Source: http://docplayer.com.br/141654136-Artigo-13-o-entrada-em-vigor-o-presente-regulamento-entra-em-vigor-no-dia-seguinte-ao-da-sua-publicacao-no-boletim-municipal.html
Timestamp: 2020-01-29 07:05:44+00:00

Document:
Artigo 13.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no boletim municipal. - PDF Free Download
Download "Artigo 13.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no boletim municipal."
Anna de Lacerda
1 CÂMARA DE PENAFIEL Artigo 13.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no boletim municipal. Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, em Boletim Municipal editado na área do respetivo município. Paços do Município, O PRESIDENTE DA CÂMARA, (ANTONINO DE SOUSA, Dr.) EDITAL N.º 201/2014 ANTONINO AURÉLIO VIEIRA DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel: TORNA PÚBLICO QUE, de harmonia com as deliberações tomadas em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 04 de dezembro de 2014 e em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 12 de dezembro de 2014, em conformidade com o estabelecido na alínea a), do n.º 2 do art.º 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o Regulamento de Concessão ao Apoio ao Investimento Estratégico, com a seguinte redação: REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE APOIO AO INVESTIMENTO ESTRATÉGICO Nota Justificativa A elaboração do presente projeto de regulamento tem como objetivo criar um conjunto de princípios e normas gerais e abstratas que permita dotar o Município de Penafiel de um instrumento de apoio ao desenvolvimento económico. A promoção do desenvolvimento é uma atribuição municipal que se encontra prevista na alínea m) do n.º 2 do Artigo 23º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro. Para a execução desta atribuição, o referido diploma prevê o exercício de competências pela Câmara Municipal ao nível do desenvolvimento económico local, nomeadamente através do previsto na alínea ff) do n.º 1, do artigo 33.º, que estabelece a competência para promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal. Assim, considerando, que o desenvolvimento económico do Município de Penafiel é fundamental para a melhoria da qualidade de vida dos penafidelenses, que, para o efeito, se torna imprescindível incentivar o investimento empresarial no Município de Penafiel, tornando-o cada vez mais atrativo a potenciais investidores, com vista à captação de investimentos relevantes para o desenvolvimento sustentado, que contribuam para a diversificação do tecido empresarial, assim como promovam a criação de novos postos de trabalho, se possível, assentes na qualificação, na inovação e na tecnologia, que a economia social tem vindo a ganhar expressão ao longo dos últimos anos e que os seus objetivos passam pela coesão e desenvolvimento integrado da comunidade, sendo estes projetos muitas vezes complementares à oferta social pública, que as industrias criativas, nomeadamente os projetos culturais e artísticos, demonstram cada vez mais potencial para a criação de trabalho e riqueza através da geração e exploração de bens criativos e culturais que os bons investimentos tem normalmente um efeito multiplicador na economia local e irradiador se sinergias positivas no tecido económico e social, que, com vista a melhor poder enquadrar as formas de apoio aos potenciais investidores, se torna necessário dotar o Município de Penafiel de um correspondente instrumento regulamentar que defina os parâmetros e medidas concretas de apoio e de incentivo à atividade empresarial, Ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea a), n.º 6, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), a Câmara Municipal propõe à Assembleia Municipal o presente projeto de regulamento municipal para efeitos do disposto no artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 29
2 CÂMARA DE PENAFIEL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objeto e Lei Habilitante 1- O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de apoio ao investimento no Município de Penafiel. 2- O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea g), nº 1 do artigo 25º, da Lei nº75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1- O disposto neste Regulamento abrange todas as iniciativas privadas ou públicas que visem a sua instalação ou relocalização no Município de Penafiel. 2- Poderão ser apoiadas as iniciativas de carácter económico, social ou cultural que, designadamente: a) Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Município; b) Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local e para o reordenamento industrial do Município; c) Contribuam para a reabilitação urbana do edificado do Município; d) Criem novos postos de trabalho ou contribuam para a sua manutenção; e) Sejam inovadoras. f) Contribuam para a coesão social e para a criação de novas respostas sociais no Município g) Promovam a diversificação da produção e oferta cultural do Município Artigo 3º Concessão de apoios 1- Os apoios a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente: a) Aconselhamento na escolha da localização de terrenos; b) Cedência de terrenos aptos ao investimento em causa; c) Bonificação do preço de cedência de terrenos; d) Realização de obras de infraestruturas públicas, da competência da Câmara Municipal; e) Cedência de edifícios e equipamentos; f) Benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito; g) Apoio técnico na conceção e execução dos projetos com vista o seu licenciamento; h) Prioridade na apreciação dos projetos de licenciamento; i) Isenção total ou parcial de tributos, a conceder após deliberação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 2, da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro. j) Apoio técnico na organização e tratamento do espaço objeto do investimento. 2- O apoio e as isenções de pagamento de tributos concedidos nos termos do presente regulamento devem ser proporcionais ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados, às características do emprego e ao impacte da iniciativa na economia local e regional. 30
3 CÂMARA DE PENAFIEL CAPÍTULO II PROCEDIMENTO Artigo 4º Condições gerais de acesso 1- Só se podem candidatar aos apoios previstos neste regulamento municipal as entidades legalmente constituídas e em atividade ou que venham a estar constituídas no momento da assinatura do protocolo, e que: a) Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas; b) Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; c) Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos ao Município de Penafiel; d) Não se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente; e) Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento. 2- Podem ainda candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento os empresários em nome individual, associações, cooperativas ou fundações que cumpram os requisitos previstos no número anterior. Artigo 5º Formalização do pedido 1- O pedido de apoio deverá ser apresentado ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, através de requerimento próprio, disponibilizado pelos serviços da autarquia. 2- O pedido de apoio referido no número anterior deverá ser acompanhado de uma declaração de conhecimento e aceitação dos termos do mesmo. 3- Os pedidos de apoio devem ser formulados antes da apresentação do pedido de licenciamento do empreendimento ou antes do deferimento do licenciamento para os processos que já se encontrem a tramitar nos serviços. Artigo 6º Apreciação dos pedidos de apoio 1- Os pedidos de apoio apresentados, que reúnam as condições gerais de acesso, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente Regulamento, serão apreciados pela Câmara Municipal, devendo ser ponderados os seguintes critérios: a) Localização da sede social no Município de Penafiel; b) Instalação das iniciativas em Áreas Empresariais, sendo que a sua localização poderá ser outra desde que compatível com o Plano Director Municipal e haja interesse municipal nessa mesma localização; c) Valorização da estrutura económica e empresarial do Município: - Volume de investimento; - Relação entre a área de terreno solicitada, o volume de investimento e o número de postos de trabalho; - Sinergias e relações económicas com o tecido empresarial instalado no Município; - Introdução de novas tecnologias e modelos de produção; - Capacidade de internacionalização do projeto empresarial; - Efeito multiplicador no tecido económico e social local. d) Valorização dos recursos humanos: - Número dos postos de trabalho a criar; 31
4 CÂMARA DE PENAFIEL - Número dos postos de trabalho qualificados a criar; - Relação entre o número de licenciados e os postos de trabalho; - Formação profissional e qualificação contínua. e) Competitividade da iniciativa empresarial: - Criatividade e inovação dos produtos e/ou serviços a prestar; - Estratégia de investigação e desenvolvimento; - Consistência do projeto de gestão e da sua viabilidade económica, determinada pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar; - Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoios; - Utilização de soluções que promovam a eficiência energética. 2- Para efeitos da alínea b) do número anterior, serão valorizadas as iniciativas empresariais existentes no Município que se pretendam relocalizar em Áreas Empresariais. 3 Sem prejuízo dos critérios gerais aplicáveis, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área social são valorizados e devem atender aos seguintes critérios: a) Resposta às necessidades da comunidade. b) Intervenção continuada em áreas prioritárias de inserção social e comunitária; c) Contributo para a correção das desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social d) Âmbito geográfico e populacional da intervenção. 4. Sem prejuízo dos critérios gerais aplicáveis, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área cultural são valorizados e devem atender aos seguintes critérios: a) Interesse cultural, qualidade artística e técnica do projeto ou do plano de atividades. b) Sustentabilidade do plano de atividades ou do projeto e o seu contributo para a dinamização cultural do Município. c) Estratégia de captação e sensibilização de públicos d) Iniciativas a desenvolver em zonas do concelho cidade ou junto de populações com menor acesso às atividades ou projetos culturais. 5- Quando as iniciativas empresariais tiverem por finalidade uma relocalização, deverá ser apresentada uma declaração através da qual o interessado se compromete a desativar as atuais instalações. Artigo 7º Informações complementares A Câmara Municipal de Penafiel poderá solicitar os elementos complementares que achar por convenientes para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo de 10 dias. Artigo 8º Decisão 1- Instruído o processo, compete à Câmara Municipal a decisão final, salvo o disposto no número seguinte. 2- Sempre que esteja em causa a concessão de apoios cuja atribuição careça, nos termos da lei, de autorização da Assembleia Municipal, o procedimento será instruído com certidão da respetiva aprovação. 3- A deliberação final, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos apoios a ceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respetivos investimentos e apoios bem como as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento. 32
5 CÂMARA DE PENAFIEL 4- Antes da formalização do contrato de concessão de apoios ao investimento poderão ser definidas bases de entendimento provisórias através de protocolo a celebrar entre o Município de Penafiel e o promotor do investimento. Artigo 9º Contrato de concessão de apoios ao investimento O apoio a conceder será formalizado através de um contrato de concessão de apoios ao investimento, a celebrar entre o Município de Penafiel e o candidato, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, as cláusulas penais e se quantificará o valor dos apoios concedidos. CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS DOS APOIOS E PENALIDADES Artigo 10º Obrigações dos beneficiários dos apoios 1- Os beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento municipal comprometem-se a: a) Publicitar o apoio concedido pelo Município de Penafiel, nos termos acordados entre as partes; b) Manter a iniciativa empresarial em causa no Município de Penafiel por um prazo não inferior a 10 anos, salvo autorização expressa da Câmara Municipal de Penafiel; c) Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos pelo Município de Penafiel, durante um período não inferior a 10 anos, salvo disposição em contrário no contrato de concessão de apoios ou autorização expressa da Câmara Municipal; d) Cumprir com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e os exatos termos das autorizações e licenças concedidas; e) Fornecer ao Município, no prazo de quinze dias, sempre que solicitado por este: a. documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais; b. documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com a segurança social; c. mapas de pessoal; d. balanços e demonstrações de resultados; e. os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios. 2- Os prazos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, contam-se a partir da data da celebração do contrato de concessão de apoio ao investimento. Artigo 11º Responsabilidades do Município de Penafiel Ao Município de Penafiel compete cumprir com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como o estipulado no contrato de concessão de apoio ao investimento. Artigo 12º Penalidades 1- O incumprimento com os prazos de realização da iniciativa empresarial, bem como da concretização do respetivo objeto ou de outras obrigações estabelecidas no contrato de concessão de apoio ao investimento e/ou no presente regulamento, implicará a resolução do contrato ou a sua modificação e a aplicação de penalidades aí previstas. 2- As penalidades deverão ser proporcionais e no mínimo iguais ao apoio concedido pelo Município de Penafiel e quantificado no contrato, implicando a sua devolução o acréscimo de juros contabilizados à taxa legal em vigor, contados a partir da data de celebração do respetivo contrato. 33
6 CÂMARA DE PENAFIEL 3- Quando o apoio envolver a cedência de terrenos, edifícios ou equipamentos, por parte do Município, a penalidade pelo incumprimento implicará a sua reversão, salvo disposto em contrário no contrato de concessão de apoios ao investimento. 4- A resolução do contrato deverá ser sempre notificada à parte interessada com antecedência de um prazo mínimo de trinta dias. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13º Dúvidas e omissões Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Penafiel, com observância da legislação em vigor. Artigo 14º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação em boletim municipal. Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, em Boletim Municipal editado na área do respetivo município. Paços do Município, O PRESIDENTE DA CÂMARA, (ANTONINO DE SOUSA, Dr.) 34
Regulamento de Isenções de Impostos e Outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei Nota justificativa A organização do Estado Português, de acordo com o disposto no Artigo 6 da Constituição da
Artigo 1.º Âmbito O financiamento da Fundação Montepio para o combate à exclusão social destina-se a projetos nas seguintes áreas de intervenção: 1. Empregabilidade das pessoas com deficiência, através
Regulamento de Apoio à Atividade Editorial do Município de Coruche
Regulamento de Apoio à Atividade Editorial do Município de Coruche Aprovado em Assembleia Municipal, na reunião de 13 de Setembro de 2013 Publicado no Boletim Municipal nº 54 (Setembro/Dezembro 2013) MUNICÍPIO
REGULAMENTO FINANCIAMENTO E APOIO PARA O COMBATE À EXCLUSÃO SOCIAL (FACES)
FINANCIAMENTO E APOIO PARA O COMBATE À EXCLUSÃO SOCIAL (FACES) Artigo 1.º Âmbito O financiamento da Fundação Montepio para o combate à exclusão social destina-se a projetos nas seguintes áreas de intervenção:
MUNICÍPIO DE ANGRA DO HEROÍSMO Regulamento n.º 7/2017 de 2 de Março de 2017
MUNICÍPIO DE ANGRA DO HEROÍSMO Regulamento n.º 7/2017 de 2 de Março de 2017 A escola, entidade multiplicadora de saberes, deverá, nas modernas sociedades, ter associada à sua função educativa uma outra
DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 20 DE MARÇO DE 2012 Serviço responsável pela execução da deliberação Divisão Jurídica e Administrativa Epígrafe 3.2.2. Projeto de Alteração ao Regulamento
APOIO À AÇÃO CULTURAL Normas Regulamentares 2019 Normas Regulamentares de apoio à Ação Cultural 1 PREÂMBULO Nos termos da sua lei orgânica, Decreto-Lei n.º 114/2012, compete à Direção Regional de Cultura
REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR RESIDENTES NO CONCELHO DE S. JOÃO DA MADEIRA
REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR RESIDENTES NO CONCELHO DE S. JOÃO DA MADEIRA Pretende-se, com este regulamento, incentivar e proporcionar condições de igualdade
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO R.A.M.A
Câmara Municipal de Alcochete Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO R.A.M.A ÍNDICE Introdução 3 Capítulo I Generalidades 4 Artigo 1º - Objeto 4 Artigo 2º - Objetivos 4
Regulamento Municipal Atribuição de subsídios e apoios às associações do Concelho de Gouveia Câmara Municipal de Gouveia Gouveia, 27 de março de 2014 Regulamento municipal de Atribuição de Subsídios e
REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO DO CONCELHO DE VENDAS NOVAS PREAMBULO A Câmara Municipal de Vendas Novas, em 6 de setembro de 2006, aprovou, um documento com os princípios e regras orientadoras
apresentada a proposta que seguidamente se transcreve:- PROPOSTA REGIME DE
AC. EM CÂMARA (06) REGIME DE INCENTIVOS 2016 [NORMAS EXCECIONAIS E TRANSITÓRIAS PARA O ANO DE 2016] - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E ACOLHIMENTO EMPRESARIAL - ATIVIDADES ECONÓMICAS RELACIONADAS COM AS FILEIRAS
PROJECTO TERRA REGULAMENTO DE ACESSO
PROJECTO TERRA REGULAMENTO DE ACESSO O Município de Ponte de Lima realizou com sucesso assinalável o Projecto Ponte de Lima Terra Rica da Humanidade, que se encontra em fase final relativamente ao objecto
Reunião da Câmara: 24.03.2014 Assembleia Municipal: 16.05.2014 Publicação: 23.05.2014 Edital Nº 105/2014 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS DO MUNICÍPIO DE BRAGA Preâmbulo O presente Regulamento pretende
Regulamento do concurso para seleção de projetos e atribuição de Bolsas de Solidariedade a conceder pela Fundação Amélia de Mello a instituições da área de influência do Hospital Vila Franca de Xira, referente
APOIO À CRIAÇÃO ARTÍSTICA CONTEMPORÂNEA CRIATÓRIO PROGRAMA DE CONCURSO
APOIO À CRIAÇÃO ARTÍSTICA CONTEMPORÂNEA CRIATÓRIO PROGRAMA DE CONCURSO Considerando que: a criação contemporânea deve ser um vetor central no desenvolvimento da cidade do Porto; o Município do Porto pode
REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL E RECREATIVO
REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL E RECREATIVO CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente Regulamento define os tipos e as formas de concessão de apoios da Câmara Municipal
AC. CÂMARA (12) INCENTIVOS À ACTIVIDADE ECONÓMICA RENOVAÇÃO:- Pelo Vereador
1 AC. CÂMARA (12) INCENTIVOS À ACTIVIDADE ECONÓMICA RENOVAÇÃO:- Pelo Vereador Luís Nobre foi apresentada a proposta que seguidamente se transcreve:- PROPOSTA REGIME DE INCENTIVOS 2015 [NORMAS EXCECIONAIS
Município de Vila Verde CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE VILA VERDE (CMJVV)
Município de Vila Verde CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE VILA VERDE (CMJVV) REGULAMENTO PREÂMBULO O Conselho Municipal de Juventude, criado ao abrigo da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada e
REGULAMENTO. Atribuição de Apoio ao Estudo e Explicações
REGULAMENTO Atribuição de Apoio ao Estudo e Explicações Aprovação Câmara Municipal: 09-07-2018 Assembleia Municipal: 21-09-2018 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIO AO ESTUDO E EXPLICAÇÕES PREÂMBULO O
Freguesia de Santa Marta de Portuzelo REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO
REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO Ano de 2015 A Junta de tem como uma das suas principais preocupações o desenvolvimento económico e social da Freguesia, bem como o bem-estar e qualidade de vida da
à produção de curtas-metragens / / Concurso de apoio / REGULAMENTO / Para mais informações consulte o regulamento:
/ Concurso de apoio à produção de curtas-metragens / / REGULAMENTO / Entrega de projetos de 1 de abril a 31 de maio de 2019 Para mais informações consulte o regulamento: www.mun-setubal.pt Organização
REGULAMENTO DE PARA A CONCESSÃO DE APOIOS AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, SOCIAL, RECREATIVO E DESPORTIVO
REGULAMENTO DE PARA A CONCESSÃO DE APOIOS AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, SOCIAL, RECREATIVO E DESPORTIVO PREÂMBULO No quadro das competências atribuídas aos municípios pelas Leis n.º 169/99, de 18 de Setembro,
APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO ARTÍSTICA SHUTTLE PROGRAMA DE CONCURSO
APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO ARTÍSTICA SHUTTLE PROGRAMA DE CONCURSO Considerando que: A criação artística deve ser um vetor central no desenvolvimento da cidade do Porto; O Município do Porto pode ter um
REGULAMENTO DO ECOSSISTEMA EMPRESARIAL E EMPREENDEDOR DE ALVAIÁZERE ALVAIÁZERE +
REGULAMENTO DO ECOSSISTEMA EMPRESARIAL E EMPREENDEDOR DE ALVAIÁZERE ALVAIÁZERE + NOTA JUSTIFICATIVA A definição e implementação de uma política local promotora da dinamização da atividade económica do
Deliberação n.º 1476/2013, de 12 de junho (DR, 2.ª série, n.º 136, de 17 de junho de 2013)
(DR, 2.ª série, n.º 136, de 17 de junho de 2013) Licenciamento e requisitos de funcionamento de postos farmacêuticos móveis O Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, estabelece o regime jurídico das
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL Câmara Municipal Pelouro da Juventude, Cultura e Desporto
ÍNDICE CAPÍTULO I... 4 Disposições gerais... 4 Artigo 1.º Lei habilitante... 4 Artigo 2.º Objeto... 4 Artigo 3.º Âmbito... 4 Artigo 4.º Princípio... 4 Artigo 5.º Objetivos... 4 Artigo 6.º Finalidade...

References: Artigo 13
 Artigo 23
 artigo 33
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 25
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 16
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 6

Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6