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Timestamp: 2018-12-15 02:49:22+00:00

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» No DOU nº 107, desta quarta-feira (06/06) diversas publicações sobre Anistiados Políticos Militares – Outras Notícias sobre a ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
DOU nº 107, de 06-06-2018 – Anistiados Políticos Militares – ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia
Enviada em: quarta-feira, 4 de junho de 2018 09:53
Assunto: DOU nº 107, de 06/06/2018 – ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia
? No DOU nº 106 de terça-feira, dia 05/06/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor, ou julgamentos na Comissão de Anistia
? No DOU nº 107 desta quarta-feira, dia 06/06/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor, ou julgamentos na Comissão de Anistia
? No DOU nº 106, desta terça-feira, dia 05/06/2018, na Seção 1, páginas 24 e 25 publica vinte (20) Portarias INDEFERINDO requerimentos de anistia (Portarias transcritas abaixo).
PORTARIA Nº 739, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22338, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de DOMINGOS PELENTIR, filho de DULCE ALVES DE ANDRADE, formulado por LEONIDO PELENTIR, portador do CPF nº 368.788.639-53. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 740, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 22ª Sessão de Turma, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.48666, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de BENEDITO GENTIL POCAY, filho de TERESA FAVALI, formulado por MARIA DE LOURDES CARVALHO POCAY, portadora do CPF nº 137.184.308-65. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 741, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 22ª Sessão de Turma, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50105, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ALBERTO FRANCISCO WESP, portador do CPF nº 065.769.409-63. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 742, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23015, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de EMILIO FEDRIGO, filho de AUGUSTA FEDRIGO. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 743, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 21ª Sessão de Turma, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23726, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por LAURIANO FERREIRA DOS PASSOS TOASSI, portador do CPF nº 125.388.929-53. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 744, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20897, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de SAMUEL MALAQUIAS DA COSTA, filho de ANGELA MALAQUIAS DA COSTA. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 745, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 21ª Sessão de Turma, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23040, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por PAULO ADORINO PERTILE, portador do CPF nº 283.955.069-53. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 746, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20901, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de ADELMIR MOREIRA DA COSTA, filho de REGINA MOREIRA DA COSTA. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 747, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18309, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de PEDRO SEBASTIÃO RECH, filho de APOLONIA GORGES. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 748, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 22ª Sessão de Turma, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23820, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de GILSON RAIMUNDO BARBOSA VEIGA, filho de ISOLINA JORGE VEIGA. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 749, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 20ª Sessão de Turma, realizada no dia 09 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.39383, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de LUPÉRCIO ELPIDIO LEMOS, filho de ROSA LUÍZA DE MEDEIROS, formulado por ANA CAROLINA LEMOS, portadora do CPF nº 615.159.499-15. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 750, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 21ª Sessão de Turma, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23046, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por CYRILLO VANAZZI, portador do CPF nº 127.737.609-30. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 751, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 20ª Sessão de Turma, realizada no dia 09 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41867, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de FRANCISCO SOARES DE AMORIM, filho de RAIMUNDA SOARES DE SOUSA, formulado por MARISMAR ALVES DE AMORIM, portadora do CPF nº 672.468.778-00. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 752, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 22ª Sessão de Turma, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41379, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de RAUL TOMÉ DE SOUSA, filho de COLLIA BARROS DE SOUSA, formulado por FLORESBELA AGRELA DE SOUSA, portadora do CPF nº 202.689.123-00. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 753, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17884, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de ERVINO RÖGLIN, filho de MARIA ANDRES, formulado por ALMA BOHRER ROGLIM, portadora do CPF nº 014.860.529- 08. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 754, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 22ª Sessão de Turma, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41372, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de JAIME ASSIS HENRIQUE, filho de LUIZA LUZANIRA HENRIQUE, formulado por MARIA JOSE RODRIGUES HENRIQUE, portadora do CPF nº 213.276.883-87. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 755, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23022, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de DORALINA CANDIDA DA SILVA, filha de GENEROSA CANDIDA DA SILVA. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 756, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 20ª Sessão de Turma, realizada no dia 09 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42466, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de MIGUEL ALMERINDO DE OLIVEIRA, filho de CÂNDIDA MARIA DE JESUS, formulado por ZORAIDE MOURA DE OLIVEIRA FREITAS, portadora do CPF nº 911.299.745-53. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 757, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 21ª Sessão de Turma, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22963, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de WERNO DRESSLER, filho de ROSA ELISABETA ECKHARDT, formulado por HERTA DRESSLER, portadora do CPF nº 000.480.419-80. GILSON LIBÓRIO
PORTARIA Nº 758, DE 17 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 8ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de março de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69939, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por LUIS JOSE DA COSTA, portador do CPF nº 087.697.612-72. GILSON LIBÓRIO
? ATZDÃO – Na pauta de julgamentos de hoje 06/06/2018 na Corte especial (CE) há cerca de 180 MS da Classe.
??? CHARGES POLÍTICAS – DIAs 05/06/2018 até 06/06/2018 ???
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References: artigo 8
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