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Timestamp: 2018-03-24 14:57:09+00:00

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ÀS EMPRESAS DO SETOR MADEIREIRO. Assunto: Normatização de Procedimentos / Informações Gerais Site para mais consultas: - PDF
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Márcia Barbosa Cavalheiro
1 ÀS EMPRESAS DO SETOR MADEIREIRO Ref.: DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL DOF Assunto: Normatização de Procedimentos / Informações Gerais Site para mais consultas: São Paulo, outubro de 2008 ATENÇÃO: SUSCETÍVEL A ALTERAÇÕES SEM AVISO PRÉVIO!! 1. Orientação ao Setor Madeireiro quanto ao uso do pátio CONSUMIDOR FINAL ; Prezados Senhores, Considerando a implantação do sistema informatizado de controle de origem, transporte e destino de produtos e subprodutos florestal, adotado pelo IBAMA através da Instrução Normativa nº 112, de 21 de agosto de 2006 (DOU nº 162, de 23 de agosto de 2006), alterado pela IN 187/08, de 10 de setembro de 2008 (DOU nº 97, de 11/09/08), o Documento de Origem Florestal DOF; Considerando o seu artigo 14, parágrafo 1º, onde se lê: Art Somente o local de armazenamento de carga é caracterizado pátio, obrigando o usuário a realizar o controle do seu estoque por meio da emissão DOF. Informamos que o uso, anteriormente permitido, da emissão de DOF via oferta da empresa para ela mesma, direcionando a carga do pátio da empresa para um pátio usualmente denominado CONSUMIDOR FINAL, criado com a finalidade de permitir a emissão de DOF para clientes não cadastrados no CTF e/ou de outros estados da federação, não é mais permitido pela citada legislação, em vigor a partir do dia 11/09/08. o citado pátio CONSUMIDOR FINAL foi permitido pelo o artigo 18 da IN 112/06 original, que dizia: Art. 18 Para o transporte de produto ou subproduto florestal destinado à construção civil ou para pessoa física ou jurídica, cuja atividade não exija o CTF, o vendedor poderá emitir DOF sem a aprovação pelo usuário recebedor, devendo, para tanto, criar pátio temporário no endereço de destino., 1
2 Hoje, com a última alteração, o artigo 18 diz: Art. 18 Para o transporte de produtos ou subprodutos florestais destinados à pessoa física ou jurídica dentro da mesma Unidade da Federação, cuja atividade não exija o CTF, o vendedor poderá emitir DOF sem a aprovação pelo usuário recebedor, devendo, para tanto, emitir DOF para comércio varejista preenchendo o endereço de destino. Parágrafo Único: Não haverá isenção do uso do DOF independentemente da quantidade comercializada. Ou seja, apenas o local onde ocorre o real recebimento e armazenamento (físico) de produtos e subprodutos florestais será considerado pátio para fins de origem (ou destino) nas operações do sistema DOF. O uso do pátio CONSUMIDOR FINAL, após a data da publicação da IN 187/08, configura infração ambiental, sujeita às sanções legais, sendo que o IBAMA está monitorando essas emissões, e adotará as medidas legais cabíveis. Solicitamos Vossa cooperação no sentido de adotar os procedimentos determinados pela legislação ambiental, no que se refere à emissão obrigatória de DOF via oferta, no caso de clientes NÃO isentos de CTF, ou na emissão de DOF para CONSUMIDOR FINAL, no caso de clientes ISENTOS de CTF. 2. Orientação ao Setor Madeireiro e aos seus clientes NÃO ISENTOS DE CTF Desde a implantação do sistema DOF, notamos uma interpretação recorrente por parte do setor madeireiro a respeito do artigo 18 da IN 112/06, alterada pela IN 187/08, interpretação esta por nós considerada equivocada em sua essência. As empresas setor madeireiro alegam ter dificuldade em convencer pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades são obrigatórias de cadastramento no CTF, principalmente as empresas do ramo da construção civil, a se cadastrarem no CTF, por diversos motivos. Alegam ainda que, para não perderem a venda ou o cliente, emitem, portanto um DOF de Consumidor Final (não há oferta e aceite entre as partes pelo sistema), usando o argumento de que as construtoras não necessitariam de CTF por serem consumidores finais. Ao rigor da lei, tanto o emitente quanto o destinatário podem ser enquadrados na LCA. A atividade desse "consumidor final" deve ser analisada rigorosamente, pois muitas empresas usam essa possibilidade de enquadramento para escapar do controle do Cadastro Técnico Federal. O IBAMA está monitorando os volumes vendidos para pessoas físicas e jurídicas que se declaram e/ou são declaradas como "consumidor final" no ato da emissão do DOF "para isento de CTF/Varejo". Um consumidor final seria aquele que utilizaria o produto ou subproduto florestal em uma atividade que não envolva a sua transformação em outro produto, que não envolva uma atividade econômica (exploração econômica de madeira, lenha e subprodutos florestais) onde o produto seja um insumo da produção/serviço. 2
3 Portanto, uma construtora, embora ela possa ser considerada tecnicamente um consumidor final de madeira, juridicamente sua atividade PRINCIPAL está prevista no CTF, portanto existe a obrigação do cadastro. A leitura do citado artigo deve ser feita criteriosamente, pois o fato de ser ou não um consumidor final não implica em isenção de CTF. Ou seja, deve ser analisada a atividade do cliente, e não o fato de ele consumir a madeira. Inclusive, a venda com emissão de DOF entre estados só é possível com o cadastro no CTF como consumidor final, seja pessoa física ou jurídica. Em outras palavras, se a atividade do cliente caracterizar um Uso de Recursos Naturais - exploração econômica de madeira, lenha e subprodutos florestais', o DOF sempre teve que ser emitido através da oferta e aceite pelo sistema (aprovação do usuário recebedor). É claro e notório que a construtora usa a madeira como insumo para a sua atividade-fim, ou seja, existe claramente uma exploração econômica de madeira. Originalmente o artigo 18 da IN 112/06 dizia: Art. 18 Para o transporte de produto ou subproduto florestal destinado à construção civil ou para pessoa física ou jurídica, cuja atividade não exija o CTF, o vendedor poderá emitir DOF sem a aprovação pelo usuário recebedor, devendo, para tanto, criar pátio temporário no endereço de destino. Com a IN 134/06, o artigo 18 foi alterado para: Art. 18 Para o transporte de produtos ou subprodutos florestais destinados à pessoa física ou jurídica, cuja atividade não exija o CTF, o vendedor poderá emitir DOF sem a aprovação pelo usuário recebedor, devendo, para tanto, emitir DOF para comércio varejista preenchendo o endereço de destino. 1º Para comercialização no comércio varejista de subprodutos florestais, a Nota Fiscal será o documento hábil para o transporte total de até 2 metros cúbicos para os volumes já declarados na declaração inicial de estoque. 2º A relação mensal das Notas Fiscais emitidas conforme parágrafo anterior deverá ser submetida ao Ibama pelo Sistema-DOF até o dia 05 do mês subseqüente com informações do destinatário, do volume, da espécie e dos subprodutos comercializados. 3º O Ibama disponibilizará no seu endereço na Internet os procedimentos para o atendimento do disposto no parágrafo anterior. 4º A comercialização realizada na forma deste artigo, cujos subprodutos florestais não tenham sido declarados no Sistema-DOF, será considerada irregular e os volumes passíveis de apreensão. E finalmente, ele foi alterado pela IN 187/08: 3
4 Art. 18 Para o transporte de produtos ou subprodutos florestais destinados à pessoa física ou jurídica dentro da mesma Unidade da Federação, cuja atividade não exija o CTF, o vendedor poderá emitir DOF sem a aprovação pelo usuário recebedor, devendo, para tanto, emitir DOF para comércio varejista preenchendo o endereço de destino. Parágrafo Único: Não haverá isenção do uso do DOF independentemente da quantidade comercializada. Portanto, claramente o argumento de que as construtoras não necessitariam de CTF por serem consumidores finais não se sustenta. Conseqüentemente são também obrigadas a usar o sistema DOF para suas compras de madeira de origem nativa. Além disso, o uso do DOF é obrigatório para o transporte ou armazenamento de produtos e subprodutos florestais de ORIGEM NATIVA, conforme artigo 1º, caput, da IN 112/06. A exigência de operar o sistema DOF para as construtoras, ou seja, de realizarem suas compras através da oferta e aceite com seus fornecedores, se dá conforme as regras jurídicas abaixo. Inclusive existem vários registros no sistema de compras feitas por construtoras diretamente dos estado do MT, PA e RO, onde a emissão das GF s depende do CTF das construtoras estar regular. Portanto, elas estão cientes da necessidade de CTF, porém não operam regularmente ou simplesmente não operam o DOF. A Instrução Normativa 96, a Instrução Normativa 112 e a Instrução Normativa 134, todas de 2006 apresentam as regras para o cadastramento junto ao CTF e para o uso do Sistema DOF. A IN 112 lista as regras específicas para a utilização do DOF, inclusive com as exceções e os casos de atividades específicas. No artigo 9º da IN 112, são mencionadas as dispensas do uso do DOF, tais como subprodutos que, por sua natureza, já se apresentam acabados, embalados, manufaturados e para uso final. Em resumo, há a necessidade de cadastramento da empresa nas atividades, conforme a natureza dos seus processos produtivos. No caso do uso do DOF, que é um Serviço On-Line disponibilizado pelo IBAMA, devem ser cumpridas as regras da IN 112/06, com as alterações da IN 187/08, inclusive com os casos de isenção e dispensas. O Cadastro Técnico Federal foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, baseado no princípio do poluidor = pagador, ou ainda consumidor de recursos naturais = pagador. O mesmo princípio se aplica também à reposição florestal. Seguem abaixo os trechos da Lei 6.938/81 que se aplicam ao caso das empresas do ramo da construção civil. Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; 4
5 II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) Art A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) Art Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) Art. 17-A - São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a serem aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000) 5
6 Art. 17-C - É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.(Redação dada pela Lei nº , de 2000) 1o O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.(redação dada pela Lei nº , de 2000) 2 o O descumprimento da providência determinada no 1 o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta. (Redação dada pela Lei nº , de 2000) Art. 17-I - As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de: (Redação dada pela Lei nº , de 2000) A Lei nº /00 altera alguns artigos da Lei no 6.938/81, sendo que a alteração mais importante é a do artigo 17-B: Art. 17-B - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. A IN 96 define e explicita quais as regras e os procedimentos relativos ao Cadastro Técnico Federal, inclusive quais são as atividades isentas de inscrição no Cadastro Técnico Federal. A IN 112/06, com as alterações definidas pela IN 187/08, define e explicita quais as regras e os procedimentos relativos à solicitação e utilização de um serviço de emissão e controle do Documento de Origem Florestal que autoriza o transporte de produtos e subprodutos florestais. Não se colidem nem se chocam as regras e procedimentos definidos para a inscrição e uso da ferramenta do Cadastro Técnico Federal e as regras específicas para a utilização do Serviço On-Line chamado Documento de Origem Florestal DOF. Na citada IN 112/06, alterada pela IN 187/08, são definidas regras cujo objetivo é acompanhar e controlar toda a movimentação da madeira extraída, comercializada e trabalhada de origem legal, acompanhando todas as atividades relacionadas com o ramo madeireiro. Para alcançar esse objetivo, o IBAMA, por meio da Instrução Normativa 112/06, optou por ser mais restritivo no que tange às isenções de atividades desempenhadas por pessoas físicas e jurídicas, quanto à obrigatoriedade de registro no Cadastro Técnico Federal e especificamente para a prestação de um serviço relacionado a produtos e subprodutos florestais. Um dos motivos talvez seria a necessidade de aperfeiçoamento do sistema de controle, que não acompanhava determinadas atividades realizadas, para as quais estavam dispensadas da obrigatoriedade de uso da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF). 6
7 No artigo 18 da IN 112/06, com as alterações da IN 187/08, é reforçada a necessidade de emissão do DOF para pessoas físicas ou jurídicas cuja atividade não exija o CTF, abrangendo o comércio varejista de produtos e subprodutos florestais. Uma parcela significativa desse tipo de comércio é realizada por empreendimentos autônomos e por microempresas, sendo o artigo em epigrafe claro quanto à necessidade de ser gerado o Documento de Origem Florestal e, para tal, da necessidade de cadastramento dos empreendimentos citados. Inclusive, tais tipos de estabelecimentos representam grande parte do final da cadeia produtiva que consome produtos e subprodutos florestais alvo de controle por parte do IBAMA. Logo, a Instrução Normativa 96 menciona as regras que devem ser aplicadas ao Cadastro Técnico Federal, de uma forma geral e a IN 112/2006 define as regras para a prestação de um serviço, cujas regras de isenção de cadastramento são mais restritivas do que a própria IN 96/2006. Como não há colisão, as regras devem ser seguidas de forma complementar e seguindo o princípio basilar de que uma norma pode ser mais restritiva do que a outra, em casos específicos como o mencionado na IN 112/2006. As empresas do ramo da construção civil (construtoras) devem ser cadastradas conforme tabela 1 abaixo. Dependendo da natureza da atividade da empresa, podem ser adicionadas mais categorias, sendo que a TCFA não é acumulativa, sendo cobrada pela incidência conforme a tabela 2. Ela também pode enquadrar-se na Categoria Uso de Recursos Naturais/consumidor de madeira, lenha ou carvão vegetal. Em relação à cobrança de TCFA, o fundamento legal para a exigência do pagamento da Taxa é a Lei , que foi publicada em 27 de dezembro de Em seu Anexo VIII, são elencadas todas as atividades passíveis de TCFA. O IBAMA, com o passar do tempo, foi ampliando o número de atividades sujeitas ao cadastramento junto ao CTF, porém, como várias dessas atividades não constavam, no momento da criação da Lei , no Anexo VIII, inexiste amparo legal para a cobrança dessa taxa. TABELA 1 Código Categoria Descrição Grau Taxa 22-8 Obras Civis Outras Construções Alto Nenhuma Uso de Recursos Naturais Exploração Econômica da Madeira ou Lenha e subprodutos florestais instalação e manutenção de Médio TCFA empreendimentos 20-9 Uso de Recursos Naturais Consumidor de madeira, lenha ou carvão vegetal Médio Nenhuma 7
8 TABELA 2: TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) - trimestral Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Naturais Pessoa Física Micro empresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Empresa de Médio Porte Grande Porte Pequeno - - R$112,50 R$225,00 R$450,00 Médio - - R$180,00 R$360,00 R$900,00 Alto - R$50,00 R$225,00 R$450,00 R$2.250,00 Especificamente, no caso de Obras Civis - outras construções, a categoria é considerada como atividade de Grau Potencial de Poluição/Utilização de Recursos Alto, o mais grave na escala, demonstrando que a atividade possui um potencial de poluição e de utilização de recursos ambientais elevado. Por falta do comando legal autorizando a cobrança de TCFA, a categoria Obras Civis não é passível de cobrança de TCFA, até que seja mencionada especificamente em uma Lei Federal. Todas as construtoras que realizem obras civis sejam edifícios, canais, barragens, ferrovias, rodovias e etc. devem se cadastrar junto ao CTF. Elas adquirem madeiras para levantar casas, blocos de apartamentos; empresas de eventos compram madeira para montagem de palcos de shows, estandes de eventos e outros. Tudo isso configura uma exploração econômica da madeira, lenha ou subprodutos florestais. O diferencial da inserção de uma explicação adicional (instalação e manutenção de empreendimentos) na descrição dessa categoria é que ela habilita a construtora a também emitir DOF s. Por exemplo, em casos de remanejamento de estoques de madeira entre diferentes locais (obras, que no sistema serão cadastradas como pátios). Ao concluir uma determinada obra, a construtora deverá fazer as destinações e remessas de estoques remanescentes, zerando os saldos desse determinado pátio (obra), devendo cancelá-lo em seguida. 8
9 ÀS EMPRESAS DO SETOR MADEIREIRO Outubro de 2006 Ref.: DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL DOF e GUIAS ESTADUAIS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS (GF Estadual) Assunto: Normatização de Procedimentos / Informações Gerais Site para mais consultas: ATENÇÃO: SUSCETÍVEL A ALTERAÇÕES SEM AVISO PRÉVIO!! Prezados Senhores, Considerando a implantação do novo sistema informatizado (on line) de controle de origem, transporte e destino de produtos e subprodutos florestal, adotado pelo IBAMA através da Instrução Normativa nº 112, de 21 de agosto de 2006 (DOU nº 162, de 23 de agosto de 2006), e da Instrução Normativa nº 134, de 22 de novembro de 2006 (DOU nº 225, de 24/11/06), o Documento de Origem Florestal DOF; Considerando a existência de Guias Estaduais de Transporte de Produtos e Subprodutos Florestais, emitidas por alguns Estados da Federação, reconhecidas pelo IBAMA, e que estão integradas no sistema DOF; Informamos e solicitamos Vossa cooperação no sentido de adotar os documentos e procedimentos adotados por esta Superintendência, no que se refere ao sistema DOF e às Guias Estaduais de Transporte de Produtos e Subprodutos Florestais. 1. Quanto à Documentação de Controle: Considerando a real possibilidade de várias empresas não estarem prestando contas de seus movimentos mensais de ATPF s até a data de entrada em operação do sistema DOF, estando, portanto em situação irregular perante o IBAMA, informamos que essas empresas terão seu sistema DOF bloqueado pelos controladores estaduais do mesmo, até apresentarem a documentação comprobatória das origens de seus produtos. Essas empresas deverão apresentar a documentação relativa à mesma, a fim de comprovar a sua regularidade. Esses documentos deverão ser protocolados como processo, formalizando a pasta da empresa no, conforme segue (todos os documentos fotocopiados deverão ser autenticados): 1.1. Documentação da empresa Inscrição Estadual (DECA) Cartão de C.N.P.J. 9
10 Croqui de Localização da Empresa Relação de Maquinário (de beneficiamento de produtos florestais) Contrato Social (última alteração) C.P.F e R.G. dos Sócios Cartão de Assinatura (ANEXO V, disponibilizado no site ) Procuração (quando for o caso) Licença de Funcionamento - CETESB (Quando a empresa estiver dispensada, apresentar CDL CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA - CETESB) Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF); 1.2. Documentação de Origem dos Produtos e Subprodutos Florestais Deverão ser protocolados, como documento, a serem apensados ao processo (pasta) da empresa no Caso a empresa não possua pasta no : TODAS as entradas de produtos e subprodutos florestais, com as respectivas ATPF s (ou Selo Estadual ou GF Estadual), devidamente relacionadas mês a mês, conforme os procedimentos de controle de prestação de contas (ANEXO II, disponibilizado no site exigidos pela Portaria 44-N/93, vigente à época, relativas aos últimos 5 anos (até a data da apresentação dos documentos); TODAS as saídas de produtos e subprodutos florestais, devidamente relacionadas mês a mês, conforme os procedimentos de controle de prestação de contas (ANEXO II, disponibilizado no site exigidos pela Portaria 44-N/93, vigente à época, relativas aos anos de 2005 a até a data da apresentação dos documentos; Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF); Caso a empresa já possua pasta no Requerimentos de inclusão de saldos de produtos e subprodutos florestais no seu sistema DOF, provenientes de GF Estaduais ou de Autorizações de Corte de Vegetação emitida pelo órgão Estadual competente, protocolado como documento; Requerimento de solicitações diversas, protocolado como documento; Só serão analisados os requerimentos assinados por representantes legais das empresas, conforme Contrato Social, cartão de assinatura e procurações. O requerimento tem validade de 30 (trinta) dias corridos. Existindo pendências não sanadas neste prazo, este será automaticamente indeferido. 10
11 Observação importante: Considerando o processo de descentralização da gestão florestal, já ocorrendo e em plena fase de transição, alguns estados da federação estão emitindo Guias Florestais para acobertar o transporte de produtos e subprodutos florestais, em substituição às antigas ATPF s, sendo reconhecidas pelo IBAMA, integradas ao sistema DOF. Considerando que existem GF falsas e/ou adulteradas em circulação, informamos que se encontra disponível na Internet um site e links para averiguação da veracidade das informações contidas na referida Guia Florestal, especificamente para os Estados do Mato Grosso, Pará, Rondônia e Maranhão. Deverão ser acessados os seguintes endereços eletrônicos: Para GF3 de MT: Para GF3 de PA: Para GF3 de RO:http://monitoramento.sedam.ro.gov.br/guias/BuscarGuia.aspx Para GF3 do MA: Para GF3 do CE: Após a abertura da página, deverá ser digitado o número do código de barras constante na Guia Florestal a ser consultada. Aparecerá um espelho da Guia Florestal consultada, e qualquer diferença apresentada conclui que a carga de produto florestal é de origem ilegal, devendo a mesma ser recusada, além de deverem ser tomadas as medidas legais cabíveis ao caso. Caso a empresa aceite a mercadoria sem consultar a autenticidade da Guia Florestal, e que venha a ser constatada a sua falsidade pelo IBAMA, a empresa terá seu saldo de pátio devidamente ajustado, a mercadoria apreendida, e demais sanções cabíveis aplicadas. Considerando que os sistemas estaduais estão em fase de integrar-se ao DOF, as GF3 já estão sendo emitidas com dois códigos de barra, sendo um maior (do SISFLORA) e um menor (do DOF), podendo ser cadastrados pelo usuário, gerando saldo no seu pátio. Caso os dados do remetente e do destinatário estejam conferindo entre guia e o seu espelho, mas no sistema DOF houver discrepância de dados das madeiras (por exemplo: na guia está escrito 20 m3 de prancha e 10 m3 de aproveitamento, e no sistema DOF aparece 20 m3 de tábua e 10 m3 de resíduo de serraria), a mesma não deverá ter seu recebimento confirmado, devendo ser encaminhada ao IBAMA, com requerimento a ser protocolado, solicitando o lançamento adequado dos saldos correspondentes. Observação: QUALQUER DIFERENÇA ENTRE OS DADOS DA GF3 (ou do DOF) E A CARGA EFETIVAMENTE TRANSPORTADA CARACTERIZA TRANSPORTE IRREGULAR (carga ilegal), ESTANDO EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES (Art. 46 da Lei 9605/98, Art. 32 do Decreto 3179/99, e IN 112/06); Markus Otto Zerza Analista Ambiental / Gerente Estadual DOF IBAMA - SUPES/SP (011) ramal 2745 /
FISCALIZAÇÃO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL AIDA APP
FISCALIZAÇÃO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL AIDA APP TRATA DE IMPOSIÇÃO LEGAL LEI 6983/81 * OBRIGA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A CADASTRAR AS ATIVIDADES EXERCIDAS NO CTF AIDA E/OU APP * OBRIGA A RELATÓRIOS

References: artigo 14
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 18