Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12105038/inciso-xi-do-artigo-12-da-lei-n-8625-de-12-de-fevereiro-de-1993
Timestamp: 2019-10-24 02:24:14+00:00

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Art. 12, inc. XI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
Tudo (319)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 00329552620198260000 SP 0032955-26.2019.8.26.0000
o artigo 117 da Lei Complementar nº 734/93 e cumprido o disposto no artigo 12, inciso XI, da Lei Federal nº 8.625/93... DO ESTADO DE SAO PAUL O Geral de Justiça (artigo 116, inciso XIV, da Lei Orgân……
interessados, conforme dispõe o art. 12, XI, da Lei 8.625/1993 (2). Portanto, o art. 28 do CPP é plenamente aplicável..., ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.” (2) Lei 8.625/1993: ““Ar……
Andamento do Processo n. 0032957-93.2019.8.26.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 09/09/2019 do TJSP
e des que cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93. V.U. - 2º Andar Seção III Subseção IX - Intimações.... de Processo Penal, observando-se ainda o prazo a que alude o art. 117 da …
Página 2214 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019
Complementar estadual de S. Paulo n. 734/93 e des que cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93. V.U. - 2º Andar..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00329579320198260000 SP 0032957-93.2019.8.26.0000
Câmara de Direito Criminal Paulo n. 734/93 e des que cumprido o disposto no art. 12, XI da Lei Federal 8.625/93. COSTABILE E SOLIMENE , Des. relator... o art. 117 da Lei Complementar estadual de S. …
Andamento do Processo n. 4.427 - Inquérito - 03/09/2019 do STF
do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de requerimento do legítimo interessado (art. 12, XI, da Lei nº 8625/93). Certo é.... Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 163). Ademais, “A L……
Página 357 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019
Pg. 357. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2019 Juris, 2006, p. 163). Ademais, “A Lei nº 8.625/93 reza, como forma..., da Lei nº 8625/93). Certo é que necessário se faz algum controle, porém, …
Página 2837 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019
artigo 18 do Código de Processo Penal e artigo 12, XI, da Lei 8.625/93. V.U. Esteve presente o Sr. Matheus de Almeida..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Pereira …
Página 2862 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019
municipal de Marília, DANIEL ALONSO , observada a ressalva dos artigos 18 do Código de Processo Penal e 12, XI, da Lei nº... 8.625/93.V.U. - 5º Andar Nº 0032294-47.2019.8.26.0000 - Processo Físico …
Andamento do Processo n. 3.910 - Inquérito - 13/08/2019 do STF
. 12, XI, da Lei nº 8625/93). Certo é que necessário se faz algum controle, porém, este deve ser feito no seio da própria.... atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 163). Acrescenta o …
Art. 12, inc. XI da Lei 8625/93
Art. 12, inc. XI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

References: artigo 117
 artigo 12
 artigo 7

artigo 18
 artigo 12
 artigo 7