Source: https://herculandia.sp.gov.br/?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ==&id=154
Timestamp: 2019-03-20 02:02:10+00:00

Document:
Artigo 1º - Realizar o presente processo de credenciamento, nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, para que as organizações da sociedade civil, à luz do constante no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” a “c” da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, na hipótese de manifesto interesse em celebrar Termo de Colaboração com a Setor de Saúde da Prefeitura Municipal de Herculândia.
Art. 2º – O Credenciamento tem como objetivo inscrever as Entidades e Organizações que tenham interesse em realizar os Serviços na área da Saúde para o ano de 2019:
Art. 3º – O Credenciamento deverá ser realizado no Setor de Licitação, localizada na Rua XV de Novembro, 193, Centro, Herculândia – SP, das 8:30 as 11:00 e das 13:30 as 16:00, no período de 12 a 04 de março de 2019.
I – Tenha objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância na área da Saúde;
II – Que em caso de dissolução da entidade, o respectivo Patrimônio Líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III – Escrituração de acordo com os princípios fundamentais da Contabilidade e com as normas Brasileiras de Contabilidade;
o) Licença da Vigilância Sanitária (específico para os Acolhimentos institucionais que solicitarão o credenciamento para execução dos Serviços conforme itens III, IV e V do Art.2º).
p) 2 (duas) cópias do Plano de Trabalho.
Art. 6º- A documentação apresentada será analisada pelo Setor de Saúde e pelo Departamento Jurídico, que emitirão os pareceres sobre a regularidade das Entidades para fins de celebração dos termos de colaboração.
Art. 7º- O resultado do Credenciamento será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal: www.herculandia.sp.gov.br.
Art. 8º- O credenciamento da Entidade não obriga a administração pública a firmar os Termos de Colaboração ou Fomento os mesmos serão celebrados desde que fique caracterizada a necessidade da prestação dos serviços e reste configurado o interesse público, bem como a disponibilidade orçamentária após aprovação da LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 e a Lei da Subvenção.
Art. 9º – O Credenciamento terá prazo de validade por 01 (um) ano, contado da data de publicação no Sítio Oficial da Administração Pública.
Parágrafo Único – Anualmente a Secretaria Municipal de Saúde divulgará o prazo para as entidades credenciadas atualizarem a documentação descrita no artigo 5º.
Artigo 10º - A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue, por qualquer meio físico, no Paço Municipal, Setor de Licitações, localizado na Rua XV de Novembro, nº 193, Centro, CEP 17650-000, Saúde e Setor Jurídico.
Artigo 12º - Havendo fundadas dúvidas jurídicas na análise da documentação respectiva, o Setor de Saúde e Setor Jurídico deverá suscitar análise prévia da Consultoria Jurídica da Pasta, visando dirimir a questão.
Artigo 13º - Após a análise da documentação, pelo Setor de Saúde e Setor Jurídico a previamente designado:
III - Adotará outras providências indicadas pelo Setor de Setor de Assistência e Setor Jurídico.
Artigo 14º - Se, ao final do prazo adicional de que trata o artigo 13º, “caput”, inciso II, desta Resolução, não forem sanadas as eventuais pendências apontadas, as organizações da sociedade civil cuja documentação estiver desconforme não serão credenciadas.
Artigo 15º - Findos os prazos e, decididos todos os pleitos pelo Setor de Assistência Social e pelo Departamento Jurídico, será emitido relatório com o resultado final do processo de credenciamento, o qual será publicado no Diário Oficial de São Paulo.
Artigo 16º - Da publicação da decisão da autoridade quanto ao credenciamento, à luz do artigo 7º, caberá recurso dirigido ao Setor de Assistência Social, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.
Artigo 17º - Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, em quaisquer fases do processo de credenciamento ou de execução do Termo de Colaboração, alegações de desconhecimento das normas desta Resolução e da legislação aplicável.
Artigo 18º - É facultada ao Setor de Saúde, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento, sendo vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente do pleito, salvo nos casos de concessão de prazos adicionais expressamente previstos nesta Resolução.
Artigo 19º - O credenciamento das organizações da sociedade civil não gera o direito à celebração do Termo de Colaboração.
Artigo 20º - Na hipótese de celebração do Termo de Colaboração respectivo, a autoridade competente deverá justificar sua escolha, dentre as opções de entidades credenciadas existentes, observado o que dispõe o artigo 32, § 1º, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014.
Artigo 21º - O presente processo de credenciamento poderá ser revogado ou anulado a critério do Titular da Pasta, mediante prévia fundamentação.
Artigo 22º - Hipóteses de conflito ou omissão provenientes desta Resolução, serão dirimidas pelo Setor de Saúde e Setor Jurídico, com aval da Departamento Jurídico.
Art. 23º - Em caso de recusa ou não comparecimento da entidade habilitada quando convocada para celebração do Termo de Colaboração ou Fomento, fica o Setor de Saúde autorizada a chamar outra Entidade habilitada.
Art. 24º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Herculândia-SP, 08 de fevereiro de 2019
Data: 15-02-2019 15:43:09
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References: artigo 30
 artigo 2
 artigo 5

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 13

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 7

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 32

Artigo 21

Artigo 22