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Timestamp: 2018-05-27 08:03:31+00:00

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Armando das Neves Lobo
1 CONTRATO 303/10 CONTRATO: Nº 303/10 CONTRATANTE: CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" CONTRATADA: PROTEMAX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME OBJETO: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ELEMENTO QUEBRA LUZ (INSULFILM) PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 157/10 PROCESSO Nº 5994/10 Aos 01 dias do mês de novembro de 2010, na sede do CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA", autarquia de regime especial, nos termos do artigo 15 da Lei Estadual nº 952, de , criado pelo Decreto lei de , sito à Praça Coronel Fernando Prestes, nº 74 São Paulo Capital, CNPJ nº / , Inscrição Estadual Isenta, compareceram de um lado, o CENTRO acima mencionado, representado por sua Diretora Superintendente, a Professora Laura M. J. Laganá, RG nº , CPF nº , daqui em diante simplesmente designado como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PROTEMAX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, sita a Rua Marques de Lajes 153 térreo sala 01 Vila Brasilina CEP São Paulo/SP Telefone (11) , CNPJ. nº / , Inscrição Estadual , representada por seu Sócio, o Sr. RICARDO DO CARMO DE JESUS, RG nº CPF nº , CONTRATADA, têm justo e contratado entre si a aquisição de serviço de instalação e fornecimento de elemento quebra luz (insulfilm) para a ETEC DE MOGI GUAÇU e regendo se pela Lei federal nº de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº de 06 de novembro de 2002, Decreto Estadual nº /2005, Resolução CEGP 10 de 19 de novembro de 2002, Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais disposições legais e pertinentes, conforme processo licitatório Nº 5994/10 CEETEPS, mediante as cláusulas a seguir enumeradas: CLÁUSULA I OBJETO DO CONTRATO A CONTRATADA se obriga entregar e instalar, sob sua inteira responsabilidade, serviço de instalação e fornecimento de elemento quebra luz (insulfilm), conforme sua proposta de fls. 132, que passa a fazer parte integrante deste contrato. PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem também, parte integrante deste CONTRATO O Edital Pregão (Eletrônico) nº 157/10 e seus anexos, bem como as disposições legais e especialmente a Lei federal nº /02, Decreto Estadual nº /02, Decreto Estadual /2005 Resolução CEGP nº 10, de 19 de novembro de 2002, Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 6544/89 e Portaria CEETEPS nº 191/99. CLÁUSULA II PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA O prazo máximo fixado para entrega e instalação dos bens, objeto da licitação é de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia seguinte ao da assinatura do contrato. PÁRAGRAFO ÚNICO Os bens deverão ser entregues e instalados na ETEC DE MOGI GUAÇU Telefone (19) , de segunda a sexta feira das 08:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 17:00 horas, correndo por conta da Contratada, despesas de instalação, montagem, mão de obra, descarragamento, transportes em geral, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e contribuições de qualquer natureza que se façam necessárias ao perfeito atendimento do contrato. 1/8
2 CLÁUSULA III PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O CONTRATANTE obriga se a pagar à CONTRATADA a importância de R$ ,00 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais). 1º O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias corridos, a partir da efetiva entrega e instalação dos bens. 2º O pagamento estará condicionado a apresentação da Nota Fiscal/fatura, em nome do CEETEPS, encaminhando em duas vias, na qual deverá constar o nº do contrato, nota de empenho e processo. 3º As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação. 4º Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado. 5º O pagamento será efetuado mediante de crédito em conta corrente do BANCO DO BRASIL S/A, em nome da CONTRATADA. CLÁUSULA IV CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO O objeto da licitação será recebido provisoriamente em até 03 (três) dias úteis, contados da data da efetiva entrega e instalação dos bens nos endereços indicados na cláusula II. 1º Por ocasião da efetiva entrega e instalação, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento. 2º Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 3º O recebimento do objeto dar se á definitivamente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório dos bens, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento, Inspeção e Liquidação (TRIL), firmado pelo servidor responsável. 2/8
3 CLÁUSULA V GARANTIA DE FUNCIONAMENTO O prazo de garantia dos bens e instalação do objeto da licitação, será de 60 (sessenta) meses. CLÁUSULA VI DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos: UO PROGRAMA DE TRABALHO FONTE DE RECURSO NATUREZA DA DESPESA UGR CLÁUSULA VII DA GARANTIA CONTRATUAL Fica dispensada a garantia contratual para execução do contrato. CLÁUSULA VIII VIGÊNCIA O prazo de vigência do contrato terá a duração de 150 (cento e cinqüenta) dias contatos da sua assinatura. CLÁUSULA IX OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além de responder, civil e criminalmente, por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para o CONTRATANTE e/ou para terceiros é obrigada a entregar e instalar o objeto do contrato em perfeitas condições, em estrita obediência à legislação vigente, às disposições aplicáveis da ABNT e as determinações da fiscalização e ainda: PARÁGRAFO ÚNICO: Arcar com todas as despesas referentes ao fornecimento do objeto da licitação, instalação, montagem, mão de obra, transportes em geral, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e contribuições de qualquer natureza e quaisquer outras despesas que se apresentarem e se façam necessárias à perfeita execução do contrato. CLÁUSULA X OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, no cumprimento deste CONTRATO, se obriga a emitir; empenhar os recursos necessários ao pagamento; fornecer à CONTRATADA todas as referências necessárias ao perfeito andamento do contrato. CLÁUSULA XI SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº , de 17/07/2002, c.c. o artigo 15 da Resolução 15 da Resolução CEGP 10 de 19/11/2002. PARÁGRAFO ÚNICO: A penalidade de que trata o "caput" desta cláusula será aplicada juntamente com as multas previstas na Portaria CEETEPS nº 191/99. CLÁUSULA XII SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento no caso de inadimplência da CONTRATADA no cumprimento das obrigações e na execução do ajuste. 3/8
4 CLÁUSULA XIII RESCISÃO A inexecução total ou parcial ensejará a RESCISÃO do CONTRATO nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº /93 independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo do disposto nos artigos 86 a 88 do mesmo ordenamento legal. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de RESCISÃO, o CONTRATANTE poderá, a fim de se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe tenham sido causados pela CONTRATADA, reter créditos e/ou promover a cobrança judicial ou extrajudicial por perdas e danos. CLÁUSULA XIV FORO Fica eleito o Foro Privativo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas do presente contrato. E, por estarem justos e contratados, assinam as partes contratantes o presente em três vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, que o dão por bom firme e valioso. São Paulo, 01 de novembro de C.E.E.T. PAULA SOUZA LAURA M. J. LAGANÁ Diretora Superintendente PROTEMAX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME RICARDO DO CARMO DE JESUS Sócio TESTEMUNHAS: 4/8
5 ADENDO TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO ORGÃO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CONTRATO: Nº 303/10 OBJETO: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ELEMENTO QUEBRA LUZ (INSULFILM) CONTRATANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CONTRATADA: PROTEMAX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. São Paulo, 01 de novembro de Pela CONTRATANTE Pela CONTRATADA C.E.E.T. PAULA SOUZA LAURA M. J. LAGANÁ Diretora Superintendente PROTEMAX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME RICARDO DO CARMO DE JESUS Sócio 5/8
6 PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO Nº 5994/10 CEETEPS PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 157/10 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PELÍCULA FILME PARA CONTROLE SOLAR IT ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO UND. QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL 01 SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ELEMENTO QUEBRA LUZ, PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR ARQUITETÔNICA EM POLIÉSTER TIPO REFLETIVO PRATA/FUME (FUME INVERTIDO), COM TRANSMISSÃO DE LUZ ENTRE 15% A 20%, REJEIÇÃO AO CALOR 79%, REJEIÇÃO A UV 99%, RESISTÊNCIA A RISCOS E ESPESSURA DE 35MICRONS. M , ,00 PROCEDÊNCIA: USA MARCA PRODUTO: SOLAR GARD MODELO: SILVER GREY FUME INVERTIDO CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO: COND. PAGAMENTO: 30 (trinta) dias, conforme cláusulas do edital. PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias da assinatura do contrato. PRAZO VALIDADE PROPOSTA: 60 (sessenta) dias da abertura da proposta. 60 (sessenta) meses, contra qualquer tipo de defeitos, contados a partir do PRAZO GARANTIA: recebimento definitivo do objeto da licitação. RUA ANTONIO LUIZ FILHO, 350 JARDIM NOVO II MOGI GUAÇU/SP, TEL: LOCAL DE ENTREGA: (19) / de segunda a sexta feira das 08:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 17:00 horas 6/8
7 PORTARIA CEETEPS Nº 191, de 27 de outubro de 1999 Estabelece normas para aplicação de multas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e dá outras providências. O Diretor Superintendente do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" CEETEPS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 115 da Lei nº 8.666/93, expede a presente Portaria: ARTIGO 1º ARTIGO 2º ARTIGO 3º ARTIGO 4º A aplicação de multa resultante da caracterização das hipóteses indicadas nos artigos 81 "caput", 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS, obedecerá ao disposto nesta Portaria. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato e aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo CEETEPS, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, devendo ser aplicada multa de mora correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do respectivo contrato, ou multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova contratação. A inexecução total ou parcial do ajuste enseja a aplicação de multa de mora de 30% (trinta por cento) sobre o total ou parte da obrigação não cumprida, ou multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova contratação. O atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, sem prejuízo do disposto no 1º do artigo 86 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso sobre a obrigação não cumprida, na seguinte proporção: I em se tratando de fornecimento de material e serviços: a atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,2%; b atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 0,4%. II em se tratando de obras e serviços a estas vinculados, a multa será de 0,8%. Parágrafo Único Para cálculo da multa prevista no caput deste artigo, deverá ser adotado o método de acumulação simples, que significa a mera multiplicação da taxa pelo número de dias de atraso e pelo valor correspondente à obrigação não cumprida, sem prejuízo do disposto no artigo 7º desta Portaria. ARTIGO 5º O material não aceito deverá ser substituído dentro do prazo fixado pelo CEETEPS, que não excederá a 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação. Parágrafo único A não ocorrência da substituição dentro do prazo estipulado ensejará a aplicação da multa prevista no Artigo 3º desta Portaria, considerando se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido no "caput" deste artigo. ARTIGO 6º A aplicação das multas previstas nesta Portaria ficará vinculada à realização de regular processo administrativo. 1º O infrator deverá ser notificado do inteiro teor da multa, podendo apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação. 2º A autoridade competente, de posse das razões do infrator, decidirá sobre a conveniência ou não da aplicação da multa, mediante despacho fundamentado. 3º Da aplicação da multa caberá recurso dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação do ato. ARTIGO 7º As multas previstas nesta Portaria, quando for o caso, serão calculadas também sobre os reajustamentos contratuais e poderão ser pagas com a garantia prestada na assinatura do contrato ou instrumento equivalente, ou descontadas dos pagamentos eventualmente devidos. Parágrafo Único Na hipótese do pagamento das multas não ocorrer na forma prevista no "caput" deste artigo, a cobrança será objeto de medidas administrativas e/ou judiciais, incidindo correção monetária diária no período compreendido entre o dia imediatamente posterior à data final para liquidar a multa e aquele em que o pagamento efetivamente ocorrer, com base na variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) ou índice que venha a substituí la. ARTIGO 8º O pedido de prorrogação de prazo finaldo serviço ou serviços ou da entrega de material somente será apreciado se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente. 7/8
8 ARTIGO 9º ARTIGO 10º ARTIGO 11º ARTIGO 12º ARTIGO 13º ARTIGO 1º As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a das outras. As disposições constantes desta Portaria aplicam se também às obras, serviços e compras que, nos termos da legislação vigente, forem realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação. As multas referidas nesta Portaria não impedem a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. As normas estabelecidas nesta Portaria deverão constar de todos os procedimentos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como dos contratos que lhes seguirem. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 42/93 CEETEPS. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS As disposições desta Portaria, relativamente às alíquotas previstas no artigo 4º, incisos I e II e o critério de cálculo contido no seu parágrafo único, aplicam se, no que couber, aos contratos em execução ou cujos prazos de vigência não estejam ainda encerrados. Marcos Antonio Monteiro Diretor Superintendente 8/8

References: artigo 15
 artigo 74
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 90
 artigo 115
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 artigo 86
 artigo 7
 ARTIGO 5
 Artigo 3
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 1
 artigo 4