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ORÇAMENTO 2016 QUADRO COMPARATIVO ENTRE A LEI Nº /15 E O PROJETO Nº 400/15 - PDF
ORÇAMENTO 2016 QUADRO COMPARATIVO ENTRE A LEI Nº /15 E O PROJETO Nº 400/15
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Camila Miranda da Rocha
1 1 ORÇAMENTO 2016 QUADRO COMPARATIVO ENTRE A LEI Nº /15 E O PROJETO Nº 400/15 LEI Nº Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de PROJETO DE LEI 400/15 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ ,00 (dezesseis bilhões, vinte e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais), conforme estabelecido no 5º do artigo 150 da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº , de , compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ ,00 (dezessete bilhões, quatrocentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil, cento e trinta e nove reais), sendo R$ ,00 (dezessete bilhões, cinquenta milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ ,00 (quatrocentos e quarenta e três cento milhões, setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e três reais) do Orçamento de Investimento, conforme estabelecido no 5º do artigo 150 da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº , de , compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
2 2 II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ ,00 (dezesseis bilhões, vinte e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais), assim distribuída: Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ ,00 (dezessete bilhões, cinquenta milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais), assim distribuída: I - Orçamento Fiscal em R$ ,00 (onze bilhões, quatrocentos e um milhões, novecentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais); I - Orçamento Fiscal em R$ ,00 (onze bilhões, novecentos e dez milhões, duzentos e quatorze mil, oitocentos e quatro reais);
3 3 II - Orçamento da Seguridade Social em R$ ,00 (quatro bilhões, seiscentos e vinte e um milhões, trezentos e oitenta e um mil, quarenta e nove reais). II - Orçamento da Seguridade Social em R$ ,00 (cinco bilhões, cento e quarenta milhões, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois reais).
4 4 Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Despesa Total CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Despesa Total Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ ,00 (dezesseis bilhões, vinte e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais). I - Orçamento Fiscal em R$ ,00 (dez bilhões, oitocentos milhões, quinze mil, quatrocentos e quinze reais); II - Orçamento da Seguridade Social em R$ ,00 (cinco bilhões, duzentos e vinte e três milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e nove reais). Art. 4º A despesa total fixada, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ R$ ,00 (dezessete bilhões, cinquenta milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais). I - Orçamento Fiscal em R$ ,00 (nove bilhões, setecentos e cinquenta e oito milhões, setecentos e dezoito mil, novecentos e doze reais); II - Orçamento de Seguridade Social R$ ,00 (sete bilhões, duzentos e noventa e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais). Seção II Da Distribuição da Despesa por Órgãos Seção II Da Distribuição da Despesa por Órgãos Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão,
5 5 Órgão, o seguinte desdobramento: o seguinte desdobramento:
7 7 CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: I - até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no 4º do artigo 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº /14, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso III 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de ; I - até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no 5º do artigo 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº /15, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso III 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de ; II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II 1º e 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, 1º, e 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014, nos termos do inciso I 1º e 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014, nos termos do inciso I, 1º e 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; IV - a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; IV a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV, 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
8 8 V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com: V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com: a) amortização e encargos da dívida; a) amortização e encargos da dívida; b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder; b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder; VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares. VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares. TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO I DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ ,00 (cento e cinquenta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais), com o seguinte desdobramento: CAPÍTULO I DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ ,00 (quatrocentos e quarenta e três cento milhões, setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e três reais), com o seguinte desdobramento:
9 9 CAPÍTULO II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO CAPÍTULO II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento: Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:
10 10 TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em cumprimento aos artigos 23, 24 e 25 da Lei nº /14, são as constantes do Anexo V desta Lei. Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2015 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extraorçamentária. Art. 9º As entidades autorizadas por esta Lei a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, no exercício 2016, complementarmente ao cumprimento do disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei nº /15, são as constantes do Anexo V desta Lei. Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2016 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extraorçamentária. Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos: Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
11 11 I - Anexo I - Receita; I Anexo I Receita; II - Anexo II - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; II Anexo II Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; III - Anexo III - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo; III Anexo III Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo; IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento; IV Anexo IV Orçamento de Investimento; V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 23, 24 e 25 da Lei nº /14); V Anexo V Entidades autorizadas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios; VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais; VI Anexo VI Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;
12 12 VII - Anexo VII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; VII Anexo VII Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; VIII - Anexo VIII - Demonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e VIII Anexo VIII Demonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº /15 e com o projeto de lei do Plano Plurianual 2016/2019; e IX - Anexo IX - Emendas Parlamentares. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. IX Anexo IX Prioridades e Metas, em atendimento ao disposto no Parágrafo único do artigo 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº /15. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. INFORMAÇÕES: Em negrito encontra-se a diferença entre a Lei nº /15 e o Projeto de Lei nº 400/2015. O quadro em branco à esquerda é o que consta no Projeto de Lei nº 400/15 e não consta na Lei nº /15. O quadro em branco à direita é o que não consta no Projeto de Lei nº 400/15 e consta na Lei nº /15.

References: artigo 150
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 artigo 17
 artigo 43
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 artigo 43
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 artigo 7
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 artigo 40
 artigo 40
 artigo 3