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Timestamp: 2017-05-23 03:01:40+00:00

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Constitucionalidade, ou não, de honorários sucumbenciais a advogados públicos | Espaço Vital
Constitucionalidade, ou não, de honorários sucumbenciais a advogados públicos Constitucional | Publicação em 16.05.17 A Corte Especial do TRF da 4ª Região decidirá se é constitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do Código de Processo Civil, que trata de honorários de sucumbência ao advogado público. O dispositivo define que esses profissionais receberão os honorários da sucumbência nos termos da lei.
O caso chegou ao TRF-4 após um juiz entender que “não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, pois eles atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio”.
A União recorreu, alegando que o juiz julgou inconstitucional o parágrafo 19º do artigo 85 do CPC.
No TRF-4, o caso foi distribuído à 1ª Turma, que reconheceu o incidente de arguição de inconstitucionalidade, remetendo a ação para a Corte Especial.
Para Maurique, “a remuneração honorária adicional a advogados públicos está em contrariedade com a mentalidade de preservação do interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, ofendendo os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no artigo 37 da Constituição”.
O julgado concluiu ainda que, além de acarretar dupla remuneração, o pagamento de honorários implica desequilíbrio na fixação das remunerações das funções estatais. Conforme o aresto, os advogados públicos – com a dupla remuneração - receberiam subsídio e parcela adicional não devida às demais carreiras jurídicas, em desrespeito ao artigo 39, parágrafo 1º, I a III, da Constituição.
Recentemente, a 3ª Turma do TRF-4 reformou uma decisão de primeiro grau que havia afastado o pagamento de honorários sucumbenciais – pela parte vencida - a advogados públicos. O juiz também havia declarado inconstitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do CPC.
Nesse caso, a 3ª Turma acolheu os argumentos da União e reformou a decisão, condenando o autor da ação a pagar os honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. (Proc. nº 5002562-69.2016.4.04.7215 – com informações do TRF-4). Comentários
Constitucional | 16.05.17 Aplicação da Súmula Vinculante nº 38: “compete ao município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sem que a hipótese configure ofensa aos postulados da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência”. O Código Civil de 2002 chegou atrasado
Constitucional | 12.05.17 A avaliação é do ministro Luis Roberto Barroso, do STF, em dois votos que estabeleceram o fim das diferenças entre cônjuge e companheiro, para fins sucessórios. Dos dois casos em ações com repercussão geral reconhecida, um é de Porto Alegre. Leia o inteiro teor do artigo do CCB declarado inconstitucional. STF libera a remuneração acima do teto
Constitucional | 28.04.17 Segundo a tese com repercussão geral aprovada por 10 x 1 votos, “nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Foro privilegiado no Brasil: provavelmente o maior do mundo
Constitucional | 24.02.17 Comprovadamente, ele é mais amplo que em 20 países. Nos EUA, nem o presidente Donald Trump tem o benefício. No Judiciário e Ministério Público brasileiros, 34.600 pessoas também têm direito à benesse. Estado deve indenizar presos por condições degradantes
Constitucional | 17.02.17 Caso que chegou ao STF em 2008 foi julgado ontem (16). Decisão – com repercussão geral - favorece um detento do MS que dormia com a cabeça encostada no vaso sanitário por causa da superlotação. Somente 1% dos réus com foro privilegiado é condenado – revela levantamento da FGV Constitucional | 17.02.17 Gaúcho Ivar Hartmann, da Fundação Getúlio Vargas, que coordena o projeto Supremo em Números, diz que “quando Dilma e Temer decidiram nomear Lula e Moreira Franco, optaram por um processo mais longo e com grandes chances de dar em nada”. Receba o EV
Tabela completa de honorários advocatícios no RS.
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References: artigo 85
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 artigo 37
 artigo 39
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