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Timestamp: 2020-05-29 16:50:04+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22577020145050251
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22577020145050251 - Inteiro Teor
AIRR 2257-70.2014.5.05.0251
Inteiro TeorTST_AIRR_22577020145050251_649c3.rtf
GMDAR/at/LPLM
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, art. 5.º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o art. 458, II, do CPC). No caso dos autos, quanto à ausência de intimação do administrador judicial da massa falida, o TRT entendeu que a Agravante está regularmente representada pelo preposto, motivo por que afastou a alegada nulidade. No que se refere à necessidade de produção de prova pericial, o Tribunal Regional considerou-a irrelevante ao deslinde da controvérsia, porquanto existentes elementos probatórios suficientes à formação do convencimento. Ressaltou, reportando-se aos fundamentos sentenciais, ausência de informação sobre confusão patrimonial ou contábil, concluindo pelo caráter protelatório da arguição. Com relação ao limite temporal da condenação, adotou o fundamento fático de que a Agravante esteve integrada ao quadro societário da Empregadora durante o curso contratual. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, cumprindo enfatizar que o fato de o órgão julgador não corroborar as conclusões da parte acerca do debate proposto não implica omissão ou ausência de tutela jurisdicional. Acrescento que, havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que ela contenha referência expressa a dispositivo de lei, para fins de prequestionamento. Incide, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Ileso o artigo 93, IX da Carta Magna. Nego provimento. 2. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Segundo disposto pelo artigo 794 da CLT, nos processos submetidos à apreciação desta Justiça Especializada, apenas será decretada nulidade se dos atos inquinados resultar prejuízo manifesto às partes. In casu, não obstante a ausência de intimação do administrador judicial, incontroverso nestes autos o fato de que a reclamada, efetivamente, fez representar por preposto, apresentando a tempo e modo contestação, carta de preposição, procuração e substabelecimento, não havendo, portanto, falar em ausência de contraditório. Nego provimento. 3. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Considerada a existência de outros meios probatórios capazes de elucidar os fatos, não há falar em violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. 4. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1010, III, DO CPC/2015 c/c SÚMULA 422, I/TST. O Tribunal Regional declarou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, mediante duplo fundamento: a) a empresa Recorrente, durante o curso do contrato de trabalho, esteve integrada ao quadro societário da Empregadora, e b) beneficiou-se dos serviços prestados pela Reclamante. Na minuta dos recursos (recurso de revista e agravo de instrumento), a Recorrente não se insurge, especificamente, contra os fundamentos primordiais adotados pela Corte Regional para declarar a sua responsabilidade subsidiária. Na verdade, limita-se a argumentar que não era controladora da primeira Reclamada e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada pelos débitos, bem assim que na época da constituição do crédito já não mais detinha a condição de acionista. É certo, portanto, que a Recorrente não refutou os fundamentos adotados pela Corte Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que o Recorrente não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar (acórdão regional), nos termos do art. 1010, III, do CPC/2015 e da Súmula 422, I/TST, o recurso se encontra desfundamentado. Não conheço. 5. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.010, II, DO CPC/2015. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame da prova e procrastinação do feito, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Ocorre que a Agravante não indica, no recurso de revista, os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, a fim de viabilizar o cotejo com a fundamentação do julgado, bem assim a análise da pertinência ou não da multa. No aspecto, não estabelecida a dialética necessária ao reexame da matéria, diante da insuficiência da exposição fática, incide o óbice do artigo 1.010, II, do CPC/2015. Não conheço. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2257-70.2014.5.05.0251, em que é Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e são Agravados VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS e JOCIMARCIA ARAUJO DOS SANTOS.
A segunda Reclamada - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - interpõe agravo de instrumento, em face do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.
A Reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões, às fls. 462/467 e 470/483.
Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.
CONHEÇO do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/11/2015 - fl. 149; protocolizado em 01/12/2015 - fl.- 162).
Regular a representação processual, fl. 160.
Satisfeito o preparo (fls. 79, 102, 100 e 181).
Suscita a segunda reclamada a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, apesar de opostos embargos declaratórios, a Turma Julgadora deixou de se manifestar acerca do pedido de intimação do administrador judicial da massa falida da primeira reclamada, assim como quanto ao pedido de realização de prova pericial técnica e sobre o argumento por ela trazido no sentido de que não controlava a primeira reclamada, de modo que não poderia ser responsabilizada pelos débitos da Via Uno S/A. Sustenta, ademais, a ausência de manifestação sobre a sua retirada do quadro societário da primeira reclamada antes da constituição do crédito do reclamante.
NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA.
Considera-se que a finalidade da prova como sendo a formação da convicção quanto à existência dos fatos da causa no sentido de convencer o órgão julgador, seu destinatário principal e direto, para que possa melhor decidir. E sob a égide desse poder de instrução, a teor do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, supletivo, cabe ao órgão judicial determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem resultar, com isso, qualquer cerceamento ao direito de defesa dos litigantes.
Por fim, de referência ao terceiro e último argumento, pela ausência de intimação do administrador judicial da massa falida, também se mostrou inócuo, como asseverado o Juízo de primeira instância, conforme ata de fls. 17/19, ao expressar que "O juízo indefere o pedido de notificação do administrador da recuperação judicial, visto que a primeira reclamada está regularmente representada pelo preposto, na forma prevista pela CLT, inclusive não detendo a segunda reclamada legitimidade para discutir a representação da Primeira Reclamada".
Os autos não dão conta, porém, de qualquer prova que possa demonstrar a veracidade daquela assertiva. Ao contrário, como positivado pela sentença revisanda:
A responsabilidade da Paqueta Calçados S.A. foi atribuída à existência de grupo econômico com a 1º Reclamada, fato negado apenas pela defesa da 2º Reclamada.
A ata da assembleia geral dos acionistas da VIA UNO (fls. 10-14) indica na penúltima página que a Paqueta Calçados S.A. é acionista da 1"Reclamada (fl. 13). Isto é, a 2" Reclamada é uma das titulares-proprietárias da 1"Reclamada, ou seja, a Paqueta é sócia da VIA UNO. Sendo incontroversa a condição de sócia, deverá esta responder pelas dívidas da sociedade, uma vez que auferiu lucros a partir do labor do (a) Reclamante, o qual não foi remunerado corretamente como reconhecido nesta decisão.
O inadimplemento das obrigações trabalhistas revela-se ato ilícito, autorizando a desconsideração da pessoa jurídica, como autoriza o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de modo subsidiário. Por força do art. 596 do Código de Processo Civil, o sócio detém o beneficio de ordem para execução dos seus bens particulares, o que impõe sua condenação apenas na condição de responsável subsidiário.
Ao contrário do que pretende a empresa recorrente esta, durante o curso do contrato de trabalho, esteve integrada ao quadro societário da empresa empregadora, a primeira reclamada, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante, por isso, a hipótese atrai a incidência da responsabilização subsidiária.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SÓCIO/ACIONISTA.
- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I, II; artigo 335; artigo 420, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, § 2º; artigo 818; Lei nº 6404/1976, artigo 116, 117; artigo 153 a 159; artigo 243, § 2º; artigo 245, 246; Código Civil, artigo 1032; artigo 1003, §único, p. ú.
LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.
Busca ainda, a segunda reclamada a exclusão da responsabilidade subsidiária pelos crédito do autor. Sustenta, para tanto, que não se enquadra nas hipóteses legais previstas na Lei nº 6.404/76, em especial nos arts. 116, 117, 153/159, 165, 243, § 2º, 245 e 246, que permitem a responsabilização do acionista da sociedade anônima.
Aduz, que não poderia ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas constituídos após a sua retirada da sociedade, sob pena de ofensa ao quanto disposto nos artigos 1003 e 1032, ambos do Código Civil/2002. Sustenta que a sua responsabilidade deve ser limitada ao período em que se beneficiou do contrato de trabalho do reclamante.
Em caso de manutenção da condenação, requer a sua limitação ao período em que teria se beneficiado do contrato de trabalho do reclamante.
A ata da assembleia geral dos acionistas da VIA UNO (fls. 10-14) indica na penúltima página que a Paqueta Calçados S.A. é acionista da 1ª Reclamada (fl. 13). Isto é, a 2" Reclamada é uma das titulares-proprietárias da 1"Reclamada, ou seja, a Paqueta é sócia da VIA UNO. Sendo incontroversa a condição de sócia, deverá esta responder pelas dívidas da sociedade, uma vez que auferiu lucros a partir do labor do (a) Reclamante, o qual não foi remunerado corretamente como reconhecido nesta decisão.
Consta do acórdão de embargos de declaração:
Sustenta-se, ademais, que o Acórdão" não se pronunciou sobre o fato de que a embargante não era controladora da VIA UNO, determinando a subsidiariedade apenas em razão da participação societária ". E nem precisaria, ante a sua incontroversa situação de sócia.
Por fim, assevera que"não houve manifestação quanto à questão da retirada da Paqueta Sur da sociedade ", pois o Aresto"deixou de observar que em 27.11.12, TODOS os acionistas da companhia eram representados pela Zetta Participações e Empreendimentos Ltda e por César Minetto. Ou seja, a Paqueta Sur S/A (e não da Paqueta Calçados S/A) não fazia mais parte da sociedade", e portanto,"esta Col. Turma deixou de observar que a aplicação da regra contida no art. 1032 do Código Civil requer que os créditos trabalhistas postulados tenham sido constituídos ao tempo da participação societária do sócio retirante, na medida em que a responsabilidade é limitada 'pelas obrigações sociais anteriores'".
" [...] A recorrente impugna a sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante ao aduzir que "antes de 27/11/2012 a segunda ré deixou de integrar o grupo econômico da primeira ré".
"A responsabilidade da Paqueta Calçados S.A. foi atribuída à existência de grupo econômico com ai" Reclamada, fato negado apenas pela defesa da 2"Reclamada.
A ata da assembleia geral dos acionistas da VIA UNO (fls. 10-14) indica na penúltima página que a Paqueta Calçados S.A. é acionista da 1" Reclamada (fl. 13). Isto é, a 2º Reclamada é uma das titulares-proprietárias da 1"Reclamada, ou seja, a Paqueta é sócia da VIA UNO. Sendo incontroversa a condição de sócia, deverá esta responder pelas dívidas da sociedade, uma vez que auferiu lucros a partir do labor do (a) Reclamante, o qual não foi remunerado corretamente como reconhecido nesta decisão.
O inadimplemento das obrigações trabalhistas revela-se ato ilícito, autorizando a desconsideração da pessoa jurídica, como autoriza o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de modo subsidiário. Por força do art. 596 do Código de Processo Civil, o sócio detém o benefício de ordem para execução dos seus bens particulares, o que impõe sua condenação apenas na condição de responsável subsidiário.
Ao contrário do que pretende a empresa recorrente esta, durante o curso do contrato de trabalho, esteve integrada ao quadro societário da empresa empregadora, a primeira reclamada, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante, por isso, a hipótese atrai a incidência da responsabilização subsidiária."
Sem ser absolutamente este o caso dos autos, registre-se que a decisão que fere texto de lei ou mesmo súmula, não padece de vicio que autoriza a oposição de declaratórios, já que não pode ser sanada mediante recurso horizontal, cujas fronteiras não o admitem. Logo, o reparo de decisão que contém equívoco desta natureza somente pode ser alcançado por meio de apelo vertical.
Saliente-se que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, estão sendo observados, tanto que a parte recorrente deles tem se utilizado para pleitear reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias, nos moldes do art. 5º, inciso LV, da Lei Maior.
Do mesmo modo, respeitado tem sido o devido processo legal, no 3xato comando do art. 5º, LIV, da Constituição.
Por outro lado, a pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
- violação do (s) Lei nº 11101/2005, artigo 76, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794; artigo 795, § 1º e 2; Código de Processo Civil, artigo 247, 248.
Sustenta a segunda reclamada que a decisão da Turma Julgadora contraria o quanto disposto no art. 76, §único da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece a necessidade de notificação do administrador judicial da massa falida desde a decretação da falência.
Consta do acórdão: (Grifos acrescidos)
E nesse poder de instrução, a teor do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, supletivo, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como ocorreu na espécie, ao restar consagrado a inutilidade da prova pericial, e mera perda de tempo a sua produção, em detrimento ao princípio da celeridade processual que é almejada como ideário na sistemática processual hodierna.
Por fim, de referência ao terceiro e último argumento, pela ausência de intimação do administrador judicial da massa falida, também se mostrou inócuo, como asseverado o Juízo de primeira instância, conforme ata de fls. 17/19, ao expressar que "O juízo indefere o pedido de notificação do administrador da recuperação judicial, visto que a primeira reclamada está regularmente representada pelo preposto. na forma prevista pela CLT. inclusive não detendo a segunda reclamada legitimidade para discutir a representação da Primeira Reclamada".
Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação do dispositivo invocado, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.
Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal.
- violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 247, 248; artigo 397; Lei nº 11101/2005, artigo 76; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794, 795, §r, 2; artigo 769, 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II; artigo 420, §único, inciso II, p. único.
Insurge-se contra o indeferimento de perícia contábil. Sustenta que, por essas razões, teve seu direito de defesa cerceado.
Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei.
Investe contra a condenação ao pagamento da multa relativa a embargos de declaração dito protelatórios, aduzindo que os embargos declaratórios foram opostos para saneamento de pontos que não foram devidamente esclarecidos pelo magistrado de primeiro grau.
DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa, cominada pelo simples requerimento formulado pela Recorrente de realização de perícia contábil.
ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 3."Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5." Região, à unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa, cominada pelo simples requerimento formulado pela Recorrente de realização de perícia contábil.//
A análise do recurso, neste tópico, fica prejudicada, em razão da ausência de interesse da reclamada/recorrente, uma vez que sua pretensão foi obtida, conforme se verifica do trecho do julgado supra transcrito.
Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.
DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 376/384)
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região decidiu mediante os seguintes fundamentos:
(...) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL.
Pretende a recorrente, segunda reclamada, ver conhecidos 08 documentos apresentados na fase recursal.
O primeiro, fls. 98/99, o qual se trata da ata de Assembleia Geral da empresa VIA UNO S.A. CALÇADOS E ACESSÓRIOS, primeira reclamada, ao sustentar que o referido documento foi obtido apenas em 03/02/2015, mediante requerimento perante à MM. Junta Comercial do Estado da Bahia, e após à prolação da sentença cognitiva de piso, ao sustentar que a "pertinência probatória toca apenas ao mérito do presente apelo, como também, a nulidade por cerceamento de defesa".
O segundo documento, fls. 95/96verso, diz respeito à cópia % reprográfica da sentença que converteu a recuperação judicial da empresa VIA UNO S.A. COMÉRCIO S.A. CALÇADOS E ACESSÓRIOS, em falência, que, segundo alega a recorrente, pode trazer influência na decisão meritória deste processo.
Como é cediço, em regra, na fase recursal, a juntada de documento somente é admitida excepcionalmente, em apoio ao disposto pela Súmula sob nº 08, editada pelo e. Tribunal Superior do Trabalho, e também como preconizado pelo artigo 397 do Código de Processo Civil, ao afirmar ser lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
O documento colacionado às fls. 98/99 diz respeito a ata de assembleia geral extraordinária em que a empresa VIA UNO S.A. CALÇADOS E ACESSÓRIOS incorporou várias outras empresas, o que ocorreu a 27/11/2012.
Como se observa o documento em comento não caracteriza a figura jurídica do "documento novo", dado que foi concebido em data bem anterior ao encerramento da fase instrutória. Apenas, a recorrente buscou certidão junto à MM. Junta Comercial de forma tardia, atraindo a incidência da preclusão processual.
Tangente ao documento de fls. 95/96verso, trata-se de cópia reprográfica da sentença que converteu a recuperação judicial da empresa VIA UNO S.A. COMÉRCIO S.A. CALÇADOS E ACESSÓRIOS, em falência. Todavia, ainda que se possa admitir a configuração de documento novo, não traz influência para a solução da causa, haja vista que à recorrente foi reconhecida a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre a primeira reclamada e o reclamado, e como tal a execução da sentença, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, pode ser direcionada exclusivamente contra a mesma recorrente, tornando inócua a juntada do documento referido, pois.
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
A prefacial é suscitada sob triplo fundamento. O primeiro, ante o indeferimento da reunião de processos idênticos. O segundo, pelo indeferimento de perícia contábil. O terceiro, pela ausência de intimação do administrador judicial da massa falida.
Com relação ao primeiro argumento, reunião de reclamações idênticas, o MM. Juízo a quo entendeu por bem considerar que "No tocante ao pedido de reunião de centenas de reclamações individuais, não existe qualquer utilidade, eficiência ou economia na concentração dos feitos, tão pouco previsão no sistema processual pátrio de litisconsórcio ativo necessário, cabendo a parte autora decidir se irá promover reclamações individuais ou plúrimas. Como se percebe os requerimentos da Segunda Reclamada são manifestamente infundados, e atentam a celeridade processual", como consta da ata de fls. 17/19.
Em que pese o artigo 842, consolidado, autorizar a cumulação de várias demandas no mesmo processo, caracterizado como litisconsorte ativo, de fato não resultaria eficiente a reunião de centenas de reclamatórias, cujas demandas, com certeza, apresentariam diversas situações funcionais, inclusive com diferentes causas de pedir e pedido, daí a necessidade de aplicação do artigo 46 do Código de Processo Civil, supletivo, e consequentemente manter o indeferimento do pedido de cumulação de reclamações.
De referência ao segundo fundamento, indeferimento da perícia contábil, tal requerimento "tem por finalidade demonstrar não apenas que a recorrente jamais controlou, administrou ou geriu a primeira reclamada (art. 2º, par. 2º da CLT), como também não é acionista da primeira ré desde período anterior a novembro/21012".
A propósito, o MM. Juízo de primeira instância, conforme consta da ata de fls. 17/19, fez explicitar que:
Por cautela, o Juízo, em atenção ao pedido de perícia, determinou que o requerente esclarecesse, neste momento, qual a justificativa para uma prova pericial contábil a fim de comprovar grupo econômico.
O Advogado da segunda reclamada assim se manifesta: "A prova pericial, como foi acima deduzido tem como demonstrar os requisitos ínsitos para a formação do grupo econômico deduzido da iniciai. Impende ainda consignar que de acordo com diversas decisões judiciais, especialmente a do TRT 1º região, consignada na lauda de nº 02 da defesa, que para demonstração e configuração do grupo econômico não basta a mera declaração em ata de atos constitutivos, mas a necessária subordinação ou coordenação ente as empresas, o que deve ser provado por prova técnica."
O Juízo, então, indefere o pedido de prova pericial, tendo em vista que o mesmo é totalmente descabido, sobretudo porque não foi indicado, apesar da oportunidade de esclarecimento concedida por esse Juiz, qualquer razão ou elemento que justifique a chamada ao processo um expert em contabilidade, visto que nenhuma informação sobre confusão patrimonial ou contábil foi carreada pela requerente. O requerimento se revela como mera protelação do feito, assim como os requerimentos acima, com vistas a retardar injustificadamente o andamento processual, devendo ser repelido de plano conforme art. 765 da CLT Diante do ato protelatório, aplica-se desde já multa por litigância de má-fé à Segunda reclamada no importe de 1% do valor da causa.
De fato, a pedido de produção da prova pericial se mostrou inútil, e também protelatória, pois, a finalidade da prova é a formação da convicção quanto à existência dos fatos da causa no sentido de convencer o órgão julgador, seu destinatário principal e direto, para que possa melhor decidir.
Por fim, de referência ao terceiro e último argumento, pela ausência de intimação do administrador judicial da massa falida, também se mostrou inócuo, como asseverado o Juízo de primeira instância, conforme ata de fls. 17/19, ao expressar que "O juízo indefere o pedido de notificação do administrador da recuperação judicial, visto que a primeira reclamada está regularmente representada pelo preposto, na forma prevista pela CLT, inclusive não defendo a segunda reclamada legitimidade para discutir a representação da Primeira Reclamada".
A recorrente impugna a sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante ao aduzir que "antes de 27/11/2012 a segunda ré deixou de integrar o grupo econômico da primeira ré".
A responsabilidade da Paqueta Calçados S.A. foi atribuída à existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada, fato negado apenas pela defesa da 2ª Reclamada.
A ata da assembleia geral dos acionistas da VIA UNO (fls. 10-14) indica na penúltima página que a Paqueta Calçados S.A. é acionista da 1ª Reclamada (fl. 13). Isto é, a 2ª Reclamada é uma das titulares-proprietárias da 1^ Reclamada, ou seja, a Paqueta é sócia da VIA UNO, Sendo incontroversa a condição de sócia, deverá esta responder pelas dívidas da sociedade, uma vez que auferiu lucros a partir do labor do (a) Reclamante, o qual não foi remunerado corretamente como reconhecido nesta decisão.
Aqui, insurge-se a Ré contra a r. Sentença que a condenou ao pagamento de duas multas por protelação: a primeira, pelo pedido feito em audiência de realização de perícia contábil; a segunda, por embargos procrastinatórios.
Argumenta, em síntese, se tratem de penalidades arbitrárias e descabidas.
Quanto aos embargos de declaração opostos, de fato, revelam a pura intenção da Embargante de reapreciação da matéria controvertida, em visível intuito protelatório, o que deve ser, de pronto, rechaçado por este Tribunal.
Todavia, a multa cominada pelo simples requerimento de realização de prova pericial, ainda que desnecessária aos olhos do Magistrado, data venia, não se mostra apropriada ao caso, visto que se trata de um direito da Parte, a ser deferido ou indeferido pelo Juiz do processo, como assim lhe autoriza o art. 130 do CPC supleito.
Ante o exposto, afasto a multa de 1% sobre o valor da causa, cominada pelo simples requerimento formulado pela Recorrente de realização de perícia contábil.
VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 CONSOLIDADOS.
Entende a empresa reclamada, em seu apelo, não foi a real empregadora da reclamante razão pela qual busca eximir-se da condenação atinente às verbas rescisórias, com inclusão do FGTS acrescido da multa de 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, ambos da norma consolidada trabalhista.
Ocorre, no entanto, que a responsabilização subsidiária abrange, necessariamente, todas as verbas decorrentes da condenação, como bem interpretado pela sentença revisanda nos termos do item do item VI da Súmula 331 do TST, que, também , a respeito deve ser mantida.
DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa, cominada pelo simples requerimento formulado pela Recorrente de realização de perícia contábil. (...). (fls. 256/262)
Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu:
A Embargante aponta a ocorrência de omissões no Julgado.
A primeira, "quanto à preliminar de juntada de documento posterior a sentença" , ao se dizer que não houve pronunciamento "sobre o fato de que a ata de assembleia juntada aos autos é documento alheio à recorrente e faz parte da esfera jurídica de terceiros".
Contudo, o Acórdão foi bastante claro ao afirmar:
"[...] Como é cediço, em regra, na fase recursal, a juntada de documento somente é admitida excepcionalmente, em apoio ao disposto pela Súmula sob nº 08, editada pelo e. Tribunal Superior do Trabalho, e também como preconizado pelo artigo 397 do Código de Processo Civil, ao afirmar ser lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Como se observa o documento em comento não caracteriza a figura jurídica do" documento novo ", dado que foi concebido em data bem anterior ao encerramento da fase instrutória.
Apenas, a recorrente buscou certidão junto à MM. Junta Comercial de forma tardia, atraindo a incidência da preclusão processual.[...]"
Aduz que houve uma segunda omissão "quanto à nulidade do processo por ausência de intimação do administrador judicial".
Afirma, ainda que houve omissão "quanto ao indeferimento da produção da prova pericial".
Mais uma vez, sem razão, seja porque consignou-se que, valendo-se do princípio da livre apreciação da prova na formação do seu convencimento, pode o Juiz da causa, como dirigente do processo, e na forma autorizada pelo art. 130 do CPC, indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão, tudo na busca incessante pela maior celeridade processual.
Sustenta-se, ademais, que o Acórdão "não se pronunciou sobre o fato de que a embargante não era controladora da VIA UNO, determinando a subsidiariedade apenas em razão da participação societária". E nem precisaria, ante a sua incontroversa situação de sócia.
Por fim, assevera que "não houve manifestação quanto à questão da retirada da Paqueta Sur da sociedade" , pois o Aresto "deixou de observar que em 27.11.12, TODOS os acionistas da companhia eram representados pela Zetta Participações e Empreendimentos Ltda e por César Minetto. Ou seja, a Paqueta Sur S/A (e não da Paqueta Calçados S/A) não fazia mais parte da sociedade", e portanto, "esta Col. Turma deixou de observar que a aplicação da regra contida no art. 1032 do Código Civil requer que os créditos trabalhistas postulados tenham sido constituídos ao tempo da participação societária do sócio retirante, na medida em que a responsabilidade é limitada 'pelas obrigações sociais anteriores"'.
"[...] A recorrente impugna a sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante ao aduzir que"antes de 27/11/2012 a segunda ré deixou de integrar o grupo econômico da primeira ré".
"A responsabilidade da Paqueta Calçados S.A. foi atribuída à existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada, fato negado apenas pela defesa da 2ª Reclamada.
A ata da assembleia geral dos acionistas da VIA UNO (fls. 10- 14) indica na penúltima página que a Paqueta Calçados S.A. é acionista da 1ª Reclamada (fl. 13). Isto é, a 2ª Reclamada é uma das titulares-proprietárias da 1ª Reclamada, ou seja, a Paqueta é sócia da VIA UNO. Sendo incontroversa a condição de sócia, deverá esta responder pelas dívidas da sociedade, uma vez que auferiu lucros a partir do labor do (a) Reclamante, o qual não foi remunerado corretamente como reconhecido nesta decisão.
O inadimplemento das obrigações trabalhistas revela-se ato ilícito, autorizando a desconsideração da pessoa jurídica, como autoriza o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de modo subsidiário. Por força do art. 596 do Código de Processo Civil, o sócio detém o benefício de ordem para execução dos seus bens particulares, o que impõe sua condenação apenas na condição de responsável subsidiário. DEFERE-SE.
Sem ser absolutamente este o caso dos autos, registre-se que a decisão que fere texto de lei ou mesmo súmula, não padece de vício que autoriza a oposição de declaratórios, já que não pode ser sanada mediante recurso horizontal, cujas fronteiras não o admitem. Logo, o reparo de decisão que contém equívoco desta natureza somente pode ser alcançado por meio de apelo vertical.
Por seu turno, o que se constata da leitura dos presentes Embargos, como se observa pelos pontos abordados e transcritos em linhas transatas, é a intenção da Acionada de obter reexame da matéria controvertida, o que não é possível por meio do remédio jurídico adotado. Isto porque uma decisão não pode ser apontada como omissa se enfrentou de forma explícita a matéria objeto do recurso.
Além disso, nem a Súmula 297 do c. TST justifica o presente recurso horizontal, pois o prequestionamento a que alude o mencionado Verbete não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já efetuado, pois não carece de ser prequestionada matéria analisada especificamente.
Da mesma forma, não pode ser considerado omisso o julgado que não se pronuncia em relação a um determinado argumento que restou prejudicado, tendo em vista o acolhimento de tese diversa. Nem tampouco pode ser alegada contradição quando o órgão julgador aplica entendimento diverso do interesse da parte.
Desse modo, verifica-se que a entrega jurisdicional foi efetivada de forma completa, sem mácula, restando apenas afirmar que, se houve erro de julgamento ou se o Embargante não se conforma com a solução dada à lide por esta Casa, deve ser intentada medida processual adequada, uma vez que o presente recurso horizontal limita-se a corrigir, tão-somente, os vícios previstos pelos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, nenhum deles presente no Acórdão embargado.
Portanto, o mero inconformismo das partes não desafia a utilização de recurso horizontal.
NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. (...). (fls. 300/304)
A Reclamada se insurge contra o acórdão, sustentando que, embora tenha oposto embargos de declaração, o Tribunal Regional restou-se omisso sobre os seguintes pontos essenciais para o deslinde da controvérsia: a) não intimação do administrador judicial da massa falida; b) necessidade de produção de prova pericial; c) não responsabilização pelos débitos, já que não exercia controle sobre a primeira Reclamada; d) créditos constituídos após retirar-se do quadro acionário da Companhia.
Aponta ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC.
No que tange à ausência de intimação do administrador judicial da massa falida, o TRT entendeu que a Agravante está regularmente representada pelo preposto, motivo por que afastou a alegada nulidade.
Quanto à necessidade de produção de prova pericial, o Tribunal Regional considerou-a irrelevante ao deslinde da controvérsia, porquanto existentes elementos probatórios suficientes à formação do convencimento. Ressaltou, reportando-se aos fundamentos sentenciais, ausência de informação sobre confusão patrimonial ou contábil, concluindo pelo caráter protelatório da arguição.
Com relação ao limite temporal, adotou o fundamento fático de que a Agravante esteve integrada ao quadro societário da Empregadora durante o curso contratual.
Assim, a Corte de origem, após análise das omissões apontadas nos embargos de declaração, concluiu pela inexistência de tais vícios, eis que já consignados de forma clara os fundamentos que embasaram a decisão. As questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Tribunal Regional, de forma motivada.
Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, cumprindo enfatizar que o fato de o órgão julgador não corroborar as conclusões da parte acerca do debate proposto não implica omissão ou ausência de tutela jurisdicional.
Acrescento que, havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que ela contenha referência expressa a dispositivo de lei, para fins de prequestionamento. Incide, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST.
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, art. 5.º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o art. 458, II, do CPC).
Ileso o artigo 93, IX da Carta Magna.
2.2. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O TRT da 5ª Região assim decidiu:
(...) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
Com relação ao primeiro argumento, reunião de reclamações idênticas, o MM. Juízo a quo entendeu por bem considerar que"No tocante ao pedido de reunião de centenas de reclamações individuais, não existe qualquer utilidade, eficiência ou economia na concentração dos feitos, tão pouco previsão no sistema processual pátrio de litisconsórcio ativo necessário, cabendo a parte autora decidir se irá promover reclamações individuais ou plúrimas. Como se percebe os requerimentos da Segunda Reclamada são manifestamente infundados, e atentam a celeridade processual", como consta da ata de fls. 17/19.
De referência ao segundo fundamento, indeferimento da perícia contábil, tal requerimento"tem por finalidade demonstrar não apenas que a recorrente jamais controlou, administrou ou geriu a primeira reclamada (art. 2º, par. 2º da CLT), como também não é acionista da primeira ré desde período anterior a novembro/21012".
A propósito, o MM. Juízo de primeira instância, conforme consta da ata de fls. 17/19, fez explicitar que: Por cautela, o Juízo, em atenção ao pedido de perícia, determinou que o requerente esclarecesse, neste momento, qual a justificativa para uma prova pericial contábil a fim de comprovar grupo econômico.
O Advogado da segunda reclamada assim se manifesta:"A prova pericial, como foi acima deduzido tem como demonstrar os requisitos ínsitos para a formação do grupo econômico deduzido da iniciai. Impende ainda consignar que de acordo com diversas decisões judiciais, especialmente a do TRT 1º região, consignada na lauda de nº 02 da defesa, que para demonstração e configuração do grupo econômico não basta a mera declaração em ata de atos constitutivos, mas a necessária subordinação ou coordenação ente as empresas, o que deve ser provado por prova técnica."., O Juízo, então, indefere o pedido de prova pericial, tendo em vista ^ que o mesmo é totalmente descabido, sobretudo porque não foi indicado, apesar da oportunidade de esclarecimento concedida por esse Juiz, qualquer razão ou elemento que justifique a chamada ao processo um expert em contabilidade, visto que nenhuma informação sobre confusão patrimonial ou contábil foi carreada pela requerente. O requerimento se revela como mera protelação do feito, assim como os requerimentos acima, com vistas a retardar injustificadamente o andamento processual, devendo ser repelido de plano conforme art. 765 da CLT Diante do ato protelatório, aplica-se desde já multa por litigância de má-fé à Segunda reclamada no importe de 1% do valor da causa.
De fato, a pedido de produção da prova pericial se mostrou inijtil, e também protelatória, pois, a finalidade da prova é a formação da convicção quanto à existência dos fatos da causa no sentido de convencer o órgão julgador, seu destinatário principal e direto, para que possa melhor decidir.
Por fim, de referência ao terceiro e último argumento, pela ausência de intimação do administrador judicial da massa falida, também se mostrou inócuo, como asseverado o Juízo de primeira instância, conforme ata de fls. 17/19, ao expressar que"O juízo indefere o pedido de notificação do administrador da recuperação judicial, visto que a primeira reclamada está regularmente representada pelo preposto, na forma prevista pela CLT, inclusive não defendo a segunda reclamada legitimidade para discutir a representação da Primeira Reclamada".
REJEITO. (...) (fls. 258/260).
A segunda Reclamada sustenta que, em razão da decretação de falência, haveria necessidade de intimação do administrador judicial da massa falida.
Alega que " A representação da primeira reclamada por preposto e advogado constituídos enquanto a VIA UNO se encontrava em recuperação judicial não se confunde com a representação do administrador judicial, porquanto, na falência, o administrador representa a massa falida, cujos interesses e titularidade de direitos não se confundem com aqueles da falida " (fls. 347/348).
Indica ofensa ao artigo 76, parágrafo único, da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial.
Segundo disposto pelo artigo 794 da CLT, nos processos submetidos à apreciação desta Justiça Especializada, apenas será decretada nulidade se dos atos inquinados resultar prejuízo manifesto às partes em litígio.
In casu, inobstante a ausência de intimação do administrador judicial, incontroverso nestes autos o fato de que a Reclamada foi representada por preposto, bem como apresentou contestação, carta de preposição, procuração e substabelecimento, exercendo o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade absoluta.
No mesmo sentido, cito os julgados desta Corte, em que figuram como partes as mesmas reclamadas, afastando a nulidade em questão:
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA DA VIA UNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso dos autos, nada obstante a ausência de intimação do administrador judicial, a reclamada foi representada por preposto, bem como apresentou contestação, carta de preposição, procuração e substabelecimento, exercendo o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade absoluta. Esta Corte já decidiu a mesma matéria, em casos semelhantes, envolvendo as mesmas reclamadas, em que se entendeu pela ausência de nulidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 123-36.2015.5.05.0251, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018.)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o administrador judicial da massa falida não tenha sido notificado, a primeira reclamada foi representada por preposto e advogado devidamente habilitado, bem como apresentou contestação e praticou os demais atos processuais posteriores, exercendo o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade absoluta, porque não houve prejuízo para o litigante, conforme o disposto no artigo 794 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR - 2258-55.2014.5.05.0251 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)
"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE .NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA .1 - Tema admitido pelo TRT. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - No caso dos autos, não obstante a ausência de intimação do administrador judicial , a reclamada foi representada por preposto e advogado devidamente habilitado, bem como apresentou contestação e demais atos processuais posteriores. Nesse contexto, não se decreta nulidade , porque não houve prejuízo para o litigante, conforme o disposto no artigo 794 da CLT. 3 - Recurso de revista de que não se conhece"(Processo: ARR - 3008-57.2014.5.05.0251 Data de Julgamento: 20/9/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/9/2017).
"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido."(Processo: Ag-ARR-2300-70.2015.5.05.0251 Data de Julgamento: 27/9/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/10/2017).
"CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o devido processo legal está sendo respeitado e tem-se franqueado à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurado, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(Processo: AIRR-20145-08.2014.5.04.0404 Data de Julgamento: 7/12/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016).
2.3. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
O TRT da 5ª Região decidiu com amparo nas seguintes razões:
E nesse poder de instrução, a teor do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, supletivo, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como ocorreu na espécie, ao restar consagrado a inutilidade da prova pericial, e mera perda de tempo a sua produção, em detrimento ao princípio da celeridade processual que é almejada como ideário na sistemática processual hodierna. (...) (fls. 260/261)
(...) Afirma, ainda que houve omissão " quanto ao indeferimento da produção da prova pericial ".
Mais uma vez, sem razão, seja porque consignou-se que, valendo-se do princípio da livre apreciação da prova na formação do seu convencimento, pode o Juiz da causa, como dirigente do processo, e na forma autorizada pelo art. 130 do CPC, indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão, tudo na busca incessante pela maior celeridade processual. (...). (fl. 301)
A Reclamada alega que, ao indeferir a prova pericial, o Tribunal Regional cerceou o direito de defesa da Recorrente, violando a ampla defesa e o contraditório.
Aponta ofensas aos artigos 5º, LIV, LV, da Constituição Federal e 818 da CLT, 333, I, II, 335, 420, § único, II, do CPC, além de divergência jurisprudencial.
O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revelam-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso.
Consoante registrado, o fato de o juiz da instrução ter considerado desnecessária a produção da prova pericial não configurou cerceamento de defesa da reclamada, porquanto amparado na ampla liberdade na direção do processo e no rápido andamento da causa, de forma que não restando configurado nenhum prejuízo, não havia se falar em nulidade processual.
Dessa forma, se o julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371 do CPC, concluiu que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para formação de seu convencimento, não se cogita de restrição ao direito de defesa, bem como ao princípio da igualdade das partes ou ao direito de ação.
Ademais, segue a diretriz consubstanciada no artigo 765 da CLT, ao preceituar que:
" os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas ".
"(...) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. Na espécie, ficou claro que as informações prestadas pelo próprio reclamado, em contestação e em seu depoimento pessoal, foram suficientes para esclarecer e solucionar a questão da existência ou não da fidúcia especial bancária no que se referia à função ocupada pelos substituídos, de modo que se revelou desnecessária a oitiva de sua testemunha. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)."(AIRR-1552-45.2010.5.24.0005 Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso dos autos, percebe-se que o indeferimento da prova oral decorreu da circunstância de o juízo ter considerado as perguntas formuladas à testemunha desnecessárias para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que a indagação não iria esclarecer a alegada diretriz empresarial no sentido de que o reclamante não deveria trabalhar no período do intervalo; bem como que já havia sido respondida pergunta com igual conteúdo, no sentido de que se tinha intervalo para descanso, não havendo como visualizar a pretensa afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição. (...)."(AIRR-65-92.2012.5.02.0066 Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016)
"(...) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que indefere a oitiva de testemunha sob o fundamento de que a prova pericial realizada no local de trabalho do reclamante era suficiente para comprovar a identidade de funções entre os cargos de representante júnior, pleno e sênior. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso de Revista não conhecido. (...)."(RR-19000-68.2006.5.17.0004 Data de Julgamento: 20/04/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2016)
"(...) 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando a decisão encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...)."(RR-487-62.2014.5.03.0036, Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. INQUIRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. 1. Não se declara nulidade no processo do trabalho sem o concurso de dois requisitos essenciais: a) do ato inquinado resulte manifesto prejuízo à parte (CLT, art. 794); e b) registro do inconformismo da parte afetada na primeira oportunidade em que lhe couber pronunciar-se nos autos (CLT, art. 795). 2. Não há cerceamento de defesa e, pois, vulneração ao art. 5º, LV, da CF/88, pelo indeferimento de pergunta a testemunha, se houve confissão de trabalho externo e de ausência de controle de jornada e o objetivo da inquirição era demonstrar labor em sobrejornada. Inteligência dos arts. 348 e 350 do CPC. 3. Agravo de instrumento do Reclamante a que se nega provimento."(AIRR-3082-27.2012.5.02.0070 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016)
"(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. JORNADA EXTERNA CONTROLADA PELA EMPRESA. 1 - O único aresto citado para confronto de teses não atende a exigência do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula nº 337 do TST, na medida em que não identifica a fonte de publicação (o link da internet citado pela parte, quando acessado, dá o resultado: acesso indisponível). 2 - No mais, foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - No caso dos autos o TRT consignou que as provas documentais juntadas pela própria reclamada, a testemunha indicada pela própria empregadora, além do depoimento do preposto, demonstraram que a jornada externa do motorista era controlada. Constou ainda no acórdão recorrido que o preposto admitiu que havia sistema de rastreamento por satélite e até o pagamento de horas extras utilizando os sistemas Netz e anotações em fichas entregues ao final de cada viagem. 4- Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento do juízo, quanto à jornada externa controlada pela empresa, não se cogita de restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento de outras provas desnecessárias. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu nos autos. O juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve "velar pela rápida solução do litígio" (art. 125, II, CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)."(AIRR-638-51.2013.5.02.0081 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016) (grifei)
Logo, considerada a existência de outros meios probatórios capazes de elucidar os fatos, não há falar em violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Ademais, estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT.
2.4. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 1010, III, DO CPC/2015 c/c SÚMULA 422, I/TST.
A Corte Regional decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:
(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A recorrente impugna a sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante ao aduzir que"antes de 27/11/2012 a segunda ré deixou de integrar o grupo econômico da primeira ré".
A responsabilidade da Raqueta Calçados S.A. foi atribuída à existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada, fato negado apenas pela defesa da 2ª Reclamada.
A ata da assembleia geral dos acionistas da VIA UNO (fls. 10-14) indica na penúltima página que a Paqueta Calçados S.A. é acionista da 1ª Reclamada (fl. 13). Isto é, a 2ª Reclamada é uma das titulares-proprietárias da 1ª Reclamada, ou seja, a Paqueta é sócia da VIA UNO, Sendo incontroversa a condição de sócia, deverá esta responder pelas dívidas da sociedade, uma vez que auferiu lucros a partir do labor do (a) Reclamante, o qual não foi remunerado corretamente como reconhecido nesta decisão.
Mantém-se. (...). (fls. 261/262)
Sustenta-se, ademais, que o Acórdão " não se pronunciou sobre o fato de que a embargante não era controladora da VIA UNO, determinando a subsidiariedade apenas em razão da participação societária ". E nem precisaria, ante a sua incontroversa situação de sócia.
Por fim, assevera que"não houve manifestação quanto à questão da retirada da Paqueta Sur da sociedade", pois o Aresto "deixou de observar que em 27.11.12, TODOS os acionistas da companhia eram representados pela Zetta Participações e Empreendimentos Ltda e por César Minetto. Ou seja, a Paqueta Sur S/A (e não da Paqueta Calçados S/A) não fazia mais parte da sociedade", e portanto, "esta Col. Turma deixou de observar que a aplicação da regra contida no art. 1032 do Código Civil requer que os créditos w trabalhistas postulados tenham sido constituídos ao tempo da participação societária do sócio retirante, na medida em que a responsabilidade é limitada 'pelas obrigações sociais anteriores"'.
Sem ser absolutamente este o caso dos autos, registre-se ' que a decisão que fere texto de lei ou mesmo súmula, não padece de vício que autoriza a oposição de declaratórios, já que não pode ser sanada mediante recurso horizontal, cujas fronteiras não o admitem. Logo, o reparo de decisão que contém equívoco desta natureza somente pode ser alcançado por meio de apelo vertical. (...) (fls. 301/303).
A parte se insurge contra o acórdão, alegando que não era controladora da primeira Reclamada e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada pelos débitos.
Pugna pela limitação temporal da sua responsabilidade, asseverando que os débitos postulados nesta demanda abrangem verbas constituídas quando já não mais detinha a condição de acionista.
Incida violação dos artigos 116, 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245, 246, todos da Lei 6.404/76, além de divergência jurisprudencial.
Conforme se observa do excerto, o Tribunal Regional declarou a responsabilidade subsidiária da Reclamada, mediante duplo fundamento: a) a empresa Recorrente, durante o curso do contrato de trabalho, esteve integrada ao quadro societário da empresa empregadora, e b) beneficiou-se dos serviços prestados pela Reclamante.
Na minuta dos recursos (recurso de revista e agravo de instrumento), a Recorrente não se insurge, especificamente, contra os fundamentos primordiais adotados pela Corte Regional para declarar a sua responsabilidade subsidiária.
Na verdade, limita-se a argumentar que não era controladora da primeira Reclamada e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada pelos débitos, bem assim que na época da constituição do crédito já não mais detinha a condição de acionista.
É certo, portanto, que a Recorrente não refutou os fundamentos adotados pela Corte Regional.
O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço.
Nesse contexto, uma vez que o Recorrente não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do art. 1010, III, do CPC/2015 e da Súmula 422, I/TST, o recurso se encontra desfundamentado.
2.5. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
A parte sustenta que os embargos opostos em face da sentença tinha o objetivo de sanar pontos que não foram esclarecidos.
Indica ofensa ao artigo 538 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 297/TST.
(...) (fls. 261/262).
A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame da prova e procrastinação do feito, o que não se coaduna com a medida processual eleita.
Ocorre que a Agravante, ao se insurgir quanto à referida multa, não indica, no recurso de revista, os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, a fim de viabilizar o cotejo com a fundamentação do julgado, bem assim a análise da pertinência ou não da penalidade.
No aspecto, não estabelecida a dialética necessária ao reexame da matéria, diante da insuficiência da exposição fática, incide o óbice do artigo 1.010, II, do CPC/2015.
PROCESSO Nº TST-AIRR-2257-70.2014.5.05.0251
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References: artigo 93
 artigo 794
In casu
 artigo 5
 artigo 896
 ARTIGO 1010
 ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 130
 artigo 333
 artigo 335
 artigo 420
 artigo 2
 artigo 818
 artigo 116
 artigo 153
 artigo 243
 artigo 245
 artigo 1032
 artigo 1003
 artigo 76
 artigo 794
 artigo 795
 artigo 247
 artigo 130
 artigo 5
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 artigo 247
 artigo 397
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 artigo 769
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 artigo 942
 artigo 842
 artigo 46
 artigo 397
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 artigo 794
 artigo 130
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 artigo 538
 artigo 1
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