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Timestamp: 2020-02-17 13:17:42+00:00

Document:
Decreto n.º 47846 - obras ponto bateria comando
Decreto n.º 47846 | obras ponto bateria comando
189/67 SÉRIE I ( páginas 1454 a 1454 )
Considerando a necessidade de garantir as medidas de segurança indispensáveis para o bom desempenho das missões e normal funcionamento dos órgãos da Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2) e, também, de promover a protecção das instalações e materiais da referida bateria de artilharia;
Artigo 1.º Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078, de 11 Julho de 1955, fica sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela e limitada pela poligonal A B C D E F G, de lados assim definidos:
AB - Troço da ribeira das Árvores, sendo o ponto A situado no cruzamento desta ribeira com o caminho das Neves e o ponto B, para montante desta mesma ribeira, no cruzamento com a estrada particular para Palheiro Ferreiro;
BC - Troço da estrada particular para Palheiro Ferreiro, o ponto B, para norte, até ao encontro, em C, desta estrada com a levada (ramal particular);
CD - Troço da levada (ramal particular), correndo de noroeste-sudeste, de C até D, no encontro desta levada com o muro limite de propriedade;
DE - Muro anteriormente referido, desde D, até a um ponto E, para sul, em que esse muro inflecte para oeste;
EF - Desde o ponto E atrás referido até ao cabeço da Cancela, ponto F;
FG - Desde o cabeço da Cancela, ainda para sul, até ao ponto G, situado no caminho das Neves, junto da sua inserção na estrada nacional n.º 101;
GA - Troço do caminho das Neves, de G a A.
Esta zona será indicada na planta a que se refere o artigo 7.º do presente decreto.
Art. 2.º Na zona definida no artigo anterior, que constitui a zona de segurança da Bateria da Cancela, é proibida, sem licença devidamente condicionada da autoridade militar competente, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 2078, a execução dos trabalhos e actividades seguintes:
c) Instalação de depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou perigosos;
e) Sobrevoos de aviões, balões e outras aeronaves.
Art. 4.º A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste decreto, bem como das condições impostas nas licenças, incumbe ao comando da Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2, ao Comando Territorial Independente da Madeira e à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares.
Art. 6.º Das decisões tomadas nos termos do artigo 3.º cabe recurso para o Ministro do Exército; das decisões tomadas no que respeita à demolição das obras feitas ilegalmente cabe recurso para o Comando Territorial Independente da Madeira.
Art. 7.º A área descrita no artigo 1.º será demarcada numa carta na escala 1:2500, organizando-se oito colecções com a classificação de «reservado», que terão os seguintes destinos:
Paços do Governo da República, 14 de Agosto de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Joaquim da Luz Cunha - José Albino Machado Vaz.
"Decreto n.º 47846 "

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 1