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Timestamp: 2019-06-17 17:17:57+00:00

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REGULAMENTO DO PROJECTO PONTE AMIGA - PDF
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Luiz Henrique Batista Nunes
1 REGULAMENTO DO PROJECTO PONTE AMIGA NOTA JUSTIFICATIVA Atenta às desigualdades sociais, subjacentes à problemática da pobreza, cada vez mais é necessária a intervenção da autarquia, no âmbito da acção social, no sentido da progressiva inserção social e melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas, combatendo as situações de pobreza e exclusão social. Assim e considerando que, nos termos da Lei nº 159/99 de 14 de Setembro, compete às autarquias locais intervirem para a resolução dos problemas que afectam as populações e que, de acordo com o disposto na alínea c), do nº 4, do artigo 64º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, compete à Câmara Municipal participar na prestação de serviços aos estratos sociais mais desfavorecidos, em parceria com as entidades competentes da administração central e ainda promover o apoio aos mesmos pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal. Nesse sentido, é criado o Projecto Ponte Amiga e elaborado o presente instrumento com vista a disciplinar os procedimentos necessários ao acesso aos apoios a conceder pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, visando a melhoria das condições de vida das populações mais carenciadas e desfavorecidas do município. Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 1 de 7]
2 Artigo 1º Âmbito 1 - O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e condições de acesso ao Projecto PONTE AMIGA, cuja área de intervenção é o Concelho de Ponte de Lima. 2 As comparticipações financeiras a atribuir pela Câmara Municipal de Ponte de Lima serão financiadas pelo orçamento do município, nomeadamente através do Fundo Social Municipal. Artigo 2º Beneficiários São beneficiários deste projecto os cidadãos muito carenciados do Concelho de Ponte de Lima, por intervenção de entidades empenhadas em missões de carácter social (IPSS s, Conferências de S. Vicente de Paulo e outras). Artigo 3º Objectivos O projecto tem como objectivo o combate a situações de pobreza e exclusão social, promovendo a melhoria das condições de vida das famílias carenciadas do Concelho de Ponte de Lima, através do apoio para a realização de obras de reparação, beneficiação e adaptação de habitações e o apoio a cuidados específicos de saúde, ou noutras áreas, conforme o diagnóstico das situações, numa lógica de parceria protocolada com as entidades competentes da administração central, administração local, entidades da saúde públicas ou privadas, instituições privadas de solidariedade social e organizações de voluntários. Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 2 de 7]
3 Artigo 4º Atribuição dos apoios 1 - A atribuição das comparticipações financeiras é decidida pela Câmara Municipal em função das propostas do Serviço de Acção Social ou do CLAS. 2 - As comparticipações financeiras são atribuídas pela Câmara Municipal às instituições que prossigam fins sociais e humanitários, com personalidade jurídica, que são responsáveis também, pela sua gestão. 3 Poderá ainda a Câmara Municipal deliberar a atribuição de apoios com carácter de urgência, por proposta do Presidente da Câmara Municipal, mediante informação técnica do Serviço de Acção Social ou da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Ponte de Lima. Artigo 5º Duração dos Apoios a Prestar A duração mínima do projecto será de 3 anos, a contar da data de aprovação do presente Regulamento, podendo ter continuidade mediante aprovação da Câmara Municipal, que fará inscrever no orçamento do município as verbas necessárias. Artigo 6º Condições de Atribuição 1 - A atribuição dos apoios depende das seguintes condições: a)situação de comprovada carência económica, em conformidade com os relatórios dos técnicos da Câmara Municipal e/ou das entidades parceiras; b)forneçam os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação de carência económica e social dos membros do agregado familiar. Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 3 de 7]
4 Artigo 7º Tipos de Apoio 1 Apoios financeiros: a)concessão de comparticipações e/ou materiais para a realização de obras de reparação, beneficiação e adaptação de habitações de famílias muito carenciadas; b)concessão de comparticipações para pagamento de mão-de-obra para a execução das referidas obras, quando tal se justifique. 2 Prestação de serviços: a)fornecimento de projecto tipo, quando se trate de obras de construção de raiz, conforme Regulamento já existente na Câmara Municipal; b)isenção do pagamento de taxas em processos de obras, cujo objectivo seja promover a melhoria das condições de salubridade e habitabilidade dos agregados familiares mais desfavorecidos; 3 Outros apoios: a)atribuição de apoio em transportes e refeições aos alunos do ensino préescolar, básico e secundário, cujas comparticipações serão atribuídas directamente às entidades gestoras destes serviços. 4 Pode ainda a Câmara Municipal decidir sobre a prestação de outro tipo de apoio, sempre que isso se justificar, pela análise de cada caso em particular, ou por proposta dos parceiros do CLAS. Artigo 8º Apoios Específicos para Famílias Numerosas 1 - As famílias numerosas, com 3 ou mais filhos ou equiparados, de menoridade ou estudantes até aos 22 anos, com aproveitamento no ano lectivo anterior, beneficiam dos seguintes apoios: Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 4 de 7]
5 a)bonificação no escalão de água para consumo doméstico, que não ultrapassará o valor da tarifa correspondente ao do 1º escalão, até ao consumo médio máximo de 5 m3/mês por cada elemento do agregado familiar; b)redução de 50% do valor das tarifas de esgotos; c)as famílias numerosas que apresentem cumulativamente uma situação económica muito carenciada, beneficiam ainda dos restantes apoios constantes do presente Regulamento; 2 - Para beneficiarem dos apoios do número anterior, os interessados terão que os solicitar à Câmara Municipal através de requerimento, anexando os documentos comprovativos dos requisitos constantes do nº 1. Artigo 9º Apoios Específicos para Idosos Todos os cidadãos residentes no Concelho de Ponte de Lima, com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiarão dos seguintes apoios: a)redução de 50% do custo das entradas nos recintos culturais, desportivos e recreativos cujas actividades sejam da responsabilidade do Município (nomeadamente, piscinas, pavilhões, campos desportivos, Teatro Diogo Bernardes, Lagoas, Quinta de Pentieiros, Festival de Jardins e museus); b)redução de 50% no custo dos serviços prestados na Quinta de Pentieiros e Lagoas. Artigo 10º Duração e valor dos Apoios 1 Não serão autorizados apoios de carácter permanente, à excepção dos que constam do nº 3 do Artigo 7º e do Artigo 8º. 2 O valor das comparticipações será calculado de acordo com a situação económica do agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio único, mensal ou outro, consoante o caso. Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 5 de 7]
6 Artigo 11º Procedimento/Metodologia 1 Identificação/sinalização das situações passíveis de intervenção que poderá ser feita por qualquer entidade, pública ou privada, local; 2 Levantamento/Diagnóstico da situação e registo na Ficha do Beneficiário; 3 Proposta dos apoios a prestar, ao Presidente do Conselho Local de Acção Social, denominado CLAS; 4 Análise e selecção, pelo Presidente do CLAS, sobre os casos a propor aos parceiros do CLAS, em sessão plenária; 5 Deliberação do CLAS sobre os apoios a atribuir; 6 Decisão da Câmara Municipal quanto aos apoios a conceder; 7 Pagamento das comparticipações às instituições; 8 Verificação final da situação/avaliação. Artigo 12º Falsas Declarações Quando sejam detectadas situações de prestação de declarações falsas ou utilização fraudulenta de apoios financeiros, poderá a Câmara Municipal obrigar à reposição dos apoios recebidos com a devida correcção monetária considerando os juros do capital recebido com efeitos à data do respectivo pagamento, devendo para tal ser aplicada a taxa de juro Euribor, a seis meses, acrescida de 1%. Artigo 13º Alterações ao Regulamento Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. Artigo 14º Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 6 de 7]
7 Dúvidas e Omissões Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões. Artigo 15º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação em reunião de Câmara Municipal e ratificação pela Assembleia Municipal. Tel Fax Praça da República Ponte de Lima [pág. 7 de 7]

References: artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15