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Timestamp: 2015-05-28 09:44:36+00:00

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Ir para: Navegação, pesquisa	A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), prevista no artigo 102, inciso I, alinea "a", da Constituição Federal, é o instrumento adequado para obter do Supremo Tribunal Federal a declaração de que determinada lei ou norma é inconstitucional. Objetiva a realização do controle concentrado de constitucionalidade de leis e demais atos normativos. Como órgão máximo do Poder Judiciário e guarda da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
mediante controle "reservado ou concentrado", em que os legitimados atuam no interesse da preservação da segurança jurídica. Esse controle é realizado através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) - objeto do estudo neste artigo - ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade; e mediante controle "difuso, aberto ou incidental", realizado pela via de exceção ou defesa em demandas específicas, em que se discutem situações individuais. No controle difuso ou aberto, juízes e tribunais podem analisar e declarar, diante de uma caso concreto - de forma incidenter tantum - a conformidade ou desarmonia de determinado ato normativo com os preceitos da Carta Magna.
[editar] Legitimidade ativa De acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, ao artigo 103 da Constituição Federal, possuem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
[editar] Pertinência temática Importante registrar que o objeto da ação direta de inconstitucionalidade deve guardar pertinência temática com os objetivos ou interesses da entidade ou órgão legitimado. Segundo tranquila orientação do Supremo Tribunal Federal, trata-se de requisito de observância necessária para o cabimento da ação.
"Legitimidade — Governador de Estado — Lei do Estado — Ato normativo abrangente — Interesse das demais Unidades da Federação — Pertinência temática. Em se tratando de impugnação a diploma normativo a envolver outras Unidades da Federação, o Governador há de demonstrar a pertinência temática, ou seja, a repercussão do ato considerados os interesses do Estado." (ADI 2.747, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-5-07, DJ de 17-8-07) "Na hipótese, não há vínculo objetivo de pertinência entre o conteúdo material das normas impugnadas — crédito rural — e a competência ou os interesses da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul. Vale a jurisprudência do Supremo que entende necessária, para alguns dos legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade, a relação de pertinência temática." (ADI 1.307-MC, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 19-12-95, DJ de 24-5-96)
[editar] Efeitos jurídicos A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos (eficácia erga omnes) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Excepcionalmente da Corte Suprema tem atribuído efeitos ex nunc às suas decisões declaratórias de inconstitucionalidade, especialmente nas hipóteses em que a sua aplicação retroativa possa trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional ou grave ameaça à segurança jurídica. Neste sentido, a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: "Com essas considerações, julgo procedente o pedido formulado na presente ação direta e declaro a inconstitucionalidade do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado da Paraíba. Nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, proponho, porém, a aplicação ex nunc dos efeitos dessa decisão. Justifico. Nas mais recentes ações diretas que trataram desse tema, normalmente propostas logo após a edição da lei impugnada, se tem aplicado o rito célere do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, o tempo necessário para o surgimento da decisão pela inconstitucionalidade do Diploma dificilmente é desarrazoado, possibilitando a regular aplicação dos efeitos ex tunc. Nas ações diretas mais antigas, por sua vez, era praxe do Tribunal a quase imediata suspensão cautelar do ato normativo atacado. Assim, mesmo que o julgamento definitivo demorasse a acontecer, a aplicação dos efeitos ex tunc não gerava maiores problemas, pois a norma permanecera durante todo o tempo com sua vigência suspensa. Aqui, a situação é diferente. Contesta-se, em novembro de 2005, norma promulgada em outubro de 1989. Durante esses dezesseis anos, foram consolidadas diversas situações jurídicas, principalmente no campo financeiro, tributário e administrativo, que não podem, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ser desconstituídas desde a sua origem. Por essa razão, considero presente legítima hipótese de aplicação de efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade." (ADI 3.615, voto da Min. Ellen Gracie, julgamento em 30-8-06, DJ de 9-3-07)
[editar] Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Ambas as ações encontram fundamento no artigo 102, inciso I, alinea "a", da Constituição Federal. E ambas objetivam o controle normativo abstrato. Diferem quanto ao pedido formulado.
Para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, há similitude substancial de objetos nas ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade. Enquanto a primeira destina-se à aferição positiva de constitucionalidade a segunda traz pretensão negativa. Espécies de fiscalização objetiva que, em ambas, traduzem manifestação definitiva do Tribunal quanto à conformação da norma com a Constituição Federal. A eficácia vinculante da ação declaratória de constitucionalidade, fixada pelo § 2º do artigo 102 da Carta da República, não se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade." (Rcl 1.880-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-11-02, DJ de 19-3-04)
[editar] Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) A medida está prevista no §2º do artigo 103 da Constituição Federal. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Existem normas constitucionais que dependem da atuação do legislador para lhes dar eficácia. São denominadas pela doutrina de "normas constitucionais de eficácia limitada". A ação de inconstitucionalidade por omissão ataca justamente a suposta inatividade do legislador quanto ao dever de elaborar lei ou outro ato normativo, necessários para garantir a aplicabilidade plena do comando constitucional. Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
[editar] Prescrição e decadência A ação direta de inconstitucionalidade não está sujeita a qualquer prazo de natureza prescricional ou decadencial. E nem poderia ser diferente, pois os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo simples decurso do tempo. Neste sentido a decisão na ADI n. 1.247-9, relator o ministro Celso de Mello:
Saad Mazloum. Ação direta de inconstitucionalidade. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_direta_de_inconstitucionalidade&oldid=3268. Acesso em: 28 Maio 2015, 09:44 UTC.
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References: artigo 102
 artigo 103
 artigo 51
 artigo 102
 artigo 102
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