Source: http://www.europarl.europa.eu/hearings-2014/pt/schedule/02-10-2014/phil-hogan/
Timestamp: 2020-02-17 16:10:06+00:00

Document:
Phil Hogan | Audições 2014 | Parlamento Europeu
Pasta: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Dia 4 , Quinta-feira 2 Outubro 2014 - 09:00 , Bruxelas
AGRI Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (
Sou um Europeu empenhado e sempre acreditei firmemente no valor de uma UE coesa e eficaz. Confrontados com desafios comuns, nunca somos mais fortes do que quando trabalhamos em conjunto. Ao longo da minha carreira política - 32 anos como representante eleito - defendi sempre ativamente a Europa, especialmente durante as campanhas para referendos sobre o Ato Único Europeu e os Tratados de Maastricht, Nice e Lisboa. Tive também a honra de ser o porta-voz principal do partido Fine Gael para os Assuntos Europeus.
Enquanto Ministro do Ambiente, participei ativamente no Conselho «Ambiente», ao qual também presidi durante a presidência irlandesa. Os seis meses desta presidência foram um período especialmente produtivo: aprovámos diversas leis importantes sobre ambiente com o Parlamento Europeu, respeitantes nomeadamente à poluição da água, às emissões dos automóveis e outros veículos e da aviação, ao Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente e a outros domínios.
O Presidente eleito Jean-Claude Juncker foi claro: esta Comissão deve agir em conjunto, como uma equipa forte, mantendo uma ligação entre as diferentes pastas e procurando obter resultados claros. Tenciono participar plenamente nesta equipa. A Comissão respeitará os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e melhor regulamentação; com efeito, estes princípios serão fulcrais para o nosso funcionamento. Concentraremos os nossos esforços nos domínios em que a ação a nível europeu melhor produz os resultados desejados.
Se for confirmado no cargo de Comissário da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, trabalharei em estreita colaboração com os meus colegas, em especial os Vice-Presidentes para o Emprego, o Crescimento, o Investimento, a Competitividade e a União da Energia. Quero ver as despesas do desenvolvimento rural bem integradas na agenda para o Emprego e o Crescimento – e geradoras de investimento a nível nacional e regional. Esta será uma prioridade na aplicação da Política Agrícola Comum (PAC), na sequência da sua recente reforma.
Nos primeiros doze meses analisaremos as possibilidades de maior simplificação dos pagamentos diretos, em especial no respeitante à ecologização, ao desenvolvimento rural, à política de qualidade e ao regime aplicável às frutas e produtos hortícolas. Examinaremos também a forma como o setor agrícola poderá contribuir melhor para aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões, acompanharemos de perto os benefícios das ações a nível da UE e analisaremos a eficácia dos programas de despesas. Supervisionaremos as despesas em conformidade com o Regulamento Financeiro e os princípios da boa gestão financeira, protegendo ao mesmo tempo das fraudes o orçamento da UE. Contribuiremos também para a revisão de 2016 do Quadro Financeiro Plurianual, identificando formas de melhor orientar a PAC para o emprego, o crescimento, o investimento e a competitividade.
Se for confirmado como Comissário pelo Parlamento Europeu, comprometo-me também a:
- agir independentemente e no interesse de todos os Europeus, de acordo com as obrigações estabelecidas nos Tratados (artigos 17.º, n.º 3, do TUE e 245.º e 339.º do TFUE). O princípio da independência está no cerne do modo de funcionamento da Comissão e da capacidade desta para cumprir as suas obrigações;
- cumprir as mais elevadas normas éticas, tal como previsto nos artigos 17.º, n.º 3, do TUE e 245.º do TFUE e no Código de Conduta dos Comissários. Estes compromissos são essenciais e não devem, em circunstância alguma, ser postos em causa;
- tornar a minha declaração de interesses, tal como exigido pelo Código de Conduta dos Comissários, completa e acessível ao público e atualizá-la em caso de alterações;
- abster-me de exercer qualquer função ou de me colocar numa situação que possa pôr em causa a minha independência, imparcialidade ou disponibilidade em relação à Comissão;
- informar o Presidente da Comissão de qualquer situação que implique um possível conflito de interesses no exercício das minhas funções oficiais.
Que compromissos específicos está disposto a assumir em termos de reforço da transparência, de maior cooperação e de seguimento efetivo das posições e pedidos do Parlamento em matéria de iniciativa legislativa? Relativamente às iniciativas previstas e aos procedimentos em curso, está disposto a transmitir ao Parlamento as informações e os documentos, em pé de igualdade com o Conselho?
Tenho um forte espírito de equipa e congratulo-me com a perspetiva de trabalhar com os meus colegas Comissários no novo Colégio, num espírito de colegialidade. O princípio da colegialidade está subjacente à ação da Comissão, que é responsável perante o Parlamento Europeu enquanto Órgão.
Se for confirmado como Comissário pelo Parlamento Europeu, comprometo-me a assumir plenamente a minha responsabilidade política pelas ações no meu domínio de competências, sem prejuízo do princípio da colegialidade, e desempenharei as minhas funções em plena cooperação com os outros membros da Comissão e no respeito dos métodos de trabalho estabelecidos pelo Presidente eleito. O programa de trabalho da futura Comissão para os próximos anos será, tal como referido pelo Presidente eleito Jean-Claude Juncker, «um produto do Colégio como um todo», baseado nas orientações políticas deste Presidente eleito.
Enquanto Comissário, garantirei um diálogo político construtivo com o Parlamento Europeu e as suas comissões, assente na abertura, na transparência, na confiança mútua e na comunicação e intercâmbio regulares de informações. Considero vital a minha relação convosco, deputados eleitos, e podem contar sempre com a minha plena cooperação.
No que respeita ao acompanhamento das posições e pedidos do Parlamento Europeu, aplicarei o previsto no Acordo-Quadro e, nas áreas da minha responsabilidade, zelarei por que a Comissão responda às resoluções ou pedidos parlamentares apresentados com base no artigo 225.º do TFUE, no prazo de três meses após a sua adoção. Neste contexto, apoio integralmente o compromisso do Presidente eleito Jean-Claude Juncker de que a futura Comissão estará especialmente atenta aos relatórios de iniciativa legislativa.
Em meu entender, a Comissão tem uma grande responsabilidade em matéria de comunicação, que é muito mais do que a pura venda das suas iniciativas: deve implicar um compromisso e diálogo reais com os cidadãos da Europa. Esta deve ir muito para além da pura venda das iniciativas da Comissão: deve implicar um compromisso e diálogo reais com os cidadãos da Europa. Temos de estar muito atentos e auscultar as opiniões dos cidadãos nos domínios abrangidos pelos nossos compromissos políticos. Neste sentido, subscrevo plenamente o nosso novo compromisso de transparência definido nas orientações políticas do Presidente eleito. Comprometo-me a tornar públicos todos os contactos e reuniões com organizações profissionais ou trabalhadores independentes sobre todos os assuntos relacionados com políticas da UE e a sua execução.
Subscrevo plenamente a necessidade da igualdade de tratamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que não só é legalmente exigida no contexto do processo legislativo ordinário, mas que é também imperativa para um Comissário que é, enquanto Membro do Colégio, responsável perante os Deputados do Parlamento Europeu, diretamente eleitos. Com cada uma das alterações sucessivas do Tratado, o Parlamento aumentou o seu papel e goza, enquanto órgão representativo dos cidadãos da União, de plena legitimidade democrática. Presto contas das minhas ações a vós, Senhores Deputados, enquanto membros do Parlamento Europeu, e ao público em geral. O Parlamento desempenha um papel fundamental na salvaguarda da democracia na Europa e reflete o interesse geral de todos os europeus. Necessitamos, pois, de continuar a manter e reforçar uma estreita colaboração. Enquanto representante eleito na Irlanda durante os últimos 32 anos, este é um aspeto que me é familiar e que muito valorizo. No que respeita à disponibilização de documentos ao Parlamento Europeu, comprometo-me a cumprir integralmente o disposto no Acordo-Quadro.
No quotidiano, trabalharei em estreita colaboração com o meu Gabinete e os meus serviços, assegurando que as minhas relações com estes se baseiem na lealdade, confiança e transparência, bem como na troca recíproca de informações e na assistência mútua.
Pergunta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural:
3. Preservação das prerrogativas do Parlamento nos termos do Tratado (artigo 43.º, n.º 3, e atos delegados)
Compromete-se a assegurar que as prerrogativas do Parlamento previstas no Tratado sejam estritamente preservadas? Em primeiro lugar, no que se refere ao processo legislativo, compromete-se a defender com firmeza uma interpretação estrita do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE e a rebater qualquer tentativa do Conselho no sentido de reduzir as prerrogativas do Parlamento no quadro do processo legislativo ordinário? Em segundo lugar, no que concerne aos atos não-legislativos, a fim de permitir um controlo reforçado dos atos delegados por parte do Parlamento, compromete-se a assegurar que os seus serviços tratem o Parlamento e os Estados-Membros em pé de igualdade, nomeadamente através da facilidade de acesso às reuniões de grupos de peritos e da transmissão simultânea dos documentos em causa? Tenciona organizar um registo público bem estruturado dos projetos de atos delegados e outros documentos relevantes utilizados pelos grupos de peritos, com vista a aumentar a transparência da tomada de decisões, tanto para o Parlamento como para o público? Está disposto a discutir na nossa comissão, a pedido da mesma, projetos de atos delegados, antes da sua adoção formal? Como tenciona assegurar que os pontos de vista do Parlamento sejam devidamente tidos em conta?
Quanto à primeira questão, relativa ao processo legislativo e à interpretação do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, confirmo que a minha opinião é idêntica.
Quando a Comissão propõe nova legislação, a sua decisão sobre qual o procedimento a utilizar será orientada por dois princípios de base:
- o recurso ao artigo 43.º, n.º 3, que permite ao Conselho decidir sozinho, deve constituir uma exceção. O processo legislativo ordinário, segundo o qual o Parlamento Europeu age como colegislador juntamente com o Conselho, constitui agora a regra geral no domínio da PAC;
- todos os parâmetros estruturais e elementos fundamentais de uma medida devem ser decididos pelo Parlamento e pelo Conselho como colegisladores. O mesmo se aplica aos preços, limites quantitativos, etc. Sempre que estes elementos fizerem parte integrante de uma nova medida, se for confirmado como Comissário, inclui-los-ei na proposta que apresentarei com base no artigo 43.º, n.º 2.
Ao defender as propostas da Comissão perante o Conselho, serei fiel a estes princípios. Isto inclui também a corrente proposta da Comissão relativa ao novo regime escolar, que propõe que todos os elementos do novo regime, incluindo os seus aspetos financeiros, sejam adotados pelo Parlamento e pelo Conselho deliberando conjuntamente como colegisladores nos termos do artigo 43.º, n.º 2, do Tratado.
Além disso, quanto ao processo judicial instaurado pela Alemanha contra o recurso ao artigo 43.º, n.º 2, para a fixação dos limiares de referência no Regulamento OCM, apoio plenamente a posição do Parlamento de que o fundamento jurídico escolhido pelos colegisladores para a fixação desses limiares foi o fundamento correto.
Quanto aos atos delegados e ao controlo reforçado por parte do Parlamento, acredito que a PAC só pode funcionar eficaz e eficientemente, em benefício dos agricultores e operadores, se o Parlamento Europeu e o Conselho, enquanto colegisladores, conferirem à Comissão poderes para estabelecer as normas necessárias para o funcionamento de uma medida ou intervir em casos de urgência. Quanto à urgência, apercebi-me de quão rapidamente foi necessário agir na sequência do embargo da Rússia aos produtos agrícolas da UE.
Dito isto, nos domínios sob a minha responsabilidade, garantirei que sejam plenamente respeitados os compromissos existentes da Comissão, de acordo com o Entendimento Comum sobre os Atos Delegados e o Acordo-Quadro. Isto diz especialmente respeito ao compromisso de realizar consultas adequadas e transparentes a nível de peritos na preparação dos atos delegados e assegurar que o Parlamento e os Estados-Membros recebem as informações pertinentes. Significa também a plena observância das disposições do Acordo-Quadro em relação à participação de peritos do Parlamento nas reuniões de grupos de peritos. Facilitar-se-á assim o controlo pelo Parlamento, em especial dos atos delegados, em que o Parlamento dispões de direitos de controlo ex-post.
Comprometo-me também a manter uma relação transparente e construtiva com a COMAGRI e o Parlamento em geral aquando da preparação dos atos delegados, enquanto parte dos contactos frequentes e construtivos que espero vir a ter com o Parlamento, no interesse mútuo das nossas duas instituições.
Por último, estou ciente de que a Comissão mantém já um registo dos grupos de peritos, que contém uma quantidade importante de informações pertinentes, e de que o público tem acesso a esse registo (1). Qualquer solução para tratar as questões horizontais, tal como o aumento da transparência, deve ser discutida horizontalmente, dado que não são específicas a um único domínio. Fico à disposição para contribuir para as reflexões e estou persuadido de que poderão ser encontradas soluções pragmáticas e conformes com o Tratado.
4. Envolvimento da comissão AGRI nas negociações sobre a componente agrícola dos acordos de comércio internacional
Que compromissos específicos está disposto a assumir quanto ao envolvimento da comissão AGRI em todas as etapas das negociações sobre a componente agrícola dos acordos de comércio internacional (bilateral e multilateral)?
Que garantias pode oferecer para assegurar que, caso se confirme a sua nomeação como Comissário da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, continuará a manter o papel de principal negociador da UE em matéria de comércio agrícola no contexto das negociações da OMC?
Sublinho que a Comissão está plenamente empenhada em trabalhar em parceria política com o Parlamento Europeu. Como previsto pelo Tratado, a Comissão comunicará regularmente ao Conselho Europeu os progressos nas negociações. Se for confirmado como Comissário da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, estou disposto a participar regularmente na comissão AGRI para atualização da evolução das matérias relacionadas com a agricultura, tanto no que respeita a acordos de comércio bilateral como multilateral.
É claro que o Comissário responsável pelo Comércio desempenha o papel principal no avanço da política comercial da UE e nas negociações comerciais em geral e, se for confirmado como Comissário, trabalharei obviamente em estreita cooperação com a comissária indigitada, Cecilia Malmström. Ao mesmo tempo, devido às especificidades do comércio agrícola, as negociações sobre a agricultura no âmbito da OMC continuarão a estar sob a responsabilidade do Comissário da Agricultura, em estreita colaboração com o Comissário responsável pelo Comércio. Não vejo razão ou justificação para alterar esta prática de longa data, que funcionou sempre muito bem no passado.
5. Redução da burocracia e empenhamento numa avaliação intercalar da nova PAC
A nossa comissão sempre considerou prioritária a simplificação burocrática e administrativa da Política Agrícola Comum. Infelizmente, a reforma da PAC, apesar das propostas do Parlamento, aumentou a burocracia, tanto para os agricultores como para os Estados-Membros. Que medidas tenciona aplicar para reduzir de modo eficaz esta burocracia excessiva? Mais concretamente, compromete-se a realizar uma avaliação intercalar da nova PAC para minorar esta burocracia e outros problemas relacionados?
A simplificação e a subsidiariedade estão no topo da agenda desta Comissão, na qual – pela primeira vez – um vice-presidente será responsável pela melhor regulamentação. Se for confirmado como Comissário da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, estou decidido a contribuir para esta agenda. Solicitarei aos meus serviços que efetuem uma análise global da legislação relativa à Política Agrícola Comum (PAC), a fim de determinar o que pode ser simplificado sem pôr em risco a eficácia dessa política e a sua boa gestão financeira. Além disso, gostaria que o conceito de subsidiariedade desempenhasse um papel mais importante na PAC. Essa análise deveria, assim, incluir um controlo da subsidiariedade para determinar quais as melhores decisões políticas a tomar a nível dos Estados-Membros. Gostaria de ver a sobrecarga administrativa reduzida, tanto para os agricultores como para as autoridades nacionais. Isto ajudaria também a minorar os erros no modo como os fundos da UE são gastos.
Com base nesta análise, é minha intenção apresentar, no primeiro ano do meu mandato, uma estratégia de simplificação e subsidiariedade para a PAC, que incluirá iniciativas concretas e um planeamento realista para a sua execução. Essa estratégia descreverá também a forma como os interessados participarão no processo. Estou persuadido de que temos todos de trabalhar conjuntamente para garantir a simplicidade de uma PAC eficiente e flexível.
Necessito do apoio político do Parlamento Europeu para aplicar esta simplificação e subsidiariedade, também porque estas têm muitas vezes que ver com as decisões políticas. Trata-se, não só, de reorganizar formas ou procedimentos, mas também, frequentemente, de dispor de menos opções e isenções, ou seja, menos soluções à medida. Refiro isto, pois muitos aspetos da PAC (reforma) que podem ser entendidos como uma sobrecarga administrativa podem ser consequência direta do quadro legislativo complexo que acabou de ser decidido.
Sem entrar, nesta fase, em muitos pormenores sobre a estratégia, posso afirmar desde já que a entendo como uma abordagem em duas fases, a primeira das quais a realizar no futuro próximo e a segunda orientada para iniciativas a médio prazo. A primeira fase poderia, assim, incluir as seguintes iniciativas:
- analisar, após o primeiro ano de experiência com a reforma, se a nossa política, nomeadamente sobre os pagamentos diretos, está concebida de modo a ser devidamente aplicada na prática. Não sendo esse o caso, proporei que as regras sejam alteradas, tornando-as mais simples e eficientes. Este exercício incluirá, evidentemente, as disposições sobre a ecologização e a medida relativa à «superfície de interesse ecológico», segundo os compromissos assumidos pela Comissão cessante;
- analisar e, quando adequado, apresentar propostas relativas:
- às possibilidades de uma maior harmonização e simplificação no domínio das indicações geográficas,
- à eventual simplificação do regime aplicável às frutas e produtos hortícolas.

References: artigo 225
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43