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Timestamp: 2019-07-15 20:49:19+00:00

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Edital 2019 CCET Professor Susbstituto Recursos Hidricos
Regulamenta a Evoluo Funcional, pela via acadmica, dos integrantes do Quadro do Magistrio, prevista no artigo 20 da Lei Complementar n 836, de 30 de dezembro de 1997.
MRIO COVAS, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao da Secretria da Educao, Decreta: Artigo 1 - A Evoluo Funcional a que se referem os artigos 18 a 20 da Lei Complementar N 836/1997, far-se- de acordo com as normas estabelecidas neste decreto. Artigo 2 - A Evoluo Funcional pela via acadmica ocorrer em funo de titulao obtida em grau superior de ensino, possibilitando a progresso do integrante do magistrio na Escala de Vencimentos, atravs do seu enquadramento em nvel retribuitrio mais elevado da respectiva faixa salarial. Artigo 3 - O campo de atuao de que trata o artigo 20 da Lei Complementar N 836/1997, delimita-se na rea especfica onde opera o profissional do magistrio, abrangida pela docncia polivalente ou exclusiva de componentes curriculares, para o Professor Educao Bsica I e II, respectivamente, ou pelo ramo de atividades inerentes ao trabalho dos integrantes da classe de suporte pedaggico. Artigo 4 - O enquadramento em nvel retribuitrio superior na respectiva classe e faixa salarial, pela via acadmica, ser automtico, dispensados quaisquer interstcios, na seguinte conformidade: I - Professor Educao Bsica I: mediante a apresentao de diploma registrado no rgo competente, de curso de grau superior de ensino, correspondente licenciatura plena, ser enquadrado no nvel IV, e mediante apresentao de ttulo de mestre ou doutor, obtido em cursos devidamente credenciados, no nvel V; II - Professor Educao Bsica II: mediante a apresentao de ttulo de mestre ou de doutor, obtido em cursos devidamente credenciados, ser enquadrado, respectivamente, nos nveis IV ou V; III - Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, mediante a apresentao de ttulo de mestre ou de doutor obtido em cursos devidamente credenciados, sero enquadrados, respectivamente, nos nveis III ou IV. Pargrafo nico - Aplica-se ao Professor II, titular de cargo ou ocupante de funoatividade estvel, o disposto no inciso I e aos titulares de cargos de Coordenador Pedaggico e de Assistente de Diretor de Escola, o disposto no inciso II deste artigo.
Artigo 5 - Para efeito do enquadramento imediato, sero aceitos, preliminarmente, certificados de concluso de cursos de graduao correspondentes licenciatura plena, desde que devidamente reconhecidos, devendo o interessado apresentar, no prazo de 12 (doze) meses, o diploma devidamente registrado no rgo competente. Pargrafo nico - Na hiptese de inobservncia do prazo fixado no "caput" deste artigo sem a apresentao de motivos devidamente comprovados e esgotadas todas as possibilidades, o benefcio concedido ser anulado, revogando-se seus efeitos data de sua concesso. Artigo 6 - Sero aceitos, para os efeitos previstos nos incisos II e III do artigo 4, certificados de concluso de cursos de ps-graduao "stricto sensu" devidamente credenciados, desde que contenham dados referentes aprovao da dissertao ou da defesa de tese, quando se tratar de mestrado ou doutorado, respectivamente. Artigo 7 - Para os fins previstos neste decreto, somente sero considerados os ttulos que guardem estreito vnculo de ordem programtica com a natureza da(s) disciplina(s), objeto da rea de atuao do docente ou da atividade inerente ao trabalho dos integrantes das classes de suporte pedaggico. Pargrafo nico - Caber a Grupos de Trabalho, institudos nas Diretorias Regionais de Ensino, a anlise preliminar dos ttulos apresentados, de acordo com o disposto no "caput" deste artigo e segundo as diretrizes emitidas pelo rgo setorial de recursos humanos. Artigo 8 - Consideram-se impedidos de usufruir dos benefcios da Evoluo Funcional prevista neste decreto: I - os integrantes do Quadro do Magistrio nomeados em comisso para cargos de outras Secretarias de Estado; ou II - os afastados nos termos dos incisos IV e VI do artigo 64 e nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 444/1985. Pargrafo nico - Excetuam-se os afastamentos previstos no Decreto n 40.673, de 16 de fevereiro de 1996, referentes ao Programa de Ao de Parceria Educacional Estado-Municpio. Artigo 9 - Nos termos do artigo 49 da Lei Complementar N 836/1997, fica vedada a reapresentao de documentao utilizada para fins de Progresso Funcional prevista no artigo 49 da Lei Complementar 444/1985. Pargrafo nico - O integrante da carreira do magistrio, quando nomeado para outro cargo da mesma carreira, poder reapresentar, para fins de evoluo funcional, comprovantes de habilitaes acadmicas obtidas em grau superior previstas no artigo 20 da Lei Complementar N 836/1997, desde que compatveis com o campo de atuao do novo cargo.
Artigo 10 - O docente em regime de acumulao de cargo e/ou funo-atividade poder requerer os benefcios da Evoluo Funcional para cada situao funcional mediante a apresentao da documentao especfica exigida. Artigo 11 - Os efeitos do enquadramento dos integrantes do Quadro do Magistrio em nvel superior decorrente da evoluo funcional previstas neste decreto tero vigncia a partir da data do reconhecimento dos certificados, do registro dos diplomas ou das titulaes de que tratam os artigos 4, 5 e 6 deste decreto. 1 - Nos casos em que a certificao, registro ou titulao de que trata o "caput" ocorrerem anteriormente data da retroao previstas no presente decreto, esta sempre prevalecer para todos os efeitos. 2 - Quando a data da documentao prevista no "caput" preceder da nomeao ou da admisso, os efeitos do enquadramento tero vigncia a partir da data de incio de exerccio do servidor no cargo ou funo-atividade. Artigo 12 - Para efeito de concesso do benefcio da Evoluo Funcional caber: I - ao Dirigente Regional de Ensino, instituir Grupo de Trabalho, nos termos do pargrafo nico do artigo 7 deste decreto, e instruir os pedidos acolhidos; II - ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Educao, analisar o expediente; e III - Secretria da Educao, decidir quanto s peties. Artigo 13 - Os ttulos abrangidos por este decreto sero apostilados pelas autoridades competentes. Artigo 14 - Caber Secretria da Educao, nos termos do artigo 5 deste decreto, expedir ato de cessao do benefcio concedido, com base no que lhe for apresentado pelo Dirigente Regional de Ensino, ratificado pelo rgo competente. Artigo 15 - O Departamento de Recursos Humanos - DRHU baixar instrues complementares para a aplicao deste decreto. Pargrafo nico - Os casos omissos e as pendncias sero submetidos apreciao da Comisso de Gesto da Carreira instituda pelo artigo 25 da Lei Complementar N 836/1997. Artigo 16 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1 de fevereiro de 1998, ficando revogado o Decreto n 24.949, de 3 de abril de 1986 e demais disposies em contrrio. Palcio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2000 MRIO COVAS
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References: artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 20
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 64
 artigo 65
 Artigo 9
 artigo 49
 artigo 49
 artigo 20

Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 5
 Artigo 15
 artigo 25
 Artigo 16