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Timestamp: 2013-06-19 02:40:03+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 37-66)
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1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Rela��o de �vora, A. veio apresentar recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, com as altera��es posteriores (Lei do Tribunal Constitucional, doravante, LTC).
No requerimento de interposi��o de recurso, o recorrente delimitou o objeto respetivo, nos seguintes termos:
�(�) a aprecia��o da constitucionalidade (�) [dos] artigos 174.�, n.� 2 e 3, 176.�, 177.�, 178.�, e 269.�, n.� 1 al. c) do C�digo de Processo Penal (�) de acordo com o seguinte entendimento: em situa��es de partilha por diversos indiv�duos de uma habita��o a autoriza��o de busca pode abarcar as divis�es onde cada um dos indiv�duos desenvolve a sua vida, ainda que n�o visados por tais dilig�ncias.�
Invoca o recorrente que a interpreta��o normativa enunciada viola os artigos 32.�, n.os 1 e 8 e 34.�, n.� 2, ambos da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa (CRP).
2. O presente recurso integra-se em processo de natureza criminal, em que o recorrente figura como arguido.
Com fundamento em �fortes suspeitas da pr�tica de um crime de tr�fico de estupefacientes�, por um determinado indiv�duo, e na exist�ncia de ind�cios �de que seria no interior da sua resid�ncia que poderiam ser encontrados bens e objetos relevantes para a prova do il�cito�, foi autorizada, por despacho judicial, �ao abrigo das normas conjugadas dos artigos 174.�, n.�s 2 e 3, 176.�, 177.�, 178.� e 269.�, n.� 1, al. c), todos do C�digo de Processo Penal, � a realiza��o de uma busca domicili�ria � resid�ncia� de um determinado indiv�duo, mencionando-se a sua localiza��o e definindo-se que a dilig�ncia incluiria �anexos, garagens e outros espa�os fechados dela [por refer�ncia � resid�ncia] dependentes� Em cumprimento dos mandados de busca e apreens�o, cuja emiss�o foi ordenada no referido despacho, o �rg�o de pol�cia criminal procedeu � dilig�ncia, cerca das 18h10 do dia 27 de setembro de 2011, efetuando uma �busca minuciosa� nomeadamente � sala, onde apurou dormir o indiv�duo referido nos mandados, e ao quarto onde apurou dormir o agora recorrente. Na sequ�ncia da busca e apreens�es efetuadas, o recorrente foi detido e apresentado para primeiro interrogat�rio judicial. Na sequ�ncia dessa dilig�ncia, foi proferido despacho que � na parte que aqui interessa � julgou improcedente a argui��o de nulidade da busca efetuada e determinou a pris�o preventiva do recorrente.
Do referido despacho judicial, consta, relativamente � argui��o de nulidade, o seguinte:
�Vem o arguido A. suscitar a nulidade da busca que decorreu no quarto onde reside, uma vez que n�o a autorizou. Ora, dos elementos constantes dos autos resulta evidente, que o arguido A. reside na mesma casa que o arguido B., tal como foi informado no relat�rio intercalar de fls 511 a 513, sobre o qual veio a recair a promo��o do MP de fls. 516 e seguintes. Ou seja, no dia de ontem, j� era conhecido que o arguido B. residia com pelo menos mais uma pessoa, pois que a tal faz referencia o OPC, bem como o Minist�rio P�blico. Manifestamente quando proferimos o despacho judicial a autorizar a busca domicili�ria � resid�ncia do arguido que ent�o apenas conhec�amos como A1, A2, A3 ou A4 tamb�m j� t�nhamos conhecimento de que na resid�ncia poderiam ser encontrados outros co-habitantes. No entanto nunca entendemos que deveria ser exclu�da da autoriza��o de busca qualquer depend�ncia da resid�ncia, e claro que tal no pressuposto de que a mesma se encontrasse em estado tal que permitisse a todos os que a� se encontrassem, aceder a qualquer um dos espa�os. Nada resultando dos autos, ou sendo sequer invocado por qualquer um dos arguidos no sentido de que viviam de forma isolada e compartimentada relativamente a quem com eles co-habitasse, n�o se imporia que o mandado se limitasse a procurar e apreender bens il�citos que se viessem a encontrar em determinado quarto, nomeadamente no quarto do arguido B.. Afigurando-se que a resid�ncia permitia e servia uma vida em comunidade, sem espa�os reservados, entendemos, que a autoriza��o de busca domicili�ria se teria que estender a todos os compartimentos, at� porque a qualquer um deles os arguidos poderiam aceder e a� reservar os objetos que se visavam apreender. Nestes termos a busca domiciliaria que decorreu na resid�ncia de B. e A. � formal e substancialmente valida, inexistindo qualquer invalidade que afete as apreens�es efetuadas e, em consequ�ncia, a deten��o do arguido A.. �
Inconformado, o arguido, aqui recorrente, interp�s recurso para o Tribunal da Rela��o.
Por ac�rd�o de 10 de janeiro de 2012, o Tribunal da Rela��o de �vora pronunciou-se, quanto � quest�o �da legalidade da busca efetuada ao quarto ocupado pelo recorrente�, nos seguintes termos:
�De acordo com o n.� 2 do art. 174.� do C�digo de Processo Penal, uma busca apenas pode e deve ser realizada quando houver ind�cios de que objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova se encontram em lugar reservado ou n�o livremente acess�vel ao p�blico. As buscas s�o, em princ�pio, ordenadas ou autorizadas por despacho da autoridade judici�ria competente, podendo, no entanto, nos casos delimitados no n.� 5 dessa mesma disposi��o legal, ser efetuadas por �rg�o de pol�cia criminal sem a mencionada ordem ou autoriza��o. Tratando-se de uma busca em casa habitada ou numa sua depend�ncia fechada a compet�ncia para a ordenar ou autorizar esse ato pertence ao juiz (art. 177.�, n.� 1), sem preju�zo de, em determinados casos, ela poder tamb�m ser ordenada pelo Minist�rio P�blico ou efetuada por �rg�o de pol�cia criminal (n.� 3 desse mesmo preceito). Tal acontece, nomeadamente, quando �os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado� [al. b) do n.� 5 do art.174.� e n.� 3 do art. 177.� do C�digo de Processo Penal]. No caso dos autos, foi efetuada uma busca � resid�ncia de um indiv�duo ent�o conhecido por A1, �A2�, �A3� ou �A4�, que se identificou como A1, mas que tamb�m est� referenciado como sendo B., relativamente ao qual reca�am fortes suspeitas da pr�tica de um crime de tr�fico de estupefacientes, com vista � apreens�o quer de produtos estupefacientes, quer do produto da venda de produtos il�citos, quer de objetos usualmente utilizados para o corte e acondicionamento dessas subst�ncias. Essa busca foi autorizada pela Merit�ssima ju�za de instru��o criminal e inclu�a n�o s� a resid�ncia, como os anexos, garagens e outros espa�os fechados dela dependentes, como decorre do despacho judicial que a decretou. Alega o recorrente que a entidade policial nunca poderia ter acesso � divis�o da casa que lhe serve de habita��o, pois, em rela��o a ele, inexistiam em absoluto quaisquer ind�cios da pr�tica por este de qualquer il�cito criminal. Sem raz�o, por�m. Em primeiro lugar, a busca � um meio de obten��o de prova que incide, sempre, sobre lugares, e n�o sobre pessoas. No caso, a busca foi autorizada por quem de direito e abrangia toda a resid�ncia, sem exclus�o de qualquer divis�o da mesma, nomeadamente do quarto que o ora recorrente nela ocupava (desconhecendo-se a que t�tulo), tendo sido passado e executado o respetivo mandado. A quest�o que coloca de ter sido buscado um quarto por si ocupado, que faz parte da casa de habita��o (apartamento), cuja busca foi autorizada, pode relevar num outro dom�nio, onde j� tem sido encarada, mas que � alheio � situa��o presente. Referimo-nos � quest�o de saber se a autoriza��o para busca numa casa de habita��o, por parte do seu titular abrange os quartos a� existentes ocupados exclusivamente por terceiros cujo consentimento n�o foi obtido. Mas, no caso sujeito, n�o se coloca a quest�o do consentimento, pois foi autorizada por despacho judicial que definiu os seus limites, sendo certo que a lei n�o faz depender a busca da rela��o entre o titular de habita��o e os objetos que se procuram, mas da sua exist�ncia em determinado local. Em segundo lugar, como decorre dos autos recursivos, o ora recorrente, em data anterior � dilig�ncia aqui em causa, j� havia sido abordado por agentes da PSP e conduzido � Esquadra de Investiga��o Criminal de Faro, por suspeita de tr�fico de coca�na, e, no tocante ao coarguido B., visado pela busca havia fortes ind�cios de que vinha dedicando � venda de coca�na. As buscas e apreens�es destinam-se a estabelecer a pr�tica de crimes e a identidade dos seus autores. Assim, se pressup�e ind�cios, eles referem-se � exist�ncia de objetos relacionados com um crime em determinado lugar, pois que a recolha de ind�cios e de provas do crime e seus autores � exatamente o que se pretende obter com as buscas e n�o o contr�rio. Neste sentido, e sobre quest�o id�ntica, decidiu o STJ no seu aresto de 09-03- 2006, citado pelo Minist�rio P�blico. Assim, a busca efetuada no quarto do ora recorrente � v�lida, como v�lidas s�o as apreens�es nele efetuadas e que constam do auto de fls.76 e 77. N�o �, por isso, afetada de nulidade a prova assim obtida, nem foi feita qualquer afronta ao disposto nos art. 32.�, n.�1 e 8 e 34.�, n.�2 da CRP e 8.�, n.�l e 2 da CEDH.� � deste ac�rd�o que o recorrente interp�e o presente recurso de constitucionalidade.
3. Notificado para o efeito, o recorrente apresentou alega��es, onde conclui, nos termos seguintes:
�I- As normas dos artigos 174.�, n.� 2 e 3, 176.�, 177.�, 178.�, e 269.�, n.� 1 al. c) do C.P.P. , na interpreta��o perfilhada pelo Tribunal recorrido de que em situa��es de partilha por diversos indiv�duos de uma habita��o ( em que os co-habitantes n�o s�o familiares entre si nem vivem de modo comunit�rio) a autoriza��o de busca pode abarcar as divis�es onde cada um dos indiv�duos desenvolve a sua vida, ainda que n�o visados por tais dilig�ncias, viola os artigos 32.�, n.� 1 e 8 e 34.� n.� 2 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. II- Com efeito, a prop�sito de buscas domicili�rias, o conceito de � domic�lio� deve entender-se como �proje��o espacial da pessoa� distinguindo-se do conceito civil�stico de resid�ncia previsto no art. 82.� do CC. III- Pelo que, expressamente autorizada no douto despacho judicial, ao abrigo das normas conjugadas dos artigos 174.�, n.� 2 e 3 176.�, 177.�, 178.� e 269, n.�1 al.c) do C.PP.., a realiza��o de busca domicili�ria � �resid�ncia� do suspeito (� incluindo-se anexos, garagens e outros espa�os fechados dela dependentes�) e verificando-se que o visado pela busca desenvolve a sua vida apenas numa das divis�es da casa (sala onde dorme) n�o pode a busca abarcar outras assoalhadas do apartamento onde vivem de modo compartimentado outros indiv�duos (incluindo o Recorrente), por constituirem essas divis�es, outras tantas �resid�ncias�, de outros co-habitantes n�o visados por tal dilig�ncia.
IV- Com efeito, a autoriza��o ou ordem para efetuar a busca na divis�o da casa que servia de habita��o ao ora recorrente sempre dependeria da exist�ncia de ind�cios de que o mesmo ocultava em lugar reservado e n�o livremente acess�vel ao p�blico quaisquer objetos relacionados com um crime. (art. 174.�, n.� 2 do C.P.P.) V- Entende-se, ali�s, a este prop�sito que n�o basta uma mera suspeita, mas t�m que existir �ind�cios�,ou seja, prova bastante de que o suspeito alvo de uma dilig�ncia probat�ria como a busca domicili�ria est� efetivamente envolvido nos factos denunciados. VI- Ora, em rela��o aos restantes co-habitantes como em rela��o ao recorrente inexistiam em absoluto quando foi proferido o douto despacho judicial a autorizar a busca, quaisquer ind�cios da pr�tica pelos mesmos de qualquer il�cito criminal. VII- Pelo que nem mesmo por despacho do Mm.� Juiz de instru��o seria poss�vel ordenar a busca � resid�ncia ou espa�o na casa que estava a uso do recorrente uma vez que n�o existiam ind�cios da pr�tica pelo mesmo de um crime. VIII- Como se decidiu no Ac. Tribunal Constitucional n.� 507/94, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt, titular do direito � inviolabilidade do domic�lio � n�o s� o residente solit�rio mas tamb�m o que tem que residir em comum. IX- Tanto assim � que �no caso de v�rias pessoas partilharem a mesma habita��o, deve ser exigido o consentimento de todas�. (Ac. Tribunal Constitucional n.� 507/94 dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt) X- Pelo que, em face do exposto, n�o pode deixar de entender-se que as referidas normas legais n�o permitem a realiza��o da busca realizada na divis�o onde o recorrente desenvolvia a sua vida, o que torna nula a apreens�o efetuada. XI-Assim n�o se entendendo, s�o violados os princ�pios constitucionais da plenitude das garantias de defesa do arguido em processo penal e o princ�pio da inviolabilidade do domic�lio. XII- De acordo com o art. 32.� , n.� 1 e 8 da CRP, o processo criminal assegurar� todas as garantias de defesa e s�o nulas as provas obtidas mediante abusiva intromiss�o na vida privada, no domic�lio. XIII- E disp�e o art. 34.�, n.� 2 da CRP: A entrada no domic�lio dos cidad�os contra a sua vontade s� pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei. TERMOS EM QUE: Devem as normas dos artigos 174.�, n.� 2 e 3, 176.�, 177.�, 178.�, e 269.�, n.�1al. c) do C�digo de Processo Penal com a leitura que lhe foi dada pelo Tribunal recorrido ser julgada inconstitucional e, em consequ�ncia ordenada a reforma da decis�o recorrida de acordo com tal ju�zo.�
4. O Minist�rio P�blico igualmente apresentou alega��es, concluindo da seguinte forma:
A busca domicili�ria em apre�o foi ordenada por despacho judicial, com men��o expressa de que devia incidir sobre a totalidade do im�vel, incluindo anexos, garagens ou outros espa�os fechados dependentes da resid�ncia.
Face ao despacho judicial que autorizou a busca e definiu os seus limites, o �rg�o de pol�cia criminal que executou a busca tinha acesso a todos esses espa�os da resid�ncia, incluindo, obviamente, o alegado quarto do arguido A., independentemente do consentimento do seu ocupante, ou da pr�via exist�ncia, contra o seu ocupante, de prova indici�ria da pr�tica de crime.
Efetivamente, as buscas incidem sobre lugares, s�o um dos meios de prova previstos no CPP, e visam a apreens�o de objetos relacionados com o crime, ou que possam servir de prova (art.�s 174.� a 178.� do CPP).
De todo o modo, o arguido, ora recorrente, j� se encontrava referenciado pelas autoridades policiais como suspeito pelo crime de tr�fico de estupefacientes.
� pac�fico que o princ�pio constitucional da inviolabilidade do domic�lio deve ceder quando confrontado com outros princ�pios constitucionais relevantes que, �quele, em determinadas circunst�ncias se sobrep�em.
No caso, essa ced�ncia imp�e-se para garantir a prossecu��o da seguran�a dos cidad�os, por via do exerc�cio pelo Estado do jus puniendi, que pressup�e uma investiga��o eficaz.
Isto, sem preju�zo da garantia dos direitos fundamentais dos cidad�os e do arguido, que deve ser assegurada, como foi no caso concreto, nomeadamente, atrav�s da interven��o do Juiz de Instru��o, que validou a busca e as apreens�es efetuadas, a quem foi presente o arguido detido para 1� interrogat�rio judicial, e que validou essa deten��o, ordenando a sua pris�o preventiva.
Assim sendo, a interpreta��o e aplica��o das normas dos artigos 174, n.� 2 e 3, 176.�, 177.�, 178.� e 269.�, n.� 1, al�nea c), todos do C�digo do Processo Penal, efetuada pelo ac�rd�o recorrido, mostra-se conforme a Constitui��o, designadamente, com os seus artigos 32.�, n.�s 1 e 8 e 34.�, n.� 2.
Pelo que, deve ser julgado improcedente o recurso, mantendo-se o ac�rd�o recorrido.�
5. Comecemos por delimitar o objeto do recurso, que o recorrente enuncia, no requerimento de interposi��o respetivo, nos seguintes moldes: �(�) a aprecia��o da constitucionalidade (�) [dos] artigos 174.�, n.� 2 e 3, 176.�, 177.�, 178.�, e 269.�, n.� 1 al. c) do C�digo de Processo Penal (�) de acordo com o seguinte entendimento: em situa��es de partilha por diversos indiv�duos de uma habita��o a autoriza��o de busca pode abarcar as divis�es onde cada um dos indiv�duos desenvolve a sua vida, ainda que n�o visados por tais dilig�ncias.�
Os preceitos, selecionados como suporte da interpreta��o normativa em an�lise, cont�m as seguintes estatui��es:
�Artigo 174.�
(1 - Quando houver ind�cios de que algu�m oculta na sua pessoa quaisquer objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, � ordenada revista.)
2 - Quando houver ind�cios de que os objetos referidos no n�mero anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou n�o livremente acess�vel ao p�blico, � ordenada busca. 3 - As revistas e as buscas s�o autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judici�ria competente, devendo esta, sempre que poss�vel, presidir � dilig�ncia.
1 - Antes de se proceder a busca, � entregue, salvo nos casos do n.� 5 do artigo 174.�, a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a dilig�ncia se realiza, c�pia do despacho que a determinou, na qual se faz men��o de que pode assistir � dilig�ncia e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confian�a e que se apresente sem delonga. 2 - Faltando as pessoas referidas no n�mero anterior, a c�pia �, sempre que poss�vel, entregue a um parente, a um vizinho, ao porteiro ou a algu�m que o substitua. 3 - Juntamente com a busca ou durante ela pode proceder-se a revista de pessoas que se encontrem no lugar, se quem ordenar ou efetuar a busca tiver raz�es para presumir que se verificam os pressupostos do n.� 1 do artigo 174.� Pode igualmente proceder-se como se disp�e no artigo 173.�
Artigo 177.� Busca domicili�ria
1 - A busca em casa habitada ou numa sua depend�ncia fechada s� pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz e efetuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade. 2 - Entre as 21 e as 7 horas, a busca domicili�ria s� pode ser realizada nos casos de: a) Terrorismo ou criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada; b) Consentimento do visado, documentado por qualquer forma; c) Flagrante delito pela pr�tica de crime pun�vel com pena de pris�o superior, no seu m�ximo, a 3 anos. 3 - As buscas domicili�rias podem tamb�m ser ordenadas pelo Minist�rio P�blico ou ser efetuadas por �rg�o de pol�cia criminal: a) Nos casos referidos no n.� 5 do artigo 174.�, entre as 7 e as 21 horas; b) Nos casos referidos nas al�neas b) e c) do n�mero anterior, entre as 21 e as 7 horas. 4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 6 do artigo 174.� nos casos em que a busca domicili�ria for efetuada por �rg�o de pol�cia criminal sem consentimento do visado e fora de flagrante delito. 5 - Tratando-se de busca em escrit�rio de advogado ou em consult�rio m�dico, ela �, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados ou da Ordem dos M�dicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente. 6 - Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de sa�de, o aviso a que se refere o n�mero anterior � feito ao presidente do conselho diretivo ou de gest�o do estabelecimento ou a quem legalmente o substituir.
Artigo 178.� Objetos suscet�veis de apreens�o e pressupostos desta
1 - S�o apreendidos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a pr�tica de um crime, os que constitu�rem o seu produto, lucro, pre�o ou recompensa, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscet�veis de servir a prova. 2 - Os objetos apreendidos s�o juntos ao processo, quando poss�vel, e, quando n�o, confiados � guarda do funcion�rio de justi�a adstrito ao processo ou de um deposit�rio, de tudo se fazendo men��o no auto. 3 - As apreens�es s�o autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judici�ria. 4 - Os �rg�os de pol�cia criminal podem efetuar apreens�es no decurso de revistas ou de buscas ou quando haja urg�ncia ou perigo na demora, nos termos previstos na al�nea c) do n.� 2 do artigo 249.� 5 - As apreens�es efetuadas por �rg�o de pol�cia criminal s�o sujeitas a valida��o pela autoridade judici�ria, no prazo m�ximo de setenta e duas horas. 6 - Os titulares de bens ou direitos objeto de apreens�o podem requerer ao juiz de instru��o a modifica��o ou revoga��o da medida. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 5 do artigo 68.� 7 - Se os objetos apreendidos forem suscet�veis de ser declarados perdidos a favor do Estado e n�o pertencerem ao arguido, a autoridade judici�ria ordena a presen�a do interessado e ouve-o. A autoridade judici�ria prescinde da presen�a do interessado quando esta n�o for poss�vel.
Atos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instru��o
1. Durante o inqu�rito, compete exclusivamente ao juiz de instru��o ordenar ou autorizar:
c) buscas domicili�rias, nos termos e com os limites do artigo 177.��
6. Face � enuncia��o da interpreta��o normativa, cuja constitucionalidade � questionada, conclui-se que o arco de disposi��es legais selecionado pelo recorrente � demasiado amplo, incluindo preceitos que, em rigor, n�o constituem suporte do crit�rio normativo em aprecia��o.
Acresce que, nas alega��es, o recorrente utiliza, na sua argumenta��o, especifica��es que correspondem � sua interpreta��o subjetiva dos factos, sem proje��o, de resto, na ratio decidendi da decis�o recorrida � nomeadamente que os co-habitantes do domic�lio �n�o s�o familiares entre si nem vivem de modo comunit�rio�, mas de forma �compartimentada� � pelo que convir� relembrar que a delimita��o do objeto do recurso ter� em considera��o o enunciado formulado no requerimento de interposi��o respetivo, que ali�s fixa tal objeto de forma definitiva.
Relativamente ao arco de disposi��es legais escolhido, por conter o n�cleo essencial de suporte do crit�rio normativo, cuja constitucionalidade � questionada, considera-se cumprido, de forma suficiente, o respetivo �nus de especifica��o, apenas se procedendo, neste momento, a uma delimita��o mais precisa, por forma a tornar mais claro o �mbito da quest�o sobre a qual o Tribunal se pronunciar�.
Assim, o crit�rio normativo que ser� analisado corresponde � interpreta��o normativa, extra�da da conjuga��o dos artigos 174.�, n.os 2 e 3, 177.�, n.� 1 e 269.�, n.� 1, al�nea c), todos do C�digo de Processo Penal, segundo a qual a autoriza��o judicial de busca domicili�ria, em situa��es de partilha por diversos indiv�duos de uma habita��o, pode abarcar as divis�es onde cada um dos indiv�duos desenvolve a sua vida, ainda que n�o visado por tal dilig�ncia.
7. Antes de entrarmos na an�lise da concreta interpreta��o normativa identificada, torna-se necess�ria uma densifica��o conceitual da dilig�ncia processual problematizada.
A busca, prevista no C�digo de Processo Penal, � uma dilig�ncia tendente � obten��o de objetos relacionados com um crime ou que possam servir de respetiva prova ou ainda � deten��o de um indiv�duo, fundamentando-se a sua realiza��o na exist�ncia de ind�cios de que os mesmos se encontrem em lugar reservado ou n�o livremente acess�vel ao p�blico.
Estruturalmente, tal dilig�ncia processual encontra-se associada a uma entrada em espa�o de acesso restrito ou vedado e a uma atividade direcionada � descoberta de algo � objetos ou indiv�duo a deter � que se encontrar� tendencialmente escondido ou dissimulado.
Face ao objeto do presente recurso, centrar-nos-emos apenas na dimens�o da busca que respeita � descoberta ou apreens�o de objetos.
Relativamente a esta, a �nfase da dilig�ncia assenta particularmente na localiza��o espacial de tais bens, em detrimento relativo do apuramento da respetiva titularidade subjetiva. Os ind�cios em que se baseia apontam para a exist�ncia de objetos relacionados com um crime em determinado lugar, ou para a oculta��o daqueles objetos em determinado lugar.
Por�m, tal �nfase n�o pode fazer esquecer que o car�ter intrusivo da busca � que abranger� a abertura, nomeadamente com recurso a arrombamento, de portas, arm�rios, gavetas; a visualiza��o e o manuseamento de objetos de uso l�cito, estranhos � investiga��o em curso � tem uma incid�ncia virtualmente lesiva, de devassa, sobre as pessoas que ocupam o espa�o que � alvo da busca.
Tal intromiss�o acentua-se no caso das buscas domicili�rias, face ao car�ter especialmente reservado desse espa�o.
8. A Constitui��o da Rep�blica Portuguesa consagra a prote��o da reserva do domic�lio, no artigo 34.�, referindo que o mesmo � inviol�vel.
A abrang�ncia da no��o de domic�lio, para efeito de interpreta��o desta disposi��o constitucional, � mais ampla do que o �mbito de id�ntico conceito, operat�rio no dom�nio do C�digo Civil. A este prop�sito, referem J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada, vol. I, Coimbra Editora, 4.� edi��o revista, 2007, p. 540):
�Tendo em conta o sentido constitucional deste direito, tem de entender-se por domic�lio, desde logo, o local onde se habita � a habita��o - , seja permanente, seja eventual; seja principal ou secund�ria. Por isso, ele n�o pode equivaler ao sentido civil�stico, que restringe o domic�lio � resid�ncia habitual (mas, certamente incluindo tamb�m as habita��es prec�rias, como tendas, �roulottes�, embarca��es), abrangendo tamb�m a resid�ncia ocasional (como o quarto de hotel) (�)�
Jorge Miranda e Rui Medeiros (Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2.� edi��o, 2010, p. 759), por sua vez, escrevem:
�Qualquer tentativa de aproxima��o ao conceito de domic�lio n�o pode perder de vista o bem jur�dico que este direito fundamental pretende proteger, no caso concreto a chamada �esfera privada espacial�. Assim, a qualifica��o de qualquer espa�o como domic�lio implica, necessariamente, que a� se resida, isto �, que a� se pratiquem atos relacionados com a vida familiar e com a esfera �ntima privada.�
Mais acrescentam os mesmos Autores (ibidem) que �(�) � poss�vel extrair um requisito fundamental para a determina��o do conceito de domic�lio: a exist�ncia de uma compartimenta��o espacial suscet�vel de evitar ou limitar a possibilidade de viola��es ou entradas.�
Conclui-se, nestes termos, que o conceito de domic�lio, para efeito de prote��o constitucional, corresponde ao espa�o funcionalmente utilizado como habita��o humana, local reservado que � o centro da vida pessoal e familiar de cada um, ou seja, �aquele espa�o fechado e vedado a estranhos, onde, recatadamente e livremente, se desenvolve toda uma s�rie de condutas e procedimentos caracter�sticos da vida privada e familiar� (cfr. Ac�rd�o n.� 452/89, dispon�vel in www.tribunalconstitucional.pt).
9. O direito � inviolabilidade do domic�lio surge associado � prote��o de v�rios bens jur�dicos fundamentais, como a dignidade da pessoa, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e, sobretudo, a garantia da liberdade individual, autodetermina��o existencial e garantia da reserva da vida privada (cfr. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, op. cit, p. 539). Corresponde, essencialmente, � prote��o da habita��o, �enquanto proje��o espacial da pessoa' (Amorth, La Costituzione Italiana, p�gina 62), ou, mais incisivamente ainda, enquanto 'instrumento necess�rio de uma completa manifesta��o da liberdade individual ' (Florian, apud Novissimo Digesto Italiano, volume VI, p�gina 180)� (em especial, Ac�rd�o n.� 452/89, mas tamb�m, v.g., o Ac�rd�o n.� 507/94, no mesmo s�tio da internet). Sintetizando o sentido da jurisprud�ncia constitucional, a prop�sito deste direito, pode ler-se no Ac�rd�o n.� 274/07 (igualmente no referido s�tio da internet):
� (�) dir-se-� agora, apenas, que a inviolabilidade do domic�lio densifica um direito fundamental que garante � pessoa, numa precipita��o que traduz o reconhecimento da sua dignidade �tica e concretiza a tutela jusfundamental do seu livre desenvolvimento (cf. artigo 26.�), um elementar espa�o de vida� � elementaren Lebensraum �, ou uma �esfera privada espacial� � r�umliche Privatsph�re � (cf. BverfGE 51, 97 e BverfGE 109, 279), colocada na livre disponibilidade do seu titular.
Formula��o esta que acompanha de perto as considera��es vertidas no recente Ac�rd�o de 4 de mar�o de 2004 do Bundesverfassunsgericht (�), onde se considerou que �a inviolabilidade do domic�lio (Unverletzlichkeit der Wohnung) est� intimamente relacionada com a dignidade humana e, ao mesmo tempo, com o mandamento constitucional de respeito incondicional por uma esfera do cidad�o para um exclusivamente privado � �personal�ssimo� � desenvolvimento (eine ausschlie�lich private - eine 'h�chstpers�nliche' � Entfaltung)�, da� decorrendo a necessidade de garantir o �direito de ser deixado em paz�, maxime no que concerne �s �depend�ncias domiciliares� onde a pessoa desenvolve, em reserva, a sua vida privada.�
10. A prote��o da inviolabilidade domicili�ria, � semelhan�a dos restantes direitos fundamentais, n�o consubstancia um direito absoluto ou ilimitado.
De facto, a pr�pria Constitui��o, no n.� 2 do artigo 34.�, admite que a entrada no domic�lio dos cidad�os contra a sua vontade pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei.
Fica, assim, definida uma autoriza��o constitucional expressa para o estabelecimento de restri��es � inviolabilidade do domic�lio, que est�o sujeitas � reserva de lei � que definir� os seus concretos termos � e ao controlo da autoridade judicial competente.
Isso mesmo se retira do Ac�rd�o n.� 364/2006, no qual se pode ler que �n�o existe norma constitucional de que possa retirar-se a completa imunidade de um espa�o a buscas judiciais: basta, para o efeito, atentar no disposto no artigo 32.�, n.� 8, da Constitui��o, que pro�be a abusiva intromiss�o na vida privada e no domic�lio, o que obviamente significa que existem intromiss�es constitucionalmente permitidas. Entre estas situam-se, sem d�vida, as buscas judiciais que tenham lugar nos casos e segundo as formas previstas na lei, que a Constitui��o admite quando se trata da entrada no domic�lio dos cidad�os (cfr. artigo 34.�, n.� 2, da Constitui��o)�.
Na mesma linha, resulta do n.� 8 do artigo 32.� da Lei Fundamental que a nulidade das provas obtidas por intromiss�o na vida privada, nomeadamente no domic�lio, se verifica quando tal intromiss�o seja �abusiva�, devendo considerar-se abrangida por tal qualificativo a intromiss�o �efetuada fora dos casos previstos na lei e sem interven��o judicial (artigo 34.�, n.os 2 e 4), quando desnecess�ria ou desproporcional ou quando aniquiladora dos pr�prios direitos (cfr. artigo 18.�, n.os 2 e 3)� (J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, op. cit., p. 524).
11. A restri��o do �mbito m�ximo de prote��o do domic�lio deve ser entendida � luz da necessidade de proteger outros direitos e interesses constitucionalmente tutelados.
A busca domicili�ria, autorizada por despacho do juiz competente, ao abrigo do artigo 177.�, n.� 1 do C�digo de Processo Penal, consubstancia uma restri��o do direito � inviolabilidade do domic�lio, que � justificada pela necessidade de salvaguardar o interesse da realiza��o da justi�a. Como atr�s se sublinhou, a op��o da lei processual penal de viabilizar a busca domicili�ria coativa, sujeitando-a, em regra, a pr�via autoriza��o e conforma��o judicial � quanto � determina��o dos seus termos e extens�o � alicer�a-se na autoriza��o constitucional expressa do artigo 34.�, n.� 2, da CRP.
Na verdade, a import�ncia dos bens jur�dicos tutelados pelo direito criminal � que comportam uma necess�ria refer�ncia � ordem axiol�gica constitucional, correspondendo a uma concretiza��o de valores ligados, primacialmente, aos direitos, liberdades e garantias, no �mbito do direito penal cl�ssico ou de justi�a, e ainda � concretiza��o de valores constitucionais ligados aos direitos sociais e � organiza��o econ�mica, como se verifica, em regra, no caso do direito penal secund�rio (cfr. J. de Figueiredo Dias, �O movimento de descriminaliza��o e o il�cito de mera ordena��o social�, �Jornadas de Direito Criminal�, C.E.J., 1983, p. 323.) � justifica uma compress�o de direitos fundamentais, como a da inviolabilidade do domic�lio, desde que a mesma n�o se mostre excessiva.
A exig�ncia legal de uma autoriza��o judicial pr�via da busca domicili�ria pretende assegurar uma pondera��o casu�stica entre o valor do contributo previs�vel da dilig�ncia para o apuramento da verdade material e a viola��o da reserva da vida privada que a sua realiza��o acarreta. Esta exig�ncia da autoriza��o comporta a garantia de uma pr�via e casu�stica pondera��o confiada a quem, como j� referimos, � matricialmente assumido como o garante, por excel�ncia, dos direitos fundamentais. � assim, nos termos da lei, ao juiz que incumbe decidir sobre se, perante as circunst�ncias concretas, o interesse da procura da verdade material justifica a medida intrusiva da busca.
A prop�sito desta dilig�ncia l�-se no Ac�rd�o n.� 278/2007 que �atenta a relev�ncia do valor em causa e a correspondente gravidade da sua ofensa, considera-se constitucionalmente imposto que a verifica��o da legitimidade desta ofensa, para salvaguarda de outros valores ou interesses constitucionalmente tutelados, seja sujeita a controlo judicial�. A interven��o do juiz, aferindo da exist�ncia de uma suspeita razo�vel, e fixando os termos em que a busca pode ter lugar, incluindo a sua abrang�ncia espacial, tem, assim, uma fun��o predominantemente garant�stica.
De facto, como j� se defendeu no Ac�rd�o n.� 114/95, no tocante ao �controlo judicial da exist�ncia de ind�cios de oculta��o, em casa habitada, de quaisquer objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova (�) a interven��o do juiz � exigida pela preocupa��o de controlar a legalidade da dilig�ncia e, bem assim, garantir os direitos fundamentais dos cidad�os, no caso, o direito � inviolabilidade do domic�lio�.
Fica, deste modo, cometida ao juiz a tarefa de ponderar, casuisticamente, se, perante as circunst�ncias concretas, nomeadamente o grau de indicia��o da oculta��o dos objetos, no local referenciado, se justifica a dilig�ncia intrusiva.
12. D�vidas n�o h� de que a restri��o, constitucionalmente autorizada, do direito de inviolabilidade do domic�lio imposta pela norma que permite que o juiz ordene uma busca domicili�ria quando existam ind�cios de que algu�m oculta, num local de resid�ncia, objetos relacionados com um crime que possam servir de prova, demonstra aptid�o para alcan�ar o objetivo da prossecu��o do princ�pio da investiga��o ou da verdade material e, de uma maneira geral, de realiza��o da justi�a, que a justificam, n�o onerando de forma imponderada aquele direito.
Mas, no caso em an�lise, a quest�o est� em saber se pode a lei prever que a autoriza��o judicial de busca domicili�ria possa abranger o domic�lio partilhado por v�rios indiv�duos, que o utilizam em comum, abarcando as divis�es em que cada um desenvolve a sua vida, ainda que n�o visados pela dilig�ncia.
Ponderando as implica��es de tal situa��o de partilha, o Ac�rd�o n.� 507/94 julgou inconstitucional o entendimento de que o consentimento exigido para a busca domicili�ria em casa habitada, realizada por �rg�o de pol�cia criminal, poderia ser prestado apenas por quem, n�o sendo visado por tal dilig�ncia, tivesse a disponibilidade do lugar em que a busca � efetuada. Seguiu-se, em tal aresto, a tese defendida nomeadamente por Costa Andrade que, citando Amelung, refere que �cada um dos que habitam na mesma casa � portador de um direito fundamental na forma de exig�ncia de omiss�o dirigida ao Estado e s� pode dispor-se de um direito alheio na base de autoriza��o bastante. Na medida em que falta uma autoriza��o no m�nimo concludente, o consentimento de uma s� pessoa n�o basta para legitimar as buscas na casa habitada por v�rios (�) Quando um dos membros da casa autoriza que outro dos habitantes permita a entrada de pessoa particular ou do homem do g�s, da� n�o pode concluir-se que o autorize tamb�m a franquear a porta a quem vem preparar a sua condena��o, isto �, a infli��o de um mal� (Amelung apud M. da Costa Andrade, op. cit., pgs. 51 e 52.).
Em suma, sem uma pr�via interven��o judicial garant�stica, o consentimento do visado pela dilig�ncia de busca assumiria um papel fulcral. A situa��o �, por�m, substancialmente diversa, no presente caso, j� que, na norma em aprecia��o, n�o est� em causa a exig�ncia de consentimento para a realiza��o da busca, mas sim a abrang�ncia da autoriza��o judicial pr�via � execu��o coativa de tal dilig�ncia.
Neste contexto, conv�m n�o esquecer que um domic�lio alvo da busca pode ser, como na situa��o em apre�o, resid�ncia de outros indiv�duos que n�o os visados, sobre os quais n�o recaem quaisquer suspeitas de envolvimento na pr�tica il�cita em investiga��o. A lei n�o faz depender a busca da rela��o entre o titular de habita��o e os objetos que se procuram, mas da sua exist�ncia em determinado local. Acontece que a busca, como meio investigat�rio, envolve, na maior parte das vezes, uma relativa indetermina��o sobre a exata titularidade do domic�lio � v.g., quanto � natureza do t�tulo de ocupa��o ou ao n�mero de residentes � cuja intromiss�o � exigida pela medida.
Envolve, tamb�m, uma relativa indetermina��o dos concretos objetos a apreender e da respetiva titularidade, em conformidade com o ju�zo meramente indici�rio que a fundamenta.
Acresce que, como facilmente se compreende, a reserva do domic�lio � ainda que partilhado com outras pessoas, em muitos casos ligadas por la�os familiares, ou de proximidade existencial, geradores de rela��es de confian�a e solidariedade, naturalmente inibidoras de den�ncias � propicia o resguardo pretendido para a oculta��o de objetos incriminadores.
Assim, a obrigatoriedade de que a extens�o da busca judicialmente autorizada estivesse limitada aos espa�os integrantes do domic�lio comum, especialmente destinados ao uso do suspeito ou arguido, com exclus�o dos restantes que lhe s�o acess�veis, determinaria uma desproporcionada inefic�cia da dilig�ncia.
De facto, n�o existindo �reas de privacidade exclusivas dos v�rios habitantes, cuja acessibilidade seja fisicamente vedada aos restantes, mas, ao inv�s, sendo patente uma partilha de um domic�lio unit�rio, em que � n�o obstante a eventual coexist�ncia de uma consensual divis�o de ocupa��o de espa�o f�sico � os residentes podem circular livremente, a efic�cia da pretens�o punitiva do Estado, dependente da utilidade pr�tica da busca, carece da possibilidade de expans�o da dilig�ncia a todo o espa�o integrante da habita��o.
Ali�s, se assim n�o se considerasse, seria excessivamente f�cil e previs�vel que o agente do crime, para tornar a sua atividade il�cita imune a qualquer busca, optasse por ocultar os objetos incriminat�rios no espa�o tendencialmente afeto aos outros residentes, com ou sem o seu conhecimento.
A restri��o da reserva do domic�lio dos co-habitantes de uma resid�ncia sujeita a busca, ainda que n�o visados pela dilig�ncia como suspeitos, � um resultado inerente � circunst�ncia de partilharem do mesmo domic�lio, sendo certo que tal dilig�ncia tem uma incid�ncia sobretudo espacial e n�o pessoal.
Por outro lado, recorde-se que a norma segundo a qual a autoriza��o judicial de busca domicili�ria, em situa��es de partilha por diversos indiv�duos de uma habita��o, pode abarcar as divis�es onde cada um dos indiv�duos desenvolve a sua vida, ainda que n�o visado por tal dilig�ncia, pressup�e que a autoriza��o judicial da busca (e defini��o da sua extens�o) implica, ela mesma, um ju�zo pr�vio sobre os respetivos pressupostos, que avaliar�, no caso concreto, a adequa��o, necessidade e proporcionalidade de tal medida, ju�zo que � realizado por quem, por imposi��o constitucional, protege os direitos fundamentais.
Assim, a possibilidade de a autoriza��o judicial de busca domicili�ria envolver a permiss�o de devassa de todo o espa�o da habita��o, incluindo as divis�es que, embora de utiliza��o predominante por outros habitantes, sejam acess�veis ao suspeito visado pela dilig�ncia, n�o apenas comporta uma restri��o do direito � �esfera privada espacial� adequada � prossecu��o do princ�pio da investiga��o ou da verdade material e, de uma maneira geral, de realiza��o da justi�a, que a justificam, como se revela necess�ria, porque, em concreto (como se assinalou), indispens�vel � efic�cia da dilig�ncia, bem como proporcional, em sentido estrito, por se apresentar como correspondente a uma equilibrada pondera��o do peso relativo de cada um dos concretos bens jur�dicos constitucionais em confronto, ou seja, do peso do agravo produzido para o titular afetado no direito que � objeto da restri��o (direito � inviolabilidade do domic�lio) e do benef�cio que justifica a restri��o (a realiza��o da justi�a - refletido na viabiliza��o do efeito �til da busca domicili�ria, como dilig�ncia de investiga��o - que se consubstancia na efetiva��o do direito � tutela jurisdicional efetiva de outros tantos direitos fundamentais protegidos pelas normas incriminadoras).
Pelo exposto, conclui-se que o crit�rio normativo em aprecia��o n�o constitui restri��o inconstitucional do princ�pio da inviolabilidade do domic�lio, n�o comportando viola��o do disposto no artigo 32.�, n.� 8 e 34.�, n.� 2, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa.
Igualmente, n�o constitui viola��o do princ�pio da plenitude das garantias de defesa do arguido, que, de resto, o recorrente invoca, mas n�o densifica autonomamente, n�o se vislumbrando que assuma pertin�ncia como quest�o independente das proibi��es de prova consagradas no n.� 8 do artigo 32.�, j� analisadas.
Nestes termos, conclui-se pela n�o inconstitucionalidade da interpreta��o normativa, extra�da da conjuga��o dos artigos 174.�, n.os 2 e 3, 177.�, n.� 1 e 269.�, n.� 1, al�nea c), todos do C�digo de Processo Penal, segundo a qual a autoriza��o judicial de busca domicili�ria, em situa��es de partilha por diversos indiv�duos de uma habita��o, pode abarcar as divis�es onde cada um dos indiv�duos desenvolve a sua vida, ainda que n�o visado por tal dilig�ncia.
- julgar n�o inconstitucional a interpreta��o normativa, extra�da da conjuga��o dos artigos 174.�, n.os 2 e 3, 177.�, n.� 1 e 269.�, n.� 1, al�nea c), todos do C�digo de Processo Penal, segundo a qual a autoriza��o judicial de busca domicili�ria, em situa��es de partilha por diversos indiv�duos de uma habita��o, pode abarcar as divis�es onde cada um dos indiv�duos desenvolve a sua vida, ainda que n�o visado por tal dilig�ncia
- e, em consequ�ncia, julgar improcedente o recurso interposto.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 25 unidades de conta, ponderados os crit�rios referidos no artigo 9.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 303/98, de 7 de outubro (artigo 6.�, n.� 1, do mesmo diploma).
Lisboa, 24 de abril de 2012.- Catarina Sarmento e Castro � Joaquim de Sousa Ribeiro � J. Cunha Barbosa � Jo�o Cura Mariano � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 1/366 554270

References: artigo 70
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 173

Artigo 177
 artigo 174
 artigo 174

Artigo 178
 artigo 249
 artigo 68
 artigo 177
 artigo 34
 artigo 26
 artigo 34
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 32
 artigo 18
 artigo 177
 artigo 34
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 9