Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1379&tabela=lei_velhas&nversao=3
Timestamp: 2014-07-24 00:17:09+00:00

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Vers�o desactualizada - redac��o: Decreto-Lei n.� 93/2008, de 04 de Junho! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 93/2008, de 04/06 - DL n.� 391-A/2007, de 21/12- 7� vers�o - a mais recente (Lei n.� 44/2012, de 29/08) - 6� vers�o (DL n.� 82/2010, de 02/07) - 5� vers�o (DL n.� 245/2009, de 22/09) - 4� vers�o (DL n.� 107/2009, de 15/05) - 3� vers�o (DL n.� 93/2008, de 04/06) - 2� vers�o (DL n.� 391-A/2007, de 21/12) - 1� vers�o (DL n.� 226-A/2007, de 31/05) Procurar no presente diploma:
c) No prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para a apresenta��o das propostas, o j�ri elabora um relat�rio em que procede � aprecia��o do m�rito daquelas e as ordena para efeitos de atribui��o da licen�a de acordo com os crit�rios fixados no an�ncio de abertura do concurso; d) Ordenados os concorrentes, o candidato seleccionado em primeiro lugar inicia o procedimento de licenciamento referido no artigo anterior, no prazo m�ximo de um ano, prorrog�vel por igual per�odo e por uma �nica vez; e) Se o concorrente n�o cumprir o estabelecido na al�nea anterior ou se o pedido apresentado for indeferido, � notificado para o mesmo efeito o candidato graduado imediatamente a seguir e assim sucessivamente, enquanto n�o se esgotar o prazo de validade do concurso. 4 - Quando a atribui��o da licen�a resultar de pedido apresentado pelo particular junto da autoridade competente, a tramita��o do procedimento concursal � a seguinte: a) O interessado apresenta um pedido de atribui��o de licen�a, do qual constam a localiza��o, o objecto e as caracter�sticas da utiliza��o pretendida; b) A autoridade competente aprecia o pedido apresentado, verificando se existem causas que obstem desde logo � abertura do procedimento, nomeadamente o incumprimento de alguma das condi��es referidas no artigo 10.� de que depende a emiss�o do t�tulo, a sua inoportunidade ou inconveni�ncia para o interesse p�blico ou, ainda, o facto de se pretender atribuir essa utiliza��o por via de iniciativa p�blica; c) N�o existindo causas que obstem desde logo � abertura do procedimento, a autoridade competente procede � publicita��o do pedido apresentado, atrav�s da afixa��o de editais e da publica��o nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias, abrindo a faculdade de outros interessados poderem requerer para si a emiss�o do t�tulo com o objecto e finalidade para a utiliza��o publicitada ou apresentar objec��es � atribui��o do mesmo; d) Decorrido o prazo referido na al�nea anterior sem que seja apresentado um pedido concorrente, � iniciado o procedimento de licenciamento referido no artigo 20.�, no prazo m�ximo de um ano, prorrog�vel por igual per�odo e por uma �nica vez; e) Se durante o prazo referido na al�nea b) forem apresentados pedidos id�nticos de atribui��o de licen�a, a autoridade competente inicia um procedimento concursal entre os interessados, que segue os termos fixados no n�mero anterior, com as necess�rias adapta��es. 5 - Nos casos referidos no n�mero anterior, o primeiro requerente goza do direito de prefer�ncia desde que comunique, no prazo de 10 dias a contar da notifica��o da escolha da proposta, sujeitar-se �s condi��es da proposta seleccionada, salvo tratando-se de anterior titular que manifeste interesse na continua��o da utiliza��o, caso em que se observar� o disposto no n.� 7 do presente artigo. 6 - Nos casos em que o concurso previsto no n.� 3 ficar deserto, a licen�a pode ser atribu�da ao antigo titular nas condi��es postas a concurso. 7 - Sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 34.�, o anterior titular pode manifestar � autoridade competente o interesse na continua��o da utiliza��o, no prazo de um ano antes do termo do respectivo t�tulo, gozando de direito de prefer�ncia, desde que, no prazo de 10 dias ap�s a adjudica��o do procedimento concursal previsto no n.� 3 ou no n.� 4 comunique sujeitar-se �s condi��es da proposta seleccionada. 8 - No caso previsto no n�mero anterior pode excepcionalmente ser prorrogado o prazo de validade do t�tulo de utiliza��o at� � decis�o final do procedimento de concurso, n�o podendo, em qualquer caso, a referida prorroga��o exceder o prazo m�ximo de dois anos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 93/2008, de 04/06
Artigo 22.� Emiss�o da licen�a	1 - Com a decis�o final, � emitido e enviado ao utilizador o t�tulo de utiliza��o contendo os respectivos termos, condi��es e requisitos t�cnicos, nos termos estabelecidos pela portaria a que se refere a subal�nea ii) da al�nea a) do n.� 3 do artigo 14.� do presente decreto-lei. 2 - A emiss�o da licen�a de utiliza��o est� sujeita � presta��o de cau��o adequada destinada a assegurar o cumprimento das obriga��es em causa, cujo regime e montante constam do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 3 - O titular da licen�a pode ser dispensado da presta��o da cau��o para recupera��o ambiental, consoante o tipo de utiliza��o pretendida e desde que esta n�o seja suscept�vel de causar impacte significativo nos recursos h�dricos. 4 - O t�tulo de utiliza��o para implanta��o de infra-estruturas hidr�ulicas � emitido simultaneamente com o t�tulo de capta��o de �gua. 5 - O t�tulo de utiliza��o de capta��o de �guas subterr�neas � emitido no prazo de 15 dias a contar da aprova��o do relat�rio referido no n.� 3 do artigo 41.� do presente decreto-lei.	SUBSEC��O IV
c) A identifica��o exacta do local, com indica��o, sempre que poss�vel, das coordenadas geogr�ficas. 2 - Ap�s a entrega dos elementos referidos no n�mero anterior, a autoridade competente procede � fiscaliza��o da utiliza��o em causa, podendo, na sequ�ncia desta, impor ao utilizador as altera��es necess�rias ao cumprimento do presente decreto-lei. 3 - As altera��es referidas no n�mero anterior s�o efectuadas no prazo fixado pela autoridade competente, de acordo com as circunst�ncias do caso, s� sendo o t�tulo emitido ap�s a sua realiza��o. 4 - N�o havendo lugar a altera��es, � emitido o respectivo t�tulo de utiliza��o de acordo com o disposto no presente decreto-lei. 5 - � devido o pagamento da taxa de recursos h�dricos durante o prazo referido no n.� 1, independentemente da emiss�o do t�tulo. 6 - Os utilizadores que apresentem o requerimento no prazo referido no n.� 1 ficam isentos de aplica��o de coima pela utiliza��o n�o titulada at� � emiss�o do respectivo t�tulo.	Artigo 90.� Disposi��es transit�rias sobre t�tulos	1 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos processos pendentes � data da sua entrada em vigor, sem preju�zo dos actos e formalidades praticados que devam ser salvaguardados nos termos legais. 2 - Os t�tulos de utiliza��o emitidos ao abrigo da legisla��o anterior mant�m-se em vigor nos termos em que foram emitidos, desde que os mesmos sejam levados ao conhecimento da ARH territorialmente competente no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em funcionamento e sem preju�zo da sujei��o dos seus titulares �s obriga��es decorrentes da Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, e demais actos legislativos complementares. 3 - No caso de serem necess�rias altera��es para a progressiva adapta��o do t�tulo emitido �s disposi��es da Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, e dos actos legislativos que a complementam, a ARH fixar� um calend�rio com as medidas adequadas para a sua concretiza��o, tendo em conta as expectativas leg�timas do detentor do t�tulo quanto � sua dura��o, as condi��es econ�micas do exerc�cio da actividade e o disposto no n.� 3 do artigo 32.� 4 - No caso de utiliza��es dos recursos h�dricos anteriormente tituladas por mera licen�a que, de acordo com a Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, devam ser sujeitas ao regime de concess�o, os t�tulos mant�m-se em vigor nos termos em que foram emitidos, salvo quando os seus titulares requeiram a sua convers�o em concess�o, caso em que a concess�o n�o poder� ter prazo superior ao necess�rio para concluir a amortiza��o dos investimentos realizados ao abrigo do t�tulo inicial. 5 - No caso de t�tulos de utiliza��o existentes em que estejam reunidas as condi��es necess�rias para a classifica��o da infra-estrutura como empreendimento de fins m�ltiplos, pode a mesma ser submetida ao regime previsto no artigo 7.�, sob proposta do INAG e decis�o do membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente. 6 - Para capta��es j� existentes os titulares t�m o prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, para apresentarem na ARH os respectivos estudos de delimita��o de per�metros de protec��o das capta��es subterr�neas ou superficiais.	Artigo 91.� Regulariza��o da atribui��o de t�tulos de utiliza��o �s empresas titulares de centros electroprodutores	1 - A entidade concession�ria da RNT e as empresas titulares dos centros electroprodutores a quem os artigos 6.� e 7.� do Decreto-Lei n.� 183/95 de 27 de Julho, reconhecem o direito � utiliza��o do dom�nio p�blico h�drico afecto aos respectivos aproveitamentos hidroel�ctricos, atrav�s de t�tulo a emitir ao abrigo do Decreto-Lei n.� 46/94, de 22 de Fevereiro, poder�o continuar a utilizar os recursos h�dricos atr�s referidos atrav�s de outorga de contrato de concess�o a celebrar entre o Estado e a entidade concession�ria da RNT, a ocorrer no prazo m�ximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, podendo aquela transmitir os correspondentes direitos �s referidas empresas titulares dos centros electroprodutores. 2 - As entidades referidas no n�mero anterior est�o habilitadas at� ao limite do prazo nele previsto a utilizar os recursos h�dricos afectos a cada um dos centros electroprodutores, devendo nesse mesmo prazo ser apresentados os elementos referidos no n.� 1 do artigo 89.� do presente decreto-lei e outorgados os respectivos contratos de concess�o. 3 - Para efeitos dos n�meros anteriores, ser�o consideradas como data inicial das utiliza��es dos recursos h�dricos a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.� 183/95, de 27 de Julho, e como datas finais as que correspondem ao termo da vida �til da constru��o civil de cada um dos centros electroprodutores, fixadas no anexo III ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante. 4 - Os contratos de concess�o e de transmiss�o a celebrar nos termos do n.� 1 dever�o atender aos prazos referidos no n�mero anterior e no anexo III e as suas condi��es observam o disposto na Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, e no presente decreto-lei. 5 - As empresas a quem j� tenha sido atribu�da, ao abrigo do artigo 67.� do Decreto-Lei n.� 182/95, de 27 de Julho, a execu��o e explora��o de centros electroprodutores, e desde que o Estado j� tenha definido as condi��es de liga��o desses centros � Rede El�ctrica P�blica, nos termos do Decreto-Lei n.� 312/2001, de 10 de Dezembro, mant�m os direitos e obriga��es assumidos, devendo a constru��o e explora��o do respectivo aproveitamento hidroel�ctrico ser titulada por contrato de concess�o com o Estado, a celebrar, nos termos da Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, e do presente diploma, no prazo de dois anos. 6 - A transmiss�o dos direitos de utiliza��o do dom�nio h�drico a favor das empresas titulares dos centros electroprodutores a que se refere o n.� 1 fica sujeita ao pagamento de um valor de equil�brio econ�mico-financeiro.	Artigo 92.� Equil�brio econ�mico-financeiro	1 - O valor de equil�brio econ�mico-financeiro de cada centro electroprodutor corresponde � diferen�a entre o valor de mercado da sua explora��o desde o termo previsto no respectivo contrato de aquisi��o de energia, celebrado ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 182/95 e 183/95, de 27 de Julho, at� ao termo da concess�o de utiliza��o do dom�nio h�drico fixado nos termos do n�mero 4.� do artigo 91.� e o valor residual previsto no contrato de aquisi��o de energia relevante, utilizando, para o efeito, as taxas de desconto apropriadas para os fluxos financeiros de cada um daqueles valores. 2 - O valor de equil�brio econ�mico-financeiro para cada centro electroprodutor h�drico � definido mediante despacho conjunto dos membros do Governo respons�veis pelas �reas do ambiente e da energia, precedido de audi��o do respectivo titular, tendo por base o valor identificado em duas avalia��es realizadas por entidades financeiras independentes de elevada reputa��o e constar� do contrato a celebrar entre o Estado, a entidade concession�ria da RNT e as empresas titulares dos centros electroprodutores. 3 - O valor de equil�brio econ�mico-financeiro, a que se refere o n�mero anterior, pago pelos titulares dos centros electroprodutores h�dricos destina-se a beneficiar os consumidores de energia el�ctrica atrav�s da redu��o do d�fice tarif�rio, da estabiliza��o das tarifas e de outras medidas de politica energ�tica. 4 - Os crit�rios de afecta��o dos montantes referidos nos n�meros anteriores s�o definidos pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da energia, sem preju�zo das compet�ncias da ERSE.	Artigo 93.� Disposi��es transit�rias sobre a constitui��o das ARH	1 - At� � entrada em funcionamento de cada ARH, incumbe �s comiss�es de coordena��o e desenvolvimento regional (CCDR), atrav�s dos seus servi�os competentes em mat�ria de recursos h�dricos, o exerc�cio das compet�ncias de licenciamento e fiscaliza��o atribu�das pelo presente decreto-lei �s ARH, com excep��o das compet�ncias relativas � emiss�o dos t�tulos de utiliza��o de recursos h�dricos referidos no artigo 91.�, as quais s�o atribu�das ao INAG. 2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, os contratos de concess�o celebrados pelas CCDR s�o autorizados pelo membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente, com faculdade de delega��o no presidente do INAG. 3 - At� � entrada em funcionamento de cada ARH, a atribui��o dos t�tulos de utiliza��o relativos �s barragens inclu�das no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel�ctrico � da compet�ncia do INAG. 4 - Mediante despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente que salvaguarde os actos praticados e as dilig�ncias efectuadas, os procedimentos de atribui��o dos t�tulos de utiliza��o relativos �s barragens inclu�das no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel�ctrico iniciados junto do INAG podem ser decididos pelas ARH territorialmente competentes. 5 - O exerc�cio das compet�ncias atribu�das �s ARH n�o abrangidas pelos n.os 1 e 2 cabe transitoriamente ao INAG, podendo o membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente fazer cessar, por portaria, este regime transit�rio, total ou parcialmente, em fun��o da capacidade demonstrada por cada ARH para assumir o exerc�cio de tais compet�ncias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 391-A/2007, de 21/12

References: artigo 10
 artigo 20
 artigo 34

Artigo 22
 artigo 14
 artigo 41
	Artigo 90
 artigo 32
 artigo 7
	Artigo 91
 artigo 89
 artigo 67
	Artigo 92
 artigo 91
	Artigo 93
 artigo 91