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Timestamp: 2018-03-19 15:13:53+00:00

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Seguro de Responsabilidade Civil Exploração - PDF
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Renato Tomé Campos
1 Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, SA. Sede: Avenida Dr. Mário Soares (Tagus Park), Edifício 10, Piso 1, Porto Salvo. Pessoa coletiva n.º , matriculada sob esse número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de ,00 Euros. Seguro de Responsabilidade Civil Exploração da Apólice Apoio ao Cliente: / Atendimento personalizado disponível todos os dias úteis das 8h30 às 18h00
2 ÍNDICE 04 ARTIGO PRELIMINAR 04 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJETO, GARANTIAS E ÂMBITO DO CONTRATO 04 ARTIGO 1.º - DEFINIÇÕES 05 ARTIGO 2.º - OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO 05 ARTIGO 3.º - ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 06 ARTIGO 4.º - EXCLUSÕES 07 CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO INICIAL E SUPERVENIENTE 07 ARTIGO 5.º - DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 08 ARTIGO 6.º - INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 08 ARTIGO 7.º - INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 09 ARTIGO 8.º - AGRAVAMENTO DO RISCO 09 ARTIGO 9.º - SINISTROS E AGRAVAMENTO DO RISCO 10 CAPITULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 10 ARTIGO 10.º - VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 10 ARTIGO 11.º - COBERTURA 10 ARTIGO 12.º - AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 11 ARTIGO 13.º - FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 11 ARTIGO 14.º - ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 11 CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO 11 ARTIGO 15.º - INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 16.º - DURAÇÃO 12 ARTIGO 17.º - MODOS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO 13 CAPÍTULO V PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR 13 ARTIGO 18.º - LIMITES DA PRESTAÇÃO 14 ARTIGO 19.º - FRANQUIA 14 ARTIGO 20.º - INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL 14 ARTIGO 21.º - PLURALIDADE DE SEGUROS 15 CAPÍTULO VI OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES 15 ARTIGO 22.º - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DA PESSOAS SEGURA 15 ARTIGO 23.º - OBRIGAÇÕES DE REEMBOLSO PELOA SEGURADOR DAS DESPESAS HAVIDAS COM AFASTAMENTO E MITIGAÇÃODO SINISTRO 16 ARTIGO 24.º - SUB-ROGAÇÃO 16 ARTIGO 25.º - DEFESA JURÍDICA 17 ARTIGO 26.º - OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 17 ARTIGO 27.º - DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR Pág. 2/ 19
3 17 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES DIVERSAS 17 ARTIGO 28.º - INTERVENÇÃO DO MEDIADOR DE SEGUROS 18 ARTIGO 29.º - COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 18 ARTIGO 30.º - LEI APLICÁVEL, RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 19 ARTIGO 31.º - FORO Pág. 3/ 19
4 Artigo Preliminar 1. Entre a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do seguro, ambos melhor identificados nas Condições Particulares, é celebrado o presente contrato de seguro que se regula pelas presentes, pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efetuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação, incluindo o número de identificação fiscal das partes e do respetivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos Sinistros, o capital seguro ou o modo da sua determinação e a determinação do Prémio ou a fórmula do respetivo cálculo. 3. As Condições Especiais preveem a cobertura de outros riscos ou garantias além dos previstos nas presentes e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO, GARANTIAS E ÂMBITO DO CONTRATO Artigo 1.º - Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por: APÓLICE: conjunto de documentos que titulam o contrato de seguro, incluindo a Proposta de Seguro, as, as Condições Especiais e as Condições Particulares e todos os documentos adicionais que as completem ou alterem; SEGURADOR: a entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora em Portugal e que subscreve o presente contrato; TOMADOR DO SEGURO: a pessoa singular ou coletiva que celebra o presente contrato com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio; SEGURADO: a pessoa singular ou coletiva titular do interesse seguro e sujeita aos riscos que, nos termos do acordado, são objeto do presente contrato; Pág. 4/ 19
5 TERCEIRO: aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos suscetíveis de, nos termos da lei civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados; SINISTRO: a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no presente contrato; LESÃO CORPORAL: aquela que afeta a saúde física ou mental de Terceiro; LESÃO MATERIAL: aquela que afeta qualquer coisa móvel ou imóvel; DANO PATRIMONIAL: aquele que é suscetível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado; DANO NÃO PATRIMONIAL: aquele que não é suscetível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária; PRÉMIO: a importância paga pelo Tomador do seguro ao Segurador como contrapartida da cobertura acordada; FRANQUIA: o valor que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante se encontra estipulado nas Condições Particulares do contrato. Artigo 2.º - Objeto e garantias do contrato. 1. O presente contrato garante, nos termos das, Especiais e Particulares, a obrigação de indemnizar fundada em responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da lei civil, seja exigível ao Segurado, ou a pessoas por quem este último seja civilmente responsável, pelos Danos Patrimoniais e Não Patrimoniais, decorrentes de Lesões Corporais e Materiais, causados a Terceiros e que não estejam excluídos pela Apólice. 2. Sem prejuízo do que precede, o objeto e garantias do contrato podem ser alterados por convenção entre as partes nas Condições Especiais ou Particulares. Pág. 5/ 19
6 Artigo 3.º - Âmbito territorial e temporal 1. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, o presente contrato abrange Sinistros ocorridos em Portugal Continental e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 2. A garantia dada por esta Apólice abrange a responsabilidade civil do Segurado por atos ou omissões geradores de responsabilidade civil ocorridos durante o período de vigência da Apólice e que sejam reclamados, salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, até ao prazo máximo de dois anos após o seu termo. Artigo 4.º - Exclusões 1. Para além das exclusões previstas nas Condições Especiais e Particulares, ficam excluídos da cobertura da presente Apólice: a) a responsabilidade decorrente de quaisquer atos ou omissões dolosos do Segurado, seus auxiliares e substitutos e de todos aqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável, exceto quando a sua cobertura resulte da lei; b) os danos causados a empregados, assalariados ou mandatários do Segurado, quando ao serviço deste desde que resultem de acidente enquadrável na legislação sobre Acidentes de Trabalho ou de doença profissional; c) a responsabilidade por danos causados aos sócios, administradores, diretores, gerentes e legais representantes da pessoa coletiva cuja responsabilidade se garanta; d) a responsabilidade por danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como o cônjuge ou pessoa que viva em união de facto com o Segurado, ascendentes, descendentes ou outras pessoas que com ele coabitem ou vivam a seu cargo; e) a responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar; f) a responsabilidade resultante de acidentes devidos a atos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, rebelião, insurreição, poder militar usurpado ou tentativas de usurpação do poder, terrorismo, sabotagem, assaltos, greves, tumultos e «lock-out»; g) a responsabilidade resultante de acidentes devidos a efeitos diretos ou indiretos de explosão, calor ou radiações provenientes de uma transmutação do núcleo de átomo e da radioatividade, assim como de acidentes devidos aos efeitos de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas radioativas; h) os danos causados sob a influência de álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou em estado de perturbação mental; i) os danos causados por acidentes ocorridos com veículos que, nos termos da lei, devam ser objeto de seguro obrigatório de responsabilidade civil, bem como outros riscos que, nos termos da lei, devam estar cobertos por outros seguros que sejam obrigatórios; Pág. 6/ 19
7 j) as indemnizações devidas pelo Segurado a título punitivo (punitive damages), de danos exemplares (exemplary damages), danos de vingança (vindicative damages) e outras de natureza semelhante. 2. Salvo convenção em contrário nas Condições Particulares e Especiais e sem prejuízo de outras exclusões nelas constantes, o presente contrato não garante: a) os danos a bens ou objetos de Terceiros que estejam confiados ao Segurado para guarda, utilização, trabalho ou outro fim; b) a responsabilidade pelas obras, trabalhos, prestação de serviços, produtos e suas embalagens produzidos, armazenados ou fornecidos pelo Segurado, se as reclamações forem motivadas por erro, omissão ou vício oculto que se revelem somente após a receção expressa ou tácita dos referidos bens, produtos ou serviços; c) a responsabilidade pela alteração do meio ambiente, em particular as causadas direta ou indiretamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou atmosfera, assim como todas aquelas que forem devidas à ação de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, humidades, corrente elétrica ou substâncias nocivas; d) os lucros cessantes ou perdas semelhantes; e) os danos causados pela ação de campos eletromagnéticos; f) a responsabilidade resultante de acordo ou contrato particular, na medida em que a mesma exceda a responsabilidade a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato. CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO INICIAL E SUPERVENIENTE Artigo 5.º - Dever de declaração inicial do risco 1. O Tomador do seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecerse: a) da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) de resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) de incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) de facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexato ou, tendo sido omitido, conheça; Pág. 7/ 19
8 e) de circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do seguro ou o Segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Artigo 6.º - Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o Sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o Prémio é devido até ao termo do contrato. Artigo 7.º - Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do artigo 6.º, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a receção pelo Tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. Pág. 8/ 19
9 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um Sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes: a) o Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente; b) o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o Sinistro e fica apenas vinculado à devolução do Prémio. Artigo 8.º - Agravamento do risco 1. O Tomador do seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) apresentar ao Tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução do contrato produz efeitos 15 dias a contar da data do envio da declaração de resolução. Artigo 9.º - Sinistros e agravamento do risco 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos no artigo anterior ocorrer o Sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: Pág. 9/ 19
10 a) cobre o risco, efetuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior; b) cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o Prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do Sinistro; c) pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos Prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS Artigo 10.º - Vencimentos dos prémios 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fração deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As frações seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas frações deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respetivos avisos. Artigo 11.º - Cobertura A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. Artigo 12.º - Aviso de pagamento dos prémios 1. Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o Prémio, ou frações deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do Prémio ou de sua fração. Pág. 10/ 19
11 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em frações de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas frações do prémio e os respetivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. Artigo 13.º - Falta de pagamento dos prémios 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do Prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) uma fração do Prémio no decurso de uma anuidade; b) um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. Artigo 14.º - Alteração do prémio Não havendo alteração do risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efetuar-se no vencimento anual seguinte. CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO Artigo 15.º - Início e duração do contrato Pág. 11/ 19
12 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados no contrato, sem prejuízo do previsto no artigo 11.º. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. Artigo 16.º - Duração 1. O contrato indica a sua duração, que poderá ser por um período certo e determinado ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no n.º 1 não se efetua se qualquer das partes denunciar o contrato por declaração escrita enviada ao destinatário com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data da prorrogação ou se o Tomador do seguro não proceder ao pagamento do Prémio. Artigo 17.º - Modos de cessação do contrato 1. Além da possibilidade de denúncia prevista no n.º 3 do artigo anterior, o contrato pode cessar por caducidade, revogação por acordo das partes ou por resolução. 2. O presente contrato caduca no termo do período de vigência estipulado, se o houver, e na eventualidade de superveniente perda do interesse ou de extinção do risco e sempre que se verifique o pagamento da totalidade do capital seguro para o período de vigência do contrato sem que se encontre prevista a reposição desse capital. 3. Caso o contrato tenha sido celebrado à distância, o Tomador do seguro, que seja pessoa singular, tem o direito à resolução do mesmo, sem necessidade de invocar justa causa, no prazo de 14 dias imediatamente após a data da receção da Apólice. 4. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. Pág. 12/ 19
13 5. Sem prejuízo do número anterior, nos seguros facultativos de responsabilidade civil, o Segurador poderá resolver o contrato quando ocorram dois sinistros num período de 12 meses ou, sendo o contrato anual, no decurso da anuidade. 6. O montante do Prémio a devolver ao Tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo previsão de cálculo diverso pelas partes em função de razão atendível, como seja a garantia de separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários. 7. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 8. Sempre que o Tomador do seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou a resolução. 9. A resolução do contrato produz efeitos 15 dias a contar da data do envio da declaração de resolução. CAPÍTULO V PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR Artigo 18.º - Limites da prestação 1. A prestação devida pelo Segurador está sempre limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro fixado nas Condições Particulares da Apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro. 2. Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições particulares: a) quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o Segurador não responde pelas despesas judiciais; b) quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior ao capital seguro, o Segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro. 3. Salvo relativamente aos seguros obrigatórios, após a ocorrência de um sinistro, o capital seguro fica automaticamente reduzido do montante correspondente às Pág. 13/ 19
14 indemnizações pagas podendo contudo, o Segurado, propor ao Segurador a reposição do capital seguro, mediante o pagamento do devido prémio adicional. Artigo 19.º - Franquia 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador do seguro ou do Segurado uma parte da indemnização devida a Terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2. Compete ao Segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado do valor da franquia aplicada nos termos do número anterior. Artigo 20.º - Insuficiência de capital 1. Se existirem vários lesados pelo mesmo Sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o Segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento de outras pretensões, efetuar o pagamento de indemnizações de valor superior ao que resultar do disposto no número anterior, fica liberado para com os outros lesados pelo que exceder o capital seguro. Artigo 21.º - Pluralidade de seguros 1. Quando um mesmo risco relativo ao mesmo interesse e por idêntico período esteja seguro por vários seguradores, o Tomador do seguro ou o Segurado deve informar dessa circunstância o Segurador, logo que tome conhecimento da sua verificação, bem como aquando da participação do sinistro. 2. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior exonera o Segurador da respetiva prestação. 3. O sinistro verificado no âmbito dos contratos referidos no n.º 1 é indemnizado por qualquer dos seguradores, à escolha do Segurado, dentro dos limites da respetiva obrigação, sem prejuízo de os seguradores envolvidos no ressarcimento do dano coberto responderem entre si na proporção que cada um teria de pagar se existisse um único contrato de seguro. Pág. 14/ 19
15 4. O previsto no n.º 2 não é oponível pelo Segurador ao lesado. CAPÍTULO VI OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES Artigo 22.º - Obrigações do Tomador do seguro e da Pessoa Segura 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do seguro ou o Segurado obrigam-se: a) a comunicar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a oito dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, explicitando as suas circunstâncias, causas eventuais e consequências; b) a tomar as medidas ao seu alcance no sentido de prevenir ou limitar as consequências do Sinistro; c) a prestar ao Segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro, às suas causas e às suas consequências; d) a não prejudicar o direito de sub-rogação do Segurador nos direitos do Segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do Sinistro por aquele. 2. O incumprimento do previsto nas alíneas a) a c) do número anterior determina, salvo o previsto no número seguinte: a) a redução da prestação do Segurador atendendo ao dano que o incumprimento lhe cause; b) a perda da cobertura se for doloso e tiver determinado dano significativo para o Segurador. 3. O disposto no número anterior não é oponível pelo Segurador ao lesado. 4. No caso do incumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1, a sanção prevista no n.º 2 não é aplicável quando o Segurador tiver conhecimento do Sinistro por outro meio durante os oito dias previstos nessa alínea, ou o obrigado prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 5. O incumprimento do previsto na alínea d) do n.º. 1 determina a responsabilidade do incumpridor até ao limite da indemnização paga pelo Segurador. Artigo 23.º - Obrigações de reembolso pelo Segurador das despesas havidas com o afastamento e mitigação do Sinistro 1. O Segurador paga ao Tomador do seguro ou ao Segurado as despesas efetuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. Pág. 15/ 19
16 2. As despesas indicadas no número anterior são pagas pelo Segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o Tomador do seguro ou o Segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o Sinistro esteja coberto pelo seguro. 3. O valor devido pelo Segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efetuadas em cumprimento de determinações concretas do Segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. Artigo 24.º - Sub - rogação 1. O Segurador que tiver pago a indemnização fica sub-rogado, na medida do montante pago, nos direitos do Segurado contra o Terceiro responsável pelo sinistro. 2. O Tomador do seguro responde, até ao limite da indemnização paga pelo Segurador, por ato ou omissão que prejudique os direitos previstos no número anterior. Artigo 25.º - Defesa jurídica 1. O Segurador pode intervir em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco seja objeto do contrato, suportando os custos daí decorrentes. 2. O Segurado deve prestar ao Segurador toda a informação que razoavelmente lhe seja exigida e absterse de agravar a posição substantiva ou processual do Segurador. 3. Quando o Segurado e o lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o Segurador deve dar a conhecer aos interessados tal circunstância. 4. No caso previsto no número anterior, o Segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, assumindo o Segurador, salvo convenção em contrário, os custos daí decorrentes proporcionais à diferença entre o valor proposto pelo Segurador e aquele que o Segurado obtenha. 5. São inoponíveis ao Segurador que não tenha dado o seu consentimento tanto o reconhecimento, por parte do Segurado, do direito do lesado como o pagamento da indemnização que a este seja efetuado. Artigo 26.º - Obrigações do Segurador Pág. 16/ 19
17 1. O Segurador substitui o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer Sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, suportando, até ao limite do capital seguro, as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização, e sujeitando-se, para o efeito, à ação direta de terceiros lesados ou respetivos herdeiros. 2. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do Sinistro e à avaliação dos danos, devem ser efetuadas pelo Segurador com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos. 3. O Segurador deve pagar a indemnização, ou autorizar a reparação do dano, logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e à fixação do montante dos danos. 4. Decorridos 30 dias das conclusões das investigações e peritagens previstas no número anterior sem que haja sido paga a indemnização ou autorizada a reparação do dano, por causa não justificada ou que seja imputável ao Segurador, são devidos juros à taxa legal em vigor sobre, respetivamente, o montante daquela ou o preço médio a valores de mercado da reparação do dano. Artigo 27.º - Direito de regresso do Segurador 1. Satisfeita a indemnização, o Segurador tem direito de regresso, relativamente à quantia despendida, contra o Tomador do seguro ou o Segurado, por: a) atos ou omissões dolosas respetivas, ou de pessoas por quem o Tomador do seguro ou o Segurado seja civilmente responsável; b) incumprimento do previsto nas alíneas a) a c) do número um do artigo 22.º. 2. O previsto no número anterior é também aplicável contra o Tomador do seguro ou o Segurado que tenha lesado dolosamente o Segurador após o sinistro. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 28.º - Intervenção de mediador de seguros 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do Segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do Segurador, o mediador de seguros ao qual o Segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. Pág. 17/ 19
18 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objetivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do Tomador do seguro de boa-fé na legitimidade do mediador, desde que o Segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do Tomador do seguro. Artigo 29.º - Comunicações e notificações entre as partes 1. As comunicações ou notificações do Tomador do seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efetuadas para a sede social do Segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do Segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta Apólice. 3. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efetuadas se remetidas para o respetivo endereço constante da Apólice. Artigo 30.º - Lei aplicável, reclamações e arbitragem 1. A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa. 2. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do Segurador identificados no contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal (www.asf.com.pt). 3. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efetuar nos termos da lei. Artigo 31.º - Foro O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. Pág. 18/ 19
19 Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, S.A. Sede: Av. Dr. Mário Soares (Tagus Park), Edifício 10, Piso 1, Porto Salvo. Pessoa coletiva n.º , matriculada sob esse número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de ,00. Pág. 19/ 19

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