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Timestamp: 2020-01-20 02:02:06+00:00

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REGULAMENTO DA COMISSÃO PARITÁRIA E DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA LEZÍRIA DO TEJO - PDF Download grátis
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Renata Godoi Azenha
1 E DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA LEZÍRIA DO TEJO
2 Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea q) do número 1 do artigo 90.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo deliberou em 26/12/2013, aprovar o seguinte: Regulamento da Comissão Paritária e do Conselho Coordenador de Avaliação da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo Preâmbulo O Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, procede à adaptação aos serviços da administração autárquica do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública, adiante designado, de SIADAP, aprovado pela Lei nº 66 B/2007, de 28 de dezembro, que também se aplica às comunidades intermunicipais por força do disposto no artigo 2.º, n.º 2, daquele diploma. Assim, nos termos do referido diploma intervém no processo de avaliação do desempenho, designadamente a Comissão Paritária e o Conselho Coordenador de Avaliação. Artigo 1. Objeto 1 O presente regulamento define a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Paritária, adiante designado CP, da CIMLT, em cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto Regulamentar nº 18/2009, de 4 de setembro e artigos 59.º e 70.º da Lei nº 66 B/2007, de 28 de dezembro. 2. Este regulamento define ainda a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação, adiante designado de CCA, da CIMLT, nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro e artigos 58.º e 69.º da Lei n.º 66 B/2007, de 28 de dezembro. CAPÍTULO I Comissão Paritária Artigo 2. Composição, Designação e Eleição dos Membros 1 A Comissão Paritária é composta por quatro vogais, sendo dois representantes da Administração designados pelo dirigente máximo do serviço, sendo um membro do CCA, e dois representantes dos trabalhadores por estes eleitos. 2 Os vogais representantes da Administração são designados em número de quatro, pelo período de quatro anos, sendo dois efetivos, um dos quais orienta os trabalhos da comissão e dois suplentes.
3 3 Os vogais representantes dos trabalhadores são eleitos, pelo período de quatro anos, em número de seis, sendo dois efetivos e quatro suplentes, através de escrutínio secreto pelos trabalhadores que constituem o universo de trabalhadores da CIMLT. 4 O processo de eleição dos vogais representantes dos trabalhadores deve decorrer em Dezembro e é organizado nos termos de despacho do presidente do órgão executivo que é publicitado na página eletrónica do serviço, do qual deve constar, entre outros, os seguintes pontos: (i) data limite para indicação, pelos trabalhadores, dos membros da mesa de voto, referindo expressamente que, na ausência dessa indicação, os mesmos são designados pelo dirigente competente até 48 horas antes da realização do ato eleitoral, (ii) número de elementos da mesa, o qual não deve ser superior a cinco por cada mesa, incluindo os membros suplentes, (iii) data do ato eleitoral, (iv) período e local do funcionamento das mesas de voto, (v) data limite da comunicação dos resultados ao dirigente respetivo e (vi) dispensa dos membros das mesas do exercício dos seus deveres funcionais no dia em que tem lugar a eleição, sendo igualmente concedidas facilidades aos restantes trabalhadores pelo período estritamente indispensável para o exercício do direito de voto. 5 A não participação dos trabalhadores na eleição implica a não constituição da Comissão Paritária sem, contudo, obstar ao prosseguimento do processo de avaliação, entendendo se como irrelevantes quaisquer pedidos de apreciação por esse órgão. Artigo 3.º Competências 1 A Comissão Paritária funciona junto do dirigente máximo do serviço e detém competência consultiva para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes de sujeitas a homologação. 2 A audição da comissão paritária não pode, em caso algum, ser recusada. 3 A Comissão Paritária pode solicitar ao avaliador, ao avaliado, ou sendo o caso, ao CCA, os elementos que julgue convenientes para o seu melhor esclarecimento, bem como convidar avaliador ou avaliado a expor a sua posição, nos termos do nº 4 do artigo 70º da Lei nº 66 B/2007, de 28 de dezembro. Artigo 4. Funcionamento 1 Recebido que seja o requerimento, no qual o trabalhador requeira a apreciação da sua avaliação, por parte da Comissão, compete ao vogal representante da Administração, que orienta os trabalhos da Comissão, convocar a Comissão Paritária e remeter ao dirigente máximo do serviço o seu relatório fundamentado, com proposta de avaliação. 2 Na primeira reunião da Comissão, será eleito em votação por escrutínio secreto, o elemento que durante o biénio em causa exercerá as funções de secretário.
4 Artigo 5. Prazos REGULAMENTO DA COMISSÃO PARITÁRIA A apreciação da Comissão Paritária é realizada no prazo de dez dias úteis, contado a partir da data em que tenha sido solicitada e expressa se através de relatório fundamentado com proposta de avaliação, conforme o disposto no nº 5 do artigo 70 da Lei nº 66 A/2007, de 28 de dezembro. Artigo 6. Impedimentos 1 No caso de um dos membros da Comissão Paritária ser simultaneamente avaliador ou avaliado, ou no caso de se verificar alguma das circunstâncias previstas no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, fica o respetivo membro impedido de intervir nesse processo. 2 Nos casos de falta ou impedimento dos vogais efetivos, a sua substituição cabe aos respetivos vogais suplentes, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 47. do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 8 do artigo 22. do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro. Artigo 7. Relatório 1 A apreciação da Comissão Paritária é vertida em relatório fundamentado, acompanhado de proposta de avaliação. 2 O relatório previsto no número anterior é subscrito por todos os vogais. 3 Na ausência de consenso, do relatório devem constar as propostas alternativas apresentadas e a respetiva fundamentação. CAPÍTULO II Conselho Coordenador de Avaliação Artigo 8. Competências Junto do dirigente máximo do serviço funciona um CCA, ao qual compete, designadamente: a) Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP 2 e do SIADAP 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão referido no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro; b) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objetivos; c) Estabelecer o número de objetivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, podendo fazê lo para todos os trabalhadores ou, quando se justifique, por unidade orgânica ou por carreira;
5 d) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 2 e do SIADAP 3, cabendo lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado, bem como proceder ao reconhecimento de Desempenho excelente; e) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes avaliados; f) Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe são cometidas. Artigo 9. Competências para Efeitos do SIADAP 3, Validações e Reconhecimentos 1 As reuniões do CCA realizam se, designadamente, na sequência das reuniões de avaliação tendo em vista: (a) A validação das propostas de avaliação com menções de Desempenho relevante e de Desempenho inadequado; (b) A análise do impacto do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento de Desempenho Excelente. 2 Compete ainda ao CCA reconhecimento de Desempenho excelente, através de declaração formal. 3 Em caso de não validação da proposta de avaliação, o CCA devolve o processo ao avaliador acompanhado da fundamentação da não avaliação, para que aquele, no prazo que lhe for determinado, reformule a proposta de avaliação. 4 No caso de o avaliador decidir manter a proposta anteriormente formulada deve apresentar fundamentação adequada perante o conselho coordenador de avaliação. 5 No caso de o CCA não acolher a proposta apresentada nos termos do número anterior, estabelece a proposta final de avaliação, que transmite ao avaliador para que este dê conhecimento ao avaliado e remeta, por via hierárquica, para homologação. Artigo 10.º Duração do Mandato O mandato do CCA tem a mesma duração que o ciclo de gestão do serviço. Artigo 11. Composição 1 O CCA da CIMLT é presidido pelo Presidente do Conselho Intermunicipal e integra também o dirigente responsável pela área dos recursos humanos e três a cinco dirigentes, designados pelo Presidente do Conselho Intermunicipal. 2 Para efeitos da avaliação do desempenho de dirigentes o CCA adotará uma composição tal qual descrita no n.º 7 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro. 3 Compete ao Presidente, além de outras funções que lhe sejam atribuídas, convocar, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
6 4 A presidência do CCA pode ser delegada nos termos da Lei. REGULAMENTO DA COMISSÃO PARITÁRIA Artigo 12. Quórum, Maioria e Deliberações 1 O CCA só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 2 Não se verificando na primeira convocatória o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito de voto, em número não inferior a três. 3 As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião. 4 Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade. 5 Os membros do CCA podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o fundamentam. Artigo 13.º Funcionamento 1 O CCA reúne ordinariamente nos dias e horas fixados pelo Presidente do CCA de forma a dar cumprimentos aos prazos estabelecidos no SIADAP e nos termos do disposto no artigo 9.º do presente Regulamento. 2 Extraordinariamente, o CCA reúne sempre que para tal seja convocado pelo seu Presidente. 3 Da convocatória devem constar, de forma expressa, os assuntos a tratar na reunião. 4 As reuniões são convocadas, com expressa indicação do dia, hora, e local da sua realização e da ordem de trabalhos, por comunicação individual dirigida aos seus membros. 5 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas. 6 Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do CCA de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. 7 O Presidente do CCA pode suspender ou encerrar antecipadamente a reunião quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião. 8 As reuniões do CCA são realizadas à porta fechada. Artigo 14.º Secretariado 1 O Secretariado é designado, em cada ciclo de gestão, pelos membros do CCA, na primeira reunião ordinária. 2 Ao Secretariado compete, designadamente, assessorar nas reuniões do CCA, elaborar as atas e apoiar o Presidente nas convocatórias e na preparação da ordem de trabalhos.
7 CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 15. Confidencialidade 1 Os procedimentos relativos à avaliação dos trabalhadores têm carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respetivo processo individual. 2 Com exceção do avaliado, todos os intervenientes do processo de avaliação bem como os que, em virtude do exercício das suas funções, tenham conhecimento do mesmo ficam sujeitos ao dever de sigilo. 3 As reuniões da Comissão Paritária e do CCA não são públicas. Artigo 16.º Atas 1 De cada reunião é lavrada a respetiva ata que depois de aprovada será assinada por todos os membros. 2 A ata conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando: (i) a data e local da reunião, a indicação dos membros presentes e ausentes, (iii) os assuntos apreciados, (iv) o enunciado das deliberações tomadas e (v) a forma e resultado das votações. 3 As atas ficam depositadas em pasta própria da Comissão Paritária e ficam à guarda do representante da Administração que orienta os trabalhos da Comissão Paritária. 4 As atas do CCA são depositadas em pasta própria e ficam à guarda do Presidente do Conselho Intermunicipal. Artigo 17.º Omissões Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, aplica se o disposto na Lei nº 66 B/2007 de 28 de dezembro, no Decreto Regulamentar nº18/2009, de 4 de setembro e demais legislação em vigor sobre esta matéria. Artigo 18. Publicitação O presente regulamento é publicitado mediante afixação em local próprio da CIMLT e divulgado no respetivo site.

References: artigo 90
 artigo 2
 Artigo 1
 artigo 22
 artigo 21
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 70
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 70
 Artigo 6
 artigo 44
 artigo 47
 artigo 22
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 21
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18