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Timestamp: 2017-10-22 15:53:43+00:00

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IV- DA ORGANIZAÇÃO E MANDATO Artigo 4º. - O mandato dos membros será de 03 (três) anos, com possibilidade de recondução, limitada a 50% dos membros. - PDF
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1 REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA UNOESTE A UNOESTE, em cumprimento ao disposto na Lei Federal de 08 de outubro de 2008, na Resolução do CFMV 879 de 15 de fevereiro de 2008 e na Lei estadual de 25 de agosto de 2005 e à luz dos Princípios Éticos na Experimentação Animal elaborados pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA), cria a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), nomeada pela Portaria da Reitoria n 22/2008, de 21 de novembro de I - DA DEFINIÇÃO Artigo 1º. A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é um colegiado interdisciplinar e independente com múnus público, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criada para defender o bem estar animal, com intuito de atender às necessidades físicas, mentais, etológicas e sanitárias durante o desenvolvimento de aulas de graduação e em projetos de pesquisa que utilizem animais. Único - A CEUA está diretamente vinculada às Pró-Reitorias de Pesquisa e Acadêmica que lhe assegurarão os meios adequados para seu funcionamento pleno. II - DAS FINALIDADES Artigo 2º. - A CEUA tem por finalidade analisar protocolos de ensino e pesquisa que necessitem do uso de animais e emitir pareceres e certificados sobre os mesmos segundo as normas e leis vigentes. 1º - Os animais referidos neste Regimento, são os classificados como filo Chordata, sub-filo Vertebrata, excetuando-se o homem. 2º - A CEUA desempenha papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão ética sobre o uso científico e acadêmico de animais, considerando a relevância do propósito científico e o impacto de tais atividades sobre a preservação da vida, o bem estar e a proteção dos animais. III -DA CONSTITUIÇÃO Artigo 3º. - A CEUA será constituída por, no mínimo, 05 (cinco) membros titulares e 05 suplentes, com a seguinte distribuição: 50% das áreas de agrárias e/ou biomédicas com função docente envolvidos em ensino, pesquisa e/ou extensão e 50% distribuídos entre representantes docentes ou de cargos administrativos das
2 áreas de exatas, humanas e sociais envolvidos em ensino, pesquisa e/ou extensão; 01 (um) representante (titular e suplente) da sociedade civil (Representante da sociedade Protetora dos Animais de Presidente Prudente ou região); 01(um) representante (titular e suplente) discente de graduação ou pós graduação da UNOESTE. 1º - Os membros serão indicados pelas Pró-Reitorias Acadêmica e de Pós Graduação, podendo ser indicados pela Coordenação dos cursos. 2º - Os nomes indicados serão encaminhados à Reitoria da UNOESTE que constituirá, por portaria, a CEUA. 3º - A CEUA pode contar com consultores ad hoc, pertencentes ou não à instituição, com finalidade de fornecer subsídios técnicos para substanciar a análise de protocolos de pesquisa específicos, antes de emitido o parecer final. 4º - Quando do impedimento de algum membro em exercício, caberá ao coordenador indicar nome de substituto e colocá-lo sob análise dos demais membros do colegiado. 5º - A composição geral da CEUA poderá ser alterada conforme letra da lei. IV- DA ORGANIZAÇÃO E MANDATO Artigo 4º. - O mandato dos membros será de 03 (três) anos, com possibilidade de recondução, limitada a 50% dos membros. Artigo 5º - Aos membros da CEUA compete: a) comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; b) confirmar presença ou justificar ausência com antecedência de pelo menos 02 dias; c) indicar membros ad hoc à coordenação; d) apreciar o relatório de atividade e o planejamento de atividades futuras; e) propor à coordenação medidas que julguem necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos; f) analisar os protocolos de pesquisa dentro dos prazos de antecedência pré-estabelecidos para a reunião ordinária da CEUA; único O não comparecimento do membro, sem justificativa, a 03 reuniões consecutivas será motivo para seu desligamento da CEUA.
3 Artigo 6º. - A CEUA será dirigida por um Coordenador e um Vice-Coordenador escolhidos por votação pelos membros que compõem o colegiado, com mandato de 03 anos e possibilidade de recondução. único a escolha do primeiro Coordenador e Vice-coordenador será por indicação das Pró-Reitorias Acadêmica e de Pós-Graduação, com mandato de 12 (doze) meses a contar da data de instituição da CEUA por portaria. Artigo 7º. - Ao Coordenador compete: a) conduzir as reuniões da CEUA e tomar providências adequadas à execução das normas estabelecidas por este e pelo CONCEA; b) propor normas administrativas e técnicas à comissão da CEUA, para ulterior aprovação; c) elaborar o planejamento, orçamento e proposta anual das atividades; d) designar membros ad hoc, após proposta do colegiado, para substanciar a análise de protocolos específicos; e) convocar reuniões mensais ordinárias, extraordinárias e presidir os trabalhos; f) indicar membros para funções ou tarefas específicas; g) representar a CEUA ou indicar representante. Artigo 8º Ao Vice-coordenador compete: a) substituir o Coordenador quando necessário; b) auxiliar o Coordenador em suas tarefas; Artigo 9º. A CEUA deverá ter o apoio de um secretário executivo. 1º - São funções do secretário: a) receber e protocolar os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática apresentados à CEUA; b) secretariar as reuniões da CEUA e elaborar suas atas; c) encaminhar os pareceres aos pesquisadores, mediante registro; d) manter arquivo atualizado com os protocolos encaminhados, aprovados, rejeitados e em pendência; e) comunicar à coordenação o recebimento de protocolos para análise, recursos aos pareceres emitidos e correspondências encaminhadas à CEUA; f) elaborar relatórios das atividades da CEUA e encaminhá-los ao CONCEA e ao CFMV.
4 Artigo 10º. - Os membros da CEUA, no exercício de suas atribuições, têm independência e autonomia na análise dos protocolos e na tomada de decisões garantida pela instituição em que atua. Em contrapartida, são obrigados a: a) não divulgar no âmbito externo à CEUA as informações recebidas, seus relatórios e decisões; b) não estar submetidos a conflito de interesses; c) isentar-se de quaisquer tipos de vantagens pessoais ou de grupo, resultantes de suas atividades no comitê; d) isentar-se da análise de protocolos em que estejam envolvidos. Artigo 11º. - A CEUA deve protocolar em ordem de chegada e manter em arquivo os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática analisados por 05 (cinco) anos após a sua apreciação. V - DA COMPETÊNCIA Artigo 12º. - É da competência da CEUA: I. Cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável à utilização de animais para o ensino e a pesquisa; II. Examinar os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática a serem realizados na UNOESTE, ou pelas instituições com as quais mantém convênios, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; III. Expedir parecer de aprovado, reprovado ou com pendência sobre os protocolos apresentados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento do protocolo; IV. Acompanhar a evolução dos protocolos; V. Receber denúncias de maus tratos relativas aos animais da Instituição; VI. Decidir pela continuidade, modificação ou suspensão do protocolo ao observar ou receber denúncias de irregularidades no decorrer do projeto; VII. Manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa e dos docentes e pesquisadores da Instituição. VIII. Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros; IX. Orientar os pesquisadores sobre procedimentos éticos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação;
5 X. Encaminhar relatório anual para a CEBEA do CFMV e ao CONCEA; XI. Resguardar o sigilo científico e industrial dos procedimentos, sob pena de ser imputada responsabilidade aos membros da CEUA. 1º - A responsabilidade do pesquisador sobre os protocolos de ensino ou de pesquisa apresentados ao CEUA é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais. 2º - Denúncias de irregularidades em protocolos ou maus tratos a animais na Instituição deverão ser encaminhadas por escrito à CEUA, que tomará as providências cabíveis; 3º - Às decisões proferidas pela CEUA caberá recurso ao interessado, sem efeito suspensivo, que deverá ser encaminhado por escrito à CEUA para análise em reunião. VI - DOS PROCEDIMENTOS Artigo 13º. - Os docentes responsáveis por projetos de pesquisa e roteiros de aula prática, a serem realizados na UNOESTE ou em Instituições conveniadas, que envolvam o uso de animais, deverão, antes do início de sua execução, preencher os documentos necessários e encaminhá-lo à Secretaria da CEUA. único os prazos, formulários, documentos e mecanismo de envio deverão ser verificados junto à secretaria da CEUA e na Pró-Reitoria de Pós-Graduação. Artigo 14º. - Cada protocolo será analisado, inicialmente, por pelo menos um dos membros da CEUA, responsável pela apresentação de uma proposta de parecer, sendo que o parecer definitivo deve ser deliberado durante a reunião mensal, por todos os membros presentes, antes de ser assinado pelo presidente e encaminhado ao docente responsável. 1º - O quorum mínimo para deliberação da CEUA é de metade mais um de seus membros. 2º - As decisões da CEUA devem ser tomadas por maioria simples dos presentes. Artigo 15º - A decisão sobre cada protocolo resulta em um dos seguintes enquadramentos: a) aprovado, quando o projeto de pesquisa/plano de aula prática atender a todos os preceitos éticos exigidos; b) com pendência, quando for considerado passível de aceitação, havendo, porém, aspectos específicos que requeiram alterações, aperfeiçoamento ou maiores detalhamentos. Neste caso o pesquisador ou docente responsável terá um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar as adequações;
6 c) não aprovado, quando não atender aos preceitos éticos vigentes; d) retirado, quando o protocolo com pendência não for re-apresentado no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da decisão anterior do CEUA. único Parecer favorável de projetos de pesquisa será emitido na forma de parecer único em conjunto com o Comitê Assessor de Pesquisa Institucional (CAPI). Artigo 16º. A CEUA deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do coordenador ou por convocação da maioria dos seus membros. VI - DO FUNCIONAMENTO Artigo 17º. - A CEUA terá sua sede localizada no Prédio da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação, a qual deve proporcionar o equipamento e condições materiais mínimas para o bom funcionamento do mesmo; Artigo 18º. - Ao início de cada semestre serão agendadas as reuniões do semestre em curso, por proposta da presidência a ser aprovada pela comissão; VII - DAS PENALIDADES Artigo 19º. - Os pesquisadores e docentes responsáveis por procedimentos que a CEUA julgar não estarem de acordo com o disposto na legislação nacional ficarão impossibilitados realizar o projeto de pesquisa ou ministrar a aula prática nos moldes em que foram apresentados, sendo permitido que o protocolo seja reapresentado com as alterações necessárias para o enquadramento. VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 20º. Caberá à primeira Coordenação registrar a CEUA-UNOESTE junto ao CFMV, ao CONCEA e aos demais órgãos que se façam necessários. Artigo 21º. - O presente regimento deve ser atualizado de acordo com as necessidades de adequado à letra da lei, mas somente pode ser alterado com o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
7 Artigo Procedimentos de ensino previstos anteriormente à aprovação desse regulamento poderão ser realizados no decorrer do primeiro semestre de 2009 e os docentes responsáveis terão direito a encaminhar o(s) planos de aula(s) prática(s) para apreciação da CEUA, que emitirá parecer segundo o artigo 15. 1º- Projetos de pesquisa em andamento cujos protocolos já foram avaliados pelo CEP UNOESTE serão mantidos até o final nesta mesma instância. 2 - Projetos de pesquisa que utilizem animais e estejam em andamento sem parecer favorável emitido pelo CEP da instituição não serão avaliados pela CEUA, por estar em desacordo com Portaria vigente na Instituição. 3 Os casos omissos no presente Regimento devem ser encaminhados à presidência, para apreciação da comissão. Artigo 23º. O presente regimento entrará em vigor a partir da data de sua aprovação em reunião ordinária do dia 23/03/2011.

References: Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 15
 Artigo 23