Source: https://fr.scribd.com/document/58354600/Apostila-Processo-Do-Trabalho
Timestamp: 2019-10-15 02:48:41+00:00

Document:
Apostila Processo Do Trabalho | Julgamentos | Litisconsórcio
enregistrerEnregistrer Apostila Processo Do Trabalho pour plus tard
Jurisdição e Competência vfinal
Trabalho de DPP Oficial
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.doc
CURSO DE PROCESSO DO TRABALHO- PROGRAMA CARGA HORRIA: 20 HORAS-AULA PROFESSOR:PAULO ANTONIO MAIA E SILVA
1.CONCEITOS DE JURISDIO E PROCESSO - PRINCPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO 2.DAS DISPOSIES PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAO SUBSIDIRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAO DAS PARTES 11.DAS AUDINCIAS 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA 13.DAS PROVAS 14.PETIO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA 15.DA CONTESTAO 16.DAS EXCEES 17.DOS RECURSOS 18.DA EXECUO 19.DO PROCEDIMENTO SUMARSSIMO 20.CUSTAS PROCESSUAIS 21.COMISSES DE CONCILIAO PRVIA
PROCESSO DO TRABALHO-BREVE TEORIA GERAL 1.JURISDIO E PROCESSO- Em seu sentido literal ou etimolgico a palavra jurisdio, do latim juris +diccere, significa dizer o direito.Em um Estado civilizado e minimamente organizado a justia com as prprias mos proibida.E as situaes de autotutela so limitadas.Nos Estados organizados, uma das funes do Estado a jurisdicional, exercida pelos Juzes e Tribunais(Poder Judicirio).Assim, Jurisdio o poder que tem o Estado de resolver, de forma imperativa e definitiva, os conflitos de interesse(tambm denominados de lide, litgio ou demanda), aplicando a lei ao caso concreto. 1.1-CARACTERSTICAS DA JURISDIO- Inrcia- A jurisdio deve ser provocada pela parte interessada. e regra, ela no atua sem que a parte interessada a provoque, como disciplina o art.2 do Cdigo de Processo Civil1.Carter Publicista- A jurisdio uma funo exercida exclusivamente pelo Estado, sendo indelegvel neste aspecto.Inafastabilidade-Sendo provocado pela parte, o Estado deve dar uma resposta sua pretenso, no podendo omitir-se da prestao jurisdicional(art.5, XXXV, CF e art.126, do CPC)2.Substitutiva-A jurisdio substitui a vontade das partes na resoluo do conflito.Imutabilidade- A deciso judicial, esgotados os recursos cabveis, se torna definitiva e imutvel, formando a coisa julgada material.Territorialidade-A jurisdio se exerce dentro de um limite territorial previamente definido em Lei.3 1.2.PROCESSO e PROCEDIMENTO-A expresso PROCESSO significa seguir adiante.Em relao jurisdio o processo se torna uma pea fundamental, pois atravs dele que ela entregue s partes, ou melhor dizendo, pelo processo que a jurisdio exercida pelo Estado. Entretanto, para a entrega definitiva justa e legal da jurisdio, o processo deve seguir uma srie de atos interligados e coordenados, nos quais atribudo s partes o cumprimento de deveres e direitos processuais. A forma como estes atos interligados e coordenados so executados se denomina PROCEDIMENTO, tambm chamado de rito. O procedimento, ou o rito, a forma que o processo toma, a sua exteriorizao. 1.3.PROCESSO DO TRABALHO - PRINCPIOS GERAIS- Os princpios peculiares do processo do trabalho foram forjados e concebidos a partir da necessidade da tutela processual do trabalhador subordinado, como conseqncia da sua hipossuficincia na relao jurdica de trabalho subordinado.Estes princpios tambm legitimam e sustentam a autonomia da cincia processual trabalhista como ramo prprio do direito. Convm ainda salientar, em reforo, que o processo tem na instrumentalidade a sua essncia e finalidade ltima. Sem violar a sua autonomia em relao ao direito material, ele serve para veicularde forma justa e clere a pretenso que deduzida junto ao Judicirio. 1.3.1.PRINCPIO DA PROTEO No obstante seja um princpio aplicado a proteo material do trabalhador subordinado, onde na relao de direito material dada ao empregado uma superioridade jurdica para compensar a desigualdade real, no plano processual este fundamento sistmico do direito laboral tambm foi trazido, uma vez que, via de regra, os litigantes sero os mesmos componentes daquela relao jurdica. Percebe-se na CLT e legislao complementar a existncia de normas processuais de proteo ao empregado, como: a iseno ex-officio do pagamento de custas e despesas
1 Art. 2 - Nenhum juiz prestar a tutela jurisdicional seno quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. 2 XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; Art. 126 - O juiz no se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe- aplicar as normas legais; no as havendo, recorrer analogia, aos costumes e aos princpios gerais de direito. 3 SCHIAVI, Mauro.Manual de Direito Processual do Trabalho, 2 ed, So Paulo:LTr, 2009, p.48-52.
3 processuais (art.790-A, CLT), a concesso de assistncia judiciria gratuita (lei 5584/70, lei 7.510/86), a inverso do nus da prova, o impulso processual ex-officio, a implicao de efeitos distintos para a ausncia audincia:arquivamento para o empregado e revelia e confisso ficta para o empregador(art.844, CLT), obrigatoriedade do depsito recursal apenas para o empregador(art.899, 4, CLT), entre outros. MOTIVAES: So motivos que justificam a existncia de normas processuais protetivas para o empregado:1)o desequilbrio para a produo das provas;2) A desigualdade econmica e o desnvel cultural entre os litigantes;3)O desemprego estrutural. 1.3.2.PRINCPIO DA FINALIDADE SOCIALUm tpico princpio do processo do trabalho. Difere do protetivo porque aquele j vem estabelecido nas normas processuais, estabelecendo o tratamento desigual entre as partes.O princpio da finalidade social, partindo da premissa da desigualdade real existente entre os litigantes e da busca da igualdade como meta, reconhece que o empregado deve ser auxiliado durante o processo pelo Estado-Juiz. Ele permite ao juiz, ao ajudar o empregado, agir de forma mais ativa na busca de uma soluo justa, at chegar o momento de julgar. Esse princpio parte do disposto no art.5 da LICC(lei de Introduo ao cdigo civil)que prescreve: Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum . Tem como fundamento mais o primado da justia do que a estrita observncia da legalidade, partindo tambm da idia de que o direito,como cincia social, busca a justia social, devendo nos casos em que se fizer necessrio, agir neste sentido. Para refletirmos neste aspecto: a proposta de uma cincia do direito reflexiva, consciente das contradies do direito positivo, nega-se a reduzir a anlise das leis e dos cdigos apenas nos seus aspectos lgicos-formais.4 1.3.3.PRINCPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL O princpio da busca da verdade real acolhido implicitamente no processo do trabalho sobre a denominao da primazia da realidade, apesar de ser uma derivao deste.A primazia da realidade diz que em havendo divergncia entre a realidade dos fatos e o que est retratado nos documentos, o juiz dever dar preferncia ao que de fato acontecia. Na busca da verdade real, o juiz dever envidar todos os esforos no sentido de esclarecer a real ocorrncia dos fatos discutidos na lide.Ele est inserido no art.765 da CLT. 1.3.4.PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADEEste princpio encontra guarida no princpio da irrenunciabilidade, no qual o direito do trabalho prev uma categoria de direitos materiais do empregado aos quais ele no pode, mesmo voluntariamente, renunciar ou abrir mo.Entre os direitos laborais absolutamente irrenunciveis se encontram o salrio e as frias. De regra, os direitos trabalhistas absolutamente irrenunciveis so aqueles que so mais indispensveis ao empregado, por isso no se permitir sua renuncia por ele.O interesse social que est plasmado no contedo destes direitos materiais sustenta tambm a sua irrenunciabilidade. Os direitos trabalhistas indisponveis, sendo normas de ordem pblica, possuem tambm uma proibio velada de serem objetos de negociao coletiva. o caso da supresso ou diminuio dos intervalos para repouso e alimentao, fracionamento das frias em perodos maiores que o determinado na lei, etc. O processo trabalhista tem por finalidade a procura do cumprimento dos direitos indisponveis dos empregados. 1.3.5.PRINCPIO DA CONCILIAO
FARIA, Jos Eduardo apud LEITE, Carlos Henrique Bezerra.Curso de Direito Processual do Trabalho, 3 ed, So Paulo:LTr, 2005, p.73.
4 Apesar de no ser exclusivo do processo do trabalho, a conciliao se revela mais evidente e procurada no processo laboral do que no processo civil.Regida pelo art.764 e pargrafos, da CLT, a conciliao tambm colocada como condio indispensvel de validade para a sentena trabalhista(arts.831 e 850, CLT) quando exigida a renovao da formulao de proposta conciliatria antes de se proferir a deciso(sentena). 2.DAS DISPOSIES PRELIMINARES 2.1. Aplicao do processo do trabalho (CLT, art. 763). O processo da Justia do Trabalho, no que diz respeito aos dissdios individuais e coletivos e aplicao de penalidades, ter sua aplicao em todo o territrio nacional.5 Em face da alterao promovida no art.114 da CF, por meio da Emenda Constitucional n 45/04, que cuida da competncia material da justia do trabalho, ou seja, a que ramo do direito a ela se aplicar, o disposto no art.763 da CLT deve ser lido agora para estender sua aplicao para as demais relaes de trabalho e no apenas s relaes de emprego, como acontecia antes da alterao pela emenda. 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO3.1.Jus postulandi; 3.2.Submisso obrigatria s Comisses de Conciliao Prvia)(Quando existente); 3.3.Aplicao Supletiva do CPC(Processo de conhecimento) e da Lei 6.830(Execuo); 3.4.Singeleza jurdica das peas trabalhistas(inicial, defesa e recurso ordinrio); 3.5.Irrecorribilidade das decises interlocutrias; 3.5.Inexigibilidade de depsito prvio do rol de testemunhas; 3.6.Exigncia de depsito recursal como preparo do Recurso Ordinrio e de Revista (para o empregador); 3.7.Possibilidade de impulso ex-offcio das fases da liquidao de sentena e execuo. 3.8. Inexistncia de custas pr-rata. 4.COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO 4.1. Competncia em razo da matria e da pessoa (CF, art. 114)6.
Art. 763 - O processo da Justia do Trabalho, no que concerne aos dissdios individuais e coletivos e aplicao de penalidades, reger-se-, em todo o territrio nacional, pelas normas estabelecidas neste Ttulo. 1 - Para os efeitos deste artigo, os juzes e Tribunais do Trabalho empregaro sempre os seus bons ofcios e persuaso no sentido de uma soluo conciliatria dos conflitos. 2 - No havendo acordo, o juzo conciliatrio converter-se- obrigatoriamente em arbitral, proferindo deciso na forma prescrita neste Ttulo. 3 - lcito s partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juzo conciliatrio. 6 Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: I as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) II as aes que envolvam exerccio do direito de greve; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) III as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; V os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, VI as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; VII as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho; VIII a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir; IX outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. 1 - Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger rbitros.
5 4.2. Competncia em razo do lugar (CLT, art. 651)7. 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAO NO PROCESSO DO TRABALHO (CLT, arts. 764, 831 e 850 )8. 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA (CLT, ART. 765)9. 7. APLICAO SUBSIDIRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889)10.Em situaes de omisso da CLT, o processo do trabalho utilizar como fonte de auxlio as regras do Cdigo de Processo Civil, desde que estas regras no sejam incompatveis com o processo trabalhista, ou seja, quando no favorecerem a oralidade, a realizao dos atos em audincia o jus postulandi e a celeridade na tramitao.Na execuo trabalhista, por seu turno, a norma subsidiria ser a lei das execues fiscais(lei 6.830/80). 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS11.
2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 3 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir o conflito. 7 Art. 651 - A competncia das Juntas de Conciliao e Julgamento determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servios ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituio Federal de 1988) 1 - Quando for parte de dissdio agente ou viajante comercial, a competncia ser da Junta da localidade em que a empresa tenha agncia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, ser competente a Junta da localizao em que o empregado tenha domiclio ou a localidade mais prxima. 2 - A competncia das Juntas de Conciliao e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissdios ocorridos em agncia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e no haja conveno internacional dispondo em contrrio. (Vide Constituio Federal de 1988) 3 - Em se tratando de empregador que promova realizao de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, assegurado ao empregado apresentar reclamao no foro da celebrao do contrato ou no da prestao dos respectivos servios. 8 Art. 764 - Os dissdios individuais ou coletivos submetidos apreciao da Justia do Trabalho sero sempre sujeitos conciliao. Art. 831. A deciso ser proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliao. Art. 850. Terminada a instruo, podero as partes aduzir razes finais, em prazo no excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovar a proposta de conciliao, e no se realizando esta, ser proferida a deciso. 9 Art. 765 - Os Juzos e Tribunais do Trabalho tero ampla liberdade na direo do processo e velaro pelo andamento rpido das causas, podendo determinar qualquer diligncia necessria ao esclarecimento delas. 10 Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatvel com as normas deste Ttulo. Art. 889. Aos trmites e incidentes do processo da execuo so aplicveis, naquilo em que no contravierem ao presente Ttulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrana judicial da dvida ativa da Fazenda Pblica Federal. 11 Art. 770 - Os atos processuais sero pblicos salvo quando o contrrio determinar o interesse social, e realizarse-o nos dias teis das 6 (seis) s 20 (vinte) horas. Pargrafo nico - A penhora poder realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorizao expressa do juiz ou presidente. Art. 771 - Os atos e termos processuais podero ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo. Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, no possam faz-lo, sero firmados a rogo, na presena de 2 (duas) testemunhas, sempre que no houver procurador legalmente constitudo. Art. 773 - Os termos relativos ao movimento dos processos constaro de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretrios ou escrives. Pargrafo nico - Os prazos que se vencerem em sbado, domingo ou dia feriado, terminaro no primeiro dia til seguinte. Art. 776 - O vencimento dos prazos ser certificado nos processos pelos escrives ou secretrios. Art. 780 - Os documentos juntos aos autos podero ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado. Art. 781 - As partes podero requerer certides dos processos em curso ou arquivados, as quais sero lavradas pelos escrives ou secretrios.)
6 Conceito de ato processual- Atos processuais so acontecimentos voluntrios que ocorrem no processo e dependem de manifestao dos sujeitos do processo(conceito de sujeitos do processo no item 9.1 abaixo) 8.1. Limitao temporal para a prtica de atos processuais. 8.1.1 Regra geral -(CLT, art. 770, caput). 8.1.2 Excees - (CLT, art. 770, pargrafo nico). 8.2. Termo processual (CLT, art. 772 e 773).Termo processual a reduo escrita, ou grfica, do ato processual.Por isso, no se admite a prtica de termos lanados lpis, pois assim eles poderiam ser apagados. 8.3. Prazos processuais.O prazo processual o lapso de tempo assinalado pelo juiz ou pela lei para que se pratique ou se deixe de praticar um ato processual. 8.3.1 Regras para a contagem dos prazos processuais no processo do trabalho (CLT, arts. 774-775; Smula 262 do TST12). 8.3.2 Prazos privilegiados Para a Fazenda Pblica-(Decreto-lei N 779, de 21 de agosto de 196913; CPC, art. 18814). 8.3.3 Recesso forense e suspenso da contagem dos prazos.Na justia do trabalho, que uma justia federal, o recesso forense acontece nos termos do art.62, I, da lei 5010/6615. Ou seja, entre o dia 20 de dezembro de um ano e o dia 06 de janeiro do ano seguinte. Por tal motivo, durante esse perodo a contagem dos prazos se suspende, voltando a contar aps o fim do recesso, como estabelece a smula 262, II, do TST. 16 8.3.4.Contagem dos prazos no processo eletrnico.
Pargrafo nico - As certides dos processos que correrem em segredo de justia dependero de despacho do juiz ou presidente. Art. 782 - So isentos de selo as reclamaes, representaes, requerimentos. atos e processos relativos Justia do Trabalho. 12 Art. 774 - Salvo disposio em contrrio, os prazos previstos neste Ttulo contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificao, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justia do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juzo ou Tribunal. Pargrafo nico - Tratando-se de notificao postal, no caso de no ser encontrado o destinatrio ou no de recusa de recebimento, o Correio ficar obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolv-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Ttulo contam-se com excluso do dia do comeo e incluso do dia do vencimento, e so contnuos e irrelevveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessrio pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de fora maior, devidamente comprovada. Smula N 262 do TST- Prazo judicial. Notificao ou intimao em sbado. Recesso forense. I - Intimada ou notificada a parte no sbado, o incio do prazo se dar no primeiro dia til imediato e a contagem, no subseqente. 13 Art. 1. Nos processos perante a Justia do Trabalho constituem privilgio da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e das autarquias ou fundaes de direito pblico federais, estaduais ou municipais que no explorem atividades econmicas: I - a presuno relativa de validade dos recibos de quitao ou pedidos de demisso de seus empregados ainda que no homologados nem submetidos assistncia mencionada nos pargrafos 1, 2 e 3 do artigo 477 da Consolidao das Leis do Trabalho; II - o qudruplo do prazo fixado no artigo 841, in fine, da Consolidao das Leis do Trabalho; III - o prazo em dobro para recurso; IV - a dispensa de depsito para interposio de recurso; IV - o recurso ordinrio ex officio das decises que lhe sejam total ou parcialmente contrrias; VI - o pagamento de custas a final, salvo quanto Unio Federal, que no as pagar. 14 Art. 188. Computar-se- em qudruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pblica ou o Ministrio Pblico. 15 Art. 62. Alm dos fixados em lei, sero feriados na Justia Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; 16 N 262 - PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAO OU INTIMAO EM SBADO. RECESSO FORENSE. II - O recesso forense e as frias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, 1, do RITST) suspendem os prazos recursais.
7 Por conta das alteraes realizadas no processo civil brasileiro na introduo do processo eletrnico pela Lei 11.419/2006, o TST editou a Instruo Normativa n 30/2007, editada pela Resoluo n 140, publicada no Dirio da Justia por 30 dias a partir de 18/09/07. Para os fins de comunicao e para publicao de atos judiciais e administrativos dos Tribunais e Varas do Trabalho; foi criado o Dirio da Justia do Trabalho Eletrnico (DJT), em atendimento ao disposto no art.4 da lei 11.419/2006, que estabelece a possibilidade de os tribunais criar Dirio da Justia eletrnico, disponibilizado em stio da rede mundial de computadores, para publicao de atos judiciais e administrativos prprios e dos rgos a eles subordinados, bem como comunicaes em geral. A publicao eletrnica no DJT substitui qualquer outro meio e publicao oficial, para quaisquer efeitos legais, exceo dos casos que, por lei, exigem intimao ou vista pessoal. Considera-se como data da publicao o primeiro dia til seguinte ao da disponibilizao da informao no DJT e os prazos processuais tero incio no primeiro dia til que seguir ao considerado como data da publicao. (Art.15. 2, 3 ).Estas disposies apenas repetem o que est disposto na lei 11.419/2006 em seu art.4, 2, 3 e 4. 8.4. Acesso aos autos (CLT, art. 778-779)17. 8.5.APLICAO DO RITO TRABALHISTA PARA AS AES ORIUNDAS DA AMPLIAO DA COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. Com o advento da Emenda Constitucional n 45/2004, que alterou a redao do art.114 da CF, o qual trata da competncia material da Justia do trabalho, certas aes que anteriormente tramitavam na justia comum (estadual ou federal) passaram a ter seu curso na justia do trabalho.Na ampliao da competncia da justia do trabalho vieram as aes das demais relaes de trabalho(e no apenas de emprego), as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho, as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho e todas as controvrsias oriundas das relaes de trabalho. Compreende ainda a execuo das contribuies previdencirias relativas ao objeto da condenao constante das sentenas que proferir, no compreendendo a execuo de contribuies previdencirias sobre verbas de natureza salarial presumidamente pagas ao longo do tempo de servio prestado de forma clandestina e formalizado por fora de sentena ou acrdo celebrado e homologado na Justia do Trabalho, cuja competncia continua sendo atribuda Justia Federal, como foi decidido pelo E. STF, ao julgar o RE-569.056-3. Como o procedimento trabalhista regido pela CLT fica a pergunta:Que rito processual se aplicaria aos processos que vieram para a Justia do Trabalho, mas que no tem nenhuma relao com a discusso prpria dos conflitos trabalhistas oriundos da relao de emprego?Aplicam-se os procedimentos previstos no Cdigo de Processo Civil? O TST, buscando dar resposta a estas indagaes, padronizou de imediato, por meio da Instruo Normativa n 27, editada pela Resoluo n126, publicada no Dirio da Justia em 22/02/2005 as normas procedimentais aplicveis ao processo do trabalho em decorrncia da ampliao da competncia da Justia do Trabalho pela Emenda Constitucional n45/2004. A instruo normativa em apreo regulamenta que as aes ajuizadas na Justia do Trabalho tramitaro pelo rito ordinrio ou sumarssimo, conforme previsto na Consolidao das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam
Art. 777 - Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as peties ou razes de recursos e quaisquer outros papis referentes aos feitos formaro os autos dos processos, os quais ficaro sob a responsabilidade dos escrives ou secretrios. (Vide Leis ns 409, de 1943 e 6.563, de 1978) Art. 778 - Os autos dos processos da Justia do Trabalho, no podero sair dos cartrios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constitudo por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos rgos competentes, em caso de recurso ou requisio. Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, podero consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartrios ou secretarias.
8 sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurana, Habeas Corpus, Habeas Data, Ao Rescisria, Ao Cautelar e Ao de Consignao em Pagamento.( Art. 1). A sistemtica recursal a ser observada a prevista na Consolidao das Leis do Trabalho, inclusive no tocante nomenclatura, alada, aos prazos e s competncias. O depsito recursal a que se refere o art. 899 da CLT sempre exigvel como requisito extrnseco do recurso, quando houver condenao em dinheiro(Art. 2 e Pargrafo nico). Quanto s custas, aplicam-se as disposies da Consolidao das Leis do Trabalho, devendo ser pagas pelo vencido, aps o trnsito em julgado da deciso e na hiptese de interposio de recurso, devero ser pagas e comprovado seu recolhimento no prazo recursal (artigos 789, 789 - A, 790 e 790 - A da CLT). Pela IN, salvo nas aes decorrentes da relao de emprego, aplicvel o princpio da sucumbncia recproca, relativamente s custas, que ser visto mais adiante(art 3, 1, 2 e 3). Aos emolumentos aplicam-se as regras previstas na Consolidao das Leis do Trabalho, conforme previso dos artigos 789 - B e 790 da CLT.(art.4).Outro ponto regulamentado o tocante aos honorrios de sucumbncia: Exceto nas aes decorrentes da relao de emprego, os honorrios advocatcios so devidos pela mera sucumbncia.(art.5) No que diz respeito aos honorrios periciais estes continuaro sendo suportados pela parte sucumbente na pretenso objeto da percia, salvo se beneficiria da justia gratuita, facultando-se ao juiz, em relao percia, exigir depsito prvio dos honorrios, ressalvadas as aes decorrentes da relao de emprego.(art.6e pargrafo nico). 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 9.1. O que parte perante o direito processual?Como sujeitos do processo se pode conceituar todas as pessoas que dele participam. Assim, o juiz, o perito, o oficial de justia, os serventurios, e as demais pessoas que vierem a realizar alguma ao no processo so sujeitos. Todavia, so sujeitos imparciais, pois para eles o resultado da demanda no interessa. As partes so os sujeitos do processo que possuem interesse direto no seu resultado. Como preleciona Moacyr Amaral Santos,: as partes, no sentido processual, so as pessoas que pedem ou em relao s quais se pede a tutela jurisdicional. 9.2. Capacidades perante o direito processual. 9.2.1. Capacidade de ser parte(capacidade de direito)-Todo ser humano possui capacidade de ser parte em um processo, para propor uma ao ou para se defender em uma ao.Isso decorre da capacidade civil de gozo prevista nos arts.1 e 2 do Cdigo Civil.O cdigo de processo civil(art.12) estende essa capacidade a entes abstratos como a massa falida, a herana jacente, o esplio, o condomnio, etc., que apesar de no possurem estritamente personalidade jurdicaalguns possuem apenas por algum tempo como a massa falida e o esplio, podem ser parte em um processo. 9.2.2. Capacidade de estar em juzo(capacidade de fato, ou processual) (CLT, arts. 792 e 793)-A capacidade de estar em juzo ou capacidade processual, por sua vez, exigida para a prtica de atos processuais sem precisar estar representado ou assistido.A pessoa pode .Ela conferida apenas s pessoas que possuem a capacidade civil plena(art.7, Cdigo Civil), que a faculdade que tem a pessoa de praticar, por si, todos os atos da sua vida civil e administrar seus bens.No Processo do trabalho a capacidade civil plena dos empregados para litigarem como parte no processo se d aos 18 anos(art.792, CLT). 9.2.3. Capacidade postulatria-A capacidade de ser parte no se confunde com a capacidade postulatria.Esta capacidade, pela lei processual civil, atributo exclusivo dos advogados, salvo as excees legais.No processo do trabalho o jus postulandi, ou direito de postular em juzo pode ser exercida diretamente pela prpria parte, independente da presena do advogado.A presena do advogado facultativa em qualquer fase do processo.
9 9.2.4. Caractersticas do jus postulandi na Justia do Trabalho (CLT, art. 791)18.Na justia do trabalho o direito de postular pode ser exercido diretamente pela parte e se dar em qualquer instncia da justia do trabalho e em qualquer fase processual, inclusive a recursal. O advento da lei 8909/94(Estatuto do advogado), que preconiza em seu art.1 que a atividade de postular em qualquer rgo do Poder Judicirio ou junto aos Juizados Especiais privativa da advocacia trouxe uma celeuma quanto ao jus postulandi na Justia do Trabalho e nos Juizados Especiais. Contudo, o TST editou a smula 32919 que apesar de no se referir explicitamente ao jus postulandi, deixa implcito que este pode ser exercido pelas partes. 9.2.5. PROCURADORES.No processo do trabalho, quando as partes no puderem ou no quiserem praticar os atos processuais a que esto obrigadas, elas devero se fazer representar.Mauro Schiavi diz que H a representao processual quando algum vem a juzo, autorizado por lei, a postular em juzo em nome de outrem, defendendo em nome alheio, interesse alheio.20Quando houver a presena de alguma das incapacidades previstas em lei(cdigo civil, art.3 e 4), as partes devero se fazer representar por seu representante(na incapacidade absoluta)ou assistente(na incapacidade relativa), como prev o art.8 do CPC.Esta regra, que trata da representao legal, se aplica ao processo do trabalho. Na representao voluntria, em que no h a presena de uma das hipteses de incapacidade legal, mas apenas o fato de uma das partes ou ambas optar(em)pela escolha de uma pessoa que as representar em Juzo e atuar em seu nome, a CLT disciplina no art.791, 1 e 221, quem so as pessoas que podero representar-lhes.Por outro lado, igualmente aplicvel ao processo do trabalho, o CPC estabelece, complementarmente, no seu art.12, as hiptese de representao processual.22 9.2.5.1.Representao do empregado por outro empregado-(art.791, 1 e 843, 2, CLT23) 9.2.5.2. Representao do empregado pelo sindicato-(art.791, 1 e 843, caput, CLT)24
Art. 791 - Os empregados e os empregadores podero reclamar pessoalmente perante a Justia do Trabalho e acompanhar as suas reclamaes at o final. 19 N 329 - HONORRIOS ADVOCATCIOS. ART. 133 DA CF/1988- Mesmo aps a promulgao da CF/1988, permanece vlido o entendimento consubstanciado no Enunciado n 219 do Tribunal Superior do Trabalho. 20 SCHIAVI, Mauro.Manual de Direito Processual do Trabalho.2.ed, So Paulo:LTr, 2009, p.252. 21 1 - Nos dissdios individuais os empregados e empregadores podero fazer-se representar por intermdio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - Nos dissdios coletivos facultada aos interessados a assistncia por advogado. 22 Art. 12. Sero representados em juzo, ativa e passivamente: I - a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Territrios, por seus procuradores; II - o Municpio, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo sndico; IV - a herana jacente ou vacante, por seu curador; V - o esplio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurdicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, no os designando, por seus diretores; VII - as sociedades sem personalidade jurdica, pela pessoa a quem couber a administrao dos seus bens; VIII - a pessoa jurdica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agncia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (artigo 88, pargrafo nico); IX - o condomnio, pelo administrador ou pelo sndico. 1 Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido sero autores ou rus nas aes em que o esplio for parte. 2 As sociedades sem personalidade jurdica, quando demandadas, no podero opor a irregularidade de sua constituio. 3 O gerente da filial ou agncia presume-se autorizado, pela pessoa jurdica estrangeira, a receber citao inicial para o processo de conhecimento, de execuo, cautelar e especial. 23 2. Se por doena ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, no for possvel ao empregado comparecer pessoalmente, poder fazer-se representar por outro empregado que pertena mesma profisso, ou pelo seu sindicato.
10 9.2.5.3 Representao do empregador por preposto.(art.843, 125, CLT, smula 377, TST e lei complementar 123/2006)A CLT diz que o empregador pode se fazer representar por preposto, cujas declaraes o obrigaro perante os autos.O entendimento do referido dispositivo o de que, exceto quanto reclamao de empregado domstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.Isto restava explcito na smula 377, do TST.26 Entretanto, a Lei Complementar n 123/2006 facultou ao proprietrio de microempresa se fazer representar junto a Justia do Trabalho por pessoas que no tenham vnculo de emprego consigo, o que est estabelecido em seu art.54: ". facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justia do Trabalho por terceiros que conheam dos fatos, ainda que no possuam vnculo trabalhista ou societrio." Esta disposio da lei 123/2006 obrigou o TST a alterar a redao da smula 377, que passou a adotar o seguinte enunciado: Exceto quanto reclamao de empregado domstico, ou contra micro ou pequeno empresrio, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligncia do art. 843, 1, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006. 9.2.5.4 A substituio processual pelo Sindicato- A substituio processual o instituto pelo qual uma pessoa pode, autorizada por lei, em nome prprio pleitear, em um processo, direito alheio. Est prevista no art.6 do CPC27.Nesta condio, o substituto pode praticar todos os atos processuais (postular, responder, recorrer, executar a deciso, etc.).Contudo, s pode renunciar, reconhecer a procedncia do pedido e transigir caso haja autorizao expressa do substitudo. A Constituio Federal, em seu art.8, III28, outorgou aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas. A jurisprudncia dos tribunais brasileiros resistia em fazer uma interpretao deste dispositivo como sendo do estabelecimento da substituio processual pelos sindicatos. O TST cristalizou seu entendimento neste sentido por meio da smula 310, hoje cancelada. Atualmente, a jurisprudncia trabalhista entende diferente. As constantes decises do STF em reconhecer no art.8, III, da CF a substituio processual dos sindicatos fez com que o TST cancelasse a smula 310 e passasse a entender no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais, reconhecendo, portanto, a substituio processual ampla dos sindicatos no processo do trabalho. 9.2.5.5.Do Litisconsrcio no processo do trabalho- Litisconsrcio a presena de duas ou mais pessoas na posio de autor ou de ru em uma mesma ao.Quando duas ou mais pessoas figuram como autor ou ru em uma mesma ao, diz-se que so litisconsortes.Todavia, esta situao processual s pode ocorrer quando houver autorizao legal(art.46 a 49, do CPC)29. que vigora no processo civil, aplicado ao processo do trabalho, o princpio da
Art. 843. Na audincia de julgamento devero estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatrias Plrimas ou Aes de Cumprimento, quando os empregados podero fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria. 25 1. facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraes obrigaro o proponente. 26 377 - PREPOSTO. EXIGNCIA DA CONDIO DE EMPREGADO. Exceto quanto reclamao de empregado domstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligncia do art. 843, 1, da CLT. 27 Art. 6. Ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 28 III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas; 29 Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunho de direitos ou de obrigaes relativamente lide; II - os direitos ou as obrigaes derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexo pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questes por um ponto comum de fato ou de direito.
11 singularidade das partes, ou seja, apenas podem postular em juzo um autor e um ru.No processo do trabalho, a regra quanto ao litisconsrcio est prevista no art.842 da CLT: Sendo vrias as reclamaes e havendo identidade de matria, podero ser acumuladas num s processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.A hiptese mostra o litisconsrcio ativo facultativo(art.46 do CPC), vez que a opo, no referido dispositivo legal, dos empregados.Caso os litisconsortes possuam procuradores diferentes, no haver, no processo do trabalho, a observncia da regra do art.191 do CPC, que diz: Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.. A jurisprudncia trabalhista entende que este dispositivo incompatvel com a celeridade do processo do trabalho. neste sentido a OJ 310, da SDI-1 do TST.30 9.2.5.5. Honorrios advocatcios na Justia do Trabalho - Na justia do trabalho, quando em reclamaes trabalhistas as aes que continuam envolvendo empregado e empregador s sero devidos honorrios advocatcios no caso da assistncia judiciria do empregado ser prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que ele pertencer, como manda a Lei n. 5.584/70(arts.14 e seguintes)31; no percentual estabelecido na Smula n 219 do TST.32 Porm, em relao s demais aes que tramitarem na justia do trabalho, em decorrncia da ampliao da sua competncia pela Emenda Constitucional n 45/2004, ou seja as que no versarem sobre dissdios decorrentes da relao de emprego, o TST editou a Instruo Normativa n 27, de 22.02.2005, que prescreve em seu art.5 que : Exceto nas lides decorrentes da relao de emprego, os honorrios advocatcios so devidos pela mera sucumbncia. Todavia, h atualmente o questionamento quanto condenao do empregador em honorrios advocatcios no como conseqncia da sucumbncia, mas sim do inadimplemento da obrigao. Os fundamentos da condenao, e, portanto, do seu cabimento no processo do trabalho, seriam o que ela teria natureza indenizatria cuja base seria o estipulado nos arts.38933
Pargrafo nico. O juiz poder limitar o litisconsrcio facultativo quanto ao nmero de litigantes, quando este comprometer a rpida soluo do litgio ou dificultar a defesa. O pedido de limitao interrompe o prazo para resposta, que recomea da intimao da deciso. Art. 47. H litisconsrcio necessrio, quando, por disposio de lei ou pela natureza da relao jurdica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficcia da sentena depender da citao de todos os litisconsortes no processo. Pargrafo nico. O juiz ordenar ao autor que promova a citao de todos os litisconsortes necessrios, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Art. 48. Salvo disposio em contrrio, os litisconsortes sero considerados, em suas relaes com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omisses de um no prejudicaro nem beneficiaro os outros. Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos. 30 310. Litisconsortes. Procuradores Distintos. Prazo em Dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicvel ao Processo do Trabalho. A regra contida no art. 191 do CPC inaplicvel ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princpio da celeridade inerente ao processo trabalhista. 31 Art. 14. Na Justia do Trabalho, a assistncia judiciria a que se refere a Lei n 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, ser prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Art. 16. Os honorrios do advogado pagos pelo vencido revertero em favor do Sindicato assistente. 32 Smula N 219 do TST-HONORRIOS ADVOCATCIOS. HIPTESE DE CABIMENTO. I - Na Justia do Trabalho, a condenao ao pagamento de honorrios advocatcios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), no decorre pura e simplesmente da sucumbncia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepo de salrio inferior ao dobro do salrio mnimo ou encontrar-se em situao econmica que no lhe permita demandar sem prejuzo do prprio sustento ou da respectiva famlia. (ex-Smula n 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) II - incabvel a condenao ao pagamento de honorrios advocatcios em ao rescisria no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei n 5.584/70. (ex-OJ n 27 - inserida em 20.09.00). 33 Art. 389. No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado.
12 e 40434 do cdigo civil brasileiro vigente e de salvaguardar ao empregado a possibilidade da restitutio in integram(restituio integral) do que lhe foi inadimplido pelo empregador, o que no acontece quando ele destina parte do crdito recebido na reclamao trabalhista para o pagamento dos honorrios advocatcios contratados.Esta posio encontra adeptos favorveis sua utilizao no processo do trabalho pelos motivos ora expostos.Todavia, os que a entendem incompatvel alegam que no h omisso da legislao trabalhista neste aspecto(art.791 da CLT e Lei 5584/70, alm das smulas 219 e 329 do TST). 10.DA NOTIFICAO DAS PARTES35 10.1. A funo da notificao no processo do trabalho.A notificao no processo trabalhista tem por finalidade principal ser o meio de comunicao dos atos processuais.Ela possui no direito processual trabalhista uma dupla funo: a da citao e a da intimao, como est contido nos termos do art.841, caput, da CLT.Entretanto, posteriormente a esta que se denomina primeira notificao(com objetivo citatrio), as demais notificaes tm a funo apenas de intimao.Apenas para relembrar, pelo art.213 do CPC, citao o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou o interessado a fim de se defender.Intimao, por sua vez, pelo art.234do CPC, o ato pelo qual se d cincia a algum dos atos e termos do processo, para que faa ou deixe de fazer alguma coisa. 10.2. Caractersticas gerais da notificao trabalhista. 10.3 Independe de despacho judicial (CLT, art. 841, caput). 10.4 Deve ser sempre executada pela via postal (CLT, art. 841, 1). 10.5 Presume-se recebida 48 horas aps sua expedio (Smula N 16 do TST). A smula 16 do TST estabelece: Presume-se recebida a notificao quarenta e oito horas depois de sua regular expedio. O seu no recebimento ou a entrega aps o decurso desse prazo constituem nus de prova do destinatrio. Por conseguinte, a smula fixa a presuno de recebimento da notificao expedida pelo correio em 48 horas aps a sua regular expedio, ou postagem, que vem a ser o carimbo aposto pelos correios na notificao, onde consta a data da sua expedio. a partir da data aposta no carimbo de postagem que tem incio o prazo de 48 horas assinalado.Como o que existe a presuno, e no a certeza, cumpre ao reclamado comprovar o seu no-recebimento, em caso de no devoluo da notificao pelos Correios. Contudo, caso haja o recebimento da notificao com aviso de recebimento(AR), o prazo se conta a partir do dia til seguinte ao recebimento, e no se observa a presuno de 48 horas e nem muito menos da juntada ao processo, como acontece no processo civil. No caso, o incio da contagem do prazo observa a regra do art.775 da CLT, ou seja, com excluso do dia do comeo e incluso do dia do vencimento. 10.6 DA NOTIFICAO(INTIMAO E CITAO) ELETRNICA. A Instruo Normativa n 30/2007, do TST, editada pela Resoluo n 140, publicada no Dirio da Justia por 30 dias a partir de 18/09/07, que regulamenta a Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatizao do processo judicial, traz disposies novas acerca da intimao dos atos processuais no processo do trabalho.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigaes de pagamento em dinheiro, sero pagas com atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorrios de advogado, sem prejuzo da pena convencional. 35 Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamao, o escrivo ou secretrio, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeter a segunda via da petio, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer audincia do julgamento, que ser a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. 1 - A notificao ser feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraos ao seu recebimento ou no for encontrado, far-se- a notificao por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juzo. 2 - O reclamante ser notificado no ato da apresentao da reclamao ou na forma do pargrafo anterior.
13 As intimaes(entenda-se notificaes intimatrias) sero feitas por meio eletrnico no Portal da Justia do Trabalho aos que se credenciarem na forma da Instruo Normativa, dispensando-se a publicao no rgo oficial, inclusive eletrnico, sendo considerada realizada a intimao no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrnica ao teor da intimao, certificando-se nos autos a sua realizao.(art.16, caput e 1). Nos casos em que a consulta se d em dia no til, a intimao ser considerada como realizada no primeiro dia til seguinte.( 2).A consulta eletrnica em questo dever ser feita em at 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimao, sob pena de considerar-se a intimao automaticamente realizada na data do trmino desse prazo.( 3) A intimao por consulta eletrnica somente ser realizada nos processos em que todas as partes estejam credenciadas na forma desta Instruo Normativa, de modo a uniformizar a contagem dos prazos processuais. ( 4), ficando claro neste caso que as intimaes podero ser feitas por outros modos, caso no haja o credenciamento de todas as partes. Nos casos urgentes em que a intimao feita eletronicamente possa causar prejuzo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual dever ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. ( 5).As intimaes feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pblica, sero consideradas pessoais para todos os efeitos legais ( 6). A citao(entenda-se notificao citatria), inclusive da Fazenda Pblica( 7), poder se feita por meio eletrnico, desde que observadas as cautelas e que a ntegra dos autos seja acessvel ao citando.No tocante s cartas precatrias, rogatrias e de ordem, no mbito da Justia do Trabalho, estas sero transmitidas exclusivamente de forma eletrnica, atravs do Sistema de Carta Eletrnica (CE), com dispensa da remessa fsica de documentos., ficando a utilizao do Sistema de Carta Eletrnica fora do mbito da Justia do Trabalho dependendo da aceitao pelos demais rgos do Poder Judicirio(art.17 e 1). 11.DAS AUDINCIAS36 11.1. Qual o significado a expresso audincia?Audincia o lugar ou o momento em que o Juiz ouve as partes e testemunhas e onde so produzidos atos processuais e decises, sendo realizadas entre as 08:00 e as 18:00, devendo ser reduzida a termo e registrada em livro prprio. 11.2. Perodo de realizao das audincias (CLT, art. 813). 11.3. Carncia do atraso do Juiz (CLT, art. 815, pargrafo nico). 11.4. Poder de polcia do Juiz (CLT, art. 816). 11.5.Comparecimento das partes com suas testemunhas(art.845, CLT)37
Art. 813 - As audincias dos rgos da Justia do Trabalho sero pblicas e realizar-se-o na sede do Juzo ou Tribunal em dias teis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, no podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matria urgente. 1 - Em casos especiais, poder ser designado outro local para a realizao das audincias, mediante edital afixado na sede do Juzo ou Tribunal, com a antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas. 2 - Sempre que for necessrio, podero ser convocadas audincias extraordinrias, observado o prazo do pargrafo anterior. Art. 814 - s audincias devero estar presentes, comparecendo com a necessria antecedncia. os escrives ou secretrios. (Vide Leis ns 409, de 1943 e 6.563, de 1978) Art. 815 - hora marcada, o juiz ou presidente declarar aberta a audincia, sendo feita pelo secretrio ou escrivo a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. (Vide Leis ns 409, de 1943 e 6.563, de 1978) Pargrafo nico - Se, at 15 (quinze) minutos aps a hora marcada, o juiz ou presidente no houver comparecido, os presentes podero retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audincias. Art. 816 - O juiz ou presidente manter a ordem nas audincias, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem. Art. 817 - O registro das audincias ser feito em livro prprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva soluo, bem como as ocorrncias eventuais. Pargrafo nico - Do registro das audincias podero ser fornecidas certides s pessoas que o requererem.
14 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA Pelo disposto no art.843, caput, da CLT38, as presenas do reclamante e do reclamado audincia so indispensveis em todas as audincias no primeiro grau de jurisdio, independendo de requerimento da parte contrria, pois a redao deste artigo fala que (...)devero estar presentes o reclamante e o reclamado(...) Em razo disto, o caso de ausncia injustificada ou de no se fazer representar por prepostos, nas formas previstas na lei(art.843, 1 e 239),pelo reclamante e pelo reclamado, acarretar conseqncias processuais distintas para cada um. 12.1. EFEITOS DO NO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE (CLT, art. 844) arquivamento e do NO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO (CLT, art. 844) pena de revelia e confisso quanto matria de fato40. Contudo, caso o reclamante ou o reclamado, devidamente notificados para comparecerem audincia em prosseguimento em que deveriam prestar o depoimento pessoal no o fazem sem justo motivo41, a smula 7442 do TST diz que ser aplicada a pena de confisso para a parte ausente, seja empregador ou empregado. Esta circunstncia mencionada na smula ocorre quando h o fracionamento, na Vara do Trabalho, da audincia de conciliao, instruo e julgamento, no rito ordinrio, em uma audincia de conciliao, uma(em princpio) de instruo e outra de julgamento(essa na qual no obrigatrio o comparecimento das partes).Quando a parte no comparece audincia onde deveria depor, aplica-se a pena de confisso.Por conseguinte, presumir-se-o verdadeiros os fatos alegados na inicial, se o ausente for o empregador, ou verdadeiros os fatos alegados na defesa, se o ausente for o empregado. importante salientar que a confisso ficta pode ser afastada por outros meios de prova j pertencentes ao processo, como consta no inciso II da smula 74, no podendo a confisso fictaconduzir a uma certeza quanto ao contedo da sentena que julgar a demanda por conta da sua ocorrncia no processo. 13.DAS PROVAS43
Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecero audincia acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasio, as demais provas. 38 Art. 843 - Na audincia de julgamento devero estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatrias Plrimas ou Aes de Cumprimento, quando os empregados podero fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redao dada pela Lei n 6.667, de 3.7.1979) 39 1 - facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraes obrigaro o proponente. 2 - Se por doena ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, no for possvel ao empregado comparecer pessoalmente, poder fazer-se representar por outro empregado que pertena mesma profisso, ou pelo seu sindicato. 40 Art. 844 - O no-comparecimento do reclamante audincia importa o arquivamento da reclamao, e o nocomparecimento do reclamado importa revelia, alm de confisso quanto matria de fato. Pargrafo nico - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poder o presidente suspender o julgamento, designando nova audincia. 41 A smula 122 do TST diz que a ausncia do empregador do empregado, que caracterizar a revelia e a ausncia do empregado e empregador audincia de instruo, que acarreta a confisso,pode ser elidida pela comprovao, por atestado mdico que deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoo da parte. N 122 REVELIA. ATESTADO MDICO.A reclamada, ausente audincia em que deveria apresentar defesa, revel, ainda que presente seu advogado munido de procurao, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentao de atestado mdico, que dever declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoo do empregador ou do seu preposto no dia da audincia. 42 N 74 - CONFISSO. I - Aplica-se a pena de confisso parte que, expressamente intimada com aquela cominao, no comparecer audincia em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pr-constituda nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confisso ficta (art. 400, I, CPC), no implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. 43 Art. 818 - A prova das alegaes incumbe parte que as fizer.
15 13.1. CONCEITO DE PROVA- Sob a acepo jurdico-processual, a expresso prova guarda a conotao de ser o meio lcito que a parte dispe para demonstrar a veracidade ou no de um ou mais de um determinado fato, visando convencer o juiz acerca de sua existncia ou inexistncia. PRINCPIOS DA PROVAPrincpio do contraditrio e da ampla defesa As parte tem o direito de manifestar-se reciprocamente e igualitariamente sobre as provas apresentadas. Princpio da necessidade da prova-As alegaes das partes no so suficientes para demonstrar a verdade ou no de determinado fato.Se torna necessrio que se faa a prova do que alegado.Os fatos no provados so tido como inexistentes no processo. Princpio da unidade da prova-A prova deve ser examinada no seu conjunto, formando um todo unitrio, razo pela qual no se deve apreciar a prova isoladamente. Princpio da proibio da prova obtida ilicitamente(art.5, LVI, da CF)-As partes tem o dever de agir com lealdade em todos os atos do processo, principalmente no da produo da prova. Princpio do livre convencimento/persuaso racional-O juiz forma o seu convencimento apreciando livremente o valor das provas dos autos.No pode essa liberdade converter-se em arbtrio, por isso ele deve motivar o seu raciocnio. Princpio da oralidade-As provas devem ser realizadas preferencialmente na audincia de instruo e julgamento, ou seja, oralmente e na presena do juiz(ver arts.845, 848 at 852 e 852D) Princpio da imediao(art.848, da CLT)- o Juiz, como diretor do processo (art.765, da CLT), quem colhe, direta e imediatamente, a prova.O juiz tem ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o nus probatrio de cada parte, podendo tambm dar valor especial s regras de experincia comum ou tcnica. OBJETO DA PROVA-Constituem o objeto da prova os fatos relevantes, pertinentes e controversos. De regra, apenas os fatos devem ser provados, pois o direito de conhecimento obrigatrio do juiz, com exceo, quanto ao direito, do caso do art.33744 do CPC, e quanto aos fatos, dos casos do art.334 do CPC45. NUS DA PROVA (CLT, art. 818). De regra, o nus de provar da parte que alegar o fato em sua inicial ou defesa como estabelece o art.818 da CLT)bem como os que forem se sucedendo na instruo processual.Por nus da prova entende-se basicamente como sendo a incumbncia que uma das partes ter de provar aquilo que alega na inicial ou na defesa.H srias divergncias quanto ao nus da prova no processo do trabalho, isto , a quem incumbe a prova do que alegado nos autos.Uns, sustentado a insuficincia do comando normativo do art.818 consolidado para dirimir a partio da prova, defendem a aplicao supletiva do art.333, do CPC46.47Outros, porm, alegam a suficincia do art.818 consolidado para reger esta partio
Art. 826 - facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou tcnico. Art. 827 - O juiz ou presidente poder argir os peritos compromissados ou os tcnicos, e rubricar, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado. Art. 830 - O documento oferecido para prova s ser aceito se estiver no original ou em certido autntica, ou quando conferida a respectiva pblica-forma ou cpia perante o juiz ou Tribunal. Art. 830 - O documento oferecido para prova s ser aceito se estiver no original ou em certido autntica, ou quando conferida a respectiva pblica-forma ou cpia perante o juiz ou Tribunal. 44 Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinrio, provar-lhe- o teor e a vigncia, se assim o determinar o juiz. 45 Art. 334. No dependem de prova os fatos: I - notrios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrria; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presuno legal de existncia ou de veracidade. 46 Art. 333. O nus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao ru, quanto existncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 47 LEITE, Carlos Henrique Bezerra.Curso de Direito Processual do Trabalho, 2 ed, So Paulo:Ltr, 2005, p.421.
16 entre os litigantes.48Em ambos, todavia, h a concordncia quanto necessidade de inverso do nus da prova, o qual deve se dar em certas circunstncias e no como regra geral. Quanto ao aspecto da partio do nus probatrio, no processo do trabalho, levando-se em conta as situaes peculiares da relao de emprego levada a juzo, o princpio da aptido da prova adquire fundamental relevncia.Por este princpio, Maurcio Lindenmeyer Barbieri diz que: sobre a adequada ponderao das circunstncias do caso, as cargas probatrias devem ser do autor ou do demandado, ou vice-versa, segundo corresponder, em funo de qual das partes encontrar melhor condies tcnicas, profissionais ou fticas de ministrar a prova com absoluta independncia de sua posio no processo e de natureza dos fatos que algum.49 Verifica-se, ento, a convenincia de atribuir a prova parte que esteja em melhor situao de fornec-la; e, assim, alicera-se regra de experincia, estabelecendo qual das duas partes estava em condies melhores para fornecer a prova do fato. Este autor continua: Neste sistema, o nus da prova apresenta-se como um incentivo quela parte que est em superioridade ftica, de modo a restabelecer a igualdade entre as partes. Se esse nus no for cumprido, dever a parte que se encontra com maior aptido produo da prova arcar com as conseqncias de no carrear uma prova que normalmente tenha em seu poder ou do seu alcance. A teoria da aptido prova encontra abrigo especialmente nos litgios de natureza trabalhista. No ser possvel pedir ao autor a prova de todos os elementos da fatispcie, mas somente aqueles tidos como essenciais e de razovel demonstrao, segundo critrios fundados na experincia, utilizados em favor da parte hipossuficiente inclusive em matria de prova - e pela maior proximidade da parte adversa produo e realizao da prova. Observe-se que a desigualdade existente entre as partes impede, no mais das vezes, que o assalariado possa efetuar a pr-constituio de provas, e, por isso, o empregador tem responsabilidades inerentes ao empreendimento econmico, entre elas a de manter a documentao pertinente ao contrato. Note-se que, nesse sentido, o prprio texto legal exige do empregador a manuteno de alguns registros, como, por exemplo, o da jornada de trabalho para empresas com mais de dez empregados (art. 74, parg. 2 da CLT). A jurisprudncia trabalhista, partindo, em algumas situaes, do princpio da hipossuficincia do empregado, mitigou o nus probatrio, invertendo em favor deste a incumbncia de provar. Esta regra est prevista em nosso ordenamento no art.6, VIII, do CDC: Art. 6. So direitos bsicos do consumidor: VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do Juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias; Na CLT, ele se encontra previsto, atualmente, no art.852-D, que rege a produo da prova no processo sumarssimo, mas que tambm se aplica aos demais ritos.
FILHO, Manoel Antonio Teixeira.A prova no processo do trabalho.8 ed, ver e amp, So Paulo:Ltr, 2003, p.120/1128. 49 BARBIERI .Maurcio Lindenmeyer.O Princpio da aptido produo da prova, Juris Sntese n 42 - jul/ago de 2003.
17 Art. 852-D. O juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o nus probatrio de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatrias, bem como para apreci-las e dar especial valor s regras de experincia comum ou tcnica. importante ressaltar que a inverso do nus da prova no uma regra.Ele s ter lugar quando no existirem outras provas nos autos que sejam suficientes formao do convencimento do juiz a respeito dos fatos alegados pelas partes. 13.2. Depoimento das partes (CLT, art. 819) -Enquanto no processo civil quando o juiz no determinar de ofcio o comparecimento pessoal das partes para interrog-las sobre os fatos da causa, na forma do art.342 do CPC, incumbncia da parte faz-lo(art.343, do CPC), no processo do trabalho o art.848 diz que competncia do juiz, de oficio, interrogar os litigantes, motivo pelo qual alguns doutrinadores entendem no se aplicvel o requerimento para depoimento pessoal da parte, feito pela outra. Essa postura, entretanto, encontra reservas, pelo que a parte pode requerer o depoimento pessoal da outra.O juiz pode indeferir o pedido, mas deve ser motivada esta sua deciso.50. 13.3. Prova testemunhal. O depoimento testemunhal tornou-se o meio mais utilizado no processo do trabalho, quando no o nico, no obstante ser o mais inseguro. O atual processo brasileiro no mais segue o adgio testis unus testis nulus(testemunho nico testemunho nulo), pois a justia se baseia mais na qualidade do depoimento do que no seu nmero.No se aplica ao Processo do trabalho a regra do art.401 do CPC, que dispe s ser possvel prova exclusivamente testemunhal em contratos cujo valor no exceda dez vezes o salrio mnimo.Isso porque no direito do trabalho se admite a forma tcita de contratao, independente do valor. 13.3.1.Quem pode ser testemunha? De regra toda e qualquer pessoa natural que esteja no uso de sua capacidade pode ser testemunha. 51 No podem ser testemunhas as pessoas incapazes, as impedidas e as suspeitas.52O juiz do trabalho, porm, pode usar da faculdade do art.405, 453, do CPC, e ouvi-las mesmo
Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que no souberem falar a lngua nacional ser feito por meio de intrprete nomeado pelo juiz ou presidente. 1 - Proceder-se- da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que no saiba escrever; 2 - Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correro por conta da parte a que interessar o depoimento. Art. 820 - As partes e testemunhas sero inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermdio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados. 51 Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. 52 1. So incapazes: I - o interdito por demncia; II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, no podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, no est habilitado a transmitir as percepes; III - o menor de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a cincia do fato depender dos sentidos que lhes faltam. 2. So impedidos: I - o cnjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, at o terceiro grau, de alguma das partes, por consanginidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse pblico, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, no se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessria ao julgamento do mrito; II - o que parte na causa; III - o que intervm em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurdica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. 3. So suspeitos: I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentena;II - o que, por seus costumes, no for digno de f; III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo ntimo; IV - o que tiver interesse no litgio. 53 4. Sendo estritamente necessrio, o juiz ouvir testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos sero prestados independentemente de compromisso (artigo 415) e o juiz lhes atribuir o valor que possam merecer
18 assim, mas no tero compromisso de falar a verdade e eleo juizir atribuir o valor que os depoimentos puderem merecer. No direito do trabalho, a CLT, em seu art.829 congloba as situaes de impedimento e de suspeio disciplinadas no art.405 do CPC. Quando a testemunha litigar contra o mesmo empregador seu depoimento, em princpio, no ser considerado suspeito, pelo que reza a smula 357 do TST: TESTEMUNHA. AO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIO No torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. 13.3.2.Nmero de testemunhas- No procedimento ordinrio, cada parte poder apresentar at trs testemunhas cada(art.821, CLT)54., salvo inqurito judicial para apurao de falta grava, quando esse nmero poder ser de seis. No procedimento sumarssimo, o nmero de testemunhas de duas para cada parte(art.852-H, da CLT). 13.3.3.Rol de testemunhas?No processo do trabalho no se exige arrolamento prvio de testemunhas como no processo civil. No processo do trabalho as partes comparecem audincia acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasio, as demais provas(art.845, da CLT) e o art.825 diz que as testemunha comparecero independente de notificao ou intimao. Entretanto, as que no comparecerem, sero intimadas, ex-officio, ou a requerimento da parte, ficando sujeitas conduo coercitiva, alm das penalidades do artigo 730, caso sem motivo justificado, no atendam intimao.(art.825, pargrafo nico, CLT) 13.3.4 Procedimento (CLT, art. 820 e 828)55. 13.3.5 Suspeio da testemunha (CLT, art. 829)56. 13.3.6.Desnecessidade de rol e conduo coercitiva(art.825 e pargrafo nico)57 13.4. Prova documental (CLT, art. 78758, 83059, Smula 08, TST60, OJ 36, SDI-1, TST61)
Art. 821 - Cada uma das partes no poder indicar mais de 3 (trs) testemunhas, salvo quando se tratar de inqurito, caso em que esse nmero poder ser elevado a 6 (seis). 55 Art. 828 - Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, ser qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profisso, idade, residncia, e, quando empregada, o tempo de servio prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, s leis penais. Pargrafo nico - Os depoimentos das testemunhas sero resumidos, por ocasio da audincia, pelo secretrio da Junta ou funcionrio para esse fim designado, devendo a smula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes. Art. 822 - As testemunhas no podero sofrer qualquer desconto pelas faltas ao servio, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Art. 823 - Se a testemunha for funcionrio civil ou militar, e tiver de depor em hora de servio, ser requisitada ao chefe da repartio para comparecer audincia marcada. Art. 824 - O juiz ou presidente providenciar para que o depoimento de uma testemunha no seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. 56 Art. 829 - A testemunha que for parente at o terceiro grau civil, amigo ntimo ou inimigo de qualquer das partes, no prestar compromisso, e seu depoimento valer como simples informao. 57 Art. 825 - As testemunhas comparecero a audincia independentemente de notificao ou intimao. Pargrafo nico - As que no comparecerem sero intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a conduo coercitiva, alm das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, no atendam intimao. 58 Art. 787. A reclamao escrita dever ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar 59 Art. 830. O documento oferecido para prova s ser aceito se estiver no original ou em certido autntica, ou quando conferida a respectiva pblica-forma ou cpia perante o juiz ou tribunal. 60 N 8 - JUNTADA DE DOCUMENTO - A juntada de documentos na fase recursal s se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentao ou se referir a fato posterior sentena.
19 Documentos Documento uma coisa capaz de representar um fato.Ou o meio utilizado como prova material de um fato(...). A CLT no possui uma sistematizao da prova documental, semelhana do CPC. Sua disciplina quanto a este meio de prova est espargida pelo texto consolidado. 62 De regra, os documentos necessrios propositura da ao ou do oferecimento da defesa devem obrigatoriamente ser anexados nestas oportunidades(arts.787 e 845 da CLT)63, sob pena de precluso, salvo, evidentemente, motivo relevante.Contudo, h entendimentos, mais flexveis, de que os documentos, inclusive os essenciais propositura da ao, podem ser apresentados at o fim da instruo processual.Este posicionamento deriva da permisso contida no art.397 do CPC64 de a parte poder apresentar documento novo, que seriam documentos cronologicamente posteriores s fases da propositura da ao e da defesa, entendendo que a expresso documento novo tambm abrangeria documentos preexistentes ao.Outros argumentos seriam o da busca da verdade real e o da ausncia de prejuzo parte contrria, que teria oportunidade de manifestar-se sobre o documento(art.398, CPC).65 Na fase recursal, todavia, a juntada de documentos situao excepcional, s sendo admitida quando houve impedimento para sua oportuna apresentao ou quando se refira a fato posterior sentena (smula 08/TST). 13.4.1.Autenticao- O texto do art.830 da CLT exigia que o documento, quando fosse apresentado em cpia, que esta fosse autenticada por notrio pblico.A lei 11.925, de 17/04/2009, alterou a redao do artigo, permitindo agora que o advogado que juntou o documento em cpia declare, sob responsabilidade pessoal, sua autenticidade Art.830. O documento em cpia oferecido para prova poder ser declarado autntico pelo prprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Pargrafo nico. Impugnada a autenticidade da cpia, a parte que a produziu ser intimada para apresentar cpias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventurio competente proceder conferncia e certificar a conformidade entre esses documentos .13.4.2 Apresentao obrigatria- Apesar de admitir a forma tcita de contratao, a CLT, por seu turno, exige, em algumas situaes, a apresentao de documentos como nico meio de prova admitido.So os casos do pagamento de salrio(art.464, da CLT);acordo de prorrogao de jornada(art.59, da CLT);concesso ou pagamento de frias(art.135 e 145, pargrafo nico, da CLT), concesso de descanso gestante(art.392, da CLT). 13.4.3 Incidente de falsidade documental e exibio de documentos- No obstante a oralidade e da primazia da realidade e do silncio da CLT quanto a este ponto, permitido
36. Instrumento Normativo. Cpia no Autenticada. Documento Comum s Partes. Validade. Inserida em 25.11.96 (ttulo alterado e inserido dispositivo). O instrumento normativo em cpia no autenticada possui valor probante, desde que no haja impugnao ao seu contedo, eis que se trata de documento comum s partes. 62Art. 777. Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as peties ou razes de recurso e quaisquer outros papis referentes aos feitos formaro os autos dos processos, os quais ficaro sob a responsabilidade dos escrives ou chefes de secretaria. (Redao dada ao artigo pela Lei n 409, de 25.09.1948) Art. 780. Os documentos junto aos autos podero ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado. Art. 787. A reclamao escrita dever ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Art. 830. O documento oferecido para prova s ser aceito se estiver no original ou em certido autntica, ou quando conferida a respectiva pblica-forma ou cpia perante o juiz ou tribunal. 63 Art. 787. A reclamao escrita dever ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecero audincia acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasio, as demais provas. 64 Art. 397. lcito s partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrap-los aos que foram produzidos nos autos. 65 Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias
20 parte contra quem foi produzido o documento levantar a sua falsidade.Se trata de um incidente regulado pelo CPC(art.390 e ss), que tem aplicao no processo do trabalho, sendo motivo de suspenso do processo(art.394, CPC) A exibio de documento trata da situao em que a parte precisa provar a sua alegao por meio de documentos que se encontram em poder da parte.Para isso ela dever pedir ao juiz que determine a sua exibio, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que a parte interessada pretendia provar. Para que requeira essa exibio, o art.356 do CPC exige que a parte interessada faa a individuao, to completa quanto possvel, do documento ou coisa, aponte a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa e indique as circunstncias em que se funda para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrria. 13.4.3.Documento eletrnico- A regra processual vigente sobre os documentos eletrnicos(CPC, art.365, VI e 1 e 2) diz que: Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reprodues digitalizadas de qualquer documento, pblico ou particular, quando juntados aos autos pelos rgos da Justia e seus auxiliares, pelo Ministrio Pblico e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas reparties pblicas em geral e por advogados pblicos ou privados, ressalvada a alegao motivada e fundamentada de adulterao antes ou durante o processo de digitalizao. 1 Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, devero ser preservados pelo seu detentor at o final do prazo para interposio de ao rescisria. 2 Tratando-se de cpia digital de ttulo executivo extrajudicial ou outro documento relevante instruo do processo, o juiz poder determinar o seu depsito em cartrio ou secretaria. 14.PETIO INICIAL TRABALHISTA: :TEORIA Na petio inicial trabalhista vigora o princpio da simplicidade ou singeleza, pois a CLT no exige alguns dos requisitos previstos no processo civil para a petio inicial(art.282), notadamente a fundamentao jurdica dos pedidos, as especificaes do pedido e das provas com que o autor pretende provar a verdade do que alegado, o valor da causa e o requeriment6o para citao do ru.Ela pode ser formulada por escrito ou verbal, conforme disciplina o art.840, 1 e 2, da CLT. A forma verbal implica na sua reduo a termo, em duas vias, assinadas e datadas pelo diretor da secretaria. A forma escrita, e subscrita por advogado, a mais usual.Esta forma deve atender aos seguintes requisitos: Art. 840. A reclamao poder ser escrita ou verbal. 1. Sendo escrita, a reclamao dever conter a designao do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificao do reclamante e do reclamado, uma breve exposio dos fatos de que resulte o dissdio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Atualmente, o direito (e o processo do trabalho, tambm) exige cada vez mais do profissional da advocacia que nele milita um melhor preparo tcnico-profissional. A extrema complexidade das relaes de emprego e suas multiformes facetas, tanto sob o ponto de vista do direito material quanto do direito processual, podem ser visualizadas sob uma tica judicial pela gama de smula e orientaes jurisprudenciais do TST(e isso apenas um aspecto pontual). Neste contexto, a singeleza da petio inicial trabalhista no foi afastada das lides obreiras. Contudo, ela se aplica com mais propriedade s demandas que so singelas em sua natureza quanto ao direito discutido. As controvrsias mais complexas e que envolvam, ao mesmo tempo, vrios aspectos de um litgio laboral no podem ter suas peties iniciais e defesas singelas, sob pena de prejuzo ao direito discutido e parte, por conseqncia.
21 14.1Designao da autoridade judiciria a quem for dirigida-Por este requisito, a parte autora indica qual a autoridade judiciria ir dirigir a apreciao da sua pretenso(Vara do Trabalho, Tribunal Regional ou Superior) e indica a competncia do rgo em razo da matria, do lugar e a funcional. 14.2.Qualificao das partes- Consiste na identificao ou individualizao das partes, reclamante e reclamado.Deve-se indicar os nomes completos, nmeros dos documentos de identidade, a CTPS do empregado, o endereo, etc, possibilitando saber quem so.Com a qualificao fixada o elemento subjetivo da ao, pois sabe-se sobre quem a tutela jurisdicional vai incidir.No procedimento sumarssimo, o endereo da parte reclamada deve ser indicada com preciso, pois no se admite neste rito, em no se sabendo o endereo da parte reclamada, a citao por edital. 14.3.Breve exposio dos fatos que resulte o dissdio (causa de pedir)- A causa de pedir na petio inicial consiste na descrio dos fatos e do direito que fundamentaro o pedido a ser formulado adiante.Em relao causa de pedir na petio inicial trabalhista h uma grande divergncia doutrinria.No obstante a CLT no exija a fundamentao jurdica do pedido(causa de pedir remota), pedindo apenas a apresentao dos fatos que fundamentam o pedido(causa de pedir prxima), o que expressa a teoria da individualizao, uma parte dos processualistas e da jurisprudncia entende ser necessria a exposio, tambm, dos fundamentos jurdicos do pedido, que vm expressar a teoria da substanciao, adotada pelo Cdigo de Processo Civil Brasileiro, pela qual na petio inicial devem constar os fundamentos de fato e de direito do pedido, o que se justificaria no processo do trabalho em razo da atual complexidade das relaes jurdicas trabalhistas, para possibilitar a exata compreenso pelo juzo do que deduzido na ao, para facilitar o exerccio do contraditrio e da ampla defesa pela parte contrria e a produo da prova. 14.4.Pedido - Pela regra processual (art.286, CPC), o pedido deve ser certo e determinado. As razes para tanto so bvias: possibilitar a exata compreenso do litgio e do que se pretende e tambm o exerccio da defesa. Contudo, lcito, formular pedido genrico nas seguintes situaes: I - nas aes universais, se no puder o autor individuar na petio os bens demandados; II - quando no for possvel determinar, de modo definitivo, as conseqncias do ato ou do fato ilcito e III - quando a determinao do valor da condenao depender de ato que deva ser praticado pelo ru. Na petio inicial trabalhista, em que se discute direitos patrimoniais, estas excees no se aplicam. Assim, o pedido deve ser certo e determinado (art.286, do CPC, por aplicao supletiva), ou seja, deve ser expresso, exteriorizado, e tambm ser preciso, definido e delimitado em sua qualidade e quantidade e ter correlao com os fatos da causa de pedir. Em regra, no h pedidos implcitos, apesar disto no ser pacfico na jurisprudncia. Pela teoria da adstrio, o juiz est vinculado a causa de pedir e ao pedido. Pela teoria da ultrapetio, porm, se admite a apreciao dos pedidos correlatos ou implcitos, por conta da finalidade social do processo do trabalho.Os pedidos podem ser simples e cumulados, alternativos(ou um ou outro, como no caso do pedido de liberao das guias de seguro desemprego ou condenao de indenizao substitutiva) e sucessivos(que aquele, segundo o art.289 do CPC, que o juiz s pode conhecer em no podendo acolher o anterior, como no caso do pedido de reintegrao em situao de estabilidade provisria, quando, uma vez transcorrido o perodo da estabilidade, se pede, sucessivamente, a indenizao por este perodo), lquidos(estes obrigatrios no procedimento sumarssimo) e ilquidos e cominatrios.Alis, na petio trabalhista comum a cumulao de pedidos, como reza o art.292, do CPC.66
Art. 292. permitida a cumulao, num nico processo, contra o mesmo ru, de vrios pedidos, ainda que entre eles no haja conexo. 1. So requisitos de admissibilidade da cumulao:
22 14.6.Data e assinatura-O CPC no exige a assinatura do subscritor da inicial. O processo do trabalho, por sua vez a exige como requisito formal e essencial. A inicial apcrifa tida como inexistente. 14.7.Provas, valor da causa e requerimento para citao do ru- Estes casos, obrigatrios no CPC, no so exigidos no processo do trabalho.As provas so produzidas em audincia e o autor s saber precisar o objeto da controvrsia aps a defesa. Quanto ao valor da causa alguns dizem ser necessrio para a determinao do rito(ordinrio, sumrio ou sumarssimo) e para os recursos.Outros dizer ser desnecessrio porque o juiz pode fixar de ofcio quando a inicial omissa(art.2, lei 5584/70).Apenas para os casos do procedimento sumarssimo o valor da causa obrigatrio, por razes bvias. O requerimento para a citao do ru desnecessrio porque na justia do trabalho a notificao ato processual automtico, praticado pelo Diretor de Secretaria ou pela Distribuio. 15.DA CONTESTAO 15.1. O que a contestao no direito processual ? A contestao um dos meios de resposta que o ru tem (art.297, CPC) para se opor contra o pedido formulado pelo autor na petio inicial. Vale salientar, entretanto, que a contestao o nico meio que o ru tem de se opor, de contestar diretamente tudo aquilo que pedido pelo autor. A CLT no usa a expresso contestao, mas sim defesa. 15.2. Momento e forma de apresentao da contestao (Art. 847, CLT)67. 16.DAS EXCEES68 16.1. O que significa o termo exceo no direito processual?No direito processual o termo exceo significa um meio indireto de defesa que o ru pode oferecer no prazo legal(art.297, CPC), e pelo qual ele levanta questes que podero afastar o juiz suspeito, impedido ou incompetente.Isso acontece porque a legislao processual civil s prev trs casos de excees:a de suspeio(art.135, CPC), impedimento(art.134, CPC) e a de incompetncia relativa(art.112, CPC).
I - que os pedidos sejam compatveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juzo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se- a cumulao, se o autor empregar o procedimento ordinrio. 67 Art. 847 - No havendo acordo, o reclamado ter vinte minutos para aduzir sua defesa, aps a leitura da reclamao, quando esta no for dispensada por ambas as partes. 68 Art. 799 - Nas causas da jurisdio da Justia do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspenso do feito, as excees de suspeio ou incompetncia. (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.737, de 19.1.1946) 1 - As demais excees sero alegadas como matria de defesa. 2 - Das decises sobre excees de suspeio e incompetncia, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, no caber recurso, podendo, no entanto, as partes aleg-las novamente no recurso que couber da deciso final. Art. 800 - Apresentada a exceo de incompetncia, abrir-se- vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogveis, devendo a deciso ser proferida na primeira audincia ou sesso que se seguir. Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relao pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade ntima; c) parentesco por consanginidade ou afinidade at o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Pargrafo nico - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, no mais poder alegar exceo de suspeio, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeio no ser tambm admitida, se do processo constar que o recusante deixou de aleg-la anteriormente, quando j a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propsito o motivo de que ela se originou. Art. 802 - Apresentada a exceo de suspeio, o juiz ou Tribunal designar audincia dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instruo e julgamento da exceo. 1 - Nas Juntas de Conciliao e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceo de suspeio, ser logo convocado para a mesma audincia ou sesso, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuar a funcionar no feito at deciso final. Proceder-se- da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito. 2 - Se se tratar de suspeio de Juiz de Direito, ser este substitudo na forma da organizao judiciria local.
23 16.2. Efeito principal da exceo suspenso do processo (CLT, art. 799, caput). 16.3. Irrecorribilidade das decises proferidas no mbito da exceo (CLT, art. 799, 2)69. 16.4. Exceo de incompetncia em razo do lugar (CLT, art. 800). 16.5. Exceo de suspeio (CLT, art. 801-802). 17.DOS RECURSOS70o Recurso o meio judicial que a lei oferece s partes, ao Ministrio Pblico, ao terceiro interessado, para que, diante de seu inconformismo com o contedo
Todavia, cabvel agravo de instrumento da deciso que acolhe exceo de incompetncia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juzo excepcionado (smula 214, c, TST). 70 Art. 893 - Das decises so admissveis os seguintes recursos:I - embargos; II - recurso ordinrio; III - recurso de revista; IV - agravo. 1 - Os incidentes do processo so resolvidos pelo prprio Juzo ou Tribunal, admitindo-se a apreciao do merecimento das decises interlocutrias somente em recursos da deciso definitiva. 2 - A interposio de recurso para o Supremo Tribunal Federal no prejudicar a execuo do julgado. Art. 894 - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicao da concluso do acrdo: a) das decises a que se referem as alneas b e c do inciso I do art. 702; b) das decises das Turmas contrrias letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da deciso proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a deciso recorrida estiver em consonncia com smula de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Pargrafo nico. Enquanto no forem nomeados e empossados os titulares dos novos cargos de juiz, criados nesta Lei, e instaladas as Turmas, fica mantida a competncia residual de cada Tribunal na sua atual composio e de seus Presidentes, como definido na legislao vigente. Art. 895 - Cabe recurso ordinrio para a instncia superior: ( a) das decises definitivas das Juntas e Juzos, no prazo de 10 (dez) dias; b) das decises definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competncia originria, no prazo de 10 (dez) dias, quer nos dissdios individuais, quer nos dissdios coletivos. 1 - Nas reclamaes sujeitas ao procedimento sumarssimo, o recurso ordinrio: I - (VETADO). II - ser imediatamente distribudo, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liber-lo no prazo mximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma coloc-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; III - ter parecer oral do representante do Ministrio Pblico presente sesso de julgamento, se este entender necessrio o parecer, com registro na certido; IV - ter acrdo consistente unicamente na certido de julgamento, com a indicao suficiente do processo e parte dispositiva, e das razes de decidir do voto prevalente. Se a sentena for confirmada pelos prprios fundamentos, a certido de julgamento, registrando tal circunstncia, servir de acrdo. 2 Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, podero designar Turma para o julgamento dos recursos ordinrios interpostos das sentenas prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumarssimo. Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decises proferidas em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretao diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seo de Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Smula de Jurisprudncia Uniforme dessa Corte; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conveno Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentena normativa ou regulamento empresarial de observncia obrigatria em rea territorial que exceda a jurisdio do Tribunal Regional prolator da deciso recorrida, interpretao divergente, na forma da alnea a; c) proferidas com violao literal de disposio de lei federal ou afronta direta e literal Constituio Federal. 1o O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poder receb-lo ou deneg-lo, fundamentando, em qualquer caso, a deciso. 2o Das decises proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuo de sentena, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, no caber Recurso de Revista, salvo na hiptese de ofensa direta e literal de norma da Constituio Federal. 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procedero, obrigatoriamente, uniformizao de sua jurisprudncia, nos termos do Livro I, Ttulo IX, Captulo I do CPC, no servindo a smula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Smula da Jurisprudncia Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. 4 A divergncia apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, no se considerando como tal a ultrapassada por smula, ou superada por iterativa e notria jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho. 5 - Estando a deciso recorrida em consonncia com enunciado da Smula da Jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, poder o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos
24 contrrio da deciso(a qual pode estar errada) possa(m), dentro do mesmo processo, a reforma(parcial, total, anulao ou integrao) da deciso judicial atacada. 17.1. PRINCPIOS QUE REGEM OS RECURSOS. 17.1.1. DUPLO GRAU DE JURISDIO - Este princpio recursal tem como fundamentos as possibilidades de controle dos atos jurisdicionais dos rgos inferiores pelos superiores e de o cidado poder recorrer contra uma deciso judicial que lhe seja desfavorvel, levando, com isso, a aperfeioar a aplicao da jurisdio.Sua aplicao, contudo, no uma garantia legal e constitucional em qualquer processo judicial, como o do acesso ao judicirio ou ao contraditrio e amplitude de defesa, pois h processos que no o asseguram s partes, como o caso dos dissdios individuais de at dois salrios mnimos(procedimento sumrio), regidos pela lei 5584/70 e as decises interlocutrias no processo do trabalho. 17.1.2. TAXATIVIDADE- S so cabveis os recursos previstos em lei(CLT ou complementar); SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - Consiste no fato que s h um recurso cabvel para cada deciso, ou seja, para cada deciso existe apenas um recurso; 17.1.3. FUNGIBILIDADE- a possibilidade da interposio de um recurso em vez de outro, desde que estejam presentes alguns requisitos:A dvida, objetiva, sobre qual o recurso cabvel, na doutrina e na jurisprudncia, inexistncia de erro grosseiro ou m-f e interposio no prazo correto; 17.1.4. PROIBIO DA REFORMATIO IN PEJUS- E o princpio pelo qual o julgamento do recurso no pode agravar a situao do recorrente.Essa proibio no vale, todavia, para o conhecimento das matrias de ordem pblica, por exemplo, as previstas no art.301 do CPC. 17.2 PRESSUPOSTOS RECURSAIS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS 17.2.1.SUBJETIVOS OU INTRNSECOSEmbargos, ou ao Agravo de Instrumento. Ser denegado seguimento ao Recurso nas hipteses de intempestividade, desero, falta de alada e ilegitimidade de representao, cabendo a interposio de Agravo. 6 Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo, somente ser admitido recurso de revista por contrariedade a smula de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violao direta da Constituio da Repblica. Art.896-A 8o Quando o agravo de petio versar apenas sobre as contribuies sociais, o juiz da execuo determinar a extrao de cpias das peas necessrias, que sero autuadas em apartado, conforme dispe o 3o, parte final, e remetidas instncia superior para apreciao, aps contraminuta. Art. 898 - Das decises proferidas em dissdio coletivo que afete empresa de servio pblico, ou, em qualquer caso, das proferidas em reviso, podero recorrer, alm dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justia do Trabalho. Art. 899 - Os recursos sero interpostos por simples petio e tero efeito meramente devolutivo, salvo as excees previstas neste Ttulo, permitida a execuo provisria at a penhora. 1 Sendo a condenao de valor at 10 (dez) vzes o salrio-mnimo regional, nos dissdios individuais, s ser admitido o recurso inclusive o extraordinrio, mediante prvio depsito da respectiva importncia. Transitada em julgado a deciso recorrida, ordenar-se- o levantamento imediato da importncia de depsito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. 2 Tratando-se de condenao de valor indeterminado, o depsito corresponder ao que fr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juzo de Direito, at o limite de 10 (dez) vzes o salrio-mnimo da regio. 4 - O depsito de que trata o 1 far-se- na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no 1. 5 - Se o empregado ainda no tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa proceder respectiva abertura, para efeito do disposto no 2. 6 - Quando o valor da condenao, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vzes o salrio-mnimo da regio, o depsito para fins de recursos ser limitado a ste valor. Art. 900 - Interposto o recurso, ser notificado o recorrido para oferecer as suas razes, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. Art. 901 - Sem prejuzo dos prazos previstos neste Captulo, tero as partes vistas dos autos em cartrio ou na secretaria. Pargrafo nico - Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes ser permitido ter vista dos autos fora do cartrio ou secretaria.
25 CABIMENTO- Os recursos devem ser cabveis em relao deciso recorrida, isto , deve haver um recurso para aquela deciso e o recurso deve ser o adequado aquela deciso; LEGITIMIDADE- diz respeito s pessoas que podem interpor o recurso no processo.Como a CLT no dispe neste sentido, aplica-se o disposto no CPC(art.499): O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministrio Pblico. 1 Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependncia entre o seu interesse de intervir e a relao jurdica submetida apreciao judicial. 2 O Ministrio Pblico tem legitimidade para recorrer assim no processo em que parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. INTERESSE RECURSAL- para recorrer necessrio que o recorrente demonstre a sucumbncia, ou seja, o que perdeu, total ou parcialmente, com a deciso recorrida.O interesse recursal nasce quando a parte tem indeferida a sua pretenso na deciso. 17.2.2.OBJETIVOS OU EXTRNSECOS17.2.2.1 PREPARO. Significa o pagamento das taxas e despesas processuais para o recurso ser conhecido, ou seja, apreciado.No processo civil se exige apenas o pagamento das custas para fins de admissibilidade formal do recurso.J no processo do trabalho, h exigncia no s do recolhimento das custas como tambm do depsito recursal(ou depsito prvio pecunirio).A exigncia de se apresentar junto com a petio do recurso os comprovantes de recolhimento das custas e do depsito recursal se denomina de preparo e pressuposto de admissibilidade do recurso.Quando a parte interpe um recurso sem atender a tal exigncia, diz-se que o recurso deserto, e ele no ser admitido. a) DEPSITO RECURSAL (Lei N. 5.584, de 26 de junho de 197071, art. 7; CLT, art. 899, 1 a 6)72.O depsito recursal no uma taxa processual.Ele tem a finalidade de servir como garantia para a futura execuo, mas colocado pela CLT como exigncia formal de admissibilidade para o conhecimento do recurso ordinrio, de revista, embargos infringentes e recurso extraordinrio.Ele s devido nos casos em que as sentenas condenatrias impuserem ao vencido uma obrigao de carter pecunirio(smula 161, TST)73.Por outro lado a sua exigncia s feita em relao ao empregador, quando vencido, e nunca ao empregado. Seu recolhimento deve ser feito em guia prpria(modelos na Resoluo Administrativa n 946/2003 e Instruo Normativa n 21/2002, ambas do TST)no prazo do recurso(art.7, lei 5584/70), sem que a sua interposio antecipada prejudique a dilao do prazo para o recurso em si(smula 245, TST)74 O depsito recursal devido a cada novo recurso.Caso no seja atingido teto fixado para o depsito,se faz necessria a sua complementao, como determina a smula 128 do TST.Contudo, caso j tenha havido o depsito referente a este limite, no se faz necessrio mais
Art. 7. A comprovao do depsito da condenao (CLT, artigo 899, 1 a 5) ter que ser feita dentro do prazo para a interposio do recurso, sob pena de ser considerado deserto. 72 1. Sendo a condenao de valor at 10 (dez) vezes o valor-de-referncia regional, nos dissdios individuais, s ser admitido o recurso, inclusive o extraordinrio, mediante prvio depsito da respectiva importncia. Transitada em julgado a deciso recorrida, ordenar-se- o levantamento imediato da importncia do depsito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. 2. Tratando-se de condenao de valor indeterminado, o depsito corresponder ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juzo de Direito, at o limite de 10 (dez) vezes o valor-de-referncia regional. 4. O depsito de que trata o 1 far-se- na conta vinculada do empregado a que se refere o artigo 2 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no 1. 5. Se o empregado ainda no tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do artigo 2 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa proceder respectiva abertura, para efeito do disposto no 2. 6. Quando o valor da condenao, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o valorde-referncia regional, o depsito para fins de recursos ser limitado a este valor. 73 N 161 - DEPSITO - CONDENAO EM PECNIA-No havendo condenao em pecnia, descabe o depsito prvio de que tratam os 1 e 2, do art. 899, da Consolidao das Leis do Trabalho. (Ex-prejulgado n 39). 74 N 245 - DEPSITO RECURSAL PRAZO-O depsito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposio antecipada deste no prejudica a dilao legal.
26 nenhum depsito.75Com relao ao cumprimento das obrigaes referentes ao depsito recursal importante o conhecimento da Instruo Normativa n 3, de 05.03.1993, do TST. A atualizao dos valores referentes ao depsito recursal feito por Ato da Presidncia do TST, entrando em vigor cinco dias aps a sua publicao no Dirio da Justia da Unio. 17.2.2.2 TEMPESTIVIDADE OU PRAZO ( Lei N. 5.584, de 26 de junho de 1970, art.6).Pela lei 5584/70, os recursos no processo do trabalho tero o prazo de 08(oito)dias para serem interpostos, excluindo-se o dia de incio e incluindo o de vencimento(art.775, CLT), desde que este seja dia til. 17.3.EFEITOS DOS RECURSOS. Quando h a interposio de um recurso numa ao no processo civil, este ato, via de regra, provoca dois efeitos principais em relao ao que foi decidido na sentena: o efeito suspensivo, que acarreta a suspenso da deciso, a qual s poder ser cumprida ou executada aps o julgamento do recurso, e o efeito devolutivo, no qual s devolvido ao rgo superior o reexame daquilo que foi objeto do recurso, ou seja, este s poder julgar as questes debatidas no processo e que sejam expressamente declinadas nas razes do recurso. dever do recorrente indicar quais as partes do dispositivo que se insurge.Apenas nos casos do art.520 o CPC permite que o recurso tenha efeito apenas devolutivo. Todavia, o efeito devolutivo do recurso devolve instncia superior no apenas o que foi expressamente impugnado no recurso (tantum devolutum quantum apelatum), que vem a ser a extenso do efeito devolutivo, como tambm a apreciao de questes que o rgo a quo poderia ou deveria ter apreciado, mas no o fez. o efeito devolutivo em profundidade, ou o aspecto vertical do recurso, disciplinado pelo art.515, 1 e 2, do CPC: 1 Sero, porm, objeto de apreciao e julgamento pelo tribunal todas as questes suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentena no as tenha julgado por inteiro. 2 Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelao devolver ao tribunal o conhecimento dos demais. O juiz no est obrigado a responder todas as indagaes que so formuladas pelas partes.Ele deve, contudo, expressar na fundamentao as teses e as provas que motivaram sua deciso.Ele tambm no est obrigado, por bvio, a acolher todos os pedidos do autor ou do ru, mas tem obrigao de apreciar os pedidos que lhe so formulados, sob pena de nulidade. O efeito devolutivo em profundidade tem seus limites fixados na lei.Portanto, caso o juzo a quo no aprecie as teses da inicial ou da defesa como razes de decidir, o tribunal poder apreci-las, independente de formulao neste sentido na(s) razo(es) do(s) recurso(s). A Smula 393 do TST assim disciplina: O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinrio, que se extrai do 1 do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciao de fundamento da defesa no examinado pela sentena, ainda que no renovado em contra-razes. No se aplica, todavia, ao caso de pedido no apreciado na sentena. O efeito traslativo a possibilidade de o rgo ad quem conhecer de matrias no suscitadas pelo recurso, mas que por ser questes de ordem pblica devem ser conhecidas de ofcio pelo juiz, como por exemplo as questes preliminares do art.301 do CPC: I - inexistncia ou nulidade da citao; II - incompetncia absoluta; III - inpcia da petio inicial; IV perempo; V - litispendncia; VI - coisa julgada; VII - conexo; VIII - incapacidade da parte, defeito de representao ou falta de autorizao; IX - conveno de arbitragem; X - carncia de ao; XI - falta de cauo ou de outra prestao, que a lei exige como preliminar.
75 N 128 - DEPSITO RECURSAL. (INCORPORADAS AS ORIENTAES JURISPRUDENCIAIS NS 139, 189 E 190 DA SDI-1)I - nus da parte recorrente efetuar o depsito legal, integralmente, em relao a cada novo recurso interposto, sob pena de desero. Atingido o valor da condenao, nenhum depsito mais exigido para qualquer recurso.II - Garantido o juzo, na fase executria, a exigncia de depsito para recorrer de qualquer deciso viola os incisos II e LV do art. 5 da CF/1988. Havendo, porm, elevao do valor do dbito, exige-se a complementao da garantia do juzo.
27 17.3.1 REGRA PARA OS RECURSOS TRABALHISTAS (CLT, ART. 899). Os recursos no processo do trabalho, entretanto, so, via de regra, sempre recebidos no efeito devolutivo, o que significa que permitida a execuo provisria da sentena e juiz no precisa declarar o efeito com que recebe o recurso. 17.3.2. CUSTAS (CLT, art. 789, 1o). 17.4. RECURSO ORDINRIO. O recurso ordinrio o recurso cabvel para impugnar as decises desfavorveis em 1 grau.Da o nome ordinrio, que vem de ordem, assim concebido como o recurso que caberia em seguida sentena ou acrdo em 1 grau.No se trata do recurso ordinrio previsto nos arts.102, II, e 105, II, da CF, que recebe a mesma denominao. 17.4.1 HIPTESES DE CABIMENTO 17.4.1.1 Decises definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho (CLT, art. 895, a). 17.4.1.2 Decises definitivas ou terminativas dos processos de competncia originria dos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 895, b). 17.4.2 Processamento. 17.4.3 Recurso ordinrio de decises de procedimento sumarssimo (CLT, art. 895, 1o.).O trmite do recurso ordinrio interposto de deciso oriunda do procedimento sumarssimo tem particularidades que visam adequ-lo celeridade pretendida por este rito.So elas: O recurso ser imediatamente distribudo e uma vez recebido no Tribunal o relator deve liber-lo no prazo mximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma coloc-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; ter parecer oral do representante do Ministrio Pblico presente sesso de julgamento, se este entender necessrio o parecer, com registro na certido; ter acrdo consistente unicamente na certido de julgamento, com a indicao suficiente do processo e parte dispositiva, e das razes de decidir do voto prevalente. Se a sentena for confirmada pelos prprios fundamentos, a certido de julgamento, registrando tal circunstncia, servir de acrdo. 17.5. RECURSO DE REVISTA. o recurso cabvel para corrigir a deciso que violar a letra da lei e para uniformizar a jurisprudncia nacional no que diz respeito aplicao dos princpios e norma de direito material e processual do trabalho.No constitui o recurso de revista meio de recurso para um 3 grau, pois no existe esta instncia recursal.Seu objetivo o de submeter ao TST a apreciao de matria que vise a proteo do direito do trabalho, da norma ou da jurisprudncia, funcionando o TST, nesse caso, como uma instncia extraordinria. 17.5.1 HIPTESES DE CABIMENTO (CLT, ART. 896, A, B E C). 17.5.1.1 divergncia na interpretao de lei federal entre Tribunais Regionais. 17.5.1.2 divergncia na interpretao de lei estadual, conveno coletiva, sentena normativa ou regulamento de empresa. 17.5.1.3 Violao de literal dispositivo de lei federal ou afronta Constituio Federal. 17.5.2 O recurso de revista e as decises na execuo (CLT, art. 896, 2o.). 17.5.3 Processamento. 17.6. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento tem esse nome pelo fato de inicialmente ser um instrumento formado com peas trasladadascopiadasdos autos por indicao do juiz ou das partes.Neste recurso h a formao de autos apartados, ou seja parte dos autos principais, que correm normalmente.Por isso so extradas cpia e formado um novo instrumento, que ser remetido ao juzo ad quem. 17.6.1 Hiptese de cabimento (CLT, art. 897, b)76.No processo do trabalho, o recurso do agravo de instrumento usado de maneira diversa da do processo civil.Neste o agravo de instrumento o recurso cabvel para se atacar decises interlocutrias em geral.No processo do trabalho somente cabvel agravo de instrumento das decises que denegarem a interposio de recursos.Ver smula 314 ou 214.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposio de recursos.
28 17.6.2 Processamento (CLT, art. 897, 5o., 6o. e 7o.)77 17.7. AGRAVO DE PETIO. O agravo de petio o recurso prprio para atacar decises proferidas no curso da execuo trabalhista (art.897, a, da CLT), no prazo de oito dias.Como a lei no cuidou de explicar quais as decises que seriam passveis de agravo de petio, algumas correntes doutrinrias buscam dar essa interpretao.Uma corrente diz que o vocbulo decises refere-se apenas s sentenas terminativas ou definitivas.Uma outra, mais ampliativa, diz que tambm se admite agravo de petio das decises interlocutrias, como uma que determina a penhora em bens dos scios.A terceira corrente sustenta que a rigor apenas as sentenas terminativas ou definitivas seriam impugnveis via agravo de petio, mas quando as decises interlocutrias envolvam matria de ordem pblica, estas tambm ensejariam o reexame por agravo. O agravo de petio dividido, como de regra acontece com os demais recursos, em duas peties distintas.A petio de interposio dirigida ao juzo que proferiu a deciso recorrida (juzo a quo).A segunda petio, contendo as razes do recurso, dirigida ao juzo competente para julgar o recurso(juzo ad quem). 17.7.1 Hiptese de cabimento (CLT, art. 897, a78). 17.7.2 Processamento (CLT, art. 897, 1o. e 4o.)79. 17.8 EMBARGOS DE DECLARAO (CLT, art. 897-A)80.Os embargos de declarao, interpostos em cinco dias, visam em princpio provocar a correo do julgado(sentena ou acrdo), consistente no suprimento de eventual obscuridade, entendida como a falta de clareza que impea ou dificulte a compreenso correta do julgado, contradio entre as partes da deciso, ou omisso de ponto, questo ou matria sobre os quais devia o rgo julgador ter se pronunciado.
5o Sob pena de no conhecimento, as partes promovero a formao do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petio de interposio: I - obrigatoriamente, com cpias da deciso agravada, da certido da respectiva intimao, das procuraes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petio inicial, da contestao, da deciso originria, da comprovao do depsito recursal e do recolhimento das custas; II - facultativamente, com outras peas que o agravante reputar teis ao deslinde da matria de mrito controvertida 6o O agravado ser intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peas que considerar necessrias ao julgamento de ambos os recursos. 7o Provido o agravo, a Turma deliberar sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, da em diante, o procedimento relativo a esse recurso. 78 Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias a) de petio, das decises do Juiz ou Presidente, nas execues; 79 1 - O agravo de petio s ser recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matrias e os valores impugnados, permitida a execuo imediata da parte remanescente at o final, nos prprios autos ou por carta de sentena. 2 - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que no receber agravo de petio no suspende a execuo da sentena. 3o Na hiptese da alnea a deste artigo, o agravo ser julgado pelo prprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de deciso de Juiz do Trabalho de 1 Instncia ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competir a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentena, observado o disposto no art. 679, a quem este remeter as peas necessrias para o exame da matria controvertida, em autos apartados, ou nos prprios autos, se tiver sido determinada a extrao de carta de sentena. 4 - Na hiptese da alnea b deste artigo, o agravo ser julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposio foi denegada. (Includo pela Lei n 8.432, 11.6.1992) 80 Art. 897-A Cabero embargos de declarao da sentena ou acrdo, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audincia ou sesso subseqente a sua apresentao, registrado na certido, admitido efeito modificativo da deciso nos casos de omisso e contradio no julgado e manifesto equvoco no exame dos pressupostos extrnsecos do recurso. (Includo pela Lei n 9.957, de 12.1.2000) Pargrafo nico. Os erros materiais podero ser corrigidos de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes
29 18.DA EXECUO81 A execuo, via de regra, o conjunto de atos destinados a assegurar a eficcia prtica da sentena,quando se constata o no-cumprimento espontneo do que est nela contido pela parte perdedora. Estes atos so praticados pelas partes e pelo juiz.A execuo de sentena ou execuo forada tem como base ou fundamento o que foi decidido definitivamente na sentena de mrito e de que no cabe mais nenhum recurso.J a execuo extrajudicial permitida pela ordem jurdica, pois dispensa o processo de conhecimento e consiste em ter como base um ttulo que no uma sentena judicial, mas que definido por lei como hbil a ser objeto de uma execuo.Como regra, a execuo impulsionada ou provocada pela parte interessada, mas a execuo trabalhista possui a singularidade de poder ser impulsionada pelo juiz, de ofcio(art.878, CLT)82Na execuo trabalhista tambm h, por fora do art.832, 3, da CLT83, a execuo das contribuies previdencirias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes da deciso ou do acordo.Todavia, a lei 11.741/2009 alterou o art.43 da lei 8.212/91, inserindo o 5 para assim dispor: 5 Na hiptese de acordo celebrado aps ter sido proferida deciso de mrito, a contribuio ser calculada com base no valor do acordo. 18.2. Ttulos executivos (CLT, art. 876).84 18.2.1 Ttulos judiciais. 18.2.2 Ttulos extrajudiciais.
81 Art. 877 - competente para a execuo das decises o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissdio. Art. 877-A - competente para a execuo de ttulo executivo extrajudicial o juiz que teria competncia para o processo de conhecimento relativo matria. Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida Previdncia Social, sem prejuzo da cobrana de eventuais diferenas encontradas na execuo ex officio. Art. 889 - Aos trmites e incidentes do processo da execuo so aplicveis, naquilo em que no contravierem ao presente Ttulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrana judicial da dvida ativa da Fazenda Pblica Federal. Art. 889-A. Os recolhimentos das importncias devidas, referentes s contribuies sociais, sero efetuados nas agncias locais da Caixa Econmica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermdio de documento de arrecadao da Previdncia Social, dele se fazendo constar o nmero do processo. 1o Sendo concedido parcelamento do dbito previdencirio perante o INSS o devedor dever juntar aos autos documento comprobatrio do referido ajuste, ficando suspensa a execuo da respectiva contribuio previdenciria at final e integral cumprimento do parcelamento. 2o As varas do trabalho encaminharo ao rgo competente do INSS, mensalmente, cpias das guias pertinentes aos recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. 82 Art. 878. A execuo poder ser promovida por qualquer interessado, ou ex-officio, pelo prprio juiz ou presidente ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Pargrafo nico - Quando se tratar de deciso dos Tribunais Regionais, a execuo poder ser promovida pela Procuradoria da Justia do Trabalho. 83 3 As decises cognitivas ou homologatrias devero sempre indicar a natureza jurdica das parcelas constantes da condenao ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuio previdenciria, se for o caso. 84 Art. 876 - As decises passadas em julgado ou das quais no tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando no cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho e os termos de conciliao firmados perante as Comisses de Conciliao Prvia sero executada pela forma estabelecida neste Captulo. Pargrafo nico. Sero executados ex officio os crditos previdencirios devidos em decorrncia de deciso proferida pelos Juzes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenao ou homologao de acordo.
30 18.3.LIQUIDAO (CLT, ART. 879).85Nem todas as sentenas condenatrias se encontram prontas para serem executadas, da ser necessrio se estabelecer o valor.A isto se chama de liquidao, ou seja tornar a sentena lquida, que a sentena apta a ser executada. uma fase preparatria da execuo, consistente na prtica de um ou mais atos so praticados pelas partes com a finalidade de estabelecer o valor da condenao ou de individuar o objeto da obrigao, mediante a utilizao, quando isto for necessrio, dos diversos meios de prova admitidos em direito. Alguns autores, entretanto, defendem que a liquidao consiste em uma atividade jurisdicional de conhecimento, autnoma da execuo, e no uma fase preparatria desta, da tambm ser denominada de processo de liquidao.No processo do trabalho, a liquidao no concebida como sendo um processo autnomo,mas como uma fase preparatria da execuo. o que a doutrina extrai do comando do art.879, da CLT e de seus pargrafos, que no permitem modificao ou inovao da matria debatida no processo de conhecimento( 1) e nem tampouco a obrigatoriedade de contraditrio amplo( 2), pois torna facultativo ao juiz abrir vista s parte para falarem sobre a conta de liquidao. 18.3.1. Critrios para a liquidao trabalhista. Na liquidao trabalhista, os clculos devem, quando for o caso, considerar para os fins de correo monetria o que preceitua a smula 381 do TST86a qual estabelece que o ndice da correo monetria a ser aplicado nos clculos das verbas trabalhistas o do ms subseqente ao da prestao dos servios, a partir do dia 1.Os ndices de correo monetria so fixados mensalmente nos termos da resoluo n 008/2005, do TST, que estabelece a Tabela nica para atualizao e converso de dbitos trabalhistas Sistema nico de Clculo (SUCJT) que ser aplicada na elaborao de todos os clculos de dbitos trabalhistas no mbito da Justia do Trabalho.Essa atualizao da Tabela ser feita at o terceiro dia til de cada ms, de acordo com a variao da TR do dia 1 ao ltimo dia de cada ms, ou mediante outro ndice por que venha a ser substituda.J os juros de mora devem ser aplicados na razo de 1%(um por cento)ao ms, a contar do ajuizamento da ao, por efeito do art.39, 1, da lei 8177/91.87 18.3.2 Liquidao por clculos. a forma mais usual de liquidao, pois consiste em apenas elaborar clculos aritmticos, com os elementos que j se encontram na sentena.Ela tem por base o disposto no art.475-B do CPC: Quando a determinao do valor da condenao depender apenas de clculo aritmtico, o credor requerer o cumprimento da sentena, na forma
Art. 879 - Sendo ilquida a sentena exeqenda, ordenar-se-, previamente, a sua liquidao, que poder ser feita por clculo, por arbitramento ou por artigos. 1 - Na liquidao, no se poder modificar, ou inovar, a sentena liquidanda nem discutir matria pertinente causa principal. 1o-A. A liquidao abranger, tambm, o clculo das contribuies previdencirias devidas. 1o-B. As partes devero ser previamente intimadas para a apresentao do clculo de liquidao, inclusive da contribuio previdenciria incidente. 2 - Elaborada a conta e tornada lquida, o Juiz poder abrir s partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnao fundamentada com a indicao dos itens e valores objeto da discordncia, sob pena de precluso. 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos rgos auxiliares da Justia do Trabalho, o juiz proceder intimao por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermdio do rgo competente, para manifestao, no prazo de dez dias, sob pena de precluso. 4o A atualizao do crdito devido Previdncia Social observar os critrios estabelecidos na legislao previdenciria. 86 N 381 - CORREO MONETRIA. SALRIO. ART. 459 DA CLT.- O pagamento dos salrios at o 5 dia til do ms subseqente ao vencido no est sujeito correo monetria. Se essa data limite for ultrapassada, incidir o ndice da correo monetria do ms subseqente ao da prestao dos servios, a partir do dia 1. 87 1. Aos dbitos trabalhistas constantes de condenao pela Justia do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatria trabalhista, quando no cumpridos nas condies homologadas ou constantes do termo de conciliao, sero acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao ms, contados do ajuizamento da reclamatria e aplicados pro rata die, ainda que no explicitados na sentena ou no termo de conciliao.
31 do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memria discriminada e atualizada do clculo. 1 Quando a elaborao da memria do clculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poder requisit-los, fixando prazo de at trinta dias para o cumprimento da diligncia. 2 Se os dados no forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-o corretos os clculos apresentados pelo credor, e, se no o forem pelo terceiro, configurar-se- a situao prevista no art. 362. 3 Poder o juiz valer-se do contador do juzo, quando a memria apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da deciso exeqenda e, ainda, nos casos de assistncia judiciria. 18.3.3 Liquidao por arbitramento. uma modalidade de execuo que, por suas caractersticas e peculiaridades, considerada como procedimento complementar da sentena de mrito, onde por requerimento das partes ou de ofcio, nomeado um rbitro para que possa estabelecer ou estimar, entregando um laudo em juzo, o valor em dinheiro de um ou mais ttulos assegurados na sentena.Essa modalidade ocorre quando a sentena no contm elementos suficientes para se fixar de imediato o valor de algum ttulo condenado, sendo necessrio se fazer sua apurao posteriormente, por meio da investigao de fatos complementares.A CLT omissa nesta modalidade, aplicando-se o disposto no CPC(art.475-C): Art. 475-C. Far-se- a liquidao por arbitramento quando:I - determinado pela sentena ou convencionado pelas partes; II - o exigir a natureza do objeto da liquidao. Um exemplo de liquidao por arbitramento no processo do trabalho seria a situao em que a sentena reconhece a existncia de relao de emprego, onde a prestao dos servios deu-se sem pagamento de remunerao.O procedimento a ser usado na liquidao importaria na designao de um rbitro que iria realizar uma pesquisa no mercado sobre a remunerao a ser paga ao empregado em razo do servio prestado. Segundo o Art. 475-D do CPC, requerida a liquidao por arbitramento, o juiz nomear o perito e fixar o prazo para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, sobre o qual podero as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferir deciso ou designar, se necessrio, audincia.( Pargrafo nico).No processo do trabalho esta e qualquer outra modalidade de liquidao pode ser determinada de ofcio pelo Juiz(art.878, CLT) 18.3.4 Liquidao por artigos.Segundo Manoel Antonio Teixeira Filho, consiste esta modalidade de liquidao em denominar-se por artigos: (...)porque incumbe parte (em geral do credor)articular em sua petio, aquilo que deve ser liquidado, ou seja, indicar, um a um, os diversos ponto que constituiro objeto da quantificao, concluindo por pedir, segundo Leite Velho, quantia, quantidade e qualidade certas 88 Como prev o art.475-E do CPC, a liquidao por artigos tem lugar quando se faz necessrio alegar e provar fato novo.Este fato novo, porm, no se trata de alterao da sentena, pois isso implicaria em alterao da coisa julgada, o que no admitido.O fato novo a que alude a lei j foi reconhecido na sentena, contudo, ainda no se encontra completamente investigado. dada autorizao pela sentena pela qual permitida ao exeqente o levantamento de novos dados para se chegar ao quantum lquido da condenao, como, por exemplo, cita Mauro Schiavi: uma sentena que condena a pagar horas extras, em razo da no juntada dos cartes pela reclamada, mas reconhece a veracidade deste, determinando que a empresa junte os cartes na fase de liquidao para se apurar o nmero de horas extras devidas.89
88Manoel
Antonio Teixeira Filho apud SCHIAVI, Mauro.Manual de Direito Processual do Trabalho.2.ed, So Paulo:LTr, 2009, p.750. 89 Op cit. p.751.
32 18.4. Mandado de citao (CLT, art. 880)90.No processo do trabalho, devedor citado para cumprir a obrigao constante do ttulo judicial ou extrajudicial no prazo de quarenta e oito horas.Caso no cumpra a obrigao ele sofrer a constrio de seus bens, como reza o art.880, caput, da CLT.No Processo civil, a execuo no tem mais seu incio com a citao do devedor.Como agora a execuo por titulo judicial denomina-se cumprimento da sentena(arts.475-J e ss, alterado pela Lei n 11.232, de 22.12.2005), pelo fato de a execuo por ttulo judicial ter passado a ser agora uma fase do processo e no um processo autnomo, o devedor no mais citado.O pressuposto o do conhecimento do teor da sentena pela parte devedora.Assim, o art.475-J preleciona que : Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, no o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se- mandado de penhora e avaliao. V-se que o devedor ter o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento da condenao lquida, sob pena de acrscimo da multa de 10%(dez por cento) sobre o montante da condenao.No havendo esse pagamento expede-se o mandado de penhora e avaliao, cuja indicao de bens fica a critrio do credor e no do devedor.A aplicao da multa do art.475-J do CPC na execuo trabalhista fonte de divergncias.A corrente favorvel sua aplicao sustenta a viso constitucional do princpio da efetividade do processo, no sentido de que devero ser garantidos a todos uma durao razovel dos processos e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitao, bem como que a CLT omissa quanto aos meios coercitivos de execuo, entre eles a astreinte e a multa de 10%.J a corrente contrria sustenta que : O procedimento trabalhista adotado na execuo incompatvel com a penalidade prevista no art. 475-J do CPC, porque, enquanto na CLT est em vigncia o comando para que o devedor seja citado para pagar ou garantir a execuo em 48 horas, a regra processual civil determina que o pagamento seja efetuado em quinze dias, sem a possibilidade de indicar bens, sob pena de incidir a multa de 10% sobre o valor da condenao. (TRT 12 R. RO 033612008-036-12-00-8 4 C. Rel Juza Maria Aparecida Caitano DJe 20.01.2010). 18.4. Da penhora (CLT, art. 882-883)91. Penhora o ato judicial, pelo qual se tira do poder do devedor, bens que sero destinados satisfao do direito do credor. Por este ato o devedor no tem mais poder de liberalidade ampla sobre os bens penhorados, ficando os mesmos disposio do Juzo. Os bens ficam na posse do devedor, mas na condio de depositrio fiel, pelo que ele no poder livremente dispor destes bens. Quanto aos efeitos da penhora, estes
Art. 880. O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execuo, mandar expedir mandado de citao ao executado, a fim de que cumpra a deciso ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominaes estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, includas as contribuies sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execuo, sob pena de penhora. 1 - O mandado de citao dever conter a deciso exeqenda ou o termo de acordo no cumprido. 2 - A citao ser feita pelos oficiais de diligncia. 3 - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espao de 48 (quarenta e oito) horas, no for encontrado, far-se- citao por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juzo, durante 5 (cinco) dias. Art. 881 - No caso de pagamento da importncia reclamada, ser este feito perante o escrivo ou secretrio, lavrando-se termo de quitao, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqente, pelo executado e pelo mesmo escrivo ou secretrio, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo. Pargrafo nico - No estando presente o exeqente, ser depositada a importncia, mediante guia, em estabelecimento oficial de crdito ou, em falta deste, em estabelecimento bancrio idneo. 91 Art. 882 - O executado que no pagar a importncia reclamada poder garantir a execuo mediante depsito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Cdigo Processual Civil. Art. 883 - No pagando o executado, nem garantindo a execuo, seguir-se- penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importncia da condenao, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamao inicial
33 podem ser materiais e imateriais. O efeito material consiste no fato do devedor perder a posse direta dos bens penhorados, se forem depositados nas mos de terceiro, ou, se ficarem com o prprio devedor, ser investido na funo de depositrio, alterando-lhe a qualificao da posse, que passa a subordinar-se ao controle do Juzo. Os efeitos imateriais ou processuais so: a) serviro para garantir o pagamento da dvida; b) distinguir, dentre o patrimnio do executado, os bens que ficam reservados para a garantia da dvida; c) criar preferncia, pela anterioridade da penhora. 18.5. DOS EMBARGOS EXECUO (CLT, ART. 884)92.Os embargos execuo ou do devedor, consistem em um meio pelo qual este pode se opor execuo, para anul-la ou reduzi-la, ou seja, extinguir a execuo total ou parcialmente. H uma divergncia doutrinria sobre a natureza jurdica dos embargos, se eles constituem uma defesa do executado, ou se uma ao autnoma.Os embargos s podem ser opostos no processo do trabalho aps estar seguro o juzo ou garantida a execuo, ou seja, quando houver algum bem penhorado.O prazo para isto de cinco dias a contar da cincia do executado, ou sua assinatura, no documento que formaliza a penhora, denominado auto de penhora.O incio desse prazo no processo do trabalho diferente do processo civil.Conta-se o prazo a contar da intimao da penhora, que geralmente consiste na assinatura no auto de penhora.No processo civil, o incio do prazo se d a partir da juntada aos autos do mandado da intimao da penhora(art.738, CPC). 18.6. AVALIAO (CLT, ART. 887)93. o ato pelo qual o juiz, aps verificar que no houve oposio de embargos ou se forem estes rejeitados e mantida subsistente a penhora, determina a avaliao dos bens penhorados.De regra, esta avaliao j acontece no momento da penhora, pois o oficial de justia tambm avaliador(art.721, 3, CPC).Essa avaliao acontece neste momento at para que possa se aquilatar o valor do bem penhorado em relao ao valor da execuo.Contudo, quando essa avaliao do oficial de justia for impugnada, com razes devidamente fundamentadas, o juiz decidir sobre a oportunidade de nomear novo avaliador.
Art. 884 - Garantida a execuo ou penhorados os bens, ter o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqente para impugnao. 1 - A matria de defesa ser restrita s alegaes de cumprimento da deciso ou do acordo, quitao ou prescrio da divida. 2 - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poder o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessrios seus depoimentos, marcar audincia para a produo das provas, a qual dever realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. 3 - Somente nos embargos penhora poder o executado impugnar a sentena de liquidao, cabendo ao exeqente igual direito e no mesmo prazo. 4o Julgar-se-o na mesma sentena os embargos e as impugnaes liquidao apresentadas pelos credores trabalhista e previdencirio. Art. 885 - No tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferir sua deciso, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora. Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirio em audincia, o escrivo ou secretrio far, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferir sua deciso, na forma prevista no artigo anterior. (Vide Leis ns 409, de 1943 e 6.563, de 1978) 1 - Proferida a deciso, sero da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia. 2 - Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandar proceder logo avaliao dos bens penhorados. 93 Art. 887 - A avaliao dos bens penhorados em virtude da execuo de deciso condenatria, ser feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceber as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. 1 No acordando as partes quanto designao de avaliador, dentro de cinco dias aps o despacho que o determinou a avaliao, ser o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal. 2 Os servidores da Justia do Trabalho no podero ser escolhidos ou designados para servir de avaliador
34 18.7. ARREMATAO (CLT, ART. 888)94. o ato processual pelo qual se d a transferncia coercitiva dos bens do devedor ou executado para um terceiro, que o adquire por compra no leilo.Para o devedor constitui uma forma de expropriao dos seus bens, pois perde a propriedade destes.para o terceiro adquirente constitui um meio de aquisio da propriedade.A arrematao segue o procedimento definido pelo art.888 da CLT. 18.8. EXECUO POR PRESTAES SUCESSIVAS (CLT, ART. 890-892)95.Essa modalidade de execuo pode se dar de duas maneiras.A primeira a execuo por prestaes sucessivas por tempo determinado(art.891, CLT).Nesse caso, a execuo se origina de uma obrigao onde o devedor estava compelido a pagar uma quantia ou entregar algo em prestaes mensais e sucessivas certas.Assim, vencida a primeira e no paga, se consideram vencidas automaticamente todas as prestaes seguintes. Na execuo por prestaes sucessivas por tempo indeterminado, segunda modalidade, a execuo compreender inicialmente as prestaes devidas at a data do ingresso da execuo(art.892, CLT).Essa modalidade acontece geralmente nas situaes em que o contrato de trabalho, cuja obrigaes so de trato sucessivo, ainda est em curso, e a sentena determina, por exemplo, a obrigao de o devedor pagar diferenas salariais, sem contudo determinar o prazo para tanto.Neste caso, s podem ser executadas, e so devidas, as diferenas apuradas at a data de ingresso da execuo.As que forem se vencendo tero que aparelhar uma outra execuo. 19.DO PROCEDIMENTO SUMARSSIMO96
Art. 888 - Concluda a avaliao, dentro de dez dias, contados da data da nomeao do avaliador, seguir-se- a arrematao, que ser anunciada por edital afixado na sede do juzo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedncia de vinte (20) dias. 1 A arrematao far-se- em dia, hora e lugar anunciados e os bens sero vendidos pelo maior lance, tendo o exeqente preferncia para a adjudicao. 2 O arrematante dever garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. 3 No havendo licitante, e no requerendo o exeqente a adjudicao dos bens penhorados, podero os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente. 4 Se o arrematante, ou seu fiador, no pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preo da arrematao, perder, em benefcio da execuo, o sinal de que trata o 2 dste artigo, voltando praa os bens executados 95 Art. 890 - A execuo para pagamento de prestaes sucessivas far-se- com observncia das normas constantes desta Seo, sem prejuzo das demais estabelecidas neste Captulo. Art. 891 - Nas prestaes sucessivas por tempo determinado, a execuo pelo no-pagamento de uma prestao compreender as que lhe sucederem. Art. 892 - Tratando-se de prestaes sucessivas por tempo indeterminado, a execuo compreender inicialmente as prestaes devidas at a data do ingresso na execuo 96 Art. 852-A. Os dissdios individuais cujo valor no exceda a quarenta vezes o salrio mnimo vigente na data do ajuizamento da reclamao ficam submetidos ao procedimento sumarssimo. Pargrafo nico. Esto excludas do procedimento sumarssimo as demandas em que parte a Administrao Pblica direta, autrquica e fundacional. Art. 852-B. Nas reclamaes enquadradas no procedimento sumarssimo: I - o pedido dever ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente; II - no se far citao por edital, incumbindo ao autor a correta indicao do nome e endereo do reclamado; III - a apreciao da reclamao dever ocorrer no prazo mximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessrio, de acordo com o movimento judicirio da Junta de Conciliao e Julgamento. 1 O no atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importar no arquivamento da reclamao e condenao ao pagamento de custas sobre o valor da causa. 2 As partes e advogados comunicaro ao juzo as mudanas de endereo ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimaes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausncia de comunicao. Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumarssimo sero instrudas e julgadas em audincia nica, sob a direo de juiz presidente ou substituto, que poder ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. Art. 852-D. O juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o nus probatrio de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatrias, bem como para apreci-las e dar especial valor s regras de experincia comum ou tcnica.
35 19.1. Consideraes iniciais sobre o procedimento sumarssimo. 19.2. Hiptese de incidncia. 19.2.1 Causa de valor de at 40 salrios mnimos (CLT, art. 852-A). 19.2.2 Excludente - causa em que o poder pblico for parte (CLT, art. 852-A, pargrafo nico). 19.3. Aspectos peculiares do procedimento sumarssimo. 19.3.1 Exigncia de formulao de pedido lquido e certo (CLT, art. 852-B, I). a) Conseqncias pelo descumprimento (CLT, art. 852-B, 1o). 19.3.2 Fornecimento do endereo correto (CLT, art. 852-B, II). 19.3.3 Prazo para trmino da tramitao processual (CLT, art. 852-B, III). 19.3.4 Realizao de audincia una (CLT, art. 852-C). 19.4. A prova no procedimento sumarssimo. 19.4.1 A apreciao da prova pelo Juiz (CLT, art. 852-D) 19.4.2 Produo de todas as provas em audincia (CLT, art. 852-H, caput). 19.4.3 Oportunidade para pronunciamento sobre a prova documental (CLT, art. 852-H, 1o.). 19.4.4 Produo de prova testemunhal (CLT, art. 852-H, 2o. e 3o.). 19.4.5 Produo de prova pericial (CLT, art. 852-H, 4o, 6 e 7). 19.4.6. Fase decisria no procedimento sumarssimo. 19.4.6.1 Deciso dos incidentes processuais (CLT, art. 852-G). 19.4.6.2 A sentena. 19.4.6.2.1 Momento da prolao (CLT, art. 852-I, caput e 3o.). 19.4.6.2.2 Dispensa do relatrio (CLT, art. 852-I, caput) 20.CUSTAS PROCESSUAIS
Art. 852-E. Aberta a sesso, o juiz esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliao e usar os meios adequados de persuaso para a soluo conciliatria do litgio, em qualquer fase da audincia. Art. 852-F. Na ata de audincia sero registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmaes fundamentais das partes e as informaes teis soluo da causa trazidas pela prova testemunhal. Art. 852-G. Sero decididos, de plano, todos os incidentes e excees que possam interferir no prosseguimento da audincia e do processo. As demais questes sero decididas na sentena. Art. 852-H. Todas as provas sero produzidas na audincia de instruo e julgamento, ainda que no requeridas previamente. 1 Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se- imediatamente a parte contrria, sem interrupo da audincia, salvo absoluta impossibilidade, a critrio do juiz. 2 As testemunhas, at o mximo de duas para cada parte, comparecero audincia de instruo e julgamento independentemente de intimao. 3 S ser deferida intimao de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. No comparecendo a testemunha intimada, o juiz poder determinar sua imediata conduo coercitiva. 4 Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, ser deferida prova tcnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da percia e nomear perito. 5 (VETADO) 6 As partes sero intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. 7 Interrompida a audincia, o seu prosseguimento e a soluo do processo dar-se-o no prazo mximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. Art. 852-I. A sentena mencionar os elementos de convico do juzo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audincia, dispensado o relatrio. 1 O juzo adotar em cada caso a deciso que reputar mais justa e equnime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigncias do bem comum. 3 As partes sero intimadas da sentena na prpria audincia em que prolatada.
36 20.1.Critrios para o clculo-Processo de conhecimento (CLT, art. 789)97.As custas relativas ao processo de conhecimento incidiro base de 2% (dois por cento), tendo por observncia atualmente o mnimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e sero calculadas: 1)sobre o valor do acordo ou condenao, 2)sobre o valor da causa, em casos de extino do processo, sem julgamento do mrito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, ou ainda 3) no caso de procedncia do pedido formulado em ao declaratria e em ao constitutiva, e 4)sobre o que o juiz fixar, quando o valor for indeterminado. 20.2.Responsabilidade pelo pagamento e prazo para efetu-lo(CLT, art. 789, 1 e 3; 790B)98.No h custas pr-rata no processo do trabalho, situao que acontece no processo civil quando h sucumbncia recproca entre as partes, ou seja, quando tanto uma parte quanto a outra no tem seu(s)pedido(s) totalmente acolhido(s) pelo juiz.Neste caso, as partes concorrem para o pagamento das custas nos pedidos em que foram sucumbentes.Na justia do trabalho porm, elas so suportadas exclusivamente pela parte vencida.Assim, se apenas um dos pedidos da reclamao trabalhista for parcialmente acolhido, o empregador suportar sozinho o pagamento das custas.O empregado apenas arcar com as custas caso seja vencido totalmente na reclamao, ou seja, caso esta venha a ser improcedente em todos os seus pleitos, ou ainda em caso de arquivamento, salvo, neste ltimo caso, se o juiz no o dispensar. Em caso de acordo, o 3 do art.789, inserido pela Lei 10.537/2002, diz que: Sempre que houver acordo, se de outra forma no for convencionado, o pagamento das custas caber em partes iguais aos litigantes. Convm anotar que em relao s demais aes que tramitarem na justia do trabalho, em decorrncia da ampliao da sua competncia pela Emenda Constitucional n 45/2004, ou seja, as que no versarem sobre dissdios decorrentes da relao de emprego, a Instruo Normativa n 27, de 22.02.2005, do TST estabelece no art.2, 3 que aplicvel o princpio da sucumbncia recproca, relativamente s custas. 20.3. Custas da execuo (CLT, art. 789-A)99
Art. 789. Nos dissdios individuais e nos dissdios coletivos do trabalho, nas aes e procedimentos de competncia da Justia do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justia Estadual, no exerccio da jurisdio trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidiro base de 2% (dois por cento), observado o mnimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e sero calculadas: (Redao dada pela I quando houver acordo ou condenao, sobre o respectivo valor; II quando houver extino do processo, sem julgamento do mrito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III no caso de procedncia do pedido formulado em ao declaratria e em ao constitutiva, sobre o valor da causa; IV quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 2o No sendo lquida a condenao, o juzo arbitrar-lhe- o valor e fixar o montante das custas processuais. 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma no for convencionado, o pagamento das custas caber em partes iguais aos litigantes. 4o Nos dissdios coletivos, as partes vencidas respondero solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na deciso, ou pelo Presidente do Tribunal. 98 1o As custas sero pagas pelo vencido, aps o trnsito em julgado da deciso. No caso de recurso, as custas sero pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. 99 Art. 789-A. No processo de execuo so devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: I - autos de arrematao, de adjudicao e de remio: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, at o mximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); II - atos dos oficiais de justia, por diligncia certificada: a) em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); b) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); IV - agravo de petio: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); V - embargos execuo, embargos de terceiro e embargos arrematao: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); VI - recurso de revista: R$ 55,35 (cinqenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); VII - impugnao sentena de liquidao: R$ 55,35 (cinqenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); VIII despesa de armazenagem em depsito judicial - por dia: 0,1% (um dcimo por cento) do valor da avaliao; IX 97
37 20.4. Emolumentos- So assim chamadas as taxas pagas por servios utilizados na justia do trabalho, como cpias, autenticaes, carta de sentena, etc.(CLT, art.789-B)100 20.5. Iseno do pagamento de custas (CLT, art. 790-A)101. 20.6.Honorrios do perito.Responsabilidade(Art.790-B, CLT)102 21.COMISSES DE CONCILIAO PRVIA As comisses de conciliao prvia e os Ncleos intersindicais de conciliao so instncias extrajudiciais de conciliao, formadas nos mbitos das categorias econmicas de empregados e empregadores, tm por finalidade a prvia submisso das demandas trabalhistas conciliao, antes de seu ajuizamento na Justia do trabalho. O objetivo das Comisses de conciliao prvia o de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, criando um mecanismo de soluo extrajudicial dos conflitos laborais(art.625-A)103 Art. 625-B. A Comisso instituda no mbito da empresa ser composta de, no mnimo, dois e, no mximo, dez membros, e observar as seguintes normas: I - a metade de seus membros ser indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutnio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;II - haver na Comisso tantos suplentes quantos forem os representantes titulares; III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, de um ano, permitida uma reconduo. As comisses de conciliao prvia, segundo diz o art.625-C104, sero institudas no mbito do sindicato e tero sua constituio e normas de funcionamento definidas em conveno ou acordo coletivo. Os Ncleos intersindicais, por sua vez, sero apenas institudos por negociao coletiva(art.625-H)105.J s comisses empresariais no se exige nenhum nem outro requisito(art.625-A e B).-
clculos de liquidao realizados pelo contador do juzo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco dcimos por cento) at o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Artigo acrescentado pela Lei n 10.537, de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos aps trinta dias da data da publicao) 100 Art. 789-B. Os emolumentos sero suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: I - autenticao de traslado de peas mediante cpia reprogrfica apresentada pelas partes - por folha: R$ 0,55 (cinqenta e cinco centavos de real);II - fotocpia de peas - por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);III autenticao de peas - por folha: R$ 0,55 (cinqenta e cinco centavos de real); IV - cartas de sentena, de adjudicao, de remio e de arrematao - por folha: R$ 0,55 (cinqenta e cinco centavos de real); V - certides - por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqenta e trs centavos) 101 Art. 790-A. So isentos do pagamento de custas, alm dos beneficirios de justia gratuita: I - a Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e respectivas autarquias e fundaes pblicas federais, estaduais ou municipais que no explorem atividade econmica; II - o Ministrio Pblico do Trabalho.Pargrafo nico. A iseno prevista neste artigo no alcana as entidades fiscalizadoras do exerccio profissional, nem exime as pessoas jurdicas referidas no inciso I da obrigao de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. 102 Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorrios periciais da parte sucumbente na pretenso objeto da percia, salvo se beneficiria de justia gratuita. 103 Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comisses de Conciliao Prvia, de composio paritria, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuio de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Pargrafo nico. As Comisses referidas no caput deste artigo podero ser constitudas por grupos de empresas ou ter carter intersindical. 104 Art. 625-C. A Comisso instituda no mbito do sindicato ter sua constituio e normas de funcionamento definidas em conveno ou acordo coletivo. 105 Art. 625-H. Aplicam-se aos Ncleos Intersindicais de Conciliao Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposies previstas neste Ttulo, desde que observados os princpios da paridade e da negociao coletiva na sua constituio.
38 Os representantes dos empregados membros da Comisso de Conciliao Prvia, titulares e suplentes, tero estabilidade provisria at um ano aps o final do mandato, salvo se cometeram falta grave. (art.625-B, 1)106. O Art. 625-D107, por sua vez exige que qualquer demanda de natureza trabalhista tenha de ser submetida Comisso de Conciliao Prvia se, na localidade da prestao de servios, houver sido instituda a Comisso no mbito da empresa ou do sindicato da categoria. Os 2 e 3 do art.625-D estabelecem que no prosperando a conciliao ou em caso de motivo relevante, ser fornecida ao empregado e ao empregador declarao escrita da tentativa conciliatria frustrada com a descrio de seu objeto, firmada pelos membros da Comisso, que dever ser juntada eventual reclamao trabalhista108, ou informado na inicial a ocorrncia do motivo relevante que no possibilitou o trmite pela Comisso ( 3 do art.625-D). O representante dos empregados desenvolver seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade(art.625-B, 2)109. 21.1.Procedimento- A demanda ser formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comisso, sendo entregue cpia datada e assinada pelo membro aos interessados(art.625-D, 1). Segundo o art. 625-F110, elas tero o prazo de dez dias para a realizao da sesso de tentativa de conciliao a partir da provocao do interessado, momento em que esgotado esse prazo, sem a realizao de audincia, ser fornecida ao empregado e ao empregador declarao escrita da tentativa conciliatria frustrada com a descrio de seu objeto, firmada pelos membros da Comisso, que dever ser juntada eventual reclamao trabalhista, no caso da tentativa frustrada111 ou informado na inicial a ocorrncia do motivo relevante que no possibilitou o trmite pela Comisso. Com a submisso do conflito de trabalho s Comisses de conciliao prvia, o prazo prescricional para a reclamao trabalhista ser suspenso(art.625-G)112 a partir da provocao da Comisso de Conciliao Prvia, recomeando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliao ou do esgotamento do prazo de dez dias. O termo de conciliao ttulo executivo extrajudicial e ter eficcia liberatria geral, exceto quanto s parcelas expressamente nele ressalvadas(art.625-E, 1)113 . A exigncia de prvia submisso s comisses, onde houver, vista por parte da doutrina processualista e da jurisprudncia ora como condio da ao trabalhista ou como
1 vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comisso de Conciliao Prvia, titulares e suplentes, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometeram falta grave, nos termos da lei. 107 Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista ser submetida Comisso de Conciliao Prvia se, na localidade da prestao de servios, houver sido instituda a Comisso no mbito da empresa ou do sindicato da categoria. 108 1 A demanda ser formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comisso, sendo entregue cpia datada e assinada pelo membro aos interessados. 2 No prosperando a conciliao, ser fornecida ao empregado e ao empregador declarao da tentativa conciliatria frustrada com a descrio de seu objeto, firmada pelos membros da Comisso, que dever ser juntada eventual reclamao trabalhista. 109 3 em caso de motivo relevante que impossibilite a observncia do procedimento previsto no caput deste artigo, ser a circunstncia declarada na petio inicial da ao intentada perante a Justia do Trabalho 110 Art. 625-F. As Comisses de Conciliao Prvia tm prazo de dez dias para a realizao da sesso de tentativa de conciliao a partir da provocao do interessado. 111 Pargrafo nico. Esgotado o prazo sem a realizao da sesso, ser fornecida, no ltimo dia do prazo, a declarao a que se refere o 2 do art. 625-D. 112 Art. 625-G. O prazo prescricional ser suspenso a partir da provocao da Comisso de Conciliao Prvia, recomeando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliao ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. 113 Pargrafo nico. O termo de conciliao ttulo executivo extrajudicial e ter eficcia liberatria geral, exceto quanto s parcelas expressamente ressalvadas.
39 pressuposto de desenvolvimento vlido e regular do processo.Contudo, o ponto fundamental de se h ou no obrigatoriedade em que as demandas trabalhistas passem inicialmente pelas comisses ou no e de se tal exigncia vir a violar o princpio da inafastabilidade da jurisdio, previsto na CF. No obstante haver tambm entendimento contrrio, de constituir mera faculdade, o TST pacificou o entendimento de que a submisso s Comisses de Conciliao Prvia obrigatria, e de que a sua no submisso implica em extino do processo sem resoluo do mrito.114
114 AUSNCIA DE SUBMISSO DA DEMANDA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MRITO FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VIOLAO DO ARTIGO 625-D DA CLT A submisso da demanda Comisso de Conciliao Prvia no constitui mera faculdade da parte reclamante. Trata-se de imposio da Lei n 9.958/2000, que incluiu o artigo 625-D na Consolidao das Leis do Trabalho, dispondo que a submisso da demanda referida comisso representa verdadeiro pressuposto de constituio e desenvolvimento vlido e regular do processo. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST RR 1.246/2002-054-01-00.5 3 T. Rel Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJU 03.02.2006) RECURSO DE REVISTA AUSNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIO E DE DESENVOLVIMENTO VLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSO DA DEMANDA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA ART. 625, "D", DA CLT A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidao das Leis do Trabalho, inserto no Ttulo VI-A desse diploma Legal acrescentado pela Lei n 9.958/2000, no afronta o princpio do livre acesso ao Poder Judicirio porque no impede o ajuizamento de ao visando satisfao das pretenses ressalvadas ou a declarao de nulidade do ajuste celebrado perante a comisso.. Recurso provido. (TST RR 13495/2002-902-02-00.2 4 T. Rel. Min. Barros Levenhagen DJU 04.11.2005)
Documents similaires à Apostila Processo Do Trabalho
r3alcoach
vitornaldi
ARM_MA_9890
NOÇÕES DIREITO DO TRABALHO
CPPM-arts.-6º-33-e-243-253
Wharlem
A via Eletronica das negociações
vhgty
DIF Tomo II Depeçage

References: artigo 477
 artigo 841
in fine
 artigo 730
 artigo 899
 artigo 2
 artigo 2
 ARTIGO 625
 artigo 625