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Timestamp: 2018-12-13 18:42:25+00:00

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Beatriz Cerveira Sanches
1 COMPANHIA ABERTA NIRE CNPJ/MF nº / ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE Data, hora e local: realizada no dia dezoito de março do ano de dois mil e quinze, às dez horas e trinta minutos horas, na sede da Companhia, localizada na rua Mar de Espanha 525, Santo Antônio, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2. Presença: convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presentes os seguintes membros do Conselho de Administração: Alexandre Pedercini Issa, Hugo Vocurca Teixeira, João Bosco Calais Filho, Jorge Raimundo Nahas, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Murilo de Campos Valadares, Paulo de Souza Duarte, Rubens Coelho de Mello e Sinara Inácio Meireles Chenna. Presentes, ainda, Patrícia Leão Magalhães Ferreira, Chefe do Gabinete da Presidência, e José Veloso Medrado, Procurador Jurídico da Companhia; 3. Mesa: assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Presidente do Conselho de Administração, Marco Antônio de Rezende Teixeira, que convidou Patrícia Leão Magalhães Ferreira para secretariá-lo. 4. Ordem do dia: 4.1. proposta sobre declaração de crédito de Juros sobre Capital Próprio - JCP, referente ao quarto trimestre de 2014, Proposta de Resolução do Conselho de Administração - PCA nº 127/15; 4.2. relatório anual da administração, balanço patrimonial e demonstrações financeiras da Controladora e Consolidada em IFRS, inclusive a destinação do lucro líquido, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014, a ser apreciado pela Assembleia Geral Ordinária, PCA nº 128/15; 4.3. proposta sobre o Estudo Técnico referente à projeção de lucratividade da COPASA MG, que evidencia a capacidade de realização de Ativo Fiscal Diferido, PCA nº 129/15; 4.4. Política de Endividamento, PCA nº 130/15; 4.5. acompanhamento do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital - WACC, PCA nº 131/15; 4.6. acompanhamento dos assuntos regulatórios; 4.7. autorização para homologação do processo administrativo licitatório DVLI nº para contratação da parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para a ampliação e operação parcial do sistema de esgotamento sanitário de Divinópolis, PCA nº 126/15; 4.8. formalização do VI termo aditivo de valor ao contrato n para serviços de gerenciamento e controle da aquisição de combustíveis e derivados, borracharia, lavagem e recolha de documentos fiscais, por meio de cartão magnético ou microprocessado, para atender à frota de veículos e equipamentos da COPASA MG e suas subsidiárias, PCA nº 121/15; 4.9. instauração de processo administrativo licitatório, referente à aquisição de cloreto férrico, PCA nº 122/15; instauração de processo administrativo licitatório na modalidade de registro de preço para locação de veículos leves a serem utilizados pela COPASA MG, PCA nº 123/15; formalização do IV termo aditivo de valor e prazo, com inclusão de cláusulas, ao contrato nº para prestação dos serviços de propaganda e publicidade, PCA nº 124/15; alteração de veículos para publicações societárias, PCA nº 125/15; formalização do IV termo aditivo de valor e prazo ao contrato nº para obras e serviços de reaterro de valas e recomposição de pavimentos, inclusive base e recomposição de passeios, nas diversas cidades vinculadas ao Distrito do Vale do Aço, PCA nº 116/15; Formalização de aditamento de contratos: II termo aditivo de valor e prazo ao contrato nº para obras e serviços de prestação de serviços topográficos e geotécnicos, no Distrito do Alto Rio das Velhas, PCA nº 117/15; II termo aditivo de valor e prazo ao contrato para obras e serviços de
2 2 prestação de serviços topográficos e geotécnicos, no Distrito de Ribeirão das Neves, PCA nº 118/15; I termo aditivo de valor ao contrato para obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias em redes e ligações de esgoto, bem como a prestação de serviços topográficos, geotécnicos, no Distrito de Contagem, PCA nº 119/15; I termo aditivo de valor e prazo ao contrato nº para obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias em redes e ligações de esgoto, bem como a prestação de serviços topográficos, geotécnicos, no Distrito do Médio Paraopeba, PCA nº 120/15; apresentação dos integrantes do Grupo de Trabalho para revisão do Processo Seletivo Interno para cargos de confiança. 5. Deliberações: os s deliberaram o quanto segue: 5.1. aprovar, conforme artigos 36, alínea b, 37 e 38 do Estatuto Social da Companhia, a declaração de crédito de JCP, relativos ao quarto trimestre de 2014, no montante de R$ ,94 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setenta e três reais e noventa e quatro centavos). Esse montante será distribuído proporcionalmente às (cento e dezenove milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e dezessete) ações ordinárias da Companhia, que receberão pelo valor bruto de R$0, (zero vírgula zero dois zero cinco quatro nove um cinco oito nove) centavos por ação. Os valores acima referidos estão sujeitos à tributação, conforme a legislação em vigor, devendo ser pagos aos acionistas os valores líquidos de impostos, exceto para os acionistas imunes, isentos ou dispensados de retenção. O valor dos JCPs será contemplado no valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício de Farão jus ao recebimento dos valores acima referidos, a título de JCPs, aqueles acionistas que forem titulares de ações da Companhia em 24 de março de 2015, devendo ser tais ações negociadas ex-jcp a partir de 25 de março de A data de pagamento aos acionistas, dos JCPs, ora declarados, será definida pela Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre o resultado do exercício de 2014; 5.2. aprovar o relatório anual da administração e, com base no parecer favorável dos auditores independentes e no parecer favorável do Conselho Fiscal em reunião de 18/03/2015, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da controladora e consolidada em IFRS, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014, a serem submetidos à deliberação da Assembleia Geral Ordinária. Recomendar para deliberação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, conforme parecer favorável dos auditores independentes e no parecer favorável do Conselho Fiscal em reunião de 18/03/2015, a seguinte destinação para o lucro líquido da Companhia, referente ao exercício findo em 31/12/2014, no montante total de R$ ,56 (trezentos e dezoito milhões, cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme demonstrações financeiras: (a) R$ ,98 (quinze milhões, novecentos e sete mil, sessenta e um reais e noventa e oito centavos) serão destinados para compor a reserva legal; (b) R$ ,00 (cento e três milhões, trezentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e sete reais) serão destinados ao pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, conforme Estatuto Social da Companhia, sendo que parte deste valor, no montante de R$ ,06 (cem milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e treze reais e seis centavos), foi aprovado nas reuniões do Conselho de Administração em 21/03/2014, 23/06/2014 e 19/09/2014, atribuídos aos acionistas detentores das ações em 24/03/2014, 24/06/2014 e 22/09/2014, e pagos em 20/05/2014, 22/08/2014 e 18/11/2014, respectivamente; (c) O valor restante de R$ ,94 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setenta e três reais e noventa e quatro centavos), será distribuído conforme detalhado no item 5.1 acima. (d) R$ ,42 (cento e noventa e cinco milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) serão destinados a compor a reserva de lucros retidos, conforme o orçamento de capital contido no Programa de Investimentos, nos termos do
3 3 artigo 196, da Lei nº 6.404/76, parágrafo 2º, a ser aprovado pela Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre o resultado do exercício de 2014; (e) R$ ,16 (três milhões, cento e quarenta e um mil, cento e vinte e dois reais e dezesseis centavos) correspondente ao valor de R$ ,03 (seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e três centavos) da reserva de incentivos fiscais oriunda de subvenções repassadas pelo governo federal a título de incentivo à despoluição de bacias hidrográficas (Prodes), menos o valor de R$ ,87 (três milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e seis reais e oitenta e sete centavos) da parcela transferida de lucros acumulados em razão do efeito líquido da amortização da correção monetária sobre ativos no período de 1996 e 1997; 5.3. aprovar, conforme parecer favorável do Conselho Fiscal em reunião de 18/03/2015, o Estudo Técnico elaborado pela Superintendência de Contabilidade, Custos e Patrimônio e pelo Departamento de Planejamento Estratégico e Desempenho Empresarial, referente à projeção de lucratividade da COPASA MG, que evidencia a capacidade de realização do saldo do Ativo Fiscal Diferido, registrado nas demonstrações financeiras da controladora e consolidadas em IFRS do exercício findo em 31/12/2014, em um prazo máximo de 10 anos, em atendimento à instrução normativa da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 371/2002; 5.4. dar anuência, nos termos da alínea a do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, ao índice de limite para endividamento líquido da COPASA MG, que alcançou 2,9 em 31/12/2014, conforme recomendado pela Diretoria Executiva, em reunião de 18/03/2015; 5.5. aprovar, conforme alíneas i e j, do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, a manutenção da taxa do Weighted Average Cost of Capital - WACC real da COPASA MG, aplicada em 2014, para o exercício de 2015, de acordo com recomendação da Diretoria Executiva em reunião de 18/03/2015; 5.6. foi apresentado o acompanhamento dos assuntos regulatórios da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE MG; 5.7. o assunto referente ao item 4.7 da ordem do dia foi retirado da pauta; 5.8. autorizar, conforme alínea o do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, a formalização do VI termo aditivo de valor ao contrato nº , referente à prestação de serviços de gerenciamento e controle da aquisição de combustíveis e derivados, borracharia, lavagem e recolha de documentos fiscais, por meio de cartão magnético ou microprocessado, junto à rede de estabelecimentos credenciados, com utilização de sistema informatizado e integrado, disponibilizado na plataforma WEB, para atender aos veículos e demais equipamentos que contenham tanque de combustíveis, da frota própria ou locada da COPASA MG e suas subsidiárias, acrescendo-o em R$ ,99 (três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, totalizando com esse aditamento o montante de R$ ,88 (cinquenta e três milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a recomendação da Diretoria Executiva em reunião de 24/02/2015; 5.9. autorizar, conforme alínea o do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, a instauração de processo administrativo licitatório, referente à aquisição de (doze milhões e quinhentos mil) litros de cloreto férrico, no montante de até R$ ,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), com prazo de vigência de 12 (doze) meses, de acordo com a recomendação da Diretoria Executiva em reunião de 24/02/2015;5.10. autorizar, conforme alínea o do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, a instauração de processo administrativo licitatório para registro de preços da locação de veículos leves, a serem utilizados pela COPASA MG, no valor de até R$ ,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), pelo prazo de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por até 60 (sessenta) meses;5.11. autorizar, conforme alínea o
4 4 do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, a formalização do IV termo aditivo de valor e prazo ao contrato nº , referente à prestação dos serviços de propaganda para dar publicidade a ações da COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, bem como dar publicidade a ações ligadas aos produtos, serviços e projetos institucionais da COPASA MG, acrescendo-o em R$ ,00 (quatorze milhões de reais), prorrogando o prazo por mais 12 (doze) meses, totalizando com esse aditamento o montante de R$ ,00 (quarenta e nove milhões de reais) e passando seu vencimento para 02/04/2016, de acordo com a recomendação da Diretoria Executiva em reunião de 10/03/2015; recomendar para deliberação da Assembleia Geral Ordinária, em conformidade com o artigo 289 da Lei nº /1976, a alteração dos veículos de publicações societárias da COPASA MG, passando para o Jornal Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e o Jornal Diário do Comércio, de acordo com a recomendação da Diretoria Executiva em reunião de 18/03/2015; autorizar, conforme alínea o do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia e item da NP nº /4, a formalização do IV termo aditivo de valor e prazo ao contrato nº , referente à execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de reaterro de valas e recomposição de pavimentos, inclusive base e recomposição de passeios, nas diversas cidades vinculadas ao Distrito do Vale do Aço, acrescendo-o em R$ ,89 (três milhões, setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), prorrogando o prazo por mais 12 (doze) meses, totalizando com esse aditamento o montante de R$ ,42 (nove milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e seis reais e quarenta e dois centavos) e passando seu vencimento para 22/04/2016, de acordo com a recomendação da Diretoria Executiva em reunião de 10/03/2015; autorizar, conforme alínea o do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, a formalização de aditamentos de contratos, conforme: do II termo aditivo de valor e prazo ao contrato nº , referente à execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias em redes e ligações de esgoto, bem como prestação de serviços topográficos e geotécnicos, no Distrito do Alto Rio das Velhas, incluindo vilas e favelas, acrescendo-o em R$ ,64 (doze milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e prorrogando o prazo por mais 20 (vinte) meses, totalizando com esse aditamento o montante de R$ ,28 (vinte e quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), passando seu vencimento para 28/12/2016, de acordo com a recomendação da Diretoria Executiva em reunião de 10/03/2015; II termo aditivo de valor e prazo ao contrato nº , referente à execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias em redes e ligações de esgoto, bem como prestação de serviços topográficos e geotécnicos, no Distrito de Ribeirão das Neves, incluindo vilas e favelas, acrescendo-o em R$ ,29 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos) e prorrogando o prazo por mais 20 (vinte) meses, totalizando com esse aditamento o montante de R$ ,65 (vinte e dois milhões, novecentos e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), passando seu vencimento para 25/12/2016, de acordo com a recomendação da Diretoria Executiva em reunião de 10/03/2015; I termo aditivo de valor ao contrato nº , referente à execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias em redes e ligações de esgoto, bem como a prestação de serviços topográficos, geotécnicos e de retroescavadeira, no Distrito de Contagem, municípios de Contagem e Pará de Minas, acrescendo-o em R$ ,87 (hum milhão, duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete
5 5 centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor original do contrato, totalizando com esse aditamento o montante de R$ ,64 (quatorze milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com a recomendação da Diretoria Executiva em reunião de 18/03/2015; I termo aditivo de valor e prazo ao contrato nº , referente à execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de prestação de serviços topográficos e geotécnicos, no Distrito do Médio Paraopeba, acrescendo-o em R$ ,47 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) e prorrogando o prazo por mais 20 (vinte) meses, totalizando com esse aditamento o montante de R$ ,94 (vinte e nove milhões, onze mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos), passando seu vencimento para 28/02/2017, de acordo com a recomendação da Diretoria Executiva em reunião de 18/03/2015; foi apresentada a composição do Grupo de Trabalho para revisão do Processo Seletivo Interno para Cargos de Confiança. 6. Assuntos gerais: 6.1. fixar, para o exercício de 2015, em 25% (vinte e cinco por cento) o percentual do Lucro Líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos incisos I, II e III do artigo 202 da Lei 6.404/76, a ser distribuído sob a forma de Juros sobre o Capital Próprio - JCP, atendendo ao disposto na alínea "b" do artigo 36 e no artigo 37 do Estatuto Social da Companhia e na decisão da Assembleia Geral Extraordinária de 28/4/2009. Recomendar à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária que a declaração trimestral de JCP ocorra após o fechamento de cada trimestre, na forma do artigo 38 do Estatuto Social da Companhia, e que a data de pagamento dos JCP, referente a todos os trimestres do exercício de 2015, seja definida na Assembleia Geral que aprovar as demonstrações financeiras desse exercício. 7. Encerramento: nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e concluída a presente Ata, depois lida, aprovada e assinada por, Patrícia Leão Magalhães Ferreira, Secretária, e pelos s: Alexandre Pedercini Issa, Hugo Vocurca Teixeira, João Bosco Calais Filho, Jorge Raimundo Nahas, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Murilo de Campos Valadares, Paulo de Souza Duarte, Rubens Coelho de Mello e Sinara Inácio Meireles Chenna. Belo Horizonte, 18 de março de Confere com a original lavrada em livro próprio. Alexandre Pedercini Issa Hugo Vocurca Teixeira João Bosco Calais Filho Marco Antônio de Rezende Teixeira Presidente do Conselho Paulo de Souza Duarte Jorge Raimundo Nahas Murilo de Campos Valadares Rubens Coelho de Mello Sinara Inácio Meireles Chenna Vice-Presidente do Conselho Patrícia Leão Magalhães Ferreira Secretária
COMPANHIA ABERTA NIRE 313.000.363-75 CNPJ/MF nº 17.281.106/0001-03 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2016 1. Data, hora e local: realizada no dia cinco de maio do ano
COMPANHIA ABERTA NIRE 313.000.363-75 CNPJ/MF nº 17.281.106/0001-03 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2012 1. Data, hora e local: Realizada no dia vinte de julho do

References: artigo 196
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 289
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 202
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 38