Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/33/lei09.asp
Timestamp: 2020-04-03 11:30:46+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 9/2004
ÓRGÃOS JUDICIAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TRIBUNAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil
Os artigos 27.º, 28.º, 31.º, 36.º e 44.º da Lei n.º 9/1999 passam a ter a seguinte redacção:
(1) O Comissário contra a Corrupção, o Comissário de Auditoria, o Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega;
(2) Os Membros do Conselho Executivo e os Deputados à Assembleia Legislativa;
(1) Comissário contra a Corrupção, Comissário de Auditoria, Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e Director-Geral dos Serviços de Alfândega;
(2) Membros do Conselho Executivo e Deputados à Assembleia Legislativa;
4) [anterior alínea 2)];
6) Proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito nos processos referidos nas alíneas 3) e 5);
8) Julgar em primeira instância recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa, ou dos respeitantes a questões fiscais, parafiscais ou aduaneiras, praticados por:
16) [anterior alínea 15)].
5) Excepto disposição da lei em contrário, julgar acções propostas contra o Chefe do Executivo, o Presidente da Assembleia Legislativa e os Secretários, por causa do exercício das suas funções;
6) Excepto disposição da lei em contrário, julgar processos por crimes e contravenções cometidos no exercício das suas funções pelo Chefe do Executivo, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelos Secretários;
7) Julgar as acções propostas contra os Juízes de Última Instância, o Procurador, os Juízes de Segunda Instância e os Procuradores-Adjuntos, por causa do exercício das suas funções;
Alteração dos mapas I e V anexos à Lei de Bases da Organização Judiciária
Os Mapas I e V anexos à Lei n.º 9/1999 passam a ter o seguinte conteúdo:
Juízes presidentes do tribunal colectivo 4
Juízes do Tribunal Judicial de Base 24
Procuradores-Adjuntos 9
Delegados do Procurador 23
Aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária
São aditados à Lei n.º 9/1999 os artigos 29.º-A, 29.º-B, 29.º-C e 29.º-D, com a seguinte redacção:
6) Acções e execuções por alimentos devidos a cônjuges, ex-cônjuges, filhos menores ou a filhos maiores ou emancipados;
2. Compete igualmente aos Juízos de Família e de Menores conhecer de quaisquer incidentes e questões suscitados nas causas referidas no número anterior.»
Os artigos 157.º, 162.º, 492.º, 525.º, 695.º e 930.º do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redacção:
(Quando se faz a distribuição)
A distribuição é feita diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, excepto nos dias feriados, pelas 14,30 horas, sob a presidência do juiz de turno, e abrange em cada dia os papéis entregues até às 10,00 horas desse dia.
(Classificação e numeração dos papéis)
1. [ ...].
2. [ ...].
3. Nos Tribunais com juízos de competências diferentes, far-se-á, antes das operações previstas nos números anteriores, a imputação dos papéis aos juízos que, segundo as regras de atribuição de competência, lhes correspondam.
(Obstáculos à nomeação dos peritos)
2. Estão dispensados do exercício da função de perito:
a) O Chefe do Executivo, os Secretários, os Membros do Conselho Executivo e os Deputados à Assembleia Legislativa;
b) O Comissário contra a Corrupção, o Comissário de Auditoria, o Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega;
3. [ ...].
(Prerrogativas de inquirição)
1. Gozam da prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem:
a) O Chefe do Executivo;
b) Os Secretários, os Membros do Conselho Executivo e os Deputados à Assembleia Legislativa;
c) Os Juízes de Última Instância e os Juízes de Segunda Instância;
d) O Procurador;
e) O Comissário contra a Corrupção, o Comissário de Auditoria, o Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega;
2. O Chefe do Executivo goza ainda da prerrogativa de ser inquirido na sua residência ou na sede dos seus serviços, conforme preferir.
(Citação ou notificação para a execução)
1. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 177.º-A, e não havendo fundamento para indeferir liminarmente ou determinar o aperfeiçoamento do requerimento inicial de execução, o juiz ordena a citação do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou nomear bens à penhora.
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a acção de despejo segue, na sua fase declarativa, os termos do processo ordinário, com as alterações constantes das disposições subsequentes.
2. Quando o fundamento consista unicamente na falta de pagamento de renda, a acção de despejo segue, na sua fase declarativa, os termos do processo sumário, sem intervenção do tribunal colectivo, com as alterações constantes das disposições subsequentes.
3. Se, porém, o réu deduzir reconvenção cujo valor exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, a acção de despejo segue, ulteriormente, os termos previstos no n.º 1.»
São aditados ao Código de Processo Civil o artigo 177.º-A e o Título XVI do Livro V, que integra os artigos 1285.º a 1297.º, com a seguinte redacção:
«Artigo 177.º-A
(Citação sem despacho prévio)
1. A citação pessoal é feita sem necessidade de despacho prévio, incumbindo à secretaria promover, em simultâneo, as modalidades previstas no n.º 2 do artigo 180.º, bem como realizar as demais diligências tendentes à sua regular efectivação, nas seguintes espécies de acções:
a) Acções que seguem os termos do processo especial referente a pequenas causas;
b) Acções de despejo que seguem, na sua fase declarativa, os termos do processo sumário;
c) Acções executivas para pagamento de quantia certa que seguem o processo ordinário, desde que o valor da dívida não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância.
a) Os procedimentos cautelares;
b) Os casos em que haja de decidir-se a questão da eventual dispensa de audiência prévia do requerido;
c) O caso previsto no n.º 2 do artigo 398.º;
d) Os casos em que, no âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, haja de citar-se o terceiro chamado ao processo.
3. Decorridos 20 dias contados da data do pagamento do preparo inicial ou contados da data do recebimento da petição inicial quando não houver lugar a preparo, se por qualquer motivo não se achar ainda efectuada a citação, designadamente por falta de recepção do aviso postal, o processo é concluso ao juiz, com informação sobre as diligências realizadas e os motivos do seu insucesso.
4. Nos casos previstos no número anterior, o juiz ordena a imediata citação edital, sem prejuízo de mandar realizar, em simultâneo, diligências para tentar efectivar a citação pessoal.
Do processo referente a pequenas causas
1. Seguem a forma do processo especial referente a pequenas causas as acções cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância e que se destinem a qualquer um dos seguintes fins:
a) A condenação no pagamento de quantia certa em cumprimento de obrigações pecuniárias;
b) O exercício dos direitos que a lei atribui ao consumidor.
2. Para os efeitos do disposto no n.º 1, e sem prejuízo da consideração autónoma das prestações de execução periódica, atender-se-á, na fixação do valor da causa, ao valor global da relação jurídica de que emerge o pedido do autor, sendo irrelevante o seu fraccionamento arbitrário com o mero propósito de aproveitar esta forma de processo especial.
3. O aumento do valor da causa resultante de eventual dedução de pedido reconvencional é irrelevante para efeitos da determinação da forma de processo aplicável e da recorribilidade da sentença.
1. Da petição inicial deve constar:
a) A identificação das partes, as suas residências e, sempre que possível, os seus locais de trabalho;
b) Uma exposição dos factos em que assenta a pretensão do autor;
c) O pedido;
e) O oferecimento das provas.
2. É dispensada a narração de forma articulada da petição inicial e esta pode ser apresentada através de impresso.
1. No acto da citação, feita nos termos do artigo 177.º-A, o réu é informado das cominações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 673.º e especialmente advertido de que:
a) Para proteger os seus direitos deve intervir no processo;
b) Se não intervier no processo pode perder a acção e o tribunal pode condená-lo a satisfazer o pedido do autor e a pagar as custas;
c) Na sequência do processo, sem mais aviso, pode vir a ser privado dos seus bens, móveis ou imóveis, incluindo quantias em dinheiro e parte do seu vencimento ou salário.
2. Se for o caso de se proceder à citação edital, os anúncios figurarão num só número dos jornais a que alude o n.º 4 do artigo 194.º
1. O réu dispõe de 15 dias para contestar e oferecer as provas.
2. À contestação aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 1286.º
1. A reconvenção é admissível quando o pedido do réu satisfaça os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 1285.º
2. À reconvenção aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 1286.º
3. Quando a reconvenção não possa ter seguimento apenas por o valor do pedido exceder a alçada dos tribunais de primeira instância, o réu é convidado a corrigir o valor, sob pena de a reconvenção não ser atendida.
(Resposta à reconvenção)
1. Se o réu tiver deduzido reconvenção, cabe ao autor, nos 15 dias subsequentes à notificação ordenada pelo artigo 411.º, responder à reconvenção e oferecer as provas.
2. À resposta à reconvenção aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 1286.º
Além da intervenção acessória e da oposição por embargos de terceiro, não são admitidos quaisquer outros incidentes de intervenção de terceiros.
(Fim da fase dos articulados, saneamento e marcação da audiência de julgamento)
1. A fase dos articulados termina com a apresentação da contestação ou da resposta à reconvenção, não sendo admissíveis quaisquer outros.
2. Recebida a contestação ou a resposta à reconvenção, o juiz apreciará logo todas as questões que o estado do processo já lhe permita conhecer, sem precisar de seleccionar a matéria de facto.
3. Se a acção tiver de prosseguir, o juiz marca o dia para a audiência de julgamento, que deve realizar-se dentro de 20 dias.
(Interrupção e deserção da instância)
Os prazos de interrupção e de deserção da instância são reduzidos, respectivamente, para 30 e 60 dias.
1. Aberta a audiência de discussão e julgamento, o juiz tenta conciliar as partes; se o não conseguir, determina a realização das diligências probatórias.
2. O juiz, porém, não está limitado às provas oferecidas pelas partes, podendo determinar a produção de quaisquer outras que, no seu prudente arbítrio, considere necessárias e adequadas à boa decisão da causa.
3. É ao juiz que compete a inquirição das testemunhas, que incidirá sobre toda a matéria que considere relevante para a boa decisão da causa.
4. Finda a inquirição de uma testemunha, qualquer das partes ou, quando representada, o seu mandatário judicial, pode pedir ao juiz que formule à testemunha perguntas adicionais.
5. Após a produção de prova é dada a palavra às partes ou, quando representadas, aos seus mandatários judiciais, para uma breve alegação oral.
A sentença é de imediato ditada para a acta, podendo porém ser lavrada por escrito, no prazo de 10 dias, quando o juiz, atendendo à complexidade da causa, o considere aconselhável.
1. Havendo lugar à execução da sentença, seguem-se sempre os termos do processo sumário de execução.
2. À notificação do executado prevista no artigo 820.º aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 1287.º
Em tudo o que não se ache previsto no presente Título, aplicam-se subsidiariamente, pela ordem em que se indicam: as disposições reguladoras do processo declarativo comum sumário; as disposições reguladoras do processo declarativo comum ordinário; as disposições gerais.»
1. Salvo o disposto nos n.os 2 a 5, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e as suas disposições aplicam-se aos processos pendentes.
2. A nova redacção dos artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 9/1999, bem como os seus novos artigos 29.º-A, 29.º-B, 29.º-C e 29.º-D, entram em vigor no dia em que forem instalados os Juízos Cíveis e os Juízos Criminais.
3. Após a sua instalação, os Juízos Cíveis exercem, transitoriamente, as competências previstas nos artigos 29.º-A, 29.º-C e 29.º-D da Lei n.º 9/1999, até à data em que forem instalados, respectivamente, um Juízo de Pequenas Causas Cíveis, um Juízo Laboral e um Juízo de Família e de Menores, salvo as competências relativas ao processo contravencional que, transitoriamente, são exercidas pelos Juízos Criminais.
4. A nova redacção dos artigos 157.º, 162.º, 695.º e 930.º do Código de Processo Civil e o novo artigo 177.º-A, entram em vigor no dia em que forem instalados os Juízos Cíveis e só se aplicam aos processos instaurados após essa data.
5. As normas do novo Título XVI do Livro V do Código de Processo Civil entram em vigor no dia em que for instalado um Juízo de Pequenas Causas Cíveis, não se aplicando a processos pendentes.
6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Lei n.º 9/1999 será republicada, no prazo de 90 dias, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela presente lei.
Aprovada em 12 de Agosto de 2004.
Assinada em 12 de Agosto de 2004.

References: artigo 177
 artigo 177
 artigo 180
 artigo 398
 artigo 177
 artigo 673
 artigo 194
 artigo 1286
 artigo 1285
 artigo 1286
 artigo 411
 artigo 1286
 artigo 820
 artigo 1287
 artigo 177