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Timestamp: 2017-01-21 11:35:04+00:00

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⭐Acidentes de Trabalho
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Davi Duarte Cortês
1 União Geral Trabalhadores Acidentes de Trabalho Saiba como Agir Departamento de Segurança e Saúde2 [2] Nota Introdutória Teve um acidente de trabalho e quer saber com o que pode contar? Então consulte este Guia e informe-se devidamente. de responsabilidades ou de necessidade de esclarecimento de questões relativas à reparação, à reabilitação e reintegração profissional, por parte dos trabalhadores que representam no exercício das suas funções. Com este Guia fique a saber o que se entende por reparação dos danos provocados por acidentes de trabalho e quem tem direito a essa reparação. Entenda de uma forma clara e simplificada o que a legislação contempla no que toca ao direito que o/a trabalhador/a e seus familiares têm na reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho. Neste sentido, pretende-se com este Guia, clarificar a legislação em vigor, mediante a colocação de questões e respostas, simplificando, nesta medida, o entendimento de todas as matérias pertinentes, neste domínio. É um instrumento que se destina, igualmente, aos Representantes dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho que no desenvolvimento da sua atividade se deparam com situações de incumprimento3 [3] Enquadramento Legislativo O regime de reparação de acidentes de trabalho, no nosso país, encontra-se disposto nos artigos 283º e 284.º do Código de Trabalho Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro em que se dispõe sobre o direito à reparação dos danos devidos a acidente de trabalho. Esta matéria encontra-se regulamentada num diploma específico designadamente, na Lei 98/ 2009, de 4 de Setembro que regulamenta a reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo os aspetos relacionados com a reabilitação e a reintegração profissionais. Esta regulamentação entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, trazendo alterações significativas ao anterior regime jurídico - Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro - nomeadamente no que toca aos aspetos relativos à regulamentação da intervenção do serviço público competente para o emprego e formação profissional (IEFP) no processo de reabilitação profissional dos/as trabalhadores/as sinistrados/as em acidente de trabalho. Com efeito, desde 1913 que é reconhecida em Portugal a obrigatoriedade das entidades empregadoras repararem as consequências dos acidentes de trabalho sofridos pelos/as trabalhadores/as ao seu serviço. Foi, neste âmbito, instituída a obrigatoriedade legal do Reparação dos acidentes de trabalho (Artigo 283.º e 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, e Lei 98/2009, de 4 de Setembro) seguro pelo risco de acidentes de trabalho, visando assegurar aos/às trabalhadores/as por conta de outrem e aos seus familiares as condições adequadas de reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho.4 [4] O sistema reparatório é, portanto, no nosso país baseado no seguro de acidentes de trabalho, sendo a obrigatoriedade do seguro também para os trabalhadores independentes, o que permite a garantia de prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem. Nesta medida, a responsabilidade das entidades patronais pelos danos decorridos dos acidentes de trabalho é transferida para uma entidade seguradora. Significa que as entidades empregadoras são legalmente obrigadas a transferir a sua responsabilidade pelo risco de acidente de trabalho para uma entidade seguradora, mediante o pagamento de um seguro de acidentes de trabalho obrigatório, em que os/as trabalhadores/as ao seu serviço são os beneficiários. O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório. A sua inexistência é punida por lei. Certifique-se que a sua entidade patronal cumpre essa obrigatoriedade.5 [5] Reparação de acidentes de trabalho Perguntas e respostas QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DA REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO? (art. 2.º e 3.º da Lei n.º 98/2009) Em caso de acidente de trabalho, têm direito à reparação de danos o/a trabalhador/a sinistrado/a e, em caso de acidente mortal, os seus familiares e beneficiários legais. De acordo com a legislação assiste o direito à reparação os/as trabalhadores/as por contra de outrem de qualquer atividade profissional, independentemente de ser explorada com fins lucrativos ou não. No caso dos/as trabalhadores/as por conta de outrem, o direito à reparação abrange: Os/as trabalhadores/as vinculados/as por contrato de trabalho ou equiparado; Os praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações de formação profissional; Os/as trabalhadores/as que se presumem na dependência económica da pessoa à qual prestam serviços. QUEM É O RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO? (art. 7.º da Lei 98/ 2009) O responsável pela reparação e pelos encargos decorrentes de acidente de trabalho, bem como pela manutenção no posto de trabalho após o acidente, nos termos previstos na legislação, é a entidade patronal, ao serviço da qual o/a trabalhador/a teve um acidente de trabalho. Significa portanto, que todos os encargos relativos à reparação, reabilitação e reintegração profissional são responsabilidade da entidade patronal ao serviço da6 [6] qual o/a trabalhador/a sofreu o acidente no desenvolvimento da sua atividade profissional. COMO É QUE SE ASSEGURA A REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO? COMO É QUE OS/AS TRABALHADORES/AS SABEM SE A ENTIDADE PATRONAL CUMPRE AS SUAS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO? (art. 177.º da Lei 98/ 2009) (art. 79.º da Lei 98/2009) O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação para entidades legalmente autorizadas a realizar o seguro de acidentes de trabalho. Assim, a entidade patronal encontra-se obrigada a realizar um seguro de acidentes de trabalho dos/as trabalhadores/as ao seu serviço, independentemente do vínculo contratual que liga o/a trabalhador/a à empresa. A obrigação imposta não abrange a administração central, regional e local e as demais entidades, na medida em que os respetivos funcionários e agentes encontram-se abrangidos pelo regime de acidentes em serviço. O/A trabalhador/a pode verificar da existência do seguro de acidentes de trabalho através dos recibos de retribuição que devem, obrigatoriamente, identificar a empresa de seguros para a qual o risco se encontra transferido. Além disso, a legislação dispõe sobre o dever da entidade patronal fixar, nos respetivos estabelecimentos e em lugar visível para conhecimento de todos/as os/as trabalhadores/as, as disposições legais relativas aos acidentes de trabalho.7 [7] SOU TRABALHADOR/A ESTRANGEIRO/A. TAMBÉM TENHO DIREITO À REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO? sua prestação de trabalho no que toca ao seguro de acidentes de trabalho em país estrangeiro. (art. 5.º da Lei 98/ 2009) A legislação estabelece os mesmos direitos para o/a trabalhador/a estrangeiros/as e seus familiares, sendo equiparados para efeitos de reparação aos trabalhadores nacionais. No entanto, de relevar que nos casos em que o/a trabalhador/a estrangeiro/a sinistrado/a em acidente de trabalho, no nosso país, que se encontre ao serviço de uma empresa estrangeira pode ficar excluído da reparação, quando exerce uma atividade temporária ou intermitente e que, por acordo entre Estados, se tenha convencionado a aplicação da legislação relativa à proteção do sinistrado em acidente de trabalho em vigor no país de origem. Significa, portanto, que deve o/a trabalhador/a estrangeiro/a averiguar e certificar-se quais os moldes da SOU TRABALHADOR/A NO ESTRANGEIRO. TAMBÉM TENHO DIREITO À REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO? (art. 6.º da Lei 98/ 2009) Neste caso, quer o/a trabalhador/a português/a, quer o/a trabalhador/a estrangeiro/a residente em Portugal sinistrados em acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de uma empresa portuguesa têm direito às prestações previstas na lei dos acidentes de trabalho, salvo se a legislação do Estado onde ocorreu o acidente lhes reconhecer direito à reparação. Nesta situação o/a trabalhador/a pode optar por um dos regimes. Significa que, em caso de acidente de trabalho, o/a trabalhador/a sinistrado/a no estrangeiro pode optar pela legislação mais favorável, no entanto, a legislação portuguesa aplica-se na ausência de opção expressa8 [8] do/a trabalhar/a sinistrado/a em acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa. O/a trabalhador/a tem, pois, que expressar a sua opção pelos dois regimes de reparação. APÓS A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO QUAL É O PRIMEIRO PROCEDIMENTO FORMAL A ADOTAR COM VISTA À REPARAÇÃO? (art. 86.º da Lei 98/2009) O trabalhador/a sinistrado/a ou os beneficiários legais, em caso de morte, devem participar o acidente de trabalho, verbalmente ou por escrito ao empregador, nas 48 horas seguintes, salvo se este o tiver presenciado. Se o estado do/a trabalhador/a sinistrado ou outra circunstância, devidamente comprovada, não permitir o cumprimento da participação no prazo das 48 horas, o prazo passa a conta-se a partir da cessação do impedimento. Se a lesão resultante do acidente se revelar ou for reconhecida depois do acidente, o prazo conta -se a partir da data da revelação ou do reconhecimento dessa lesão. O QUE É UM ACIDENTE DE TRABALHO? (art.8.º da Lei 98/2009) Para que um acidente de trabalho conduza ao direito à reparação, tem necessariamente que ser classificado como acidente de trabalho, o que significa, reunir um conjunto de características que se encontram devidamente elencadas na legislação. Assim, um acidente de trabalho é considerado como tal, sempre que se observem os seguintes requisitos : Acidente ocorrido no local de trabalho; Acidente ocorrido no tempo de trabalho; Acidente em que se verifique um nexo de causalidade (direta ou indireta) entre a atividade laboral e a lesão corporal,9 [9] perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou a redução na capacidade de trabalho ou de ganho. O QUE SE ENTENDE POR LOCAL DE TRABALHO PARA EFEITOS DE DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO? (art.8.º, número 2 da Lei 98/ 2009) No âmbito dos requisitos acima mencionados, importa ter presente as definições que a legislação estabelece para «local de trabalho». Assim: Por local de trabalho entende-se todo o lugar em que o/a trabalhador/a se encontra ou se dirige em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador. O QUE SE ENTENDE POR TEMPO DE TRABALHO PARA EFEITOS DE DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO? (art.8.º, número 2 da Lei 98/ 2009) Por tempo de trabalho considera-se não só o período normal de trabalho, mas igualmente o tempo despendido antes e depois desse período em atos de preparação e término do trabalho, relacionados com a execução do trabalho propriamente dita, bem como as pausas normais no trabalho e as interrupções forçosas que aconteçam no desenvolvimento da atividade laboral. ALÉM DESTES REQUISITOS A LEGISLAÇÃO CONSIDERA OUTRAS SITUAÇÕES PARA EFEITOS DE DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO? (art.9.º da Lei 98/ 2009) Tendo em consideração a grande multiplicidade de momentos e fases que envolvem o ato de trabalhar, a10 [10] legislação considera equiparadas a acidente de trabalho, para efeitos de reparação, as seguintes situações: O acidente ocorrido no trajeto (chamado acidente in itinere) de ida de casa para o local de trabalho e de regresso do local de trabalho a casa; O acidente ocorrido na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador; O acidente ocorrido no local de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho; O acidente ocorrido no local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa do empregador para tal frequência; O acidente ocorrido no local de pagamento da retribuição, enquanto o/a trabalhador/a aí permanecer para tal efeito; O acidente ocorrido no local onde o/ trabalhador/a deve receber qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de anterior acidente e enquanto aí permanecer para esse efeito; O acidente ocorrido em atividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos/às trabalhadores/as com processo de cessação do contrato de trabalho em curso; O acidente ocorrido fora do local e tempo de trabalho na execução de qualquer serviço determinado ou consentido pelo empregador.11 [11] PARA EFEITOS DO ACIDENTE EM TRAJETO SER CONSIDERADO ACIDENTE DE TRABALHO, QUAIS SÃO OS REQUISITOS QUE TÊM QUE SER OBSERVADOS? (art.9.º, número 2 da Lei 98/ 2009) O acidente em trajeto para ser considerado como acidente de trabalho, deve reunir dois requisitos fundamentais: Ocorrer no percurso normalmente utilizado pelo/a trabalhador/a entre a sua casa e o seu local de trabalho; Ocorrer durante o período de tempo habitualmente gasto pelo/a trabalhador/a em tal deslocação.12 [12] QUAIS AS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE TRAJETO QUE SÃO CONSIDERADAS PARA EFEITOS DE ACIDENTE DE TRABALHO? (art.9.º, números 2 e 3 da Lei 98/ 2009) O conceito de acidente de trajeto para ser considerado acidente de trabalho, abrange as seguintes situações específicas de trajeto: Entre qualquer dos seus locais de trabalho, no caso do/a trabalhador/a ter mais do que um emprego; Entre a residência habitual ou ocasional do/a trabalhador/a e as instalações do seu local de trabalho; Entre a residência (habitual ou ocasional) ou o local de trabalho e o local do pagamento da retribuição; Entre a residência (habitual ou ocasional) ou o local de trabalho e os locais onde ao/à trabalhador/a deva ser prestado qualquer forma de assistência ou tratamento devido a anterior acidente; Entre o local de trabalho e o local de refeição; Entre o local de trabalho habitual ou residência (habitual ou ocasional) e qualquer outro local onde o/a trabalhador/a tenha de prestar serviço por incumbência da entidade patronal. São, ainda, abrangidos os acidentes ocorridos no trajeto, mesmo que este tenha sofrido interrupções ou desvios determinados por necessidades atendíveis do/a trabalhador/a, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito; QUANDO É QUE SE CONSIDERA QUE DETERMINADA LESÃO É CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO? (art.10.º da Lei 98/ 2009) A lesão que é constatada no local e no tempo de trabalho ou nas situações atrás referidas acidente de trajeto presume-se que é consequência do acidente de trabalho.13 [13] No entanto, se a lesão não se manifestar imediatamente após a ocorrência do sinistro, deve o/a trabalhador/a sinistrado ou os seus beneficiários legais familiares provar que essa lesão foi consequência do acidente de trabalho. PODE O EMPREGADOR DESCONTAR NA RETRIBUIÇÃO DO/A TRABALHADOR/A OS ENCARGOS RESULTANTES DA REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO? (art.13.º da Lei 98/ 2009) Negativo. O empregador não pode, de forma alguma, descontar qualquer quantia na retribuição do/a trabalhador/a ao seu serviço como forma de compensação pelos encargos resultantes do regime de reparação. QUANDO É QUE UM ACIDENTE NÃO DÁ DIREITO A REPARAÇÃO? (art. 14º, 15º e 16º da Lei 98/2009) Não há direito à reparação do acidente, ou seja, o empregador não tem que reparar os danos decorrentes do acidente, nas seguintes situações: Quando o acidente for provocado de forma intencional pelo trabalhador/a sinistrado/a; Quando for consequência direta de um comportamento, ato ou omissão que viole, sem justificação, as condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou as previstas na legislação incumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho. São considerados, pois, nulos quaisquer acordos estabelecidos nesse sentido entre o trabalhador/a e o empregador. Os encargos ficam, neste sentido, totalmente a cargo do empregador. No caso do acidente de trabalho resultar do não cumprimento das normas legais de segurança e saúde no trabalho ou das medidas estabelecidas pelo empregador nesta matéria, considera-se que a violação das condições de segurança é justificada, se o/a14 [14] trabalhador /a, não tenha tido conhecimento delas ou que tenha manifestamente dificuldade no seu entendimento. Nestes casos, há pois que aferir o grau de instrução do/a trabalhador/a e o seu acesso à informação. Quando resultar exclusivamente de conduta negligente e grosseira do trabalhador/a sinistrado/a; Quando resulta da privação permanente ou acidental do uso da razão do trabalhador/a sinistrado, nos termos da Lei Civil, salvo se tal privação derivar da própria prestação do trabalho, se for independente da vontade do/a trabalhador/a sinistrado/a ou se a entidade empregadora, ao ter conhecimento do seu estado, mesmo assim consinta a prestação do trabalho; Quando resultar de caso de força maior (resultantes de forças inevitáveis da natureza); O acidente ocorrido na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, a pessoas singulares, em atividades que não tenham por objeto a exploração lucrativa, excepto nas situações em que o acidente resulte da utilização de máquinas ou outros equipamentos especialmente perigosos. O QUE ACONTECE SE O ACIDENTE DE TRABALHO RESULTAR DA ACTUAÇÃO CULPOSA DO EMPREGADOR? (art.18.º da Lei 98/ 2009) Nas situações em que o acidente resulta de uma atuação culposa ou da violação das normas de segurança e saúde no trabalho por parte da entidade patronal (seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra) dá lugar a um agravamento da responsabilidade que se traduz no facto da responsabilidade pela indemnização passar a abranger a totalidade dos prejuízos -15 [15] patrimoniais e não patrimoniais - sofridos pelo/a trabalhador/a e seus familiares, nos termos gerais da responsabilidade civil, sem prejuízo da responsabilidade criminal que os responsáveis possam incorrer; A legislação, a este propósito, acresce que independentemente da indeminização de todos os danos - patrimoniais e não patrimoniais - e das demais prestações devidas em caso de acidente de trabalho (por atuação não culposa), é ainda devida uma pensão anual ou indemnização diária, com o objetivo de reparar a redução da capacidade de ganho ou a morte. Nos casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, ou incapacidade temporária absoluta ou morte, a pensão será fixada num valor igual à retribuição auferida pelo/a trabalhador/a sinistrado/a; Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a pensão será fixada num valor compreendido entre 70% e e 100% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade residual para o exercício de uma outra profissão; ESTA PENSÃO ANUAL TEM REGRAS ESPECÍFICAS PARA A FIXAÇÃO DE MONTANTES? (art.18.º, n.º 4 da Lei 98/ 2009) Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, o valor da pensão é fixado tendo por base a redução da capacidade resultante do acidente. Esta pensão anual é fixada segundo as seguintes regras especiais:16 [16] Incapacidade permanente para o trabalho: Parcial Absoluta para o trabalho habitual Absoluta para todo e qualquer trabalho A incapacidade é determinada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. 1 O grau de incapacidade resultante de um acidente é sempre definido por um coeficiente expresso em percentagem sendo o grau de incapacidade expresso pela unidade (igual a 1) correspondente à incapacidade COMO É QUE É DETERMINADA E GRADUADA A INCAPACIDADE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO? (art.19.º, 20.º, 21.º da Lei 98/ 2009) O acidente de trabalho pode determinar: Incapacidade temporária para o trabalho: Parcial Absoluta permanente absoluta para todo e qualquer trabalho. Este coeficiente de incapacidade é determinado em função da natureza e da gravidade da lesão, do estado geral do trabalhador/a sinistrado/a, da sua idade e profissão, bem como da maior ou menor capacidade 1 Decreto -Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.17 [17] residual para o exercício de outra profissão compatível, bem como todas as demais circunstâncias que possam interferir na sua capacidade de trabalho ou de ganho. Em dinheiro que se traduz em indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na legislação. QUAIS AS PRESTAÇÕES GARANTIDAS EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO? QUAIS SÃO AS MODALIDADES DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE? (art. 25.º da Lei 98/2009) (art.23.º da Lei 98/ 2009) As Prestações em espécie compreendem: O direito do/a trabalhador/a à reparação por acidente de trabalho compreende dois grupos de prestações: Em espécie que se traduzem em prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa; a) A assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que forem necessários, bem como as visitas domiciliárias; b) A assistência medicamentosa e farmacêutica; c) Os cuidados de enfermagem; d) A hospitalização e os tratamentos termais; e) A hospedagem; f) Os transportes para observação, tratamento ou comparência a atos judiciais necessários no âmbito do processo; g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das18 [18] limitações funcionais, bem como a sua renovação e reparação, mesmo em consequência de deterioração por uso ou desgaste normais. h) Os serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo a adaptação do posto do trabalho; i) Os serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida ativa; j) Apoio psicoterapêutico, sempre que necessário, à família do sinistrado. A assistência inclui, ainda, a assistência psíquica quando reconhecida necessária pelo médico assistente. QUAIS SÃO AS MODALIDADES DAS PRESTAÇÕES EM DINHEIRO? (art. 47.º da Lei 98/2009) As Prestações em dinheiro compreendem: a) A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho; b) A pensão provisória; c) A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho; d) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente; e) O subsídio por morte; f) O subsídio por despesas de funeral; g) A pensão por morte; h) A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa; i) O subsídio para readaptação de habitação; j) O subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional necessárias e19 [19] adequadas à reintegração do trabalhador/a sinistrado/a no mercado de trabalho. ONDE DEVE SER PRESTADA A ASSISTÊNCIA CLÍNICA AO TRABALHADOR/A SINISTRADO/A? EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO QUAL É A 1ª ACÃO A SER TOMADA? (art. 26.º da Lei 98/2009) Na ocorrência de um acidente de trabalho, necessáriamente, que devem ser tomadas todas as medidas de prestação dos primeiros socorros ao trabalhador/a, mesmo que o acidente tenha ocorrido nos moldes, mencionados anteriormente, que não conferem o direito à reparação. Assim, o empregador deve, pois, assegurar os imediatos e indispensáveis socorros médicos e farmaceuticos, bem como o transporte do trabalhador/a sinistrado/a para o local onde possa ser clinicamente socorrido. (art. 27.º e 38.º da Lei 98/2009) A assistência clínica deve ser prestada na localidade onde o/ trabalhador/a sinistrado/a reside ou na sua própria habitação, se tal for indispensável. No entanto, a assistência pode ser prestada em qualquer outro local por determinação do médico assistente ou mediante acordo entre o trabalhador/a sinistrado/a e a entidade responsável (seguradora). Quando é necessário o internamento, todos os tratamentos - assistência médica, cirúrgica etc.- devem ser prestados em estabelecimentos de saúde adequados. É possível, ainda, o recurso a estabelecimentos de saúde no estrangeiro, nos casos em que o tratamento não seja possível em hospitais nacionais. Neste caso, é necessário um parecer de junta médica comprovando a20 [20] impossibilidade de tratamento em hospital nacional, devendo a entidade seguradora assinar um termo de responsabilidade para garantir o pagamento de todas as despesas com o internamento e tratamentos do/a trabalhador/a sinistrado/a. Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo neste caso requerer exame pelo perito do tribunal. Estes são, pois, as situações contempladas na legislação que com ferem ao/à trabalhador/a sinistrado/a o direito de escolha do seu médico assistente. A QUEM COMPETE DESIGNAR O MÉDICO ASSISTENTE DO TRABALHADOR/A SINISTRADO/A? (art. 28.º da Lei 98/2009) A entidade responsável empresa de seguros - tem o direito de designar o médico assistente que vai acompanhar o/a trabalhador/a sinistrado/a. O/A trabalhador/a sinistrado/a poderá, no entanto, recorrer a outro médico, nos seguintes casos: Se a entidade empregadora não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos socorros; Se a empresa de seguros não nomear médico assistente, ou enquanto o não fizer, ou se renunciar ao direito de escolha;21 [21] QUE DIREITOS ASSISTEM AO/À TRABALHADOR/A SINISTRADO/A EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA E DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO? (art. 28º - número 2, art. 32º - número 3, art. 33º, art. 36º e art. 41.º - número 2 da Lei 98/2009) Assiste ao/à trabalhador/a sinistrado/a os seguintes direitos: 1. Direito de recorrer a qualquer médico para o assistir, nos casos referidos na resposta anterior; 2. Direito de recusar uma intervenção cirúrgica quando, pela sua natureza ou estado do sinistrado, esta for susceptível de colocar em risco a sua vida; 3. Direito a escolher o médico-cirurgião nos casos em que tenha que ser submetido a uma intervenção cirúrgica de risco elevado e nos casos e que possa correr, como consequência dessa intervenção, risco de vida; 4. Direito de não se conformar e de contestar as resoluções do médico assistente, o que significa que tem o direito em consultar um outro médico por forma a obter uma 2ª opinião clínica sobre o seu estado de saúde ou necessidades de tratamento; 5. Direito em receber, em qualquer momento e a seu pedido, a cópia de todos os documentos respeitantes ao seu processo, designadamente o boletim de alta e os exames complementares de diagnóstico que se encontrarem em poder da seguradora; 6. Direito ao fornecimento de ajudas técnicas e a outros dispositivos técnicos de compensação funcional.22 [22] QUAIS OS DIREITOS DO/A TRABALHADOR/A SINISTRADO/A NO QUE SE REFERE A TRANSPORTES E ESTADIA? (art. 39º da Lei 98/ 2009) O/a trabalhador/a sinistrado/a tem direito ao fornecimento ou ao pagamento de transporte e estadia, que devem ser compatíveis com as condições de comodidade impostas pela natureza da lesão ou da sua doença. O direito ao fornecimento ou ao pagamento de transporte e estadia abrange: As deslocações e permanência (estadia) necessárias à observação do seu estado de saúde; As deslocações e a estadia necessárias ao seu tratamento; As deslocações exigidas pela comparência a atos judiciais. O/A trabalhador/a sinistrado/a deve de utilizar, para este efeito, os transportes coletivos. Pode, no entanto, utilizar outro tipo de transportes por determinação do seu médico assistente, tendo em conta o carácter de urgência do seu estado de saúde. Na existência de transporte coletivo pode, igualmente, utilizar outro tipo de transporte. Outra questão importante refere-se às situações em que o/a trabalhador/a sinistrado/a é menor de 16 anos ou quando a natureza da lesão ou da doença o exigirem, assiste o direito a transporte e estadia à pessoa que o acompanhar. Significa que nestas duas situações trabalhador menor e gravidade das lesões - o transporte e estadia é, igualmente, pago à terceira pessoa (familiar por exemplo).23 [23] QUAIS OS DEVERES DO/A TRABALHADOR/A SINISTRADO/A? (art. 3.º da Lei 98/2009) O/a trabalhador/a sinistrado/a tem o dever de se submeter ao tratamento e a todos as prescrições clínicas e cirúrgicas necessárias à cura da lesão ou da doença e à recuperação da capacidade de trabalho, prescritas pelo médico assistente, sem prejuízo do seu direito em auscultar uma segunda opinião médica. De se notar que nos casos em que se verifica um agravamento do dano ou da incapacidade, resultantes da recusa injustificada ou do incumprimento das prescrições médicas, a indemnização devida pode ser reduzida ou eliminada. Assim, não obstante o direito à consulta de uma segunda opinião clínica, o/a trabalhador/ a tem o dever de se submeter ao tratamento e às prescrições clínicas e cirúrgicas do médico designado pela seguradora, sob pena da indeminização que lhe é devida pelo acidente ser reduzida ou mesmo eliminada. QUANDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO EXISTE A NECESSIDADE DO/A TRABALHADOR/A SINISTRADO/A TER DE UTILIZAR AJUDAS TÉCNICAS, COMO É QUE SE PROCESSA O SEU FORNECIMENTO? (art. 41.º, art. 43.º e art. 45.º da Lei 98/ 2009) Em primeiro lugar, importa ter presente que as ajudas técnicas e todos os dispositivos técnicos visam compensar as limitações funcionais verificadas no/a trabalhador/a como consequência da ocorrência de acidente de trabalho. Assim, a legislação refere que devem ser as adequadas ao fim a que se destinam e que, preferencialmente, devem corresponder ao estado mais avançado da ciência e da técnica por forma a proporcionarem as melhores condições ao/à trabalhador/a sinistrada/o, independentemente do seu custo. O direito dos/as trabalhadores/as às ajudas técnicas e a outros dispositivos de compensação das limitações funcionais abrange também aqueles que são destinados24 [24] à correção ou compensação visual, auditiva ou outra, bem como as próteses dentárias. No caso de ocorrerem divergências no que toca à natureza, qualidade ou adequação das ajudas técnicas ou sobre a obrigatoriedade, necessidade da sua renovação ou reparação, o Ministério Público solicita um parecer ao perito médico do tribunal de trabalho da área de residência do sinistrado. Para este efeito, o/a trabalhador/a sinistrado/a deve solicitar o seu pedido formalmente. E EM CASO DE NECESSIDADE DE SE PROCEDER À REPARAÇÃO E À RENOVAÇÃO DE AJUDAS TÉCNICAS QUE O/A TRABALHADOR/A SINISTRADO/A JÁ UTILIZAVA ANTES DO SINISTRO? (art. 43.º da Lei 98/ 2009) Neste caso, as despesas necessárias à renovação ou à reparação das ajudas técnicas ficam, igualmente, a cargo da entidade responsável pelo acidente seguradora - sendo possível o pagamento de uma indemnização correspondente à incapacidade que resulte da ocorrência do acidente. PODE ACONTECER A PERDA DO DIREITO À RENOVAÇÃO OU REPARAÇÃO DAS AJUDAS TÉCNICAS? EM QUE SITUAÇÃO? (art. 46.º da Lei 98/ 2009) Afirmativo. O/a trabalhador/a sinistrado/a perde o direito à renovação e à reparação das ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais que se deteriorem ou inutilizem devido a negligência grosseira da sua parte. Neste caso, os custos ficam, pois, a seu cargo.25 [25] QUAL A RETRIBUIÇÃO A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE SEGURO? A retribuição para efeitos de seguro deve corresponder a tudo o que a legislação considere como elemento integrante da retribuição, incluindo o equivalente ao valor da alimentação e da habitação, quando o trabalhador a estes tiver direito, bem como outras prestações em espécie ou dinheiro que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o trabalhador por custos aleatórios e ainda os subsídios de férias e de Natal. O QUE SUCEDE SE O EMPREGADOR NÃO DECLARAR A TOTALIDADE DA RETRIBUIÇÃO DO/A TRABALHADOR/A PARA EFEITOS DE SEGURO? (art. 79º da Lei 98/2009) Tal com já referido o empregador encontra-se obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação para uma entidade seguradora. Quando a retribuição declarada pelo empregador para efeitos do prémio de seguro for inferior à retribuição realmente auferida pelo/a trabalhador/a, a seguradora só é responsável em relação à retribuição declarada, a qual não pode em nenhum caso ser inferior ao salário mínimo nacional. Assim, a seguradora é sempre responsável até ao valor do salário mínimo em vigor. O empregador responde pela diferença relativa a todas as prestações a que o/a trabalhador/a sinistrado/a ou seus beneficiários legais em caso de morte tenham direito, bem como pelas despesas efetuadas com a hospitalização e assistência clínica, na respectiva proporção. Significa que o empregador é obrigado a cobrir a diferença entre a remuneração real e a declarada, para efeitos de indemnizações por incapacidade temporária e pensões.26 [26] EM QUE CONSISTE A INDEMNIZAÇÃO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO? (art. 48.º da Lei 98/ 2009) A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho tem por objetivo compensar o/a trabalhador/a sinistrado/a, durante o período de tempo, em que se encontra impossibilitado de trabalhar, em virtude do acidente de trabalho. Tal com já afirmado, a incapacidade temporária pode ser absoluta ou parcial. QUAIS OS VALORES DA INDEMINIZAÇÃO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO? (art. 48.º da Lei 98/ 2009) Os valores da indeminização são fixados de acordo com o tipo de incapacidade, dependendo se é absoluta ou parcial. Assim:27 [27] Por incapacidade temporária absoluta O/A trabalhador/a sinistrado/a tem direito a uma indemnização diária igual a 70 % da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75 % no período subsequente; Por incapacidade temporária parcial O/A trabalhador/a sinistrado/a tem direito a uma indemnização diária igual a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho. A indemnização por incapacidade temporária é devida enquanto o/a trabalhador/a sinistrado/a estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional. NO QUE CONSISTE A INDEMNIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO? (art. 48.º da Lei 98/2009) A pensão por incapacidade permanente destina-se a compensar o/a trabalhador/a sinistrado/a pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante do acidente de trabalho. A incapacidade permanente pode ser absoluta para todo e qualquer trabalho, incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou, ainda, incapacidade permanente parcial.28 [28] QUAL É O VALOR DA PENSÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO? (art. 48.º da Lei 98/2009) redução sofrida na capacidade geral de ganho ou capital de remição da pensão nos termos previstos no artigo 75.º; POR INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO O/A trabalhador/a sinistrado/a tem direito a uma pensão anual e vitalícia igual a 80 % da retribuição, acrescida de 10 % desta por cada pessoa a cargo, até ao limite da retribuição; QUEM É CONSIDERADO PESSOA A CARGO DO/A SINISTRADO/A PARA EFEITOS DO ACRÉSCIMO DA PENSÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO? (art. 49.º da Lei 98/2009) POR INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL O/A trabalhador/a sinistrado/a tem direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50 % e 70 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível; Conforme a resposta à questão anterior, em caso incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, o/a trabalhador/a sinistrado/a tem direito a uma pensão anual vitalícia igual a 80 % da retribuição, acrescida de 10 % por cada pessoa a cargo. Para este efeito a legislação considera como pessoa a cargo do/a sinstrado/a os seguintes beneficiários: POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL O/A trabalhador/a sinistrado/a tem direito a uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70 % da a) Pessoa que viva com o/a trabalhador/a sinistrado/a e que receba rendimentos mensais inferiores ao valor da pensão social;29 [29] b) Cônjuge ou pessoa que viva com o/a trabalhador/a sinistrado/a em união de facto e que receba rendimentos mensais inferiores ao valor da pensão social; c) Descendente/ filho menor com idade inferior a 18 anos ou com idade entre os 18 anos e os 25 anos que se encontre a estudar ou, ainda, os filhos portadores de doença crónica ou deficiência que afete a sua capacidade de trabalho, sendo que neste caso não há limite de idade; d) Ascendente/ progenitores com rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou que conjuntamente com os do seu conjugue ou de pessoa que com ele viva em união de facto não exceda o dobro deste valor. DE QUE FORMA É FIXADA A INDEMINIZAÇÃO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA? (art. 50.º da Lei 98/2009) A indemnização por incapacidade temporária é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados, e começa a vencer-se no dia seguinte ao do acidente. Acresce, ainda, que nos casos de incapacidade temporária superior a 30 dias, a indeminização é paga tendo em conta o proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal. E A PENSÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE? (art. 50.º da Lei 98/2009) A pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer -se no dia seguinte ao da alta do/a trabalhador/a sinistrado/a. A PENSÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE PODE SER SUSPENSA OU REDUZIDA? (art. 51.º da Lei 98/2009) Negativo. A pensão por incapacidade permanente não pode ser suspensa ou reduzida mesmo que o/a trabalhador/a sinistrado/a venha a auferir uma30 [30] retribuição superior à que tinha antes do acidente, salvo em consequência de revisão da pensão. A pensão por incapacidade permanente é cumulável com qualquer outra pensão. NO QUE CONSISTE A PENSÃO PROVISÓRIA? (art. 52.º da Lei 98/2009) A pensão provisória destina -se a garantir uma protecção atempada e adequada ao/à trabalhador/a sinistrado/a nos casos de incapacidade permanente e sempre que se verifiquem razões determinantes de retardamento da atribuição das prestações. As pensões provisórias são atribuídas pela entidade seguradora. O QUE É A PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA A TERCEIRA PESSOA? (art. 53.º da Lei 98/2009) É atribuída uma prestação suplementar para assistência a terceira pessoa quando o/a trabalhador/a sinistrado/a não consegue, por si só, satisfazer as suas necessidades básicas por exemplo atos de higiene pessoal, alimentação e locomoção encontrando-se dependente dos cuidados de uma outra pessoa. Para este efeito, a assistência pode ser prestada por um familiar do sinistrado. Esta assistência pode ser, ainda, assegurada pelo sistema de apoio domiciliário, durante o período mínimo de 6 horas diárias. QUAL É O MONTANTE DESTA PRESTAÇÃO? (art. 54.º da Lei 98/2009) Esta pensão suplementar para assistência a terceira pessoa é fixada num montante mensal e tem como limite31 [31] máximo o valor de 1,1 IAS 2 (Indexante dos Apoios Sociais), sendo atualizada, anualmente (para 2012 está fixado em ), na mesma percentagem que este indexante. EM QUE CONDIÇÕES ESTA PRESTAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A TERCEIRA PESSOA PODE SER SUSPENSA? (art. 55.º da Lei 98/2009) A prestação suplementar para assistência a terceira pessoa suspende-se nas situações de internamento do/a trabalhador/a sinistrado/a no hospital ou em estabelecimento similar, por um período de tempo superior a 30 dias e durante o tempo em que os custos corram por conta da entidade seguradora. 2 Referencial que determina a fixação, cálculo e atualização das pensões e outras prestações sociais.32 [32] QUEM TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE? QUAL O VALOR DA PENSÃO POR MORTE? (art. 57º da Lei 98/2009) Em caso de morte, a pensão é devida aos seguintes familiares e equiparados do/a trabalhador/a sinistrado/a: (art. 59.º, 60.º e 61.º) 1 Se do acidente resultar a morte do/a trabalhador/a sinistrado/a, a pensão é a seguinte: a) Cônjuge ou pessoa que com o/a trabalhador/a sinistrado/a vivia em união de facto; b) Ex -cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte do/a trabalhador/a sinistrado/a e com direito a alimentos; c) Filhos, ainda que nascituros, e os adotados, à data da morte; d) Ascendentes que, à data da morte do/a trabalhador/a sinistrado/a aufiram rendimentos individuais de valor mensal que sejam inferiores ao valor da pensão social; e) Outros parentes sucessíveis que, à data da morte do sinistrado, com ele vivam em comunhão de mesa e habitação. a) Ao cônjuge ou a pessoa que com o/a trabalhador/a sinistrado/a vivia em união de facto 30 % da retribuição do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40 % a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho; b) Ao ex -cônjuge ou cônjuge judicialmente separado e com direito a alimentos a pensão estabelecida na alínea anterior e nos mesmos termos, até ao limite do montante dos alimentos fixados judicialmente.33 [33] OS FILHOS TAMBÉM TÊM DIREITO A PENSÃO POR MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO? (art. 60.º da Lei 98/2009) No caso de serem órfãos de pai e mãe recebem o dobro destes montantes, até ao limite de 80 % da retribuição do/a trabalhador/a sinistrado/a. Se do acidente resultar a morte, têm direito à pensão os filhos que se encontrem nas seguintes condições: a) Idade inferior a 18 anos; b) Entre os 18 e os 22 anos, enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado; c) Entre os 18 e os 25 anos, enquanto frequentarem curso de nível superior ou equiparado; d) Sem limite de idade, quando afetados por deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. Mais se acrescenta que o montante da pensão dos filhos é de 20 % da retribuição do/a trabalhador/a sinistrado/a se for apenas um filho, 40 % se forem dois filhos, 50 % se forem três filhos ou mais. E SE NÃO HOUVER BENEFICIÁRIOS COM DIREITO A PENSÃO? (art. 63.º da Lei 98/2009) Neste caso se não houver beneficiários com direito a pensão, o montante reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho. NO QUE CONSISTE O SUBSÍDIO POR MORTE? (art. 65.º da Lei 98/2009) O subsídio por morte destina -se a compensar os encargos decorrentes do falecimento do/a trabalhador/a sinistrado/a.34 [34] QUAL É O VALOR DO SUBSÍDIO POR MORTE? NO QUE CONSISTE O SUBSÍDIO POR DESPESAS DE FUNERAL? (art. 65.º da Lei 98/2009) O subsídio por morte é igual a 12 vezes o valor de 1,1 IAS (Indexante dos Apoios Sociais) à data da morte, sendo atribuído: (art. 66.º da Lei 98/2009) O subsídio por despesas de funeral destina-se a compensar as despesas efetuadas com o funeral do trabalhador/a sinistrado/a. a) Metade ao cônjuge, ex -cônjuge, cônjuge separado judicialmente ou à pessoa que com o/trabalhador/a sinistrado/a vivia em união de facto e metade aos filhos que tiverem direito a pensão; b) Por inteiro ao cônjuge, ex -cônjuge, cônjuge separado judicialmente ou à pessoa que com o/a trabalhador/a sinistrado/a vivia em união de facto ou aos filhos previstos na alínea anterior quando concorrerem isoladamente. QUAL É O VALOR DO SUBSÍDIO POR DESPESAS DE FUNERAL? (art. 66.º da Lei 98/2009) O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das despesas efetuadas com o mesmo, com o limite de quatro vezes o valor de 1,1 IAS, aumentado para o dobro se houver trasladação. O prazo para requerer o subsídio por despesas de funeral é de um ano a partir da realização da respetiva despesa.35 [35] NO QUE CONSISTE O SUBSÍDIO POR SITUAÇÕES DE LEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE? (art. 67.º da Lei 98/2009) O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente destina -se a compensar o/a trabalhador/a sinistrado/a, com incapacidade permanente absoluta ou incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%, pela perda ou pela elevada redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho, resultante do acidente de trabalho. A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70 % e 100 % de 12 vezes o valor de 1,1 IAS, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível. A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 % confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o valor de 1,1 IAS e o grau de incapacidade fixado. NO QUE CONSISTE O SUBSÍDIO PARA READAPTAÇÃO DA QUAL É O VALOR DO SUBSÍDIO POR SITUAÇÕES DE LEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE? (art. 67.º da Lei 98/2009) A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho confere ao/à trabalhador/a sinistrado/a o direito a um subsídio igual a 12 vezes o valor de 1,1 IAS. HABITAÇÃO? (art. 68.º da Lei 98/2009) O subsídio para readaptação de habitação destina se ao pagamento de despesas com a readaptação da habitação do/a trabalhador/a sinistrado/a por incapacidade permanente para o trabalho que necessite desta readaptação em função das necessidades específicas inerentes à sua incapacidade.36 [36] QUAL É O VALOR DO SUBSÍDIO PARA READAPTAÇÃO DA HABITAÇÃO? (art. 68.º da Lei 98/2009) O/A trabalhador/a sinistrado/a tem direito ao pagamento das despesas suportadas com a readaptação de habitação, até ao limite de 12 vezes o valor de 1,1 IAS. QUAL É O VALOR DO SUBSÍDIO PARA FREQUÊNCIA DE AÇÕES NO ÂMBITO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (art. 69.º da Lei 98/2009) A atribuição do subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional depende do/a trabalhador/a sinistrado/a reunir, cumulativamente, as seguintes condições: NO QUE CONSISTE O SUBSÍDIO PARA FREQUÊNCIA DE AÇÕES NO ÂMBITO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (art. 69.º da Lei 98/2009) O subsídio para frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional destina-se ao pagamento de despesas com ações que tenham por objetivo restabelecer as aptidões e capacidades profissionais do/a trabalhador/a sinistrado/a sempre que a gravidade das lesões ou outras circunstâncias especiais o justifiquem. a) Ter capacidade remanescente adequada ao desempenho da profissão a que se referem as ações de reabilitação profissional; b) Ter direito a indemnização ou pensão por incapacidade resultante do acidente de trabalho ou doença profissional; c) Ter requerido a frequência de ação ou curso ou aceite proposta do Instituto do Emprego e37 [37] Formação Profissional ou de outra instituição por este certificada; d) Obter parecer favorável do perito médico responsável pela avaliação e determinação da incapacidade. O montante do subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional corresponde ao montante das despesas efetuadas com a frequência do mesmo, sem prejuízo, caso se trate de ação ou curso organizado por entidade diversa do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do limite do valor mensal correspondente ao valor de 1,1 IAS. O subsídio para frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional é devido a partir da data do início efetivo da frequência das mesmas, não podendo a sua duração, seguida ou interpolada, ser superior a 36 meses, salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas. AS PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO PODEM SER REVISTAS? (art. 70.º da Lei 98/2009) As prestações por acidente de trabalho podem ser revistas uma vez em cada ano civil a pedido do/a trabalhador/a sinistrado/a ou da entidade seguradora. As prestações por acidente de trabalho podem ser alteradas ou extintas, quando se verifique uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de: Agravamento, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação; Intervenção clínica; Aplicação de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais; Reabilitação e reintegração profissional e readaptação ao trabalho.38 [38] COMO SÃO CALCULADAS AS PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO? (art. 71.º da Lei 98/2009) Algumas observações importantes: A retribuição correspondente ao dia do acidente é paga pelo empregador. A indemnização por incapacidade temporária, a pensão por morte e a pensão por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida que o/a trabalhador/a sinistrado/a aufere à data do acidente. Assim, entende-se por retribuição: A retribuição mensal inclui todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, excluído aquilo que se destine a compensar encargos ou despesas aleatórias e esporádicas, como sejam ajudas de custo ou despesas de representação; Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o/a trabalhador/a sinistrado/a tenha direito com carácter de regularidade. Nas situações em que o/a trabalhador/a sinistrado/a é praticante, aprendiz ou estagiário, a prestação será calculada com base na retribuição anual média ilíquida de um/a trabalhador/a da mesma empresa ou similar e categoria profissional correspondente à formação, aprendizagem ou estágio. Para os/as trabalhadores/as a tempo parcial o cálculo das prestações tem como base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro. A ausência ao trabalho para efetuar quaisquer exames com o fim de caracterizar o acidente de trabalho, ou para o seu tratamento, ou ainda para39 [39] a aquisição, substituição ou arranjo de ajudas técnicas, não determina perda de retribuição. Significa que todas as ausências ao trabalho em virtude de acidente de trabalho não podem ser descontadas na retribuição do/a trabalhador/a. COMO SÃO PAGAS AS PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO? (art. 72.º da Lei 98/2009) A pensão anual por incapacidade permanente ou morte é paga, mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual. Os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual, são, respectivamente, pagos nos meses de Junho e Novembro. A indemnização por incapacidade temporária é paga mensalmente. No que se refere ao pagamento da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, esta acompanha o pagamento mensal da pensão anual e dos subsídios de férias e de Natal. No entanto, os interessados podem acordar que o pagamento seja efetuado com uma periodicidade diferente da indicada. NO QUE CONSISTE A REMIÇÃO DE PENSÕES? ( art. 75.º da Lei 98/2009) A remição das pensões consiste no direito do/a trabalhador/a sinistrado/a receber a indemnização num capital único. São obrigatoriamente remidas as pensões anuais: De reduzido montante, inferiores a seis vezes o salário mínimo nacional mais elevado; Devidas em caso de incapacidade permanente parcial inferior a 30%.40 [40] EM QUE CONDIÇÕES É QUE UMA PENSÃO É OBRIGATORIAMENTE REMIDA? (art. 75.º da Lei 98/2009) São obrigatoriamente remidas: A pensão anual vitalícia devida a trabalhador/a sinistrado/a com incapacidade permanente parcial inferior a 30 %; A pensão anual por morte atribuída ao beneficiário legal de montante inferior a seis vezes o salário mínimo nacional. QUANDO É QUE AS PENSÕES PODEM SER REMIDAS PARCIALMENTE? (art. 75.º da Lei 98/2009) Em determinadas condições previstas na legislação pode, ainda, ser requerida a remição parcial das pensões, a pedido dos pensionistas ou das entidades responsáveis, mas sempre com a autorização do Tribunal do Trabalho. Assim, pode ser parcialmente remida, a requerimento do/a trabalhador/a sinistrado/a ou do beneficiário legal: A pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30 %; A pensão anual vitalícia de beneficiário legal desde que, cumulativamente, respeite os seguintes limites: A pensão anual sobrante não pode ser inferior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição; O capital da remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30 %. Em caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador/a estrangeiro/a, do qual resulte incapacidade permanente ou a morte, a pensão anual vitalícia pode ser remida em capital, por acordo entre a entidade responsável e o beneficiário da pensão, se este optar por deixar definitivamente Portugal.41 [41] EXISTEM PENSÕES QUE NÃO PODEM SER REMIDAS? Afirmativo. As pensões anuais e vitalícias (por morte) devidas a beneficiários legais, os quais sofram de deficiência ou de doença crónica que reduza definitivamente a respectiva capacidade de ganho em mais de 75% não podem ser remidas. d) A atualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão. O QUE É E PARA QUE SERVE O FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO? (art. 82.º Lei 98/2009) QUAIS SÃO OS DIREITOS QUE SE MANTÉM APÓS A REMIÇÃO DAS PENSÕES? (art. 77.º da Lei 98/2009) Após a remição das pensões o/a trabalhador/a sinistrado/a e os seus beneficiários legais mantém os seguintes direitos: a) O direito às prestações em espécie; b) O direito de o/ trabalhador/a sinistrado/a requerer a revisão da prestação; c) Os direitos atribuídos aos beneficiários legais do/a trabalhador/a sinistrado/a, em caso de falecimento em consequência do acidente; O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal, e assegura: Pagamento das prestações que forem devidas por acidente de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa ou por motivo de ausência, desaparecimento e impossibilidade de identificação, não possam ser pagas pela entidade responsável; Pagamento dos prémios de seguro de acidentes de trabalho, mediante solicitação42 [42] apresentada pelo gestor de empresa que, no âmbito de um processo de recuperação, se encontre impossibilitada de o fazer; Pagamento das atualizações de pensões de acidentes de trabalho; A colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros. QUEM É RESPONSÁVEL PELA REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO PROFISSIONAL DOS/AS TRABALHADORES/AS SINISTRADOS/AS? (art.155.º da Lei 98/2009) A reabilitação e a reintegração profissional dos/as trabalhadores/as sinistrados/as são da responsabilidade da entidade empregadora ao serviço da qual ocorreu o acidente de trabalho. Assim, os encargos assumidos pelo empregador no âmbito da reintegração profissional estão abrangidos na responsabilidade transferida para a seguradora. O QUE CONSISTE O DEVER DE OCUPAÇÃO OBRIGATÓRIA? (art.156.º da Lei 98/2009) Significa que o empregador, ao serviço do qual ocorreu o acidente de trabalho, é obrigado a ocupar o/a trabalhador/a que sofreu acidente de trabalho do qual tenha resultado qualquer das incapacidades referidas nas respostas anteriores, em funções e condições de trabalho compatíveis com o respetivo estado em que o/a trabalhador/a se encontra apos o acidente. Esta obrigatoriedade aplica-se, igualmente, aos/às trabalhadores/as com contrato a termo. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO/A TRABALHADOR/A OCUPADO/A EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS? (art. 157.º e 158.º da Lei 98/2009) O/a trabalhador/a com capacidade de trabalho reduzida resultante de acidente de trabalho e que se encontre a exercer ocupação em funções compatíveis (asseguradas pelo empregador ao serviço do qual ocorreu o acidente de trabalho) durante o período de43 [43] incapacidade, tem direito a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade, de trabalho suplementar e de trabalho no período noturno. Tem, ainda, direito a trabalhar a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego. E A LICENÇA PARA NOVO EMPREGO? (art. 158.º da Lei 98/2009) A licença para novo emprego pode ser concedida ao/à trabalhador/a que pretenda celebrar um contrato de trabalho com outro empregador, por um período corresponde à duração do período experimental. NO QUE CONSISTE A LICENÇA PARA FORMAÇÃO? (art. 158.º da Lei 98/2009) A licença para formação pode ser concedida para frequência de um curso de formação ministrado sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de um programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico, ou para frequência de curso ministrado em estabelecimento de ensino. Significa que a licença para novo emprego destina-se a permitir realizar o período experimental junto de outro empregador. Mais se acrescenta que a licença para formação ou para novo emprego determina a suspensão do contrato de trabalho, logo, também da retribuição. QUAIS SÃO AS FORMALIDADES A DESENVOLVER PARA A EFETIVAÇÃO DESTES DIREITOS? (art. 158.º - número 6, da Lei 98/2009) O/a trabalhador/a deve solicitar ao empregador a passagem à prestação de trabalho a tempo parcial ou a44 [44] licença para formação ou novo emprego, com a antecedência de 30 dias relativamente ao seu início, por escrito e com as seguintes indicações: a) No caso da prestação de trabalho a tempo parcial, o respetivo período de duração e a repartição semanal do período normal de trabalho pretendidos; b) No caso de licença para formação, o curso que pretende frequentar e a sua duração; c) No caso de licença para novo emprego, a duração do período experimental correspondente. PODE O EMPREGADOR RECUSAR O PEDIDO DO/A TRABALHADOR/A? (art. 158.º - número 7, da Lei 98/2009) Afirmativo. No entanto o empregador apenas pode recusar qualquer dos pedidos - licença para formação ou licença para novo emprego com fundamento: Razões imperiosas e objetivas ligadas ao funcionamento da empresa. Impossibilidade de substituição do trabalhador, por ser indispensável. O EMPREGADOR QUE ASSEGURE FUNÇÕES COMPATÍVEIS PODE REQUERER ALGUM TIPO DE APOIO? (art. 159.º - número 1 e número 2, e art. 160.º da Lei 98/2009) Afirmativo. 1. Pode solicitar o parecer de peritos do serviço público competente na área do emprego e formação profissional - Instituto do Emprego e Formação Profissional / IEFP caso existam dúvidas relativamente ao emprego do/a trabalhador/a incapacitado/a em funções compatíveis com o seu estado; 2. Pode requerer ao IEFP a avaliação da situação do trabalhador, tendo em vista a adaptação do seu posto de trabalho e a disponibilização de formação profissional adequada à ocupação e função a desempenhar.45 [45] 3. Pode beneficiar do apoio técnico e financeiro concedido pelo IEFP a programas relativos à reabilitação profissional de pessoas com deficiência, desde que reúna os respetivos requisitos. COMO É QUE SE PROCESSA ESTE APOIO DO IEPF? (art. 159.º - número 3 da Lei 98/2009) O IEFP, através do centro de emprego da área geográfica do local de trabalho, procede à avaliação da situação do/a trabalhador/a e à promoção de eventuais adaptações necessárias à ocupação do respetivo posto de trabalho mediante a disponibilização de intervenções técnicas consideradas necessárias, recorrendo, nomeadamente, à sua rede de centros de recursos especializados. O EMPREGADOR PODE RECUSAR CUMPRIR O DEVER DE OCUPAÇÃO OBRIGATÓRIA? (art. 161º da Lei 98/2009) Afirmativo. Com efeito, o empregador pode declarar a impossibilidade de assegurar ocupação e função compatível com o estado do/a trabalhador/a. Neste caso, a situação deve ser avaliada e confirmada pelo IEFP nos termos seguintes: Se o IEFP concluir que a ocupação de um posto de trabalho é viável, o empregador deve colocar o trabalhador em ocupação e função compatíveis, podendo para esse efeito solicitar os apoios técnicos e financeiros previstos no âmbito do IEFP; Caso o IEFP conclua pela impossibilidade da ocupação de um posto de trabalho na empresa ao serviço da qual ocorreu o acidente de46 [46] trabalho, é solicitada a intervenção do centro de emprego da área geográfica da residência do/a trabalhador/a, no sentido de o/a apoiar a encontrar soluções alternativas com vista à sua reabilitação e reintegração profissional. encargos com a reintegração profissional são repartidos entre o empregador (através do seguro) e o IEFP, sendo que os encargos assumidos pelo empregador estão limitados ao dobro do valor da indemnização que caberia por despedimento ilícito. QUEM É O RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS COM A REINTEGRAÇÃO PROFISSIONAL? (art. 163.º da Lei 98/2009) Temos duas situações distintas, a saber: 1. Se o empregador mantiver o/ trabalhador/a sinistrado/a ao seu serviço, é ele quem suporta os encargos com a reintegração profissional (formação profissional, adaptação do posto de trabalho, trabalho a tempo parcial e licença para formação e novo emprego), podendo, necessariamente, recorrer aos apoios públicos disponíveis; 2. Nas situações em que não há possibilidade do empregador assegurar ocupação compatível, os Exibir mais
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References: artigo 75
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 artigo 161
 artigo 161
 Artigo 1