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Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso, Mudança de Par/Instituição/Curso - PDF
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Ivan Thomas da Costa Lemos
1 Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso, Mudança de Par/Instituição/Curso A Portaria nº 181-D/2015, de 19 de junho, aprova o Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição /Curso no Ensino Superior. O artigo 25º do referido diploma legal atribui ao órgão legal e estatutariamente competente, de cada estabelecimento de ensino superior, a competência para aprovar um regulamento dos regimes de mudança de Par/Instituição / curso, e reingresso. Assim, por decisão do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, ouvidas as Direções das Escolas, é aprovado o presente regulamento. Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento regula os regimes de reingresso e de mudança de Par Instituição / Curso nos cursos do Instituto Politécnico de Portalegre, nos termos da Portaria nº 181-D/2015 de 19 de junho e do Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho. Artigo 2º Conceitos 1. Mudança de par instituição/ curso é o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele em que em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino, tendo havido ou não interrupção da inscrição num curso superior. 2. Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido. 1/7
2 Capitulo I Candidatura a Mudança de Par Instituição / Curso Artigo 3º Condições Habilitacionais para satisfazer as condições de candidatura 1. Podem requerer mudança para um curso do Instituto Politécnico os estudantes que: a) Tenham estado matriculados e inscritos noutro par/instituição e não o tenham concluído; b) Tenha realizado os exames nacionais de ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas pelo IPPortalegre para esse curso, para esse ano, no ano da candidatura, no âmbito do regime geral de acesso; c) Tenham nos exames nacionais fixados como provas de acesso/ ingresso obtido a classificação mínima, exigida pelo IPPortalegre para esse curso, no âmbito do Regime Geral de Acesso e no ano de candidatura. 2. Os exames referidos na alínea b), podem ter sido realizados em qualquer ano letivo. 3. O regime de mudança de par instituição/ curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do pais em causa, e não o tenham concluído. 4. Não é permitida a mudança de curso de par/instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura. Artigo 4º Estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses Para os estudantes titulares de cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as condições estabelecidas pelas alíneas b) e c) do nº2 do artigo 2º deste regulamento, podem ser satisfeitas através da aplicação do artigo 20-A do Decreto-Lei 296- A/98 de 25 de setembro. Artigo 5º Estudantes que ingressaram no ensino superior através de concursos especiais de acesso 1. Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através de concurso especial das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos, regulado pelo Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 2º do presente regulamento, podem ser substituídas pelas provas de avaliação para o acesso ao ensino superior para maiores para maiores de 23 anos, exigidas pelo IPPortalegre no curso a que se pretende candidatar. 2/7
3 2. Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica as condições estabelecidas na alínea b) e c) do nº 1 do artigo 3º do presente regulamento podem ser substituídas pela aplicação dos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho. 3. Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional as condições estabelecidas na alínea b) e c) do nº 1 do artigo 3º do presente regulamento podem ser substituídas pela aplicação dos artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho. 4. Para os estudantes internacionais que apresentem candidatura a mudança de par instituição/ curso, as condições estabelecidas na alínea b) e c) do nº 1 do artº 3º do regulamento podem ser substituídas pela aplicação do disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto- Lei 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho. As condições de acesso e ingresso dos estudantes internacionais estão reguladas no respetivo Regulamento do Estudante Internacional do Instituto Politécnico de Portalegre. Artigo 6º Candidatura a cursos com pré requisitos ou que exijam aptidões vocacionais especificas A mudança para cursos do Instituto Politécnico de Portalegre, aos quais sejam exigidos, nos termos do regime geral de acesso pré requisitos ou aptidões vocacionais especificas avaliadas através de concursos locais, está condicionada à satisfação dos mesmos. Artigo 7º Estudantes colocados através de outros regimes de acesso no mesmo ano letivo Não é permitido requerer mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso, e no qual se tenha matriculado e inscrito. Artigo 8º Candidatura 1. A candidatura consiste na indicação do par instituição/curso em que o candidato pretende matricular-se e inscrever-se. 2. A candidatura será apresentada pelo interessado ou por seu procurador, através de requerimento próprio dirigido ao Presidente do I.P.Portalegre 3. Serão liminarmente indeferidos os pedidos dos estudantes que, reunindo as condições 3/7
4 necessárias à candidatura por mudança de par instituição/ curso, se encontrem numa das seguintes condições: a) Referentes a cursos e regimes de mudança de par instituição/ curso em que o número de vagas fixado tenha sido zero; b) Realizados fora dos prazos indicados; c) Não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo; d) Com a matrícula caducada por força do regime de prescrições nos termos legais; e) Prestação de falsas declarações. Artigo 9º Documentação A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos: 1. Mudança de par instituição /Curso a) Boletim de Candidatura devidamente preenchido e assinado; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte; c) Documento comprovativo das classificações nos exames nacionais do ensino secundário, correspondentes às provas de ingresso fixadas para acesso no âmbito do Regime Geral de Acesso para o curso que se candidata (Historial de candidatura /Ficha Enes) (não aplicável a alunos do I.P.P.); d) Para os estudantes que se encontrem numa das situações previstas nos artigos 4º e 5º deste regulamento, documento que descrimine as provas e classificações obtidas em substituição das provas mencionadas na alínea anterior. e) Documento comprovativo de matrícula e inscrição do estabelecimento de ensino superior em que esteve inscrito. (não aplicável a alunos do I.P.P.); f) Declaração do estabelecimento de ensino de origem de não prescrição de matrícula para o ano letivo a que se candidata. (Não aplicável aos alunos do I.P.P.) g) Certificado de habilitações do ensino superior, com indicação das disciplinas em que obteve aproveitamento, respectivas classificações e número de créditos (não aplicável a alunos do I.P.P.); h) Certidão da matricula/inscrição em estabelecimento de ensino superior estrangeiro ou documento comprovativo de conclusão do curso, ambos visados pelos serviços de educação competentes do País emissor e, se não estiverem escritos em Português, Espanhol, Francês ou Inglês, traduzidos para Português por tradutor ajuramentado, e reconhecidos pela representação diplomática ou consulado Português, para os candidatos que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro; i) Procuração (se for caso disso). 4/7
5 Artigo 10º Seriação dos Candidatos 1. Critérios de seriação para Mudança de Curso, por ordem decrescente de prioridade a) Maior número de disciplinas aprovadas no curso de origem, devendo a seriação, no caso de candidatos estrangeiros com curso concluído, ter em consideração a classificação final do curso; b) Número de créditos obtidos no curso de origem. Na aplicação deste critério, deve considerar-se, quer a formação obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente ou a Média aritmética simples das disciplinas realizadas no curso de origem; c) Frequência de outro curso, na mesma ou em outras Escolas integradas no IPP. Artigo 11º Vagas 1. A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas. 2. O número de vagas para cada par instituição / curso é fixado anualmente pelo Presidente do IPPoralegre, mediante proposta dos Diretores das Unidades Orgânicas, de acordo com as regras e limites estabelecidos no artº 25º do Decreto-lei nº 113/2014 de 16 de julho e do despacho publicado anualmente pelo Secretário de Estado do Ensino Superior. Capitulo II Candidatura a Reingresso Artigo 12º Condições para reingresso Podem requerer o reingresso num curso do IPPortalegre os estudantes que, cumulativamente: a) Tenham estado matriculados e inscritos no mesmo estabelecimento de ensino superior nacional no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido; b) Não tenham estado inscritos nesse curso no ano letivo anterior para o qual que pretendam reingressar. Artigo 13º Documentação A candidatura a Reingresso deverá ser instruída com os seguintes documentos: a) Boletim de Candidatura devidamente preenchido e assinado; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade; c) Fotocópia do Cartão de Contribuinte. 5/7
6 Artigo 14º Vagas O reingresso não está sujeito a vagas, podendo realizar-se apenas reingressos em cursos em funcionamento. Capitulo III Disposições Comuns Artigo 15º Decisão 1. As decisões sobre os requerimentos de mudança de par instituição/curso, reingresso são da competência do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, ouvidas as direções das Escolas, e válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam. 2. As decisões serão divulgadas através de Edital a afixar nos Serviços Académicos e no site do Instituto; 3. O Edital de seriação deverá exprimir-se através das seguintes expressões: Colocado, Não Colocado ou Excluído. 4. As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente do IPPortalegre, devidamente fundamentadas, no prazo de 48h após a afixação dos resultados. Artigo 16º Prazos 1. Os estudantes deverão proceder à candidatura a Mudança de Par instituição/curso, quando colocados, deverão proceder à respetiva matrícula nos prazos a fixar anualmente, por despacho do Presidente do Instituto; 2. Sempre que o candidato colocado não proceda à matrícula dentro do prazo estipulado, pelo Instituto Politécnico de Portalegre, perde o direito de realiza-la e proceder-se-á à colocação do candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicados. 3. Da realização da matrícula são devidas as propinas estipuladas 4. As candidaturas a Reingresso, poderão ser realizadas durante todo o ano lectivo, desde que o par estabelecimento/curso, esteja em funcionamento. 6/7
7 Artigo 17º Omissões Os casos omissos no presente regulamento serão analisados e decididos pelo Presidente deste Instituto. Artigo 18º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pelo Presidente do Instituto, sem prejuízo da sua publicação em Diário da República. 7/7

References: artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 artigo 20
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18