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Timestamp: 2017-08-19 22:35:39+00:00

Document:
DJSP 9/06/2017 - Pg. 2489 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2017
PROCESSO :0005891-43.1994.8.26.0606
CLASSE :CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
INDICIADO : Sergio Batista
VARA:2ª VARA CRIMINAL
JUIZ (A) DE DIREITO ÉRICA MARCELINA CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RONAN FERRAZ
RELAÇÃO Nº 0172/2017
Processo 0000052-12.2009.8.26.0606 (606.01.2009.000052) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação -Romualdo Silva dos Santos - Fica o defensor do réu INTIMADO do r. Despacho, cujo teor segue: “ Vistos. Chamei os autos à conclusão verbal. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente aprazada, para o dia 22 de junho de 2017, às 14h50min, com a devida baixa na pauta de audiências. Providencie-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.”. - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)
Processo 0004571-49.2017.8.26.0606 (apensado ao processo 0011575-74.2016.8.26.0606) (processo principal 0011575-74.2016.8.26.0606) - Restituição de Coisas Apreendidas - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - A.G.P. -Fica o defensor do requerente intimado da R. Decisão, cujo teor segue transcrito: “Juíza de Direito: Dra. Érica Marcelina CruzVistos. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, em proveito de ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA, Manifestação do DD. Representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido. Eis a síntese do necessário.Fundamento e decido.O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.Segundo a mais acertada doutrina: “coisas apreendidas são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as coisas obtidas pela prática do delito. Menciona o art. 6º, II e III, do Código de Processo Penal, que a autoridade deverá, tão logo tenha conhecimento da prática da infração penal, dirigir-se ao local e providenciar a apreensão dos objetos relacionados com o fato, além de colher as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias”. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, Revista dos Tribunais, p. 328) artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.Desta feita, inegável que o bem objeto de pedido de restituição interessa à elucidação do crime, na medida em que está relacionado com o fato. Outrossim, o dominus litis se pronunciou pelo indeferimento do pedido, por ora. Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição do bem apreendido. Aguarde-se a juntada do laudo da perícial.Intime-se e ciência ao M.P.. Suzano, 31 de maio de 2017.” - ADV: LEVY DE FREITAS E SILVA (OAB 356751/SP)
Processo 0007811-42.2000.8.26.0606 (606.01.2000.007811) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Do Sistema Nacional de Armas - Gilson de Aragao Matos - Juiz (a) de Direito Dr (a). Érica Marcelina CruzFls. 86 - Defiro a vista dos autos pelo prazo de dez dias.Intime-se. Suzano, 02 de junho de 2017. - ADV: MARCOS SANCHEZ (OAB 106188/SP)
RELAÇÃO Nº 0173/2017
Processo 0000104-31.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Ailton da Silva de Moraes e outro - Fica o defensor do réu Ailton, intimado do tópico final da r. Sentença de fls. 237/253, cujo teor segue:”DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, pelo que CONDENO os réus AILTON DA SILVA MORAES e CLÁUDIO CALIXTO DE SOUZA, qualificados nos autos, cada qual, a cumprir a pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes na forma do artigo 70 do Código Penal e no artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).Pelos fundamentos consignados acima, nego aos réus o direito de recorrer em liberdade. Nos termos do art. 201, § 2º do CPP, comunique-se às vítimas do teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, inclusive à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, comunicando-se ao IIRGD. Expeça-se incontinenti guia definitiva de execução.Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno os réus a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs. Porém, atenta aos elementos constantes do processo, defiro-lhes a gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade do tributo ficará suspensa enquanto perdurarem os embaraços que justificaram a concessão do benefício. Decorridos cinco anos da sentença final sem que as condições econômicas autorizem a cobrança da taxa, a obrigação estará prescrita, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram. Desde já, expeçam-se as respectivas guias de recolhimento provisório.Por fim, quanto ao que consta às fls. 236 dos autos, tem-se que, pelo juízo, enquanto da leitura integral do presente feito novamente, para fins de prolação da sentença, procedeu-se à consulta do andamento processual e se constatou que a informação contida às citadas fls. 236 não corresponde à verdade. Logo, apenas para sedimentar que a z. serventia procedeu ao andamento processual de forma escorreita e totalmente diversa da citada às fls. mencionada, determino a digitalização e juntada aos autos da consulta processual, a título de comprovar que houve andamento processual de acordo com as normativas vigentes, bem como o exame de todos os pleitos formulados e ainda assegurar o teor desta fundamentação, no que tange à questão trazida a exame. Sem mais. P.R.I.C. Suzano, 25 de janeiro de 2017”, bem como a apresentar razões de apelação dentro
Andamento do Processo n. 0005891-43.1994.8.26.0606 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 09/06/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000052-12.2009.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0004571-49.2017.8.26.0606 - 09/06/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0007811-42.2000.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/06/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000104-31.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSP

References: artigo 118
 artigo 118
 artigo 157
 artigo 70
 artigo 244
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 12