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Timestamp: 2017-11-17 19:21:06+00:00

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TRT4. Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva. | Consultor Trabalhista - Direito do Trabalho
TRT4. Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.
Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020290-60.2014.5.04.0373 (RO), Data: 20/04/2016
Publicado em 27 de abril de 2016 às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.
PROCESSOnº 0020290-60.2014.5.04.0373 (RO)
RECORRENTE: MIRIAN FAGUNDES DA SILVA, VITORIA FAGUNDES JARA, GUILHERME FAGUNDES JARA
RECORRIDO: TRANSGTR COMERCIO LTDA – EPP, TRANSCHUHMACHER TRANSPORTADORA EIRELI – EPP
Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva. Noscasos em que a atividade normalmente desenvolvida pela reclamada implicar, por sua natureza, maiores riscos para os direitosde outrem, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, que encontra expressa previsão no parágrafo único do art. 927do CC. Caso em que tanto a primeira reclamada quanto a segunda reclamada são empresas que têm por objeto a prestação de transporterodoviário de cargas, razão pela qual o falecido expunha-se a um risco inegavelmente maior do que a média dos trabalhadores.Correta a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva das reclamadas pelo acidente de trabalho que vitimou o trabalhador.Sentença mantida.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por maioria, vencidoo Relator, CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (TRANSCHUHMACHER TRANSPORTADORA EIRELI – EPP). A seguir foi adiado o julgamentodo presente processo para a sessão ordinária a ser realizada em 20/04/2016. No mérito,por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (TRANSGTR COMÉRCIO LTDA – EPP). Por unanimidade, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RECLAMANTES (MIRIAN FAGUNDESDA SILVA E OUTROS), para majorar os honorários de advogado para 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação mantido.
As partes interpõem recursos ordinários contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação.
Em suas razões recursais, a primeira ré (Transgtr Comércio Ltda.- EPP) requer seja afastada sua responsabilidade pelo acidente de trabalho por alegação de culpa exclusiva da vítima, bemcomo suscita a ilegitimidade ativa da reclamante Mirian. Também requer a redução dos valores indenizatórios deferidos, a improcedênciado pedido de pensionamento mensal vitalício quanto à reclamante Mirian, a exclusão dos honorários de advogado e o abatimentodos valores pagos a título de seguro empresarial e DPVAT (fls. 374-389).
A segunda ré (Transchuhmacher Transportadora Eireli – EPP) pretendeseja afastada sua responsabilidade subsidiária e requer sejam excluídas as condenações ao pagamento de indenizações por danosmorais e materiais e, sucessivamente, postula sejam reduzidos os montantes indenizatórios. Também pleiteia a exclusão doshonorários de advogado (fls. 393-405).
Por sua vez, os reclamantes (Mirian Fagundes da Silva, Vitória FagundesJara e Guilherme Fagundes Jara) buscam a aplicação da responsabilidade subjetiva pelo acidente de trabalho, bem como a majoraçãoda indenização por danos morais e dos honorários de advogado (fls. 407-413).
Com contrarrazões pela primeira ré (fls. 419-425) e pelos reclamantes(fls. 426-433), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.
Em parecer, o Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimentodos recursos e das contrarrazões e, no mérito, pelo não provimento dos recursos, nos termos da fundamentação (fls. 437-440).
Arguição de não conhecimento do recursoda segunda reclamada. Deserção.
Em contrarrazões (fl. 428), os autores alegam que o recurso ordináriointerposto pela segunda reclamada (Transchumacher Transportadora Eireli – EPP) não merece ser recebido, pois o depósito recursalefetuado pela primeira reclamada não pode ser aproveitado no caso em tela. Afirma não se tratar da hipótese prevista na Súmula128, III do TST. Assim, requerem seja julgado deserto o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.
Inicialmente, transcrevo a Súmula nº 128 do TST:
I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente,em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigidopara qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1- inserida em 27.11.1998)
II – Garantido o juízo,na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988.Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 – inseridaem 08.11.2000)
III – Havendo condenaçãosolidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuouo depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000).
O depósito recursal e o recolhimento das custas estão inseridosnos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo que o não preenchimento destes requisitos ocasiona o não conhecimentodo recurso, por deserto.
Na hipótese dos autos, cada reclamada interpôs recurso ordináriode forma separada, sendo que a segunda ré foi condenada de forma subsidiária. Consequentemente, o eventual provimento ou negativade provimento de um não fica obrigatoriamente vinculado ao de outro. Assim, tendo o julgador o dever de analisar e se manifestarseparadamente sobre a pretensão de cada recorrente, o depósito deve ser efetuado por cada parte interessada.
Tal medida visa evitar prejuízo à garantia do juízo em caso de condenaçãodiversa das recorrentes quanto à exclusão da lide, onde o valor depositado seria necessariamente devolvido àquele que teveseu recurso provido, ocorrendo consequente análise do recurso da parte que teve provimento negado sem manutenção da garantia.
Assim, considerando que as razões do recurso da segunda demandadabuscam a declaração a existência de ilegitimidade da recorrente e sua consequente exclusão – consoante último parágrafo dafl. 398 ("deve a sentença em questão ser reformada para que a ora Recorrente seja excluída do polo passivo, extinguindo-seo feito sem resolução do mérito, em relação a esta, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil") a reclamadaTRANSCHUHMACHER TRANSPORTADORA EIRELI – EPP também deveria ter providenciado o preparo. Em não o fazendo, o seu recurso édeserto, pois a ela não aproveita o depósito realizado pela primeira reclamada, TRANSGTR COMÉRCIO LTDA. – EPP (Id. f1a5484,fl. 392).
Não conheço, pois, do recurso da reclamada TRANSCHUHMACHER TRANSPORTADORAEIRELI – EPP.
1. Recurso da primeira reclamada.Matéria prejudicial. Ilegitimidade ativa da reclamante Mirian Fagundes da Silva.
A sentença declarou a legitimidade ativa da co-reclamante MirianFagundes da Silva conforme segue:
O Código de Processo Civil adota, no que se refere às condições da ação,a teoria da asserção, o que pressupõe, para definição da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte e do interesseprocessual (art. 267, o inciso VI, do CPC), a análise, em abstrato, da relação jurídica exposta na petição inicial.
Relativamente à legitimidadeda autora Miriam, é possível verificar, do depoimento da preposta da reclamada TransGTR, que o pagamento das verbas rescisóriasfoi realizado a esta, na condição de companheira do de cujus, de modo que o próprio empregador do trabalhador reconhecia acondição de dependência econômica da reclamante, não podendo, somente após o ajuizamento da ação, negar essa condição (proibiçãodo venire contra factum proprium). Nesse sentido, rejeito a ilegitimidade ativa suscitada pela reclamada TransGTR.
Inconformada, a primeira ré aduz que durante a instrução processual"ficou claramente consignado em audiência de instrução", pela oitiva da testemunha Gilberto Ferreira Leite, que a coautoranão convivia mais em união estável com o funcionário de cujus. Nesse sentido, diz que a testemunha é contundenteem afirmar que a reclamante Mirian e o de cujus estavam separados, "motivo este que determinou o retorno fatídicodo de cujus". Descreve que o fator determinante para a antecipação do retorno da testemunha Gilberto e o retornoposterior, de caminhão, do de cujus, "foi o fato de que o mesmo não tinha motivos para retornar, eis que estava separadode sua esposa. Estas foram palavras proferidas pelo de cujus ao Sr. Gilberto, a última pessoa da empresa a conversarcom o Sr. Lindomar antes de sua morte". Prossegue afirmando que tal prova simplesmente foi desconsiderada pelo Juízo aquo. Justifica que o pagamento das verbas devidas foi feito à ex-companheira do Sr. Lindomar pelo simples fato de queela é a representante legal dos filhos, menores de idade, e sem capacidade para assinar um documento ou recibo. Refere queo documento de união estável juntado aos autos (Id. 96eff4b) foi feito após o falecimento e de forma unilateral. Diz ser "inquestionávelo fato de que a reclamante conviveu com o de cujus por muitos anos, contudo, legalmente, o seu direito estaria limitadoao período da união estável, não se perpetuando ao longo do tempo". Acrescenta que a reclamante Miriam não trouxe aos autoselementos que pudessem comprovar a união entre as partes no momento do fato, ônus probatório que lhe incumbia. Assim, pedea reforma da sentença para declarar a ilegitimidade ativa da ex-companheira do de cujus. Em caráter sucessivo, casonão se reconheça a culpa exclusiva da vítima ou a ilegitimidade ativa da reclamante Miriam, vindica a improcedência do pedidode indenização por danos morais e pensionamento mensal vitalício à reclamante Mirian, "eis que a mesma possui renda própriae não dependiam economicamente do de cujus, bem como pelo fato de não estar mais convivendo em união estável". Para tanto,alude ao depoimento pessoal da demandante "no sentido de demonstrar que possuía uma profissão, capaz de sustentar toda a família.Está, portanto, confessando que não dependia economicamente do Sr. Lindomar".
O de cujus Lindomar José Jara foi admitido pela reclamadaTRANSGTR em 01-07-2013, via contrato de experiência de 30 dias, para exercer a função de motorista de veículo de carga (fichade registro da fl. 127 e contrato de experiência da fl. 128). Faleceu em acidente de trânsito ocorrido em 19-07-2013.
É incontroverso que o INSS habilitou Mirian como viúva/companheirado falecido segurado para receber a pensão por morte.
O depoimento da testemunha Gilberto é insuficiente para comprovara tese da reclamada, já que declarou "que o de cujus não esclareceu as circunstâncias da sua relação familiar". Nessesentido (fl. 362):
Informa que trabalhou por 09 meses como motorista na Transgtr; que nodia do acidente, estava no município de Taió, aguardando carga para poder retornar; que foi até a sede da Transchuhmacherapós a ida a Taió; que "de cujus" já havia iniciado o seu retorno quando o depoente chegou na sede da Transchuhmacher; queficou sabendo do acidente por um contato do gerente Chicão, que era funcionário da Transgtr; que o "de cujus" chegou a SantaCatarina no domingo e o depoente na segunda-feira; que como o depoente tinha aniversário da sua filha na quarta-feira, entrouem contato com o "de cujus" e acertaram que o depoente faria o retorno para Sapiranga com a carga dos dois veículos; que o"de cujus" referiu que ficaria lá aguardando carga, pois não possuía compromisso durante a semana em Sapiranga; que o acidenteocorreu em uma sexta-feira; que o "de cujus" teria referido ao depoente que estavaseparado da sua mulher, razão pela qual não possuía compromisso em Sapiranga; que o "de cujus" não esclareceu as circunstânciasda sua relação familiar; que não sabe quanto tempo antes do acidente o "de cujus" saiu de Santa Catarina;que o "de cujus" permaneceu a semana aguardando frete; que o estado do caminhão conduzido pelo "de cujus" era melhor do queo do depoente; que as condições do caminhão conduzido pelo depoente eram boas; que os caminhões sempre possuíam pneus bons;que o próprio motorista faz uma análise após as viagens e manda o caminhão para o oficina caso necessário. O Juízo indeferea pergunta no sentido de que se o depoente acha que o trecho onde ocorreu o acidente merece a cautela do condutor do veículo.Retomada do depoimento: que atualmente presta serviços para a empresa Ortobon e o veículo é próprio; que atualmente não prestaserviço para a Transgtr; que acredita que a Transgtr continua em atividade; que à época a Transgtr possuía 05 caminhões; quea oficina referida era próxima à empresa, ao lado do posto Chafariz em Sapiranga; que havia uma estrutura dentro da Transchuhmacherpara ser utilizada pelos motoristas que aguardavam a carga; que não havia estrutura da Transgtr em Santa Catarina; que a cargada Transchuhmacher era normalmente o complemento de carga; que o "de cujus" permaneceu durante a semana anterior ao acidentena sede da Transchuhmacher
Em que pese a extensa argumentação lançada nas razões recursais,tal é insuficiente para ilidir a presunção verificada na decisão de que a co-reclamante era companheira e dependente do decujus até o seu falecimento.
Consequentemente, impõe-se a manutenção do julgado que declaroua legitimidade ativa da reclamante Mirian.
As indenizações deferidas à co-reclamante serão examinadas a seguir.
2. Recursos das partes. Matérias comuns. Análiseconjunta.
2.1. Acidente de trabalho. Responsabilidade civildo empregador. Indenização por danos morais. Pensão vitalícia.
A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva da primeirareclamada pelo acidente de trabalho que vitimou o de cujus. Condenou a primeira ré e, de forma subsidiária, a segundaré, ao pagamento de indenização por danos morais e indenização por danos materiais nos termos seguintes:
Segundo indica a descrição geral do Levantamento de Acidente de TrânsitoRodoviário n. 541/Farroupilha/2013 (id. 34148e1), o trabalhador faleceu às 08h30min do dia 19/07/2013, em decorrência de umacidente de trânsito no momento em que trafegava com um caminhão na RS-122, no sentido Antonio Prado / Flores da Cunha, emdeclive, tendo tombado o veículo após deslizar sobre a pista de rolamento em uma curva à direita, tendo perdido o controleda direção por motivos ignorados, invadindo a pista contrária e colidindo de frente com um automóvel; o de cujus já haviafalecido antes de ser retirado do veículo. O laudo pericial n. 98945/2013 (id. 34148e1), elaborado pelo Posto de Criminalísticade Caxias do Sul, indica que após o exame das circunstâncias, do local do acidente e dos veículos, tendo como base elementosde ordem técnica, concluiu-se que "nos veículos examinados não foram detectadas anormalidades de ordem mecânica, capazes deterem dado causa a uma ocorrência de trânsito". Destaque-se, ainda, a declaração de Renato Rogério Santos de Mendonça, sócioda reclamada TransGTR segundo indica o contrato social (id. 1aa69aa), prestado na Delegacia de Polícia de Antônio Prado, comindicativo de que o de cujus trabalhava para a reclamada há aproximadamente 08 meses até o acidente, sendo rotineira a realizaçãodo trajeto (id. 4e1530a).
Trata-se, portanto detípico acidente do trabalho, definido pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91 como sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalhoa serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocandolesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade parao trabalho".
De acordo com os artigos186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, pressupõe a existência de uma açãoou omissão antijurídica, culposa ou dolosa, que provoque, como decorrência, dano a outrem. O art. 5º, incisos V e X, da ConstituiçãoFederal fundamentam a possibilidade de reparação pecuniária em razão de lesão extrapatrimonial, considerada como aquela violadorados direitos individuais, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, manifestações próprias à plena afirmaçãoda dignidade da pessoa humana.
O art. 7º, XXVIII, daConstituição Federal indica, por sua vez, que na seara trabalhista a responsabilidade do empregador em face de danos de ordempatrimonial ou extrapatrimonial ao trabalhador é subjetiva, já que se exige, além da configuração da ilicitude da condutacausadora da lesão, a caracterização de agir culposo do agente. No entanto, o parágrafo único do referido art. 927 do CódigoCivil esclarece que: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quandoa atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (grifou-se).
Não resta dúvida que alegislação civil, aplicável nos casos envolvendo acidente do trabalho, estabelece a possibilidade de responsabilização objetivado empregador quando a atividade desenvolvida implicar risco para seus empregados. Por atividade de risco tenha-se aquelaque pressupõe a ocorrência de perigo incerto, mas que, em razão das suas peculiaridades, apresenta potencialidade intrínsecade ocasionar acidentes, assumindo o agente econômico a obrigação de ressarcir os danos que resultarem para terceiros.
No caso em apreço, é inegávelque a atividade de motorista profissional caracteriza atividade perigosa, notadamente por exigir que o trabalhador trafeguediariamente por estradas com veículo de grande porte, com cargas que pesam toneladas. Nesse sentido, recente decisão da 2aTurma do TST:
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTEDE TRABALHO – DANO MORAL E MATERIAL – CARACTERIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – MOTORISTA DE CAMINHÃO – ATIVIDADE DE RISCO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO (alegação de violação dos artigos, 7º, caput e XXVIII, da Constituição Federal, 2ºda Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 927 e 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Há a possibilidade dereconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relaçãode consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, etc., e daqueles previstosno próprio Código Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos 931, 932, 936, 937 e 938); 2) naquelas em que "a atividade normalmentedesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem". Trata-se, esta segunda hipótese,de cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados. Assim, é necessárioestabelecer-se, por ora, a possibilidade, ou não, de aplicação da teoria do risco, consagrada no parágrafo único do artigo927 do Código Civil, às hipóteses de acidente do trabalho. In casu, entende-se que a atividade desenvolvida pelo autor, qualseja, motorista de caminhão, enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocaçãode dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo supracitado artigo 927, parágrafo único.Desse modo, a atividade de motorista de caminhão configura-se como atividade de risco, tendo em vista que a frequência doexercício de tal atividade expõe o trabalhador a maior probabilidade de sinistro, como ocorreu no presente caso, no qual resultouem prejuízos ao reclamante (incapacidade total e permanente para o trabalho). Assim, a responsabilidade do empregador é inerenteaos riscos da atividade econômica e à atividade exercida pelo seu ex-funcionário, por se tratar a função de motorista de caminhãoatividade de risco, a teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (RR -157400-06.2009.5.03.0147 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 22/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação:DEJT 22/05/2015)
No entanto, a doutrinatem atribuído, como excludente do dever de indenizar, a denominada culpa exclusiva da vítima, de modo que o dano causado tenhaocorrido por responsabilidade exclusiva do trabalhador, sem que a empregadora pudesse ter tomado qualquer atitude capaz deevitar ou, ao menos, minorar a potencialidade danosa. Não é, contudo, o caso dos autos. Conquanto o departamento de períciastenha consignado no laudo que não foram identificadas falhas no veículo capazes de indicar a causa do acidente – com efeito,mesmo havendo referência ao fato de que o pneumático esquerdo do 2o eixo não apresentava banda em boas condições de trafegabilidade,não foi atribuído a isso o acidente ocorrido -, não há elementos aptos a evidenciar que o trabalhador tenha sido o exclusivoculpado pela ocorrência do infortúnio.
No aspecto, entendo queo ônus probatório recaía sobre a parte reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito à reparação, na medida em queo acidente ocorrido no desenvolvimento de uma atividade de risco faz pressupor a responsabilidade exclusiva do empregadorpelos danos decorrentes, devendo, portanto, demonstrar que o trabalhador teria sido o único responsável, encargo do qual nãose desincumbiu.
Por todo o exposto, presenteo fato danoso, o dano e o nexo de causalidade com o trabalho, tratando-se de atividade de risco, é devida a responsabilizaçãoda reclamada TransGTR pelas indenizações a que fazem jus os reclamantes, não se cogitando, na hipótese, qualquer atenuantede responsabilidade, uma vez que o elemento "culpa" é irrelevante.
Com relação à reclamadaTranschuhmacher, é possível atribuir-lhe responsabilidade pelos débitos da reclamada TransGTR decorrentes do acidente de trabalho,incluindo os de natureza indenizatória. O pacto firmado entre as reclamadas trata-se de uma subcontratação de transporte rodoviáriode bens (id. 15b4724), restando evidenciado, portanto, que a Transchuhmacher explora o mesmo ramo de atividade econômica doempregador do de cujus, assumindo, da mesma forma, os riscos do empreendimento, dentre eles o dever de reparar objetivamenteos danos, mesmo que não se identifique ação ou omissão dolosa ou culposa. Trata-se, portanto, de copartícipe no proceder antijurídico,o que atrai a responsabilização solidária pela reparação dos danos, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil.
No caso em exame, entretanto,os autores expressamente limitam o pedido à responsabilização apenas subsidiária da Transchuhmacher, comose constata na petição inicial (id. d065ed7 – p. 10), devendo ser observada pelo Juízo tal restrição, sob pena de extrapolaçãoaos limites da lide (arts. 128 e 460 do CPC).
De todo o exposto, é impositivoo reconhecimento de que a reclamada TransGTR é responsável, integralmente, pela reparação civil postulada, com responsabilidadesubsidiária da reclamada Transchuhmacher, sendo imperioso atribuir-lhes, como consectário, o dever de indenizar, valendo ressaltarque abalo extrapatrimonial dos autores, no caso, é in re ipsa, independendo de comprovação.
Relativamente ao quantumindenizatório, o arbitramento, em matéria de danos morais, deve pautar-se por um juízo de razoabilidade,capaz de compensar os efeitos provocados pela lesão de ordem imaterial, levando-se em conta o grau de culpabilidade e a capacidadeeconômica do ofensor, o potencial danoso da conduta e a intensidade, qualitativa e quantitativa, do dano experimentado. Nocaso em exame, é inegável a gravidade do dano, pois do acidente resultou a morte violenta do empregado; não se infere, contudo,grau de culpabilidade das reclamadas, já que a responsabilidade verificada na espécie decorre objetivamente de construçãolegislativa, pautada no risco da atividade econômica. Atendendo a tais parâmetros, considero suficiente arbitrar, a títulode indenização por danos morais aos autores, o quantitativo global de R$150.000,00 (competindo R$ 50.000,00para a viúva Miriam, R$ 50.000,00 para a filha Vitória e R$ 50.000,00 para o filho Guilherme), valor que atende à finalidadecompensatória da lesão, bem como ao intuito pedagógico da indenização, cabendo registrar que, de modo algum, pode ser mensuradaa dor experimentada pela esposa e pelos filhos em função do desaparecimento do ente querido, tampouco pode, o dinheiro, suprira companhia do marido e do pai, servindo de mero lenitivo. Trata-se, impende registrar, exatamente do valor arbitrado peloTRT da 4ª Região, em acórdão da lavra do Exmo. Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta, nos autos do Processo nº 0000785-50.2010.5.04.0203,envolvendo situação análoga.
No que se refere aos danosmateriais, o art. 948 do Código Civil estabelece que, "no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluiroutras reparações: I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II – na prestaçãode alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". E, segundo constano artigo 951 do Código Civil, "o disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aqueleque, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lheo mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho".
Na forma dos citados dispositivos,é devida a pensão mensal àqueles que dependiam economicamente do trabalhador, que, no caso em exame, presumivelmente,abrange tanto a companheira Miriam quanto os filhos do casal, Vitória (nascida em 26/05/2006, atualmente com 9 anos) e Guilherme(nascido em 28/03/1999, atualmente com 16 anos), em quantia proporcional ao salário mensal do de cujus, dividido em parcelasiguais entre os dependentes (critério decorrente de aplicação, por analogia, do artigo 1o da Lei n. 6.858/80), desde o diaposterior ao óbito (20/07/2013) até o momento em que os menores atingirem a maioridade (18 anos – 26/05/2024 para Vitóriae 28/03/2017 para Guilherme), e, em relação à viúva, até o dia em que o trabalhador completaria 74,6 anos de idade (20/06/2036).Para o cálculo da duração provável de vida da vítima, adoto a tábua completa de mortalidade divulgada pelo IBGE (>), estimando-sea expectativa de vida do autor em 76,8 anos, limitando-se o parâmetro a 74,6 anos em razão dos limites da pretensão. Fixoo valor da pensão a partir da remuneração considerada para fins rescisórios, segundo consta no processo (id. af808ba), novalor de R$ 770,00 (70% da remuneração de R$ 1.100,00, descontado o percentual mensal presumivelmente destinado ao própriotrabalhador, ora arbitrado), quantia que deverá ser alcançada, inclusive, por ocasião do pagamento do 13º salário dos empregadosativos dos reclamados e reajustada pelos mesmos índices alcançados anualmente à categoria profissional. As parcelas vencidasdeverão ser pagas em uma única oportunidade, e, as vincendas, mês a mês.
Entendo que os valoresrelativos a eventuais horas extras prestadas pelo de cujus, não integram o cômputo da pensão, por se tratarem de salário condição,devido ao trabalhador em razão da prestação de trabalho em sobrejornada, não havendo indicativo de pagamento habitual dessaparcela ao de cujus. Também não integra o cálculo da pensão a parcela adicional de 1/3 de férias, por se tratar de valor devidoexclusivamente ao trabalhador para fruição do descanso anual. Por fim, igualmente não integra o cálculo da pensão o FGTS,por se tratar de verba de natureza indenizatória, devida ao trabalhador em função do tempo de serviço prestado.
Esclareço que a limitaçãoda pensão aos filhos até que completem 18 anos decorre da presunção de desnecessidade de alimentos a partir do momento emque atingem a maioridade civil.
Esclareça-se, por relevante,que a obrigação de reparar os danos suportados pelo trabalhador independem da obrigação previdenciária e da percepção do benefíciooficial, inexistindo óbice para que os dependentes recebam concomitantemente a pensão prevista no artigo 950 do Código Civile aquela decorrente da condição de segurado perante a Previdência Social. De igual forma, o recebimento do valor de R$10.000,00a título de seguro de vida pela sucessão não pode ser deduzido da condenação, porquanto as prestações não possuem a mesmanatureza jurídica e derivam de relações jurídicas distintas.
Por todo o exposto, declara-sea responsabilidade das reclamadas TransGTR e Transchuhmacher, esta última em caráter subsidiário, pela reparação dos danossuportados, em ricochete, pelos sucessores do de cujus, em razão do acidente do trabalho, condenando-as ao pagamento de R$150.000,00 a título de danos morais (destinando-se R$50.000,00 para cada um dos autores); R$ 770,00 mensais a título de pensãovitalícia, em parcelas vencidas (a contar do dia posterior ao óbito, 20/07/2013) e vincendas (até 26/05/2024 para a filhaVitória; até 28/03/2017 para o filho Guilherme; e até 20/06/2036 para a viúva), reajustada pelos mesmos índices alcançadosanualmente à categoria profissional. O valor da pensão mensal deverá ser dividido em parcelas iguais entre os autores; cessadoo direito à pensão para cada autor, a cota deverá ser acrescida aos dependentes ainda subsistentes, até a data limite orafixada.
Em longo arrazoado, a primeira reclamada alega que trouxe aos autosvários documentos que demonstram que não houve negligência da empresa, que sempre manteve em dia as suas revisões e manutenções.Assevera que as testemunhas foram contundentes em afirmar que a reclamada sempre foi zelosa e organizada, eis que a empresapossuía rotinas para detectar possíveis irregularidades. Alude aos depoimentos das testemunhas Marcelo Haase e Gilberto FerreiraLeite. Diz ser "impossível neste sentido afirmar que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus da prova, pois além dasprovas testemunhais, juntou diversos documentos aptos a comprovar que o caminhão dirigido pelo Sr. Lindomar estava em ótimascondições de trafegabilidade". Relata que a própria perícia juntada aos autos corrobora com a tese de que não houve falhamecânica, restando por óbvio que o único culpado do acidente foi o próprio condutor, que não soube conduzir o veículo ladeiraabaixo, pois o fez de forma negligente e imprudente, ao chocar-se com outro veículo na pista contrária. Diz que a períciaconcluiu que nenhum fator externo (rodas, freios, parte mecânica, ou estrada) influenciou o acidente, poiso único pneu que apresentava certo desgaste, em detrimento de todos os outros que estavam em perfeitas condições, não seriao elemento propulsor do acidente, fato este reconhecido, inclusive, pelo magistrado a quo. Alega ser "gritante" aculpa exclusiva da vítima com base no conjunto probatório. Refere que a recorrente responde processo na seara cível, movidopelo motorista da Fiorino. Salienta que o de cujus estava totalmente descansado no dia do infortúnio, bem como queo depoimento do Sr. Gilberto confere exatamente com as notas fiscais juntadas aos autos, onde é possível identificar o diade partida, bem como o fato o de que o mesmo encontrava-se parado no estacionamento da segunda reclamada, Transchumacher."Neste sentido, não há de falar em jornada exaustiva, eis que a empresa reclamada provou com documentos e com a oitiva detestemunhas que o mesmo estava aguardando frete para retornar". Sustenta ser óbvio que a exclusão dos demais fatores resultano entendimento de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Cita jurisprudência deste Tribunal. Conclui que aempresa provou de todas as formas possíveis que não concorreu para o acidente (documentos, testemunhas, perícia, notas fiscais).Postula, assim, a reforma da sentença para reconhecer a excludente de responsabilidade, com o consequente juízo de improcedênciados pedidos de indenização por danos morais e de pensão vitalícia aos reclamantes estabelecidos no julgado. Sucessivamente,requer seja revisto o quantum indenizatório, seja pela culpa concorrente do trabalhador falecido, seja porque "extrapolaos limites econômicos" da recorrente. Invoca o art. 945 do Código Civil. Também por cautela, "em atenção aos princípios darazoabilidade e proporcionalidade" requer seja reavaliado e minorado o valor da pensão vitalícia, em razão da culpa concorrenteda vítima para o evento danoso.
Como o Relator foi vencido no itemrelativo ao não conhecimento do apelo da segunda reclamada, passo ao exame do apelo da ré.
Em suas razões recursais, a segunda reclamada alude ao inquéritopolicial no sentido de que no dia do acidente o de cujus trafegava na RS 122, sentido Antônio Prado – Flores da Cunha,sendo que próximo ao Km 116 perdeu o controle e colidiu com o veículo que trafegava no sentido contrário. Diz que de acordocom o laudo pericial, no dia dos fatos, havia boa condição de tempo e de visibilidade e que a pista é asfaltada. Refere queos veículos que se envolveram no acidente foram vistoriados, sendo que, com exceção de um dos pneus que "não apresentava bandaem boas condições de trafegabilidade, por ter atingido o limite de desgaste", todo, o restante do veículo estava em boas condições.Refere que a conclusão do perito criminal é de que não foram detectadas anormalidades de ordem mecânica capaz de terem dadocausa ao acidente. Entende, assim, que o acidente foi ocasionado única e exclusivamente pelo de cujus, sendo queos motivos que o levaram a perder o controle do veículo, tombar o caminhão e invadir a pista contrária "tanto pode ser ummal súbito ou excesso de velocidade". Destaca que o pneu que supostamente apresentava desgaste não furou ou estourou no momentodo acidente, permanecendo intacto; assim, não há como imputar que este tenha motivado o sinistro como entendeu o magistradoa quo. Diz que o caminhão envolvido no acidente fora revisado cerca de uma semana antes. Cita trecho do depoimentoda testemunha Gilberto Ferreira Leite. Assevera que o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal prevê que a responsabilidadedo empregador frente a acidentes do trabalho é, em regra, subjetiva. Nega sua responsabilidade civil, ante a ausência de atoilícito imputável a mesma. Transcreve jurisprudência deste Tribunal que entende ser-lhe favorável. Requer sejam afastadasas indenizações por danos morais e materiais e, em caráter sucessivo, a redução do quantum indenizatório, em atençãoaos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em razão da culpa da vítima para o evento danoso.
Os reclamantes, por sua vez, requerem a reforma da decisão paraque seja reconhecida a responsabilidade das reclamadas pela culpabilidade em relação ao acidente fatal sofrido pelo companheiroe genitor dos autores e, em decorrência, pedem a majoração do valor fixado a título de danos morais. Sugerem o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos reclamantes.
Examino, inclusive, o recurso da segunda reclamada, considerando que meu voto restou vencido neste aspecto.
A primeira questão a ser analisada diz respeito à ocorrência deacidente de trabalho com o de cujus.
De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/91 acidente do trabalhoé o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causea morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Como regra geral, a apuração da responsabilidade civil do empregadorpor acidentes de trabalho depende da existência de culpa ou de dolo, em razão do disposto nos artigos 7°, XXVIII, da CF e186, 187 e 927, caput, do Código Civil.
No caso, como visto, o de cujus foi admitido pela primeirareclamada em em 01-07-2013 para exercer a função de motorista Faleceu em acidente de trânsito ocorrido em caminhão da primeiraré – em transporte de carga da segunda ré – em 19-07-2013.
Na petição inicial, os reclamantes relataram que: "A autoraMirian Fagundes da Silva vivia em união estável com o Sr. Lindomar Jose Jara. Os demais autores, Vitória e Guilherme, absolutamenteincapazes, são filhos do casal. Lindomar José Jara era motorista da primeira reclamada (TRANSGTR COMERCIO LTDA). No dia 19/07/2013,quando o trabalhador realizava o transporte de produtos em serviço da primeira e segunda reclamada, foi vítima de um acidentede trânsito na Rodovia RS 122, Km 116, em Antônio Prado/RS, do qual resultou seu falecimento. A causa morte do obreiro foireconhecida como: Politraumatismos – acidente automobilístico – colisão frontal camionete-caminhão (certidão de óbito inclusa).O acidente ocorreu em razão de Lindomar ter pedido o controle do caminhão que conduzia e colidiu com um veículo FIAT Fiorinoque era conduzido por Rodrigo Ubatuba de Faria, o qual trafegava no sentido contrário". Tais cinrcunstâncias são tidaspor incontroversas nos autos.
Também é incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de transporterodoviário de bens (fl. 105). Consta dos autos, inclusive, nota fiscal da mercadoria transportada (fl. 106).
Compulsando a prova documental acostada, verifico que o levantamentode acidente de trânsito rodoviário, nos autos do inquérito policial, foi conclusivo em afirmar que "por motivos ignoradoso condutor perdeu o controle da direção do caminhão" (fl. 61).
O laudo pericial mecânico atestou que "o pneumático externoesquerdo do 2º eixo (truque) não apresentava banda em boas condições de trafegabilidade, por já ter atingido o limite de desgaste'TWI'. Os demais apresentavam bandas em condições normais de trafegabilidade", bem como que: "não localizamos o aparelhode tacógrafo. Os conectores apresentavam-se soltos e o lacre violado" (fl. 67). Por fim, concluiu que "nos veículosexaminados, não foram detectadas anormalidades de ordem mecânica, capazes de terem dado causa a uma ocorrência de trânsito"(fl. 68).
Como regra geral, a apuração da responsabilidade civil do empregadorpor acidentes de trabalho depende da existência de culpa ou de dolo, em razão do disposto nos artigos 7º, XXVIII, da CF e186, 187 e 927, caput, do Código Civil.
Ocorre que, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvidapela reclamada implicar, por sua natureza, maiores riscos para os direitos de outrem, aplica-se a teoria da responsabilidadeobjetiva, que encontra expressa previsão no parágrafo único do art. 927 do CC.
Segundo Cláudio Brandão, "Atividade de risco consiste na situaçãoem que há probabilidades mais ou menos previsíveis de perigo; envolve toda a atividade humana que exponha alguém a perigo,ainda que exercida normalmente (183)" (In: BRANDÃO, Cláudio. Acidente do trabalho e responsabilidade civil do empregador.São Paulo : LTr, 2009).
Ainda, de acordo com os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira,
[...] determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maiorprobabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade patronal. [...] Em outraspalavras, considera-se de risco, para fins da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CódigoCivil, as atividades que expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, comparando-se com a média dosdemais trabalhadores. (In: OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. SãoPaulo: Ltr, 2009, p. 117/118).
O caso dos autos enquadra-se nesta hipótese, já que tanto a primeirareclamada quanto a segunda reclamada são empresas que têm por objeto a prestação de transporte rodoviário de cargas (informaçãoà fl. 129), razão pela qual o falecido expunha-se a um risco inegavelmente maior do que a média dos trabalhadores.
Nesse sentido, o seguinte precedente do TST:
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DETRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. Conforme a jurisprudência desta Corte, a atividade de motorista de ônibus interestadual é consideradade risco, porquanto, por sua natureza, ocasiona risco maior à integridade física do empregado e, portanto, faz-se imprescindívelencampar a noção de responsabilidade objetiva, consoante interpretação que se extrai dos artigos 2º da CLT e 927, parágrafoúnico, do Código Civil. No caso concreto, o Regional, com base nas provas documental, pericial e oral, além de adotar a teseda responsabilidade objetiva da reclamada, consignou a caracterização de todos os pressupostos para responsabilização civilsubjetiva patronal no acidente que causou o falecimento do trabalhador. Registrou que foi demonstrado o nexo de causalidadeentre o dano consistente na morte do trabalhador e a atividade laboral desenvolvida, bem como a culpa da ré. Acrescentou queo acidente não configurou caso fortuito, na medida em que a vítima trabalhava na função de motorista e foi submetido a jornadasde trabalho extremamente desgastantes, laborando, quase sempre, sem direitos mínimos como o intervalo para descanso interjornadae a folga semanal. No particular, registrou que dos cartões de ponto juntados "nota-se que no mês em que ocorreu o acidente,o de cujus estava trabalhando sem folgas e com intervalos interjornadas de aproximadamente sete ou oito horas apenas, períodoinsuficiente para recompor o desgaste físico e psíquico do dia anterior". Assim, concluiu que era previsível a ocorrênciado evento, rechaçando a tese de defesa alusiva à existência de culpa exclusiva do empregado falecido no evento danoso. Incólumesos dispositivos apontados e inespecíficos os arestos colacionados (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido.(…) (ARR – 56800-32.2009.5.17.0132 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/12/2015,6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)
No mesmo sentido, inúmeras jurisprudências deste Tribunal:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE OCORRIDO NA DIREÇÃO DE CAMINHÃO DETRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS. Nos casos em que a atividade habitualmente desenvolvida pela reclamada implicar, por suanatureza, maiores riscos, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, que encontra expressa previsão no parágrafo únicodo art. 927 do CC. É exatamente esta a hipótese dos autos, já que não há como se equiparar o nível de risco a que está expostoum motorista comum com aquele enfrentado por um empregado que, no exercício de suas atividades diárias e regulares, dirigeveículos pesados, percorre longas distâncias. Adota-se a teoria da responsabilidade objetiva da empregadora. Recurso provido.(TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0062100-03.2008.5.04.0251 RO, em 11/12/2014, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)
ACIDENTE DE TRABALHO.MOTORISTA. MORTE. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E PENSÃO. No caso dos autos, é incontroversoque o autor exercia as funções de motorista, atividade considerada de risco para acidentes, em razão das condições de trabalhoàs quais é exposto o trabalhador, fato este reiterado pela jurisprudência do TST. Inegável a relação de causalidade entreo evento danoso e as atividades do reclamante, as quais, segundo a teoria da responsabilidade civil, que ora se adota, tornampresumível o dever de indenizar da reclamada no tocante aos danos morais sofridos pelos dependentes do de cujus, bem comodevido o pensionamento dada à redução de rendimentos sofrida. Inteligência dos arts. 7º, inc. XXVIII, da CF/88 e 927, parágrafoúnico, do Código Civil. Apelo provido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000119-37.2011.5.04.0131 RO, em 14/05/2015, DesembargadorJuraci Galvão Júnior. Participaram do julgamento: Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal – Relator, Juíza Convocada AngelaRosi Almeida Chapper)
ACIDENTE DE TRABALHO COMÓBITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. A jurisprudência majoritária tem considerado que a atividade de motorista, mormente no transportede carga, enseja a análise da reparação civil à luz da teoria objetiva. Em que pese ter sido o acidente provocado por terceiro,o nexo causal decorre de estar o reclamante a serviço da empresa, dirigindo o caminhão, exposto a risco superior ao impostoaos demais trabalhadores, em benefício do empregador. Impõe-se o dever de indenizar danos morais e materiais aos familiaresdo ex-empregado, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. (TRTda 4ª Região, 11a. Turma, 0000362-71.2013.5.04.0531 RO, em 05/12/2013, Desembargador João Ghisleni Filho – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)
DANOS MORAIS. ACIDENTEDE TRÂNSITO COM ÓBITO. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Tendo em vista a natureza da atividadeprofissional do falecido (motorista) e o risco associado à sua execução (Anexo V, do Decreto nº 3.048/99), entendo aplicáveltambém à hipótese a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafoúnico, do Código Civil. Inexistindo prova a cerca da culpa exclusiva da vítima, não há falar em exclusão da responsabilidadeda reclamada. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000290-21.2013.5.04.0261 RO, em 04/11/2014, Juiz Convocado Marcos FagundesSalomão – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria Madalena Telesca)
ACIDENTE DO TRABALHO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atividade de motorista coloca o trabalhador em constante riscode acidentes, independentemente de aferição de culpa do empregador, sendo suficiente para o deferimento de indenizações decorrentesde tal fato a constatação do dano e do nexo causal entre ele e o evento. Recurso da reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região,11ª Turma, 0021222-80.2013.5.04.0406 RO, em 23/06/2015, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)
Mesmo quando adotada a teoria da responsabilidade objetiva da empregadora,contudo, há que se analisar se o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro.Essas circunstâncias afastam o nexo de causalidade e, por consequência, o dever de indenizar. É possível, ainda, que se configurea culpa concorrente da vítima pelo evento danoso.
No caso dos autos, ao que tudo indica, não há elementos suficientespara responsabilizar a vítima por imprudência, negligência ou imperícia. Igualmente, também não se constatou imprudência,negligência ou imperícia das recorrentes pelo acidente de trabalho.
Por conseguinte, mantenho a decisão que reconheceu a responsabilidadeobjetiva das reclamadas pelo infortúnio.
De outra parte, e a fim de que não pairem dúvidas a respeito dadependência econômica da co-reclamante Mirian em relação ao de cujus, transcrevo o depoimento pessoal da autora (fl.361):
informa o(a) depoente que manteve relação de união estável com o "decujus" Lindomar por 22 anos; que ainda estavam juntos quando ocorreu o acidente; que o "de cujus" havia vindo para Sapirangacerca de 15 dias antes do acidente; que possui dois filhos com o "de cujus", os quais estão no pólo ativo da ação; que uniãoestável foi registrada após o falecimento de Lindomar em razão de orientação do Banco Santander, com a finalidade de receberR$10.000,00 de seguro; que o reclamante trabalhava na primeira reclamada há cerca de 15 dias; que o reclamante trabalhavahá cinco anos na empresa Dimicron em Cruz Alta, a qual se localiza próxima da residência da depoente, contrato que se extingiupreviamente a relação de emprego estabelecida com a primeira ré; que o "de cujus" permaneceu um tempo desempregado, não tendoobtido colocação profissional em Cruz Alta, razão pela qual veio procurar emprego em Sapiranga; que a depoente é manicuree sustentou a casa no período de desemprego do "de cujus".
Como se vê, o depoimento é no sentido de que havia, sim, união estável,ao contrário do que alega a primeira reclamada. Além disso, o fato de o de cujus ter estado desempregado e a reclamanteter sustentado a casa como manicure não exclui a dependência econômica desta.
Com relação ao quantum arbitrado para o dano moral, sabe-seque toda indenização, em princípio, tem por escopo o restabelecimento do status quo ante mas, em se tratando de danomoral, resta inviável a reposição da condição anterior. Assim, o valor da indenização pelo dano moral deve buscar duas finalidadesprecípuas: compensar a vítima e punir o agressor, como medida pedagógica, visando à conscientização do empregador quanto àsua obrigação de proteger a saúde e o bem-estar de seus empregados.
O dano moral se consubstancia em um dano psicológico, de difícilmensuração, que exige do julgador uma análise profunda, de ordem subjetiva, e a observância de várias peculiaridades decorrentesda relação jurídica estabelecida entre as partes. Para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em contadiversos fatores, pautando-se pela orientação de que ela, ao mesmo tempo em que tem caráter reparatório, também tem a finalidadepunitiva/pedagógica em relação ao ofensor. Na fixação do quantum, é importante balizar o valor de forma que não seconstitua causa de ruína do devedor, bem como que não resulte para o credor melhora tão elevada na sua condição financeiraa ponto de que a indenização seja mais vantajosa do que a não ocorrência da lesão, para o que se deve ter presente o nívelsocioeconômico das partes. Além disso, e por óbvio, é necessário verificar-se a extensão e a gravidade do dano, bem como ograu de culpa do ofensor.
No presente caso, considerando todos esses elementos, entendo queo valor de R$ 150.000,00 arbitrado na origem a título de indenização por danos morais (sendo R$ 50.000,00 para a reclamanteMirian, R$ 50.000,00 para a reclamante Vitória e R$ 50.000,00 para o reclamante Guilherme) afigura-se razoável e adequadopara o ressarcimento.
Além disso, a primeira reclamada não comprovou a insuficiência derecursos para arcar com as indenizações deferidas.
E quanto ao pensionamento, como visto, no caso concreto não se constatoua culpa – sequer concorrente – do empregado de cujus para o evento danoso. Ademais, o valor arbitrado e a forma depagamento – R$ 770,00 mensais a título de pensão vitalícia, em parcelas vencidas e vincendas, reajustada pelos mesmos índicesalcançados anualmente à categoria profissional, observados os limites temporais estabelecidos na fundamentação – estão consentâneoscom as práticas deferidas por esta Justiça Especializada, não sendo caso de reforma da sentença neste item.
Por todo o exposto, nego provimento aos recursos das partes.
2.2. Honorários de advogado.
A primeira reclamada alega ser de conhecimento geral de que somentese admite a cobrança de honorários advocatícios na seara trabalhista caso a parte esteja assistida por advogado credenciadoao sindicato da categoria, o que não é o caso dos autos. Salienta que não foram preenchidos os requisitos previstos no art.14 da Lei nº 5.584/70, uma vez que o advogado do autor não está credenciado pelo sindicato da categoria profissional. Invocaas Súmulas 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1, todas do TST. Postula a exclusão dos honorários da condenaçãoe, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado.
A segunda reclamada deduz os mesmos argumentos e, caso mantida acondenação, entende que o arbitramento do valor deverá estar desvinculado a percentual.
Os reclamantes sustentam que, "diante da particularidade do casoem tela, bem como tendo em vista que atendidos todos os requisitos previstos no artigo 20, parágrafo 3º, alíneas a, be c" (do Código de Processo Civil), devem ser majorados os honorários de advogado para 20% do valor da condenaçãoou em valor a ser arbitrado por esta Corte.
O apelo dos reclamantes prospera.
Recentemente o TST firmou o entendimento de que, em ações ajuizadaspor sucessores do empregado falecido em acidente, os honorários de advogado são devidos pela mera sucumbência, nos termosda Súmula 219, III, e do art. 5º IN nº 27/2005.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACIDENTE DE TRABALHO – AÇÃO PROPOSTA PELOS SUCESSORESDO EMPREGADO FALECIDO Tratando-se de ação promovida pelos sucessores do empregado falecido, pela qual pleiteiam, em nome próprio,indenização por danos decorrentes do acidente fatal, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, independentementedos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Incidência da Súmula nº 219, III, do TST. Precedentes. Recurso de Revistaconhecido parcialmente e provido. II – RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES – PENSÃO MENSAL – REVERSÃO AO BENEFICIÁRIO REMANESCENTEA cessação do direito à percepção de pensão pelos filhos do de cujus implica a reversão de sua quota-parte ao beneficiárioremanescente, no caso, a viúva, em atenção ao princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil). Recurso de Revistaconhecido e provido. (RR – 150800-70.2009.5.04.0751 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento:03/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. A SDI-1 do TST, no julgamento do processo E-ED-RR-9955100-27.2006.5.09.0015,Rel. Min. João Batista Brito Pereira, na sessão do dia 20/6/2013, concluiu que, diante da diretiva do art. 5° da InstruçãoNormativa n° 27/2005, se a ação for ajuizada pelo espólio de empregado falecido, o deferimento dos honorários advocatíciosindepende do preenchimento dos requisitos elencados na Lei n° 5.584/70, mormente porque os herdeiros do trabalhador não estãofiliados ao sindicato. Recurso de revista não conhecido. (RR – 136500-44.2009.5.17.0007 , Relatora Ministra: Dora Maria daCosta, Data de Julgamento: 26/11/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)
Por outro lado, o percentual de 10% fixado na decisão realmenteé inferior em face da complexidade da demanda e o percentual usualmente deferido por este Tribunal em casos semelhantes.
Assim, merece ser provido em parte o recurso dos autores para majoraros honorários no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50e a OJ 348 da SDI-I do TST.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso das reclamadas e douprovimento parcial ao recurso dos reclamantes para majorar os honorários de advogado para 15% do valor bruto da condenação.
3. Recurso da primeira reclamada. Matéria exclusiva.Dedução dos valores pagos a título de seguro empresarial e DPVAT.
A primeira ré pleiteia que os valores a título de seguro empresariale de DPVAT sejam descontados do quantum indenizatório. Defende que entendimento em sentido contrário desestimulaas empresas de contratarem seguro para seus motoristas, vez que o seguro propriamente dito não se presta ao fim que se destina.Pondera que as empresas pactuam seguros justamente para arcar com prejuízos decorrentes de acidentes, Sustenta que os reclamantesreceberam os valores devidos, sendo, portanto, juridicamente possível o abatimento de ambos os seguros. Invoca o teor da Súmula246 do STJ.
Consta dos autos o comprovante de indenização do seguro DPVAT creditadaem 21-08-2013 no valor de R$ 6.750,00 (fl. 144-145). Também veio aos autos a guia comprobatória do depósito judicial no valorde R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à apólice de seguro nº 434.990.244.532929.0001 (seguro empresarial, fl. 330).
Adoto, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos do votode lavra do Juiz convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta:
Resta incontroverso que os autores receberam indenização do seguro DPVATno valor total de R$ 13.500,00. E a Súmula 246 do STJ dispõe: Seguro Obrigatório – Indenização Judicial. O valor do seguroobrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
No caso dos autos, nãocabe autorizar a dedução pretendida pela reclamada. A dedução tratada na Súmula 246 do STJ é aplicável apenas quando a vítimade acidente de trânsito reclama indenização do causador do acidente (relação entre particulares). No caso dos autos, não setrata de indenização por acidente de trânsito, mas sim indenização por danos sofridos pelo empregado e com responsabilidadedo empregador. O fato desses danos terem decorrido de acidente de trânsito não modifica a natureza da indenização deferida.
Assim, não cabe deduzirindenização percebida pelos autores a título de seguro DPVAT da indenização devida pelo empregador por danos suportados peloseu ex-empregado em decorrência do trabalho.
Da mesma forma, os valorespercebidos pelos autores em razão de seguro de vida, mantido em benefício do de cujus por força de norma coletiva, não podemser utilizados para dedução no cálculo da indenização devida pelo empregador em razão da sua responsabilidade pelo danos decorrentesdo trabalho suportados pelo empregado (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000785-50.2010.5.04.0203 ED, em 05/11/2014, Juiz ConvocadoRoberto Antonio Carvalho Zonta – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, DesembargadorRaul Zoratto Sanvicente)
No mesmo sentido, transcrevo trecho do voto de relatoria da DesembargadoraMaria Madalena Telesca:
Insurge-se o reclamado com o indeferimento do requerimento de compensaçãodos valores relativos às indenizações fixadas com aqueles relativos ao seguro obrigatório (DPVAT), e seguro contatual. Invocaa Súmula 246 do STJ.
As verbas, embora destinem-seà indenizar prejuízos causados pelo mesmo fato, tem origem e objetivos distintos. As indenizações impostas nesta ação trabalhista,fundam-se na responsabilidade civil do empregador, em decorrência de sua atividade, que expõe seus trabalhadores a risco eo obriga, na ocorrência de infortúnio, a indenizar. Essas indenizações não se confundem com aquela devida em decorrência decontrato de seguro de vida e de seguro obrigatório. Ainda, no processo do trabalho, somente se admite compensação entre verbaspagas sob o mesmo título, o que não ocorre no presente caso. Acresça-se a isso a natureza punitivo-pedagógica da indenizaçãopor dano moral, o que também inviabiliza a possibilidade da compensação. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000772-58.2012.5.04.0663RO, em 25/11/2014, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Gilberto Souzados Santos, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão)
4. Recurso da segunda reclamada. Matériaexclusiva. Responsabilidade subsidiária.
A segunda reclamada não se conforma com a atribuição de responsabilizaçãosubsidiária que lhe foi imposta.
Reitera que o falecido Lindomar nunca laborou para a recorrentee que no dia do fatídico acidente, embora a primeira reclamada estivesse transportando sacos de polietileno para a ora recorrente,tal produto nem mesmo era a carga principal, pois a maior parte do frete dizia respeito a lâminas de papel CR (utilizado nafabricação de calçados), sendo que tal mercadoria pertencia à Fábrica de Papelão Timbó Ltda, empresa localizada no municípiode Timbó, Santa Catarina. Assevera que "tal fato ficou claro no depoimento prestado no inquérito policial pelo Sr. RenatoRogério Santos de Mendonça, proprietário da primeira reclamada (anexo aos autos), para ter uma ideia da quantidade de produtosda segunda Reclamada transportados, o caminhão tinha capacidade de 15.000 kg e os produtos da segunda Reclamada transportadosna ocasião perfaziam 7.070 kg. Compulsando o depoimento do preposto da primeira Reclamada TransGTR Comércio Ltda, este deixouclaro que o transporte principal era para a empresa Fábrica de Papelão Timbó, sendo somente completa a carga com produtosde outras transportadoras, como a Recorrente". Diz que não há de se cogitar a responsabilização subsidiária pois a relaçãoentre a primeira e segunda reclamada é estritamente civil, regulada pelo Contrato de Transporte Rodoviário de Bens. Aduz queefetuou todos os pagamentos contratados com a primeira reclamada, não existindo nenhum valor em aberto. Afirma não haver indíciosde que a primeira reclamada não seja uma empresa idônea. Argumenta ser inaplicável o disposto no Enunciado 331, IV do TST,até porque, se fosse o caso, a responsabilização deveria ser proporcional ao serviço prestado à época. Assevera, ainda, quea responsabilidade subsidiária é instituto para a satisfação de créditos trabalhistas, aplicável diante de culpa in eligendoou in vigilando do tomador de serviços, sendo que no caso concreto não há pedido de verbas de cunho trabalhista.Por fim, nega culpa das reclamadas pelo acidente. Requer sua exclusão do polo passivo, extinguindo-se o feito sem resoluçãodo mérito em relação a esta, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.
Pelo teor do recurso, entendo que o pedido recursal diz respeitoà responsabilização subsidiária da segunda ré e não à ilegitimidade passiva. De qualquer forma, a legitimidade da segundaré para a causa é evidente, dado ser incontroverso que esta efetivamente se beneficiou da mão de obra do trabalhador
Passo a examinar, assim, a questão da responsabilidade subsidiária.
A responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviçopelas dívidas das empresas prestadoras de serviço está prevista na Súmula 331, IV e VI do TST:
SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação doitem IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Como se vê, a terceirização de serviços, ainda que lícita, acarretaa responsabilidade subsidiária do prestador de serviços, que permanece como garantidor das dívidas trabalhistas. Basta aoreclamante demonstrar que seus serviços foram prestados em favor da tomadora e que integraram a estrutura da empresa.
Também se extrai do enunciado do TST que a responsabilidade do tomadorde serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.
Como é incontroverso que houve prestação de serviço em benefícioda recorrente, não há fundamento para a reforma da sentença que segue mantida em todos os seus termos:
Com relação à reclamada Transchuhmacher, é possível atribuir-lhe responsabilidadepelos débitos da reclamada TransGTR decorrentes do acidente de trabalho, incluindo os de natureza indenizatória. O pacto firmadoentre as reclamadas trata-se de uma subcontratação de transporte rodoviário de bens (id. 15b4724), restando evidenciado, portanto,que a Transchuhmacher explora o mesmo ramo de atividade econômica do empregador do de cujus, assumindo, da mesma forma, osriscos do empreendimento, dentre eles o dever de reparar objetivamente os danos, mesmo que não se identifique ação ou omissãodolosa ou culposa. Trata-se, portanto, de copartícipe no proceder antijurídico, o que atrai a responsabilização solidáriapela reparação dos danos, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil.
Recurso da segunda reclamada não provido.
Arguição de não conhecimento do recursoda segunda reclamada – Deserção
Divirjo do voto condutor em relação ao não conhecimentodo recurso da segunda reclamada.
Como a devedora principal (1ª reclamada – TRANSGTR COMERCIO LTDA.-EPP.) efetuou depósito recursal, entendo que a 2ª reclamada (TRANSCHUMACHER TRANSPORTADORA EIRELI – EPP), condenada subsidiariamente,ao recorrer, não necessita efetuar o depósito, mesmo pleiteando sua exclusão da lide. Nesse sentido a Súmula 128, III, doTST:
"III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósitorecursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão dalide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)."
Também nesse sentido jurisprudência do Eg. TST que reproduzo:
"DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO POR UM DOS LITISCONSORTES. DESERÇÃO.Não pleiteando a exclusão da lide a primeira reclamada, o depósito recursal efetuado por ela aproveita à segunda demandada,nos moldes da Súmula n.º 128, III, do TST, ainda que se cuide, na hipótese, de condenação subsidiária. Nesse caso, tanto quantona condenação solidária, o acolhimento da pretensão recursal daquele que não pleiteia a exclusão da relação processual nãoimportará na devolução do valor depositado, não resultando insubsistente a garantia do juízo. Recurso de revista conhecidoe provido . (TST – RR: 3012003520075040018 , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/06/2015, 1ª Turma, Datade Publicação: DEJT 19/06/2015)"
Acompanho a divergência por seus judiciosos fundamentos.
Tags:acidente de trabalho, motorista, RECLAMADA, trt4

References: artigo 19
 artigo927
In casu
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 951
 artigo 1
 artigo 950
 artigo 20
 artigo 14