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Timestamp: 2020-07-02 15:19:33+00:00

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O Meio Ambiente e o seu lugar na Constituição da República de Angola – Cidadela
May 16, 2020 Opinião
O Meio Ambiente e o seu lugar na Constituição da República de Angola
O Presente artigo foi elaborado com vista à colmatar as dúvidas e gerar debate sobre o posicionamento que tem o Meio Ambiente no mais alto instrumento jurídico angolano, e despertar ao público verde da existência de uma fonte argumentativo-legislativa poderosa, para ser usada em prol da causa verde. Longe de ser uma tese com o elevado rigor técnico, procuramos ter uma abordagem que parte de premissas jurídicas, mas perceptível para todos (as) os interessados (as) em matérias relacionadas ao Ambiente.
Dos vários princípios estruturantes que existem na Constituição da República de Angola, doravante designada por CRA ( Diário da República I Série n.o23, de 5 de Fevereiro de 2010, p.141), um princípio que passa muitas vezes despercebido, é o PRINCÍPIO DO ESTADO AMBIENTAL. Este princípio, encontra- se consagrado na alínea m) do artigo 21.o da CRA, e dispõe que uma das tarefas fundamentais do Estado Angolano consiste em:
“Promover o desenvolvimento harmonioso e sustentado em todo o território nacional, promovendo o ambiente, os recursos naturais e o património histórico, cultural e artístico nacional”.
Modernamente, costuma-se dizer que o Estado Constitucional é também um Estado socioambiental. E assim, é-nos possível afirmar que o Meio Ambiente é efetivamente um bem jurídico-constitucional. Sendo que é fim do Estado, é tarefa do Estado, é missão, é obrigação do Estado, a sua proteção.
O ambiente hoje é entendido como parte de uma relação onde existem outras dimensões da existência humana, são exemplos delas, a história, a cultura e a arte, e é tendo em atenção a isto que o Executivo angolano, na nova roupagem que deu aos seus departamentos ministeriais, fez nascer o Ministério do Ambiente CULTURA, e TURISMO, dirigido atualmente pela bióloga Adjany Costa.
Tendo em conta as alterações climáticas, a poluição da atmosfera e dos recursos terrestres e marinhos, da crise ecológica que vive o Planeta, justifica a necessidade de injeção de novos valores e claro, novas política em todos os Estados. Todos somos chamados a nos reinventar, e é assim que os Estados vêem-se confrontados com a necessidade de passar para uma fase em que a intervenção no ambiente, digamos Pró- ambiente, é tão importante quanto a sua intervenção na economia com vista a regular.
O Princípio do Estado Ambiental impõe ao Estado Angolano a obrigação de prevenir uma ulterior degradação ambiental, de combater e minimizar a degradação existente e de tomar as necessárias medidas de proteção do ambiente. Várias são as vezes que se tem dito que a proteção do Meio Ambiente é tarefa de todos.
Ora, é nesta linha de pensamento que aproveitaremos para tomar posição afirmando que o Meio Ambiente é um Direito Constitucional de todos! Direito este que se materializa não só na qualidade de vida a que todos devemos ter, pois não é só constitucional quando olhamos para o artigo 85.o da CRA, mas com autonomia constitucional própria prevista no Artigo 39.o da Lei Magna.
É de valor tão importante constitucionalmente, pois se enquadrando no núcleo essencial dos Direitos Fundamentais, funciona como limite material a revisão da Constituição al.e) artigo 236.o CRA.
É neste sentido que sempre que determinadas ações ou omissões de pessoas sejam elas singulares ou coletivas, causarem danos ao Meio Ambiente, devemos denunciar, pois é uma violação a um Direito nosso, a nossa qualidade de vida.
Esta proteção do Meio Ambiente consegue-se também através da colocação sob domínio público de zonas territoriais reservadas à defesa do ambiente, como por exemplo, os parques da Quissáma, Yona e outros que atuam como reservas naturais de preservação da flora e da fauna selvagens conforme prevê a al. g) do n.o1 do artigo 95.o da CRA, bem como o respeito pelos Direitos das gerações futuras e preservação das diferentes espécies n.o 2 Artigo 39.o CRA.
É daí que defendemos que a proteção do Meio Ambiente, implica uma mais e estreita colaboração entre o Estado e as diversas entidades privadas e co-responsabilização de todos os cidadãos.
A consagração pela Constituição Angolana do princípio do Estado ambiental implica automaticamente a aceitação dos princípios da proibição de degradação, obrigação de melhoria, prevenção, precaução, notificação antecipada de danos ambientais, cooperação regional e internacional, poluidor-pagador, utilizador-pagador, avaliação de impacto ambiental, justiça ambiental, informação ambiental, obrigação de fundamentação dos danos ao ambiente, responsabilização e outros como defende Peter Friederich (2008).
Para concluir, aditamos que é impossível falar-se em Estado ambiental, sem fazer referência a um dos mais importantes e estruturantes princípios do Estado ambiental, o Principio da Sustentabilidade (fundamento da criação da agenda 2030 que integra 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS), previsto no n.o2 do artigo 39.o da CRA, envolvendo as dimensões ecológicas, econômicas, financeiras e sociais da governação pública.
Uma decorrência fundamental do principio da sustentabilidade, é o princípio da justiça inter-geracional, do qual resulta que a satisfação das necessidades da geração presente não deve colocar em perigo a capacidade das gerações futuras para satisfazer as suas. Eis aí então o posicionamento estruturante e com valor garantístico que tem o Meio Ambiente na nossa Constituição.
@sem_formalidade
By: Imisi de Almeida
AmbienteConstituiçãoProteção
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References: artigo 21
 artigo 85
 Artigo 39
 artigo 236
 artigo 95
 Artigo 39
 artigo 39