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Timestamp: 2015-10-08 16:17:18+00:00

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Direito Penal « Márcio Miranda Advogados Associados
Arquivo da Categoria ‘Direito Penal’
A processualização do inquérito policial
1 – Introdução 2 – O procedimento do inquérito policial no CPP/41 2.1 – Alteração do procedimento atual 2.2 – Importância do IP 2.3 –Quem instaura o IP 2.4 Indiciamento no IP 2.5 – Procedimento do Procedimento 3 – Processo Democrático 3.1 – Visão de Processo Adequada ao Estado Democrático de Direito 4 – Principiologia do Processo na perspectiva Democrática aplicada ao inquérito policial 5 – Conclusão 6 – Referência
O inquérito policial, com tal denominação, surgiu em nossa legislação, pela Lei 2.033 de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-Lei 2.824, de 28 de novembro de 1871. O texto legal definia, no art. 42, que o inquérito policial consistia nas diligências necessárias para o
“descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”.
Antes de iniciarmos qualquer escrito sobre o inquérito policial, há de se verificar seu posicionamento legal, previsto no art. 4.º do CPP, que estabelece exatamente o seguinte:
“A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria.“
Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserido no art. 144, § 4.º, estabelecendo:
“Às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares.“
2 – O procedimento do inquérito policial no CPP/41:
Procedimento administrativo investigatório, hoje previsto nos arts. 4.º e seguintes, do Código de Processo Penal brasileiro, o inquérito policial, de caráter, até então, inquisitorial, sofre hoje discussão doutrinária sobre a possibilidade do afastamento do mecanismo inquisitorial - o qual não enseja possibilidade de defesa para dar oportunidade a efetividade da ampla defesa, ou seja o contraditório.
2.1 – Alteração no procedimento atual
Inaugurado pela Lei 9.099/1995, dos Juizados Especiais Criminais, incluindo neles os delitos, cuja pena máxima cominada seja de até um ano, a nova liturgia processual, com o objetivo de dar maior celeridade processual e também inaugurar o inicio de um novo rito, afastou a realização do procedimento administrativo preliminar, exigindo tão-somente o termo circunstanciado, vale dizer, um Boletim de Ocorrência ou como muitos o chamam, BO.
O resultado prático e efetivo desse novo paradigma, foi desastroso, ao nosso entendimento, pois para propiciar uma suposta celeridade processual, mutilou o mecanismo de busca de prova, e mais, afastou o formalismo que compõe a aura da Justiça. Na verdade, todos os componentes da Justiça, enraizados na tradição jurídica e nas cerimônias indispensáveis, dão suporte ao respeito que o povo deve ter para com a Justiça.
2.2 – Importância do Inquérito Policial
O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, realizado de forma escrita e seu caráter é inquisitorial, pois não admite o contraditório, e presidido pela autoridade policial, que tem por finalidade reunir provas, indícios de autoria e sobre a materialidade do delito, fornecendo subsídios suficientes para que o promotor possa formar sua convicção.
Para busca da verdade, o inquérito policial é peça de importância, pois existem provas que são possíveis de se realizar somente durante a fase administrativa. Embora o inquérito seja um procedimento considerado informativo para eventual propositura da ação penal, seu valor é incontestável. Daí a importância desse trabalho em trazer a luz da discussão um tema tão importante quanto o inquérito policial. Reflete a realidade em nossa estrutura social. Um IP inquisitivo e investigativo, como muitos o preferem dizer: um IP misto, que não deixa de ser inconstitucional e infligente à norma maior, que atropela as garantias fundamentais e deixa ao alvitre o cidadão indiciado. A importância do IP é imensa, mas não da forma e estrutura em que se apóia e baseia-se.
2.3 – Quem instaura o IP
A notícia de um ilícito penal pode chegar à autoridade policial de forma espontânea ou provocada, é a chamada notitia criminis, por meio de qualquer pessoa, pela imprensa, ou qualquer outra forma. O delito poderá ser noticiado por escrito ou verbalmente ao delegado de polícia, e a comunicação da infração penal promovida pelo próprio ofendido denomina-se delatio criminis. Não tem a autoridade policial nenhuma discricionariedade na instauração do procedimento[2]. O poder exercido naquele momento é vinculado, ou seja, não se levará em consideração aspectos de conveniência e de oportunidade[3].
Vale comentar que o inquérito policial não é peça essencial para oferecimento da denúncia ou da queixa-crime[4]. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá iniciar pelo Auto de Prisão em Flagrante, de ofício, por portaria do delegado de polícia, por requisição do Ministério Público ou do Judiciário, a requerimento do ofendido ou de seu representante; todavia, quando o crime for de ação privada, o inquérito só poderá se iniciar a requerimento do ofendido ou de seu representante legal.[5]
Caso a Autoridade Policial se recuse a proceder a instauração do inquérito policial, indeferindo o pedido da vítima, esta poderá recorrer da decisão ao chefe de polícia, entendendo-se aqui o Secretário da Segurança Pública, conforme disposto no artigo 5.º, § 2.º, do CPP.
O delegado de polícia ao verificar a existência de fortes indícios de autoria, contra o acusado, poderá proceder ao chamado indiciamento, segundo o artigo 239 do CPP, definido indícios, como a “circunstância conhecida e provada, que tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Assim, após realizadas as diligências, caso existam indícios razoáveis de autoria e existindo provas suficientes da materialidade, a autoridade poderá proceder ao seu indiciamento.
2.4 – Indiciamento
É a imputação a alguém, no inquérito policial, da pratica do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria. De acordo Sérgio M. de Moraes Pitombo,[6] o indiciamento “ contém uma proposição, no sentido de guardar função declarativa de autoria provável. Suscetível, é certo, de avaliar-se, depois como verdadeiramente, ou logicamente falsa. Consiste, pois, em rascunho de eventual acusação; do mesmo modo que as denúncias e queixas, também se manifestam quais esboços da sentença penal no dizer de Fernando Capez[7]. Daí a grande importância diante do principio da oportunidade, contradizer os ditos e fatos levados ao inquérito. Permitir ao acusado o direito de defender-se provando, já na fase investigativa, séria fortalecer e valorizar ainda mais, o IP.
2.5 – Procedimento do procedimento:
Quando o inquérito policial for iniciado pelo auto de prisão em flagrante, existe um documento obrigatório que deve ser entregue ao preso; trata-se da Nota de Culpa, que deverá conter o motivo da prisão, a identificação do condutor, as testemunhas e ter a assinatura da autoridade que o preside. O preso ao receber a Nota de Culpa deverá assinar o seu recebimento; caso se recuse a assinar ou for analfabeto, deverá ser colhida assinatura de duas testemunhas. A Nota de Culpa deverá ser entregue ao preso no prazo de vinte e quatro horas da prisão, sob pena do relaxamento do flagrante.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o indiciado que for identificado civilmente não será obrigado a submeter-se à identificação criminal, a chamada identificação datiloscópica, salvo quando houver suspeita sobre a autenticidade do documento.
É bom salientar que não é possível a autoridade policial arquivar o inquérito policial; tal situação só poderá ocorrer se o Ministério Público requerer e o juiz determinar o arquivamento. Mas se o magistrado não estiver convencido de que é o caso de arquivamento, poderá encaminhar ao procurador-geral de Justiça que designará um promotor para oferecer a denúncia ou insistir no arquivamento; neste caso, o juiz terá de arquivar.
O despacho que determinar o arquivamento não faz coisa julgada, motivo pelo qual, havendo novas provas, poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que não tenha ocorrido a extinção da punibilidade.
O prazo para conclusão do inquérito policial, caso o acusado se encontre preso[8], é de dez dias a contar do dia da prisão; mas se este estiver solto, este prazo será de trinta dias, prorrogável por autorização do magistrado. A legislação estabelece outros prazos em leis especiais.
O inquérito policial será encerrado com o relatório da autoridade policial e conterá o relato do que foi apurado nos autos, de forma minuciosa, sem que o delegado de policia emita juízo de valor, devendo ser encaminhado os autos ao juiz competente.
Para busca da “verdade”, o inquérito policial é peça de importância, pois existem provas que são possíveis de se realizar somente durante a fase administrativa. Embora o inquérito seja um procedimento considerado informativo para eventual propositura da ação penal, seu valor é incontestável.
3 – Processo Democrático
Que é importante o IP na busca da verdade, dos autores do ilícito e para a aplicação da punição, não resta nenhuma dúvida. A certeza da punição é que faz que o individuo não infrinja as normas entabuladas pelo Estado para a convivência pacifica e harmônica entre os seus, ou seja não cometa nenhum ilícito penal. E, ao Estado é atribuído a exclusividade na titularidade do direito de punir, e para alguns doutrinadores, o poder – dever de punir. Esse direito, ou dever de punir abstrato é a garantia que os princípios formadores do Estado Democrático de direito, serão respeitados e cumpridos por todos, por toda a coletividade sujeita aquelas normas[9]. A sociedade moderna exige uma celeridade de procedimentos, com movimentação válida eficaz do sistema jurídico com capacidade de responder a tempo ao desequilíbrio instaurado sem perder é claro, nenhuma das conquistas e prerrogativas dos seus cidadãos, hauridas através dos séculos.
Existe a necessidade de uma interpretação constitucional de toda a legislação penal, principalmente a priori a lei que instalou o IP e seus procedimentos, que conduza ao aplicador do Direito a uma nova concepção de valores e de princípios. Simples interpretação literal da norma conforme na atualidade é realidade reducionista e insatisfatória que não pode mais prosperar e ser aceita.
Como cediço, o IP adotado no nosso sistema jurídico é inquisitorial, em total detrimento aos postulados do Estado Democrático de Direito, por ter esse sistema suas amarras no período de trevas que passou a humanidade. Num Estado eivado de injustiças com o poder centralizado num soberano donde todas as normas e sentenças partiam do mesmo, com as graças e bênçãos da “ divindade”, o sistema inquisitorial fazia e tornava-se concretamente eficiente. Sob as agruras da tortura, o individuo confessava os mais sórdidos e cruéis crimes atribuídos a ele. Ora, onde estava a lisura e eficiência de tais atos? Na confissão arbitraria e cruel das vitimas indiciadas! Sob o castigo, qualquer um confessava… E ai, estava o êxito e excelência do sistema inquisitorial, que se poderia também dizer ditatorial, sob os aspectos dos direitos humanos, dos direitos naturais.
3.1 – Visão do Processo Adequado ao Estado Democrático de Direito
A adequação social das normas, em uma interpretação quase lógica, sob o estigma da igualdade jurídica, tem a finalidade de obter um juízo de valor de âmbito constitucional. Assim, reconhecemos que a presença do principio da oportunidade na Constituição Federal[10] que proporciona um exercício legitimo de alternativas de política criminal indica também que o sistema jurídico exige um novo estudo dos institutos, normas e preceitos reguladores do Direito, além de uma verdadeira reformulação do pensamento dos interpretes e aplicadores, quando da análise de casos em concreto e da solução social e política mais adequada à preservação da dignidade humana.[11]
É sabido que o IP é o principal esteio para a propositura da maioria das ações penais. Em conseqüência, um IP violador das mínimas garantias e direitos insertos na Constituição Federal poderá embasar uma injusta e ignominiosa condenação. Não são pontuais os erros judiciários que tiveram como substrato denúncias estribadas em IPs lavrados com acinte aos princípios basilares da ampla defesa minimamente efetiva. Sabe-se também que na fase policial, podemos afirmar com certa dose de generalização, o indiciado de menor qualificação sócio-econômica é submetido a toda sorte de constrangimentos e violações psíquicas, e até mesmo físicas, para a conformação de sua culpa. Tudo isso, sem que se lhe proporcione um minimus de defesa, haja vista que é tomado apenas como mero objeto de investigação.
Acresça-se que os IP’s são levados a termo, consoante, digamos, o humor da autoridade policial. Que , sem se justificar, pode recusar esta ou aquela diligência reclamada pelo cidadão. O procedimento é inquisitorial e pronto! Reafirmam.
4 – Principiologia do Processo na perspectiva Democrática aplicada ao inquérito policial.
Mire-se que embora possa ser apreciado como procedimento administrativo; mesmo sob esta designação, com fulcro nos princípios elementares deste ramo do direito, sempre balizado pela supremacia do interesse público, há de se confinar harmoniosamente nas fronteiras do bem comum e do equilíbrio social, meta sacrossanta perseguida por todas as coletividades humanas. Assim, há de se expor a motivação dos atos praticados no IP.
Poder-se-ia afirmar que atos discricionários não lhe exigem. Nesse caso, por envolver direitos fundamentais do ser humano, a fundamentação dos atos praticados é imprescindível àquele equilíbrio tão perseguido.
Apesar de alguns afirmarem que o IP, conforme o modelo vigente, não gere prejuízos ou futura debilidade processual do indiciado, entendo que incidem em equivoco. Consoante alinhavado, não são incomuns denúncias e decisões condenatórias vazadas tão somente na “verdade” produzida no IP que não é submetido ao imprescindível contraditório. Certo é que existem elementos probatórios que uma vez denegados na fase pré-processual, podem vir a se desnaturarem e, já na progressão processual, tornarem-se imprestáveis. Por exemplo, uma solicitação de exame mais apurado de local onde supostamente ocorreu um furto qualificado, para infirmar entendimento contrário pode simplesmente, sem mais delongas, ser peremptoriamente recusado pela autoridade policial.
Nestes casos, excepcionando o exame de corpo de delito, não obstante o requerimento devidamente embasado, fica como cediço, ao alvedrio do delegado de policia. O qual tem a seu favor o argumento, batido e rebatido, que o IP possui natureza inquisitorial e que a recusa encontra-se devidamente respaldada pela legislação adjetiva penal. Que prescreve no seu artigo 14:
“O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.
A norma transcrita, creio, viola a carta magna de 1988, além de viabilizar, amiúde, sentenças eivadas da má torpe injustiça, que são aquelas que faltem no seu corpo, qualquer resquício de oportunidade de ampla defesa real; frutos de procedimentos anteriores gerados em desacordo com a norma maior, mormente o artigo 5°, inciso LV que diz:
“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Neste norte, entendo o mandamento constitucional, locado na parte dos direitos e garantias fundamentais, constitui-se e cláusula pétrea e, por si só, fixa de modo indelével a imprescindibilidade de se transformar o modelo do IP atual em um instrumento processualizado, portanto mais humano menos odioso.
No IP é inequívoca a verdadeira litigância, o embate de interesses de um lado o Estado-policia e todo o seu aparato, que não somente apura fatos, mas amordaça e, verdadeiramente, de modo unilateral, forma culpa. De outro, o cidadão que assiste impassível, tolhido pelas letras de uma legislação arcaica, a sua incriminação. Da qual, poderá conforme narrado, em detrimento da sua inocência, encontrar obstáculos intransponíveis para se exculpar.
Assentir que o IP não deve ser mitigado e sofrer as mutações e ajustes necessários a uma prestação jurisdicional mais eficaz; impedir a introdução da dialética no IP, é o mesmo que repudiar o verdadeiro e legitimo Estado Democrático de Direito, é desejar perpetuar todo histórico de injustiças, aleivosias e abusos medrados ao longo das décadas.
Outro aspecto que repugna a Constituição, tida “cidadã”, é a inação a qual foi submetido o defensor. Ora, se o advogado foi guindado pela lei maior à condição de essencial a prestação jurisdicional, olvidá-lo, secundarizá-lo na fase investigativa é agir de forma contrária ao texto constitucional. O defensor, já bastante espezinhado nas suas prerrogativas profissionais por agentes públicos desqualificados, vê-se numa posição um tanto quanto incômoda. Assiste inerte, no transcorrer do procedimento policial, em muitíssimas ocasiões, reitero a verdadeira formação de culpa do seu assistido, sem poder interferir, mesmo quando haja manifesto prejuízo a defesa. Tudo isso devido à malsinada norma que confere poderes extremamente discricionários aos presidentes dos Inquéritos Policiais e ao fato do procedimento ser reputado inquisitorial, vedando o contraditório, e em ultima instância, a ampla defesa que resta desde o início prejudicado. Outro aspecto a relevar é que se a acusação, o MP em nome da sociedade, a qual não tolera; injustiça possui a prerrogativa de solicitar à autoridade policial esta ou aquela diligência; em nome do sagrado direito de igualdade, por que a defesa não pode fazê-lo?
Alguns defendem o modelo inquisitorial adotado para a feitura do IP. Alegam que conferir ao indiciado a possibilidade de interferir concretamente com requerimentos e contrariando fatos e provas causaria excesso de burocracia, o que seria, no dizer destes, um deserviço a “persecutio criminis”, vez que ocorreria uma processualização duplicada na fase investigativa e outra na esfera judicial.
Discordamos pelas razões já mencionadas. Desta forma, ensejar, na fase do IP, o contraditório e a ampla defesa não se constitui a rigor, numa redundância processual; ao contrário confere mais segurança jurídica na analise de valores, (a dignidade, a honra e a liberdade) inestimáveis que são pesados e sopesados às barras dos tribunais[12].
Obstaculizar as distorções e abusos violadores destes bens maiores de ser humano é aproximar-se da mais lídima justiça.
FREDERICO MARQUES, José. Elementos de Direito Processual Penal, volume l. Campinas, SP: Bookseller, 1997, p. 128).
CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. São Paulo: Edicamp, 2001, p.43.
CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal – 9.ed. ver. Atual. – São Paulo: saraiva, 2003.
Reforma do homem pelo homem. In Lyra, Roberto. Criminologia. Rio de Janeiro: Forense, 1992.
Política Criminal dom derramamento de sangue. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais(20) São Paulo: RT, 1997 p.129-146.
BECCARIA, Cesare de Bonesana, Marques de Dos Delitos e das Penas. 6 ed. São Paulo: Atena, 1959.
Inquérito Policial: Ato discricionário ou vinculado? César Peres Boletim IBCCRIM – São Paulo: Ano 12 n° 139 Junho 2004
A Lei 10.792/03, O contraditório e o conservadorismo. Rogério Schiett Machado Boletim IBCCRIM – São Paulo: Ano 11 n° 135 Fevereiro 2004
Adequação Social e Juízo Valorativo - Doutrina Penal – Segunda Seção – RT 806 – Dezembro de 2002, 91° ANO.
O Direito Penal e sua Evolução Metodológica. Flávio Gomes, Luiz. São Paulo: RT 672 – Outubro 1991 p.281 e SS.
A Preservação do Devido Processo Legal pela investigação defensiva ( ou do Direito de Defender-se Provando). André Boiani e Azevedo e Édson Luís Baldan. Boletim IBCCRIM – São Paulo: Ano 11 n° 137 Abril de 2004
In: Boletim IBBRIM, Edição Especial, ano 7, n°83, out/1999, p.14.
[2] Miranda Coutinho, Jacinto Nelson de. “ O ato administrativo de instauração do inquérito policial”, in: Estudos Jurídicos em homenagem a Manoel Pedro Pimentel, São Paulo: RT, 1992, p163.
[3] GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: saraiva, 1989, pp78 e 79. Diz o autor: “ Assim, vinculação ou atribuição vinculada é a atuação da Administração Pública em que a lei não lhe permite qualquer margem de liberdade para decidir ou agir diante de um caso concreto. Sabe-se que se está diante de uma atribuição dessa natureza em razão di enunciado legal, consubstanciado nas expressões: será concedido, será outorgado, ou de outra da mesma índole.
[4] Tourinho Filho, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: saraiva, 2001, p. 65.
[5] Curso de Processo Penal, Fernando Capez: Saraiva, 2003, p. 80
[6] Inquerito Policial: Novas Tendências, Cejup, 1987, p. 38.
[7] Curso de Processo Penal, Ed. Saraiva, p. 87
[8] O art. 360 do CPP passa a ter a seguinte redação: “ Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
[9] “ art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”
[10] Art. 98, I da Constituição da República Federativa do Brasil.
[11] O Estado Democrático de Direito exige isto: art. 1°, caput e III, da Constituição da República Federativa do Brasil.
[12] Já na antiga tragédia Medéia, de Sêneca, é afirmado o principio dialético de que se deve ouvir também o outro lado ( audiatur ET altera pars), nas palavras de Medéia, em diálogo com Creonte, no Primeiro Episódio: “ Quem delibera sem ter ouvido uma das partes falta ao seu dever de equidade, mesmo se a sentença pronunciada é justa”.
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Crimes hediondos: estudo sobre a Lei nº 8.072/1900 e da própria terminologia
Crimes hediondos: estudo sobre a Lei nº 8.072/1990 e da própria terminologia.
Autor: Diego Costa Basaia [1]
Sumário: 1. Introdução; 2. Origem e peculiaridades da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990; 3. Terminologia da hediondez; 4. Etiquetamento e diferenciação entre ricos e pobres; 5. Critério de fixação dos Crimes Hediondos; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas.
O que seria um crime hediondo? Origem e terminologia? Conseqüentemente, o que falar do etiquetamento provocado? Qual seria a melhor saída, objetivando a completude e ausência de descriminação?
Tais ponderações são importantes aos aplicadores e estudiosos do Direito. Em síntese, não se busca esgotar os assuntos, mas instigar a leitura e crítica. Passo a exposição.
2. Origem e peculiaridades da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990:
A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispõe sobre os crimes hediondos, em complemento ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A citada legislação teve como origem o Projeto de Lei nº 50/90 do Senado Federal, de autoria do Senador Odacir Soares, em 17 de maio de 1990.
A Lei de Crimes Hediondos foi promulgada como uma resposta às ondas de momentos de pânico da sociedade brasileira, e, em especial, aos seqüestros no Estado do Rio de Janeiro, em destaque ao seqüestro do empresário Roberto Medina, irmão do deputado federal pelo Rio de Janeiro, o Senhor Rubens Medina.
Outro lado, a locução “crime hediondo” foi empregada pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, no já citado artigo 5º, inciso XLIII. Vale dizer que, antes da elaboração do também citado projeto de lei, o tema em sua concepção já era controvertido e alvo de inúmeras discussões na própria Constituinte.
Acresça-se a isso que o citado inciso disciplinou que a legislação ordinária definiria quais seriam os crimes hediondos, o que motivou a promulgação da Lei nº 8.072 de 1990. Contudo a Constituição firmou que tais crimes seriam inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o terrorismo.
A norma constitucional ainda mencionou que responderão os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Destaca-se, para fins de ilustração e para a próxima abordagem, a redação do citado inciso:
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (BRASIL, 2011).
Enfim, com as recentes alterações advindas das Leis nº 11.464/2007 e nº 12.015/2009 são considerados hediondos os crimes de homicídio (artigo 121 do Código Penal), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (artigo 121, § 2o, incisos I, II, III, IV e V do Código Penal); latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; e o crime de genocídio previsto nos artigos 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956 (artigo 1º, da Lei nº 8.072/1990).
Registra-se que são equiparados os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo (artigo 2º, Caput, da Lei nº 8.072/1990). Vejamos o seguinte ensinamento do professor Alexandre de Moraes:
A Lei nº 8.072/90, denominada lei dos crimes hediondos, abrange não só as infrações penais enumeradas em seu art.1º, mas também nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e o terrorismo, que, apesar de não serem hediondos, são considerados pela própria Constituição Federal (CF, art.5º, XLIII) como assemelhados. Conseqüentemente, a eles aplicam-se todas as regras penais e processuais previstas na citada lei, conforme o art.2º da Lei nº 8.072/90. (2002, p.59)
É por bem ressaltar ainda, que a citada legislação, também no referido artigo procura ser completa ao tratar de tais crimes. Neste sentido, dispõe acerca da vedação a concessão de anistia, graça e indulto; regime de inicial de cumprimento de pena e à fração diferenciada para concessão do benefício da progressão de regime (execução da Pena Privativa de Liberdade); Prisão Temporária (Lei 7.960 de 1989), especificamente, sobre a fixação de prazo superior e diferenciado, qual seja, de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; em caso de sentença condenatória, mediante decisão fundamentada, a possibilidade da decisão quanto apelar em liberdade; e a delação premiada. (artigo 2ª e 8ª, Parágrafo único).
Isto é, atribuição de efeitos práticos de austeridade, além da já disposta no texto constitucional.
3. Terminologia da hediondez:
No que se refere à conceituação do que seja um crime hediondo, não houve nenhuma explanação no texto constitucional. Porém, segundo a doutrina e o próprio significado traçado por alguns dicionários, hedionda é uma conduta repelente, repulsiva e horrenda. Segundo, a definição do notável professor Caldas Aulete: “que manifesta extrema abjeção ou depravação nos seus atos; que inspira pelos seus vícios ou crimes repulsa e horror” (1987, p.382).
Percebe-se, de plano, como ensina Marcelo Cunha de Araújo, que os crimes hediondos são tratados de tal forma, vez que representam uma afronta aos objetivos constitucionais. Porém, acrescento também, a afronta aos princípios fundamentais constitucionais como a cidadania e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, incisos II e III da Constituição Federal).
Recorremos também, ao seguinte ensinamento do professor Gomes Canotilho: “os princípios fundamentais “constituem por assim dizer a síntese ou matriz de todas as restantes normas constitucionais, que àquelas podem ser direta ou indiretamente reconduzidas”. (1991, p.178)
Então, crime hediondo é uma conduta delituosa revestida de gravidade, seja na sua forma de execução, na demonstração de desprezo pelo sofrimento da vítima, seja moral ou físico, ou mesmo pela especial condição desta.
4. Critério de fixação dos Crimes Hediondos:
O ordenamento brasileiro utiliza do critério legal para definição do delito hediondo. Logo, a enumeração do artigo 1º da Lei nº. 8.072/90.
Entretanto a definição taxativa dos delitos hediondos não é o meio indicado, tendo em vista a ausência de completude e imobilização do direito e meio de defesa do Estado e da Sociedade.
Lembramo-nos dos vários sentidos da sociedade e destacamos o seguinte advindo do Direito Civil o qual poderá ser utilizado nesta exposição, especificamente, quanto à busca do bem comum. Vejamos:
Contrato caracterizado pela pluraliteralidade e pela inexistência de conflitos de interesses anterior à celebração da avença, ou seja, a existência possível de mais de dois contratantes como inter volentes, havendo, na verdade, um esforço mútuo, comum, a sinergia em busca de um objetivo social maior. (ACQUABIBA, 2004, p.1265). Outros delitos como o perigo de contágio venéreo (artigo 130 do Código Penal), incêndio, explosão (artigos 250 e 251 do Código Penal), envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal (artigo 270) dentre outros são, evidentemente, repugnantes e horrendos. Porém, não são identificados como hediondos.
Com efeito, a adoção de um sistema misto, com a participação do livre convencimento do magistrado seria o melhor caminho. Ou seja, pela análise da forma de execução do delito e finalidade seria facultado ao magistrado individualizar e identificar a prática hedionda, independente de respaldo legal específico para tal.
5. Etiquetamento e diferenciação entre ricos e pobres:
No Brasil o delito de crime hediondo não é definido pela conduta do agente seja depravada, cruel ou grave, tampouco pela finalidade do agente delituoso. Porém, é definido de forma taxativa pelo legislador ordinário, conforme já apontado.
Daí afirmarmos que foi criada uma nova espécie de crime, qual seja, “os crimes hediondos”, e a Lei 8.072 assim o fez, rotulando alguns delitos, como o homicídio, nos termos do inciso I do artigo 1º da citada Lei, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, mediante seqüestro e outros (já citados). Processo que alguns estudiosos nomeiam como “etiquetamento”.
A seu turno, os crimes etiquetados pela citada lei, como o homicídio qualificado, o referido latrocínio e a extorsão qualificada pela morte são exemplos típicos da seletividade da norma penal, no mínimo inusitada. Como se aplicasse maior severidade apenas aos crimes cometidos pelos pobres, vez que os crimes hediondos são sempre crimes bárbaros, de muita violência, cometidos, na maioria das vezes, por pessoas de classe baixa. Em outros termos, como aduzir que uma pessoa de classe alta cometeria um latrocínio? Ou seja, estamos diante de clara evidência de diferenciação entre ricos e pobres.
A citada seletividade da norma penal deve-se valer de um Direito Penal equilibrado sobre os pilares da igualdade formal e dos princípios da Dignidade Humana, Intervenção Mínima e da Fragmentariedade, e não com cunho discriminatório, como o caso acima. 6. Conclusão: Diante do exposto, verifica-se o tratamento diferenciado entre ricos de pobres. Isto é, uma seletividade da norma penal inusitada.
Evidencia-se, também, com clareza que a definição taxativa dos delitos hediondos, critério legal, não é o meio indicado, tendo em vista a ausência de completude e imobilização do direito e meio de defesa do Estado e da Sociedade.
Por fim, aponta-se pela aplicação do método misto, na conjugação do critério legal e do judicial, tornando possível a identificação da prática hedionda pelo próprio magistrado. 7. Referências Bibliográficas: ACQUABIBA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquabiba. 12ª Ed. São Paulo. Ed. Jurídica Brasileira. 2004.
AULETE, Caldas. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. 8. ed. Rio de Janeiro: Delta, 1987.
ARAÚJO, Marcelo Cunha de, Só é preso quem quer: Impunidade e Ineficiência do Sistema Criminal Brasileiro. Belo Horizonte: Brasport, 2009.
BRASIL, Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm> Acesso em: 03 out. 2011.
BRASIL, Código Penal. Vade Mecum RT 2009 Universitário. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2009. CANOTILHO, J.J. Gom

References: artigo 5
 artigo 239
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 5
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 artigo 1
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