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TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DO SECRETARIADO - PDF
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Alícia Conceição Barreto
1 TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DO SECRETARIADO
2 REGULAMENTO DO SECRETARIADO INDICE ARTIGO 1.º - Norma habilitante ARTIGO 2.º - Definição ARTIGO 3.º - Sede ARTIGO 4.º - Direção do secretariado ARTIGO 5.º - Competências do secretário-geral ARTIGO 6.º - Atribuições do secretariado ARTIGO 7.º - Impedimentos ARTIGO 8.º - Bases de dados ARTIGO 9.º - Funcionamento ARTIGO 10.º - Normas subsidiárias ARTIGO 11.º - Entrada em vigor
3 REGULAMENTO DO SECRETARIADO ARTIGO 1.º - Norma habilitante O presente Regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º da lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho. ARTIGO 2.º - Definição 1 O secretariado é um dos elementos integrantes da organização e funcionamento desta entidade jurisdicional independente, nos termos previstos na lei do TAD. 2 O secretariado integra os serviços judiciais e administrativos necessários e adequados ao funcionamento do Tribunal Arbitral. 3 O secretariado tem a organização e composição que são definidas no presente Regulamento, dispondo do pessoal técnico e administrativo, em número que se entenda necessário para o exercício das suas atribuições em condições de eficiência. ARTIGO 3.º - Sede O secretariado funciona na sede do TAD, sita na Rua Braamcamp, n.º 12-r/c dto., em Lisboa. ARTIGO 4.º - Direção do secretariado 1 O secretariado é dirigido pelo secretário-geral. 2 O secretário-geral é designado pelo presidente do TAD, ouvidos o vicepresidente e os vogais do Conselho Diretivo, de acordo com os requisitos e condições definidas no n.º 3 do artigo 15.º da lei do TAD. ARTIGO 5.º - Competências do secretário-geral Compete ao secretário-geral: a) Organizar e dirigir o secretariado; b) Implementar as orientações estabelecidas pelo Conselho Diretivo em matéria de gestão e organização internas;
4 c) Propor ao Conselho Diretivo a autorização para assumir compromissos de despesa relacionados com a aquisição de bens e serviços; d) Elaborar as propostas de deliberação a serem submetidas a análise, discussão e votação do Conselho Diretivo; e) Administrar os processos que correm termos junto do TAD, prestando às partes, seus mandatários, árbitros, mediadores, consultores e outros terceiros a assistência que lhe seja solicitada ou que entenda em cada caso aconselhável; f) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados, exceto quando contenham matéria classificada, bem como a restituição de documentos aos interessados; g) Elaborar e submeter a aprovação do Conselho Diretivo os instrumentos de gestão previsional e o orçamento e as contas anuais do TAD e demais instrumentos de gestão e reporte. ARTIGO 6.º - Atribuições do secretariado São atribuições do secretariado: a) Atender a comunidade relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto e prestar os esclarecimentos solicitados; b) Instruir os processos de arbitragem, mediação e consulta; c) Proceder às citações e às notificações; d) Editar, registar e expedir a restante correspondência; e) Organizar e manter o arquivo dos processos que correm termos junto do TAD; f) Efetuar o depósito das decisões arbitrais; g) Assegurar as comunicações à Procuradoria-Geral da República nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro; h) Assegurar a articulação horizontal com as instâncias judiciais previstas na lei do TAD; i) Assegurar a cobrança das taxas de arbitragem, mediação e as relativas a atos avulsos estabelecidas nos respetivos regulamentos e na portaria prevista na lei do TAD; j) Assegurar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho de Arbitragem Desportiva, nos termos definidos no regimento daquele órgão;
5 k) Apoiar o Conselho de Arbitragem Desportiva em ordem ao estabelecimento de relações com outras instituições de arbitragem nacionais ou com instituições similares estrangeiras ou internacionais; l) Elaborar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos em que o TAD seja, ou possa vir a ser, parte; m) Recolher e organizar doutrina, jurisprudência e normas, nacionais e internacionais, com relevância para a atividade do TAD; n) Propor o quadro de pessoal do TAD; o) Planear, organizar e implementar os procedimentos de recrutamento, formação e administração de pessoal; p) Assegurar os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços; q) Assegurar os recebimentos e implementar os mecanismos de controlo necessários à realização da despesa; r) Zelar pelas instalações e equipamentos recorrendo, se necessário, a serviços externos especializados; s) Assegurar a organização, manutenção e atualização do inventário; t) Assegurar o processamento de abonos e salários; u) Manter a página eletrónica do TAD na Internet e promover as publicitações que forem determinadas; v) Gerir a representação institucional e protocolar do TAD. ARTIGO 7.º - Impedimentos 1 O secretário-geral e o pessoal do secretariado não podem intervir em arbitragem, seja qual for a sua natureza, ou qualquer outro processo alternativo de resolução de litígios que decorra sob a égide do TAD, quer como árbitro, perito ou representantes de partes. 2 Se o secretário-geral, ou qualquer elemento do secretariado, estiver, relativamente a qualquer parte ou representante de parte em arbitragem ou mediação realizada sob a égide do TAD, em situação suscetível de originar dúvidas a respeito da sua independência ou da sua imparcialidade, informará desse facto, e antes da prática de qualquer ato relativo à mesma, o Conselho Diretivo e ficará impedido de exercer funções em tudo quanto àquele processo diga respeito. 3 O pessoal do secretariado está sujeito ao dever de sigilo relativamente a todas as arbitragens, mediações e consultas que decorram sob a égide do TAD.
6 ARTIGO 8.º - Bases de dados 1 O secretariado está apetrechado de um sistema de suporte informático às suas atribuições, constituindo-se como base de dados. 2 Caso ocorra substituição do sistema informático, as informações deverão ser migradas para a nova base, com todo o rigor e confirmação da segurança e manutenção dos dados. ARTIGO 9.º - Funcionamento O secretariado do TAD funciona, nos dias úteis, das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 17 horas. ARTIGO 10.º - Normas subsidiárias Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento é aplicável o disposto na lei do TAD. ARTIGO 11.º - Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 1
 artigo 16
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 artigo 15
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 70
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11