Source: https://profslusos.blogspot.com/2013/09/periodo-probatorio-alguns.html
Timestamp: 2018-07-23 15:53:08+00:00

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PROFESSORES LUSOS: Período probatório (alguns esclarecimentos)
Sandra Cruz setembro 16, 2013 9:31 da tarde
Relativamente ao ordenado de quem entrou em Conc. Ext. é o índice 167 certo? E de acordo com a Nota Informativa nº 12 da DGPGF há direito ao pagamento da caducidade?
Obrigada desde já pela resposta.E um Bom ano letivo!
Micas setembro 16, 2013 11:11 da tarde
Não tens direito a mais nada e ponto final
Anónimo setembro 16, 2013 11:16 da tarde
Quem entrou no Conc. Externo também recebe pagamento por caducidade?
Quem já passou pelo período de probatorio há 17 anos agora tem de o repetir?
Anónimo setembro 16, 2013 11:28 da tarde
Claro que tem de repetir, certas perguntas são bem estúpidas, nem parecem de professores
Maria setembro 17, 2013 12:02 da manhã
«Está aqui armado um grande 31»,pois o nº16 do Artº31º do Decreto Lei 15/2007 de 19 de Janeiro, acerca da dispensa do período probatório, não foi revogado. (Nem o nº4 do Artº32)
O Decreto Lei 270/2009, no seu Artigo 31º atribuiu o anterior texto até ao (anterior nº15) mas “ esqueceu” e também não revogou o (anterior nº16). Mas o nº4 do Artº32 continua a remeter para o nº16 do Artº 31 (O que deixou de fazer sentido...)
Ainda no Decreto Lei 270/2009, nas disposições transitórias, o ponto 5 do Artº7º prevê o seguinte: Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei contem, pelo menos, cinco anos completos de exercício de funções docentes, sendo pelo menos três dos quais com horário completo pelo período de um ano lectivo, são dispensados da realização do período probatório.
Anónimo setembro 17, 2013 1:19 da manhã
Maria, pela lei, quem obedece a esses critérios, não tem de passar pelo período probatório.
dedinho setembro 17, 2013 10:29 da manhã
Humm... As informações do Ricardo e as da Maria são, então, contraditórias! E eu até tenho medo de perguntar ao meu sindicato, já que erraram redondamente na informação que me deram sobre o índice (pois disseram que continuaria no 151, quando o DL 7/2013 diz claramente que serei abonada pelo "novo"), embora ainda não se faça o reposicionamento na carreira - claro, estamos (e estaremos...) congelados!
Quanto ao pagamento da compensação por caducidade, tenho informações de vários advogados (de sindicato e de fora) que apontam para a prevalência desse direito: o contrato cessou, portanto, temos direito!
Armando setembro 17, 2013 10:51 da manhã
Sim sim é pelo 151 e estás com sorte, nunca ficais contentes com nada! e se ficasses no desemprego? estavas a contestar, francamente é por isso que todos nos criticam
Sandra Cruz setembro 17, 2013 2:22 da tarde
Francamente, há aqui "colegas" que são uns "queridos". Micas...Armando...
A questão que fiz foi para o Ricardo.
Anónimo setembro 17, 2013 3:28 da tarde
Tens razão Sandra. Há gente muito manhosa.
Anónimo setembro 17, 2013 6:33 da tarde
Este blog é uma referência.Por isso é visitado e comentado por muitos que não sendo professores, medem aqui o pulso aos que o são.Há seres que escrevem aqui provocações e comentários estapafúrdios repletos de erros ortográficos e gramaticais.Atenção colegas, NÃO SÃO PROFESSORES.E, se bem que este blog tenha moderadores que podem eliminar comentários,nos "intervalos", esses seres espalham a confusão e o caos.O pior que lhes podemos fazer é a total indiferença. Nem sempre assim agi:outro dia passei-me e enviei um idiota inscrever-se no gang of old ladies.E percebeu, mudou logo de nick name.Mas vem aqui cheirar todos os dias e lançar dejectos. Ele e outros.Estou grata aos autores deste blog pela dedicação à causa e pelos inúmeros esclarecimentos que me têem prestado.Sou a favor da formação de uma ORDEM DOS PROFESSORES.Deveriamos lutar pela formação de uma ORDEM que nos aglutine e defenda, contrariamente ao que os sindicatos fazem , onde possamos esclarecer as nossas dúvidas e denunciar os abusos, os casos de nepotismo, compadrio, etc, etc, etc.
Rutra setembro 17, 2013 8:30 da tarde
Boa tarde Ricardo, podias confirmar-me se o Despacho nº 21666/2009, art.º 20, alíneas a) e b), que se refere à dispensa do Período probatório foi revogado? Obrigado.
Maria setembro 18, 2013 9:32 da manhã
È o que dá tanta «diarreia legislativa»:
O despacho 21666/2009 é de 28 de Setembro de 2009 e o DL 270/2009 foi logo publicado no dia 30 de Setembro de 2009.
Nas buscas que efetuei em toda a legislação posterior (e foram muitas) não encontrei nenhuma revogação para o nº16 do artº31 do D.L.15/2007 de 19 Janeiro (apenas ficou “esquecido”) quando foi reformulado pelo D.L. 270/2009 de 30 de Set. Nem encontrei revogação para o referido Despacho.
Muito importante: o nº5 do artº7º das disposições transitórias do D.L.270/2009 de 30 de Setembro prevê esta dispensa e está em vigor ( apesar de ser omitido no texto final do ECD).
Quanto ao ingresso na carreira, ele está previsto no nº1 das disposições finais na Parte V do Aviso nº5466-A/2013 e transcrevo: O ingresso na carreira docente dos candidatos colocados no concurso externo é feito no primeiro índice da tabela salarial constante no anexo do ECD, conforme dispõe o nº3 do artº38 da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro.
Anónimo setembro 18, 2013 1:11 da tarde
Muito bem Maria. Também já investiguei todos os ECD e cheguei à sua conclusão.
dedinho setembro 18, 2013 2:03 da tarde
Agradeço imenso a apresentação das suas pesquisas sobre o assunto!
Assim, há mais gente a debruçar-se sobre o mesmo, o que poderá dar resultados mais conclusivos. Perguntar na minha escola nem me atrevo... Nos serviços administrativos, está fora de questão - nem podem saber as leis todas... Perguntar na direção também é capaz de ser má ideia; 1º porque andam ocupadíssimos com tantas outras situações; 2º porque sou a única pessoa da escola que vinculou extraordinariamente!
Proponho que vamos, ambas e outras pessoas que estejam preocupadas com isto, colocando o Ricardo a par, atualizando-o acerca das formas de procedimento das várias escolas em relação ao assunto!
Sandra Cruz setembro 18, 2013 8:59 da tarde
Pois já somos 3. também investiguei e cheguei à mesma conclusão da Maria.
Estamos dispensados do ano probatório, recebemos pelo índice 167 e temos direito à caducidade!!!!
AT setembro 18, 2013 10:21 da tarde
Uma colega que também vinculou no concurso extraordinário, pediu mobilidade por doença e foi-lhe negada pela DGAE por não ter cumprido o ano probatório...
As Direções/Serv Administrativos não conseguem acompanhar toda a legislação, muito menos esta que não é de uso habitual.
Aconselho a pedirem um esclarecimento à DGAE(mail/carta)...
Anónimo setembro 18, 2013 11:00 da tarde
Mem mais Sandra, e não perguntem nada a ninguém.
Não vale a pena preocuparmos-mos com isso. Não adianta andarmos a incomodar ninguém com perguntas desnecessárias quando a lei diz que estamos dispensados
CGD setembro 18, 2013 11:44 da tarde
Deixo aqui o desafio para uma outra questão, que também não deve ser só minha: Agora, que vinculei, será possível retomar os descontos para a CGD, que sempre fiz, desde o início dos anos 90 até 2006 ?
Anónimo setembro 19, 2013 8:52 da manhã
AT, aí a questão é outra, quem vincula no 1º ano não pode pedir mobilidade por doença. Isso está na lei.
Anónimo setembro 19, 2013 4:02 da tarde
Na minha escola os serviços administrativos ligaram-me a dizer que tenho que pedir aulas observadas, uma vez que me encontro no ano probatório.
Já tentei ligar para DGRHE, contudo, não seria a 1º vez que me dariam informações contraditórias.
Anónimo setembro 20, 2013 10:04 da manhã
Não ligues aisso a lei é clara.
Ana Rita setembro 23, 2013 12:58 da tarde
Período probatório: A minha opinião
A dificuldade está em acompanhar as sucessivas alterações ao ECD que já vai na sua 11.ª alteração (DL n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro).
O período probatório existe desde a primeira versão do ECD (DL.º 139-A/90, de 28 de Abril).
Penso que todos os professores que foram colocados no concurso extraordinário vão ter que realizar o período probatório, uma vez que:
O despacho 21666/2009, de 28 de Setembro, remete para o DL n.º 15/2007, de 19 de Janeiro e regulamenta o período probatório aí definido. Acontece que o DL n.º 15/2007 é uma alteração ao estatuto, logo nova redação. A Maria refere que não foi efetuada nenhuma revogação para o nº16 do artº31 do D.L.15/2007 de 19 Janeiro, o que não faz sentido, uma vez que as alterações efetudas de DL para DL alteram as anteriores e o n.º 16 do 31.º existe, mas com outra redação.Da mesma forma, as normas transitórias apenas se aplicam na transição da implementação das alterações, não produzindo efeitos para sempre. Assim, à luz da última alteração ao ECD (DL n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro), penso que a realização do período probatório é obrigatória.
João Carlos Narciso setembro 23, 2013 9:20 da tarde
«... a não ser que tenham solicitado a realização deste período probatório antes de ingressarem na carreira». Em termos práticos, como um professor poderia ter solicitado a realização de um período probatório enquanto contratado ? Em que consiste isso ?
Ana Rita setembro 24, 2013 4:52 da tarde
A minha interpretação quanto à questão é esta:
Um docente que seja colocado pela primeira vez (primeiro ano de exercício de funções docentes – n.º 3 do artigo 31.º do ECD) pode, se reunir os requisitos definidos nesse ponto, requerer que, nesse primeiro ano de exercício, se realize o seu período probatório. Assim, terá que reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
Isto significa que quem é contratado há vários anos não o pode realizar a não ser quando ingressar no quadro provisoriamente. Na prática, quase não tem razão de ser.
De resto e lendo o artigo 32.º do ECD, se o professor já tiver realizado o período probatório no 1.º ano de exercício de funções docentes, a nomeação definitiva irá ocorrer no final do ano em que ingressou na carreira.
Anónimo setembro 24, 2013 10:12 da tarde
A maioria, para não dizer todos, dos prof que entraram no concurso externo já passaram pelo período probatório logo no 1º ano de contrato.
ECD setembro 24, 2013 11:53 da tarde
1 — O ingresso na carreira docente faz -se mediante
concurso destinado ao provimento de lugar do quadro de
entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão
a que se refere o artigo 22.º
2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o
ingresso na carreira faz -se no 1.º escalão.
de habilitação profissional adequada faz -se no escalão
correspondente ao tempo de serviço prestado em funções
docentes e classificado com a menção qualitativa mínima
de Bom, independentemente do título jurídico da relação
de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais
de progressão, em termos a definir por portaria do membro
Ana Rita setembro 25, 2013 2:41 da tarde
Não é assim, o período probatório é obrigatório para o ingresso na carreira, podendo, mediante requerimento do próprio, realizar-se no primeiro ano de docência e em conformidade com os requisitos do artigo 31.º do ECD. Pessoalmente, não tenho conhecimento de ninguém quem tenha solicitado a realização do período probatório nessa situação. O período probatório não é o primeiro ano de docência. É um período específico e que tem que cumprir o estipulado no artigo 31.º.

References: Artigo 31
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 22
 artigo 31
 artigo 31