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Timestamp: 2020-08-03 15:39:36+00:00

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Juíza Conselheira Imaculada da Conceição Melo contra a decisão do Tribunal Constitucional (TC) e da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) - Radio Angola
September 1, 2017 admin 461 Views # Comissão Nacional Eleitoral, # Conceição Melo, #Corrupção em Angola, #Eleições em Angola, #Tribunal Constitucional em Angola
Acórdão Nº 458/2017 DECLARAÇÃO DE VOTO/
Juíza Conselheira Imaculada da Conceição Melo
Alicerçado na presente premissa, o Tribunal Constitucional considera que nos termos do nº 1 do artigo 135º e do artigo 123º da LOEG, conjugados com o artigo 13º da Directiva supra mencionada, a CNE pode, com base nas Actas Sínteses das Assembleias de Voto enviadas pelas Comissões Municipais Eleitorais (CMEs), proceder à divulgação pública dos resultados eleitorais provisórios, sendo que a divulgação de resultados com base em dados fornecidos pelas Comissões Provinciais eleitorais só é exigível para os resultados definitivos. Ora, a minha discordância reside essencialmente no facto de entender que a interpretação dos artigos em que se sustenta o aresto deste Tribunal não deixa margem para muitas dúvidas, se igualmente tidas as conta as demais disposições legais referentes ao apuramento municipal, provincial e nacional.
A directiva deve ser entendida como um expediente prático; uma orientação, que não passa a valer como lei pelo facto de ser publicada no Diário da República. Igualmente não acompanho o entendimento de que o artigo 135.º da LOEG em momento de regulação do apuramento definitivo fala, impropriamente de “resultados gerais provisórios, porquanto este entendimento decorre da interpretação que foi feita e não da lei. Basta para o efeito fazer apelo ao elemento sistemático e ver-se-á que o artigo 135.º está integrado na Secção III, sobre o apuramento nacional, que por sua vez está inserido no Título VIII (apuramento) do Capítulo I (apuramento das eleições gerais) sendo que trata tanto do apuramento provisório como do definitivo, como se pode constatar também do artigo 123.º nº2.
Outrossim, o que se vislumbra do artigo 135.º da LOEG é que se refere à publicação dos resultados nacionais em contraposição dos resultados provinciais, como inequivocamente sugere a sua epígrafe.
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References: artigo 135
 artigo 123
 artigo 13
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 123
 artigo 135