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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO CIRCULAR N 01/ GAB-MF/ PDF
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Rui Tavares Cesário
1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO CIRCULAR N 01/ GAB-MF/2010 ASSUNTO: CONCEITOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A INSCRIÇÃO NO OE, COBRANÇA, CONTABILIZAÇÃO E RECOLHA DE RECEITAS CONSIGNADAS E PRÓPRIAS. INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que criou o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) e do seu Regulamento pelo Decreto nº 23/2004, de 20 de Agosto, entra-se numa nova fase da reforma do sistema da administração financeira do País, iniciada em 1997, que tem por objectivo, entre outros, a integração, no Orçamento do Estado, de todos os recursos, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, através da inscrição no Orçamento do Estado (OE), e da recolha às Direcções de Áreas Fiscais (DAF) e Unidades de Grandes Contribuintes (UGC) e posteriormente ao Tesouro Público de todas as receitas cobradas, com tratamento contabilístico uniforme no Sistema informático do SISTAFE (e-sistafe), de forma a garantir a legalidade da sua cobrança, a transparência na sua gestão e o controlo dos actos de gestão das receitas públicas. Nos termos estabelecidos no nº2 do artigo 14 da Lei acima referida, nenhuma receita pode ser cobrada senão em virtude de lei anterior e, ainda que estabelecidas por lei, estas só podem ser cobradas se estiverem previstas no OE aprovado. Tendo em consideração o exposto nos números anteriores e havendo necessidade de definir os conceitos e enunciar os procedimentos específicos a serem observados na gestão das receitas públicas, nomeadamente as regras a observar para a inscrição no OE, cobrança e contabilização nos órgãos e instituições responsáveis pela cobrança e recolha de recursos originados de Receitas Consignadas (FR 103) e de Receitas Próprias (FR 111), são aprovados os conceitos que se seguem e adoptados seguintes procedimentos: 1
2 Artigo 1 Taxa É uma prestação avaliável em dinheiro, exigida por uma entidade pública como contrapartida individualizada pela utilização de um bem de domínio público, ou de um serviço público ou pela remoção de um limite jurídico a actividade dos particulares, desde que previstas na lei. Artigo 2 Receita consignada É a receita pública proveniente de tributos impostos, taxas ou contribuições especiais estabelecido em dispositivo legal que a vincula na totalidade, ou em parte, a um ou mais objectivos específicos. Artigo 3 Receita própria 1. É a receita publica proveniente de pagamentos, por outros órgãos e instituições do Estado ou por entidades privadas, por serviços prestados no âmbito das suas atribuições legais. 2. Não são consideradas receitas próprias, os recursos provenientes do Orçamento do Estado, nomeadamente das transferências correntes e de capital, dos orçamentos de Segurança Social, de quaisquer outros órgãos e instituições do Estado dotados ou não de autonomia administrativa e financeira e as receitas provenientes de legados ou donativos. Artigo 4 Taxa versus receita própria 1. A Taxa é um tributo e, portanto, uma prestação obrigatória em dinheiro. A Taxa é paga em troca de um serviço público fundamental, oferecido concretamente pelo Estado, pois nenhuma entidade privada está autorizada ou licenciada para exigir a prestação de tal serviço, a não ser através de Lei. 2. Receita Própria não sendo um tributo, provém de uma prestação de serviço público ou venda de um produto pelo Estado, na qual a adesão do utente é voluntária e mediante contrato. O utente decide, soberanamente, se usa o serviço prestado pelo Estado ou pelas entidades privadas. Artigo 5 Sistemas informáticos de apoio ao fluxo das receitas No fluxo de contabilização das receitas Consignadas e Próprias, e das demais receitas, são utilizados o Módulo de Elaboração Orçamental (MEO) do e-sistafe, o Sistema Interino de 2
3 Cobrança de Receitas (SICR) da Autoridade Tributária e o Módulo de Execução Orçamental (MEX) do e-sistafe. Artigo 6 Módulo de elaboração orçamental (meo) do e-sistafe É o sistema informático de apoio à elaboração do Orçamento do Estado (OE), onde cada UGR, que recolhe as importâncias pagas por pessoas singulares ou colectivas, como contrapartida de serviços prestados, digita a sua proposta de receitas para o OE do exercício seguinte, baseada na previsão da recolha efectuada; e onde, depois da aprovação do OE pela Assembleia da República, é disponibilizada a Tabela de Receitas na qual consta a classificação de receita de cada Unidade Gestora de Receita (UGR), constituindo a sua meta (limite mínimo de receita). Artigo 7 Sistema interino de cobrança de receitas (sicr) É o sistema informático onde é registada a recolha de cada receita Consignada e ou Própria, por meio da entrega pelo órgão ou instituição gestor da receita à DAF ou UGC do valor cobrado e do correspondente Modelo B, devidamente preenchido; e onde é gerado um relatório das receitas registadas, que servirá de base à elaboração dos Modelo 51, para recolha à DPPF/DNT/CUT, pela DAF/UGC. Artigo 8 Módulo de execução orçamental (mex) do e-sistafe É o sistema informático de apoio à execução do Orçamento do Estado, onde a DPPF/DNT faz o registo da recolha por meio dos Modelos 51 recebidos das DAF/UGC e onde cada órgão ou instituição recolhedora poderá verificar o registo efectuado e, neste mesmo módulo (MEX), solicitar a libertação dos correspondentes recursos disponíveis na CUT. Artigo 9 Fluxo e procedimentos da previsão e da recolha de receitas 1. O fluxo de previsão e de recolha de receitas compreende as seguintes fases: a) Registo da legislação que estabelece a receita no MEO e a criação dos classificadores orçamentais que individualizam cada receita; b) Publicidade adequada à legislação que fixa o tarifário para a cobrança de cada receita; c) Previsão da recolha da receita e sua inscrição no MEO no processo de elaboração do OE; 3
4 d) Alinhamento das classificações da célula orçamental da receita (COR) do e-sistafe com a classificação do CTR. e) Aprovação do Orçamento do Estado e sua disponibilização no MEX; f) Cobrança da receita e sua contabilização individualizada no órgão ou instituição gerador da receita; g) Entrega da receita cobrada através da Guia Modelo B devidamente preenchida pelo órgão ou instituição gestora do facto gerador na DAF/UGC; h) Registo da receita na DAF/UGC e certificação da entrega; i) Transferência da receita da conta bancária da DAF/UGC para a CUT; j) Emissão do Modelo 51 e verificação rigorosa da exactidão das classificações e valores digitados no Modelo 51, por funcionário diferente daquele que os digitou, confrontando-os com os dados do Relatório de Receitas que lhe deu origem; k) Envio do Modelo 51 à DPPF/DNT; l) Emissão e envio de Memorando comprovativo do montante recolhido pela DGI para o órgão ou instituição gestora do facto gerador da receita para efeitos de monitoria das classificações e valores registados; m) Registo da receita no MEX pela DPPF/DNT e emissão da Guia de Recolhimento com cópia para a DAF/UGC, para efeitos de monitoria das classificações e valores registados; e n) Monitoria diária no MEX pelo órgão ou instituição gestor do facto gerador para efeitos de certificação da correcta classificação, da data do registo e da exactidão dos valores registados. Em caso de inexactidão, ou atraso no registo, contactar a respectiva DAF/UGC. 2. O Memorando a que se refere a alínea l) do número anterior deve conter a data, classificações (Classificação Económica da Receita, fonte de recurso e CTR) registadas e valor transferido, conforme Nota Modelo em anexo II. 3. Os erros de classificação registados devem ser reclamados no prazo de 15 dias após a data de recepção, pelo órgão ou instituição gestora do facto gerador da receita, do memorando a que se refere a alínea l) do numero anterior. Artigo 10 Publicidade 1. A partir de 01 de Outubro de cada ano, estará disponível no Módulo de Elaboração Orçamental (MEO) a Tabela de Receitas de cada órgão ou instituição gestora do facto gerador, onde estão previstas todas as receitas consignadas e próprias de cada órgão ou 4
5 instituição do Estado, para o exercício económico seguinte, encaminhada à Assembleia da República. 2. A DNO, até 05 de Outubro de cada ano, enviará à DGI a base de dados com as Células Orçamentais de Receita e respectivos valores das receitas internas inscritas na Proposta do Orçamento do Estado para o exercício económico seguinte encaminhada à Assembleia da República; 3. A DGI, no prazo de 30 dias, após aprovação do OE divulgará a tabela de receitas - CTR, equivalentes as classificações das Células Orçamentais de Receita do e-sistafe, a todos os órgãos e instituições do Estado, 4. A obrigação referida no número anterior, inclui a actualização da tabela de classificações tributárias de receitas (CTR), durante o exercício económico corrente, quando em virtude de dispositivo legal, seja criado, alterado ou extinto qualquer órgão ou instituição ou receita, devendo à DNO informal tal facto, de imediato à DGI. Artigo 11 Preenchimento da declaração Modelo B 1. Cabe aos órgãos e instituições do Estado preencher a Declaração Modelo B e proceder a sua entrega à DAF/UGC competente; 2. Sempre que se verifique divergência entre a Declaração Modelo B e a codificação constante da tabela de receitas, relativa ao órgão ou instituição do Estado, a DAF/UGC devolverá a declaração para efeitos de correcção do erro ou divergência. 3. Persistindo o erro ou divergência o órgão ou instituição do Estado providenciará junto da DNO os procedimentos necessários às rectificações pertinentes, nos termos estabelecidos pelo nº2 do artigo 15 da presente Circular, a qual informará, de imediato, a DGI. Artigo 12 Prazos 1. Os órgãos e instituições do Estado a nível Central, Provincial e Distrital devem proceder a entrega das receitas próprias e consignadas cobradas até ao dia 10 do mês seguinte ao da cobrança, ou no dia útil seguinte, salvo quando a legislação específica da receita estabelecer outra data e/ou periodicidade. Justificando-se, pelo valor ou outro motivo, poderá ser efectuada mais de uma recolha durante o mês. 2. Para o mês de Dezembro, o procedimento mencionado no número anterior, será efectuado de acordo com o prazo estabelecido pela circular de encerramento do exercício económico. 5
6 Artigo 13 Individualização da receita 1. Cada órgão ou instituição do Estado deve, obrigatoriamente, possuir e utilizar o seu próprio NUIT no preenchimento do Modelo B. 2. No preenchimento do Modelo B pode ser registada a recolha de mais de uma receita própria, devendo contudo cada receita ser individualizada por meio de registo distinto. 3. No caso específico das receitas consignadas, para além do procedimento mencionado no número (1) do presente artigo, o preenchimento do modelo B deve conter uma única taxa ou imposto e evidenciar a totalidade da recolha, isto é, a parcela do Tesouro, quando houver, e das diferentes consignações com as classificações distintas na célula orçamental da receita do e-sistafe e do CTR. Só será admitida excepção nos casos em que houver pelo menos uma consignação com gestão distinta da gestão do tributo. 4. Todas os órgãos e instituições do Estado que cobram receitas consignadas e próprias, que ainda não estão inscritas no OE, não importando o valor do montante médio anual da cobrança, deverão inscrevê-las no MEO durante o período de elaboração do OE para o exercício económico de 2011, conforme calendário do Ciclo Orçamental para 2011 a ser divulgado pela DNO. Artigo 14 Inscrição de saldos financeiros e excessos de arrecadação 1. Em caso de ocorrência de excesso de arrecadação ou transição de saldos financeiros do exercício anterior, os órgãos e instituições do Estado que possuam receitas próprias e/ou consignadas, devidamente inscritas no Orçamento do Estado podem, excepcionalmente, requerer ao Governo o alargamento da sua receita e despesa. 2. Para efeitos de utilização dos saldos financeiros de exercícios anteriores e de excessos de arrecadação apurados de receitas próprias e consignadas, o órgão e instituição do Estado devera solicitar a DNO, por ofício, a correspondente inscrição orçamental. 3. Os procedimentos de inscrição orçamental estão contidos na Circular de Administração e Execução do Orçamento do Estado, emitido anualmente. Artigo 15 Disposições finais 1. As disposições da presente Circular entram em vigor a partir de 1 de Julho de As dúvidas que surgirem na implementação das instruções referidas na presente Circular devem ser encaminhadas à DNO. 6
8 LISTA DE SIGLAS ANEXO I 1. AT - Autoridade Tributária de Moçambique 2. CED - Classificador Económico da Despesa 3. CER - Classificador Económico da Receita 4. COR - Célula Orçamental de Receitas do e-sistafe 5. CTR - Classificador Tributário da Receita 6. CUT - Conta Única do Tesouro 7. DAF - Direcção da Área Fiscal 8. DGI - Direcção-Geral de Impostos 9. DNO - Direcção Nacional de Orçamento 10. DNT - Direcção Nacional do Tesouro 11. DPPF - Direcção Provincial do Plano e Finanças 12. e-sistafe - Sistema informático do SISTAFE 13. FR - Fonte de Recurso 14. NUIT - Número Único de Identificação Tributária 15. OE - Orçamento do Estado 16. SISTAFE - Sistema de Administração Financeira do Estado 17. UGR - Unidade (órgão ou instituição) Gestora de um facto gerador de Receita 18. UGC - Unidade dos grandes contribuintes 8

References: artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 15
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15