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Timestamp: 2019-05-27 13:43:36+00:00

Document:
TRT-2 12/04/2019 - Pg. 10565 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1001124-37.2018.5.02.0471 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2
3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
Processo Nº RTOrd-1001124-37.2018.5.02.0471
RECLAMANTE EDUARDO SOARES DA SILVA
ADVOGADO MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB: 107999/SP)
ADVOGADO LUCIANO DE ALMEIDA PERA (OAB: 211806/SP)
ADVOGADO ANDRE RODRIGUES SCHIOSER (OAB: 246613/SP)
- EDUARDO SOARES DA SILVA
Autos nº. 1001124-37.2018.5.02.0471
Aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às 13h04min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, presente o MM. Juiz do Trabalho, PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS , foram, por ordem deste, apregoados os litigantes: EDUARDO SOARES DA SILVA, Reclamante, e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. , Reclamada. Ausentes. Em seguida foi prolatada a seguinte
S E N T E N Ç A: EDUARDO SOARES DA SILVA propôs RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., alegando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 190.384,00. Regularmente notificada, a Reclamada ofereceu contestação escrita, na qual arguiu preliminares e, no mérito, após arguir a prejudicial de prescrição, sustentou a improcedência das pretensões.
Réplica foi oferecida.
Foram produzidas provas documental e pericial.
As tentativas conciliatórias restaram frustradas.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS - REFORMA TRABALHISTA
Registro, de início, que estando em vigor nesta data a Lei nº 13.467/2017, que modificou diversas regras de direito material e de direito processual do trabalho, são indispensáveis algumas considerações a respeito da aplicação de tal dispositivo no tempo e, em especial, quanto aos efeitos na relação jurídica havida entre as partes e no presente processo.
Dispõe o artigo 912 da CLT:
Tal dispositivo legal está em consonância com o que dispõem o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, os quais asseguram a irretroatividade e impõem a aplicação imediata da lei.
Incontestável, portanto, que a lei tem efeito imediato, mas não retroativo, sendo indispensável distingui-los, em especial quanto ao contrato de trabalho.
Valiosa, no particular, a doutrina de DÉLIO MARANHÃO :
"Importa distinguir, aqui, o contrato do estatuto legal. Uma lei é relativa a um instituto jurídico quando visa a situações jurídicas que encontram sua base material e concreta nas pessoas ou coisas que nos cercam, criando, diretamente, sobre esta base uma rede de poderes e deveres suscetíveis de interessar a coletividade. Por exemplo, o casamento, a adoção, a propriedade etc. constituem institutos jurídicos, ou seja, estatutos legais. Ao contrário, uma lei é contratual quando visa a um conjunto de direitos e obrigações entre as partes do contrato, que elas são livres, em princípio, de determinar por si mesmas, e que, em muitos casos, somente a elas interessarão. Compreende-se, portanto - escreve Roubier -, por que o estabelecimento de um novo estatuto constitui a situação jurídica primária, enquanto o contrário é a situação jurídica secundária, construída sobre a base da primeira. Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativo, apenas àquele fato. Não é o contrato (ato jurídico individual) que é atingido, mas o estatuto legal, que se prende a um interesse coletivo, e sobre o qual o contrato se apoiava" . (Instituições de Direito do Trabalho, 19ª Edição, Volume 1, LTr, pág. 177 - Grifos do Juízo).
Dessa forma, os atos consumados - situação fática em que todos os requisitos foram implementados antes da alteração, mesmo com irradiação de efeitos para o período da lei nova - sob a vigência da lei anterior não foram atingidos pelas novas normas, ou seja, são regulados pela lei anterior, e os fatos não consumados - situação fática não totalmente constituída è época da lei anterior e os fatos novos - são regulados pela nova legislação.
Acrescento, ainda, que é irrelevante para a aplicação da última regra citada, se a lei nova impôs condições prejudiciais aos empregados, porque não há direito adquirido contra a lei, porque as proibições previstas na CLT nesse sentido aplicam-se apenas à negociação individual, ou seja, apenas às condições instituídas pelo contrato individual, regulamento interno ou norma coletiva, ressalvadas, por óbvio, eventuais violações à Constituição Federal. Assim, as alterações de direito material em discussão aplicam-se de forma imediata sobre os contratos de trabalho em vigor, respeitando -se norma mais favorável ao empregado decorrente dos últimos instrumentos citados (contrato de trabalho, regulamento de empresa ou norma coletiva), além da ressalva supracitada.
Tratando-se a hipótese dos autos de relação jurídica material que se iniciou antes da vigência dos novos dispositivos legais e continua em vigor, aplica-se, do ponto de vista do direito material, a legislação anterior relativamente ao período até 10/11/2017, e a nova após, observando-se, contudo, as regras supracitadas.
Relativamente à aplicação das novas normas de direito processual não há qualquer dúvida quanto à aplicação das novas regras, vez que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
Rejeito a impugnação ao valor da causa oferecida pela Reclamada, vez que expressa o valor econômico da demanda, foi fixado com a observância dos parâmetros legais, e não causou qualquer prejuízo às partes.
Diante do que dispõem os artigos 141 e 492 do CPC eventuais valores atribuídos aos pedidos na inicial são os valores máximos que podem ser deferidos ao Reclamante.
Despicienda, portanto, qualquer discussão.
Regularmente arguida, acolho a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis as verbas devidas anteriores à 02/10/2013 (Súmulas 206, 308, I, e 362 do C. TST).
DOENÇA OCUPACIONAL- INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS/MORAIS O Reclamante alegou que, em razão de condições inadequadas do ambiente de trabalho (emprego de movimentos repetitivos em postura antiergonômicas), adquiriu sequelas incapacitantes nos membros superiores, cotovelo e coluna lombar e cervical, e sofreu danos materiais e morais. Aduziu, ainda, que a Reclamada deve ser responsabilizada de forma objetiva ou em razão de culpa.
A Reclamada negou a existência de nexo causal entre as doenças e o trabalho, e aduziu que elas não decorreram de sua culpa, mas de fatores extralaborais.
Sustentou, ainda, que sempre cumpriu a legislação fornecendo equipamentos adequados e tomando medidas quanto à ergonomia do local de trabalho, inclusive com pausas programadas e rodízios, e não descumpriu a legislação.
Afirmou que os processos de produção em que o Reclamante esteve envolvido não requerem - e nunca requereram - a utilização de forma excessiva e nem levantamento de peso em posturas antiergonômicas, e sequer exigia esforços repetitivos durante a jornada, e que os males dos quais padece o reclamante tem origem degenerativa.
Argumentou, ainda, que a alegação de que as lesões decorreram do trabalho são desprovidas de prova nos autos e não se enquadram no histórico médico do empregado, até porque, quando da sua reintegração, foi alocado em posto compatível com sua condição.
Concluiu dizendo que as doenças alegadas, se existentes, não implicam em perda da capacidade laboral, como anteriormente esclarecido pelo perito, e negou a existência dos danos alegados. Registro, de início, que a responsabilidade objetiva prevista pelo parágrafo único do artigo 927 do Código Civil não se aplica a qualquer tipo de acidente do trabalho (entenda-se também doença ocupacional), mas apenas quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, hipótese não configurada nos autos. As pretensões formuladas, apreciadas a partir da análise dos pressupostos básicos da responsabilidade civil (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil): ação ou omissão (dolo ou culpa), liame causal e resultado de dano, merecem acolhimento.
Infere-se do Laudo pericial produzido pelo Perito do Juízo (fl. 405/437, ID. 0ae0d1d) a seguinte conclusão: "a) O autor laborou para a ré, por tempo aproximado de 19 anos em atividades e locais como descrevemos no corpo deste trabalho pericial. b) Os sintomas iniciais do autor teriam inicio desde 2005 em punhos do autor, sendo que foi colocado em trabalho compatível à época. c) Os exames de imagem de ombros datados de 2015, quando o obreiro foi demitido - apontam alterações em ombros = 24/08/2015 =tendinopatia do SE e subescapular + tendinopatia do Infraespinhal + discretas alterações osteodegenerativas do acrômio clavicular. E que guardam elo de agravamento ao labor realizado d) Os exames de coluna cervical apontam lesoes em exames realizados em 2018, porem não há correlação clinica quando avaliado o obreiro. e) Os exames de coluna lombar apontam a ocorrência de patologia degenerativa e sem elo ao labor realizado. f) O obreiro apresenta restrições ao labor que antes realizava junto a reclamada de forma parcial e permanente.g) Portanto concluímos pela inexistência de nexo de causalidade, porém com existência de concausalidade, sendo que a ré o colocou em atividades compatíveis à época e que na atualidade aguarda posto compatível para trabalhar."
O Reclamante impugnou o resultado da prova técnica alegando que não pode ser atribuído apenas nexo de concausalidade aos males de que padece e a a Reclamada impugnou o resultado da prova técnica alegando que o Perito não apresentou argumentos que sustentem o resultado pericial, em especial para demonstrar que as lesões de que o Reclamante é portador não são de naturezas degenerativas constitucionais, e que evoluiriam naturalmente independentemente dos serviços prestados na empresa.
Disse que as doenças degenerativas na coluna vertebral possuem origens multifatoriais, não podendo ser atribuída aos serviços prestados. Acrescentou que as condições de trabalho do reclamante na Reclamada não formam relação de concausa para as doenças degenerativas constitucionais e que os diagnósticos dos exames concluíram que o reclamante é portador de doença degenerativa poliarticular, ou seja, apresenta vários segmentos do corpo acometido pela doença degenerativa (coluna vertebral, ombros bilaterais,
cotovelos bilaterais; e punhos), o que pode ser classificada como artrose articular.
Argumentou, ainda, "que o são evidentes os achados degenerativos encontrados nos exames apresentados, e o I. Perito não pode caracteriza-los como de origem ocupacional." Acrescentou, por fim, que o reclamante, pode ser classificado como obeso, o que também gera sobrecarga nas articulações, ainda que dos membros superiores.
O perito, nos esclarecimentos (fl. 482/484, ID. 8b7aefc) deixa claro que os exames demonstram o agravamento (e não surgimento) das doenças em ombros, ao contrário das patologias em coluna, que não possuem ligação com as atividades efetuadas na reclamada, sendo de origem claramente degenerativa.
O perito também deixa claro que, para realização de suas atividades, o reclamante se utiliza de ambos os membros superiores, o que causa sobrecarga.
Correta, portanto, as conclusões do perito.
Não há dúvida que o Reclamante é portador de doenças nos membros superiores (ombros).
Nesse sentido, o Laudo produzido pelo Perito e aquele apresentado pelos Assistentes Técnicos.
Relativamente à incapacidade, o Laudo do Perito do Juízo e aquele oferecido pelo Assistente Técnico da Reclamada são divergentes. O Perito concluiu pela existência de incapacidade laboral e permanente para a realização das atividades anteriormente exercidas na reclamada.
O médico Assistente da Reclamada concluiu que as doenças não causam incapacidades e/ou inaptidão para o trabalho geral.
Como o Assistente técnico contratado pela parte não é imparcial, não há como afastar a conclusão do Auxiliar técnico do Juízo, profissional isento e imparcial, inclusive porque os exames clínicos apresentaram resultados diversos daqueles sustentados por ele (Assistente), sem contar que desconsiderou que o reclamante foi realocado de função, em razão das sequelas decorrentes da doença.
E mais, segundo o Manual de Perícia Médica da Previdência Social, a incapacidade laborativa "é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente".
Dispõe, ainda, sobredito Manual que "o risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível Some-se a isso, que para se verificar se o empregado apresenta ou não redução da capacidade laboral não se deve levar em conta apenas um conceito puramente médico, desconectado de outros fatores sociais.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a saúde é um estado global de bem-estar físico, mental e social e não a mera ausência de doença ou enfermidade.
Também é certo que em maio de 2001 foi aprovada na 54ª Assembleia Mundial de Saúde, a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), para ser considerada
pelos Estados-Membros como referência para a saúde e incapacidade.
A sobredita CIF introduziu uma mudança radical de paradigma, porque passou do modelo puramente médico para um modelo biopsicossocial e integrado da funcionalidade e incapacidade humana.
Dito de outro modo, a CIF operacionaliza o modelo biopsicossocial da incapacidade (disability), enfatizando a identificação das experiências de vida e das necessidades reais de uma pessoa, assim como, a identificação das características (físicas, sociais e atitudinais) do seu meio circundante e das condições que precisam ser alteradas para que a funcionalidade e participação da pessoa possa ser optimizada. A funcionalidade e incapacidade de uma pessoa são concebidas como uma interação dinâmica entre os estados de saúde (doenças, perturbações, lesões, etc.) e os fatores contextuais (fatores ambientais e pessoais). A incapacidade não é um atributo da pessoa, mas sim um conjunto complexo de condições que resulta da interação pessoa-meio. O termo incapacidade introduzido pela CIF passou a ter um significado radicalmente diferente daquele que tinha na classificação anterior de 1980, reportando-se apenas às limitações no indivíduo. Enquanto que na ICIDH, incapacidade era definida como: qualquer restrição ou falta (resultante de uma deficiência) da capacidade para realizar uma atividade dentro dos moldes e limites considerados normais para um ser humano, com a CIF, incapacidade (disability) não é jamais vista como uma mera consequência de uma deficiência (impairment, deficiency), mas sim como o resultado da interação da pessoa com o meio-ambiente. Na CIF, o conceito de deficiência (impairment) apenas nos diz da existência ou não de uma alteração (biomédica) na estrutura ou função do corpo da pessoa, sem que daí se possa estabelecer uma relação causal para a sua funcionalidade/incapacidade. Trata-se de uma profunda mudança conceitual que tem importantes implicações políticas e sociais e que, por isso, requer que mudemos o sentido como estes termos e conceitos são usados entre nós, quer no dia a dia quando
". falamos ou escrevemos, quer na investigação e estudos científicos,
nos serviços, sistemas legislativos e políticos. (Outras informações podem ser colhidas no site do Instituto Nacional para a Reabilitação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social na rede mundial de computadores).
A mesma mudança de paradigma também deve ser observada para se fixar o conceito de incapacidade laboral, de modo a lhe dar um significado muito mais abrangente do que o meramente médico -presença de restrição para realizar uma atividade isoladamente considerada (consequência pura e simples e sem levar em conta outros fatores sociais), e abranger todas as situações em que a
lesão ou sequela cause algum tipo de dualidade ao empregado para a obtenção de nova colocação (necessidade reais conectadas com o meio social).
Se o Reclamante é portador das doenças citadas, não há dúvida de que este fato impôs a ele uma condição diferencial negativa, porque disputará novas colocações com outras pessoas sem qualquer restrição ou deformidade. Em outros termos, as doenças impuseram -lhe incapacidade laboral, consideradas as condições sociais e as suas reais necessidades.
Portanto, tem-se como demonstrado que o Reclamante é portador de doenças nos ombros, que causam incapacidade laboral parcial e permanente para determinadas atividades, mas não para o exercício de outras.
Relativamente ao nexo concausal, melhor sorte não assiste à Reclamada.
Registre-se, de início, que não é tarefa fácil identificar o nexo causal ou concausal nas doenças ocupacionais, principalmente quando o empregado presta serviços por vários anos e em diversas atividades.
Oportuna, no particular, o ensinamento de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA :
"A identificação do nexo causal nas doenças ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa, pois nem sempre é fácil estabelecer se enfermidade apareceu ou não por causa do trabalho. Em muitas ocasiões serão necessários exames complementares para diagnósticos diferenciais, com recursos tecnológicos mais apurados, para formar convencimento quanto à origem ou às razões do adoecimento. A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas e aquelas inerentes ao grupo etário. Isso porque, em tese, os empregados que têm propensão a tais patologias estão vulneráveis ao adoecimento dependentemente das condições de trabalho. Nessas hipóteses as doenças apenas ocorreram 'no' trabalho, mas não 'pelo' trabalho; aconteceram no trabalho, mas não tiveram o exercício do trabalho como fator etiológico". (Indenizações Por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, pág. 138). E prossegue o eminente doutrinador:
"De qualquer forma, em muitas ocasiões, as provas colhidas não permitem concluir com absoluta certeza quanto à origem do adoecimento. Nem a ciência jurídica ou a medicina trabalham com exatidão rigorosa dos fatos como ocorre nos domínios das ciências exatas. As provas não devem ser avaliadas mecanicamente com o rigor e a frieza de um instrumento de precisão, mas com a racionalidade de um julgador atento que conjuga fatos, indícios, presunções e a observação do que ordinariamente acontece para formar seu convencimento. Conforme alertou Agostinho Alvim, 'nem sempre há certeza absoluta de que certo fato foi o que produziu determinado dano. Basta um grau elevado de probabilidade'.
Um julgado do Segundo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo retrata bem essa questão:
' Acidente do trabalho - Benefício - Conversão - Aposentadoria previdenciária em acidentária - Doença - Mal da coluna - Nexo causal - Prova. A presença do nexo causal se mede por razoável probabilidade, não por matemática certeza, mesmo porque a ciência médica não é exata. Se o fosse, as calculadoras seriam feitas para os médicos e estes estariam livres de todas as acusações e indenizações pelos erros que vivem cometendo. Vale dizer, é o possível lógico, não o absolutamente certo, que embasa a conclusão pela presença do nexo causal e concausal. (...). São Paulo. STACivSP, 12ª Câm. Apelação Sem Revisão n. 690.457-00/5, Rel. Juiz Palma Bisson, julgado em 28.8.2003'". (Indenizações Por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, pág. 140).
Não pode ser perdido de vista, ainda, que a Constituição Federal, através de um sistema de proteção, assegura ao trabalhador o direito à redução dos riscos à saúde, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XVII) e um meio ambiente seguro (artigo 200), além de impor que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e observar a defesa do meio ambiente (artigo 170, VI).
A legislação ordinária, por sua vez, para dar cumprimento às diretrizes fixadas pela Constituição Federal, estabelece diversas normas de segurança e medicina do trabalho para a proteção dos trabalhadores, de observância obrigatória pelos empregadores, dos quais destacam-se os seguintes: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores -; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA - visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, e Análise Ergonômica do Trabalho - 17.1.2 - para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, conforme NR 17, item 17.1.2.
Diante do caráter obrigatório de tais normas, compete ao empregador, quando em discussão a existência ou não de nexo causal entre doenças e as condições de trabalho, o ônus de trazer para os autos provas de que cumpriu com as obrigações legais
supracitadas, conforme, aliás, foi fixado pelo Juízo à fl. 305 (ID. ca18391 - Pág. 1).
Na hipótese dos autos, levando-se em conta que o nexo causal e/ou concausal se mede por razoável probabilidade, não por matemática certeza, como sustenta a Reclamada e o seu Assistente, mesmo porque a ciência médica não é exata, o conjunto probatório demonstrou, sem qualquer sombra de dúvidas, a existência de nexo concausal entre a doença nos ombros e o trabalho executado na Reclamada.
Ocorre que a Reclamada não trouxe para os autos cópias do PPRA e do PCMSO.
Além disso os atestados de saúde ocupacional de fl. 326/338 (ID. 6ffadfe) demonstram a existência de riscos biomecânicos.
Reconhecer o risco significa identificar, no ambiente de trabalho, fatores ou situações com potencial de dano, isto é, se existe a possibilidade de dano. Avaliar o risco significa estimar a probabilidade e a gravidade de que o dano ocorra. (Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde do Ministério da Saúde). A postura de trabalho não depende, então, apenas do mobiliário, pois ela é determinada sobretudo pelo objetivo da ação do trabalhador que busca atingir as metas da produção, pelos meios disponíveis. (Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde do Ministério da Saúde).
Os atestados já citados demonstram que houve o reconhecimento de riscos ergonômicos nas áreas em que o Reclamante prestou serviços e, por isso, a conclusão pericial de que tais riscos foram os responsáveis pelo agravamento das doenças não é divorciada da realidade como sustentou a Reclamada.
E mais, não vieram para os autos as Análises Ergonômicas, exigidas pela legislação, únicas que poderiam demonstrar que os riscos constatados foram diversos daqueles mencionados pelo Laudo e, ainda, quais foram as medidas sugeridas para neutralizálos. Aliás, por certo, este foi o motivo para a não juntada dos documentos aos autos, inclusive porque o documento de fl. 348, emitido apenas após o ajuizamento da ação é apócrifo e não se presta para tanto.
A constatação foi efetuada pelo Perito com fundamento na vistoria dos locais de trabalho e utilização das ferramentas necessárias, além do seu conhecimento técnico em ergonomia e experiência na área. Não se trata, portanto, de conclusão subjetiva, como sustentou a Reclamada.
Some-se a isso, que as pausas concedidas durante a jornada visam além de manter a produção, propiciar o restabelecimento da condição fisiológica e saúde do trabalhador.
Contudo, o estabelecimento de pausas e rodízios deve ser efetuado através de um estudo detalhado das atividades, se em série ou não, movimentos, intensidade dos movimentos, da produção e do layout do local de trabalho.
Como o rodízio e pausas são idênticos para todos os setores da fábrica, como vem observando este Juízo nas diversas ações que se processam perante esta Vara, é possível se concluir que não houve análise ergonômica individualizada e criteriosa de cada posto de trabalho, inclusive para se constatar qual o tempo ideal das pausas e se o rodízio de fato é ou não benéfico para a atividade ou se potencializa os membros afetados.
A prova pericial demonstrou que o rodízio de atividades e as pausas não foram suficientes para a proteção da saúde do Reclamante.
Equivocou-se o Assistente Técnico da Reclamada, portanto, ao sustentar que a doença em discussão apresenta sinais de doença degenerativa sem características de doenças ocupacional.
A conclusão supracitada foi amparada em fatos inverídicos, porque o exame físico apontou a existência de anormalidades; a evolução clínica demonstrada nos autos é coerente com as doenças, inclusive porque o Reclamante foi mantido em atividades com riscos, tal qual consta no Laudo oficial.
Não se trata, portanto, apenas de doenças decorrentes do envelhecimento natural ou da faixa etária, de modo que não se aplica à hipótese dos autos aquela prevista pelo artigo 20, § 1º, letras a e b da Lei nº 8.213/91, mas sim do surgimento de tais doenças por conta do trabalho realizado (causa).
O Reclamante é portador de sequelas nos ombros com nexo concausal com o trabalho executado na Reclamada, e que causam incapacidade parcial e permanente para determinadas atividades. Assim, os danos e o nexo concausal restaram provados, e as impugnações oferecidas pelas partes e os laudos dos seus assistentes não podem ser acolhidas, conforme demonstrado. Resta, portanto, a análise da culpa.
Registro, de início, amparado na doutrina de JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO , que:
"A culpa patronal em matéria acidentária será sempre presumida pelo simples descumprimento da legislação infortunística. Não se negue regra comezinha da Responsabilidade Contratual de que toda inexecução implica culpa presumida. Assim caberá ao empregador comprovar em juízo que cumpriu integralmente as normas de segurança do trabalho (CLT, NR do TEM, CCT) e o seu dever geral de cautela (prevenção e precaução). Nesse sentido vem julgando o Tribunal Superior do Trabalho (...). Não se negue que a proteção à integridade física do empregado é um dever anexo ao contrato de trabalho. Tal dever de seguridade enquadra-se como uma 'obrigação de resultado'. Vale dizer: ao contratar um trabalhador, a empresa assume o resultado de mantê-lo
incólume em seu aspecto físico e psicológico. Não por acaso que o legislador classificou de 'falta grave' o ato do empregador expor seus empregados a perigo manifesto de mal considerável (art. 483, 'c', CLT). Com efeito, qualquer acidente ou doença com nexo na execução do Contrato de Trabalho importará na presunção juris tantum de culpa patronal. (...). Logo, para se eximir da condenação, a empresa deverá comprovar em juízo o cumprimento da legislação ou a ocorrência de eventual excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior). (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, LTr, pág. 281/282). Tem-se, ainda, Súmula n. 41, editada na I Jornada de Direito do Trabalho promovida pela ANAMATRA e com apoio do TST, realizada em Brasília nos dias 21 a 23 de novembro de 2007:
"SÚMULA 41: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. "Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho".
Nesse sentido, ainda, o seguinte precedente do C. TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. (...) c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. (...). Agravo de instrumento desprovido. ( Processo: AIRR - 318700-
70.2005.5.01.0341, Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016, apud Site do C. TST).
A Reclamada não trouxe para os autos - como lhe competia (fl. 305, ID. ca18391) - provas para demonstrar que adotou medidas efetivas visando evitar a aquisição/agravamento de doenças pelo Reclamante.
O Reclamante sempre esteve exposto a riscos ergonômicos, conforme demonstram os documentos já citados e o Laudo produzido pelo Auxiliar Técnico deste Juízo.
Se o Reclamante foi admitido apto, exposto aos agentes de riscos (de conhecimento da Reclamada) e teve doenças agravadas, é porque as medidas preventivas não foram adotadas, ou o foram de forma incorreta e insuficiente, fato que não foi afastado por outras provas.
Ademais, não compete ao empregador apenas minimizar os efeitos nocivos das atividades dos empregados, mas tomar medidas para afastar os riscos constatados, até porque uma vez adquirido ou agravado a sequela, de nada vale melhorias de atribuições.
Se a Reclamada de fato cumprisse na prática o que consta em seus programas de medicina e segurança no trabalho, o Reclamante não teria agravadas doenças pelas condições inadequadas do trabalho desenvolvido.
A Reclamada deveria ter tomado medidas para evitar os problemas do Reclamante, até porque tinha ciência da existência de riscos.
Dessa forma, a prevenção alegada não ocorreu.
Dito de outro modo, se tais problemas ocorreram é porque as condições de realização do trabalho não eram ergonômicas, ou seja, as medidas de segurança alegadas na defesa ou não foram implementadas de forma adequada, ou não foram suficientes para evitar o surgimento e o agravamento de doenças.
Portanto, as disposições da NR 17 não foram observadas na prática.
No particular, é de se dizer que não adianta treinamentos ou palestras se a frequência da atividade, ou seja, a velocidade de produção acarreta risco para a eclosão ou agravamento devido à posição antiergonômicas nos diversos postos de trabalho e movimentos sem pausas adequadas e suficientes para o afastamento dos riscos, conforme a hipótese dos autos. Não há como se deixar levar pela harmonia aparente dos documentos dos programas de segurança e medicina no trabalho -que sequer restou demonstrada em razão da não juntada dos documentos - quando resta demonstrado que o empregado adquiriu doenças pelas condições não ergonômicas a que foi submetido.
Portanto, a culpa da Reclamada não pode ser afastada, porque foram as condições inadequadas oferecidas por ela às responsáveis pelas doenças, conforme demonstraram o prontuário médico e a prova técnica.
Manter a CIPA em funcionamento não implica em concluir pela adoção das medidas de proteção devidas.
O mesmo se diga quanto às demais medidas de segurança quando não há um acompanhamento rígido quanto às condições de trabalho, com implantação de pausas corretamente definidas e suficientes, além de rodízios de atividades aptos e efetivos para que lesões não ocorram.
Tem-se, portanto, como demonstrada nos autos a violação de normas básicas de segurança do trabalho, configurando a culpa
exclusiva da Reclamada.
Como o empregador, para obter os lucros, exerce atividade de risco, tem também a obrigação de zelar pela segurança de seus empregados (de todos e não apenas de parte deles), não só na orientação e treinamento, como também das suas próprias negligências e imprudências (dever de fiscalizar). Se o dano ocorre (em um ou em parte dos empregados) é porque o empregador falhou no cumprimento de seus deveres.
O dever de indenizar do empregador, ao contrário do que foi alegado na defesa, não exige nexo exclusivo, bastando que o trabalho tenha contribuído para o fato lesivo. Em outras palavras, a presença de um só elemento de responsabilidade do empregador a causar a lesão é suficiente para a sua responsabilização. Portanto, basta que as condições de trabalho tenham agravado a lesão.
O acidente do trabalho pode causar danos materiais e morais, os primeiros abrangem não só o que o empregado lesado perdeu, mas também o que razoavelmente deixou de ganhar, ou seja, os danos emergentes (aquilo que causou diminuição no patrimônio, como por exemplo, despesas hospitalares e medicamentos), e o lucro cessante, isto é, a privação dos ganhos em razão da incapacidade laboral (artigos 402 e 950 do Código Civil).
A indenização de natureza civil não visa apenas reparação de ordem econômica, mas também o de compensar a vítima pela lesão sofrida causada pelo ato ilícito do empregador, que é permanente e irreversível, e que, com certeza, se constitui em obstáculo para a obtenção de nova colocação na mesma atividade, não só em razão da lesão já instalada, como em razão da necessidade do afastamento de atividades que exijam esforço para o membro afetado, sob pena de recidiva ou agravamento.
Em razão disso, a doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que basta a exigência de maior esforço (sacrifício) para o exercício da atividade, por conta das sequelas permanentes, para ter o trabalhador direito à indenização em forma de pensão, ainda que o trabalhador venha a exercer uma atividade melhor remunerada.
Relativamente à classificação da incapacidade, são as regras fixadas pela Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) da Organização Mundial da Saúde que devem prevalecer, porque enfatizam a funcionalidade como componente da saúde, conforme já demonstrado.
Inaplicáveis à hipótese dos autos as disposições da Lei nº 6.194/74. Diante do que dispõem as variáveis da Tabela da CIF, em se tratando de deficiência em grau moderado levando-se em conta os problemas nos ombros, os percentuais de restrição de capacidade variam de 25% a 49%, conforme demonstrou a prova técnica (fl. 433, ID. 0ae0d1d - Pág. 29).
Em razão do exposto, tratando-se de concausa, entendo razoável fixar a perda (restrição) da capacidade laboral para fins de indenização em 20%.
Restando demonstrados nos autos a existência de danos e o nexo destes com o acidente de trabalho, a indenização pleiteada não pode ser afastada.
As lesões de que é portador o Reclamante são irreversíveis e determinam a incapacidade parcial e permanente, do que decorre a inabilitação para determinados trabalhos.
A desvalorização do trabalho ou depreciação sofrida, nos termos do artigo 950 do Código Civil, deve ser indenizada, mediante deferimento de pensão mensal, personalíssima e vitalícia. A desvalorização do trabalho ou depreciação sofrida, nos termos do artigo 950 do Código Civil, deve ser indenizada, mediante deferimento de pensão mensal, que deve ser vitalícia, porquanto a incapacidade é permanente, devida em parcela única, conforme postulado (parágrafo único do mesmo artigo).
Registre-se, no particular, que a faculdade de opção pelo pagamento em parcela única é da parte beneficiária, vez que demanda arbitramento e não mera antecipação, e não da parte devedora. Equivocou-se a Reclamada no particular.
A data inicial da concessão da pensão, de regra, é a do evento danoso. Contudo, na hipótese dos autos o aparecimento mostrou-se indefinido, porquanto se trata de doença ocupacional. Adoto, por isso, a data da propositura da presente (02/10/2018), vez que restou demonstrado nos autos que as doenças se manifestaram anteriormente.
Sendo a perda em questão irreversível acompanhará o Reclamante até a morte e, por isso, para a apuração do valor devido deve ser observada a expectativa de vida no país, ou seja, 75,8 anos.
Assim, arcará a Reclamada com o pagamento de indenização a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: remuneração devida na data supracitada (R$ 5.619,00); período entre 02/10/2018 à data em que o Reclamante completará 75,8 anos; acréscimo do décimo terceiro salário (01/12 por mês) e do adicional de 1/3 (01/12 avos por mês), dedução de 20%, porque se trata de arbitramento de valor, nos termos do último dispositivo legal citado e não apenas de antecipação integral, sendo necessário levar-se em conta as variáveis aplicáveis, em especial o lucro financeiro proporcionado com o pagamento antecipado.
Indevida qualquer outra redução, vez que não se trata de indenização em razão de morte. Não há que se falar, ainda, em duplicidade de pagamento ou em compensação em razão de benefício previdenciário ou por conta de salários, porquanto pagos com base em pressupostos diversos, e que não afastam o direito à indenização decorrente de culpa do empregador.
O décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 representam um aumento da renda mensal que era recebida e, por isso, foram incluídos nos cálculos, o mesmo não ocorreu, contudo, quanto ao FGTS e, por isso, no particular a pretensão não procede. Não restou demonstrada a existência de remuneração variável habitual nos dozes meses anteriores à dispensa.
Não há que se falar em média de salários dos últimos doze meses, porque o valor mensal supracitado retrata o resultado do valor horário devido e a jornada mensal observada, ou seja, o valor devido a título de remuneração mensal na data da rescisão, conforme TRCT acostado aos autos.
Tendo em vista que a indenização deve ser integral, diante do princípio da restitutio in integrum, também é devida reparação por conta da manutenção de convênio médico, de forma vitalícia, para o tratamento necessário em razão das doenças agravadas, sem qualquer contribuição por parte do Reclamante, e exclusivamente a este. Tendo em vista que em vigor o contrato de trabalho, tal determinação apenas será observada quando do fim do contrato. É certo, ainda, que o Reclamante sofreu também danos morais, porquanto ao adquirir sequelas, com imposição de condição diferencial e prejuízo na capacidade laboral, em razão do acidente de trabalho, sofreu também prejuízos espirituais.
Dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
A respeito da matéria tem-se, ainda, a doutrina do douto ministro MAURICIO GODINHO DELGADO :
" O dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas - e sua respectiva indenização reparadora - são situações claramente passíveis de ocorrência no âmbito empregatício (por exemplo, procedimento discriminatório, falsa acusação de cometimento de crime, tratamento fiscalizatório ou disciplinar degradante ou vexatório, etc.).
É evidente que o patrimônio moral da pessoa humana não se circunscreve ao rol mencionado no inciso X do art. 5º da Constituição (intimidade, vida privada, honra e imagem). Outros bens e valores inerentes ao ser humano integram esse patrimônio moral, cujo desrespeito enseja a proporcional reparação (art. 5º, V, CF/88). De todo modo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do ser humano são formadas por um complexo de fatores e dimensões físicos e psicológicos (autorrespeito, autoestima, sanidade física, sanidade psíquica, etc.), os quais compõem o largo universo do patrimônio moral do individuo que a ordem constitucional protege. As agressões dirigidas a esse complexo ou a qualquer de suas partes devem ser proporcionalmente reparadas, com conformidade com o Texto Máximo de 1988". (Curso de Direito do Trabalho, LTr, 13ª Ed. pág. 644).
Registre-se, ainda, que não se aplica à hipótese dos autos as disposições do artigo 223-C da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.4672017, conforme já foi dito.
De qualquer forma, sobredito dispositivo legal estabeleceu apenas um rol exemplificativo, o qual, inclusive, abrange os bens juridicamente tutelados já citados.
O dano moral, portanto, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido. Portanto, para a configuração de lesão aos direitos da personalidade deve restar demonstrado que houve mais do que meros aborrecimentos à vida social, ou seja, que causaram constrangimentos sérios e juridicamente tutelados.
Por outro lado, segundo a concepção moderna, o dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito da personalidade (inato), o qual nada mais é do que o desconforto, revolta, insatisfação, angústia e tristeza, tudo decorrente do próprio fato (ofensa). Em outros termos, em se tratando de danos morais, a responsabilidade daquele que pratica o ato ilícito decorre do simples fato da violação de direitos não patrimoniais, sem necessidade de provas de sua ocorrência, ou de prejuízos em concreto.
A Reclamada impôs ao Reclamante sofrimento espiritual, vez que este passou a contar com limitações laborais, com repercussão em sua vida profissional por conta das doenças e do impedimento para exercer atividades que exijam determinados movimentos do punho e cotovelos.
O sentimento de injustiça, ingratidão e desamparo daquele que colocou a sua força de trabalho à disposição da Reclamada e adquiriu doenças por conta de condições inadequadas de trabalho, com falta de perspectiva para a obtenção de melhor colocação no mercado de trabalho por conta das restrições impostas, também é indiscutível.
Dito de outro modo, a Reclamada impôs ao Reclamante situação constrangedora, ofensiva e humilhante, com evidente violação das disposições constitucionais e legais supracitadas, o que implicou em evidente dano moral.
Ora, tal fato é suficiente, por si só, para demonstrar a violação da auto-estima e de condição indigna imposta ao Reclamante, sem contar os sentimentos de desconforto e revolta. Em outros termos, para demonstrar a violação de direitos da personalidade alegada para justificar o pedido.
Dessa forma, a repercussão do ato praticado pela Reclamada na vida pessoal do Reclamante causou-lhe prejuízos em seu
patrimônio moral, merecendo a devida reparação, nos termos do artigo 5o, X, da Constituição Federal, dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Relativamente ao valor da indenização, é de se dizer que a tarifação fixada pelo artigo 223-C, § 1º, não pode ser acolhida, porque inaplicável à hipótese dos autos, em razão do que já restou demonstrado e, ainda, diante do que dispõe a Constituição Federal no artigo 5º, incisos V e X, ou seja, direito à reparação do dano moral de forma ampla (princípio da plena indenizabilidade), o qual não pode ser limitado pelo legislador ordinário, conforme, aliás, a jurisprudência uniforme do E. STF e do E. STJ (Súmula nº 281) a respeito de matéria idêntica (limite previsto na chamada Lei de Imprensa).
O valor da indenização, portanto, de ser arbitrado em cada caso, levando-se em conta a sua dupla função, conforme a doutrina do saudoso CARLOS ALBERTO BITTAR a respeito:
" A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindose de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. Coaduna-se essa postura, ademais, com a própria índole da teoria em debate, possibilitando que se realize com maior ênfase, a sua função inibidora, ou indutora de comportamentos. Com efeito, o peso do ônus financeiro e, em mundo em que cintilam interesses econômicos, a resposta pecuniária mais adequada a lesionamentos de ordem moral" (Reparação Civil por Danos Morais, pág. 220).
Em outros termos, a indenização em questão não significa um preço pela dor sofrida, mas uma forma de atenuar, pelo menos em parte, o prejuízo moral sofrido de modo a melhorar o futuro do ofendido (função compensatória). Deve, ainda, servir de desestímulo a novas tentativas da mesma ordem pelo ofensor, levando-se em conta, ainda, o potencial financeiro deste (função pedagógico-preventiva). Por conseguinte, sopesando todos os elementos coligidos para os autos, inclusive o potencial financeiro da Reclamada, empresa multinacional, os termos do pedidos, e o que dispõe o artigo 223-G da CLT, arbitro a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo Reclamante, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nesta data, a ser monetariamente corrigida pelos índices fixados pela presente.
Dispõe o artigo 790, § 3º, da CLT, que"é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".
Já o § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece que" o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
Contudo, não estabeleceu o último dispositivo legal supratranscrito, a forma de comprovação da insuficiência de recursos e, por isso, deve ser aplicado no particular, de forma supletiva e subsidiária, o direito comum (artigo 8º, § 1º, CLT c/c artigo 15, CPC).
Estabelece o § 3º, do artigo 99, do CPC, que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a qual, registre-se, pode ser realizada por advogado com poderes específicos para tanto (artigo 105, CPC).
Trata-se de norma legal que substituiu o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, que previa regra idêntica, e foi expressamente revogado pela Lei nº 13.105/2015 (artigo 1072, CPC).
O E. STF, durante a vigência do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, firmou jurisprudência reconhecendo sua constitucionalidade e estabelecendo que, para obtenção da gratuidade da Justiça," basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça". (RE 205746/RS, Min. CARLOS VELLOSO).
Como o § 3º, do artigo 99, do CPC, apenas repetiu aquilo que previa o artigo 4º, Lei nº 1.060/50, também está em consonância com a Constituição Federal, porque também tem a mesma finalidade, ou seja, de facilitar o acesso de todos à Justiça. No mesmo sentido tem-se, ainda, a Súmula nº 463, I, do C. TST:
" ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); ".
Dessa forma, uma interpretação do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, conforme a Constituição Federal, impõe concluir que a comprovação da insuficiência por ele mencionada, em se tratando
de pessoa física, pode ser efetuada através da declaração da parte requerente, ficando revisto entendimento anterior noutro sentido.
Por conseguinte, diante da declaração de fl. 15 (ID. d52662f - Pág. 3), tem-se como comprovada a presunção de pobreza jurídica alegada pelo (a) Reclamante, ficando deferidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos, nos termos do último dispositivo legal citado.
O patrocínio particular não tem o condão para afastar o direito em discussão, diante do que dispõem o artigo 99, § 4, do CPC e a Súmula nº 5 do E. TRT/2ª Região.
Acrescente-se, por fim, que nos termos do artigo 5º, da Lei nº 1.060/50, o juiz pode, se tiver fundadas razões, indeferir o requerimento de Justiça Gratuita formulado pela parte.
Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o Reclamante se encontra empregado, com salário de R$ 6.731,28, situação que permite concluir pela inexistência da insuficiência de recursos alegada, exigida pelo § 4º, do artigo 790, da CLT. Ou seja, que o (a) Reclamante pode demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio e da família.
Em consequência, ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 790-B, § 4º, da CLT, ficam indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos.
Sucumbente na pretensão objeto da perícia arcará a (o) Reclamada (o) com o pagamento dos honorários periciais a favor do Perito, conforme dispõe o artigo 790-B da CLT, ora arbitrados em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), os quais deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST.
Dispõe o art. 791-A, e o seu § 3º, da CLT:
" Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ".
" § 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ".
A sucumbência recíproca supracitada diz respeito ao pedido em si, ou seja, não ocorre se o pedido é acolhido, ainda que em valor ou quantidade inferiores aos postulados, porque é esta a regra estabelecida pela CLT para a fixação das custas, a qual, por isso, deve ser observada também para as demais despesas processuais, diante da ausência de regra expressa e específica em sentido contrário.
Nesse sentido, a doutrina de MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO :
" A sucumbência de que trata a norma legal supracitada é a recíproca, e não a parcial. Basta que se proceda a uma leitura adequada do art. 791-A, § 3º, da CLT, para verificar-se o acerto de nossa conclusão. Convém reproduzir a expressão literal desse preceptivo: '§ 3º na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários'. A 'procedência' parcial (sic) a que se refere a norma é no tocante à ação; deve-se entender, pois, que o legislador quis aludir ao sucesso parcial na demanda. Destarte se o autor formulou, digamos, dez pedidos, dois quais seis foram acolhidos, significa que sucumbiu em relação a quatro. Este é um caso típico de sucumbência recíproca. É, exatamente, desta modalidade de sucumbimento que trata o § 3º do art. 791-A, da CLT".
Esta nossa interpretação não somente é de rigor técnico (por fundar-se na separação dos conceitos de sucumbência recíproca e de sucumbência parcial) como é sistemática, por estar em harmonia com o tema das custas (no sistema do processo do trabalho não há custas pro rata, pois estas são pagas somente pelo vencido: CLT, art. 789, § 1º), e com o dos honorários periciais (que serão pagos unicamente por aquele que sucumbir no objeto da perícia: CLT, art. 790-B, mesmo que o acolhimento do pedido objeto da perícia tenha sido em parte). A consequência política de nossa interpretação visa a fazer com que os trabalhadores percam o receio de promover a defesa dos seus direitos e interesses, no âmbito da Justiça do Trabalho, após a vigência da Lei n. 13.467/2017."(Caderno de Processo do Trabalho nº 9, Petição Inicial, Parte 2, de acordo com a Lei nº 13.67/2017,"Reforma Trabalhista", LTr, versão digital, pág. 41).
Tal regra pode ser afastada se demonstrado o abuso na postulação, como a atribuição de valor ao pedido muito superior ao devido, evidenciando a tentativa de enriquecimento ilícito, com a consequente condenação do autor, ainda que vencedor, considerando-se para tanto a diferença entre o valor devido e aquele abusivamente postulado.
Não é esta, todavia, a hipótese dos autos.
Indispensável, para a fixação do valor devido, observar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o § 2º, do artigo
791-A, da CLT.
Em razão do exposto, são devidos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 791-A e § 2º, da CLT, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ao (s) advogado (s) do (a) Reclamante, vez que houve a necessidade de maior dilação probatória, inclusive com a produção de provas pericial.
Indefiro a compensação requerida, vez que não restou demonstrado qualquer pagamento por conta das verbas deferidas.
COMUNICAÇÃO DE ILÍCITOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA PARA AUTORIDADES Após o trânsito em julgado da decisão, encaminhe-se à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, através de seu endereço de e-mail institucional (prf3.regressivas@agu.gov.br), cópia da presente (e de eventual acórdão), a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91, vez que demonstrada a conduta culposa da Reclamada em acidente de trabalho, tudo nos termos do Oficio Circular n. 234/2001, da Corregedoria Regional do TRT/2ª Região, e da Recomendação Conjunta GP CGJT n. 02/2011.
A substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de deserção: seguro garantia: seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável; o valor segurado deverá ser igual ao previsto pela legislação; previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis às cadernetas de poupança; manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477, da SUSEP, e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); referência ao número do processo; obrigação da seguradora em renovar a apólice até a extinção dos riscos; ausência de cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos; que o sinistro ficará caracterizado com a determinação de pagamento pelo Juízo, independentemente de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito; apresentação de apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida, além da comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; vigência mínima de 2 anos; comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, e certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP. Fiança bancária: emissão por instituição Bancária autorizada pelo BACEN para operar no Brasil; identificação expressa dos poderes do signatário da carta de fiança, com apresentação de cópia autenticada da publicação da última ata de nomeação da diretoria indicando a nomeação do signatário ao cargo e cópia autenticada do estatuto social, no qual há autorização expressa para o cargo assinar cartas de fiança perante órgãos judiciários para garantia de processos ou ato semelhante; emissão em uma única via; valor igual ao valor previsto pela legislação; incidência da correção monetária pelos índices legais aplicáveis às cadernetas de poupança; prazo de validade indeterminado; dispensa da obrigação de fiança apenas por determinação deste Juízo; ausência de cláusulas de desobrigação decorrentes de atos exclusivos do fiador, do afiançado ou de ambos em conjunto, particularmente a oposição de exceções pessoais face ao afiançado; e renúncia expressa às faculdades previstas no artigo 827, do Código Civil (benefício de ordem) e no artigo 835, do Código Civil (denúncia da carta de fiança por prazo indeterminado). POSTO ISSO, ACOLHO os pedidos formulados para condenar GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. a pagar a EDUARDO SOARES DA SILVA , observada a prescrição acolhida, as verbas discriminadas a título de:
- indenização por danos materiais pela perda de capacidade laboral;
- indenização pelos danos morais (R$ 50.000,00 em 05/04/2019). HONORÁRIOS PERICIAIS pela Reclamada, no valor de R$ 3.800,00, observados os parâmetros fixados na fundamentação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pela reclamada , na forma da fundamentação.
FORMA DE LIQUIDAÇÃO : por simples cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, sendo que o FGTS será depositado nos termos e prazos fixados na fundamentação, vedado o levantamento.
CORREÇÃO MONETÁRIA : pela variação da TRD até 24/03/2015, e pela variação do IPCA-E após e até o efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST, salvo quanto ao FGTS. A aplicação do segundo índice supracitado é fixada em razão da rejeição pelo E. STF do pedido formulado na Reclamação nº 24.445, com revogação da liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli - que havia suspendido a aplicação da correção monetária fixada pelo C. TST (IPCA-E) aos créditos trabalhistas. O E. STF decidiu, com repercussão e efeito vinculante gerais, que a TRD não representa correção monetária, sendo inconstitucional norma legal que imponha atualização de débitos vinculada a ela, porque implica em imposição de restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), porquanto tal taxa não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE 87097 e ADIns 4.357 e 4425). O C. TST, através do Pleno, também
decidiu que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD" constante no art. 39 da Lei nº 8.177/91, vez que não reflete a devida recomposição resultante da perda imposta pela inflação, e fixou como índice substituto o IPCA-E. Dessa forma, o § 7º do artigo 897 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, nasceu com vício de inconstitucionalidade ao impor a TR como índice de correção monetária, contrariando a jurisprudência do E. STF e, por isso, não pode ser aplicado. Os períodos de aplicação das taxas foram fixados levando-se em conta a modulação efetuada pelo E. STF. JUROS DE MORA: no importe de um por cento ao mês para a indenização por danos materiais, a partir de 02/10/2018 (artigo 398 do Código Civil), e de um por cento ao mês para a indenização por danos morais, a partir data da distribuição da ação.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e FISCAIS: indevidas, em visa da natureza indenizatória das verbas objeto da condenação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 300.000,00, ora arbitrado a título de condenação.
Encaminhe-se , após o trânsito em julgado, cópia da presente à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, na forma da fundamentação.
SÃO CAETANO DO SUL,12 de Abril de 2019
PEDRO ROGERIO DOS SANTOS
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Luciano de Almeida Pera
3ª Vara do Trabalho de(o) São Caetano do Sul do TRT-2
Processo n. 1001124-37.2018.5.02.0471 do TRT-2

References: artigo 912
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 927
 artigo 186
 artigo 20
 artigo 950
 artigo 950
 artigo 5
 artigo 223
 artigo 5
 artigo 223
 artigo 5
 artigo 223
 artigo 790
 artigo 15
 artigo 99
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 99
 artigo 4
 artigo 790
 artigo 99
 artigo 5
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 790
 artigo
791
 artigo 791
 artigo 120
 artigo 899
 artigo 827
 artigo 835
 artigo 897

Artigo 827