Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1326&tabela=lei_velhas&nversao=1
Timestamp: 2019-08-21 10:27:27+00:00

Document:
COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS
Plano de actividades Artigo 7.º
Deveres dos promotores do espectáculo desportivo Artigo 9.º
Acções de prevenção sócio-educativa Artigo 10.º
Coordenador de segurança Artigo 11.º
Policiamento de espectáculos desportivos Artigo 12.º
Qualificação dos espectáculos Artigo 13.º
Acesso dos grupos organizados de adeptos ao recinto desportivo Artigo 17.º
Lugares sentados e separação física dos espectadores Artigo 18.º
Condições de acesso de espectadores ao recinto desportivo Artigo 23.º
Condições de permanência dos espectadores no recinto desportivo Artigo 24.º
Dano qualificado no âmbito de espectáculo desportivo Artigo 30.º
Participação em rixa na deslocação para ou de espectáculo desportivoz Artigo 31.º
Arremesso de objectos ou de produtos líquidos Artigo 32.º
Invasão da área do espectáculo desportivo Artigo 33.º
Ofensas à integridade física actuando em grupo Artigo 34.º
Crimes contra agentes desportivos específicos Artigo 35.º
Pena acessória de privação do direito de entrar em recintos desportivos Artigo 36.º
Medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivosz Artigo 37.º
Determinação da medida da coima Artigo 42.º
Sanção acessória Artigo 43.º
Instrução do processo e aplicação da coima Artigo 44.º
Sanções disciplinares por actos de violência Artigo 47.º
Participação em rixa na deslocação para ou de espectáculo desportivoz
Medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivosz

References: Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 47