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Timestamp: 2017-08-21 14:09:05+00:00

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JNLUCENA-ADV: Janeiro 2011
Reformas no Código devem proteger o consumidor endividado
Extraído de: Defensoria Pública de Mato Grosso - 21 horas atrás
Criado há 20 anos e ainda considerado moderno pela comunidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) passará por reformas para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento.
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta ter...
Seis em cada dez famílias brasileiras têm dívidas em...
Código do consumidor vai ser revisto e abranger até a...
De acordo com pesquisa divulgada este mês pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 59,4% de um total de 17,8 mil famílias entrevistadas estão endividadas atualmente. Desse percentual, 22% estão com contas em atraso e 7,9% alegam que não terão como quitar seus débitos.
Um anteprojeto com previsões legais sobre o assunto deve estar pronto em seis meses, tratando de informações, transparência e o direito de arrependimento no mercado de créditos, a exemplo do que já é feito em outros países. O texto também deve regulamentar melhor outros temas, como o comércio eletrônico e o papel dos Procons como meio alternativo de resolução de conflitos.
Sem normas que tratem da questão do superendividamento no Brasil, a Justiça tem recorrido a princípios constitucionais para alongar prazos de pagamento e reduzir multas e juros. Em um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros entenderam que o desconto de empréstimo em folha de pagamentos feito por uma instituição financeira não deve ultrapassar 30% do total dos vencimentos do trabalhador.
Postado por joão Lucena às 08:28 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A paciente alegou que o plano vem realizando reajustes proporcionais a sua idade, acrescidos aos reajustes autorizados pela ANS, o que tem tornado difícil a manutenção do contrato, com comprometimento de sua renda mensal
Fonte | TJRN - Quarta Feira, 26 de Janeiro de 2011
Processo nº 001.10.415770-5
Postado por joão Lucena às 22:20 Nenhum comentário: Links para esta postagem
AGRAVO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.70.04.001364-9/PR
INTERESSADO : WILSON LUIZ DE OLIVEIRA LUCENA
INTERESSADO : MUNICIPIO DE TAPIRA
ADVOGADO : Ronald Rogerio Lopes Smarzaro
ASSISTENTE : UNIÃO FEDERAL
METENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE UMUARAMA
Trata-se de agravo onde o MPF, a fls. 389v/396v, alega, verbis:
"No presente caso, não ocorre, nenhuma das hipóteses autorizadoras da negativa de plano do recurso previstas no artigo 557 do CPC. Vejamos;.
Quanto à adminissibilidade do recurso, não há vício manifesto. Trata-se de apelação interposta de decisão terminativa do processo. O apelante é a parte sucumbente no processo. O apelo foi interposto tempestivamente.
O apelo não está prejudicado, pois o objeto da ação ainda existe e é jurídica e
A decisão agravada tem fundamento que nenhum agente político está sujeito ao regime da Lei 8249/92, sendo ,que a conduta do prefeito municipal não pode ser duplamente penalizada, como crime de responsabilidade, e como ato de improbidade. Sustenta a decisão agravada que esta interpretação decorre da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial do julgamento da Reclamação 2 .138.
Deve-se destacar inicialmente que a Reclamação 2.138 tem eficácia restrita
inter partes, não gerando efeitos para outras pessoas. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EX-PREFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 2.138. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. 3. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Rcl-AgR 5703, Min. Cármen Lúcia, Pleno do STF, 16/12/09)
A Constituição Federal, em seu art. 37, § 4°, ao estabelecer as sanções aplicadas aos que cometem atos de improbidade, ressalva a possibilidade de ajuizamento da ação penal cabível, da mesma forma, o art. 12 da Lei nº 8.429/92 estabelece que as sanções por ato de improbidade são cominadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas.
A tutela da probidade administrativa, assim, observa um regime especial, conforme previsão constitucional, que suscita diversas formas de responsabilidade: criminal, político-institucional, ou político-criminal; extrapenal, de caráter administrativo ou civil, e eleitoral, de acordo com o seguinte entendimento doutrinário:
Ora, o constituinte de 1988 quis porque quis inaugurar um regime todo especial de proteção à tutela da probidade administrativa, que passa pelas mais variadas formas de responsabilidade, conforme consta da atual Constituição Federal, a saber: a) criminal (art. 37, § 4°, "parte final", quando lança a ressalva de "sem prejuízo da ação penal cabível" c/c o art. 52, parágrafo único, "parte final", ao mencionar ressalva, até em maior extensão, eis que "sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis"); b) político-institucional ou político-criminal (art. 52, c/c o art. 85, parágrafo único, que trata da lei especial disciplinadora do impeachment, entre os vetores ali eleitos de proteção, a "probidade da administração", segundo o inciso V deste último dispositivo); c) extrapenal, de caráter administrativo ou civil (art. 37, § 50, que trata dos ilícitos atribuídos a servidores públicos, e art. 52, parágrafo único, como decorrência da mesma ressalva, acima citada);d) eleitoral (art. 14, § 9º, naquilo que estabelece, entre os casos de inelegibilidade, tudo que venha a ofender certos valores, entre os quais, a "probidade administrativa, moralidade e legitimidade das eleições").
ANJOS NETO, Francisco Chaves dos. Da plena compatibilidade da aplicação da Lei n° 8.429/92 aos agentes políticos - insustentabilidade da tese contrária. Revista de Informação Legislativa, n° 177, jan/mar. 2008.
Os atos de improbidade administrativa não possuem natureza penal e diferem dos crimes de responsabilidade imputáveis aos agentes políticos:
O certo é que a Lei nº 8.429/92 alcança o agente no seu exercício administrativo propriamente dito, enquanto as disposições da Lei nº 1.079/50 - e porque não dizer o art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67 - tratam dos atos genuinamente políticos, assim entendidos naquela margem considerável de autonomia, em suas decisões, mas que sofrem limitações em nome mesmo de uma convivência harmoniosa com os demais poderes constituídos e em função do próprio respeito aos pilares capitais da Constituição Federal.
ANJOS NETO, Francisco Chaves dos. Da plena compatibilidade ,da aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos: insustentabilidade da tese contrária. Revista de Informação Legislativa, nº 177, jan/mar. 2008.
Conclui-se, assim, que não há impedimento de que pelo mesmo ato o agente público responda nas várias esferas (administrativa, civil, penal, entre outras); há inclusive previsão constitucional é legal nesse sentido.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça está no sentido que os ex-prefeitos estão sujeitos a responder por atos de improbidade na disciplina da Lei 8429/92. Nesse sentido, o seguinte aresto:
7. A exegese do mencionado dispositivo legal revela que os agentes públicos no exercício de mandato, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, estão submetidos às penas previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade), fato que, evidentemente, conduz à subsunção de ex-prefeitos aos preceitos da referida legislação. 8. A hodierna jurisprudência desta Corte, no julgamento de hipóteses análogas, vem decidindo que: "Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.079/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa" (RESP 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ 10.03.2008). Precedentes do STJ: REsp 1103011/ES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJ de 20/05/2009; REsp 1066772/MS, PRIMEIRA TURMA, DJ de 03/09/2009; REsp 895530/PR, PRIMEIRA TURMA, DJ de 04/02/2009. 9. Embargos de Declaração, opostos por Antônio José Amorim e outros (fls. 654/660), acolhidos, para sanar o erro material, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes, mantendo incólume o acórdão de fls. 622/644. 10. Prejudicado o exame dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal (fls. 662/671).
(EDRESP 200801492206, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 04/11/2009)
Do mesmo modo, neste Tribunal tem sido admitido o processamento de ação de improbidade contra prefeito municipal, como demonstram os seguintes precedentes:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa (REsp n.º 764.836/SP). - Ademais, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n.º 2.138/DF possui eficácia relativa apenas às partes ali envolvidas. Logo, não se tratando de decisão oriunda do exercício do controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em extensão de seus efeitos erga omnes.
(AG 200804000063409, EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, TRF4 - QUARTA TURMA, 05/05/2008)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. DESVIO DE FINALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES PÚBLICO EM ÁREA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA. 1. A construção de um ginásio de esportes, com verbas públicas federais, destinado à população carente dentro de área privada, ofende o princípio da legalidade. Ademais, ao não ser dada a publicidade necessária acerca da natureza pública da obra, a Prefeitura Municipal descumpriu o que preceitua o artigo 2º da Lei n.º 9.452/1997. 2. Os atos de improbidade administrativa com lesão ao erário e aos princípios da Administração Pública (legalidade, publicidade e moralidade), principalmente sem a estrita observância das normas relacionadas à publicidade impositiva, praticados mediante ação deliberada, culminando com o desvio de finalidade, a propósito de verbas públicas federais, que deveriam ser destinadas à construção de bem público, restou sobejamente evidenciado, assim como em razão da administração da obra pública que atende finalidade diversa da regularmente prevista, qual seja, a pública em benefício da comunidade carente.
(AC 200271040096362, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 -QUARTA TURMA, 27/08/2007)
Destaco o seguinte precedente, por apreciar as conseqüências do julgamento
da Reclamação 2138 pelo STF:
ADMINISTRATIVO. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. NÃO APLICAÇÃO DOS VALORES PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONFORME ENTABULADO NO CONVÊNIO FIRMADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. . Os agentes políticos ocupam cargos eletivos ou vitalícios e integram os três Poderes do Estado, sendo titulares do Poder do Estado com autoridade para ingressar na esfera jurídica dos cidadãos, atribuindo-lhes deveres e direitos. Por isso, o Direito lhe roga um regime especial para apuração dos chamados crimes de responsabilidade. . O julgamento da RCL 2.138 pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria mínima, que concluiu pela impossibilidade dos agentes políticos responderem por atos de improbidade, mas somente por crimes de responsabilidade, não tem o condão de estabilidade idônea para produzir efeito de precedente persuasivo, pois naquele momento tal posicionamento consagrou uma composição já desfeita daquele órgão. . Ademais a Constituição Federal, em nenhum momento, reservou ao julgamento político-administrativo o caráter exclusivo de jurisdição aos agentes políticos, haja vista que esses agentes também respondem pelo fato, nas esferas civil e criminal. . Portanto é aplicável a lei de improbidade aos chamados agentes políticos, ressalvada as sanções específicas previstas em leis que definem o crime de responsabilidade. . A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. . A conduta do apelado de não cumprir com o pactuado estabelecido no convênio n. 1.068/94, amolda-se ao inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado. . Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento, nos termos da primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, suspensão dos direitos políticos, suspensão de contratar com o poder público e a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos). . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir . Recurso parcialmente provido.
(AC 200171000059118, NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 14/10/2009)
Por oportuno, transcrevo fundamentos do parecer elaborado pela Procuradora Regional da República Samantha Chantal Dobrowolski, nos autos do agravo de instrumento nº 2009.04.00.031822-2:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro são agente políticos "os titulares dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da vontade superior do Estado: os chefes do Poderes Executivos federal, estadual e municipal, os ministros e secretários de Estado, os senadores, deputados e vereadores".
Nos dizeres de Mônica Nicida Garcia:
O que diferencia a atuação do agente político daquela dos demais agentes públicos é o fato de estar ela marcada pela tomada de decisões e pela escolha entre opções políticas, o que justifica a plena liberdade ou independência funcional de que goza, desempenhando suas atribuições com prerrogativa e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais.
O agente político não está sujeito à responsabilização no âmbito puramente disciplinar, incluindo-se, antes em uma esfera própria de responsabilidade: a da responsabilidade política. A existência ou não de subordinação hierárquica, que abre caminho para as punições de caráter disciplinar, parece ser decisiva para a identificação dos agentes políticos.
Por isso mesmo, a esfera em que se insere o agente político não é puramente administrativa, mas sim político-administrativa. Vale dizer, o agente político não responde na 8sferaadministrativa, mas responde na esfera político-administrativa. Os demais agentes públicos públicos respondem apenas na esfera administrativa, não se cogitando, em relação a eles, de responsabilidade político-administrativa, que atingida toda vez que ele pratica o denominado "crime de responsabilidade", como desenvolvido em capítulo anterior, e que não tem natureza criminal, como também já demonstrado.
O fato de ser o agente político dotado de indispensável liberdade de atuação em sua esfera de competência, esta acometido de graves responsabilidades - o que, aliás, implica num maior grau de responsabilidade - tem como conseqüência a sua subtração da esfera de responsabilidade administrativa, e sua conseqüente inclusão na esfera de responsabilidade politico-administrativa. Nenhuma outra conclusão autoriza nosso ordenamento jurídico. As demais esferas de responsabilidade permanecem, na verdade, intactas. Vale dizer, a esfera de responsabilidade político-administrativa não excluiu as esferas criminal, civil e nem tampouco a de improbidade administrativa.
A Constituição Federal de 1988, ao prever a responsabilidade dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa, concebeu nova esfera de responsabilidade independente das esferas civil, administrativa e penal, tradicionalmente contempladas no ordenamento jurídico pátrio, segundo dispõe o art. 37, § 4°, da Magna Carta:
Verifica-se que o artigo 37, §4°, da Constituição Federal não fez qualquer distinção quanto aos atos de improbidade administrativa de agentes políticos e dos outros agentes públicos ("comuns"). Na. verdade, analisando o mencionado dispositivo constitucional, ao tratar de atos de improbidade, nenhuma ligação ele fez dos mesmos com a antiga figura política dos crimes de responsabilidade.
Por sua vez, o artigo 102, inciso I, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal também vão estabeleceu qualquer prerrogativa por função aos agentes políticos para serem julgados por atos de improbidade administrativa no Supremo Tribunal Federal. As prerrogativas de função no Supremo Tribunal Federal foram destinadas apenas para os casos de crimes comuns e os crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50). Nada mencionaram quanto aos "atos de improbidade administrativa", que nasciam com contexto próprio, no artigo 37, §4°, da mesma Constituição, e que posteriormente, foram tratados, especificamente, na Lei nº 8.429/92.
Como se vê, a Constituição conferiu disciplina restritiva ao regime de privilégio de foro por prerrogativa de função, limitando-o ao âmbito penal, de forma a preservar o estritamente necessário à estabilidade almejada para o exercício dos mandatos político-representativos e das funções estatais superiores.
Destaca-se, neste sentido, lição de Luciano Rolin:
Não se nega, porém, que o foro privilegia de a par de configurar um privilégio para os seus titulares, cumpra uma finalidade reconhecida pela ordem constitucional; ao revés, reconhece-se, na opção do constituinte de 1988, o interesse em garantir o livre exercício dos mandatos políticos representativos e das funções superiores do Estado, para o qual, segundo. essa opção, é indispensável a previsão de foro privilegiado, nos termos definidos pela Constituição.
Nesse contexto, resta claro um conflito entre valores de dignidade constitucional: a submissão igualitária de todos; autoridades e cidadãos comuns, ao império do direito; e a estabilidade necessária ao exercício das funções públicas.
Esse conflito, como qualquer outro de natureza constitucional, somente se resolve mediante a compatibilização dos interesses em antagonismo. Essa harmonização, contudo, não resulta de uma pura teoria geral, vale dizer, não se infere do Direito Constitucional Geral; ao contrário, é objeto do Direito Constitucional Positivo. Assim sendo, deve-se perquirir como a ordem constitucional da República Federativa do Brasil soluciona o conflito entre esses valores. Enfim, cumpre delinear os limites traçados para o foro privilegiado peia Constituição de 1988.
Conforme assentado, no regime constitucional brasileiro a proibição de foro privilegiado é uma garantia individual. Em consonância com essa premissa, a Constituição conferiu disciplina restritiva ao privilégio: limitou-o ao âmbito penal, de onde partem as mais graves ameaças impostas pelo Estado à liberdade humana; vale dizer, não transigiu com a garantia senão o estritamente necessário à estabilidade almejada para o exercício dos mandatos político-representativos e das funções estatais superiores.
Destarte, ressalvada a previsão de foro privilegiado para o processo e julgamento de determinadas autoridades pela prática de crime, vigora a submissão igualitária de todos os cidadãos brasileiros ao Poder Judiciário. Nas palavras do Ministro Carlos Velloso, anteriormente citadas, "as normas que estabelecem foro privilegiado [...] devem ser interpretadas em sentido estrito, sem possibilidade de ampliação [...].
Rolim, Luciano. Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado. Texto extraída do site http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6510, em 06/10/2009.
O legislador constituinte considerou as sanções por improbidade como sanções de natureza civil, tendo conservado a sua plena autonomia em relação às sanções penais e as sanções políticas, o que foi reafirmado pelo legislador ordinário no art. 12 da Lei nº 8.429/92, não se confundindo, conseqüentemente, as sanções impostas pela Constituição Federal e pela Lei de Improbidade Administrativa com as sanções de caráter criminal e/ou político que venham a incidir sobre o mesmo fato.
A propósito, cumpre citar o ensinamento de Luciano Rolim:
De fato, salvo quanto ao presidente da República (art. 85, V), não há um dispositivo constitucional sequer que autorize a equiparação entre ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Ao revés, a Constituição de 1988 é precisa ao fixar, em seu art. 37, § 4°, a natureza civil do ato de improbidade administrativa "Os atos .. de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a. perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" .
Rolim, Luciano. Limitações ,constitucionais intangíveis ao foro privilegiado. Texto extraído do site htt//jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6510, em 06/10/2009.
Interpretando esse dispositivo, conclui Fabio Konder Comparato: "Se, por conseguinte, a própria Constituição distingue e separa à ação condenatória do responsável por atos de improbidade administrativa às sanções por ela expressas, da ação penal cabível, é, obviamente, porque aquela demanda não tem natureza penal.
Como visto, a Constituição não deixa dúvida quanto à natureza civil do ato de improbidade; acrescendo a isso a previsão de sanções tipicamente judiciais - fim especial, ressarcimento ao erário e indisponibilidade de bens - tem-se o caráter específico do regramento constitucional conferido à improbidade administrativa, que revela o claro propósito de submetê-la a processo e julgamento essencialmente jurídicos.
É, pois, sob o prisma do due process of law que devem ser interpretadas as sanções de perda do cargo público .e de suspensão dos direitos políticos.
Note-se, a propósito, que a aplicação dessas sanções somente produz efeitos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. De resto, a medida cautelar de indisponibilidade de bens e a sanção de ressarcimento do dano causado ao erário sequer se compadecem com a natureza e dinâmica de processo e julgamento políticos. Enfim, a Constituição de 1988, prestigiando o critério técnico-jurídico, resguardou o processo e julgamento dos atos de improbidade administrativa das indesejadas injunções políticas.
Ressalte-se, por outro lado, que a. Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) é bastante diferente da antiga Lei nº 1.079/50 (Lei dos Crimes de Responsabilidade). Enquanto esta criava um processo político de julgamento no Senado Federal e nas Assembléias Legislativas, a primeira criava, em verdade, um procedimento judicial, de natureza cível, a tramitar na Justiça Comum ou Federal de Primeira Instância, independente da autoridade envolvida, seguindo o rito ordinário do Código de Processo Civil.
Vale citar, percuciente análise do tema feita pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, por ocasião do julgamento da Petição 3923, destacando a distinção e a autonomia existente entre o regime da Lei n. 8.429/92 e aquele da Lei 1.079/50:
Trata-se de disciplinas normativas diversas, as quais, embora visando, ambas, à preservação do mesmo valor ou princípio constitucional, isto é, a moralidade na Administração Pública - têm, porém, objetivos constitucionais diversos.
O art. 37, parágrafo 4° da Constituição, disciplinado pela lei 8.429/1992, traduz uma concretização do princípio da moralidade administrativa inscrito no caput do mesmo dispositivo constitucional. Como bem sustentou a professora Maria Sylvia Di Pietro, sua consagração na Constituição como um dos princípios norteadores da ação administrativa do Estado constitui um "reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público".
Buscou-se, com essa normatização, coibir a prática de atos desonestos e antiéticos, tão corriqueiros e tão recorrentes em nossa história político- administrativa, aplicando-se aos acusados, atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as inúmeras e drásticas penalidades previstas na lei - e tão somente elas. Aí reside, aliás, uma particularidade dessa nova normatização: a natureza cerrada da tipificação, com penas específicas para cada tipo de conduta desviante.
O contraste é manifesto com a outra disciplina da improbidade, quando direcionada aos fins políticos, isto é, de apuração da responsabilização política. Nesse caso, o tratamento jurídico da improbidade, tal como prevista no art. 85, V da Constituição e na lei 1.079/1950, assume outra roupagem, e isto se explica pelo fato de que o objetivo constitucional visado é muito mais elevado. Cuida-se aí de mais um dentre os inúmeros mecanismos de checks-and-balances típicos das relações entre os poderes do Estado na regime presidencial de governo. Tem equivalência, no presidencialismo, aos mecanismos de apuração da responsabilidade política típicos do sistema parlamentarista - como, por exemplo, a moção de censura ou de desconfiança.
Aliás, a natureza do instituto e os objetivos constitucionais por ele visados é que explicam por que nessa modalidade especial de responsabilização as penalidades são diferenciadas e podem parecer relativamente brandas, se comparadas às previstas na lei de improbidade. É que o objetivo da punição é lançar no ostracismo político o agente político faltoso, especialmente o chefe de Estado, cujas ações configurem um risco para o estado de Direito, para a estabilidade das instituições, em suma, um Presidente que por seus atos e ações perde a "public trust", isto é, a confiança da Nação. Igualmente, a natureza política e. os objetivos constitucionais visados com esse instituto é que explicam por que ao agente eventualmente condenado por crime de responsabilidade são aplicáveis apenas duas punições, e nada além dessas duas únicas punições: a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de funções públicas pelo prazo de 8 anos. É que, como bem disse Aléxis de Tocqueville, na seu clássico "Democracia na América", "o fim principal do julgamento político, nos Estados Unidos, é retirar o poder das mãos do que fez mau uso dele, e de impedir que tal cidadão possa ser reinvestido de poder no futuro".
Para se convencer do contraste entre as duas normatividades, basta examinar com atenção as tipificações contidas nas duas leis para que as diferenças entre elas emerjam.
Examinemos os já citados dispositivos da lei que rege os chamados crimes de responsabilidade (lei 1.079/1950), no tópico pertinente à probidade na Administração. Da leitura desses dispositivos se pode extrair que, da conduta do chefe de Estado e de seus colaboradores diretos, que seja reprovável a ponto de desencadear o processo de responsabilização política por violação ao princípio da probidade, se exige um grau de especificidade de condutas bem menor do que aquele que encontramos nas diversas tipificações da lei de improbidade (lei 8.429/1992). Essa vagueza, essa aparente imprecisão, essa parcimônia descritiva na tipificação, se, explicam pela natureza eminentemente política do processo de responsabilização dos agentes políticos que, não podemos esquecer, é a versão local do impeachment do direito norte-americano, com a diferença de que aqui, em algumas hipóteses, a competência para o processo e julgamento é transferida para órgãos judiciários. Não quero com isso dizer possa haver discricionariedade na apreciação das condutas por parte do órgão julgador, apenas constato as diferenças nas respectivas tipificações.
As condutas que a lei específica prevê como caracterizadoras do crime de responsabilidade, se examinadas com rigor, confundem-se com condutas típicas e exclusivas de quem detém a direção superior do Estado, de quem tem por missão guiar os destinos superiores da nação. Em razão, da sua natureza intrinsecamente política, para caracterizá-las, basta a maladresse política, o mau exemplo por parte do dirigente, basta a atitude conivente ou omissa em relação à necessária punição dos subordinados que eventualmente incorram em deslizes funcionais graves, ou a ação explícita ou dissimulada no sentido do acobertamento desses deslizes funcionais. Em suma, a exemplo de várias tipificações contidas na lei 1.079/1950, o conteúdo material da improbidade administrativa prevista em alguns dos incisos do seu art. 9º, longe de apontar para a exigência da prática de atos específicos, detalhados e diretamente caracterizáveis como ímprobos por, parte do Presidente da República e de seus ministros; guarda a fluidez inerente aos signos descritivos das ações de comando supremo, isto é: a) omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis (um tipo, cfe ato presidencial que ultrapasse em muito as fronteiras puramente administrativas); b) infringir as normas legais no provimento dos cargos; c) não prestar contas ao Congresso Nacional. São pura e simplesmente delitos político-funcionais, puníveis com o afastamento do agente, sem que se possa falar em ressarcimento de dano, em indisponibilidade de bens, em suspensão dos direitos políticos.
Ou seja; longe se está, nesta tipificação da improbidade para fins de responsabilização política, da crueza descritiva que encontramos na lei de improbidade administrativa quando esta, tipifica as condutas suscetíveis de desencadear a ação por improbidade, qual seja: a) auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, função, emprego; b) receber dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a titulo de comissão, percentagem; c) utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamento; d) permitir ou facilitar a permuta ou locação de bem público por preço inferior ao de mercado (art. 10, inciso IV)
Com isto, quero dizer, parodiando o ministro Brossard, que estamos diante de "entidades distintas e nada mais" . Distintas e que não se excluem; podendo ser processadas separadamente, em procedimentos autônomos, com resultados absolutamente distintos, embora desencadeados pelos mesmos fatos.
Portanto; merece ser afastada a alegação de inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 em relação aos agentes políticos, pois, como visto acima, as previsões de sanções pela Lei de Improbidade Administrativa, coincidentes com sanções também previstas em outras esferas de responsabilidade não a descaracteriza e nem impede a sua aplicação.
Nesse sentido, colaciona-se, ainda, doutrina de Emerson Garcia:
'No sistema vigente, que recepcionou parcialmente a Lei nº 1.079/50, ocupando o agente o cargo de Presidente da República, Vice-Presidente da República (e os Ministros de Estado e Comandante da Marinha; do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos), Ministros do Supremo Tribunal Federal , Membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, ou Advogado-Geral da União, o crime de responsabilidade por ele praticado será julgado pelo Senado Federal. Tratando-se de Governador de Estado, do Distrito, Federal ou de Território, o julgamento será de competência da respectiva Assembléia Legislativa. Os atos de improbidade, por sua vez, são julgado por um órgão jurisdicional, o que em nada se confunde com um julgamento político.
Entender que ao legislativo é defeso atribuir conseqüências criminais, cíveis, políticas ou administrativas a um mesmo fato, inclusive com identidade de tipologia, é algo novo na ciência jurídica. Se o Constituinte Originário não impôs tal vedação, será legítimo ao pseudo-intérprete impô-la? É o pior, é crível a tese de que a Lei nº 1.079/50 é especial em relação à Lei nº 8.429/92, culminando em absorver a última? É defeso que o agente público responda por seus, atos em diferentes esferas, todas previamente definidos e individualizadas pelo Legislador? Como é fácil perceber é por demais difícil sustentar que uma resposta positiva a esses questionamentos possa ser amparada pela Constituição, pela moral ou pela razão".
Assim já decidiu este Tribunal.
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO PREJUDICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 63, TRF-4ª. DOCUMENTOS NOVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. IMORALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela por último formulado em razão da verificação do presente julgamento. 2. O trânsito em julgado da decisão rescindenda restou devidamente comprovado nos autos mediante a apresentação de certidão de lavra da Secretaria da 3ª Turma desta Corte. 3. Admissibilidade da ação rescisória à míngua de enquadramento na hipótese de restrição contemplada no enunciado de nº 343 da Súmula do colendo STF, na medida em que relacionada ao exame de matéria constitucional, na forma do enunciado de nº 63 da Súmula deste Regional. 4. A caracterizada má gestão pública representada pela omissão injustificada do pagamento de precatórios relativos a créditos trabalhistas no prazo constitucional desborda da mera ilegalidade, fazendo por atrair a incidência do tipo normativo do artigo 11, caput e inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, ao fundamento da violação do dever constitucional previsto no artigo 100, caput e § 1º, assim como dos princípios fundamentais republicanos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, artigo 1º, incisos III e IV, respectivamente). 5. A conduta do autor implicou ainda em substancial violação à moralidade administrativa (CF/88, artigo 37, caput), à vista do desvio ético verificado diante da apontada omissão, a qual ocasionou injustificável entrave ao exercício dos direitos reconhecidos em favor dos titulares dos créditos trabalhistas. 6. Identificada na hipótese emoldurada na demanda rescindenda ofensa qualificada aos princípios da legalidade e da moralidade da Administração Pública, revelada pelo deixar de praticar ou retardar, de modo indevido, ato de ofício. 7. Adequada aplicação pela decisão rescindenda da Lei de Improbidade Administrativa, essa representativa de capítulo do moderno Direito Administrativo Sancionador, uma vez que levada a efeito à luz de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, com o subsídio de regras constitucionais de apoio e de princípios da Administração Pública, além da ampla observação ao devido processo legal e às garantias inerentes. 8. Proporcionalidade na individualização das punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa mediante a adoção dos patamares mínimos nela previstos para o tipo normativo em exame (Lei nº 8.429/92, artigo 12, inciso III), com a incidência da regra de ponderação inscrita no parágrafo único do mencionado artigo. 9. Insuficiente caracterização da hipótese de rescindibilidade consistente na obtenção de documentos novos (CPC, artigo 485, inciso VII), já que injustificável a asserção no sentido do desconhecimento ou da inacessibilidade quanto ao autor a respeito de documentos administrativos, tais como a programação financeira e orçamentária municipal, e jornalísticos, em ambos os casos contemporâneos ao seu mandato de prefeito. 10. Afastadas as hipóteses de violação a literal disposição de lei e de obtenção de documentos novos, despontando o manejo da presente ação rescisória com escopo revisional recursal, consabidamente descabido.
(TRF4, AR 2007.04.00.026132-0, Segunda Seção, Relatora Marga Inge Barth Tessler, DE 18/07/2008)
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.429/92. LEI DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 23, II, DA LEI 8.429/92. APLICABILIDADE DO ARTE 37, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NÃO SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI AOS AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AGENTES POLÍTICOS E AGENTES PÚBLICOS (COMUNS). 1. O art. 23, I, da Lei nº 8.429, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos após o término do mandato ou cargo, vejamos: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 5°, assim estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5° - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. - Dessa forma, como no pedido consta o ressarcimento pelos danos causados ao Erário Público, tal pedido não se submete ao prazo prescricional do art. 23, I, da Lei, por força do art. 37, § 5°, da Constituição Federal, assim, correta a decisão do juízo a quo em determinar o regular prosseguimento do feito com a citação do réu. - Nada impede que seja dado o regular prosseguimento ao feito uma vez que a questão referente ao ressarcimento ao Erário Público veda o decurso de qualquer prazo prescricional. - Quanto à alegação da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, tal distinção não existe em lei. O art. 37, § 4°, da Constituição Federal não elabora nenhuma distinção entre agentes políticos e agentes públicos, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. - Da mesma forma, o art. 102, I, alínea "b" e "c" da Constituição Federal, não estabelece qualquer prerrogativa de função aos agentes para serem julgados no Supremo Tribunal Federal. - Apenas existe prerrogativa de função para os casos de crimes comuns e de crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50), sendo que nada foi referido quanto aos atos de improbidade administrativa, com fulcro no art. 37, § 4°, da Constituição Federal. Tendo isto em vista, inexiste qualquer inaplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos. 2. Improvimento do agravo de instrumento.
(TRF4, AG 2006.04.00.012092-5, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 30/08/2006)
Quanto ao entendimento firmado na Reclamação n ° 2.138-DF, cumpre objetar que é inadmissível restringir o âmbito normativo do art 37, § 4°, dele excluindo os agentes políticos, dado que o referido dispositivo constitucional dispôs amplamente em perda da "função pública", não limitando os seus efeitos aos ocupantes de cargo ou emprego público.
Ademais, consoante já reconhecido por este eg. Tribunal, ó julgamento proferido peio Supremo Tribunal Federal na Reclamação n.° 2.138/DF possui eficácia relativa apenas às partes ali envolvidas. Logo, não se tratando de decisão oriunda do exercício do controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em extensão de seus efeitos erga omnes. Confira-se:
(TRF4, AG 2008.04.00,006340-9, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, D.E. 05/05/2008)
Da violação do principio da isonomia
Por fim, entender pela não aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos, sob .o fundamento de que eles não possam responder pelo mesmo ato em mais de uma esfera, afronta o princípio da isonomia (art. 5°, caput, CF/88), o que configura privilégio não respaldado pela Constituição, pois todos os demais agentes públicos se submetem a várias esferas de responsabilidade, incluindo a por ato de improbidade administrativa.
Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer o provimento deste agravo a fim de que seja reformada a decisão de fls. 385-386v para que seja determinado o processamento da apelação e, ao final, seu provimento."
Insurge-se o Ministério Público Federal contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente a ação civil pública, ajuizada pelo Município de Tapira/PR, contra seu ex-Prefeito, Wilson Luiz de Oliveira Lucena, pela prática de improbidade administrativa. Apontou irregularidades em processo licitatório com decorrente dano ao erário público municipal.
O recurso do MPF busca a reforma da sentença para reconhecer a existência de ato de improbidade administrativa, com a condenação do ex-Prefeito municipal nas sanções do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.
O parecer ministerial foi no sentido do provimento da apelação.
Não procede a impugnação do MPF.
A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal não ampara a pretensão:
EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS.
I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESEMBARGADOR. AGENTE POLÍTICO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, RE-AgR 579799/SP, DJe-241, publicado em 19-12-2008)
O entendimento consolidado pelo STF é no sentido de que os agentes políticos não se podem submeter aos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
A lei dos crimes de responsabilidade, tais como os ilícitos arrolados na Lei 8.429/92, são delitos político-administrativos. Não se mostra plausível, portanto, a incidência de ambos os diplomas legais sobre um mesmo agente.
Os atos de improbidade administrativa, enquanto crimes de responsabilidade, estão amplamente contemplados no Capitulo V da Lei 1.079, de 10.04.1950 - instituto que regula os crimes de responsabilidade (Dos crimes contra a probidade na administração - art. 9 ). A pena imposta é extremamente severa: perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até cinco anos (art. 2°). Por outro lado, consoante disposto no art. 3° da L. 1.079/1950, a imposição da penalidade não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum.
O entendimento resta pacificado no âmbito do STF e desta Corte Regional Federal. Colaciono jurisprudência deste Regional da 4ª Região, AI 2009.04.00.021473-8, nos seguintes fundamentos:
De qualquer forma, é inaplicável a Lei nº 8.429, de 1992, aos agentes políticos, conceito no qual se incluem os prefeitos municipais, visto que estão sujeitos às sanções estabelecidas pelo Decreto-lei nº 201/67.
Com efeito, o Decreto-lei nº 201/67, disciplina os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, punindo-os com maior rigor que a lei de improbidade (Lei nº 8.429/92), não cabendo a cumulação das penalidades previstas nas referidas legislações.
A legislação especial de responsabilização criminal do agente político previsto no ordenamento jurídico se sobrepõe a lei que regula os atos de improbidade administrativa.
Mantém-se a improcedência da ação, com base no entendimento acima manifestado.
Postado por joão Lucena às 18:23 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: ADMINSTRATIVO - PROC. CIVIL
Congresso em Foco, por Rudolfo Lago
Para votar no parlamentar mais influente, acesse o site www.congressoemfoco.com.br
O senador do PMDB gaúcho, finalista do Prêmio Congresso em Foco, que destaca os parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, foi escolhido pelos jornalistas que atuam no Senado e na Câmara Federal, como o parlamentar mais identificado com a defesa dos princípios democráticos.
Pedro Simon foi escolhido pelos jornalistas como o parlamentar que mais defende a democracia
Ele também é um dos dez senadores eleitos pelos jornalistas entre os que mais se destacaram em 2010. É, assim, um dos finalistas para a escolha do melhor parlamentar do ano. Essa votação, feita pelos leitores do Congresso em Foco, começou na segunda-feira pela internet.
"Sem dúvida, é um reconhecimento importante. Dá energia para continuar", comemora Simon. Este ano, além de premiar os deputados e senadores que, de um modo geral, tiveram atuação mais destacada, o Prêmio Congresso em Foco distinguirá os melhores em cinco categorias. A defesa da democracia é uma delas. As demais categorias especiais são: defesa da educação; defesa da saúde; defesa do meio ambiente, e combate à corrupção.
Postado por joão Lucena às 12:03 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: PRESONALIDADES AMIGAS
Data e Hora: 24/11/2009 17:51:02
Marcadores: TRIBUTÁRIO - JURISPRUDÊNCIA
Há uma lógica perversa por trás dessa asquerosa escalada. A promoção do desrespeito aos valores, ao bom senso, às regras de bem viver e à autoridade foi elevada a método de ensino e imperativo de convivência supostamente democrática. No início, foi o maio de 68, em Paris: gritava-se nas ruas que “era proibido proibir”. Depois, a geração do “não bate, que traumatiza”. A coisa continuou: “Não reprove, que atrapalha”. Não dê provas difíceis, pois “temos que respeitar o perfil dos nossos alunos”. Aliás, “prova não prova nada”. Deixe o aluno “construir seu conhecimento.” Não vamos avaliar o aluno.. Pensando bem, “é o aluno que vai avaliar o professor”. Afinal de contas, ele está pagando...
E como a estupidez humana não tem limite, a avacalhação geral epidêmica, travestida de “novo paradigma” (Irc!), prosseguiu a todo vapor, em vários setores: “o bandido é vítima da sociedade”, “temos que mudar ‘tudo isso que está aí’; “mais importante que ter conhecimento é ser ‘crítico’.” Claro que a intelectualidade rasa de pedagogos de panfleto e burocratas carreiristas ganhou um imenso impulso com a mercantilização desabrida do ensino: agora, o discurso anti-disciplina é anabolizado pela lógica doentia e desonesta da paparicação ao aluno–cliente...
Ensimesmados em seus delírios de perseguição ou de grandeza, estes jovens mostram cada vez menos preparo na delicada e essencial arte que é lidar com aquele ser complexo e imprevisível que podemos chamar de “o outro”. A infantilização eterna cria a seguinte e horrenda lógica, hoje na cabeça de muitas crianças em corpo de adulto:
Postado por joão Lucena às 09:51 Nenhum comentário: Links para esta postagem

References: artigo 557
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 102
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 100
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 485