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Timestamp: 2018-08-17 23:14:16+00:00

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A propriedade industrial segundo a Legislação Brasileira - Lex Doutrina
SOARES NETO, Paulo Byron Oliveira
O direito de propriedade industrial compreende, pois, o conjunto de regras e princípios que conferem tutela jurídica específica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidade patenteados (1).
A Convenção da União de Paris, a qual o Brasil é signatário, em seu artigo 1º dispõe:
4) Entre as patentes de invenção compreendem-se as diversas espécies de patentes industriais admitidas nas legislações dos países da União, tais como patentes de importação, patentes de aperfeiçoamento, patentes e certificados de adição, etc (2).
Com a União de Paris, convenção da qual o Brasil é participe desde seu início, teve sua vigência iniciada na data de 07 de julho de 1883, denominada então de Convenção da União de Paris - CUP. O principal objetivo da CUP foi o de determinar os princípios disciplinares da propriedade industrial.
A Convenção de Paris, pela abrangência que conferiu ao conceito de propriedade industrial, consolidou uma nova perspectiva para o tratamento da matéria. Os direitos dos inventores sobre as invenções, e os dos empresários sobre os sinais distintivos de sua atividade, juntamente com as regras de repressão à concorrência desleal,passaram a integrar um mesmo ramo jurídico (3).
A propriedade industrial no Brasil, encontra proteção em nosso ordenamento jurídico, primeiramente na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXIX:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio
temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Por certo, a propriedade industrial encontra abrigo na Lei nº 9.279, de 14, de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Referida lei determina os direitos de exploração exclusiva das respectivas propriedades industriais: patentes (carta - patente) que trata da invenção e do modelo de utilidade; registro (certificado) o qual se refere ao desenha industrial e a marca.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Subordinado a este Ministério, a autarquia federal, criada em 1970, denominada Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI tem a responsabilidade de análise e concessão da patente (carta-patente) e do registro (certificado).
Fabio Ulhoa Coelho assim afirma "Uma das diferenças entre o direito industrial e o autoral está relacionada à natureza do registro do objeto, ou da obra. O do primeiro é constitutivo; o da obra se destina apenas à prova da anterioridade" (4)
Por fim, a legislação prevê proteção legal aos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Cabe expor as disposições preliminares, Título I, da lei a quo:
Art. 1º - Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Art. 2º - Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
Art. 3º - Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Art. 4º - Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
Art. 6º - Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.
A Patente (carta - patente) é o documento comprobatório que permite ao titular deste o direito a exploração exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade. Definimos modelo de utilidade como a inovação de determinado produto ou equipamento existente no mercado e desprotegido por patente, sendo assim, tratar-se-á do aperfeiçoamento de uma invenção pré-existente.
Fabio Ulhoa Coelho esclarece: "A publicação da invenção é condição para a concessão da patente. Por esta razão, muitos empresários preferem manter em segredo suas invenções a pedir a proteção legal" (5)
Conforme nos atenta André Luiz Santa Cruz Ramos: "Quando o parecer for pela não patenteabilidade, pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada ou pela formulação de exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 (noventa) dias" (6).
Considerar-se-á como novidade, a invenção que, quando esta não estiver compreendida do estado da técnica (todo e qualquer conhecimento difundido no meio científico que seja acessível a qualquer indivíduo, sendo regularmente reivindicado pelo inventor por meio de depósito de patente, independente de não ter se tornado público), e quando for de total desconhecimento de pesquisadores especializados. Vale destacar que determinadas formas de divulgação não comprometem a novidade, p.ex., a publicação da respectiva invenção em congresso ou revistas científicas, desde que anterior a 12 (doze) meses do depósito da patente, e, também, a divulgação devido a razão de fraude, no mesmo período de 12 (doze) meses anteriores ao depósito da patente e divulgação por pessoa não autorizadas. Este período de 12 (doze) meses denomina-se "período de graça", devemos destacar que de igual maneira ocorrerá com depósito de patente feito no exterior, conforme disposto em tratado da CUP.
Referente a industriabilidade, esta se dá pela possibilidade de utilização do invento para atividade produtiva por qualquer indústria, conforme artigo 15 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 "A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria". Determinadas invenções que não possuam utilidade ou deveras avançadas não cabíveis de carta- patente e, se o referido pedido de registro de patente descrever objeto que dependa de outras invenções para seu funcionamento, este não atenderá o requisito de industrialidade.
O desimpedimento se dá em situações que as invenções não recebem a patente por questão de ordem pública, conforme artigo 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996:
Conforme disposto nos artigos 68 a 75 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, existem determinadas situações nas quais, por obrigatoriedade, terceiros obterão os respectivos privilégios de exploração das invenções. Tal obrigatoriedade para obtenção destes privilégios denomina-se licença compulsória, a qual ocorrerá nos seguintes casos: de abuso dos direitos de patente ou práticas de abuso de poder econômico por meio dela; exploração de patente no território brasileiro; a comercialização não satisfaz as necessidades do mercado; no caso de emergência nacional ou interesse público.
Em relação a esta questão a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, disciplina a respectiva matéria, em seus artigos 88 a 91, sendo estes regulamentados pelo Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1988.
§ 1º - Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.
§ 2º - Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.
Por fim, a patente poderá ser extinta através da expressa renuncia do seu titular; da caducidade ou perda da eficácia da concessão; na falta de pagamento da retribuição anual; por não haver constituído procurador qualificado residente no Brasil e pela nulidade da concessão; e caso esteja em desacordo com a Lei nº 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial.
A Lei de Propriedade Industrial, Lei nº9.279, de 14 de maio de 1996, protege a marca em seus artigos 121 a 124 e, em especial, no artigo 122, descarta qualquer possibilidade de registro de marcas gustativas, sonoras ou olfativas, exigindo apenas a caracterização visual da marca. O registro da marca deverá obedecer aos seguintes requisitos: novidade relativa; não deve colidir com outra marca de notório reconhecimento; e desimpedimento.
Pelo "princípio da especificidade", a proteção da marca registrada é limitada aos produtos e serviços a respeito dos quais podem os consumidores se confundir, salvo quando o INPI reconhece sua natureza de "marca de alto renome". Nesta hipótese, a proteção é ampliada para todos os ramos da atividade econômica (7).
Quanto ao desimpedimento, existe um rol extenso de proibições destacadas no artigo 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, todavia poderá ocorrer proibições provindas de demais diplomas normativos.
Em conformidade com o artigo 142 da Lei de Propriedade Industrial, ocorrerá a extinção do registro de marca pela expiração do prazo de vigência (10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, sem limite para renovação, desde que tal renovação ocorra durante o último ano de vigência da mesma), pela renúncia parcial ou total; caducidade ou devido a inobservância do disposto no artigo 217 da respectiva lei "A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações".
Na definição dos autores Gabriel Di Blasi, Mario S. Garcia e Paulo Parente M. Mendes o desenho industrial é "uma configuração ornamental nova e específica ao produto de modo a torna-lo inconfundível pelo público consumidor" (8).
§ 1º - Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.
§ 2º - O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.
Os softwares (programas para computadores), tem proteção legal prevista em nosso ordenamento jurídico de acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de novembro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Disposto em seu artigo 7º, XII evidencia a proteção aos programas de computador - softwares.
_______. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações à propriedade industrial. Brasília: Diário Oficial da União (DOU). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm> . Acessado em 02 dez. 2017
_______. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União (DOU). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm> . Acessado em 03 dez. 2017.
_______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: Diário Oficial da União (DOU). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acessado em 02 dez. 2017.
_______. Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014. Brasília: Diário Oficial da União (DOU), 07 ago. 2014.
_____________________. Curso de Direito Comercial - direito da empresa. 16aed. V.1. São Paulo: Saraiva: 2012.
USP. Convenção de Paris Para a Proteção da Propriedade Industrial - 1967, Universidade de São Paulo. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos. USP. Disponível em:<http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/WIPO-World-Intellectual-Property-Organization-Organiza%C3%A7%C3%A3ºMundial-de-Propriedade-Intelectual/convencao-de-paris-para-a-proteccao-da-propriedade-industrial.html>. Acessado em: 03 dez. 2017.
(1) RAMOS, André L. S. C. Direito Empresarial esquematizado. 6aed. São Paulo: Forense. 2016.p.173.
(2) USP. Convenção de Paris Para a Proteção da Propriedade Industrial - 1967. , Universidade de São Paulo. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos. USP. Disponível em:< http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/WIPO-World-Intellectual-Property-Organization-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Mundial-de-Propriedade-Intelectual/convencao-de-paris-para-a-proteccao-da-propriedade-industrial.html>. Acessado em: 03 dez. 2017.
(3) COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - direitoda empresa. 16aed. V.1. São Paulo: Saraiva: 2012. p.219-220.
(4) COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - direito da empresa. 16aed. V.1. São Paulo: Saraiva: 2012. p.231.
(5) COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - direito da empresa. 16aed. V.1. São Paulo: Saraiva: 2012. p.219-220.
(6) RAMOS, André L. S. C. Direito Empresarial esquematizado. 6aed. São Paulo: Forense. 2016.p.204.
(7) COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - direito da empresa. 16aed. V.1. São Paulo: Saraiva: 2012. p.247.
(8) DI BLASI, Gabriel; GARCIA, Mario S. e MENDES, Paulo Parente M. A propriedade industrial. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 27.

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 122
 artigo 124
 artigo 142
 artigo 217
 artigo 7