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Timestamp: 2019-11-21 20:05:32+00:00

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Ex.mo(a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira - PDF Free Download
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1 Requerimento n.º Processo de Obras n.º (quadro a preencher pelos serviços) (Alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 6º do D.L.555/99 de 16 de Dezembro) Ex.mo(a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Identificação do requerente Nome/Designação: B.I./ Pessoa Colectiva n.º, emitido por, em / /, Contribuinte n.º, Tipo 1, com morada / sede em, Freguesia de, Concelho de Código Postal -, Telef., Fax na qualidade de 2, Pretensão Vem comunicar a V. Ex. a a realização das obras de edificação, ao abrigo do disposto nas alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto- Lei n.º 555/99, de 16/12 (RJUE), para o prédio 3, a seguir identificado: (Rua/Av./N.º), Freguesia de, deste Concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º, inscrito na Matriz sob o(s) artigos(s), com a Área total (m2) de. Mais informa que o pedido é referente a: reconstrução com preservação das fachadas; construção, alteração ou ampliação em área abrangida por operação de loteamento, com o alvará n.º de / / ; construção, alteração ou ampliação em área urbana consolidada (alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE); edificação de piscinas associadas a edificação principal; outras operações urbanísticas; Antecedentes Não existem antecedentes processuais na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira para o local em causa; Existe(m) para o local o(s)processo(s) Camarário(s) n.º ; Data e assinatura Vila Franca de Xira,, de de Pede deferimento, Assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar (fotocópia do B.I. ou assinatura reconhecida) Guia n.º Valor de Data / / O Colaborador 1 Tipo de Contribuinte: S Singular; C Pessoa Colectiva; I Isento; P Público; A Associação/Instituição. 2 Titularidade: Proprietário; Usufrutuário; Locatário; Superficiário; Mandatário; Titular do direito do uso e hab.; Promitente comprador; Outro. 3 Rústico; Urbano; Misto. O(s) quadro(s) assinalado(s), devidamente preenchido(s) e assinado(s) pelo responsável, deverá(ão) fazer parte obrigatória da instrução do pedido.
2 COM Comunicação Prévia COM-EDI/555 COMUNICAÇÃO DE PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO 1 ELEMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO/LISTA DE DOCUMENTOS Requerimento (MOD-DPGQU COM-EDI/555) ; Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;.. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, referente ao(s) prédio(s) abrangido(s);.. Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos e coordenador do projecto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;... Declarações de habilitações técnico-profissionais dos técnicos; Estimativa do custo total da obra;... Calendarização da execução da obra;. Ficha com os elementos estatísticos (INE) devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar;. Declaração de áreas;. Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;. Levantamento Topográfico ligado à Rede Geodésica Nacional, DATUM 73, com pontos de referência da envolvente em suporte digital, com a área objecto da pretensão devidamente assinalada a vermelho. Extractos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento, se existir, e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra;.. Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação;. Fotografias a cores dos locais onde se pretende realizar a operação, evidenciando o terreno, as construções existentes e as envolventes;... Memória descritiva e justificativa;... Quadro de Parâmetros urbanísticos para verificação da conformidade das áreas da pretensão com o PMOT ou com o alvará de loteamento; Projecto de arquitectura ²;.. Plano de acessibilidades desde que inclua tipologias do artigo 2.º do D.L. n.º 163/2006 de 08.08;
3 ELEMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO/LISTA DE DOCUMENTOS CONTINUAÇÃO Projectos de engenharia das especialidades; Projecto de Estabilidade que inclua o projecto de escavação e contenção periférica; Projecto de Alimentação e distribuição de Energia Eléctrica;. Projecto de Instalação de Gás, quando exigível nos termos da lei;... Projecto da Rede Predial de Águas;... Projecto da Rede Predial de Esgotos;..... Projecto de Águas Pluviais;..... Projecto de Arranjos Exteriores;..... Projecto de Instalações Telefónicas e de telecomunicações; Estudo de Comportamento Térmico;. Projecto de Instalações Electromecânicas;. Projecto de Segurança contra Incêndios em Edifícios;.. Projecto Acústico; Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;. Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro;. Termos de responsabilidade assinados pelo director de fiscalização de obra e pelo director de obra;.. Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P., pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia; Livro de obra, com menção do termo de abertura; Plano de segurança e saúde;. Outros elementos (opcional):
4 ELEMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO/LISTA DE DOCUMENTOS CONTINUAÇÃO 1 Edificação: a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência. 2 O Projecto de arquitectura deverá conter os elementos referidos no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 232/2008 de 11/03, na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 3.º do RMUETOU; Os elementos instrutórios são entregues em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as necessárias para a consulta das entidades exteriores à Câmara Municipal, quando for caso disso (n.º 7, art.º 3, do Regulamento Municipal); Além das cópias referidas, deverá, ser entregue mais uma em suporte informático - disquete ou CD (n.º 8, art.º 3, Regulamento Municipal); Todos os elementos anexos a requerimentos devem ser numerados. A numeração deve constar de, em cada folha o próprio número da folha/número total de folhas (ex: 1/15..15/15) e a rubrica ou chancela do técnico autor, requerente ou seu representante legal (n.º 9, art.º 3, Regulamento Municipal); Nota: Assinalar nos quadrados em branco os elementos apresentados com o requerimento; Vila Franca de Xira,, de de Assinatura do requerente O Requerente deve organizar os documentos pela ordem supra, com numeração de páginas de forma sequencial
5 INSTRUÇÕES COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO 1. Documento comprovativo da legitimidade do requerente: No caso do requerente ser Pessoa Singular deverá juntar: Cópia do Bilhete de Identificação ou Cópia do Passaporte. No caso de requerente ser Pessoa Colectiva deverá juntar: Cópia do Bilhete de Identificação do representante Cópia do Cartão de Pessoa Colectiva. Cópia da Certidão do Registo Comercial emitida há menos de um ano. - Proprietário: Certidão da Conservatória do Registo predial emitida há menos de 1 ano e quando o prédio estiver omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de fotocópia da caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao prédio; - Mandatário: fotocópia da procuração ou outro documento que confira a representação, com exibição do original e fotocópia do documento que comprove a legitimidade do mandante, com exibição do original; - Usufrutuário: fotocópia da escritura notarial; - Locatário: fotocópia do contrato de arrendamento ou, caso este não exista, último recibo da renda. Sendo ainda necessário juntar a autorização do Locador para a realização da operação urbanística em causa. - Titular do direito de uso e habitação: fotocópia da escritura notarial; - Superficiário: Certidão da Conservatória do registo predial emitida há menos de 1 ano e quando o prédio estiver omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de fotocópia da caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao prédio; - Promitente-comprador: Fotocópia do contrato-promessa de compra e venda que lhe confira expressamente o direito de realizar a operação urbanística que pretende; - Administração de condomínio: Fotocópia da acta de nomeação de administrador acompanhada de acta de deliberação que autoriza a realização da operação urbanística. 2. Fotografias actualizadas a cores do local da operação urbanística pretendida, abrangendo os prédios confinantes; 3. Memória descritiva e justificativa, nos termos da Portaria n.º 232/2008, de 11/03, referente à operação urbanística pretendida; 4. Plantas de localização (originais fornecidos pela Câmara) ; - Extractos das plantas de ordenamento e de condicionantes do Plano Director Municipal à escala de 1:25 000, com indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; 5. Plantas da situação existente à escala 1/2500 ou superior (originais fornecidos pela Câmara) com indicação: - Estado e uso actual do terreno e faixa envolvente, elementos ou valores naturais e construídos, servidões administrativas e restrições de utilidade pública e delimitação do terreno objecto da intervenção. 6. Extractos das plantas síntese dos planos municipais e especiais de ordenamento do território; 7. Declarações da habilitações técnico-profissionais dos técnicos membros da equipa técnica multidisciplinar, emitidas pela respectiva Ordem ou Associação Profissional; 8. Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis de acordo com o anexo I da Portaria n.º 232 de 11/03 ( Modelo TR 01- Anexo 1); 9. Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projecto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis de acordo com o anexo II da Portaria n.º 232 de 11/03 ( Modelo TR 02- Anexo 1);

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 3