Source: http://rodrigocosta.com/2014/10/
Timestamp: 2017-11-20 16:59:14+00:00

Document:
outubro 2014 - Rodrigo Costa Advogados - Advogado RJ
Concurso público da Polícia Federal é suspenso a pedido do MPF
Concurso público: Edital deverá ser modificado para garantir participação de pessoas com deficiência
A Justiça Federal em Uberlândia (MG) determinou a suspensão de concurso público da Polícia Federal para o preenchimento de 600 vagas de atendente. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal.
A suspensão ocorrerá até que o edital seja modificado para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Segundo o órgão, “a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos é um direito constitucional que não pode ser limitado pela alegação de que as atribuições dos cargos em disputa seriam incompatíveis com determinadas limitações físicas”.
O Ministério Público Federal diz que Polícia Federal vem publicando editais de concursos que permitem a participação dessas pessoas, mas impondo condições que frustram a concretização do direito na prática.
O edital do concurso deste ano, assim como os anteriores, previu, por exemplo, que o exame de aptidão física, o exame médico, a avaliação psicológica ou o Curso de Formação Profissional não serão adaptados às condições dos candidatos, com deficiência ou não.
O edital também listava diversas condições psicológicas, clínicas, sinais e sintomas que seriam causa de inaptidão para o concurso e incapacitariam o candidato para a posse nos cargos. Entre elas, perdas auditivas parciais, ceratocone (doença na córnea) e alterações ósseas. O documento não apresentava justificativa sobre a incompatibilidade com as atribuições a serem exercidas.
Além disso, a avaliação de compatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo não seria realizada durante o estágio probatório, mas pela equipe encarregada da perícia médica oficial, podendo resultar na eliminação do candidato.
Para o MPF, essas condições, além de desobedecer a decisão do Supremo Tribunal Federal, violam a legislação brasileira.
A 1ª Vara Federal de Uberlândia determinou que, além da adaptação do exame de aptidão física e do Curso de Formação Profissional às necessidades do candidato com deficiência, a avaliação da compatibilidade das deficiências com as atribuições do cargo somente seja feita durante o estágio probatório e que a junta médica oficial deverá se limitar a atestar apenas se aquelas pessoas que se declararam com deficiência realmente se qualificam como tal.
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Multas de Trânsito: Lei altera Código de Trânsito e multas ficarão até dez vezes mais caras
Lei altera Código de Trânsito Brasileiro e multas ficarão até dez vezes mais caras
A partir do dia 1° de Novembro entrará em vigor a Lei 12.971, de 9 de Maio de 2014, que altera diversos Artigos do Código de Trânsito Brasileiro, aumentando o valor de multas e a gravidade de diversas infrações. Todas as alterações serão válidas em todo o Brasil.
Uma das alterações previstas acontecerá no Artigo 191, que considera infração gravíssima forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem, cuja multa que pode ser aumentada em até dez vezes. Ao todo, 11 Artigos foram alterados.
Veja na íntegra as alterações nos artigos 183,174,174 e 191 do Código de Trânsito:
Para conferir todas as mudanças com a nova Lei, clique no link abaixo:
>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12971.htm
Abaixo você confere o Código de Trânsito Brasileiro:
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Fonte: Ouvidoria da Defensoria Pública do Rio de Janeiro com informações das novas alterações no Código de Trânsito
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Direito de Trânsito RJ: Você sabe quais são as regras para motociclistas circularem pelas vias?
Advogado de direito de trânsito RJ divulga notícia sobre as regras de circulação dos motociclistas
Cidadão, você sabe quais são as regras para os motociclistas circularem pelas vias?
Assim como os condutores de veículos devem seguir diversas regras de segurança obrigatórias, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, os motociclistas também possuem determinações específicas para circular pelas vias. De acordo com o Artigo 54, as regras são elas:
>utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores
>segurando o guidom com as duas mãos
>usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN
O Código também determina regras para os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, que só poderão ser transportados se estiverem utilizando capacete de segurança, usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN e se forem transportados em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor.
Veja na integra os artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro:
Tags: Direito e trânsito, advogado de direito de trânsito RJ, regras de circulação de motocicletas, Código de Trânsito Brasileiro
Para conhecer melhor o Código de Trânsito Brasileiro, clique no link abaixo:
Fonte: Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – RJ
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Advogado de direito de família RJ: Alimentos Avoengos
Advogado de Direito de família RJ divulga jurisprudência sobre Alimentos avoengos (obrigação de alimentos por parte dos avós)
1656622-36.2011.8.19.0004 – APELACAO
DES. CUSTODIO TOSTES – Julgamento: 25/09/2014 – PRIMEIRA CAMARA CIVEL
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. NÃO INTEGRAÇÃO A LIDE DOS DEMAIS AVÓS COOBRIGADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1697 E 1698 DO CC. UTILIZAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES E DAS NECESSIDADES PESSOAIS DA ALIMENTADA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. SEGUIMENTO QUE SE NEGA AO RECURSO.
Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça – Data de Julgamento: 25/09/2014
Processo No: 1656622-36.2011.8.19.0004
TJ/RJ – 30/10/2014 19:50 – Segunda Instância – Autuado em 19/2/2014
Processo originário: 1656622-36.2011.8.19.0004
Rio de Janeiro SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA
FASE ATUAL: Publicação Decisão ID: 1978290 Pág. 102/104
Data do Movimento: 30/09/2014 00:00
Local Responsável: DGJUR – SECRETARIA DA 1 CAMARA CIVEL
Nro do Expediente: DECI/2014.000318
ID no DJE: 1978290
Íntegra do(a) Julg. Monocrático Com Resolução do Mérito em Segredo de Justiça – Data: 25/09/2014
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Advogado de Família: Regulamentação de Visitas por tia-avó materna e prima
Advogado de família divulga jurisprudência de Regulamentação de Visitas por tia-avó materna e prima madrinha
0022918-49.2012.8.19.0203 – APELACAO
DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO – Julgamento: 29/09/2014 – NONA CAMARA CIVEL
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA POR TIA-AVÓ MATERNA E PRIMA MADRINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE FORTES LAÇOS AFETIVOS ENTRE A MENOR E AS AUTORAS. INCONFORMISMO. ARGUMENTO. AS AUTORAS NÃO POSSUIRIAM VÍNCULO ESTREITO DE PARENTESCO A ENSEJAR O PLEITEADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PROVADA A CONVIVÊNCIA ININTERRUPTA DURANTE OS PRIMEIROS ANOS DE VIDA DA MENOR. LAUDO PSICOLÓGICO QUE REGISTRA QUE A MENOR SE SENTE EMOCIONALMENTE ACOLHIDA, PROTEGIDA E ATENDIDA EM SUAS NECESSIDADES E CARÊNCIAS AFETIVAS, TUDO A EVIDENCIAR QUE O CONVÍVIO ENTRE ELA E AS APELADAS É FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DA MENINA, DEVENDO SER GARANTIDO E AMPLIADO. CONVÍVIO FAMILIAR É UM DIREITO DO MENOR, ATENDENDO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR MOTIVAÇÃO OBJETIVA A OBSTAR A CONVIVÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça – Data de Julgamento: 29/09/2014
Processo No: 0022918-49.2012.8.19.0203
TJ/RJ – 30/10/2014 19:11 – Segunda Instância – Autuado em 19/9/2014
Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Processo originário: 0022918-49.2012.8.19.0203
Rio de Janeiro JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA
FASE ATUAL: Baixa Definitiva para JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Baixa definitiva
Data do Movimento: 28/10/2014 13:42
Destinatário: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA
Complemento 2: Baixa definitiva
Local Responsável: DGJUR – SECRETARIA DA 9 CAMARA CIVEL
Destino: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA
Íntegra do(a) Julg. Monocrático Com Resolução do Mérito em Segredo de Justiça – Data: 29/09/2014
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Advogado de Direito de Família RJ: Redução de alimentos – Jurisprudência
Advogado de Direito de Família RJ divulga jurisprudência sobre Redução de alimentos
0007685-78.2013.8.19.0008 – APELACAO
DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA – Julgamento: 29/09/2014 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA FAMÍLIA, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, UMA VEZ QUE EMBORA POSSA TER SOFRIDO AUMENTO DE GASTOS, O APELANTE NÃO COMPROVOU A SUA IMPOSSIBILIDADE EM CONTINUAR ALIMENTANDO A DEMANDADA DA MESMA MANEIRA, NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR REDUÇÃO DA NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO. ANÁLISE EQUILIBRADA DA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA CAUSA. PLEITO DE REDUÇÃO QUE DEVE SER REJEITADO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. É dever da parte autora a observância do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, devendo fazer prova mínima de seu direito. A falta de comprovação de alegado na inicial enseja a rejeição do pedido autoral ante a insuficiência probatória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. É cediço que a revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível, todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 319 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento 3. Sentença correta. Negado seguimento ao apelo, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Processo No: 0007685-78.2013.8.19.0008
TJ/RJ – 30/10/2014 18:52 – Segunda Instância – Autuado em 17/9/2014
Órgão Julgador: DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL
Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Processo originário: 0007685-78.2013.8.19.0008
Rio de Janeiro BELFORD ROXO 3 VARA FAMILIA
FASE ATUAL: Publicação Decisão ID: 1979902 Pág. 299/309
Data do Movimento: 01/10/2014 00:00
Local Responsável: DGJUR – SECRETARIA DA 19 CAMARA CIVEL
Nro do Expediente: DECI/2014.000090
ID no DJE: 1979902
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente em Segredo de Justiça – Data: 18/09/2014
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Nomeação por sentença: Servidor público só tem direito a remuneração após posse em cargo
NOMEAÇÃO POR SENTENÇA EM CONCURSO PÚBLICO
A Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato nomeado por força de decisão judicial pelo período em que ele não ocupou o cargo público enquanto o caso ainda era julgado. Assim ficou entendido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347, proposto pela Advocacia-Geral da União contra sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
No caso, o TRF-1 decidiu que 10 nomeados para o cargo de fiscal da Receita Federal na década de 1990 teriam direito a ressarcimento equivalente à remuneração que teriam recebido no período entre a data de conclusão do concurso e a efetiva posse determinada pela Justiça. Como o STF reconheceu a repercussão geral do tema, a decisão da corte sobre o assunto vai valer para todos os casos semelhantes que estejam sob análise do Poder Judiciário.
Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário causaria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração. De acordo com a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, não é possível falar em contrapartida remuneratória se o servidor não estava em exercício. “Não há dever do poder público de efetuar o pagamento sem que se tenha uma prestação de serviços. Se é disso que se trata, se está diante, na verdade, de um enriquecimento sem causa”, argumentou Grace em sustentação oral durante a sessão.
O caso específico que o Supremo começou a julgar nesta quinta-feira (23/10) envolve um concurso de 1991 da Receita Federal no qual foram nomeados inicialmente 500 candidatos, conforme previsto em edital. Outros mil aprovados foram chamados pelo órgão no ano seguinte, de acordo com autorização do artigo 56 da Lei 8.541/1992. Em 1994, como a validade do certame já havia expirado, a Receita abriu seleção para contratar mais 800 servidores, mas 10 candidatos que não haviam ficado nem entre os 1,5 mil convocados no primeiro concurso obtiveram, na Justiça, o direito de serem nomeados junto com os novos aprovados.
Segundo a AGU, a Administração Pública afrontaria o princípio da legalidade se convocasse qualquer candidato do primeiro certame depois do vencimento do prazo de validade do concurso. “Não se tinha nenhuma autorização legal para que esses candidatos aprovados no primeiro certame pudessem ser convocados para um segundo concurso”, observou Grace Mendonça.
O ministro relator, Marco Aurélio, votou, no entanto, por rejeitar o recurso da AGU e condenar o poder público a indenizar os servidores, no que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, por outro lado, acataram o recurso da AGU antes que um pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendesse o julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Recurso Extraordinário 724.347
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Multas no trânsito ficarão mais pesadas a partir de novembro
Advogado de Multa de Trânsito divulga notícia sobre reajuste de multas de trânsito
A mudança constam de lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em maio, com o objetivo de frear a violência no trânsito
As multas por outras ultrapassagens perigosas, como em curvas, subidas e locais sem visibilidade, também serão reajustadas.
Rio de Janeiro – As multas para os motoristas que provocam situações de risco no trânsito, principalmente nas estradas do País, pesarão muito mais no bolso a partir do próximo dia 1º de novembro.
A ultrapassagem pelo acostamento, por exemplo, que atualmente rende multa de R$ 127,69, passará a ser penalizada em R$ 957,70 – um aumento de 650%.
A estratégia adotada é semelhante à usada na Lei Seca, que teve valor da multa multiplicado no fim de 2012.
Tags: multas de trânsito, reajuste no valor das multas de trânsito, recurso de multa (s)
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References: Artigo 191
 Artigo 54
 artigo 333
 artigo 319
 artigo 557
 artigo 56