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Timestamp: 2019-09-19 16:50:23+00:00

Document:
Lei n.º 51/2005 - cargos serviço direcção titulares
Lei n.º 51/2005 | cargos serviço direcção titulares
166 SÉRIE I-A ( páginas 5155 a 5171 )
Os artigos 1.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º e 31.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
6 - O pessoal dirigente está sujeito ao regime de autorização para acumulação de actividades ou funções previsto no Decreto-Lei n.º 413/93 , de 23 de Dezembro.
2 - O pessoal dirigente está sujeito ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, designadamente nas constantes do Decreto-Lei n.º 413/93 , de 23 de Dezembro, e nas dos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Aos titulares dos cargos de direcção superior são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 5.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93 , de 26 de Agosto.
d) Nos casos do n.º 7 do artigo 16.º e do n.º 6 do artigo 17.º da presente lei e do n.º 6 do artigo 7.º e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 413/93 , de 23 de Dezembro;
Aditamento à Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro
São aditados os artigos 19.º-A e 26.º-A e os anexos I e II à Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, com a seguinte redacção:
Revogação de preceitos da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro
São revogados o n.º 5 do artigo 2.º, os artigos 10.º e 35.º e o n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro.
O artigo 48.º da Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 28.º da Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
10 - Os responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente nomeados e exonerados, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro.»
1 - Aos gestores aplica-se o regime previsto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro.
1 - O disposto no n.º 4 do artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, no artigo 19.º-A, no n.º 1 do artigo 26.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, na redacção que lhes é conferida pela presente lei, é aplicável aos actuais titulares de cargos dirigentes apenas no termo do prazo da comissão de serviço, ou da respectiva renovação, que se encontre a decorrer na data da sua entrada em vigor, mantendo-se, em tais casos, em vigor as redacções anteriores da referida lei.
2 - O disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, é apenas aplicável aos titulares dos cargos de direcção superior que venham a ser nomeados após a entrada em vigor da presente lei.
É republicada em anexo a Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, com a redacção actual.
"Lei n.º 51/2005 "

References: artigo 13
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 48
 artigo 28
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 26
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 25