Source: http://homerocosta.adv.br/stf_15092017
Timestamp: 2018-04-22 06:39:02+00:00

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STF começa a discutir polêmico Código Florestal de 2012
Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dedicou toda a sessão plenária da tarde desta quinta-feira (14) ao início do julgamento do pacote de cinco ações constitucionais que opõem ambientalistas e ruralistas em torno de vários dispositivos do novo Código Florestal (Leis 12.651 e 12.727/2012).
Depois da leitura formal do relatório do ministro-relator Luiz Fux, falaram os responsáveis pelas ações, os representantes do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, além de mais de 10 amici curiae. Pelo adiantado da hora, a sessão foi suspensa, e terá prosseguimento em data ainda não marcada.
Os ambientalistas apoiam as quatro ações de inconstitucionalidade que impugnam partes do novo Código que teriam violado ou ignorado os deveres do Estado na proteção do meio ambiente e das populações indígenas. A redução da reserva legal foi um dos assuntos abordados durante a sessão. Três destas ADIs (4.901, 4.902 e 4.903) foram propostas pela Procuradoria-Geral da República, e a quarta (ADI 4.937) é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Já as entidades dos produtores rurais e a Advocacia-Geral da União esperam que o STF reconheça a procedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42) ajuizada pelo Partido Progressista (PP), que requer a confirmação do Código Florestal pela Corte.
O relator desse pacote de ações, o ministro Luiz Fux, promoveu, em abril do ano passado, uma audiência pública sobre a questão, e na qual se manifestaram, durante um dia inteiro, as partes diretamente interessadas nos feitos e especialistas na matéria.
Para o PP (ADC 42), o chamado novo Código Florestal contém dispositivos que devem ser especialmente preservados, tais como: redução ou dispensa da reserva legal; a soma da reserva legal com a área de preservação permanente; proteção reduzida em pequenas propriedades; crédito agrícola mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural.
O partido ressalta que a lei vem sendo questionada na Justiça, havendo uma série de decisões de juízes estaduais e federais na linha da inconstitucionalidade de vários dispositivos do Código.
Em sentido contrário, na ADI 4.937, o PSOL quer a anulação de uma série de normas do Código Florestal que atenderam a reivindicações do chamado agronegócio, e que “fragilizam a proteção do meio ambiente, mitigam os seus princípios e frustram a intenção do constituinte originário, que fez consignar expressamente, no artigo 225 da Constituição, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Na mesma linha, as três ADIs da PGR atacam dispositivos diversos do Código Florestal, dentre os quais os seguintes:
– ADI 4.901: Artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal) e da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias.
– ADI 4.902: Parágrafo 3º do artigo 7º, por permitir novos desmatamentos sem a recuperação daqueles já realizados irregularmente. O artigo 17, por sua vez, isentaria os agricultores da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de 22 de julho de 2008.
– ADI 4.903: Com base no artigo 225 da Constituição, a PGR pede que sejam declarados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei nº 12.651/12: artigo 3º, incisos VIII, alínea “b”, IX, XVII, XIX e parágrafo único; artigo 4º, III, IV, parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º; artigos 5º, 8º, parágrafo 2º; artigos 11 e 62.
Na sessão desta quinta-feira, fizeram sustentações orais: pelo PSOL (ADI 4.937), o advogado André Maimoni; pelo PP, o advogado Rudy Maia Ferraz; pela PGR, o vice-procurador-geral Nicolau Dino.
O advogado André Maiomoni afirmou destacou que o novo Código Florestal “rompeu o compromisso que temos com as gerações futuras”, ou seja, “a solidariedade inter-geracional, ficando o país “impedido de proteger seus biomas como devia, em virtude da anistia concedida aos invasores”. Assinalou que, mantido como está o Código Florestal, o Brasil vai deixar de preservar algo em torno de 42 milhões de hectares.
Em nome do PP (ADC 42) – e portanto pela manutenção da integralidade do Código o advogado Rudy Maia Ferraz lembrou que as leis em questão foram aprovadas depois de mais de 70 audiências públicas no Congressso, constituindo-se “num dos maiores debates legislativos desde a Constituição de 1988”. E sublinhou que “não podemos elevar ao nível de cláusulas pétreas normas que foram transformadas em lei, pelo Congresso e pelo Executivo, depois de muita discussão.
Em nome do Ministério Público (autor de três das ações em julgamento), Nicolau Dino afirmou que o Código se propôs a responder às diretivas que estão na Constituição, mas sem sucesso, tendo em vista o enunciado do artigo 225 da Carta, segundo o qual “todos temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Segundo Nicolau Dino, tal artigo “não é um mero enunciado ideológico, mas institui direitos e deveres (parágrafo 1º, inciso III): definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.
Na ADI 4.093 ele ressaltou o uso agrícola de várzeas, “retrocesso em termos de proteção das nascentes e olhos d’água, violando as cláusulas de proteção aos recursos hídricos”. E acrescentou: “Não podemos fossilizar a legislação, mas não se podem ignorar as garantias de proteção ambiental uma vez conquistadas, que não podem retroagir”.
Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu o atual Código Florestal foi como reflexo do equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico. “O código antigo era de 1965, e de lá para cá o Brasil assumiu uma posição muito importante no âmbito mundial”, destacou.
Fizeram sustentações orais, em seguida, os representantes dos amici curiae, defendendo as posições antagônicas das seguintes entidades: Instituto Sócio-Ambiental; Terra de Direitos e Associação Brasileira de Reforma Agrária; Consif: Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica.

References: artigo 225
 Artigo 12
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 225
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 225