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CONSTITUCIONAL_PARTE_I | Emenda Constitucional | Constituição
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ConstMN_1
1_Juiz do Trabalho questões
caso gomes lunde e adpf 153
ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I 1 AULA 1 PODER CONSTITUINTE. CLASSIFICAO DA CONSTITUIO. APLICABILIDADE DA CONSTITUIO NO TEMPO. Nosso criador fez a Terra para uso dos vivos e no dos mortos, de forma que nenhuma sociedade pode fazer de uma Constituio uma lei perptua. Thomas Jefferson.
Elaborado pela Professora Cibele Fernandes Dias Knoerr como plano de aula. Mestre e Doutoranda em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora de Direito Constitucional na Universidade TUIUTI do Paran, do ensino distncia da ESTACIO DE S/Rio de Janeiro, da FEMPAR (Fundao Escola do Ministrio Pblico do Paran), da ESMAFE (Escola da Magistratura Federal do Paran), do JURIDICO em Curitiba. Superintendente Jurdica da COHAPAR no mandato 2008-2010. Assessora Jurdica da Casa Civil do Paran. Advogada.
I. CONCEITO DE CONSTITUIO Celso Ribeiro Bastos: Constituio como conjunto de regras e princpios de maior fora hierrquica dentro do ordenamento jurdico e que tem por fim organizar e estruturar o poder poltico, alm de definir os seus limites, inclusive pela concesso de direitos fundamentais ao cidado.2
Conceito material de Constituio e o movimento constitucionalista (o art. 16 da Declarao de Direitos do Homem e do Cidado Francesa de 1789): a frmula
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 21. ed. So Paulo: Saraiva, 2001. p. 52.
qumica constitucional (SP + DGI)3 + a necessidade de uma Constituio escrita a) Origens do constitucionalismo norteamericano: a.1) Idias de poder constituinte em John Locke a) Estado de natureza e estado civil: (1) no estado de natureza os indivduos tm dois poderes: o de fazer aquilo que considere apropriado para a preservao de sua propriedade e da comunidade (direito de resistncia), propriedade, tolerncia religiosa e legtima defesa e o de punir as transgresses do direito natural, (2) passagem para o estado civil: ocorre numa dupla fase 1 - os indivduos transferem comunidade o poder executivo por meio de um contrato, 2 - a
Separao de Poderes e Direitos e garantias individuais. Um documento que no contivesse essas matrias no poderia ser chamado de Constituio.
comunidade transfere ao governo o poder executivo por meio de uma relao de confiana (trusty), (3) mas como o estado de natureza uma relao, ele no desaparece na passagem e os indivduos conservam o seu direito natural de resistncia, assim como permanece as relaes de estado de natureza no mbito de uma sociedade poltica (sempre que uma pessoa no tenha voluntariamente consentido integrar uma comunidade poltica), (3) reconhecimento ao povo do direito natural de resistncia diante de uma situao extrema da quebra de relao de confiana.4 a.2) Revoluo americana: o direito de resistncia de John Locke o pensamento poltico dos whigs na base na Declarao de Independncia de 1776. A distino entre legislao ordinria e atos polticos
BRITO, Miguel Nogueira de. A Constituio constituinte: ensaio sobre o poder de reviso da Constituio. Coimbra: Coimbra, 2000. p. 14-28.
extraordinrios como a elaborao e aprovao das Constituies ganhou corpo com a Constituio de Massachsetts de 1780 e de New Hampshire de 1784 (constitutional convention). Depois, os Articles of Confederation adotados pelo Congresso em 1778 e num processo que durou at 1781 ratificados pelas assemblias legislativas dos 13 Estados. O fato de nunca terem sido submetidos ratificao popular permitiria ao povo revog-lo. Conveno de Filadlfia de 1787, a Constituio elaborada pelos Fouding Fathers e a influncia do The articles of federalism de Alexander Hamilton, John Jay e James Madison.5 A escolha do people at large como depositrio da soberania e a Constituio como um contrato entre os indivduos, e
Parece ter sido reservado ao povo deste pas, pela sua conduta e exemplo, a deciso sobre a importante questo que a de se saber se as sociedades humanas so realmente capazes, ou no, de estabelecer um bom governo por opo e reflexo ou se esto condenadas para sempre a que a sorte das suas constituies polticas dependa do acaso e da fora. Incio do Federalista. BRITO, op. cit., p. 46.
no entre o povo e o governantes, para limitao do governo. Segundo Bruce Ackerman, o federalismo dos fundadores estava pautado num dualismo: da poltica constitucional (constitucional politics) e a poltica do dia-a-dia (normal politics). A preocupao dos federalistas no era somente teorizar a poltica constitucional, mas formular mecanismos constitucionais atravs dos quais poderia fluir a normal politics sem trair a herana da Revoluo.6 A teoria da representao poltica solucionou o problema do governo republicano, a proliferao de modos de representao poltica tem o efeito de os diversos poderes se controlarem mutuamente (checks and balances). b) Origens do constitucionalismo francs
ACKERMAN, Bruce. We the people I: foundations. Massachusetts: The Belknap Press of Harvard University Press, 1991. p. 177-178.
Emanuel Sieys O que o terceiro Estado? A distino entre poder constituinte e poderes constitudos.
1. (Procurador Federal 2007 CESPE/UNB) Durante o Primeiro Reinado, o movimento cunhado como constitucionalismo era visto por muitos como uma idia quase subversiva. II. PODER CONSTITUINTE ORIGINRIO (DE PRIMEIRO GRAU). CONCEITO. a) CONCEITO o poder responsvel pela elaborao da Constituio Federal, escrita e dotada de rigidez.
b) TITULARIDADE E EXERCCIO (1, nico, CF relao com o regime de governo) O titular o povo. O exerccio depende da origem da Constituio. Se promulgada, quem exerceu foi a Assemblia Constituinte. Se outorgada, quem exerceu foi a autoridade que ditou a Constituio em nome do povo. c) JUSPOSITIVISTAS E JUSNATURALISTAS). JUSPOSITIVISTAS JUSNATURALIST (STF) AS (minoritria)7 1. Inicial ou 1. Derivado (do inaugural direito natural) 2. Ilimitado 2. Limitado (pelo (juridicamente) direito natural) 3. Incondicionado 3. Condicionado (juridicamente) (pelo direito natural) 4. Soberano 4. Autnomo
Sobre a adoo da teoria jusnaturalista na Alemanha, consulte o livro de Otto BACHOF, Normas constitucionais inconstitucionais? Porto Alegre: Editora Srgio Fabris.
Natureza: Poder de Poder de direito Fato (revolucionrio) 2. (Advocacia da Unio 2002 - CESPE) Aps longa e intensa luta revolucionria, liderada por Carlos Magno, proclamou-se a independncia de uma rea territorial, denominada at ento Favela da Borboleta, e de seus habitantes em relao a um Estado soberano da Amrica Latina. Carlos, imediatamente, convocou eleies, entre os habitantes da favela, visando escolha de quinze membros da comunidade para compor uma Assemblia Constituinte, cuja funo era elaborar o texto da Constituio da Repblica Federativa das Borboletas. Tal constituio foi, ento, elaborada e continha regras referentes organizao poltica e administrativa do novo Estado, bem como as regras garantidoras das liberdades fundamentais de seus habitantes. Entre as regras de organizao, previu-se a diviso do
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territrio em trs estados-membros com constituies prprias, a serem elaboradas segundo os princpios da constituio maior. Previu-se, tambm, a possibilidade de reviso da Constituio da Repblica das Borboletas, por procedimento especial distinto da legislao ordinria, ficando vedada a reviso na hiptese de decretao de estado de stio ou de defesa, bem como em determinadas matrias referentes s liberdades fundamentais dos membros da comunidade. Questo 2. Considerando a situao hipottica descrita no texto I e a doutrina constitucional, julgue os itens a seguir: (a) O poder que constituiu a Repblica Federativa das Borboletas pode ser considerado poder constituinte originrio. (b) A Assemblia que elaborou a Constituio da Repblica Federativa das Borboletas detinha a titularidade e o
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exerccio do poder constituinte, que foram conferidos por Carlos Magno. (c) O processo usado por Carlos Magno para positivar a Constituio da Repblica Federativa das Borboletas foi a outorga, tendo em vista sua origem revolucionria. (d) Em sentido jurdico, Revoluo o rompimento de uma ordem jurdicoconstitucional, que retira a eficcia de uma constituio em vigor, abrindo caminho ao poder constituinte originrio para implantar uma nova constituio. Os Modernos no imaginavam um poder constituinte que no fosse revolucionrio. [...] A Constituio era assim, para os vencidos, a bandeira da violncia e da usurpao dos ttulos de legitimidade; enquanto para os vencedores era o fim da tirania ou do despotismo, o selo de uma nova era. 8
SAMPAIO, Jos Adrcio Leite. A Constituio reinventada pela jurisdio constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 350.
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(e) Com base na doutrina constitucional, com a publicao da Constituio da Repblica Federativa das Borboletas, extingue-se o poder constituinte originrio que lhe deu vida, passando regncia do Estado s mos do poder constitudo. 3. (Procurador da Fazenda Nacional 2006 ESAF) Consolidou-se o entendimento de que possvel invocar direito adquirido em face de deciso do poder constituinte originrio. 4. (Procurador do Distrito Federal 2007 ESAF) (a) No h limites para a ao do poder constituinte originrio. (b) A caracterstica da superioridade do poder constituinte originrio deriva do fato de este ser anterior a todas as outras manifestaes de poder em um Estado.
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5. (Advocacia da Unio 2009 CESPE/UNB) O poder constituinte originrio esgota-se quando editada uma constituio, razo pela qual, alm de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade. d) A OBRA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINRIO d.1) NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ELE ELABORA: NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINRIAS normas da CF que ainda no sofreram processo de reforma (emenda constitucional ou emenda constitucional de reviso) Com a teoria do poder constituinte pretendia-se fechar o debate sobre o fundamento de validade da Constituio:
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ela seria vlida incondicionalmente porque procedente de quem tinha o poder de institu-la de forma absoluta.9 6. (Procurador da Fazenda Nacional 2007.2 ESAF) Est-se diante do poder constituinte originrio quando as normas constitucionais que este elabora e aprova no precisam retirar seu fundamento de validade de um poder ou estatuto jurdico que lhe seja anterior e superior, como ocorre no processo de produo e de aprovao de normas infraconstitucionais. 7. (Advocacia da Unio 2009 CESPE/UNB) possvel a declarao de inconstitucionalidade de norma constitucional originria incompatvel com os princpios constitucionais no escritos e os postulados da justia, considerando-se a adoo, pelo sistema constitucional
SAMPAIO, A Constituio..., op. cit., p. 347.
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brasileiro, da teoria alem das normas constitucionais inconstitucionais. II - O MAPA DA CONSTITUIO DE 1988: prembulo, Ttulos I a IX e Ato das Disposies Constitucionais Transitrias H que se ter presente, no entanto, considerada a controvrsia em referncia, que o Plenrio do Supremo Tribunal Federal, em recente (e unnime) deciso (ADI 2.076/AC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), reconheceu que o prembulo da Constituio no tem valor normativo, apresentando-se desvestido de fora cogente.[...] O prembulo no um conjunto de preceitos. (...). O prembulo no pode ser invocado enquanto tal, isoladamente; nem cria direitos ou deveres (...); no h inconstitucionalidade por violao do prembulo como texto 'a se'; s h
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inconstitucionalidade por violao dos princpios consignados na Constituio.10
PREMBULO Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
8. (Procurador Federal AGU 2007 CESPE) Um partido poltico ajuizou ao direta de inconstitucionalidade devido omisso da expresso sob a proteo de Deus do prembulo da Constituio de determinado estado da Federao. Para tanto, o partido alegou que o prembulo da CF um ato
Voto do Ministro Celso de Mello, Relator no Mandado de Segurana n. 24645-DF, transcrio do Informativo do Supremo Tribunal Federal n. 320.
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normativo de supremo princpio bsico com contedo programtico e de absoro compulsria pelos estados, que o seu prembulo integra o texto constitucional e que suas disposies tm verdadeiro valor jurdico. A partir dessa situao hipottica, julgue os prximos itens. (a) A invocao a Deus, presente no prembulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que no enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que h liberdade de conscincia e de crena, onde ningum privado de direitos por motivo de crena religiosa ou convico filosfica. (b) O prembulo constitucional possui destacada relevncia jurdica, situando-se no mbito do direito e no simplesmente no domnio da poltica.
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(c) O prembulo da CF norma central de reproduo obrigatria na Constituio do referido estado-membro. 9. (Advocacia da Unio outubro 2004 CESPE) O Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, por conter normas que disciplinam situaes de transio entre o texto constitucional anterior e o novo texto ou normas que perdem sua vigncia aps exaurida a sua eficcia provisria, independente em relao Constituio. 10. (Procurador da Fazenda Nacional 2006 ESAF) As normas constantes do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias so insuscetveis de revogao. III. CLASSIFICAO CONSTITUIES: DAS
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I Conjunto de regras materialmente Conte constitucionais, estejam ou no do: codificadas em um nico documento. MATERIAL 2. Forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originrio. FORMAL II Conjunto de regras no Form aglutinadas em um texto solene, a: mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudncia e convenes. NO-ESCRITA Conjunto de regras codificado e sistematizado em um nico documento para fixar-se a organizao fundamental.11 ESCRITA III Fruto da lenta e contnua sntese Modo da histria e tradies de um de determinado povo. HISTRICA,
Identificada tambm como Constituio instrumental (efeito racionalizador, estabilizante, de segurana jurdica), legal (porque a Constituio dotada de coercibilidade, vale como lei). MORAES, Direito constitucional..., op. cit., p. 40.
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elabor ao:
COSTUMEIRA OU CONSUETUDINRIA ou ECLTICA Produto escrito e sistematizado por um rgo constituinte, a partir de princpios e idias fundamentais da teoria poltica e do direito dominante. DOGMTICA ou ORTODOXA IV Derivam do trabalho de uma Orige Assemblia Nacional Constituinte m: composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaborao. PROMULGADA, DEMOCRTICA OU
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POPULAR Elaboradas e estabelecidas sem a participao popular, atravs de imposio do poder da poca. OUTORGADA V Constituies onde se veda Estabi qualquer alterao, constituindo-se lidade relquias histricas. IMUTVEL ou Podem ser alteradas pelo mutab processo legislativo ordinrio. ilidade FLEXVEL : Podem ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edio das demais espcies normativas. RGIDA Algumas regras podero ser alteradas pelo processo legislativo ordinrio, enquanto outras
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somente por um processo legislativo especial e mais dificultoso. SEMI-RGIDA OU SEMIFLEXVEL VI 12. Constituies cuja realidade Ontol ontolgica no seno a gica12 formalizao da situao do poder ou poltico existente em benefcio Axiol exclusivo dos detentores de facto gica13: desse poder. Servem apenas para (Karl estabilizar e eternizar a interveno Loewe dos dominadores de facto na nstein) comunidade SEMNTICA 13. Constituies cujas normas no conseguem se adaptar dinmica do processo poltico, pelo que ficam
Para Jos Alfredo de OLIVEIRA BARACHO, a classificao de Karl LOEWENSTEIN ontolgica, porque baseadas no ter e estar na Constituio: constituio normativa, os pases que contam com ela: tm e esto na Constituio, constituio nominal, s tm Constituio; constituio semntica, a Constituio como uma folha de papel e portanto no esto em Constituio. BARACHO, Jos Alfredo de Oliveira. Teoria da Constituio. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). As vertentes do direito constitucional contemporneo. Rio de Janeiro: Amrica Jurdica, 2002. p. 293. 13 Esta classificao toma por critrio a anlise ontolgica da concordncia das normas constitucionais com a realidade do processo do poder e por ponto de apoio a tese de que uma Constituio o que os detentores do poder fazem na prtica o que, por seu termo, depende, em larga medida, do meio social e poltico em que a Constituio deve ser aplicada. Trata-se de classificao axiolgica para Jorge MIRANDA, porque elaborada em face de uma Constituio ideal, ligada concordncia da Constituio normativa e democracia constitucional ocidental. MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituio. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 330.
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sem realidade existencial Embora no limitem o poder poltico, ainda tm essa finalidade NOMINAL 14. Constituies cujas normas dominam o processo poltico, aquelas em que o processo do poder se adapta s normas constitucionais e se lhes submete. Limitam efetivamente o poder poltico. NORMATIVA VII Prevem somente os princpios e Exten as normas gerais de regncia do so e Estado, organizando-o e limitando finalid seu poder, por meio da estipulao ade: de direitos e garantias fundamentais. SINTTICAS, NEGATIVAS OU GARANTIA Examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes formao, destinao e funcionamento do Estado.
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ANALTICAS, DIRIGENTES J se reconheceu, em passagem anterior, que o constituinte de 1988 produziu um texto que, mais do que analtico, casustico, prolixo e corporativista em muitos momentos. Tal constatao reintroduz o discurso recorrente de que o ideal seria uma Constituio sinttica, principiolgica, que tornasse mais singelos e menos traumticos os processos de mutao constitucional. A idia tima, e no nova: tem mais de 210 anos, se tomarmos como marco a Conveno de Filadlfia de 1787. Sua importao para o Brasil uma tentao contnua. Naturalmente, para que pudesse dar certo, precisaramos tambm importar os puritanos ingleses que colonizaram os Estados Unidos, assim como a tradio do common law e a declarao de
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Virginia. Ajudaria, tambm, se permutssemos D. Pedro I por George Washington e Jos Bonifcio por James Madison. Ruy Barbosa ficaria. Ah, sim: sem uma guerra civil sangrenta e quinhentos mil mortos a importao tambm seria um fiasco.14 1. SENTIDO SOCIOLGICO DE CONSTITUIO (FERDINAND LASSALE): No sculo XIX (1862), com o livro O que a Constituio? defendeu a existncia de uma separao entre a Constituio real (soma dos fatores reais de poder poltico, econmico, religioso, social) e a Constituio jurdica (mera folha de papel). Negava, portanto, fora normativa Constituio escrita, porque acreditava que ela no tinha poder para mudar o status quo, nem muito menos limitar o Estado.15 Os
BARROSO, Luis Roberto. Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 42. LASSALLE, Ferdinand. A essncia da Constituio. Traduo de Walter Stnner. Rio de Janeiro: Lber Juris, 1998.
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problemas constitucionais no seriam propriamente problemas de direito, mas de poder. 2. SENTIDO POLTICO DE CONSTITUIO (CARL SCHMITT): CARL SCHMITT, jurista alemo, desenvolveu, na dcada de 30, no livro A essncia da Constituio, a idia de que a Constituio constitui a deciso poltica fundamental, pois resulta de um ato constituinte que decide sobre o modo e a forma de existncia poltica de um Estado. Distinguiu Constituio e leis constitucionais. A Constituio somente dispe sobre as decises polticas fundamentais, enquanto as demais normas integrantes do texto constitucional no passariam de leis constitucionais. Sua concepo foi chamada de decisionista.16 3. SENTIDO JURDICO DE CONSTITUIO (HANS KELSEN):
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituio. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 342.
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a) HANS KELSEN, jurista austraco, ao desenvolver a Teoria Pura do Direito, quem melhor representa a concepo jurdica sobre a Constituio. Distinguiu dois sentidos para a Constituio: (1) lgicojurdico: a Constituio a norma hipottica fundamental, pressuposta e no posta pelo Estado, que garante o fundamento lgicotranscendental da Constituio jurdicopositiva, porque se consubstancia no preceito segundo o qual as leis devem ser cumpridas e (2) jurdico-positivo: a Constituio a norma suprema, posta e positivada pelo Estado, que atua como fundamento de validade para as demais espcies normativas que com ela guardam uma relao de fundamentao e derivao. 4. OUTRAS CONCEPES: a) A VONTADE DE CONSTITUIO em KONRAD HESSE: com o livro A Fora normativa da Constituio defendeu que a Constituio ter fora normativa,
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pretenso de eficcia e capacidade para limitar o Estado se a vontade de Constituio prevalecer sobre a vontade de poder.17 b) O PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL em JRGEN HABERMAS: o conceito foi originalmente cunhado pelo jurista e cientista poltico alemo Dolf Sternberger, poca do trigsimo aniversrio da Lei Fundamental de Bonn (1979). Na dcada de 80, Jrgen Habermas desenvolveu o conceito quando interveio, pouco antes da queda do muro de Berlim, no Debate dos Historiadores, refutando historiadores alemes que justificavam o nazismo, os campos de concentrao e o holocausto. A partir de um estudo da experincia americana da religio cvica, Habermas defendia a necessidade de um patriotismo constitucional que unisse todos os cidados, independentemente de
HESSE, Konrad. A fora normativa da Constituio. Porto Alegre: Srgio Antonio Fabris, 1991. Traduo de Gilmar Ferreira Mendes.
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seus antecedentes culturais ou heranas tnicas, baseado na interpretao de princpios constitucionais universais, reconhecidos dentro do contexto de uma determinada histria e tradio nacional. Tal lealdade constitucional, que no pode ser imposta juridicamente, deveria estar enraizada nas motivaes e convices dos cidados, s poderia ser esperada se eles entendessem o Estado Constitucional como uma realizao de sua prpria histria. O patriotismo constitucional alemo significava ter orgulho da superao permanente do fascismo e o restabelecimento de uma ordem baseada numa cultura poltica liberal razovel. Em outras palavras, tratava-se de uma adeso racionalmente justificvel, e no somente emotiva, por parte dos cidados, s instituies poltico-constitucionais - uma lealdade poltica ativa e consciente Constituio democrtica.18
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CONCLUSES sobre a CLASSIFICAO DAS CONSTITUIES 1. TODA Constituio FORMAL e ESCRITA DOGMTICA 2. TODA Constituio NO-ESCRITA HISTRICA, COSTUMEIRA ou CONSUETUDINRIA 3. A Constituio ESCRITA pode ser FLEXVEL, RGIDA, SEMI-RGIDA ou SEMIFLEXVEL 4. TODA Constituio NO-ESCRITA
HABERMAS, Jrgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Volume 2. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. Sobre o tema, consultar Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira. Poder constituinte de patriotismo constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos.
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FLEXVEL 5. TODA Constituio RGIDA ou SEMIRGIDA ESCRITA e DOGMTICA 11. (Auditor Fiscal da Receita Federal 2002 ESAF) Toda Constituio semi-rgida, por decorrncia da sua prpria natureza, ser uma Constituio histrica. 12. (Juiz Federal Substituto TRF 5a regio 2009 CESPE) Constituio rgida aquela que no pode ser alterada. 13. (Procurador da Fazenda Nacional 2007 ESAF) Assinale a opo correta no contexto do conceito e da classificao das constituies. (a) As constituies outorgadas no so precedidas de atos de manifestao livre da representatividade popular e assim podem ser consideradas as Constituies brasileiras
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de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de 1969. (b) A distino entre constituio em sentido material e constituio em sentido formal perdeu relevncia considerando-se as modificaes introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004, denominada de Reforma do Poder Judicirio. (c) Considera-se constituio no-escrita a que se sustenta, sobretudo, em costumes, jurisprudncias, convenes e em textos esparsos, formalmente constitucionais. (d) Carl Schmitt, principal protagonista da corrente doutrinria conhecida como decisionista, advertia que no h Estado sem Constituio, isso porque toda sociedade politicamente organizada contm uma estrutura mnima, por rudimentar que seja; por isso, o legado da Modernidade no a Constituio real e efetiva, mas as Constituies escritas.
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(e) Para Ferdinand Lassalle, a constituio dimensionada como deciso global e fundamental proveniente da unidade poltica, a qual, por isso mesmo, pode constantemente interferir no texto formal, pelo que se torna inconcebvel, nesta perspectiva materializante, a idia de rigidez de todas as regras. 14. (Procurador da Repblica 24 Concurso 2008) (a) O patriotismo constitucional defende as mutaes constitucionais exogenticas. (b) As convenes constitucionais so formas de limitao de poderes sem necessidade de uma Constituio formal. (c) O constitucionalismo semntico ingressou no ciclo constitucional europeu e brasileiro aps a II Guerra Mundial. (d) As heteroconstituies foram fenmenos relativamente freqentes nos processos constituintes do sculo XX.
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c) Constituio dimanada de entidade externa (outro Estado ou organizao internacional) destinada a entrar em vigor com o acesso soberania (ou independncia) do novo Estado. No so muitas as heteroconstituies ou Constituies decretadas de fora do Estado. Incluem-se nelas algumas das Constituies, ou das primeiras Constituies, dos pases da Commonwealth aprovadas por lei do Parlamento britnico (Canad, Nova Zelndia, Austrlia, Jamaica, Maurcia, etc.), a primeira Constituio da Albnia (obra de uma conferncia internacional de 1913), a Constituio cipriota (procedente os acordos de 1960, entre a Gr-Bretanha, a Grcia e a Turquia) ou a recentssima Constituio da Bsnia Herzegovina.19
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituio. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 360-361.
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15. (Juiz Federal Substituto TRF 5a Regio 2009 CESPE) (a) De acordo com o princpio da fora normativa da constituio, defendida por Konrad Hesse, as normas jurdicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recproco. A norma constitucional no tem existncia autnoma em face da realidade. Para ser aplicvel, a CF deve ser conexa realidade jurdica, social e poltica, no sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relao a ela. (b) Segundo Kelsen, a CF no passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatrio dos fatores reais de poder. Dessa forma, alterando-se essas foras, a CF no teria mais legitimidade. 16. (Procurador do Banco Central 2009 CESPE) De acordo com a doutrina, constituio semntica aquela cuja interpretao depende do exame de seu
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contedo significativo, sob o ponto de vista sociolgico, ideolgico e metodolgico, de forma a viabilizar maior aplicabilidade poltico-normativo-social de seu texto. PARA REFLEXO (Ministrio Pblico Paran-2 Fase 2002) A estabilidade das constituies no deve ser absoluta, no pode significar imutabilidade. Disserte sobre esta lio doutrinria. A estabilidade das constituies no deve ser absoluta, no pode significar imutabilidade. No h constituio imutvel diante da realidade social cambiante, pois no ela apenas um instrumento de ordem, mas dever s-lo, tambm de progresso social. Deve-se assegurar certa estabilidade constitucional, certa permanncia e durabilidade das instituies, mas sem prejuzo da constante, tanto quanto
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possvel, perfeita adaptao das constituies s exigncias do progresso, da evoluo e do bem-estar social. A rigidez relativa constitui tcnica capaz de atender a ambas as exigncias, permitindo emendas, reformas e revises, para adaptar as normas constitucionais s novas necessidades sociais, mas impondo processo especial e mais difcil para essas modificaes formais, que o admitido para a alterao da legislao ordinria.20 a) PODER CONSTITUINTE ORIGINRIO + RIGIDEZ CONSTITUCIONAL + SUPREMACIA CONSTITUCIONAL (formal e material) + CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A Constituio tenderia a se resumir num documento de boas intenes ou
SILVA, Jos Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 20. ed. So Paulo: Malheiros, 2002. p. 42.
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exortaes cvicas de cunho poltico, ainda que se pudesse atribuir-lhe algum valor jurdico ... A converso do texto constitucional em norma no foi a nica transformao realizada pela jurisdio constitucional: o sentido e mesmo a teleologia das normas constitucionais passaram a sofrer grandes interferncias, chegando a domnios dificilmente imaginados pelos autores da obra constituinte(...)21 17. (Procurador da Fazenda Nacional 2007 ESAF) A supremacia jurdica da Constituio que fornece o ambiente institucional favorvel ao desenvolvimento do sistema de controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade das leis, como garantia da Constituio,
SAMPAIO, Jos Adrcio Leite. A Constituio reiventada pela jurisdio constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
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est, pois, intimamente relacionado com a concepo de Constituio rgida (a que demanda processo especial para sua emenda, diverso do processo legislativo de elaborao das leis ordinrias), embora a concepo de supremacia da Constituio seja inerente tambm de Constituio flexvel, mas, nesse caso, trata-se de superioridade material, j que a superioridade formal revelada pelo carter rgido das Constituies.22 b) NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINRIAS PODEM SER DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS? JUSPOSITIVISTAS JUSNATURALIST AS NUNCA SIM Na atual Carta Magna, compete ao Supremo Tribunal Federal
CARVALHO, Kildare Gonalves. Direito constitucional: teoria do Estado e da Constituio: Direito Constitucional positivo. 11. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 258.
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precipuamente a guarda da Constituio (art. 102, caput), o que implica dizer que essa jurisdio lhe atribuda para impedir que se desrespeite a Constituio como um todo, e no para, com relao a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte Originrio, a fim de verificar se este teria, ou no, violado os princpios de direitos suprapositivo que ele prprio havia includo no texto da mesma Constituio.23 IV. REFORMA CONSTITUCIONAL (ALTERAO FORMAL DA CONSTITUIO). EMENDA CONSTITUCIONAL E REVISO CONSTITUCIONAL. PODER CONSTITUINTE DERIVADO (CONSTITUINTE CONSTITUDO OU INSTITUDO, DE SEGUNDO GRAU OU DE REFORMA).
Ministro Moreira Alves. ADIN 815/DF. DJU 10.5.1996.
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...H no Brasil uma crnica compulso dos governantes de modificar a Constituio para faz-la imagem e semelhana de seus governos. Uma espcie de narcisismo constitucional.24 a) CONCEITO DE PODER CONSTITUINTE DERIVADO o poder responsvel pela reforma da Constituio Federal, ou seja, pela alterao do seu texto (formal). b) TITULARIDADE e EXERCCIO O titular o povo. O Congresso Nacional exerce o poder constituinte derivado. c) CARACTERSTICAS DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO 1. Derivado 2. Limitado
BARROSO, Temas..., op. cit., p. 46.
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3. Condicionado d) NORMAS CONSTITUCIONAIS ELABORADAS PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: Emendas Constituio Federal 1. (3, ADCT) 2. (60, CF) EMENDAS EMENDAS CONSTITUCIONAI CONSTITUCIONAI S DE REVISO S 18. (Juiz Substituto TJ Paran 2007) A emenda Constituio Federal realizada pelo poder constituinte decorrente. e) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ELABORADAS PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO? Sim, quando ofenderem os limites e as
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condies impostas pelo poder constituinte originrio. Foi no Habeas Corpus n. 18178, de 27 de setembro de 1926 que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua competncia para aferir a compatibilidade da emenda constitucional com a Constituio Federal. 19. (Procurador do Banco Central 2009 CESPE) O ordenamento jurdico nacional admite o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder constituinte originrio, quanto pelo derivado. A OBRA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO 20. (Procurador da Fazenda Nacional 2006 ESAF) No Direito Brasileiro, considera-se
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impossvel que uma norma inserida na Constituio possa ser tida como inconstitucional. A tese de que h hierarquia entre normas constitucionais originrias dando azo declarao de inconstitucionalidade de umas em face de outras incompatvel com o sistema de Constituio rgida. (Ministro Moreira Alves, ADIN 815-DF.) PARA REFLEXO (Procuradoria Repblica 2002 2 Fase) As emendas constitucionais esto sujeitas ao controle jurisdicional de constitucionalidade? LIMITES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS (60, CF) LIMITES EXPRESSOS I. I - FASE DE INICIATIVA
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Formai s ou procedi mentais
Iniciativa constituinte (60, I a III): Presidente da Repblica / 1/3 (171), no mnimo, dos deputados federais ou 1/3 (27), no mnimo, dos senadores / mais da metade das Assemblias Legislativas (14) manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
a1) iniciativa comum/concorrente ou privativa/exclusiva? Comum ou concorrente, qualquer legitimado pode apresentar proposta de emenda sobre qualquer assunto a2) Inexistncia de iniciativa popular: o rol do art. 60, I a III exaustivo II FASE CONSTITUTIVA
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(DELIBERAO PARLAMENTAR)
b) Discusso e votao (60, 2): sistema bicameral b1) Sistema bicameral Casa Inicial e Casa Revisora 1. Cmara dos Deputados Casa Inicial: quando a proposta for apresentada pelo Presidente da Repblica ou pelos deputados federais 2. Senado Federal Casa Inicial: quando a proposta for apresentada pelos senadores ou pelas Assemblias Legislativas 3. Quorum de aprovao
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(maioria qualificada): trs quintos de todos os membros da Casa (se na Cmara, 3/5 dos 513 deputados federais, se no Senado, 3/5 dos 81 senadores, equivale a 60%) 4. Turnos de discusso e votao: dois turnos em cada Casa, no total so quatro turnos 5. Ausncia da fase de deliberao executiva: no h fase de sano ou veto presidencial III - FASE COMPLEMENTAR OU INTEGRATIVA DE EFICCIA: 1. Promulgao e publicao (60, 3): Mesa da Cmara dos Deputados e Mesa do Senado
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Federal IV - Proposta de emenda rejeitada ou com votao prejudicada (60, 5): somente pode ser reapresentada na prxima sesso legislativa Circuns a) 60, 1: no possvel reformar tanciais a Constituio Federal (apresentar proposta de emenda, discutir ou vota-la, promulgar ou publicar emenda constitucional) na vigncia de estado de stio (art. 137, CF), estado de defesa (art. 136, CF) ou interveno federal (34, CF) Materia 60, 4, I a IV CLUSULAS is PTREAS so matrias que no podem ser abolidas por emenda, pois traduzem a essncia, a identidade da
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Constituio. FORMA FEDERATIVA ESTADO
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INDIVIDUAIS I. LIMITES FORMAIS OU PROCEDIMENTAIS EMENDA CONSTITUCIONAL a) Iniciativa legislativa para apresentao de propostas de emenda Constituio Federal 21. (Juiz Federal Substituto 5a Regio 2009 CESPE) A CF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular. 22. (Auditor Fiscal da Receita Federal 2002 ESAF) A Constituio Federal no pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matria que, no plano legal, se situa no mbito da iniciativa
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legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. b) Fase constitutiva: discusso e votao da proposta de emenda Constituio Federal 23. (Procurador da Fazenda Nacional 2007.2 ESAF) A emenda Constituio, uma vez aprovada, promulgada pela Mesa do Congresso Nacional. III. LIMITES MATERIAIS EXPRESSOS EMENDA CONSTITUCIONAL Estas matrias no podem ser abolidas porque fornecem a identidade da nossa Constituio, o que a doutrina chama de cdigo gentico. a alma, o esprito poltico de nossa Constituio que no pode ser destruda pelo poder constituinte reformador, sob pena dele
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poder elaborar Constituio.25
Constituio super-rgida26: RGIDA + CLUSULAS PTREAS a) As clusulas ptreas limitam o poder constituinte originrio? NO. Por outro lado, as clusulas ptreas no podem ser invocadas para a sustentao da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituio as prev apenas como limites ao poder constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituio elaborada pelo
KNOERR, Cibele Fernandes Dias. Direito constitucional didtico. 2. ed. Curitiba: Juru, 2007. ATALIBA, Geraldo. Repblica e constituio. 2. Ed. So Paulo: Malheiros, 1998. p. 40.
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poder constituinte originrio, e no como abarcando normas cuja observncia se imponha ao prprio poder constituinte originrio com relao s outras que no sejam consideradas como clusulas ptreas e, portanto, possam ser emendadas.27 b) Os direitos e garantias individuais como clusulas ptreas Espcies de direitos e garantias fundamentais (Ttulo II, da Constituio Federal): Captulo 1 (artigo 5): direitos e garantias individuais Captulo 2 (artigos 6 a 11): direitos sociais Captulo 3 (artigos 12 a 13): direitos de nacionalidade Captulo 4 (artigos 14 a 16): direitos polticos Captulo 5 (artigo 17): direitos
ADIN 815/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJU 10.5.1996. RTJ 163/872-881.
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relacionados aos partidos polticos 24. (Procurador do Distrito Federal 2004 ESAF) (a) Os direitos e garantias individuais que representam limite ao poder de reforma no se encontram exclusivamente no art. 5 da Constituio Federal. (b) emenda Constituio no pode abolir o dever fundamental de votar. 25. (Procurador da Fazenda Nacional 2007.2 ESAF) Uma proposta de emenda Constituio que objetive extinguir o direito de voto dos analfabetos no ser objeto de deliberao, porque tender a abolir a clusula ptrea que protege o direito ao voto direto, secreto, universal e peridico. 26. (Procuradoria do Estado Paran 2006) Ao entender que a Emenda Constitucional 52/2006, que afastava a vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual,
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distrital ou municipal (coligaes partidrias eleitorais), no podia ser aplicada s eleies que aconteceriam no prprio ano de 2006 (ADI 3.685/DF), o Supremo Tribunal Federal fez valer, dentre outros direitos fundamentais: a) A liberdade de religio. b) O devido processo legal. c) A anterioridade tributria. d) A isonomia de gnero. e) A separao de poderes. 27. (Juiz Substituto TJ Paran 2006) A vedao Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios de cobrarem tributos, no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, uma garantia individual assegurada pela Constituio Federal como clusula ptrea. Posteriormente, apreciando ao direta proposta contra norma constitucional
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que institua o Imposto Provisrio sobre movimentao financeira (IPMF), reconheceu o Supremo Tribunal Federal que a cobrana da exao no mesmo exerccio financeiro lesava o princpio da anterioridade da lei instituidora, declarando-a inconstitucional em face do art. 60, 4, IV (clusula ptrea sobre os direitos e garantias individuais). Reconheceu-se, igualmente, a incompatibilidade do referido tributo com o princpio federativo da imunidade recproca.28 28. (Procurador do Distrito Federal 2007 ESAF) Se, no mbito de um projeto de reforma tributria, fosse aprovada emenda constitucional, retirando da Constituio todo o captulo sobre o sistema tributrio nacional, a iniciativa seria juridicamente possvel ante a natureza da matria, salvo pela circunstncia de que a Constituio
MENDES, Moreira Alves..., op. cit., p. 123.
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expressamente probe a mudana dos preceitos fundamentais daquele sistema. c) 5, 3, da CF de 88 na redao da Emenda Constitucional 45/04: Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.29 1. Sistemas: dualista ou monista 3. Fases de incorporao, transposio ou recepo dos tratados internacionais: 1. 2. 3. 4. Celebra Referend Ratifica Promulg o do o do o do ao e tratado Congress tratado publica pelo o (depsito o do
Como salienta Ana Cndida DA CUNHA FERRAZ, de certa forma freqente o recurso emenda formal Constituio para modificar decises judiciais, quer as que declaram inconstitucionais leis de aplicao do texto constitucional, quer para afastar interpretao judicial de normas e disposies da prpria Constituio. FERRAZ, Anna Cndida da Cunha. Processos informais de mudana da Constituio. So Paulo: Max Limonad, 1986. p. 112.
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President Nacional ou troca) e da por meio Repblica de (84, VIII, decreto CF) legislativo (49, I, CF)
tratado por decreto do President e da Repblic a (84, IV, CF)
a) Antes da Emenda 45/04, os tratados internacionais sobre direitos humanos ingressavam na ordem jurdica interna com status de: lei ordinria federal, mas como a mutao constitucional foi retroativa, o STF passou a entender que tm status supralegal a) Depois da Emenda 45/04, os tratados internacionais sobre direitos humanos ingressam na ordem jurdica com status de:
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1. status supralegal (se seguirem o rito simplificado), 2. emenda constitucional (se seguirem o rito complexo) HC 95967 / MS - MATO GROSSO DO SUL Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 11/11/2008 rgo Julgador: Segunda Turma Publicao DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-02 PP-00407 DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISO CIVIL DO DEPOSITRIO INFIEL. PACTO DE SO JOS DA COSTA RICA. ALTERAO DE ORIENTAO DA JURISPRUDNCIA DO STF. CONCESSO DA ORDEM. 1. A
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matria em julgamento neste habeas corpus envolve a temtica da (in)admissibilidade da priso civil do depositrio infiel no ordenamento jurdico brasileiro no perodo posterior ao ingresso do Pacto de So Jos da Costa Rica no direito nacional. 2. H o carter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Polticos (art. 11) e da Conveno Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San Jos da Costa Rica (art. 7, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos reservado o lugar especfico no ordenamento jurdico, estando abaixo da Constituio, porm acima da legislao interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna
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inaplicvel a legislao infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificao. 3. Na atualidade a nica hiptese de priso civil, no Direito brasileiro, a do devedor de alimentos. O art. 5, 2, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo no excluem outros decorrentes do regime dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de So Jos da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matria de direitos humanos, expressamente, s admite, no seu bojo, a possibilidade de priso civil do devedor de alimentos e, conseqentemente, no admite mais a
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possibilidade de priso civil do depositrio infiel. 4. Habeas corpus concedido. HC 90450 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 23/09/2008 rgo Julgador: Segunda Turma Publicao NDJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00354 "HABEAS CORPUS" - PRISO CIVIL - DEPOSITRIO JUDICIAL - A QUESTO DA INFIDELIDADE DEPOSITRIA - CONVENO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7, n. 7) HIERARQUIA CONSTITUCIONAL
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DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURDICA DA DECRETAO DA PRISO CIVIL DO DEPOSITRIO INFIEL. - No mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a priso civil por infidelidade depositria, independentemente da modalidade de depsito, trate-se de depsito voluntrio (convencional) ou cuide-se de depsito necessrio, como o o depsito judicial. Precedentes. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTO DE SUA POSIO HIERRQUICA. - A Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7, n. 7). Carter subordinante
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dos tratados internacionais em matria de direitos humanos e o sistema de proteo dos direitos bsicos da pessoa humana. - Relaes entre o direito interno brasileiro e as convenes internacionais de direitos humanos (CF, art. 5 e 2 e 3). Precedentes. - Posio hierrquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou carter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional s convenes internacionais em matria de direitos humanos. A INTERPRETAO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAO INFORMAL DA CONSTITUIO. - A questo dos processos informais de mutao
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constitucional e o papel do Poder Judicirio: a interpretao judicial como instrumento juridicamente idneo de mudana informal da Constituio. A legitimidade da adequao, mediante interpretao do Poder Judicirio, da prpria Constituio da Repblica, se e quando imperioso compatibiliz-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigncias, necessidades e transformaes resultantes dos processos sociais, econmicos e polticos que caracterizam, em seus mltiplos e complexos aspectos, a sociedade contempornea. HERMENUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVORVEL COMO CRITRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAO DO PODER JUDICIRIO. - Os magistrados e
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Tribunais, no exerccio de sua atividade interpretativa, especialmente no mbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princpio hermenutico bsico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Conveno Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia norma que se revele mais favorvel pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteo jurdica. - O Poder Judicirio, nesse processo hermenutico que prestigia o critrio da norma mais favorvel (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no prprio direito interno do Estado), dever extrair a mxima eficcia das declaraes internacionais e das proclamaes constitucionais de direitos, como
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forma de viabilizar o acesso dos indivduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulnerveis, a sistemas institucionalizados de proteo aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerncia e o respeito alteridade humana tornarem-se palavras vs. - Aplicao, ao caso, do Artigo 7, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Conveno Americana de Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica): um caso tpico de primazia da regra mais favorvel proteo efetiva do ser humano. 29. (Juiz Substituto TJ Paran 2007) Os Direitos e Garantias Fundamentais presentes em tratados internacionais assinados por preposto do Poder Executivo gozam de
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eficcia imediata no ordenamento jurdico brasileiro. 30. (Juiz Substituto TJ Paran 2010) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois teros dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. d) O PRINCPIO DA SEPARAO DE PODERES como clusula ptrea Significado da separao de poderes (art. 2, da CF) para Jos Afonso da Silva: 1. ESPECIALIZAO FUNCIONAL (cada poder especialista numa funo) 2. INDEPENDNCIA FUNCIONAL (cada poder goza de garantias funcionais) 3. FREIOS E CONTRAPESOS (checks and balances) (controles recprocos)
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d.2) A criao do Conselho Nacional de Justia pela Emenda 45/04 ofendeu o princpio da separao de poderes? Em 13/04/2005, o Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, improcedente a ADIN 3367 ajuizada pela AMB em face do art. 113-B, acrescentado pela Emenda 45/04, declarando a constitucionalidade da criao do Conselho Nacional de Justia responsvel pelo controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judicirio e o controle tico-disciplinar de seus membros. A criao do Conselho no tendente a abolir a separao de poderes porque o Conselho no exerce controle externo: (1) um rgo do Poder Judicirio, (2) 3/5 dos conselheiros so magistrados, de forma que a presena de no-magistrados (advogados, membros do Ministrio Pblico e da sociedade civil) no compromete a independncia externa do
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Poder Judicirio e, pelo contrrio, funciona como mecanismo para erradicar um dos mais evidentes males dos velhos organismos de controle, em qualquer pas do mundo: o corporativismo, essa molstia institucional que obscurece os procedimentos investigativos, debilita as medidas sancionatrias e desprestigia o Poder (Ministro Cezar Pelluso), (3) no exerce funo jurisdicional e no pode determinar a pena de perda do cargo aos magistrados, embora disponha de competncia para aplicar sanes como disponibilidade, remoo e aposentadoria por interesse pblico (art. 93, VIII, CF). O art. 103-B no tendente a abolir o pacto federativo ao submeter o Poder Judicirio dos EstadosMembros superviso administrativa e disciplinar do Conselho Nacional de Justia, porque tanto o Conselho, quanto a justia nos Estados integram um mesmo poder o Judicirio e o Conselho
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concebido e estruturado como um rgo do Poder Judicirio nacional e no da Unio, o que no anula e, antes, reafirma o princpio federativo.30 31. (Procurador Federal 2006 CESPE) Segundo o STF, a forma de composio do Conselho Nacional de Justia, em que permitida a participao de pessoas estranhas aos quadros do Poder Judicirio, vulnera o princpio constitucional da separao de poderes. 32. (Juiz Substituto TRF 5 Regio 2006) O Conselho Nacional de Justia rgo administrativo, sem poder jurisdicional, ao qual compete exercer o controle interno administrativo, financeiro e disciplinar dos
Sobre o assunto, consultar o voto do Ministro Cezar Pelluso disponvel na pgina do STF, no link Notcias. Tambm o texto de BARROSO, Luis Roberto. Constitucionalidade e legitimidade da criao do Conselho Nacional de Justia. Revista Interesse Pblico, Porto Alegre, mar.abr. 2005, p. 13-38.
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demais rgos do inclusive, do STF.
e) Repblica clusula ptrea? NO, MAS UMA NORMA PROTEGIDA PELA CLUSULA PTREA DO VOTO DIRETO E PERIDICO.31 33. (Juiz Estadual TJ Paran 2010) A Constituio Federal de 1988 no considerou a forma republicana de governo uma matria petrificada no texto. Ou seja, hodiernamente, a forma de governo Repblica no tem status de clusula ptrea. f) Presidencialismo clusula ptrea? NO, MAS UMA NORMA PROTEGIDA PELA CLUSULA PTREA DO VOTO DIRETO.32
Uma emenda no est legitimada para transformar cargos polticos que o constituinte originrio previu como suscetveis de eleio em cargos vitalcios ou hereditrios. Isso, aliado tambm deciso do poder constituinte originrio colhida nas urnas do plebiscito de 1993 sobre a forma de governo, gera obstculo a uma emenda monarquista. MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de direito constitucional. So Paulo: Saraiva, 2007. p. 213. 32 A clusula ptrea do voto direto constitui estorvo para eventual emenda parlamentarista, na medida em que o Chefe do Poder Executivo (Primeiro-Ministro), nesse sistema de governo, caracteristicamente escolhido dentre os membros do Legislativo e pelos seus pares. MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso
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g) O sentido das clusulas ptreas como a lei gravada sobre a pedra, clusulas intangveis, ncleo duro do direito, clusulas de eternidade: proibio de ruptura de determinados princpios constitucionais No Brasil, em que se adota uma frmula mais mitigada a de no se admitir proposta de emenda tendente a abolir (o que implica dizer que no h imutabilidade absoluta, mas proibio de alterao que demonstre tendncia abolio dos princpios previstos no quatro incisos do 4, do artigo 60, da Constituio) tem-se que admitir, no mnimo, que as clusulas ptreas, por serem princpios excepcionais, so normas de interpretao restrita.33
de direito constitucional. So Paulo: Saraiva, 2007. p. 213. 33 MENDES, Moreira..., op. cit., p. 127.
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A forma federativa de Estado elevado a princpio intangvel por todas as Constituies da Repblica no pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorstico de Federao, mas, sim, daquele que o constituinte originrio concretamente adotou, e, como o adotou, erigiu em limite material imposto s futuras emendas Constituio; de resto, as limitaes materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, 4, da Lei Fundamental enumera, no significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituio originria, mas apenas a proteo do ncleo essencial dos princpios e institutos cuja preservao nelas se protege.34
Ementa da ADin 2024/MC/DF, Relator: Ministro Seplveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, DJU 1.12.00, p. 70.
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34. (Procurador do Distrito Federal 2007 ESAF) Sendo os direitos fundamentais clusulas ptreas, inadmissvel toda emenda Constituio que sobre eles disponha. SE UMA EMENDA CONSTITUCIONAL INSERISSE UM DIREITO FUNDAMENTAL, O NOVO DIREITO CRIADO SERIA TAMBM CLUSULA PTREA? 35. (Procurador da Fazenda Nacional 2007.2 ESAF) Em princpio, o poder constituinte de reforma no pode criar clusulas ptreas, somente o poder constituinte originrio pode faz-lo. 36. (Advocacia da Unio 2009 CESPE/UNB) O catlogo dos direitos fundamentais constantes da Carta da Repblica pode ser ampliado pelo poder
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constituinte de reforma desde que os novos direitos estabelecidos no sejam clusulas ptreas, as quais podem ser criadas somente pelo poder constituinte originrio. LIMITES MATERIAIS IMPLCITOS EMENDA CONSTITUCIONAL Dizem respeito titularidade do Poder Constituinte originrio e derivado: No possvel por via de emenda constitucional: 1. Revogar os limites expressos ao Poder Constituinte derivado: alterando ou suprimindo qualquer limite previsto no art. 60, da CF ou no art. 3, do ADCT Os limites expressos (escritos no artigo 60, CF e no art. 3, ADCT) so: absolutos (em face do poder constituinte derivado) Para Nelson de Souza Sampaio so intangveis ao do poder constituinte
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reformador: (1) as normas concernentes ao titular do poder constituinte, porque este se acha em posio superior prpria Constituio, (2) as normas referentes ao titular do poder reformador, porque ele no pode fazer a delegao dos poderes recebidos, (3) as normas disciplinadoras do prprio procedimento de emenda, j que o poder delegado no pode modificar as condies da delegao recebida. 37. (Juiz Substituto TJ Paran 2003) O processo regular de emendas constitucionais encontra limites materiais nas chamadas clusulas ptreas, que podem ser superadas, porm, pelo processo de dupla reviso. A tese do duplo processo de reviso, conducente relatividade dos limites de reviso, parece-nos afastar. J atrs, ao tratarmos da tipologia das normas
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constitucionais, tnhamos alertado para o facto de as normas de reviso serem qualificadas como normas superconstitucionais. Elas atestariam a superioridade do legislador constituinte, e a sua violao, mesmo pelo legislador de reviso, dever ser considerada como incidindo sobre a prpria garantia da Constituio. A violao das normas constitucionais que estabelecem a imodificabilidade de outras normas constitucionais deixar de ser um acto constitucional para se situar nos limites de uma ruptura constitucional. [...] Por outro lado, a supresso dos limites de reviso atravs da reviso pode ser um srio indcio de fraude Constituio.35 38. (Procurador da Fazenda Nacional 2006 ESAF) Consolidou-se o entendimento de que, mediante o mecanismo da dupla
CANOTILHO, op. cit., p. 1133.
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reviso, vivel a superao das clusulas ptreas entre ns. 39. (Procurador do Distrito Federal 2007 ESAF) Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como clusula ptrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtrado da lista expressa das limitaes materiais ao poder de emenda Constituio. 40. (Procurador da Fazenda Nacional 2007 ESAF) vivel reforma constitucional que aperfeioe o processo legislativo de emenda constitucional, tornando-o formalmente mais rigoroso. 41. (Juiz Estadual TJ Paran 2010) Emendas Constituio constituem obra do poder constituinte derivado reformador, que se submete a limitaes diversas emanadas
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do Poder Constituinte Originrio. Se alguma emenda constitucional for aprovada com desrespeito, formal ou material, ao comando preconizado no art. 60 da CF, dever ser declarada inconstitucional, podendo a impugnao se dar por meio de uma ADIN genrica perante a Corte Suprema (STF). V - REVISO CONSTITUCIONAL (3, ADCT) As mudanas na Constituio, decorrentes da reviso do art. 3 do ADCT, esto sujeitas ao controle judicial, diante das clusulas ptreas consignadas no art. 60, 4 e seus incisos, da Lei Magna de 1988. (ADIN 981-Pr, Relator Ministro Nri da Silveira, j. 17.12.93) REVISO CONSTITUCIONAL ADCT) I LIMITES EXPRESSOS: (3,
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LIMITES FORMAIS (3, ADCT) a. Sistema unicameral de discusso e votao: no tem Casa Inicial ou Casa Revisora b. Turno de discusso e votao: um s c. Quorum de aprovao (maioria qualificada): maioria absoluta d. Ausncia de fase de deliberao executiva: no tem fase de sano ou veto do Presidente da Repblica 2. LIMITE TEMPORAL (3, ADCT): aps cinco anos a contar da promulgao da Constituio de 1988 (aps 5 de outubro de 1993) 3. LIMITES IMPLCITOS: 1. Limites formais: a promulgao e publicao da emenda constitucional de reviso pela Mesa do Congresso Nacional 2. (60, 1, CF): limites circunstanciais: no seria possvel rever a Constituio na vigncia de estado de stio (art. 137, CF), estado de defesa (art. 136, CF) ou
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interveno federal (art. 34, CF) 3. (60, 4, I a IV): limites materiais as clusulas ptreas no poderiam ser abolidas na reviso constitucional 4. limites materiais implcitos das emendas constitucionais: no seria possvel, na reviso, alterar os limites expressos ao Poder Constituinte Derivado, ou seja, revogar o art. 60 da CF ou o prprio art. 3, do ADCT HOJE, POSSVEL MODIFICAR A CONSTITUIO FEDERAL PELO PROCEDIMENTO DA REVISO CONSTITUCIONAL? (ligao com o art. 2, ADCT) No. O artigo 3, do ADCT uma norma constitucional de eficcia exaurida, que, uma vez aplicada, tem sua vigncia esgotada.
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PLEBISCITO (2, ADCT) OPO PELA FORMA DE GOVERNO: Repblica OPO PELO SISTEMA DE GOVERNO: Presidencialismo HOJE, POSSVEL CONVOCAR UM NOVO PLEBISCITO PARA ALTERAR A FORMA OU O SISTEMA DE GOVERNO? SE ACONTECESSE, QUAL SERIA O DIAGNSTICO JURDICO? No seria possvel um novo plebiscito, porque tambm o art. 2, do ADCT uma norma constitucional de eficcia exaurida. Caso acontecesse, a emenda que convocasse novo plebiscito seria inconstitucional. 42. (Procurador do Distrito Federal 2004 ESAF) caracterstica do regime da reviso constitucional consagrada no artigo 3 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias:
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(a) sesso bicameral; (b) quorum de aprovao de trs quintos dos votos dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional, separadamente; (c) iniciativa de mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; (d) quorum de aprovao da maioria absoluta dos votos dos membros do Congresso Nacional, em sesso conjunta; (e) clusula ptrea da forma republicana de governo. 43. (Procurador do Distrito Federal 2004 ESAF) Os direitos individuais esto garantidos contra o poder de emenda, mas no contra o poder de reviso constitucional. VI. MECANISMO INFORMAL OU MATERIAL DE ALTERAO CONSTITUCIONAL
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Pese embora o exagero da formulao, h alguma coisa de exacto na afirmao de Loewenstein, quando ele considera que uma constituio jamais idntica a si prpria, estando constantemente submetida ao pantha rei heraclitiano de todo o ser vivo.36 1. CONCEITO DE MUTAO CONSTITUCIONAL: alterao da Constituio Federal por via de interpretao judicial e legislativa, sem que haja alterao do seu texto. chamada de alterao informal ou material, porque as normas constitucionais tm o seu sentido alterado por interpretao. 2. PODER RESPONSVEL PELA MUTAO CONSTITUCIONAL: um poder constituinte difuso, porque, segundo a doutrina, exercido pelo Poder Judicirio no controle de constitucionalidade e tambm pelo Poder
CANOTILHO, op. cit., p. 1000.
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Legislativo quando regulamenta as normas constitucionais com leis. Todavia, hoje podemos afirmar que o grande responsvel pela mutao o STF no exerccio do controle abstrato de constitucionalidade. 3. MECANISMOS DA MUTAO CONSTITUCIONAL: (a) Interpretao constitucional e (b) prticas constitucionais. Interpretao constitucional: (1) interpretao evolutiva aplicao da Constituio a situaes que no foram contempladas quando da sua elaborao e promulgao, por no existirem nem terem sido antecipadas poca, mas que se enquadram claramente no esprito e nas possibilidades semnticas do texto37 ou atribuio de novos contedos norma constitucional sem modificao do seu texto, em razo de mudanas histricas ou de fatores polticos e sociais que no
BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporneo: os conceitos fundamentais e a construo do novo modelo. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 131.
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estavam presentes na mente dos constituintes.38 e (2) construo constitucional ou interpretao construtiva: ampliao do sentido ou extenso do alcance da Constituio seus valores, seus princpios para o fim de criar uma nova figura ou uma nova hiptese no prevista originariamente, ao menos no de maneira expressa. (exemplo: do direito ao silncio do preso art. 5, LXIII extraiuse o privilgio contra a auto-incriminao, doutrina brasileira do habeas corpus). Exemplos de mutao por interpretao judicial: foro por prerrogativa de funo e a revogao da Smula 394 do STF, os efeitos da deciso no mandado de injuno. Prticas constitucionais: (1) usos constitucionais: condutas uniformes, constantes e gerais, praticadas pelos rgos aplicadores da Constituio, (2) convenes constitucionais: acordos, expressos ou
KUBLISCKAS, op. cit., p. 130.
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tcitos, celebrados entre os rgos aplicadores da Constituio em atuar de certa forma ou adotar uma determinada regra de conduta, (3) Costumes constitucionais: um uso ou conveno constitucional tido como obrigatrio pela comunidade em geral. Prtica constitucional de determinados atos e comportamentos pelos poderes competentes e pelo povo sem forma prevista ou consagrada na Constituio. Exemplo: reconhecimento da possibilidade de o Chefe do Poder Executivo negar aplicao lei inconstitucional. 44. (Procuradoria da Repblica) Mutao constitucional espcie do gnero processos formais de alterao constitucional. 45. (Juiz Substituto TRF 5 Regio 2006 CESPE) Denomina-se mutao
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constitucional a mudana constitucional sem mudana de texto. O voto feminino nasceu de uma mutao constitucional provocada pelo Legislador e operada pelo Supremo Tribunal Federal A Constituio republicana de 1891, artigo 70, determinava que seriam eleitores os cidados maiores de 21 anos, e exclua, expressamente, em seus pargrafos, os mendigos, os analfabetos, as praas de pr, os reliogiosos e os inelegveis. Na interpretao doutrinria, jurisprudencial e legislativa desse texto, prevaleceu o entendimento de que alm das expresses expressas, subsistia a das mulheres, visto no ter sido aprovada nenhuma das emendas que, na constituinte, lhe atribuam o direito de voto poltico. A palavra-chave para inferir-se tal interpretao foi o uso do vocbulo cidado que abrangia,
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segundo se interpretou poca, somente o sexo masculino. Porm, em 1932, sem que se alterasse a letra da Constituio, mantida em vigor pelo Decreto n. 19398, de 11 de novembro de 1930, o voto feminino, por interpretao constitucional legislativa, foi consagrado.39 46. (Procurador da Fazenda Nacional 2007.2 ESAF) Os direitos e garantias individuais so imunes ao processo de mutabilidade constitucional. VII. A CONSTITUIO CIDAD: (1) FUNDAMENTOS DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1, CF); (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (3)
FERRAZ, op. cit., p.39.
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47. (Juiz Federal 4 Regio 2008) A dignidade da pessoa humana fundamento da Repblica Federativa do Brasil e norteia a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que veda a priso cautelar por prazo excessivo, abusivo e irrazovel e a denncia que no descreve adequadamente os fatos tidos por criminosos. 48. (Juiz Substituto TJ Paran 2007) Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. VIII. CONCLUSO: CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS? NORMAS
Normas constitucionais originrias: NUNCA PODEM SER DECLARADAS
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INCONSTITUCIONAIS. SO SEMPRE NORMAS CONSTITUCIONAIS CONSTITUCIONAIS (STF tese juspositivista). Normas constitucionais derivadas: EXISTEM NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS INCONSTITUCIONAIS, QUANDO AS EMENDAS CF VIOLAM OS LIMITES IMPOSTOS PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINRIO. 49. (Juiz Federal 4 Regio 2009) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A tese de que h hierarquia entre normas constitucionais originrias, dando azo declarao de inconstitucionalidade de umas em frente s outras, incompatvel com o sistema de constituio rgida.
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II. As clusulas ptreas podem ser invocadas para sustentar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originrias que lhe so inferiores. III. No havendo hierarquia entre as normas constitucionais, inadmissvel a declarao de inconstitucionalidade de norma introduzida na Constituio Federal por emenda. ,Tanto as normas materialmente constitucionais como as normas formalmente constitucionais possuem a mesma eficcia, no havendo hierarquia entre elas.
Esto corretas apenas as assertivas I e III. Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Esto corretas apenas as assertivas II e III. Esto corretas todas as assertivas. Nenhuma assertiva est correta.
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IX. APLICABILIDADE DA CONSTITUIO NO TEMPO: 1. RELAO DA CONSTITUIO NOVA COM A CONSTITUIO ANTERIOR a) Tese do STF REVOGAO TOTAL (AB-ROGAO): A tese que prevalece na doutrina e jurisprudncia a da revogao total (ab-rogao) e irrestrita das normas da Constituio velha pela nova Constituio. Toda a Constituio anterior revogada com o advento de uma nova Constituio, independentemente de conter normas compatveis com a nova ordem constitucional. b) Tese minoritria desconstitucionalizao: defendida pela Professora Maria Helena Diniz.40 A desconstitucionalizao seria a possibilidade
DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 1998. p. 5051.
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de recepo tcita, pela nova ordem constitucional, de dispositivos da Constituio anterior como legislao infraconstitucional, preenchidos os seguintes requisitos: (i) compatibilidade material e (ii) desde que o assunto no tenha sido objeto da nova Constituio. A tese da desconstitucionalizao tcita no aceita pela jurisprudncia do STF. No entanto, a desconstitucionalizao somente possvel caso haja dispositivo expresso da Constituio nova recepcionando norma da Constituio anterior como lei, j que o poder constituinte originrio ilimitado, pode tudo. Desconstitucionalizao tcita VEDADA Desconstitucionalizao expressa PERMITIDA 50. (Analista de Finanas e Controle AFC/STN 2002 ESAF) Segundo entendimento pacificado na doutrina e na
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jurisprudncia do STF, a antiga Constituio no perde vigncia quando do advento de uma nova Constituio, quanto s clusulas que no conflitarem com o novo texto. 51. (Procurador da Fazenda Nacional 2006 ESAF) A Doutrina majoritria e a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal convergem para afirmar que normas da Constituio anterior ao novo diploma constitucional, que com este no sejam materialmente incompatveis, so recebidas como normas infraconstitucionais. 2. RELAO DA CONSTITUIO NOVA COM AS LEIS E ATOS NORMATIVOS ANTERIORES b1) RECEPO (TOTAL OU PARCIAL): (1) A Constituio recebe as normas infraconstitucionais anteriores materialmente compatveis com ela, confirmando sua vigncia, eficcia e validade.41 As leis velhas
DINIZ, op. cit., p. 48.
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so novadas, porque tero de ser reinterpretadas em face da nova Constituio. Para a recepo da legislao anterior, exige-se compatibilidade material (de contedo) com a nova Constituio. A recepo das leis anteriores visa garantir o princpio da continuidade da ordem jurdica e da segurana jurdica. As leis anteriores so recebidas, mas devero receber uma interpretao ajustada nova Constituio (o que Jos Afonso da Silva chama de eficcia construtiva da nova Constituio). De outro lado, importante salientar que a Constituio nova no tem poder convalidar as leis e atos normativos anteriores que eram incompatveis com a Constituio anterior, ento vigente. EXIGNCIAS PARA A RECEPO DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS
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ANTERIORES CF de 1988: (1) LEI DEVE SER CONSTITUCIONAL EM FACE DA CONSTITUIO ANTERIOR, QUE ESTAVA EM VIGOR QUANDO FOI PUBLICADA + (2) COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A NOVA CONSTITUIO. A incompatibilidade da lei anterior com a nova Constituio no aspecto formal (relativo ao processo legislativo ou s regras de repartio de competncias) irrelevante (no h inconstitucionalidade formal superveniente), porque a legislao recebe a natureza que a nova ordem constitucional reservou para a matria. Assim, o art. 146, da CF de 1988 exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria. O Cdigo Tributrio Nacional, que se constitui numa lei ordinria anterior Constituio Federal de 1988 (Lei 5172/66), trata, no livro segundo, das
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normas gerais de direito tributrio. Embora o Cdigo Tributrio Nacional no seja uma lei complementar, as normas gerais de direito tributrio, constantes do seu livro segundo, foram recepcionadas pela Constituio com carter de lei complementar. b2) REVOGAO TOTAL (ABROGAO) OU PARCIAL (DERROGAO): a legislao anterior (constitucional em face da Constituio que vigorava quando foi publicada) incompatvel com o contedo da nova Constituio por ela revogada (revogao tcita). Pode se tratar de ab-rogao (quando toda a lei revogada) ou derrogao (quando parte da lei revogada). Essa a tese prevalente na jurisprudncia do STF. O problema que a revogao est baseada exclusivamente no critrio temporal (lei posterior revoga lei anterior) e a nova Constituio no s revoga
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como retira o fundamento de validade da legislao incompatvel com o seu contedo). Todavia, esta ltima tese, que sustenta a inconstitucionalidade material superveniente das leis anteriores em face da nova Constituio, no aceita pelo STF. b3) Repristinao: A repristinao ocorre quando uma lei volta a vigorar, pois foi revogada a lei revogadora. O art. 2, 3, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil admite a repristinao desde que haja regra expressa (Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia). claro que a repristinao, ainda que haja regra legal expressa, no poder atingir o direito adquirido, o ato jurdico e a coisa julgada (art. 5, XXXVI, CF a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada).42 A
Como ressalta Luis Roberto BARROSO, o princpio da no-retroatividade das leis somente condiciona a atividade jurdica do Estado nas hipteses expressamente previstas na Constituio: So elas: a) a proteo da segurana jurdica no domnio das relaes sociais, veiculada no art. 5, XXXVI, j citado; b) a proteo da liberdade do indivduo contra a aplicao retroativa da lei penal, contida no art. 5, XL (a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru), c) a proteo do contribuinte contra a voracidade
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circunstncia de a nova Constituio revogar a Constituio anterior no ter, a princpio, o condo de restaurar a eficcia das leis que foram revogadas pela Constituio antiga. Todavia, como o Poder Constituinte Originrio inicial, ilimitado e incondicionado, ao elaborar uma nova Constituio, pode ressuscitar leis anteriores que j haviam sido revogadas pela Constituio velha. Todavia, para que isso acontea, necessrio (1) expressa previso no texto da nova Constituio, (2) esta repristinao poder at prejudicar direitos adquiridos e atos jurdicos perfeitos, j que realizada pelo Poder Constituinte Originrio, mas tambm nessa circunstncia dever haver regra constitucional expressa (como a irretroatividade a regra, no h
retroativa do fisco, constante do art. 150, III, a ( vedada a cobrana de tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado). Fora dessas hipteses, a retroatividade da norma tolervel. BARROSO, Luis Roberto. Interpretao e aplicao da Constituio. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 2001. p. 53. Logo, a Constituio admite a retroatividade da lei desde que no atinja o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Tambm admite a retroatividade da lei penal mais benfica. Nesse sentido, a questo da ESAF: (Gestor Fazendrio 2005 ESAF) A Constituio em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro. (certa)
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retroatividade tcita).43 CONCLUSO LEI ANTERIOR LEI ANTERIOR (constitucional em (constitucional em face da Constituio face da Constituio velha) velha) COMPATVEL INCOMPATVEL COM O COM O CONTEDO DA CONTEDO DA NOVA NOVA CONSTITUIO = CONSTITUIO = REVOGADA, RECEPCIONADA, AINDA QUE HAJA AINDA QUE HAJA COMPATIBILIDAD INCOMPATIBILID E FORMAL. ADE FORMAL.
O princpio da no-retroatividade, todavia, no condiciona o exerccio do poder constituinte originrio. A Constituio o ato inaugural do Estado, primeira expresso do direito na ordem cronolgica, pelo que no deve reverncia ordem jurdica anterior, que no lhe pode impor regras ou limites. Doutrina e jurisprudncia convergem no sentido de que no h direito adquirido contra a Constituio. BARROSO, Luis Roberto. Interpretao e aplicao da Constituio. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 2001. p. 55.
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52. (Procurador da Fazenda Nacional 2006 ESAF) (a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituio entrega competncia privativa dos Municpios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta. (b) Normas no recebidas pela nova Constituio so consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente. (c) Para que a lei anterior Constituio seja recebida pelo novo Texto Magno, mister que seja compatvel com este, tanto do ponto de vista da forma legislativa como do contedo dos seus preceitos. (d) Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituio sob cuja regncia foi editada, mas que, at o advento da nova Constituio, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, no considerada recebida por esta, mesmo que com ela guarde plena compatibilidade material e
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esteja de acordo com o novo processo legislativo. 53. (Advocacia da Unio 2009 CESPE/UNB) Na hiptese de alterao, por uma nova Constituio Federal, do rol de competncia legislativa dos entes da Federao, para inserir na competncia federal matria at ento da competncia legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenmeno da federalizao da lei estadual ou municipal, a qual permanecer em vigor como se lei federal fosse, em ateno ao princpio da continuidade do ordenamento jurdico. 54. (Procurador do Banco Central 2009 CESPE) (a) possvel a declarao de inconstitucionalidade de norma editada antes da atual Constituio e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituio em vigor na poca de sua
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edio, ainda que referida lei seja materialmente compatvel com a vigente CF. (b) De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestao do poder constituinte originrio tm, via de regra, retroatividade mxima. X. O NEOCONSTITUCIONALISMO
Expresso divulgada por Miguel Carbonell44: designa um movimento contemporneo amplo e heterogneo questiona o paradigma positivista tradicional e reconhece que as Constituies atuais devem seus textos, ainda que no exclusivamente, em valores e postulados morais. Expresso do neoconstitucionalismo o pspositivismo principialista de Ronald
CARBONELL, Miguel. Teoria del neoconstitucionalismo. Madrid: Editorial Trotta Instituto de Investigaciones Juridicas UNAM, 2008.
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Dworkin, Robert Alexy, Carlos Santiago Nio que mistura elementos do positivismo e do jusnaturalismo. Caractersticas gerais: (1) substituio do Estado legalista pelo Constitucional de Direito, (2) Constitucionalizao da ordem jurdica, (3) Consolidao da fora normativa da Constituio, (4) Ascenso do ps-positivismo: reaproximao entre Direito e Moral, valorizao dos princpios e dos direitos fundamentais, (5) Desenvolvimento de uma nova hermenutica constitucional, (6) Fortalecimento e expanso da jurisdio constitucional.45 55. (Promotor de Justia Rio Grande do Norte 2009 CESPE) Acerca do constitucionalismo, assinale a opo incorreta:
KUBLISCKAS, Wellington Mrcio. Emendas e mutaes constitucionais: anlise dos mecanismos de alterao formal e informal da Constituio Federal de 1988. So Paulo: Atlas, 2009. p. 222-231.
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(a) A origem do constitucionalismo remonta antiguidade clssica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestaes desse movimento constitucional em busca de uma organizao poltica fundada na limitao do poder absoluto. (b) O neoconstitucionalismo caracterizado por um conjunto de transformaes no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalncia do positivismo jurdico, com a clara separao entre direito e valores substantivos, como tica, moral e justia. (c) O constitucionalismo moderno representa uma tcnica especfica de limitao do poder com fins garantidores. (d) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudana de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a
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Constituio passa a ocupar o centro de todo o sistema jurdico. (e) As constituies do ps-guerra promoveram inovaes por meio da incorporao explcita, em seus textos, de anseios polticos, como a reduo de desigualdades sociais, e de valores como a promoo da dignidade humana e dos direitos fundamentais. XI. PRINCPIOS DE INTERPRETAO CONSTITUCIONAL a) INTERPRETAO: possibilidade de indagao do contedo semntico dos enunciados lingusticos do texto constitucional com a conseqente deduo de que a matria de regulamentao abrangida pelo mbito normativo da norma constitucional.
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b) INTEGRAO: determinadas situaes que se devem considerar constitucionalmente reguladas no esto previstas e no podem ser cobertas pela interpretao, mesmo extensiva, dos preceitos constitucionais (considerados na sua letra e na sua ratio). c) DOIS PROCESSOS GRADUAIS DE OBTENO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: o intrprete tem uma dupla tarefa (1) fixar o mbito e o contedo de regulamentao da norma a aplicar, (2) se a situao de fato carecedora de deciso no se encontrar regulada no complexo normativo-constitucional, ele deve completar a lei constitucional preenchendo ou colmatando as suas lacunas. c.1) LACUNA CONSTITUCIONAL AUTNOMA: ausncia de disciplina jurdica no complexo normativo, mas esta
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pode ser deduzida do plano regulativo da Constituio e da teleologia da regulamentao constitucional. c.2) LACUNAS DE REGULAMENTAO: (1) lacunas no nvel das normas, quando um preceito constitucional incompleto, tornando-se necessria a sua complementao para que ele seja aplicado, (2) quando no se trata de uma incompletude da norma, mas uma determinada regulamentao em conjunto. c.3) MTODO PARA COLMATAO: analogia (argumentum a simile) transferncia de uma regulamentao de certas situaes para outros casos merecedores de igualdade de tratamento jurdico e que apresentam uma coincidncia axiolgica significativa.
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d) PRINCPIOS DE INTERPRETAO CONSTITUCIONAL d.1) PRINCPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIO: a Constituio deve ser interpretada de forma a evitar contradies (antinomias, antagonismos), obrigando o intrprete a procurar harmonizar os espaos de tenso existentes entre as normas constitucionais, considerando-as no como normas isoladas e dispersas, mas como preceitos integrados num sistema interno unitrio. d.2) PRINCPIO DO EFEITO INTEGRADOR: na resoluo dos problemas constitucionais, deve dar-se primazia aos critrios que favoream a integrao poltica e social e o reforo da unidade poltica.
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d.3) PRINCPIO DA MXIMA EFETIVIDADE OU PRINCPIO DA EFICINCIA: a uma norma constitucional deve ser atribudo o sentido que maior eficcia lhe d. invocado no mbito dos direitos fundamentais: no caso de dvida, deve ser preferida a interpretao que reconhea maior eficcia aos direitos fundamentais. d.4) PRINCPIO DA JUSTEZA OU DA CONFORMIDADE FUNCIONAL: o rgo encarregado da interpretao constitucional no pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatrio-funcional constitucionalmente estabelecido, ou seja, visa impedir a alterao da repartio de funes constitucionalmente estabelecidas por meio da concretizao constitucional.
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d.5) PRINCPIO DA CONCORDNCIA PRTICA OU DA HARMONIZAO: impe a coordenao e combinao dos bens jurdicos em conflito de forma a evitar o sacrifcio total de uns em relao aos outros, a fim de se buscar uma harmonizao ou concordncia prtica. Aplica-se principalmente na coliso entre direitos fundamentais ou entre eles e bens jurdicos constitucionalmente protegidos, de forma que este princpio exigir a ponderao. d.6) PRINCPIO DA FORA NORMATIVA DA CONSTITUIO: na soluo dos problemas constitucionais, deve dar-se prevalncia aos pontos de vista que contribuem para uma eficcia tima da lei fundamental, ou seja, que garantem a a eficcia e permanncia da Constituio d.7) PRINCPIO DA INTERPRETAO DAS LEIS EM CONFORMIDADE COM
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A CONSTITUIO: no caso de normas polissmicas ou plurissignificativas deve-se dar preferncia interpretao que lhe d um sentido em conformidade com a Constituio. Devem ser considerados os seguintes princpios na interpretao conforme a CF: Princpio da prevalncia da Constituio: deve-se escolher a interpretao no contrria ao texto e ao programa da norma. Princpio da conservao: uma norma no deve ser declarada inconstitucional quando puder ser interpretada em conformidade com a Constituio. Princpio da excluso da interpretao conforme a Constituio mas contra legem: o aplicador da norma no pode contrariar a letra e o sentido dessa norma atravs de uma interpretao conforme, mesmo que por meio dela consiga uma concordncia entre a norma
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infraconstitucional e as normas constitucionais (no possvel chegar-se a uma regulao nova e distinta, em contradio com o sentido literal ou objetivamente claro da lei ou em manifesta dessintonia com os objetivos do legislador). 56. (Procurador do Banco Central CESPE 2009) Pelo princpio da concordncia prtica ou harmonizao, os rgos encarregados de promover a interpretao da norma constitucional no podem chegar a resultado que altere o esquema organizatrio-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originrio. 57. (Analista Judicirio rea Judiciria TRE/Acre 2010 FCG) Sobre a interpretao das normas constitucionais, analise:
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I. O rgo encarregado de interpretar a Constituio no pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatrio-funcional estabelecido pelo legislador constituinte. II. O texto de uma Constituio deve ser interpretado de forma a evitar contradies (antinomias) entre suas normas, e, sobretudo, entre os princpios constitucionais estabelecidos. Os referidos princpios, conforme doutrina dominante, so denominados, respectivamente, como: (a) da fora normativa e da justeza. (b) do efeito integrador e da harmonizao. (c) da justeza e da unidade. (d) da mxima efetividade e da unidade. (e) do efeito integrador e da forma normativa. GABARITO DAS QUESTES: 1. Errada
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2. (a) Certa, (b) Errada, (c) Errada, (d) Certa, (e) Errada 3. Errada 4. (a) e (b) Erradas 5. Errada 6. Errada 7. Errada 8. (a) Certa, (b) Errada, (c) Errada 9. Errada 10. Errada 11. Errada 12. Errada 13. Letra (a) 14. (a) Errada, (b) Certa, (c) Errada, (d) Certa 15. (a) Certa, (b) Errada 16. Certa 17. Certa 18. Errada 19. Errada 20. Errada 21. Errada
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22. Errada 23. Errada 24. (a) e (b) Erradas 25. Certa 26. Letra (b) 27. Certa 28. Errada 29. Errada 30. Errada 31. Errada 32. Errada 33. Certa 34. Errada 35. Certa 36. Anulada (gabarito definitivo) 37. Errada 38. Errada 39. Errada 40. Errada 41. Certa 42. Gabarito provisrio (letra e), depois foi anulada
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Errada Errada Certa Errada Certa Certa Letra (b) Errada Errada Letra (d) Errada (a) Certa, (b) Errada Letra (b) Errada Certa
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