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Timestamp: 2018-02-20 12:04:02+00:00

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Colocar a portaria ou Decisão PL - PDF
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Geovane Milton Beretta di Castro
1 Aprova o Manual de Procedimentos para o julgamento dos Processos de fiscalização do CREA-AP pela CEEC/CE's - Câmara Especializada de Engenharia Civil/Câmaras Especializadas. Colocar a portaria ou Decisão PL 1
2 Manual de Procedimentos Administrativos para Julgamento dos Processos de Fiscalização 2
3 ÍNDICE I - Introdução II - Procedimentos Administrativos e Operacionais 1. Recebimento/Protocolo dos Processos. 2. Triagem dos processos. 3. Instrução Processual da CEEC. 4. Processos de Fiscalização com defesa Pessoa Física e ou pedido de Assinatura de ART: 4. Processos de Fiscalização com defesa Pessoa Física. 5. Processos de Fiscalização de leigos com área de ate 60m² que procurem o CREA-AP para regularizar sua obra: 6. Processos de Fiscalização para julgamento à revelia e/ou com defesa - Pessoa Jurídica: 7. Programa Social. 8. Fluxograma dos Processos de fiscalização. III - Metodologias. IV - Lista de Reduções/Siglas. V Disposições Gerais. VI - Anexos/Subsídios. 3
4 I INTRODUÇÃO Este manual foi elaborado em obediência às recomendações da Câmara Especializada de engenharia Civil e tem por finalidade orientar os responsáveis pelo recebimento, aceitação, guarda, instrução, distribuição e controle dos processos de fiscalização que são encaminhados à Câmara de Engenharia Civil para analise e julgamento, de acordo com sua competência nos termos da Lei 5.194/66 e demais Leis e Resoluções que disciplinam a matéria. Objetiva ainda estabelecer procedimentos padronizados e ações de controle interno que possibilitem alcançar a eficiência e eficácia desejada no desenvolvimento das atividades de competência da Câmara Especializada de Engenharia Civil, mediante instrução e informações técnicas que levem as Câmaras Especializadas - CE's a cumprir a sua finalidade Institucional, contribuindo para o crescimento e engrandecimento do CREA-AP junto a sociedade. A sua apresentação se faz necessária em razão do acumulo de processos que ultimamente ficam estagnados na Assessoria Técnica - ASTEC, sem solução de continuidade, por falta de um instrumento que oriente de forma padronizada àquele setor a dar o suporte necessário aos processos e as Câmaras Especializadas. Por ser este, um instrumento de procedimentos dinâmico é necessário que sua atualização ocorra sempre que necessário, visando compatibilizá-lo às mudanças ocorridas na tanto na legislação, como às novas situações que se apresentem. II - Procedimentos Administrativos e Operacionais 1. Recebimento/Protocolo dos Processos Por ser a Câmara um órgão decisório da estrutura básica do CREA que tem por finalidade apreciar e decidir sobre os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional, constituindo a primeira instancia de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o 4
5 foro de caso privilegiado. Ela recebe uma grande demanda de processos de fiscalização, dentre outros para o devido julgamento. Os Processos encaminhados para a Astec - Assessoria Técnica fazer a distribuição às devidas Câmaras Especializadas e/ou Plenário, devem ser devidamente recebidos via protocolo no Sistema "infocrea" e após julgamento da Câmara devolvidos, da mesma forma, devidamente protocolado via Sistema. 2. Triagem dos processos: 2.1. Por modalidade - Os processos recebidos devem ser primeiramente separados por modalidades. Ex: (Engenharia Civil, Arquitetura, Mecânica, Elétrica, etc.), sendo que cada demanda deve ser repassadas às suas Respectivas Câmaras. Único: Os processos que envolvam mais de uma modalidade, deverão ser repassados à todas as CE's envolvidas Instâncias Recursais - Observar sempre as instâncias para o devido encaminhamento do processo: 1ª - Instancia - Câmaras Especializadas (Recursos); 2ª - Instancia - Plenário do CREA-AP (Recursos); 3ª - Instância - Plenário do CONFEA. 3. Instrução Processual da CEEC: 3.1. Processos para julgamento à revelia - Este tipo de processo deve primeiramente ser separado pelo tamanho da área; 3.2. Processos com área de até 60m² sem estrutura de Concreto Armado deverão possuir um tratamento especial, devido entendimento de que estas pessoas, na sua grande maioria não possuem condições financeiras para efetuarem o pagamento das taxas, exceto as edificações em que seja comprovada a existência de um bom padrão de acabamento, desta forma é necessário que conste nos autos destes processos, fotos que possam demonstrar o padrão das referidas edificações, seguindo as orientações descritas no item 4 deste manual Processos desta Natureza, cujos notificados venham até o CREA fazer a regularização, deve ser regularizado nos termos da Lei. 5
6 3.4. Processos com área acima de 61m² devem ser analisados pelo Assessor Técnico, e devidamente instruído com parecer Técnico, que fornecerá suporte para o conselheiro relator, que após seu relato o encaminhará para julgamento da CEEC. 4. Processos de Fiscalização com defesa Pessoa Física e ou pedido de Assinatura de ART: 4.1. Estes processos devem ser devidamente separados por área; 4.2. Processos com área de até 60m² - Processos desta natureza devem ser analisados minuciosamente, levando-se em consideração o padrão de acabamento (Inferior, médio, superior), instruídos com fotografias, para que de acordo com sua natureza sejam feitas as devidas regularizações conforme a sua real situação Edificações consideradas com padrão de acabamento Inferior e médio - sejam regularizados através da Engenharia Social. Nestes casos o Interessado deverá comprovar sua incapacidade de pagamento (Comprovante de aposentadoria ou cópia da carteira de trabalho que comprove desemprego), e solicitar por escrito a taxa social para regularização Edificações com nível de acabamento superior - seja regularizado pela multa mínima e com o devido pagamento do fato gerador (Taxa de ART). 5. Processos de Fiscalização de leigos com área de ate 60m² que procurem o CREA-AP para regularizar sua obra: 5.1. Processos com estas características, cujos notificados procurem o CREA-AP para regularizarem a situação, automaticamente poderão ter sua multa reduzida por delegação de competência, para o valor mínimo permitido. 6. Processos de Fiscalização para julgamento à revelia e/ou com defesa - Pessoa Jurídica: 6.1. A triagem destes processos também deve ser realizada considerando a similaridade, formando lotes para serem primeiramente analisados pelo Assessor Técnico, que após a emissão do parecer técnico o encaminhará para o Conselheiro relator, que após o relato será analisado e votado na Reunião da CEEC. 6
7 7. Programa Social: É um programa desenvolvido pelas Câmaras especializadas - CE's que tem a finalidade de prestar gratuitamente assistência à população que comprovadamente não possua poder aquisitivo para ter acesso aos serviços de engenharia, arquitetura, agronomia e demais áreas afins Quem terá acesso a esses serviços? - Pessoas físicas do item anterior e Entidades sem fins lucrativos que não cobrem taxas pelos seus serviços e nem mensalidades de seus sócios Que tipo de edificação se enquadra neste programa? - Construção de até 60m² que não possua estrutura de Concreto armado, unifamilar, residencial, e que não possua um alto padrão de acabamento e que não seja vila O que garante o acesso ao Programa? - A comprovação da insuficiência financeira e o pedido por escrito ao CREA-AP da taxa social ou isenção, acompanhado de foto com ambiente interno e externo da edificação. 7
8 TRABALHO DE CAMPO SIMBOLOGIA 8. Fluxograma dos Processos de fiscalização: Execução ou Inspeção Análise ou Inspeção Fluxo do Processo de Fiscalização Unidade Organizacional Arquivo Provisório Arquivo Definitivo Estudado por: Baciuk Dados Armazenados Informática Data: 04/12/2007 Documento Assinatura: Demora Transporte N SIMBOLOGIA Fase Descrição ações realizadas n processo Unidade Administrativa 1.. Fiscal Visita Obras e/ou serviços, órgãos públicos, empresas privadas, etc. Fiscal Identifica-se como fiscal do CREA de acordo com a postura definida em treinamento e/ou Manuais - identifica pessoa credenciada p/ fornecer informações e efetua entrevista. 2.. Verifica situação e examina existência de documentos n/local. Fiscal (*) ART, Projeto, Contratos, Alvará, Anuidade, Placa, etc(conforme orientações em Manuais de Fiscalização existentes) 3.. Caracteriza Situação Fiscal - Regular / Irregular ou com indícios Irregularidade, faz anotações correspondentes de forma clara e objetiva em relatório. 4.. Preenche Relatório de Fiscalização e Notificação RFN Fiscal Em 02 vias, detalhando (fase da obra, metragem, assistência do profissional na obra e/ou serviço, etc.) identifica mediante documento e apanha assinatura do entrevistado. 8
9 Pode ocorrer as seguintes situações: 5... Situação (a) Obra Regular Fiscal Entrega 1ª RFN via ao Entrevistado Proprietário/Profissional/Empresa. Em obras da Construção Civil afixa placa do CREA fiscalização. 6.. Situação (b) Obra Irregular ou com indícios de irregularidades Fiscal 7.. RFN Geral GEFIS 8.. RFN Entrega 1ª RFN via ao Entrevistado, caracteriza a falta, notificando para sanar a falta 10 dias. Obras da Construção Civil afixa Placa do CREA fiscalização. Elabora documentação fotográfica. 2ª via RFN Relatório de Fiscalização e Notificação (Todos - Obras: Regular / Irregular / com indícios de irregularidades > define a situação) - Pesquisa informações no sistema informatizado do CREA (ART, Anuidade, etc.), complementa informações no relatório, quando for o caso. RFN (todos) Anota nos Controles de Produtividade diária Individual e no final do dia e/ou semana entrega a chefia imediata. Fiscal Fiscal 9... GEFIS Examina RFNs, analisa e discute atividades com o fiscal (planejamento/custo benefício/produtividade). Caso Geral haja relatórios com detalhes a completar (CPF, metragem, etc.) devolve ao fiscal para providências. Nos documentos visa, informa e determina providências, inclusive em RFN de obra regular determina o arquivamento em pasta própria. GEFIS N SIMBOLOGIA Fase processo Descrição dos Passos Unidade Administrativa 10.. RFN Obra regular RFN (a) Situação Obra Regular - São mantidos em arquivo pasta própria na GEFIS (Organiza, controla, efetua estatística, informa etc.). GEFIS RFN (b) Situação Obra Irregular - Cadastra no sistema informatizado e encaminha com os demais documentos junto ao controle/produtividade a chefia imediata GEFIS RFN de Obra irregular Confere informações inclusive capitulação de multas e encaminha ao Setor de Fiscal GEFIS 9
10 Processos (seacofin) para atendimento aos notificados RFN Seacofin Aguarda prazo 10 (dez) dias. Informa, orienta notificado, recebe pedidos de prorrogação de prazos, expede guias, instrui processos com dados complementares (CPF, endereço, nome, etc.). Nesta fase pode ocorrer as seguintes situações (1) Regularização (2) Contestação e/ou Defesa - (3) Pedido de Prazo. SEACOFIN Obra Irregular (*) Nesta fase é importante o acompanhamento dos prazos, efetuando a revisão constante dos arquivos num período máximo de + 10 dias, para transformar em autos aqueles que não atenderem a notificação RFN, sob pena de comprometer o processo de fiscalização externa. (*) efetuar auditorias esporádicas RFN (1) Regularização notificado efetua regularização e/ou apresenta documentação de regularização da falta, setor de processos (seacofin) efetua informação no relatório e encaminha ao GEFIS para análise e arquivo RFN (2) Contestação, recurso e/ou Defesa protocolada do notificado (defesa) seacofin encaminha a GEFIS RFN (3) Pedido de prazo - de mais 10 (dez) dias por parte do notificado protocola, anexa, controla. (a) Regularizado, informa e encaminha a GEFIS. (b) Expirado prazo, não regularizado vai para a expedição de Auto de Infração RFN (1) Regularização - GEFIS efetua análise e determina arquivo. (organiza, efetua informações, estatística, etc.). SEACOFIN SEACOFIN Seacofin GEFIS RFN Obra Irregular RFN (2) c/contestação GEFIS (a) orienta interessado via ofício com AR/anexa legislação pertinente, estabelece prazo 10 (dez) dias para atender ofício. Controla Prazo. (a.a) Regularizado, informa processo e vai para o arquivo. (a.b) Vencido encaminha ao setor de processos (seacofin) para providencias (lavratura de autos). GEFIS 19.. RFN (2) c/contestação GEFIS (b) tem dúvida para c/contestação resposta, encaminha à Câmara via ASTEC para decidir sobre o assunto, que analisa e emite parecer. GEFIS ASTEC assessor técnico examina RFN c/contestação e/ou defesa, com base na legislação instrui emitindo parecer sobre o assunto e encaminha a Câmara Especializada para análise e determinações. Processos de alta complexidade (a critério das CE"s) poderão ser requisitados pareceres da ASTEC CE's 10
11 assessoria jurídica para orientação RFN Câmara Especializada correspondente analisa parecer da ASTEC e documentos, decide sobre providências. (determina autuação capitulação da multa, concede prazo, Obra Irregular diligência, etc.) ou (determina arquivamento). ASTEC Verifica determinações encaminha processo a GEFIS para providências CE's ASTEC Com dúvida GEFIS Verifica determinação da Câmara RFN, (a) diligência efetua e instrui RFN e devolve à Câmara. (b) autuação, prazo ou arquivamento - encaminha ofício ao interessado sobre decisão. (1) Sobre o arquivamento (ofício simples s/ar). GEFIS (2) Sobre Autuação estabelece o prazo de 10 dias (Ofício c/ar) e vencido o prazo e não atendido encaminha o RFN c/cópia ofício + AR ao setor de processos (seacofin) para expedição do auto de infração. III - Metodologias: 1. Delegação de Competências - De acordo com a Lei 5.194/66, as Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes as respectivas especializações profissionais e infrações do código de ética. Em alguns casos e de acordo com a necessidade do CREA as câmaras poderão delegar competências através de Decisão de Câmara homologada pelo Plenário do Regional. 2. Solicitações internas e externas, recursos/defesa e Decisões de Câmaras - Devem ser apresentadas por escrito e fundamentadas na Legislação vigente e pertinente. 3. Notificações - As edificações objeto de notificação devem ser fotografadas para instrução do processo competente quer para prosseguimento normal do processo, quer para registro pelo Programa Social do CREA-AP - P. S. CREA-AP. IV - Lista de Reduções/Siglas: 1. CE's - Câmaras Especializadas; 2. ASTEC - Assessoria Técnica; 3. C. A - Concreto armado; 4. UNIFALIAR - Somente uma família; 11
12 5. Residencial - Somente moradia; 6. LEIGO - Pessoa física ou jurídica sem competência profissional. 7. ART - Anotação de Responsabilidade técnica; 8 - P. S. CREA-AP - Programa Social do CREA-AP; 9. RFN - Relatório de Fiscalização e Notificação; 10. GEFIS - Gerencia de Fiscalização; 11. GRC - Gerencia de Registro e cadastro; 12. SEACOFIN - Setor de Arrecadação e Controle Financeiro; 13. M. P. - Manual de Procedimentos. V Disposições Gerais: A orientação contida no presente MANUAL DE PROCEDIMENTOS - (M. P), deve ser observada pelos setores do CREA-AP, que tratam dos processos de fiscalização e também repassada aos usuários para que se adéqüem aos procedimentos. 12
13 VI - Anexos/Subsídios. Ref. SESSÃO : Plenária Ordinária nº DECISÃO Nº: PL-0470/98. INTERESSADO : CONFEA. EMENTA: Definição para a expressão Moradia Popular. D E C I S Ã O O Plenário do CONFEA, apreciando a Deliberação nº 553/97-CEP - Comissão de Exercício Profissional, que trata da questão sobre o entendimento e/ou definição para o termo moradia popular, considerando a necessidade de se obter um melhor entendimento para expressão moradia popular, esclarecendo aos Regionais o sentido da expressão, para fins de fiscalização e considerando que o termo habitação popular foi utilizado na Decisão PL-0857/95 com o intuito de demonstrar que estas construções tem a finalidade exclusiva de moradia para famílias de baixa renda, não sendo passíveis de autuação, DECIDIU aprovar o Relatório e Voto Fundamentado exarado pelo Conselheiro Federal Argemiro Antônio Fontes Mendonça, em anexo, que conclui pela definição da expressão moradia popular, nos seguintes termos: Caracteriza-se como moradia popular, dentro do contexto da Engenharia Civil e Arquitetura, edificação construída pelo proprietário, muitas vezes a partir de projetopadrão fornecido pela Prefeitura Municipal, com pequena área construída, sem perspectiva de acréscimo, com aspectos estruturais primários, localizadas geralmente em regiões de baixo poder aquisitivo. Presidiu a Sessão o Engenheiro Agrônomo HELMUT FORTE DALTRO. Votaram favoravelmente os Senhores Conselheiros Federais ARGEMIRO ANTÔNIO FONTES MENDONÇA, FRANCISCO DE ASSIS PERES SOARES, ILKA BEATRIZ ALBUQUERQUE FERNANDES, JOÃO EVANGELISTA MARQUES SOARES, LINDBERGH GONDIM DE LUCENA, LÚCIO DE MEDEIROS DANTAS JÚNIOR, LUIZ ANTONIO ROSSAFA, MARCO ANTONIO AMIGO, MARCUS VINICIUS TEDESCO, MARIA ELISA MEIRA, PAULO CÉSAR DA SILVA GONÇALVES, RAIMUNDO ULISSES DE OLIVEIRA FILHO e VINICIO DUARTE FERREIRA. Absteve-se de votar o Senhor Conselheiro Federal GERSON QUIRINO BASTOS Cientifique-se e cumpra-se. Brasília-DF, 27 MAR HENRIQUE LUDUVICE Presidente 13
14 0 - ACOBERTAMENTO ENQUADRAMENTO - ALÍNEA C DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 5194/66 CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED.5194/66 ARTIGO 73 ALINEA D / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA D VALOR MULTA - MÍNIMO R$ 226,00 / MÁXIMO R$ 760,00 1 USO INDEVIDO DO TÍTULO PROFISSIONAL ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66, ARTIGO 3 CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66, ARTIGO 73 ALÍNEA A / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA A. VALOR MULTA - MÍNIMO R$ 33,00 / MÁXIMO R$ 103, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS ENQUADRAMENTO - ALÍNEA B DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 5194/66. CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA B / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA B VALOR MULTA - MÍNIMO R$ 76,00 / MÁXIMO R$ 162, FALTA DE ART ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 6496/77 ARTIGO 1º CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA A / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA A VALOR MULTA - MÍNIMO R$ 33,00 / MÁXIMO R$ 103, FALTA DE PLACA ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ARTIGO 16 CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA A / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA A VALOR MULTA - MÍNIMO R$ 33,00 /MÁXIMO R$ 103,00 14
15 6 - FALTA DE REGISTRO PROFISSIONAL ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ARTIGO 55 CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA B / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA B VALOR MULTA - MÍNIMO R$ 76,00 / MÁXIMO R$ 162,00 8 PROFISSIONAL SUSPENSO ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ALINEA D DO ARTIGO 6 CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA D / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALÍNEA D VALOR DA MULTA - MÍNIMO R$ 226,00 / MÁXIMO R$ 760,00 9 EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO PESSOA FÍSICA ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ALINEA A DO ARTIGO 6º CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA D / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA D VALOR MULTA - MÍNIMO R$ 226,00 / MÁXIMO R$ 760,00 11 FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ALINEA E DO ARTIGO 6º CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA E / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA E VALOR DA MULTA - MÍNIMO R$ 760,00 / MÁXIMO R$ 3.818,00 12 FALTA DE REGISTRO PESSOA JURÍDICA ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ARTIGO 59 CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA C / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA C VALOR MULTA - MÍNIMO R$ 226,00 / MÁXIMO R$ 459,00 15
16 13 FALTA DE VISTO ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ARTIGO 58 CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA A / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA A VALOR DA MULTA - MÍNIMO R$ 33,00 / MÁXIMO R$ 103,00 14 EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO PESSOA JURÍDICA ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ALINEA A DO ARTIGO 6º CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA E / RESOLUÇÃO 508/2006 ARTIGO 3 ALINEA E VALOR MULTA - MÍNIMO R$ 760,00 / MÁXIMO R$ 3.818,00 23 INADIMPLENTE/SALARIO MINIMO ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ARTIGO 82 CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA A / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA A. VALOR DA MULTA - MÍNIMO R$ 33,00 / MÁXIMO R$ 103,00 24 IMPEDIMENTO DAS ATIVIDADES DO CREA. ENQUADRAMENTO LEI - LEI FEDERAL 5194/66 ARTIGO 59 PARÁGRAFO 2º CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA C / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA C. VALOR DA MULTA - MÍNIMO R$ 226,00 / MÁXIMO R$ 459,00 25 ANUIDADE EM ATRASO ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ARTIGO 67 CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA A / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA A VALOR DA MULTA - MÍNIMO R$ 33,00 / MÁXIMO R$ 103,00 16
17 26 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO PRESCRITA NO OB JETIVO SOCIAL. ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ARTIGO 5 CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA A / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA A VALOR DA MULTA - MÍNIMO R$ 33,00 / MÁXIMO R$ 103,00 28 INGERENCIA EM PROJETO (Falta de acompanhamento da execução da obra de acordo com os projetos). ENQUADRAMENTO LEI - LEI FEDERAL 5194/66 ARTIGO 18 CAPITULACAO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA A / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA A VALOR DA MULTA - MÍNIMO R$ 33,00 / MÁXIMO R$ 103,00 30 FALTA DE REGISTRO SEÇÃO TÉCNICA ( Pessoa jurídica cuja(s) atividade(s) principal(s) não seja do Sistema CONFEA/CREAS. ENQUADRAMENTO - LEI FEDERAL 5194/66 ARTIGO 60 CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - LEI FED. 5194/66 ARTIGO 73 ALINEA C / RESOLUÇÃO 508/2008 ARTIGO 3 ALINEA C VALOR MULTA - MÍNIMO R$ 226,00 / MÁXIMO R$ 760,00 17
18 Formas de preenchimento MODELO DE DECISÃO DE CÂMARA Modelo Decisão da Câmara Especializada (CE/AP) Ordinária Nº Reunião Decisão da C. Especializada Referência Interessado Ordinária Nº CE/AP nº/ano : : DECISÃO EMENTA 1 A Câmara Especializada de 2 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amapá Crea (AP), apreciando 3, que trata de 4, considerando 5, DECIDIU 6. Coordenou a sessão o senhor 7. Votaram favoravelmente os senhores (Conselheiros) 8. Votaram contrariamente os senhores (Conselheiros) 9. Abstiveram-se de votar os senhores (Conselheiros) 10. Cientifique-se e cumpra-se Campo Descrição dos Campos 1 Descrever a ementa 2 Informar a modalidade 3 Informar a espécie de documento apreciado Processo nº 001/ Descrever o assunto tratado no documento 5 Descrever os considerados se houver 6 Informar a decisão adotada 7 Identificar o cargo, título e nome de quem presidiu a sessão 8 Identificar o nome dos Conselheiros que votaram favoravelmente 9 Identificar o nome dos conselheiros que votaram contrariamente 10 Identificar o nome dos Conselheiros que abstiveram de votar 11 Descrever o local e a data da sessão 12 Informar o nome do presidente do Crea ou de seu substituto legal 13 Indicar o cargo 18

References: ARTIGO 6
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 6
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 16
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 55
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 6
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 6
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 6
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 59
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 58
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 6
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 82
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 59
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 67
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 5
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 18
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3
 ARTIGO 60
 ARTIGO 73
 ARTIGO 3