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⭐O Direito Humano à Água e ao Saneamento
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Sonia Andrade Machado
1 O Direito Humano à Água e ao Saneamento Março 1977 Conferência da ONU sobre a Água, Mar da Prata O Plano de Acção resultante da Conferência das Nações Unidas sobre a Água reconheceu pela primeira vez a água como um direito ao declarar que Todos os povos, seja qual for o seu estádio de desenvolvimento e as suas condições sociais e económicas, têm direito a ter acesso a água potável em quantidade e qualidade igual às suas necessidades básicas. Dezembro 1979 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) A Convenção estabelece um conjunto de objectivos com vista a acabar com a discriminação contra as mulheres e refere explicitamente a água e o saneamento no seu texto. O Artigo 14(2)(h) da CEDAW diz: Os Estados signatários deverão tomar todas as medidas apropriadas para acabar com a discriminação contra as mulheres nas zonas rurais de forma a assegurar, numa base de igualdade entre homens e mulheres, que elas participam e beneficiam do desenvolvimento rural e, nomeadamente, deverão assegurar a essas mulheres o direito: (h) A usufruir de condições de vida adequadas, particularmente no que respeita à habitação, saneamento, abastecimento de água e electricidade, transportes e comunicações. Novembro 1989 Convenção sobre os Direitos da Criança A Convenção refere explicitamente a água, o saneamento ambiental e a higiene. O Artigo 24(2) diz: Os Estados signatários deverão assegurar a implementação integral deste direito e, nomeadamente, deverão tomar medidas apropriadas: c) para combater a doença e a subnutrição, incluindo no âmbito dos cuidados de saúde primários, através de, entre outras medidas, a aplicação de tecnologias já disponíveis e através da disponibilização de alimentos nutritivos adequados e água potável, tendo em conta os perigos e os riscos da poluição ambiental; (e) para assegurar que todos os extractos da sociedade, nomeadamente os pais e as crianças, estão informados, têm acesso à educação e são apoiados no uso dos conhecimentos básicos sobre saúde e nutrição infantil, vantagens da amamentação, higiene e saneamento ambiental e prevenção de acidentes www2.ohchr.org/english/law/crc.htm Janeiro 1992 Conferência Internacional sobre a Água e o Desenvolvimento Sustentável. Conferência de Dublin O 4º Princípio da Conferência de Dublin diz que é vital reconhecer primeiro o direito básico de todos os seres humanos a terem acesso a água limpa e saneamento a um preço acessível. Junho 1992 Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento. Cimeira do Rio O Capítulo 18 da Agenda 21 subscreveu a Resolução da Conferência sobre a Água de Mar da Prata segundo a qual todos os povos têm direito a ter acesso a água potável, e chamou-lhe a premissa acordada em comum. 12 O Direito Humano à Água e ao Saneamento Setembro 1994 Conferência Internacional das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento O Programa de Acção da Conferência Internacional ONU sobre População e Desenvolvimento afirma que todos os indivíduos: Têm direito a um nível de vida adequado para si próprios e para as suas famílias, incluindo alimentação, agasalhos, habitação, água e saneamento adequados. Dezembro 1999 Resolução da Assembleia Geral da ONU A/Res/54/175 O Direito ao Desenvolvimento O Artigo 12 da Resolução afirma que na concretização total do direito ao desenvolvimento, inter alia: (a) Os direitos a alimentação e água limpa são direitos fundamentais e a sua promoção constitui um imperativo moral tanto para os Governos nacionais como para a comunidade internacional. Setembro 2002 Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável A Declaração Política da Cimeira diz Congratulamo-nos com a incidência da Cimeira de Joanesburgo sobre a indivisibilidade da dignidade humana e estamos determinados, através de decisões sobre metas, calendários e parcerias, a acelerar o acesso aos requisitos básicos, tais como água limpa, saneamento, energia, cuidados de saúde, segurança alimentar e protecção da biodiversidade. Novembro 2002 Comentário Geral N.º 15. O direito à água O Comentário Geral 15 interpreta o Convénio Internacional de 1966 sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ICESCR) confirmando o direito à água no Direito Internacional. Este Comentário fornece orientações para a interpretação do direito à água, enquadrando-o em dois artigos, o Artigo 11, o direito a um nível de vida adequado, e o Artigo 12, o direito ao grau de saúde mais elevado possível. O Comentário estipula claramente as obrigações dos Estados signatários para com o direito e define que acções constituiriam uma violação. O Artigo I.1 diz que O direito humano à água é indispensável para se viver uma vida com dignidade humana. É um requisito para a realização de outros direitos humanos. Julho 2005 Projecto de Directrizes para a Concretização do Direito a Água Potável e Saneamento. E/CN.4/Sub.2/2005/25 Este projecto de directrizes contido no relatório do Relator Especial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, El Hadji Guissé, e adoptado na Sub-Comissão sobre a Promoção e Protecção dos Direitos Humanos, pretende servir de apoio aos legisladores governamentais, agências internacionais e membros da sociedade civil que trabalham no sector da água e saneamento na implementação do direito a água potável e saneamento. Estas Directrizes não definem legalmente o direito à água e ao saneamento, providenciando antes orientações quanto à sua implementação. www2.ohchr.org/english/issues/water/docs/sub_com_guisse_guidelines.pdf Novembro 2006 Decisão do Conselho dos Direitos Humanos 2/104 O Conselho dos Direitos Humanos pede ao Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, tendo em conta as perspectivas dos Estados e de outras partes interessadas, que leve a cabo, dentro dos recursos existentes, um estudo aprofundado sobre a abrangência e o teor das obrigações relevantes em termos de direitos humanos relacionadas com o acesso equitável à água potável segura e ao saneamento, ao abrigo dos instrumentos internacionais de direitos humanos, que inclua conclusões e recomendações relevantes sobre a matéria, a ser apresentado antes da sexta sessão do Conselho. www2.ohchr.org/english/issues/water/docs/hrc_decision2-104.pdf 23 O Direito Humano à Água e ao Saneamento Dezembro 2006 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência O Artigo 28, define o direito das pessoas com deficiência a um nível de vida adequado e afirma 2. Os Estados Signatários reconhecem o direito das pessoas com deficiência à protecção social e a usufruírem desse direito sem discriminação com base na sua deficiência, e deverão dar os passos necessários para salvaguardar e promover a realização deste direito, incluindo medidas: (a) Para assegurar o acesso igual às pessoas com deficiência a serviços de água limpa, e para assegurar o acesso a serviços, dispositivos e outros apoios às necessidades próprias da deficiência adequados e a preços razoáveis. Agosto 2007 Relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a abrangência e o teor das obrigações relevantes em termos de direitos humanos relacionadas com o acesso equitável a água potável segura e saneamento, ao abrigo dos instrumentos internacionais de direitos humanos Na sequência da Decisão 2/104 do Conselho dos Direitos Humanos, o relatório do Alto Comissário para os Direitos Humanos refere que É chegada a altura de considerar o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito humano, definido como o direito a acesso igual e não-discriminatório a uma quantidade suficiente de água potável por pessoa e para os usos domésticos... de forma a assegurar a vida e a saúde. Março 2008 Resolução do Conselho dos Direitos Humanos A/HRC/RES/7/22 Através desta Resolução, o Conselho dos Direitos Humanos decide Nomear por um período de três anos um perito independente sobre a questão das obrigações em termos de direitos humanos relacionadas com o acesso a água potável segura e saneamento. Outubro 2009 Resolução do Conselho dos Direitos Humanos A/HRC/RES/12/8 Nesta Resolução, o Conselho dos Direitos Humanos congratula-se com a consulta com o perito independente sobre a questão das obrigações em termos de direitos humanos relacionadas com o acesso a água potável segura e saneamento, acusa a recepção do primeiro relatório anual do perito e, pela primeira vez, reconhece que os Estados têm obrigação de resolver e acabar com a discriminação em termos de acesso ao saneamento, e apela a que resolvam eficazmente as desigualdades nesta matéria. Julho 2010 Resolução da Assembleia Geral da ONU A/RES/64/292 Pela primeira vez, esta Resolução da ONU reconhece formalmente o direito à água e ao saneamento e reconhece que a água potável limpa e o saneamento são essenciais para a concretização de todos os direitos humanos. A Resolução apela aos Estados e às organizações internacionais que providenciem os recursos financeiros, contribuam para o desenvolvimento de capacidades e transfiram tecnologias de modo a ajudar os países, nomeadamente os países em vias de desenvolvimento, a assegurarem água potável segura, limpa, acessível e a custos razoáveis e saneamento para todos. Setembro 2010 Resolução do Conselho dos Direitos Humanos A/HRC/RES/15/9 Na sequência da Resolução da Assembleia Geral da ONU, esta Resolução do Conselho dos Direitos Humanos da ONU afirma que os direitos à água e ao saneamento fazem parte do direito internacional existente e confirma que esses direitos são legalmente vinculativos para os Estados. Também apela aos Estados que desenvolvam as ferramentas e mecanismos adequados para alcançarem, gradualmente, a concretização integral das obrigações em termos de direitos humanos relacionadas com o acesso a água potável segura e saneamento, incluindo em áreas actualmente não-servidas ou insuficientemente servidas. 34 O Direito Humano à Água e ao Saneamento Abril 2011 Resolução do Conselho dos Direitos Humanos A/HRC/RES/16/2 Nesta Resolução, o Conselho dos Direitos Humanos decide prolongar por um período de três anos o mandato do actual detentor do cargo de relator especial sobre o direito humano a água potável segura e saneamento e Encoraja o Relator Especial, no cumprimento do seu mandato... a promover a concretização integral do direito humano a água potável segura e saneamento através de, entres outras acções, continuar a dar uma ênfase particular a soluções práticas relativamente à sua implementação, nomeadamente no contexto das missões em cada país, e de acordo com os critérios de disponibilidade, qualidade, acessibilidade física, acessibilidade financeira e aceitação. Referências Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), Banco Mundial. O direito humano à água. Dimensões Jurídicas e Políticas wwwwds.worldbank.org/external/default/wdscontentserver/wdsp/ib/2004/10/18/ _ /rendered/pdf/ PAPER0Human0right0to0H20.pdf Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), UNESCO Etxea Centro UNESCO do País Basco. Resultados da Reunião Internacional de Peritos sobre o Direito à Água. Paris, 7 e 8 de Julho de 2009 unesdoc.unesco.org/images/0018/001854/185432e.pdf Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), Centro sobre Direitos à Habitação e Despejo (COHRE), Associação Americana para o Avanço da Ciência (AAAS), Agência Suíça para o Desenvolvimento e Cooperação (SDC). Manual sobre o Direito à Água e Saneamento União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN), Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD). A Água como Direito Humano? 2004 data.iucn.org/dbtw-wpd/edocs/eplp-051.pdf Tradução ao Português realizada pelo Programa Conjunto de Água e Saneamento em Angola, financiado pelo F-ODM Contacto Escritório das Nações Unidas de apoio à Década Internacional de Acção (UNO-IDFA) Água para a Vida, /Programa da Década da Água da ONU-Água sobre Advocacia e Comunicação (UNW-DPAC) Casa Solans Avenida Cataluña, Zaragoza, Espanha Tel /7 Fax Documentos relacionados
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References: Artigo 14
 Artigo 24
 Artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 28