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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 25 de fevereiro de Série. Número 34 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 25 de fevereiro de Série. Número 34
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Irene Lameira Canto
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 50/2015 Aprova o Regulamento do Fardamento do Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, designado por RFCPF.
2 2 25 de fevereiro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 50/2015 de 25 de fevereiro O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, revogou o Estatuto do Corpo de Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2003/M, de 24 de abril, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/M, de 19 de agosto. A Portaria n.º 50/2002, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 56/2012, de 19 de abril, aprovou o Regulamento de Uniformes do Corpo de Policia Florestal. Tendo em conta o atual regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, e mais propriamente a estrutura da carreira de guarda-florestal, mostra-se necessário redefinir os tipos e composição do fardamento, artigos complementares, emblemas, distintivos e equipamentos, bem como as condições do seu uso. Dando cumprimento ao disposto no artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, manda o Governo Regional da Madeira, através do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte: 1.º - É aprovado o Regulamento do Fardamento do Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira (adiante designado por RFCPF), em anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante. 2.º - É revogada Portaria n.º 50/2002, de 22 de março, na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 56/2012, de 19 de abril. 3.º - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assinada em 15 de dezembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia Regulamento do Fardamento do Corpo de Polícia Florestal Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente Regulamento estabelece os modelos, a composição e os tipos de fardamento, artigos complementares, emblemas, distintivos e equipamentos para o Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente CPF, incluindo as suas caraterísticas. 2 - O uso de qualquer peça de fardamento, artigos complementares, emblema, distintivo ou equipamentos pode ser suspenso mediante despacho fundamentado do Secretário Regional da tutela. Artigo 2.º Definições legais Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se: a) Fardamento - vestuário e calçado padronizado que caracteriza os membros do CPF; b) Artigos complementares - peças de vestuário não considerados como artigos do fardamento por não fazerem parte da constituição base do mesmo que se destinam a satisfazer as exigências específicas de funções, serviços ou atividades, à proteção dos trabalhadores e dos próprios fardamentos; c) Emblema - símbolo destinado a identificar o CPF; d) Distintivos - símbolos destinados a representar o CPF e diferentes categorias; e) Equipamento - utensílios destinados à segurança, realização de tarefas especificas e proteção individual dos membros do CPF; f) Duração de vida útil do fardamento e artigos complementares - período de tempo ou prazo que, em condições de utilização normal, o artigo deverá durar, mantendo as características de funcionalidade para que foi criado. g) Armamento - pistola, carabina, espingarda, ou outro material que seja legalmente distribuído e cujo uso seja superiormente autorizado. Artigo 3.º Obrigações Constitui obrigação dos trabalhadores abrangidos por este regulamento cumprir e fazer cumprir as disposições contidas no mesmo, devendo para tal os trabalhadores do CPF participar ou proceder, conforme lhes competir, todas as infrações de que tomarem conhecimento ao coordenador da área geográfica onde estiverem a desempenhar funções, ou no caso destes ao coordenador geral. Artigo 4.º Dever de Aprumo 1 - Os mestres e os guardas florestais envergarão os seus fardamentos com o maior aprumo, devendo apresentar-se fardados em serviço. 2 - A inobservância do disposto no número anterior, a não ser em caso de força maior, devidamente comprovado, será considerada infração disciplinar e, como tal, punido nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Artigo 5.º Deveres de observância do RFCPF 1 - É dever de todos elementos do CPF manter uma rigorosa observância das normas do presente Regulamento e assegurar as recomendações de limpeza e conservação dos artigos de fardamento, bem como não lhes introduzir alterações que modifiquem a sua configuração ou dimensões regulamentadas. 2 - Não é permitido o uso com traje civil de artigos de fardamento ou de artigos complementares previstos no RFCPF.
3 25 de fevereiro de É proibido alterar tecidos, padrões, cortes, dimensões ou formas aprovadas, bem como substituir os artefactos neles prescritos. Artigo 6.º Impedimentos Não é permitido o uso de fardamento aos trabalhadores do CPF, designadamente nas seguintes circunstâncias: a) No exercício de atividades privadas ou em atos que direta ou indiretamente com elas se relacionam; b) No envolvimento em atividades de caráter político, eleitoral ou partidário; c) Na situação de licença sem remuneração ou em comissão especial, salvo quando tenha de se apresentar ao serviço e durante a prestação do mesmo; d) Quando, em consequência de procedimento disciplinar ou penal, nos termos previstos na lei, for determinada a suspensão do exercício de funções; e) Na situação de aposentado ou de incapacidade declarada ou confirmada pela junta médica. Artigo 7.º Fiel depositário 1 - O pessoal a quem for distribuído o fardamento fica constituído fiel depositário, até ao momento em que o restitua ou que se complete o prazo estabelecido para a sua duração. 2 - Independentemente do tempo de vida útil dos diferentes artigos, todos os elementos do Corpo de Polícia Florestal são responsáveis pela sua conservação, devendo zelar pelo seu bom estado e manutenção das suas características. 3 - Nos termos do disposto no número anterior, o pessoal é responsável pelo fardamento, artigos complementares, emblemas, distintivos, armamento e equipamento, que lhe forem distribuídos, ficando obrigados a proceder à renovação do fardamento, sempre que o não mantenha nas devidas condições de apresentação e utilização. Artigo 8.º Encargos O orçamento da Região Autónoma da Madeira suportará os encargos com o fardamento, artigos complementares, emblemas, distintivos, armamento e equipamento, os quais deverão obedecer na cor, tipo de material, composição e caraterísticas às normas fixadas neste regulamento. Artigo 9.º Registo do fardamento A Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza organizará verbetes individuais em que serão registados os artigos de fardamento distribuídos aos Mestres e Guardas Florestais que lhe estiverem adstritos, com menção expressa dos respetivos períodos de duração. Capítulo II Composição e características dos fardamentos Artigo 10.º Tipos de Fardamentos Os fardamentos a usar pelos trabalhadores do Corpo de Polícia Florestal são de dois tipos: a) Fardamento de tipo I - é utilizado em cerimónias, representação, atos oficiais e atos sociais cuja relevância assim o exija; b) Fardamento de tipo II - é utilizado em serviço operacional. Artigo 11.º Composição dos fardamentos 1 - Os fardamentos de tipo I referidos na alínea a) do artigo anterior têm a seguinte composição: a) Blusão; b) Calça ou saia; c) Camisa de manga comprida; d) Camisa de manga curta; e) Gravata; f) Sapatos pretos; g) Cinto de cabedal; h) Bivaque; i) Boné; j) Meias (elementos femininos). 2 - Os fardamentos de tipo II referidos na alínea b) do artigo anterior têm a seguinte composição: a) Blusão de cabedal; b) Calça; c) Camisa de manga comprida; d) Camisa de manga curta; e) Pólo de manga curta ou comprida; f) Botas de cabedal (tipo fuzileiro); g) Boné; h) Cinturão de lona. Artigo 12.º Artigos complementares Além dos artigos de fardamento descritos nos artigos anteriores serão atribuídos aos elementos do CPF os seguintes artigos complementares: a) Fato-macaco; b) Camisola de malha, tipo pullover; c) Anoraque e calça. Artigo 13.º Fardamento de tipo I Os artigos que constituem o fardamento de tipo I possuem as seguintes caraterísticas e composição: a) Blusão (elementos masculinos e femininos) de cor castanho, confecionado em poliéster e lã, sendo à frente com dois bolsos exteriores fechados com paleta. Abotoa à frente por cinco botões. Com cós, as mangas com punhos fecham com um botão pequeno. As platinas são fixadas nos ombros, abotoando junto à gola com botões pequenos (Figura 1, do Anexo I); b) Calça (elementos masculinos e femininos) de tecido igual ao do blusão, com duas algibeiras
4 4 25 de fevereiro de 2015 abertas verticalmente nas costuras laterais e braguilha com fecho de correr. Têm largura suficiente para permitir a passagem do sapato (Figura 1, do Anexo I); c) Saia (elementos femininos) de tecido igual ao blusão. A saia é direita com fecho de correr lateral, com cós que abotoa lateralmente com um botão pequeno e com quatro presilhas. A frente tem dois bolsos interiores, um de cada lado. Atrás tem um bolso de chapa do mesmo tecido, colocado do lado direito, com paleta, abotoado com um botão pequeno. A orla inferior deve ficar pela altura do joelho (Figura 2, do Anexo I); d) Camisa de manga comprida (elementos masculinos e femininos) de cor cinza clara de algodão e poliéster É abotoada à frente, tem gola virada, platinas fixas nos ombros e dois bolsos exteriores, com paletas abotoadas com botão. As mangas compridas, com punho, que abotoam com botão (Figura 3, do Anexo I); e) Camisa de manga curta (elementos masculinos e femininos) confecionada com o mesmo tecido da camisa indicada no número anterior, de meia manga, com dobra de 3cm, tem gola virada, platinas fixas nos ombros e dois bolsos exteriores, com paletas abotoadas com botão (Figura 3, do Anexo I); f) Gravata (elementos masculinos e feminino) de tecido liso de cor igual ao blusão. O modelo é o corrente (Figura 1, do Anexo I); g) Sapatos (elementos masculinos) de calfe preto, lisos com biqueira e fechados com atacadores pretos (Figura 4, do Anexo I); h) Sapatos (elementos femininos) de salto raso, calfe preto, liso, com gáspeas, fechados à frente e no calcanhar (Figura 5, do Anexo I); i) Cinto (elementos masculinos e femininos) de cabedal de cor preto, com fivela metálica (Figura 6, do Anexo I); j) Bivaque (elementos masculinos e femininos) de tecido igual ao do blusão, constituído por dois panos unidos por uma costura. As abas cruzam à frente (Figura 7, do Anexo I). É colocado o emblema do Corpo de Polícia Florestal (Figura 8, do Anexo I); k) Boné (elementos masculinos e femininos) de tecido, igual ao do blusão formado por duas partes ligadas por uma costura a toda a volta e uma só vertical, atrás. O tampo é reforçado interiormente, de forma a conservar-se sempre distendido. Tem pala, emblema à frente e francalete, que se fixa em dois botões metálicos de tamanho pequeno (Figura 9, do Anexo I); l) Meias (elementos femininos) são collants de nylon da cor da pele. Artigo 14.º Fardamento de tipo II Os artigos que constituem o fardamento de tipo II possuem as seguintes características e composição: a) Blusão (elementos masculinos e femininos) de cabedal de cor castanho-escuro com forro simples, com fecho de correr. Tem duas paletas postiças no peito, abotoando ao meio com um botão em marca e dois bolsos metidos oblíquos, que fecham com fechos de correr. Nos ombros tem platinas, que abotoam junto à gola. As mangas têm punhos de 5,5cm abotoados por um botão de massa (Figura 16, do Anexo I); b) Calça (elementos masculinos e femininos) com tecido de cor verde, braguilha com fecho de correr, dois bolsos interiores à frente e dois atrás, com paletas, abotoando com um botão. Tem dois bolsos exteriores colocados a meia perna, com paleta e abotoados com botão. A calça tem elásticos ao nível do tornozelo, para ajustar ao cano da bota e o cós dispõe de sete presilhas externas com 7,5cm de altura e 3,5 de largura, que abotoam na frente inferior por um botão pequeno (Figura 11, do Anexo I); c) Camisa de manga comprida (elementos masculinos e femininos) em tudo igual ao descrito na alínea d) do artigo 13.º deste Regulamento (Figura 12, do Anexo I); d) Camisa de manga curta (elementos masculinos e femininos) em tudo igual ao descrito na alínea e) do artigo 13.º deste Regulamento (Figura 13, do Anexo I); e) Botas (elementos masculinos e femininos) de cabedal do tipo fuzileiro, com sola de borracha (Figura 10, do Anexo I); f) Boné (elementos masculinos e femininos) em tecido de cor verde. A pala é enfretelada e lisa (Figura 13, do Anexo I). À frente tem, bordado em tecido, o emblema do Corpo de Polícia Florestal (Figura 8, do Anexo I); g) Cinturão (elementos masculinos e femininos) de lona de cor verde, conforme modelo (Figura 14, do Anexo I); h) Pólo (elementos masculinos e femininos) de manga curta ou comprida, de cor cinza conforme modelo (Figura 15, do Anexo I). Artigo 15.º Caraterísticas dos artigos complementares Os artigos complementares referidos no artigo 12.º do presente Regulamento possuem as seguintes caraterísticas e composição, para elementos masculinos e femininos: a) Fato macaco em tecido de sarja, algodão e poliéster de cor verde, que fecha ao meio com um fecho de correr. Na frente tem dois bolsos (Figura 17 do Anexo I); b) Camisola de malha, tipo pullover, confecionada em malha de lã e de cor verde, sendo nos ombros reforçada com tecido de textura forte. Sobre os ombros tem platinas que abotoam com um botão de massa (Figura 18 do Anexo I); c) Anoraque com capuz em tecido impermeável e respirável, de cor verde, com forro descartável em tecido flace polar, que deve ser fixo através de fecho de correr. Abotoa à frente com fecho de correr, ajusta-se à cintura por dois cordões, dois bolsos interiores, dois bolsos exteriores com paleta, os quais fecham com velcro. Possui capuz do mesmo tecido, fixado na gola (Figura 19 do Anexo I); d) Calça do mesmo tecido do anoraque, cós com elástico e cordão interior para ajustar à cintura, com elástico ao nível do tornozelo para ajustar ao cano da bota (Figura 19, do Anexo I).
5 25 de fevereiro de Capítulo III Identificação, emblemas e distintivos Artigo 16.º Elementos de identificação, emblemas e distintivos Os elementos de identificação, emblemas e distintivos destinam-se a identificar os trabalhadores do Corpo de Polícia e a revelar a sua categoria, apresentando as seguintes espécies, caraterísticas e composição: a) Crachá do Corpo de Polícia Florestal (Figura 20 do Anexo I) - esmaltado, em metal (latão), com fundo branco, folhas de carvalho em verde escuro, corneta e Cruz de Cristo de cor vermelha. É justaposto a uma base de cabedal de cor preta. O crachá é usado na farda, blusão ou camisa, pendurado através de presilha de cabedal do lado esquerdo; b) Placa de identificação pessoal - com um rebordo a letras branco onde são gravados dois nomes (primeiro e último), é usada do lado direito; c) Emblema do Corpo de Polícia Florestal (Figura 8 do Anexo I); - feito em metal prateado, é usado no boné e bivaque, a que se referem as alíneas j) e k) do artigo 13.º; d) Distintivo da gola - é composto por uma folha de carvalho. É usado no blusão a que se refere a alínea a) do artigo 13.º (Figura 21 do Anexo I); e) Distintivo para mestres florestais coordenadores - Dois galões prateados, um de 10 mm, outro de 5 mm, sobre divisa de cor preta afastados 3 mm um do outro, seguidos de duas folhas de carvalho e uma estrela prateada (Figura 22 do Anexo I); f) Distintivo para mestres florestais - Dois galões prateados, um de 10 mm, outro de 5 mm, sobre divisa de cor preta afastados 3 mm um do outro, seguidos de uma estrela prateada (Figura 23 do Anexo I); g) Distintivo para guardas florestais - Um galão prateado de 5 mm transversal à divisa de cor preta com uma estrela prateada sobre o mesmo (Figura 24 do Anexo I). Capítulo IV Armamento Artigo 17.º Armamento Os trabalhadores do Corpo de Polícia Florestal farão uso do seguinte armamento: a) Pistola - utilizada nos termos do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto. O seu uso é de caráter individual e obrigatório, e é utilizado apenas em serviço; b) Carabina - de modelo aprovado e distribuído pelos serviços; c) Espingarda - de modelo aprovado e distribuído pelos serviços; d) Outro material que seja legalmente distribuído e cujo uso seja superiormente autorizado. Capítulo V Equipamento Artigo 18.º Equipamentos Os trabalhadores do Corpo de Polícia Florestal farão uso dos seguintes equipamentos individuais: a) Apito de metal cromado com zarelho, corrente e travinca semelhantes, preso à platina, que deve ser colocado no bolso superior do lado direito; b) Capacete de proteção (para motociclistas e ciclomotoristas), de matéria plástica de cor branca, com proteção do queixo e óculos, para uso exclusivo enquanto em condução; c) Capacete de proteção individual, a ser utilizado com o fardamento de tipo II, quando a natureza do trabalho assim o exija; d) Colete em tecido de PVC com faixa refletora à frente e à retaguarda e com as inscrições Polícia Florestal ; e) Algemas de duas argolas, de metal branco, compostas por dois semi círculos, com fechadura incorporada e ligadas por dois elos metálicos. f) Colete exterior de proteção balística, com as inscrições Polícia Florestal à frente e à retaguarda. Artigo 19.º Alterações ao Regulamento As alterações ao presente Regulamento, quando tenham carácter temporário, nomeadamente para testes, são determinadas por despacho do Secretário Regional da tutela. Artigo 20.º Dúvidas de interpretação e aplicação do RFCPF O esclarecimento de dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento é efetuado por despacho Secretário Regional da tutela. Capítulo VI Disposições finais Artigo 21.º Modelos Os modelos dos fardamentos, dos artigos complementares e dos elementos de identificação, emblemas e distintivos a usar pelos trabalhadores do Corpo de Polícia Florestal são os constantes do anexo I a este Regulamento. Artigo 22.º Duração A dotação e duração dos vários artigos de fardamento constam do anexo II a este regulamento.
6 6 25 de fevereiro de 2015 Anexo I do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro (a que se refere o artigo 21.º) Modelos dos fardamentos e artigos complementares a usar pelos trabalhadores do Corpo de Polícia Florestal Figura 1 Figura 2
7 25 de fevereiro de Figura 3 Figura 4 Figura 5 Figura 6 Figura 7 Figura 8 Figura 9 Figura 10
8 8 25 de fevereiro de 2015 Figura 11 Figura 12 Figura 13 Figura 14 Figura 15
9 25 de fevereiro de Figura 16 Figura 17 Figura 18 Figura 19
10 10 25 de fevereiro de 2015 Figura 20 Figura 21 Figura 22 Figura 23 Figura 24 Anexo II do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro (a que se refere o artigo 22.º) Designação A dotação e duração dos vários artigos de uniforme Tipo de fardamento Quadro I Dotação e duração Quantidade Duração média em anos N.º Figura Sapatos (masculino e feminino) I e 5 Bivaque I Blusão I Calça ou saia I e 2 Gravata I Boné I Camisa de manga comprida I Camisa de manga curta I Cinto de cabedal preto I Meias (elementos femininos) I Botas de cabedal II Blusão de cabedal II e 16 Camisa de manga comprida II Camisa de manga curta II Calça (masculino e feminino) II Boné (masculino e feminino) II
11 25 de fevereiro de Designação Tipo de Duração média em Quantidade fardamento anos N.º Figura Cinturão de lona II Pólo de manga curta ou cumprida II Camisola de malha tipo pullover * Fato-macaco * Anoraque e calça * *Artigos complementares a que se referem os artigos 12.º e 15.º
12 12 25 de fevereiro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 3,65 (IVA incluído)

References: artigo 20
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 15
 artigo 12
 Artigo 16
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 17
 artigo 19
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 21
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