Source: http://camaraalvaresflorence.sp.gov.br/publicacoes/regimento-interno-1483707008
Timestamp: 2017-10-18 01:49:35+00:00

Document:
Regimento Interno | Câmara Municipal de Alvares Florence
(DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Álvares Florence, Estado de São Paulo, é o Poder Legislativo do Município, composta por nove (09) Vereadores eleitos na forma do artigo 29, inciso I, da Constituição Federal, com base nos preceitos constitucionais e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em lei reguladas neste Regimento Interno.
§ 2º - A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre matérias da competência do Município.
§ 3º - A função fiscalizadora é exercida sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º - A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
§ 5º - A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.
§ 6º - A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
§ 7º - A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.
§ 8º - As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo.
Artigo 3º - A sede da Câmara Municipal é na Rua Deputado Cunha Bueno, 250, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, observado às exceções da Lei Orgânica do Município.
§ 1º - No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara.
Artigo 4º - Cada Legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sessão legislativa.
Artigo 5º - Independente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 01 de Fevereiro a 15 de Dezembro, salvo a realização de sessões extraordinárias ou prorrogação, observado o recesso no mês de julho.
§ 1º - Os períodos de 1º a 31 de julho e de 16 a 31 de dezembro são considerados de recesso legislativo.
§ 2º - Realizar-se-á Sessão Ordinária para eleição da Mesa da Câmara Municipal, caso a 2º Sessão Ordinária do mês de Dezembro recair após o dia 15 do referido mês, podendo nela ser apreciado assuntos de interesse do Município.
Artigo 6º - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10h00min, em Sessão de instalação, independentemente do número de vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Artigo 7º - Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas tomarão posse na sessão de instalação, cujo termo e demais trabalhos da sessão, serão lavrados na ata, em livro próprio pelo Secretário, sendo assinada pelos empossados e demais presentes, se assim o quiserem.
§ 1º - No ato da posse o Presidente proferirá em voz alta o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE ALVARES FLORENCE E DO SEU POVO”. Em seguida, o secretário designado fará a chamada de cada Vereador, que de pé, com o braço estendido para a frente e a mão aberta, declarará em voz alta: "ASSIM EU PROMETO".
§ 2º - Após tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o Presidente declarará empossados os Vereadores proferindo em voz alta: "DECLARO EMPOSSADOS NO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO".
§ 3° - O Presidente dará início ao processo de posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso previsto na Lei Orgânica do Município, obedecido a programação previamente elaborada pelo cerimonial ou assessoria dos dois Poderes, sendo tudo lavrado em livro próprio pelo Secretário.
§ 4° - Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos entregarão na Secretaria da Câmara Municipal a declaração de bens escrita, até 12 (doze) horas antes da posse, para ser transcrita na ata de posse.
§ 5° - O Presidente concederá a palavra, por cinco minutos, a todos os Vereadores, facultando a mesma ao Vice-Prefeito e Prefeito empossados, encerrando-se em seguida a solenidade.
§ 6º - Não havendo quorum para se proceder a eleição, o Presidente suspenderá a sessão e convocará o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos para tomarem posse, convocando sessões diárias sempre às 20:00 horas, até que se proceda a eleição normal e posse da Mesa.
Artigo 8º – O vereador que não tomar posse na Sessão prevista no artigo 6º poderá fazê-lo até 15 dias depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura.
§ 1º - O vereador ficará impedido de tomar posse:
I – se não se desincompatibilizar nos termos do que dispõe o artigo 38 da Constituição Federal;
II – se deixar de apresentar à Presidência, na Sessão de posse, sua declaração de bens.
§ 2º – O vereador entrará no exercício do mandato imediata e automaticamente após a posse.
Da Eleição, Formação e Modificação da Mesa
Artigo 9º – Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 1º - Se o candidato não obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, considerando-se eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso.
§ 2º - Não havendo número legal, o vereador que estiver investido nas funções de presidente dos trabalhos convocara Sessões diárias, até que haja número legal e seja eleita a Mesa.
Artigo 10 – A Mesa será composta de Presidente, primeiro secretário e segundo secretário.
§ 1º - Os membros da Mesa, nos impedimentos ou ausência, serão substituídos, sucessivamente, atendida a ordem de hierarquia dos cargos.
§ 3º - As atribuições e competências dos membros da Mesa Diretora serão aquelas definidas no Regime Interno.
Artigo 11 – O mandato da Mesa será de um ano, permitida uma única reeleição de qualquer dos membros para o mesmo cargo na eleição subseqüente.
§ 1º - O suplente de Vereador convocado para ocupar o cargo na ausência do titular, não poderá ser eleito para qualquer cargo da Mesa, salvo se a substituição for em caráter definitivo.
§ 2º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.
Artigo 12 - Haverá nova composição da Mesa quando ocorrer vaga de qualquer cargo que a compõem.
Artigo 13 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
II - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário ou vier a falecer.
IV - houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular com aceitação do Plenário.
Artigo 14 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre escrita e será aceita mediante a simples leitura em Plenário pelo detentor do mandato ou pelo Secretário, independentemente de aceitação pelo plenário.
Artigo 15 - A destituição de membro efetivo da Mesa, somente poderá ocorrer quando comprovadamente for desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador assegurada a mais ampla oportunidade de defesa.
Artigo 16 - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na 1ª sessão ordinária seguinte aquela na qual se verificar a vaga, ou em sessão extraordinária, se for convocada.
Parágrafo Único - No caso de não haver candidato para concorrer à eleição prevista no "caput" deste artigo, após três tentativas de eleição suplementar, em sessões ordinárias seguidas, assumirá o cargo vago, o Vereador mais votado entre os que não participam da Mesa.
Artigo 17 – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente empossados em 1º de janeiro do ano subseqüente.
§ 1º - Para a eleição e renovação da Mesa Diretora, os candidatos interessados à disputa dos cargos, deverão atender os seguintes requisitos:
I – Na data da realização da eleição e da renovação, deverá se inscrever para o cargo que deseja ocupar, com antecedência de 30 minutos antes das eleições;
II – Concorrerá tão somente por um cargo na Mesa Diretora;
III – As inscrições poderão ser individuais ou através de chaa completa, assinada pelos interessados;
§ 2º - Os candidatos inscritos isoladamente, antes da realização das eleições, independente de nova inscrição, poderão se compor em chapa única apresentando-a ao presidente dos trabalhos.
§ 3º - Na ausência de inscrição dos interessados aos cargos da Mesa Diretora, será apresentada chapa contendo o nome de todos os Vereadores que poderão receber votos para compor os cargos da Mesa Diretora.
§ 4º - No caso do Parágrafo anterior, será efetuado votação com o nome de todos os vereadores para cada cargo que deverá ser preenchido.
§ 5º - Será eleito para os cargos da Mesa Diretora os candidatos que obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
§ 6º - No caso de empate será considerado eleito o vereador mais idoso e, se permanecer o empate aquele que foi eleito vereador com maior número de votos.
Artigo 18 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Artigo 19 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I - propor os projetos de lei que criam, modifiquem ou extingam os cargos do serviços auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais.
II - apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ;
III - apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do Prefeito.
IV - elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município.
V - representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Município.
VI - baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara.
VII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse das mesmas pelo Executivo.
VIII - proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
IX - enviar ao Executivo, em época própria, as contas do Legislativo do exercício precedente, para sua incorporação às contas do Município.
X - proceder à redação das resoluções e decretos legislativos.
XI - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara.
XII - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais.
XIII - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade.
XIV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
Artigo 20 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, respectivamente.
Artigo 21 - Quando, antes de iniciar a sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "AD HOC", sendo este último procedimento, aplicado também nos casos de ausência conjunta do Secretário.
Artigo 22 - A Mesa, reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto da deliberação de edilidade que por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Da Competência Específica dos Membros da Mesa
Artigo 23 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a em Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Artigo 24 - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
I - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei.
II - representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário.
III - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral.
IV - credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
V - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a deferência.
VI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e hora prefixados.
VII - requisitar a força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara.
VIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da Câmara no exercício da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário.
IX - declarar extintos os mandatos dos Prefeitos, Vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato.
X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso.
XI - declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento.
XII - assinar, juntamente com os Secretários as resoluções e decretos legislativos.
XIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
f) manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, caçando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
l) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo;
XIV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:
e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando necessário.
XVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos, juntamente com servidor expressamente designado para tal fim;
XVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XVIII - apresentar ou colocar à disposição do Plenário mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
XIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão;
XXI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.
XXII - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo.
Artigo 25 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Artigo 26 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da direção da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Artigo 27 - O Presidente da Câmara ou seu substituto terá direito a voto qualquer que seja a matéria que estiver em discussão, salvo ao que se refere o Artigo anterior, independente do quorum para sua aprovação.
Artigo 28 - O vice-presidente da Câmara, na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa nos casos de competência desse órgão, não possui atribuição própria, limitando-se a substituir o Presidente nas faltas e impedimentos, pela ordem.
Artigo 29 - O vice-presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também, às leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua promulgação e publicação subseqüente.
Artigo 30 - Compete ao Secretário:
VII - manter em arquivo fechado as atas lacradas de sessões secretas;
Das Atribuições do Plenário
Artigo 31 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º - Local é o recinto de sua sede
§ 3º - Número é o quorum determinado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, para realização de sessões e para as deliberações;
§ 4º - Integra o Plenário, o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação;
Artigo 32 - São atribuições do Plenário:
II - votar os Orçamentos Anuais e Plurianual de Investimentos e as Diretrizes Orçamentárias;
III - legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços dos serviços municipais;
IV - autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como, aprovar os créditos extraordinários;
V - autorizar a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como, a forma e os meios de pagamento;
VI - autorizar a concessão de auxílio e subvenções de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VII - autorizar a concessão para exploração de serviços, ou de utilidade pública;
VIII - dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação dos bens do domínio do município;
IX - autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como, dispor sobre moratória e benefícios;
X - autorizar convênios onerosos e consórcios;
XI - dispor sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XII - fixar, no final de cada legislatura, até trinta dias antes das eleições, para vigorar na subseqüente, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - É de competência privativa do Plenário:
I - eleger sua Mesa e destituí-la na forma regimental;
II - votar seu Regimento Interno;
IV - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias;
VI - criar comissões especiais e de inquérito;
VII - apreciar vetos;
VIII - cassar mandato do Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;
X - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
XI - requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XII - convocar os Secretários para prestar informação sobre matéria de sua competência.
Artigo 33 - As Comissões serão:
V - Comissões Parlamentares de Inquérito .
Artigo 34 - As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para prefixar os dias de reuniões ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos trabalhos.
§ 1º - Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.
§ 2º - Os Membros da Mesa, poderão participar de Comissão Permanente, Comissão Parlamentar de Inquérito e de Comissão Processante.
§ 3º - O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial ou de Comissão de Representação, observando o § 1º deste
artigo, inclusive, aplicando aos membros de Comissão Processante, Parlamentar de Inquérito ou Permanente.
Artigo 35 - Às Comissões Permanentes incumbe:
I - estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário;
II – Finanças e Orçamento.
Da Formação e Modificação das Comissões Permanentes
Artigo 36 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, para aquela legislatura, mediante votação em escrutínio público, através de cédulas previamente elaboradas, impressas ou datilografadas, contendo os nomes dos Vereadores, podendo, no entanto, ser escolhidos por aclamação.
§ 1º - Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com a qual foram eleitos não podendo ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes.
§ 2º - O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 01 (uma) Comissão Permanente.
§ 3º - As Comissões permanentes serão compostas de um Presidente, um relator e um membro, escolhidos dentre os componentes.
Artigo 37 - O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Artigo 38 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, em cada sessão legislativa, à três reuniões consecutivas ordinárias ou
a cinco intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada.
Parágrafo Único - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
Artigo 39 - As vagas nas Comissões Permanentes por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por livre designação do líder da bancada a que pertencia o titular, e, isso não sendo possível, far-se-á nova eleição, persistindo a vaga, esta será suprida por simples designação do Presidente da Câmara.
Artigo 40 - As Comissões Permanentes só poderá reunir-se em regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, se a sessão for suspensa de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Artigo 41 - As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário forem, presentes pelo menos dois de seus membros, devendo, para tanto, serem convocados pelo respectivo Presidente, no curso da reunião Ordinária da Comissão.
Artigo 42 - Compete ao Presidente das Comissões Permanentes:
Artigo 43 - Encaminhada qualquer matéria ao Presidente da Comissão Permanente, este lhe designará tramitação imediata.
Artigo 44 - É de 8 (oito) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento das emendas.
§ 1º - O prazo a que se refere este artigo será ampliado em dobro, tratando-se de Proposta Orçamentária, de processo de Prestação de Contas do Executivo, de Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - O prazo a que se fere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar da matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa.
§ 3º - As Comissões Permanentes poderão se reunir conjuntamente, sob a Presidência da Comissão de Justiça e Redação e relatoria da Comissão em que for específica a matéria, quando a apreciação exigir o pronunciamento da maioria delas.
Artigo 45 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por escrito ao Plenário, a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo Único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão que manifestará dentro dos prazos previstos neste Regimento.
Artigo 46 - Escoado o prazo sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria será incluída imediatamente na Ordem do Dia, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Artigo 47 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou por solicitação do Presidente da Câmara através de despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência.
Artigo 48 - Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
Parágrafo Único - A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
I - organização administrativa da Câmara;
II - assinatura de convênios onerosos e consórcios;
IV - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
V - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VII - emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
VIII - concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
IX - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.
Artigo 49 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
II - proposta orçamentária e orçamento plurianual;
III - matérias tributárias;
IX - Apreciar as Contas do Município.
Artigo 50 - O estudo de qualquer matéria, pelas Comissões Permanentes, poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou mais Comissões, por iniciativa de qualquer uma delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente mais idoso.
Parágrafo Único - Nas reuniões conjuntas observar-se-á as seguintes normas:
II - o estudo das matérias será conjunto, mas a votação far-se-á separadamente;
Artigo 51 - Somente a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o veto, salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão.
Das Comissões Especiais, Processantes e de Representação.
Artigo 52 - As Comissões Especiais destinadas a proceder estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo, serão criadas por iniciativa da Presidência ou a pedido de 1/3 dos vereadores.
§ 1º - A Comissão Especial extinguir-se-á findo o prazo de sua duração, haja ou não concluído os seus trabalhos.
§ 2º - A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através do seu Presidente, sob a forma de Relatório fundamentado e aprovado pela maioria de seus membros e se houver de propor medidas, oferecerá projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, que deverá conter a assinatura de, pelo menos, dois de seus membros.
§ 3º - No caso do Relatório não ser aprovado pela maioria de seus membros, o mesmo será remetido ao Presidente da Câmara, juntamente com as demais peças documentais existentes, para o seu arquivamento.
§ 4º - Na votação do Relatório, os membros da Comissão poderão apresentar seu voto por escrito e devidamente fundamentado.
Artigo 53 - A Câmara constituirá Comissão Processante no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se os procedimentos e as disposições previstas na lei federal aplicável e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 54 - As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município e atender as disposições previstas neste Regimento.
Artigo 55 – As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, constante de denúncia apresentada por vereador, Comissão da Câmara ou por qualquer cidadão local.
Parágrafo Único – Na hipótese de a denúncia ser apresentada por qualquer cidadão local, um terço dos membros da Câmara deverá subscrever o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito.
Artigo 56 – As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Artigo 57 – O requerimento de constituição deverá conter:
I – a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados;
II – o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três;
III - o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 dias;
IV - a indicação se for o caso, das pessoas que servirão como testemunhas.
Artigo 58 – Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante dentre os vereadores desimpedidos, obedecendo a proporcionalidade partidária, se possível.
§ 1° - Consideram-se impedidos os vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunha.
§ 2° - Não havendo número de vereadores desimpedidos, suficiente para a formação da Comissão, deverá o presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no Regimento Interno.
Artigo 59 – Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
Artigo 60 – Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
Parágrafo Único – A comissão poderá reunir-se em qualquer local.
Artigo 61 – As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Artigo 62 – Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo presidente, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou testemunhas.
Artigo 63 – Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
Parágrafo Único – É de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Artigo 64 – No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu presidente:
III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV – proceder a verificações contáveis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.
Artigo 65 – O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Artigo 66 – As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.
Artigo 67 – Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.
Artigo 68 – a Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
III – a conclusão sobre a comprovação ou não existência dos fatos;
Artigo 69 – Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
Artigo 70 – Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da Comissão.
Artigo 71 – O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo Único – Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos regimentais.
Artigo 72 – Elaboração e assinado o relatório final, será protocolado na Secretária da Câmara, para ser lido em plenário,na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária Subseqüência.
Artigo 73 – A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de inquérito ao vereador que a solicitar, independência de requerimento.
Artigo 74 – O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
Artigo 75 - Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.
Artigo 76 - É assegurado ao Vereador, uma vez empossado:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente;
III - apresentar proposição e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimentos;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudicadas ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Das Vedações, Perda do Mandato e Falta de Decoro
Artigo 77 - É vedado ao Vereador:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à clausulas uniformes;
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerado "ad nutun", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do mandato;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessado em qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo.
Artigo 78 - Perderá o mandato o Vereador:
§ 1º - Com exceção do contido nos incisos IV, V e VI deste Regimento, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação de cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, por qualquer vereador ou membro da Mesa, por Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 2º - O processo de cassação do mandato de Vereador para os casos previstos neste Regimento, obedecerá terminantemente o procedimento disposto nos artigos 60 usque 65 da Lei Orgânica do Município de Álvares Florence.
Artigo 79 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
V - proposta de cassação de mandato de acordo com legislação vigente.
Parágrafo único - Considera-se atentatório do decoro parlamentar, quando o detentor do uso da palavra, usar expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
Artigo 80 - É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador;
Artigo 81 - As infrações definidas nos parágrafos 5° e 6° do artigo anterior, acarretam as seguintes penalidades, em ordem de gradação:
II - perda temporária do exercício do mandato, até o máximo de trinta dias;
Artigo 82 - A censura será verbal ou escrita:
§ 1º - A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ao Vereador que:
I - inobservar os deveres inerentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;
III - perturbar a ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões.
§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:
I - na qualidade de detentor do uso da palavra, usar expressões atentatórias do decoro parlamentar;
II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, desacatar por atos ou palavras, qualquer parlamentar, a Mesa ou Comissão, os respectivos Presidentes ou Servidores do Legislativo.
Artigo 83 - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
III - revelar conteúdo de debates ou deliberação que a Câmara ou Comissão haja resolvido, devam ficar secretas;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenham tido conhecimento na forma regimental;
V - faltar sem motivo justificado, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a dez intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária.
§ 1º - Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ampla defesa ao infrator.
§ 2º - Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de ofício, o máximo da penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa.
Da Suspensão do Exercício da Vereança
Artigo 84 - Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara, obedecida a Legislação Federal, quando:
II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no art. 8º deste Regimento;
III - deixar de comparecer em cada sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas por escrito pelo Presidente, para apreciação de matéria urgente, desde que comprovado o recebimento da convocação, em ambos os casos, assegurada ampla defesa;
Artigo 85 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato pelo Presidente, que fará constar da ata da primeira sessão, comunicando ao Plenário e convocando imediatamente o respectivo Suplente.
Parágrafo Único - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências deste artigo, o Suplente de Vereador, poderá requerer a declaração da extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a Lei Federal.
Artigo 86 - A renúncia do Vereador será sempre escrita, assinada e com firma reconhecida, reputando-se aberta a vaga a partir da sua leitura em Plenário. pelo detentor do mandato ou pelo Secretário.
Artigo 87 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o processamento da matéria.
§ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, a mesma será atuada pelo Secretário, Presidente ou o seu substituto legal, se não for ele o denunciado, e determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três) , sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º - Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la no prazo de 05 (cinco) dias;
§ 3º - Se não houver defesa, ou se havendo e o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação até o máximo de 03 (três) para cada lado;
§ 4º - Não poderá funcionar como relator o membro da Mesa.
§ 5º - Na sessão o relator, que se servirá de Assessor Jurídico da Câmara para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da mat
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References: Artigo 1
 artigo 29

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 6
 artigo 38

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66
 artigo 218

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87