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Timestamp: 2017-06-27 01:46:01+00:00

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CONSIDERANDO a anterior proibição de vendas, locações, construções, alienações, cessões, e demais atos de transmissão de posse e propriedade de jazigos no interior das igrejas ou em quaisquer outros espaços pertencentes às paróquias, irmandades, confrarias, movimentos ou associações no território desta Arquidiocese de Olinda e Recife, instrumentalizada no decreto datado de 14 de fevereiro de 2014, registrado no Livro de Protocolo I, fl. 37, nº 38.
CONSIDERANDO o direito que nos assiste pelo cânon 1276 §1 do Código de Direito Canônico.
Artigo 1º. Que ficam, a partir desta data, autorizadas as Cessões Onerosas de Uso de Ossuários/Jazigos no interior das igrejas ou em quaisquer outros espaços pertencentes às paróquias, irmandades, confrarias, movimentos ou associações no território desta Arquidiocese de Olinda e Recife, desde que observadas todas as determinações presentes neste Decreto, momento em que os Párocos, Administradores Paroquiais e membros da Comissão de Intervenção das Irmandades passarão a ter plena responsabilidade por qualquer ato que venha a ser praticado envolvendo transações de ossuários/jazigos, podendo responder nas esferas canônica, administrativa e jurisdicional por qualquer conflito oriundo do objeto do presente decreto.
Artigo 2º. Os Párocos, Administradores Paroquiais e membros da Comissão de Intervenção das Irmandades, responsáveis pelos ossuários/jazigos, deverão afixar em local visível uma tabela contendo os preços da cessão (Taxa de Reserva e Aceite), os valores inerentes às taxas anuais que serão cobradas a título de manutenção do ossuário/jazigo (Taxa de Manutenção), bem como as condições de pagamento das referidas taxas.
Artigo 3º. Com os recursos oriundos das taxas de manutenção anual, os Párocos, Administradores Paroquiais e membros da Comissão de Intervenção das Irmandades, deverão realizar serviços de manutenção e limpeza dos Ossuários/Jazigos, expressando, dessa forma, o zelo e o respeito da Igreja para os fiéis falecidos.
Artigo 4º. Os Párocos, Administradores Paroquiais e membros da Comissão de Intervenção das Irmandades deverão enviar à Cúria metropolitana, mensalmente, endereçada ao setor de Assessoria Jurídica, cópias dos novos contratos, conforme modelo padronizado pela Cúria, firmados a partir da presente data.
Artigo 5º. Os Párocos, Administradores Paroquiais e membros da Comissão de Intervenção das Irmandades, responsáveis pelos ossuários/jazigos, deverão designar no mínimo duas testemunhas para acompanhar, fotografar e assinar termo de retirada e deposição de restos mortais nos ossuários/jazigos.
Artigo 6º. Determina-se que sobre todas as cessões de ossuários/jazigos, bem como sobre as taxas anuais de manutenção, incidirá a obrigação da coleta do dízimo de 10% (dez por cento) em favor das necessidades da Arquidiocese de Olinda e Recife, bem como de 3% (três por cento) para o Fundo de Sustentação do Clero.
Artigo 7º. A construção de novos ossuários/jazigos apenas poderá ocorrer mediante prévia aprovação do projeto, bem como autorização expressa da Cúria Metropolitana para a devida execução dos serviços.
Artigo 8º. Revogam-se, nos termos do cân. 20, quaisquer disposições contrárias.
DETERMINO que este Decreto entre em vigor na presente data.
PUBLIQUE-SE o inteiro teor deste Decreto no órgão oficial da Arquidiocese de Olinda e Recife.
Dado e passado na Cúria Metropolitana de Olinda e Recife aos 31 dias do mês de outubro de 2016.
Pe. Augusto César Figueirôa de Arruda

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8