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Timestamp: 2020-07-04 20:25:46+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020480-93.2014.5.04.0382 (RO)
CORSAN. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INVALIDADE. O labor habitual excedente de horas di�rias invalida o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, ainda que haja previs�o em norma coletiva para tanto, pois inadmiss�vel sejam elas redutoras de direitos constitucionalmente protegidos. Horas extras devidas, assim consideradas as excedentes da 6� di�ria e 152� mensal. Negado provimento ao recurso da reclamada. Provido o recurso do reclamante.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para estabelecer que s�o devidas como extras todas as horas laboradas que excedem da 6� di�ria e 152� mensal, assim como o per�odo integral dos intervalos intrajornada como hora extra, quando n�o concedidos ou irregularmente usufru�dos (e n�o apenas os minutos faltantes), mantidos os reflexos e demais crit�rios estabelecidos em senten�a para as horas extras; horas trabalhadas em dias destinados a repousos semanais remunerados e feriados, com adicional de 100%, sempre que n�o concedida a folga compensat�ria, ou que a sua concess�o tenha ocorrido ap�s o s�timo dia consecutivo de trabalho, com os mesmos reflexos deferidos para as horas extras, autorizada a compensa��o dos valores efetivamente adimplidos a mesmo t�tulo. Valor da condena��o fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que se majora para R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), e custas de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para os efeitos legais.
Porto Alegre, 14 de mar�o de 2017 (ter�a-feira).
Inconformadas com a decis�o proferida pelo Ju�zo da inst�ncia de origem (ID. 9c51cdb), as partes interp�em recursos ordin�rios.
A reclamada pretende a reforma da senten�a no que concerne � nulidade do regime dos turnos ininterruptos de revezamento, horas extras, intervalos intrajornada, intervalos interjornadas, adicional noturno e redu��o ficta, indeniza��o pela supress�o de horas extras, reflexos e diferen�as de PPLR (ID. 831dd68).
O reclamante busca a reforma do julgado quanto �s horas extras laboradas al�m da 6� di�ria e 152� semanal, intervalos intrajornada, intervalos interjornadas e adicional de 100% para os repousos semanais remunerados e feriados laborados (ID. da244b5).
N�o obstante notificadas as partes (ID. 6fe9c8b), apenas o reclamante apresenta contrarraz�es.
O recurso ordin�rio interposto pela reclamada � tempestivo (ID. 20bbcf5 e ID. 831dd68), a representa��o regular (ID. b6c0c45) e satisfeito o preparo (ID. 60865e7). O recurso ordin�rio interposto pelo reclamante � igualmente tempestivo (ID. 20bbcf5 e ID. da244b5), regular a representa��o (ID. 25e5247) e inexig�vel o preparo. Logo, encontram-se preenchidos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade recursal.
I - RECURSOS ORDIN�RIOS DAS PARTES. Mat�ria comum.
O Julgador da instancia de origem considerou v�lidos os relat�rios de frequ�ncia anexados aos autos, assim decidindo a respeito da mat�ria em tela: [...] reconhe�o a nulidade das cl�usulas coletivas que elastecem os turnos de revezamento para al�m da oitava hora di�ria, bem como condeno a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras entre a 6� e 8� hora trabalhada e como extras (horas mais adicional) todas as horas laboradas al�m da oitava di�ria, tendo em conta os registros de ponto, com acr�scimo de eventual adicional previsto em norma coletiva ou, no m�nimo, adicional de 50% previsto na CRFB, mediante o divisor 180 e, diante da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, f�rias acrescidas do ter�o constitucional, d�cimos terceiros sal�rios, participa��o nos lucros e resultados e licen�as-pr�mio (ID. 9c51cdb - P�g. 7).
Inconforma-se a reclamada com a decis�o, insistindo na validade do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado, sob o argumento de que teria negociado a dura��o at� 31/03/2014 e, a partir de ent�o, passou a negociar a dura��o m�xima de 8 horas para os referidos turnos. Aduz que, ao menos ap�s 01/04/2014 n�o subsiste a anula��o dos turnos de revezamento, por contrariar a S�mula 423 do TST, devendo a condena��o ficar limitada ao per�odo anterior. Alega que o Ju�zo n�o observou as normas coletivas, reconhecidas pelo artigo 7�, XXVI, da CF. Assevera que as horas extras n�o eram habituais, n�o sendo pass�veis de invalidar o regime de compensa��o, estando devidamente pagas ou compensadas. Observa ser p�blico e not�rio que presta servi�os essenciais � comunidade, ocorrendo o labor em domingos e feriados em face da necessidade de servi�os, situa��o amparada pela Lei 605/49 e Decreto-Lei 27.048/49, com a concess�o de folgas em outros dias, ressaltando que o s�bado � dia normal de trabalho e n�o de repouso. Por essas raz�es, pretende ser absolvida da condena��o em horas extras e reflexos.
O reclamante, por sua vez, alega que a reclamada descumpriu os pr�prios termos do acordo coletivo que instituiu os turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que restou demonstrado ter extrapolado o limite de 6, 8 e 10 horas di�rias e 152 horas mensais, o que importa na sua invalidade, nos termos da S�mula 85, item IV, do TST. Nesta senda, assevera devidas como extras as horas excedentes da 6� di�ria e 152� mensal (letra "a" do pedido), e n�o como deferido em senten�a.
O reclamante foi admitido pela reclamada em 07/03/1994, na fun��o de Auxiliar de Tratamento de �gua e Esgoto, estando o contrato de trabalho em vigor (contrato de trabalho, ID. dec04e6; FRE, ID. e1a1806). Os registros de hor�rio encontram-se no ID. bd3fef6 e seguintes.
Registra-se, de plano, que inexiste controv�rsia quanto ao labor, pelo reclamante, em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Sobre o tema, os Acordos Coletivos de Trabalho, por exemplo, cl�usula 30� de 2009/2010 (ID. f6b5270 - P�g. 10/12), prev� o seguinte:
CL�USULA 30� - DAS JORNADAS ESPECIAIS
Par�grafo primeiro - Por for�a do disposto no 'caput', a jornada di�ria normal ser� de 6 (seis) horas, e a mensal, incluindo os repousos remunerados, de 180 (cento e oitenta) horas.
Par�grafo segundo - Para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, submetem-se os empregados ao regime de compensa��o de hor�rio, de forma que a jornada n�o ultrapasse o limite m�ximo de 10 (dez) horas di�rias, nos termos do par�grafo segundo, do artigo 59, da CLT, dispensando-se, neste caso, o pagamento de adicional de horas extras das horas laboradas para al�m da sexta hora di�ria.
Par�grafo terceiro - Os dias considerados feriados oficiais em cada ano tamb�m estar�o compensados, reduzindo-se, por consequ�ncia, o limite de horas efetivamente laboradas a cada m�s, para 152 (cento e cinquenta e duas) horas. Aos empregados enquadrados no presente regime, que, efetivamente, laborarem do dia de ponto facultativo, ter�o as mesmas vantagens previstas na cl�usula vig�sima nona.
Par�grafo quarto - A compensa��o de hor�rio, referida no par�grafo segundo, n�o poder� ultrapassar o limite da jornada mensal de trabalho efetivo de 152 (cento e cinquenta e duas) horas. A jornada de trabalho efetivo que ultrapassar 152 (cento e cinquenta e duas) horas mensais, ser� remunerada com o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), calculado o valor do sal�rio/hora pelo divisor 180 (cento e oitenta). [...]
Par�grafo sexto - Por for�a do disposto no par�grafo �nico, do artigo 67 da CLT, implementa-se escala de revezamento do repouso semanal remunerado, garantindo-se que o mesmo coincida com o domingo ao menos uma vez ao m�s. [...]
Par�grafo d�cimo - O presente regime ser� observado nas esta��es de tratamento de �gua, esta��es de tratamento de esgoto, recalques e sistemas de po�os complexos que trabalhem sete dias por semana, fora do hor�rio comercial, este definido como sendo aquele dos locais cujas atividades da Empresa n�o excedam a 10 (dez) horas di�rias. N�o poder�o coexistir no mesmo local de trabalho, o regime previsto nesta cl�usula e o regime normal previsto na cl�usula trig�sima primeira. O empregado que trabalhe em recalque automatizado, 08 (oito) horas por dia, com intervalo para almo�o, e cuja jornada do local de trabalho n�o ultrapasse a 10 (dez) horas di�rias, estar� submetido ao regime da cl�usula trig�sima primeira. [...]
Par�grafo d�cimo terceiro - A ades�o dos empregados ao presente regime de turnos ininterruptos de revezamento, inclusive no que se refere � possibilidade de compensa��o de hor�rios, depende de concord�ncia expressa, por escrito, de cada um dos empregados e da competente homologa��o sindical. O SINDI�GUA somente poder� recusar-se a homologar a ades�o de empregado quando, no caso concreto, n�o estiverem preenchidos os requisitos previstos nesta cl�usula. A n�o ades�o do empregado ao presente regime facultar� a empresa a transfer�ncia do empregado.
A mesma previs�o acerca dos turnos ininterruptos de revezamento � encontrada nos acordos coletivos seguintes, at� o ACT 2013/2014, os quais foram devidamente colacionados aos autos.
Entretanto, no ACT 2014/2015, vigente a partir de houve altera��o da cl�usula antes transcrita, nos seguintes termos:
Cl�usula Vl.1 - DAS JORNADAS ESPECIAIS
A CORSAN manter� regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do inciso XlV, do artigo 70, da constitui��o Federal vigente, assim considerado o trabalho organizado em escala com altern�ncia dos turnos d� trabalho dos empregados submetidos ao regime.
Vl.1.1.1 - Por for�a do disposto no "caput", a jornada di�ria normal ser� de 6 (seis) horas, e a mensal, incluindo repousos remunerados, de 180 (cento e oitenta) horas.
Vl.1.1.2 - Para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, submetem-se os empregados ao regime de compensa��o de hor�rio, em jornada b�sica de at� 08 (oito) horas di�rias, nos termos do par�grafo segundo, do artigo 59, da CLT, dispensando-se, neste caso, o pagamento de adicional de horas extras das horas laboradas para al�m da sexta hora di�ria.
Vl.1.1.3 - Como os dias considerados feriados oficiais em cada ano tamb�m estar�o compensados e o empregado poder� ficar � disposi��o durante seu intervalo intrajornada, reduz-se por consequ�ncia, o limite de horas efetivamente laboradas a cada m�s, para 152 ( cinquenta e duas) horas. Aos empregados enquadrados no presente regime, que, laborem em dia de ponto facultativo, ter�o as mesmas vantagens previstas na cl�usula VI.5.
Vl.1.1.4 - A compensa��o de hor�rio, referida no par�grafo segundo, n�o poder� ultrapassar o limite da jornada mensal de trabalho efetivo de 152 (cento e cinquenta e duas) horas. A jornada de trabalho efetivo que ultrapassar 152 (cento e cinquenta e duas) horas mensais, ser� remunerada com o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), calculado o valor do sal�rio/hora pelo divisor 180 (cento e oitenta).
Vl.1.1.5 - Considerando a jornada de 08 (oito) horas supraestabelecida, o intervalo destinado a repouso e alimenta��o (intrajornada) ser� de 01 (uma) hora, contado a partir da quarta hora da jornada pactuada. Quando a jornada estabelecida for de 06 (seis) horas, o intervalo de repouso e alimenta��o (intrajornada) ser� de 15 minutos, contado a partir da quarta hora da jornada pactuada. [...] (ID. 1c08a9b - P�g. 17/).
Diante desse quadro, infere-se pela invalidade do sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Primeiro, porque as normas coletivas, ao menos at� 30/04/2014, cont�m previs�o de jornadas de trabalho superiores a oito horas di�rias, sem a respectiva contrapresta��o pecuni�ria, mesmo para os empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, al�m de se constatar que os controles de hor�rio consignam labor frequente em jornada inclusive superior a dez horas di�rias. Segundo, porque mesmo ap�s a previs�o em acordo coletivo de jornada de 8 horas di�rias (a partir de 01/05/2014), os controles de hor�rio evidenciam o labor habitual em jornadas superiores ao referido limite.
Nesse contexto, n�o prospera a tese recursal da reclamada, que insiste na valida��o do regime adotado. Nem mesmo o entendimento consagrado na S�mula n� 423 do TST ampara as suas alega��es, uma vez que houve desrespeito habitual aos limites estabelecidos na referida jurisprud�ncia para a validade do sistema de turnos ininterruptos de revezamento.
Ademais, � incontroverso que o trabalho do reclamante era insalubre, de forma que, al�m da autoriza��o normativa, o regime de compensa��o de hor�rio s� poderia ter sido adotado mediante licen�a pr�via das autoridades competentes em mat�ria de higiene do trabalho, conforme exige o art. 60 da CLT, requisito que a reclamada n�o comprovou ter atendido. Frisa-se que � entendimento pac�fico nesta Turma Julgadora, que as disposi��es contidas no referido dispositivo legal n�o foram revogadas pela Constitui��o Federal, n�o sendo o regime compensat�rio em atividade insalubre, mat�ria que possa ser disciplinada em contrato individual de trabalho, ou mesmo em instrumento coletivo sem a submiss�o � licen�a pr�via do Minist�rio do Trabalho. No mesmo sentido, a S�mula 67 deste Tribunal Regional, segundo a qual:
Apesar do reclamante reconhecer que trabalhava em turnos, n�o h� previs�o do sistema de turnos ininterruptos de revezamento no seu contrato de trabalho (ID. dec04e6), e, tampouco, termo de ades�o ao referido sistema, consoante preveem expressamente os instrumentos coletivos antes transcritos (par�grafo d�cimo terceiro, cl�usula 30�, ACT 2009/2010).
Ainda, o fato do autor receber o adicional de 10% sobre o sal�rio b�sico, a t�tulo de op��o de ingresso no regime, n�o impede que seja deferido a ele o pagamento de horas extras, tampouco indeniza o repouso semanal remunerado, uma que vez considerado inv�lido o sistema adotado.
Nestes termos, sob qualquer aspecto que se examine a quest�o, n�o h� como conferir validade ao sistema de turnos ininterruptos de revezamento praticado na reclamada.
N�o se cogita de afronta aos princ�pios e dispositivos constitucionais invocados pela recorrente, pois embora se compartilhe do entendimento segundo o qual se deve prestigiar as negocia��es coletivas (artigo 7�, inciso XXVI, da Constitui��o Federal e Conven��o n� 98 da OIT), inadmiss�vel sejam elas redutoras de direitos constitucionalmente protegidos. A autonomia coletiva n�o � ilimitada e irrestrita, podendo sempre ser acrescidos direitos j� assegurados. Contudo, quando se tratar de restri��o, esta somente poder� ocorrer naqueles casos expressamente autorizados pela Constitui��o e pela Lei, devendo ser resguardado o conjunto de normas cogentes de prote��o m�nima do trabalhador, como na hip�tese aqui analisada.
Corroborando a irregularidade do sistema sob exame, quando prestadas horas extras habituais e tamb�m na contram�o da parte final da S�mula 85, item IV, do TST (alusiva ao pagamento, apenas, do adicional), Francisco Antonio de Oliveira, em sua obra Coment�rios �s S�mulas do TST, 6� ed. RT, p. 243, ensina que:
O acordo de compensa��o de jornada firmado pelas partes e n�o cumprido pelo empregador descaracteriza a aven�a e imp�e ao trabalhador carga de trabalho superior. De conformidade com a S�mula ora sob comento, as horas destinadas � compensa��o somente ser�o remuneradas pelo adicional. N�o nos parece razo�vel minimizar o comportamento daquele que n�o deu cumprimento ao contrato e imp�s carga maior de trabalho, com concentra��o de toxinas, premiando com o pagamento apenas do adicional. Descumprido o contrato firmado para a compensa��o de horas, razo�vel � que a empregadora pague o excesso como horas extras. O patrim�nio do trabalhador � a sua higidez.
Assim, diversamente do Julgador de origem, entendo devidas como extras todas as horas excedentes da 6� hora di�ria e 152� mensal, j� que a presta��o de horas extras habituais desvirtua a finalidade do sistema adotado.
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordin�rio interposto pela reclamada e dou provimento ao recurso ordin�rio interposto pelo reclamante para estabelecer que s�o devidas como extras todas as horas laboradas que excedem da 6� di�ria e 152� mensal (e n�o apenas o adicional de horas extras para aquelas entre 6 e 8 horas trabalhadas), mantidos os reflexos e demais crit�rios estabelecidos em senten�a, no particular.
O Ju�zo da inst�ncia de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela irregularidade na concess�o dos intervalos intrajornada, assim considerados os [...] tantos minutos quantos forem os faltantes para o atingimento da hora m�nima legal de intervalo, tudo conforme as anota��es dos cart�es de ponto relativos aos dias trabalhados at� 18/09/2014, acrescido do adicional constitucional de 50%, considerando que entendo apenas como devidos os minutos suprimidos do intervalo, com reflexos [...] (ID. 9c51cdb - P�g. 8/9).
Irresignam-se as partes com a decis�o.
A reclamada sustenta nada ser devido ao t�tulo, pois a n�o concess�o do intervalo para refei��o encontra-se disciplinada no acordo coletivo, consoante item VI.1.1.7 - Para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo na hip�tese de jornada superior a 6 (seis) horas di�rias, por for�a do regime de compensa��o, n�o ser� concedido intervalo para refei��o, nem haver� remunera��o para tal. Aduz que entendimento diverso afronta o artigo 7� da CF. Pede a reforma.
O reclamante, por sua vez, almeja a condena��o da reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada, fulcro no §4� do artigo 71 da CLT e S�mula 437, item I, do TST. Requer seja modificada a senten�a no sentido de que seja concedido o pagamento de uma hora extra di�ria, e n�o apenas os minutos faltantes.
N�o h� como conferir validade a referida norma coletiva, pela mesma raz�o expendida no item precedente, no sentido de que n�o podem ser redutoras de direitos legalmente ou constitucionalmente assegurados.
Os intervalos intrajornada encontra previs�o no artigo 71, caput, da CLT, nos seguintes termos:
Em qualquer trabalho cont�nuo, cuja dura��o exceda de seis horas � obrigat�ria a concess�o de um intervalo para repouso ou alimenta��o, o qual ser�, no m�nimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr�rio, n�o poder� exceder de duas horas.
A concess�o desse intervalo constitui norma de ordem p�blica, que s� pode ser suprimida ou reduzida por ato do Minist�rio do Trabalho e Emprego, depois de a Secretaria de Seguran�a e Higiene do Trabalho verificar o atendimento integral das exig�ncias concernentes � organiza��o dos refeit�rios, como prescrevem o art. 71, § 3�, da CLT e a Portaria n� 1.095/2010 do MTE, circunst�ncia n�o identificada no caso dos autos.
No caso, � incontroverso que o reclamante nem sempre usufru�a de intervalos intrajornada, o que tamb�m resta demonstrado pelos controles de hor�rio apresentados (ID. 5d1c228 e ss.) e corroborado pela per�cia cont�bil (item 8, ID. ba4d99a - P�g. 13). Resta verificar, portanto, se o autor faz jus ao per�odo integral de intervalo como hora extra ou apenas o tempo n�o usufru�do.
A esse respeito, a jurisprud�ncia consolidada na S�mula n� 437 do TST, in verbis:
S�MULA N� 437 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA��O. APLICA��O DO ART. 71 DA CLT (convers�o das Orienta��es Jurisprudenciais n�s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
I - Ap�s a edi��o da Lei n� 8.923/94, a n�o-concess�o ou a concess�o parcial do intervalo intrajornada m�nimo, para repouso e alimenta��o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do per�odo correspondente, e n�o apenas daquele suprimido, com acr�scimo de, no m�nimo, 50% sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem preju�zo do c�mputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunera��o. [...].
III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4�, da CLT, com reda��o introduzida pela Lei n� 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n�o concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo m�nimo intrajornada para repouso e alimenta��o, repercutindo, assim, no c�lculo de outras parcelas salariais. (grifo nosso).
Por todo acima exposto, faz jus o reclamante ao pagamento do lapso integral do intervalo intrajornada, considerada a irregularidade de sua concess�o, pois a norma legal � clara ao dispor que o per�odo de intervalo n�o concedido ser� remunerado com acr�scimo de, no m�nimo, 50% sobre o valor da hora normal, o que compreende a remunera��o de uma hora di�ria, acrescida do adicional legal, e n�o somente dos minutos faltantes para completar a hora. Devidos, tamb�m, os reflexos da verba sob exame, consoante jurisprud�ncia sedimentada no item III da S�mula acima transcrita.
Nestes termos, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para estabelecer como devido o per�odo integral dos intervalos intrajornada como hora extra, quando n�o concedidos ou irregularmente usufru�dos (e n�o apenas os minutos faltantes), mantidos os reflexos deferidos em senten�a, observado o limite imposto pela inicial e j� estabelecido em senten�a, qual seja, apenas em rela��o ao per�odo anterior a 19/09/2014.
Investe a reclamada contra a condena��o ao pagamento de horas extras decorrentes de intervalos interjornadas irregularmente usufru�dos, sob o argumento de que eventuais excessos de jornada n�o invalidam o regime de compensa��o, aduzindo que eventual n�o observ�ncia dos intervalos de 11 horas e de 24 horas foram adimplidos como horas extras.
O reclamante, por sua vez, irresigna-se com o indeferimento de horas extras decorrentes da inobserv�ncia do intervalo de 35 horas intersemanal. Invoca, em seu favor, a S�mula 355 da SDI-I do TST.
O intervalo m�nimo entre as jornadas, quando n�o usufru�do pelo trabalhador, por certo, tem consequ�ncias delet�rias em sua qualidade de vida. Al�m do que, constitui garantia do trabalhador com previs�o em legisla��o de ordem p�blica, cogente e espec�fica, cujo descumprimento gera o direito ao pagamento de horas extras, relativamente �quelas subtra�das. Embora n�o se tratem de horas extras propriamente ditas, pois n�o h� necessariamente excesso de jornada, trata-se de forma de compensar o trabalhador por ver-se privado do repouso m�nimo assegurado.
O dito desrespeito ao descanso de 35 horas decorre da n�o observ�ncia do intervalos de 11 horas entre jornadas, artigo 66 da CLT, mais 24 horas de repouso semanal, artigo 67 da CLT, o que enseja o pagamento como hora extra do tempo faltante para completar o per�odo de descanso. A prop�sito, traz-se � cola��o a Orienta��o Jurisprudencial n� 355 da SDI-1 do TST, que se adota:
No caso dos autos, os controles de hor�rio evidenciam o descumprimento dos intervalos em quest�o, raz�o pela qual as horas suprimidas devem ser remuneradas como extraordin�rias, isto �, a hora acrescida do adicional, de modo a retribuir a supress�o do descanso, uma vez que este se encontra assegurado como um direito do trabalhador, sem preju�zo do pagamento da remunera��o do trabalho efetivamente prestado.
A prova cont�bil tamb�m revela que tais intervalos nem sempre foram observados, sem a correspondente contrapresta��o pecuni�ria (itens 10/13, ID ba4d99a - P�g. 13/15).
N�o h� que se falar em infra��o administrativa, ou na ocorr�ncia de bis in idem, j� que se tratam de horas extraordin�rias oriundas de fatos geradores diversos. Al�m disso, ser�o pagas como extras apenas as horas trabalhadas que adentrarem nos intervalos de 11 e de 24 horas.
De outra parte, considerando que o Ju�zo da inst�ncia de origem consigna expressamente que [...] o gozo de um (o repouso de vinte e quatro) n�o afete o do outro (intervalo de onze horas), devendo ser usufru�dos em sequ�ncia (ID. 9c51cdb - P�g. 9/10), entendo estar devidamente atendido o dito intervalo de "35 horas".
II - RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. Itens remanescentes.
1. ADICIONAL NOTURNO. REDU��O FICTA.
O Ju�zo da inst�ncia de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferen�as de adicional noturno, quando da prorroga��o de jornada noturna, assim considerada como a "predominantemente" realizada em hor�rio noturno, com reflexos.
Discorda a reclamada da decis�o, sustentando que � preciso fazer uma interpreta��o do que � prorroga��o do trabalho noturno e da express�o cumprida integralmente a jornada no per�odo noturno. Explica que a express�o prorroga��o, no art. 73, § 5�, � relativa ao trabalho al�m do hor�rio normal do empregado, ou seja, terminada a jornada normal e tendo sido esta integralmente cumprida no hor�rio noturno, continua o empregado trabalhando (prorrogando a jornada) al�m do normal. Requer a reforma.
Aplic�vel � esp�cie, o disposto na S�mula 92 deste Tribunal, segundo a qual:
TRABALHO NOTURNO. PRORROGA��O. REDU��O DA HORA NOTURNA.
Reconhecido o direito ao adicional noturno para as horas prorrogadas ap�s as 5h da manh�, tamb�m deve ser observada a redu��o da hora noturna para essas horas.
deve o Ju�zo avaliar o cumprimento de jornada predominantemente em hor�rio considerado noturno - e n�o de forma absoluta quanto a ser cumprida integralmente no per�odo noturno - necessitando o julgador realizar a avalia��o sob a �tica dos princ�pios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ainda, � necess�ria a observ�ncia da prorroga��o da jornada noturna, conforme o artigo 73, par�grafo 5�, da CLT, e s�mula 60 do E.TST, exclusivamente para fins do adicional noturno, sendo que a contagem reduzida fica limitada �quelas trabalhadas no hor�rio noturno, com contagem normal da hora ap�s �s 5 horas, na hip�tese de prorroga��o.
Determinada a realiza��o de per�cia cont�bil, a auxiliar de confian�a do ju�zo fez constar que a reclamada somente remunerava como noturnas as horas trabalhadas entre 22 e 5 horas (Id ba4d99a, p.15, item 14), circunst�ncia antijur�dica, uma vez considerados os par�metros da legisla��o supramencionados.
2.SUPRESS�O DE HORAS EXTRAS. INDENIZA��O.
Alega a reclamada, que a situa��o n�o se amolda o caso � S�mula 291 do TST, em raz�o da variabilidade do labor extraordin�rio, aduzindo que n�o houve supress�o das horas extras, mas apenas a sua redu��o das horas extras. Lembra que a redu��o ou o aumento das horas extras � ato discricion�rio do empregador. Reitera que a compensa��o hor�rio � v�lida, consoante ACT e que presta servi�os essenciais � comunidade. Requer a reforma do julgado.
Ao contr�rio do que sustenta a reclamada, o entendimento vertido S�mula 291 do TST, que se adota, abarca tamb�m a supress�o parcial de horas extras, in verbis:
HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESS�O. INDENIZA��O.
A supress�o total ou parcial, pelo empregador, de servi�o suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito � indeniza��o correspondente ao valor de 1 (um) m�s das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fra��o igual ou superior a seis meses de presta��o de servi�o acima da jornada normal. O c�lculo observar� a m�dia das horas suplementares nos �ltimos 12 (doze) meses anteriores � mudan�a, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supress�o.
Incontroversa a redu��o das horas extras laboradas pelo reclamante, por longo per�odo, adota-se os fundamentos da decis�o de origem como raz�es de decidir, conforme segue:
Durante a instru��o processual, a parte reclamante apresentou demonstrativo supostamente indicativo das horas extras prestadas, com sua supress�o parcial em determinado per�odo (Id 1537745).
Sobre tais amostragens, a parte reclamada al�m de n�o combat�-las de forma anal�tica (como deve ser o di�logo com n�meros e amostragens por eles expressas), se limitou a aduzir que as horas extras demonstradas tratar-se-iam de mero "pico" (Id ac0c21f).
N�o cabe acolher as raz�es da defesa, ante sua flagrante incompatibilidade com os demonstrativos apresentados.
A amostragem apresentada encontra, efetivamente, amparo na documenta��o dos autos (compare-a, para essa certeza, com o Id aba52a0, p. 9, linha 0142).
Acato a indica��o obreira que define a ocorr�ncia de uma supress�o parcial em mar�o de 2014 (patamar de horas extras prestado at� fevereiro/2014).
Alguns dos crit�rios de liquida��o demandam defini��o em fase pr�pria. Em sua amostragem de Id 1537745, p. 3, por exemplo, a parte requerente toma por certo que foram dezenove os anos em que houve presta��o de horas extras habituais, o que n�o pode ser tomado como certo, sem o devido lastro nos autos, suportando a parte requerente o �nus de requerimentos n�o realizados e provas n�o produzidas.
Como crit�rio de equidade, em se tratando de supress�o parcial de horas extras, entendo razo�vel adotar o mesmo crit�rio da S�mula 291 do TST tanto retroativamente quanto prospectivamente. Assim, se o valor da indeniza��o � calculado com base na m�dia dos �ltimos doze meses, a m�dia de horas extras dos doze meses seguintes (ou fra��o inferior, se for o caso), tamb�m deve servir de refer�ncia.
Logo, a m�dia de horas extras que dever� ser base de c�lculo � aquela obtida pela diferen�a entre a m�dia de horas extras dos doze meses anteriores � supress�o parcial (o patamar mais elevado de extraordin�rias antes da redu��o pela empresa) menos a m�dia de horas extras posteriores � supress�o parcial (novo patamar de horas extras ap�s a redu��o por determina��o da empresa).
Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indeniza��o pela supress�o parcial de horas extras, correspondente a um m�s de horas extras para cada ano de trabalho ou fra��o superior a seis meses em que prestadas horas extras de forma habitual (marco final 28//02/2013), devendo os c�lculos seguir os par�metros da S�mula 291 do TST, somados �queles definidos na fundamenta��o desta senten�a
(ID. 9c51cdb - P�g. 11).
Assim, mantenho a decis�o de origem, nos seus exatos termos.
Afirma a reclamada, que sendo indevido o principal, s�o indevidos tamb�m os reflexos. Entretanto, por cautela, diz que n�o podem ser deferidos reflexos sobre reflexos, sob pena de bis in idem. Quanto aos adicionais por tempo de servi�o (avan�os trienais) e as licen�as-pr�mio, alega que n�o foram observados os preceitos dos acordos coletivos (Cl�usula 3�), em desrespeito ao princ�pio da livre negocia��o coletiva, e que n�o s�o devidas repercuss�es em avan�os trienais (adicional por tempo de servi�o), pois as horas extras n�o comp�em a base de c�lculo desta verba. No que tange � gratifica��o de retorno de f�rias, esta foi incorporada ao sal�rio � �poca e, por conseguinte, n�o h� amparo legal no pedido de reflexos decorrentes das diferen�as vindicadas na presente a��o.
Relativamente aos reflexos, � de se atentar para o fato de n�o ter a senten�a imposto qualquer pagamento dobrado, porquanto o Ju�zo de origem adotou a jurisprud�ncia sedimentada na OJ 394 da SDI-I do TST. Verifica-se outrossim, que n�o foram deferidos reflexos em avan�os trienais, adicional por tempo de servi�o e gratifica��o de retorno de f�rias. Assim, sequer h� interesse recursal da reclamada nestes aspectos.
No que tange � licen�a-pr�mio, entendo devidos os reflexos, uma vez que se trata de afastamento remunerado. Assim, as horas habitualmente prestadas devem integrar a sua base de c�lculo.
4. PROGRAMA DE PARTICIPA��O NOS RESULTADOS. DIFEREN�AS.
Discorda a reclamada da decis�o do Magistrado da inst�ncia de origem, que determinou a incid�ncia de reflexos das parcelas remunerat�rias deferidas na participa��o nos resultados. Argumenta que a S�mula n� 251 do TST foi cancelada e invoca o disposto no art. 7�, inciso XI, da Constitui��o Federal, no sentido de que a PLR fosse desvinculada da remunera��o.
Na esteira do decidido na origem, verifica-se que os Regulamentos do Programa de Participa��o nos Resultados evidenciam que as parcelas remunerat�rias deferidas na decis�o comp�em a base de c�lculo da PPR (v.g. item 3, ID. 09c3ec6 - P�g. 3), o que justifica plenamente os reflexos na participa��o nos resultados. Logo, devidas diferen�as ao t�tulo.
III - RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE. Item remanescente.
Insurge-se o reclamante contra a decis�o de indeferimento do pleito, alegando que o trabalho aos domingos e feriados gera pagamento das horas extras com adicional de 100%. Al�m disso, afirma que havendo habitualidade na presta��o, passam a integrar o valor do sal�rio dia, devendo refletir nos descansos e feriados n�o trabalhados, cuja base de c�lculo � justamente o valor de um dia de remunera��o. Assim, requer seja observado o adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados, conforme postulado nos pedidos de letras "a", "a.1" e "a.2" e "b". Cita jurisprud�ncia.
Consoante bem referido em senten�a, o repouso semanal remunerado � direito constitucionalmente assegurado por meio do art. 7�, inciso XV, da CRFB, devendo ser concedido, preferencialmente, aos domingos, sendo que a forma de remunera��o encontra-se disciplinada no artigo 7� da Lei n� 605/49. Nesta mesma Lei, h� veda��o de labor nos dias feriados civis e religiosos. Nas duas situa��es, na hip�tese de haver presta��o laboral, dever� ser concedida a respectiva folga em outro dia da semana, sob pena de pagamento em dobro. Caso o empregador exija a presta��o de trabalho, seja em dias de descanso semanal (domingos), seja em feriados, dever� conceder uma folga em outro dia da semana, sob pena de pagamento em dobro, consoante se depreende do artigo 8� da mencionada Lei e da S�mula n� 146 do TST, segundo a qual:
TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, N�O COMPENSADO.
A respeito do tema, ainda, a Orienta��o Jurisprudencial n� 410 do TST estabelece que havendo labor por sete dias consecutivos sem a respectiva folga, � devido o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, conforme segue:
410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESS�O AP�S O S�TIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7�, XV, DA CF. VIOLA��O.
No caso, os controles de hor�rio evidenciam que em diversas oportunidades o autor laborou mais de seis dias seguidos, sem a respectiva frui��o da folga compensat�ria, citando-se, exemplificativamente, o per�odo de 22/10/2010 a 02/11/2010 (ID. bd3fef6 - P�g. 10/11), de 16/12/2011 a 29/12/2011 (ID. bd3fef6 - P�g. 24), de 02 a 13/01/2012 (ID. 5d1c228 - P�g. 1), de 17/01/2012 a 05/02/2012 (ID. 5d1c228 - P�g. 1/2), circunst�ncia que viola o disposto no art. 7�, inciso XV, da Constitui��o Federal.
Vale dizer que, independentemente da reclamada estar, ou n�o, autorizada a exigir que empregados trabalhem em domingos, � inquestion�vel que n�o havia a compensa��o dentro da mesma semana.
Nestes termos, faz jus o autor ao pagamento das horas trabalhadas em dias destinados a repousos semanais remunerados e feriados, com adicional de 100%, sempre que n�o concedida a folga compensat�ria, ou que a sua concess�o tenha ocorrido ap�s o s�timo dia consecutivo de trabalho, com os mesmos reflexos deferidos para as horas extras, autorizada a compensa��o dos valores efetivamente adimplidos a mesmo t�tulo.

References: artigo 7
 artigo 59
 artigo 67
 artigo 70
 artigo 59
 artigo 7
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 73
 artigo 7
 artigo 8