Source: https://id.scribd.com/document/70299466/LPUOS
Timestamp: 2019-10-20 00:34:45+00:00

Document:
LPUOS | Cidade | Planejamento Urbano
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MUNICPIO DE SOBRAL
PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO DO MUNICPIO
Sobral Cear - 2000 -
Institudo pela lei Complementar No 006 de 01 de fevereiro de 2000.
Prefeito de Sobral Cid Ferreira Gomes
Secretrio de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Francisco Edilson Ponte Arago
Segundo o professor Celson Ferrari, a cidade um fenmeno histrico, econmico e sobretudo social. Ela fruto de contribuies de geraes e geraes de moradores ou usurios, que tm algumas vezes interesses comuns e outras tantas conflitantes, vivendo numa mesma rea geogrfica. A cidade portanto o cenrio do conflito, mas tambm a soluo para os problemas de seus moradores. Para a realizao de sua funo, a cidade precisa dispor de instrumentos legais, pactuados entre seus cidados que lhe moldem a forma, o tamanho, incremente melhorias nas suas ambincias, preserve sua identidade. O mais poderoso destes instrumentos o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. O nosso PDDU, como convencionamos chamar, um conjunto de leis, de diretrizes, e de aes, que pretende projetar Sobral para os prximos 20 anos, dentro de uma filosofia de torn-la uma cidade especialmente justa, atrativa aos investimentos e socialmente equilibrada. Temos a honra de apresentar, a contribuio de vrios segmentos da sociedade sobralense, que atravs de plenrias discutiram e aprovaram o nosso plano Diretor, que foi transformado em lei pela augusta Cmara Municipal. Neste compndio entregamos a nova Lei do Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo do nosso municpio, um dos produtos do PDDU, para conhecimento e utilizao de nossos cidados, parceiros maiores nesta tarefa de construir a Sobral que sonhamos. Sobral, maio de 2000
Ferreira Gomes Prefeito
Estamos concluindo com esta publicao, a elaborao do I Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sobral. Fruto de uma parceria com o governo do Estado, atravs do PROURB Projeto de Desenvolvimento Urbano e Gesto de Recursos Hdricos do Cear, a Prefeitura de Sobral encomendou ao consrcio formado pelas empresas Fausto Nilo Arquitetura e Espao Plano a confeco do Nosso Plano Diretor, que foi elaborado com a mais ampla participao da nossa comunidade, atravs de seminrios e oficinas realizadas ao longo dos ltimos dois anos. Para ns, que atendendo a uma convocao do Prefeito Cid Gomes, coordenamos estes trabalhos, nos sentimos gratificados com o resultado obtido. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sobral pretende com sua implementao ao longo dos prximos vinte anos tornar Sobral um municpio saudvel, onde a populao se sinta verdadeiramente mais feliz. Ele compreende seis produtos, a saber: 1. Lei do Plano Diretor, que estabelece as diretrizes bsicas; 2. Plano de Estruturao Urbana, onde estabelece a lgica que deve nortear a formao da cidade; 3. Lei de Diviso Territorial, estabelece os limites urbanos; 4. Lei do Sistema Virio; hierarquiza as vias da cidade, estabelecendo padres para as novas vias; Sobral, maio de 2000 Edilson Arago 8
Vice-Prefeito e Secretrio de Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente
NDICE SISTEMTICO DA LEI DO PARCELAMENTO,
TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES ......................... 01 CAPTULO I Dos Objetivos ............................................................... 03 CAPTULO II Das Definies ............................................................. 04 TTULO II DO USO E OCUPAO DO SOLO ............................. 13 CAPTULO I Do Zoneamento ............................................................ 13 SEO I Da Diviso em Zonas .......................................................... 15 SEO II Dos Limites das Zonas ...................................................... 17 CAPTULO II Da Zona Residencial ZR ......................................... 18 SEO I Da Zona Residencial ZR1 ............................................... 18 SEO II Da Zona Residencial ZR2 .............................................. 19 SEO III Da Zona Residencial ZR3 ............................................. 20 SEO IV Da Zona Residencial ZR4 ............................................ 21 CAPTULO III Da Zona Comercial ZC .......................................... 21 CAPTULO IV Da Zona de Uso Misto ZUM ................................. 22 CAPTULO V Do Centro de Unidade de Vizinhana CEUV ....... 22 CAPTULO VI Da Zona de Renovao Urbana ZRU ................... 23 CAPTULO VII Da Zona Industrial ZI .......................................... 25 CAPTULO VIII Da Zona Especial ZE ........................................... 27 CAPTULO IX Das reas Institucionais ........................................... 32 CAPTULO X Das Atividades Especiais............................................ 33 CAPTULO XI Dos Indicadores de Ocupao do Solo .................... 34 TTULO III DAS UNIDADES PLANEJADAS ................................. 34 CAPTULO I Das Disposies Gerais ................................................ 34 SEO I Dos Objetivos ...................................................................... 35 10
SEO II Dos Padres de Urbanizao da Unidade Planejada ..... 36 SEO III Dos Procedimentos para Aprovao de Unidades Planejadas ......................................................................... 37 TTULO IV DO PARCELAMENTO DO SOLO.............................. 38 CAPITULO I Das Disposies Gerais ................................................ 38 CAPTULO II Dos Requisitos Urbansticos para Loteamento ........ 39 CAPTULO III Do Projeto de Loteamento ........................................ 41 CAPTULO IV Do Projeto de Desmembramento ............................. 45 CAPTULO V Da Aprovao e Implementao dos Projetos ......... 46 CAPTULO VI Dos Estacionamentos ................................................ 50 TTULO V DAS DISPOSIES FINAIS ......................................... 52 ANEXOS ................................................................................................. 55 ANEXO III Indicadores Urbanos de Ocupao do Solo .................. 57 ANEXO IV Atividades Especiais ....................................................... 60 ANEXO V Vagas de Estacionamento por Atividade ....................... 63 MAPA .................................................................................................... 71
LEI COMPLEMENTAR N 006 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000
Institui a Lei do Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo do Municpio de Sobral e d outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - O parcelamento, o uso e a ocupao de terrenos localizados na rea urbana da Cidade de Sobra l dependero de prvia autorizao do rgo municipal competente e ser procedido de acordo com as disposies desta Lei. Art. 2 - A Cidade de Sobral configurar-se- espacialmente como um conjunto de Unidades de Vizinhana, interligadas entre si por um sistema de vias de alta acessibilidade por onde trafegar o transporte pblico. Art. 3 - O Poder Pblico Municipal dever configurar nas Unidades de Vizinhana as atividades de convergncia coletiva em torno de um espao pblico central, denominado Centro da Unidade de Vizinhana, cuja estabilizao completa se far atravs da construo de um frum visvel da comunidade. 1 - Na zona perifrica ao Centro da Vizinhana dever ser estimulado o uso misto com alta densidade populacional. 2 - O centro proposto para estruturao espacial das novas Vizinhanas, ser o ponto focal de convergncia da comunidade e o elemento de conexo com o circuito de transporte e acessibilidade.
3 - A conexo do transporte pblico e das ciclovias e calades para pedestres com o conjunto das Vizinhanas ser feita atravs de estaes localizadas no centro proposto. Art. 4 - A implantao de obras e atividades de moradia, indstria, comrcio, servios e acessibilidade aos servios pblicos, alm dos equipamentos de segurana, sade, educao e lazer, dever se fazer, prioritariamente, nas Unidades de Vizinhana mais carentes desses servios, segundo parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor. Pargrafo nico - A escala do espao pblico e a locao dos equipamentos dever ser adaptvel a cada situao concreta existente, decorrendo essas condies das facilidades de remanejamento espacial de acordo com cada caso. Art. 5 - O parcelamento do solo para fins urbanos, sob as formas de loteamento e desmembramento, ser procedido na forma desta Lei, observados os princpios, normas e d iretrizes gerais inseridas na Lei Federal N 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteraes da Lei Federal N 9.785, 29 de janeiro de 1999, na Legislao Estadual pertinente, harmonizadas com as polticas bsicas definidas no Plano de Estruturao Urbana da Cidade de Sobral. Art. 6 - Ficam sujeitas s disposies desta Lei, a execuo de quaisquer modalidades de parcelamento, de arruamentos, de edificaes pblicas e particulares, bem como a realizao de quaisquer planos, projetos, obras e servios pblicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organizao fsico-territorial da cidade. Art. 7 - A localizao de usos e atividades, bem como os critrios para a ocupao do solo na Cidade de Sobral, esto vinculados ao zoneamento e obedecem s disposies constantes desta Lei e respectivos anexos. Art. 8 - No caso de reas sujeitas a prolongamentos, modificaes, alargamento ou abertura de vias do Sistema Virio Bsico, a ocupao dever resguardar as reas necessrias a essas intervenes.
Art. 9 - O Municpio ordenar o uso e a ocupao do solo com o objetivo bsico de promover o desenvolvimento urbano, mediante a adoo dos instrumentos jurdicos estabelecidos nas legislao federal, estadual pertinentes e nas disposies da presente Lei. CAPTULO I Dos Objetivos Art. 10 - O plano de organizao fsico-territorial de Sobral visa orientar o desenvolvimento fsico da estrutura urbana, capacitando-a a assegurar condies adequadas implementao das atividades humanas, com os seguintes objetivos especficos: I - ordenar as funes da cidade atravs da utilizao racional do territrio, dos recursos naturais, do uso dos sistemas virio e de transporte, quando do parcelamento do solo, da implantao e do funcionamento das atividades industriais, comerciais, residenciais e de servios; II - assegurar a preservao e a proteo do ambiente natural e construdo; III - assegurar a preservao do patrimnio histrico, religioso e cultural das cidades, que representam significncia na imagem do ncleo urbano; IV - racionalizar o uso da infra-estrutura instalada, inclusive sistema virio e transporte, evitando sua sobrecarga ou ociosidade; V - compatibilizar a densidade das atividades urbanas com as condies naturais, bem como com a infra -estrutura instalada e projetada; VI - intensificar o processo de ocupao do solo, medida que houver ampliao da capacidade da infra-estrutura, preservando a qualidade e vida da coletividade; e VII - assegurar o atendimento funo social da propriedade imobiliria urbana, preconizado nas Constituies Federal e Estadual, e na Lei Orgnica do Municpio.
CAPTULO II Das Definies Art. 11 - Para efeito desta Lei, alm das definies constantes nos artigos posteriores, so adotadas as seguintes definies: XCVIII - Acesso Interligao para veculos ou pedestres, entre: a) logradouro pblico e espaos de uso comum em condomnio; b) logradouro pblico e propriedade privada; ou c) propriedade privada e reas de uso comum em condomnio. XCIX - Acostamento Parcela da rea adjacente pista de rolamento que permite aos veculos em incio de desgoverno retorne direo correta e proporciona um local seguro para estacionamento em caso de acidentes ou defeitos no veculo. C - Acrscimo ou Ampliao Obra que resulta no aumento do volume ou da rea construda total da edificao existente. CI - Alinhamento Linha divisria existente entre o terreno de propriedade particular ou pblica e o logradouro pblico. CII - Altura Mxima da Edificao Distncia vertical tomada em meio da fachada, e o ponto mais alto da cobertura, incluindo as construes auxiliares, situadas acima do teto do ltimo pavimento (caixa dgua, casa de mquina, "hall" de escada, platibanda e fronto). CIII - Alvar Documento que licencia a execuo de obras relativas a loteamentos, urbanizao de reas, projetos de infra-estrutura, projetos de edificaes, bem como a localizao e o funcionamento de atividades. CIV - Apartamento Unidade autnoma de moradia em prdio de habitao mltipla. CV - Aprovao Ato administrativo que precede ao licenciamento da obra, construo ou implantao de atividade sujeita fiscalizao municipal.
CVI - rea Coberta Medida da superfcie da projeo, em plano horizontal, de qualquer coberta da edificao, nela includa superfcies das projees de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas. CVII - rea Comum Medida da superfcie constituda dos locais destinados a estacionamento em qualquer pavimento, lazer, pilotis, rampas de acesso, elevadores, circulaes e depsitos comunitrios, apartamento de zelador, depsito de lixo, casa de gs, guarita e subsolo quando destinado a estacionamento. CVIII - rea Construda Totalidade das reas de piso cobertas de todas as edificaes principais e complementares, inclusive reas comuns. CIX - rea Livre do Lote Superfcie do lote no ocupada pela projeo da edificao. CX - rea non aedificandi rea situada ao longo das guas correntes e dormentes, das faixas de ferrovias, rodovias e dutos, bem como ao longo de equipamentos urbanos, definidas em leis federal, estadual ou municipal, onde no permitida qualquer edificao. CXI - rea Ocupada Superfcie do lote ocupada pela projeo da edificao em plano horizontal, no sendo computadas as reas dos elementos de fachadas, como jardineiras, marquises, prgolas e beirais. CXII - rea Parcial da Unidade rea construda da unidade, inclusive as ocupadas por paredes e pilares, excluindo-se jardineiras e sacadas de at 0,90m (noventa centmetros) de largura. CXIII - rea Parcial da Edificao Soma das reas parciais de todos os pavimentos de uma edificao. CXIV - rea Parcial do Pavimento rea construda, inclusive as ocupadas por paredes e pilares e excluindo-se jardineiras e sacadas de at 0,90m (noventa centmetros) de largura. CXV - rea Total da Edificao Soma das reas de piso de todos os pavimentos de uma edificao.
CXVI - rea til Superfcie utilizvel de rea construda de uma edificao, excludas as partes correspondentes s paredes, pilares e jardineiras. CXVII - rea Verde Percentual da rea objeto de parcelamento e destinada exclusivamente a praas, parques e jardins, faixas de preservao e outros fins da mesma natureza, visando assegurar boas condies urbansticoambientais e paisagsticas, podendo ser parcialmente utilizada para equipamentos comunitrios. CXVIII - reas Institucionais reas de loteamento destinadas implantao de equipamentos comunitrios e de uso pblico. CXIX - Atividades Especiais Empreendimentos pblicos ou privados que por sua natureza ou porte demandam anlise especfica quanto sua implantao. CXX - Balano Avano da edificao ou de elementos da edificao sem apoio. CXXI - Beiral Prolongamento da coberta alm das paredes externas da edificao. CXXII - Calada ou Passeio Parte do logradouro destinado ao trnsito de pedestres, localizada entre o meio -fio e o alinhamento do lote. CXXIII - Classe da Via Identificao da via pela sua funo no sistema virio urbano do municpio. CXXIV - Coeficiente de Aproveitamento Relao entre a rea parcial de uma edificao e a rea total da gleba ou lote. CXXV - Construo Obra de edificao nova, autnoma, sem vnculo funcional com outras edificaes existentes no lote. CXXVI - Cota Indicao ou registro numrico de dimenses. CXXVII - Delimitao Processo atravs do qual o Executivo Municipal estabelece o permetro de reas do territrio para fins administrativos, de planejamento ou estabelecimento de normas.
CXXVIII - Demolio Execuo de obra que resulta em destruio, total ou parcial, de uma edificao. CXXIX - Densidade ou Adensamento ndice que traduz a relao entre quantidade de habitantes por superfcie (exemplo: hab/km, hab/ha, hab/m, etc.), de grande importncia para definio e dimensionamento das infra estruturas, equipamentos e servios pblicos das zonas de uma cidade. CXXX - Desmembramento Subdiviso de uma gleba em lotes destinados edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, desde que no implique na abertura de novas vias e logradouros pblicos, nem no prolongamento, modificao ou ampliao dos j existentes. CXXXI - Divisa Linha limtrofe de um terreno (Ver Anexo I). CXXXII - Dplex Unidade residencial constituda de dois pavimentos. CXXXIII - Edificao Construo acima, no nvel ou abaixo da superfcie de um terreno, de estruturas fsicas que possibilitem a instalao e o exerccio de atividades. CXXXIV - Eixo da Via Linha imaginria que, passando pelo centro da via, eqidistante aos alinhamentos. CXXXV - Equipamentos Comunitrios Espaos pblicos destinados educao, cultura, sade, lazer, assistncia social e similares. CXXXVI - Escala Relao entre as dimenses do desenho arquitetnico e o que ele representa. CXXXVII - Estacionamento rea coberta ou descoberta, destinada guarda de veculos, de uso privado ou coletivo e constitudo pelas reas de vagas e circulao. CXXXVIII - Faixa de Domnio Pblico rea de terreno necessria construo e operao de rodovias ou ferrovias e que se incorpora ao domnio pblico. CXXXIX Faixa de Proteo rea de terreno necessria para a implantao de reas verdes no entorno das indstrias
que possa garantir uma boa qualidade visual do desenho urbano e segurana comunidade. CXL - Frum Visvel ou Frum da Comunidade Conjunto formado por espaos pblicos, edifcios comerciais, cvicos, sociais e educacionais, situados no ncleo da Unidade de Vizinhana, com carter de espao cvico. CXLI - Frao do Lote ndice utilizado para o clculo do nmero mximo de unidades destinadas habitao ou ao comrcio e servio no lote. CXLII - Frente do Lote Divisa lindeira via oficial de circulao de veculos ou ao logradouro pblico (Ver Anexo I). CXLIII - Fundo do Lote Divisa oposta frente (Ver Anexo I). CXLIV - Gabarito Medida que limita ou determina a altura das edificaes e/ou o nmero de seus pavimentos. CXLV - Gleba Poro de terra urbana que ainda no foi objeto de parcelamento do solo. CXLVI - Habitao Multifamiliar Edificao projetada para habitao permanente de mais de uma famlia. CXLVII - Habitao Unifamiliar Edificao projetada para habitao permanente de uma famlia. CXLVIII Indicadores Urbanos Taxas, quocientes, ndices e outros indicadores estabelecidos com o objetivo de disciplinar a implantao de atividades e empreendimentos no municpio. CXLIX - ndice de Aproveitamento Quociente entre a rea parcial de todos os pavimentos do edifcio e a rea total do terreno. CL - Infra-estrutura Bsica Instalaes e equipamentos urbanos, destinados prestao de servios de abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, energia eltrica, coleta de guas pluviais, rede telefnica, gs canalizado, coleta e destino final de lixo e transporte. CLI - Largura da Via Distncia entre os alinhamentos da via.
CLII - Lindeiro Que se limita ou limtrofe. CLIII - Logradouro Pblico Espao livre, assim reconhecido pela Municipalidade, destinado ao trnsito, trfego, comunicao ou lazer pblicos. CLIV - Lote rea resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra com pelos menos uma divisa lindeira via oficial de circulao de veculos (Ver Anexo I). CLV - Loteamento Subdiviso de glebas em lotes destinados edificao, com abertura de novas vias de circulao, de logradouros pblicos ou prolongamentos, modificao ou ampliao das vias existentes. CLVI - Lotes Edificveis Parcelas de terreno agrupadas em quadras, resultantes de loteamentos ou desmembramentos, destinados ocupao, que deve, necessariamente, fazer frente a um logradouro pblico. CLVII - Marquise Coberta em balano aplicada s fachadas de um edifcio. CLVIII - Meio-fio Linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento. CLIX - Mobilirio Urbano Equipamento localizado em logradouros pblicos que visa proporcionar maior nvel de conforto, segurana e urbanidade populao usuria, a exemplo de abrigos, paradas de nibus, lixeiras, bancos, cabines telefnicas, caixas de coleta de correspondn cia e equipamentos de lazer. CLX - Nivelamento Fixao da cota correspondente aos diversos pontos caractersticos da via urbana, a ser observada por todas as construes nos seus limites com o domnio pblico (alinhamento). CLXI - Ordenao do Uso e da Ocupao do Solo Processo de interveno do Poder Pblico visando orientar e disciplinar a implantao de atividades e empreendimentos no territrio do municpio, com vistas a objetivos scio-econmicoambientais.
CLXII - Parcelamento do Solo Urbano Subdiviso de gleba em lotes, com ou sem a abertura de novas vias, logradouros pblicos ou seus prolongamentos, mediante loteamento ou desmembramento. CLXIII - Pavimento Espao da edificao compreendido entre dois pisos sucessivos ou entre um piso e a cobertura. CLXIV - Pavimento Trreo Aquele cujo piso se situa at 1,00m (um metro) acima do nvel mdio do trecho da via para a qual o lote tem frente. CLXV - Plano Diretor Plano que visa o controle e a gesto do crescimento urbano, para realizar as metas e objetivos definidos pelo conjunto dos habitantes do municpio. CLXVI - "Play-ground" rea destinada para fins recreacionais, no podendo estar localizada em subsolo. CLXVII - Praa Logradouro pblico delimitado por vias de circulao e/ou pelo alinhamentos dos imveis, sendo criado com o intuito de propiciar espaos abertos em regio urbana, preferencialmente ajardinados e destinados ao lazer e recreao comunitria. CLXVIII - Primeiro Pavimento Pavimento situado imediatamente acima do pavimento trreo. CLXIX - Profundidade do Lote Distncia mdia entre a frente e o fundo do lote. CLXX - Projeto Plano geral das edificaes, de parcelamentos ou de outras construes quaisquer. CLXXI - Projeto Urbanstico Projeto desenvolvido para determinada rea urbana, mediante a prvia aprovao do Municpio, considerando, entre outros, os seguintes aspectos: a) criao de reas e equipamentos de uso pblico; b) definio de sistemas de circulao; c) definies dos usos; d) preservao de edificaes e espaos de valor histrico; e) reserva de rea para estacionamento e terminais de transporte pblico;
f) reserva de reas para alargamento do sistema virio; e g) revitalizao do espao urbano. CLXXII - Quadra rea resultante da execuo de um loteamento, delimitada por vias de circulao de veculos e logradouros pblicos. CLXXIII - Recuo ou Afastamento Distncia medida entre o limite externo da projeo horizontal da edificao, excludos os beirais, marquises e elementos componentes da fachada, e a divisa do lote, sendo que o recuo de frente medido com relao ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro pblico, a todos os alinhamentos (Ver Anexo I). CLXXIV - Recursos Naturais Elementos relacionados terra, gua, ar, plantas, vida animal e s inter -relaes desses elementos. CLXXV - Reforma Execuo de servios ou obra que impliquem em modificaes na estrutura da construo, nos compartimentos ou no nmero de pavimentos da edificao, podendo haver ou no alterao da rea edificada. CLXXVI - Reurbanizar Reconstruir, total ou parcialmente, sistemas fsicos de reas urbanas, atribuindo -lhes novas caractersticas. CLXXVII - Sistema Virio de Loteamento Conjunto de vias imprescindveis sua implantao, de forma a garantir: a) a fluidez do trfego de veculos e o acesso aos lotes, reas verdes e institucionais; e b) a integrao da gleba loteada com o sistema virio existente e projetado. CLXXVIII - Subsolo Pavimento enterrado ou semienterrado, situado abaixo do pavimento trreo. CLXXIX Taxa de Ocupao Relao percentual entre a rea de projeo de uma edificao no plano horizontal e a rea desse terreno, no sendo computados os elementos componentes das fachadas, tais como prgulas, jardineiras, marquises e beirais.
CLXXX - Taxa de Permeabilidade Relao entre a parte do lote ou gleba que permite a infiltrao de gua, permanecendo totalmente livre de qualquer edificao, e a rea total do mesmo. CLXXXI Testada Distncia horizontal entre as duas divisas laterais do lote (Ver Anexo I). CLXXXII - Unidade de Vizinhana ou Vizinhana Unidade fsica de planejamento para subdiviso da zona urbana em ncleos de no mximo 12.000 habitantes, e no mnimo, de 7.000 habitantes, com um raio mdio de caminhabilidade de 600,00 metros, onde o foco central de cada uma delas, tambm denominado de Centro de Vizinhana, agrega funes cvicas, comerciais, sociais, de lazer e estao de transporte conectada s demais por um sistema de transporte pblico, promovendo a descentralizao do trabalho e reduzindo os custos de transporte para seus habitantes. CLXXXIII - Urbanizao de Favelas Programas destinados a dotar de infra-estrutura bsica, reas pblicas ou particulares, ocupadas por populaes de baixa renda, cuja forma de ocupao apresenta-se em desacordo com os padres mnimos de salubridade e urbanizao. CLXXXIV - Urbanizar Transformar reas naturais em paisagem construda, incluindo infra-estruturas e edificaes. CLXXXV - Uso do Solo Resultado de toda e qualquer atividade, que implique em dominao ou apropriao de um espao ou terreno. CLXXXVI - Via de Circulao Espao destinado circulao de veculos ou pedestres, subdividindo -se em: a) via oficial aquela que se destina ao uso pblico, sendo reconhecida, oficialmente como bem municipal de uso comum do povo; e b) via particular aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao uso pblico.
TTULO II DO USO E OCUPAO DO SOLO CAPTULO I Do Zoneamento Art. 12 - O zoneamento urbanstico da Cidade de Sobral compreende a diviso do seu espao territorial em reas, a partir da compatibilizao da intensidade do uso do solo e do crescimento urbano, com a oferta de infra -estrutura e servios pblicos, objetivando, prioritariamente: I - promover e proteger a sade, a segurana, o conforto, o bem-estar e as necessidades de sua populao; II - garantir a proteo do meio ambiente; III - garantir a proteo do patrimnio histrico, cultural e arquitetnico; IV - facilitar a acessibilidade a todos os moradores; V - dividir a rea da municipalidade em zonas, regulamentando a localizao, construo, reconstruo, reforma, e a ocupao dos lotes por edifcios destinados ao uso residencial, de negcios, de lazer e outros usos necessrios vida urbana; VI - fixar padres razoveis para todos edifcios e espaos livres da cidade; VII - regular e limitar a intensidade do uso do solo urbano; VIII - proteger a sade fsica e mental da populao, reduzindo os nveis de poluio e/ou degradao ambiental; IX - promover o desenvolvimento de Sobral tomando -se como referencial as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano-PDDU; X - reestruturar o zoneamento de uso do solo, atravs de uma estrutura policntrica, com uso misto e incremento de densidade; XI - incentivar a permanncia e incrementar a moradia na zona central da Cidade de Sobral;
XII - apoiar configurao da cidade como um conjunto de Unidades de Vizinhana; XIII - garantir para as novas Vizinhanas a coexistncia de atividades de moradia, trabalho, comrcio, lazer e acessibilidade aos servios pblicos, alm dos equipamentos de segurana, sade e educao; XIV - configurar nas Vizinhanas as atividades de convergncias coletivas em torno de um espao pblico central; XV - incentivar a parceria entre os diversos nveis do poder pblico; XVI - criar uma malha troncal de vias para priorizar a ligao entre os Centros de Vizinhana, atravs do transporte coletivo, ciclovias e percursos preferenciais de pedestres; XVII - criar um modelo de ocupao industrial descentralizado e polinucleado, bem como estrategicamente localizado do ponto de vista ambiental, virio e da proximidade com a fora de trabalho, conformado por trs ncleos eqidistantes (Grendene, Poty e Distrito industrial), facilitando o acesso de transportes de carga; XVIII - criar faixas de amortecimento (faixas de transio entre o uso industrial e o uso residencial), que so reas verdes nas quais podero ser implantados equipamentos de apoio ao esporte e lazer da populao, possibilitando uma harmonizao do uso industrial com os demais; XIX - ajustar os programas de expanso das redes de abastecimento dgua, esgotamento sanitrio, energia eltrica e telefonia, com os programas de desenvolvimento e consolidao das Vizinhanas; XX - integrar as polticas de drenagem urbana e meio ambiente; e XXI - conceber, na rea social, a oferta de equipamentos conectados a uma rede hierarquizada, segundo o princpio de complexidade crescente dos servios. Pargrafo nico - O zoneamento, como critrio bsico do Planejamento Urbano da Cidade de Sobral, visa evitar
conflitos de desempenho das diversas atividades que compem o cenrio urbano, a partir das diretrizes traadas no Plano Estratgico e no Plano de Estruturao Urbana, de forma a assegurar relaes harmnicas e eficientes entre as diversas funes e usos, compatibilizando -as com a infraestrutura existente e projetada, considerando-se as densidades possveis e desejadas. Art. 13 - O uso e ocupao de terrenos localizados no Municpio de Sobral dependero de prvia autorizao do rgo municipal competente, observado o zoneamento ora definido, cujos limites encontram-se demarcados na Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo, que integra esta Lei como Anexo II. Seo I Da Diviso em Zonas Art. 14 - Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos, para a Cidade de Sobral, sete tipos de zonas de uso e ocupao, assim consideradas em funo das peculiaridades fsicas, culturais, ambientais, institucionais e de desenvolvimento do municpio, todas individualizadas com as suas respectivas siglas, na forma abaixo discriminada: I - Zona Residencial ZR1, ZR2, ZR3 e ZR4 II - Zona Comercial ZC III - Zona de Uso Misto ZUM IV - Centro de Unidade de Vizinhana CEUV V - Zona de Renovao Urbana ZRU VI - Zona Industrial ZI VII - Zona Especial ZE Art. 15 - Os Indicadores Urbanos de Ocupao nas zonas relacionadas no artigo anterior so definidos em funo do
quadro ambiental, da infra-estrutura bsica e densidades existentes e projetadas, compreendendo: IAltura mxima da edificao II Dimenses mnimas do lote III - ndice de aproveitamento IA IV - Recuo ou afastamento VTaxa de ocupao TO (%) VI - Taxa de permeabilidade (%) Art. 16 - A rea urbana da Cidade de Sobral, dividida em zonas, conforme o artigo 14, destina-se aos usos relacionados no artigo subseqente, devendo nessas zonas serem atendidos os requisitos constantes dos Indicadores Urbanos de Ocupao do Solo, na forma de Anexo III, que integra esta Lei. Art. 17 - Para os efeitos desta Lei, so estabelecidas as categorias de uso a seguir individualizadas: IUso Residencial II Uso Comercial e de Servios III - Uso Misto IV - Uso Industrial VUso Associado Proteo Ambiental VI - Uso Institucional VII - Uso Pblico Art. 18 - Os estabelecimentos que abrigam atividades administrativas governamentais e no governamentais, clubes de servio, de defesa e segurana, culturais, religiosos, de lazer, recreativos e de prtica de esportes, quando no enquadradas nos usos institucional ou pblico se incluem na categoria de Uso Comercial ou de Servios.
Art. 19 - A classificao das atividades industriais seguir as especificaes da Superintendncia Estadual do Meio Ambiente-SEMACE, nos termos da Lei Estadual N 11.411, de 28 de dezembro de 1987. Seo II Dos Limites das Zonas Art. 20 - Os limites das zonas e respectivas localizaes, definidos na presente Lei, encontram-se geograficamente delimitados de acordo com a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo, integrante desta Lei, na forma do Anexo II. Art. 21 - A Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo dever permanecer arquivada nos centros de documentao dos rgos pblicos municipais, de forma a garantir a sua publicidade e o acesso a todos os cidados. Art. 22 - Verificada a hiptese de dvida acerca dos limites das zonas geograficamente delimitadas na planta oficial referida, aplicar-se-o as regras seguintes: I - os limites so os eixos de ruas ou eixos de talvegues, a menos que a planta oficial indique o contrrio; sendo que nessa hiptese so determinados, na planta, as distncias e ngulos que definem os limites; II - no caso de talvegues, quando houver mudanas naturais dos mesmos os limites seguiro essas mudanas; III - em havendo uma linha de limite de zona que divida uma propriedade, essa se enquadrar na zona onde estiver a sua maior poro; e IV - onde ainda permanecer dvida, dever ser consultado o Conselho Municipal do Plano Diretor, cujo parecer ter carter deliberativo. Art. 23 - Qualquer alterao nos limites das zonas ora definidas somente poder efetivar-se mediante lei, o que dever implicar, necessariamente, numa atualizao da base cartogrfica utilizada.
Art. 24 - Verificada a hiptese de alguma rea urbana, para fins de zoneamento, no estar inserida na planta oficial referida no artigo 20, a mesma ser classificada como Zona Residencial ZR2. CAPTULO II Da Zona Residencial ZR Art. 25 - As zonas residenciais devem proporcionar uma variedade de tipos de moradia ao alcance de todos os grupos sociais da populao de Sobral, mantendo o carter e integridade de tipos residenciais homogneos em ba irros j existentes. Pargrafo nico - As normas de cada zona so projetadas de forma a permitir o crescimento de acordo com padres de desenvolvimento especficos e objetivos, agrupando -se os usos residenciais em quatro classificaes de zonas residenciais. I - ZR1 Zona Residencial de Baixssima Densidade (40 hab/ha); II - ZR2 Zona Residencial de Baixa Densidade (100 hab/ha); III - ZR3 Zona Residencial de Mdia Densidade (250 hab/ha); e IV - ZR4 Zona Residencial de Alta Densidade (500 hab/ha). Seo I Da Zona Residencial ZR1 Art. 26 - A Zona Residencial ZR1, com densidade de 40 hab/ha, estabelecida para possibilitar a existncia de casas de maior porte em lotes relativamente grandes. 1 - Os padres da zona definem um tamanho de lote suficiente para acomodar solues individuais de esgotamento sanitrio.
2 - As reas definidas com esse tipo de zona j possuem hoje esse carter de uso ou so reas ainda no ocupadas. 3 - Os usos residenciais permitidos so restritos a uma nica famlia por lote. Todas as atividades comerciais, de servios e industriais de mdio e grande porte so proibidas, com exceo de recreao e alguns usos institucionais. Art. 27 - Na ZR1 so permitidos os seguintes usos: I - residencial unifamiliar; II - institucional assemelhados. Creches, Escolas de 1 Grau e
Seo II Da Zona Residencial ZR2 Art. 28 - A Zona Residencial ZR2 constitui uma zona de baixa densidade, com 100 hab/ha, possibilitando a edificao de moradias utilizadas pela maioria da populao de Sobral. 1 - Os padres da zona definem tamanhos de lotes que necessitam de solues pblicas de esgotamento sanitrio. 2 - As reas definidas com esse tipo de zona j possuem, hoje, esse padro de uso e ocupao, ou so reas novas no interior das Unidades de Vizinhana, fora de seu centro. 3 - Os usos residenciais permitidos so restritos a uma nica famlia por lote. Todas as atividades comerciais, de servios e industriais de mdio e grande porte so proibidas, com exceo de recreao e alguns usos institucionais. Art. 29 - Na ZR2 so permitidos os seguintes usos: Iresidencial unifamiliar; II - comercial e de servios de pequeno porte com carter local; III - misto (residncia associada a comrcio varejista e/ou servios em geral); IV - industrial leve e semi-artesanal; e
V - institucional assemelhados.
Seo III Da Zona Residencial ZR3 Art. 30 - A Zona Residencial ZR3 constitui uma zona de mdia densidade, com 250 hab/ha, possibilitando a edificao de moradias utilizadas pela populao de mais baixa renda de Sobral. 1 - Os padres da zona definem tamanhos de lotes que necessitam de solues pblicas de esgotamento sanitrio. 2 - As reas definidas com esse tipo de zona j possuem, hoje, esse padro de uso e ocupao, ou so reas rarefeitas que circundam a rea de mais alta densidade. 3 - Os usos residenciais permitidos so restritos a uma nica famlia por lote. As atividades comerciais, de servios e industriais de mdio e grande porte so proibidas, com exceo de recreao, usos institucionais, comrcio de carter local e oficinas semi-artesanais. Art. 31 - Na ZR3 so permitidos os seguintes usos: I - residencial unifamiliar; II - comercial e de servios de pequeno porte com carter local; III - misto (residncia associada a comrcio varejista e/ou servios em geral e/ou indstrias de pequeno porte, no poluentes, ou usos no residenciais associados entre si); IV - industrial leve e semi-artesanal; e V - institucional assemelhados. Creches, Escolas de 1 Grau e
Seo IV Da Zona Residencial ZR4 Art. 32 - A Zona Residencial ZR4 constitui uma zona de alta densidade, com 500 hab/ha, e de uso misto, possibilitando a edificao de apartamentos. 1 - Os padres da zona definem tamanhos de lotes que necessitam de solues pblicas de esgotamento sanitrio. 2 - As reas definidas com esse tipo de zona circundam os centros das Unidades de Vizinhana. 3 - Todas as atividades comerciais, de servios e industria is de pequeno e mdio porte so permitidas. 4 - A zona a que se refere o caput deste artigo estar presente em todas as Unidades de Vizinhana e ser traspassada ou limitada pela via na qual ir circular o transporte coletivo. Art. 33 - Na ZR4 so permitidos os seguintes usos: I - residencial multifamiliar; II - comercial varejista, de servios em geral e indstrias de pequeno porte no poluentes; e III - misto (residncia associada a comrcio varejista e/ou servios em geral e/ou indstrias de pequeno porte, no poluentes, ou usos no residenciais associados entre si). CAPTULO III Da Zona Comercial ZC Art. 34 - A Zona Comercial ZC tem como propsito a intensificao de atividades na rea central de Sobral, de forma a fomentar o agrupamento de negcios associado a um retorno da moradia na zona central. Art. 35 - Na ZC so permitidos os seguintes usos: I - residencial multifamiliar; II - comercial varejista e servios em geral;
III - misto (residncia associada a comrcio varejista e/ou servios em geral e/ou indstrias de pequeno porte, no poluentes, ou usos no residenciais associados entre si); e IV - pblico em geral. CAPTULO IV Da Zona de Uso Misto ZUM Art. 36 - As Zonas de Uso Misto ZUM esto situadas na rea central de Sobral, no interior do anel pericentral, e so contguas Zona Comercial, de acordo com a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo. Art. 37 - A definio dessas zonas objetiva manter e incentivar a habitao no centro da cidade, com a finalidade de evitar a deteriorizao da zona comercial e de garantir sua vitalidade durante todo o dia. Ao mesmo tempo em que se intensificam os negcios, possibilita-se que a populao disponha de locais bem infra-estruturados para sua moradia. Art. 38 - Na ZUM so permitidos os seguintes usos: I - residencial unifamiliar; II - residencial multifamiliar; III - comercial varejista, servios em geral e indstrias de pequeno porte no poluentes; IV - misto (residncia associada a comrcio varejista e/ou servios em geral e/ou indstrias de pequeno porte, no poluentes, ou usos no residenciais associados entre si); e V - pblico em geral. CAPTULO V Do Centro de Unidade de Vizinhana CEUV Art. 39 - O Centro de Unidade de Vizinhana CEUV se estabilizar atravs da construo do frum visvel da comunidade, materialmente representado pelo conjunto de
equipamentos de apoio vida cotidiana, incluindo o lazer , a sade, a educao, a segurana, e o terminal de transporte. Art. 40 - O elemento aglutinador dos componentes do Centro de Vizinhana ser o espao pblico convergente na escala da comunidade, tendo como representao fsica uma praa com natureza acessvel, e como elemento focal a estao de transporte pblico. Art. 41 - Os usos permitidos no Centro de Unidade de Vizinhana CEUV so os seguintes: I - comercial varejista e de servios em geral; II - institucional Creches; Escolas de 2 Grau; Centros de Sade; Ginsios; Mercados Pblicos; Plos de Atendimento para Adolescentes; Templos; Centrais Comunitrias, contendo: Oficinas para cursos profissionalizantes, Auditrio para reunies comunitrias e eventos culturais, Salas para reunies, "Balco da Cidadania", Biblioteca e Centro de Documentao, Centro de Estudos sobre a Famlia e a Comunidade, Central Interprofissional de Servios, Posto Policial, Posto Telefnico e Servio de Correios; e demais instituies de modo geral. CAPTULO VI Da Zona de Renovao Urbana ZRU Art. 42 - As Zonas de Renovao Urbana ZRU, situadas margem esquerda do Rio Acara ou em suas proximidades, conforme localizao constante na Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo, constituem reas, hoje deterioradas, onde dever ocorrer a relocao e substituio dos usos atuais, que se do atravs de edificaes ou de equipamentos sem importncia histrica e arquitetnica, por usos e atividades que possibilitem e induzam a revitalizao dessas reas, tais como: habitaes, hotelaria, servios, lazer e equipamentos de porte significante. Art. 43 - As futuras construes devero levar em conta a convivncia adequada com os monumentos histricos, para
que a cidade tenha realado seu perfil arquitetnico tradicional. Art. 44 - Faz-se indispensvel a instalao, nessas zonas, de um Centro Cultural e equipamentos do tipo Centro de Convenes ou assemelhados, compatveis com a qualidade de vida urbana do municpio, os quais devero se microlocalizar em reas estratgicas, permitindo assim sua incluso no sistema fsico dos equipamentos existentes, a exemplo do Teatro So Joo e da Casa de Cultura. Art. 45 - Alm desses equipamentos, as ZRUs devero tambm abrigar espaos para a construo de um conjunto de salas dotado de infra-estrutura para a realizao de eventos de cunho empresarial, cujo propsito permitir reunies de negcios, seminrios, negociao de projetos entre governo e iniciativa privada, atividades de empresas de consultoria e outros eventos congneres, os quais sero complementados com meios de hospedagem e habitao multifamiliar de alta densidade. Art. 46 - Nas ZRUs so permitidos e sero estimulados os seguintes usos: I - residencial unifamiliar; II - residencial multifamiliar de alta densidade; III - meios de hospedagem; e IV - equipamentos ncoras, tais como: a) Centro Cultural; b) c) Centro de Convenes; Trade Center (Centro de Negcios); e
d) Parque Urbano. 1 - Os equipamentos supracitados tm suas localizaes propostas conforme a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo, que constitui o Anexo II da presente Lei. 2 - A microlocalizao desses equipamentos dever levar em considerao, alm dos estudos de ordem tcnica, as
caractersticas arquitetnicas e histrico-cultural do entorno dos espaos onde devero se inserir, de forma a no terem desvirtuadas as funes urbanas e objetivos a que se propem, conforme os artigos que conformam este captulo. CAPTULO VII Da Zona Industrial ZI Art. 47 - A Zona Industrial ZI destina-se implantao de indstrias, preservando as reas residenciais dos efeitos externos da poluio provocada por origem industrial, e ser o definidas em esquema de zoneamento flexvel que compatibilize as atividades industriais com a proteo ambiental. Pargrafo nico - O modelo adotado ser polinucleado e descentralizado, rejeitando o modelo tradicional dos "Distritos Industriais" que concentram emisses, sobrecarregam a infra-estrutura e se localizam distantes da fora de trabalho. Art. 48 - As normas contidas nesta Lei, foram estabelecidas de forma que os tipos de indstria que so compatveis com outros usos possam acontecer em vrios tipos de zon as. Pargrafo nico - Os estabelecimentos industriais cujo processo produtivo, independentemente do uso de mtodos especiais de controle da poluio, no ocasionem inconvenientes sade, ao bem-estar e segurana da populao, podero localizar-se em zonas de uso diversificado, conforme estabelecido nesta Lei, desde que atendidas as exigncias de ordem ambiental. Art. 49 - A Zona Industrial ZI destina-se, preferencialmente, localizao de estabelecimentos industriais de grande porte ou com possibilidade de, mes mo acidentalmente, emitir qualquer tipo de poluio ou cujos resduos slidos, lquidos e gasosos, rudos e vibraes, e poluio de qualquer outra natureza, possam causar perigo sade, ao bem-estar da populao, mesmo depois da aplicao
de mtodos de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislao vigente. Art. 50 - As zonas industriais da Cidade de Sobral, em nmero de trs, so delimitadas geograficamente e tm suas localizaes constantes na Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo, conforme Anexo II, integrante desta Lei. Art. 51 - Na eventual hiptese de criao de novas zonas industriais em Sobral, devero ser observados os seguintes critrios: I - situar-se em rea que apresente elevada capacidade de assimilao de efluentes, respeitadas quaisquer restries legais quanto ao uso do solo; II - localizar-se em rea que favorea a instalao de infra estruturas e servios bsicos necessrios ao seu funcionamento e segurana; e III - manter, em seu entorno, "zonas verdes de amortecimento" que se caracterizem como faixas de natureza capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possveis efeitos residuais e acidentes. Art. 52 Na Zona Industrial ZI so permitidos os seguintes usos: I - comercial atacadista, ouvida a SEMACE (somente permitido na ZI situada na Unidade de Vizinhana Distrito Industrial); II - servios pesados vinculados atividade industrial, ouvida a SEMACE; e III - industrial em geral. Art. 53 - A categoria de zona referida neste captulo poder ser dividida em subcategorias, observadas as peculiaridades das reas crticas a que pertenam e a natureza das indstrias nelas instaladas. Art. 54 - As indstrias ou grupos de indstrias j existentes, consideradas como poluentes ou de grande porte, de acordo com a classificao da SEMACE, e que no estiverem
confinadas nas zonas industriais definidas de acordo com esta Lei, sero submetidas instalao de equipamentos especiais de controle e, nos casos mais graves, relocalizao. Art. 55 - Todos os projetos para implantao de indstrias de qualquer porte devem ser precedidas de licenciamento prv io pelo Poder Pblico Municipal e pelo rgo Estadual de Meio Ambiente. Art. 56 - As edificaes propostas para a Zona Industrial ZI devem estar em consonncia com as Normas Tcnicas para os Distritos e reas Industriais estabelecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econmico do Estado do Cear, e pelas demais normas federais e estaduais atinentes matria. CAPTULO VIII Da Zona Especial ZE Art. 57 As Zonas Especiais ZEs constituem reas para implantao de equipamentos institucionais, pblicos ou privados, de grande porte, cujo raio de abrangncia extrapole a Cidade de Sobral e que, por suas caractersticas fsicas relevantes e peculiares, esto sujeitas a normatizaes especficas das esferas federal, estadual ou municipal. Art. 58 - Constituem, ainda, Zonas Especiais as reas sensveis e de interesse ambiental, conformadas pelos parques urbanos, pelas reas de preservao ecolgica, em suas vrias modalidades, pelas faixas de preservao e proteo de todos os recursos hdrico incidentes no territrio da Cidade de Sobral, e pelas faixas verdes de amortecimento entre usos. 1 - Pargrafo nico As faixas verdes de amortecimento entre usos, conformadas por faixas de vegetao natural ou antrpica, conforme o Plano de Estruturao Urbana, tm como objetivo eliminar ou minimizar os efeitos negativos que zonas industriais possam a vir causar s comunidades residentes ou usurias de zonas localizadas em posio geograficamente desfavorvel, com relao a esses
assentamentos industriais, garantindo a essas populaes boas condies de salubridade e conforto ambiental. 2 - As faixas verdes de amortecimento entre usos tero largura varivel entre 30,00m (trinta metros) e 100,00m (cem metros), e extenso a ser definida em funo de suas localizaes e dimenses das zonas a elas contguas. 3 - Os usos permitidos nas faixas verdes de amortecimento entre usos so unicamente aqueles vinculados ao lazer ao ar livre, no sendo permitida a construo de nenhum equipamento fechado ou de permanncia prolongada. Art. 59 - Ficam definidas, na estrutura urbana da Cidade de Sobral, e localizadas e delimitadas geograficamente, conforme Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo, Anexo II, integrante desta Lei, as seguintes Zonas Especiais: I - ZE1 Aerdromo; II - ZE2 Campus da UVA; III - ZE3 Parque Estadual da Lagoa da Fazenda; IV - ZE4 Parque do Rio Acara; V - ZE5 Parque de Exposies Agropecurias / Horto Florestal; VI - ZE6 Parque do Sistema Hdrico Lagoa da Vrzea Grande / Riacho Oiticica; VII ZE7 rea de Proteo Ambiental-APA do Crrego; e VIII - ZE8 Faixa Verde de Amortecimento entre Usos IX - ZE9 Zona de Preservao Histrica 1 - A Zona Especial ZE9 Zona de Preservao Histrica caracteriza-se pela ocorrncia de vasto acervo arquitetnico, com estilos variados, representando pocas distintas da histria de Sobral. 2 - Os limites da ZE9 conformam a rea tombada pelo Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional IPHAN, que est sob proteo especial federal, na forma do Decreto - Lei N 25 de 30.11.1937.
3 - Na ZE9 Zona de permitidos os seguintes usos: IResidencial Unifamiliar II Residencial Multifamiliar III - Uso Misto
IV - Uso Institucional 4 - As limitaes quanto novas construes, reformas, altura das edificaes, remembramentos, recuos, afastamento, etc., obedecero legislao federal pertinente, devendo qualquer projeto de construo ou reforma, dentro da ZE9 bem como dentro da rea de proteo a esta zona tombada, ser submetido apreciao prvia do IPHAN / 4 Superintendncia Regional. Art. 60 - O Poder Executivo poder delimitar novas Zonas Especiais, caso julgue necessrio, aps ouvidos o Conselho Municipal do Plano Diretor e os rgos pblicos federais ou estaduais pertinentes. Art. 61 - Qualquer interveno fsica nessas zonas s poder ser feita mediante projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor e quando couber, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA e os rgos pblicos federais ou estaduais pertinentes. Pargrafo nico - No se enquadram nessa obrigatoriedade os projetos amparados por legislaes estritamente federais ou estaduais. Art. 62 - As atividades permitidas nas Zonas Especiais so unicamente aquelas que tenham vnculo funcional direta e estreitamente ligados ao objeto de sua criao. Art. 63 - Ficam criadas como Unidades de Proteo Ambiental, em zonas especiais, pelo s efeito desta Lei, a rea de Proteo Ambiental do Crrego, o Sistema Hdrico Lagoa da Vargem Grande e o Parque do Rio Acara, objetivando proteger e preservar amostras dos ecossistemas
ali existentes, de forma a proporcionar oportunidades controladas para uso pblico e privado. 1 - O Parque Estadual da Lagoa da Fazenda, institudo pelo Governo Estadual, mediante Decreto N 20.775, de 12 de junho de 1990, tem seu permetro ampliado na conformidade da Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo, que integra esta Lei, na forma do Anexo II. 2 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, via Decreto, a regulamentao das normas procedimentais, tcnicas e administrativas, para fins de implantao das Unidades de Proteo Ambiental ora institudas, observadas as diretrizes gerais das legislaes federal, estadual e municipal pertinentes, e as especificidades de cada rea a ser protegida, de acordo com cronograma a ser estabelecido em consonncia com os Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA e do Plano Diretor. Art. 64 - Nas Unidades de Proteo Ambiental, fora das faixas de proteo de 1 Categoria de que trata o artigo 66, permitida, desde j, a construo dos equipamentos listados a seguir, desde que de pequeno ou mdio portes: V - anfiteatros; VI - barracas para venda de alimentos e bebidas; VII - barracas para venda de artesanato; VIII - equipamentos de apoio ao campismo; IX - equipamentos pblicos telefonia e similares; X - farmcias vivas; XI - herbreos; XII - hortas comunitrias; XIII - play-grounds; XIV - praas; de informaes, segurana,
XVI - quiosques de comrcio e servios de apoio ao lazer; XVII - quiosques de comrcio e servios locais; e XVIII - tanques para piscicultura. Pargrafo nico - No ser permitido qualquer tipo de edificao de propriedade privada nas Unidades de Proteo Ambiental. Art. 65 - A partir da implementao desta Lei, as Unidades de Proteo Ambiental sero de co-responsabilidade do poder pblico municipal, ficando, tambm, como sua obrigao, controlar, fiscalizar e manter a boa qualidade desses espaos pblicos e seus respectivos equipamentos, conjuntamente com a comunidade. Art. 66 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a definir, mediante Decreto, as faixas de proteo de 1 e 2 Categorias, objetivando disciplinar o uso e a ocupao do solo para proteo dos recursos hdricos do municpio, observado o disposto nas Leis Estaduais N 10.148, de 02 de dezembro de 1977, e N 11.996, de 24 de julho de 1992, na Resoluo CONAMA N 004, de 18 de setembro de 1985, e em outras normas gerais atinentes matria. 1 - Nas faixas de proteo de 1 Categoria so permitidos, desde j, exclusivamente os seguintes usos e atividades: Icampismo; II esportes nuticos e ao ar livre; III - excursionismo; IV - explorao agrcola sem uso de produtos qumicos, defensivos ou fertilizantes; Vnatao e outros esportes ao ar livre; VI - pesca; e VII - piscicultura.
2 - Nessas faixas somente podero ser permitidas construes de ancoradouros de pequeno porte, rampas para lanamento de barcos, pontes para pesca, tanques para piscicultura, campos de futebol no pavimentados e equipamentos simples destinados ao campismo e outras formas de lazer. CAPTULO IX Das reas Institucionais Art. 67 - Constituem reas institucionais aquelas inseridas no territrio municipal, pertencentes ao Poder Pblico, nas esferas federal, estadual e municipal, onde as edificaes ou grupo de edificaes se destinam a abrigar atividades nos setores da administrao pblica, defesa, segurana, saneamento, transportes, cultura, esportes, lazer, abastecimento, educao, sade, promoo social e outra s correlatas. 1 - As reas institucionais tm a funo de estabelecer relaes sociais entre as pessoas, de modo a assegurar a unidade, a continuidade e o desenvolvimento harmnico das comunidades que ocupam as diversas Unidades de Vizinhana. 2 - As reas institucionais podem estar inseridas em qualquer zona de uso da cidade. Art. 68 - A ocupao das reas institucionais deve obedecer aos usos e aos ndices de ocupao previstos para a zona em que se inserem, de acordo com o Anexo III desta Lei. Art. 69 - Os terrenos do poder pblico que forem cedidos a iniciativa privada, a qualquer ttulo, s podero ser utilizados de acordo com os usos e ndices de ocupao previstos para a zona de uso em que se inserem, de acordo com o Anexo III desta Lei. Art. 70 - Sero permitidos nas reas institucionais, dentre outros correlatos, os seguintes usos e equipamentos pblicos: I - aeroportos e heliportos pblicos;
II - alojamentos para estudantes, associados a faculdades e universidades pblicas; III - bibliotecas e museus; IV - campos de futebol, quadras esportivas e anfiteatr os; Vcesso para parques de diverses e circos; VI - edifcios pblicos, equipamentos e torres de transmisso de telefonia; VII escolas pblicas de todos os nveis; VIII - faculdades e universidades pblicas; IX - instituies pblicas de sade; X - instituies pblicas para a assistncia a idosos, infncia e adolescncia; XI - instituies pblicas penais e correcionais; XII - jardins zoolgicos pblicos; XIII - mirantes, parques, praas, play-grounds e outros tipos de reas livres destinadas ao lazer; XIV - poos, estaes pblicas tratamento de gua e esgoto; XV de bombeamento ou
subestaes eltricas pblicas; e
XVI - terminais de transporte pblico.
CAPTULO X Das Atividades Especiais Art. 71 - Constituem atividades especiais aquelas cujo raio de atendimento abrange toda a Cidade de Sobral, no tendo portanto a localizao circunscrita a nenhuma zona ou Vizinhana especfica.
Pargrafo nico - Os usos classificados como Atividades Especiais, na forma constante do Anexo IV, podero ser implantados, aps parecer favorvel do Conselho Municipal do Plano Diretor, em qualquer das zonas desde que atendidas s exigncias e restries especficas definidas por esta Lei. Art. 72 - A relao das atividades especiais, com respectivas exigncias quanto a localizao, a constante do Anexo IV, parte integrante desta Lei. CAPTULO XI Dos Indicadores de Ocupao do Solo Art. 73 - Os indicadores de ocupao e a definio do uso adequado para cada zona so os constantes do Anexo III, parte integrante desta Lei. Pargrafo nico - No Anexo III, o indicador Altura Mxima da Edificao ser medido a partir da cota mdia do meio-fio (mdia aritmtica entre o ponto mais alto e o mais baixo), no trecho de confrontao com o terreno, at o ponto mais alto da cobertura, incluindo as construes auxiliares, situadas acima do teto do ltimo pavimento (caixa dgua, casa de mquinas, hall de escada, platibanda e fronto). TTULO III DAS UNIDADES PLANEJADAS CAPTULO I Das Disposies Gerais Art. 74 - A Unidade Planejada constitui uma forma de ocupao de reas urbanas, com a utilizao de padres urbansticos distintos dos estabelecidos por esta Lei para a zona em que a rea est localizada, configurando -se como projetos de urbanizao especfica. Art. 75 - Constitui objetivo da criao de Unidades Planejadas viabilizar um desenho mais criativo de uso e
ocupao do solo em qualquer das zonas propostas nesta Lei, permitindo uma flexibilidade significativa para novas propostas de urbanizao ou reurbanizao, o que se dar pela possibilidade de o projeto propor usos e indicadores de ocupao urbana diferentes dos definidos nesta Le i, para o terreno objeto da Unidade Planejada. Art. 76 - Uma Unidade Planejada envolver sempre a implantao de todas as intervenes constantes no respectivo projeto, devidamente aprovado pelo Poder Pblico Municipal. Art. 77 - Sero enquadrados como Unidades Planejadas, dentre outros, os projetos de condomnio, de reurbanizao de favelas e de reassentamento de famlias de baixa renda. Seo I Dos Objetivos Art. 78 - O projeto de cada Unidade Planejada poder incluir caractersticas inovadoras e sempre objetivar o seguinte: Ipermitir as urbanizaes que so arquiteturalmente e com medidas de proteo ao meio ambiente inovadoras, e objetivando uma melhor utilizao da terra propor novos padres de parcelamento do solo; II - propor, para a maior rea possvel, a preservao da vegetao natural, a manuteno das condies topogrficas, geolgicas e de drenagem naturais, e outras condies ecolgicas naturais; III - combinar e coordenar novas formas de construir e relaes de espaos construdos / espaos vazios em um ambiente que est sendo permitido combinar os diversos usos de uma maneira inovadora e funcionalmente eficiente; IV - prover de forma abundante e acessvel a todos, parques, praas, espaos de recreao e instalaes comunitrias; V - permitir a requalificao de reas deterioradas e a reurbanizao de reas j ocupadas por populaes de baixa renda;
VI - permitir que a utilizao da terra venha a ser compatvel com a ocupao existente nos terrenos adjacentes; e VII - assegurar que a localizao esteja em harmonia com a comunidade circunvizinha. Seo II Dos Padres de Urbanizao da Unidade Planejada Art. 79 - A urbanizao de Unidades Planejadas dever satisfazer, dentre outros, os padres seguintes: Iuma Unidade Planejada dever estar de acordo com as diretrizes do Plano Estratgico e do Plano de Estruturao Urbana, expressos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sobral; II - os usos propostos para a Unidade Planejada necessariamente no precisam ser iguais aos permitidos para a(s) zona(s) em que ser localizada, porm no devem exercer influncia prejudicial sobre as propriedades circunvizinhas e devem ser definidos em funo das necessidades da prpria Unidade Planejada e da Unidade de Vizinhana na qual est situada; III - a implantao de Unidades Planejadas no por em risco a sade pblica, o bem-estar e a segurana da populao, nem reduzir substancialmente os valores das propriedades na Unidade de Vizinhana na qual ser localizada; IV - a densidade populacional mdia de uma Unidade Planejada que contenha o uso residencial corresponder s densidades fixadas na presente Lei. Quando isso no ocorrer, o proponente deve encaminhar justificativa especfica para tal, que ser analisada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor; V - a distncia horizontal mnima entre os edifcios ser: a) trs metros para residncia unifamiliar ou conjunto de casas conjugadas; b) cinco metros para edifcios com mais de um e at trs pavimentos;
c) igual a altura do edifcio para os outros casos. VI - os recuos exigidos ao longo do permetro da Unidade Planejada sero, pelo menos, iguais aos definidos par a a zona em que a Unidade se localiza; VII - um projeto de Unidade Planejada dever seguir, rigorosamente, as diretrizes do sistema virio emanadas pela Prefeitura Municipal; VIII -espaos de estacionamento adicionais, em funo da proposta da Unidade Planejada, podem ser exigidos pelo Conselho Municipal do Plano Diretor; e IX - exigncias de contrapartida, em obras de servios pblicos e infra-estrutura bsica e social, podem ser feitas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, e sero registradas em contrato entre a Prefeitura e o proponente, como parte integrante do alvar para construo. Seo III Dos Procedimentos para Aprovao de Unidades Planejadas Art. 80 - As intervenes de urbanizao em Unidade Planejadas so mais complexas e com um carter que a diferencia dos outros tipos de ocupao, requerendo, portanto, o estabelecimento de procedimentos especficos diferenciados dos procedimentos normais de aprovao de projetos. Art. 81 - Preliminarmente tramitao normal do processo de aprovao do projeto, dever ser apresentado, por p arte do proponente, um anteprojeto, com todos as justificativas, elementos e estudos necessrios a sua perfeita compreenso, o qual ser submetido aos procedimentos seguintes: a) anlise prvia pelo rgo municipal competente; b) apresentao do projeto ao Conselho Municipal do Plano Diretor, para fins de anlise; c) apresentao para a comunidade; e d) parecer conjunto do rgo municipal, Comisso Municipal do Plano Diretor e representante da comunidade.
1 - Do anteprojeto dever constar o prazo para execuo das obras, em funo da dimenso do empreendimento. 2 - Aps o parecer conjunto, e caso seja favorvel, o proponente apresentar o projeto definitivo, que seguir a tramitao normal de aprovao de projetos. TTULO IV DO PARCELAMENTO DO SOLO CAPTULO I Das Disposies Gerais Art. 82 - As normas de parcelamento do solo municipal, para fins urbanos, estabelecidas por esta Lei, tm a finalidade de adequar as disposies da Lei Federal N 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteraes da Lei N 9.785, de 29 de janeiro de 1999, realidade e peculiaridades locais do municpio. Art. 83 - O parcelamento do solo para fins urbanos poder ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, e s ser permitido nas reas oficialmente reconhecidas como urbanas, de acordo com os permetros definidos na Lei de Organizao Territorial do Municpio e diretrizes traadas no Plano de Estruturao Urbana, integrante desta Lei. Art. 84 - No ser permitido o parcelamento do solo, para fins urbanos, dentre outras, nas seguintes hipteses: I - em terrenos alagadios e sujeitos a inundaes, antes de tomadas as providncias para assegurar o escoamento das guas ou a proteo contra enchentes ou inundaes; II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigncias especficas determinadas pelas autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condies geolgicas no aconselhem a edificao;
V - em reas de preservao ecolgica definidas por ato dos poderes executivo ou legislativo, ou naqueles onde a poluio ou degradao ambiental impeam condies sanitrias suportveis, at sua correo; VI - em reas de ocorrncia de associaes vegetais relevantes; VII - nas reas e locais com ocorrncia de conjuntos de importncia histrica, paisagstica e cultural; e VIII -nas faixas de proteo dos mananciais, corpos e cursos dgua. CAPTULO II Dos Requisitos Urbansticos para Loteamento Art. 85 - Os loteamentos devero atender, pelo menos, aos seguintes requisitos urbansticos: I - as reas destinadas a sistema de circulao, implantao de equipamentos urbanos e comunitrios, bem como a espaos livres de uso pblico, sero proporcionais ao tamanho da gleba a ser loteada, conforme artigo subseqente; II - os lotes tero rea mnima de 125,00m (centro e vinte e cinco metros quadrados) e frente mnima de 5,00m (cinco metros), salvo quando a legislao estadual ou municipal determinar maiores exigncias, ou quando o loteamento se destinar urbanizao especfica ou edificao de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos rgos pblicos competentes; III - a dimenso mnima da quadra ser de 40,00m (quarenta metros), enquanto que a mxima ser de 250,00m (duzentos e cinqenta metros); IV - ao longo das guas correntes e dormentes, a partir do permetro molhado no nvel pluviomtrico mais elevado, e das faixas de domnio pblico das rodovias, ferrovias, dutos e linhas de transmisso de alta tenso, ser obrigatria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigncias da legislao especfica; e
V - as vias do loteamento devero articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar -se com a topografia local e estar de acordo com a Le i do Sistema Virio Bsico de Sobral. Art. 86 - A percentagem de reas livres de uso pblico no poder ser inferior a 40% (quarenta por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial e cujos lotes forem maiores do que 15.000,00m (quinze mil me tros quadrados), caso em que a percentagem poder ser revista, aps parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor. 1 - Considera-se rea livre de uso pblico as reas verdes e institucionais, bem como as destinadas ao sistema virio do loteamento. 2 - A faixa non aedificandi referida no Inciso IV do artigo anterior no ser computada para o clculo de reas livres de uso pblico. 3 - A percentagem de reas pblicas destinadas ao sistema virio ser de 20% (vinte por cento), para as reas verdes ser de 15% (quinze por cento) e para as reas institucionais ser de 5% (cinco por cento). 4 - Alm da percentagem definida no "caput" deste artigo, os proprietrios de loteamentos devero doar ao Municpio o percentual de 5% (cinco por cento) da gleba loteada, o qual constituir um Fundo de Terras Pblicas a ser destinado, preferencialmente, a assentamentos populares. 5 - Nas reas verdes no sero computadas as reas dos canteiros centrais das vias, rtulas virias ou similares. 6 - O loteador poder, a critrio do Poder Pblico Municipal, permutar a rea correspondente ao percentual destinado constituio do Fundo de Terras Pblicas, por uma rea de valor correspondente em outro local, respeitadas as restries legais de carter urbanstico e ambiental. 7 - Aps a aprovao do projeto de loteamento, as reas institucionais, destinadas a equipamentos urbanos e comunitrios, no podero ter sua funo alterada, salvo nas hipteses previstas na legislao federal pertinente.
8 - As reas institucionais no podero ter declividade superior mdia das declividades das quadras defrontantes. 9 - Os projetos dos equipamentos urbanos e servios pblicos a serem implantados pelo loteador devero ser previamente aprovados pelos rgos competentes e concessionrias do servio. Art. 87 - O Poder Pblico competente poder, complementarmente, exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, assim considerados os servios de gua, esgotos, energia eltrica, coleta de guas pluviais, rede telefnica e gs canalizado. Art. 88 - Em funo dos usos predominantes estabelecidos pelo zoneamento e das caractersticas especiais de sua rea de implantao, os loteamentos tm tratamento diferenciado de acordo com as peculiaridades de cada zona de uso e ocupao urbana. Art. 89 - Os padres de parcelamento definidos para as diferentes zonas de uso e ocupao do solo podero ser revistos nos casos de implantao de programas de urbanizao de favelas, desde que as propostas se faam acompanhar de projetos para execuo de infra -estrutura bsica e instalao de equipamentos comunitrios essenciais, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor. CAPTULO III Do Projeto de Loteamento Art. 90 - Antes da elaborao do projeto de loteamento, dever o interessado, preliminarmente, solicitar Prefeitura Municipal, atravs de seus rgos competentes, que sejam definidas formalmente as diretrizes para o uso do solo, apresentando, para esse fim, a identificao da propriedade, o seu registro imobilirio e requerimento contendo, no mnimo, os seguintes dados / informaes:
Ilocalizao do imvel com amarrao atravs de coordenadas geogrficas e de um ponto de referncia perfeitamente identificado e que se situe prximo gleba, em escala mnima de 1:10.000 (um para dez mil); II planta do imvel, em trs vias, devidamente assinadas por profissional responsvel, na faixa de escala situada entre 1:500 (um para quinhentos) e 1:2.000 (um para dois mil), com registro no CREA, da responsabilidade tcnica do autor do levantamento; III - planta planialtimtrica contendo curvas de nvel de metro em metro, com base em uma referncia de nvel (RN) oficial, quando houver alguma nas proximidades da gleba, demarcao do permetro do imvel, indicao de todos os confrontantes da gleba a ser loteada, segundo descrio oficial constante no ttulo aquisitivo de propriedade e domnio, ngulos e norte magntico, acompanhadas das respectivas cadernetas de campo, planilha de clculo e memorial descritivo; IV - localizao de cursos dgua, bosques, construes existentes e demais elementos fsicos naturais e artificiais existentes na gleba; V - indicao das vias de circulao existentes no entorno da gleba ou incidentes sobre a rea, amarradas a pontos de referncia perfeitamente identificados; VI - tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VII - caractersticas, dimenses e localizao das zonas de uso contguas; e VIII - certido atualizada da gleba, expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis competente. Art. 91 - O processo de aprovao dos projetos de loteamento ser precedido pela fixao das diretrizes de que trata o artigo anterior, para o que a Prefeitura ter prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolo do requerimento, devidamente instrudo. Pargrafo nico - As diretrizes expedidas vigoraro pelo prazo mximo de 04 (quatro) anos, a contar da data de sua
fixao, na conformidade da Lei N 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que alterou o pargrafo nico do art. 7 da Lei N 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Art. 92 - Atendidas as exigncias pertinentes documentao exigvel, o rgo municipal competente, no prazo assinalado, fixar, dentre outras, as seguintes diretrizes urbansticas municipais para a rea a ser parcelada: I - as zonas de uso predominantes na gleba, com a indicao dos usos compatveis; II - indicao dos ndices urbansticos das categorias de uso previstas; III - traado e indicao na planta apresentada pelo interessado: a) das principais vias de comunicao existentes ou projetadas, em articulao com o sistema virio municipal; b) dos locais preferenciais para praas e reas verdes; c) dos locais comunitrios; preferenciais destinados a equipamentos
d) das faixas sanitrias de terreno necessrias ao escoamento de guas pluviais; e e) das faixas non aedificandi de que trata a presente Lei. Art. 93 - Orientado pelo traado e diretrizes oficiais, o projeto contendo desenhos, memoriais descritivos e cronograma de execuo das obras, com durao mxima de 4 (quatro) anos, ser apresentado Prefeitura Municipal, acompanhado do ttulo de propriedade, de certido atualizada da matrcula da gleba, expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis competente, certido de nus real e negativa de tributos municipais, todos relativos ao imvel, e do competente instrumento de garantia. 1 - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certido da matrcula apresentada como atual no tem mais correspondncia com os registros e averbaes cartorrias do tempo de sua apresentao, alm das conseqncias penais
cabveis, sero consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovaes conseqentes. 2 - Os desenhos devero conter, dentre outros d ados: I - a subdiviso das quadras em lotes, com as respectivas dimenses, numerao, cotas e ngulos; II - o sistema de vias com a respectiva hierarquia; III - as dimenses lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangncia e ngulos centrais das vias; IV - quadro de reas indicando as quantidades e reas das quadras, dos lotes e das reas verdes e institucionais; V - quadro resumo indicando a rea total da gleba e os percentuais relativos ocupados com lotes, reas verdes, reas institucionais, sistema virio e rea destinada ao Fundo de Terras Pblicas de que trata o 4 do artigo 86; VI - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulao; VII - a indicao dos marcos de alinhamento e nivelamento, localizados nos ngulos de curvas de vias pro jetadas; VIII - indicao em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das guas pluviais; IX - projeto executivo das galerias de guas pluviais, quando houverem; X - os pontos de lanamento, quando for o caso, de possveis guas drenadas, observando as caractersticas das reas a jusante desses pontos, de forma a no prejudicar ou comprometer empreendimentos existentes ou as caractersticas naturais dos terrenos contguos; e XI - os detalhes de sutamento e outros necessrios implantao do projeto. 3 O memorial descritivo dever conter, obrigatoriamente: I - a descrio sucinta do loteamento, com as suas caractersticas e a fixao da zona ou zonas de uso predominante;
II - as condies urbansticas do loteamento e as limitaes que incidem sobre os lotes e suas construes, alm daquelas constantes das diretrizes fixadas; III - quadro de reas indicando as quantidades e reas das quadras, dos lotes e das reas verdes e institucionais; IV - quadro resumo indicando a rea total da gleba e os percentuais relativos ocupados com lotes, reas ver des, reas institucionais, sistema virio e rea destinada ao Fundo de Terras Pblicas de que trata o 4 do artigo 86; V - descries dos lotes, conforme exigncias cartorais; VI - a indicao das reas pblicas que passaro ao domnio do municpio no ato de registro do loteamento; e VII - a enumerao dos equipamentos urbanos, comunitrios e dos servios pblicos ou de utilidade pblica, j existentes no loteamento e adjacncias. Art. 94 - obrigatrio, no loteamento, a instalao de redes e equipamentos para o abastecimento de gua potvel, energia eltrica, drenagem pluvial, esgotamento sanitrio e obras de pavimentao, com as caractersticas funcionais, geomtricas, infra-estruturais e paisagsticas das vias estabelecidas nas normas tcnicas oficiais pertinentes. Pargrafo nico - Constitui responsabilidade exclusiva do proprietrio do loteamento executar as obras referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados, as quais sero fiscalizadas pelos rgos tcnicos municipais, cuja execuo dever ser objeto de prestao de garantia por parte do loteador, na forma disposta nesta Lei. CAPTULO IV Do Projeto de Desmembramento Art. 95 - Para a aprovao de projeto de desmembramento, o interessado apresentar requerimento Prefeitura Municipal, acompanhado de certido atualizada da matrcula da gleba, expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis competente, e de planta do imvel a ser desmembrado, contendo:
I - a indicao das vias existentes dos loteamentos prximos; II - a indicao do tipo de uso predominante no local; e III - a indicao da diviso de lotes pretendida na rea. Pargrafo nico Aplicam-se aos projetos de desmembramento, no que couber, as disposies urbansticas exigidas para os projetos de loteamento. CAPTULO V Da Aprovao e Implementao dos Projetos Art. 96 - Os projetos de loteamento e desmembramento devero ser aprovados pela Prefeitura Municipal, cabendo aos rgos pblicos estaduais, ou quando necessrio aos rgos pblicos federais, o exame e a anuncia prvia para aprovao pelo Municpio, de loteamentos e desmembramentos na s seguintes condies: I - quando localizados em reas de interesse especial, a exemplo das reas de proteo aos mananciais ou ao patrimnio cultural, histrico, paisagstico e arqueolgico, assim definidas por lei estadual ou federal; II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em rea limtrofe do municpio, ou que pertena a mais de um municpio, nas regies metropolitanas ou em aglomeraes urbanas definidas em lei estadual ou federal; ou III - quando o loteamento abranger rea superior a 100 (cem) hectares. Art. 97 - A Prefeitura Municipal ter um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentao da documentao exigvel, para aprovao ou rejeio do projeto de loteamento, e de 60 (sessenta) dias para a aceitao ou recusa, devidamente fundamentada, das obras de urbanizao. Art. 98 - Para preveno de possveis causas de degradao ambiental, sem prejuzo da aprovao pelo Poder Pblico Municipal, os projetos de parcelamento do solo sujeitar -se-o ao licenciamento perante a Superintendncia Estadual do
Meio Ambiente-SEMACE, nos termos da Lei Estadual N 11.411, de 20 de dezembro de 1987. Art. 99 - Os casos omissos, no que tange aos procedimentos administrativos para aprovao de projetos de parcelamento do solo, sero objeto de regulamentao especfica. Art. 100 - O projeto aprovado dever ser implementado no prazo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade da aprovao. 1 - Aprovado o projeto de parcelamento, a Prefeitura expedir, num prazo mximo de 60 (sessenta) dias, termo de verificao da execuo das obras de infr a-estrutura de que trata o artigo 94, com vistas a aferir a execuo e pavimentao das vias de circulao, demarcao dos lotes, quadras e logradouros pblicos, drenagem de guas pluviais, esgotamento sanitrio, no caso de inviabilidade do sistema de fossa/sumidouro, abastecimento dgua e eletrificao. 2 - Facultar-se- ao empreendedor a apresentao de cronograma para execuo das obras de infra -estrutura mnima definidas no caput deste artigo, com prazo mximo de 02 (dois) anos. Art. 101 - A execuo das obras de infra-estrutura mnima dever ser objeto de prestao de garantia, por parte do loteador, segundo pelo menos, uma das seguintes modalidades: I - garantia hipotecria; II - cauo em dinheiro, em ttulos da dvida pblica ou fidejussria; III - fiana bancria; ou IV - seguro-garantia. 1 - A garantia referida neste artigo ter o valor mximo equivalente ao custo oramentado das obras, aceito pelos rgos tcnicos municipais. 2 - A garantia prestada, aceita pelo rgo pblico competente, poder ser liberada medida em que forem executadas as obras, na seguinte proporo:
a) 30% (trinta por cento) quando concluda a abertura das vias, assentamento de meios-fios e de rede de guas pluviais; b) 30% (trinta por cento) quando concluda a instalao das redes de abastecimento de gua e energia elt rica; e c) 40% (quarenta por cento) quando concluda a pavimentao e demais servios. Art. 102 - Na hiptese em que for adotada a modalidade de garantia hipotecria, dever ser destinado, no mnimo, 40% (quarenta por cento) da rea til do loteamento para esse fim, observado o seguinte: Inas cpias das plantas do projeto de loteamento, a Prefeitura, em acordo com o interessado, far a localizao das parcelas da gleba a serem dadas em garantia hipotecria ao Municpio, segundo descrio e caracterizao, que levar em conta o sistema virio, as quadras e os lotes projetados; e II - a Prefeitura fornecer ao interessado, para efeito de registro, juntamente com a escritura pblica de constituio de garantia hipotecria, cpia autenticada da planta do projeto de loteamento, onde conste a rea dada em garantia, devidamente delimitada e caracterizada. Art. 103 Aps prestada a garantia e pagos os emolumentos devidos, o rgo municipal competente, quando for o caso, baixar ato administrativo declarando aprovado o loteamento. Pargrafo nico - Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aprovao do projeto, o proprietrio dever proceder a inscrio do loteamento no Registro Imobilirio, sob pena de caducidade da aprovao. Art. 104 - A construo de qualquer edificao em lote de terreno resultante de loteamento aprovado fica subordinada inscrio desse lote no Registro Imobilirio competente, e da completa execuo das obras de urbanizao definidas no artigo 94 desta Lei, devidamente comprovada mediante inspeo pelos rgos de fiscalizao municipais. Art. 105 - Os terrenos ou glebas a serem edificados ou ocupados devem ser resultantes de parcelamento do solo
devidamente aprovado pelo Municpio ou regularizado por ato do Poder Executivo, mediante critrios previamente definidos pelo Conselho Municipal do Plano Diretor. Art. 106 - A ocupao de terrenos ou glebas no resultantes de parcelamento aprovado ou regularizados nos termos do artigo anterior poder ser admitida quando atender, cumulativamente, s seguintes condies: I - corresponderem s dimenses especificadas no ttulo aquisitivo de propriedade, desde que no ultrapassem a dimenso mxima de quadra estabelecida em lei; II - fazerem frente para logradouro pblico, constante de planta do sistema cartogrfico municipal, ou aquele reconhecido pelo rgo municipal competente; e III - serem destinados construo de uma nica unidade imobiliria, no integrante de qualquer empreendimento incorporativo. 1 - Poder o Municpio dispensar o parcelamento dos terrenos de que trata este artigo, mesmo sem o atendimento cumulativo das condies nele previstas, quando a ocupao decorrer da implantao de equipamentos de interesse pblico ou social, de iniciativa do Poder Pblico ou de instituio sem fins lucrativos. 2 - As instituies a que se refere o pargrafo anterior e a serem beneficiadas pela dispensa nele prevista, devero ter suas atividades vinculadas exclusivamente educao e sade, com atendimento universal e gratuito.7 3 - Mesmo atendendo s condies fixadas neste artigo, no ser admitida a ocupao, alm das hiptes es consignadas no artigo 3, pargrafo nico, da Lei Federal N 6.766, de 19 de dezembro de 1979, quando se tratarem de: a) reas no saneadas que tenham resultado de aterros com material nocivo sade pblica; b) reas no drenadas, sujeitas a alagamentos e in undaes; ou
c) reas definidas na legislao como de preservao ecolgica e de recursos hdricos. Art. 107 - No caso de reas sujeitas a prolongamentos, modificaes ou ampliao de vias integrantes do sistema virio, o loteamento dever resguardar as reas necessria s a essas intervenes. 1 - Em reas parceladas com data de aprovao anterior a vigncia desta Lei, quando da ocupao dos lotes, as reas necessrias a modificao do sistema virio no podero ser ocupadas, sendo que os indicadores urbanos, recuos, taxa de ocupao e ndices de permeabilidade e de aproveitamento incidiro sobre a rea remanescente. 2 - Na ocupao desses lotes, o ndice de Aproveitamento (IA) e a frao do lote incidiro sobre a rea total do lote, desde que seja doada ao Municpio a rea necessria modificao do sistema virio. CAPTULO VI Dos Estacionamentos Art. 108 - Os espaos destinados a estacionamento ou garagem de veculos podem ser: Icoletivos quando se destinarem a explorao comercial; II - privativos quando se destinarem a um s usurio, famlia, condomnio ou estabelecimento, constituindo dependncia para uso exclusivo da edificao; ou III - pblicos quando estiverem situados em logradouro pblico. Art. 109 - exigida a reserva de espao para estacionamento de veculos, bem como para carga e descarga qua ndo necessrio, no interior dos lotes ocupados por edificaes. Art. 110 - Para cada 05 (cinco) vagas de estacionamento exigidas para as diversas categorias de uso, necessria a
reserva de rea para 01 (uma) vaga destinada deficientes fsicos. Art. 111 - O estacionamento privativo poder incorporar-se ao edifcio principal ou constituir-se em anexo. Pargrafo nico - A rea construda dos estacionamentos privativos entrar no clculo do ndice de aproveitamento e da taxa de ocupao. Art. 112 - obrigatria a reserva de espaos destinados a estacionamento ou garagem de veculos, vinculada s atividades das edificaes, calculadas de acordo com o tipo de ocupao do imvel, de acordo com o Anexo V, parte integrante desta Lei. 1 - As vagas de estacionamento podero ser cobertas ou descobertas. 2 - A rea necessria formao de fila nos acessos de entrada e sada dos estacionamentos dever ser localizada em rea interna ao lote e nunca em via pblica. 3 - Cada vaga dever ser calculada em, no mnimo, 22,00m (vinte e dois metros quadrados), incluind o os acessos, circulao e espaos de manobra, devendo atender as demais disposies do Cdigo de Obras e Posturas. 4 - Alm das exigncias do pargrafo anterior, cada vaga de estacionamento dever atender, no mnimo, as seguintes dimenses: 2,20m (dois metros e vinte centmetros) de largura e 5,50m (cinco metros e cinqenta centmetros) de comprimento. Art. 113 - Fica vedada a construo de estacionamentos em vias de uso exclusivo para pedestres. Art. 114 - A construo de reas para estacionamento s margens das vias dos Subsistemas Troncal e Coletor dever, obrigatoriamente, observar os modelos esquemticos alternativos constantes do Anexo VI, integrante desta Lei. Pargrafo nico - O Municpio dever observar, subsidiariamente, quando da aprovao de reas de estacionamento, as normas de trfego complementares
existentes, oriundas dos rgos estaduais competente ou do prprio municpio. Art. 115 - permitido o estacionamento de veculos ao longo do meio-fio nas vias do Subsistema Local, desde que no conflite com as normas de trfego comple mentares existentes, oriundas dos rgos estaduais competente ou do prprio municpio. Art. 116 - As reas livres, excludas aquelas destinadas recreao infantil, rea de permeabilidade, circulao de veculos e pedestres (no nvel do pavimento trreo), podero ser consideradas, no cmputo geral, para fins de clculo de reas de estacionamento. Art. 117 - Na Zona Comercial e Zona de Uso Misto, os estacionamentos descobertos, cobertos e edifcios garagem, sero localizados, preferencialmente, em faixa interna ao anel pericentral, em seu trecho paralelo via frrea, conforme rea definida no Anexo II. Art. 118 - Os estacionamentos de veculos que utilizarem espaos descobertos devero ser arborizados com pelo menos uma rvore para cada seis vagas. TTULO V DAS DISPOSIES FINAIS Art. 119 - Em qualquer zona de uso, nas edificaes existentes com uso inadequado sero permitidas apenas obras de manuteno relativas segurana, conservao e higiene, ficando proibido o acrscimo de rea construda e/ou pavimentada, at que se defina sua relocalizao. Art. 120 - O rgo municipal de anlise e aprovao de projetos, por solicitao do interessado e quando um determinado uso no estiver contido nesta Lei, poder classific-lo como USO SEMELHANTE e COMPATVEL para uma determinada zona. 1 - A classificao a que se refere o caput deste artigo, acompanhada de sua justificativa, dever ser encaminhada ao
Conselho Municipal do Plano Diretor, para fins de anlise e pronunciamento. 2 - Nessa hiptese, os indicadores de ocupao urbana adotados sero aqueles que mais exigncias fizerem dentro da zona onde o fato ocorrer. 3 - O uso proposto no dever perturbar o propsito e integridade do tipo de zona em que ficar situado. Art. 121 - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar as restries quanto ao uso e ocupao do solo em reas onde se verifiquem a incidncia de: I - faixas de proteo de feixes de microondas da Embratel; II - faixas de enlaces telecomunicaes; radioeltricos das empresas de
III - faixas de proteo de linhas de alta-voltagem das companhias de eletrificao; ou IV - zonas de proteo do aerdromo de Sobral. Art. 122 - A implantao de novas atividades ou a reforma e/ou ampliao de espaos pblicos e privados, na rea histrica de tombamento definida pelo Instituto de Patrimnio Histrico e Artstico Nacional-IPHAN, e delimitada geograficamente na Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo, que integra esta Lei como Anexo II, dever observar, alm das disposies desta Lei, as demais normas pertinentes matria a nvel federal, estadual e municipal. Art. 123 - Objetivando preservar os ambientes naturais, as reas de drenagem naturais e harmonizar esses objetivos com as necessidades de recreao da populao, dever o Poder Pblico Municipal, a partir das diretrizes do Plano de Estruturao Urbana, promover a criao de uma relao entre os espaos naturais e a rede de espaos culturais, favorecendo a preservao, o uso e a imagem urbana. Art. 124 - Para execuo do disposto nesta Lei, poder o Poder Executivo celebrar convnios, acordos e ajustes com rgos e entidades federais e estaduais, objetivando
incrementar a fiscalizao, a aprovao de projetos e o cumprimento das demais exigncias fixadas nesta Lei. Art. 125 - A execuo das disposies desta Lei ser feita sem prejuzo da observncia de outras leis nas esferas federal e estadual, desde que mais restritivas. Art. 126 - O Poder Executivo divulgar, de forma ampla e didtica, o contedo desta Lei, visando o acesso da populao aos instrumentos de poltica urbana que orientam a produo e organizao do espao habitado. Art. 127 - Os casos omissos da presente Lei sero dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, aps ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor. Art. 128 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos, com os respectivos contedos: ANEXO I Identificao das Divisas dos Lotes ou Terrenos. ANEXO II Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo. ANEXO III Indicadores Urbanos de Ocupao do Solo. ANEXO IV Atividades Especiais. ANEXO V Vagas de Estacionamento por Atividade. ANEXO VI Modelos Esquemticos Alternativos para Solues de Estacionamentos. Art. 129 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO MUNICIPAL DR. JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, em 01 de fevereiro de 2000.
CID FERREIRA GOMES Prefeito Municipal de Sobral
FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGO Secretrio de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
LEI N. ANEXO IV LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO ATIVIDADES ESPECIAIS
1. Aterro Sanitrio Localizado fora da zona urbana da Cidade de Sobral, com projeto a ser previamente analisado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e pelos rgos estaduais e municipais de meio ambiente. 2. Casa-abrigo para Crianas Localizada em qualquer zona, com exceo da ZR4 e da ZI, em lote lindeiro a qualquer via do subsistema troncal. 3. Cemitrio Localizao sujeita a anlise prvia pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e de acordo com as normas ambientais. 4. Centro de Atendimento Criana e ao Adolescente Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4 e da ZI, em lote lindeiro a qualquer via do subsistema troncal. 5. Centro de Convivncia para Idosos Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4 e da ZI, em lote lindeiro a qualquer via do subsistema troncal. 6. Centro Social Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4 e da ZI, em lote lindeiro a qualquer via do subsistema troncal. 7. Clube Social Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4, da ZI e do CEUV, desde que em lote de fcil acesso a qualquer via do subsistema troncal. 8. Comrcio de Material Inflamvel Localizado nas zonas industriais, aps parecer favorvel da SEMACE. 9. Corpo de Bombeiros Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4 e da ZI, em lote lindeiro a qualquer via do subsistema troncal. 10. Crematrio Localizao sujeita a anlise prvia pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e de acordo com as normas ambientais. 11. Curtume Projeto a se previamente analisado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e pelos rgos estaduais e municipais de meio ambiente.
12. Edifcio Garagem Localizado na ZUM e ZC, dentro do permetro constante na Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo Anexo II desta Lei. 13. Estdio Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4 e da ZI, em lote lindeiro a qualquer via do subsistema troncal. 14. Hospital e Centro de Sade Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4 e da ZI, em lote lindeiro ou de fcil acesso a qualquer via do subsistema troncal ou rodovia. 15. Local para Feira e Exposio Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4 e da ZI, em lote lindeiro ou de fcil acesso a qualquer via do subsistema troncal. 16. Penitenciria e Casa Correcional de Menores Localizado fora da zona urbana da Cidade de Sobral, com projeto a ser previamente analisado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e pelos rgos estaduais de segurana. 17. Plo de Atendimento para Adolescentes Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4 e da ZI, em lote lindeiro a qualquer via do subsistema troncal. 18. Posto de Combustvel Localizado em lote com frente para vias coletoras, troncais ou rodovias, aps parecer favorvel da SEMACE. 19. Quartel Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4, da ZI e do CEUV, em lote lindeiro ou de fcil acesso a qualquer via do subsistema troncal. 20. Seminrio, Convento e Mosteiro Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4, da ZI e do CEUV, desde que em lote de fcil acesso a qualquer via do subsistema troncal. 21. "Shopping Centers" Localizado em qualquer zona, com exceo da ZR4, da ZI e do CEUV, desde que em lote de fcil acesso a qualquer via do subsistema troncal. OBSERVAES: 1. Os ndices urbansticos a serem aplicados a essas atividades so aqueles inerentes ao uso comercial em ZUM, no que couber, com exceo de edifcio garagem, que ter a altura mxima de 42,00 metros.
2. As normas de localizao e os ndices urbansticos a serem adotados para atividades especiais no constantes desta relao devem ser estabelecidos pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, observando, quando necessrio, diretrizes emanadas pelos rgo competentes federais, estaduais ou municipais que atuam na rea da especificidade da atividade.
LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO VAGAS DE ESTACIONAMENTO POR ATIVIDADE
Atividades Administrativas Governamentais 1 vaga para cada 50,00m de rea til. Casas de "Shows", Boates, Casas de Jogos Recreativos, Casas de Brinquedos Mecnicos e Eletrnicos, outros servios de lazer 1 vaga de estacionamento para cada 50,00m. Comrcio Atacadista e Depsitos: a) at 250,00m de rea til 1 vaga para cada 50,00m de rea til; b) acima de 250,00m 1 vaga para cada 100,00m de rea til. Comrcio Varejista: a) at 80,00m de rea til situado em via local, no h necessidade de vaga de estacionamento; b) de 81,00m a 1.000,00m de rea til 1 vaga para cada 50,00m ou frao; c) acima de 1.000,00m de rea til 1 vaga para cada 30,00m de rea. Edifcios de Apartamento 1 vaga por apartamento quando esse for menor que 90,00m e 1,5 vaga quando o apartamento for igual ou maior que 90,00m. Edifcios de Escritrios e/ou Lojas: a) at 2.500,00m de rea til 1 vaga para cada 30,00m de rea til; b) acima de 2.500,00m 1 vaga para cada 20,00m de rea til. Equipamentos para Cultura e Lazer 1 vaga para cada 50,00m de rea til. Estdios, Ginsios, e outros equipamentos assemelhados 1 vaga para cada 15 lugares. Hospedagem 1 vaga para cada 5 unidades de hospedagem. Indstrias 1 vaga para cada 100,00m de rea til.
Motis 1 vaga para cada unidade de hospedagem. Prestao de Servios em geral: a) at 80,00m de rea til, no h necessidade de vaga de estacionamento; b) de 81,00m a 1.000,00m de rea til 1 vaga para cada 50,00m ou frao; c) acima de 1.000,00m de rea til 1 vaga para cada 30,00m de rea. Prestao de Servios na rea Educacional: a) at 1.000,00m de rea til 1 vaga de estacionamento; b) acima de 1.000,00m de rea til 1 vaga para cada 30,00m de rea. Servios Bancrios e Financeiros 1 vaga para cada 30,00m de rea til. Servios de Alimentao: a) at 80,00m de rea til 1 vaga de estacionamento; b) de 81,00m a 250,00m de rea til 1 vaga para cada 70,00m; c) de 250,00m a 1.000,00m de rea til 1 vaga para cada 50,00m ou frao; d) acima de 1.000,00m de rea til 1 vaga para cada 30,00m de rea. Servios de Utilidade Pblica 1 vaga para cada 80,00m de rea til. "Shopping Centers": a) at 2.500,00m de rea til 1 vaga para cada 50,00m de rea til; b) acima de 2.500,00m 1 vaga para cada 30,00m de rea til. Templos Religiosos 1 vaga para cada 20 lugares. Unidades de Sade com Internao 1 vaga de estacionamento para cada 2 leitos. Unidades de Sade sem Internao 1 vaga para cada 50,00m de rea til.
OBSERVAES: 1. Os ndices urbansticos a serem aplicados a essas atividades so aqueles inerentes ao uso comercial em ZUM, no que couber, com exceo de edifcio garagem, que ter a altura mxima de 42,00 metros. 2. Quando a base de clculo para o nmero de vagas for a rea til do imvel e o resultado for uma frao cujo decimal for igual ou superior a 5 (cinco), o nmero de vagas dever ser arredondado para o valor imediatamente superior.
LEI N _____ANEXO III-
LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO-
INDICADORES URBANOS DE OCUPAO DO SOLO
ZONAS USO TAXA DE NDICE DE TAXA DE PERMEABIAPROVEIOCUPAO LIDADE TAMENTO (%) (%) (IA)
35 35 30 30 50 50 50 50 1,0 1,0 1,0 1,0
ALTURA MXIMA DA EDIFICAO (m)
REA DO LOTE (m) LATERAL
3 3 1,5 1,5 800 800 250 250
Residencial unifamiliar. Escola de 1 Grau e Creche. Residencial unifamiliar. Comrcio e servio de pequeno porte com carter local. Misto (residncia associada a comrcio varejista e/ou servios em geral). Indstria leve e semi-artesanal. Escola de 1 Grau e assemelhados e Creche e assemelhados. Residencial unifamiliar. Comrcio e servio de pequeno porte com carter local. Misto (residncia associada a comrcio varejista e/ou servios em geral e/ou indstrias de pequeno porte, no poluentes, ou usos no residenciais associados entre si). Indstria leve e semi-artesanal. Escola de 1 Grau e assemelhados e Creche e assemelhados. Residencial multifamiliar. Comrcio varejista, servios em geral , equipamentos e indstrias de pequeno e mdio porte no poluentes. Misto (residncia associada a comrcio varejista e/ou servios em geral e/ou indstrias de pequeno porte, no poluentes, ou usos no residenciais associados entre si).
As edificaes podero ter, no mximo, 04 (quatro) pavimentos, incluindo o pavimento trreo. As edificaes podero ter, no mximo, 04 (quatro) pavimentos, incluindo o pavimento trreo. O uso no residencial no deve ocupar mais de 50% da edificao.
1,5 1,5 0 0
250 250 125 125 As edificaes podero ter, no mximo, 04 (quatro) pavimentos, incluindo o pavimento trreo. As edificaes podero ter, no mximo, 04 (quatro) pavimentos, incluindo o pavimento trreo. O uso no residencial no deve ocupar mais de 50% da edificao.
125 125 300 As edificaes podero ter, no mximo, 04 (quatro) pavimentos, incluindo o pavimento trreo.
As edificaes podero ter, no mximo, 04 (quatro) pavimentos, incluindo o pavimento trreo. Os usos no residenciais podem ser associados entre si em uma mesma edificao.
LEI N _____ANEXO III-LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLOINDICADORES URBANOS DE OCUPAO DO SOLO
20 60 1,75
Residencial multifamiliar. Comrcio varejista, servios em geral, equipamentos, indstrias de pequeno e mdio porte no poluentes. Misto (residncia associada a comrcio varejista e/ou servios em geral e/ou indstrias de pequeno porte, no poluentes, ou usos no residenciais associados entre si).
Nas quadras lindeiras ao anel pericentral a altura mxima dos edifcios ser de 42,0 metros. Quando a edificao possuir mais de 14,0m de altura o recuo de frente dever ser de 5,0m, a partir do 1 pavimento. Nas quadras lindeiras ao anel pericentral a altura mxima dos edifcios ser de 42,0 metros. Quando a edificao possuir mais de 14,0m de altura o recuo de frente dever ser de 5,0m, a partir do 1 pavimento. Os usos no residenciais podem ser associados entre si em uma mesma edificao. Nas quadras lindeiras ao anel pericentral a altura mxima dos edifcios ser de 42,0 metros. Quando a edificao possuir mais de 14,0m de altura o recuo de frente dever ser de 5,0m, a partir do 1 pavimento.
Equipamentos de uso pblico em geral.
Residncia unifamiliar. Residencial multifamiliar. Comrcio varejista, servios em geral, equipamentos, indstrias de pequeno e mdio porte no poluentes. Misto (residncia associada a comrcio varejista e/ou servios em geral e/ou indstrias de pequeno porte, no poluentes, ou usos no residenciais associados entre si).
125 125 Nas quadras lindeiras ao anel pericentral a altura mxima dos edifcios ser de 42,0 metros. Quando a edificao possuir mais de 14,0m de altura o recuo de frente dever ser de 5,0m, a partir do 1 pavimento. Nas quadras lindeiras ao anel pericentral a altura mxima dos edifcios ser de 42,0 metros. Quando a edificao possuir mais de 14,0m de altura o recuo de frente dever ser de 5,0m, a partir do 1 pavimento. Os usos no residenciais podem ser associados entre si em uma mesma edificao. Nas quadras lindeiras ao anel pericentral a altura mxima dos edifcios ser de 42,0 metros. Quando a edificao possuir mais de 14,0m de altura o recuo de frente dever ser de 5,0m, a partir do 1 pavimento.
LEI N ____ANEXO III-LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLOINDICADORES URBANOS DE OCUPAO DO SOLO
ZONAS USO TAXA DE NDICE DE TAXA DE PERMEABIAPROVEIOCUPAO LIDADE TAMENTO (%) (%) (IA) ALTURA MXIMA DA EDIFICAO (m) RECUOS FRENTE FUNDO REA DO LOTE (m) LATERAL OBSERVAES
Ginsios; Mercados Pblicos; Templos; Plos de Atendimento para Adolescentes; Escolas de 2 Grau; Creches; Centros de Sade; Postos Policiais e Centrais Comunitrias contendo: Oficina para cursos profissionalizantes, Auditrio para reunies comunitrias e eventos culturais, Salas para reunies, "Balco da Cidadania", Biblioteca e Centro de Documentao, Centro de Estudos sobre a Famlia e a Comunidade, Central Interprofissional de Servios, Posto telefnico e Servios de Correios. Residencial unifamiliar Residencial multifamiliar.
Projeto sujeito a anlise preliminar por parte do Conselho Municipal do Plano Diretor.
250 300 300 Nas quadras lindeiras ao anel pericentral a altura mxima dos edifcios ser de 42,0 metros. Quando a edificao possuir mais de 14,0m de altura o recuo de frente dever ser de 5,0m, a partir do 1 pavimento. Projeto sujeito a anlise preliminar por parte do Conselho Municipal do Plano Diretor. Elementos especficos, como torres, chamins, etc., podero ter altura superior estabelecida neste quadro. Somente permitido na ZI situada na Unidade de Vizinhana Distrito Industrial.
Equipamentos ncoras.
Comrcio atacadista. Servios pesados. Equipamentos institucionais de grande porte e parques urbanos. 30 30 50 50 1 1 18 18 5 5 3 3 1,5 1,5 300 300
Projeto sujeito a anlise preliminar por parte do Conselho Municipal do Plano Diretor e, quando couber, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Dokumen Serupa dengan LPUOS
Parcelamento de Solo Santo Antônio da Patrulha
Lista - Indices Físicos
Henrique-Medição de Energia Elétrica

References: artigo 14
 artigo 20
 artigo 66
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 3