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CONVOCATÓRIA E INFORMAÇÕES PREPARATÓRIAS - PDF
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Silvana Alcântara Filipe
1 CONVOCATÓRIA E INFORMAÇÕES PREPARATÓRIAS ASSEMBLEIA GERAL ANUAL 5 DE MAIO DE 2015 Grande Auditório da Culturgest Edifício Sede da Caixa Geral de Depósitos Rua Arco do Cego, Piso 1, Lisboa CTT Correios de Portugal, S.A. Sociedade Aberta Avenida D. João II, n.º13, Lisboa Número de matrícula na C.R.C. de Lisboa e de pessoa coletiva Capital social EURO ,00
2 Assembleia Geral Anual 5 de maio de 2015 Índice Convocatória Pág. 3 Formulários. Pág. 10 Proposta do Ponto 1.. Pág. 15 Proposta do Ponto 2.. Pág. 16 Proposta do Ponto 3.. Pág. 18 Proposta do Ponto 4.. Pág. 19 Proposta do Ponto 5... Pág. 24 Proposta do Ponto 6... Pág. 30 Proposta do Ponto 7... Pág. 35 Proposta do Ponto 8... Pág. 39 Proposta do Ponto 9... Pág. 49 Órgãos Sociais..... Pág. 55 Ações e Direitos de Voto..... Pág. 62 2
3 CONVOCATÓRIA ASSEMBLEIA GERAL ANUAL DE ACIONISTAS Convocam-se os Senhores Acionistas dos CTT Correios de Portugal, S.A., sociedade aberta, com sede na Av. D. João II, n.º13, freguesia do Parque das Nações, concelho de Lisboa, com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva e com o capital social Euro ,00 ( Sociedade ou CTT ), para se reunirem em Assembleia Geral Anual, no dia 5 de maio de 2015, pelas 10:00 (dez) horas, no Grande Auditório da Culturgest, sito na Rua do Arco do Cego, Lisboa, em virtude de a sede social não oferecer condições satisfatórias para a reunião, com a seguinte ordem de trabalhos: Um: Deliberar sobre os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2014, incluindo o relatório de gestão, as contas individuais e consolidadas, o relatório de governo societário e outros documentos de informação societária e de fiscalização e auditoria. Dois: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados relativos ao exercício de Três: Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade. Quatro: Deliberar sobre a eleição do Revisor Oficial de Contas Efetivo e Suplente para o mandato correspondente ao triénio de 2015/2017. Cinco: Deliberar sobre a ratificação da cooptação de dois Administradores para o mandato em curso 2014/2016. Seis: Deliberar sobre a ratificação da cooptação de um membro da Comissão de Auditoria para o mandato em curso 2014/2016. Sete: Deliberar sobre a concessão de autorização ao Conselho de Administração para aquisição e alienação de ações próprias pela Sociedade e sociedades dependentes. Oito: Deliberar sobre a declaração relativa à política de remunerações dos membros dos órgãos sociais dos CTT. Nove: Deliberar sobre plano de atribuição de ações a Administradores Executivos da Sociedade e respetivo regulamento. 3
4 Estão à disposição dos Senhores Acionistas para consulta na sede social, sita na Av. D. João II, n.º13, freguesia do Parque das Nações, Lisboa, durante as horas de expediente, bem como no sítio da Sociedade na Internet e no sítio da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na Internet a partir da data da publicação da presente convocatória, as propostas de deliberação a submeter à Assembleia Geral (incluindo, designadamente, os documentos de prestação de contas) e os demais elementos de informação preparatória da Assembleia Geral impostos por lei (designadamente, os previstos no n.º 1 do artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais e no n.º 1 do artigo 21.º-C do Código dos Valores Mobiliários). Requisitos para participação e exercício de direito de voto, nos termos legais e estatutários Transcreve-se seguidamente os artigos 7.º e 8.º dos Estatutos dos CTT: Artigo 7º Participação na Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é formada pelos acionistas com direito de voto. Podem assistir aos trabalhos quaisquer outras pessoas autorizadas ou convidadas pelo Presidente da Mesa. 2. A cada ação corresponde um voto na Assembleia Geral. 3. Tem direito a participar, discutir e votar em Assembleia Geral o acionista com direito de voto que, na data de registo, correspondente às 0 horas (GMT) do quinto dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia, for titular de ações que lhe confiram, segundo a lei e o contrato de sociedade, pelo menos um voto e que cumpra as formalidades legais aplicáveis, nos termos descritos na correspondente convocatória. 4. Qualquer acionista com direito a voto, pode fazer-se representar na Assembleia Geral nos termos previstos na lei e na convocatória da reunião. 5. Os membros do Conselho de Administração devem estar presentes nas assembleias gerais de acionistas devendo, na assembleia geral anual estar, ainda, presente o Revisor Oficial de Contas. 6. Salvo disposição legal ou regulamentar de natureza imperativa em sentido contrário, quando for requerida informação por um acionista legalmente habilitado para o efeito, em virtude da detenção de ações correspondentes a uma percentagem mínima do capital social, esta informação será disponibilizada apenas na sede social. 4
5 Artigo 8º Voto por correspondência 1. O exercício do voto por correspondência ou por meios eletrónicos pode abranger todas as matérias constantes da convocatória, nos termos e condições nela fixados. 2. Os termos e condições para o exercício do voto por correspondência ou por meios eletrónicos serão definidos, na convocatória, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com vista a assegurar a sua autenticidade, regularidade, segurança, fiabilidade e confidencialidade do voto até ao momento da votação. Em qualquer caso: a) A autenticidade do voto será assegurada perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral mediante comunicação com a assinatura reconhecida nos termos legais, tratando-se de pessoas coletivas, ou mediante comunicação acompanhada de cópia simples de identificação, tratando-se de pessoas singulares; b) A confidencialidade do voto por correspondência será assegurada mediante o envio das referidas comunicações em envelope fechado, devendo, em qualquer caso, os votos por correspondência e por meios eletrónicos apenas ser considerados no momento do escrutínio da votação; c) A regularidade dos votos depende que sejam remetidos no prazo fixado na convocatória, o qual não poderá exceder três dias úteis antes da data da Assembleia Geral. 3. Os votos emitidos por correspondência ou por meios eletrónicos valem como votos negativos em relação a propostas de deliberação que venham eventualmente a ser apresentadas em momento posterior à respetiva emissão. 4. A presença em Assembleia Geral de acionista que tenha exercido o respetivo direito de voto por correspondência ou por meios eletrónicos, ou de seu representante, determina a revogação do voto expresso por aquela forma. Assim, têm direito a participar na Assembleia Geral e aí discutir e votar os Acionistas que, na data de registo, correspondente às 0 horas (GMT) de 27 de abril de 2015 ( Data de Registo ), e que consubstancia o quinto dia de negociação anterior à realização da Assembleia Geral, forem titulares de ações que lhes confiram, segundo a lei e os Estatutos, pelo menos um voto. O exercício dos direitos de participar, discutir e votar na Assembleia Geral não é prejudicado pela transmissão das ações em momento posterior à Data de Registo, nem depende do bloqueio das mesmas entre aquela data e a data da Assembleia Geral. Os Acionistas que tenham declarado a intenção de participar na Assembleia Geral, nos termos acima descritos, e transmitam a titularidade de ações entre a Data de Registo e o fim da Assembleia Geral, devem comunicá-lo imediatamente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 5
6 Os Acionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declará-lo, por escrito, ao intermediário financeiro onde a respetiva conta de registo individualizado esteja aberta, o mais tardar, até às 23:59 horas (GMT) do dia 26 de abril de 2015 (ou do dia útil anterior caso aquele intermediário assim o exija, aspeto a confirmar pelo Acionista junto de tal intermediário), podendo, para o efeito, utilizar o formulário disponível na sede da Sociedade e no sítio da Internet considerando-se o envio desta declaração suficiente para efeitos do cumprimento das formalidades previstas no n.º 3 do artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários, dispensando-se assim o envio de qualquer declaração expressa ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral na mesma data. Os intermediários financeiros que sejam informados da intenção dos seus clientes em participar na Assembleia Geral devem enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, Dr. Júlio de Castro Caldas, até às 23:59 horas (GMT) do dia 27 de abril de 2015, ou seja, até ao final da Data de Registo, informação sobre o número de ações registadas em nome do seu cliente, com referência à Data de Registo, podendo, para o efeito, utilizar o endereço de correio eletrónico Só poderão participar e votar na Assembleia Geral os Acionistas relativamente aos quais (i) seja recebida pelo intermediário financeiro a quem esteja cometido o serviço de registo das respetivas ações, até às 23:59 horas (GMT) do dia 26 de abril de 2015 (ou do dia útil anterior caso aquele intermediário assim o exija, aspeto a confirmar pelo Acionista junto de tal intermediário), a declaração do Acionista pela qual este declara a sua intenção de participar na Assembleia Geral e (ii) seja enviada, até às 23:59 horas (GMT) do dia 27 de abril de 2015, a informação do referido intermediário financeiro sobre o número de ações registadas em nome do seu cliente, com referência à Data de Registo, em condições de ser rececionada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral em tempo e formato adequados à expedita organização da Assembleia Geral. Os Acionistas que, a título profissional, detenham as ações em nome próprio, mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas ações, desde que, em adição à declaração de participação e à informação do respetivo intermediário financeiro acima referidas, apresentem ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Dr. Júlio de Castro Caldas, até às 23:59 horas (GMT) do dia 26 de abril de 2015, com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: a) A identificação de cada cliente e o número de ações a votar por sua conta; e b) As instruções de voto específicas para cada ponto da ordem de trabalhos, dadas por cada cliente. Direitos dos Acionistas O(s) Acionista(s) que possua(m) ações correspondentes a, pelo menos, 2% (dois por cento) do 6
7 capital social pode(m) requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos e/ou a inclusão de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na Convocatória ou a estas aditados, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, Dr. Júlio de Castro Caldas, nos 5 dias seguintes à data de publicação da Convocatória, acompanhado de documento comprovativo da titularidade da referida percentagem de capital social e de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão seja requerida e/ou da informação que deva acompanhar a proposta de deliberação. No decurso da Assembleia Geral, qualquer Acionista pode requerer que lhe sejam prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas, e que lhe permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. As informações requeridas devem ser prestadas pelo órgão da Sociedade que para tal esteja habilitado e podem ser recusadas se a sua prestação puder ocasionar grave prejuízo à Sociedade ou a outra sociedade com esta coligada ou violação de segredo imposto por lei. Representação de Acionistas Os Acionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Geral, nos termos do disposto no artigo 380.º do Código das Sociedades Comerciais e no artigo 23.º do Código dos Valores Mobiliários, bastando, como instrumento de representação, uma carta com assinatura dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Sem prejuízo da unidade de voto prevista no artigo 385.º do Código das Sociedades Comerciais, qualquer acionista pode nomear diferentes representantes relativamente às ações detidas em diferentes contas de valores mobiliários. As cartas de representação dos Acionistas a que se refere o parágrafo anterior e as cartas dos Acionistas que sejam pessoas coletivas comunicando o nome de quem as representará deverão ser dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, Dr. Júlio de Castro Caldas, até às 17:00 horas (GMT) do dia 30 de abril, podendo, para o efeito, utilizar o endereço de correio eletrónico Os Acionistas poderão utilizar os formulários disponíveis na sede da Sociedade e no sítio da Internet Votação por correspondência Os Acionistas com direito a voto nos termos acima referidos poderão, de harmonia com o artigo 22.º do Código dos Valores Mobiliários, exercê-lo por correspondência, através de declaração por si assinada, onde manifestem, de forma inequívoca, o sentido do seu voto em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos da Assembleia. Para o efeito, existem boletins de voto à disposição dos Acionistas na sede da Sociedade, podendo também ser-lhes facultados por correio eletrónico, desde que, até ao dia 22 de abril de 2015 façam chegar uma comunicação dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, Dr. Júlio de Castro Caldas, 7
8 com assinatura reconhecida (ou no caso de pessoas singulares, com assinatura simples acompanhada de fotocópia do respetivo documento de identificação), da qual conste o endereço eletrónico para onde devem ser remetidos. Os boletins de voto poderão ainda ser obtidos através do sítio da Internet A declaração de voto deve ser acompanhada de fotocópia legível do documento de identificação do Acionista e remetida em envelope fechado, endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, Dr. Júlio de Castro Caldas, através de correio registado, de modo a que sejam por este recebidas até às 17:00 horas (GMT) do dia 30 de abril de No caso de Acionista que seja pessoa coletiva, a declaração de voto deverá ser assinada por quem a represente e a assinatura reconhecida nessa qualidade. Só serão considerados os votos dos Acionistas relativamente aos quais (i) seja recebida pelo intermediário financeiro a quem esteja cometido o serviço de registo das respetivas ações, até às 23:59 horas (GMT) do dia 26 de abril de 2015 (ou do dia útil anterior caso aquele intermediário assim o exija, aspeto a confirmar pelo Acionista junto de tal intermediário), a declaração do Acionista pela qual este declara a sua intenção de participar na Assembleia Geral e (ii) seja enviada, até às 23:59 horas (GMT) do dia 27 de abril de 2015, a informação do referido intermediário financeiro sobre o número de ações registadas em nome do seu cliente com referência à Data de Registo, em condições de ser rececionada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral em tempo e formato adequados à expedita organização da Assembleia Geral. Votação por meios eletrónicos Os Acionistas com direito a voto nos termos acima referidos poderão ainda exercê-lo por meios eletrónicos, através do sítio da Internet nos termos e condições aí descritos. Para o efeito, deverão: (i) fazer chegar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, Dr. Júlio de Castro Caldas, através de correio registado e até ao dia 22 de abril de 2015, uma comunicação, elaborada de acordo com o modelo disponibilizado no mesmo sítio da Internet a partir da data de publicação da presente Convocatória, acompanhada de fotocópia do respetivo documento de identificação (ou, no caso de pessoas coletivas, com assinatura reconhecida), da qual conste um endereço postal para onde pretende que seja enviado o número de identificação pessoal ( PIN ) a ser disponibilizado pela Sociedade; e (ii) proceder ao pré-registo através do sítio da Internet de modo a definir uma palavra-passe, a qual, conjuntamente com o PIN acima referido, possibilita o acesso à votação por meios eletrónicos. Os Acionistas poderão exercer o seu direito de voto entre as 00:00 horas (GMT) do dia 22 de abril de 2015 e as 17:00 horas (GMT) do dia 30 de abril de
9 Só serão considerados os votos dos Acionistas relativamente aos quais (i) seja recebida pelo intermediário financeiro a quem esteja cometido o serviço de registo das respetivas ações, até às 23:59 horas (GMT) do dia 26 de abril de 2015 (ou do dia útil anterior caso aquele intermediário assim o exija, aspeto a confirmar pelo Acionista junto de tal intermediário), a declaração do Acionista pela qual este declara a sua intenção de participar na Assembleia Geral e (ii) seja enviada, até às 23:59 horas (GMT) do dia 27 de abril de 2015, a informação do referido intermediário financeiro sobre o número de ações registadas em nome do seu cliente com referência à Data de Registo, em condições de ser rececionada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral em tempo e formato adequados à expedita organização da Assembleia Geral. Escrutínio da votação Os votos exercidos quer por correspondência, quer por meios eletrónicos, serão considerados no momento de escrutínio da votação por adição aos exercidos presencialmente no decurso da Assembleia Geral. A presença na Assembleia Geral de Acionista que tenha exercido o respetivo direito de voto por correspondência ou por meios eletrónicos, ou de um seu representante, determina a revogação do voto expresso por aquela forma. Os votos emitidos por correspondência ou por meios eletrónicos serão considerados como votos negativos em relação a propostas de deliberação que venham eventualmente a ser apresentadas em momento posterior à respetiva emissão. Dr. Júlio de Castro Caldas Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos CTT: Endereço postal: Av. D. João II n,º13, 12º Lisboa Telefone: Fax: Sítio da Internet da Sociedade: Lisboa, 27 de março de 2015 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral (Dr. Júlio de Castro Caldas) (assinatura ilegível) 9
10 DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 1 Exmo. Senhor [Intermediário Financeiro] 2 ASSUNTO: ASSEMBLEIA GERAL ANUAL DE 5 DE MAIO DE 2015 Nome completo / denominação social: N.º de identificação fiscal / N.º de pessoa coletiva: Morada ou sede social: Telefone: O Acionista acima identificado, na qualidade de titular de ações dos CTT Correios de Portugal, S.A. ( CTT ), vem, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários, pela presente comunicação, manifestar a sua intenção de participar na Assembleia Geral Anual dos CTT convocada para o próximo dia 5 de maio de Para o efeito, solicita o envio por V.Exas. ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos CTT, até às 23:59 (GMT) do dia 27 de abril de 2015, de informação sobre o número de ações representativas do capital social dos CTT que se encontram registadas em seu nome na respetiva conta de registo individualizado, com referência à data de registo correspondente às 00:00 horas (GMT) do dia 27 de abril de 2015, para a morada constante da respetiva convocatória, publicada em Com os melhores cumprimentos,, / / 3 (Assinatura) 1 Esta declaração terá de ser recebida pelo Intermediário Financeiro até às 23:59 horas (GMT) do dia 26 de abril de 2015 (ou do dia útil anterior caso aquele Intermediário assim o exija, aspeto a confirmar pelo Acionista junto de tal intermediário). 2 Indicar a denominação social e morada completa do Intermediário Financeiro. 3 Assinatura idêntica à registada no Intermediário Financeiro em causa. 10
11 CARTA DE REPRESENTAÇÃO 4 Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos CTT Correios de Portugal, S.A. Av. D. João II, n.º 13, 12º Parque das Nações Lisboa ASSUNTO: ASSEMBLEIA GERAL ANUAL DE 5 DE MAIO DE 2015 Nome completo / denominação social: N.º de identificação fiscal / N.º de pessoa coletiva: Morada ou sede social: Telefone: na qualidade de Acionista dos CTT Correios de Portugal, S.A. ( CTT ), titular de ações daquela Sociedade registadas na conta n.º, junto do Intermediário Financeiro, constitui seu representante à Assembleia Geral Anual dos CTT, convocada para o próximo dia 5 de maio de 2015, o(a) Senhor(a), titular do número de identificação civil, a quem confere os poderes necessários para propor, discutir, deliberar e votar, no sentido e pela forma que entender mais conveniente, sobre todas as matérias que forem discutidas constantes da Ordem de Trabalhos da referida Assembleia Geral, bem como sobre todos os assuntos que surjam no decurso da Assembleia Geral por circunstâncias imprevistas. Com os melhores cumprimentos,, / / 5 4 A Carta de Representação terá de ser recebida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até às 17:00 horas (GMT) do dia 30 de abril de Assinatura(s). No caso de pessoas singulares, a assinatura deverá ser igual à de documento de identificação idóneo bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou documento de identificação equivalente, devendo, para tanto, o Acionista juntar uma fotocópia do documento de identificação utilizado. No caso de pessoas coletivas, a(s) assinatura(s) deverá(ão) ser reconhecida(s) na qualidade e com poderes para o ato. 11
12 CARTA DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE BOLETIM DE VOTO POR CORRESPONDÊNCIA 6 (O boletim de voto pode igualmente ser obtido através do site não sendo, assim, necessário enviar esta carta) Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos CTT Correios de Portugal, S.A. Av. D. João II, n.º 13, 12º Parque das Nações Lisboa ASSUNTO: ASSEMBLEIA GERAL ANUAL DE 5 DE MAIO DE 2015 Nome completo / denominação social: N.º de identificação fiscal / N.º de pessoa coletiva: Morada ou sede social: Telefone: na qualidade de Acionista dos CTT Correios de Portugal, S.A. ( CTT ), titular de ações daquela Sociedade registadas na conta n.º, junto do Intermediário Financeiro, vem, pela presente, manifestar a intenção de exercer o direito de voto por correspondência na Assembleia Geral Anual dos CTT convocada para o próximo dia 5 de maio de 2015, e solicitar que lhe sejam remetidos os respetivos boletins de voto, para o endereço de correio eletrónico acima indicado. Com os melhores cumprimentos,, / / 7 6 A carta a solicitar o envio de boletim para efeitos de votação por correspondência terá de ser recebida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até ao dia 22 de abril de Assinatura(s). No caso de pessoas singulares, a assinatura deverá ser igual à de documento de identificação idóneo bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou documento de identificação equivalente, devendo, para tanto, o Acionista juntar uma fotocópia do documento de identificação utilizado. No caso de pessoas coletivas, a(s) assinatura(s) deverá(ão) ser reconhecida(s) na qualidade e com poderes para o ato. 12
13 CARTA DE SOLICITAÇÃO DE VOTAÇÃO POR MEIOS ELETRÓNICOS 8 Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos CTT Correios de Portugal, S.A. Av. D. João II, n.º 13, 12º Parque das Nações Lisboa ASSUNTO: ASSEMBLEIA GERAL ANUAL DE 5 DE MAIO DE 2015 Nome completo / denominação social: N.º de identificação fiscal / N.º de pessoa coletiva: Morada ou sede social: Telefone: na qualidade de Acionista dos CTT Correios de Portugal, S.A. ( CTT ), titular de ações daquela Sociedade registadas na conta n.º, junto do Intermediário Financeiro, vem, pela presente, manifestar a sua intenção de exercer o direito de voto por meios eletrónicos, através do sítio da Internet na Assembleia Geral Anual dos CTT convocada para o próximo dia 5 de maio de 2015, e solicitar que lhe seja remetida, por correio postal registado, e para o endereço acima indicado, o número de identificação pessoal ( PIN ) a ser atribuído e disponibilizado pelos CTT. Com os melhores cumprimentos,, / / 9 8 Esta comunicação terá de ser recebida via correio registado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até dia 22 de abril de Assinatura(s). No caso de pessoas singulares, a assinatura deverá ser igual à de documento de identificação idóneo bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou documento de identificação equivalente, devendo, para tanto, o Acionista juntar uma fotocópia do documento de identificação utilizado. No caso de pessoas coletivas, a(s) assinatura(s) deverá(ão) ser reconhecida(s) na qualidade e com poderes para o ato. 13
14 BOLETIM DE VOTO 10 EXERCÍCIO DE VOTO POR CORRESPONDÊNCIA ASSEMBLEIA GERAL ANUAL DE 5 DE MAIO DE 2015 CTT Correios de Portugal, S.A. Nome completo / denominação social: N.º de identificação fiscal / N.º de pessoa coletiva: Morada ou sede social: Telefone: Intermediário Financeiro: Deve assinalar o sentido de voto com um x Ordem de Trabalhos A Favor Abstenção Contra Ponto Um: Deliberar sobre os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2014, incluindo o relatório de gestão, as contas individuais e consolidadas, o relatório de governo societário e outros documentos de informação societária e de fiscalização e auditoria. Ponto Dois: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados relativos ao exercício de Ponto Três: Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade. Ponto Quatro: Deliberar sobre a eleição do Revisor Oficial de Contas Efetivo e Suplente para o mandato correspondente ao triénio de 2015/2017. Ponto Cinco: Deliberar sobre a ratificação da cooptação de dois Administradores para o mandato em curso 2014/2016. Ponto Seis: Deliberar sobre a ratificação da cooptação de um membro da Comissão de Auditoria para o mandato em curso 2014/2016. Ponto Sete: Deliberar sobre a concessão de autorização ao Conselho de Administração para aquisição e alienação de ações próprias pela Sociedade e sociedades dependentes. Ponto Oito: Deliberar sobre a declaração relativa à política de remunerações dos membros dos órgãos sociais dos CTT. Ponto Nove: Deliberar sobre plano de atribuição de ações a Administradores Executivos da Sociedade e respetivo regulamento. A votação expressa neste Boletim de Voto tem por objeto as propostas que se encontram disponíveis na sede dos CTT e no site O Boletim de Voto deverá ser enviado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dos CTT, até às 17:00 horas (GMT) do dia 30 de abril de 2015, por correio registado para a morada: CTT Correios de Portugal, S.A., Av. D. João II, n.º 13, 12º, Parque das Nações Lisboa. 11 No caso de pessoas singulares, a assinatura deverá ser igual à de documento de identificação idóneo bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou documento de identificação equivalente, devendo, para tanto, o Acionista juntar uma fotocópia do documento de identificação utilizado. No caso de pessoas coletivas, a(s) assinatura(s) deverá(ão) ser reconhecida(s) na qualidade e com poderes para o ato. 11 Assinatura(s). No caso de pessoas singulares, a assinatura deverá ser igual à de documento de identificação idóneo bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou documento de identificação equivalente, devendo, para tanto, o Acionista juntar uma fotocópia do documento de identificação utilizado. No caso de pessoas coletivas, a(s) assinatura(s) deverá(ão) ser reconhecida(s) na qualidade e com poderes para o ato. 14
15 PONTO 1 DA ORDEM DO DIA Deliberar sobre os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2014, incluindo o relatório de gestão, as contas individuais e consolidadas, o relatório de governo societário e outros documentos de informação societária e de fiscalização e auditoria São neste ponto submetidos a aprovação da Assembleia Geral Anual dos CTT Correios de Portugal, S.A. ( Sociedade ou CTT ) os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2014, incluindo o relatório de gestão, as contas individuais e consolidadas, o relatório de governo societário e demais documentos de informação societária e de fiscalização e auditoria emitidos/aprovados, consoante aplicável, pelo Conselho de Administração, pela Comissão de Auditoria, pelo Revisor Oficial de Contas e pelo Auditor Externo da Sociedade, os quais se encontram integralmente divulgados na sede social dos CTT e em: 15
16 PONTO 2 DA ORDEM DO DIA Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados relativos ao exercício de 2014 É neste ponto submetida a aprovação da Assembleia Geral Anual dos CTT Correios de Portugal, S.A. ( Sociedade ou CTT ) a seguinte proposta aprovada pelo Conselho de Administração da Sociedade: Nos termos do artigo 23º dos estatutos da sociedade CTT - Correios de Portugal, S.A. ( CTT ou Sociedade ), os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação: a) um mínimo de 5% para constituição de reserva legal, até atingir o montante exigível; b) uma percentagem a distribuir pelos acionistas, a título de dividendo a definir em Assembleia Geral; c) o restante para os fins que a Assembleia Geral delibere de interesse para a Sociedade. Nos termos do artigo 295º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), um mínimo de 5% é destinado à constituição da reserva legal e, sendo caso disso, à sua reintegração até que a mesma represente 20% do capital social. Com o capital social de ,00, 20% corresponde a ,00, pelo que a reserva legal à data de 31 de dezembro de 2014 supera o valor mínimo exigido pelo Estatutos e pelo CSC. Nos termos do artigo 294º, nº1 do CSC, salvo diferente cláusula estatutária ou deliberação tomada por maioria de 3/4 dos votos correspondentes ao capital social em Assembleia Geral convocada para o efeito, não pode deixar de ser distribuído aos acionistas metade do lucro do exercício que, nos termos da lei, seja distribuível. Nos Estatutos dos CTT não existe qualquer cláusula que disponha em contrário ao preceituado na referida disposição legal. Por lucro distribuível entende-se o resultado líquido do exercício após constituição ou reforço de reserva legal e cobertura de resultados transitados negativos, quando aplicável. Com referência a 31 de dezembro de 2014, verifica-se que a reserva legal se encontra integralmente constituída e os resultados transitados são positivos. 16
17 No exercício findo em 31 de dezembro de 2014 apurou-se um resultado líquido do exercício, nas contas individuais, no montante global de ,00. Devido às regras contabilísticas em vigor, já se encontra refletido no referido resultado líquido um montante de ,00 relativo à atribuição de gratificações a colaboradores e administradores executivos dos CTT. Nos termos do referido artigo 23º dos estatutos da Sociedade, à remuneração fixa poderá acrescer, no caso dos administradores executivos, uma remuneração variável, a qual pode consistir numa percentagem dos lucros consolidados da Sociedade, caso em que a percentagem global de tais lucros afeta à remuneração variável não poderá exceder, em cada ano, o correspondente a 5% dos lucros consolidados do exercício. Neste enquadramento e nos termos das disposições legais e estatutárias, o Conselho de Administração propõe que: a) O resultado líquido do exercício de 2014, no montante global de ,00, apurado com base nas demonstrações financeiras individuais, tenha a seguinte aplicação: Dividendos* ,00 Resultados Transitados ,00 * distribuição de dividendos de corresponde a 0,465 por ação. b) A atribuição do montante máximo de ,00 (já pressuposto nas demonstrações financeiras individuais) a colaboradores e administradores executivos seja efetuada a título de gratificações de balanço, nos termos definidos pelos órgãos competentes. 26 de março de 2015 Pelo Conselho de Administração, (assinaturas ilegíveis) 17
18 PONTO 3 DA ORDEM DO DIA Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade É neste ponto submetida a aprovação da Assembleia Geral Anual dos CTT Correios de Portugal, S.A. ( Sociedade ou CTT ) a seguinte proposta apresentada pelos acionistas Millennium Acções Portugal Fundo de Investimento Aberto de Acções Nacionais, Pensõesgere Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. e Ocidental Companhia de Seguros de Vida, S.A. respetivamente em 25 e 23 de março: Considerando que: A) Nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 376.º e o n.º 1 do artigo 455.º do Código das Sociedades Comerciais, a assembleia geral anual deverá proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; B) No exercício de 2014 o Conselho de Administração dos CTT Correios de Portugal, S.A. ( CTT ou Sociedade ) desenvolveu as suas competências de administração da Sociedade com empenho, profissionalismo e diligência, seja no desempenho das tarefas de gestão executiva seja de supervisão e orientação estratégica, em linha com os objetivos definidos para a companhia e com os interesses dos acionistas e demais stakeholders; C) Por sua vez, o órgão de fiscalização dos CTT (Conselho Fiscal, Comissão de Auditoria e Revisor Oficial de Contas, tendo em conta as alterações ao modelo de governo da Sociedade ocorridas em 24 de março de 2014) levou a cabo as suas funções legal e estatutariamente previstas de forma exemplar ao longo do exercício de 2014, contribuindo igualmente para a prossecução dos objetivos e interesses referidos em B). Assim, propõe-se à Assembleia Geral Anual dos CTT que aprove: 1. Um voto de apreciação positiva e de louvor ao Conselho de Administração da Sociedade pelo desempenho das suas funções de administração durante o exercício de 2014; 2. Um voto de apreciação positiva e de louvor aos órgãos de fiscalização da Sociedade referidos no Considerando C) pelo desempenho das suas funções durante o exercício de
19 PONTO 4 DA ORDEM DO DIA Deliberar sobre a eleição do Revisor Oficial de Contas Efetivo e Suplente para o mandato correspondente ao triénio de 2015/2017 É neste ponto submetida a aprovação da Assembleia Geral Anual dos CTT Correios de Portugal, S.A. a seguinte proposta apresentada pela Comissão de Auditoria: Considerando que: O mandato do Revisor Oficial de Contas dos CTT Correios de Portugal, S.A. ( Sociedade ou CTT ) adiante indicado corresponde ao triénio 2012/2014, tendo os mesmos sido eleitos na Assembleia Geral Anual realizada em 5 de maio de 2014 para completar tal mandato: i. Efetivo: KPMG & Associados Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A. ( KPMG ), inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º189 e registada na CMVM sob o n.º9093, representada por Maria Cristina Santos Ferreira, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 1010; e ii. Suplente: Vítor Manuel da Cunha Ribeirinho, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o nº 1081; Nos termos do artigo 22º dos Estatutos da Sociedade, bem como do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 423.º-F do Código das Sociedades Comerciais, compete à Comissão de Auditoria propor à Assembleia Geral a nomeação do Revisor Oficial de Contas; A Comissão de Auditoria dos CTT entende corresponder ao melhor interesse da Sociedade que a revisão oficial de contas e a auditoria externa continuem a ser desempenhadas pela mesma entidade designada para estas funções em 5 de maio de 2014; Com efeito, ainda que a KPMG tenha sido contratada para exercer funções de auditor independente dos CTT desde 2012, não decorreu ainda o período correspondente a três mandatos, a partir do qual a Sociedade deve ponderar a sua rotação em face dos interesses, custos e vantagens em presença, nem o período máximo de sete anos de exercício de funções pelo sócio responsável que representa a KPMG; 19
20 A Comissão de Auditoria dos CTT, no exercício das suas funções de supervisão e de acompanhamento das atividades do Revisor Oficial de Contas e Auditor Externo, testemunha a elevada qualidade profissional demonstrada no desempenho de tais atividades pela KPMG e pode igualmente comprovar a observância de rigorosos padrões de independência nesse mesmo desempenho. Propõe-se que a Assembleia Geral delibere aprovar a designação como Revisor Oficial de Contas Efetivo e Suplente da Sociedade, para o triénio de 2015/2017 as seguintes entidades/pessoas: i. ROC Efetivo: KPMG & Associados Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., com sede no Edifício Monumental na Av. Praia da Vitória, 71-A, 11.º, em Lisboa e número de identificação de pessoa coletiva , inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º189 e registada na CMVM sob o n.º9093, representada por Maria Cristina Santos Ferreira, divorciada, titular do cartão de cidadão ZZ5, contribuinte fiscal n.º , inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 1010 e com domicílio profissional na morada acima indicada; e ii. ROC Suplente: Vítor Manuel da Cunha Ribeirinho, casado, titular do cartão de cidadão ZZ1, contribuinte fiscal n.º inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o nº 1081, com domicílio profissional no Edifício Monumental na Av. Praia da Vitória, 71-A, 11.º, em Lisboa. Em anexo à presente proposta encontram-se os curricula vitae de cada uma das pessoas/entidades acima indicadas, com as informações exigidas pelo disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais. Lisboa, 26 de março de 2015 A Comissão de Auditoria, (assinaturas ilegíveis) 20

References: artigo 289
 artigo 21
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 23
 artigo 380
 artigo 23
 artigo 385
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 295
 artigo 294
 artigo 23
 artigo 376
 artigo 455
 artigo 22
 artigo 423
 artigo 289