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Timestamp: 2018-02-20 23:24:15+00:00

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PROJETO DE LEI (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PELOTAS) - PDF
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Luciana Leão Bicalho
1 PROJETO DE LEI (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PELOTAS) Dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Pública de Pelotas e dá outras providencias. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Do Âmbito de Aplicação Art. 1º O Plano de Cargos, de Carreira e de Remuneração do Servidor Efetivo da Administração Pública de Pelotas é instituído nos termos desta Lei. 1º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Servidor do Quadro Geral de Pessoal Permanente da Prefeitura de Pelotas, aquele que titulariza cargo efetivo, provido por concurso público, integrante das carreiras definidas nesta Lei; II Quadro Geral de Pessoal Permanente da Prefeitura de Pelotas, aquele que contém o quantitativo de cargos efetivos criados, transformados e organizados em grupos de carreira, nos termos desta Lei. III Plano de Cargos, Carreira e Remuneração: sistema estratégico de remuneração, estruturado na forma de grupos de cargos efetivos, classes e níveis de vencimento que possibilitam o crescimento profissional do servidor, de forma transparente, fundamentado na qualificação e no desempenho profissional; IV Grupos: organização dos cargos efetivos integrantes da Prefeitura, segundos a natureza das atribuições funcionais; V Carreira: perspectiva de crescimento profissional, fundamentada na experiência, na participação funcional e na qualificação profissional agregada;
2 VI Classe: escala crescente de progressão funcional definida a partir dos critérios definidos na carreira; VII Desenvolvimento Funcional: representa as possibilidades de crescimento na estrutura de carreira, por intermédio da progressão em classe; 2º Os cargos que compõem a carreira do magistério são regulamentadas em lei própria, não se aplicando esta. Seção II Das Diretrizes Art. 2º Este Plano de Cargos, de Carreira e de Remuneração tem como fundamento as seguintes diretrizes: I valorizar o servidor do quadro geral de cargos efetivos da Prefeitura de Pelotas possibilitando-lhe o desenvolvimento de suas competências pessoais e profissionais; II gerar crescimento profissional mediante progressão remuneratória por incentivos que recompensem a experiência, participação funcional e a qualificação profissional; III desenvolver procedimentos de progressão pluralizados, transparentes e participativos visando a valorizar e reconhecer o desempenho individual, por equipe, por órgão e por secretaria; IV incentivar a participação em cursos e atividades de capacitação que permitam a qualificação do servidor do quadro geral de cargos efetivos da Prefeitura de Pelotas, agregada ao exercício das competências funcionais e ao interesse estratégico institucional; V valorizar e estimular a participação do servidor do quadro geral de cargos efetivos da Prefeitura de Pelotas em ações integrativas e sociais junto à secretaria que pertence; VI reconhecer e valorizar a proatividade, o dinamismo, a inovação, a disposição, a mobilização, o comprometimento, a liderança e a capacidade de trabalhar em equipe, como fatores de excelência na gestão pública; VII viabilizar apoio técnico e financeiro, por parte do Município, visando a melhorar a qualidade de vida no trabalho e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais;
3 VIII assegurar oportunidades de crescimento pessoal, profissional e de afirmação social ao servidor do quadro geral de cargos efetivos de Pelotas. CAPÍTULO II DO QUADRO GERAL DE PESSOAL PERMANENTE Art. 3º O Quadro Geral de Pessoal Permanente da Prefeitura de Pelotas é constituído de cargos de provimento efetivo, organizados nos seguintes Grupos de Carreiras, de acordo com as respectivas áreas de atuação: I Grupo de Carreiras Administrativas; II Grupo de Carreiras Técnicas; III Grupo de Carreiras da Saúde; IV Grupo de Carreiras de Atividades Operacionais e Complementares. Seção I Das Carreiras Art. 4º Ficam instituídas as Carreiras do Quadro Geral de Pessoal Permanente da Prefeitura de Pelotas, integradas por cargos de provimento efetivo, com as respectivas denominações, quantidades, áreas, configurações, padrões remuneratórios e demais referências, na forma definida e apresentada no Anexo I, que é parte integrante desta Lei. 1º As Classes, representadas pelas letras de A a L, constituem o elemento indicativo da posição do servidor, segundo a sua progressão na Carreira. 2º O núcleo funcional com as especificações, o nível de investidura e as principais atribuições das Carreiras previstas no caput do artigo compreendem a aglutinação de diferentes disciplinas de natureza diversas dentro de uma determinada área de concentração, conforme definido no Anexo II, que é parte integrante desta Lei. 3º As tarefas orgânicas e operacionais integrantes dos processos de trabalho que compõem as áreas de concentração referidas no 4º deste artigo serão definidos por decreto. 4º Todos os cargos situam-se inicialmente na Classe A da respectiva Carreira e a ela retornam quando vagos.
4 Seção II Do Ingresso Art. 5º O ingresso nas Carreiras do Quadro Geral de Pessoal Permanente da Prefeitura de Pelotas dar-se-á na Classe A, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observada a legislação vigente. Parágrafo único. O Edital que regular cada concurso poderá exigir além das provas objetivas e dissertativas, prova prática e avaliação psicológica. Art. 6º. A Prefeitura de Pelotas, no momento da abertura do concurso público, estabelecerá, no edital, para cada Carreira, as áreas de acordo com as suas necessidades, vinculadas às atribuições gerais e específicas. Parágrafo único. Em se tratando de concurso público para provimento de cargos da carreira de nível superior, o edital indicará a habilitação profissional a ser exigida, de acordo com as necessidades do serviço. Art. 7º Entende-se por lotação toda a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e especificas dos órgãos integrantes da Administração Centralizada. Art. 8º - A lotação dos cargos que compõem o Quadro criado pelo art. 3º desta lei, nos diversos órgãos da Administração Centralizada, far-se-á por ato do Prefeito Municipal. Art. 9º A distribuição de novos cargos aos órgãos da Prefeitura será feita de acordo com as necessidades de serviço, mediante solicitação fundamentada do órgão interessado. Seção III Do Estágio Probatório
5 Art. 10 O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras definidas nesta Lei ficará sujeito ao estágio probatório, observadas as regras gerais estabelecidas em lei. Parágrafo único. Cada servidor se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A. Seção IV Do Desenvolvimento na Carreira Subseção I Da Progressão de Classe Art. 11 A evolução profissional dos servidores na respectiva carreira dar-se-á por meio do instituto da progressão funcional. Art. 12 A progressão funcional dos titulares dos cargos efetivos das Carreiras definidas nesta Lei será realizada no mês de novembro de cada ano. Art. 13. A progressão funcional é a passagem do servidor da classe em que se encontra para a classe imediatamente seguinte da respectiva Carreira, mediante a obtenção de pontos mínimos adquiridos em razão da experiência, da participação e da qualificação profissional. Art. 14. Os pontos atribuídos à experiência, participação e qualificação profissional do servidor serão os definidos na Escala de Pontuação da Progressão Funcional estabelecida por decreto. Parágrafo único. A contagem de tempo mínimo de classe e o computo da Escala de Pontuação da Progressão Funcional iniciarão exclusivamente após a edição de decreto de que trata o caput deste artigo. condições mínimas: Art. 15. Para fazer jus à progressão o servidor deverá atender às seguintes
6 I - ter cumprido o tempo mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, completados até o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior; e II - atingir o número mínimo de pontos computados na forma especificada na Escala de Pontuação da Progressão Funcional. 1º Caso o servidor efetivo não obtenha a progressão, no prazo definido no inciso I do caput deste artigo, seus pontos permanecerão ativos até alcançar o número mínimo de pontos, quando reiniciará novo período de progressão. 2º Os pontos que, no período de progressão, excederem a pontuação definida serão descartados para fins de nova progressão. 3º Para os efeitos do inciso I deste artigo, o tempo de efetivo exercício relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de outubro do ano em que se der a progressão funcional será considerado como ocorrido na nova classe da carreira. 4º A Secretaria Municipal da Administração deve tornar disponível a cada servidor efetivo, na ficha funcional, a soma anual e discriminada dos pontos obtidos. Art. 16. Não terá direito à progressão o servidor que: I - tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão; II - possuir falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo de cada progressão; e III - sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão. Art. 17. A progressão de classe não modifica o vencimento básico do servidor, bem como, sobre ela não incidirá qualquer vantagem. Art. 18. A vantagem pecuniária terá seu valor pago mensalmente e corresponderá ao percentual indicado abaixo (segundo a sua posição) sobre o vencimento básico do servidor efetivo: Classe Percentual sobre o vencimento básico A 0% B 1% C 2% D 3%
7 E 4% F 5% G 6% H 7% I 8% J 9% K 10% L 11% Parágrafo único. Os percentuais indicados acima não são cumulativos, significando que a passagem para classe superior extingue a percepção do percentual da classe anterior. Subseção II Do Incentivo de Qualificação Art. 19. O incentivo de qualificação aos servidores de nível superior do Poder Executivo da Administração Direta do Município de Pelotas, criado pela Lei Municipal nº 5.728, de 07 de outubro de 2010, passa a ser regulado por esta Lei para os servidores integrantes do Quadro Geral, no que toca os servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo. Art. 20. Aos servidores públicos compreendidos por esta Lei, detentores de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo da Administração Direta, que exijam, para provimento, formação de nível superior, que detenham ou venham a obter titulação acadêmica formal superior à exigida para provimento de seu cargo, é assegurada uma parcela denominada incentivo de qualificação NS1, NS2 e NS3, na forma desta Lei que, pela sua natureza, fica, desde a sua concessão, incorporada ao vencimento do servidor. Art. 21. A parcela paga a título de incentivo de qualificação será identificada como: I - NS1, quando a titulação corresponder a pós-graduação em nível de especialização, com no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula;
8 mestrado; e doutorado. II - NS2, quando a titulação corresponder a pós-graduação em nível de III - NS3, quando a titulação corresponder a pós-graduação em nível de Art. 22. O valor da parcela paga a título de incentivo de qualificação corresponderá aos percentuais de: I - 30% (trinta por cento) para o NS1; II - 45% (quarenta e cinco por cento) para o NS2; e III - 60% (sessenta por cento) para o NS3. 1º Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento básico do padrão IV. 2º A obtenção do direito a um incentivo de qualificação de percentual superior exclui o direito à percepção de adicional de qualificação de percentual inferior. 3º O servidor somente terá direito ao incentivo de qualificação previsto nesta lei, quando o curso de pós-graduação que concluir tiver reconhecimento oficial e for correlacionado com a área de atuação profissional de seu respectivo cargo. Seção III Do Vencimento Art. 23. Os vencimentos atribuídos aos padrões das carreiras do Quadro Geral de Pessoal Permanente são os fixados no Anexo III, que é parte integrante desta Lei. 1º Os valores fixados correspondem à carga-horária indicada, para cada cargo, no Anexo II, desta Lei. 2º Nos casos indicados nos anexos é admitida à redução da carga-horária do servidor com a redução na mesma proporção da remuneração. CAPÍTULO II DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
9 Art. 24. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, composto de cargos e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, tem seu regramento definido em Lei específica, observada, na sua definição qualitativa e quantitativa, a compatibilidade com a estrutura organizacional formal da Prefeitura de Pelotas. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. Os servidores efetivos compreendidos por esta Lei que estavam antes da edição desta norma, posicionados nas classes A, B, C ou D, prevista na legislação anterior são enquadrados da seguinte forma: I os que estavam na classe A, permanecem na classe A ; II os que se encontravam na classe B são enquadrados na classe E da nova estrutura de classes; III os que se encontravam na classe C são enquadrados na classe I da nova estrutura de classes; IV os que se encontravam na classe D são enquadrados na classe L da nova estrutura de classes. Art. 26. As vantagens referente às classes B, C ou D,da lei 3.338/90, atribuídas aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, que se enquadram nesta Lei, cuja base de cálculo inclua qualquer vantagem passam a ser calculadas sobre o vencimento básico conforme artigo 18. único Caso haja diferença resultante dessa modificação, fica assegurada a percepção da diferença negativa como vantagem pessoal nominalmente identificável. Art. 27. No prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo editará o decreto que fixa a Escala de Pontuação da Progressão Funcional. Art. 28. Ao servidor que em decorrência do enquadramento previsto nesta Lei sofrer redução da remuneração mensal, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificável.
10 Art. 29. São declarados em extinção, a medida em que vagarem, os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Psicopedagogo, Assistente Administrativo, Auxiliar de Serviço Social e Auxiliar Técnico de Engenharia. ano de em 4,53%. Art. 30. A remuneração do cargo de Procurador Municipal é reajustada no Art. 31. Os valores fixados para os padrões de remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas, a remuneração paga aos contratados temporariamente e aos empregados públicos enquadrados na Lei Municipal nº 3.115, de 13 de maio de 1988, e na Lei Municipal nº 3.198, de 09 de maio de 1989, são reajustados em 4,53%. Art. 32. Aos servidores aposentados e aos pensionistas é devido reajuste segundo os seguintes critérios: I aqueles que possuam direito à paridade constitucional, a extensão dos efeitos desta Lei, segundo os cargos e funções que serviram como base para o benefício previdenciário; II aqueles que não possuam direito à paridade constitucional, reajuste de seus benefícios em 6,08%, nos termos da legislação vigente. Art. 33 O valor do Vale Alimentação para os servidores ativos da administração direta é fixado em R$130,00(cento e trinta reais). Art. 34 Aos servidores da administração indireta é concedido reajuste de 4,53% nos seus vencimentos e no Vale Alimentação. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de Ujh Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrario, em especial, os seguintes dispositivos legais: a Lei 3.116, de 13 de maio de 1988; o artigo 1º da Lei 3.228, 25 de setembro de 1989; a Lei 3.259, 18 de dezembro de 1989; o art. 3º da Lei 3.284, 09 de fevereiro de 1990; a Lei 3.293, 08 de junho de 1990; a Lei 3.305, 23 de julho de 1990; os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 19 e 20 da Lei 3.338, 20 de dezembro de 1990; o artigo 2º da Lei 3.349, 03 de janeiro de 1991; a Lei 3.399, 23 de julho de 1991; o
11 artigo 1º da Lei 3.401, 24 de julho de 1991; a Lei 3.409, 04 de setembro de 1991; a Lei 3.440, 02 de dezembro de 1991; os artigos 1º e 4º da Lei 3.472, 27 de junho de 1992; o artigo 1º da Lei 3.478, 04 de fevereiro de 1992; a Lei 3.487, 25 de fevereiro de 1992; o artigo 1º da Lei 3.488, 17 de março de 1992; a Lei 3.499, 06 de abril de 1992; I o artigo 1º da Lei 3.501, 09 de abril de 1992; a Lei 3.502, 13 de abril de 1992; o artigo 1º da Lei 3.504, 13 de abril de 1992; o artigo 2º da Lei 3.507, 22 de abril de 1992; o artigo 1º da Lei 3.508, 22 de abril de 1992; os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 3.533, 30 de maio de 1992; a Lei 3.534, 30 de maio de 1992; a Lei 3.631, 18 de janeiro de 1993; a Lei 3.909, 21 de dezembro de 1994; a Lei 4.054, 15 de março de 1996; a Lei 4.060, de 28 de março de 1996; a Lei 4.171, de 1º de abril de 1997; a Lei 4.274, de 1º de abril de 1998; a Lei 4.297, 01 de julho de 1998; a Lei 4.437, 26 de novembro de 1999; a Lei 4.438, 26 de novembro de 1999; a Lei 4.510, 23 de março de 2000; a Lei 4.683, 12 de julho de 2001; a Lei 4.721, 28 de setembro de 2001; a Lei 4.743, 06 de dezembro de 2001; o artigo 1º da Lei 4.758, 14 de dezembro de 2001; a Lei 4.766, 28 de dezembro de 2001; a Lei 4.859, 30 de setembro de 2002; a Lei 4.891, 02 de janeiro de 2003; a Lei 4.898, 06 de janeiro de 2003; a Lei 4.976, 06 de outubro de 2003; a Lei 4.985, 04 de novembro de 2003; a Lei 4.994, de 28 de novembro de 2003; a Lei 5.013, 29 de dezembro de 2003; a Lei 5.590, 09 de julho de 2009; a Lei 5.756, 14 de dezembro de Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 16 de março de Adolfo Antonio Fetter Junior Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Abel Dourado Chefe de Gabinete
12 ANEXO I QUADRO GERAL DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DE PELOTAS Quantidade de Cargos Denominação da Carreira Grupo 14 Administrador Carreira Administrativa IV 413 Agente Administrativo Carreira Administrativa I 37 Agente de Arrecadação Carreira Administrativa II 125 Agente de Trânsito e Transporte Carreira Administrativa II 35 Agente de Tributos Carreira Administrativa IV 60 Agente Fiscal Carreira Administrativa I 01 Arqueólogo Carreira Técnica IV 35 Arquiteto Carreira Técnica IV 23 Artesão Carreira Técnica I Artífice Carreira de Atividades II 50 Operacionais e Complementares 04 Assistente Administrativo Carreira Administrativa II 117 Assistente Social Carreira da Saúde IV 35 Auxiliar de Saúde Bucal Carreira da Saúde III 08 Auxiliar de Enfermagem Carreira da Saúde I 05 Auxiliar de Enfermagem do Carreira da Saúde I Trabalho 55 Auxiliar Farmacêutico Carreira da Saúde II 157 Auxiliar de Serviço Social Carreira da Saúde I 62 Auxiliar de Serviços Gerais Carreira de Atividades I Operacionais e Complementares 08 Bibliotecário Carreira Técnica IV 100 Auxiliar de Biblioteca Carreira Técnica II 13 Biólogo Carreira da Saúde IV 20 Contador Carreira Administrativa IV 30 Contínuo Carreira Administrativa I 95 Dentista Carreira da Saúde IV 22 Economista Carreira Administrativa IV 160 Enfermeiro Carreira da Saúde IV 11 Enfermeiro do Trabalho Carreira da Saúde IV 26 Engenheiro Carreira Técnica IV Engenheiro de Segurança do Carreira Técnica IV 8 Trabalho 18 Farmacêutico Bioquímico Carreira da Saúde IV 09 Fisioterapeuta Carreira da Saúde IV Padrão
13 11 Fonoaudiólogo Carreira da Saúde IV 01 Geólogo Carreira Técnica IV 432 Guarda Carreira Administrativa II 12 Jornalista Carreira Técnica IV 237 Médico Carreira da Saúde IV 11 Médico do Trabalho Carreira da Saúde IV 14 Médico Veterinário Carreira da Saúde IV Merendeira Carreira de Atividades I 280 Operacionais e Complementares 248 Monitor de Escola Carreira Administrativa I Motorista Carreira de Atividades II 115 Operacionais e Complementares Motorista de Veiculo Escolar Carreira de Atividades II 30 Operacionais e Complementares Monitor de Transporte Escolar Carreira de Atividades II 30 Operacionais e Complementares 5 Museólogo Carreira Técnica IV 34 Nutricionista Carreira da Saúde IV 345 Oficial Administrativo Carreira Administrativa II Operador de Máquinas Carreira de Atividades II 18 Operacionais e Complementares 19 Advogado Carreira Técnica IV 92 Psicólogo Carreira Administrativa IV 92 Psicopedagogo Carreira Técnica IV 5 Relações Públicas Carreira Técnica IV Servente Carreira de Atividades I 160 Operacionais e Complementares Servente de Escola Carreira de Atividades I 360 Operacionais e Complementares 01 Sociólogo Carreira Técnica IV 16 Técnico Agrícola Municipal Carreira Técnica III 95 Técnico de Enfermagem Carreira da Saúde III Técnico de Enfermagem do Carreira da Saúde III 04 Trabalho 12 Técnico em Contabilidade Carreira Técnica III 05 Técnico em Edificações Carreira de Atividades III Operacionais e Complementares 02 Técnico em Química Carreira Técnica III 21 Técnico Superior em Artes Carreira Técnica IV 14 Técnico Superior em Educação Carreira da Saúde IV Física 16 Telefonista Carreira Administrativa I 09 Terapeuta Ocupacional Carreira da Saúde IV 09 Topógrafo Carreira Técnica IV
14 07 Topógrafo Auxiliar Carreira de Atividades III Operacionais e Complementares 01 Turismólogo Carreira Técnica IV 01 Auxiliar Técnico de Engenharia Carreira de Atividades III Operacionais e Complementares 01 Economista Doméstico Carreira Administrativa IV 01 Técnologo em Saneamento Carreira Técnica IV Ambiental 01 Técnologo em Gestão Ambiental Carreira Técnica IV 37 Intérprete de LIBRAS Carreira de Atividades II Operacionais e Complementares 107 Orientador Educacional Carreira de Atividades IV Operacionais e Complementares 16 Telefonista Auxiliar de Regulação Carreira da Saúde II 04 Rádio Operador Carreira da Saúde II 17 Condutor de Veículos de Urgência Carreira da Saúde II 11 Pedagogo Carreira Técnica IV
15 ANEXO II DESCRIÇÃO ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos gerais de escritório que envolva interpretações de leis e normas administrativas, elaborar e conferir documentos, redigir documentos e realizar aquisições, guarda e distribuição de material; fornecer suporte administrativo, auxiliando o exercício das funções do Poder Executivo; prestar serviços de atendimento ao público; executar trabalhos internos e externos de coleta e de entrega de documentos e outros afins; protocolar e autuar documentos recebidos e expedidos, formalizar processos e expedientes; comunicar à autoridade competente os atos ou fatos relacionados à quebra de disciplina ou quaisquer anormalidades verificadas; distribuir conferir e registrar a documentação da unidade em que serve; atender ao público externo, e informar, consultando arquivos, fichários e documentos; fazer inscrições em cursos e concursos; conferir a documentação recebida e prestar informações; registrar a frequência do pessoal, preencher fichas de ponto e elaborar relações; localizar documentos arquivados
16 para juntada ou anexação; executar trabalhos que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, para concessão de vantagens; redigir qualquer modalidade de informações administrativas; executar serviços gerais de digitação; elaborar relatórios, demonstrativos, quadros e mapas de interesse público; efetuar cálculos de taxas, impostos e juros; elaborar, conferir e informar folhas de pagamento; organizar cadastros, fichários e arquivos de documentação, atinentes a área administrativa; efetuar o recebimento, conferir, armazenar e conservar materiais e outros suprimentos; manter atualizado os registros de estoque; fazer levantamento de bens patrimoniais; ajudar na elaboração do orçamento; operar com máquinas e materiais eletrônicos; executar outras atividades correlatas. Instrução: Ensino Fundamental Completo. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
17 CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; promover recebimentos e arrecadação de valores e numerários, dentre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho; redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial; realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços; colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas; zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Prefeitura; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; tratar o público com zelo e urbanidade; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade. Instrução: Ensino Médio Completo. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Executar serviços administrativos em geral, trabalhos que envolvam interpretação e aplicação de leis e normas administrativas, redigir qualquer
18 modalidade de documento; controlar a movimentação de documentos, organizar fichários, arquivos e cadastros; orientar a execução das tarefas administrativas; apresentar sugestões que visem o aperfeiçoamento do serviço prestado; prestar serviços de atendimento ao público; examinar processos, expedientes e documentos administrativos; efetuar e conferir cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; redigir toda a documentação administrativa; Informar processos, expedientes, petições e documentos com base na legislação existente; emitir pareceres administrativos sobre sua área de atuação; executar serviços gerais de digitação; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros relativos às áreas tributária, patrimonial, financeira e administrativa; elaborar e classificar documentos referentes a assentamentos funcionais; realizar licitações; realizar e conferir lançamentos de alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; fazer levantamento de bens patrimoniais; operar com máquinas e equipamentos eletrônicos; atender ao público e prestar informações; organizar cadastros, fichários e arquivos; participar na elaboração do orçamento; elaborar, conferir e informar folhas de pagamento; examinar e conferir toda a documentação atinente a sua área de atuação; executar outras tarefas correlatas. Instrução: Ensino Médio Completo. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
19 CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE ARRECADAÇÃO DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades que se destinem a executar tarefas administrativas complexas: receber e pagar em moeda corrente e guardar valores; executar e controlar atividades de arrecadação do município; exercer atividades de administração e controle de cadastro, livros e documentos fiscais; instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária municipal; fornecer elementos para instrução de processos e informar e emitir parecer em processos fiscais; executar atividades correlatas; receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar prestação de contas dos recolhimentos devidos; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e das importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos quando designado para tal; conferir e rubricar livros e documentos; redigir informações, pareceres e encaminhar processos organizar cadastros, fichários e arquivos de documentação atinentes a sua área de atuação; estudar e analisar programas que envolva, matéria administrativa e financeira; pesquisar e elaborar pareceres e informações sobre assunto de sua competência; revisar informações, atos e normas antes de submetê-las á apreciação superior; realizar serviços gerais de digitação; efetuar cálculos de qualquer natureza; executar outras tarefas correlatas. Instrução: Ensino Médio Completo. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE FISCAL
20 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Acompanhar o andamento das construções despachadas pela Prefeitura, constatando a sua conformidade com as plantas aprovadas; exercer a repressão de construções clandestinas; embargar obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade superior as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas; prestar informações em requerimentos sobre construção, reforma e demolição de prédios; realizar a vistoria final para a concessão do "habite-se"; fiscalizar serviços de ampliação ou reformas nas redes de água e esgoto; embargar as instalações que estejam em desacordo com as exigências legais; dar solução nos assuntos que lhe competir; proceder ao controle de prazos das notificações emitidas, tomando as providências cabíveis; apreender, quando para tanto for designado, objetos e animais negociados ou abandonados nos logradouros públicos; fiscalizar as feiras livres; lavrar notificações, intimações e autos de infração e apreensão, com base na legislação pertinente; orientar o público quanto às normas municipais de edificação e posturas; examinar pedidos de licenciamento para o estabelecimento e funcionamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços; fiscalizar as linhas de transporte coletivo, terminais e pontos de itinerário, tarifas de passagens, horário, condições de higiene e regularidade no cumprimento do horário por parte dos veículos em tráfego; fiscalizar o tratamento dispensado aos usuários de transportes coletivos; participar de "comandos" de fiscalização de açougues, feiras-livres, comércio ambulante e outros, observando condições de higiene, qualidade dos produtos e o cumprimento de padrões admitidos pela administração; executar outras tarefas correlatas. Instrução: Ensino Fundamental Completo. JORNADA DE TRABALHO: Especial: 30 horas semanais, com redução proporcional da remuneração; Normal: 40 horas semanais 02 (dois) turnos.

References: artigo 18
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