Source: https://dre.pt/home/-/dre/123324347/details/maximized
Timestamp: 2019-10-15 20:49:06+00:00

Document:
Portaria 227-A/2019, 2019-07-19 - DRE
Número:227-A/2019
Páginas:133-(2) a 133-(15)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/227-A/2019/07/19/p/dre
O atual Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, foi sendo objeto de diversas alterações, a última das quais operada pela Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho, que procedeu à sua republicação.
b) Procede à alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, alterado e republicado pela Portaria n.º 148/2013, de 12 de abril, subsequentemente alterado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 15/2014, de 23 de janeiro, e pelo artigo 3.º da Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho (doravante «Regulamento da Lotaria Instantânea»).
a) O artigo 5.º, a alínea b) do artigo 12.º e o anexo II da Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho;
b) O artigo 1.º da Portaria n.º 15/2014, de 23 de janeiro;
c) O artigo 3.º da Portaria n.º 115/2013, de 22 de março;
d) A Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro.
1 - Os bilhetes desmaterializados ou as respetivas frações são explorados em suporte eletrónico nos terminais de jogos dos mediadores dos jogos sociais do Estado e nos canais de distribuição disponibilizados na plataforma de acesso multicanal a que se refere o Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro, designadamente no sítio da Internet www.jogossantacasa.pt e na aplicação móvel Jogos Santa Casa.
Os termos e condições de participação nos sorteios da Lotaria Nacional, através da aquisição de bilhetes ou frações desmaterializados na plataforma de acesso multicanal, obedece às normas constantes do Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro, e às Condições Gerais de Utilização do Cartão de Jogador aprovadas pelo DJSCML.
1 - O júri das extrações superintende e fiscaliza as extrações da Lotaria Nacional, nos termos estabelecidos no respetivo Regimento e nos Estatutos da SCML, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro, 67/2015, de 27 de abril, e 53/2018, de 20 de agosto (Estatutos da SCML).

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 3