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APÓLICE DE SEGURO SANOS SORRISO CONDIÇÕES GERAIS - PDF
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Igor Barateiro Figueira
1 APÓLICE DE SEGURO SANOS SORRISO CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares estabelece-se o presente Contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares constantes da presente Apólice, de acordo com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto, Garantia e Exclusões ART. 1.º Definições Para efeitos do disposto no presente Contrato entende-se por : estomatologia, medicina dentária, cirurgia dentária, odontopediatria, ortodontia, higiene oral e outras unidades de cuidados de saúde dentários com as quais a Tranquilidade e / ou o Administrador tenha celebrado acordo e que asseguram às Pessoas Seguras a execução dos cuidados de saúde garantidos pelo contrato no âmbito das Prestações Convencionadas; k) DESPESA MÉDICA : Despesa realizada pela Pessoa Segura para aquisição de Serviços Clinicamente Necessários, desde que prescritos ou realizados por médico; a ) SEGURADORA : A Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., adiante designada por Tranquilidade; l ) SINISTRO : Evento ou série de eventos susceptível de fazer funcionar as garantias da apólice; b) ADMINISTRADOR : Entidade que, por conta da Tranquilidade, organiza a Rede de Prestadores de serviços de cuidados de saúde dentários, procede à gestão das prestações devidas pelo contrato e articula o pagamento directo das despesas médicas aos prestadores convencionados, nomeadamente médicos, clínicas dentárias, laboratórios e centros de diagnósticos; c) TOMADOR DO SEGURO : Entidade que subscreve o presente Contrato e é responsável pelo pagamento do prémio; d) PESSOA SEGURA : Pessoa singular identificada nas Condições Particulares cuja saúde ou integridade física se segura através do presente Contrato; e) PARTICIPANTE : A Pessoa Segura ligada ao Tomador do Seguro por um vínculo que não seja o de segurar, depois de incluída no contrato de seguro; f ) AGREGADO FAMILIAR : Conjunto de pessoas constituído pelo Participante, o seu cônjuge, ou pessoa que com ela viva em união de facto, e os descendentes menores e solteiros (ou, não sendo menores, até ao limite de idade de 24 anos, desde que sejam estudantes, incluindo adoptados, tutelados e curatelados), que coabitem com o Participante; g) ACIDENTE : O acontecimento fortuito, súbito e anormal, devido a causa exterior e estranha à vontade da Pessoa Segura e que nesta origine lesões corporais que possam ser clínica e objectivamente constatadas; h) DOENÇA : Toda a alteração involuntária do estado de saúde, não causada por acidente e susceptível de constatação médica objectiva; i ) PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS : Despesas médicas efectuadas pelas Pessoas Seguras na Rede de Prestadores previamente indicada, sendo a comparticipação a cargo da Tranquilidade paga directamente aos prestadores; m) PERÍODO DE CARÊNCIA : Espaço de tempo que difere a eficácia das garantias da apólice para uma data posterior à do início do contrato; n) COMPARTICIPAÇÃO : Percentagem ou valor das despesas médicas garantidas por este Contrato que fica a cargo da Tranquilidade; o) CO-PAGAMENTO / FRANQUIA : Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo da Pessoa Segura, e cujo montante está estipulado nas Condições Particulares; p) CARTÃO DE SAÚDE : Documento pessoal e intransmissível que identifica a Pessoa Segura perante a Tranquilidade ou Administrador e a Rede de Prestadores Convencionados, permitindo-lhe o acesso aos cuidados de saúde garantidos pelo contrato; q) SEGURO DE GRUPO : Seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao Tomador do Seguro por um vínculo que não seja o de segurar; r) SEGURO DE GRUPO CONTRIBUTIVO : Seguro de Grupo em que as Pessoas Seguras contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio; s) SEGURO DE GRUPO NÃO CONTRIBUTIVO : Seguro de Grupo em que o Tomador do Seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio; t) APÓLICE : Conjunto de documentos que constituem a expressão escrita do contrato de seguro, e que compreende as Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares; u) CONDIÇÕES GERAIS : Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; j ) REDE DE PRESTADORES : Conjunto de prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente clínicas e especialistas em v) CONDIÇÕES ESPECIAIS : Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; Mod. 249 / 021 Janeiro 2009 Pág. 1 / 5
2 w) CONDIÇÕES PARTICULARES : Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato, que o distinguem de todos os outros; x) ACTA ADICIONAL : Documento que titula uma alteração da apólice; z) PRÉMIO : Valor pago pelo Tomador do Seguro à Tranquilidade como contrapartida pelas coberturas contratadas no âmbito do contrato de seguro. 4. Com excepção das situações em que a Tranquilidade manifeste a necessidade de recolher informação adicional, o contrato considera-se celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da Proposta pela 5. Nos contratos de Seguro de Grupo, a menos que outra data seja acordada entre a Tranquilidade e o Tomador do Seguro, o contrato produzirá os seus efeitos a partir das zero horas do dia 1 do mês seguinte ao da aprovação da proposta por parte da ART. 2.º - Objecto do Contrato e Âmbito das Garantias 1. Ao abrigo do presente Contrato, a Tranquilidade garante às Pessoas Seguras, de acordo com o disposto nestas Condições Gerais e respectivas Condições Particulares da Apólice, o pagamento das despesas de saúde de cuidados dentários realizadas junto da Rede de Prestadores, em consequência de doença ou acidente ocorrido durante a vigência do contrato. 2. Para o efeito, a Pessoa Segura limitar-se-á a liquidar ao Prestador por ela escolhido, o valor do co-pagamento a seu cargo, indicado nas Condições Particulares, sendo o remanescente directamente pago pela Tranquilidade ao respectivo prestador. ART. 3.º - Entrada em Vigor das Garantias Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º e 8.º, a entrada em vigor das garantias ocorre na data em que se verificar a aceitação do contrato nos termos previstos no artigo 5.º, não havendo consequentemente lugar à aplicação de qualquer período de carência. ART. 4.º - Exclusões Salvo expressa convenção em contrário nas Condições Particulares, fica sempre excluído deste Contrato o pagamento de : a) Despesas de internamento, sejam quais forem as causas ou circunstâncias; b) Despesas relacionadas com medicamentos. CAPÍTULO II Formação do Contrato e suas Alterações ART. 5.º - Formação do Contrato 1. O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta e nas declarações individuais em caso de seguro de grupo, nas quais devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinação do prémio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pela Tranquilidade, sob pena de incorrer nas consequências previstas nos artigos 10.º e 11.º. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular, o contrato tem-se por concluído nos termos propostos se, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de recepção da proposta devidamente preenchida e acompanhada dos documentos solicitados, a Tranquilidade não tiver comunicado a sua aceitação ou recusa ou não tiver solicitado informações clínicas, relatórios ou questionários médicos adicionais essenciais à avaliação do risco. 3. O disposto no número anterior não é aplicável quando a Tranquilidade demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. ART. 6.º Condições de Admissão das Pessoas Seguras 1. Participantes nos Seguros de Grupo Podem ser Participantes nos contratos de seguro de grupo, tal como definido no artigo 1.º, todas as pessoas que mantenham com o respectivo Tomador do Seguro um vínculo que não seja o de segurar. 2. Agregado Familiar a) Podem igualmente ser admitidos nos contratos de seguro de grupo todos os elementos do Agregado Familiar do Participante, devendo, neste caso, o pedido de adesão abranger todas as pessoas que o constituam; b) As Pessoas Seguras que no decurso do contrato deixem, a pedido do Participante, de fazer parte do mesmo, não poderão voltar a ser incluídas neste. ART. 7.º Condição de Funcionamento das Garantias 1. Participante nos Seguros de Grupo Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, as garantias previstas na apólice produzem efeito a partir da data de estabelecimento do vínculo ou interesse comum que une o Participante ao Tomador do Seguro. 2. Agregado Familiar As garantias previstas na apólice têm início, em relação aos membros do Agregado Familiar, a partir da última das seguintes datas : Aquela em que as garantias se iniciam para o Participante; Aquela em que a inclusão do Agregado Familiar, de acordo com as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 6.º é aceite pela ART. 8.º Efeitos do Contrato Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o presente Contrato apenas produzirá efeitos a partir do momento em que o respectivo prémio ou fracção inicial seja pago pelo Tomador do Seguro. ART. 9.º Consolidação do Contrato Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte da Tranquilidade, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio. Mod. 249 / 021 Janeiro 2009 Pág. 2 / 5
3 ART. 10.º Omissões ou Inexactidões Dolosas do Tomador do Seguro / Pessoa Segura na Declaração Inicial do Risco CAPÍTULO III Duração do Contrato 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões dolosas na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro/Pessoa Segura nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, o contrato é anulado pela Tranquilidade mediante o envio de declaração nesse sentido ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento do incumprimento. 2. Caso ocorram sinistros, quer antes da Tranquilidade ter tido conhecimento do incumprimento doloso, quer ainda no prazo referido no número anterior, os mesmos não ficam cobertos pelo contrato. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Tranquilidade tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 1, ou, nos casos em que o dolo do Tomador do Seguro / Pessoa Segura tenha o propósito de obter uma vantagem, até ao termo do contrato. ART. 11.º Omissões ou Inexactidões Negligentes do Tomador do Seguro / Pessoa Segura na Declaração Inicial do Risco 1. Caso se verifiquem omissões ou inexactidões negligentes na Declaração Inicial do Risco efectuada pelo Tomador do Seguro/Pessoa Segura nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, a Tranquilidade pode : a) Propor uma alteração ao contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias para o Tomador do Seguro/Pessoa Segura se pronunciar; b) Anular o contrato, caso se comprove que a Tranquilidade em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. De acordo com o definido no número anterior, o contrato cessa os seus efeitos, vinte (20) dias após o envio da proposta de alteração por parte da Tranquilidade, se o Tomador do Seguro/Pessoa Segura não concordarem com a mesma, ou trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação prevista na alínea b). ART. 12.º Duração do Contrato 1. O contrato de seguro tem a duração prevista nas Condições Particulares. 2. Na ausência de tal indicação, entende-se que as partes o quiseram celebrar pelo período de um ano, não renovável. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se a Tranquilidade ou o Tomador do Seguro o denunciarem com a antecedência mínima de trinta (30) dias em relação ao termo da anuidade. ART. 13.º Livre Resolução 1. Quando o contrato for celebrado por uma duração igual ou superior a seis (6) meses, o Tomador do Seguro, sendo pessoa singular, dispõe de um prazo de trinta (30) dias a contar da recepção da apólice para poder resolver o contrato sem invocar justa causa, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. O prazo previsto no número anterior conta-se a partir da data de celebração do contrato, desde que o Tomador do Seguro, nessa data, disponha em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informações relevantes que tenham de constar da apólice. 3. A resolução do contrato nos termos acima definidos, deve ser comunicada à Tranquilidade por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível à 4. A resolução do contrato nos termos acima definidos, tem efeito retroactivo, tendo porém a Tranquilidade direito ao : a) Valor do Prémio relativo ao período de tempo já decorrido, na medida em que tenha suportado o risco; b) Montante das despesas razoáveis que a Tranquilidade tenha efectuado com exames médicos sempre que esses valores sejam imputados contratualmente ao Tomador do Seguro. 3. Ocorrendo a cessação do contrato, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestação decorrente de sinistro pela 4. Em caso de sinistro ocorrido antes da cessação ou da alteração do contrato, cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissão ou inexactidão negligente, a Tranquilidade : a) Garante o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecimento do facto omitido ou declarado inexactamente; b) Não garante o sinistro, demonstrando que em caso algum teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente. ART. 14.º Resolução do Contrato 1. O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa para o efeito, nos termos gerais. 2. Constitui justa causa, nomeadamente : a) Em relação ao Tomador do Seguro : O incumprimento das obrigações contratuais a cargo da Tranquilidade essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite; b) Em relação à Tranquilidade : A falta de pagamento do prémio, conforme previsto no artigo 18.º; A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro e/ou da Pessoa Segura; Mod. 249 / 021 Janeiro 2009 Pág. 3 / 5
4 A omissão ou inexactidão dolosa ou negligente do Tomador do Seguro / Pessoa Segura na declaração inicial do risco; O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e / ou do Segurado essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite. 3. O prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestação decorrente de sinistro pela 4. Salvo nos casos previstos na Lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. ART. 15.º Cessação das Garantias 1. As garantias cessam automaticamente na primeira das seguintes datas : a) Data em que o presente Contrato seja resolvido ou denunciado; b) Data a partir da qual deixe de existir o vínculo ou interesse comum que une o Tomador do Seguro e o Participante, no caso dos seguros de grupo. 2. As coberturas do Agregado Familiar terminam na mesma data de cessação das garantias do Participante. 2. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares. 3. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas definidas na apólice, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes. 4. A Tranquilidade avisará, por escrito e com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, o Tomador do Seguro, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 5. Quando por acordo, o pagamento do prémio for objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicado nas Condições Particulares do contrato, as datas em que são devidas cada uma das fracções, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção. 6. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. ART. 18.º Falta de Pagamento de Prémios ART. 16.º Efeitos da Cessação das Garantias 1. Em caso de não renovação do contrato ou da cobertura e não estando o risco coberto por um contrato de seguro posterior, a Tranquilidade garante, até que se esgote o capital seguro ainda disponível relativo ao último período de vigência do contrato, as prestações contratualmente devidas em consequência de Doenças Manifestadas durante o período de vigência da apólice ou outros factos ocorrido na vigência da apólice, desde que cobertas pelo seguro. 2. A obrigação prevista no número anterior, sem prejuízo das regras sobre participação de sinistros previstas na apólice, apenas se verifica em relação a doenças manifestadas e outros factos ocorridos cobertos pela apólice, desde que participados à Tranquilidade até trinta (30) dias após o termo de vigência do contrato, salvo justo impedimento. 3. A obrigação da Tranquilidade a que se reporta o presente artigo cessa, em qualquer caso, decorrido que sejam dois (2) anos sobre a data do termo de vigência do contrato. CAPÍTULO IV Pagamento dos Prémios ART. 17.º Pagamento dos Prémios 1. A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fracção inicial, sendo o mesmo devido na data de celebração do contrato. 1. Quando o prémio ou fracção inicial não for pago pelo Tomador do Seguro, o contrato não produzirá quaisquer efeitos. 2. Quando o pagamento do prémio for fraccionado, a falta de pagamento de qualquer fracção subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fracção era devido. 3. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o contrato não se renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data. 4. Quando se verificar falta de pagamento do prémio adicional correspondente a uma alteração do contrato, a alteração não produzirá efeitos, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 5. A cessação do contrato de seguro por efeito de não pagamento do prémio, ou de parte de fracção deste, não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos. ART. 19.º Actualização do Prémio De acordo com a evolução dos custos e quantidade de actos médicos comparticipados ao abrigo dos seguros de saúde, o prémio poderá ser actualizado, anualmente, na data de vencimento do contrato mediante aviso prévio ao Tomador do Seguro com uma antecedência mínima de trinta (30) dias. Mod. 249 / 021 Janeiro 2009 Pág. 4 / 5
5 CAPÍTULO V Direitos e Obrigações das Partes CAPÍTULO VI Disposições Finais ART. 20.º Obrigações do Tomador do Seguro e/ou das Pessoas Seguras em caso de Sinistro 1. Em caso de acidente ou doença garantido ao abrigo do presente Contrato, o Tomador do Seguro e/ou a Pessoa Segura obrigam- -se a : Seleccionar um prestador da Rede de Prestadores indicada pela Tranquilidade; Apresentar o cartão de saúde sempre que receber cuidados de saúde dentários num prestador da rede; Pagar ao prestador a parte da despesa que fica a seu cargo, conforme definido nas Condições Particulares. 2. Para além das obrigações acima referidas, o Tomador do Seguro e/ou a Pessoa Segura deverão igualmente em caso de sinistro : a) Em caso de acidente, informar o Administrador ou a Tranquilidade sobre a data, hora, local, circunstâncias e consequências, testemunhas presenciais e eventual responsável, identificados pelo nome completo e moradas, as autoridades que dele tomaram conhecimento, quando for o caso; b) Cumprir as prescrições médicas e tomar todas as providências para evitar ou, pelo menos, diminuir o agravamento das consequências do acidente ou da doença; c) Sujeitar-se a exames por médicos designados pelo Administrador ou pela Tranquilidade, caso estes o considerem necessário; d) Autorizar os Prestadores de cuidados de saúde dentários a que tenham recorrido a facultar aos serviços clínicos do Administrador ou da Tranquilidade, os relatórios clínicos e quaisquer outros documentos que estes tenham por conveniente para documentar o processo. 3. O Tomador do Seguro e / ou as Pessoas Seguras responderão por perdas e danos caso não sejam seguidos os procedimentos previstos nos números anteriores. 4. O Tomador do Seguro e / ou as Pessoas Seguras autorizam a Tranquilidade a ceder ao Administrador toda a informação confidencial sobre este Contrato. ART. 21.º Obrigações da Tranquilidade 1. Para além das demais obrigações constantes nas presentes Condições Gerais e das que resultem da Lei, a Tranquilidade obriga-se a informar o Tomador do Seguro de todas as alterações ao contrato que possam influir na formação da sua vontade em manter em vigor o contrato. 2. Quando se tratar de um seguro de grupo, o dever de comunicar as alterações ao contrato aos Participantes e respectivos agregados familiares, recai sobre o Tomador do Seguro. ART. 22.º Âmbito Territorial O presente Contrato produz efeitos em Portugal e em Espanha, na Rede de Prestadores convencionados indicados pela Tranquilidade/Administrador. ART. 23.º Comunicações e Notificações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social da 2. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro deverá ser comunicada à Tranquilidade, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidade venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. ART. 24.º Sub-Rogação A Tranquilidade, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada nos direitos da Pessoa Segura contra terceiros responsáveis pelo sinistro, até à concorrência da quantia indemnizada, abstendo-se a mesma de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub- -rogação, sob pena de responder por perdas e danos. ART. 25.º Gestão de Reclamações 1. A Tranquilidade dispõe de uma unidade orgânica responsável pela gestão de reclamações à qual poderão ser dirigidas quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato. 2. Em caso de divergência com a Tranquilidade, o Tomador do Seguro e/ou Pessoa Segura podem também apresentar reclamação no respectivo Livro de Reclamações, bem como solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo ainda da possibilidade do recurso à arbitragem ou aos tribunais, de acordo com as disposições legais em vigor. ART. 26.º Legislação e Foro 1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. 2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. Nota : Para efeitos do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro ( DL 72 / 2008, de 16/04 ) salientamos a importância do texto assinalado a negrito. Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A. Capital Social I Registo C.R.C. de Lisboa n.º 640 NIPC Sede Av. da Liberdade, LISBOA Site Linha Clientes Mod. 249 / 021 Janeiro 2009 Pág. 5 / 5

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 37