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Timestamp: 2017-10-22 08:06:14+00:00

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Espaço Jurídico com Franz Fulco | Tacio Cavalcanti
Espaço Jurídico com Franz Fulco
“Mulher e Dignidade”, por Isabel Helena Cavalcanti Marinho
15/03/2015 / Tacio Andrade	/ Deixe um comentário
A Constituição Federal, no artigo 1°, inciso III, prevê a “dignidade da pessoa humana”, assim, a mulher brasileira teve a eficácia de sua dignidade com a promulgação e entrada em vigor da Magna Carta vigente.
Destarte, no ano de 2003 passou a vigorar o Código Civil Brasileiro, promulgado pelo então Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, Código esse que veio consolidar, o já previsto, no nosso diploma maior.
Assim, não podemos nos olvidar que o Código Civil atual veio consolidar os direitos fundamentais da mulher, através da dignidade da pessoa humana, abrangendo um universo de preceitos que norteiam a vida nosso bem maior.
Apesar de todas nossas “conquistas”, do avanço social aliado ao direito positivo, a mulher, segundo dados levantados pela Organização das Nações Unidas (ONU), vive uma “epidemia silenciosa”, o que dá ensejo ao desenvolvimento das políticas públicas que se voltem para dar uma resposta rápida e eficaz no combate à violência contra a mulher.
Fazendo-se uma digressão à História da Humanidade, percebe-se que não é de hoje que a mulher vem sendo tratada com discriminação, pois, desde a idade antiga, as primeiras civilizações costumavam, através da família patriarcal, a vislumbrar a mulher em comparação com os escravos e as crianças, seja, como coisa, sequer tinha observado um dos direitos mais antigos, quais eram: o direito a sucessão e propriedade.
Entretanto, no sistema Babilônico, a posição da mulher já lhe concedia direitos equiparados ao homem. O legislador babilônico considerou a tradição judaica, harmonizou os costumes e estendeu o direito e a lei à todos os súditos.
Os gregos viam a mulher, o menor e o escravo da mesma maneira como éramos vistas por Aristóteles, como coisa.
Na Idade Media, a Igreja dominou a humanidade, adotou a inquisição onde mulheres eram queimadas vivas, sempre que pregavam o judaísmo ao invés do Cristianismo.
Ressalte-se que, na Idade Moderna, o filósofo alemão, Immanuel Kant, afirmava: “a sabedoria da mulher não é raciocinar é sentir”. Entretanto com o liberalismo e, posteriormente, as Revoluções Industrial e Francesa, o ideal de liberdade passou a mostrar a mulher novos paradigmas, obviamente que não eram os ideais.
As ideias de Jean Jacques Rousseau demonstravam que “o homem deveria ser feliz desfrutando da liberdade e igualdade”, diferente da Teoria de Thomas Hobbes, Hobbes previa ser o “homem mal por natureza”.
O Contrato Social (Rousseau) fazia com que o homem passasse a recuperar o bem-estar primitivo. O homem teria transferido seus direitos naturais ao Estado em troca dos seus direitos civis, o que deu ensejo a muitas lutas de classes.
Com a Revolução Francesa, 1789, veio a trilogia de liberdade, igualdade e fraternidade, dando início a Idade Contemporânea, seguindo-se da Declaração dos Direitos do Homem que representou importante momento de consciência coletiva, dirimindo as desigualdades sociais entre os povos.
Ainda hoje, no século XXI, apesar de muitas conquistas, somos carentes de tantas outras , inclusive a conscientização da maioria das mulheres, sobretudo no que tange a valorização do corpo e, sobretudo, da mente.
Na Idade Contemporânea, século XXI, a humanidade permanece vislumbrando a violência contra a mulher, considerada uma epidemia, que nos dias atuais requer uma resposta urgente e eficaz no sentido de que tenhamos o pleno reconhecimento da dignidade da pessoa humana, independente de gênero.
Assim, espera-se que com o reconhecimento da dignidade da pessoa humana, sejam minimizadas as discriminações, que na maioria das vezes tem origem na família, apenas pelo fato de sermos mulheres, muitas vezes somos massacradas, espoliadas, maltratadas, ofendidas, humilhadas, no interior de nossos lares, em público, no trabalho, na escola, na família, no transito, nas festas, nas atividades esportivas, enfim , em nosso cotidiano, onde somos ameaçadas e agredidas e ainda a exemplo de anos atrás somos proibidas de expressar nosso sentimentos e até mesmo, ainda, nos tempos modernos e na contemporaneidade, e por que não nos dias atuais.
Através das mais diversas profissões, como nas artes, na literatura, na musica, no teatro, no esporte, na educação, na saúde, na justiça, forças armadas, atividades políticas e atividades religiosas, enfim, onde hoje ocupamos lugares de destaque, necessário se faz que tenhamos a liberdade de demonstrar que tais predicados não são exclusividade masculino nem feminino, são privilégios que desconhecem gênero. Pois, embora sejam, algumas mulheres agredidas fisicamente, psiquicamente e sexualmente e até mortas, muitas vezes por aqueles, a quem um dia fez juras de amor, são agredidas por motivos fúteis e covardes, que violam os direitos humanos, ou melhor os Direitos Fundamentais, culminando com o nosso bem maior, a vida.
Diante da digressão que se fez à história da humanidade desde as primeiras civilizações, não se poderia olvidar de tecer e porque não, enaltecer as mulheres do Rio Grande do Norte, guerreiras desde o Brasil Colônia, quando Clara Camarão lutou ao lado do seu marido contra os holandeses.
Também não podemos nos olvidar da primeira mulher eleitora no Brasil, no ano de 1927, a grandiosa Celina Guimarães.
Dentre tantas mulheres que se destacaram na poesia no século XIX e XX, tivemos o privilegio de ter uma norte-rio-grandense, a poetisa Auta de Souza, em seguida teço homenagens a Nísia Floresta que com suas convicções políticas ultrapassou as fronteiras do Estado Brasileiro envolvendo-se com vários movimentos literários na Franca e na Itália expondo suas ideais avançadas para aquela época. E tantas e tantas profissionais que tem enaltecido o Estado do Rio Grande do Norte nas mais diversas áreas.
Em síntese, diante das lembranças com relação a mulher desde os primórdios ate os dias atuais, proponho que comemoremos esse oito de março homenageando todas as mulheres femininas, mães, filhas, esposas, sensíveis, doces, carinhosas, amadas e amantes, profissionais, detentoras da tríplice jornada, inteligentes, competentes e seguras, sobretudo a mulher anônima, cuja dignidade deva ser respeitada.
*Isabel Helena Meira e Silva Cavalcanti Marinho é secretária-geral do Instituto Teotônio Vilela/RN
Direito do Consumidor: Conheça seus direitos !
02/03/2015 / Tacio Andrade	/ Deixe um comentário
1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.
2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.
3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis.
E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).
4. O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
5. O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.
6. Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC).
Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.
7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.
8. Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.
9. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.
10. Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.
11. O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.
12. O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.
Embriaguez habitual como hipótese de justa causa
22/02/2015 / Tacio Andrade	/ Deixe um comentário
Os atos faltosos do empregado estão previstos no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, dentre elas encontra-se a embriaguez habitual que está prevista na alínea ‘f’ deste mesmo artigo.
Por Berenice da Cunha Prado
O contrato de trabalho é consensual, sinalagmático, subordinativo e oneroso, ou seja, estabelece direitos e obrigações recíprocos.
São algumas das obrigações do empregador: o pagamento de salário, assegurar ao empregado condições de trabalho. Para o empregado são dentre elas, a prestação de serviços ou a colocação a disposição do empregador, diligência, fidelidade, obediência as ordens do empregador, disciplina e bom comportamento.
A extinção do contrato de trabalho por justa causa ocorre em virtude de falta cometida pelo empregado.
A legislação trabalhista brasileira adota o sistema taxativo das faltas graves ensejadoras da dispensa do empregado por justa causa.
O empregador de posse do rol taxativo exige de seus empregados esperadas condutas no desempenho do trabalho prestado, sob pena de não as cumprindo sofrer a pena de extinção do contrato de trabalho com prejuízo das verbas rescisórias que seriam devidas.
Os atos faltosos do empregado estão previstos no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, dentre elas encontra-se a embriaguez habitual que está prevista na alínea ‘f’deste mesmo artigo.
O empregador tem interesse e a necessidade de preservar a harmonia e a ordem interna no ambiente de trabalho e o ébrio desarmoniza, desagrada, dá mau exemplo, retira o senso de responsabilidade e poderá causar prejuízo a empresa, acidentes de trabalho, tornar-se indisciplinado e violento.
Este tipo de conduta abala a confiança existente na relação de emprego, deixando insustentável a continuidade do pacto laboral.
Contudo, atualmente o alcoolismo, que é uma das formas mais comuns de embriaguez habitual, é considerado uma doença, relacionada, inclusive, na Classificação Internacional de Doenças (CID) – com as classificações de psicose alcoólica (cód. 291), síndrome de dependência do álcool (cód. 303) e abuso do álcool sem dependência (cód. 305.0) – elaborada pela Organização Mundial de Saúde.
2. EMBRIAGUEZ HABITUAL COMO HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA
Tendo em vista o comportamento do ébrio, MARTINS (2008:358) argumenta que, o empregado embriagado por estar com suas capacidades psicológicas e motoras afetadas, pode vir a causar acidentes de trabalho ou tornar-se indisciplinado, inconveniente, violento e dar mau exemplo aos outros empregados e assim, e com tais atitudes acaba por perder a confiança do empregador.
Em uma oportuna observação DÉLIO MARANHÃO apud ALMEIDA (2005:232) diz que a embriaguez habitual é uma violação da obrigação geral de conduta. Complementando o entendimento manifesta-se MARTINS (2008:357): “Não deixa de ser a embriaguez um mau procedimento do empregado, pois o trabalhador correto assim não procederá”.
O legislador pautou-se, preceitua DORVAL LACERDA apud ALMEIDA (2005:232) pela:
“(…) necessidade de garantir a ordem interna do estabelecimento, a disciplina da empresa, a marcha normal do serviço e a boa execução do trabalho: a embriaguez degrada, desmoraliza e tira o senso de responsabilidade, sendo, destarte, justo que o empregador não pudesse confiar integralmente num empregado em tais condições”.
Analisando a situação MARTINS (2008:357) posiciona-se da seguinte maneira:
“A embriaguez habitual é uma hipótese de justa causa porque a lei assim dispõe, pois o fato de o empregado apresentar-se embriagado poderá causar prejuízo à empresa e a seus clientes. Entender de forma contraria é negar a vigência a alínea f do art. 482 da CLT. O juiz não pode investir na condição de legislador e desprezar o conteúdo da alínea f do art. 482 da CLT”
Pelos motivos apresentados que a embriaguez habitual é considerada como falta grave ensejadora de justa causa.
No entanto, ensina MARTINS (2008:357) que atualmente o alcoolismo é considerado uma doença, relacionada, inclusive, na Classificação Internacional de Doenças (CID) – com as classificações de psicose alcoólica (código 291), transtornos mentais e do comportamento decorrentes do uso de álcool (código 10) síndrome de dependência do álcool (código 303) e abuso do álcool sem dependência (código 305.0) – elaborada pela Organização Mundial de Saúde.
Sendo a embriaguez classificada pela Organização Mundial da Saúde como doença, o direito do trabalho não deve dar uma solução tão simplista a um problema que afeta toda a sociedade, deixando que um empregado acometido por esta doença sofra a penalidade máxima trabalhista.
Em confirmação a este entendimento Amauri Mascaro apud ALMEIDA (2005:232) afirma que:
“O empregado nessas condições, precisa muito mais de assistência médica adequada que da perda do emprego, sugerindo, outrossim, seu encaminhamento à Previdência Social e a suspensão do contrato de trabalho, por auxilio enfermidade”.
Mais sintonizado com a classificação feita pela Organização Mundial da Saúde, que coloca a embriaguez como uma patologia, o Tribunal Superior do Trabalho, vem se posicionando no sentido de afastar a embriaguez habitual como ruptura do liame empregatício. Em afirmação a este entendimento, o Acórdão do processo AIRR e RR -813281/2001.6 coloca-se a favor de uma nova visão quanto a justa causa em caso de embriaguez habitual, veja-se: “Incontroversa nos autos a patologia do Autor, cumpre-nos, apenas, saber se o alcoolismo dá ensejo à demissão por justo motivo. Acredito não haver mais falar em alcoolismo como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício nos dias de hoje. O alcoolismo é doença catalogada no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F-10. 2). Diante dessa nova visão, um novo comportamento social se exige diante de um quadro como o que se nos apresenta.” Nesse sentido, ao analisar a aplicação da justa causa a um empregado que sofre de alcoolismo o Acórdão do Processo nº. E-RR-2000/2004-003-19-40, da lavra do Excelentíssimo Ministro Vieira de Mello Filho manifestou-se da seguinte forma: “(…) o despedimento de um empregado sabidamente doente não condiz com a responsabilidade social dos empregadores, responsabilidade esta assegurada pela Constituição Federal, além de fustigar o trabalhador em sua dignidade. Já que o portador da síndrome de dependência do álcool tem compulsão pelo consumo desta substância, levando-o ao desequilíbrio e à perda da capacidade de raciocínio, tornando-o irresponsável pelas suas atitudes; ao invés de sanção ao empregado doente, a atuação do empregador deveria ser de encaminhamento do trabalhador a tratamentos que possam ressociabilizá-lo, já que, sozinho, o empregado não é capaz de curar-se. O portador da síndrome de dependência do álcool também tem o desejo de livrar-se da doença, pois o problema reflete-se em todas as áreas da sua vida, trazendo transtornos não só para ele, mas, também, para os que com ele convivem. Tanto isso é verdade, que, modernamente, o portador dessa síndrome é chamado alcoólico, e não mais alcoólatra, já que este último traz em si a explicação de que ele idolatra o álcool, o que não é verdade.”
Os Tribunais Regionais do Trabalho reafirmam o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de afastar a justa causa nos casos em que o empregado sofre de embriaguez habitual. Em confirmação a este entendimento o Tribunal Regional da 15ª região, no Recurso Ordinário do Processo nº. 00319-2006-063-15-00-0, manifestou-se:
“A embriaguez habitual ou em serviço de que trata o art.482, f, da CLT deve ser analisada não só como falta grave do empregado, mas também como um fato subjetivo do que decorre a necessidade de encaminhamento a cuidados médicos, e não de mera rescisão justa do contrato de trabalho.
Tanto o alcoolismo é considerado uma doença, que consta do Código Internacional de Doenças (CID T-51) e o CCB considera o alcoólatra como relativamente incapaz (art.4º, II).
Se o reclamante sofria de moléstia, ainda que rejeitada socialmente, caberia o encaminhamento ao órgão previdenciário para ser inserido nos programas de reabilitação.” Em consonância com a realidade social atualmente vivida a jurisprudência vem se firmando no sentido de afastar a embriaguez habitual como hipótese de justa causa. Tendo em vista as considerações feitas a respeito da embriaguez habitual que atualmente é considerada como doença, considera-se desproporcional aplicar friamente a letra alínea ‘f’ do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e punir, o empregado, com a penalidade máxima trabalhista por encontrar-se doente. Os que advogam em defesa da extinção do contrato de trabalho pela embriaguez, o insucesso. Os Tribunais vem formando entendimento unânime de que a responsabilidade pelo trabalhador doente é do Estado e não do empregador, devendo este encaminhá-lo para tratamento e não aplicar-lhe a mais graves das sanções trabalhistas que é a dispensa por justa causa. A embriaguez habitual hoje é classificada como de uma doença e a mais razoável solução desta problemática seria a suspensão do contrato de trabalho e o encaminhamento do empregado doente a tratamentos médicos.
Historicamente o direito do trabalho surge como forma de proteção ao hiposuficiente, ou seja, o empregado.
O contrato de trabalho possui direitos e obrigações recíprocos, que para o empregado consiste em prestar serviços, ser fiel e disciplinado, e para o empregador consiste em pagar pelos serviços prestados e garantir condições de trabalho.
A terminação do contrato de trabalho por justa causa ocorre em virtude de falta grave cometida pelo empregado. A legislação trabalhista brasileira adota o sistema taxativo das faltas graves ensejadoras da dispensa do empregado por justa causa.
A embriaguez é tida como uma destas hipóteses, pois encontra-se prevista na alínea ‘f’ do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao ler este dispositivo nota-se que a lei distingue a embriaguez em serviço da habitual. Vislumbra-se que a intenção do legislador, quando incluiu a embriaguez habitual como hipótese de justa causa, era de proteger o ambiente de trabalho de acidentes e inconveniências.
Atualmente a embriaguez é tida como uma doença, pela Organização Mundial da Saúde. O ébrio sofre de uma patologia nociva à saúde física e mental que gera reflexos no desenvolvimento do trabalho e no convívio social. Mais compatível com a concepção proposta pela Organização Mundial da Saúde, o Código Civil de 2002, em seu artigo 4º, inciso II, qualifica ébrios habituais, como relativamente incapazes. Em recentes decisões a jurisprudência, com um entendimento mais compatível com a Organização Mundial da Saúde, vem se firmando no sentido de afastar a embriaguez habitual como hipótese de justa causa e encaminhar o empregado para tratamento.
É cediço que um empregado acometido por tão grave enfermidade não pode sofrer a penalidade máxima trabalhista por estar enfermo, ao revés deve ter seu contrato de trabalho suspenso e ser encaminhado para tratamento, com inserção em programas de reabilitação.
Direito de Família- Guarda Compartilhada
16/10/2013 16/10/2013 / Tacio Andrade	/ Deixe um comentário
Caros leitores, dentre vários temas a ser comentado, procurei dar prioridade a um assunto de Direito de Família, no que diz respeito a Guarda Compartilhada, assim faço questão de ser o mais claro possível, procurando sempre mostrar a acessibilidade da Lei aos nossos leitores.
No que diz respeito da aplicabilidade da guarda compartilhada no nosso ordenamento jurídico, o novo Código Civil nos trouxe novidades sobre a matéria, fazendo valer a isonomia constitucional entre o homem e a mulher atingida ainda com a promulgação da Carta Magna, em 1988 e que havia revogado todos os artigos do antigo código civil que privilegiavam quer a mulher, quer o homem em questões de tal assunto. Muito embora o artigo fale expressamente em separação judicial ou divórcio, sabe-se que todos os preceitos, normas e princípios aplicados à instituição do casamento, o são igualmente aplicáveis, por ANALOGIA, às Uniões Estáveis.
Sobre a matéria, assim se posicionou expressamente o nosso ordenamento Jurídico Pátrio, com a entrada em vigor do Novo Código Civil: “Art. 1583: sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão “guarda de filhos”, à luz do art. 1583, pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança.”
Vale lembrar que vários doutrinadores, mesmo antes do novo Código Civil, já sustentavam a aplicabilidade da guarda compartilhada, lastreando-se na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. Sendo que, com o advento da Lei n.º 11.698/2008, o art. 1.583, do código civil Brasileiro passa a vigorar com a nova redação desta Lei que institui e disciplina a guarda Compartilhada, senão vejamos: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.”
Sobre o tema, o excelente Estatuto da Criança e do Adolescente ANOTADO por Cury, Garrido e Marçura, em referência ao Art. 33, sobre o vocábulo “guarda”, assim se posiciona: “Não há vedação legal para que a guarda e responsabilidade seja deferida ao casal ao invés de a um dos cônjuges, não obstante a utilização do vocábulo detentor, no singular (RT 669/149).” Ob. Citada, 3ª Edição – Ed. Revista dos Tribunais, pág. 47.
Dessa forma, não há restrição legal à atribuição da guarda dos filhos menores a ambos os genitores, depois da ruptura da vida conjugal do casal genitor, denominada guarda conjunta ou guarda compartilhada, nomenclatura essa última mais adequada e acolhida. Tendo em vista a natureza jurídica da guarda, sua atribuição na forma compartilhada pode ser estabelecida através de acordo negociado entre os genitores e levado à homologação judicial, ou ainda por determinação judicial. (Grifo Nosso – Matéria especial, publicada na Revista Brasileira de Direito de Família, Ano I, Nº 1 – Editora Síntese)
A guarda, em geral, é concedida a um dos genitores. Ao outro, salvo casos excepcionais, resta o direito de visitar o filho, respeitando-se “in totum” as prerrogativas e deveres impostos pelo instituto do pátrio poder, que, na nova legislação civil evoluiu para o vocábulo Poder Familiar. Todavia, os estudiosos não apenas do Direito de Família em si, mas principalmente, de ciências como a psicologia, psicanálise e ciências correlatas, vêm observando há anos que tal sistema, conhecido como Guarda Unilateral, gera danos profundos à integridade física, moral e até mental do menor(es) envolvidos, sendo estes os destinatários finais da tutela jurisdicional inerente à espécie.
O tipo de guarda mais comum é aquele que segue a jurisprudência dominante, que é a guarda exclusiva da mãe e visitas quinzenais pelo pai em finais de semana alternados. No entanto, este tipo de guarda priva a criança do contato com um dos pais, pois quinze dias para uma criança é muito tempo – o tempo cronológico da criança é muito diferente do de um adulto, uma semana para a criança pode corresponder a um mês para o adulto – tempo suficiente para gerar na criança o medo de abandono, e o desapego com progenitor que não detém a guarda, trazendo à criança, consequências psíquicas desastrosas, dado o papel determinante da presença do pai e da mãe na estruturação psíquica da menor. É nesta ótica que a guarda conjunta ganha seu espaço, pois ela diminuiria o tempo de ausência dos pais, e lhes permitiria um contato direto, tanto quanto necessário, garantindo à criança a presença constante de ambos os pais em suas vidas, e por consequência, uma boa estruturação psíquica.
Assim, focalizando a atenção no direito da criança que captamos a sabedoria expressa no Parecer proferido pela Juíza Dorothy T. Beasley do Tribunal de Justiça do Estado da Geórgia (EUA): “Apesar de uma disputa ser simbolizada pela palavra ‘versus’ que significa duas partes adversas em polos opostos de uma linha, existe de fato uma terceira parte cujos interesses e direitos faz da linha um triângulo. Aquela pessoa, a criança que não é uma parte oficial para a legislação, mas que o bem-estar está nos olhos da controvérsia, tem o direito de compartilhar os cuidados com seus pais quando ambos estão em condições de oferecê-lo. Inerente na política pública expressa, está o reconhecimento do direito da criança de acesso e oportunidade igual com ambos os pais, o direito de ser guiada e cuidada por ambos os pais, o direito de ter suas grandes decisões feitas pela sabedoria, julgamento e experiência de ambos os pais. A criança não perde esse direito quando os pais se divorciam.” (Judge Dorothy T. Beasley,Georgia Court of Appeals,”In the Interest of A.R.B., a Child,” July 2, 1993)
Impulsionado por tal perspectiva, o instituto da guarda compartilhada se configura como uma tendência mundial, estando já inserido com destaque no arcabouço jurídico de diversos países. Pois a Guarda Compartilhada, já utilizada há décadas no Direito alienígena, é o melhor modelo a ser praticado, porque privilegia a busca de preservação com o melhor nível de relacionamento entre os pais, e cria a possibilidade de propiciar o desenvolvimento ótimo, dos filhos de pais separados.
A guarda compartilhada se mostra lícita e possível no nosso Direito Brasileiro, como, o único meio de assegurar uma estrita igualdade entre os genitores na condução dos filhos, lembrando que tem de superar as rixas existentes de um divórcio ou separação, não importa o tipo de relação conjugal, o que acontecerá é o aumento da disponibilidade do relacionamento destes últimos, que são os filhos, com o pai ou a mãe, que por conseguinte deixam de morar com a família que existia (pai e mãe – juntos). Ressalto que, toda decisão irá procurar sempre o bem estar do menor, que se adaptará aos dois lares, experimentando excelente nível e qualidade de vida, visando a melhor forma da guarda para o menor. Sou Franz Fulco, Advogado.
08/10/2013 / Tacio Andrade	/ Deixe um comentário
Dentre os diversos ramos do Direito Brasileiro, peço licença Pela primeira
escolha do nosso comentário, que achei mais prático para a aplicação do nosso público leitor, ou seja; no Direito do Consumidor, que é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.
Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos,
tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor.
A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da
divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.
Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do
adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e
defesa do consumidor. São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo
artigo 6º,
da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de1990:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por
práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou
nocivos;
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e
serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou
impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as
tornem excessivamente onerosas;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção
ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,
assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do
ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências;
O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo nos artigos 12, 14,
18 e 20, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, ou seja, contra produtos e ou
serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor
ou a outrem quando de sua utilização. A reclamação do consumidor pode se basear na
garantia legal concedida explicitamente pela lei – noventa dias. Essa garantia existe
independente da garantia dada pelo fabricante. Assim, se o fabricante dá garantia de
nove meses, devemos acrescentar mais noventa dias. Para exercer o direito de reclamar
por vícios de produtos e serviços o consumidor deverá fazê-lo:
1 – Em até trinta dias se o vício for aparente; 2 – Em até noventa dias se o vício for
oculto;
Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o
consumidor tem cinco anos de prazo. O Consumidor também pode fazer reclamações
com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou serviço.Recomenda-se que toda insatisfação na relação de consumo seja resolvida
diretamente entre as partes (no caso, fornecedor e consumidor); caso não seja possível
se chegar a um acordo, existem órgãos administrativos (PROCON’s municipais e
estaduais para o registro da reclamação).
Há ainda, o Poder Judiciário, última saída para a resolução de qualquer conflito,
cuja decisão será definitiva e irreversível. Caso a sua reclamação não mereça a atenção
do fornecedor e a sua queixa persista, pode recorrer a várias entidades públicas ou
privadas para dar seguimento à mesma e defender os seus direitos enquanto
consumidor. Estas entidades tentarão resolver o problema primeiramente de forma
amigável, tentando chegar a um acordo. Em última instância haverá a necessidade de
mover uma ação judicial junto aos tribunais, por intermédio de uma petição para uma
resolução final do conflito.
Portanto, espero que possam utilizar dos comentários acima, na aplicação das
relações de consumo, bem como, na resolução de litígios e/ou problemas com empresas,
supermercados, prestadores de serviços e outros; que tratem de relações consumeristas.
Assim, estamos aceitando sugestões e/ou dúvidas como forma de aprimorar, digo, de
passar aos nossos leitores a melhor forma de resolverem seus litígios nos diversos
ramos do Direito Brasileiro. Obrigado a todos. Sou Franz Fulco, Advogado.
• NUNES, Luis Antônio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor, 2ª edição,
revista, modificada e ampliada, São Paulo: Saraiva, 2008.
• Nery Junior, Nelson. Os Princípios Gerais do Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor. Revista de Direito do Consumidor nº 03. São Paulo: Ed. Revista dos
tribunais, 2002.
• Nery Jr., Nelson; Denari, Zelmo e. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor:
Comentado Pelos Autores do Anteprojeto. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 2011.
Franz Fulco
07/10/2013 07/10/2013 / Tacio Andrade	/ Deixe um comentário
Sexta-feira 13: Bandas DuSouto e Rosa de Pedra fazem festa de arrepiar
04/07/2012 / Tacio Andrade	/ Deixe um comentário
Na próxima sexta-feira, 13, as bandas DuSouto e Rosa de Pedra prometem uma noite bem assombrada e de muita animação no centro cultural DOSOL, na Ribeira, a partir das 22h.
A banda potiguar DuSouto irá apresentar as músicas do cd “Cretino”, lançado no último dia 25 de maio. A faixa-título do terceiro CD da banda recebeu o prêmio de “Melhor música do RN em 2011″ pelo prêmio Hangar, graças ao seu clip, que se tornou um hit instantâneo. O CD é composto por oito músicas, misturando música eletrônica com alguns elementos nordestinos e as clássicas letras ‘cretinas’.
A noite conta ainda com show da banda Rosa de Pedra, que atua na cena independente desde 2002, fazendo uma mistura de diversos ritmos da cultura popular e da música universal. As músicas retratam o cotidiano, mestres populares e a religiosidade brasileira, com sotaque nordestino unindo vertentes do tradicional com o contemporâneo-urbano.
A festa é uma realização do Castelo Eventos. Deixe a superstição de lado e venha se divertir! Essa festa vai ser de arrepiar!!!
Evento: Festa Sexta-feira 13
Atrações: Bandas DuSouto e Rosa de Pedra
Local: Centro Cultural DOSOL – Ribeira
Mais informações: 8854.4029
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References: artigo 1
 artigo 482
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 artigo 4

artigo 6