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Timestamp: 2016-12-05 15:07:50+00:00

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⭐Responsabilidade civil na internet 1*
Responsabilidade civil na internet 1*
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Rodrigo Bernardes Chaves
1 seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 Responsabilidade civil na internet 1* John Hélder Oliveira Bahia 2** Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o atual panorama das discussões acerca da responsabilidade civil na internet, tendo como premissa a violação aos direitos da personalidade, no que tange a exposição de conteúdos ofensivos de imagens, vídeos e/ou informações espalhadas na rede mundial de computadores, que por essa razão, têm ocasionado imensuráveis prejuízos à vida da vítima. Será explorada a Lei de n.º /14 - Marco Civil da Internet no Brasil - que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres aos internautas brasileiros, especificamente, no que concerne a responsabilidade dos provedores, como também, o que a doutrina e os tribunais têm entendido em alusão a este tema. Desta forma, será abordado o histórico sobre a internet e de quando se deu a sua origem; o que são os provedores de internet; o que se entende por sites de buscas; tudo isso, no intuito de evidenciar, através dos julgados diversos, tanto dos juízos de primeiro grau, quanto do Superior Tribunal de Justiça, as contradições nas decisões quando o assunto é a responsabilidade civil na internet. Desta feita, cumpre salientar que o hodierno estudo não tem a pretensão de trazer soluções, mas, sim, demonstrar o cenário contemporâneo das contendas acerca da responsabilidade civil no ambiente virtual, e de como, o direito e o Estado estão lidando com os casos concretos, já que não temos ainda uma legislação que trate específica e completamente sobre o tema. Palavras- chaves: Responsabilidade Civil Internet Sites de buscas Direitos da Personalidade- Provedores de Internet Marco Civil. Abstract: The present work has as its goal to show the current panel of discussions about Civil responsability on internet, having as its 1 * Monografia apresentada ao Concurso Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti de Monografias, promovido pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco. 2 ** Discente de graduação do Centro Universitário Jorge Amado. hotmail.com 302 assumptions the violation of the personality rights, on the exposure of offensive contents of images, videos and/or shared informations on the worldwide web, that for this reason, causes imensurable demages to the victim s life. Will be explored the law number /14 - Civil Mark of internet in Brazil - establishing principles, guarantees, rights and duties to brazilian internet users, especially, in relation to the provider s responsability, as also, what doctrine and courts have understood in relation to this topic. This way, will be shown the internet s historical and its origin; what are internet providers; what is meant by searching websites; All this in order to reveal, through several judged of the judgment of first degree, as also its highest court, the contraditions on the decisions when it comes to Civil responsability on internet. So, this current paper has no claim to bring solutions, but demonstrate the contemporary scenario of the Civil Responsability disputes at the worldwide web, and how the Law and the State are dealing with the concret cases, as it s known there s not a law that brings this topic. Keywords: Civil Responsability - Internet - Searching Websites - Personality Rights - Internet Providers - Civil Mark. Introdução seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 O presente trabalho tem por finalidade o estudo em alusão à responsabilidade civil na internet, uma vez que, em dias hodiernos, presenciase a violação aos direitos da personalidade, direitos inerentes ao ser humano, que configura pressuposto da própria existência 3, pelo fato de conteúdo ofensivo disponibilizado na rede mundial de computadores. Indubitavelmente, a internet trouxe consigo transformações que facilitaram, de um modo geral, o cotidiano da vida em sociedade, tanto que, presenciamos uma evolução do individuo na internet. A título de exemplo, vislumbramos a realização de compras pelo meio virtual, além da facilidade do acesso a informação em tempo real, dentro outros. Entrementes, toda essa evolução digital não conseguiu prever as consequências, os riscos, as implicações que acarretaram para o Estado, além da insatisfação da sociedade 3 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. V Ed. São Paulo. Saraiva, 2007, p3 seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 por se encontrar em uma situação de exposição em face da falta de controle existente no mundo digital e, por fim, o Direito, que consoante as explicações de Rover4 não acompanhou o avanço tecnológico, tendo que regular as aplicações da ciência, da técnica e o efeitos que daí surgiram. Assim, vale destacar que a sociedade que era habituada com a previsibilidade dos acontecimentos, agora, com toda essa inovação digital, passou a ser vista como uma sociedade de risco, como preleciona o doutrinador ressaltando que a mesma é incapaz de lidar com os produtos criados pelas suas próprias crenças 5. O artigo 5º, inciso X, da Carta Magna de tutela os direitos da personalidade (direitos subjetivos), quais sejam, o direito à privacidade, à honra e às imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização material ou moral decorrente de sua violação. Com a globalização e a facilitação de postagens, sem muita censura na internet, têm trazido bastantes prejuízos à imagem das pessoas que têm a sua privacidade, a sua vida íntima violada quando postada na esfera digital, sem sua autorização. Nos dispositivos 16, 17 e 18 do vigente Código Civil Brasileiro estabelecem proteção ao nome, não podendo este ser utilizado por outrem em publicações que exponham ao desprezo público, sem a anuência do seu titular. São direitos inerentes a própria pessoa. A sociedade contemporânea está intimamente ligada à internet, observe que, em dias atuais, há uma relação de consumo e de confiança. Entrementes, surgem inúmeros problemas ligados à rede mundial de computadores, como por exemplo, furtos de dados pessoais, dos próprios dados bancários, exposição de imagens, nomes, ofensa à honra, à vida privada, à intimidade. Desta forma, preleciona Paesani que do ponto de vista jurídico, ocorre o impasse do Direito ante o fato da globalização 7. Portanto, vislumbramos violações a direitos que estão sob a égide da Carta Magna de De um modo geral, serão analisados os casos práticos que chegaram ao Judiciário e seus aleatórios julgados, bem como o posicionamento do Superior 4 ROVER, José Aires. Direito e informática. Barueri: Manole, 2004, p Idem, p BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília- DF: Senado, PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: Liberdade de Informação, Privacidade e Responsabilidade Civil. São Paulo. Atlas, 2000, p4 Tribunal de Justiça, além de fazer um diagnóstico crítico da Lei /14 (Marco Civil na Internet no Brasil) no que tange a responsabilidade civil dos provedores decorrentes de danos causados por terceiro, abordando o que dispõe o Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, com o objetivo de demonstrar o quanto o tema é importante e que o Direito não pode ser omisso na era digital. Assim, salienta Schreiber que ao contrário das regras estáveis e seguras que viriam sugeridas pela importância e utilidade da responsabilidade civil, o que se tem é um terreno movediço, caracterizado pela incerteza e pela mutabilidade 8. Desta forma, serão abordados o que vem a ser internet, os sites de buscas (também denominados provedores de pesquisa), provedores, como a doutrina e jurisprudência têm se posicionado frente as violações na era digital, o que vem a ser o Marco Civil da Internet Brasileira, quais os seus reais propósitos, e se é possível responsabilizar os sites de buscas, bem como os provedores, por conteúdo que geram danos ao direito da personalidade. Ademais, cumpre salientar que as postagens de relações íntimas na internet são comuns, contudo, há um impasse sobre o real responsável, ou seja, se é o usuário que postou o ilícito ou os instrumentos sites e provedores - utilizados na divulgação. O site de busca, que serve como ferramenta de pesquisa, pode ser o responsável? Ou o provedore, onde encontra-se o conteúdo ofensivo, é que deve indenizar a vítima? Ou, ainda, o terceiro que publicou? Essas e outras perguntas são objetos de várias discussões nos tribunais superiores, como veremos no decorrer deste estudo. Além disso, algumas redes sócias têm desenvolvido meios de se denunciar violações a direitos. Desta feita, de que forma a criação de ferramentas de controle para postagens de informações/dados na internet poderão contribuir para evitar danos como a violação à privacidade, intimidade e à imagem das pessoas? O Judiciário, a sociedade e o Poder Legislativo não podem virar as costas para o atualizado panorama da era digital, devendose, esta, urgentemente, ser verificada, no intuito de encontrar soluções, apesar, de ainda, ser bastante desafiador. Neste sentido, dispõe o ilustre doutrinador que se os órgãos estatais já não representam legitimamente seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez SCHREIBER, Anderson. Novos Paradigmas Da Responsabilidade Civil. Da erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos. 2ª Ed. São Paulo, 2009, p5 seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 o povo, é normal que este se organize para defender diretamente os seus próprios interesses 9. Vale ressaltar a relevância do tema, no que tange ao cenário atual, uma vez que não encontraremos uma jurisprudência unificada, gerando uma insegurança jurídica. Assim, a presente pesquisa tem o condão desafiador de apresentar o quanto o Estado, o legislador, o Direito precisam, urgentemente, estabelecer regras, garantias, direitos e deveres, objetivando a prevenção dos danos aos internautas. Apesar do Marco Civil na internet brasileira ser inovador, ainda é alvo de críticas, como veremos no decorrer do presente estudo. Sobre a liberdade de informação, a Constituição Federal dispõe nos artigos 5º incisos IV e IX, e 220. Esses dispositivos dizem respeito à liberdade de expressão. Nesta linha de raciocínio assevera Paesani que [...] a censura é a negação desse direito, mas se torna necessária para responsabilizar quem se comunica mal, apesar do caráter absoluto do artigo 5º - IX, da Constituição Federal do Brasil 10. No mais, sobre a violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), como aos direitos subjetivos (art. 5º, inciso X, CF/88), são convertidos em instrumentos de diversão e não demonstram nenhuma finalidade pública, sendo, portanto, a divulgação de imagens e vídeos, desnecessária para informação objetiva, logo, passíveis de reparação civil 11. Assim, pensemos, os sites de buscas bem como os provedores de internet estão ou não violando os direitos inerentes a pessoa humana? Veremos o que a doutrina e jurisprudência têm entendido sobre esses institutos no decorrer deste estudo. Desta feita, cumpre salientar que o presente trabalho não tem a pretensão de trazer soluções, mas, sim, demonstrar o atual panorama de discussões acerca da responsabilidade civil na internet, e de como, o direito e o Estado estão lidando com os casos concretos, já que não temos ainda uma legislação que trate específica e completamente sobre o tema. 9 COMPARATO Apud PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: Liberdade de Informação, Privacidade e Responsabilidade Civil. São Paulo. Atlas, 2000, p PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: Liberdade de Informação, Privacidade e Responsabilidade Civil. São Paulo. Atlas, 2000, p MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 27º Ed. São Paulo. Atlas, 2011, p6 Considerações sobre o instituto da responsabilidade civil Tem-se conhecimento que, consoante Gonçalves 12, as primeiras noções acerca do instituto da responsabilidade civil foram nos contratos verbais do Direito Romano, que por sua vez com disparidade de acepções, isto é, invocava-se a responsabilidade por motivações psicológicas ou fundamentadas no livre arbítrio, no intuito de restaurar o equilíbrio moral e/ou patrimonial causados pelo dano. A ideia da responsabilidade civil é de reparar o dano provocado com objetivo de voltar ao estado a que se encontrava anteriormente ao dano. Neste sentido explica: No vasto campo da responsabilidade civil, o que interessa saber é identificar aquela conduta que reflete na obrigação de indenizar. Nesse âmbito, uma pessoa é responsável quando suscetível de ser sancionada, independentemente de ter cometido pessoalmente um ato antijurídico. Nesse sentido, a responsabilidade pode ser direta, se diz respeito ao próprio causador do dano, ou indireta, quando se refere a terceiro, o qual, de uma forma ou de outra, no ordenamento, está ligado ao ofensor 13. Insta salientar que o instituto da responsabilidade civil no Código de 1916 estava disciplinado no dispositivo 159, agora, substituído pelo 186 e seguintes cumulados com o artigo 927 e ulteriores do novo diploma legal. Assim vejamos o que descrevem os novos dispositivos: Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artigo Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. V º Ed. São Paulo. Saraiva. 2010, p VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Responsabilidade Civil. V º Ed. São Paulo. Atlas, 2003, p7 seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem 14. Verifica-se que o Parágrafo único do dispositivo supracitado ressalta que quando uma atividade, por sua natureza, implicar riscos aos direitos de outrem haverá obrigação de indenizar independentemente de comprovação da culpa, é o que denomina-se de responsabilidade objetiva. A Carta Civil de 2002 atende ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, em que ressalta em seu artigo 5, inciso V, o amparo a indenização por dano material, moral ou a imagem, além de que, ainda no mencionado artigo, em seu inciso X, resguarda o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, assegurando a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. A intimidade é a vida secreta ou exclusiva que alguém reserva para si, sem nenhuma repercussão social, nem mesmo junto à sua família, aos seus amigos e ao seu trabalho 15. Observa-se que para configurar a obrigação de indenizar pelo instituto da responsabilidade civil é preciso haver um ato ilícito, consequentemente gerando o dano. Deste modo assinala a doutrina: [...] atos ilícitos, concretizados em um procedimento, em desacordo com a ordem legal. O ato ilícito, pela força do reconhecimento do direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. O ato ilícito pela sua submissão mesma à ordem constituída, não é ofensiva ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o ato ilícito é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que transgredindo a norma causa dano a outrem BRASIL. Lei , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan CUNHA JR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 7. Ed. Salvador. Editora JusPODIVM. 2013, p PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Introdução ao Direito Civil. 20º Ed. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2004, p8 A responsabilidade civil na internet é um tema novo e ainda não pacificado no Poder Judiciário, bem é verdade que há várias decisões contraditórias, ou seja, posicionamento dispares, gerando uma insegurança jurídica. Os requisitos para configurar a obrigação de indenizar estão previstos nos artigos 186, 187, 927 e seguintes do Código Civil vigente, isto é, deve-se pontuar a ação ou omissão voluntária, nexo causal, dano e culpa. De acordo com Venosa 17, no que tange a culpa, esta pode ser objetiva ou subjetiva. Na primeira a conduta ilícita independe de culpa. No entanto, a segunda se faz necessária a comprovação do ato culposo. Entrementes, devido a dificuldade de se comprovar a culpa em alguns casos concretos, criou-se a Teoria do Risco decorrente da atividade, ou seja, o agente é responsável pelos riscos que sua atividade promove, mesmo tendo esta se precavido para evitar o dano. Assim, preleciona Venosa 18, que há Teoria do Risco criado e do Risco benefício, sendo que o agente obtém vantagem dessa atividade, que se porventura, ocasionar danos, este terá a obrigação de indenizar. O Código de Defesa do Consumidor 19 a partir do artigo 12 e seguintes resguardam a questão da responsabilidade objetiva, àquele que prescinde de culpa. Aqui, o legislador considerou a vulnerabilidade do consumidor. Vale ressaltar que na ocasião do dano no meio virtual, o usuário ao mesmo tempo em que se beneficia com as ferramentas no ambiente da internet também fica à margem de violações ou constrangimentos em razão da falta ou dificuldade de controle por parte dos provedores, haja vista, no que se refere à vigilância no que é posto e armazenado nas propriedades virtuais, ainda não fornecem meios seguros e eficazes para evitar violações aos direitos de outrem, uma vez que, em dias hodiernos presenciamos a exposição de imagens constrangedoras, nomes de pessoas com comentários pejorativos, portanto, atos que defloram os direitos da personalidade, passíveis de indenização por dano moral. Portanto, presenciamos decisões contraditórias nos Tribunais Superiores, razão pela qual se precisa unificar a jurisprudência, competência esta do seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Responsabilidade Civil. V º Ed. São Paulo. Atlas, 2003, p VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Responsabilidade Civil. V º Ed. São Paulo. Atlas, 2003, p BRASIL. Lei de Nº 8.078, de 11 de setembro de Institui o Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 12, set9 seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 Superior Tribunal de Justiça, com objetivo de pacificar o entendimento a respeito das ofensas virtuais, proporcionando segurança jurídica aos internautas. Breve histórico sobre internet Tem-se conhecimento que a internet surgiu nos Estados Unidos da América, na década de 1970, com a evolução dos computadores e nos centros de pesquisas militares 20. A solução aventada foi a criação de pequenas redes locais (LAN), posicionados nos lugares estratégicos do país e coligados por meio de redes de telecomunicações geográfica (WAN). Na eventualidade de uma cidade vir a ser destruída por um ataque nuclear, essa rede de redes conexas-internet, isto é, Inter Newtorking, literalmente, coligação entre redes locais distantes, garantia a comunicação entre as remanescentes cidades coligadas 21. Frente a tais considerações, verifica-se que a internet tinha propósitos militares, ou seja, sem nenhuma previsibilidade da importância em dias hodiernos, como também, sem previsões dos riscos que a acompanharam. De acordo com Marcel Leonardi 22 a internet tornou-se um dos principais desenvolvimentos tecnológico para a humanidade. Se fizermos uma análise do acesso à informação dos tempos de outrora, para os atuais, observasse, de forma efetiva, essa gigantesca evolução da era digital, servindo como expansão de conhecimento, tanto que, atualmente, são tantas informações nas redes, que, mesmo passando o dia, vinte e quatro horas conectado, não teria como ler todas as informações disponíveis, isto seria humanamente impossível. É o surgimento da tecnologia digital, culminando na criação da Internet, que permite a consolidação da terceira onda, pela inclusão de dois novos elementos: a velocidade cada vez maior na transmissão de informações e a origem descentralizada destas TEIXEIRA, Tarcisio. Direito Eletrônico. São Paulo. Editora Juarez de Oliveira, 2007, p PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: Liberdade de Informação, Privacidade e Responsabilidade Civil. São Paulo. Atlas, 2000, p LEONARDI, Marcel. Tutela e Privacidade na Internet. São Paulo. Saraiva, 2012, p PINHEIRO. Patrícia Peck. Direito Digital. 3. ed. Rio de Janeiro. Saraiva, 2009, p10 Não restam dúvidas que a Internet é o mais importante meio de comunicação mundial atualmente. De acordo com a Internet Users Graphs 24, de 2000 a 2009, o número de usuários da rede mundial no mundo subiu de 394 para 1,858 bilhão. Hoje, a internet é vista como um meio de comunicação que interliga dezenas de milhões de computadores no mundo inteiro e permite o acesso a uma quantidade de informações praticamente inesgotáveis, anulando toda a distância de lugar e tempo 25. Ademais, cumpre salientar que a evolução da era digital não trouxe somente benefícios, mas, também, os malefícios, de forma imprevisível, como é o caso da ofensa aos direitos da personalidade, sendo este, o objeto de estudo do presente trabalho. Os servidores e provedores de acesso utilizam a estrutura do serviço de telecomunicação existente (no caso no Brasil, o backbone da Embratel), para viabilizar o acesso, o armazenamento, a movimentação e a recuperação de informação do usuário à rede 26. Deste modo, há um sistema de armazenamento das informações utilizadas para com os respectivos usuários. Indaga-se, por esta razão, se toda informação que digitamos na rede, autorizamos o seu armazenamento? Quando estamos em nossa residência realizando transações bancárias, queremos que estes dados fiquem armazenados? As imagens que são postadas em redes sociais, como por exemplo, o facebook, disponibilizam ferramentas que os usuários restringem as publicações, em que estes requerem privacidade, ou seja, limita para quem irá visualizar, entretanto, se utilizarmos os sites de buscas, digitar o nome de um cidadão, colocar na opção de imagens, provavelmente a imagem irá aparecer na relação de resultados, imagem esta que restringimos o número de pessoas que iriam ter acesso. Então, se o usuário não anuiu exposição da específica imagem, como este provedor de pesquisa teve este acesso? No decorrer do seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez GRAPHS, Internet users. Wikipédia, a enciclopédia livre. Market Information and Statistics, International Telecommunications Union. Disponível em:< Internet#>. Acesso em PEDEMONTE Apud PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: Liberdade de Informação, Privacidade e Responsabilidade Civil. São Paulo. Atlas, 2000, p PINHEIRO. Patrícia Peck. Direito Digital. 3. ed. Rio de Janeiro. Saraiva, 2009, p11 seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 presente trabalho, será abordado o que são estes sites de buscas, e suas características, o porquê destes capturarem essas informações. No mais, vale destacar que os doutrinadores fazem uma distinção entre as nomenclaturas Internet, web, isto é, World Wide Web, invenção de Tim Berners-Lee, cientista do Conselho Europeu de Pesquisas Nucleares 27. A Internet é uma rede virtual, logo repensada a todo o momento, que interliga computadores permitindo que um equipamento possa acessar documentos ou arquivos outros; A Web, por sua vez, é o conjunto das informações disponíveis 28. Tecnicamente, a internet consiste na interligação de milhares de dispositivos do mundo inteiro, interconectados mediante protocolos (IP, abreviação de Internet Protocol). Ou seja, essa interligação é possível porque utiliza um mesmo padrão de transmissão de dados. A ligação é feita por meio de linhas telefônicas, fibra óptica, satélite, ondas de rádio ou infravermelho. A conexão do computador com a rede pode ser direta ou através de outro computador, conhecido como servidor. Este servidor pode ser próprio ou, no caso de provedores de acesso, de terceiros. O usuário navega na internet por meio de um browser, programa usado para visualizar páginas disponíveis na rede, que interpreta as informações do website indicado, exibindo na tela do usuário textos, sons e imagens. São browsers o MS Internet Explorer, da Microsoft, o Netscape Navigator, da Netscape, Mozilla, da The Mozilla Organization com cooperação da Netscape, entre outros 29. Portanto, verifica-se que a internet trouxe pontos positivos, bem como negativos, sendo que, o Direito, devido a esse avanço tecnológico não conseguiu, até então, acompanhar. Quando a sociedade muda, o Direito também deve mudar 30. Logo, sendo visível toda essa mudança na sociedade no âmbito virtual, o Direito deve tentar de se adequar a realidade. 27 BARWINSKI, Luísa. World Wide Web completa 20 anos, conheça como ela surgiu. O mundo virtual já bem diferente do que conhecemos, saiba como o meio mais democrático se desenvolveu! Disponível em: 20-anos-conheca-como-ela-surgiu.htm#ixzz31Yu7e7Es. Acesso em: BIFANO Apud TEIXEIRA, Tarcisio. Direito Eletrônico. São Paulo. Editora Juarez de Oliveira. 2007, p PINHEIRO. Patrícia Peck. Direito Digital. 3. Ed. Rio de Janeiro. Saraiva, 2009, p Idem, p12 Provedores de internet e sua respectiva responsabilização Provedor é uma empresa prestadora de serviços de conexão à internet e de serviços de valor adicionado como hospedagem, que detém ou utiliza uma determinada tecnologia, linhas de telefone e tromos de telecomunicação próprios ou de terceiro 31. Ainda assim, de acordo com o dicionário Priberam 32, provedor é o encarregado de prover alguma coisa, fornecedor, abastecedorainda assim, entende-se por provedores de acesso a internet: pessoa natural ou jurídica que presta atividade relacionada ao aproveitamento da rede, de forma organizada, com caráter duradouro e finalidade lucrativa, ou seja, a título profissional 33. Logo, para ser um provedor, seguindo o pensamento de Guilherme Martins, teria que o serviço ser de forma organizada, caráter duradouro e finalidade lucrativa, isto é, perceber lucros, o que acontece por divulgações de anúncios por empresas diversas. Provedor é aquele que presta, ao usuário, um serviço de natureza vária, seja franqueando o endereço na internet, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja prestando e coletando informações etc. É designado, tecnicamente, de provedor de serviço de conexão à internet (PSCI), sendo a entidade que presta o serviço de conexão à internet (SCI). Este, por seu turno, é o nome genérico que designa o Serviço de Valor Adicionado, que possibilita o acesso, à Internet, de Usuários e Provedores de Serviços de Informação 34. seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 Provedores de serviços é o gênero, do qual são espécies, como por exemplo, provedores de acesso, provedores de correio eletrônico, provedores de hospedagem, provedores de backbone, todos estes, com suas peculiaridades, cada um prestando os seus respectivos serviços. Vale destacar a precisa distinção que se encontra no texto desenvolvido pela Ministra Nancy Andrighi 35, provedor de backbone nada mais é do que 31 Idem, p DICIONÁRIO, Priberam. Disponível em: <http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx>. Acesso em: MARTINS, Guilherme Magalhães. Responsabilidade Civil por acidentes de consumo na internet. São Paulo. Ed. RT. 2008, p LUCCA, Newton de. SIMÃO FILHO, Adalberto (coords). Direito e Internet aspectos jurídicos relevantes. São Paulo. Edipro. 2001, p ANDRIGHI, Fátima Nancy. Revista do Tribunal Superior Trabalho. A responsabilidade civil dos provedores de pesquisa via internet. Disponível em: 4113 seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 o responsável pelos dados de maior intensidade, ou seja, grandes volumes de informações; o de acesso servirá como o intermediário, liga um provedor a outro, isto é, uma forma de revenda de acesso entre outros prestadores de serviço de internet, repassa sua infra-estrutura a terceiros; por sua vez, o de correio eletrônico são os s, troca de mensagem entre os usuários e armazenamento de mensagens; por fim, o de hospedagem, também conhecidos como hosting ou hospedeiros, como o próprio nome já induz, hospeda determinado conteúdo para armazenamento para exibição em site. Portanto, os conceitos existem e é de suma importância essa distinção no momento de pleitear uma ação, já que se deve ter o conhecimento de quem esteja cometendo o ato ilícito. Tanto que, se analisarmos os julgados, veremos que existem decisões diversas, ou seja, sem uma jurisprudência unificada. Ainda assim, vale destacar o julgado da 13º Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATERIAL OFENSIVO NA INTERNET SEM IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE DA PROVEDORA DE CONTEÚDO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. À medida que a Provedora de Conteúdo disponibiliza na Internet um serviço sem dispositivos de segurança e controle mínimos e, ainda, permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo do seu empreendimento. Em casos tais, a incidência da responsabilidade objetiva decorre da natureza da atividade, bem como do disposto no art. 3º, 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo o réu apresentado prova suficiente da excludente de sua responsabilidade, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato 36. documents/ / /a+responsabilidade+civil+dos+provedores+de+pesquisa+via+internet. Acesso em GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS. Apelação Cível n /001, da 13a. Câmara Cível. Relator: Cláudia Maia, ac. un., j , DJ Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-fev-20/jurisprudencia-responsabilidade-provedores-internet>. Acesso 4214 Neste caso, a Décima Terceira Câmara Cível entendeu pela responsabilidade do provedor de conteúdo, vez quem este deve ter controle mínimo dos padrões de segurança. Incidência da responsabilidade objetiva utilizada no Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado da seguinte forma: Civil e Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do cdc. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência 37. Ante ao exposto, verifica-se que não existe uma jurisprudência unificada no STJ, uma vez que, em seus julgados observa-se que decidem de acordo o caso concreto. Todavia, no que tange a responsabilidade civil dos provedores de conteúdo, deve-se analisar a sua culpa, para concluir se o mesmo realmente cometeu o ato ilícito, ou seja, a responsabilidade objetiva não está incidindo, como também não se aplica a teoria do risco, já que no caso do provedor de serviços, na sua atividade existe um risco excepcional. Portanto, entende-se que o provedor de conteúdo não tem como fazer o controle prévio e que se restringe ao dever de retirar o conteúdo assim que é notificado sobre o ato lesivo disponível no site. Apesar de os julgados do STJ atualmente decidirem dessa forma, com o devido respeito, ousa-se discordar, vez que se verifica que o provedor de serviços se beneficia de suas criações e com isso percebem lucros. Logo, mister registrar que não se pode criar uma ferramenta se você não tem o condão de fiscalizá-la. Deste modo, o provedor de conteúdo deve sim ter meios que limitem a informação que gere danos, quando esta informação não ser pertinente, ou quando esta vier a denegrir a imagem de um indivíduo que seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 em: ). 37 JUSTIÇA. Superior Tribunal. RECURSO ESPECIAL Nº MG (2010/ ), da 3º Turma. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em Disponível em: Acesso em:15 seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 não exerce função pública, isto é, cidadão comum de uma sociedade, uma vez que, a intimidade deste deve ser preservada. Vale ressaltar que a atividade é disponibilizada pelo provedor, exercício este de manter conteúdos. Logo, nota-se por ser inerente da atividade o seu gerenciador ter o conhecimento do que está sendo posto. Se o Superior Tribunal de Justiça imunizar os provedores de conteúdo, estes não terão instigação de procurar ferramentas que controle conteúdo e nós (usuários/ internautas) ficaremos aquém destes provedores, pois, por mais que tenhamos pessoas de boa-fé na rede de computadores, existem também as de má-fé, que utilizam esses mecanismos como meio de denegrir a imagem e a honra de outros indivíduos, gerando, assim, uma insegurança jurídica. Desta forma, conclui-se que se o provedor fornece serviços de conteúdo, este, por ser sua atividade intrínseca, deve fiscalizar o que é posto em sua propriedade, sendo, portanto, o seu não policiamento passível de responsabilidade. Sites de buscas é possível responsabilizá-los No que concerne às ações indenizatórias em que o indivíduo pleiteia os danos morais, têm surgido dúvidas e decisões contraditórias no Poder Judiciário no que tange à responsabilidade dos provedores de pesquisa, já que estes vinculam o que o usuário quer encontrar nas redes de computadores mundiais e, bem é verdade, não disponibiliza, nem armazena conteúdo. Provedor de pesquisa é uma espécie do gênero Provedor de Conteúdo. No entendimento da Ministra Nancy Andrighi 38, o provedor de pesquisa é a ferramenta que o usuário utiliza para pesquisar qualquer assunto ou conteúdo existente nas redes de computadores, através dos resultados obtidos (links) fornecidos/ encontrados pelos sites de buscas. Portanto, a finalidade desses provedores é indicar onde está o assunto ou conteúdo pelo qual o usuário quer pesquisar, analisar. 38 ANDRIGHI, Fátima Nancy. Revista do Tribunal Superior Trabalho. A responsabilidade civil dos provedores de pesquisa via internet. Disponível em: documents/ / /a+responsabilidade+civil+dos+provedores+de+pesquisa+via+internet. Acesso em16 A polêmica da discussão no Judiciário é sobre a existência ou não da responsabilidade desses provedores, já que funcionam como ferramenta de procura, ou seja, sua atividade é meio, não fim. Todavia, os magistrados de primeira instância, em algumas decisões, têm entendido que há sim responsabilidade por meio destes, a título de exemplo, um juiz da décima quarta vara cível, do Estado do Maranhão, condenou a Google a pagar indenização por notícia publicada em blog anônimo, com multa diária de dois mil reais, limitada a quantia de sessenta mil 39. No que pese os magistrados entenderem dessa forma, entrementes, o Superior Tribunal de Justiça tem sido antípoda nesta questão. Assim, é de suma importância ressaltar o entendimento da Ministra Nancy Andrighi: Em suma, pois, tem-se que os provedores de pesquisa: (i) não respondem pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas por seus usuários; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo dos resultados das buscas feitas por cada usuário; e (iii) não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página em que este estiver inserido 40. seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 O STJ é pacífico no entendimento de que os provedores de pesquisas não podem ser responsabilizados pelos resultados e/ou informações por esta ferramenta de busca encontrada, já que não têm o domínio de tais informações ou conteúdos, sendo, somente, intermediário, isto é, servindo como meio de encontro ao que o internauta deseja localizar. Desta feita, vale salientar que concorda-se em parte com tal posicionamento do STJ, já que, a priori, verifica-se que aos provedores de pesquisa não se pode imputar essa incumbência, já que não hospeda, nem armazena conteúdo. Não obstante isso, quando o provedor de serviço retira o conteúdo tido como ofensivo e, ainda assim, os sites de buscas deixam em seu histórico a 39 (SANTANA, Valquíria. Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís. Juiz Condena Google a pagar indenização por notícia publicada em blog anônimo. Disponível em: jus.br/cgj/visualiza/sessao/50/publicacao/ Acesso em: ) 40 ANDRIGHI, Fátima Nancy. Revista do Tribunal Superior Trabalho. A responsabilidade civil dos provedores de pesquisa via internet. Disponível em: documents/ / /a+responsabilidade+civil+dos+provedores+de+pesquisa+via+internet. Acesso em17 seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 informação infringente, contendo o nome e sobrenome da vítima ou dados pessoais, acredita-se que o provedor de pesquisa deve eliminar tal informação, já que não existe mais no provedor de serviços esse conteúdo ilícito, bem como a pessoa ofendida não pode suportar, por toda uma vida, a permanência de uma informação que humilha sua honra, rotula a sua imagem, tendo essa informação de ser apagada da rede mundial de computadores. Portanto, neste ponto, deve sim, o provedor de pesquisa, em colaboração com o site de conteúdo, procurar o meio de eliminar do histórico tal informação, pois, se a informação é imoral, inidônea, esta não deve existir, até porque, a Constituição veda a violação aos direitos da personalidade, sendo passível de indenização. Ademais, insta destacar que o Tribunal de Justiça da União Europeia, em 13 de abril de 2014, exarou decisão em que a Google é obrigada a excluir links de buscas a partir da solicitação dos usuários, afirmando que qualquer pessoa tem o direito de ser esquecida na rede mundial de computadores, já que fatos tidos como ofensivos aos direitos da personalidade, inerente a pessoa, que foram publicados em outrora e que, ainda assim, permanecem no histórico da google (site de pesquisa), humilhando a reputação da vítima, logo, qualquer pessoa pode obter esse direito de solicitar a eliminação dessas informações, já que as mesmas não têm nenhuma utilidade pública, bem como, por causa da gravidade e ofensa ao direito à vida privada de cada indivíduo 41. Destaca-se, tal ponto, uma vez que o Poder Judiciário precisa, urgentemente, verificar essa questão, diga-se de passagem, muito bem fundamentada pela Corte Suprema da União Européia, em razão de a vítima ter o direito de ser esquecida da internet, eis que a informação a ela imputada, não é pertinente, não tem utilidade pública. Vale destacar que essa decisão só vincula aos países daquele continente. No mais, vale salientar que no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça exarou dois diferentes julgamentos (REsp e REsp ) que abordaram o chamado direito ao esquecimento, ressaltando o Ministro Luís Felipe Salomão, relator dos mencionados julgados, que o direito ao 41 SETTI, Rennan. O Globo, Sociedade e Tecnologia. Justiça Europeia decide que Google é obrigada a apagar links de buscas a pedido de internautas. Decisão surpreendente da mais alta corte da UE declara que qualquer pessoa tem o direito de ser esquecida na rede. Publicado em Disponível em: Acesso em:18 esquecimento deve ser analisado com muita cautela e peculiaridade do caso concreto, para não ser desproporcional 42. A título de exemplo, tem acontecido em cidades do interior dos Estados, publicação de vídeo íntimo em sites de conteúdo, o que, nesta ocasião, a vítima, devido potencialidade da ofensa, bem como, a multiplicação de visualizações por todas as pessoas que a conhecem, torna difícil à convivência nesta cidade, tendo que, inclusive, mudar seu domicilio, praticamente, iniciar uma nova vida em outra cidade. Portanto, verifica-se que o dano é imensurável, e para a vítima, a informação ainda deixada e/ou encontrada nos sites de buscas não elimina o dano, até porque, a vítima não quer lembrar, não quer ver o seu nome, sua honra, sua imagem exposta dessa forma, bem é verdade, a ofendida quer ser esquecida. Esta espera que a justiça seja feita, que o Judiciário faça o seu dever após a provocação da vítima, até mesmo, para não ficar com a volição da impunidade. Assim, espera-se o mínimo de consenso e que o STJ deve se preocupar mais com a vítima, se colocar na situação desta, pois, o que se vislumbra em seus acórdãos, é uma imunidade aos provedores, esquecendo, bem é verdade, da imagem da vítima, seus direitos personalíssimos, tutelados pela CF/88, o que gera uma insegurança jurídica. Ademais, corroborando esse entendimento, a VI Jornada de Direito Civil discutiu tal instituto direito ao esquecimento e que deu origem ao enunciado de nº 531 que transcreve o seguinte texto: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento 43. Tudo isso, em consonância com o art. 11 do Código Civil vigente e art. 1º, III, da Carta Magna de 1988, que tratam dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, no que tange as tecnologias de informações atuais, reportando a possibilidade de discutir ao uso de que é dado a acontecimento de outrora, bem como a forma e objetivos que estão sendo tratados. seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez MIGALHAS. Esquecimento - Google deve respeitar direito ao esquecimento e remover links de dados pessoais. Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia modifica entendimento de que esses sites não tinham responsabilidade pelo conteúdo por apenas hospedar os links para sites de terceiros. Publicado em: Disponível em: Quentes/17,MI200824,51045-Google+deve+respeitar+direito+ao+esquecimento+e+remover+links+de. Acesso em: ROVER, Tadeu. Consultor Jurídico (CONJUR). Orientação para a Justiça: Jornada de Direito Civil aprova 46 enunciados. Publicado em Disponível em: com.br/2013-abr-15/enunciados-aprovados-vi-jornada-direito-civil-serao-guia-justica. Acesso em:19 seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 Portanto, em conformidade ao que foi dito até o presente momento, os provedores de pesquisas devem encontrar mecanismos que possam realizar a exclusão deste histórico, já que informações humilhantes, degradantes à imagem e honra de uma pessoa não devem ficar registradas em um espaço como se fosse um livro de história. Não obstante a isso, cada caso deve ser analisado com sua peculiaridade, até porque, a relutância, aqui demonstrada, é por causa de cidadãos que não possuem uma vida pública, que preservam a sua intimidade, sua vida privada, ou seja, não é no caso de um político ou qualquer outra pessoa que exerça uma função pública e que, posteriormente, venha a querer apagar um histórico em razão de fatos que condenaram este por improbidade administrativa. Neste ponto, essa informação tem uma utilidade para pesquisas, tem pertinência, devendo ser mantida, vez que servirá para o povo ter o conhecimento da vida pregressa de seus representantes. Marco civil na internet brasileira O projeto foi de criação da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) conjuntamente com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, com o propósito de estabelecer princípios, garantias e direitos aos usuários de internet. Esta lei, denominada de o marco civil da internet brasileira, devido a sua construção em conjunto com a sociedade, tendo como relator o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril de 2014, e que de acordo com o Diário Oficial da União, entrará em vigor a partir de junho do presente ano 44. Devido às decisões/acórdãos conflitantes e contraditórias no âmbito do Poder Judiciário ao longo desses anos, é que inúmeros projetos de lei sobre crimes e violações virtuais foram encaminhados e discutidos no poder legislativo. Tudo isso com o fito de tutelar os direitos da personalidade de cada internauta, até porque, são irrenunciáveis e intransmissíveis. 44 CARNAPEZ, Juliana. UOL Notícias. Presidente Dilma Rousseff sanciona Marco Civil da Internet. Disponível em: Http: //tecnologia.uol.com.br/noticias/redação/2014/04/23/presidente-dilmasanciona-marco-civil-da-internet.htm. Acesso em: 03/05/20 Desse modo, a aprovação do marco civil, que estabelecem princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil a priori, como o próprio nome já induz, é um marco, um avanço da área jurídica, não obstante já vir passando por inúmeras críticas no que diz respeito à liberdade de expressão, a neutralidade de rede por meio da legislação estatal, bem como a responsabilidade civil dos provedores e os deveres dos usuários. Vale ressaltar que para esta linha de pesquisa, será analisado na lei do marco civil o instituto da responsabilidade dos provedores. Ademais, de acordo com a lei /14, a regra é que os provedores não serão responsabilizados por danos causados por terceiros, salvo se, depois de notificados por ordem judicial, não retirem o conteúdo infringente. Dispõe os artigos 18 e 19 da mencionada lei: Artigo 18 - O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros; Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário 45. seara jurídica ISSN V.2 N. 12 Jul - Dez 2014 Entrementes, verifica-se que há uma ressalva, uma vez que, poderá o provedor de serviço ser responsabilizado a partir do momento que é notificado, através de ordem judicial e não retira o conteúdo infringente. Logo, se acontecer de um internauta disponibilizar um conteúdo ofensivo ao direito de outrem, e, esta vítima entrar com uma ação com obrigação de fazer cumulado com danos morais por violação aos direitos da personalidade, se o provedor for notificado por ordem judicial, e este, no prazo assinalado pelo magistrado, não retirar o conteúdo tido como infringente, dessa forma, o provedor, será sim, responsabilizado, conforme estabelece a lei. Ainda conforme a lei, ao internauta que incumbe vigiar e procurar se sua imagem ou honra está sendo violada nas redes mundiais de computadores, e, 45 BRASIL. Lei n.º , de 23 de abril de Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 de Abril de Exibir mais
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 artigo 12
 Artigo 18
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