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Timestamp: 2019-08-22 18:12:25+00:00

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tecnicas de impacto e restriçao | Agressão | Física e matemática
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Outros Mundos3
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Curso Controle de Armas Enad Mj
REGULAMENTO DE UTILIZAO DE MEIOS COERCIVOS NOS SERVIOS PRISIONAIS
Artigo 1. Objecto e mbito de aplicao 1 - O uso de meios coercivos, por parte do corpo da guarda prisional, em todos os estabelecimentos prisionais dependentes da Direco-Geral dos Servios Prisionais (DGSP), bem como na execuo de qualquer tipo de diligncias no exterior dos estabelecimentos prisionais que envolvam a custdia de reclusos ou a sua recaptura, rege- se pelo disposto no presente regulamento. 2 - Este regulamento dispe ainda sobre o equipamento de proteco individual e os acessrios do armamento e equipamento utilizados pelos elementos do corpo da guarda prisional. Artigo 2. Princpio da necessidade 1 - Os meios coercivos s podem ser utilizados quando tal seja imprescindvel para afastar um perigo actual para a integridade fsica das pessoas, para a ordem ou para a segurana do estabelecimento prisional que no possa ser afastado de outro modo, quando se mostrem esgotados ou inviveis todos os outros meios disponveis. 2 - Respeitando o disposto no nmero anterior, os meios coercivos podem ser utilizados, designadamente: a) Para impedir actos individuais ou colectivos de insubordinao, rebelio, amotinao ou evaso; b) Para evitar a prtica, pelo recluso, de quaisquer actos violentos contra bens jurdicos pessoais ou patrimoniais do agente, de terceiros ou do prprio recluso;
c) Para vencer a resistncia activa ou passiva do recluso a uma ordem legtima; d) Para impedir a tirada de reclusos ou a entrada ou permanncia ilegais de pessoas no estabelecimento prisional. 3 - Em qualquer caso, a utilizao de meios coercivos restringe-se ao tempo estritamente indispensvel para realizar o objectivo que visam alcanar, devendo essa utilizao cessar de imediato logo que se mostre afastado o perigo que se pretendeu eliminar. 4 - proibida a utilizao de quaisquer meios coercivos como medida disciplinar, sano ou castigo. 5 - A utilizao de meios coercivos sempre precedida de advertncia, salvo nos casos em que a realizao da advertncia seja incompatvel com a urgncia da actuao ou, por qualquer forma, impossibilite afastar eficazmente o perigo que determina a sua utilizao. 6 - A advertncia de recurso a arma de fogo deve indicar de forma clara que vai ser utilizada uma arma de fogo, podendo consistir na realizao de disparos de aviso para o ar, quando no haja outra forma de a fazer, nomeadamente quando um aviso verbal for inaudvel pelo visado. Artigo 3. Princpio da adequao 1 - proibida a utilizao de quaisquer meios coercivos no previstos no presente regulamento ou na lei. 2 - A utilizao dos meios coercivos obedece ao disposto no presente regulamento e na lei, bem como s regras e instrues tcnicas emitidas pela DGSP. 3 - Os meios coercivos no podem ser utilizados de forma cruel ou degradante, nem de modo que afecte a dignidade do recluso. 4 - Os meios coercivos so utilizados de modo a atingir o objectivo pretendido causando a menor leso possvel ao recluso visado. 5 - De entre os meios coercivos disponveis sempre escolhido aquele que nas circunstncias concretas permita atingir o fim pretendido causando a menor leso possvel ao recluso visado.
6 - A utilizao de armas s permitida quando seja absolutamente invivel dominar o recluso apenas pelo recurso simples coaco fsica, designadamente quando da decorra risco srio para a integridade fsica do pessoal do corpo da guarda prisional. 7 - Os meios coercivos devem ser utilizados, tanto quanto possvel, de forma a dominar o recluso atravs da sua reteno fsica, imobilizando-o, restringindo-se o recurso utilizao de tcnicas de impacto e de armas aos casos em que a imobilizao do recluso se mostre invivel. 8 - O pessoal do corpo da guarda prisional utiliza apenas os equipamentos, meios auxiliares e armas distribudos pela DGSP, sendo proibido o uso de quaisquer equipamentos, meios auxiliares ou armas adquiridos, ainda que legalmente, a expensas prprias, mesmo que idnticos aos distribudos pela DGSP. 9 - As armas s podem ser exibidas para intimidar quando se verifiquem as circunstncias em que, nos termos da lei e do presente regulamento, a sua utilizao permitida e apenas como forma de, atravs da dissuaso, fazer cessar os factos que legitimariam a utilizao. Artigo 4. Proibio do excesso 1 - O meio coercivo escolhido, bem como a forma da sua utilizao, no podem ser susceptveis de causar dano ou leso desproporcionados face ao perigo que se visa afastar. 2 - A utilizao de meios coercivos susceptveis de causar ofensa integridade fsica grave ou permanente s possvel para repelir uma agresso actual e ilcita, contra o agente ou contra terceiros, que crie perigo srio de ofensa grave para a vida ou para a integridade fsica. Artigo 5. Procedimentos obrigatrios 1 - Qualquer elemento do corpo da guarda prisional que utilize meios coercivos sobre um recluso d imediato conhecimento superior da ocorrncia, verbalmente e pelo meio de comunicao mais rpido de que disponha, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte.
2 - Qualquer elemento do corpo da guarda prisional que utilize meios coercivos sobre um recluso participa o facto ao director do estabelecimento prisional, por escrito, logo aps a ocorrncia, utilizando obrigatoriamente para esse efeito o formulrio constante do anexo I. 3 - A participao referida no nmero anterior contm a indicao das circunstncias de tempo, lugar e modo, identificando todas as pessoas envolvidas e indicando, de forma precisa, quais os exactos meios coercivos utilizados, os fundamentos e o modo da sua utilizao, bem como as leses visveis que da tenham eventualmente resultado. 4 - O director do estabelecimento prisional comunica a utilizao de meios coercivos ao director-geral dos servios prisionais por telefone, logo que dela tenha conhecimento e, subsequentemente, no prazo de 24 horas, comunica-a por escrito ao director-geral e ao Servio de Auditoria e Inspeco, por correio electrnico ou telefax. 5 - No caso de utilizao dos meios coercivos pelo GISP, o director de servios de segurana efectua as comunicaes previstas no nmero anterior. 6 - A utilizao de meios coercivos d sempre lugar abertura de inqurito logo que dela se tenha conhecimento, ainda que no sejam efectuadas a comunicao e a participao previstas nos nmeros anteriores. 7 - Logo que concludo, o inqurito remetido ao director-geral dos servios prisionais. 7 - O recluso sujeito a meios coercivos imediatamente assistido pelo mdico, incumbindo ao pessoal do corpo da guarda prisional presente efectuar as diligncias necessrias para esse efeito. 8 - O disposto no nmero anterior no prejudica o dever de assistir o recluso, prestando- lhe todos os cuidados necessrios, enquanto este no seja examinado pelo mdico. Artigo 6. Tipos de meios coercivos 1 - So meios coercivos a coaco fsica, a coaco com meios auxiliares e as armas.
2 - Considera-se coaco fsica a que exercida sobre pessoas atravs da utilizao de fora corporal, utilizando tcnicas de restrio e imobilizao do recluso ou utilizando tcnicas de impacto. 3 - So meios auxiliares as algemas e os meios cinotcnicos. 4 - So armas, para efeito do presente regulamento: a) Os gases neutralizantes; b) As armas ou os dispositivos elctricos imobilizantes ou atordoantes; c) O basto de servio; d) O basto de manuteno da ordem; e) O basto extensvel; f) As granadas atordoantes do tipo flash-bang; g) As armas de fogo. Artigo 7. Utilizao da coaco fsica 1 - O uso da fora fsica sobre um recluso faz-se, prioritariamente, atravs de tcnicas de restrio e imobilizao. 2 - O uso de tcnicas de impacto, nomeadamente com os punhos fechados ou com os ps, s possvel no caso de o recluso agredir, agarrar ou manietar outra pessoa, ou tentar faz-lo, e desde que no seja possvel o uso de tcnicas de restrio e imobilizao. 3 - As tcnicas de impacto so utilizadas como um meio para possibilitar a aplicao de tcnicas de restrio e imobilizao e, subsequentemente, a algemagem. 4 - proibido utilizar quaisquer tcnicas de impacto quando o recluso no se encontre de p. 5 - As tcnicas de restrio e imobilizao aplicadas sobre as articulaes so, tanto quanto possvel, executadas progressivamente, de modo a evitar causar leses graves. 6 - A aplicao de impactos deve ser preferencialmente dirigida s reas corporais dos membros superiores e inferiores, excluindo as respectivas articulaes e a zona dos ombros e das omoplatas. 7 - No caso de a aplicao de impactos nas reas corporais indicadas no nmero anterior ser manifestamente insuficiente ou inadequada, face ao perigo verificado,
podem ser efectuados impactos nas articulaes dos membros superiores e inferiores, na parte anterior do troco e na regio plvica. 8 - A aplicao da fora fsica na cabea, pescoo, zona do esterno, coluna vertebral, rgos genitais e zona inferior das costas s pode ter lugar para impedir agresso, iminente ou em curso, que constitua perigo srio de ofensa grave para integridade fsica ou para a vida e apenas quando seja manifestamente impossvel atingir o mesmo fim atravs da aplicao de impactos nas reas corporais indicadas nos nmeros 6 e 7 ou da aplicao de meio menos gravoso. 9 - proibida a aplicao de tcnicas de restrio e imobilizao, ou quaisquer outras, que impliquem a toro do pescoo. 10 - permitida a utilizao de presso em pontos especficos do corpo como meio de controlo, com excepo dos olhos. 11 - Quando o recluso imobilizado no cho reduzido ao mnimo o tempo em que permanece em decbito ventral, procurando evitar-se constrangimentos desnecessrios sua respirao. Artigo 8. Utilizao de algemas 1 - As algemas podem ser utilizadas, pelo tempo estritamente indispensvel, sempre que de outro modo no seja possvel evitar que o recluso pratique actos de violncia contra bens jurdicos pessoais, do prprio ou de terceiro, ou patrimoniais, bem como para prevenir 0 perigo de evaso ou tirada de reclusos. 2 - Os reclusos devem ser algemados: a) Quando oponham qualquer resistncia durante o processo de conduo ao local da custdia ou de comparncia perante autoridade judiciria ou judicial; b) Quando existam indcios ou suspeitas razoveis de que possam agir com violncia ou tentar a fuga; c) Quando ofeream resistncia fsica execuo de uma ordem ou servio legtimos; d) Nas deslocaes ao exterior e no transporte em viatura.
3 - As algemas so retiradas quando o recluso comparea perante autoridade judicial ou administrativa e durante a realizao de acto mdico, excepto quando aquela autoridade ou quem realizar o acto mdico determinar o contrrio. Artigo 9. Procedimentos de algemagem 1 - As algemas apenas podem ser aplicadas nos pulsos. 2 - As algemas so colocadas e utilizadas de forma discreta, de modo a no expor publicamente o recluso para alm do necessrio. 3 - proibida a utilizao da fora aps a algemagem, sendo nomeadamente proibida a utilizao de quaisquer tcnicas de impacto, seja com as mos vazias, seja com armas, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 4 - No caso de o recluso, mesmo aps a algemagem, continuar a resistir ou a apresentar comportamentos violentos, pode fazer-se uso de gases neutralizantes ou de armas ou dispositivos elctricos, quando isso seja imprescindvel para o dominar; 5 - proibida a utilizao das algemas como armas de impacto. 6 - As algemas podem ser retiradas para permitir a satisfao de necessidades fisiolgicas, a assinatura de documentos legais ou quando os reclusos entrem em compartimentos especificamente destinados sua permanncia 7 - O director do estabelecimento prisional pode dispensar o uso das algemas quando a reduzida perigosidade do recluso o permita, tendo em conta o seu estado de sade, a sua condio fsica ou a aplicao de medidas de flexibilizao do cumprimento da pena. 8 - Os procedimentos de execuo da algemagem so aplicados em conformidade com as regras e instrues tcnicas emitidas pela DGSP, aplicando-se utilizao das algemas o disposto nos artigos 2., 3. e 4.. 9 - A utilizao das algemas obedece s seguintes regras: a) As mos do recluso so algemadas frente do corpo, excepto quando, tendo em conta a perigosidade do recluso, seja aconselhvel que a algemagem se faa atrs das costas. b) Aps a algemagem, as algemas ficam bloqueadas, utilizando o mecanismo prprio para o efeito, de modo a impedir que as algemas fiquem progressivamente mais apertadas.
c) As algemas no podem ficar excessivamente apertadas, sendo colocadas de forma a evitar a produo de leses cutneas e o constrangimento da circulao sangunea. d) Aps a algemagem, o elemento do corpo da guarda prisional que conduz o recluso responsvel por acautelar a sua integridade fsica, protegendo-o das quedas e acidentes semelhantes; e) Aps a algemagem, quando o recluso esteja deitado no solo, reduzido ao mnimo necessrio o tempo em que fica em decbito ventral, procurando evitar-se constrangimentos desnecessrios sua respirao; f) proibido algemar um recluso a outro, excepto, em caso de absoluta necessidade, nas situaes previstas na alnea seguinte; g) Quando, em situao de alterao grave da ordem prisional, seja necessrio algemar com grande rapidez um nmero considervel de reclusos, o Grupo de Interveno e Segurana Prisional (GISP) pode utilizar, como alternativa s algemas, abraadeiras apropriadas, pelo tempo estritamente necessrio, at ser possvel a colocao de algemas. Artigo 10. Meios cinotcnicos 1 - Os meios cinotcnicos so utilizados em qualquer servio prisional, incluindo patrulhamento, revistas, buscas, manuteno da ordem e perseguio de reclusos evadidos. 2 - O co opera sempre em conjunto com o respectivo tratador, podendo operar com outro tratador apenas em caso de absoluta necessidade. 3 - O co sempre conduzido pela trela, de forma a garantir o seu controlo permanente e impedi-lo de causar ofensa integridade fsica, podendo o respectivo tratador solt-lo apenas nos casos previstos nos nmeros seguintes. 4 - O co pode ser solto apenas para a realizao de buscas e revistas em viaturas ou compartimentos fechados onde no se encontre qualquer pessoa. 5 - No caso das revistas a celas de reclusos, onde estes devam estar presentes, o tratador assegura que o co permanece sempre afastado do recluso, interpondo-se entre ambos.
5 - O co pode, ainda, ser solto para impedir uma agresso actual e ilcita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo iminente de morte ou ofensa grave integridade fsica, ou para prevenir a prtica de crime particularmente grave que ameace vidas humanas, nos casos em que seja manifestamente impossvel atingir o mesmo fim atravs de outro meio coercivo menos gravoso. 5 - Nos casos previstos nos nmeros anteriores, o co acompanhado de perto pelo tratador e volta a ser atrelado logo que possvel. 6 - Os procedimentos tcnicos da utilizao de candeos so aprovados por despacho do director-geral dos servios prisionais.
Artigo 11. Gases neutralizantes 1 - Os gases neutralizantes, qumicos ou naturais, so projectados atravs de gel, de sprays em forma de nuvem, cone ou jacto, ou mediante a utilizao de granadas de mo, munies para espingardas ou pistolas, com o objectivo de incapacitar momentaneamente o recluso, primordialmente como forma de permitir a algemagem. 2 - O gs utilizado nos casos em que o recluso oferea resistncia fsica activa, agredindo, agarrando ou manietando outra pessoa, ou tentando faz-lo, quando no seja possvel fazer cessar essa conduta atravs da aplicao da fora fsica, ou quando a utilizao da fora fsica manifestamente implique expor o pessoal do corpo da guarda prisional a risco srio de ofensa sua integridade fsica. 3 - Quando projectado atravs de spray, o gs direccionado para o peito, tratando-se de um agente qumico, ou para a cara, tratando-se de um agente natural. 4 - A projeco de gs cessa logo que haja sinais de o recluso estar incapacitado, procedendo-se ento sua algemagem. 5 - O gs projectado de forma a no atingir outras pessoas para alm do recluso visado, devendo levar-se em conta a intensidade e a direco do vento, s podendo recorrer-se a este meio, quando exista risco de atingir outras pessoas, se no existirem outros disponveis ou se os outros meios disponveis forem excessivamente gravosos.
6 - Os gases em grandes quantidades ou em granadas so utilizados apenas contra reclusos que se mantenham agrupados e desobedeam a uma ordem reiterada para dispersar, afectando de forma grave a ordem ou a segurana prisional, quando no seja possvel conseguir a sua disperso atravs de meios menos gravosos. 7 - Os meios referidos no nmero anterior so distribudos exclusivamente ao GISP. 8 - Logo que possvel facultada aos reclusos expostos a gases neutralizantes a possibilidade de lavar e remover os resduos dos gases, bem como assistncia e tratamento mdico. 9 - Aps o recluso estar controlado verificado se da aplicao do gs resultou obstruo grave das vias respiratrias e sempre providenciada assistncia mdica urgente.
Artigo 12. Armas e dispositivos elctricos 1 - As armas e dispositivos elctricos visam, de forma instantnea, neutralizar temporariamente a capacidade motora do recluso, atravs de uma descarga elctrica de potncia e efeitos controlados. 2 - A utilizao efectiva contra pessoas das armas e dispositivos elctricos rege-se pelo disposto no n. 2 do artigo 3. do decreto-lei n. 457/99, de 5 de Novembro, com as devidas adaptaes. 3 - A utilizao das armas e dispositivos elctricos s permitida quando seja impossvel alcanar a mesma finalidade atravs do uso da fora fsica ou de um gs neutralizante. 4 - Para alm dos casos previstos no artigo 3. do decreto-lei n. 457/99, de 5 de Novembro ainda permitida a utilizao das armas e dos dispositivos elctricos para incapacitar temporariamente o recluso que oferea resistncia fsica activa, quando seja invivel ou insuficiente a utilizao da fora fsica, dos gases neutralizantes ou de outros meios menos gravosos, nas seguintes circunstncias: a) Quando o recluso esteja munido de armas ou objectos contundentes, cortantes, perfurantes ou outros que representem risco idntico, que sejam aptos a causar ofensa grave integridade fsica e manifeste de forma clara a inteno de os utilizar para esse fim;
b) Quando o recluso oferea resistncia fsica activa de forma especialmente perigosa que cause, ou mostre uma clara inteno de causar, ofensa grave integridade fsica. c) Quando, aps a aplicao, ou tentativa de aplicao, das tcnicas de restrio e imobilizao e das tcnicas de impacto, a utilizao da fora fsica no tenha alcanado o fim pretendido, mantendo-se a resistncia fsica activa do recluso, concretizada em agresso ou tentativas de agresso. 5 - A quantidade, a durao e a intensidade das descargas elctricas so as estritamente necessrias para fazer cessar a conduta ilcita do recluso, utilizando-se ciclos to curtos quanto possvel e cessando logo que seja possvel imobiliz-lo por outros meios ou algem-lo. 6 - A arma ou dispositivo elctrico apontada ao tronco ou, em alternativa, aos membros inferiores. 7 - proibido apontar aos olhos o sistema de mira a laser, quando exista. 8 - proibida, salvo nos casos previstos artigo 3. do decreto-lei n. 457/99, de 5 de Novembro, a utilizao das armas e dispositivos elctricos nos seguintes casos: a) Em reclusas grvidas; b) Em reclusos cujo estado de sade seja de grande fragilidade, nomeadamente idosos; c) Em reclusos que tenham doena cardaca conhecida; d) Em reclusos que tenham implantados dispositivos do tipo "pacemaker" ou desfibrilhador; e) Em crianas; f) Quando exista risco de atingir outras pessoas, excepto contra reclusos que se mantenham agrupados e desobedeam a uma ordem reiterada para dispersar, afectando de forma grave a ordem ou a segurana prisional, quando no seja possvel conseguir a sua disperso atravs de meios menos gravosos; g) Em locais ou ambientes onde existam substncias inflamveis; h) Quando o recluso tenha antes sido pulverizado com gases neutralizantes que deixem resduos inflamveis; i) Quando da sua utilizao possa resultar uma queda de grande altura. 9 - As armas e dispositivos elctricos no se destinam a distribuio de rotina, permanecendo no armeiro, do qual s podem ser retirados quando seja previsvel a
necessidade da sua utilizao, por ordem do director do estabelecimento prisional ou, no caso do GISP, do director de servios de segurana. 10 - O recluso previamente advertido da inteno de utilizar a arma ou dispositivo elctrico, salvo nos casos em que a advertncia possibilite ao recluso impedir eficazmente essa utilizao. 11 - Sempre que possvel, assegurada a presena, prvia utilizao da arma ou dispositivo elctrico, no local da utilizao ou prximo deste, de um mdico ou enfermeiro, 0 qual presta assistncia ao recluso logo que este se encontre imobilizado e deixe de representar perigo. 12 - Quando no seja possvel a assistncia prevista no nmero anterior, o recluso imediatamente apresentado ao mdico. 13 - Quando seja utilizada arma ou dispositivo elctrico, o pessoal do Corpo da guarda prisional actua de forma a, tanto quanto possvel, amparar a queda ao solo do recluso, de forma a evitar que desta lhe possa resultar leso grave. 14 - Sempre que ocorra a utilizao de uma arma ou dispositivo elctrico, este imediatamente guardado em invlucro lacrado, acompanhado de exemplares dos discos de identificao do cartucho utilizado, projectados durante a utilizao, procedendo-se ao seu envio, no prazo mximo de 24 horas, direco de servios de segurana. 15 - As armas e dispositivos elctricos so utilizados apenas por pessoal treinado para esse efeito e para isso autorizado pelo director de servios de segurana. 16 - O transporte de armas ou dispositivos elctricos feito em coldre situado do lado oposto quele que transporta a arma de fogo. Artigo 13. Basto de servio 1 - O basto de servio utilizado para aplicao de impactos, num recluso que oferea resistncia fsica activa, quando seja invivel ou insuficiente a utilizao da fora fsica, dos gases neutralizantes ou de outros meios menos gravosos, nas circunstncias seguintes: a) Para repelir agresso actual e ilcita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo iminente de ofensa integridade fsica;
b) Quando o recluso esteja munido de armas ou objectos contundentes, cortantes, perfurantes ou outros que representem risco idntico, que sejam aptos a causar ofensa integridade fsica e manifeste de forma clara a inteno de os utilizar para esse fim; c) Quando o recluso oferea resistncia fsica activa de forma especialmente perigosa que cause, ou mostre uma clara inteno de causar, ofensa integridade fsica. d) Quando, aps a aplicao, ou tentativa de aplicao, das tcnicas de restrio e imobilizao e das tcnicas de impacto, a utilizao da fora fsica no tenha alcanado o fim pretendido e se mantenha a resistncia fsica activa do recluso, concretizada em agresses ou tentativas de agresso. 2 - A aplicao de impactos com o basto preferencialmente dirigida s reas corporais dos membros superiores e inferiores, excluindo as respectivas articulaes e a zona dos ombros e das omoplatas. 3 - No caso de a aplicao de impactos com o basto nas reas corporais indicadas no nmero anterior ser manifestamente insuficiente ou inadequada, face ao perigo verificado, podem ser efectuados impactos nas articulaes dos membros superiores e inferiores, na parte anterior do tronco e na regio plvica. 4 - A aplicao de impactos com o basto na cabea, pescoo, zona do esterno, da coluna vertebral, rgos genitais e zona inferior das costas s pode ter lugar para: a) Repelir agresso actual e ilcita dirigida contra o agente ou terceiros, existindo perigo iminente de morte ou ofensa grave integridade fsica; b) Prevenir a prtica de crime particularmente grave que ameace vidas humanas quando seja manifestamente impossvel atingir o mesmo fim atravs da aplicao de impactos nas reas corporais indicadas nos nmeros 2 e 3 ou de meio coercivo menos gravoso. 5 - proibida a aplicao de impactos com o punho do basto. 6 - Os impactos com o basto so aplicados de cima para baixo e em trajectria oblqua. 7 - Na execuo do impacto, o cotovelo do brao que empunha o basto no pode ultrapassar a altura do ombro. 8 - Quando no esteja a ser utilizado, o basto transportado na respectiva pala, presa ao cinturo, excepto durante as deslocaes em viatura.
9 - Nas seces delimitadas dos estabelecimentos prisionais exclusivamente destinadas a reclusos de regime aberto, o pessoal do corpo da guarda prisional no transporta o basto de servio. Artigo 14. Basto de manuteno da ordem 1 - O basto de manuteno da ordem utilizado para aplicao de impactos em caso de insubordinao colectiva de reclusos que se mantenham agrupados e desobedeam a uma ordem reiterada para dispersar, afectando de forma grave a ordem ou a segurana prisional, quando no seja possvel conseguir a sua disperso atravs de meios menos gravosos. 2 - Aplica-se utilizao do basto de manuteno da ordem o disposto nos nmeros 2 a 7 do artigo anterior. Artigo 15. Basto extensvel 1 - O basto metlico extensvel utilizado exclusivamente pelo pessoal do GISP que tenha recebido treino apropriado para o efeito e autorizado pelo director de servios de segurana. 2 - O basto extensvel utilizado apenas nos servios de remoes e escoltas. 3 - O basto extensvel primordialmente utilizado como meio auxiliar das tcnicas de restrio e imobilizao. 4 - O basto extensvel apenas pode ser utilizado para aplicao de impactos nas circunstncias previstas no n. 1 do artigo 13. 5 - A aplicao de impactos, nos termos do nmero anterior, prioritariamente dirigida s zonas moles dos membros superiores ou dos membros inferiores. Artigo 16. Granadas atordoantes 1 - As granadas atordoantes, do tipo flash bang, so dispositivos que actuam em simultneo atravs de um estrondo sonoro e de um claro de elevada intensidade de luz, por forma a atordoar e incapacitar temporariamente.
2 - As granadas atordoantes so utilizadas apenas em caso de insubordinao colectiva de reclusos que se mantenham agrupados e desobedeam a uma ordem reiterada para dispersar, afectando de forma grave a ordem ou a segurana prisional, quando no seja possvel conseguir a sua disperso atravs de meios menos gravosos. 3 - As granadas atordoantes so distribudas exclusivamente ao GISP. 4 - As granadas atordoantes no podem ser utilizadas em locais ou ambientes onde exista risco de incndio ou exploso. 5 - As granadas atordoantes no podem ser lanadas directamente contra as pessoas, sendo o lanamento previamente planeado e dirigido para uma zona antecipadamente determinada, prxima do aglomerado de reclusos a afectar. 6 - As granadas atordoantes so lanadas ao nvel do solo, por forma a evitar que o seu rebentamento ocorra no ar. 7 - O graduado do corpo da guarda prisional que comanda a interveno determina previamente, em cada caso, os termos concretos da utilizao das granadas atordoantes, em funo da situao tctica encontrada, por forma a alcanar o objectivo pretendido causando a menor leso possvel. 8 - As granadas atordoantes so empregues na quantidade estritamente necessria a permitir a imobilizao e a algemagem dos reclusos. Artigo 17. Munies no letais 1 - As munies no letais so disparadas por armas de fogo, utilizando projecteis no metlicos ou de reduzida dureza, de modo a causar impactos nas pessoas visadas. 2 - Os disparos de munies no letais visam, prioritariamente, os membros inferiores. 3 - Os disparos dirigidos s restantes zonas do corpo, bem como os disparos efectuados a uma distncia inferior a cinco metros so considerados como uso de meio coercivo letal e esto sujeitos s mesmas regras que os disparos de arma de fogo com munio comum de projctil perfurante, designadamente ao disposto no decreto-lei n. 457/99, de 5 de Novembro. 4 - As munies no letais podem ser utilizadas nos seguintes casos:
a) Em caso de insubordinao colectiva de reclusos que se mantenham agrupados e desobedeam a uma ordem reiterada para dispersar, afectando de forma grave a ordem ou a segurana prisional, quando no seja possvel conseguir a disperso dos reclusos atravs de meios menos gravosos, designadamente atravs dos gases neutralizantes, das granadas atordoantes ou do basto de manuteno da ordem; b) Para repelir agresso actual e ilcita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo iminente de ofensa grave integridade fsica; c) Quando um recluso esteja munido de armas ou objectos contundentes, cortantes, perfurantes ou outros que representem risco idntico, que sejam aptos a causar ofensa grave integridade fsica, manifestando de forma clara a inteno de os utilizar para esse fim; d) Para impedir a evaso ou a tirada de reclusos. 5 - As armas destinadas utilizao de munies no letais nas quais seja tecnicamente possvel usar tambm munies comuns no podem em caso algum ser municiadas com munies comuns. 6 - As armas destinadas utilizao de munies no letais so mantidas separadas das armas utilizadas para as munies comuns e so dotadas de um aviso identificador, bem visvel, que indique que apenas podem ser municiadas com munies no letais. 7 - Aplicam-se s armas municiadas com munies no letais todos os procedimentos de segurana aplicveis s armas de fogo municiadas com munies comuns. Artigo 18. Armas de fogo 1 - O recurso a armas de fogo pelo pessoal do corpo da guarda prisional rege-se pelo disposto no decreto-lei n. 457/99, de 5 de Novembro. 2 - proibida a utilizao da arma de fogo para efectuar impactos, designadamente com a respectiva coronha. 3 - O recurso a arma de fogo efectua-se pelos seguintes modos: a) Recurso passivo - empunhar a arma, com o objectivo de persuadir ou dissuadir de um determinado comportamento, sem que seja efectuado qualquer disparo;
b) Recurso efectivo - execuo de disparo como meio de alarme ou como meio de advertncia ou intimidao; c) Recurso efectivo contra pessoas - execuo de disparo com o objectivo de atingir uma ou mais pessoas.
Artigo 19. Recurso a arma de fogo 1 - O recurso passivo arma de fogo para abordar reclusos apenas permitido quando estejam armados ou existir fundado receio de que estejam armados. 2 - proibido o recurso a arma de fogo, ainda que de modo passivo, em situaes de mera ameaa ou ofensa verbal. 3 - Salvo circunstncias excepcionais que justifiquem outro procedimento proibido o recurso a arma de fogo, ainda que de modo passivo: a) Conjuntamente com outra arma; b) Em situaes de "corpo-a-corpo", nomeadamente durante a execuo de tcnicas de restrio e imobilizao e da algemagem. 4 - proibido o recurso, passivo ou efectivo, a arma de fogo contra a agresso de recluso que no esteja munido de arma ou objecto perigoso, excepto quando no exista outra forma menos gravosa de fazer cessar a agresso e: a) O recluso agressor tenha capacidades fsicas ou tcnicas que coloquem o elemento do corpo da guarda prisional em manifesta inferioridade fsica, ou; b) A agresso seja cometida por dois ou mais reclusos contra um elemento isolado. 5 - O recurso efectivo a arma de fogo contra o recluso munido de arma ou outro objecto perigoso que no seja arma de fogo, s permitido se, cumulativamente: a) O recurso passivo ou efectivo arma de fogo no tiver dissuadido o recluso de tentar ou de continuar a agresso; b) A arma ou objecto forem aptos a causar a morte ou ofensa grave integridade fsica; c) Se o recluso se encontrar a uma distncia que lhe permita concretizar a agresso.
6 - O recurso efectivo a arma de fogo contra recluso munido de arma de fogo s permitido quando existir um perigo iminente de morte ou ofensa grave integridade fsica do elemento do corpo da guarda prisional ou de terceiros. 7 - A mera posse ou exibio de arma de fogo pelo recluso no constitui perigo iminente de morte ou ofensa grave integridade fsica. 8 - Existe o perigo referido no n. 6 quando estejam verificadas circunstncias que, razovel e consistentemente, indiciem o propsito de o recluso efectivamente utilizar a arma de fogo, nomeadamente, quando aquele: a) Apontar a arma na direco de algum; b) J tiver efectuado um disparo na direco de algum, independentemente do resultado; c) Tiver sido abordado pelo elemento do corpo da guarda prisional que lhe tenha ordenado um determinado comportamento ou posio de segurana e o recluso, no os acatando, empunhar a arma numa atitude indicadora da inteno de a utilizar. 9 - O recurso a arma de fogo contra reclusos efectuado pela forma menos gravosa, procurando causar-se a menor leso possvel, devendo visar-se, prioritariamente, a metade inferior dos membros inferiores. 10 - proibido o recurso arma de fogo, efectivo ou efectivo contra pessoas, sempre que exista qualquer dvida quanto possibilidade de atingir terceiros, nomeadamente quando: a) A distncia entre esses terceiros e o recluso seja reduzida e a superfcie corporal do recluso que se encontre exposta seja mnima; b) O recluso se encontre a uma distncia excessiva, atendendo s capacidades e especificaes tcnicas da arma e munio concretamente utilizadas; c) O recluso se movimente rapidamente atrs ou frente de terceiros. 11 - As regras dos nmeros anteriores so integralmente aplicveis s situaes de evaso, recaptura e tirada de reclusos, bem como s situaes de alterao da ordem prisional. Artigo 20. Porte de arma de fogo 1 - A utilizao das armas de fogo segue as regras e procedimentos de segurana em vigor na DGSP.
2 - As armas de fogo s podem ser transportadas no interior das zonas prisionais dos estabelecimentos prisionais quando ocorram quaisquer circunstncias que justifiquem o recurso a arma de fogo ou haja receio fundado de que a verificao dessas circunstncias esteja iminente. 3 - A arma de fogo considera-se municiada quando: a) Tenha introduzida no seu depsito pelo menos uma munio; b) Tenha introduzido o carregador com pelo menos uma munio. 4 - A arma de fogo considera-se carregada quando tenha uma munio introduzida na cmara. 5 - As armas so transportadas municiadas mas descarregadas. 6 - As armas s podem ser carregadas quando ocorram quaisquer circunstncias que justifiquem o recurso a arma de fogo ou haja receio fundado de que a verificao dessas circunstncias esteja iminente. 7 - Se alguma situao, misso ou operao em concreto justificarem o carregamento da arma, so accionados os mecanismos de segurana de que a arma disponha. 8 - Logo que cessem as circunstncias justificativas do carregamento, a arma descarregada, em direco e local considerados seguros. 9 - Sempre que seja empunhada uma arma carregada a que tenham sido desactivados os mecanismos de segurana, a mesma mantida apontada para cima, colocando-se o dedo usado para pressionar o gatilho fora e ao longo do guarda-mato. 10 - A arma apenas pode ser apontada noutra direco, introduzido-se o dedo dentro do guarda-mato ou encostando-o ao gatilho, quando for decidido efectuar um disparo. 11 - expressamente proibido ao pessoal dos servios prisionais o uso em servio de armas de fogo e munies no distribudas pelo Estado. Artigo 21. Resistncia passiva 1 - O pessoal do corpo da guarda prisional pode utilizar os meios coercivos, respeitando os princpios da necessidade, da adequao e da proibio do excesso, para vencer resistncia execuo de um servio no exerccio das suas funes,
depois de ter feito aos resistentes intimao formal de obedincia e esgotados os outros meios para o conseguir, designadamente para compelir um ou mais reclusos a abandonar ou a dirigir-se a um determinado local, ou a cessar uma conduta, quando esteja em causa a ordem ou a segurana prisional. 2 - Nos casos previstos no n. 1, pode ser directamente utilizada a fora fsica atravs de tcnicas de impacto, bem como as armas, sem prvio recurso fora fsica, apenas quando, cumulativamente: a) O recluso manifeste, de forma clara, a inteno de resistir de forma violenta; b) Seja previsvel que o uso da fora fsica atravs das tcnicas de restrio e imobilizao no possvel ou suficiente, ou implica um risco srio para a integridade fsica do pessoal do corpo da guarda prisional incumbido de intervir. 3 - A utilizao das armas de fogo nos casos previstos no presente artigo rege-se pelo disposto nos artigos 18. e 19. do presente regulamento. Artigo 22. Equipamento de proteco individual e acessrios O pessoal do corpo da guarda prisional utiliza apenas o equipamento de proteco individual e os acessrios de armamento e equipamento distribudos pela DGSP, no podendo, em caso algum, utilizar equipamento adquirido a expensas prprias, mesmo que idntico ao distribudo pela DGSP. Artigo 23. Uso da fora sobre cidados no reclusos As regras do presente regulamento aplicam-se aos casos em que o pessoal do corpo da guarda prisional, no exerccio das suas funes, utilize meios coercivos sobre cidados no reclusos. Artigo 24. Competncia 1 - A utilizao de meios coercivos decidida pelo director do estabelecimento prisional.
2 - Em caso de urgncia ou perigo iminente, a deciso tomada por quem substitua o director ou pelo funcionrio que tenha a responsabilidade de prevenir a situao, devendo nestes casos ser comunicada imediatamente ao director. 3 - A deciso de utilizao dos bastes de manuteno da ordem e das armas de fogo, com munies no letais ou outras, em caso de alterao da ordem prisional, da competncia exclusiva do director do estabelecimento prisional, no se aplicando o disposto no n. 2. 4 - A deciso de utilizao das armas e dispositivos elctricos da competncia exclusiva do director do estabelecimento prisional, no se aplicando o disposto no n. 2. 5 - A competncia para decidir a utilizao dos meios coercivos pelos elementos do GISP do director de servios de segurana ou, em caso de urgncia ou perigo iminente, do funcionrio que tenha a responsabilidade de prevenir a situao, designadamente do elemento que chefiar a diligncia, devendo nestes casos ser comunicada imediatamente ao director de servios. 6 - A deciso de utilizao de meios coercivos pelo GISP em situaes de alterao da ordem prisional da exclusiva competncia do director de servios de segurana, que a comunica de imediato ao director-geral dos servios prisionais. Artigo 25. Formao 1 - A DGSP assegura a adequada formao do pessoal do corpo da guarda prisional na utilizao dos meios coercivos, atravs da formao inicial e de formao contnua regular. 2 - Essa formao tem em vista habilitar o pessoal do corpo da guarda prisional a utilizar os meios coercivos de forma proporcional, de acordo com os princpios constantes do presente regulamento, bem como a atribuio de capacidades e competncias tcnicas necessrias para enfrentar eficazmente situaes de risco.
ANEXO I MODELO DE PARTICIPAO DE USO DE MEIOS COERCIVOS
Participao de uso de meios coercivos Estabelecimento Prisional ou unidade orgnica: Participao n. Data: Identificao do Participante: Categoria profissional: Assinatura do participante: Visto do Director do EP ou DSS (assinatura, data): Data e hora dos factos: Local dos factos: A ocorrncia foi comunicada superiormente? Quando foi comunicada? A quem foi comunicada? Por que meio foi comunicada? DIRECO-GERAL DOS SERVIOS PRISIONAIS Guardas Prisionais intervenientes: Guardas Prisionais no intervenientes, que presenciaram os factos: Reclusos sobre os quais foram aplicados os meios coercivos: Outros reclusos intervenientes, no sujeitos a meios coercivos: Outros reclusos no intervenientes, que presenciaram os factos: DIRECO-GERAL DOS SERVIOS PRISIONAIS Os meios coercivos foram utilizados em cumprimento de ordem superior? Em caso afirmativo, quem emitiu a ordem? Meios utilizados: Coaco fsica - uso da fora para controlo e restrio do recluso Coaco fsica - uso da fora atravs de tcnicas de impacto Gs neutralizante em spray Taser Basto Granadas atordoantes Granadas de gs Disparos de munio com projcteis de borracha Algemas Outros (identificar): Assistncia clnica (indicar data, hora, local e identificao de quem assistiu): Hora:
Descrio sucinta dos factos (descrever os factos pela ordem em que ocorreram, de forma objectiva - quem, onde, quando, como, porqu):
Zonas do corpo do recluso atingidas e leses causadas (preencher um exemplar para cada recluso sujeito a meios coercivos, descrever as leses visveis e assinalar as zonas atingidas na figura):
(Frente/Costas) Descrio das leses:
Zonas do corpo do elemento do corpo da guarda prisional atingidas e leses causadas (preencher um exemplar para cada guarda que eventualmente tenha sofrido leses, descrever as leses visveis e assinalar as zonas atingidas na figura):
TASER (Preencher apenas quando haja utilizao do Taser) E ntidade que autorizou a retirada do armeiro: Entidade que autorizou a utilizao: N. de srie do(s) cartucho(s) utilizado(s): Penetrao dos dados na roupa (sim/no): Penetrao dos dardos na pele (sim/no) Distncia do alvo a que foi efectuado o disparo: Posio e atitude do alvo (sentado, em p, deitado, de frente, de lado, etc.): A neutralizao do recluso foi conseguida (sim/no): Quem procedeu remoo dos dardos: Estava presente mdico e/ou enfermeiro (identificar):
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Arquivo e repertório

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25