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Timestamp: 2019-11-21 07:47:18+00:00

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Art. 30 da Lei 8218/91
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00382604020024036182 SP
, art. 54 ; Lei nº 8.177 /91, art. 9º ; Lei nº 8.218 /91, arts. 3º e 30; Lei nº 8.383 /91, art. 54 , §§ 1º e 2º; Lei nº.... 5º ; Lei nº 8.177 /91, arts. 3º e 9º; Lei nº 8.218 /91, arts. 2º , IV e 30 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00059490220144036141 SP
n.º 8.177/91, com redação fornecida pelo artigo 30 da Lei n.º 8.218/91. Legalidade ratificada pelo Superior Tribunal... de que "a atualização monetária do tributo, tal como previsto na Lei n.º …
disposto no artigo 9º da Lei n.º 8.177/91, com redação fornecida pelo artigo 30 da Lei n.º 8.218/91. Legalidade ratificada... foi gerado mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00449487620064036182 SP
artigo 9º da Lei n.º 8.177/91, com redação fornecida pelo artigo 30 da Lei n.º 8.218/91. Legalidade ratificada... de 1991, devendo incidir em 1% ao mês, a partir de janeiro de 1992, nos termos do ar……
, destacado, verbis : "A nova redação dada ao mencionado artigo 9º, da Lei nº 8.177/91, pelo artigo 30 da Lei nº 8.218/91... nº 560.626/RS, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Le……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841675 MG 2019/0000523-6
/91, alterado pelo art. 30 da Lei 8.218/91. Precedentes. 7. A aplicação da SELIC na composição monetária dos créditos... como juros de mora, nos termos do art. 9° da Lei 8.177/91, alterado pelo art. …
Página 59 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019
, teve sua redação modificada pelo artigo 30 da Lei nº 8.218/91, passando, assim, a admitir a aplicação da TRD como juros..., mas também do IRRF, de rigor a redução de tal montante na CDA …
Página 3406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019
elucidado por meio da nova redação a este dispositivo, promovida pelo art. 30 da Lei 8.218/91, este fixando corresponderia... a T.R.D. a juros de mora, o que se coaduna com os artigos 3.° e 7.° da …
Página 5183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019
, ENCOL alega a violação do art. 9º da Lei 8.177/1991, com a redação introduzida pelo art. 30 da Lei 8.218/1991, no sentido... antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso …
Andamento do Processo n. 1.841.675 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ
, nos termos do art. 9º da Lei 8.177 /91, alterado pelo art. 30 da Lei 8.218 /91. Precedentes. 7. A aplicação da SELIC... da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art…

References: artigo 30
 artigo 9
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