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S.R. DA AGRICULTURA E AMBIENTE Portaria n.º 81/2014 de 22 de Dezembro de PDF
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Derek Fonseca Prada
1 S.R. DA AGRICULTURA E AMBIENTE Portaria n.º 81/2014 de 22 de Dezembro de 2014 O Decreto Legislativo Regional 29/2011/A, de 16 de Novembro, que aprova o regime geral de prevenção e gestão de resíduos, tem por objetivo a proteção do ambiente e da saúde humana e visa definir metas que se destinam a prevenir ou a reduzir a produção de resíduos, o seu caráter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuir os impactes associados à utilização dos recursos e a melhorar a eficiência dessa utilização. O mesmo diploma estabelece também o regime económico e financeiro da gestão de resíduos, nomeadamente a aplicação de taxas aos operadores e entidades gestoras intervenientes no «ciclo de vida» do resíduo, as quais visam a compensação tendencial dos custos sociais e ambientais e a sustentabilidade do meio ambiente, remetendo para Portaria do Governo Regional competente em matéria de ambiente as normas de funcionamento do sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos, previsto nos artigos 207º e 208º do Capítulo III do Título V. Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, e da alínea g) do artigo 23.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 5 de março, o seguinte: 1 - É instituído um sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos gerados nos Açores o qual tem por finalidade apoiar financeiramente: a)o transporte inter-ilhas de resíduos; b)o transporte de resíduos dos Açores para um destino adequado fora do território regional, quando não exista destino licenciado no território regional. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, estão abrangidos pelo sistema de apoio os resíduos, considerados na aceção da alínea ttt) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que sejam produzidos na Região Autónoma dos Açores e cuja tipologia conste do anexo I à presente Portaria, da qual faz parte integrante. 3 - Não estão abrangidos os seguintes resíduos: a)resíduos inertes, na aceção da alínea xxx) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro; b)resíduos orgânicos, com exceção dos óleos alimentares usados nas ilhas em que não exista operador licenciado para a valorização; c)sem prejuízo do disposto no número seguinte, os resíduos que estejam abrangidos por um sistema individual ou por um sistema integrado gerido por uma entidade de gestão de fluxos específicos de resíduos que assente na cobrança de uma taxa do tipo ecovalor; d)os resíduos para os quais exista um operador licenciado para a valorização ou eliminação e que os possa receber na ilha de produção. 4 - Está abrangido pelo presente sistema de apoio o transporte inter-ilhas de «resíduos de embalagens», com exceção das fileiras do vidro e da madeira, destinados a unidades de triagem sitas nos Açores, desde que na ilha de produção não exista um sistema de triagem que os possa receber.
2 5 - Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma os operadores de gestão de resíduos que estejam sujeitos à regulação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores, adiante designada por ERSARA, e que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a)cumpram as condições legais requeridas para o exercício da respetiva atividade; b)sejam operadores de gestão de resíduos licenciados, segundo a definição constante na alínea ww) do n.º 1 do artigo 4º, do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro; c)não sejam devedores à administração fiscal e à segurança social, à data da submissão da candidatura; d)não sejam devedores à ERSARA de quaisquer valores, com atraso superior a 90 dias a contar da data de vencimento da dívida, à data da submissão da candidatura; e)sejam, para efeitos de apoios de Estado, considerados micro, pequenas ou médias empresas, nos termos da correspondente definição comunitária aplicável. 6 - Para efeitos de publicação do apoio, devem os documentos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, ser remetidos no prazo máximo de 10 dias após solicitação, sob pena de indeferimento da candidatura. 7 - Os resíduos objeto do presente sistema de apoio têm obrigatoriamente de ser entregues a operador licenciado para a sua gestão, sendo a entrega comprovada nos termos estabelecidos para o funcionamento do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos (SRIR). 8 - Para efeitos da presente Portaria, consideram-se despesas elegíveis: a)as despesas incorridas com o transporte marítimo inter-ilhas de resíduos, realizado desde o dia 01 de janeiro de 2014; b)as despesas incorridas com o transporte marítimo de resíduos entre qualquer ilha do arquipélago e um porto de destino no exterior do arquipélago, realizado desde o dia 01 de janeiro de Do ponto anterior são excluídos quaisquer outros custos, inerentes ao transporte marítimo, sob a forma de impostos, taxas, seguros, logística ou outros. 10 -Os apoios financeiros previstos na presente Portaria assumem a forma de subvenção a fundo perdido e são calculados pela aplicação das seguintes percentagens sobre as despesas elegíveis mencionadas no número 8, efetivamente suportadas pelo operador: a)50% no transporte de resíduos das tipologias «papel/cartão não embalagem» e «plásticos não embalagem» com origem nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo; b)25% no transporte dos «resíduos de embalagens» que cumpram o disposto no n.º 4, com origem nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo; c)25% no transporte de resíduos não perigosos, enquadráveis nas tipologias «baterias e outros componentes de veículos em fim de vida», «resíduos químicos», «resíduos hospitalares» e «outros resíduos», com origem nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo; d)70% no transporte de resíduos perigosos com origem nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo;
3 e)25 % no transporte de resíduos das tipologias «papel/cartão não embalagem» e «plásticos não embalagem» com origem nas ilhas de São Miguel e Terceira; f)15% no transporte de resíduos não perigosos, enquadráveis nas tipologias «baterias e outros componentes de veículos em fim de vida», «resíduos químicos», «resíduos hospitalares» e «outros resíduos», com origem nas ilhas de São Miguel e Terceira; g)50% no transporte de resíduos perigosos com origem nas ilhas de São Miguel e Terceira Nas ilhas para as quais não exista operador licenciado ou centro de processamento de resíduos para a valorização ou eliminação de «veículos em fim de vida», o transporte marítimo daqueles veículos para uma ilha onde possam ser valorizados ou eliminados fica abrangido pelo apoio financeiro previsto na presente Portaria, com uma comparticipação de 75% sobre o valor efetivamente despendido com o transporte marítimo O valor dos apoios financeiros a conceder não pode exceder ,00 euros por ano e por operador e ,00 euros por operador durante um período de três exercícios financeiros consecutivos Os valores referidos no número anterior são cumulativos com outros eventuais apoios financeiros recebidos pelo operador que, nos termos da regulamentação aplicável aos apoios de Estado, devam ser considerados para o respetivo limite O pagamento dos apoios previstos nesta Portaria está sujeito ao limite orçamental anual de , Os pedidos de apoio serão aprovados por ordem de submissão das candidaturas, que incluam todas as informações e documentos exigidos O transporte marítimo de resíduos é obrigatoriamente efetuado em contentores com a carga máxima, podendo a ERSARA recusar o pagamento quando entenda que as quantidades enviadas não cumprem esse requisito Excluem-se do número anterior, o transporte marítimo de «veículos em fim de vida», que poderá ser realizado em carga geral ou convés, e de «resíduos hospitalares» os quais, desde que acondicionados em contentores selados, poderão ser transportados em carga geral ou convés O formulário de candidatura é aprovado pelo Conselho de Administração da ERSARA e disponibilizado através de plataforma eletrónica, no Portal da ERSARA na internet A candidatura é remetida apenas por via eletrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela ERSARA ou entregue nos postos de atendimento da RIAC Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, acompanhado dos seguintes documentos: a)cópia da fatura; b)recibo da empresa de transporte marítimo e cópia do documento bancário comprovativo do pagamento da despesa com o transporte marítimo; c)documento Aduaneiro Único (DAU), quando aplicável; d)guia de acompanhamento de Resíduos (GAR) Modelo A ou Modelo B, desde o produtor/detentor até ao destino final; 20 - É aplicável um prazo máximo de 120 dias, após a data de publicação da presente Portaria, para a submissão de candidaturas.
4 21 - A ERSARA analisa e dá seguimento aos processos de candidatura, indeferindo imediatamente as candidaturas que não respeitem os trâmites referidos na presente Portaria A ERSARA procede ao acompanhamento e avaliação, junto dos operadores, do impacte na atividade económica e da eficácia do sistema de apoio instituído pela presente Portaria A fiscalização do disposto no presente diploma compete à ERSARA, entidade que poderá, sempre que necessário, solicitar o apoio dos serviços locais da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, da Inspeção Regional do Ambiente e das entidades policiais competentes A presente Portaria produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014 e aplica-se até 31 de dezembro de Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente. Assinada em 18 de dezembro de O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, Luis Nuno da Ponte Neto de Viveiros. Anexo I Lista de resíduos abrangidos pelo sistema de apoio
1418 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de 2016
1418 Diário da República, 1.ª série N.º 82 28 de abril de 2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma das seguintes

References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4