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Timestamp: 2018-04-21 05:55:27+00:00

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Bomba: General Comete Assédio a Tenente “Mulher” e União é Condenada – Blog Do Messias Dias
30/01/2018 30/01/2018 Messias Dias 16 Comentários
Foto Perfil do General Russo, que cometeu assédio a tenente Noemi -A Expondo ao Ridículo e Humilhando .
REBAIXAMENTO DE SERVIÇO COM VIOLAÇÃO DA FOLGA DAS ESCALAS, COMBINADO COM ADJETIVOS DE “LIXO”
Síntese: a autora, então Tenente Temporária Noemi Gonçalves Xavier, adentrou ao Exército Brasileiro, na 2ª Região Militar em 2007. Em 2010, estava entre os Tenentes mais antigos e concorria a escala de Oficial-de-Dia do CMSE -Comando Militar do Sudeste. Ocorre, conforme autos, que o então Chefe do Estado-Maior do CMSE, General Carmo Antonio Russo, a rebaixou para a escala de Auxiliar do Oficial-de-Dia, quando passou a tirar serviço quinzenalmente, tratamento discriminatório comparado aos demais Oficiais que tinham folga no serviço de escala, bem maior (trimestral), além de ouvir abusos ou insultos do General como adjetivos de “LIXO”, fato corroborado como verdade, por testemunhas, conforme consta na Ação Judicial.
NA APELAÇÃO DA UNIÃO, O TRF3 DOBROU A PENA – “VEJA ABAIXO ÍNTEGRA DA APELAÇÃO”
APELAÇÃO – PENA DOBRADA PARA PAGAMENTO DE 40 MIL REAIS DE DANOS – CLIK
A AGU apelou da decisão de primeira instância, que condenou a União ao pagamento de 20 mil reais, por danos morais, ditando que o General agiu dentro do famigerado Poder Discricionário. Com efeito, o TRF3 dobrou a pena para 40 mil reais, conforme Recurso Adesivo da Parte Autora.
Ocorre que o TRF3, em Acórdão, sentenciou que o General RUSSO, justamente violou a Hierarquia e a Disciplina, Pilares das Forças Armadas, ao agir de forma Ilegal, Desmotivada e com Perseguição, violando a Constituição, no que cerne a Dignidade da Pessoa Humana e Princípios nela contidos, violou a Lei 9784/99, especialmente os artigos 2º e 50, no tocante a Ilegalidade de seus atos, citando que o Poder Discricionário é Poder Dever e deve ser devidamente Motivado e, finalmente, o General rasgou o RISG – Regulamento Interno e dos Serviços Gerais, quando passou a escalar a Tenente de 15 em 15 dias, em desrespeito a folga das Escalas de Serviço (R-QUERO).
SE FAZ IMPRESCINDÍVEL AÇÃO REGRESSIVA DA UNIÃO CONTRA O GENERAL
STJ_RESP_1325862 – A PARTE AUTORA PODE COLOCAR NO POLO PASSIVO O AGENTE INFRATOR – CLIK
Em verdade, a Constituição Federal determina Ação Regressiva da União contra o Agente Infrator, a fim de ressarcir os cofres públicos dos Abusos Cometidos, no caso em questão, não há o que se questionar.
Importante notar, que o STJ, em Recurso Especial, apresentou as seguintes possibilidades a parte Autora (Polo Ativo), referente a quem pode figurar no Polo Passivo (Réu): 1) a União, 2) a União e o Agente Infrator (Litisconsórcio Passivo) e, ainda, 3) Ações autônomas limitando a Responsabilidade Objetiva da União e a Subjetiva do Causador do Dano.
ÍNTEGRA DA DECISÃO JUDICIAL – “ABUSO DE AUTORIDADE POR DESVIO DE FUNÇÃO”
“Consulta Realizada: 13 de Janeiro de 2018 (09:11h)
0018177-06.2012.4.03.6100 [Consulte este processo no TRF]
Tipo : A – Com mérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 8 Reg.: 591/2013 Folha(s) : 136/142
Vistos, etc. I – Relatório A autora NOEMI GONÇALVES XAVIER ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIÃO FEDERAL a fim de que seja determinado à ré que reconduza a autora à escala de Oficial de Dia, sob pena de pagamento de multa diária, bem como seja condenada a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor equivalente a cem salários mínimos.Relata, em síntese, que é 1º Tenente do Exército Brasileiro, tendo incorporado às fileiras militares em 28.02.2007 no Comando da 2ª RM. Afirma que até 08.08.2010 concorria à escala de Oficial de Dia vez que se encontrava entre os mais antigos no rol de tenentes, cuja função é representar o Comandante da Unidade fora do expediente regular. Entretanto, em 10.08.2010 foi informada por telefone pela Seção Administrativa do CMSE que a partir daquela data concorreria à escala de Auxiliar de Oficial de Dia, o que foi publicado Boletim Interno nº 147 de 17.08.2010. Ao questionar o motivo da alteração foi informada que decorria de ordem recebida do General Carmo Antonio Russo, Chefe do Estado-Maior do CMSE.Em novembro de 2010 foi surpreendida com a determinação de concorrer quinzenalmente, acarretando-lhe sobrecarga de trabalho, o que fere o disposto no artigo 188 do Regulamento Interno e dos Serviços Ferais – RISG. Além disso, afirma ter sido a única pessoa submetida a tal regime de folga sem qualquer suporte legal.Alega que não cometeu qualquer infração disciplinar que justificasse o tratamento desigual e humilhante ao qual foi submetida. Ainda que assim não fosse, eventual transgressão disciplinar deveria ser apurada por meio de sindicância ou formulário de apuração de transgressão disciplinar – FATD, com a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.Sustenta que o ato de rebaixamento ao cargo de auxiliar de oficial de dia lhe causou desmotivação, desequilíbrio emocional e crises de choro, afetando de modo irreparável a confiança, respeito, coordenação legal e obediência que gozava de seus subordinados.Pretende ser reconduzida à função de Oficial de dia, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor equivalente a 100 salários mínimos.A inicial foi instruída com os documentos de fls. 14/104.A análise do pedido antecipatório foi reservada para após a apresentação da contestação (fl. 109).Citada (fl. 113), a União apresentou contestação (fls. 114/139) arguindo, preliminarmente, impossibilidade de concessão de liminar satisfativa contra a União e prescrição. No mérito, defendeu a legalidade do procedimento do comando do exército, vez que a despeito da antiguidade da autora, as necessidades de serviço da administração militar e a eventual carência de meios de pessoal para atender às responsabilidades mais imediatas superam a precedência, justificando a seleção dos Oficiais disponíveis para a designação da escala de serviço.Defende a inexistência de danos morais e materiais a justificar a indenização pleiteada, vez que atos combatidos pela autora foram praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Afirma, ainda, que a subordinação às ordens e regulamentos não ofende à dignidade pessoal dos homens e mulheres das Forças Armadas. Ainda que assim não fosse, eventual indenização seria devida apenas após a comprovação do dano ocorrido e sua proporção.Em seguida, a União requereu a juntada de comunicação do Comando da 2ª Região Militar (fls. 140/165).Intimada (fl. 166), a autora manifestou interesse no prosseguimento do deito (fl. 167).Intimada (fl. 168), a autora apresentou réplica (fls. 169/181).Intimados a especificar provas (fl. 182), a ré noticiou o desinteresse (fl. 183), enquanto a autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 184), tendo sido designada audiência e concedido prazo às partes para arrolar testemunhas (fl. 185).A autora arrolou testemunhas (fl. 192) e a audiência foi designada (fls. 207/212).Por fim, autora (fls. 216/217) e ré (fls. 219/222 e 223/225) apresentaram alegações finais.II – Fundamentação Pretende à autora seja determinado à ré que a reconduza à escala de Oficial de Dia, bem como condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor equivalente a cem salários mínimos.Quanto ao primeiro pedido, entendo que restou caracterizada a perda de interesse superveniente de agir, tendo em vista a notícia de que a autora já foi reconduzida à escala de Oficial de Dia.Com efeito, a análise do pedido antecipatório foi reservada após a apresentação de contestação pela ré. Por sua vez, a União requereu a juntada do Ofício nº 41 – Asse Jur/2 – LOS expedido pelo Comando da 2ª Região Militar que informou o seguinte (fl. 143):”Note-se que a medida tomada pelo então Chefe do Estado-Maior foi acertada, tanto que, independentemente de ordem desse MM. Juízo, a autora já retornou à escala de Oficial de Dia e vem desempenhando o encargo de Oficial de Dia com maior experiência e sem maiores dificuldades” (negrito e grifo originais)De fato, antes de apreciado o pedido antecipatório, a ré noticiou que o primeiro pedido já havia sido atendido independente de ordem judicial, com a recondução da autora à escala de Oficial de Dia.Após tal notícia, a autora foi intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito (fl. 166), tendo requerido o prosseguimento “em relação aos demais pedidos”.Não fosse o suficiente, em audiência a autora informou que a seu requerimento passou à reserva, dando baixa do serviço militar em 27.02.2013.Como se percebe, não há in casu interesse da autora quanto ao pedido de recondução à escala de Oficial de Dia, tendo em vista que referido pedido já havia sido atendido pela ré sem qualquer determinação judicial e, posteriormente, foi informado em audiência que a autora passou a integrar o quadro de reserva a partir de fevereiro de 2013.Inexistente necessidade e utilidade do prosseguimento da ação quanto ao pedido em debate, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, VI do CPC, em relação ao pedido de recondução da autora à escala de Oficial de Dia.Mutatis mutandis, transcrevo o seguinte julgado:”ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. NULIDADE DE QUESTÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade de questão, sob o argumento de que teria versado sobre assunto não previsto no conteúdo programático do Edital. 2. Petição do Autor/Apelante informando que o seu pleito já teria sido atendido administrativamente, visto que fora nomeado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, e não mais haveria pretensão resistida, razão porque deveria ser declarada a perda de objeto do seu recurso de Apelação. 4. Instada a se pronunciar, a União concordou que houve o esvaziamento do objeto processual. 5. A perda superveniente do interesse processual implicou na perda do objeto da demanda. Extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, c/c 462, ambos do CPC. Apelação prejudicada.” (negritei)(TRF da 5ª Turma, Terceira Turma, AC 00100352320104058300, Relator Desembargador Federal Frederico Dantas, DJE 08/05/2012)II.1 – Prescrição Afasto alegação de prescrição das parcelas remuneratórias e indenizatórias originadas em período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.Com efeito, os fatos narrados pela autora e que constituem o fundamento do pedido indenizatório – rebaixamento à função de Auxiliar do Oficial de Dia – ocorreram em 2010. Considerando que a ação foi ajuizada em 16.10.2012, não há que se falar no transcurso do prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.II.2 – Mérito Quanto à pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, entendo que o pedido deve ser acolhido.Alega a autora que foi rebaixada de Oficial de Dia para Auxiliar de Oficial de Dia, fato que lhe gerou desmotivação, desequilíbrio emocional, crises de choro, fazendo com que perca o respeito, coordenação leal e obediência de seus subordinados.O Oficial de Dia é o militar responsável por representar o Comandante da Unidade Militar fora do expediente castrense regular, como prevê o artigo 197 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército – R1, verbis:Art. 197. O Of Dia é, fora do expediente, o representante do Cmt U e tem como principais atribuições, além das previstas em outros regulamentos, as seguintes:(…)Para o exercício desta função, devem concorrer os militares que possuam as patentes arroladas no inciso II do artigo 189 do Regulamento Interno, ou seja, tenentes e aspirantes a oficial.Por se tratar de serviço não atribuído de modo permanente à mesma pessoa, tampouco decorrer de delegação pessoal ou escolha, é considerado como serviço de escala, nos termos do artigo 188 do Regulamento Interno, devendo, assim, obedecer às regras previstas nos incisos I a XIV do mesmo dispositivo, bem como do artigo 187 do Regulamento.Sendo assim, a função de Oficial do Dia deve ser designada de forma equitativa a todos os militares cuja patente determine sua inclusão na respectiva escala, devendo recair a quem tiver maior folga no mesmo serviço.Conforme descrito pelas testemunhas ouvidas de audiência, à época dos fatos narrados na exordial a unidade militar em que a autora estava lotada contava com cerca de 60 militares cujas patentes determinavam a inclusão na escala da função de Oficial de Dia, sendo que a primeira metade – os mais antigos – era designada para a função de Oficial de Dia, enquanto os demais – mais modernos – eram designados para a função de Auxiliar de Oficial de Dia.Examinando os autos, verifico que no período de 11.03.2010 a 09.08.2010 a impetrante exerceu a função de Oficial de Dia, daí presumindo-se que já fazia parte do grupo mais antigo de tenentes e aspirantes-a-oficial que concorriam àquela função.Entretanto, os documentos de fls. 56/103 revelam que a partir de 18.08.2010 a autora passou a ser designada para a função de Auxiliar de Oficial de Dia. Tal procedimento caracteriza verdadeiro rebaixamento da autora, vez que, como dito, já havia recebido diversas designações para a função de Oficial de Dia, antes de ser designada para Auxiliar.Além disso, a prova documental carreada aos autos indica que a autora foi a única militar designada na escala para exercer tal função com intervalo de apenas quinze dias, como se observa à fl. 29.Contudo, não há nos autos qualquer indicação de que o rebaixamento da autora e sua designação para o exercício de função em escala inferior aos demais tenha decorrido de prática de infração disciplinar.Segundo informações constantes do Ofício nº 41 – Asse Jur/2 – LOS expedido pelo Comando da 2ª Região Militar (fls. 141/144), não houve rebaixamento, mas recolocação temporária em outra função por motivos pedagógicos, em razão “de certa insegurança e falta de experiência para o encargo”.A prova testemunhal produzida nos autos, contudo, confirmou as alegações da peça inaugural e revelou que os fatos narrados pela autora decorreram de conduta arbitrária e desproporcional do General de Brigada Carmo Antônio Russo que, à época dos fatos, exercia a função de Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Sudeste, e que extrapolaram a disciplina e a hierarquia que constituem a base institucional das Forças Armadas.Conforme depoimento das testemunhas, referido General sem motivo aparente ou justificável humilhou a autora diante de seus subordinados. Registre-se, neste sentido, as palavras da testemunha Ana Cristina Fernandes Lopes, referindo-se ao General Carmo Antônio Russo: “O General Russo era uma pessoa que por tudo chamava a atenção (…) chamava a atenção de forma ríspida na frente de qualquer pessoa (…), tinha uma forma meio prepotente de falar com as pessoas (…)” Quanto ao episódio discutido nos autos, explicou o seguinte:”(…) isso foi uma coisa que eu presenciei, (…) aí ele chegou, (…) e como eu estava embaixo esperando pelo serviço só ouvi ele falar assim essa guarda está um lixo, você está do mesmo jeito (…) e eu escutei os gritos dele com ela, na frente dos subordinados (…)”.Ainda segundo as testemunhas, eram costumeiros os episódios em que o General Russo dirigia-se aos subordinados de forma degradante, independente da patente que possuíam. Segundo a testemunha Neiliana, a despeito da previsão normativa sobre determinadas ordens, o Gal. Russo costumava dizer que havia “tirado a ordem do bolso”.Indagadas a respeito da repercussão do rebaixamento da autora no ambiente militar, as testemunhas disseram o seguinte:”É péssimo, você escuta muitas coisas dentro do alojamento (…), comentam demais, ficando falando que não tem ordem, não tem porte pra ser o que é, começam a inventar histórias de que ela fez isso, ela fez aquilo (…). Fica assim, como motivo de chacota, fica como se fosse uma pessoa incompetente” (testemunha Neiliana)”Ah todo mundo falava, a tenente foi rebaixada, você acaba virando motivo de chacota (…), todo mundo comentou. Não tinha nenhum motivo específico. (…) E eu escutei os gritos dele com ela, na frente dos subordinados. Então isso você acaba perdendo a credibilidade, se você vai comandar um soldado, o soldado tem que te respeitar como oficial. E se você é chamada a atenção dessa forma na frente dos subordinados, já é uma coisa que a sua moral fica abalada (…).Tinha comentários de algumas pessoas da minha turma que era de outros quartéis, chegava a informação da notícia (…), o pessoal quando encontrava em algum evento (…) sempre tem uma repercussão entre os outros quartéis (…)”Você ali como oficial você tem, digamos, uma postura, uma autoridade (…), você tem que estar de uma forma que você vá chamar a atenção de uma pessoa e aquela pessoa tem que ter credibilidade em você. No caso dela, uma pessoa que foi Oficial de Dia e foi rebaixada pra Auxiliar de Oficial de dia, você já perde a moral perante o soldado (…) Então, isso abala sim, repercute mal (…)” (Testemunha Ana Cristina)O que se percebe da análise do conjunto probatório produzidos nos autos é que o General Russo extrapolou o poder hierárquico e disciplinar que possuía no exercício de suas funções, agindo de forma arbitrária, sendo razoável a conclusão de que sua conduta provocou na autora sentimentos de dor, angústia, vergonha e humilhação.É bem verdade que a disciplina e o respeito à hierarquia constituem a base institucional das Forças Armadas; contudo, a conduta do superior em relação aos seus subordinados não pode ignorar as garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal e asseguradas a todos os cidadãos, civis e militares, sem distinção, bem como o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana prevista no artigo 1º, I da Constituição Federal.No mais, se a hierarquia é base institucional das Forças Armadas, a desmoralização de um militar diante de seus subordinados consiste numa violação à própria hierarquia.Diante disso, quando o tratamento dispensado pelo superior militar aos seus subordinados extrapola a disciplina e hierarquia militar, deixando de se fundamentar nas normas castrenses e provocando na vítima sentimentos de dor e humilhação, o dano moral resta caracterizado, ensejando a respectiva indenização.Neste sentido são as palavras de Yuri da Silva Guimarães em seu artigo Assédio Moral à Luz do Direito Militar: Forças Armadas (Advocacia Dinâmica : Seleções Jurídicas – jun. 2011, São Paulo: Coad, 2011. pp. 3-28):”Há superiores que extravasam os preceitos éticos e morais do militarismo e não se adéquam às relações humanas proporcionando verdadeiros prejuízos aos seus semelhantes e, dessa forma, o caminho para a perpetração do assédio moral é praticamente certo.(…)Outro aspecto que impulsiona a prolação do assédio moral é o atual quadro de desemprego no país, onde muitas pessoas tentam se ajustar aos tratamentos desumanos que recebem devido as suas necessidades de sustento (…). Isso acontece frequentemente com os militares temporários, e com os militares de carreira não estabilizados, os quais necessitam engajar ou reengajar de tempos em tempos para continuarem na ocupação. Assim, para permanecerem trabalhando muitos se submetem aos tratamentos subumanos vindos de superiores destituídos de valores ético-militares” (p. 18)Quanto à responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização pelos danos morais provocados à autora, o artigo 37, 6º da Constituição Federal dispõe o seguinte:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(…) 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.No caso dos autos, vislumbro presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade da União ao pagamento de indenização em favor da autora.As testemunhas ouvidas em juízo descreveram a conduta praticada pelo agente do Estado, General Russo, o dano de ordem íntima e pessoal causado à autora, bem como a relação entre referida conduta e o prejuízo moral. Assim, a condenação da ré ao pagamento da indenização é medida que se impõe.Em discussão assemelhada à instalada nos autos, o E. TRF da 5ª Região proferiu o seguinte acórdão:”ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MILITAR EM ATIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR ILEGÍTIMA. ABUSO DE PODER. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Acerca do dano moral, a questão efetivamente se resume ao que se chama de “qualificação jurídica” do fato, ou seja, ao problema de se saber se o evento descrito nos autos configura um ato capaz de causar danos morais, passíveis, por conseguinte, de gerar direito à indenização pecuniária. 2. Faz-se necessário ressaltar que a ocorrência de danos morais jamais pode ser efetivamente “comprovada”, na medida em que a natureza “interna” dos elementos próprios ao dano moral não é empiricamente verificável. É que o dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva, etc. 3. Uma vez demonstrado nos autos, a conduta ilegítima do Superior Hierárquico em relação ao autor, na época, soldado do Exército, e a angústia vivida pelo demandante que foi punido excessivamente (dobra de serviço), ofendido e impelido a se apresentar como “SOLDADO 666 – DEMÔNIO”, caracterizado está o dano moral sofrido, a ensejar a reparação por dano moral. 4. É de ressaltar que, embora o soldado, autor, não tenha cumprido a ordem emanada do oficial superior, a sua conduta não justifica a conduta do ofensor, praticada no exercício da função pública que exerce como militar da União. Mesmo porque, não obstante se trate de regime especialmente rigoroso, a disciplina militar repudia o tratamento ofensivo, classificando-o como “transgressão militar”, conforme se depreende da leitura dos seguintes dispositivos: art. 31 da Lei Nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e Anexo I, nº 100 do Regulamento Disciplina do Exército – R-4. (…).” (negritei)(TRF 5ª Região, Segunda Turma, AC 00001110220124058402, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, DJE 14/03/2013)Entendo, contudo, que o quantum indenizatório pleiteado pela autora, equivalente a cem salários mínimos, afigura-se exagerado. O valor da indenização deve ser razoável de forma desestimular a reiteração da conduta e também ser hábil a compensar o dano, mas não pode servir como causa de enriquecimento sem causa da vítima. Assim, considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor para a data da prolação da sentença.III – DispositivoDiante do exposto:(i) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI (interesse processual) do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de recondução da autora à escala de Oficial de Dia e(ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Custas na forma da lei.Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da presente demanda (artigo 1º, 2º, da Lei Federal nº 6.899/1981).P. R. I. São Paulo, 9 de setembro de 2013.
Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 12/09/2013 ,pag 114/1″
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04/04/2018 Messias Dias 2
16 comentários em “Bomba: General Comete Assédio a Tenente “Mulher” e União é Condenada”
30/01/2018 em 12:25
Esta de parabéns, isso que aconteceu é ponta da iceberg.
30/01/2018 em 13:01
Apesar de essa notícia ser lamentável e até de certa forma vergonhosa para o EB, temos que ter a visão de que quem errou não foi o EB, mas sim esse General que quis usar de autoritarismo em cima da Tenente, humilhando-a e expondo-a a constrangimento no meio não só do seu círculo, mas também para seus subordinados, sendo isso uma quebra de hierarquia. Para aqueles como eu que lutam para uma Força Armada mais democrática, mais igualitária e justa, essa vitória da Tenente também é uma vitória para aqueles que foram injustiçados por exemplo, nas promoções de subtenentes ao QAO e que possuem a esperança de que um dia esse status quo de autoritarismo de muitos membros da cúpula das Forças Armadas perda totalmente sua força, acabe e a justiça triunfe, como foi o caso dessa Tenente.
01/02/2018 em 17:19
O general terá que repor o quantitativo que a união perdeu.
07/02/2018 em 10:05
Quando era temporário…..mesmo depois de ser obrigado pelo o eb a servir, fui perseguido pelo saudoso major….infelizmente ele n sabia q eu era bem inteligente….aprendi pela observação como deveria agir..,,.eb foi uma grande escola, porém o major ficou calminho depois q estava com provas para processa lo…..infelizmente muito sofrem com esses maus oficiais….muitos dos alterados possuem transtorno psíquicos como o masoquismo, porém devem desconhecer ….são vítimas dum sistema q precisa se modernizar….e n permanecer com regras de séculos atras….infelizmente existe muito preconceito e bullying lá dentro….
30/01/2018 em 14:43
Parabéns ao tenente Messias Dias pelas postagens com verdade e sem medo de nada !!
07/02/2018 em 13:55
Eu trabalhei com o General em questão e posso afirmar de que o Exército ainda precisa de generais com esse perfil sim. Tem muita gente incompetente sim. Lamentavelmente, a maioria dos temporários do quadro feminino entra por peixada e quer ser tratada como uma mulher civil e não como militar. A maioria não está preparada pela pressão do dia a dia e hoje virou moda processar.
Ten Temporário.
15/02/2018 em 23:35
Generais que humilham os subordinados? precisamos de generais deste nipe? Temporário não é de carreira…..não são de escola, são oficiais de 5 (10 meses de meio) ou 2 meses de formação. o EB tem interesse de colocar temporários pra economizar para os cofres públicos e para ter onde colocar filhos e apadrinhados de oficiais……agora reclama de temporários ? E quantos oficiais de AMAN são incompetentes? querem ficar o dia inteiro se esquivando de trabalho, rindo, no pc e tomando cafe….conheci vários, so sabe querendo dar ordens e passar a missão.
30/01/2018 em 16:48
Mais um oficial que se acha um Deus, o todo poderoso, intocável porque tem posição e dinheiro. ele não é o único, a academia forma muitos nestes moldes, se achando o tal…..acordem…… oficiais já não tem mais este status todo. Espero que muitos deste nipe se lasquem ainda, corruptos, imorais e ladrões. Ha, este é um dos babacas que cobrava tudo a tropa, mais não tem moral nenhuma.
30/01/2018 em 19:00
Espero que o mesmo aconteça com as promoções, que a União perca e entre com ação regressiva contra os agentes que comentem ilegalidade, por conta do ART. 37, parágrafo 6° da CF/88.
31/01/2018 em 08:42
Como esse há vários (ex. Gen Ex Fernando, Gen Div Abrahão, Gen Ex Mourão…). Todos sob o pálio da impunidade, pela falta de testemunhas dispostas a depor em juízo, e conivência da (in)Justiça Militar, formada por juízes leigos militares, que, sequer possuem formação em Direito. O Exército há muito tempo deixou de ser uma instituição apolítica. O que se vê é um bando de oficiais carreiristas, que sacrificam os valores que proclamam hipocritamente em prol dos interesses individuais!
07/02/2018 em 09:58
Parabéns pela coragem…Brasil acima de tudo
10/02/2018 em 20:34
Bem empregado pra esse ze mané não pensar que só porque é oficial general pode tudo, deveria era perder a farda ou no mínimo colocar o pijama nesse traste.
06/03/2018 em 14:02
Quem deveria pagar os danos é o general e não a União, afinal ele é agente da Administração Pública. Todos os processos que envolvam a União, quem deveria pagar os danos é o agente e não a União. O mesmo deveria ser no caso dos processos de promoção que correm na justiça. Tem que responsabilizar os agentes, principalmente os relatores das Comissões diversas CPS, CP-QAO e CPO.
10/03/2018 em 22:43
Esse general serviu como coronel na 4ª Brigada em Juiz de Fora, gostava de posar de operacional , os próprios colegas de AMAN teciam críticas pesadas a sua conduta. Mais um embusteiro.
17/03/2018 em 21:54
Isso é normal no dia a dia da caserna e se torna pior quando os assédios são cometidoa em desfavor de praças, pois se a mesma denuncia a situação ao escalão superior, entra em campo o canalha corporativismo dos oficiais; se a denúncia for dirigida à Justiça e ao Ministério Público Militar da União, eles também acobertam o oficial infrator. Basta ver o que acontece deliberadamente dentro do Hospital Militar de Área do Recife, onde um covarde chamado Tenente-Coronel GLEISON ADRIANO COUTINHO MAGALHÃES, vem perseguindo e prejudicando vários subordinados e o Diretor do Hospital nada faz para dar um basta nesse oficial lixo e sem moral. Esse inútil só não foi expulso da instituição porque os Promotores da Justiça Militar em Recife, não o denunciaram pelo estupro que ele cometeu contra a empregada doméstica da Capitão Duarte, veterinária do 4° Batalhão de Polícia do Exército. Agora fica bancando de galo e fudendo a vida dos subordinados do Hospital. Esse covarde, tem a proteção do Coronel Farmacêutico Pimentel e do Coronel PTTC Edvaldo, além da prevaricação do Diretor do HMAR. A nova vítima desse oficial criminoso é o Sargento Tiago, que não aguentando tanto assédio moral, baixou no psiquiatra e agora está recebendo sem trabalhar. Tem também o caso do Sargento QE Moura, onde ele engavetou uma petição do Militar para prejudicá-lo de forma acintosa. E o pior é que esse oficial estuprador impune está nim Hospital, mesmo sendo da Arma de Infantaria.
18/04/2018 em 18:04
Seria a excelencia um leão do PC ? Por que no alojamento nunca botou os pés.

References: artigo 188
in casu
 artigo 267
 artigo 1
 artigo 197
 artigo 189
 artigo 188
 artigo 187
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 267