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Timestamp: 2018-06-21 06:48:13+00:00

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SICAP NEWS. Ano 5 - nº 55- Informativo Mensal - Março Vale-Cultura Lei nº / PDF
SICAP NEWS. Ano 5 - nº 55- Informativo Mensal - Março Vale-Cultura Lei nº /2012
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Cláudia Almada Wagner
1 SICAP NEWS Ano 5 - nº 55- Informativo Mensal - Março Vale-Cultura Lei nº /2012 Foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2012, a Lei /2012, que dispõe sobre a Instituição do Programa de Cultura do Trabalhador, e cria o vale-cultura. O Programa de Cultura do Trabalhador gerido pelo Ministério da Cultura é destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. A lei mencionada cria o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador.
2 Para os efeitos da lei, consideram-se serviços culturais as atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por pessoas jurídicas, bem como os produtos culturais e materiais de cunho artístico, cultural e informativo, produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características possibilitem o acesso e a fruição desses produtos e serviços, assim como a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos, incentivando o acesso a eventos e espetáculos. SICAP NEWS lembra que a implantação do Programa de Cultura do Trabalhador pela empresa é facultativa, ou seja, a pessoa jurídica poderá optar por participar do Programa de Cultura do Trabalhador, não sendo obrigatória sua inscrição. Contudo, uma vez optante, caberá a observância das regras previstas na referida lei. Pela lei, a empresa optante deverá fornecer ao trabalhador que tenha vínculo empregatício e que perceba até 5 (cinco) salários mínimos, o vale-cultura no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, por usuário. Nesse caso o empregado poderá ter descontado de sua remuneração o percentual máximo de 10% do valor do vale-cultura. Em relação aos empregados que recebem acima de 5 (cinco) salários mínimos o vale cultura poderá ser concedido, desde que atendida a totalidade dos empregados que percebem até 5 (cinco) salários mínimos. Caso seja concedido o benefício, esses empregados poderão sofrer descontos em sua remuneração em percentuais entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por cento) do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial. No tocante aos benefícios fiscais, as empresas inscritas no Programa de Cultura do Trabalhador e que são tributadas com base no lucro real, poderão deduzir até o exercício de 2017, ano calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura, ficando tal dedução limitada a 1% do imposto sobre a renda devido. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Cumpre ainda esclarecer, que a parcela do valor do vale-cultura cujo ônus seja da empresa beneficiária não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, bem como não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
3 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE O VALE-CULTURA 1 - O que é o vale-cultura? SICAP NEWS -O vale-cultura foi instituído como um programa destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. Tem como objetivo possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais, estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos e incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos. 2 - O que são serviços e produtos culturais? SICAP NEWS -Para os efeitos da lei, serviços culturais são as atividades de cunho artísticos e cultural fornecidas por pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais. Já produtos culturais são os materiais de cunho artístico, cultural e informativo, produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais. 4 - Quais são as áreas culturais a que se refere a lei? SICAP NEWS - Consideram-se como áreas culturais as artes visuais, as artes cênicas, atividades e produtos audiovisuais, literatura, humanidade e informação, música e patrimônios culturais. 5 - O empregado pode transferir o vale-cultura para outra pessoa? SICAP NEWS - Não. O vale-cultura possui caráter pessoal e intransferível. 6 - A empresa para qual trabalho possui diversas filiais, inclusive em outros Estados posso utilizar o vale-cultura em qualquer uma localidade? SICAP NEWS - Sim. O vale-cultura é válido em todo o território nacional, facilitando o acesso e fruição de produtos e serviços culturais em qualquer região.
4 7 - Quem irá comercializar o vale-cultura? SICAP NEWS:O vale-cultura será confeccionado e comercializado por empresas operadoras, ou seja, pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador. 8 - Quem fará sua distribuição? SICAP NEWS - A distribuição compete à empresa beneficiária, ou seja, a pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício. Em suma, o empregador. 9 - Qualquer trabalhador tem direito ao vale cultura? SICAP NEWS - Não. Somente os empregados com vínculo empregatício que ganhem até 5 (cinco) salários mínimos podem receber o vale-cultura Empregados com remuneração superior a 5 (cinco) salários mínimos estão fora do programa? SICAP NEWS - Não. Havendo empregados com renda superior a 5 (cinco) salários mínimos estestambém poderão receber o vale cultura. Contudo, a empresa deverá garantir o atendimento à totalidade dos empregados cuja remuneração não supere 5 salários mínimos. A forma de como isso ocorrerá ainda depende de regulamentação Qual o valor e a periodicidade do vale-cultura? SICAP NEWS - O vale-cultura foi fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado usuário e sua periodicidade será mensal Haverá alguma participação dos empregados no custo com o vale-cultura, há previsão disso? SICAP NEWS - Sim. Os trabalhadores que recebam até 5 (cinco) salários mínimos poderão ter descontados de suas remunerações o percentual de 10% (dez por cento) do valor do vale-cultura. Já os empregados com remuneração superior a 5 (cinco) salários mínimos, estarão sujeitos a um percentual variando entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por cento) do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial. A forma como isso ocorrerá vai depender da regulamentação da lei O vale-cultura pode ser concedido em dinheiro? SICAP NEWS - Não. A exemplo do vale-transporte, é expressamente vedado a reversão do vale-cultura em pecúnia.
5 14 - As empresas beneficiárias terão incentivos pela adoção do vale-cultura? SICAP NEWS - Sim. Conforme menciona o artigo 10, até o exercício de anocalendário de 2016, o valor despendido a titulo de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica desde que seja tributada com base no lucro real Haverá limite para a dedução? SICAP NEWS - Sim. A dedução está limitada em 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido Como a empresa beneficiária tributada com base no lucro real deve deduzir o valor despendido com o vale-cultura? SICAP NEWS - A pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, desde que tributada com base no lucro real, poderá deduzir o valor despendido a titulo de aquisição do vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda. 17 Uma vez lançada como despesa operacional haverá reflexos em outras contribuições. Como a CSLL? SICAP NEWS - Sim. A pessoa jurídica beneficiária deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL. A dedução somente se aplica em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao usuário Qual a natureza jurídica da parcela referente ao vale-cultura? SICAP NEWS - A parcela do valor do vale-cultura cujo ônus seja da empresa beneficiária não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo, ainda, base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Em suma, não se configura rendimento tributável do trabalhador Quais são as penalidades a que estão sujeitas as empresas operadoras e empresas beneficiárias pela execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador? SICAP NEWS -A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente: I cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador; II pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS; III aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação; IV perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
6 estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos; V proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos; e, por último, VI suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos. NÃO FAZ JUS AO SEGURO-DESEMPREGO TRABALHADOR DEMITIDO QUE POSSUA OUTRO EMPREGO Fonte: TST - 15/02/2013 O seguro-desemprego é um benefício concedido ao trabalhador desempregado por período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, conforme previsão da Lei n 8.900/94. Caso um empregado possua vínculo com dois empregadores diferentes, a dispensa de um deles não dá direito ao pagamento do benefício. Foi com esse entendimento que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de um hospital para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização do segurodesemprego. Após dispensa por justa causa, uma empregada do hospital ajuizou ação trabalhista com o intuito receber verbas rescisórias e seguro-desemprego. A sentença manteve a justa causa alegada pela empresa e indeferiu a pretensão da trabalhadora. Inconformada, ela apresentou recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que afastou a dispensa por justa causa e condenou o hospital a pagar parcelas decorrentes da rescisão imotivada, incluindo indenização do segurodesemprego. Ao julgar embargos declaratórios, nos quais a empresa afirmou haver declaração espontânea da trabalhadora de que mantinha dois vínculos empregatícios, o Regional reconheceu a impossibilidade do recebimento do seguro desemprego, mas concluiu que a decisão que equivocadamente deferiu o benefício só poderia ser reformada no TST.
7 O relator do recurso do hospital na Sétima Turma, ministro Ives Gandra Martins Filho, lhe deu razão e excluiu da condenação a indenização do seguro-desemprego. Ele explicou que o objetivo do benefício é "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliando na busca de emprego". No caso, reconhecido que a trabalhadora mantinha vínculo empregatício com outro hospital quando da sua demissão, "deve ser excluída da condenação a indenização das parcelas relativas ao seguro-desemprego, por tal benefício ser exclusivamente devido aos desempregados", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime. (Processo: RR ). OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS MARÇO DE /03/2013 SALÁRIOS Pagamento de salários referentes ao mês de FEVEREIRO/2013 Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/03/2013 FGTS Recolhimento do mês de FEVEREIRO/2013 Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90
8 GFIP/SEFIP GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social referente ao mês de FEVEREIRO/2013. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009. CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados referente FEVEREIRO/2013. Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE. IMPORTANTE: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo. 08/03/2013 RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS O prazo de entrega fixado pela Portaria MTE 07/2012 é de 15 de janeiro a 08 de março de Base legal: Art. 3º da Portaria MTE 7/12. INSS - GPS - SINDICATOS Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência FEVEREIRO/2013, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V). Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS Nota: Embora tenha ocorrido a alteração da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia à entidade sindical representativa não houve alteração. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.
9 15/03/2013 CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - Retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de FEVEREIRO/2013 (Lei /2003). Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei /2005, que alterou o artigo 35 da Lei /2003. INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência FEVEREIRO/2013. Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. 20/03/2013 IRRF - DIVERSOS Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de FEVEREIRO/2013. Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei /2005. A Medida Provisória 447/2008 alterou o art. 70 da lei /05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. GPS/INSS Recolhimento das contribuições previdenciárias de FEVEREIRO/2013 -(Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei /2007). A Medida Provisória 447/2008 prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
10 Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. GPS/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de FEVEREIRO/2013 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços. Base legal: Art. 11, 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 34 da SRF de 26 de maio de IMPORTANTE: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento. Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. Observar o caput e único do art. 11 do respectivo Ato Declaratório. PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS, inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei /2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei / /03/2013 PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS) Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento FEVEREIRO/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos - código (Artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP /2001) - novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
11 28/03/2013 CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de MARÇO/2013(Lei /2003).Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 dalei /2005, que alterou o artigo 35 dalei /2003. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. FONTES: Ministério do Trabalho e Emprego Guia Trabalhista FISCOSOFT FISCONET FECOMERCIO Responsável: Fernando Marçal Monteiro OAB/SP Assessor Jurídico site:
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References: artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 225
 artigo 74
 artigo 35
 Artigo 30
 Artigo 70
 artigo 74
 artigo 35
 ARTIGO 477
 ARTIGO 477