Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0154_PT.html
Timestamp: 2019-10-21 01:18:29+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal
Processo : 2017/2017(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0154/2017
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0045 – C8-0022/2017),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0154/2017),
1. Saúda a decisão por constituir um sinal da solidariedade da União para com as regiões e os cidadãos da UE atingidos por catástrofes naturais;
2. Aprova a decisão anexa à presente resolução;
3. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.
relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal
(3) Em 26 de fevereiro de 2016, o Reino Unido apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das inundações que afetaram 11 regiões(4) entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016. No seu pedido, as autoridades do Reino Unido sublinhavam que a avaliação dos danos estava incompleta e que os dados eram apenas provisórios. O processo de pedido final foi concluído em 22 de setembro de 2016.
(4) Em 5 de setembro de 2016, Chipre apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das consequências da grave seca que se fazia sentir desde outubro de 2015 e dos incêndios ocorridos em 18 e 19 de junho de 2016.
(5) Em 21 de setembro de 2016, Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de incêndios na ilha da Madeira ocorridos entre 8 e 13 de agosto de 2016.
(6) Os pedidos do Reino Unido, de Chipre e de Portugal respeitam as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2012/2002.
(7) Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal.
(8) A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicada a partir da data da sua adoção,
No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento, como se indica em seguida:
a) é concedido ao Reino Unido um montante de 60 301 050 EUR;
b) é concedido a Chipre um montante de 7 298 760 EUR;
c) é concedido a Portugal um montante de 3 925 000 EUR;
A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção]**.
Feito em [Bruxelas],
UKC2-Northumberland, UKD1-Cumbria, UKD3-Great Manchester, UKD4-Lancashire, UKE2-North Yorkshire, UKE4-West Yorkshire, UKL1-West Wales and the Valleys, UKM2-Eastern Scotland, UKM3-South Western Scotland, UKM5-North Eastern Scotland e UKN0-Northern Ireland.
A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para prestar assistência financeira ao Reino Unido, na sequência de inundações, a Chipre, na sequência de uma grave seca, e a Portugal, na sequência de incêndios.
Reino Unido - inundações em 2016
Durante dezembro de 2015 e janeiro de 2016, 11 regiões no Reino Unido(1) foram afetadas por chuvas torrenciais e ventos fortes que causaram inundações e estragos em infraestruturas, provocando a destruição de infraestruturas públicas e privadas, habitações privadas e bens agrícolas.
No seu pedido, recebido pela Comissão em 26 de fevereiro de 2016, mas concluído apenas em 22 de setembro de 2016, as autoridades do Reino Unido estimaram os prejuízos diretos totais causados pela catástrofe em 2 412,042 milhões de EUR. Uma vez que tal representa 5,77 % do PIB médio ponderado das regiões afetadas pela catástrofe (41 784 milhões de EUR, com base nos dados de 2014), e é superior ao limiar de 1,5 % do PIB desta região, a catástrofe é considerada uma «catástrofe regional» na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento FSUE.
As autoridades do Reino Unido estimaram o custo das operações essenciais de emergência elegíveis, de acordo com o artigo 3.º do Regulamento, em 408, 232 milhões de EUR, dos quais mais de 338 milhões de EUR dizem respeito ao setor dos transportes e mais de 32 milhões de EUR dizem respeito à proteção das infraestruturas preventivas.
As regiões afetadas inserem-se na categoria de «regiões menos desenvolvidas», «regiões de transição» e «regiões mais desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (2014-2020). As autoridades do Reino Unido declararam que a sua dotação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural está a ser utilizada para apoiar a recuperação dos agricultores em função dos pedidos que lhe são dirigidos.
O Reino Unido não solicitou o pagamento de um adiantamento.
Em conformidade com a prática passada, a Comissão propõe aplicar a percentagem de 2,5 % dos prejuízos diretos totais, na medida em que se situa abaixo do limiar do Reino Unido para «catástrofes de grandes proporções». O montante total da ajuda proposta ascende, por conseguinte, a 60 301 050 EUR.
Chipre - seca e incêndios em 2016
De outubro de 2015 a junho de 2016, a Ilha de Chipre foi vítima de uma muito baixa precipitação, combinada com temperaturas extremamente elevadas, conduzindo a uma seca grave e a colheitas muito más, incêndios de grandes proporções nas florestas e zonas de vegetação e escassez de água. Dois incêndios de grandes proporções em junho de 2016 consumiram uma área superior a 2600 hectares de floresta estatal.
No seu pedido, recebido pela Comissão em 5 de setembro de 2016, as autoridades cipriotas estimaram os prejuízos diretos totais causados pela catástrofe em 180,803 milhões de EUR. Uma vez que tal representa 1,78 % do RNB de Chipre e é superior ao limiar de 0,6% do RNB (100,412 milhões de EUR), a catástrofe é considerada uma «catástrofe de grandes proporções» na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento FSUE.
As autoridades cipriotas estimaram o custo das operações essenciais de emergência elegíveis de acordo com o artigo 3.º do Regulamento em 49 milhões de EUR, dos quais mais de 46,082 milhões de EUR dizem respeito a despesas com a intervenção dos serviços de emergência para combater os incêndios e 2,484 milhões de EUR dizem respeito à recuperação imediata das zonas naturais afetadas para evitar os efeitos imediatos da erosão do solo.
A região afetada insere-se na categoria de «região mais desenvolvida» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades cipriotas não manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas do FEEI a favor de medidas de recuperação.
Chipre solicitou o pagamento de um adiantamento, que foi concedido pela Comissão em 17 de novembro de 2016, no valor de 729 876 EUR. Este montante foi pago integralmente.
Em conformidade com a prática passada, a Comissão propõe aplicar a percentagem de 2,5 % dos prejuízos diretos totais até ao nível do limiar de Chipre para as «catástrofes de grandes proporções» e de 6% para a parte dos prejuízos diretos totais que excede este limiar. O montante total da ajuda proposta ascende, por conseguinte, a 7 298 760 EUR.
Portugal - incêndios na Madeira em 2016
Durante o período compreendido entre 8 e 13 de agosto de 2016, a ilha da Madeira sofreu grandes incêndios florestais, que consumiram uma área de 6 000 hectares. Resultaram na destruição de infraestruturas públicas essenciais, edifícios públicos, habitações particulares, estabelecimentos comerciais e explorações agrícolas.
No seu pedido, recebido pela Comissão em 21 de setembro de 2016, as autoridades portuguesas estimaram em 157 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Uma vez que tal representa 3,84% do PIB da Ilha da Madeira (PT30 - Região Autónoma da Madeira), superando por conseguinte o limiar de 1 %, a catástrofe é considerada uma «catástrofe regional» na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento FSUE.
As autoridades portuguesas estimaram o custo das operações essenciais de emergência elegíveis, de acordo com o artigo 3.º do Regulamento, em 7,347 milhões de EUR, dos quais mais de 1,816 milhões de EUR dizem respeito a custos de alojamento temporário e 1,756 milhões de EUR dizem respeito a operações de limpeza.
A região afetada insere-se na categoria das «regiões menos desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades portuguesas manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.
Portugal solicitou o pagamento de um adiantamento, que foi concedido pela Comissão em 9 de novembro de 2016, no valor de 392 500 EUR. Este montante foi pago integralmente.
Em conformidade com a prática passada, a Comissão propõe aplicar a percentagem de 2,5 % dos prejuízos diretos totais, na medida em que se situa abaixo do limiar de Portugal para «catástrofes de grandes proporções». O montante total da ajuda proposta ascende, por conseguinte, a 3 925 000 EUR.
A mobilização proposta requer a modificação do orçamento de 2017 e um projeto de orçamento retificativo (n.º 1/2017) destinado a aumentar o artigo 13 06 01 do orçamento «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia» em 71 524 810 EUR em dotações de autorização e pagamento.
Trata-se da primeira decisão de mobilização de 2017 e o montante total de ajuda proposto está em conformidade com o limite máximo anual em 2017 de 563 081 210 EUR (ou seja, 500 milhões de euros a preços de 2011) aplicável ao FSUE, tal como definido no Regulamento sobre o QFP. Dado que a dotação de 2016 no montante de 552 040 402 EUR não foi gasta e transitou para 2017, o montante remanescente do FSUE disponível para mobilização é atualmente de 1 115 121 612 EUR.
O relator recomenda a rápida aprovação da proposta da Comissão relativa à decisão anexa ao presente relatório, em sinal de solidariedade para com as regiões afetadas.
A Comissão Europeia transmitiu ao Parlamento Europeu a sua proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2017)0045), na sequência dos pedidos de mobilização do Fundo apresentados pelo Reino Unido, por Chipre e por Portugal relacionados com as inundações no Reino Unido, a seca e os incêndios em Chipre e os incêndios na ilha da Madeira, em Portugal, ocorridos em 2016.
A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, com base na seguinte avaliação dos danos provocados por estas catástrofes:
Danos diretos totais
Limiar aplicável às catástrofes regionais
2,5 % dos prejuízos diretos totais até ao limiar para as catástrofes de grandes proporções
6 % dos prejuízos diretos totais acima do limiar para as catástrofes de grandes proporções
Reino Unido – Inundações em 2016 (catástrofe regional)
Chipre – seca e incêndios em 2016 (catástrofe de grandes proporções)
Portugal – incêndios na ilha da Madeira em 2016 (catástrofe regional)
A Comissão propõe igualmente um projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1 para o exercício de 2017 (COM(2017)0046 final), a fim de cobrir a supramencionada proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, reforçando o artigo orçamental 13 06 01 (Fundo de Solidariedade para os Estados-Membros) num montante de 71 524 810 EUR, tanto em dotações de autorização, como em dotações de pagamento.
Os coordenadores da comissão procederam à apreciação destas propostas e solicitaram-me que informasse V. Ex.ª, por escrito, de que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia tendo em vista a afetação do montante acima referido, como proposto pela Comissão, e apoia o POR n.º 1/2017 apresentado pela Comissão.

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 13