Source: http://www.gmcs.pt/pt/decreto-lei-n-1242013-de-30-de-agosto-regulamenta-a-lei-do-cinema-e-audiovisual
Timestamp: 2018-08-20 03:08:28+00:00

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Decreto-Lei n.� 124/2013 | GMCS
Página atualizada em 05-05-2014 09:45:17
Decreto-Lei n.� 124/2013
A Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princ�pios de a��o do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e prote��o da arte do cinema e das atividades cinematogr�ficas e audiovisuais, atendeu � necessidade de definir e implementar pol�ticas p�blicas que assegurem condi��es favor�veis � dinamiza��o das atividades de conce��o, produ��o e exibi��o ou difus�o de obras cinematogr�ficas, bem como de obras independentes, diversificadas e de qualidade para televis�o.
Neste quadro normativo, foram estabelecidos os princ�pios e os objetivos que devem orientar a atua��o do Estado, designadamente no apoio � cria��o, produ��o, distribui��o, exibi��o e difus�o de obras cinematogr�ficas, bem com aos novos talentos e � promo��o de obras cinematogr�ficas e audiovisuais, enquanto instrumentos de express�o da diversidade cultural, de afirma��o da identidade nacional, de promo��o da l�ngua portuguesa e de valoriza��o da imagem de Portugal no mundo. Neste sentido, foram tra�adas as linhas gerais de apoio e financiamento �s atividades cinematogr�ficas e audiovisuais, remetendo-se para diploma pr�prio a regulamenta��o destes apoios.
O presente decreto-lei, procede, assim, � aprova��o das normas que regulamentam a Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, definindo as regras de atribui��o de apoios financeiros a obras cinematogr�ficas e audiovisuais, os programas e os subprogramas de apoio, bem como os termos em que os criadores, os produtores, os distribuidores e os exibidores, podem concorrer aos apoios financeiros por parte do Estado no quadro da referida lei.
Em conformidade com o previsto na Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, estabelecem-se as normas que regulamentam as obriga��es de investimento, o registo das obras e das empresas cinematogr�ficas e audiovisuais, salvaguardando-se, ainda, no que respeita aos recintos de cinema, que se mant�m em vigor o artigo 59.� do Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de novembro, at� � entrada em vigor do novo regime de funcionamento dos espet�culos de natureza art�stica e de instala��o e fiscaliza��o dos recintos fixos destinados � sua realiza��o.
Foram ouvidos, a t�tulo facultativo, representantes dos produtores de cinema, dos produtores independentes de televis�o, dos realizadores de cinema, incluindo representantes da anima��o, representantes da concession�ria de servi�o p�blico de televis�o e de cada um dos operadores de televis�o, e ainda representantes dos operadores de distribui��o e dos exibidores.
O presente decreto-lei procede � regulamenta��o da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita �s medidas de apoio ao desenvolvimento e prote��o das atividades cinematogr�ficas e audiovisuais, �s obriga��es de investimento e ao registo de obras e empresas cinematogr�ficas e audiovisuais.�
1 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se:
a) �Coprodu��o internacional portuguesa�, a coprodu��o efetuada por, pelo menos, uma empresa produtora nacional, podendo a participa��o ser minorit�ria, desde que a coprodu��o seja efetuada ao abrigo dos acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, em mat�ria de coprodu��o cinematogr�fica ou audiovisual em que Portugal seja parte, e demais legisla��o aplic�vel;
b) �Curta-metragem�, a obra cinematogr�fica que tenha uma dura��o inferior a sessenta minutos;
c) �Desenvolvimento�, toda a elabora��o do projeto que antecede a entrada em produ��o, incluindo pesquisa e identifica��o da equipa t�cnica e criativa, prepara��o do or�amento de produ��o, e do plano de financiamento, procura de parceiros, de coprodutores e de financiadores, prepara��o do calend�rio de produ��o, elabora��o de planos iniciais de marketing e vendas, e produ��o, no caso do audiovisual, de um tratamento v�deo ou a realiza��o de maquetes ou programas-piloto;
d) �Document�rio cinematogr�fico�, a obra cinematogr�fica que contenha uma an�lise original de qualquer aspeto da realidade, que reflita uma atividade de cria��o inerente a um ponto de vista de autor e n�o possua car�cter predominantemente noticioso;
e) �Document�rio televisivo�, a obra que, ainda que baseada no tratamento de situa��es reais, envolve um trabalho criativo e assume um ponto de vista de autor, n�o se confundindo com uma grande reportagem ou outro programa de car�cter predominantemente noticioso;
f) �Escrita�, os trabalhos de escrita na prepara��o do argumento, incluindo nomeadamente storyboards, gui�o e aquisi��o de direito de autor;
g) �Especial de anima��o para televis�o�, obra unit�ria de anima��o para televis�o;
h) �Estreia comercial�, a primeira exibi��o de obra cinematogr�fica realizada em qualquer sala ou espa�o de acesso ao p�blico com venda de bilhetes e que se prolongue pelo menos sete dias consecutivos;
i) �Difus�o�, a transmiss�o p�blica de obras cinematogr�ficas e audiovisuais atrav�s de processos de disponibiliza��o p�blica, nomeadamente teledifus�o e outros meios de comunica��o eletr�nica, que permitam o acesso do p�blico;
j) �Longa-metragem�, a obra cinematogr�fica que tenha uma dura��o igual ou superior a sessenta minutos;
k) �Obra de anima��o�, a obra composta por uma percentagem m�nima de 70% de segmentos animados de imagem a imagem;
l) �Obra multim�dia�, a obra criativa cinematogr�fica ou audiovisual cuja explora��o econ�mica inclua a distribui��o e acesso em rede, designadamente a internet e outros meios de comunica��o eletr�nica, como canal de distribui��o no primeiro ano de distribui��o, atrav�s de qualquer servi�o, plataforma ou tecnologia, podendo implicar variantes e adapta��es de um conte�do base;
m) �Pesquisa� os trabalhos que, tendo por objetivo a realiza��o e produ��o de document�rios, incluem a prepara��o do tema, nomeadamente, investiga��o, recolha, an�lise e sele��o de informa��o;
n) �Produ��o�, a execu��o da obra, ap�s as fases de escrita, pesquisa e desenvolvimento, at� � obten��o da vers�o definitiva;
o) �Produ��o portuguesa�, a produ��o efetuada por uma ou v�rias empresas produtoras com sede ou estabelecimento em territ�rio nacional e cujo capital, direitos de voto e controlo efetivo perten�am maioritariamente a pessoas singulares ou coletivas que sejam nacionais, residentes ou estabelecidas em Estados-Membros da Uni�o Europeia ou do Espa�o Econ�mico Europeu;
p) �Programas art�sticos�, os programas dedicados � promo��o e divulga��o das artes em geral, bem como � difus�o em televis�o ou qualquer outra forma de transmiss�o de representa��es art�sticas, pass�veis de prote��o inicial pelo direito de autor em Portugal;
q) �Programas culturais�, os programas dedicados � promo��o e divulga��o de manifesta��es e de eventos culturais nacionais ou de obras nacionais de qualquer natureza;
r) �Programas did�ticos�, os programas dedicados � abordagem pedag�gica, educativa, did�tica e de literacia sobre temas de relev�ncia social ou cultural, e que contribuam para o esclarecimento do p�blico, incluindo os programas destinados ao p�blico infantil e juvenil;
s) �Programas musicais�, os programas dedicados � transmiss�o de presta��es art�sticas de obra musical ou liter�rio-musical nacional, pass�veis de prote��o inicial pelo direito de autor em Portugal;
t) �Promo��o�, a atividade de divulga��o de obra cinematogr�fica ou audiovisual por qualquer meio, de obra cinematogr�fica ou audiovisual, necess�ria � distribui��o, exibi��o e divulga��o da obra, podendo iniciar-se antes da conclus�o da mesma, nomeadamente, durante a fase de produ��o incluindo a produ��o de spots publicit�rios e a respetiva transmiss�o;
u) �S�rie de televis�o�, a obra audiovisual constitu�da por um conjunto de epis�dios de fic��o, anima��o ou document�rio, com t�tulo gen�rico comum, destinado a ser difundido de forma sucessiva e continuada, podendo cada epis�dio corresponder a uma unidade narrativa ou remeter para a sua continua��o no epis�dio seguinte, at� um limite m�ximo de 52 epis�dios;
v) �Telefilme�, a obra audiovisual unit�ria de fic��o, de dura��o igual ou superior a sessenta minutos, destinada a ter uma primeira explora��o em televis�o.�
Procedimento e princ�pios
1 - Compete ao Instituto do Cinema e Audiovisual, I.P. (ICA, I.P.), prosseguir as medidas adequadas � execu��o dos programas de apoio financeiro previstos no presente decreto-lei, atribuir os apoios e acompanhar e avaliar a aplica��o dos mesmos.
2 - A atribui��o dos apoios financeiros referidos no n�mero anterior depende de concurso e observa os procedimentos e crit�rios gerais de sele��o e publicidade previstos no presente decreto-lei, com respeito pelos princ�pios da transpar�ncia, da concorr�ncia, da imparcialidade e da participa��o dos interessados.
3 - Os apoios financeiros t�m natureza n�o reembols�vel.
4 - O ICA, I.P., aprova os regulamentos dos programas de apoios financeiros que fixam:
a) As condi��es de atribui��o do apoio;
b) Os prazos e requisitos legais das candidaturas;
c) As normas e os documentos de instru��o das candidaturas;
d) A forma de submiss�o das candidaturas;
e) As normas de funcionamento do j�ri.
5 - A atribui��o de apoios depende dos recursos financeiros existentes.�
Plano estrat�gico plurianual, declara��o de prioridades e dever de informa��o
1 - Compete ao ICA, I.P., ouvida a sec��o especializada do cinema e do audiovisual do Conselho Nacional de Cultura, aprovar o plano estrat�gico plurianual que fixa os objetivos e a estrat�gia de investimento nas atividades cinematogr�ficas e audiovisuais, bem como a avalia��o dos programas de apoio.
2 - O plano estrat�gico plurianual � homologado pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da cultura.
3 - O ICA, I.P., aprova, anualmente, uma declara��o de prioridades que define o investimento anual a efetuar em cada programa, com base no plano estrat�gico plurianual, nas necessidades de financiamento dos diversos sectores e nos recursos financeiros existentes.
4 - A declara��o de prioridades deve conter:
a) O montante dispon�vel para cada programa de apoio, discriminado por subprograma, modalidade e categoria;
b) O montante m�ximo de apoio por projeto;
c) O n�mero de concursos a abrir;
d) Os prazos para a apresenta��o das candidaturas.�
1 - O ICA, I.P., assegura a publicidade dos procedimentos adotados e das condi��es de atribui��o dos apoios financeiros, bem como a garantia dos direitos dos interessados.
2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o ICA, I.P., divulga, at� 31 de outubro de cada ano, atrav�s de an�ncio publicado, simultaneamente, em dois jornais de informa��o geral, de �mbito nacional e de grande circula��o, as seguintes informa��es:
a) O n�mero de concursos a abrir para cada programa de apoio financeiro;
b) Os prazos para a apresenta��o das candidaturas;�
c) O montante dispon�vel para cada programa, por subprograma, bem como os montantes m�ximos de apoio por projeto.
3 - O ICA, I.P., divulga no s�tio oficial na internet a informa��o referida no n�mero anterior, os apoios atribu�dos, o valor total dos mesmos, os benefici�rios e o estado de execu��o dos projetos.�
Apoio � atividade cinematogr�fica e audiovisual
Programas e outras medidas de apoio
1 - O apoio financeiro � atividade cinematogr�fica e audiovisual � assegurado atrav�s dos seguintes programas e subprogramas:
a) Programa de apoio aos novos talentos e �s primeiras obras;
i) Apoio � escrita e ao desenvolvimento de obras cinematogr�ficas;
ii) Apoio � produ��o, que integra as modalidades de apoio � produ��o de obras cinematogr�ficas, apoio complementar, apoio � finaliza��o de obras cinematogr�ficas e apoio autom�tico;
iii) Apoio � coprodu��o que integra as modalidades de apoio � coprodu��o internacional com participa��o minorit�ria portuguesa e apoio � coprodu��o com pa�ses de l�ngua portuguesa;
iv) Apoio � distribui��o;
v) Apoio � exibi��o.
c) Programa de apoio ao audiovisual e multim�dia que integra os seguintes subprogramas:
i) Apoio � escrita e ao desenvolvimento de obras audiovisuais e multim�dia;
ii) Apoio � inova��o audiovisual e multim�dia;
iii) Apoio � produ��o de obras audiovisuais e multim�dia.
d) Programa de forma��o de p�blicos nas escolas;
e) Programa de apoio � internacionaliza��o, que integra os seguintes subprogramas:
i) Apoio � divulga��o e promo��o internacional de obras nacionais;
ii) Apoio � divulga��o e promo��o internacional de obras nacionais atrav�s de associa��es do sector;
iii) Apoio � distribui��o de obras nacionais em mercados internacionais.
2 - O ICA, I.P., adota medidas de apoio � exibi��o de cinema em festivais e aos circuitos de exibi��o em salas municipais, cineclubes e associa��es culturais de promo��o da cultura cinematogr�fica, que integram os seguintes subprogramas:
a) Apoio � realiza��o de festivais de cinema em territ�rio nacional;
b) Apoio � exibi��o em circuitos alternativos.
3 - S� podem ser benefici�rios dos apoios � produ��o previstos nos n�meros anteriores os produtores independentes.�
1 - O apoio financeiro a conceder pelo ICA, I.P., n�o pode exceder 80% do custo total da obra, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes.
2 - No programa de apoio ao cinema, no �mbito do subprograma de apoio � produ��o, na modalidade de apoio � finaliza��o de obras cinematogr�ficas, o apoio financeiro n�o pode exceder 80% do custo da finaliza��o da obra, at� ao limite de 20% do valor m�ximo do apoio atribu�do � produ��o de obra da mesma categoria.
3 - No programa de apoio ao cinema, no �mbito do subprograma de apoio � coprodu��o, na modalidade de apoio � coprodu��o internacional com participa��o minorit�ria portuguesa, o apoio financeiro atribu�do ao coprodutor independente nacional n�o pode exceder 80% do custo suportado por este.
4 - No programa de apoio ao cinema, no �mbito do subprograma de apoio � distribui��o, o apoio a conceder ao distribuidor da obra, n�o pode exceder 50% do custo or�amentado do plano de distribui��o das obras eleg�veis.
5 - No programa de apoio ao audiovisual e multim�dia, no �mbito do subprograma de apoio � inova��o audiovisual e multim�dia, o apoio n�o pode ser superior a 80% do or�amento do projeto.
6 - No programa de apoio ao audiovisual e multim�dia, no �mbito do subprograma de apoio � produ��o de obras audiovisuais e multim�dia, o apoio n�o pode ser superior a 60% do or�amento do projeto ou da participa��o nacional em coprodu��es internacionais, aplicando-se as seguintes majora��es, at� um m�ximo de 80%:
a) 10% para primeiras obras dos argumentistas ou dos realizadores;
b) 10% para obras com potencial internacional, para difus�o por um ou dois operadores em um ou dois pa�ses;
c) 20% para obras com potencial internacional, para difus�o por mais de dois operadores em mais de dois pa�ses;
d) 5% para primeira difus�o em hor�rio nobre.
7 - No programa de apoio � forma��o de p�blicos nas escolas, no �mbito do apoio � realiza��o de a��es de forma��o para p�blico infantil e juvenil, o apoio n�o pode exceder 50% do custo total dos projetos.�
8 - No programa de apoio � internacionaliza��o, no �mbito do subprograma de apoio � divulga��o e promo��o internacional de obras nacionais, o apoio n�o pode exceder 80% do custo or�amentado da participa��o e promo��o de obras selecionadas para festivais internacionais.
9 - No programa de apoio � internacionaliza��o, no �mbito do subprograma de apoio � divulga��o e promo��o internacional de obras nacionais, o valor do apoio do ICA, I.P., � proporcional � percentagem da participa��o do produtor independente nacional na coprodu��o nos casos em que as obras presentes nos festivais internacionais sejam coprodu��es internacionais.
10 - No programa de apoio � internacionaliza��o, no �mbito do subprograma de apoio � divulga��o e promo��o internacional de obras nacionais atrav�s de associa��es do sector, o apoio n�o pode exceder 50% do custo total dos projetos.
11 - No programa de apoio � internacionaliza��o, no �mbito do subprograma de apoio � distribui��o de obras nacionais em mercados internacionais, o apoio a conceder ao produtor ou distribuidor nacional da obra, n�o pode exceder 80% do custo or�amentado do plano de distribui��o das obras eleg�veis, sendo pago contra a demonstra��o da respetiva execu��o.
12 - No �mbito das medidas de apoio � exibi��o de cinema em festivais e aos circuitos de exibi��o em salas municipais, cineclubes e associa��es culturais de promo��o da cultura cinematogr�fica, no subprograma de apoio � realiza��o de festivais de cinema em territ�rio nacional, o apoio n�o pode exceder 50% do custo de cada festival.
13 - No �mbito das medidas de apoio � exibi��o de cinema em festivais e aos circuitos de exibi��o em salas municipais, cineclubes e associa��es culturais de promo��o da cultura cinematogr�fica, no subprograma de apoio � exibi��o em circuitos alternativos, o apoio a conceder aos cineclubes e associa��es, n�o pode exceder 80% do custo total do projeto.�
Limites � acumula��o de apoios financeiros
1 - Em cada subprograma de apoio s� pode ser admitido a concurso um projeto por realizador.
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte e nos casos expressamente previstos no presente decreto-lei, cada produtor s� pode beneficiar de apoios para um projeto por concurso.
3 - No subprograma de apoio � produ��o, no �mbito do programa de apoio ao cinema, para as categorias de curtas-metragens de fic��o, document�rios cinematogr�ficos e curtas-metragens de anima��o, cada benefici�rio n�o pode obter mais do que 30% dos montantes dispon�veis em cada categoria.
4 - No �mbito do programa de apoio ao cinema, o mesmo projeto s� pode beneficiar de um �nico apoio financeiro a atribuir de entre as diferentes modalidades do subprograma de apoio � produ��o e do subprograma de apoio � coprodu��o, com exce��o do apoio autom�tico, aplicando-se neste caso o limite do n.� 1 do artigo anterior.
5 - Quando um projeto beneficie de apoio � escrita e desenvolvimento e de apoio � produ��o, o or�amento de desenvolvimento do projeto � integrado no or�amento total de produ��o do mesmo projeto, para efeito de contas finais, aplicando-se o limite m�ximo de apoio previsto para o apoio � produ��o no respetivo subprograma ou modalidade.
6 - Em cada concurso do subprograma de apoio � produ��o de obras audiovisuais e multim�dia, os projetos que apresentem contrato com o mesmo operador de televis�o no qual este se obrigue a transmitir a obra s� podem beneficiar de apoio at� ao limite m�ximo de 40% do montante dispon�vel para o concurso.
7 - Quando um projeto beneficie de apoios � produ��o, atribu�dos pelo ICA, I.P., e por outras entidades, em termos que configurem aux�lios de Estado em conformidade com as normas de direito europeu aplic�veis, o projeto s� pode acumular esses apoios at� ao limite previsto no n.� 1 do artigo anterior.
8 - Quando um projeto realizado em coprodu��o internacional beneficie de apoios � produ��o, a determina��o dos limites aplic�veis na sua totalidade � efetuada pelo ICA, I.P., em articula��o com os organismos estrangeiros competentes.�
1 - A atribui��o de apoios financeiros � objeto de contrato escrito a celebrar entre o ICA, I.P., e o benefici�rio do apoio.
a) Os termos e condi��es do apoio;
b) Os direitos e obriga��es das partes;
c) As regras de acompanhamento e presta��o de contas;
d) As penalidades e condi��es em caso de incumprimento.
3 - O pagamento de cada presta��o do apoio depende do cumprimento do plano de trabalhos, da verifica��o dos requisitos do n.� 1 do artigo 12.�, bem como da apresenta��o de documentos e presta��o de contas que comprovem a boa aplica��o dos montantes recebidos.�
Verifica��o da qualidade de obra de produ��o independente
1 - A verifica��o do cumprimento dos requisitos determinantes da condi��o de obra de produ��o independente, previstos na al�nea i) do artigo 2.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, compete ao ICA, I.P., e efetua-se nos termos de regulamento a aprovar por este instituto, que estabelece os procedimentos e documentos necess�rios � referida verifica��o.
2 - Os benefici�rios das medidas previstas no presente decreto-lei devem garantir a qualidade de obras de produ��o independente durante, pelo menos, cinco anos, a contar da data da primeira exibi��o ou difus�o da obra.
3 - O n�o reconhecimento da qualidade de obra de produ��o independente, ou a perda dessa qualidade, em viola��o do disposto no n�mero anterior, implica a restitui��o dos montantes dos apoios recebidos, ou a n�o contabiliza��o como investimento obrigat�rio previsto nos artigos 14.� a 16.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro.�
Verifica��o da condi��o de obra nacional e de produ��o ou coprodu��o portuguesa
1 - A verifica��o do cumprimento dos requisitos determinantes da condi��o de obra nacional, previstos na al�nea l) do artigo 2.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, compete ao ICA, I.P., e efetua-se nos termos de regulamento a aprovar por este instituto, que estabelece os procedimentos e documentos necess�rios � referida verifica��o.
2 - O ICA, I.P., pode reconhecer coprodu��es que incluam produtores de Estados n�o vinculados pelos acordos internacionais previstos na al�nea a) do n.� 1 do artigo 2.�, mediante decis�o fundamentada, desde que as coprodu��es sejam efetuadas em condi��es an�logas �s dos referidos acordos e reconhecidas pelas entidades competentes desses Estados.�
1 - S�o admitidas a concurso as candidaturas apresentadas por pessoas singulares ou coletivas que re�nam os seguintes requisitos:
a) Se encontrem regularmente constitu�das e registadas na qualidade de empresa cinematogr�fica e/ou audiovisual;
b) Tenham a situa��o contributiva regularizada perante a administra��o fiscal e a seguran�a social;
c) N�o se encontrem em situa��o de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo ICA, I.P., ou ao abrigo de programas internacionais em que o Estado participe atrav�s do ICA, I.P.;
d) N�o se encontrem em estado de insolv�ncia, declarada por senten�a judicial, em fase de liquida��o, dissolu��o ou cessa��o de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquida��o de patrim�nio ou em qualquer situa��o an�loga ou tenham o respetivo processo pendente, exceto se estiverem abrangidas por um plano de insolv�ncia, ao abrigo da legisla��o em vigor;
e) N�o se incluam nas demais disposi��es relativas a impedimentos previstas na legisla��o aplic�vel � contrata��o p�blica.
2 - O disposto no n�mero anterior aplica-se tamb�m aos representantes legais das pessoas singulares ou coletivas candidatas.
3 - N�o s�o admitidas a concurso:
a) As candidaturas apresentadas por pessoas coletivas detidas ou participadas por pessoas singulares ou coletivas que n�o preencham os requisitos enunciados;
b) As candidaturas apresentadas no �mbito dos programas de apoio � produ��o, relativas a projetos que j� tenham iniciado a fase de rodagem, com exce��o da modalidade de apoio a finaliza��o de obras cinematogr�ficas;
c) As candidaturas apresentadas no �mbito dos programas de apoio � produ��o para obras do mesmo tipo ou categoria, cujo realizador n�o tenha conclu�do, por facto que lhe seja imput�vel, a fase de p�s-produ��o de um projeto anteriormente apoiado pelo ICA, I.P.;
d) Os projetos relativos a obras ou atividades de conte�do ou orienta��o essencialmente publicit�rio, noticioso ou de propaganda pol�tica, bem como as que sejam classificadas como pornogr�ficas ou atentat�rias da dignidade da pessoa humana ou as que veiculem mensagens ou de algum modo promovam intencionalmente, em abuso da liberdade de express�o, o racismo, a xenofobia, a viol�ncia ou a intoler�ncia pol�tica e religiosa, ou outros valores e atitudes manifestamente contr�rios aos direitos e liberdades fundamentais, consagrados na Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e no direito internacional.�
1 - Os candidatos podem reclamar junto do ICA, I.P., da decis�o de n�o admiss�o da candidatura, no prazo de cinco dias �teis.
2 - O ICA, I.P., decide sobre a reclama��o, no prazo de cinco dias �teis, e notifica os interessados dos fundamentos da decis�o.�
1 - A Sec��o Especializada do Cinema e do Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura, aprova, anualmente, para cada concurso um j�ri composto por um m�nimo de tr�s e um m�ximo de cinco elementos efetivos, e tr�s suplentes, escolhidos de entre personalidades com reconhecido curr�culo, capacidade, idoneidade e com manifesto m�rito cultural e compet�ncia para o desempenho da atividade de jurado.
2 - O j�ri � presidido por um representante do ICA, I.P., que n�o disp�e de direito de voto.
3 - A composi��o do j�ri de cada concurso � homologada pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da cultura.
4 - Os membros do j�ri, com exce��o do membro designado pelo ICA, I.P., e outros pertencentes � Administra��o P�blica s�o remunerados nos termos de despacho dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da cultura.�
Deveres e impedimentos dos membros do j�ri
1 - Os membros do j�ri est�o obrigados a:
a) Atuar com imparcialidade, isen��o, neutralidade e de acordo com a �tica e boa conduta profissional;
b) Atuar em conformidade com o estabelecido no presente decreto-lei e demais legisla��o e regulamenta��o aplic�vel;
c) Comunicar ao ICA, I.P., no prazo m�ximo de 24 horas, qualquer motivo de for�a maior que o impe�a de desempenhar as suas fun��es;
d) Guardar sigilo relativamente a todos os factos de que tomar conhecimento no exerc�cio das suas fun��es, durante e ap�s o desempenho das mesmas.
2 - Os membros do j�ri est�o sujeitos ao regime de impedimentos previstos no C�digo do Procedimento Administrativo.
3 - No prazo de um ano ap�s a cessa��o de fun��es, os membros do j�ri n�o podem exercer cargos, desempenhar qualquer atividade laboral ou prestar servi�os, a t�tulo oneroso ou gratuito, independentemente da sua dura��o, regularidade, forma de remunera��o e do tipo de contrato, nas empresas ou entidades que tenham beneficiado de apoios do ICA, I.P., concedidos com a interven��o do j�ri de que fizeram parte.
4 - Os membros do j�ri n�o podem participar a qualquer t�tulo em projetos que tenham beneficiado de apoios do ICA, I.P., concedidos com a interven��o do j�ri de que fizeram parte.�
5 - Compete ao ICA, I.P., declarar o impedimento ou conhecer os pedidos de escusa ou suspei��o relativos ao j�ri.�
1 - A sele��o dos projetos a concurso � feita pelo j�ri, nos termos do presente decreto-lei e dos regulamentos aprovados pelo ICA, I.P.
2 - O j�ri elabora uma lista ordenada de classifica��o dos projetos, cabendo ao ICA, I.P., a decis�o sobre o montante e as condi��es do apoio a atribuir.
3 - A lista prevista no n�mero anterior � obrigatoriamente ordenada por ordem decrescente de classifica��o, n�o podendo ser atribu�da a mesma classifica��o a mais do que um projeto.�
Obriga��es gerais dos benefici�rios
1 - S�o obriga��es gerais dos benefici�rios:
a) Outorgar o contrato com o ICA, I.P., no prazo m�ximo de 60 dias, a contar da data da aceita��o da minuta, sob pena de caducidade do direito ao apoio;
b) Apresentar relat�rios de execu��o do projeto, nos prazos e condi��es definidos nos regulamentos dos concursos aprovados pelo ICA, I.P.;
c) Apresentar, no termo do projeto e nos prazos definidos para o efeito, as contas referentes � execu��o do projeto apoiado, sob a responsabilidade de um t�cnico oficial de contas (TOC), devidamente identificado, e, quando legalmente necess�rio, certificadas por um revisor oficial de contas (ROC), acompanhadas de documento que evidencie as informa��es relativas �s fontes de financiamento do projeto, nos termos a estabelecer em regulamento do ICA, I.P.;
d) Entregar, no momento da apresenta��o das contas finais, uma declara��o, sob compromisso de honra, que ateste o cumprimento das obriga��es remunerat�rias com pessoal criativo, art�stico, t�cnico e outro na produ��o da obra;
e) Publicitar o apoio do ICA, I.P., ao projeto em todos os suportes informativos e promocionais;
f) Apresentar os documentos necess�rios, viabilizar a auditoria das contas relativas ao apoio concedido e prestar todos os esclarecimentos referentes � execu��o do projeto que o ICA, I.P., ou entidade externa indicada por este, solicitar;
g) Participar em a��es de promo��o e divulga��o ao p�blico do cinema portugu�s, em particular junto do p�blico escolar.
2 - Os benefici�rios de apoios est�o, ainda, obrigados a:
a) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o sistema nacional de contabilidade;
b) Elaborar a contabilidade espec�fica sob a responsabilidade de um TOC, e, quando legalmente necess�rio, certificada por um ROC, nos termos a estabelecer em regulamento do ICA, I.P.;
c) Dispor de um centro de custos por projeto, que permita a individualiza��o contabil�stica das despesas imputadas a cada um dos projetos, de acordo com as rubricas do or�amento aprovado, devendo ser organizados tantos centros de custos quantos os apoios atribu�dos ao mesmo projeto;
d) Organizar e elaborar uma listagem justificativa dos documentos de despesa e pagamentos efetuados e imputados a cada um dos projetos apoiados;
e) Identificar e registar nos originais de todos os documentos relativos �s despesas imputadas a cada projeto, a designa��o do apoio, a refer�ncia �s entidades financiadoras, o n�mero do contrato, o valor imputado e o n�mero de lan�amento na contabilidade.
3 - Para efeitos de presta��o de contas, os benefici�rios remetem ao ICA, I.P., a seguinte documenta��o:
a) Relat�rio de execu��o do projeto, organizado de acordo com o or�amento apresentado, acompanhado da listagem justificativa dos documentos de despesa e dos pagamentos efetuados;
b) Balancete do centro de custo de acordo com a al�nea c) do n�mero anterior.
4 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as devidas adapta��es, a todos os benefici�rios dos apoios atribu�dos pelo ICA, I.P., ainda que n�o constitu�dos como pessoas coletivas.
5 - Para efeitos do disposto na al�nea a) do n.� 1, a minuta do contrato a celebrar considera-se aceite pelo benefici�rio quando haja aceita��o expressa ou quando n�o haja reclama��o nos cinco dias subsequentes � respetiva notifica��o.�
Obriga��es espec�ficas dos benefici�rios de apoios � produ��o
1 - Os benefici�rios de apoios � produ��o est�o obrigados a entregar ao ICA, I.P., dois suportes da vers�o definitiva da obra, na mais alta resolu��o utilizada na cadeia de produ��o, desde que adequados para efeitos de preserva��o e de proje��o das obras, dos quais um � destinado � Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E.P.E. (CP-MC, E. P. E.).
2 - O ICA, I.P., e a CP-MC, E.P.E., no �mbito das suas compet�ncias pr�prias, podem utilizar as obras apoiadas, para o exerc�cio das suas atividades de promo��o, divulga��o, exibi��o, investiga��o, conserva��o e preserva��o do cinema nacional.
3 - Os prazos m�ximos de entrega dos materiais referidos no n.� 1 s�o:
a) Para longas-metragens e document�rios cinematogr�ficos, dois anos a contar da assinatura do contrato, prorrog�vel at� ao limite de 12 meses em caso de circunst�ncias imprevis�veis ou excecionais devidamente fundamentadas;
b) Para curtas-metragens, um ano a contar da data da assinatura do contrato, prorrog�vel at� ao limite de seis meses em caso de circunst�ncias imprevis�veis ou excecionais devidamente fundamentadas;
c) Para obras de anima��o de longa-metragem, seis anos a contar da assinatura do contrato, prorrog�vel at� ao limite de 12 meses em caso de circunst�ncias imprevis�veis ou excecionais devidamente fundamentadas;�
d) Para obras de anima��o de curta-metragem, tr�s anos a contar da assinatura do contrato, prorrog�vel at� ao limite de 12 meses em caso de circunst�ncias imprevis�veis ou excecionais devidamente fundamentadas;
e) Para obras audiovisuais, um ano, prorrog�vel at� ao limite de 12 meses em caso de circunst�ncias imprevis�veis ou excecionais devidamente fundamentadas;
f) Para s�ries de anima��o, de tr�s anos, prorrog�veis at� ao limite de 12 meses em caso de circunst�ncias imprevis�veis ou excecionais devidamente fundamentadas.
4 - Os benefici�rios s�o, ainda, obrigados a:
a) Efetuar, em territ�rio nacional, despesas de produ��o correspondentes � totalidade do montante de apoio concedido pelo ICA, I.P., exceto quando o argumento, os requisitos t�cnicos ou o regime de coprodu��o o impossibilitem;
b) Apresentar, sempre que solicitado pelo ICA, I.P., relat�rios de execu��o do projeto, designadamente financeira, incluindo relat�rios de presta��o de contas, sob pena de n�o disponibiliza��o dos pagamentos inerentes ao apoio atribu�do;
c) Publicitar o apoio do ICA, I.P., � produ��o da obra em todos os suportes promocionais, no gen�rico de abertura do filme imediatamente ap�s a men��o dos produtores, sempre que esta exista, e no gen�rico de fecho, quando n�o existir men��o aos produtores no gen�rico de abertura.
5 - Os produtores informam o ICA, I.P., e a CP-MC, E.P.E., de todos os acordos de distribui��o que celebrem para as obras apoiadas e respetivas limita��es � exibi��o n�o comercial, devendo estas entidades informar previamente os produtores de qualquer iniciativa de programa��o das suas obras.
6 - As especifica��es t�cnicas relativas aos suportes a entregar ao ICA, I.P., e � CP-MC, E.P.E., s�o estabelecidas em despacho a aprovar pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da cultura.�
Falsas declara��es ou omiss�o de esclarecimentos obrigat�rios
1 - Os benefici�rios de apoio financeiro que tiverem prestado falsas declara��es ou n�o prestarem os esclarecimentos a que est�o obrigados s�o, sem preju�zo de eventual responsabilidade civil ou criminal, exclu�dos desse apoio, ficando impedidos de se candidatarem no prazo de dois anos.
2 - A utiliza��o indevida de valores disponibilizados a t�tulo de apoio financeiro d� lugar � devolu��o do montante percebido, acrescido de juros � taxa legal, contados desde a perce��o de cada uma das presta��es, ficando impedidos de se candidatarem no prazo de cinco anos.�
Modifica��es dos projetos
1 - As modifica��es substanciais do gui�o, ou quaisquer outras modifica��es relevantes do projeto devem obter pr�via concord�ncia do ICA, I.P.
2 - No caso das obras cinematogr�ficas, a substitui��o do realizador apenas � admitida em caso de morte ou impossibilidade absoluta por motivo de sa�de que impe�a o realizador em causa de concluir a obra.�
3 - O incumprimento do disposto nos n�meros anteriores, determina a devolu��o do montante do apoio financeiro recebido, acrescido de juros � taxa legal, devidos desde a perce��o de cada uma das presta��es.
4 - Para garantir a realiza��o do projeto o ICA, I.P., pode autorizar a transfer�ncia do apoio financeiro para entidade diferente daquela a quem o apoio foi atribu�do, desde que a nova entidade apresente garantias da realiza��o do projeto e revele capacidade t�cnica igual ou superior � do benefici�rio origin�rio.�
1 - S�o despesas eleg�veis, as identificadas como necess�rias � concretiza��o do projeto, nos termos dos regulamentos aprovados pelo ICA, I.P., sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.
2 - N�o s�o consideradas despesas eleg�veis os encargos gerais da estrutura da entidade benefici�ria do apoio, salvo se forem imput�veis ao projeto apoiado e apenas at� ao m�ximo de 15% do valor do apoio financeiro do ICA, I.P.
3 - As despesas imputadas aos apoios atribu�dos pelo ICA, I.P., devem corresponder a despesas eleg�veis realizadas ap�s a data de entrega da candidatura, devidamente comprovadas por documentos contabil�sticos e aceites para efeitos fiscais, relativas ao per�odo de execu��o do projeto.
4 - O ICA, I.P., pode, por decis�o fundamentada, considerar eleg�veis despesas realizadas nos 180 dias anteriores � data de entrega da candidatura, desde que sejam imput�veis � fase de desenvolvimento da obra, exceto no que se refere �s despesas relacionadas com a aquisi��o de direito de autor �s quais n�o se aplica qualquer prazo.
5 - Para determina��o do valor das despesas eleg�veis financi�veis, � deduzido o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), sempre que a entidade financiada seja sujeito passivo de IVA e possa exercer o direito da respetiva dedu��o.�
Programa de apoio aos novos talentos e �s primeiras obras�
Programa de apoio aos novos talentos e �s primeiras obras
1 - O ICA, I.P., apoia os novos talentos e as primeiras obras cinematogr�ficas atribuindo um valor n�o inferior a 15% do total dispon�vel para os apoios � produ��o nas categorias das al�neas a), c), d) e e) do n.� 1 do artigo 24.� e 60% do montante dispon�vel para o apoio referido na al�nea b) do mesmo artigo.
2 - Para efeitos do n�mero anterior s�o eleg�veis os projetos cujos realizadores n�o tenham realizado qualquer projeto ou tenham sido autores de menos de duas obras cinematogr�ficas da categoria a que se candidatam.
3 - A sele��o de projetos � efetuada de acordo com os crit�rios previstos no �mbito do presente decreto-lei para as categorias da modalidade de apoio � produ��o de obras cinematogr�ficas do programa de apoio ao cinema.�
Subprograma de apoio � escrita e ao desenvolvimento de obras cinematogr�ficas
�Artigo 23.�
Apoio � escrita e ao desenvolvimento de obras cinematogr�ficas
1 - O ICA, I.P., apoia a escrita e o desenvolvimento atrav�s do incentivo � escrita de argumentos e ao desenvolvimento de obras cinematogr�ficas.
2 - S�o admitidos a concurso conjuntos de projetos de planos de escrita e desenvolvimento de pelo menos tr�s obras, de diferentes autores, apresentados por produtores independentes, que constituam obras cinematogr�ficas, incluindo longas-metragens de fic��o, longas e curtas-metragens de anima��o e document�rios cinematogr�ficos.
3 - As candidaturas s�o selecionadas com base nos seguintes crit�rios:
a) Originalidade de abordagens propostas nos projetos;
b) Estrat�gia de desenvolvimento e coer�ncia do or�amento de desenvolvimento;
c) Potencial de produ��o e viabilidade dos projetos;
d) Potencial de distribui��o e circula��o nacional e internacional dos projetos;
e) Curriculum dos autores;
f) Curriculum do produtor.
4 - Os apoios financeiros s�o atribu�dos ao produtor independente, por um per�odo de tr�s anos, devendo ser afeta ao pagamento de remunera��es aos autores uma percentagem dos montantes atribu�dos a t�tulo de apoio.
5 - Os produtores independentes s� podem apresentar novas candidaturas ap�s a conclus�o dos projetos anteriormente apoiados.�
Subprograma de apoio � produ��o
Apoio � produ��o de obras cinematogr�ficas
1 - No �mbito do subprograma de apoio � produ��o, na modalidade de apoio � produ��o de obras cinematogr�ficas, o ICA, I. P., apoia as seguintes categorias:
a) Longas-metragens de fic��o;
b) Curtas-metragens de fic��o;
c) Document�rios cinematogr�ficos;�
d) Longas-metragens de anima��o;
e) Curtas-metragens de anima��o.
2 - Podem concorrer ao apoio previsto no n�mero anterior os realizadores ou produtores independentes.
3 - As candidaturas para as categorias constantes das al�neas a) a c) do n.� 1 s�o selecionadas com base nos seguintes crit�rios:
a) Qualidade e potencial art�stico e cultural do projeto cinematogr�fico;
b) Curriculum do realizador;
c) Curriculum do produtor.
4 - A sele��o de projetos para as categorias constantes das al�neas d) e e) do n.� 1, � efetuada de acordo com os seguintes crit�rios:
a) Inova��o e originalidade do projeto;
b) Coer�ncia pl�stica na conjuga��o dos elementos art�sticos;
c) Adequa��o do plano de produ��o ao argumento;
d) Curriculum do realizador;
e) Curriculum do produtor na categoria de longas-metragens de anima��o.
5 - Quando o proponente de um projeto beneficiado com o apoio � produ��o de obras cinematogr�ficas for o realizador do filme, este deve, no prazo de 20 dias �teis a contar da data da notifica��o do ICA, I.P., indicar um produtor para o filme.�
Apoio complementar�
1 - O ICA, I.P., apoia os projetos de realizadores que tenham sido autores de pelo menos oito longas-metragens nacionais de fic��o, ou duas longas-metragens nacionais de anima��o, que tenham tido estreia comercial, apresentados por produtores independentes.
2 - O apoio financeiro destina-se � produ��o de longas-metragens cinematogr�ficas.
3 - A sele��o dos projetos � efetuada de acordo com os seguintes crit�rios:
a) Os resultados de explora��o, nacionais e internacionais, das obras anteriores do produtor e do realizador, devidamente comprovados;
b) As presen�as e pr�mios obtidos pelas obras anteriores do produtor e do realizador em festivais internacionais, devidamente comprovados;
c) O valor e potencial art�stico e cultural da obra.�
Apoio � finaliza��o de obras cinematogr�ficas
1 - O ICA, I.P., apoia a finaliza��o de obras cinematogr�ficas, cuja produ��o n�o tenha sido objeto de qualquer outro apoio.
2 - Podem concorrer e beneficiar do apoio referido no n�mero anterior os produtores independentes de obras cuja fase de rodagem principal esteja conclu�da e com uma primeira vers�o de montagem.
3 - O apoio financeiro referido no n.� 1 n�o pode destinar-se ao pagamento de despesas efetuadas ou assumidas em data anterior � da candidatura.
4 - A sele��o de projetos para atribui��o de apoio � efetuada de acordo com seguintes crit�rios:
a) Qualidade da primeira vers�o de montagem;
b) Consist�ncia do plano de finaliza��o;
c) Plano de promo��o e distribui��o da obra, designadamente exist�ncia de contratos de distribui��o, exibi��o, difus�o ou coloca��o � disposi��o do p�blico.�
Apoio autom�tico�
1 - O ICA, I.P., atribui um apoio financeiro em fun��o dos resultados de bilheteira durante o per�odo de exibi��o em sala e da receita de explora��o comercial, relativos � �ltima obra cinematogr�fica nacional produzida pelo candidato.
2 - Podem concorrer e beneficiar do apoio referido no n�mero anterior, os produtores cuja obra cinematogr�fica tenha obtido um n�mero m�nimo de espetadores num per�odo de 12 meses, a definir anualmente pelo ICA, I.P.
3 - O apoio referido no n.� 1 destina-se � produ��o de novas obras cinematogr�ficas.�
Subprograma de apoio � coprodu��o
Apoio � coprodu��o
O subprograma de apoio � coprodu��o integra as seguintes modalidades:
a) Apoio � coprodu��o internacional com participa��o minorit�ria portuguesa, que se destina � produ��o de longas-metragens de fic��o e de curtas e longas-metragens de anima��o e document�rios com participa��o minorit�ria portuguesa;
b) Apoio � coprodu��o com pa�ses de l�ngua portuguesa, que se destina a apoiar a coprodu��o de longas-metragens de fic��o e de curtas e longas-metragens de anima��o e document�rios com pa�ses de l�ngua oficial portuguesa, incluindo a Regi�o Administrativa Especial de Macau (RAEM).�
Apoio � coprodu��o internacional com participa��o minorit�ria portuguesa
1 - O ICA, I.P., admite a concurso os projetos que tenham sido objeto de reconhecimento pr�vio de coprodu��o por parte das entidades competentes, nos termos estabelecidos nos acordos e conven��es internacionais aplic�veis.
2 - A sele��o de projetos para atribui��o do apoio � coprodu��o internacional com participa��o minorit�ria portuguesa � efetuada de acordo com seguintes crit�rios:
b) Capacidade de circula��o nacional e internacional, atestado por contratos de distribui��o, de exibi��o ou difus�o;
c) Financiamento assegurado pelos coprodutores;
d) Participa��o de t�cnicos e atores nacionais;
e) Participa��o de estabelecimentos t�cnicos e de servi�os nacionais nas diferentes fases de produ��o da obra;
f) Curriculum dos coprodutores e do realizador.�
Apoio � coprodu��o com pa�ses de l�ngua portuguesa
1 - O ICA, I.P., apoia as candidaturas relativas a projetos de coprodu��o que apresentem, pelo menos:
a) Um produtor independente portugu�s e um coprodutor de um pa�s de l�ngua oficial portuguesa ou da RAEM;
b) Um realizador de um pa�s de l�ngua oficial portuguesa ou da RAEM;
c) Uma vers�o original em l�ngua portuguesa.
2 - A sele��o de projetos para atribui��o do apoio � efetuada de acordo com os seguintes crit�rios:
a) Qualidade e potencial art�stico e cultural do projeto;
b) Curriculum do realizador e dos coprodutores.�
Subprograma de apoio � distribui��o
Apoio � distribui��o
1 - O ICA, I.P., apoia a distribui��o, em territ�rio nacional, de obras nacionais, europeias, ou de outros pa�ses cuja distribui��o em Portugal seja inferior a 5% da quota de mercado.
2 - O ICA, I.P., apoia a distribui��o em Portugal de todas as obras que tenham sido objeto de apoio financeiro, de acordo com os seguintes crit�rios:
a) N�mero de salas onde a obra � exibida;
b) Impacto do plano de distribui��o no aumento dos p�blicos.
3 - O ICA, I.P., apoia a distribui��o em territ�rio nacional, de obras nacionais que n�o tenham sido objeto de apoio financeiro, de obras europeias ou de obras de outros pa�ses cuja distribui��o em Portugal seja inferior a 5% da quota de mercado.
4 - A sele��o dos projetos referidos no n�mero anterior � efetuada de acordo com seguintes crit�rios:
a) Quantidade de obras a distribuir;
b) Qualidade das obras a distribuir;
c) Impacto do plano de distribui��o no aumento dos p�blicos;
d) Impacto da distribui��o da obra na diversidade da oferta cinematogr�fica.�
Subprograma de apoio � exibi��o�
Apoio � exibi��o de obras cinematogr�ficas�
1 - O ICA, I.P., apoia a exibi��o de obras nacionais, europeias, ou de outros pa�ses cuja distribui��o em Portugal seja inferior a 5% da quota de mercado.�
2 - Os apoios s�o atribu�dos aos exibidores que apresentem projetos de programa��o de salas que preencham ou se proponham preencher os seguintes requisitos:�
a) Regularidade da atividade de exibi��o, expressa na realiza��o de um n�mero m�nimo de sess�es por ano, a definir pelo ICA, I.P.;�
b) Frequ�ncia anual significativa, expressa num n�mero m�nimo de espetadores, a definir pelo ICA, I.P.;�
c) Exibi��o de uma percentagem m�nima de obras referidas no n�mero anterior, a definir pelo ICA, I.P.�
3 - A sele��o de projetos � efetuada de acordo com seguintes crit�rios:�
a) Localiza��o geogr�fica em zonas com escassa oferta cinematogr�fica;�
b) Percentagem de obras referidas no n.� 1, no total das obras exibidas;�
c) Percentagem de exibi��o de document�rios, curtas-metragens e cinema de anima��o, no total das obras exibidas.�
Programa de apoio ao audiovisual e multim�dia
Apoio ao audiovisual e multim�dia�
1 - O ICA, I.P., apoia obras audiovisuais que constituam cria��es originais pass�veis de prote��o inicial pelo direito de autor em Portugal, destinadas � explora��o televisiva ou � explora��o atrav�s de servi�os de comunica��o audiovisual a pedido ou de outros servi�os de comunica��es eletr�nicas.�
2 - Para efeitos do n�mero anterior, o ICA, I.P., apoia os seguintes tipos de obras:�
a) S�ries de televis�o de fic��o ou de document�rio;�
b) S�ries de anima��o;�
c) Telefilmes ou document�rios unit�rios;�
d) Especiais de anima��o para televis�o, designados �especiais TV�.�
Subprograma de apoio � escrita e ao desenvolvimento
de obras audiovisuais e multim�dia�
Apoio � escrita e ao desenvolvimento de obras audiovisuais e multim�dia�
1 - O ICA, I.P., apoia a escrita e o desenvolvimento de obras audiovisuais e multim�dia atrav�s do incentivo � escrita de argumentos e ao desenvolvimento de obras audiovisuais e multim�dia.�
2 - S�o admitidos a concurso conjuntos de projetos de planos de escrita e desenvolvimento de pelo menos tr�s obras, de diferentes autores, apresentados por produtores independentes, que constituam obras audiovisuais, incluindo telefilmes, s�ries de televis�o e document�rios televisivos.�
3 - A atribui��o do apoio obedece ao disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 23.��
Subprograma de apoio � inova��o audiovisual e multim�dia�
Apoio � inova��o audiovisual e multim�dia�
1 - O ICA, I.P., apoia a produ��o de suportes de demonstra��o de projetos de produ��o audiovisual e multim�dia, apresentados por realizadores, argumentistas ou produtores independentes, nomeadamente programas-piloto ou �epis�dios zero�, maquetes ou outros suportes de demonstra��o, teste e promo��o correntemente utilizados no sector.�
2 - S�o benefici�rios dos apoios previstos no n�mero anterior os produtores independentes.�
3 - A sele��o de projetos para atribui��o do apoio � inova��o audiovisual e multim�dia � efetuada de acordo com seguintes crit�rios:�
a) Qualidade do projeto, argumento e demais val�ncias art�sticas e t�cnicas;�
b) Potencial de difus�o e distribui��o nacional e internacional do projeto;�
c) Viabilidade econ�mica do projeto e a adequa��o do or�amento.�
Subprograma de apoio � produ��o de obras audiovisuais e multim�dia
Apoio � produ��o de obras audiovisuais e multim�dia�
1 - O ICA, I.P., apoia a produ��o de projetos de obras audiovisuais e multim�dia para os fins referidos no n.� 1 do artigo 33.��
2 - Para efeitos do n�mero anterior, s�o admitidos a concurso os projetos que preencham cumulativamente as seguintes condi��es:�
a) Assegurem 20% do or�amento necess�rio � execu��o do projeto;�
b) Apresentem contrato com um operador de televis�o no qual este se obrigue a transmitir a obra.�
3 - Os operadores de televis�o podem constituir-se coprodutores da obra, sendo obrigat�rio distinguir no contrato o valor da participa��o em coprodu��o e o valor da aquisi��o de direitos de difus�o.�
4 - Nos casos a que se refere o n�mero anterior, a participa��o do operador de televis�o n�o pode prejudicar a qualidade de obra de produ��o independente.�
5 - O produtor independente, benefici�rio do apoio referido no n.� 1, n�o pode ceder os direitos de difus�o por per�odo superior a cinco anos.�
6 - A sele��o de projetos para atribui��o de apoio � produ��o de obras audiovisuais e multim�dia � efetuada de acordo com seguintes crit�rios:�
a) A qualidade do projeto, do argumento e demais val�ncias art�sticas e t�cnicas;�
b) O hor�rio de difus�o previsto e o investimento dos operadores de televis�o em aquisi��o de direitos ou coprodu��o;�
c) A viabilidade econ�mica do projeto e a adequa��o do or�amento;�
d) O potencial de difus�o internacional do projeto.�
Programa de forma��o de p�blicos nas escolas
Apoio � forma��o de p�blicos�
1 - O ICA, I.P., apoia a realiza��o de a��es de forma��o destinadas ao p�blico infantil e juvenil.�
2 - Para efeitos do n�mero anterior, a sele��o das propostas � efetuada de acordo com os seguintes crit�rios:�
a) Relev�ncia pedag�gica da proposta e sua capacidade para potenciar o impacto art�stico nas crian�as e nos jovens;�
b) Contributo do projeto para refor�ar a divulga��o cultural e educativa em determinada regi�o;�
c) Curriculum da entidade requerente;�
d) Curriculum do respons�vel do projeto, nas �reas do cinema e da forma��o art�stica.�
3 - O ICA, I.P., apoia a promo��o e a divulga��o do cinema portugu�s e de obras cinematogr�ficas de refer�ncia junto do p�blico escolar.�
4 - Para efeitos do n�mero anterior, os membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as, da cultura e da educa��o, aprovam por despacho os termos e as condi��es do apoio.�
5 - O ICA, I.P., apoia, ainda, a forma��o de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino que ministrem cursos especializados na �rea do cinema e audiovisual.�
6 - A sele��o dos projetos a apoiar nos termos do n�mero anterior, tem em conta a capacidade demonstrada pela entidade candidata no desenvolvimento de projetos de forma��o profissional nas �reas do cinema e do audiovisual, o �mbito territorial do projeto e o p�blico-alvo.�
Programa de apoio � internacionaliza��o
Subprograma de apoio � divulga��o e promo��o internacional de obras nacionais
Apoio � divulga��o e promo��o internacional de obras nacionais�
1 - O ICA, I.P., apoia a promo��o e a participa��o de obras nacionais em festivais internacionais.�
2 - Para efeitos do n�mero anterior, o ICA, I.P., aprova anualmente uma lista dos festivais internacionais.�
Subprograma de apoio � divulga��o e promo��o internacional
de obras nacionais atrav�s de associa��es do setor
Apoio � divulga��o e promo��o internacional
das obras nacionais atrav�s de associa��es do setor�
1 - O ICA, I.P., apoia projetos que divulguem e promovam o cinema portugu�s.�
2 - Podem concorrer e beneficiar do apoio associa��es ou outras entidades sem fins lucrativos.�
3 - A sele��o dos projetos � efetuada de acordo com seguintes crit�rios:�
a) Curriculum do candidato;�
b) Qualidade do projeto, incluindo a estrat�gia de promo��o e divulga��o do cinema portugu�s no estrangeiro e a exist�ncia de mecanismos ou indicadores de avalia��o do seu impacto junto do p�blico.�
Subprograma de apoio � distribui��o de obras nacionais em mercados internacionais
Apoio � distribui��o de obras nacionais em mercados internacionais
1 - O ICA, I.P., apoia a distribui��o de obras nacionais no estrangeiro.�
2 - Podem beneficiar do apoio referido no n�mero anterior os produtores ou distribuidores que apresentem contrato de distribui��o das obras, nos termos do qual estejam obrigados a participar nas despesas relacionadas com a distribui��o e a estreia da obra.�
Medidas de apoio � exibi��o de cinema em festivais e aos circuitos de exibi��o em salas municipais, cineclubes e associa��es culturais de promo��o da cultura cinematogr�fica�
Subprograma de apoio � realiza��o de festivais de cinema em territ�rio nacional
Apoio � realiza��o de festivais de cinema em territ�rio nacional�
1 - O ICA, I.P., apoia a realiza��o de festivais de cinema que se realizem em Portugal.�
2 - Podem concorrer e beneficiar do apoio as entidades promotoras de festivais.�
a) A relev�ncia do festival em termos nacionais e internacionais;�
b) O curriculum do candidato;�
c) O contributo do festival, respetiva programa��o e outras atividades inclu�das no mesmo para a diversidade e a atualidade da oferta cinematogr�fica, nomeadamente no que diz respeito � qualifica��o e ao alargamento de p�blicos;�
d) O contributo do festival para a divulga��o de novos talentos;�
e) A qualidade do projeto, incluindo a estrat�gia de promo��o e divulga��o do festival e a exist�ncia de mecanismos ou indicadores de avalia��o do seu impacto junto do p�blico.�
Subprograma de apoio � exibi��o em circuitos alternativos
Apoio � exibi��o em circuitos alternativos�
1 - O ICA, I.P., apoia a exibi��o, em circuitos alternativos, de obras nacionais, europeias, ou de outros pa�ses cuja distribui��o em Portugal seja inferior a 5% da quota de mercado.�
2 - Podem concorrer e beneficiar do apoio � exibi��o em circuitos alternativos as pessoas coletivas, sem fins lucrativos, que apresentem projetos de programa��o com um n�mero m�nimo de proje��es das obras referidas no n�mero anterior, sendo uma percentagem dessa programa��o dedicada a obras de l�ngua portuguesa, nos termos a fixar anualmente pelo ICA. I.P.�
3 - A sele��o de projetos para atribui��o do apoio referido no n.� 1 � efetuada de acordo com os seguintes crit�rios:�
a) Qualidade do projeto;�
b) Curriculum do candidato;�
c) Regularidade da atividade de exibi��o, expressa na realiza��o de um n�mero m�nimo de sess�es por ano, a definir pelo ICA, I.P.;�
d) Percentagem de exibi��o de document�rios, curtas-metragens e cinema de anima��o, no total das obras exibidas.�
Obriga��es de investimento direto
Investimento dos operadores de televis�o no fomento�e
desenvolvimento da arte cinematogr�fica e do sector audiovisual�
1 - A obriga��o de investimento dos operadores de televis�o para os efeitos previstos no artigo 14.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, tem por objeto os seguintes tipos de obras:�
a) Obras cinematogr�ficas e audiovisuais, de produ��o independente, de longas e curtas-metragens de fic��o e anima��o, especiais de anima��o para televis�o, telefilmes, document�rios cinematogr�ficos de cria��o ou document�rios criativos para televis�o e s�ries televisivas de fic��o e anima��o e respetivos trabalhos de escrita e desenvolvimento, que se revelem adequados a prosseguir os objetivos estabelecidos no artigo 3.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro;�
b) Obras definidas nas al�neas q) a t) do artigo 2.� do presente decreto-lei.�
2 - A obriga��o de investimento dos operadores privados e da concession�ria de servi�o p�blico nas obras previstas na al�nea b) do n�mero anterior, n�o pode ser superior a 25% do valor do investimento m�nimo obrigat�rio.�
3 - A obriga��o de investimento do operador concession�rio de servi�o p�blico, referido no artigo 14.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, � realizada nos termos previstos no �mbito do contrato de concess�o do servi�o p�blico de televis�o, sendo parte significativa obrigatoriamente destinada a obras cinematogr�ficas.�
4 - O investimento em produ��o assume as seguintes modalidades:�
a) Pr�-aquisi��o ou aquisi��o de direitos de difus�o;�
b) Participa��o na produ��o, como coprodutor;�
c) Participa��o financeira, sem envolvimento na produ��o.�
5 - A participa��o de um operador de televis�o na forma de coprodu��o n�o pode prejudicar a qualidade de obra de produ��o independente.�
6 - Todos os investimentos devem distinguir contratualmente as diferentes contrapartidas da participa��o do operador de televis�o, nomeadamente no que se refere a coprodu��o, cofinanciamento, pr� compra ou outra forma de aquisi��o de direitos, bem como aos direitos cedidos, em termos de dura��o, territ�rios e suportes ou formas de explora��o, nomeadamente para efeitos de verifica��o da qualidade de obras de produ��o independente.�
7 - Para efeitos da aplica��o do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, a determina��o do montante de investimento a realizar por cada operador de televis�o privado abrangido pela obriga��o de investimento em cada ano tem por base de refer�ncia as receitas de comunica��o comercial audiovisual dos seus servi�os de programas no ano civil anterior �quele em que ocorre o cumprimento desta obriga��o.�
8 - No caso do operador do servi�o p�blico de televis�o, a determina��o do montante de investimento a realizar nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 14.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, tem por base de refer�ncia o valor da contribui��o para o audiovisual, deduzido das receitas destinadas exclusivamente ao servi�o de r�dio, inscrito no or�amento do operador em causa relativo ao ano de aplica��o da obriga��o de investimento.�
9 - Para cumprimento das obriga��es de investimento previstas no artigo 14.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, os operadores de televis�o remetem, ao ICA, I.P., no prazo de 30 dias ap�s a celebra��o do respetivo contrato de investimento, os seguintes elementos:�
a) O t�tulo, tipo e g�nero das obras criativas cinematogr�ficas e audiovisuais;�
b) A identifica��o do produtor independente e dos demais titulares de direito de autor e direitos conexos sobre a mesma;�
c) O tipo de investimento efetuado, nos termos das modalidades previstas no artigo 14.� Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro;�
d) O valor do investimento efetuado;�
e) O hor�rio de transmiss�o previsto;�
f) O hor�rio de transmiss�o efetiva, no m�s em que esta se concretizar.�
10 - Para efeitos do n.� 5 do artigo 14.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, o ICA, I.P., verifica o cumprimento do disposto no n�mero anterior.�
Investimento do sector da distribui��o na produ��o cinematogr�fica e audiovisual
1 - A obriga��o de investimento dos distribuidores cinematogr�ficos e dos distribuidores de videogramas prevista no artigo 15.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, �, respetivamente, de 3% e 1% das receitas provenientes da sua atividade de distribui��o.�
2 - Os distribuidores cinematogr�ficos e os distribuidores de videogramas reportam ao ICA, I.P., at� 31 de janeiro de cada ano:�
a) O valor das receitas provenientes da atividade de distribui��o de obras cinematogr�ficas e de videogramas, com base nos documentos de presta��o de contas objeto de certifica��o legal, que individualizem a receita desta atividade em centro de custos aut�nomo, para efeitos do c�lculo do valor da obriga��o de investimento que lhes � aplic�vel;�
b) O investimento efetuado nas modalidades previstas no n.� 2 do artigo 15.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, de onde conste a seguinte informa��o:�
i) O t�tulo, tipo e g�nero da obra cinematogr�fica objeto de investimento;�
ii) A identifica��o do produtor independente e dos demais titulares de direito de autor e direitos conexos sobre a mesma;�
iii) O tipo de investimento efetuado;�
iv) O valor do investimento efetuado, considerando-se para efeitos do cumprimento efetivo da obriga��o o custo final efetivo, no caso da modalidade prevista na al�nea e) do n.� 2 do artigo 15.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro.�
3 - Para efeitos do n.� 6 do artigo 15.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, o ICA, I.P., verifica o cumprimento do disposto no n�mero anterior.�
Investimento dos operadores de servi�os audiovisuais a pedido�
1 - A obriga��o de investimento dos operadores de servi�os audiovisuais a pedido, prevista no artigo 16.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, � fixada em 1% das receitas provenientes das atividades de servi�os audiovisuais a pedido.�
2 - Os operadores referidos no n�mero anterior reportam ao ICA, I.P., at� 30 de junho de cada ano, o valor das receitas a que o mesmo se refere, auferidas no exerc�cio anterior, para efeitos do c�lculo do valor da obriga��o de investimento que lhes � aplic�vel no ano do reporte.�
3 - A verifica��o do cumprimento da obriga��o de investimento efetua-se atrav�s de comunica��o ao ICA, I.P., at� 31 de janeiro do ano seguinte ao ano de investimento, das seguintes informa��es:�
a) No caso do investimento efetuado nas modalidades previstas no n.� 2 do artigo 16.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro:�
i) O t�tulo, tipo e g�nero de cada obra criativa cinematogr�fica nacional objeto de investimento;�
ii) A identifica��o dos produtores independentes e dos demais titulares de direito de autor e direitos conexos sobre as mesmas obras;�
iii) O valor e o tipo de investimento efetuado em cada obra.�
b) No caso do investimento efetuado na modalidade prevista no n.� 3 do artigo 16.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, a demonstra��o do custo efetivo final da execu��o dessa forma de participa��o, considerando-se para este efeito os seguintes tipos de custos:�
i) Os relativos � formata��o, codifica��o ou outras eventuais adapta��es t�cnicas necess�rias � disponibiliza��o das obras no servi�o audiovisual a pedido;�
ii) Os correspondentes � perda de receitas pela aplica��o das condi��es de remunera��o dos detentores de direitos previstas, desde que demonstrado que estas s�o desvantajosas relativamente �s praticadas pelo operador com os demais fornecedores de conte�dos do mesmo tipo.�
4 - Para efeitos do n.� 4 do artigo 16.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, o ICA, I.P., verifica o cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3.�
Investimento dos exibidores�
1 - Para efeitos do artigo 17.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, os exibidores cinematogr�ficos reportam, at� 31 de janeiro de cada ano, as seguintes informa��es:�
a) O valor das receitas correspondentes a 7,5 % da import�ncia do pre�o da venda ao p�blico dos bilhetes de cinema, com base nos documentos de presta��o de contas objeto de certifica��o legal, que individualizem a receita desta atividade em centro de custos aut�nomo;�
b) O valor do investimento efetuado nas modalidades previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 17.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, identificando os seguintes elementos:�
i) Os valores investidos na manuten��o da sala e das condi��es de exibi��o e o tipo de despesa respetivo;�
ii) Os valores investidos em equipamentos para a exibi��o digital e os elementos relativos aos equipamentos e servi�os especializados adquiridos;�
iii) O valor investido na exibi��o das obras cinematogr�ficas, discriminando o t�tulo, tipo e g�nero, o hor�rio, o n�mero de sess�es e o n�mero de espetadores por sess�o.�
2 - Para efeitos do n.� 6 do artigo 17.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro, o ICA, I.P., verifica o cumprimento do disposto no n�mero anterior.�
Registo das obras cinematogr�ficas e audiovisuais
Objeto e compet�ncia para o registo
�O registo das obras cinematogr�ficas e audiovisuais � da compet�ncia do ICA, I.P.�
Factos, a��es e decis�es sujeitos a registo�
1 - Est�o sujeitos a registo:�
a) Os factos jur�dicos que determinem a constitui��o, reconhecimento, transmiss�o, onera��o, modifica��o ou extin��o dos direitos de propriedade intelectual relativos � obra cinematogr�fica e audiovisual;�
b) Os factos jur�dicos confirmativos de conven��es anul�veis ou resol�veis que tenham por objeto os direitos mencionados na al�nea anterior;�
c) O arresto, a penhora, o arrolamento ou a apreens�o em processo de insolv�ncia, bem como quaisquer outros atos ou provid�ncias que afetem a livre disposi��o da obra cinematogr�fica ou audiovisual;�
d) O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de cr�ditos garantidos pela obra cinematogr�fica e audiovisual e ainda a consigna��o de rendimentos ou quaisquer outros atos ou provid�ncias que afetem a livre disposi��o da obra;�
e) A propriedade sobre o negativo;�
f) Todos os atos que envolvam a constitui��o, modifica��o ou extin��o de direitos ou garantias sobre a mesma obra.�
2 - Est�o igualmente sujeitas a registo:�
a) As a��es que tenham por fim principal ou acess�rio a constitui��o, o reconhecimento, a modifica��o ou a extin��o dos direitos de propriedade intelectual;�
b) As a��es que tenham por fim principal ou acess�rio a constitui��o, a reforma, a declara��o de nulidade ou a anula��o de um registo ou do seu cancelamento;�
c) As respetivas decis�es finais transitadas em julgado.�
Efic�cia entre as partes e oponibilidade a terceiros�
1 - Os factos sujeitos a registo, ainda que n�o registados, podem ser invocados entre as partes.�
2 - Os factos sujeitos a registo s� produzem efeitos contra terceiros depois da sua efetiva��o.�
3 - O registo definitivo constitui presun��o de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.�
1 - O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos direitos, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pelo n�mero de ordem dos pedidos correspondentes.�
2 - O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provis�rio.�
3 - Em caso de recusa, o registo feito na sequ�ncia de recurso julgado procedente conserva a prioridade correspondente ao pedido do ato recusado.�
Transfer�ncia, caducidade e cancelamento do registo�
1 - Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo.�
2 - Os registos caducam por for�a da lei ou pelo decurso do prazo de dura��o dos mesmos.�
3 - Os registos provis�rios caducam se n�o forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo de vig�ncia.�
4 - O prazo de vig�ncia do registo provis�rio � de seis meses.�
5 - Os registos referidos no n.� 3 podem ser renovados por iguais per�odos de dura��o, a pedido fundamentado dos interessados.�
6 - Os registos s�o cancelados com base na extin��o dos direitos, dos �nus ou dos encargos neles definidos ou em execu��o de decis�o judicial transitada em julgado.�
Causas e declara��o de nulidade�
1 - O registo � nulo:�
a) Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em t�tulos falsos;�
b) Quando tiver sido lavrado com base em t�tulos insuficientes para a prova legal do facto registado;�
c) Quando enfermar de omiss�es ou inexatid�es de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou da rela��o jur�dica a que o facto se refere.�
2 - A nulidade do registo s� pode ser invocada depois de declarada por decis�o judicial com tr�nsito em julgado.�
3 - A declara��o de nulidade do registo n�o prejudica os direitos adquiridos a t�tulo oneroso por terceiro de boa-f�, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da a��o de nulidade.�
Legitimidade para requerer o registo�
1 - T�m legitimidade para requerer o registo, em impresso de modelo pr�prio a aprovar pelo ICA, I.P., aqueles que forem titulares de direitos ou sujeitos de obriga��es relativamente ao respetivo objeto.�
2 - O cancelamento do registo depende de requerimento acompanhado dos respetivos t�tulos.�
3 - Quem registar ato sem que este exista juridicamente � respons�vel por perdas e danos, sem preju�zo da responsabilidade penal que ao caso couber.�
Descri��o e inscri��o�
1 - O registo comp�e-se da descri��o das obras e da inscri��o do direito que sobre elas recai.�
2 - A descri��o tem por fim a identifica��o das obras a registar.�
3 - De cada obra � feita uma descri��o e uma inscri��o distintas.�
4 - Os elementos das descri��es podem ser alterados, completados ou retificados por averbamento.�
5 - As altera��es resultantes dos averbamentos n�o prejudicam os direitos de quem neles n�o teve interven��o, desde que definidos em inscri��es anteriores.�
6 - As inscri��es definem a situa��o jur�dica das obras, mediante extrato dos factos a elas referentes.�
7 - A inscri��o de qualquer facto respeitante a v�rias descri��es � efetuada em cada uma destas.�
8 - A inscri��o pode ser atualizada por averbamento.�
9 - Salvo disposi��o em contr�rio, o facto que amplie o objeto ou os direitos e os �nus ou encargos, definidos na inscri��o, apenas pode ser registado mediante nova inscri��o.�
Registo definitivo e registo provis�rio
1 - O registo � definitivo ou provis�rio.�
2 - Podem ter registo provis�rio:�
a) As transmiss�es por efeito de contrato;�
b) O penhor;�
c) As a��es referidas no n.� 2 do artigo 48.��
3 - O registo provis�rio de transmiss�o das a��es faz-se com a apresenta��o de certid�o que prove estarem propostas em ju�zo ou que o processo foi anulado.�
4 - Os registos provis�rios previstos no n.� 2 convertem-se em definitivos pela apresenta��o e averbamento dos t�tulos legais e suficientes para registo dos factos a que respeitam.�
5 - Sempre que poss�vel, as defici�ncias do processo de registo devem ser supridas com base nos documentos apresentados ou j� existentes no ICA, I.P.�
6 - Ap�s a apresenta��o e antes de realizado o registo, pode o interessado juntar documentos em nova apresenta��o de natureza complementar para sanar defici�ncias que n�o envolvam novo pedido de registo nem constituam motivo de recusa.�
O pedido de registo � recusado quando:�
a) O ato n�o for sujeito a registo;�
b) N�o forem leg�timas as pessoas que requererem o registo;�
c) O t�tulo apresentado for absoluta e manifestamente insuficiente para a prova do ato submetido a registo;�
d) Tendo sido efetuado registo provis�rio por d�vidas, estas n�o se encontrem removidas;�
e) Registo anterior j� efetuado obste a nova instru��o.�
O montante a pagar pela emiss�o de certid�es do registo � aprovado pelo conselho de administra��o do ICA, I.P., e constitui receita pr�pria deste instituto.�
Registo das empresas cinematogr�ficas e audiovisuais
1 - Compete ao ICA, I.P., proceder ao registo das empresas cinematogr�ficas e audiovisuais, previsto no artigo 26.� da Lei n.� 55/2012, de 6 de setembro.�
2 - As empresas referidas no n�mero anterior que n�o se encontrem registadas no ICA, I.P., n�o podem ser benefici�rias de apoios concedidos ao abrigo do presente decreto-lei.�
1 - O registo � feito por via eletr�nica, a pedido dos interessados.�
2 - O ICA, I.P., disponibiliza, no s�tio na internet um ficheiro com caracter�sticas e estrutura de informa��o, acompanhado do manual de procedimentos, para ser preenchido pelos interessados.�
3 - O pedido de registo � instru�do com os seguintes documentos:�
a) Certid�o do registo comercial;�
b) Declara��o anual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ou declara��o de in�cio de atividade;�
c) Contas anuais, incluindo na discrimina��o das rubricas de despesa a especifica��o das despesas com pessoal, instala��es e outras despesas de funcionamento corrente;�
d) Declara��es de inexist�ncia de d�vidas � administra��o fiscal e � seguran�a social;�
e) Certid�o do registo criminal;�
f) Balan�o social ou declara��o anual que inclua informa��o sobre o n�mero de trabalhadores e colaboradores ao servi�o da empresa.�
4 - Os registos apenas podem ser recusados nos seguintes casos:�
a) O pedido de registo n�o haver sido instru�do com todos os elementos, informa��es ou documentos necess�rios;�
b) A documenta��o que acompanha o pedido indiciar falsidade ou for desconforme aos requisitos legais ou regulamentares aplic�veis.�
5 - As altera��es ou atualiza��es dos elementos constantes do registo previstos no n.� 3 devem ser comunicadas ao ICA, I.P., no prazo m�ximo de 90 dias ap�s a respetiva verifica��o, sob pena de caducidade do registo.�
6 - A comunica��o do n�mero anterior deve ser acompanhada dos documentos comprovativos dos factos invocados.�
A fiscaliza��o do disposto no presente decreto-lei compete � Inspe��o-Geral das Atividades Culturais, sem preju�zo das compet�ncias de fiscaliza��o legalmente atribu�das a outros servi�os e organismos.�
O ICA, I.P., aprova os regulamentos previstos no presente decreto-lei no prazo de 30 dias a contar da sua data de entrada em vigor.�
At� � entrada em vigor do decreto-lei que regula a instala��o e a fiscaliza��o dos recintos fixos destinados � realiza��o de espet�culos de natureza art�stica, mant�m-se em vigor o artigo 59.� do Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de novembro.�
1 - O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias ap�s a data da sua publica��o.�
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, os artigos 43.� a 46.� produzem efeitos no dia 1 de janeiro de 2014, tendo por valores de refer�ncia as receitas auferidas no exerc�cio de 2013.�
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria Lu�s Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Lu�s Miguel Poiares Pessoa Maduro - S�rgio Paulo Lopes da Silva Monteiro - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Promulgado em 23 de agosto de 2013.
Referendado em 27 de agosto de 2013.
Decreto-Lei n.� 124/2013,�de 30 de agosto
Audiovisual, Cultura, Financiamento, Legislação, Televisão

References: artigo 59
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 48
 artigo 26
 artigo 59