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Timestamp: 2020-07-07 18:32:22+00:00

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CVM reduz percentuais mínimos de participação para o exercício de direitos previstos na Lei das S.A | Cescon Barrieu
CVM reduz percentuais mínimos de participação para o exercício de direitos previstos na Lei das S.A
Cescon Barrieu Informa — June 24, 2020
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 22 de junho de 2020, a Instrução CVM nº 627 (“ICVM 627”), que fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias para exercício dos seguintes direitos previstos na Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”):
(i) Requisição judicial da exibição por inteiro dos livros da companhia, caso sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia – artigo 105 da Lei das S.A.;
(ii) Convocação de assembleia geral na hipótese em que os administradores não atendam, no prazo de oito dias, pedido de convocação devidamente fundamentado, apresentado por acionistas, com indicação das matérias a serem tratadas – artigo 123, parágrafo único, alínea “c” da Lei das S.A.;
(iii) Solicitação ao administrador da companhia da revelação, à assembleia geral, das informações previstas no §1º do artigo 157 da Lei das S.A., que incluem (a) o número dos valores mobiliários de emissão da companhia e sociedades do mesmo grupo, que tiver negociado diretamente ou por terceiros, no exercício anterior, (b) as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior, (c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades do mesmo grupo, (d) as condições dos contratos de trabalho firmados pela companhia com diretores e empregados de alto nível e (e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia;
(iv) Propositura de ação judicial derivada em face de administradores – artigo 159, §4º da Lei das S.A.;
(v) Requisição de informações ao conselho fiscal sobre matérias de sua competência – artigo 163, §6º; e
(vi) Propositura de ação judicial de responsabilidade em face de sociedade controladora de companhia aberta sem a prestação de caução – artigo 246, §1º, alínea “a” da Lei das S.A.
A ICVM 627, que entrará em vigor em 1º de julho de 2020, fixou, para o exercício dos direitos acima mencionados, a seguinte escala de valor do capital social versus participação acionária mínima necessária:
Audiência Pública que precedeu a edição da ICVM 627
A competência da CVM para promover alterações em determinados percentuais previstos na Lei das S.A. aplicáveis às companhias abertas está prevista no artigo 291 da lei.
A redução dos percentuais em questão objetivou garantir à minoria acionária instrumentos mais eficazes para a proteção do interesse social e foi elaborada seguindo procedimento de audiência pública.
Na ocasião, a proposta recebeu elogios de uma parte e críticas de outros participantes do mercado, estas últimas abrangendo (i) o fato de que a redução proposta poderia não surtir os efeitos esperados, dado que a Lei exige que os custos e risco de insucesso sejam arcados pelos próprios autores da ação; ou, por outro lado, (ii) que a redução do referido percentual mínimo poderia facilitar a atuação de oportunistas com maior disponibilidade patrimonial para ingressar com a medida; e, ainda, (iii) que a redução do percentual acionário sem a exigência de período mínimo de titularidade das ações poderia permitir que oportunistas ajuizassem strike suits visando obter vantagens particulares.
Comentários à parte, fato é que a flexibilização possivelmente demandará da CVM ainda maior atenção às hipóteses de uso abusivo de tais prerrogativas para seja assegurado ao instrumento o fim a que se propõe, isto é, garantir a eficácia de direitos conferidos por Lei.
Acesse aqui a Instrução CVM nº 627 e aqui o Relatório de Audiência Pública SDM nº 07/19. Além disso, acesse aqui nosso Informa a respeito do Edital de Audiência Pública SDM nº 07/19.
Carlos Augusto Junqueira | Fernanda Montorfano | Luciana Mares

References: artigo 105
 artigo 123
 artigo 157
 artigo 159
 artigo 163
 artigo 246
 artigo 291