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Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
Inclui no sistema retribuitório instituído pelas Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988, e nº 585, de 21 de dezembro de 1988, as classes que especifica e dá outras providências
Artigo 1º - Ficam incluídos no Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Médio, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, os cargos e funções-atividades de Secretário de Escola e Agente Administrativo de Ensino, na conformidade do Anexo Único, que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 2º - Fica incluído no Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, o cargo de Assistente Administrativo de Ensino, da Escala de Vencimentos 5, referência inicial e final 7 e 27, Amplitude III, Velocidade Evolutiva VE-3, como Assistente Administrativo de Ensino, Faixa 4.
Artigo 3º - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se, nas mesmas bases e condições, dos inativos.
Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar e suas Disposições Transitórias será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Artigo 5º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 6º - As despesas da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de NCz$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzados novos), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7º - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.
Artigo 1º - Os funcionários e servidores integrantes da série de classes de Secretário de Escola terão seus cargos ou funções-atividades enquadradas mediante aplicação das seguintes regras:
I - apurar-se-á a soma dos pontos consignados, com base na legislação vigente em 28 de fevereiro de 1989, a título de:
a) artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979;
b) evolução funcional - avaliação de desempenho, relativas aos processos avaliatórios de 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984;
c) evolução funcional - avaliação de desempenho, relativas aos processos avaliatórios de 1985, 1986, 1987 e 1988, ajustados os pontos para velocidade evolutiva VE-3;
II - o nível será determinado de acordo com a velocidade evolutiva VE-3 e o número total de pontos apurados na forma do inciso anterior, de conformidade com o Anexo X, de que trata o inciso II do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988.
Artigo 2º - Se da aplicação do disposto no artigo anterior resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em nível inferior àquele em que se encontrava em 28 de fevereiro de 1988, os níveis serão fixados na seguinte conformidade:
I - no nível I, os da classe de Secretário de Escola I;
II - no nível II, os da classe de Secretário de Escola II e
III - no nível III, os da classe de Secretário de Escola III.
Artigo 3º - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 18 das Deliberações Transitórias da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, e pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983, e que contem a efetividade assegurada por lei, terão seus cargos de Assistente Administrativo de Ensino enquadrados na classe de Agente Administrativo de Ensino, Faixa 4, da Escala de Vencimentos Nível Médio.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores ocupantes de função-atividade de natureza permanente da mesma denominação, abrangidos pela legislação mencionada no "caput".
Artigo 4º - Os funcionários e servidores a que alude o artigo 3º destas Disposições Transitórias terão o nível de seu cargo ou função-atividade determinado mediante a aplicação das seguintes regras:
b) evolução funcional - avaliação de desempenho, relativas aos processos avaliatórios de 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988;
II - o nível será determinado de acordo com a velocidade evolutiva do cargo efetivo do funcionário ou da função-atividade do servidor e o número total de pontos apurados na forma do inciso anterior, de conformidade com o Anexo X, de que trata o inciso II do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988.
Artigo 5º - O cargo ou função-atividade ficará enquadrado na faixa e nível determinado nos artigos anteriores e na Tabela da Escala de Vencimentos Nível Médio, de acordo com a jornada a que estiver sujeito o funcionário ou servidor.
Artigo 6º - Se da aplicação das regras previstas nos artigos anteriores resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em nível cujo valor, acrescido das vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 12 e da gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, for inferior à retribuição mensal a que o funcionário ou servidor tinha direito em 28 de fevereiro de 1989 multiplicada pelo coeficiente 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) enquadrar-se-á o cargo ou função-atividade no nível que, acrescido das aludidas vantagens, for de valor igual ou imediatamente superior ao apurado.
§ 1º - Na retribuição mensal a que se refere este artigo não serão considerados os valores correspondentes ao salário-família, salário-esposa, gratificação de representação, adicional de insalubridade, gratificação por trabalho noturno e outras vantagens eventuais.
§ 2º - Se da aplicação do disposto neste artigo resultar, ainda, retribuição mensal superior à soma do valor do nível, acrescido da gratificação instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, e das suas vantagens pecuniárias, ficará assegurada vantagem pessoal correspondente à diferença entre esses valores.
Artigo 7º - O processo seletivo a que se refere o artigo 10 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986, fica substituído por promoção, a ser executada na seguinte conformidade:
I - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação desta lei complementar, poderão ser promovidos por antiguidade às classes II e III o titular de cargo ou ocupante de função-atividade de Secretário de Escola I e II, até 20% (vinte por cento) da quantidade global dos integrantes da série de classes de Secretário de Escola das Secretarias de Estado, existentes na data da abertura do processo de promoção.
II - a antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva classe at 28 de fevereiro de 1989;
III - a promoção poderá ser feita para classe superior àquela em que se encontrar enquadrado o funcionário ou servidor, desde que o respectivo tempo de exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para as classes que antecedem aquela à qual poderá ser promovido, respeitado o limite fixado no inciso I e obedecida a ordem de classificação por antiguidade.
Parágrafo único - A promoção de que trata este artigo produzirá efeitos a partir de 28 de fevereiro de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 1991.
Antônio Luiz Calderaro Teixeira, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
José Tiacci Kirsten, Secretário da Administração
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de janeiro de 1991.
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSE - ESCALA DE VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO
a que se refer o artigo 1º da Lei Complementar nº 653, de 9 de janeiro de 1991
Agente administrativo de Ensino
Secretário de Escola II
Secretário de Escola III
Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de janeiro de 1991 Consultar DOE
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References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 43

Artigo 7

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 18
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 9

Artigo 7
 artigo 10
 artigo 1