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Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986
Altera dispositivos da lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984:
I - o artigo 4.º, com a modificação introduzida pelo artigo 1.º da Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985:
"Artigo 4.º - Relativamente às classes de que trata o artigo 1.º, a Tabela do Subquadro de Cargos Públicos, as referências iniciais e finais da Escala de Vencimentos 8, bem como as amplitudes e as velocidades evolutivas, ficam fixadas na seguinte conformidade:
Denominação do Cargo Tabela
Amplitude Velocidade
Assistente Agropecuário I SQC-III 10 25 I VE-1
Assistente Agropecuário II SQC-III 13 28 I VE-1
Assistente Agropecuário III SQC-III 16 31 I VE-1
Assistente Agropecuário IV SQC-III 19 34 I VE-1
Assistente Agropecuário V SQC-III 22 37 I VE-1
Assistente Agropecuário VI SQC-III 25 40 I VE-1
II - o artigo 10, alterado pelo inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985:
"Artigo 10 - O valor da Gratificação de Incentivo de que trata o artigo anterior será de 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) do valor do padrão 40-E da Escala de Vencimentos 8.";
III - o artigo 13
"Artigo 13 - As funções de coordenação, direção, assistência, supervisão e chefia de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de Assistente Agropecuário, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentual sobre o valor do padrão 40-E da Escala de Vencimentos 8, na seguinte conformidade:
DENOMINAÇÃO D A FUNÇÃO
Coordenador 19%
Diretor Técnico de Departamento 16%
Assistente Técnico de Coordenador 16%
Chefe de Assistência de Planejamento 16%
Diretor de Centro II 16%
Diretor Técnico de Divisão 13%
Assistente de Planejamento — Categoria " A " 13%
Diretor de Centro I 13%
Diretor Técnico de Serviço 10%
Assistente de Planejamento — Categoria " B " 10%
Delegado Agrícola 10%
Assistente de Planejamento — Categoria " C " 9 %
Supervisor Sub-Regional 5%
Supervisor de Equipe Técnica 5%
Chefe de Escritório de Defesa Agropecuária 5%
Chefe de Posto de Classificação de Produção 5%
Chefe de Seção Técnica 5%
Chefe de Casa da Agricultura 2%
Artigo 2.º - Vetado.
Artigo 3.º - Os títulos dos funcionários, servidores e inativos serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 4.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa.
Artigo 5.º - Vetado.
Artigo 6.º - Vetado.
Artigo 7.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retoagindo efeitos a 1.º de janeiro de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1986
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1986.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de julho de 1986 consultar DOE, pag 01
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References: Artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 13

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7