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Timestamp: 2018-11-16 10:36:37+00:00

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VERBO JURÍDICO Curso de Sentença Previdenciária Prof a Marina Vasques Duarte de Barros Falcão AÇÃO ORDINÁRIA - PDF
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Anderson Salgado Zagalo
1 AÇÃO ORDINÁRIA 1 AÇÃO CONCESSIVA OU REVISIONAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE **** VARA FEDERAL Processo nº Autor: Fulano de Tal Réu: INSS I RELATÓRIO (preferencialmente no tempo passado cuidar para utilizar sempre o mesmo tempo verbal) Fulano de Tal (DN / / ) ajuizou a presente ação requerendo *****APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR IDADE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA (concessão ou restabelecimento)/ PENSÃO POR MORTE (etc) ***** (DER / / ). Aduziu que tem direito ao benefício porque ******(contrariar negativa INSS)*****. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS contestou arguindo ******** (preliminares) incompetência do juízo, ausência de interesse de agir etc, (preliminar de mérito) a decadência e a prescrição qüinqüenal. Afirmou que o autor não tem direito ao benefício porque ******. A parte autora apresentou contrarrazões. Realizada audiência de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES Incompetência do juízo, ilegitimidade de parte, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido etc (art. 267, CPC)
2 B) MÉRITO 2 DECADÊNCIA (não se aplica para ações concessivas, apenas para revisar RMI) Nos termos do artigo 103, caput, da Lei 8213/91, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. No caso dos autos não transcorreu o prazo decadencial, pois entre o deferimento do benefício e o ajuizamento desta ação não se passaram dez anos. (Ver entendimentos TRF4 sobre transcurso decadência material anexo) PRESCRIÇÃO Dispõe o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, que prescreve em cinco anos a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Ainda, a Súmula 85 do STJ prevê que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Por fim, o artigo 4º do Decreto /32 determina que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Como os autores são absolutamente incapazes, contra quem não corre a prescrição nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil, não há parcelas prescritas. Não há parcelas prescritas uma vez que ainda não transcorreram cinco anos entre a data em que deveria ter sido paga a primeira prestação do benefício (****verificar a DER e a data de pagamento do mês posterior*****) e o ajuizamento da ação.
3 3 Reconheço a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. DIREITO AO BENEFÍCIO Fulano de Tal requer a concessão de ****** que lhe foi negado administrativamente ao argumento de que ********. Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: ****qualidade de segurado (artigo 11 a 15 da Lei 8213/91, artigo 3º da Lei /03)/dependente (artigo 16 da Lei 8213/91), carência (art. 24 a 27 da Lei 8213/91, artigo 3º da Lei /03, artigo 3º da Lei /08), requisitos específicos (idade, tempo de contribuição, tempo especial, incapacidade, redução da capacidade laborativa para a atividade que desempenhava em virtude de acidente, nascimento ou adoção filho, filho ou equiparado menor de 14 anos ou inválido + baixa renda, óbito, reclusão do segurado + baixa renda, etc). (Discorrer sobre o direito) Nos termos do artigo tal... Conforme jurisprudência pacífica dos nossos tribunais... (Discorrer sobre os fatos apresentados) No caso dos autos, o autor comprovou *****. Juntou os seguintes documentos que demonstram que***** A prova testemunhal revelou que ****** (Conclusão) Desse modo, é possível concluir que Fulano de Tal (não) faz jus ao amparo pretendido porque ******* O Benefício deve ser deferido desde... no valor de X% sobre o salário-de-benefício, calculado este com base... (art. 29, Lei 8213/91 c/c 3º, Lei 9876/99). (Não) Incide o Fator Previdenciário (progressivo) porque (artigos 3º, 5º e 7º Lei 9.876/99)
4 Antecipação de tutela (se requerida) 4 Presentes os requisitos necessários, quais sejam, a verossimilhança das alegações conforme acima fundamentado, bem como o periculum in mora, já que o autor ******está desempregado, sem condições de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, bem como pelo fato de que se trata de prestação alimentícia, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. O benefício deverá ser implantado imediatamente desde a presente data OU desde a competência XXXXX, devendo o INSS comprovar o seu pagamento devidamente atualizado no prazo de trinta dias da intimação. III - DISPOSITIVO HIPÓTESE 1 Diante do exposto, reconheço a decadência/prescrição e JULGO extinto o feito com decisão de mérito nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa (art. 20, 4º, CPC), ficando sobrestado o pagamento enquanto perdurarem as condições do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se (ver artigo 5 o, Lei /06: As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2 o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.). Registre-se. Intimem-se. NOME DA CIDADE, DATA ASSINATURA DO MAGISTRADO HIPÓTESE 2 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, decidindo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
5 5 Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa (art. 20, 4º, CPC), ficando sobrestado o pagamento enquanto perdurarem as condições do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOME DA CIDADE, DATA ASSINATURA DO MAGISTRADO HIPÓTESE 3 Diante do exposto, afasto as preliminares e a decadência, afasto OU acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO (PARCIALMENTE) PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, decidindo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a ***reconhecer o tempo de serviço ***** e conceder/revisar o benefício **** desde a DER (ver DIB segundo Lei 8213/91), no valor de X% do Salário-de-benefício*****. Sobre as parcelas atrasadas deverá incidir atualização monetária a contar do vencimento de cada prestação, pelos seguintes indexadores: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º /03, combinado com a Lei n.º /06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º /PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei , de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, sendo a
6 6 modificação legislativa aplicável imediatamente aos feitos de natureza previdenciária. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja imediatamente implantado/revisado desde a presente data OU desde a competência XXXXX, devendo o INSS comprovar judicialmente o seu pagamento no prazo de trinta dias da intimação. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a condenação (art. 20, 3º, CPC), consideradas as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). OU Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação (art. 20, 3º, c/c art. 21, parágrafo único, CPC), consideradas as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Demanda isenta de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). (No caso de perícia médica) Condeno ainda o INSS a restituir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal por RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOME DA CIDADE, DATA ASSINATURA DO MAGISTRADO
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References: artigo 103
 artigo 103
 artigo 4
 artigo 198
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 269
 artigo 5
 artigo 269
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