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Timestamp: 2017-10-20 17:50:02+00:00

Document:
Legislação - Urbanização e Edificação
● Portaria n.º 216-E/2008: Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro.
Áreas Destinadas a Espaços Verdes e Utilização Coletiva
● Portaria n.º 216-B/2008: Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.
● Declaração de Retificação n.º 24/2008: Retifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.
● Portaria n.º 1136/2001: Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas várias e equipamentos de utilização coletiva.
Elementos Estatísticos Referentes a Operações Urbanísticas
● Portaria n.º 235/2013: Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro.
Modelos de alvarás e avisos de publicitação de operações urbanísticas
● Portaria n.º 228/2015: Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).
Pedidos de Informação Prévia, Licenciamento e Autorização
● Portaria n.º 113/2015: Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
Regime excecional de controlo prévio de reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou danificados em resultado de catástrofe
● Decreto-Lei n.º 130/2017: Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.
● Declaração de Retificação n.º 46-A/2014: Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014.
● Decreto-Lei n.º 136/2014: Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
● Decreto-Lei n.º 120/2013: Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
● Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
● Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
● Lei n.º 28/2010: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
● Decreto-Lei n.º 26/2010: Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
● Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
● Portaria n.º 216-A/2008: Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.
● Lei n.º 60/2007: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
● Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
● Decreto-Lei n.º 65/2003: Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001.
● Declaração de Retificação n.º 13 – T/2001: Retificações ao Decreto-Lei n.º 177/2001, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99.
● Decreto-Lei n.º 177/2001: Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
● Decreto-Lei n.º 555/99: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Requisitos do Livro de Obra
● Portaria n.º 1268/2008: Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as caraterísticas do livro de obra eletrónico.
● Portaria n.º 1109/2001: Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução.
● Decreto-Lei n.º 50/2008: Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
● Decreto-Lei n.º 290/2007: Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
● Portaria n.º 872-A/2006: Altera o n.º 2 da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, que extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
● Portaria n.º 62/2003: Extingue a Subcomissão da Regulamentação da Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas. Revoga as Portarias n.º 748/75, de 16 de Dezembro, e n.º 310/80, de 30 de Maio.
● Decreto-Lei n.º 61/93: Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.
● Decreto-Lei n.º 463/85: Dá nova redação ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redação ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril.
● Decreto-Lei n.º 45027: Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382.
● Decreto-Lei n.º 44258: Introduz alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382.
● Decreto-Lei n.º 650/75: Dá nova redação a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.
● Decreto-Lei n.º 38382 de 7 de Agosto de 1951: Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Urbanização: Planos de Pormenor/ Loteamento
● Lei n.º 40/2015: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.
● Lei n.º 31/2009: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
● Decreto-Lei n.º 292/95: Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos pormenor e de projetos de operações de loteamento.

References: artigo 8
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5