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Timestamp: 2014-10-26 07:36:58+00:00

Document:
PE000022/2013
MR000033/2013
46213.000267/2013-25
09/01/2013 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S) Processo n°: e Registro n°: Processo n°: 46213015991201353e Registro n°: PE000880/2013 SIND TRAB INDS TRIGO MILHO PANIF MASSA ALIM DE PE, CNPJ n. 11.338.738/0001-80, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). ALBERICO MATOS DE LUNA; E
SINDICATO DA IND DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DO EST PE, CNPJ n. 11.006.640/0001-25, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; celebram
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DE PERNAMBUCO, com abrangência territorial em Recife/PE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO
o empregado que ocupar o cargo de outro em substituição não eventual, assim considerada aquela igual ou superior a 20 (vinte) dias, fará jus ao salário do substituído, enquanto durar a substituição.
Os salários vigentes em 01 de janeiro de 2012, sofrerão um reajuste de 9% ( nove por cento ) apartir de 1º janeiro de 2013, para todos os empregados pertencentes à categoria profissional. Tabela Salarial - 2013
Categoria <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Confeiteiro e Pasteleiro
Padeiro e Forneiro Cozinheiro
Ajudante de:
Mestre, Padeiro, Forneiro, Cozinheiro, Confeiteiro e Pasteleiro
Balconista e Auxiliar de loja
Servente e Entregador
Semana Bruta
Semana Liquida
13º Salário 1/12 Avos
Férias 1/12 avos + 1/3
Diária Eventual
CLÁUSULA QUINTA - - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
Ficam os empregadores obrigados a fornecer aos seus empregados, comprovantes de pagamento da sua remuneração, com a discriminação dos descontos efetuados
CLÁUSULA SEXTA - DOS PAGAMENTOS/ADIANTAMENTOS E ANTECIPAÇÕES
Assegura-se para os trabalhadores que percebem seus vencimentos mensalmente o pagamento da seguinte forma
a) dia 15 (quinze) de cada mês o valor correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
b) dia 30 (trinta) de cada mês, no valor correspondente, intregralizando-o no valor percentual de 60% (sessenta por cento) da remuneração, descontadas as obrigações legais.
PARÁGRAFO ÚNICO : O pagamento poderá ser estendido até o quinto dia útil do mês subsequente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MULTA
O descumprimento das obrigações de fazer e pagar, advindo desta Convenção, como também da Legislação Trabalhista, implicará em multa no percentual de 30% (trinta) por cento, incidente sobre a integral remuneração mensal do trabalhador, revertendo-se para o empregado se houver culpa do empregador.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA OITAVA - DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
A remuneração do serviço extraordinário, será de 50% (cinqüenta por cento), superior à da hora normal, limitadas a 02(duas) horas diárias
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA
Para fazer jus às sobras e faltas existentes na prestação de contas, será concedido , exclusivamente ao empregado que exercer a função de caixa, o adicional de quebra de caixa no valor mensal de R$ 33,00 (trinta e três reais), o qual deverá ser discriminado no contracheque, através de rubrica própria, não sendo incluído na base de cálculo de quaisquer verbas e/ou contribuições.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PREÇO DO PÃO PARA O COLABORADOR
Os empregados admitidos após 1º de outubro de 1993, negociarão diretamente com o seu empregador.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Os empregados que foram admitidos antes de 1º de outubro de 1993, pagarão por 1 Kg (um quilo) de pão francês, por dia, 1% (um por cento) do valor da tabela oficial do preço praticado pela empresa (valor do quilo do pão), inclusive, em férias e nos primeiros 15 (quinze) dias do auxílio doença ou acidente do trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO DIA DA INDÚSTRIA DA PANIFICAÇÃO
Fica instituído o dia da Categoria Profissional dos empregados na Indústria de Panificação, o dia 08 de julho, não sendo obrigatório o fechamento do estabelecimento industrial/comercial no referido dia ficando estipulado que, o trabalhador que prestar serviço neste dia, receberá com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ou, receberá um dia de folga compensatória na mesma semana<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO VALE TRANSPORTE
As empresas concederão o vale transporte, na forma da Lei de nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985
Fica estipulado que pelo falecimento do empregado, a empresa dará como ajuda/funeral, o valor equivalente a dois salários mínimos, aos dependentes do "de cujus" nomeados no INSS – Instituto Nacional de Seguro Social.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Não havendo dependentes do falecido, habilitados perante o INSS, o Auxílio Funeral será concedido aos dependentes na forma da vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO ESTUDANTE
Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação (Precedente Normativo de nº 70).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Proíbe-se a prorrogação de jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59º e 61º da CLT (Procedente Normativo de nº 32).
Parágrafo único – Os empregados estudantes, gozarão do direito de conciliar junto ao seu empregador o seu horário escolar, desde que não traga prejuízo ao funcionamento da empresa
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CTPS E DO LIVRO DE PONTO
Fica esclarecido que todo empregador que tenha mais de 10 (dez) empregados, adotará um Livro de Registro de Horário de Trabalho, que deverá ser assinado pelos empregados, conforme prevê a norma consolidada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
As microempresas e as de pequeno porte, na permissibilidade do art. 11, da lei nº 9.841/99, ficam dispensadas das obrigações previstas nos artigos da CLT, de nºs 74 (Quadro de horário de trabalho); 135, § 2º (Anotação no Livro ou nas Fichas de Registro do Empregado); 360 (Relação dos seus empregados, anualmente à DRT); 429 (Cursos Nacionais de Aprendizados em qualquer percentual previsto em lei) e 628, § 1º (Livro de Inspeção do Trabalho).
Fica assegurada que a CTPS do empregado será anotada com a função que o mesmo desempenhar na empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RESCISÃO A PEDIDO
O empregado que pedir demissão terá direito a Férias Proporcionais, acrescidas com 1/3 (um terço) conforme Súmula 261 do TST.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO A TEMPO PARCIAL
Celebram as partes a aplicação do trabalho em regime parcial prevista no art. 58-A da CLT, em conformidade ao ANEXO I<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Não será submetido a Contrato de Experiência o empregado candidato que comprove através de sua CTPS que desempenhou a mesma função por mais de 02 (dois) anos, na empresa de sua readmissão<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - NOMECLATURA DAS FUNÇÕES
Fica determinado a utilização da nomenclatura de função só reconhecida pela CBO (Código Brasileiro de Ocupação) para os trabalhadores do ramo da categoria profissional já existente, que desde já se reconhece as seguintes funções: 1 - Ajudante 1.1 - De confeitaria (CBO 8483-10)
1.2 - De forneiro (CBO 8212-05)
1.3 - De padeiro (CBO 8483-05)
2 - Balconista (CBO 5211-10)
3 - Caixa (CBO 4211-25) 4 - Forneiro (CBO 8418-05)
5 - Mestre padeiro (CBO 8401-05)
6 - Padeiro (CBO 8483-05)
7 - Pasteleiro (CBO 8483-15)
8 - Confeiteiro (CBO 8483-10)
9 – Cozinheiro (a) (CBO 5132-05
10 - Servente (CBO 5142-10)<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A partir de01 de Janeiro de 2013, as empresas estão obrigadas, quando do desligamento de seus funcionários, a retificar a função dos mesmos para aquelas declinadas na presente Norma Coletiva de Trabalho, caso os mesmos não estejam enquadrados no quadro de profissões, por óbvio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORNECIMENTO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO OU REFERÊNCIA
As empresas se comprometem a fornecer aos seus empregados demitidos sem justa causa, Carta de apresentação ou Referência, no ato da homologação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA ESTABILIDADE
Concede-se estabilidade provisória à empregada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, na conformidade da legislação vigente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Será concedida, 30 (trinta) dias, aos empregados após o término do benefício, por afastamento de auxílio doença ou, após o término da prestação de serviço militar obrigatório, salvo se for indenizado.Quanto ao Auxilio Doença Acidentário, descrito no Art. 118 da Lei de nº 8.213/91, sua estabilidade continua sendo de 01 (um) ano
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO TRABALHO EM FERIADOS
É permitido o trabalho em feriados civis e religiosos para os empregados em panificação, compreendendo confeitaria e equiparadas, - Lei nº 11.603, Art 2º, de 5 de dezembro de 2007 - o trabalhador receberá em sua remuneração do dia trabalhado o percentual de 100% (cem por cento), em espécie, no seu contracheque mensal, ou, uma folga compensatória no decorrer do mês.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Celebram as partes a implantação de Banco de Horas, mediante compensação de horas, na forma do art. 7º, inc. XIII da CF/88, em conformidade com o ANEXO II.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA COMPENSAÇÃO
O empregado que não estiver pactuado o banco de horas poderá, eventualmente e quando houver estrita necessidade de serviço, laborar a mais em um dia, compensada essas horas suplementares com a conseqüente diminuição em outro dia, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
As horas suplementares deverão ser compensadas no período máximo de 30 (trinta) dias, observando-se o caput do artigo 59 da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO REFEIÇÃO/REPOUSO
Intervalo para refeição será de no mínimo 01(uma)hora e no máximo de 02 (duas) horas, conforme legislação vigente. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Autoriza-se o intervalo de no máximo de 03 (três) horas nas seguintes situações:
a) Para as padarias que paralisar suas atividades no horário de Almoço.b) Para as funções especificas de: Mestre Padeiro, Forneiro, cozinheiro e Padeiro
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FOLGA AOS DOMINGOS
O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, conforme determina a Lei de nº 11.603, de 5 de dezembro de 2007<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS DESCONTOS POR FALTA
É vedado qualquer empregador descontar do salário dos seus empregados as faltas justificadas e comprovadas através de atestado médicos do INSS, do SUS ou por profissionais credenciados pelo órgão previdenciário, salvo quando a empresa dispor do seu próprio serviço médico ou conveniado, ou, ainda, se a categoria profissional tiver médico em seu departamento tecnicamente especializado, da mesma forma acima.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DOS UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
Os empregadores fornecerão uniformes e equipamentos de proteção individual aos empregados, quando determinados por lei.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
São assegurados aos empregados:
a)Água potável;
b)Sanitários separados para homens e mulheres devidamente higienizados;
c) Armários individuais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA INSALUBRIDADE
Fica estabelecido que os empregados que trabalhar em ambiente insalubre, desde que comprovado através de laudo pericial, perceberá o percentual correspondente, conforme legislação vigente
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DOS EXAMES PERIÓDICOS
As Indústrias de Panificação, Confeitaria e Similares de Pernambuco obrigam-se a custear e submeter, semestralmente, seus empregados se trabalharem em condições de periculosidade e insalubridade a exames médicos, inclusive oftalmológicos , laboratoriais e ortopédicos, que se façam necessários à proteção da saúde do trabalhador, dando conhecimento aos mesmos dos resultados e diagnósticos, na conformidade da lei<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTA DE DIRIGENTE SINDICAL
As empresas abonarão as faltas ao serviço de dirigente sindical, em número de até 04 (quatro) dias por mês, desde que o sindicato da categoria profissional comunique a empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, quando convocado pela presidência<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA COMISSÃO PARITÁRIA
Institui-se concomitantemente, a Comissão Paritária de apoio técnico-administrativo, integrada por dois representantes das categorias convenientes, pessoas idôneas, dirigentes ou não, indicadas pelos presidentes das entidades, objetivando discutir:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
- Da Substituição de Função de Auxiliar para Repositor;
- Do plano de saúde;
- Do ticket alimentação e/ou refeição;
Parágrafo único: Objetiva a Comissão Paritária, única e exclusivamente melhorar e ampliar as relações entre as entidades, extensivamente, propiciando intercâmbio para seus representantes na busca do equilíbrio das relações.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DOS DESCONTOS EM FAVOR DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL
As empresas descontarão na folha dos seus empregados, sindicalizados, mensalmente, o percentual de 2% (dois por cento) do salário base líquido, a título de contribuição mensal associativa, sendo recolhido tal valor, através de depósito no Sindicato profissional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
As Industrias de Panificação ( Padarias ) descontarão de sues empregados a Contribuição Negocial, a partir da vigência do presente instrumento normativo, conforme tabela já inserida, em uma única parcela, a ser recolhida na Tesouraria do Sindicato da Categoria Profissional ou através de Cobrador devidamente credenciado, até o 10º dia subseqüente a formalização deste instrumento.
Parágrafo Único: O não recolhimento dos valores previstos na data aprazada, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido. O recolhimento da Contribuição Assistencial acima aludida, autoriza o Sindicato SINDTRIGO a expedir, para cobrança , título creditício, com direito a protesto em Cartório.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DA CATEGORIA PATRONAL
As empresas representadas pelo Sindicato Patronal recolherão até 25 dias da formalização da presente convenção, os valores ao sindicato, conforme deliberação através de uma assembléia extraordinária, devidamente convocada, obedecida as formalidades legais, especificamente para este fim.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
O não recolhimento dos valores previstos na data aprazada, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido. O recolhimento da Contribuição Assistencial acima aludida, autoriza o Sindicato Patronal a expedir, para cobrança , título creditício, com direito a protesto em Cartório.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DAS NOVAS NEGOCIAÇÕES
Havendo modificação na política salarial praticada pelo poder público, que afete substancialmente o salário dos empregados, as partes convenientes, negociarão para ajustar as cláusulas econômicas à nova ordem salarial, até o 5º dia útil após a vigência da referida ordem, não podendo ficar o Caixa e Balconista com salário igual ou inferior ao do servente/entregador.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Quaisquer dúvidas, controvérsia ou litígios que resultem da interpretação por aplicação da presente Convenção Coletiva do Trabalho será dirimida pelos órgãos jurisdicionais trabalhistas<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
O objetivo da presente contratação coletiva é a manutenção da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, que visa a solução dos conflitos individuais de trabalho que porventura venham a ocorrer entre os empregadores e seus empregados beneficiários, no âmbito das bases sindicais dos Sindicatos Convenentes, nos termos do artigo 625-C da CLT, ficando assente que configurará "comissão instituída no âmbito dos sindicatos", independente dos locais onde venham a ser desenvolvidos os seus trabalhos , conforme anexo III<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é assinada em 03 (três) vias, sendo duas delas para entidades convenientes e a outra, será depositada na Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco para fins de registro e arquivo, como ordena o parágrafo único do artigo 614, da CLT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
E por estarem assim, justos e contratados, assinam os contratantes esta Convenção Coletiva de Trabalho, para que se produzam os efeitos legais.
ALBERICO MATOS DE LUNA
SIND TRAB INDS TRIGO MILHO PANIF MASSA ALIM DE PE
SINDICATO DA IND DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DO EST PE
ANEXOS ANEXO I - TRABALHO SOB O REGIME DE TEMPO PARCIAL
ANEXO I A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI, FAZEM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS, DE PERNAMBUCO, E O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA INSTITUIR O CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME A TEMPO PARCIAL , NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1° DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE ACRESCENTA OS ARTS. 58-A E 130-A À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA PRIMEIRA – A implantação do contrato de trabalho em regime a tempo parcial só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL, que constitui parte integrante desta Convenção, sob a forma de anexo. CLÁUSULA SEGUNDA – O Termo de Adesão referido na Cláusula Primeira será protocolado pela empresa no SINDITRIGO-PE em 3 (três) vias, e este o encaminhará a SINDIPÃO-PE, sob protocolo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. CLÁUSULA TERCEIRA – Fica estabelecida a possibilidade da empresa contratar empregados em regime de tempo parcial, cuja duração não ultrapasse a 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme definido no Art. 58-A, acrescentado à CLT por força da Medida Provisória Nº 2.164, de 24 de agosto de 2001. CLÁUSULA QUARTA – Os empregados contratados sob o regime de trabalho a tempo parcial terão os seus salários pagos de forma proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada em tempo integral, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitada em todos os casos a proporcionalidade do piso salarial da categoria, quando não houver empregados na função a ser exercida pelo empregado contratado na forma do regime a tempo parcial.
CLÁUSULA QUINTA – O regime de trabalho a tempo parcial deverá ser negociado previamente com os trabalhadores, devendo abranger aqueles que vierem a ser contratados sob essa modalidade. Para tanto, faz-se necessário aderir à presente Convenção através de sua assinatura no Termo de Adesão previsto na Cláusula Primeira. CLÁUSULA SEXTA – O empregado contratado sob o regime de tempo parcial terá direito a férias, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, na proporção prevista no Art. 130-A, conforme Medida Provisória nº 2.164, de 24 de agosto de 2001: Dezoito dias para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; Dezesseis dias para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas e até vinte e duas horas; Quatorze dias para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas e até vinte horas; Doze dias para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, e até quinze horas; Dez dias para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; Oito dias para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. Parágrafo Único – O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 7 (sete) faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
CLÁUSULA SÉTIMA – O empregado contratado sob o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras, de acordo com a alteração feita no Parágrafo Segundo do Art. 59 da CLT. Parágrafo Único – Em caso de desobediência ao preceito estabelecido no "caput" desta cláusula, tornar-se-á sem efeito o contrato. CLÁUSULA OITAVA – Só terão validade os Termos de Adesão a esta Convenção com a devida autenticação pelos Sindicatos convenentes. Parágrafo Único – A empresa que desejar aderir às condições estabelecidas nesta Convenção deverá comparecer ao SINDITRIGO-PE para retirar o impresso relativo ao Termo de Adesão, munida dos seguidos documentos: quadro de empregados contratados por tempo parcial e sua respectiva jornada de trabalho; 3 (três) vias do formulário para depósito de contrato na Delegacia Regional do Trabalho (DRT/PE); 3 (três) vias da relação de empregados contratados por tempo parcial; xerox do contrato social da empresa; carta de preposto ou procuração; cópias das guias de recolhimento, tanto do SINDIPÃO-PE como do SINDITRIGO-PE, dos valores de reposição de despesas referidos na Cláusula Décima Segunda do presente instrumento. CLÁUSULA NONA – A empresa manterá obrigatoriamente uma cópia do Termo de Adesão no estabelecimento ao qual se refere. CLÁUSULA DÉCIMA – Atendidas as obrigações previstas na Cláusula Nona, os Sindicatos convenentes se obrigam a devolver à empresa o Termo de Adesão já homologado em 10 (dez) dias úteis. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – No ato de formalização do Termo de Adesão às condições ora contratadas, as empresas recolherão, por estabelecimento, nos Sindicatos convenentes, para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida, através de recibos expedidos pelos mesmos: Número de empregados Valor de 01 a 10 empregados R$ 20,00 de 11 a 20 empregados R$ 30,00 de 21 a 30 empregados R$ 45,00 de 31 a 50 empregados R$ 60,00 de 51 a 100 empregados R$ 100,00 de 101 a 200 empregados R$ 200,00 acima de 200 empregados R$ 300,00 Parágrafo Único – A empresa não associada ao SINDITRIGO-PE, para possibilitar o cadastramento, pagará o reembolso de que trata o "caput" desta cláusula com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o Princípio da Unicidade Sindical, reconhecem reciprocamente um ao outro. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes convenentes se comprometem a, sempre que houver dúvidas ou divergências quanto ao cumprimento do presente instrumento e demais acordos firmados pelos respectivos sindicatos, bem como para dirimir conflitos de interesses que possam surgir nas relações entre empresa e empregado, antes de quaisquer medidas judiciais ou administrativas, se valerem de Comissão de Negociação que venha a ser constituída pelos Sindicatos profissional e econômico, para buscar solução mais célere e de forma amigável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– O presente instrumento terá vigência de 1 (um) anos, a partir de 01 de Janeiro DE 2013. E, por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos legais. ANEXO II - O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO DENOMINADO BANCO DE HORAS
ANEXO II A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI, FAZEM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS, DE PERNAMBUCO, E O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA INSTITUIR O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, DENOMINADO BANCO DE HORAS, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 59, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 9.601/98, C/C COM O ART. 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBEDECIDAS AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA PRIMEIRA: O acréscimo de salário correspondente às horas
suplementares será dispensado quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do
fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Segundo: Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período de 120 (cento e vinte) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o empregado tiver direito na rescisão; se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de horas extras devido.
CLÁUSULA SEGUNDA: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas na cláusula segunda, letra D, e na cláusula primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA: Em qualquer situação referida na cláusula sexta, fica
estabelecido que: A - o Regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e de 56 (cinqüenta e seis) horas semanais;
B - nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 1 (uma) hora de liberação; C - a compensação deverá ser completa no período máximo de 120 (cento
e vinte) dias; D - no caso de haver crédito no final do período, a empresa obriga-se a
quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).
CLÁUSULA QUARTA: O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.
Parágrafo Único: A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação.
CLÁUSULA QUINTA: Para todos os efeitos, as partes esclarecem que não será permitida a inclusão no Banco de Horas do trabalho realizado em dias de feriados, tendo estes uma remuneração específica de conformidade com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho que regulamentam as condições para o trabalho. CLÁUSULA SEXTA: As empresas e os empregados abrangidos pelo presente
instrumento, observado o Princípio da Unicidade Sindical, reconhecem reciprocamente os Sindicatos convenentes, como únicos e legítimos representantes das categorias dos DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS, DE PERNAMBUCO, E O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
CLÁUSULA SETIMA: A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS, que constitui parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, sob forma de anexo.
CLÁUSULA OITAVA: O regime de Banco de Horas deverá ser negociado
previamente com os trabalhadores e deverá abranger todos os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos da empresa.
Parágrafo Único: Os empregados admitidos posteriormente à celebração do presente instrumento, no que se aplicar, aderem automaticamente às condições ora estabelecidas.
CLÁUSULA NONA: O Termo de Adesão referido neste instrumento
será protocolado pela empresa, em 3 (três) vias, no SINDTRIGO que o encaminhará ao SINDIPÃO, sob protocolo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e terá validade máxima de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA : Só terão validade os Termos de Adesão a esta Convenção com a devida autenticação pelos Sindicatos convenentes.
Parágrafo Único: A empresa que desejar aderir às condições estabelecidas nesta Convenção deverá comparecer ao SINDTRIGO para retirar o impresso relativo ao Termo de Adesão. Verificado o seu preenchimento, o mesmo será ali protocolado com a documentação a seguir:
A - cópia do contrato social da empresa, dispensada nas renovações; B - carta de preposto ou procuração; C - quadro de empregados existentes no estabelecimento no
mês em que aderir a esta Convenção; D - xerox das guias de recolhimento dos valores de reposição de despesas referidas na cláusula 15ª, tanto para o SINDTRIGO como para o SINDIPÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A empresa manterá obrigatoriamente uma via do Termo de Adesão no estabelecimento ao qual se refere.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Atendidas as obrigações previstas na cláusula 10ª, os Sindicatos convenentes se obrigam a devolver à empresa o Termo de Adesão já homologado em 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O acompanhamento e a verificação do disposto nesta Convenção, no Termo de Adesão e na legislação que rege a matéria serão submetidos à comissão integrada por representantes das Entidades Sindicais convenentes instituída pelo SINDTRIGO e pelo SINDIPÃO;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: No ato da formalização do Termo de Adesão às condições ora contratadas, as empresas recolherão, por estabelecimento, em cada Sindicato convenente, para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida, através de recibos expedidos pelos mesmos: Número de empregados Valor de 01 a 10 empregados R$ 20,00 de 11 a 20 empregados R$ 30,00 de 21 a 30 empregados R$ 45,00 de 31 a 50 empregados R$ 60,00 de 51 a 100 empregados R$ 100,00 de 101 a 200 empregados R$ 200,00 acima de 200 empregados R$ 300,00 Parágrafo Único: A empresa não associada ao SINDTRIGO, para possibilitar o cadastramento, pagará o reembolso de que trata o caput desta cláusula com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
ANEXO III - DA COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que celebram, de um lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DE PERNAMBUCO – "SINDITRIGO", inscrito no CNPJ sob o nº 11.338.738/0001-80, neste ato representado pelo seu presidente o Sr. ALBÉRICO MATOS DE LUNA, brasileiro, casado, industriario, portador do RG de nº 21.941.787 SSP-PE e CPF sob o nº 332.866.204-91, e do outro o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – "SINDIPÃO", inscrito no CNPJ sob o nº 11.006.640/0001-25, neste ato representado pelo Sr. PAULO PEREIRA DOS SANTOS SILVA, brasileiro, casado, industrial da panificação, portador do RG de nº 2 779 153 SSP/PE e CPF sob o nº 497.232.194 - 68, mediante cláusulas e condições seguintes:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS CONVENENTES:Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, de um lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DE PERNAMBUCO - SINDTRIGO, entidade sindical de grau inferior, com endereço na Rua São João, nº 367, 1º andar, sala A, Bairro de São José, Recife – Pernambuco, e inscrição no CNPJ sob o nº 11.338.738/0001-80, neste ato representado pelo Diretor-Presidente Sr. ALBÉRICO MATOS DE LUNA, brasileiro, casado, industriário, inscrito no RG de nº 1.941.787 SSP-PE e CPF sob o nº 332.866.204-91, e de outro lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDPÃO, entidade sindical de grau inferior, com endereço na Rua da Palma, nº , bairro de São José, Recife – PE, neste ato representado pelo Diretor-Presidente Sr. Sr. PAULO PEREIRA DOS SANTOS SILVA, brasileiro, casado, industrial da panificação, portador do RG de nº 2 779 153 SSP/PE e CPF sob o nº 497.232.194 - 68, mediante autorização concedida por deliberação das respectivas Assembléias Gerais, realizadas na forma estabelecida no art. 612 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁSULA SEGUNDA – DO OBJETIVO:
O objetivo da presente contratação coletiva é a instituição de uma COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, visando a solução dos conflitos individuais de trabalho que porventura venham a ocorrer entre os empregadores e seus empregados beneficiários, no âmbito das bases sindicais dos Sindicatos Convenentes, nos termos do artigo 625-C da CLT, ficando assente que configurará "comissão instituída no âmbito dos sindicatos", independente dos locais onde venham a ser desenvolvidos os seus trabalhos , conforme anexo III
CLÁSULA TERCEIRA - DOS BENEFICIÁRIOS:
Os beneficiários da presente Convenção Coletiva do Trabalho são; de um lado os empregadores representados pelo SINDIPÃO ao mitigar os seus atuais custos processuais, e o SINDTRIGO-PE, na medida que fortalece a sua atuação sindical e os empregadores, uma vez que, poderão ter seus conflitos trabalhistas solucionados com mais rapidez e com menor custo, aplicando-se às relações de trabalho no âmbito da base sindical dos sindicatos convenentes.
CLÁSULA QUARTA - DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO:
A comissão será composta de 06 (seis) membros titulares, sendo 03 (três) representantes dos trabalhadores beneficiários, indicados pelo SINDTRIGO-PE e 03 (três) representantes dos empregadores beneficiários, indicados pelo SINDPÃO, com igual número de suplentes, com mandatos coincidentes com o prazo de vigência desta Norma Coletiva.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Comissão terá AGENOR MARTINIANO DA SILVA como presidente (SINDITRIGO ) e BERIVALDO JOSÉ LORÊTO DA SILVA como vice-presidente (SINDIPÃO) os quais serão respectivamente e somente poderá ser instalada e atuar com composição paritária, sendo nulo de pleno direito qualquer ato praticado sem a observância rigorosa desta regra.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os representantes dos Sindicatos Convenentes serão sempre dirigentes, delegados, ou na ausência destes por profissionais especializados em Direito do Trabalho indicados pelos respectivos Sindicatos, com credenciais arquivadas junto à secretaria da Comissão.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os nomes dos representantes da Comissão são:
REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES BENEFICIÁRIOS (TITULARES):
MARIA TAMANA MONTEIRO DA SILVA
REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES BENEFICIÁRIOS (SUPLENTES):
FERNANDO GOMES DA MOTA
REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES BENEFICIÁRIOS (TITULARES):
AUGUSTO CÉSAR SIQUEIRA GARCIA
ARMANDO BARBOSA MARTINS
REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES BENEFICIÁRIOS (SUPLENTES):
EDMUNDO JOSÉ A P DE MELO
JOÃO MACHADO JOSÉ COSME DA SILVA
SECRETÁRIO DA COMISSÃO:
ESTEVÃO COSTA BRAZ
PARÁGRAFO QUARTO – Fica facultado aos SINDICATOS CONVENENTES a substituição dos respectivos representantes, devendo para tanto avisar a outra parte acordante com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, observando o disposto no parágrafo segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - Após a escolha dos nomes dos componentes da Comissão titulares e suplentes, e até o início efetivo de suas atividades, as partes administrarão em conjunto ou separadamente, instruções especificas sobre as regras da conciliação prévia.
CLÁSULA QUINTA – DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO:
A Comissão se reunirá ordinariamente pelo menos 1 ( uma) vezes na semana, em audiência de solução dos conflitos, no horário das 14:30 às 17:00 horas, em dias certos na Rua Frei Canecas, 59 – Sala 307 – Edifício Santa Tecla - bairro de Santo Antonio - Recife – PE, local esse doravante designado de sede da Comissão, providenciado pelas partes convenentes, envidando esforços para vencer toda a pauta prevista para os referidos dias, sendo imprescindível pelo menos, a presença de um representante de cada uma das partes convenentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada sessão terá a duração de 20 (vinte) minutos, com pauta de 10 (dez) audiências por dia. Em casos excepcionais poderá a pauta ser acrescidas de no máximo de 02 (duas) audiências.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para fins de oferecimento de reclamações a comissão funcionará diariamente no horário das 8:00 horas ás 12:00 horas e das 14:00 horas ás 18:00 horas na Rua da Palma, 355 – 1º Andar – Sala 03 e 04 – bairro de Santo Antonio – Recife – PE. As reclamações só poderão ser por escrito, sendo certo que nessa oportunidade será designado data, hora e local da audiência, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso o número de reclamações não permita o atendimento em audiência de tentativa de conciliação no prazo de 10 (dez) dias, será designada pauta extra em outros dias da semana.
PARÁGRAFO QUARTO – Os dias horários e local previsto para o recebimento das reclamações e para a realização das audiências constarão de comunicados, a serem mantidos pela Comissão, e nos quadros de aviso dos SINDICATOS CONVENENTES.
PARÁGRAFO QUINTO – Sempre que chegar a Comissão um conflito individual de trabalho especifico, os membros da Comissão deverão indagar do reclamante se existem outros títulos a serem reclamados, esclarecendo ao mesmo quais os títulos possíveis, inserindo no termo de reclamação aqueles que vierem a ser apontados como violados e consignado que mesmo esclarecido do teor, o reclamante declarou que não haver outros títulos a reclamar.
PARÁGRAFO SEXTO – A Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, desde já declara-se incompetente para dirimir conflitos relativos a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Previdência Social (INSS).
PARÁGRAFO SETIMO – A data da audiência será comunicada por escrito ao reclamante ou seu representante legal, a quem será entregue cópia do termo de reclamação, devendo a Comissão entregar outra cópia à parte contrária, constando a data e local da audiência de conciliação. Uma terceira via do termo de reclamação constará obrigatoriamente do processo.
PARÁGRAFO OITAVO – Havendo necessidade de diligências ou outras provas além daquelas apresentadas pelas partes na audiência, poderá a Comissão de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, designar data para nova audiência.
PARÁGRAFO NONO – A parte, seja reclamante ou reclamada, deverá estar presente à audiência, salvo impossibilidade intransponível justificada, hipótese em que a audiência será adiada para data que possibilite a presença da mesma, ou não havendo essa possibilidade, será disponibilizada ao interessado a Declaração a que alude o parágrafo único do artigo 625-F.
PARÁGRAFO DÉCIMO - O empregador será representado por preposto credenciado, com poderes expressos para conciliar, facultando-se a representação por Diretor ou Gerente através de credencial com poderes institucionais. Ficando ainda obrigado, independentemente de sua representação, a fazer juntada da cópia do contrato social e possíveis alterações.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A ausência injustificada do reclamante à audiência designada implicará no arquivamento da reclamação, sendo facultado ao interessado a interposição de nova reclamação. No caso da ausência injustificada por parte do reclamado à audiência, implicará na expedição pela Comissão, da certidão de frustração, entregando-a ao reclamante, liberando-o para a propositura de ação judicial.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Fica facultado às partes, ora acordantes se socorrerem de advogados para a orientação dos interessados nas audiências designadas.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – A Comissão fará todos os esforços para a obtenção de acordo, podendo formular proposta conciliatória concreta em havendo consenso entre os seus membros.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – Havendo acordo, será lavrado Termo de Conciliação, assinado pelo reclamante e pelo reclamado, bem como por todos os membros presentes da Comissão, sempre de forma paritária, constando todos os itens do objeto da conciliação, sendo fornecida cópia às partes. No caso de não haver conciliação será fornecida ao empregado e ao empregador Declaração de Tentativa de Conciliatória Frustrada, com a descrição do objeto, que deverá ser assinada pelas parte e pelos membros da Comissão.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - As reclamações individuais plúrimas ficarão limitadas a 05 (cinco) reclamantes por termo, observando-se contudo a identidade de matérias reclamadas.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - As audiências serão públicas, razão pela qual será permitido o comparecimento de qualquer pessoa a sala de audiência, todavia, a critério dos membros da comissão a mesma poderá ser convidada a retirasse do recinto, desde que seu comportamento não seja compatível com o ambiente.
PARÁGRAFO DÉCIMO SETIMO – Chegando à Comissão conflitos coletivos de trabalho, a Comissão remeterá a matéria à direção dos Sindicatos convenentes a fim de propiciar a competente negociação coletiva de trabalho, com seus procedimentos específicos.
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO – O advogado devidamente identificado nos autos, poderá examinar o processo no balcão da secretaria, bem como poderá retirar os autos no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação contida no artigo 7º inciso XVI da Lei 8.906/94.
PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - A Comissão providenciará livro ou fichas de registro das reclamações, concedendo um número em ordem crescente de ingresso para cada processo, sendo consignado ao final, o resultado da reclamação; Malogro ou Conciliado.
CLÁUSULA SEXTA – DAS COMUNICAÇÕES:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Comprometem-se as partes, além do registro da presente Norma Coletiva na Superintendência Regional do Trabalho, nos termos do artigo 614 da CLT, a protocolar cópia da Convenção Coletiva do Trabalho, após o registro, na Distribuição das Varas da Justiça do Trabalho da região metropolitana do Recife, bem como das cidades próximas, além de colecionar perante a Corregedoria da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – A Comissão de Conciliação Prévia compromete-se apresentar quadrimestral mente relatório quantitativo e qualitativo das audiências (conciliadas, malogradas, arquivadas e adiadas) perante o Ministério Público do Trabalho da 6ª Região e Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco.
CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
Pactuam as partes de que a presente Convenção Coletiva do Trabalho vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia após protocolo deste instrumento perante a Superintendência Regional do Trabalho – PE, iniciando-se o funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia, ora instituída a partir de 1º de janeiro de 2013, podendo ser renovado ou prorrogado com observância do disposto no artigo 615 da CLT.
CLÁSULA OITAVA – DAS ASSINATURAS:
E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, destinando-se uma delas para o arquivo da Superintendência Regional do Trabalho – PE, para fins de registro, outra para o protocolo junto às Secretarias das Varas da Justiça do Trabalho da 6ª Região, extraindo-se tantas vias quantas forem necessárias, e as duas restantes para cada um das partes acordantes.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DE PERNAMBUCO.

References: artigo 59
 artigo 59
 artigo 625
 artigo 614
 ARTIGO 1
 artigo 625
 artigo 625
 artigo 7
 artigo 614
 artigo 615