Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/245139556/paragrafo-3-artigo-39-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2020-08-08 11:30:58+00:00

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Art. 39, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
Página 688 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020
de servidores públicos dispõe, no artigo 39 , § 3º , que se estendem aos servidores públicos alguns dos direitos... férias, ao 1/3 constitucional e ao décimo terceiro salário, que é direito …
Andamento do Processo n. 0000221-39.2020.5.10.0111 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-10
-as nos autos, sob pena de execução, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 1º da Lei 8.620/93... do artigo 39 e parágrafos, da CLT que a anotação da CTPS é um …
Página 2273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 31 de Julho de 2020
de 3 dias no aviso prévio a cada ano trabalhado no mesmo empregador (§1º do art. 1º da Lei em referência). O autor foi... pátrios, in verbis: “BAIXA CTPS. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Depreende-se da …
Página 2275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 31 de Julho de 2020
, comprovando-as nos autos, sob pena de execução, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 1º... da Lei 8.620/93, inciso VIII do art. 114 da CF com redação dada pela …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00026954420168190071
. I - Contrato de trabalho temporário celebrado entre a autora e a parte ré. Aplicabilidade do art. 39, §3º, da CRFB c/c... dos trabalhadores regidos pela CLT, não estando previstas nos direitos …
Página 563 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2020
que a Constituição Federal, ao tratar da matéria de remuneração de servidores públicos dispõe, no artigo 39, §3º..., que se estendem aos servidores públicos alguns dos direitos trabalhistas …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00043342320188190073
salário, conforme disposto no artigo 7º inciso VIII e XVII c/c art. 39, § 3º, da CR/88. Assim, a indenização de férias... que a Constituição Federal, ao tratar da matéria de remuneração de …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0004334-23.2018.8.19.0073
da matéria de remuneração de servidores públicos dispõe, no artigo 39, §3º, que se estendem aos servidores públicos alguns... dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7°, dentre eles, o …
Página 4134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Julho de 2020
do aviso prévio (OJ 82 da C. SBDI-1/TST), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39,§§2º e 3º da CLT). II – pagar à... de 2020. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Processo N……
Página 4135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Julho de 2020
Pg. 4135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2020 termos dos artigos 43/44 da Lei..., nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8.212/91, com as alterações do art. 1º …

References: artigo 39
 artigo 39
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 artigo 7
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