Source: https://dre.tretas.org/dre/2709637/decreto-lei-57-2016-de-29-de-agosto
Timestamp: 2019-12-11 15:11:37+00:00

Document:
Decreto-lei 57/2016, de 29 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29.
A aposta no conhecimento constitui um desígnio central do programa do XXI Governo Constitucional e do Programa Nacional de Reformas, refletindo a relevância que o emprego científico assume na sociedade portuguesa. O investimento no conhecimento, como comprovado nos últimos quarenta anos em Portugal, é um pilar essencial do sucesso do desenvolvimento científico e tecnológico de um país, devendo traduzir-se numa política pública inequivocamente orientada no sentido de estimular a crescente afirmação e reconhecimento da qualificação avançada e do emprego de recursos humanos no plano nacional e internacional, em sintonia com a importância das atividades docente e de investigação.
Assim, em cumprimento do seu programa e do Programa Nacional de Reformas, o XXI Governo Constitucional mantém a atribuição de bolsas de pósdoutoramento exclusivamente para formação avançada, nos temos do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, e adota um regime jurídico de estímulo à contratação de investigadores doutorados, que visa reforçar o emprego científico, bem como potenciar o impacto da investigação científica no ensino superior e promover uma estreita articulação entre as atividades de investigação e desenvolvimento e as atividades de ensino, de promoção do conhecimento e de divulgação de ciência.
Estabelece-se, desde já, a obrigatoriedade de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento pú-blico, em que os bolseiros de pósdoutoramento exerçam funções há mais de três anos, seguidos ou interpolados. No entanto, também aqui o impacto do presente diploma não se esgota neste mecanismo transitório. Ao tornar a contratação no regime regra para a constituição destes vínculos, associada à implementação dos estímulos adequados, a médio prazo o novo regime de emprego científico visa abranger todos os investigadores doutorados que já não se encontrem em período de formação.
De forma a potenciar a confiança no SCTN, estabelecem-se processos de avaliação exigentes, privilegiando a avaliação por pares com base na discussão aprofundada dos conteúdos e resultados da atividade científica, com obser-vância de padrões internacionais e respeito por regras claras e transparentes reconhecidas pela comunidade científica. Assume-se, pois, o preconizado em memorandos e documentos internacionais de relevo - como a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores a que se refere a Recomendação da Comissão Europeia de 11 de março de 2005; a Declaração de São Francisco da American Society for Cell Biology, sobre a avaliação da atividade de investigação e desenvolvimento, de dezembro de 2012; as Recomendações da Comissão sobre Autorregulação Profissional em Ciência da Deutsche Forschungsgemeinschaft, de setembro de 2013; e o Manifesto de Leiden sobre a utilização de métricas na avaliação científica, de abril de 2015 - por forma a consolidar na sociedade portuguesa o entendimento de que o conteúdo das publicações científicas e a sua apropriação académica, científica, social ou económica, é muito mais importante do que as métricas de publicação ou a sua apreciação em função das entidades que as publicaram.
Este regime visa, assim, contribuir para:
(i) a afirmação de um contexto organizativo versátil e aberto à inovação, capaz de proporcionar a estabilidade institucional e financeira essencial ao bom funcionamento das instituições;
(ii) a renovação contínua da comunidade científica, assegurando um equilíbrio entre transição geracional e a manutenção do capital humano instalado, no quadro dos estatutos das carreiras docente e de investigação científica;
(iii) a articulação entre as entidades do SCTN e o tecido económico e produtivo, reforçando o emprego científico, nomeadamente em
» que assumam a forma de colaborações institucionais.
Atenta a indispensabilidade do reforço do investimento em ciência e tecnologia para a qualificação do setor pú-blico, visa-se, também, contribuir para dotar os serviços e organismos públicos, incluindo os Laboratórios do Estado, de profissionais mais qualificados, formalizando o emprego científico após o doutoramento e provando que o rejuvenescimento das instituições, o combate à precariedade laboral e a promoção da segurança e justiça no trabalho podem ser compatibilizadas, na esteira das melhores práticas internacionais.
Pretende-se, por último, contribuir para o reforço dos atuais centros de interface e de transferência de conhecimento, incluindo os Centros Tecnológicos e de Engenharia, ou outro tipo de
, criados e desenvolvidos com o intuito de incentivar a cooperação entre as instituições científicas e de ensino superior e o tecido produtivo, promovendo o emprego qualificado gerador de valor social e económico, e mobilizador da capacidade de produção industrial.
Em paralelo com as medidas agora tomadas, serão de-senvolvidos, no quadro do Programa Nacional de Reformas, os mecanismos adequados ao estímulo para a inserção de doutorados no tecido produtivo.
Para além do estabelecimento de vínculos laborais mais prolongados, este novo mecanismo admite um leque mais vasto de níveis remuneratórios, o que torna os contratos mais acessíveis a um maior conjunto de investigadores. Ao contrário do que sucedia no programa Investigador FCT, em que os níveis remuneratórios limitavam o número de contratos atribuídos e se encontravam indexados ao estabelecido no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, criando uma verdadeira carreira paralela, o presente diploma apresenta níveis remuneratórios mais flexíveis, que favorecem a contratação de investigadores mais jovens. No quadro da criação de estímulos adicionais para a contratação de doutorados, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., passa a considerar um novo enquadramento, mais rigoroso, do processo de atribuição de bolsas de pósdoutoramento e de gestão de ciência e tecnologia, no âmbito da aprovação dos respetivos regulamentos, bem como a valorizar a contratação como modalidade principal de recrutamento de investigadores doutorados, no âmbito do processo de avaliação das unidades de I&D.
Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, o Fórum dos Laboratórios do Estado, o Conselho dos Laboratórios Associados, a Associação Nacional dos Investigadores de Ciência e Tecnologia, a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica e a Associação Portuguesa das Mulheres Cientistas. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho.
O presente decretolei aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, a promover o rejuvenescimento das instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), bem como a valorizar as atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições.
1 - O regime aprovado pelo presente decretolei aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia em instituições do SCTN, tendo em vista o desenvolvimento estratégico das mesmas e o reforço do investimento em ciência e tecnologia.
2 - No caso das instituições privadas, o presente decretolei aplica-se apenas aos casos em que a contratação de doutorados é financiada:
Para efeitos de aplicação do presente decretolei, consideram-se instituições do SCTN as seguintes:
b) As outras instituições públicas de investigação a que se refere o artigo 4.º do Decreto Lei 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto Lei 91/2005, de 3 de junho, quer tenham ou não o estatuto de laboratório associado;
c) As instituições privadas de investigação a que se refere o artigo 5.º do Decreto Lei 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto Lei 91/2005, de 3 de junho, quer tenham ou não o estatuto de laboratório associado;
d) As instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional a que se refere o artigo 129.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que estabeleceu o regime jurídico das instituições de ensino superior;
h) A DireçãoGeral do Ensino Superior.
O recrutamento de doutorados ao abrigo do presente decretolei é efetuado mediante procedimento concursal.
1 - A seleção dos doutorados a contratar ao abrigo do presente decretolei realiza-se através da avaliação do seu percurso científico e curricular.
1 - A contratação de doutorados ao abrigo do presente decretolei realiza-se através de:
a) Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho, no caso de contratos a celebrar por entidades sujeitas ao regime de direito público;
5 - De todos os contratos constam as referências que, nos termos da lei aplicável, assumem caráter obrigatório, para além das que se encontram previstas no presente decretolei. Artigo 7.º Regime de exercício de funções
3 - O regime de dedicação exclusiva implica a re-núncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.
c) Respeitar a autonomia científica e técnica do dou-d) Comunicar, atempadamente, ao doutorado, as regras de funcionamento da instituição e demais condições de exercício das funções;
f) Definir contratualmente com o doutorado as condições referentes a direitos de propriedade intelectual e industrial, nos termos estabelecidos sobre a matéria no Estatuto da Carreira de Investigação Científica. torado;
O recrutamento de doutorados realizado por instituições públicas ao abrigo do presente decretolei, com exceção das instituições a que se refere o capítulo VI do título III da Lei 62/2007, de 10 de setembro, adiante designadas instituições de ensino superior públicas de regime fundacional, é efetuado mediante procedimento concursal de seleção internacional, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 30.º da LTFP.
b) Da FCT, I. P.; ou c) De qualquer outra entidade financiadora de atividade científica e tecnológica.
1 - Ao procedimento concursal podem candidatar-se os doutorados nacionais, estrangeiros e apátridas que sejam detentores de um currículo científico e profissional que revele um perfil adequado à atividade a desenvolver. 2 - No processo de candidatura, o candidato deve apre-sentar a informação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, bem como a que seja adicionalmente fixada por regulamento aplicável e pelo aviso de abertura do procedimento concursal.
1 - A apreciação das candidaturas é realizada por um júri nomeado pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição contratante, sob proposta da unidade de investigação de acolhimento do contratado, ou do investigador responsável pelo projeto que enquadra e financia o contrato. 2 - Quando, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º, a abertura do concurso não seja realizada pela instituição contratante, a nomeação do júri é realizada pelo órgão legalmente competente da instituição que procede à abertura do procedimento concursal.
6 - As reuniões do júri, incluindo as destinadas à decisão final, podem ser realizadas por videoconferência. 7 - Das reuniões do júri são lavradas atas, que contêm um resumo do que nelas houver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos membros e respetiva fundamentação.
8 - Após conclusão da aplicação dos critérios de seleção, o júri deve proceder à elaboração de uma lista ordenada dos candidatos aprovados com a respetiva classificação. 9 - O prazo de proferimento das decisões finais do júri não pode ser superior a 90 dias, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas.
a) Nível 1 - Doutorados com reduzida experiência pósdoutoral ou sem currículo científico após doutoramento, a remunerar entre o nível 28 e o nível 53 da Tabela Remuneratória Única (TRU);
b) Nível 2 - Doutorados com experiência pósdoutoral ou currículo científico após doutoramento, a remunerar entre o nível 37 e o nível 53 da TRU;
c) Nível 3 - Doutorados com experiência pósdoutoral relevante, no mínimo de três anos, ou currículo científico relevante após doutoramento, a remunerar entre o nível 54 e o nível 61 da TRU;
d) Nível 4 - Doutorados com experiência pósdoutoral especialmente relevante, no mínimo de cinco anos, ou currículo científico após doutoramento especialmente relevante e reconhecido internacionalmente, a remunerar entre o nível 62 e o nível 82 da TRU.
7 - Os contratos celebrados ao abrigo do presente decretolei encontram-se abrangidos pelas disposições que estabelecem as condições relativas às valorizações remuneratórias estabelecidas anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado.
Os encargos resultantes dos contratos celebrados ao abrigo do presente decretolei oneram as dotações provenientes dos programas e projetos no âmbito dos quais são realizadas as contratações e, apenas na insuficiência destes, outras receitas próprias das entidades contratantes.
2 - A contratação de doutorados a que se refere o nú-mero anterior realiza-se através de contrato de trabalho a termo incerto, nos termos do Código do Trabalho.
3 - O nível remuneratório aplicável pode ser revisto, no sentido de um incremento positivo, após o decurso de três anos de contrato de trabalho a termo incerto, por comum acordo entre as partes, tendo em consideração o trabalho desenvolvido no decurso do contrato e os parâ-metros a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º
O recrutamento e a contratação de doutorados para programas e projetos financiados pela FCT, I. P., ou por outra entidade financiadora de atividade científica e tecnológica são realizados nos termos deste decretolei e no respeito do que sobre essa matéria tenha sido fixado no contrato-programa que rege a atribuição do financiamento.
A contratação ao abrigo do presente decretolei rege-se, em tudo o que nele não estiver expressamente previsto, pela legislação em vigor para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou em regime de contrato de trabalho, ao abrigo do Código do Trabalho, consoante o regime laboral aplicável na instituição contratante.
Os encargos com os contratos celebrados pelas instituições públicas de ensino superior ao abrigo do pre-sente decretolei para execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das respetivas missões e atribuições não são considerados para efeitos do cômputo do valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores das instituições de ensino superior em relação ao valor comparativo anualmente fixado pela lei que aprova o Orçamento do Estado, quando onerem exclusivamente receitas transferidas da FCT, I. P., receitas próprias provenientes de programas, projetos e prestações de serviço, ou receitas de programas e projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.
1 - No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decretolei, as instituições devem proceder à abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados, ao abrigo do presente regime, para o desempenho das funções realizadas por bolseiros doutorados que celebraram contratos de bolsa na sequência de concurso aberto ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto Lei 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto Lei 89/2013, de 9 de julho, e que desempenham funções em instituições públicas há mais de três anos, seguidos ou interpolados, ou estejam a ser financiados por fundos públicos há mais de três anos, igualmente seguidos ou interpolados. 2 - Os procedimentos concursais são realizados pelas instituições em que os bolseiros desempenham funções. 3 - A remuneração a atribuir no âmbito das contratações previstas no presente artigo é a correspondente ao nível 28 da TRU.
4 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, sempre que o contratado seja bolseiro doutorado financiado diretamente pela FCT, I. P., há mais de três anos, os encargos resultantes da respetiva contratação são suportados por esta, através de contrato a realizar com a instituição de acolhimento do bolseiro, a qual assume a posição de instituição contratante ao abrigo do presente decretolei. Artigo 24.º Norma revogatória É revogado o Decreto Lei 28/2013, de 19 de fevereiro. Artigo 25.º Aplicação no tempo
1 - A revogação referida no artigo anterior é feita sem prejuízo da transitória manutenção daquele regime, aplicável aos contratos vigentes à data de entrada em vigor do presente decretolei, bem como às respetivas renovações. 2 - O Decreto Lei 28/2013, de 19 de fevereiro, mantém-se, ainda, aplicável aos procedimentos de concurso a decorrer à data de entrada em vigor do presente decretolei, e à subsequente celebração e renovação dos respetivos contratos.
O presente decretolei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Referendado em 18 de agosto de 2016. O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2709637.dre.pdf .
2005-06-03 - Decreto-Lei 91/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, criando as avaliações de alto nível no sistema de avaliação aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
2018-07-04 - Resolução da Assembleia da República 154/2018 - Assembleia da República
2018-08-17 - Resolução da Assembleia da República 276/2018 - Assembleia da República
2019-05-16 - Decreto-Lei 63/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-08-28 - Decreto-Lei 123/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação
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References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 129
 Artigo 7
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 15
 Artigo 24
 Artigo 25