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Legislação, Doutrina e Jurisprudência - PDF
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Domingos Almada Campos
1 Legislação, Doutrina e Jurisprudência ÚLTIMO DIÁRIO PESQUISADO 07/03/2014 ANO: FECHAMENTO: 07/03/2014 EXPEDIÇÃO: 09/03/2014 PÁGINAS: 116/107 FASCÍCULO Nº: 10 Sumário PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO Revisão Resolução 18 CRPS MORATÓRIA Débitos Previdenciários Portaria Conjunta 3 PGFN-RFB PARCELAMENTO Débitos Previdenciários Portaria 164 PGFN Débitos Previdenciários Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB TRABALHO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Empregados Lembrete INSPEÇÃO DO TRABALHO Procedimento Fiscal Portaria 287 MTE FGTS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Execução Fiscal Portaria 164 PGFN Moratória Portaria Conjunta 3 PGFN-RFB DÍVIDA ATIVA Execução Fiscal Portaria 164 PGFN MULTAS Processo Administrativo Portaria 287 MTE PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO Parcelamento Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB DÉBITOS Moratória Portaria Conjunta 3 PGFN-RFB DÍVIDA ATIVA Parcelamento Portaria 164 PGFN DOUTRINA A Inversão do Ônus da Prova no Processo do Trabalho: comentários sobre o Enunciado 338 da súmula de jurisprudência do TST JURISPRUDÊNCIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA O simples fato de integrar o quadro societário de empresa falida não confere ao sócio a condição também de falido, não sujeitando seus bens pessoais ao juízo universal da falência RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho celebrado entre o empregado e o subempreiteiro LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 1162 COAD FASCÍCULO 10/2014 PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA CONJUNTA 3 PGFN-RFB, DE (DO-U DE ) MORATÓRIA Débitos Previdenciários Regulamentadas a moratória e a remissão de débitos com a Fazenda Nacional no âmbito do Prosus O referido ato estabelece que as entidades que tiverem deferido o pedido de adesão ao Prosus Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei , de (Fascículo 44/2013), poderão beneficiar-se da moratória e da remissão de débitos para com a Fazenda Nacional. Dos Débitos Objeto da Moratória A moratória alcança as dívidas tributárias e não tributárias, inclusive com exigibilidade suspensa, vencidas até , administradas pela RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela PGFN Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos na condição de contribuinte ou responsável. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados por meio da entrega das respectivas declarações, originais ou retificadoras, até a data do pedido de moratória. As dívidas parceladas serão automaticamente incluídas na moratória. Nesta hipótese, caso a entidade queira manter-se no parcelamento, deverá manifestar-se expressamente por meio do Anexo I (Requerimento de Manutenção em Parcelamento de Débitos). Serão incluídas na moratória as dívidas referentes à contribuição social de 0,5% devida pelos empregadores incidente sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador e de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Dos Débitos em Discussão Administrativa ou Judicial Para inclusão na moratória dos débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, as entidades deverão desistir, de forma expressa e irrevogável, da ação judicial ou da impugnação ou recursos administrativos, inclusive relativos a créditos informados na Declaração de Compensação, não homologada e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os processos administrativos ou as ações judiciais. Do Requerimento de Moratória No prazo de 90 dias após o deferimento do pedido de adesão ao Prosus, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos poderão protocolizar requerimentos de moratória na unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário. Os requerimentos de moratória deverão ser precedidos de adesão da entidade ao DTE Domicílio Tributário Eletrônico, a ser realizada no e-cac Centro Virtual de Atendimento da RFB, no endereço Os requerimentos de moratória deverão ser formalizados em modelo próprio (Anexo III) para débitos junto à RFB, e (Anexo IV) para débitos junto à PGFN, que deverão ser apresentados em formato digital, assinados eletronicamente e autenticados com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. No ato de apresentação dos Anexos será formalizado um processo eletrônico no âmbito de cada órgão, cujos números serão informados à entidade. No ato de apresentação dos requerimentos de moratória, a entidade deverá apresentar os seguintes documentos em formato digital: a) cópia da Portaria do Ministério da Saúde deferindo o pedido de adesão ao Prosus; b) autorização do gestor local do SUS para a retenção mensal, pela União, para fins de pagamento das obrigações tributárias correntes, de valores do Fundo Nacional de Saúde que lhe seriam destinados para fins de repasse à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos que requereu adesão ao Prosus; c) 2ª via da petição requerendo a extinção dos processos judiciais ou da certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações, quando se tratar de débitos objeto de discussão judicial; d) Requerimento de Desistência ou Impugnação de Recurso Administrativo (Anexo II), quando se tratar de débitos objeto de discussão administrativa; e) requerimento de moratória (Anexo I), caso a entidade não queira incluir débitos remanescentes de parcelamento ativo no pedido de moratória. A concessão da moratória está sujeita à regularidade fiscal da entidade no período compreendido entre outubro de 2013 e o mês do requerimento. As decisões sobre os pedidos de moratória serão proferidas no prazo de até 30 dias, contados a partir da apresentação dos requerimentos. As decisões proferidas sobre os pedidos de moratória estarão disponíveis no e-cac, nos endereços ou por meio de consulta aos processos eletrônicos. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 1153 COAD FASCÍCULO 10/2014 PREVIDÊNCIA SOCIAL Do Prazo e dos Efeitos da Moratória A moratória será concedida pelo prazo de 180 meses, ficando suspensa a exigibilidade dos débitos por ela abrangidos, assim como os respectivos prazos prescricionais. Os efeitos da moratória concedida ocorrerão a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do pedido. A concessão da moratória não gera direito adquirido, tampouco implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou da entidade de saúde sem fins lucrativos ou de seus controladores, administradores, gestores e representantes legais que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos débitos tributários e não tributários. A partir da concessão da moratória, o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas entidades será operacionalizado mediante retenção de cotas do FNS Fundo Nacional de Saúde que seriam destinadas ao gestor local do SUS para posterior repasse à entidade respectiva, conforme autorizado pelo gestor local do SUS. Mensalmente, a entidade deverá apurar e informar ao gestor local do SUS o valor das obrigações tributárias do mês corrente e os demais dados necessários ao preenchimento dos documentos de arrecadação para a retenção dos recursos do FNS. As retenções poderão ocorrer, dentro do mês, em data anterior ao vencimento da obrigação, de acordo com o calendário de repasse das cotas do FNS. Enquanto não operacionalizada a retenção, o recolhimento das obrigações deverá ser promovido pela entidade de saúde, por intermédio de documento de arrecadação próprio. No mês em que o valor da retenção de cotas do FNS não for suficiente para solver o montante dos tributos correntes, a entidade deverá promover o recolhimento do saldo remanescente, até o vencimento da respectiva obrigação, por intermédio de documento de arrecadação próprio. O fornecimento das informações não exime a entidade da apresentação das obrigações acessórias a que estiver obrigada. Após o processamento da Declaração de DCTF Débitos e Crédito Tributários Federais e da GFIP Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, os valores retidos serão confrontados com os valores devidos, podendo eventual diferença ser paga no prazo de 30 dias, compensada ou restituída. A partir do mês seguinte ao da data da publicação do deferimento do pedido de adesão à moratória o não recolhimento das obrigações tributárias correntes ou da parcela não retida no FNS, inclusive das retenções legais na condição de responsável tributário na forma da lei, e dos débitos lançados de ofício pela RFB, no prazo do vencimento, implicará a revogação da moratória. Para os fins do disposto anteriormente, consideram-se não recolhidas as obrigações tributárias correntes que forem parceladas. A revogação da moratória será comunicada no processo eletrônico no âmbito de cada órgão, podendo a entidade, no prazo de 10 dias contados da data da ciência da revogação da moratória, apresentar recurso administrativo contra a revogação. O recurso, que deverá ser juntado ao processo eletrônico por meio do e-cac, será apreciado pelo titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil, ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores contribuintes do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme o caso, e terá efeito suspensivo. Enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, a entidade deverá continuar apurando e informando ao gestor local do SUS o valor das obrigações tributárias do mês corrente e os demais dados necessários ao preenchimento dos documentos de arrecadação para a retenção dos recursos do FNS. A exclusão da entidade do Prosus importa em revogação da moratória concedida, que será comunicada por meio do processo eletrônico. A revogação da moratória autoriza o imediato restabelecimento da cobrança de toda a dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os seus acréscimos legais. Da Remissão O montante recolhido anualmente a título de tributos correntes implicará remissão, no mesmo valor, das dívidas incluídas na moratória. O período anual considerado tem início com a produção dos efeitos da moratória. Considera-se ocorrida a remissão no mês seguinte ao término do período anual de recolhimento. Para fins de cálculo do montante a ser remitido, não serão considerados os juros ou a correção monetária incidentes sobre os valores recolhidos a título de obrigação tributária corrente. A remissão será feita na seguinte ordem: a) débitos inscritos em Dívida Ativa da União; e b) débitos no âmbito da RFB; No âmbito de cada órgão serão remitidos primeiramente os débitos mais antigos. Não incidirão juros de mora sobre os débitos a serem remitidos. As informações referentes às remissões poderão ser consultadas no e-cac, no sítio eletrônico da PGFN ou da RFB na Internet. As informações sobre a remissão de débitos no âmbito da RFB estarão disponíveis no processo eletrônico. Das Disposições Finais Os pagamentos efetuados antes ou após a edição da Lei /2013, em nenhuma hipótese autoriza a repetição de valores. Não serão objeto da moratória as dívidas vencidas antes de : a) não confessadas até a data do pedido de adesão à moratória; b) objeto de processos administrativos ou judiciais para os quais não houve desistência; c) apuradas em lançamento de ofício pela RFB após a concessão da moratória; d) objeto de declaração de compensação não homologada após a concessão da moratória; e e) objeto de parcelamento para o qual não houve desistência. Ao final do prazo de concessão da moratória, os débitos não remitidos terão sua cobrança restabelecida com os devidos acréscimos legais. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 1144 COAD FASCÍCULO 10/2014 PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA 164 PGFN, DE (DO-U DE ) PARCELAMENTO Débitos Previdenciários PGFN edita novo regulamento do seguro garantia para débitos inscritos em DAU e do FGTS A PGFN Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do referido ato, que revoga a Portaria PGFN, de (Fascículo 34/2009), regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em DAU Dívida Ativa da União e do FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O seguro garantia para execução fiscal e o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, no âmbito da PGFN, visam garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, respectivamente, em execução fiscal ou em parcelamento administrativo. A aceitação do seguro garantia, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: a) no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; b) no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, o valor segurado inicial deverá ser idêntico ao montante da dívida consolidada a ser parcelada, devidamente corrigida, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na norma de parcelamento; c) previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; d) manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas; d) referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento; e) a vigência da apólice será de, no mínimo, 2 anos no seguro garantia judicial para execução fiscal e igual ao prazo de duração do parcelamento no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal; f) estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro; g) endereço da seguradora; h) eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. No caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei , de (Fascículo 12/2007), o valor do seguro garantia judicial para execução fiscal deverá ser igual ao montante do débito inscrito em dívida ativa, acrescido dos honorários advocatícios, tudo devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU. Excluindo-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição de garantias por seguro garantia judicial para execução fiscal, desde que atendidos os requisitos desta Portaria. Após a aceitação do seguro garantia, sua substituição somente deverá ser demandada caso o seguro deixe de satisfazer os critérios estabelecidos. É admissível a aceitação de seguro garantia judicial para execução fiscal em valor inferior ao montante devido. A aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal não permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, bem como não afasta a adoção de providências com vistas à cobrança da dívida não garantida, tais como, a inclusão ou manutenção do devedor no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) ou a complementação da garantia. As disposições referentes ao seguro garantia judicial para execução fiscal aplicam-se aos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS objeto de execução fiscal ajuizada pela PGFN, incluídas as contribuições sociais de 0,5%, incidente sobre a remuneração mensal dos empregados (exigida da competência janeiro/2002 a competência dezembro/2006) e de 10%, incidente sobre o montante do FGTS, para os casos de demissão sem justa causa, de que trata a Lei Complementar 110, de (Informativo 27/2001). No âmbito do FGTS, o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal aplica-se apenas ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa originários de contribuições sociais (5% e 10%), não se aplicando àqueles decorrentes do não recolhimento das contribuições de 8% incidentes sobre a remuneração paga ou devida a cada trabalhador e de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Como índice de juros e atualização monetária do valor segurado, ao longo da vigência da apólice, aplicam-se as seguintes disposições: a) incidência da TR Taxa Referencial sobre a importância correspondente; b) sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. ou fração e multa de 5% no mês de vencimento da obrigação e de 10% a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. A partir de , as disposições da Portaria 164 PGFN/2014 serão aplicadas aos seguros garantia pendentes de análise. Contudo, o seguro garantia formalizado com base na Portaria PGFN/2009 continuará por ela regido. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 1135 COAD FASCÍCULO 10/2014 PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA CONJUNTA 2 PGFN-RFB, DE (DO-U DE ) PARCELAMENTO Débitos Previdenciários Alterado ato que regulamentou o parcelamento ordinário de débitos previdenciários O referido ato estabelece que não poderá exceder o valor de R$ ,00 o somatório do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso, por contribuinte, considerados isoladamente os parcelamentos: dos débitos das contribuições sociais previdenciárias e das devidas a terceiros e dos débitos administrados pela RFB e pela PGFN relativos aos demais tributos. Fica alterado o artigo 29 da Portaria Conjunta 15 PGFN-RFB, de (Fascículo 53/2009). A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 14-C e 14-F da Lei nº , de 19 de julho de 2002, RESOLVEM: Art. 1º O art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art Remissão COAD: Portaria Conjunta 15 PGFN-RFB/ 2009 Art. 29 Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ ,00 (um milhão de reais) 1º Não poderá exceder o valor estabelecido no caput o somatório do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso, por contribuinte, considerados isoladamente: I o parcelamento dos débitos de que tratao 1ºdoart. 1º; Remissão COAD: Portaria Conjunta 15 PGFN-RFB/ 2009 Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria. 1º Às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, aplica-se ao disposto no caput. Esclarecimento COAD: As alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91(Portal COAD) referem-se, respectivamente, às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição. II o parcelamento dos débitos administrados pela RFB relativos aos demais tributos; e III o parcelamento dos débitos administrados pela PGFN relativos aos demais tributos. 2º Em virtude do art. 2º da Lei nº , de 16 de março de 2007, a administração tributária poderá considerar os débitos do inciso I como integrantes de parcelamentos dos débitos dos incisos II e III, hipótese em que comporão, no respectivo parcelamento, o limite de que trata o caput. Remissão COAD: Lei /2007 (Fascículo 12/2007) Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.... 3º A RFB divulgará, na internet, as situações que se enquadram no 2º. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Adriana Queiroz de Carvalho Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Carlos Alberto Freitas Barreto Secretário da Receita Federal do Brasil) RESOLUÇÃO 18 CRPS, DE (DO-U DE ) BENEFÍCIO Revisão Revogada a suspensão do Enunciado 38 sobre revisão de benefício por incapacidade O referido ato revoga a decisão do Presidente do CRPS Conselho de Recursos da Previdência Social, que suspendeu, ad referendum deste Conselho Pleno, os efeitos do Enunciado 38, editado pela Resolução 4 CRPS, de (Fascículo 47/2013), que fica mantido nos seguintes termos: A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 1126 COAD FASCÍCULO 10/2014 TRABALHO/DOUTRINA TRABALHO PORTARIA 287 MTE, DE (DO-U DE ) INSPEÇÃO DO TRABALHO Procedimento Fiscal Alterada norma que dispõe sobre atuação da fiscalização do trabalho O MTE Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do referido ato, altera a Portaria 546 MTE, de (Fascículo 11/2010), que disciplinou a forma de atuação da inspeção do trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização e a avaliação de desempenho funcional dos AFT Auditores Fiscais do Trabalho, e a Portaria 148 MTb, de (Informativo 04/96), que trata das normas sobre processos de multas administrativas e de notificação para depósitos do FGTS. A alteração do inciso II do artigo 11 da Portaria 546 MTE/ 2010 consiste em conceituar que a fiscalização indireta é aquela que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal, ou outro meio de comunicação, mediante a comprovação do recebimento, para apresentação de documentos ou para comprovação de cumprimento de obrigações, nas unidades descentralizadas do MTE ou através de envio eletrônico de informações, em data e horário definidos, e demanda para sua execução a designação de AFT, pela chefia técnica imediata ou superior, por meio de OS Ordens de Serviço. Já a alteração do inciso IV do artigo 7º da Portaria 148 MTb/96 é para estabelecer que o Auto de Infração e a NDFG Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não terão seu valor probante condicionado à assinatura do infrator e de testemunhas e serão lavrados no local da inspeção, salvo quando, dentre outras hipóteses, se tratar de NAD Notificação para Apresentação de Documentos e de Notificação para Comprovação do Cumprimento de Obrigações Trabalhistas, decorrentes das modalidades de fiscalização indireta ou mista. LEMBRETE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Empregados Contribuição sindical dos empregados deve ser descontada na folha de pagamento de março No mês de março, ou no mês em que for devido o desconto da contribuição sindical, a empresa deve proceder ao desconto correspondente a um dia de trabalho do empregado. O objetivo principal dessa contribuição é o custeio das atividades sindicais, tendo caráter obrigatório, já que o empregado é descontado independentemente de sua vontade. Confira no Fascículo 12.2, do Módulo 12 do Manual de Procedimentos de Departamento Pessoal, os procedimentos que as empresas devem adotar para apurar, descontar e recolher a contribuição sindical de seus empregados. DOUTRINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO: comentários sobre o Enunciado 338 da súmula de jurisprudência do TST RAFAEL TEODORO Graduado em Direito pela UFPA Especialista em Direito Constitucional, Direito Tributário e Ciências Penais pela Universidade Uniderp/Anhanguera Ex-Advogado Analista Judiciário Atualmente atua como Analista/Assessor de Promotor de Justiça, função que exerce após aprovação em concurso público O art. 131 do Código de Processo Civil traz o seguinte teor: O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. Eis um dispositivo importante na sistemática em torno da qual se estrutura o direito processual civil brasileiro, especialmente o direito probatório. Por meio da leitura do artigo, tem-se estatuído aquilo que em doutrina se convencio- LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 1117 COAD FASCÍCULO 10/2014 DOUTRINA nou denominar de princípio do livre convencimento motivado, também conhecido como princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. A nomenclatura do princípio merece algumas considerações. Em primeiro lugar, ele foi adjetivado de livre porque o direito brasileiro rejeitou o sistema do tarifamento legal das provas (ou sistema da prova legal), que é aquele em que a lei fixa os critérios que são idôneos a demonstrar que tal ou qual fato pode ser considerado formalmente provado (a lei estabelece um valor predeterminado para cada prova no processo). Em segundo lugar, exige-se que o convencimento seja motivado para que o juiz não venha a avaliar as provas produzidas no processo de acordo com convicções pessoais ininteligíveis (julgamento secundum conscientiam ou sistema do livre convencimento). No fundo, o que se quer enaltecer é que, no Brasil, o direito probatório não restringe a atividade do magistrado a este ou àquele meio específico de prova. Prova disso é que o art. 130 do CPC autoriza a que o juiz, até mesmo de ofício, possa vir a determinar a produção de provas relativamente a fatos simples (i. e., os fatos secundários ou acessórios, que não delimitam a pretensão, não alteram a causa de pedir, servindo apenas para provar a existência ou inexistência dos fatos jurídicos principais, estes sim constitutivos do ônus de alegação pelas partes). Vamos observar o teor do art. 130 do CPC: Art. 130 Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, no direito processual brasileiro, o juiz pode valer-se dos vários meios probantes admitidos, independentemente de hierarquia ou de valor tarifado. A única exigência que o sistema impõe ao julgador, a fim de que fique caracterizada a persuasão racional, é que o seu convencimento deve estar suficientemente motivado. Exemplo disso é a necessidade de que a sentença faça alusão às provas constantes dos autos, reunidas durante a instrução, que serviram para influenciar a formação da decisão prolatada. As lições doutrinárias a que me reportei acima foram extraídas do Processo Civil. Mas é evidente que se aplicam também ao processo do trabalho, até pela circunstância de este último se valer subsidiariamente das regras do CPC. É o que dispõe, por sinal, o art. 769 da CLT: Art. 769 Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Atento a isso, é conveniente notar que a formação do livre convencimento motivado do magistrado no Processo do Trabalho pode apresentar peculiaridades. A título de exemplo, basta citar o rol de princípios que informam o Direito Material do Trabalho, dentre os quais se extrai o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade dos fatos prevalece sobre a forma. Assim, suponhamos que o juiz fique convencido de que os ajustes formais, acordados quando da celebração do contrato de trabalho, contradizem a realidade fática da relação de emprego. Nesse caso, deve reconhecer o vínculo empregatício, observando-se os requisitos dos arts. 2º e 3º do diploma celetista. Outras peculiaridades do processo do trabalho em relação ao processo civil podem ainda ser lembradas, como a tese que vê no art. 848 da CLT uma autorização para que o juiz possa dispensar o depoimento pessoal das partes (a ideia de que o interrogatório não é obrigatório no processo do trabalho ainda não é, todavia, pacífica na jurisprudência), ou o entendimento de que a admissão da prova testemunhal, para efeito de provar a existência de contrato de trabalho, é ampla, à luz do art. 456 da CLT, não se submetendo, dessa feita, à limitação do art. 401 do CPC: CLT, art. 456 A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. CPC, art. 401 A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário-mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. No entanto, as regras do processo civil relativas à distribuição do ônus da prova não se afastam do processo do trabalho. Tal é perceptível quando se conjugam os arts. 333 e 818, previstos, respectivamente, no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do trabalho, senão vejamos: CPC, art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CLT, art. 818 A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Adaptando tais regras ao Processo do Trabalho, entende-se que o reclamante (o autor) tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que o reclamado (réu), quando não negar os fatos constitutivos do direito do autor na sua contestação, tem o ônus de provar os fatos novos que alegar (isto é, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, os quais pressupõem a admissão da veracidade dos fatos alegados pelo reclamante). Tal como ocorre no Processo Civil, o Processo do Trabalho também admite a inversão do ônus da prova enquanto regra de julgamento. Ao proceder à inversão, o juiz reconhece que o encargo processual que atribuiria ordinariamente à parte que alega o fato o ônus de prová-lo não deve subsistir diante de determinadas situações. Desse modo, o julgador adota medida excepcional, invertendo o onus probandi no início da instrução probatória, a fim de que a parte, que inicialmente não teria de se desincumbir da prova, tome conhecimento do seu novo encargo no processo. Com isso, aquele a quem se distribui o ônus da prova após a inversão fica ciente da situação de desvantagem processual que experimentará caso não direcione sua atividade probatória nesse sentido. Para facilitar o entendimento do assunto, convém colher um exemplo na jurisprudência. O art. 74 da CLT impõe ao empregador algumas obrigações ex legis no tocante ao registro da jornada do empregado: Art. 74 O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. 1º O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 1108 COAD FASCÍCULO 10/2014 DOUTRINA/JURISPRUDÊNCIA 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o 1º deste artigo. À luz do 2º do art. 74 do Digesto Obreiro, que determina a obrigação legal de proceder ao registro da jornada de trabalho sempre que o empregador possuir atividade para o desempenho da qual conte com mais de dez empregados, a jurisprudência trabalhista criou uma hipótese de inversão do onus probandi. Consagrando-a, o Tribunal Superior do Trabalho editou o Enunciado nº 338 da sua súmula de jurisprudência. Ei-lo: TST, Súmula nº 338 JORNADA DE TRABALHO REGISTRO ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n os 234 e 306 da SBDI-1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e I É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ ) II A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-oj nº 234 da SBDI-1 inserida em ) III Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-oj nº 306 da SBDI-1- DJ ) Interpretando o enunciado acima, encontramos a ratio decidendi: haverá inversão do ônus da prova no processo laboral quando: (1) não houver a apresentação dos cartões de ponto de controle de frequência do empregado ao local de labor; e (2) os cartões de ponto assinalarem o horário britânico, que é o horário uniforme de registro de entrada e saída do local de trabalho. Em ambas as hipóteses, o enunciado ressalvou que a presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante, que decorre da inversão do ônus da prova, pode ser afastada quando tiver havido produção de prova em contrário pela parte interessada. Logo, a presunção judicial veiculada pelo Enunciado 338 da súmula do TST é relativa (iuris tantum). É óbvio que a súmula de jurisprudência do TST contempla muitas outras hipóteses de inversão do ônus da prova no processo do trabalho (os enunciados 6, 16, 212 e 385, por exemplo, são todos dedicados a circunstâncias que ensejam a inversão do onus probandi pelo juiz trabalhista). Há também a hipótese de distribuição do encargo nas reclamações que visem a discutir em juízo a existência da relação empregatícia, situação a partir da qual a jurisprudência obreira pacificou-se no sentido de que o ônus da prova caberá ao empregado/reclamante quando o empregador negar a prestação do serviço em si, ou ao empregador/reclamado quando, posto que admitindo a prestação do serviço, negar a caracterização do vínculo de emprego. Contudo, o que procurei demonstrar com este artigo foi o modo com que as regras processuais articulam-se, seja no Processo Civil, seja no Processo do Trabalho, para efeito de distribuição da regra de julgamento concernente ao ônus da prova. E o Enunciado 338 da súmula do TST é um bom exemplo dessa articulação entre os subsistemas processuais civil e do trabalho. REFERÊNCIAS: BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula de jurisprudência predominante, Enunciado nº 338. Disponível em: jus.br. Acesso em: 17 de jan BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 5.869, de 11 de janeiro de Disponível em: Acesso em: 17 de jan BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de Disponível em: Acesso em: 17 de jan JURISPRUDÊNCIA AVISO-PRÉVIO BAIXA DO CONTRATO NA CTPS DATA DE SAÍDA A SER LANÇADA Segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do Colendo TST: A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. (TRT-3ª R. RO Rel. Des. Jales Valadão Cardoso Publ. em COMPETÊNCIA ENTE PÚBLICO CONTRATO TEM- PORÁRIO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL DEMANDA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO O C. STF firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demanda instaurada entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a CR/88, por se tratar de relação de natureza administrativa, ainda que se busque o reconhecimento da irregularidade da contratação e a efetiva declaração de sua nulidade. (TRT-3ª R. RO Rel. Convocado Juiz Mauro César Silva Publ. em CONTRATO DE TRABALHO ACÚMULO DE FUN- ÇÕES CARACTERIZAÇÃO PLUS SALARIAL DEVIDO Configura-se o acúmulo de funções quando evidenciado desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, passando este a exigir daquele atividades alheias ao contrato de trabalho, concomitantemente com as funções contratadas. Constatado que o empregador passou a utilizar-se de um só empregado para executar funções que exigiam profissionais específicos, com o claro intuito de diminuir custos, LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 1099 COAD FASCÍCULO 10/2014 JURISPRUDÊNCIA tem-se que extrapolou o permissivo do parágrafo único do art. 456 da CLT; e, portanto, deverá arcar com o pagamento de um plus salarial ao demandante. (TRT-3ª R. RO Relª Convocada Juíza Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt Publ. em CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EXTINÇÃO ANTECIPADA INICIATIVA DO EMPREGADOR INDE- NIZAÇÃO Aplica-se a indenização do artigo 479 da CLT em casos de rescisão do contrato de trabalho a termo por iniciativa do empregador, ressalvada a hipótese de previsão expressa de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão contratual antecipada, cláusula inexistente na hipótese em apreço. (TRT-3ª R. RO Relª Convocada Juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim Publ. em DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZAÇÃO DIFEREN- ÇAS SALARIAIS DEVIDAS A configuração do desvio de função ocorre quando evidenciado o desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, passando este a exigir daquele atividades novas, alheias ao contrato de trabalho, sem a percepção da contraprestação remuneratória respectiva. Evidenciando-se pelo conjunto probatório coligido ao feito, que o autor passou a executar tarefas qualitativamente superiores à função para a qual foi contratado, ocasionando o desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços originariamente pactuados entre as partes, faz jus ao acréscimo salarial postulado na inicial a título de desvio de função. (TRT-3ª R. RO Relª Convocada Juíza Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt Publ. em EMPREGADO PÚBLICO GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA A DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA NULIDADE DA DISPENSA Muito embora as empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividades de natureza econômica estejam, nos termos do artigo 173, 1º, II, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, é necessário afirmar que, no caso em exame, a decretação de nulidade da dispensa da empregada decorreu da constatação de que, por força de resolução interna, a dispensa de empregados somente poderia ocorrer, no período de sua vigência, por justa causa ou falta grave. Conforme se observa, a decretação da nulidade da dispensa não decorre do reconhecimento de que a reclamante estivesse protegida pela estabilidade assegurada no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, mas apenas em atenção aos limites impostos em resolução editada pelo próprio empregador, com força de regulamento interno. Artigos 173, 1º, II, da Constituição da República e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não violados. Reconhecida a preclusão da matéria no que se refere à nulidade da garantia prevista na Resolução nº 190/89, porque não aprovada pelo Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais, tem-se por impertinente a alegação de afronta ao artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República, e violação dos artigos 334, IV, do Código de Processo Civil, 39 da Lei nº 9.649/98 e 4º, II, b, do Decreto-Lei nº 200/67. A vedação do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não violados. Reconhecida a preclusão da matéria no que se refere à nulidade da garantia prevista na Resolução nº 190/89, porque não aprovada pelo Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais, tem-se por impertinente a alegação de afronta ao artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República, e violação dos artigos 334, IV, do Código de Processo Civil, 39 da Lei nº 9.649/98 e 4º, II, b, do Decreto-Lei nº 200/67. A vedação do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tinha como finalidade obstar atos legislativos e administrativos lavrados a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte tendentes a conceder a contratados irregularmente a estabilidade própria dos servidores públicos concursados, nada se assemelhando, portanto, à garantia provisória no emprego, pela qual temporariamente se limita as despedidas, por ato administrativo, aos casos em que, comprovadamente, se configurar o cometimento de falta grave. Não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, ementas inespecíficas, conforme a Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (TST RR Rel. Convocado Des. José Maria Quadros de Alencar Publ. em EXECUÇÃO DE SENTENÇA FALÊNCIA BENS PES- SOAIS DO SÓCIO NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVER- SAL O simples fato de integrar o quadro societário de empresa falida não confere ao sócio a condição também de falido e, portanto, não sujeita seus bens pessoais ao juízo universal da falência, sendo necessário, para esse fim, que ostente a condição de sócio solidário. (TRT-12ª R. AP Rel. Des. Gilmar Cavalieri Publ. em JORNADA DE TRABALHO HORAS IN ITINERE SUPRESSÃO DO DIREITO EM ACORDO COLETIVO INVALIDADE Após a edição da Lei nº /2001, que introduziu o 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da real finalidade dos instrumentos coletivos que, precipuamente, visam criar melhores condições de trabalho. Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Verdadeiramente, impossível se considerar válida cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica, considerando, ainda, a teoria do conglobamento, pela qual, cada norma deve ser apreendida globalmente, dentro do mesmo universo temático, aplicando-se a norma mais benéfica, em vista o princípio da prote- LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 10810 COAD FASCÍCULO 10/2014 JURISPRUDÊNCIA ção que norteia o direito do trabalho. Considerando-se o princípio da utilização da norma mais benéfica ao trabalhador, e a teoria do conglobamento, deve prevalecer o texto da legislação ordinária federal. (TRT-6ª R. RO Relª Desª Dione Nunes Furtado da Silva Publ. em PENSÃO POR MORTE FILHA MAIOR INVÁLIDA DI- REITO AO BENEFÍCIO A pensão por morte é benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher. A Lei 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, elenca em seu art. 16 os benefícios que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. O senso comum impõe que, no mundo atual, uma pessoa com graves problemas psiquiátricos não conseguirá sustentar-se sem ajuda financeira de terceiros, que, no caso da autora, era suprida pelo seu falecido pai, como demonstrado nos autos. A emancipação havida com o casamento não impede a concessão do benefício, uma vez que a agravada é portadora de moléstias incapacitantes, que foram se agravando no decorrer do tempo, evidenciando sua incapacidade para o trabalho e a dependência econômica para com o genitor, instituidor da pensão. (TRF-2ª R. Ap. Cív Rel. Des. Paulo Espirito Santo Publ. em PRESCRIÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO CONTA- GEM DO PRAZO A indenização devida pelo empregador, por danos materiais e morais, decorrentes de acidente do trabalho, é um direito de natureza trabalhista, pela regra do inciso XXVIII artigo 7º da Constituição Federal. Logo, a prescrição aplicável é aquela prevista no respectivo inciso XXIX. Quando o empregado tem conhecimento da lesão na época da extinção do contrato de trabalho, esse é o termo inicial do prazo prescricional, para requerer indenização por danos decorrentes do acidente inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. (TRT-3ª R. RO Rel. Des. Jales Valadão Cardoso Publ. em PROFESSOR DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE AULA NORMA COLETIVA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL No caso dos professores, a diminuição do número de aulas ministradas afeta o valor da remuneração mensal. Nesse passo, a redução da carga horária enquadra-se como alteração prejudicial do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT, bem como pela Cláusula 25ª da CCT da categoria. Apelo desprovido. (TRT-3ª R. RO Relª Convocada Juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim Publ. em RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DISPENSA DE EMPREGADO INCAPACITADO NULIDADE A incapacidade laborativa apresentada pelo empregado induz o respectivo direito a interrupção do contrato de trabalho e, apos um período de quinze dias, a sua suspensão, por meio do devido encaminhamento ao INSS, a teor dos arts. 476 da CLT e 59 a 63 da Lei 8.213/91. A previdencia social e um direito fundamental assegurado pelo art. 6º da Constituição, e, na condição de segurado obrigatório art. 11, a, da Lei 8.213/91, o empregado deve ser amparado na ocorrência dos eventos infortunísticos previstos na legislação previdenciária. A luz do art. 187 do CCB, configura-se manifestamente ilegal a dispensa de empregado incapacitado, ainda que a doença ou o distúrbio que o acometeu não tenha imediata vinculação com as atividades desenvolvidas na empresa, constituindo o despedimento operado nessas circunstancias manifesto abuso do direito potestativo do empregador de rescindir sem justa causa o pacto laboral. Considerando que a ré não encaminhou oportunamente o obreiro ao INSS como também nao envidou a sua readaptação funcional, mesmo diante do quadro incapacitante por ele apresentado, deve ser declarada nula a rescisão, sob pena de favorecê-la por sua própria torpeza, o que não pode ser admitido, a teor do art. 9º da CLT. (TRT-3ª R. RO Relª Convocada Juíza Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt Publ. em RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBEMPREI- TADA CARACTERIZAÇÃO ABRANGÊNCIA DAS PARCELAS O art. 455 da CLT dispõe que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho celebrado entre o empregado e o subempreiteiro, sem ressalva em relação à natureza das parcelas devidas. (TRT-3ª R. RO Relª Desª Maria Stela Álvares da Silva Campos Publ. em RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FACÇÃO INGE- RÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO Comprovado nos autos que havia ingerência do tomador dos serviços de facção sobre o processo produtivo da empregadora, mediante o comparecimento de preposto para orientar os empregados, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, principalmente se o aumento de produção do primeiro era resolvido mediante o repasse para a segunda, pois configura mera intermediação de mão de obra. (TRT-12ª R. RO Relª Desª Maria de Lourdes Leiria Publ. em SALÁRIO PAGAMENTO EXTRA-FOLHA COMPRO- VAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE Nos termos do art. 464 da CLT, a prova do pagamento de salário é documental e a cargo do empregador. Todavia, ao exigir prova documental do salário extra folha alegado, olvida a reclamada que a discussão cinge-se a pagamento não contabilizado, quando a pesquisa deve ir além da prova documental pré-constituída, adentrando no campo dos fatos efetivamente ocorridos, considerando ser o contrato de trabalho um contrato realidade. Convincente a prova testemunhal no tocante à veracidade dos relatórios juntados com a inicial deve prevalecer a remuneração comprovada. (TRT-3ª R. RO Relª Desª Maria Stela Álvares da Silva Campos Publ. em LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 107 Exibir mais
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