Source: http://docplayer.com.br/17894471-Contrato-de-compra-e-venda-de-energia-eletrica-unidades-de-miniproducao.html
Timestamp: 2018-09-22 23:33:58+00:00

Document:
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA UNIDADES DE MINIPRODUÇÃO - PDF
Download "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA UNIDADES DE MINIPRODUÇÃO"
Helena Vieira Alencastre
1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA UNIDADES DE MINIPRODUÇÃO Entre [ ]., com sede em [ ], matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [ ], com o número de matrícula e pessoa coletiva [ ], com o capital social de [ ] ([ ] Euros), representada neste contrato por [ ], na qualidade de [ ], que declara ter poderes para a celebração do presente contrato 1, ou Administração do Condomínio do edifício [ ], sito em [ ], matriculada no Registo Nacional de Pessoa Coletiva com o número de matrícula e de contribuinte [ ], representada por [ ], que declara ter poderes para a celebração do presente contrato 2, ou [ ], residente em [ ], com o número de contribuinte [ ] 3, adiante designado(a) abreviadamente por Produtor e EDP SERVIÇO UNIVERSAL, SA, com sede na Rua Camilo Castelo Branco, 43, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matrícula e pessoa coletiva , com o capital social de ,00 (dez milhões e cem mil Euros), representada neste contrato pelo seu subscritor, devidamente identificado e com poderes para o ato, em conformidade com deliberação do Conselho de Administração, designada abreviadamente por EDP SERVIÇO UNIVERSAL, é celebrado o presente contrato de compra e venda de eletricidade, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de fevereiro, o qual se rege pelas cláusulas seguintes: 1 A considerar quando o contrato for celebrado com pessoa coletiva. 2 A considerar quando o contrato for celebrado com Administração de Condomínio 3 A considerar quando o contrato for celebrado com pessoa singular Minuta Contrato Regime Bonificado Titular do contrato de fornecimento é o Produtor fevereiro
2 Cláusula 1.ª Objeto do contrato 1. O Produtor é titular de um contrato de compra de energia elétrica em [ ] tensão, em execução, celebrado com um comercializador, para a instalação sita em [ ], com o Código de Ponto de Entrega (CPE) [ ], e a potência contratada de [ ] kw. 2. O Produtor estabeleceu uma unidade de miniprodução com potência de ligação de kw, no local servido pela instalação elétrica de utilização a que se refere o número anterior, unidade de miniprodução essa que se encontra registada no Sistema de Registo de Miniprodução (SRMini) com o n.º [ ], possui certificado de exploração com data de [.], e corresponde ao CPE [ ]. 3. Pelo presente contrato, a EDP SERVIÇO UNIVERSAL compromete-se a adquirir ao Produtor a totalidade da energia elétrica produzida, por intermédio da supra referida unidade de miniprodução, líquida dos serviços auxiliares, com os limites decorrentes da lei e do presente contrato. 4. O Produtor entregará à rede a energia elétrica produzida nas condições estipuladas na legislação e nos regulamentos aplicáveis. Cláusula 2.ª Equipamentos A fonte de energia da unidade de miniprodução é do tipo [ ] Cláusula 3.ª Características do fornecimento A potência a injetar na rede (potência constante do certificado de exploração) pelo Produtor é limitada a [ ] kw. Cláusula 4.ª Legislação e regulamentação 1. O presente contrato submete-se às disposições constantes do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de fevereiro, do Regulamento de Relações Comerciais, do Regulamento Tarifário, do Regulamento da Qualidade de Serviço, do Regulamento da Rede de Distribuição e da demais legislação e regulamentação aplicável. 2
3 2. O presente contrato deve ser, nos termos gerais do direito, sistematicamente interpretado à luz das disposições legais e regulamentares referidas no número anterior. 3. Em caso de dúvida ou de divergência, considera-se que o sentido interpretativo das condições deste contrato é o que resultar da prevalência das disposições legais e regulamentares enunciadas. Cláusula 5.ª Segurança O Produtor obriga-se a explorar e manter a unidade de miniprodução nas adequadas condições de segurança, bem como: a) A comunicar à EDP SERVIÇO UNIVERSAL ou ao Operador da Rede de Distribuição recetora, qualquer anomalia que se verifique nas suas instalações ou no equipamento da rede recetora, em particular a rutura de qualquer selo ou a violação de qualquer fecho ou fechadura, logo que dela tenha conhecimento; b) A garantir o isolamento da instalação, sempre que se verifique ausência de tensão na rede recetora, por atuação imediata e automática dos equipamentos de comando e proteção da instalação produtora. Cláusula 6.ª Medição e leitura 1. Os equipamentos de medição de energia elétrica, incluindo os equipamentos de comunicação, bem como os respetivos acessórios, são fornecidos e instalados pelo Produtor, constituindo seu encargo. 2. As características e funcionalidades dos equipamentos de medição e respetivos acessórios, a instalar pelo Produtor, deverão obedecer aos termos de referência emitidos pelo Operador da Rede de Distribuição, que constituem o Anexo I ao presente contrato, devendo estar devidamente certificados e ser selados pelo Operador da Rede de Distribuição. 3. A verificação de conformidade dos equipamentos de medição e respetivos acessórios, bem como o teste de comunicação, a efetuar pelo Operador da Rede de Distribuição, serão condições prévias da ligação da unidade de miniprodução à rede recetora. 4. Os equipamentos de medição que podem ser utilizados são os constantes de lista publicada no portal da internet Renováveis na Hora. Minuta Contrato Regime Bonificado Titular do contrato de fornecimento é o Produtor fevereiro
4 5. Os equipamentos de medição estão sujeitos a verificação periódica nos termos e com a periodicidade estabelecidos no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados e na legislação em vigor sobre controlo metrológico, podendo igualmente ser sujeitos a verificações extraordinárias, sempre que o Produtor, a EDP SERVIÇO UNIVERSAL ou o Operador da Rede de Distribuição suspeitem ou detetem defeito no seu funcionamento. 6. O Produtor é responsável pela manutenção em bom estado de funcionamento dos equipamentos de medição, incluindo os equipamentos de comunicação que assegurem o sistema de transmissão de informação para efeitos de telecontagem. 7. No caso de mau funcionamento dos equipamentos de medição ou de comunicação que inviabilizem a respetiva leitura remota e o apuramento da energia eventualmente produzida, a EDP SERVIÇO UNIVERSAL não processará a faturação. 8. As reparações de anomalias dos equipamentos de medição ou de comunicação que impossibilitem a leitura remota devem ser previamente coordenadas pelo Produtor com o Operador da Rede de Distribuição 9. O Operador da Rede de Distribuição é a entidade responsável pela leitura dos equipamentos de medição. 10. A solução de comunicações a considerar deverá ser GSM/GPRS. Em caso de indisponibilidade da rede de comunicações móvel de qualquer dos operadores de mercado, o Produtor deve optar pela rede fixa. No caso de indisponibilidade desta, a avaliação da solução técnica e economicamente mais vantajosa será efetuada, para cada caso concreto, pelo Operador da Rede de Distribuição, que facultará ao Produtor, a pedido deste, todas as informações necessárias para justificar a referida avaliação. Cláusula 7.ª Faturação (Produtor no regime normal de tributação de IVA) 1. A faturação relativa à eletricidade fornecida à rede, líquida dos consumos dos serviços auxiliares, será processada pela EDP SERVIÇO UNIVERSAL, nos termos do Decreto-Lei n.º 34/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de fevereiro, e do n.º 11 do artigo 36.º do Código do IVA, sendo que o Produtor declara que, salvo reclamação apresentada no prazo de 15 dias após a data da apresentação da fatura ao produtor, a mesma se considera aceite para todos os efeitos. 4
5 2. O período de faturação será mensal. 3. O Produtor declara que se encontra enquadrado, para efeitos de IVA, no regime normal de tributação, pelo que o cumprimento das obrigações de liquidação e entrega do imposto (IVA), relativamente às transmissões de eletricidade que venham a derivar exclusivamente da miniprodução de energia elétrica, é da sua inteira responsabilidade. Cláusula 7.ª Faturação (Produtor não enquadrado no regime normal de tributação de IVA) 1. A faturação relativa à eletricidade fornecida à rede, líquida dos consumos dos serviços auxiliares, será processada pela EDP SERVIÇO UNIVERSAL, nos termos do Decreto-Lei n.º 34/2011 com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de fevereiro, e do n.º11 do artigo 36.º do Código do IVA, sendo que o Produtor declara que, salvo reclamação apresentada no prazo de 15 dias após a data da apresentação da fatura ao produtor, a mesma se considera aceite para todos os efeitos. 2. O período de faturação será mensal. 3. O Produtor declara que não se encontra enquadrado, para efeitos de IVA, no regime normal de tributação, pelo que o cumprimento das obrigações de liquidação e entrega do imposto (IVA), relativamente às transmissões de eletricidade que venham a derivar exclusivamente da miniprodução de energia elétrica, é da responsabilidade da EDP SERVIÇO UNIVERSAL, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de fevereiro. Cláusula 8.ª Regime remuneratório e preços (Para o Escalão I) 1. Ao Produtor é aplicado o regime remuneratório bonificado previsto para o Escalão I que consta do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de fevereiro, e os preços a praticar estarão de acordo com na legislação aplicável na data da emissão do certificado de exploração. Minuta Contrato Regime Bonificado Titular do contrato de fornecimento é o Produtor fevereiro
6 2. A energia a adquirir, em cada ano civil e por cada quilowatt de potência de ligação é limitada a 2,6 MWh no caso da produção de energia elétrica se basear no aproveitamento de energia solar ou eólica e a 5,0 MWh nos restantes casos. 3. Nos anos de início e de termo do contrato os limites referidos no número anterior serão proporcionais ao período de duração do contrato. 4. Não será efetuado qualquer pagamento por conta da energia elétrica que exceda os limites a que se referem os números 2 e 3 da presente cláusula, independentemente da respetiva entrega pelo Produtor à rede recetora. Cláusula 8.ª Regime remuneratório e preços (Para os Escalões II e III) 1. Ao Produtor é aplicado o regime remuneratório previsto para os Escalões II e III que consta do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de fevereiro, e os preços a praticar constam do Anexo II que faz parte integrante deste contrato. 2. A energia a adquirir, em cada ano civil e por cada quilowatt de potência de ligação é limitada a 2,6 MWh no caso da produção de energia elétrica se basear no aproveitamento de energia solar ou eólica e a 5,0 MWh nos restantes casos. 3. Nos anos de início e de termo do contrato os limites referidos no número anterior serão proporcionais ao período de duração do contrato. 4. Não será efetuado qualquer pagamento por conta da energia elétrica que exceda os limites a que se referem os números 2 e 3 da presente cláusula, independentemente da respetiva entrega pelo Produtor à rede recetora. Cláusula 8.ª Regime remuneratório e preços (Para o regime geral) 1. Ao Produtor é aplicado o regime remuneratório geral previsto no Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de fevereiro, aplicando-se os preços por MWh previstos na legislação aplicável na data da emissão do certificado de exploração, até à entrada em vigor do diploma que procederá à revisão do regime jurídico da microprodução e da miniprodução. 6
7 2. A obrigação, da EDP SERVIÇO UNIVERSAL, de aquisição de energia elétrica ao Produtor, está sujeita a condição resolutiva, cessando no caso de o Produtor optar por vender a eletricidade produzida diretamente em mercados organizados ou mediante a celebração de contratos bilaterais, nos termos legais aplicáveis 3. A opção referida no número anterior deverá ser comunicada à EDP SERVIÇO UNIVERSAL com a antecedência mínima de 60 dias relativamente ao início dos respetivos efeitos. Cláusula 9.ª Pagamento 1. O pagamento das faturas pela EDP SERVIÇO UNIVERSAL será efetuado mensalmente, procedendo a EDP SERVIÇO UNIVERSAL, sempre que possível, ao encontro de contas entre faturas. 2. Para efeitos do encontro de contas previsto no número anterior, fica bem entendido que a EDP SERVIÇO UNIVERSAL poderá exercer o direito de compensação dos créditos detidos sobre o Produtor, nos termos previstos no Código Civil. 3. O pagamento das faturas será efetuado por transferência bancária, para a conta a indicar pelo Produtor, a qual, quando o fornecedor de energia elétrica à instalação de consumo a que se refere o nº 1 da cláusula 1ª seja a própria EDP SERVIÇO UNIVERSAL, deve coincidir com a conta indicada para pagamento dos respetivos consumos. Cláusula 10.ª Interrupção da ligação A ligação da instalação de miniprodução poderá ser interrompida por razões de segurança ou por facto imputável ao Produtor nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, nomeadamente nas seguintes situações: a) Por vontade expressa do Produtor; b) Na sequência de interrupção do fornecimento de energia à instalação de utilização identificada na cláusula 1.ª por facto imputável ao cliente, por razões de interesse público, por razões de serviço ou por razões de segurança; c) Por cessação do contrato de fornecimento de energia elétrica à instalação de utilização identificada na cláusula 1.ª; Minuta Contrato Regime Bonificado Titular do contrato de fornecimento é o Produtor fevereiro
8 d) Impedimento de acesso aos equipamentos de medição; e) A unidade de miniprodução cause perturbações que afetem a qualidade técnica do fornecimento de energia a consumidores ligados à rede recetora; f) Incumprimento das disposições legais e regulamentares relativas às instalações elétricas no que respeita a segurança de pessoas e bens; g) Suspensão do certificado de exploração da unidade de miniprodução. Cláusula 11.ª Cessão da Posição Contratual A transferência da posição contratual do Produtor é possível sempre que ocorra transferência da sua posição contratual, como cliente, no contrato de fornecimento de energia elétrica à instalação de utilização identificada na cláusula 1.ª e desde que seja realizado o averbamento à alteração ao registo, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de Fevereiro. Cláusula 12.ª Cessação do contrato A cessação do presente contrato pode verificar-se: a) Por acordo entre as partes; b) Por denúncia por parte do Produtor, podendo ser efetuada a todo o tempo; c) Por cessação do contrato de fornecimento de energia elétrica à instalação de utilização identificada na cláusula 1.ª, nos casos em que o Produtor não tenha procedido à cessão da sua posição no presente contrato nos termos da cláusula 11.ª. d) Por cessação do certificado de exploração da unidade de miniprodução; e) Por redução da potência contratada para a instalação de utilização referida na cláusula 1.ª para valor inferior ao dobro da potência referida no n.º 1 da cláusula 3.ª; f) Por falta superveniente de um qualquer requisito legal necessário para a produção de eletricidade por intermédio de unidade de miniprodução ou para a aplicação do regime remuneratório indicado na Cláusula 8.ª. Cláusula 13.ª 8
9 Comunicações a cargo do Produtor O Produtor deverá comunicar atempadamente à EDP SERVIÇO UNIVERSAL qualquer alteração ao contrato de fornecimento de energia à instalação de utilização a que se refere o número 1 da Cláusula 1.ª, designadamente a sua interrupção, cessação, alteração de potência. Cláusula 14.ª Prazo e duração 1. O presente contrato tem o seu início na data em que é celebrado e produz efeitos a partir da data em que for efetuada a ligação à rede pelo Operador da Rede de Distribuição. 2. Este contrato vigora por tempo indeterminado, podendo ser resolvido nas condições previstas no clausulado anterior e ainda nas condições previstas na legislação. Cláusula 15.ª Litígios Os litígios de qualquer natureza que se levantarem entre as partes sobre a interpretação ou execução das disposições legais ou contratuais aplicáveis às suas relações, incluindo o incumprimento de obrigações, serão decididos por um tribunal arbitral, se as partes em litígio previamente assim o acordarem, ou, na falta desse acordo, por recurso aos tribunais judiciais. O presente contrato é celebrado em 2 (dois) exemplares, um para cada uma das partes, Data, [ ] Pelo Produtor Pela EDP SERVIÇO UNIVERSAL Minuta Contrato Regime Bonificado Titular do contrato de fornecimento é o Produtor fevereiro

References: artigo 36
 artigo 36
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 23