Source: https://pt.scribd.com/doc/27112237/Sao-Paulo-Estado-Manual-GRAPROHAB
Timestamp: 2016-08-26 18:50:27+00:00

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São Paulo (Estado) - Manual GRAPROHAB BrowseUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreMANUAL GRAPROHAB1
O GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo foi reestruturado através do Decreto Estadual nº. 52.053, de 13 de agosto de 2007, e tem por objetivo centralizar e agilizar os procedimentos administrativos de aprovação do Estado, para implantação de empreendimentos de parcelamentos do solo para fins residenciais, conjuntos e condomínios habitacionais, públicos ou privados. O Manual GRAPROHAB é um instrumento de orientação e planejamento de projetos urbanísticos que venham a ser objeto de análise pelos órgãos e empresas públicas. O procedimento GRAPROHAB compreende uma listagem de documentos e plantas a serem encaminhadas à análise dos órgãos colegiados, com base e referência nas normas técnicas e legislações vigentes. O Manual aplica-se aos empreendimentos passíveis de licenciamento, conforme definido no artigo 5º do Decreto Estadual nº. 52.053/07. O Manual GRAPROHAB é uma coletânea de orientações, permitindo ao usuário do sistema, o encaminhamento preciso de seus projetos. Contou com a colaboração dos vários técnicos de todas as instituições colegiadas, através de seus representantes e, em especial, com a contribuição significativa e co-participação dos órgãos de classe e da construção civil.
LAIR KRAHENBUHL Secretário de Estado da Habitação
• Secretaria de Estado da Habitação - SH • Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SMA • Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB • Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP • Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A – EMPLASA • Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
graprohab@habitacao.sp.gov.br
Definições Legais ........................................................................................................... 7 Apresentação e Análise do Projeto ................................................................................ 9 Certificado de Aprovação ............................................................................................ 10 Relação de Documentos por Órgão ............................................................................ 11 A. GRAPROHAB ..................................................................................................... 11 B. Secretaria da Habitação .................................................................................... 11 C. Secretaria do Meio Ambiente – SMA .................................................................. 12 D. Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB ......................... 14 E. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ................ 17 F. Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA ....................... 18 G. Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE ............................................. 20 Quadros-síntese Documentação/Órgãos .................................................................... 21 Anexos 1 – Modelos de Requerimento ................................................................................. 26 2 – Modelos de Declaração ..................................................................................... 27 3 – Modelos de Procuração ..................................................................................... 28 4 – Requerimento de Reabertura ............................................................................ 29 5 – Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica .................................................................... 31 6 – Certidão da Matrícula ou Transcrição do Imóvel................................................. 31 7 – IPTU ou Certidão de Cadastro Tributário ............................................................ 32 8 – Planta de Localização ........................................................................................ 32 9 – Modelo de Certidão de Conformidade da Prefeitura .......................................... 32 10 – Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento .................................... 33 11 – Projeto Urbanístico........................................................................................... 36 12 – Levantamento Planialtimétrico ......................................................................... 40
13 – Projeto de Terraplenagem .................................................................................... 40 14 – Projeto de Microdrenagem e Escoamento de Águas Pluviais ............................. 42 15 – Carta de Diretrizes do Órgão Responsável pelos Sistemas de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgotos..................................... 43 16 – Projeto Básico do Sistema de Tratamento de Esgotos........................................ 43 17 – Ensaios de Infiltração e Determinação do Nível do Lençol Freático ................... 45 18 – Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Potável..................................... 46 19 – Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitário ..................... 47 20 – Declaração de Resíduos Sólidos ....................................................................... 48 21 – Laudo de Caracterização da Vegetação ........................................................... 48 22 – Planta Urbanística Ambiental ........................................................................... 49 23 – Projeto de Revegetação/Restauração das Áreas Verdes ................................... 49 24 – Projeto de Arborização dos Sistemas de Lazer e dos Passeios Públicos ............................................................................................... 50 25 - Municípios Inseridos em Áreas de Proteção Ambiental - APAs........................... 50 26 - Municípios que Abrangem Áreas de Proteção aos Mananciais-APMs................. 55 27 Municípios atendidos pela SABESP ..................................................................... 56 28 - Requerimento de Outorga de Autorização de Implantação de Empreendimento, com Utilização de Recursos Hídricos ............................................ 56 29 - Termo de Referência para Elaboração do Estudo de Viabilidade de Implantação (EVI) de Empreendimentos que Demandam Recursos Hídricos ................................................................................. 58 30 - Requerimento de Outorga de Licença de Execução de Poço Tubular Profundo ............................................................................................ 61 31 - Avaliação Hidrogeológica Preliminar................................................................ 62 32 - Projeto de Poço Tubular Profundo - Especificações Técnicas Construtivas ............................................................................................................ 63 33 - Requerimento de Outorga de Captação de Água Subterrânea ......................... 69
34 - Termos de Referência para Elaboração do Relatório de Avaliação de Eficiência do Uso de Recursos Hídricos (RAE) ...................................................... 70 35 - Estudos Técnicos para Implantação de Obras Hidráulicas................................. 73 36 - Estudos Técnicos para Regularização de Obras Hidráulicas Existentes ................................................................................................................ 77 37 - Requerimento de Outorga para Desassoreamento e Limpeza de Margens ............................................................................................... 81 38 - Requerimento de Outorga para Obra ou Serviço de Proteção de Leito................................................................................................................... 83 39 - Tabela de emolumentos para análise e expedição de outorgas pelo DAEE e instruções para pagamento ................................................................. 86 40 - Instruções do DAEE sobre a apresentação de documentos técnicos e administrativos relativos a empreendimentos do GRAPROHAB com usos e interferências nos recursos hídricos ....................................................... 87 41 – Legislação ....................................................................................................... 89
“O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições das legislações municipais, estaduais e federais pertinentes.” “Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, e logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.” (Lei nº 6.766, Artigo 2º, § 1º); “Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei Municipal para a zona em que se situe.” (Lei nº 6.766, Artigo 2º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 9.785/99); “Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.” (Lei nº 6.766, Artigo 2º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 9.785/99); “Considera-se desmembramentos a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.” (Lei nº 6.766, Artigo 2º, § 2º) ;
Condições para o Parcelamento do Solo
“Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por Lei Municipal”. Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.” (Lei nº 6.766, Artigo 3º, caput com redação dada pela Lei nº 9.785/99, § único).
Edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, e constituindo-se, cada unidade, por propriedade autônoma nos termos da Lei Federal nº. 4.591 de 16 de dezembro de 1964. Para as unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem como a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades; Para as unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente for reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades; Na elaboração de memoriais serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de unidades autônomas, bem como serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si. Para os fins de análise e deliberações sobre projetos habitacionais referidos no inciso IV do artigo 5º do Decreto Estadual nº. 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o GRAPROHAB entende-se: I. Como “Condomínios Horizontais” aqueles previstos na legislação
específica de condomínios, ou seja, os constituídos de unidades habitacionais térreas, assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou não; II. III. Como “Condomínios Verticais” aqueles constituídos de edifícios de apartamentos; Como “Condomínios Mistos”, aqueles constituídos por unidades habitacionais térreas, assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou não juntamente com edifícios de apartamentos.
APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO PROJETO
Os projetos a serem encaminhados para análise e aprovação junto ao GRAPROHAB deverão ser apresentados em pasta ofício. (Não encadernar). Para cada órgão ou empresa, o interessado deverá montar uma pasta individual, com a documentação completa exigida pelo mesmo. Todas as vias dos projetos deverão ser apresentadas sem rasuras, devidamente assinadas pelo proprietário e responsável técnico constando os respectivos números de CREA e ART. Os memoriais também deverão conter as mesmas assinaturas. As plantas deverão ser dobradas em formato A4 (210 mm X 297 mm) e numeradas em ordem crescente, com indicação do número total de plantas.
Os projetos habitacionais, percorridos os trâmites nos diversos órgãos ou empresas, serão apreciados em reunião do Colegiado, em sua primeira analise, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de seu protocolamento, podendo ocorrer: • • • Exigências Técnicas – com a expedição do Relatório de Exigências Técnicas; Indeferimento – com a expedição do Relatório de Indeferimento; Aprovação – com a expedição do Certificado de Aprovação acompanhado do respectivo Termo de Compromisso.
As exigências técnicas serão formuladas pelos órgãos ou empresas de uma só vez na reunião de primeira analise, agendada quando do protocolamento. O interessado terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para o seu cumprimento, sendo que os documentos pertinentes aos diversos órgãos ou empresas que tenham formulado exigências, deverão ser protocolados ao mesmo tempo, na Secretaria Executiva do GRAPROHAB. É facultado ao interessado requerer, justificadamente, a prorrogação desse prazo, por um período de até 12 (doze) meses. Decorridos 60 (sessenta) dias da comunicação das exigências técnicas pelo GRAPROHAB, sem manifestação do interessado, o protocolo será arquivado. Cumprida as exigências técnicas, a documentação protocolada será enviada pela Secretaria Executiva aos órgãos e empresas integrantes do colegiado, os quais terão 30 (trinta) dias para emitir Parecer Técnico conclusivo (aprovação ou indeferimento). Somente em casos de especiais dificuldades técnicas ou legais para análise dos projetos e desde que devidamente comprovadas e reconhecidas por no mínimo dois terços dos integrantes do Grupo, o prazo previsto para analise inicial ou para a análise do
cumprimento de exigências técnicas poderá ser prorrogado por no máximo mais 30 (trinta) dias. Após o prazo a que se refere o parágrafo anterior, os integrantes do Colegiado deverão obrigatoriamente manifestar-se por escrito, mediante apresentação de voto de aprovação ou de indeferimento.
Contrariado seu interesse, o requerente poderá interpor recurso, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, da Ata de Reunião. O órgão ou empresa contra o qual se interpôs o recurso terá até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolamento, para proceder a análise e apresentar sua manifestação ou voto.
No caso de indeferimento, o interessado poderá optar pelo procedimento da reabertura do protocolo, devendo, para tanto, complementar ou corrigir a documentação ou exigências técnicas, conforme relatório de indeferimento. A Reabertura poderá ser solicitada por meio de Requerimento (Anexo 4), apresentado no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data da publicação da Ata de Reunião, através da qual se deu o indeferimento. Protocolado o pedido, correrão os prazos e procedimentos normais de análise inicial.
A aprovação final do projeto analisado dependerá de unanimidade expressa e favorável de todos os membros do Grupo, obedecendo-se estritamente aos prazos fixados no artigo 9º do Decreto Estadual nº. 52.053/07, As aprovações condicionadas terão sua eficácia sujeita ao implemento de requisitos previstos na legislação de regência e serão englobadas em um único “Termo de Compromisso”, que integrará o Certificado de Aprovação a ser emitido. Quando da retirado do “Certificado de Aprovação” junto à Secretaria Executiva, o proprietário e o responsável técnico pelo empreendimento, deverão assinar o Termo de Compromisso, que é parte integrante deste Certificado, anexando ao protocolado um CD - “compact disc”, contendo os arquivos digitais do Projeto Completo do Empreendimento, se possível em desenhos georreferenciados. Esses arquivos digitais auxiliarão na atualização e monitoramento da expansão urbana do Estado. O “Certificado de Aprovação” do GRAPROHAB terá validade de 02 anos, contados da data de sua expedição;
Vencido o prazo o interessado poderá requerer sua renovação por igual período, que dependera da manifestação favorável dos órgãos componentes do colegiado.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ÓRGÃO
A. GRAPROHAB
A.1 Requerimento (Anexo 1) –1 (uma); Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4 A.2 Declaração (Anexo 2) –1 (uma); A.3 Procuração, quando necessária (Anexo 3) –1 (uma); A.4 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 10) –1 (uma); A.5 Projeto Urbanístico (Anexo 11) –1 (uma); A.6 Cópia (xérox) da Certidão de Conformidade da Prefeitura Municipal ou cópia do projeto pré-aprovado pela Prefeitura (Anexo 9) –1 (uma); A.7 Certidão de Matrícula ou Transcrição do Imóvel atualizada - máximo 30 (trinta) dias - com negativa de ônus e alienações, ou então, Certidão Vintenária; (Anexo 6) - 1 (uma) via.
B. Secretaria da Habitação
B.1 Cópia (xérox) do Requerimento (Anexo 1) – 1 (uma) via; Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4. B.2 Cópia (xérox) da Procuração, quando necessária (Anexo 3) –1 (uma) via; B.3 Cópia (xérox) da Certidão atualizada da Matrícula ou Transcrição do Imóvel (Anexo 6) –1 (uma) via; B.4 Planta de Localização (Anexo 8) –1 (uma) via; B.5 Cópia (xérox) da Certidão de Conformidade da Prefeitura Municipal, vinculada ao projeto urbanístico (B.7) ou cópia do projeto pré-aprovado pela Prefeitura – (Anexo 9) –1 (uma) via; B.6 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 10) – 1 (uma) via;
B.7 Projeto Urbanístico (Anexo 11) vinculado à Certidão de Conformidade da Prefeitura Municipal (B.5) ou acompanhado da cópia do projeto pré-aprovado pela Prefeitura Municipal. – 2 (duas) vias; B.8 Levantamento Planialtimétrico (Anexo 12) –1 (uma); B.9 Projeto de Terraplenagem (Anexo 13) –1 (uma); B.10 Projeto de Microdrenagem e Escoamento de Águas Pluviais (Anexo 14) –1 (uma); B.11 Cópia (xérox) das ARTs recolhidas para cada um dos projetos e laudos apresentados –1 (uma); OBS: Atenção ao número de vias de cada item acima – 2 (duas) vias somente para o item B.7 – Projeto Urbanístico.
C. Secretaria do Meio Ambiente - SMA
N° de vias C.
Secretaria do Meio Ambiente – SMA
EM SITUAÇÃO NORMAL
(SÓ DEPRN)
EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DEPRN DUSM
1. 1.1 2. 3. 4. 5. 6. 7. 7.1 8. 9. 10. 11.
Requerimento Padronizado (Anexo 1) No caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4 Declaração de inexistência de protocolos anteriores p/ a gleba
Procuração, quando necessária (Anexo 3) Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 10) Cópia da Certidão de Conformidade da Prefeitura Municipal (Anexo 9) Cópia da Certidão Vintenária atualizada da Matrícula ou Transcrição do Imóvel (Anexo 6) Planta de Localização (Anexo 8) No caso de ser localizado na Região Metropolitana de São Paulo, planta do Sistema Cartográfico Metropolitano, com delimitação exata da área do terreno Planta do Projeto Completo Urbanístico (Anexo 11) Memorial descritivo de cada lote, nos casos de loteamento Projeto de Terraplenagem (Anexo 13) Projeto de Micodrenagem e Escoamento de Águas Pluviais (Anexo
Projeto da rede interna de abastecimento de água e sua interligação ao sistema público existente, devidamente aprovado por responsável técnico habilitado do órgão responsável pelo sistema no município Projeto da rede interna coletora de esgotos e sua interligação ao sistema público existente, devidamente aprovado por responsável técnico habilitado do órgão responsável pelo sistema no município Comprovante de recolhimento da taxa de análise da SMA, conforme valores estabelecidos no Decreto Estadual n° 47.400/2002 e atualizados anualmente por Portaria da CPRN. Laudo de Caracterização da Vegetação (Anexo 21)
Laudo de Caracterização da Fauna Silvestre, no caso de necessidade de supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, nos domínios da mata atlântica ou em qualquer estágio nos domínios do cerrado. OBS. O laudo de fauna para outros tipos ou estágios de regeneração de vegetação poderá ser solicitado, à critério do órgão responsável, no decorrer da análise do projeto. Projeto de Revegetação/Restauração das Áreas Verdes (Anexo
Projeto de Arborização dos Sistemas de Lazer e dos Passeios Públicos (Anexo 24) Planta Urbanística Ambiental (Anexo 22) Fotografia aérea ou imagem da gleba loteada Cópia das ART´s recolhidas para cada um dos projetos, laudos, relatórios e pareceres apresentados Parecer de Viabilidade emitido pelo DUSM-Departamento do Uso do Solo Metropolitano, da SMA, no caso de localizado em Área de Proteção aos Mananciais da Grande São Paulo; Anuência prévia do Gestor da Unidade de Conservação de Proteção Integral (parques, reservas, estações ecológicas, etc) quando localizado no entorno (até 10 km) das mesmas. Anuência prévia do Gestor da Área de Proteção Ambiental-APA quando localizado no interior das mesmas. Anuência prévia do CONDEPHAAT ou IPHAN quando localizado no interior de áreas tombadas pelo órgão estadual ou federal. Anuência prévia do Gestor da represa hidrelétrica ou de abastecimento público, quando localizado nas margens das mesmas.
Licença Ambiental Prévia ou manifestação do DAIA, nos casos de : 1. Projetos urbanísticos superiores a 70 hectares; 2. Projetos urbanísticos superiores a 50 hectares nos municípios litorâneos; 3. Projetos urbanísticos menores que os estabelecidos nos itens anteriores constituídos por glebas remanescentes de parcelamentos aprovados e/ou implantados após 23/01/1986 (data de publicação da Resolução CONAMA 01/86), cuja somatória das áreas ultrapasse a dos mesmos índices. Para protocolo do projeto no GRAPROHAB deverá ser apresentada cópia da Licença Ambiental Prévia acompanhada de todos os documentos e informações relativas ao cumprimento das exigências técnicas formuladas no Anexo que acompanha a respectiva LP. Obs: Para empreendimentos localizados nos municípios de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba deverá ser observado o disposto do Decreto nº 49.215, de 7 de dezembro de 2004, que define o Zoneamento Ecológico-
Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998.
D. CETESB
D. 1 Cópia do Requerimento (Anexo 1) –1 (uma) via; Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4. D. 2 Cópia da Declaração (Anexo 2) – 1 (uma) via; D. 3 Cópia da Procuração, quando necessária (Anexo 3) – 1 (uma) via; D. 4 Planta de Localização (Anexo 8) – 1 (uma) via; D. 5 Planta de Localização Georeferenciada, específico para os municípios abrangidos pelo Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte (Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela); D. 6 Cópia da Certidão de Conformidade da Prefeitura Municipal (Anexo 9) – 1 (uma) via ou cópia do projeto pré-aprovado pela Prefeitura; D. 7 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 10) – 1 (uma) via; D. 8 Projeto Urbanístico (Anexo 11) – 1 (uma) via; D. 9 Cópia da ART recolhida para o Projeto Urbanístico – 1 (uma) via;
D. 10 Cópia do recibo de pagamento do preço para análise, bem como do impresso denominado “Solicitação de ”, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico (formulários a serem preenchidos na Agência Ambiental da CETESB correspondente, ou no Balcão Único de Licenciamento Ambiental Integrado da SMA) – 1 (uma) via; D.11 Anuência da Concessionária ou Permissionária para os casos de empreendimentos habitacionais que pretendam se implantar próximos de Rodovias, cujos projetos de drenagem impliquem em lançamentos de águas pluviais na faixa de domínio da mesmas. D. 12 Cópia de Diretrizes do órgão responsável pelos sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgotos no município (Anexo 15) – 1 (uma) via; OBS: Os itens D.12 e D.13, a seguir, ficam dispensados de apresentação para os empreendimentos localizados em municípios operados pela SABESP. D. 13 Projeto da rede interna de abastecimento de água e sua interligação ao sistema público existente, devidamente aprovado por responsável técnico habilitado do órgão responsável pelo sistema no município – 1 (uma) via; D. 14 Projeto da rede interna coletora de esgotos e sua interligação ao sistema público existente, devidamente aprovado por responsável técnico habilitado do órgão responsável pelo sistema no município. – 1 (uma) via; D. 15 Projeto da Estação Elevatória de Esgotos, quanto prevista - 1 (uma) via Na inexistência dos sistemas públicos de abastecimento de água ou de tratamento de esgotos, deverão ser apresentados documentos complementares conforme as alternativas a serem adotadas: a – Abastecimento de Água a.1 Sistema isolado - constituído por captação, adução, tratamento, reservação e distribuição. b – Coleta, Tratamento e Destinação Final de Esgotos b.1 - Sistema isolado constituído por rede coletora, estação de tratamento e unidades de afastamento e disposição final. b.2 - Tratamento e disposição de esgotos individual para cada lote. Obs. 1. Na existência de rede pública coletora de esgotos próxima ao empreendimento, o lançamento dos efluentes tratados será obrigatório na rede pública, exceto se for demonstrada a inviabilidade técnica deste lançamento, mediante certidão expedida pela entidade responsável pela operação do sistema público. Obs. 2. Excepcionalmente, será admitido o lançamento dos efluentes sem tratamento diretamente em rede pública coletora existente, desde que exista Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado entre o órgão responsável pelo sistema de esgotos do município e a CETESB ou entre órgão responsável pelo
sistema de esgotos do município e o Ministério Público, desde que aceito pela CETESB, que contemple o atendimento do empreendimento em questão. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES A SEREM APRESENTADOS PARA CADA ALTERNATIVA Sistema Isolado de Abastecimento de Água: D. 16 Projeto básico do sistema de abastecimento de água potável, constituído de captação, adução, tratamento, reservação e rede de distribuição , devidamente aprovado por responsável técnico do órgão competente no município (dispensado a apresentação do projeto de reservação e distribuição de água nos municípios operados pela Sabesp, a aquém caberá a análise e aprovação desses projetos) – 1 (uma) via; Os projetos do sistema de abastecimento de água deverão obedecer às seguintes normas no que couber: NBR 12211 à NBR 12218. D. 17 Cópia da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Abastecimento de Água. – 1 (uma) via; D. 18 Declaração expressa onde conste claramente a responsabilidade pela implantação, operação e manutenção do sistema isolado de abastecimento, até que seja formalmente transferida esta responsabilidade – 1 (uma) via; Sistema Isolado de Coleta, Tratamento e Disposição de Esgotos D. 19 Projeto completo da rede coletora de esgotos devidamente aprovado por responsável técnico habilitado, do órgão competente no município (dispensado de apresentação nos municípios operados pela SABESP, a quem caberá a análise e aprovação do projeto); D. 20 Projeto completo do Sistema de Tratamento e Disposição adotado (Anexo 16) – 1 (uma) via; D. 21 Projeto da Estação Elevatória de Esgotos, quando prevista - 1 (uma) via; D. 22 Cópia da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Tratamento e Disposição de Esgotos 1 (uma) via; D. 23 Declaração expressa onde conste claramente a responsabilidade pela implantação, operação e manutenção do sistema de tratamento e disposição de esgotos, até que seja transferida formalmente esta responsabilidade – 1 (uma) via;
Tratamento e Disposição de Esgotos Individual para cada lote
D. 24 Projeto completo (memoriais de cálculo e desenhos) do Tanque Séptico, de acordo com a NBR 7.229/93 da ABNT, e do Sistema de Tratamento
Complementar e Disposição Final de Efluentes, de acordo com a NBR 13.969/97 da ABNT – 1 (uma) via; D. 25 Relatório da execução de testes de infiltração, de acordo com a NBR 7.229/93 ou com a NBR 13.969/97 da ABNT e determinação do nível do lençol freático (Anexo 17) – 1 (uma) via; D. 26 Cópia da ART recolhida referente ao Relatório da execução dos testes de infiltração e determinação do nível do lençol freático e ao projeto de Sistema e Tratamento e Disposição de Esgotos – 1 (uma) via; D. 27 Localização dos Tanques Sépticos e das alternativas de tratamento complementar e de disposição de efluentes em planta do empreendimento, observando, se for o caso, a distância mínima de 30 (trinta) metros entre qualquer poço freático e qualquer sumidouro e/ou vala de infiltração – 1 (uma) via; ORIENTAÇÕES PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ÁREAS CONTAMINADAS Para verificação de eventual existência de áreas contaminadas no imóvel, que possam colocar em risco a saúde humana e o meio ambiente, antes de submeter o empreendimento à análise pelo GRAPROHAB, adotar os procedimentos constantes do Guia para Avaliação do Potencial de Contaminação em Imóveis, disponível no site da CETESB <www.cetesb.sp.gov.br>, acessar ícone solo/áreas contaminadas/contaminação em imóveis – Guia. Constatada a suspeita ou confirmada a contaminação deverá ser adotado o procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas, também disponível no site da CETESB. <http://www.cetesb.sp.gov.br/Solo/areas_contaminadas/proced_gerenciamento_ ac.pdf.>
E. Sabesp
Deverão ser apresentadas pastas separadas para o Projeto de Abastecimento de Água e para o Projeto de Coleta de Esgotos, da seguinte forma: Abastecimento de água potável E.1 Requerimento (Anexo 1) – 1 (uma) via; Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4. E.2 Cópia da Declaração (Anexo 2); E.3 Cópia da Procuração, quando necessária (Anexo 3); E.4 Cópia da Carta de Diretrizes da Sabesp (Anexo 15);
E.5 Cópia da ART recolhida para o projeto apresentado – 1 (uma) via; E.6 Cópia do Documento de Arrecadação da Sabesp, quitado, referente à análise do projeto – 1 (uma) via; E.7 Projeto Urbanístico (Anexo 11) – 1 (uma) via; E.8 Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Potável (Anexo 18). Coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos sanitários: E.9 Requerimento (Anexo 1) – 1 (uma) via; Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4. E.10 Cópia da Declaração (Anexo 2); E.11 Cópia da Procuração (Anexo 3); E.12 Cópia da Carta de Diretrizes da Sabesp (Anexo 15); E.13 Cópia da ART recolhida para o projeto apresentado – 1 (uma) via; E.14 Cópia do Documento de Arrecadação da Sabesp, quitado, referente à análise do projeto – 1 (uma) via; E.15 Projeto Urbanístico (Anexo 11) – 1 (uma) via; E.16 Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitário (Anexo 19); E.17 Projeto do Sistema de Tratamento de Esgoto (Anexo 16). E.18 Planta de localização, do SCM – Sistema Cartográfico Metropolitano, – (Anexo 8) – 1 (uma) via;
F. Emplasa
F.1 Requerimento (Anexo 1), 1 (uma) via. Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4. F. 2 Cópia da Procuração (Anexo 3) – 1 (uma) via; F.3 Planta de localização (Anexo 8), 1 (uma) via. Para os empreendimentos localizados na Região Metropolitana de São Paulo essa planta deve ser, obrigatoriamente, apresentada em original do SCM – Sistema Cartográfico Metropolitano, – uma vez que a reprodução das cartas do SCM em cópias não é autorizada pela Emplasa e é proibida por lei. Nos casos de empreendimentos localizados nas regiões metropolitanas da Baixada Santista e de Campinas, o interessado deverá anexar folha do IGC –
Instituto Geográfico e Cartográfico – ou outra planta oficial adotada pela Prefeitura Municipal. F.4 Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento (Anexo 10), 1 (uma) via; F.5 Projeto Urbanístico (Anexo 11), 1 (uma) via. Deve ser apresentado através de plantas carimbadas pela Prefeitura Municipal, vinculadas à Certidão de Conformidade, ou, para os casos de Conjuntos Habitacionais e Condomínios, deve estar vinculada à Certidão de Aprovação ou ao Alvará de Execução do Empreendimento. Solicita-se ao interessado juntar, também, um CD - “compact disc”, contendo os arquivos digitais da implantação urbanística do empreendimento, se possível em desenhos georreferenciados. Esses arquivos digitais auxiliarão na atualização e monitoramento da expansão urbana das Regiões Metropolitanas do Estado. F.6 Certidão de Conformidade da Prefeitura (Anexo 9), - 1 (uma) via ou cópia do projeto pré-aprovado, para os casos de loteamentos e desmembramentos ou, para os casos de Conjuntos Habitacionais e Condomínios, deve-se apresentar a Certidão de Aprovação ou Alvará de Execução do Empreendimento. Obs.: excetuando-se a Carta do SCM – Sistema Cartográfico Metropolitano, adquirida na própria EMPLASA, os outros documentos poderão ser entregues em cópias xérox simples, ou seja, sem autenticação de Cartório. As novas regiões metropolitanas compreendem os seguintes municípios : Região metropolitana da Baixada Santista: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Bertioga Cubatão Guarujá Itanhaém Mongaguá Peruíbe Praia Grande Santos São Vicente Americana Arthur Nogueira Campinas Cosmópolis Engenheiro Coelho Holambra Hortolândia Indaiatuba Itatiba
Região metropolitana de Campinas:
10. Jaguariúna 11. Monte Mor
12. Nova Odessa 13. Paulínia 14. Pedreira 15. Santa Bárbara d’oeste 16. Santo Antônio de Posse 17. Sumaré 18. Valinhos 19. Vinhedo
G. DAEE
G.1 Cópia do Requerimento (Anexo 1) – 1 (uma) via; Obs.: no caso de reabertura, utilizar o modelo do Anexo 4. G.2 Cópia da Procuração, quando necessária (Anexo 3) – 1 (uma) via; G.3 Planta de Localização (Anexo 8) – 1 (uma) via; G.4 Cópia do Projeto Urbanístico (Anexo 11) – 2 (duas) vias; G.5 Cópia do Projeto de Microdrenagem (Anexo 14), escoamento de águas pluviais – 2 (duas) vias; G.6 Cópia do CPF e do RG, para Pessoa Física ou do CNPJ, para Pessoa Jurídica, 1 (uma) via; G.7 Nos casos de captações, lançamentos de efluentes e interferências nos corpos d’água superficiais e subterrâneos, apresentar 2 (duas) vias originais do Anexo 28 e 1 (uma) cópia do comprovante de pagamento da taxa de Implantação de Empreendimento (20 UFESP), 2 (duas) vias do cronograma físico de implantação; 1 (uma) cópia da ART do responsável técnico; G.8 Nos casos de captações superficiais e subterrâneas, ou de lançamentos, apresentar 2 (duas) vias originais do Anexo 29 e 1 (uma) cópia da ART do responsável técnico; G.9 Nos casos de poços tubulares profundos a serem instalados, apresentar 2 (duas) vias originais dos Anexos 30, 31 e 32, 1 (uma) cópia do comprovante de pagamento da taxa de Licença de Execução de Poço Tubular Profundo (10 UFESP) e 1 (uma) cópia da ART do responsável pelo projeto; atender, também, o disposto nos artigos 3º e 4º da Resolução SES/SERHS/SMA nº 3 de 21/06/2006; G.10 - Nos casos de poços tubulares profundos já existentes, apresentar 2 (duas) vias originais dos Anexos 33 e 34, 1 (uma) cópia do comprovante de pagamento da taxa de Captação de Água Subterrânea (20 UFESP), 1 (uma) cópia da ART do responsável pelos requerimentos e 1 (uma) via original da análise físico-química-
bacteriológica de acordo com a Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde; atender, também, o disposto nos artigos 3º e 4º e do Inciso I do artigo 7º da Resolução SES/SERHS/SMA nº 3 de 21/06/2006; G.11 Nos casos de interferências (barramentos, canalizações e travessias) a serem instaladas nos corpos d’água superficiais, apresentar 2 (duas) vias originais do Anexo 35 e 1 (uma) cópia da ART do responsável pelos estudos; G.12 Nos casos de interferências já instaladas nos corpos d’água superficiais (barramentos, canalizações e travessias existentes), apresentar 2 (duas) vias originais do Anexo 36 e 1 (uma) cópia da ART do responsável pelos estudos; G.13 Nos casos de serviços de desassoreamento e de limpeza de margens apresentar 2 (duas) vias originais do Anexo 37, 1 (uma) cópia da ART do responsável técnico, 2 (duas) vias da planta da área de intervenção, 1 (uma) cópia do documento de posse ou de cessão de uso das áreas de bota fora e 1 (uma) cópia do comprovante de pagamento da taxa respectiva (5 UFESP); G.14 Nos casos de serviços e obras de proteção de leito apresentar 2 (duas) vias originais do Anexo 38, 1 (uma) cópia da ART do responsável técnico, 2 (duas) vias da planta do trecho a ser protegido, com seções transversais, indicação de cotas, locação das obras e serviços previstos e indicação dos proprietários ribeirinhos, 1 (uma) cópia do documento de posse ou de cessão de uso das áreas envolvidas e 1 (uma) cópia do comprovante de pagamento da taxa respectiva (10 UFESP);
5. QUADROS-SÍNTESE
5.1 Documentação Geral / Órgãos
Documentos GRAPROHAB SH SMA CETESB SABESP EMPLASA DAEE
Requerimento (Anexo 1) / (Anexo4) Declaração (Anexo 2) Procuração (Anexo3) Atos constitutivo da pessoa jurídica, proprietária do imóvel (Anexo 5) Certidão de Matrícula ou Transcrição do Imóvel (Anexo 6) Cópia do IPTU ou Certidão do Cadastro Tributário (Anexo 7) Planta de localização: cópia original da Carta do Sistema Cartográfico Metropolitano - SCM (Anexo 8) Cópia da Certidão de Conformidade da Prefeitura Municipal (Anexo 9) Material descritivo e justificado do empreendimento (Anexo 10) Projeto Urbanístico, em plantas carimbadas pela Prefeitura Municipal (Anexo 11) Levantamento Planialtimétrico (Anexo 12) Projeto de Terraplenagem (Anexo 13)
1 via 1 via 1 via 1 via 1 via 1 via
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2 vias 2 vias 2 vias
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Projeto de microdrenagem e Escoamento de Águas Pluviais (Anexo 14) Carta de Diretrizes do Órgão responsável pelos Sistemas de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgotos no Município (Anexo 15) Projeto do Sistema de Tratamento de Esgoto (Anexo 16) Projeto do Sistema de Tratamento de Água (Anexo 18) Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitário (Anexo 19) Parecer de Viabilidade, expedido pelo DUSM, da SMA, para empreendimentos situados em Áreas de Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo - Declaração de Resíduos Sólidos (Anexo 20) Laudo de caracterização da Vegetação presente na área (Anexo 21) Planta Urbanística Ambiental (Anexo 22) Projeto de Revetação/Restauração das Áreas Verdes (Anexo 23) Projeto de Arborização dos Sistemas de Lazer e dos Passeios Públicos (Anexo 24) Cópia do Recibo de recolhimento de taxa, bem como do impresso denominado "Solicitação de", devidamente preenchida e assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico Cópia das ART´s recolhidas para cada um dos projetos, laudos e relatórios técnicos apresentados Requerimento de Outorga de Autorização de Implantação de Empreendimento (Anexo 28) e cronograma físico de implantação EVI – Estudo de Viabilidade de Implantação (Anexo 29) Requerimento de Outorga de Licença de Execução de Poço Tubular Profundo (Anexo 30) Avaliação Hidrogeológica Preliminar (Anexo 31) Projeto de Poço Tubular Profundo (Anexo 32) Requerimento de Outorga para Captação de Água Subterrânea (Anexo 33) RAE – Relatório de Avaliação de Eficiência do Uso de Recursos Hídricos (Anexo 34) Estudos Técnicos para Implantação de Obras Hidráulicas (Anexo 35) Estudos Técnicos para Regularização de Obras Hidráulicas Existentes (Anexo 36) Requerimento de Outorga de desassoreamento ou de limpeza de margem (Anexo 37); planta da área a ser desassoreada; documento de posse ou cessão de uso das áreas de bota-fora Requerimento de Outorga de Obra ou Serviço de Proteção de Leito (Anexo 38); planta do trecho a ser protegido; documento de posse Cópia do comprovante de pagamento das taxas de outorga (Portaria DAEE 717/96), conforme Anexo 39 Cópia do RG e do CPF (pf), ou do CNPJ (pj), do empreendedor
2 vias 1 via
1 via 4 vias 2 vias 2 vias
1 via²
2 vias 2 vias 2 vias 2 vias 2 vias 2 vias 2 vias 2 vias
Pastas separadas para água e esgoto: uma via para cada. 1 via de cada ART recolhida pelos projetos, relatórios ou laudos apresentados. 3Apresentação em caso específico.
5.2 Documentação Adicional / Órgãos – específicas para casos especiais
Documentos Quadro de Áreas (o mesmo que consta do Projeto Urbanístico) compatível com a descrição constante da Certidão de Matrícula ou Transcrição do Imóvel Certidão Vintenária da Matrícula ou Transcrição da Área Relatório Fotográfico da Área Licença Ambiental Prévia, nos casos previstos na Resolução CONAMA 001/86 Cópia do Documento de Arrecadação da Sabesp, quitado, referente à análise de Projeto
5.2.1 Documentos Exigidos apenas para Empreendimentos em Municípios não operados pela SABESP
Documentos Projeto da rede interna de abastecimento de água e sua interligação ao sistema público existente, devidamente aprovado por responsável técnico habilitado, do órgão responsável pelo sistema no município Projeto da rede interna coletora de esgotos e sua interligação ao sistema público existente, devidamente aprovado por responsável técnico habilitado, do órgão responsável pelo sistema no município
5.2.2 Documentos Complementares a serem apresentados nos casos de Sistema Isolado de Abastecimento de Água
Documentos Projeto completo do sistema de abastecimento de água, constituído de captação, adução, tratamento, reservação e rede de distribuição, devidamente aprovado por responsável técnico do órgão competente no município (Dispensado nos municípios operados pela Sabesp, a quem caberá a análise e aprovação do projeto) Cópia da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Declaração expressa onde conste claramente o compromisso do responsável pela implantação, operação e manutenção do sistema isolado de abastecimento, até que seja transferida formalmente
5.2.3 Documentos complementares a serem apresentados no caso de Sistema Isolado de Coleta, Tratamento e Disposição de Esgotos
Projeto Completo do Sistema de Tratamento de Esgotos e disposição adotado (Anexo 16) Projeto Completo da Rede Coletora de Esgotos devidamente aprovado por responsável técnico habilitado, do órgão competente do município (Dispensado nos municípios operados pela Sabesp, a quem caberá a análise e aprovação do projeto) Declaração expressa onde conste claramente a responsabilidade pela implantação, operação e manutenção do sistema de tratamento e disposição de esgotos, até que seja transferida formalmente esta responsabilidade Cópia (xérox) da ART recolhida referente ao Projeto do Sistema de Tratamento e disposição de Esgotos
5.2.4 Documentos complementares a serem apresentados nos casos de Tratamento e Disposição de Esgotos Individuais Para Cada Lote
Projeto Completo (memoriais de cálculo e desenhos) do Tanque Séptico, de acordo com a NBR 7.229/93 da ABNT, e do Sistema de Tratamento Complementar e Disposição Final de Efluentes, de acordo com a NBR 13.969/97 da ABNT Relatório da execução de testes de infiltração, de acordo com a NBR 13.969/97 da ABNT e determinação do nível do lençol freático (Anexo 17) Cópia (xérox) da ART recolhida referente ao relatório da execução dos testes de infiltração e determinação do nível do lençol freático e ao Projeto de Sistema e Tratamento e Disposição de Esgotos Localização dos Tanques Sépticos e das alternativas de tratamento complementar e de disposição de efluentes em planta do empreendimento, observando, se for o caso, a distância mínima de 30 metros entre qualquer poço freático e qualquer sumidouro e/ou vala de infiltração
Anexo 1– Modelos de Requerimento
Redigido em formulário próprio, sem rasuras, indicando todos os proprietários e assinado por eles ou pelo procurador nomeado. Nome _____________________________________________, RG nº ______________________, CPF nº _________________, residente e domiciliado em ___________________________, Estado ______, à Rua (Av.)_____________________________________, CEP _______, telefone _________, nos termos do Decreto nº 30.499, de 10 de julho de 1991, requer a expedição do CERTIFICADO DE APROVAÇÃO do projeto referente ao empreendimento de (loteamento, conjunto habitacional ou condomínio): Denominação: LOTEAMENTO (OU CONJUNTO HABITACIONAL) __________________________ Localização: (Rua-Av.)_________________________________ Bairro:_____________________ no Município de ___________________, objeto da matrícula nº____________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de _________________________________. A documentação anexa atende à legislação vigente e deverá ser encaminhada, no âmbito de sua competência, aos seguintes órgãos e empresas: (relacionar) Nestes Termos, Pede Deferimento ____________, de ________________ de ________ _____________________________________________ Assinatura do(s) Proprietário(s) ou seu(s) procurador(es) Ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais GRAPROHAB Rua Boa Vista, 170 14ºandar bloco 3 - Centro São Paulo - SP Obs.: O Requerimento deve ser assinado por todos os proprietários. • Se este(s) for(em) casado(s) em regime de comunhão universal de bens, o(s) cônjuge(s) devem integrar o Requerimento. • Se for(em) casado(s) em regime de comunhão parcial ou separação de bens, o(s) cônjuge(s) deve(rão) apresentar uma Declaração concordando com o empreendimento (Artigo 18º, inciso VII da Lei Federal nº 6.766/79, com redação dada pela Lei Federal nº 9.785/99) - (Anexo 1A).
(Firma) __________________________________________________________ situada à Rua ______________________________ Município__________ Estado ___, CEP ________, Telefone ____________, por à Rua (Av.) ________________________, Município __________________, Estado ___, CEP _____________, APROVAÇÃO do projeto referente ao empreendimento( loteamento, conjunto habitacional ou condomínio): Denominação: ( loteamento, conjunto habitacional ou condomínio):__________________________ (Av.) seu(s) Telefone
representante(s) legal (ais)___________________________________, RG nº _____________, CPF nº ______________ residente(s) ____________, nos termos do Decreto nº 30.499, de 10 de julho de 1991, requer a expedição do CERTIFICADO DE
(Rua-Av.)_________________________________
___________________, objeto da matrícula nº ____________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de _________________________________. A documentação anexa atende à legislação vigente e deverá ser encaminhada, no âmbito de sua competência, aos seguintes órgãos e empresas: (relacionar)
Nestes Termos, Pede Deferimento ______________,___ de _________ de _______ _______________________________________________________ Assinatura do(s) representante(s) legal(ais) da Pessoa Jurídica Proprietária ou de seu(s) procurador(es) nomeado(s) Ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais GRAPROHAB Rua Boa Vista, nº 170 14º andar - Centro São Paulo - SP
Obs.: No caso de pessoa jurídica, a sua representação no Requerimento deverá ser feita por quem tiver poderes para tanto, de acordo com seus atos constitutivos e alterações posteriores. A comprovação de tais poderes se fará pela juntada da documentação relacionada no Anexo 5. No caso do imóvel não estar registrado em nome do (s) interessado(s), “Se houver retificação administrativa perante o CRI, juntar cópia do requerimento do memorial descritivo e do protocolo respectivo”. Requerimento (Anexo 1) – uma via; No caso de pessoa física, o Requerimento deverá ser feito em nome de todos os proprietários.
Anexo 2 – Modelos de Declaração
Conforme o caso, elaborar Declaração adotando um dos seguintes modelos. Em qualquer caso, a Declaração deverá ser feita em nome do(s) proprietário(s) e assinada pelo(s) proprietário(s) ou pelo(s) seu(s) procurador(es) designado(s).
Declaro, sob as penas da lei, não existir nenhum requerimento para aprovação de (
loteamento, conjunto habitacional ou condomínio), junto ao GRAPROHAB, anterior a esta data, referente ao
imóvel situado à (Rua-Av.) ______________________ no Município de _________________ nº objeto da matrícula nº____________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de _______________. ____________, ___ de __________ de _______ ______________________________________ (Assinatura proprietário(s) ou de seu(s) procurador(es))
Declaro que o presente projeto refere-se ao imóvel situado à (Rua-Av)__________ ___________________ no Município de _____________, objeto da matrícula nº ______ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de _____________, e que tramitou anteriormente junto ao GRAPROHAB, sob o protocolo nº ________. ____________, ___ de _________ de _______ ______________________________________ (Assinatura proprietário(s) ou de seu(s) procurador(es))
Autorizo o cancelamento, e devolvo, nesta data, o Certificado GRAPROHAB nº _____, emitido em __/__/__, oriundo do protocolo nº ________, em virtude de novo projeto sobre a mesma área, que se descreve na matrícula nº ______ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________________. ____________, ___ de _________ de ________ ______________________________________ (Assinatura proprietário(s) ou de seu(s) procurador(es))
Anexo 3 – Modelos de Procuração
Quando tratar-se de instrumento particular, a Procuração deverá conter firma reconhecida
Pelo presente instrumento particular, ____________________, RG nº ____________ e CPF nº __________________, residente(s) à Rua (Av.) _____________________________, nº ____, bairro ____________, Município ______________________, Estado ___ CEP ________, Telefone _________ proprietário(s) do empreendimento abaixo mencionado, nomeia(m) e constitui(em) seu(s) bastante procurador(es) ________________________________________, RG nº _______________, CPF nº ____________ residente à Rua (Av.) _______________________, nº ____, bairro _________, Município __________, Estado ____, CEP _________, Telefone ________________, com poderes para representá-lo(s) junto ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – Graprohab – para acompanhamento administrativo e retirada do Certificado de Aprovação, do empreendimento ( loteamento, conjunto habitacional ou condomínio): denominado
____________________, localizado à Rua (Av.) _______________, nº ____, bairro _________, Município de ____________. ______________, ____ de _________ de _______ __________________________________________________ Assinatura do(s) Proprietário(s) ou Titular(es) do Empreendimento
Obs.: No caso de pessoa física, a Procuração deve ser outorgada por todos os proprietários ou representante legal.
Pelo presente instrumento particular, (Firma) ___________________, situada à (Rua-Av.) ________________________ Município ____________ Estado ____, CEP __________, Telefone _____________, por seu(s) representante(s) legal(ais) __________________________, RG nº ________________, CPF nº________________ residente(s) à Rua (Av.) _______________, Município _____________________, Estado _________, CEP ______________, Telefone __________________, proprietária do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e constitui seu(s) bastante procurado(res) ____________________, RG nº ________________, CPF nº_______________ residente à Rua (Av.) ______________, nº __________, bairro _________, Município ________________, Estado ___________, CEP ______________, Telefone ____________, com poderes para representá-lo(s) junto ao Grupo de Análise e aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB – para acompanhamento administrativo e retirada do Certificado de Aprovação, do empreendimento (loteamento, conjunto habitacional ou condomínio) denominado _____________________, localizado à Rua (Av.) __________________, nº __________, bairro __________, Município de _____________,
____________, ____ de ________________ de __________ _________________________________________________ Assinatura do(s) Proprietário(s) ou Titular(es) do Empreendimento
Obs.: No caso de pessoa jurídica, a sua representação no Requerimento deverá ser feita por quem tiver poderes para tanto, de acordo com seus atos constitutivos e alterações posteriores. A comprovação de tais poderes se fará pela juntada da documentação relacionada no Anexo 5.
Anexo 4 – Requerimento de Reabertura
Redigido em formulário próprio, sem rasuras, indicando todos os proprietários e assinado por eles ou pelo procurador nomeado.
Ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais GRAPROHAB
Rua Boa Vista, nº 170 14º andar - Centro
São Paulo – SP (Nome) __________________________, RG nº______________, CPF nº___________, residente e domiciliado à Rua (Av.)___________________, no Município de _____________________, Estado ________, CEP ________, telefone ________, requer a reabertura do protocolo nº ___________, referente ao empreendimento na modalidade de (loteamento, conjunto habitacional ou condomínio): _________________________ denominado __________________, localizado (Rua-Av.) _________________________, Bairro _____________, no Município de ________________, objeto da matrícula nº _____________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ______________, em razão do voto de indeferimento proferido por ____________________(indicar o nome do(s) órgão(s) do Colegiado). Nesta oportunidade, junto a documentação necessária para a análise do presente Requerimento, que deverá ser encaminhada ao(s) seguinte(s) órgão(s):________________________________________
Nestes termos, Pede Deferimento. _____________, ____ de ____________ de ______. _________________________________________________ Proprietário(s) ou seu(s) procurador(es)
(Firma) __________________________, situada à Rua (Av.)___________________, no Município de _____________________, Estado ________, CEP _____________, telefone ________, por seu(s) representante(s) legal(is)__________________________, RG nº___________________, CPF nº___________________________, residentes à Rua (Av.)_________________________________ Município ________________________, Estado ________, CEP ____________, telefone _____________, requer a reabertura do protocolo nº ___________, referente ao empreendimento na modalidade de (loteamento, conjunto habitacional ou condomínio): _________________________ denominado __________________, localizado (Rua-Av.) _________________________, Bairro _____________, no Município de ________________, objeto da matrícula nº _____________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ______________, em razão do voto de indeferimento proferido por ____________________(indicar o nome do(s) órgão(s) do Colegiado).
Nesta oportunidade, junto a documentação necessária para a análise do presente Requerimento, que deverá ser encaminhada ao(s) seguinte(s) órgão(s):________________________________________ Nestes termos, Pede Deferimento. _____________, ____ de ____________ de ______.
_________________________________________________ Proprietário(s) ou seu(s) procurador(es)
Obs.: A representação da pessoa jurídica deverá ser feita por quem tiver poderes para tanto, de acordo com seus atos constitutivos e alterações posteriores. A comprovação de tais poderes se fará pela juntada da documentação relacionada no Anexo 5.
Anexo 5 – Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica
O ato constitutivo e as alterações contratuais posteriores da pessoa jurídica proprietária do imóvel devem estar registrados no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou na Junta Comercial, e devem conter cláusula de representação societária. Para efeito do GRAPROHAB deverá ser apresentada em 1 (uma) via, conforme o caso: 1. Tratando-se de sociedade limitada, ou sociedade comercial, ou sociedade civil, Certidão de Breve Relato expedida pela Junta Comercial. Em São Paulo, pode ser, também, obtida no Poupa Tempo. 2. Tratando-se de sociedade anônima, anexar ao protocolo a Ata da AGO – Assembléia Geral Ordinária de eleição do atual Conselho de Administração e a Ata do Conselho de Eleição da atual Diretoria.
Anexo 6 – Certidão da Matrícula ou Transcrição do Imóvel
1. A Certidão de Propriedade, com negativa de ônus e alienações, atualizada de no máximo 30 (trinta) dias, relativa à Matricula ou à Transcrição do imóvel objeto do projeto, deverá ser emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Na referida Matrícula ou Transcrição, deverá constar a descrição do imóvel objeto do empreendimento, com as medidas, rumos ou azimutes e confrontações. 2. O Projeto Urbanístico e o Levantamento Planialtimétrico devem coincidentes aos verificados na Matrícula, no que se refere à imóvel. No caso de incorreções e discrepâncias significativas, em relação ou área real da gleba, deverá ser providenciada a retificação ter os dados descrição do ao perímetro de Matrícula
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, juntando-se ao protocolo a cópia da Petição Inicial e respectiva Certidão de Objeto e Pé do processo instaurado.
Anexo 7 – Cadastro Tributário
Deverá ser apresentada cópia do lançamento do IPTU ou Certidão de Cadastro Tributário do Município (IPTU).
Anexo 8 – Planta de Localização
Para empreendimentos localizados na região metropolitana de São Paulo, deverá ser apresentada planta do Sistema Cartográfico Metropolitano - SCM (cópia heliográfica), em escala 1:10.000. Essa planta poderá ser adquirida na Emplasa. Para empreendimentos localizados fora da região metropolitana de São Paulo, deverá ser apresentada planta do Plano Cartográfico do Estado de São Paulo (cópia heliográfica), em escala 1:10.000. Essa planta poderá ser adquirida na Prefeitura da cidade onde o mesmo se localiza ou no IGC – Instituto Geográfico e Cartográfico – (Secretaria do Planejamento do Estado). Não existindo planta oficial na escala 1:10.000, esta poderá ser apresentada em outra escala desde que tenha condições de identificação e localização do imóvel idênticas às indicadas abaixo. 1. Na Planta de Localização, a área do empreendimento deverá ser desenhada com o seu perímetro demonstrando todas as linhas de confrontação e a forma geométrica idêntica à encontrada no Projeto Urbanístico, porém, na escala desta planta de localização. Obs.: A localização deverá ser exata no que se refere à posição e distância em relação ao sistema viário, cursos d’água e topografia existentes. 2. Na planta de localização, a ser encaminhada para a CETESB, deverão ser identificadas as principais fontes de poluição ambiental, tais como, indústrias, aterros sanitários, lixões, estações de tratamento de esgotos, estações elevatórias de esgotos, minerações etc. até uma distância de 500 metros dos limites da área do empreendimento. Nesta planta deverão ser indicados, também, os principais acessos para tornar possível a vistoria ao local.
Anexo 9 – Modelo de Certidão de Conformidade da Prefeitura
A Certidão de Conformidade poderá ser substituída por cópia do projeto, apresentado para análise, aprovado ou pré-aprovado pelo Órgão Municipal competente. Papel timbrado da Prefeitura Certidão de Conformidade nº.
A Prefeitura __________________________________ representada pelo (Função: Diretor de Obras, Engenheiro, Técnico - nome)________________________________________________________________ certifica que o projeto do loteamento denominado __________________________________________________________________ localizado em______________________________________________________________ de propriedade de (nome do empreendedor) ____________________________________________________, está de acordo com as diretrizes municipais quanto à implantação dos lotes, sistema viário, áreas verdes e/ou sistema de lazer e institucionais. Certifica ainda que: a) a gleba se encontra em zona ______________________________(urbana/de expansão urbana); b) a gleba_____ (foi/não foi) utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores; c) ____(há / não há) viabilidade de coleta regular de lixo com freqüência de ____ dias por semana; d) ____(situa-se / não se situa) em área potencialmente suscetível a problemas geotécnicos, tais como erosão, instabilização de encosta etc.; e) ____(há/não há) Lei Municipal (de nº ______________________, data _________), ou Plano Diretor aprovado (nº e demais dados de referência: ____________________________) que exige faixa non aedificandi de _______ metros ao longo das águas correntes e dormentes (art. 4º/inciso III da Lei Federal nº 6.766/79). f) a gleba se enquadra na zona ____________ (residencial/industrial/comercial/mista), conforme legislação municipal (se houver, indicar o nº e data do diploma legal). ____________, ___de _________de ______ ____________________________
Observação 1. Deverá estar vinculado à Certidão da Prefeitura Municipal, cópia do projeto urbanístico apresentado, por meio de alguma codificação, tal como, número da certidão, número do processo da Prefeitura etc., acompanhado de carimbo e assinatura do representante da Prefeitura. Esta vinculação deve ser localizada no “carimbo” ou “selo” das plantas (próximo à assinatura do proprietário e responsável técnico nos referidos projetos). Observação 2. Caso a Prefeitura possua modelo próprio para esta Certidão, poderá ser aceita, desde que contenha todas as informações solicitadas, podendo também ser apresentada em documentos separados, conforme critérios específicos de cada órgão municipal.
Anexo 10 – Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento
• • • • • • • • Nome Oficial do Empreendimento: Município: Proprietário: Responsável Técnico pelo Projeto Urbanístico : Área da Gleba: _______ m2 Endereço da Gleba: (rua, avenida, bairro) Distância do centro do Município: Acessos Principais:
II – Descrição da Gleba
• Áreas vulneráveis (alagadiças, aterradas, declividades acentuadas, geologicamente frágeis); • Valor paisagístico natural (grotas, nascentes, vegetação etc.); • Corpos d’água; • Vales secos e linhas de drenagem natural; • Declividades predominantes; • Existência de rodovias, ferrovias, adutoras, interceptores/emissários, redes de transmissão de energia e respectivas faixas de domínio; • Usos anteriores (depósito de lixo, indústria, agricultura, etc.); • Construções existentes a demolir ou não; • Etc. III – Caracterização do Loteamento Residencial Quadro 1 – Distribuição dos lotes por tipo de uso
Natureza do Loteamento Lotes Lotes residenciais Lotes comerciais Total 100 N° Área (m2) %
Especificação 1 2 2.1 2.2 2.3 2.3.1 2.3.2 Área dos lotes ( número total de lotes ) Áreas públicas Sistema viário Áreas Institucionais ( equipamentos urbanos e comunitários ) Espaços livres de uso público Áreas verdes Sistemas de lazer Área ( m2 ) %
Outros (especificar) Área Total Loteada 100
Obs : O Quadro 2, acima, deverá ser parte integrante do “carimbo” ou “selo” da planta do Projeto Urbanístico (próximo à assinatura do proprietário e responsável técnico). Vide a “Orientação para elaboração do Projeto Urbanístico e preenchimento do Quadro de Áreas” no Anexo 11.
IV – Especificação das Áreas Construídas para Condomínios ou Conjuntos Habitacionais
Quadro 2 – Quadro de áreas – Condomínios
Especificação 1 2 3 Área total de terreno Área construída - unidades habitacionais Área construída – uso comum Área Total Construída 4
Área ( m2 )
1. Habitação: nº de nº de nº de nº de
habitações térreas : ______________ blocos de edifícios: ______________ andares: ______________ unidades habitacionais autônomas:
Obs.: Para conjuntos habitacionais deverão ser apresentadas as seguintes informações a respeito de áreas construídas. 2. Área das unidades habitacionais autônomas: ___________m2 3. Outras edificações: (especificar) ____________m2 4. Área total construída do empreendimento: ____________m2 5. Área total de terreno: ____________m2
V – Especificação do Sistema Viário
Identificação das vias (nome, n°)
Largura do leito carroçável
Declividade máxima (%)
VI – Infra-estrutura
Descrever os serviços de infra-estrutura que farão parte do empreendimento bem como identificar os responsáveis pela implantação e operação dos mesmos, a saber: • • • • Sistema de Abastecimento de Água Potável; Sistema de Coleta, Afastamento, Tratamento e Disposição Final de Esgoto; Rede de Distribuição de Energia Elétrica (forma de fornecimento); Sistema de Coleta e Destinação do Lixo (periodicidade). Assinatura do Proprietário: _______________________________ Nome do proprietário: ______________________________ Assinatura resp. técnico: ________________________________ Nome resp. técnico: _______________________________ CREA: _____________ ART: ______________
Anexo 11 – Projeto Urbanístico. (Sugestões para elaboração)
Para a elaboração do Projeto deverá ser observada a Lei Federal nº 6.766/79, sua alteração (Lei Federal nº 9.785/99) e os itens abaixo: 1. Projeto em escala 1:1.000, sendo aceitas outras escalas, caso necessário, no original ou cópia autenticada legível. O Projeto Urbanístico deverá estar vinculado à Certidão de Conformidade da Prefeitura Municipal por meio de alguma codificação, tal como, número da Certidão, número do Processo da Prefeitura etc. acompanhado de carimbo e
assinatura do representante da Prefeitura. Esta vinculação deve ser localizada no “carimbo” ou “selo” da planta (próximo às assinaturas do proprietário e responsável técnico no Projeto Urbanístico). 2. Delimitação gráfica correta do perímetro da área total do empreendimento, apresentando todos os dados existentes na descrição da matrícula, tais como: metragens lineares das linhas do perímetro, rumos ou azimutes, quando existentes na matrícula, identificação dos nomes dos proprietários das áreas vizinhas, etc. Apresentar também, curvas de nível de metro em metro, com determinação de cota a cada 5 metros, representação gráfica do norte magnético com data (NM) ou norte verdadeiro(NV) e identificação dos pontos de estaqueamento a cada 20 metros nas vias projetadas. 3. Delimitação e indicação das áreas públicas, non aedificandi e correspondentes ao sistema de lazer. 4. Indicação das faixas non aedificandi nos lotes onde for necessária, para obras de saneamento. 5. Indicação do sentido de escoamento das águas pluviais. 6. Indicação nos cruzamentos das vias públicas, dos raios de curvatura bem como de seu desenvolvimento. 7. Indicação das larguras das ruas e praças de retorno. 8. Indicação das áreas institucionais para implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários. 9. Indicação das ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento. 10. Indicação das faixas de domínio sob as linhas de alta tensão, oleodutos ou gasodutos limítrofes ou no interior dos empreendimentos, bem como das faixas de domínio das rodovias e ferrovias, determinadas pelas empresas responsáveis. 11. Indicação das faixas non aedificandi, conforme a legislação específica (federal, estadual ou municipal): 12. No caso de condomínios e conjuntos habitacionais, deverá constar no Projeto Urbanístico a delimitação gráfica das unidades habitacionais, equipamentos comunitários, áreas comuns, sistemas de circulação interna, áreas non aedificandi. • Lei Federal nº 10.929 de 03/8/04, que alterou o inciso III do artigo 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e incluiu o parágrafo 3º ao mesmo artigo 4º : – inciso III do artigo 4º – ao longo das águas correntes e dormente e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa nãoedificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica:
• parágrafo 3º do artigo 4º – Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias, será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. • Lei Federal nº. 4.771/65, alterada pela Lei Federal nº. 7.803/89 – áreas de preservação permanente; • Lei Estadual nº 898/75 e Lei Estadual nº 1.172/76 – faixas de 1ª categoria localizada em “Área de Proteção aos Mananciais”; • Leis Municipais - no caso de serem mais restritivas que as anteriores. Observação: Escrever no interior de cada faixa a expressão correspondente a cada uma das leis, por exemplo, “FAIXA NON AEDIFICANDI – LEI FEDERAL nº 6.766/79”. 13. O Quadro de Áreas, a seguir, deverá ser parte integrante do “carimbo” ou “selo” da planta do Projeto Urbanístico (próximo à assinatura do proprietário e responsável técnico), devendo também ser idêntico ao constante no memorial descritivo.
Especificação 1 2 2.1 2.2 2.3 2.3.1 2.3.2 3 4 Área dos lotes (número total de lotes) Áreas públicas Sistema viário Áreas Institucionais ( equipamentos urbanos e comunitários ) Espaços livres de uso público Áreas verdes Sistemas de lazer Outros (especificar) Área ( m2 ) %
Observação: Quando houver área remanescente a mesma deverá ser considerada como um lote do parcelamento, devendo ser incluída no item 1 do quadro de áreas.
Orientação para Elaboração do Projeto Urbanístico e preenchimento do Quadro de Áreas:
1. Área dos Lotes: Não serão aceitas faixas “non aedificandi”, correspondentes às APPs, dentro dos lotes.
2. Áreas Públicas: A somatória de áreas públicas (itens 2.1, 2.2, 2.3.1 e 2.3.2) deverá estar de acordo com a Legislação Municipal, como estabelecido na Lei Federal nº 9.785/99, que alterou a Lei Federal nº 6.766/79. 2.1 Sistema Viário: Deve adequar-se à topografia do terreno de forma a minimizar as obras de terraplanagem e evitar o assoreamento dos corpos d’água e o aparecimento de sulcos e erosão nas vertentes. A declividade das vias terá como parâmetro técnico até 10% para ruas sem revestimento e até 15% para ruas com pavimentação (exemplo: asfalto, concreto, bloquete etc., citando, no quadro “Descrição do Sistema Viário” do Memorial Descritivo (Anexo 10), as estacas correspondentes à extensão da via onde haverá o pavimento sugerido, quando não se tratar da rua toda). Para declividades superiores, o projeto deverá conter justificativas no memorial descritivo e detalhamentos técnicos suficientes para uma análise satisfatória. 2.2 Áreas Institucionais: São as áreas destinadas a equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer etc. e equipamentos urbanos de abastecimento de água, sistema de esgoto, energia elétrica, sistema de drenagem etc. que passarão a integrar o domínio do município (Parágrafo 2º do Artigo 4º e Parágrafo único do Artigo 5º da Lei Federal nº 6.766/79). 2.3 Espaços Livres de Uso Público (Áreas Verdes/Sistemas de Lazer): Os percentuais deverão ser distintos entre estes dois equipamentos; Estas áreas deverão representar, no mínimo, 10% da gleba em áreas urbanizadas e 20% em áreas não efetivamente urbanizadas (Resolução Conjunta SMA/IBAMA 2/94) e não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos originalmente estabelecidos alterados (Artigo 180 da Constituição Estadual). Eventualmente estas áreas poderão ser menores que 10% da gleba em áreas efetivamente urbanizadas com base em Leis Municipais. Obs.: este item 2.3 é a soma dos itens 2.3.1 e 2.3.2. 2.3.1 Áreas Verdes: São áreas com restrição de uso, onde a prioridade é pela manutenção e restauração florestal. Deverão ser computadas nestas áreas as áreas de Reserva Legal (Lei nº 4.771 /65, art. 16), áreas de preservação permanente (Lei nº 4.771/65 e suas alterações), áreas de primeira categoria da região metropolitana (Leis nº 898/75 e 1.172/76) e áreas florestais com impedimentos legais. Estas áreas deverão representar, no mínimo, 10% da gleba em áreas urbanizadas e 20% em áreas não efetivamente urbanizadas (Resolução Conjunta SMA/IBAMA 2/94) e não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos originalmente estabelecidos alterados (Artigo 180 da Constituição Estadual). Eventualmente estas áreas poderão ser menores que 10% da gleba em áreas efetivamente urbanizadas com base em Leis Municipais.
2.3.2 Sistema de Lazer: São áreas previstas ao uso público, com percentuais definidos pela legislação municipal, distintos das áreas verdes, podendo incorporar, praças, áreas permeáveis de lazer, esporte, pomares e áreas com vegetação exótica. Não serão permitidas as incorporações de faixas non aedificandi sob linha de
alta tensão, ao longo de faixas de domínio de rodovia, ferrovia e canteiros entre avenidas e calçadas. 3. Outros: caso haja necessidade para áreas não incluídas no Quadro de Áreas no item “1” (como lotes) ou no item “2” (como áreas públicas). Observação: As áreas sob linha de alta tensão , ou áreas de segurança de oleodutos ou gasodutos não poderão ser destinadas a qualquer tipo de uso e deverão ser indicadas no projeto, como Áreas Non Aedificandi.
4. Área Total Loteada: total da área constante da Matrícula.
Anexo 12 – Levantamento Planialtimétrico
O Levantamento Planialtimétrico deverá ser elaborado, preferencialmente em UTM, em escala 1:1.000 sendo aceitas outras escalas, caso necessário, contendo delimitação do perímetro da gleba, medidas, rumos e confrontações compatíveis com a descrição constante da Certidão (matrícula ou transcrição ) emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e compatíveis, também, com o Projeto Urbanístico. Deverá constar, ainda, sistema viário lindeiro à gleba, os caminhos existentes e as construções existentes (com a inscrição “Construção a Demolir”, quando for o caso), curvas de nível de metro em metro, linhas de drenagem natural, cursos d’água, vegetação e locação dos afloramentos de rochas e das áreas passíveis de desmatamento.
Anexo 13 – Projeto de Terraplenagem (Sugestões para elaboração)
A – Projeto de Terraplenagem para Implantação de Vias
A.1 - Planta de Terraplenagem, em escala 1:1.000, sendo aceitas outras escalas, caso necessário, sobre base em que estejam desenhados o sistema viário, os lotes e as curvas de nível de metro em metro, contendo: • estaqueamento das vias a cada 20 (vinte) metros com a cota do eixo da pista em cada estaca; • traçado, na escala da planta, das cristas e saias dos taludes de corte e aterro projetados para a abertura das vias; • setas indicando o sentido do escoamento das águas pluviais nas vias e nas quadras. Observação 1: Todo projeto ou memorial descritivo só tem validade quando assinado pelo proprietário e responsável técnico e relacionado a uma ART referente ao projeto. Observação 2: Se necessário, sugere-se a utilização das normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – NBR 5.681 (Controle Tecnológico de Execução de Aterro), NBR 6.484 (Solo-Sondagens), NBR 6.497 (Levantamento Geotécnico), NBR 8.044 (Projeto Geotécnico), NBR 9.061 (Segurança de Escavação a Céu Aberto), NBR 11.682 (Estabilidade de Taludes), entre outras.
A.2 - Memorial Descritivo de Terraplenagem, contendo: • determinação da inclinação dos taludes de corte e aterro. Se a inclinação dos aterros for superior a 3:2 (H:V), ou a inclinação dos cortes for superior a 1:1 (H:V), ou conforme a necessidade, como por exemplo, solos colapsíveis, expansivos, erodíveis etc., deverá ser apresentado cálculo de estabilidade, evidenciando os esforços solicitantes, os parâmetros de resistência do solo e a hipótese de pressão neutra adotada; • caracterização do tipo de solo, resistência e possibilidade de aproveitamento do mesmo na terraplenagem; • descrição detalhada de cada uma das etapas de implantação da terraplenagem; • especificação e detalhamento das medidas de prevenção à erosão do solo e assoreamento dos corpos d’água, durante e posteriormente à execução das obras de terraplenagem, por meio de soluções, como por exemplo, reposição da camada superficial do solo (citando espessura e tipo de vegetação), taludes intercalados por bermas com sistemas de drenagem (canaletas etc.), sistemas de contenção das camadas superficiais dos taludes etc.; • detalhamentos técnicos relativos aos equipamentos a utilizar, meios de controle da umidade adequada para compactação, espessura e disposição das camadas de solo para o aterro, material de empréstimo e bota-fora se necessário etc.; • solução de tratamento primário e pavimentação adotada para cada uma das vias. Observação 1: As saias de aterro ou corte não poderão incidir em áreas vizinhas à gleba objeto do projeto, salvo quando houver concordância e autorização expressa do proprietário lindeiro. Para muros de arrimo ou estruturas de contenção deverá ser apresentado projeto específico, assinado pelo proprietário e responsável técnico, com informações suficientes para a completa compreensão e descrição do pretendido, como por exemplo, planta em escala adequada, memorial descritivo, cálculos, detalhamento estrutural, detalhamento de fundações etc. Observação 2: Caso necessário, devido às características do local ou complexidade do projeto, deverá ser apresentado relatório geológico-geotécnico, em que sejam apontadas as características dos solos e rochas, os problemas esperados com a implantação das obras e respectivas recomendações para sua prevenção, interpretação das investigações geotécnicas executadas e planta de localização das sondagens, acompanhada dos correspondentes perfis das sondagens. B – Perfis Longitudinais das Vias de Circulação
(dos eixos das vias, vielas sanitárias e outros sistemas de circulação )
Deverão ser apresentados em escala 1:1.000 (horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas outras escalas, caso necessário. No perfil longitudinal deverá constar em concordância aos dados verificados no Projeto Urbanístico e Projeto de Terraplenagem, o estaqueamento a cada 20 (vinte) metros, o número da estaca e o traçado do terreno original e da via projetada, com as respectivas cotas e as declividades de cada trecho do perfil da via projetada.
C – Perfis Transversais das Vias de Circulação Deverá ser apresentado um único perfil para cada largura ou tipo diferente de rua do projeto, em escala 1:100 (horizontal e vertical), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, com traçado da(s) faixa(s) de rolamento, passeios e canteiro central (quando for o caso) com as devidas dimensões. Estes perfis poderão estar incluídos na Planta de Terraplenagem ou Perfis Longitudinais das Vias de Circulação. D – Projeto de Terraplenagem para os Casos em que for Previsto a Execução de Desbaste Parcial ou Total de Quadras: D.1 - Planta de Terraplenagem para Curvas de Nível Modificadas: Planta em escala 1:1.000, sendo aceitas outras escalas, caso necessário, sobre base em que estejam desenhados o sistema viário e os lotes, demonstrando a topografia resultante, ou seja, as curvas de nível que resultarão após as obras previstas de terraplenagem, contendo: • estaqueamento das vias a cada 20 (vinte) metros; • traçado, na escala da planta, dos eventuais taludes de corte e aterro; • setas indicando o sentido do escoamento das águas pluviais nas vias e nas quadras. Observação: Todo projeto ou memorial descritivo só tem validade quando assinado pelo proprietário e responsável técnico e relacionado a uma ART referente ao projeto. D.2 - Memorial Descritivo: Memorial Descritivo semelhante ao solicitado no item anterior A.2 (vide também a “Observação 2” do item A.1 e as “Observações 1 e 2 ” do item A.2).
Anexo 14 – Projeto de Drenagem e Escoamento de Águas Pluviais (Sugestões para elaboração)
A. Planta de drenagem em escala 1:1.000 sendo aceitas outras escalas, caso necessário, sobre base em que estejam desenhados o sistema viário, os lotes e as curvas de nível de metro em metro, contendo: • divisão das sub-bacias do loteamento utilizadas para o cálculo da vazão a ser aduzida pelas estruturas hidráulicas projetadas; • indicação dos pontos altos e pontos baixos do sistema; • indicação das estruturas de captação, transporte e disposição final, com respectivas dimensões, declividade longitudinal e profundidades; • sentido de escoamento das águas pluviais nas ruas e quadras; • mapas em escala 1:10.000, com curvas de nível, com a indicação das bacias contribuintes à gleba, quando for o caso. Observação: Todo projeto ou memorial descritivo só tem validade quando assinado pelo proprietário e responsável técnico e relacionado a uma ART referente ao projeto. B. Memorial Descritivo contendo as planilhas de cálculo hidrológicos e hidráulicos e as hipóteses de cálculo utilizadas nas estruturas hidráulicas.
C. Detalhamento das estruturas hidráulicas especiais utilizadas. Observação: Em função da declividade e tipo de solo, poderão ser solicitadas outras informações técnicas complementares.
Anexo 15 – Carta de Diretrizes do Órgão Responsável pelos Sistemas de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgotos
Esta Carta de Diretrizes deverá: 1. certificar a existência de rede pública de água, com vazão suficiente para abastecimento do empreendimento no ponto de interligação, bem como a existência de rede coletora de esgotos, com capacidade de receber todo o efluente gerado no empreendimento; 2. existindo rede pública para cada sistema, identificar por meio de croqui, os pontos de interligação, tanto na rede pública, como na rede interna do empreendimento e a distância entre eles; 3. explicitar a responsabilidade pela implantação das redes internas e de suas interligações aos sistemas públicos existentes, se pelo empreendedor ou pelo órgão público; 4. existindo rede pública de esgotos, informar se os efluentes coletados serão encaminhados para uma estação de tratamento. Caso o município não trate seus esgotos, informar se existe Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado entre o órgão responsável pelo sistema de esgotos do município e a CETESB, ou entre o órgão responsável pelo sistema de esgotos do município e o Ministério Público que contemple o atendimento do empreendimento em questão; 5. na inexistência de sistema público de tratamento de efluentes, explicitar a responsabilidade pela implantação e operação do sistema isolado, até que seja transferida formalmente esta responsabilidade. 6. informar, também, se o empreendimento encontra-se situado em área de drenagem de manancial de captação de águas do município. Caso positivo, esclarecer a posição relativa do mesmo (montante ou jusante) e a distância com relação ao ponto de captação e, se a implantação do empreendimento irá afetar a mesma.
Anexo 16 – Projeto Básico do Sistema de Tratamento de Esgotos
O Projeto do sistema de tratamento de esgotos do empreendimento deverá compreender, no mínimo, os seguintes elementos:
I – Memorial Descritivo e Justificativo, contendo:
• população de projeto, devidamente justificada, para a Estação de Tratamento de EsgotosETE – projetada; • os parâmetros de dimensionamento adotados devidamente justificados (contribuição per capita, taxa de infiltração na rede, carga orgânica etc.). A vazão de tratamento deverá ser
aquela efetivamente gerada no empreendimento, ou seja, deverá ser compatível com a vazão adotada para o dimensionamento da rede coletora; • dimensionamento de todas as unidades do sistema de tratamento, incluindo a seleção dos parâmetros, sendo que a fixação de seus valores deverá ser devidamente justificada; • relação e especificação de materiais e equipamentos da ETE.
II – Sondagens de Reconhecimento da Natureza do Terreno e do Nível do Lençol Freático da Área Selecionada para Implantação da ETE Os laudos das investigações geológico-geotécnicas devem ser apresentadas em papel timbrado das empresas responsáveis, com nome, assinatura e registro no CREA do técnico responsável. Deverão ser atendidas as normas técnicas específicas para cada ensaio. a) Sondagem de simples reconhecimento à percussão: recomendadas a sua execução na área da ETE e EEE, em profundidade e quantidade suficiente às necessidades da obras. Deverá ser realizado conforme os critérios das normas NBR-6484. b) Sondagem à trado: recomendada a sua execução na diretriz das obras. Deverá ser realizada conforme os critérios da norma NBR 9603. III – Peças gráficas (quando necessário), relativos a:
• localização geográfica do local de implantação da ETE, especificando num raio de 1.000 m os lotes e edificações previstas e existentes, o corpo d’água receptor e a direção predominante dos ventos; • layout geral de implantação da ETE sobre levantamento planialtimétrico da área selecionada para construção da mesma, em escala adequada (mínima 1:1.000) e curvas de nível de metro em metro; • plantas, cortes e detalhes de todas as unidades que compõe a ETE. . perfil hidráulico do sistema de tratamento de esgoto desde a chegada do esgoto bruto à ETE até a disposição do efluente final tratado. Devem ser indicada as cotas do terreno
IV – Avaliação do Impacto do Lançamento dos Esgotos Tratados no Corpo Receptor, contendo:
• identificação do corpo d’água receptor, citando nome e sua classificação legal; • condições sanitárias atuais, apresentando características físico-química e bacteriológica (no mínimo: DBO/DQO, OD e nº de coliformes fecais para corpos d’água correntes, acrescentando séries de Nitrogênio e Fósforo para água represada) e principais usos do corpo receptor à jusante do ponto de lançamento; • características físico-químicas e bacteriológica do efluente tratado esperado (no mínimo, DBO/DQO, OD e nº de coliformes); • estudo de diluição dos esgotos tratados e de autodepuração no corpo receptor demonstrando a preservação da qualidade das águas de acordo com a sua classificação.
V – Descrição Detalhada da Coleta, Transporte e Disposição Final do Lodo:
a) caso seja aplicado no solo, justificar a disponibilidade de área, e apresentar projeto completo seguindo o critério para projeto e operação previsto na Norma CETESB P 4.230; b) no caso de disposição em aterro sanitário municipal, apresentar documentação de aceitação da Prefeitura ou órgão competente; c) para encaminhamento a uma ETE existente, apresentar termo de anuência do recebimento pelo responsável pela operação.
VI – Definição e Declaração de Anuência do Responsável pela Operação e Manutenção do Sistema de Tratamento de Esgoto.
Observações: Os efluentes das estações de tratamento a serem lançados em corpos d’água deverão atender ao disposto no Artigo 18º combinado com os Artigos 11º, 12º ou 13º do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e Resolução CONAMA 357/05. O projeto da ETE deverá conter as unidades de remoção de sólidos grosseiros, de material arenoso e de medição de vazão afluente, dimensionadas para a vazão máxima e de conformidade ao especificado em Normas ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – ou Normas da CETESB. A não implantação dessas unidades deverá ser tecnicamente justificada. O projeto hidráulico das estações elevatórias de esgotos sanitários-EEE – quando necessário, deverá ser elaborado conforme recomendações da NBR-12.208 da ABNT. No caso de infiltração de efluentes de estações de tratamento deverão ser apresentados os perfis de solo e testes necessários, nos locais de implantação dos sistemas de tratamento e disposição de esgotos, conforme solução adotada. Os testes de infiltração, quando necessários, deverão ser efetuados conforme critérios da NBR 7.229/93 ou NBR 13.969/97 da ABNT. As soluções propostas para ETE e EEE deverão considerar o raio de impacto ambiental das mesmas, em termos de emissão de ruído, de substâncias odoríferas e de aerossóis, devendo ser previstas medidas mitigadoras ou dispositivos de controle que evitem tais incomodidades.
Anexo 17 – Ensaios de Infiltração e Determinação do Nível do Lençol Freático
Os ensaios de infiltração e as sondagens para determinação do nível de lençol freático tem por finalidade caracterizar o subsolo do empreendimento com respeito à infiltração de efluentes líquidos. Por meio do ensaio de infiltração preconizado pela NBR 13.969/97, determina-se a taxa máxima de aplicação diária em m3/m2 dia. Esse parâmetro é utilizado no
dimensionamento de sumidouros e valas de infiltração. Se aceita também o teste de infiltração segundo a metodologia da NBR 7229/93 da ABNT, que determina a capacidade de infiltração do terreno, expressa em l/m2 dia. As sondagens, de natureza geomecânica, objetivam, entre outros, pesquisar, até uma certa profundidade, a ocorrência ou não do lençol freático, informação importante no estabelecimento da profundidade máxima de sumidouros e valas de infiltração. De acordo com a NBR 13.969/97, a base de sumidouros e valas distam, no mínimo, 1,50 m do nível máximo do lençol freático. As sondagens deverão ser em número e profundidade necessária para permitir a definição das camadas tipicamente iguais do subsolo e o nível do lençol freático. Caberá ao responsável técnico, pelo parecer, executar as quantidades e profundidades de sondagens e de ensaios de infiltração que julgar necessário e suficiente para obter e comprovar a profundidade e distribuição das camadas do subsolo, as condições hidrogeológicas necessárias para o projeto e a taxa de percolação que será utilizada para infiltração dos efluentes no solo. Serão de fundamental importância para definição das profundidades e localização das sondagens e ensaios de infiltração a consulta de mapas geológicos, inspeção ao local e o conhecimento do levantamento topográfico e projeto de terraplanagem. Os ensaios de infiltração e sondagens deverão ser realizados em áreas ocupáveis do empreendimento (lotes e áreas institucionais), seguindo, no mínimo, os critérios abaixo: a) as sondagens e ensaios de infiltração deverão ser executados em locais distintos do terreno, procurando caracterizar devidamente o subsolo de toda a área ocupável; b) o número de pontos de sondagens e de ensaios de infiltração será, no mínimo, igual a três (3) quando a área ocupável do terreno for igual ou inferior a 20.000 m2; c) o número de pontos de sondagens e de teste de ensaios será, no mínimo, igual a seis (6) quando a área ocupável do terreno for superior a 20.000 m2 e inferior a 100.000 m2; d) quando a área ocupável for superior a 100.000 m2, o número mínimo de pontos de sondagens e de ensaios de infiltração será de seis (6) a cada 100.000 m2 valendo para a parte remanescente os critérios “b” e “c”. Por exemplo, se a área ocupável for igual a 110.000 m2 serão necessários nove (9) pontos (seis (6) para 100.000 m2 e três (3) para a parte remanescente igual a 10.000 m2); se a área ocupável for 300.000 m2, serão necessários 24 (vinte e quatro) pontos (seis (6) para cada 100.000 m2 e seis (6) para a parte remanescente igual a 30.000 m2). Os resultados obtidos deverão ser apresentados em um relatório contendo também a descrição dos serviços efetuados, a planta com a locação dos pontos estudados e os perfis de cada um, bem como a interpretação e a conclusão desses resultados.
Anexo 18 – Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Potável
O projeto de abastecimento de água a ser apresentado à Sabesp deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: a. memória de cálculo; b. planilha de cálculo da rede;
c. planta geral de implantação nas escalas 1:2.000 a 1:500, formato A.1, com curvas de nível de 5 em 5 m. baseadas em RN (Referência de Nível) oficial, contendo o traçado da rede de distribuição até o ponto de interligação com a rede pública, indicando o material, diâmetro, extensão, numeração dos nós e respectivas características; d. no caso de sistemas isolados, além do projeto da rede de distribuição, apresentar projetos e desenhos da captação, adução, reservação, estações elevatórias, estação de tratamento de água etc., em nível de projeto básico (conforme a definição de projeto básico que consta do inciso IX do Artigo 6º da Lei nº 8.666 de 21/6/93); e. relação de materiais - relação detalhada de todos os materiais (tubos, conexões, registros etc.) com as respectivas quantidades e especificações; f. cronograma de obras e serviços. Observações: 1. Os projetos do sistema de abastecimento de água deverão obedecer às seguintes normas: (Sugestão CETESB: No que couber as normas NBR 12211 e NBR 12218 da ABNT.) 2. Para o desenvolvimento dos projetos deverão ser observadas, além das normas acima, as normas internas da Sabesp – a serem fornecidas pelas Unidades de Negócio da Sabesp quando da solicitação de Carta de Diretrizes, a saber: • Municípios do Interior e Litoral: “Caderno Técnico para a Elaboração de Empreendimentos Imobiliários e Habitacionais” • Região Metropolitana de São Paulo: “Roteiro para apresentação de projetos básicos de sistema de abastecimento de água potável”
Anexo 19 – Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitário
O projeto do sistema de coleta e afastamento do esgoto sanitário, a ser apresentado à Sabesp, deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: a. memória de cálculo; b. planilha de cálculo da rede; c. planta geral de implantação nas escalas 1:2.000 a 1:500, formato A.1, com curvas de nível de 5 em 5 m, baseadas em RN (Referência de Nível) oficial, contendo o traçado da rede coletora até o ponto de interligação com a rede pública, ou outro ponto final de lançamento, indicando o material, diâmetro, extensão, declividade, cotas e profundidades das singulares e o sentido do escoamento; d. no caso de sistemas isolados, além do projeto da rede coletora, apresentar projetos e desenhos do coletor tronco, emissários, estações elevatórias, estação de tratamento e disposição final dos esgotos, em nível de projeto básico; e. estimativa de materiais - relação detalhada de todos os materiais (tubos, conexões, registros etc.) com as respectivas quantidades e especificações; f. cronograma de obras e serviços. Observações:
1. Os projetos do sistema de esgotos sanitários deverão obedecer às seguintes normas: NBR – 8160 / 7229 / 13969 / 9648 / 9649 /12207/12208 e 12209. (Sugestão CETESB) Para o desenvolvimento dos projetos deverão ser observadas além das normas acima, as normas internas da Sabesp – a serem fornecidas pelas Unidades de Negócio da Sabesp quando da solicitação de Carta de Diretrizes, a saber: • Municípios do Interior e Litoral: “Caderno Técnico para a Elaboração de Empreendimentos Imobiliários e Habitacionais” • Região Metropolitana de São Paulo: “Roteiro para apresentação de projetos básicos de sistema de abastecimento de água potável”
Anexo 20 – Declaração de Resíduos Sólidos
Para empreendimentos localizados em Áreas de Proteção aos Mananciais, deverá ser apresentada declaração, com esclarecimentos devidamente fundamentados, sobre o destino final dos resíduos sólidos (coleta pública, coleta de terceiros ou outros). a. Em áreas não atendidas por serviço público ou particular de coleta de lixo, os resíduos sólidos residenciais deverão ser enterrados em áreas do próprio terreno (anexar Declaração). b. Nas áreas ou faixas de Primeira Categoria de que trata o Artigo 2º da Lei Estadual nº 1.172/76, não será permitida a disposição e o enterramento de resíduos sólidos. c. Em áreas atendidas pelo serviço público ou particular de coleta de lixo, deverá ser determinada a remoção dos resíduos sólidos para fora das Áreas de Proteção aos Mananciais, de que tratam os Artigos 2º e 7º da Lei Estadual nº 1.172/76 (anexar Declaração).
Anexo 21 – Laudo de Caracterização da Vegetação
Laudo técnico elaborado por profissional habilitado com emissão da devida ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – contendo a caracterização e quantificação da vegetação existente (natural ou não) na gleba de acordo com a Resolução Conama 10 de 1/10/93, Resolução Conama 01 de 31/1/94, Resolução Conjunta SMA/IBAMA/SP, nº 001, DE 17/2/94, Resolução Conama 07, de 23/7/96, para Restinga, e Resolução SMA 55, de 13/5/95, para Cerrado. Deverá conter também uma análise sobre a importância da vegetação existente na gleba, frente a outros maciços próximos e de maior porte visando a identificação de corredores ecológicos e identificação de medidas para a sua preservação. Deverá conter, ainda, relatório fotográfico atualizado da área evidenciando a vegetação presente, córregos, nascentes, exemplares arbóreos isolados de grande porte, vertentes naturais, áreas degradadas e processos erosivos instaurados (fotos antigas da gleba também poderão ser incluídas para evidenciar o histórico de ocupação da área). * Orientações dadas pelas Portarias DEPRN n.º 51, de 30/11/05, Portaria DEPRN n.º 42 de 23/11/2000.
Anexo 22 – Planta Urbanística Ambiental
• Planta georeferenciada (UTM), na mesma escala do projeto urbanístico, contendo a identificação, demarcação e quantificação da vegetação que recobre a propriedade, indicando e quantificando a vegetação a ser suprimida na fase de implantação do loteamento. • Indicação e quantificação das áreas de preservação permanente (Lei nº 4.771/65 e suas alterações e Leis Municipais), demonstrando as intervenções eventualmente necessárias às aberturas de ruas, saias de aterros, transposição de córregos, estações de tratamento de esgotos, estações elevatórias, drenagem, rede de água, rede de esgoto etc. • Identificação e localização das espécies arbóreas isoladas existentes na área indicando as espécies especialmente protegidas (espécies imunes de corte, patrimônio ambiental ou ameaçadas de extinção). • Indicação e quantificação dos 20% de áreas verdes em APAs. • Identificação de possíveis habitats críticos da fauna silvestre e a identificação de medidas necessárias para a sua preservação. • Indicação das medidas necessárias para adequar as linhas de drenagem natural, tomando-se cuidados especiais nos pontos de mudança de direção do escoamento das água pluviais, evitando-se rupturas remontantes a partir dos pontos de lançamentos, desmoronamentos, sulcos de erosão e assoreamento de corpos d’água. • Indicação das tomadas das fotos. • Indicação de Reserva Legal, áreas de 1ª categoria do DUSM – Departamento de Uso do Solo Metropolitano – nas APMs (Áreas de Proteção aos Mananciais).
Anexo 23 – Projeto de Revegetação / Restauração das Áreas Verdes
• Projeto Técnico de Reflorestamento, baseado na Resolução SMA n° 58/06, com espécies nativas da flora regional com a finalidade de recuperar/restaurar as áreas verdes a serem constituídas no interior da gleba. Estes projetos deverão ser elaborados por técnico habilitado com a emissão da devida ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. • Deverão ser apresentados, quando necessário, projetos específicos para contenção/estabilização de áreas degradadas e/ou com indícios de fragilidade geotécnica. • Caso já exista vegetação florestal nestas áreas, será dispensada a apresentação do projeto, ou deverá ser apresentada proposta de enriquecimento da vegetação existente, caso necessário. * Orientação dada pela resolução SMA 21 de 21/11/2001.
Anexo 24 – Projeto de Arborização dos Sistemas de Lazer e dos Passeios Públicos
• Projeto técnico de arborização com utilização de espécies preferencialmente nativas da flora regional de forma compatível com o uso público da área. • Para os projetos de arborização dos passeios públicos, seguir documentos específicos como o Guia de Arborização da Elektro – Eletricidade e Serviços S.A. – e outros que possam atender ao planejamento e à convivência harmoniosa entre a arborização urbana, a rede de energia elétrica e os demais aparelhos públicos, evitando futuros problemas. O projeto de arborização deverá ser compatível com a construção e manutenção dos sistemas de energia elétrica portanto, deverá conter: Espécies adequadas aos passeios públicos, observando as distâncias e recuos necessários ao sistema elétrico; As espécies adotadas nos projetos de arborização devem prever a construção do sistema de energia elétrica e a não execução de podas. Portanto, as mesmas são limitadas à altura máxima da copa em 5 metros na fase adulta, quando sob a rede de energia e, em 6 metros de altura máxima da copa na fase adulta, quando do lado contrário à rede de energia; As espécies arbóreas projetadas poderão ser referenciadas no Guia de Arborização Elektro, que prevê a convivência harmoniosa entre a rede de energia e a arborização urbana, assim como, os demais aparelhos públicos; Em caso de projeção do plantio de espécies inadequadas à convivência da arborização urbana com o sistema elétrico, as concessionárias poderão condicionar a aprovação do loteamento à substituição das espécies propostas. Neste sentido, torna-se obrigatório o cumprimento das condicionantes na execução do projeto, caso contrário, é permitido às concessionárias a solicitação da anulação do Certificado emitido;
Anexo 25 – Municípios Inseridos em Áreas de Proteção Ambiental- APAs 1. Regulamentadas
APA Jundiaí – Decreto nº 43.284, de 3/7/98 Município de Jundiaí, totalmente inserido na APA APA Cabreúva – Decreto nº 43.284, de 3/7/98 Município de Cabreúva, totalmente inserido na APA APA Várzea do Tietê – Decreto nº 42.837, de 3/2/98 Município de Santana do Parnaíba, parcialmente inserido na APA Município de Carapicuíba, parcialmente inserido na APA Município de Osasco, parcialmente inserido na APA Município de Guarulhos, parcialmente inserido na APA Município de São Paulo, parcialmente inserido na APA
Município de Itaquaquecetuba, parcialmente inserido na APA Município de Poá, parcialmente inserido na APA Município de Suzano, parcialmente inserido na APA Município de Mogi das Cruzes, parcialmente inserido na APA Município de Biritiba-Mirim, parcialmente inserido na APA Município de Salesópolis, parcialmente inserido na APA Município de Barueri, parcialmente inserido na APA APA Parque e Fazenda do Carmo – Lei nº 6.409, de 5/4/89 Município de São Paulo, parcialmente inserido na APA APA Ilha Comprida – Decreto nº 26.881/87 Município de Ilha Comprida, totalmente inserido na APA
2. Não Regulamentadas
APAs ESTADUAIS APA Campos do Jordão – Decreto nº 20.956, de 3/6/83 Município de Campos do Jordão, totalmente inserido na APA APA Silveiras – Decreto nº 20.957 de 3/6/83 Município de Silveiras, totalmente inserido na APA APA Tietê – Decreto nº 20.959, de 8/6/83 Município de Tietê, totalmente inserido na APA Município de Jumirim, totalmente inserido na APA APA Corumbataí, Botucatu e Tejupá – Decreto nº 20.960, de 8/6/83 • Perímetro Corumbataí Município de Mineiros do Tietê, parcialmente inserido na APA Município de São Carlos, parcialmente inserido na APA Município de Dois Córregos, parcialmente inserido na APA Município de Ipeúna, parcialmente inserido na APA Município de Torrinha, parcialmente inserido na APA Município de Rio Claro, parcialmente inserido na APA Município de Santa Maria da Serra, totalmente inserido na APA Município de Barra Bonita, parcialmente inserido na APA Município de Itirapina, totalmente inserido na APA Município de São Pedro, parcialmente inserido na APA Município de Corumbataí, parcialmente inserido na APA Município de Analândia, parcialmente inserido na APA Município de Charqueada, parcialmente inserido na APA Município de Brotas, parcialmente inserido na APA Município de São Manuel (Ilha do Serrito), parcialmente inserido na APA • Perímetro Botucatu
Município de Botucatu, parcialmente inserido na APA Município de Pardinho, parcialmente inserido na APA Município de Bofete, parcialmente inserido na APA Município de Itatinga, parcialmente inserido na APA Município de Avaré, parcialmente inserido na APA Município de Torre de Pedra, parcialmente inserido na APA Município de Guareí, parcialmente inserido na APA Município de São Manoel, parcialmente inserido na APA Município de Angatuba, parcialmente inserido na APA Município de Porangaba, parcialmente inserido na APA • Perímetro Tejupá Município de Tejupá, parcialmente inserido na APA Município de Timburi, parcialmente inserido na APA Município de Fartura, parcialmente inserido na APA Município de Piraju, parcialmente inserido na APA Município de Taguaí, parcialmente inserido na APA Município de Taquarituba, parcialmente inserido na APA Município de Barão de Antonina, parcialmente inserido na APA Município de Coronel Macedo, parcialmente inserido na APA Município de Itaporanga, parcialmente inserido na APA Município de Sarutaiá, parcialmente inserido na APA APA Cajamar – Lei nº 4.055, de 4/6/84 Município de Cajamar, totalmente inserido na APA APA Serra do Mar Município de Tapiraí, parcialmente inserido na APA Município de Juquitiba, parcialmente inserido na APA Município de Capão Bonito, parcialmente inserido na APA Município de Ibiúna, parcialmente inserido na APA Município de Eldorado, parcialmente inserido na APA Município de Sete Barras, parcialmente inserido na APA Município de Juquiá, parcialmente inserido na APA Município de Miracatu, parcialmente inserido na APA Município de Pedro de Toledo, parcialmente inserido na APA Município de Iporanga, parcialmente inserido na APA Município de Barra do Turvo, parcialmente inserido na APA Município de Pilar do Sul, parcialmente inserido na APA Município de Ribeirão Grande, parcialmente inserido na APA APA Represa Barra da Usina – Lei nº 5.280, de 4/9/86 Município de Atibaia, parcialmente inserido na APA APA Ibitinga – Lei nº 5.536, de 20/1/87 Município de Ibitinga, totalmente inserido na APA APA Mata do Iguatemi – Lei nº 8.284, de 2/4/93
Município de São Paulo, parcialmente inserido na APA APA Piracicaba e Juqueri Mirim – Decreto nº 26.882, de 11/3/87 – Lei nº 7.438, de 16/7/91 • Área 1 Município de Analândia, parcialmente inserido na APA Município de Corumbataí, parcialmente inserido na APA Município de Itirapina, parcialmente inserido na APA Município de Ipeúna, parcialmente inserido na APA Município de Rio Claro, parcialmente inserido na APA • Área 2 Município de Sto. Antônio de Posse, parcialmente inserido na APA Município de Serra Negra, parcialmente inserido na APA Município de Socorro, parcialmente inserido na APA Município de Amparo, parcialmente inserido na APA Município de Pedreira, totalmente inserido na APA Município de Monte Alegre do Sul, parcialmente inserido na APA Município de Pedra Bela, totalmente inserido na APA Município de Vargem, totalmente inserido na APA Município de Tuiuti, totalmente inserido na APA Município de Holambra, parcialmente inserido na APA Município de Morungaba, parcialmente inserido na APA Município de Jaguariúna, parcialmente inserido na APA Município de Campinas, parcialmente inserido na APA Município de Bragança Paulista, parcialmente inserido na APA Município de Joanópolis, totalmente inserido na APA Município de Piracaia, parcialmente inserido na APA Município de Nazaré Paulista, parcialmente inserido na APA Município de Pinhalzinho, totalmente inserido na APA APA Haras de São Bernardo – Lei nº 5.745, de 10/7/87 Município de Santo André, parcialmente inserido na APA APA Sistema Cantareira – Lei nº 10.111, de 4/12/98 Município de Atibaia, totalmente inserido na APA Município de Bragança Paulista, totalmente inserido na APA Município de Joanópolis, totalmente inserido na APA Município de Mairiporã, totalmente inserido na APA Município de Nazaré Paulista, totalmente inserido na APA Município de Piracaia, totalmente inserido na APA Município de Vargem, totalmente inserido na APA APA Sapucaí Mirim – Decreto nº 43.285, de 3/7/98 Município de São Bento do Sapucaí, totalmente inserido na APA Município de Santo Antônio do Pinhal, totalmente inserido na APA
APA Itupararanga Obs.: Os limites desta APA não foram definidos na lei que a criou – Lei n.º 10.100, de 1/12/98 Município de Votorantin Município de Ibiúna Município de Mairinque Município de Piedade Município de São Roque APA Rio Batalha – Lei nº 10.773, de 1/3/2001 Município de Agudos, parcialmente inserido na APA Município de Avaí, totalmente inserido na APA Município de Balbinos, totalmente inserido na APA Município de Bauru, parcialmente inserido na APA Município de Duartina, parcialmente inserido na APA Município de Gália, parcialmente inserido na APA Município de Pirajuí, parcialmente inserido na APA Município de Piratininga, parcialmente inserido na APA Município de Presidente Alves, parcialmente inserido na APA Município de Reginópolis, parcialmente inserido na APA Município de Uru, parcialmente inserido na APA APAs FEDERAIS APA Mananciais do Vale do Paraíba do Sul – (interestadual) - Decreto nº 87.561, de 13/9/82 Municípios Paulistas Redenção da Serra, parcialmente inserido na APA Igaratá, parcialmente inserido na APA Natividade da Serra, parcialmente inserido na APA Santa Isabel, parcialmente inserido na APA Taubaté, parcialmente inserido na APA Arujá, parcialmente inserido na APA Guaratinguetá, parcialmente inserido na APA Jacareí, parcialmente inserido na APA Cruzeiro, parcialmente inserido na APA São José dos Campos, parcialmente inserido na APA Lavrinhas, parcialmente inserido na APA Monteiro Lobato, parcialmente inserido na APA Queluz, parcialmente inserido na APA Santa Branca, parcialmente inserido na APA Areias, parcialmente inserido na APA Jambeiro, parcialmente inserido na APA Cunha, parcialmente inserido na APA Paraibuna, parcialmente inserido na APA Silveiras, parcialmente inserido na APA
São José do Barreiro, parcialmente inserido na APA Guarulhos, parcialmente inserido na APA Bananal, parcialmente inserido na APA Piquete, parcialmente inserido na APA Cachoeira Paulista, parcialmente inserido na APA APA Cananéia, Iguape, Peruíbe – Decreto nº 91.892, de 6/11/85 Município de Cananéia, parcialmente inserido na APA Município de Iguape, parcialmente inserido na APA Município de Itariri, parcialmente inserido na APA Município de Peruíbe, parcialmente inserido na APA Município de Miracatu, parcialmente inserido na APA APA Serra da Mantiqueira (APA Federal com limite interestadual) - Decreto nº 91.304/95 Município de São Bento do Sapucaí, parcialmente inserido na APA Município de Campos do Jordão, parcialmente inserido na APA Município de Sto. Antônio do Pinhal, parcialmente inserido na APA Município de Tremembé, parcialmente inserido na APA Município de Pindamonhangaba, parcialmente inserido na APA Município de Guaratinguetá, parcialmente inserido na APA Município de Piquete, parcialmente inserido na APA Município de Cruzeiro, parcialmente inserido na APA Município de Lavrinhas, parcialmente inserido na APA Município de Queluz, parcialmente inserido na APA Município de Lorena, parcialmente inserido na APA
Anexo 26 – Municípios que Abrangem Áreas de Proteção aos Mananciais – APMs
1. Arujá 2. Biritiba-Mirim 3. Caieiras 4. Diadema 5. Embu 6. Embu-Guaçu 7. Ferraz de Vasconcelos 8. Franco da Rocha 9. Guarulhos 10. Itapecirica da Serra 11. Juquitiba 12. Mairiporã 13. Mauá 14. Mogi das Cruzes 15. Poá 16. Ribeirão Pires 17. Rio Grande da Serra
Salesópolis Santa Isabel Santo André São Bernardo do Campo São Lorenço da Serra São Pedro Suzano
Anexo 27 – Municípios Atendidos pela Sabesp
Consultar site específico: www.sabesp.com.br
Anexo 28 – Requerimento de Outorga de Autorização de Implantação de Empreendimento, com Utilização de Recursos Hídricos
Anexo I da Portaria DAEE 717/96 Página 1 de 2
Ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO/REQUERENTE Nome/Razão Social _______________________________________________________________________________ Nome de Fantasia ________________________________________________________________________________ CNPJ: _______________________________ CPF: _____________________________RG:_____________________ CNPJ: (unidade local):__________________________ Atividade: _________________________________________ Endereço p/ correspondência: _______________________________________________________________________ Bairro: ______________________________ Município: ___________________________ CEP ________________ Caixa Postal: ________________________ Fone: (_ _ _ _)_________________________ Fax _________________
2- CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento Novo 2.1 - Localização do empreendimento Endereço: _____________________________________________________________________________ Bairro/Distrito_________________________________________ Município________________________ Nome da Propriedade ____________________________________________________________________ Bacia hidrográfica_____________________________________ UGRHI __________________________ 2.2 - Usos pretendidos dos recursos hídricos Vazão Período Recurso Hídrico Uso Finalidade (m³/h) (h/d) Coordenadas UTM km N km E M.C. Ampliação Novo Uso
Recurso hídrico: nome do rio / nome do aqüífero, etc. Uso: CA:Captação / LA:Lançamento / BA:Barramento / CN:Canalização / RE:Retificação / TR:Travessia /etc. Finalidade: SAN:Sanitário / IND:Industrial / SAN e IND / HID:Hidroagrícola / AGR:Agricultura / etc. OBSERVAÇÕES: _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________
Anexo I da Portaria DAEE 717/96 Página 2 de 2
Responsabilizo-me, solidariamente ao requerente , pelas informações no Quadro 2 deste requerimento. ____________________________________________________ Assinatura do Responsável Técnico Nome _______________________________________________ CREA Nº _______________________________ ART Nº ________________________________ Requeiro, por este instrumento, a outorga de autorização de implantação de empreendimento, com uso de recursos hídricos, conforme características descritas neste requerimento, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual 7.663 de 30/12/91 e seu regulamento.
Termos em que pede deferimento, ________________________________,_______ de ________________________ de ________
______________________________________________ Assinatura Proprietário/Requerente Nome: ________________________________________
DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO: OBS: Preenchimento exclusivo do DAEE Estudo de Viabilidade de Implantação (EVI): completo Cronograma de implantação Cópia da ART do Responsável Técnico Cópia do CPF e do RG (para pessoa Física) ou cartão do CGC (para pessoa Jurídica). Comprovante de pagamento da taxa de implantação do empreendimento. (20 UFESP) Croqui do empreendimento simplificado
RG/CPF: ______________________________
Anexo 29 – TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO (EVI) DE EMPREENDIMENTOS QUE DEMANDAM RECURSOS HÍDRICOS
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OBJETIVO O Estudo de Viabilidade de Implantação – EVI - de empreendimentos públicos e privados, que demandem a utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, tem por objetivo servir de instrumento auxiliar ao DAEE para análise de solicitações de manifestação prévia do órgão, conforme estabelece o Artigo 9º da Lei Estadual 7.663 de 30 de dezembro de 1991. CONTEÚDO GERAL Os Estudos de Viabilidade de Implantação (EVI) deverão conter estudos de alternativas de abastecimento de água e de descarte de efluentes líquidos para novos empreendimentos, ou ampliação dos já existentes, que necessitem de derivações próprias de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos.
Deverão ser caracterizadas todas as possibilidades de aproveitamento de recursos hídricos viáveis, técnica e economicamente para o empreendimento em análise, destacando-se todas as soluções estudadas e os motivos que levaram o empreendedor a optar por uma delas. Também devem constar, dos Estudos de Viabilidade de Implantação (EVI), as demandas a serem atendidas, principalmente aquelas que irão ocorrer dentro do prazo de validade de uma futura outorga de direito de uso de recursos hídricos. Será de fundamental importância que o Estudo de Viabilidade de Implantação contemple as derivações de recursos hídricos do empreendimento num contexto regional, avaliando as interferências com outros usuários, as disponibilidades hídricas no local da derivação, a inserção do empreendimento em planos regionais e o enquadramento das condições previstas para as derivações de recursos hídricos nos objetivos, diretrizes e critérios fixados pelo órgão regulador e pelos respectivos Comitês de Bacias em seus Planos de Bacias Hidrográficas. Deverão ser esclarecidos que tipos de obras serão executadas, suas características físicas preliminares, as condições de operação das derivações de recursos hídricos e os usos que se darão às águas derivadas. Para a elaboração dos Estudos de Viabilidade de Implantação (EVI) os empreendedores poderão utilizar-se, além de estudos e levantamentos próprios, de dados e informações constantes em todos os trabalhos desenvolvidos pelo DAEE para a região de implantação do empreendimento. Além disso, poderá o empreendedor consultar os bancos de dados cadastrais e de recursos hídricos (superficiais e subterrâneos) do DAEE para a obtenção de informações a serem empregadas no EVI. APRESENTAÇÃO DO EVI Os Estudos de Viabilidade de Implantação deverão ser apresentados ao DAEE em 1 (uma) via, facultando-se ao interessado a apresentação de uma segunda via para ser-lhe devolvida com o protocolo de recebimento. O protocolo do EVI se dará quando do protocolo do requerimento de autorização de implantação de empreendimento no DAEE. Os EVI deverão ser entregues no formato A4 (210 mm x 297 mm), sem encadernação, com suas folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo seu Responsável Técnico e pelo requerente da autorização de implantação. Os desenhos deverão estar dobrados no formato A4 e, sempre que possível, apresentados em folhas de tamanho menor ou igual ao do formato A1 (840 mm x 594 mm). Deverá acompanhar o EVI, cópia da ART-Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CREA, do profissional que o elaborou. COMPONENTES DO EVI Os EVI deverão constituir-se dos seguintes elementos: CAPA - identificando o requerente, o empreendimento, o local do empreendimento (bacia hidrográfica, UGRHI, município, propriedade e cursos d’água onde haverá derivação), data da elaboração e o responsável técnico (nome e registro no CREA) - 1 página.
Anexo II da Portaria DAEE 717/96 Página 2 de 2
APRESENTAÇÃO - indicando os objetivos do empreendimento e das derivações de recursos hídricos, coordenadas UTM e distância da foz das derivações de recursos hídricos; a qualificação completa do requerente e outras informações de caráter geral - 1 página. ÍNDICE - indicando cada um dos itens do relatório e o número da página para sua localização - 1 página. ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO - contendo os elementos necessários para análise da implantação do empreendimento com todas as derivações de recursos hídricos em estudo, de acordo com o disposto no item CONTEÚDO GERAL deste Termo de Referência, podendo ser desdobrado em quantos sub-itens o requerente desejar - máximo de 15 páginas. CONCLUSÃO - apresentando resumo com a alternativa de implantação adotada, com as derivações de recursos hídricos necessárias, com a identificação e assinaturas do requerente e do responsável técnico pela elaboração do EVI - 1 página. ANEXOS - contendo a cópia da ART do responsável técnico pelo EVI, mapas, gráficos, tabelas e figuras complementares - máximo de 6 páginas. Durante a análise do EVI, o requerente, a pedido do DAEE, poderá solicitar a inclusão, a alteração e a exclusão de dados e informações constantes do EVI inicialmente apresentado, mesmo que com isto sejam ultrapassados os limites de número de páginas aqui fixados. Da mesma forma, o requerente, por sua iniciativa, poderá requerer modificações no EVI, desde que sejam devidas a: - falha na impressão do relatório, constatando-se ausência de partes de informações (números, unidades, fórmulas, tabelas, frases ou páginas); - constatação de erro técnico na elaboração do EVI. INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA COMPOSIÇÃO DO EVI Deverão constar dos EVI informações sobre: - características típicas do empreendimento a ser implantado; - apresentação das demandas de água e sua evolução no tempo; - índices indicativos da demanda de água, tais como cotas de consumo de água (por habitante, por funcionário, por tonelada de produto, por hectare plantado, etc.); - caracterização das alternativas de abastecimento de água e de descarte de efluentes estudadas; - descrição e locação das obras necessárias, com base em estudos preliminares; - levantamento de dados hidrológicos para os estudos de disponibilidade hídrica dos mananciais a serem explorados; - estudos comparativos entre disponibilidade hídrica e demanda; - levantamento de dados de usuários de recursos hídricos que poderão estar sob influência do novo empreendimento (ou ampliação); - descrição da utilização da água (períodos de utilização, função da água, destino final da água, etc.); - descrição de possíveis interferências com outros usuários devido às derivações de recursos hídricos a serem implantadas; - possibilidades de sistemas alternativos de utilização da água, com seus reflexos na captação, para situações de emergências, ou para períodos de estiagem; - cronogramas físicos de implantação do empreendimento e das derivações de recursos hídricos necessárias; As informações relacionadas acima deverão ser adaptadas, para inclusão no EVI, de acordo com o tipo de empreendimento usuário das águas, bem como, poderá, o empreendedor, acrescentar
outras, julgadas importantes, para ilustrar a viabilidade de implantação de seu empreendimento, quanto ao aspecto relacionado com recursos hídricos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O EVI O EVI foi instituído para auxiliar o DAEE no conhecimento e na avaliação do grau de interferência nos recursos hídricos de uma determinada bacia hidrográfica que resultará da implantação de novos (ou ampliação de) empreendimentos que demandem a utilização de águas de domínio do Estado de São Paulo, sendo, portanto, de fundamental importância para a futura obtenção, pelo empreendedor, da outorga de direito de uso dos recursos hídricos que necessitar. Deste modo, é preponderante que as informações nele contidas sejam sucintas, e bastante claras quanto à sua compreensão, visando permitir sua análise de modo rápido e preciso.
Anexo 30 – Requerimento de Outorga de Licença de Execução de Poço Tubular Profundo
Anexo III da Portaria DAEE 717/96
Ao Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE
1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO/REQUERENTE Nome/Razão Social ______________________________________________________________________________ Nome de Fantasia _______________________________________________________________________________ CNPJ:_______________________________ CPF: ____________________________RG:_____________________ CNPJ: (unidade local):____________________________ Atividade:_______________________________________ Endereço p/ correspondência_______________________________________________________________________ Bairro: _____________________________ Município: _______________________ CEP _____________________ Caixa Postal: ________________________ Fone: (_ _ _ _)_____________________ Fax _____________________ 2 - CARACTERÍSTICAS DO LOCAL 2.1 - Localização do empreendimento: Endereço ____________________________________________________________________________________ Bairro/Distrito_____________________________________Município___________________________________ Nome da propriedade___________________________________________________________________________ Bacia hidrográfica___________________________________ UGRHI ___________________________________ Coordenadas UTM: ______________km N ;________________km E ; MC:___º DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO: Projeto de perfuração de poço tubular profundo (duas vias) Avaliação hidrogeológica (duas vias) Cópia do RG/CPF (para pessoa Física), ou cartão do CGC (para pessoa Jurídica). Obs: Preenchimento exclusivo do DAEE
Cópia da ART do responsável técnico do projeto Comprovante de pagamento da taxa de licença de Execução de Poço Tubular Profundo (10 UFESP). Requeiro, por este instrumento, a outorga de licença de execução de perfuração de poço tubular profundo, conforme características descritas neste requerimento, de acordo com o que estabelecem as Leis Estaduais 7663, de 30/12/91, e 6134, de 02/06/88, e seus regulamentos. Termos em que pede deferimento ___________________________,__________ de _________________________ de ___________
______________________________________ Assinatura do Proprietário/Requerente Nome: ____________________________________ R.G./CPF: ____________________________
____________________________________________ Assinatura do Responsável Técnico Nome:__________________________________________ CREA:____________________________________
Anexo 31– Avaliação Hidrogeológica Preliminar
Anexo IV da Portaria DAEE 717/96
Município: Geologia:
Aqüífero(s):
Possibilidade(s) de captação de água subterrânea:
Execução hidrogeológica: Data:
Anexo 32 – Projeto de Poço Tubular Profundo
Anexo V da Portaria DAEE 717/96 Página 1 de 5
Município: Interessado: Ponto de perfuração: Distrito: Tipo de poço: Cota:
2 ELEMENTOS DE PROJETO: PREVISÃO PERFIL GEOLÓGICO
de (m) a (m) Formação Aqüífero Captado Nível Estático (m) Vazão (m³/h) Rebaixamento (m)
Capacidade do equipamento: Profundidade a ser perfurada (m):
de (m) a (m) Método de Perfuração Diâmetro (pol.) Diâmetro (mm) Litologia
AMOSTRAGEM DURANTE A PERFURAÇÃO
Material Perfurado Água da Formação Intervalo Intervalo Análises a serem efetuadas Análises a serem efetuadas
PERFILAGEM ELÉTRICA
TESTES PRELIMINARES DE BOMBEAMENTO
Profundidade do Poço (m) Situação do Poço Sistema de bombeamento Duração (hora) Observações
Anexo V da Portaria DAEE 717/96 Página 2 de 5 PROJETO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO
REVESTIMENTO – TUBOS LISOS
Tipo de Material Tipo de União Esp. (pol.) Esp. (pol.) Diâmetro (pol.) Diâmetro (mm) Comprimento (m)
REVESTIMENTO - FILTROS
Tipo de Material Tipo de União % de Área Aberta Diâmetro (pol.) Diâmetro (mm) Comprimento (m)
Granulometria Tipo Volume (m³) Método de Injeção
Método Tipo de Equipamento Produtos Químicos Duração (horas) Observações
Tipo de Teste Tipo de Equipamento Duração (horas) Produtos Químicos
Intervalo (m) Espaço Anular (pol.) Volume (m³) Método de Injeção
Limpeza: conforme norma Desinfecção: hipoclorito de cálcio Laje de proteção sanitária: 1,0 x 1,0 x 0,15 m Tampa: conforme norma
Anexo V da Portaria DAEE 717/96 Página 3 de 5
PROJETO ESQUEMÁTICO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO COLUNA GEOLÓGICA PROJETO SEM ESCALA
PERFURAÇÃO CIMENTAÇÃO
FILTRO ESPIRALADO PRÉ-FILTRO
_____ REVESTIMENTO
____ LAJE DE PROTEÇÃO SANITÁRIA
Anexo V da Portaria DAEE 717/96 Página 3 de 5 PROJETO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO
Anexo V da Portaria DAEE 717/96 Página 4 de 5 PROJETO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO
INDICAÇÃO DO PONTO DE PERFURAÇÃO
REFERÊNCIA: FOLHA TOPOGRÁFICA
COORDENADAS UTM: ____________ km N
____________ km E
MC: ____º
- PONTO DE PERFURAÇÃO POÇOS EXISTENTES NA ÁREA
Anexo V da Portaria DAEE 717/96 Página 5 de 5 PROJETO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO
O POÇO DEVERÁ SER EXECUTADO DE ACORDO COM A “NORMA DE CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA” DA ABNT PROJETO HIDROGEOLÓGICO: HABILITAÇÃO: CREA Nº:
SÃO PAULO _____/____/_____
Assinatura:______________________________________________
Anexo 33 – Requerimento de Outorga de Captação de Água Subterrânea
Anexo VI da Portaria DAEE 717/96 Página 1 de 2
Ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE Tipo: Captação de Água Subterrânea
1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO/REQUERENTE
Nome/Razão Social ____________________________________________________________________________ Nome de Fantasia ______________________________________________________________________________ CNPJ:_______________________________ CPF: ___________________________RG:_____________________ CNPJ: (unidade local):________________________Atividade:___________________________________________ Endereço p/ correspondência : ____________________________________________________________________ Bairro: ____________________________ Município: _________________________ CEP ___________________ Caixa Postal: ________________________ Fone: (_ _ _ _) ______________ __ Fax _________________________
2 - CARACTERÍSTICAS DO USO 2.1 - Localização do empreendimento:
Endereço __________________________________________________________________________________ Bairro/Distrito ___________________________________ Município _______________________________ Nome da propriedade _________________________________________________________________________ 2.2 - Dados da Captaçao: Aquífero principal a ser explorado _______________________ Bacia hidrográfica____________________
UGRHI _______________ Coordenadas UTM: __________ km N ; __________ km E ; MC:___ Finalidade da obra: ______________________________________________________________________ Tipo de obra: ____________________________________________________________________________ Uso da água: ______________________________________________________________________________ Profundidade do poço __________ m; Nível Dinâmico ____________ m; Nível Estático _______________ m 2.2.1 - Valores atuais: Vazão de exploração ___________ m3/h Período de bombeamento: ________ h/dia ________ dia/mês 2.2.2 - Valores futuros: previsão para: 5 anos
Vazão máxima a ser captada: __________ m /h, _______________ h/dia, __________ dia/mês Vazão média diária a ser captada: _______ m3/h, 2.3 - Dispositivos Especiais Instalados para: Medição de Vazão Tipo _______________________________ m3/h 24 h/dia, _______ dia/mês
Medição do Nível d’ água Tipo ____________________________________________________ Registro do volume diário de água extraído Tipo________________________________________________
Anexo VI da Portaria DAEE 717/96 Página 2 de 2 Requeiro por este instrumento a outorga de direito de uso de recursos hídricos e Licença de Operação, conforme características descritas neste requerimento, de acordo com o que estabelecem as Leis Estaduais 7663, de 30/12/91, e 6134, de 02/06/88, e seus regulamentos Termos em que, P. Deferimento __________________________________,_______ de ________________________ de ________
______________________________________________ Assinatura Proprietário/Requerente Nome: ________________________________________ RG/CPF: ___________________________ DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO: OBS: Preenchimento exclusivo do DAEE Análise físico-química atual da água Relatório final de execução do poço (duas vias). Cópia do RG/CPF (para pessoa Física) ou cartão do CGC (para pessoa Jurídica). Relatório de Avaliação de Eficiência de Uso da Água. Comprovante de pagamento da taxa de Captação de Água Subterrânea Cópia da ART da obra relativa ao uso do recurso hídrico pretendido. Cópia da Licença de execução.
Anexo 34 – TERMOS DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE EFICIÊNCIA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Anexo IX da Portaria DAEE 717/96 Página 1 de 3
OBJETIVO O Relatório de Avaliação de Eficiência - RAE do uso de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, tem por objetivo servir de instrumento complementar, para o DAEE, para análise de solicitações e estabelecimento das condições de outorga de direito de uso de recursos hídricos, por empreendimentos públicos ou privados. CONTEÚDO GERAL Os Relatórios de Avaliação de Eficiência – RAE - deverão conter todos os elementos necessários para a identificação dos usos que se farão das águas derivadas de suas condições naturais e para a avaliação do grau de eficiência com o qual estas águas serão utilizadas.
O grau de eficiência de uso das águas deverá ser avaliado com base nas perdas e nos desperdícios de uso existentes; no avanço tecnológico, na racionalização e no controle da utilização; nas condições de monitoramento da derivação de recursos hídricos e no grau de alteração das condições naturais do corpo hídrico explorado. Todas as propostas de melhorias futuras das condições iniciais de uso dos recursos hídricos deverão estar contempladas nos RAEs, onde será obrigatória a apresentação de cronogramas físicos e financeiros para sua implementação, e posterior fiscalização pelo DAEE. Entende-se como condições iniciais de uso de recursos hídricos, aquelas existentes quando da solicitação da outorga. Para a apresentação do detalhamento das melhorias futuras das condições iniciais de uso, deve-se abranger, no mínimo, o período de validade da outorga. Poderão ser apresentadas condições de uso alternativas, para serem consideradas nos atos de outorga, para situações críticas ou emergenciais nos corpos d’água explorados, tais como, ocorrência de vazões de estiagem severa ou de acidentes diversos que prejudiquem a qualidade ou quantidade de água disponível na derivação. APRESENTAÇÃO DO RAE Os Relatórios de Avaliação de Eficiência - RAEs deverão ser apresentados ao DAEE em 1 (uma) via, facultando-se ao interessado a apresentação de uma segunda via para ser-lhe devolvida com o protocolo de recebimento. Os RAEs deverão ser entregues no formato A4 (210 mm x 298 mm), sem encadernação, com suas folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo seu Responsável Técnico e pelo requerente da outorga. Os desenhos deverão estar dobrados no formato A4, e sempre que possível, apresentados em folhas de tamanho menor ou igual ao do formato A1 (840 mm x 594 mm). O protocolo do RAE se dará quando do protocolo do requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, ou posteriormente, se o DAEE vier a exigi-lo durante a análise da outorga requerida. Deverá acompanhar o RAE, cópia da ART-Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, do profissional que o elaborou.
Anexo IX da Portaria DAEE 717/96 Página 2 de 3
COMPONENTES DO RAE Os RAEs deverão constituir-se dos seguintes elementos: CAPA - identificando o requerente, o empreendimento, o local da derivação (bacia hidrográfica, UGRHI, município, propriedade e curso d’água), data da elaboração e o responsável técnico (nome e registro no CREA) - 1 página; APRESENTAÇÃO - indicando os objetivos da derivação de recursos hídricos, coordenadas UTM e distancia da foz; a qualificação completa do requerente e outras informações de caráter geral - 1 página;
ÍNDICE - indicando todos os itens do relatório e o número da página para sua localização - 1 página; ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO - contendo os elementos necessários para análise da derivação em estudo, de acordo com o disposto no item CONTEÚDO GERAL, destes Termos de Referência, podendo ser desdobrado em quantos sub-itens o requerente desejar - máximo de 15 páginas; CONCLUSÃO - apresentando resumo da solicitação de derivação de recursos hídricos requerida ao DAEE, com a identificação e assinaturas do requerente e do responsável técnico pela elaboração do RAE - 1 página; ANEXOS - contendo a cópia da ART do responsável técnico pelo RAE; mapas, gráficos, tabelas e figuras complementares - máximo de 6 páginas. Durante a análise do RAE da solicitação de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, o requerente, a pedido do DAEE, poderá solicitar a inclusão, a alteração e a exclusão de dados e informações constantes do RAE inicialmente apresentados. Da mesma forma, o requerente, por sua iniciativa, poderá requerer modificações ao RAE, desde que sejam devido a: - por falha na impressão do relatório, constatando-se ausência de partes de informações (números, unidades, fórmulas, tabelas, frases ou páginas); - por constatação de erro técnico na elaboração do RAE; INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA COMPOSIÇÃO DO RAE Deverão constar dos RAEs informações sobre: - características típicas do empreendimento usuário da água; - detalhamento das demandas de água para as situações inicial e futura; - levantamento de índices indicativos da demanda de água, tais como cotas de consumo de água (por habitante, por funcionário, por tonelada de produto, por hectare plantado, etc.); - descrição dos sistemas de captação, reservação e distribuição de água, para as situações inicial e futura; - descrição da utilização da água (períodos de utilização, função da água, equipamentos e/ou sistemas de uso da água, destino final da água, etc.), nas situações inicial e futura; - descrição de possíveis prejuízos ao usuário, no caso de falta da água, quando de ocasiões esporádicas e/ou emergenciais; - explicitação das perdas de água e as propostas de seu equacionamento; - descrição e/ou proposição de sistemas de controle e monitoramento da captação e do uso das águas; - fluxograma de uso da água para as situações inicial e futura; - explicitação de desperdícios de água e propostas de redução de consumo;
Anexo IX da Portaria DAEE 717/96 Página 3 de 3
- caracterização de sistemas alternativos de utilização da água, com seus reflexos na captação, para situações de emergência, ou para períodos de estiagem; - demonstrativos de evolução da demanda de água, e dos demais índices indicativos dessa demanda, principalmente durante o período de validade da outorga; - descrição de sistemas de recirculação e/ou reuso de água; - sistemas de tratamento da água, afluente e efluente do empreendimento, bem como, da qualidade dessas águas, nas situações inicial e futura; - cronogramas físicos e financeiros de implantação das ações referentes às propostas, para períodos futuros dentro do prazo de validade da outorga, de racionalização de uso das águas, feitas no RAE; - descrição de programas, visando a conscientização e o treinamento da população ou de funcionários, quanto à racionalização do uso da água. As informações relacionadas acima deverão ser adaptadas, para inclusão no RAE, de acordo com o tipo de empreendimento usuário das águas, bem como, poderá, o usuário, acrescentar outras, julgadas importantes, para ilustrar a forma com que serão utilizadas as águas derivadas dos mananciais superficial e subterrâneo. CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O RAE Os RAEs foram instituídos para permitir ao DAEE, o conhecimento e a avaliação do grau de eficiência com que se dará a utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, sendo, portanto, parte integrante, e de fundamental importância, na análise das solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos, ou para a atuação do DAEE em casos de necessidade de racionamento ou de restrição ao uso de recursos hídricos. Deste modo, é de fundamental importância que as informações nele contidas sejam sucintas e bastante claras quanto à sua compreensão, visando permitir sua análise de modo rápido e preciso.
– Estudos Técnicos para Implantação de Obras Hidráulicas
Instrução Técnica DAEE/DPO Nº 03, de 30/07/2007 Página 1 de 4
Objeto: Estabelece conteúdos mínimos para a apresentação de estudos hidrológicos e hidráulicos e documentação técnica complementar, ao DAEE, objetivando a análise e aprovação de projetos e a autorização da construção de obras hidráulicas que interfiram nos recursos hídricos superficiais de domínio do Estado de São Paulo, não associadas a captações e lançamentos. Referências: - Complementa a documentação descrita na Portaria DAEE nº 717/96 de 12/12/1996 e sua Norma, que dispõem sobre os procedimentos para obtenção de outorgas; - Orienta as análises do DAEE, para fins de emissão de outorgas de implantação de empreendimento e de direito de interferência nos recursos hídricos; - relaciona-se com os conteúdos das Instruções Técnicas DPO nº 001 e 002 e os detalha.
Ao produto consubstanciado pelo material relacionado dá-se, aqui, a denominação de ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS constituídos por INTRODUÇÃO, ESTUDOS HIDROLÓGICOS, ESTUDOS HIDRÁULICOS e INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, conforme descrito a seguir. 1. INTRODUÇÃO. 1.1 Finalidade da obra hidráulica; 1.2 Justificativa para sua realização; 1.3 Características técnicas gerais da obra hidráulica; 1.4 Desenhos: Mapa com a localização regional da obra hidráulica mostrando limites municipais, cidades, estradas e hidrografia; Cópia (em A4) da folha 1:50.000 do IBGE com a localização da interferência, suas coordenadas UTM e com a identificação da cartografia; Planta ou croqui mostrando detalhes do acesso ao local, com instruções para viabilizar a fiscalização do DAEE. ESTUDOS HIDROLÓGICOS. 2.1 Nos casos de estudos hidrológicos desenvolvidos por métodos indiretos: 2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.1.4 2.1.5 2.1.6 2.1.7 2.1.8 Apresentação do valor da área da bacia de contribuição limitada pela seção da obra ou interferência; Apresentação da metodologia empregada: discriminação e justificativa; Perfil do talvegue desde o divisor de águas até a seção de projeto: tabela e gráfico; Determinação da declividade média ou declividade equivalente do talvegue; Determinação do tempo de concentração (tC) relativo à bacia de contribuição; Definição do coeficiente de escoamento superficial (C, C2) ou do Número da Curva (CN); Período de retorno (TR) – definido em função do tipo de obra; Cálculo da intensidade da chuva de projeto (it,T);
Instrução Técnica DAEE/DPO Nº 03, de 30/07/2007 Página 2 de 4
Determinação da vazão de enchente de projeto, do respectivo hidrograma e de seu volume; 2.1.10 Desenho: planta planialtimétrica da bacia de contribuição, obtida a partir das folhas do IBGE (1:50.000), com hidrografia e limites da área de drenagem;
Nos casos de estudos hidrológicos desenvolvidos por métodos estatísticos diretos:
Informações sobre o posto fluviométrico: entidade operadora, identificação, coordenadas, área de drenagem controlada, período de observação; Apresentação do valor da área da bacia de contribuição limitada pela seção da obra ou interferência; Apresentação da metodologia empregada: discriminação e justificativa; Série histórica de vazões máximas;
Análise de consistência e homogeneidade da série histórica de dados fluviométricos; 2.2.6 Curva de probabilidade de ocorrência de vazões máximas; 2.2.7 Correlação entre a bacia definida pelo posto fluviométrico analisado e a bacia de contribuição limitada pela seção de projeto; 2.2.8 Período de retorno (TR) – definido em função do tipo de obra; 2.2.9 Determinação da vazão de enchente de projeto, do respectivo hidrograma e de seu volume; 2.2.10 Desenhos: a) Planta planialtimétrica da bacia de contribuição, obtida a partir das folhas do IBGE (1:50.000), com hidrografia e limites da área de drenagem; b) Planta de localização do posto fluviométrico escolhido, com a hidrografia, sede municipal, rodovias de acesso; Observação: Em função das dimensões da área de drenagem, a base cartográfica, referida nos itens 2.1.10 e 2.2.10.a, poderá ser outra que não a das folhas do IBGE na escala 1:50.000.
ESTUDOS HIDRÁULICOS. 3.1 Para projetos de barragens:
3.1.1 3.1.2 Determinação da curva cota x área x volume do reservatório: apresentar gráfico e tabela com os respectivos valores; Definição dos níveis notáveis do reservatório, como mínimo, normal e máximo maximorum, e volumes correspondentes, levando em conta as restrições de borda livre; Se pertinente, apresentação de estudo do amortecimento da onda de enchente correspondente à vazão de projeto; Determinação da vazão máxima defluente a ser veiculada para jusante pela(s) estrutura(s) de descarga do barramento; Dimensionamento do vertedor; Dimensionamento do descarregador de fundo ou de dispositivo para controle e manutenção de vazões mínimas para jusante; Avaliação dos efeitos dos níveis d’água ou das vazões de cheia a montante e a jusante do barramento a ser implantado;
Instrução Técnica DAEE/DPO Nº 03, de 30/07/2007 Página 3 de 4
Dimensionamento de estruturas de dissipação de energia - ou justificativa para a não utilização; 3.1.9 Desenhos: a) Planta planialtimétrica com o arranjo geral da barragem; b) Planta da área de inundação do reservatório, resultante de levantamento planialtimétrico semicadastral, indicando a linha de inundação correspondente ao nível máximo maximorum, os proprietários ribeirinhos atingidos, as divisas de suas propriedades e as infra-estruturas existentes junto ao corpo d’água;
c) Desenhos do barramento e de todas as estruturas hidráulicas (vertedor, canal extravasor, dissipador de energia, canal de restituição, tomada d’água, descarregador de fundo, outras): plantas, cortes e detalhes, em escala.
Para projetos de canalizações:
Determinação ou definição, para cada trecho homogêneo, dos seguintes elementos: o Declividade média de projeto; o Revestimentos e respectiva rugosidade; o Seção típica de projeto; Dimensionamento hidráulico da seção: profundidade da lâmina d’água de projeto; borda livre (definir para a seção mais desfavorável); Determinação da linha d’água de projeto; Dimensionamento de estruturas de dissipação de energia, quando couber; Avaliação dos efeitos dos níveis d’água ou vazões de cheia a montante e a jusante da canalização a ser implantada; Desenhos: a) Planta, resultante de levantamento topográfico semicadastral, com a implantação do traçado geométrico do canal, indicação dos proprietários ribeirinhos e das seções transversais topobatimétricas; b) Perfil longitudinal do curso d’água, com a indicação das margens esquerda e direita, do leito natural, do fundo do canal projetado, da linha d’água de projeto, das seções transversais topobatimétricas; para cada trecho homogêneo, informar declividade, velocidade, vazão, seção típica e revestimento de projeto; c) Seções transversais do curso d’água, com indicação da seção de projeto; d) Detalhes de transições - trechos em que ocorrem alterações na geometria da seção; e) Plantas e detalhes das estruturas de dissipação de energia, se houver;
3.2.2 3.2.3 3.2.4 3.2.5 3.2.6
Para projetos de travessias:
Determinação da declividade média de projeto; Definição da rugosidade (revestimento); Definição do gabarito da travessia aérea, ou da seção transversal da galeria ou bueiro; 3.3.4 Dimensionamento hidráulico da seção; 3.3.5 Determinação da linha d’água de projeto; 3.3.6 Dimensionamento de estruturas de dissipação de energia, quando couber; 3.3.7 Avaliação dos efeitos dos níveis d’água ou vazões de cheia a montante e a jusante da travessia a ser implantada; 3.3.8 Desenhos:
Instrução Técnica DAEE/DPO Nº 03, de 30/07/2007 Página 4 de 4
a) Planta planialtimétrica da implantação da travessia; b) Planta com o posicionamento das seções transversais topobatimétricas do curso d’água: pelo menos três seções – a montante, a jusante e no eixo da travessia; c) Desenho com os perfis das seções transversais topobatimétricas do curso d’água;
d) Desenho, em escala, com a implantação do gabarito da travessia, ou da seção de projeto, na seção transversal do curso d’água, mostrando: o perfil do terreno natural, as fundações e pilares (pontes), a estrutura da travessia, o nível d’água correspondente à enchente de projeto e a borda livre; e) Detalhes de transições – adequações do canal à geometria da seção da travessia, se houver; f) Plantas e detalhes das estruturas de dissipação de energia, se houver; Observações: o Os conteúdos descritos nos itens ESTUDOS HIDROLÓGICOS e ESTUDOS HIDRÁULICOS deverão ser acompanhados das respectivas memórias de cálculo. o os desenhos discriminados nos itens 1, 2 e 3 poderão ser apresentados em maior ou menor número de pranchas ou folhas, em conformidade com a complexidade e dimensões das estruturas ou áreas representadas, devendo ser utilizadas escalas adequadas aos objetos da representação. 4. 4.1 4.2 4.3 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. Relatório fotográfico do local onde a obra será realizada; Método executivo a ser utilizado na instalação, construção ou adequação da obra hidráulica; Cronograma físico das obras e serviços;
EXIGÊNCIAS COMUNS A TODOS OS PROCEDIMENTOS A critério do DAEE, e em conformidade com o item 6.6.2 da Norma da Portaria DAEE nº 717/96, poderão ser solicitados esclarecimentos ou feitas exigências complementares àquelas aqui estabelecidas, bem como, nos casos de obras hidráulicas de menor porte e de menor impacto ambiental, poderão ser dispensadas algumas das exigências desta Instrução.
Anexo 36 – Estudos Técnicos para Regularização de Obras Hidráulicas Existentes
Instrução Técnica DAEE/DPO Nº 04, de 30/07/2007 Página 1 de 4
Estabelece conteúdos mínimos para a apresentação de estudos hidrológicos e hidráulicos e documentação técnica complementar, ao DAEE, objetivando a análise e a regularização de obras hidráulicas existentes que interfiram nos recursos hídricos superficiais de domínio do Estado de São Paulo, não associadas a captações e lançamentos.
Referências: - Complementa a documentação descrita na Portaria DAEE nº 717/96 de 12/12/1996 e sua
Norma, que dispõem sobre os procedimentos para obtenção de outorgas;
- Orienta as análises do DAEE para fins de emissão de outorgas de regularização de obras hidráulicas existentes; - Esta Instrução relaciona-se com os conteúdos das Instruções Técnicas DPO nº 001 e 002. Ao produto consubstanciado pelo material descrito dá-se a denominação de ESTUDOS TÉCNICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS EXISTENTES, constituído por INTRODUÇÃO, SITUAÇÃO ATUAL, VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE HIDRÁULICA, ANÁLISE HIDROLÓGICA, AVALIAÇÃO DA OBRA EXISTENTE e INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, conforme descrito abaixo.
INTRODUÇÃO. 1.1 Finalidade da obra hidráulica EXISTENTE; 1.2 Descrição da obra: características técnicas gerais; 1.3 Desenhos:
a) Mapa com a localização regional da obra hidráulica mostrando limites municipais, cidades, estradas e hidrografia; b) Cópia (em A4) da folha 1:50.000 do IBGE com a localização da interferência, suas coordenadas UTM e a identificação da cartografia; c) Planta ou croqui mostrando detalhes do acesso ao local, com instruções para viabilizar a fiscalização do DAEE.
SITUAÇÃO ATUAL DA OBRA HIDRÁULICA – “COMO CONSTRUÍDO” Para a representação da obra hidráulica existente, deverá ser elaborado o “como construído”, a partir de levantamento planialtimétrico cadastral. 2.1. Para barragens:
a) Planta do arranjo geral da barragem e elementos componentes; b) Planta da área de inundação do reservatório, indicando as linhas referentes ao nível normal e à cota de coroamento do maciço do barramento; c) Curva cota x área x volume do reservatório e tabela com os respectivos valores, abrangendo a totalidade do reservatório, desde o talvegue até o coroamento do maciço; d) Desenhos do maciço e das estruturas extravasoras: plantas, cortes e detalhes, com indicação de escala, dimensões e elevações.
Instrução Técnica DAEE/DPO Nº 04, de 30/07/2007 Página 2 de 4
Para canalizações:
a) Planta do traçado geométrico da canalização; b) Seções transversais características da canalização: em escala, com dimensões, elevações e especificações de revestimento; c) Perfil longitudinal com indicação do fundo e do alinhamento superior da canalização, das margens esquerda e direita ou vias existentes; d) Desenhos de transições, de estruturas de dissipação de energia, seções de travessias e outros elementos de interesse: plantas, cortes e detalhes, com indicação de escala, dimensões e elevações;
Para travessias:
a) Planta da travessia; b) Planta com o posicionamento das seções transversais topobatimétricas do curso d’água: pelo menos três seções – a montante, a jusante e no eixo da travessia; c) Desenho com os perfis das seções topobatimétricas referidas no item anterior; d) Desenho, com indicação de escala, dimensões e elevações, do gabarito da travessia, incluindo a seção transversal do curso d’água, mostrando: perfil do terreno natural, fundações e a estrutura da travessia; e) Desenhos de transições, de estruturas de dissipação de energia e de outros elementos de interesse: plantas, cortes e detalhes, com indicação de escala, dimensões e elevações;
VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE HIDRÁULICA (QC)
Determinação da capacidade máxima de descarga ou da máxima descarga possível de ser veiculada através da obra hidráulica existente, considerando seção plena de escoamento.
ANÁLISE HIDROLÓGICA 4.1. Nos casos de verificação hidrológica efetuada por métodos indiretos:
Apresentação do valor da área da bacia de contribuição limitada pela seção da obra ou interferência; 4.1.2 Apresentação da metodologia empregada: discriminação e justificativa; 4.1.3 Perfil do talvegue desde o divisor de águas até a seção da obra ou interferência: tabela e gráfico; 4.1.4 Determinação da declividade média ou declividade equivalente do talvegue; 4.15 Determinação do tempo de concentração (tC) relativo à bacia de contribuição; 4.1.6 Definição do coeficiente de escoamento superficial (C ou C2) ou do Número da Curva (CN), correspondentes à situação atual da bacia; 4.1.7 Determinação da intensidade da chuva (it,T) correspondente à capacidade máxima de descarga; 4.1.8 Definição da duração (t) da chuva intensa; 4.1.9 Determinação do período de retorno (TR) correspondente à intensidade e à duração referidas nos itens anteriores; 4.1.10 Desenho: planta da bacia de contribuição, obtida a partir das folhas do IBGE (1:50.000), com planialtimetria, hidrografia e limites da área de drenagem; 4.1.1
Instrução Técnica DAEE/DPO Nº 04, de 30/07/2007 Página 3 de 4
Nos casos de verificação hidrológica efetuada por métodos estatísticos diretos:
Informações sobre o posto fluviométrico: entidade operadora, identificação, coordenadas, área de drenagem controlada, período de observação;
Apresentação do valor da área da bacia de contribuição limitada pela seção da obra ou interferência; 4.2.3 Apresentação da metodologia empregada: discriminação e justificativa; 4.2.4 Curva-chave da seção de escoamento do posto fluviométrico; 4.2.5 Série histórica de vazões máximas; 4.2.6 Análise de consistência e homogeneidade da série histórica de dados fluviométricos; 4.2.7 Curva de probabilidade de ocorrência de vazões máximas; 4.2.8 Correlação entre a bacia definida pelo posto fluviométrico analisado e a bacia de contribuição limitada pela seção da obra; 4.2.9 Determinação do período de retorno correspondente à capacidade máxima de descarga; 4.2.10 Desenhos: a. Planta da bacia de contribuição, obtida a partir das folhas do IBGE (1:50.000), com planialtimetria, hidrografia e limites da bacia; b. Planta com a localização do posto fluviométrico utilizado, com a hidrografia, sede municipal e rodovias de acesso. Observação: nos casos de barragens, se for o caso, levar em consideração a capacidade de amortecimento do reservatório e determinar a vazão de pico do hidrograma afluente, correspondente à capacidade máxima de descarga dos extravasores. Utilizar a máxima vazão de pico do hidrograma afluente para determinar o período de retorno associado à obra hidráulica.
AVALIAÇÃO DA OBRA EXISTENTE 5.1 Comparar o período de retorno determinado no item “4” (“4.1.9” ou “4.2.9”) com os valores mínimos estipulados no item “1.1.2” da Instrução Técnica DPO nº 002; 5.2 Nos casos de atendimento ao estipulado no item “1.1.2” da Instrução Técnica DPO nº 002, o interessado poderá requerer a regularização da obra na situação em que se encontra a mesma; 5.3 Nos casos de não atendimento ao estipulado no item “1.1.2” da Instrução Técnica DPO nº 002, o interessado na regularização da obra existente deverá:
a) Propor adequações que resultem no atendimento dos valores mínimos de período de retorno referidos no item “5.1”, e apresentar os respectivos estudos e projetos; ou Apresentar justificativas e soluções, em função das condições locais, com medidas estruturais e/ou não estruturais, e respectivos estudos e projetos;
Instrução Técnica DAEE/DPO Nº 04, de 30/07/2007 Página 4 de 4
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 6.1 Relatório fotográfico da obra existente; 6.2 Se for o caso, a forma como serão executadas modificações ou adequações na obra existente ou intervenções na bacia de contribuição, e o cronograma físico dessas atividades.
Observações: o Os conteúdos descritos nos itens “3” a “5” deverão ser acompanhados das respectivas memórias de cálculo. o Em função das dimensões da área de drenagem, a base cartográfica, referida nos itens 4.1.10 e 4.2.10.a, poderá ser outra que não a das folhas do IBGE na escala 1:50.000. o Para barramentos, se pertinente, apresentar estudos relativos ao amortecimento de ondas de cheia.
EXIGÊNCIAS COMUNS A TODOS OS PROCEDIMENTOS
A critério do DAEE, e em conformidade com o item 6.6.2 da Norma da Portaria DAEE nº 717/96, poderão ser solicitados esclarecimentos ou feitas exigências complementares àquelas aqui estabelecidas, bem como, nos casos de obras hidráulicas de menor porte e de menor impacto ambiental, poderão ser dispensadas algumas das exigências desta Instrução.
Anexo 37 – Requerimento de Outorga para Desassoreamento e Limpeza de Margens
Anexo XIV da Portaria DAEE 717/96 Página 1 de 2
1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO/REQUERENTE Nome/Razão Social _____________________________________________________________________________ Nome de Fantasia _______________________________________________________________________________ CNPJ:_______________________________ CPF: _________________________RG:________________________ CNPJ: (unidade local):__________________________ Atividade: ________________________________________ Endereço p/ correspondência: _____________________________________________________________________ Bairro: _____________________ Município: ____________________________ CEP _______________________ Caixa Postal: _________________ Fone: (_ _ _ _) _____________________ Fax ___________________________ 2 - CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO
Novo 2.1 - Localização do empreendimento:
Endereço: _______________________________________________________________________________ Bairro/Distrito: ________________________________ Município: _______________________________ Nome da Propriedade ______________________________________________________________________ 2.2 - Dados do desassoreamento ou limpeza de margens Curso d’água: _____________________________________________________________________________ Bacia __________________________________________ 2.3 - Características do Serviço Extensão do trecho: ___________ m UGRHI ______________________________ Volume a ser removido: ___________________ m3 Profundidade média de escavação: ___________ m
Coordenadas UTM, da seção mais a montante: ____________ km N; ___________ km E ; MC:____º Equipamentos a serem utilizados: Tipo ____________________________________________ ____________________________________________ h/dia ________ ________ dias/mês _________ _________ meses ____________ ____________
Especificar se haverá área de depósito temporário do material dragado antes da colocação no bota-fora ______________________________________________________________________________________ 2.4 - Características do bota-fora (descrever os procedimentos/serviços): transporte do material ao bota-fora:_________________________________________________________ preparo preliminar da área de bota-fora: _____________________________________________________ compactação do material: ________________________________________________________________ proteção da área contra erosão: _______________________________________________________________ distância mínima, da área de bota-fora, de cursos d’água: ____________________ m coordenadas UTM da área de bota-fora: (centro da área) ___________ km N;________ km E MC:____º
Anexo XIV da Portaria DAEE 717/96 Página 2 de 2
Responsabilizo-me, solidariamente ao requerente , pelas informações no Quadro 2 deste requerimento.
_________________________________________ Assinatura do Responsável Técnico Nome _______________________________________________ CREA Nº _______________________________ ART Nº ________________________________
Requeiro, por este instrumento, a outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme características descritas neste requerimento, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual 7663, de 30/12/91 e seu regulamento. Termos em que pede deferimento
__________________________________,_______ de ________________________ de ________
______________________________________________ Assinatura Proprietário/Requerente
RG/CPF: ______________________________________
DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO: OBS: Preenchimento exclusivo do DAEE Cópia do pedido, ou do ARF, emitido pelo DEPRN Planta da área a ser desassoreada (duas vias) Cópia do ART do Responsável Técnico Documento de posse ou cessão de uso das áreas de bota-fora Cópia do CPF e do RG (para pessoa Física), ou do cartão do CGC (para pessoa Jurídica). Cópia do comprovante de pagamento da taxa de Desassoreamento ou Limpeza de Margens (5 UFESP).
Anexo 38 – Requerimento de Outorga para Obra ou Serviço de Proteção de Leito
Anexo XVI da Portaria DAEE 717/96 Página 1 de 2
1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO/REQUERENTE Nome/Razão Social :_____________________________________________________________________________ Nome de Fantasia: _______________________________________________________________________________ CNPJ:_______________________________ CPF: __________________________RG:________________________ CNPJ: (unidade local):__________________________ Atividade:_________________________________________ Endereço p/ correspondência: ______________________________________________________________________
Bairro: __________________________ Município: _______________________ CEP ________________________ Caixa Postal: ___________________ Fone: (_ _ _ _) ____________________ Fax ___________________________ 2- CARACTERÍSTICAS DO USO 2.1 - Localização do empreendimento Endereço ________________________________________________________________________________ Bairro/Distrito_________________________________ Município_______________________________ Nome da Propriedade ____________________________________________________________________ 2.2 - Dados da Obra / Serviço: Curso d’água: _______________________________________________________ Bacia ______________________ UGRHI _________ Coordenadas UTM: ______ km N; _______ km E; MC:___º Finalidade: ____________________________________________________________________________ 2.2.1 - Proteção Direta Inclinação dos taludes das margens. 1(V) : _______ (H); Declividade longitudinal do curso dágua: _______m/m; Lâmina d’água máxima de projeto: ______ m; Velocidade máxima de escoamento: ______ m/s; Nova Regularização Desativação
enrocamento lançado:
d50 = _________ cm espessura = __________m espessura = __________ m
(da camada)
d50 = _________ cm espessura = __________ m espessura = __________m d50 = _________ cm espessura = __________m d50 = _________ cm espessura = __________m espessura = __________m
gabiões manta:
d50 = __________ cm
(diâmetro médio)
gabiões caixa:
espessura = __________ m d50 = __________ cm espessura = __________ m espessura = __________ m tipo : ________________ especificar = _____________
simples armado
grama outros Observações:
Anexo XVI da Portaria DAEE 717/96 Página 2 de 2 2.2.2 - Proteção Indireta diques longitudinais espigões ambos
Inclinação dos taludes. 1(V) : ______(H); Lâmina d’água máxima do projeto: __________ m Velocidade máxima de escoamento: _________ m/s
Material de construção, especificar (tipo, d50, etc)________________________________________________ Vazão de projeto: ______________ m3/s Largura da crista: ______________ m ângulo dos taludes com a horizontal __________ (o)
Descrever método construtivo: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________
Responsabilizo-me, solidariamente ao requerente , pelas informações do quadro 2 deste requerimento. ____________________________________________________ Assinatura do Responsável Técnico Nome _______________________________________________ CREA Nº _______________________________ ART Nº ________________________________
Requeiro por este instrumento a outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme características descritas neste requerimento, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual 7663, de 30/12/91 e seu regulamento Termos em que pede deferimento ________________________________,_______ de ________________________ de ________
______________________________________________ Assinatura Proprietário/Requerente Nome: ________________________________________ RG/CPF: ______________________________________
DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO: OBS: Preenchimento exclusivo do DAEE Cópia do pedido, ou do ARF, emitido pelo DEPRN Planta do trecho a ser protegido, com secções transversais, indicação de cotas, locação das obras previstas e indicação dos proprietários ribeirinhos (duas vias) Cópia da ART do Responsável Técnico Documento de posse ou cessão de uso das áreas envolvidas Cópia do CPF e do RG (para pessoa Física) ou cartão do CGC (para pessoa Jurídica) Comprovante de pagamento da taxa de emolumentos (10 UFESP)
Anexo 39 – Tabela de emolumentos para análise e expedição de outorgas pelo DAEE e instruções para pagamento
Anexo XVIII da Portaria DAEE 717/96
Tipos de usos de recursos hídricos e de interferências nos corpos d’água referentes à implantação de empreendimentos sujeitos à aprovação do GRAPOHAB - Loteamentos, conjuntos habitacionais e condomínios (Anexo 28) - Poços tubulares localizados em zonas urbanas, em distritos industriais ou em zonas de restrição de exploração (Anexo 30), a serem instalados - Captação de Água Subterrânea (Anexo 33) - Serviços de desassoreamento, de limpeza de margens e outros (Anexo 37) - Obras e serviços de proteção de leitos (Anexo 38)
20 10 20 5 10
Fonte: Tabela de Emolumentos disponível no sítio “www.daee.sp.gov.br”, em Outorga e Fiscalização / Emolumentos
Instruções para pagamento dos emolumentos
Pagar na Nossa Caixa Recibo de depósito (dados para pagamento e preenchimento do recibo fornecido pelo caixa) Favorecido: DAEE Banco: Nossa Caixa S.A. (0151); Agência: 0379-4; Conta: 13-100054-4 Tipo: dinheiro Remetente: (nome do usuário requerente) CNPJ/CPF: (número) Descrição*: (discriminar as quantidades e os tipos de usos ou interferências objeto do
pagamento);
* Por exemplo: “Graprohab. 1 Anexo 28 e 3 Anexos 30. Total: 50 UFESP”
– Instruções do DAEE sobre a apresentação de documentos técnicos e administrativos relativos a empreendimentos do GRAPROHAB com usos e interferências nos recursos hídricos.
Considerações iniciais: o Os loteamentos podem apresentar diversos usos e interferências; o Dependendo da quantidade e tipo dos usos e interferências sujeitos a outorga, os conteúdos exigidos para as análises do DAEE podem apresentar razoável complexidade; Tipos de usos de recursos hídricos, associados a loteamentos urbanos: o captação superficial; o captação subterrânea; o lançamento de esgotos;
Obs.: captação e lançamento em rede pública não é objeto de outorga.
Tipos de interferências nos recursos hídricos, associadas a loteamentos urbanos: o poço tubular profundo; o barramento; o canalização e retificação; o travessia Tipos de serviços nos corpos d’água, associados a loteamentos urbanos: o desassoreamento de cursos d’água e limpeza de margens; o proteção de leito. Sobre o “Requerimento de Outorga de Autorização de Implantação de Empreendimento, com Utilização de Recursos Hídricos” – Anexo 28 do Manual: o Serve para o empreendedor solicitar ao DAEE que analise todos os usos de recursos hídricos e interferências associados a seu projeto de loteamento; o Não é específico para um determinado tipo de uso ou interferência; o A tabela do item 2.2 permite relacionar todos os usos e interferências inseridos no projeto do loteamento; o Os emolumentos referentes à Autorização de Implantação de Empreendimento de um loteamento, para os diversos usos nele inseridos, têm o valor de 20 UFESP; o A Autorização do DAEE, para a Implantação do Empreendimento, é feita por meio de Despacho do Superintendente da Autarquia, aprovando os estudos apresentados. No GRAPROHAB, o DAEE manifestar-se á previamente, por meio de voto, na aprovação, ou não, de cada empreendimento sujeito a algum tipo de outorga. Após a emissão do Certificado de Aprovação do GRAPROHAB, o DAEE emitirá o Despacho de aprovação do referido projeto, publicando seu resumo no DOE. Para cada loteamento (empreendimento) deverá ser apresentado um único requerimento de Autorização de Implantação de Empreendimento (Anexo 28) onde deverá estar relacionado todos os usos e interferências nos recursos hídricos inseridos no loteamento, acompanhados dos anexos:
Anexo 29, “Estudo de Viabilidade de Implantação” (EVI) – Para os empreendimentos com captações (e/ou lançamentos), com uso de águas superficiais ou subterrâneas. Observação: captações e lançamentos em rede pública não são objeto de outorga.
Anexo 35, “Estudos Técnicos para Implantação de Obras Hidráulicas” – Nos casos de interferências a serem instaladas nos recursos hídricos superficiais, como barragens, canalizações e travessias, inseridas no projeto do loteamento. Anexo 36, “Estudos Técnicos para Regularização de Obras Hidráulicas Existentes” Nos casos de loteamentos a serem instalados em áreas onde já existam obras hidráulicas superficiais (barramentos, canalizações e travessias), inseridas no projeto do loteamento e não outorgadas. Anexo 30, “Requerimento de Licença de Execução de Poço Profundo”, em conjunto com os conteúdos técnicos dos Anexos 31 e 32 a ser apresentado para cada poço. Para os casos de captações subterrâneas por meio de poços tubulares profundos a serem instalados no empreendimento. Para cada poço deve-se recolher 10 (dez) UFESP de emolumentos. Anexo 33, “Requerimento de Captação de Água Subterrânea”, a ser apresentado para cada poço existente, em conjunto com o Anexo 34 (RAE), a ser utilizado para um ou mais poços existentes. Para os casos de captações subterrâneas por meio de poços tubulares profundos já existentes no empreendimento. Para cada poço deve-se recolher 20 (vinte) UFESP de emolumentos.
Para a elaboração dos “Estudos Técnicos” descritos nos Anexos 35 e 36, os interessados podem consultar as orientações do DAEE sobre critérios relativos a hidrologia e hidráulica na Instrução Técnica DPO nº 2, de 30/07/2007, no sítio www.daee.sp.gov.br, em “Serviços” / “Outorga e Fiscalização”. Nos casos de serviços de desassoreamento e de limpeza de margens de cursos d’água: o Apresentar, apenas, o formulário do Anexo 37, acompanhado da documentação anexa especificada no mesmo e no item G 13; valor dos emolumentos, 5 UFESP. Nos casos de serviços e obras de proteção de leito: o Apresentar, apenas, o formulário do Anexo 38, acompanhado da documentação anexa especificada no mesmo e no item G 14; valor dos emolumentos, 10 UFESP. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do CREA. O(s) técnico(s) responsável(eis) pelos requerimentos, EVIs, projetos de poços, estudos e documentação técnica associada, devem apresentar ART(s) específica(s), relativas a esses documentos destinados à análise do DAEE, com identificação clara do(s) objeto(s) da(s) ART(s). Observações de ordem geral sobre a documentação: O DAEE não exige documentação técnica repetida ou redundante, para diferentes usos dentro de um mesmo empreendimento. Uma planta geral pode incluir todos os usos e interferências do projeto a serem outorgados, com sua localização e outras informações pertinentes.
Sempre que cabível e possível, descrições do local, estudos hidrológicos, referências a metodologias e critérios utilizados nos estudos, verificações de disponibilidade hídrica, devem abranger os diversos usos e interferências relacionados no empreendimento, projetados ou existentes. Evita-se, assim, a repetição de conteúdos e facilita-se a análise.
Anexo 41 – Legislação
Instrumentos Data SH SMA CETESB Sabesp Emplasa DAEE
Lei Federal n°. 6.766 Lei Federal n°. 9.785
19.12.1979 29.01.1999
X X _______ _______ X
X _____ _____ _______ _______________________ ___________ _ _ X 03.08.2004 Lei Federal nº. 10.929 X X Lei n°. 898 Lei n°. 1.172 Lei n°. 2.177 Decr. n°. 9.714 Lei n°. 4.056 Decr. n°. 34.542 Res. SNM 036 Res. SH 039 Res. SH 069 Lei n°. 997 Decr. n°. 8.468 Decr. n°. 10.229 Lei n°. 4.771 Lei n°. 7.803 Decr. n°. 750 Lei n°. 5.597 Res. CONAMA 001 Res. CONAMA 011 Res. CONAMA 002 Res. CONAMA 010 Res. CONAMA 004 Res. CONAMA 010 Res. CONAMA 001 Res. CONAMA 002 Res. CONAMA 003 Res. CONAMA 007 Res. SMA 42 18.12.1975 17.11.1976 26.11.1979 19.04.1977 04.06.1984 09.01.1992 14.05.1981 05.05.1997 08.12.1992 31.05.1976 08.09.1976 29.08.1977 15.09.1965 18.07.1989 10.02.1993 06.02.1987 23.01.1986 18.03.1986 16.03.1988 14.12.1988 31.03.1993 01.10.1993 31.01.1994 18.04.1996 18.04.1996 23.07.1996 29.12.1994 X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X
Res. SMA 55 Res. SMA 16 Res. SMA 21 Res. CG. SMA / IBAMA 001 Res. CG. SMA / IBAMA 002 Res. CG. SMA / IBAMA 005 Port. DEPRN 17 Port. DEPRN 42
13.10.1995 18.09.2001 21.11.2001 17.02.1994 12.05.1994 14.11.1996 30.03.1998 23.10.2000
SMA CETESB Sabesp Emplasa DAEE
Decr. n°. 46.076 Port. DAEE 717 NBR 7.229 NBR 13.969 NBR 12.208 NBR 8.160 / 9.648 / 9.649 NB 568 / 569 / 570 NB 587 / 588 / 589 NB 591 / 592 / 593 / 594 NBR 13.103 / 13.525 ND 12/1 ND 22/1 ND 25/1
31.08.2001 12.12.1996 1993 1997 X X X X X X X X X X X
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Governador José Serra
SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO Secretário Lair Krahenbuhl
GRAPROHAB - GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS Presidente: Ulrich Hoffmann Secretário Executivo: Silvio Figueiredo COLEGIADO – Representantes: SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE CETESB SABESP EMPLASA DAEE
SECRETARIA EXECUTIVA DO GRAPROHAB
Anabela Fernandez Vasquez Beatriz Tavares Panariello Benedito Carlos Pereira Fernando Oswaldo Moura Gonçalves Leonor Raspa Matasso Maria Aparecida dos Santos Maria Célia Deamatos Rosana Isaias de Almeida Sandra Regina da Silva Thais Correa da Silva
Carlos Eduardo Murakami Daniel Bozzi Diolírio de Oliveira Ademir Oliveira de Souza
César Augusto de Jesus
Estatuto Da Cidade (Comentado)Constituição Federal de 1988MEC - Resolução CNE/CES nº2, de 17/06/2010CAU - Resolução 21, de 05.04.12.pdfPlanos Diretores Regionais de Belo Horizonte (Cartilha)Os códigos de obras - tradições e potencialidades (Tarcísio Gontijo Cunha, 2011)ANVISA - Resolução de Diretoria Colegiada 50, de 21.02.02CONFEA - Resolução 1002, de 26/11/02Macapá - Lei Complementar 31, de 24/06/04Belo Horizonte - Estudos UrbanosBelo Horizonte - Estudos UrbanosCAU - Lei 12378, de 31/12/10Rio Branco - Lei 1732, de 23/12/08Brasília - Lei 2105, de 08/10/98Perfil dos Municípios BrasileirosBelo Horizonte - Lei 9959, de 20/07/10Palmas - Lei 45, 22/03/90Florianópolis - Lei Complementar 60, de 11/05/00Curitiba - Decreto 212, de 29/03/07Vitória - Lei 4821, de 30/12/98Porto Velho - Lei 63, 13/04/73Manaus - Lei 673, de 04/11/02Boa Vista - Lei 23, de 10/10/74Teresina - Lei Complementar 3608, de 04/01/07Salvador - Lei 3903, de 27/07/88
São Paulo (Estado) - Manual GRAPROHAB by Tarcísio Gontijo Cunha6,4K viewsEmbedDownloadDescriptionManual de Orientação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHABManual de Orientação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB Interests: Types, Government & PoliticsRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentShow moreShow less
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