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Timestamp: 2018-06-22 21:11:22+00:00

Document:
5019/15.4T8STB-A.E1
Relator: CANELAS BRÁS
Descritores: AVAL
Sumário: Dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.
Decisão Texto Integral: RECURSO Nº. 5019/15.4T8STB-A.E1 – APELAÇÃO (SETÚBAL)
Acordam os juízes nesta Relação:
Os apelantes/executados (…) e esposa (…), residentes na Rua (…), n.º 13, Vale de Touros, Palmela, vêm interpor recurso da douta sentença proferida em 19 de Abril de 2017 (ora a fls. 48 a 51 verso), no Juízo de Execução do Tribunal Judicial da comarca de Setúbal, nos presentes autos de oposição à execução, que aí deduziram contra a apelada/exequente “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”, com sede na Av. João XXI, n.º 63, Lisboa [correndo a execução por um valor de € 84.184,41 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro euros e quarenta e um cêntimos) e juros] – saneador-sentença que julgou totalmente improcedente a oposição (com o fundamento aduzido de que “a lei não prevê a desvinculação dos sócios de uma sociedade relativamente a garantias que tenham prestado em nome pessoal, ainda que no interesse da sociedade, por mero efeito da alienação das quotas”; que “a assunção, pelo cessionário, da responsabilidade pelo activo e passivo da sociedade, atento o princípio da eficácia relativa dos contratos (cfr. art.º 406.º do Código Civil), não produz qualquer efeito nem tem qualquer eficácia relativamente à exequente, uma vez que esta não é parte no mesmo”; que “o avalista, diversamente do fiador, responde solidariamente com o avalizado, não beneficiando de excussão prévia nem assumindo a posição de devedor subsidiário”) –, intentando a sua revogação e apresentando alegações, que rematam com as seguintes Conclusões:
1) De acordo com a douta Sentença são temas a decidir:
a) Que fosse julgada procedente, por provada, a excepção da ilegitimidade, com as legais consequências; b) Que seja julgada procedente, por provada, a presente oposição à execução por embargos, decretando-se a extinção da mesma, com referência aos dois executados/recorrentes.
2) Para a formação da convicção do Ex.º Sr. Juiz a quo, era necessário que tivesse atentado, e atendendo às regras da experiência comum, que os executados manifestaram à exequente que não deviam o valor peticionado.
3) Os executados, ora recorrentes, prestaram o seu aval, assim como o sócio e gerente da sociedade ‘Blue (…), Lda.’, (…) que faleceu em 18 de Junho de 2015, ficando responsáveis pelo pagamento da execução as suas filhas, (…) e (…), por sucessão, até porque o património da sociedade ‘(…) e Fernandes’ já foi transferido para a sociedade ‘Auto (…), Lda.’, da qual é sócia e gerente a filha (…).
4) O executado, ora recorrente, (…), nunca foi gerente da sociedade ‘Blue (…), Lda.’, pelo que não pode ser dado como provado o facto vertido no n.º 3.
5) As cartas de 15 de Julho de 2015 configuram denúncia do aval pelos executados, denúncia que é admissível e pode ser efectuada, como o foi, nos presentes autos.
6) Por simples comunicação, com as cartas de 15 de Julho de 2015 pelas quais informaram não serem devedores do valor peticionado e que a dívida era de (…) ou das suas herdeiras.
7) As cartas, para denúncia, foram recebidas pela C.G.D. e devem ser consideradas como declaração de denúncia, que chegaram à C.G.D. e se tornaram eficazes, nos termos do artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil.
8) A C.G.D. deveria ter informado os ora recorrentes que deixavam de ser executados face à denúncia apresentada e só assim a exequente procedia de boa-fé, nos termos do artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil.
9) Podendo a execução continuar com a executada ‘Blue (…), Lda.’ e com as herdeiras de (…), filhas que receberam o património da ‘Blue (…), Lda.’ e do pai, (…), encontrando-se uns na posse da sociedade ‘Auto (…), Lda.’ e outros na sociedade ‘(…), Unipessoal, Lda.’.
10) As cartas de 15 de Julho de 2015 constituem uma lícita e legítima denúncia do vínculo obrigacional, constituído por aval que é contrário à ordem pública, por vincular, indefinidamente, sem prazo de duração, os ora recorrentes.
11) O aval prestado sem prazo é denunciável.
12) Constitui princípio geral do direito a faculdade de colocar termo a vinculação de duração indefinida, pelo que é lícita a denúncia efectuada nos presentes autos.
13) Assim, deve ser decretada a ilegitimidade dos recorrentes por terem procedido à denúncia do contrato obrigacional, constituído pelo aval prestado à sociedade, também executada, ‘Blue (…), Lda.’.
14) Os agora recorrentes cederam a sua quota, e, na sua boa-fé, pensaram e consciencializaram que nada mais deviam. São a parte fraca e deve-lhes ser dada a possibilidade de recorrer a todos os meios de defesa, nomeadamente à existência de denúncia do aval para que haja uma decisão justa.
15) Declarando-os parte ilegítima nos presentes autos, com todas as consequências legais.
16) A CGD, como parte forte, estava obrigada a solicitar a retirada do aval prestado pelos recorrentes em vez de ter instaurado a presente execução e de ter apresentado a sua contestação.
17) Mostra-se violado o conteúdo do artigo 762º do C.P.C., por não ter sido libertada a responsabilidade dos ora recorrentes e o artigo 17º da lei uniforme das letras e livranças, porque deveriam ter sido tidas como válidas e eficazes, como denúncia do contrato do aval, as cartas de 15 de Julho de 2015.
18) Deve considerar-se válida a denúncia dos avalistas, ora recorrentes, e assim, decretada a sua ilegitimidade nos presentes autos, com todas as consequências legais, para que os ora recorrentes não sofram um resultado injusto.
Nestes termos, e com o douto suprimento de V. Ex.ª, deve o presente recurso ser declarado procedente, por provado e, assim, declarar-se a ilegitimidade dos executados ora recorridos, com todas as consequências legais, por só assim ser feita JUSTIÇA!
A apelada/exequente “Caixa Geral de Depósitos, S.A.” apresenta contra-alegações (a fls. 60 verso a 63 verso dos autos), para dizer, também em síntese, que os apelantes não têm razão, e rematando com as seguintes Conclusões:
I. A legitimidade das partes na acção executiva afere-se, no confronto entre aquelas e o título executivo. Tendo “legitimidade como exequente e executado quem no título figura como credor e como devedor” – cfr. artigo 53.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
II. Sendo título executivo a livrança, como é o caso, o portador pode exercer os seus direitos de acção contra os endossantes, subscritor e outros co-obrigados, no vencimento, se o pagamento não foi efectuado, vide artigos 77.º, 78.º e 43.º da LULL.
III. O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.
IV. Decorrendo do artigo 47.º, sempre ex vi do artigo 77.º dessa mesma Lei, que os tomadores, subscritores, endossantes ou avalistas duma livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador.
V. O avalista assume a responsabilidade directa, respondendo na medida objectiva da obrigação do avalizado, nos termos e quantidade em que este seria responsável.
VI. O aval aposto na livrança, como é o presente caso, é uma garantia de natureza eminentemente pessoal, não se extingue pelo facto de o avalista ter cedido a quota da sociedade outorgante no contrato de abertura de crédito, sendo irrelevante que o tomador de livrança em branco, a ora embargante, in casu, a tenha preenchido quando os avalistas já não eram sócios da sociedade subscritora – vide, entre outros, o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa de 13.03.2008, no Processo n.º 1758/2008-8.
VII. Foi entendimento do Tribunal a quo (e muito bem) que ainda que os recorrentes tivessem comunicado à recorrida a alegada perda da qualidade de sócio, daí não resultava a exoneração da responsabilidade pelo aval que prestaram.
VIII. Nessa medida, a excepção de ilegitimidade invocada pelos ora recorrentes tem de ser considerada improcedente de facto e direito.
IX. Entendeu ainda o Tribunal a quo que nos termos do artigo 342º, nº 2, do CC, que impendia sobre os recorrentes o ónus da prova de factos demonstrativos da verificação dos pressupostos da denúncia do aval, contudo, apenas demonstraram a realização do negócio de cessão de quotas e a comunicação do mesmo, o que não determina a desvinculação.
X. No caso em apreço, não obstante o montante da obrigação e a data do seu eventual vencimento não estivessem determinadas à data em que os recorrentes deram o seu aval, a obrigação era determinável nos termos do acordo de preenchimento da livrança.
XI. Como o aval decorre do pacto de preenchimento foi dado sem qualquer restrição ou limite, apesar da eventual perda de interesse dos recorrentes, a sua denúncia não deve ter-se por admissível.
XII. De resto, a denúncia alegada pelos recorrentes, por se tratar de um negócio jurídico unilateral, exige uma declaração, embora imotivada, e uma declaração receptícia – a comunicação à contraparte da vontade de pôr termo ao vínculo obrigacional, não sendo suficiente o simples conhecimento, pelo credor, de que os avalistas perderam o interesse que tinham na sociedade ao tempo da prestação do aval.
XIII. E no caso concreto a matéria de facto não documenta sequer que os apelantes tivessem produzido uma tal declaração.
XIV. Efectivamente, in casu, tendo os recorrentes assumido a obrigação cambiária de aval na qualidade de sócios da subscritora da livrança e perdida entretanto tal qualidade por força da alienação das respectivas participações sociais, não lhes é lícito denunciar o aval.
XV. Ora, os apelantes prestaram o aval, como decorre do pacto de preenchimento, sem qualquer restrição ou limite, apesar da perda daquele interesse, a sua denúncia não deve ter-se por admissível.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se a douta decisão recorrida.
Vêm dados por provados os seguintes factos:
1) A execução de que os presentes autos são apenso foi instaurada em 03 de Junho de 2015 com base numa livrança, na qual figuram a Exequente como emitente e a sociedade ‘Blue (…), Lda.’ como subscritora, preenchida, além do mais, com data de emissão de 13 de Outubro de 2010, pela importância de € 76.235,86 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e cinco euros e oitenta e seis cêntimos) e vencimento em 27 de Abril de 2015.
2) (…) e (…) apuseram a sua assinatura no verso do referido impresso de livrança, por baixo da expressão manuscrita “Bom por aval ao subscritor”.
3) O opoente (…) foi sócio-(…) da sociedade ‘Blue (…), Lda.’ (vide a certidão permanente do registo comercial, de que existe cópia impressa como documento 3, cujo teor se dá aqui por reproduzido) – facto alterado.
4) Por documento escrito datado de 4 de Agosto de 2011, (…) declarou ceder a quota de que é titular na referida sociedade ‘Blue (…), Lda.’ a (…) que declarou aceitar (vide o mesmo documento 3, já aqui dado por reproduzido na íntegra).
5) Consta do referido documento: “Pelos Primeiros outorgantes foi dito: Que cedem, com todos os direitos e obrigações, a quota titulada em nome do outorgante marido, na mencionada sociedade, do valor nominal de mil e duzentos e cinquenta euros, ao segundo outorgante (…), pelo preço igual ao do seu valor nominal, que declaram já ter recebido”; ainda que “Pelo Segundo outorgante foi dito: Que aceita a presente cessão de quota”.
6) No registo comercial foi inscrita, relativamente à dita sociedade ‘Blue (…), Lda.’, além do mais, pela menção Dep. …/2011-08-04, a transmissão das quotas da sociedade para a titularidade única de (…).
7) (…) e (…) apuseram a sua assinatura no documento denominado “Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente”, com o teor constante do documento 1 junto com a contestação, aqui também dado por reproduzido, no qual a Exequente figura como mutuante de uma quantia até ao valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), a dita ‘Blue (…), Lda.’ como mutuária, e os aqui Oponentes como avalistas.
8) Constam do referido documento, além do mais, as seguintes cláusulas:
“20. Garantia. Aval: Todas e quaisquer garantias que sejam ou venham a ser devidas à Caixa pela Cliente no âmbito do referido contrato, quer a título de capital, quer de juros, remuneratórios e moratórios, comissões, despesas e encargos fiscais ficam garantidos pelo aval prestado na livrança prevista no número 23, caso a Caixa decida proceder ao seu preenchimento, de acordo com o pacto de preenchimento ali convencionado”. (…)
“23. Livrança em branco:
1. Para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes do empréstimo, a Cliente e os Avalistas atrás identificados para o efeito entregam à Caixa, neste acto, uma livrança com montante e vencimento em branco, devidamente datada, subscrita pela 1ª e avalizada pelos segundos, e autorizam desde já a Caixa a preencher a sobredita livrança, quando tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa, tendo em conta nomeadamente o seguinte: a) A data de vencimento será fixada pela Caixa quando, em caso de incumprimento pela cliente das obrigações assumidas, a Caixa decida preencher a livrança; b) a importância da livrança corresponderá ao total das responsabilidades decorrentes do presente empréstimo, nomeadamente em capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões, despesas e encargos fiscais, incluindo os da própria livrança” (…).
9) Por cartas datadas de 27 de Abril de 2015, enviadas pela Exequente, sob registo e com aviso de recepção, aos Oponentes/Executados, e que estes receberam, com o teor constante dos documentos n.os 2 a 4 da contestação, a fls. 41 a 42 verso dos autos, e que aqui se dão por reproduzidas, a ‘Caixa Geral de Depósitos S.A.’, em virtude do atraso no pagamento das prestações, declarou vencidas todas as obrigações decorrentes do Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, que liquidou em € 76.235,86 (setenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco euros e oitenta e seis cêntimos), fixando a data do vencimento da livrança em seu poder para o dia 27 de Abril de 2015, declarando ainda que tal montante deveria ser pago no prazo de oito dias.
Ora, a questão que demanda apreciação e decisão da parte deste Tribunal ad quem é a de voltar a encarar toda a defesa que os executados/oponentes vêm, desde o início, a esgrimir na presente Oposição – e que reafirmam nesta sede de recurso – e que vai desde a problemática da sua ilegitimidade para figurarem na execução, por terem cedido a quota que detinham na sociedade executada, e que era a obrigada inicial do empréstimo, à invocação que fazem enquanto avalistas, do benefício da excussão prévia relativamente aos bens dos demais obrigados, e que os oponentes haviam avalizado; ainda, que teriam denunciado, entretanto, o mencionado aval. É isso que hic et nunc está em causa, como se extrai do teor das conclusões alinhadas no recurso apresentado e supra transcritas.
Mas importará clarificar, primeiro, dois pontos prévios:
a) Saber da repercussão da alegação dos apelantes na sua conclusão 4ª, de que “O executado ora recorrente (…), nunca foi gerente da sociedade ‘Blue …, Lda.’, pelo que não pode ser dado como provado o facto vertido no n.º 3”. E, efectivamente, aí se considerou provado que “O Oponente (…) foi sócio-gerente da sociedade ‘Blue (…), Lda.’ (vide a certidão permanente do registo comercial, de que existe cópia impressa como doc. n.º 3, cujo teor se dá aqui por reproduzido)”. Porém, em lado algum deste documento se diz que o visado foi gerente da sociedade, apenas que foi sócio. E como foi nessa certidão que a 1ª instância se baseou para o afirmar, terá de ser excluída tal menção na factualidade provada, o que já ficou assinalado supra no lugar próprio. Esta alteração não tem é qualquer influência no desfecho dado à acção (nem os Apelantes daí retiram alguma consequência), pois nada se mostra decidido por serem ou não gerentes da sociedade inicialmente obrigada, antes que por, na qualidade de sócios, terem dado aval ao empréstimo em tal livrança.
b) Saber da importância da denúncia do aval que os Apelantes esgrimem abundantemente ao longo das suas doutas alegações de recurso.
Porém, computando o teor da sua douta petição inicial de oposição, se vê que esta matéria da denúncia do aval não fez parte da causa de pedir da mesma, pelo que não pode agora, ser apreciada no recurso, pois que nem os recursos são o local próprio para apreciar questões novas (servindo, antes, para reapreciação das decisões já tomadas dentro dos pedidos e causas de pedir invocados), nem poderá já ser, nesta fase, alterada a causa de pedir da acção, como ressumbra do seu regime legal previsto nos artigos 264.º e 265.º do Código de Processo Civil.
Com efeito, dada a importância desse acto – essencialmente para o credor e o gravame que traduz para ele –, a denúncia do aval teria que ser feita bem às claras, para que o destinatário logo a entendesse e pudesse pronunciar-se sobre ela. Ao invés, querem, agora, os Apelantes que tal denúncia se retire do teor das cartas de fls. 8 verso e 9 dos autos, que enviaram ao credor, mas onde não se vê que aludam expressamente a tal figura jurídica (reportando-se apenas ao facto de não crerem ser ainda responsáveis pela dívida em causa, porquanto deixaram de ser entretanto sócios da sociedade originariamente obrigada). E tanto assim é que a credora não veio, na contestação, responder a qualquer denúncia do aval – e bem porque tal não tinha sido alegado, não sendo crível que o não viesse fazer se acaso se tivesse apercebido que tal constituía objecto da oposição – apenas se defendendo e contestando todas as demais questões suscitadas pelos oponentes, mormente a da sua ilegitimidade e a do invocado benefício da excussão prévia.
No mais, precisamente sobre essas duas questões, não cremos que assista agora razão aos Apelantes/Oponentes/Executados, salva sempre melhor opinião que a nossa, pelo que sufragamos na íntegra as doutas considerações sobre tais temas que vêm exaradas na sentença recorrida.
Com efeito, dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.
E, por isso, se escreveu na douta sentença (a fls. 50 verso):
“Como se viu o aval prestado pelos Oponentes tem natureza pessoal. A lei não prevê a desvinculação dos sócios de uma sociedade relativamente a garantias que tenham prestado em nome pessoal, ainda que no interesse da sociedade, por mero efeito da alienação das quotas. Por outro lado, a assunção pelo cessionário da responsabilidade pelo activo e passivo da sociedade, atento o princípio da eficácia relativa dos contratos (...), não produz qualquer efeito nem tem qualquer eficácia relativamente à Exequente, uma vez que esta não é parte no mesmo. Acresce que do texto do mesmo não resulta a assunção da responsabilidade pela dívida da sociedade nem pelo cessionário das responsabilidades pessoais dos cedentes. Todavia, ainda que o cessionário assumisse tal responsabilidade, a eficácia dessa declaração sempre careceria do consentimento expresso do Exequente, o que não foi alegado nem se retira dos autos. (…) Assim, ainda que os Oponentes tenham comunicado à Exequente a alegada perda da qualidade de sócio, daí não resulta a exoneração da responsabilidade pelo aval prestado”.
E o mesmo se diz – seguindo a decisão da 1ª instância – relativamente ao benefício da excussão prévia, que não tem, aqui, qualquer aplicação.
E, por isso, se escreveu na douta sentença (a fls. 51 verso):
“Nos termos do art.º 47.º da mesma lei, a acção intentada contra um dos co-obrigados não impede de accionar os outros, mesmo os posteriores àquele que foi accionado em primeiro lugar. O avalista, diversamente do fiador, responde solidariamente com o avalizado, não beneficiando de excussão prévia nem assumindo a posição de devedor subsidiário. (…) Todavia, ainda que tivessem indicado bens e se provasse a sua existência, daí não resultaria a procedência da oposição, uma vez que os Oponentes, enquanto avalistas, nos termos das disposições legais referidas, não beneficiam de excussão prévia”.
Razões para que, neste enquadramento fáctico e jurídico, se tenha agora que manter, intacta na ordem jurídica, a douta sentença da 1ª instância, e assim improcedendo, in totum, o presente recurso de Apelação.
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em negar provimento ao recurso e confirmar a douta sentença recorrida.
Mário João Canelas Brás
Jaime de Castro Pestana
Paulo de Brito Amaral

References: artigo 32
 artigo 77
 artigo 224
 artigo 762
 artigo 762
 artigo 17
 artigo 53
 artigo 47
 artigo 77
in casu
 artigo 342
in casu
 artigo 32
 artigo 77