Source: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-08-02_2009-08-08.html
Timestamp: 2018-12-12 00:19:51+00:00

Document:
Testemunha, Alencar vai depor na ação do mensalão
Arrolado como testemunha do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), réu na ação penal do mensalão, o vice-presidente da República, José Alencar, foi consultado pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, sobre a forma como gostaria de ser ouvido. Alencar optou por testemunhar por escrito.
O Código de Processo Penal faculta ao vice-presidente da República --entre outras autoridades-- ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz, podendo optar pela prestação de depoimento por escrito. As perguntas formuladas pelas partes, e deferidas por Barbosa, serão transmitidas a Alencar por ofício.
Os depoimentos das testemunhas de defesa arroladas na ação do mensalão podem ser acompanhados por advogados de todos os 39 réus. Na última quarta-feira, Barbosa determinou que o Ministério Público Federal e os réus fossem intimados para formularem, no prazo de cinco dias, as perguntas que pretendem ver respondidas pelo vice-presidente.
Deputado eleito pelo Partido Liberal, alvo de várias acusações no processo do mensalão, Costa Neto renunciou ao mandato em 2005, para não ser cassado, e reelegeu-se em 2007. Ele comandou o processo de fusão do PL com o Prona, dando origem ao Partido da República. Alencar deixou o PL em 2005 (*).
(*) Texto corrigido às 12h31
Espaço público, Estado laico e Interesse público
"Por que será que certas forças conservadoras têm defendido com tanta veemência a manutenção de símbolos de uma única religião em prédios públicos? Por que negar a norma constitucional que determina a separação entre Estado e religiões no Brasil? A quem interessa esse retrocesso? No ano que vem, o decreto 119-A completa 120 anos de vida. Ele significou um marco histórico, a partir do qual o Brasil optou pelo Estado laico".
As interrogações e comentários estão em artigo sob o título "Sagrada laicidade", publicado nesta sexta-feira na Folha (*), de autoria do promotor de Justiça Roberto Livianu, de São Paulo, coordenador de projeto sobre Estado laico no Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).
Segundo Livianu, "em boa hora o Ministério Público Federal pediu à Justiça que sejam retirados símbolos alusivos a uma religião das dependências de prédios públicos federais. O espaço público é de todos, e não só dos adeptos daquela religião".
Ao lado, no Painel do Leitor, Fábio Vieira, de Jacareí (SP), comenta a medida da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo que propõe a retirada dos símbolos religiosos das repartições públicas:
"Em nome de um suposto 'Estado laico' (expressão da moda), alguns agentes públicos vêm se equivocando e fazendo com que instrumentos jurídicos legítimos sejam utilizados para fomentar a intolerância religiosa, dando vazão a um profundo sentimento anticatólico. Será que o interesse público e o bem-estar coletivo, finalidade maior de todo ato praticado por agentes públicos, estão sendo atendidos com essa medida? Ou estaria prevalecendo o interesse de uma minoria muito bem articulada em detrimento do interesse da maioria da população?"
Ainda sobre a polêmica entre médicos e juízes
O artigo abaixo, sob o título "Ensaio sobre a saúde", é de autoria do juiz Marco Aurélio Martins Xavier, Vice-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris):
Causou perplexidade o “a pedido” da FENAM e SIMERS (Justiça Cega” - Zero Hora de 31/07/09), com repúdio à ordem de prisão de uma médica do Rio de Janeiro, emitida por juiz carioca, a partir do não cumprimento da decisão que ordenou a internação em uma UTI.
O sistema está falido. Há pessoas morrendo em filas de hospitais, por doenças comuns, mas que perecem por falta de atendimento. A responsabilidade é dos governos e dos gestores, inoperantes nas tarefas impostas pelo ordenamento jurídico. Temos hospitais sucateados, médicos qualificados percebendo remunerações irrisórias e em precárias condições de trabalho. Por outro lado, a crise não é só de gestão, mas também de valores.
Se de um lado vivemos essa realidade de carências, de outro a crise da saúde virou um “grande negócio”, na qual poucos enriquecem à custa do sofrimento de muitos. A lógica é simples: o que falta no mercado torna-se mais oneroso, e esse mercado não distingue a essencialidade do produto.
Temos, também, a realidade da saúde privada, com serviços em nível de “primeiro mundo”, custeados por honorários particulares, ou por onerosos planos de saúde, inacessíveis aos carentes. O resultado é a falta de socialização da saúde e uma verdadeira capitalização do direito à vida, na qual vive quem pode pagar, já quem não pode, dependerá do destino. É comum, em hospitais, alas de pacientes particulares, ao lado, muitas vezes, das destinadas ao paciente SUS. Naquelas nunca faltam vagas; nessas, sempre faltam!
É nesse contexto que entra em cena o Poder Judiciário, como última esperança de solução, o que, muitas vezes, representa a diferença entre a vida e a morte! São inadmissíveis os rodeios e as alegações vazias de “falta de vagas”. Precisamos, mesmo, é de ação e de prioridade indistinta à pessoa humana. A garantia de direitos deve ser entendida e preservada, tanto para premir administradores, como para combater o vezo da monetarização da saúde.
Nessa atribuição de garantidor, que visualiza cidadãos como iguais em direitos, o Juiz deve primar pela autoridade das suas decisões, mesmo com o preço de medidas extremas, pois também extrema é a realidade do paciente. Esse é o verdadeiro quadro da saúde pública no Brasil, exposto para quem quiser ver.
Aliás, vivemos, realmente, uma “pandemia de cegueira”, mal esse que precisa ser curado, principalmente dos que teimam em não querer ver e insistem em se proclamar “Senhores da Luz”.
Maioria feminina entre aprovados para o MP paulista
No próximo dia 21, tomam posse os 52 aprovados no 86º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo. O concurso teve 6.886 inscritos. Pela segunda vez consecutiva, as mulheres foram maioria: foram aprovadas 29 candidatas e 23 candidatos. Após a posse, eles passarão por dois anos de estágio probatório.
A banca do concurso, presidida pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, foi constituída ainda pelos procuradores de Justiça David Cury Junior, Jorge Luiz Ussier, José Correia de Arruda Neto e Renato Nascimento Fabbrini e o advogado Luís Guilherme Aidar Bondioli, representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Criação de novas cortes: custos e benefícios
Sob o título "Justiça ampliada", o artigo abaixo é de autoria de Tarcísio Henriques Filho, Procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais (*):
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ontem [4/8], a lei que cria mais 230 varas para a Justiça Federal até 2014, das quais 46 ainda este ano. Com as novas varas, também deverão ser contratados, gradativamente, 8.150 servidores efetivos e comissionados. A 1ª Região da instituição, com sede em Brasília e abrangência sobre 13 estados, inclusive Minas Gerais, e também sobre o Distrito Federal, é a maior das cinco regiões, sendo consenso que é aquela que carece da maior parcela das novas varas federais. As demais têm sede no Rio de Janeiro, em São Paulo, Porto Alegre e Recife. A 1ª Região é onde a sede do tribunal mais se distancia do jurisdicionado. Imagine a situação de quem, morando em Rio Branco, no Acre, tenha de se deslocar até Brasília para acompanhar um recurso na JF. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 544/02 prevê a criação de novas cortes nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas. Desses, a maior urgência dá-se justamente com o nosso estado – que responde pela maior parte dos recursos julgados pelo Tribunal Federal da 1ª região (TRF 1) – e com a corte federal que teria sede em Manaus, levando maior presença da Justiça Federal ao desguarnecido Norte do país.
É preciso ressaltar que a criação de novas cortes federais não é despesa, mas investimento em distribuição de justiça e constitui fator de desenvolvimento. Não precisamos alcançar o padrão da Justiça do Trabalho, que tem tribunais em praticamente todos os estados do país, até porque não teríamos recursos para tanto. Todavia, não há negar que o mapa da Justiça Federal, hoje, não reflete, nem de longe, a nossa realidade. Isso se dá não apenas na 2ª instância, ou seja, com relação aos tribunais federais, mas também ocorre no tocante às varas federais no interior. E Minas apresenta uma situação particularmente assimétrica no tocante à 1ª instância, contando com duas das maiores subseções judiciárias de todo o país. Veja-se o exemplo de Governador Valadares, Nordeste do estado, cuja extensão territorial abarca nada menos que 116 municípios, contando com duas varas federais. A situação só não é pior que a de Montes Claros, que se estende por 98 municípios, mas é servida por apenas uma vara federal. As duas subseções judiciárias apresentam área e população residente maiores que as de vários estados da federação.
Com a criação de 230 varas federais, algumas delas teriam de ir para Montes Claros, de modo a que fosse possível dar vazão aos cerca de 20 mil processos que tramitam na única vara federal da cidade norte-mineira. Mas o ideal mesmo seria dividir-se as enormes subseções de Governador Valadares, Montes Claros, Patos de Minas e Ipatinga, aproximando a Justiça Federal do cidadão. Assim, a subseção de Patos de Minas, que abrange também o Noroeste do estado, poderia ser subdividida em uma nova subseção sediada em Paracatu, cidade histórica mineira que, tradicionalmente, desde os tempos do Império, abriga órgãos como a ouvidoria de então e que, depois da Proclamação da República, passou a sediar importantes entidades federais.
Governador Valadares poderia ser desmembrada em duas outras subseções, sediadas em Almenara e Teófilo Otoni. Montes Claros, igualmente, deveria ser dividida em duas subseções, mais ao Norte do estado, que poderiam ter sede em Salinas e Januária (simbolizando a última a questão ambiental, por levar maior presença da Justiça Federal a essa cidade ribeirinha do São Francisco, rio federal cuja tutela está dentro da competência daquela Justiça). A subseção de Ipatinga poderia ver nascer outra, com uma vara federal instalada na cidade de Manhuaçu.
Com relação à criação das novas varas federais, o Conselho Federal de Justiça vai analisar onde serão localizadas, com base em critérios técnicos. Isso pode representar uma significativa melhora do quadro da distribuição da 1ª instância da Justiça Federal em Minas. No que tange à 2ª instância, cabe aos parlamentares de nosso estado acompanharem de perto a tramitação da PEC 544/02, cuja última movimentação foi, justamente, o requerimento subscrito pela bancada de parlamentares do Amazonas, para inclusão da matéria na ordem do dia do plenário. Essas medidas encontram amparo nos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da razoável duração do processo, por contribuírem para conferir efetividade aos referidos mandamentos diretivos previstos no núcleo intangível da Constituição de 1988.
(*) Texto publicado originalmente no jornal "Estado de Minas", edição de 5/8/2009
Pedido de vista suspende julgamento de desembargador no Superior Tribunal de Justiça
Um pedido de vista do ministro Gilson Dipp suspendeu, nesta quarta-feira (5/8), o julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidia sobre nova denúncia contra o desembargador federal Paulo Theotonio Costa, afastado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele é acusado de "lavar" dinheiro obtido com uma decisão proferida em 1996 que favoreceu o Bamerindus.
Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, o relator, ministro Fernando Gonçalves, votou pela rejeição da denúncia, por entender que o Ministério Público Federal não teria demonstrado a ilicitude de empréstimo pessoal, não tendo sido configurada a "lavagem" do dinheiro.
Antes do pedido de vista, os ministros Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior acompanharam o relator.
O desembargador recorreu no Supremo Tribunal Federal da condenação a três anos de reclusão e afastamento do cargo, por corrupção, no caso do Bamerindus.
Maluf: juiz exclui a Eucatex em bloqueio de bens
O juiz Aléssio Martins Gonçalves, da 4ª Vara da Fazenda Pública, concedeu parcialmente liminar na ação civil pública ajuizada na última segunda-feira (3/8) pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e decretou o bloqueio dos bens de dois filhos do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), Otávio Maluf e Lina Maluf Alves da Silva, das empresas Kildare Finance Limitec e Macdoel Investment Limited, ambas controladas pela família, e de Hani Bin Al Kalouti, jordaniano acusado de participar do esquema fraudulento envolvendo o ex-prefeito e operações internacionais.
Na ação, os promotores Sílvio Marques e Saad Mazloum, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, pedem o bloqueio dos bens da família Maluf, das empresas offshore controladas pela família nas Ilhas Virgens Britânicas, e da Eucatex. Pedem, ainda, a repatriação de mais de R$ 300 milhões. Segundo o Ministério Público, o dinheiro é "resultado de superfaturamento de obras públicas, que, de acordo com os milhares de documentos do processo, foi ilegalmente remetido ao exterior e utilizado para a compra de ações da Eucatex, em um esquema fraudulento envolvendo doleiros e 'laranjas'”.
O magistrado excluiu a Eucatex, por entender que a indisponibilidade de bens poderia ocasionar a falência da empresa, já em recuperação judicial, o que prejudicaria eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Os promotores elogiaram os termos da decisão do juiz, mas vão recorrer ao Tribunal de Justiça para que a liminar alcance também os bens da Eucatex. Eles entendem que a empresa é a principal beneficiária do desvio de recursos públicos apontados na ação e tem condições de continuar suas atividades mesmo com o bloqueio parcial de bens requerido pelo Ministério Público. Além disso, consideram que, se os bens da Eucatex não forem bloqueados pela Justiça brasileira, corre-se o risco de os tribunais da Suíça, de Jersey, da França e de Luxemburgo reverem o bloqueio de bens já determinado naqueles países.
Maluf, a esposa dele, Sylvia, e o filho Flávio tiveram os bens bloqueados judicialmente em outra ação proposta anteriormente.
O assessor de imprensa do ex-prefeito, jornalista Adilson Laranjeira, afirma que "Paulo Maluf não tem e nunca teve conta no exterior". Diz que o aumento de capital da Eucatex, foi legal, operação aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários. Para Laranjeira, essa ação "é mais uma invencionice do promotor Sílvio Marques".
CNJ manda fechar autarquia que administra o TJ-BA
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia encerre as atividades do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), autarquia responsável há mais de 20 anos pela gestão administrativa do Poder Judiciário estadual. O Ipraj arrecada e administra diretamente os recursos de custas judiciais.
O despacho também é assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes. A corregedoria entendeu que a existência do Ipraj é inconstitucional e “constitui um equívoco”.
A medida decorre da inspeção realizada pelo CNJ junto ao Tribunal de Justiça da Bahia.
A presidência do TJ-BA deverá apresentar, no prazo de 30 dias, um plano de trabalho para garantir a administração direta do serviço judiciário no Estado.
Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a decisão da corregedoria foi tomada a partir de expediente levado ao conselho pela própria administração do Ipraj. O órgão repassou R$ 30 milhões para a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia para atender dificuldades com a folha de pagamentos, inclusive do Poder Judiciário. Como não recebera os recursos de volta, a autarquia não pôde emitir integralmente os empenhos de várias obras em andamento, razão pela qual pedia análise sobre a emissão de empenhos parciais.
O CNJ registrou a irregularidade da descentralização dos recursos orçamentários e a impossibilidade de repasse para pagamento de folha de pessoal. Destacou, ainda, a ilegalidade de realização de licitação sem disponibilidade orçamentária.
Atos "secretos" e esclarecimentos do TJ-MG
Sob o título "A verdadeira história dos atos do TJMG", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, Superintendente de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (*):
A Constituição de 1988, atendendo aos anseios da sociedade e aos grandes ideais da democracia, deixou expresso, em seu artigo 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Na raiz desses princípios, está aquele que é a base de todos, a ética.
Recentemente, a Imprensa divulgou notícias sobre atos normativos, cujos números constavam do Portal do TJMG, embora a íntegra dos referidos atos não estivesse disponível. Desde que foi procurado pelos jornalistas, o Tribunal fez um esclarecimento, listando todos os atos e colocando-os à disposição para a consulta. O primeiro veículo de Imprensa, de circulação nacional, que procurou a Assessoria de Comunicação do TJMG, acabou optando por não fazer a matéria. O segundo veículo decidiu divulgar a notícia, mesmo sem ter, a princípio, pesquisado os atos, embora estivessem à disposição.
De início, digamos que, realmente, os atos normativos e administrativos, que nunca foram secretos, poderiam constar no Portal para a consulta de toda a sociedade. Foi um lapso do Tribunal de Justiça, que está sendo sanado por determinação do presidente Sérgio Antônio de Resende, com a disponibilização dos mesmos. No total são 103 atos, envolvendo 63 portarias, do ano de 2003, relacionadas à intervenção no Estado por não pagamento de precatórios; 18, para instauração de sindicâncias, com o objetivo de apurar irregularidades; 13 atos tratam da questão dos vencimentos de magistrados (de 1989, 1990 e 2000), tendo sido quatro deles publicados no Diário Oficial (Jornal “Minas Gerais”) à época dos fatos; quatro designam comissão ou grupo de trabalho para estudo de questões relacionadas aos serviços internos; quatro dizem respeito a férias; uma portaria de 1990 aborda a utilização de carros oficiais, atualmente revogada pela Portaria 2.207/2008. Passaremos a abordar cada ato e suas especificidades.
Como consta do esclarecimento prestado, desde o início (repetimos!), à Imprensa e também divulgado no Portal TJMG, as portarias que tratam da intervenção no Estado foram procedimentos ou rotinas do então Presidente e que também poderiam ter sido feitos apenas através de ofício, o que também foi feito. É preciso que toda a sociedade saiba que a decisão judicial decretando a intervenção em função de não pagamento de precatório foi, devidamente, publicada, como determina a lei.
No caso das sindicâncias, o entendimento de alguns presidentes, baseado nos artigos 293, 297 e 298 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (Lei Complementar 59/2001), era no sentido de que as publicações só deveriam ser feitas após detectada alguma irregularidade e instaurado o devido processo administrativo-disciplinar. Isso para evitar a exposição e prejulgamento de servidores, antes que os fatos fossem devidamente apurados, dando, assim, início ao processo - este, sim, por lei, precisa ser publicado. Tem-se, na esfera administrativa, um caso análogo ao de segredo de justiça no âmbito judicial. Se o processo administrativo for instaurado, faz-se a publicação, com a reserva dos nomes.
Os atos referentes a vencimentos foram revogados em função da instituição do subsídio para a magistratura (Lei 16.113/2006), que é hoje único em todo o território nacional, tendo também sido instituído o teto salarial para magistrados e servidores. Como esta é a questão mais polêmica, uma vez que se trata de vencimentos, convém detalhamentos. É preciso reforçar que quatro deles tiveram a devida publicação no Diário Oficial (“Minas Gerais”). Foram atos da administração do desembargador Argemiro Otaviano de Andrade e é preciso fazer justiça ao ex-presidente.
Todas as resoluções foram baseadas em leis vigentes à época. Uma delas é o artigo 5º da Lei 9.727, de 5 de dezembro de 1988, que estabelecia o reajuste trimestral, pelo índice acumulado da inflação do trimestre anterior, para os valores dos vencimentos dos cargos da magistratura do Estado, a partir de 1º de abril de 1989. As correções foram feitas pelos índices da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mediante encaminhando ao TJMG do índice acumulado da inflação. Foram fundamentadas também no artigo 24, parágrafo 1º, e no artigo 101, parágrafo 1º, da Constituição Estadual.
A Resolução 365/2000, especificamente, está fundamentada no artigo 27, parágrafo 2º, da Constituição Federal, no artigo 24, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, na Lei Federal 8.448, de 21 de julho de 1992, e nas Leis Estaduais 10.228, de 12 de julho de 1990 e 13.200, de 13 de fevereiro de 1999. Diante de tantas citações, é preciso exemplificar. A Lei 10.228, em seu artigo 1º, previa: “O vencimento e a representação do Desembargador correspondem ao subsídio e representação dos membros da Assembleia Legislativa de Minas Gerais” – isso, numa época em que cada Estado deliberava sobre esses vencimentos.
Os grupos de trabalho e comissões estudaram questões internas da instituição, cujas deliberações, quando de interesse público, foram devidamente publicadas. Um dos casos citados pela Imprensa é o grupo constituído para apresentar minuta de portaria, regulamentando a concessão de honorários a magistrado ou servidor que atuar como instrutor ou professor em cursos ou programas de desenvolvimento de recursos humanos.
O resultado foi a Portaria Conjunta 22, publicada em 6 de novembro de 2001. No artigo 3º, parágrafo 1º, da referida portaria conjunta, está previsto que os honorários “não serão devidos a servidor lotado em setor que tenha por competência as atribuições e/ou funções sobre as quais deva ministrar orientações, treinamentos ou aulas, salvo quando ocorrerem fora do período normal ou extraordinário de trabalho.”
Por fim, há as portarias que regulamentam férias de servidores; conversão em espécie de férias-prêmio (datadas de 1990, sendo que a previsão para pagamento de férias-prêmio, nos termos da Constituição do Estado, só é possível para períodos de férias-prêmio adquiridos até 31 de dezembro de 1995), bem como a portaria regulamentando o uso de carros oficiais, que foi revogada pela Portaria 2.207/2008.
Esperamos não ter cansado o leitor com os detalhes de cada ato normativo. Cremos que esses esclarecimentos são necessários, em razão das notícias divulgadas. Com isso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais só vem confirmar o seu dever de transparência, ética e a capacidade de se aprimorar constantemente para corresponder aos anseios da sociedade.
(*) Texto publicado originalmente no jornal “Estado de Minas”, em 3/8/2009
Tribunal tem presidência interina há três meses
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região completou nesta terça-feira três meses sob a presidência provisória da desembargadora Marli Ferreira, aguardando o julgamento final da reclamação oferecida ao Supremo Tribunal Federal pela desembargadora Suzana Camargo, que contestou o processo que escolheu Paulo Octávio Baptista Pereira para dirigir o órgão.
No dia 23 de abril, o ministro Eros Grau concedeu liminar suspendendo a posse da diretoria, que estava marcada para realizar-se no dia 4 de maio, "mantendo-se o seu atual corpo diretivo, todo ele, no exercício de seu ofício e funções até o julgamento final desta reclamação".
Suzana contestou a eleição de Baptista Pereira, sob a alegação de que, ao ter exercido cargos de direção por período total de quatro anos, ele não poderia disputar a presidência do órgão.
Segundo o andamento do processo no STF, os autos da reclamação, com quatro volumes, estão conclusos com o relator.
STJ decide sobre denúncia contra desembargador
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deverá decidir hoje (5/8) se recebe ou rejeita nova denúncia contra o desembargador federal Paulo Theotonio Costa, afastado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele é acusado de "lavar" dinheiro obtido com uma decisão proferida em 1996 que favoreceu o Bamerindus.
Se a denúncia for recebida, Theotonio Costa poderá vir a ser afastado pela terceira vez (o desembargador foi absolvido na ação penal que gerou o primeiro afastamento, acusado de manipular a distribuição de habeas corpus para liberar um narcotraficante).
Em recente reportagem da Folha (*), seu advogado, Rogério Marcolini, informou que o Ministério Público Federal propôs sete iniciativas de cunho criminal contra Paulo Theotonio Costa, das quais cinco tiveram resultado favorável ao magistrado. O desembargador recorreu no Supremo Tribunal Federal da condenação a três anos de reclusão e afastamento do cargo, por corrupção, no caso do Bamerindus.
Força-tarefa faz primeira inspeção em tribunal federal
Um grupo de 9 juízes e 19 servidores do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal realiza, a partir desta terça-feira, inspeção no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, onde foram identificados vários indícios de irregularidades.
Pela primeira vez, uma operação conjunta do CNJ e do CJF alcança uma corte federal. A inspeção, sob o comando dos ministros corregedores Gilson Dipp (CNJ) e Hamilton Carvalhido (CJF), abrangerá secretarias, gabinetes, escrivanias, setores e departamentos do tribunal.
Portaria conjunta do CNJ e CJF apontou a necessidade de apurar as seguintes situações no TRF-1:
- Diversas ações penais em fase recursal que poderão prescrever diante da excessiva demora no julgamento;
- Recursos criminais organizados para julgamento conforme a data da prescrição;
- Manutenção de expressivo acervo de processos anteriores a 31/12/2005 (acervo total superior a 200.000 processos);
- Taxa de congestionamento (67,1%) e elevada carga de trabalho no 2º grau (12.004 processos por gabinete), as maiores entre os Tribunais Regionais Federais;
- Morosidade da prestação jurisdicional de desembargadores: 96 reclamações por excesso de prazo foram apresentadas por jurisdicionados ao CNJ;
- Inquéritos policiais para o cumprimento de diligências permaneceram por mais de 6 anos na Polícia Federal;
- Inquéritos policiais que, em tese, apuravam fatos inseridos na competência originária do Tribunal, arquivados em primeira instância, enquanto outros converteram-se em ações penais que tramitaram e foram decididas ou julgadas pelo 1º grau de jurisdi­ção, sem que o órgão de origem tivesse requerido ou, ao menos, solicitado esclarecimentos sobre o acontecido;
- Convocação de grande número de juízes de primeiro grau para auxiliarem a atividade jurisdicional, por períodos extensos, em prejuízo das atividades de primeira instância;
- Situação deficitária dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte constatada em inspeção preventiva do CNJ.
Durante a inspeção, as atividades jurisdicionais e administrativas deverão prosseguir normalmente. O Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil foram convidados a participar da inspeção.
Pelo menos 107 magistrados brasileiros estão na mira da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça por indícios da prática das mais variadas irregularidades, desde lentidão em julgamentos até a venda de sentenças, informa o repórter Felipe Seligman em texto publicado nesta terça-feira na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL).
Quase a totalidade dos casos começou a ser investigada a partir de setembro do ano passado, quando o ministro Gilson Dipp assumiu a corregedoria. Durante as gestões de César Asfor Rocha e de Pádua Ribeiro, existiam apenas 7 sindicâncias.
Apenas cinco magistrados tiveram punições definitivas proferidas pelo conselho.
No Brasil há cerca de 15 mil magistrados, informa a reportagem. Os números reforçam a tese de que as irregularidades --notadamente a corrupção-- não seriam o maior problema do Judiciário.
Água Espraiada e lavagem que também se alastrou
Os promotores de Justiça Sílvio Antonio Marques e Saad Mazloum, do Ministério Público do Estado de São Paulo, ajuizaram nesta segunda-feira ação civil pública contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) na 4ª Vara da Fazenda Pública em que pedem a devolução de US$ 166 milhões supostamente desviados dos cofres municipais a partir de obras superfaturadas quando Maluf foi prefeito de São Paulo (1993-96).
Segundo o MPE, o dinheiro provinha de caixa dois das empreiteiras, por meio de notas frias de empresas terceirizadas, e era remetido por doleiros e "laranjas" para contas secretas nos EUA, Suíça, Inglaterra, ilha de Jersey, França e Luxemburgo.
Ainda segundo entende a promotoria, documentos recebidos dos Estados Unidos, da ilha de Jersey e da Inglaterra fecham o ciclo da lavagem do dinheiro desviado das obras da avenida Água Espraiada (atual avenida Roberto Marinho) e do túnel Ayrton Senna na gestão Maluf.
O assessor de imprensa do ex-prefeito, jornalista Adilson Laranjeira, repete que "Paulo Maluf não tem e nunca teve conta no exterior". E diz que essa ação "é mais uma invencionice do promotor Sílvio Marques".
A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) lançou a "PRR-3 em Revista", publicação trimestral com notícias da unidade e da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP).
A revista pretende aprofundar as matérias produzidas para o site, com atualizações como o seguimento dos processos e eventuais medidas tomadas pelos procuradores em cada ação, além de mostrar a situação processual e resultados obtidos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), nos tribunais superiores e também na primeira instância da Justiça Federal.
No primeiro número, a revista trata da recente manifestação de procuradores da República no Mato Grosso do Sul defendendo medidas compensatórias a proprietários de terras indígenas como uma das formas de tentar resolver os conflitos na região e divulga dissertação "Conhecimentos Tradicionais: Proteção Jurídica e Diálogo Intercultural", defendida pela procuradora regional da República Maria Luiza Grabner em seu mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
A "PRR-3 em Revista" tem duas versões disponíveis no site www.prr3.mpf.gov.br. Uma em formato PDF, permitindo acesso direto aos pareceres e acórdãos das ações em questão, e também para eventual impressão em papel; a outra versão tem o formato de revista digital, simulando uma revista comum na tela do computador.
Depois de duas semanas de folga, o editor do Blog retoma o espaço onde tem aprendido muito com os comentários e contribuições dos leitores.
Durante o recesso do Judiciário em julho de 2008, o noticiário foi dominado pelos desdobramentos da Operação Satiagraha, uma novela ainda não concluída. Neste ano, a crise do Senado Federal ofuscou o debate sobre os problemas do Judiciário em julho.

References: artigo 37
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 101
 artigo 27
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 3