Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11330685/artigo-2-da-lei-n-7998-de-11-de-janeiro-de-1990
Timestamp: 2019-10-22 17:18:20+00:00

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Art. 2 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90
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Página 622 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019
de tal benefício. Na seara infraconstitucional, o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.998/90 prevê que o seguro-desemprego tem... 2º-C da Lei nº 7.998/90 prevê que “caberá ao CODEFAT, por proposta do …
Página 623 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019
. A teor do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n. 10.608...-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00027097020104036100 SP
o pedido, com base no disposto no art. 6º da Lei nº 7.998/90 e art. 11 da Resolução nº 467/05 que regulamentam a matéria..., da Constituição Federal (redação dada pela EC 20/98) e o artigo 2º, I, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00565628920184036301 SP
-desemprego. A própria Lei 7998/90, em seu artigo 2°, “B”, Parágrafo 3°, delegou competência ao Conselho Deliberativo do Fundo... infraconstitucional, referidos dispositivos constitucionais foram …
Andamento do Processo n. 0056951-77.2013.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 21/10/2019 do TRF-1
a título de seguro-desemprego. 3. O Programa de Seguro-Desemprego, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 7.998/1990, tem... do mesmo sem a restituição de parcelas recebidas indevidamente no ano de …
Andamento do Processo n. 1001304-69.2019.5.02.0422 - ATSum - 21/10/2019 do TRT-2
, nos termos do art. 2º, inciso I da Lei 7.998/1990, o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência... que comprova ter sido dispensada sem justa causa por iniciativa da parte …
Página 640 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019
-desemprego. 3. O Programa de Seguro-Desemprego, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 7.998/1990, tem por finalidade prover... de parcelas recebidas indevidamente no ano de 2007. 2. Nos termos do artig……
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002376720195130006 0000237-67.2019.5.13.0006
ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador, salientando-se que, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº... ° da Lei 7.998/1990. Assim, para que faça jus ao recebimento …
Andamento do Processo n. 0001121-39.2017.5.21.0008 - ROT - 18/10/2019 do TRT-21
8.036/90, e nem tampouco naquelas de recebimento do seguro-desempregado, elencadas no art. 3º da Lei nº 7.998/90, alterada..., 17 e 18 da Lei nº 8.036/90, nos arts. 2º, § 2º e 3º, I, da Lei nº 7.998…
Andamento do Processo n. 0000587-71.2019.5.12.0042 - AlvJud - 18/10/2019 do TRT-12
desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7998/90, art. 2º, I). No presente caso, em virtude da dispensa... vinculada ao FGTS pode ser movimentada quando da dispensa imotivada do …
Art. 2 da Lei 7998/90
Art. 2 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador

References: artigo 2
 artigo 2
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