Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/espetaculos-desportivos/espectaculos-de-natureza-nao-artistica/1579-instalacao-e-funcionamento-de-recintos-de-espectaculos-dl-n-309-2002-de-16-de-dezembro
Timestamp: 2018-11-16 05:54:59+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro - Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos Artigo 3.º Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística Artigo 4.º Recintos desportivos (Revogado) Artigo 5.º Espaços de jogo e recreio Artigo 6.º Recintos itinerantes (Revogado.) Artigo 7.º Recintos improvisados (Revogado.) Artigo 7.º-A Recintos de diversão provisória Artigo 8.º Normas técnicas e de segurança Artigo 9.º Regime aplicável à instalação Artigo 10.º Licença de utilização Artigo 11.º Vistoria Artigo 12.º Emissão da licença e deferimento tácito Artigo 13.º Especificações do alvará Artigo 14.º Certificado de inspecção Artigo 15.º Responsabilidade dos autores dos projectos, dos empreiteiros e dos construtores Artigo 16.º Responsabilidade dos proprietários dos recintos e dos divertimentos e dos promotores dos espectáculos Artigo 17.º Recintos sem licença de utilização Artigo 18.º Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes (Revogado.) Artigo 19.º Licença de instalação e de funcionamento de recintos improvisados (Revogado.) Artigo 20.º Entidades com competência de fiscalização Artigo 21.º Contra-ordenações Artigo 22.º Sanções acessórias Artigo 23.º Competência para a instrução e aplicação das sanções Artigo 24.º Regime aplicável às autarquias locais Artigo 25.º Regime aplicável aos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos existentes Artigo 26.º Força policial Artigo 27.º Revogação Artigo 28.º Entrada em vigor Todas as páginas
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS
Decreto-Lei n.º 309/2002

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28