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Timestamp: 2019-08-23 13:51:15+00:00

Document:
TRT-2 19/07/2019 - Pg. 10444 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 10444
Processo Nº RTOrd-1002149-46.2017.5.02.0463
RECLAMANTE VIVALDA MARIA DA SILVA
ADVOGADO JOSE VITOR FERNANDES (OAB: 67547/SP)
RECLAMADO AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA
ADVOGADO ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ (OAB: 141046/SP)
RECLAMADO GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
- AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS
- VIVALDA MARIA DA SILVA
PROCESSO Nº 1002149-46.2017.5.02.0463
Aos cinco dias, sexta-feira, do mês de junho, de dois mil e dezenove, às 17:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MMª Juíza Titular de Vara do Trabalho, Drª. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, foram, por ordem da MMª Juíza, apregoados os litigantes: VIVALDA MARIA DA SILVA, reclamante e 1 - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e 2 -AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA,
VIVALDA MARIA DA SILVA propôs reclamação trabalhista, em face de 1 - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e 2 -AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA , alegando que foram devidas horas extras, inclusive pelo trabalho em folgas e feriados e pela violação ao art. 384 da CLT; que foram devidas diferenças por equiparação salarial; que adquiriu doença profissional, com redução da capacidade laboral, por culpa da reclamada, sendo devidas indenizações de dano moral e material, bem como o custeio de convênio médico; que a 2ª reclamada foi subsidiariamente responsável e que sofreu indevida recusa de retorno ao trabalho após alta do INSS, sendo devida a reintegração ao emprego, indenização de dano moral e salários a partir da alta do INSS. Postulou conforme doc.ID n. a4e50d8. Atribuiu valor à causa de R$ 40.000,00. Juntou procuração e documentos.
A reclamada 1 - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. ofereceu
contestação, conforme doc.ID n. 71d958f, alegando, preliminarmente, a impugnação aos valores e documentos da inicial; no mérito, aduziu que o contrato de trabalho estava ativo; que foi incabível a responsabilização da 2ª reclamada, bem como a equiparação salarial; que não foram devidas horas extras, inclusive quanto ao trabalho em folgas e feriados e ao art. 384 da CLT; que não houve doença profissional, nem redução da capacidade laboral, por culpa da empresa, sendo indevidas indenizações de dano moral e material, bem como o custeio de convênio médico e que não foi devida a reintegração ao emprego, nem indenização de dano moral e salários em razão de situação de limbo previdenciário. Requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamada 2 - AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA ofereceu contestação, conforme doc.ID n. 10a44e8, alegando que foi incabível sua responsabilização subsidiária; que não foram devidas horas extras, nem diferenças por equiparação salarial, nem a reintegração e as indenizações de dano moral e material e que não houve doença profissional, nem redução da capacidade laboral, por culpa da empresa. Requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Determinada a realização de perícia médica, doc.ID n. 2e1320d. Réplica, doc.ID n. 25ce9e6.
Quesitos e indicação de assistente técnico pela 1ª reclamada, doc.ID n. bedc610.
Laudo pericial, doc.ID n. 3e93027.
Manifestação da 1ª reclamada, doc.ID n. a6f6fbe.
Manifestação da 2ª reclamada, doc.ID n. fcd5500.
Esclarecimentos periciais, doc.ID n. dca26c1.
Manifestação da 2ª reclamada, doc.ID n. dede90b.
Manifestação da reclamante, doc.ID n. c0b1bf7.
Laudo pericial complementar, doc.ID n. a73d048.
Manifestação da 2ª reclamada, doc.ID n. 453a7f7.
Manifestação da 1ª reclamada, doc.ID n. a42ce5e.
Esclarecimentos periciais, doc.ID n. e2ab396.
Manifestação da 2ª reclamada, doc.ID n. 8b6c59d.
Manifestação da 1ª reclamada, doc.ID n. 5a2349d.
Manifestação da reclamante, doc.ID n. c7dab88.
Depoimento pessoal do reclamante, doc.ID n. 1abfa0f.
DECIDE-SE: I - DA PRELIMINAR I - DA PRELIMINAR
1. DOS VALORES E DOCUMENTOS DA INICIAL
A reclamada impugnou os valores e documentos da inicial, sem indicar os fundamentos específicos da contrariedade, pelo que, rejeita-se a sua argüição de imprestabilidade.
Alegou a reclamante que exerceu função idêntica ao paradigma, Ananias, como Meio Oficial de Cozinha.
As reclamadas contestaram, aduzindo que não restaram preenchidos os requisitos para a equiparação salarial. Para o reconhecimento da equiparação salarial, devem estar presentes os requisitos elencados no art. 461 da CLT.
Assim, à autora competiu a prova da identidade de funções e à reclamada, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial nos termos da Súmula n.6/TST. A reclamante não logrou comprovar a identidade de funções em relação ao paradigma, por qualquer meio de prova.
Ademais, segundo a Ficha de Registro do paradigma, doc.ID n. 290a5c1 - Pág. 2, ele foi contratado em 01/06/2003 como Cozinheiro, não tendo exercido função de Meio Oficial de Cozinha. Improcede.
2. DAS HORAS EXTRAS / DAS FOLGAS E FERIADOS / DO ART. 384 DA CLT Primeiramente, ressalte-se que não se aplicam ao caso, as disposições de direito material, da Lei n.13.467/2017, em vista dos fatos consumados anteriormente à sua vigência.
a) Da jornada / Das folgas e feriados
Alegou a reclamante que trabalhou de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 22h30, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso e em sábados alternados das 05h00 às 15h30, sem intervalo para refeição e descanso.
A reclamada acostou os controles de horário da reclamante, doc.ID n. d1851cd, aduzindo que as horas extras foram compensadas com banco de horas ou pagas.
Em réplica, a reclamante alegou que no espelho de ponto de outubro de 2014, houve indicação de crédito de 51:29 horas extras, e que nos espelhos de ponto subsequentes, não houve compensação, nem pagamento respectivo nas fichas financeiras. Entretanto, não lhe assiste razão.
Quanto ao trabalho em folgas e feriados, aduziu que os cartões de pontos estavam são pré-assinalados, não refletindo a verdadeira jornada laboral, não tendo sido ratificados pela reclamante.
Em relação aos controles de jornada apresentados, verificou-se que não foram pré assinalados ou uniformes, havendo variação significativa da jornada registrada.
Em relação ao fato de não constar ratificação da reclamante, diante do entendimento jurisprudencial prevalecente, inclusive pela recente publicação da Súmula n.50 do E.TRT, abaixo transcrita, este Juízo revê seu posicionamento anterior, por questão de segurança jurídica:
Competia, neste caso, à reclamante, o ônus de comprovar a incorreção dos horários anotados, constantes dos controles de jornada, ou qualquer outro vício, que acarretasse a imprestabilidade do documento, quanto ao seu conteúdo.
A reclamante não logrou produzir qualquer prova, que invalidasse o conteúdo das anotações dos controles de jornada da defesa.
À míngua de qualquer outro meio de prova, prevalecem os controles de horário como hábeis a indicar os dias e horários laborados pela reclamante.
A compensação através de Banco de horas somente pode ser firmada através de acordo ou convenção coletiva, ou seja, com a participação do Sindicato da categoria, nos termos do art. 59 da CLT.
A reclamada juntou as normas coletivas da categoria prevendo a compensação de horas.
Ressalte-se, outrossim, que o fato da reclamante ter cumprido horas extras, não descaracterizou o sistema de Banco de horas, instituído por norma coletiva.
Neste sentido, os termos da Súmula n.85, V -TST:
SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade"banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva
VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (grifei)
Em relação ao saldo positivo de horas extras indicado no controle de ponto de out/2014, doc.ID n. d1851cd - Pág. 2, a reclamante não indicou irregularidade na contabilização realizada.
Tratando-se de sistema de compensação por banco de horas, o saldo de horas extras foi variável, sendo que houve compensação das horas em débito, a exemplo dos meses de dez/2014 e jan/2015 9doc.ID n. d1851cd - Pág. 4/5), em que o saldo foi reduzido a 17:01 horas e 09:04 horas, respectivamente.
Considerando os documentos juntados (contracheques, controles de horário e normas coletivas) e, atentando-se, ainda, para a circunstância de que a reclamante não indicou a existência de qualquer diferença em seu favor como lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT, tendo a reclamada oposto o fato extintivo, qual seja, o pagamento e a compensação, contra o qual nenhuma prova produziu a autora, decreta-se a improcedência do pedido de horas extras e reflexos, inclusive quanto a folgas e feriados trabalhados.
b) Do art. 384 da CLT
A reclamante postulou o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT.
Deferem-se 15 minutos de horas extras por dia em que houve jornada extraordinária, em vista dos termos do art. 384 da CLT. Jornada constante nos controles de frequência dos autos. Na ausência, deverá ser adotada a média dos demais meses.
c) Dos reflexos
E, por habituais, devidos reflexos da verba supra, em dsr's, férias + 1/3, 13ºs salários e depósitos do FGTS, observada a Súmula
n.347/TST.
Indevidos reflexos em aviso prévio e em multa de 40% do FGTS, em vista do contrato de trabalho estar vigente.
Os depósitos do FGTS, quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada da reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Vedada a liberação, em face do contrato de trabalho estar ativo.
Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que a reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220, adicional conforme instrumentos normativos dos autos no período de vigência e na ausência, de 50% (art. 7º, XVI, CF/88), sendo de 100% para domingos e feriados laborados sem folga compensatória nos termos da Lei n.605/49 e evolução salarial da reclamante, mês a mês (Súmula n.264/TST).
3. DOS SALÁRIOS - LIMBO JURÍDICO
Alegou a reclamante que desde a alta médica em 04/08/2017, vem tentando o reingresso à 1ª reclamada, com o fim de desenvolver atividades compatíveis e que não obteve sucesso. Requereu a reinserção ao trabalho em função compatível com suas atuas condições de saúde, bem como o pagamento dos salários desde a alta do INSS.
A 1ª reclamada contestou, aduzindo que o motivo do afastamento da reclamante pelo INSS foi" Cervicalgia, Protrusão Discal, Lombalgia, Artrose ", doenças que não possuíram relação com o trabalho e que, portanto, não houve obrigação da empregadora de arcar com os salários da reclamante no período de afastamento pelo INSS e que a reclamante não foi aceita no trabalho, pois não foi declarada apta pelo médico do trabalho, incluindo qualquer tipo de trabalho.
Assiste razão à reclamante, em parte.
A alta previdenciária ocorreu em 16/12/2017, de acordo com nova concessão de auxílio doença demonstrado pela 1ª reclamada, doc.ID n. b607694 - Pág. 1.
Pelos próprios termos da contestação, restou incontroverso que a reclamante deixou de retornar ao trabalho, em razão da não aceitação da empregadora.
Portanto, tal fato corrobora no sentido de fazer verossímeis as alegações da inicial, de que a obreiro entrou em contato com a empresa, sim, após a alta do INSS.
Há duas questões a serem consideradas: a empresa entendendo que o empregado não pode retornar porque não tem condições de trabalhar nas funções e não o coloca em posto de trabalho, mesmo com a alta do INSS, a fim de não ser responsabilizada ou mesmo agravar o quadro existente e o trabalhador, que fica diante de uma situação exdrúxula e cada vez mais freqüente, onde o empregado não recebe nem o benefício previdenciário e nem o salário, ficando à mercê da própria sorte.
Para o deslinde da questão, deve-se atentar para a prevalência de princípios constitucionais básicos.
Há de ser considerado que o princípio constitucional do valor social do trabalho, ao lado da livre iniciativa e o da dignidade da pessoa humana foram tratados como pilares do Estado Democrático de Direito.
Tais princípios visaram atribuir ao homem, a condição mais importante na relação do capital e trabalho.
E é através do trabalho que o ser humano obtém sua dignidade, esta conceituada pelo jurista Ingo Wolfgang Sarlet,"in"Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2002, pág. 62:
a"qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem à pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos".
O conceito de trabalho na expressão" valorização do trabalho "deve ser compreendido como trabalho juridicamente protegido, ou seja, emprego. Porque é o emprego o veículo de inserção do trabalhador no sistema capitalista globalizado, e só deste modo é possível garantir-lhe um patamar concreto de afirmação individual, familiar, social, ética e econômica, na lição de Maurício Godinho Delgado," in "Princípios do Direito individual e coletivo do trabalho,2ª edição. São Paulo, LTr, 2004, pág. 36.
Ante o que consta dos autos, restou comprovado que a reclamante esteve afastada do trabalho pelo órgão previdenciário, em virtude de doença de ordem psiquiátrica, código 91 e 31, com cessação do benefício em 16/12/2017, conforme doc.ID n. b607694 - Pág. 1.
Ademais, inexistiu qualquer medida da empregadora no sentido de readaptar a empregada ao trabalho ou de, no mínimo, entrar em contato para estabelecer diálogo sobre as condições necessárias ao seu retorno.
Diante dos fatos relatados, restou comprovado que, se a reclamante não prestou serviços, foi com a concordância da reclamada, pois, conforme constou no laudo produzido nos presentes autos, a incapacidade laboral constatada atualmente afetou somente a
coluna, tratando-se de restrição parcial, ainda que permanente.
Portanto, diante do Comunicado da decisão da Previdência Social, juntado pela própria reclamada, doc.ID n b607694 - Pág. 1, a reclamante estava apta para o retorno ao trabalho a partir da data final da concessão do benefício, mas por decisão da própria 1ª reclamada, não retornou da alta médica às suas atividades laborais. Em que pesem as alegações da reclamada, que são razoáveis, entretanto, a mesma deveria, pelo menos, readaptar/realocar a empregada em alguma função compatível com seu estado de saúde, tratando-se de uma empresa de porte, em face da alta fornecida pelo INSS, a fim de que a empregada não ficasse desprovida do pagamento de seus salários, já que após a alta previdenciária, a empregada está à disposição da empresa e o contrato de trabalho está vigente e ao não auferir mais auxílio doença previdenciário, não há mais causa de suspensão do contrato de trabalho.
Procede o pedido, em parte.
a) A 1ª reclamada deverá reintegrar a reclamante em funções e condições compatíveis com o seu estado de saúde, após o trânsito em julgado.
A 1ª reclamada será intimada para tal providência no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor daquela, nos termos do art. 497 do CPC.
b) A 1ª reclamada deverá quitar os salários de 17/12/2017 até a efetiva reintegração, bem como férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS.
Deverão ser observados todos os reajustes e vantagens da categoria no período acima.
Os depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada da reclamante, observada a evolução salarial, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Vedada a liberação em face do contrato de trabalho estar ativo.
Inaplicável a multa do art. 22 da Lei n.8.036/90 (20%), já que a mesma seria devida ao órgão gestor e não à reclamante. Por ser débito de natureza trabalhista e ante o dissídio instaurado, deverão ser observados os índices respectivos, de acordo com a Lei n.8.177/91.
4. DO DANO MORAL - LIMBO JURÍDICO
De acordo com YUSSEF CAHALI, assinalando o que entende Carlos Bittar, na obra" DANO MORAL ", 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais, pág.20," qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). "
O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando-se a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Já o art. 186 e 927, ambos do CC, atribuem a responsabilidade àquele que causar dano a outrem, configurando-se ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, merecendo reparação.
Alegou a reclamante que esteve afastada de suas funções em razão de doença, que ingressou no INSS com o benefício de auxílio doença e que foi considerada apta para retornar ao trabalho, contudo, não encontrou respaldo da reclamada, que lhe negou qualquer possibilidade de sua recolocação em atividades compatíveis com suas limitações e ficou sem salário desde alta do INSS, o que causou diversos prejuízos e constrangimentos.
As reclamadas negaram a ocorrência do dano moral.
Portanto, o ônus da prova competia à reclamante, ante os termos do art. 818 da CLT.
E dele se desvencilhou.
Os fatos alegados pela reclamante importam em dor moral, mesmo porque, comprovou que estava apta para o trabalho, conforme a Comunicação de decisão da Previdência Social e a 1ª reclamada, por sua vez, obstou o seu retorno, ao argumento de que não retornou ao trabalho por não ter comprovado que estava apta para tal.
Todavia, conforme supra exposto, a empresa deixou de atentar para sua função social, a fim de preservar a dignidade do trabalhador.
É obvio que os fatos narrados pela autora incutiram-lhe dor, sofrimento, humilhação e constrangimento.
Encontram-se presentes todos os requisitos hábeis a ensejar a reparação por dano moral, diante do verdadeiro" limbo "a que foi submetida a reclamante.
A dignidade humana é utilizada como a noção de consciência do próprio valor, cultivado pelo indivíduo por si mesmo, compreendendo valores internos e a exceção do direito a vida é superior a qualquer outro direito ou garantia.
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana agrega em si a qualidade de princípio constitucional e de fundamento da República, não tolera qualquer descaso ou desrespeito contra ele cometido. Tal princípio é a própria razão de ser do Estado Democrático de Direito.
Portanto, a condenação material no pagamento dos salários a partir da alta médica, não se confunde com a indenização de dano moral pretendida.
Enquanto a primeira visa ressarcir os prejuízos decorrentes dos danos emergentes experimentados pela autora, a outra visa reparar a violação da honra subjetiva do reclamante, que se viu em situação de extrema penúria, sem a percepção de benefício previdenciário e sem a percepção de salários.
Quanto à fixação do valor da indenização, esta deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, pois sua natureza é compensatória e de difícil mensuração.
Assim, deve satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador, levando em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano; o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador; o valor da remuneração do lesado, o caráter pedagógico da sanção e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido.
Arbitra-se a indenização no valor de R$ 10.000,00.
5. DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL / DO CONVÊNIO MÉDICO - DOENÇA PROFISSIONAL Alegou a reclamante que, tendo em vista as condições de trabalho às quais foi submetida, sofreu acidente de trabalho e adquiriu problemas em coluna e depressão, por culpa da ré, que lhe acarretaram redução da capacidade laboral. Postulou indenização de dano moral e material e o custeio de plano de saúde.
Em defesa, a reclamada argüiu que não houve doença profissional; que sempre houve ações preventivas em relação às doenças do trabalho; que não houve acidente de trabalho e nem culpa da empresa no desencadeamento das doenças e que as indenizações foram indevidas.
Na mesma esteira, não prospera a aplicação do art. 932, III, do Código Civil, vez que se refere à obrigação do empregador ou comitente, perante terceiros, pelos danos que seus empregados, serviçais e prepostos vierem a causar no exercício do trabalho ou em razão dele, a teor da Súmula n.341, do STF.
Conforme constou do laudo pericial, doc.ID n. 3e93027 e a73d048, após a análise da história clínica ocupacional, do exame físico geral e especial, dos exames complementares constantes dos autos e da vistoria no local de trabalho, concluiu-se que a reclamante foi portadora de transtornos da coluna cervical e a Cervicalgia, havendo nexo causal com a atividade laborativa.
A reclamante concordou com o teor do laudo e dos esclarecimentos periciais.
A 1ª reclamada impugnou o teor do laudo pericial, apresentando quesitos complementares e alegando que as alterações em coluna foram de origem constitutiva e degenerativa; que não houve acidente de trabalho, nem nexo causal da moléstia com o labor e que não houve redução da capacidade laboral.
A 2ª reclamada impugnou o teor do laudo pericial, alegando que não restou comprovado o acidente de trabalho; que a moléstia foi de natureza degenerativa e que o percentual de 10% de perda da capacidade laboral foi excessiva.
Entretanto, as impugnações das reclamadas não prosperam.
Realizada vistoria ao local de trabalho, foi confirmado que as funções da reclamante consistiam em:
" ... Efetuar a higienização das áreas de trabalho, preparo de carnes de acordo com o Supervisor, confecção de arroz e feijão, abastecimento e reposição de produtos nos pontos de distribuição de refeições, distribuição de refeições, coleta de amostras de produtos prontos, medição de temperatura de equipamentos e produtos, auxiliar na consulta do cardápio do dia, preparo de prato principal, molhos, guarnições, prépreparo do dia seguinte, manutenção e funcionamento dos equipamentos, arrumação da cozinha, auxiliar também na preparação de novas receitas.
Durante a vistoria do posto de trabalho foram observadas posturas de flexão, extensão ou a manutenção da região cervical em posição assimétrica durante parte significativa da jornada de trabalho, ocorrendo riscos ergonômicos significativos para a coluna cervical. "- doc.ID n. a73d048 - Pág. 5/11 (grifei).
Desta forma, houve a realização de movimentos nocivos e forçosos à coluna, com carregamento de peso e exigência empenho de força excessivos.
Portanto, a própria rotina de trabalho diária foi causa de agravamento do problema de coluna da reclamante.
A existência de relação entre a moléstia e o labor, ainda, restou reforçada pela concessão de benefício do INSS pelo código 91, conforme doc.ID n. 8f3cd39 - Pág. 1.
Além disso, em depoimento pessoal, a reclamante confirmou as condições de trabalho constantes no laudo pericial.
A redução da capacidade laboral restou devidamente demonstrada, ante a constatação de movimentos de flexão, extensão e rotação com moderada diminuição na amplitude dos movimentos, doc.ID n. a73d048 - Pág. 8 - grifei.
Ressalte-se, ainda, que o Perito considerou outros fatores, como a mencionada degeneração natural da coluna decorrente da idade, tendo concluído pela relação de concausa entre a moléstia e o labor.
Competiria à reclamada, ainda, trazer aos autos, documentos legais e obrigatórios, relacionados à análise ergonômica, tal qual o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e Análise Ergonômica do Trabalho (AET), exigidos pela NR n. 7, 9 e 17, do Ministério do Trabalho, exatamente a fim de aferir se a empregadora preservou a integridade física de seus trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que viessem a existir no ambiente de trabalho.
Portanto, houve culpa da reclamada, eis que, em face de ausência de fiscalização e controle eficaz das normas de segurança do trabalho, deixando de adotar medidas preventivas para possibilitar a higidez do ambiente de trabalho, autorizou tacitamente, que a autora se ativasse em atividades antiergonômicas.
E, ainda que o trabalho não tenha sido o único elemento causador do mal que acometeu a reclamante, no mínimo, contribuiu para o surgimento ou agravamento dele, tratando-se de concausa, nos termos do art. 21, I, da Lei n.8.213/91.
Por fim, restaram ausentes as medidas preventivas eficazes, evitando que a reclamante atuasse em atividades antiergonômicas, possibilitando a eclosão da doença relacionada à lesão de coluna. Em relação aos esclarecimentos periciais prestados, as reclamadas apresentaram impugnações, sustentando os argumentos anteriores, já analisados.
Assim, com fulcro no art. 371 e 479, ambos do CPC, acolhem-se as conclusões do laudo pericial, doc.ID n. 3e93027 e a73d048 e esclarecimentos, doc.ID n. dca26c1 e e2ab396.
Quanto ao alegado acidente de trabalho, negado pela reclamada, competiu à reclamante, o ônus desta prova, nos termos do art. 818 da CLT.
A reclamante não logrou por qualquer meio, ter sofrido o acidente de trabalho noticiado na inicial. Improcedem os pedidos a ele relacionados.
Em face da doença profissional a que foi acometida a reclamante, o laudo pericial discorreu que ela apresentou transtornos da coluna cervical e a Cervicalgia, havendo nexo causal com o trabalho, gerando incapacidade parcial e permanente.
E, finalmente, concluiu que a seqüela física gerou comprometimento estimado em 10% (tabela da SUSEP, como parâmetro).
Tratando-se, entretanto, o trabalho de concausa, por agravamento, conforme resposta ao item d de doc.ID n. 3e93027 - Pág. 16, não tendo sido fator exclusivo para o acometimento da patologia, revendo posição anterior, o percentual apurado deve ser reduzido, por ser justo, razoável e coerente, arbitrando-se pela metade: 5%. Portanto, é inconteste que o dano existiu.
A reclamante requereu a condenação da reclamada no pagamento de pensão mensal e vitalícia.
Desta forma, considerando-se que a perda da capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, esta acompanhará o
reclamante para o resto de sua vida, motivo pelo qual, a reclamante faz jus à pensão mensal vitalícia, ora arbitrada em 5% (percentual da SUSEP apurado no laudo, conforme supra fundamentado) do valor da remuneração da reclamante (considerado o salário base + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação (porque não se tratou de acidente típico, tendo sido constada a doença profissional e seqüela apenas judicialmente), reajustada pelos mesmos índices concedidos e a serem concedidos à categoria.
As férias + 1/3/abono e depósitos do FGTS não se traduzem em rendimento, pelo que, indefere-se no cálculo da pensão.
Para o cálculo da pensão mensal deverá ser considerado o valor líquido, já que encargos legais naão revertem em benefício do trabalhador.
Rejeita-se a tese de que deveria ser abatida eventual quantia percebida pela reclamante a título previdenciário ou a qualquer outro título. A pensão concedida em razão do ato ilícito do empregador tem caráter indenizatório, que não se confunde com o benefício de cunho securitário, quer o auxílio-acidente, quer aposentadoria, ou qualquer outro. Diga-se mais, o benefício acidentário tem fundamento na responsabilidade objetiva da autarquia. Já a indenização a cargo do empregador se funda na responsabilidade subjetiva (culpa do empregador). Entendimento da Súmula n.229 do STF.
Por fim, tratando-se a aplicação do art. 950, único do CC, de faculdade do Juízo, no caso dos autos, indefere-se o requerimento de pagamento de indenização em valor único, tendo em vista que foi deferida a reintegração ao emprego e, sendo a reclamante empregada ativa, receberá salários devidos, sendo que a pensão deferida tem a natureza de compensar a redução de sua capacidade laborativa.
Na hipótese de acidente de trabalho por culpa do empregador, não é necessário que a reclamante prove que houve dano moral.
Considerando-se que a reclamante apresentou transtornos da coluna cervical e a Cervicalgia e redução de 5% da capacidade laborativa por conta da doença adquirida por culpa da ré, que causou incapacidade parcial e permanente, arbitra-se a indenização no valor de R$ 10.000,00, levando-se em conta o nível da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes.
c3) Do plano médico
Considerando-se que restou reconhecida a moléstia incapacitante por culpa da empregadora, defere-se a manutenção de plano médico vitalício, em favor da reclamante, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura quanto à patologia adquirida.
E sendo a reclamante empregado ativa, tem-se que por força do contrato de trabalho, a 1ª reclamada já concede o convênio e a reclamante arca com o custeio de sua cota parte.
Assim, em caso de término da relação de emprego, é que competirá à 1ª reclamada manter o convênio médico para cobertura da patologia adquirida, mas às suas expensas de forma exclusiva. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes, dada a qualidade personalíssima da doença profissional, motivadora do deferimento do pedido.
Em face do trabalho elaborado, fixa-se a verba honorária do Perito médico, Dr. Ricardo Lopes Vieites, em R$ 3.000,00, a qual deverá ser paga pela reclamada, a teor da Súmula n.236 do TST.
Com fulcro no art. 533, do CPC, no intuito de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão, defere-se a constituição de capital em favor da reclamante.
Todavia, aplica-se o § 2º do art. 533, do CPC, autorizando que a reclamada, de notória capacidade econômica, pertencente ao grupo Compass, inclua a reclamante na folha de pagamento, referentes às parcelas vincendas, no prazo de até 10 dias após instada a reclamada a tal, após o trânsito em julgado, sob pena de multa pecuniária de ½ salário mínimo por dia de inadimplemento, nos termos do art. 497 do CPC.
6. DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA 2 - AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA. a) A reclamante requereu a condenação subsidiária da 2ª reclamada, como tomadora dos seus serviços.
A 2ª reclamada confirmou que houve contrato de terceirização e não refutou ter sido tomadora de serviços da reclamante.
Ressalte-se que a reclamante não postulou vínculo de emprego com a 2ª reclamada. Portanto, descipienda qualquer discussão quanto ao fato da reclamante receber ou não ordens de prepostos da 2ª ou que se ativasse ou não em atividade fim da tomadora dos serviços.
É fato incontroverso que a 2ª reclamada tenha sido a tomadora de serviços, em face de contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, tendo sido beneficiada com a força de trabalho da reclamante.
7. DA COMPENSAÇÃO
8. DOS RECOLHIMENTOS DE INSS/ IR
As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte da empregada, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997 (mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, excluindo-se os juros de mora), artigos 46 e 47 da Lei 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ n.400/TST-SDI (exclusão dos juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência), além das disposições da OJ n.º 363, da SDI-I, do E. TST e Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal.
A hipótese do artigo 33, § 5º da Lei n.8.212/91 é inaplicável, vez que a norma se referiu à responsabilidade da empresa nos casos
em que houve o pagamento ou o crédito de remuneração e não houve o desconto.
11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Não se aplica ao caso, o art. 791-A, da CLT, acrescentado pela Lei n.13.467/2017.
Desta forma, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 09/10/2017, anteriormente à promulgação da Lei n.13.467/2017, este Juízo compartilha do entendimento consubstanciado no Enunciado n.98, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizado pela ANAMATRA, o qual dispôs: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO
Assim, até a promulgação da Lei n.13.467/2017, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho regem-se pela Lei 5.584/70 e pelas Súmulas ns. 219 e 329, do Colendo TST.
Ainda que suscitada a Lei 8.906/94, essa em nada inovaria na Justiça do Trabalho, uma vez que havia lei específica a respeito, sendo, ainda, inaplicável o art. 82 e 85, ambos do CPC.
Portanto, os honorários advocatícios pleiteados não são devidos, em face da falta do preenchimento dos requisitos inseridos na Lei 5.584/70, já que a reclamante não se encontra assistida pelo Sindicato de sua categoria.
12. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Considerando que tal instituto tem natureza bifronte ou híbrida, ou seja, de natureza processual e material, e, diante do que dispõem os artigos 10 e 14, ambos do CPC, é na data do ajuizamento da
ação, que deverá se verificar a legislação aplicável, pois a parte agiu de acordo com a previsibilidade dos efeitos referentes aos custos e ônus daquele momento.
A ação foi ajuizada em 09/10/2017.
Assim, considerando a legislação aplicável antes da promulgação da Lei n.13.467/2017, deferem-se os benefícios, tendo-se em vista preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT e Orientação Jurisprudencial n.269/TST-SDI e Súmula n.05 do E.TRT, com o termo de declaração de pobreza, doc.ID n. da5149f.
I - rejeitar a preliminar de impugnação aos valores e documentos da inicial; e,
II - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por VIVALDA MARIA DA SILVA , para:
1 - condenar a reclamada 1 - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. a reintegrar a reclamante em funções e condições compatíveis com o seu estado de saúde, após o trânsito em julgado.
A reclamada será intimada para tal providência no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor daquela, nos termos do art. 497 do CPC (I).
2 - condenar as reclamadas 1 - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e 2 - AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA (esta em caráter subsidiário) , a pagarem à reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) salários de 17/12/2017 até a efetiva reintegração (S), bem como férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S) e depósitos do FGTS (I). Deverão ser observados todos os reajustes e vantagens da categoria no período acima.
b) pensão mensal vitalícia, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 5% do valor da remuneração líquida da reclamante (considerado o salário base + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação, reajustada pelos mesmos índices concedidos e a serem concedidos à categoria (I). Tal pensão é de natureza personalíssima e não se estende a eventuais herdeiros.
c) indenização de dano moral - doença profissional: R$ 10.000,00 (I).
d) indenização de dano moral - limbo previdenciário: R$ 10.000,00 (I).
e) 15 minutos de horas extras (dia em que houve jornada extraordinária, em vista dos termos do art. 384 da CLT. Jornada constante nos controles de frequência dos autos (S). Na ausência, deverá ser adotada a média dos demais meses. Reflexos em dsr's (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S) e depósitos do FGTS (I), observada a Súmula n.347/TST.
Os depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada da reclamante, observada a evolução salarial, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90 (I). Vedada a liberação em face do contrato de trabalho estar ativo.
Honorários ao Perito médico, Dr. Ricardo Lopes Vieites, às expensas das reclamadas, no valor de R$ 3.000,00.
A reclamada 1 - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. deverá incluir a reclamante na folha de pagamento, referentes às parcelas vincendas, no prazo de até 10 dias após instada a reclamada a tal, após o trânsito em julgado, sob pena de multa pecuniária de ½ salário mínimo por dia de inadimplemento, nos termos do art. 497 do CPC.
A reclamada 1 - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. deverá manter o convênio médico, em favor da reclamante de forma vitalícia, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, competirá à reclamada manter o convênio médico para cobertura da patologia adquirida, mas às suas expensas de forma exclusiva. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes.
Benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante.
As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte da empregada, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997 (mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, excluindo-se os juros de mora), artigos 46 e 47 da Lei 8.541/92 (sobre o valor total, quando o crédito torna-se disponível ao reclamante, sendo o fato gerador, não se tratando, portanto, de inobservar o princípio da progressividade) e conforme procedimento determinado nos Provimentos nº 02/1993 e nº 01/1996 e nº 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula n.368/TST e OJ n.400/TST-SDI, além das disposições da OJ n.º 363, da SDI-I, do E. TST e Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal.
Custas de R$ 1.400,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00.
Jose Vitor Fernandes
Alessandra Cereja Sanchez
Autometal Sbc Injecao e Pintura de Plasticos Ltda
Vivalda Maria da Silva
Processo n. 1002149-46.2017.5.02.0463 do TRT-2

References: artigo 26
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 artigo 276
 artigo 33
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