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Timestamp: 2018-08-21 16:29:34+00:00

Document:
Lei 51/2006
Lei 51/2006, de 29 de Agosto
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária
e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias.
5 - São aplicáveis, para os fins da presente lei, as definições constantes do artigo 3.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, com as necessárias adaptações.
3 - A aplicação do disposto no número anterior não prejudica o uso desses sistemas para protecção e segurança das pessoas e bens, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei 207/2005, de 29 de Novembro.
1 - A utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e de sistemas de informação de acidentes e incidentes rege-se pelo disposto na Lei 67/98, de 26 de Outubro, quanto ao tratamento e recolha de dados pessoais, em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei.
1 - Sem prejuízo das regras previstas no Decreto-Lei 207/2005, de 29 de Novembro, e salvo decisão judicial, os dados pessoais obtidos pelos sistemas de vigilância electrónica rodoviária podem ser conservados pelo período máximo de 180 dias contados da data da respectiva recolha ou captação, não sendo aplicável o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
2 - Caso a EP e as concessionárias recolham dados pessoais directamente junto dos respectivos titulares, devem cumprir a obrigação de informação prevista na Lei 67/98, de 26 de Outubro, no momento da recolha, salvo quando seja manifestamente impossível cumprir tal obrigação.
4 - O acesso das forças de segurança aos sistemas de informação criados na presente lei é assegurado nos termos da secção IV, sem prejuízo das regras previstas no Decreto-Lei 207/2005, de 29 de Novembro.
As forças de segurança acedem, nos termos do Decreto-Lei 207/2005, de 29 de Novembro, aos sistemas de vigilância electrónica rodoviária e aos sistemas de informação de acidentes e incidentes.
1 - São assegurados a todas as pessoas cujos dados constem dos sistemas de informação autorizados pela presente lei os direitos previstos no artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, com os limites nele fixados, designadamente para salvaguarda da prevenção ou investigação criminal e da segurança do Estado, bem como dos direitos de terceiros.
1 - As entidades autorizadas a tratar dados pessoais nos termos da presente lei devem tomar as medidas de segurança referidas no artigo 15.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
Em tudo o que não esteja previsto na presente lei, designadamente em matéria de tutela administrativa e jurisdicional, responsabilidade civil e sanções, são aplicáveis as disposições da Lei 67/98, de 26 de Outubro, nomeadamente os artigos 35.º a 49.º
1 - Compete à CNPD o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas por violação das disposições da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
2 - O destino das coimas é o previsto no artigo 42.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
O disposto na presente lei não afecta o regime estabelecido no diploma que regula os procedimentos na instalação e tratamento da informação em sistemas de vigilância rodoviária, nos termos do artigo 23.º da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, e do Decreto-Lei 207/2005, de 29 de Novembro, bem como o que decorre da legislação aplicável a áreas de serviço nas instalações marginais às vias de circulação rodoviária incluídas na rede rodoviária nacional e nas estradas regionais não integradas nas redes municipais, destinadas a apoio dos seus utentes, designadamente postos de abastecimento de combustíveis, unidades de restauração e instalações hoteleiras.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/08/29/plain-201172.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201172.dre.pdf .
2005-11-29 - Decreto-Lei 207/2005 - Ministério da Administração Interna
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★ 2018.08.21 17:29 ★

References: artigo 3
 artigo 23
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 42
 artigo 23