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Timestamp: 2018-12-12 18:52:56+00:00

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Empresa tem de readmitir funcionário com epilepsia trabalhista
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Empresa tem de readmitir funcionário com epilepsia
TRABALHISTA | SÃO PAULO
A Louis Dreyfús Commodities Brasil terá de reintegrar a seu quadro um empregado com epilepsia demitido sem justa causa 20 dias depois de retomar ao trabalho após o termino de auxílio doença. Graças a uma tutela antecipada da Justiça Federal que garantiu o restabelecí mento do benefício, ele comprovou que estava inapto para ser demitido.
A empresa perdeu a ação em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. O agravo de instrumento pelo qual pretendia trazer o caso à discussão no Tribunal Superior do Trabalho foi desprovido pela Sexta Turma, e o processojátransitouemjulgado, não cabendo mais recursos.
No processo, consta um atestado emitido por neurologista em outubro de 2010 descreven do que o trabalhador, auxiliar de pátio da Louis Dreyfus em Rondonópolis (MT), apresentava quadro de epilepsia de difícil controle em fase de ajuste de dose e troca de medicação, sendo necessário afastamento do trabalho "por tempo indeterminado". O afastamento durou até abril de 2011, quando o INSS suspendeu o auxilio doença e, em maio de 2011, ele foi demitido. Após passar pelo exame demissional, um atestado de saúde ocupacional declarou-o "ap to parao trabalho".
Na reclamação trabalhista, ele pediu a declaração de nulidade da rescisão contratual e in denização por danos morais, no valor de R$31 mil.
A juíza da 1 a Vara do Trabalho de Rondonópolis determinou a readmissão. De acordo com a sentença, embora na data da dispensa o trabalhador estivesse em alta previdenciária, a documentação trazida por ele demonstrou que o tratamento estava em andamento por tempo indeterminado. O último atestado foi dado no aviso prévio.
O Tribunal Regional do Trabalho da 23 a Região (MT) manteve a sentença e negou seguimento a recurso da empresa, levando-a a interpor agravo de instrumento. Em sua defesa, a Dreyfus afirmou que, no momento da dispensa, o trabalhador não estava protegido por nenhum atestado médico e em alta previdenciária. Assim, a decisão que determinou a readmissão contrariava o poder diretivo da empresa.
Para o relator do agravo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ficou evidenciado que o trabalhador não estava apto a ser dispensado, pois ainda necessitava de tratamento médico e afastamento do trabalho para essa ne cessidade, estando incapacitado total e permanentemente para atividades de risco, e total e temporariamente para outras atividades. "Nesse contexto, não há como se concluir pela alta previdenciária, especialmente em razão da decisão da Justiça Federal determinando o restabelecimento do auxílio doença e da prova pericial", concluiu. A decisão foi unânime.
Processo: AIRR-138700-07.2009.5.02.0471
Trabalhador rural será indenizado por ter banheiros precários no ambiente de trabalho
Processo: RR 240500-53.2009.5.09.0093
Bombeiro militar obtém vínculo como segurança em posto de gasolina
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um bombeiro militar na função de segurança do Auto Posto Jatinho Ltda., no Rio de Janeiro (RJ). Segundo a relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, o fato de se tratar de bombeiro militar, por si só, não impede o reconhecimento de vínculo empregatício.
O processo chegou ao TST após recurso do segurança contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou haver incompatibilidade entre a condição de agente público (bombeiro militar) e o reconhecimento de vínculo com empresa privada. No entanto, o TRT registrou que o posto contratou direta, porém informalmente, os serviços de segurança do bombeiro militar.
De acordo com o Regional, esse tipo de prestação de serviços é encarado pelos próprios militares como complementar à sua função originária, prestando serviços na iniciativa privada nos dias em que estão de folga na atividade pública. Sobre isso, o Regional destacou que, se a lei prevê o trabalho do policial ou bombeiro em escala de revezamento é porque se entende que há necessidade físico-psicológica de um período maior de descanso para que o profissional possa bem desenvolver suas atividades quando da prestação dos serviços ao Estado.
Por essa razão, julgou ser incompatível que, exatamente no período de descanso, o bombeiro tenha outro trabalho, "ainda mais se tratando de segurança ostensiva de bens e pessoas". Com essa fundamentação, o TRT-RJ negou provimento ao recurso ordinário do bombeiro militar, mantendo a improcedência da ação declarada na primeira instância.
Ao analisar o recurso de revista do trabalhador, a ministra Calsing concluiu que o acórdão regional estava em conflito com a jurisprudência do TST. Pela Súmula 386, "é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar." A Quarta Turma, então, seguiu o voto da relatora e deu provimento ao recurso, declarando a existência de vínculo de emprego. Em consequência, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie os demais pedidos formulados na petição inicial.
Processo: RR-847-71.2011.5.01.0031
TRT3 - Mineradora é condenada por dispensar portadora de deficiência grave sem contratar outro empregado deficiente
Ninguém, absolutamente ninguém, está livre de tornar-se um portador de necessidades especiais. Quem lembra é a juíza Graça Maria Borges de Freitas, titular Vara do Trabalho de Ouro Preto, ao julgar a reclamação de uma trabalhadora que se sentiu discriminada pelo empregador por ser portadora de deficiência física. Em minuciosa decisão, a magistrada abordou a legislação e os princípios que asseguram a integração do trabalhador portador de deficiência ao mercado de trabalho e o protegem contra a discriminação.
Portadora de doença física degenerativa identificada como osteogênese imperfeita, a reclamante foi contratada em 03.12.08 para a função de auxiliar de serviços administrativos, para integrar o quadro de pessoas com deficiência previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. No entanto, segundo alegou, a empresa do ramo de mineração vinha desconsiderando suas necessidades especiais para adaptação do ambiente de trabalho e o tratamento médico. No dia 05.02.12, ela foi dispensada.
Após analisar as provas, a magistrada não teve dúvidas de que a dispensa se deu por motivos discriminatórios, em razão do tipo mais grave de deficiência de que é portadora. Além de determinar a reintegração da trabalhadora no emprego, a juíza deferiu a ela uma indenização por danos morais no valor de 10 mil reais.
Conforme apurou a julgadora, apesar de a cota de trabalhadores com deficiência estar sendo numericamente cumprida na data da dispensa, após a saída da reclamante não foi contratado outro trabalhador portador de deficiência equivalente. Uma testemunha apontou a existência apenas de portadores de deficiência auditiva na equipe. Mas, para a magistrada, essa substituição não cumpriu a finalidade legal, considerando o tipo de deficiência. É que a falha auditiva é um problema mais leve e que não demanda adaptação para mobilidade física ou na eliminação de barreiras de acesso, como no caso da reclamante. Além disso, não exige adaptação do ambiente de trabalho, como banheiros e mobiliário.
Outro fato que chamou a atenção da julgadora foi que, pouco depois do desligamento da reclamante, a empresa começou a contratar portadores de deficiência visando a ampliar a sua cota. Ora, se a empresa aumentará o seu número de empregados e necessitaria ampliar a cota de portadores de deficiência, porque dispensou a reclamante, deixando na unidade em que trabalhava apenas os deficientes auditivos?, estranhou. A juíza lembrou que o Ministério do Trabalho preparou publicação para orientar as empresas quanto à aplicação do artigo 93 da Lei 8213/91, na qual alerta para o fato de que concentrar a contratação num só tipo de deficiência ou em deficiências leves pode ensejar a configuração de prática discriminatória. Para a julgadora, foi isso que aconteceu no caso dos autos.
A decisão registrou normas que regem a matéria, como o artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição da República, que protege o trabalhador portador de deficiência contra a não discriminação. Por sua vez, o artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelece cotas de portadores de deficiência que devem ser contratadas por empresas com mais de 200 empregados. De acordo com a julgadora, esta norma concretiza o compromisso decorrente da ratificação da convenção 159 da OIT, reforçada pelas normas de proteção ao emprego objeto da recomendação 168 da OIT. A sentença também atentou para a Lei 9.029/95, que determina a readmissão ao emprego ou o pagamento de indenização substitutiva em dobro, caso o motivo do desligamento do empregado seja discriminatório. A integração do portador de deficiência ao mercado de trabalho torna efetivos os princípios da Igualdade de oportunidades e da dignidade da pessoa humana e dá sentido aos objetivos constitucionais do valor social do trabalho, conjugado com o da livre iniciativa, esta sempre vinculada à função social da propriedade, ponderou a julgadora.
A decisão trouxe ainda uma reflexão sobre a importância da convivência e respeito com as diferenças: Conviver com pessoas portadoras de diversas formas de deficiência ou de necessidades especiais não só é motivo de promoção de justiça social, mas também uma necessidade social. O convívio alarga a consciência acerca das diferenças e permite ver o mundo na perspectiva do outro, facilitando entender as necessidades diferenciadas, inclusive, para ajudar a eliminar as barreiras de acesso e os preconceitos.
A magistrada considerou o caso da reclamante paradigmático para a empresa reclamada e para os colegas. A convivência com ela foi tida como privilégio, tendo em vista o exemplo de força de vontade, de adaptabilidade às condições adversas da empresa e de superação. A postura firme e consciente da trabalhadora, ao não desistir de fazer valer o seu direito fundamental ao trabalho, foi bastante valorizada.
Com uma frase, a juíza sintetiza a solução para o caso dos autos: Não basta para a empresa cumprir a lei no aspecto quantitativo, é necessário não discriminar o trabalhador por tipo de deficiência de que é portador. Assim, por considerar descumprida a norma legal do ponto de vista da qualidade dos trabalhadores a serem selecionados para cumprir a cota, a magistrada declarou nula a dispensa e condenou a empresa de mineração a reintegrar a reclamante até que seja cumprida a cota de contratação de portadores de deficientes físicos prevista em lei. A decisão reconheceu o direito à estabilidade no emprego até a contratação de substituto em condição semelhante. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, por entender a julgadora que os requisitos legais para tanto foram preenchidos. A decisão determinou, ainda, que a reclamada proceda à adequação do ambiente de trabalho para a reclamante.
A constatação de que a empresa não observou as condições adequadas de trabalho e impôs à reclamante uma rotina mais penosa para as suas limitações físicas, levou a julgadora a reconhecer a existência de dano moral. Por essa razão, a reclamada foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização de R$10 mil, valor fixado diante de vários aspectos envolvendo o caso.
Ao analisar o recurso da empresa contra essa decisão, a 1ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença. O relator do recurso, juiz convocado Lucas Vanucci Lins, também considerou que não houve semelhança nas condições de contratação e ponderou que um empregado com deficiência auditiva demanda menor adaptação no ambiente de trabalho do que aquele com restrições de mobilidade. Desse modo, embora a empresa tenha demonstrado que o número de empregados com deficiência contratados supera a cota mínima estipulada em lei, essa circunstância não afasta a obrigação de substituir o trabalhador deficiente por outro, em condição semelhante.
A conclusão da Turma, portanto, foi de que a dispensa da reclamante foi discriminatória, sendo nula de pleno direito, já que a inserção de trabalhador portador de deficiência de grau leve se fez em prejuízo de uma trabalhadora com deficiencia mais severa, com menor possibilidade de obtenção e conservação do emprego, diante de suas maiores limitações.Ressaltando a importância do julgado, a Turma determinou a aposição do selo Tema Relevante , com o qual a Justiça do Trabalho mineira detecta e preserva processos de relevância histórica para a 3ª Região.
( 0000779-16.2012.5.03.0069 ED )
TRT3 - Ex-empregado terceirizado de banco que exercia funções típicas de financiário receberá benefícios da categoria
O ex-empregado de uma empresa de serviços e negócios de varejo, que prestava serviços terceirizados para um banco do mesmo grupo econômico da empregadora, entrou com uma ação na Justiça do Trabalho alegando que exercia as funções típicas de financiário. Ele pediu o pagamento dos benefícios previstos nas convenções coletivas de trabalho dessa categoria, bem como o reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, nos termos do artigo 224 da CLT e Sumula 55 do TST.
Negando a existência de grupo econômico, os réus sustentaram que a terceirização foi lícita, uma vez que a empregadora atuava como correspondente bancário, realizando recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimo e de financiamentos, análise de crédito e cadastro, execução de serviços de cobrança e outros, serviços esses não ligados à atividade-fim do banco reclamado. O juiz sentenciante entendeu que o reclamante não exercia as funções de financiário e indeferiu os direitos assegurados a essa categoria. Todas as partes recorreram.
Discordando do entendimento adotado em 1º Grau, o juiz convocado José Nilton Ferreira Pandelot, ao relatar o caso na Turma Recursal de Juiz de Fora, destacou que a prova dos autos, principalmente a confissão do preposto da empregadora, foi conclusiva no sentido de que o reclamante realizava cobranças de clientes do banco, decorrentes de empréstimos e financiamentos, fazendo renegociações e enviando boletos e contratos. No entender do magistrado, ficou claro que o reclamante desempenhava função inserida na atividade-fim do banco reclamado, ao fazer cobranças de clientes que adquiriam os produtos oferecidos por este. Isso prova que a atividade exercida pelo trabalhador era fundamental e estava inserida no processo de financiamento. Portanto, ele exercia tarefas próprias de financiário.
O relator aplicou ao caso a Súmula 55 do TST, pela qual: ¿As empresas de crédito, financiamento e investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT¿. Por sua vez, o artigo 224 da CLT dispõe que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
Conforme frisou o juiz convocado, a Resolução nº 3.110, do Banco Central do Brasil, não beneficia os reclamados, pois não afasta a incidência do artigo 9º da CLT e não impede o reconhecimento de ocorrência de fraude na contratação. Além disso, o Banco Central do Brasil não tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho.
Diante dos fatos, a Turma negou provimento aos recursos dos reclamados, deu provimento ao recurso do reclamante e condenou os réus ao pagamento das diferenças salariais entre o salário efetivamente recebido pelo trabalhador e o piso salarial de tesoureiro e seus respectivos reflexos, assim como o auxílio-alimentação, auxílio cesta-alimentação e participação nos lucros e resultados, previstos nas normas coletivas da categoria dos financiários. Ele acresceu ainda à condenação mais 14 horas extras semanais, pela aplicação do disposto na Súmula 55 do TST e no artigo 224 da CLT.
( 0000243-40.2013.5.03.0143 RO )
TRT4 - Trabalhadora da Vivo que sofria constrangimentos por recusar-se a mentir deve ser indenizada
Uma trabalhadora da Vivo S.A deve receber R$ 50 mil de indenização por danos morais e salários correspondentes aos 12 meses de garantia de emprego a que teria direito em virtude de doença ocupacional. Ela foi despedida um dia depois de voltar da licença médica. Os danos morais referem-se a assédio moral sofrido pela empregada, porque ela se recusava a mentir que o sistema estava fora do ar quando clientes queriam comprar planos pré-pagos de celular. Ao desobedecer a diretiva da empresa, que tem o foco na venda de planos pós-pagos, era motivo de chacota e xingamentos por parte dos colegas e adquiriu transtornos psíquicos devido à situação.
Baseada em laudos médicos, testemunhas e outras provas constantes dos autos, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu reformar sentença da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que julgou improcedente os pedidos da empregada. Segundo os desembargadores, a atitude da empresa caracterizou-se como assédio moral e violou a liberdade de consciência da empregada, ao forçá-la a praticar conduta contrária a sua convicção pessoal. Os magistrados ressaltaram que a liberdade de consciência é protegida pela Constituição Federal e deve ser preservada também nas relações de emprego. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ao relatar o caso na 3ª Turma, o juiz convocado Marcos Fagundes Salomão destacou reclamação enviada por um cliente à gerência da loja da Vivo no shopping Iguatemi, em Porto Alegre. Ele relata que, por dois dias seguidos, tentou comprar um celular e, quando manifestava o desejo de habilitar um plano pré-pago, o atendente dizia que o sistema estava fora do ar. Na segunda tentativa, conforme o relato, ao presenciar a negativa dos colegas, a reclamante resolveu atendê-lo e realizou a venda normalmente. Logo depois, segundo a reclamação, os colegas e o próprio supervisor da loja passaram a hostilizar a trabalhadora, ainda na presença do cliente.
O juiz convocado também se utilizou de depoimento de um colega da reclamante. Em linhas gerais, o relato confirmou os fatos narrados pelo cliente da loja, inclusive ao afirmar que, naquele dia, a empregada precisou sair mais cedo por ter se sentido mal com a situação. O depoente também confirmou a prática de dar menos atenção a clientes que queiram habilitar planos pré-pagos, porque a venda desse tipo de plano não aumenta a remuneração dos vendedores e não é estimulada pela operadora. Verifico que a reclamante, exatamente por seu proceder diligente e honesto, sofreu assédio moral direto de seus colegas, que, em certa medida, a achacavam dias depois do ocorrido, tudo sob a complacência patronal, afirmou o relator ao concluir que houve assédio moral no caso.
Para embasar o ponto de vista de que a conduta da Vivo S.A. violou a liberdade de consciência da trabalhadora, Salomão destacou ensinamentos do jurista Alexandre Agra Belmonte, sobre direitos fundamentais nas relações de trabalho. Segundo o doutrinador, os direitos fundamentais não admitem restrição e o trabalhador não renuncia a eles por fazer parte de uma relação de emprego. Ao contrário, para o jurista, é o contrato de trabalho que deve adequar-se para não violar estes direitos. Isto porque, conforme Belmonte, o poder diretivo dos empregadores encontra limites na dignidade do trabalhador, que deve ser preservada justamentepelas suas garantiasfundamentais.
Em sua obra, Belmonte destaca decisões interessantes, baseadas na Constituição alemã, quanto à objeção de consciência. Foi reconhecido a um tipógrafo a possibilidade de se recusar a compor textos belicistas. A um médico foi reconhecido o direito de se recusar a colaborar com testes de um medicamento potencialmente utilizado para fins militares. E, como último exemplo, foi reconhecida a recusa de dois trabalhadores judeus de uma fábrica de armamentos, que negaram-se a atender encomendas de armas pelo Iraque, país que estava em guerra com Israel. Ao levantar-se contra o mal atendimento a cliente e contra a regra patronal da manipulação do consumidor, a reclamante sentiu na pele o cerceio ao seu direito à liberdade de consciência, ou melhor, à objeção de consciência como efeito a esse direito fundamental, avaliou o relator.
Salomão também reconheceu que os transtornos psíquicos desenvolvidos pela reclamante, como estresse e ansiedade, pelos quais ficou afastada do trabalho por alguns meses, tiveram origem nos constrangimentos sofridos em decorrência de sua conduta no emprego. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Turma Julgadora.
Processo 0000689-35.2011.5.04.0030 (RO)
TRT2 - Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência
Analisando o caso, a desembargadora da 17ª Turma do TRT-2 Susete Mendes Barbosa de Azevedo, relatora do acórdão, entendeu não haver razão no pedido da recorrente (empresa). Segundo a desembargadora, as provas produzidas não tiveram a capacidade de comprovar as alegações. A mera aposição de cartazes em seus veículos com dizeres ‘Contratamos pessoas portadoras de deficiência para São Paulo e Baixada Santista’ não é capaz de demonstrar que sua empreitada em localizar pessoas portadoras de deficiência restou infrutífera, exemplificou a magistrada.
Outra constatação levantada pela relatora foi que, da análise dos documentos apresentados, não se concluiu que as pessoas que procuraram a recorrida não tivessem capacidade física para desempenhar atividades de limpeza ou portaria. Tampouco restou demonstrado que os deficientes não possuíam qualificação para o exercício de tais atividades.
Quanto ao argumento defendido pela empresa, no sentido de que a norma é discriminatória ao contrário, a magistrada destacou que a alegação de que a norma combatida tem o cunho discriminatório, ao avesso, é aviltante pois a dificuldade enfrentada pelos deficientes para se colocarem no mercado de trabalho é patente. Logo, a norma tem por objetivo exterminar a discriminação enfrentada pelas pessoas portadoras de deficiência e não o sentido inverso.
Concluindo o seu voto, a desembargadora ressaltou que o conceito de deficiência física é amplo e não se restringe aos que se locomovem em cadeiras de rodas (...) existem diversas instituições que promovem a inclusão dos portadores de deficiência auditiva, deficientes visuais e mentais.
(Proc. 00008019420125020039 - Ac. 20140561581)
TRT18 - Teleoperadora da Vivo submetida por 11 meses a ócio forçado receberá indenização por danos morais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a Atento Brasil S.A, prestadora de serviços da Vivo S.A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor de teleoperadora. O desembargador-relator, Paulo Pimenta, confirmou sentença de primeiro grau majorando, no entanto, o valor da indenização de R$ 5 mil para R$ 20 mil.
O relator afirmou que o contrato de trabalho é, em sua essência, um contrato de atividade, não havendo como admitir que um funcionário seja exposto a terror psicológico, com medo de ser penalizado com atitudes que o exponham ao ridículo ou, principalmente, ao ócio forçado.
Na inicial, a empregada alegou que sofreu bloqueio de acesso ao sistema por 11 meses, o que lhe causou constrangimentos porque os colegas desconfiavam que ela teria sido penalizada por fraudar o sistema. Para o magistrado, não há justificativa para bloqueio permanente e o poder diretivo do empregador deve ser exercido dentro dos limites legais, sob pena de incorrer em abuso, nos termos do art. 187 do Código Civil.
O não fornecimento de trabalho à parte autora por meses e a sua exposição aos demais colegas de trabalho, conforme demonstrado, evidencia que a obreira estava submetida a situação humilhante e constrangedora no ambiente de trabalho, sendo patente a violação a seu direito personalíssimo, reconheceu o relator.
Por fim, a Segunda Turma também manteve a decisão que declarou a responsabilidade subsidiária da Vivo pelas verbas devidas à trabalhadora, conforme previsão do item IV da Súmula 331 do TST.
Processo: RO - 0011336-79.2013.5.18.0014
TRT15 - Marido de trabalhadora acidentada também será indenizado
A 2ª Câmara do TRT-15 acolheu parcialmente o recurso da reclamante, que perdeu o braço direito num acidente de trabalho na empresa em que trabalhava, e elevou o valor das indenizações por danos morais e estéticos devidas à vítima e seu marido, que também compôs o polo ativo, para R$ 100 mil cada uma, e danos morais reflexos (a ricochete, a serem pagos ao marido da vítima) para R$ 50 mil, e manteve o valor de R$ 220.620, a título de danos materiais, arbitrado em primeira instância pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto.
A origem ainda havia condenado a reclamada ao pagamento das despesas com órteses e próteses, arbitradas em R$ 1.834.000. Esse valor, que originalmente deveria ser pago de uma só vez, foi mantido pelo colegiado. Porém, deverá ser pago em montante a ser apurado em liquidação por artigos, que não deverá dispensar a perícia médica completa, inclusive com orçamentos do equipamento necessário para a reparação da deficiência física da autora.
A reforma da sentença, pela 2ªCâmara, levou em conta que o valor das indenizações fixadas atingiu mais de R$ 2 milhões, ao passo que o capital social da empresa é de R$150 mil. Para o relator do acórdão, o desembargador José Otávio de Souza Ferreira, existe a probabilidade de a autora não receber o que lhe é devido, motivo por que o Juízo de origem determinou o imediato bloqueio, sem impedimento para licenciamento e circulação, de veículos em nome da empresa, bem como o arresto dos imóveis.
A empresa se defendeu, alegando que o pagamento em parcela única da pensão mensal vitalícia arbitrada levará à falência imediata da empresa, com a demissão de 30 empregados diretos e outros tantos indiretos. O colegiado concordou com a reclamada, e afirmou que o deferimento de pagamento da forma vitalícia, com base em orçamentos, de uma única vez, esbarra na lógica, já que a necessidade é criada conforme o tempo e o desenvolvimento de novas tecnologias e custos a serem comprovados, não podendo o julgador prever que as trocas ocorrerão a cada cinco anos.
Os danos morais reflexos, pedidos pelo marido da vítima, foram rebatidos pelo recurso da empregadora, uma fabricante de produtos de limpeza, que alegou que a Justiça do Trabalho não é competente para analisar o pleito de indenização por dano moral reflexo, formulado pelo marido da autora. Segundo afirmou, não é o caso de danos morais fruto de herança ou sucessão, pois o acidente não acarretou o óbito da trabalhadora, mas sim de dano moral puro, de natureza civil.
O relator do acórdão lembrou que, com a Emenda Constitucional 45/2004, que instituiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, houve uma desvinculação das figuras do trabalhador e do empregador e, no que interessa ao caso, a competência deixou de ser fixada em razão das pessoas, passando a ser fator determinante a existência de uma relação de trabalho como causa de pedir.
O colegiado ressaltou ainda que a amplitude do preceito deixa de emprestar relevo aos titulares da relação de emprego e, por isso, não modifica a competência o fato de o debate nestes autos versar sobre a incompetência da Justiça do Trabalho nos casos de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, sem óbito, quando a ação é ajuizada pelo esposo da vítima em nome próprio.
Quanto à ilegitimidade do marido da reclamante, a Câmara rebateu, salientando que o ato danoso pode ultrapassar a pessoa da vítima e gerar uma multiplicidade de consequências que se irradiam, violando o patrimônio moral de terceiros, notadamente daqueles que compõem o círculo familiar mais íntimo da vítima direta, chamado dano moral reflexo ou dano moral em ricochete.
Consta dos autos que a reclamante, uma senhora de 54 anos, sofreu acidente de trabalho no dia 11 de abril de 2011, quando laborava em uma máquina injetora, e sofreu esmagamento do seu braço direito, com amputação cirúrgica subsequente. Para o colegiado, o nexo causal não impõe maiores investigações, uma vez que é incontroverso que o acidente ocorreu no exercício do mister.
A empresa sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que já operava o equipamento há mais de dez anos, e, inadvertidamente, além de passar seu braço por toda a extensão da máquina, deve ter acionado a alavanca de segurança com a mão esquerda. O laudo pericial, elaborado por engenheiro de segurança de confiança do Juízo, concluiu que a reclamada não observou todas as normas de segurança estabelecidas pela NR-12 do Ministério do Trabalho, não dotando o equipamento de componentes de segurança adicionais, como: travas mecânicas nas proteções de todos os lados da máquina em que o ciclo possa ser iniciado (item 1.2.6.2, anexo IX, NR-12); dispositivo para detectar a presença de uma pessoa entre a proteção móvel da área do molde - porta - e a própria área de molde; dispositivo para detectar a presença de uma pessoa dentro da área do molde e botões de emergência em posição acessível entre a porta e a área do molde (item 1.2.6.3, do Anexo IX da NR-15).
Em depoimento, a autora informou que no momento do acidente não havia técnicos de segurança ou encarregado no local e a orientação era para que retirasse manualmente as rebarbas das máquinas, o que era comum acontecer. A testemunha convidada pela empresa confirmou que a rebarba era retirada com as mãos. Afirmou ainda que a irmã da autora, que era encarregada, foi a responsável por seu treinamento, que durou cerca de meia hora, e que na empresa havia um técnico de segurança que orientava sobre o uso de EPIs, mas lá não permanecia diariamente e o único curso pelo qual passaram foi o de brigada de incêndio.
Para o colegiado, todos esses fatos demonstram a negligência da ré com a segurança do equipamento e o treinamento adequado de seus funcionários e por óbvio, o acidente não poderia ser evitado com os equipamentos de proteção individual fornecidos pela ré, como protetores auditivos, gorros, máscaras e uniformes. Por isso, concluiu que é forçoso reconhecer que a ré concorreu com culpa para o sinistro, ensejando, por via de consequência, reparação moral e material pelo ocorrido, uma vez que a amputação traumática de terço distal do braço direito acarretou a perda parcial permanente de 70%.
O colegiado ressaltou o fato de que, com essa lesão, a autora passou a se enquadrar no conceito legal de deficiente físico o que, por si só, já demonstra a existência do dano moral, pois a mutilação acarreta, sem dúvida nenhuma, sofrimento físico e emocional para qualquer ser humano. Evidente, ainda, conforme afirmou o acórdão, a existência de danos morais, pois a perda total da mobilidade de um dos membros superiores, sem dúvida, restringe sua colocação no mercado de trabalho, pois desqualifica a trabalhadora para inúmeras atividades. E, ainda, evidente e até mesmo presumível o sofrimento do cônjuge com a situação de invalidez parcial de sua companheira. (0001901-66.2011.5.15.0004)
TRT12 - Regente de coral não consegue provar vínculo de emprego com igreja
O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, Roberto Masami Nakajo, não reconheceu o vínculo de emprego entre um maestro, que atuou por quatro anos como regente de um coral, e uma igreja da cidade de Taió. Embora o músico recebesse da instituição uma ajuda mensal para despesas de transporte, no valor de um salário mínimo, seu trabalho foi considerado voluntário.
O regente ensaiava todas as semanas com o grupo, que se apresentava uma vez por mês na paróquia. Após ser afastado da direção do coral, em julho do ano passado, ele ingressou com ação judicial reivindicando a condição de empregado e o pagamento de R$ 30 mil em verbas trabalhistas.
Segundo as testemunhas ouvidas, era o próprio maestro quem definia o repertório do grupo e escolhia as datas dos ensaios e apresentações, o que levou o juiz a concluir que o trabalho era prestado sem habitualidade e subordinação, requisitos previstos na legislação trabalhista.
Mas, a decisão também levou em conta um aspecto doutrinário: para o magistrado, não ficou constatado o chamado animus contrahendi, ou seja, a intenção do músico em atuar como empregado da instituição. Para Nakajo, o autor da ação fazia a atividade com propósito religioso. “O próprio autor não se considerava empregado”, destacou o magistrado.
O regente terá de arcar com as custas do processo e poderá recorrer da sentença.
TRT11 - Concedida liminar decretando ilegalidade da greve dos rodoviários e multa de R$ 50 mil
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região concedeu, na noite desta terça-feira (15) antecipação de liminar decretando a ilegalidade do movimento grevista realizado ontem pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM). A liminar fixa ainda uma multa no valor de R$ 50 mil pela paralisação e, caso o movimento persista, multa diária de R$ 400 mil.
A decisão é do presidente do TRT11, desembargador David Alves de Mello Junior, após analisar o pedido da Procuradoria do Município de Manaus e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram).
Na liminar, o presidente ressaltou que a greve em setor essencial é permitida, desde que observados os art. 11 e 13 da Lei n. 7.783/89, que impõem a prestação dos serviços indispensáveis e a comunicação sobre a paralisação, com antecedência de 72 horas, no mínimo, aos empregadores e usuários.
A Lei n. 7.783/89 estabelece regras para o exercício legítimo do direito de greve, não sendo possível a simples deflagração da paralisação, sob pena de dano irreparável e de difícil reparação à sociedade e afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Logo, considerando a não observância dos preceitos legais aqui citados para o regular exercício do direito de greve e investido do poder de cautela, julgo necessário o restabelecimento integral dos transportes rodoviários em favor da população manauara.
Em seu despacho, o desembargador David Alves de Mello Junior determinou ainda que o Sindicato dos Rodoviários se abstenha de praticar atos de turbação à posse das empresas Global e São Pedro, de modo a assegurar principalmente o livre acesso de empregados e usuários às respectivas garagens. Os dirigentes do STTRM devem ainda manter distância mínima de 50 metros, sob pena de restar configurado crime de desobediência e aplicação de multa diária de R$ 100 mil.

References: artigo 93
 artigo 93
 artigo 7
 artigo 93
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 9
 artigo 224