Source: http://docplayer.com.br/15092541-Associacao-catarinense-das-fundacoes-educacionais-acafe-concurso-publico-delegado-de-policia-substituto-edital-no-001-ssp-dgpc-acadepol-2014.html
Timestamp: 2018-04-24 12:41:23+00:00

Document:
Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO EDITAL Nº 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/ PDF
Download "Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO EDITAL Nº 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014"
Edison Peralta Tavares
1 Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO EDITAL Nº 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014 SEGUNDA FASE PROVA DISSERTATIVA GABARITO DE RESPOSTAS QUESTÃO DISSERTATIVA 1 - Afirmar que não se trata de Busca e Apreensão, por ser meio de prova, que tem por objetivo resguardar o material probatório e não diretamente garantir o ressarcimento. Ademais, a busca e apreensão incide sobre o produto direto do crime e sobre o proveito (produto indireto) do crime. - Apontar que a medida correta para o caso é o Sequestro. - Busca e Apreensão: Medida probatória. - Sequestro Medida Assecuratória. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - Complementar, fundamentadamente, as razões do não cabimento da busca e apreensão e do uso da medida cautelar correta de sequestro, em consonância com a resposta inicial; - Indicar o art. 126 do CPP como requisito para o sequestro; - Fundamentar que o sequestro, como medida assecuratória, visa garantir o ressarcimento. - Justificar que, para a representação da medida de sequestro é necessário, além dos indícios de autoria, demonstrar que o carro foi adquirido com proveito do furto. - Indicar o artigo 127 do CPP que autoriza a representação da medida assecuratória de sequestro pelo Delegado de Polícia. - Indicar o artigo 132 do CPP, que estende a possibilidade de sequestro a bens móveis.
2 QUESTÃO DISSERTATIVA 2 1) Justificar o latrocínio tentado. Embora a subtração tenha se consumado com a apropriação do dinheiro, a intenção de matar não se consumou, por isto tentado. A intenção de matar se configura pelo disparo de três tiros (animus necandi). 2) Argumentar que Caio é coautor do crime de latrocínio tentado, pois embora tenha aguardado no carro, era ciente do que ocorreria e assentiu com a conduta. 3) Justificar o crime de Associação Criminosa, caracterizado na intenção de realizar diversos roubos com o agravante pela participação de adolescente. 1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1) Infração ao artigo 157, 3º, do Código Penal. 2) - c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. 3) - art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei / ) - art. 69 do CP (em concurso material). 5) - art. 29 do CP (coautoria).
3 QUESTÃO DISSERTATIVA 3 1) O Delegado não violou a Constituição ante a excepcionalidade prevista no inciso XI do art. 5º, da Constituição Federal: flagrante delito. 2) São crimes permanentes: a) tráfico de entorpecentes; b) receptação, na modalidade ocultar. 3) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a "permanência. 4) Considerando que a questão traz o termo petrechos, há duas possibilidades: a) como fundamento do tráfico; b) como crime autônomo (art.34 da Lei /2006) em conjunto com tráfico. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - Não violação ao artigo 5º, inciso IX da Constituição Federal. - Artigo 33 da Lei / Artigo 34 da Lei /2006 ou justificativa de sua absorção pelo crime previsto no artigo 33 da Lei /06. - Artigo 180 do Código Penal na modalidade ocultar. - Artigo 180 do Código Penal na modalidade ocultar é crime permanente. - Artigo 303 Código de Processo Penal. - Não infração ao art. 150 do Código Penal, ante o disposto no 3º, inciso II, do mesmo dispositivo.
4 PEÇA PROFISSIONAL 1. ENDEREÇAMENTO a) - Excelentíssimo Juiz de Direito; b) - Vara Criminal da Comarca de Lages. 2. PEDIDO/REPRESENTAÇÃO a) - Representação pela Interceptação Telefônica/Quebra de sigilo telefônico; b) Interceptação e Desvio e/ou Gravação e/ou Relatório das conversas telefônicas, efetuadas e recebidas, dos interceptados e de seus interlocutores; c) Interceptação e repasse de mensagens de texto/imagens/dados, efetuados e recebidos, dos interceptados e de seus interlocutores. 3. OBJETIVIDADE E ARGUMENTAÇÃO - Observação do comando da questão (elaboração, apenas, de pedido de interceptação telefônica); - Descrever, com clareza, a situação objeto da investigação (Art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.296/96); - Emprego de terminologia apropriada; - Desenvolvimento lógico de ideias, sem repetições de conceitos ou simples transcrição do enunciado ou de preceitos legais; - Consistência de argumentos; - Adequação ao contido no enunciado. 4. CAPITULAÇÃO Possível configuração dos crimes previstos nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.137/90; 1º, da Lei 9.613/98 e 288, caput, do Código Penal. 5. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1) Indicar: a) - o Art. 3º, inciso I, da Lei 9.296/96; b) - em referência direta, o indício, trazido pelo enunciado, que conduz à infração penal descrita no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, alínea i) - incompatibilidade entre volume de produção, o constante nos registros de estoque da empresa e o constante nos registros fiscais de saída de produtos, decorrente das vendas.
5 2) Observar o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei 9.296/96: fato investigado punível com pena de reclusão. 3) Qualificar os investigados - (art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.296/96). 4) - Capacidade de observação, dedução e convencimento do candidato. Análise das informações trazidas no enunciado: demonstrar a possibilidade de configuração de outros crimes autônomos, puníveis com reclusão, apontando-os. Não incidência da Súmula Vinculante 24 do STF. Fundamentar a necessidade da interceptação telefônica para a continuidade das investigações em relação aos delitos autônomos, justificando: a) a necessária individualização das condutas; b) a impossibilidade da prova ser feita por outros meios (art. 2º, II, da Lei 9.296/96). 5) - Indicar os meios que serão empregados na interceptação telefônica (art. 4º, parte final, da Lei 9.296/96): equipamento, método, critérios, etc. Exemplos: - requisição, se necessária, de serviços e técnicos especializados às Operadoras de Telefonia Móvel (art. 7º, da Lei 9.296/96); - utilização, se possível, do Sistema Guardião, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina; - utilização de senhas de acesso específicas junto às operadoras, pelo Delegado responsável e pelo Agente de Polícia designado, para obtenção de dados cadastrais dos investigados e/ou de seus interlocutores; - monitoramento das mensagens de texto/imagens/dados, efetuados e recebidos, pelo Delegado responsável ou pelo Agente de Polícia designado, mediante a remessa, pelas operadoras, de relatório aos s indicados no enunciado; - monitoramento tanto das linhas telefônicas quanto dos IMEIS dos aparelhos. - quebra de Estação Rádio Base (ERB), possibilitando localizar geograficamente o telefone interceptado e seus interlocutores; - cruzamento de dados extraídos das interceptações.

References: artigo 127
 artigo 132
 artigo 157
 artigo 5
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 33
 Artigo 180
 Artigo 180
 Artigo 303