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Timestamp: 2020-07-04 07:20:01+00:00

Document:
Edital 04-2016 Guarda e Remocao de Veiculos PRF PR | Falência | Polícia
Edital 04-2016 Guarda e Remocao de Veiculos PRF PR
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Decreto Nº 1655, De 1995 - Define a Competência Da Polícia Rodoviária Federal, e Dá Outras Providências
Aula 10dasda
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EDITAL Nº 3/2016/LICITAÇÃO-PR/SAF-PR/SRPRF-PR
DIGITE AQUI O SUBTÍTULO DO EDITAL
Edital Nº 2/2016/LICITAÇÃO-PR/SAF-PR/SRPRF-PR
PROCESSO Nº 08659.004951/2016-09
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a 7ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal-7ªSRPF/PR, através de seu Pregoeiro, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sob o regime de execução indireta por regime empreitada global, do tipo MAIOR DESCONTO, nos termos da Lei nº 10.520/2002, cujo regulamento é o Decreto n° 5.450/2005, Decreto n° 2.271/1997, utilizando-se a Lei n° 8.666/1993 e alterações posteriores, o Decreto n° 3.722/2001, com as alterações impostas pelo Decreto no 4.485/2002, com aplicação da Instrução Normativa nº 02/2010 da SLTI/MPOG, Instrução Normativa nº 02/2008 da SLTI/MPOG e suas alterações, Lei nº 8.078/1990 e 10.406/2002, e ainda com base na Lei nº 9.503 de 1997, artigo 20, incisos I, II, III, V e VI e, especialmente, no §5º do artigo 262, §4º do artigo 270 e parágrafo único do artigo 271, além do Decreto nº 1.655/95 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.
1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação
Edital 3 (1548902)
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de serviços de recolhimento, guarda de veículos de terceiros objeto de Medidas Administrativas previstas na Lei 9503, de 1997 aplicadas pela PRF, bem como, e destombamento ou içamento de veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da 7ª SRPRF/PR e áreas de interesse da União, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.
licitação é composta por 36 (trinta e seis) grupos, cada um formado por 9 (nove) itens,
conforme tabela constante do ANEXO I -Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem cada grupo.
Abertura de propostas: 27/06/2016 às 09:00 hs (horário de Brasília)
Não há previsão de recursos orçamentários para as despesas da presente contratação, haja vista que pagamento pelos serviços prestados é de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo veículo, usuário do serviço, a teor das disposições do §2º do artigo 262, §4º do artigo 270 e parágrafo único do artigo 271 da Lei 9.503 – Código de Trânsito Brasileiro.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
Para a participação nesta licitação o participante deverá estar, obrigatoriamente, credenciado perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
A participação implica o conhecimento e a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes no presente Edital e nos seus Anexos.
Não poderão participar desta licitação:
Entidades empresariais declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração
Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declarados impedidos de licitar
contratar com a União na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002.
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
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Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
18. Não poderão participar desta licitação:
19. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
20. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
21. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
22. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
23. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
24. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
25. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
26. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
27. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
28. A licitante deverá assinalar no campo próprio que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; e ainda:
29. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
30. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
31. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
32. DO ENVIO DA PROPOSTA NO SISTEMA
33. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
34. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
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sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
35. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
36. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
37. O licitante deverá enviar sua proposta da seguinte forma:
38. A descrição clara do objeto correspondente ao item;
39. O valor de cada item que compõe o grupo, considerando sua unidade de medida;
40. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na operacionalização dos serviços descritos no Anexo I deste edital.
41. As propostas genéricas que constem apenas “conforme edital”, serão sumariamente desclassificadas.
42. Quando se tratar de cooperativa de serviço, o licitante preencherá, no campo condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente ao percentual de que trata o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com a redação da Lei nº 9.876, de 26.11.99, também referido no subitem 12.4 da Instrução Normativa INSS nº 4, de 30/11/99.
43. Para auxiliar os licitantes na elaboração da proposta, estes poderão preencher o modelo constante como anexo ao edital. Todos os dados constantes no modelo deverão constar na proposta original a ser enviada posteriormente.
44. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
45. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
46. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
47. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou contenham vícios insanáveis.
48. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
49. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
50. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
51. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
52. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para
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abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
53. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
54. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
55. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
56. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
57. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa
e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
58. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
59. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
60. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
61. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
62. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
63. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa
e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento),
na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
64. Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa ou empresa de pequeno porte empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
65. Havendo
classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo
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aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
66. Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993,
67. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
68. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
69. O Pregoeiro examinará a proposta ou o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado. Será desclassificada oferta que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
70. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
71. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat, a nova data e horário para a continuidade da mesma.
72. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
73. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
1. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
74. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
75. A proposta será aceita após a análise da proposta final detalhada que será enviada pelo sistema por meio da operacionalidade “enviar anexo” ou pelo e-mail cpl.pr@prf.gov.br.
76. DA HABILITAÇÃO
77. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, e da documentação complementar especificada neste edital;
78. Imediatamente após a aceitação da proposta será feita a habilitação do licitante, que será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do Sistema COMPRASNET referente aos Níveis II, III e V.
79. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
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80. Para a Qualificação Técnica (Nível V), o licitante deverá comprovar capacidade operacional e técnica para executar os serviços, objeto da contratação, por meio da comprovação de que dispõe:
81. de veículos equipados de guincho aptos para recolhimento de cada tipo de veículo ( 1 – veículos de duas rodas; 2 - veículos com PBT de até 3.500 Kg e, 3 - veículos com PBT superior a 3500 Kg);
82. a situação acima deverá ser comprovada pelo envio de cópia do CRLV dos veículos.
83. De depósito localizado nos termos do Anexo I, ou seja, estar localizado em município dentro da circunscrição da correspondente ao grupo, não podendo estar distante mais do que 10 (dez) quilômetros da rodovia federal.
84. A situação acima deverá ser comprovada pelo envio de cópia do Álvara de funcionamento comprovando endereço nos moldes acima.
85. de meios e equipamentos que disponibilizará para prestação dos serviços, bem como dos funcionários contratados ou a contratar.
86. A situação acima deverá ser declarada pelo envio de declaração nos moldes do Anexo IV.
87. A licitante deverá comprovar capacidade operativa nos serviços, comprovando experiência mínima de um ano na execução dos serviços.
88. A experiência acima poderá ser comprovada através do envio de cópia de notas fiscais ou de alvarás de funcionamento datados do último ano.
89. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo licitante, via opção “enviar anexo” no sistema comprasnet, ou pelo e- mail – cpl.pr@prf.gov.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
90. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
91. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
1. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 1 (um) dia útil, após encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema.
92. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
93. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo
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com o estabelecido neste Edital.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
O Pregoeiro declarará o vencedor e concederá o prazo de, no mínimo, vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao licitante vencedor.
Admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
Após a homologação da licitação, será firmado Termo de Contrato, cujo prazo de vigência será de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993.
O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a
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assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite do adjudicatário, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 2 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento.
111. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
112. Antes da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração realizará consulta on line ao SICAF, cujo resultado será anexado aos autos do processo.
113. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e, comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
114. DO REAJUSTE
115. O índice licitado é reajustável conforme alterações ocorridas na Portaria 1070 Ministério da Justiça.
116. No caso de prorrogação, na forma do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, o valor será atualizado pelo índice de correção oficial utilizado pela Administração Pública Federal.
117. ENTREGA, RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO
118. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto, e das formas de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
119. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
120. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato.
121. DO PAGAMENTO
122. A 7ª SRPRF/PR não fará qualquer tipo de pagamento ao contratado. O pagamento será efetuado pelos usuários do serviço nas condições definidas no Termo de Referência, Contrato e proposta.
123. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
124. Comete
licitante/adjudicatário que:
1. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.
2. Apresentar documentação falsa.
3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame.
4. Ensejar o retardamento da execução do objeto.
5. Não mantiver a proposta.
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Comportar-se de modo inidôneo.
7. Cometer fraude fiscal.
125. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
2. multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
3. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do valor a ser leiloado, no caso de inexecução total do objeto;
1. A multa deverá ser recolhida via Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser emitida pela 7ªSRPRF/PR.
4. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
5. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos;
6. impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo previsto em Lei.
7. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
126. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
127. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
128. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade,
129. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
130. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.
131. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
132. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
133. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail cpl.pr@prf.gov.br, ou
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por petição dirigida ou protocolada no endereço constante no rodapé deste documento.
Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados
Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão
pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no
As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão juntados aos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e
a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br; www.dprf.gov.br. Poderá ser solicitado também pelo e-mail cpl.pr@prf.gov.br; e ainda poderá ser lido e/ou obtido no endereço constante no rodapé deste documento, nos dias úteis, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, no mesmo endereço acima, inclusive, ficando os autos do processo administrativo disponíveis para vistas franqueadas aos interessados.
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149. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1. ANEXO I - Termo de Referência;
2. ANEXO II- Identificação dos grupos e Valores máximos a pagar;
3. ANEXO III – Do quantitativo de veículos apreendidos e CRLVs recolhidos;
4. ANEXO IV – Modelo de Proposta;
5. ANEXO V - Modelo de Declaração Nível V;
6. ANEXO VI - Modelo de Contrato.
Curitiba, 01 de Junho de 2016
Maciel Bispo dos Santos
CPL/SAF
Portaria 155/2014
PREGÃO ELETRÔNICO 04/2016 – ANEXO I
Processo SEI n.°008659004951/2016
1. 1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação dos serviços de recolhimento e guarda de veículos de terceiros objetos de aplicação pela PRF das Medidas Administrativas previstas na Lei 9.503/97, de veículos de terceiros flagrados e retidos em decorrência de cumprimento de ordens judiciais, exceto aqueles que sejam objeto de crimes – com ou sem determinação judicial – cuja obrigação da contratada será de transportá-los até o órgão competente, bem como o destombamento ou içamento de veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais sob circunscrição das Unidades Operacionais de pertencentes à 7ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal-PR e áreas de interesse da União, conforme especificações neste Termo de Referência.
2. O quadro abaixo contém a identificação dos grupos objetos deste Termo de Referência e os trechos abrangidos, sendo que o detalhamento dos serviços encontra-se no Item 1 do Anexo I:
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Distinguem-se o serviço de remoção, do depósito e o de guarda dos respectivos veículos, nos termos a seguir descritos:
1. Da Remoção: usualmente chamada de guinchamento ou reboque, é a retirada e o deslocamento do veículo do local em que se encontra para o local em que ficará depositado ou outro local determinado pelo servidor responsável.
2. Da Guarda: vigilância exercida sobre o veículo no lugar em que estará depositado, objetivando-se a preservação de seus caracteres, peças e acessórios, até sua destinação final.
3. Do Depósito: consiste na colocação do tracionado em local adequado, nos termos exigidos pelo edital.
4. Define-se veículo abandonado ou em situação que caracterize abandono, o veículo ou carcaça que esteja posicionado, sem o conhecimento ou autorização prévia da Polícia Rodoviária Federal, em local dentro dos limites da faixa de domínio da rodovia, desde que não caracterize infração de trânsito prevista no CTB, e que apresente alguma das seguintes evidências:
1. Estar posicionado no mesmo local há mais de 24 horas do primeiro registro pela PRF, sem a presença do proprietário ou responsável e com, pelo menos, uma das características a seguir:
1. Irregularidade nos equipamentos obrigatórios e/ou evidência de danos estruturais que impossibilite sua circulação com segurança;
2. Sinais de depreciação do valor do bem, por atos recentes de vandalismo ou furto de peças;
3. Oferecimento de potencial risco à segurança, ao meio ambiente e/ou a saúde dos munícipes;
4. Possibilidade de livre acesso ao seu interior, sem necessidade de uso de chaves ou ferramentas.
2. Estar estacionado no mesmo local há mais de 7 (sete) dias do primeiro registro pela PRF, sem a presença de pessoa responsável, mesmo que não apresente qualquer das características constantes nos itens de 1.4.1.1 a 1.4.1.4.
3. Impossibilidade de realização da identificação veicular por ausência ou inacessibilidade aos elementos identificatórios;
4. Indícios de envolvimento com situações ilícitas.
5. Os serviços de remoção, recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros, os de objeto de crime ou os das interrupções de rodovias, assim como de suas cargas e bens transportados, objetos decorrentes dos cumprimentos das atribuições da Polícia Rodoviária Federal definidas no Decreto nº 1.655/95 e na Lei nº 9.503/97, vêm se constituindo num imperativo de gestão por parte do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, área de conhecimento comumente denominada de “GESTÃO DE PÁTIOS”.
6. A dispersão geográfica dos pátios das Unidades Operacionais implica na necessidade de rigoroso controle, de logística específica e de transporte para o
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recolhimento e, após os trâmites legais, na preparação e realização dos leilões dos veículos recolhidos e não reclamados pelos seus proprietários dentro do prazo estipulado em lei, conforme disposto no artigo 328 do CTB.
A falta de estrutura física para remover e armazenar com segurança os veículos e bens geram prejuízos estruturais, econômicos, gerenciais, visuais, de saúde e administrativos, bem como comprometem a eficiência, a eficácia, a economicidade e a transparência, deste modo na contramão do interesse público.
1. Concomitantemente, a falta de pessoal especializado no quadro de efetivo da PRF, por não haver similitude com as atividades fins do órgão, também é fator complicador.
Importante registrar que a falta de estrutura para a remoção, o depósito e a guarda de veículos e bens comprometem diretamente o planejamento operacional da PRF quanto a garantia de segurança pública, da fluidez, do atendimento ao cidadão, do ordenamento do trânsito e do enfrentamento ao crime, em especial no Estado de Paraná, que possui relevantes características turísticas, recebendo alto fluxo de veículos estrangeiros, várias unidades portuárias marítimas ligadas às principais rodovias federais, onde comumente são flagrados crimes de tráfico internacional de drogas, além de possuir um dos mais altos índices de acidentes nas rodovias federais do país.
A solução do problema, com a urgência e a eficácia que se fazem necessárias, demandariam maciços investimentos por parte do governo para construção, reforma, melhoria, aluguel de pátios e galpões para a guarda dos veículos e bens apreendidos, além da contratação e treinamento de pessoal, desenvolvimento de softwares, etc.
Do outro lado, contrapondo-se à falta de estrutura, recursos e pessoal treinado da PRF, é de amplo conhecimento a existência de empresas privadas com total estrutura física de pátios, de transporte, com sistemas informatizados de controle, além de pessoal técnico com expertise para todos os passos e serviços atinentes a essa atividade e, mais ainda, capacidade para investir e administrar a flutuação de demanda dos serviços propostos, podendo atender, inclusive, a mais de um único Órgão.
A contratação de empresa especializada em serviços de remoção, depósito e guarda de veículos e bens removidos ou apreendidos com estrutura necessária não gerará nenhum ônus ao erário, posto que os proprietários dos veículos e bens originados de medidas administrativas, acidentes ou abandono arcarão com as despesas quando forem recuperar seus veículos e/ou bens apreendidos, conforme disposto no § 1º do artigo 271-A do CTB e suas alterações, ou ainda essas despesas supridas pelos arrematantes e pelos valores apurados com a alienação desses, conforme orientado pela Resolução CONTRAN nº 331/09, e suas alterações, que disciplina o artigo 328 do CTB, o que refletirá em grande economia, proporcionando a PRF direcionar-se para a sua atividade principal, permitindo aumento de produtividade e aprimorando alguns de seus principais produtos: a garantia de fluidez no trânsito e a segurança nas rodovias.
Somam-se aos argumentos expostos o fato de que as atividades de remoção e guarda de veículos e bens não tem similitude com a atividade-fim da Polícia Rodoviária Federal; que o objeto de contratação é comum nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.520; que os serviços à serem contratados enquadram- se nos pressupostos do Decreto nº 2.271, por existirem empresas especializadas para a realização das tarefas, e; que o Acórdão nº 2336/2015 do Tribunal de Contas
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da União (Processo TC 031.490/2013-1), em seu item 9.2.1, determina à PRF que, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, adote as medidas necessárias para regularizar os procedimentos de recolhimento, guarda e desfazimento de bens em âmbito nacional da PRF.
13. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
14. O objeto a ser contratado é comum nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002, tendo em vista que a execução destes serviços é procedimento usual em inúmeros municípios e órgãos de trânsito, havendo meios para estabelecerem-se padrões exatos de desempenho e qualidade.
15. A inclusão do artigo 271-A no Código de Trânsito Brasileiro através da Medida Provisória 699/2015 possibilitou que os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos sejam executados por particular contratado e que os custos poderão ser pagos pelo proprietário do veículo diretamente à Contratada.
16. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
17. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
18. Os serviços ora contratados correspondem à responsabilidade, utilizando-se de veículo, ferramentas, pessoal e veículos próprios, pelo transporte dos veículos e, quando necessário, de sua carga, do local de ocorrência até o respectivo local de depósito ou destino e sua guarda, quando necessária, até a correspondente liberação ou destinação, conforme o caso.
19. A aplicação das Medidas Administrativas previstas nos incisos I (retenção do veículo) e II (remoção do veículo) do artigo 269 do Capítulo XVII da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, permanecerá sob responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal, que definirá a respeito de recolhimento e liberação dos veículos.
20. FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
21. Os serviços serão executados quando houver o acionamento por servidor da Polícia Rodoviária Federal, o qual especificará o local e o tipo de veículo a ser recolhido, assim como seu destino.
22. O serviço a ser executado dependerá da natureza da ocorrência policial atendida:
1. No caso de aplicação, por parte da Polícia Rodoviária Federal, de Medida Administrativa prevista na Lei 9.503/97 – CTB, o serviço a ser executado será o transporte do veículo, do local onde se encontra, até o respectivo depósito, onde permanecerá sob guarda e responsabilidade da contratada até a liberação pela PRF ou outra destinação, conforme o caso.
2. No caso de veículo envolvido em acidente de trânsito, danificado, avariado ou abandonado, ou sua carga, representando risco à segurança, em local sem atendimento por parte de empresa concessionária de rodovia e em situação que justifique o acionamento do serviço contratado em detrimento
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do livre direito do proprietário ou condutor do veículo em acionar serviço de remoção à sua escolha ou derivado de contrato de seguro que envolva o veículo, o serviço a ser executado será aquele determinado pelo Policial Rodoviário Federal responsável, conforme segue:
1. Remoção do veículo do leito viário para o local mais próximo que não ofereça risco à segurança e fluidez do trânsito, para desobstrução da via e restabelecimento do tráfego;
2. Recolhimento e transporte do veículo ao respectivo depósito.
3. No caso de veículo abandonado ou recuperado envolvido em crime, ou por cumprimento de determinação judicial, o serviço a ser executado será o recolhimento e transporte/encaminhamento do veículo ao local determinado pela PRF.
23. Quando o veículo for recolhido ao depósito, permanecerá sob responsabilidade e guarda da contratada até sua liberação ou destinação.
24. Os valores referentes às despesas de remoção, recolhimento e guarda do veículo (diárias), se houver, serão pagos pelo proprietário ou responsável pelo veículo recolhido, não recaindo qualquer ônus à Polícia Rodoviária Federal com relação ao pagamento de despesas decorrentes do serviço executado.
25. O repasse dos valores referentes aos serviços de remoção e guarda de veículos levados a leilão pela Polícia Rodoviária Federal será realizado com base na ordem de pagamentos prevista em Lei, condicionada à existência de saldo. Caso o saldo repassado não supra o débito relativo ao veículo, a contratada poderá buscar a cobrança do proprietário através dos meios legais, ficando a Polícia Rodoviária Federal isenta de qualquer responsabilidade.
26. A contratada também receberá veículos no depósito quando não tiver efetuado o respectivo serviço de recolhimento, como nos casos de veículo recolhido por empresa concessionária de rodovia ou veículo conduzido sob escolta ou transportado pela Polícia Rodoviária Federal, porém fará jus ao recebimento dos valores relativos à guarda.
27. Nos preços dos serviços estarão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços e descritos neste Termo de Referência, não cabendo a cobrança de qualquer valor adicional ao proprietário ou responsável pelo veículo pelos serviços previstos no contrato, além dos valores estabelecidos pela contratada quando das apresentações das propostas e em atenção aos dispostos nos artigos 66 e 69 da Lei 8.666/93.
28. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
29. Os serviços serão executados sempre que a contratada for acionada pelos servidores da PRF, independente de hora ou dia da semana, ou seja, deverá haver disponibilidade durante os 07 (sete) dias da semana e 24 (vinte e quatro) horas por dia.
30. Ocorrendo o acionamento do serviço, a contratada deverá mobilizar-se e apresentar- se no local determinado pela PRF, com pessoal e equipamento adequado ao serviço solicitado, dando cumprimento ao que segue:
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A chegada deverá ocorrer em até 30 (trinta) minutos do acionamento, em locais distantes até 10 (dez) quilômetros da base operacional da contratada.
1. Para locais distantes mais do que 10 quilômetros da base operacional da contratada, acrescentar-se-ão 10 (dez) minutos de prazo de chegada para cada 10 quilômetros percorridos.
2. A ocorrência de atraso na chegada ao local determinado sempre deverá ser justificada ao policial responsável pelo recolhimento, sendo admitida tolerância de 20% dos prazos estipulados, desde que eventual e decorrente de fatores alheios à vontade da contratada.
2. O deslocamento em direção ao local determinado deverá iniciar imediatamente após a mobilização, com obediência integral às normas de circulação e conduta do CTB, e sem paradas ou estacionamentos desnecessários durante o percurso, objetivando a chegada no menor tempo possível, com segurança.
3. Ao chegar no local solicitado, desde que em condições seguras, deverá iniciar os serviços determinados pelo policial responsável, sejam eles de remoção, recolhimento e/ou transporte do veículo.
31. No momento do recolhimento do veículo, a contratada deverá solicitar ao policial responsável uma via do Documento de Recolhimento de Veículo (e-DRV), em formulário manual ou eletrônico, momento em que ficará responsável pelo veículo, suas peças e pertences, caso haja.
32. A contratada deverá conferir as informações registradas no Documento de Recolhimento de Veículo (e-DRV ou equivalente) fornecido pela PRF, especialmente quanto à data, hora, local do recolhimento, e aos dados referentes ao estado do veículo e pertences nele deixados e relacionados.
33. A contratada deverá providenciar o registro fotográfico digital do veículo antes de efetuar o transporte ao depósito.
1. O registro fotográfico deverá conter, no mínimo, uma imagem de cada face externa completa do veículo (frente, traseira, lados esquerdo e direito; teto e assoalho inferior são opcionais), painel de instrumentos interno e do compartimento do motor, evitando-se imagens fracionadas dos elementos citados neste item.
2. No caso de verificação de avarias, deve haver o registro fotográfico detalhado correspondente.
3. No caso de combinações de veículos, não é necessário o registro fotográfico de cada veículo individualmente, devendo ser considerado o conjunto como um único veículo e registrando-se as imagens conforme os itens 5.5.1 e 5.5.2, salvo nos casos em haja um e-DRV para cada unidade da combinação, quando deverá ser efetuado de forma individual.
4. A contratada deverá manter, em arquivo eletrônico, e opcionalmente em arquivo impresso, banco de dados fotográfico dos veículos recolhidos, devidamente indexado, e à disposição para consulta da CONTRATANTE a qualquer momento.
5. A falta dos registros fotográficos, comprovando a preexistência de todas as avarias constantes no veículo anteriormente ao recolhimento e transporte
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implicará na assunção do ônus de ressarcimento de toda e qualquer avaria reclamada.
34. Caso haja necessidade, para viabilizar o recolhimento do veículo, o motorista/operador da contratada deverá estar apto a efetuar o desbloqueio das rodas ou serviço similar, devendo restabelecer as condições normais de uso antes da respectiva liberação.
35. O veículo ficará sob responsabilidade e guarda da contratada no respectivo depósito, que adotará as medidas necessárias para conservação do veículo no estado que o recebeu, salvo a deterioração natural por ação do tempo.
36. A contratada realizará vistoria do veículo preferencialmente no momento do recolhimento, caso haja condições ambientais suficientes, quando poderá dirimir dúvidas em relação aos dados registrados no e-DRV pelo policial responsável, ou no depósito, imediatamente após a entrada do veículo, devendo registrar, principalmente, as avarias encontradas, equipamentos instalados e pertences.
1. As peças ou partes eventualmente danificadas e separadas do veículo deverão permanecer junto ao mesmo, de preferência em seu interior.
2. No caso da existência de objetos ou pertences deixados no interior do veículo, estes devem permanecer dentro do mesmo, salvo se perecíveis ou na impossibilidade de fechamento e lacração do veículo por dano, ocasião em que deverão permanecer em local próprio do depósito para este fim, devidamente identificados.
37. O documento gerado pela contratada por ocasião da vistoria do veículo, onde constarão obrigatoriamente as condições e dados identificadores do veículo, deverá alimentar sistema informatizado de controle que registre data e horário da entrada do veículo no depósito, sem prejuízo do arquivamento da documentação correspondente para fins de contraprova.
38. A liberação do veículo do depósito ficará condicionada ao pagamento das custas de remoção e depósito e demais encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, além da autorização expressa da PRF, nos termos deste Termo de Referência, consubstanciada pelo respectivo Comprovante de Liberação de Veículo gerado pelo sistema SILVER ou outro documento que venha a substituí-lo.
1. Toda liberação de veículo do depósito, incluindo veículos com ordens judiciais ou envolvidos em crimes, somente poderá ser efetuada com a apresentação do Comprovante de Liberação de Veículo emitido pela PRF.
2. A contratada informará semanalmente à PRF, a data da efetiva saída dos veículos do depósito, para fins de fiscalização contratual e controle interno.
3. No caso de cumprimento de ordem judicial para liberação do veículo sem o prévio pagamento das despesas mencionadas no item 5.10, e desde que apresentado o Comprovante de Liberação de Veículo emitido pela PRF, a contratada deverá acatar tal ordem, sem prejuízo da posterior cobrança dos serviços prestados através dos meios legais, ficando a Polícia Rodoviária Federal isenta de qualquer responsabilidade.
39. Ocorrendo o acionamento do serviço por ocasião das situações previstas no item 4.2.2 (veículo envolvido em acidente de trânsito, danificado, avariado ou abandonado, ou sua carga), a contratada deverá, além dos itens anteriores, executar
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o serviço conforme as disposições a seguir:
1. Na situação prevista no item 4.2.2.1 (desobstrução da via), deverá desobstruir a via mediante a remoção do veículo do leito viário para o local mais próximo, onde não ofereça risco à segurança e fluidez do trânsito, para restabelecimento do tráfego, conforme orientação do policial responsável.
1. A liberação do veículo ao proprietário, condutor ou responsável, quando no próprio local da execução do serviço, ficará condicionada ao pagamento da despesa do serviço de remoção efetuado, que consiste no deslocamento da contratada até o local do evento e a respectiva remoção do veículo acidentado do leito viário para local seguro.
1. Quando não ocorrer o pagamento da despesa o veículo poderá ser recolhido e transportado ao depósito aplicando-se, neste caso, as regras de recolhimento e liberação definidas nos itens 5.3 a
2. Caso o proprietário, condutor ou responsável pelo veículo contrate o próprio serviço de remoção acionado pela PRF para transporte do veículo liberado pelo Policial Rodoviário Federal ao local de sua escolha, não são aplicáveis as regras deste Termo de Referência, isentando-se a Contratante (Administração Pública) de qualquer responsabilidade.
40. No caso de acionamento decorrente das situações descritas no item 4.2.3 (abandonado ou recuperado) a contratada deverá, além do cumprimento do item 5.2 e subitens, transportar/encaminhar o veículo ao local definido pelo Policial Rodoviário Federal.
1. No caso do veículo ser destinado ao próprio depósito da contratada, aplicar-se- ão as regras de recolhimento e liberação definidas nos itens 5.3 a 5.10.3.
2. Quando o veículo for destinado a outros órgãos, tais como Polícia Civil, Receita Federal, Polícia Federal, etc., o valor correspondente ao serviço de remoção prestado pela contratada deverá ser comunicado à PRF, para fins de anotação nos Boletins de Ocorrência Policial da Contratante (BOP-PRF) e também no documento equivalente do órgão receptor, para futura cobrança do responsável.
3. No caso de veículo furtado/roubado recuperado não haverá a cobrança do serviço prestado ao proprietário do veículo.
4. A liberação do veículo na situação descrita no item 5.12.2, sem o pagamento das respectivas despesas, não gera nenhuma obrigação à Contratante, devendo a Contratada buscar o pagamento pelos serviços prestados através dos meios legais.
41. A liberação do veículo, atendida a legislação em vigor e disposições deste Termo de Referência, deverá ocorrer obedecendo-se as seguintes disposições:
1. O veículo somente será liberado ao proprietário, ao condutor identificado no documento de recolhimento (desde que possuidor legítimo), ao responsável legal ou a qualquer outra pessoa autorizada expressamente pelo proprietário (mediante procuração com firma reconhecida em Cartório).
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A liberação do veículo está condicionada à apresentação, pelo interessado, do Comprovante de Liberação do Veículo ou documento equivalente emitido pela PRF.
3. No momento da liberação do veículo do depósito, deverá ser efetuada nova vistoria, na presença da pessoa definida no item anterior, com o registro de eventuais danos.
4. A vistoria para liberação e registro de qualquer reclamação referente a danos no veículo serão documentados em formulário próprio para este fim, que deverá ser agrupado junto à documentação relativa à vistoria de entrada.
1. O documento de vistoria para liberação deve fazer expressa referência, de forma clara, da necessidade do registro da reclamação de qualquer avaria antes da saída efetiva do veículo do depósito.
5. Toda documentação gerada referente à saída do veículo deve alimentar o sistema informatizado de controle do depósito, sem prejuízo do arquivamento da documentação para fins de contraprova.
42. Em todas as hipóteses de acionamento do serviço o custo do serviço ficará ao encargo do proprietário, condutor ou responsável legal, ficando a Polícia Rodoviária Federal isenta de qualquer ônus ou obrigação.
43. Após a realização de leilões pela Contratante, a contratada deverá, para os veículos arrematados como sucata ou sucata inservível, conforme as orientações emanadas da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão de Veículos de Terceiros da PRF, inutilizar seus elementos identificadores de número VIN (chassi) e número de motor, assim como as placas de identificação.
44. Os veículos deverão estar posicionados no pátio de forma que não gerem ônus para o arrematante na sua retirada.
45. No momento da vistoria e visitação daqueles selecionados para Leilão, os veículos deverão estar dispostos de forma que permitam o acesso por parte do prestador de serviço e do interessado.
46. Fica proibido o empilhamento de veículos (veículo apoiado sobre outro veículo), ou qualquer outra forma de acondicionamento que cause danos aos mesmos, excetuando-se aqueles provocados pela exposição contínua às intempéries e condições climáticas naturais, tais como chuvas, vento, granizo, neve, geada, luz solar, umidade, salinidade do ar ambiente, entre outras.
47. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
48. Os itens e valores têm como base a Portaria 1070 de 30 de julho de 2015 do Ministério da Justiça que determina os valores a serem praticados pelo preço de retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
1. Devido à relevância apresentada pelo serviço de destombamento/içamento, estende-se sua aplicação também aos demais veículos não englobados na Portaria Ministerial.
2. O índice utilizado para cálculo dos itens citados no item 6.1 será a proporcionalidade entre os tipos de veículos no quesito valor de acionamento para recolhimento/remoção.
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Guincho (função de deslocamento – R$/km) - valor praticado a partir de 60 km rodados – para todos os tipos de veículos (por veículo) – VALOR R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos);
Acionamento de guincho para recolhimento/remoção de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo (por veículo) - (veículos do tipo 1) - VALOR R$ 119,23 (cento e dezenove reais e vinte e três centavos);
Diária para os veículos recolhidos/removidos do tipo motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo (por veículo) - (veículos do tipo 1) - VALOR R$ 23,03 (vinte e três reais e três centavos);
Acionamento de guincho para recolhimento/remoção de veículos com peso bruto total com até 3.500 kg (por veículo) - (veículo tipo 2) - VALOR R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais);
Diária para os veículos recolhidos/removidos com peso bruto total até 3.500 kg. (por veículo) - (veículo tipo 2) - VALOR R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos);
Guincho (função da hora trabalhada – R$/h) para destombamento ou içamento de veículos com peso bruto total com até 3.500 kg (por veículo) - (veículo tipo 2) - VALOR R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos);
Acionamento do guincho para recolhimento/remoção de veículos com peso bruto total superior a 3.500 kg (por veículo) - (veículo tipo 3) - VALOR R$ 538,35 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos);
Diária para os veículos recolhidos/removidos com peso bruto total superior a 3.500 kg. (por veículo) - (veículo tipo 3) - VALOR R$ 140,72 (cento e quarenta reais e setenta e dois centavos);
Guincho (função da hora trabalhada – R$/h) para destombamento ou içamento de veículos com peso bruto total superior a 3.500 kg (por veículo) - (veículo tipo 3) - VALOR R$ 84,00 (oitenta e quatro reais).
49. A licitação será composta por 35 (trinta e cinco) grupos que conterão 09 itens, conforme detalhamento no Anexo I.
50. O serviço de deslocamento do Guincho será calculado por quilômetro a partir de 60km (sessenta quilômetros) rodados, sendo cobrado o valor unitário do km rodado multiplicado pelos quilômetros percorridos excedentes a 60km, arredondando-se a quilometragem para o menor valor inteiro sempre que existir fração. Considerar-se-á a distância do local da base da Contratada, onde o veículo encontra-se até o local do serviço a ser executado, e nos casos que exija a remoção, até o pátio.
1. Se houver acionamento do mesmo guincho para dois ou mais veículos serão cobrados individualmente para cada veículo os valores de acionamento e deslocamento.
2. No caso de combinações de veículos (unidade tratora acoplada a uma ou mais unidades tracionada), não será considerada a quantidade de veículos para a cobrança do serviço de acionamento, mas tão somente a quantidade utilizada de veículos do contratado.
3. As diárias referentes à guarda de Combinação de Veículos de Carga/CVC são devidas por todo o conjunto recolhido, desta forma será considerado como um
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único veículo recolhido.
51. No caso em que não houver prestação de serviços de recolhimento/remoção, o número de diárias a serem cobradas pela estada corresponderá ao somatório de dias em que o veículo permanecer sob a guarda, incluindo-se na contagem o dia do recolhimento/remoção e o da liberação.
1. No entanto, nos casos em que houver serviço de recolhimento/remoção o primeiro dia estará isento de cobrança de diária.
52. No caso dos serviços de destombamento/içamento, o tempo de duração será considerado em hora trabalhada e suas frações de 15 minutos, devendo ocorrer o arredondamento sempre para a fração imediatamente menor. Para o cálculo do tempo, deve-se levar em conta que cada fração de 15 minutos equivale a 0,25 hora (25% de uma hora).
1. Destombamento será considerado o procedimento no qual o veículo encontra- se com as laterais ou teto sob a rodovia ou as suas margens, ou seja, as rodas não se encontram tocando o solo.
1. No caso dos veículos de tipo 1 – motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo –, é inaplicável o serviço de destombamento, limitando-se a cobrança à prestação de serviço de içamento.
2. Içamento será considerado o procedimento no qual o veículo é retirado das margens da rodovia exigindo içamento ou puxamento. Excepcionalmente, poderá ser realizado em casos em que o veículo se encontre sob a rodovia e exija manobra de suspensão do veículo.
3. As informações de tempo inicial e final do serviço de içamento/destombamento, para cálculo do valor a ser cobrado, deverão ser obtidas junto ao(s) policial(is) responsável(is) pelo acionamento e acompanhamento dos serviços até sua conclusão. O tempo inicial será considerado no momento em que se iniciam os procedimentos para destombamento/içamento, incluindo-se liberação de freios e preparação do guincho utilizado. O tempo final será o momento em que o veículo encontrar-se em condições de ser removido para o veículo transportador.
53. Cada GRUPO corresponde ao trecho de circunscrição da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal situado no Estado do Paraná. O licitante vencedor terá o perímetro de atuação vinculado à circunscrição da Unidade Operacional.
54. Os valores máximos admitidos para os custos do serviço estão definidos no item 6.2, sendo que o licitante contratado será aquele que apresentar o maior desconto sobre os valores.
55. Os valores máximos admitidos para cobrança dos serviços especificados neste Termo de Referência serão aqueles especificados no contrato firmado entre a Contratante e a Contratada.
56. O Contratado deverá comprovar, mediante a apresentação de relação e da declaração formal de sua disponibilidade, de no mínimo, 01 (um) veículo para recolhimento de veículos com PBT até 3.500 kg, com seguro nas condições deste Termo de Referência e 01 (um) veículo para recolhimento de veículos com PBT superior a 3.500 kg, com seguro nas condições deste Termo de Referência, a ser comprovado no prazo de três dias após a assinatura do contrato.
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Os veículos deverão preencher os requisitos definidos no item 7.1 e seus subitens.
57. O licitante deverá possuir, para participação na licitação, depósito com os seguintes requisitos:
1. Área Administrativa para atendimento.
2. Localização conforme regras definidas neste Termo de Referência.
58. Como há aspectos técnicos e de infraestrutura mínimos exigidos para os licitantes, o participante do certame também deverá verificar a necessidade de realizar investimento para o cumprimento das exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no respectivo Edital e no contrato de prestação de serviço a ser firmado.
59. Caso a Unidade Operacional seja desativada, o licitante vencedor terá o direito de permanecer prestando o serviço no respectivo trecho referente ao Grupo licitado até o termo final do contrato.
60. O início da prestação dos serviços ocorrerá de imediato ao recebimento da Ordem de Execução dos Serviços.
61. Em caso de urgência e/ou necessidade imperiosa e justificável, desde que a Contratada não tenha condições de prestar o serviço conforme requerido, a Contratante poderá solicitar o serviço de empresa que preste o serviço em trecho diferente, de forma que, a empresa responsável pelo Grupo não poderá cobrar qualquer ônus, seja da Contratante, seja da empresa que prestar o serviço, seja do proprietário ou condutor do veículo.
1. No caso da excepcionalidade referida, o local de depósito do veículo, se necessário, deverá ser aquele correspondente à Unidade onde o serviço foi prestado, cabendo então o pagamento das despesas ao referido depósito.
2. O valor cobrado de despesa de remoção será repassado ao prestador do serviço, tendo como base os valores cobrados no trecho onde foi executado o serviço.
62. Haverá contrapartida devida à Contratada, conforme descrito no item 8.
2. LOGÍSTICA A SER DISPONIBILIZADA
1. DOS VEÍCULOS DE REMOÇÃO E CONDUTORES/OPERADORES
1. O recolhimento de veículos de até 3.500kg de PBT – Peso Bruto Total (veículos do Tipo 2) deverá ocorrer com guincho do tipo Plataforma, com ou sem braço mecânico, onde o veículo recolhido é transportado como carga.
2. Os veículos de remoção poderão ser equipados com o mecanismo denominado “asa delta” para o transporte de dois veículos simultaneamente.
3. O recolhimento de motocicletas, motonetas e ciclomotores (veículos do Tipo 1) deverá ocorrer em veículo que possibilite o transporte simultâneo de, no mínimo, dois veículos dos tipos citados, podendo ser utilizado reboque/semirreboque para este fim.
4. O recolhimento de veículos com PBT superior a 3.500kg (veículos do Tipo 3) deverá ser realizado com guincho do tipo plataforma, lança, guincho mecânico,
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ou outro dispositivo para suspensão de um eixo do veículo recolhido.
1. Poderá ser utilizado dolly ou sistema de acoplamento para o recolhimento de reboque ou semirreboque.
2. Não será admitido o uso de cambão, salvo quando o acoplamento ocorrer da forma prevista na legislação em vigor para o acoplamento de reboques e semirreboques e como uso de correntes.
3. Em nenhuma hipótese será admitido o acoplamento de veículos em que haja a necessidade de condutor no veículo tracionado.
5. Os veículos deverão atender as condições mínimas de potência em relação ao peso rebocado ou carga transportada (art.100 do CTB), devendo apresentar bom estado de funcionamento.
6. A Contratante poderá solicitar o reparo ou troca do veículo guincho da Contratada quando houver registro de falha, defeito ou qualquer problema que interfira na eficiência do serviço de recolhimento de veículos, sobretudo com relação ao tempo de destombamento, içamento ou carregamento.
7. Os guinchos deverão possuir, além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito, os seguintes equipamentos:
1. Câmera fotográfica digital com flash, que armazene no mínimo 100 imagens com pelo menos 2 megapixels de resolução cada.
2. Extintor de incêndio – 01 (um) de pelo menos 06 (seis) kg de pó químico seco ou de gás carbônico, com carga e casco dentro da validade.
3. Rolo de fita zebrada para delimitação/isolamento de área nas cores preta/amarela com largura mínima de 70mm e comprimento mínimo de 100 metros.
4. Cones – no mínimo 10 (dez) cones de sinalização nos padrões definidos pela Contratante.
5. Dispositivo luminoso intermitente ou rotativo, na cor amarelo âmbar sobre o teto do veículo, de acordo com a legislação vigente (atualmente Resolução 268 do CONTRAN). estrobo
6. Farolete portátil de longo alcance ou dispositivo equivalente de iluminação com tecnologia por leds.
7. Dispositivo mecânico de tração de veículos com cabo de aço.
8. Os veículos disponibilizados pelo contratado poderão estar segurados, facultativamente, contra danos materiais e pessoais a terceiros com valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
9. A contratada poderá utilizar veículos próprios ou de terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo cumprimento das regras estabelecidas neste Termo de referência, sem qualquer ônus para a Contratante, sendo que todos deverão ser previamente cadastrados junto à Contratante, nos termos definidos no Contrato.
10. O condutor/operador deverá possuir capacidade técnica para a realização das
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operações contratadas, devendo ser habilitado na categoria correspondente ao veículo conduzido, especialmente, quando houver acoplamento de veículos.
Os funcionários deverão estar uniformizados e identificados conforme padrão estabelecido pela Contratante, e portando equipamentos de proteção individual nos termos da legislação vigente.
Os condutores/operadores e ajudantes deverão ser previamente cadastrados junto à Contratante.
Contratada não poderá utilizar funcionários cuja conduta ou antecedentes
sejam incompatíveis com a execução do serviço contratado, podendo a
Contratante, a seu critério, requerer a substituição.
Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato para adequação dos veículos às regras deste termo de referência.
2. DO DEPÓSITO
1. O depósito deverá operar 07 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, para a entrada de veículos, admitindo-se o regime de plantão para o atendimento de chamadas nos finais de semana, feriados e fora do expediente normal de dias úteis das 08h às 18h.
1. Quando em regime de plantão, o atendimento deve ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) minutos contados a partir da solicitação de abertura do depósito.
2. A liberação de veículo deverá ocorrer de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 14h às 18h e nos sábados no período das 8h às 12h.
1. Nos dias de semana normais, deverá haver atendimento para liberação de veículos por, pelo menos, 08 (oito) horas diárias.
2. Nos feriados e finais de semana, o atendimento para liberação deverá ocorrer em regime de plantão, desde que com agendamento prévio.
1. As informações sobre os horários deverão ser fixadas em local visível na parte externa do depósito, com indicação do número do telefone para chamada em horário de plantão.
2. No mesmo local deverão estar descritos os valores dos serviços prestados.
3. O depósito deverá possuir espaço físico suficiente para armazenar os veículos
que se utilizarem do seu serviço, permitindo o acesso da Contratante 24 (vinte
e quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, sendo responsabilidade exclusiva da contratada a guarda do veículo.
1. O depósito deverá possuir, no mínimo, os seguintes requisitos:
1. Área administrativa com espaço destinado ao atendimento.
2. Possuir local para a guarda dos objetos encontrados no interior do veículo na situação prevista no item 5.8.2.
3. Muro ou tela rígida com altura mínima de 2,50 m com proteção por concertina ou arame farpado com, pelo menos, três fios acima.
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4. Iluminação compatível.
5. Sistema de monitoramento por câmeras de todas as atividades do depósito.
6. Além destes requisitos, atender as disposições a seguir conforme segue:
1. Área mínima de 1500 m² para estacionamento de veículos, drenada, cercada com tela ou muro de alvenaria, preferencialmente pavimentado ou recoberto de material inorgânico compactado que evite formação de lamaçais e acúmulo de água, além de permitir o trânsito e acesso seguro de veículos de serviço e de pessoas.
2. A área mínima pode ser inferior ao limite citado, desde que tenha capacidade para guarda de, no mínimo, 100 (cem) veículos tipo 2 de modo organizado e com área de manobras, e de modo que os veículos não fiquem obstruídos uns pelos outros.
4. Para o cálculo da capacidade de veículos deve-se observar a seguinte proporção média: 35% para veículos de duas rodas; 55% para veículos com PBT até 3.500kg de PBT e 10% para veículos com PBT superior a 3.500kg.
5. No caso do esgotamento da capacidade do depósito caberá à Contratada a disponibilização de outro local, nas mesmas condições estabelecidas de depósito, o qual deverá ser informado à Contratante, que deverá aprovar o local antes do encaminhamento de qualquer veículo.
6. A contratada deverá permitir, por ocasião do leilão, a visitação dos interessados aos veículos recolhidos, devendo manter pessoal para cuidar da segurança durante visitação que ocorrerá nos dias, horários e regras estabelecidas no edital do respectivo leilão.
7. A contratada deverá manter o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção, seja por motivo de descanso semanal, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.
8. O depósito deverá estar localizado em município dentro da circunscrição da correspondente Unidade Operacional da Contratada, não podendo estar distante mais do que 10 (dez) quilômetros da rodovia federal.
9. No caso de Regiões Metropolitanas, o depósito poderá estar localizado em qualquer um dos municípios que formam o núcleo metropolitano, nos termos da Lei Complementar Estadual de Paraná nº 495 de 2010, desde que um deles esteja dentro da circunscrição do Grupo.
1. Desde que atendidos os demais requisitos, nas Regiões Metropolitanas, poderá um único depósito ser utilizado para o atendimento a mais de uma Unidade. Neste caso as dimensões mínimas são relativas ao somatório de cada uma das Unidades isoladamente.
3. A Contratada deverá utilizar como depósito somente imóvel em situação regular.
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A contratada possuirá facultativamente para todos os depósitos, apólice de seguro, no valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), contra furto, roubo, incêndio, alagamento, desmoronamento e outras circunstâncias, conforme o caso.
1. No caso de não possuir apólice deverá arcar com os prejuízos advindos das situações citadas no item anterior.
Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a adequação do depósito às condições deste Termo de Referência, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Contratante, desde que adotadas providências ou iniciadas as obras de adequação.
Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá dispor de instalações, veículos, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários em quantidades suficientes para execução do serviço e atendimento das exigências da Contratante.
Toda a área do depósito deverá atender à legislação municipal concernente ao controle de insetos (Aedes Aegypti), ratos e outras pragas.
O depósito não poderá estar localizado em área com histórico ou risco de alagamento.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
A prestação dos serviços será executada conforme constante na Ordem de Execução dos Serviços, na forma que segue:
1. Os serviços serão recebidos provisoriamente quando da consecução da remoção, guarda e liberação dos veículos,
2. Os serviços serão dados como recebidos definitivamente quando da apresentação de relatório mensal contendo onde constem todas as informações acerca das remoções e guarda dos veículos, número de veículos recolhidos, número de veículos liberados, valores recebidos, número de veículos em depósito e cópia de todas as notas fiscais emitidas, para verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência. Edital, Contrato e na proposta apresentada.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
A Contratante não fará nenhum tipo de pagamento ao contratado ou a terceiros.
O valor referente aos serviços serão aqueles definidos no Contrato, correspondentes à proposta vencedora.
Os valores dos serviços prestados ficarão ao encargo do proprietário do veículo ou de seu responsável legal.
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Vistoriar o local do depósito e veículos apresentados pelo Contratado, autorizando o início da execução dos serviços por intermédio da expedição da Ordem de Serviço e Execução, concedendo prazo para a adequação completa aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência.
19. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
20. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços apurando as falhas eventualmente apontadas, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos e encaminhando os apontamentos para as providências cabíveis.
21. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um Gestor do contrato especialmente designado pelo Superintendente da SRPRF-PR, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
22. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
23. Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
24. Emitir autorização para liberação dos veículos que se encontrem no depósito.
25. Elaborar o respectivo documento de recolhimento do veículo (e-DRV ou outro que o substitua) para todos os veículos que forem removidos para o depósito.
26. Acionar a contratada sempre que se fizer necessária a prestação do serviço de recolhimento e guarda nas situações definidas neste Termo de Referência.
27. O contrato entre as partes não garante a exclusividade da prestação dos serviços de recolhimento de veículos nas rodovias federais em Paraná, já que a prestação do serviço está condicionada às circunstâncias definidas nos itens 4 e 5.
28. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
29. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência, Edital e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os veículos, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessária à execução do serviço.
30. Instalar no depósito, às suas expensas, os equipamentos e sistemas estabelecidos neste Termo de Referência, alocando funcionários capacitados para utilização.
31. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz.
32. Adequar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período a critério da Contratante, desde que iniciados os procedimentos de adequação, o depósito e os veículos utilizados nos serviços nas condições e critérios definidos neste Termo de Referência.
33. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os empregados, quando em serviço.
34. Responsabilizar-se pelo cumprimento das Leis trabalhistas e previdenciárias e
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demais exigências legais para o exercício das atividades.
35. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo gestor do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos equipamentos ou materiais empregados.
36. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos.
37. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
38. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante.
39. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por funcionário ou pessoa ligada à Contratada durante a execução dos serviços.
40. Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão e áreas de atuação.
41. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo gestor do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência.
42. Comunicar ao servidor ou comissão responsável pela fiscalização e acompanhamento, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
43. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração e as ordens ou orientações dos Policiais Rodoviários Federais responsáveis pelas ocorrências em atendimento.
44. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
45. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
46. Orientar seus funcionários a manter sigilo sobre fatos, atos, dados ou documentos de que tomem conhecimento e que tenham relação ou pertinência com a Polícia Rodoviária Federal, durante e após a prestação dos serviços, sujeitando-se a aplicação das sanções civis e penais pelo descumprimento.
47. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
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Prestar contas dos valores recebidos, na forma estabelecida neste Termo de Referência, Edital e legislação específica.
49. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
50. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
51. Repassar à Contratante, findo ou rescindido o contrato, todos os softwares, veículos, imagens, documentos e informações referentes aos trabalhos executados, sem direito a retenção ou cobrança sob qualquer pretexto, salvo o recebimento dos valores pelos serviços executados durante e conforme o contrato.
52. Responder por danos e desaparecimento de bens materiais sob sua guarda, de acordo com o art. 70, da Lei n.º 8.666/93.
53. Responder por danos e desaparecimento de veículos sob sua guarda, de acordo com o art. 70, da Lei n.º 8.666/93.
54. Fornecer número de telefone móvel e fixo à Contratante, em condições de se manter comunicação 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana para acionamento do serviço contratado, comunicando qualquer alteração nos números fornecidos.
55. Iniciar, após o recebimento da chamada, a execução dos serviços contratados, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo que a impossibilite de assumir as atividades conforme o estabelecido.
56. Prever o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção, seja por motivo de descanso semanal, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente.
57. Responsabilizar-se pela regularidade do funcionamento da empresa e estabelecimento junto à prefeitura municipal e outros órgãos governamentais.
58. Não possuir quaisquer envolvimentos comerciais com empresas que cujo ramo de atividade seja relativa a recondicionamento ou comércio de veículos, peças e acessórios automotivos, sob pena de rescisão contratual e aplicação das demais sanções cabíveis.
59. Manter o depósito acessível durante as 24 (vinte quatro) horas do dia, durante 07 (sete) dias por semana, admitindo-se o regime de plantão conforme estabelecido neste Termo de Referência.
60. Expedir nota fiscal, recolhendo os respectivos tributos, referente a todo pagamento que receber fruto do serviço ora contratado e dentro dos parâmetros definidos neste Termo de Referência, Edital e na proposta.
61. Disponibilizar ao gestor do contrato relatórios, informações e dados relativos aos serviços prestados.
62. A contratada se responsabilizará pelo recolhimento dos veículos da Contratante no trecho da prestação dos serviços, sempre que ocorrer avaria mecânica ou elétrica e houver solicitação neste sentido.
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O veículo da contratante recolhido deverá ser encaminhado ao local informado pelo solicitante.
64. DA TERCEIRIZAÇÃO
65. Os serviços de recolhimento poderão ser terceirizados, desde que comprovado o atendimento a todos os requisitos deste Termo de Referência.
66. Os serviços que forem terceirizados permanecerão sob a responsabilidade integral da Contratada, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
67. Não será admitida a terceirização dos serviços de guarda (depósito).
68. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
69. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
70. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
71. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
72. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.
73. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de equipamento ou material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
74. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
75. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
1. Não executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação.
2. Ensejar o retardamento da execução do serviço.
3. Fraudar na execução do contrato.
4. Comportar-se de modo inidôneo.
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Cometer fraude fiscal.
6. Não mantiver a proposta.
7. Realizar cobrança indevida dos valores referentes aos serviços prestados.
8. Participar ou for conivente com a subtração de peças ou equipamentos dos veículos sob sua guarda.
9. Não realizar a prestação de serviço conforme os Itens 4 e 5 e não disponibilizar a logística conforme o Item 7, ambos deste Termo de Referência.
76. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens do item anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante.
2. Multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela mensal arrecadada ou projetada, até o limite de 10 (dez) dias.
3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total projetado de receita estimada do prazo do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
1. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
4. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos;
5. Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
77. Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.
3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
78. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
79. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
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gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
80. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
Arnaldo Drachinsky
Curitiba,30 de maio de 2016.
Chefe da Seção de Policiamento e Fiscalização
ANEXO II – IDENTIFICAÇÃO DOS GRUPOS
E VALORES MÁXIMOS ADMITIDOS
1. O trecho correspondente a cada grupo é o que segue:
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Grupo 01 - Trecho de circunscrição da UOP Contorno Leste
Grupo 02 - Trecho de circunscrição da UOP Taquari
Grupo 03 - Trecho de circunscrição da UOP Mandirituba
Grupo 04 - Trecho de circunscrição da UOP Araucária
Grupo 05 - Trecho de circunscrição da UOP São Luís do Purunã
Grupo 06 - Trecho de circunscrição da UOP Wanser
Grupo 07 - Trecho de circunscrição da UOP Paranaguá
Grupo 08 - Trecho de circunscrição da UOP Alto da Serra
122,8 142,8
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Grupo 09 - Trecho de circunscrição da UOP Pato Branco
Grupo 10 - Trecho de circunscrição da UOP União da Vitória
Grupo 11 -Trecho de circunscrição da UOP São Mateus do Sul
Grupo 12 - Trecho de circunscrição da UOP Planalto
Grupo 13 - Trecho de circunscrição da UOP Caetano
Grupo 14 - Trecho de circunscrição da UOP Furnas
Grupo 15 - Trecho de circunscrição da UOP Guará
Grupo 16 - Trecho de circunscrição da UOP Imbaú
Grupo 17 - Trecho de circunscrição da UOP Irati
Grupo 18 - Trecho de circunscrição da UOP Cascavel
491,5 528,4
429,5 481,3
388,9 486,3
171,8 284,5
298,1 398,5
348,6 456,8
160,6 244,3
294,8 388,8
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 35
Grupo 19 - Trecho de circunscrição da UOP Catanduva
Grupo 20 - Trecho de circunscrição da UOP Laranjeiras
Grupo 21 - Trecho de circunscrição da UOP Campo Mourão
Grupo 22 – Trecho de circunscrição UOP Ubiratã
Grupo 23 – Trecho circunscrição da UOP - Lindoeste
Grupo 24 – Trecho circunscrição UOP Santa Terezinha do Itaipu
Grupo 25 – Trecho circunscrição UOP Céu Azul
Grupo 26 – trecho Circunscrição UOP Ponte Internacional da Amizade e UOP Tancredo Neves
Grupo 27 – Trecho circunscrição UOP Ponte Ayrton Senna
324,4 507,1
196,2 290,4
357,5 377,9
117,7 190,2
191,9 253,3
129,4 215,4
672,1 724,5
724,6 731,3
303,1 353,7
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 36
Grupo 28 – Trecho circunscrição UOP Guaíra e UOP Porto Camargo
Grupo 29 – Trecho circunscrição Quatro Pontes
Grupo 1 - Trecho de circunscrição da UOP Contorno Leste
1 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
2 Diária (veículos tipo 1)
3 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
4 Diária (veículos tipo 2)
5 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
6 Diária (veículos tipo 3)
Item Guincho para Destombamento - içamento de veículo com peso bruto total R$
7 superior a 3500 Kg
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 37
8 inferior a 3500 Kg
Item Guincho função deslocamento - valor praticado a partir de 60 Km rodados - R$
9 para todos os tipos de veículos.
10 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
11 Diária (veículos tipo 1)
12 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
13 Diária (veículos tipo 2)
14 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
15 Diária (veículos tipo 3)
Guincho para Destombamento - içamento de veículo com peso bruto total R$
16 superior a 3500 Kg
17 inferior a 3500 Kg
Guincho função deslocamento - valor praticado a partir de 60 Km rodados - R$
18 para todos os tipos de veículos.
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 38
19 Acionamento e Recolhimento (ve culos tipo 1)
20 Diária (veículos tipo 1)
21 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
22 Diária (veículos tipo 2)
23 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
24 Diária (veículos tipo 3)
25 superior a 3500 Kg
26 inferior a 3500 Kg
27 para todos os tipos de veículos.
28 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
29 Diária (veículos tipo 1)
30 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2
31 Diária (veículos tipo 2)
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 39
32 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
33 Diária (veículos tipo 3)
34 superior a 3500 Kg
35 inferior a 3500 Kg
36 para todos os tipos de veículos.
37 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
38 Diária (veículos tipo 1)
39 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
40 Diária (veículos tipo 2)
41 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
42 Diária (veículos tipo 3)
43 superior a 3500 Kg
44 inferior a 3500 Kg
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 40
para todos os tipos de veículos.
Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
Diária (veículos tipo 1)
Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
Diária (veículos tipo 2)
Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
Diária (veículos tipo 3)
superior a 3500 Kg
inferior a 3500 Kg
Grupo 07 - Trecho de circunscrição da UOP Alexandra (Paranaguá)
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 41
56 Diária (ve culos tipo 1)
57 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
58 Diária (veículos tipo 2)
59 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
60 Diária (veículos tipo 3)
61 superior a 3500 Kg
62 inferior a 3500 Kg
63 para todos os tipos de veículos.
64 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
65 Diária (veículos tipo 1)
66 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
67 Diária (veículos tipo 2)
68 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 42
69 Diária (veículos tipo 3)
70 superior a 3500 Kg
71 inferior a 3500 Kg
72 para todos os tipos de veículos.
73 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
74 Diária (veículos tipo 1)
75 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
76 Diária (veículos tipo 2)
77 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
78 Diária (veículos tipo 3)
79 superior a 3500 Kg
80 inferior a 3500 Kg
81 para todos os tipos de veículos.
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 43
82 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
83 Diária (veículos tipo 1)
84 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
85 Diária (veículos tipo 2)
86 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3
87 Diária (veículos tipo 3)
88 superior a 3500 Kg
89 inferior a 3500 Kg
90 para todos os tipos de veículos.
91 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
92 Diária (veículos tipo 1)
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 44
93 Acionamento e Recolhimento (ve culos tipo 2)
94 Diária (veículos tipo 2)
95 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
96 Diária (veículos tipo 3)
97 superior a 3500 Kg
98 inferior a 3500 Kg
99 para todos os tipos de veículos.
100 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
101 Diária (veículos tipo 1)
102 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
103 Diária (veículos tipo 2)
104 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
105 Diária (veículos tipo 3)
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 45
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 46
118 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
119 Diária (veículos tipo 1)
120 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
121 Diária (veículos tipo 2)
122 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
123 Diária (veículos tipo 3)
124 superior a 3500 Kg
125 inferior a 3500 Kg
126 para todos os tipos de veículos.
127 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
128 Diária (veículos tipo 1)
129 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 47
130 Diária (ve culos tipo 2)
131 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3
132 Diária (veículos tipo 3)
133 superior a 3500 Kg
134 inferior a 3500 Kg
135 para todos os tipos de veículos.
136 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
137 Diária (veículos tipo 1)
138 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
139 Diária (veículos tipo 2)
140 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
141 Diária (veículos tipo 3)
142 superior a 3500 Kg
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 48
143 inferior a 3500 Kg
144 para todos os tipos de veículos.
145 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
146 Diária (veículos tipo 1)
147 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
148 Diária (veículos tipo 2)
149 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
150 Diária (veículos tipo 3)
151 superior a 3500 Kg
152 inferior a 3500 Kg
153 para todos os tipos de veículos.
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 49
154 Acionamento e Recolhimento (ve culos tipo 1)
155 Diária (veículos tipo 1)
156 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
157 Diária (veículos tipo 2)
158 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
159 Diária (veículos tipo 3)
160 superior a 3500 Kg
161 inferior a 3500 Kg
162 para todos os tipos de veículos.
Grupo 19 - Trecho de circunscrição da UOP Catanduvas
163 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
164 Diária (veículos tipo 1)
165 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
166 Diária (veículos tipo 2)
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 50
167 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
168 Diária (veículos tipo 3)
169 superior a 3500 Kg
170 inferior a 3500 Kg
171 para todos os tipos de veículos.
172 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 1)
173 Diária (veículos tipo 1)
174 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 2)
175 Diária (veículos tipo 2)
176 Acionamento e Recolhimento (veículos tipo 3)
177 Diária (veículos tipo 3)
178 superior a 3500 Kg
179 inferior a 3500 Kg
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 51
Grupo 22 - Trecho de circunscrição da UOP Ubiratã
SEI 08659.004951/2016-09 / pg. 52

References: artigo 20
 artigo 262
 artigo 270
 artigo 271
 artigo 262
 artigo 270
 artigo 271
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 328
 artigo 271
 artigo 328
 artigo 1
 artigo 271
 artigo 269