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Timestamp: 2019-10-19 14:36:59+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21900066620198260000 SP 2190006-66.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21900066620198260000 SP 2190006-66.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP_HC_21900066620198260000_11421.pdf
Registro: 2019.0000774776
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2190006-66.2019.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é impetrante LEIDIANI VIEIRA DOS SANTOS e Paciente ARIEL PACHECO RODRIGUES, é
impetrado MMJD DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES.
ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte e na parte
conhecida, denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente) e MOREIRA DA SILVA.
Voto nº 44.054
voto número 44.054
HABEAS CORPUS nº 2190006-66.2019.8.26.0000
(Proc. nº 0016042-94.2012.8.26.0361 - 2ª V. Crim. - Mogi das Cruzes
Impetrante: LEIDIANE VIEIRA DOS SANTOS
Paciente: ARIEL PACHECO RODRIGUES
1- A Advogada Leidiane Vieira dos Santos impetrou o presente habeas corpus em favor de Ariel Pacheco Rodrigues, qualificada nos autos, alegando que ela está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Douto Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, pois fora denunciada pela suposta prática do crime do art. 40, c/c. o art. 15, alínea a, ambos da Lei nº 9.605/1998; ressaltando, em síntese, que obtivera a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, e sua prorrogação, mas foi revogada a benesse em razão da não reparação total do dano, e porque, durante essa prorrogação, a CETESB concluiu que a área a ser recuperada não podia ser licenciada, pois se tratava de área de preservação permanente; que não houve dolo ou má-fé por parte da paciente, pois a impossibilidade de reparação do dano não partiu de sua ação ou inação, eis que a ocorrência de pragas no local impediram a conclusão da reparação do dano; que o Termo de Indeferimento da CETESB, por si só, não permite a continuidade do processo; que a referida reparação do dano não foi possível; que, também, não há aptidão na persecução penal, uma vez a denúncia não individualizou a conduta da paciente; que não foram indicadas as provas da culpabilidade da paciente na acusação, o que impossibilita o direito de defesa; que os fatos e as provas constantes dos autos não demonstram que a paciente tenha praticado a conduta que lhe é imputada. Busca, com a impetração, a concessão de liminar, para cassação da suspensão do
processo; ou, seja determinado o trancamento da ação penal respondida pela paciente, declarando-se a inépcia da denúncia. A inicial foi instruída com cópias e documentos, às fls. 07/71.
A liminar foi denegada, no despacho de fl. 73; as informações foram prestadas, às fls. 76/77, também instruídas com cópias, às fls. 78/108; e a Procuradoria de Justiça, às fls. 111/115, opinou no sentido da denegação da ordem impetrada.
2- A impetração deve ser conhecida, em parte. E no tópico em que se a conhece, há que ser negada. A paciente, denunciada pela prática do crime do art. 40, c/c. o art. 15, alínea a, ambos da Lei nº 9.605/1998 (cf. fls. 10/11), não está a sofrer constrangimento ilegal. A pretensão deduzida na inicial não se mostra arrazoada, data venia. Com efeito, não se entrevê injustiça ou arbitrariedade na ação penal atacada, ou na revogação da suspensão condicional do processo.
De início, destaca-se que pelo presente remédio heróico não se analisa matéria de fato, ou de prova produção e valoração de determinada prova pericial (Termo de Indeferimento da CETESB cf. fl. 29) e ocorrência de “pragas” no local da recuperação dos danos ambientais , e análise específica da dinâmica dos fatos e provas da conduta imputada, relacionadas à prática da infração penal , como aduzido pela Defesa, pois essas são questões de mérito , que serão apreciadas em momento próprio, no julgamento do mérito da ação penal respondida por Ariel Pacheco Rodrigues, o que, de fato, está a ocorrer. É
nesse ponto que o pedido não é conhecido. O habeas corpus não é a via adequada para apreciação de mérito.
Nesse passo, a paciente obtivera a suspensão condicional do processo a que responde artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 pela suposta prática de um delito ambiental, sendo que uma das condições impostas e aceitas fora a reparação do dano ambiental, a ser comprovada em dois anos (cf. fls. 08/09). Posteriormente, a paciente pediu a prorrogação desse prazo, o que foi concedido, por mais um ano (cf. fl. 12). Ocorre que não comprovou o cumprimento dessa condição , o que ensejou o requerimento do Ministério Público pela revogação do benefício (cf. fls. 30/31). E aqui, depreende-se que a justificação da impossibilidade de reparação do dano, como acima citado, depende de aprofundamento da análise probatória, o que é inviável nesta estreita via , repita-se. Nesses termos, houve a revogação do benefício , no Juízo a quo, com base no § 4º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, com a determinação de prosseguimento do processo, em duas oportunidades (cf. fls. 104/105 e 32/34). E essa decisão se mostra correta e infensa a reforma.
O § 4º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 diz que a suspensão poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário descumprir qualquer condição imposta; e foi isso que ocorreu no presente caso. Maiores considerações, por necessitarem de revolvimento de provas, mostram-se despiciendas, com o perdão da enfadonha repetição. Deve prosseguir o feito, eis que regulares as decisões atacadas.
salientado, o presente writ não é a via apropriada para se analisar a inocência, dolo ou culpabilidade da paciente; provas se apreciam na instrução criminal, nos autos principais . No entanto, quanto à justa causa na persecução criminal, ou inépcia da inicial acusatória, nada há que se alterar ou reconhecer como ausente. Não se vê qualquer irregularidade ou nulidade na denúncia oferecida pelo Ministério Público, tanto que fora recebida pela Autoridade Judiciária (cf. fls. 10/11 e 94), pois se achavam presentes os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal e as condições genéricas da ação penal, contrariamente ao aduzido pela Impetrante; e a inicial acusatória, expôs os fatos, de modo claro, imputando e individualizando a conduta da ora paciente, adequadamente, e fora estribada em regulares informações advindas do trabalho policial de investigação, com elaboração probatória documental e testemunhal (cf. cópias de fls. 13/27, 29, 35/71 e 78/93). Todavia, como acima referido, o habeas corpus não serve para aferição minuciosa das provas já produzidas, o que, repetimos, é inviável pela via eleita. Além disso, a denúncia descreve todo o modus operandi da acusada e a prova existente , indicando os indícios necessários à tipificação da conduta ; portanto, instaurada a instância penal, a ação movida pelo Ministério Público em curso há quer ter prosseguimento normal. Com isso, não cabe, a esta altura, o trancamento da ação penal, ou declaração de inépcia da denúncia, pois há justa causa e necessidade para a continuação da persecução penal . A oferta da denúncia e seu recebimento não consubstanciaram nenhum ato arbitrário que possa levar ao reconhecimento de existência de constrangimento ilegal, que afete o estado de dignidade da requerente. A jurisprudência iterativa, a respeito do assunto, é infensa à crítica (RJTACRIMSP 45/361, 5/218, 8/281).
Através de uma simples leitura, vê-se que a denúncia descreve bem a conduta da acusada, repita-se; tudo de acordo com o tipo de crime a ela imputado (cf. artigo 40, c/c. o artigo 15, alínea a, ambos da Lei nº 9.605/1998).
Salienta-se que em casos semelhantes a doutrina e a jurisprudência têm entendido que a ação penal intentada há que prosseguir, até final julgamento. JÚLIO FABBRINI MIRABETE enfatizava que “não se pode, todavia, pela via estrita do mandamus , trancar ação penal quando seu reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos ” (grifamos) (“Código de Processo Penal Interpretado”, Ed. Atlas, 9ª edição, 2002, pág. 1698). No Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se decidiu que “admite-se o habeas corpus para trancar inquérito policial ou ação penal desde que a impetração demonstre de maneira incontroversa a falta de justa causa para a persecução. O rito de habeas corpus é sumário, não admitindo a escarafunchação de provas nem exame de controvérsias. (...) Quando a alegação de falta de justa causa não resultar incontroversa , impondo exame aprofundado de provas, é incabível o habeas corpus” (grifos nossos) (STJ, R.H.C. nº 1.870-0/MG, Rel. o Min. EDSON VIDIGAL, publ. no DJU de 04.05.1992); e no extinto TACrimSP ficou assentado que “o habeas corpus é via inidônea para o reconhecimento da falta de justa causa quando esta impõe exame aprofundado da matéria probatória, em virtude de seus estreitos limites” (RJTACRIMSP 57/170). No mesmo sentido: RJTACRIMSP 58/159; JSTF 263/268; RT 747/597, 698/425, 742/533, 751/588; RSTJ
95/405, 50/425, 111/291; RJTJSP 201/316. Assim, repita-se, há aptidão e justa causa para a propositura da ação penal pública.
E, ainda, salienta-se que não se trata, no caso, de acusação infundada. Não se entrevê a acusação de uma inocente, indiscutivelmente, prima facie. Inviável, assim, a pretensão da Impetrante, sob qualquer aspecto ou ótica. E é cediço que eventual falha nas investigações policiais não reflete, diretamente, na ação penal instaurada, validada com o regular recebimento da denúncia, pois na fase processual a acusada será defendida por advogado (a), o (a) qual exerce o munus que lhe fora confiado, ficando assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Outrossim, verifica-se pelas informações prestadas pela autoridade judiciária que a instrução segue seu trâmite inicial e regular.
Finalizando, a pretensão da impetração fica indeferida, pois não se entrevê na iniciativa do Ministério Público, por qualquer dos motivos aduzidos pela Defesa, nenhum constrangimento ilegal que esteja a afetar a paciente. O processo há que ter prosseguimento normal, até o julgamento.
Ante o exposto, conhece-se, em parte , do pedido de habeas corpus e nesse ponto ele é denegado .
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References: artigo 89
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 41
 artigo 40
 artigo 15