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Timestamp: 2019-05-19 14:51:38+00:00

Document:
::: Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
LEI DE SEGURANÇA INTERNA(versão actualizada)
- Lei n.º 21/2019, de 25/02
- DL n.º 49/2017, de 24/05
- Lei n.º 59/2015, de 24/06
- Rect. n.º 66-A/2008, de 28/10
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 21/2019, de 25/02)
- 4ª versão (DL n.º 49/2017, de 24/05)
- 3ª versão (Lei n.º 59/2015, de 24/06)
- 2ª versão (Rect. n.º 66-A/2008, de 28/10)
- 1ª versão (Lei n.º 53/2008, de 29/08)
Definição e fins da segurança interna Artigo 2.º
Princípios fundamentais Artigo 3.º
Política de segurança interna Artigo 4.º
Âmbito territorial Artigo 5.º
Deveres gerais e especiais de colaboração Artigo 6.º
Coordenação e cooperação das forças de segurança Artigo 7.º
Assembleia da República Artigo 8.º
Governo Artigo 9.º
Primeiro-Ministro Artigo 10.º
Regiões Autónomas Artigo 11.º
Órgãos do Sistema de Segurança Interna Artigo 12.º
Natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna Artigo 13.º
Competências do Conselho Superior de Segurança Interna Artigo 14.º
Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna Artigo 15.º
Competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna Artigo 16.º
Competências de coordenação Artigo 17.º
Competências de direcção Artigo 18.º
Competências de controlo Artigo 19.º
Competências de comando operacional Artigo 20.º
Secretário-Geral-Adjunto do Sistema de Segurança Interna Artigo 21.º
Natureza e composição do Gabinete Coordenador de Segurança Artigo 22.º
Competências do Gabinete Coordenador de Segurança Artigo 23.º
Unidade de Coordenação Antiterrorismo Artigo 23.º-A
Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional Artigo 24.º
Gabinetes coordenadores de segurança regionais e distritais Artigo 25.º
Forças e serviços de segurança Artigo 26.º
Autoridades de polícia Artigo 27.º
Controlo das comunicações Artigo 28.º
Medidas de polícia Artigo 29.º
Medidas especiais de polícia Artigo 30.º
Princípio da necessidade Artigo 31.º
Dever de identificação Artigo 32.º
Competência para determinar a aplicação Artigo 33.º
Comunicação ao tribunal Artigo 34.º
Meios coercivos Artigo 35.º
Forças Armadas Artigo 36.º
Disposição transitória Artigo 37.º
Norma revogatória Artigo 38.º
Entrada em vigor ANEXO Todos
Aprova a Lei de Segurança Interna
Lei n.º 53/2008
de 29 de Agosto
Definição e fins da segurança interna
1 - A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.
2 - A actividade de segurança interna exerce-se nos termos da Constituição e da lei, designadamente da lei penal e processual penal, da lei quadro da política criminal, das leis sobre política criminal e das leis orgânicas das forças e dos serviços de segurança.
3 - As medidas previstas na presente lei destinam-se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública.
1 - A actividade de segurança interna pauta-se pela observância dos princípios do Estado de direito democrático, dos direitos, liberdades e garantias e das regras gerais de polícia.
2 - As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário e obedecendo a exigências de adequação e proporcionalidade.
3 - A lei fixa o regime das forças e dos serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o território nacional.
Política de segurança interna
A política de segurança interna consiste no conjunto de princípios, objectivos, prioridades, orientações e medidas tendentes à prossecução dos fins definidos no artigo 1.º
1 - A segurança interna desenvolve-se em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição do Estado Português.
2 - No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, as forças e os serviços de segurança podem actuar fora do espaço referido no número anterior, em cooperação com organismos e serviços de Estados estrangeiros ou com organizações internacionais de que Portugal faça parte, tendo em vista, em especial, o aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia.
Deveres gerais e especiais de colaboração
1 - Os cidadãos têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de segurança interna, cumprindo as disposições preventivas estabelecidas na lei, acatando ordens e mandados legítimos das autoridades e não obstruindo o normal exercício das competências dos funcionários e agentes das forças e dos serviços de segurança.
2 - Os funcionários, na acepção do Código Penal, e os militares têm o dever especial de colaboração com as forças e os serviços de segurança, nos termos da lei.
3 - Sem prejuízo do dever de denúncia previsto no Código de Processo Penal, os funcionários, na acepção do Código Penal, e os militares têm o dever de comunicar prontamente às forças e aos serviços de segurança competentes os factos de que tenham conhecimento, no exercício das suas funções e por causa delas, relativos à preparação ou execução de factos que possam ser classificados como crimes de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, nos termos do Código de Processo Penal, sabotagem ou espionagem.
Coordenação e cooperação das forças de segurança
1 - As forças e os serviços de segurança exercem a sua actividade de acordo com os princípios, objectivos, prioridades, orientações e medidas da política de segurança interna e no âmbito do respectivo enquadramento orgânico.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as forças e os serviços de segurança cooperam entre si, designadamente através da comunicação de informações que, não interessando apenas à prossecução dos objectivos específicos de cada um deles, sejam necessárias à realização das finalidades de outros, salvaguardando os regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 1