Source: http://docplayer.com.br/8009960-Camara-municipal-de-vila-franca-de-xira.html
Timestamp: 2018-02-19 04:51:04+00:00

Document:
Marco Jardim Brunelli
1 REGULAMENTO Nº 01/2005 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA
2 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei número 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Relevam, pela sua importância, as seguintes medidas: - Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; - A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça `as regras definidas em Portaria conjunta dos ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde; - A possibilidade de cremação, por iniciativa da entidade administradora do cemitério, de cadáveres, fetos, ossadas, e peças anatómicas, desde que considerados abandonados; - A faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que em respeito às regras definidas por Portaria conjunta dos ministros das cidades, ordenamento do Território, do Ambiente e da Saúde; - A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização da Câmara Municipal; - A redução dos prazos de exumação, que passam de cinco para três anos, após a inumação, e para dois anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver, por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; - Restrição do conceito de transladação ao transporte de cadáveres já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, afim de serem de novo inumados, colocados em Ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; - Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de transladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério; - Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei número 411/98 de 30 de Dezembro, que revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o tão somente de forma parcial em relação ao decreto número , de 18 de Dezembro de Deste modo, as normas jurídicas constantes dos regulamentos dos cemitérios actualmente em vigor, terão que se adequar ao estatuído no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais elaborados ao abrigo do Decreto , de 3 de Março de 1962 e do Decreto numero , de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofrerão alterações de maior.
3 Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112º. e 245º. da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do número 2 do artigo 53º., bem como na alínea a) do numero 6, do artigo 64º., ambas da Lei número 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei numero 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em cumprimento do disposto no artigo 29º. do Decreto , de 3 de Março de 1962, no Decreto número , de 18 de Dezembro de 1968 e no Decreto-Lei número 411/98, de 13 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e tendo em conta o que se dispõe no numero 4 do artigo 49º. do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei número , de 31 de Dezembro de 1940, a Assembleia Municipal, sobre proposta da Câmara Municipal, delibera aprovar o seguinte Regulamento: Capítulo I Artigo 1º Definições Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Transladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáveres ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano, uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neo-natal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções.
4 Artigo 2º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste regulamento administrativo, sucessivamente: a) o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) o cônjuge sobrevivo; c) a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) qualquer herdeiro; e) qualquer familiar; f) qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa têm também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade, nos termos dos números anteriores. Capítulo II Da Organização e Funcionamento dos Serviços Secção I Disposições Gerais Artigo 3º Âmbito 1. O Cemitério Municipal localizado na Freguesia de Vila Franca de Xira destina-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área geográfica do concelho de Vila Franca de Xira, excepto se o óbito tiver ocorrido em Freguesias deste que disponham de cemitério próprio, sendo que os cadáveres de indivíduos falecidos nas áreas respeitantes às Freguesias do Sobralinho e do Forte da Casa são respectivamente inumados ou cremados nos cemitérios de Freguesia sitos em Alverca do Ribatejo e na Póvoa de Santa Iria. 2. Poderão ainda ser inumados ou cremados no Cemitério Municipal de Vila Franca de Xira, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares aplicáveis: a) os cadáveres de indivíduos falecidos em Freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios de Freguesia; b) os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) os cadáveres de indivíduos falecidos fora da Freguesia de Vila Franca de Xira mas que tivessem à data da morte o domicílio habitual na área desta, comprovado através da respectiva Junta, mediante inscrição nos cadernos relativos ao recenseamento eleitoral; d) os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas, mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
5 Secção II Dos Serviços Artigo 4º Serviço de Recepção e Inumação de Cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do Cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a observância das disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e das ordens dos seus superiores hierárquicos relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5º Serviços de Registo e Expediente Geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria/ Serviço do Cemitério, onde existirão para o efeito livros de registo de inumações, cremações, exumações, transladações, concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Secção III Do Funcionamento Artigo 6º Horário do Funcionamento 1. O Cemitério Municipal funciona todos os dias, continuamente e sem excepção, das nove horas até às dezassete horas. 2. Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até trinta minutos antes do encerramento do cemitério. 3. Os cadáveres poderão dar entrada no Cemitério até às dezanove horas de cada dia desde que os serviços de recepção mencionados no artigo 4º sejam avisados até às dezasseis horas e trinta minutos, ficando em depósito, aguardando a inumação ou a cremação, dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais em que, mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada, poderão ser imediatamente inumados ou cremados. Capítulo III Da Remoção Artigo 7º Remoção Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médicolegal e por qualquer motivo não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das entidades indicadas no artigo 2º do presente regulamento a fim de se proceder à sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima da verificação do óbito nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/12, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n. os 5/2000, de 29/01 e 138/2000, de 13/07.
6 Capítulo IV Do Transporte Artigo 8º Regime geral 1. O transporte de cadáver fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração do cemitério ou a qualquer outra entidade, pública ou privada, dentro de: a) caixão de madeira- para inumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia; b) caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 milímetros- para inumação em jazigo; c) caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor- para cremação. 2. O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencendo à entidade responsável pela administração do cemitério ou a qualquer outra entidade, pública ou privada, dentro de: a) caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 milímetros ou de madeira- para inumação em jazigo ou em ossário; b) caixa de madeira facilmente destrutível por acção do calor- para cremação. 3. Se o caixão ou a caixa contendo o cadáver ou as ossadas forem transportados como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser aposta, de forma bem visível a seguinte indicação: MANUSEAR COM PRECAUÇÃO. 4. O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora de cemitério, é livre, desde que efectuado em recipiente apropriado. 5. O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro do cemitério é efectuado da forma que for determinada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada ou subdelegada, ouvida, se tal for considerado necessário, a Autoridade de Saúde. 6. A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora do cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas. 7. Nos casos previstos nos números 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora do certificado de óbito ou da fotocópia simples de um dos documentos correspondentes ao assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. 8. O disposto nos números 1 e 7 do presente regulamento não se aplica à remoção de cadáver prevista nos números 1 e 2 do artigo anterior. 9. Compete à Guarda Nacional Republicana e à Policia de Segurança Pública a passagem de Livres - Trânsito, previstos no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de Fevereiro de 1937, aprovado pelo Decreto-Lei número 417/70, de 1 de Setembro e no Acordo Europeu Relativo à Transladação dos Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1973, aprovado pelo Decreto número 31/79, de 16 de Abril.
7 Artigo 9º Regime excepcional 1. O transporte inter-hospitalar de fetos mortos, independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém-nascidos falecidos no período neo-natal precoce, para fins de autópsia clínica para precisão de diagnóstico, pode efectuar-se em ambulância ou noutra viatura hospitalar. 2. O transporte de fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neo-natal precoce, fora da situação prevista no numero anterior, é feito em viatura apropriada, pertencente à entidade responsável do cemitério ou de qualquer outra entidade pública ou privada. Capítulo V Das inumações Secção I Disposições comuns Artigo 10º Locais de Inumação 1. As inumações são realizadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. É excepcionalmente permitido o depósito em Panteão Nacional ou em Panteão Privativo dos Patriarcas de Lisboa, do cadáver ou ossadas, daqueles a quem cabe essa honra. Artigo 11º Modos de Inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no Cemitério, perante o funcionário responsável. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitirem, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. 4. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gazes no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. 5. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) em cumprimento de mandado emitido pela Autoridade Judiciária; b) para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado; c) para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 6. A abertura do caixão nas situações previstas na alínea c) do número anterior é feita da forma que for determinada pelo Presidente da Câmara ou Pelo Vereador com competência delegada ou subdelegada. 7. O disposto nas alíneas a) e c) do número cinco aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do presente Regulamento.
8 Artigo 12º Prazos de Inumação 1. Nenhum cadáver pode ser inumado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorifica antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorifica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento - em setenta e duas horas; b) Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional; c) Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica em quarenta e oito horas após o termo da mesma; d) Nos casos previstos no numero 1 do artigo 7º - em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento. 4. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número um do presente artigo. 5. Nos casos previstos no numero 1 do artigo 7º, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º., não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito. 6. O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 13º Condições para a Inumação 1. Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que para além de respeitados os prazos indicados no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. 2. Fora do período de funcionamento das conservatórias do registo civil, incluindo sábados, domingos e feriados, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na freguesia em cujo área o óbito ocorreu ou desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, devem as conservatórias fornecer os impressos que forem necessários. 4. Nos casos previstos no numero dois, deve a autoridade de policia remeter o duplicado ou cópia do boletim de óbito, no prazo de quarenta e oito horas, à conservatória do registo civil competente para lavrar o respectivo assento, acompanhado da indicação do nome e da residência do declarante do óbito. 5. À emissão do boletim de óbito pela autoridade de polícia è aplicável o disposto nos artigos 194º a 196º do Código do Registo Civil. 6. Nos casos previstos no número 2 deve ser dado cumprimento ao disposto no artigo 192º. do Código do Registo Civil. 7. Os serviços administrativos do cemitério procedem ao arquivamento do boletim do óbito. 8. Sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gestação igual ou superior a 22 semanas completas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.
9 Artigo 14º Autorização de Inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no Presidente da Câmara e de subdelegação no vereador do pelouro respectivo. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I do presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) autorização da Autoridade de Saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) os que correspondem ao título ou alvará de jazigos ou sepulturas perpétuas, autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar bem como fotocópia do respectivo bilhete de identidade, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15º Tramitação 1. O requerimento e os documentos mencionados no número 2 do artigo 14º do presente regulamento são apresentados à Câmara Municipal através do serviço do cemitério, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original é entregue ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento indicado no número antecedente será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 16º Insuficiência de documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou, em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às Autoridades Sanitárias ou Policiais para que tomem as providências necessárias e adequadas. Secção II Das Inumações em sepulturas Artigo 17º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) em situação de calamidade pública; b) tratando-se de fetos mortos, abandonados ou de peças anatómicas.
10 Artigo 18º Classificação 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas. 2. Consideram-se sepulturas temporárias aquelas que se destinam à inumação por três anos, findos os quais poder-se-á proceder exumação. 3. Consideram-se sepulturas perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 4. As sepulturas perpétuas devem preferencialmente localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 19º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento ,00 m Largura ,65 m Profundidade ,15 m Para crianças: Comprimento ,00 m Largura ,55 m Profundidade ,00 m Artigo 20º Organização do Espaço 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 metros e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 22º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de caixões de zinco, de chumbo ou de madeiras muito densas dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido utilizadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
11 Artigo 23º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de zinco ou de madeira. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. Secção III Das Inumações em Jazigos Artigo 24º Espécies de Jazigos 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; e c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25º Inumação em jazigo A inumação em jazigo obedece às seguintes regras: a) O cadáver deve estar encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4mm; b) Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. Artigo 26º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectua-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.
12 Secção IV Inumação em local de Consumpção Aeróbia Artigo 27º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por Portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 28º Inumação em sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; ou b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Capítulo VI Da Cremação Artigo 29º Âmbito Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. Artigo 30º Cremação por iniciativa da Câmara Municipal A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de : a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido consideradas abandonadas; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 31º Cremação de cadáver que foi objecto de autópsia médico legal Se o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. Artigo 32º Prazos de cremação 1. Nenhum cadáver pode ser cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorifica antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorifica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 3. Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: i. Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento - em setenta e duas horas; ii. Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional;
13 iii. Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica em quarenta e oito horas após o termo da mesma; iv. Nos casos previstos no numero 1 do artigo 7º - em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento. 4. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número um do presente artigo. 5. Nos casos previstos no numero 1 do artigo 7º, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º., não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito. 6. O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 33º Condições para a cremação Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o Boletim de Óbito. Artigo 34º Locais de cremação A cremação é feita em equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 35º Autorização de cremação 1. A cremação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º do presente regulamento. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I do presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 36º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através do serviço administrativo do cemitério, por quem tiver sido o responsável pela realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a cremação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o numero anterior.
14 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossada no cemitério. Artigo 37º Insuficiência de documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 38º Materiais utilizados Os cadáveres destinados a serem cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 39º Destino das Cinzas 1. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2. As cinzas podem ainda ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3. As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 30º do presente regulamento, são colocadas em cendrário. Artigo 40º Comunicação da cremação Os serviços administrativos da Câmara Municipal procederão à comunicação devida para efeitos do previsto na alínea b) do artigo 71º. do Código do Registo Civil. Capítulo VII Das Exumações Artigo 41º Prazos 1. Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver até à mineralização do esqueleto. Artigo 42º Aviso aos interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no número um do artigo anterior, proceder-se-á à exumação.
15 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços administrativos da Câmara Municipal notificarão os interessados, através de carta registada com aviso de recepção, convidando-os a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. No caso dos interessados não serem conhecidos, a notificação mencionada no numero anterior, efectuar-se-á através da publicação de editais e de avisos em dois jornais mais lidos da região. 4. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no numero anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 5. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, inuma-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19º do presente regulamento. Artigo 43º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2. A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço do cemitério. Capítulo VIII Das Transladações Artigo 44º Autorização 1. A transladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal pelas pessoas com legitimidade nos termos do artigo 2º do presente regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do Anexo II ao presente regulamento. 2. Se a transladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no número 1 do presente artigo para entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser transladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação via-postal ou a comunicação via-telecópia.
16 Artigo 45º Efectuação da Transladação 1. A transladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0.4mm. 2. A transladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4mm ou de madeira. 3. Pode também ser efectuada a transladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 411/98, de 30/ Quando a transladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 46º Registos e Comunicação da Transladação 1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efectuadas 2. Os serviços administrativos do cemitério devem igualmente proceder à comunicação devida para efeito do previsto na alínea a) do artigo 71º do Código do Registo Civil. Capítulo IX Da Concessão de Terrenos Secção I Das Formalidades Artigo 47º Concessão 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 48º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 49º Decisão da concessão 1. Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão.
17 Artigo 50º Alvará de concessão 1. A Concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. Secção II Dos Direitos e Deveres dos Concessionários Artigo 51º Prazos de realização de obras 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2. Poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 52º Autorizações 1. As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário, conforme Anexo III ao presente regulamento. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 53º Transladação de restos mortais 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 2. A transladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser transladados por simples vontade do concessionário.
18 Artigo 54º Obrigações do concessionário do jazigo ou de sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou de sepultura perpétua que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de transladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo e, neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. Capítulo X Transmissões de Jazigos e Sepulturas Perpétuas Artigo 55º Transmissão 1. As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. 2. A Câmara Municipal tem preferência na aquisição dos jazigos e sepulturas perpétuas. 3. Tendo em conta que a construção de jazigos e sepulturas perpétuas resultam de concessões municipais a Câmara Municipal nunca está obrigada ao pagamento de indemnizações aos seus proprietários. Artigo 56º Transmissão por acto entre vivos 1. As transmissões por acto entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas serão livremente admitidas quando não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela transladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3. As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passadas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 57º Autorização 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada. 2. Pela transmissão será paga à Câmara Municipal 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 58º Averbamento O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada e do documento comprovativo da realização da transmissão.
19 Artigo 59º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. Capítulo XI Sepulturas e Jazigos Abandonados Artigo 60º Conceito 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindica-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares do estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 61º Declaração de prescrição 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandona, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caducada a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura. Artigo 62º Realização de obras 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias.
20 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 63º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 64º Sepulturas perpétuas - Remissão O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. Capítulo XII Construções funerárias Secção I Das Obras Artigo 65º Licenciamento 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com o projecto da obra. 2. Quando o pedido de licenciamento se destinar a um revestimento de uma sepultura perpétua o mesmo apenas necessitará de ser instruído com o requerimento mencionado no número anterior e um desenho elucidativo e adequado à escala. 3. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 4. Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas.
21 Artigo 66º Projecto 1. Do projecto referido no artigo anterior constarão os seguintes elementos: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20, sendo o original em vegetal; b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental. 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3. As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 4. Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Artigo 67º Requisitos de jazigos 1. Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento ,00 m Largura ,75 m Altura ,55 m 2. Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo tambem disporse em subterrâneos. 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 metros. Artigo 68º Ossários municipais 1. Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento ,80 m Largura ,50 m Altura ,40 m 2. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em, cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 3. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no número 3 do artigo anterior.
22 Artigo 69º Jazigos de Capela 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 metros de frente e 2,30 metros de fundo. 2. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1,00 metro de frente e 2,00 metros de fundo. Artigo 70º Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros. Artigo 71º Obras de conservação 1. Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de 8 em 8 anos ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior e nos termos do artigo 60º os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas, através de notificação postal com aviso de recepção. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada, prorrogar o prazo a que alude o número 1 deste artigo. Artigo 72º Desconhecimento de morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o número 2 do artigo anterior. Artigo 73º Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Secção II Dos Sinais Funerários e do Embelezamentos dos Jazigos e Sepulturas Artigo 74º Sinais funerários 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados.

References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 29
 artigo 49
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 Artigo 13
 artigo 192
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 2
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 30
 Artigo 40
 artigo 71
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo 19
 Artigo 43
 artigo 26
 Artigo 44
 artigo 2
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 71
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 artigo 60
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74