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Timestamp: 2020-04-02 00:32:41+00:00

Document:
PROCESSO Nº 5004353-64.2017.8.08.0014
REQUERENTE: JULIANO DA SILVA LAURINDO
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para NO PRAZO DE 30 DIAS< FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA REQUERIDA PARA CADASTRO E CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO DO TERMO DE AUDIENCIA ( ID 579481), NÃO EXISTE CEP REGISTRADO, INVIABILIAZANDO O CADASTRO DO MESMO
PROCESSO Nº 5004960-77.2017.8.08.0014
REQUERENTE: IZAMARA MOREIRA DA SILVA
Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado e assinado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial. pois o documento juntado nos autos não demonstra qual serviço efetivamente fora contratado.
Advirto, desde já, que eventual pedido de exibição de documento objetivando a produção de material probatório apto a alicerçar as alegações autorais se revela incompatível com o sistema do JEC.
COLATINA-ES, 19 de dezembro de 2017.
PROCESSO Nº 5004959-92.2017.8.08.0014
REQUERENTE: MERCIA FERNANDES SILVA
Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE DA CONCEICAO TOREZANI - ES22045, JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI - ES19782
Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de regularização do polo ativo demonstrando habilitação do Espólio para figurar como parte na presente demanda como inventariante.
Com a juntada, nova conclusão para apreciação do pedido liminar.
PROCESSO Nº 5000518-68.2017.8.08.0014
EXEQUENTE: MARLON TEUBNER FERRETTI
EXECUTADO: EDMAR VASCONCELOS GALVÃO
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ MIGUEL DE AZEVEDO NETO - ES25783
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [542042. E PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/02/2018 AS 13:15 HORAS.
PROCESSO Nº 5004843-86.2017.8.08.0014
REQUERENTE: ADENIR DE PAULA
REQUERIDO: TERRA CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELITA GILES COFFLER - ES28192
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para AUDIENCIA DESIGNADA PARA AO DIA 15/02/2018 AS 15:00 HORAS
PROCESSO Nº 5003883-33.2017.8.08.0014
REQUERENTE: KAMILO COSTA
REQUERIDO: ELIANA COLEN SILVA
Advogados do(a) REQUERENTE: SONIA EDITH DIAS - ES4984, SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301
Relatório dispensado conforme art. 38, da Lei 9.099/95.
Verifica-se nos autos [doc. ID 456997], pedido de desistência do feito formulado pela Requerente, sendo assim considerado um ato unilateral de vontade, com efeito extintivo de direito processual, conforme preceitua o art. 200, do CPC.
Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Ressalte-se que, em sede de Juizados Especiais, a homologação do pedido de desistência formulado pela parte Autora independe de anuência da parte contrária já citada, conforme disposto no Enunciado 90 do FONAJE.
Ante o exposto, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado pela parte autora, e, desta forma, declaro EXTINTO o presente feito.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, não existindo requerimentos, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.
Colatina – ES, 07 de dezembro de 2017.
PROCESSO Nº 5004039-21.2017.8.08.0014
REQUERENTE: LAURA ALMEIDA PIRES
Consta dos autos manifestação da parte Requerente renunciando a pretensão formulada na ação, sendo assim considerado um ato unilateral de vontade, com efeito extintivo de direito processual, conforme preceitua o art. 200, do CPC.
Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso III, 'c' do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte autora, e, desta forma, declaro EXTINTO o presente feito.
PROCESSO Nº 5005009-21.2017.8.08.0014
REQUERENTE: CLEONETI FACHETTI LOPES
REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE LOPES GUERRA - ES28523
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para audiência UNA designada para o dia 22/02/2018, às 13:45, a ser realizada na sala de conciliação (sala 36/37) do 1º Juizado Especial Cível.
STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
PROCESSO Nº 5000776-78.2017.8.08.0014
REQUERENTE: GUILHERME RIBEIRO GIUBERTI
REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO COSTA - ES10785
Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo ao julgamento da lide.
A presente demanda trata de relação de consumo em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a(s) Requerida(s) (fornecedora), por esse motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
Especificamente com relação a isso, adiro o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual:
CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. (…) 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente as pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade em face do fornecedor. (…) (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195642 RJ 2010/0094391-6 (STJ) Data de publicação: 21/11/2012).
Entendo que a parte Autora possui vulnerabilidade técnica em face das partes ora requeridas, ao passo que torno aplicável as normas do CDC.
Fixado o parâmetro de subsunção pertinente, passa-se à análise das questões submetidas ao Juízo.
Antes de adentrar aos domínios do meritum causae, é mister o enfrentamento das questões processuais suscitadas pela defesa.
Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, levantada por ambas as partes requeridas, tem-se que a mesma não merece amparo. Isso, pois, a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Logo, pela teoria da asserção, as partes requeridas são, em tese, legitimadas para a demanda.
Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), tendo a ofensa mais de um autor, todos respondem solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo, o que torna a ré parte legítima para figurar no polo passivo do processo.
Rejeito, pois, as preliminares ora arguidas.
Com pertinência a preliminar de inépcia da inicial, consubstanciada na ausência de causa de pedir em face da primeira parte requerida, tem-se que a mesma também não merece amparo. Isso, porque, na linha da já mencionada solidariedade prevista no CDC, a parte ora requerida é igualmente responsável pela reparação dos vícios ocasionados ao produto da parte Autora, não subsistindo, pois, o argumento de ausência de causa de pedir levantado pela parte Ré.
De igual modo, rejeito a preliminar.
Outrossim, importante salientar que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de prova técnica, razão pela qual não há que se falar em incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito.
Com pertinência a preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir, suscitada pela segunda demandada, cumpre destacar que o CPC/15 – na linha do que já trazia o CPC/73 – continua a regular os requisitos de admissibilidade do processo, todavia, não mais sob a rubrica “condições da ação”. Ao enumerar as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, o CPC/15, no inciso VI do art. 485, menciona ilegitimidade e falta de interesse processual.
Segundo Didier, “subsomem-se, então, à tradicional e consagrada categoria dos “pressupostos processuais”, guarda chuva que abrange todos os requisitos de admissibilidade de um processo”.1
Especificamente com relação ao interesse de agir, é requisito processual que este deva ser analisado em duas dimensões, quais sejam, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.
Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo – especificamente, ao menos no caso da utilidade em face da causa pedir remota.
Destarte, haverá utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que processo puder resultar em algum proveito ao demandante. É por isso que se afirma, com razão, que “há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em perda do objeto da causa.”2
Feitas tais considerações, tenho que a procedência da presente lide poderá propiciar a parte Autora uma posição jurídica favorável, motivo pelo qual, rejeito a preliminar ora lançada.
Ultrapassada essa etapa, ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de provas orais.
No mérito, após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte Autora merece prosperar.
Isso, pois, uma vez noticiado o vício, não logrou o polo demandado em demonstrar sua sanação, inexistência ou o correto funcionamento do bem, ônus esse que lhe incumbia, uma vez notificado. Houvesse por parte das requeridas um laudo técnico conclusivo, abalizado, atestando a extirpação do propalado vício ou mesmo sua inexistência, a solução passaria necessariamente pela produção de uma prova técnica, uma perícia propriamente dita, incabível em sede de Juizado Especial (exigir-se-iam, em tal cenário, aprofundamentos técnico-científicos que há muito transcendem o conceito e o grau de complexidade próprios da chamada “perícia informal”, única cabível nos JEC's [inteligência do disposto no art. 35 da Lei n. 9.099/1995 c/c o enunciado n. 12 do FONAJE]).
No sentido do exposto, especificamente quanto à circunstância de tocar ao fornecedor o encargo probatório acima delineado, adiro à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (art. 333, inciso I, do CPC) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória.” (REsp 984.106/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 20/11/2012).
Nessa contextura, a rescisão do contrato, bem como a substituição do produto ou a devolução dos valores pagos são medidas legítimas.
No que diz respeito aos danos morais, é certo que o mero inadimplemento contratual ou a só existência de vício em produto não ensejam, per se, inflição de ordem extrapatrimonial. É necessário que, da existência do vício e seus desdobramentos, decorra abalo transcendente ao mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, agudo ao ponto de vulnerar a dignidade da pessoa humana, atingindo, assim, com tal intensidade, a esfera psíquica ou emocional do comprador.
Precisamente nessa linha, veja-se:
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO.
4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
(REsp 1426710/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)
Necessário, por conseguinte, que o não saneamento do defeito venha seguido de contingências efetivamente ofensivas à personalidade do consumidor, tal como ocorre nos casos de: (i) defeito não reparado em produtos essenciais (e.g. geladeira, fogão, telefone celular etc.); (ii) mais de um envio à assistência técnica, retornando sempre com defeito (o que denota descaso); (iii) envio à assistência técnica sem obtenção de resposta alguma e sem devolução do bem, passado considerável lapso temporal desde então (o que evidencia agudo descaso).
In casu, entendo que restou comprovada pelo menos uma das circunstâncias excepcionais acima elencadas. Na espécie, tenho que o consumidor foi efetivamente colocado em situação de extraordinária angústia ou desconsideração, precisamente porque que, mesmo enviando o produto à assistência técnica, os problemas não foram totalmente solucionados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, após analisar com detença os autos, constato que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear o julgador em casos como o vertente, mormente considerando que o produto foi ao conserto em mais de uma oportunidade, sem êxito, fato que demonstra o descaso para com o consumidor.
Ante o exposto, com suporte no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, profiro resolução do mérito para:
CONDENAR solidariamente as partes requeridas a ressarcirem à parte autora o preço pago, no valor de R$ 6.704,99 (seis mil, setecentos e quatro reais e noventa centavos) com juros de mora desde a citação e correção a partir do respectivo desembolso pelo consumidor.
CONDENAR solidariamente as partes requeridas a pagarem à parte demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), guisa de indenização por dano moral, com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir da citação.
Para que as partes volvam ao estado anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se for o caso, deverá(ão) a(s) parte(s) requerente ou terceiro a seu pedido, disponibilizar(em), em sua residência, a retirada pela(s) parte(s) requerida(s), mediante contrarrecibo, do produto descrito na inicial, ficando a retirada do mandado de levantamento da quantia, a ser depositada nos autos, condicionada à comprovação de prévia entrega do produto. Todavia, se o polo requerido não lograr comprovar, até 05 (cinco) dias após o transcurso do prazo supra, impedimento relevante ocasionado pelo polo requerente (que tenha obstado a retirada do bem em questão), a obrigação de devolver o produto restará extinta, podendo a parte autora levantar o mandado e dar ao bem o destino que melhor lhe aprouver.
Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.
Em caso de pagamento, fica autorizada a expedição de alvará em nome da(s) parte(s) Autora(s) ou de seu(s) Patrono(s), desde que munido(s) de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido.
1 DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª ed. Editora Juspodvm: Salvador, 2016. p. 344
2 Op. Cit. p. 362.
COLATINA-ES, 14 de dezembro de 2017.
PROCESSO Nº 5001318-96.2017.8.08.0014
REQUERENTE: LEIDIANIA CHAVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS WAHLE - SP120025, REBECA ARRUDA GOMES - SP310295
COLATINA-ES, 13 de dezembro de 2017.
PROCESSO Nº 5004548-49.2017.8.08.0014
REQUERENTE: JUSSARA GOMES TERRA
Dispensado o relatório, com suporte no art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.
Denota-se dos autos que a parte autora manifestou sua desistência. Consoante Enunciado nº 90, do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.
Isto posto, presentes os requisitos legais, homologo a desistência da ação externada pela parte Requerente e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.
Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual.
P.R.I. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.
COLATINA-ES, 7 de dezembro de 2017.
PROCESSO Nº 5004145-80.2017.8.08.0014
EXEQUENTE: NEONUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA
EXECUTADO: JOAO OTAVIO AQUINO RODRIGUES 10878537708
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO GARCIA JUNIOR - SP232103
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.
Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial visando a satisfação de crédito no importe de R$ 11.276,68 (onze mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
De logo, verifico que a demanda proposta não se encontra entre aquelas inseridas no âmbito de competência deste juizado, impondo-se assim, a extinção da mesma.
Conforme disposto no inciso II, §1º do artigo 8º da Lei dos Juizados Especiais, tem legitimidade para propor ação nos Juizados Especiais, entre outras, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123/2006.
Não obstante, verifico que a ora Exequente não preenche os pressupostos processuais subjetivos por não se enquadrar em nenhuma das indigitadas modalidades.
Tecidas tais considerações, com alicerce no artigo e artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
PROCESSO Nº 5004680-09.2017.8.08.0014
REQUERENTE: NILSON PAULA
Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, devidamente preenchido e assinado, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.
COLATINA-ES, 6 de dezembro de 2017.
PROCESSO Nº 5004978-98.2017.8.08.0014
REQUERENTE: SAMIRA POLEZE BRONETTI
REQUERIDO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado do(a) REQUERENTE: PONCIANO REGINALDO POLESI - ES2732
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para audiência UNA designada para o dia 20/02/2018, às 15:45, a ser realizada na sala de conciliação (sala 36/37) do 1º Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº 5003465-95.2017.8.08.0014
REQUERENTE: DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
REQUERIDO: FRED TANURE
Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA COSTA - ES28535
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [543716 .E PARA AUDIENCIA DIA 06/03/2018 AS 14:30 HORAS
Mandado - Citação
Número do Processo: 5004983-23.2017.8.08.0014
REQUERENTE: HOTELZINHO COLO DE MAE LTDA - ME
REQUERIDO(A): GRACIANE CANDIDA DA SILVA
Rua Ozéas Amorim, 06, Adélia Giuberti, COLATINA - ES - CEP: 29702-815
MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
O MM. Juiz de Direito desta Vara determina a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento do presente mandado, na forma e prazos legais:
1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) abaixo relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo;
2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Terceiro Juizado Especial Cível.
DATA DA AUDIÊNCIA:
Tipo: Una Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Cível Data: 20/02/2018 Hora: 16:15
LOCAL: Fórum Juiz João Cláudio, Praça do Sol Poente, nº 100, bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES (Telefone(s): (27) 3721-5022; Ramal: 233/277).
1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). Acaso queira, a contestação deverá ser apresentada em audiência, escrita ou oralmente, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95;
2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95);
3- Ficam todos cientes de que, acaso frustrada a conciliação e havendo disponibilidade em pauta do juiz, poderá ser imediatamente realizada a audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 27 da lei 9.099/95, desde já intimados da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, devendo apresentar em audiência todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação);
4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo;
5- A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95).
CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20)
O inteiro teor dos documentos do Processo, inclusive a contrafé, poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link:
https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo:
Petição Inicial Petição Inicial 17121916472831300000000565928
01 - Petição Inicial Petição inicial (PDF) 17121916400094200000000565944
02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 17121916404518900000000565948
03 - Comprovante CNPJ Documento de Identificação 17121916411669100000000565956
04 - Contrato Social Documento de representação 17121916414234800000000565960
05 - Balanço patrimonial - Simples Nacional Documento de representação 17121916460431400000000565992
06 - Declaração de Enquadramento ME Documento de representação 17121916463303900000000565997
07 - A.R. - GRACIANE Documento de comprovação 17121916465351700000000566000
Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 18011013281680600000000578256
COLATINA, 10/01/2018
Chefe de Secretaria/Analista Judiciário Especial
(Autorizado pelo art. 60, CNCGJ/ES)
PROCESSO Nº 5004983-23.2017.8.08.0014
REQUERIDO: GRACIANE CANDIDA DA SILVA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para audiência UNA designada para o dia 20/02/2018, às 16:15, a ser realizada na sala de conciliação (sala 36/37) do 1º Juizado Especial Cível.
PROCESSO Nº 5004693-08.2017.8.08.0014
REQUERENTE: EDER RECOLIANO
PROCESSO Nº 5004704-37.2017.8.08.0014
REQUERENTE: ALDO GRIGORIO DOS SANTOS
PROCESSO Nº 5004705-22.2017.8.08.0014
REQUERENTE: NOEMIA COELHO RODRIGUES MONTEIRO
PROCESSO Nº 5005058-62.2017.8.08.0014
REQUERENTE: MARIA HELENA PASSOS SPALENZA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [562009].
PROCESSO Nº 5005000-59.2017.8.08.0014
REQUERENTE: CRISTIANO STAUFFER SCHERRER
Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIA HELENA CALIARI - ES5015, ROSANGELA GUEDES COUTINHO - ES7419, RODRIGO SANTOS SAITER - ES14683
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para audiência UNA designada para o dia 20/02/2018, às 13:15, a ser realizada na sala de conciliação (sala 36/37) do 1º Juizado Especial Cível.
PROCESSO Nº 5002590-28.2017.8.08.0014
EXEQUENTE: RTI INFORMATICA LTDA - ME
EXECUTADO: TABOAL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP
Advogado do(a) EXEQUENTE: JADILSON MENDES PEREIRA - ES20300
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [530543 E PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/02/2018 AS 13:00 HORAS].
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para audiência UNA designada para o dia 22/02/2018, às 13:45, a ser realizada na sala de conciliação (sala 36/37) do 1º Juizado Especial Cível, considerando esta data a correta da audiência.
PROCESSO Nº 5004641-12.2017.8.08.0014
REQUERENTE: SAULLO SANTOS DOMINGUES
PROCESSO Nº 5004664-55.2017.8.08.0014
REQUERENTE: SIMONE DE ANDRADE
PROCESSO Nº 5004672-32.2017.8.08.0014
REQUERENTE: CAMILA GOMES PEREIRA
PROCESSO Nº 5004684-46.2017.8.08.0014
REQUERENTE: ELIANE GOMES DA SILVA
PROCESSO Nº 5003999-39.2017.8.08.0014
REQUERENTE: MICHELE MENDES DE SOUZA SANTOS
Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.
PROCESSO Nº 5003979-48.2017.8.08.0014
REQUERENTE: GLEICE MENDONCA SILVA
Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ - ES19770
PROCESSO Nº 5003983-85.2017.8.08.0014
REQUERENTE: MATHEUS VINTER POLCHEIRA
Por primeiro, determino o apensamento dos processos de n.s 5003983-85.2017 e 5003984-70.2017.8.08.0014, que deverão ser julgados simultaneamente.
Ato contínuo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a Requerida, por se tratar de documento indispensável ao deslinde da causa, sob pena de indeferimento da inicial.
PROCESSO Nº 5003984-70.2017.8.08.0014
PROCESSO Nº 5004003-76.2017.8.08.0014
REQUERENTE: ANTONIO HELIO MAGRI MENEGASSI
PROCESSO Nº 5004005-46.2017.8.08.0014
REQUERENTE: MAURI DE SOUZA DOMICIANO
PROCESSO Nº 5004008-98.2017.8.08.0014
REQUERENTE: EDGAR LUIS COELHO
PROCESSO Nº 5004013-23.2017.8.08.0014
REQUERENTE: HUDSON CARLOS DA ROCHA LUZ
PROCESSO Nº 5004014-08.2017.8.08.0014
REQUERENTE: ADAO BRANCO MOTA JUNIOR
PROCESSO Nº 5003439-97.2017.8.08.0014
EXEQUENTE: ELTON ALVARENGA
EXECUTADO: FORTALEZA INCORPORADORA LTDA
Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA FERRARI TORNEIRI - ES8719
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [531145] E PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2018 AS 16:00 HORAS.
PROCESSO Nº 5004052-20.2017.8.08.0014
REQUERENTE: RUAN MULLER DA CRUZ
Trata-se de ação indenizatória com pedido de compensação por dano morais, ajuizada em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, tendo como causa petendi a interrupção, durante parte do mês de novembro de 2015, do fornecimento de água encanada, em decorrência da enxurrada de rejeitos lançada no leito do Rio Doce, após o rompimento da barragem de Mariana.
O cerne da fundamentação autoral é, por conseguinte, a invocação de abalo moral supostamente derivado da interrupção forçada (e imputada à requerida), no adimplemento do contrato de fornecimento de água encanada mantido entre a parte autora e a Autarquia Municipal “Sanear” (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental).
Quando o que está em jogo, como sucede in casu, é a alegação de que derivam danos morais da interrupção forçada de serviço essencial contratado, a prova da existência do contrato entabulado entre a parte autora – suposta vítima da interrupção dos serviços – e a Autarquia Municipal Sanear, avulta como documento indispensável à propositura da demanda, na linha do que dispõe o art. 320 do CPC.
São, afinal, documentos indispensáveis à propositura da demanda, “aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p.381/382, v. III) (REsp 919.447/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 323). Na mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que são indispensáveis à propositura da ação aqueles documentos “[...] sem os quais o pedido não pode ser apreciado pelo mérito.”. Acrescendo que a “indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juíuzo.”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao código de processo civil – novo CPC, lei n. 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015. p. 320).
Nessa toada, afigura-se “indispensável” - subsumindo-se ao disposto no art. 320 do CPC – todo e qualquer documento que, por se ligar diretamente ao próprio objeto do processo, for capaz de demonstrar os fatos essenciais da causa de pedir e, por sua ausência, induzir a que não tenham ocorrido, sobretudo quando os demais meios de prova jurídica e moralmente admitidos (máxime as chamadas “provas orais”) se revelarem inadequados ou frágeis diante do contexto fático controvertido.
Precisamente nesse sentido, cito magnífico precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Resp n. 1.262.132/SP, de relatoria de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. […] (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)
Em demanda cuja causa petendi pressupõe a existência, no domicílio da parte autora, de contratação do serviço de fornecimento de água encanada – o qual, na linha do que afirma a inicial, haveria sido interrompido em prejuízo do demandante durante parte do mês de novembro de 2015 – apenas a juntada da conta de água, em nome da parte autora e referente ao mês de ocorrência dos fatos (novembro de 2015), é capaz de fazer início de prova quanto ao alegado prejuízo, não se revelando adequadas ou suficientes para tal fim quaisquer espécies de prova oral (em especial testemunhas ou tomadas de depoimento pessoal), já que às provas da preexistência da contratação e da utilização do serviço no fatídico mês basta a juntada da respectiva fatura, medida absolutamente segura do ponto de vista probatório, mais simples, célere e econômica que quaisquer outras diligências e cuja ausência – por se ligar diretamente ao objeto da demanda (para usarmos a judiciosa expressão de lavra de Sua Excelência o Min. Luis Felipe Salomão) inviabiliza a própria validade ou regularidade na constituição do feito, afetando indelevemente a legitimidade ativa ad causam e impondo, por conseguinte (na hipótese de não vir a ser emendada tempestivamente a peça de ingresso), a extinção do processo sem resolução de seu mérito.
Ausente nos autos referido elemento, incide na espécie o disposto no art. 321 do CPC, impondo-se a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a peça de ingresso com a juntada do documento de que depende sua admissão, sob pena de sobrevir a solução terminativa já mencionada.
No caso dos autos, necessária, portanto, a seguinte complementação:
(1) Juntada de fatura da SANEAR (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental) referente ao consumo de novembro de 2015, em nome da parte autora;
(1.1) Caso a fatura não esteja registrada em nome da parte autora, deve ser esclarecida a suposta relação jurídica existente entre o/a demandante e o/a titular da fatura, comprovando-se documentalmente tais alegações;
(2) em complemento à exigência delineada no item 1.1, necessária também a apresentação de documento comprobatório do endereço domiciliar da parte autora, nominal a esta e contemporâneo à data dos fatos (novembro/2015).
Registro, a propósito dessa última exigência, que a presunção insculpida no art. 1º da lei n. 7.115/1983 é – conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais (REsp 947.933/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011; AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013; ) – meramente relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juízo quando circunstâncias concretas puserem em xeque a credibilidade ou a plausibilidade da declaração firmada.
Atenho-me à circunstância de ser absolutamente implausível que alguém – alegando residir desde pelo menos novembro passado em imóvel alcançado por inequívoco elemento de urbanização (que é o fornecimento do serviço de água encanada) – não disponha de um documento sequer que a ligue ou a correlacione ao referido endereço, dado absolutamente elementar, que mitiga por si só o valor persuasivo e assim fragiliza e afasta a presunção pautada no art. 1º da lei n. 7115/1983. Afinal, não é razoável que alguém há tanto tempo domiciliado ou residente no local, não tenha mantido – desde então – sequer um tipo de relação jurídica documentada nesta Comarca, capaz de vincular sua pessoa ao endereço informado na inicial.
Decorrido o prazo para a emenda, com ou sem a complementação documental indispensável à admissão da demanda, certifique-se conforme o caso e tornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Diligencie-se.
PROCESSO Nº 5004078-18.2017.8.08.0014
REQUERENTE: ROMILDO PAULINO DO NASCIMENTO
PROCESSO Nº 5004149-20.2017.8.08.0014
REQUERENTE: LUCIANA BATISTA DE MELO - ME
REQUERIDO: GEORGIA LUZIA GUAITOLINI BROCCO
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO SOUZA DE SA - ES12172
Em análise acurada do balancete patrimonial [doc. ID 468075], verifico que a receita bruta auferida pela empresa Exequente é superior àquela prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006, qual seja, R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), razão pela qual a mesma encontra-se desenquadrada como microempresa.
Nesse diapasão, intime-se a empresa Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o seu reenquadramento como empresa de pequeno porte (inciso II, art. 3º), sob pena de extinção do feito nos moldes legais.
PROCESSO Nº 5004114-60.2017.8.08.0014
REQUERENTE: OZIAS GIACOMIN
PROCESSO Nº 5004117-15.2017.8.08.0014
REQUERENTE: MYRLLEN EUGENIO DOS SANTOS
PROCESSO Nº 5003284-94.2017.8.08.0014
REQUERENTE: POLLYANNA PRETTI BEZERRA
REQUERIDO: MARIA EUGENIA CARBONARO SILVA - ME
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [535934] E PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/01/2018 AS 14:15 HORAS
PROCESSO Nº 5003993-32.2017.8.08.0014
REQUERENTE: MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS
Advogados do(a) REQUERENTE: PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603, MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS - ES14692
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [536077 E PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2018 AS 16:15 HORAS].
PROCESSO Nº 5004108-53.2017.8.08.0014
REQUERENTE: MARLENE PEREIRA DA SILVA
PROCESSO Nº 5004112-90.2017.8.08.0014
REQUERENTE: MIRIAN CLAUDIA DE FREITAS
PROCESSO Nº 5004109-38.2017.8.08.0014
PROCESSO Nº 5004111-08.2017.8.08.0014
PROCESSO Nº 5004131-96.2017.8.08.0014
REQUERENTE: WAGNER RODRIGO LOURENCO DOS SANTOS
PROCESSO Nº 5004132-81.2017.8.08.0014
REQUERENTE: HUGO ZANCHETTA PILONI
PROCESSO Nº 5004169-11.2017.8.08.0014
REQUERENTE: GERALDO SOARES PEREIRA
PROCESSO Nº 5004203-83.2017.8.08.0014
REQUERENTE: MARIA APARECIDA SIGNORELLI ROCE
PROCESSO Nº 5004196-91.2017.8.08.0014
REQUERENTE: VANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 5004210-75.2017.8.08.0014
REQUERENTE: RAYESKA MANOLA
PROCESSO Nº 5004227-14.2017.8.08.0014
REQUERENTE: ARTEMIO SEVERINO MALFER, ANA MARIA BONATTO MALFER
PROCESSO Nº 5005030-94.2017.8.08.0014
REQUERIDO: JACILENA ALENCAR ARRAIS
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para a audiência una designada no dia 22/02/2018, às 14:00, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº 5005032-64.2017.8.08.0014
REQUERIDO: ELAINE MARIA HUNGARA MUNIZ
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para audiência una designada no dia 22/02/2018, às 14:15, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº 5005037-86.2017.8.08.0014
REQUERIDO: EDINA MARIA COUTINHO FRANKLIM
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para audiência una designada no dia 22/02/2018, às 14:30, a ser realizada na sala de conciliação (36/37) do 1º Juizado Especial Cível.

References: artigo 38
 artigo 93
In casu
 artigo 38
 artigo 8
 artigo 51
 artigo 55
in casu
 artigo 3