Source: http://ananicolau.blogspot.com/2014/04/
Timestamp: 2017-08-21 06:38:18+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Abril 2014
Empresas locatárias de postos - praia em Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC) contribuíram para danos ambientais e urbanísticos
Achei bem interessante a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as locatárias de postos de praia em Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC), devem ser incluídas como litisconsortes passivas necessárias em ação civil pública ajuizada para coibir supostos danos ambientais e urbanísticos causados por sua atividade comercial.
Abaixo, a notícia da decisão que recebeu o título “Comerciantes de praia em Jurerê Internacional devem ser citados em ação por danos ambientais e urbanísticos”. Leia, e, se quiser, faça seu comentário.
“As locatárias de postos de praia em Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC), devem ser incluídas como litisconsortes passivas necessárias em ação civil pública ajuizada para coibir supostos danos ambientais e urbanísticos causados por sua atividade comercial.
A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso da empresa Jurerê Open Shopping Ltda., dona dos imóveis. Para os ministros, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao concluir pela não configuração do litisconsórcio necessário, violou o artigo 47 do Código de Processo Civil (CPC).
Areia cercada
A Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) e a Associação dos Proprietários, Moradores e Amigos do Balneário de Jurerê – Loteamento Praia do Forte (Amofort) ajuizaram ação civil pública contra a União, o município de Florianópolis, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Na ação, as associações pedem providências para sanar a degradação ambiental decorrente do uso da praia pelas empresas locatárias dos postos. Segundo a Ajin e a Amofort, essas empresas, a cada Réveillon e Carnaval, e em algumas outras datas, cercam a faixa de areia, o calçadão à beira-mar, vagas públicas de estacionamento e calçadas com grades e tapumes, e montam tendas para a realização de festas com cobrança de ingressos.
Além disso, ainda de acordo com as autoras da ação, no dia a dia normal de funcionamento, elas espalham pela faixa de areia, pelo calçadão e outras áreas de seu entorno um grande número de guarda-sóis, cadeiras, sofás e espreguiçadeiras. E cobram dos banhistas pelo uso dessa infraestrutura em área pública.
O juízo de primeiro grau, em decisão interlocutória, considerou que os inquilinos do empreendimento imobiliário supostamente causador dos danos não eram litisconsortes necessários e determinou a citação, além dos réus elencados na petição inicial, da empresa Jurerê Open Shopping Ltda.
A empresa ajuizou agravo de instrumento, mas o recurso foi negado pelo TRF4, que entendeu que ela responde solidariamente pelos danos ambientais apontados na ação civil pública.
Inconformada, a Jurerê Open Shopping recorreu ao STJ, sustentando que, independentemente de eventual solidariedade na condenação, muitos dos pedidos formulados não podem ser cumpridos por ela, pois são dirigidos exclusivamente às empresas ocupantes dos postos de praia, razão pela qual é imprescindível sua inserção no polo passivo da demanda.
Alegou ainda que somente as locatárias têm condições de trazer argumentos e provas para contestar as afirmações das autoras da ação. Segundo a Jurerê Open Shopping, os pedidos da Ajin e da Amofort atingem diretamente a esfera jurídica das sociedades que exploram os postos de praia, e não se pode admitir que elas fiquem de fora do polo passivo.
Em seu voto, o relator, ministro Sérgio Kukina (foto), destacou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, a regra geral é do litisconsórcio facultativo. Mas o caso em exame tem uma peculiaridade: conforme sustentam as associações autoras da ação, os danos também foram provocados pelas empresas locatárias que exploram atividades econômicas nos imóveis de propriedade da empresa locadora.
“Dito por outro modo: de acordo com a exordial, as empresas locatárias são agentes diretos da suposta degradação ambiental”, completou o ministro.
Por essa razão, Sérgio Kukina ressaltou que o eventual sucesso da ação civil pública atingirá, necessariamente, a esfera jurídica dessas empresas locatárias, já que afetará de forma direta o patrimônio jurídico e material dos estabelecimentos que efetivamente exploram esses pontos de apoio.
Para ele, caso prevalecesse o entendimento do tribunal regional, estaria violado, em relação às locatárias não citadas, o direito fundamental ao devido processo legal, que pressupõe ampla defesa e contraditório. Assim, segundo o ministro, impõe-se a formação de litisconsórcio necessário entre as empresas locatárias dos postos de praia de Jurerê Internacional e a empresa dona do empreendimento, de acordo com os termos do artigo 47 do CPC.
Esta notícia se refere ao processo: REsp 1383707”
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A mãe pode contestar a maternidade de seu filho?
O artigo 1.608 do nosso Código Civil dita expressamente que:
"Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas."
Qual o domicílio da pessoa natural?
Primeiramente, é importante destacar que pessoa natural é o ser humano, a pessoa física, em oposição à pessoa jurídica.
Sobre o domicílio da pessoa natural, o Código Civil determina com clareza, nos artigos 70 a 73 que:
"Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada."
Entendimento de que consorciado que deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parcela do fundo de reserva
Achei interessante a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o consorciado que deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parcela do fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e na exata proporção do que contribuiu para o fundo, uma vez que a devolução acontece apenas depois do encerramento do grupo de consórcio, ocasião em que todos os participantes já teriam sido contemplados e todas as despesas e encargos já estariam pagos.
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Decisão do TNU sobre pensão por morte ocorrida antes da Constituição Federal
Entendimento de que companheira de militar não faz jus à pensão por morte ocorrida antes da Constituição Federal
Não gostei da decisão tomada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais negando à companheira de militar falecido o direito ao benefício de pensão por morte, pelo entendimento de que a Lei 7.774/71 - que dispõe sobre a pensão por morte devida a militar - não inclui a companheira entre os dependentes e como a morte do militar ocorreu em 3 de julho de 1988, portanto, antes do advento da Constituição Federal, configurando uma situação diferente das anteriormente tratadas pelo STJ.
Abaixo a notícia da decisão, publicada no site do TRF3, que recebeu o título “COMPANHEIRA DE MILITAR NÃO FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE OCORRIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” . Leia e, se quiser, faça seu comentário.
“O colegiado da Turma nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 9 de abril, confirmou as decisões de 1º e 2º graus que negaram à companheira de militar falecido o direito ao benefício de pensão por morte. A sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do Ceará com o entendimento de que a Lei 7.774/71 - que dispõe sobre a pensão por morte devida a militar - não inclui a companheira entre os dependentes.
Inconformada, a autora apresentou pedido de uniformização à TNU, com o argumento de que o acórdão recorrido seria divergente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o qual a Constituição da República em vigor (artigo 226, § 3º) equipara a companheira à legitima esposa, para todos os fins de direito.
Acontece que, no caso em estudo, a morte do militar ocorreu em 3 de julho de 1988, portanto, antes do advento da Constituição Federal, configurando uma situação diferente das anteriormente tratadas pelo STJ e que deram origem à jurisprudência citada como paradigma. E em não havendo essa similitude, não ficou configurada a divergência necessária para o conhecimento da questão na TNU. “Tanto a sentença quanto o acórdão negaram o benefício postulado tendo em vista que o óbito do pretenso instituidor da pensão se deu antes do advento da Constituição Federal de 1988, ou seja, no dia 03/07/1988. Nesse passo, não há que se cogitar de descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Isto posto, nego conhecimento ao incidente”, concluiu, em seu voto, o relator do processo, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros. Processo 0515448-80.2007.4.05.8100 -Assessoria de Comunicação - (Com informações do CJF)
É importante pontuar que, para o Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (artigo 3º) e que, produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (parágrafo 1º, artigo 3º).
O menor, relativamente capaz, que por ato ilícito, causar dano à outra pessoa, está obrigado a repará-lo?
Primeiramente, é importante pontuar que o ato ilícito é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigos 186 e 187, do nosso Código Civil).
Desse contexto, a pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o artigo 927, também, do nosso Código Civil.
Assim, partindo da conjugação das determinações acima mencionadas, o menor, relativamente capaz, ou seja, que tenha entre 16 e 18 anos, que por ato ilícito, causar dano à outra pessoa, está obrigado a repará-lo, no entanto, os responsáveis pela reparação civil são: - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia ou o tutor, pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições, conforme artigo. 932, I e II, do nosso Código Civil.
A insuficiência de informações, sobre o produto na campanha publicitária, confunde e induz o consumidor a erro
Decisão do TJSP sobre publicidade enganosa
Achei interessante a decisão tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo mantendo parcialmente a decisão da 7ª Vara Cível Central da capital, para condenar a empresa de telefonia Vivo por publicidade enganosa, pelo entendimento de que a insuficiência de informações, sobre o produto na campanha publicitária, confunde e induz o consumidor a erro, sendo necessários os esclarecimentos na mesma peça publicitária.
Abaixo, a cópia da notícia publicada no site do TJSP, que recebeu o título “TRIBUNAL CONDENA EMPRESA DE TELEFONIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA”.
Leia e, se quiser, faça seu comentário.
“A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 7ª Vara Cível Central da capital para condenar a empresa de telefonia Vivo por publicidade enganosa. A ação foi proposta por outra empresa, a Tim Celular, sob a alegação de que a campanha “Recarregue e ganhe na hora”, iniciada em março de 2010, que anunciava tarifas de R$ 0,03 o minuto, teria diversas omissões que induziriam o consumidor a erro.
Apelação nº 0176243-38.2010.8.26.0100"
Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido
Decisão noticiada no site do STJ com o mesmo título dessa postagem que que, embora seja antiga (2009) trata de assunto atual sobre impossibilidade de ex-mulher receber herança deixada por ex-marido, com quem foi casada, mas, na ocasião do óbito, estava separada de fato há muitos anos, situação prevista no nosso Código Civil, artigo 1.830.
Nesse caso específico, o falecido, também, já havia estabelecido união estável com outra mulher, que é regulado pelo regime de comunhão parcial de bens, conduta autorizada pelo Código Civil, artigo 1.723, parágrafo 1º.
"É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar a decisão da Justiça paulista que havia admitido a inclusão da esposa de um dos herdeiros no inventário do irmão dele, falecido, ainda que o casal estivesse separado de fato há mais de seis anos.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge que se encontrava separado de fato quando transmitida a herança não faz jus à meação dos bens devidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão falecido. De acordo com o relator, em regime de comunhão universal de bens, a comunicação destes (assim como as de dívidas) deve cessar com o término da vida em comum, respeitando o direito de meação do patrimônio adquirido durante a vida conjugal.
O caso em análise trata de um recurso especial em que dois irmãos do falecido protestam contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido há mais de seis anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia entendido que as questões relativas à partilha de bens do casal extrapolariam o âmbito do processo, devendo ser preservados os interesses da esposa de eventual direito à meação?
Para os ministros da Quarta Turma, caso se mantivesse a interpretação dada pela Justiça paulista, haveria enriquecimento sem causa, já que o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge. Além disso, no caso específico, o marido já estabeleceu união estável com outra mulher, que é regulado pelo regime de comunhão parcial de bens. Essa conduta é autorizada pelo novo Código Civil (artigo 1.723, parágrafo 1º)."
Marcadores: Cônjuges, Herança, Notícias do Judiciário/Cônjuges, Notícias do Judiciário/Herança
O pródigo pode ser interditado?
Primeiramente, é importante destacar que pródigo é o indivíduo que gasta de forma imoderada, desperdiçando seus bens, podendo inclusive, comprometer seu patrimônio.
O pródigo, com base no Código Civil, artigo 1.767-V, está sujeito a curatela, ou seja, é possível ocorrer a declaração de incapacidade do pródigo, para a prática de determinados atos da vida civil.
”A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração” - Artigo 1.782, do Código Civil.
Decisão do STJ sobre obrigação de financeira entregar documentos de quitação de leasing para terceiro comprador de veículo
Financeira não pode se negar a reconhecer o direito à transferência da propriedade de um bem pelo qual o recorrente pagou
Achei bem interessante a decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinando que uma financeira, cedente em contrato de leasing, forneça os documentos necessários à transferência de propriedade de veículo junto ao Detran, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ao recorrente que comprou de outro particular o bem, objeto de leasing. .
O ministro Luis Felipe Salomão entendeu que o fato de a instituição financeira ter sido cientificada da cessão somente quando recebeu a solicitação, pelo recorrente, da declaração de quitação e da remessa dos documentos necessários ao registro da transferência da propriedade do veículo junto ao Detran “não tem o condão de invalidar o negócio jurídico em tela, com base no princípio da boa-fé objetiva, o cedido deve reconhecer o direito do cessionário que, “de forma leal e proativa, adimpliu a obrigação insculpida no contrato originário, e agora ainda está sofrendo com a demanda judicial para ver reconhecido seu direito”. A financeira não pode se negar a reconhecer o direito à transferência da propriedade de um bem pelo qual o recorrente pagou.
Abaixo a notícia sobre a decisão foi publicada no site do STJ e recebeu o título “Financeira terá de entregar documentos de quitação de leasing para terceiro comprador do veículo”. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma financeira, cedente em contrato de leasing, forneça ao último comprador do veículo os documentos necessários à transferência de propriedade do bem junto ao Detran, sob pena de multa diária de R$ 200.
O ministro lembrou também que a anuência do cedido não precisa ser prévia ou simultânea à manifestação da vontade dos contraentes, “podendo perfeitamente ser-lhe posterior, como, por exemplo, no caso dos autos, por ocasião do envio do recibo de compraa e venda ao cedente, em que reconhece o recebimento do valor total do veículo arrendado”.
Para Salomão, a financeira não pode se negar a reconhecer o direito à transferência da propriedade de um bem pelo qual o recorrente pagou."

References: artigo 47
 artigo 47
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 927
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 1