Source: https://dre.tretas.org/dre/3580636/resolucao-do-conselho-de-ministros-8-2019-de-10-de-janeiro
Timestamp: 2019-03-21 07:37:20+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 8/2019, de 10 de Janeiro
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2014, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve o seguinte:
6 - Determinar que, no âmbito do procedimento pré-contratual referido no número anterior, se nenhum concorrente apresentar proposta ou todas as propostas forem excluídas, e desde que verificados os pressupostos e requisitos definidos no artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, seja aberto procedimento pré-contratual de ajuste direto para assegurar a aquisição dos serviços e locação dos meios aéreos referidos no n.º 1.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3580636.dre.pdf .
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★ 2019.03.21 07:37 ★

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199
 artigo 24