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⭐Direito Tributário. Prof. Erich Endrillo
Direito Tributário. Prof. Erich Endrillo
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Bernadete Rijo de Sá
1 Direito Tributário Prof. Erich Endrillo2 Material de Estudo Direito Tributário Esquematizado Ricardo Alexandre Ed. Método. Direito Tributário para Concursos Cláudio Borba Impetus. Manual de Direito Tributário para Concursos Públicos Saraiva. Eduardo Sabbag. Direito Tributário Editora Ferreira. João Marcelo Rocha3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL : ART.145 ao 162 da CF/88 ESTABELECE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA FIXA OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS.ESTABELECE A REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTARIAS LEIS (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) U/E/DF/ M: INSTITUIR TRIBUTOS PRAZO DE DECADÊNCIA: 5 ANOS - art. 173 CTN ou art. 150, 4 CTN FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA LANÇAMENTO PRINCIPAL: PAGAR ACESSÓRIA: FAZER NÃO FAZER DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO /SUJEITO PASSIVO SOLIDARIEDADE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO: art. 147 e 148 OFÍCIO: art. 149 CTN HOMOLOGAÇÃO: art. 150 CTN PAF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FLUXOGRAMA COMPLETO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENÇÃO: art. 151 CTN EXCLUSÃO: art. 175 a 182 CTN EXTINÇÃO: art. 156 a 174 CTN PRAZO DE PRESCRIÇÃO: 5 ANOS. art. 174 CTN CAUSAS DE INTERRUPÇÃO: art.174, PARÁGRAFO ÚNICO - CTN DÍVIDA ATIVA TERMO DE INSCRIÇÃO: art. 201 a 204 CTN EXECUÇÃO FISCAL LEI 6830/80 LEF PRECRIÇÃO INTERCORRENTE4 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PÚBLICO DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: RAMO AUTÔNOMO DA CIÊNCIA JURÍDICA QUE REGULA A INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS.5 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riqueza de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o Fisco e o Contribuinte Kiyoshi Harada Direito Financeiro e Tributário Atlas. É a disciplina da relação entre o Fisco e o Contribuinte,resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. Ruy Barbosa Nogueira Curso de Direito Tributário Saraiva. É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Paulo de Barros Carvalho Curso de Direito Tributário Saraiva.6 CONCEITO DE TRIBUTO A banca examinadora considerou como CORRETA a seguinte assertiva: Direito tributário é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos. (FCC/2005/Governo do Estado de Sergipe/Procuradoria Geral do Estado/Nível Superior/Procurador do Estado de 2 Classe, questão 35, assertiva D)7 RECEITA PÚBLICA ORIGINÁRIA RECEITA PÚBLICA DERIVADA8 RECEITA PÚBLICA Receitas Públicas Originárias (patrimoniais ou de economia privada): O Estado aufere de suas próprias fontes de riqueza, em decorrência de seu patrimônio rendoso. Têm origem, portanto, da administração do patrimônio do Estado, como por exemplo: os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, ações, juros, etc. São, também, classificadas como originárias, as receitas auferidas pelo Estado quando este exerce atividades típicas do setor privado, tais como: venda e comercialização de produtos agropecuários, industriais e de serviços. As receitas derivadas (não-patrimoniais ou de economia pública): São as receitas que o Estado aufere, tendo como procedência, coercitiva ou não, as pessoas físicas e jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, usando a prerrogativa do Estado de tributar suas rendas, patrimônio, operações e transações financeiras. Elas provêm das transferências monetárias que o setor privado da economia repassa para o setor público, coercitivamente ou não.9 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES PRIMÁRIAS FONTES SECUNDÁRIAS CF EC - LC: CTN - LC. 87/96 (ICMS) - LC 123/06 (SIMPLES) - LC 116/03 (ISSQN) - LC 24/75 (CONCESSÃO DE INCENTIVOS ICMS LO./MP/LEIS DELEGADAS/DEC. LEGISLATIVOS/RESOLUÇÕES TRATADOS INTERNACIONAIS TRATADOS INTERNACIONAIS DECRETOS REGULAMENTARES: PODER EXECUTIVO NORMAS COMPLEMENTARES: ART.100 CTN - INSTRUÇÃO NORMATIVA/PORTARIA/ORDEM DE SERVIÇO - CONVÊNIOS - PRATICAS REITERADAS OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA COM EFEITO VINCULANTE10 Derivada Receita Pública Originária Conceito de Tributo Tributo: Art. 3º CTN Prestação Pecuniária Compulsória Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir Que não constitua sanção por ato ilícito Prevista em lei. cobrado mediante atividade administrativa vinculada.11 Conceito de Tributo. 1.PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR: O tributo é pago em moeda. Não se admite a prestação in natura ou in labore. A LC 104/2001 adicionou o inciso XI ao art. 156 do CTN, de modo a admitir a dação em pagamento de bens imóveis, na forma da lei, como forma de quitação da prestação tributária. Trata-se, para a maior parte da doutrina, como uma exceção ao pagamento em moeda. A expressão cujo valor nela se possa exprimir admite a utilização de indexadores econômicos (UFIR, OTN etc.) para prestação pecuniária, dada a sua conversibilidade em moeda. O STF considerou inconstitucional, na ADI 1917/DF, a lei Distrital que permitia o pagamento de débitos da microempresas, empresas de pequeno porte e das médias empresas, mediante dação em pagamento de materiais destinados a atender a programas do Governo do DF.12 Conceito de Tributo. 2.PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. O dever de pagar tributo denota da concepção de imposição estatal (Potestade). Um direito do Estado; um dever do cidadão. A obrigação de natureza tributária diferencia-se das obrigações civis ou privadas em face do caráter compulsório daquela e contratual destas. Não se consideram de natureza tributária as prestações pecuniárias pagas ao Estado que sejam objetos de contratualidade: Tarifas e Preços Públicos (Receitas originárias)13 Conceito de tributo. 3.QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. Tributo não possui caráter de punição. As exações tributárias possuem em seus verbos nucleares condutas lícitas ou permissivas: Ser proprietário (IPVA, IPTU e ITR). Prestar Serviços ou circular mercadorias (ISS ou ICMS). Auferir rendimento (IR) Teoria da pecunia non olet (dinheiro não tem cheiro) A prestação tributária não pode ser considerada como uma penalidade. Porém, as circunstâncias que ocasionam a ocorrência do fato gerador são irrelevantes no que se refere aos seus efeitos, validades ou licitudes. Por isso, aquele que aufere renda, ainda que sob atividade ilícita, v.g., tráfico de entorpecentes, deverá recolher o IR. Multas não podem ser consideradas como tributos.14 Conceito de tributo. 4.PRESTAÇÃO INSTITUÍDA EM LEI. Princípio da legalidade. Lei em sentido formal. Não cabe o uso de legislação tributária tais como: portarias, decretos, instruções normativas, ordem de serviços, etc. Tributo deverá ser instituído em lei. A rigor, lei ordinária. Alguns tributos necessitam de lei complementar: Empréstimos Compulsórios, Imposto Residual e Contribuição social residual e Imposto sobre as grande fortunas. Admite-se o uso de medidas provisórias em matéria tributária. 5.COBRADO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA. Trata-se de atividade exercida por carreira típica de Estado, devendo ser realizada de modo vinculado,não ensejando discricionariedade por parte do agente público no tocante ao exercício da cobrança da exação tributária.15 Conceito de tributo A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de atos ilícitos, nem multas ou penalidades, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não necessariamente vinculada ao tributo. (Juiz Substituto/TJ-G/2005/EJEF/Questão 96, assertiva B) A banca examinadora da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS considerou como CORRETA a alternativa c : Considera-se característica de um tributo, entre outras, ser: (a) decorrente ou não de sanção pela prática de ato ilícito. (b)pago em moeda, in natura ou in labore, mesmo sem lei específica. (c) cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(d)instituído por lei ou ato administrativo ou deles decorrente.(e)facultativo em face do poder discricionário e à voluntariedade do contribuinte. (FCC/AUDITOR/TCE-SE/2002)16 Conceito de tributo A banca examinadora da ESAF considerou como INCORRETA: A Lei Complementar 104/01, ao permitir a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 3º do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. (ESAF/AFTM/ Natal/RN/2008)17 Conceito de tributo (Auditor Fiscal Município de São Paulo/ 2007 questão 5). Para que uma prestação pecuniária compulsória possa conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto: A) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei. B) unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei. C) moeda corrente ou cujo valor nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei. D) unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituído em lei. E) moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída na legislação tributária18 FUNÇÕES DOS TRIBUTOS Função dos tributos: FISCAL: IR Instrumento de arrecadação Estado Fiscalista Tributação realizada para a manutenção do Estado em sua estrutura. EXTRAFISCAL: II, IE, IPI, IOF,ITR, IPTU, CIDE. Intervencionista: Estado interventor. Propulsor do Bem-Estar comum (Welfare state). Estímulo Desestímulo PARAFISCAL: Contribuições de Interesse profissional: CRM/CRC/CRO ou interesse econômico: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS entidades paraestatais. Delegação. Interesse de grupos específicos.19 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Classificação dos tributos Impostos Reais Patrimônio ou coisa Pessoais Capacidade tributária subjetiva. Art.145 1º CF: Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte(...) Proporcionalidade Proporcional Progressivo IR (quanto mais se ganha, maior será alíquota); IPTU (alíquotas mais onerosas em razão da não utilização ou sub utilização do solo urbano ou em razão do valor do imóvel), ITR (alíquota mais onerosa em razão da propriedade rural improdutiva) Quanto ao contribuinte Diretos: não repassado ao terceiro Indiretos: custo do tributo repassado para próxima etapa STJ: IPI e ICMS.20 Classificação dos tributos Seletivos em razão da essencialidade do produto, da mercadoria ou do serviço: supérfluo X essencial IPI (obrigatório): art. 153, 3º, inciso I CF/88 ICMS (facultativo): art. 155, 2º, inciso III CF/88 Não cumulativos: há a compensação do imposto devido com o que fora repassado na etapa anterior. IPI (obrigatório): art. 153, 3º, inciso II CF/88 ICMS(obrigatório): art. 155, 2º, inciso I CF/8821 Espécies Tributárias Espécies Tributárias 1. Impostos: 145, I CF: IPTU, IPVA, ITR, ISS, IPI etc. 2. Taxas: 145,II CF: Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Coleta de Lixo domiciliar, etc. 3. Contribuição de melhoria: 145, III CF: obra pública e valorização imobiliária. 4. Empréstimos Compulsório: 148 CF 5. Contribuições especiais: SOCIAIS: CF -149, 195, 212, 5º e 240. : PIS, COFINS, CSLL, CPMF (extinta), Salário Educação etc. CIDE: CF -149 e 177, 4º (Cide Combustível) Interesse de Categorias:Profissionais ou Econômicas: CF 149: CRC, CRM, CRO e Contribuições Sindicais. CIP(Iluminação Pública) CF 149-A: Custeio do Serviço de Iluminação Pública.22 IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO. EXISTEM DUAS TEORIAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE UM TRIBUTO: CRITÉRIO QUE ADOTA A EXISTÊNCIA DE 5 ESPÉCIES (DOUTRINA MAJORITÁRIA E JURISPRUDÊNCIA). CRITÉRIO QUE ADOTA A EXISTÊNCIA DE 3 ESPÉCIES (CTN Art. 4º)23 IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO. TEORIA DAS CINCO ESPÉCIES OU PENTAPARTIDA. Para essa teoria há 5 espécies tributárias cuja distinção seria assim identificada: Tributos com fato gerador não vinculado: Consiste na idéia de que não há qualquer vinculação do Poder Público a uma atuação estatal específica em relação ao sujeito passivo e tampouco haverá uma destinação específica da receita a uma despesa,fundo ou órgão. Ex: Impostos Tributos com fato gerador vinculado: Neste caso, há uma vinculação de modo individual entre o Poder Público e o sujeito passivo. Há em relação a este uma atuação estatal específica individual (uti singuli). Ex: taxas e contribuições de melhorias. Tributos com fato gerador não vinculado, porém de receita vinculada: Aqui o Poder Público não possui uma vinculação específica com o sujeito passivo, porém há uma destinação específica para a arrecadação. Ex: Contrib. Sociais. Emprést. Compulsórios. CIDE24 IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO. TEORIA DAS 3 ESPÉCIES. Para essa teoria, a identificação dos tributos se daria á luz do art. 4 do CTN, que reza: Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I denominação e demais características formais adotadas pela lei; II a destinação legal do produto de sua arrecadação. Assim sendo, pelo CTN haveriam apenas três espécies: Impostos. Taxas. Contribuições de melhorias25 IDENTIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Para a teoria das cinco espécies a destinação da receita é relevante ao passo que para a escola da três espécies a destinação é irrelevante. Três Espécies: CTN Cinco Espécies: Impostos (I) I Taxas. (TX) TX. Contrib.de melhorias. (CM) CM E. Compulsório. Contr. Especiais.26 IDENTIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS A discussão acerca das teorias em relação a identificação dos tributos, em termos de concurso público, ganha as duas dimensões, a depender da banca. Vejamos: (ESAF/Proc. Fortaleza/2002): Para conhecimento da natureza específica das diversas espécies tributárias previstas no Sistema Tributário Nacional, é essencial o exame do fato gerador da respectiva obrigação tributária, tendo em vista que, à luz do Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo é determinada pela fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-los: a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. ( CERTO) A banca adotou o critério do art. 4º do CTN.27 IDENTIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF-5/2006): Consoante o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes, para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação. Todavia, com o advento da Constituição de 1988, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais assumiram o status de espécies tributárias. Algumas dessas exações, todavia, têm fato gerador idêntico ao dos impostos, o que torna inaplicável a citada regra do CTN. (CERTO). A banca examinadora valeu-se da teoria das cinco espécies.28 IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO A banca examinadora (banca própria) considerou como CORRETA: É o fato gerador do tributo que o define como imposto,taxa ou contribuição de melhoria.tal critério, todavia, não se torna útil para diferenciar os impostos das contribuições especiais e dos empréstimos compulsórios. (Procuradoria Geral do Estado do Pará/Procurador do Estado/2005/Própria Procuradoria, questão 80, proposição I). Nesse caso a banca aplicou a teoria das cinco espécies tributárias. A banca examinadora da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS considerou como INCORRETA: De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria. (FGV/2005/Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ-AM/Nível Superior/Serviços Notariais e de Registro, questão 54, assertiva A). Nesse caso a banca valeu-se da teoria das três espécies, consoante art. 4º do CTN.29 . IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO (OAB Nacional/CESPE )- Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo: A) Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação. B) Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação. C) Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária. D) O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo.30 Competência Tributária Todas as espécies tributárias encontram-se pré-ordenadas na CF. A Constituição Federal não cria tributo em concreto, apenas outorga aos entes políticos (U,E,DF e M) possibilidade de instituí-los por lei. A essa aptidão denomina-se de COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Coube à Constituição Federal, no capítulo Do Sistema Tributário Nacional (Art. 145 ao 162) : 1.Conferir competência tributária aos entes políticos. 2. Limitar o poder de tributar, através da fixação de princípios e imunidades. 3. Dispor sob os aspectos fundamentais de cada espécie tributária. 4. Conferir a repartição das receitas tributárias.31 Competência Tributária CF Competência tributária Normas gerais: União Leis complementares Leis ordinárias específicas: U/E/DF/M32 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA X CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Art. 6º CTN: A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do DF e M. Indelegável. Irrenunciável. Imprescritível Facultativa:não exercício da competência não autoriza outro ente político diverso a fazê-lo. Delegável P.J.Dir. Público Arrecadar Fiscalizar poderá ser revogada a qualquer tempo e de modo unilateral. Art. 7º, 2º - CTN. Pressupõe a transmissão dos privilégios processuais. Art. 7º, 1º do CTN. Pessoa jurídica de direito privado:somente o cometimento da função de arrecadar.art. 7º, 3º33 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: A competência tributária é estabelecida na Constituição e é ela que institui os tributos. (Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul/Procurador do Estado/1997/fase intermediária, questão 110, proposição B) A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: São princípios norteadores da competência tributária a facultatividade, a incaducabilidade, a indelegabilidade e a irrenunciabilidade. (Cespe/PMN - PGM/Assessor Jurídico/2008/Questão 41, assertiva c) A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: A competência tributária é indelegável, razão pela qual uma pessoa jurídica de direito público não pode atribuir a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. (OAB-RS/2005/1º Exame de Ordem/Prova 1ª fase, questão 08, assertiva A)34 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, acerca da competência tributária, é lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia. (1º Exame da Ordem/1ª Fase/2007/Cespe (Tocantins, Sergipe, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Espírito Santo, Distrito Federal, Ceará, Bahia, Amazonas, Amapá, Alagoas, Acre.) caderno A, questão 87, assertiva C)35 Competência tributária (OAB Nacional/CESPE )- Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações A) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual. B) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais. C) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual. D) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.36 Competência tributária (Auditor Fiscal Município de São Paulo questão 2). Relativamente à competência tributária e suas funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que: A) ambas são sempre delegáveis,dependendo de lei complementar federal. B) a competência é delegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar é indelegável. C) a competência é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável. D) tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são indelegáveis de uma pessoa jurídica de direito público a outra E) tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são delegáveis de uma pessoa jurídica de direito público a outra.37 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTÁRIA Competência legislativa tributária: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 2º - A competência da UNIÃO para legislar sobre NORMAS GERAIS não exclui a competência suplementar dos Estados. 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.38 Competência legislativa tributária Os Municípios não possuem competência tributária concorrente e sim suplementar, consoante art. 30, inciso II da CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; O Distrito Federal poderá exercer competência concorrente, por força do art. 32, 1º da CF: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.39 Competência legislativa tributária A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA a seguinte assertiva: Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda, que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias, em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual terá eficácia suspensa no que contrariar a lei federal. (Cespe/TJSE/Juiz Substituto/2008/Questão 89/Assertiva E). A banca examinadora da ESAF considerou como CORRETA: O Distrito Federal, com o advento da Constituição Federal de 1988, assumiu titularidade de pessoa jurídica pública com capacidade política e gozo de ampla autonomia e governabilidade. Deixou, portanto, de ser, apenas, sede administrativa da União. Em consequência dessa nova estrutura constitucional que lhe foi atribuída, O Distrito Federal, por meio de sua Câmara Legislativa, tem competência para editar lei sobre o pagamento de IPVA, quando ausente Lei Complementar da União estabelecendo normas gerais. (Procuradoria Geral do Distrito Federal/Procurador do Distrito Federal/Gabarito 1/2007.2/Esaf, questão 21, assertiva A)40 Competência legislativa tributária A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Considere a situação hipotética: Determinado estado da federação editou norma geral de direito tributário sobre matéria acerca da qual legislação federal era omissa. Posteriormente, a matéria veio a ser objeto de disposição especifica na legislação federal. Nessa situação, se a lei federal for completamente oposta à estadual, ficará esta integralmente sem eficácia enquanto perdurar a validade daquela. (CESP/AGU/DEZ 2004)41 Princípios Constitucionais Limitações ao poder de tributar. Cláusulas Pétreas Garantias individuais Não podem ser abolidos por emendas à CF. (Art. 60, 4º, IV CF) A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Consoante jurisprudência firmada pelo STF, o poder que tem o Estado de tributar sofre limitações que são tratadas como cláusulas pétreas. (CESPE/Promotor MPRR/2008)42 Princípio da legalidade Princípio da legalidade Art. 150, I, da CF/88 Instituir Não há exceção A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Não tem exceção expressa no texto constitucional a vedação à instituição de tributo sem lei que o estabeleça. (OAB Nacional/Cespe /Questão 88/Assertiva A)43 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Majorar Há Exceções II/IE/IPI/IOF Art. 153, 1º CF ato do P. Executivo Cide-Combustíveis (redução e restabelecimento) (Art. 177, 4º, I, b CF). Ato do P. Executivo ICMS- monofásico Combustíveis (redução e restabelecimento) - (Art. 155, 4º, IV, c )- CONFAZ.44 PRINCIPIO DA LEGALIDADE E USO DE MP Uso de Medidas Provisórias: É possível o uso, desde que a matéria não esteja reservada à edição de uma lei complementar. Matérias reservadas a lei complementar em Direito Tributário: Art. 146 da CF. Cabe à lei complementar: I- Dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária entre U/E/DF/M II -Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar45 PRINCÍPIO AS LEGALIDADE E O USO DE MP III estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e suas espécies. Fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência em matéria tributária. c) adequado tratamento do ato cooperativo, praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. (SIMPLES)46 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CESPE/MPE-RN/Promotor de Justiça/2009/Questão 74) Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta. A) A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária. B) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual. C) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal. D) O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária. E) A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.47 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CESPE/TCE-AC/Analista de Controle Externo Direito/2009/Questão 90) No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito A) da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições. B) da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários. C) do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. D) da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas. E) da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.48 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O USO DE MP TRIBUTOS QUE DEPENDEM DE LEI COMPLEMENTAR E NÃO PODEM SER VEÍCULADOS POR MEDIDA PROVISÓRIA: EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS 148, incisos I e II CF IMPOSTO SOBRE AS GRANDES FORTUNAS 153, VII CF IMPOSTO RESIDUAL OU NOVO 154, I CF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA RESIDUAL OU NOVA 195, 4º CF.49 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - CTN Princípio da Reserva Legal Art. 97 do CTN. Instituir ou extinguir Majorar ou reduzir lembrar das exceções previstas na CF Definir fato gerador da obrigação principal: lembrar que em relação aos IMPOSTOS a matéria deve ser regulada por LEI COMPLEMENTAR. Fixar alíquotas Fixar base de cálculo: lembrar que em relação aos IMPOSTOS a matéria deve ser regulada por LEI COMPLEMENTAR. Cominação de penalidades e suas dispensas ou reduções Hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.50 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: Se tornar-la mais onerosa Equipara-se a uma majoração e somente por lei. (Art. 97, 1º) Se atualizá-la não equipara-se à majoração. Não há necessidade de lei. (Art. 97, 2º) Súmula 160 STJ. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. A fixação ou alteração do prazo de recolhimento do tributo não necessita de lei.51 Princípio da reserva legal Banca Examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/ Caderno 1/2008/Questão 87, assertiva A) Banca Examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, independe de lei a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. (3º Exame da Ordem/1ª fase/2006/cespe (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão,Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte) Caderno A/Questão 91/Assertiva A)52 Princípio da Reserva Legal (OAB )- Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a A) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. B) hipótese de exclusão tributária. C) definição do fato gerador da obrigação tributária principal. D) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.53 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (FUNIVERSA/ADASA/Advogado/2009/Questão 46) O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta. (A) Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo. (B) Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU. (C) O tributo é de competência estadual. (D) O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural. (E) O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.54 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 91 (OAB )- Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei A) o estabelecimento de norma interpretativa da lei. B) a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses. C) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. D) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.55 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade na concessão de benefícios fiscais: Art º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2º, XII, g.56 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. STF: Na verdade o mencionado dispositivo constitucional não impede que uma lei que contemple, v.g., um programa de beneficiamento agropecuário ou de incremento à construção de casas populares, a atividade com determinado incentivo fiscal. O benefício fiscal, aí, acha-se inter-relacionado com o objetivo da lei, encontrando-se, portanto, atendido o requisito da especificidade. O que, a todas as luzes,teve por escopo a emenda constitucional em tela, foi coibir o velho hábito que induzia nosso legislador a enxertar benefícios tributários casuísticos no texto de leis, notadamente as orçamentárias, no curso do respectivo processo de elaboração, fenômeno que, no presente caso, não se verifica. (ADI-MC 1.379/AL Tribunal Pleno)57 Princípio da legalidade A ESAF considerou como INCORRETA: Decreto que reduz o prazo de recolhimento de imposto é inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade. (Esaf/2005/Auditor Fiscal da Receita Estadual/AFRE-MG/Nível Superior/Auditor Fiscal - (Prova II e III), questão 33, assertiva E) O CESPE considerou como INCORRETA: A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar. (1ªfase/2007/Cespe OAB (Tocantins, sergipe, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Piauí,Pernambuco,Paraíba, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Espírito Santo, Distrito Federal, Ceará, Bahia,Amazonas, Amapá, Alagoas, Acre.) Caderno A/Questão 88/Assertiva A).58 Princípio da Legalidade (OAB/Nacional/ ) A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita A) somente em lei que trate do imposto de renda. B) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais. C) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda. D) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.59 PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRINCÍPIO DA ISONOMIA Art. 150, II da CF. Tratamento tributário igual em relação à contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em relação: Denominação dos rendimentos, títulos ou direitos. Ocupação profissional Função exercida.60 Princípio da Isonomia STF: (...) as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada não sofrem o impacto do domínio do mercado de grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo científico, técnico e profissional dos seus sócios estão em condições em disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituíram, em escala satisfatória, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo Sistema Simples. (ADI 1.643/DF)61 Princípio da Isonomia A banca Examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais. (Cespe/OAB/1º Exame de Ordem/2008/Questão 60, assertiva A) A Banca Examinadora (banca própria) considerou como CORRETA: Sobre o princípio da igualdade, a Constituição Federal prevê, expressamente, que é proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional por eles exercida. (OAB-GO/2003/2º Exame de Ordem/ Prova 1ª fase, questão 98, assertiva B) A banca examinadora da ESAF considerou como INCORRETA: Não se permite a distinção, para fins tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes ramos da economia. (ESAF/AFRF/2009 questão 1)62 RETROATIVIDADE DA LEI INTERPRETATIVA PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE: Art. 150, III, a CF. É vedado cobrar tributos em relação aos fatos geradores já ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Retroatividade da norma Art. 106 do CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades em relação às infrações pelos dispositivos interpretados. Lei interpretativa método autêntico. Retroatividade.63 Retroatividade da lei interpretativa CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas/2009/QUESTÃO 56) Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta. A A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN. B A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados. C A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria. D Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito. E Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.64 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. A Lei nova retroage quando o ato não estiver definitivamente julgado: Retroatividade benéfica. Art. 106, II do CTN. Quando deixar de defini-lo como infração. Quando deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento. Quando culminar penalidade menos severa. ADVERTÊNCIA: lei que reduz tributo não retroage.65 Retroatividade da lei mais benéfica Banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: A lei tributária expressamente interpretativa pode retroagir para instituir cobrança sobre fato gerador passado. (1º Exame da Ordem 1ª fase/2004/cespe/espírito Santo/Questão 81/Assertiva C). Banca examinadora da ESAF considerou como INCORRETA: A lei instituidora ou majorada tem de ser, como regra, prospectiva, admite-se, porém, a sua retroatividade imprópria. (ESAF/AFRF/2009 Questão 2). A mesma banca (ESAF) considerou como CORRETA: A mesma lei que rege fato é também a única apta a reger os feitos que ele desencadeia, como a sujeição passiva, extensão da responsabilidade, base de cálculo alíquotas, deduções, compensações e correção monetária, por exemplo. (ESAF/AFRF/2009 Questão 2)66 Retroatividade mais benéfica A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória,independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido,não sendo aplicável ao caso a lei posterior. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 87/Assertiva D).67 Retroatividade mais benéfica A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ ,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ ,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%. Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a 10%. (OAB Nacional/ Cespe /Questão 90/Assertiva B)68 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E O IR E A CSLL Imposto de Renda e CSLL: Fato gerador: 31 de dezembro. Lei que majora IR e CSLL antes do dia 31 de dezembro: aplica-se somente à partir do exercício seguinte ou recai sobre todo o ano base, haja vista que o FG ainda não se deu por ocorrido?69 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E O IR E A CSLL Súmula 584 STF. Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. A teor da súmula acima, caso haja um aumento do IR no dia 21 de dezembro e como o FG ainda encontra-se pendente (pois somente dar-se-á como definitivo em 31 de dezembro) o Sujeito Passivo deverá recolher a exação (IR) com a carga mais elevada por todo o ano base, não havendo que se falar em retroatividade da norma pois ao tempo de sua publicação o FG não houvera definitivamente ocorrido.70 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E O IR E A CSLL Apesar de muito criticada, existem precedentes do STF (RE e RE ) reafirmando a plena vigência da Súmula 584. O STJ já exarou precedentes (Resp /RS) afirmando a inadequação da Súmula 584 sob o argumento de que ela foi edificada à luz de legislação anterior ao CTN e que o FG do IR é a disponibilidade econômica da renda. Encontra-se pendente no STF o RE em que se discute se a Súmula 584 deve ou não ser mantida à luz do princípio da anterioridade tributária.71 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E O IR E A CSLL Em relação a CSLL, o STF entende que como trata-se de um tributo que obedece a noventena (90 dias) mas o lucro é anual,caso seja publicada uma lei majorando-a em um determinado dia do exercício e sua aplicação ainda ocorrer até o dia 31 de dezembro deste mesmo exercício, o lucro líquido de todo ano será onerado pela lei nova. Se o fato gerador da obrigação tributária relativa á contribuição social reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme orientação do STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável imediatamente, sem contrariedade ao art. 5º,XXXVI da Constituição (AI-AgR-ED /PR)72 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE EO IR E A CSLL Apesar de assunto polêmico e de poucos exemplos em concursos públicos, as bancas examinadoras têm preferido adotar a tese do STJ, ou seja, a inaplicabilidade da Súmula 584 do STF. O Cespe considerou como CORRETA a seguinte assertiva trazida no concurso de Auditor Fiscal da Previdência Social realizado em 2000: Se o Congresso Nacional aprovar lei instituindo o IR sobre os rendimentos dos Planos de Garantia de Benefícios Livres (PGBLs) e essa lei for publicada no Diário Oficial do dia , o imposto incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir do dia seguinte, 1º73 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Lei que instituir ou majorar tributo aplica-se: No exercício seguinte (150, III, b ) Com prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e o exercício seguinte (150, III, c ) Súmula 669 STF. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.74 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE STF: EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão a agravante quanto à data da entrada em vigor da Lei em causa, porquanto ela ocorre com sua publicação, e esta se deu à noite do dia 31 de dezembro de 1991 quando o Diário Oficial foi posto à disposição do público, ainda que a remessa dos seus exemplares aos assinantes só se tenha efetivado no dia 02 de janeiro de 1992, pois publicação não se confunde com distribuição para assinantes. Assim, os princípios da anterioridade e da irretroatividade foram observados. - As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário quanto à TR não foram prequestionadas. Agravo a que se nega provimento. (AI /MG)75 Princípio da Anterioridade - Exceções Imediato (somente federais) II IE IOF Empréstimo Compulsório (guerra ou calamidade) Imposto Extraordinário de Guerra 90 dias IPI Contribuições sociais (CSLL, PIS, COFINS) CIDE-Combustíveis (Restabelecimento) ICMS Combustível monofásico. (Restabelecimento) 1º de janeiro IR Base de cálculo do: IPTU e IPVA76 Princípio da anterioridade e o uso de medidas provisórias Uso de MP e o Princípio da Anterioridade Art. 62, 2º/CF: Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Consoante regra acima, se uma medida provisória instituir ou majorar um impostos, sua eficácia dar-se-á no exercício seguinte SOMENTE se for convertida em lei ainda no mesmo exercício. OS IMPOSTOS considerados como EXCEÇÃO à regra acima são: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, IPI, IOF e IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA.77 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E O DE MEDIDAS PROVISÓRIAS USO 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 11º. Não editado o decreto legislativo a que se refere o 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas O CESPE considerou como CORRETA: Considere que o governo tenha publicado medida provisória em 1/11/2003, que trata da majoração da tabela de alíquotas do imposto de renda. Acerca dos efeitos dessa medida, a nova tabela produziu efeitos a partir de 1º/1/2004, após a conversão da medida provisória em lei, com a publicação da lei no Diário Oficial até o dia 31/12/2003. (1º Exame da Ordem 1ª Fase/2004/Cespe/Espírito Santo/Questão 78/Assertiva D).78 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E USO MEDIDAS PROVISÓRIAS DE A Banca Examinadora do CESPE considerou como CORRETA: O governo federal editou, em 12/12/2002, medida provisória, convertida em lei 40 dias depois pelo Congresso Nacional, reduzindo os prazos de prescrição e decadência do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), além de majorar a alíquota desse imposto incidente sobre as propriedades rurais com mais de 50 hectares. Com a mudança legislativa, o governo federal aumentou em 40% a arrecadação do ITR no exercício de Com base nessa situação hipotética, é possível afirmar ser juridicamente reprovável a aplicação, no exercício de 2003, da referida medida provisória convertida em lei para a majoração do ITR, vez que ela não atende aos requisitos específicos previstos, na Constituição da República, para tal fim. (Juiz Substituto/TJ/SE/2004/2003/Cespe/Questão 91/Assertiva 1)79 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 87/Assertiva C)80 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ADC MC 8/DF) APLICA-SE ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS: ADI 551/RJ. SOBRE A TOTALIDADE DA TRIBUTAÇÃO: (ADI 2.010/DF) PENA DE PERDIMENTO DE BENS ART. 5º, XLVI, b CF. PENA DE PERDIMENTO DE BENS NÃO É CONSIDERADA COMO CONFISCO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI (STF,2º T, AI AgR /DF). Súmula 323 STF É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.81 Princípio do não confisco O STF possui entendimento que a elevação de alíquotas dos impostos extrafiscais não violam o princípio do não confisco. Banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do imposto sobre a importação de determinado bem de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com função extrafiscal de controle da balança comercial, a referida majoração não fere o princípio do não confisco. (Cespe/PGE-ES /Procurador do Estado de 1ª Categoria/2008/Questão 39). Na mesma linha, a banca da ESAF também considerou como CORRETA: Uma alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados de 150%,por exemplo, não significa necessariamente confisco. (ESAF/AFRF/2009 Questão 33)82 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO Banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar: O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 83, assertiva C) Banca examinadora da ESAF considerou como INCORRETA: a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente. (ESAF/AFRF/2009- questão 33)83 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO. VEDAÇÃO AOS ENTES FEDERADOS DE ESTABELECER LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS, POR MEIO DE TRIBUTOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS, RESSALVADA A COBRANÇA DE PEDÁGIO PELA UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO. (Art. 150, V /CF) É POSSÍVEL A COBRANÇA DO ICMS INTERESTADUAL. PEDÁGIO: SE COBRADO PELO PARTICULAR MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. SE COBRADO PELO PODER PÚBLICO PELA CONSERVAÇÃO DA VIA TAXA (RE )84 PRINCÍPIO DA LIBERDDE DE TRÁFEGO A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: A liberdade de tráfego é princípio constitucional que limita a instituição de tributos e impede a cobrança de imposto sobre a circulação em operações interestaduais e intermunicipais. (TJ-MG/Juiz Substituto/2005/ EJEF, questão 97, assertiva B)85 Princípio da Uniformidade Geográfica dos tributos da União Art. 151 É vedado à União: I- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou implique distinção ou preferência em relação a Estados, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro,admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. A banca Examinadora do CESPE considerou como CORRETA: A União pode excepcionalmente instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional,concedendo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país (Juiz Substituto/TJ/PA/2001/2002/Cespe/Questão 21/Assertiva 5).86 Vedações à União É vedado á União: Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos E, DF e M bem como a remuneração e proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. Instituir isenção heterônoma em relação aos tributos de competência dos Estados/DF e Municípios (Art. 151, III CF) Exceções ICMS Exportação (155, 2º, XII, e ) ISS Exportação (156, 3º, II) Tratados Internacionais87 VEDAÇÕES À UNIÃO A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: Em que pese o artigo 151 vedar à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o STF ratificou a impossibilidade de a União, atuando no campo internacional, disciplinar a isenção de tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal. (MPDFT/28º Concurso para Promotor/2009/Questão 82, assertiva E)88 VEDAÇÕES A UNIÃO A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: O governo federal, no âmbito de um programa de industrialização de regiões do Estado de Goiás, consegue atrair para lá uma importante multinacional do ramo de medicamentos. Os dirigentes da empresa prometem ali construir uma fábrica, na zona urbana do município de Aparecida de Goiânia, e pedem, como incentivo, a isenção de tributos sobre o imóvel onde ela será erguida. O Congresso Nacional, desejoso de colaborar com a iniciativa, aprova uma lei federal, de iniciativa do presidente da República, concedendo isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o aludido imóvel. Em face desse quadro e das normas tributárias constitucionais, é correto afirmar que tratando-se de lei federal, regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional, nada obstava a que se concedesse a referida isenção. (Juiz Substituto/TJ- GO/2005/2004/Questão 94, assertiva A)89 Vedação para Estados, DF e Municípios Art É vedado aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino. IPVA. ALÍQUOTA. CARRO IMPORTADO. A Constituição Federal, arts. 150 e 152, proíbe os Estados de estabelecer alíquotas diferenciadas do IPVA para carros importados. (STJ ROMS )90 Imunidades x Isenções x Alíquota Zero X Não Incidência. Imunidades CF Norma relativa à competência: Não incidência qualificada pela CF.Relaciona-se ao poder de tributar Isenção:Dispensa da cobrança do tributo, por lei. Alíquota Zero: Há o campo da tributação. Não Incidência: Não há competência ou não houve o exercício da competência.91 Imunidade Recíproca È vedado a União, Estados, DF e Municípios cobrarem IMPOSTOS sobre o Patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. (imunidade recíproca) Art. 150, VI, a CF. (McCullough vs. Maryland 1819) Estende-se para: Autarquias e Fundações Atinge somente bens de uso essencial de sua atividade (Art. 150, 2º CF) O STF entende que a imunidade interpreta-se de modo extensivo (aumenta o campo de aplicação ) Bens que não estejam tendo uso essencial, mas cuja renda esteja sendo revertida para o fim essencial da Autarquia também receberá imunidade. Súmula 724 STF.92 IMUNIDADE RECÍPROCA Não se aplica ao poder público quando este esteja explorando atividade econômica típica da iniciativa privada, mediante contraprestação de serviço e remunerada por preço público ou tarifa para resguardar a livre concorrência. (Art. 150, 3º CF). O STF entendeu que a imunidade recíproca estendese: ECT/INFRAERO, que tem papel essencial do Estado. (RE /RS) CAERD idem. (AC /RO) Não desonera promitentes compradores de bens imóveis, em relação ao imposto incidente na transferência.93 IMUNIDADE RECÍPROCA STF: empresa privada que presta serviço de iluminação pública e é remunerada pelo município não é beneficiada pela imunidade, visto que paga ICMS à Fazenda Estadual e o inclui no preço do serviço disponibilizado ao usuário. (STF 1ª T, AC- MC 457/MG) Súmula 591 STF A imunidade ou isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. O serviço notarial e de registro, apesar de ser uma atividade estatal delegada, não goza de imunidade do ISS por ser exercido em caráter privado. (ADI 3.089) Súmula 583 STF. Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano.94 IMUNIDADE DOS TEMPLOS Vedado instituir impostos sobre: Patrimônio, Renda ou Serviços essenciais dos Templos de qualquer culto (Art. 150, VI, b CF) STF: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, "B", CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.95 Imunidades subjetivas Patrimônio, Rendas ou Serviços essenciais dos: Partidos políticos e suas fundações. Entidades sindicais dos trabalhadores. Entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos da lei. Art. 14 do CTN. Não podem distribuir, a qualquer título, parcela de seu patrimônio ou renda Deve investir integralmente seus recursos no País e nos objetivos estatutários Deve manter escrituração contábil ou registros idôneos Súmula STF 730. A imunidade tributária conferida a instituição social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.96 Imunidades subjetivas STF: EMENTA- IMUNIDADE TRIBUTARIA. CF, ART. 150, VI, C. SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA. A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, estando abrangida na imunidade tributaria prevista no art. 150, VI, c, da Carta Republica. Precedente da Corte: RE Agravo regimental improvido. EMBTE. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDO. : PGE - SP - MANOEL FRANCISCO PINHO EMBDA. : INSTITUIÇÃO BENEFICENTE LAR DE MARIA ADVDOS. : MARCOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS EMENTA: Recurso extraordinário. Embargos de Divergência. 2. Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. 3. Entidades beneficentes. Preservação, proteção e estímulo às instituições beneficiadas. 4. Embargos de divergência rejeitados97 Imunidades objetivas Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão material e filmes fotográficos (Súmula STF 657) Apostilas (RE /SP) Lista telefônica (RE /SP) Álbuns de figuras (RE /SP) Publicidade não encartada (RE /ES) Filmes destinados a capa de livros (RE /SP.98 Imunidade objetiva STF: EMENTA- Tributário. Imunidade do papel na impressão do jornal não estende à tintas. Precedentes do STF. Regimental não provido. RE AgR / RJ. IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART. 19, III, 'D', DA C.F.). I.S.S. - LISTAS TELEFONICAS. A EDIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS (CATALOGOS OU GUIAS) E IMUNE AO I.S.S., (ART. 19, III, 'D', DA C.F.), MESMO QUE NELAS HAJA PUBLICIDADE PAGA. SE A NORMA CONSTITUCIONAL VISOU FACILITAR A CONFECÇÃO, EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS 'PERIODICOS', IMUNIZANDO-SE AO TRIBUTO, ASSIM COMO O PRÓPRIO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO, E DE SE ENTENDER QUE NÃO ESTAO EXCLUIDOS DA IMUNIDADE OS 'PERIODICOS' QUE CUIDAM APENAS E TÃO-SOMENTE DE INFORMAÇÕES GENERICAS OU ESPECIFICAS, SEM CARÁTER NOTICIOSO, DISCURSIVO, LITERARIO, POETICO OU FILOSOFICO, MAS DE 'INEGAVEL UTILIDADE PÚBLICA', COMO E O CASO DAS LISTAS TELEFONICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (RE /RS)99 Imunidade objetiva STF: EMENTA - TRIBUTÁRIO. ENCARTES DE PROPAGANDA DISTRIBUÍDOS COM JORNAIS E PERIÓDICOS. ISS. ART. 150, VI, d, DA CONSTITUIÇÃO. Veículo publicitário que, em face de sua natureza propagandística, de exclusiva índole comercial, não pode ser considerado como destinado à cultura e à educação, razão pela qual não está abrangido pela imunidade de impostos prevista no dispositivo constitucional sob referência, a qual, ademais, não se estenderia, de qualquer forma, às empresas por eles responsáveis, no que concerne à renda bruta auferida pelo serviço prestado e ao lucro líquido obtido. Recurso não conhecido. (RE /ES)100 IMUNIDADES A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Uma igreja anglicana, entidade filantrópica sem fins lucrativos, recebeu notificação relativa a débito de IPTU incidente sobre área onde está instalado um cemitério. Esse cemitério é uma extensão da capela e é também destinado às liturgias da religião anglicana. A igreja sustenta que não deve pagar o IPTU relativo à área do cemitério, porquanto a CF prevê a imunidade tributária para os templos de qualquer culto. Diante dessa situação hipotética,a igreja anglicana deve pagar o IPTU relativo à área do cemitério, uma vez que a imunidade tributária dos templos religiosos limita-se ao prédio onde os cultos são celebrados. Além disso, a imunidade sobre o patrimônio das entidades de assistência social somente alcança os imóveis que são utilizados diretamente na atividade definida em seu estatuto. (Cespe/Seger-ES/Analista Administrativo e Financeiro/Ciências Contábeis/2008/Questão 53)101 IMUNIDADES Banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas. (OAB/Cespe/Exame de Ordem/2007.2/ Questão 77/Assertiva A). Banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações. (OAB/Cespe/Exame de Ordem/2007.2/Questão 77/Assertiva D).102 IMUNIDADES A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato. (OAB-RJ/32º Exame/Cespe 2007/Questão 72, proposição I) A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços,mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais. (1º Exame da Ordem/1ª fase/2006/ Cespe/ (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo) Caderno 1/Questão 86/Assertiva D).103 Imunidades A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: A respeito da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos: são imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações. (Cespe/PGE- PI/Procurador/2008/Questão 78, assertiva A)104 Taxas U / E / DF / M Art. 145/CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Competência tributária comum.105 TAXAS TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA Art. 78 CTN Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, á higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes da concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Taxa de Fiscalização de Meio Ambiente Taxa de Fiscalização de Anúncios Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária etc. O STF possui entendimento de que se o ente público instituidor da taxa seja dotado do órgão com a atribuição de fiscalizar, há de se reputar legítima a cobrança, ainda que não se comprove a efetiva fiscalização individual(re ).106 TAXAS A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos: a cobrança enquadra-se tão somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado. (Cespe/PGE-PI/Procurador/2008/Questão 86, assertiva D) A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/ Caderno 1/2008/Questão 82, assertiva A)107 Taxas (OAB/Nacional/ ) A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador A) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte. B) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado. C) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível. D) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público108 TAXAS (FUNIVERSA/ADASA/Advogado/2009/Questão 41) Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta. (A) A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado. (B) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa. (C) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado. (D) Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais. (E) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.109 TAXAS TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: (Art. 79, I, II e III CTN) Específico destacado por unidade autônoma de intervenção. Divisível Quando suscetível de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários. DE UTILIZAÇÃO: Efetivo Tomado. Utilizado pelo contribuinte a qualquer título. Potencial sendo de utilização compulsória, o serviço está à disposição do contribuinte. EX: Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar. Taxa de Emissão de Passaportes,etc.110 TAXAS A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: O município de Vitória-ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. A referida taxa é inconstitucional, já que não se trata de um serviço específico e divisível prestado ao contribuinte. (Cespe/ Sefaz- ES/Consultor/2009/Questão 62)111 TAXAS Não poderá possuir base de cálculo idêntica à dos Impostos CF 145, 2º Não poderá ser fixada de acordo com o capital da Pessoa Jurídica CTN 77, 1º. O STF entende constitucional a Taxa de Coleta de Lixo cujas alíquotas variam de acordo com a metragem do imóvel. (RE /SP)112 SÚMULAS ACERCA DAS TAXAS Súmula STF 595. É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagens cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. Súmula STF 665. É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados e Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89. Súmula STF 667. Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Súmula STF 670. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por meio de taxa.113 Súmulas acerca das taxas SÚMULA VINCULANTE Nº 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA. Súmula Vinculante 19 STF. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixos ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II da Constituição114 Taxa x Tarifa ou Preço Público: Taxa Compulsória (Tributo) Pública Efetiva ou potencial Receita derivada Tarifa Contrato Privado Efetiva Receita originária Súmula 545 STF Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui.115 Contribuição de melhoria Art. 145 /CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III Contribuição de melhorias,decorrentes de obras públicas. Art. 81 CTN. CTN art. 82 A lei relativa à Contribuição de Melhoria observará os seguintes requisitos mínimos Requisitos mínimos: Publicação prévia dos seguintes elementos: Memorial descritivo do projeto Orçamento do custo da obra Determinação do custo da obra a ser financiada pela contribuição Delimitação da zona beneficiada e fator de absorção do benefício Processo administrativo com prazo de impugnação não inferior a 30 dias.116 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS Decreto-lei 195/67: norma geral das Contr. de Melhorias. Valorização imobiliária individual Limites: constantes no art. 81 do CTN. Limite Global: o produto da arrecadação não poderá exceder o custo da obra ser financiada. Limite Individual: A base de cálculo do tributo é a valorização econômica (mais valia imobiliária em razão da obra) STF: Sem valorização imobiliária decorrente de obra pública não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a sua valorização e a sua base de cálculo é a diferença entre os dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública, vale dizer, o quantum da valorização imobiliária. (RE SP) STF: Recapeamento de via pública já asfaltada, constitui mero serviço de manutenção e conservação, não ensejando a cobrança da contribuição de melhoria. (RE /SP)117 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS A banca examinadora da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, considerou como CORRETA: Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas e a consequente valorização imobiliária. (FCC/2005/Governo do Estado de Sergipe/Procuradoria Geral do Estado/Nível Superior/Procurador do Estado de 2ª Classe, questão 38, assertiva C)118 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (FUNIVERSA/ADASA/Advogado/2009/Questão 45) Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta. (A) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição demelhoria. (B) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional. (C) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo. (D) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício. (E) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.119 Empréstimo compulsório Competência exclusiva UNIÃO CF art. 148, I e II CF/88 Depende de Lei complementar Não cabe o uso de MP. A banca do CESPE considerou como CORRETA: Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias. (OAB-Nacional/Cespe /Questão 61/Assertiva D) A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 84/Assertiva A).120 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DESPESAS A SEREM CUSTEADAS VIA EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (Não são considerados como fatos gerados): I- Guerra / calamidade Vigência Imediata II- Investimento público urgente e de relevante interesse nacional Vigência princípio da anterioridade A banca do CESPE considerou como INCORRETA: São fatos geradores do empréstimo compulsório: a calamidade pública,a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 84, assertiva D)121 Empréstimos Compulsórios STF: EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (DL 2.288/86, ART. 10); Incidência na aquisição de automóveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento; inconstitucionalidade. Empréstimo compulsório, ainda que compulsório, continua empréstimo: utilizando-se, para definir o instituto de Direito Público, do termo empréstimo, posto que compulsório ex lege e não contratual, a Constituição vinculou o legislador à essencialidade da restituição na mesma espécie... (RE /CE Pleno) O art. 15 do CTN no tocante ao Empréstimo Compulsório para a absorção temporária do poder aquisitivo não foi recepcionada pela CF/88. A Receita dos empréstimo compulsórios é vinculada com a causa que lhe deu fundamento. (Art. 148, parágrafo único)122 CIP ILUMINAÇÃO PÚBLICA Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (EC 39/02) Competência Municípios/DF (Art. 149 A CF) Pode ser cobrada na fatura de energia Cometimento da função de arrecadar.123 Contribuições Parafiscais. Categorias Profissionais CRM, CRC, etc Delegação/Capacidade tributária ativa Equiparam-se a Autarquias São consideradas espécies tributárias e, portanto, submetem-se aos princípios tributários, máxime o da legalidade. A banca examinadora do CESP considerou como INCORRETA: As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos. (1º Exame da Ordem 1ª Fase/2007/Cespe/ Caderno A/Questão 88/Assertiva C).124 CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OAB: anuidades não possuem natureza tributária. (STJ Eresp /SC). STF: (...). 3. A OAB não é entidade da Administração indireta da União. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente ás finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. (...) ( ADI 3.026/DF Tribunal Pleno)125 CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS Categorias Econômicas exclusiva da União. Contribuição sindical. Há dois tipos de Contribuições Sindicais: I- Contribuição fixada pela assembléia geral para o custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato. (Art. 8º, IV CF/88) Não possui natureza tributária. II- Contribuição fixada em lei, cobrada de todos os trabalhadores. (CLT Arts.579 e 581). Possui natureza tributária. SÚMULA 666 STF A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.126 CIDE Contribuição de intervenção no domínio econômico Incidência: 149, 2º CF Não incide sobre a receita de exportação (imunidade sobre a exportação) Incidirá a importação de produtos estrangeiros ou serviços. A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada á pessoa jurídica, nos termos da lei. A lei definirá as hipóteses em que incidirão uma única vez (monofásica) Poderão possuir alíquotas: Ad valorem: valor da operação ou, em caso de importação, valor aduaneiro. Específica: unidade de medida adotada.127 CIDE A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem incidir sobre as receitas de importação. (Cespe/OAB/1º Exame de Ordem/2008/Questão 59, assertiva B) A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação. (Cespe/OAB/Secção de São Paulo/2008/Questão 86, assertiva C) A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Com relação à Cide incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional, poderá ser equiparado a pessoa jurídica,na forma da lei. (OAB-Nacional/Cespe /Questão 60/Assertiva D)128 CIDE EXEMPLOS DE CIDEs: FUST FUNTEL (Lei 9.998/00) CONDECINE (Lei /02) AFRMM (Lei /04) SEBRAE (Lei 8.029/90) CIDE ROYALTIES (Lei /00) ATP Adicional de Tarifa Portuária (Lei 7.700/88) CIDE COMBUSTÍVEL: (Lei /01)129 CIDE - COMBUSTÍVEL Cide-Combustível: 177, 4º CF. F.G: Importação e comercialização de combustíveis (petróleo, gás, álcool) DESTINAÇÃO DAS RECEITAS: Subsídio: preço ou transporte. Projetos ambientais, relativos à indústria do petróleo e do gás Obras de infra estrutura de transporte (29% para os Estados) O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer(90 dias) a alíquota Podem ser diferenciadas por uso ou produto.130 CONTRIBUIÇÕES SOCIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 149 E 195 CF) As contribuições para o custeio da seguridade social. A Seguridade Social é um conjunto integrado de atuações de iniciativa do Poder Público e da sociedade destinados a assegurar á todos os direitos relativos á (art. 194 da CF): Saúde. Assistência social Previdência Social. Segundo a CF, em seu art. 195, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade através de recolhimento de contribuições sociais. Com isto abre-se ás contribuições sociais a aplicação do Princípio da Solidariedade. Submete-se ao princípio da noventena (Art. 195, 6º CF)131 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A ESAF considerou como INCORRETA: Ao afirmar que o financiamento da seguridade social se dará por toda a sociedade, revela-se o caráter solidário de tal financiamento. Todavia, as pessoas físicas ou jurídicas somente podem ser chamadas ao custeio em razão da relevância social da seguridade tiverem relação direta com os segurados, ou se forem, necessariamente, destinatárias de benefícios. (ESAF/AFRF/2009 questão 39, letra a )132 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS As fontes de custeio da Seguridade Social, cujas quais recairão contribuições sociais serão as seguintes: EMPREGADOR: Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural da condição de trabalho (art. 195, 9º CF). Folha de Salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício: INSS/ SAT Receita bruta ou Faturamento: PIS/ COFINS/PASEP Não incidirá sobre a receita oriunda da atividade de exportação (Art. 149, 2º, I da CF) Imunidade. Lucro: C.S.L.L.133 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro, podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão de obra. (Cespe/OAB/Secção de São Paulo/2008/Questão 88, assertiva B)134 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRABALHADOR, e dos demais segurados da previdência social, exceto as contribuições sobre aposentadorias e pensão concedidos pelo regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da CF; SOBRE AS RECEITAS DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS; Considerase concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza. Está previsto no art. 26 da Lei 8.212/91. IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS: PIS/COFINS IMPORTAÇÃO.135 COFINS/PIS/PASEP. Análise das fontes de custeio do EMPREGADOR. A COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - encontra-se disciplinada pela Lei /03. Já o PIS (Programa de Integração Social) PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) encontram-se dispostos na Lei /02. Fato Gerador: O fato gerador de ambas é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Base de cálculo: O faturamento, assim entendido, o conjunto de ingressos financeiros que adentrem, a qualquer título, aos cofres da pessoa jurídica.136 COFINS/PIS/PASEP Súmula STF. É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Súmula 94 STJ. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. Súmula 258 TFR inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM. Súmula 423 STJ A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações provenientes da locação de bens imóveis.137 CSLL Contribuição Social do empregador incidente sobre o lucro. A Contribuição social incidente sobre o lucro da pessoa jurídica é também conhecida como C.S.L.L.(Contribuição Social sobre o lucro Líquido). Encontra previsão na Lei 7.689/88. Fato gerador: a realização do lucro líquido. Base de cálculo: valor resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda.138 CSLL Em relação à base de cálculo da CSLL, há de se elucidar que existe outro tributo que recai sobre o lucro: o imposto de renda. Sendo certo que as bases de cálculos não se equivalem, nos moldes da lei. A base de cálculo da CSLL é o resultado ajustado (lucro líquido antes da provisão para o IRPJ ajustado pelas adições, exclusões ou compensações autorizadas pela legislação da CSLL). A base de cálculo do IRPJ é o lucro real. O lucro líquido pressupõe as exclusões e compensações legais admissíveis na apuração da CSLL.139 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIO SAT Seguro de Acidente de Trabalho - 1%,2% ou 3% sobre o valor da folha de salário, a depender do grau de risco da atividade preponderante. (Art. 22 da Lei 8.212/91). Súmula 351 (STJ). A alíquota de contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Contribuições sobre remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 20% sobre a remuneração. (Art. 22, inciso II da Lei 8.212/91) Súmula 353 STJ As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam ás contribuições para o FGTS.140 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIO Contribuições destinadas ao custeio da manutenção da educação básica Salário educação. (Art. 212, 5º da CF) - Súmula 732 (STF): É constitucional a cobrança da contribuição do Salário Educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. Contribuições destinadas ao custeio do sistema S : SESC, SENAC, SESI, SENAI. (Art. 240 da CF) Não se submetem á anterioridade nonagesimal. São consideradas como Contribuições Sociais Gerais e não como de interesse corporativo (RE )141 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO Contribuição social incidente sobre as importações de bens e serviços. Trata-se de nova fonte de custeio, posto que fixada pela EC 42/03. Instituída pela Lei /04, com a denominação de PIS/PASEP importação e COFINS importação. Fato gerador: (I) entrada de produtos estrangeiros em território nacional (ii) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.142 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS SERVIDORES Os E, DF e M instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Art. 149, 1º CF)143 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESIDUAL Art º. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. Dá-se a esta competência a denominação de residual. Como a possibilidade da União instituir outras contribuições sociais além das já recebidas depende do previsto no art. 154, I da CF, os requisitos seriam:144 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESIDUAL ser por lei complementar: Não comporta o uso de MP Possuir fato gerador e base de cálculo distinto em relação ás demais contribuições sociais já previstas na Constituição Federal: O STF decidiu que a contribuição nova deverá possuir base de cálculo e fato gerador distinto em relação ás outras contribuições sociais já previstas não havendo problema que sejam idênticos ás dos impostos previstos na CF.(RE /PR) Ser não cumulativa: A contribuição social nova deverá ser apurada de modo que o que foi repassado na etapa anterior verter-se-á em crédito que será compensado com a contribuição devida em razão da operação seguinte. Esta característica assemelha-se á utilizada no IPI e ICMS (crédito e débito).145 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A ESAF considerou como CORRETA: para a instituição de contribuições ordinárias (nominadas) e seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição Federal, basta a via legislativa ordinária, consoante o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. (ESAF/AFRF 2009 questão 39, letra d )146 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS São isentas (mas trata-se de imunidade) de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei Art. 195, 7º CF. Os requisitos são os previstos no art. 55 da Lei 8.212/91(com as alterações previstas na Lei 9.732/98) Súmula 352 STJ A obtenção ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.147 Repartição de Receitas Tributárias União Estados/DF Municípios 48% do IR e IPI 3% do IR e IPI Fundos constitucionais do Centro-oeste Nordeste: 50% para o Semiárido. Norte 100% -- IR dos servidores 21,5% -- FPE e DF 29% Cide-Combustível 10% - IPI Estados exportadores ( 25% para os Municípios) nenhum Estado da federação receberá acima de 20% do montante. 20% do Imposto Residual 30% do IOF sobre Ouro ativo Financeiro 100% -- IR dos servidores 22,5% -- FPM 1% FPM EC 55/07 25% Cide-combustíveis ¼ do valor recebido pelo Estado 50% do IPVA 50% do ITR ou 100% se arrecadar e fiscalizar 25% do ICMS ¾ para o Município de origem ¼ de acordo com a lei estadual 70% do IOF sobre Ouro ativo Financeiro148 Repartição das receitas tributárias Art É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao DF e aos M, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos aos impostos. Parágrafo ùnico. A vedação prevista neste artigo não impede a União e aos Estados de condicionarem a entrega de recursos: I ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias II Ao cumprimento do disposto no art. 198, 2º, incisos II e III.149 Repartição de receitas Tributárias Súmula 447 STJ- Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.150 Repartição das receitas tributárias A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: A Constituição Federal determina que metade dos recursos do fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semiárido nordestino. (1º Exame da Ordem/1ª fase/2006/cespe/nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo) A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: O produto da arrecadação do IPVA constituirá receita exclusiva do Estado. (Procuradoria Geral do Estado do Pará/Procurador do Estado/2005/Própria Procuradoria/Questão 85/Assertiva A)151 Repartição das receitas tributárias A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE combustíveis). (1º Exame da Ordem/1ª fase/2006/cespe - Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo) Caderno 1, questão 88, assertiva A)152 Repartição das receitas tributárias Abanca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, à luz da Constituição Federal, é permitido, em casos especiais, que um estado receba parcela superior a 20% do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das exportações desses produtos que tenha realizado. (Procuradoria Geral do Estado do Amapá/Procurador de Estado de 1ª Categoria/2006/Cespe/ Questão 127)153 Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 Teoria da recepção Lei Complementar material Lei Ordinária formal CTN Para leitura Regras gerais Artigos 96 ao 208 Normas Gerais CF 146, III, a Obrigação tributária Crédito tributário Prescrição / Decadência Definição de tributo e suas espécies. Fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo dos impostos.154 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 96.(CTN) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.155 Legislação tributária Leis Leis complementares Normas Gerais Regular as limitações ao Poder de tributar Dispor sob conflito entre E/DF/M em matéria tributária Normas gerais em matéria tributária Definição de tributo e suas espécies Lançamento, obrigação tributária, crédito tributária, decadência e prescrição FG / BC / Contribuinte dos impostos Adequado tratamento tributário em relação às cooperativas Regime tributário diferenciado em relação às Microempresas e EPP156 Legislação Tributária Leis ordinárias Leis delegadas CF art. 68 Presidente solicita a delegação ao Congresso Congresso edita Resolução definindo a forma e conteúdo Não cabe em relação à matéria reservada à Lei Complementar. Não é defeso o seu uso em matéria tributária. Resoluções do Senado ITCD Fixa alíquota máxima IPVA Alíquota mínima ICMS Alíquota interestadual (OBRIGATÓRIO) e de modo FACULTATIVO, a mínina e máxima (para dirimir conflitos entre Estados e DF) nas operações internas.157 Legislação Tributária Leis ordinárias: Art. 97 do CTN Instituir e Extinguir tributos Majorar ou reduzir tributo Exceções II / IE / IPI / IOF / CIDE-Combustíveis Definir FG / BC / Contribuintes dos TRIBUTOS Obs.: para impostos, exige Lei Complementar Fixar as alíquotas Penalidades e suas reduções Definir a hipóteses de suspensão / Extinção e exclusão do crédito tributário Modificar base de cálculo: lei. Atualizar: decreto. Súmula. 160 STJ.158 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Celebração: Art. 84, VIII da CF. Competência privativa do Presidente da República. Internalização: Decreto Legislativo, pelo Congresso Nacional (Art. 149, I CF). Status: STF após regular incorporação ao direito interno, o tratado internacional adquire posição hierárquica idêntica a de uma lei ordinária, não podendo disciplinar, por isso, matéria reservada a lei complementar. (ADIMC e RE SE)159 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Tratados e Convenções Internacionais: Tratado Normativo: caracterizam-se pela generalidade. Estados que possuem vontade coincidentes. Tratado Contrato: estabelecem obrigações recíprocas entre os signatários. Para o STJ, a lei posterior somente modifica o tratado se este for contratual, não prevalecendo em relação aos tratados norma. A ESAF considerou como CORRETA: O STJ, em matéria de Direito Internacional Tributário, tem entendido que os tratados-leis, diferentemente dos tratados-contratos, não podem ser alterados pela legislação interna. (Procurador da Fazenda Nacional/2007)160 Tratados e Convenções Internacionais GATT Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. País signatário do GATT deve aplicar ao produto ou mercadoria importada o mesmo tratamento conferido ao similar nacional. Aplicação da cláusula da mercadoria similar. STJ. Súmula 20- A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. STJ. Súmula 71- O bacalhau importado por país signatário do GATT é isento do ICM. STF. Súmula 575 À mercadoria importada de país signatário do GATT ou membro da ALALC,estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.161 Legislação tributária Decretos CTN, art. 99 O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Decreto autônomo (Art. 84, IV CF/88): não utilizado em matéria tributária. Normas complementares CTN, art. 100 Atos do Poder Executivo Instruções Normativas Portarias Resoluções Ordens de Serviço Decisões administrativas cuja lei atribua efeito vinculante Práticas reiteradas observadas pela administração. Convênios celebrados entre as entidades162 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A banca examinadora da ESAF considerou como CORRETA: Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a legislação tributária. (ESAF/AFRF/2009 questão 41) A banca examinadora da ESAF considerou como INCORRETA: As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária. (ESAF/AFRF questão 41)163 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 93 (OAB )- A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. B) os decretos. C) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. D) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.164 Legislação Tributária A observação das normas complementares por parte do Sujeito Passivo, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (Art. 99, parágrafo único/ctn) STJ Se, em várias situações idênticas, a autoridade fazendária afastou os acréscimos legais do tributo, cobrando apenas o imposto de renda devido, o procedimento se caracteriza como prática reiterada na aplicação da legislação tributária, tornando legítima a pretensão do contribuinte. (Resp /SC).165 Legislação Tributária. O CESPE considerou como CORRETA a seguinte assertiva Após reiteradas vezes e pelo período de quatro anos, a autoridade administrativa deixou de exigir os juros incidentes sobre o atraso de até dez dias no pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento para o setor e distribuição de auto peças, apesar de não existir previsão legal. Nessa situação, os contribuintes na mesma condição têm direito à referida dispensa, em virtude de as práticas reiteradas observadas pela administração tributária constituírem normas complementares da legislação tributária. (Delegado de Polícia Federal/2004)166 Legislação Tributária. STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade das normas que subordinam convênios, ajustes, acordos, convenções e instrumentos congêneres firmados pelo Poder Executivo do Estado-membro, inclusive com a União, os outros Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios, à apreciação e à aprovação da Assembléia Legislativa estadual. (ADI 1.857/SC) A ESAF considerou como INCORRETA a seguinte assertiva: (AFRF/2005) - Os convênios reclamam o prévio abono da Assembléia Legislativa, por assimilação deles aos tratados internacionais que, pela CF, necessitam de aprovação prévia do Congresso Nacional.167 Legislação tributária A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras,as normas complementares. Não se classificam como normas complementares os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios. (3º Exame da Ordem/1ª fase/2006/cespe Alagoas,Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte) Caderno A/Questão 93/Assertiva B) A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Não se classificam como normas complementares os decretos. (3º Exame da Ordem/1ª fase/2006/ Cespe (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba,Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte) Caderno A/Questão 93/Assertiva D).168 Legislação tributária Vigência e aplicação da legislação tributária Vigência existência da norma Salvo lei em contrário, 45 dias após a publicação LICC Eficácia eficácia da norma. Vigência Extraterritorial da legislação: Art A legislação tributária dos Estados, do DF e dos Municípios, vigora, no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.169 Vigência da legislação tributária Normas complementares: salvo disposição em contrário: Atos expedidos na data da publicação Decisões colegiadas 30 dias após a data da sua publicação (se não houver data definida pelo próprio ato). Convênios como dispuserem. Na data neles prevista170 Vigência da legislação tributária A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 87/Assertiva B) A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação. (1º Exame da Ordem/1ªfase/2006/Cespe/Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo) Caderno 1/Questão 89/Assertiva A).171 Legislação tributária Aplicação da legislação A lei tributária aplica-se no 1º dia do exercício seguinte Majoração Hipótese de incidência Revogação de isenção relativo aos impostos sobre patrimônio ou renda. STF: Revogar isenção não se equipara a majorar ou instituir tributo, logo não se lhe aplica, como regra, o princípio da anterioridade. (RE ) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes172 Integração x Interpretação da Legislação Tributária Ausência de previsão Método: 1º - Analogia Exceção não pode estabelecer tributo não previsto em lei 2º - Princípios de Direito Tributário 3º - Princípios de Direito Público 4º - Equidade Exceção não pode dispensar o tributo devido173 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. (1º Exame da Ordem 1ª Fase/2004/Cespe/Espírito Santo/Questão 81/Assertiva B). A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento penalidade pecuniária. (1º Exame da Ordem 1ª Fase/2004/Cespe/Espírito Santo/Questão 81/Assertiva D). A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: O emprego da analogia não pode resultar na criação de hipótese de incidência. (1º Exame da Ordem 1ª Fase/2004/Cespe/Espírito Santo/Questão 81/Assertiva D).174 Legislação tributária (Auditor fiscal do Município de São Paulo questão FCC). O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no art. IV do título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação expressa, a integração da legislação tributária fará com observância de uma determinada ordem a saber: A) I a analogia; II princípios gerais de direito tributário; III os princípios gerais de direito público; IV a equidade. B) I a analogia; II princípios gerais de direito público; III os princípios gerais de direito tributário; IV a equidade. C) I a analogia; II a equidade.; III os princípios gerais de direito tributário; IV princípios gerais de direito público D) I a equidade.; II os princípios gerais de direito público; III princípios gerais de direito tributário; IV a analogia E) I a equidade.; II os princípios gerais de direito tributário; III princípios gerais de direito público; IV a analogia175 Interpretação da legislação tributária Art. 109 CTN. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110 CTN. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Embora haja a autonomia do Direito Tributário, o legislador não pode modificar, ampliar ou restringir os alcances dos conceitos de Direito Privado utilizados pelo legislador tributário.176 Interpretação da legislação INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E NÃO ECONÔMICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO STF: TRIBUTO. FIGURINO CONSTITUCIONAL. A Supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante naqueles nela previstos. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável Art. 110 do CTN. (RE /SP)177 Interpretação Literal (Art. 111) Obrigação tributária Interpretação Literal (art. 111) Dispensa do cumprimento de obrigação acessória Outorga de isenção Hipóteses de suspensão e exclusão do crédito tributário178 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre: outorga de isenção. (Cespe/OAB-SP/136º Exame da Ordem/2008/Questão 84/Assertiva B). A banca examinadora do CESPE considera como INCORRETA: Interpretase literalmente a legislação que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais. (OAB/Cespe/Exame de Ordem/2007.2/Questão 80/Assertiva A). A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: A lei tributária que outorga benefício tributário de isenção pode ser interpretada extensivamente. (1º Exame da Ordem 1ª Fase/2004/Cespe/Espírito Santo/Questão 81/Assertiva A).179 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Interpretação Favorável ao Sujeito Passivo. Art A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I Capitulação legal do fato II- natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou extensão dos seus efeitos III autoria, imputabilidade ou punibilidade IV natureza ou graduação da penalidade.180 Obrigação Tributária. PRINCIPAL: DEVER DE PAGAR O TRIBUTO OU A PENALIDADE PECUNIÁRIA. DECORRE DE LEI E NASCE DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTEÚDO PECUNIÁRIO. (Art. 113, 1º) ACESSÓRIA: DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (PORTARIAS, RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS) E TEM POR OBJETO AS PRESTAÇÕES POSITIVAS (EMITIR NOTAS FISCAIS, ENTREGAR DECLARAÇÕES) OU NEGATIVAS (NÃO TRANSITAR COM MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL, NÃO RASURAR LIVROS FISCAIS). CONTEÚDO NÃO PECUNIÁRIO. (Art. 113, 2º) AS MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONVERTEM-SEEM PRINCIPAL. A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INDEPENDE DA PRINCIPAL.181 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A banca examinadora da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS considerou como INCORRETA: A obrigação tributária principal, segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é um vinculo jurídico que nasce com a ocorrência do fato gerador e somente tem por objeto o pagamento, pelo contribuinte, de uma prestação, o tributo, ao Estado. (FCC/2005/Governo do Estado de Sergipe/Procuradoria Geral do Estado/Nível Superior/Procurador do Estado de 2ª Classe/Questão 41/Assertiva A) A banca examinadora da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS considerou como CORRETA: A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (FCC/2005/Governo do Estado de Sergipe/Procuradoria Geral do Estado/Nível Superior/Procurador do Estado de 2ª Classe/Questão 50/Assertiva A)182 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A banca examinadora (banca própria) considerou como CORRETA: Por não ter atingindo renda superior ao limite de isenção previsto em lei, um contribuinte deixou de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. A atitude do contribuinte em apreço foi incorreta, uma vez que a dispensa da obrigação principal não o exime do cumprimento da obrigação acessória. (OAB-RJ/32º Exame/Cespe 2007/Questão 77/Assertiva D). A banca examinadora (banca própria) considerou como CORRETA: A existência da obrigação tributária acessória independe da existência da obrigação tributária principal. (OAB-RS/2005/1º Exame de Ordem/Prova 1ª fase/questão 07/Assertiva C)183 TEORIA DO FATO GERADOR FATO GERADOR (Art. 114 CTN): situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. PARA A DOUTRINA, A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI DEVE SER DENOMINADA COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.184 TEORIA DO FATO GERADOR A banca examinadora da ESAF considerou como INCORRETA: A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo. (Esaf/2005/Gestor Fazendário/Gefaz-MG/Nível Superior/Gestor Fazendário/(Prova II), questão 20, assertiva E) A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: O critério material da hipótese tributária é formado por um verbo e seu complemento, bem como pelos sujeitos ativo e passivo. (OAB- MT/2004/2º Exame de Ordem/Prova 1ª fase/questão 19/Assertiva A)185 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR SITUAÇÃO FÁTICA: VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS NECESSÁRIAS A QUE PRODUZA OS EFEITOS QUE NORMALMENTE LHE SÃO PRÓPRIOS. EX: CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). SITUAÇÃO JURÍDICA: ESTEJAM DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS OS TERMOS FORMAIS, DE ACORDO COM A LEI. EX: TRANSMISÃO DE BEM IMÓVEL (ITBI). A banca examinadora da ESAF considerou como INCORRETA: Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. (AFRF-2003)186 OCORRENCIA DO FATO GERADOR A banca examinadora da VUNESP considerou como INCORRETA: Tratando-se de situação jurídica e salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. (Vunesp/2005/Câmara Municipal de Atibaia - SP/ Nível Superior/Procurador, questão 60, assertiva D)187 NORMA ANTI - ELISÃO Art. 116 Parágrafo Único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.188 NORMA ANTI ELISÃO. FORMAS UTILIZADAS PARA REDUZIR OU ANULAR O MONTANTE DO TRIBUTO: EVASÃO FISCAL: UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSIDERADAS ILÍCITAS, PELA LEGISLAÇÃO. EX: DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA REALIZADA DE MODO FRAUDULENTO. EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. ELISÃO FISCAL: USO DOS MEIOS LÍCITOS PARA REDUÇÃO DO MONTANTE DO TRIBUTO. EX: OPÇÃO PELO SISTEMA DO SIMPLES FEDERAL.189 NORMA ANTI - ELISÃO A ELISÃO É UTILIZADA COMO MEIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. A DOUTRINA NÃO CONSIDERA TODA ELISÃO FISCAL COMO EFICAZ. ENTENDE-SE QUE HÁ ELISÕES INEFICAZES NA MEDIDA EM QUE O AGENTE VALE-SE DO ABUSO DO DIREITO PARA REDUZIR OU NEUTRALIZAR SUA CARGA TRIBUTÁRIA. EX: UMA PESSOA FÍSICA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONSTITUE UMA PESSOA JURÍDICA PARA RECOLHER MENOS IMPOSTO DE RENDA.190 NORMA ANTI ELISÃO A banca examinadora da ESAF considerou como INCORRETA: De acordo com o Código Tributário Nacional, cabe exclusivamente à autoridade judicial competente desconsiderar, em decisão fundamentada, os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. (Esaf/2005/Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/AFTE-RN/Nível Superior/Auditor Fiscal - (Prova II)/Questão 59/proposição IV,/ Assertiva D)191 Condições do negócio e o Fato Gerador O fato considera-se ocorrido: Nas condições suspensivas: desde o momento de seu implemento. Condição com fato futuro. Ex: Se a candidata vier a passar em concurso público, seu pai lhe doará um bem imóvel. Imposto sobre a doação somente no momento em que houver sido implementada a condição futura. Nas condições resolutórias: desde o momento da prática do ato ou celebração do contrato. Ex: O pai doa um imóvel à moça. Contudo, se esta vier casar-se com um desempregado, o negócio será desfeito. Imposto sobre a doação desde já.192 CONDIÇÕES DO NEGÓCIO E O FATO GERADOR A banca examinadora(banca própria) considerou como CORRETA: Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento do implemento da condição suspensiva. (OAB-SP/2003/122º Exame de Ordem/Prova 1ª fase/questão 84/Assertiva C) A banca examinadora(banca própria) considerou como CORRETA: Se a lei define como fato gerador um negócio jurídico que, em um caso concreto, está sujeito à condição resolutória, o Código Tributário Nacional considera consumado o negócio no momento da celebração, sendo irrelevante, para fins tributários, que o implemento da condição resolva o ato jurídico. (OAB-PR/2004/2º Exame de Ordem/Prova 1ª fase/questão 74, assertiva C)193 Teoria do pecunia non olet O fato gerador deve ser interpretado abstraindo-se (Art. 118 CTN): Validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros. Efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Pecunia non olet (dinheiro não possui cheiro) Observa-se somente a ocorrência do fato gerador. Ex: o contraventor deve recolher o IR relativo aos seus ganhos.194 Teoria do Pecunia non Olet TRF4ª: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Os tributos recolhidos não constituem recebimento de valor indevido, pois, na ocasião da importação,restaram perfectibilizados os fatos geradores dos tributos incidentes sobre a operação, sendo irrelevante para o Fisco a natureza ou os efeitos dos atos assim praticados. Logo, não há respaldo legal á sua devolução. 2. Para a incidência do tipo tributário é irrelevante a posterior cassação de liminar que autorizou a importação. (AC /PR)195 Teoria do Pecunia non olet A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Quando Vespasiano, no século I, começou a cobrar taxas sobre o uso dos mictórios de Roma, seu filho Tito o criticou em razão da origem do dinheiro nojento. Vespasiano pediu que ele cheirasse uma moeda e lhe disse: Pecunia non olet. ( O dinheiro não tem cheiro ).Acerca do fato gerador: O texto acima traduz a regra contida no Código Tributário Nacional (CTN) de que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. (Cespe/Seger-ES/ Analista Administrativo e Financeiro/Ciências Contábeis/2008/Questão 46) A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois se trata de prática de atividade ilícita. Ademais, é o que preconiza o princípio do non olet. (Juiz Substituto/ TJ- GO/2005/2004/Questão 92/Assertiva D)196 SUJEITO ATIVO Art Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo. Competência tributária pela CF Capacidade Tributária ativa por delegação. Se o sujeito ativo for ocasionado em face a um desmembramento territorial de outro,sub-roga-se no direito desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.197 SUJEITO ATIVO. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente os impostos municipais. (Art. 147 CF) Ao DF cabem os impostos municipais (Competência cumulativa do DF Art. 147 CF) A banca examinadora do CESP considerou como CORRETA: Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios. No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. (Cespe/OAB-Nacional/2008-2/Questão 59/Assertiva B198 SUJEITO PASSIVO Sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O Sujeito Passivo dividi-se: (Art. 121, Parágr. Único) Contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Considerado como Sujeito passivo direto. Responsável Tributário: não se reveste na condição de contribuinte mas sua obrigação decorre de previsão expressa da lei. Considerado como Sujeito passivo indireto.199 INOPONIBILIDADE DOS CONTRATOS NA DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Art Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Ex: contrato de locação.200 CONVENÇÕES PARTICULARES A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: Normas particulares podem estabelecer quem será responsável pelo pagamento do tributo, devendo a Fazenda Pública respeitar a convenção entre as partes, exigindo o tributo daquele que o contrato estipular, exceto se ficar comprovada a intenção dos envolvidos de fraudar obrigação tributária. (OAB-SC/2004/1º Exame de Ordem/Prova 1ª fase/questão 19/Assertiva A) A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.a partir dessa situação: caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública. (Cespe/PGE-PI/Procurador/2008/Questão 97, assertiva C) A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Em contrato de locação, estipulou-se que o responsável pelo pagamento do IPTU seria o locatário ou, no descumprimento da avença, o fiador. O contrato é válido, mas eficaz apenas entre o locatário, o fiador e a Fazenda Pública. (CESP/OAB- AL/BA/CE/PB/PE/RN/SE/PI/2005/1º Exame de Ordem/Prova 1ª fase, questão 56, assertiva A)201 Convenções Particulares A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato. (OAB-RJ/32º Exame/Cespe 2007/Questão 75/Assertiva B)202 DA SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. Solidariedade: pressupões pluralidade. Solidariedade passiva tributária: diversos devedores. A solidariedade passiva tributária decorre: (Art 124 I e II CTN) I- quando pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Ex: Um imóvel que possua três proprietários (A,B e C). Todos realizam o F.G. São devedores solidários. Solidariedade de fato.203 DA SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRIBUTÁRIA II As pessoas expressamente designadas por lei. Nesta modalidade, a solidariedade é fixada, de modo expresso, por lei ( de direito). Ex: Art. 30, VI da Lei 8.212/91(Lei de custeio da Seguridade Social). A solidariedade não comporta o benefício de ordem (art. 124, parágrafo Único do CTN.). Nesse caso não há ordem de cobrança. O Sujeito Ativo poderá escolher que melhor lhe aprouver. Ex: se um bem imóvel possuir três proprietários na seguinte forma: A (50%); B(20%) e C (30%), a administração tributária poderá cobrar a totalidade do IPTU de qualquer um deles, não havendo qualquer benefício de ordem.204 DA SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA Art Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I o pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais. Neste caso, se tivermos um bem imóvel cujo montante do IPTU seja no valor de R$ 1.000,00 e haja três proprietários (A 50%) B ( 20%) e C (30%). Se um deles pagar o valor é como se todos estivesse á pagar.205 DA SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA II a isenção ou remissão de crédito exonera a todos obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso,a solidariedade, quanto aos demais pelo saldo. Imaginemos que um imóvel, cujo montante do IPTU seja R$ 1.000,00, possua três proprietários: A (50% com 70 anos de idade); B (20% com 26 anos de idade) e C (30% com 45 anos de idade). Se advier uma lei concedendo isenção, aproveita à todos. Mas se a lei conceder isenção apenas aos maiores de 65 anos, somente se aplica a A. Neste caso o isento leva a sua parte (R$ 500,00) e o saldo remanesce com os demais (B e C) em solidariedade.206 Art. 125 DA SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. III a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.207 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA A banca examinadora (banca própria) considerou como CORRETA: Na solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. (OAB- DF/2004/2º Exame de Ordem/Prova 1ª fase/questão 72/Assertiva C) A banca examinadora da ESAF considerou como CORRETA: As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas. (Esaf/2005/Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE-RN/Nível Superior/Auditor Fiscal - (Prova II)/Questão 59/proposição I/Assertiva A)208 DA CAPACIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA INDEPENDE: Art. 126 CTN DA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL DE ACHAR-SE A PESSOA NATURAL SUJEITA A MEDIDAS QUE IMPORTEM PRIVAÇÃO OU LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CIVIS, COMERCIAIS OU PROFISSIONAIS, OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE SEUS BENS OU NEGÓCIOS DE ESTAR A PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, BASTANDO QUE CONFIGURE UMA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL.209 DA CAPACIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: A TW Administração Ltda. recolhe mensalmente a contribuição social devida ao INSS, referente à quota parte do empregado, mediante desconto em folha de pagamento. Com fulcro na disciplina da obrigação tributária a capacidade tributária da TW Administração Ltda. depende da regular inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial competente. (Cespe/PMN - PGM/Assessor Jurídico/2008/ Questão 46, assertiva A) A banca examinadora do CESPE considerou INCORRETA: Uma empresa farmacêutica, irregularmente constituída e sem obter autorização do Ministério da Saúde, vendeu ilicitamente produto para emagrecimento durante período de aproximadamente um ano. Também não procedeu a empresa ao recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos com a venda ilícita. Em face dessa situação hipotética, o recolhimento do imposto não é devido em virtude de a empresa farmacêutica não ter sido regularmente constituída, uma vez que a inexistência de personalidade jurídica impede a ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. (Juiz Substituto/TJ- SE/2004/2003/Cespe/Questão 90, assertiva 2)210 Capacidade Passiva Tributária (OAB/ Nacional/CESPE/ )- Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade A) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor. B) já tem total capacidade tributária. C) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade. D) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.211 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Art. 127 CTN Regra geral: Eleição pelo próprio sujeito passivo. Na ausência de eleição do domicílio considera-se: PESSOA NATURAL: residência habitual ou, sendo incerta esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: local da sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO: quaisquer de suas repartições no território da entidade tributante. NA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS ACIMA, O DOMICÍLIO SERÁ: Local dos bens ou da ocorrência do F.G.212 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito: impossibilidade de arrecadação ou fiscalização do tributo. A recusa deve ser fundamentada. STJ: Domicílio tributário. Mesmo da residência. Não procede o argumento de que sendo inviolável o domicílio da pessoa física, dificultaria a atuação dos agentes fiscais, caso tenha o domicílio tributário a mesma sede, porque tal proteção deixaria de existir. É injustificável e sem base legal impedir o contribuinte de indicar sua residência para domicílio tributário. (Resp )213 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 88/Assertiva C) A banca examinadora (banca própria) considerou como CORRETA: João não tem residência fixa, nem centro de atividade certo, o seu domicílio tributário poderá ser o da localização de seus bens, caso possuir. (OAB- MT/2005/1º Exame de Ordem/Prova 1ª fase, questão 14, assertiva C)214 Por substituição: Responsabilidade Tributária CTN, art. 128 Art Sem prejuízo no disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. STJ: A falta de cumprimento do dever de recolher o pagamento na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do contribuinte que auferiu a renda de oferecê-la à tributação, por ocasião da declaração anual (...) (Resp /SC)215 Responsabilidade tributária Art. 128 CTN. Substituição tributária Para Frente ou Progressiva Art. 150, 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. ADIN 1.851/AL: STF entende que caso o fato gerador posterior ocorra com base de cálculo em montante inferior ao presumido, não haverá a devolução da diferença, pois o regime apenas a admite, à luz da CF, caso não ocorra o FG e não se vier a ocorrer em valor abaixo do presumido.216 Responsabilidade Tributária. Diferimento: (postergação, protelamento, adiamento). Substituição para trás. Presença nos produtos agrícolas.217 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A banca examinadora(banca própria) considerou como CORRETA: Na sistemática da incidência plurifásica, o operador econômico que, além do tributo próprio, recolher a exação relativa às operações antecedentes ou subsequentes, figura como contribuinte e substituto tributário, simultaneamente. (OAB- AL/BA/CE/PB/PE/RN/SE/PI/2005/1º Exame de Ordem/Prova 1ª fase/questão 64/Assertiva C) A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Acerca de norma tributária que estabeleceu que, em determinadas circunstâncias, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação será o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS, mesmo ainda não tendo ocorrido o fato gerador. A esse fenômeno tributário dá-se o nome de responsabilidade de terceiros. (Cespe/PGE- PI/Procurador/2008/Questão 82, assertiva A)218 Responsabilidade Tributária - Por sucessão 129 a 133 CTN Responsabilidade tributária por sucessão Adquirente de bem imóvel Adquirente sucede saldo prova de quitação hasta pública: tributo se sub roga no preço de arrematação. Adquirente de bem móvel Adquirente ou remitente sucede O espólio responde até a data da abertura da sucessão (morte) Os herdeiros e meeira até a partilha Observados os limites dos quinhões do legado ou meação219 RESPONSABILIADADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 88, assertiva A) A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 88, assertiva D)220 Responsabilidade tributária. A banca examinadora (banca própria) considerou como CORRETA: Acerca da responsabilidade tributária, nos termos definidos pelo Código Tributário Nacional o adquirente de bem imóvel responde pelos tributos incidentes sobre este, originalmente devidos pelo alienante, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. (OAB- MG/2004 2º Exame de Ordem Prova 1ª fase/questão 62/Assertiva B).221 Responsabilidade Tributária - Por fusão, incorporação, transformação Fusão, incorporação, transformação. Art. 132 CTN A pessoa jurídica de Direito Privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de Direito Privado fusionadas, transformadas e incorporadas. Fusão (Art Código Civil): A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direito e obrigações. Transformação (Art CC): O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. Incorporação (Art CC): Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direito e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.222 Responsabilidade tributária Aquisição de fundo de comércio Art. 133 CTN Aquisição de Fundode Comércio Art. 133 CTN. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido: De modo INTEGRAL: Se o alienante cessar a exploração De modo SUBSIDIÁRIO com o alienante: se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6(seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de atividade.223 Responsabilidade por sucessão na falência. Adquirente não responde LC 118/05 Caso de falência Caso de filial ou unidade produtiva processo de recuperação judicial. isolada, em Salvo se: Sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial ou sociedade controlada recuperação judicial pelo devedor falido ou em Parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim do devedor falido ou recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios. Identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.224 Responsabilidade de terceiros CTN, 134 Art No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: Pais ---- filhos menores Tutor e curador---- tutelados e curatelados Administradores de bens de terceiros --- tributos devidos por estes. Inventariante ---- espólio Sindico e o comissário --- massa falida e concordatário. Tabeliães, escrivães e demais serventuários atos praticados em razão do ofício. Sócios liquidação da sociedade de pessoas. OBSERVAÇÃO: As multas a serem aplicadas nesta modalidade somente as de caráter moratório.225 Responsabilidade pessoal - CTN, 135 Respondem pessoalmente em caso de ação com excesso de poder,violação legislação tributária e violação ao contrato social ou estatuto da Pessoa Jurídica: As pessoas previstas no art Administradores, gerentes, mandatários, diretores e empregados. A responsabilidade da pessoa física em relação aos atos de gestão da pessoa jurídica somente será possível mediante a comprovação do excesso de poder (animus do dolo).226 Responsabilidade pessoal. STJ (...) 3. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a infração à lei praticada pelo dirigente. 4. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que reponde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou da lei. (AGRGAI /RS)227 Súmula 435 STJ Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Súmula 430 STJ O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,por si só, a responsabilidade solidária do sóciogerente.228 Responsabilidade pessoal A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: O administrador não sócio de uma sociedade limitada,para pagar funcionários,deixou de recolher o ICMS devido, fato constatado pelo fisco local pela análise dos livros fiscais, em que se pôde verificar que a escrituração contábil e fiscal estava correta, mas não havia sido feito o recolhimento. Após o devido processo administrativo e o não pagamento do débito, ocorreram a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial. Durante o processo judicial, ficou constatado que a empresa não possuía nenhum bem ou valor para fazer face ao pagamento do débito, motivo pelo qual a execução fiscal foi redirecionada contra os seus sócios. A respeito da situação hipotética acima apresentada e da responsabilidade tributária, pode-se afirmar que a responsabilidade tributária pelo não recolhimento do tributo devido a título de ICMS não pode ser cobrada pessoalmente dos sócios, uma vez que o administrador não era sócio e também não teriam, os sócios, agido com abuso de poder ou infringido a lei, o contrato ou o estatuto. (Cespe/MPE- RO/Promotor/2008/Questão 48, assertiva A)229 Responsabilidade tributária A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese. (1º Exame da Ordem/1ª fase/2006/cespe/nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo) Caderno 1/Questão 91/Assertiva D).230 Responsabilidade tributária. (CESGRANRIO/PETROBRÁS/Profissional Jr/2008/Questão 53) Na hipótese de crédito tributário resultante de ato praticado com excesso de poderes por diretor de pessoa jurídica de direito privado, (A) o diretor responde subsidiariamente. (B) o diretor responde solidariamente com a empresa. (C) o diretor responde pessoalmente. (D) a responsabilidade da empresa é subsidiária. (E) a responsabilidade é única e exclusivamente da empresa.231 Responsabilidade tributária A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda.se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus sócios. Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fiscal. (2º Exame da Ordem/1ª fase/2006/cespe/(alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco) Caderno A/Questão 91/Assertiva C).232 Responsabilidade por infrações CTN, 136 Art Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato. Art. 137.Respondem pessoalmente pelas infrações O agente que comete crimes ou contravenções Ressalvas Exercício regular de administrador Cumprimento de ordem expressa Dolo específico elementar: mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes e mandatários233 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A banca examinador (banca própria) considerou como CORRETA: De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Se enquadram na mesma situação, as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. (MP-PR/Promotor Substituto/2008, questão 76, assertiva A)234 Tributário Penal x Penal Tributário Denúncia espontânea Exclusão da multa de mora. Pagamento à vista (não admite parcelamento) Antes do início da fiscalização (T.I.F) Se o tributo é confessado e recolhido em atraso não há denúncia espontânea. Súmula 360 STJ Não cabe denúncia espontânea para tributos lançados por homologação confessados por meio de DCTF e recolhidos a destempo. Súmula 208 TFR A simples confissão da dívida, acompanhada de seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.235 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: É espontânea a denúncia apresentada pelo sujeito passivo em momento anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Juiz Substituto/TJ/PA/2001/2002/Cespe/Questão 23/Assertiva 2).236 Crédito Tributário LANÇAMENTO: CONSTITUI O CRÉDITO. DECLARA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. Art. 142 do CTN. Ocorrência do FG Matéria tributável Tributo devido. Sujeito passivo. Se for o caso, aplicação da penalidade cabível. Fato Gerador Obrigação tributária LANÇAMENTO 1) procedimento administrativo privativo da administração tributária 2) Caráter obrigatório 3) Caráter vinculado 4) Sob pena de responsabilidade funcional CRÉDITO TRIBUTÁRIO: decorre da obrigação tributária e possui a mesma natureza desta. (Art. 139 CTN). As circunstâncias que modificam o crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. (Art. 140 do CTN)237 CRÉDITO TRIBUTÁRIO A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Nos termos do CTN, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Já o crédito tributário é constituído pelo lançamento. (Cespe/Seger- ES/Analista Administrativo e Financeiro Ciências Contábeis/2008/Questão 50) A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam o lançamento que lhe deu origem, apenas a obrigação. (Cespe/PGE-PI/Procurador/2008/Questão 90, assertiva C)238 Crédito Tributário (CESPE/MPE-RN/Promotor de Justiça/2009/Questão 72) O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação, A) a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente. B) a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário. C) o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo. D) o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória. E) a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.239 Crédito tributário Critérios de lançamento no aspecto temporal Se para fins de lançamento houver a necessidade de utilização de câmbio, utilizar-se-á aquele relativo ao dia da ocorrência do Fato Gerador. Art. 143 CTN. Os critérios relativos ao lançamento reportar-se-ão à data do Fato Gerador, ressalvados:art. 144, 1º a) Quando o critério novo ampliar os poderes de investigação da administração tributária b) Se a lei nova outorgar ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto para estabelecer responsabilidade por tributos de terceiros.240 Critério de lançamento no aspecto temporal PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA POSSIBILIDADE ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ NÃO-OCORRÊNCIA FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a Lei n /01 e a Lei Complementar n. 105/01, que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos, não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito eminentemente infraconstitucional, notadamente quanto à retroatividade da Lei Complementar n. 105/01 e a Lei n /01, o que afasta a incidência dos enunciados 126 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no Resp /SP).241 Critério de lançamento no aspecto temporal A banca examinadora (banca própria) considerou como CORRETA: A constituição do crédito tributário dá-se pelo lançamento, que deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente. (Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina/ Procurador do Estado/2003 (Prova tipo B)/Questão 29/proposição I) A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Ômega Indústria e Comércio Ltda. foi autuada por irregularidades apuradas no lançamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), em virtude da adoção, na nota fiscal, de preços diferentes aos ajustados. Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/ Caderno 1/2008/Questão 89, assertiva A)242 Modificação do Lançamento Lançamento Se devidamente constituído somente poderá ser modificado por Recurso de ofício Art. 145 CTN Impugnação apresentado pelo Sujeito Passivo Revisão de ofício nos casos previstos no art. 149 CTN. O LANÇAMENTO SOMENTE PODE SER MODIFICADO PELO RIR243 MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em condições previstas no Código Tributário Nacional, as quais não incluem a impugnação do sujeito passivo. (OAB-ES/2004/2º Exame de Ordem/Prova 1ª fase/questão 84/Assertiva A) A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado quanto ao lançamento, este somente poderá ser alterado por força de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. (1º Exame da Ordem/1ª fase/2006/cespe/nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão,Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo) Caderno 1/Questão 92/ Assertiva D).244 Modificação de lançamento. Art A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Erro de direito. Súmula 227 TFR- A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza revisão de lançamento.245 Modificação de lançamento. STJ Tributário. IPI. Mandado de Segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço Aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes. Aceitado o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN. (Resp /SC)246 Modificação de lançamento A banca do CESPE considerou como CORRETA: Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em consequência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (1º Exame da Ordem/1ª fase/2007/cespe (Tocantins, Sergipe, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Espírito Santo, Distrito Federal, Ceará, Bahia, Amazonas, Amapá, Alagoas, Acre.) caderno A, questão 93, assertiva C)247 Modalidades de Lançamento: DECLARAÇÃO Por Declaração: Art. 147 CTN. Sujeito Passivo ou terceiro possuem o dever de fornecer as informações necessárias e com base nelas a administração promoverá o lançamento Tributos enquadrados ITBI e ITCD Arbitramento Art. 148 A declaração contiver erros no aspecto quantitativo em relação ao patrimônio ou a renda declarada (presunção de fraude) Uso de pautas fiscais. Se a declaração retificadora for para reduzir o montante do tributo a ser lançado, isso só pode ser feito antes da notificação de lançamento. (art. 147, 1º CTN) O Imposto de Renda não se enquadra na modalidade de lançamento por declaração, pois seu pagamento é antecipado durante todo o ano - base e não no momento da Declaração de Ajuste Anual..248 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO A banca examinadora (banca própria) considerou como INCORRETA: O arbitramento é uma modalidade de lançamento por meio da qual se atribuem valores nos casos em que o contribuinte demora para apresentar as informações à fiscalização tributária. (OAB-RS/2004/1º Exame de Ordem/Prova 1ª fase/questão 08/Assertiva C) A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Justifica-se o lançamento com base em pauta de valores elaborada pela autoridade administrativa quando o contribuinte for omisso na informação do preço de venda do bem. (Delegado da Polícia Federal/2004/ Cespe, questão 100)249 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETO: No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados. (OAB/Cespe/Exame de Ordem/2007.2/Questão 79/Assertiva B). A banca examinadora (banca própria) considerou como CORRETA: Ômega Indústria e Comércio Ltda. foi autuada por irregularidades apuradas no lançamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), em virtude da adoção, na nota fiscal, de preços diferentes aos ajustados. Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, a autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 89/Assertiva B)250 Modalidades de Lançamento: HOMOLOGAÇÃO Art O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.251 Lançamento por homologação O lançamento por homologação, que é aquele em que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o tributo devido, causa na doutrina certa polêmica, haja vista que, por força do art. 142 do CTN, trata-se de procedimento privativo da autoridade administrativa. Contudo, domina o entendimento de que a homologação pela autoridade administrativa seria este procedimento. Nessa esteira, a ESAF considerou como CORRETA: ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente. (ESAF/ATRF questão 7)252 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A banca examinadora (banca própria) entendeu como INCORRETA: É possível a constituição de crédito tributário sem lançamento, que ocorre quando o sujeito passivo verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido, cabendo-lhe efetuar o pagamento do valor apurado sem qualquer intervenção da autoridade administrativa. (Juiz Substituto/TJ- PR/2006/Questão 62, assertiva C)253 DE OFÍCIO. Modalidades de Lançamento: Quando disposto em lei art. 149, I CTN. OFÍCIO Espécies de Tributos IPTU, IPVA, Taxas. Nos seguintes casos: art. 149, II a IX CTN. II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;254 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.255 LANÇAMENTO DE OFÍCIO A banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: O lançamento de ofício é feito por iniciativa da autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo contribuinte, ou por terceiro, quanto à matéria indispensável à sua efetivação. (Juiz Substituto/TJ- SE/2004/2003/Cespe/Questão 98, assertiva 1)256 OAB Nacional/ ) - Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades. a) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados. b) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. c) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. d) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.257 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Art. 151 Suspendem a exigibilidade do Crédito Tributário I) Moratória II) III) Depósito do montante integral Deve ser integral e em dinheiro Súmula STJ 112 Parcelamento Não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. Obs. A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento IV) Reclamação ou Recurso administrativo Em Processo Administrativo Fiscal PAF Decreto-Lei /72 V) Liminar em Mandado de Segurança VI) Antecipação de Tutela (Outros tipos de ação judicial) Tem os mesmos efeitos da liminar de MS MORDEPARCERELA258 MORATÓRIA. Deve ser prevista por lei. (art. 152 do CTN) Fixação de novo prazo de vencimento. Concedida: Em caráter geral pela pessoa jurídica de Direito Público que detenha a competência para instituir o tributo. A União poderá conceder quanto aos tributos de competência dos E/DF/M, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e ás obrigações de direito privado (153, I, b CTN)- Parte da doutrina entende que este dispositivo não fora recepcionado pela CF/88. A lei deverá informar: O prazo de duração, as condições de concessão Sendo o caso: o tributo a que se aplica, o número de prestações e as garantias necessárias.259 Moratória Créditos tributários já constituídos (art. 154 CTN) Não se aproveita nos casos de dolo, fraude. Geral: não há necessidade de autorização ou requerimento. Individual:grupo de pessoas ou setor econômico. Exclusão da Moratória Individual Com dolo (art. 155, I CTN) Penalidade Não há prescrição Sem dolo (art. 155, II CTN Sem penalidade Com prescrição Concessão da Moratória individual Concedida mediante despacho (por requerimento do contribuinte Não gera direito adquirido (Art. 155, CTN)260 Moratória (OAB Nacional ) A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região. Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta. a) Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal. b) A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido. c) A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício. d) A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.261 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Súmula 112 STJ O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Súmula 271 STJ- A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.262 Depósito do montante integral PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE. 1. (...) 2. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso, porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados. 3. Precedentes da Primeira Seção: EREsp /DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de ; EREsp /PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de Recurso especial desprovido.263 Reclamação ou recurso administrativo SÚMULA 373 STJ É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.264 Liminar em Mandado de Segurança e antecipação Lei 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.265 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA A banca examinadora (banca própria) considerou como CORRETA: Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar, o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa. (OAB-SP/2005/127º Exame de Ordem/Prova 1ª fase/tipo 1/Questão 85, assertiva D) banca examinadora do CESPE considerou como INCORRETA: O governo federal editou lei alterando a natureza de produto destinado à exportação de industrializado para semi elaborado, de modo que sobre tal produto passou a incidir tributo antes não incidente. Por se sentir prejudicado, certo contribuinte impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando evitar futuras cobranças do novo tributo. Considerando essa situação hipotética, Somente a concessão da segurança teria efeito suspensivo sobre eventual crédito tributário. (Juiz Substituto/TJ- SE/2004/2003/ Cespe, questão 100, assertiva 2)266 Parcelamento Lei O parcelamento ocorre conforme dispuser a lei Não exclui as multas (Art. 155 A, 1º CTN.) Exclui a denúncia espontânea Em caso de Recuperação Judicial Aplica-se a específica Na falta de lei específica, aplica-se a lei geral, desde que não possua condições piores que a lei específica da União. Ao parcelamento aplicam-se subsidiariamente as mesmas disposições relativas à moratória.267 EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art Extingue o crédito tributário: I Pagamento II Compensação III Transação IV Remissão V Decadência e Prescrição VI - conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.268 PAGAMENTO PAGAMENTO. Se impontual sofrerá os acréscimos relativos à Correção Monetária, multa de mora, juros de mora,(art 161, CTN) salvo disposição de lei em contrário os juros de mora não excederão a 1% a.m. (Art. 161, 1º CTN) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. (Art. 157 CTN) Dinheiro, Cheque, Vale postal, selos, estampilhas (Art. 162, incisos I e II CTN) Se for decomposto em várias parcelas, o pagamento de uma não pressupõe o pagamento das demais. (Art. 158 CTN) Se a legislação não fixar data de vencimento, será de trinta dias após a notificação de lançamento. (Art. 160 CTN)269 PAGAMENTO A legislação poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, conforme as condições por ela estabelecidas. (Art parágrafo.único CTN) Se a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. (Art. 159 CTN) Se a consulta for interposta antes do vencimento, não haverá a incidência dos juros moratórios e penalidades.(art. 161, 2º CTN)270 PAGAMENTO A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros. (Cespe/PGE- CE/Procurador do Estado de 3ª Categoria/2008/Questão 33/Assertiva E).271 PAGAMENTO Art Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direto público, relativos ao mesmo ou diferente tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem enumerada: I em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II primeiramente, às contribuições de melhorias, depois às taxas e por fim os impostos; III- ordem crescentes do prazo de prescrição; IV ordem decrescente dos montantes.272 PAGAMENTO A banca do CESPE considerou como CORRETA: Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00. Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição (CESP/AGU/ 2008) A banca do CESPE considerou como CORRETA: Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria,no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento,a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem: contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 86/Assertiva D)273 PAGAMENTO A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Considere a seguinte situação hipotética: Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU. (Cespe/OAB-SP/135º Exame/Caderno 1/2008/Questão 90/Assertiva B).274 PAGAMENTO INDEVIDO. Devolução por pagamento indevido Art O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.275 PAGAMENTO INDEVIDO Pagamento indevido de tributos indiretos. Art A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Súmula 546 STF. Cabe restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.276 PAGAMENTO INDEVIDO Art. 167 CTN. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Par. Únic. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 162 STJ. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Súmula 188 STJ. Os juros moratórios do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.277 PAGAMENTO INDEVIDO Prazo para pedido de restituição. Art O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.278 Pagamento indevido Art Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.279 PAGAMENTO INDEVIDO STJ tributo lançado por homologação, antes da eficácia da LC 118 de 2005: prazo de cinco anos que se inicia a partir da homologação do pagamento antecipado. Nesse caso, como a homologação operara-se em cinco anos após a ocorrência do fato gerador, o Sujeito passivo dispunha de 10 (dez) anos para a repetição do pagamento indevido (tese dos cinco + cinco). Com o advento da LC , esse prazo passa a ser reduzido em cinco anos contados a partir do pagamento antecipado e não da respectiva homologação. Assim sendo, a partir de 09 de junho de 2005 (data da eficácia da LC 118), as ações ingressadas somente reportar-se-ão aos últimos 5 (cinco) anos e não mais 10 (dez) anos como antes. STJ: a LC 118 de 2005 não é interpretativa, portanto não pode retroagir, nos termos do art. 106, I do CTN. STJ: EDResp SC A Primeira Seção do STJ, reconsiderou entendimento anterior para firmar posição no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade em ADINs pelo STF não influi na contagem do prazo de repetição ou compensação.280 Pagamento Indevido CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 7.787/89.COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.281 Pagamento indevido. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 16/12/1999. Valores recolhidos, a título da exação discutida, em 09/1989. Transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 12/1989) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência rejeitados, nos termos do voto nos termos do voto. (Embargos de Divergência no Resp SC)282 DECADÊNCIA Decadência Prazo para promover o lançamento extinguese em 5 anos Regra geral - Art. 173, I CTN. 1º dia do exercício seguinte da data em que se tornar definitiva a decisão de anulação, por vício formal. Aplica-se a tributos Declaração (ITBI-ITCD) Ofício direto (IPVA-IPTU) Homologação Fraude Dolo Simulação Sem pagamento antecipado FG FG Início Decadência 01/01/08 01/01/09 01/01/2014 Exigência Prazo prescricional OT CT : ( Prazo decadencial283 DECADÊNCIA A banca examinadora do CESPE considerou como CORRETA: Uma autoridade fazendária de certa unidade da federação dirigiu-se ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para efetuar fiscalização do recolhimento de IPTU relativo ao exercício de Como os dirigentes da referida pessoa jurídica não procederam ao pagamento do tributo devido, foi lavrado auto de infração em fevereiro de Com base nessa situação hipotética e acerca da disciplina normativa do lançamento e do crédito tributário, o auto de infração foi lavrado após o advento da decadência. (2º Exame da Ordem/1ª fase/2006/cespe - (Alagoas,Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco) caderno A, questão 92, assertiva B)284 DECADÊNCIA O prazo para proceder o lançamento extingue-se após decorridos cinco anos. II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. FG (1-1-09) LANÇAMENTO (1-8-10) IMPUGNAÇÃO POR VÍCIO FORMAL ( ) DECISÃO DEFINITIVA QUE ANULOU O LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL ( ) DECADÊNCIA ( ) Exibir mais
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