Source: http://sindelpolrj.com.br/artigo/a-requisicao-de-dados-cadastrais-pela-autoridade-policial-bruno-titz-de-rezende
Timestamp: 2019-07-16 08:00:46+00:00

Document:
A requisi��o de dados cadastrais pela autoridade policial - Bruno Titz de Rezende
Autor Delegado Federal Bruno Titz de Rezende
Sum�rio: 1. Introdu��o; 2. Dados cadastrais; 3. Poder geral de pol�cia; 4. Reserva de jurisdi��o; 5. Esp�cies de dados cadastrais; 6. Dados cadastrais banc�rios; 7. Dados cadastrais telef�nicos; 8. Jurisprud�ncia; 9. Conseq��ncia do n�o atendimento da requisi��o policial; 10. Conclus�o.
A Autoridade Policial, durante a investiga��o criminal, constantemente requisita informa��es cadastrais a pessoas jur�dicas de direito privado para a individualiza��o de autores, part�cipes e testemunhas de delitos.
Entretanto, freq�entemente, requisi��es n�o s�o atendidas ao fundamento de que dados cadastrais s�o sigilosos, sendo necess�ria ordem judicial para seu acesso.
O deslinde do tema � de suma import�ncia, haja vista que referida recusa prejudica o andamento das investiga��es e acaba por sobrecarregar o Poder Judici�rio por quest�es de somenos import�ncia.
Dados cadastrais s�o as informa��es objetivas fornecidas por consumidores e armazenadas em banco de dados de pessoas jur�dicas de privado. Os elementos componentes dos dados cadastrais s�o: nome completo, CPF, RG, endere�o e n�mero de telefone.
A finalidade prec�pua dos dados cadastrais � a identifica��o do consumidor para, na grande maioria dos casos, utiliza��o para fins de cobran�a, venda de produtos via telemarketing e envio de mala-direta.
As informa��es relativas a nome completo, CPF, RG, endere�o e n�mero de telefone n�o desvelam quaisquer aspectos da vida privada ou da intimidade do indiv�duo. � esperado que todos possuam tais elementos identificadores e, como s�o dados objetivos, n�o permitem qualquer ju�zo de valor sobre a pessoa.
A melhor doutrina sustenta que dados cadastrais n�o s�o protegidos por sigilo:
Pelo sentido inexoravelmente comunicacional da conviv�ncia, a vida privada comp�e, por�m, um conjunto de situa��es que, usualmente, s�o informadas sem constrangimento. S�o dados que, embora privativos � como o nome, endere�o, profiss�o, idade, estado civil, filia��o, n�mero de registro p�blico oficial, etc., condicionam o pr�prio interc�mbio humano em sociedade, pois constituem elementos de identifica��o que tornam a comunica��o poss�vel, corrente e segura. Por isso, a prote��o desses dados em si, pelo sigilo, n�o faz sentido. (...) Em conseq��ncia, simples cadastros de elementos identificadores (nome, endere�o, RG, filia��o, etc.) n�o s�o protegidos. [01]
Todavia, existem cadastros que n�o se enquadram no conceito aqui estudado. S�o verdadeiros dossi�s sobre o comportamento de clientes e a doutrina faz a devida distin��o:
Mas cadastros que envolvam rela��es de conviv�ncia privadas (por exemplo, nas rela��es de clientela, desde quando � cliente, se a rela��o foi interrompida, as raz�es pelas quais isto ocorreu, quais os interesses peculiares do cliente, sua capacidade de satisfazer aqueles interesses, etc.) est�o sob prote��o. [02]
De todo modo, quanto � ci�ncia de tais dados pela Autoridade Policial, que n�o pode deles dispor para fins alheios � investiga��o criminal, vale o ensinamento de CARMEN L�CIA ANTUNES ROCHA [03]:
O que se considerar certo � que a privacidade op�e-se � publicidade e o conhecimento do Estado n�o chega a constituir a publiciza��o das informa��es mantidas sob reserva legalmente estabelecida e assegurada.
3. PODER GERAL DE POL�CIA
O Estado, quando da ci�ncia de crime de a��o penal p�blica incondicionada, tem o poder-dever de agir no sentido de responsabilizar os autores e part�cipes do delito. Por conseguinte, para operacionalizar tal intento na fase pr�-processual, o legislador estatuiu no artigo 6� do C�digo de Processo Penal (CPP): Logo que tiver conhecimento da pr�tica da infra��o penal, a autoridade policial dever�: (...) III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunst�ncias.
Comentando tal dispositivo, Julio Fabbrini Mirabete [04] ensina:
Observados os direitos e garantias individuais previstos na Constitui��o e nas leis ordin�rias, a Autoridade Policial poder� desenvolver qualquer dilig�ncia, incluindo-se evidentemente, o de intimar testemunha, v�tima ou suspeito para prestar declara��es no inqu�rito.
E a jurisprud�ncia arremata:
O Inqu�rito Policial � pe�a meramente informativa e cabe a Autoridade Policial presidi-lo, colhendo todos os elementos poss�veis e legais para a elucida��o do fato que aparenta ilicitude penal, sendo certo que n�o cabe a qualquer envolvido eximir-se da apura��o total dos fatos, e muito menos condicionar o fornecimento de elementos para a investiga��o. (Mandado de Seguran�a n� 269.690/3, Julgado em 08/02/1995, 5� C�mara, Relator: - Geraldo Lucena, RJDTACRIM 25/439 - Grifamos)
LUCIANO FELDENS [05] denomina a determina��o contida na referida norma como poder geral de pol�cia:
Aludido dispositivo alberga aquilo que convencionamos denominar "poder geral de pol�cia", porquanto a estabelecer, sem qualquer especificidade, mas de forma cogente e harm�nica ao artigo 144, �� 1� e 4�, da Constitui��o, o dever-poder da atua��o da Pol�cia Judici�ria na persegui��o de elementos probat�rios tendentes � revela��o do fato delituoso e de sua autoria.
Desse modo, o poder geral de pol�cia (art. 6, III do CPP) permite � Autoridade Policial determinar quaisquer dilig�ncias tendentes a elucidar o fato criminoso e suas circunst�ncias, entre elas a requisi��o de dados cadastrais. Contudo, o poder geral de pol�cia n�o prevalece quando a Constitui��o Federal ou a lei exige ordem judicial para a realiza��o de determinada dilig�ncia.
4. RESERVA DE JURISDI��O
Para alguns atos o Poder Constituinte estabelece a manifesta��o exclusiva do Poder Judici�rio para a sua pr�tica. � a chamada reserva constitucional de jurisdi��o, tema j� abordado pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
O postulado da reserva constitucional de jurisdi��o importa em submeter, � esfera �nica de decis�o dos magistrados, a pr�tica de determinados atos cuja realiza��o, por efeito de expl�cita determina��o constante do pr�prio texto da Carta Pol�tica, somente pode emanar do juiz, e n�o de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribu�do o exerc�cio de "poderes de investiga��o pr�prios das autoridades judiciais".
A cl�usula constitucional da reserva de jurisdi��o - que incide sobre determinadas mat�rias, como a busca domiciliar (CF, art. 5�, XI), a intercepta��o telef�nica (CF, art. 5�, XII) e a decreta��o da pris�o de qualquer pessoa, ressalvada a hip�tese de flagr�ncia (CF, art. 5�, LXI) - traduz a no��o de que, nesses temas espec�ficos, assiste ao Poder Judici�rio, n�o apenas o direito de proferir a �ltima palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por for�a e autoridade do que disp�e a pr�pria Constitui��o, a possibilidade do exerc�cio de iguais atribui��es, por parte de quaisquer outros �rg�os ou autoridades do Estado. [06]
Entretanto, esse controle preventivo exercido pelo Poder Judici�rio, como bem assevera LUCIANO FELDENS [07], � exce��o, e deve estar expressamente previsto no ordenamento jur�dico:
Cabe considerar, no particular, que a atividade investigat�ria da pol�cia (Federal ou Civil) n�o se submete, em regra, ao controle preventivo do Poder Judici�rio, o que somente se verifica ante situa��es determinadas em que a lei e/ou a Constitui��o assim exijam, tal o exemplo das mat�rias submetidas a sigilo cuja disclosure das informa��es se demonstre submetida � reserva de jurisdi��o, tais como: a) busca domiciliar (CF, art. 5�, XI), b) intercepta��o telef�nica (CF, art. 5�, XII) e a c) decreta��o da pris�o de qualquer pessoa, ressalvada a hip�tese de flagr�ncia (CF, art. 5�, LXI).
Quanto a eventual prote��o aos dados cadastrais contida no artigo 5�, XII da Constitui��o (art. 5�, XII - � inviol�vel o sigilo da correspond�ncia e das comunica��es telegr�ficas, de dados e das comunica��es telef�nicas, salvo, no �ltimo caso, por ordem judicial, nas hip�teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga��o criminal ou instru��o processual penal;), que traria a obrigatoriedade de ordem judicial para seu acesso, o STF j� se posicionou sobre o assunto, no sentido da prote��o do mencionado dispositivo ser referente � comunica��o de dados e n�o aos dados em si,
conforme extensa ementa abaixo parcialmente transcrita. Al�m disso, o conceito de "dados" contido no preceito constitucional � diverso do conceito de dados cadastrais.
EMENTA: (...) IV - Prote��o constitucional ao sigilo das comunica��es de dados - art. 5�, XVII, da CF: aus�ncia de viola��o, no caso. 1. Impertin�ncia � hip�tese da invoca��o da AP 307 (Pleno, 13.12.94, Galv�o, DJU 13.10.95), em que a tese da inviolabilidade absoluta de dados de computador n�o pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interfer�ncia, naquele caso, de outra raz�o suficiente para a exclus�o da prova questionada - o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a conseq�ente ofensa da garantia da inviolabilidade do domic�lio da empresa - este segundo fundamento bastante, sim, aceito por vota��o un�nime, � luz do art. 5�, XI, da Lei Fundamental. 2. Na esp�cie, ao contr�rio, n�o se questiona que a apreens�o dos computadores da empresa do recorrente se fez regularmente, na conformidade e em cumprimento de mandado judicial. 3. N�o h� viola��o do art. 5�. XII, da Constitui��o que, conforme se acentuou na senten�a, n�o se aplica ao caso, pois n�o houve "quebra de sigilo das comunica��es de dados (intercepta��o das comunica��es), mas sim apreens�o de base f�sica na qual se encontravam os dados, mediante pr�via e fundamentada decis�o judicial". 4. A prote��o a que se refere o art. 5�, XII, da Constitui��o, � da comunica��o 'de dados' e n�o dos 'dados em si mesmos', ainda quando armazenados em computador. (cf. voto no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. N�ri da Silveira - RTJ 179/225, 270). V - Prescri��o pela pena concretizada: declara��o, de of�cio, da prescri��o da pretens�o punitiva do fato quanto ao delito de frustra��o de direito assegurado por lei trabalhista (C. Penal, arts. 203; 107, IV; 109, VI; 110, � 2� e 114, II; e S�mula 497 do Supremo Tribunal). [08]
O sigilo, no inciso XII do art. 5�, est� referido � "comunica��o", no interesse da defesa da privacidade. Isto � feito, no texto, em dois blocos: a Constitui��o fala em sigilo "da correspond�ncia e das comunica��es telegr�ficas, de dados e das comunica��es telef�nicas". Note-se, para a caracteriza��o dos blocos, que a conjun��o "e" une correspond�ncia com telegrafia, segue-se uma v�rgula e depois, a conjun��o de dados com comunica��es telef�nicas. H� uma simetria nos dois blocos. Obviamente o que se regula � "comunica��o" por correspond�ncia e telegrafia, "comunica��o" de dados e telefonia. O que fere a liberdade de omitir pensamento �, pois, entrar na "comunica��o" alheia, fazendo com que o que devia ficar entre sujeitos que se comunicam privadamente passe ilegitimamente ao dom�nio de um terceiro. [09]
Quanto aos dados, o que � protegido � que n�o se d� a sua comunica��o a terceiros alheios � rela��o no curso da qual se ofereceram eles ao conhecimento pelo titular.
N�o s�o os dados, portanto, que s�o protegidos e submetidos ao sigilo, mas a sua comunica��o. [10]
E, em rela��o a poss�vel prote��o dos dados cadastrais pelo sigilo banc�rio ou fiscal, esses s�o consect�rios da prote��o � privacidade, mas delineados em normas infraconstitucionais. [11] Assim, o objeto desse artigo n�o guarda rela��o com reserva constitucional de jurisdi��o e eventual regramento encontra-se na esfera infraconstitucional.
5. ESP�CIES DE DADOS CADASTRAIS
Podemos destacar duas esp�cies de dados cadastrais, as quais, pelas peculiaridades e para uma melhor compreens�o, ser�o vistas em separado: (i) dados cadastrais banc�rios; e (ii) dados cadastrais telef�nicos.
6. Dados cadastrais banc�rios
Dados cadastrais banc�rios s�o as informa��es mantidas pelos bancos e referentes aos seus correntistas (n�mero de conta corrente, nome completo, CPF, RG, endere�o e n�mero de telefone). N�o s�o protegidos pelo sigilo banc�rio, como abaixo se ver�.
Sigilo banc�rio, na li��o de ARNOLDO WALD [12], � o meio para resguardar a privacidade no campo econ�mico, pois veda a publicidade sobre movimenta��o da conta corrente banc�ria e das aplica��es financeiras. E a Lei complementar n� 105 de 2001, em seu artigo 1�, caput, delimita o objeto da prote��o do sigilo banc�rio: Art. 1� As institui��es financeiras conservar�o sigilo em suas opera��es ativas e passivas e servi�os prestados.
Desse modo, por tratar-se de servi�o banc�rio [13], a conta corrente � acobertada por sigilo. Entretanto, devemos diferenciar os dados cadastrais relativos � conta corrente (dados cadastrais banc�rios) do "servi�o conta corrente". Os dados cadastrais banc�rios s�o o controle interno dos bancos para individualizar os clientes que contratam o "servi�o conta corrente" e n�o recebem guarida do sigilo banc�rio. J� o "servi�o conta corrente" � o que possibilita o correntista receber dep�sitos em sua conta, transferir dinheiro, fazer aplica��es, etc., sendo protegido pelo sigilo banc�rio por revelar o modo pelo qual o indiv�duo atua no campo econ�mico atrav�s da movimenta��o de sua conta banc�ria (s�o sigilosas as informa��es sobre aplica��es financeiras efetuadas, os valores que possui em conta, os destinos e origens de transfer�ncias banc�rias, etc). Ou seja, o que o sigilo banc�rio protege � o "servi�o conta corrente" e n�o os respectivos dados cadastrais.
Isso fica claro pela li��o de ROBERTO QUIROGA MOSQUERA [14], que, ao tratar do sigilo banc�rio, indica qual seria o objeto de sua prote��o:
Dados que dizem respeito ao valor em dinheiro depositado em contas correntes banc�rias, tipos e caracter�sticas de aplica��es financeiras, ganhos e preju�zos auferidos ou incorridos em opera��es burs�teis etc., s�o, sem sombra de d�vida, elementos particulares e pessoais de qualquer indiv�duo. Utilizando outra voz: informa��es que tocam no aspecto financeiro do ser humano representam direito �ntimo e personal�ssimo, devendo ser mantidas em sigilo por aqueles que eventualmente as detenham, em raz�o de sua atividade profissional.
A jurisprud�ncia segue a mesma linha de racioc�nio:
N�o vejo como possa acarretar viola��o � privacidade de quem quer que seja mera requisi��o de dados cadastrais, ainda que oriundos de conta banc�ria. Na esp�cie, n�o se pretendeu devassar segredos ou direitos que possam ser considerados inviol�veis, ou que dignos de prote��o constitucional, buscou-se, t�o-somente, os dados cadastrais dos titulares da conta na qual continuava a Universidade depositando os sal�rios de um servidor daquele �rg�o j� falecido, desde o ano de 1998. Assim, tratam-se de dados meramente objetivos. A preserva��o da intimidade � necess�ria, por�m aqui n�o se buscava devassar as opera��es banc�rias, mas sim, repito, informa��es acerca dos dados cadastrais da conta onde eram depositados os sal�rios pela pr�pria Universidade. N�o se trata, pois, de quebra de sigilo banc�rio sem autoriza��o judicial. [15]
PENAL. PROCESSUAL PENAL ESTELIONATO CONTRA A UFRGS. ART. 171, � 3� DO CP. PROVA IL�CITA. N�O-OCORR�NCIA. DADOS CADASTRAIS. CONTA BANC�RIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZA��O JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. CONFISS�O. SUBSTITUI��O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PERMANENTE.
1. No caso dos autos, n�o houve a quebra do sigilo banc�rio (medida para a qual se exige, � toda evid�ncia, autoriza��o judicial), mas mera requisi��o dos dados cadastrais da conta banc�ria onde fazia o ente p�blico dep�sito dos pagamentos do servidor, ap�s descoberto seu falecimento.
2. A doutrina e a jurisprud�ncia t�m entendido que os direitos e garantias fundamentais n�o s�o absolutos, sofrendo limita��es, mormente quando h� interesse p�blico relevante, o que � perfeitamente aceit�vel, em decorr�ncia do princ�pio da razoabilidade e da proporcionalidade. [16]
Ainda, n�o poder�amos olvidar das c�lebres palavras de SERGIO CARLOS COVELLO [17]:
Agora, a revela��o de que determinada pessoa se vale dos servi�os de caixa do Banco n�o nos parece consistir viola��o do segredo, porque esse fato � corriqueiro, nos dias atuais. O Banco n�o � esconderijo.
Assim, n�o sendo os dados cadastrais banc�rios protegidos pelo sigilo banc�rio, e n�o havendo em nosso ordenamento jur�dico qualquer previs�o no sentido da necessidade de ordem judicial para o acesso a dados cadastrais, aplic�vel o poder geral de pol�cia (art. 6, III do CPP). Logo, quando a Autoridade Policial tiver conhecimento que determinada conta banc�ria � utilizada para fins il�citos pode requisitar ao banco os dados cadastrais do titular da mesma.
7. Dados cadastrais telef�nicos
Dados cadastrais telef�nicos s�o as informa��es relativas ao propriet�rio de determinada linha telef�nica (nome completo, n�mero da linha de telefone, CPF, RG e endere�o).
Devemos distinguir "comunica��o telef�nica", protegida por sigilo (artigo 5�, XII da Constitui��o da Rep�blica) e acess�vel somente mediante autoriza��o judicial (nos termos da Lei 9.296/96) de "dados cadastrais telef�nicos", que s�o as informa��es m�nimas sobre o propriet�rio da linha telef�nica com a finalidade de especificar o consumidor do servi�o e cujo acesso n�o depende de autoriza��o judicial. Como visto alhures, a mencionada prote��o constitucional resguarda t�o somente a comunica��o.
Destacamos not�vel senten�a sobre o tema:
A prop�sito, � o C�digo de Processo Penal que atribui � autoridade policial o dever de, t�o logo tenha conhecimento da pr�tica infra��o penal, colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunst�ncias (CPP, art. 6�, III), dentre outras provid�ncias. A� reside a autoriza��o legal para que a autoridade policial possa requisitar, e a obriga��o legal das operadoras de fornecer, os dados cadastrais dos usu�rios de telefonia, fixa ou m�vel. Eventual veda��o a esse poder-dever da autoridade policial teria de estar expressa em norma legal especial, excepcionando-o em determinado caso. [18]
E o Desembargador Federal N�FI CORDEIRO, em seu voto no julgamento da apela��o no mandado de seguran�a n� 2004.71.00.022811-2/RS, seguido por unanimidade pela 7� Turma do Tribunal Regional 4� Regi�o, vai al�m:
Diversa �, por�m, a situa��o concernente ao acesso aos registros telef�nicos. No meu entendimento, sobre tais dados inexiste previs�o constitucional ou legal de sigilo, pois n�o fazem parte da intimidade da pessoa, assim como sobre eles n�o paira o princ�pio da reserva jurisdicional. [19]
MANDADO DE SEGURAN�A. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SIGILO TELEF�NICO. PEDIDO DE INFORMA��O. CADASTRO DE USU�RIO DE OPERADORA DE TELEFONIA M�VEL. DELEGACIA DE POL�CIA FEDERAL. INQU�RITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZA��O JUDICIAL. DIREITO DE INTIMIDADE. N�O-VIOLA��O. DIREITO L�QUIDO E CERTO. INEXIST�NCIA.
1. Havendo inqu�rito policial regularmente instaurado e existindo necessidade de acesso a dados cadastrais de cliente de operadora de telefonia m�vel, sem qualquer indaga��o quanto ao teor das conversas, tal pedido prescinde de autoriza��o judicial.
2. H� uma necess�ria distin��o entre intercepta��o (escuta) das comunica��es telef�nicas, inteiramente submetida ao princ�pio constitucional da reserva de jurisdi��o (CF, art. 5�, XII) de um lado, e o fornecimento dos dados (registros) telef�nicos, de outro.
3. O art. 7� da Lei 9.296/96 � regulamentadora do inciso XII, parte final, do art. 5� da Constitui��o Federal � determina poder, a autoridade policial, para os procedimentos de intercepta��o de que trata, requisitar servi�os e t�cnicos especializados �s concession�rias de servi�o p�blico. Se o ordenamento jur�dico confere tal prerrogativa � 9
autoridade policial, com muito mais raz�o, confere-a, tamb�m, em casos tais, onde pretenda-se, t�o-somente informa��es acerca de dados cadastrais.
4. N�o havendo viola��o ao direito de segredo das comunica��es, inexiste direito l�quido e certo a ser protegido, bem como n�o h� qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. [20]
RECURSO � INTERESSE � CONHECIMENTO � COMPANHIA DADOS CADASTRAIS � SIGILO INEXISTENTE � OBRIGA��O DE EXIBIR � SUCUMB�NCIA � INCID�NCIA.
1. Pretendendo a recorrente a modifica��o da decis�o singular, para dela excluir sua condena��o nos �nus da sucumb�ncia e, ainda, para fixar seu direito de manter o sigilo de seus cadastros, presente se faz o interesse de recorrer, o que autoriza o conhecimento da apela��o.
2. Precisando parte de dados existentes em companhia telef�nica para instruir poss�vel a��o criminal, tem ela a obriga��o de os fornecer, n�o estando protegida pela inciso XII, do artigo 5�, da Constitui��o Federal.
3. A parte que sucumbe tem que suportar os �nus da sucumb�ncia, nos exatos termos do artigo 20 do CPC, n�o importando que a parte adversa esteja atendida pela Defensoria P�blica. [21]
Outros argumentos utilizados para justificar o descumprimento � requisi��o policial s�o dispositivos constantes na Lei n� 9.472/97, que disciplina a organiza��o dos servi�os de telecomunica��es. Em seu artigo 3�, inciso VI, prescreve que o usu�rio de servi�os de telecomunica��es tem direito a n�o divulga��o, caso o requeira, de seu c�digo de acesso.
No entanto, tal direito se destina a n�o divulga��o ao p�blico em geral, atrav�s de lista de assinantes. Havendo investiga��o criminal em curso, prevalece a norma constante no inciso III do artigo 6� do C�digo de Processo Penal.
O ilustr�ssimo Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEI��O JUNIOR j� enfrentou a quest�o:
Por �bvio, a solicita��o do usu�rio para que seus dados n�o sejam publicados d�-se por quest�es de privacidade, pelo intuito deste de n�o ver seu nome e endere�o expostos, ao alcance de qualquer pessoa ou empresa. Diferente � a situa��o de acessos a esses dados em raz�o de investiga��o. N�o se pode crer que o usu�rio de telefonia, ao requerer que seus dados n�o sejam disponibilizados, pretenda furtar-se a eventuais investiga��es civis ou criminais por parte do Minist�rio P�blico ou da autoridade policial. Mesmo que tal fosse o intuito, este n�o poderia ser acatado pelas empresas de telefonia, sob pena de obstru��o da atividade investigat�ria e da pr�pria Justi�a.
Ora, no caso dos autos, n�o vejo como possa acarretar viola��o � dignidade de quem quer que seja o fornecimento de dados cadastrais mantidos por operadora de telefonia. Desde quando o sigilo acerca do nome, endere�o, n�mero de telefone, CIC, RG (esses s�o dados cadastrais mantidos por operadora de telefonia m�vel celular � Lei n� 10.703/2003, art. 1�) e outros que tais de qualquer pessoa constitui condi��o m�nima de exist�ncia- Como pode ser desumana ou degradante a divulga��o de tais informa��es- [22]
Destarte, n�o sendo os dados cadastrais telef�nicos protegidos pelo inciso XII do artigo 5� da Constitui��o Federal ou pela Lei n� 9.472/97, e n�o havendo em nosso ordenamento jur�dico qualquer previs�o no sentido do acesso a dados cadastrais telef�nicos necessitar de ordem judicial, prevalece o poder geral de pol�cia, permitindo a requisi��o direta de tais informa��es pela Autoridade Policial.
Devemos ressaltar que n�o h� jurisprud�ncia pac�fica sobre o assunto. Contudo, os julgados mais recentes apontam para a possibilidade da requisi��o policial, excluindo dados cadastrais do �mbito do sigilo.
J� os julgados em sentido contr�rio, via de regra, incluem dados cadastrais no sigilo banc�rio ou fiscal, o que vai de encontro � inten��o do legislador. Isto, pois, dados cadastrais s�o informa��es objetivas que n�o envolvem vida privada ou intimidade, as quais s�o o objeto da prote��o dos sigilos banc�rio e fiscal. E mais, a Lei n� 8.078/90, em seu artigo 43, �4�, estabelece que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores s�o considerados entidades de car�ter p�blico (sendo certa a submiss�o de bancos, operadoras de telefonia e estabelecimentos comerciais � legisla��o consumerista).
Importante sublinhar que o STF est� prestes a pronunciar-se sobre a mat�ria (dados cadastrais telef�nicos) no recurso extraordin�rio no 543008. E que o Minist�rio P�blico Federal em S�o Paulo prop�s a��o civil p�blica [23] para que as institui��es financeiras forne�am dados cadastrais banc�rios, independentemente de autoriza��o judicial, quando requisitadas pelo Minist�rio P�blico Federal ou pela Pol�cia Federal.
9. CONSEQU�NCIA DO N�O ATENDIMENTO DA REQUISI��O POLICIAL
A requisi��o de dados cadastrais pela Autoridade Policial � amparada pela norma constante no artigo 6�, III do CPP. Conseq�entemente, � ordem legal advinda de funcion�rio p�blico, e, portanto, o seu descumprimento amolda-se perfeitamente ao delito de desobedi�ncia, constante no artigo 330 do C�digo Penal.
A requisi��o de dados cadastrais pela Autoridade Policial � amparada pelo artigo 6�, III do C�digo de Processo Penal, e tem por finalidade o esclarecimento da autoria e materialidade de infra��es penais.
N�o existe em nossa legisla��o qualquer dispositivo exigindo ordem judicial para a obten��o de dados cadastrais e os mesmos n�o integram os sigilos fiscal, telef�nico ou banc�rio. Ao contr�rio, a Lei 8.078/90, em seu artigo 43, �4�, estabelece que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores s�o considerados entidades de car�ter p�blico.
Logo, n�o h� d�vida quanto a possibilidade de requisi��o de dados cadastrais pela Autoridade Policial atrav�s do poder geral de pol�cia.
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4. MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 7� ed. 1997. S�o Paulo. Ed. Atlas. p. 89.
5. FELDENS, Luciano. Poder Geral de Pol�cia e Sigilo Telef�nico. In http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas/ler_noticia.php-idNoticia=4626 (acesso em 28/01/2008).
6. STF. Pleno. MS 23.452 / RJ. Relator: Celso de Mello, DJ 12-05-2000 pp 00020.
7. FELDENS, Luciano. Ibidem.
8. STF. Pleno. Relator: Min. Sep�lveda Pertence. DJ 19-12-2006 PP-00037 � grifamos.
9. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Ob. Cit. p. 25.
10. ROCHA, Carmen L�cia Antunes. Ob. Cit. p. 28.
11. GRAMSTRUP, Erik Frederico. Sigilo Fiscal e Banc�rio: Fundamentos Normativos e Principiol�gicos da Quebra. In Sigilo Fiscal e Banc�rio. PIZOLIO, Reinaldo e GAVALD�O JR, Jayr Vi�gas (coord.). S�o Paulo. Quartier Latin. 2005. p. 228.
12. Apud DELGADO, Jos� Augusto. O sigilo banc�rio no ordenamento jur�dico brasileiro. Revista de Estudos Tribut�rios. n� 22. Ed. S�ntese. Porto Alegre. Nov-dez/2001. p.144.
13. FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro: produtos e servi�os. 14� Ed. Rio de Janeiro. Ed. Qualitymark. 2000. p. 135.
14. MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributa��o no mercado financeiro e de capitais. 1998. Dial�tica. SP. p. 71.
15. Voto do Desembargador Federal NEFI CORDEIRO, seguido por unanimidade no julgamento da Apela��o criminal n� 2003.71.00.028192-4/RS. TRF 4� Regi�o. 7� Turma.
16. TRF 4� Regi�o. 7� Turma. Apela��o criminal n� 2003.71.00.028192-4/RS (transcri��o parcial).
17. Apud FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Ob. Cit. p. 37.
18. Mandado de seguran�a n� 2004.71.00.022811-2/RS. 3� Vara Federal de Porto Alegre/RS (senten�a parcialmente transcrita no julgamento de apela��o).
19. TRF 4� Regi�o. 7� Turma. Voto na apela��o em mandado de seguran�a n� 2004.71.00.022811-2/RS.
20. TRF 4� Regi�o. 7� turma. Unanimidade. Apela��o em mandado de seguran�a n� 2004.71.00.022811-2/RS. DJU de 22/06/2005 � grifamos.
21. Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e dos Territ�rios. 6� turma c�vel. Apela��o c�vel n� 2003.08.1.004732-6. Relator LUCIANO VASCONCELLOS. DJU: 03/03/2005 p. 80.
22. A��o civil p�blica n� 2006.71.00.033295-7-RS. 7� Vara Federal de Porto Alegre.
23. A��o civil p�blica n� 2006.61.00.015196-0. 13� Vara Federal de S�o Paulo.

References: artigo 6
 artigo 144
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 6
 artigo 330
 artigo 6
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