Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/2017/03/16/concorrencia-no-012017-cpu/
Timestamp: 2018-03-25 05:33:49+00:00

Document:
Concorrência Nº 01/2017 – CPU | Editais de Licitação
Concorrência Nº 01/2017 – CPU
Processo: 4.396/2016
Preâmbulo: Concessão de permissão de uso qualificado e remunerado para exploração de barracas e trailer visando o comércio de alimentos, bonés, pequenos artesanatos e souvenires, locação de bicicletas, patins e assemelhados, no interior do Parque Villa-Lobos.
Data e hora da abertura da sessão pública: 20/04/2017 às 09h00.
Acha-se aberta na Coordenadoria de Parques Urbanos, da Secretaria do Meio Ambiente, a licitação, na modalidade Concorrência, nº 01/2017/CPU, do tipo maior oferta, processo SMA nº 4.396/2016, destinada à permissão de uso qualificada e remunerada de áreas internas dos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari a serem implantadas com recursos dos permissionários para exploração de comércio de alimentos, bebidas, pequenos objetos, artesanatos e souvenires e par locação de bicicletas, patins e assemelhados. O recebimento dos envelopes de proposta e de habilitação, bem como, a abertura das propostas dar-se- ão no dia 20/04/2017 às 09h00, em sessão pública a ser realizada na sede da Secretaria do Meio Ambiente, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345, prédio 6, 1º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP. Os interessados poderão consultar o edital completo nos sites www.imprensaoficial.com.br e www.ambiente.sp.gov.br. Maiores esclarecimentos podem ser solicitados através do e-mail: smalicitacoesclc@sp.gov.br ou encaminhados ao Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345, prédio 1, 6º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05459-010.
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A Secretaria do Meio Ambiente torna público que foi solicitado esclarecimento em relação à concorrência nº 01/2017/CPU, que objetiva à permissão de uso de próprio do Estado, nos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari, para exploração de comércio de alimentos, bebidas, pequenos objetos, artesanatos e souvenires e para locação de bicicletas, patins e assemelhados.
Segue o questionamento efetuado e a respectiva resposta:
Uma das certidões pedidas. É a negativa municipal.
Porem o município da minha empresa, não possui regulamento para a criação e liberação da inscrição municipal. E também não emite nada que posiciona a prefeitura não estar habilitada pra isso. Isso é impeditivo ou desclassificatório. Visto que, as demais estão em perfeitas condições.
Em atenção ao pedido de esclarecimentos, informamos que as exigências de habilitação, previstas no instrumento convocatório, decorrem de disposição em lei (Lei federal nº 8.666/93), portanto, devem ser seguidas sob pena de inabilitação.
Entretanto, cumpre esclarecer que o edital exige:
“Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame”
Ou seja, caso não haja cadastro Municipal, deve ser apresentado o cadastro Estadual.
Destacando que tal condição não se confunde com a exigência de:
“Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Municipal, da sede da licitante”
Estas certidões devem ser apresentadas, independentemente da empresa ser inscrita ou não nas fazendas Estadual e Municipal.
Gostaria de saber qual a penalidade de desistência de um item, se é só restrição em participar ou se existe multa.
Em atenção ao pedido de esclarecimentos, informamos que a licitante não pode desistir da proposta apresentada após a abertura do respectivo envelope, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação, conforme dispõe o item 7.8.1 do edital, a seguir transcrito:
“7.8.1. Aberto o envelope de Proposta não se admitirá a desistência enquanto perdurar a validade da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Julgadora.”
Por conseguinte, a licitante tendo o objeto a si adjudicado e o procedimento licitatório homologado, deve assinar o termo de permissão de uso, sendo que a recusa injustificada em sua assinatura resultará em aplicação das sanções previstas na legislação vigente. Vejamos o que dispõe o edital:
“15.2. A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Centro de Licitações e Contratos, do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Administração, na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, nº 345 – Prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP para assinar o termo permissão de uso ou, alternativamente, devolver, devidamente assinado e com firma reconhecida por tabelião de notas, no mesmo prazo, após seu recebimento, através do e-mail enviado pela Contratante ou pelos Correios. 15.3. O não cumprimento da obrigação estabelecida no subitem 15.2, ou a não apresentação dos documentos indicados nos subitens 8.7.2, 15.1.1.1 e 15.1.2, nos prazos indicados nos referidos subitens, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do artigo 81, da Lei federal nº 8.666/93 e artigo 79, da Lei estadual nº 6.544/89, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas e à aplicação de multa, observado o disposto na Resolução nº 57 de 12 de Julho de 2013 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.”
E, no Anexo X – Resolução SMA nº 57, de 12 de julho de 2013:
“Artigo 11 – A recusa injustificada, impedimento decorrente de descumprimento de obrigações assumidas durante a licitação ou impedimento legal do adjudicatário em assinar o instrumento de contrato ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à multa de 30% valor total corrigido da avença.”
1 – O valor mínimo de R$ 30.084,00 é para os dois itens? Ou o valor de R$ 30.084,00 é para cada item?
2 – Posso concorrer somente ao item D2? Qual é o valor mínimo deste item?
3 – No Anexo III Proposta Comercial os dois itens são separados! Portanto devo fazer a proposta individualmente?
Em atenção ao pedido de esclarecimentos e, de acordo com a Unidade interessada na contratação, informamos que, para os itens D1 e D2, somente poderão ser apresentadas propostas que englobem os dois itens.
Deste modo, esclarecemos que o valor de R$ 30.084,00 corresponde ao total dos itens D1 e D2, correspondendo à área de 659 m² (55 m² destinados à locação, manutenção e exposição de patins e skates e 604 m² destinados à locação, manutenção e exposição de bicicletas e calhambikes).
Não sendo possível a apresentação de proposta, pelas licitantes, apenas para o item D1 ou para o item D2, isoladamente.
Cumpre-nos destacar que o valor ofertado pelas proponentes para o item D1 ou D2, na planilha de proposta, Anexo III do edital, será considerado pela Comissão Julgadora como sendo para os dois itens em conjunto.
Não posso ofertar mais de uma vaga sem intenção de ficar com elas, com a intenção de caso eu perca uma tenho a vantagem de ter a outra, correndo-se o risco de ganhar as duas e não podendo desistir das vagas correto? Caso eu desista de alguma vaga, perco o direito de concorrer novamente, é isso?
Em atenção ao pedido de esclarecimentos, e, reiterando o esclarecimento já prestado em 14/04/2017, informamos que a licitante não pode desistir da proposta apresentada após a abertura do respectivo envelope, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação, ou seja, uma vez apresentada a proposta e, sendo a licitante vencedora em determinados itens, a empresa se obriga a assinar as respectivas permissões de uso para todos os pontos que lhe forem adjudicados.
Recusando-se a assinar qualquer termo de permissão de uso, a licitante adjudicatária incorre em descumprimento integral da obrigação assumida para aquele item, sendo passível de sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por até 2 (dois) anos e multa no valor de 30% da obrigação não cumprida.
COMUNICADO 5
Concorrência: 01/2017/CPU
Objeto: permissão de uso qualificada e remunerada de áreas internas dos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari, a serem implantadas com recursos dos permissionários, para exploração de comércio de alimentos, bebidas, pequenos objetos, artesanatos e souvenires e para locação de bicicletas, patins e assemelhados.
A Secretaria do Meio Ambiente torna público o adiamento da sessão pública para recebimento dos envelopes de proposta e habilitação, referentes à licitação em comento, por motivos supervenientes e alheios à vontade das partes ocorridos no dia 20/04/2017, devidamente noticiados na mídia impressa e televisiva.
Fica reagendada a sessão pública supracitada para o dia 02/05/2017, às 09h00, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – Prédio 6 – 1º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP.
Destacamos que os documentos de habilitação deverão demonstrar a regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira da licitante na data de sua efetiva apresentação em sessão pública.
Concorrência nº 01/2017/CPU
Objeto: Permissão de uso de imóvel – Concessão de permissão de uso qualificado e remunerado para exploração de barracas e trailer visando o comércio de alimentos, bonés, pequenos artesanatos e souvenires, locação de bicicletas, patins e assemelhados, no interior do Parque Villa-Lobos.
Ata de Sessão Pública para Recebimento e Abertura dos Envelopes de Proposta
Às 09h00, do dia 02 de maio de 2017, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, sito à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, nº 345, reuniu-se na sala de reuniões do CONSEMA, no Prédio 6, 1º andar, a Comissão de Licitação para recebimento dos envelopes das licitantes e abertura das propostas apresentadas.
Foram recebidos os envelopes das seguintes empresas participantes da Concorrência nº 01/2017/CPU:
1. SL Frio Dist. Com. Alim. Ltda., enquadrada como “outros”;
2. Firoco Com. Bebidas Ltda. EPP, enquadrada como “ME/EPP”;
3. Ana Claudia Ortuno Sejas, enquadrada como “outros”;
4. Guilherme Henrique Sucena do Canto, enquadrada como “ME/EPP”;
5. Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI, enquadrada como “ME/EPP”;
6. Marco Joseph Madjar – ME, enquadrada como “ME/EPP”;
7. Socorro Olivina da Silva ME, enquadrada como “ME/EPP”;
8. Raquel Seicenti Smolii 303894637892, enquadrada como “outros”;
9. Bike Point Villa Lobos Ltda. – ME, enquadrada como “ME/EPP”;
10. CD Distr. de Alimentos Ltda., enquadrada como “outros”;
11. Lapa Brasil Alimentos Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”;
12. Ground Com., Manut. e Loc. de Bicicletas Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”;
13. Avanti Bike Com., Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”;
14. Lanchonete Valdomiro Ltda.; enquadrada como “ME/EPP”;
15. Manoel Salvino da Silva 09978137840; enquadrada como “outros”;
16. Natalia Aparecida de Oliveira Gomes 33631429860; enquadrada como “outros”;
17. Flávio Bike Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”;
18. Bikego Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”;
19. Wanda de Carvalho Crucovik – ME; enquadrada como “ME/EPP”;
20. Marisa Moschella Lanchonete ME; enquadrada como “ME/EPP”;
21. CMI Com. Prod. Alim. EIRELI ME; enquadrada como “ME/EPP”;
22. Food Pro Gastronomia Ltda.; enquadrada como “outros”;
23. O Reino do Churrasco Com. Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”.
Compareceram à Sessão Pública os representantes abaixo relacionados:
1. Fernanda Freitas Pereira – SL Frio Dist. Com. Alim. Ltda.;
2. Heitor Catão de Farias Nagai – Firoco Com. Bebidas Ltda. EPP;
3. Ana Claudia Ortuno Sejas – Ana Claudia Ortuno Sejas;
4. Guilherme Henrique Sucena do Canto – Guilherme Henrique Sucena do Canto;
5. Luís Gustavo Alves Rodrigues – Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI;
6. Marco Joseph Madjar – Marco Joseph Madjar – ME;
7. Valdomiro Manoel da Silva – Socorro Olivina da Silva ME;
8. Raquel Seicenti Smolii – Raquel Seicenti Smolii 303894637892;
9. Wagner de França Guedes – Bike Point Villa Lobos Ltda. – ME;
10. Javier Humberto Rodriguez Becker – CD Distr. de Alimentos Ltda.;
11. Vagner Correa Leme – Lapa Brasil Alimentos Ltda. ME;
12. Luiz Antonio de Almeida Pina – Ground Com., Manut. e Loc. de Bicicletas Ltda. ME;
13. Maria Aparecida Santana de Sá Pina – Avanti Bike Com., Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME;
14. Dácio Anchieta e Silva – Lanchonete Valdomiro Ltda.;
15. Manoel Salvino da Silva – Manoel Salvino da Silva 09978137840;
16. Natalia Aparecida de Oliveira Gomes – Natalia Aparecida de Oliveira Gomes 33631429860;
17. Flávio Valdomiro da Silva – Flávio Bike Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME;
18. Flavia Vitória Moura da Silva / Valéria da Silva Moura – Bikego Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME;
19. José Roberto Crucovik – Wanda de Carvalho Crucovik – ME;
20. Marisa Moschella – Marisa Moschella Lanchonete ME;
21. Celso Ishihama – CMI Com. Prod. Alim. EIRELI ME;
22. Fernando de Freitas Mincarone – Food Pro Gastronomia Ltda.;
23. Luciana Aparecida Conceição – O Reino do Churrasco Com. Ltda. ME.
As empresas entregaram todos os envelopes (1 e 2), juntamente com as respectivas declarações de pleno atendimento aos requisitos de habilitação. Esclarecendo que os envelopes apresentados foram devidamente rubricados por todos os membros da comissão e pelas licitantes.
Após o credenciamento, foi iniciada à abertura dos envelopes de proposta. Sendo informado a todos que, a partir desse momento, não seriam mais aceitas propostas de outros possíveis interessados.
Foram abertos e rubricados os documentos constantes dos envelopes de propostas.
Após a devida análise, a comissão decidiu pela classificação das propostas apresentadas, na seguinte conformidade:
CLASSIFICADAS:
A1 EMPRESA VALOR
não houve propostas
A2 EMPRESA VALOR
1 Firoco Com. Bebidas Ltda. EPP, enquadrada como “ME/EPP”; 7.170,00
2 Ana Claudia Ortuno Sejas, enquadrada como “outros”; 6.800,80
A3 EMPRESA VALOR
1 Lanchonete Valdomiro Ltda.; enquadrada como “ME/EPP”; 12.100,00
2 Manoel Salvino da Silva 09978137840; enquadrada como “outros”; 10.950,00
3 Firoco Com. Bebidas Ltda. EPP, enquadrada como “ME/EPP”; 7.170,00
A4 EMPRESA VALOR
3 CD Distr. de Alimentos Ltda., enquadrada como “outros”; 7.900,00
4 SL Frio Dist. Com. Alim. Ltda., enquadrada como “outros”; 7.000,00
5 Ana Claudia Ortuno Sejas, enquadrada como “outros”; 6.800,80
A5 EMPRESA VALOR
1 Natalia Aparecida de Oliveira Gomes 33631429860; enquadrada como “outros”; 12.111,11
3 Guilherme Henrique Sucena do Canto, enquadrada como “ME/EPP”; 7.700,00
A6 EMPRESA VALOR
1 Manoel Salvino da Silva 09978137840; enquadrada como “outros”; 11.750,00
2 Food Pro Gastronomia Ltda.; enquadrada como “outros”; 10.510,00
3 Firoco Com. Bebidas Ltda. EPP, enquadrada como “ME/EPP”; 8.770,00
A7 EMPRESA VALOR
1 Natalia Aparecida de Oliveira Gomes 33631429860; enquadrada como “outros”; 11.111,11
2 Guilherme Henrique Sucena do Canto, enquadrada como “ME/EPP”; 7.700,00
A8 EMPRESA VALOR
2 Wanda de Carvalho Crucovik – ME; enquadrada como “ME/EPP”; 8.999,00
3 Raquel Seicenti Smolii 303894637892, enquadrada como “outros”; 7.900,00
A9 EMPRESA VALOR
1 Lanchonete Valdomiro Ltda.; enquadrada como “ME/EPP”; 11.100,00
3 Wanda de Carvalho Crucovik – ME; enquadrada como “ME/EPP”; 8.645,00
4 Raquel Seicenti Smolii 303894637892, enquadrada como “outros”; 7.010,00
A10 EMPRESA VALOR
1 Firoco Com. Bebidas Ltda. EPP, enquadrada como “ME/EPP”; 7.770,00
2 CMI Com. Prod. Alim. EIRELI ME; enquadrada como “ME/EPP”; 6.499,89
A11 EMPRESA VALOR
1 Wanda de Carvalho Crucovik – ME; enquadrada como “ME/EPP”; 10.250,00
2 Marisa Moschella Lanchonete ME; enquadrada como “ME/EPP”; 8.999,50
3 SL Frio Dist. Com. Alim. Ltda., enquadrada como “outros”; 7.900,00
4 CD Distr. de Alimentos Ltda., enquadrada como “outros”; 7.000,00
A12 EMPRESA VALOR
1 CD Distr. de Alimentos Ltda., enquadrada como “outros”; 6.150,00
2 SL Frio Dist. Com. Alim. Ltda., enquadrada como “outros”; 6.100,00
A13 EMPRESA VALOR
A14 EMPRESA VALOR
A15 EMPRESA VALOR
A16 EMPRESA VALOR
B1 EMPRESA VALOR
1 Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI, enquadrada como “ME/EPP”; 4.000,00
B2 EMPRESA VALOR
1 Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI, enquadrada como “ME/EPP”; 7.000,00
B3 EMPRESA VALOR
1 Marisa Moschella Lanchonete ME; enquadrada como “ME/EPP”; 7.799,00
2 Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI, enquadrada como “ME/EPP”; 7.500,00
3 Ana Claudia Ortuno Sejas, enquadrada como “outros”; 3.050,80
B4 EMPRESA VALOR
1 Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI, enquadrada como “ME/EPP”; 7.500,00
2 Marisa Moschella Lanchonete ME; enquadrada como “ME/EPP”; 5.039,00
3 Marco Joseph Madjar – ME, enquadrada como “ME/EPP”; 3.100,00
4 Ana Claudia Ortuno Sejas, enquadrada como “outros”; 3.050,80
B5 EMPRESA VALOR
1 Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI, enquadrada como “ME/EPP”; 4.500,00
2 Marco Joseph Madjar – ME, enquadrada como “ME/EPP”; 3.100,00
B6 EMPRESA VALOR
C1 EMPRESA VALOR
1 Lapa Brasil Alimentos Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”; 13.100,00
C2 EMPRESA VALOR
C3 EMPRESA VALOR
C4 EMPRESA VALOR
C5 EMPRESA VALOR
1 Lanchonete Valdomiro Ltda.; enquadrada como “ME/EPP”; 15.511,00
2 O Reino do Churrasco Com. Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP” 12.000,00
3 Lapa Brasil Alimentos Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”; 11.099,00
C6 EMPRESA VALOR
D1/D2 EMPRESA VALOR
1 Bikego Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”; 151.234,61
2 Ground Com., Manut. e Loc. de Bicicletas Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”; 136.900,00
3 Flávio Bike Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”; 134.695,87
4 Socorro Olivina da Silva ME, enquadrada como “ME/EPP”; 121.000,00
5 Avanti Bike Com., Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”; 106.500,00
6 Bike Point Villa Lobos Ltda. – ME, enquadrada como “ME/EPP”; 38.480,00
E1 EMPRESA VALOR
Não houve direito de preferência a ser concedido às MEs/EPPs.
Não houve propostas desclassificadas.
Não houve empate entre as propostas apresentadas.
Considerando que a empresa Food Pro Gastronomia Ltda. se manifestou no sentido de interpor recurso, a sessão pública foi encerrada, abrindo-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado.
Ficam franqueadas vistas aos autos do processo administrativo, no Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP, no horário das 8h00 às 17h00.
Destacamos, ainda, que os envelopes de habilitação permaneceram lacrados e ficam de posse da Comissão de Licitação até a realização da sessão pública de abertura dos mesmos.
Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se a presente ata.
(PSMA nº 4.396/2016)
A Secretaria do Meio Ambiente torna público que houve interposição de recursos em relação à fase de análise das propostas.
Em consonância com o que preconiza o § 3º, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de contrarrazões, prazo este contado da presente publicação no Diário Oficial do Estado.
Eventual manifestação deve ser apresentada no Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP. Ficam franqueadas vistas ao processo administrativo no endereço supracitado, no horário das 8h00 às 17h00.
OBJETO: permissão de uso qualificada e remunerada de áreas internas dos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari, para exploração de comércio de alimentos, bebidas, pequenos objetos, artesanatos e souvenires e para locação de bicicletas, patins e assemelhados
ANÁLISE DOS RECURSOS – FASE DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
Recurso interposto por Raquel Seicenti Smolli – Gulla & Cia.
I – SINOPSE
Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa Raquel Seicenti Smolli – Gulla & Cia., com fulcro na alínea “b”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93 e no subitem 7.16, do edital de licitação, Concorrência n° 01/2017/CPU – Processo SMA n° 4.396/2016, que tem por objeto a outorga de permissão de uso qualificada e remunerada de áreas internas dos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari, para exploração de comércio de alimentos, bebidas, pequenos objetos, artesanatos e souvenires e para locação de bicicletas, patins e assemelhados, conforme segue:
1. DO RECURSO APRESENTADO
A empresa supracitada apresentou seu recurso, tempestivamente, valendo destacar:
• “O enquadramento da empresa Natalia Aparecido de Oliveira Gomes como Microempreendedor Individual (MEI), responsável pelas propostas vencedoras para os lotes A5, A7 e A8, está irregular e compromete a isonomia e competitividade do certame. (Total mensal R$ 34.333,33 – trinta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e três centavos).”
• “Os contratos de permissão PU/05/2016/CPU e PU/17/2016/CPU firmados com a Secretaria do Estado do Meio Ambiente – Coordenadoria de Parques Urbanos, previam um valor mensal de outorga no montante total de R$ 8.760,60 (oito mil, setecentos e sessenta reais e sessenta centavos), valor incompatível com a receita bruta que determina a Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que disciplina a atividade do Microempreendedor Individual.”
• “No mais, a empresa Natalia Aparecida Gomes da Silva e as empresas Lanchonete Valdomiro Ltda, Flávio Bike Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME e Socorro Olvina da Silva ME são formadas por sócios e/ou administradores de uma mesma família e participam em conjunto em diversos lotes, trazendo prejuízos a competitividade e isonomia da licitação.”
• “Destarte, com suas propostas acabaram sendo vencedoras em diversos lotes, há grande possibilidade de monopolização do comércio no parque, acarretando prejuízos aos frequentadores do parque com a padronização dos valores dos produtos comercializados.”
• “As propostas apresentadas para o lote D1/D2 são manifestamente inexequíveis, haja vista que, por exemplo, a proposta vencedora apresentou valor de outorga mensal no montante de R$ 151.234,61 (Cento e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), o que representa um valor cinco vezes maior ao valor mínimo estipulado para o lote, estipulado em R$ 30.084,00 (Trinta mil e oitenta e quatro reais).”
• “Com esse valor de custo mensal, excluindo-se aqui os demais custos de investimentos na aquisição das bicicletas, infraestrutura, funcionários, entre outros, fica impraticável a prestação dos serviços sem incorporação destes custos aos usuários do parque, o que gerará grandes reclamações dos frequentadores ou consequentemente a redução da demanda, inadimplência do preço público ou rescisão antecipada do termo de permissão.”
• “Não há no instrumento convocatório e seus anexos quaisquer exigências técnicas mínimas na aquisição de bicicletas, calhambikes, patins e skates, o que compromete a segurança e conforto dos usuários do parque.”
• “A ausência destes requisitos mínimos incentivam a aquisição de equipamentos sem condições de segurança e conforto em razão do baixo custo de investimento e ainda dificultam a exigência de seu cumprimento por parte da fiscalização, por tal obrigação não constar no instrumento convocatório que vincula o contratante.”
• “Ante todo o exposto, REQUER o recebimento do presente recurso administrativo e, no mérito, a anulação do presente certame em razão dos vícios ora apontados…”
2. DAS CONTRARRAZÕES
As empresas Bikego Locação e Manutenção de Bicicletas Ltda. ME e Natália Aparecida de Oliveira Gomes apresentaram, tempestivamente, suas contrarrazões, valendo destacar:
• “O fato não relatado nos recursos administrativos é que no ano de 2016 a impugnante só assinou o contrato no mês de setembro de 2016, daí que a empresa NATALIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES não ultrapassou o valor de faturamento previsto na legislação do microempreendedor individual, pois, o valor total da contraprestação no ano de 2016 foi de R$35.040,00.”
• “O Edital não veda em nenhum momento a participação de Microempreendedor Individual (MEI) no certame licitatório, sendo que no momento oportuno, quando ultrapassar o faturamento limite exigido para figurar como Microempreendedor Individual (MEI), a impugnante vai providenciar seu enquadramento fiscal adequado, portanto, referida tese é desprovida de fundamento jurídico e não pode anular o procedimento licitatório, bem como não pode desclassificar a impugnante.”
• “A empresa NATALIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES ora impugnante não se beneficiou da sua condição de Microempreendedor individual, sua classificação se deu em razão de ter ofertado o melhor preço para a Administração Pública, assim, sua classificação em primeiro lugar se deu em razão da melhor contrapartida.”
• “A impugnante Bikego antes de fazer sua proposta financeira realizou estudos internos bem como estudo do parque e do numero de visitantes, e, verificou o potencial a ser explorado, razão pela qual decidiu fazer a proposta de pagar pelos LOTES D1/D2 o valor mensal de R$151.234,61.”
• “O valor ofertado para o LOTE D1/D2 é tão real e exequível que a segunda colocada, que diga se por oportuno é a atual permissionária, ofertou o valor de R$136.900,00, enquanto que a terceira colocada empresa com vasta experiência ofertou o valor de R$134.695,87.”
• “Certamente que a segunda proposta ofertada pela empresa GROUND COMERCIO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE BICICLETAS, que é a atual permissionário no valor de R$136.900,00, afasta em absoluto a tese de inexequibilidade.”
• “As teses genéricas e subjetivas, a até mesmo desleais e criminosas aventadas pelas recorrentes, no sentido de que a vencedora do LOTE D1/D2 poderia prestar serviço de má qualidade ou ainda deixar de pagar seus tributos e encargos devidos, não tem qualquer fundamento, razão pelo qual também devem ser rejeitadas, certamente que no Estado de Direito não basta alegar, deve se provar, ademais, o ente público pode exigir quando entender necessário prova dos recolhimentos dos tributos e taxas devidos.”
• “Primeiro deve se esclarecer que as pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros.”
• “Demonstrando ao menos neste tópico conhecimento da legislação, as recorrentes deixam claro o entendimento legal de que a lei não veda a participação de empresas de um mesmo grupo familiar ou de sócios em comum na licitação pública, principalmente quando o vencedor deverá apresentar o maior para vencer o certame.”
• “Em que pese a legislação não vedar a concorrência entre empresas que tenham no seu quadro societário parentes, no caso em analise não há grupo familiar ou econômico, embora exista parentesco entre os sócios de empresas distintas, vivem elas em plena competitividade, brigando pro espaço sem qualquer combinação de preços ou ajustes.”
• “Não há sequer indícios de prova de combinação de preços, na verdade há uma competitividade acirrada entres as empresas participantes do processo licitatório ventilado. No que diz respeito á tese de que quando empresas que tem entre seus sócios parentes podem monopolizar o mercado, a pratica demonstra na verdade um acirramento na competição.”
• “A empresa BIKEGO participou de forma limpa e objetiva do processo licitatório, foi classificada e prestará o melhor preço, com a melhor técnica e respeito aos consumidores e usuários do parque.”
• “BIKEGO sempre desenvolveu seu trabalho voltado ao “mundo sobre duas rodas” é incentivadora e respeita os usuários de bicicleta e assemelhados, prestara um excelente serviço aos usuários do Parque.”
Para melhor instruir suas contrarrazões, foram citadas peças de julgados e decisões de órgãos judiciários e tribunais de contas, além de trechos de obras literárias.
1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
A interposição de recurso administrativo está condicionada aos requisitos de admissibilidade que deverão ser obrigatoriamente observados, sob pena da perda do direito de recorrer, em razão da decadência.
Tal exigência obedece ao disposto no artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93.
A empresa Raquel Seicenti Smolli – Gulla & Cia. manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.
2. DO ENQUADRAMENTO DA LICITANTE (MEI)
A recorrente mostra sua indignação em relação à decisão da comissão de julgamento da licitação, motivada pela aceitação da proposta da licitante Natália Aparecida de Oliveira Gomes para os lotes A5, A7 e A8.
Esse inconformismo recai no fato da supracitada licitante estar enquadrada como MEI – Microempreendedor Individual e ter apresentado proposta que, somadas para os três lotes, totaliza R$ 34.333,33 por mês.
Cita, ainda, que a supracitada empresa firmou, em 2016, os “contratos de permissão PU/05/2016/CPU e PU/17/2016/CPU” que ”previam um valor mensal de outorga no montante total de R$ 8.760,60 (oito mil, setecentos e sessenta reais e sessenta centavos), valor incompatível com a receita bruta que determina a Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que disciplina a atividade do Microempreendedor Individual.”
Vejamos o que diz a Lei complementar nº 155/16 em relação ao enquadramento das MEIs:
“Art. 18-A
§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual (…) que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)…”
A Lei complementar nº 126/06, regulamenta o desenquadramento das MEIs, como segue:
§ 7o O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB dar-se-á:
III – obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no § 1o deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
a) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
b) retroativamente a 1o de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
IV – obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2o deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).”
Diante dessa regulamentação, não se vislumbra qualquer impedimento legal para uma MEI apresentar proposta de valor que resulte em um faturamento superior ao limite fixado na legislação, eis que é plenamente possível (e necessário) seu posterior desenquadramento, passando a figurar como ME – microempresa ou até EPP – empresa de pequeno porte.
O que não é pertinente, ou lógico, é exigir que a empresa, para participar da licitação, efetuasse seu desenquadramento como MEI, mediante uma mera expectativa de se sagrar vencedora do certame, sem qualquer garantia de que isso aconteceria.
A recorrente, novamente se equivoca, sugestionando que a licitante recorrida já deveria ter se desenquadrado como MEI, por ter firmado permissões de uso com a Secretaria do Meio Ambiente em setembro de 2016, totalizando o valor mensal de contraprestação de R$ 8.760,60, obtendo, com isso, vantagens fiscais indevidas.
Ora, tais permissões de uso foram formalizadas em 01/09/2016 (valor mensal de R$ 5.652,00) e em 01/12/2016 (valor mensal de R$ 3.108,60), totalizando um montante de R$ 25.716,60 para 2016. É evidente que, para pagar essa contraprestação, seu faturamento é maior, porém, não há comprovação de que tenha suplantado o limite de R$ 81.000,00 no ano calendário.
Portanto, mera alegação, sem qualquer prova embasada em determinação legal, de que tenha havido qualquer irregularidade na participação de uma proponente, não merece prosperar, salientando que é de competência da própria pessoa jurídica e dos órgãos fiscalizadores (Receita Federal) acompanharem o enquadramento e demais cominações legais que incidam sobre a empresa.
3. DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS COM SÓCIOS/ADMINISTRADORES COMUNS
A recorrente também se reporta contrária à participação de empresas com sócios e/ou administradores em comum.
Não há na legislação vigente qualquer vedação a essa prática, ou seja, uma pessoa física pode participar do quadro social de mais de uma pessoa jurídica, não configurando, com isso, qualquer irregularidade.
Destaque-se que, em 2010, quando esta Pasta estava realizando o procedimento licitatório para permissão de uso de pontos comerciais similares aos da presente licitação, houve a impetração de mandado de segurança citando essa questão, sendo o mesmo indeferido pela autoridade judiciária, a qual se reportou no sentido de que “não vejo irregularidade de uma pessoa física pertencer a duas sociedades comerciais” e, naquele caso, ainda mais relevante, completou sua manifestação citando que também não vê irregularidade nessa pessoa física “assinar atestado em favor de uma delas, notadamente quanto a Impetrante não aponta, concretamente, que o atestado seria falso”.
Ora, se a legislação que regulamente a existência jurídica de uma empresa não veda a participação de uma pessoa física em mais de uma pessoa jurídica e tal entendimento já foi analisado pelo Judiciário, não há como prosperar a alegação da ora recorrente.
4. DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS PARA O LOTE D1/D2
A recorrente insurge contra a aceitação das propostas apresentadas para o lote D1/D2, especificamente porque o edital de licitação fez contemplar o valor mínimo de R$ 30.084,00, enquanto que as propostas apresentadas foram:
– Bikego Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME: R$ 151.234,61 ;
– Ground Com., Manut. e Loc. de Bicicletas Ltda. ME: R$ 136.900,00;
– Flávio Bike Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME: R$ 134.695,87;
– Socorro Olivina da Silva ME: R$ 121.000,00;
– Avanti Bike Com., Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME: R$ 106.500,00;
– Bike Point Villa Lobos Ltda. – ME: R$ 38.480,00.
Inicialmente, verifica-se que a recorrente sequer participou com proposta para esse lote da licitação.
Porém, analisando a situação, passamos a nos reportar como segue:
A área técnica da Administração estipulou e fez constar no Termo de Referência – anexo do edital, os valores mínimos aceitáveis no certame. Esses valores servem para orientação das licitantes e da comissão de julgamento, no sentido de que não sejam aceitas propostas abaixo desse limite.
Nesse diapasão o item 7.3.1.2, do instrumento convocatório, determina que serão desclassificadas as propostas com valor inferior ao estabelecido pela Administração para cada item.
Esse mesmo edital, em seu preâmbulo, encontra-se estipulado que a licitação será do tipo “maior valor ofertado por item”, ou seja, será considerada a proposta de maior valor ofertado para a contraprestação mensal.
É cediço que o Parque Villa-Lobos tinha, desde setembro de 2010 até agosto de 2016, permissionários que exploravam o serviço de locação de bicicletas e patins.
Por essas permissões de uso, o permissionário se obrigava a pagar o importe mensal de R$ 163.976,90 (valor este vigente ao final da permissão de uso).
Cientes desses valores, a comissão de julgamento da licitação, não tem qualquer justificativa plausível para considerar que as propostas apresentadas sejam inexequíveis.
Deve-se considerar, também, que os valores ofertados entre as três licitantes melhor classificadas destoam, entre si, em 12%. Chegando ao limite de 25% em relação à quarta colocada.
Ou seja, mostra-se uma coerência entre os valores ofertados pelas licitantes. O que demonstra, s.m.j., uma realidade de mercado.
Analisando as condições contidas no edital de licitação, verifica-se que as licitantes encontram-se obrigadas a realizar visita técnica no local da permissão de uso (item 10 do instrumento convocatório), sob pena de inabilitação.
Tal vistoria objetiva que as licitantes avaliem as condições do local e seu potencial de faturamento. Assim sendo, as empresas que se interessaram em participar do procedimento licitatório, tomaram conhecimento dessas condições e apresentaram suas melhores propostas.
Por outro lado, a recorrente limitou-se a mencionar que “com esse valor de custo mensal, excluindo-se aqui os demais custos de investimentos na aquisição das bicicletas, infraestrutura, funcionários, entre outros, fica impraticável a prestação dos serviços sem incorporação destes custos aos usuários do parque, o que gerará grandes reclamações dos frequentadores ou consequentemente a redução da demanda, inadimplência do preço público ou rescisão antecipada do termo de permissão”. Tal entendimento não merece prosperar, eis que não foi acompanhado de demonstrativo que comprovasse a impossibilidade da futura permissionária em cumprir o compromisso assumido, o que inviabiliza qualquer julgamento objetivo, que é regra basilar em qualquer procedimento licitatório.
Destaque-se, ainda, que a empresa vencedora da licitação não poderá, por sua mera liberalidade, praticar preços de locação das bicicletas, patins e assemelhados, acima dos aceitáveis, eis que estes valores devem ser previamente aprovados pela Administração, conforme se verifica no item 4.11.1 (obrigações da permissionária), do Anexo I-B, do instrumento convocatório, o que afasta qualquer prejuízo aos usuários do parque e ao interesse público.
Diante do acima exposto, não vislumbramos qualquer comprovação fática que possa modificar a decisão da comissão de julgamento da licitação tomada durante a sessão pública.
5. DA AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS EM RELAÇÃO ÀS BICICLETAS, CALHAMBIKES, PATINS E SKATES
Outro ponto combatido pela recorrente refere-se ao edital de licitação ser silente em relação às “exigências técnicas mínimas na aquisição de bicicletas, calhambikes, patins e skates, o que compromete a segurança e conforto dos usuários do parque”.
Inicialmente, é importante destacar que as condições para a presente licitação estão detalhadas no instrumento convocatório. Caso alguma licitante não concordasse com essas condições, poderia ter impugnado o edital no prazo legalmente estabelecido. Não o fazendo e apresentando sua proposta no certame, a licitante expressamente demonstra sua aceitação a todas essas regras, vinculando-se às mesmas.
Entretanto, enfrentando objetivamente a questão, verifica-se que a recorrente não observou detalhadamente todas as condições previstas no edital, pois, no item 4.10, do Anexo I-B, encontra-se expresso que:
“Todos os produtos colocados para locação deverão ser previamente aprovados pela PERMITENTE ou, em segunda instância, pelos Conselhos de Orientação dos Parques;
Os vencedores da licitação deverão apresentar à PERMITENTE os certificados de qualidade e garantia de seus equipamentos.”
Ou seja, não será permitida a disponibilização de bicicletas, calhambikes, skates ou patins, para locação por parte dos usuários, que não tenham sido previamente aprovados pela Permitente. Sendo, portanto, equivocada e desprovida de razão a alegação da recorrente.
6. DA ANULAÇÃO DO CERTAME
Por fim, conclui a recorrente, propondo a “anulação do presente certame em razão dos vícios ora apontados”.
Inicialmente, vejamos o que preconiza a legislação vigente, em relação à anulação de um procedimento licitatório:
“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (g.n.)
Ora, o edital, previamente à sua publicação, foi objeto de análise jurídica e considerado apto aos fins colimados, não sendo verificada qualquer ilegalidade no mesmo. No mesmo sentido, o ponto elencado pela recorrente fracassa por não demonstrar ilegalidade em seu bojo.
O que nos causa maior estranheza é o fato da recorrente não ter participado com proposta para o lote em comento (locação de bicicletas, patins e assemelhados) e propor a anulação do certame. Aliado a isso, verifica-se que a recorrente, atualmente, é detentora de permissão de uso no parque, a qual tem consonância com o objeto da presente licitação e o fato de se postergar a conclusão do presente certame (diante da proposta de sua anulação e posterior republicação, devolvendo-se todos os prazos legais para sua realização), pode trazer benefício próprio diante de eventual necessidade de prorrogação da vigência da mesma, em detrimento do interesse público, eis que os valores do presente certame estão superiores ao que são pagos atualmente pelos permissionários.
Por todo o acima exposto fica evidente que a Comissão de Licitação não pode descumprir as regras e condições previstas no edital e na legislação vigente. Suas decisões devem se pautar pela isonomia, objetividade, transparência e vinculação ao instrumento convocatório, não beneficiando ou prejudicando indevidamente qualquer proponente.
Esta Administração não privilegia nenhum licitante e não existe nenhuma transgressão jurídica em cumprir na íntegra os objetivos de um procedimento licitatório.
Por todo o acima exposto, concluímos que a tese encampada pela recorrente não convence, por falta de base legal para sua fundamentação.
É de se dizer, ainda, que o ato administrativo em questão é perfeito, válido e eficaz, eis que estribado na legislação que rege a matéria, cumprindo todos os princípios da licitação.
A licitação, como se demonstrou, seguiu todos os ditames legais e o procedimento previsto pelo edital.
A comissão de julgamento da licitação agiu estritamente dentro dos princípios da moralidade, isonomia, legalidade e transparência, como todo agente público deve agir, não tendo nenhum de seus atos incorrido em qualquer irregularidade.
Diante do exposto, podemos concluir que todos os atos praticados por esta comissão foram pautados pela legislação em vigor, de modo que propomos o não acolhimento do recurso interposto pela empresa Raquel Seicenti Smolli – Gulla & Cia., mantendo-se válidos todos os atos da sessão pública.
Recurso interposto por Ana Claudia Ortuno Sejas:
Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa Ana Claudia Ortuno Sejas, com fulcro na alínea “b”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93 e no subitem 7.16, do edital de licitação, Concorrência n° 01/2017/CPU – Processo SMA n° 4.396/2016, que tem por objeto a outorga de permissão de uso qualificada e remunerada de áreas internas dos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari, para exploração de comércio de alimentos, bebidas, pequenos objetos, artesanatos e souvenires e para locação de bicicletas, patins e assemelhados, conforme segue:
• “As propostas vencedoras para os lotes A5, A7 e A8, apresentadas pela empresa Natalia Aparecida de Oliveira Gomes são irregulares, tendo em vista que referida empresa está irregularmente enquadrada como Microempreendedora individual, pois os valores despendidos nos contratos firmados com esta Secretaria do Estado do Meio Ambiente – Coordenadoria de Parques Urbanos, em 01 de setembro de 2016, por si só já excedem a receita mensal máxima que determina a Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008.”
• “Não bastasse tal irregularidade, as propostas apresentadas para o lote D1/D2, grande parte acima da casa dos cem mil reais, são visivelmente inexequíveis, representando de três a cinco vezes o valor mínimo estimado para o lote.”
• “Ou tais propostas são inexequíveis e causarão alto custo nos valores de locação de bicicletas aos usuários do Parque, ou os valores estimados estão muito aquém dos valores praticados no mercado, o que também compromete a legalidade do processo licitatório em voga.”
• “Assim, ante todo o exposto, REQUER o recebimento do presente recurso administrativo, interposto tempestivamente, e a anulação do presente certame em razão dos vícios e irregularidades ora apontados.”
As empresas Bikego Locação e Manutenção de Bicicletas Ltda. ME, Natália Aparecida de Oliveira Gomes e Manoel Salvino da Silva – MEI apresentaram, tempestivamente, suas contrarrazões, valendo destacar:
• “Os Recursos Administrativos interposto pelas recorrentes, aborda diversos pontos, as recorrentes abordam até mesmo os LOTES nos quais elas não concorreram e não tem qualquer conhecimento técnico, Em nenhum momento os recursos apontam falhas técnicas ou descumprimento de normas e princípios de direito administrativo no Edital.”
• “A empresa MANOEL SALVINO DA SILVA 09978137840 ora impugnante não se beneficiou da sua condição de Microempreendedor individual, sua classificação se deu em razão de ter ofertado a melhor proposta, assim, sua classificação em primeiro lugar par o LOTE A6 se deu em razão da melhor contrapartida, ademais, a situação FISCAL DA EMPRESA MANOEL SALVINO DA SILVA 09978137840 está regular perante os órgãos públicos.”
A empresa Ana Claudia Ortuno Sejas manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.
Cita, ainda, que a “referida empresa está irregularmente enquadrada como Microempreendedora individual, pois os valores despendidos nos contratos firmados com esta Secretaria do Estado do Meio Ambiente – Coordenadoria de Parques Urbanos, em 01 de setembro de 2016, por si só já excedem a receita mensal máxima que determina a Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008.”
A recorrente, novamente se equivoca, sugestionando que a licitante recorrida já deveria ter se desenquadrado como MEI, por ter firmado permissões de uso com a Secretaria do Meio Ambiente em setembro de 2016, obtendo, com isso, vantagens fiscais indevidas.
3. DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS PARA O LOTE D1/D2
Por outro lado, a recorrente limitou-se a mencionar que “tais propostas são inexequíveis e causarão alto custo nos valores de locação de bicicletas aos usuários do Parque”. Tal entendimento não merece prosperar, eis que não foi acompanhado de demonstrativo que comprovasse a impossibilidade da futura permissionária em cumprir o compromisso assumido, o que inviabiliza qualquer julgamento objetivo, que é regra basilar em qualquer procedimento licitatório.
4. DA ANULAÇÃO DO CERTAME
Por fim, conclui a recorrente, propondo a “anulação do presente certame em razão dos vícios e irregularidades ora apontados”.
Diante do exposto, podemos concluir que todos os atos praticados por esta comissão foram pautados pela legislação em vigor, de modo que propomos o não acolhimento do recurso interposto pela empresa Ana Claudia Ortuno Sejas, mantendo-se válidos todos os atos da sessão pública.
Recurso interposto por CMI Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI ME:
Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa CMI Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI ME, com fulcro na alínea “b”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93 e no subitem 7.16, do edital de licitação, Concorrência n° 01/2017/CPU – Processo SMA n° 4.396/2016, que tem por objeto a outorga de permissão de uso qualificada e remunerada de áreas internas dos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari, para exploração de comércio de alimentos, bebidas, pequenos objetos, artesanatos e souvenires e para locação de bicicletas, patins e assemelhados, conforme segue:
• “O Recorrente não concorda que uma mesma empresa seja classificada em primeiro lugar para mais de um item.”
• “Nos termos da Cláusula 4.11.3 do Edital, é vedado à Permissionária ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, a permissão outorgada.”
• “A classificação em primeiro lugar de mais de um item para a mesma empresa conflita com a Cláusula 411.3, visto que, para a execução da atividade em mais de um ponto, certamente haverá, indiretamente, a cessão da permissão.”
• “Esta situação fica totalmente clara, por exemplo, com a empresa Natalia Aparecida de Oliveira Gomes, que é enquadrada como Microempreendedor Individual- MEI, onde seu faturamento anual é de no máximo R$ 60.000,00 (R$ 5.000,00 mensais) e pode ter apenas 1 funcionário. Verifica-se que é incompatível que essa empresa pague o valor de R$ 34.333,33 mensais pela permissão, conforme proposta por ela ofertado, bem como, é impossível exercer a atividade em 3 pontos se é empresária individual e pode ter somente 1 empregado.”
• “O mesmo ocorre com a empresa Lanchonete Valdomiro Ltda, que já possui ponto no Parque Ibirapuera e foi classificado em primeiro lugar em 3 itens.”
As empresas Natália Aparecida de Oliveira Gomes, Manoel Silvino da Silva – MEI e Lanchonete Valdomiro Ltda. ME apresentaram, tempestivamente, suas contrarrazões, valendo destacar:
• “O Edital não proíbe que uma mesma empresa seja classificada em primeiro lugar em diversos LOTES ou ITENS, podendo facilmente a empresa operar diversos lotes e ou itens, para isso basta se organizar, basta ter mais de um veículos do tipo Food truck.”
• “A alegação de que em sendo uma empresa classificada em mais de um item seria obrigada a ceder ou transferir a terceiros a qualquer titulo a permissão outorgada não tem qualquer fundamento.”
• “Em razão do exposto não há de se falar nulidade do certame público, não há que se falar em revisão da ordem de classificação.”
A empresa CMI Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI ME manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.
2. DA OUTORGA DA PERMISSÃO DE USO DE MAIS DE UM PONTO À MESMA PERMISSIONÁRIA
A recorrente insurge contra a classificação de uma mesma proponente, em primeiro lugar, para mais de um ponto de outorga da permissão de uso.
Inicialmente, é importante destacar que não existe no instrumento convocatório qualquer menção a essa vedação e, conforme preconiza o artigo 41, da Lei federal nº 8.666/93, a Administração e, por conseguinte, todas as licitantes, estão estritamente vinculadas às regras e condições previstas no edital de licitação.
Caso alguma licitante não concordasse com essas condições, poderia ter impugnado o edital no prazo legalmente estabelecido. Não o fazendo e apresentando sua proposta no certame, a licitante expressamente demonstra sua aceitação a todas essas regras, vinculando-se às mesmas.
Entretanto, enfrentando objetivamente a questão da possibilidade de uma mesma pessoa jurídica sagrar-se permissionária em mais de um ponto licitado, ressaltamos que, nos termos da orientação fixada pelas cortes de contas, incluindo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a imposição de limitação de itens por licitante é ilegal por não possibilitar à Administração a escolha da melhor oferta pelo uso das áreas de sua propriedade, tendo sido esta Pasta, em passado remoto, obrigada a refazer um edital (após sua publicação) para exclusão da tal restrição.
Mais recentemente, em 2016, houve impugnação de um edital de licitação do DNIT, encaminhada ao e. Tribunal de Contas da União, contestando a mesma restrição aos licitantes, contemplando decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Tais informações, referentes à restrição de itens por licitante, foram extraídas do Parecer Jurídico desta Pasta, nº 828/2017, constante nos autos do processo administrativo que trata de objeto similar ao da presente licitação, em tramitação neste ano, cuja cópia se encontra juntada aos presentes autos. Isso sem considerar o Parecer Jurídico nº 4396/2016, que trata dessa questão nos autos do presente processo administrativo, que, igualmente se reporta em termos idênticos, porém, emitido no ano passado.
Portanto, fica cristalina a impossibilidade de vedação da outorga da permissão de uso de mais de um ponto à mesma empresa, por falta de amparo legal.
3. DO ENQUADRAMENTO DA LICITANTE (MEI)
A recorrente reforça sua indignação em relação à outra decisão da comissão de julgamento da licitação, desta feita, motivada pela aceitação da proposta da licitante Natália Aparecida de Oliveira Gomes e da Lanchonete Valdomiro Ltda.
Esse inconformismo recai no fato da primeira licitante supracitada estar enquadrada como MEI – Microempreendedor Individual e ter apresentado proposta que, somadas para os três lotes (A5, A7 e A8), totaliza R$ 34.333,33 por mês.
Portanto, caso venham a ser outorgados os pontos para a empresa Natália Aparecida de Oliveira Gomes e/ou para a Lanchonete Valdomiro Ltda., não fica configurado que os mesmos serão objeto de cessão a terceiros, pois, basta o desenquadramento das mesmas como MEI, para que possam implantar os demais pontos, mantendo funcionários, em número suficiente, para sua manutenção.
Diante do exposto, podemos concluir que todos os atos praticados por esta comissão foram pautados pela legislação em vigor, de modo que propomos o não acolhimento do recurso interposto pela empresa CMI Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI ME, mantendo-se válidos todos os atos da sessão pública.
Recurso interposto por Food Pro Gastronomia Ltda.:
Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa Food Pro Gastronomia Ltda., com fulcro na alínea “b”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93 e no subitem 7.16, do edital de licitação, Concorrência n° 01/2017/CPU – Processo SMA n° 4.396/2016, que tem por objeto a outorga de permissão de uso qualificada e remunerada de áreas internas dos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari, para exploração de comércio de alimentos, bebidas, pequenos objetos, artesanatos e souvenires e para locação de bicicletas, patins e assemelhados, conforme segue:
• “Ao realizar vistas aos autos do processo administrativo, de número em epígrafe, verificou-se a ausência de estudos econômicos que embasassem os valores mínimos mensais estipulados pela outorga da permissão, o que, por si só, compromete a competitividade do certame e a aferição da viabilidade econômica da proposta ofertada.”
• “Em que pese a menção à possível laudo técnico contratado junto à CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) para definição do preço público conforme despacho CPU n. 146, de 01 de junho de 2016, não há no restante do processo administrativo qualquer menção à conclusão deste laudo, tampouco os valores e critérios adotados.”
• “Portanto, não há dúvida que o presente edital se encontra viciado, devendo ser anulado e posteriormente regularizado pela Unidade administrativa competente.”
• “E no certame em comento, é evidente que as propostas apresentadas para o lote D1/D2 são inexequíveis, haja vista que a proposta vencedora apresentou valor de outorga mensal no montante de R$ 151.234,61 (Cento e cinquenta mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), o que representa um valor 400% (quatrocentos por cento) superior ao valor mínimo estipulado para o lote, definido no valor de R$ 30.084,00 (Trinta mil e oitenta e quatro reais).”
• “Ou seja, considerar proposta apresentada pode significar um incentivo a práticas reprováveis, eis que o licitante vencedor procurará alternativas para obter resultado econômico satisfatório com vistas a mitigar os altos custos envolvidos, o que repercutirá na qualidade da prestação dos serviços, na ausência de pagamento de tributos e encargos devidos, entre outras alternativas não condizentes com o interesse público.”
• “Não bastasse os vícios ora apontados, outra evidente irregularidade é o enquadramento da empresa Natalia Aparecida de Oliveira Gomes como Microempreendedor Individual (MEI), responsável pelas propostas vencedoras para os lotes A5, A7 e A8.”
• “Conforme é possível verificar pelas publicações do D.O.E. de 01 de outubro de 2016, a referida empresa possuía dois termos, assinados em 01 de setembro de 2016, com a Secretaria do Estado do Meio Ambiente – Coordenadoria de Parques Urbanos, totalizando um valor mensal de R$ 8.760,60 (oito mil, setecentos e sessenta reais e sessenta centavos):”
• “Ocorre que a Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que disciplina a atividade do Microempreendedor Individual, estabeleceu requisitos para seu enquadramento, dentre eles, o limite de receita anual bruta de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ou o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de receita bruta mensal, valor esse já excedido pela empresa Natalia Aparecida de Oliveira Gomes considerando-se, tão somente, o custo mensal dispendido a título de outorga referente aos contratos acima mencionados, excluindo-se aqui todos os demais custos mínimos para a prática da atividade.”
• “Não bastasse, a simples existência de mais de um estabelecimento comercial, por si só, descaracteriza o enquadramento de Microempreendedor Individual, conforme dispõe o artigo 18-A, § 4º, da Lei Complementar n. 128/2008, como ocorre com a empresa ora mencionada.”
• “Outro fato que causa estranheza é o microempreendedor individual Manoel Salvino da Silva oferecer propostas em diversos lotes no montante total de R$ 55.550,00 (Cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), totalizando quase o teto da receita anual bruta permitida para esse tipo de pessoa jurídica, sem contar aqui os valores que devem ser dispendidos a título de garantia contratual, o que nos leva a acreditar que: ou as propostas apresentadas não possuem lastro financeiro suficiente caso forem todas sagradas vencedoras; ou as receitas auferidas pela empresa não estão sendo devidamente contabilizadas, caso contrário o enquadramento como MEI estaria irregular. Em qualquer uma das opções, verifica-se situações irregulares, que comprometem a idoneidade das propostas apresentadas.”
• “É de notório conhecimento entre os participantes, que as empresas Lanchonete Valdomiro Ltda, Flávio Bike Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME, Socorro Olivina da Silva ME e Natalia Aparecida Gomes da Silva são formadas por sócios e/ou administradores/procuradores de uma mesma família.”
• “Em que pese não existir vedação expressa sobre a participação de um mesmo grupo familiar ou de sócios em comum, certo é que há evidentes prejuízos a competitividade e isonomia da licitação, principalmente quando disputam o mesmo lote do certame.”
• “Destarte, além dos prejuízos que podem ocorrer durante a licitação, tais prejuízos podem se estender durante a execução dos contratos, com a prática de monopolização de mercado, pela qual se estipula valores elevados aos produtos comercializados e estabelece baixos níveis de qualidade dos serviços, acarretando prejuízos aos frequentadores do parque e dificultando ações mais efetivas de fiscalização.”
• “Isto posto, em face das graves irregularidades acima denunciadas, REQUER o recebimento do presente recurso administrativo da Concorrência Pública nº 01/2017, suspendendo imediatamente o certame, para que ao final, seja ANULADO por medida de JUSTIÇA.”
Ilustrando sua peça recursal, cita trecho da obra do ilustre Marçal Justen Filho, além de decisão do TCU (para licitação na modalidade pregão).
As empresas Bikego Locação e Manutenção de Bicicletas Ltda. – ME, Natália Aparecida de Oliveira Gomes, Manoel Silvino da Silva – MEI e Lanchonete Valdomiro Ltda. ME apresentaram, tempestivamente, suas contrarrazões, valendo destacar:
• “A alegação da falta de um estudo econômico que embasasse os valores mínimos mensais estipulados pela outorga da permissão é absurda, não faz nenhum sentido, deve se ressaltar que os recorrentes FOOD PRO GASTRONÔMIA LTDA, CNPJ 25.054.794/0001-05 e todos os demais participantes do processo licitatório tiveram acesso ao Edital antes da apresentação dos envelopes, e, nenhum dos participantes/concorrentes alegaram a tal falta de estudo econômico.”
• “Na verdade, a tese de falta de estudo econômico decorre do fato das concorrentes não terem sido as classificadas no processo licitatório, pois, se classificadas fossem não suscitaria, data vênia, vergonhosa tese temerária.”
• “As recorrentes não se conformam com suas desclassificações, por não terem apresentado o melhor preço, elas sabiam desde o início que a empresa classificada seria a que apresentasse o melhor preço, isto consta em negrito no preâmbulo do Edital, acreditasse ela que faltou estudos econômicos, deveriam ter impugnado o Edital antes da abertura dos envelopes, poderia ter feito isso tanto na esfera administrativa quanto na judicial, se não o fez é porque de fato jamais acreditou na falta do alegado “estudo econômico”.”
• “A tese de que as empresas vencedoras poderiam utilizar equipamentos de baixa qualidade e sem condições de segurança é temerária, incerta e descabida, pois, não se pode falar em má prestação de serviços sem que estes tenham sido prestados, ademais, poderão os agentes públicos a todo o momento verificar se os equipamentos utilizados pelas permissionárias estão dentro das normas de qualidade e segurança.”
A empresa Food Pro Gastronomia Ltda. manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.
2. DA AUSÊNCIA DE ESTUDOS PARA EMBASAR OS PREÇOS MÍNIMOS
Insurge a recorrente contra a “ausência de estudos econômicos que embasassem os valores mínimos mensais”, citando que, ao efetuar vistas no processo administrativo, não logrou êxito em localizar documento que embasasse os preços referenciais do certame.
Cita que a Coordenadoria de Parques Urbanos, através do Despacho CPU nº 146, de 01/06/2016, menciona contratação da CPOS para elaboração de laudo a fim de embasar os preços públicos, porém, não localizou tal laudo.
Ocorre que, compulsando os mesmos autos, verifica-se que à folha 78, a Coordenadoria de Parques Urbanos, por meio do Despacho CPU nº 39, de 23/01/2017, esclarece que os valores referenciais “foram baseados nos valores pagos atualmente pelos permissionários em levantamentos junto a permissões de uso para serviços semelhantes”.
Deste modo, mostra-se improcedente a menção da recorrente de que “não há no restante do processo administrativo qualquer menção à conclusão deste laudo, tampouco os valores e critérios adotados”.
Por outro lado, a recorrente limitou-se a mencionar que “considerar proposta apresentada pode significar um incentivo a práticas reprováveis, eis que o licitante vencedor procurará alternativas para obter resultado econômico satisfatório com vistas a mitigar os altos custos envolvidos”. Tal entendimento não merece prosperar, eis que não foi acompanhado de demonstrativo que comprovasse a impossibilidade da futura permissionária em cumprir o compromisso assumido, o que inviabiliza qualquer julgamento objetivo, que é regra basilar em qualquer procedimento licitatório.
4. DO ENQUADRAMENTO DA LICITANTE (MEI)
A recorrente mostra, também, sua indignação em relação à decisão da comissão de julgamento da licitação, motivada pela aceitação da proposta da licitante Natália Aparecida de Oliveira Gomes para os lotes A5, A7 e A8.
Cita, ainda, que “é possível verificar pelas publicações do D.O.E. de 01 de outubro de 2016, a referida empresa possuía dois termos, assinados em 01 de setembro de 2016, com a Secretaria do Estado do Meio Ambiente – Coordenadoria de Parques Urbanos, totalizando um valor mensal de R$ 8.760,60 (oito mil, setecentos e sessenta reais e sessenta centavos).”
Tratando, ainda, dessa mesma questão, a recorrente cita “outro fato que causa estranheza é o microempreendedor individual Manoel Salvino da Silva oferecer propostas em diversos lotes no montante total de R$ 55.550,00 (Cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), totalizando quase o teto da receita anual bruta permitida para esse tipo de pessoa jurídica”. E, igualmente, não vemos qualquer irregularidade, como já exaustivamente rebatido acima.
A recorrente, também se equivoca, sugestionando que a licitante recorrida, Natália Aparecida de Oliveira Gomes, já deveria ter se desenquadrado como MEI, por ter firmado permissões de uso com a Secretaria do Meio Ambiente em setembro de 2016, obtendo, com isso, vantagens fiscais indevidas.
Ainda em relação à licitante Natália Aparecida de Oliveira Gomes, a recorrente sugere a “existência de mais de um estabelecimento comercial, por si só, descaracteriza o enquadramento de Microempreendedor Individual”. Entretanto, novamente, não apresenta qualquer comprovação de sua existência, pois o simples fato de deter dois pontos de permissão de uso não evidencia o fato, já que é permitido, pelo artigo 18-C, da Lei complementar nº 128/08, às MEI possuir 1 (um) único empregado, podendo este “tomar conta” do segundo ponto, não tendo qualquer ilegalidade no ato.
5. DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS COM SÓCIOS/ADMINISTRADORES/PROCURADORES DA MESMA FAMÍLIA
A recorrente também se reporta contrária à participação de empresas com sócios e/ou administradores/procuradores pertencentes A uma mesma família.
Não há na legislação vigente qualquer vedação a essa prática, ou seja, uma pessoa física pode participar do quadro social de mais de uma pessoa jurídica, não configurando, com isso, qualquer irregularidade, quanto mais se falarmos em relação a pessoas físicas distintas, pertencentes a uma mesma família.
Destaque-se que, em 2010, quando esta Pasta estava realizando o procedimento licitatório para permissão de uso de pontos comerciais similares aos da presente licitação, houve a impetração de mandado de segurança citando essa questão (sócios em comum), sendo o mesmo indeferido pela autoridade judiciária, a qual se reportou no sentido de que “não vejo irregularidade de uma pessoa física pertencer a duas sociedades comerciais” e, naquele caso, ainda mais relevante, completou sua manifestação citando que também não vê irregularidade nessa pessoa física “assinar atestado em favor de uma delas, notadamente quanto a Impetrante não aponta, concretamente, que o atestado seria falso”.
Por outro lado, a recorrente traz a baila manifestação do Tribunal de Contas da União, o qual, s.m.j., não se presta ao caso presente, pois os procedimentos pertinentes à modalidade licitatória denominada Concorrência não se coadunam com os da modalidade Pregão.
Na Concorrência não qualquer possibilidade das licitantes alterarem suas propostas após sua apresentação em sessão pública, enquanto que o Pregão caracteriza-se pelo fato das empresas ofertarem lances de menor valor, a fim de cobrirem as propostas das demais licitantes.
O que procuramos extrair com esse comentário?
A manifestação do TCU segue a linha de entendimento de que havendo sócios em comum entre duas ou mais licitantes, pode haver um “jogo” de lances (característica exclusiva do Pregão) a fim de beneficiar determinada empresa, o que certamente traz graves prejuízos à isonomia, pois, uma das empresas envolvidas no conluio pode apresentar lances tão baixos que desestimulem as demais empresas a reduzir seus preços e, ao desistir posteriormente da proposta, beneficia a segunda colocada, que seria a outra empresa envolvida no conluio.
Tal condição não se mostra aplicável nas demais modalidades de licitação, pois os valores ofertados pelas licitantes são imutáveis durante o certame, ou seja, o fato de haver empresas com sócios em comum, não inviabiliza a apresentação das propostas das demais licitantes, que, por sua vez, apresentam suas melhores ofertas, considerando as características e políticas de atuação no mercado próprias.
Por fim, conclui a recorrente, propondo a suspensão imediata do certame e sua posterior anulação.
Ora, o edital, previamente à sua publicação, foi objeto de análise jurídica e considerado apto aos fins colimados, não sendo verificada qualquer ilegalidade no mesmo. No mesmo sentido, os pontos elencados pela recorrente fracassam por não demonstrar ilegalidade em seu bojo.
Diante do exposto, podemos concluir que todos os atos praticados por esta comissão foram pautados pela legislação em vigor, de modo que propomos o não acolhimento do recurso interposto pela empresa Food Pro Gastronomia Ltda., mantendo-se válidos todos os atos da sessão pública.
Recurso interposto por Guilherme Henrique Sucena do Canto:
Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa Guilherme Henrique Sucena do Canto, com fulcro na alínea “b”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93 e no subitem 7.16, do edital de licitação, Concorrência n° 01/2017/CPU – Processo SMA n° 4.396/2016, que tem por objeto a outorga de permissão de uso qualificada e remunerada de áreas internas dos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari, para exploração de comércio de alimentos, bebidas, pequenos objetos, artesanatos e souvenires e para locação de bicicletas, patins e assemelhados, conforme segue:
• “As propostas apresentadas para o lote D1/D2 são visivelmente inexequíveis, haja vista que, por exemplo, a proposta vencedora apresentou valor de outorga mensal no montante de R$ 151.234,61 (Cento e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), o que representa um valor cinco vezes superior ao valor mínimo estipulado para o lote, estipulado em R$ 30.084,00 (Trinta mil e oitenta e quatro reais).”
• “Ou seja, considerar as propostas apresentadas no lote D1/D2 pode significar um evidente e plausível inadimplemento do vencedor quanto ao preço público prometido ou, no mínimo, redução na qualidade da prestação dos serviços e alto custo nos valores da locação de bicicletas aos usuários e frequentadores do Parque, atentando contra o interesse público.”
• “Outra evidente irregularidade é o enquadramento da empresa Natalia Aparecida de Oliveira Gomes como Microempreendedor Individual (MEI), responsável pelas propostas para os lotes A5, A7 e A8.”
• “Através das publicações no D.O.E. de 01 de outubro de 2016, é possível constatar que a referida empresa possuía dois termos de contratos, assinados em 01 de setembro de 2016, com a Secretaria do Estado do Meio Ambiente – Coordenadoria de Parques Urbanos, totalizando um valor mensal de R$ 8.760,60 (oito mil, setecentos e sessenta reais e sessenta centavos), valor incompatível com a receita bruta que determina a Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que disciplina a atividade do Microempreendedor Individual.”
• “Ante o exposto, REQUER o recebimento do presente recurso administrativo e no mérito a desclassificação das propostas inexequíveis apresentadas para o lote D1/D2 e a desclassificação das propostas apresentadas pela empresa Natalia Aparecida de Oliveira Gomes, devido às irregularidades mencionadas.”
Cita, em sua peça recursal, trecho da obra do ilustre Joel de Menezes Niebuhr.
A empresa Guilherme Henrique Sucena do Canto manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.
2. DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS PARA O LOTE D1/D2
Por outro lado, a recorrente limitou-se a mencionar que a apresentação de propostas com valores muito acima do mínimo estipulado no edital “pode significar um evidente e plausível inadimplemento do vencedor quanto ao preço público prometido ou, no mínimo, redução na qualidade da prestação dos serviços e alto custo nos valores da locação de bicicletas aos usuários e frequentadores do Parque, atentando contra o interesse público”. Tal entendimento não merece prosperar, eis que não foi acompanhado de demonstrativo que comprovasse a impossibilidade da futura permissionária em cumprir o compromisso assumido, o que inviabiliza qualquer julgamento objetivo, que é regra basilar em qualquer procedimento licitatório.
Novamente, a recorrente mostra sua indignação em relação à outra decisão da comissão de julgamento da licitação, desta feita, motivada pela aceitação da proposta da licitante Natália Aparecida de Oliveira Gomes para os lotes A5, A7 e A8.
Cita, ainda, “que a referida empresa possuía dois termos de contratos, assinados em 01 de setembro de 2016, com a Secretaria do Estado do Meio Ambiente – Coordenadoria de Parques Urbanos, totalizando um valor mensal de R$ 8.760,60 (oito mil, setecentos e sessenta reais e sessenta centavos), valor incompatível com a receita bruta que determina a Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que disciplina a atividade do Microempreendedor Individual”.
A recorrente, novamente se equivoca, ao mencionar que a licitante recorrida já deveria ter se desenquadrado como MEI, por ter firmado permissões de uso com a Secretaria do Meio Ambiente em setembro de 2016, totalizando o valor mensal de contraprestação de R$ 8.760,60.
Diante do exposto, podemos concluir que todos os atos praticados por esta comissão foram pautados pela legislação em vigor, de modo que propomos o não acolhimento do recurso interposto pela empresa Guilherme Henrique Sucena do Canto, mantendo-se válidos todos os atos da sessão pública.
Por conseguinte, considerando o disposto no § 4º, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93, propomos o encaminhamento ao Sr. Coordenador de Parques Urbanos, para demais providências.
DESPACHO DO COORDENADOR DE PARQUES URBANOS, de 19/05/2017
À vista dos elementos que instruem os presentes autos, em especial a manifestação da Comissão de Licitação, às folhas retro, a qual acolho integralmente, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, decido:
a) CONHECER os recursos interpostos pelas empresas Guilherme Henrique Sucena do Canto, CMI Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI ME, Raquel Seicenti Smolii – Gulla & Cia, Ana Claudia Ortuno Sejas e Food Pro Gastronomia Ltda., em conformidade com a Lei federal nº 8.666/93, contra a decisão da Comissão de Julgamento da Licitação, na fase de classificação das propostas, referente à Concorrência nº 01/2017/CPU; e
b) NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão da Comissão proferida em sessão pública.
Diante do acima exposto fica agendada a sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação, para o dia 23/05/2017, às 09h00, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, sito à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – Auditório Augusto Ruschi – prédio 1 – 1º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP.
Objeto: Concessão de permissão de uso qualificado e remunerado para exploração de barracas e trailer visando o comércio de alimentos, bonés, pequenos artesanatos e souvenires, locação de bicicletas, patins e assemelhados, no interior do Parque Villa-Lobos
Ata de sessão pública para abertura e análise dos documentos de habilitação
Às 09h00, do dia 23 de maio de 2017, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, sito à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, nº 345, reuniu-se na sala de reuniões do 1º andar, do Prédio 1, a Comissão de Licitação para abertura dos envelopes de habilitação.
2. Wagner Nagai – Firoco Com. Bebidas Ltda. EPP;
3. Cassio Roberto da Cunha Radesco – Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI;
4. Valdomiro Manoel da Silva – Socorro Olivina da Silva ME;
5. Raquel Seicenti Smolii – Raquel Seicenti Smolii 303894637892;
6. Wagner de França Guedes – Bike Point Villa Lobos Ltda. – ME;
7. Javier Humberto Rodriguez Becker – CD Distr. de Alimentos Ltda.;
8. Vagner Correa Leme – Lapa Brasil Alimentos Ltda. ME;
9. Luiz Antonio de Almeida Pina – Ground Com., Manut. e Loc. de Bicicletas Ltda. ME;
10. Dácio Anchieta e Silva – Lanchonete Valdomiro Ltda.;
11. Manoel Salvino da Silva – Manoel Salvino da Silva 09978137840;
12. Natalia Aparecida de Oliveira Gomes – Natalia Aparecida de Oliveira Gomes 33631429860;
13. Flávio Valdomiro da Silva – Flávio Bike Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME;
14. Flavia Vitória Moura da Silva / Valéria da Silva Moura – Bikego Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME;
15. José Roberto Crucovik – Wanda de Carvalho Crucovik – ME;
16. Marisa Moschella – Marisa Moschella Lanchonete ME;
17. Celso Ishihama – CMI Com. Prod. Alim. EIRELI ME.
Respeitada a ordem de classificação das propostas, foram abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação das seguintes empresas participantes da Concorrência nº 01/2017/CPU:
A2 EMPRESA
1 Firoco Com. Bebidas Ltda. EPP, enquadrada como “ME/EPP”;
2 Ana Claudia Ortuno Sejas, enquadrada como “outros”;
A3 EMPRESA
1 Lanchonete Valdomiro Ltda.; enquadrada como “ME/EPP”;
2 Manoel Salvino da Silva 09978137840; enquadrada como “outros”;
3 Firoco Com. Bebidas Ltda. EPP, enquadrada como “ME/EPP”;
A4 EMPRESA
3 CD Distr. de Alimentos Ltda., enquadrada como “outros”;
A5 EMPRESA
1 Natalia Aparecida de Oliveira Gomes 33631429860; enquadrada como “outros”;
3 Guilherme Henrique Sucena do Canto, enquadrada como “ME/EPP”;
A6 EMPRESA
1 Manoel Salvino da Silva 09978137840; enquadrada como “outros”;
2 Food Pro Gastronomia Ltda.; enquadrada como “outros”;
A7 EMPRESA
2 Guilherme Henrique Sucena do Canto, enquadrada como “ME/EPP”;
A8 EMPRESA
2 Wanda de Carvalho Crucovik – ME; enquadrada como “ME/EPP”;
3 Raquel Seicenti Smolii 303894637892, enquadrada como “outros”;
A9 EMPRESA
3 Wanda de Carvalho Crucovik – ME; enquadrada como “ME/EPP”;
A10 EMPRESA
2 CMI Com. Prod. Alim. EIRELI ME; enquadrada como “ME/EPP”;
A11 EMPRESA
1 Wanda de Carvalho Crucovik – ME; enquadrada como “ME/EPP”;
2 Marisa Moschella Lanchonete ME; enquadrada como “ME/EPP”;
3 SL Frio Dist. Com. Alim. Ltda., enquadrada como “outros”;
A12 EMPRESA
1 CD Distr. de Alimentos Ltda., enquadrada como “outros”;
2 SL Frio Dist. Com. Alim. Ltda., enquadrada como “outros”;
B1 EMPRESA
1 Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI, enquadrada como “ME/EPP”;
B2 EMPRESA
B3 EMPRESA
1 Marisa Moschella Lanchonete ME; enquadrada como “ME/EPP”;
2 Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI, enquadrada como “ME/EPP”;
3 Ana Claudia Ortuno Sejas, enquadrada como “outros”;
B4 EMPRESA
3 Marco Joseph Madjar – ME, enquadrada como “ME/EPP”;
B5 EMPRESA
2 Marco Joseph Madjar – ME, enquadrada como “ME/EPP”;
B6 EMPRESA
C1 EMPRESA
1 Lapa Brasil Alimentos Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”;
C5 EMPRESA
2 O Reino do Churrasco Com. Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”
3 Lapa Brasil Alimentos Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”;
D1/D2 EMPRESA
1 Bikego Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”;
2 Ground Com., Manut. e Loc. de Bicicletas Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”;
3 Flávio Bike Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”;
Após a análise dos documentos constantes nos respectivos envelopes de habilitação, a Comissão deliberou como segue:
A1 EMPRESA
1 Firoco Com. Bebidas Ltda. EPP, enquadrada como “ME/EPP”; Inabilitada por não apresentar a certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal e por ter apresentado a Certidão de Falência e Concordata vencida.
2 Ana Claudia Ortuno Sejas, enquadrada como “outros”; Habilitada
1 Lanchonete Valdomiro Ltda.; enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
2 Manoel Salvino da Silva 09978137840; enquadrada como “outros”; Habilitada
3 Firoco Com. Bebidas Ltda. EPP, enquadrada como “ME/EPP”; Inabilitada por não apresentar a certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal e por ter apresentado a Certidão de Falência e Concordata vencida.
3 CD Distr. de Alimentos Ltda., enquadrada como “outros”; Habilitada
1 Natalia Aparecida de Oliveira Gomes 33631429860; enquadrada como “outros”; Habilitada
3 Guilherme Henrique Sucena do Canto, enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
1 Manoel Salvino da Silva 09978137840; enquadrada como “outros”; Habilitada
2 Food Pro Gastronomia Ltda.; enquadrada como “outros”; Inabilitada por ter apresentado a Certidão de Falência e Concordata e a Certidão perante o FGTS vencida.
2 Guilherme Henrique Sucena do Canto, enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
2 Wanda de Carvalho Crucovik – ME; enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
3 Raquel Seicenti Smolii 303894637892, enquadrada como “outros”; Inabilitada por apresentar a certidão perante o FGTS vencida.
3 Wanda de Carvalho Crucovik – ME; enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
2 CMI Com. Prod. Alim. EIRELI ME; enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
1 Wanda de Carvalho Crucovik – ME; enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
2 Marisa Moschella Lanchonete ME; enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
3 SL Frio Dist. Com. Alim. Ltda., enquadrada como “outros”; Habilitada
1 CD Distr. de Alimentos Ltda., enquadrada como “outros”; Habilitada
2 SL Frio Dist. Com. Alim. Ltda., enquadrada como “outros”; Habilitada
A13 EMPRESA
A14 EMPRESA
A15 EMPRESA
A16 EMPRESA
1 Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI, enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada. Destacando que a certidão perante o FGTS apresentada estava vencida, mas, na condição de ME/EPP poderia ser concedido o prazo de 5 dias úteis para apresentação de sua regularidade, o que foi efetuado, em sessão pública, pela própria comissão de licitação, em consulta via internet.
1 Marisa Moschella Lanchonete ME; enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
2 Estancia Mais Serv. Alim. EIRELI, enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada. Destacando que a certidão perante o FGTS apresentada estava vencida, mas, na condição de ME/EPP poderia ser concedido o prazo de 5 dias úteis para apresentação de sua regularidade, o que foi efetuado, em sessão pública, pela própria comissão de licitação, em consulta via internet.
3 Ana Claudia Ortuno Sejas, enquadrada como “outros”; Habilitada
3 Marco Joseph Madjar – ME, enquadrada como “ME/EPP”; Inabilitada por não apresentar certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal e atestado que comprovem ter a licitante executado ou estar executando, serviços de natureza similar ao desta licitação. No que se refere à certidão perante o FGTS, a mesma estava vencida, mas, na condição de ME/EPP poderia ser concedido o prazo de 5 dias úteis para apresentação de sua regularidade, o que foi efetuado, em sessão pública, pela própria comissão de licitação, em consulta via internet.
2 Marco Joseph Madjar – ME, enquadrada como “ME/EPP”; Inabilitada por não apresentar certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal e atestado que comprovem ter a licitante executado ou estar executando, serviços de natureza similar ao desta licitação. No que se refere à certidão perante o FGTS, a mesma estava vencida, mas, na condição de ME/EPP poderia ser concedido o prazo de 5 dias úteis para apresentação de sua regularidade, o que foi efetuado, em sessão pública, pela própria comissão de licitação, em consulta via internet.
1 Lapa Brasil Alimentos Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
C2 EMPRESA
C4 EMPRESA
2 O Reino do Churrasco Com. Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP” Habilitada
3 Lapa Brasil Alimentos Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
C6 EMPRESA
D2 EMPRESA
1 Bikego Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada. Destacando que, ao analisarmos o texto dos dois atestados de capacidade técnica, verificamos que seu conteúdo é bastante semelhante. Diante desse fato a Comissão diligenciou, por telefone e e-mail, a fim de confirmar a autenticidade dos mesmos. Obtendo a respectiva confirmação, como segue:
– Empresa PSBikes, telefone 2579-5305 – Sr. Jonathan e e-mail psbicicletas@gmail.com;
– Empresa Dream Bike, telefone 3209-1762 – Sr. André.
2 Ground Com., Manut. e Loc. de Bicicletas Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
3 Flávio Bike Loc. e Manut. de Bicicletas Ltda. ME; enquadrada como “ME/EPP”; Habilitada
E1 EMPRESA
Diante da inabilitação de licitante, a Comissão, seguindo a previsão editalícia, procedeu à abertura do envelope da próxima licitante, respeitando a ordem de classificação das propostas, obtendo o seguinte resultado:
4 Ana Claudia Ortuno Sejas, enquadrada como “outros”; Habilitada.
A Comissão de Julgamento da Licitação, a fim de verificar questões sobre a pertinência de aceitação de certidão de regularidade perante o FGTS, onde consta a informação de que o empregador Guilherme Henrique não está cadastrado, retirou o referido documento do auditório onde está sendo realizada a sessão pública, a fim de realizar consulta junto ao órgão jurídico da Pasta; também retirou os atestados de capacidade técnica a fim de efetuar as diligências junto aos seus emitentes, devidamente consignados nesta ata, atestados estes apresentados pelas empresas Guilherme Henrique e Bikego.
Ainda, a empresa Bike Point solicitou que se consignasse em ata o texto que a seguir transcrevemos:
“1) Consignar que não foi dada vistas inclusive para rubricar os envelopes e os documentos de habilitação, ficando prejudicada a confirmação da inviolabilidade dos mesmos.
2) Igualmente não foi concedida a oportunidade de rubricar os documentos de habilitação encartados nos respectivos envelopes, restando, portanto prejudicada a confirmação do conteúdo dos referidos documentos, haja vista que alguns documentos foram retirados para averiguação sem anuência dos licitantes interessados.”
Em relação a estes pontos, os quais ficam consignados em ata, a Comissão de Licitação permite discordar, uma vez que, diante de todos os licitantes foram franqueadas vistas aos documentos de habilitação, inclusive para rubrica dos interessados, sendo que apenas a empresa em comento se manifestou e procedeu vistas, sem, entretanto rubricar os documentos apresentados.
Faz prova do acima citado, os representantes das empresa Bikego, Flávio Bike, Manoel Salvino, Lanchonete Valdomiro, Socorro Olivina da Silva, Natália Aparecida, Lapa Brasil, CMI, Marisa Moschella, Vanda de Carvalho Crukovic e Ground Bike, bem como o advogado Jeozadaque Mota dos Santos, OAB 244325.
Considerando que não foi possível obter a manifestação de todas as licitantes quanto à concordância em relação à habilitação supracitada, a sessão pública foi suspensa, abrindo-se o prazo recursal, o qual será contado a partir da publicação da presente ata no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93.
Em especial, a empresa Ground Com. Manut. Loc. Bicicletas Ltda., manifestou-se expressamente sua intenção de recorrer citando os atestados e demais documentos de habilitação do lote D1/D2.
COMUNICADO 10
A Secretaria do Meio Ambiente torna público que houve interposição de recurso em relação à fase de habilitação.
Eventual manifestação deve ser apresentada no Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP.
Ficam franqueadas vistas ao processo administrativo no endereço supracitado, no horário das 8h00 às 17h00.
Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa Ground Comércio, Manutenção e Locação de Bicicletas Ltda. ME, com fulcro na alínea “a”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93 e no subitem 7.16, do edital de licitação, Concorrência n° 01/2017/CPU – Processo SMA n° 4.396/2016, que tem por objeto a outorga de permissão de uso qualificada e remunerada de áreas internas dos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari, para exploração de comércio de alimentos, bebidas, pequenos objetos, artesanatos e souvenires e para locação de bicicletas, patins e assemelhados, conforme segue:
• “Como adiante sustentaremos documentação habilitatória, apresentada pela BIKEGO, deferida no julgamento não encontra respaldo legal, diante de um procedimento formal como é o licitatório.”
• “A empresa recorrida tem a sua constituição há pouco mais de 7 (sete) meses, conforme se comprova pela documentação anexa expedida pelo órgão competente, qual seja, a Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Ocorre que a referida empresa apresenta dois Atestados de Qualificação Técnica (Item 5.1.2 do Edital), visando a sua habilitação no certame, os quais foram emitidos por empresas distintas, mas no entanto TEXTUALMENTE SÃO EXATAMENTE IGUAIS, como se cópias fossem. Pedimos para que seja comprovada com documentação a compra dos produtos alegados e notas fiscais, recibos e orçamentos aprovados pelos tomadores destes serviços para comprovação dos serviços prestados.”
• “Além disso, os atestados só comprovariam a provável execução de serviços de locação de bicicletas, restando a comprovar sua qualificação técnica quanto aos demais equipamentos calhambikes, patins, skates e equipamentos de proteção individual (EPI) para uso destes equipamentos (Anexo I – Termo de Referência – 1.Objeto – Item D1-D2).”
• “Ora, “data venia”, mais só por esse motivo, já era suficiente para inabilitar a EMPRESA BIKEGO.”
• “E nesse diapasão para que não pairassem quaisquer dúvidas, quanto a documentação apresentada por qualquer concorrente, como é o caso em tela, a comissão deveria diligenciar junto aos emissores dos Atestados de forma a reunir documentos que efetivamente comprovassem, não só a execução neles atestada, mas em que condições.”
• “Pois, não o fazendo em momento adequado não lhe resta outra decisão se não a de rever sua decisão e inabilitar a empresa BIKEGO LOC. E MANUT. DE BICICLETAS LTDA. ME; enquadrada como “ME/EPP”, em virtude de falta de de capacidade técnica para execução do objeto do certame.”
• “Assim, se está diante de documento inaproveitável – tal qual o mesmo não tivesse sido apresentado, na medida que deixa de cumprir exigência do edital de clareza incontestável, compreendida e atendida corretamente por esta Empresa licitante ora Recorrente e mesmo outros competidores.”
A empresa Bikego Locação e Manutenção de Bicicletas Ltda. ME apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões, valendo destacar:
• “A tese aventada no sentido de que a empresa vencedora BIKEGO tem sua constituição há pouco mais de sete meses não tem qualquer sentido quando se quer pedir a nulidade da decisão que a homologou como vencedora, a Lei nº. 8.666/93 e o Edital 01/2014/CPU não vedam em nenhum momento a participação da empresa em razão da data da sua constituição, daí que o fato da vencedora BIKEGO ter sua constituição há pouco mais de sete meses não a impede de participar e vencer o procedimento licitatório.”
• “Com respeito à alegação de que a empresa BIKEGO teria apresentado dois atestados de qualificação técnica emitidos por empresas distintas, mas, com textos igual, deve ser esclarecer que o modelo apresentado não anula os Atestados de Qualificação Técnica…”
• “Nem EDITAL nem a lei geral de licitações Lei nº. 8.666/93 vedam que a empresa participante tenha um modelo ou sigam o modelo sugerido no próprio EDITAL para fins de certificar a capacidade técnica, razão pela qual o requisito de que dentro do segundo envelope deveria contar Atestado de Qualificação Técnica foi cumprido.”
• “Quanto à sugestão das recorrentes no sentido de que seja exigida da empresa habilitada e vencedora a comprovação da compra dos produtos alugados e notas fiscais, recibos e orçamentos aprovados pelos tomadores de serviços, dita exigência não faz qualquer sentido, pois, não consta do EDITAL e não foi exigido dos demais concorrentes, razão pela qual não se pode exigir algo que não consta do EDITAl apenas para fazer a vontade do perdedor…”
• “Quanto à alegação de que a empresa BIKEGO deveria apresentar atestado de qualificação técnica para os equipamentos de forma específica, tais quais, calhambikes, patins, skates, necessário se esclarecer que referida exigência não consta do EDITAL, bastando apenas que fosse apresentado Atestado de Qualificação Técnica de execução de serviços de natureza similar, atestados estes que foram apresentados pela BIKEGO e aceitos pela Comissão de Licitação…”
• “Data vênia, a alegação das recorrentes de que a Comissão de Licitação teria descumprido a norma editalícia, mas especificamente o item 5.1.2, alínea “a” não tem fundamento, a Comissão diligenciou e confirmou a capacidade Técnica, foi prudente ao entrar em contato com as empresas que emitiram os atestados e solicitar sua ratificação por meio de Email conforme consta da Ata.”
• “Quisessem as recorrentes que fosse exigido atestado de Qualificação Técnica item por item, ou ainda que fosse exigida a prova da prestação de serviços por meio de notas fiscais, deveriam elas impugnar o EDITAL antes da abertura dos envelopes, assim, todas seriam obrigadas a tal exigência previamente estabelecida.”
• “A empresa BIKEGO participou de forma limpa e objetiva do processo licitatório, foi classificada e habilitada, prestará o melhor serviço, com a melhor técnica e respeito aos consumidores e usuários do parque.”
A empresa Ground Comércio, Manutenção e Locação de Bicicletas Ltda. ME manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.
2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Insurge a recorrente contra a decisão da comissão de julgamento da licitação de habilitar a empresa Bikego Locação e Manutenção de Bicicletas Ltda. ME.
Seu inconformismo recai, especificamente, sobre os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa supracitada.
É certo que os atestados, emitidos pelas empresas PSBikes Bicicletas Peças e Serviços EIRELI e Dream Bike Comércio de Bicicletas, Triciclos, Peças e Acessórios EIRELI EPP (folhas 668/669) suscitaram dúvidas à comissão de licitação por conterem texto semelhante entre si, de modo que houve a necessidade de diligenciar, ligando para seus emitentes durante o curso da sessão pública, a fim de confirmar sua veracidade. A qual foi devidamente confirmada pelas empresas, através dos e-mails acostados às folhas 1148/1150.
Alega a recorrente que a comissão deveria pedir “para que seja comprovada com documentação a compra dos produtos alegados e notas fiscais, recibos e orçamentos aprovados pelos tomadores destes serviços para comprovação dos serviços prestados”.
Ora, tais documentos não estão previstos no edital de licitação, muito menos na Lei federal nº 8.666/93, que estipula claramente que:
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado…
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.”
Também o Tribunal de Contas da União se manifestou sobre a impossibilidade de exigir, em procedimentos licitatórios, documentos como, por exemplo, nota fiscal:
“Entre as supostas irregularidades, destaque-se a inabilitação de uma das licitantes em razão de não atender à exigência de apresentação de atestados técnicos acompanhados de suas respectivas notas fiscais. A respeito de tal exigência, o Relator anotou que “a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666/1993, ao utilizar a expressão ‘limitar-se-á’, elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante”. Ressaltou, ainda, que “nenhuma dúvida ou ressalva foi suscitada, pela equipe que conduziu o certame, quanto à idoneidade ou à fidedignidade dos atestados apresentados pela empresa”. E, mesmo que houvesse dúvidas a esse respeito, “de pouca ou nenhuma utilidade teriam as respectivas notas fiscais”. Em tal hipótese, seria cabível a realização de diligências para esclarecer ou complementar a instrução, consoante autoriza o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93. O Tribunal, então, decidiu: a) determinar à entidade licitante que torne sem efeito a inabilitação da detentora da melhor oferta na fase de lances, “anulando todos os atos subsequentes e retomando, a partir desse ponto, o andamento regular do certame”; b) dar ciência de que a exigência de apresentação de atestados de comprovação de capacidade técnica acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais afronta o disposto no art. 30 da Lei nº 8.666/93. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 944/2013, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU de 26.04.2013.)”
Outrossim, cumpre, mais uma vez, destacar que a comissão de licitação efetuou diligência junto aos emitentes dos atestados, que, por sua vez, declararam categoricamente terem emitido os mesmos. Tal atitude está em total consonância com o acórdão acima citado.
A recorrente manifesta-se, também, no sentido de que os atestados devem efetivamente comprovar, ”não só a execução neles atestada, mas em que condições”.
Neste quesito os atestados apresentados são claros ao citar que a empresa prestou os serviços “tendo assim, plena capacidade para prestação de tais serviços”. De modo que, s.m.j., está atendido o ponto ora elencado.
Por outro lado, a recorrente também cita que o atestado apresentado não se presta a demonstrar a expertise da recorrida para atividades de locação de calhambikes, patins, skates e equipamentos de proteção individual (EPI) para uso destes equipamentos.
Vejamos, inicialmente o que prevê o instrumento convocatório:
“5.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A empresa a ser contratada deverá comprovar a sua qualificação, por meio de documentação julgada hábil pela Comissão de Licitação aparada por meio de:
a) Atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem ter a licitante executado ou estar executando, serviços de natureza similar ao desta licitação.”
Verifica-se que o edital é transparente ao citar que o atestado deve se referir a serviços de natureza similar, ou seja, não há previsão de que seja serviço idêntico ao da licitação em comento, principalmente porque é vedada tal imposição, vejamos o que entende o e. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
“Em procedimento licitatório, para aferição da capacitação técnica, poderão ser exigidos atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica, ficando vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade específica”. (TCE/SP, Súmula nº 30, constante na deliberação processo TCA nº 29.268/026/05, DOE de 21.12.2005.)
Diante do acima exposto, não vislumbramos qualquer comprovação fática que possa modificar a decisão da comissão de julgamento da licitação tomada durante a sessão pública, por não ter incorrido em qualquer falha ou ilegalidade.
Destacamos, por último, que o edital, previamente à sua publicação, foi objeto de análise jurídica e considerado apto aos fins colimados, não sendo verificada qualquer ilegalidade ou irregularidade no mesmo.
Diante do exposto, podemos concluir que todos os atos praticados por esta comissão foram pautados pela legislação em vigor, de modo que propomos o não acolhimento do recurso interposto pela empresa Ground Comércio, Manutenção e Locação de Bicicletas Ltda. ME, mantendo-se válidos todos os atos da sessão pública.
Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa Bike Point Villa Lobos Ltda. ME, com fulcro na alínea “a”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93 e no subitem 17.1, do edital de licitação, Concorrência n° 01/2017/CPU – Processo SMA n° 4.396/2016, que tem por objeto a outorga de permissão de uso qualificada e remunerada de áreas internas dos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari, para exploração de comércio de alimentos, bebidas, pequenos objetos, artesanatos e souvenires e para locação de bicicletas, patins e assemelhados, conforme segue:
• “… o princípio da publicidade diz respeito não somente à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fase do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade.”
• “Com relação a este assunto ficou devidamente consignado em ata a não abertura da oportunidade para que ora recorrente pudesse verificar e rubricar a documentação dos concorrentes habilitados para o lote que concorre (D1/D2), sendo assim restou ferido o seu direito de fiscalizar todos os atos proferidos dentro deste processo.”
• “Cabe ressaltar também que documentos foram retirados da sala sem que o recorrente pudesse ter conhecimento prévio dos mesmos, sendo certo de que simples omissão é capaz de ensejar vícios insanáveis a este procedimento, sob pena da interposição das medidas cabíveis.”
• “A publicidade dos atos da Administração, na área da licitação pública, é de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os possibilita elaborar planejamentos e recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no processo.”
• “Finalmente e depois de tudo exposto, CLAMANDO PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS, EM ESPECIAL O DA PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA, SOLICITAMOS A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, para assim então ANULAR TODO O PROCEDIMENTO LICITATORIO EM QUESTÃO PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS.”
Cita, em sua peça recursal, trecho da obra dos ilustres Celso Antônio Bandeira de Melo e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
• “Infelizmente as pessoas tem pensamentos e comportamentos equivocados quanto aos seus direitos, sobre esse tema causa estranheza a alegação da recorrente BIKE POINT no sentido de que ficou consignado em ata a não abertura da oportunidade para que a ora recorrente pudesse verificar e rubricar a documentação dos concorrentes habilitados para o lote que concorreu(D1/D2), referida informação é uma falácia, pois, não houve qualquer impedimento a que a recorrente pudesse ter acesso aos documentos.”
• “Independentemente de quem foi classificado e habilitado a verdade não pode ser distorcida ao livre arbítrio de quem não a detém”
• “A impugnação da recorrente no sentido que não lhe foi dado vistas, inclusive para rubricar os envelopes e os documentos de habilitação, foi combatida pela Comissão de Licitação, haja vista que referida informação da recorrente BIKE POINT não era verdadeira, pois, a todos os presentes foi dada a oportunidade de vistas aos documentos de habilitação, inclusive para rubrica dos interessados, isto sim ficou consignado na Ata.”
• “Todos os habilitados e inabilitados que estavam presentes no final da sessão pública ficaram consternados com a alegação da empresa BIKE POINT no sentido de que não lhe foi dado vistas inclusive para rubricar os envelopes e os documentos de habilitação, pois, referida informação era mentirosa e, portanto, injusta.”
• “Reiteramos que a Comissão de Licitação franqueou a todos os licitantes vistas aos documentos de habilitação, inclusive para rubrica dos interessados, daí que é injusta e mentirosa a acusação proferida pela BIKE POINT de que não foi dado vistas aos interessados em ter vistas aos documentos de habilitação e ainda para rubricar os envelopes.”
A empresa Bike Point Villa Lobos Ltda. ME manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.
2. DA TRANSPARÊNCIA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA
Insurge a recorrente, alegando basicamente dois pontos, a não abertura da possibilidade das licitantes rubricarem os documentos de habilitação das concorrentes e a retirada da sala onde se realizava o certame, pela comissão de julgamento da licitação, de documentos de habilitação constantes nos envelopes das licitantes.
A seguir detalharemos os fatos.
A recorrente cita que “ficou devidamente consignado em ata a não abertura da oportunidade para que ora recorrente pudesse verificar e rubricar a documentação dos concorrentes habilitados”.
Certamente ficou consignado em ata, a pedido da própria empresa ora recorrente, que “não foi dada vistas inclusive para rubricar os envelopes e os documentos de habilitação, ficando prejudicada a confirmação da inviolabilidade dos mesmos” e “igualmente não foi concedida a oportunidade de rubricar os documentos de habilitação encartados nos respectivos envelopes, restando, portanto prejudicada a confirmação do conteúdo dos referidos documentos, haja vista que alguns documentos foram retirados para averiguação sem anuência dos licitantes interessados”.
Entretanto, também ficou consignado em ata que “a Comissão de Licitação permite discordar, uma vez que, diante de todos os licitantes foram franqueadas vistas aos documentos de habilitação, inclusive para rubrica dos interessados, sendo que apenas a empresa em comento se manifestou e procedeu vistas, sem, entretanto rubricar os documentos apresentados” e, ainda, que “faz prova do acima citado, os representantes das empresas Bikego, Flávio Bike, Manoel Salvino, Lanchonete Valdomiro, Socorro Olivina da Silva, Natália Aparecida, Lapa Brasil, CMI, Marisa Moschella, Vanda de Carvalho Crukovic e Ground Bike, bem como o advogado Jeozadaque Mota dos Santos, OAB 244325”.
Tal ata encontra-se juntada aos autos do processo administrativo, às folhas 1151/1157, devidamente assinada por todos os licitantes presentes, INCLUSIVE PELA EMPRESA ORA RECORRENTE, ou seja, concordando com todo o conteúdo da mesma.
Portanto, fica evidente que a comissão agiu com total transparência, dando publicidade de todos os documentos de habilitação, de modo que a própria recorrente, diante de todas as licitantes presentes, as quais testemunharam os fatos e fizeram questão de que seus nomes constassem em ata em defesa da comissão de licitação, procedeu vistas aos documentos das demais licitantes NA PRÓPRIA SESSÃO PÚBLICA.
Isso evidencia uma total incoerência ou, quiçá, má-fé, da recorrente, pois, mesmo diante de diversas testemunhas, que demonstraram sua indignação na sessão pública diante de uma alegação inverídica da licitante Bike Point, apresentou sua peça recursal trazendo à tona as mesmas questões rechaçadas por todos durante o certame, questionando, inclusive, a ética e a honestidade dos membros da comissão de licitação.
Cumpre, ainda, destacar que os envelopes de habilitação, abertos em sessão pública, diante de todos os presentes, encontram-se devidamente rubricados pelas licitantes, como pode ser claramente observado nos autos do processo administrativo, onde os mesmos foram encartados.
Reiteramos que a recorrente falta com a verdade ao afirmar que não procedeu vistas, em sessão pública, aos documentos das demais licitantes, eis que, após o presidente da comissão ter aberto, a todos os presentes, a possibilidade de subirem ao palco do auditório onde se realizou a sessão pública, para rubricarem os documentos constantes dos envelopes de habilitação, a única empresa que procedeu vistas, porém não rubricando os documentos, foi a própria Bike Point, diante de todos os demais licitantes presentes.
O outro ponto questionado foi a retirada de documentos de habilitação, durante a sessão pública, por membro da comissão de licitação.
Quanto a este ponto, extraímos trecho da ata de sessão pública, como segue:
“A Comissão de Julgamento da Licitação, a fim de verificar questões sobre a pertinência de aceitação da certidão de regularidade perante o FGTS, onde consta a informação de que o empregador Guilherme Henrique não está cadastrado, retirou o referido documento do auditório onde está sendo realizada a sessão pública, a fim de realizar consulta junto ao órgão jurídico da Pasta; também retirou os atestados de capacidade técnica a fim de efetuar as diligências junto aos seus emitentes, devidamente consignados nesta ata, atestados estes apresentados pelas empresas Guilherme Henrique e Bikego.”
Assim sendo, fica plenamente documentado que os documentos que foram retirados do auditório, pela comissão, retornando e sendo juntados aos demais documentos na própria sessão pública são:
– certidão de regularidade perante o FGTS da empresa Guilherme Henrique Sucena do Canto (folha 1036 dos autos), sendo emitido pela internet, o que permite a qualquer cidadão confirmar sua autenticidade;
– atestado de capacidade técnica, apresentado pela empresa Guilherme Henrique Sucena do Canto, emitido pela Coordenadoria de Parques Urbanos, desta Secretaria do Meio Ambiente (folha 1037), devidamente assinado pelo Sr. Gestor dos Parques Villa-Lobos e Cândido Portinari, sendo que a dúvida da comissão recaiu sobre o nome do responsável da empresa que consta no atestado, e, à folha 1143, consta a resposta do signatário do atestado, afirmando ser um equívoco no momento da emissão do atestado e que o mesmo se refere à Guilherme Henrique. Resposta esta enviada por e-mail durante o decurso da sessão pública da licitação. Destaque-se que não houve qualquer manifestação questionando a veracidade de tal documento por quem quer que seja;
– atestados de capacidade técnica, apresentados pela empresa Bikego Locação e Manutenção de Bicicletas Ltda. ME, emitidos pelas empresas PSBikes Bicicletas Peças e Serviços EIRELI e Dream Bike Comércio de Bicicletas, Triciclos, Peças e Acessórios EIRELI EPP (folhas 668/669), suscitando dúvida à comissão de licitação por conterem texto semelhante entre si, de modo que houve a necessidade de diligenciar, ligando para seus emitentes, a fim de confirmar sua veracidade. A qual foi devidamente confirmada pelas empresas, através dos e-mails acostados às folhas 1148/1150.
Como acima demonstrado, não havia como efetuar tais consultas sem que os documentos fossem retirados do auditório, seja para levar à Consultoria Jurídica, seja para levar até um local onde tenha telefone a fim de ligar para os emitentes dos atestados e confirmar sua veracidade.
Destacamos que todos os documentos retirados da sessão pública foram dados a conhecimento dos presentes, sendo que o presidente da comissão informou em voz alta a todos os licitantes qual era o documento que foi retirado, o objetivo da retirada e a resposta obtida.
Mais uma vez fica demonstrado um inconformismo da recorrente totalmente improcedente e desprovido de razão, sendo que todas essas diligências ficaram devidamente consignadas na ata da sessão pública.
Pelo acima exposto, fica evidente que a Comissão de Licitação não pode descumprir as regras e condições previstas no edital e na legislação vigente. Suas decisões devem se pautar pela isonomia, objetividade, transparência e vinculação ao instrumento convocatório, não beneficiando ou prejudicando indevidamente qualquer proponente. Tais condições foram totalmente seguidas durante o certame, não havendo, portanto, qualquer ato que possa ensejar a anulação do certame, eis que foi seguida rigorosamente a legislação vigente.
Diante do exposto, podemos concluir que todos os atos praticados por esta comissão foram pautados pela legislação em vigor, de modo que propomos o não acolhimento do recurso interposto pela empresa Bike Point Villa Lobos Ltda. ME, mantendo-se válidos todos os atos da sessão pública.
DESPACHO DO COORDENADOR DE PARQUES URBANOS
a) CONHECER os recursos interpostos pelas empresas Bike Point Villa Lobos Ltda. ME e Ground Comércio, Manutenção e Locação de Bicicletas Ltda. ME, em conformidade com a Lei federal nº 8.666/93, contra a decisão da Comissão de Julgamento da Licitação, na fase de habilitação, referente à Concorrência nº 01/2017/CPU; e
b) NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão da Comissão proferida em sessão pública. E, em consequência:
c) ADJUDICAR o objeto do certame, como segue:
ITEM EMPRESA VALOR MENSAL
A1 Deserto
A2 Ana Claudia Ortuno Sejas R$ 6.800,00
A3 Lanchonete Valdomiro Ltda. R$ 12.100,00
A4 Lanchonete Valdomiro Ltda. R$ 12.100,00
A5 Natalia Aparecida de Oliveira Gomes R$ 12.111,11
A6 Manoel Salvino da Silva R$ 11.750,00
A7 Natalia Aparecida de Oliveira Gomes R$ 11.111,11
A8 Natalia Aparecida de Oliveira Gomes R$ 11.111,11
A9 Lanchonete Valdomiro Ltda. R$ 11.100,00
A10 CMI Com. Prod. Alim. EIRELI ME R$ 6.499,89
A11 Wanda da Carvalho Crucovik ME R$ 10.250,00
A12 CD Distr. de Alimentos Ltda. R$ 6.150,00
A13 Deserto
A14 Deserto
A15 Deserto
A16 Deserto
B1 Estância Mais Serv. Alim. EIRELI R$ 4.000,00
B2 Estância Mais Serv. Alim. EIRELI R$ 7.000,00
B3 Marisa Moschella Lanchonete ME R$ 7.799,00
B4 Estância Mais Serv. Alim. EIRELI R$ 7.500,00
B5 Estância Mais Serv. Alim. EIRELI R$ 4.500,00
B6 Estância Mais Serv. Alim. EIRELI R$ 4.500,00
C1 Lapa Brasil Alimentos Ltda. ME R$ 13.100,00
C2 Deserto
C3 Deserto
C4 Deserto
C5 Lanchonete Valdomiro Ltda. R$ 15.511,00
C6 Deserto
D1/D2 Bikego Loc. e Manut. Bicicletas Ltda. ME R$ 151.234,61
E1 Deserto
d) HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente à Concorrência nº 01/2017/CPU, processo nº 4.396/2016.
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References: artigo 81
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