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Timestamp: 2019-02-16 06:19:10+00:00

Document:
PARECER N.º 08/2007 (JM)
I. Enquadramento de Facto
Um médico, assistente graduado da carreira médica de clínica geral, exercia funções num Centro de Saúde e, foi nomeado, em comissão de serviço para as funções de director de um CAT.
Após a cessação da comissão de serviço solicitou, por escrito, o regresso ao seu lugar no centro de saúde.
Além de uma inexplicável demora na resposta do respectivo director, o médico foi confrontado com a decisão de ser colocado numa extensão desse centro de saúde, a 30 km da sede, mesmo perante a situação de os utentes da sua lista continuarem sem médico atribuído.
II. A Questão
O médico consulente considera que a sua colocação na mencionada Extensão do CS prejudicaria gravemente a sua carreira profissional, contrariando, assim, o disposto no artigo 28.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
Pretende saber, assim, se tem direito a reocupar o seu lugar de origem, no CS, ou se, pelo contrário, pode ser legalmente deslocado para a mencionada Extensão daquela unidade de saúde.
É o que se passa a apreciar.
III. Enquadramento de Direito
Para a resolução da questão sub judice entendemos dever convocar os seguintes diplomas legais:
a) a Constituição da República Portuguesa (CRP);
b) o Código do Procedimento Administrativo (CPA);
c) o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (DL n.º 73/90), que aprovou o regime jurídico das carreiras médicas;
d) o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio (DL n.º 157/99)[1], que aprovou o regime jurídico da criação, organização e funcionamento dos centros de saúde;
e) a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (L n.º 2/2004), que aprovou o estatuto do pessoal dirigente da administração central, regional e local do Estado.
Dispõe o n.º 2 do artigo 28.º da L n.º 2/2004:
«O pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo.»
Este preceito, aplicado ao caso em apreço, concretiza-se no seguinte:
a) o médico consulente, finda a sua comissão de serviço como Director do CAT, tem direito a reocupar, no CS, o lugar que detinha em 25 de Julho de 2003, data em que cessou as suas funções de clínico geral por efeito da sua investidura naquele cargo dirigente;
b) o regresso ao lugar de origem não pode trazer-lhe qualquer prejuízo profissional.
Será que a colocação do médico consulente, contra a sua vontade, na referida Extensão do CS, como parece pretender o respectivo Director, garante a observância dos direitos subjectivos enunciados no número anterior?
Em primeiro lugar, o lugar de origem em causa situa-se no CS e não na mencionada Extensão, pelo que a sua reocupação, directamente derivada do direito à respectiva conservação, só pode efectivar-se, por natureza, no lugar/vaga anteriormente ocupada, nunca em novo posto de trabalho, a cerca de 30 km da sede do centro de saúde.
É porque o médico consulente tem direito a preencher tal lugar/vaga, finda a comissão de serviço, que a mesma não foi, nem podia, ser ocupada.
Continuando a existir, à espera de ser ocupada pelo médico consulente.
Em segundo lugar, a sua colocação na citada Extensão, reflectir-se-ia negativamente na sua vida profissional.
Com efeito e conforme refere, acertadamente, o médico consulente,
«A Carreira profissional de medicina Geral e Familiar é fundada no atendimento a uma lista de utentes. A colocação num lugar que não o de origem implica a criação de uma nova lista de utentes e o estudo dessa nova lista. A não atribuição da lista legítima, existente no Centro de Saúde …, prejudica a minha carreira, pois não se cria nome, credibilidade e aceitação profissional de um dia para o outro, factos evidentes e construídos dia a dia no meu lugar de origem durante muitos anos. O percurso dentro do Centro de Saúde de ……., construído ao longo de muitos anos também é parte integrante da carreira profissional há mais de 20 anos num serviço.»
A relação personalizada médico/doente é, na verdade, um valor estruturante da medicina geral e familiar (DL n.º 157/99, artigo 5.º, nºs. 1, alínea b) e 4) e, em particular, do profissional integrado na carreira de clínica geral (DL n.º 73/90, artigo 16.º).
Constituindo fundamento, entre outros, do valor referencial máximo de 1500 doentes na lista atribuída a cada médico e do princípio da livre escolha deste por aqueles (DL n.º 73/90, artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e b)).
Em terceiro lugar – e muito embora se ignorem os motivos que, em concreto, poderão presidir à colocação do médico consulente na referida Extensão – parecem existir ponderosas razões, de interesse público e de conveniência de serviço, que aconselham a sua colocação no lugar de origem, no CS.
Desde logo, a circunstância dos doentes inscritos na lista do médico consulente não terem sido atribuídos a outro médico.
Depois, porque o CS tem mais de 2300 doentes sem médico de família.
O regresso do médico consulente ao seu lugar de origem, no CS, reassumindo o atendimento dos doentes inscritos na sua lista, bem como a assistência a outros sem médico de família, para além de corresponder ao estrito cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da L n.º 2/2004 (princípio da legalidade), permitiria satisfazer o compromisso constitucional entre a prossecução do interesse público e o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos do citado médico (CRP, artigo 266.º, n.º 1).
O Director do CS deverá, pois, deferir a pretensão que lhe foi dirigida.
De notar que, até ao momento, manteve-se silente, não tendo ainda dado cumprimento ao dever de decisão que sobre ele impende (CPA, artigo 9.º).
Sendo que o acto decisório a proferir deverá observar a forma escrita, face ao princípio geral constante do n.º 1 do artigo 122.º do CPA.
A – Os titulares de cargos dirigentes, uma vez finda a respectiva comissão de serviço, têm direito a reocupar o lugar de origem, sem qualquer prejuízo para a sua vida profissional, designadamente em termos de carreira (L n.º 2/2004, artigo 28.º, n.º 2).
B – O lugar de origem, no caso em apreço, é a vaga deixada em aberto, em 26 de Julho de 2003, pelo médico consulente no CS, sendo esse o posto de trabalho que o mesmo tem direito a reintegrar.
C. Não podendo, contra a sua vontade, ser obrigado a ir trabalhar para uma Extensão do CSA, distando deste 30 km, tanto mais que tal deslocalização seria prejudicial à estabilidade e normal desenvolvimento da sua carreira de clínica geral.
D – A solução defendida, para além de legalmente devida, é a que, por outro lado, melhor serve o interesse público e a conveniência de serviço, já que o médico em causa passaria a prestar assistência a um vasto conjunto de doentes sem médico de família no CS, quer reatando a prestação de cuidados aos doentes inscritos na sua lista, quer assumindo o atendimento de outros.
E - Assim se obtendo a necessária conciliação entre legalidade, interesse público e direitos do médico consulente, de harmonia com o preceituado no artigo 266.º da CRP.
F – O Director do CS está legalmente vinculado a decidir, nos termos expostos, a pretensão que lhe foi dirigida em 4 de Julho último, por força do dever de pronúncia que sobre ele impende (CPA, artigo 9.º).
G – E deverá fazê-lo por escrito (CPA, artigo 122.º, n.º 1).

References: artigo 28
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 266
 artigo 9
 artigo 122
 artigo 28
 artigo 266
 artigo 9
 artigo 122