Source: https://www.centraljuridica.com/juris/5568/consumidor_contratacao_de_emprestimo_consignado_em_folha_pensionista_por_terceiro.html
Timestamp: 2020-05-25 15:04:03+00:00

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APELA��O C�VEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE BENEF�CIO. O PRINC�PIO QUE REGE O ATO DA CONCESS�O DOS BENEF�CIOS PREVIDENCI�RIOS � O �TEMPUS REGIT ACTUM�. NO CASO CONCRETO, INCAB�VEL A �REIMPLANTA��O� DO AUX�LIO PREVIDENCI�RIO (QUANDO CONCEDIDO, AUX�LIO-SUPLEMENTAR), PORQUANTO, � �POCA, A LEGISLA��O QUE REGIA A MAT�RIA PREVIDENCI�RIA (LEI N� 6.367/76 E DECRETO N� 83.080/79) VEDAVAM A CUMULA��O. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. UN�NIME. (Apela��o e Reexame Necess�rio N� 70024930208, Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: L�o Romi Pilau J�nior, Julgado em 08/10/2008)
Vistos, relatados e discutidos este autos de apela��o c�vel n� 418945-7, do Foro Central da Comarca da Regi�o Metropolitana de Curitiba - 2� Vara da Fazenda P�blica, Fal�ncias e Concordatas, no qual s�o apelantes Paranaprevid�ncia e Estado Do Paran�, e apelada Neusa Bortollotti, recurso adesivo apresentado por Neusa Bortollotti. Neusa Bortollotti prop�s a��o ordin�ria em face de Paranaprevid�ncia e Estado Do Paran�, cuja decis�o julgou procedente o pedido, declarando inconstitucional os descontos previdenci�rios, condenando os requeridos ao ressarcimento dos valores pleiteados, acrescidos de corre��o monet�ria a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% ao m�s, a partir do tr�nsito em julgado. Condenando as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais e honor�rios advocat�cios fixados em 20%sobre o valor da repeti��o do ind�bito. O digno magistrado submeteu a decis�o ao reexame necess�rio (art. 475/CPC). Contra essa decis�o, o PARANAPREVID�NCIA interp�s apela��o �s fls. 82/91, alegando a necessidade de suspens�o do feito at� o julgamento da ADIN n� 2.189-3, a constitucionalidade da cobran�a das contribui��es previdenci�rias. Afirma que a fixa��o dos juros morat�rios deve ser em 6% (seis por cento) ao ano, com base no art. 1�-F da Lei Federal n� 9494/97, por fim requer a redu��o da verba honor�ria. O Estado Do Paran� interp�s apelo �s fls. 93/100, argumentando preliminarmente que o feito deve permanecer suspenso at� o julgamento da ADIN n� 2.189-3 pelo STF, para se evitarem decis�es conflitantes. No m�rito alega a prescri��o q�inq�enal, a constitucionalidade das cobran�as, a aplica��o do art. 1�-F da Lei Federal n� 9494/97, para a fixa��o dos juros de mora, requer a redu��o dos honor�rios advocat�cios. Neusa Bortollotti apresentou recurso adesivo, pleiteando a majora��o dos honor�rios advocat�cios, requerendo a aplica��o da m�dia do INPC-IGPM como �ndice de corre��o monet�ria, e a aplica��o da taxa SELIC, pleiteia a incid�ncia de juros de mora a partir da cita��o, requereu, por fim, a aplica��o de juros compensat�rios. Contra-raz�es apresentadas por Neusa Bortollotti �s fls. 146/153, pelo Estado do Paran� �s fls. 155/171 e �s fls 172/191 pela PARANAPREVID�NCIA . Parecer da douta Procuradoria Geral de Justi�a �s fls. 202/214, opinando pelo improvimento do recurso adesivo, e parcial provimento dos recursos principais para reduzir a verba honor�ria. � o relat�rio. Est�o presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso Apesar de se tratar de recursos distintos, a aprecia��o das irresigna��es interpostas pela PARANAPREVID�NCIA e pelo Estado do Paran� ser� levada a efeito concomitantemente, haja vista versarem sobre aspectos comuns. O primeiro ponto a ser tratado � o referente � necessidade de suspens�o do processo at� o julgamento da ADIN n� 2.189-3. Sobre a desnecessidade de sobrestamento dos feitos at� a decis�o definitiva do Supremo Tribunal Federal, a jurisprud�ncia pac�fica dessa Egr�gia Corte: "APELA��O C�VEL - A��O DE RESTITUI��O - LEI ESTADUAL 12.398/98 - CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA DOS INATIVOS - DESNECESSIDADE DE SUSPENS�O DO FEITO AT� SOLU��O DA ADIN N. 2.189-3/STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARAN�PREVID�NCIA PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE SUA IMPLEMENTA��O - VEDA��O CONSTITUCIONAL DOS DESCONTOS - ARTS. 40, � 12 E 195, II, DA CARTA DA REP�BLICA - DIREITO � REPETI��O DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - (...) - REEXAME NECESS�RIO N�O CONHECIDO EM VIRTUDE DO DIPOSTO NO � 2� DO ARTIGO 475 DO CPC E RECURSOS DE APELA��O PARCIALMENTE PROVIDOS." (Ap. C�vel 302.981-4, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, 10� C�m. C�vel, DJ: 25.11.2005, pp. 163/181) "APELA��ES C�VEIS. A��O DE RESTITUI��O. SUSPENS�O DO PROCESSO AT� JULGAMENTO DA ADIN N� 2.189-3 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA DE SERVIDORES P�BLICOS INATIVOS. N�O � POSS�VEL INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCI�RIO SOBRE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES � RETIFICA��O DE CONTRIBUI��O DE SERVIDORES P�BLICOS APOSENTADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40 E 195, INCISO II, DA CONSTITUI��O FEDERAL. DESCONTOS PREVIDENCI�RIOS BASEADOS NA LEI ESTADUAL N� 12.398/98. ILEGALIDADE NA COBRAN�A. (...). EXCLUS�O DOS JUROS COMPENSAT�RIOS DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE PARA AFASTAR A INCID�NCIA DE JUROS COMPENSAT�RIOS SOBRE OS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS E REDUZIR O PERCENTUAL DOS JUROS MORAT�RIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O julgamento da ADIN n� 2.189-3/PR, n�o impede o julgamento do presente feito, haja vista que a referida a��o ataca o disposto no artigo 4�, da Emenda Constitucional n� 41/2003. N�o s�o devidos os descontos previdenci�rios, uma vez que o artigo 195, II, da Constitui��o Federal se estende aos servidores p�blicos inativos. Al�m do que, a EC n.� 20/98 n�o disp�s sobre a contribui��o dos inativos, pensionistas ou aposentados, nem restringiu seu alcance a determinado sistema previdenci�rio, bem como o art. 195, II, da Constitui��o Federal � categ�rico ao estabelecer a n�o incid�ncia da contribui��o da seguridade social sobre aposentadoria e pens�o. Assim, por for�a do disposto nos arts. 40, � 12� e 195, II, da Constitui��o Federal, a Lei Estadual n� 12.398/98 se revela inconstitucional no que concerne ao desconto previdenci�rio dos proventos dos aposentados e pensionistas. (...)." (Ap. C�vel 298.547-1, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 18.� C�m. C�vel, DJ: 18.11.2005, pp. 177/192.) Diante do expendido, verifica-se incab�vel a suspens�o do feito, sendo inaplic�vel na esp�cie o artigo 265, inciso IV, do C�digo de Processo Civil. O segundo ponto a ser tratado � quanto a inconstitucionalidade das cobran�as dos descontos previdenci�rios, nesse ponto colaciono decis�o proferida pelo Ilustre Juiz Convocado Salvatore Antonio Astuti: "No m�rito, da legisla��o atinente � esp�cie, observa-se que o artigo 195 da Constitui��o Federal, com reda��o definida pela Emenda Constitucional n� 20/98, estabelece que a seguridade social ser� financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or�amentos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, nos seguintes termos: "Artigo 195. A seguridade social ser� financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or�amentos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, e das seguintes contribui��es sociais: ... II - do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social, n�o incidindo contribui��o sobre aposentadoria e pens�o concedidas pelo regime geral de previd�ncia social de que trata o artigo 201" Denota-se do contido no texto do inciso II supra referido, que o constituinte excluiu, de forma clara, os proventos de aposentadoria e pens�o da incid�ncia da contribui��o previdenci�ria. Ali�s, � preciso lembrar que o custeio da previd�ncia social � �nus que recai exclusivamente sobre a for�a de trabalho, n�o se estendendo tal obrigatoriedade aos inativos que, atrav�s da aposentadoria, deixaram de ser servidores do Estado, nem aos pensionistas. N�o obstante isso, o � 1� do artigo 149 da Constitui��o Federal deixa claro que a institui��o de contribui��o para o custeio de sistemas de previd�ncia e assist�ncia social � dirigida aos servidores estaduais, ou seja, �queles diretamente vinculados � Administra��o P�blica, afastando, de plano, os inativos. Demais disso, oportuno n�o olvidar, que o artigo 40, � 12 da Constitui��o Federal disp�e expressamente que o regime de previd�ncia dos servidores p�blicos titulares de cargo efetivo observar�, no que couber, os crit�rios e requisitos fixados para o regime geral de previd�ncia social e neste, como se sabe, inexiste contribui��o cobrada de inativos. Portanto, mesmo existindo dois regimes distintos de previd�ncia social, a imunidade dos inativos pertencentes ao regime geral deve ser aplicada, tamb�m, ao regime dos servidores p�blicos titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Neste aspecto, oportuno transcrever trecho da decis�o constante do Agravo Regimental em Recurso Extraordin�rio n� 368.014/RS, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, julgado em 08/04/2003, da relatoria do Ministro Maur�cio Corr�a, que em voto assim se expressou: "Ainda que o recolhimento em quest�o tenha como destino custear a 'assist�ncia m�dica diferenciada oferecida �s pensionistas', n�o se afasta do mesmo o car�ter confiscat�rio do ato, o qual � vedado pela Constitui��o, na forma da Jurisprud�ncia desta Corte. Al�m disso, essa contribui��o, em fun��o da espec�fica destina��o constitucional, representa esp�cie tribut�ria essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social. Note-se, ademais, o conte�do da ementa extra�da do julgamento da ADIMC 2010, Celso de Mello, na qual consta que "o registro hist�rico dos debates parlamentares, em torno da proposta que resultou na Emenda Constitucional 20/98 (PEC 33/95), revela-se extremamente importante na constata��o de que a �nica base constitucional - que poderia viabilizar a cobran�a, relativamente aos inativos e aos pensionistas da Uni�o, da contribui��o da seguridade social - foi conscientemente exclu�da do texto, por iniciativa dos pr�prios L�deres dos Partidos Pol�ticos que d�o sustenta��o parlamentar ao Governo, na C�mara dos Deputados (Comunicado Parlamentar publicado no di�rio da C�mara dos Deputados, p. 04110, edi��o de 12/2/98). O destaque supressivo, patrocinado por esses l�deres partid�rios, excluiu do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal (PEC 33/95) a cl�usula destinada a introduzir, no texto da Constitui��o, a necess�ria previs�o de cobran�a, aos pensionistas e aos servidores inativos, da contribui��o de seguridade social. Assim, observo que a reda��o institu�da pela Emenda Constitucional 20/98 ao artigo 40, caput da Constitui��o Federal, destinou-se, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos efetivos e, ainda, o artigo 195, II da mesma Carta, tornou expresso que a previd�ncia social ser� financiada, dentre outros, com recursos decorrentes das contribui��es dos trabalhadores, ressalvando a n�o incid�ncia de 'contribui��o sobre aposentadoria e pens�o concedidas pelo regime geral de previd�ncia social de que trata o artigo 201'. � irrelevante a indica��o da legisla��o estadual, que n�o pode sobrepor-se a preceito constitucional proibitivo dessa contribui��o em rela��o aos inativos." N�o merece guarida, portanto, a alega��o de que os descontos em refer�ncia s�o devidos a t�tulo de contribui��o previdenci�ria, vez que inadmiss�vel, de qualquer sorte, contrariedade ao texto constitucional expresso. A esse respeito, j� se manifestou a Sexta C�mara deste Egr�gio Tribunal de Justi�a: "APELA��O C�VEL - MANDADO DE SEGURAN�A - CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA DOS SERVIDORES INATIVOS - LEI N.� 5.268/92 - CUSTEIO DO BENEF�CIO PENS�O POR MORTE. IRRELEV�NCIA. PRECEDENTES - VEDA��O CONSTITUCIONAL EM FACE DO ADVENTO DA EC 20/98 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRAN�A. APLICA��O DOS ARTS. 40, � 12� E 195, II, DA CONSTITUI��O DA REP�BLICA - EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 41/03 QUE N�O TEM EFEITOS REPRISTINAT�RIOS - CONCESS�O DA ORDEM PARA CANCELAR OS DESCONTOS - NECESSIDADE DE OUTRA LEI MUNICIPAL EM CONTA O NOVO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLARA��O INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MANDADO DE SEGURAN�A - PRECEDENTE DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTEN�A CONFIRMADA EM REEXAME NECESS�RIO."(Ac. 15.392, Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio n� 314.876-9, Rel. Des. SERGIO ARENHART, j. 06/12/2005, un�nime)" Tanto a Paranaprevid�ncia como o Estado do Paran� se insurgem contra a aplica��o dos juros morat�rios no patamar de 1% ao m�s, afirmam que deve ser aplicado o art. 1�-F da Lei Federal n� 9494/97. Por�m a regra espec�fica trazida com a edi��o da Medida Provis�ria n� 2.180-35 de 24 de agosto de 2001, que introduziu o art. 1�-F, da Lei n� 9.494/97, n�o se aplica ao caso em apre�o. O mencionado dispositivo est� assim redigido: "art. 1� - F (acrescido pela Medida Provis�ria n� 2180-35, de 24/08/01). Os juros de mora, nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para o pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores e empregados p�blicos, n�o poder�o ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". Todavia, o caso em apre�o diz respeito � restitui��o de valores descontados a t�tulo de contribui��o previdenci�ria de servidor inativo e n�o sobre pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores p�blicos, raz�o pela qual a referida legisla��o n�o se amolda � presente demanda. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justi�a recentemente manifestou o entendimento de que: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVID�NCIA PRIVADA - REEXAME DE CL�USULA CONTRATUAL - S�MULA 5/STJ - JUROS DE MORA - NATUREZA ALIMENTAR - PERCENTUAL DE 1% AO M�S. A an�lise do ac�rd�o recorrido, que reconhece como devida a complementa��o de aposentadoria, demanda an�lise de cl�usulas contratuais, motivo por que a revis�o do julgado esbarra na censura da s�mula 5/STJ. 2. Incidem juros morat�rios de 1% (um por cento) ao m�s sobre d�vida resultante de complementa��o de aposentadoria, em face de sua natureza alimentar. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag n� 644.498/RS, Quarta Turma, Rel. Min. FERNANDO GON�ALVES. Un�nime. D.J. 01/07/2005) Portanto e tendo em vista o car�ter alimentar do benef�cio previdenci�rio, os juros morat�rios fixados em 1% (um por cento) ao m�s n�o comportam redu��o. Passo agora a an�lise do recurso adesivo. No recurso adesivo a recorrente pleiteia a incid�ncia dos juros morat�rios a partir da cita��o v�lida, para elucidar a quest�o apresentada colaciono julgado do Des. Ruy Francisco Thomaz, decis�o proferida na Apela��o C�vel n� 396793-7: "Ainda, a recorrente Paranaprevid�ncia, postula a incid�ncia dos juros morat�rios a partir do tr�nsito em julgado, e o autor, requer sua incid�ncia a partir de cada desconto indevido das contribui��es ou, a partir da cita��o. Analisando as quest�es postas, melhor sorte acompanha a Paranaprevid�ncia em seu pleito, eis que o termo inicial, para a aplica��o dos juros de mora, deve ser a partir do tr�nsito em julgado da decis�o. Isto porque, trata-se de a��o de repeti��o de ind�bito tribut�rio, tendo lugar a aplica��o inconteste do art. 167, par�grafo �nico, do C�digo Tribut�rio Nacional. O recente posicionamento do egr�gio Superior Tribunal de Justi�a � no sentido postulado pela apelante. Confira-se decis�o exarada pela 1� Se��o do STJ, em voto de relatoria do preclaro Ministro JOS� DELGADO, que por unanimidade de votos, assim decidiu: "TRIBUT�RIO. EMBARGOS DE DIVERG�NCIA. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. COMPENSA��O. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES DA 1� SE��O DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Os presentes embargos de diverg�ncia tem por escopo reformar ac�rd�o proferido pela 2� Turma desta Corte com entendimento no sentido de afastar a aplica��o da Taxa SELIC e reconhecer a incid�ncia de juros de mora, em caso de tributos declarados inconstitucionais, a partir do recolhimento indevido. Por sua vez, o aresto dissidente, oriundo da 1� Turma, reconheceu que os juros de mora devem incidir somente a partir do tr�nsito em julgado, nos termos do � 1� do artigo 167 do C�digo Tribut�rio Nacional, (...) Por ocasi�o do julgamento dos EREsp n� 463167/SP, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 02.05.2005, a 1� Se��o desta Corte, a unanimidade, decidiu: 'na restitui��o de tributos, seja por repeti��o em pec�nia, seja por compensa��o, (a) s�o devidos juros de mora a partir do tr�nsito em julgado, nos termos do art. 167, par�grafo �nico, do CTN e da S�mula 188/STJ (...)". 3. No mesmo sentido: EREsp 588194/PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 11.05.2005 e EREsp 605040/PE, desta Relatoria, Relator p/ac�rd�o Min. Francisco Falc�o, DJ de 09.09.2005. 4. Embargos de diverg�ncia providos." (EREsp 415350/DF, Rel. Ministro JOS� DELGADO, PRIMEIRA SE��O, julgado em 10.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 419). (grifo deste Relator) Aplic�vel � esp�cie � a S�mula n� 188, do Superior Tribunal de Justi�a, conforme jurisprud�ncia pac�fica daquela Corte Superior, por n�o se tratar de verbas remunerat�rias, tampouco de benef�cio previdenci�rio, mas, de repeti��o de ind�bito relativo a exa��es de natureza tribut�ria, como acontecer com as contribui��es previdenci�rias. Da� a sua natureza tribut�ria e a incid�ncia da referida S�mula: "Os juros morat�rios, na repeti��o de ind�bito tribut�rio, s�o devidos a partir do tr�nsito em julgado da senten�a." Neste ponto n�o merece prosperar o recurso adesivo. Quanto � aplica��o da taxa SELIC, em que pese a argumenta��o do Recorrente adesivo, verifica-se o descabimento da sua utiliza��o para incid�ncia dos juros de mora, em casos como o da esp�cie, por falta de previs�o legal. Nesse sentido, j� se pronunciou este Tribunal: "O uso da taxa SELIC como juros de mora fere os princ�pios insculpidos na Constitui��o Federal e no C�digo Tribut�rio Nacional, que informam que para que os juros de mora sejam diferentes do disposto no art. 161, � 1� do CTN � necess�ria lei expressa dispondo qual � o novo valor percentual de tais juros, o que inocorre com a taxa Selic, que foi criada por simples resolu��o do Banco Central, que pode alter�-la como e quando lhe convier, consoante as necessidades da conjuntura econ�mica nacional ou internacional." (Ac. n�. 10.321, 5� CC Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio n�. 130.701-3, Des. BONEJOS DEMCHUCK, un�nime, DJ 26/06/03) "(...) 3. Inadmiss�vel o entendimento que com o advento do CCB/2002, seja pela Taxa SELIC que se contem juros morat�rios n�o convencionados.(...)" (Ac. n�. 16.0101, 6� C.C., Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio n.� 330.995-9, Des. PRESTES MATTAR, un�nime, DJ de 12/05/2006). A recorrente adesiva aduz que o �ndice que deve ser aplicado para a corre��o monet�ria � a m�dia entre o INPC e o IGPM, e n�o o INPC. Tal argumento por�m n�o pode ser considerado como v�lido. A Denota-se que o prop�sito da atualiza��o monet�ria dos d�bitos judiciais � recompor o poder aquisitivo da parte lesada, n�o a empobrecendo e nem a enriquecendo ilicitamente e, utilizando por analogia o Decreto Federal n� 1.544 de 30.06.95, que recomendou a m�dia aritm�tica do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV para a substitui��o do �ndice de Pre�os ao Consumidor (Real) - IPC-r, passou-se a adotar o INPC como a melhor alternativa. Primeiro, porque � um �ndice oficial, institu�do por Lei Federal. Segundo, porque o INPC � calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE, funda��o mantida pelo Poder P�blico e, portanto, integrante da Administra��o P�blica Federal (art. 37, 'caput' da CF). Terceiro, porque sua metodologia de apura��o � id�ntica � do �ndice de Pre�os ao Consumidor (Real) - IPC-r e � do antigo IPC/IBGE (extinto em fevereiro/91). A recorrente adesiva, requer, ainda a aplica��o de juros compensat�rios, por�m � de se ressaltar que n�o h� previs�o na legisla��o tribut�ria de sua incid�ncia na repeti��o de ind�bito. A respeito da mat�ria o egr�gio Superior Tribunal de Justi�a, assim decidiu: "TRIBUT�RIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. COMPENSA��O. CORRE��O MONET�RIA. �NDICES. JUROS DE MORA. APLICA��O DA TAXA SELIC. JUROS COMPENSAT�RIOS. N�O-APLICA��O. PRECEDEN-TES. [...] 5. Os juros compensat�rios n�o s�o devidos na repeti��o de ind�bito e na compensa��o. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - REsp 240640/PB - 2� Turma - Rel. Min. Jo�o Ot�vio de Noronha - 12/05/2005). S�o, portanto, incab�veis os juros compensat�rios na restitui��o de contribui��o previdenci�ria. Por fim trato dos honor�rios advocat�cios, as apelantes requerem sua redu��o, e a recorrente adesiva pleiteia sua majora��o. A respeito do tema, arbitramento de honor�rios advocat�cios, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in C�digo de Processo Civil Comentado e Legisla��o Extravagante, 8� edi��o, p. 442, nota 18: "Crit�rios para fixa��o dos honor�rios. S�o objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasi�o da fixa��o dos honor�rios. A dedica��o do advogado, a compet�ncia com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde n�o resida, os n�veis de honor�rios na comarca onde se processa a a��o, s�o circunst�ncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixa��o dos honor�rios de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decis�o, dando as raz�es pelas quais est� dotando aquele percentual na fixa��o da verba honor�ria". No caso em exame o juiz de primeiro grau fixou o valor dos honor�rios advocat�cios em 20% sobre o valor da repeti��o de ind�bito. Do exame dos crit�rios legais previstos nas al�neas 'a', 'b' e 'c', do � 3�, do artigo 20, do C�digo de Processo Civil, embora reconhecido o esmero profissional, considerando a natureza, import�ncia e o valor atribu�do � causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramita��o do feito, a import�ncia arbitrada mostra-se desproporcional. Ademais, tratando-se entidade de natureza para-administrativa - Paranaprevid�ncia - os honor�rios advocat�cios devem ser arbitrados com observ�ncia dos crit�rios previstos no artigo 20, � 4� do Estatuto Processual Civil. A respeito da mat�ria este Tribunal de Justi�a, neste sentido, j� decidiu: "APELA��O C�VEL E REEXAME NECESS�RIO - A��O ORDIN�RIA - VALORES DESCONTADOS A T�TULO DE CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA E FUNDO M�DICO-HOSPITALAR - SERVIDOR P�BLICO ESTADUAL INATIVO... HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS - REDU��O - POSSIBILIDADE... A PARANAPREVID�NCIA, assim como o Estado do Paran�, encontram-se abrangidos na express�o Fazenda P�blica, aplicando-se � fixa��o dos honor�rios advocat�cios, por conseq��ncia, o disposto no � 4� do artigo 20 do C�digo de Processo Civil. Todavia, para a fixa��o eq�itativa do Julgador, devem ser considerados os requisitos constantes das al�neas a, b e c, do � 3�, do precitado art. 20..." (6� C�mara C�vel, Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio n.� 349120-1, rel. Salvatore Antonio Astuti, j. 28.11.2006). Acolho, portanto, o pleito dos apelantes para reduzir a verba honor�ria advocat�cia para R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a exist�ncia de v�rias a��es id�nticas. Face a tais coloca��es o voto � pelo parcial provimento das apela��es 1 e 2 , apenas para reduzir a verba honor�ria advocat�cia, e pelo desprovimento do recurso adesivo. Do exposto: Acordam os Senhores Ju�zes integrantes da 7a C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Adesivo; dar parcial provimento aos apelos e modificar a senten�a em Reexame Necess�rio. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador ANTENOR DEMETERCO JUNIOR, sem voto, e dele participaram conjuntamente o Senhor Desembargador RUY FRANCISCO THOMAZ e o Senhor Juiz convocado ROG�RIO RIBAS. Curitiba, 31 de julho de 2007(TJPR - 7� C.C�vel - ACR 0418945-7 - Foro Central da Regi�o Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jo�o Domingos Kuster Puppi - Unanime - J. 31.07.2007)

References: ARTIGO 475
 artigo 4
 artigo 195
 artigo 265
 artigo 195
 artigo 201
 artigo 149
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 195
 artigo 201
 artigo 167
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20