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Timestamp: 2020-06-05 22:27:12+00:00

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Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 - Meu Wiki
Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976
Altera dispositivos da Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e estabelece a filiação dos integrantes do Quadro em Extinção, a que se refere o parágrafo único do Artigo 12 do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, ao IPESP e IAMSPE
Artigo 1.º - O inciso III do Artigo 8.º, o § 1.º do Artigo 31, o inciso IV do Artigo 32, e o inciso III do Artigo 34 todos da Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo 8.º - ...........................
III - as filhas solteiras;
Artigo 31 - .............................
§ 1.º - A taxa de contribuição dos pensionistas da CBPM é de 1% (um por cento) do valor da pensão que estejam percebendo.
Artigo 32 - ......................
IV - os inativos da Polícia Militar e os pensionistas da CBPM.
Artigo 34 - ......................
III - as filhas solteiras;»
Artigo 2.º - Fica acrescido ao Artigo 34 da Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, o seguinte inciso:
«Artigo 34 - ......................
VIII - Os pensionistas da CBPM, observado o limite de idade previsto no inciso II deste artigo.»
Artigo 3.º - É revogado o parágrafo único do Artigo 6.º da Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974.
Artigo 4.º - Os integrantes do Quadro em Extinção, a que se refere o parágrafo único do Artigo 12 do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, passam a ser contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE).
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos Artigos 1.º e 2.º a 1.º de dezembro de 1974.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1976.
LEI N. 1.069, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976
Altera dispositivos da Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e estabelece a filiação dos integrantes do Quadro em Extincão a que se refere o parágrafo único do Artigo 12 do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, ao IPESP e IAMSPE
Na 12.ª linha -.
III - as filhas solteiras";
III - as filhas solteiras;"
Na 5.ª linha, onde se lê:
"... inciso II deste artigo".
"... inciso II deste artigo."
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 1976.
Publicada no DOE, aos 18 de setembro de 1976. Consulta DO.
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References: Artigo 12

Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 34

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 34

Artigo 2
 Artigo 34

Artigo 3
 Artigo 6

Artigo 4
 Artigo 12

Artigo 5
 Artigo 12