do servi�o. 4 - A numera��o das folhas pode ser feita por processo mec�nico e a rubrica por meio de chancela. Artigo 19.�
Verbetes onom�sticos
1 - � obrigat�ria a feitura de verbetes onom�sticos por cada esp�cie de assento, conforme modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a. 2 - Sempre que haja mudan�a estrutural do nome do registado deve ser preenchido um novo verbete. 3 - Os verbetes a que se referem os n�meros anteriores s�o ordenados por ordem alfab�tica e sem depend�ncia do ano a que respeitam os correspondentes assentos. 4 - Os verbetes onom�sticos podem ser efectuados em suporte inform�tico.
Os livros de assentos s�o encadernados � medida que os volumes se completam e a encaderna��o deve estar terminada no prazo de 60 dias a contar da data em que tiver sido lavrado ou incorporado o �ltimo assento. Artigo 34.�
3 - O exame dos registos para fins de investiga��o cient�fica ou geneal�gica s� pode ser autorizado pelo director-geral dos Registos e do Notariado, a requerimento fundamentado dos interessados e desde que se mostre assegurado o respeito da vida privada e familiar das pessoas a quem respeitem. 4 - ...
1 - Nos assentos de nascimento podem intervir duas testemunhas e nos de casamento entre duas a quatro testemunhas. 2 - Nos assentos de qualquer esp�cie pode ser exigida a interven��o de duas testemunhas se ao conservador se suscitarem d�vidas fundadas acerca da veracidade das declara��es ou da identidade das partes. 3 - ...
e) Os assentos de casamento civil n�o urgente, celebrado em territ�rio portugu�s ou realizado no estrangeiro perante agente diplom�tico ou consular portugu�s. Artigo 53.�
d) Os assentos de casamento admitidos a registo, nos termos do n.� 4 do artigo 6.�; e) ...
2 - S�o ainda lavrados por transcri��o os assentos ordenados por decis�o judicial, os assentos a que se referem o n.� 2 do artigo 6.�, o n.� 3 do artigo 11.�, o n.� 1 do artigo 33.�, o artigo 82.� e, em geral, os assentos de factos ocorridos no estrangeiro, cujos registos tenham sido efectuados pelas autoridades locais. 3 - ...
2 - O exemplar destinado � conservat�ria competente, para fins da integra��o prevista no artigo 5.�, obedece aos modelos aprovados por portaria do Ministro da Justi�a e pode ser substitu�do, no caso de falta ou extravio, por c�pia aut�ntica do assento original. 3 - A integra��o a que se refere o n�mero anterior � feita mediante a incorpora��o do duplicado ou c�pia aut�ntica, depois de numerada e rubricada pelo conservador, nos livros previstos na al�nea e) do n.� 1 do artigo 14.� ou na al�nea d) do n.� 1 do artigo 15.� Artigo 56.�
2 - Se o assento respeitar a acto lavrado no estrangeiro por autoridade local, a transcri��o � feita mediante reprodu��o das men��es constantes do t�tulo relativas ao modelo legal do assento ou, quando n�o haja modelo legal de assento, por simples recolha dos elementos necess�rios � realiza��o dos averbamentos previstos na lei. 3 - ...
5 - Nos assentos dactilografados, o espa�o em branco, no termo de cada men��o, pode ser inutilizado com a aposi��o de tr�s asteriscos. 6 - (Anterior n.� 5.)
1 - Na sequ�ncia do texto dos assentos, al�m das cotas especiais previstas neste C�digo, deve constar: a) [Anterior al�nea c).]
b) [Anterior al�nea d).]
4 - A seguir a averbamentos j� lavrados, devem ser lan�adas cotas de refer�ncia � integra��o ulterior dos assentos dos factos a que respeitam. Artigo 64.�
1 - As declara��es de nascimento e de �bito prestadas em conservat�ria intermedi�ria s�o reduzidas a auto de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a. 2 - (Anterior n.� 3.)
3 - O auto, depois de numerado e anotado no livro di�rio, � remetido � conservat�ria competente, acompanhado dos documentos que lhe respeitem, devidamente rubricados. Artigo 68.�
1 - As altera��es ao conte�do dos assentos que devam ser registadas s�o lan�adas, na sequ�ncia do texto, por meio de averbamento. 2 - Os averbamentos podem ser efectuados em suporte inform�tico, nos termos a fixar por portaria do Ministro da Justi�a. Artigo 69.�
3 - Os factos referidos na al�nea h) do n.� 1 s�o averbados aos assentos de nascimento dos filhos. Artigo 75.�
2 - Quando o averbamento a efectuar tiver por base um assento, pode ser remetida fotoc�pia do mesmo, acompanhada do boletim respectivo, assinado e autenticado com o selo branco, preenchido apenas com a men��o do nome da pessoa a quem respeita o facto comunicado. 3 - (Anterior n.� 2.)
5 - Compete �s conservat�rias do registo civil e � Conservat�ria dos Registos Centrais dar cumprimento ao disposto nos n�meros antecedentes, relativamente ao averbamento dos factos que constituam objecto dos duplicados de assentos consulares e, bem assim, aos averbamentos que devam ser lan�ados simultaneamente a estes duplicados e aos originais correspondentes. Artigo 77.�
1 - As d�vidas sobre a localiza��o ou identifica��o do assento a que o facto deve ser averbado s�o esclarecidas por of�cio, competindo �s conservat�rias emitente e receptora do respectivo boletim efectuar as dilig�ncias necess�rias. 2 - ...
3 - A certid�o das decis�es que decretem a inibi��o, suspens�o ou provid�ncias limitativas do exerc�cio do poder paternal � remetida � conservat�ria detentora do assento de nascimento do filho da pessoa a que aqueles factos respeitam, com a indica��o do n�mero e ano do assento. 4 - ...
Nos casos referidos no n.� 2 do artigo anterior, a conservat�ria que n�o seja detentora dos assentos de nascimento deve comunicar o facto, por boletim, �s conservat�rias onde estes assentos se encontrem, depois de efectuado o averbamento ao assento de casamento. Artigo 81.�
4 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, pode ser apresentada certid�o do assento consular do casamento ou do �bito ocorrido no estrangeiro, ainda que n�o integrado nos termos do artigo 5.� Artigo 82.�
1 - A inexist�ncia ou insufici�ncia de espa�o para averbamentos determina a transcri��o oficiosa do assento, em livro pr�prio, com todos os seus averbamentos e cotas de refer�ncia, lan�ando-se em seguida � transcri��o os novos averbamentos. 2 - ...
3 - O assento original � cancelado com indica��o do n�mero e ano do assento transcrito. Artigo 84.�
1 - A decis�o judicial que determine a realiza��o do registo omitido deve fixar concreta e expressamente todos os elementos a levar ao registo, consoante os requisitos legais de cada esp�cie. 2 - O conservador pode, por�m, socorrer-se de outros elementos constantes do processo sempre que haja omiss�o de alguma men��o que, devendo constar do registo, n�o interesse � subst�ncia do facto registado. Artigo 85.�
3 - A falta de assinatura do procurador, das testemunhas ou do int�rprete n�o � causa de inexist�ncia do registo, se do contexto constar a sua interven��o ou, tratando-se de assento de casamento, se a anulabilidade do acto celebrado, resultante da falta de interven��o das testemunhas, quando obrigat�ria, tiver sido sanada. Artigo 92.�
3 - Se esta responsabilidade n�o existir, devem os interessados requerer a rectifica��o e, se o n�o fizerem, poder� a mesma ser promovida pelo conservador. 4 - ...
4 - A senten�a que vier a ser proferida em processo de suprimento da omiss�o do registo deve fixar os elementos que t�m de ser levados ao assento, nos termos previstos no n.� 1 do artigo 84.� 5 - ...
1 - � competente para lavrar o registo a conservat�ria da �rea da naturalidade do registando. 2 - Para efeitos dos assentos de nascimento ocorrido em territ�rio portugu�s, a lavrar ap�s a entrada em vigor deste diploma e de que n�o haja registo anterior, considera-se naturalidade o lugar em que o nascimento ocorreu ou o lugar, em territ�rio portugu�s, da resid�ncia habitual da m�e do registando, � data do nascimento, cabendo a op��o ao registando, aos pais, a qualquer pessoa por eles incumbida de prestar a declara��o ou a quem tenha o registando a seu cargo; na falta de acordo entre os pais, a naturalidade ser� a do lugar de nascimento. 3 - (Anterior n.� 2.)
d) A freguesia e o concelho da naturalidade;
2 - O nome completo deve compor-se, no m�ximo, de seis voc�bulos gramaticais, simples ou compostos, dos quais s� dois podem corresponder ao nome pr�prio e quatro a apelidos, devendo observar-se, na sua composi��o, as regras seguintes: a) ...
b) S�o admitidos os nomes pr�prios estrangeiros sob a forma origin�ria se o registando for estrangeiro, houver nascido no estrangeiro ou tiver outra nacionalidade al�m da portuguesa; c) S�o ainda admitidos os nomes pr�prios estrangeiros sob a forma origin�ria se algum dos progenitores do registando for estrangeiro ou tiver outra nacionalidade al�m da portuguesa; d) [Anterior al�nea c).]
3 - Para efeitos do disposto nas al�neas b) e c) do n�mero anterior, deve ser produzida prova, sempre que poss�vel documental. 4 - (Anterior n.� 3.)
2 - A hora, dia, m�s e lugar em que o registando foi encontrado s�o considerados, para fins de registo, como correspondentes � hora, dia, m�s e naturalidade, devendo o ano ser determinado em fun��o da idade aparente. Artigo 111.�
Se o nascimento tiver ocorrido em viagem por terra dentro do territ�rio nacional, o registo de nascimento pode ser lavrado na conservat�ria do primeiro lugar sito em territ�rio portugu�s onde a m�e do registando permanecer por espa�o de vinte e quatro horas ou for estabelecer a sua resid�ncia, caso em que o prazo para a declara��o do nascimento se conta a partir do dia da chegada ao lugar onde a m�e vai residir. Artigo 122.�
Na sequ�ncia do assento de nascimento � lan�ada cota de remessa das certid�es a que se referem os artigos 115.� e 121.� Artigo 123.�
3 - Na sequ�ncia do novo registo s�o lan�ados os averbamentos dos factos n�o integrados constantes do primitivo assento, o qual � cancelado, excepto no caso de adop��o plena. 4 - ...
a) O nome completo, sexo, estado, data do nascimento, naturalidade e resid�ncia habitual do filho; b) ...
4 - Na sequ�ncia do assento � lan�ada cota de refer�ncia ao assento de nascimento do filho e, se este j� for falecido, ao assento do seu �bito. Artigo 133.�
1 - No caso de assento de perfilha��o que deva considerar-se secreto, � lan�ada na sequ�ncia do assento de nascimento do perfilhado cota de refer�ncia com a men��o do livro, n�mero e ano do respectivo assento. 2 - ...
5 - No rosto do edital e das c�pias s�o anotadas e rubricadas pelo funcion�rio as datas do in�cio e termo da afixa��o, juntando-se, em seguida, o edital ao processo ou remetendo-se as c�pias � conservat�ria competente com os documentos oferecidos para prova dos impedimentos declarados. Artigo 154.�
1 - No acto da celebra��o do casamento devem estar presentes os nubentes, ou um deles e o procurador do outro, e o conservador. 2 - No mesmo acto podem intervir entre duas a quatro testemunhas.
3 - A presen�a de duas testemunhas �, por�m, obrigat�ria sempre que a identidade de qualquer dos nubentes ou do procurador n�o seja verificada por uma das seguintes formas: a) Pelo conhecimento pessoal do conservador;
b) Pela exibi��o dos respectivos bilhetes de identidade;
c) Pela exibi��o do passaporte ou documento equivalente, se os nubentes forem estrangeiros n�o residentes em Portugal h� mais de seis meses. 4 - (Anterior n.� 2.)
d) N�o sendo declarado qualquer impedimento e depois de referir os direitos e deveres dos c�njuges, previstos na lei civil, o conservador pergunta a cada um dos nubentes se aceita o outro por consorte; e) ...
3 - O original do certificado � entregue ao interessado e o duplicado remetido � conservat�ria competente para lavrar o assento do casamento. 4 - O portugu�s residente no estrangeiro que pretenda casar perante as autoridades locais pode requerer a verifica��o da sua capacidade matrimonial � Conservat�ria dos Registos Centrais ou aos agentes diplom�ticos ou consulares competentes para a organiza��o do processo de publica��es para casamento, devendo o duplicado do certificado ser remetido � conservat�ria a que se refere o n�mero anterior. Artigo 177.�
1 - A sana��o in radice do casamento cat�lico nulo, mas transcrito, � averbada ao assento respectivo, mediante comunica��o do p�roco, feita no interesse dos c�njuges e com o consentimento do ordin�rio do lugar da celebra��o. 2 - ...
Artigo 179.�
O casamento cat�lico celebrado entre c�njuges j� vinculados entre si por casamento civil anterior n�o dissolvido � averbado oficiosamente ao assento deste em face de duplicado ou certid�o do assento paroquial, enviada pelo p�roco ou a requerimento dos interessados, independentemente do processo de publica��es. Artigo 181.�
h) A men��o � forma como foi verificada a identidade dos nubentes ou o nome completo e resid�ncia das testemunhas. Artigo 186.�
1 - Lavrado o assento consular, o c�nsul deve enviar � conservat�ria competente o respectivo duplicado. 2 - � competente para a integra��o a conservat�ria detentora do assento de nascimento de ambos os nubentes. 3 - Estando os nascimentos dos nubentes lavrados em conservat�rias do registo civil diversas, a integra��o compete � conservat�ria detentora do registo de nascimento do c�njuge primeiramente mencionado no livro de assentos de casamento a que se refere o artigo 23.� 4 - Se o nascimento de um dos nubentes tiver sido lavrado na Conservat�ria dos Registos Centrais e o do outro em conservat�ria do registo civil, compete a esta a integra��o. 5 - Se constar do registo civil nacional o nascimento de um s� dos nubentes, a compet�ncia pertence � conservat�ria dele detentora. 6 - Nos casos de assentos transferidos para arquivo central ou remetidos a arquivo nacional, a compet�ncia atribu�da � conservat�ria detentora do assento de nascimento considera-se referida � conservat�ria onde o assento foi lavrado. Artigo 187.�
1 - O casamento cujo assento n�o tenha sido lavrado pelo competente agente diplom�tico ou consular pode ser directamente transcrito na conservat�ria competente, em face de qualquer dos seguintes documentos: a) ...
2 - A compet�ncia da conservat�ria determina-se de acordo com o estabelecido nos n.os 2 a 6 do artigo anterior. 3 - A transcri��o realizada com base nos documentos previstos no n.� 1 � precedida do processo de publica��es, nos termos do n.� 1 do artigo 185.�, se este ainda n�o tiver sido organizado, e � recusada no caso de se verificar a exist�ncia de algum dos impedimentos a que se refere o n.� 3 do mesmo artigo. 4 - A prova da pr�via organiza��o do processo de publica��es, quando este n�o tenha sido organizado na conservat�ria competente para a transcri��o, ou quando a esta n�o tenha sido enviado o duplicado previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 163.�, deve ser feita mediante a apresenta��o de certid�o ou c�pia aut�ntica do respectivo certificado. Artigo 190.�
2 - O prazo para a declara��o conta-se, conforme os casos, do momento em que ocorrer o falecimento, for encontrado ou autopsiado o cad�ver, da dispensa da aut�psia ou daquele em que for recebida a c�pia ou o duplicado da guia de enterramento emitida por autoridade policial. Artigo 200.�
4 - Se o �bito ocorrer no estrangeiro deve ser remetido � conservat�ria detentora do assento de nascimento do falecido o duplicado do assento consular. 5 - O �bito cujo assento n�o tenha sido lavrado pelo agente diplom�tico ou consular pode ser directamente transcrito na conservat�ria competente, nos termos do n�mero anterior. 6 - Sempre que o assento de nascimento tenha sido transferido para arquivo central ou remetido a arquivo nacional � aplic�vel o disposto no n.� 6 do artigo 186.� Artigo 201.�
e) Cemit�rio onde o falecido vai ser ou foi sepultado.
2 - Na sequ�ncia do texto do assento deve ser lan�ada cota de refer�ncia ao registo de nascimento da pessoa a quem o �bito respeita, bem como ao registo do seu casamento, se ela tiver falecido no estado de casada. 3 - ...
Dep�sito do certificado m�dico de morte fetal
1 - Sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gesta��o de 22 semanas ou superior deve ser apresentado e depositado na conservat�ria do registo civil competente o respectivo certificado m�dico para fins de arquivo e registo no ficheiro geral. 2 - Por cada dep�sito do certificado referido no n.� 1 deve ser preenchido verbete onom�stico se conhecido o nome da parturiente, o qual ser� ordenado por ordem alfab�tica e sem depend�ncia do ano a que o dep�sito respeita. 3 - O requerente do dep�sito deve ser ouvido em auto, nele devendo constar os seguintes elementos: a) Sexo;
b) Dura��o prov�vel da gravidez, referida a meses ou semanas;
c) Nome completo e resid�ncia habitual da parturiente e, sendo casada, o nome do marido; d) Data e lugar do parto;
e) Cemit�rio onde vai ser ou foi sepultado.
4 - S�o aplic�veis ao dep�sito do certificado m�dico de morte fetal os preceitos relativos ao assento de �bito, com as necess�rias adapta��es. 5 - O certificado m�dico de morte fetal e o auto respectivo s�o arquivados em ma�o pr�prio. Artigo 212.�
4 - As certid�es de registos que contenham men��es discriminat�rias de filia��o s�o obrigatoriamente dactilografadas, com elimina��o das referidas men��es, seja qual for a esp�cie e o fim a que se destinem, excepto se o registado, ou quem o representar, requerer por escrito certid�o por fotoc�pia do respectivo assento. 5 - ...
2 - Nas certid�es de narrativa extra�das do registo de nascimento de filhos adoptados plenamente, a filia��o deve ser mencionada apenas mediante a indica��o dos nomes dos pais adoptivos. 3 - ...
4 - As certid�es extra�das de registo que enferme de qualquer irregularidade ou defici�ncia ainda n�o sanada devem mencionar por forma bem vis�vel, na respectiva certifica��o, as irregularidades ou defici�ncias que o viciam. Artigo 218.�
1 - Em seguida � feitura de assentos de nascimento, de casamento, de �bito ou de dep�sito do certificado m�dico de morte fetal, deve ser passado, gratuitamente, e entregue aos interessados, o respectivo boletim, em impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a. 2 - No caso de os assentos referidos no n�mero anterior serem previamente lavrados em consulado, compete a este a emiss�o dos boletins. 3 - Sendo a declara��o de �bito ou o dep�sito do certificado m�dico de morte fetal efectuados em conservat�ria intermedi�ria, � a esta que compete passar o correspondente boletim. 4 - O boletim de registo ou de declara��o de �bito e o de dep�sito do certificado m�dico de morte fetal servem de guia de enterramento. 5 - (Anterior n.� 4.)
1 - O boletim de nascimento deve individualizar o titular do registo pelo nome completo, sexo, data, naturalidade e filia��o.
2 - O boletim de casamento deve individualizar os nubentes pelo nome completo e filia��o e indicar a modalidade e data da celebra��o. 3 - O boletim de �bito deve individualizar o falecido pelo nome completo, sexo, idade, filia��o, naturalidade e �ltima resid�ncia habitual e indicar a data e o lugar do �bito e o cemit�rio onde vai ser ou foi sepultado. 4 - Ao boletim de morte fetal aplica-se o disposto no n�mero anterior, com as necess�rias adapta��es. 5 - Cada boletim deve ainda conter a men��o do n�mero, ano e conservat�ria ou consulado emitente ou, sendo passado em conservat�ria intermedi�ria, a indica��o desta e do n�mero e data da declara��o. 6 - No boletim emitido pelo consulado deve ser lan�ada, pelo consulado emitente ou pela conservat�ria competente, cota de refer�ncia � integra��o ulterior do assento. 7 - Os boletins s�o assinados pelo conservador ou por ajudante ou por funcion�rio consular. Artigo 233.�
1 - O processo de justifica��o judicial � o meio pr�prio para proceder ao suprimento da omiss�o do registo, bem como � declara��o da sua inexist�ncia jur�dica ou da sua nulidade. 2 - O processo referido no n�mero anterior � autuado, instru�do e informado na conservat�ria competente para lavrar o registo omitido ou na conservat�ria detentora do registo objecto da declara��o de inexist�ncia ou nulidade e � julgado a final pelo juiz de direito da comarca. 3 - (Anterior n.� 2.)
2 - Os editais s�o afixados durante 15 dias � porta da conservat�ria organizadora do processo e da conservat�ria da �rea da �ltima resid�ncia das pessoas a quem respeite o registo, neles se anotando as datas do in�cio e do termo da afixa��o, devidamente rubricadas. 3 - ...
1 - A sana��o da anulabilidade do casamento celebrado sem interven��o de testemunhas, quando obrigat�ria, deve ser requerida pelos interessados, em peti��o dirigida ao Ministro da Justi�a, por interm�dio da conservat�ria detentora do respectivo assento. 2 - ...
Organizado e instru�do o processo, o conservador, depois de nele emitir parecer sobre a atendibilidade do pedido, remete-o � Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado. Artigo 260.�
A Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado, depois de examinar o processo e ordenar as dilig�ncias eventualmente necess�rias � sua completa instru��o, apresenta-o a despacho ministerial. Artigo 270.�
3 - Quando n�o haja processo a correr em qualquer conservat�ria do registo civil � competente para a passagem do certificado a Conservat�ria dos Registos Centrais. Artigo 271.�
1 - O processo de div�rcio ou de separa��o de pessoas e bens � instaurado mediante requerimento assinado pelos c�njuges ou seus procuradores. 2 - � competente a conservat�ria do registo civil da �rea da resid�ncia de qualquer dos c�njuges ou outra por ambos expressamente designada. Artigo 275.�
3 - Com a peti��o devem ser apresentadas certid�es de c�pia integral do assento de nascimento do registado e do auto a que se refere o n.� 2 do artigo 119.�, certid�o de narrativa do assento de casamento da requerente e oferecidas todas as provas. Artigo 286.�
5 - Sempre que o recurso hier�rquico tenha sido julgado improcedente, o interessado pode interpor recurso contencioso do despacho inicial do conservador para o tribunal da comarca, no prazo de 10 dias a contar da notifica��o da decis�o, observando-se o disposto no n.� 1 do artigo 288.� 6 - No caso previsto no n�mero anterior, o processo � instru�do com o recurso hier�rquico. Artigo 298.�
1 - Aos funcion�rios do registo civil compete preencher, logo ap�s a realiza��o do registo ou do dep�sito, os verbetes estat�sticos demogr�ficos relativos aos assentos de nascimento, casamento e �bito e ao dep�sito de morte fetal. 2 - Compete ainda aos funcion�rios do registo civil preencher os verbetes relativos aos processos de div�rcio e de separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento decididos nas conservat�rias. 3 - Os verbetes s�o enviados aos servi�os estat�sticos competentes, com observ�ncia das instru��es deles emanadas. 4 - Nas conservat�rias intermedi�rias s�o preenchidos verbetes provis�rios dos nascimentos, �bitos e do dep�sito do certificado m�dico de morte fetal a� declarados, os quais devem ser enviados, com os autos de declara��o, �s conservat�rias competentes. Artigo 305.�
3 - Compete � Conservat�ria dos Registos Centrais lavrar o registo do casamento celebrado no estrangeiro, se algum dos nubentes for portugu�s, nos seguintes casos: a) Se o assento de nascimento de ambos os nubentes se encontrar lavrado na competente conservat�ria de Macau; b) Se apenas um dos nubentes tiver o nascimento lavrado na conservat�ria referida na al�nea anterior, desde que o do outro n�o conste de qualquer conservat�ria do registo civil. 4 - Compete tamb�m � Conservat�ria dos Registos Centrais lavrar o registo de �bito ocorrido no estrangeiro, quando respeitante a portugu�s cujo nascimento se encontre lavrado na competente conservat�ria de Macau. 5 - Compete ainda � mesma Conservat�ria a integra��o dos registos correspondentes aos factos previstos nos n.os 3 e 4, se estes tiverem sido lavrados pelos agentes diplom�ticos ou consulares portugueses. 6 - (Anterior n.� 3.)
7 - (Anterior n.� 4.)
8 - (Anterior n.� 5.)
9 - (Anterior n.� 6.)�
Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 6-C/97, de 31/03
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 36/97, de 31/01
Artigo 2.�	O artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 249/77, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 2.�
1 - Para o ingresso dos assentos de nascimento, de declara��o de maternidade e de perfilha��o previstos no artigo anterior � competente a Conservat�ria dos Registos Centrais. 2 - Para o ingresso dos assentos de casamento e de �bito previstos no artigo anterior a compet�ncia da conservat�ria determina-se de acordo com o estabelecido, respectivamente, no n.� 2 do artigo 187.� e nos n.os 5 e 6 do artigo 200.� do C�digo do Registo Civil. 3 - Se n�o constar do registo civil nacional o assento de nascimento das pessoas a quem respeite o assento de casamento ou de �bito, ou se se tratar de facto sujeito a registo para o qual n�o seja competente nenhuma outra conservat�ria, a compet�ncia para o ingresso destes actos pertence � Conservat�ria dos Registos Centrais.�	Artigo 3.�	1 - No prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, pode ser requerida, pelos representantes legais dos registados, a altera��o da men��o do local do nascimento constante dos assentos de nascimento lavrados entre 15 de Setembro de 1995 e o in�cio da vig�ncia deste diploma, de harmonia com o conceito de naturalidade estabelecido no artigo 101.� do C�digo do Registo Civil. 2 - A altera��o referida no n�mero anterior � averbada ao assento de nascimento e pode, a requerimento verbal dos interessados, ser integrada no texto mediante a feitura de novo registo e o cancelamento do anterior. 3 - Se, em resultado da altera��o referida no n.� 1, a conservat�ria detentora do assento deixar de ser a competente, proceder-se-� nos termos do disposto na al�nea d) do n.� 1 e no n.� 4 do artigo 91.� do C�digo do Registo Civil.	Artigo 4.�	Os modelos de impressos actualmente em uso nas conservat�rias podem ser utilizados, com as necess�rias adapta��es, at� tr�s meses ap�s a entrada em vigor do presente diploma.	Artigo 5.�	O disposto nos n.os 2 do artigo 10.�, 2 do artigo 187.� e 5 do artigo 200.� do C�digo do Registo Civil e no n.� 2 do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 249/77, de 14 de Junho, n�o se aplica aos registos j� requeridos na Conservat�ria dos Registos Centrais.	Artigo 6.�	1 - O presente diploma entra em vigor 60 dias ap�s a data da sua publica��o.
2 - Exceptua-se do disposto no n�mero anterior o n.� 2 do artigo 192.� do C�digo do Registo Civil, que entra em vigor na data do in�cio de vig�ncia do diploma que altere o Decreto-Lei n.� 274/82, de 14 de Julho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 1996. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Jaime Jos� Matos da Gama - Alberto Bernardes Costa - Jos� Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 13 de Janeiro de 1997.
Referendado em 15 de Janeiro de 1997.

References: Artigo 1
 artigo 201
 Artigo 1
 artigo 9
 Artigo 6
 artigo 190
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 34
 Artigo 53
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 82
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 15
 Artigo 56
 Artigo 64
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 75
 Artigo 77
 Artigo 81
 artigo 5
 Artigo 82
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 92
 artigo 84
 Artigo 111
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 133
 Artigo 154
 Artigo 177

Artigo 179
 Artigo 181
 Artigo 186
 artigo 23
 Artigo 187
 artigo 185
 artigo 163
 Artigo 190
 Artigo 200
 artigo 186
 Artigo 201
 Artigo 212
 Artigo 218
 Artigo 233
 Artigo 260
 Artigo 270
 Artigo 271
 Artigo 275
 artigo 119
 Artigo 286
 artigo 288
 Artigo 298
 Artigo 305

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 187
 artigo 200
	Artigo 3
 artigo 101
 artigo 91
	Artigo 4
	Artigo 5
 artigo 10
 artigo 187
 artigo 200
 artigo 2
	Artigo 6
 artigo 192