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Projeto de Portaria. Alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho - PDF
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Diogo Dias Azenha
1 Projeto de Portaria Alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, prevê, no n.º 1 do artigo 17.º, a aprovação através de portaria, da regulamentação dos procedimentos destinados à formação e celebração dos contratos de associação. Ouvidas as organizações representativas do setor, nos termos do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 6 do artigo 10.º e do artigo 17.º, todos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa os termos de atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, prevista no artigo 17.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º; 9.º, 11.º, 14.º e 17.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho passam a ter a seguinte redação: Artigo 1.º 1 A presente portaria fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, nos termos dos artigos 16.º e seguintes do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro. 2 A atribuição de apoio financeiro referido no número anterior é formalizada através da celebração de contratos de associação, da extensão do contrato a um novo ciclo de ensino ou da sua renovação entre o Ministério da Educação (ME), através da Direção- Geral da Administração Escolar (DGAE) e entidades titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
2 Artigo 2.º Podem beneficiar do apoio financeiro a que se refere o artigo anterior, as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior que, nos termos do EEPC, apresentem candidaturas que concorram para a prossecução dos objetivos previstos nos artigos 10.º e 16.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e que venham a ser selecionadas pelo ME na sequência do procedimento de apresentação, apreciação e seleção de candidaturas ou cujos contratos em execução sejam objeto de extensão ou renovação, nos termos da presente portaria. Artigo 3.º 1 Tendo em conta a necessidade de garantir a oferta educativa aos alunos que, em sede de análise anual da rede escolar se demonstre não disporem de oferta pública de ensino adequada, realiza-se um procedimento administrativo nos termos da presente portaria, destinado à celebração de contratos de associação, extensão dos contratos existentes a um novo ciclo de ensino ou a sua renovação, com estabelecimentos do ensino particular e cooperativo assegurando condições de frequência idênticas às do ensino ministrado nas escolas públicas. 2 [revogado] 3 Os procedimentos visam salvaguardar os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência nos termos do EEPC e Código do Procedimento Administrativo (CPA). Artigo 5.º 1 Compete ao membro do Governo que detém a responsabilidade do ensino particular e cooperativo, autorizar a abertura dos concursos, aprovar os subcritérios de análise, as ponderações dos critérios e subcritérios conforme propostas da Comissão de Análise, a ponderação dos critérios e a homologação da lista final de avaliação e seleção das candidaturas Artigo 9.º
3 1 Os procedimentos com vista à celebração de contratos são abertos pelo Diretorgeral da Administração Escolar, mediante aviso de abertura publicado na página eletrónica da DGAE. 2 a) b) c) d) e) f) 3 Os critérios referidos na alínea f) do número anterior são os seguintes: a) Os resultados escolares dos alunos, aferidos através da taxa de percursos diretos de sucesso da instituição; b) O projeto educativo para os alunos e para as turmas a concurso, com especial ênfase para as estratégias de promoção do sucesso escolar e combate ao abandono escolar precoce de inclusão de alunos com necessidades educativas específicas; c) Estabilidade do corpo docente do estabelecimento de ensino; d) A qualidade e adequação das instalações e dos equipamentos. 4 5 As listas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 7.º são divulgadas na página eletrónica da DGAE. 6. a) b) Artigo 11.º c) A não verificação dos elementos de ponderação de candidaturas e/ou dos critérios ou subcritérios de avaliação; d) [anterior alínea c)]. Artigo 14.º
4 1 a) b) c) d) e) f) Cumprir as normas estabelecidas pelo ME para a constituição de turmas; g) h) Enviar à DGESTE, até 15 de setembro de cada ano, a lista com os alunos abrangidos pelo contrato de associação e respetiva turma. 2 Cumprir as demais obrigações presentes no artigo 18.º do EEPC. Artigo 17.º 1 2 O pagamento do apoio fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à sua atribuição, definidos no EEPC, na presente portaria, no Aviso de Abertura e no contrato outorgado. Artigo 3.º Alteração ao Anexo I da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho As Partes I e II do Preâmbulo, a Cláusula 1.ª e a Cláusula 3.ª, n.º 1, alínea f), subalínea ii) e a conclusão do Anexo I a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação: ANEXO I MINUTA DE CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO (a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho) I IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES O Estado Português, através da Direção- Geral da Administração Escolar, com sede na Avenida 24 de Julho, 142, Lisboa, pessoa coletiva n.º , neste ato representado por (*nome do/a titular do cargo*), nomeado/a pelo Despacho n.º (*indicar o diploma legal de nomeação*), publicado em (*indicar o Diário da República, n.º, série e data*), doravante designado por PRIMEIRO OUTORGANTE, e *(nome da entidade)*, com sede em *(morada
5 completa)*, concelho de *(indicar o concelho)*, pessoa coletiva número *(indicar o número)*, titular da autorização de funcionamento para o(a) *(indicar o nome do estabelecimento de ensino)*, localizado em *(indicar a morada completa)*, neste ato representado(a) por *(indicar o nome do/a representante legal)*, residente em *(indicar a morada completa)*, portador do bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º *(indicar o número)*, na qualidade de representante legal da entidade titular, com poderes para o ato nos termos de (Certidão Comercial Permanente da Sociedade, com o código de acesso, válida até //(indicar documento de representação quando não aplicável) doravante designado por SEGUNDO OUTORGANTE, Em conjunto designados por PARTES. II - CONSIDERANDOS 1 - Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, publicado em anexo ao Decreto- Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, os contratos de associação têm como finalidade possibilitar aos alunos a frequência de escolas do ensino particular e cooperativo em condições idênticas às verificadas no ensino ministrado nas escolas públicas, no respeito pela especificidade do respetivo projeto educativo. 2 - A análise de rede efetuada para o ano letivo [ / ] revelou a necessidade de prover por oferta educativa pública na área geográfica de implantação da oferta em que se encontra o estabelecimento de ensino do segundo outorgante. 3 - O segundo outorgante foi selecionado, ao abrigo de procedimento lançado pela DGAE nos termos da Portaria n.º 172-A/2015, para prover por oferta educativa pública nos termos do respetivo Aviso de Abertura e do presente contrato. 4 Por despacho foi autorizada a realização da despesa correspondente ao presente contrato. 5 A assunção do encargo plurianual correspondente ao presente contrato foi autorizada por. 6 - A despesa prevista, em execução do presente contrato, durante o ano económico em curso, é satisfeita por verba inscrita na fonte de financiamento 111, atividade 196, classificação económica, com o cabimento prévio n.º Os encargos nos anos económicos seguintes serão objeto de adequada inscrição orçamental. 7 - O SEGUNDO OUTORGANTE fez prova da situação regularizada relativamente a impostos, a contribuições para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações. Cláusula 1.ª Objeto 1 O presente Contrato de Associação tem por objeto a concessão, pelo PRIMEIRO OUTORGANTE ao SEGUNDO OUTORGANTE, do apoio financeiro necessário à constituição do número máximo de (indicar o número de turmas) turmas, do (indicar o/s nível/níveis de ensino) a funcionarem no (indicar o nome do estabelecimento), nos anos letivos (indicar os anos letivos a que respeitam o contrato), nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.
6 2 Constitui anexo ao presente contrato, dele fazendo parte integrante, quadro com os números parciais das turmas financiadas, discriminados por anos letivos. 3 [anterior número 2] Cláusula 3.ª Obrigações do SEGUNDO OUTORGANTE 1 : a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) : g). 2. i) ; ii) No decorrer dos meses de outubro e agosto de cada ano e sempre que a aplicação de disposição legal o determine, através da DGESTE, todos os elementos necessários ao cálculo do montante do financiamento e aos respetivos ajustes anuais e reduções, designadamente a identificação das turmas e dos alunos, no respeito pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Artigo 4.º Alteração ao Anexo II da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho A Parte II do Preâmbulo, a Cláusula 1.ª e a Cláusula 3.ª, n.º 1, alínea f), subalínea ii) e a conclusão do Anexo II a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação: ANEXO II MINUTA DE CONTRATO DE EXTENSÃO DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO (a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho) I IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES O Estado Português, através da Direção- Geral da Administração Escolar, com sede na Avenida 24 de Julho, 142, Lisboa, pessoa coletiva n.º , neste ato representado por (*nome do/a titular do cargo*), nomeado/a pelo Despacho n.º (*indicar o diploma legal de nomeação*), publicado em (*indicar o Diário da República, n.º, série e data*), doravante
7 designado por PRIMEIRO OUTORGANTE, e *(nome da entidade)*, com sede em *(morada completa)*, concelho de *(indicar o concelho)*, pessoa coletiva número *(indicar o número)*, titular da autorização de funcionamento para o(a) *(indicar o nome do estabelecimento de ensino)*, localizado em *(indicar a morada completa)*, neste ato representado(a) por *(indicar o nome do/a representante legal)*, residente em *(indicar a morada completa)*, portador do bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º *(indicar o número)*, na qualidade de representante legal da entidade titular, com poderes para o ato nos termos de (Certidão Comercial Permanente da Sociedade com o código de acesso, válida até /(indicar documento de representação quando não aplicável a CCP), doravante designado por SEGUNDO OUTORGANTE, Em conjunto designados por PARTES. II - CONSIDERANDOS 1 - Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, publicado em anexo ao Decreto- Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, os contratos de associação têm como finalidade possibilitar aos alunos a frequência de escolas do ensino particular e cooperativo em condições idênticas às verificadas no ensino ministrado nas escolas públicas, no respeito pela especificidade do respetivo projeto educativo. 2 - A análise de rede efetuada para o ano letivo [ / ] revelou a necessidade de prover por oferta educativa pública na área geográfica de implantação da oferta em que se encontra o estabelecimento de ensino do segundo outorgante. 3 - O segundo outorgante foi selecionado, ao abrigo de procedimento lançado pela DGAE nos termos da Portaria n.º 172-A/2015, para prover por oferta educativa pública nos termos do respetivo Aviso de Abertura e do presente contrato. 4 Por despacho foi autorizada a realização da despesa correspondente ao presente contrato. 5 A assunção do encargo plurianual correspondente ao presente contrato foi autorizada por. 6 - A despesa prevista, em execução do presente contrato, durante o ano económico em curso, é satisfeita por verba inscrita na fonte de financiamento 111, atividade 196, classificação económica, com o cabimento prévio n.º Os encargos nos anos económicos seguintes serão objeto de adequada inscrição orçamental. 7 - O SEGUNDO OUTORGANTE fez prova da situação regularizada relativamente a impostos, a contribuições para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações.Cláusula 1.ª Objeto 1 O presente Contrato de Associação tem por objeto a concessão, pelo PRIMEIRO OUTORGANTE ao SEGUNDO OUTORGANTE, do apoio financeiro necessário à constituição do número máximo de (indicar o número de turmas) turmas, do (indicar o nível de ensino) a funcionarem no (indicar o nome do estabelecimento), nos anos letivos (indicar os anos letivos a que respeitam o contrato), nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público. 2 Constitui anexo ao presente contrato, dele fazendo parte integrante, quadro com os números parciais das turmas financiadas, discriminados por anos letivos.
8 3 [anterior n.º 2] Cláusula 3.ª Obrigações do SEGUNDO OUTORGANTE 1 : a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) : g). 2. i) ; ii) No decorrer dos meses de outubro e agosto de cada ano e sempre que a aplicação de disposição legal o determine, através da DGESTE, todos os elementos necessários ao cálculo do montante do financiamento e aos respetivos ajustes anuais e reduções, designadamente a identificação das turmas e dos alunos, no respeito pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Lido e achado conforme, o presente contrato é assinado em dois exemplares, rubricados pelos respetivos OUTORGANTES, ficando um exemplar na posse do PRIMEIRO OUTORGANTE e outro na posse do SEGUNDO OUTORGANTE. Artigo 5.º Aditamento ao Anexo I da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho É aditado ao Anexo I a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, o seguinte quadro: Quadro do ANEXO I Números parciais das turmas financiadas, por anos letivos (a que se refere o n.º 2 da Cláusula 1.ª) [EEPC] Ano escolaridade / número de Turmas / / / 5.º 6.º º 8.º 9.º º 12.º
9 Total Turmas Valor máximo a pagar Artigo 6.º Aditamento ao Anexo II da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho É aditado ao Anexo II a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, o seguinte quadro: Quadro do ANEXO II Números parciais das turmas financiadas, por anos letivos (a que se refere o n.º 2 da Cláusula 1.ª) [EEPC] Ano escolaridade / número de Turmas Total Turmas Valor máximo a pagar / / 5.º 6.º º 8.º 9.º º 12.º Artigo 7.º Norma revogatória São revogados o n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 13.º e 21.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho. Artigo 8.º Republicação É republicada, em anexo, que é parte integrante da presente Portaria, a Portaria n.º 172- A/2015, de 5 de junho com a redação atual. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

References: artigo 17
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 17
 Artigo 1
 artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 14
 artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 3
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 10
 Artigo 4
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 10
 Artigo 5
 artigo 20
 Artigo 6
 artigo 20
 Artigo 7
 artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9