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Timestamp: 2019-01-18 13:54:39+00:00

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110729 resultados para Recurso de Responsabilidade Administrativa
...#Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia ...ARTIGO 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ...
..., fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos ...VII- as Juntas Administrativas" de Recursos de Infrações- JARI. ARTIGO 7o-A. A autoridade portu\xC3"... inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. CAPÍTULO ...
..., instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ARTIGO 4. A natureza jurídica específica ...II- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;. III- manterem ...ário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda ...
...II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite;. III - ... se refere este artigo, estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas explorados, indicando o ...ARTIGO 54. Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, encarregado de ...
...II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. #Redação ... e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato ...á as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:. I - dotações das reservas monetárias a que ...
... entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. ARTIGO 9. O valor da multa de que trata este Decreto será ...ção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ARTIGO 18. O ...
..., da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento ... , 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. #Incluído pela Lei nº 12.349, de ...ços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de ...
...d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e ...ízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III - proceder a exames visando ao diagnóstico e ... responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ...
...ônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão ... o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos ..., do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. #Redação dada pela Lei ...
...ção envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do ... administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico.". "Art. 4 o ...ARTIGO 32. Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas autarquias e ...
...§ 9o Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do ... forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará as ...
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas ...ência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;. #Incluído pela ...
..., ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - proteger os interesses do consumidor quanto ... do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais. ARTIGO 8. A ANP terá como finalidade promover a ... condução das operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;. III - apresentação, por ...
... de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. ARTIGO 2. O Poder ... à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e ...VII - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá subcontratar ...
... se obtenha a concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis. § 2.A execução dos projetos sòmente caberá aos ... Direito Público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária. § 1° O Banco Nacional da ...§ 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito imobiliário é a ...
... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa" e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resolu\xC3"... as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade" civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Redaç\xC3"..., os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso". § 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias a contar da afixaç\xC3"...
...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na formulação e controle ... não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Redação dada pelo Decreto nº ... vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio ...
...ção nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem ...#Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ...º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais. § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm ...
...O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. ARTIGO 21. A autoridade administrativa efetuará ... exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. Parágrafo ...
...§ 2º Indeferido o requerimento caberá recurso, observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste Decreto. SEÇÃO ..., da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos ...
... de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e ..., da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ...ços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;. IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma ...
...ício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e ... de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão ...ARTIGO 6. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole ...
...Nas hipóteses previstas neste artigo, os recursos serão liberados no prazo de cinco dias úteis, contado da ... o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores ...Na fixação da penalidade a autoridade administrativa levará em conta as circunstâncias e conseqüências da ...
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References: ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 4
 ARTIGO 9
 ARTIGO 18
 ARTIGO 8
 ARTIGO 2
 ARTIGO 21