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Timestamp: 2017-11-22 07:19:23+00:00

Document:
Estado Livre - Nildo Lima Santos: Modelo de Decreto constituindo Comissão Processante Administraativa
Modelo de Decreto constituindo Comissão Processante Administraativa
DECRETO Nº /2009, de 27 de abril de 2009.
“Constitui Comissão Processante Administrativa para providências quanto às irregularidades de procedimentos no Processo de Concorrência Pública nº 01/2007 e dá outras providências.”
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, no uso de suas atribuições legais, e em especial o que dispõe o artigo 37, XXI, combinado com o artigo 5º, I e LV da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o que dispõe os pareceres do consultor Nildo Lima Santos, a serviço da Secretaria de Planejamento e Gestão e do Procurador Jurídico deste Município, os quais, fundamentados em criteriosas análises, opinam, respectivamente, pela anulação e pela instauração de processo administrativo;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal sobre os princípios básicos que norteiam a administração pública, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, o qual informa que: as obras, serviços, compras e alienações, contratados mediante processo de licitação pública serão assegurados a igualdade de condições a todos os concorrentes;
CONSIDERANDO que os dispositivos informados nos considerandos iniciais apresentados por este Decreto, combinados com dispositivos (Art. 82, 83, 90, 100 e 101) da Lei Federal 8.666 (Lei de Contratos e Licitações) e, ainda com os incisos I e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ensejam a necessidade de providências para o andamento normal da administração pública municipal na defesa de seus interesses que é o interesse público geral;
CONSIDERANDO a necessidade de se imputar responsabilidades, sob o risco de omissão dos Agentes Públicos, ora no comando da administração pública;
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de se implantar procedimentos que permitam conhecer a realidade dos fatos, que possam reorientar a administração pública municipal na reparação de irregularidades, sob o risco de não o fazer causar graves prejuízos à administração pública municipal.
Art. 1º Fica criada Comissão Processante Administrativa para, no âmbito do Poder Executivo, para envidar providências para as irregularidades cometidas nos procedimentos inerentes ao processo de licitação, modalidade Concorrência Pública nº 01/2007.
Art. 2º A Comissão Processante Administrativa, ora criada, fica constituída dos seguintes membros:
I – Fulano de Tal – Cargo: ......................;
II – Fulano de Tal – Cargo:..........................;
III – Fulano de Tal – Cargo: ........................
§ 1º Presidirá a Comissão Processante Administrativa o servidor ..................................... o qual poderá solicitar auxílio dos técnicos da Secretaria de Planejamento Gestão e da Procuradoria Jurídica, para a realização dos seus trabalhos.
§ 2º A Comissão Processante Administrativa, ora criada e constituída, terá o prazo para a conclusão dos seus trabalhos, estabelecidos nas normas específicas aplicáveis e, em especial a Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º No processo de apuração das responsabilidades sobre as irregularidades cometidas, deverá a Comissão dar ciência aos servidores convocados para os esclarecimentos dos fatos irregulares, do inteiro teor do Artigo 178, I, II, III, IV, V e, VI, da Lei Municipal 032, de 14 de novembro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, em 28 de maio de 2009.
Postado por Nildo lima santos às 22:16:00

References: artigo 37
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 5
 Artigo 178