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Timestamp: 2013-05-22 13:09:16+00:00

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ANACOM - Regulamento (CE) n.° 1645/2003 do Conselho, de 18.6.2003
Regulamento (CE) n.° 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia >
T�tulo: Regulamento (CE) n.° 1645/2003 do Conselho, de 18.6.2003
Assunto: Legislação Comunitária, Comunicações de emergência e segurança
Descri��o: Que altera o Regulamento (CE) n.° 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia
Criador: Conselho da União Europeia
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972795
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REGULAMENTO (CE) n.º 1645/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.º,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 2,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas 3,
(1) É necessário assegurar a concordância de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia 4, com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 5 (a seguir designado "Regulamento Financeiro Geral"), nomeadamente com o seu artigo 185.º
(2) É necessário alterar o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2965/94, com a preocupação de clarificar as regras de financiamento do Centro.
(3) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão 6.
(4) Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento.
(5) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.º 2965/94 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável ao Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.
(6) O Regulamento (CE) n.º 2965/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
O Regulamento (CE) n.º 2965/94 é alterado do seguinte modo:
1. O n.º 3 do artigo 8.º é substituído pelo seguinte texto:
"3. O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de actividades do Centro e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos organismos referidos no artigo 2.º
4. O Centro transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.".
2. No n.º 2 do artigo 10.º:
"b) As receitas do Centro incluem os pagamentos efectuados pelos organismos para os quais o Centro trabalha e pelas instituições e órgãos com as quais foi acordada uma colaboração em remuneração das prestações fornecidas, incluindo as actividades com carácter institucional, bem como uma subvenção comunitária.";
b) A alínea c) é revogada.
3. O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:
2. O orçamento do Centro deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.
3. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base num projecto elaborado pelo director do Centro, um mapa previsional das receitas e despesas do Centro para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que incluirá um projecto de quadro de pessoal, será transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.
4. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados 'autoridade orçamental'), juntamente com o anteprojecto do orçamento geral da União Europeia.
5. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.º do Tratado.
6. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada ao Centro.
7. O orçamento do Centro será aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se for caso disso.
8. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.
4. Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º são substituídos pelo seguinte texto:
"2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista do Centro comunicará ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.º do Regulamento Financeiro Geral.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do Centro, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o director elaborará as contas definitivas do Centro sob sua própria responsabilidade e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.
6. O director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.
8. O director enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente esta resposta ao Conselho de Administração.
9. O director submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.º 3 do artigo 146.o do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.
5. O artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:
Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a regulamentação financeira aplicável ao Centro. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 7, se as exigências específicas do funcionamento do Centro o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.".
"Artigo 18.ºA
1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão 8, é aplicável aos documentos detidos pelo Centro.
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia 9.
3. As decisões tomadas pelo Centro ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado.".
1 JO C 331 E de 31.12.2002, p. 50.2 Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).3 JO C 285 de 21.11.2002, p. 4.4 JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2610/95 (JO L 268 de 10.10.1995, p. 1).5 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43).6 JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.7 JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).8 JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.9 JO L 245 de 29.9.2003, p. 13.
Publica��o: 29.09.2003

References: artigo 308
 artigo 185
 artigo 10
 artigo 255
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 272
 artigo 14
 artigo 128
 artigo 129
 artigo 146
 artigo 15
 artigo 185
 artigo 8