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Timestamp: 2019-08-25 16:17:46+00:00

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Contribuição - Do Conceito à Definição-versão site | Konstitusi | Realitas
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CONTRIBUIES: do conceito definio.
. Igor Danilevicz Professor de Direito Tributrio UFRGS (Adjunto) e PUCRS (Titular) Pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq) Doutor em Direito UFRGS Membro instituidor da FESDT Advogado Tributarista Artigo publicado na Revista Direito Tributrio em Questo da Fundao Escola Superior de Direito Tributrio. Vol. 1. 2008.
(...) ser que tanto os gneros como as espcies, enquanto so gneros e espcies, tm necessariamente de ter alguma coisa subordinada atravs da denominao ou se, destrudas as prprias coisas denominadas, ento o universal poderia constar da significao da inteleco, como este nome rosa quando no h nenhuma das rosas s quais comum. (...) a soluo esta: que ns, de modo algum, admitimos que haja nomes universais quando, tendo sido destrudas as suas coisas, eles j no so predicveis de vrios, porquanto nem so comuns a quaisquer coisas, como o nome da rosa, quando j no h mais rosas, o qual, entretanto, ainda ento significativo em virtude da inteleco, embora carea de denominao, pois, de outra sorte, no haveria a proposio: nenhuma rosa existe. Pedro Abelardo, Logica Ingredientibus (1079-1142)
Resumo: Este artigo procura abordar o problema da natureza jurdica da contribuio a partir da vigente Constituio da Repblica. O texto inicia estabelecendo o critrio metodolgico. Nesse particular prope e justifica um enfoque que aborde a questo da anlise da linguagem
apenas como um meio para alcanar a essncia da exao como um fim. Na investigao da essncia das contribuies adotada uma linha que valoriza uma teoria finalstica do Direito Tributrio segundo uma abordagem na dimenso lgica, particularmente quanto distino entre conceito (compreenso e extenso) e definio. Estabelecendo neste momento o encadeamento lgico entre os termos exacionais para identificar o gnero mais remoto e a espcie mais especfica. Palavras-chave: Tributo. Contribuies. Natureza. Nominalismo. Essencialismo. Gnero. Espcie.
O presente artigo tem como tema a natureza das contribuies a partir da realidade posta pela Constituio da Repblica. Diante das diversas possibilidades de enfoque sobre esta parte da realidade, optamos por examinar o problema da natureza jurdica das contribuies atravs do ngulo dos conceitos de tributo e de contribuio pressupostos na Constituio vigente, e a relao entre ambos. O termo contribuio que aqui objeto de anlise exclui as contribuies de melhoria j tratada como tributo pela Constituio e a contibuio para o custeio do servio de iluminao pblica, por possuir caracteres prprios que ensejariam outras abordagens. Atravs de um processo reflexivo, mas de reduzido espao, busca-se propor algumas consideraes que permitam identificar a natureza das contribuies para vislumbrarmos a sua essncia, sempre consciente dos limites do conhecimento. Por tais razes, o problema da natureza jurdica das contribuies, no ser enfocado diretamente em sua dimenso lgica e ontolgica, pois isso iria requerer um mbito significativamente mais amplo para que novos olhares fossem lanados. Mas ser mantida uma atitude reflexiva com fundamento na tradio do realismo teleolgico filosfico grego, que passou pelos romanos e tem sido enriquecido at os dias atuais e permite indagar da essncia e da finalidade das coisas. O mtodo para o desenvolvimento do tema ser a anlise do disposto na Constituio de 1988. O uso expressivo das contribuies na realidade existente justifica a atualidade e a relevncia do estudo. bom lembrar que o tributo (e as contribuies) objeto material que participa da realidade. Como tal objeto de estudo por diversas disciplinas do conhecimento humano, v.g., Cincias Econmicas. Contudo, o ngulo particular pelo qual ir se examinar, isto , o objeto
formal, aquele que constitui a especificidade do Direito enquanto disciplina cientfica. Com isso, ser buscada a contextualizao do tributo (e das contribuies) segundo a realidade jurdico-constitucional.
2. QUESTO PROPEDUTICA OU DE MTODO
Antes de iniciar nossas reflexes impe registrar algumas questes propeduticas ligadas ao modo como pretendemos desenvolver este trabalho. O desiderato busca da verdade cientfica, aqui entendida como veritas est adaequatio rei et intellectus. E, dentre as diversas formas de racionalidade ou usos da razo seguiremos uma que atue de maneira discursiva. Todavia, como se pretende cientificidade ao elaborar o estudo, e este se d no mbito jurdico, o pensamento oscilar entre as lgicas dos discursos formalizvel e noformalizvel. Essa advertncia decorre da preocupao em mantermos o esforo de coerncia metodolgica em relao tradio eleita.(1) Normalmente aprendemos com aqueles que j sabem, e melhor ainda quando sabem bem. Esse o caso de Ernest Tugendhat.(2) Se pretendemos investigar o objeto de acordo com a proposta metodolgica apresentada, nada melhor comear por esse filfoso expoente da denominada filosofia analtica da linguagem. Por qu? Porque nossas reflexes partem de palavras postas pela realidade constitucional. Tambm sabemos que inmeros juristas preocupam-se com a linguagem como uma maneira de entender a realidadade tributria. Os questionamentos dos juristas ainda que ocorram em uma dimenso distinta da atividade filosfica (estuda toda a realidade) til compreenso de parte da realidade com a qual convivemos. Portanto, se prprio da tarefa filosfica examinar os questionamentos, mtodos e conceitos fundamentais existentes e desenvolver outros novos, no Direito enquanto cincia (Jurisprudncia) o mesmo se suceder, ainda que de maneira parcial.(3) Por esse motivo, importante a presena de uma definio nominal de Filosofia Analtica da Linguagem. Segundo Ernest Tugendhat, esta se define nominalmente como uma filosofia que procura resolver os problemas da filosofia atravs de uma anlise da linguagem.(4) Algumas objees filosofia analtica da linguagem so registradas por Ernest Tugendhat, e so teis ao presente trabalho porque demonstram que a simples transposio deste mtodo para o mbito cientfico no adequada. As objees apresentadas pelos adversrios desta escola so da seguinte ordem: explicaes verbais pertencem filosofia. (...) Mas representam apenas um estgio preliminar e servem simplesmente para tirar fora o
que h de obscuro e ambguo no uso de termos filosficos. (...) A linguagem apenas um mdium, e se uma filosofia encara a anlise do uso lingstico no apenas como uma tarefa preliminar, mas como sua tarefa efetiva, ento ela com certeza perdeu contato com as questes substanciais, com as coisas mesmas.(5) O referido filsofo procura refutar uma a uma das objees levantadas, tomando por base que a investigao filosfica tem uma dimenso prpria distinta das cincias empricas. Por isso lhe parece plausvel interpretar a objeo em relao ao conhecimento oriundo das cincias empricas, onde as explicaes de palavras so necessrias, mas constituem apenas um estgio transitrio na pesquisa. Aqui as coisas mesmas so os fatos de um mbito de experincia cientfica.(6) Ora, percebendo-se a distino entre a atividade filosfica e a atividade cientfica, conseqentemente identifica-se o modo de utilizao da anlise da linguagem que cada uma faz. Um determinado modo de realizar a atividade filosfica, mais precisamente, a partir de uma anlise do significado de nossas expresses lingsticas, permite Ernest Tugendhat corresponder filosofia analtica da linguagem concepo tradicional de filosofia como uma forma a priori de conhecimento e interpreta o a priori como um a priori analtico.(7) Todavia, a determinao do modo de realizar a atividade cientfica no mbito parcial da realidade jurdico-tributria, em geral tem como ponto de partida o texto vertido em linguagem normativa. Realizada as devidas determinaes constata-se que a filosofia no se relaciona s coisas do mesmo modo que as cincias.(8) Ao filsofo suas razes o vinculam ao mbito da atividade filosfica e l ele tematizar as questes da linguagem como elemento prprio de seu campo de investigao. Agora, ao cientista (do direito, etc.), como ele no filsofo, ao menos enquanto investiga no campo prprio das cincias empricas que oferece um conhecimento parcial da realidade, sua mente inquiridora ter a dimenso lingstica como um meio para tirar fora o que h de obscuro e ambguo no uso de termos.(9) Julgamos suficientes as lies de um filsofo cuja atividade filosfica apresenta-se de um modo especfico e no de outro, pois ele quem legitima suas investigaes e o seu sistema de conhecimento. Sobretudo quando demonstra que a preocupao quanto ao modo de usar a linguagem distinta para o filsofo e para o cientista. A partir destas consideraes tericas iniciais busca-se uma justificao para uma concepo de que o conhecimento prprio da Cincia do Direito Tributrio vai alm das explicaes verbais. Porque no caminho trilhado em busca da verdade cientfica, a
identificao e a resoluo dos problemas lingsticos representam apenas um estgio preliminar e tem como uma de suas principais funes tirar fora o que h de obscuro e ambguo no uso de termos. Essa delimitao do problema fixa a importncia das reflexes lingsticas em uma dimenso tal que ela no seja tratada com mais relevncia ou perca contato com as questes substanciais.(10)
3. APRESENTAO DO PROBLEMA
Ao explicitar os pressupostos de um determinado modelo terico, inexoravelmente ele passa a ser compreendido a partir das diferenas de todos os demais sistemas que buscam investigar e explicar a mesma realidade. Colocado o problema da anlise da linguagem em uma dimenso ancilar, notadamente como meio para alcanar um fim caminha-se, ento, em direo daquilo que se acredita ser a questo fundamental: a busca da verdade cientfica. Todavia, no bastassem as limitaes e os obstculos a serem transpostos para transformar em realidade o decantado sonho do alcance da verdade cientfica, em to curto espao a pretenso restringe-se em apontar caminhos sua realizao. Ultrapassado o ponto em que a importncia da anlise do significado de nossas expresses lingsticas foi posto em seu verdadeiro lugar, o de mdium, prossegue-se o fluxo do pensamento em direo a essncia das coisas mesmas. Dito de outra forma, conduzir-se de maneira racional apresentao de um modelo terico que ultrapasse as questes de linguagem e alcance a essncia do objeto em si.(11) Embora a linha de reflexo proposta neste trabalho tenha razes na antiguidade, de l para c perpassou toda a histria chegando ao presente de maneira atualssima.(12) Um tema que se projetou no tempo atual e que encontrou no passado momentos de grandes disputas foi a clebre questo da querela dos universais. Porm, como de se imaginar, este artigo no o campo adequado para aprofundar este assunto ainda que esteja subjacente metodologia implementada.(13) Devido a amplitude impe-se um corte metodolgico que tematize a partir de um enfoque da essncia das contribuies em uma dimenso especfica. Sob esse ngulo, a expresso contribuies substituda pelo termo contribuio, como um gnero mais geral oriundo daquelas figuras previstas nos artigos 149, 195, 212, 5, 239 e 240, CR.
A contribuio como algo de mais universal comporta anlise em vrias dimenses. Pela limitao de espao opta-se pelo estudo do tema sob o enfoque da essncia. Em outras palavras, no buscar a verdade na dimenso lingstica, pois ali, entendemos que ela no ser encontrada, ainda que se utilize deste modo de anlise como meio. Com isso, a partir do plano da realidade sensvel da existncia de uma Constituio concreta, pela abstrao alcana-se o plano inteligvel dos conceitos mais gerais. Mas qual o modelo a ser utilizado? A adoo do modelo aristotlico com os contributos histricos apresenta-se ao nosso entendimento como aquele que na ordem ontolgica busca uma justificao racional vinculada realidade, permitindo a investigao da natureza da contribuio com o objetivo de contribuir para uma teoria finalstica do Direito Tributrio.(14) No contexto normativo constitucional, alguns indagam se as contribuies no so tributos e apenas parcialmente submetem-se ao regime jurdico dos tributos. Nesse caso poderamos contrapor outra pergunta: no seriam as contribuies tributos com regime jurdico restrito? Alguns entendem que as contribuies tm natureza jurdica de tributo porque est previsto no artigo 149, CR que as mesmas esto sujeitas ao regime jurdico deste, ou por estarem inseridas no sistema tributrio constitucional (critrio da localizao). Investigar a essncia da contribuio tendo por ponto de partida e chegada o lugar onde elas se encontram, parece conduzir a um raciocnio circular que sequer ascendente. Ao contrrio, apenas afirmado onde elas esto. O critrio exclusivo da localizao se nos apresenta insuficiente para revelar a essncia das contribuies em geral. Quando muito, figura ancilar. Do universo de grandes talentos existentes no Direito Tributrio, apenas vamos registrar as posies contrrias abaixo, como forma de incrementar a problematizao. Para Marco Aurlio Greco as contribuies no sistema atual no teriam natureza tributria: hoje no me parece que as contribuies, no nosso sistema tributrio, tenham inequvoca natureza tributria. Elas so uma figura com carter pecunirio e de feio compulsria, mas no necessariamente tributria.(15) Por outro lado, Misabel Abreu Machado Derzi categrica em afirmar a natureza tributria das contribuies: As contribuies em geral, sociais, interventivas ou corporativas. A autora interpreta que o constituinte foi alm de simplesmente introduzir as contribuies no artigo 149, CR, portanto, no Captulo do Sistema Tributrio Nacional, determinou de forma literal e expressa que se apliquem s contribuies os mais importantes
princpios constitucionais tributrios. No bastasse isso, a Constituio remete o intrprete ao art. 195 [...] e l [...] remete de novo o intrprete ao Sistema Tributrio Nacional.(16) 4. CONTRIBUIES: DO CONCEITO (COMPREENSO E EXTENSO) DEFINIO.
A partir da anlise da realidade, isto , das coisas existentes, encontramos o direito positivo como um sistema normativo, integrado por princpios, regras e valores. Do conjunto das normas, formamos uma imagem de algo que denominado contribuio.(17) No mtodo analtico (no confundir com a filosofia analtica da linguagem) formulado por Aristteles, a decomposio do todo em suas partes a nota distintiva. Sob o ponto de vista ontolgico, devem ser analisados os elementos constitutivos intrnsecos (essncia, princpios e leis por que se regem, ...) e os elementos constitutivos extrnsecos do ser do tributo e da contribuio (causas ou princpios, ...). O Direito Tributrio positivo tem como ponto central o termo tributo. De uma maneira geral, quando um estudioso com conhecimento adequado sobre o sistema tributrio fala neste ou naquele imposto, pensa em tributo. que o caminho percorrido pelo pensamento inicia com as palavras escritas como sinais das palavras faladas, que so sinais dos conceitos universais (termos gerais ou palavras universais). Na via inversa: a partir dos conceitos universais (termos gerais ou palavras universais), passa-se s palavras faladas que culminam nas palavras escritas.(18) Na ordem lgica, o conceito universal destes entes tem a caracterstica de predicabilidade: universal o que apto por natureza a ser predicado de vrios.(19) Ou, nas palavras de Aristteles: denomino universal isso cuja natureza a de ser afirmada de vrios sujeitos, e de particular o que no pode tal, por exemplo, homem um termo universal, e Calias um termo singular ou particular.(20) Na ordem ontolgica, o conceito universal tem a caracterstica de comunidade.(21) Diz o Estagira: pero universal es comn, pues se llama universal aquello que por su naturaleza puede darse en vrios.(22) Analisando-se os termos tributo e contribuio, identifica-se a presena do aspecto relacional, porque no existe um conceito ou uma definio sem relao com algo ou alguma coisa.(23) Ento, o que conceito? O conceito ou idia uma simples apreenso,(24) que na ordem lgica dotado de compreenso e extenso. A compreenso composta de certas caractersticas, perfeies ou qualidades,(25) e a extenso significa que o conceito aplicvel
a certo nmero de coisas. Assim entendida, a compreenso de um conceito representada pela reunio dos caracteres que iro compor a definio, isto , a definio do conceito. Por sua vez, a extenso do conceito representa a classe, o grupo de coisas ou entidades a que se estende este conceito. E, o que definio? Estabelecido o que se entende por conceito, com suas dimenses compreensivas e extensivas, a definio ser a formulao gramatical daquele. Dessa forma apreendido o conceito do termo atravs de sua compreenso e aplicando-se segundo sua extenso, a definio nada mais do que uma orao que significa o que o sujeito.(26) Essas consideraes impem que sejam indicadas as caractersticas ou o conjunto de caracteres (compreenso) e o grupo de entidades (extenso) a que se estende o conceito de tributo e de contribuio. Porquanto termos universais, tributo e contribuio so predicados de vrios. Vamos iniciar pela anlise do termo tributo, pois aps esta tarefa teremos fixado uma varivel tornando mais segura a investigao do termo contribuio. O ponto de partida a ser adotado o artigo 145, CR. Existe um critrio para essa escolha. que esse dispositivo segundo a opinio dos mais doutos contempla figuras tributrias. No bastasse isso, depreende-se com clareza da linguagem utilizada pelo prprio Texto que ele se refere ao termo tributo. Entretanto, estar subjacente a este modo de pensar todo o sistema constitucional, em particular do artigo 145 a 162, CR. Eis a redao:
Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio; III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas.
Dado pelo sistema de direito positivo, o sobredito artigo contm o termo tributo. Porm, indaga-se: Que isto o tributo? A formulao acima no pergunta o nome de algo, mas o que este algo .(27) A tradio distingue entre essncia e existncia. A essncia denomina aquello que es (quod est) e a existncia, aquello por lo que la esencia es (quo est).(28) Vinculados linha de
pensamento anunciada, a essncia antecede a existncia. E o perseguido neste momento a essncia. Observa-se que na redao do artigo 145, CR, alm do termo tributo outros existem (impostos, taxas e contribuio de melhoria). Do feixe normativo constante deste dispositivo, formulam-se algumas problematizaes: Qual a essncia das exaes nele previstas? Seu contedo permite a obteno do conceito de tributo quanto compreenso? Em tendo a essncia de tributo, o dispositivo lista as espcies de maneira exaustiva, exemplificativa ou uma terceira hiptese? Enfim, qual a extenso do conceito da entidade mais geral encontrada no art. 145, CR? Conduzido pelo artigo 145, CR, e com os olhos voltados para o sistema de Direito constitucional positivo, de maneira expressa ou pressuposta, agrupam-se entidades que posssuem as mesmas caractersticas. Quanto compreenso do conceito da figura (tributo) que emana do artigo 145, CR: Especificamente, so identificadas as seguintes caractersticas ou notas: (1) o Direito relacional. No caso, relao jurdica obrigacional, excludas todas as outras relaes sem o qualificativo de jurdica (relaes sociais, afetivas, entre coisas, etc., s quais o Direito no empresta relevncia); (2) entre o Estado e o particular (arts. 145, 153 a 156, CR). que no caput do art. 145, CR, consta que pessoas polticas (Estado) podero instituir uma (3) obrigao com natureza de tributo. Aqui mais uma vez lana-se mo da opinio dos mais doutos que asseveram ter o tributo a qualidade de ser institudo independentemente da vontade do obrigado, alm da origem da palavra, dando-lhe a feio (4) compulsria. Tambm se encontra previso de que tributo somente pode ser exigido com base em (5) lei (art. 150, I, CR), novamente afastando o carcter volitivo consensual. Obrigao em (6) dinheiro (ainda que no expresso na Constituio tem-se como um dado pela realidade concreta que impe a moeda como instrumento de troca capaz de medir de alguma forma as relaes jurdicas de contedo econmico). E, (7) tendo um fato lcito como suporte (a distribuio de competncias e rendas expostas pela Constituio representam condutas lcitas: arts. 153 a 156, CR, v.g.: Art. 153. Compete Unio instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza. Auferir renda tributvel fato lcito).(29) Ora, a compreenso do conceito constitucional da figura mais geral extrada do artigo 145, CR, exatamente a exao a que denominamos tributo. Assim, pode-se converter as caractersticas compreensivas deste conceito em definio a partir das notas acima, ou, dentre outras, na seguinte:
1) toda 2) obrigao 3) do particular para com o Estado e o particular 4) compulsria 5) instituda em lei 6) cuja prestao em dinheiro 7) oriunda de uma ato ou fato lcito 8) com a finalidade imediata de arrecadar ou regular e com a finalidade mediata de realizar os fins do Estado. A expresso toda mencionada na definio o quantificador aristotlico que estabelece uma proposio universal afirmativa (a questo da finalidade trataremos em ponto especfico). A expresso exao pecuniria, que alguns reforam com a palavra compulsria, tem ampla aplicao no Direito Tributrio exatamente em razo das qualidades extradas no s das figuras constantes no artigo 145, mas sobretudo em todo o sistema constitucional. Com isso, a palavra exao pode ser entendida como a cobrana rigorosa de dvida ou de impostos. Deve-se apenas observar que compreendida a palavra exao pecuniria com as caractersticas e qualidades de categoria que impe uma exigncia por parte do Estado, a sua extenso se aplicar a um nmero maior de figuras que no s o tributo e suas espcies.(30) Neste ponto algumas das perguntas formuladas podem ser respondidas: Qual a essncia das exaes nele previstas? A essncia de tributo. Seu contedo permite a obteno do conceito de tributo quanto compreenso? Sim, permite. As qualidades ou caractersticas obtidas da anlise do sistema constitucional (ainda que explicitado somente o artigo 145, CR, mas, repita-se, subjacente na conduo do pensamento todo o sistema constitucional, v.g., arts. 153 a 156, CR) convergem em um feixe normativo prprio do tributo. Foi obtida a compreenso do conceito da entidade mais geral contida no artigo 145, CR. Identifica-se em suas notas a figura do tributo. Tendo a essncia de tributo emanada deste dispositivo supremo, indaga-se: o mesmo enuncia as espcies tributrias de maneira exaustiva ou exemplificativa? Enfim, qual a extenso do conceito constitucional de tributo extrado a partir do art. 145, CR? A lista de espcies contidas no artigo 145, CR, no exaustiva. Ento seria exemplificativa? Sim e no. Sim, se considerada que as demais espcies possveis devero estar na Constituio de maneira expressa. No, se se levar em conta que o carter exemplificativo permitisse a instituio de outras espcies elaboradas pelo legislador infraconstitucional, a partir de sua criatividade ou de elocubraes doutrinrias, ainda que deduzidas pela razo derivada da Constituio, mas sem previso expressa desta. Do contrrio, teria de se admitir a outorga de competncia impositiva e discriminao constitucional de rendas em Estado Federal como o brasileiro, no mbito infraconstitucional, o que no condizente com o sistema vigente.
Admitida a natureza exemplificativa nos termos anteriormente mencionados, prossegue-se na demonstrao. Estabelecido o que conceito e que ele dotado de compreenso e extenso, foram apresentados os diversos caracteres que compem o conceito constitucional de tributo, para ser possvel a determinao de sua definio. No que tange extenso do conceito constitucional de tributo segundo disposio expressa, convm a impostos, taxas e contribuio de melhoria. Mas o conceito constitucional de imposto no convm taxa. O mesmo ocorre, v.g., com o conceito constitucional de imposto sobre a renda, tout court, que no convm ao conceito constitucional de IOF. Ambos possuem as notas distintivas do conceito constituticional de imposto, mas outros elementos estabelecem a diferena especfica entre esses entes. Encontrada a compreenso e a extenso do conceito constitucional de tributo, as espcies identificadas sero partes integrantes do todo. E, como o todo, por natureza, precede as partes, tributo ser a exao pecuniria de carter relacional com as demais notas anteriormente mencionadas.(31) Por essa razo, j possvel determinar se tributo , enquanto conceito constitucional, predicado de outras formas exacionais, particularmente a contribuio sob a dimenso da extenso. E, por tal fundamento de possibilidade afirmamos que de fato as espcies tributrias contidas no artigo 145, CR, no so as nicas. Logo, este Texto no exaustivo quanto s espcies tributrias. Contudo, antes de emitir um juzo (afirmar ou negar) quanto natureza jurdica tributria ou no-tributria da contribuio, vamos adotar o mesmo mtodo utilizado para a busca do conceito de tributo. Com a diferena agora que a investigao da compreenso e da extenso do conceito constitucional em relao contribuio. Chegada a vez da contribuio, vamos iniciar pela anlise do artigo 149, CR. A razo para essa opo novamente baseada na opinio dos mais doutos, dentre os quais Hamilton Dias de Souza. Segundo este autor o disposto no artigo 149, CR, d a disciplina fundamental das contribuies.(32) Mesmo que regime jurdico no se confunda com natureza jurdica, ainda so os mais doutos que admitem que as figuras nominadas nos artigos 149 e 195, CR, so contribuies (e no se trata aqui apenas de uma questo nominal, mas essencial). Como o enfoque que pretendemos implementar alcana as figuras exacionais mencionadas nos dispositivos acima, vamos nos permitir uma anlise conjunta das mesmas. A redao constitucional de cada uma delas a seguinte:(33)
Art. 149. Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. (...) Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognsticos. IV - do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Sempre tendo o sistema de direito positivo como ponto de partida, indaga-se: Que isto a contribuio? No vamos repetir o que foi dito linhas atrs. Apenas lembrar que o questionamento no quanto ao nome, mas o que este algo (a essncia). Qual a essncia das exaes contidas nos artigos 149 e 195, CR, a partir da compreenso conceitual de suas caractersticas e qualidades? As mesmas identificam-se com o conceito constitucional de tributo? Inmeros e importantes trabalhos foram desenvolvidos ao longo dos anos relativamente ao tema da natureza jurdica das contribuies por diversos autores. No temos
como inventariar tais contribuies. Elegemos um estudo dentre tantos outros igualmente brilhantes. Ele foi formulado por Marco Aurlio Greco, e sua escolha decorre do tanto do fato do brilhantismo da exposio quanto da razo deste autor entender que as contribuies no possuem natureza tributria. Em outras palavras, ainda que se conclua de maneira diversa, a identificao das caractersticas e qualidades das contribuies realizadas por este autor bastante clara. So elas
a) um grupo, que pode ser um grupo profissional, social ou um setor econmico; b) um motivo ou razo, que pode ser uma desigualdade interna ao grupo, uma necessidade de desenvolver o grupo, ou uma necessidade de proteg-lo; c) uma entidade, que ser responsvel por cuidar daquele setor, que pode ser uma autarquia federal, um rgo pblico, enfim, uma entidade; e d) a contribuio, que pode assumir a condio de fonte de recursos para aquela entidade desenvolver sua funo ou pode servir, ela prpria, como instrumento de equalizao de preos, neutralizao de distores econmicas, e assim por diante.(34)
Compem ainda a qididade da contribuio, revelada por Marco Aurlio Greco, as seguintes caractersticas: validao finalstica; no vinculao materialidade (mas a uma finalidade especfica); critrio de compatibilidade (observado o princpio da
proporcionalidade, do qual derivam os critrios da necessidade, adequao e proibio do excesso); vinculao a interesse de um grupo; instrumento de atuao do Estado como agente normativo e regulador em reas especficas.(35) Tendo presente as caractersticas das contribuies, as questes formuladas podem ser respondidas da seguinte maneira: Qual a essncia das exaes contidas nos artigos 149 e 195, CR, a partir da compreenso conceitual de suas caractersticas e qualidades? As contribuies estudadas possuem notas que reunidas apresentam-se como uma unidade exacional. Aquilo que se diz contribuio, tomada como um feixe de caractersticas normativas no mbito constitucional, predicado de vrios. Quer dizer, o termo contribuio predicado das vrias espcies constitucionais localizadas nos artigos mencionados.
As mesmas identificam-se com o conceito constitucional de tributo? Sim. O termo contribuio como um conceito universal est relacionado com o conceito universal de tributo, mas no da mesma maneira um perante o outro. que comparando o conceito constitucional de contribuio com o conceito constitucional de tributo, revela-se uma relao entre espcie e gnero. Ento, a formulao lingstica do conceito representada pela definio, dentre as vrias possibilidades, a seguinte: Contribuio o tributo que deve observar a existncia de um grupo, instituda com base em uma razo especfica, em que determinada entidade zelar pelos interesses do setor a que o grupo pertence, cujos recursos dela oriundos sero destinados ao referido ente como meio para realizar sua funo (todas as coisas so definidas por sua funo e atividade, de tal forma que quando elas j no forem capazes de perfazer sua funo no se poder dizer que so as mesmas coisas; elas tero apenas o mesmo nome)(36) ou o prprio valor arrecadado atravs dela ser agente de transformao da realidade scioeconmica. Deve ser observado que a expresso razo especfica constante da definio e tomada de emprstimo dos ensinamentos de Marco Aurlio Greco, em nossa construo tem o mesmo sentido que este autor atribuiu. Apenas gostaramos de explicitar que na formulao lingstica apresentada acima, esta expresso identifica-se com finalidade. Pois quando se diz motivo, tambm se fala de razo e causa. E, finalidade, na tradio seguida, uma das causas do ser (dimenso ontolgica no diretamente abordada neste trabalho). Nesse sentido, tamb possvel identificar na contribuio outra nota compreensiva de sua essncia: a finalidade. Mas de que finalidade se est falando? No que finalidade, mas qual finalidade? Pois que todo agente obra por un fin o que reza o princpio da finalidade, e o legislador constituinte um agente.(37) Por isso pode se dizer que, alm da contribuio, o tributo tambm dotado de finalidade. Neste pode-se identificar uma finalidade imediata de arrecadar ou regular e uma finalidade mediata de poder realizar os fins do Estado. Na contribuio a doutrina aponta a existncia de uma finalidade
constitucionalmente especfica. o que observa Marco Aurlio Greco ao afirmar que as contribuies no so dotadas constitucionalmente de uma vinculao materialidade, mas a uma finalidade especfica.(38) Ao contrrio o imposto no pode ter uma vinculao. Ora, no se objete que o inciso IV do artigo 167, CR, no contempla a expresso finalidade, pois o mesmo se diz do inciso XI
do mesmo artigo, e nem por isso algum refutar que a receita destina-se a uma finalidade especfica no caso da contribuio. O que ocorre que a especificidade da finalidade da contribuio se d de modo difente das outras espcies de tributo.(39) Com isso, sendo o tributo predicado de contribuio, a mesma anlise se aproveita agora como identificao para outras classificaes dentro de uma lgica inra-sistmica do gnero tributo: classificao entre as espcies tributrias que sejam dotadas de uma finalidade espeficamente estabelecida pela Constituio e quelas que no tm este perfil.
4.1. Da Escala Predicamental: tributo e contribuio.
Neste momento, com base em tudo o que foi dito at aqui (compreenso e extenso dos conceitos constitucionais de tributo e de contribuio e a definio como formulao lingstica do conceito) conveniente estabelecer a escala predicamental das categorias exacionais que interessam ao nosso estudo.(40) Para mostrar como isso (relao entre a compreenso e a extenso dos termos) se estabelece, ser utilizada a demonstrao com exemplos.(41) Ao termo exao subordina-se o termo exao pecuniria. Tanto o tributo quanto multa esto ordenados sob o gnero exao pecuniria como um universal, pois o gnero o universal sob o qual se ordena a espcie.(42) Mas sob o tributo tambm esto ordenadas outras espcies. A partir de uma classificao nominal dos impostos arrolados na Constituio,(43) tributo um conceito de maior extenso que imposto, porm este de maior compreenso que aquele. J o conceito de imposto possui uma extenso maior que o de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,(44) enquanto este ter maior compreenso em relao quele. Por sua vez, o conceito constitucional de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ter maior extenso que o conceito constitucional de imposto sobre a renda, porm a compreenso deste para com aquele maior. Ento teremos exao como o gnero mais geral e o imposto sobre a renda como a espcie mais especial.(45) Isso nos demonstra que tributo um termo intermdio.(46) Tributo simultaneamente espcie do gnero exao pecuniria e gnero da espcie imposto. Como conclumos que na contribuio encontramos as notas distintivas do tributo, a escala predicamental estabelecida entre tributo e imposto, poder ser reproduzida entre tributo e contribuio (v.g.: tributo, contribuio social, contribuio de interveno no domnio econmico do artigo 149, CR, e, finalmente a contribuio de interveno no domnio
econmico do 4 do artigo 177 da CR), resultando exao como gnero mais geral e a CIDE do 4 do artigo 177 da CR como espcie mais especial.(47) 4.2. A expresso os seguintes tributos no convertvel com a expresso os tributos so os seguintes
Dando continuidade nossa investigao, analisaremos o problema geral da contribuio ser ou no tributo a partir da expresso lingstica os seguintes tributos contida no artigo 145, CR. Esse item no decorre de dvida quanto s concluses a que chegamos at aqui, ou seja, de que contribuio espcie tributria. Ao contrrio, busca-se demonstrar que por outro ponto de vista tambm possvel chegar mesma concluso. Nosso enfoque parte exatamente da questo de que expresso os seguintes tributos no convertvel com a expresso os tributos so os seguintes. A coleo de espcies submetidas ao gnero tributo bem maior do que as trs mencionadas no artigo 145, CR. o que se deduz da anlise da redao do caput do referido dispositivo em relao expresso instituir os seguintes tributos. Decompondo este todo, especificamente o caput no qual est a clusula podero instituir os seguintes tributos, ao menos duas interpretaes podem ser extradas.(48) Na Constituio est dito os seguintes tributos e no os tributos so os seguintes, que, no sendo a mesma coisa, no so convertveis entre si. A diferena entre as redaes gritante. Na primeira, isto , naquela prevista na Constituio, os seguintes tributos no corresponde a uma proposio universal afirmativa todos so. Ao contrrio, mesmo que no utilizada a palavra alguns, razovel deduzir-se da redao os seguintes tributos uma proposio particular afirmativa. Mesmo na ausncia dos quantificadores todos e alguns apresentados por Aristteles possvel a anlise da proposio. A proposio formada de maneira adequada contm sujeito e predicado. A proposio os seguintes tributos pode ser considerada bem formada se, ao ser analisada, for considerado o verbo com funo de predicado (seguintes) e tributos como sujeito. No est explcito o quantificador alguns, mas ele se deduz da proposio, sob pena de torn-la sem sentido. Ento o quantificador est oculto. Enquanto a proposio os tributos so os seguintes contm um sujeito (os tributos) e predicado (a palavra seguintes diz respeito a impostos, taxas e contribuio de melhoria). Nesta tambm no est explcito o quantificador todos, mas ele se deduz da proposio, sob pena de igualmente torn-la sem sentido. Ento o quantificador est oculto.(49)
Ora, no conduzindo a razo desta maneira, ou seja, desprezando os quantificadores aristotlicos ainda que ocultos, restaria a pergunta: quantos? Da anlise da proposio dos seguintes tributos resultaria a pergunta: quantos seriam os seguintes tributos? A ela se responde: trs. E, da proposio os tributos so os seguintes, seria formulada a seguinte pergunta: quantos so os tributos? Trs. As respostas so as mesmas, as perguntas so diferentes. Logo, o pleno sentido da proposio aparece quando da utilizao dos quantificadores aristotlicos, ainda que de forma oculta. Ou ento, a parte constante do artigo 145, CR, os seguintes tributos ganharia uma possvel outra interpretao: estes trs tributos (impostos, taxas e contribuio de melhoria) previstos aqui na Constituio podem ser institudos. Porm os outros tributos no previstos nesta Constituio, mas que so tributos (sabe-se l por qu? Porque a doutrina entenda ou a legislao infraconstitucional preveja!), no so permitidas a sua instituio. Contudo, se possvel esta interpretao, ao menos no parece razovel. Resta, ento, considerar o contido no artigo 145, CR, como uma previso no exaustiva de espcies tributrias.(50) Conjugando esse entendimento com o elenco dos critrios compreensivos do conceito constitucional de tributo, resultar admitir que a extenso do conceito constitucional de tributo comporta uma coleo de espcies alm dos impostos, taxas e contribuio de melhoria. Isso, se enfocado o texto do artigo 145, CR. Se interpretado o contexto do qual foram retirados os critrios da compreenso do conceito constitucional de tributo, o resultado o mesmo, mas por caminhos diversos. E, o conjunto do texto em direo ao contexto citados permitiro concluir que as contribuies tambm possuem natureza tributria. Ainda que, j de alguma forma percebida esta afirmao, preciso demonstr-la plenamente. que os lampejos de percepo decorrem de ter sido estabelecido o gnero. Como a interpretao sistemtica enseja a presena do todo, e uma boa parte foi analisada, encontradas as espcies, tem-se o gnero. Isso, porm, poderia ensejar a objeo de que ausente a anlise das contribuies, o gnero estaria comprometido. Entende-se no ser isso razovel porque a anlise dos enunciados normativos no compreende somente os impostos, as taxas e a contribuio de melhoria, mas todo o enunciado normativo. Alm do que, para que algumas espcies sejam isoladas, pressupe-se que outras foram deixadas de lado no estudo. Isso implica ter presente que a razo as analisou, ainda que no as tenha explicitado em sua plenitude. Ademais, no se considera prematura a afirmao, porquanto a analtica
aristotlica tem como pilares realizar a anlise de uma proposio e utilizar o sistema silogstico para argumentar. Vrias anlises foram realizadas, quanto s contribuies, e demonstraes foram ensaiadas.(51) De outra parte, a concluso no diferente partindo da clusula os seguintes tributos. que, ao se indagar: Quais? (como prefere Marco Aurlio Greco),(52) a resposta seria: impostos, taxas e contribuio de melhoria. Desse modo, resulta extrair a resposta da prpria pergunta. E, seno for isso, est-se tratando da extenso do conceito de tributo e no de sua compreenso. A surge um problema: como posso determinar a extenso de um conceito antes de determinar os caracteres da compreenso de um conceito? Parece que o mais adequado encontrar as caractersticas da compreenso do conceito para, somente ento perquirir sobre sua extenso. Representa ser mais adequado indagar: O que ? A a investigao e a anlise so da qididade, da essncia, da compreenso do conceito ou idia, no de sua extenso.
5. CONCLUSES Examinando a Constituio vigente identificamos os principais dispositivos que podem fornecer os elementos necessrios investigao. Partindo do artigo 145, CR, em um movimento mental do texto para o contexto, encontramos as principais qualidades integrantes da estrutura do tributo. O mesmo foi feito em relao contribuio, ou seja, do artigo 149, CR em direo ao contexto constitucional. Estabelecido os devidos conceitos sob o ponto de vista da compreenso e da extenso, tributo e contribuio tiveram as respectivas formulaes lingsticas traduzidas em um definio. Com isso, conclumos que contribuio tributo em que aquele se relaciona com este, como acontece entre espcie e gnero. E, a contribuio espcie do gnero tributo exatamente pelas diferenas que lhe so prprias. Bem como a contribuio um termo geral que diferente das demais espcies tributrias por uma caracterstica prpria na dimenso finalstica que a Constituio lhe outorgou. Assim, entendemos que a explicitao dos pressupostos do modo como a investigao foi implementada contruibui de alguma forma para que o sujeito cognoscente possa melhor interagir com o objeto, pois se lhes apresenta nas dimenses lgica e ontolgica, e no meramente lingstica.
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TUGENDHAT, Ernest. WOLF, rsula. Propedutica Lgico-Semntica. Petrpolis: Vozes, 1997.
NOTAS 1. TUGENDHAT, Ernest. WOLF, rsula. Propedutica Lgico-Semntica. Petrpolis: Vozes, 1997. Esta concepo de verdade, Renato Kirchner apresenta como um das definies da lgica tradicional. Ainda nas anotaes da orelha este prossegue: Um destes conceitos diz respeito verdade. Deste modo, um dos problemas centrais passa pela mtua unidade e relao de sujeito e objeto, de sujeito e predicado, ou da adequao do objeto ao conhecimento. 2. Ernest Tugendhat, nascido em 1930 na Tchecoslovquia, celebrado como um dos raros filsofos que entraram para a Histria da Filosofia com obra de rara grandeza, talvez uma das maiores da segunda metade do sculo vinte. Com textos singulares introduziu ao mesmo tempo no continente europeu o mtodo da filosofia analtica da linguagem, ampliou
sua problemtica no universo anglo-americano e conseguiu inovar como pensador. Notas contantes na obra Lies Introdutrias Filofosia Analtica da Linguagem com introduo do filsofo Ernildo Stein. O festejado filsofo lecionou nas Universidades de Michigan, Tbngen, Heidelberg, Oxford, Berlim, dentre outras, tm viajado pelo mundo, ministrando aulas, palestras e seminrios em diversas universidades, podendo-se citar em Porto Alegre nos Programas de Ps-Graduao das Faculdades de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e na Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul. 3. TUGENDHAT, Ernest. Lies Introdutrias Filofosia Analtica da Linguagem. Primeira Parte. Primeira Verso. Iju: Uniju, 1992, p. 11. 4. TUGENDHAT, Ernest. Lies Introdutrias Filofosia Analtica da Linguagem. Primeira Parte. Primeira Verso. Iju: Uniju, 1992, p. 17. Quanto questo de como deve ser feita a distino entre a filofosia analtica da linguagem e a lingstica emprica, diz este autor: Eu no sei de nenhuma resposta satisfatria, p. 17. 5. TUGENDHAT, Ernest. Lies Introdutrias Filofosia Analtica da Linguagem. Primeira Parte. Primeira Verso. Iju: Uniju, 1992, p. 18. Este filsofo aps registrar algumas das objees contra a filosofia analtica da linguagem usa de todo seu brilho para refut-las. 6. TUGENDHAT, Ernest. Lies Introdutrias Filofosia Analtica da Linguagem. Primeira Parte. Primeira Verso. Iju: Uniju, 1992, p. 18. Cincias empricas em oposio Filosofia. 7. TUGENDHAT, Ernest. Lies Introdutrias Filofosia Analtica da Linguagem. Primeira Parte. Primeira Verso. Iju: Uniju, 1992, p. 20. 8. TUGENDHAT, Ernest. Lies Introdutrias Filofosia Analtica da Linguagem. Primeira Parte. Primeira Verso. Iju: Uniju, 1992, p. 22. 9. TUGENDHAT, Ernest. Lies Introdutrias Filofosia Analtica da Linguagem. Primeira Parte. Primeira Verso. Iju: Uniju, 1992, p. 18. 10. TUGENDHAT, Ernest. Lies Introdutrias Filofosia Analtica da Linguagem. Primeira Parte. Primeira Verso. Iju: Uniju, 1992, p. 18. Este filsofo aps registrar algumas das objees contra a filosofia analtica da linguagem usa de todo seu brilho para refut-las. 11. TUGENDHAT, Ernest e WOLF, Ursula. Propedutica Lgico-Filosfica. Petrpolis: Vozes, 1997, p. 102: Objeto tudo o que algo (fala-se tambm de entidades). Objetos concretos so aqueles que podem ser identificados, no espao e no tempo, como objetos materiais ou acontecimentos. Objetos abstratos (ou tambm chamados ideais) so aqueles que no so identificveis deste modo. 12. LEITE JNIOR, Pedro. O Problema dos Universais: A perspectiva de Bocio, Abelardo e Ockham. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2001, p. 11: ... Vanni Rovighi afirma que a questo dos
universais no se restringe ao perodo medieval, mas renasce sempre na Histria da Filosofia, mesmo na Filosofia Analtica contempornea. No mesmo sentido o j citado filsofo Ernest Tugendhat e Ursula Wolf in Propedutica Lgico-Filosfica. Petrpolis: Vozes, 1997, p. 101114: Existem universais ou no existe nenhum universal? E, se existem, isso significa serem eles entidades prprias? A concepo platnica e aristotlica foram reunidas sob o rtulo de realismo (dos universais). (Os universais exsitem de fato). Na Idade Mdia houve duas alternativas a essa posio: por um lado, o nominalismo (os univesais no existiriam; existiriam apenas expresses lingsticas); essa posio se depara com a dificuldade de ter de esclarecer como uma expresso que, enquanto tal, apenas um objeto concreto, pode ter a funo de um termo geral sem, contudo, se referir a um universal; por outro lado, o conceitualismo, segundo o qual os universais no existiriam de fato na realidade, mas sim apenas na mente, no pensamento: eles seriam gerados no pensamento por abstao.. 13. A passagem transcrita da obra de Pedro Abelardo que abriu o presente trabalho, como diz Pedro Leite Jnior inspirou Umberto Eco o ttulo de seu conhecido romance O Nome da Rosa, cuja ltima frase : (...) stat rosa pristina nomine, nomina nuda tenemus [(...) da rosa antiga s permanece o nome, o que temos so nomes nus.], p. 80. LEITE JNIOR, Pedro. O problema dos universais: a perspectiva de Bocio, Abelardo e Ockham. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2001, p. 15: D palavra ontolgica o mbito do discurso, que trata da estrutura geral da realidade existente ou, mais precisamente, da existncia das coisas. Razo pela qual o problema dos universais pode ser definido como aquele que investiga sobre a possibilidade da existncia ou no-existncia dos universais. E, se porventura os universais existem, tal existncia real ou meramente mental (pensada)? (o grifo est no original). NASCIMENTO, Carlos Arthur do. Introduo Lgica para Principiantes de Pedro Abelardo. Petrpolis: Vozes, 1994, p. 16. A Lgica Ingredientibus considerado o primeiro texto conhecido que tematiza com profundidade a querela dos universais. 14. A soma de cada uma das espcies tributrias, enquanto totalidade precede em natureza as partes analisadas individualmente. E, pela correspondncia da ordem lgica com a ordem ontolgica, se a contribuio for identificada como tributo na ordem lgica o mesmo ocorrer na ordem ontolgica. 15. GRECO, Marco Aurlio. Contribuies: uma figura sui generis. So Paulo: Dialtica, 2000, p. 78. 16. DERZI, Mizabel Abreu Machado, ao atualizar a obra de BALLEIRO, Direito..., p. 10301031 (Os itlicos esto no original).
17. Igualmente consta por experiencia que es imposible la inteleccin de cualquier objeto, aunque sea del orden espiritual, sin la formacin de alguna imagen. (GONZLES LVAREZ, ngel Tratado de metafsica: ontologa. 2. ed. Madrid: Editorial Gredos, 1967, p. 38). 18. LEITE JNIOR, Pedro. O problema dos universais: a perspectiva de Bocio, Abelardo e Ockham. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2001, p. 22. 19. Ibid., p. 20. 20. ARISTTELES. Organon: II. Perirmeneias. Traduo e Notas de Pinharanda Gomes. Lisboa: Guimares, 1985, 7, 17b, p. 130. 21. LEITE JNIOR, op. cit., p. 20. 22. ARISTTELES, Metafsica, 1038b, p. 386-387. 23. AQUINO, Toms de. De Potentia, q. 7 a. 9 co. [60282]. Quaestiones Disputatae de Potentia. Quaestio VII. Textum Taurini. 1953. Editum ac autmato translatum a Roberto Busa SJ in taenias magnticas denuo recognovit Enrique Alarcn atque instruxit. Disponvel em: <http://www.corpusthomisticum.org/qdp7.html> Acesso em 16 jul. 2006, q. 7 a. 9 co.: Es necesario que en las cosas mismas haya ciertas relaciones, segn las cuales una se ordena a otra (oportet in rebus ipsis relationes quasdam esse, secundum quas unum ad alterum ordinatur). 24. JOLIVET, Curso..., p. 31. 25. Diz Jacques Maritain que a compreenso de um conceito est representada pela sua amplitude em relao s notas que o caracterizam. As notas nada mais so do que os aspectos, caracteres ou elementos cognoscveis que o esprito nele discerne e que lhe pertencem necessariamente. Essas notas so constitutivas da essncia do conceito, significando que suas inteligibilidades ensejaro a possibilidade de apreenso da essncia ou natureza do conceituado. A extenso de um conceito sua amplitude em relao aos indivduos (ou, mais geralmente, aos objetos de pensamento) aos quais se aplica e agrupa em sua unidade. A extenso decorre inevitavelmente da abstrao, e que pressupe a compreenso do conceito, manifestando sua universalidade. MARITAIN, Elementos II..., p. 46 e p. 48 (o itlico est no original). 26. ARISTTELES. Organon: V. Tpicos. Traduo e Notas Pinharanda Gomes. Lisboa: Guimares, 1987, p. 27. HEIDEGGER, Martin. Que isto a filosofia?: conferncias e escritos filosficos. Traduo e notas Ernildo Stein. So Paulo: Nova Cultura, 1996, p. 30. 28. QUILES, La Esencia..., p. 177. No mesmo texto, adverte o autor que a distino tomista entre essncia e existncia apesar de apresentada, no possui elementos fortes para
caracteriz-la como uma distino real. Deve-se ter a cautela de que a indagao no imponha a concepo, a priori, de que contribuio uma coisa (como dotado de substncia), o que no ser aqui investigado, mas no se pode ignorar que tudo que , ser. JOLIVET, Rgis. Curso de filosofia. Traduo Eduardo Prado de Mendona. 9. ed. rev. Rio de Janeiro: Agir, 1968, p. 265. Oportuno registrar que, em nosso presente trabalho, as expresses ente e ser so utilizadas como sinnimos. Cedio a distino entre diversos pensadores de ambos os termos, com seus prprios fundamentos, e no apenas ente como particpio presente do verbo ser. o caso, por exemplo, de Heidegger: ... o ser o ente. [...] Todo o ente no ser. [...] ente aquilo que .[...] o ente permanea recolhido no ser, que no fenmeno do ser se manifesta o ente. , Que Isto..., p. 32. Para este filsofo, ente serve para designar o ser que existe, o ser concreto. Como diz Draiton Gonzaga de Souza, ente a presentificao do ser, in tica e naturalismo. Aula ministrada em 27 jun. 2005. PPGDir da PUCRS. 29. CARVALHO, Teoria..., p. 91, p. 97-98: Este autor no concorda que a definio de tributo restrinja-se a relao jurdica (obrigao), mas sim que consiste em uma norma jurdica. Ele chega a esta concluso, porqu decorreria do fato de que no tributo se imputa uma conseqncia (relao jurdica) a um antecedente (suposto), ao menos no que tange a sua configurao esttica. Mas no nega a especfica classe de relaes jurdicas a qual o tributo pertence. J Roque Antonio Carraza in Curso de direito constitucional tributrio. 3. ed. rev. amp. e atual. pela Constituio de 1988. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 352: Todavia, cuidando de figuras afins (como a desapropriao, a requisio, o servio militar, a pena privativa da liberdade, o perdimento de bens, o servio eleitoral, o servio do Jri, a pena pecuniria etc.), a Constituio acabou, num verdadeiro jogo de contrastes, por nos oferecer uma noo geral de tributo. Temos, pois, que tributo, ao lume de nosso Estatuto Magno, a relao jurdica que se estabelece entre o Fisco e o contribuinte (pessoa colhida pelo direito positivo), tendo por base a lei, em moeda, igualitria e decorrente de um fato lcito qualquer. [...] 3. [...] instrumento de arrecadao, necessrio realizao das despesas pblicas (arts. 163 e ss., especialmente o art. 167, IV) Deve, pois, ter destinao pblica e de prestao obrigatria, at porque sempre decorre de lei (art. 150, I, da CF). 30. EXAO. In: FERREIRA, Aurlio Buarque de Holanda. Dicionrio. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p. 737. Do lat. Exactione. SILVA, De Plcido e. Vocabulrio jurdico. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 226. Derivado do latim exactio, de exigere [...], na tcnica do Direito Administrativo, aplicado para designar a funo ou encargo, cujas atribuies consistem em arrecadar ou receber impostos, taxas, emolumentos ou outra qualquer espcie de renda, tributria ou no, devida ao errio pblico.
31. ARISTTELES, Poltica, 1253a., p. 15. 32. SOUZA, Hamilton Dias de. Contribuies para a seguridade social. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.) Curso de direito tributrio. 4. ed. Belm: Centro de Estudos de Extenso Universitria, 1995, p. 120. Contudo, como esta afirmao consta em trabalho de sua autoria publicado em 1995, entende-se que hoje sua plenitude permanece para com as figuras na poca existentes. que, com a edio da EC n 39 de 2002 foi outorgada competncia aos municpios e ao Distrito Federal para instituir contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica. No mesmo sentido decidiu o STF, no RE 138.284/CE, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso. 33. O mesmo pode ser dito das exaes contidas nos seguintes dispositivos: Art. 212. A Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino. (...) 5 A educao bsica pblica ter como fonte adicional de financiamento a contribuio social do salrio-educao, recolhida pelas empresas na forma da lei. (...) Art. 239. A arrecadao decorrente das contribuies para o Programa de Integrao Social, criado pela LC n 7, de 7/9/1970, e para o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico, criado pela LC n 8, de 3/12/1970, passa, a partir da promulgao desta Constituio, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o 3 deste artigo. (...) Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuies compulsrias dos empregadores sobre a folha de salrios, destinadas s entidades privadas de servio social e de formao profissional vinculadas ao sistema sindical. 34. GRECO, Contribuies ..., p. 152. 35. GRECO, Contribuies ..., p. 118-119, p. 124-131, p. 136-137 e p. 144. Relativamente s notas, benefcio (vantagem) e referibilidade, o autor entende que no integram a essncia da definio de contribuio. Ele afirma que pode ou no haver benefcio. Ter benefcio o empregado, em relao ao pagamento de contribuio previdenciria quanto aposentadoria, por exemplo. Todavia, nos casos da CIDE, normalmente no h vantagem auferida pelo contribuinte; ao revs, ele paga e ao mesmo tempo sofre os efeitos e eventualmente as restries impostas pela interveno. Observa, ainda, que com ou sem vantagem, h vinculao de pessoas a um grupo. (Ibid., p. 237-238 e p. 243.). Quanto referibilidade entre o contribuinte e a atuao estatal, ele entende que direta e no, indireta segundo alguns sustentam. que a participao num determinado grupo que fundamental, sucedendo
que a referibilidade a ser direta. A atuao estatal direta ao grupo como um todo e, sendo todos parte desse grupo, a atuao -lhes diretamente referida. (GRECO, Contribuies ..., p. 243.) J, SOUZA, H. D., Contribuies..., p. 109 e p. 117, aponta como caracteres das contribuies a referibilidade indireta e o benefcio real ou presumido: As taxas e as contribuies so tributos que implicam uma atuao estatal referida ao contribuinte. Nas primeiras, h sempre uma referibilidade direta entre a atividade desenvolvida pelo Estado e o sujeito passivo. Nas segundas, tal referibilidade indireta, pois a atividade desenvolvida para atender ao interesse geral, mas provoca um especial benefcio a uma pessoa ou a um grupo de pessoas. [...] as contribuies tm como seu pressuposto ou causa, um benefcio real ou presumido, que o sujeito passivo aufere em razo de uma determinada atividade estatal. GAMA, Contribuio...,: princpio da referibilidade [...] determinar o necessrio vnculo que deve existir entre a materialidade, os sujeitos escolhidos para o plo passivo e a finalidade do tributo. [...] liame entre o critrio material da hiptese, os sujeitos passivos e a finalidade do tributo. Ibid., p. 216: O sujeito passivo das contribuies interventivas deve ser escolhido entre os integrantes do setor da economia sujeito interveno. [...] sujeito passivo possvel, p. 159. SOUZA, Ricardo Conceio. Regime jurdico das contribuies. So Paulo: Dialtica, 2002, p. 87 e p. 98: a hiptese de incidncia das contribuies hbrida (fato composto, estado de fato), ou seja, contm a descrio legislativa no apenas de uma atividade estatal, mas tambm de um fato da esfera do contribuinte. o sujeito passivo de uma contribuio ser a pessoa que se beneficia com a atuao do Estado ou a que provoca a ao estatal. (...) O benefcio do trabalhador evidente: basta ver os planos de aposentadoria e seguro de acidentes do trabalho, sem falar do sistema de sade. Noutra etapa, evidente que os empregadores provocam a atuao estatal, na medida em que exigem do Estado a adoo de uma poltica de proteo social, como o caso tpico da aposentadoria, do seguro de acidentes do trabalho e do sistema de sade. A referibilidade no atenta contra a idia de universalidade no custeio da seguridade social, Ibid., p. 98. 36. ARISTTELES, Poltica, 1253a., p. 15. [...] o todo deve necessariamente ter precedncia sobre as partes, com efeito, quando todo o corpo destrudo p e mo j no existem, a no ser de maneira equvoca, como quando se diz que a mo esculpida em pedra mo, pois a mo nessas circunstncias para nada servir e todas as coisas so definidas por sua funo e atividade [...]. 37. AQUINO, Toms de. Suma teolgica I. Traduo Alexandre Corra. Organizao de Rovlio Costa e Luis A. De Boni. Introduo de Martin Grabmann. 2. ed. Porto Alegre, Escola Superior de Teologia So Loureno de Brindes, Livraria Sulina Editora; Caxias do
Sul, Universidade de Caxias do Sul, 1980, q. 44, a. 4: A causa final e a correspondente formulao do princpio da finalidade de carter necessrio e universal, resultam que: todo agente obra por un fin. Afirma o mesmo autor, demonstrando uma concepo finalista do mundo que La naturaleza no obra al acaso, sino en determinadas direcciones, lo que implica la tendencia a un fin determinado, p. 425. Porque suponer un agente que no obre por un fin, esto es que no est determinado a producir tal efecto y no otro, implica contradiccin. Pues produce el efecto A, segn la hiptesis; pero no est determinado a producir tal efecto, segn la misma hiptesis; luego de suyo est indiferente para producir el efecto A o el efecto B; pero al producir el efecto A y no el B, qued determinado hacia el efecto A; luego a la vez est determinado y no est determinado. Si admitimos simplemente que no est determinado, resulta que es imposible que produzca ningn efecto, puesto que si produjera uno de los dos ya no estara indiferente. QUILES, La esencia ..., p.426: todo ser que obra, obra por algn fin. 38. GRECO, Contribuies ..., p. 118-119, p. 124-131, p. 136-137 e p. 144. 39. Art. 167. So vedados: (...) IV - a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo; (...) XI - a utilizao dos recursos provenientes das contribuies sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realizao de despesas distintas do pagamento de benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201. 40. PORFRIO, Isagoge, p. 34. GOMES, Pinharanda. In Isagoge de Porfrio, p. 60, nota 1. Escala predicamental ou rvore de Porfrio. 41. TUGENDHAR, Ernest. Lies Introdutrias ..., p. 13: Apresenta-se a algum um determinado fazer, demonstrando-se este fazer com exemplos. PEREIRA, Oswaldo Porchat. Cincia e Dialtica em Aristteles. So Paulo: UNESP, 2001, p. 304: Porque demonstrao mostra que algo de algo, ou que no e definio mostra o que uma coisa. 42. PORFRIO, Isagoge, p. 54. 43. Arts. 153 a 156, CR. 44. Ainda que neste trabalho no apresentamos nem desenvolvemos o conceito de imposto e de imposto sobre a renda.
45. 1 O tributo como gnero remoto e o imposto sobre a renda como a espcie mais especfica. Aqui no atribumos o desdobramento renda produto, renda trabalho ou a combinao de ambos, previsto no artigo 43, CTN, porque restringimo-nos ao mbito constitucional explcito. Tampouco atribumos, por exemplo, ao aluguel (renda produto do capital), ao salrio (renda produto do trabalho), aposentadorias e loterias (proventos de qualquer natureza) a natureza de espcie porque identificamo-os como indivduos ou unidades pertencentes a uma mesma epcie (nfima espcie). 46. Termo intermdico: Segundo a lgica tradicional diz-se do termo que simultaneamente gnero e espcie com relao a termos diferentes. 47. 4 A lei que instituir contribuio de interveno no domnio econmico relativa s atividades de importao ou comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados e lcool combustvel dever atender aos seguintes requisitos: I - a alquota da contribuio poder ser: a) diferenciada por produto ou uso; b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, no se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; II - os recursos arrecadados sero destinados: a) ao pagamento de subsdios a preos ou transporte de lcool combustvel, gs natural e seus derivados e derivados de petrleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indstria do petrleo e do gs; c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. A CIDE instituda nos termos deste dispositivo constitucional ser como que indivduo (Lei n 10.336/2001), com relao espcie. Tambm sero indivduos a CIDE-Royalties (Lei n 10.168/2000), AFRMM (DL n 2.404/1987), etc., pois no se olvide que o ponto de partida a Constituio. E, o tributo como gnero remoto e a contribuio de interveno no domnio econmico do 4 do artigo 177 da CR, como espcie mais especfica. 48. GRECO, Contribuies..., p. 80. Cumpre registrar o entendimento divergente de Marco Aurlio Greco com relao expresso seguintes tributos e o que vem depois dela, contida no artigo 145 da CR. Segundo este autor, o dispositivo est dando o gnero (seguintes tributos) e as espcies (impostos, taxas e contribuio de melhoria). 49. CIRNE-LIMA, C. R. V. Dialtica .., p. 50-51. 50. Com base nas lies de JOLIVET, Curso..., p. 33, pode-se afirmar que do ponto de vista da extenso do conceito constitucional de tributo, o conjunto de sujeitos a que a idia convm, esto representados em uma classificao meramente nominal, pelos impostos (artigos 153 a 156), taxas (artigos 145, inciso II e 236, 2), contribuies (artigos 145, inciso III, 149, 195, incisos I a IV e 4, 212, 5, 239 e 240 e o emprstimo compulsrio (artigo 148), previstos na Constituio.
51. CIRNE-LIMA, C. R. V., Dialtica .., p. 50 e p. 229. 52. GRECO, Contribuies ..., p. 80.
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