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Timestamp: 2015-01-31 17:38:39+00:00

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Lei Complementar Nº 444/85 (Estatuto do Magistério Estadual - SP) - Conteúdoescola - O Portal do Educador
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Lei Complementar Nº 444/85 (Estatuto do Magistério Estadual - SP)
Escrito por Conteúdoescola	20/07/2004 ... Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas
Revogações: Revogados os arts. 57 ,67 e 68 pela Lei Complementar nº 645, de 27.12.89 Revogados os arts. 21, 27,28 e 46 a 56 e os parágrafos 1º e 2º do art.45 pela Lei Complementar nº 836, de 30.12.97
Revogada a alínea "g" do inciso 2 do art. 5º. , acrescentada pelo art.
2º da Lei Complementar nº 786, de 26.12.94, acrescentada pela Lei
Complementar nº 806 de 22.12.95. Alterações: Acrescentadas referências às Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 e 7, pelo Decreto nº 25.500, de 16 de julho de 1986 Acrescentadas referências à Escala de Vencimentos 5 pelo Decreto nº 25.501, de 16 de julho de 1986 Alterados os artigos 1.º e 2.º, pela Lei Complementar nº 665, de 21-11-91 Alterada a redação dos artigos 83, 85, 86, 87 e 88, pela Lei Complementar nº 774, de 20-12-94 Alterada a redação do artigo 21-E, pela Lei Complementar nº 766, de 13-12-94 Alterada a alínea "a", da Faixa 2, do inciso I, do artigo 45, pela Lei Complementar nº 706, de 4-1-93
Acrescentados artigos 21-A, 21-B, 21-C, 21-D, 21-E, 21-F, 21-G, 21-H, e
alterados: anexo I, artigo 6.º, parágrafos 1.º a 4.º do artigo 21,
artigo 23, artigo 89 e "caput" do artigo 99, pela Lei Complementar nº
725, de 16-7-93 Acrescentado Capítulo VII-A e alterados os artigos
30, 36, 37, 39, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 69, 75, 76,
77 e 81, pela Lei Complementar nº 645, de 27-12-89 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares SEÇÃO I Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos
Artigo 1º — Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério
Público de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São
Paulo, nos termos da Lei federal nº 5 692, de 11 de agosto de 1 971, e
denominar-se-á Estatuto do Magistério. Artigo 2º — Para os efeitos
deste Estatuto, estão abrangidos os docentes e os especialistas de
educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar,
avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino. SEÇÃO II Dos Conceitos Básicos Artigo 3º — Para os fins desta lei complementar, considera-se: I — Classes: conjunto de cargos e/ou de funções-atividades de igual denominação; II — Série de Classes: conjunto de classes da mesma natureza, escalonadas de acordo com o grau de titulação mínimo exigido;
III — Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo
do Quadro do Magistério de, caracterizados pelo exercício de atividades
de Magistério, no ensino de 1º e 2º Graus e na pré-escola; IV —
Quadro do Magistério: conjunto de cargos e de funções-atividades de
docentes e de cargos de especialistas de educação, privativos da
Secretaria de Estado da Educação. CAPÍTULO II Do Quatro do Magistério SEÇÃO I Da Composição Artigo 4º — O Quadro do Magistério composto de (dois) subquadros, a saber: I — Subquadro de Cargos Públicos (SQC); II — Subquadro de Funções-Atividades (SQF). § 1º — O Subquadro de Cargos Públicos (SQC) compreende as seguintes Tabelas. 1. Tabela I (SQC-I), constituída de cargos de provimento em comissão; 2. Tabela II (SQC-II), constituída de cargos de provimento efetivo que comportam substituição.
§ 2º — O Subquadro de Funções-Atividades constituído da Tabela I
(SQF-I) que integra as funções-atividades que comportam substituição.
Artigo 5º — O Quadro do Magistério constituído de série de classes de
docentes e classes de especialistas de educação, integradas nos
Subquadros do Quadro do Magistério, na seguinte conformidade: I — série de classes de docentes: a) Professor I – SQC-II e SQF-I; b) Professor II – SQC-II e SQF-I; c) Professor III – SQC-II e SQF-I. II – classes de especialistas de educação: a) Orientador Educacional – SQC-II; b) Coordenador Pedagógico – SQC-II; c) Assistente de Diretor de Escola – SQC-I; d) Diretor de Escola – SQC-II; e) Supervisor de Ensino – SQC-II; f) Delegado de Ensino – SQC-I.
Artigo 6º — Além dos cargos e funções-atividades do Quadro do
Magistério a que alude o artigo anterior, poderá haver, na unidade
escolar, posto de trabalho de Professor Coordenador. SEÇÃO II Do Campo de Atuação Artigo 7º — Os ocupantes de cargo e de função-atividade da série de classes de docentes atuarão: I — professor I: no ensino de 1º Grau, da série inicial at a 4.ª série, e na pré-escola; II — Professor II: no ensino de 1º grau; III — professor III: a) no ensino de 1º grau e no ensino de 2º grau; b) como professor da educação especial, no ensino de 1º e 2º graus e na pré-escola.
Artigo 8º — Os ocupantes de cargos das classes de especialistas de
educação atuarão, conforme suas respectivas especialidades, em todo o
ensino de 1º e 2º graus e na pré-escola. CAPÍTULO III Do Provimento SEÇÃO I Dos Requisitos
Artigo 9º — Os requisitos para o provimento dos cargos da série de
classes de docentes e das classes de especialistas de educação do
Quadro do Magistério ficam estabelecidas em conformidade com Anexo I,
que faz parte integrante desta lei complementar. Parágrafo único — As habilitações específicas a que se refere o Anexo I serão definidas pelo Conselho Estadual de Educação. SEÇÃO II Das Formas de Provimento Artigo 10 — São formas de provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação: I — nomeação; II — acesso. Artigo 11 — A nomeação prevista no inciso I do artigo anterior, será feita: I — em comissão, quando se tratar de cargos, fixados no Anexo I, desta lei complementar, que assim devam ser providos;
II — em caráter efetivo, para os cargos da série de classes de docentes
e das classes de especialistas de educação da carreira do Magistério,
conforme Anexo I, desta lei complementar. Artigo 12 — O acesso,
previsto no inciso II do artigo 10, desta lei complementar, para o
provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de
especialistas de educação, fixados no Anexo I, desta mesma lei,
processar-se-á mediante concurso de provas e títulos, na forma que for
estabelecida em regulamento. SEÇÃO III Dos Concursos Públicos
Artigo 13 — O provimento dos cargos da série de classes de docentes e
das classes de especialistas de educação da carreira do Magistério
far-se-á através de concurso público de provas e títulos. Artigo 14 — O prazo máximo de validade do concurso público será de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua homologação.
Artigo 15 — Os concursos públicos, de que trata o artigo 13, desta lei
complementar, serão realizados pela Secretaria de Estado da Educação. Artigo 16 — Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão: I — a modalidade do concurso; II — as condições para o provimento do cargo; III — o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos: IV — os critérios de aprovação e classificação; V — o prazo de validade do concurso; VI — a porcentagem de cargos a serem oferecidos para provimento mediante acesso, se for o caso. Parágrafo único – Vetado. CAPÍTULO IV Das Funções-Atividades e das Designações SEÇÃO I Do Preenchimento de Funções-Atividades Artigo 17 – O preenchimento de funções-atividades da série de classes de docentes será efetuado mediante admissão: § 1º – A admissão, de que trata este artigo, processar-se-á nas seguintes hipóteses:
1. para reger classes e/ou ministrar aula cujo número reduzido,
especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento de cargo;
2. para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de
cargos ou de funções-atividades, afastados a qualquer título; 3. para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados.
§ 2º – A admissão de que trata este artigo, far-se-á após observada a
ordem de preferência prevista no artigo 45 desta lei complementar. SEÇÃO II Dos Requisitos
Artigo 18 – Os requisitos para o preenchimento das funções-atividades
da série de classes de docentes serão os mesmos fixados no Anexo I,
desta lei complementar, para provimento dos cargos de Professor I,
Professor II e Professor III. SEÇÃO III Do Processo Seletivo
Artigo 19 – O preenchimento de funções-atividades da série de classes
de docentes do Quadro do Magistério far-se-á mediante admissão,
precedida de processo seletivo de tempo de serviço e títulos.
Artigo 20 – Os processos seletivos, de que trata o artigo anterior,
serão realizados pela Secretaria de Estado da Educação, na forma a ser
estabelecida em regulamento. SEÇÃO IV Da Designação para Posto de Trabalho
Artigo 21 – A designação do Professor Coordenador, com validade por um
ano, será precedida de escolha entre os docentes da unidade escolar,
pelos seus pares, à época do planejamento escolar, recaindo a
preferência dentre ocupantes de cargo de docente e suas funções serão
exercidas sem prejuízo da docência. § 1º – Para a designação
prevista no "caput", o docente deverá ter 3 (três) anos de exercício no
Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º graus da Secretaria de Estado
da Educação de São Paulo; § 2º – Poderá haver Professor Coordenador
de matéria, de matérias afins, de cursos e/ou de projetos, na forma a
ser regulamentada. § 3º – Pelo desempenho das funções de
coordenação de que trata o "caput", ao docente serão atribuídas at 16
(dezesseis) horas-aula, na forma a ser regulamentada. CAPÍTULO V Das Substituições
Artigo 22 – Observados os requisitos legais, haverá substituição
durante o impedimento legal e temporário dos docentes e especialistas
de educação do Quadro do Magistério. § 1º – A substituição poderá
ser exercida, inclusive por ocupante de cargo da mesma classe,
classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino.
§ 2º – O ocupante de cargo de Quadro do Magistério poderá, também,
exercer cargo vago da mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo
anterior. § 3º – O exercício de cargos nas condições previstas nos parágrafos anteriores será disciplinado em regulamento.
Artigo 23 – Para os cargos de provimento em comissão, haverá
substituição nas situações previstas no § 3º do artigo 7º da Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978. Parágrafo único – O
cargo de Assistente de Diretor de Escola, além das hipóteses previstas
no "caput", comportará, também, substituição, durante o período de
tempo em que o titular do cargo estiver exercendo as funções de Diretor
de Escola, e nos termos da legislação aplicável para promoção de sua
campanha eleitoral, bem como, com base no artigo 202 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. CAPÍTULO VI Da Remoção
Artigo 24 – A remoção dos integrantes da carreira do Magistério
processar-se-á por permuta, por concurso de títulos ou por união de
Cônjuges, na forma que dispuser o regulamento. § 1º – Vetado.
§ 2º – O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso e de
acesso para o provimento dos cargos de carreira do Magistério e somente
poderão ser oferecidas em concurso de ingresso e acesso as vagas
remanescentes do concurso de remoção. § 3º – Vetado. CAPÍTULO VII Da Vacância de Cargos e de Funções-atividades
Artigo 25 – A vacância de cargos e de funções-atividades do Quadro do
Magistério ocorrerá nas hipóteses previstas, respectivamente, nos
artigos 58 e 59 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978.
Artigo 26 — Sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 5º da Lei
Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1.978, far-se-á a dispensa do
servidor: I – quando for provido o cargo correspondente e não
houver possibilidade de designação do servidor para outro posto de
trabalho de natureza docente; II – quando da reassunção do titular do cargo. CAPÍTULO VIII Das Jornadas de Trabalho SEÇÃO I Das Jornadas Integral, Completa e Parcial de Trabalho Docente
Artigo 27 — Os ocupantes de cargo docente, para desempenhar as
atividades previstas no artigo 2º desta lei complementar, ficam
sujeitos às jornadas de trabalho, a saber: I – Jornada Integral de Trabalho Docente; II – Jornada Completa de Trabalho Docente; III – Jornada Parcial de Trabalho Docente.
Parágrafo único — Ao docente ocupante de função-atividade aplicar-se-á
a jornada de trabalho docente prevista no inciso III, deste artigo. Artigo 28 – As jornadas de trabalho, a que se refere o artigo anterior, terão a seguinte duração semanal: I – Jornada Integral de Trabalho Docente: 40 horas; II – Jornada Completa de Trabalho Docente: 30 horas; III – Jornada Parcial de Trabalho Docente: 20 horas. Artigo 29 – A jornada semanal de trabalho do pessoal docente constituída de horas-aula e horas-atividade.
§ 1º – O tempo destinado a horas-atividade corresponderá, no mínimo, a
20% (vinte por cento) e, no máximo, a 33% (trinta e três por cento) da
jornada semanal de trabalho docente, na forma a ser regulamentada.
1. (vetado) 20% (vinte por cento) de horas-atividade estabelecido neste
parágrafo um tempo remunerado de que disporá o docente, em horário e
local de sua livre escolha. (vetado). 2. Vetado. § 2º – Das
frações que resultarem dos cálculos necessários à obtenção do número de
horas-atividade, arredondar-se-ão para 1,0 (um) inteiro as iguais ou
supervisores a 5 (cinco) décimos, desprezando-se as demais. Artigo
30 – Aplicar-se-ão aos docentes as Tabelas da Escala de Vencimentos 5,
instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de
1981, enquanto estiverem incluídos: I – em Jornada Integral de Trabalho Docente: Tabela I; II – em Jornada Completa de Trabalho Docente: Tabela II; III – em Jornada Parcial de Trabalho Docente: Tabela III.
Artigo 31 – Os Docentes, sujeitos a Jornada Parcial de Trabalho
Docente, poderão exercer o seu cargo em Jornada Completa de Trabalho
Docente ou em Jornada Integral de Trabalho Docente, nas seguintes
hipóteses: I – tratando-se de professor de componente curricular
que atua no ensino de 1º grau, de 5.ª a 8.ª série, e no ensino de 2º
grau quando o número de aulas de sua própria disciplina, área de estudo
ou atividade, ministradas na mesma ou em mais de uma unidade escolar,
atingir, observada a composição a que se refere o artigo 29, a carga
horária correspondente àquelas jornadas de trabalho; II –
tratando-se de Professor I que atua na pré-escola, no ensino de 1º
grau, da série inicial at a 4.ª série, e de Professor III que atua na
educação especial: a) quando houver possibilidade de regência de 2 (duas) classes, seja na mesma, seja em unidades escolares distintas;
b) quando houver conveniência e condições para ampliação do período de
permanência dos alunos na unidade escolar, tendo em vista projetos
educacionais específicos da Secretaria da Educação; c) quando for
necessário o desempenho de atribuições de caráter permanente,
diretamente relacionadas com o processo educativo, e em outras
situações que tornem indispensável a ampliação da jornada de trabalho.
§ 1º – O Professor III de Educação Especial poderá ampliar sua Jornada
de Trabalho Docente, mediante a atribuição de outra classe de educação
especial. § 2º – A aplicação do disposto neste artigo far-se-á de acordo com critérios específicos a serem fixados em regulamento. § 3º – O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições ao docente que desempenha suas atividades na zona rural.
Artigo 32 – O funcionário que, acumulando dois cargos docentes do
Quadro do Magistério, por um deles vier a ser incluído em Jornada
Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho
Docente, deverá optar por qualquer daqueles cargos, exonerando-se do
outro. § 1º – Para enquadramento do cargo pelo qual tiver optado o
funcionário, prevalecerá o mais elevado dos padrões em que se
encontrarem enquadrados ambos os cargos. § 2º – Vetado. Artigo
33 – Ocorrendo redução da carga horária de determinada disciplinada,
área de estudo ou atividade, em uma unidade escolar, em virtude de
alteração da organização curricular ou de diminuição do número de
classes, o docente ocupante de cargo ou de função-atividade deverá
completar, na mesma ou em outras unidades escolares do município, a
jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da docência da
disciplina, área de estudo ou atividade que lhe própria ou, ainda, de
disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado,
observadas as seguintes regras de preferência: I – quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontre; II – quanto à disciplina, em primeiro lugar a que lhe própria.
§ 1º – Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos
termos deste artigo, o docente ministrará aulas de outras disciplinas
para as quais estiver habilitado. § 2º – O docente que se encontrar
em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de
Trabalho Docente poderá, em substituição ao cumprimento do disposto no
"caput" e no parágrafo anterior, pleitear sua inclusão: 1. em Jornada Completa de Trabalho Docente ou em Jornada Parcial de Trabalho Docente, se funcionário; 2. em carga reduzida de trabalho, referida no artigo 42, se servidor incluído em Jornada Parcial de Trabalho Docente.
Artigo 34 – O docente incluído em qualquer das Jornadas de Trabalho,
previstas nos incisos I e II do artigo 27, anualmente, no momento da
inscrição para atribuição de classes e/ou aulas, poderá optar pela
ampliação ou redução de sua Jornada de Trabalho Docente. Artigo 35
– Nos casos de remoção de que trata o artigo 24 desta lei complementar,
o docente, titular de cargo, poderá remover-se: I – pela Jornada de Trabalho Docente na qual estiver Incluído; II – por outra Jornada de Trabalho Docente (Vetado) de menor duração. SEÇÃO II Da Incorporação da Jornada de Trabalho Docente, para fins de Aposentadoria
Artigo 36 – O docente, titular de cargo, em Jornada Integral de
Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente ao passar à
inatividade, terá seus proventos calculados com base nos valores dos
padrões de vencimentos constantes da Tabela I ou II, conforme o caso,
da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei
Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, se, na data da
aposentadoria, houver prestado serviço contínuo, conforme a respectiva
jornada, pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à
referida data. § 1º – Na hipótese de aposentadoria por invalidez, qualquer que seja o tempo de serviço, será com vencimentos integrais;
§ 2º – O docente, titular de cargo, que vier a se aposentar
voluntariamente ou por implemento de idade, sem que haja completado 60
(sessenta) meses de Jornada Integral de Trabalho Docente ou de Jornada
Completa de Trabalho Docente, terá seus proventos calculados em razão
da Jornada de Trabalho a que esteve sujeito no período correspondente
aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na
seguinte conformidade: 1. 1/60 (um sessenta avos) do valor do
padrão fixado na Tabela I da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo
artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, para cada
mês em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve sujeito à
Jornada Integral de Trabalho Docente; 2. 1/60 (um sessenta avos) do
valor do padrão fixado na Tabela II da Escala de Vencimentos 5,
1981, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo,
esteve sujeito à Jornada Completa de Trabalho Docente; 3. 1/60 (um
sessenta avos) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos
5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril
de 1981, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo,
esteve sujeito à Jornada Parcial de Trabalho Docente. § 3º – Para
os fins do parágrafo anterior, se o docente tiver exercício, no período
correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à
aposentadoria, cargo ou função-atividade de especialista de educação ou
cargo ou função-atividade ao qual tenha sido aplicada a Tabela I, II
das Escalas de Vencimentos 1, 2, 3 e 4 e as Tabelas I, II ou III das
Escalas de Vencimentos 6 ou 7, instituídas pelo artigo 1º da lei
Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, computar-se-á: 1. como
se em Jornada Integral de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no
período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em Jornada
Completa de Trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela I; 2.
como se em Jornada Completa de Trabalho Docente fosse, o tempo em que,
no período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em Jornada
Comum de Trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela II; 3. como
se em Jornada Parcial de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no
inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, ao qual tenha sido
aplicada a Tabela III. § 4º – Aplicam-se as disposições deste
artigo, no que couber, ao docente ocupante de função-atividade em
Jornada Parcial de Trabalho Docente. Artigo 37 – assegurado ao
docente, titular de cargo, incluído em Jornada Integral de Trabalho
Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente, e ao docente,
ocupante de função-atividade, incluído em Jornada Parcial de Trabalho
Docente, o direito de, por ocasião da aposentadoria e em substituição à
aplicação do disposto no artigo anterior, optar pela incorporação da
jornada de trabalho nas seguintes condições: I – quando o docente,
titular de cargo, em Jornada Integral ou Completa de Trabalho Docente,
ou o docente, ocupante de função-atividade, incluído em Jornada Parcial
de Trabalho Docente, prestará, serviços contínuos sujeitos à mesma
jornada de trabalho, durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses
ininterruptos, terão seus proventos calculados com base nos valores dos
padrões de vencimentos constantes da Tabela I, II ou III, conforme o
caso, da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei
Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, II – quando o docente,
ou o docente, ocupante de função-atividade em Jornada Parcial de
Trabalho Docente, prestaram serviços sujeitos à mesma jornada de
trabalho docente, durante quaisquer 120 (cento e vinte) meses
intercalados e de sua opção, terão seus proventos calculados com base
nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I, II ou
III, conforme o caso, da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo
artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981.
Parágrafo único — Para os fins do disposto nos incisos I e II deste
artigo, se o docente tiver exercido, no período correspondente aos 84
(oitenta e quatro) meses ininterruptos ou, 120 (cento e vinte) meses
intercalados, conforme o caso, cargo ou função-atividade ao qual tenha
sido aplicada a Tabela I, II ou III das Escalas de Vencimentos 1, 2, 3,
4, 6 ou 7, instituídas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6
de abril de 1981, computar-se-á: 1. como se em Jornada Integral de
Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no período, esteve no exercício
de cargo ou função-atividade em Jornada Completa de Trabalho ao qual
tenha sido aplicada a Tabela I; 2. como se em Jornada Completa de
Trabalho Docente fosse o tempo em que, no período, esteve no exercício
de cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho, ao qual
tenha sido aplicada a Tabela II; 3. como se

References: artigo 21
 artigo 45
 artigo 6
 artigo 21

artigo 23
 artigo 89
 artigo 99

Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 10

Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 15
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 45

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 7
 artigo 202

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 5

Artigo 27
 artigo 2
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo
30
 artigo 1

Artigo 31
 artigo 29

Artigo 32
 Artigo
33
 artigo 42

Artigo 34
 artigo 27
 Artigo 35
 artigo 24

Artigo 36
 artigo 1

artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 37
 artigo 1

artigo 1
 artigo 1