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AVISO Nº 03/2009 de 18 de Maio - PDF
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Samuel Estrada de Sintra
1 AVISO Nº 03/2009 de 18 de Maio Havendo necessidade de se definirem os termos e condições em que as entidades residentes e não residentes cambiais podem ser titulares de contas em moeda estrangeira e em moeda nacional, conforme dispõem os números 1, 2 e 3 do artigo 9. da Lei nº 5/97, de 27 de Junho; No uso da competência que me é conferida pelo n.4 do artigo 9. da Lei nº 5/97, de 27 de Junho, conjugado com o artigo 58 da Lei n. 6/97, de 11 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola, DETERMINO: ARTIGO 1. 0 (Residência Cambial) 1. De acordo com artigo 4 da Lei n05/97, de 27 de Junho, Lei Cambial, e para efeitos do presente Aviso, consideram-se residentes em território nacional: a) As pessoas singulares que tiverem residência habitual no País; b) As pessoas colectivas com sede no País; c) As filiais, sucursais, agências ou quaisquer formas de representação no País de pessoas colectivas com sede no estrangeiro; d) Os fundos, institutos e organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, com sede em território nacional; e) Os cidadãos nacionais diplomatas, representantes consulares ou equiparados, em exercício de funções no estrangeiro, bem como os membros das respectivas famílias; 1
2 f) As pessoas singulares nacionais cuja ausência no estrangeiro, por período superior a 90 dias e inferior a 1 ano, tenha origem em motivo de estudos ou seja determinada pelo exercício de funções públicas. 2. Consideram-se não residentes: I I a) As pessoas singulares com residência habitual no estrangeiro; b) As pessoas colectivas com sede no estrangeiro; c) As pessoas singulares que emigrarem; d) As pessoas singulares que se ausentarem do País por período superior a um ano; e) As filiais, sucursais, agências ou quaisquer formas de representação em território estrangeiro de pessoas colectivas com sede no País; f) Os diplomatas, representantes consulares ou equiparados, agindo em território nacional, bem como os membros das respectivas famílias. 3. Ao Banco Nacional de Angola incumbe decidir, em casos especiais, as dúvidas sobre a qualidade de residente ou não residente de determinada entidade. ARTIGO 2. (Contas em Moeda Estrangeira e em Moeda Nacional) 1. As instituições bancárias domiciliadas no território nacional, legalmente autorizadas a exercer o comércio de câmbios, podem abrir contas de depósitos à ordem e a prazo em moeda estrangeira e em moeda nacional, em nome de residentes e de não residentes cambiais, de acordo com os termos e condições definidos no presente Aviso. 2. Para efeitos do número anterior as contas a prazo vencerão juros a taxas livremente negociadas. 3. As instituições bancárias podem remunerar as contas de depósito a ordem. 2
3 ARTIGO 3. (Movimentação das Contas) A movimentação das contas referidas no n." 1 do artigo anterior devem obedecer aos seguintes regimes : 1. PARA NÃO RESIDENTES CAMBIAIS a) Conta em Moeda Estrangeira - Pela importação de meios de pagamento sobre o exterior; - Pelo depósito de receitas provenientes da sua actividade no País quando expressamente autorizado pelo Banco Nacional de Angola; - Pelos juros negociados. A Débito - Pelo levantamento ou venda de moeda estrangeira; - Pelo pagamento de despesas a entidades residentes e não residentes; - Pelo repatriamento de valores devidamente autorizados pelo Banco Nacional de Angola. b) Conta em Moeda Nacional - Pela venda de meios de pagamento sobre o exterior, provenientes da conta em moeda estrangeira; - Pelo depósito de receitas provenientes da sua actividade no Pais quando expressamente autorizado pelo Banco Nacional de Angola. - Pelos juros negociados. 3
4 A Débito - Pelo levantamento de numerário Pelo pagamento de despesas locais. 2. CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA RESIDENTES CAMBIAIS a) Pessoas Singulares - Pelo depósito de moeda estrangeira em espécie ou de qualquer instrumento normalmente aceite no mercado financeiro internacional e juros que resultem da aplicação desses valores. A Débito - Pelo levantamento ou venda de moeda estrangeira. - Pela emissão de qualquer instrumento normalmente aceite no mercado financeiro internacional, para liquidação de operações de importação de mercadorias, invisíveis correntes e capitais realizados pelo próprio depositante, de acordo com a legislação cambial em vigor. b) Pessoas Colectivas Pelo depósito de moeda estrangeira em espécie ou de qualquer instrumento normalmente aceite no mercado financeiro internacional, resultantes do exercício da sua actividade, e juros que decorram da aplicação desses valores. 4
5 A Débito Pela realização de operações desde que respeitado o disposto nos regulamentos sobre operações de mercadorias, invisíveis correntes e de capitais. - Pelo levantamento ou venda de moeda estrangeira. ARTIGO 4. (Anulação das Contas do Tipo A e B) 1. As contas do tipo A existentes à data da entrada em vigor do presente Aviso devem ser anuladas, sendo os respectivos saldos convertidos e creditados na conta em moeda externa de não residente. 2. As contas do tipo B assumem as características das contas em moeda nacional para não residentes definida neste Aviso. ARTIGO 5. (Contas Tituladas por Organismos do Estado) 1. As instituições bancárias domiciliadas no território nacional só devem abrir contas em moeda estrangeira em nome de Organismos do Estado, mediante a apresentação do documento comprovativo da autorização do Ministério das Finanças. ARTIGO 6. (Disposições complementares) 1. Não é permitida a emissão de cheques para as contas em moeda estrangeira. 5
6 2. É proibida a existência de saldos devedores nas contas em moeda estrangeira de residentes e de não residentes, bem como nas contas em moeda nacional tituladas por não residentes. 3. É permitida a transferência de valores de entre as contas, em moeda estrangeira previstas no ponto 2 do artigo 3 do presente Aviso. ;,. 4. É proibida a transferência de valores entre as contas em moeda estrangeira de residentes a favor de não residentes sem a autorização prévia do Banco Nacional de Angola. 5. Compete às instituições bancárias fixar o valor para aceitação da abertura das contas a que se refere o presente Aviso. ARTIGO 7. (Prova de Residência) A instituição bancária deve exigir os documentos que se considere necessários à prova de residência cambial do titular da conta. ARTIGO 8. (Infracções) As infracções ao disposto no presente A viso são puníveis, nos termos da Lei Cambial e da Lei das Instituições Financeiras. ARTIGO 9. (Norma Revogatória) É revogada toda a regulamentação que contrarie o presente Aviso, designadamente o Aviso Nº 04/99, de 21 de Maio. 6
7 ARTIGO (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e plicação do presente Aviso são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola, através do Departamento de Controlo Cambial. ARTIGO (Entrada em Vigor) O presente Aviso entra de imediato em vigor. PUBLIQUE-SE Luanda, aos 18 de Maio de 2009 O GOVERNADOR ABRAHÃO PIO DOS SANTOS GOURGEL 7
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References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 58
 ARTIGO 1
 artigo 4
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 3
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9