Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2018000007&NumRelac=2018.000007&DtPubl=02/02/2018&NomeLocFis=5a.%20VARA%20FEDERAL&CodSecao=82&CodLocFis=5
Timestamp: 2018-02-19 04:19:08+00:00

Document:
Boletim 2018.000007 - 5a. VARA FEDERAL:
ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES 0000299-48.2014.4.05.8200 0000357-51.2014.4.05.8200 0000634-96.2016.4.05.8200 0000643-58.2016.4.05.8200 0000975-25.2016.4.05.8200 0001340-79.2016.4.05.8200 0001512-89.2014.4.05.8200 0001523-50.2016.4.05.8200 0001780-46.2014.4.05.8200 0001863-62.2014.4.05.8200 0002881-21.2014.4.05.8200
ANTONIO FERNANDES FILHO 0005626-33.1998.4.05.8200
CECILIO DA FONSECA V. R. TERCEIRO 0010049-65.2000.4.05.8200
DANIELLA RONCONI 0010049-65.2000.4.05.8200
ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO 0000634-96.2016.4.05.8200 0000643-58.2016.4.05.8200 0000975-25.2016.4.05.8200 0001340-79.2016.4.05.8200 0001523-50.2016.4.05.8200
EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ 0003272-73.2014.4.05.8200
Eva Gabriela Costa Navarro Fernandes 0000499-89.2013.4.05.8200 0006041-20.2015.4.05.8200
FELIPE OLIVEIRA PINHEIRO 0000499-89.2013.4.05.8200 0006041-20.2015.4.05.8200
GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR 0000499-89.2013.4.05.8200 0004099-16.2016.4.05.8200 0006041-20.2015.4.05.8200
GEORGE DA SILVA RIBEIRO (COREN) 0003229-69.1996.4.05.8200
GISELLY CRISTHINE RAMALHO FARIAS JUREMA 0000799-85.2012.4.05.8200
GUTEMBERG HONORATO DA SILVA 0004659-94.2012.4.05.8200
ISMAEL MACHADO DA SILVA 0001967-20.2015.4.05.8200 0003186-34.2016.4.05.8200 0003808-16.2016.4.05.8200
ISMAEL MACHADO DA SILVA (CREA) 0000607-89.2011.4.05.8200
JARBAS DE SOUZA MOREIRA 0005757-08.1998.4.05.8200
JARDON SOUZA MAIA 0001967-20.2015.4.05.8200 0003186-34.2016.4.05.8200
JOSE RICARDO PORTO 0010049-65.2000.4.05.8200
LANDOALDO FALCÃO DE SOUSA NETO 0009168-68.2012.4.05.8200 0009192-96.2012.4.05.8200
LEONARDO DE LIMA NAVES 0002440-50.2008.4.05.8200
LISANKA ALVES DE SOUSA 0009192-96.2012.4.05.8200
LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES 0002939-92.2012.4.05.8200 0009614-71.2012.4.05.8200 0009916-03.2012.4.05.8200 0010126-54.2012.4.05.8200
LUCIANA RAMOS NEIVA 0000799-85.2012.4.05.8200
LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO 0007994-92.2010.4.05.8200
NICILDO RODRIGUES DA SILVA 0001258-24.2011.4.05.8200 0005941-75.2009.4.05.8200
SEM ADVOGADO 0000299-48.2014.4.05.8200 0000357-51.2014.4.05.8200 0000607-89.2011.4.05.8200 0000634-96.2016.4.05.8200 0000643-58.2016.4.05.8200 0000975-25.2016.4.05.8200 0001239-52.2010.4.05.8200 0001258-24.2011.4.05.8200 0001340-79.2016.4.05.8200 0001512-89.2014.4.05.8200 0001523-50.2016.4.05.8200 0001780-46.2014.4.05.8200 0001863-62.2014.4.05.8200 0001967-20.2015.4.05.8200 0002194-20.2009.4.05.8200 0002824-08.2011.4.05.8200 0002876-04.2011.4.05.8200 0002877-86.2011.4.05.8200 0002879-27.2009.4.05.8200 0002881-21.2014.4.05.8200 0002909-91.2011.4.05.8200 0002917-68.2011.4.05.8200 0002939-92.2012.4.05.8200 0003186-34.2016.4.05.8200 0003229-69.1996.4.05.8200 0003272-73.2014.4.05.8200 0003668-55.2011.4.05.8200 0003808-16.2016.4.05.8200 0004659-94.2012.4.05.8200 0004868-34.2010.4.05.8200 0004871-86.2010.4.05.8200 0004892-62.2010.4.05.8200 0005418-63.2009.4.05.8200 0005626-33.1998.4.05.8200 0005649-76.1998.4.05.8200 0005757-08.1998.4.05.8200 0005941-75.2009.4.05.8200 0007521-09.2010.4.05.8200 0007994-92.2010.4.05.8200 0008188-58.2011.4.05.8200 0009007-29.2010.4.05.8200 0009018-58.2010.4.05.8200 0009168-68.2012.4.05.8200 0009614-71.2012.4.05.8200 0009895-32.2009.4.05.8200 0009916-03.2012.4.05.8200 0010049-65.2000.4.05.8200 0010126-54.2012.4.05.8200
SEM PROCURADOR 0005649-76.1998.4.05.8200
SYLVIO PELICO PORTO FILHO 0010049-65.2000.4.05.8200
THIAGO LEITE FERREIRA 0010049-65.2000.4.05.8200
VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001967-20.2015.4.05.8200 0003186-34.2016.4.05.8200 0003808-16.2016.4.05.8200
VIRGULINO DE MEDEIROS NETO 0002440-50.2008.4.05.8200
VIVIAN STEVE DE LIMA 0001239-52.2010.4.05.8200 0002194-20.2009.4.05.8200 0002824-08.2011.4.05.8200 0002876-04.2011.4.05.8200 0002877-86.2011.4.05.8200 0002879-27.2009.4.05.8200 0002909-91.2011.4.05.8200 0002917-68.2011.4.05.8200 0003668-55.2011.4.05.8200 0004868-34.2010.4.05.8200 0004871-86.2010.4.05.8200 0004892-62.2010.4.05.8200 0005418-63.2009.4.05.8200 0007521-09.2010.4.05.8200 0008188-58.2011.4.05.8200 0009007-29.2010.4.05.8200 0009018-58.2010.4.05.8200 0009895-32.2009.4.05.8200
0000299-48.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) x ELIAN HERMINO DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de ELIAN HERMINO DOS SANTOS SILVA para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa constante da inicial, correspondente a períodos anteriores e posteriores ao ano de 2011. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem, em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante (a) da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1 - isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional (à exceção daquelas pertinenes à OAB), a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882 -, como também diante (b) da impossibilidade de prosseguimento do feito para a cobrança de anuidades que, conquanto fundamentadas na Lei nº 12.514/2011, sofram a limitação imposta no seu art. 8º3. Acerca do assunto, trago ainda as seguintes considerações no que se refere aos preceitos normativos atinentes aos conselhos de fiscalização profissional em geral. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Confira-se: STJ, REsp 1.120.193. Nesse ponto, o STJ (REsp 1.032.814/RS) manifestou-se pela "impossibilidade de cobrança de anuidade à luz dos limites postos na Lei 6.994/82, expressamente revogada, a qual fixava em seu artigo 1º, §1º, a, o limite máximo da anuidade a duas MVR". Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). Destaque-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. Observe-se, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. É de se destacar, também, que o Pleno do TRF da 5ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 (AC 410826/01-PE, em 19.09.2007), que delegava aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente, nessa parte, a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. A propósito, convém citar os seguintes precedentes jurisprudenciais, inclusive do TRF da 5ª Região: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. No que diz respeito às anuidades com fatos geradores posteriores a 2011, ou seja, com valores fixados com base na Lei nº 12.514/2011, a execução, como dito alhures, não pode prosseguir, haja vista que o montante exequendo correspondente - considerados também os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária (STJ, REsp nº 1.468.126) - não alcança o piso estabelecido pelo art. 8º desse mesmo diploma legal, qual seja o de 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos do NCPC. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica do(a) executado(a) ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do NCPC)4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 "Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional." 4 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CAPACIDADE DE SER PARTE). DECISÃO NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1 - Inicialmente, mister se faz salientar que o caso vertente não se enquadra emnenhuma das hipóteses de remessa obrigatória, previstas no art. 475 do CPC. É que o referido dispositivo, ao consubstanciar uma prerrogativa processual à Fazenda Pública, deve, na realidade, ser interpretado de forma restritiva. 2 - Nessa linha, somente a sentença prolatada contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Neste ponto, tem-se que a melhor exegese da expressão 'proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público', constante do inciso I, do citado dispositivo, é aquela que diz respeito tão-somente à sentença que julga procedente pedido aduzido contra tais entes/entidades, ostentando conteúdo declaratório, constitutivo ou condenatório. Por sua vez, o disposto no inciso II, do mesmo artigo, apenas admite reexame necessário contra sentença que julgar procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, não sendo este, como visto, o caso dos presentes autos. 3 - Na verdade, o art. 475 do CPC, não abrange sentença que extingue sem resolução do mérito processo ajuizado pelos entes/entidades anteriormente mencionados, como é o caso da execução fiscal. 4 - Desse modo, não se inserindo o presente feito nas hipóteses legais de duplo grau de jurisdição obrigatório, não deve ser conhecida a remessa oficial. 5 - Precedente desta Corte Regional. 6 - Remessa oficial não conhecida". (TRF da 5ª Região, REO nº 552.088) ?? ?? ?? ??
0000499-89.2013.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) x VANDIVEL GALDINO BEZERRA (Adv. FELIPE OLIVEIRA PINHEIRO, Eva Gabriela Costa Navarro Fernandes)
JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, III, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0000643-58.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) x CRISTIANA DA SILVA MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0000643-58.2016.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: CRISTIANA DA SILVA MENDONCA CDA nº: 131/2016 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001862-7/2017, fls. 3246 a 3246 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0000799-85.2012.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA - IMEQ/PB (Adv. GISELLY CRISTHINE RAMALHO FARIAS JUREMA) x GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. LUCIANA RAMOS NEIVA)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a constrição à fl. 34. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0001239-52.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x SEBASTIÃO APRIGIO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de embargos infringentes interpostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que o crédito excutido era inferior ao valor mínimo de 04 (quatro) anuidades exigido para o ajuizamento do executivo, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. Sustenta o embargante que a referida norma não se aplica as execuções ajuizadas anteriormente à sua vigência, em atenção ao princípio da Irretroatividade da Lei, e pugna pelo prosseguimento da execução fiscal. É o que importa relatar. Passo a decidir. Procedem os argumentos do embargante. Em consonância com a jurisprudência da Corte Federal da 5ª Região (a exemplo: 1ª Turma, AC nº 546.451; 2ª Turma, AC nº 546.186; 3ª Turma, AC nº 565.939; e, 4ª Turma. EDAC nº 532.923/01), este Juízo vinha entendendo pela aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua vigência, haja vista a sua natureza processual. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, decidiu no REsp nº 1.404.796 (julgado em 26/03/2014), sob a sistemática do art. 543-C do CPC, que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Eis a ementa do acórdão prolatado no citado paradigma: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. 'TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS'. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: 'Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes'. Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada 'Teoria dos Atos Processuais Isolados', em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que 'Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente'. O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (STJ - 1ª Seção - REsp nº 1.404.796 - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Public. DJe 09/04/2014). In casu, está-se a cuidar de execução ajuizada antes da vigência da Lei nº 12.514/2011. Assim, reconsidero a posição anteriormente adotada por este Juízo para seguir a jurisprudência consolidada sobre o tema, especialmente à luz do dispõem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Isso posto, DOU PROVIMENTO aos embargos infringentes para, anulando a sentença retro, determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0001340-79.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) x EURIDES OLIVEIRA DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0001340-79.2016.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: EURIDES OLIVEIRA DE SIQUEIRA CDA nº: 1359/2016 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001863-1/2017, fls. 3247 a 3247 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0001512-89.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) x MARIA DE FATIMA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal (arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015) com base na equivocada fundamentação do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973), haja vista, em síntese, o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da CF/1988, e a revogação das Leis nºs 6.994/1982 e 9.649/1998, sem que seja possível a emenda ou substituição da CDA porquanto implicaria em revisão do próprio lançamento. Em resumo, defende o embargante a necessidade de reforma da sentença ao argumento de que a Lei nº 6.994/1982 encontra-se em plena vigência, como também porque viável a substituição do título nos termos do enunciado da súmula nº 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Suscitou, ainda, a violação da sentença aos arts. 5º, II, 149, 150, I e III, 194, 196 e 197, da CF/1988. É o que importa relatar. Decido. Os argumentos apresentados pela embargante foram exaustivamente apreciados na sentença recorrida. Nela, este Juízo firmou seu convencimento no sentido de que: I - A fixação ou majoração das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (STJ, REsp nº 362.278). II - A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). III - O STF por sua vez, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). IV - A declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. V - O Pleno da Corte Federal da 5ª Região decidiu, nos autos da AC 410826/01-PE, pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. VI - Para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. VII - A CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título e, por óbvio, do feito executivo. VIII - Mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. IX - É inviável a emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Ressalto que, para efeito de interposição de eventual recurso extraordinário, o presquestionamento da matéria constitucional fica estabelecido também pelos fundamentos já expostos que abordaram a questão constitucional de maneira suficiente à solução da lide, não se verificando qualquer violação aos dispositivos constitucionais invocados. Por último, é importante destacar que, no Recurso Extraordinário (RE nº704.292), o egrégio STF, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade material, por ofensa ao art. 150,I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000/04, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Isso posto, nego provimento aos embargos infringentes. Registre-se. Intime-se.
0001523-50.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO, ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) x MARIA DAS DORES MACEDO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0001523-50.2016.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: MARIA DAS DORES MACEDO NASCIMENTO CDA nº: 1337 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001864-6/2017, fls. 3248 a 3248 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0002194-20.2009.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x MARIA APARECIDA CAVALCANTI DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO)
0002440-50.2008.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA - IMEQ/PB (Adv. VIRGULINO DE MEDEIROS NETO) x ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA (Adv. LEONARDO DE LIMA NAVES)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Anotações cartorárias quanto à representação processual da parte executada, conforme instrumento procuratório à fl. 116. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0003186-34.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA-CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA, VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, JARDON SOUZA MAIA) x JOSÉ ALBERTO PESSOA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC, c/c o art. 26 da Lei 6.830/80, em virtude da desistência da parte exeqüente, conforme petição acostada aos autos. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0003229-69.1996.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. GEORGE DA SILVA RIBEIRO (COREN)) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)
Pugna a exequente pela extinção da execução ante a superveniente ausência de interesse processual. Entende que providenciar a habilitação do espólio da executada em uma execução na qual provavelmente não logrará êxito ser-lhe-á mais onerosa que suportar o prejuízo da dívida. Assim, JULGO EXTINTO o feito indicado em epígrafe, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, c/c o art. 1º, da Lei 6.830/80, como requerido. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0003272-73.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21ª REGIÃO - CORECON/PB (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) x WILSON RODRIGUES CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0003272-73.2014.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21ª REGIÃO - CORECON/PB EXECUTADO: WILSON RODRIGUES CHAVES CDA nº: 0229 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001861-2/2017, fls. 3245 a 3245 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0003668-55.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x JOSE SIDARTA FERNANDES BANDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)
0003808-16.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA-CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA, VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0003808-16.2016.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA-CREA/PB EXECUTADO: CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL CDA nº: 619, 634 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001865-0/2017, fls. 3249 a 3249 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0004871-86.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x MARIA DO SOCORRO SOARES DO NASCIMENTO CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0004871-86.2010.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SOARES DO NASCIMENTO CHAVES CDA nº: 3867/2010 Sentença Tipo: C Registro nº SEN.0005.001867-0/2017, fls. 3252 a 3253 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de MARIA DO SOCORRO SOARES DO NASCIMENTO CHAVES para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, relativo à contribuição de interesse das categorias profissionais (contribuição-anuidade) de exercícios anteriores até 2011. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem. Em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1, isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). De se destacar o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. De se observar, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. Neste sentido: TRF5, AC 410826/01-PE. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica da executada ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015)3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 TRF da 5ª Região, REO nº 552.088. ?? ?? ?? ??
0004892-62.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x AUDILENE DIAS DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO)
0005418-63.2009.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x VILMA COELHO BERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0005418-63.2009.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: VILMA COELHO BERNARDO CDA nº: 430 Sentença Tipo: C Registro nº SEN.0005.001866-5/2017, fls. 3250 a 3251 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de VILMA COELHO BERNARDO para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, relativo à contribuição de interesse das categorias profissionais (contribuição-anuidade) de exercícios anteriores até 2011. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem. Em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1, isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). De se destacar o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. De se observar, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. Neste sentido: TRF5, AC 410826/01-PE. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica da executada ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015)3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 TRF da 5ª Região, REO nº 552.088. ?? ?? ?? ??
0006041-20.2015.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) x VANDIVEL GALDINO BEZERRA (Adv. FELIPE OLIVEIRA PINHEIRO, Eva Gabriela Costa Navarro Fernandes)
0007994-92.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRMV - PB (Adv. LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO) x JOSÉ CLAUDIO PESSOA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0007994-92.2010.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRMV - PB EXECUTADO: JOSÉ CLAUDIO PESSOA JUNIOR CDA nº: 2892 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001859-5/2017, fls. 3243 a 3243 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0008188-58.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x ANTONIA NETA DA SILVA NOBRE (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0008188-58.2011.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: ANTONIA NETA DA SILVA NOBRE CDA nº: 671/2011 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001860-8/2017, fls. 3244 a 3244 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0009018-58.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x RITA DE CASSIA FEITOSA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0009018-58.2010.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: RITA DE CASSIA FEITOSA CUNHA CDA nº: 01369/2010 Sentença Tipo: C Registro nº SEN.0005.001868-4/2017, fls. 3254 a 3255 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de RITA DE CASSIA FEITOSA CUNHA para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, relativo à contribuição de interesse das categorias profissionais (contribuição-anuidade) de exercícios anteriores até 2011. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem. Em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1, isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). De se destacar o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. De se observar, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. Neste sentido: TRF5, AC 410826/01-PE. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica da executada ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015)3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 TRF da 5ª Região, REO nº 552.088. ?? ?? ?? ??
0009168-68.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO (Adv. LANDOALDO FALCÃO DE SOUSA NETO) x RICARDO CAVALCANTE DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0010049-65.2000.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS (Adv. JOSE RICARDO PORTO, CECILIO DA FONSECA V. R. TERCEIRO, SYLVIO PELICO PORTO FILHO, THIAGO LEITE FERREIRA, DANIELLA RONCONI) x LUIZ GONZAGA SANTANA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se as penhoras às fls. 74 e 83. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0000357-51.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
0000607-89.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA (CREA)) x INTERMETAL COMERCIO E SERV. SERRALHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de embargos infringentes interpostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que o crédito excutido era inferior ao valor mínimo de 04 (quatro) anuidades exigido para o ajuizamento do executivo, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. Sustenta o embargante que a referida norma não se aplica as execuções ajuizadas anteriormente à sua vigência, em atenção ao princípio da Irretroatividade da Lei, e pugna pelo prosseguimento da execução fiscal. É o que importa relatar. Passo a decidir. Procedem os argumentos do embargante. Em consonância com a jurisprudência da Corte Federal da 5ª Região (a exemplo: 1ª Turma, AC nº 546.451; 2ª Turma, AC nº 546.186; 3ª Turma, AC nº 565.939; e, 4ª Turma. EDAC nº 532.923/01), este Juízo vinha entendendo pela aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua vigência, haja vista a sua natureza processual. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, decidiu no REsp nº 1.404.796 (julgado em 26/03/2014), sob a sistemática do art. 543-C do CPC, que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Eis a ementa do acórdão prolatado no citado paradigma: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. 'TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS'. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: 'Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes'. Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada 'Teoria dos Atos Processuais Isolados', em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que 'Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente'. O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (STJ - 1ª Seção - REsp nº 1.404.796 - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Public. DJe 09/04/2014). In casu, está-se a cuidar de execução ajuizada antes da vigência da Lei nº 12.514/2011. Assim, reconsidero a posição anteriormente adotada por este Juízo para seguir a jurisprudência consolidada sobre o tema, especialmente à luz do dispõem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de infrigentes interpostos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, anulando a sentença retro, determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000634-96.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) x EDINEIDE MARIA DE BRITO FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0000634-96.2016.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: EDINEIDE MARIA DE BRITO FRANCO CDA nº: 399/2016 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001873-5/2017, fls. 3260 a 3260 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal
0000975-25.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) x MARIA DE FATIMA TOMAZ DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0000975-25.2016.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: MARIA DE FATIMA TOMAZ DE MORAIS CDA nº: 915/2016 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001874-0/2017, fls. 3261 a 3261 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal
0001258-24.2011.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. NICILDO RODRIGUES DA SILVA) x VALDIR BEZERRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0001258-24.2011.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: VALDIR BEZERRA DE SOUZA CDA nº: 1797889 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001870-1/2017, fls. 3257 a 3257 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal
0001780-46.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) x MARIA HELENA CORREIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 10/01/2018. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0001780-46.2014.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: MARIA HELENA CORREIA DA SILVA CDA nº: 1688/2013 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.000008-7/2018, fls. 8 a 8 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 10/01/2018 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal
0001863-62.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) x MARIA LUCIA GOMES DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a restrição à fl. 26. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0001967-20.2015.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA, JARDON SOUZA MAIA, VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x GILBERTO JUNIOR BEZERRA ROLIM (Adv. SEM ADVOGADO)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0002824-08.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x SUSANA LISBOA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de embargos infringentes interpostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que o crédito excutido era inferior ao valor mínimo de 04 (quatro) anuidades exigido para o ajuizamento do executivo, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. Sustenta o embargante que a referida norma não se aplica as execuções ajuizadas anteriormente à sua vigência, em atenção ao princípio da Irretroatividade da Lei, e pugna pelo prosseguimento da execução fiscal. É o que importa relatar. Passo a decidir. Procedem os argumentos do embargante. Em consonância com a jurisprudência da Corte Federal da 5ª Região (a exemplo: 1ª Turma, AC nº 546.451; 2ª Turma, AC nº 546.186; 3ª Turma, AC nº 565.939; e, 4ª Turma. EDAC nº 532.923/01), este Juízo vinha entendendo pela aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua vigência, haja vista a sua natureza processual. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, decidiu no REsp nº 1.404.796 (julgado em 26/03/2014), sob a sistemática do art. 543-C do CPC, que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Eis a ementa do acórdão prolatado no citado paradigma: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. 'TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS'. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: 'Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes'. Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada 'Teoria dos Atos Processuais Isolados', em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que 'Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente'. O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (STJ - 1ª Seção - REsp nº 1.404.796 - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Public. DJe 09/04/2014). In casu, está-se a cuidar de execução ajuizada antes da vigência da Lei nº 12.514/2011. Assim, reconsidero a posição anteriormente adotada por este Juízo para seguir a jurisprudência consolidada sobre o tema, especialmente à luz do dispõem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Isso posto, DOU PROVIMENTO aos embargos infringentes para, reformando a sentença retro, determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0002876-04.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x SILVANA SOARES FLORO (Adv. SEM ADVOGADO)
0002877-86.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x AVANILDA RAFINO ALEXANDRE (Adv. SEM ADVOGADO)
0002879-27.2009.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x LUZIA NICACIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0002879-27.2009.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: LUZIA NICACIA DE OLIVEIRA CDA nº: 135/2009 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001869-9/2017, fls. 3256 a 3256 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal
0002881-21.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) x SEVERINA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 10/01/2018. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0002881-21.2014.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: SEVERINA ALVES DA SILVA CDA nº: 1092/2013 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.000009-1/2018, fls. 9 a 9 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 10/01/2018 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal
0002909-91.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO)
0002917-68.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x MARIA GORETE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)
0002939-92.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES) x GERMANA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0002939-92.2012.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: GERMANA DE ALMEIDA DA SILVA CDA nº: 597 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001871-6/2017, fls. 3258 a 3258 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal
0004099-16.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) x CLAUDOMIRO JOSE DE OLIVEIRA
0004659-94.2012.4.05.8200 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Adv. GUTEMBERG HONORATO DA SILVA) x URUSSAHY CAVALCANTI RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO)
Pugna a exequente pela extinção da execução ante a ausência de pressuposto processual, qual seja, a capacidade de ser parte da executada, falecida em data anterior à do ajuizamento da execução, conforme noticiado nos autos. Assim, JULGO EXTINTO o feito indicado em epígrafe, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, c/c o art. 1º, da Lei 6.830/80, como requerido. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0004868-34.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x CARMEM LÚCIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0004868-34.2010.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: CARMEM LÚCIA RIBEIRO DO NASCIMENTO CDA nº: 3950/2010 Sentença Tipo: C Registro nº SEN.0005.001876-9/2017, fls. 3264 a 3265 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de CARMEM LÚCIA RIBEIRO DO NASCIMENTO para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, relativo à contribuição de interesse das categorias profissionais (contribuição-anuidade) de exercícios anteriores até 2011. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem. Em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1, isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). De se destacar o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. De se observar, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. Neste sentido: TRF5, AC 410826/01-PE. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica da executada ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015)3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 TRF da 5ª Região, REO nº 552.088. ?? ?? ?? ??
0005626-33.1998.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ANTONIO FERNANDES FILHO) x MARIA GERMANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)
Cuida-se de execução fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de MARIA GERMANO DE OLIVEIRA e outro, para ressarcimento ao erário por crédito decorrente de pagamento de benefícios recebidos indevidamente. Tendo o presente executivo como objeto a cobrança de créditos de benefícios recebidos indevidamente, deve-se ressaltar a natureza não tributária do débito em questão, a ensejar a propositura de ação de conhecimento, a fim de que seja reconhecido o direito da Autarquia previdenciária à repetição dos valores pagos indevidamente. Isso porque: "1. É incabível a inclusão, no conceito de Dívida Ativa não-tributária, de todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda Pública, uma vez que o débito exigido deve apresentar relação com as atividades próprias desenvolvidas pela pessoa jurídica de direito público, estando amparado em lei, contrato ou regulamento. 2. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo através do qual se apurou a percepção irregular de aposentadoria por tempo de contribuição pela executada, sendo certo que a mesma não se encontra embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa" - trecho extraído da ementa referente ao julgamento da AC - Apelação Cível - 519145, TRF5, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJe 27/06/2011. Igualmente, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inelegível a via da Execução Fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente. 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não configurada neste caso. 3. Agravos Regimentais do INSS e do particular não providos. (AgRg no REsp 1225313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011 - destaques ausentes no original) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário deve ser assentado judicialmente no afã de aferir os requisitos necessários exigíveis para dar início à execução. 3. É que a repetição do indébito impõe ao jurisdicionado manejar o processo de cognição, assim como, diante do pagamento indevido, o Poder Público não pode lançá-lo unilateralmente, devendo valer-se da mesma forma de tutela jurisdicional. 4. É cediço nesta Corte que é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Precedentes: REsp 1172126/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010; REsp 1125508/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda turma, DJe de 24/08/2010; REsp 867718/PR. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 04/02/2009; REsp 414916/PR. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primiera Turma, DJ de 20/05/2002. 5. Isso porque "1. A dívida tributária já nasce certa e liquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. 2. Os créditos incertos e ilíquidos não integram a dívida ativa, suscetível de cobrança executivo-fiscal. É que o conceito de dívida ativa não tributária, a que se refere a lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos. Há créditos carentes de certeza e liquidez necessárias ao aparelhamento de execução, 3. Crédito proveniente de responsabilidade civil não reconhecido pelo suposto responsável não integra a chamada divida ativa, nem autoriza execução. O Estado, em tal caso, deve exercer, contra o suposto responsável civil, ação condenatória, em que poderá obter o título executivo. 4. É nula a execução fiscal por dívida proveniente de responsabilidade civil, aparelhada assentada em títulos" (REsp nº 440540/SC). 6. A admissão do recurso especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como ocorre in casu. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1177342/RS. Rel. ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 19/04/2011) grifo nosso. Resta evidente, pois, a nulidade da CDA que lastreia a presente execução, diante da necessidade de interposição de ação ordinária própria para o reconhecimento judicial da quantia pretendida. ISSO POSTO, extingo a ação, sem resolução do mérito, por força do arts 803, I, e 485, IV, do CPC/2015. Sem penhora nos autos. P.R.I
0005649-76.1998.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR) x MARIZA ANA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)
Cuida-se de execução fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de MARIZA ANA DA CONCEICAO e outro, para ressarcimento ao erário por crédito decorrente de pagamento de benefícios recebidos indevidamente. Tendo o presente executivo como objeto a cobrança de créditos de benefícios recebidos indevidamente, deve-se ressaltar a natureza não tributária do débito em questão, a ensejar a propositura de ação de conhecimento, a fim de que seja reconhecido o direito da Autarquia previdenciária à repetição dos valores pagos indevidamente. Isso porque: "1. É incabível a inclusão, no conceito de Dívida Ativa não-tributária, de todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda Pública, uma vez que o débito exigido deve apresentar relação com as atividades próprias desenvolvidas pela pessoa jurídica de direito público, estando amparado em lei, contrato ou regulamento. 2. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo através do qual se apurou a percepção irregular de aposentadoria por tempo de contribuição pela executada, sendo certo que a mesma não se encontra embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa" - trecho extraído da ementa referente ao julgamento da AC - Apelação Cível - 519145, TRF5, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJe 27/06/2011. Igualmente, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inelegível a via da Execução Fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente. 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não configurada neste caso. 3. Agravos Regimentais do INSS e do particular não providos. (AgRg no REsp 1225313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011 - destaques ausentes no original) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário deve ser assentado judicialmente no afã de aferir os requisitos necessários exigíveis para dar início à execução. 3. É que a repetição do indébito impõe ao jurisdicionado manejar o processo de cognição, assim como, diante do pagamento indevido, o Poder Público não pode lançá-lo unilateralmente, devendo valer-se da mesma forma de tutela jurisdicional. 4. É cediço nesta Corte que é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Precedentes: REsp 1172126/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010; REsp 1125508/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda turma, DJe de 24/08/2010; REsp 867718/PR. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 04/02/2009; REsp 414916/PR. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primiera Turma, DJ de 20/05/2002. 5. Isso porque "1. A dívida tributária já nasce certa e liquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. 2. Os créditos incertos e ilíquidos não integram a dívida ativa, suscetível de cobrança executivo-fiscal. É que o conceito de dívida ativa não tributária, a que se refere a lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos. Há créditos carentes de certeza e liquidez necessárias ao aparelhamento de execução, 3. Crédito proveniente de responsabilidade civil não reconhecido pelo suposto responsável não integra a chamada divida ativa, nem autoriza execução. O Estado, em tal caso, deve exercer, contra o suposto responsável civil, ação condenatória, em que poderá obter o título executivo. 4. É nula a execução fiscal por dívida proveniente de responsabilidade civil, aparelhada assentada em títulos" (REsp nº 440540/SC). 6. A admissão do recurso especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como ocorre in casu. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1177342/RS. Rel. ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 19/04/2011) grifo nosso. Resta evidente, pois, a nulidade da CDA que lastreia a presente execução, diante da necessidade de interposição de ação ordinária própria para o reconhecimento judicial da quantia pretendida. ISSO POSTO, extingo a ação, sem resolução do mérito, por força dos arts. 803, I, e 485, IV, do CPC/2015. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I
0005757-08.1998.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JARBAS DE SOUZA MOREIRA) x JOSE RODRIGUES SOBRINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)
Cuida-se de execução fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de JOSE RODRIGUES SOBRINHO e outro, para ressarcimento ao erário por crédito decorrente de pagamento de benefícios recebidos indevidamente. Tendo o presente executivo como objeto a cobrança de créditos de benefícios recebidos indevidamente, deve-se ressaltar a natureza não tributária do débito em questão, a ensejar a propositura de ação de conhecimento, a fim de que seja reconhecido o direito da Autarquia previdenciária à repetição dos valores pagos indevidamente. Isso porque: "1. É incabível a inclusão, no conceito de Dívida Ativa não-tributária, de todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda Pública, uma vez que o débito exigido deve apresentar relação com as atividades próprias desenvolvidas pela pessoa jurídica de direito público, estando amparado em lei, contrato ou regulamento. 2. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo através do qual se apurou a percepção irregular de aposentadoria por tempo de contribuição pela executada, sendo certo que a mesma não se encontra embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa" - trecho extraído da ementa referente ao julgamento da AC - Apelação Cível - 519145, TRF5, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJe 27/06/2011. Igualmente, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inelegível a via da Execução Fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente. 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não configurada neste caso. 3. Agravos Regimentais do INSS e do particular não providos. (AgRg no REsp 1225313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011 - destaques ausentes no original) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário deve ser assentado judicialmente no afã de aferir os requisitos necessários exigíveis para dar início à execução. 3. É que a repetição do indébito impõe ao jurisdicionado manejar o processo de cognição, assim como, diante do pagamento indevido, o Poder Público não pode lançá-lo unilateralmente, devendo valer-se da mesma forma de tutela jurisdicional. 4. É cediço nesta Corte que é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Precedentes: REsp 1172126/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010; REsp 1125508/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda turma, DJe de 24/08/2010; REsp 867718/PR. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 04/02/2009; REsp 414916/PR. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primiera Turma, DJ de 20/05/2002. 5. Isso porque "1. A dívida tributária já nasce certa e liquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. 2. Os créditos incertos e ilíquidos não integram a dívida ativa, suscetível de cobrança executivo-fiscal. É que o conceito de dívida ativa não tributária, a que se refere a lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos. Há créditos carentes de certeza e liquidez necessárias ao aparelhamento de execução, 3. Crédito proveniente de responsabilidade civil não reconhecido pelo suposto responsável não integra a chamada divida ativa, nem autoriza execução. O Estado, em tal caso, deve exercer, contra o suposto responsável civil, ação condenatória, em que poderá obter o título executivo. 4. É nula a execução fiscal por dívida proveniente de responsabilidade civil, aparelhada assentada em títulos" (REsp nº 440540/SC). 6. A admissão do recurso especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como ocorre in casu. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1177342/RS. Rel. ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 19/04/2011) grifo nosso. Resta evidente, pois, a nulidade da CDA que lastreia a presente execução, diante da necessidade de interposição de ação ordinária própria para o reconhecimento judicial da quantia pretendida. ISSO POSTO, extingo a ação, sem resolução do mérito, por força do arts 803, I, e 485, IV, do CPC/2015. Sem penhora nos autos. P.R.I
0005941-75.2009.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. NICILDO RODRIGUES DA SILVA) x ELIONALDO FERREIRA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO)
Cuida-se de execução fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de ELIONALDO FERREIRA DA FONSECA, para ressarcimento ao erário por crédito decorrente de pagamento de benefícios recebidos indevidamente. Tendo o presente executivo como objeto a cobrança de créditos de benefícios recebidos indevidamente, deve-se ressaltar a natureza não tributária do débito em questão, a ensejar a propositura de ação de conhecimento, a fim de que seja reconhecido o direito da Autarquia previdenciária à repetição dos valores pagos indevidamente. Isso porque: "1. É incabível a inclusão, no conceito de Dívida Ativa não-tributária, de todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda Pública, uma vez que o débito exigido deve apresentar relação com as atividades próprias desenvolvidas pela pessoa jurídica de direito público, estando amparado em lei, contrato ou regulamento. 2. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo através do qual se apurou a percepção irregular de aposentadoria por tempo de contribuição pela executada, sendo certo que a mesma não se encontra embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa" - trecho extraído da ementa referente ao julgamento da AC - Apelação Cível - 519145, TRF5, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJe 27/06/2011. Igualmente, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inelegível a via da Execução Fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente. 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não configurada neste caso. 3. Agravos Regimentais do INSS e do particular não providos. (AgRg no REsp 1225313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011 - destaques ausentes no original) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário deve ser assentado judicialmente no afã de aferir os requisitos necessários exigíveis para dar início à execução. 3. É que a repetição do indébito impõe ao jurisdicionado manejar o processo de cognição, assim como, diante do pagamento indevido, o Poder Público não pode lançá-lo unilateralmente, devendo valer-se da mesma forma de tutela jurisdicional. 4. É cediço nesta Corte que é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Precedentes: REsp 1172126/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010; REsp 1125508/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda turma, DJe de 24/08/2010; REsp 867718/PR. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 04/02/2009; REsp 414916/PR. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primiera Turma, DJ de 20/05/2002. 5. Isso porque "1. A dívida tributária já nasce certa e liquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. 2. Os créditos incertos e ilíquidos não integram a dívida ativa, suscetível de cobrança executivo-fiscal. É que o conceito de dívida ativa não tributária, a que se refere a lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos. Há créditos carentes de certeza e liquidez necessárias ao aparelhamento de execução, 3. Crédito proveniente de responsabilidade civil não reconhecido pelo suposto responsável não integra a chamada divida ativa, nem autoriza execução. O Estado, em tal caso, deve exercer, contra o suposto responsável civil, ação condenatória, em que poderá obter o título executivo. 4. É nula a execução fiscal por dívida proveniente de responsabilidade civil, aparelhada assentada em títulos" (REsp nº 440540/SC). 6. A admissão do recurso especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como ocorre in casu. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1177342/RS. Rel. ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 19/04/2011) grifo nosso. Resta evidente, pois, a nulidade da CDA que lastreia a presente execução, diante da necessidade de interposição de ação ordinária própria para o reconhecimento judicial da quantia pretendida. ISSO POSTO, extingo a ação, sem resolução do mérito, por força do arts 803, I, e 485, IV, do CPC/2015. P.R.I
0007521-09.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x FERNANDA LOPES COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de embargos infringentes interpostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que o crédito excutido era inferior ao valor mínimo de 04 (quatro) anuidades exigido para o ajuizamento do executivo, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. Sustenta o embargante que a referida norma não se aplica as execuções ajuizadas anteriormente à sua vigência, em atenção ao princípio da Irretroatividade da Lei, e pugna pelo prosseguimento da execução fiscal. É o que importa relatar. Passo a decidir. Procedem os argumentos do embargante. Em consonância com a jurisprudência da Corte Federal da 5ª Região (a exemplo: 1ª Turma, AC nº 546.451; 2ª Turma, AC nº 546.186; 3ª Turma, AC nº 565.939; e, 4ª Turma. EDAC nº 532.923/01), este Juízo vinha entendendo pela aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua vigência, haja vista a sua natureza processual. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, decidiu no REsp nº 1.404.796 (julgado em 26/03/2014), sob a sistemática do art. 543-C do CPC, que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Eis a ementa do acórdão prolatado no citado paradigma: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. 'TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS'. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: 'Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes'. Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada 'Teoria dos Atos Processuais Isolados', em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que 'Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente'. O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (STJ - 1ª Seção - REsp nº 1.404.796 - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Public. DJe 09/04/2014). In casu, está-se a cuidar de execução ajuizada antes da vigência da Lei nº 12.514/2011. Assim, reconsidero a posição anteriormente adotada por este Juízo para seguir a jurisprudência consolidada sobre o tema, especialmente à luz do dispõem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de infrigentes porque interpostos tempestivamente, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, reformando a sentença retro, determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0009007-29.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x MONICA SILVA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0009007-29.2010.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: MONICA SILVA RANGEL CDA nº: 3540/2010 Sentença Tipo: C Registro nº SEN.0005.001877-3/2017, fls. 3266 a 3267 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de MONICA SILVA RANGEL para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, relativo à contribuição de interesse das categorias profissionais (contribuição-anuidade) de exercícios anteriores até 2011. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem. Em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1, isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). De se destacar o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. De se observar, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. Neste sentido: TRF5, AC 410826/01-PE. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica da executada ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015)3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 TRF da 5ª Região, REO nº 552.088. ?? ?? ?? ??
0009192-96.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA (Adv. LANDOALDO FALCÃO DE SOUSA NETO) x FABIO ROMERO LINS DE TOLEDO (Adv. LISANKA ALVES DE SOUSA)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, por outro lado, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria nº 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda. Levante-se a constrição à fl. 22. Tendo o(a) exequente renunciado ao prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.
0009614-71.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES) x MARINALVA CECILIA DO O (Adv. SEM ADVOGADO)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a constrição à fl. 10. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0009895-32.2009.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0009895-32.2009.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA CDA nº: 2162 Sentença Tipo: C Registro nº SEN.0005.001875-4/2017, fls. 3262 a 3263 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, relativo à contribuição de interesse das categorias profissionais (contribuição-anuidade) de exercícios anteriores até 2011. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem. Em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1, isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). De se destacar o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. De se observar, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. Neste sentido: TRF5, AC 410826/01-PE. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica da executada ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015)3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 TRF da 5ª Região, REO nº 552.088. ?? ?? ?? ??
0009916-03.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES) x ROSA MARIA ARAUJO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 13/12/2017. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0009916-03.2012.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: ROSA MARIA ARAUJO FERREIRA CDA nº: 9212012 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.001872-0/2017, fls. 3259 a 3259 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13/12/2017 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal
0010126-54.2012.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES) x MEURI VIEIRA BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 10/01/2018. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0010126-54.2012.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: MEURI VIEIRA BEZERRA CDA nº: 10622012 Sentença Tipo: B Registro nº SEN.0005.000007-2/2018, fls. 7 a 7 S E N T E N Ç A Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, II, do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 10/01/2018 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal
TOTAL DE SENTENÇA: 54

References: artigo 1
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