Source: http://jornalistasam.com.br/index.php/legislacao.html
Timestamp: 2018-03-18 23:10:05+00:00

Document:
Jornalistas AM - Legislação
Dispõe sobre exercício da profissão de
AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato
Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato
Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
Art. 1º O exercício da profissão de jornalista é livre, em todo o território
nacional, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Decreto-Lei.
Art. 2º A profissão de jornalista compreende, privativamente, o exercício
habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades:
a) redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de
matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário;
d) planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos
de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser
e) planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata
a alínea a;
h) revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional
e a adequação da linguagem;
i) organização e conservação de arquivo jornalístico, e pesquisa dos respectivos
dados para a elaboração de notícias;
j) execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter
jornalístico, para fins de divulgação;
Art. 3º Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste Decreto-Lei,
aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de
noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal.
§ 1º Equipara-se a empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de
radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de publicidade, onde
sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º.
§ 2º (Revogado pela Lei nº 6.612, de 7/12/1978)
§ 3º A empresa não-jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação
destinada a circulação externa, promoverá o cumprimento desta lei relativamente aos
jornalistas que contratar, observado, porém, o que determina o artigo 8º, § 4º.
Art. 4º O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão
regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a
IV - (Revogado pela Lei nº 6.612, de 7/12/1978)
V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado
no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada, para as
funções relacionadas de a a g no artigo 6º.
§ 1º O regulamento disporá ainda sobre o registro especial de: (Primitivo § 3º
renumerado pela Lei nº 7.360, de 10/9/1985)
a) colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem
relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado
com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor; (Alínea
com redação dada pela Lei nº 6.612, de 7/12/1978)
b) funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidam com
as do artigo 2º;
c) provisionados na forma do art. 12, aos quais será assegurado o direito de
transformar seu registro em profissional, desde que comprovem o exercício de atividade
jornalística nos dois últimos anos anteriores à data do Regulamento. (Alínea com redação
dada pela Lei nº 7.360, de 10/9/1985)
§ 2º O registro de que tratam as alíneas a e b do parágrafo anterior não implica
o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condição de empregado, nem, no
caso da alínea b, os resultantes do exercício privado.
Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº
972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe
sobre o exercício da profissão de jornalista,
em decorrência das alterações introduzidas
pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o
art. 81, Item III, da Constituição,
Art 1º É livre, em todo território nacional, o exercício da profissão de Jornalista,
aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Decreto.
Art 2º A profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício
I - redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de
IV - planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços
técnicos de Jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a
ser divulgada;
V - planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata
o item I;
VIII - revisão de originais de matéria jornalítica, com vistas à correção
redacional e à adequação da linguagem;
IX - organização e conservação de arquivo jornaIístico e pesquisa dos
respectivos dados para elaboração de notícias;
X - execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter
XI - execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico, para
fins de divulgação.
Art 3º Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste decreto, aquela
que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com
funcionamento efetivo, idoneidade financeira e registro legal.
§ 1º Equipara-se à empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de
radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agências de publicidade ou de
notícias, onde sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º.
§ 2º A entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se
editar publicação destinada a circulação externa está obrigada ao cumprimento deste
decreto, relativamente aos jornalistas que contratar.
Nós temos 5 visitantes e 5 membros online

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2