Source: http://cbpv.org.br/estatuto
Timestamp: 2017-02-23 18:28:20+00:00

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CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE, FORO E DURAÇÃO
Artigo 1º - O COLÉGIO BRASILEIRO DE PARASITOLOGIA VETERINÁRIA, com a sigla CBPV, fundado em 26 de julho de 1979, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de duração ilimitada, que congrega Médicos Veterinários e outros profissionais especializados ou vinculados, sob qualquer título, à Parasitologia Animal.
§ 1º - O CBPV terá como foro e sede permanentes a cidade de Jaboticabal – SP.
§ 2º - O CBPV terá emblema representativo.
Artigo 2º - O CBPV se destina a estimular o ensino e a pesquisa, bem como à divulgação de atividades pertinentes à Parasitologia Veterinária em todos os seus ramos e tem como finalidades:
a) integrar os Médicos Veterinários e outros profissionais vinculados, sob qualquer título, à Parasitologia Veterinária;
b) promover o intercâmbio de trabalhos, pesquisas e informações científicas inerentesà Parasitologia Veterinária;
c) promover o constante aprimoramento técnico científico das atividades relacionadas à Parasitologia Veterinária, contribuindo para manter elevado o seu padrão técnico;
d) organizar Congressos, Simpósios, reuniões técnicas, palestras e outras atividades, a fim de atender ao disposto na alínea anterior;
e) assessorar e colaborar com entidades culturais, educacionais, técnicas e científicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que, no seu todo ou em parte, executem trabalhos em Parasitologia Animal nas áreas de ensino, pesquisa, divulgação, execução, controle e fiscalização.
Artigo 3º - Para alcançar suas finalidades, o CBPV, além de outros métodos hábeis, deverá:
a) organizar serviços de informação sobre Parasitologia Veterinária para seus associados;
b) promover reuniões periódicas de seus associados, visando a integração e intercâmbio de conhecimentos;
c) fazer-se representar, pelo seu Presidente, junto aos poderes públicos e particulares;
d) celebrar e executar convênios, ajustes, contratos, acordos e outros instrumentos legais, com entidades culturais, educacionais, técnicas e científicas, de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
e) estimular o interesse e o ingresso de novos profissionais na área de Parasitologia Veterinária;
f) conceder certificado de merecimento a profissionais que apresentarem trabalhos de excepcional valor no campo da Parasitologia Animal.
§ Único – Para execução do disposto nas alíneas anteriores, a Diretoria Executiva do CBPV criará comissões especiais, fixando os critérios de funcionamento destes organismos através de Regimento Interno.
CAPÍTULO II - DOS INTEGRANTES E DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
Artigo 4º - O CBPV contará com as seguintes categorias de associados:- Fundadores; Efetivos; Institucionais; Beneméritos; Universitários.
§ 1º – São associadosfundadoresos profissionais e universitários que se inscreveram e participaram do I Seminário Nacional sobre Parasitoses de Bovinos e assinaram a Ata de criação do CBPV.
§ 2º – São associados efetivos do CBPVos que tenham suas atividades ligadas à Parasitologia Animal.
§ 3º – São associados institucionais do CBPV as entidades governamentais ou particulares relacionadas com a Parasitologia Animal, que solicitarem a inscrição por escrito e submetidos à apreciação da Diretoria Executiva, forem aceitas.
§ 4º – Serão associados beneméritos do CBPV as personalidades brasileiras e/ou estrangeiras que tenham prestado relevantes serviços à entidade.
§ 5º – A indicação de personalidades brasileiras ou estrangeiras para a categoria de sócio benemérito será feita através da Diretoria Executiva do CBPV à Assembléia Geral, que aprovará por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros presentes, a opção de pagamento da anuidade fica a critério do associado eleito para esta categoria.
§ 6º – Serão associados universitáriosdo CBPV acadêmicos de Graduação e de Pós-Graduação ligados a Parasitologia Animal.
§ 7º – Os associados universitários terão um desconto de 50% nas taxas e anuidades cobradas pelo CBPV.
Artigo 5º – São direitos de todos os associados quites com o CBPV:
a) participar de todas as atividades técnico-científicas;
b) receber as publicações oficiais da entidade;
c) representar a entidade no país e no exterior, quando devidamente credenciado por sua Diretoria Executiva;
d) usar os títulos outorgados pela entidade;
e) demitir-se da entidade ou de qualquer cargo ou função nela exercida, não sendo esse pedido de demissão objeto de discussão;
f) utilizar os serviços da entidade;
g) votar e ser votado para qualquer cargo ou função diretiva na entidade, respeitadas as disposições deste Estatuto;
h) participar pessoalmente, ou mediante procuração por instrumento jurídico, de Assembléias Gerais, sendo que: 1) As procurações só poderão ser outorgadas a membros do CBPV; 2) Cada sócio poderá representar, no máximo, 2 (dois) associados, quando os representados residirem no mesmo Estado onde estiver sendo realizada Assembléia Geral, ou 5 (cinco) quando residirem em Estados diferentes; 3) Os representantes deverão residir no mesmo Estado dos representados; 4) Os associados portadores de procurações assinarão o livro de presença indicando que representam por mandato e entregarão os instrumentos ao Presidente da Assembléia Geral ou da mesa eleitoral;
i) propor à Diretoria Executiva do CBPV a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias, mediante documento assinado, no mínimo, por 1/5 (um quinto) dos associados, com expressas declarações dos assuntos propostos para discussão;
j) ficar liberado de suas obrigações sociais com o CBPV por motivo de doença que impeça suas atividades profissionais, por motivo de viagens para estudos de especialização no exterior ou ainda por motivos de reconhecida relevância, à critério da Diretoria Executiva.
Artigo 6º – São deveres de todos os associados do CBPV:
a) O pagamento de anuidade, pelos associados efetivos, cujo valor será estipulado em Assembléia Geral Ordinária;
b) o pagamento de anuidade, pelos associados institucionais, sendo que o valor da contribuição será estipulado em Assembléia Geral Ordinária;
c) prestigiar, com o comparecimento, as promoções técnico-científicas da entidade, acatando as normas e regulamentos vigentes;
d) servir nas comissões para as quais forem designados;
e) cumprir, pontualmente, com as obrigações sociais.
Artigo 7º – São penalidades aplicáveis aos associados do CBPV:
a) exclusão como membro, quando, em razão de justa causa ou motivos graves, caracterizada pela ocorrência exemplificativa dos seguintes fatos:
- forem legalmente condenados por crime infamante;
- tenham realizado prática indecorosa, verificadas regularmente pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e/ou outros Conselhos;
- forem definitivamente, impedidos do exercício da profissão de médico veterinário pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária;
- deixarem, sem justa causa, de efetuar o pagamento de 02 (duas) anuidades do CBPV;
- praticarem ato lesivo ao CBPV.
b) censura ou suspensão aos associados que infringirem disposições deste Estatuto, de acordo com decisão do Conselho Deliberativo.
§ Único - A exclusão do membro só se pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim.
CAPÍTULO IV - DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
Artigo 8º – O Colégio Brasileiro de Parasitologia Veterinária constitui-se dos seguintes órgãos:
c)Diretoria Executiva;
d)Conselho Fiscal.
Artigo 9º – A Assembléia Geral, órgão supremo de deliberação coletiva do CBPV, será composta pelos associados que estiverem em dia com o pagamento das anuidades e reunir-se-á, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente por convocação de seu Presidente e/ou, no mínimo, 1/5 (um quinto) de seus membros quites e/ou pela maioria simples dos componentes do Conselho Deliberativo.
§ 1º – Em qualquer dos casos, a convocação da Assembléia Geral deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 10º – Compete à Assembléia Geral:
a) eleger o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal;
b) conhecer e aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva;
c) conhecer a situação econômica e financeira do CBPV, através de balanços;
d) conhecer e aprovar a prestação de contas da Diretoria Executiva;
e) conhecer e aprovar o plano anual de trabalho da Diretoria Executiva;
f) conhecer e aprovar moções e proposições;
g) destituir os administradores, membros da diretoria ou de conselhos;
h) alterar o estatuto;
i) fixação do valor da anuidade.
§ 1º – Só terão direito a voto e a serem votados na Assembléia Geral, os associados do CBPV que estiverem quites com a Tesouraria.
§ 2º - Para as deliberações a que se referem às alíneas “g” e “h” os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 11º – O Conselho Deliberativo, presidido pelo Presidente da Diretoria Executiva, será constituído por 2 representantes de cada região geográfica do território nacional, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos em Assembléia Geral.
Artigo12º – Ao Conselho Deliberativo compete:
a) o Conselho deverá estabelecer discussão virtual quando necessário e reunir-se um dia antes do Congresso;
b) aprovar planos de trabalho subvencionados por entidades de direito público e/ou privado, nacionais e/ou internacionais;
c) referendar e/ou aprovar convênios, ajustes, contratos e outros documentos, assinados pelo Presidente;
d) referendar e/ou aprovar atas das Diretoria Executiva;
e) aprovar moções, recomendações ou sugestões indicadas pela Diretoria Executiva;
f) colaborar no temário de Congressos, Simpósios, Seminários e outros, organizados e/ou patrocinados pelo CBPV e/ou em colaboração com entidades de direito público e/ou privado, nacionais ou internacionais;
g) apreciar o relatório da Diretoria Executiva pelo menos uma vez a cada 2 anos e, através do seu Presidente, encaminhá-lo à Assembléia Geral;
i) baixar resoluções;
j) Divulgar as ações do CBPV, bem como organizar eventos regionais ligados à parasitologia animal;
k) Representar o CBPV nas regionais de origem de cada conselheiro.
§ 1º – O Conselho Deliberativo será convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
§ 2 º – As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.
Artigo 13º – A Diretoria Executiva do CBPV será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro, competindo-lhes a administração geral da entidade, com mandato por dois anos, sendo permitida a reeleição apenas uma única vez.
§ 1º – O 1º Vice-Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro, terão seus respectivos suplentes.
§ 2º – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, quando convocada pelo Presidente e/ou pela maioria simples de seus membros.
§ 3º – As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria simples de seus membros presentes.
Artigo 14º – A critério da Diretoria Executiva, poderão ser constituídas Comissões Científicas para assuntos específicos.
§ 1º – A cada Comissão Científica compete estimular as pesquisas e os trabalhos da respectiva especialidade, segundo orientação aprovada pela Diretoria Executiva.
§ 2º – As Comissões Científicas a que se refere o parágrafo anterior, funcionarão como órgão de Assessoria Científica da Diretoria Executiva e serão compostas de, no máximo, 5 (cinco) membros.
§ 3º – As Comissões Científicas emitirão parecer técnico e científico de sua especialidade quando esta for tratada em convênios, ajustes, contratos e outros documentos de interesse do CBPV, com entidades culturais, educacionais, técnicas e científicas, governamentais ou não, por solicitação do Presidente.
§ 4º – Os membros das Comissões Científicas do CBPV poderão assessorar os órgãos de pesquisa, ensino, execução e divulgação da Parasitologia Veterinária, nacionais ou internacionais, desde que solicitados, quando, então, representarão a entidade.
Artigo 15º – São atribuições do Presidente:
a) administrar o CBPV, promovendo as medidas necessárias ao seu funcionamento;
b) presidir as reuniões da Diretoria Executiva do CBPV;
c) representar o CBPV em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores, na forma da Lei;
d) convocar e presidir a Assembléia Geral e o Conselho Deliberativo, bem como convocar o Conselho Fiscal;
e) providenciar a obtenção de subvenções para o CBPV;
f) apresentar ao Conselho Deliberativo o relatório anual da Diretoria Executiva antes da realização da Assembléia Geral;
g) assinar títulos concedidos pelo CBPV;
h) assinar os expedientes do CBPV;
i) assinar, com o 1º Tesoureiro, cheques, documentos contábeis, financeiros, balanços e os balancetes da entidade;
j) celebrar convênios, ajustes, contratos e outros documentos, com entidades de direito público e/ou privado, nacionais e internacionais, aprovados pela Diretoria;
k) indicar elementos para comporem as Comissões Científicas do CBPV;
l) autorizar o pagamento das contas do CBPV;
m) aprovar a admissão de novos associados efetivos, junto com os demais componentes da Diretoria Executiva;
n) baixar atos de indicação dos associados fundadores e/ou efetivos para exercerem as funções de representantes estaduais do CBPV;
o) manter contatos permanentes com os associados do CBPV e com entidades relacionadas com os trabalhos de Parasitologia;
p) receber subvenções, auxílios ou quaisquer outros valores, dando quitação dos mesmos;
q) baixar Portarias, Ordens de Serviço e Circulares;
r) delegar, de maneira expressa e quando julgar necessário, suas atribuições legais, estatutárias ou regimentais.
Artigo 16º – São atribuições do 1º Vice-Presidente: auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos ou na vacância do cargo.
Artigo 17º – São atribuições do 2º Vice-Presidente: auxiliar o Presidente e substituir o 1º Vice-Presidente na vacância do cargo.
Artigo 18º – São atribuições do 1º Secretário:
a) secretariar as reuniões do CBPV e lavrar as respectivas atas;
b) manter atualizada a correspondência da entidade;
c) organizar serviços de informações.
Artigo 19º – Compete ao 2º Secretário: auxiliar o 1º Secretário e substituí-lo na vacância do cargo.
Artigo 20º – Compete ao 1º Tesoureiro:
a) arrecadar as contribuições dos associados das diferentes categorias;
b) pagar as contas da entidade, autorizadas pelo Presidente;
c) manter sob guarda e responsabilidade os valores, os livros e os documentos contábeis;
d) apresentar, em tempo hábil, relatórios do movimento financeiro à Diretoria Executiva, a fim de que a mesma apresente ao Conselho Fiscal;
e) apresentar, anualmente, previsão da receita e despesa ao Conselho Deliberativo;
f) assinar com o Presidente, cheques, documentos contábeis e financeiros e balancetes da entidade.
Artigo 21º – Compete ao 2º Tesoureiro: auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo na vacância do cargo.
Artigo 22º – Em casos excepcionais, nos impedimentos do 1º e 2º Vice-Presidentes, pela ordem, a Presidência será ocupada pelo 1º Secretário e 1º Tesoureiro.
Artigo 23º – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das atividades contábeis, financeiras e patrimoniais do CBPV, formado por 4 (quatro) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos da mesma forma que a Diretoria Executiva, pela Assembléia Geral.
§ 1º – O Conselho Fiscal será convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros e reunir-se-á, pelo menos, uma vez a cada dois anos.
§ 2º – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria simples de seus membros presentes.
Artigo 24º – Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar e opinar sobre os balanços e balancetes do CBPV;
b) examinar e opinar sobre a escrituração social e a documentação financeira do CBPV;
c) examinar a prestação de contas do exercício financeiro, emitindo parecer e, através do seu Presidente, submetê-lo à aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 25º – Poderão participar de chapas de candidatos às eleições, votar ou ser votado:
a) Poderão concorrer aos cargos do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal todos os associados fundadores e efetivos do CBPV;
b) os associados que estejam em dia com o pagamento das anuidades;
c) os associados que não estejam licenciados;
d) os associados que não estejam cumprindo penas disciplinares impostas pelo Conselho Deliberativo.
§ Único – As chapas dos candidatos às eleições do CBPV que concorrerão aos cargos do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, deverão ser protocoladas pelo Secretário.
Artigo 26º – Serão considerados eleitos, após a contagem dos votos os candidatos aos cargos do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que obtiverem a maioria simples dos votos.
Artigo 27º – Em caso de empate ou anulação das eleições, o Presidente do CBPV convocará, imediatamente, nova eleição.
§ Único – Persistindo o empate considerar-se-á eleita, a chapa encabeçada pelo candidato mais idoso.
Artigo 28º – Terminada a apuração, o Presidente da Assembléia Geral proclamará o resultado do pleito, fazendo-se registrar em Ata que assinará juntamente com os componentes da Comissão Examinadora e os demais membros da mesa Diretora dos trabalhos. Este documento registrará, principalmente, o local, o dia, a hora do início e do término dos trabalhos, o número de votantes, assinalando o número de presentes; a quantidade de votos apurados e nulos, o número de votos atribuídos a cada chapa; ocorrências relacionadas com o pleito, tais como protestos, anulação das eleições e outras; e, finalmente, a relação nominal dos candidatos eleitos e os respectivos cargos.
CAPITULO VI - DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA
Artigo 29º – O patrimônio do CBPV compreenderá:
b) eventuais saldos orçamentários.
Artigo 30º – A receita do CBPV constará de:
b) subvenções, auxílios de doações;
d) anuidades;
e) patrocínios.
§ 1º - As contribuições dos associados fundadores, efetivos, universitários e institucionais deverão ser pagas até o dia 30 de julho de cada ano.
Artigo 31º – O CBPV só será extinto por determinação da Assembléia Geral convocada para este fim, devendo esta decisão ser tomada por 2/3 (dois terços) dos associados inscritos. Esta Assembléia decidirá sobre o destino a ser dado aos bens do CBPV, respeitadas a lei, os convênios, ajustes, contratos, acordos e outros instrumentos firmados por sua Diretoria Executiva.
Artigo 32º – Os associados do CBPV, inclusive os membros da Diretoria Executiva, não responderão individual ou coletivamente pelas dívidas da entidade.
Artigo 33º – O CBPV poderá contar com representantes Estaduais, em cada Estado da Federação, indicados pela Diretoria Executiva.
Artigo 34º – A Diretoria Executiva em exercício, outorgará aos membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da gestão anterior, diploma alusivo aos serviços prestados à Entidade.
Artigo 35º – Todo sócio do CBPV receberá, por ocasião da efetivação da sua inscrição, diploma de membro da Entidade.
Artigo 36º – É vedado a qualquer órgão de direção do CBPV, tomar parte em manifestações político-partidárias ou religiosas.
Artigo 37º – Este Estatuto só poderá ser reformado pelo voto de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes nos termos do Artigo 9º e seus parágrafos 1º e 2º.
Artigo 38º – Os casos omissos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, ad referendum da Assembléia Geral.
§ Único – A Diretoria Executiva do CBPV resolverá ad referendum do Conselho Deliberativo, os casos omissos que apresentarem caráter de urgência.
Artigo 39º – A Diretoria Executiva do CBPV elaborará tabela de diárias, a qual visa cobrir despesas de pousada, alimentação e transporte dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou representantes designados, que se deslocarem de seu domicílio no exclusivo interesse da entidade.
CAPÍTULO VII - DO CONGRESSO BRASILEIRO DE PARASITOLOGIA VETERINÁRIA
Artigo 40º – O Congresso Brasileiro de Parasitologia Veterinária será realizado bienalmente.
Artigo 41º – ADiretoria de Congresso será constituída por um Presidente - indicado pela Assembléia.
§ 1º – O Presidente do Congresso tem amplos poderes para nomear elementos de sua inteira confiança para os cargos de Secretário, Tesoureiro e Comissões Auxiliares.
§ 2º - A competência da Presidência do Congresso, bem como as normas que estabelecem o funcionamento do Congresso, estão definidas no Regimento Interno.
§ 3º – As responsabilidades contábeis e técnicas da Diretoria de Congresso encerram-se mediante aprovação do Relatório Final encaminhado pela Presidência aos Conselhos Fiscal e Deliberativo, respectivamente, independentemente do término do mandato.
CAPÍTULO VIII - DA REVISTA BRASILEIRA DE PARASITOLOGIA VETERINÁRIA
Artigo 42º – A Revista Brasileira de Parasitologia Veterinária é o órgão oficial de divulgação científica do Colégio Brasileiro de Parasitologia Veterinária e destina-se à publicação de trabalhos científicos de temas relativos à Parasitologia Veterinária.
Artigo 43º – A constituição e diretrizes de atuação da Revista Brasileira de Parasitologia Veterinária estão definidas no Regimento Interno.
Artigo 44º – Fica eleito o foro de Jaboticabal, Estado de São Paulo, para a solução de qualquer pendência que, por ventura, venha a ocorrer e que envolva o nome do CBPV.
Artigo 45º – O Regimento Interno completa este Estatuto em tudo o que não o contrarie.
Artigo 46º – Este estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação pela Assembléia Geral, revogadas as disposições em contrário.
Belém, 09 de agosto de 2016.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 9

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46