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Timestamp: 2019-07-18 13:10:14+00:00

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Art. 3, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
Art. 3, § 1 da Lei da Ação Direta de ...
Pg. 1192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019
, aposta à Lei Complementar nº 98/2019, do Município de Onda Verde/SP. Nos termos do art. 6º da Lei 9.868/99, requisitem... à inicial para, na forma dos artigos 76 e 321 do Novo Código de Processo Civil c.c. artigo 3º, parágrafo único, da Lei... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/20...
Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70080510431 RS
, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 9.868/99. Pois bem. Constatada a irregularidade, houve a intimação para... Pereira, Julgado em 05/10/2015) AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ARTIGO 7º e 30, V, DA LEI ORGÂNICA...-02.2019.8.21.7000) 2019/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de...
Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70079284071 RS
impugnada, que é exigida pelo art. 3º , parágrafo único , da Lei n.º 9.868 /1999, resta sanada a irregularidade...-63.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Pantano Grande. Lei Municipal n.º 655... de extinção rejeitada. - O Art. 93-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica...
Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14061593720188120000 MS 1406159-37.2018.8.12.0000
regularmente constituído no artigo 3º , parágrafo único , da Lei n. 9.868 /1999, de modo que não prevalece a preliminar... atina-se à Lei Municipal nº 3.361 de 28 de novembro de 2017, em especial a seu art. 1º que deu nova redação aos arts. 30.../MS) Procurador : João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) E M E N T...
Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70079663464 RS
impugnado, em afronta ao art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, foi o autor intimado a juntar o documento... da ação direta de inconstitucionalidade, relativamente ao art. 31, IX, da Lei Orgânica Municipal (fls. 198-212). Por meio... Federal, conforme ementa que segue: Ação direta de inconstitucionalidade. Arti...
Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70078131745 RS
normativo impugnado, em afronta ao art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, foi o autor intimado a juntar o documento... por qualquer tempo do art. 57, inciso III, da Lei Orgânica. PRELIMINAR REJEITADA. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA... de Inconstitucionalidade nº 70078131745: "JULGARAM PROCEDENTE A...
Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70070114442 RS
, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.868/99. Nesse sentido, assim já decidiu essa egrégia Corte de Justiça: AÇAO DIRETA... do artigo 95, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Estadual, e artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.868/99; B... Tribunal Federal: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 ...
Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22761204220188260000 SP 2276120-42.2018.8.26.0000
“Propositura da ação direta de inconstitucionalidade deve atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 9.868 /99....” Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.868 /1999, a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade obrigatoriamente... da ação direta, ordenou-se a fls. 15, à luz do que regem os artigos...
Thais Felinto Goncalves - 7 meses
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE , com fundamento no art. 102, I, a da CRFB/88 e Lei n° 9868/99, em face da Assembleia..., conforme art. 3°, parágrafo único, da lei n° 9.868/99; c) Sejam notificados a Assembleia Legislativa do Estado Alfa... o Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República, de acordo com o a...
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Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70078396025 RS
direta de inconstitucionalidade. Menciona o princípio da presunção de constitucionalidade e o art. 27 da Lei nº 9.868/99... prazo concedido, cópia da lei municipal impugnada, que é exigida pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/1999... do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 45, de 10 de outubro de 2006, ...
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 3, § 1 da Lei 9868/99
Art. 3, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
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References: artigo 3
 artigo 7
 ARTIGO 7
 artigo 3
 artigo 95
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 3