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Timestamp: 2020-02-29 01:02:12+00:00

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A internet e os contratos eletrônicos – RAS | Advogados
21/10/2019 Tags:contrato, contrato eletrônico, internet By Marcel A. Rodrigues
Com o advento da internet, nossas relações tornaram-se muito mais dinâmicas e expansivas, eliminando as antigas barreiras de tempo, espaço e linguagem. Este novo universo integrou pessoas, empresas e consequentemente os negócios ajustados entre elas. Com isso, a segurança jurídica dessas relações foi tornando-se questionável, frente à falta de legislação aplicável ao caso concreto.
Este artigo destina-se a empresários, estudantes e colegas advogados em busca de mais informações sobre esta matéria de crescente demanda.
Local ou Meio?
Antes de prosseguirmos ao estudo dos contratos eletrônicos, devemos identificar se a internet trata-se de local ou meio. É de imensa importância esta identificação por conta das regras contratuais do Direito Civil quanto a proposta e o aceite entre presentes ou ausentes.
A Norma 004/1995 publicada pela ANATEL é clara em dizer em seu capítulo 3 sobre as definições que:
a) Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o “software” e os dados contidos nestes computadores;
Isto posto, podemos definir de maneira sucinta que a internet é o conjunto de tecnologias que possibilitam a comunicação global entre computadores. Ora, me parece conclusivo de que a internet trata-se de meio, e não de um local específico, consolidando dessa forma as regras jurisdicionais dos negócios realizados neste ambiente.
Não devemos aplicar o artigo 428, inciso I, do Código Civil, que considera como presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. Tratando-se de tecnologia diversa, a internet não se enquadra na expressão “comunicação semelhante”, e para o propósito do presente artigo, não merece maiores explicações sobre as diferenças técnicas entre elas.
Com esta definição em mente, tem-se que os contratos eletrônicos devem ser considerados como pactuados entre ausentes, aplicando a legislação vigente e doutrina da matéria ao caso concreto.
O artigo 435 do Código Civil diz que “Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”. Como forma de mitigar os riscos envolvidos nos contratos eletrônicos, é fundamental que se determine o foro de eleição. O artigo 78 do Código Civil determina que “Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes”. Também nesse sentido temos a Súmula 335 do STF que diz “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.
Outro aspecto a ser considerado nos contratos eletrônicos é a oferta. O artigo 429 do Código Civil expõe que “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos”.
Ou seja, uma vez que a oferta decorra de agente capaz, tendo como objeto algo lícito, possível, determinado ou determinável, de forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC), esta se configura em proposta.
Especial atenção aos que utilizam a internet como forma de negócio, pois, conforme o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda a informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Quanto aos contratos de adesão, forma muito comum encontrada no ambiente virtual, regem-se pelo Código Civil, sendo consideradas nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424, CC) e no caso das cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423, CC).
Nos contratos de adesão consumeristas, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor, devendo entre outras especificidades, ser redigido em termos claros com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, CDC).
Tipicamente, o aceite do contrato é concretizado através da assinatura física no papel do proponente e aceitante. É aí onde ocorrem os maiores problemas jurídicos em relação aos contratos eletrônicos.
A United Nations Comission on International Trade Law (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) desenvolveu um trabalho pioneiro referente ao comércio eletrônico e a assinatura eletrônica, através de duas leis modelos.
A lei modelo sobre comércio eletrônico (51/162) trata dos aspectos a fim de garantir a eficácia jurídica das mensagens e contratos pactuados por meio eletrônico, garantindo sua validade jurídica. Já a lei modelo sobre assinatura eletrônica (56/80) discorre sobre as ferramentas utilizadas a fim de assinar essas mensagens e contratos pactuados virtualmente, dentre elas, cita a chave pública e serviços de certificação.
No Brasil, o sistema de chaves públicas foi criado através da Medida Provisória nº 2.200 de 28 de junho de 2001, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º, MP 2.200/01).
Esta tecnologia já é utilizada em diversos serviços públicos, entre eles a declaração de imposto de renda. No setor privado, os mais comuns são as chaves de internet banking, que hoje possibilitam a utilização de grande parte dos serviços bancários de forma online. Não posso deixar também de apontar a revolução no sistema judiciário nacional, e as assinaturas digitais de todos os envolvidos nos diversos processos e andamentos.
No mundo ideal, todas as pessoas (físicas e jurídicas) teriam sua chave pública e sua chave privada, para validar todas as relações jurídicas eletrônicas. Porém a realidade está muito distante da ideal.
Na esfera empresarial, as empresas buscam maneiras diferentes de aumentar ao máximo a validação jurídica de seus negócios eletrônicos, uns com trocas de e-mail e suas confirmações de leitura, outras tendo como concretização do aceite o pagamento da primeira parcela ou boleto, ou com o preenchimento do cadastro e os famosos cliques no “aceito/concordo”.
O que temos que ter em mente é que quanto maior a complexidade do negócio jurídico e seus valores envolvidos, maior será a exigência de ferramentas seguras de identificação dos participantes e de sua aceitação.
Já existem diversas empresas privadas especializadas na autenticação de documentos digitais, criando ferramentas para comprovar a leitura e aceite de documentos e contratos, tornando-os válidos juridicamente, ou pelo menos aumentando (e muito) a possibilidade de serem reconhecidos judicialmente.
Um apontamento importante feito por Luis Henrique Ventura (2010), a luz do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, alerta que “[…] um contrato particular, para ser título executivo extrajudicial, deve ter a assinatura de duas testemunhas. O contrato eletrônico não é assinado por testemunhas. Logo, o contrato eletrônico não é considerado, no Brasil, um título executivo extrajudicial.” Isto aponta a necessidade da revisão da legislação vigente ou a criação de legislação específica na matéria.
Existe o projeto de lei 1.589/99 de autoria do deputado Luciano Pizzato (PFL/PR) em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital. Acredito ser esta uma iniciativa de grande valor para que finalmente as relações jurídicas eletrônicas encontre a segurança necessária de validação. Claro que, por ser um projeto de lei, necessita de diversas revisões para que alcance a eficácia das transações tradicionais, mas é um ótimo começo.
Não há como fugir da tendência mundial das relações jurídicas virtuais, na sua amplitude de alcance e economia financeira. O trabalho já foi iniciado, porém há um grande caminho a se percorrer até atingirmos a segurança jurídica das relações pessoais tradicionais.
No momento, o que podemos fazer é nos atentarmos as novas tecnologias que estão sendo criadas todos os dias, e utilizar as ferramentas jurídicas já disponíveis na legislação vigente a fim de aumentar ao máximo a garantia de cumprimento das obrigações pactuadas de forma eletrônica.

References: artigo 428
 artigo 435
 artigo 78
 artigo 429
 artigo 30
 artigo 585