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Document:
22:12 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 05/07/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 11/09/2001
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FMD.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 28/05/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2002 E ALTERAÇÃO DO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 28/05/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 13/11/2002
ACRESCE O INCISO III, DO ARTIGO 29 DA Lei MUNICIPAL Nº 1.677, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 26/11/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 27/11/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2002 E ALTERAÇÃO DO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 27/11/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 18/12/2002
LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 28/12/2001
a) Valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos;
b) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de Previdência Social.
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
Art. 3º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.
Art. 4º Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade detalhada por categoria de programação (critérios orçamentários) com suas respectivas dotações.
§ 1º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos (subprojetos ou subatividades), abertos por Decreto do Poder Executivo, para especificar suas localizações físicas, integrais ou parciais e ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados).
§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com vinculação de suas metas fiscais ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei.
Art. 5º A Lei orçamentária discriminará unidades orçamentárias e/ou em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
III - anexo dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
§ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei conterá:
Art. 7º Para efeito do disposto neste capítulo o poder legislativo do Município encaminhará ao poder executivo, até 30 de novembro de 2001, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de Lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Art. 8º A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei orçamentária a, no mínimo, 2% da receita corrente líquida prevista para o município e:
II - ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação;
Parágrafo único. Não será considerado, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva a contas de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta e que se constituem em superávit orçamentário, constituindo-se, em limites para essa reserva, o superávit estimado.
I - integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º da Constituição Federal;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se refere o art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993.
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme no art. 13 da Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, o cronograma de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal.
Seção III - Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Critérios Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 11. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2002, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município aferido em 2001, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas e, se for o caso, de recursos para fazer frente às operações extra orçamentárias.
Parágrafo único. Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 dias antes do encerramento do prazo para a entrega da proposta no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício, ficando determinado que na ocorrência, ao término do exercício a receita arrecadada situar-se em patamares:
I - inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II - superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados ao Executivo até o limite constitucionalmente previsto.
Art. 12. Para os efeitos do art. 168 da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 8% (oito por cento) sobre a receita tributária e de que trata o art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadada no exercício de 2001, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários, acrescidos, se for o caso, dos créditos adicionais.
§ 1º Em caso da não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
d) as contribuições dos servidores para o regime próprio de previdência social, desde que exista, na forma da Lei 9.717/98 o regime próprio;
j) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
l) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM;
I - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerado somente as contas do Poder Legislativo;
Art. 14. A Câmara Municipal enviará até o dia 10 de cada mês, e ao final do exercício, as suas demonstrações orçamentárias e contábeis do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16. Os serviços da contabilidade do Município organizarão sistemas de custos que permitam :
Art. 17. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
§ 1º A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
§ 2º Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a participação popular na Lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão demonstrando o planejamento realizado em comparação com o executado no que se refere aos indicadores de desempenho, aos valores gastos e às metas fiscais relacionadas com os produtos das ações.
§ 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para ambos.
§ 3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que tratar o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, incisos I e II da Lei 8.666/96, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. O Município transferirá a contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência Social, para o Instituto Municipal de Previdência Social (IMSS):
I - os valores referentes à contribuição equivalente a 12% sobre a remuneração paga ou creditada aos servidores;
II - os valores referentes ao parcelamento realizado em 05/07/2001, conforme Lei Municipal 1.599/2001.
Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas na Secretaria Municipal da Assistência e Bem-Estar Social, após a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2002, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como certidão atualizada de caráter filantrópico.
Art. 21. Fica autorizado à inclusão de dotações, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar, das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC;
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas na Secretaria Municipal correspondente;
IV - signatárias de convênios e contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda da regular aplicação dos recursos, mediante o que determina a Lei Municipal que disciplina a prestação de recursos repassados, devendo ocorrer à devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.
Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao atendimento das necessidades de pessoas físicas, além dos programas já instituídos de assistência social, saúde e educação, constituindo-se em exceção, quando aprovado auxílio pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 23. A transferência de Recursos públicos para cobrir "déficits" de pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por Lei específica e ainda, atender a uma das seguintes condições:
II - incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Lei Municipal nº 1.623 de 19/09/2001;
III - no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas, estes ficam condicionados, além do pagamento dos encargos financeiros, de juros não inferiores ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 101/2000:
Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo, hipótese em que a Lei orçamentária estabelecerá crédito orçamentário próprio.
Art. 24. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária anual.
Art. 25. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
Art. 26. O Poder Executivo publicará a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis, não estáveis e de cargos vagos.
Art. 27. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:
a) 70% das dotações que podem ser atribuídas à Câmara Municipal, conforme art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses de cunho extra orçamentários;
b) em caso da despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 6% sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, em percentual da RCL, em até 10% sobre o percentual verificado em despesa com pessoal no exercício de 2001, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
a) caso o Poder tenha ultrapassado os 54% (cinqüenta e quatro pontos percentuais) sobre a Receita Corrente Líquida no exercício de 1999, o orçamento de 2002 deverá prever o retorno ao percentual limite até o final do exercício, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 101 de 2000;
b) em caso da despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 54% sobre a Receita Corrente Líquida, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, em percentual da receita base de cálculo, em até 10% sobre o percentual verificado com despesa pessoal no exercício de 2001, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 28. Os projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de manifestação do Conselho de Política e Remuneração de Pessoal de que trata o art. 39 da Constituição da República.
Art. 29. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição ficam autorizados, dependendo de Lei específica:
a) concessões de reposição salarial conforme artigo 37, inciso X da CF;
b) aumento de remuneração em percentual de no mínimo 2% (dois por cento);
c) criação de cargos;
d) criação dos empregos públicos;
e) criação das funções de confiança;
f) reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
g) alterações de estrutura das carreiras;
h) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas.
Obs.: Os itens de c a h, serão indicados em anexos.
i) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal nº 419/90 e que venham atender a situações cuja investidura por pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
c) criação dos cargos;
d) criação dos empregos públicos de;
f) alterações de estrutura das carreiras;
g) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;
h) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal nº 419/90 e que venham atender a situações cuja investidura por pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
§ 1º As autorizações dos incisos I e II deverão ser precedidas da análise de repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos do artigo 17 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000 e, a verificação do enquadramento a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme anexo a esta Lei e à Lei orçamentária.
§ 2º Os créditos orçamentários para as despesas com pessoal do Município, tendo em vista a perda acumulada nos vencimentos dos servidores públicos, em atendimento ao previsto no art. 37, inciso X da CF/88, deverão prever, além da perda do valor aquisitivo do último exercício, a revisão geral acumulada até a data do dissídio.
Art. 30. No Exercício de 2002 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 31. Na política de administração tributária do Município ficam as seguintes diretrizes para 2002, devendo, até o final do exercício, devendo elaborar legislação específica para dispor sobre:
b) A alteração na alíquota e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
c) Alvará de Localização;
d) Alvará de Saúde.
III - revisão na Lei de Isenção de IPTU dos aposentados.
Art. 32. Na estimativa das receitas do projeto de Lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei orçamentária serão identificadas às proposições de alterações na legislação e especificada a receita das propostas e seus dispositivos.
IV - a cedência de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais, autarquias e outras repartições públicas para proporcionar um melhor atendimento aos munícipes.
Art. 34. Será criada a Comissão Permanente para acompanhamento, conferência e alteração na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, no PPA - Plano Plurianual e na LOA - Lei Orçamentária Anual, regulada através de Lei municipal. Perceberão a título de indenização por função o percentual de no máximo 10 % (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo. Esta comissão será composta por cinco membros do Poder Executivo:
I - A Comissão de Licitações também terá caráter permanente sendo observado o que preceitua o caput, no que se refere à indenização por função.
Art. 35. Para organização quanto aos aspectos legais no que se refere à observância das leis, será efetuada a Consolidação das Leis Municipais.
Art. 36. A Lei de Diretrizes Orçamentária deverá sofrer revisão geral no mês de março de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de dezembro de 2001.
LUIZ GABRIEL MATOS DA SILVA

References: ARTIGO 29
 artigo 45
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 37
 artigo 17