Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2012/15/aviso13.asp
Timestamp: 2013-05-19 23:11:00+00:00

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Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.� 13/2012
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Aviso do Chefe do Executivo n.� 13/2012BO N.�:15/2012Publicado em:2012.4.13P�gina:4291-4314Manda publicar a Conven��o para a Protec��o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feita na Haia, em 14 de Maio de 1954.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Aviso do Chefe do Executivo n.� 15/2012 - Manda publicar o Protocolo � Conven��o para a Protec��o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feito na Haia, em 14 de Maio de 1954.Categoriasrelacionadas : ASSUNTOS EXTERNOS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE REFORMA JUR�DICA E DE DIREITO INTERNACIONAL - Vers�o PDF Bilingue Aviso do Chefe do Executivo n.� 13/2012
Considerando que a Rep�blica Popular da China efectuou, em 5 de Janeiro de 2000, junto do Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, o dep�sito do seu instrumento de ades�o � Conven��o para a Protec��o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feita na Haia, em 14 de Maio de 1954 (Conven��o) e declarou que:
�(�) a assinatura da Conven��o (�) pelas autoridades de Taiwan, em usurpa��o do nome �China� � ilegal, nula e sem efeito.�;
Considerando igualmente que em conformidade com o disposto no n.� 2 do seu artigo 33.�, a Conven��o entrou em vigor para a Rep�blica Popular da China em 5 de Abril de 2000, incluindo a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.� 1 do artigo 6.� da Lei n.� 3/1999 da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a Conven��o no seu texto aut�ntico em l�ngua inglesa, acompanhado da respectiva tradu��o para a l�ngua portuguesa.
CONVENTION FOR THE PROTECTION OF CULTURAL PROPERTY IN THE EVENT OF ARMED CONFLICT. DONE AT THE HAGUE, ON 14 MAY 1954
Considering that the preservation of the cultural heritage is of great importance for all peoples� of the world and that it is important that this heritage should receive international protection;
For the purposes of the present Convention, the term �cultural property� shall cover, irrespective of origin or ownership:
(c) centres containing a large amount of cultural property as defined in sub-paragraphs (a) and (b), to be known as �centres containing monuments�.
6. Special protection is granted to cultural property by its entry in the �International Register of Cultural Property under Special Protection�. This entry shall only be made, in accordance with the provisions of the present Convention and under the conditions provided for in the Regulations1 for the execution of the Convention.
1. If one of the High Contracting Parties commits, in respect of any item of cultural property under special protection, a violation of the obligations under Article 9, the opposing Party shall, so long as this violation persists, he released from the obligation to ensure the immunity of the property concerned. Nevertheless, whenever possible, the latter Party shall first request the cessation of such violation within a reasonable time.
1. An �International Register of Cultural Property under Special Protection� shall be prepared.
CONVEN��O PARA A PROTEC��O DOS BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO, FEITA NA HAIA, EM 14 DE MAIO DE 1954
Considerando que os bens culturais sofreram graves danos durante os �ltimos conflitos e que eles se encontram cada vez mais amea�ados de destrui��o devido ao desenvolvimento de tecnologia de guerra;
Convencidos de que os atentados perpetrados contra os bens culturais, qualquer que seja o povo a quem eles perten�am, constituem atentados contra o patrim�nio cultural de toda a humanidade, sendo certo que cada povo d� � sua contribui��o para a cultura mundial;
Considerando que a conserva��o do patrim�nio cultural apresenta uma grande import�ncia para todos os povos do mundo e que importa assegurar a este patrim�nio uma protec��o internacional;
Guiados pelos princ�pios respeitantes � protec��o dos bens culturais em caso de conflito armado estabelecidos nas Conven��es da Haia de 1899 e de 1907 e no Pacto de Washington, de 15 de Abril de 1935;
Considerando que, para ser eficaz, a protec��o destes bens deve ser organizada em tempo de paz atrav�s de medidas quer nacionais quer internacionais;
Determinadas a adoptar todas as disposi��es poss�veis para proteger os bens culturais;
Disposi��es gerais respeitantes � protec��o
Defini��o de bens culturais
Para fins da presente Conven��o s�o considerados �bens culturais�, qualquer que seja a sua origem ou o seu propriet�rio:
a) Os bens, m�veis ou im�veis que apresentem uma grande import�ncia para o patrim�nio cultural dos povos, tais como os monumentos de arquitectura, de arte ou de hist�ria, religiosos ou laicos; os s�tios arqueol�gicos; os conjuntos de constru��es que, enquanto tal, apresentem um interesse hist�rico ou art�stico; as obras de arte; os manuscritos, livros e outros objectos de interesse art�stico, hist�rico ou arqueol�gico; assim como as colec��es cient�ficas e as colec��es importantes de livros ou arquivos ou reprodu��es dos bens supra definidos;
b) Os edif�cios cujo objectivo principal e efectivo seja de conservar ou de expor os bens culturais m�veis definidos na al�nea a), tais como os museus, as grandes bibliotecas e os dep�sitos de arquivos e ainda os ref�gios destinados a abrigar os bens culturais m�veis definidos na al�nea a) em caso de conflito armado;
c) Os centros que contenham um n�mero consider�vel de bens culturais tal como definidos nas al�neas a) e b), os chamados �centros monumentais�.
Protec��o dos bens culturais
Para fins da presente Conven��o a protec��o dos bens culturais comporta a salvaguarda e o respeito por estes bens.
As Altas Partes Contratantes comprometem-se a preparar, em tempo de paz, a salvaguarda dos bens culturais situados no seu pr�prio territ�rio contra os efeitos previs�veis de um conflito armado, adoptando as medidas que considerem apropriadas.
1. As Altas Partes Contratantes comprometem-se a respeitar os bens culturais situados quer no seu pr�prio territ�rio quer no territ�rio das outras Altas Partes Contratantes, n�o se permitindo a utiliza��o desses bens, dos seus dispositivos de protec��o e dos acessos imediatos para fins que poderiam expor esses bens a uma destrui��o ou deteriora��o em caso de conflito armado, devendo tamb�m abster-se de qualquer acto de hostilidade em rela��o a esses bens.
2. As obriga��es definidas no n.� 1 do presente artigo n�o poder�o sofrer derroga��es, excepto no caso em que uma necessidade militar exija de uma maneira imperativa uma tal derroga��o.
3. As Altas Partes Contratantes comprometem-se ainda a proibir, a prevenir e, caso seja necess�rio, a fazer cessar todo o acto de roubo, de pilhagem ou de desvio de bens culturais, qualquer que seja a sua forma, bem como todo o acto de vandalismo em rela��o aos referidos bens. As Partes impedem a requisi��o dos bens culturais m�veis que se situem no territ�rio de uma outra Alta Parte Contratante.
4. As Partes pro�bem qualquer ac��o de repres�lia que atinja os bens culturais.
5. Uma Alta Parte Contratante n�o se pode desvincular das obriga��es estipuladas no presente artigo em rela��o a uma outra Alta Parte Contratante com fundamento na n�o adop��o das medidas de salvaguarda prescritas no artigo 3.� por parte desta �ltima.
1. As Altas Partes Contratantes que ocupem total ou parcialmente o territ�rio de uma outra Alta Parte Contratante devem, na medida do poss�vel, apoiar os esfor�os das autoridades nacionais competentes do territ�rio ocupado de forma a assegurar a salvaguarda e a conserva��o dos seus bens culturais.
2. Se for necess�ria uma interven��o urgente para a conserva��o dos bens culturais situados em territ�rio ocupado e danificados por opera��es militares, e se as autoridades nacionais competentes n�o puderem encarregar-se disso, deve a Pot�ncia Ocupante adoptar, tanto quanto poss�vel, as medidas de conserva��o mais prementes em estreita colabora��o com as autoridades.
3. Qualquer Alta Parte Contratante cujo governo seja considerado pelos membros de um movimento de resist�ncia como o seu governo leg�timo, chamar�, se poss�vel, a aten��o desses membros para a obriga��o de observar aquelas disposi��es da Conven��o referentes ao respeito pelos bens culturais.
Sinaliza��o dos bens culturais
Em conformidade com as disposi��es do artigo 16.�, os bens culturais podem ser munidos de um sinal distintivo de modo a facilitar a sua identifica��o.
1. As Altas Partes Contratantes comprometem-se a introduzir em tempo de paz nos regulamentos ou institui��es destinados � utiliza��o pelas suas tropas disposi��es pr�prias para assegurar a observa��o da presente Conven��o, e a incutir ao pessoal das suas for�as armadas em tempo de paz um esp�rito de respeito pelas culturas e pelos bens culturais de todos os povos.
2. As Partes comprometem-se a preparar ou a estabelecer, em tempo de paz, no seio das suas for�as armadas, servi�os ou pessoal especializado cuja miss�o ser� velar pelo respeito dos bens culturais e colaborar com as autoridades civis encarregadas da salvaguarda destes bens.
Da protec��o especial
Atribui��o de protec��o especial
1. Pode ser posto sob protec��o especial um n�mero restrito de ref�gios destinados a abrigar os bens culturais m�veis de grande import�ncia desde que os mesmos:
a) Se encontrem a uma dist�ncia suficiente de um grande centro industrial ou de qualquer objectivo militar importante que constitua um ponto sens�vel, como por exemplo um aer�dromo, uma esta��o de radiodifus�o, um estabelecimento ao servi�o da defesa nacional, um porto ou uma gare de caminhos de ferro com uma certa import�ncia, ou uma grande via de comunica��o;
b) N�o sejam utilizados para fins militares.
2. Um ref�gio para bens culturais m�veis pode tamb�m ser colocado sob protec��o especial, qualquer que seja a sua localiza��o, se tiver sido constru�do de modo que, segundo todas as probabilidades, n�o seja afectado por bombardeamentos.
3. Um centro monumental � considerado como utilizado para fins militares quando seja empregue para desloca��es de pessoal ou material militar, mesmo em tr�nsito. O mesmo se passar� quando a� se desenvolvam actividades que tenham uma rela��o directa com opera��es militares, com o acantonamento do pessoal militar ou com a produ��o de material b�lico.
4. N�o � considerada como utiliza��o para fins militares a vigil�ncia de um dos bens culturais enumerados no n.� 1 supra por guardas armados e especialmente equipados para esse efeito, ou a presen�a, pr�xima desse bem cultural, de for�as de pol�cia normalmente encarregadas de assegurar a ordem p�blica.
5. Se um dos bens culturais enumerados no n.� 1 do presente artigo estiver situado pr�ximo de um objectivo militar importante tal como definido no referido n�mero, ele pode, todavia, ser colocado sob protec��o especial desde que a Alta Parte Contratante, que pede essa protec��o, se comprometa, em caso de conflito armado, a n�o fazer uso do objectivo em causa e, nomeadamente, se se tratar de um porto, de uma gare ou de um aer�dromo, a desviar todo o tr�fego. Neste caso o desvio de tr�fego deve ser organizado em tempo de paz.
6. A protec��o especial � concedida aos bens culturais atrav�s da sua inscri��o no �Registo Internacional dos Bens Culturais sob Protec��o Especial�. Esta inscri��o s� poder� ser efectuada em conformidade com as disposi��es da presente Conven��o e nas condi��es previstas no Regulamento de execu��o da Conven��o.
Imunidade dos bens culturais sob protec��o especial
As Altas Partes Contratantes comprometem-se a assegurar a imunidade dos bens culturais sob protec��o especial atrav�s de interdi��o, a partir da inscri��o no Registo Internacional, de qualquer acto de hostilidade em rela��o a esses bens e, salvo os casos previstos no n.� 5 do artigo 8.�, de qualquer utiliza��o de tais bens ou dos seus acessos para fins militares.
Sinaliza��o e controlo
No decurso de um conflito armado os bens culturais sob protec��o especial devem ser munidos de um sinal distintivo definido pelo artigo 16.� e ser abertos a um controlo de car�cter internacional tal como previsto no Regulamento de execu��o da Conven��o.
1. Se uma das Altas Partes Contratantes cometer, relativamente a um bem cultural sob protec��o especial, uma viola��o dos compromissos assumidos em virtude do artigo 9.�, no per�odo de tempo em que a viola��o subsistir, a outra Parte fica desobrigada de assegurar a imunidade do bem em causa. Por�m, cada vez que esta o possa, deve tomar previamente as dilig�ncias de modo a p�r fim a esta viola��o dentro de um prazo razo�vel.
2. Em exclus�o do caso previsto no n.� 1 do presente artigo, a imunidade de um bem cultural sob protec��o especial n�o pode ser levantada a n�o ser em casos excepcionais de necessidade militar inelut�vel e apenas naquele tempo em que essa necessidade subsiste. Esta s� poder� ser constatada por um chefe de uma forma��o igual ou superior em import�ncia a uma divis�o. Em todos os casos que as circunst�ncias o permitam, a decis�o de levantar a imunidade � notificada com uma anteced�ncia suficiente � Parte contr�ria.
3. A Parte que levanta a imunidade deve informar no mais curto prazo poss�vel, por escrito, e com indica��o dos seus motivos, o Comiss�rio-Geral para os bens culturais, tal como previsto no Regulamento de execu��o da Conven��o.
Transporte sob protec��o especial
1. Um transporte exclusivamente afectado � transfer�ncia de bens culturais, seja para o interior de um territ�rio, seja com destino a outro territ�rio, pode, a pedido da Alta Parte Contratante interessada, ser efectuado sob protec��o especial, nas condi��es previstas no Regulamento de execu��o da Conven��o.
2. O transporte sob protec��o especial � realizado sob uma vigil�ncia de car�cter internacional prevista no Regulamento de execu��o da Conven��o e deve estar munido de um sinal distintivo definido no artigo 16.�
3. As Altas Partes Contratantes pro�bem qualquer acto de hostilidade contra um transporte sob protec��o especial.
Transporte em caso de urg�ncia
1. Se uma Alta Parte Contratante julgar que a seguran�a de certos bens culturais exige a sua transfer�ncia, e que h� uma urg�ncia tal que o procedimento previsto no artigo 12.� n�o pode ser seguido, nomeadamente no in�cio de um conflito armado, o transporte pode ser munido de um sinal distintivo definido no artigo 16.�, a menos que ele n�o tenha sido objecto de um pedido de imunidade no sentido do artigo 12.� e que o dito pedido n�o tenha sido recusado. Sempre que poss�vel a notifica��o do transporte deve ser feita �s Partes contr�rias. O transporte para o territ�rio de outro pa�s n�o pode em caso algum ser munido de um sinal distintivo, se a imunidade n�o lhe tiver sido concedida expressamente.
2. As Altas Partes Contratantes tomar�o, na medida do poss�vel, as precau��es necess�rias para que os transportes previstos no n.� 1 do presente artigo e munidos de um sinal distintivo sejam protegidos contra actos de hostilidade dirigidos contra eles.
Imunidade de embargo, captura e apreens�o
1. Gozam de imunidade de embargo, captura e de apreens�o:
a) Os bens culturais que beneficiem da protec��o prevista no artigo 12.� ou da prevista no artigo 13.�;
b) Os meios de transporte afectados exclusivamente � transfer�ncia destes bens.
2. Nada do presente artigo limita o direito de visita e de controlo.
O pessoal afecto � protec��o de bens culturais deve, na medida do compat�vel com as exig�ncias de seguran�a, ser respeitado no interesse destes bens e, se ele cair nas m�os de uma Parte contr�ria, deve poder continuar a exercer as suas fun��es desde que os bens a seu cargo caiam tamb�m nas m�os de Parte contr�ria.
Sinal da Conven��o
1. O sinal distintivo da Conven��o consiste num escudo, pontiagudo em baixo, esquartelado em aspa em azul-real e em branco (um escudete formado por um quadrado azul-real tendo um dos �ngulos inscritos na ponta do escudete e de um tri�ngulo azul-real por cima do quadrado, os dois delimitando um tri�ngulo branco de cada lado).
2. O sinal � utilizado isolado ou repetido tr�s vezes em forma��o triangular (um sinal em baixo), nas condi��es previstas no artigo 17.�
Utiliza��o do sinal
1. O sinal distintivo repetido tr�s vezes s� pode ser utilizado como um meio de identifica��o de:
a) Bens culturais im�veis sob protec��o especial;
b) Transporte de bens culturais, nas condi��es previstas nos artigos 12.� e 13.�;
c) Ref�gios improvisados, nas condi��es previstas no Regulamento de execu��o da Conven��o.
2. O sinal distintivo s� pode ser utilizado isoladamente como um meio de identifica��o de:
a) Bens culturais que estejam sob protec��o especial;
b) Pessoas encarregadas de fun��es de controlo em conformidade com o Regulamento de execu��o da Conven��o;
c) Pessoal afecto � protec��o dos bens culturais;
d) Cart�es de identidade previstos no Regulamento de execu��o da Conven��o.
3. Durante um conflito armado, � proibida a utiliza��o do sinal distintivo em todos os casos n�o previstos nos n�meros anteriores do presente artigo, e a utiliza��o para qualquer efeito de um sinal semelhante ao sinal distintivo.
4. O sinal distintivo n�o pode ser colocado sobre um bem cultural im�vel sem que ao mesmo tempo seja afixada uma autoriza��o devidamente datada e assinada pela autoridade competente da Alta Parte Contratante.
Do campo de aplica��o da Conven��o
Aplica��o da Conven��o
1. Al�m das disposi��es que devem entrar em vigor em tempo de paz, a presente Conven��o ser� aplicada em caso de guerra declarada ou de qualquer outro conflito armado que surja entre duas ou mais das Altas Partes Contratantes, mesmo se o estado de guerra n�o for reconhecido por uma ou mais Partes.
2. A Conven��o ser� igualmente aplicada em todos os casos de ocupa��o total ou parcial do territ�rio de uma Alta Parte Contratante, mesmo se essa ocupa��o n�o encontrar nenhuma resist�ncia militar.
3. Se uma das Pot�ncias em conflito n�o for Parte na presente Conven��o, as Pot�ncias que nela sejam Parte ficar�o contudo ligadas pela mesma nas suas rela��es rec�procas. Elas estar�o ligadas ainda pela Conven��o relativamente � Pot�ncia que n�o seja Parte, se esta tiver declarado aceitar as disposi��es e desde que as aplique.
Conflitos de car�cter n�o internacional
1. Em caso de conflito armado que n�o apresente um car�cter internacional que surja no territ�rio de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das partes no conflito dever� aplicar, pelo menos, as disposi��es da presente Conven��o que obrigam ao respeito dos bens culturais.
2. As Partes no conflito proceder�o no sentido de p�r em vigor, por via de acordos especiais, todas, ou parte, das outras disposi��es da presente Conven��o.
3. A Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura pode oferecer os seus servi�os �s partes no conflito.
4. A aplica��o das disposi��es precedentes n�o produzir� efeitos sobre o estatuto jur�dico das partes no conflito.
Da execu��o da Conven��o
Regulamento de Execu��o da Conven��o
As modalidades de aplica��o da presente Conven��o s�o determinadas pelo seu Regulamento de execu��o, da qual � parte integrante.
Pot�ncias Protectoras
A presente Conven��o e o seu Regulamento de execu��o s�o aplicados com a concord�ncia das Pot�ncias Protectoras encarregadas da salvaguarda dos interesses das Partes no conflito.
Processo de concilia��o
1. As Pot�ncias Protectoras prestam os seus bons servi�os em todos os casos que julguem ser �til e no interesse dos bens culturais, especialmente se houver algum desacordo entre as Partes no conflito sobre a aplica��o ou a interpreta��o das disposi��es da presente Conven��o ou do seu Regulamento de execu��o.
2. Para este efeito, cada uma das Pot�ncias Protectoras pode, a convite de uma Parte, do Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, ou por sua pr�pria iniciativa, propor �s Partes no conflito uma reuni�o dos seus representantes e, em particular, das autoridades encarregadas da protec��o dos bens culturais, eventualmente em territ�rio neutro escolhido convenientemente. As Partes no conflito devem dar seguimento �s propostas da reuni�o que lhes sejam feitas. As Pot�ncias Protectoras prop�em, de acordo com as Partes no conflito, uma personalidade pertencente a uma Pot�ncia neutra, ou apresentada pelo Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, que � chamada a participar nesta reuni�o na qualidade de presidente.
Coopera��o da UNESCO
1. As Altas Partes Contratantes podem fazer apelo � coopera��o tecnol�gica da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura tendo em vista a organiza��o da protec��o dos seus bens culturais, ou a prop�sito de qualquer outro problema resultante da aplica��o da presente Conven��o ou seu Regulamento de execu��o. A Organiza��o acorda esta coopera��o nos limites do seu programa e das suas possibilidades.
2. A Organiza��o est� habilitada a apresentar, por sua pr�pria iniciativa, propostas sobre esta quest�o �s Altas Partes Contratantes.
1. As Altas Partes Contratantes podem concluir acordos especiais sobre qualquer quest�o que lhes pare�a oportuno regular separadamente.
2. N�o pode ser conclu�do nenhum acordo especial que diminua a protec��o assegurada pela presente Conven��o aos bens culturais e ao pessoal que lhes est� afecto.
Difus�o da Conven��o
As Altas Partes Contratantes obrigam-se a difundir o mais amplamente poss�vel, em tempo de paz e em tempo de conflito armado, o texto da presente Conven��o e o seu Regulamento de execu��o nos respectivos pa�ses. Comprometem-se, nomeadamente, a incorporar o estudo dos mesmos nos seus programas de instru��o militar e, se poss�vel, civil, de tal maneira que os princ�pios possam ser conhecidos do conjunto da popula��o, em particular das for�as armadas e do pessoal afecto � protec��o dos bens culturais.
Tradu��es e relat�rios
1. As Altas Partes Contratantes comunicam entre elas, por interm�dio do Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, as tradu��es oficiais da presente Conven��o e do seu Regulamento de execu��o.
2. Al�m do mais, pelo menos uma vez em cada quatro anos, elas dirigem ao Director-Geral um relat�rio apresentando informa��es que julguem oportunas sobre as medidas adoptadas, preparadas e verificadas pelas suas respectivas administra��es em aplica��o da presente Conven��o e do seu Regulamento de execu��o.
1. O Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura pode, com a aprova��o do Conselho Executivo, convocar reuni�es de representantes das Altas Partes Contratantes. � obrigado a faz�-lo se, pelo menos, um quinto das Altas Partes Contratantes assim o requisitar.
2. Sem preju�zo de todas as outras fun��es que lhe s�o conferidas pela presente Conven��o ou pelo seu Regulamento de execu��o, a reuni�o tem como prop�sito estudar os problemas relativos � aplica��o da Conven��o e do seu Regulamento de execu��o, e de formular recomenda��es a este prop�sito.
3. A reuni�o pode, al�m do mais, proceder � revis�o da Conven��o ou do seu Regulamento de execu��o se a maioria das Altas Partes Contratantes se encontrar representada, em conformidade com as disposi��es do artigo 39.�
As Altas Partes Contratantes comprometem-se a adoptar, no quadro do seu sistema de direito penal, todas as medidas necess�rias para que sejam encontradas e aplicadas as san��es penais e disciplinares �s pessoas, qualquer que seja a sua nacionalidade, que cometeram ou deram ordem para cometer uma infrac��o � presente Conven��o.
1. A presente Conven��o � redigida em ingl�s, espanhol, franc�s e russo, tendo os quatro textos o mesmo valor.
2. A Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura providenciar� tradu��es nas outras l�nguas oficiais da sua Confer�ncia Geral.
A presente Conven��o ser� datada de 14 de Maio de 1954 e ficar� aberta at� 31 de Dezembro de 1954 para a assinatura de todos os Estados convidados para a Confer�ncia que se reuniu na Haia entre 21 de Abril e 14 de Maio de 1954.
1. A presente Conven��o ser� submetida � ratifica��o dos Estados signat�rios em conformidade com os seus procedimentos constitucionais respectivos.
2. Os instrumentos de ratifica��o ser�o depositados junto do Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura.
A contar do dia da sua entrada em vigor, a presente Conven��o estar� aberta � ades�o de todos os Estados visados no artigo 30.� que n�o a tenham assinado, assim como de todos os Estados convidados a aderir pelo Conselho Executivo da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura. A ades�o far-se-� pelo dep�sito de um instrumento de ades�o junto do Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura.
1. A presente Conven��o entrar� em vigor tr�s meses ap�s o dep�sito de cinco instrumentos de ratifica��o.
2. Posteriormente, entrar� em vigor, para cada Alta Parte Contratante, tr�s meses ap�s o dep�sito do seu instrumento de ratifica��o ou de ades�o.
3. As situa��es previstas nos artigos 18.� e 19.� dar�o efeitos imediatos �s ratifica��es e �s ades�es depositadas pelas Partes no conflito antes ou depois do in�cio das hostilidades ou da ocupa��o. Nestes casos o Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura far�, pela via mais r�pida, as comunica��es previstas no artigo 38.�
Aplica��o efectiva
1. Os Estados Partes na Conven��o � data da sua entrada em vigor adoptar�o, cada um no que lhe diga respeito, todas as medidas requeridas para a sua aplica��o efectiva no prazo de seis meses.
2. Este prazo ser� de seis meses a contar da data do dep�sito do instrumento de ratifica��o ou de ades�o para todos os Estados que depositem o seu instrumento de ratifica��o ou de ades�o ap�s a data da entrada em vigor da Conven��o.
Extens�o territorial da Conven��o
Qualquer Alta Parte Contratante poder�, no momento da ratifica��o ou da ades�o, ou em qualquer momento posterior, declarar atrav�s de uma notifica��o dirigida ao Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, que a presente Conven��o poder� estender-se a um conjunto ou a qualquer um dos territ�rios onde ela assegure as rela��es internacionais. A referida notifica��o produzir� efeitos passados tr�s meses da data da sua recep��o.
Rela��o com as Conven��es anteriores
1. Nas rela��es entre Pot�ncias que estejam ligadas pelas Conven��es da Haia respeitantes �s Leis e Costumes da Guerra em Terra (IV) e respeitantes ao Bombardeamento por For�as Navais em Tempo de Guerra (IX), quer se trate das de 29 de Julho de 1899 ou das de 18 de Outubro de 1907, e que s�o Partes na presente Conven��o, esta �ltima completar� a supra referida Conven��o (IX) e o regulamento anexo � supra mencionada Conven��o (IV) e substituir� o sinal definido no artigo 5.� da supra referida Conven��o (IX) pelo sinal definido no artigo 16.� da presente Conven��o para os casos em que esta e o seu Regulamento de execu��o prevejam a utiliza��o deste sinal distintivo.
2. Nas rela��es entre Pot�ncias ligadas pelo Pacto de Washington, de 15 de Abril de 1935, para a Protec��o de Institui��es Art�sticas e Cient�ficas e de Monumentos Hist�ricos (Pacto Roerich), e que sejam Partes na presente Conven��o, esta �ltima completar� o Pacto Roerich e substituir� a bandeira distintiva definida no artigo III do Pacto pelo sinal definido no artigo 16.� da presente Conven��o, nos casos em que esta e o seu Regulamento de execu��o prevejam o emprego deste sinal distintivo.
1. Cada uma das Altas Partes Contratantes ter� a faculdade de denunciar a presente Conven��o em seu pr�prio nome ou em nome de qualquer territ�rio onde ela garanta as rela��es internacionais.
2. A den�ncia ser� notificada mediante um instrumento escrito depositado junto do Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura.
3. A den�ncia produzir� efeitos um ano ap�s a recep��o do instrumento de den�ncia. Se, todavia, no final desse ano, a Parte denunciante se encontrar envolvida num conflito armado, o efeito da den�ncia ficar� suspenso at� ao fim das hostilidades e em todos os casos durante o per�odo de tempo em que se processem as opera��es de repatriamento dos bens culturais.
O Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura informar� os Estados visados nos artigos 30.� e 32.�, assim como a Organiza��o das Na��es Unidas, do dep�sito de todos os instrumentos de ratifica��o, de ades�o ou de aceita��o mencionados nos artigos 31.�, 32.� e 39.�, e das notifica��es e den�ncias previstas, respectivamente, nos artigos 35.�, 37.� e 39.�
Revis�o da Conven��o e do seu Regulamento de execu��o
1. Cada uma das Altas Partes Contratantes pode propor emendas � presente Conven��o e ao seu Regulamento de execu��o. O texto de qualquer emenda proposta ser� comunicado ao Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, que o transmitir� a todas as Altas Partes Contratantes solicitando-lhes ao mesmo tempo que d�em a conhecer a resposta no prazo de quatro meses:
a) Se desejam que seja convocada uma Confer�ncia para estudar a emenda proposta;
b) Ou se s�o da opini�o de que a emenda proposta deve ser aceite sem a convoca��o de uma Confer�ncia;
c) Ou se s�o da opini�o de que a emenda proposta deve ser rejeitada sem a convoca��o de uma Confer�ncia.
2. O Director-Geral transmitir� as respostas, recebidas em aplica��o do n.� 1 do presente artigo, a todas as Altas Partes Contratantes.
3. Se todas as Altas Partes Contratantes que tenham, no prazo previsto, dado a conhecer os seus pontos de vista ao Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, em conformidade com al�nea b) do n.� 1 do presente artigo, informam o Director-Geral de que s�o a favor da adop��o da emenda sem a realiza��o de uma Confer�ncia, a notifica��o da sua decis�o ser� feita pelo Director-Geral em conformidade com o artigo 38.� A emenda produzir� efeitos em rela��o a todas as Altas Partes Contratantes no prazo de 90 dias a contar da data desta notifica��o.
4. O Director-Geral convocar� uma Confer�ncia das Altas Partes Contratantes, tendo em vista o estudo da emenda proposta se o pedido lhe for feito por mais de um ter�o das Altas Partes Contratantes.
5. As emendas � Conven��o ou ao seu Regulamento de execu��o, submetidas ao procedimento previsto no n�mero anterior, s� entrar�o em vigor ap�s terem sido adoptadas por unanimidade pelas Altas Partes Contratantes representadas na Confer�ncia e ap�s terem sido aceites por cada uma das Altas Partes Contratantes.
6. A aceita��o pelas Altas Partes Contratantes das emendas � Conven��o ou ao seu Regulamento de execu��o, que tiverem sido adoptadas pela Confer�ncia referida nos n�meros 4 e 5, realizar-se-� mediante o dep�sito de um instrumento formal junto do Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura.
7. Ap�s a entrada em vigor de emendas � presente Conven��o ou ao seu Regulamento de execu��o, somente o texto assim modificado da referida Conven��o ou do seu Regulamento de execu��o ficar� aberto � ratifica��o ou � ades�o.
Em conformidade com o artigo 102.� da Carta das Na��es Unidas, a presente Conven��o ser� registada no Secretariado das Na��es Unidas a requerimento do Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para Educa��o, Ci�ncia e Cultura.
EM F� DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos governos, assinaram a presente Conven��o.
FEITA na Haia, aos 14 dias do m�s de Maio de, 1954, num s� exemplar, que ser� depositado nos arquivos da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, e cujas c�pias certificadas conforme o original ser�o remetidas a todos os Estados visados nos artigos 30.� e 32.�, bem como � Organiza��o das Na��es Unidas.
REGULAMENTO DE EXECU��O DA CONVEN��O PARA A PROTEC��O DE BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO
Desde a entrada em vigor da Conven��o, o Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura elaborou uma lista internacional composta por todas as personalidades designadas pelas Altas Partes Contratantes como estando aptas a desempenhar as fun��es de Comiss�rio-Geral para os Bens Culturais. Esta lista ser� objecto de revis�es peri�dicas, por iniciativa do Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, com base em pedidos formulados pelas Altas Partes Contratantes.
Organiza��o do controlo
Quando uma Alta Parte Contratante participa num conflito armado ao qual � aplic�vel o artigo 18.� da Conven��o:
a) Esta nomeia um representante para os bens culturais situados no seu territ�rio; se estes ocuparem outro territ�rio, dever� nomear um representante especial para os bens culturais situados nesse territ�rio;
b) A Pot�ncia Protectora de cada Parte advers�ria dessa Alta Parte Contratante nomeia delegados junto desta �ltima, em conformidade com o artigo 3.�;
c) Um Comiss�rio-Geral para os Bens Culturais � nomeado junto dessa Alta Parte Contratante, em conformidade com o artigo 4.�
Designa��o de delegados de Pot�ncias Protectoras
A Pot�ncia Protectora nomeia os seus delegados de entre os membros do seu pessoal diplom�tico ou consular ou, com o acordo da Parte junto da qual a sua miss�o ser� exercida, de entre outras pessoas.
Designa��o do Comiss�rio-Geral
1. O Comiss�rio-Geral para os bens culturais � escolhido por m�tuo acordo, da lista internacional de personalidades, pela Parte junto da qual exercer� a sua miss�o e pelas Pot�ncias Protectoras das Partes contr�rias.
2. Se as Partes n�o conseguirem chegar a acordo nas tr�s semanas seguintes � abertura das conversa��es sobre este ponto, solicitar�o ao Presidente do Tribunal Internacional de Justi�a que nomeie o Comiss�rio-Geral, o qual s� assumir� fun��es ap�s a obten��o do acordo da Parte junto da qual ele dever� exercer a sua miss�o.
Atribui��es dos delegados
Os delegados das Pot�ncias Protectoras tomam nota das viola��es � Conven��o, investigam, com o consentimento da Parte junto da qual exercem a sua miss�o, as circunst�ncias nas quais estas ocorreram, procedem a dilig�ncias no local a fim de as fazer cessar e, caso necess�rio, notificam tais viola��es ao Comiss�rio-Geral. Eles mant�m-no ao corrente das suas actividades.
Atribui��es do Comiss�rio-Geral
1. O Comiss�rio-Geral para os Bens Culturais trata juntamente com o representante da Parte junto da qual ele exerce a sua miss�o e com os delegados interessados, as quest�es respeitantes � Conven��o que lhe s�o dadas a conhecer.
2. Tem, nos casos previstos no presente Regulamento, o poder de decis�o e de nomea��o.
3. Tem, com o acordo da Parte junto da qual ele exerce a sua miss�o, o direito de ordenar uma investiga��o ou de conduzi-la ele mesmo.
4. Toma todas as dilig�ncias, junto das Partes no conflito ou das suas Pot�ncias Protectoras, que julgue �teis para a aplica��o da Conven��o.
5. Elabora os relat�rios necess�rios sobre a aplica��o da Conven��o e comunica-os �s Partes interessadas e �s suas Pot�ncias Protectoras. Remete c�pias ao Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, o qual s� poder� utilizar os seus conte�dos t�cnicos.
6. Quando n�o existir Pot�ncia Protectora, o Comiss�rio-Geral exerce as fun��es atribu�das � Pot�ncia Protectora, nos termos dos artigos 21.� e 22.� da Conven��o.
Inspectores e peritos
1. Sempre que o Comiss�rio-Geral para os Bens Culturais, a pedido dos delegados interessados ou ap�s consulta com os mesmos, o julgue necess�rio, prop�e, com o acordo da Parte junto da qual exerce a sua miss�o, uma pessoa na qualidade de inspector de bens culturais encarregada de uma miss�o espec�fica. Um inspector ser� apenas respons�vel perante o Comiss�rio-Geral.
2. O Comiss�rio-Geral, os delegados e os inspectores podem recorrer aos servi�os de peritos, que ser�o igualmente propostos com o acordo com a Parte mencionada no n�mero anterior.
Exerc�cio da miss�o de controlo
Os Comiss�rios-Gerais para os Bens Culturais, os delegados das Pot�ncias Protectoras, os inspectores e os peritos n�o devem em caso algum exceder os limites dos seus mandatos. Devem, nomeadamente, ter em conta as necessidades de seguran�a da Alta Parte Contratante junto da qual exercem a sua miss�o e agir em todas as circunst�ncias de acordo com as exig�ncias da situa��o militar tais como lhes sejam comunicadas pela referida Alta Parte Contratante.
Substitutos das Pot�ncias Protectoras
Se uma Parte no conflito n�o beneficia ou deixa de beneficiar da actividade de uma Pot�ncia Protectora, um Estado neutro pode ser solicitado a assumir as fun��es de Pot�ncia Protectora tendo em vista a nomea��o de um Comiss�rio-Geral para os Bens Culturais em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.� supra referido. O Comiss�rio-Geral assim nomeado confia eventualmente a inspectores as fun��es de delegados das Pot�ncias Protectoras previstas no presente Regulamento.
A remunera��o e as despesas do Comiss�rio-Geral para os Bens Culturais, dos inspectores e dos peritos ser�o da responsabilidade da Parte junto da qual a sua miss�o � exercida; as dos delegados das Pot�ncias Protectoras s�o objecto de um entendimento entre estas Pot�ncias e os Estados cujos interesses salvaguardam.
Ref�gios improvisados
1. Se uma Alta Parte Contratante, no decurso de um conflito armado, se vir obrigada por circunst�ncias imprevistas a construir um ref�gio improvisado e desejar que este seja colocado sob protec��o especial, deve comunic�-lo imediatamente ao Comiss�rio-Geral que exerce a sua fun��o junto dela.
2. Se o Comiss�rio-Geral for da opini�o de que as circunst�ncias e a import�ncia dos bens culturais abrigados nesse ref�gio improvisado justificam tal medida, pode autorizar a Alta Parte Contratante a afixar nele o sinal distintivo definido no artigo 6.� da Conven��o. Deve comunicar a sua decis�o imediatamente aos delegados interessados das Pot�ncias Protectoras podendo cada um deles, no prazo de 30 dias, ordenar a retirada imediata do sinal distintivo.
3. A partir do momento em que os delegados notificam o seu acordo ou se o prazo de 30 dias expirar sem que qualquer dos delegados interessados tenha formulado qualquer objec��o e se o ref�gio improvisado preencher, segundo a opini�o do Comiss�rio-Geral, as condi��es previstas no artigo 8.� da Conven��o, o Comiss�rio-Geral solicita ao Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura a inscri��o do ref�gio no Registo dos Bens Culturais sob Protec��o Especial.
Registo Internacional dos Bens Culturais sob
Protec��o Especial
1. � criado um �Registo Internacional dos Bens Culturais sob Protec��o Especial�.
2. O Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura fica na posse desse Registo. Ele remete c�pias do Registo ao Secret�rio-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas, bem como �s Altas Partes Contratantes.
3. O Registo � dividido em sec��es, cada uma delas em nome de uma Alta Parte Contratante. Cada sec��o � subdividida em tr�s par�grafos intitulados: Ref�gios, Centros Monumentais, Outros Bens Culturais Im�veis. O Director-Geral determina quais as men��es que devem constar de cada sec��o.
Pedidos de inscri��o
1. Cada uma das Altas Partes Contratantes pode submeter ao Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura pedidos de inscri��o no Registo de determinados ref�gios, centros monumentais ou outros bens culturais im�veis situados no seu territ�rio. Tais pedidos devem indicar a localiza��o desses bens e certificar que estes preenchem os requisitos previstos no artigo 8.� da Conven��o.
2. Em caso de ocupa��o, a Pot�ncia Ocupante tem a faculdade de formular pedidos de inscri��o.
3. O Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura remete, sem demora, uma c�pia dos pedidos de inscri��o a cada uma das Altas Partes Contratantes.
Objec��es
1. Cada uma das Altas Partes Contratantes pode formular uma objec��o � inscri��o de um bem cultural atrav�s de carta dirigida ao Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura. Esta carta deve ser por ele recebida num prazo de quatro meses a contar do dia em que foi remetida c�pia do pedido de inscri��o.
2. Tal objec��o deve ser fundamentada. Podendo os �nicos motivos v�lidos ser:
a) Que o bem n�o � um bem cultural;
b) Que as condi��es mencionadas no artigo 8.� da Conven��o n�o se encontram preenchidas.
3. O Director-Geral remete, sem demora, uma c�pia da carta contendo a objec��o �s Altas Partes Contratantes. Pede, se necess�rio, a opini�o do Comit� Internacional para os Monumentos, S�tios Art�sticos e Hist�ricos e Escava��es Arqueol�gicas e, para al�m disso, se o julgar �til, pede a opini�o de qualquer outro organismo ou personalidade competente.
4. O Director-Geral ou a Alta Parte Contratante que solicitou a inscri��o pode tomar todas as dilig�ncias oportunas junto das Altas Partes Contratantes que formularam a objec��o de modo que esta seja retirada.
5. Se uma Alta Parte Contratante, ap�s ter solicitado em tempo de paz a inscri��o de um bem cultural no Registo, participar num conflito armado antes que a inscri��o tenha sido efectuada, o bem cultural em causa ser� imediatamente inscrito no Registo pelo Director-Geral, a t�tulo provis�rio, at� que seja confirmada, retirada ou anulada qualquer objec��o que possa ter sido ou que poderia ter sido formulada.
6. Se, num prazo de seis meses a partir da data de recep��o da carta contendo a objec��o, o Director-Geral n�o receber por parte da Alta Parte Contratante que formulou a objec��o uma comunica��o declarando que esta foi retirada, a Alta Parte Contratante que solicitou a inscri��o pode recorrer ao procedimento de arbitragem previsto no n�mero seguinte.
7. O pedido de arbitragem deve ser formulado no mais tardar at� um ano ap�s a data em que o Director-Geral recebeu a carta contendo a objec��o. Cada uma das Partes no lit�gio nomeia um �rbitro. No caso de um pedido de inscri��o ter sido objecto de mais de uma objec��o, as Altas Partes Contratantes que formularam a objec��o nomeiam, por m�tuo acordo, um �rbitro. Os dois �rbitros escolhem um �rbitro presidente da lista internacional prevista no artigo 1.� do presente Regulamento; se n�o conseguirem chegar a acordo de modo a efectuar esta escolha, solicitam ao Presidente do Tribunal Internacional de Justi�a que nomeie um �rbitro presidente que n�o necessita ser necessariamente escolhido da lista internacional. O tribunal arbitral assim constitu�do adopta o seu pr�prio regimento; n�o cabe recurso das suas decis�es.
8. Cada uma das Altas Partes Contratantes pode declarar, quando surgir um lit�gio do qual � Parte, que n�o deseja aplicar o procedimento de arbitragem previsto no n�mero anterior. Neste caso, a objec��o a um pedido de inscri��o � submetida pelo Director-Geral �s Altas Partes Contratantes. A objec��o s� ser� confirmada se as Altas Partes Contratantes assim o decidirem por uma maioria de dois ter�os das Altas Partes Contratantes votantes. O voto ser� feito por correspond�ncia a menos que o Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura, julgando indispens�vel a convoca��o de uma reuni�o em virtude dos poderes que lhe s�o conferidos pelo artigo 27.� da Conven��o, proceda a essa convoca��o. Se o Director-Geral decidir recorrer ao voto por correspond�ncia, convidar� as Altas Partes Contratantes a remeterem-lhe os seus votos mediante carta selada no prazo de seis meses a contar do dia em que o convite para esse efeito ter� sido feito.
1. O Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura inscreve no Registo, sob um n�mero de ordem, qualquer bem cultural em rela��o ao qual foi formulado um pedido de inscri��o, desde que esse pedido n�o tenha sido objecto de uma objec��o no prazo previsto no n.� 1 do artigo 14.�
2. Nos casos em que tenha sido formulada uma objec��o e, sem preju�zo do disposto no n.� 5 do artigo 14.�, o Director-Geral n�o inscrever� o bem no Registo a menos que a objec��o tenha sido retirada ou se esta n�o tiver sido confirmada na sequ�ncia do procedimento referido no n.� 7 do artigo 14.�, ou do procedimento referido no n.� 8 do mesmo artigo.
3. No caso referido no n.� 3 do artigo 11.�, o Director-Geral procede � inscri��o a pedido do Comiss�rio-Geral para os Bens Culturais.
4. O Director-Geral remete, sem demora, ao Secret�rio-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas, �s Altas Partes Contratantes e, a pedido da Parte que solicitou a inscri��o, a todos os outros Estados visados nos artigos 30.� e 32.� da Conven��o uma c�pia autenticada de qualquer inscri��o no Registo. A inscri��o produzir� efeitos 30 dias ap�s este envio.
1. O Director-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas para a Educa��o, Ci�ncia e Cultura cancela a inscri��o de um bem cultural no Registo:
a) A pedido da Alta Parte Contratante em cujo territ�rio o bem se encontra;
b) Se a Alta Parte Contratante que solicitou a inscri��o denunciou a Conven��o, e a partir do momento em que essa den�ncia produziu efeitos;
c) No caso especial previsto no n.� 5 do artigo 14.�, quando uma objec��o tenha sido confirmada na sequ�ncia dos procedimentos referidos quer no n.� 7 do artigo 14.�, quer no n.� 8 do mesmo artigo.
2. O Director-Geral remete, sem demora, ao Secret�rio-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas e a todos os Estados que receberam c�pia da inscri��o uma c�pia autenticada de qualquer cancelamento no Registo. O cancelamento produz efeitos 30 dias ap�s esse envio.
Procedimento para obten��o de imunidade
1. O pedido referido no n.� 1 do artigo 12.� da Conven��o � dirigido ao Comiss�rio-Geral para os Bens Culturais. O pedido deve mencionar as raz�es que o motivam e especificar o n�mero aproximado e a import�ncia dos bens a transferir, a presente localiza��o desses bens, a nova localiza��o prevista, os meios de transporte, o trajecto a seguir, a data prevista para o transporte e qualquer outra informa��o �til.
2. Se o Comiss�rio-Geral, ap�s pedir as opini�es que julga oportunas, considerar que essa transfer�ncia � justificada, consulta os delegados interessados das Pot�ncias Protectoras sobre as modalidades de execu��o previstas. Na sequ�ncia dessa consulta notifica as Partes no conflito interessadas sobre o transporte e anexa a essa notifica��o todas as informa��es �teis.
3. O Comiss�rio-Geral nomeia um ou mais inspectores que se asseguram que o transporte cont�m apenas os bens descritos no pedido e que o transporte � efectuado de acordo com as modalidades aprovadas e que � munido do sinal distintivo. O inspector ou inspectores acompanham os bens at� ao seu destino.
Transporte para o estrangeiro
Se a transfer�ncia sob protec��o especial se fizer para o territ�rio de outro pa�s, esta rege-se n�o s� pelo artigo 12.� da Conven��o e pelo artigo 17.� do presente Regulamento mas tamb�m pelas seguintes disposi��es:
a) Enquanto os bens culturais permanecerem no territ�rio de outro Estado, este Estado ser� o deposit�rio desses bens e assegurar� a esses bens os cuidados pelo menos equivalentes aos que tem para com os seus pr�prios bens culturais de import�ncia compar�vel;
b) O Estado deposit�rio s� restituir� esses bens ap�s o fim do conflito; essa restitui��o ter� lugar no prazo de seis meses ap�s a formula��o do pedido;
c) Durante os transportes sucessivos e enquanto os bens culturais permanecerem no territ�rio de outro Estado, estes ficar�o isentos de qualquer medida de embargo e quer o depositante quer o deposit�rio n�o poder�o dispor dos mesmos. Todavia, quando a salvaguarda dos bens o exigir, o deposit�rio poder�, com o consentimento do depositante, fazer transportar os bens para o territ�rio de um terceiro pa�s, nos termos das condi��es previstas no presente artigo;
d) O pedido de coloca��o sob protec��o especial deve referir que o Estado para cujo territ�rio o transporte ser� efectuado aceita as disposi��es do presente artigo.
Territ�rio ocupado
Sempre que uma Alta Parte Contratante que ocupa o territ�rio de outra Alta Parte Contratante transportar bens culturais para um ref�gio situado noutro ponto desse territ�rio, sem poder seguir o procedimento previsto no artigo 17.� do Regulamento, o referido transporte n�o ser� considerado como um desvio nos termos do artigo 4.� da Conven��o, desde que o Comiss�rio-Geral para os Bens Culturais certifique por escrito, ap�s ter consultado o pessoal normal de protec��o, que as circunst�ncias tornaram esse transporte necess�rio.
Afixa��o do sinal
1. A coloca��o do sinal distintivo e o seu grau de visibilidade s�o deixados ao crit�rio das autoridades competentes de cada Alta Parte Contratante. O sinal pode ser exibido em bandeiras ou faixas; pode ser pintado num objecto ou representado de qualquer outra maneira adequada.
2. Contudo, sem preju�zo de uma sinaliza��o eventualmente mais completa, o sinal deve, em caso de conflito armado e nos casos previstos nos artigos 12.� e 13.� da Conven��o, ser afixado nos ve�culos de transporte de forma bem vis�vel durante o dia, tanto do ar como da terra.
O sinal distintivo deve ser bem vis�vel de terra:
a) A intervalos regulares suficientes para indicar claramente o per�metro de um centro monumental sob protec��o especial;
b) � entrada de outros bens culturais im�veis sob protec��o especial.
Identifica��o de pessoas
1. As pessoas visadas o artigo 17.� da Conven��o, n.� 2, al�neas b) e c), podem utilizar uma faixa munida do sinal distintivo, emitida e timbrada pelas autoridades competentes.
2. Essas pessoas s�o portadoras de um cart�o de identidade especial munido do sinal distintivo. Esse cart�o refere, pelo menos, o apelido e os nomes pr�prios, a data de nascimento, o t�tulo ou categoria, e a fun��o do titular. O cart�o cont�m a fotografia do titular bem como a sua assinatura ou as suas impress�es digitais, ou ambas. O cart�o tem aposto o selo branco das autoridades competentes.
3. Cada Alta Parte Contratante adopta o seu modelo de cart�o de identidade inspirando-se, a t�tulo de exemplo, no modelo anexo ao presente Regulamento. As Altas Partes Contratantes transmitem entre si o modelo por elas adoptado. Cada cart�o de identidade ser�, se poss�vel, feito, pelo menos, em duplicado, ficando uma c�pia com a Pot�ncia emitente.
4. As pessoas supra mencionadas n�o podem ser privadas, sem motivo justificado, nem do seu cart�o de identidade nem do direito de utilizar a sua faixa.

References: artigo 33
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 39
 artigo 30
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 38
 artigo 102
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 17