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Decreto Executivo n.º 87/12, de 24 de Fevereiro - PDF
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Valdomiro Araújo Godoi
1 Decreto Executivo n.º 87/12, de 24 de Fevereiro Página 1 de 10
2 Havendo necessidade de se regulamentar as Consultas Públicas dos projectos sujeitos à Avaliação de Impactes Ambientais, a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho, sobre Avaliação de Impacte Ambiental; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, determino: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento de Consultas Públicas dos projectos sujeitos à Avaliação de Impactes Ambientais. Artigo 2.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo. Artigo 3.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Ministro do Ambiente. Artigo 4.º O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 30 de Dezembro de A Ministra, Maria de Fátima Jardim. Página 2 de 10
3 REGULAMENTO DE CONSULTAS PÚBLICAS DOS PROJECTOS SUJEITOS À AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º (Definições) Para efeitos da aplicação do presente diploma, entende-se por: a) Consulta pública - procedimento compreendido no âmbito da participação pública e regulado nos termos do presente diploma que visa a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre projectos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental; b) Estudo de Impacte Ambiental «EIA» - documento elaborado pelo proponente no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, que contém uma descrição sumária do projecto, a identificação e avaliação dos impactes prováveis, positivos e negativos, que a realização do projecto poderá ter no ambiente, a evolução previsível da situação de facto sem a realização do projecto, as medidas de gestão ambiental destinadas a evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados e um resumo não técnico destas informações; c) Impacte ambiental - conjunto das alterações favoráveis e desfavoráveis produzidas em parâmetros ambientais e sociais, num determinado período de tempo e numa determinada área, resultantes da realização de um projecto, comparadas com a situação que ocorreria nesse período de tempo e nessa área, se esse projecto não viesse a ter lugar; d) Participação pública - formalidade essencial do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental que assegura a intervenção do público interessado no processo de decisão e que inclui a consulta pública; e) Monitorização - processo de observação e recolha sistemática de dados sobre o estado do ambiente ou sobre os efeitos ambientais de determinado projecto e descrição periódica desses Página 3 de 10
4 efeitos por meio de relatórios da responsabilidade do proponente com o objectivo de permitir a avaliação da eficácia das medidas previstas no procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental para evitar, minimizar ou compensar os impactes ambientais significativos decorrentes da execução do respectivo projecto; f) Projecto - concepção e realização de obras de construção ou de outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração de recursos naturais; g) Proponente - pessoa individual ou colectiva, pública ou privada, que formula um pedido de autorização ou de licenciamento de um projecto; h) Público - uma ou mais pessoas singulares, pessoas colectivas de direito público ou privado, bem como as suas associações, organizações representativas; i) Público interessado - os titulares de direitos subjectivos ou de interesses legalmente protegidos, no âmbito das decisões tomadas no procedimento administrativo de Avaliação de Impacte Ambiental, bem como o público afectado ou susceptível de ser afectado por essa decisão, incluindo as organizações não governamentais de ambiente; j) Resumo não técnico - documento que integra o Avaliação de Impacte Ambiental, de suporte à participação pública, que descreve, de forma coerente e sintética, numa linguagem e com uma apresentação acessível à generalidade do público, as informações constantes do respectivo Estudo de Impacte Ambiental; k) Sessão - Tempo durante o qual está reunido um corpo deliberativo; l) Sigilo industrial - Proibição legal de divulgar informações obtidas no exercício de uma actividades industrial. Página 4 de 10
5 ARTIGO 2.º (Objecto) O presente Diploma tem por objecto estabelecer as normas de realização das Consultas Públicas dos projectos públicos ou privados sujeitos à Avaliação de Impactes Ambientais. ARTIGO 3.º (Finalidade) O presente regulamento tem a seguinte finalidade: a) Recolha de opiniões, sugestões e outros subsídios do público interessado nos projectos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental; b) Garantir a participação e auscultação dos titulares de direitos subjectivos ou de interesses legalmente protegidos, no âmbito das decisões tomadas no procedimento administrativo de Avaliação de Impacte Ambiental; c) Identificar, de forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes sobre o projecto objecto de Consulta Pública; d) Considerar e apreciar as exposições e reclamações que forem apresentadas e se relacionem com o projecto; e) Assegurar que a informação sobre os projectos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental seja divulgada e disponibilizada ao público; Página 5 de 10
6 CAPÍTULO II Da Consulta Pública ARTIGO 4.º (Composição do Corpo de Júri para a Consulta Pública) 1. Consulta Pública é feita por meio de uma sessão. 2. O Corpo de Júri é composto pelos seguintes membros: a) Presidente; b) Secretário; c) Relator. 3. A presidência da sessão é exercida pelo Director Nacional da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais, na sua ausência, por um técnico superior com a categoria de Chefe de Departamento da mesma Direcção, e na ausência deste, pelo técnico responsável pela análise do processo em questão, que escolhe entre os presentes aquele que deve desempenhar o papel de Secretário e Relator. ARTIGO 5.º (Atribuições do Presidente) 1. O Presidente da sessão durante a consulta pública tem as seguintes atribuições: a) Abrir e fechar as sessões, conduzir a consulta pública, podendo conceder ou retirar palavras, aos participantes se for caso disso, manter a ordem, bem como ordenar a retirada de pessoas que perturbarem a sessão; b) Tomar nota das reclamações e dos procedimentos adoptados na cessão, moderar os debates e intervir neles; c) Extrair a síntese dos resultados da sessão e zelar pela elaboração da acta e do parecer técnico. Página 6 de 10
7 ARTIGO 6.º (Atribuições do Relator) 1. O Relator da reunião tem as seguintes atribuições: a) Registar as questões; b) Auxiliar o Presidente na disciplina e condução dos debates; c) Elaborar o relatório final sobre a consulta pública. ARTIGO 7.º (Divulgação) A realização da Consulta Pública deve ser divulgada no Jornal de Angola, bem como nos outros Órgãos de Informação Massiva pelo Ministério do Ambiente. ARTIGO 8.º (Inicio da Consulta Pública) 1. Durante a consulta pública o Presidente pronuncia-se sobre os procedimentos a serem adoptados na sessão. 2. A consulta pública inicia-se com a divulgação prévia de um resumo não técnico do Estudo de Impacte Ambiental pelo Técnico responsável pela elaboração do mesmo, que fará a descrição do projecto do qual constem os efeitos mais importantes que o projecto pode gerar no ambiente, nomeadamente: a) A utilização de recursos naturais, a emissão de poluentes, a criação de perturbações (intensidade luminosa, de temperatura aos ruídos e cheiros) ou a eliminação de resíduos; b) Identificar os métodos preventivos para avaliar e diminuir os efeitos no ambiente; c) Os impactes do projecto no meio sócio-económico, diagnóstico Ambiental da área de influência, caracterização do empreendimento; d) Metodologia de identificação dos impactes ambientais; Página 7 de 10
8 e) Principais impactes ambientais (positivos e negativos), principais medidas mitigadoras e programas de monitoramento propostos. ARTIGO 9.º (Prazo para a realização da Consulta Pública) A consulta pública deve realizar-se por um período não inferior a cinco nem superior a 10 dias nos projectos sujeitos à Avaliação de Impactes ambientais, descritos no anexo do referido diploma. ARTIGO 10.º (Inscrição) A inscrição para a Consulta Pública é aberta ao público. ARTIGO 11.º (Participação dos interessados) A participação na consulta pública, dos munícipes e demais agentes interessados da sociedade, pode ser feito por meio de apresentação de questões, sugestões e observações por escrito ou oral. ARTIGO 12.º (Questões colocadas e as respectivas respostas) As questões colocadas durante a consulta pública, são respondidas oralmente, tendo o interveniente direito à réplica oral até 2 minutos, cabendo ao prelector prestar esclarecimentos adicionais por mais 2 minutos, ambos prorrogáveis a critério do Presidente. Página 8 de 10
9 ARTIGO 13.º (Acta da Consulta Pública) 1. Do ocorrido na Consulta Pública é lavrada uma acta pelo seu Secretário, constando o seguinte: a) O dia, a hora e o local de sua realização; b) O nome do Director ou representante da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais; c) Lista de Participantes; d) Os factos ocorridos na consulta pública; e) A síntese dos debates orais que contenham informações e subsídios para o processo decisório da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais; f) Anexo os questionários recebidos à acta. 2. A acta será preparada e submetida à assinatura do Presidente, do Relatar e do Secretário, servindo este documento como subsídio para a preparação de parecer técnico para o processo de licenciamento ambiental. ARTIGO 14.º (Sigilo Industrial) A divulgação dos elementos referidos no artigo 7.º deve respeitar o sigilo industrial e a observância das normas legais que protegem o conhecimento técnico não patenteado. ARTIGO 15.º (Relatório) Findo o prazo fixado para a consulta pública é elaborado, nos oito dias subsequentes, um relatório sucinto especificando as diligências efectuadas, a participação registada e as conclusões a extrair. Página 9 de 10
10 ARTIGO 16.º (Custo) O custo relativo a realização da consulta pública corre as expensas do dono da obra. A Ministra, Maria de Fátima Jardim. Página 10 de 10

References: artigo 10
 artigo 137
 artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 artigo 7
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16