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Timestamp: 2019-04-23 14:08:23+00:00

Document:
Art. 114, inc. III da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20027057320198260000 SP 2002705-73.2019.8.26.0000
, III da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04: Art. 114. Compete à Justiça... CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III,...
Agravo de Instrumento: AI 20027057320198260000 SP 2002705-73.2019.8.26.0000
, III da Constituição Federal , a partir da redação dada pela EC nº 45 /04 – Precedentes do C. Superior Tribunal... sindicais recolhidas dos professores municipais de Tatuí – Competência da Justiça do Trabalho – Inteligência do art. 114...
Pg. 425. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019
dos Guardas Civis Municipais do Estado de Alagoas-sindguarda/al - Por estas razões, com fundamento no art. 114, III e IV..., da Constituição Federal, declaro a INCOMPETÊNCIA da Justiça Estadual e determino a remessa dos autos, via malote digital... - RÉU: Diogo Maik Correia da Silva e outro - Despacho: Haja vista que ...
) Assim, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por força do artigo 114, incisos II... , III e IV , da Constituição Federal , DECLINO DA COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a imediata remessa dos.... Ausentes os requisitos autorizadores, não há como acolher o ...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11333420165170191
contida no art. 114, inciso III , da Constituição Federal , acrescentada pela emenda Constitucional nº 45 /2004, que fixou.... REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS, ART. 114 , INCISOS I e III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Trata-se de ação.... PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA E DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. A competên...
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11333420165170191
. A competência atribuída no inciso III do art. 114 da CF/88 se conforma e se limita ao continente estabelecido pelo inciso I... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCISO I e III DO ART. 114 DA CF. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA E DA UNIDADE DE CONVICÇÃO... e seus sindicatos representativos das questões intersindicais desta mesm...
Andamento do Processo n. 0079484-36.2016.4.02.5101 - Apelação - 16/04/2019 do TRF-2
firmado entre empresas e sindicatos, expressa a ocorrência das situações relacionadas nos itens III e IX, do artigo 114..., inexistindo fator relevante a atraí-la para esta Justiça Federal, ante a ausência de previsão no rol do art. 109... da Constituição Federal. 3. Por se tratar a hipótese de controvérsia oriunda de...
Pg. 2034. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019
do Ministério Público nas fls. 261/265. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 114, III da Constituição Federal... a promulgação da EC 45/2004, que alterou o artigo 114, III da Constituição Federal, restou superada a Súmula 222/STJ... - FESSPUMG - EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/04....
Pg. 2035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019
em 9.2.2015), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação... em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme dispõe o artigo 64, § 1º, do CPC. Ante... do artigo 64, § 3º, do CPC e, em consequência, determino, após a preclusão...
Pg. 2197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019
). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 114, III da Constituição Federal: "compete à Justiça do Trabalho..., na forma do art. 1.024 do NCPC, CONHEÇO e no mérito REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados por flagrante inocorrência..., deixo de aplicar o § 2º do art. 1.026 do NCPC. Publique-se. Registre-se. In...
Art. 114, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 114
 artigo 114
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 artigo 64
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