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DESPACHO Nº 18/2007. Assunto: Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso - PDF
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Ayrton Marques Lisboa
1 DESPACHO Nº 18/2007 Assunto: Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso Nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso, aprovado pela Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril, determino o seguinte: Artigo 1º Objecto O presente Regulamento disciplina os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso na Universidade da Beira Interior. Artigo 2º Âmbito O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, adiante genericamente designados por curso. Artigo 3º Conceitos Os conceitos de «mudança de curso», de «transferência», de «reingresso», de «mesmo curso», de «créditos» e de «escala de classificação portuguesa» são os que estão definidos no artigo 3º do Regulamento aprovado na Portaria nº 401/2007, de 5 de Abril. Artigo 4º Limitações quantitativas 1 O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 2 A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas. 3 O número de vagas para os regimes de mudança de curso e de transferência é fixado anualmente, para cada ciclo de estudos, pelo Reitor da Universidade da Beira Interior.
2 4 Apenas o número de vagas destinado à inscrição no 1º ano dos ciclos de estudo de licenciatura e dos ciclos de estudos integrados de mestrado, no 1º semestre lectivo, está sujeito às limitações quantitativas fixadas nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei nºs 64/2006, de 21 de Março, e 88/2006, de 23 de Maio. 5 As vagas aprovadas, são divulgadas através de edital a afixar na Universidade e publicadas no sítio 6 As vagas do curso eventualmente sobrantes no regime de mudança de curso (ou de transferência) podem ser utilizadas no outro regime. 7 As vagas eventualmente sobrantes do regime de acesso que não sejam utilizadas nos termos do nº 4 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de Março (por candidatos maiores de 23 anos), podem ser utilizadas para os regimes de mudança de curso e transferência. 8 As vagas de mudança de curso e transferência para os semestres e anos curriculares seguintes ao estabelecido no nº 4 não estão sujeitas às limitações quantitativas referidas no mesmo. 9 As vagas fixadas para o 1º ano, 1º semestre eventualmente sobrantes dos regimes de mudança de curso e transferência reverterão quando necessário para os semestres e anos curriculares seguintes ao estabelecido no nº As vagas fixadas para o 2º ano curricular e seguinte(s) podem reverter de uns anos curriculares para os outros, excepto 1º ano, 1º semestre nos termos dos números Aos estudantes do ensino superior que sejam praticantes em regime de alta competição, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, aplicam-se os regimes de mudança de curso e transferência sem quaisquer limitações quantitativas. Artigo 5º Condição Gerais 1 - Podem requerer a mudança de curso ou a transferência: a) Os estudantes que estejam ou tenham estado inscritos e matriculados num curso superior de um estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído;
3 b) Os estudantes que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham ou não concluído. 2 - Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos na Universidade da Beira Interior no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido. 3 No caso de estudantes cuja matrícula tenha caducado por força do disposto no artigo 5º, nº 3, alínea b), da Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto, os mesmos só podem candidatar-se a qualquer destes regimes desde que decorridos os dois semestres relativos à prescrição. Artigo 6º Incompatibilidades Os regimes previstos neste regulamento não são aplicáveis a quem já seja titular de um curso superior, salvo se se tratar de uma mudança de curso, transferência ou reingresso a partir de curso onde ingressou como titular de um curso superior, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5º. Artigo 7º Caducidade da matrícula A matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante validamente inscrito e matriculado num ano lectivo não realiza uma inscrição válida no ano lectivo subsequente, nomeadamente quando decorrente da aplicação do estabelecido no artigo 5º, nº 3, alínea b), da Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto. Artigo 8º Condições específicas 1 - Pode requerer a mudança para um determinado curso o estudante que satisfaça a uma das seguintes condições: a) Ter aprovação nas disciplinas de um curso do ensino secundário ou equivalente, fixadas como provas de ingresso para a candidatura ao curso em causa; b) Ter realizado os exames nacionais das disciplinas exigidas como provas de ingresso para acesso a esse curso e neles ter obtido a classificação mínima de 95 pontos.
4 2 - O conselho científico poderá, a requerimento fundamentado do candidato, admitir à candidatura à mudança para um determinado curso estudantes que, embora não satisfazendo aos requisitos mencionados no nº 1, demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa. 3 - A transferência não pode ser solicitada apenas para efeitos de exame. 4 Para reingresso, podem ser estabelecidas para um ou vários cursos no edital de divulgação de vagas condições prévias de admissão tendo por base o número de anos de interrupção de estudos. Artigo 9º Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas A mudança de curso ou a transferência para cursos para os quais sejam exigidos prérequisitos ou aptidões vocacionais específicas, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos. Artigo 10º Candidatura A candidatura a mudança de curso, transferência e reingresso deve ser requerida em impresso próprio e apresentada pelo interessado ou por seu procurador bastante nos Serviços Académicos da Universidade da Beira Interior. Artigo 11º Instrução do processo de candidatura 1 - Os requerimentos de mudança de curso e transferência devem ser acompanhados pelos seguintes documentos: a) Fotocópia simples do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte do estudante; b) Procuração, se o requerimento não for apresentado pelo próprio; c) Certidão de um curso do ensino secundário com as disciplinas discriminadas;
5 d) Documento comprovativo do ano lectivo de ingresso no ensino superior (historial da candidatura ao ensino superior); e) Certidão comprovativa de habilitações com a classificação obtida; f) Carga horária e programas das unidades curriculares do curso em que está ou esteve inscrito e em que obteve aprovação ou fotocópia da comunicação relativa ao estudo de integração curricular, sempre que exista. g) Curriculum vitae do candidato, no formato EuroPass ( h) Comprovativos das formações e experiências profissionais realizadas; i) Carta de motivação, explicando as razões da candidatura caso seja relevante para creditação da experiência profissional no curso a que se candidata; j) No caso de estudantes inscritos no ano lectivo anterior numa instituição de ensino superior portuguesa diferente da Universidade da Beira Interior, certidão de não terem prescrito, para o ano lectivo a que se candidatam, por força do disposto no artigo 5º, nº 3, alínea b), da Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto sempre que da documentação entregue se depreenda a mesma. 2 - No caso de estudantes provenientes de sistemas de ensino superior estrangeiros, os documentos referidos nas alíneas b), c), e) e h) do número anterior deverão ser visados pelos competentes serviços de educação ou serviço consular, ou aposição da apostila da Convenção da Haia, e, se não estiverem escritos em português, espanhol, francês ou inglês, traduzidos para português por tradutor reconhecido pela representação diplomática portuguesa. 3 - O documento referido na alínea f) deverá cumprir, igualmente, o requisito previsto no número anterior, relativo à tradução. 4 - Quando para ingresso no curso sejam exigidos pré-requisitos ou aptidões vocacionais específicas, nos termos do regime jurídico de acesso ao ensino superior, o estudante tem de fazer prova da sua satisfação ou realização. 5 - Os pré-requisitos referidos no número anterior são válidos mesmo que hajam sido realizados em anos anteriores ao da apresentação do requerimento, desde que em consonância com as regras estipuladas pelo regime de acesso ao ensino superior em vigor. 6 - Os requerimentos de reingresso devem ser acompanhados dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1
6 7 - Da candidatura passar-se-á recibo, sendo a apresentação deste indispensável para qualquer diligência posterior. Artigo 12º Prazos 1 - Os requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso podem ser apresentadas em qualquer momento do ano lectivo (até 31 de Agosto para o ano lectivo seguinte). 2 A apreciação dos requerimentos e a divulgação dos resultados da seriação decorre de acordo com o calendário a fixar anualmente até 30 de Maio, tendo por base ao dos concursos especiais. 2-1 Para o concurso a realizar para o ano lectivo 2007/08 observar-se-á o calendário constante do anexo ao presente regulamento. 3 Por despacho do Reitor poderão ser autorizados fora do prazo de candidatura para o ano lectivo seguinte referido no nº 1 em qualquer momento deste requerimentos de mudança de curso e transferência desde que: a) Sejam apresentados até 15 dias após o início de cada período lectivo caso existam vagas disponíveis para os mesmos anos do concurso anual; b) Ouvidos os respectivos Directores de Curso estes se pronunciem no sentido de existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa. 3.1 Os candidatos que venham a ser admitidos nos termos do nº 3 procederão à matrícula nos 5 dias úteis seguintes ao despacho de aceitação; 3.2 Os candidatos que venham a ser admitidos apenas para o 2º semestre lectivo devem proceder à realização da matrícula e inscrição no prazo que venha a ser estipulado no calendário a que se refere o nº 2. Artigo 13º Creditação 1 - Os candidatos colocados que efectuem a sua matrícula e inscrição integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na Universidade da Beira Interior, não constituindo a creditação de unidades curriculares homónimas em anos anteriores garantia de que essa creditação se repetirá no ano lectivo em que é apresentada a candidatura.
7 2 A integração é assegurada na Universidade da Beira Interior, através da atribuição de créditos recorrendo ao sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), a formação e a experiência profissional obtidas, a que se refere o artigo 8º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no ensino superior, aprovado pela Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, nos termos do despacho do reitor que fixa os procedimentos a que deve obedecer a creditação. 3 - A integração curricular dos estudantes que hajam obtido creditação de unidades curriculares de um curso superior, terá lugar eventualmente através da fixação de plano de estudos próprio. 4 - O estudo da integração curricular em termos de creditação poderá ser feito anteriormente ao pedido de mudança de curso, transferência ou reingresso, a requerimento do interessado. Artigo 14º Critérios de seriação 1 - Os critérios de seriação para qualquer dos regimes a que se refere o artigo 1º serão fixados pelos órgãos a que se refere o artigo 15º 2 - Os critérios de seriação para os regimes de mudança de curso e transferência, são os seguintes: 1º - Na ordenação dos candidatos será aplicada a seguinte fórmula: X = ( (0,75 X A) + (0,10 X B) + (0,15 X C) + D ) (c) (d) (e) em que: X = Nota de candidatura A= Nota de candidatura de acordo com os critérios de seriação estabelecidos para o Concurso Nacional de acesso adoptado para o curso de destino na U.B.I. no ano lectivo em que solicita o pedido. 200
8 B= Soma das classificações obtidas nas unidades curriculares concluídas, comuns ou afins, aos dois cursos em que obteve aprovação e nas quais se verificará creditação das mesmas. n de unidades curriculares concluídas, comuns ou afins, aos dois cursos X 20 valores C= n de unidades curriculares em que se presume venha a obter equivalência n de unidades curriculares do curso D = 0 se face às unidades curriculares que se verifique a creditação seja enquadrado no 1 ano curricular do curso; 1 se face às unidades curriculares que se verifique a creditação seja enquadrado no 2 ano curricular do curso; 2 se face às unidades curriculares que se verifique a creditação seja enquadrado no 3 ano curricular ou superior do curso. i) Para efeitos da aplicação do critério de seriação aos alunos que possuem a PGA ou prova de aferição, a mesma será considerada em substituição da(s) Prova{s) de ingresso. ii) Não existindo qualquer prova na classificação para seriação, será considerada a mesma com 0 pontos. iii) Sempre que não seja entregue a certidão de programas e cargas horárias das unidades curriculares, serão considerados os factores B e C com 0 pontos. 2º - Em caso de empate, os candidatos serão ordenados pela aplicação do critério de proveniência sendo dada prioridade aos candidatos provenientes de outros estabelecimentos de ensino superior; 3 - Na aplicação dos critérios referidos as mudanças de curso ou transferência de estudantes que ingressaram através das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior para Maiores de 23 Anos estão condicionadas pelo estabelecido no artigo 3 do Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior para Maiores de 23 Anos, aprovado pelo Despacho nº 8/2006 de 18 de Maio.
9 Artigo 15º Desempate Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes disputem o último lugar disponível, são criadas vagas adicionais. Artigo 16º Colocação A colocação dos candidatos a cada curso nas vagas fixadas é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação. Artigo 17º Decisão 1 - A decisão sobre a candidatura a mudança de curso, transferência ou reingresso, é da competência do Reitor e válida apenas para o ano lectivo em que é requerida. a mudança de curso, transferência ou reingresso. 2 - Serão liminarmente indeferidos os pedidos dos requerentes que, reunindo as condições necessárias à candidatura por um dos regimes referidos no artigo 1º, se encontrem numa das seguintes condições: a) Pedidos referentes a cursos e regimes em que o número de vagas fixado tenha sido zero; b) Pedidos realizados fora dos prazos indicados no anexo I, desde que exista prejuízo para terceiros; c) Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo; d) Pedidos por diversos regimes e ou referidos a mais que um curso. 3 - Serão excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, os candidatos que prestem falsas declarações. 4 Confirmando-se posteriormente à realização da matricula a situação referida no nº 3, a matricula e inscrição bem como todos os actos praticados ao abrigo da mesma serão nulos. 5 A decisão exprime-se através de um dos seguintes resultados finais: a) Colocado
10 b) Não colocado c) Excluído 6 A decisão com o resultado final do concurso de candidatura é tornada pública através de edital do Reitor a afixar junto aos Serviços Académicos e divulgado no endereço considerando-se a notificação realizada, para todos os efeitos legais, através da afixação do edital. 7 A menção à situação de excluído carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação legal, bem como a do indeferimento liminar. Artigo 18º Reclamação 1 Do resultado final do concurso podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo estabelecido no calendário em anexo. 2 - As reclamações deverão ser entregues nos Serviços Académicos da Universidade da Beira Interior. 3 - As decisão sobre a reclamação compete ao Reitor, deve ser proferida no prazo estipulado no calendário em anexo e ser comunicada por via postal ao reclamante. Artigo 19º Matrícula e inscrição 1 - Os candidatos colocados deverão proceder à matrícula e inscrição nos Serviços Académicos no prazo fixado. 2 - Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, os Serviços Académicos chamam, por via postal, à realização desta o candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação, até à efectiva ocupação do lugar ou ao esgotamento dos candidatos ao concurso em causa. Artigo 20º Alunos não colocados com matrícula válida no ano lectivo anterior Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas no ano lectivo imediatamente anterior e cujo pedido seja indeferido poderão, no prazo de sete dias sobre a
11 afixação do edital referido no nº 3 do artigo 17º, proceder à inscrição no curso onde haviam estado inscritos no ano lectivo anterior. Artigo 21º Frequência Nenhum estudante poderá, a qualquer título, frequentar ou ser avaliado em unidades curriculares de um curso superior sem se encontrar regularmente matriculado e inscrito. Artigo 22º Erros dos serviços 1 Quando por erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato, não tenha havido colocação, ou tenha havido erro na colocação, este é colocado no curso em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar uma vaga adicional. 2 - A rectificação poderá ser accionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa da Universidade da Beira Interior. 3 A rectificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído, e deve ser fundamentada. 4 - As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de recepção, com a respectiva fundamentação. 5 - A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos. Artigo 23º Casos omissos Quaisquer dúvidas ou casos omissos, serão resolvidos por despacho do Reitor. Artigo 24º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2007/08.

References: artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 18
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 8
 Artigo 14
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 3
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 1
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24