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Timestamp: 2019-11-17 03:26:34+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1 - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.002168-1/PR
PINTON E CIA/ LTDA/
Jose Pedro de Paula Soares
Reinaldo Chaves Rivera
(Os mesmos)
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LC 84. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SAT. EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO COM JUROS. TR/SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), foi editada a Lei Complementar nº 84/96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos.
2. A contribuição ao INCRA configura-se como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, pelo que permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.ºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.
3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.
4. Reconhecida a constitucionalidade do Salário-Educação em julgamento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 290079/SC).
5. No caso da contribuição social ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, a obrigação tributária foi definida suficientemente pelo legislador, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. Constitucionalidade assentada pelo STF (RE nº 343.446/SC).
6. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 407.190-8/RS , entendeu que a restrição temp (DJU 27.10.2004, rel. Min. Março Aurélio) oral do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 conflita com a Constituição Federal.
7. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco.
8. Afastada, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, posto que esse diploma legal não se aplica à execução das dívidas fiscais dos entes públicos, regulando matéria diversa.
9. Legítima a cobrança cumulada da multa de mora com juros, consoante a Súmula n.º 209, do TFR.
10. A impossibilidade da utilização Taxa Referencial (TR) como índice de indexação é somente em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91. Utilização da TR nas competências de fevereiro a dezembro de 1991, no lugar no INPC, pois mais benéfica ao contribuinte.
11. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária), sem importar qualquer afronta à Constituição Federal.
12. Na fixação dos honorários advocatícios, o art. 20, § 4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da embargada, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de setembro de 2008.
Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2415461v2 e, se solicitado, do código CRC 14F5EB07 .
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 44354456
Data e Hora: 11/09/2008 12:03:26
Pinton e Cia LTDA opôs embargos às execuções fiscais promovidas pelo INSS. Sustenta, em síntese: a) inconstitucionalidade da cobrança de contribuições incidentes sobre a remuneração paga a autônomos e sócios-gerentes; b) inexigibilidade de contribuições incidentes sobre verbas indenizatórias; c) inexigibilidade das contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e SAT; d) caráter confiscatório da multa cominada; e) impossibilidade de cumulação da multa com juros de mora; f) inaplicabilidade da TR e da SELIC.
Os presentes embargos foram valorados com base no valor das execuções embargadas, quais sejam: a) execução fiscal n.º 99.00.20200-7, R$ 258.031,46, em 07/1999; b) execução fiscal n.º 2000.70.00.000968-6, R$ 723.071,71, em 12/1999; c) execução fiscal n.º 2000.70.00.000969-8, R$ 107.194,75, em 12/1999.
Em 29/02/2008, sobreveio sentença (fls. 829-838), que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos, para: a) excluir das execuções fiscais n.ºs 2000.70.00.000968-6 e 2000.70.00.000969-8 as parcelas referentes à contribuição ao INCRA; b) reduzir parte das multas cominadas, face à aplicação retroativa do art. 35, III, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97. No que tange aos honorários advocatícios, foi reconhecida a sucumbência recíproca. Feito sem custas processuais, a teor do art. 7º da Lei n.º 9.289/96. A decisão foi submetida ao reexame necessário.
Irresignadas, apelaram a embargante (fls. 843-901) e a parte embargada (fls. 904-921). A primeira alega, em resumo: a) inconstitucionalidade da cobrança de contribuições incidentes sobre a remuneração paga a autônomos e sócios-gerentes, incluídas na execução fiscal n.º 2000.70.00.000968-6; b) inexigibilidade das contribuições ao Salário-Educação, SEBRAE e SAT; c) caráter confiscatório da multa cominada; d) impossibilidade de cumulação da multa com juros de mora; e) inaplicabilidade da TR e da SELIC. Já a Fazenda Nacional sustenta a legalidade da contribuição ao INCRA.
Com contra-razões de ambas as partes (fls. 923-925 e 929-941), vieram os autos a esta Corte.
Peço pauta.
Da contribuição prevista na LC 84/96
A Lei n.º 7.787/89, no art. 3º, I, ao regulamentar o art. 195, I, da Constituição Federal, incluiu, no tocante à contribuição social incidente sobre a folha de salários, as expressões "avulsos, autônomos e administradores". O inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.212/91 seguiu a mesma esteira.
A relação jurídica mantida entre o tomador de serviço e os administradores, autônomos e avulsos, não guarda pertinência com a expressão 'folha de salários', visto que há ausência do requisito da subordinação, indispensável à caracterização de toda relação empregatícia. Por conseguinte, a remuneração paga aos que não se encontram vinculados por contrato de trabalho, em sua acepção estrita, não pode ser considerada integrante da folha de salários.
O corolário lógico desta conclusão é que, não se inserindo o fato gerador na previsão do art. 195, I, da CF/88, somente por lei complementar poder-se-ia criar nova fonte de custeio, segundo os ditames do § 4º do art. 195. Desatendida a prescrição do art. 154, I, da Constituição, patente torna-se a inconstitucionalidade de ambos os dispositivos legais.
O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da exigência de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o pro labore , veiculada pela Lei n.º 7.787/89, em relação aos administradores e autônomos, no julgamento do RE 166.772- 9/RS (Rel. Min. Março Aurélio, DJU 20-05-94).
Quanto à retribuição dos avulsos, também reconheceu o STF a inconstitucionalidade da exação, entendendo que se inseriam estes trabalhadores no mesmo raciocínio efetuado em relação aos autônomos, no RE n.º 166.939- 0/SC (Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 12-08-94) e no RE n.º 177.296- 4/RS (Rel. Min. Moreira Alves, DJU 09-12-94).
O Senado Federal, com base na previsão do art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução da expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida no inciso I do art. 3º da Lei n.º 7.787/89, mediante a Resolução n.º 14/95, com efeitos erga omnes e ex nunc .
Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a matéria foi objeto de julgamento da ADIn n.º 1.102-2/DF, sendo declarada a inconstitucionalidade do art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91 .(Rel. Min. Maurício Correa, DJU n.º 17-11-95)
No âmbito desta Corte, está sedimentado o entendimento jurisprudencial acerca da matéria na Súmula n.º 44, verbis :
"É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis n.º 7.787/89 e 8.212/91" (DJU 14-01-98)".
Entretanto, foi editada a Lei Complementar nº 84/96, no exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos, pois instituída pela via legislativa adequada. Estabelece o art. 1º, I, do referido diploma legal:
"Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;"
O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º, I, da LC 84 /96, no julgamento do RE 228.321-RS :
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS e AVULSOS. Lei Complementar nº 84, de 18.01.96: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade. II. - R.E. não conhecido."
(RE 228.321-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.10.1998, DJ 30.05.2003)
Cumpre destacar, por se tratar de contribuição, aConstituiçãoo não veda a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, não se aplicando a segunda parte do art. 1544, I, daCarta Magnaa, que proíbe que o novo tributo tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados naConstituiçãoo. Portanto, a referida contribuição social não é inconstitucional, apesar de ter a mesma base de cálculo do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III, da Carta Magna, e do imposto sobre serviços, com previsão no art. 156, III, também do texto constitucional.
Considerando que no caso em comento há cobrança da contribuição sobre o pró-labore exclusivamente com base na LC 84 (fatos geradores ocorridos entre 08/1996 a 13/1998, em relação à execução fiscal n.º 2000.70.00.000968-6 e 01/1999 a 06/1999, relativamente à execução fiscal n.º 2000.70.00.000969-8), não há falar em inconstitucionalidade da exação.
Para determinar a natureza da contribuição ao INCRA, necessária uma excursão histórica ao longo de uma seqüência legislativa que teve início com a edição da Lei n.º 2.613, de 23 de setembro de 1955, criadora do SERVIÇO SOCIAL RURAL, fundação pública subordinada ao Ministério da Agricultura, com a finalidade essencial de prestar serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população. Esse serviço seria financiado por contribuições diversas: a) 3% sobre as folhas de pagamento de uma série de indústrias extrativas e de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários e florestais; b) para as demais empresas rurais, 1% sobre a remuneração mensal paga a seus empregados; c) por fim, todos os demais empregadores arcariam com 0 ,3% sobre o total dos salários pagos a seus empregados vinculados às diversas caixas e institutos de previdência então existentes (art. 6º, § 4º).
"Art. 6.º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas:
1 -Indústria do açúcar;
2 - Indústria de laticínios;
3 - Xarqueadas;
4 - Indústria do mate;
5 - Extração de fibras vegetais e descaroçamento de algodão;
6 - Indústria de beneficiamento de café;
7 - Indústria de beneficiamento de arroz;
8 - Extração do sal;
9 - Extração de madeira, resina e lenha;
10 - Matadouros;
11 - Frigoríficos rurais;
12 - Cortumes rurais;
13 - Olaria. § 1.º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais de que trata êste artigo deixarão de contribuir para os serviços sociais e de aprendizagem do comércio e da indústria (...). § 4.º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores . (grifei)
Art. 7.º As emprêsas de atividades rurais não enquadradas no art. 6º desta lei contribuirão para o Serviço Social Rural com 1 % (um por cento) do montante e da remuneração mensal para os seus empregados."
Como transparece do próprio nome, o SSR tinha por fim a prestação de serviços sociais no meio rural (saúde, alimentação, educação, habitação), visando à melhoria das condições de vida da população rural, bem como promover a aprendizagem rural, fomentando a permanência do homem no campo.
Sobreveio a Lei Delegada n.º 11, de 11/10/62, criadora da autarquia denominada SUPRA (Superintendência da Política Agrária), que incorporou o Serviço Social Rural, o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, o Conselho Nacional da Reforma Agrária e o Estabelecimento Rural do Tapajós, recebendo as atribuições, o patrimônio e o pessoal dos órgãos incorporados (artigo 1º). Tratava-se de uma autarquia direcionada, primordialmente (art. 2º) a" colaborar na formulação da política agrária do país, planejar, promover, executar e fazer executar, nos termos da legislação vigente e da que vier a ser expedida, a reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo que lhe venham a ser conferidas no seu regulamento e legislação subseqüente ". O art. 7º da Lei Delegada nº 11/62 atribuiu ao SUPRA todas as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55, a saber:
"Art. 7º Constituem recursos da SUPRA:
a) o produto da arrecadação das contribuições criadas pela lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955; (...)".
Cuidava-se, já, de um embrião dos institutos posteriormente criados para a reforma agrária (IBRA, INDA e, por fim, INCRA). Destaco que o INCRA herdou a competência do SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária, cujos recursos possuíam, entre outras fontes, o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55, ou seja, as contribuições que financiavam o extinto Serviço Social Rural.
Seguiu-se o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30/11/64), instrumento legal direcionado à implantação da reforma agrária no país, para o que criou o Fundo Nacional da Reforma Agrária e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário. O Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tinha por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo (art. 74, I). O Fundo Nacional da Reforma Agrária era destinado a fornecer os meios necessários ao financiamento da Reforma Agrária e dos órgãos incumbidos da sua execução, e constituído, inclusive, dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), conforme art. 28, III, ressalvado o disposto no art. 117:
"Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído: III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117;(...) VI - da receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária."
"Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos: I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ..Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;"
Analisando o dispositivo em questão, verifico que as atividades relacionadas com a extensão rural foram atribuídas ao INDA - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, que ficou com 50 % das rendas oriundas do Serviço Social Rural. Além disso, foi prevista a criação do Serviço Social da Previdência, que atenderia os trabalhadores rurais, financiado com os outros 50% daquelas rendas.
Como de início relatado, a contribuição dos empregadores urbanos ao antigo Serviço Social Rural, estabelecida pelo art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/55, era de 0,3% sobre o total dos salários pagos a seus empregados vinculados às diversas caixas e institutos de previdência então existentes. Essa contribuição estava incluída nas rendas destinadas ao INDA e ao Serviço Social da Previdência pelo art. 117 da Lei 4.504/64.
A Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, elevou sua alíquota para 0,4%, nos termos do art. 35, §§ 2º, item VIII, e 5º.
Posteriormente, o Decreto-Lei nº 582, de 15/05/69, que estabeleceu medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispondo sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, redistribuiu as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863/65:
a) ao IBRA : as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613/55, no caput de seus artigos 6º (3% sobre as folhas de pagamento de uma série de indústrias extrativas e de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários e florestais) e 7º (1% sobre a remuneração mensal paga aos empregados das demais empresas rurais), e 25% da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada na Lei nº 4.863/65, em seu artigo 35, § 2º, item VIII;
b) ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL : 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada no artigo 35, § 2º, item VIII da Lei nº 4.863/65;
c) ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA : 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na Lei n.º 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.
O Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1970, extinguiu o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário-INDA e o Grupo Executivo da Reforma Agrária-GERA, os quais foram absorvidos, juntamente com as respectivas contribuições a eles devidas, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criado por esse diploma legal com o objetivo de promover e executar a reforma agrária e promover o desenvolvimento rural no país. Conforme dispunha o Decreto nº 68.153, de 01 de fevereiro de 1971, os objetivos primordiais do INCRA eram: promover e executar a reforma agrária, visando a corrigir a estrutura agrária do país, adequando-a aos interesses do desenvolvimento econômico e social; promover, coordenar, controlar e executar a colonização; promover o desenvolvimento rural através da coordenação, controle e execução, preferencialmente, das atividades de cooperativismo, associativismo e eletrificação rural.
Nessa esteira, o Decreto-Lei n.º 1.146, de 30 de setembro de 1970, dispôs sobre a contribuição ao INCRA, originária das contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55, reduziu a contribuição instituída no caput do art. 6º dessa lei para 2,5% e elegeu o INPS como agente arrecadador. Com efeito, este decreto-lei, nos seus artigos 1º, 2º, 3º e 5º, determinou a manutenção daquelas contribuições, as quais seriam devidas ao INCRA, autarquia que concentrou as atividades dos entes envolvidos nas políticas públicas no âmbito rural, e ao FUNRURAL, na seguinte proporção: I - INCRA :
- a contribuição de 2,5%, instituída no caput do art. 6º da Lei nº 2.613/55, originariamente devida no percentual de 3%, sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam uma série de atividades industriais (art. 1º, I, 1);
- a contribuição de 1%, instituída no art. 7º da Lei nº 2.613/55, devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural (art. 1º, I, 1);
- 0,2%, ou seja, 50% da receita resultante do adicional de 0,4%, que é a contribuição previdenciária das empresas instituída no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613/55, originalmente de 0,3% e modificada para 0,4% pelo art. 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863/65 (art. 1º, I, 2). II - FUNRURAL : 0,2%, ou seja, 50% da receita resultante do adicional de 0,4%, que é a contribuição previdenciária das empresas instituída no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613/55, com a modificação do art. 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863/65 (art. 1º, II).
Com o advento da Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, foi instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural-PRORURAL, atribuindo ao FUNRURAL a execução deste programa, consistente na prestação dos benefícios de aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez, pensão, auxílio-funeral, serviço de saúde e serviço social, tendo como beneficiários o trabalhador rural e seus dependentes. A manutenção do referido programa se daria pelas seguintes fontes:
- contribuição de 2% devida pelo produtor rural sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor;
- contribuição instituída no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613/55, com a modificação do art. 35, § 2º, item VIII, da Lei nº 4.863/65, mantido o adicional de 0,4% pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146/70 e, agora, elevado para 2,6%, cabendo 2,4% ao FUNRURAL.
Ressalto, a título de esclarecimento, estas contribuições previstas no art. 15 da LC 11/71, fontes de custeio do PRORURAL, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, porém encontram-se, hoje, revogadas. A contribuição de 2% devida pelo produtor rural, prevista no inciso I do referido artigo, foi extinta com a unificação dos regimes previdenciários urbano e rural promovida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, por força do seu art. 138, verbis :"Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei n.º 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei. Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento ". Já a contribuição de 2,4% ao FURURAL cobrada das empresas urbanas sobre a folha de salários (art. 15, II) foi expressamente revogada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.787/89.
Observo que o art. 15 deste diploma legal, ao arrolar os recursos para o custeio do PRORURAL, elevou o adicional da contribuição das empresas de 0,4% para 2,6%, dos quais 2,4% caberia ao FUNRURAL, com as atribuições de prestação de serviço previdenciário e assistencial. Dessa forma, o percentual de 0,2%, também originário da contribuição instituída no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613/55, com a modificação do art. 35, § 2º, item VIII, da Lei nº 4.863/65, permaneceu destinado para o atendimento dos projetos relacionados com a reforma agrária e a promoção do desenvolvimento rural, a cargo do INCRA, não constituindo fonte de custeio do PRORURAL.
Cumpre destacar, portanto, as atribuições do INCRA, como sucessor do IBRA, INDA e GERA, sempre estiveram restritas à promoção e execução da reforma agrária, promoção, coordenação, controle e execução da colonização e promoção do desenvolvimento rural, conforme dito anteriormente, não abrangendo a prestação de serviços previdenciários e assistenciais.
Dessa forma, não há dúvidas de que a contribuição ao INCRA permaneceu exigível após a edição da Lei n.º 7.787, de 30 de junho de 1989, que, promovendo alterações na legislação de custeio da Previdência Social, suprimiu as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e as contribuições que mantinham o PRORURAL (art. 3º, § 1º), incluindo a contribuição de 2,4% devida pelas empresas destinada ao FUNRURAL. Esta lei, tratando da contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, em nenhum momento fez referência à supressão do percentual de 0,2% da contribuição ao INCRA, que nunca se destinou à Previdência Social.
Ora, vale repisar que a contribuição ao INCRA sempre foi destinada ao cumprimento de sua finalidade específica, qual seja, o financiamento de políticas agrícolas e ligadas à reforma agrária, evidentemente vinculado a ações interventivas da União na ordem econômica e social. De outra banda, o PRORURAL, instituído pela Lei Complementar n.º 11/71, era um programa de seguridade social, alcançando aos trabalhadores rurais e seus dependentes serviços de saúde, assistência e previdência social. Assim, considerando que as finalidades institucionais do INCRA não se confundiam com as do PRORURAL, conclui-se que a supressão deste programa de seguridade social realizada pela Lei n.º 7.787/89 não extinguiu a contribuição àquela autarquia.
Não sendo contribuição para o custeio da seguridade social, resta saber qual a natureza da contribuição ao INCRA, a fim de verificar se a exação em questão foi extinta ou se permanece exigível no ordenamento jurídico pátrio.
A Constituição Federal de 1988, normatizando a"Ordem Econômica"(Título VII), traz como seus fundamentos a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, objetivando assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
A fim de garantir a realização de tais princípios, fomentando a economia nacional, a Carta Magna possibilita a intervenção da União no âmbito de atuação dos agentes econômicos. Para tanto, suas ações interventivas são custeadas pelas contribuições de intervenção no domínio econômico, instituídas exclusivamente pela União e criadas como instrumento de sua atuação na ordem econômica (art. 149), com a finalidade específica de perseguir aqueles princípios.
No que tange ao segmento específico da atividade econômica atinente à Política Agrária, importante para o presente estudo, a Carta Magna, no Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Título VII), com a finalidade de garantir a função social da propriedade, traça as bases da reforma agrária, atribuindo à União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social (art. 184).
Neste ponto, a Ministra Eliana Calmon, Relatora no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 722.808-PR, Primeira Seção do Eg. STJ, DJ 20/11/2006, muito bem analisou a questão:" Assim, para atender aos ditames da justiça social, não se pode compreender como uma propriedade rural na forma de latifúndio improdutivo (ou seja, que não esteja atendendo à sua função social) possa permanecer intacta enquanto os reclames sociais decorrentes da dignidade da pessoa humana, da diminuição das desigualdades regionais de um país com proporções continentais e da busca pelo pleno emprego estejam plenamente desatendidos. Daí a previsão constitucional de intervenção na ordem econômica, inclusive mediante a implementação de contribuições de intervenção no domínio econômico, na forma do seu art. 149. (...) Dentro do contexto da reforma agrária, não basta ao Estado promover a redistribuição de terras. É necessário que promova, igualmente, o assentamento do homem ao solo (colonização), mediante a implementação de programas e projetos específicos que possibilitem, dentre outras coisas, a formação de uma infra-estrutura nos assentamentos rurais decorrentes da reforma agrária; a assistência técnica e a capacitação das famílias assentadas, buscando o aprendizado de técnicas de trabalho, bem como o fomento do desenvolvimento de atividades agroindustriais e de comercialização de produtos rurais ".
Assim, a fonte de custeio necessária à intervenção da União neste setor deve possuir a finalidade específica de promover programas e projetos vinculados à reforma agrária, o que é plenamente atendido pela contribuição ao INCRA.
A exação em tela, classificada como contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não é caracterizada pela referibilidade direta, na medida em que as pessoas compelidas ao seu recolhimento não são necessariamente seus beneficiários. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, pacificou o seu entendimento no sentido de que a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDE's, mas sim das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas.
Com efeito, a contribuição ao INCRA, por ter a sua arrecadação destinada a custear programas de colonização e reforma agrária, na busca da realização dos objetivos constitucionais de função social da propriedade e de diminuição das desigualdades regionais, acaba por beneficiar diretamente toda a sociedade e mediatamente o sujeito passivo responsável pelo seu recolhimento. A exigência das CIDE's, constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente relacionadas ao contribuinte, encontra respaldo no princípio da solidariedade, um dos pilares do sistema tributário nacional.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça:
"TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ART. 66 DA LEI 8.383/91.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA.
a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's ;
b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade ). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas;
c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva , refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos;
d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO , classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149);
e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo;
f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88);
h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88;
j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários , instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91.
4. Impossibilidade de compensar-se, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, os valores pagos a título de contribuição para o INCRA com a contribuição incidente sobre a folha de salário porque não possuem elas a mesma natureza jurídica e destinação constitucional.
5. Embargos de Divergência conhecidos mas improvidos."
(STJ, EREsp nº 705536/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08/11/2006, DJU de 18/12/2006) (grifei)
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - DESTINAÇÃO: PROMOVER A JUSTIÇA SOCIAL E REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS - COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ART. 66 DA LEI 8.383/91 - IMPOSSIBILIDADE.
1. A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica que visa promover o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social e a redução das desigualdades regionais por meio da fixação do homem no campo (art. 170, III e VII, da Constituição da República).
2. Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exação (as empresas urbanas e algumas agroindustriais) não se beneficie diretamente da arrecadação. Precedente da Suprema Corte.
3. O produto da arrecadação da contribuição ao INCRA destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social).
4. Nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, conclui-se pela impossibilidade de se autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o INCRA com a contribuição sobre a folha de salários, destinada ao custeio da Seguridade Social.
5. Embargos de divergência conhecidos e providos."
(STJ, EREsp nº 722808/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 25/10/2006, DJU de 20/11/2006) (grifei)
"TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. EXTINÇÃO. LEIS Nºs 7.789/89 e 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
1. Criado pelo DL nº 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, ao Incra foi destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC nº 11/71.
2. O Incra nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão por que a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico .
3. Recurso especial provido."
(STJ, REsp nº 833310/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 12/12/2006, DJU de 01/02/2007)(grifei).
Registro, desde já, que a Primeira Turma deste TRF, a qual integro, passou a adotar esse entendimento (v.g. AMS nº 2006.70.00.020146-0/PR, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, j. 07/02/2007).
Isso tudo sem descurar o entendimento que já vinha sendo alhures exarado pelo STF:
"DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 446v): (...)
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte segundo o qual não há impedimento para que seja realizada a cobrança da contribuição social destinada ao FUNRURAL - INCRA, pois a referida contribuição visa a financiar a cobertura dos riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores.
Confirmando este entendimento, ressalte-se o fundamento da decisão monocrática proferida por Nelson Jobim, no RE 364.212, DJ 06.04.04, verbis: (...)
Wagner Balera, in 'A Seguridade Social na Constituição de 1988, RT 1989, p. 53, ensina:
'A contribuição é um 'tertium genus' na categoria dos tributos. Situada numa zona cinzenta entre o imposto e a taxa (como mostrava a conceituação de Gomes de Souza, antes referida) ela é cobrada do empregador, em benefício do universo de trabalhadores que lhe prestam serviço e, para além desse universo, em favor da coletividade protegida'.
Destarte, não há óbice algum a que seja cobrada da recorrente, na condição de empresa urbana, contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL - INCRA.
Registre-se, neste ponto, o voto proferido pelo Ministro Demócrito Reinaldo, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RESP. nº 100.096/SP, que, por seus fundamentos jurídicos, serve a clarificar o entendimento da matéria, afastando qualquer pecha de inconstitucionalidade à cobrança do FUNRURAL - INCRA de empresa urbana, verbis:
'Nesse passo, anteriormente à absorção dos sistemas previdenciários especiais, dentre eles aquele da Previdência Social Rural, manifestados pelo PRORURAL e FUNRURAL, o Decreto nº 1146/70, visando atender à grave situação do homem do campo, dispôs sobre as contribuições da Previdência Social, que foram então destinados ao INCRA e ao FUNRURAL. (...)
Nesse sentido, o EDAgRRE 238.395, 2a T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 04.04.03, o AgRRE 238.171, 1a T., Rel. Ellen Gracie, DJ 26.04.02. E, monocraticamente, o RE 325.437, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 18.02.04. (...)
(STF, RE nº 415.918-0, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/11/2005, DJU de 06/12/2005)
Finalmente, vale esclarecer que a contribuição ao INCRA de 0,2% não foi extinta com a instituição do SENAR pela Lei nº8.31555, de 23 de dezembro de 1991. Já a antiga contribuição ao INCRA, devida pelas agroindústrias, agropecuárias e cooperativas rurais, sobre a folha de salários, prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 2.613/55, originariamente de 3%, foi reduzida para 2,5% pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70, que dispensou essa pessoas jurídicas de contribuir para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, através do seu § 1º, não sendo mais devida, a partir da Lei nº 8.315/91, que criou idêntica contribuição devida ao SENAR.
Assim, o adicional de 0,2% destinado ao INCRA - contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de financiar a reforma agrária - continua devido.
Por todos os fundamentos expostos e, ainda, pela cristalização da jurisprudência no sentido de caracterizar a contribuição ao INCRA como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, entendo que a referida exação permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.ºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.
Contribuição ao SEBRAE
Não prospera o argumento da embargante de inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE.
O antigo CEBRAE foi desvinculado da Administração Pública Federal e transformado em serviço social autônomo pelo art. 8º da Lei n.º 8.029, de 12/04/1990, criando o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, sem qualquer vinculação com os outros serviços já existentes, com personalidade jurídica de direito privado, distinta dos demais.
A Lei n.º 8.154, de 28/12/1990, alterou o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90, incluindo as alíneas a , b e c , criando um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC. Tais adicionais visavam à implementação do SEBRAE, contemplado com uma contribuição de 0,6% para atender sua finalidade primordial de incrementar políticas de apoio às micro e pequenas empresas, nos seguintes termos:
"Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3ºº As contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1ºº do Decreto-Lei nº 2.3188, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas.
c) três décimos por cento a partir de 1993. § 4º O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE."
As entidades beneficiárias mencionadas no texto legal supracitado, a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86, são SESI/SENAI e SESC/SENAC.
Posteriormente à Lei nº 10.668, de 14/05/2003, e à Lei nº 11.080, de 30/12/2004, deram nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 8.029/90, que passaram a ostentar a seguinte redação:
"§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30.12.1986, de: § 4ºº O adicional de contribuição a que se refere o§ 3oo deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI."
Cumpre esclarecer, o incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte vem estampado no art. 1700, inciso IX, e1799 daConstituiçãoo, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações ou pela eliminação ou redução destes por meio de lei.
Portanto, esses adicionais de 0,3%, perfazem uma contribuição de 0,6% destinada somente ao SEBRAE até a edição da Lei nº 10.6688/2003, sendo que após esta lei, também destinada à APEX e, ainda, posteriormente à Lei nº 11.0800/2004, repassada à ABDI, além do SEBRAE e da APEX. Esta contribuição é totalmente autônoma, desvinculada das contribuições das quais derivou, sem ofensa ao disposto no art. 5º, II, da Constituição "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ", nem ao art. 150, I, da Carta Constitucional"exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça ", preceito este dissecado pelo art. 97 do CTN, o qual também não restou desconsiderado, porquanto lei já existia (Lei nº 8.029/90) e o aumento da contribuição foi estabelecido através da Lei n.º 8.154/90.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 3º do art. 8º da Lei n.º 8.029/90, com as alterações, no julgamento do RE 396266/SC , cuja ementa é a seguinte:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de"outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes : RE 138.284/CE , Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido."
(STF, RE 396266/SC,Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 26-11-2003, maioria, DJU de 27/2/2004, p. 22).
Uma vez decidido pelo Supremo Tribunal Federal que a contribuição para o SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149, caput, da Constituição não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais repassadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, sua natureza jurídico-tributária não suscita maiores indagações. Estes adicionais não constituem contribuições especiais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, ou seja, contribuições corporativas. Em razão disso, não se inclui a contribuição ao SEBRAE no rol do art. 240 da Constituição Federal, por ser totalmente autônoma, e não um adicional, desvinculando-se das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC. Isso porque não presta ele serviços somente às micro e pequenas empresas, mas também a todas as atividades empresariais conexas, atendendo ao bem comum de toda a sociedade.
Por outro lado, tratando-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, ela deve ser paga por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social (art. 195, caput, da Constituição) e não apenas pelas micro e pequenas empresas. Entendimento diverso contraria a intenção do legislador, que pretendeu criar apoio e estímulo a esse segmento empresarial, motivo pelo qual todas as empresas devem contribuir. A contribuição ao SEBRAE somente pelas micro e pequenas empresas, que dela se beneficiam, longe de configurar um estímulo, traria mais desvantagem ao setor, onerando-o ainda mais. Em virtude do princípio da solidariedade social, não existe, necessariamente, a correspondência entre contribuição e prestação, entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.
Apesar das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais estarem previstas no art. 149 da Constituição Federal, esta não obriga sua instituição através de lei complementar. Somente devem ser submetidas à lei complementar se tratarem de definição de normas gerais, na forma como previsto no art. 146, III, da Magna Carta de 1988, quando então não serão mais consideradas como contribuições, mas como tributos. De regra, as contribuições podem ser instituídas por lei ordinária. Como a contribuição de intervenção no domínio econômico devida ao SEBRAE não se trata de tributo nem de imposto discriminado na Constituição, não necessita que seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes sejam definidos por lei complementar (art. 146, III, a, CF/88). Somente a instituição de contribuições novas deverão observar a técnica da competência residual da União (art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, da CF/88). Mas a contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.
A desnecessidade de lei complementar para a instituição de contribuições sociais está também pacificada na Primeira Seção desta Corte, a saber:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.
1. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no DL nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar, inocorrendo, também, o fenômeno da bitributação.
2. Em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado, deve ser paga pelas empresas à vista do princípio da solidariedade social (CF/88. art. 195, caput). (EIAC nº 2000.04.01.107480-2/SC, TRF 4ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator JUIZ DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, DJU 03/04/2002)
Contribuição ao Salário-Educação
Faço, de início, uma retrospectiva histórica sobre a contribuição ao Salário-Educação.
A Constituição Federal de 1946, em seu artigo 168, estabelecia a obrigatoriedade das empresas com mais de 100 (cem) funcionários a manterem ensino primário gratuito para os seus servidores e filhos destes na forma da lei. A partir desse momento, foi editada a Lei nº 4.440/64, a qual estabeleceu que, com o recolhimento do Salário-Educação (nos termos do seu artigo 5º), considerar-se-ia atendido pela empresa o estatuído pelo artigo 168 da Constituição Federal.
Sobreveio a Constituição Federal de 1967, a qual, além de manter a obrigatoriedade da exação, estendeu-a a todas as empresas, independentemente do número de empregados (artigo 170). Com a EC nº 01/69, a prestação deixou de ser compulsória: ofereceu-se a alternativa das empresas optarem pela manutenção direta do ensino primário a seus empregados e aos filhos, deixando, nessa hipótese, de ser exigível a contribuição. Nesse período a contribuição em comento deixou de ser tributo ante a ausência de compulsoriedade, configurando, segundo o STF (RE nº 83.662/RS), um preço público, razão pela qual não devia observância a nenhum princípio do sistema tributário.
O artigo 178 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 01/69, trazia o seguinte regramento:
"Art. 178. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante a contribuição do salário - educação, na forma que a lei estabelecer."
Em 1975, com o advento do Decreto-Lei nº 1.422, foi fixada a alíquota da contribuição por meio de ato do Poder Executivo, o que não representou violação ao princípio da legalidade, pelo simples motivo de que a sua natureza era não-tributária. O artigo 178 da Constituição Federal de 1969 estabelecia que a contribuição ao Salário-Educação dar-se-ia na"forma da lei". Usufruindo da prerrogativa dada pelo artigo 1º, parágrafo 2º, do DL nº 1.422/75, foram, ainda, editados os Decretos de nºs. 76.923/75 e 87.043/82 trazendo regramentos sobre alíquotas. Inexistia qualquer disposição legal que proibisse um Decreto-lei de conceder a um Decreto a competência para fixar alíquotas.
Portanto, antes da Constituição Federal de 1988, o DL nº 1.442/75 era constitucional.
Passo a analisar a contribuição sob a égide da ordem constitucional vigente.
Visando garantir a manutenção do serviço então incumbido ao Estado, o legislador constituinte transformou o Salário-Educação em fonte suplementar de financiamento do ensino fundamental, extinguindo a possibilidade das empresas optarem pela manutenção direta do ensino. O § 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original previa que:
"Art. 212 § 5ºº O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes".
Com a EC nº 144/96, a parte final do§ 5ºº,"que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes", foi suprimida, passando a ter a seguinte redação:
" Art. 212
§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei".
Embora somente em 1996 tenha sido retirada a possibilidade de dedução, o Salário-Educação passou a ostentar natureza tributária desde a promulgação da Carta Magna de 1988. No regime atual, somente pode ser alterado por lei em sentido estrito
Isso, contudo, não significa que o DL nº 1.422/75 foi recepcionado pela CF/88, uma vez que tal contribuição sempre prescindiu de Lei Complementar, exigindo apenas lei em sentido formal, conforme se infere da leitura do artigo 178, da CF/69, transcrito anteriormente.
Não verifico afronta ao artigo 25 do ADCT, o qual revogou as delegações de competência do Congresso Nacional atribuídas ao Poder Executivo, posto que dita revogação não obstaculizou a recepção dos diplomas legais elaborados na vigência da Constituição Federal anterior (Decretos de nºs. 76.923/75, 87.043/82). Nesse sentido, colaciono julgado desta Turma:
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N.º 1.422, DE 1975. RECEPÇÃO PELA CF/88. AMPLITUDE DO ARTIGO 25 DO ADCT. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA.
1. Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição inicia a partir da data em que ocorrer a homologação do lançamento. Diante da homologação tácita, dispõe o contribuinte do prazo de dez anos para postular a restituição, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita e os outros cinco ao prazo prescricional propriamente dito.
2. Sob a égide da Carta Constitucional anterior, era legítima a fixação das alíquotas da exação em tela por Decreto Presidencial (art. 55, II, CF/67), transpondo-se tal situação, na forma como aquilatada, à novel ordem inaugurada com a promulgação da CF/88, posto o aperfeiçoamento da recepção formal e material da legislação preexistente, não havendo, portanto, se cogitar em inconstitucionalidade formal superveniente à hipótese.
3. O art. 25 do ADCT revogou tão somente o dispositivo (§ 2º, art. 1º, Decreto-Lei 1.422/75) que autorizava o Poder Executivo fixar e alterar alíquota, subsistindo, todavia, a possibilidade de exigência do salário educação.
4. Apelos da FNDE e do INSS parcialmente providos e remessa oficial integralmente provida para reformar a sentença e considerar improcedente a ação.
(AC nº 2000.71.00.0414431/RS, Relator Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU 18.06.2003)
Em 18.09.1996, foi editada a MP nº1.51888, reeditada até dezembro de 1996 e convertida na Lei nº9.42444/96 em 24.12.96, que não trouxe qualquer inovação em relação à legislação pretérita. Descabe qualquer alegação concernente à instituição de nova figura tributária, vez que houve um ajustamento à nova ordem constitucional. O artigo 15, da Lei nº 9.424/96, estabeleceu que:
"O salário-educação, previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991."
Portanto, o Decreto-Lei nº 1.422/75 foi recepcionado pela Constituição até sua revogação, com o advento da Lei nº 9.424/96 (artigo 34, § 5º, do ADCT).
Sobre a Lei 9.424/96, o STF, quando do julgamento da ADC nº 3 , reconheceu a constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, face à inexigibilidade de lei complementar (Rel. Ministro Nélson Jobim, j.02.12.99).
A constitucionalidade do Salário-Educação restou assentada em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa passo a transcrever:
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 9.424/96. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA EC 01/69, VIGENTE QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422/75, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CONSAGRADO NOS ARTS. 153, § 2.º, E 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ÚNICO. ALEGADA CONTRARIEDADE, AINDA, AO ART. 195, I, DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO QUE, DE RESTO, FORA REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT/88. Contribuição que, na vigência da EC 01/69, foi considerada pela jurisprudência do STF como de natureza não tributária, circunstância que a subtraiu da incidência do princípio da legalidade estrita, não se encontrando, então, na competência do Poder Legislativo a atribuição de fixar as alíquotas de contribuições extratributárias. O art. 178 da Carta pretérita, por outro lado, nada mais fez do que conferir natureza constitucional à contribuição, tal qual se achava instituída pela Lei n.º 4.440/64, cuja estipulação do respectivo quantum debeatur por meio do sistema de compensação do custo atuarial não poderia ser cumprida senão por meio de levantamentos feitos por agentes da Administração, donde a fixação da alíquota haver ficado a cargo do Chefe do Poder Executivo. Critério que, todavia, não se revelava arbitrário, porque sujeito à observância de condições e limites previstos em lei. A CF/88 acolheu o salário - educação, havendo mantido de forma expressa -- e, portanto, constitucionalizado --, a contribuição, então vigente, a exemplo do que fez com o PIS-PASEP (art. 239) e com o FINSOCIAL (art. 56 do ADCT), valendo dizer que a recepcionou nos termos em que a encontrou, em outubro/88. Conferiu-lhe, entretanto, caráter tributário, por sujeitá-la, como as demais contribuições sociais, à norma do seu art. 149, sem prejuízo de havê-la mantido com a mesma estrutura normativa do Decreto-Lei n.º 1.422/75 (mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota), só não tendo subsistido à nova Carta a delegação contida no § 2.º do seu art. 1.º, em face de sua incompatibilidade com o princípio da legalidade a que, de pronto, ficou circunscrita. Recurso não conhecido. (Pleno, RE nº 290079/SC, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, j. 17/10/2001)
(STF, 1ª Turma, RE 400.721 AgR-ED/PE, rel. Min. Carlos Britto, DJ 01.04.2005, p. 35)
Da contribuição ao SAT
O Seguro de Acidente de Trabalho, direito social previsto no artigo7ºº, XXVIII, daConstituição Federall, tem seu financiamento previsto pela Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91). A Carta Magna já define, em seu art. 195, caput, que o custeio do sistema previdenciário compete à"toda sociedade, de forma direta e indireta". Nesse sentido, o regime geral de previdência brasileiro se afasta do conceito de seguro individual, para assumir uma conotação de política pública de renda complementar.
Assim, com relação ao financiamento das prestações previdenciárias de acidente do trabalho e da aposentadoria especial, a contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) tem como matriz legal o inciso II do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, o qual estabelece alíquotas de 1%, 2% e 3% para os graus de risco acidentário leve, médio e grave, considerando a atividade preponderante da empresa, cujo conceito não definiu, atribuindo ao Poder Executivo a competência para suprir a lacuna da lei.
A sua regulamentação, à época, deu-se pelo artigo 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto nº 612/92, nestes termos:
"Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - 1% (um por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
II - 2% (dois por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - 3% (três por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes.
§ 2º Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que possui número de CGC próprio, bem como a obra de construção civil, executada sob sua responsabilidade. § 3º As atividades econômicas preponderantes dos estabelecimentos da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades preponderantes e correspondentes Graus de Risco - Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), anexa a este regulamento. § 4º O enquadramento dos estabelecimentos nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, observadas as atividades econômicas preponderante s de cada um deles, e será feito mensalmente, cabendo ao INSS rever o enquadramento em qualquer tempo. § 5º Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 6º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante do estabelecimento, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente no estabelecimento. § 7º Não sendo exercida atividade econômica no estabelecimento, o enquadramento será feito com base na atividade econômica preponderante da empresa, adotando-se, neste caso, o mesmo critério fixado no § 1º."
Definida, pois, suficientemente a obrigação tributária, a margem de discricionariedade deixada ao Chefe do Executivo pelo legislador, na definição do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco de acidentes de trabalho, está prevista na própria Lei n.º 8.212/91, mais precisamente no § 3º do seu artigo 22. Não restou violado, pois, o princípio da tipicidade (artigo 97, do CTN), porquanto o fato gerador, base de cálculo e alíquotas já foram previamente descritos em lei. O Decreto Regulamentador n.º 612/92, de forma legítima, apenas disciplinou o enquadramento da empresa na hipótese de incidência prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91 para produzir seus regulares efeitos, haja vista que a lei instituidora não poderia determinar casuisticamente o enquadramento dos graus de risco de cada empresa, dependente de estatísticas de acidentes de trabalho, cometendo essa atribuição não ao arbítrio, mas ao critério técnico do Executivo, por se tratar de fato mutável e incentivador de investimento em segurança do trabalho. É caso de típica norma não auto-aplicável, que necessita de decreto regulamentador.
Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. NATUREZA. DESTINAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TIPICIDADE E IGUALDADE TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. ALTERAÇÃO POR DECRETO. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II.
1. Cuidando-se de contribuição previdenciária para a seguridade social, disciplinada no art. 195, I, da Constituição, a destinação de uma parcela da exação incidente sobre a folha de salários para o financiamento dos benefícios concedidos por incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho não desvirtua a natureza da contribuição ao SAT, porquanto a destinação específica é uma das características das contribuições sociais.
2. O legislador deixou certa margem de discricionariedade ao Chefe do Executivo, quanto à definição do que é atividade preponderante da empresa, para fins de classificação do grau de risco de acidentes de trabalho. Não há violação aos princípios da legalidade e da tipicidade, pois os elementos essenciais da obrigação estão definidos no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 (hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota e sujeito passivo). O decreto regulamentar apenas concretizou o comando da lei ordinária, não auto-executável, para que ela produza seus efeitos regulares.
3. A modificação do critério de enquadramento da empresa não exorbita do comando legal, visto que não altera nenhum dos elementos essenciais da obrigação tributária, tendo fundamento de validade no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
4. A progressividade não aumenta a base de incidência, porquanto visa a distribuir os riscos de cada atividade entre os contribuintes. Não há ofensa ao princípio da igualdade tributária, porque todas as empresas que estão na mesma situação jurídica são alcançadas por idêntica alíquota. (...)
(APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.060741-4/PR RELATOR: Des. Federal WELLINGTON M DE ALMEIDA D.J.U. de 30/03/2005)
Assim, é de ser afastada a pretensão da embargante de ver reconhecida a ilegalidade da contribuição em comento, pelo fato do legislador não ter definido o conceito de 'atividade preponderante da empresa', bem como os de 'risco leve, médio e grave', os quais restaram conceituados pelo Poder Executivo.
De se ressaltar, por fim, com o advento da Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, houve uma elevação das alíquotas das contribuições devidas por empresas em cujos quadros existem funcionários com direito à aposentadoria especial. Por conseguinte, a modificação do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 9.732/98, destinando uma parcela da contribuição sobre a folha de salários para o financiamento da aposentadoria especial e outra para os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não desvirtua a natureza da contribuição ao SAT, pois são prestações previstas no Plano de Benefícios da Previdência Social, ou seja, não há desvio de destinação. A diversidade de alíquotas visa a distribuir entre os contribuintes, de forma proporcional, os riscos de cada atividade, não implicando em tratamento discriminatório.
Com o advento da EC nº 20/98, que deu nova redação aos artigos 201 e 202, da CF, não houve modificação na norma jurídica fundamentadora da contribuição ao SAT, apenas previu-se a possibilidade de participação do setor privado no custeio de tal contribuição. A alteração ocorrida no artigo 201, da Constituição Federal foi somente o deslocamento da hipótese "cobertura de acidente de trabalho" constante no inciso I da redação original para o § 10º acrescentado pela EC nº 20/98, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral e pelo setor privado.
Outra não é a posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria aqui digladiada, pronunciando-se este último pela constitucionalidade da exigência combatida, conforme ementas a seguir transcritas:
"TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT.
1. O STF, no RE 343.446/SC , concluiu pela constitucionalidade da exação, nos termos das Leis 7.787/89 (art. 3º, II) e 8.219/91 (art. 22, II).
2. Os Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/94, nos quais se estabeleceram os graus de risco, foram considerados pelo STJ de plena legalidade.
3. A Lei 9.732/98, alterando o art. 22 da Lei 8.212/91, destinou parte da contribuição do SAT para o financiamento das aposentadorias especiais.
4. A Lei 9.732/98 anulou a alíquota da contribuição para o SAT sem macular o sistema, sendo de absoluta legalidade a majoração.
(STJ, Segunda Turma, REsp 512488/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU 24.05.2004 p. 240)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.
I.- Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II.- O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III.- As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV.- Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido.
(Recurso Extraordinário nº 343446 - Origem: SC - Plenário - Relator: Min. Carlos Velloso - DJ 04/04/2003 - Ata nº 9/2003)
Conforme se depreende das execuções fiscais apensas, a aplicação da multa legal se deu em diversos percentuais, a saber:
a) execução fiscal n.º 99.00.20200-7: para a competência de 11/1991, 150%, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 8.218/91; para as competências de 12/1991 a 11/1992, 60%, a teor do art. 61 da Lei n.º 8.383/91.
b) execução fiscal n.º 2000.70.00.000968-6: para as competências de 08/1996 a 03/1997, 60%, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 8.620/93; para as competências de 04/1997 a 13/1998, 40%, a teor do art. 35, III, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97.
c) execução fiscal n.º 2000.70.00.000969-8: para as competências de 01/1999 a 06/1999, 40%, a teor do art. 35, III, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97.
A Lei nº 9.528/97 restabeleceu o artigo 35 da Lei nº 8.212/91, atribuindo-lhe nova redação, e reduziu os percentuais da multa, estabelecendo como termo inicial o dia 1º de abril de 1997:
"Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997 , sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)
III- para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:
c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento.
d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento."(grifei)
Acerca da restrição temporal do artigo355 da Lei nº8.21222/91, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº407.1900-88/RS , entendeu que a mesma conflita (DJU 27.10.2004, rel. Min. Março Aurélio) com aConstituição Federall:
"TRIBUTO - REGÊNCIA-ARTIGO 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA. O princípio revelado no inciso III, do artigo 146, da Constituição Federal há de ser considerado em face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias.(...)
MULTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTRIÇÃO TEMPORAL DO ARTIGO 35 , DA LEI Nº 8.212/91. Conflita com a Carta da Republica artigo 146, III - a expressão"para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997", constante do artigo da Lei nº 8.212/91, com a redação decorrente da Lei nº 9.528/97 ante o envolvimento de matéria cuja disciplina é reservada à Lei Complementar."
Com efeito, a limitação temporal em questão foi veiculada por meio de lei ordinária, violando o art. 106, II, c, do CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com 'status' de lei complementar. Desse modo, merece a multa incidente sobre o crédito exeqüendo ser reduzida para os patamares previstos pelo art. 35, III, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97 (50% em relação à execução fiscal n.º 99.00.20200-7, considerando o parcelamento do débito e 40% relativamente à integralidade do débito contido na execução fiscal n.º 2000.70.00.000968-6), pela aplicação retroativa da lei mais benéfica, que comina penalidade menos severa à prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
De outro lado, infundada a alegação de que multa aplicada pelo atraso ou pelo não recolhimento do tributo se reveste de caráter confiscatório, pois o aspecto teleológico da multa é exatamente penalizar aquele que deixou de efetuar a imposição legal, com vistas à repressão desta prática que é extremamente lesiva aos cofres públicos, e, 'ipso facto' , à sociedade como um todo.
Consoante esse entendimento:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. JUROS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO CABIMENTO. (...)
7. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte e é cumulável com os juros de mora e, assim como o principal, deve ser corrigida monetariamente.
8. A multa tem função compensatória do dano sofrido pelo Fisco com a impontualidade do contribuinte, não havendo qualquer inconstitucionalidade na sua aplicação, já que decorrente de expressa disposição legal.
9. Afastado o entendimento de efeito confiscatório da multa de mora aplicada pelo inadimplemento de tributo, uma vez que a previsão do art. 150, IV, da CF, aplica-se a tributo, o qual não se confunde com a multa, que é a sanção pelo descumprimento da obrigação tributária.
(...) 11. Apelação improvida."
(TRF 4ª Região, AC nº 2000.71.10.000925-0/RS, Primeira Turma, j. 16/06/2004. DJU 07/07/2004 PÁGINA: 284 Outras Fontes 309/04 14.07.2004 DO DIA 07/07/04 BOL07.07.2004 Relator JUIZ RICARDO TEIXEIRA)(grifei).
Expungir do débito tributário o valor referente à multa legalmente fixada tem como conseqüência institucionalizar a arbitrariedade do contribuinte quanto ao pagamento das sanções legalmente previstas, facultando a escolha da sanção que achar mais conveniente, pois poderá escolher ônus para reprimir atitudes ilícitas, maculando deveras o caráter social que reveste os tributos como um todo.
A embargante, em suas manifestações nesse feito, pretende que a multa seja arbitrada no percentual de 2%, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 52 da Lei nº 8.078/90 (CDC), com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.298/96.
Afasta-se, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, posto que esse diploma legal não se aplica à execução das dívidas fiscais dos entes públicos.
Assim, aplicada a legislação tributária atinente à matéria debatida, são alcançados os percentuais de 40% e 50%, não merecendo reparos a sentença.
Juros de mora e multa moratória
Tenho por legítima a cobrança cumulada da multa de mora com juros, consoante a Súmula n.º 209, do TFR.
A capitalização e a aplicação dos juros de mora acima do limite constitucional de 12% ao ano não viola o princípio da legalidade por não ser auto-aplicável o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, dispositivo que, até o advento da EC nº 40/2003, estava pendente de regulamentação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, a Súmula 648 do STF:
Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de caráter complementar, não proíbe a capitalização de juros, nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês, pois o art. 161, § 1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros somente será aplicada "se a lei não dispuser de modo contrário ". Assim, não tendo o Código Tributário Nacional determinado a necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, § 1º do CTN, donde se conclui que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária), sem importar qualquer afronta à Constituição Federal.
Conforme se depreende da CDA que instrue a execução fiscal n.º 99.00.20200-7, houve aplicação da TR/TRD às competências de 11/1991 a 12/1991.
No tocante à inconstitucionalidade da aplicação da TR/TRD ao débito tributário, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, consigno que a impossibilidade de sua utilização como índice de indexação é somente em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91:
I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Março Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. R.E. não conhecido."
(STF, 2ª Turma, RE nº 175.678/MG, rel. Min. Carlos Velloso, j. 29.11.1994, DJ 04.08.1995, p. 22.549)
A esse respeito, transcrevo excerto do voto da Juíza Federal Vivian Caminha, proferido em julgamento da AC nº 2004.04.01.027326- 2/RS, DJU 15.02.2006:
"Com efeito, é infundada a alegação de que no período de fevereiro a julho de 1991 permaneceram desindexados, por força da Medida Provisória nº 294, convertida na Lei nº 8.177/91, tendo sido permitida a cobrança de juros de mora equivalentes à TR/TRD só com a edição da Medida Provisória nº 298, convertida na Lei nº 8.218/91.
Não há, portanto, afronta à legalidade estrita (art 150, inciso I, da CF, e art. 97 do CTN), mesmo porque não se aplicam à TR/TRD, enquanto juros, os princípios constitucionais da tributação. Legalidade estrita, anterioridade e observância da capacidade contributiva são princípios atinentes à tributação, funcionando como limitações ao poder de tributar. É no intuito de disciplinar esse poder que se estabelece a obrigatoriedade da observância de meios formais e prazos para criação, majoração e exigência de tributos. Nesse sentido, não se pode pretender a aplicação desses princípios à criação do aludido referencial (art. 150, caput e inciso I, da Constituição Federal), tratando-o como se tributo fosse. Nisso reside o erro que invalida o argumento.
A taxa referencial não é tributo, nem, tampouco, majoração de imposição dessa espécie. Conforme vimos, tem natureza de indicador econômico, refletindo taxa de juros operada no mercado de títulos públicos, o que muito se distancia de qualquer conceito de imposição de caráter tributário. Decorrência de sua própria natureza, não mantém nenhuma vinculação com o poder tributante, não sendo exercício desse poder a sua criação, disciplinação ou mesmo apuração. (...)"
Portanto, nas competências de fevereiro a dezembro de 1991, utiliza-se a TR no lugar no INPC, uma vez que a primeira é mais benéfica ao contribuinte por ter sofrido uma variação menor que o INPC no período em questão.
Passo à análise da SELIC.
O inadimplemento do tributo sujeita o contribuinte a suportar determinada sanção em razão de seu comportamento omissivo. O artigo 84, caput e inciso I, da Lei nº 8.981/95 determina que os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1996 e pagos a destempo, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativo à Dívida Mobiliária Federal Interna.
Em momento posterior, sobreveio a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, a qual estabelece a aplicabilidade da SELIC:
"Art. 13 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º, da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".
Cumpre destacar, a SELIC é composta de correção monetária (correção dos valores a serem compensados ou restituídos nos moldes do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95) e juros (aplicada com fulcro no artigo 13 da Lei nº 9.065/95), sendo, portanto, indevida sua cumulação com qualquer outro indexador monetário e juros de mora, a partir do período previsto em lei para sua aplicação. Entretanto, a ocorrência de tal situação não restou comprovada no caso em comento.
Com a modificação da sentença, tenho por minimamente sucumbente a embargada, devendo ser fixados honorários advocatícios em seu favor.
A fim de definir o valor da verba honorária, o art. 20, § 4º, do CPC, não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo da verba honorária. Assim, para essa atribuição, é essencial definir a razão da extinção do processo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto e em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 3º do mencionado dispositivo legal.
Assim, sem descurar da orientação jurisprudencial desta Turma, fixo a verba honorária em R$
(dez mil reais), valor a ser atualizado com base no IPCA-E até o efetivo adimplemento, levando em consideração os critérios elencados pelo CPC em seu art. 20, § 4º, combinado com as alíneas a , b e c do § 3º.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da embargada, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação da embargante, tão-somente para declarar a exigibilidade da contribuição ao INCRA, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2415460v2 e, se solicitado, do código CRC A4E95379 .
Data e Hora: 11/09/2008 12:03:30
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312270/apelacao-reexame-necessario-apelreex-2168/inteiro-teor-14072130

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 artigo 6
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