Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/requisi%C3%A7%C3%A3o+civil
Timestamp: 2020-05-27 16:25:34+00:00

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PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A REQUISIÇÃO CIVIL ...
Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 23-A/79, de 14 de fevereiro) - Define os princípios a que deve obedecer a requisição civil.
Considerando a necessidade de assegurar o regular funcionamento de certas atividades fundamentais, cuja paralisação momentânea ou contínua acarretaria perturbações graves da vida social, económica e até política em parte do território num setor da vida nacional ou numa fração da população;
Tendo, no entanto, presente que no regime democrático, decorrente do Programa do Movimento das Forças Armadas [MFA], a intervenção dos Poderes Públicos para fazer face a tais situações só tem justificação em casos excecionalmente graves;
Artigo 1.º - 1. A requisição civil compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de setores vitais da economia nacional.
A requisição civil tem um caráter excecional, podendo ter por objeto a prestação de serviços, individual ou coletiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as empresas públicas de economia mista ou privadas.
A requisição civil dos navios ou aeronaves nacionais pode executar-se fora do território nacional, efectivando-se por notificação da requisição na sede da empresa proprietária ou exploradora.
No caso de a requisição civil respeitar a um serviço público ou empresa, o Governo pode determinar-lhe uma atividade de natureza diferente do normal, desde que assim o exijam os interesses nacionais que fundamentam a requisição.
A requisição civil de pessoas ou de empresas pode limitar-se à prestação de determinados bens, isto é, à obrigação de executar com prioridade a prestação prevista com os meios de que dispõe e conservando a direção da respetiva atividade profissional ou económica.
Art. 3.º - 1. Os serviços públicos ou empresas que podem ser objeto de requisição civil são aqueles cuja actividade vise:
A requisição civil efetiva-se por portaria dos Ministros interessados.
Quando a requisição civil implique a intervenção das forças armadas, efectiva-se por portaria do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, referendada pelo Ministro da Defesa Nacional e pelos Ministros interessados.
Na portaria que efetivar a requisição devem indicar-se:
a) O seu objeto e a sua duração;
Art. 5.º - 1. Quando se verificar a necessidade da intervenção das forças armadas no processo de requisição civil, aquela intervenção terá um caráter de progressividade e poderá, consoante as circunstâncias, revestir-se das seguintes modalidades, em separado ou conjuntamente:
a) Sujeição do pessoal civil do serviço público ou da empresa ao regime disciplinar militar previsto nos artigos 5.º, n.º 1, alínea a), e 172.º, n.º 2, ambos do Regulamento de Disciplina Militar.
[redação resultante do Decreto-Lei n.º 23-A/79, de 14 de fevereiro].
[A Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho (aprova o novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM), REVOGOU TACITAMENTE o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 23-A/79, de 14 de fevereiro].
c) Contrôle da gestão do serviço público ou da empresa, ainda que utilizando o respetivo pessoal civil;
O pessoal do serviço público ou da empresa que se encontre na situação militar de disponibilidade ou licenciado pode ser chamado ao serviço efetivo durante o tempo em que se mantiver a requisição e para efeitos desta.
A partir do momento em que for dada a conhecer a intervenção das forças armadas no processo de requisição civil, cometem o crime de deserção os indivíduos que abandonem o serviço de que estavam incumbidos ou que, estando dele ausentes, não se apresentem nos prazos para o efeito fixados para o tempo de guerra.
Para efeitos de procedimento no foro militar, os indivíduos abrangidos pela requisição ficam, consoante a natureza da atividade e a área em que a mesma se desenvolve, subordinados ao comando da região militar correspondente, ao Comando Naval do Continente ou ao Comando da 1.ª Região Aérea.
Art. 6.º - 1. A gestão do serviço público ou da empresa requisitada pode ser deixada à responsabilidade da direção do respetivo serviço público ou empresa ou ser exercida por uma comissão diretiva, cabendo a decisão aos Ministros interessados.
Quando for constituída uma comissão diretiva, o despacho que a criar fixará a sua composição e o âmbito das suas atribuições.
No desempenho da sua missão, a comissão diretiva ficará na dependência dos Ministros dos departamentos interessados, os quais poderão, por simples despacho, determinar que a ela sejam agregados indivíduos que, pelas suas qualificações técnicas ou outras, sejam necessários para a boa execução das decisões tomadas.
Quando houver intervenção das forças armadas, a comissão diretiva é nomeada por despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Ministro da Defesa Nacional e dos Ministros interessados, ficando na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
A afetação dos requisitados terá em consideração, quando possível, as respetivas profissões, aptidões físicas e intelectuais, a idade, o sexo e a situação familiar.
O serviço prestado nos termos do presente diploma não é contado para efeitos de serviço militar efectivo que a cada um como cidadão competir.
Art. 9.º - 1. A requisição civil das pessoas não concede direito a outra indemnização que não seja o vencimento ou salário decorrente do respetivo contrato de trabalho ou categoria profissional, beneficiando, contudo, dos direitos e regalias correspondentes ao exercício do seu cargo e que não sejam incompatíveis com a situação de requisitados.
O Governo pode determinar a substituição de pessoal de nacionalidade estrangeira em serviço nas empresas requisitadas por indivíduos de nacionalidade portuguesa enquanto a situação de requisição se mantiver.
A fixação administrativa da indemnização não prejudicará o recurso ao tribunal pelos interessados.
Quando os bens requisitados tenham preços tabelados ou correntes, vigoram estes.
REQUISIÇÃO CIVIL - trabalhadores motoristas em situação de greve, decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas ... PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A REQUISIÇÃO CIVIL ... sujeição ao Regulamento de Disciplina Militar?!
REQUISIÇÃO CIVIL - trabalhadores motoristas em situação de greve, decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas ... PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A REQUISIÇÃO CIVIL ... sujeição ao Regulamento de Disciplina Militar (RDM)?!
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2019, de 16 de abril, veio reconhecer a necessidade de se proceder à REQUISIÇÃO CIVIL dos trabalhadores motoristas em situação de greve (legalmente decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP)).
Determinando o Governo, com efeitos imediatos [em 16 de abril de 2019], nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/1974, de 20 de novembro, na sua redação atual [resultante do Decreto-Lei n.º 23-A/1979, de 14 de fevereiro], do n.º 3 do artigo 541.º do Código do Trabalho, na sua redação atual, e ao abrigo da alínea g) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o seguinte:
1 - Reconhecer a necessidade de se proceder à REQUISIÇÃO CIVIL dos trabalhadores motoristas em situação de greve, decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) desde as 00:00 do dia 15 de abril de 2019 e por tempo indeterminado.
2 - Autorizar o Ministro do Ambiente e da Transição Energética a efetivar, sob a forma de portaria, a REQUISIÇÃO CIVIL dos trabalhadores motoristas anteriormente referidos, faseadamente ou de uma só vez, consoante as necessidades o exijam.
Nesta senda, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, pela Portaria n.º 117-A/2019, de 16 de abril, efetiva a REQUISIÇÃO CIVIL dos trabalhadores motoristas em situação de greve (legalmente decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP)).
Porém, o acima citado Decreto-Lei n.º 637/1974, de 20 de novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 23-A/1979, de 14 de fevereiro, manda aplicar os artigos 5.º, n.º 1, alínea a), e 172.º, n.º 2, ambos do Regulamento de Disciplina Militar (RDM), então vigente: o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/1977, de 9 de abril, EXPRESSAMENTE REVOGADO pelo artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho (aprova o novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM))!
Pelo que, salvo melhor fundamentação, a Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho (aprova o novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM), REVOGOU TACITAMENTE o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 637/1974, de 20 de novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 23-A/1979, de 14 de fevereiro (define os PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A REQUISIÇÃO CIVIL), pelo que, salvo melhor opinião, NÃO poderá sujeitar-se o pessoal do serviço público ou da empresa ao regime disciplinar previsto no novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM).

References: Artigo 1
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 541
 artigo 199
 artigo 3
 artigo 5