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Timestamp: 2020-01-28 04:42:08+00:00

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Lei 98/97
Lei 98/97, de 26 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 196/1997, Série I-A de 1997-08-26.
Data: 1997-08-26
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o funcionamento do Tribunal, preceitua sobre os juízes, Ministério Público, infracções, administração e gestão dos serviços de apoio.
e) As sociedades constituídas em conformidade com a lei comercial em que se associem capitais públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, quando a parte pública controle de forma directa a respectiva gestão, nomeadamente quando possa designar a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização, quando possa nomear um administrador ou quando disponha de acções privilegiadas nos termos do artigo 15.º da Lei 11/90, de 5 de Abril;
4 - Ao controlo financeiro das entidades enumeradas nos dois números anteriores aplica-se o disposto na Lei 14/96, de 20 de Abril.
f) Apreciar a legalidade, bem como a economia, eficácia e eficiência, segundo critérios técnicos, da gestão financeira das entidades referidas nos n.º 1 e 2 do artigo 2.º, incluindo a organização, o funcionamento e a fiabilidade dos sistemas de controlo interno;
3 - Dos actos definitivos relativos ao concurso e à nomeação dos juízes cabe recurso para o plenário geral do Tribunal, sendo relator um juiz da 1. ou da 3.
Secções a quem o mesmo for distribuído por sorteio.
5 - Nos casos previstos nos n.º 2, 3 e 4, a recusa do visto implica apenas ineficácia jurídica dos respectivos actos, contratos e demais instrumentos após a data da notificação da respectiva decisão aos serviços ou organismos.
7 - A competência para a declaração de urgência prevista nos n.º 2, alínea b), e 3 é indelegável.
2 - O Tribunal e os seus serviços de apoio exercem as respectivas competências de fiscalização prévia de modo integrado com as formas de fiscalização concomitante e sucessiva, procurando flexibilizar o seu exercício e promovendo a sua progressiva selectividade, em conformidade com o disposto nos artigos 38.º e 48.º 3 - A fiscalização prévia exerce-se através do visto ou da declaração de conformidade, sendo devidos emolumentos em ambos os casos.
a) Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades do artigo 2.º, n.º 2 e 3, bem como os actos do Governo e dos governos regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades;
l) As juntas e regiões de turismo, m) As autarquias locais, suas associações e federações e seus serviços autónomos, áreas metropolitanas e assembleias distritais;
4 - O plenário da 2.ª Secção poderá anualmente deliberar a dispensa de remessa de contas por parte de algumas das entidades referidas nos n.º 1 e 2 com fundamento na fiabilidade dos sistemas de decisão e de controlo interno constatado em anteriores auditorias ou de acordo com os critérios de selecção das acções e entidades a incluir no respectivo programa anual.
5 - As contas dispensadas de remessa ao Tribunal nos termos dos n.º 3 e 4 podem ser objecto de verificação e as respectivas entidades sujeitas a auditorias, mediante deliberação do plenário da 2.ª Secção, durante o período de cinco anos.
5 - Nos casos previstos nos n.º 2 e 3, o prazo para apresentação das contas será de 45 dias a contar da data da substituição dos responsáveis.
7 - A falta injustificada de remessa das contas dentro do prazo fixado nos n.º 4 e 5 poderá, sem prejuízo da correspondente sanção, determinar a realização de uma auditoria, tendo em vista apurar as circunstâncias da falta cometida e da eventual omissão da elaboração da conta referida, procedendo à reconstituição e exame da respectiva gestão financeira para fixação do débito aos responsáveis, se possível.
1 - Sempre que os relatórios de verificação externa de contas ou de auditoria relativos às entidades referidas no artigo 2.º, n.º 1, evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, deverão os respectivos processos ser remetidos ao Ministério Público, a fim de serem desencadeados eventuais procedimentos jurisdicionais, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º 2 - Sempre que os resultados das acções de verificação interna indiciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, o Tribunal poderá não autorizar a devolução da conta e determinar a realização de auditoria à entidade respectiva.
2 - O processo de julgamento de contas visa tornar efectivas as responsabilidades financeiras evidenciadas em relatórios de verificação externa de contas, com homologação, se for caso disso, da demonstração numérica referida no n.º 2 do artigo 53.º 3 - O processo de julgamento da responsabilidade financeira visa tornar efectivas as responsabilidades financeiras emergentes de factos evidenciados em relatórios de auditoria elaborados fora do processo de verificação externa de contas.
2 - A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo nos termos e condições fixados para a responsabilidade civil e criminal no artigo 36.º do Decreto 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933.
6 - O Tribunal de Contas pode, quando não haja dolo dos responsáveis, converter a reposição em pagamento de multa de montante pecuniário inferior, dentro dos limites dos n.º 2 e 3.
2 - As multas previstas no n.º 1 deste artigo têm como limite mínimo o montante de 50 000$ e como limite máximo o montante de 500 000$.
1 - As infracções previstas nesta secção são objecto de processo autónomo de multa, se não forem conhecidas nos processos de efectivação de responsabilidades financeiras previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 58.º 2 - O Tribunal gradua as multas tendo em consideração a gravidade do facto e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica e a existência de antecedentes.
4 - Devem ser comunicadas aos serviços ou organismos as datas do registo referidas nos n.º 1 e 3.
Às deliberações do plenário da 2.ª Secção aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 86.º
2 - Se o recorrente for o Ministério Público, admitido o recurso, deve ser notificado para responder no prazo de 15 dias à entidade directamente afectada pela decisão recorrida 3 - Se no parecer o Ministério Público suscitar novas questões, é notificado o recorrente para se pronunciar no prazo de 15 dias.
5 - Às infracções financeiras previstas nos n.º 2 e 4 aplica-se o regime de responsabilidade mais favorável, a qual se efectiva nos termos dos artigos 89.º e seguintes.
2 - A partir de 1 de Janeiro de 1998, os actos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 46.º, bem como a alínea b) do número anterior, podem produzir todos os seus efeitos antes do visto, excepto o pagamento do preço respectivo, quando for caso disso, aplicando-se à recusa de visto o disposto no n.º 5 do artigo 45.º 3 - Estão excluídos da fiscalização prévia prevista nos números anteriores:
b) O Decreto 18 962, de 25 de Outubro de 1930;
c) O Decreto 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933, com excepção do artigo 36.º;
d) O Decreto 26 341, de 7 de Fevereiro de 1936;
e) O Decreto 29 174, de 24 de Novembro de 1938;
f) O Decreto-Lei 36 672, de 15 de Dezembro de 1947;
h) A Lei 23/81, de 19 de Agosto, sem prejuízo do disposto no artigo 105.º do presente diploma;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/08/26/plain-85202.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/85202.dre.pdf .
2001-12-21 - Despacho Normativo 47/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril, que normaliza a 2.ª série do Diário da República.
2002-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 102-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão (publicada em anexo) do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, de exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (MST), a celebrar entre o Estado Português e a MTS-Metro, Transportes do Sul, S.A..
2002-07-22 - Decreto-Lei 167-A/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Aprova as bases da concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, publicadas em anexo.
2005-02-14 - Declaração de Rectificação 5/2005 - Assembleia da República
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
2011-04-28 - Resolução da Assembleia da República 95/2011 - Assembleia da República
Resolve solicitar ao Tribunal de Contas que desenvolva uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas.
2014-08-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 24/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Solicita à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria às contas do Grupo SATA, relativa ao período compreendido entre 2009 a 2013.
2018-03-16 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 10/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Auditoria pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas aos Apoios Financeiros Concedidos à ARRISCA
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References: artigo 15
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 53
 artigo 36
 artigo 58
 artigo 86
 artigo 46
 artigo 45
 artigo 36
 artigo 105