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Timestamp: 2013-12-09 20:38:27+00:00

Document:
EUR-Lex - 32005R1698 - PT
JO L 277de 21.10.2005, p. 1—40 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 286M de 4.11.2010, p. 26—65 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 66 p. 101 - 140
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 66 p. 101 - 140
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 040 p. 138 - 177
do documento: 20/09/2005
de efeito: 22/10/2005; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 94
de efeito: 01/01/2007; aplicação parcial ver art. 94
de efeito: 01/01/2010; aplicação parcial ver art. 94
de efeito: 22/10/2005; aplicação parcial ver art. 94
31999R1257 alteração revogação parcial 52004PC0489 adoção Alterado por:
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alteração proposta por 52006PC0149 alteração proposta por 52006PC0237 alteração proposta por 52008PC0306(03) alteração proposta por 52009PC0038(01) alteração proposta por 52010PC0537 alteração proposta por 52011PC0481 alteração proposta por 52013PC0226 alteração proposta por 52013PC0521 Visado por processo:
Interpretado por 62011CJ0592 A22P1LA Interpretado por 62011CJ0592 artigo 22 P.1.A interpretação pedida por 62011CN0592 artigo 51 P.1 interpretação pedida por 62012CN0396 artigo 62 P2 interpretação pedida por 62013CN0024 artigo 20 interpretação pedida por 62013CN0135 artigo 26 interpretação pedida por 62013CN0135 artigo 28 interpretação pedida por 62013CN0135 Atos citados:
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(1) A política de desenvolvimento rural deve acompanhar e complementar as políticas de apoio ao mercado e aos rendimentos aplicadas no âmbito da política agrícola comum e, em consequência, contribuir para a realização dos objectivos desta política estabelecidos no Tratado. A política de desenvolvimento rural deve igualmente ter em conta os objectivos gerais da política de coesão económica e social estabelecidos no Tratado e contribuir para a sua realização, integrando simultaneamente as outras prioridades políticas importantes expostas nas conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo relativas à competitividade e ao desenvolvimento sustentável.
(2) Nos termos do Tratado, na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais para a sua aplicação, deve tomar-se em consideração a natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas zonas rurais.
(3) A reforma da política agrícola comum de Junho de 2003 e Abril de 2004 introduziu alterações importantes que terão provavelmente um impacto significativo na economia em todo o território rural da Comunidade, em termos de padrões de produção agrícola, de métodos de gestão do espaço rural, de emprego e das condições sociais e económicas, em sentido lato, em diferentes zonas rurais.
(4) A acção da Comunidade deve complementar a desenvolvida pelos Estados-Membros ou procurar contribuir para essa acção. A parceria deve ser reforçada através de disposições relativas à participação de vários tipos de parceiros, no pleno respeito das competências institucionais dos Estados-Membros. Os parceiros interessados devem participar na preparação, acompanhamento e avaliação da programação.
(5) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento rural, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido às relações entre o desenvolvimento rural e os outros instrumentos da política agrícola comum, ao nível das disparidades entre diferentes zonas rurais e às limitações financeiras dos Estados-Membros numa União alargada, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário através de uma garantia plurianual de financiamento comunitário e mediante uma concentração nas suas prioridades, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(6) As actividades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (a seguir designado "FEADER") e as operações para as quais este contribua devem ser coerentes e compatíveis com as outras políticas comunitárias e obedecer a toda a legislação comunitária.
(7) Na sua acção a favor do desenvolvimento rural, a Comunidade tem a preocupação de eliminar desigualdades e de promover a igualdade entre homens e mulheres e a não discriminação, nos termos do Tratado.
(8) Com vista a definir o conteúdo estratégico da política de desenvolvimento rural em consonância com as prioridades comunitárias e a favorecer assim a sua transparência, o Conselho deve adoptar orientações estratégicas sob proposta da Comissão.
(9) Com base nas orientações estratégicas, cada Estado-Membro deve preparar o seu plano estratégico nacional de desenvolvimento rural que constituirá o quadro de referência para a preparação dos programas de desenvolvimento rural. Os Estados-Membros e a Comissão devem apresentar relatórios sobre o acompanhamento da estratégia nacional e comunitária.
(10) A programação do desenvolvimento rural deve obedecer às prioridades comunitárias e nacionais e complementar as outras políticas comunitárias, nomeadamente a política dos mercados agrícolas, a política de coesão e a política comum das pescas.
(11) A fim de garantir o desenvolvimento sustentável das zonas rurais, é necessário concentrar a atenção num número limitado de objectivos fundamentais a nível comunitário relacionados com a competitividade dos sectores agrícola e florestal, a gestão do espaço rural e o ambiente, a qualidade de vida e a diversificação das actividades nessas zonas, tendo em conta a diversidade das situações, que vão desde zonas rurais remotas confrontadas com problemas de despovoamento e declínio até zonas rurais periurbanas sujeitas a uma pressão crescente dos centros urbanos.
(12) Há necessidade de estabelecer regras gerais para a programação em matéria de desenvolvimento rural e respectiva revisão, assegurando simultaneamente o equilíbrio adequado entre os eixos dos programas de desenvolvimento rural correspondentes aos objectivos fundamentais acima referidos. O período dos programas deve ser de sete anos.
(13) Para atingir o objectivo do aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal, é importante elaborar estratégias de desenvolvimento claras destinadas a aumentar e adaptar o potencial humano, o potencial físico e a qualidade da produção agrícola.
(14) No que se refere ao potencial humano, deve ser criado um conjunto de medidas sobre formação, informação e divulgação de conhecimentos, instalação de jovens agricultores, reforma antecipada de agricultores e trabalhadores agrícolas, utilização pelos agricultores e detentores de áreas florestais de serviços de aconselhamento e sobre a criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de serviços de aconselhamento florestal.
(15) Relativamente à formação, informação e divulgação dos conhecimentos, a evolução e a especialização da agricultura e da silvicultura exigem um nível apropriado de formação técnica e económica, incluindo conhecimentos especializados nas novas tecnologias da informação, bem como uma consciencialização adequada no que diz respeito à qualidade dos produtos, aos resultados da investigação e à gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo requisitos de ecocondicionalidade e a utilização de práticas de produção compatíveis com a manutenção e a valorização da paisagem e a protecção do ambiente. É, por conseguinte, necessário alargar o âmbito das actividades de formação, informação e divulgação dos conhecimentos a todos os adultos que tratem de questões agrícolas, alimentares e florestais. Estas actividades abarcam questões do âmbito dos dois objectivos da competitividade agrícola e florestal e da gestão do espaço rural e ambiente.
(16) A concessão de benefícios específicos aos jovens agricultores pode facilitar não só a sua instalação inicial, como também o ajustamento estrutural das suas explorações após essa instalação. A medida de apoio à instalação deve ficar subordinada à elaboração de um plano empresarial que assegure a prazo o desenvolvimento das actividades das novas explorações agrícolas.
(17) A reforma antecipada na agricultura deve visar uma mudança estrutural significativa das explorações transferidas através da medida de apoio à instalação de jovens agricultores, de acordo com os requisitos dessa mesma medida, ou de transferência da exploração com vista a aumentar a sua dimensão, tomando igualmente em consideração a experiência adquirida na aplicação de regimes comunitários anteriores neste domínio.
(18) A utilização pelos agricultores e detentores de áreas florestais de serviços de aconselhamento e gestão deverá permitir-lhes melhorar a gestão sustentável das suas explorações. Pelo menos, a utilização dos serviços de aconselhamento agrícola previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [2], deve ajudar os agricultores a avaliar o desempenho das suas explorações agrícolas e a identificar os melhoramentos necessários em função dos requisitos legais de gestão definidos nesse regulamento e das normas comunitárias em matéria de segurança no trabalho.
(19) A criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola para agricultores e de serviços de aconselhamento florestal para detentores de áreas florestais deve ajudá-los a adaptar, melhorar e facilitar a gestão e a aumentar o desempenho geral das suas explorações através de uma melhoria do potencial humano existente nos sectores agrícola e florestal.
(20) No que se refere ao potencial físico, deve ser criado um conjunto de medidas relativas à modernização das explorações agrícolas, à melhoria do valor económico das florestas, ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais, à promoção da elaboração de novos produtos, processos e tecnologias na agricultura e no sector alimentar e no sector florestal, à melhoria e ao desenvolvimento das infra-estruturas agrícolas e florestais, ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e à introdução de medidas de prevenção adequadas.
(21) O apoio comunitário ao investimento em explorações agrícolas tem como objectivo a modernização dessas explorações, a fim de melhorar o seu desempenho económico através de uma melhor utilização dos factores de produção, inclusive da introdução de novas tecnologias e de inovação, tendo em vista a qualidade, os produtos biológicos e a diversificação dentro e fora das explorações agrícolas, incluindo sectores não alimentares e colheitas energéticas, bem como a melhoria das condições ambientais, de segurança no trabalho, de higiene e de bem-estar dos animais nas explorações agrícolas, simplificando simultaneamente as condições do apoio ao investimento, em comparação com as estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural [3].
(22) As florestas privadas desempenham um papel considerável nas actividades económicas em zonas rurais e, por conseguinte, o apoio comunitário é importante para melhorar e alargar o seu valor económico e para permitir uma maior diversificação da produção e aumentar as oportunidades de mercado, em sectores como o das energias renováveis, mantendo simultaneamente a gestão sustentável e o papel multifuncional das florestas.
(23) Devem ser incentivadas melhorias em matéria de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e florestais primários através do apoio aos investimentos destinados a uma maior eficiência no sector da transformação e comercialização, promovendo a transformação dos produtos agrícolas e florestais para fins de produção de energias renováveis, introduzindo novas tecnologias e inovação, abrindo novas oportunidades de mercado para os produtos agrícolas e florestais, colocando a ênfase na qualidade, aumentando a protecção ambiental, a segurança no trabalho, a higiene e bem-estar dos animais, consoante o caso, visando, regra geral, as micro, pequenas e médias empresas, bem como outras empresas abaixo de uma certa dimensão, que estão melhor colocadas para aumentar o valor dos produtos locais, simplificando simultaneamente as condições do apoio ao investimento, em comparação com as estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
(24) Num contexto de cada vez maior concorrência, é importante assegurar que a agricultura e o sector alimentar e o sector florestal possam tirar partido das oportunidades de mercado através de abordagens inovadoras largamente divulgadas em matéria de elaboração de novos produtos, processos e tecnologias. Para tal, deve ser incentivada a cooperação entre os agricultores, a indústria alimentar e de transformação de matérias-primas e outras partes interessadas.
(25) As medidas relativas às infra-estruturas agrícolas e à prevenção e reparação de catástrofes naturais devem contribuir para o eixo referente à competitividade agrícola e florestal.
(26) No que se refere à qualidade da produção e dos produtos agrícolas, deve ser criado um conjunto de medidas para ajudar os agricultores a cumprirem as normas baseadas na legislação comunitária, incentivar a sua participação em regimes de qualidade dos alimentos e apoiar os agrupamentos de produtores no que respeita às actividades de informação e de promoção.
(27) A medida relativa ao cumprimento das normas tem como objectivo promover uma aplicação mais rápida por parte dos agricultores de normas exigentes baseadas na legislação comunitária nos domínios do ambiente, da saúde pública, da sanidade animal e fitossanidade, do bem-estar dos animais e da segurança no trabalho, assim como o respeito dessas normas pelos agricultores. As normas em questão podem impor novas obrigações aos agricultores e, consequentemente, deve ser proporcionado apoio no sentido de contribuir para a cobertura parcial dos custos adicionais ou das perdas de rendimentos decorrentes dessas obrigações.
(28) O objectivo da medida de apoio aos agricultores que participam em regimes comunitários ou nacionais de qualidade dos alimentos é o de oferecer aos consumidores garantias quanto à qualidade do produto ou do processo de produção utilizado em consequência da sua participação nesses regimes, a fim de conferir valor acrescentado aos produtos agrícolas primários e de aumentar as oportunidades de mercado. Uma vez que a participação nesses regimes pode ocasionar custos e obrigações adicionais que não são plenamente recompensados pelo mercado, os agricultores devem ser incentivados a participar nesses regimes.
(29) É necessário melhorar o conhecimento dos consumidores quanto à existência e especificações de produtos integrados nos referidos regimes de qualidade dos alimentos. Deve ser concedido aos agrupamentos de produtores apoio destinado à informação dos consumidores e à promoção dos produtos abrangidos por regimes de qualidade apoiados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de desenvolvimento rural.
(30) Há necessidade de assegurar a transição gradual de um conjunto de medidas individuais introduzidas pelo Acto de Adesão de 2003, a saber, a medida relativa à agricultura de semi-subsistência e a medida relativa aos agrupamentos de produtores.
(31) O apoio a métodos específicos de gestão do espaço rural deve contribuir para o desenvolvimento sustentável, incentivando os agricultores e detentores de áreas florestais, em especial, a empregar métodos de utilização das terras compatíveis com a necessidade de preservação do ambiente e paisagens naturais e de protecção e melhoria dos recursos naturais. Deve contribuir para a execução do 6.o programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente e das conclusões da Presidência relativas à estratégia de desenvolvimento sustentável. Entre as questões-chave a tratar, contam-se a biodiversidade, a gestão dos sítios Natura 2000, a protecção dos recursos hídricos e dos solos, a atenuação das alterações climáticas, incluindo a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a redução das emissões de amoníaco e a utilização sustentável de pesticidas.
(32) A silvicultura é uma parte integrante do desenvolvimento rural e o apoio à utilização sustentável das terras deve abranger a gestão sustentável das florestas e seu papel multifuncional. As florestas criam benefícios múltiplos: fornecem matéria-prima para produtos renováveis e ecológicos e desempenham um papel importante no bem-estar económico, na diversidade biológica, no ciclo global de carbono, no equilíbrio dos recursos hídricos, no controlo da erosão e na prevenção dos riscos naturais, proporcionando além disso serviços sociais e recreativos. Devem ser adoptadas medidas florestais, em função dos compromissos assumidos pela Comunidade e pelos Estados-Membros ao nível internacional, que se devem basear em programas florestais a nível nacional ou subnacional dos Estados-Membros ou em instrumentos equivalentes e que devem ter em conta os compromissos assumidos nas conferências ministeriais sobre a protecção das florestas na Europa. As medidas florestais devem contribuir para a execução da estratégia florestal comunitária. Esse apoio deve evitar distorções da concorrência e ser neutro em termos de mercado.
(33) Os pagamentos para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha e noutras zonas com desvantagens devem contribuir, através de uma utilização continuada das terras agrícolas, para a manutenção da paisagem rural e para a conservação e promoção de sistemas de exploração agrícola sustentáveis. Devem ser estabelecidos parâmetros objectivos para a fixação do nível dos pagamentos, a fim de garantir a eficiência deste regime de apoio e assegurar a realização dos seus objectivos. Determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 relativas ao apoio às zonas desfavorecidas devem manter-se em vigor durante um certo tempo.
(34) Deve continuar a ser concedido apoio aos agricultores para os ajudar a enfrentar desvantagens específicas nas zonas abrangidas pela aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens [4], e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens [5], com vista a contribuir para a gestão eficaz dos sítios Natura 2000, devendo também ser concedido apoio aos agricultores para os ajudar a enfrentar desvantagens específicas nas zonas de bacias hidrográficas abrangidas pela aplicação da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água [6].
(35) Os pagamentos agro-ambientais devem continuar a desempenhar um papel proeminente no apoio ao desenvolvimento sustentável das zonais rurais e na resposta à procura crescente de serviços ambientais por parte da sociedade. Estes pagamentos devem incentivar ainda mais os agricultores e outros gestores do espaço rural a servir a sociedade no seu conjunto através da introdução ou continuação da aplicação de métodos de produção agrícola compatíveis com a protecção e melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética. Neste contexto, deve ser prestada especial atenção à preservação dos recursos genéticos na agricultura. De acordo com o princípio do poluidor-pagador, estes pagamentos devem abranger apenas os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias aplicáveis.
(36) Os agricultores devem continuar a ser incentivados a adoptar normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais, através do apoio aos agricultores que se comprometam a adoptar normas zootécnicas mais exigentes que as normas obrigatórias aplicáveis.
(37) Deve ser concedido apoio aos investimentos não produtivos que sejam necessários para cumprir compromissos assumidos no âmbito de regimes agro-ambientais ou para atingir outros objectivos agro-ambientais ou que, em determinadas explorações agrícolas, aumentem o valor de utilidade pública das zonas Natura 2000 e de outras zonas de elevado valor natural.
(38) A fim de contribuírem para a protecção do ambiente, a prevenção de incêndios e riscos naturais, bem como para a atenuação das alterações climáticas, os recursos florestais devem ser alargados e melhorados pela primeira florestação de terras agrícolas e de terras não agrícolas. A primeira florestação deve ser adaptada às condições locais, ser compatível com o ambiente e promover a biodiversidade.
(39) Os sistemas agro-florestais têm um elevado valor ecológico e social devido a uma combinação de sistemas de agricultura extensiva e de silvicultura com vista à produção de madeiras de elevada qualidade e de outros produtos florestais. Deve ser dado apoio à criação desses sistemas.
(40) Dada a importância das florestas para a boa aplicação das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE, deve ser concedido um apoio específico aos detentores de áreas florestais a fim de os ajudar a resolver os problemas concretos resultantes dessa aplicação.
(41) Devem ser introduzidos pagamentos silvo-ambientais para os compromissos voluntários de promoção da biodiversidade, de preservação dos ecossistemas florestais de elevado valor e de reforço do papel protector das florestas quanto à erosão dos solos, à manutenção dos recursos hídricos e da qualidade das águas e aos perigos naturais.
(42) Deve ser concedido apoio para o restabelecimento do potencial silvícola em florestas atingidas por catástrofes naturais e incêndios e para a introdução de medidas de prevenção adequadas. As medidas de prevenção contra incêndios devem abranger zonas classificadas pelos Estados-Membros como de alto ou médio risco de incêndio, de acordo com os seus planos de protecção florestal.
(43) Deve ser concedido apoio aos detentores de áreas florestais para os investimentos não produtivos que sejam necessários para cumprir compromissos silvo-ambientais ou para atingir outros objectivos ambientais ou que, em determinadas florestas, aumentem o valor de utilidade pública das zonas em questão.
(44) A fim de assegurar a utilização orientada e eficaz do apoio à gestão do espaço rural nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros devem designar as zonas elegíveis para intervenção no âmbito de determinadas medidas deste eixo. As zonas de montanha e outras zonas com desvantagens devem ser designadas em função de critérios comuns objectivos. Em consequência, as directivas e decisões do Conselho que adoptam listas das zonas desfavorecidas ou que alteram essas listas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas [7], devem ser revogadas com efeitos a partir de uma data posterior. As zonas Natura 2000 são designadas nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE. Os Estados-Membros devem designar as zonas adequadas para florestação por razões de carácter ambiental, como a protecção contra a erosão, a prevenção de perigos naturais ou a ampliação dos recursos florestais que contribuam para a atenuação das alterações climáticas, bem como as zonas florestais com um alto ou médio risco de incêndio.
(45) Deve ser criado um sistema de sanções a aplicar aos beneficiários de pagamentos ao abrigo de determinadas medidas de gestão do espaço rural, que não cumpram os requisitos obrigatórios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em toda a sua exploração, tendo em consideração a gravidade, a extensão, a persistência e a reincidência do incumprimento.
(46) Há necessidade de acompanhar as mudanças nas zonas rurais, apoiando-as na diversificação das actividades agrícolas a favor de actividades não agrícolas e desenvolvimento de sectores não agrícolas, na promoção do emprego, na melhoria dos serviços básicos — incluindo o acesso local às tecnologias da informação e da comunicação — e na realização de investimentos que tornem as zonas rurais mais atractivas, a fim de inverter as tendências de declínio económico e social e de despovoamento dessas zonas. É também necessário envidar esforços no sentido de promover o potencial humano quanto a este aspecto.
(47) Deve ser concedido apoio a outras medidas relacionadas com a economia rural em sentido lato. A lista de medidas deve ser definida com base na experiência adquirida na iniciativa Leader e tendo em conta as necessidades multissectorais do desenvolvimento rural endógeno.
(48) A execução de estratégias locais de desenvolvimento pode reforçar a coerência territorial e as sinergias entre as medidas destinadas à população e à economia rurais em sentido lato. Por conseguinte, as medidas relativas à economia rural em sentido lato devem ser executadas de preferência através de estratégias locais de desenvolvimento.
(49) Há necessidade de definir claramente os princípios de coerência e complementaridade do eixo respeitante à melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais e à diversificação da economia rural com outros instrumentos financeiros comunitários, em especial os da política de coesão.
(50) Após três períodos de programação, a iniciativa Leader atingiu um nível de maturidade que permite às zonas rurais executar a abordagem Leader no quadro mais vasto da programação geral relativa ao desenvolvimento rural. Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições relativas à transferência dos princípios básicos da abordagem Leader para os programas que integrem um eixo específico e à definição dos grupos de acção local e das medidas a apoiar, incluindo a capacidade de parceria, a execução de estratégias locais, a cooperação, a ligação em rede e a aquisição de competências.
(51) Dada a importância da abordagem Leader, uma parte substancial da contribuição do FEADER deve ser reservada para esse eixo.
(52) O apoio do FEADER deve processar-se através de acções de assistência técnica relacionadas com a execução dos programas. Como elemento da assistência técnica referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [8], deve ser criada uma rede de desenvolvimento rural a nível comunitário.
(53) Devem ser estabelecidas disposições quanto à afectação dos recursos disponíveis. Estes recursos devem ser compatíveis com as perspectivas financeiras para o período de 2007 a 2013. O montante total para o desenvolvimento rural deve ser atribuído anualmente. Deve ser permitida uma concentração significativa nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência.
(54) Deve dispor-se que o Conselho determinará o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural ao abrigo do presente regulamento no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, em conformidade com as perspectivas financeiras para o período de 2007 a 2013 e o acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental para o mesmo período.
(55) As dotações anuais atribuídas a um Estado-Membro para o objectivo da convergência ao abrigo dos fundos, no que diz respeito à parte proveniente da secção Orientação do FEOGA, dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) [9], devem ser condicionadas a um limite máximo fixado tendo em conta a sua capacidade de absorção.
(56) Para a repartição indicativa das dotações de autorização ao dispor dos Estados-Membros, devem ser estabelecidos critérios segundo um método objectivo e transparente.
(57) Para além destes montantes, os Estados-Membros devem ter em consideração os montantes referidos no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
(58) As dotações disponíveis ao abrigo dos fundos devem ser indexadas forfetariamente para fins de programação.
(59) A taxa da contribuição do FEADER para a programação do desenvolvimento rural deve ser fixada em função das despesas públicas dos Estados-Membros, tendo em conta a importância da prioridade atribuída à gestão do espaço rural e ao ambiente, a situação das regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência e a prioridade atribuída à abordagem Leader.
(60) A fim de atenuar os condicionalismos específicos e os problemas estruturais nas actividades agrícolas e florestais e no aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais devido ao afastamento ou à insularidade e à dependência da economia rural de um número limitado de produtos agrícolas, e a fim de promover uma sólida política de desenvolvimento rural, devem ser aplicadas disposições específicas para determinadas medidas de desenvolvimento rural assim como taxas de co-financiamento pelo FEADER adequadas às regiões ultraperiféricas referidas no Tratado e às ilhas abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu [10].
(61) De acordo com o princípio da subsidiariedade e sob reserva de excepções, devem ser estabelecidas regras nacionais aplicáveis à elegibilidade das despesas.
(62) A fim de assegurar a eficácia, a equidade e o impacto sustentável das intervenções do FEADER, devem ser estabelecidas disposições que garantam a perenidade das operações relacionadas com investimentos e evitem a utilização do FEADER para fins de concorrência desleal.
(63) A execução descentralizada das acções ao abrigo do FEADER deve ser acompanhada de garantias no que se refere, nomeadamente, à qualidade da execução, aos resultados, à boa gestão financeira e ao controlo.
(64) Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo. Para tal, é preciso determinar os princípios gerais e as funções básicas que qualquer sistema de gestão e controlo deve assegurar. É, por conseguinte, necessário manter a designação de uma única autoridade de gestão e definir as suas responsabilidades.
(65) Cada programa de desenvolvimento rural deve ser objecto de um acompanhamento adequado por um comité de acompanhamento com base num quadro comum de acompanhamento e avaliação estabelecido e aplicado em parceria com os Estados-Membros, a fim de satisfazer eficazmente as necessidades específicas do desenvolvimento rural.
(66) A eficácia e o impacto das acções ao abrigo do FEADER dependem igualmente de uma melhor avaliação com base no quadro comum de acompanhamento e avaliação. Os programas devem, nomeadamente, ser avaliados quanto à sua preparação, execução e conclusão.
(67) A fim de permitir um funcionamento eficaz da parceria e de promover a acção comunitária, a respectiva informação deve ser objecto de uma divulgação tão ampla quanto possível. As autoridades de gestão dos programas têm uma responsabilidade nesta matéria.
(68) O desenvolvimento rural tal como definido no presente regulamento deve ser elegível para apoio do Estado-Membro sem co-financiamento comunitário. Atendendo ao impacto económico desse apoio e a fim de assegurar a coerência com as medidas elegíveis para apoio comunitário e de simplificar os procedimentos, devem ser estabelecidas regras específicas relativas às ajudas estatais, tomando também em consideração a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Além disso, os Estados-Membros devem ser autorizados a conceder ajudas estatais destinadas a proporcionar financiamento adicional para o desenvolvimento rural relativamente ao qual seja concedido apoio comunitário, de acordo com um procedimento de notificação previsto no presente regulamento como parte da programação.
(69) É necessário adoptar regras para facilitar a transição entre o regime de apoio existente e o novo regime de apoio ao desenvolvimento rural.
(70) O novo regime de apoio estabelecido no presente regulamento substitui o regime de apoio existente. Em consequência, o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve ser revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, com excepção de determinadas disposições relativas às zonas desfavorecidas, que serão revogadas em data posterior.
(71) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [11].
(72) O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer [12].
(73) O Comité das Regiões emitiu parecer [13],
3. Define o contexto estratégico da política de desenvolvimento rural, incluindo o método de definição das orientações estratégicas comunitárias para a política de desenvolvimento rural (a seguir designadas "orientações estratégicas comunitárias"), bem como do plano estratégico nacional;
a) "Programação": o processo de organização, tomada de decisões e financiamento em várias etapas com vista a executar, numa base plurianual, a acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros para a consecução dos objectivos prioritários do FEADER;
b) "Região": a unidade territorial correspondente ao nível 1 ou 2 da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (níveis 1 e 2 da NUTS), na acepção do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma nomenclatura comum das unidades territoriais estatísticas (NUTS) [14];
c) "Eixo": um grupo coerente de medidas com objectivos específicos directamente resultantes da sua aplicação e contribuindo para um ou mais dos objectivos fixados no artigo 4.o;
d) "Medida": um conjunto de operações que concorrem para a aplicação de um eixo como referido no n.o 2 do artigo 4.o;
e) "Operação": um projecto, contrato ou acordo, ou qualquer outra acção, seleccionado de acordo com os critérios estabelecidos para o programa de desenvolvimento rural em questão e executado por um ou mais beneficiários, que permite a realização dos objectivos fixados no artigo 4.o;
f) "Quadro comum de acompanhamento e avaliação": uma abordagem geral desenvolvida pela Comissão e pelos Estados-Membros que define um número limitado de indicadores comuns relacionados com a situação inicial e a execução financeira, as realizações, os resultados e os impactos dos programas;
g) "Estratégia local de desenvolvimento": um conjunto coerente de operações destinadas a satisfazer objectivos e necessidades locais, executado em parceria ao nível adequado;
h) "Beneficiário": um operador, organismo ou empresa, de carácter público ou privado, que é responsável pela execução das operações ou que recebe o apoio;
i) "Despesas públicas": qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autarquias locais e regionais, das Comunidades Europeias e qualquer despesa semelhante. Será considerada contribuição pública qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito público ou de associações de uma ou mais autarquias locais e regionais ou organismos de direito público na acepção da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços [15];
j) "Objectivo da convergência": o objectivo da acção em prol dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos em conformidade com a legislação comunitária relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (a seguir designado "FEDER"), ao Fundo Social Europeu (a seguir designado "FSE") e ao Fundo de Coesão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
a) Aumento da competitividade da agricultura e da silvicultura através do apoio à reestruturação, ao desenvolvimento e à inovação;
b) Melhoria do ambiente e da paisagem rural através do apoio à gestão do espaço rural;
c) Promoção da qualidade de vida nas zonas rurais e da diversificação das actividades económicas.
1. É dada execução à intervenção do FEADER por meio de uma estreita concertação (a seguir designada "parceria") entre a Comissão e o Estado-Membro e com as autoridades e organismos designados pelo Estado-Membro de acordo com as regras e práticas nacionais, que incluem:
a) Autarquias locais e regionais e outras autoridades públicas competentes;
b) Parceiros económicos e sociais;
c) Qualquer outro organismo apropriado em representação da sociedade civil, organizações não governamentais, incluindo organizações ambientais, e organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres.
O Estado-Membro designa os parceiros mais representativos aos níveis nacional, regional e local e nas esferas económica, social, ambiental ou outra (a seguir designados "parceiros"). O Estado-Membro cria as condições para uma participação larga e efectiva de todos os organismos competentes, de acordo com as regras e práticas nacionais, tomando em consideração a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres e o desenvolvimento sustentável através da integração de requisitos de protecção e melhoria do ambiente.
a) Uma avaliação da situação económica, social e ambiental e do potencial de desenvolvimento;
b) A estratégia escolhida para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em questão, demonstrando a coerência das escolhas feitas com as orientações estratégicas comunitárias;
c) As prioridades temáticas e territoriais para o desenvolvimento rural no âmbito de cada eixo, incluindo os principais objectivos quantificados e os indicadores de acompanhamento e avaliação adequados;
d) Uma lista dos programas de desenvolvimento rural para execução do plano estratégico nacional e uma afectação indicativa do FEADER para cada programa, incluindo os montantes a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;
e) Os meios para assegurar a coordenação com os outros instrumentos da política agrícola comum, o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão, o Instrumento de Apoio Comunitário às Pescas e o BEI;
f) Se for caso disso, o orçamento para a realização do objectivo da convergência;
g) Uma descrição das disposições e a indicação do montante reservado para a criação da rede rural nacional referida no n.o 3 do artigo 66.o e no artigo 68.o
a) As realizações e resultados dos programas de desenvolvimento rural em função dos indicadores definidos no plano estratégico nacional;
b) Os resultados das actividades de avaliação contínua de cada programa.
a) Uma análise da situação em termos de pontos fortes e fracos, a estratégia escolhida para o seu tratamento e a avaliação ex ante referida no artigo 85.o;
b) Uma justificação das prioridades escolhidas, tendo em conta as orientações estratégicas comunitárias e o plano estratégico nacional, bem como o impacto esperado de acordo com a avaliação ex ante;
c) Informações sobre os eixos e as medidas propostas para cada eixo e respectiva descrição, incluindo os objectivos específicos verificáveis e os indicadores referidos no artigo 81.o que permitam medir os progressos, a eficiência e a eficácia do programa;
d) Um plano de financiamento com dois quadros:
- um primeiro quadro que fixa, nos termos do n.os 4 e 5 do artigo 69.o, a contribuição total do FEADER prevista para cada ano. Se for caso disso, esse plano de financiamento indica separadamente, na contribuição total do FEADER, as dotações destinadas às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência. A contribuição anual prevista do FEADER deve ser compatível com as perspectivas financeiras,
- um segundo quadro que especifica, para todo o período de programação, a totalidade da contribuição comunitária prevista e o financiamento público nacional correspondente para cada eixo, a taxa de contribuição do FEADER para cada eixo e o montante reservado para a assistência técnica. Se for caso disso, esse quadro indica também separadamente a contribuição do FEADER prevista para as regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência e o financiamento público nacional correspondente;
e) A título informativo, uma repartição indicativa dos montantes iniciais por medida, em termos de despesas públicas e privadas;
f) Se for caso disso, um quadro sobre o financiamento nacional adicional por eixo nos termos do artigo 89.o;
g) Os elementos necessários à avaliação em matéria de regras de concorrência e, se for caso disso, a lista dos regimes de ajuda autorizados nos termos dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado a utilizar para a execução dos programas;
h) Informações sobre a complementaridade com as medidas financiadas pelos outros instrumentos da política agrícola comum, através da política de coesão e pelo Instrumento de Apoio Comunitário às Pescas;
i) As disposições de execução do programa, incluindo:
i) a designação pelo Estado-Membro de todas as autoridades previstas no n.o 2 do artigo 74.o e, a título informativo, uma descrição sucinta da estrutura de gestão e controlo;
ii) uma descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação, bem como da composição do comité de acompanhamento;
iii) as disposições destinadas a assegurar que é dada publicidade ao programa;
j) A designação dos parceiros referidos no artigo 6.o e os resultados das consultas aos parceiros.
a) Medidas destinadas a aumentar os conhecimentos e a melhorar o potencial humano através de:
i) formação profissional e acções de informação, incluindo a divulgação de conhecimentos científicos e práticas inovadoras, para pessoas em actividade nos sectores agrícola, alimentar e florestal;
ii) instalação de jovens agricultores;
iii) reforma antecipada de agricultores e trabalhadores agrícolas;
iv) utilização de serviços de aconselhamento por agricultores e detentores de áreas florestais;
v) criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de serviços de aconselhamento florestal;
b) Medidas destinadas a reestruturar e desenvolver o potencial físico e a promover a inovação através de:
i) modernização de explorações agrícolas;
ii) melhoria do valor económico das florestas;
iii) aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais;
iv) cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias na agricultura e no sector alimentar e no sector florestal;
v) melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura;
vi) restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas;
c) Medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção e dos produtos agrícolas através de:
i) apoio aos agricultores para se adaptarem a normas exigentes baseadas em legislação comunitária;
ii) apoio aos agricultores que participem em regimes de qualidade dos alimentos;
iii) apoio aos agrupamentos de produtores para actividades de informação e de promoção de produtos abrangidos por regimes de qualidade dos alimentos;
d) Medidas transitórias para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia referentes a:
i) apoio a explorações agrícolas de semi-subsistência em vias de reestruturação;
ii) apoio à criação de agrupamentos de produtores.
a) Tenham menos de 40 anos de idade e se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsáveis da exploração;
b) Possuam aptidões e competências profissionais adequadas;
c) Apresentem um plano empresarial para o desenvolvimento das suas actividades agrícolas.
a) Agricultores que decidam cessar a sua actividade agrícola para fins de transferência da exploração para outros agricultores;
b) Trabalhadores agrícolas que decidam cessar definitivamente todas as suas actividades agrícolas na sequência da transferência da exploração.
a) Ter pelo menos 55 anos, mas não ter ainda atingido a idade normal da reforma no momento da transferência, ou ser, no máximo, 10 anos mais novo do que a idade normal da reforma no Estado-Membro em questão no momento da transferência;
b) Cessar definitivamente toda a actividade agrícola com fins comerciais;
c) Ter exercido a actividade agrícola nos 10 anos anteriores à transferência.
a) Suceder ao cedente, instalando-se como previsto no artigo 22.o, ou
b) Ser um agricultor de menos de 50 anos de idade ou um ente de direito privado e retomar a exploração agrícola libertada pelo cedente com vista a aumentar a dimensão da exploração agrícola.
a) Ter pelo menos 55 anos, mas não ter ainda atingido a idade normal da reforma, ou ser, no máximo, 10 anos mais novo do que a idade normal da reforma no Estado-Membro em questão;
b) Ter, durante os cinco anos anteriores, dedicado pelo menos metade do seu tempo de trabalho à agricultura, como membro do agregado familiar ou trabalhador agrícola;
c) Ter trabalhado na exploração agrícola do cedente durante pelo menos o equivalente a dois anos a tempo inteiro no período de quatro anos anterior à reforma antecipada do cedente;
d) Estar inscrito num regime de segurança social.
a) Os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais previstos nos artigos 4.o e 5.o e nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;
b) As normas de segurança no trabalho baseadas em legislação comunitária.
a) Melhorem o desempenho geral da exploração agrícola e
b) Respeitem as normas comunitárias aplicáveis ao investimento em questão.
a) Melhorem o desempenho geral da empresa;
b) Incidam:
- na transformação e/ou comercialização de produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado, excepto produtos da pesca, e de produtos florestais, e/ou
- na elaboração de novos produtos, processos e tecnologias relacionados com produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado, excepto produtos da pesca, e com produtos florestais, e
c) Respeitem as normas comunitárias aplicáveis ao investimento em questão.
3. A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.o 1 é limitada às micro, pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão [16]. Não se aplicam limites de dimensão para a concessão da taxa máxima no caso dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, e dos departamentos ultramarinos franceses. A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o da referida recomendação que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões de euros. No caso da silvicultura, o apoio é limitado às microempresas.
Não é concedido apoio a empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade [17].
a) Abrange apenas os produtos agrícolas para consumo humano;
b) Destina-se a regimes comunitários de qualidade dos alimentos ou a regimes reconhecidos pelos Estados-Membros que satisfaçam critérios precisos a definir nos termos do n.o 2 do artigo 90.o Não são elegíveis para apoio os regimes cuja única finalidade seja proporcionar um nível mais elevado de controlo do respeito de normas obrigatórias nos termos do direito comunitário ou nacional;
c) É concedido como um incentivo financeiro anual, cujo nível será determinado em função do nível dos custos fixos decorrentes da participação em regimes beneficiários de apoio, durante um período máximo de cinco anos.
1. O apoio previsto na subalínea i) da alínea d) do artigo 20.o para as explorações agrícolas que produzam principalmente para seu próprio consumo e comercializem também uma percentagem da sua produção ("explorações agrícolas de semi-subsistência") é concedido aos agricultores que apresentem um plano empresarial.
a) Adaptação da produção dos membros desses agrupamentos às exigências do mercado;
c) Estabelecimento de normas comuns em matéria de informação sobre a produção, especialmente no que diz respeito às colheitas e disponibilidades.
a) Medidas destinadas à utilização sustentável das terras agrícolas através de:
i) pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha;
ii) pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha;
iii) pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE;
iv) pagamentos agro-ambientais;
v) pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais;
vi) apoio a investimentos não produtivos;
b) Medidas destinadas à utilização sustentável das terras florestais através de:
i) apoio à primeira florestação de terras agrícolas;
ii) apoio à primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas;
iii) apoio à primeira florestação de terras não agrícolas;
iv) pagamentos Natura 2000;
v) pagamentos silvo-ambientais;
vi) apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à introdução de medidas de prevenção;
vii) apoio a investimentos não produtivos.
1. Os pagamentos previstos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 36.o são concedidos anualmente por hectare de superfície agrícola utilizada (a seguir designada "SAU"), na acepção da Decisão 2000/115/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas [18].
a) Investimentos ligados ao cumprimento de compromissos assumidos ao abrigo da medida prevista na subalínea iv) da alínea a) do artigo 36.o ou de outros objectivos agro-ambientais;
b) Investimentos em explorações agrícolas que aumentem o carácter de utilidade pública de uma zona Natura 2000 ou de outras zonas de elevado valor natural a definir no programa.
a) Custos de implantação;
b) Prémio anual por hectare florestado destinado a contribuir para a cobertura dos custos de manutenção durante um período máximo de cinco anos;
c) Prémio anual por hectare destinado a contribuir para a cobertura da perda de rendimentos decorrente da florestação durante um período máximo de 15 anos, a favor dos agricultores ou respectivas associações que cultivavam as terras antes da sua florestação ou de qualquer outra pessoa singular ou ente de direito privado.
a) Agricultores que beneficiem de apoio à reforma antecipada;
b) Plantação de árvores de Natal.
a) Ligados ao cumprimento de compromissos assumidos ao abrigo da medida prevista na subalínea v) da alínea b) do artigo 36.o ou de outros objectivos ambientais;
b) Que aumentem o carácter de utilidade pública da floresta ou das terras florestadas da zona em questão.
a) Condições climatéricas muito difíceis decorrentes da altitude, que se traduzam por um encurtamento sensível do período vegetativo;
b) Em altitudes inferiores, presença na maior parte da zona em questão de fortes inclinações que impeçam a utilização de máquinas ou exijam a utilização de equipamento específico muito oneroso, ou uma combinação deste dois factores, quando a importância das desvantagens resultantes de cada um deles considerado separadamente seja menos acentuada, mas essa combinação dê lugar a uma desvantagem equivalente.
a) Afectadas por desvantagens naturais significativas, nomeadamente uma baixa produtividade do solo ou más condições climatéricas, e onde a manutenção de uma actividade agrícola extensiva é importante para a gestão do espaço rural; ou
b) Afectadas por desvantagens específicas e onde a gestão do espaço rural deve ser prosseguida para fins de conservação ou melhoria do ambiente, de manutenção da paisagem rural e de preservação do potencial turístico da zona ou ainda de protecção da costa.
- confirmam a delimitação existente nos termos do n.o 2 ou da alínea b) do n.o 3 ou alteram-na, ou
- delimitam as zonas referidas na alínea a) do n.o 3.
a) Medidas para diversificação da economia rural, incluindo:
i) diversificação para actividades não agrícolas;
ii) apoio à criação e ao desenvolvimento de microempresas, com vista a promover o espírito empresarial e a desenvolver o tecido económico;
iii) incentivo a actividades turísticas;
b) Medidas para melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais, incluindo:
i) serviços básicos para a economia e a população rurais;
ii) renovação e desenvolvimento das aldeias;
iii) conservação e valorização do património rural;
c) Uma medida para a formação e informação de agentes económicos que exerçam a sua actividade nos domínios abrangidos pelo eixo 3;
d) Uma medida para a aquisição de competências e a animação, com vista à preparação e execução de uma estratégia local de desenvolvimento.
a) Infra-estruturas de pequena escala, como centros de informação e a sinalização de locais turísticos;
b) Infra-estruturas recreativas como as que oferecem acesso a zonas naturais e alojamentos com pequena capacidade;
c) O desenvolvimento e/ou a comercialização de serviços turísticos relacionados com o turismo rural.
a) A elaboração de planos de protecção e gestão relacionados com sítios Natura 2000 e outros locais de elevado valor natural, acções de sensibilização ambiental e investimentos associados à conservação, recuperação e valorização do património natural e ao desenvolvimento de sítios de elevado valor do ponto de vista da natureza;
b) Estudos e investimentos associados à conservação, recuperação e valorização do património cultural, tais como características culturais das aldeias e paisagem rural.
a) Estudos da zona em questão;
b) Medidas destinadas a proporcionar informações sobre a zona e a estratégia local de desenvolvimento;
c) Formação do pessoal envolvido na preparação e execução de uma estratégia local de desenvolvimento;
d) Acções de promoção, bem como formação de animadores.
e) Execução, através de parcerias público-privadas para além das definidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 62.o, de uma estratégia local de desenvolvimento que integre uma ou mais medidas previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 52.o
a) Estratégias locais de desenvolvimento por zona destinadas a territórios rurais sub-regionais bem identificados;
b) Parcerias locais dos sectores público e privado (a seguir designadas "grupos de acção local");
c) Abordagem ascendente em que os grupos de acção local têm poderes de decisão no que diz respeito à elaboração e execução de estratégias locais de desenvolvimento;
d) Concepção e execução multissectoriais da estratégia baseadas na interacção entre agentes e projectos de diferentes sectores da economia local;
e) Execução de abordagens inovadoras;
f) Execução de projectos de cooperação;
g) Ligação em rede de parcerias locais.
a) Devem propor uma estratégia local de desenvolvimento integrada baseada, no mínimo, nos elementos referidos nas alíneas a) a d) e g) do artigo 61.o e ser responsáveis pela sua execução;
b) Devem ser um grupo já beneficiário das iniciativas Leader II [19] ou Leader + [20] ou constituído de acordo com a abordagem Leader, ou um novo grupo que represente parceiros dos vários sectores socioeconómicos locais no território em causa. Ao nível da tomada de decisões, os parceiros sociais e económicos, assim como outros representantes da sociedade civil, tais como agricultores, mulheres rurais, jovens e respectivas associações, devem representar, no mínimo, 50% da parceria local;
c) Devem demonstrar capacidade para definir e executar uma estratégia de desenvolvimento na zona;
a) Executar estratégias locais de desenvolvimento referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 62.o, com vista a atingir aos objectivos de um ou mais dos três eixos definidos nas secções 1, 2 e 3;
b) Executar projectos de cooperação que envolvam os objectivos seleccionados nos termos da alínea a);
c) Fazer funcionar o grupo de acção local, aquisição de competências e animação do território, nos termos do artigo 59.o
Por "cooperação interterritorial", entende-se a cooperação no interior de um Estado-Membro. Por "cooperação transnacional", entende-se a cooperação entre territórios de vários Estados-Membros e com territórios de países terceiros.
1. Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, o FEADER pode utilizar até 0,25% da sua dotação anual para financiamento das medidas de preparação, acompanhamento, apoio administrativo, avaliação e controlo, por iniciativa da Comissão e/ou em seu nome. Essas acções são executadas nos termos do n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [21], e de quaisquer outras disposições desse regulamento e das suas regras de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento.
a) Recolha, análise e divulgação de informação sobre medidas comunitárias de desenvolvimento rural;
b) Recolha, divulgação e consolidação, ao nível comunitário, de boas práticas de desenvolvimento rural;
c) Disponibilização de informação sobre a evolução nas zonas rurais da Comunidade e de países terceiros;
d) Organização de reuniões e seminários ao nível comunitário para pessoas activamente envolvidas no desenvolvimento rural;
e) Criação e funcionamento de redes de peritos, com vista a facilitar o intercâmbio de competências e a apoiar a execução e avaliação da política de desenvolvimento rural;
f) Apoio às redes nacionais e às iniciativas de cooperação transnacional.
a) As estruturas necessárias ao funcionamento da rede;
b) Um plano de acção que contenha, pelo menos, a identificação e análise de boas práticas transferíveis e a prestação de informações sobre as mesmas, a gestão da rede, a organização de intercâmbios de experiências e conhecimentos especializados, a preparação de programas de formação para grupos de acção local em vias de criação e a assistência técnica para a cooperação interterritorial e transnacional.
a) Os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência;
b) Os resultados anteriores;
c) Situações e necessidades específicas, com base em critérios objectivos.
a) No que se refere aos eixos 1 (competitividade) e 3 (diversificação e qualidade de vida), assim como para a assistência técnica nos termos do n.o 2 do artigo 66.o, são aplicáveis os seguintes limites máximos, respectivamente:
i) 75% das despesas públicas elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência;
ii) 50% das despesas públicas elegíveis nas outras regiões.
b) Em relação ao eixo 2 (melhoria do ambiente e da paisagem rural) e ao eixo 4 (Leader), são aplicáveis os seguintes limites máximos, respectivamente:
i) 80% das despesas públicas elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência;
ii) 55% das despesas públicas elegíveis nas outras regiões.
a) IVA, com excepção do IVA não recuperável sempre que este seja verdadeira e definitivamente suportado por beneficiários que não sejam os sujeitos não passivos a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [22];
b) Juros da dívida, sem prejuízo do n.o 5;
c) Aquisição de terras num valor superior a 10% de todas as despesas elegíveis na operação em questão. Em casos excepcionais e devidamente justificados, pode ser fixada uma percentagem mais elevada para operações relativas à preservação do ambiente.
a) Afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou conceda uma vantagem indevida a uma empresa ou a um organismo público;
b) Resulte, quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infra-estrutura, quer do termo ou da deslocalização de uma actividade produtiva.
a) A autoridade de gestão, que pode ser um organismo público ou privado que actue ao nível nacional ou regional, ou o próprio Estado-Membro quando este assuma a execução dessa tarefa, que fica encarregado da gestão do programa em questão;
b) O organismo pagador acreditado na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;
c) O organismo de certificação na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;
a) Assegurar que as operações sejam seleccionadas para financiamento de acordo com os critérios aplicáveis ao programa de desenvolvimento rural;
b) Garantir a existência de um sistema de registo e conservação da informação estatística sobre a execução, num formato electrónico adequado para fins de acompanhamento e avaliação;
c) Assegurar que os beneficiários e outros organismos envolvidos na execução das operações:
i) estejam informados das suas obrigações decorrentes do apoio concedido e mantenham um sistema de contabilidade separado ou uma codificação contabilística adequada para todas as transacções referentes à operação;
ii) estejam conscientes dos requisitos referentes à apresentação de dados à autoridade de gestão e ao registo das realizações e resultados;
d) Assegurar que as avaliações do programa sejam realizadas nos prazos estabelecidos no presente regulamento e estejam em conformidade com o quadro comum de acompanhamento e avaliação e que as avaliações realizadas sejam apresentadas às autoridades nacionais competentes e à Comissão;
e) Dirigir o comité de acompanhamento e enviar-lhe os documentos necessários para o acompanhamento da execução do programa em função dos seus objectivos específicos;
f) Garantir o cumprimento das obrigações em matéria de publicidade referidas no artigo 76.o;
g) Elaborar o relatório de execução anual e, após aprovação pelo comité de acompanhamento, apresentá-lo à Comissão;
h) Garantir que o organismo pagador receba todas as informações necessárias, em especial sobre os procedimentos aplicados e todos os controlos executados relativamente às operações seleccionadas para financiamento, antes de os pagamentos serem autorizados.
a) Os potenciais beneficiários, organizações profissionais, parceiros económicos e sociais, organismos envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres e organizações não governamentais interessadas, incluindo organizações ambientais, acerca das possibilidades proporcionadas pelo programa e das regras de acesso ao respectivo financiamento;
b) Os beneficiários, acerca da contribuição comunitária;
c) O público em geral, acerca do papel desempenhado pela Comunidade nos programas e dos respectivos resultados.
a) É consultado, no prazo de quatro meses a contar da decisão de aprovação do programa, sobre os critérios de selecção das operações a financiar. Os critérios de selecção são revistos de acordo com as necessidades da programação;
b) Avalia periodicamente os progressos verificados no sentido da realização dos objectivos específicos do programa, com base nos documentos apresentados pela autoridade de gestão;
c) Examina os resultados da execução, especialmente a realização dos objectivos fixados para cada eixo e as avaliações contínuas;
d) Analisa e aprova o relatório de execução anual e o último relatório de execução antes do seu envio à Comissão;
e) Pode propor à autoridade de gestão eventuais ajustamentos ou a revisão do programa, com vista a atingir os objectivos do FEADER definidos no artigo 4.o ou a melhorar a sua gestão, incluindo a gestão financeira;
f) Analisa e aprova eventuais propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão sobre a contribuição do FEADER.
a) Qualquer alteração das condições gerais que tenha um impacto directo nas condições de execução do programa, bem como qualquer alteração das políticas comunitárias e nacionais que afecte a coerência entre a intervenção do FEADER e a dos outros instrumentos financeiros;
b) Progressos do programa em relação aos objectivos fixados, com base em indicadores de realizações e de resultados;
c) Execução financeira do programa apresentando, para cada medida, um mapa das despesas pagas aos beneficiários. Caso o programa abranja regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, as despesas são identificadas separadamente;
d) Resumo das actividades de avaliação contínua nos termos do n.o 3 do artigo 86.o;
e) Medidas adoptadas pela autoridade de gestão e pelo comité de acompanhamento para assegurar a qualidade e eficácia da execução do programa, em especial:
i) medidas de acompanhamento e avaliação;
ii) resumo dos problemas mais importantes verificados na gestão do programa e eventuais medidas tomadas, incluindo em resposta a observações apresentadas nos termos do artigo 83.o;
iii) utilização de assistência técnica;
iv) medidas tomadas para assegurar a publicidade do programa nos termos do artigo 76.o;
f) Declaração de conformidade com as políticas comunitárias no contexto do apoio, incluindo identificação dos problemas verificados e das medidas adoptadas para os resolver;
g) Se for caso disso, reutilização dos montantes recuperados nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
4. As avaliações referidas no n.o 1 são efectuadas por avaliadores independentes. Os resultados são facultados ao público nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [23].
a) Examinar os progressos verificados no programa em relação aos seus objectivos, por meio de indicadores de resultados e, se for caso disso, de impacto;
b) Melhorar a qualidade dos programas e a sua execução;
c) Examinar propostas para alterações substanciais dos programas;
d) Preparar a avaliação intercalar e ex post.
a) Efectuados predominantemente no interesse público e relacionados com a preservação da paisagem tradicional configurada pelas actividades agrícolas e florestais ou com a relocalização de edifícios de explorações agrícolas;
b) Relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente;
c) Relacionados com a melhoria das condições de higiene das explorações pecuárias e do bem-estar dos animais, assim como com a segurança no local de trabalho.
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Desenvolvimento Rural (a seguir designado "Comité").
a) A apresentação dos programas de desenvolvimento rural propostos;
b) As condições aplicáveis a medidas de desenvolvimento rural.
[1] Parecer emitido em 7 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).
[3] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).
[4] JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
[5] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
[6] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).
[7] JO L 142 de 2.6.1997, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
[8] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
[9] Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).
[10] JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
[12] Parecer emitido em 9 de Março de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[13] Parecer emitido em 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[14] JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.
[15] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
[16] JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
[17] JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.
[18] JO L 38 de 12.2.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2139/2004 (JO L 369 de 16.12.2004, p. 26).
[19] Comunicação da Comissão aos Estados-Membros fixando as orientações para subvenções globais ou programas operacionais integrados a que os Estados-Membros são convidados a submeter pedidos de co-financiamento no âmbito de uma iniciativa comunitária sobre o desenvolvimento rural (Leader II) (JO C 180 de 1.7.1994, p. 48).
[20] Comunicação da Comissão aos Estados-Membros de 14 de Abril de 2000 que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+) (JO C 139 de 18.5.2000, p. 5). Comunicação com a última redacção que lhe foi dada pela comunicação da Comissão relativa à alteração da comunicação aos Estados-Membros de 14 de Abril de 2000 que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+) (JO C 294 de 4.12.2003, p. 11).
[21] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
[22] JO L 145 de 13.6.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
[23] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
Artigo | Objecto | Montante em euros ou taxa | |
n.o 2 do artigo 22.o | Apoio à instalação | 55000 | |
n.o 6 do artigo 23.o | Reforma antecipada | 18000 | Por cedente por ano |
| | 180000 | Montante total por cedente |
| | 4000 | Por trabalhador por ano |
| | 40000 | Montante total por trabalhador |
n.o 2 do artigo 24.o | Serviços de aconselhamento | 80 % | Do custo elegível por serviço de aconselhamento |
| | 1500 | Montante máximo elegível |
n.o 2 do artigo 26.o | Intensidade da ajuda para a modernização de explorações agrícolas | 60 % | Do montante dos investimentos elegíveis para os jovens agricultores nas zonas referidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do artigo 36.o |
| | 50% | Do montante dos investimentos elegíveis para outros agricultores nas zonas referidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do artigo 36.o |
| | 50 % | Do montante dos investimentos elegíveis para os jovens agricultores noutras zonas |
| | 40 % | Do montante dos investimentos elegíveis para outros agricultores noutras zonas |
| | 75% | Do montante dos investimentos elegíveis nas regiões ultraperiféricas e ilhas menores do mar Egeu na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 |
| | 75 % | Do montante dos investimentos elegíveis nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, para a implementação da Directiva 91/676/CEE do Conselho no prazo máximo de 4 anos a contar da data de adesão, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 5.o da referida directiva. |
n.o 3 do artigo 27.o | Intensidade da ajuda para a melhoria do valor económico das florestas | 60 % | Do montante dos investimentos elegíveis nas zonas referidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do artigo 36.o |
| | 50 % | Do montante dos investimentos elegíveis noutras zonas |
| | 85 % | Do montante dos investimentos elegíveis nas regiões ultraperiféricas |
n.o 2 do artigo 28.o | Intensidade da ajuda para o aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais | 50 % | Do montante dos investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência |
| | 40 % | Do montante dos investimentos elegíveis noutras regiões |
| | 75 % | Do montante dos investimentos elegíveis nas regiões ultraperiféricas |
| | 65 % | Do montante dos investimentos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 |
n.o 2 do artigo 31.o | Montante máximo do apoio para o cumprimento das normas | 10000 | Por exploração |
n.o 2 do artigo 32.o | Montante máximo do apoio para a participação em regimes de qualidade dos alimentos | 3000 | Por exploração |
artigo 33.o | Intensidade da ajuda para actividades de informação e promoção | 70 % | Do custo elegível da acção |
n.o 3 do artigo 34.o | Montante máximo para as explorações agrícolas de semi-subsistência | 1500 | Por exploração agrícola por ano |
n.o 2 do artigo 35.o | Agrupamentos de produtores: limite máximo, como percentagem da produção comercializada nos primeiros cinco anos após o reconhecimento | 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % | Nos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o anos, respectivamente, para a produção comercializada até EUR 1000000 |
| | 2,5 %, 2,5 %, 2,0 %, 1,5 % e 1,5% | Nos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o anos, respectivamente, para a produção comercializada superior a EUR 1000000 |
| Mas não superior, relativamente a cada um dos cinco primeiros anos, ao montante de | 100000 100000 80000 60000 50000 | No 1.o ano No 2.o ano No 3.o ano No 4.o ano No 5.o ano |
n.o 3 do artigo 37.o | Pagamento mínimo para compensação de desvantagens | 25 | Por hectare de SAU |
| Pagamento máximo para compensação de desvantagens nas zonas de montanha | 250 | Por hectare de SAU |
| Pagamento máximo para zonas com outras desvantagens | 150 | Por hectare de SAU |
n.o 2 do artigo 38.o | Pagamento máximo inicial Natura 2000 para um período não superior a cinco anos | 500 | Por hectare de SAU |
| Pagamento máximo normal Natura 2000 | 200 | Por hectare de SAU |
n.o 4 do artigo 39.o | Culturas anuais | 600 | Por hectare |
| Culturas perenes especializadas | 900 | Por hectare |
| Outras utilizações das terras | 450 | Por hectare |
| Raças locais ameaçadas de abandono | 200 | Por cabeça normal |
n.o 3 do artigo 40.o | Bem-estar dos animais | 500 | Por cabeça normal |
n.o 4 do artigo 43.o | Prémio máximo anual para cobrir perdas de rendimentos resultantes de florestação | | |
| para agricultores ou respectivas associações | 700 | Por hectare |
| para qualquer outra pessoa singular ou ente de direito privado | 150 | Por hectare |
n.o 4 do artigo 43.o, n.o 4 do artigo 44.o e n.o 3 do artigo 45.o | Intensidade da ajuda para custos de implantação | 80 % | Dos custos elegíveis nas zonas referidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do artigo 36.o |
| | 70 % | Dos custos elegíveis noutras zonas |
| | 85 % | Dos custos elegíveis nas regiões ultraperiféricas |
artigo 46.o e n.o 2 do artigo 47.o | Pagamento anual Natura 2000 e silvo-ambiental | | |
| pagamento mínimo | 40 | Por hectare |
| pagamento máximo | 200 | Por hectare |
[1] Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).
[2] O apoio à instalação pode ser concedido sob forma de um prémio único no valor máximo de EUR 40000 e/ou sob forma de uma bonificação de juros cujo valor capitalizado não pode exceder EUR 40000. Em caso de combinação de ambas as formas de apoio, o valor máximo não pode exceder EUR 55000.
[3] Não é aplicável às florestas estatais tropicais ou subtropicais nem às zonas florestadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, e dos departamentos ultramarinos franceses.
[4] No caso de Malta, a Comissão pode fixar um montante mínimo de apoio para os sectores com uma produção total extremamente pequena.
[5] Estes montantes podem ser aumentados em casos excepcionais, tendo em conta circunstâncias específicas a justificar nos programas de desenvolvimento rural.

References: artigo 17
 artigo 20
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 29
 artigo 35
 artigo 39
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 56
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 22
 artigo 51
 artigo 62
 artigo 20
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 66
 artigo 68
 artigo 85
 artigo 81
 artigo 69
 artigo 89
 artigo 74
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 90
 artigo 20
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 62
 artigo 52
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 53
 artigo 66
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 76
 artigo 4
 artigo 86
 artigo 83
 artigo 76
 artigo 33
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 27
 artigo 36
 artigo 28
 artigo 31
 artigo 32

artigo 33
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 36

artigo 46
 artigo 47