Source: http://www.forumjuridico.org/topic/2179-acao-reparacao-de-danos-morais-contra-jornal/
Timestamp: 2013-12-09 13:47:24+00:00

Document:
A��o Repara��o de Danos Morais contra Jornal - Modelos de Peti��es - F�rum Jur�dico
A��o Repara��o de Danos Morais contra Jornal
Iniciado por Visitante_Visitante_Eisenhower
, 08 Abr 2006 10:07 Por favor, fa�a o login para responder
Visitante_Visitante_Eisenhower
Escrito em 08 abril 2006 - 10:07 EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA � VARA C�VEL DA COMARCA DE S�O PAULO
ROBERTO TEIXEIRA, brasileiro, casado, advogado, portador da C�dula de Identidade RG n� 3104174, inscrito no CPF sob o n� 335.451.038-20, com domic�lio na cidade de S�o Paulo, na Rua Padre Jo�o Manuel, 755, 13� andar, vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, em causa pr�pria e atrav�s do advogado infra-assinado (doc. 01), propor, com fundamento nos arts. 1�, III, 5�, V e X, da Constitui��o Federal, no art. 282, do C�digo de Processo Civil, nos arts. 1�, in fine, 12, 49, 57 e seguintes, da Lei n� 5.250/67, e, ainda, nos arts. 12, 17, 21 e 186, do C�digo Civil em vigor, a presente A��O DE REPARA��O DE DANOS MORAIS
em face de S/A O ESTADO DE S�O PAULO, pessoa jur�dica com sede na cidade de S�o Paulo, na Av. Eng. Caetano �lvares, 55, CEP 02598-900 e PAULO DE TARSO VENCESLAU, brasileiro, economista, residente e domiciliado na cidade de S�o Paulo, na rua Ministro Costa e Silva, 37, Pinheiros, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. INTRODU��O
A presente a��o tem por objetivo a condena��o dos R�us ao pagamento de repara��o de danos morais oriundos de reportagem caluniosa, difamat�rias e injuriosa publicada em 18.01.2006 no jornal �O Estado de S�o Paulo�, editado pela co-R� S/A O ESTADO DE S�O PAULO, com base em afirma��es do co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU.
Antes de tratar dessa reportagem propriamente dita, todavia, o Autor pede v�nia para trazer a lume algumas ocorr�ncias do passado e uma breve introdu��o a respeito da din�mica dos fatos relevantes para a presente a��o, a fim de que este E. Ju�zo possa, oportunamente, aquilatar a culpabilidade dos R�us nos il�citos que ser�o a seguir descritos. Veja-se.
O Grupo Estado, h� tempos, deflagrou na m�dia nacional ampla campanha desmoralizadora contra o Autor ROBERTO TEIXEIRA utilizando-se, para tanto, de afirma��es levianas e mendazes do co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU a respeito da contrata��o da empresa CPEM � Consultoria para Empresas e Munic�pios S/C (�CPEM�) por diversas Prefeituras do Estado de S�o Paulo.
O co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU, no in�cio da d�cada de 90, havia feito ao Partido dos Trabalhadores (PT) �den�ncias� a respeito das citadas contrata��es da empresa CPEM � Consultoria para Empresas e Munic�pios S/C (�CPEM�) por Prefeituras do Estado de S�o Paulo. O nome o Autor ROBERTO TEIXEIRA, entre outros, era citado, nessa oportunidade, pelo co-R�u PAULO DE TARSO VENSCESLAU. As citadas �den�ncias� resultaram em 02 (duas) ordens de investiga��es, sendo:
(i) a primeira no �mbito do Partido dos Trabalhadores (PT), objetivando apura��o de eventual falta �tica;
(ii) outra, pelo Minist�rio P�blico Estadual, culminando com o ajuizamento de a��es civis p�blicas em face da CPEM e diversas Prefeitura que contrataram os servi�os dessa empresa.
Esclare�a-se por oportuno, que o Autor ROBERTO TEIXEIRA jamais foi s�cio ou manteve qualquer v�nculo com a empresa CPEM. O liame eleito pelo co-R�u PAULO DE TARSO VENSCELAU entre o Autor ROBERTO TEIXEIRA e a empresa CPEM � e que naturalmente mereceu a divulga��o pelo Grupo Estado � era a sua milit�ncia no Partido dos Trabalhadores (PT) e a sua rela��o privada, de amizade e compadrio, com o ent�o candidato � Presid�ncia da Rep�blica Luiz In�cio Lula da Silva.
Todavia, o desfecho das investiga��es acima mencionadas iria confirmar n�o s� a aus�ncia de qualquer ato il�cito do Autor ROBERTO TEIXEIRA, como, tamb�m, a pr�pria licitude dos contratos celebrados entre a empresa CPEM e as Prefeituras.
NO �MBITO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
O Partido dos Trabalhadores (PT) por conta das den�ncias formuladas por um de deu seus filiados (o R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU) contra outro (o Autor ROBERTO TEIXEIRA), houve por bem instaurar uma Comiss�o de Investiga��o Interna (sindic�ncia).
Ao cabo das investiga��es, com ampla instru��o probat�ria (com a oitiva de 35 pessoas, al�m da colheita e outras provas), o Diret�rio Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) concluiu que o Autor ROBERTO TEIXEIRA n�o havia infringido a �tica partid�ria. J� em rela��o ao co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU, a conclus�o foi a de que ele infringiu gravemente a �tica partid�ria � culminando na sua expuls�o do partido com o cancelamento da sua filia��o
A certid�o emitida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 04.05.00 bem evidencia esse cen�rio (doc. 02):
�... o Sr. Roberto Teixeira, em 27 de agosto de 1.997, formulou recurso ao Diret�rio Nacional do Partido dos Trabalhadores e, perante ele, requereu a rejei��o do Relat�rio da CEI e abertura de duas Comiss�es de �tica: uma para apurar o procedimento dele, Roberto Teixeira, como filiado ao Partido dos Trabalhadores; outra, para apurar o procedimento do denunciante, Parto de Tarso Venceslau;
d) o Diret�rio Nacional do PT, em encontro realizado no Rio de Janeiro nos dias 27 e 28 de agosto de 1.997, decidiu:
1) rejeitar o Relat�rio da CEI;
2) acolher o pedido de instaura��o das duas Comiss�es de �tica.
e) As duas Comiss�es, devidamente instauradas, conclu�ram:
1) pela inexist�ncia de qualquer infra��o �tica por parte do filiado Roberto Teixeira;
2) pelo cometimento de infra��o �tica por parte do Sr. Paulo de Tarso Venceslau, sugerindo ao Diret�rio Nacional a aplica��o de penalidade de suspens�o ou expuls�o dos quadros partid�rios;
f) a Comiss�o Executiva do Diret�rio Nacional do Partido dos Trabalhadores, em 02 de mar�o de 1.998 decidiu, por maioria de votos, absolver o Sr. Roberto Teixeira de qualquer infra��o e expulsar do Partido dos Trabalhadores o Sr. Paulo de Tarso Venceslau.
(...)� (destacou-se).
NO �MBITO DO PODER JUDICI�RIO
Como j� adiantado, a partir das den�ncias feitas pelo Autor PAULO DE TARSO VENCESLAU e das reportagens jornal�sticas que exploraram o tema � especialmente aquelas realizadas por agentes do Grupo Estado � foram ajuizadas a��es civis p�blicas contestando a validade de alguns dos 300 (trezentos) contratos, aproximadamente, firmados entre a empresa �CPEM� e Prefeituras.
De l� para c�, todavia, o Poder Judici�rio do Estado de S�o Paulo, em primeira e segunda inst�ncia, j� se pronunciou em diversas oportunidades pela licitude e validade dos citados contratos � ao contr�rio que afirmavam as reportagens que no passado haviam tratado do tema.
Com efeito, diversas decis�es proferidas pelo Poder Judici�rio do Estado de S�o Paulo em a��es em que se pretendeu estabeleceu qualquer esp�cie de liame com o nome do Autor ROBERTO TEIXEIRA � como � o caso das a��es em que foi questionada a licitude dos contratos firmados com os Munic�pios de S�o Jos� dos Campos, Santos, Santo Andr�, Diadema e Campinas �afastaram a presen�a das ilicitudes afirmadas pelo co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU.
Ali�s, no caso mais emblem�tico, envolvendo o contrato celebrado com o Munic�pio de S�o Jos� dos Campos[1] por conta de atua��o do caluniador, difamador e injuriador e aqui co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU como Secret�rio de Finan�as daquela urbe, ocorreu exatamente o contr�rio daquilo que ele afirmou no passado e continua afirmando atualmente, como ser� tratado no t�pico seguinte[2].
Realmente, a a��o civil p�blica envolvendo o citado contrato foi julgada improcedente pelo E. Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo. Vale dizer, as raz�es apontadas pelo caluniador, difamador e injuriador e aqui co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU, incautamente acolhidas pelo Promotor daquela cidade, FORAM REJEITADAS pelo EGR�GIO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO.
Al�m disso, por conta do insucesso daquela A��o Civil P�blica, a empresa CPEM teve reconhecido, por Senten�a proferida em 11 de mar�o de 2005, o direito de receber R$ 13.158.551,11 (treze milh�es, cento e cinq�enta e um mil, quinhentos e cinq�enta e um reais e onze centavos) para a data base de 2001 � o que perfaz atualmente o valor aproximado de R$ 19.000.000,00 (dezenove milh�es de reais) sem o c�mputo dos juros morat�rios e honor�rios advocat�cios de 10% (dez) por cento sobre a condena��o, como consta na citada Senten�a (doc. 11).
Em outras palavras, a aventura personalista e pirot�cnica do irrespons�vel caluniador, injuriador e difamador e aqui co-R�u PAULO DE TARSO VESCESLAU n�o s� foi recha�ada pelo Poder Judici�rio � que julgou l�cita toda a aven�a celebrada entre a CPEM e o Munic�pio de S�o Jos� dos Campos �, como, tamb�m, provocou vultoso preju�zo para aquela urbe.
Anote-se, ainda, que o Poder Judici�rio � inclusive por Ac�rd�os proferidos pelo E. Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo � tamb�m julgou improcedentes todas as demais a��es civis p�blicas em que o nome do Autor ROBERTO TEIXEIRA foi indevidamente envolvido (n�o na condi��o de r�u, mas atrav�s de cita��es e men��es) por conta da conduta do irrespons�vel caluniador, injuriador e difamador e aqui co-R�u PAULO DE TARSO VESCESLAU � merecendo destaque os Vv. Ac�rd�os proferidos pela citada Corte no julgamento das a��es envolvendo contratos celebrados com os Munic�pios de Santos[3] (SP), Santo Andr�[4] (SP), Campinas (SP)[5] e Diadema[6] (SP). Muitas dessas decis�es, ali�s, j� transitaram em julgado ap�s serem confirmadas pelos Tribunais Superiores.
NO �MBITO DO MINIST�RIO P�BLICO ESTADUAL
O Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo, atrav�s do seu �rg�o de C�spide, o Conselho Superior do Minist�rio P�blico, tamb�m teve a oportunidade de se manifestar pela aus�ncia de qualquer ilegalidade envolvendo os contratos acima mencionados em raz�o de pedido de arquivamento do Protocolado n� 19.919/92, instaurado pela Promotoria de Justi�a de Indaiatuba (doc. 08).
NO AMBITO DO MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL
O ent�o Procurador Geral de Rep�blica, Dr. GERALDO BRINDEIRO (doc. 09), tamb�m teve a oportunidade de afastar a exist�ncia de qualquer ilegalidade envolvendo os contratos celebrados entre a empresa CPEM e Prefeituras ao exarar Parecer nos autos de a��o penal ajuizada originariamente no Excelso Supremo Tribunal Federal versando o contrato firmado entre a citada empresa e do Munic�pio de Santos (SP).
A mesma conclus�o est� estampada em Pareceres exarados pelos insignes Juristas EROS GRAU (atual Ministro do Excelso STF) e R�GIS FERNANDES DE OLIVEIRA (doc. 10).
�29 � Quanto ao seguinte quesito, examinando as informa��es e documentos que a consulente anexou � consulta, verifico atender ela, suficientemente, atrav�s de demonstra��o de v�rios dos efeitos referidos no par�grafo �nico do art. 12 do Decreto-Lei n� 2.300/86 --- e tamb�m do par�grafo �nico do artigo 12 da Lei Estadual n� 6.544/89 ---- ao quanto se exige para que reste afirmada a sua not�ria especializa��o na presta��o dos servi�os de que se cuida.
30 � Finalmente, no que respeita ao terceiro quesito, respondo-o afirmando que tais servi�os n�o apenas podem, mas devem, ser contratados independentemente de licita��o ...�.
Tamb�m merece destaque o seguinte excerto do Parecer exarado pelo insigne Jurista R�GIS FERNANDES DE OLIVEIRA:
�In�meras Prefeituras contrataram os servi�os da consulente para a apura��o das diferen�as, do que resultou em enorme vantagem patrimonial para as Prefeituras. A decis�o de elaborar os levantamentos pessoalmente ou atrav�s de empresa especializada � t�pica atividade discricion�ria. A saber, cuida-se de comportamento previamente validado pela norma jur�dica.
N�o h�, no caso, qualquer les�o aos cofres p�blicos, o que elimina a possibilidade de v�cio na contrata��o (...)
Os servi�os s�o tecnicamente especializados e a empresa j� prestou relevantes servi�os � pr�pria Prefeitura, como mostra o acr�scimo excepcional do �ndice de participa��o, coincidindo com o in�cio do trabalho da CPEM, e o decr�scimo com a sua sa�da ...� (destacou-se).
Voltando aos fatos sub examine, � necess�rio reafirmar que o Autor ROBERTO TEIXEIRA jamais possuiu qualquer v�nculo com a empresa CPEM.
As informa��es acima mencionadas foram obtidas em raz�o do seu interesse pessoal em verificar a situa��o dos contratos administrativos em que o seu nome foi indevidamente envolvido pelo caluniador, injuriador e difamador e aqui co-R�u PAULO DE TARSO VESCESLAU � m�xime pelas divulga��es feitas na m�dia, especialmente atrav�s de reportagens dos agentes e ve�culos do Grupo Estado.
Ali�s, � oportuno destacar, tamb�m, que os elementos acima mencionados s�o p�blicos (s�o processos p�blicos e documentos juntados em processos p�blicos) e sempre estiveram � disposi��o n�o s� do Autor ROBERTO TEIXEIRA, como, tamb�m, da imprensa e de qualquer interessado.
A despeito disso, referidos esclarecimentos n�o mereceram qualquer divulga��o, muito menos ampla, como seria de rigor, por parte do co-R�u PAULO DE TARSO VESCESLAU, ou, ainda, do Grupo Estado.
O co-R�u PAULO DE TARSO VENCELAU, levando adiante o seu prop�sito de macular a honra e a imagem do Autor ROBERTO TEIXEIRA, permanece fazendo afirma��es levianas e indevidas envolvendo o nome deste e os contratos celebrados entre a empresa CPEM e as Prefeituras.
Outrossim, vez ou outra, reportagens divulgadas especialmente pelos �rg�os comandados pelo Grupo Estado fazem refer�ncia ao �caso CPEM� sem qualquer esclarecimento a respeito dos elementos acima mencionados, em especial, aos julgamentos que foram realizados pelo Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo � sempre com a inten��o de atingir, indevidamente, a honra do Autor ROBERTO TEIXEIRA, com repercuss�es, obviamente, na sua vida familiar e profissional.
OS R�US J� RECONHECERAM EM ACORDO JUDICIAL A O CAR�TER MENDAZ DAS AFIRMA��ES QUE S�O POR ELES EXARADAS EM RELA��O AO �CASO CPEM�
� necess�rio salientar, neste passo, que o car�ter mendaz das afirma��es reiteradamente proferidas pelo co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU e divulgadas pelos ve�culos do Grupo Estado a respeito do chamado �caso CPEM� � de ambos conhecido.
Realmente, no curso de a��o judicial ajuizada pelo hoje Exmo. Sr. Presidente da Rep�blica LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA em face dos aqui R�us PAULO DE TARSO VENCELAU e S/A O ESTADO DE S�O PAULO � A��o Ordin�ria n� 000.97.630483-9, que tramitou perante o E. Ju�zo da 20� Vara C�vel da Comarca de S�o Paulo � foi celebrado acordo judicial no bojo do qual, entre outras coisas;
� aqui co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU reconheceu a retid�o de todas as conclus�es exaradas �tanto na esfera judicial, como tamb�m, no �mbito interno do Partido dos Trabalhadores� em rela��o ao chamado �caso CPEM�, o que, � evid�ncia, inclui a aus�ncia de qualquer conduta irregular do aqui Autor ROBERTO TEIXEIRA e, por outro lado, a regularidade da expuls�o do pr�prio co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU dos quadros do Partido dos Trabalhadores por haver feito den�ncias infundadas em rela��o a 02 (dois) de seus membros; � A S/A O ESTADO DE S�O PAULO afirmou que n�o endossava as acusa��es levianas feitas pelo Sr. PAULO DE TARSO VENCESLAU em rela��o ao aqui Autor ROBERTO TEIXEIRA.
N�o bastasse, o Autor ROBERTO TEIXEIRA teve a oportunidade de se encontrar informalmente com o diretor da co-R� S/A O ESTADO DE S�O PAULO, Sr. RUY MESQUITA, no in�cio do ano de 2005, para conversar a respeito das reportagens indevidas antes mencionadas. Nessa oportunidade, o pr�prio Sr. RUY MESQUITA � tamb�m diretor do jornal �O Estado de S�o Paulo� � inseriu-as naquilo que classificou, corretamente, como �jornalismo recorrente�, vale dizer, not�cia propositadamente �requentada� com o objetivo de ferir a honra e a imagem do Autor ROBERTO TEIXEIRA. Pois bem.
AS AFIRMA��ES CALUNIOSAS, DIFAMAT�RIAS E INJURIOSAS FEITAS PELOS R�US DURANTE O ANO DE 2005
Ap�s o mencionado encontro e a despeito das afirma��es feitas naquela oportunidade pelo Sr. RUY MESQUITA, o Autor ROBERTO TEIXERIA foi surpreendido, durante o ano de 2005, por diversas reportagens, entrevistas e editoriais veiculados pelo jornal �O Estado de S�o Paulo� repisando, de forma leviana, as mesmas �den�ncias� do Sr. PAULO DE TARSO VENCESLAU na d�cada de 90.
Houve, por parte dos R�us, nesta oportunidade, manifesta inten��o de fomentar a inclus�o do chamado �caso CPEM� nas discuss�es atinentes �s Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito em curso perante o Congresso Nacional � a despeito de saberem que as afirma��es envolvendo o mencionado �caso CPEM� eram inver�dicas e a despeito de saberem da aus�ncia de qualquer liame entre o �caso CPEM� e os supostos fatos espec�ficos que motivaram a instala��o dessas mesmas Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito.
As entrevistas, reportagens e editoriais publicados pelo jornal �O Estado de S�o Paulo� com a participa��o do co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU e os danos morais incorridos pelo Autor ROBERTO TEIXEIRA est�o sendo discutidos nos autos de a��o de rito ordin�rio que tramita perante a E. 6� Vara C�vel da Comarca de S�o Paulo (Autos n� 000.05.087737-2).
Sem preju�zo disso, o desiderato buscado pelos R�us foi finalmente atingido no dia 17 de janeiro de 2006, quando o co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU foi ouvido na denominada �CPI dos Bingos�.
No dia seguinte, (18.03.2006), foi veiculada no jornal �O Estado de S�o Paulo�, em p�gina inteira, com chamada na capa, reportagem a respeito do depoimento prestado pelo co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU na citada �CPI dos Bingos�, a qual, uma vez mais, foi veiculada repleta de afirma��es mendazes, caluniosas, difamat�rias e injuriosas em rela��o ao Autor ROBERTO TEIXEIRA.
Como ser� demonstrado a seguir, nessa reportagem o Autor ROBERTO TEIXEIRA foi acusado at� mesmo da pr�tica de tortura � crime graviss�mo a�ambarcado pela denominada Lei de Crimes Hediondos.
Destaque-se desde logo, tamb�m, que os fatos que ser�o discutidos nesta a��o ocorreram na data em que o Autor ROBERTO TEIXEIRA estava sendo submetido a delicada cirurgia de revasculariza��o card�aca, com a implanta��o de 04 (quatro) pontes (2 safenas e 2 mam�rias). Esta situa��o foi inclusive divulgada pelo pr�prio jornal �O Estado de S�o Paulo�.
A presente a��o, como j� exposto, tem por objeto a citada reportagem divulgada pelo jornal �O Estado de S�o Paulo� e as afirma��es do co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU que foram usadas na sua confec��o, sendo certo que o cen�rio antes exposto dever� ser levado em considera��o por Vossa Excel�ncia para aquilatar a culpabilidade dos R�us nas condutas enfocadas nesta a��o.
Sob o t�tulo �Paulo de Tarso diz que PT sabia de caixa 2 e desafia c�pula do partido�, o jornal do �O Estado de S�o Paulo� publicou, com destaques, em p�gina inteira (p�gina �A6, Nacional�), no dia 18 de janeiro de 2006, reportagem lastreada em fatos mendazes e que atentam contra a honra e a imagem do Autor ROBERTO TEXEIRA.
No bojo da citada reportagem, que se reporta �s afirma��es do co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU, o jornal �O Estado de S�o Paulo�, integrante da co-R� S/A O ESTADO DE S�O PAULO, faz nova incurs�o nas �den�ncias� envolvendo o chamado �caso CPEM�.
Na verdade, o jornal e sua fonte repetem as mesmas afirma��es de antanho a respeito do tema, ignorando todos os esclarecimentos, manifesta�oes do Minist�rio P�blico e decis�es judiciais que sobrevieram desde a primeira �den�ncia� publicada ainda na d�cada de 90. Diz-se, uma vez mais, que os contratos feitos entre a empresa CPEM e os Munic�pios eram ilegais e teriam sido celebrados com a interven��o do Autor ROBERTO TEIXEIRA, que participaria de um �esquema de arrecada��o� � tudo a despeito das conclus�es em sentido contr�rio exaradas n�o s� pelo Partido dos Trabalhadores (PT), mas, tamb�m, pelo Minist�rio P�blico e pelo Poder Judici�rio, inclusive com a exist�ncia de decis�es transitadas em julgado.
A reportagem conta at� mesmo com detalhes gr�ficos � apresentados com a seguinte chamada: �O esquema - O caso CPEM segundo Paulo de Tarso Venceslau�.
Na seq��ncia, supostamente interpretando as palavras difamat�rias e caluniosas do co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU, afirma-se no jornal:
�O CONTATO
O advogado Roberto Teixeira apresentava-se a prefeituras petistas como representante da Consultoria para Empresas e Munic�pios (CPEM) e oferecia os servi�os da empresa, desde que ela fosse contratada sem concorr�ncia. Para isso, ele usaria o nome de Lula�
Do lado direito da folha onde foi publicada a reportagem, consta, ainda, um pretenso quadro de esclarecimentos com o seguinte teor: �O economista e ex-guerrilheiro Paulo de Tarso Venceslau foi expulso pelo PT em 14 de mar�o de 1998, depois de uma entrevista exclusiva ao Jornal da Tarde, em que fez den�ncias de tr�fico de influ�ncia envolvendo a Consultoria para Empresas e Munic�pios (CPEM), o advogado Roberto Teixeira e o ent�o presidente de honra do partido, Luiz In�cio Lula da Silva.
Na entrevista, publicada em 26 de maio de 1997, Paulo de Tarso acusou Teixeira, compadre de Lula, de intermediar a contrata��o da CPEM por prefeituras petistas sem licita��o. Ele disse que Teixeira era o dono da CPEM e em troca dos contratos firmados sem licita��o faria doa��es �s campanhas eleitorais petistas.
O trabalho da CPEM seria elevar a arrecada��o do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) de prefeituras, conferindo �ndices usados pelo Estado para repassar aos munic�pios suas cotas do total do ICMS. Em troca, cobrava comiss�o de 20% sobre o aumento da receita. A CPEM deu assessoria a centenas de munic�pios nas administra��es de v�rios partidos. Pelo menos seis prefeituras do PT contrataram os servi�os, entre elas Agudos, Ipatinga, Diadema, Piracicaba, Santo Andr� e Santos.
O economista disse � �poca estar cansado de aguardar provid�ncias do PT, pois denunciava o caso desde 1993. Ele acusou Lula de usar sua influ�ncia e recomendar os servi�os da CPEM �s prefeituras petistas. Teixeira era o dono da casa onde Lula morava de gra�a.
O PT abriu o processo na comiss�o de �tica sobre as acusa��es e a dire��o do partido baseou-se em seus relat�rios para avaliar a conduta de Teixeira e Paulo de Tarso. Teixeira foi absolvido�.
A inten��o dos R�us de macular a honra e a imagem do Autor fica evidente � medida em que se verifica que o jornal e a sua fonte, al�m de fazerem afirma��es mendazes, omitem, propositadamente, no m�nimo 05 (cinco) fatos fundamentais, quais sejam:
(a) o co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU j� reconheceu em acordo judicial, entre outras coisas, a regularidade e a retid�o do processo administrativo conduzido no �mbito do Partido dos Trabalhadores que culminou a sua expuls�o e a absolvi��o do Autor ROBERTO TEIXEIRA, fato que, ademais, � do conhecimento da co-R� S/A O ESTADO DE S�O PAULO, a qual figurava no mesmo acordo judicial;
(B) o Autor ROBERTO TEIXEIRA jamais foi s�cio da empresa CPEM � como constam em todas as suas declara��es sobre o tema;
© o Autor ROBERTO TEIXEIRA jamais foi r�u em qualquer a��o judicial envolvendo os contratos celebrados entre a CPEM e Munic�pios, a despeito das �den�ncias� formuladas pelo co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU;
(d) seja como for, TODAS as a��es propostas com vistas a questionar referidos contratos foram julgadas improcedentes, sendo que muitas delas j� transitaram em julgado ap�s decis�es proferidas pelos Tribunais Superiores;
(e) a S/A O ESTADO DE S�O PAULO, o Sr. PAULO DE TARSO VENCESLAU, entre outras pessoas, s�o r�s em outra a��o ajuizada pelo aqui Autor ROBERTO TEIXEIRA em virtude publica��es levianas e mendazes envolvendo o mesmo tema objeto da publica��o ora enfocada (Autos n� 000.05.087737-2, 6� Vara C�vel da Comarca de S�o Paulo � doc. 12).
Sob o t�tulo �Principais trechos do depoimento de Paulo de Tarso Venceslau�, o Autor ROBERTO TEIXEIRA, na seq��ncia, passa a ser acusado levianamente at� mesmo da pr�tica de tortura � crime inafian��vel e classificado de hediondo.
�Roberto Teixeira: �Ele foi torturador do delegado Fleury (S�rgio Fleury, delegado do extinto Departamento de Ordem Pol�tica e Social � Dops) e hoje � o primeiro compadre do Lula. Como � que se explica isso? Ele foi o primeiro convidado para a posse do Lula. Lula morou de gra�a na casa dele, cujo aluguel na �poca era de cerca de R$ 1,4 mil. O que tem de mais recente contra ele envolve a Infraero. Se fizerem uma apura��o, v�o ver que ele � quem manda na Infraero hoje. Tem mais mist�rios na Infraero hoje do que avi�es de carreira no ar� (destacou-se).
Veja-se, pois, que o jornal �O Estado de S�o Paulo� publicizou sem qualquer cautela e sem qualquer dilig�ncia adicional a suposta afirma��o do co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU que atribui ao Autor ROBERTO TEIXEIRA a pr�tica de condutas criminosas, quais sejam, (i) a de ser o �torturador do delegado Fleury� e a (ii) de praticar tr�fico de influ�ncia na estatal Infraero, al�m de administra��es municipais.
O jornal diligenciou at� mesmo para esclarecer ao leitor quem era o �delegado Fleury� que, segundo dito, teria sido torturado pelo Autor ROBERTO TEIXEIRA. Nada foi feito, todavia, para esclarecer a barbaridade que seria publicada a respeito da conduta criminosa.
Repise-se que o primeiro delito atribu�do inescrupulosamente pelos R�us ao Autor ROBERTO TEIXEIRA � equiparado a crime hediondo pelo art. 2�, da Lei n� 8.072/90!
Para fechar o cen�rio, destaque-se que a nota de esclarecimentos encaminhada ao jornal �O Estado de S�o Paulo� por um dos seus s�cios em escrit�rio de advocacia sobre o tema tratado na reportagem em quest�o n�o foi publicada (lembre-se que no dia anterior � publica��o da reportagem em tela o Autor estava internado, em procedimento preparat�rio para a realiza��o de delicada cirurgia card�aca). Consta na reportagem de p�gina inteira apenas o seguinte: �Teixeira divulgou nota ontem, contestando as acusa��es de Paulo de Tarso e afirmando que n�o tem liga��o com a CPEM�.
Mesmo ap�s a publica��o, nada foi feito pelos R�us para reparar os improp�rios deferidos em desfavor do Autor ROBERTO TEIXEIRA.
A reportagem em quest�o, indiscutivelmente, deflagrou constrangimento indevido e conseq�ente sofrimento para o Autor ROBERTO TEIXEIRA, uma vez que a sua boa imagem e honorabilidade foram maculadas de forma indel�vel. At� mesmo a recupera��o da mencionada cirurgia card�aca foi prejudicada em virtude da publica��o ora enfocada.
Os danos morais causados ao Autor ROBERTO TEIXEIRA, nesse diapas�o, s�o indiscut�veis e devem ser reparados pelos R�us.
O dano moral, segundo a mais autorizada doutrina, � aquele que n�o repercute propriamente no patrim�nio do lesado, mas que, mesmo assim, atinge sua esfera jur�dica � causando-lhe gravame de valores n�o dotados de express�o propriamente pecuni�ria, ou aferi��o econ�mica, mas que se �exaurem na esfera mais �ntima da personalidade�, traduzindo-se em �turba��es de �nimo, em rea��es desagrad�veis, desconfort�veis, ou constrangedoras, ou outras desse n�vel� (Carlos Alberto Bittar, in �Repara��o civil por danos morais�, Ed. RT, 1993, p.p. 30/31).
O dano moral, � necess�rio esclarecer, implica a viola��o a princ�pio fundamental do Estado e direito fundamental do cidad�o, a dignidade da pessoa humana, tal como prevista no art. 1�, III, da Constitui��o Federal:
�Art.1�. A Rep�blica Federativa do Brasil, formada pela uni�o indissol�vel dos Estados e Munic�pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr�tico de Direito e tem como fundamentos:
III � a dignidade da pessoa humana�.
De forma complementar, disp�em os incisos V e X, do art. 5�, da Constitui��o Federal, com vistas a garantir o regular exerc�cio desse direito fundamental:
�Art.5�. Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:
V � � assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al�m da indeniza��o pelo dano material, moral ou � imagem;
X � s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o�.
E a legisla��o federal tamb�m cont�m diversos preceitos assegurando a dignidade da pessoa humana e os direitos personal�ssimos, merecendo destaque, entre outros, os seguintes dispositivos do C�digo Civil em vigor:
�Art. 12. Pode-se exigir que cesse a amea�a, ou a les�o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju�zo de outras san��es previstas em lei�.
�Art. 17. O nome da pessoa n�o pode ser empregado por outrem em publica��es ou representa��es que a exponham ao desprezo p�blico, ainda quando n�o haja inten��o difamat�ria�.
�Art. 21. A vida privada da pessoa natural � inviol�vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar� as provid�ncias necess�rias para impedir ou fazer cessar ato contr�rio a esta norma�.
�Art. 186. Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito�;
E na legisla��o espec�fica � a Lei n� 5.250/67 � tamb�m h� disposi��es que merecem destaque no vertente caso:
�Art . 1� � livre a manifesta��o do pensamento e a procura, o recebimento e a difus�o de informa��es ou id�ias, por qualquer meio, e sem depend�ncia de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer�.
�Art . 12. Aqueles que, atrav�s dos meios de informa��o e divulga��o, praticarem abusos no exerc�cio da liberdade de manifesta��o do pensamento e informa��o ficar�o sujeitos �s penas desta Lei e responder�o pelos preju�zos que causarem�.
�Art . 49. Aquele que no exerc�cio da liberdade de manifesta��o de pensamento e de informa��o, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa preju�zo a outrem, fica obrigado a reparar: I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, n�meros II e IV, no art. 18 e de cal�nia, difama��o ou inj�rias�.
Os dispositivos constitucionais e legais acima mencionados sem d�vida alguma conferem amparo � pretens�o reparat�ria deduzida nestes autos pelo Autor ROBERTO TEIXEIRA.
Com efeito, demonstrou-se no t�pico anterior, o co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU fez diversas afirma��es mendazes e levianas em rela��o ao Autor ROBERTO TEIXEIRA � repisando �den�ncias� infundadas, que j� foram devidamente esclarecidas atrav�s de procedimentos cuja retid�o foi por ele (Paulo de Tarso Venceslau) reconhecida no bojo de a��o judicial. Al�m disso, o mesmo co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU imputou ao Autor ROBERTO TEIXEIRA, segundo consta, a pr�tica de il�citos inclusive no �mbito penal, incluindo, mas n�o se limitando, � pr�tica de crime de tortura, o qual � equiparado, por Lei, a crime hediondo!
O jornal �O Estado de S�o Paulo�, ao seu turno, publicou ditas afirma��es sem qualquer confer�ncia ou reais esclarecimentos, al�m de n�o haver publicado os esclarecimentos divulgados pelo Autor ROBERTO TEIXEIRA.
V.1.a � Da infra��o ao dever de veracidade, de dilig�ncia e cuidado na divulga��o da not�cia N�o h� d�vida de que qualquer �rg�o de imprensa deve observar um dever basilar: a veracidade dos fatos que embasam suas publica��es e manifesta��es.
Todavia, o jornal �O Estado de S�o Paulo�, editado pela co-R� S/A O ESTADO DE S�O PAULO, infringiu no vertente caso referido dever.
Na verdade, referido �rg�o de imprensa � contumaz infrator do dever de veracidade.
Veja-se, por oportuno, o seguinte trecho do v. Ac�rd�o proferido pelo E. Tribunal de Justi�a no julgamento da Apela��o C�vel n� 142.455, da relatoria do Em. Desembargador �LVARO LAZZARINI que resultou na condena��o do jornal �O Estado de S�o Paulo:
Repete-se, por�m, que o direito � informa��o inserido no aludido art. 5�, com que alguns rep�rteres invocam para pressionar desavisados, � tamb�m um dever, � um direito-dever de bem informar desavisados, em especial quando em confronto com o direito � inviolabilidade da intimidade, � vida privada, � hora e � imagem das pessoas (art. 5�, inciso X, da Constitui��o da Rep�blica), que, repete-se, n�o podem ser culpadas at� o tr�nsito em julgado da senten�a penal condenat�ria (art. 5�, inciso LIVII, da Constitui��o da Rep�blica).
� um atuar deontol�gico dos que atuam em �rg�os de comunica��o isso observar e, assim, devem as empresas de comunica��o orientar as suas editorias e demais �rg�os subordinados.
Essa atua��o deontol�gica, embora deve ser comum a todas as empresas que se decidam � comunica��o, mais exig�vel ainda se tornam quando se trata de uma empresa mais do que centen�ria com o � a r�, que edita o conceituado jornal �O Estado de S�o Paulo�, uma das maiores tradi��es da imprensa brasileira e mundial, prestigiado pela sua intransigente independ�ncia, mesmo nos momentos mais dif�ceis da nacionalidade. Desse sentir, tamb�m, o �Manual de Reda��o e Estilo� do jornal �O Estado de S�o Paulo�, � preciso ao ensinar: �34 � A corre��o do notici�rio responde, ao longo do tempo, pela credibilidade do jornal. Dessa forma, n�o d� not�cias apressadas ou n�o confirmadas nem inclua no texto informa��es sobre as quais voc� tenha d�vidas. Mesmo que a mat�ria j� esteja em processo de composi��o, sempre haver� condi��es de retificar algum dado impreciso, antes de o jornal chegar ao leitor. 35 � A corre��o de uma variante, a precis�o: confira habitualmente os nomes das pessoas, os seus cargos, os n�meros inclu�dos numa not�cia, somas, datas, hor�rios, enumera��es. Com isso voc� estar� garantindo outra condi��o essencial do jornal, a confiabilidade. 36 � Nas vers�es conflitantes, divergentes ou n�o confirmadas, mencione quais as fontes respons�veis pela informa��o ou pelo menos os setores dos quais elas partiram (no caso de os informantes n�o poderem ser revelados). Toda cautela � pouca e o m�ximo de cuidado nesse sentido evitar� que o jornal tenha de fazer desmentidos desagrad�veis (�Manual de Reda��o e Estilo�, organizado por Eduardo Martins, S.A �O Estado de S�o Paulo�, S�o Paulo, 1990. p. 19). A pr�pria r� descumpriu o que ensina e prega, n�o fiscalizando a edi��o do seu notici�rio.
O leitor � assinante ou simples leitor � de �O Estado de S�o Paulo� tem o direito de exigir que a informa��o que lhe � passada pelo jornal seja correta, seja verdadeira, que n�o seja meia-verdade, o que corresponde a uma inverdade, tem o direito de exigir que o jornal n�o caia na vala comum do leviano sensacionalismo, tudo a dizer que, bem por isso, mesmo o direito � informa��o, o direito � comunica��o, mesmo sob a �tica do leitor, � um dever de bem informar, � um dever de bem comunicar a ele o que � correto, isto �, se assim se pudesse dizer, a verdade verdadeira, a verdade por inteiro e n�o a meia verdade� (RJTJESP 137:194-5).
No caso, como j� demonstrado, o jornal �O Estado de S�o Paulo� fez publicar afirma��es ofensivas � hora do Autor, atribuindo-se at� mesmo, supostamente com base em afirma��es do co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU, a pr�tica de condutas CRIMINOSAS. Diz-se, literalmente, que o Autor ROBERTO TEIXEIRA seria o �torturador do delegado Fleury� � isto sem se falar nos demais il�citos, inclusive de ordem penal, que lhe foram atribu�dos na mesma reportagem.
N�o h� d�vida de que �Existe um dever de prud�ncia, e especialmente, um dever profissional, que impede o jornalista de fazer acusa��es sem que estas estejam amparadas por um m�nimo de provas, sem que possam ser verific�veis por dados concretos� (En�as Costa Garcia, in Responsabilidade Civil dos Meios de Comunica��o, Editora Juarez de Oliveira, p. 277).
Ali�s, considerando que diversas das afirma��es levianas consignadas na reportagem ora enfocada tem origem, segundo consta, em declara��es do co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU � pessoa que guarda manifesta animosidade em rela��o ao Autor ROBERTO TEIXEIRA �, esse dever teria de ser observado de forma ainda mais rigorosa.
Colha-se, nesse sentido, julgado proferido pelo E. Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo no julgamento da Apela��o C�vel n� 48423-1, da relatoria do Em. Desembargador CAMARGO SAMPAIO, de acordo com o qual �O jornal, respons�vel pela publica��o caluniosa, injuriosa e difamat�ria, houve-se com manifesta imprud�ncia. Divulgou fatos altamente ofensivos � moral do autor, sem tomar a menor cautela no sentido de �chec�-las� e ver o alcance das acusa��es feitas por pessoas, inclusive, que GUARDAVAM ANIMOSIDADE CONTRA O AUTOR� (destacou-se).
Anote-se, ainda, que em reportagens que imputam a pr�tica de il�cito de ordem penal, como � o caso dos autos, o dever de dilig�ncia e de veracidade devem ser extremados:
�H� uma regra profissional a respeito da imputa��o de crimes. O jornalista n�o devem imputar a pecha de criminoso a algu�m, a n�o ser que exista condena��o judicial, confiss�o ou outros elementos aptos a comprovar a den�ncia. Os c�digos de �tica das reda��es consagram esta regra ...� (En�as Costa Garcia, in Responsabilidade Civil dos Meios de Comunica��o, Editora Juarez de Oliveira, p. 280).
Nada disso, todavia, foi observado no vertente caso, uma vez que as supostas palavras do co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU � at� mesmo aquelas que imputavam crimes grav�ssimos ao Autor ROBERTO TEIXEIRA � foram repetidas pelo jornal sem qualquer dilig�ncia adicional.
V.1.b � Da falta de atualidade da not�cia e inobserv�ncia do dever de objetividade da not�cia
Some-se ao quanto exposto, que na mix�rdia de afirma��es publicadas pelo jornal �O Estado de S�o Paulo� no bojo da reportagem ora enfocada, foram desprezadas, nitidamente, fatos p�blicos e relevantes que demonstram que o Autor ROBERTO TEIXERIA n�o tem qualquer envolvimento com os il�citos que lhe foram imputados.
Com efeito, n�o h� qualquer alus�o, na reportagem em tela, entre outras coisas, aos seguintes fatos:
(i) a despeito das �den�ncias� formuladas pelo co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU, as a��es civis p�blicas promovidas pelo Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo com vistas a questionar os contratos firmados entre a CPEM e os Munic�pios jamais envolveram o Autor;
(ii) as a��es acima mencionadas foram, todas, julgadas IMPROCEDENTES pelo Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, sendo certo, ainda, que algumas dessas decis�es j� foram confirmadas pelos Tribunais Superiores e transitaram em julgado;
(iii) o co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU reconheceu a retid�o das decis�es e conclus�es proferidas no bojo de procedimentos judiciais e administrativos instaurado para apurar o chamado �caso CPEM�;
(iv) o co-R�u Sr. PAULO DE TARSO VENCESLAU, a pr�pria empresa que edita o jornal �O Estado de S�o Paulo� (a co-R� S/A O ESTADO DE S�O PAULO) figuram no p�lo passivo de a��o indenizat�ria promovida pelo aqui Autor ROBERTO TEIXEIRA justamente por haverem promovido publica��es levianas e mendazes envolvendo o mesmo tema objeto da publica��o ora enfocada (Autos n� 000.05.087737-2, 6� Vara C�vel da Comarca de S�o Paulo � doc. 12).
Com isso, o dever de objetividade tamb�m n�o foi observado no vertente caso.
Sobre o tema, ENEAS COSTA GARCIA, citando RAM�N DANIEL PIZARRO e precedente jurisprudencial, observa com percuci�ncia que:
�O dever de objetividade exige que o jornalista preste informa��es completas, adequadas ao fato noticiado. Se a not�cia publicada encontra-se desatualizada, desconsiderando fatos posteriores que poderiam, de algum modo, modificar o conte�do da informa��o transmitida, o dever de objetividade resta descumprido e o ato il�cito pode ser reconhecido.
Assim, se o jornalista publicou informa��o �velha�, j� superada por outros fatos, em rela��o aos quais a omiss�o determina desvirtuamento do conte�do da not�cia, o abuso fica caracterizado.
Na obra de Ram�n Daniel Pizarro existe significativo procedente jurisprudencial reconhecendo o abuso da liberdade de informa��o por for�a da publica��o de not�cia desatualizada: �Se a publica��o questionada constituiu numa not�cia mediante um grande t�tulo que falava da pris�o de um m�dico e um advogado por viola��o � secamente - sem declarar que se tratava de uma viola��o de domic�lio � dando por respons�vel pelo delito o letrado autor, silenciando que a senten�a penal condenat�ria datava de dois meses e dias anteriores � publica��o da not�cia, e que a mesma n�o estava firme, mas recorrida, desde antes da �poca em que se realizou a publica��o, n�o cabe d�vida que no caso n�o houve urg�ncia de atualidade e sim opini�o lesiva ao difundir como definitiva uma condena��o penal n�o definitiva�.
H�, na verdade, indisfar��vel culpa do jornalista, que fez publica��o incompleta, dando como certa uma senten�a ainda pass�vel de recurso. Tal informa��o h� muito encontrava-se dispon�vel, de modo que a publica��o de not�cia desatualizada, e portanto incompleta, leva ao inexor�vel reconhecimento da culta.
A not�cia desatualizada, geradora de incompletude, viola o dever de objetividade quando j� eram conhecidos, ao tempo da publica��o, os fatos que tornaram-na obsoleta, os quais foram desconsiderados pelo jornalista. Esta conduta engaja a culpa do profissional� (Responsabilidade Civil dos Meios de Comunica��o, Editora Juarez de Oliveira, p. 284 � destacou-se).
O mais grave � que o jornal �O Estado de S�o Paulo� at� mesmo simula uma pretensa explica��o a respeito do chamado �caso CPEM� sob o t�tulo �Entrevista ao �JT� desencadeou esc�ndalo em 1997�. Mas, a despeito disso, nenhuma refer�ncia aos relevantes fatos acima mencionados � feita nem mesmo neste subitem da reportagem, DEIXANDO OSTENSIVA, POIS, TAMB�M A INOBSERV�NCIA DO DEVER DE OBJETIVIDADE DA NOT�CIA.
V.1.c � Do quantum debeatur
Uma vez evidenciados os danos morais incorridos pelo Autor ROBERTO TEIXEIRA e o seu inexor�vel v�nculo com as condutas dos R�us � acima expostas e individualizadas �, o direito de repara��o emerge com nitidez.
Por outro lado, em se tratando de danos de ordem moral, n�o se revela poss�vel � v�tima estabelecer o valor a ser ressarcido, o qual, por isso mesmo, deve ficar ao prudente crit�rio do julgador.
Com efeito, em se tratando de pretens�o de repara��o de danos morais, � perfeitamente poss�vel ao jurisdicionado deixar ao prudente arb�trio do Ju�zo a fixa��o do quantum debeatur.
A jurisprud�ncia deste E. Tribunal de Justi�a � firme nesse sentido, conforme se verifica, exemplificativamente, nos seguintes julgados:
�RECURSO - Agravo de instrumento - Interposi��o contra decis�o que determinou aos autores emendar a peti��o inicial, para estimarem o valor pretendido � t�tulo de dano moral - Hip�tese em que se trata de pedido gen�rico, previsto no artigo 286, II, do C�digo de Processo Civil - Impossibilidade dos autores quantificarem, de modo definitivo, os danos morais que pretendem ver indenizados - Preval�ncia do valor da causa estimado pelos autores - Recurso provido� (Agravo de Instrumento n. 210.501-4 - S�o Paulo - 1� C�mara de Direito Privado - Relator: Guimar�es e Souza - 07.08.01 - V.U. � destacou-se). �INDENIZA��O - Dano moral - Valor da causa - Irrelev�ncia da n�o indica��o do �quantum debeatur� Admissibilidade de pedido gen�rico, vez que seu valor � fixado pelo prudente arb�trio do juiz - Pedido de natureza estimativa dos artigos 258 e 286, II, do Estatuto Processual e n�o do artigo 259 - recurso n�o provido�. (Agravo de Instrumento n. 154.352-4 - Sorocaba - 3� C�mara de Direito Privado - Relator: Carlos Roberto Gon�alves - 25.04.00 - V.U. � destacou-se). �VALOR DA CAUSA - Indeniza��o - Dano moral - Pedido gen�rico - Possibilidade � �Quantum debeatur� que ser� determinado pelo Juiz, atrav�s do que se apurar durante o feito, levando em conta as condi��es das partes, grau de culpa ou dolo, e conseq��ncias do ato ofensivo - Senten�a de extin��o afastada - Recurso provido� (JTJ 239/192 � destacou-se) .
�VALOR DA CAUSA - Dano moral - Determina��o para que o autor estimasse o valor da indeniza��o pelos danos morais, ajustando o valor da causa e recolhendo a diferen�a de custas - Inadmissibilidade - Impossibilidade de estima��o do seu montante quando do ajuizamento da a��o - Fixa��o que deve ser feita pelo Juiz, segundo os elementos carreados para os autos e o seu prudente arb�trio - Recurso provido� (Agravo de Instrumento n. 152.400-5 - S�o Paulo - 1� C�mara de Direito P�blico - Relator: Nigro Concei��o - 15.08.00 - V.U. � destacou-se).
No mesmo sentido � a jurisprud�ncia do Col. Superior Tribunal de Justi�a:
�Processual civil. A��o de indeniza��o. Dano materiais e morais. Pedido gen�rico. Valor da causa.
I - Se os valores requeridos pelo autor n�o podem ser mensurados de imediato, aplica-se, quanto � fixa��o do valor da causa, o artigo 258 do CPC.
II - Recurso especial n�o conhecido� (STJ, 3� Turma, Resp 510.034-SP, Rel. Min. Ant�nio de P�dua Ribeiro, DJ 07.06.04 � destacou-se).
�CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. LOJAS DE DEPARTAMENTOS. CONTRANGIMENTO ILEGAL E C�RCERE PRIVADO. INDENIZA��O. QUANTUM. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTA��O JURISDICIONAL. AUS�NCIA. INTERESSE RECURSAL ALTERA��O DO PEDIDO. INOCORR�NCIA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Inconceb�vel que empresas comerciais, na prote��o aos seus interesses comerciais, violentem a ordem jur�dica, inclusive encarcerando pessoas em suas depend�ncias sob a suspeita de furto de suas mercadorias.
II - Diante dos fatos assentados pelas inst�ncias ordin�rias, razo�vel a indeniza��o arbitrada pelo Tribunal de origem, levando-se em considera��o n�o s� a desproporcionalidade das agress�es pelos seguran�as como tamb�m a circunst�ncia relevante de que as lojas de departamentos s�o locais freq�entados diariamente por milhares de pessoas e fam�lias.
III - A indeniza��o por danos morais deve ser fixada em termos razo�veis, n�o se justificando que a repara��o venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com modera��o, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econ�mico das partes, orientando-se o juiz pelos crit�rios sugeridos pela doutrina e pela jurisprud�ncia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi�ncia e do bom senso, atento � realidade da vida e �s peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijur�dica.
IV - Em face dos manifestos e freq�entes abusos na fixa��o do quantum indenizat�rio, no campo da responsabilidade civil, com maior �nfase em se tratando de danos morais, l�cito � ao Superior Tribunal de Justi�a exercer o respectivo controle.
V - N�o carece de interesse recursal a parte que, em a��o de indeniza��o por danos morais, deixa a fixa��o do quantum ao prudente arb�trio do juiz, e posteriormente apresenta apela��o discordando do valor arbitrado. Nem h� altera��o do pedido quando a parte, apenas em sede de apela��o, apresenta valor que, a seu ver, se mostra mais justo
VI - Inocorre negativa de presta��o jurisdicional quando os temas colocados pela parte s�o suficientemente analisados pela inst�ncia de origem� (STJ, 4� Turma, Resp 265.133-RJ, Rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.10.05 � destacou-se).
Dessa forma, � luz da jurisprud�ncia pac�fica do E. Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo e, ainda, do Col. Superior Tribunal de Justi�a, a parte pode deixar ao prudente crit�rio do Juiz a fixa��o do quantum debeatur.
At� porque, a publica��o que ensejou os danos morais discutidos nestes autos � recente e o Autor ainda n�o re�ne condi��es de aquilatar todo o sofrimento, humilha��o e contrangimentos dela decorrentes, incidindo in casu o disposto no art. 286, II, do C�digo de Processo Civil.
A jurisprud�ncia do Col. Superior Tribunal de Justi�a tamb�m confirma esse entendimento:
�Recurso especial. Civil. Responsabilidade Civil. Indeniza��o. Embargos de declara��o. Aus�ncia de omiss�o, contradi��o ou obscuridade. Exce��o de incompet�ncia no procedimento sum�rio. Pedido gen�rico de indeniza��o. Defici�ncia de fundamenta��o. Reexame de provas. Prequestionamento. Valor indenizat�rio.
- Rejeitam-se os embargos de declara��o quando ausente omiss�o, contradi��o ou obscuridade a ser sanada. - No procedimento sum�rio, a exce��o de incompet�ncia deve ser oposta no corpo da pr�pria contesta��o, em pe�a �nica.
- � admiss�vel o pedido gen�rico em a��o de indeniza��o por dano moral por n�o ser poss�vel, quando do ajuizamento da a��o, determinar-se o valor devido. Precedentes.
- N�o se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado.
- � invi�vel o reexame de provas em sede de recurso especial.
- O prequestionamento do dispositivo legal tido por violado constitui requisito espec�fico de admissibilidade do recurso especial.
- A altera��o dos valores arbitrados a t�tulo de repara��o de danos extrapatrimoniais somente � poss�vel, em sede de recurso especial, nos casos em que o quantum determinado revela-se irris�rio ou exagerado. Recurso especial n�o conhecido� (STJ, 3� Turma, Resp. 432.524-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 29.11.04).
II - Recurso especial n�o conhecido� (STJ, 3� Turma, AgRg no Ag 376.671-SP, Rel. Min. Ant�nio de P�dua Ribeiro, DJ 15.04.02 � destacou-se).
� necess�rio observar, apenas, que a o quantum debeatur no vertente caso, indiscutivelmente, dever� levar em considera��o que as ofensas dirigidas ao Autor ROBERTO TEIXEIRA pelos R�us tiveram repercuss�o nacional e foram desferidas, como j� dito, no momento em que o Autor ROBERTO TEIXEIRA estava sendo submetido a delicada cirurgia card�aca (revasculariza��o).
Outrossim, o quantum debeatur tamb�m dever� levar em considera��o que as ofensas discutidas nesta a��o tiveram e t�m repercuss�o substancial na sua vida familiar, profissional e acad�mica.
Esclare�a-se, por oportuno, que o Autor ROBERTO TEIXEIRA � advogado militante h� mais de 36 (trinta e seis) anos, foi Presidente da Sec��o de S�o Bernardo do Campo da Ordem dos Advogados do Brasil e registra relevante atua��o acad�mica no �mbito docente e discente. N�o h� d�vida de que os profissionais do Direito e principalmente os advogados, como � o caso do Autor ROBERTO TEIXEIRA, t�m a sua atua��o baseada principalmente na confian�a. A confian�a do cliente � fundamental para a escolha e para a atua��o do advogado. Logo, se o Autor ROBERTO TEIXEIRA � acusado, levianamente, da pr�tica de diversos il�citos, incluindo crime de tortura, n�o h� d�vida de que a sua imagem e honradez, obtida ao longo de 35 (trinta e cinco) anos de intensa labuta forense, sofreu abalo indel�vel, que dever� ensejar sens�vel eleva��o do quantum debeatur.
Em suma, o quantum debeatur dever� ser estabelecido por este E. Ju�zo com base nos elementos de prova coligidos durante a instru��o, levando-se em considera��o, tamb�m, os atributos pessoais e profissionais do Autor ROBERTO TEIXEIRA.
V.1.d � Da necess�ria publica��o da Senten�a condenat�ria (Lei n� 5.250/67, art. 75)
Al�m da condena��o dos R�us ao pagamento de verba pecuni�ria segundo os crit�rios acima mencionados, tamb�m se faz necess�rio no vertente caso que os R�us sejam condenados a publicar a senten�a condenat�ria que ser� proferida por este E. Ju�zo no jornal �O Estado de S�o Paulo�, no mesmo espa�o utilizado para a publica��o da reportagem ora enfocada.
CONCLUS�ES E REQUERIMENTOS
(i) os co-R�us j� revelaram, por diversas condutas do passado, manifesta animosidade em rela��o ao Autor ROBERTO TEIXEIRA, publicando e fazendo publicar not�cias e informa��es mendazes e com o objetivo exclusivo de macular a honra e a imagem do Autor ROBERTO TEIXEIRA, especialmente no que diz respeito ao chamado �caso CPEM�; j� existe, em raz�o disso, a��es em curso contra ambos promovida pelo aqui Autor ROBERTO TEIXEIRA;
(ii) em 18 de janeiro de 2006, o jornal do �O Estado de S�o Paulo�, editado pela co-R� S/A O ESTADO DE S�O PAULO, publicou, com destaques, em p�gina inteira (p�gina �A6, Nacional�), no dia 18 de janeiro de 2006, reportagem lastreada, segundo consta, em afirma��es feitas pelo o co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU em depoimento prestado em 17 de janeiro de 2006 a uma das Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito que tramitam no Congresso Nacional � depoimento este que foi viabilizado ap�s intensa campanha deflagrada pelos pr�prios co-R�us;
(iii) no bojo dessa reportagem, s�o repisadas afirma��es levianas e desatualizadas a respeito do �caso CPEM�, todas j� superadas pela elucida��o dos fatos, pela atua��o do Minist�rio P�blico Estadual e do Minist�rio P�blico Federal, e, ainda, por decis�es do Poder Judici�rio, inclusive decis�es j� transitadas em julgado;
(iv) mesmo no subitem em que se pretendeu fornecer aos leitores supostos esclarecimentos a respeito do �caso CPEM�, foram omitidos no m�nimo 04 (quatro) fatos relevantes, quais sejam: o co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU j� reconheceu em acordo judicial, entre outras coisas, a regularidade e a retid�o do processo administrativo conduzido no �mbito do Partido dos Trabalhadores que culminou a sua expuls�o e a absolvi��o do Autor ROBERTO TEIXEIRA, fato que, ademais, � do conhecimento da co-R� S/A O ESTADO DE S�O PAULO, a qual figurava no mesmo acordo judicial; o Autor ROBERTO TEIXEIRA jamais foi s�cio da empresa CPEM � como constam em todas as suas declara��es sobre o tema; o Autor ROBERTO TEIXEIRA jamais foi r�u em qualquer a��o judicial envolvendo os contratos celebrados entre a CPEM e Munic�pios, a despeito das �den�ncias� formuladas pelo co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU; seja como for, TODAS as a��es propostas com vistas a questionar referidos contratos foram julgadas improcedentes, sendo que muitas delas j� transitaram em julgado ap�s decis�es proferidas pelos Tribunais Superiores;
(v) n�o bastasse, no bojo da mesma reportagem, constam acusa��es grav�ssimas contra o Autor ROBERTO TEIXEIRA desferidas com suposto lastro nas palavras do co-R�u PAULO DE TARSO VENCESLAU, incluindo a pr�tica at� mesmo de il�citos de natureza penal, como � o caso da tortura � crime equiparado ex lege a hediondo;
(vi) na reportagem em quest�o sequer foram divulgados os esclarecimentos apresentados em nome do Autor ROBERTO TEIXEIRA a respeito dos temas ali tratados;
(vii) os R�us, ap�s os fatos antes narrados, n�o tomaram qualquer provid�ncia para minimizar os danos morais causados ao Autor ROBERTO TEIXEIRA, os quais, ali�s, foram acentuados em virtude do delicado quadro de sa�de enfrentado � �poca (na data anterior � publica��o da reportagem, o Autor ROBERTO TEIXEIRA havia sido submetido a delicada cirurgia card�aca).
(a) seja determinada a cita��o dos R�us, atrav�s de Oficial de Justi�a, nos endere�os indicados no p�rtico desta peti��o, para, querendo, ofertar defesa, consignando-se nos respectivos mandados as advert�ncias legais aplic�veis ao caso;
(B) sucessivamente, seja o feito regularmente processado, com a produ��o de todas as provas necess�rias para o desfecho da a��o, incluindo mas n�o se limitando, a realiza��o de prova pericial, documental e oral, consistente no depoimento pessoal dos R�us e na oitiva das seguintes testemunhas (expedindo-se carta precat�ria para a oitiva das testemunhas n�o residentes na Comarca de S�o Paulo), sem preju�zo de outras que se mostrem necess�rias no curso da instru��o:
b.1) Sr. Paulo de Tarso Vianna Silveira, brasileiro, divorciado, empres�rio, portador da C�dula de Identidade RG n� 3.190.680, inscrito no CPF sob o n� 332.745.768/91, residente e domiciliado na cidade de S�o Paulo, na Av. das Ac�cias, 342, Cidade Jardim, CEP 05672-000;
b.2) Dr. Adhemar Gianini, brasileiro, casado, advogado, portador da C�dula de Identidade RG n 2586531, inscrito no CPF sob o n� 027968647/15, com endere�o da cidade de S�o Paulo, na Rua Padre Jo�o Manuel, 450, 10 andar, CEP 01411-020;
b.3) Exmo. Sr. Dr. Ruy Copolla, DD. Desembargador do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, com endere�o na cidade de S�o Paulo, na Rua Conde de Sarzedas, 38, 9� andar, Centro, CEP 01512-000;
b.4) Exmo. Sr. Dr. Octac�lio Ferraz Felisardo, DD. Desembargador do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, com endere�o na cidade de S�o Paulo na Rua Conde de Sarzedas, 38, 9� andar, Centro, CEP 01512-000;
b.5) Exmo. Sr. Dr. Eduardo de Rizzio Barbosa, DD. Desembargador do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, com endere�o na cidade de S�o Paulo na Rua Conselheiro Furtado, 705, gabinete 62, Centro, CEP 01511-000;
b.6) Sr. Ferdinando Salerno , empres�rio, residente e domiciliado na cidade de S�o Paulo, na Rua Circular do Bosque, 72, Cidade Jardim, CEP 05604-010;
b.7) Exma. Sra. �ngela Guadagnin, DD. Deputada Federal, com endere�o em Bras�lia (DF), na C�mara dos Deputados, Anexo III, Gabinete 270, CEP 70160-900.
© seja julgada totalmente procedente a presente a��o para:
c.1) condenar os R�us a reparar os danos morais incorridos pelo Autor ROBERTO TEIXEIRA em virtude dos fatos narrados nesta peti��o, arbitrando-se o quantum debeatur de acordo com o prudente crit�rio deste E. Ju�zo, levando-se em considera��o, tamb�m, a posi��o socia, patrimonial e profissional do Autor ROBERTO TEIXEIRA;
c.2) condenar os R�us a publicar e fazer publicar no jornal �O Estado de S�o Paulo� ou outro que venha substitu�-lo ou seja equivalente, sem qualquer custo para o Autor ROBERTO TEIXEIRA, a Senten�a condenat�ria proferida no vertente caso, na forma prevista no art. 75, da Lei n� 5.250/67.
D�-se � causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
S�o Paulo, 28 de mar�o de 2006
p.p. __________________________ o adv�
p.p. _____________________________ o adv�
[1] Contrato celebrado entre a CPEM e o Munic�pio de S�o Jos� dos Campos: o Minist�rio P�blico de S�o Paulo, por meio de a��o civil p�blica (Autos n� 412/93, 2� Vara C�vel), atacou a legalidade do contrato de presta��o de servi�o de revis�o de valor adicionado realizado entre a Prefeitura de S�o Jos� dos Campos e a empresa CPEM. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na peti��o inicial. Essa Senten�a, todavia, foi integralmente reformada pela 8� C�mara C�vel de Direito P�blico do E. Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo em sede de Embargos Infringentes (Autos n� 274.611.1/8). O Eminente Relator desse V. Ac�rd�o, Desembargador Jos� Santana, enfatizou em seu voto que: "o ac�rd�o analisou as provas dos autos, concluindo tratar-se de hip�tese de inexigibilidade porque se tratava de "atividade complexa e especializada�, imposs�vel de ser realizadas pelos pr�prios funcion�rios do Estado, por isso que, atuando no campo de sua discricionariedade, o Administrador as terceirizou mediante a contrata��o de empresa de not�ria especializa��o, requisito que ficara inteiramente atendido pela empresa contratada�. De acordo com o mesmo voto condutor, "� razo�vel o entendimento adotado no ac�rd�o, de que a hip�tese se adequava ao preceito de inexigibilidade de licita��o, � luz da ent�o vigente lei de licita��es, sendo v�lido, por conseguinte, o contrato firmado com a CPEM, para os efeitos nele previstos� (doc. 03).
[2] Veja-se que a acusa��o feita em desfavor do Autor ROBERTO TEIXEIRA era manifestamente indevida, pois o contrato a que ele se referia havia sido celebrado no governo do Prefeito que ANTECEDEU a assun��o do governo municipal pelo Partido dos Trabalhadores (PT) �, sendo absurdo se cogitar da interfer�ncia do Autor ROBERTO TEIXEIRA enquanto membro do Partido dos Trabalhadores (PT) em governo de outro partido.
[3] Contrato celebrado entre a CPEM e o Munic�pio de Santos: O Minist�rio P�blico de S�o Paulo, por meio de a��o civil p�blica, atacou a legalidade do contrato de presta��o de servi�o de revis�o de valor adicionado realizado entre a Prefeitura de Santos e a empresa CPEM (Autos n� 118/93, 1� Vara da Fazenda P�blica). O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na peti��o inicial, sendo certo, todavia, que a 7� C�mara C�vel de Direito P�blico do E. Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, quando da aprecia��o do recurso de apela��o, por vota��o un�nime, reformou a senten�a de primeiro grau, julgando a a��o totalmente improcedente (Autos n� 25.213.5/7). O resultado foi mantido pelo Superior Tribunal de Justi�a atrav�s de Recurso Especial que foi provido apenas e t�o-somente para afastar a condena��o do Minist�rio P�blico no pagamento de honor�rios sucumbenciais (Autos n� 297.507 � doc. 04).
[4] Contrato celebrado entre a CPEM e o Munic�pio de Santo Andr�: O Minist�rio P�blico de S�o Paulo aforou a��o civil p�blica por meio da qual atacou a legalidade do contrato de presta��o de servi�o de revis�o de valor adicionado realizado entre a Prefeitura de Santo Andr� e a empresa CPEM, tendo figurado ainda no polo passivo o ent�o Prefeito e o ent�o Secret�rio de Administra��o (Autos n� 379/95, 2� Vara C�vel). A senten�a proferida pelo Ju�zo de Primeira Inst�ncia julgou procedente o pedido formulado na peti��o inicial, sendo certo, todavia, que a 7� C�mara de Direito P�blico do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, por vota��o un�nime, dar provimento aos recursos de apela��o interpostos pelos r�us, para julgar improcedente o pedido. Consta do v. Ac�rd�o, que �a contrata��o irrompeu legal, entretanto, em face da not�ria especializa��o. Ao servi�o incomum, melhor realiz�vel por empresa de n�vel t�cnico superior e que vai al�m dos conhecimentos t�cnicos comuns, dos empregados da Prefeitura Municipal de Santo Andr�; soma-se o dado subjetivo, que aflora na experi�ncia, em ramo da atividade, exigente do aludido servi�o. Al�m disso, a contrata��o da empresa especializada n�o desnaturou e nem ocasionou les�o manifesta ao er�rio p�blico� (Autos n� 54.017.5/8 � doc. 05). O resultado foi mantido tanto pelo Col. Superior Tribunal de Justi�a, como pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em recursos tirados do v. Ac�rd�o proferido pelo E. Tribunal de Justi�a

References: in fine
 artigo 12
 artigo 286
 artigo 259
 artigo 258
in casu