Source: https://it.scribd.com/document/405203486/Legislacao-de-Terras-pdf
Timestamp: 2020-06-04 04:18:15+00:00

Document:
Legislação de Terras: Mozlegal | Moçambique | Estatuto
Legislação de Terras: Mozlegal
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Desafio Agrário em Moçambique
piramide_mozambique.pdf
GGC etniass
MozLegal Lda - info@mozlegal.com
José Caldeira - jose.caldeira@caldeiraadvogados.com Adrian Frey - adrian.frey@caldeiraadvogados.com
CPI - www.cpi.co.mz CTA - www.cta.org.mz Dinageca - www.dinageca.gov.mz JC&A - www.caldeiraadvogados.com Nakosso - www.niassa.info
Herman Harmmarström, Zerif Lda. hammarstrom.maputo@tvcabo.co.mz
DEPÓSITO LEGAL/REGISTO:
4230/RLINLD/2004
A nova Lei de terras (Lei nº 19/97) foi aprovada pelo Parlamento em Julho
de 1997. Até o fim de 1999, foram também aprovados os instrumentos
legais necessários para a sua implementação, nomeadamente o Regulamento
para as zonas rurais,o seu Anexo Técnico,contendo as regras para a delimitação
das terras comunitárias e o regime de taxas a pagar pelos utilizadores da terra.
Este conjunto abrange todos os aspectos chaves da ocupação e do uso da terra. Regulam-se diversas situações, incluindo a aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra por ocupação costumeira, de boa fé ou pela via oficial, o regime das áreas de protecção, as relações entre o público e os Serviços de Cadastro, os direitos e deveres dos titulares, entre outros.
O pacote legislativo é um avanço no processo de democratização e
consolidação da paz, com vista a alcançar o desenvolvimento sustentável
em Moçambique. O reconhecimento dos direitos adquiridos através dos
sistemas costumeiros de ocupação e do papel das comunidades na gestão
de terras, dos recursos naturais e na resolução de conflitos é visto inter-
nacionalmente como um aspecto muito inovador da nossa legislação, capaz de facilitar um desenvolvimento equitativo com base em relações conducentes ao benefício mútuo das comunidades locais e dos novos investidores, tanto nacionais como estrangeiros.
Temos um quadro legal nítido e seguro, o qual se pode adaptar aos diversos contextos económicos de centenas de projectos privados que hoje se estão
a enraizar no País. Estes projectos trazem novas oportunidades para toda
a população emprego,novos mercados,melhores infraestruturas,parcerias e outras formas de envolvimento no processo de desenvolvimento.
A Lei de Terras e o seu Regulamento foram amplamente disseminados
em todo o País, com uma participação muito activa das Associações, Igrejas
e ONGs. Considerando a importância desta legislação para todos os
moçambicanos e para as pessoas estrangeiras que tenham interesse em investir em Moçambique, o Governo achou imprescindível disponibilizar
este instrumento em forma mais acessível para os investidores estrangeiros. Com o apoio da empresa jurídica José Caldeira & Associados, do Nakosso
– Centro de Negócios de Niassa, da Direcção Nacional de Geografia e
Cadastro, do Centro de Promoção de Investimentos e da Confederação
das Associações Económicas de Moçambique, o conjunto legislativo foi
traduzido em língua inglesa.
É no espírito democrático que caracteriza a política do Governo de Moçam- bique e com destaque para os objectivos sócio económicos centrais – o crescimento económico e a redução da pobreza absoluta – que agora lançamos esta edição da Lei de Terras, do Regulamento e do Anexo Técnico, com a respectiva tradução em língua inglesa.
Esperamos que esta edição sirva para facilitar um maior entendimento desta legislação tão importante para todo povo moçambicano e deste modo estimular um desenvolvimento cada vez mais dinâmico e produtivo por parte dos investidores estrangeiros, para que os seus projectos possam crescer e trazer benefícios para a nossa sociedade.
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Lei nº 19/97 de 1 de Outubro
Propriedade da Terra e Domínio Público
Fundo Estatal de Terras
Cadastro Nacional de Terras Domínio Público
Zonas de protecção total
Zonas de protecção parcial
Licenças especiais para o exercício de actividades nas zonas de protecção total e parcial
Sujeitos nacionais
Sujeitos estrangeiros
Extinção do direito de uso e aproveitamento da terra
Exercício de Actividades Económicas
Licenciamento e direito de uso e aproveitamento da terra Prazo das Licenças
Áreas não cobertas por planos de urbanização
Conselhos Municipais e de Povoação e Administradores de Distrito Comunidades locais
Processo de Autorização de Pedidos de Uso e Aproveitamento da Terra
Autorização definitiva
Revogação da autorização provisória
CAPÍTULO VII Pagamentos
Utilização gratuita da terra
Representação e actuação das comunidades locais Planos de uso da terra
Decreto nº 66/98 de 8 de Dezembro
Cadastro Nacional de Terras
Zonas de protecção parcial criadas pelo efeito da lei Implantação de infra-estruturas públicas
Exercício de actividades nas zonas de protecção parcial
Aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra por ocupação pelas comunidades locais Aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra por ocupação de boa-fé por pessoas singulares nacionais
Aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra por autorização de um pedido Co-titularidade
Direitos dos titulares Deveres dos titulares
Transacções relativas a prédios rústicos Transmissão de prédios urbanos
Servidões de interesse público Prazo
Processo relativo ao direito de uso e aproveitamento da terra adquirido ao abrigo duma autorização
Projectos de investimento privado
Parecer da Administração do Distrito e consulta às comunidades locais Autorização provisória
Conteúdo da autorização provisória Demarcação
Transformação da autorização provisória em definitiva Revogação da autorização provisória
Redução da área de exploração
Processo relativo ao direito de uso e aproveitamento da terra adquirido por ocupação de boa-fé Processo relativo ao direito de uso e aproveitamento da terra adquirido por ocupação pelas comunidades locais
Infracções e penalidades Recurso
CAPÍTULO VI Taxas
Consignação das receitas
Isenção temporária das taxas
Extinção dos direitos anteriores de uso e aproveitamento da terra Processos em curso
Anexo a que faz referência o artigo 41
Índices para os ajustamentos da taxa anual relativos à localização e dimensão dos terrenos e a finalidade do seu uso
Índice aplicável à taxa anual devida por pessoas singulares nacionais
Taxas de Autorização e Anuais
Realização de actividades económicas e outros empreendimentos Medições, cálculos e limites
Delimitação de áreas ocupadas pelas comunidades locais
Fases da delimitação
Realização da delimitação
Prioridades, participação e custos Informação e divulgação
A informação aos Serviços de Cadastro Diagnóstico participativo
Esboço e sua memória descritiva Devolução
Lançamento no Cadastro Nacional de Terras
Delimitação de áreas ocupadas por pessoas singulares nacionais de boa fé
CAPÍTULO IV Demarcação
Ocupantes de boa fé
Autorização de um pedido de direito de uso e aproveitamento da terra Processo de demarcação
Aprovação do processo de delimitação da área da comunidade/área do ocupante de boa fé
Fases do diagnóstico participativo
Memória Descritiva do Esboço Devolução
FORMULÁRIO 06
O Exercício da Actividade de Agrimensor Ajuramentado
Lei nº 16/92 de 14 de Outubro
Regulamento do Agrimensor Ajuramentado
Decreto nº 15/93 de 25 de Agosto
CAPÍTULO III Das Sanções
Decreto nº 9/67 de 22 de Abril
Altera o artigo 1 do Regulamento do Agrimensor Ajuramentado aprovado pelo Decreto nº 15/93 de 25 de Agosto
Decreto nº 01/2003 de 18 de Fevereiro
Altera os artigos 20 e 39 do Regulamento de Terras
Questões relevantes sobre a legislação de terras em Moçambique
Como meio universal de criação de riqueza e do bem-estar social, o uso
e aproveitamento de terra é direito de todo o povo moçambicano.
O desafio que o País enfrenta para o seu desenvolvimento, bem como a
experiência na aplicação da Lei nº 6/79, de 3 de Julho, Lei de Terras,
mostram a necessidade da sua revisão, de forma a adequá-la à nova
conjuntura política, económica social e garantir o acesso e a segurança
de posse de terra, tanto dos camponeses moçambicanos, como dos
Pretende-se, assim, incentivar o uso e o aproveitamento da terra, de
modo a que esse recurso, o mais importante de que o país dispõe, seja
valorizado e contribua para o desenvolvimento da economia nacional.
Nestes termos e ao abrigo do preceituado no nº 1 da artigo 135 da
Constituição,Assembleia da República determina:
1. Comunidade Local: agrupamento de famílias e indivíduos, vivendo numa
circunscrição territorial de nível de localidade ou inferior, que visa a sal- vaguarda de interesses comuns através de protecção de áreas habitacionais, áreas agrícolas, sejam cultivadas ou em pousio, florestas, sítios de importância cultural, pastagens, fontes de água e áreas de expansão.
2. Direito de uso e aproveitamento da terra: direito que as pessoas singulares
ou colectivas e as comunidades locais adquirem sobre a terra, com as exigências e limitações da presente Lei.
3. Domínio Público: áreas destinadas à satisfação do interesse público.
4. Exploração familiar: actividade de exploração da terra visando responder às
necessidades do agregado familiar utilizando predominantemente a capacidade de trabalho do mesmo.
5. Licença especial: documento que autoriza a realização de quaisquer
actividades económicas nas zonas de protecção total ou parcial.
6. Mapa de uso da terra: carta que mostra toda a ocupação da terra,
incluindo a localização da actividade humana e os recursos existentes numa determinada área.
7. Ocupação: forma de aquisição do direito de uso e aproveitamento da
terra por pessoas singulares nacionais que, de boa fé, estejam a utilizar a terra há pelo menos dez anos, ou pelas comunidades locais.
8. Pessoa colectiva nacional: qualquer sociedade ou instituição constituída e
registada nos termos da legislação moçambicana com sede na República de Moçambique, cujo o capital social pertença, pelo menos cinquenta por cento, a cidadãos nacionais, sociedades ou instituições moçambicanas privadas ou públicas.
9. Pessoa colectiva estrangeira: qualquer sociedade ou instituição constituída nos
termos da legislação moçambicana ou estrangeira, cujo capital social seja detido em mais de cinquenta por cento, por cidadãos, sociedades ou instituições estrangeiras.
10. Pessoa singular nacional: qualquer cidadão de nacionalidade moçambicana.
11. Pessoa singular estrangeira: qualquer pessoa singular cuja nacionalidade não
seja moçambicana.
12. Plano de exploração: document o apresentado pelo requerente do
pedido de uso e aproveitamento da terra, descrevendo o conjunto de actividades, trabalhos e construções que se compromete a realizar, de acordo com um determinado calendário.
13. Plano de uso da terra: documento aprovado pelo Conselho de Ministros,
10 que visa fornecer, de modo integrado, orientações para o desenvolvimento geral e sectorial de determinada área geográfica.
14. Plano de urbanização: documento que estabelece a organização de
perímetros urbanos, a sua concepção e forma, parâmetros de ocupação, destino das construções, valores patrimoniais a proteger, locais destinados à instalação de equipamento, espaços livres e traço esquemático da rede viária e das infra-estruturas principais.
15. Propriedade da terra: direito exclusivo do Estado consagrado na
Constituição da República de Moçambique, integrando, para além de todos os direitos do proprietário, a faculdade de determinar as condições do seu uso e aproveitamento por pessoas singulares ou colectivas.
16. Requerente: pessoa singular ou colectiva que solicita, por escrito,
autorização para o uso e aproveitamento da terra ao abrigo da presente Lei.
17. Titular: pessoa singular ou colectiva que tem direito ao uso e aproveita-
mento da terra, ao abrigo duma autorização ou através da ocupação.
18. Título: documento emitido pelos Serviços Públicos de Cadastro,gerais ou
urbanos, comprovativo do direito de uso e aproveitamento da terra.
19. Zona de protecção da natureza: bem do domínio público destinado à
conservação ou preservação de certas espécies animais ou vegetais, da biodiversidade, de monumentos históricos, paisagísticos e naturais, em regime de maneio preferencialmente com a participação das comunidades locais, determinado em legislação específica.
A presente Lei estabelece os termos em que se opera a constituição, exercício,
modificação, transmissão e extinção direito de uso e aproveitamento da terra.
A terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida ou, por qual-
quer outra forma, alienada, hipotecada ou penhorada.
Na República de Moçambique,toda a terra constitui o Fundo Estatal de Terras.
1. O Cadastro Nacional de Terras compreende a totalidade dos dados necessários, nomeadamente para:
a) conhecer a situação económico-jurídica das terras;
b) conhecer os tipos de ocupação, uso e aproveitamento, bem como a avaliação da fertilidade dos solos, manchas florestais, reservas hídricas de fauna e de flora, zonas de exploração mineira e de aproveitamento turístico;
c) organizar eficazmente a utilização da terra, sua protecção e conservação;
d) determinar as regiões próprias para produções especializadas.
2. O Cadastro Nacional de Terras procede à qualificação económica dos dados definidos no número anterior do presente artigo, de modo a permitir fundamentar a planificação e a distribuição dos recursos do país.
São de domínio público as zonas de protecção total e parcial.
Consideram-se zonas de protecção total as áreas destinadas a actividades de conservação ou preservação da natureza e de defesa e segurança do Estado.
Consideram-se zonas de protecção parcial:
leito das águas interiores, do mar territorial e da zona económica
a faixa da orla marítima e no contorno das ilhas, baías e estuários,
medida da linha das máximas preia-mares até 100 metros para o interior do território;
a faixa de terreno até 100 metros confinante com as nascentes de água;
a faixa de terreno no contorno de barragens e albufeiras até 250 metros;
os terrenos ocupados pelas linhas-férreas de interesse público e pelas respectivas estações com uma faixa confinante de 50 metros de cada lado do eixo da via;
os terrenos ocupados pelas auto-estradas e estradas de quatro faixas,
instalações e condutores aéreos, superficiais, subterrâneos e submarinos de electricidade,de telecomunicações,petróleo,gás e água,como uma faixa confinante de 50 metros de cada lado, bem como os terrenos ocupados pelas estradas, com uma faixa confinante de 30 metros para as estradas primárias e de 15 metros para as estradas secundárias e terciárias;
faixa de dois quilómetros ao longo da fronteira terrestre;
os terrenos ocupados por aeroportos e aeródromos, com uma faixa confinante de 100 metros;
faixa de terreno de 100 metros confinante com instalações militares
outras instalações de defesa e segurança do Estado.
Licenças especiais para o exercício de actividades nas zonas de produção total e parcial
Nas zonas de protecção total e parcial não podem ser adquiridos direitos de uso e aproveitamento da terra, podendo, no entanto, ser emitidas licenças especiais para o exercício de actividades determinadas.
1. Podem ser sujeitos do direito de uso e aproveitamento da terra as
pessoas nacionais, colectivas e singulares, homens e mulheres, bem como as comunidades locais.
2. As pessoas singulares ou colectivas nacionais podem obter o direito de uso e aproveitamento da terra, individualmente ou em conjunto com outras pessoas singulares ou colectivas, sob a forma de co-titularidade.
3. O direito de uso e aproveitamento da terra das comunidades locais
obedece aos princípios de co-titularidade, para todos os efeitos desta Lei.
As pessoas singulares e colectivas estrangeiras podem ser sujeitos de direito de uso e aproveitamento da terra, desde que tenham projecto de investimento devidamente aprovado e observem as seguintes condições. a) sendo pessoas singulares, desde que residam há pelo menos cinco anos na República de Moçambique; b) sendo pessoas colectivas, desde que estejam constituídas ou registadas na República de Moçambique.
O direito de uso e aproveitamento da terra é adquirido por:
a) ocupação por pessoas singulares e comunidades locais, segundo as normas e práticas costumeiras no que não contrariem a Constituição; b) ocupação por pessoas singulares nacionais que, de boa fé, estejam a utilizar a terra há pelo menos dez anos; c) autorização de pedido apresentado por pessoas singulares ou colectivas na forma estabelecida na presente Lei.
1. O título será emitido pelos Serviço Públicos de Cadastro, gerais ou
A comprovação do direito de uso e aproveitamento da terra pode ser feita mediante:
a) apresentação do respectivo título;
b) prova testemunhal apresentada por membros, homens e mulheres das comunidades locais;
c) peritagem e outros meios permitidos por Lei.
1. O direito do uso e aproveitamento da terra pode ser transmitido por herança, sem distinção de sexo.
Os titulares do direito de uso e aproveitamento da terra podem
A ausência de título não prejudica o direito de uso e aproveitamento
transmitir, entre vivos, as infra-estruturas, construções e benfeitorias nela
terra adquirido por ocupação nos termos das alíneas a) e b) do artigo
existentes, mediante escritura pública precedida de autorização da entidade
estatal competente
3. O processo de titulação do direito de uso e aproveitamento da terra
14 inclui o parecer das autoridades administrativas locais, precedido de consultas
às respectivas comunidades, para efeitos de confirmação de que a área está
livre e não tem ocupantes.
4. Os títulos emitidos para as comunidades locais são nominativos,
conforme a denominação por elas adoptada.
5. As pessoas singulares, homens e mulheres, membros de uma comu- nidade local podem solicitar títulos individualizados, após desmembra- mento do respectivo terreno das áreas da comunidade.
1. A constituição, modificação, transmissão e extinção do direito de uso e aproveitamento da terra estão sujeitas a registo.
2. A ausência de registo não prejudica o direito de uso e aproveitamento da
terra adquirido por ocupação, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 12, desde que devidamente comprovado nos termos da presente Lei.
3. Nos casos referidos no número anterior, a transmissão é averbada no
4. No caso de prédios urbanos, com a transmissão do imóvel transmite-se o
direito do uso e aproveitamento do respectivo terreno.
5. O titular do direito de uso aproveitamento da terra pode constituir
hipoteca sobre os bens imóveis e as benfeitorias que,devidamente autorizado, edificou no terreno ou sobre os quais legalmente tenha adquirido o direito de propriedade.
1. O direito de uso e aproveitamento da terra para fins de actividades
económicas está sujeito a um prazo máximo de 50 anos, renovável por igual período a pedido do interessado.
Após o período da renovação, um novo pedido deve ser apresentado.
Não está sujeito a prazo o direito de uso e aproveitamento da terra:
adquirido por ocupação pelas comunidades locais;
destinado à habitação própria;
destinado à exploração familiar exercida por pessoas singulares nacionais.
O direito de uso e aproveitamento da terra extingue-se:
pelo não cumprimento do plano de exploração ou do projecto de investimento, sem motivo justificado, no calendário estabelecido na aprovação do pedido, mesmo que as obrigações fiscais estejam a ser cumpridas;
por revogação do direito de uso e aproveitamento da terra por motivos de interesse público, precedida do pagamento de justa indemnização e/ou compensação;
no termo do prazo ou da sua renovação;
pela renúncia do titular.
No caso de extinção do direito de uso e aproveitamento da terra, as
benfeitorias não removíveis revertem a favor do Estado.
O requerente de um pedido do direito de uso e aproveitamento da terra
deve apresentar um plano de exploração.
Licenciamento e direito de uso e aproveitamento da terra
A aprovação do pedido do direito de uso e aproveitamento da terra não
dispensa a obtenção de licenças ou outras autorizações exigidas por:
a) legislação aplicável ao exercício das actividades económicas pretendidas, nomeadamente agro-pecuárias ou agro-industriais, industriais, turísticas,
comerciais, pesqueiras e mineiras e à protecção do meio ambiente;
b) directrizes dos planos de uso da terra.
As licenças terão o seu prazo definido de acordo com a legislação aplicável, independentemente do prazo autorizado para o exercício do direito de uso e aproveitamento da terra.
Em áreas não cobertas por planos de urbanização, compete:
1. Aos Governadores Provinciais:
a) autorizar pedidos de uso e aproveitamento da terra de áreas até ao
limite máximo de 1000 hectares;
autorizar licenças especiais nas zonas de protecção parcial;
dar parecer sobre os pedidos de uso e aproveitamento da terra relativos a áreas que correspondam à competência do Ministro da Agricultura e Pescas.
Ao Ministro da Agricultura e Pescas.
autorizar os pedidos de uso e aproveitamento da terra de áreas entre 1000 e 10.000 hectares.
autorizar licenças especiais nas zonas de protecção total;
dar parecer sobre os pedidos de uso e aproveitamento da terra relativos
áreas que ultrapassam a sua competência.
Ao Conselho de Ministros:
autorizar pedidos de uso e aproveitamento da terra de áreas que ultrapassam
competência do Ministro da Agricultura e Pescas, desde que inseridos
num plano de uso da terra ou cujo enquadramento seja possível num mapa de uso da terra;
criar, modificar ou extinguir zonas de protecção total e parcial;
deliberar sobre a utilização do leito das águas territoriais e da plataforma continental.
Conselhos Municipais e de Povoação e Administradores de Distrito
Compete aos Presidentes dos Conselhos Municipais e de Povoação e aos Administradores de Distrito,nos locais onde não existam órgãos municipais, autorizar pedidos de uso e aproveitamento da terra nas áreas cobertas por planos de urbanização e desde que tenham Serviços Públicos de Cadastro.
Nas áreas rurais, as comunidades locais participam:
na gestão de recursos naturais;
na resolução de conflitos;
no processo de titulação, conforme o estabelecido no nº 3 do artigo 13 da presente Lei;
na identificação e definição dos limites dos terrenos por elas ocupados.
No exercício das competências referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do
presente artigo, as comunidades locais utilizam, entre outras, as normas e práticas costumeiras.
Processo de Autorização do Pedido de Uso e Aproveitamento da Terra
1. Após a apresentação do pedido do uso e aproveitamento da terra, é emitida uma autorização provisória.
2. A autorização provisória tem a duração máxima de cinco anos para as
pessoas nacionais e de dois anos para as pessoas estrangeiras.
Desde que cumprido o plano de exploração dentro do período de auto-
rização provisória, é dada a autorização definitiva de uso e aproveitamento
da terra e emitido o respectivo título.
No término da autorização provisória, constatado o não cumprimento do plano de exploração sem motivos justificados, pode a mesma ser revogada, sem direito a indemnização pelos investimentos não removíveis entretanto realizados.
1. Os titulares do direito de uso e aproveitamento da terra estão sujeitos ao pagamento de taxas, cujo valor é determinado tendo em conta a local- ização dos terrenos, a sua dimensão e a finalidade do seu uso e aproveita- mento, a saber:
a) taxa de autorização;
taxa anual, a qual poderá ser progressiva ou regressiva, de acordo com os investimentos realizados.
São fixadas taxas preferenciais para os cidadãos nacionais.
uso e aproveitamento da terra é gratuito quando se destina:
ao Estado e suas instituições:
às associações de utilidade pública reconhecidas pelo Conselho de Ministros;
às explorações familiares, às comunidades locais e pessoas singulares que as integram;
às cooperativas e associações agro-pecuárias nacionais de pequena escala.
Representação e actuação das comunidades locais
Os mecanismos de representação e actuação próprios das comunidades locais, no que respeita ao uso e aproveitamento da terra são fixados por lei.
Plano de uso da terra
Os princípios para aprovação de planos de uso da terra são definidos por lei.
1. Os direitos de uso e aproveitamento da terra, sejam adquiridos por
ocupação ou por aprovação de um pedido, passam a reger-se pela presente Lei, salvaguardados os direitos adquiridos.
2. A resolução de conflitos sobre a terra é feita em foro moçambicano.
Compete ao Conselho de Ministros aprovar a regulamentação da presente Lei.
São revogadas as Leis nº 6/79, de 3 de Julho, e nº 1/86, de 16 de Abril, e a demais legislação anterior contrária à presente Lei.
A presente Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Aprovada pela Assembleia da República, aos 31 de Julho de 1997.
     ,  ,
Abdul Carimo Mahomed Issá.
Promulgada, a 1 de Outubro de 1997. Publique-se.
   ,
Através do Decreto 16/87, de 15 Julho, foi aprovado o Regulamento da Lei de Terras.
A experiência resultante da aplicação do Regulamento demonstrou a
necessidade de alterar várias das suas disposições, de modo a simplificar
os procedimentos administrativos e facilitar, deste modo, o acesso à terra
por parte dos investidores nacionais e estrangeiros.
A revisão da Lei de Terras, efectuada pela Lei nº 19/97, de 1 de Outubro,
introduziu várias inovações que importa regulamentar, nomeadamente o reconhecimento dos direitos adquiridos por ocupação pelas comunidades
locais e pelas pessoas singulares nacionais que, de boa-fé, ocupam a terra
há pelo menos dez anos.
Nestes termos, e ao abrigo da competência atribuída pelo artigo 33 da Lei nº 19/97, de 1 de Outubro, o Conselho de Ministros decreta:
ARTIGO 1. É aprovado o Regulamento da Lei de Terras, anexo no presente decreto e que dele faz parte integrante.
É revogado o Decreto nº 16/87, de 15 de Julho.
Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se.
  
Pascoal Manuel Mocumbi.
1. Benfeitoria: toda a despesa feita para conservar ou melhorar a terra.
As benfeitorias classificam-se em necessárias, úteis ou voluptuárias. São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da terra; úteis as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptuárias as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreios do benfeitorizante.
2. Construção: edifício, muro, canal ou outra obra.
3. Edifício: construção constituída necessariamente por paredes que
delimitam o solo e o espaço por todos os lados, com uma cobertura superior (telhado ou terraço),normalmente por paredes divisórias interiores e podendo ter um ou vários pisos.
4. Prédio rústico: parte delimitada do solo e as construções nele existentes
que não tenham autonomia económica, em que a fonte de rendimento depende principalmnte da terra em si, enquanto que as construções têm como função uma actividade de apoio à exploração da terra.
5. Prédio urbano: edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, em que a fonte de rendimento depende principalmente das construções existentes e não da terra em si.
6. Registo: sumário do conteúdo de documentos legais definindo o
direito de uso e aproveitamento da terra, organizado segundo o número da parcela, consistindo numa parte textual e num mapa cadastral, que faz parte do Cadastro Nacional de Terras.
7. Serviços de Cadastro: Serviço Público responsável pela implementação e
actualização do Cadastro Nacional de Terras a nível central e local.
O presente Regulamento aplica-se às zonas não abrangidas pelas áreas
sob jurisdição dos Municípios que possuam Serviços Municipais de Cadastro, à excepção do artigo 45, que é aplicável em todo território nacional.
1. O Cadastro Nacional de Terras funciona junto dos Serviços de Cadastro.
2. Os Serviços de Cadastro organizarão em cada Província uma secção
local de Cadastro Nacional de Terras.
3. As entidades que superintendem nas áreas dos solos, floresta e fauna
bravia, águas, minas, turismo e outras do domínio público, enviarão os dados necessários à organização e actualização do Cadastro Nacional de
24 Terras, de acordo com as normas definidas pelos Serviços de Cadastro.
O regime aplicável às áreas destinadas a actividades de conservação e
preservação da natureza e de defesa e segurança do Estado será definido em regulamento próprio.
Zonas de protecção parcial criadas pelo efeito da lei.
As seguintes zonas de protecção parcial são criadas pelo efeito da própria lei:
a) A faixa de terreno que orla as águas fluviais e lacustres navegáveis até 50 metros medidos a partir da linha máxima de tais águas;
b) A faixa de terreno até 100 metros confinante com as nascentes de água;
c) A faixa da orla marítima e no contorno de ilhas, baías e estuários, medida da linha das máximas preia-mares até 100 metros para o interior do território;
d) A faixa de terreno no contorno de barragens e albufeiras até 250 metros;
e) A faixa de dois quilómetros ao longo da fronteira terrestre.
Implantação de infra-estruturas públicas
1. A aprovação dos projectos de construção das infra-estruturas públicas a
seguir indicadas, pelo Conselho de Ministros ou pelas entidades competentes segundo a legislação em vigor, implica a criação automática das zonas de protecção parcial que as acompanham:
a) Estradas secundárias e terciárias e a faixa de terreno de 15 metros confinante;
b) Estradas primárias e a faixa de 30 metros confinante;
c) Auto-estradas e estradas de quatro faixas e a faixa de 50 metros confinante;
d) Instalações e condutores aéreos, superficiais, subterrâneos e submarinos de electricidade, de telecomunicações, petróleo, gás e água, e a faixa de 50 metros confinante;
e) Linhas-férreas e respectivas estações e a faixa de terreno de 50 metros
confinante; f) Aeroportos e aeródromos e a faixa de terreno de 100 metros confinante;
g) Instalações militares e outras instalações de defesa e de segurança do Estado e a faixa de terreno de 100 metros confinante;
h) Barragens e a faixa de terreno de 250 metros confinante com as albufeiras.
2. Para a implantação de infra-estruturas públicas será organizado o processo técnico relativo à demarcação e os documentos referidos nas alíneas d) a f) do nº 1 do artigo 24 do presente Regulamento.
1. Nas zonas de protecção parcial não pode ser adquirido o direito de uso e aproveitamento da terra.
2. Exceptua-se o caso das pessoas singulares nacionais nos aglomerados
urbanos nas zonas fronteiriças.
1. O exercício de quaisquer actividades nas zonas de protecção parcial é
licenciado pela entidade responsável nos termos da legislação em vigor.
2. Nas áreas referidas nas alineas a) a d) do artigo 5 do presente
Regulamento, a realização de qualquer tipo de construção é licenciada por entidades que superintendem os sectores de gestão das águas interiores e marítimas.
Aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra
por ocupação pelas comunidades locais
1. As comunidades locais que estejam a ocupar a terra segundo as práticas costumeiras adquirem o direito de uso e aproveitamento da terra.
2. Exceptuam-se os casos em que a ocupação recaia sobre áreas reservadas
legalmente para qualquer fim ou seja exercida nas zonas de protecção parcial.
3. Quando necessário ou a pedido das comunidades locais, as áreas onde
recaia o direito de uso e aproveitamento da terra adquirido por ocupação segundo as práticas costumeiras, poderão ser identificadas e lançadas no Cadastro Nacional de Terras, de acordo com os requisitos a serem definidos num Anexo Técnico.
Aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra por ocupação de boa-fé por pessoas singulares nacionais
1. As pessoas singulares nacionais que,de boa-fé,estejam a utilizar a terra há pelo menos dez anos, adquirem o direito de uso e aproveitamento da terra.
3. Quando necessário ou a pedido dos interessados, as áreas onde recaia o
direito de uso e aproveitamento da terra adquirido por ocupação de boa-fé poderão ser identificadas e lançadas no cadastro nacional de terras, de acordo com os requisitos a serem definidos num Anexo Técnico.
Aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra por autorização de um pedido
A autorização definitiva de um pedido de aquisição de direito de uso e
aproveitamento da terra apresentado por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, é dada nos termos do artigo 31 do presente Regulamento.
À co-titularidade do direito de uso e aproveitamento da terra entre pessoas
singulares e/ou colectivas nacionais ou das comunidades locais aplicam-se
as regras da compropriedade, fixadas nos artigos 1403 e seguintes do
São direitos dos titulares do direito de uso e aproveitamento da terra, seja adquirido por ocupação, seja por autorização de um pedido:
Defender-se contra qualquer intrusão de uma segunda parte,nos termos da lei;
Ter acesso à sua parcela e aos recursos hídricos de uso público através das parcelas vizinhas, constituindo para o efeito as necessárias servidões.
Os requerentes ou titulares de direito de uso e aproveitamento da
terra podem apresentar a certidão de autorização provisória ou do título
às instituições de crédito, no contexto de pedidos de empréstimos.
Deveres do Titulares
São deveres dos titulares de direito de uso e aproveitamento da terra, seja adquirido por ocupação seja autorizado por um pedido:
a) Utilizar a terra respeitando os princípios definidos na Constituição e demais legislação em vigor, e, no caso do exercício de actividades económicas, em conformidade com o plano de exploração e de acordo
com o definido na legislação relativa ao exercício da respectiva actividade;
b) Dar acesso através da sua parcela aos vizinhos que não tenham comunicação com via pública, ou com os recursos hídricos de uso do público, constituindo para o efeito as necessárias servidões;
c) Respeitar as servidões constituídas e registadas nos termos do nº 2 do artigo 17 do presente Regulamento e os direitos de acesso ou utilização pública com elas relacionados;
d) Permitir a execução de operações e/ou a instalação de acessórios de equipamento conduzidas ao abrigo da licença de prospecção e pesquisa mineira, concessão mineira ou certificado mineiro, mediante justa
e) Manter os marcos das fronteiras, de triangulação, de demarcação cadastral
e outros que sirvam de pontos de referência ou apoio situados na sua respectiva área;
f) Colaborar com os Serviços de Cadastro, agrimensores ajuramentados
e agentes de fiscalização sectorial.
Transacções relativas a prédios rústicos
1. O desmenbramento de áreas das comunidades, com vista à emissão de títulos individualizados para pessoas singulares membros das mesmas, não dispensa o processo de consulta e não pode abranger áreas de uso comum;
2. A compra e venda de infra-estruturas, construções e benfeitorias existentes em prédios rústicos não implica a transmissão automática de direito de uso e aproveitamento da terra, a qual está dependente da autorização dada pela mesma entidade que tiver autorizado o pedido. O pedido de transmissão será previamente apresentado nos serviços de cadastro, acompanhado de comprovativo do pagamento das taxas anuais, bem como do cumprimento do plano de exploração, nos casos aplicáveis.
3. A escritura pública de compra e venda é celebrada após apresentação da
certidão relativa à aprovação do pedido, emitida pelos Serviços de Cadastro.
4. A celebração do contrato de cessão de exploração está igualmente
sujeita à aprovação prévia da entidade que autorizou o pedido de aquisição ou de reconhecimento do direito de uso e aproveitamento da terra e, no caso das comunidades locais, depende do consentimento dos seus membros.
5. Os contratos de cessão de exploração só são válidos quando celebrados por
Transmissão de prédios urbanos
1. A transmissão de prédios urbanos propriedade de pessoas singulares ou colectivas não carece de prévia autorização do Estado.
2. Com a transmissão de prédios urbanos, transmite-se o direito de uso e
aproveitamento da terra.
Servidões de interesse público
1. Quando, por motivo de necessidade de utilização de parte de um
terreno objecto do direito de uso e aproveitamento da terra, seja para a instalação de condutores aéreos, superficiais ou subterrâneos de electricidade, de telecomunicação, petróleo, gás, água ou outros, houver restrição desse direito, deverá a entidade pública ou privada indemnizar o titular do direito,em quantia que represente o efectivo prejuízo pela não utilização da parte afectada, constituindo-se sobre ela a respectiva servidão, a qual será registada no Cadastro Nacional de Terras e averbada no título.
2. As servidões relativas as vias de acesso público ou comunitário e
passagens para o gado, estabelecidas por práticas costumeiras, serão registadas no Cadastro Nacional de Terras.
1. O direito de uso e aproveitamento da terra adquirido para realização de um projecto de investimento, aprovado nos termos da legislação
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO DE DE TERRAS TERRAS
MOZLEGAL MOZLEGAL
aplicável aos investimentos nacionais e estrangeiros, terá o prazo corre- spondente ao prazo fixado pela Autorização de Investimento, não podendo exceder 50 anos e pode ser renovado em conformidade com o disposto na Lei de Terras e com os termos de prorrogação da referida Autorização.
2. O titular deverá solicitar aos Serviços de Cadastro, doze meses antes
do fim do prazo fixado no título, que lhe seja renovado o período do exercício do direito, demonstrando que continua a exercer a actividade económica para o qual o pedido foi inicialmente feito.
3. Nos casos em que o pedido de renovação dê entrada nos Serviços de
Cadastro fora do período indicado no número anterior, o titular ficará sujeito ao pagamento de multa,nos termos fixados no presente Regulamento.
1. No caso de aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra para o exercício de actividades económicas, o incumprimento do plano de
exploração, sem motivo justificado, implica a extinção do direito de uso e aproveitamento da terra e é constatado pelos serviços que superintendem
a respectiva actividade económica.
2. Quando a terra não se destine ao exercício de actividades económicas, a
não realização do empreendimento proposto, sem motivo justificado, implica a extinção do direito de uso e aproveitamento da terra e é constatado pelos Serviços de Cadastro.
3. O processo de extinção do direito de uso e aproveitamento da terra,
por motivo de interesse público, será paralelo ao processo de expropriação
é precedido de pagamento de justa indemnização e/ou compensação.
A declaração da extinção do direito de uso e aproveitamento da terra
feita pela entidade que autorizou o pedido de emissão do título ou
reconheceu o direito de uso e aproveitamento da terra adquirido por
1.Os Serviços de Cadastro procederão ao registo:
Das informações relativas à identificação das terras onde recaia o direito de uso e aproveitamento da terra adquirido por ocupação pelas comunidades locais ou por pessoas singulares nacionais;
Da autorização Provisória;
Da revogação da autorização provisória;
Do título;
Das servidões a que se refere o artigo 17 do presente Regulamento;
Do valor das taxas devidas e de quaisquer alterações.
Os titulares do direito de uso e aproveitamento da terra devem solicitar
aos Serviços de Cadastro que procedam ao registo:
Da compra e venda e oneração de infra-estruturas, construções e benfeitorias existentes em prédios rústicos;
Da compra e venda e oneração de prédios urbanos;
Das servidões a que se referem os artigos 13 e 14 do presente Regulamento;
Dos contratos de cessão de exploração celebrados para a exploração parcial ou total de prédios rústicos ou urbanos;
Dos restantes factos previstos na legislação aplicável.
ano após a data em que ocorreu o acto sujeito a registo.
O pedido de registo deve ser apresentado no prazo máximo de um
4. No caso de transmissão por herança do direito de uso e aproveitamento
adquirido através de pedido de emissão de um título, devem os herdeiros do(a) falecido(a), munidos de documentos comprovativo da sua qualidade, solicitar aos Serviços de Cadastro o registo, no prazo de um ano após a respectiva habilitação ou sentença judicial.
5. A apresentação do pedido de registo fora dos prazos referidos nos
números 3 e 4 do presente artigo implicará o pagamento de multa, nos termos fixados no presente regulamento.
1. A prova do direito de uso e aproveitamento da terra pode ser feita mediante:
a) Certidão do extracto do registo;
Prova testemunhal apresentada por quem tenha conhecimento da aquisição do direito por ocupação;
Peritagem e outros meios permitidos por lei.
No caso de reivindicação do direito de uso e aproveitamento da terra
Processo relativo ao direito de uso e aproveitamento da terra adquirido ao abrigo de uma autorização
O processo relativo ao direito de uso e aproveitamento de terra
por duas partes, apresentado ambas prova testemunhal, prevalecerá o direito adquirido em primeiro lugar, excepto no caso em que a aquisição tiver sido de boa-fé e dure há pelo menos dez anos.
Os Serviços de Cadastro prestarão aos interessados as informações e esclarecimentos relativos:
a) À legislação aplicável;
b) Aos documentos necessários à instrução do processo;
c) Aos encargos do processo e às taxas aplicáveis;
d) Às exigências do processo de demarcação;
e) Aos benefícios,impedimentos ou restrições à pretensão dos interessados; f) Às formas de reclamação e recurso.
1. A identificação das parcelas será padronizada, de modo a facilitar o
manuseamento da informação a elas relativa.
2. As parcelas terão, quanto possível, uma forma regular. Cabe aos
Serviços de Cadastro mandar alterar a configuração, antes da demarcação, quando este preceito poder ser aplicado.
3. A dimensão do lado da parcela que confronta com zonas de protecção
parcial não poderá exceder um terço da perpendicular a esse lado.
adquirido ao abrigo de uma autorização conterá:
Documento de identificação do requerente, se for pessoa singular, e Estatutos, no caso de se tratar de uma pessoa colectiva;
Esboço de localização do terreno;
Indicação da natureza e dimensão do empreendimento que o requerente se propõe a realizar;
Parecer do Administrador do Distrito,precedido de consulta à comunidade local;
Edital e comprovativo da sua afixação na sede do respectivo Distrito e no respectivo lugar, durante um período de trinta dias;
Guia comprovativa de depósito para o pagamento da taxa de autorização provisória.
Quando a terra se destine ao exercício de actividades económicas,
para além dos documentos referidos no nº 1 do presente artigo, o processo conterá ainda o plano de exploração e parecer técnico sobre o mesmo emitido pelos Serviços que superintendem a respectiva actividade económica.
3. Todos os documentos exigidos pelos nºs 1 e 2 do presente artigo serão entregues em triplicado,excepto as guias comprovativas do depósito para o pagamento da taxa de autorização provisória,as quais serão entregues em quadruplicado.
Projecto de investimento privado
1. Para a realização de projectos de investimento privado que impliquem
a aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra, será feito um trabalho para identificação prévia do terreno, envolvendo os Serviços de Cadastro, as autoridades administrativas locais e as comunidades locais, o qual será documentado no esboço e memória descritiva, seguindo-se o disposto no artigo 24 do presente Regulamento.
4. O terreno, depois de demarcado, não é divisível, quando da divisão
resulte prejuízo para a sua utilidade económica.
2. Nos termos da legislação sobre investimentos e do presente Regulamento,
estão excluidos os pedidos de terra destinados à construção de habitação própria.
1. Compete aos Serviços que superintendem as actividades económicas
para as quais foi pedido o terreno emitir um parecer técnico sobre o plano
Se a informação contendo o parecer técnico não for emitida até
quarenta e cinco dias após a solicitação dos Serviços de Cadastro, o processo será submetido ao Governo Provincial com a indicação sobre esse facto.
3. Quando a competência para autorização do pedido não for do Governador Provincial, os Serviços de Cadastro solicitarão informações complementares às instituições centrais que tutelam a actividade que o requerente pretende realizar.
4. Os requisitos para apresentação e alteração do plano de exploração são
fixados pelos serviços que superintendem a respectiva actividade económica.
ARTGO 27
Parecer da Administração do Distrito e consulta às comunidades locais
1. Os Serviços de Cadastro enviarão ao Administrador do respectivo
Distrito um exemplar do pedido, para efeitos de afixação do respectivo Edital e obtenção do seu respectivo parecer, prestando-lhe a assistência técnica necessária para a recolha de informações sobre o terreno pretendido e os terrenos limítrofes.
2. Será feito um trabalho conjunto, envolvendo os Serviços de Cadastro, o
Administrador do Distrito ou, seu representante e as comunidades locais.
O resultado desse trabalho será reduzido a escrito e assinado por um
mínimo de três e um máximo de nove representantes da comunidade local, bem como pelos titulares ou ocupantes dos terrenos limítrofes.
3. O parecer do Administrador do Distrito incidirá sobre a existência ou
não, na área requerida, do direito de uso e aproveitamento da terra adquirido por ocupação. Caso sobre a área requerida recaiam outros direitos, o parecer incluirá os termos pelos quais se regerá a parceria
entre os titulares do direito de uso e aproveitamento da terra por ocupação
1. Uma vez completo o processo, os Serviços de Cadastro apresentarão
a proposta ao Governador da Província, para decisão nos casos da sua competência.
2. Nos restantes casos, após a apreciação do processo pelo Governador da
Província, o processo será enviado aos Serviços Centrais de Cadastro, que o submeterá à decisão da entidade competente.
3. Em ambos os casos referidos nos números anteriores, a autorização
requerida terá carácter provisório, válida por um período de cinco anos para nacionais e de dois anos para estrangeiros.
Conteúdo da autorização provisória
A autorização provisória conterá os seguintes elementos:
a) Identificação da entidade que autorizou o pedido e data do despacho da autorização;
b) Número de autorização;
c) Identificação do requerente;
d) Esboço, área, localização e número de identificação da parcela no registo cadastral;
e) Prazo da autorização provisória;
f) Tipo ou tipos de exploração para que foi concedida a autorização;
g) Taxas devidas;
h) Data e local de emissão;
i) Assinatura do responsável pelos serviços que emitem a autorização e respectiva chancela.
1. Emitida a autorização provisória, no caso de um processo relativo ao
direito de uso e aproveitamento da terra adquirido ao abrigo de uma autorização, os Serviços de Cadastro notificarão o requerente para comunicação do despacho e para a necessidade de fazer a demarcação.
2. Após a notificação, o requerente deverá proceder à demarcação no
prazo de um ano, seja por via oficial, através dos Serviços de Cadastro, seja solicitando a aprovação do contrato com um agrimensor ajuramentado.
3. Findo o prazo de um ano sem que tenha sido apresentado o respectivo
processo técnico e não tenha sido recebida uma justificação aceitável pelos Serviços de Cadastro, estes notificarão o requerente do iminente cancelamento da autorização provisória.
4. O requerente poderá solicitar que, em vez do cancelamento, lhe seja
prorrogado o prazo por mais noventa dias. Este segundo prazo é impro- rrogável.
5. Os requisitos para a demarcação serão definidos no Anexo Técnico.
Transformação da autorização provisória em definitiva
Após o fim do período da autorização provisória, ou mesmo antes desse período, se o interessado assim o requerer, será feita uma vistoria para a verificação da realização do empreendimento proposto ou do cumprimento do plano de exploração, segundo o calendário aprovado. Constatada a realização do empreendimento ou do cumprimento do plano de exploração, será dada a autorização definitiva do uso e aproveitamento da terra e emitido o respectivo título.
1. No termo da autorização provisória,se se constatar o não cumprimento do
plano de exploração sem motivos justificados, no caso de aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra para o exercício de actividades
económicas, ou a não realização do empreendimento proposto, nos restantes casos, os Serviços de Cadastro promoverão a sua revogação.
2. A revogação da autorização provisória não dá direito a indemnização
pelos investimentos não removíveis entretanto realizados.
3. Após o despacho da revogação da autorização provisória, os Serviços de
Cadastro procederão ao cancelamento do processo.
No termo da autorização provisória, o interessado poderá solicitar que lhe seja reduzida a área inicialmente autorizada.
Processo relativo ao direito de uso e aproveitamento da terra adquirido por ocupação de boa-fé
1. O processo relativo ao direito de uso e aproveitamento adquirido por
pessoas singulares nacionais por ocupação de boa-fé da terra conterá o processo técnico relativo à demarcação e os documentos referidos nos nº 1 e 2 do artigo 24, conforme o caso.
2. Dispensam-se o esboço, a memória descritiva e a autorização provisória.
Processo relativo ao direito de uso e aproveitamento da terra adquirido por ocupação pelas comunidades locais
O processo relativo ao direito de uso e aproveitamento da terra das comunidades locais conterá:
a) Denominação da comunidade;
b) Processo técnico relativo à demarcação;
c) Parecer do Administrador do Distrito;
d) Despacho do Governador da Província;
e) Guia comprovativa do depósito para pagamento das despesas com o processo.
O título conterá os seguintes elementos:
auto de notícia é levantado nos termos seguintes:
Identificação da entidade que autorizou o pedido de emissão de título
a) Descrição dos factos que constituem a infracção e indicação dos
data do despacho de autorização;
prejuízos havidos e dos presumíveis infractores;
b) Indicação do dia, hora, local e circunstância em que foi cometida ou
Identificação do titular;
constatada a infracção;
Área e sua definição geométrica, com as respectivas coordenadas, localização número de identificação da parcela no registo cadastral, bem como os números de identificação das parcelas confrontantes;
c) Identificação e assinatura do(s) agente(s) presente(s) à infracção, bem como de duas testemunhas que possam pronunciar-se sobre os factos constitutivos da infracção.
Prazo a que estiver sujeito o direito de uso e aproveitamento da terra;
Tipo ou tipos de exploração para que foi adquirido o direito de uso
aproveitamento da terra;
Descrição das benfeitorias existentes;
Taxas devidas;
A destruição ou deslocação de marcos de fronteiras, de triangulação,
demarcação cadastral e outros que sirvam de pontos de referência ou
Assinatura do responsável pelos Serviços que emitem o título e respectiva chancela.
apoio implicará o pagamento de uma multa equivalente ao dobro dos custos da reposição.
A transmissão de infra-estruturas, construções e benfeitorias existentes
O incumprimento do prazo fixado no presente Regulamento para o
em prédios rústicos, a tramitação de prédios urbanos, co-titularidade,
38 renovação do prazo, encargos ou ónus e outras operações legalmente realizadas, serão averbadas no título.
registo implicará o pagamento de uma multa equivalente ao valor da taxa do registo, multiplicado pelo número de anos ou fracção de atraso.
3. O atraso na apresentação do pedido de renovação do prazo implicará o
pagamento de uma multa equivalente ao valor da taxa de renovação e multiplicado pelo número de anos ou fracção de atraso.
4. O pagamento da taxa anual fora do prazo fixado no artigo 42 do
presente Regulamento implicará o pagamento de uma multa no valor equivalente ao duodécimo da taxa anual por cada mês em atraso.
5. O não pagamento da multa no prazo de quinze dias após a notificação
Compete aos Serviços de Cadastro fiscalizar o cumprimento do disposto no
do infractor implica a remessa do auto de notícia e demais expediente
presente Regulamento, constatar as infracções e levantar o respectivo auto de notícia.
Juízo das Execuções Fiscais para cobrança coerciva.
No caso de um processo relativo ao direito de uso e aproveitamento
2. O disposto no número 1 do presente artigo não exclui a fiscalização
exercida pelas entidades com competência definida em legislação sectorial.
da terra adquirido ao abrigo duma autorização, a não realização da demarcação, nos termos fixados no artigo 30, implica o cancelamento da autorização provisória e do processo.
7. A decisão dos Serviços de Cadastro relativa à aplicação da medida
referida no número anterior do presente artigo necessita da confirmação da entidade que autorizou o pedido.
Das decisões referidas no artigo anterior cabe recurso hierárquico e/ou recurso contencioso, nos termos da lei.
1. São devidas taxas de autorização e anuais, a pagar pelos requerentes e titulares do direito de uso e aproveitamento da terra, em conformidade com a tabela 1 em anexo.
2. Os ajustamentos das taxas anuais, relativos à localização e dimensão
dos terrenos e finalidade do seu uso, serão calculados pela aplicação dos índices, em conformidade com a tabela 2 em anexo.
3. As pessoas singulares nacionais beneficiarão da redução do valor das
taxas anuais pela aplicação do índice, em conformidade com a tabela 3 em anexo.
4. Compete ao Ministro do Plano e Finanças e ao Ministro da Agricultura e
Pescas efectuar a actualização periódica do valor das taxas de autorização e anuais.
1. A taxa relativa à autorização provisória é devida no início do processo.
2. A taxa relativa à autorização definitiva é devida no prazo de três meses
após a notificação do requerente da sua emissão.
3. As taxas anuais são devidas a partir da notificação ao requerente da
emissão da autorização provisória.
4. O pagamento da taxa anual será efectuado nos primeiros três meses
do ano ou em duas prestações, a primeira a ser paga até ao fim do mês de Março e a segunda até o fim do mês de Junho.
5. As taxas são pagas aos Serviços de Cadastro ou, por delegação destes,
ao órgão local do Ministério da Agricultura e Pescas.
6. Os Serviços de Cadastro ou órgão local do Ministério da Agricultura e
Pescas farão a entrega dos valores arrecadados nos termos do número anterior, na Repartição de Finanças na área fiscal respectiva no mês seguinte ao da sua cobrança, através de guia modelo B, para efeitos de contabilização e entrada nos cofres do Estado.
1. As receitas resultantes da cobrança das taxas anuais serão consignadas em 60 por cento a favor dos Serviços de Cadastro.
2. A forma de distribuição das receitas consignadas nos termos do nº 1 do
presente artigo será determinado por diploma ministerial conjunto dos Ministros de Plano e Finanças e da Agricultura e Pescas.
3. O levantamento das receitas consignadas nos termos do nº 2 do
presente artigo será efectuada por meio de guia modelo 3 de operações de tesouraria, junto do sector de Contabilidade Pública.
1. O titular do direito de uso e aproveitamento da terra que, devido a
condições fora do seu controlo e responsabilidade, não puder cumprir com as condições do plano de exploração, pode requerer à entidade que autorizou o pedido, a isenção do pagamento da taxa anual até um período de três anos.
2. Os Serviços de Cadastro procederão à vistoria e em face do seu
resultado poderão propor a autorização da isenção ou a redução da área inicialmente autorizada.
Extinção de direitos anteriores de uso e aproveitamento da terra
1. Cessa a possibilidade de validação do direito de uso e aproveitamento da terra prevista no artigo 79 de Regulamento da Lei de Terras, aprovado pelo decreto nº 16/87, de 15 de Julho.
2. A extinção do direito de uso e aproveitamento da terra decorrente do
disposto no número anterior do presente artigo e o cancelamento do respectivo processo não carecem de formalidades adicionais.
1. Os processos em curso de pedido de aquisição do direito de uso e
aproveitamento da terra ao abrigo de uma autorização ficam sujeitos ao disposto na Lei nº 19/79 e no presente Regulamento.
2. Os requerentes deverão, no prazo de um ano contado a partir da data
de entrada em vigor do presente Regulamento, confirmar junto dos Serviços da Cadastro o seu pedido inicial ou proceder a sua reformulação, sob pena de cancelamento do processo.
Compete ao Ministério da Agricultura e Pescas aprovar o Anexo Técnico referido no nº 3 dos artigos 9 e 10 e no artigo 30 do presente Regulamento.
Anexo que faz referência ao artigo 41
Autorização definitiva:
1/2 do valor da taxa de autorização provisória 30.000,00 MT
2.000,00MT/ha
b) Repovoamento da fauna bravia através do estabelecimento de fazenda
do bravio;
a) Criação de gado bovino
c) Culturas permanentes
N.B.1: Não é aplicável a estas actividades o índice relativo à dimensão da área, constante na tabela 2 anexa ao Regulamento da Lei de Terras.
N.B.2: Não é aplicável à actividade referida na alinea a) o índice relativo à localização na Província de Maputo constante na tabela 2 anexa ao Regulamento da Lei de Terras.
e) A taxa anual relativa às parcelas com a dimensão até um hectare,
destinadas ao turismo, habitação de veraneio e comércio, localizadas na faixa com a extensão de três quilómetros confrontante com a zona de
domínio da orla marítima é de 200.000,00MT.
15.000,00MT/ha.
N.B.3: Mantêm-se os restantes índices para os ajustamentos da taxa anual constante nas tabelas 2 e 3 anexas ao Regulamento da Lei de Terras, no caso dos terrenos destinados às actividades referidas nos artigos 1 a 5 do Decreto nº 77/99, de 15 de Outubro.
N.B.4: Para efeitos de aplicação do índice constante da tabela 2 anexa ao Regulamento da Lei de Terras, são consideradas zonas prioritárias de desenvolvimento os distritos referidos no artigo 2 do Estatuto Orgânico do Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze, anexo ao Decreto nº 40/95, de 22 de Agosto.
f) Restantes actividades
30.000,00MT/ha
Localização: Província de Maputo
Terrenos confrontantes com as:

References: artigo 41
 artigo 1
 artigo 135
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 33

ARTIGO 1
 artigo 45
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 42
 artigo 30
 artigo 79
 artigo 30
 artigo 41
 artigo 2