Source: https://dre.tretas.org/dre/316231/lei-15-2014-de-21-de-marco
Timestamp: 2020-08-05 22:44:01+00:00

Document:
Lei 15/2014, de 21 de Março
Fonte: Diário da República n.º 57/2014, Série I de 2014-03-21.
O presente texto tem por objetivo apresentar de forma clara e integrada os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Para tal, e partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde, Lei 48/90 de 24 de agosto, incorporam-se nele as normas e princípios constantes dos seguintes diplomas:
a) Lei 14/85, de 6 de julho - Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto;
b) Lei 33/2009, de 14 de julho - Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
c) Lei 106/2009, de 14 de setembro - Acompanhamento familiar em internamento hospitalar;
d) Lei 41/2007, de 24 de agosto - Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Assim, criou-se um texto único sobre esta matéria, que respeita os princípios consagrados nas leis vigentes e que contem as três leis sobre o "direito de acompanhamento» e a lei que aprova os termos a que deve obedecer a "Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS». O quinto diploma, a Lei 27/99, de 3 de maio, que criou o "programa especial de acesso aos cuidados de saúde», é revogado expressamente por se ter concluído que já o estava tacitamente.
Nos capítulos II e IV pretende-se preencher a Base XIV da Lei 48/90, de 24 de agosto, que elenca os direitos e deveres do utente de serviços de saúde, seguindo a ordem de enunciação da Base.
O capítulo III tem uma abordagem distinta. Atendendo a que o "acompanhamento» do utente dos serviços de saúde é desenvolvido de forma esparsa em diferentes diplomas, entende-se que o seu tratamento coerente obriga à criação de uma parte geral, contendo as regras comuns ao "acompanhamento nas urgências», "acompanhamento da mulher grávida durante o parto» e "acompanhamento em internamento hospitalar de crianças, pessoas com deficiência ou em situação de dependência», referindo-se depois algumas das suas especificidades.
Ao proceder a esta consolidação do quadro de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, não se introduzem alterações de substância. No entanto, em alguns casos, atualiza-se a terminologia: atente-se no exemplo de "decidir receber... a prestação de cuidados», que consta da alínea b) do n.º 1 da Base XIV da Lei 48/90 que passou a "consentimento declarado de forma livre e esclarecida» no n.º 1 do artigo 3.º deste projeto, porque é a expressão utilizada em diplomas recentes (vd. n.º 1 do artigo 14.º da Lei 32/2006, de 26 de julho - PMA). Por outro lado a "Inspeção-Geral das Atividades da Saúde» passa a ser referida com a designação atual de "Inspeção-Geral das Atividades em Saúde».
Atendendo a que não se trata de legislação aplicável apenas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) procura-se uma linguagem neutra que possa ser utilizada de modo genérico e mantém-se, por razões de harmonização, sempre que possível, o termo "utente dos serviços de saúde», acompanhando a Lei de Bases da Saúde: por exemplo "paciente» no n.º 2 do artigo 2.º e "doente» no artigo 5.º da Lei 33/2009 passaram a "utente», no n.º 1 do artigo 13.º e n.º 1 do artigo 31.º deste projeto.
Note-se que a referida lei faz menção ao "sistema de saúde» (alínea a) do n.º 1 da Base XIV) e não ao SNS. Contudo, a legislação atual faz, por vezes, referências expressas apenas ao SNS que, por ser tema de substância, não são alteradas. Refiram-se, apenas, como exceções, o disposto no artigo 12.º deste projeto que alarga o exercício do direito de acompanhamento da mulher grávida a todos os estabelecimentos de saúde, sendo que atualmente apenas está previsto nos "estabelecimentos públicos de saúde».
1 - A presente lei visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei 48/90, de 24 de agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
2 - É aplicável aos tratamentos de dados na área da saúde o artigo 5.º da Lei 67/98, de 26 de outubro, garantindo, designadamente, que os dados recolhidos são os adequados, pertinentes e não excessivos para as finalidades prosseguidas.
3 - O utente dos serviços de saúde é titular do direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode exigir a retificação de informações inexatas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de outubro.
2 - Às igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, são asseguradas condições que permitam o livre exercício da assistência espiritual e religiosa aos utentes internados em estabelecimentos de saúde do SNS, que a solicitem, nos termos do Decreto-Lei 253/2009, de 23 de setembro.
O regime sancionatório por infração ao disposto neste capítulo consta do Decreto-Lei 127/2009, de 27 de maio.
a) Lei 14/85, de 6 de julho;
b) Lei 27/99, de 3 de maio;
c) Lei 41/2007, de 24 de agosto;
d) Lei 33/2009, de 14 de julho;
e) Lei 106/2009, de 14 de setembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316231.dre.pdf .
1999-05-03 - Lei 27/99 - Assembleia da República
Aprova um programa especial de acesso aos cuidados de saúde, visando assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidado de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).
2009-07-14 - Lei 33/2009 - Assembleia da República
Reconhece e garante o direito de acompanhamento a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
2020-07-14 - Portaria 171/2020 - Saúde
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References: artigo 3
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 31
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 11