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Timestamp: 2018-12-19 07:26:38+00:00

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DOSP 9/11/2018 - Pg. 11 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2018
PARECER Nº 1102, DE 2018
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 203, DE 2017.
De autoria do Deputado Caio França, o projeto em epígrafe cria o sistema de ajuda de custo aos donatários dos cães e cavalos reformados da Policia Militar do Estado.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, nos dias correspondentes às 48ª a 52ª Sessões Ordinárias (de 18/04 a 25/04/2017), não recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno.
O presente projeto tem como escopo de auxiliar financeiramente os donatários dos animais que serviram à Policia Militar do Estado, sendo que, a ajuda será repassada através de documentos comprobatórios sendo fiscalizado pela Corporação, bem como o modo que o animal adotado está sendo tratado.
As doações servirão para auxiliar os donatários à possíveis gastos com tratamento médico-veterinário e alimentação, os recursos serão repassados de forma mensal, sendo facultado ao donatário aceitar ou recusar o auxílio financeiro.
Caso o destinatário descumpra com as normas do presente projeto poderá responder civil e penalmente.
Ademais, achamos nobre esta propositura, tendo em vista encontrar um lar aos animais reformados da corporação, sendo entregues às pessoas idôneas que irão se comprometer com a saúde e bem estar dos animais.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 203, de 2017.
a) Fernando Cury – Relator
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.
Sala das Comissões, em 7/11/2018.
Célia Leão - João Caramez - Antonio Salim Curiati - Marta Costa - Marcos Zerbini - Geraldo Cruz - Afonso Lobato - Gilmaci Santos
PARECER Nº 1103, DE 2018
Nº 342, DE 2017
Na qualidade de relator designado para analisar a matéria, ratificamos a manifestação exarada às fls. 7 a 9, de autoria do Deputado Carlos Cezar, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 342, de 2017.
a) Antonio Salim Curiati - Relator
MANIFESTAÇÃO A QUE SE REFERE O RELATOR
De autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Amary, o Projeto de lei em epígrafe tem por escopo dar a denominação de "Arganauto Ortolani" à passarela localizada no km 65,300 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), no Município de Mairinque.
O projeto esteve em pauta, sem receber emendas ou substitutivos, no período correspondente às Sessões Ordinárias 70ª à 74ª (de 23 a 29 de maio de 2017).
A seguir, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado no que diz respeito à competência definida no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno Consolidado:
"Artigo 31 - Caberá às Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos:
§ 1º - À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência estiver expressamente deferida por este Reglmento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de:
1. reforma da Constituição;
2. licença ao Governador para interromper o exercício das suas funções ou amentar-se do Estado:
3. Poder Judiciário;
4. Ministério Público;
5. Defensoria Pública;
6. declaração de utilidade pública de associações civis;
7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais."
Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, a fls. 05, verso, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, 24, caput, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno Consolidado, a seguir expostos, respectivamente:
"Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:
Artigo 14 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição."
............................................................................................. (...)
"Artigo 145 - A Assembleia exerce a sua função legislativa por via de projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução.
§ 1º - Os projetos de lei são destinados a regular as matérias de competência do Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.
Artigo 146 - A iniciativa dos projetos caberá, nos termos da Constituição e do Regimento Interno:
I - à Mesa;
II - às Comissões;
III - às Deputadas e aos Deputados;
IV - ao Governador do Estado;
V - ao Tribunal de Justiça; (35)
VI - ao Procurador-Geral de Justiça; (36)
VII- ao Tribunal de Contas; (37)
VIII - aos cidadãos."
O próprio público é pertencente ao Estado e não possui denominação patronímica.
A cópia da certidão de óbito da personalidade homenageada consta a fls. 03.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) foi consultado, no concernente às disposições da Lei estadual nº 14.707, de 2012, ao que respondeu a fls. 06, não opondo quaisquer óbices à proposta.
Portanto, em princípio, a propositura atende todos os aspectos que, por força da XIV Consolidação do Regimento Interno, e da legislação pertinente, esta Comissão deve analisar.
Ante o exposto, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de lei nº 342, de 2017.
a) Carlos Cezar
PARECER Nº 1104, DE 2018
Nº 397, DE 2017
De autoria do Deputado Roberto Engler, o projeto em epígrafe pretende dar a denominação de “Doutor Cristovão Barcellos” ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto em desnível localizado no km 16,100 da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha - SP 345, em Patrocínio Paulista.
Em pauta, nos termos regimentais, a propositura não recebeu emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno Consolidado.
Ao examinarmos a propositura, pudemos constatar que o assunto em tela é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24, § 6º da Constituição do Estado, preenchendo ainda os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012. Aliás, a justificativa do autor (fls. 1 e 2) submete-se ao determinado no artigo 1º, inciso I, alínea a e inciso III da referida lei. E, consta nos autos também, às fls. 3, a comprovação do óbito do homenageado, em atendimento ao artigo 1º, inciso I, alínea b da citada legislação.
Sobre a matéria em exame, às fls. 10, o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP corrigiu a identificação e confirmou a localização da obra viária em questão, além de declarar que não se opõe à almejada denominação patronímica (cumprindo o disposto no artigo 1º, inciso I, alínea c do mesmo instrumento legal).
Acrescentamos também que a DPJ – Divisão de Pesquisa Jurídica desta Assembleia Legislativa, em documento de fls. 5, destacou que não há outro próprio público estadual com o patronímico em tela, nem propositura idêntica em tramitação.
Por fim, com o intuito de adequar o texto original da propositura à melhor técnica legislativa e ajustá-lo às informações oferecidas pelo DER/SP, sugerimos o seguinte
Dê-se ao Projeto de lei nº 397, de 2017, a seguinte redação:
“Denomina “Doutor Cristovão Barcellos” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 016/345 localizado no km 16,100 da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha - SP 345, em Patrocínio Paulista.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Doutor Cristovão Barcellos” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 016/345 localizado no km 16,100 da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha - SP 345, em Patrocínio Paulista.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Diante do exposto, no âmbito do que nos cabe apreciar, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 397, de 2017, na forma do substitutivo ora apresentado.
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição, na forma do substitutivo.
Célia Leão - João Caramez - Antonio Salim Curiati - Marta Costa - Marcos Zerbini - Geraldo Cruz - Afonso Lobato - Gilmaci Santos – José Américo
PARECER Nº 1105, DE 2018
Nº 454, DE 2017
De autoria do Deputado Marco Vinholi, o projeto em epígrafe pretende incluir no Calendário Turístico do Estado o “Encontro de Fuscas e Carros Antigos de Itápolis”, realizado, anualmente, naquele Município.
Conforme o disposto no item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno Consolidado, a propositura esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do regimento citado.
No âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, entendemos que a matéria nela tratada é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno Consolidado.
Acrescentamos que a Divisão de Pesquisa Jurídica - DPJ desta Casa (fls. 4) apontou que não existe lei incluindo o evento no Calendário Turístico do Estado, e nem propositura idêntica em tramitação.
No entanto, observamos que a proposição não menciona quando o evento é realizado. Contudo, o autor juntou aos autos documento exarado pelo Fusca Clube de Itápolis (fls. 7), afirmando que sua ocorrência se dá no 2º domingo de junho. Assim, para complementar o texto original, adequando-o ao padrão utilizado por esta Casa, propomos o seguinte
“Dê-se ao Projeto de Lei nº 454, de 2017, a seguinte redação:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro de Fuscas e Carros Antigos de Itápolis", realizado em Itápolis.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Turístico do Estado, o "Encontro de Fuscas e Carros Antigos de Itápolis", realizado, anualmente, no 2º domingo de junho, em Itápolis.
Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de lei nº 454, de 2017 na forma do substitutivo ora apresentado.
a) Geraldo Cruz – Relator
PARECER Nº 1106, DE 2018
Nº 576, DE 2017
De autoria do nobre Deputado Gil Lancaster, o projeto em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem, em suas páginas na internet, “link” próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviços.
A propositura esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos.
Decorrido o prazo de pauta, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.
A matéria tratada na proposta é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, III, e 24, “caput”, todos da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, III, do regimento já citado.
Importante destacar, também, que o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal atribuiu aos Estados-membros a competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, tema do presente projeto de lei. No âmbito da legislação concorrente, os Estados devem observar as regras gerais estabelecidas pela União, que, no presente caso, estão dispostas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. A leitura do Código de Defesa do Consumidor traz à luz a conclusão de que a ideia veiculada pela propositura vai ao encontro, é dizer, está em harmonia com as normas gerais impostas pela União, não havendo, assim, quaisquer óbices que impeçam a aprovação dessa proposta.
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 576, de 2017.
PARECER Nº 1107, DE 2018
Nº 981, DE 2017
De autoria da nobre Deputada Marta Costa, o projeto em epígrafe pretende instituir a “Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento ‘OxyFast’”.
O projeto permaneceu em pauta nos termos regimentais sem receber emendas ou substitutivos.
A seguir, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno, cabendo-nos, na qualidade de Relator designado, exarar a competente manifestação.
Ao fazê-lo, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º e 146, III, ambos do Regimento Interno.
Ante o exposto, opinamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 981, de 2017.
a) Roque Barbiere – Relator
Antonio Salim Curiati – Célia Leão – Marta Costa – Gilmaci Santos – Marcos Zerbini – Geraldo Cruz – Afonso Lobato – João Caramez
PARECER Nº 1108, DE 2018
Nº 1000, DE 2017
De autoria do nobre Deputado Junior Aprillanti, o projeto em epígrafe torna obrigatório ao DETRAN – SP, fornecer aos municípios listagem contendo todas as informações dos serviços de guinchos e reboques efetuados a terceiros, a fim de os municípios apurarem a tributação para cobrança do ISS.
A proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos.
Decorrido o prazo de pauta, foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisado quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.
Após analise da propositura em tela, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24, “caput”, da Constituição do Estado.
Verificamos que o presente projeto de lei, não vem instruído com nenhum documento, tendo o escopo de aperfeiçoar as informações repassadas entre o órgão do DETRAN-SP referente aos serviços de guinchos e reboques para os municípios, aperfeiçoando o cadastro dos contribuintes, facilitando assim, a cobrança de imposto sobre serviços.
Diante o exposto, ao que nos cabe analisarmos, concluímos que não há necessidade de complementação documental e reforma em seu texto para a sua aprovação.
Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1000, de 2017.
Célia Leão – Antonio Salim Curiati – Marta Costa – Gilmaci Santos – Marcos Zerbini – Geraldo Cruz – Afonso Lobato – João Caramez
PARECER Nº 1109, DE 2018
Nº 1046, DE 2017
De autoria do nobre Deputado João Caramez, o projeto em epígrafe dá a denominação de “Vereador Paulino Pereira” a ponte localizada no Km 12 + 460m da Rodovia Prefeito Quintino de Lima – SPA 060/270, na divisa entre São Roque e Ibiúna.
Após análise da propositura em tela, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24, “caput”, da Constituição do Estado.
Observa-se, por meio da informação prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa (fls. 06), que não há lei atribuindo o nome do homenageado a nenhum outro próprio público estadual, conforme regra estabelecida no inciso II do artigo 1º da Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Não foi encontrado, também, outro projeto de lei idêntico em tramitação.
Cumpre registrar, ainda, que o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, respondendo a questionamento formulado por este Parlamento, corrigiu as informações referentes à descrição do próprio a ser denominado (fls. 08).
Lembramos, ademais, que o documento de fls. 04 (certidão de óbito) atende ao disposto constante na alínea b do item I do artigo 1º da Lei nº 14.707/2012.
Por fim, com fundamento na informação de fls. 08 enviada pelo DER, faz-se conveniente retificar a redação da propositura com a exata descrição do próprio aqui em pauta, o que fazemos nesta oportunidade por meio do seguinte.
Dê-se ao Projeto de Lei nº 1046, de 2017, a seguinte redação:
Denomina-se “Vereador Paulino Pereira” a ponte localizada no km 012+800m da SPA 060/270 – Rodovia Quintino de Lima, na divisa entre os municípios de São Roque e Ibiúna.
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Vereador Paulino Pereira” a ponte localizada no km 012+800m da SPA 060/270 – Rodovia Quintino de Lima, na divisa entre os municípios de São Roque e Ibiúna.
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1046, de 2017, na forma do substitutivo ora proposto.
Antonio Salim Curiati – Célia Leão – Marta Costa – Afonso Lobato – Gilmaci Santos – José Américo – Marcos Zerbini – Geraldo Cruz – João Caramez
PARECER Nº 1110, DE 2018
Nº 1073, DE 2017
De autoria do Deputado João Caramez, o projeto em epígrafe pretende dar a denominação de “Desembargador Fernando Euler Bueno” ao viaduto de transposição da Linha 8 – Diamante da CPTM, localizado entre as estações Engenheiro Cardoso, em Itapevi, e Sagrado Coração, em Jandira, ligação com o Corredor Metropolitano Itapevi – São Paulo.
Na sequência do processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno Consolidado.
Ao examinarmos a propositura, pudemos constatar que o assunto em tela é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24, § 6º da Constituição do Estado, preenchendo ainda os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012. Aliás, a justificativa do autor (fls. 1/3) submete-se ao determinado no artigo 1º, inciso I, alínea a, e inciso III, da referida lei. Consta nos autos, também, às fls. 4, a comprovação do óbito do homenageado, em atendimento ao artigo 1º, inciso I, alínea b da citada legislação.
Sobre a matéria em exame, consultada, a CPTM, conforme fls. 13 solicitou manifestação da EMTU, que apresentou manifestação às fls. 14, confirmando, inclusive, a exata localização do viaduto em questão, bem como não apresentando qualquer oposição à almejada denominação patronímica (cumprindo o disposto no artigo 1º, inciso I, alínea c do mesmo instrumento legal).
Diante do exposto, no âmbito do que nos cabe apreciar, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1073, de 2017.
Célia Leão – Marta Costa – Antonio Salim Curiati – Afonso Lobato – João Caramez – Marcos Zerbini – Gilmaci Santos – Geraldo Cruz
PARECER Nº 1111, DE 2018
Nº 1112, DE 2017
De autoria da nobre Deputada Clélia Gomes, o projeto em epigrafe pretende proibir o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.
Nos termos regimentais, a proposição esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.
A seguir, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.
Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a matéria é de natureza legislativa, podendo o Estado-membro legislar sobre condições e requisitos para a admissão de servidores do Estado, bem como sobre normas específicas sobre licitações.
Cumpre destacar, quanto à matéria, que a norma proposta não se insere no âmbito do direito penal, este de competência legislativa privativa da União, vez que não cria ou modifica, de modo direto ou indireto, tipos penais ou sanções de natureza penal, nem regula o exercício do ius puniendi estatal. Trata-se de norma de natureza administrativa, voltada à própria Administração Pública do Estado, no que diz respeito à admissão ou contratação de servidores ou agentes públicos, bem como à celebração de contratos administrativos.
É de se indagar, no entanto, se haveria óbices à iniciativa legiferante desta Assembleia, haja vista o disposto no artigo 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. É dizer: embora seja certo que o Estado-membro possa legislar, por meio de lei ordinária, sobre as condições de ingresso ou requisitos de admissão de seus próprios servidores, pode-se entender que não caberia ao Poder Legislativo deflagrar o respectivo processo legislativo, cuja repercussão, em última análise, se dirige também aos demais Poderes, em especial ao Poder Executivo, em possível contrariedade com o citado dispositivo constitucional, que assim dispõe:

References: artigo 31
 artigo 31
 artigo 20

Artigo 14

Artigo 146
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 1

Artigo 2
 artigo 148
 artigo 31
 artigo 146
 Artigo 1
 artigo 31
 artigo 146
 artigo 24
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 31
 artigo 24