Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180416/AnuncioG0164-060418-0002_pt.html
Timestamp: 2020-02-26 15:54:10+00:00

Document:
DOG Núm. 73 Segunda-feira, 16 de abril de 2018 Páx. 20513
RESOLUÇÃO de 20 de fevereiro de 2018, da Direcção-Geral de Património Cultural, pela que se incoa o expediente para declarar bem de interesse cultural, com a categoria de monumento, a Terraza de Sada (A Corunha).
A Comunidade Autónoma da Galiza, ao amparo do artigo 149.1.28 da Constituição e segundo o disposto no artigo 27 do Estatuto de autonomia, assumiu a competência exclusiva em matéria de património cultural. No seu exercício aprovou-se a Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza.
No artigo 8.2 da supracitada lei indica-se que: «Terão a consideração de bens de interesse cultural aqueles bens e manifestações inmateriais que, pelo seu carácter mais sobranceiro no âmbito da Comunidade Autónoma, sejam declarados como tais por ministério da lei ou mediante decreto do Conselho da Xunta da Galiza, por proposta da conselharia competente de património cultural, de acordo com o procedimento estabelecido nesta lei. Os bens de interesse cultural podem ser imóveis, mobles ou inmateriais».
O artigo 88.1.e) da supracitada legislação autonómica reconhece a importância e significação dentro do património arquitectónico para os edifícios relevantes da arquitectura modernista e da complexa sucessão de movimentos e tendências arquitectónicas que percorrem o período das primeiras vanguardas e o movimento moderno durante o século XX até 1965, incluída a arquitectura de indianos.
A Terraza de Sada evidência por completo, e depois dos anos da sua construção como uma arquitectura inicialmente com carácter efémero, os princípios recoñecibles do seu estilo arquitectónico de forma relevante pela qualidade do seu projecto, espacial e construtivamente, a sua singularidade estética e a sua representatividade tipolóxica, ademais de possuir uma dimensão social significativa.
Os procedimentos para o reconhecimento do seu valor remontam-se a mais de 40 anos e as diferentes considerações e valorações que sofreu ao longo do tempo são também o reflexo da evolução dos conceitos do património cultural e dos processos da sua valoração.
O 24 de janeiro de 1975 o director geral do Património Artístico e Cultural resolveu incoar o expediente para declarar monumento histórico artístico com carácter nacional o edifício da Terraza de Sada.
O expediente incoado tramitou-se segundo a Lei de património nacional de 13 de maio de 1933, que, no seu artigo 14, indicava que a declaração dos supracitados monumentos requereria a aprovação por decreto depois do relatório favorável e razoado de algum dos órgãos consultivos mencionados.
O 14 de junho de 1975 o director da Real Academia de Bellas Artes de São Fernando questionou a entidade do imóvel e recomendou a sua declaração, de ser o caso, com a categoria de monumento local ou provincial.
Tanto a Câmara municipal de Sada como a Deputação Provincial da Corunha opuseram-se a tal declaração, principalmente pelo elevado custo económico da sua restauração, que se considerava pouco viável pela natureza do material de construção e o seu estado de ruína.
Em vista de tal situação, em 1982 e o pedido do Ministério de Cultura, a Real Academia variou a sua consideração inicial e considerou que não existiria inconveniente em voltar tramitar a declaração de monumento nacional, questão que a corporação local de Sada apoiou com o intuito de procurar a sua posta à disposição para usos «públicos, criativos e recreacionais», sempre que contasse com o patrocinio do Ministério. Apesar de iniciar-se de novo o procedimento com um trâmite de audiência, o expediente não seguiu adiante.
Apesar de tal circunstância, durante os seguintes anos e até 1987 realizam-se várias obras de restauração financiadas pela Xunta de Galicia que detiveram a sua deterioração e facilitaram à sua posta em valor e a manutenção da sua funcionalidade.
Em 1994, já desde a Direcção-Geral de Património Cultural, começaram-se uns novos trabalhos preparatórios para proceder à declaração, neste caso com o estudo e tramitação de um contorno de protecção, do qual se obtêm os relatórios de órgãos consultivos, até maio de 1996, sem que também não nesta ocasião se tivesse realizado mais avanço, se bem neste caso não se pode falar da caducidade do expediente porque ficou só na parte preparatória.
O 1 de janeiro de 2011 a Câmara municipal de Sada instou a Xunta de Galicia a declarar como bem de interesse cultural com a categoria de monumento a Terraza de Sada, e o Conselho da Cultura Galega o 9 de abril de 2011 assumiu este pedido, neste caso acompanhada de um estudo arquitectónico do seu valor e que, para os efeitos desta valoração da oportunidade para a tramitação, constitui o argumento justificativo principal.
Em qualquer caso, transcorrido o prazo sem ter-se pronunciado sobre as solicitudes, os expedientes consideram-se desestimar por silêncio administrativo, segundo o recolhido no anexo II da Lei 6/2001, de 29 de junho, de adequação da normativa da Comunidade Autónoma da Galiza à Lei 4/1999, de 13 de janeiro, de modificação da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, que recolhe a relação de procedimentos em que o silêncio administrativo produz efeitos desestimatorios.
O dia 11 de outubro de 2017 foi aprovado definitivamente o Plano geral de ordenação autárquica, que incorporou, dentro do seu catálogo, uma série de medidas concretas dirigidas a proteger este bem, no qual se lhe atribuía um grau de protecção integral e um contorno de protecção, medidas que melhoraram a concreção das condições necessárias para uma ajeitada integração da sua preservação nas futuras previsões urbanísticas que se desenvolveriam no futuro.
A Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, substituiu desde o 16 de agosto de 2016 a Lei 8/1995, de 30 de outubro. A nova Lei do património cultural da Galiza integra os bens inventariados e catalogado do derrogar Inventário geral do património cultural da Galiza no Catálogo do património cultural da Galiza, em virtude do ponto primeiro da sua disposição adicional segunda.
A Terraza de Sada tem na actualidade a consideração de um bem imóvel catalogado e o seu contorno de protecção vem determinado pelo recolhido no próprio Plano geral de ordenação autárquica de Sada, no que está integrado com outra série de bens também catalogado.
Em consequência, visto o relatório técnico da Direcção-Geral de Património Cultural, que conclui que a documentação existente parece justificar o pedido da classificação como bem de interesse cultural, fundamentada no relatório do Conselho da Cultura de 2011 e no próprio relatório técnico da Administração, no qual propõe um contorno de protecção coherente com o aprovado definitivamente no Plano geral de ordenação autárquica, exercendo as competências que lhe atribui o artigo 13.1.d) do Decreto 4/2013, de 10 de janeiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária (DOG núm. 13, de 18 de janeiro) e em virtude do que dispõe o artigo 23 do Registro de bens de Interesse Cultural, da Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza
Primeiro. Incoar o procedimento para declarar bem de interesse cultural, com a categoria de monumento, a Terraza de Sada (A Corunha), conforme o descrito no anexo I desta resolução e segundo a delimitação proposta no anexo II, e proceder aos trâmites para a sua declaração.
Segundo. Ordenar que se anote esta incoação de forma preventiva no Registro de Bens de Interesse Cultural da Galiza e que se comunique ao Registro Geral de Bens de Interesse Cultural da Administração do Estado.
Terceiro. Aplicar, de forma imediata e provisória, o regime de protecção que estabelece a Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, para os bens de interesse cultural e para os monumentos em particular, com eficácia desde o momento da sua publicação. O expediente deverá resolver no prazo máximo de vinte e quatro meses desde a data desta resolução, ou produzir-se-á a caducidade do trâmite e o remate do regime provisório estabelecido.
Quinto. Abrir um período de informação pública durante o prazo de um mês, que começará a contar desde o dia seguinte ao da publicação, com o fim de que as pessoas que tenham interesse possam examinar o expediente e alegar o que considerem conveniente. A consulta realizaria nas dependências administrativas da Subdirecção Geral de Protecção do Património Cultural da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, situada no Edifício Administrativo de São Caetano, s/n, bloco 3, piso 2, Santiago de Compostela, depois do correspondente pedido da cita.
Sexto. Notificar esta resolução à Câmara municipal de Sada, assim como aos interessados no expediente.
Santiago de Compostela, 20 de fevereiro de 2018
1. Denominação: Terraza de Sada.
2. Localização: o imóvel está situado no prédio com referência catastral número 0702901NJ6000S0001MP, no recheado do passeio marítimo de Sada e com frente e acesso à Avenida da Marinha, separada dela por uma estreita passeio. A localização do seu ponto central no sistema oficial nas coordenadas UTM ETRS89 Fuso:29 é X:560.559; Y:4.800.048.
3.1. Resumo histórico e descrição formal.
A Terraza é um pavilhão modernista começado a construir em 1912 no recheado do passeio de Méndez Núñez na Corunha, sobre um desenho provavelmente do arquitecto Antonio López Hernández, destinado a quiosco dos jardins.
Foi transferido, entre os anos 1919 e 1920, à praia urbana da vila de Sada para continuar com a mesma função de serviço hostaleiro e recreio.
Construído principalmente em madeira e vidro, com as formas e cores do modernismo, profuso em adornos xeométricos estilizados e voluptuosos, tem desde a sua origem um conceito esvelto, ligeiro, aberto e luminoso, favorecido pelo carácter efémero e flexível, do qual é experimenta a sua própria biografia. Inicialmente construiu-se num dos dois espaços de concessão do passeio em planta baixa, passando em seguida a entoldar a planta alta ante o aumento do número dos seus utentes.
A ampliação dos períodos de concessão autárquica animou no seu dia ao investimento em instalações actualizadas e modernas, tendo em conta a necessidade de competir comercialmente pelos clientes com outras instalações localizadas em paralelo. A linguagem arquitectónica empregada combina a versatilidade de um espaço diáfano com o emprego de um estilo radical, urbano e actual, enlaçado com a tendência europeia da época e com o claro objectivo de diferenciar da arquitectura histórica e a institucional que remedaba o seu aspecto de forma ecléctica.
O edifício, com este carácter vivo e dinâmico, evoluiu para adaptar à transformação dos usos e das expectativas dos seus xestor, de tal forma que, desde o modelo singelo de planta baixa e azotea aberta passou a cobrir a planta alta como um suxerente salão de baile diáfano de uns 150 m2, rodeado de painéis acristalados de cores vivas.
Para a sua deslocação a Sada construiu-se um soto sobre o qual apoiá-lo na daquela superfície arenosa, e modificaram-se alguns aspectos, como a instalação de um espaço para cocinha e aseos num modulo traseiro ou a reforma do sistema de acesso, que mudou a um único espaço central coberto, a supresión das escadas exteriores e a introdução de uma escada interior também na posição central.
Ademais destas modificações espaciais e funcional, também o passo do tempo derivou em algumas intervenções de carácter pragmático, tanto em entrepanos e cores de acabamento como em reparações pontuais que tinham por objecto prolongar a sua vida, se bem desde premisas mais utilitaristas e económicas, sem referências reais ao conceito artístico e arquitectónico original. Todas estas modificações, com independência de que transformam o projecto e conceito original, não deturpan os seus valores e a sua singularidade.
Os quioscos resultavam instalações inovadoras tanto na tipoloxía arquitectónica, construtiva e funcional como ornamental, e prova da sua ajeitada aposta e risco é a pervivencia até os nossos dias de um exemplo do qual desapareceram case todos os seus semelhantes, até que a própria Terraza é já um supervivente único e singular nos nossos dias.
Os valores próprios do imóvel, a sua singularidade, o seu percurso histórico e as suas características artísticas e arquitectónicas, ademais dos seus valores identitarios e materiais que não só a fã recoñecible senão que exemplifican um desejo social de pertença e reconhecimento, aconselham o seu estudo desde a perspectiva do reconhecimento de um valor sobranceiro no âmbito do património cultural galego.
A Terraza de Sada é um bem sobranceiro da Galiza pelos seus valores culturais e representa um caso único de conservação dos imóveis desta tipoloxía e função na comunidade autónoma. No aspecto histórico destaca por ser uma tipoloxía original criada nos primeiros anos do século XX, pela novidade que supunha para uma sociedade urbana o uso de espaços públicos relacionados com a mudança radical da estrutura da cidade, das comunicações e dos standard da qualidade de vida, que, ademais, sobreviveu ao desaparecimento case que absoluta dos seus coetáneos, dos quais existiram numerosos exemplos que, com uma vida efémera, não chegaram na maior parte dos casos aos nossos dias.
Também destaca pelos valores arquitectónicos e artísticos, pela qualidade do desenho, os espaços de uso diáfanos, claros e vivos, tinguidos de cores e de elementos ornamentais com uma xeometría sensual e acolledora, qualidade e calidez reforçada pelo exercício artesanal da produção das peças com que está construído.
Finalmente podem destacar-se valores etnolóxicos por resultar um exemplo singular, recoñecible e apreciado do povo de Sada e na Galiza em geral, tanto no referido ao seu uso hostaleiro como o próprio cultural, ponto central do modernismo percebido como um sinal identitario, e em processo de recuperação com actividades lúdicas e culturais periódicas em que a Terraza é o ponto central e mais conhecido.
Em conjunto resulta um bem senlleiro, exemplo de uma arquitectura recreativa e urbana ligada ao ocio público e às actividades culturais, com uma formosa e delicada formalização, sensível e cálida, reconhecida popularmente e com um grande aprecio a nível social, por representar um momento histórico concreto associado à vida social da Corunha e principalmente de Sada e referente na sua evolução urbana.
4. Estado de conservação: o seu estado de conservação é precário em especial no relativo aos seus elementos compositivos e ornamentais, e, se bem se mantém em condições de poder ser usado, precisa de uma restauração acaída que possa mesmo recuperar aspectos de cor e desenho dos cales se conservam os dados originais. As actuações mais recentes não correspondem com os sistemas e materiais ajeitado para os materiais originais, e a lixeireza e a funxibilidade supõem um maior risco de deterioração. Muitas actuações prévias já modificaram, como não podia ser de outra forma, num bem desta natureza, os seus acabamentos e mesmo os seus elementos ornamentais. Porém, algum deles deveria ser objecto de completa revisão ou substituição no marco de um projecto de restauração complexo. Em vista de tais circunstâncias, considera-se que o bem requer da elaboração de um projecto ou plano integral de conservação, na medida em que se preveja a futura gestão do imóvel, localizado em domínio público. Julga-se que poderia ser factible e beneficioso rever, no marco dos supracitados projectos, a possibilidade de incorporar outros usos que colaborem ao seu sustento e uso entre a comunidade, tal e como o requerera a Câmara municipal de Sada em 1982, e contribuam ao seu reconhecimento.
5. Uso: hotelaria e complementares: considerar-se-iam complementares os usos culturais ou de actividades de lazer que sejam compatíveis com a conservação da sua distribuição e características espaciais e construtivas.
6. Regime de protecção: o regime de protecção será o que garanta a conservação dos seus valores históricos, etnolóxicos, artísticos e arquitectónicos e corresponderá com o que definem nos títulos II e III da Lei 5/2016, de 5 de maio, do património cultural da Galiza. As intervenções que se pretendam realizar no bem ou no seu contorno de protecção terão que ser autorizadas pela Direcção-Geral de Património Cultural, com as excepções que se estabelecem na Lei 5/2016, de 4 de maio, do património cultural da Galiza, e, em especial, o conteúdo da Instrução de 8 de novembro de 2017 relativa ao trâmite de autorizações em matéria de património cultural nos bens imóveis catalogado e declarados de interesse cultural, os seus contornos de protecção e as zonas de amortecemento (DOG núm. 231, de 5 de dezembro de 2017).
O contorno de protecção delimita pela linha de fachadas que dão face à avenida da Marinha pelo sudoeste, pelo que as mudanças que afectem a esta deverão ser avaliados em relação também à presença da Terraza.
Além disso, a consideração como bem de interesse cultural implica uma série de direitos e obrigações que, em concreto, pode resumir-se em:
• Conservação: as pessoas proprietárias, posuidoras ou arrendatarias e, em geral, as titulares de direitos reais sobre o imóvel estão obrigadas a conservá-los, mantê-los e custodiá-los devidamente e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração.
• Acesso: as pessoas físicas e jurídicas proprietárias, posuidoras ou arrendatarias e demais titulares de direitos reais estão obrigadas a permitir o acesso ao pessoal habilitado para a função inspectora nos termos previstos no capítulo I do título X; ao pessoal investigador acreditado pela Administração e ao pessoal técnico designado pela Administração para a realização dos relatórios necessários.
• Comunicação: as pessoas proprietárias, posuidoras ou arrendatarias e, em geral, os titulares de direitos reais estão obrigadas a comunicar à Direcção-Geral de Património Cultural qualquer dano ou prejuízo que sofram e que afecte de forma significativa o seu valor cultural.
• Visita pública: as pessoas proprietárias, posuidoras, arrendatarias e, em geral, titulares de direitos reais sobre o bem permitirão a sua visita pública gratuita um número mínimo de quatro dias ao mês durante, ao menos, quatro horas ao dia, que serão definidos previamente.
• Tanteo e retracto: qualquer pretensão de transmissão onerosa da propriedade ou de qualquer direito real de desfrute dos bens de interesse cultural deverá ser notificada, de forma que faça fé, à conselharia competente em matéria de património cultural, com indicação do preço e das condições em que se proponha realizar aquela. Em todo o caso, na comunicação da transmissão deverá acreditar-se também a identidade da pessoa adquirente.
• Uso: em qualquer caso a protecção do bem implica que as intervenções que se pretenda realizar terão que ser autorizadas pela conselharia competente em matéria de património cultural e que a sua utilização ficará subordinada a que não se ponham em perigo os valores que aconselham a sua protecção.
O âmbito proposto como bem de interesse cultural corresponde com a parcela catastral do edifício da Terraza cuja referência, segundo os dados da sede electrónica do cadastro é a 0702901NJ6000S0001MP.
O contorno de protecção do bem fica literalmente georreferenciado mediante a cita das parcelas catastrais ou ruas por que discorre a demarcación detalhada graficamente na planimetría adjunta e vem justificado tanto pela adaptação aos contornos já recolhidos no PXOM definitivamente aprovado do termo autárquico de Sada (11 de outubro de 2017) como à frente edificada da avenida da Marinha mais próxima. Dada a sua consideração e a evolução do seu contexto, não se considera um contorno de maior extensão. O perímetro fica definido pela linha que une os pontos A-B-C-D-E:
• Trecho A-B: parte do ponto A situado na esquina nordeste do imóvel situado no número 1 da rua Presidente da Câmara Fernández Galinha (0602303NJ6000S0001WP), com face à avenida da Marinha. O perímetro baixa para o sul pelas fachadas desta rua, até atravessar a rua da Põe à altura do número 3, em cuja fachada se situa o ponto B.
• Trecho B-C: continua desde o ponto B para a avenida da Marinha, pela fachada noroeste do número 8. O ponto C situa-se ao atravessar esta avenida, no limite da parcela catastral 0702902NJ6000S0001OP, identificada com o núm. 1 do passeio marítimo de Sada.
• Trecho C-D: desde o ponto C baixa para o sudeste e bordea o aparcadoiro público até o ponto D, situado no caminho que separa este equipamento, da zona verde que limita com a Praia Nova.
• Trecho D-E: o contorno de protecção entre os pontos D e E, segue para o norte pela beira lês-te do citado caminho, que fica dentro do contorno delimitado.
• Trecho E-A: do ponto E ao inicial, o perímetro de protecção discorre apegado ao limite da zona verde com outro caminho que conduz à Praia Nova. Une ao ponto A e segue o traçado da rotonda situada no cruzamento da avenida da Marinha com a rua Presidente da Câmara Fernández Galinha.

References: artigo 149
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 88
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 23