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⭐RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL * Alexandre Freitas Câmara **
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Eliza Stéphanie Machado da Silva
1 RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL * Alexandre Freitas Câmara ** 1. Introdução. 2. O dogma da coisa julgada material. 3. A sentença inconstitucional transitada em julgado. 4. O dilema: relativizar ou não a coisa julgada? 5. Mecanismos processuais para rediscutir a coisa julgada. 6. Propostas de lege ferenda. 7. Conclusão. 1. Introdução Tema que vem suscitando controvérsias na moderna doutrina do direito processual civil brasileiro é o da relativização da coisa julgada material. Vários autores já se pronunciaram sobre o tema, uns contra, outros a favor de tal relativização. O ponto, aliás, já chegou à jurisprudência, existindo já algumas decisões inclusive do Superior Tribunal de Justiça que admitiram que se rediscutisse matéria que já estava coberta pela autoridade de coisa julgada material. Esta exposição se propõe a apresentar algumas considerações sobre o ponto, analisando-se a matéria não só à luz do direito vigente, mas também apresentando propostas de lege ferenda. Um ponto, porém, deve ficar claro desde logo: nesta exposição buscar-se-á pôr em confronto dois valores de grande importância para qualquer sistema processual, a segurança (representada pela coisa julgada material) e a justiça (que servirá de fundamento para as propostas de relativização da coisa julgada). Este confronto de valores, registre-se desde logo, não é de fácil solução. Afinal de contas, o processo é instrumento de acesso à justiça, mas não há justiça sem segurança jurídica. É o equilíbrio entre esses valores que permitirá a busca de uma solução adequada para este problema. Consiste a exposição em analisar-se o dogma da coisa julgada (ou seja, o modo como a coisa julgada sempre foi vista: algo absolutamente intocável). Em seguida, examinar-se-á o problema das sentenças inconstitucionais transitadas em julgado, objeto principal das propostas de relativização. Examinados estes temas, poder-se-á passar ao trato * Texto de palestra proferida em 25 de outubro de Acrescentaram-se as notas. ** Advogado. Professor de direito processual civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) e dos cursos de pós-graduação das Universidades Estácio de Sá, Candido Mendes e Católica de Petrópolis e das Faculdades de Direito de Vitória (ES) e de Campos (RJ). Presidente da Comissão Permanente de Direito Processual Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros.2 do dilema: afinal, deve ou não ser relativizada a coisa julgada material? Ultrapassada esta questão, será preciso examinar quais são os mecanismos processuais existentes, no direito vigente, capazes de permitir que se suscite novamente a matéria já decidida por sentença alcançada pela autoridade de coisa julgada nos casos em que se admita a relativização. Por fim, apresentar-se-ão propostas de lege ferenda para um mais adequado trato da matéria no direito objetivo. Traçados os rumos da exposição, a ela se pode, enfim, passar. 2. O dogma da coisa julgada Durante muitos séculos a coisa julgada material foi tida como algo absolutamente intocável. Um verdadeira dogma, insuscetível da qualquer discussão. Houve, na mais clássica doutrina, quem afirmasse textualmente que a sentença que passa em julgado é havida por verdade. 1 Também a doutrina clássica européia se manifestava neste sentido, como se pode ver na obra de MATTIROLO: a autoridade de coisa julgada se funda sobre o princípio res iudicata pro veritate habetur. 2 Chegou-se a dizer, com grande dose de exagero, que a coisa julgada seria capaz de transformar o preto em branco (res iudicata nigrum albium facit). 3 Essas idéias, embora hoje completamente abandonadas, devem servir de ponto de partida para qualquer exposição sobre a autoridade de coisa julgada nos dias de hoje. A coisa julgada era vista como um instrumento de pacificação social. Ainda que equivocada a sentença, a partir de um certo momento deveria ela ser considerada imutável e indiscutível, sob pena de se eternizar o conflito. 4 Isto levou importante processualista italiano a afirmar que em linha abstrata não se pode dizer que exista uma sentença injusta, e porque o sucumbente não a impugna, tal sentença passa em julgado e tem plena 1 Joaquim Ignácio de Ramalho, Praxe brasileira. São Paulo: Ypiranga, 1869, p Luigi Mattirolo, Trattato di diritto giudiziario civile italiano, vol. V. Turim: Fratelli Bocca, 5ª ed., 1905, p Como se lê em obra clássica de direito processual civil, é famoso o dístico de Scassia: a coisa julgada faz do branco preto; origina e cria as coisas; transforma o quadrado em redondo; altera os laços de sangue e transforma o falso em verdadeiro (Eduardo Juan Couture, Fundamentos do direito processual civil. São Paulo: Saraiva, trad. bras. de Rubens Gomes de Souza, 1946, p. 329). 4 Lê-se em Enrico Tullio Liebman, Eficácia e autoridade da sentença. Rio de Janeiro: Forense, trad. bras. de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, 3ª ed., 1984, p. 39, que o instituto da coisa julgada se justifica por meio de considerações práticas e de utilidade social.3 eficácia. 5 E isto se disse porque a injustiça da sentença era vista apenas como o motivo que levaria o sucumbente a recorrer e, por conseguinte, se ninguém interpusesse recurso contra o pronunciamento judicial dever-se-ia considerá-lo justo. Do mesmo modo, esgotados os recursos, e transitando em julgado a sentença, esta visão do fenômeno levaria à negação da injustiça da sentença. Poder-se-ia mesmo dizer que, para os que tinham tal concepção da coisa julgada, o problema da sentença injusta seria um falso problema, pelo menos após a formação da autoridade de coisa julgada. Mais modernamente tais idéias foram superadas. Isto não significou, porém, qualquer abrandamento da autoridade de coisa julgada. Afirmada a justificativa sóciopolítica de sua existência, a coisa julgada seria capaz de tornar imutável e indiscutível o que ficou decidido pela sentença (empregado o termo aqui lato sensu, englobando-se também os acórdãos) contra a qual não mais se admitisse qualquer recurso. E isto se confirma pelas definições de coisa julgada que podem ser encontradas em obras de autorizadíssimos processualistas modernos. Assim, por exemplo, ensina CHIOVENDA que a coisa julgada é a afirmação indiscutível, e obrigatória para os juízes de todos os futuros processos, duma vontade concreta de lei, que reconhece ou desconhece um bem da vida a uma das partes. 6 Já para LIEBMAN, indubitavelmente o principal estudioso da matéria, a coisa julgada é a imutabilidade do comando emergente de uma sentença. Não se identifica ela simplesmente com a definitividade e intangibilidade do ato que pronuncia o comando; é, pelo contrário, uma qualidade, mais intensa e mais profunda, que reveste o ato também em seu conteúdo e torna assim imutáveis, além do ato em sua existência formal, os efeitos, quaisquer que sejam, do próprio ato. 7 Mesmo nas obras italianas mais recentes as definições encontradas não se afastam do que até aqui se apresentou. Veja-se, por exemplo, o que ensina VERDE, para quem a coisa julgada é um novo comando (aos futuros juízes e/ou às partes), concretização do comando contido na lei, acertamento. 8 Já para MONTELEONE a incontestabilidade do acertamento jurisdicional é, precisamente, aquilo que se quer exprimir com o conceito de 5 Sergio Costa, Manuale di diritto processuale civile. Turim: UTET, 5ª ed., 1980, p Giuseppe Chiovenda, Instituições de direito processual civil, vol. 1. São Paulo: Saraiva, trad. bras. de J. Guimarães Menegale, 3ª ed., 1969, p Liebman, Eficácia, cit., p Giovanni Verde, Il nuovo processo di cognizione. Nápoles: Jovene, 1995, p. 225.4 coisa julgada, res iudicata: quando o direito é declarado (ius dicere), as controvérsias e as contestações são anuladas, ficando estão estabelecido qual das pretensões em conflito é fundada e tem dignidade jurídica, ou seja, quem tem razão ou não. 9 Não se pense que as definições até aqui apresentadas sejam uma exclusividade italiana. Também em outras plagas a coisa julgada tem sido vista da mesma maneira. Na mais autorizada doutrina alemã também se define a coisa julgada material seguindo-se a mesma linha, como se pode ver na obra de GOLDSCHMIDT, para quem a significação da força material de coisa julgada reside em seus efeitos de constatação, de tal modo que o juiz está ligado, em todo processo futuro que se promova, à decisão contida na sentença. Isto se expressa com a fórmula segundo a qual o que se reconhece com força material de coisa julgada (firme), não pode controverter-se de novo (com êxito, entenda-se), e o que se desestima com força material de coisa julgada, não se pode voltar (com êxito) a fazer valer. 10 E, mais modernamente, afirmou LENT que a coisa julgada torna obrigatório para as partes o conteúdo da decisão, fazendo precluir para elas a possibilidade de obter sua modificação ou invalidação. E de todo inútil contestar depois o quanto tenha sido acertado o reconhecido na sentença, assim como afirmar o quanto tenha sido negado; os juízes dos sucessivos processos são vinculados pelo provimento precedente e não podem dele se afastar. A obrigatoriedade da decisão para as partes é, em suma, garantida por um vínculo que grava os processos futuros. 11 Também entre os mais modernos processualistas latino-americanos as idéias até aqui apresentadas se difundiram. Assim, por exemplo, para GOZAÍNI, a coisa julgada significa dar definitividade à sentença, impedindo que uma mesma situação seja mais uma vez provocada. 12 Na doutrina brasileira tem-se seguido a mesma linha de pensamento a respeito do conceito de coisa julgada. Para MOACYR AMARAL SANTOS, por exemplo, proferida a sentença e preclusos os prazos para recursos, a sentença se torna imutável (primeiro degrau coisa julgada formal); e, em conseqüência, tornam-se imutáveis os seus efeitos (segundo 9 Girolamo Monteleone, Diritto processuale civile, vol. 2. Pádua: CEDAM, 1995, p James Goldschmidt, Derecho procesal civil. Barcelona: Labor, trad. esp. de Leonardo Prieto Castro, 1936, p Friedrich Lent, Diritto processuale civile tedesco. Nápoles: Morano, trad. ital. de Edoardo F. Ricci, 1962, p Osvaldo Alfredo Gozaíni, Teoría general del derecho procesal. Buenos Aires: Ediar, 1996, p. 265.5 degrau coisa julgada material). 13 Já para JOSÉ FREDERICO MARQUES a coisa julgada é qualidade dos efeitos do julgamento final de um litígio; isto é, a imutabilidade que adquire a prestação jurisdicional do Estado, quando entregue definitivamente. 14 E para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a coisa julgada é qualidade da sentença, assumida em determinado momento processual. Não é efeito da sentença mas a qualidade dela representada pela imutabilidade do julgado e de seus efeitos. 15 Em obra recente, ensina DINAMARCO que uma vez esgotadas as possibilidades de impugnação de uma sentença a mesma se torna estável, imune a ataques posteriores, implantando-se, assim, uma situação de segurança entre as partes. E conclui: essa estabilidade e imunização, quando encarada em sentido amplo, chama-se coisa julgada e atinge, conforme o caso, somente a sentença como ato processual ou ela própria e também os seus efeitos. 16 Do quanto até aqui foi exposto, facilmente se verifica que a coisa julgada sempre foi vista como um imperativo de segurança, razão pela qual não poderia salvo situações excepcionais, expressamente previstas em lei, e que no direito brasileiro correspondem às hipóteses de rescindibilidade ser revisto o que ficou decidido em sentença firme. Sobre o ponto, merece referência ensinamento de COUTURE: Certo é que na sistemática do direito a necessidade de certeza é imperiosa; toda a matéria do controle da sentença não é outra coisa, como procuramos demonstrar, senão uma luta entre as exigências da verdade e as exigências da certeza. Uma maneira de não existir do direito seria a de não se saber nunca em que consiste. Entretanto, a verdade é que, ainda assim, a necessidade de certeza deve ceder, em determinadas condições, ante a necessidade de que triunfe a verdade. A coisa julgada não é de razão natural. Antes, a razão natural pareceria aconselhar o contrário: que o escrúpulo de verdade fosse mais forte que o escrúpulo de certeza; e que sempre, em face de uma nova prova, ou de um fato novo fundamental e antes desconhecido, se pudesse 13 Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas de direito processual civil, vol. 3. São Paulo: Saraiva, 6ª ed., 1983, p José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, vol. 3. São Paulo: Saraiva, 9ª ed., 1987, p Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 39ª ed., 2003, p Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, vol. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 296.6 percorrer de novo o caminho já andado, a fim de restabelecer o império da justiça. 17 E, mais adiante, conclui o príncipe dos processualistas latino-americanos: A coisa julgada é, em resumo, uma exigência política e não propriamente jurídica; não é de razão natural, mas sim de exigência prática. 18 A coisa julgada sempre foi, pois, vista como uma espécie de dogma incontestável. Uma vez esgotadas as possibilidades de impugnação da sentença, seu conteúdo se tornaria imutável e indiscutível, não como razão de justiça, mas como um imperativo político, destinado a estabilizar as relações jurídicas, conferindo-lhes segurança. Deste modo, ainda que o resultado do processo não correspondesse ao que seria correto conforme o direito, ou seja, ainda que fosse errada e injusta a sentença, seu conteúdo se tornaria imutável e indiscutível, impondo-se o resultado do processo coercitivamente, e se tornando impossível qualquer nova discussão a respeito do que já fora definitivamente julgado. A questão que se põe diante da moderna teoria do direito processual é a reavaliação do instituto da coisa julgada. Afinal, até que ponto pode valer a pena considerar-se imutável e indiscutível uma sentença errada? Pois é precisamente este o ponto a ser enfrentado. 3. A sentença inconstitucional transitada em julgado Entre os mais graves casos de sentenças erradas estão, indubitavelmente, aqueles em que o conteúdo da sentença ofende a Constituição da República. Isto porque, como notório, a inconstitucionalidade é o mais grave vício que pode acometer um ato jurídico. Por essa razão, a sentença inconstitucional transitada em julgado merecerá, aqui, tratamento separado. É preciso dizer, antes de tudo, que o tema da inconstitucionalidade das decisões judiciais ainda é de trato raro na doutrina. 19 O tema, porém, vem chamando a atenção de eméritos juristas modernos, 20 assim como já chamara a atenção de juristas mais antigos Couture, Fundamentos, cit., pp Idem, p A observação é de Paulo Otero, Ensaio sobre o caso julgado inconstitucional. Lisboa: Lex, 1993, p No Brasil se destaca obra coletiva coordenada por Carlos Valder do Nascimento, Coisa julgada inconstitucional. América Jurídica, 2002, com trabalhos do coordenador e de Cândido Rangel Dinamarco, José Augusto Delgado, Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria. Na doutrina estrangeira, sem sombra de dúvida, merece destaque a obra de Otero, Ensaio, cit.7 Historicamente se construíram sistemas de controle da constitucionalidade de leis e outros atos normativos. É inegável, porém, que uma decisão judicial pode contrariar um comando constitucional. 22 À guisa de exemplos, valho-me aqui de alguns dos apresentados por JOSÉ AUGUSTO DELGADO. São, pois, inconstitucionais as seguintes sentenças: a) a sentença expedida sem que o demandado tenha sido citado com as garantias exigidas pela lei processual; b) a ofensiva à soberania estatal; c) a violadora dos princípios guardadores da dignidade humana; d) a provocadora de anulação de anulação dos valores sociais e da livre iniciativa; e) a que estabeleça, em qualquer tipo de relação jurídica, preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; f) a que obrigue alguém a fazer ou deixar de fazer algo de forma contrária à lei; g) a que autorize a prática de tortura, tratamento desumano ou degradante de alguém; h) a que julga válido ato praticado sob a forma de anonimato na manifestação de pensamento ou que vede essa livre manifestação; i) a que impeça a liberdade de atuação dos cultos religiosos; j) a que consagra a possibilidade de violação ao direito da intimidade, da vida, da honra e da imagem da pessoa; 21 Eduardo Juan Couture, Revocación de los actos procesales fraudulentos, in Couture, Estudios de derecho procesal civil, tomo III. Buenos Aires: Depalma, 3ª ed., 1989, pp Narra Couture, nessa passagem, o caso de um proprietário rural, de sólida fortuna, que teve um filho como fruto de suas relações íntimas com uma pessoa que se encontrava a seu serviço. Buscando fazer desaparecer as conseqüências jurídicas e econômicas desse fato, conseguiu que a mãe do menor outorgasse mandato a uma pessoa de sua confiança, que aceitou a incumbência de promover a investigação de paternidade. Proposta a demanda, porém, o mandatário não produziu qualquer prova, o que levou a que se julgasse improcedente o pedido. Muitos anos depois, tendo o filho chegado à maioridade, promoveu ele nova demanda de investigação de paternidade, tendo o pai oposto objeção de coisa julgada. Alegou o autor, por sua vez, que a coisa julgada não poderia prevalecer diante da fraude processual. A decisão judicial rechaçou a alegação de coisa julgada, tendo sido definida por Couture como um modelo de sagacidade na análise da prova. Interposto recurso, celebrou-se posteriormente uma transação e, nas palavras de Couture, o assunto perdeu todo o interesse técnico. Se, por um lado, a transação resolveu o caso concreto, por outro fica o lamento por não se ter permitido ao tribunal ad quem manifestar-se sobre o ponto. 22 Otero, Ensaio, cit., p. 9. O jurista português ensina, em outra passagem de sua obra, que um problema central do controlo da validade dos actos jurisdicionais com a Constituição. O problema ganha tanto mais significado quanto assistimos a uma progressiva evolução no sentido de atribuir um maior número de tarefas aos juízes, configurando os tribunais como guardiões da constitucionalidade e da legalidade da actividade de todos os restantes poderes públicos (op. cit., p. 32).8 k) a que abra espaço para a quebra do sigilo da correspondência; l) a que impeça alguém de associar-se ou de permanecer associado; m) a que reduza o salário do trabalhador, salvo o caso de convenção ou de acordo coletivo; n) a que autorize a empresa, por motivos de dificuldades financeiras, a não pagar o 13º salário do trabalhador; o) a que estabeleça distinção entre brasileiros natos e naturalizados, além dos casos previstos na Constituição da República; p) a que proíba a União de executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e fazendária; q) a que autorize alguém a assumir cargo público descumprindo os princípios fixados na Constituição da República e nas leis específicas; r) a que ofenda, nas relações jurídicas de direito administrativo, os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da publicidade; s) a que reconheça vitalício no cargo o juiz com, apenas, um ano de exercício; t) a que, no trato de indenização da propriedade pelo poder público, para qualquer fim, não atenda ao princípio da justa indenização. 23 Em todos esses casos, e em muitos outros, a decisão judicial estaria violando a Constituição da República, o que é absolutamente inaceitável. A mera possibilidade de que decisões que afrontam a Constituição sejam proferidas torna necessária a existência, no sistema processual, de um mecanismo de controle de constitucionalidade de tais decisões. Tal sistema é composto, precipuamente, pelo recurso extraordinário (notadamente o fundado na alínea a do art. 102, III, da Constituição da República). Cabível que seja tal recurso, poderá o mesmo ser interposto, o que permitirá ao Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua função precípua de guarda da Constituição, controlar a constitucionalidade de decisões proferidas em única ou última instância por outros órgãos jurisdicionais, corrigindo-as quando eivadas do mais grave dos vícios. Surge o problema, porém, quando a sentença que ofende a Constituição da República transita em julgado. Será a coisa julgada, com sua eficácia sanatória geral, capaz de sanar a inconstitucionalidade contida na sentença?9 Merece registro, em primeiro lugar, a afirmação de JOSÉ AUGUSTO DELGADO, para quem as sentenças que ofendem a Constituição nunca terão força de coisa julgada e poderão, a qualquer tempo, ser desconstituídas no seu âmago mais consistente que é a garantia da moralidade, da legalidade, do respeito à Constituição e da entrega da justiça. 24 Assim, porém, e data venia, não me parece. A sentença, mesmo a inconstitucional, é alcançada pela autoridade de coisa julgada. Preclusa a faculdade de interpor recurso contra tal sentença, terá a mesma alcançado a auctoritas rei iudicatæ. E, sendo de mérito a sentença, alcançadas serão a coisa julgada formal e a material. A questão posta à consideração dos juristas, a meu sentir, não é a de saber se a sentença inconstitucional transita ou não em julgado, mas a de saber se uma vez transitada ela em julgado poderá seu conteúdo ser revisto em processo posterior. Eis aí, pois, o dilema: relativizar ou não a coisa julgada? 4. O dilema: relativizar ou não a coisa julgada? Diante dos problemas práticos que podem ser gerados por sentenças injustas ou contrárias ao ordenamento jurídico que tenham alcançado a autoridade de coisa julgada, surge, então, o dilema: deve-se admitir ou não a relativização da coisa julgada? Argumentos de peso há, registre-se, em ambos os sentidos, não sendo possível a qualquer processualista nos dias de hoje permanecer indiferente ao tema. Sobre o ponto, merece ser examinada, em primeiro lugar, a tese sustentada pelo emérito professor LEONARDO GRECO. 25 Afirma o preclaro professor titular da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro que para examinar o conflito entre a coisa julgada e a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, assim como para avaliar se a demonstrada vulnerabilidade da coisa julgada é compatível com o Estado Democrático de Direito instituído entre nós a partir da 23 Estes e outros exemplos podem ser encontrados em José Augusto Delgado, Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais, in Nascimento (coord.), Coisa, cit., pp Delgado, Efeitos, cit., p Leonardo Greco, Efeitos da declaração erga omnes de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em relação à coisa julgada anterior, in consultado em 20/10/2003, de onde são extraídos todos os trechos citados adiante no texto.10 Constituição de 1988, considero necessário assentar uma segunda premissa, 26 ou seja, se a coisa julgada é um direito fundamental ou uma garantia de direitos fundamentais e, como tal, se a sua preservação é um valor humanitário que mereça ser preservado em igualdade de condições com todos os demais constitucionalmente assegurados; ou, se ao contrário, é apenas um princípio ou uma regra de caráter técnico processual e de hierarquia infraconstitucional, que, portanto, deva ser preterida ao primado da Constituição e da eficácia concreta dos direitos fundamentais e das demais disposições constitucionais. Pois a respeito dessa questão afirma GRECO que a coisa julgada é uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito fundamental, como instrumento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança, inscrito como valor e como direito no preâmbulo e no caput do artigo 5º da Constituição de A segurança não é apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas também e principalmente a segurança jurídica. Afirma LEONARDO GRECO que a segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes. Ao exercer a função jurisdicional, atuando a vontade da lei, o Estado revela e impõe às partes a norma que licitamente eles devem respeitar como representativa da vontade do próprio Estado, não sendo lícito a este, depois de tornada imutável e indiscutível essa manifestação de vontade oficial, desfazê-la em prejuízo das relações jurídicas e dos respectivos efeitos travadas e produzidos sob a égide da sua própria decisão. Por conta disso, afirma GRECO que a coisa julgada é uma garantia essencial do direito fundamental à segurança jurídica. Cita o renomado autor decisão da Corte Européia de Direitos Humanos nos casos Brumarescu v. Romênia (julgado em 28/10/1999); Pullar v. Reino Unido (julgado em 10/6/1996); Antonakopoulos, Vortsela e Antonakopolou v. Grécia (julgado em 14/12/1999) e Antonetto v. Itália (julgado em 20/7/2000), todas no sentido de que a coisa julgada é uma imposição do direito à tutela jurisdicional. 26 Anteriormente apresentara Greco uma primeira premissa: a da fragilidade da coisa julgada no direito brasileiro, sujeita a ataque, por meio da ação rescisória, em tantos casos que não se pode encontrar, no direito comparado, nenhum ordenamento que se aproxime do sistema aqui vigente a respeito do ponto.11 Reconhece, porém, GRECO, que a segurança jurídica não é um valor absoluto, razão pela qual afirma que à coisa julgada se sobrepõem a vida e a liberdade do ser humano e, por tal razão, a declaração de inconstitucionalidade deve determinar a anulação de qualquer condenação criminal anterior com base na lei tida como inválida. Afirma, em seguida, LEONARDO GRECO que nos processos de controle direto da constitucionalidade não há coisa julgada erga omnes. Para ele, a força vinculante que decorre do controle concentrado corresponde à eficácia do precedente da common law, não tendo autoridade, por si mesma, para sobrepor-se ao ato de vontade do Estado que no julgamento do caso concreto atribuiu o bem disputado a este ou àquele litigante. Não haveria, pois, coisa julgada posterior a desfazer coisa julgada anterior, mas dois atos de vontade do Estado com as respectivas eficácias delimitadas pelos respectivos objetos litigiosos. Como última premissa de seu pensamento, afirma GRECO que o controle da constitucionalidade das leis serve aos direitos fundamentais, razão pela qual das decisões sobre a constitucionalidade das leis não podem decorrer violações a direitos fundamentais, pois isso representaria o desvirtuamento da função primordial do próprio controle. A partir das premissas anteriormente estabelecidas, ensina LEONARDO GRECO que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em controle concentrado de normas pelo Supremo Tribunal Federal não deve ter nenhuma influência sobre anteriores sentenças transitadas em julgado que tenham fundamento em entendimento contrário ao do STF sobre a questão constitucional. Sendo a segurança jurídica um direito fundamental, leciona GRECO, atua ela como limite que não permite a anulação do julgado com fundamento na decisão do STF. O único remédio processual cabível para essa invalidação, segundo o notável processualista, seria a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para exercício do direito à rescisão. GRECO termina sua exposição afirmando que, em síntese, a segurança jurídica, como direito fundamental, assegurada pela coisa julgada, não permite, como regra, a propositura de ação de revisão da coisa julgada como conseqüência da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Vê-se, assim, que para LEONARDO GRECO é inadmissível a relativização da coisa julgada, por ser esta uma garantia fundamental, decorrente da garantia de segurança jurídica12 estabelecida pelo art. 5º da Constituição da República. E GRECO não é o único a se manifestar contrariamente à relativização da coisa julgada. Também se pronunciou sobre o tema o professor gaúcho SÉRGIO GILBERTO PORTO. Para este há de se reconhecer a existência de uma tendência doutrinária e jurisprudencial à relativização da coisa julgada, afirmando que para os integrantes de tal tendência seria possível, em certas situações excepcionais, admitir que a coisa julgada seja afastada sem necessidade de prévia rescisão do julgado. Manifesta-se, então, o jurista gaúcho contrário a tal entendimento, sustentando, antes de tudo, a natureza constitucional da garantia da coisa julgada. 27 Depois de examinar a tese da relativização, afirma PORTO que, maxima venia do entendimento adotado que passou a admitir a relativização da coisa julgada por nova decisão jurisdicional, sem que prévia e necessariamente tenha sido invalidada a sentença anterior trânsita em julgado, deste ousamos divergir, não no que diz respeito ao conteúdo substancial de tais pronunciamentos, mas na forma por eles propostas, eis que, no sistema brasileiro, longe de dúvida, é possível sim! rever a decisão trânsita em julgado, ou seja, superá-la. Todavia, em face de seus naturais efeitos negativos, não pode e não deve o novo juízo tentar mitigá-la simplesmente desconhecendo o accertamento (julgamento) anterior, vez que, sob o ponto de vista jurídico, indispensável a prévia e necessária invalidação deste e tão-somente após poderá haver rejulgamento da relação anteriormente normada. 28 Propõe, assim, o professor da PUC gaúcha que haja uma modificação do regime da ação rescisória, a fim de que se admita, em certas hipóteses excepcionais, que a rescisão se dê em prazo maior ou até mesmo sem que o direito à rescisão fique sujeito a qualquer prazo. São palavras do ilustre jurista: Assim, em tempos de reformas processuais, parece oportuno a revisão das hipóteses de cabimento de AR e, quiçá, até mesmo, o exame da vigência do prazo decadencial existente, observando, por derradeiro, que no plano criminal a revisão irmã siamesa da rescisória não goza desta limitação, em face da natureza relevante do direito posto em causa e, ao que consta, tal circunstância não gera uma crise social intolerável. 29 E conclui: Desta forma, a ampliação das hipóteses de cabimento de demanda de cunho rescisório, a dilação do prazo decadencial para interposição destas e a 27 Sérgio Gilberto Porto, Cidadania processual e relativização da coisa julgada, in Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, vol. 22. Porto Alegre: Síntese, 2003, p Idem, p Idem, p. 12.13 supressão deste para hipóteses excepcionalíssimas, vez que portadoras de vícios inconvalidáveis, parece ser uma bem temperada fórmula de pacificação jurídica. Portanto, maxima venia, o desafio não é simplesmente relativizar de qualquer modo, a qualquer tempo e por qualquer juízo a coisa julgada, em verdadeiro desprestígio aos óbvios motivos que ensejaram sua criação, mas sim prestigiá-la, com um sistema, dentro da ordem jurídica, compatível com a realidade deste início de século. 30 Entendimento análogo é sustentado por JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER, outro notável processualista gaúcho. 31 Para o mestre, tem-se observado forte tendência, no Brasil, no sentido de mitigar ou relativizar a coisa julgada. Chega mesmo TESHEINER a falar em uma tendência, bem moderna, de desdenhar, senão de eliminar, o instituto da coisa julgada. Sustenta o autor, então, que o melhor seria, para os casos relativamente raros de sentenças objetivamente desarrazoadas, abrir-se a possibilidade de sua rescisão a qualquer tempo. E conclui: O que absolutamente não pode prevalecer é a idéia de que possa qualquer juiz ou tribunal desrespeitar a coisa julgada decorrente de decisão proferida por outro órgão judiciário, de igual ou superior hierarquia, a pretexto de sua nulidade ou erronia. Do que até aqui se expôs já se pode notar a existência de duas tendências na moderna doutrina: a que nega a possibilidade de relativização da coisa julgada (LEONARDO GRECO) e a que afirma a necessidade de se permitir a rescisão, a qualquer tempo, de sentenças transitadas em julgado que sejam objetivamente desarrazoadas (SÉRGIO GILBERTO PORTO e JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER). Nenhuma dessas tendências, porém, tem se revelado dominante. Predomina, mais modernamente, a tendência doutrinária a permitir a relativização da coisa julgada independentemente de prévia desconstituição da sentença firme, em casos excepcionais. É dessa tendência que se passa a tratar. Merece relevo, em primeiro lugar, dentre o que se tem apresentado na doutrina a respeito desta tendência, o sustentado por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Firme no entendimento segundo o qual a coisa julgada material seria a imutabilidade dos efeitos da sentença, assim entendidas as conseqüências produzidas por uma sentença fora do processo, atingindo a vida das pessoas (o que, segundo ele, faz com que as sentenças 30 Idem, p José Maria Rosa Tesheiner, Relativização da coisa julgada, artigo publicado na internet, in consultado em 21/10/2003.14 terminativas não alcancem a coisa julgada material, mas só a formal), sustenta o ilustre processualista de São Paulo que há sentenças que só aparentemente produzem efeitos, pois estes são repelidos por razões superiores, de ordem constitucional. Haveria aí, pois, uma impossibilidade jurídica de que tais efeitos se produzissem, o que impediria a formação da coisa julgada material. 32 Diz, então, o professor das Arcadas; Ora, como a coisa julgada não é em si mesma um efeito e não tem dimensão própria, mas a dimensão dos efeitos substanciais da sentença sobre a qual incida, é natural que ela não se imponha quando os efeitos programados na sentença não tiverem condição de impor-se. 33 Ainda na mesma linha, manifestam-se HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e JULIANA CORDEIRO DE FARIA, assinalando que a coisa julgada não pode suplantar a lei, em tema de inconstitucionalidade, sob pena de transformá-la em um instituto mais elevado e importante que a lei e a própria Constituição. Se a lei não é imune, qualquer que seja o tempo decorrido desde a sua entrada em vigor, aos efeitos negativos da inconstitucionalidade, por que o seria a coisa julgada? 34 Sustentam os ilustres juristas mineiros que a coisa julgada não é uma garantia constitucional, limitando-se a Lei Maior a estabelecer que a res iudicata estaria protegida contra e lei nova, que não poderia retroagir. 35 E, a seguir, lecionam os respeitados juristas: Uma decisão que viole diretamente a Constituição, ao contrário do que sustentam alguns, não é inexistente. Não há na hipótese de inconstitucionalidade mera aparência de ato. Sendo desconforme à Constituição o ato existe se reúne condições mínimas de identificabilidade das características de um ato judicial, o que significa dizer, que seja prolatado por um juiz investido de jurisdição, observando aos requisitos formais e processuais mínimos. Não lhe faltando elementos materiais para existir como sentença, o ato judicial existe. Mas, contrapondo-se a exigência absoluta da ordem constitucional, faltalhe condição para valer, isto é, falta-lhe aptidão ou idoneidade para gerar os efeitos para os quais foi praticado. E prosseguem: Assim, embora existente, a exemplo do que se dá com a lei inconstitucional, o ato judicial é nulo Cândido Rangel Dinamarco, Relativizar a coisa julgada, in Nascimento (coord.), Coisa, cit., pp Idem, p Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, in Nascimento (coord.), Coisa, cit., p Idem, pp Idem, p. 148.15 Afirmam os citados juristas mineiros qu;e em face da coisa julgada que viole diretamente a Constituição, deve ser reconhecido aos juízes um poder geral de controle incidental da constitucionalidade da coisa julgada. 37 Sendo assim, a inconstitucionalidade da sentença transitada em julgado poderia ser reconhecida por qualquer juízo ou tribunal, até mesmo de ofício, a qualquer tempo. Esta tendência à relativização da coisa julgada, como dito anteriormente, é a que vem prevalecendo na doutrina mais recente, inclusive com reflexos na jurisprudência (como se pode ver, por exemplo, pelo acórdão proferido pelo STJ no recurso especial nº /PR, de que foi relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, onde se afirma expressamente a mitigação da coisa julgada). 38 Vê-se, do quanto até aqui se expôs que o dilema a que venho me referindo existe e está posto diante da doutrina e da jurisprudência. Afinal, deve-se ou não relativizar a coisa julgada? A meu juízo, a relativização se impõe. E passo a apresentar as razões que me levam a adotar tal entendimento. Em primeiro lugar, devo dizer que não tenho a menor dúvida em afirmar que a coisa julgada é uma garantia constitucional e, ainda mais do que isso, um direito fundamental. E chego a essa conclusão não só em razão do fato de ser a coisa julgada um corolário da garantia constitucional da segurança jurídica, estabelecida pelo caput do art. 5º da Lei Maior, mas também em razão do disposto no inciso XXXVI do mesmo artigo constitucional. Este dispositivo não tem, a meu sentir, o alcance limitado que a ele se vem atribuindo. Ao afirmar a Constituição que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não se está apenas assegurando o princípio da irretroatividade das leis. Sustentar isto implica, a meu ver, ler a Constituição à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, cujo art. 6º estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e 37 Idem, p Da ementa do aludido acórdão pode-se extrair o seguinte trecho, atinente ao tema sub examine: A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade.16 geral, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ora, não se deve ler a Constituição à luz da norma infraconstitucional, mas exatamente o contrário! O texto da Lei de Introdução ao Código Civil conduz, à toda evidência, uma norma destinada a assegurar o princípio da irretroatividade das leis. A Constituição da República, contudo, vai muito além disso, e estabelece que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estão protegidos contra leis que se destinem a prejudicá-los. Ora, nada há que permita considerar que a retroatividade seja a única forma de se prejudicar tais institutos. É claro que a lei retroativa será inconstitucional sempre que prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Será, porém, inconstitucional qualquer lei que prejudique aqueles institutos jurídicos, ainda que sem retroagir. Basta pensar, por exemplo, na Lei nº 9.494/97, que estabeleceu limites territoriais para a coisa julgada formada em processo de ação civil pública, enfraquecendo o alcance da autoridade de coisa julgada. Tal lei, por prejudicar a coisa julgada, é inconstitucional, ainda que não tenha efeitos retroativos. A coisa julgada é, pois, garantia constitucional. Isto, porém, não implica afirmar que a mesma seja absoluta. Nem mesmo as garantias constitucionais são imunes à relativização. E esta relativização, frise-se, pode ser inferida do sistema ou imposta até mesmo por norma infraconstitucional. Em primeiro lugar, infere-se do sistema jurídico vigente a possibilidade de relativização de garantias constitucionais como decorrência da aplicação do princípio da razoabilidade, o qual é consagrado na Constituição através do seu art. 5º, LIV, que trata do devido processo legal. Assim é que diante de um conflito entre valores constitucionais, está o intérprete autorizado a afastar o menos relevante para proteger o mais relevante, o que fará através da ponderação dos interesses em disputa. Em segundo lugar, a norma infraconstitucional pode, por sua própria conta, ponderar tais interesses e estabelecer o modo como essa relativização se dará. É o que acontece, por exemplo, com a relativização do direito, constitucionalmente assegurado, à herança, que é limitado pelas normas infraconstitucionais que tratam da indignidade. É, pois, possível relativizar a garantia constitucional da coisa julgada. 39 A questão fundamental, no entanto, é saber quando isto poderá ocorrer. 39 Registre-se, aliás, com Norberto Bobbio, citado por Leonardo Greco ( Eficácia, cit.), que no Direito há (ou, pelo menos, deve haver) apenas duas garantias absolutas: o direito de não ser torturado e o direito de não ser escravizado.17 Diga-se, antes de tudo, que não se pode admitir a relativização diante da mera alegação de injustiça da sentença. Pronunciando-se sobre o ponto, manifestou-se um dos mais autorizados processualistas alemães contemporâneos, afirmando que a intangibilidade da declaração transitada em julgado não pode ser aplicada sem excepções. Questiona-se sob que pressupostos pode ser admitida a ofensa do caso julgado. Não é permitida a revogação ou alteração da sentença por simples incorrecção. Senão, bastaria a simples afirmação da incorrecção para impugnar qualquer sentença com trânsito em julgado e, assim, poderia repetir-se, novamente, qualquer processo findo. A parte vencedora no processo (anterior) seria forçada a discutir sempre de novo com a parte contrária e apenas seriam decisivos a obstinação e o poder financeiro, quando a calma chegasse. Desse modo, o caso julgado perderia o seu significado. É mais suportável que uma sentença incorrecta exista e deva aceitar-se, que qualquer sentença possa ser impugnada a todo o momento. Assim, o caso julgado garante que, mesmo no caso concreto, domine a segurança jurídica e desse modo um elemento essencial do Estado de direito e isto significa que um princípio constitucional do GG é realizado. 40 Significa isto dizer que não se pode, simplesmente, admitir que a parte vencida venha a juízo alegando que a sentença transitada em julgado está errada, ou é injusta, para que se admita o reexame do que ficou decidido. A se admitir isso, estar-se-ia destruindo o conceito de coisa julgada, eis que a parte vencida sempre poderia fazer ressurgir a discussão sobre a matéria já definitivamente decidida, ficando qualquer juiz autorizado a reapreciar a matéria. Desapareceria, assim, a garantia de segurança e estabilidade representada pela coisa julgada. Por tal razão, entendo que apenas no caso de se ter algum fundamento constitucional é que será possível reapreciar o que ficou decidido por sentença transitada em julgado. Dito de outra maneira, apenas no caso de sentenças inconstitucionais transitadas em julgado será possível relativizar-se a coisa julgada. Isto se dá porque, como já foi dito anteriormente, a inconstitucionalidade é o mais grave vício de que pode padecer um ato jurídico, não sendo possível aceitar a idéia de que o 40 Othmar Jauernig, Direito processual civil. Coimbra: Almedina, trad. port. de F. Silveira Ramos, 2002, pp Anote-se que a abreviatura GG, contida no texto citado, significa Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland, ou seja, a Lei Fundamental (Constituição Política) da República Federal Alemã, de18 trânsito em julgado de uma sentença que contraria a Constituição seja capaz de sanar tal vício que é, à toda evidência, insanável. Pense-se, por exemplo, em uma sentença que tenha determinado o pagamento de indenização por desapropriação em valor excessivo, muito superior ao justo (o que decorre, às vezes, até mesmo de conluio entre o interessado e o procurador da Fazenda Pública expropriante, como vez por outra se descobre através do noticiário apresentado pelos meios de comunicação social). Não se admitir a relativização da coisa julgada em um caso como este implica aceitar que alguém receba indenização que não é justa, o que contraria o disposto nos arts. 182, 3º e 184, ambos da Constituição da República. O mesmo se dá no caso da investigação de paternidade julgada quando ainda não era possível a realização da perícia conhecida como exame de ADN (ácido desoxirribonucléico). A possibilidade de verificação, com um grau que se aproxima muito da certeza absoluta (ainda que, indubitavelmente, não haja ressalvado apenas o caso da matemática e de seus teoremas verdades científicas absolutas), da paternidade não pode ser afastada em razão de ter transitado em julgado sentença afirmando ou negando a paternidade sem que tal exame pudesse ter sido realizado. Estabelecer que alguém é pai quando isto não corresponde a verdade, ou vice-versa, contraria o mais relevante dos valores constitucionais, o da dignidade humana, sendo inegável que todos têm o direito, decorrente deste valor constitucional, de saber ao certo quem é ou não seu ascendente (ou descendente) biológico. 41 É, pois, possível relativizar a coisa julgada, afastando-a, sempre que o conteúdo da sentença firme contrariar norma constitucional. Deste modo, não havendo qualquer fundamento constitucional para impugnação da sentença transitada em julgado, será impossível relativizar-se a coisa julgada material, podendo esta ser afastada apenas nos casos previstos em lei como geradores de rescindibilidade (art. 485 do Código de Processo Civil), no prazo e pela forma legais. 41 Permito-me, aqui, uma observação paralela ao tema da exposição. Falo em ascendência biológica no lugar de paternidade (e ponho, no texto, as palavras paternidade e pai entre aspas) por estar absolutamente convencido de que paternidade é uma relação decorrente do amor, e não da biologia. Aquele que fornece o material genético para a concepção é ascendente biológico mas não é, necessariamente, pai. A sabedoria popular sempre afirmou que pai é quem cria. Registro o fato não só por convicção pessoal, mas como manifestação de meu amor por meu filho Rodrigo, de quem me sinto pai não por causa de um espermatozóide, mas em razão do imenso amor que sinto por ele, e que sei que ele sente por mim.19 Resta, pois, verificar quais são os mecanismos processuais capazes de permitir que se reabra a discussão sobre o que ficou coberto pela autoridade de coisa julgada apesar da violação da Constituição. 5. Mecanismos processuais para rediscutir a coisa julgada O primeiro meio adequado para que se suscite a inconstitucionalidade da sentença transitada em julgado é, indubitavelmente, a ação rescisória. Esta poderá ser ajuizada com fundamento no disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, que permite a rescisão de sentenças transitadas em julgado que violem literal disposição de lei. É sabido que este dispositivo não pode ser interpretado literalmente, sendo certo que a rescindibilidade existirá sempre que a sentença transitada em julgado violar direito em tese. 42 Assim sendo, será possível rescindir-se a sentença inconstitucional transitada em julgado, proferindo-se em seguida um novo julgamento da causa. A ação rescisória, porém, é um remédio processual cuja utilização é limitada no tempo. Como notório, o art. 495 do CPC fixa um prazo bienal, de natureza decadencial, para o exercício do direito à rescisão das sentenças transitadas em julgado, tendo tal prazo por termo a quo o momento exato da formação da coisa julgada. É preciso, assim, verificar se outros mecanismos processuais existem que tornem possível rediscutir-se o conteúdo de sentença inconstitucional transitada em julgado. Outro mecanismo processual logo se revela adequado, em razão de expressa previsão de sua utilização para tal fim. Refiro-me aos embargos do executado, na forma do disposto no parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. Aludido parágrafo, acrescentado ao texto do Código pela Medida Provisória nº , 43 tem a seguinte redação: Para efeito do disposto no inciso II deste artigo (que, registre-se, permite a alegação em sede de embargos do executado opostos incidentemente a um processo de execução de sentença, de inexigibilidade da obrigação representada pelo 42 Sobre o ponto, seja-me permitido fazer remissão, inclusive para outras indicações bibliográficas, ao que escrevi alhures: Alexandre Freitas Câmara, Lições de direito processual civil, vol. II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 7ª ed., 2003, p Trata-se de medida provisória que estava em vigor no momento do início da vigência da Emenda Constitucional nº 32/2001, razão pela qual a mesma se tornou uma medida provisória permanente, por mais paradoxal que isso possa parecer.20 título executivo), considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. O dispositivo a que se acaba de fazer referência, registre-se, tem sido alvo de divergências no que concerne à sua compatibilidade com a Constituição da República, uma vez que permite a relativização da coisa julgada, o que é inaceitável para alguns juristas. 44 Trata-se, porém, de dispositivo que não obstante a ele se possa opor resistência em razão da sua ilegitimidade decorrente do modo como foi inserido no ordenamento processual brasileiro, já que as medidas provisórias, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, não eram adequadas para veicular normas processuais conta com apoio de autorizada doutrina. Basta ver, por exemplo, que seu conteúdo já era sustentado antes mesmo de tal dispositivo ser incorporado ao CPC por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e JULIANA CORDEIRO DE FARIA, como se pode ver no seguinte excerto da obra dos ilustres juristas: Esse mecanismo de controle pode ser utilizado também no direito brasileiro, porque nas execuções de sentença o art. 741, II, do CPC admite embargos para argüir a inexigibilidade do título, e sendo nula a coisa julgada inconstitucional, não se pode tê-la como título exigível para fins executivos. Com efeito, a exigibilidade pressupõe sempre a certeza jurídica do título, de maneira que não gerando certeza a sentença nula, carecerá ela, ipso facto, de exigibilidade. E, adiante, afirmam os professores mineiros: Após a publicação das idéias esposadas no item supra e diversos debates em Seminários, foi, recentemente, editada a Medida Provisória nº 2.180/2001, que tornou regra expressa as sugestões indicadas no item anterior. 45 O disposto no aludido parágrafo único do art. 741 nada mais é do que decorrência do alcance erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de controle direto da constitucionalidade. 46 Não se aceitar o afastamento da coisa julgada em casos como os a que alude o parágrafo único do art. 741 do CPC implicaria restringir ilegitimamente o alcance das decisões da Corte Suprema. Basta imaginar o seguinte exemplo: alguém é condenado a pagar certa quantia em dinheiro, tendo a sentença 44 Afirma a inconstitucionalidade do dispositivo, por exemplo, Greco, Eficácia, cit. 45 Theodoro Júnior e Faria, A coisa julgada, cit., p Sobre este alcance, e seus precisos limites, seja-me consentido referir o que escrevi em outra sede: Alexandre Freitas Câmara, A coisa julgada no controle direto da constitucionalidade, in Daniel Sarmento (org.), O controle de constitucionalidade e a Lei 9.868/99. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, passim. Exibir mais
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