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Timestamp: 2017-07-23 18:35:59+00:00

Document:
LEI MUNICIPAL N.º 7.079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Inclui metas nas Leis Municipais nº 7.017/09
– PPA 2010/2013 e nº 7.068 – LDO 2010 .
Art.1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis
Municipais nº 7.017/09 – PPA 2010/2013 e nº 7.068 – LDO 2010, no órgão, unidade,
função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação,
descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas:
a) Orgão: 11 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Agricultura,
Indústria, Comercio, Habitação e Meio Ambiente; Unidade: 03– Departamento de Indústria
e Comércio; Função: 22 – Indústria; Sub-função: 662 Produção Industrial; Programa do
Governo: 455 – Desenvolvimento Industrial; Ação: Manutenção Transporte de
Trabalhadores do Município; Meta: Transporte de trabalhadores residentes no Município
que sejam empregados em empresa sediadas foro de seu território . Valor R$ 48.000,00
Recurso: Próprios
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2009.
LEI MUNICIPAL N.º 7.078, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor de quinze mil trezentos e
cinqüenta reais (R$ 15.350,00), com a seguinte classificação:
8003 - Auxílio a entidades e eventos
951/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições................................................R$ 14.150,00
953/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções sociais......................................R$ 1.200,00
8004 - Manutenção Do Departamento Esportivo
1023/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros – PJ......................R$ 15.350,00
LEI MUNICIPAL N.º 7.077, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAZINHO A FIRMAR
CONVENIO COM A ULBRA CARAZINHO,
ATRAVÉS DO INSTITUTO DE CONSULTORIA E
DESENVOLVIMENTO LTDA – ICCONE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar CONVENIO de Cooperação
Técnica, Econômica e Financeira com a ULBRA-CARAZINHO, através do Instituto de Consultoria
e Desenvolvimento Ltda – ICCONE, visando a consecução do PROGRAMA GESTÃO E
AÇÃO no Município de Carazinho – RS.
Art. 2º São entidades participes deste Programa, inicialmente, o Município de
Carazinho, a Universidade Luterana do Brasil-ULBRA Campus Carazinho e o ICCONE-Instituto
de Consultoria e Desenvolvimento Ltda, podendo outras entidades virem a aderir nas condições
previstas no Têrmo de Cooperação a ser firmado, conforme minuta que é parte integrante
Art. 3º O objeto do Convênio a ser firmando com base nesta Lei, é a conjugação
de esforços e recursos para a implementação de ações para o desenvolvimento setorial da
área rural, bem como das atividades de empreendimentos urbanos, visando uma melhoria da
matriz produtiva do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas pela seguinte
11 - Secr. Mun. Desenv.Agric.Ind. Com.Hab.e Meio Ambiente
1103 - Departamento de Indústria e Comércio
1103.113630237.2190 - Qualificar e Requalificar
1288/33903900000000 - Outros serviços de terceiros PJ
MVR/CBS
CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
GESTÃO & AÇÃO
CONVÊNIO que entre si celebram as entidades partícipes o Município de
CARAZINHO, RS, Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, doravante
denominada ULBRA-Carazinho, e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento
Ltda - ICCONE, objetivando a conjugação de esforços e recursos para atuação
nas áreas URBANA E RURAL no município de CARAZINHO, Rio Grande do Sul
através do desenvolvimento do Programa Gestão & Ação.
O Município de Carazinho, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 87.613.535/0001-16, representado neste ato
pelo seu Prefeito, Aylton de Jesus Martins Magalhães, CPF: 104.157.000-78, a Comunidade Evangélica
Luterana São Paulo, doravante denominada Ulbra-Carazinho, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
88.332.580/0067-91, representada neste ato pelo seu Diretor, Valdemar Sjlender, CPF: 432.518.540-20,
e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda - ICCONE, CNPJ: 09.267.694/0001-00, neste ato representado
pelo seu Coordenador Geral e consultor Cezer Taietti, CPF: 209.267.900-72, celebram o
presente Convênio de Cooperação Técnica, Econômica e Financeira, de acordo com as seguintes
Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços e recursos, objetivando
contribuir para o desenvolvimento do Município de CARAZINHO, através da implementação do
PROGRAMA “GESTÃO & AÇÃO” para os empreendimentos rurais e urbanos de micro e pequeno
porte do município de CARAZINHO, RS, visando viabilizar ações voltadas à modernização e à
capacitação das Administrações Rurais e estimular uma maior articulação sócio-econômica no âmbito
das cadeias produtivas e empresas agroindustriais serviços e comerciais instaladas.
Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas pelo Programa Gestão & Ação, nas áreas rural
e urbana são as seguintes:
· Pesquisa por amostragem por cultivares (diagnóstico)
· Capacitação (Palestras, painéis, seminários, fórum..)
· Identidade Visual (Marca) das Agroindústrias
· Arte para Embalagem e rotulagem
· A arte para Folderes das Agroindústrias
· Marketing: rádio, jornal, folderes...
· Material Didático personalizado, para todos os empreendimentos rurais
· Pesquisa de Aferição de Satisfação de Consumidores;
· Pesquisa de Aferição de Satisfação Funcional;
· Diagnóstico Estratégico Empresarial;
· Identidade Visual (Marca) e aplicações em:
o Arte para Embalagem, rotulagem e arte para Folderes
o Marketing do Projeto: rádio, jornal, folderes, registros com Fotos, filmagens, relatórios,
· Material Didático personalizado.
TÍTULO II - DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Este Programa viabilizará ações voltadas à modernização e à capacitação das Administrações
nos micros e pequenos empreendimentos Rurais e URBANOS, e estimulará uma maior articulação
sócio-econômica no âmbito das cadeias produtivas e empresas agroindustriais, de serviços e comerciais
CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETIVO GERAL, PUBLICO ALVO, INDICADORES FINALISTICOS
Desenvolver atividades nos empreendimentos objetivando melhorias gerenciais, tecnológicas e
mercadológicas visando o aumento de renda e empregos.
O PROGRAMA é dirigido à empreendimentos rurais e ou urbanos de micro e pequeno porte.
· Diminuir significativamente a evasão do meio rural e aumentar o nível de ocupação nas
· Aumentar o nível de satisfação com relação à qualidade de vida e aos resultados obtidos
pelos empreendedores rurais de CARAZINHO, RS.
OBS: As instituições ULBRA e ICCONE farão pesquisas de avaliação de resultados junto aos empreendimentos
envolvidos no projeto. Será estabelecida com os parceiros uma pesquisa inicial que será realizada
no período de dezembro de 2009 a março de 2010 e posteriormente, uma por ano até o final de
• Tornar os setores da economia do município mais competitivos no mercado;
• Reduzir as dificuldades e as taxas de mortalidade das pequenas e micro
• Introduzir melhorias técnico-gerenciais e tecnológicas nos micros, pequenos e
• Elevar os níveis de emprego e renda de forma sustentável;
• Oferecer qualificação e práticas técnico-gerenciais para o mercado de trabalho e
condições de auto-gestão aos empresários;
• Formar parcerias com Entidades e órgãos Públicos e Privados, visando suprir
lacunas existentes nas empresas.
• Desenvolver habilidades e competências nos dirigentes, para que eles tenham
plena capacidade de elaborar:
• Planilhas de custo por atividade (Indústria, Comércio e
Prestação de Serviço);
• Estudos de viabilidade econômica e financeira - com suporte,
proporcionando condições de monitoramento das atividades e a busca de melhoria
• Introduzir inovações em produtos, processos e gestão, para maior
competitividade, e por conseqüência, geração de emprego e renda COM QUALIDADE DE
• Desenvolver de forma conjunta, articulada e planejada ações de apoio às
iniciativas de organizações autogestionárias, de qualificação profissional diferenciada e
• Racionalizar o uso dos recursos e maximizar os resultados pela ação conjunta e
CLÁUSULA QUARTA: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
O “Programa GESTÃO & AÇÃO” é constituido por um Comitê Executivo Gestor, formado por
representantes da Universidade Luterana do Brasil – Campus Carazinho, Prefeitura Municipal de Carazinho
e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda – ICCONE e pelas estruturas e condições previstas
no Termo de Cooperação existente entre estas duas entidades.
TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
CLÁUSULA QUINTA: DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
Os instrumentos legais a serem utilizados no Programa GESTÃO & AÇÃO são o Termo de
Cooperação entre as entidades parceiras, o Projeto e outros instrumentos definidos entre as partes
envolvidas que visem o perfeito andamento e viabilidade do Programa.
TÍTULO V - COMPROMISSOS DOS PARCEIROS
CLÁUSULA SEXTA – COMPROMISSOS DOS PARCEIROS
O Município de CARAZINHO, RS, a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA Campus Carazinho,
doravante denominada Ulbra-Carazinho, e o Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda –
ICCONE possuem as seguintes responsabilidades:
As entidades parceiras, signatárias do presente Termo de Cooperação, assumem o
compromisso de apoiar e executar as ações e demais iniciativas necessárias e que lhes cabe à obtenção
dos resultados previstos e ações que compõem o Programa Gestão & Ação no município de CARAZINHO
para a “Implementação e Fortalecimento das Micros e pequenas empresas, em Inovações Técnico-
Gerenciais e Tecnológicas”.
Compromissos conjuntos e gerais dos parceiros:
As entidades parceiras, envolvidas diretamente em ações previstas nos referidos Projetos,
· Apoiar institucionalmente as ações do Projeto;
· Executar, em tempo hábil e na forma adequada, a Prospecção, Cadastramento e Inscrições
dos empreendimentos rurais e urbanos no Programa Gestão & Ação;
· Responsabilizar-se, solidariamente, pelo monitoramento dos resultados, qualidade e prazos
de execução das ações descritas neste instrumento;
· Desenvolver ações que assegurem o fluxo de informações e colaborem na esfera das relações
institucionais e operacionais do Programa.
· Contribuir nas campanhas e articulações para prover recursos orçamentários que garantam
a viabilidade de execução do projeto, necessários às ações previstas no Convênio, quanto a valores, formas
· Outras formas e condições articuladas, encaminhadas e decididas pelos parceiros e limitadas
ao que e a àqueles parceiros que decidirem.
COMPROMISSOS ESPECÍFICOS INDIVIDUAIS
Competirá À ULBRA:
· Designar os Coordenadores de Extensão, Pesquisa e Ensino do Campus Carazinho da ULBRA
como articuladores institucionais para acompanhamento e monitoramento das atividades
do Programa, e junto aos docentes e discentes para que sejam integrados a equipe de
colaboradores do Programa GESTÃO & AÇÃO, como meio e instrumentos de cumprimento
do seu papel institucional, enquanto Universidade, no que tange ao Ensino, Pesquisa e Extensão;
· Acompanhar e monitorar as atividades desenvolvidas, nos âmbitos técnico e econômicofinanceiro
e os resultados referentes ao Programa Gestão e Ação;
· Divulgar, quando possível, em todos os meios de comunicação internos, como site, e-mails,
Banners e outros julgados necessários e adequados.
· Disponibilizar estrutura local, com telefone e uma pessoa capacitada para contatos e
atendimento aos participantes, referente a esclarecimentos de dúvidas, providências, bem
como realizar articulações entre todos os parceiros e outras ações necessárias para o bom
andamento das atividades de sala de aula, nas práticas e durante as consultorias a serem
Ao Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda – ICCONE:
· Designar consultores qualificados e capacitados para a execução e alcance dos resultados
pretendidos previstos no Projeto e aqui estabelecidos.
· Acompanhar e monitorar o desenvolvimento do projeto;
· Providenciar, administrar e prestar contas, quando necessário, sobre o provimento e aplicação
dos recursos orçamentários obtidos junto à instituição financiadora do projeto, segundo
valores e cronogramas estabelecidos, necessários ao atendimento das obrigações
· Prestar contas sobre as atividades desenvolvidas e os resultados parciais e ou finais do Programa,
· Disponibilizar estruturas como salas, equipamentos e instalações necessários à realização
das aulas /encontros;
· Realizar o registro de todas as atividades desenvolvidas ao longo do período de execução
do programa, através de Relatórios, fotografias, filmagens, depoimentos, reportagens, etc,
fornecendo as empresas/entidades solicitadoras, ao final do período de 2 anos, ou antes se
assim for entendido necessário, em meio impresso e em meio eletrônico toda a história do
Programa, as atividades e seus resultados, abrangendo as etapas: antes, durante e depois
do desenvolvimento do Programa Gestão & Ação;
O ICCONE é responsável pelas seguintes despesas:
· Pesquisa por amostragem;
· Diagnóstico estratégico;
· Capacitação – pagamento dos professores
· Pagamento dos Palestrantes dos Seminários
· Identidade Visual (Marca e aplicações)
· Embalagem e rotulagem das agroindustrias
· Despesas com marketing: rádio e jornal referentes ao Programa Gestão & Ação.
O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, RS é responsável por:
· Providenciar e repassar os recursos financeiros necessários à viabilização econômica e
financeira à ICCONE - Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda, como parceiro da
ULBRA – Universidade Luterana do Brasil, por Têrmo de Cooperação, para Gerir e Executar
o referido Programa, nos seguintes valores e condições:
· Realizar a articulação necessária para a mobilização, motivação e sensibilização para a
prospecção e inclusão dos potenciais participantes do Programa, do município de CARAZINHO,
· Acompanhar e monitorar o desenvolvimento do Programa, bem como os resultados parciais
e finais obtidos, durante a sua execução.
APOIADORES INSTITUCIONAIS E ADESÕES AO PROGRAMA
Mediante acordo e aprovação pelos parceiros instituidores do presente Termo de Convênio, poderão
aderir ao Programa Gestão & Ação, como apoiadores institucionais, patrocinadores, e outras formas
de participação qualquer entidade representativa de classe e ou outras, julgadas convenientes, necessárias
e ou importantes à realização das atividades do mesmo, para o que firmarão o Termo de Adesão
TÍTULO VI - INVESTIMENTOS
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS INVESTIMENTOS
O valor total do presente Convênio cabível à Prefeitura Municipal de CARAZINHO é de R$
64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), como subsídio aos serviços prestados aos micros e pequenos
empreendimentos nas atividades constantes do Projeto acordado (Anexo I), os quais deverão ser pagos
· Em 5 de abril de 2010, deverão ser pagos pela Prefeitura
Municipal de CARAZINHO, ao Instituto ICCONE o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil
· Em 5 de outubro de 2010, deverão ser pagos pela
Prefeitura Municipal de CARAZINHO ao Instituto ICCONE o valor de R$16.000,00 (Dezesseis
· Em 5 de abril de 2011, deverão ser pagos pela Prefeitura
· Em 5 de outubro de 2011, deverão ser pagos pela
Os valors restantes e complementares para viabilização do presente Convênio, cabíveis e devidos
pelos participantes beneficiados de CARAZINHO, será cobrado nas seguintes forma e condições:
o Empreendimentos Urbanos (cada um):
o O valor total do presente contrato é de acordo com o número de funcionários da
Indústria, comércio e prestação de serviço, conforme o caso e enquadramento a seguir:
o Empresa do ramo de Bar e Mini-Mercado familiar, com até 2
funcionários/colaboradores, profissionais autônomos pequenos prestadores de serviços,
valor total R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
o Empresa com 3 até 9 funcionários, valor total R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e
cinqüenta reais);
o Empresa com 10 até 19 funcionários, valor total R$ 3.350,00 (três mil trezentos e
o Empresas de 20 a 49 funcionários, valor total R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e
noventa reais).
o Empresas de 50 a 100 funcionários, valor total R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais).
o Os pagamentos poderão ser através de:
o 1.( )Boleto bancário ( )A vista ( )1+5 vezes ( )1+11vezes ( )1+23vezes
o 2.( )Débito em conta ( )A vista ( )1+5vezes ( )1+11vezes ( )1+23 vezes
o 3.( )Cheques–( )A vista ( )1+5vezes ( )1+11vezes ( )1+23vezes
o Empreendimentos Rurais (Cada um):
· O valor individual para cada empreendimento rural no presente contrato é de R$
480,00, para os micro empreendimentos rurais e o valor de R$ 680,00 para os
pequenos empreendimentos rurais sendo que serão disponibilizadas vagas
ilimitadas para cada empreendimento, DESDE que o local de realização dos
encontros ofereçam espaço suficiente. Caso não haja espaço suficiente, serão
garantidas, no mínimo 2 vagas por encontro presencial (aulas), não havendo
limitações por empreendimento nas atividades externas e nas propriedades
cadastradas objetos das consultorias.
· O valor total do presente contrato é de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)
para os mircros empreendimentos rurais e R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais)
para os pequenos empreendiemntos rurais, devendo seu pagamento ser feito
o ( )A vista ( )1+1vezes ( )1+2vezes ( )1+3vezes ( )1+6vezes”
Parágrafo Único – O ICCONE-Instituto de Consultoria e Desenvolvimento poderá cobrar dos
empreendimentos participantes rurais e urbanos os valores supra descritos, constantes das cláusulas
citadas dos contratos firmados entre ULBRA/ICCONE e os empreendimentos beneficiários denominado
“Contrato de Prestação de Serviços – Programa Gestão e Ação”, cujas cópias (Anexos I e II) passam a
ser parte integrante do rol de documentos do programa, para complementar e atender as necessidades
de cobertura dos custos decorrentes da execução do Programa Gestão e Ação.
TÍTULO VII - DA VIGÊNCIA
O Convênio vigorará a partir da assinatura do presente Termo e até 5 de abril de 2012, podendo
ser modificado por acordo entre os partícipes, mediante Termo(s) Aditivo(s), sendo que os contratos
entre ULBRA/ICCONE e os empreendimentos participantes e beneficiários pelo Programa seguem seus
prazos de execução em consonância com este Termo.
TÍTULO VIII - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e rescindido de
pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de
suas cláusulas e condições que o torne formalmente inexeqüível.
Parágrafo único: Quando ocorrer a denúncia, ficam os partícipes responsáveis pelas
obrigações técnicas, econômicas e financeiras por si contraídas até a conclusão das atividades em
TÍTULO IX – FORO
CLÁUSULA DÉCIMA: FORO
Fica eleita a Lei 9.307/96 da Arbitragem e a CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, do
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS), para dirimir eventuais duvidas e
divergências oriundas do presente termo.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente
instrumento em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas.
CARAZINHO, RS, de novembro de 2009.
Aylton de Jesus Martins Magalhães Valdemar Sjlender
Prefeito Municipal de CARAZINHO Diretor do Campus Carazinho da ULBRA
Cezer Taietti - Coordenador Geral Alduino Zanella Filho
ICCONE–Instituto de Consultoria e Desenvolvimento
Sócio-gerente-ICCONE
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
ANEXO I DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E ULBRACARAZINHO/
PROGRAMA GESTÃO E AÇÃO – ÁREA RURAL
CONTRATANTE:_________________________________________ CPF/CNPJ
Endereço: ___________________________________________, município de
______________________-RS.
CONTRATADA: ICCONE – Instituto de Consultoria e Desenvolvimento Ltda, situada na Rua João
Clemente Elsing, 185, na cidade de Carazinho - RS, portadora do CNPJ número 09.267.694/0001-00.
As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Prestação de Serviços
que se regerá pelas cláusulas e condições descritas no presente.
Cláusula 1ª - É objeto do presente contrato, a prestação de serviços por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE,
determinado pelo projeto Gestão e Ação, contemplando as atividades em:
Cadastramento e Pesquisa de Satisfação dos participantes; Diagnóstico estratégico; Palestras, cursos e
treinamentos; Consultoria organizacional.
DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS -
Cláusula 2ª – O presente contrato tem vigência de dois anos a contar da data da sua assinatura, seguindo
criteriosamente o estipulado nos Termos do Convênio do Programa Gestão e Ação.
Cláusula 3ª – O valor individual para cada empreendimento rural no presente contrato é de R$ 480,00,
para os micro empreendimentos rurais e o valor de R$ 680,00 para os pequenos empreendimentos rurais
sendo que serão disponibilizadas vagas ilimitadas para cada empreendimento, DESDE que o local de
realização dos encontros ofereçam espaço suficiente. Caso não haja espaço suficiente, serão garantidas,
no mínimo 2 vagas por encontro presencial (aulas), não havendo limitações por empreendimento
nas atividades externas e nas propriedades cadastradas objetos das consultorias.
• O valor total do presente contrato é de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para os mircros
empreendimentos rurais e R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para os pequenos
empreendiemntos rurais, devendo seu pagamento ser feito conforme a seguir:
• ( )A vista ( )1+1vezes ( )1+2vezes ( )1+3vezes ( )1+6vezes”
Sendo a cobrança através de:
1. ( ) – Boleto bancário ou débito em conta- valor entrada R$ - _________________
2.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____
3.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____
4.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____
5.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____
6.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____
7.Valor –R$ -____________ Boleto número ____________ vencimento - ____/____/____
2. ( ) - Cheques – Valor entrada R$ - __________________
2.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em -
3.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em -
4.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em -
5.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em -
6.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em -
7.Banco _____________ Agência__________ Número____________ Cobrável em -
3. ( ) - Débito em conta: Banco ___________Cód. Agência __________nº da
conta_____________________
Parágrafo primeiro – O descumprimento dos pagamentos nas condições contratadas acarretará em suspensão
dos direitos do contratante em usufruir dos serviços e benefícios estabelecidos no Têrmo de
Convênio supra citado e no presente contrato.
Parágrafo segundo – O presente contrato vale como recibo de pagamento referente aos valores previstos
para serem pagos à vista, conforme o descrito na Cláusula 3ª.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE -
Cláusula 4ª. São direitos e deveres do(s) CONTRATANTE(S):
a) Realizar o pagamento conforme disposto na cláusula 3ª deste contrato.
b) Participar, através de pessoa especialmente credenciada, das atividades disponibilizadas, conforme
cronograma estabelecido oportunamente.
c) Receber e dar a conhecer o material didático (apostila), podendo ser disponibilizada em CD para impressão
por conta da Contratante.
d) Em caso de desistência de participação no programa, até 180 dias após a assinatura do mesmo, o
CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de 70% do valor do presente como multa rescisória e ressarcimento
dos investimentos já realizados pela contratada.
e) Em caso de desistência de participação no programa, após os 180 dias da assinatura do mesmo será
pago o valor integral, cujo valor servirá para permitir a viabilidade e a continuação do Programa Gestão &
Ação, com o que concordam as partes de forma irrestrita e irrevogável.
Cláusula 5ª – São obrigações da CONTRATADA:
a) Utilizar profissionais qualificados e as técnicas disponíveis e necessárias para a realização das atividades,
empregando seus melhores esforços na execução das mesmas;
b) Administrar a execução do previsto no presente contrato e no Termo de Convênio.
c) A equipe envolvida neste projeto se compromete a manter sigilo sobre os dados e informações decorrentes
da consecução do presente contrato, salvo se a CONTRATANTE autorizar a divulgação de dados
e informações referentes ao seu empreendimento, e apenas aqueles autorizados por escrito.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do contrato, as partes elegem a Lei 9307/96 da Arbitragem,
preterindo quaisquer outros meios, por mais privilegiado que sejam.
Por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente
com 2 (duas) testemunhas
Carazinho, RS de novembro de 2009.
Testemunhas –
1 - _______________________________________ CPF-
2. ________________________________________ CPFANEXO
II DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E ULBRACARAZINHO/
PROGRAMA GESTÃO E AÇÃO – ÁREA URBANA
Cadastramento dos participantes; Diagnóstico estratégico; Palestras, cursos e treinamentos; Consultoria
DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS
Cláusula 3ª – O valor total do presente contrato é definido considerando o número de funcionários e colaboradores
do estabelecimento participante, conforme a seguir:
• ( )Empresa do ramo de Bar e Mini-Mercado familiar, com até 2 funcionários /
colaboradores, profissionais autônomos pequenos prestadores de serviços, valor total R$ 1.200,00
(hum mil e duzentos reais).
• ( )Empresa com 3 até 9 funcionários, valor total R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e
• ( )Empresa com 10 até 19 funcionários, valor total R$ 3.350,00 (três mil trezentos e
• ( )Empresas de 20 a 49 funcionários, valor total R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e
• ( )Empresas de 50 a 100 funcionários, valor total R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos
Podendo ser pago através de:
1. ( ) – Boleto bancário ( ) A vista ( ) 1 + 5 vezes ( )1 + 11 vezes ( ) 1 + 23 vezes
2. ( ) – Débito em conta ( ) A vista ( ) 1 + 5 vezes ( )1 + 11 vezes ( ) 1 + 23 vezes
Informações para débito em conta: Banco ______nº da agência _________nº da conta
3. ( ) - Cheques – ( ) A vista ( ) 1 + 5 vezes ( )1 + 11 vezes ( ) 1 + 23 vezes
dos direitos do contratante em usufruir dos serviços e benefícios estabelecidos no Termo de
Cláusula 4ª. São direitos e deveres da CONTRATANTE:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA –
2. ________________________________________ CPF
LEI MUNICIPAL N.º 7.076, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui gratificação ao liquidante da CODECAR.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial a ser concedida pelo Município
ao liquidante da Companhia de Desenvolvimento de Carazinho - CODECAR, enquanto
estiver designado.
Parágrafo único. O liquidante será designado por ato do Executivo, devendo
ser servidor ativo ou inativo do município.
Art. 2º O valor da Gratificação que trata o artigo anterior, corresponde ao
coeficiente 1,5 do Padrão 1 da Administração.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pela seguinte
13 - ENCARGOS GERAL DO MUNICÍPIO
1301.041220030.2167 - Despesas liquidação Codecar
734-0/3319011000000 - Venc. E vantagens fixas – pessoal civil
MMS/CBS
LEI MUNICIPAL Nº 7.075, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
no Orçamento de 2009.
do corrente exercício, no valor total de R$ 999.256,81, (novecentos e noventa e
nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais, oitenta e um centavos), para suplementação
das seguintes rubricas:
0902.103020169.2099 - Manut. Serv. Análise, Diagnóstico, Tratamento
1954/333903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ....................R$ 50.000,00
0902.103020173.2106 - Manut. Geral Assist. Emergencial/Hospitalar
1970/333903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ....................R$ 733.651,69
1969/333903900000000 - Outros serviços de terceiros – PJ....................R$ 215.605,12
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de crédito suplementar, autorizado
pelo artigo anterior, a tendência a arrecadação à maior da Receita 104, Recurso 4590
FNS/GESTÃO PLENA e da Receita 470, Recurso 4690 FNS/FAEC, do exercício.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2009.
LEI MUNICIPAL N.º 7.074, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre compensação de créditos
tributários do Município com créditos de
fornecedores, prestadores de serviço e
executantes de obras.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar compensação de créditos
tributários do Município de Carazinho com créditos dos contribuintes decorrentes
de fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras, nas condições
estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º A compensação de que trata o artigo anterior obedecerá aos seguintes
I – os créditos, tanto do Município quanto do sujeito passivo, devem estar
II – os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e liquidados,
nos termos dos artigos 60 e 63 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 3º A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com
os elementos indispensáveis a sua contabilização.
§ 1° Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao Município,
a diferença deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou em parcelas, mediante termo
de confissão de dívida e compromisso de pagamento, seguindo os critérios da Lei Municipal
n.º 6.963/09.
§ 2° Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, o pagamento
pelo Município será feito na forma e prazos que forem estabelecidos em termo de
acordo específico para esse fim.
Art. 4º Para operacionalização do disposto nesta Lei, o Poder Executivo
fica autorizado a conceder a remissão total ou parcial de juros, correção monetária e
multa moratória, relativamente aos créditos do Município, sempre que o crédito do sujeito
passivo, em decorrência de ajuste, não tiver a incidência de juros, correção monetária
e multa, ou em percentuais inferiores aos dos créditos municipais a serem compensados.
§ 1° O disposto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese de o
crédito do sujeito passivo contra o Município ter vencido antes do crédito tributário do
§ 2° A dispensa de juros, correção monetária e multa, relativamente ao
crédito tributário do Município, somente será aplicada sobre o montante equivalente ao
crédito do sujeito passivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
AYLTON MAGALHÃES,
LEI MUNICIPAL N.º 7.073, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza a concessão de uso de quatro
poços artesianos à empresa Nestlé Sul
Alimentos e Bebidas Ltda e Revoga a Lei
Municipal n.º 6.749/08.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concessão para fins de uso,
mediante contrato, conforme minuta anexa, à empresa Nestlé Sul Alimentos e Bebidas
Ltda, quatro (04) poços artesianos, de propriedade do Município de Carazinho, com a
seguinte localização geográfica: Poço 1 – S – 28º 17’39.4” W – 052º44’45.5”; Poço 2 – S
– 28º 17’36.7” W – 052º44’41.0”; Poço 3 – S – 28º 17’55.3” W – 052º44’22.6”; Poço 4 –
S – 28º 18’18.7” W – 052º44’22.2”; conforme croqui de localização que é parte
Art. 2º Os poços objeto dessa concessão destinam-se para abastecimento
de água potável a empresa Nestlé Sul Alimentos e Bebidas Ltda - Carazinho.
Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso dos poços da
concessionária para alguma necessidade da municipalidade.
Parágrafo Único. O uso dos poços previsto neste artigo deverá ser
solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição,
Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de dez (10)
anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante
Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de
concessão, a concessionária restituirá os poços ao Município, incorporando-se as
melhorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso.
Art. 5º O contrato de concessão será rescindido:
a) no caso de dissolução ou desativação da concessionária;
b) instaurada a insolvência civil da concessionária;
c) transferência da concessionária para outro Município;
d) por razões de interesse público;
e) decorrido o prazo da concessão;
f) uso dos poços pela concessionária diversamente da finalidade a que
foi concedido;
g) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora
Art. 6º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar os poços
descritos no artigo 1º, em boas condições, não podendo locar ou arrendar a terceiros.
Art. 7º Fica a concessionária, desde já, obrigada a efetuar a transação
junto ao Departamento de Recursos Hídricos do Estado com a finalidade de obter a
outorga dos poços artesianos ou suas expensas.
Art. 8º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de
manutenção, incidentes sobre os poços artesianos descritos no Art. 1º, bem como a
averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 6.749, de 11 de março de 2008.
LEI MUNICIPAL N.º 7.072, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
no Orçamento do CAPSEM.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar
no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 123.093,00 (cento e
vinte e três mil e noventa e três reais), com a seguinte classificação:
4001.041220030.4001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM
331903600880000 - Outras Desp.Pes.Decor.Contr.Terceiros......R$ 2.000,00
331911303010000 - Contribuições Patronais p/RPPS-Ativo Civil.R$ 5.000,00
331901101010000 - Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores.....R$ 15.500,00
333903999010000 - Outros Serv. Encargos-Capsem..................R$ 15.000,00
4002.103010173.4002 - Manut. De Assistência a Segurados
333903630000000 - Serviços Médicos e Odontológicos...............R$ 50.000,00
333903950000000 -Serviços Médico-Hospitalar, Odont.Labor.....R$ 35.593,00
4001.041220030.3001 - Aquisição De Máquinas E Equipamentos
344905234000000 - Máquinas, Utensílios E Equip. Diversos.......R$ 4.903,00
333901414000000 - Diárias No País.............................................R$ 190,00
333903016000000 - Material de Expediente.................................R$ 6.000,00
331904600020100 -Vale Alimentação do Servidor Ativo..............R$ 2.700,00
4001.288430581.4006 - Amortização Do Passivo Atuarial-Rpps
331919299020000 - Amortização Do Passivo Atuarial.................R$ 3.700,00
4001.041229999.9001 - Reserva De Contingência-Capsem
399999999010000 - Reserva de Contingência-ASS.....................R$ 100.000,00
4002.103010173.4002 - Manutenção De Assistência A Segurados
333903010000000 - Material Odontológico...................................R$ 3.000,00
333900854000000 - Auxílio Funeral..............................................R$ 2.600,00
CAPSEM/CBS
LEI MUNICIPAL N.º 7.071, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera e amplia meta das Leis Municipais n.º
6.256/06 PPA 2006/2009 e 6.859 - LDO 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE
Art. 1º Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades das Leis Municipais
n.º 6.256/06 PPA 2006/2009 e 6.859 - LDO 2009, no órgão, unidade, função, sub-função e
programa orçamentário, com a classificação e especificação dos objetivos descritos nesta
Lei, a seguinte especificação:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Administração; Unidade: 05 – Centro
de Processamento de Dados; Função: 04 - Administração; Sub-função: 126 – Tecnologia
da Informação; Programa: 0039 - Informática; Ação: Aquisição de equipamentos de informática.
Aquisição de outros materiais permanentes; Meta: Adquirir 02 servidores de dados;
LEI MUNICIPAL N.º 7.070, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza concessão de auxílio financeiro para entidades,
abrir Crédito Suplementar e transferência de recurso
orçamentário do Legislativo para o Executivo.
Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro, às entidades abaixo relacionadas,
através de formalização de convênio e de conformidade com a Lei Municipal n.º 6.859 –
LDO 2009, mediante abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA
0704 - Cedidos, Encargos E Aux Financeiro
2047 - Auxílio Entidade Filantr. Creches
1602/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvencoes Sociais................................................R$ 10.000,00
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO
3 - Concessão Aux. Financeiros A Entidades
720/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuicoes..........................................................R$ 2.000,00
Entidade Valor – R$
E.P.B. – Seccional Carazinho 2.000,00
EEI SAIC 5.000,00
Soc. Benef. Ilé Ase Alafim Oba Aganju Jetioka 5.000,00
Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior,
a redução de saldo da seguinte dotação:
0101.01030001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal
644/319011000000 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......................R$ 12.000,00
Parágrafo Único. Os valores da autorização constantes nesta Lei serão descontados
dos repasses constitucionais que serão feitos à Câmara Municipal de Vereadores.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2009.
LEI MUNICIPAL N.º 7.069, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
mediante transferência de recurso orçamentário
do corrente exercício, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com a seguinte
16 - FUNDETEC
1602 - Centro Municipal de Educação Profissional
5003 - Aquisição De Equip. Materiais - Cmep
1516/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 80.000,00
12 - SECR.MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2200 - Manut Conselho Municipal Pcd
1777/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.200,00
1778/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 3.800,00
Art. 2º É autorizado a transferência do Poder Legislativo para o Executivo o valor
de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado
5 - Amortização Do Passivo Atuarial / Rpps
2305/3.1.9.1.92.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores...................R$ 5.000,00
1001 - Aquisição Equip.E Materiais Permanentes
597/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente...............R$ 9.000,00
2001 - Conservação Do Prédio E Dos Equipamentos
599/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 2.000,00
600/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 1.370,00
601/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 2.000,00
602/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 200,00
2002 - Divulgação Oficial
608/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 1.800,00
2003 - Capacitação Dos Agentes Políticos E Serv
610/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 660,00
616/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao..........R$ 7.000,00
622/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 2.000,00
623/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 5.000,00
2035/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 500,00
2004 - Recepção A Autoridades E Convidados.
630/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 1.335,32
633/3.3.9.0.31.00.00.00 - Premiacoes Cult. Artisticas, Cientificas,.............R$ 3.700,00
635/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 1.000,00
638/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 824,00
640/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 120,00
2005 - Manutenção Geral Da Câmara Municipal
643/3.1.9.0.09.00.00.00 - Salario-Familia...................................................R$ 500,00
644/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 10.000,00
646/3.1.9.0.16.00.00.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil.........R$ 1.500,00
647/3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxilio-Alimentacao............................................R$ 445,40
649/3.1.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 1.000,00
650/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil.........................................R$ 4.000,00
652/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo.........................................R$ 10.634,58
655/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF....................R$ 1.112,70
657/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.......................R$ 10.000,00
659/3.3.9.0.47.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias E Contributivas..............R$ 910,00
660/3.3.9.0.93.00.00.00 - Indenizacoes E Restituicoes...............................R$ 1.000,00
2161/3.3.9.0.92.00.00.00 - Despesas De Exercicios Anteriores...................R$ 388,00
OP 253/255/2009
LEI MUNICIPAL N.º 7.068, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2010 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, e no art. 86, § (s) 2° e 3°, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes
gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2009,
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual
para 2010/2013;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
I – DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2010, 2011 e 2012, de que trata o art. 4° da
Lei Complementar n.° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes
I - Demonstrativos das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei
Complementar n.° 101/2000, com a especificação da respectiva metodologia e memória de
II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2010, 2011 e 2012, comparadas
com as fixadas nos exercícios de 2007, 2008 e 2009;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso
III, da Lei Complementar n.° 101/2000;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar n.°
VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da
Lei Complementar n.° 101/2000;
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme
art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar n.° 101/2000;
VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso V da Lei Complementar n.° 101/2000.
§ 1° A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para
2010 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas
no Anexo I que integra esta Lei.
§ 2° Proceder-se-á a adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido
entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo
exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que
impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos
incisos I e II deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta
orçamentária para o exercício de 2010.
Art. 3° Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3° da Lei Complementar n.° 101/2000.
§ 1° Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos
fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do
§ 2° Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2009, se houver obedecido à fonte de
recursos correspondente.
§ 3° Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos e de despesas
correntes, desde que não comprometidos.
§ 4° Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto
Executivo para atendimento de riscos fiscais, obedecendo ao limite estabelecido contido no
artigo 28 desta Lei.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO
PLANO PLURIANUAL PARA 2010/2013
Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2010 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 - Lei Municipal n.° 7.017, de
10/09/2009, e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão
assegurado a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010.
§ 1° A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2010 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo que trata o caput
deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, Autarquia e Fundações;
§ 2° Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste
artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2010 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais
§ 3° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades,
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o
próximo exercício.
III – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido
no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
§ 1° Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
§ 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas
respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1° da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 7° O orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e
será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8° O projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado a Câmara Municipal
conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, nos artigos 86 e 87 da Lei
Orgânica do Município e no art. 2°, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de
março de 1964 e a Lei Complementar n.° 101/2000, no máximo até 30 (trinta) dias após a
promulgação da presente Lei, e será composto de:
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320/64, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art.
5°, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5° da Constituição
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64;
VI - demonstrativo de compatibilidade a programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5°, inciso I da
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 2000, acompanhado
da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela
Emenda Constitucional n° 53, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.° 9.394, de 20 de
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal – Emenda Constitucional n.° 25, de
15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no art. 12 desta Lei;
Art. 9° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que
trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 4.320/64 conterá:
II - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2009 e a previsão para o
exercício de 2010;
III - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constante na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo
judicial e precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos
termos do § 1° do art. 100 da Constituição Federal;
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2010 e a sua execução obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte
de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e suas
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar n.° 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência (s) pública (s) a fim de
assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
§ 2° A Câmara Municipal organizará audiência (s) pública (s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11. As Fundações e Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no
Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus
objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no Art. 8°, parágrafo único, inciso V, desta Lei.
§ 1° A administração das Fundações e dos Fundos Municipais será efetivada pelo
Poder Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor
municipal ou comissão de servidores, de regime estatutário ou não.
§ 2° A movimentação orçamentária e financeira das contas das Fundações e
Fundos Municipais deverá ser demonstradas também, em balancetes apartados das contas do
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2010 deverão
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício
§ 1° Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2010, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2° Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 13. O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto,
em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a Programação Financeira das receitas e
Despesas e o cronograma da execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
balanços patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio.
Art. 14. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2010, o saldo de recursos
financeiros do Poder Legislativo porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livres
de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a
pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e
demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos;
III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de
transportes, obras, saúde, educação, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
§ 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2009, observada a vinculação de recursos.
§ 2° Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para
§ 4° Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n.° 101/2000.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 16. O Município poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja
execução se prolongue por um período superior a dois exercícios, devendo ser instruída com
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito
financeiro, nos períodos seguintes, ser compensada pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa.
Art. 17. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
III - Será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário;
IV - Atender a qualquer despesa de caráter continuado, de manutenção,
investimentos, despesas de capital provenientes de abertura de créditos adicionais.
§ 1° A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante
créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que trata
o inciso II do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o
Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais,
legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n.° 4320/1964.
§ 3° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social, será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais
do próprio regime.
Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferência voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados,
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19. A Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43,
§ 3° da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
especiais adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8°,
parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução
do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais.
Art. 21. O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência de um ano,
podendo ser renovado para o exercício seguinte, com outras esferas de governo, para
desenvolvimento de programas de interesse do Município.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas
físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura,
desporto, turismo, habitação, desenvolvimento e educação, desde que tais ações sejam
previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica,
dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução.
Art. 23. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas
jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar n.° 101/2000, deverão
atender as seguintes condições, conforme o caso:
I - a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique
em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o
II - a transferência de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação
e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, nos termos que
dispõe a Lei Municipal n.° 5581/01 e outras Leis Específicas;
III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas,
estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano ou ao custo de
captação e também às seguintes exigências:
b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; e ou Conselhos
Municipais da área;
IV - transferências a entidades que caracterizem promoção, divulgação do
Município, incentivo ao turismo, e ao desenvolvimento comercial, da indústria, agricultura e
Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.
Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n.°
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, alistamento militar, CENSO sócio econômico ou a execução
de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o
Art. 25. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais,
autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, inciso
VIII, a entidades da Administração indireta até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira,
respeitados os limites orçamentários das entidades.
Art. 26. O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, e empresas,
atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar n.° 101/2000 e
leis municipais pertinentes.
Art. 27. Autoriza o Município, como incentivo à antecipação do ingresso de Receita
a conceder o desconto para pagamento antecipado do IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
do exercício de 2010 até o percentual de 15% para o pagamento em parcela única até o dia
12/02/2010 e de 8% para pagamento de parcela única até 12/03/2010, podendo, quanto aos
prazos estipulados neste artigo, serem alterados por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica dispensada a demonstração de medidas de compensação
do que trata o artigo anterior, conforme o que dispõe os artigos 12 e 47, desta Lei, pois a
estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção efetiva
dos tributos municipais. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I da
Art. 28. Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar por Decreto Executivo a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de quinze por cento (15%) da
despesa fixada nos termos do artigo 7° da Lei n.° 4.320/64.
Art. 29. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, incisos I e II da Lei
Complementar n.° 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1° Para efeito do disposto no Art. 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2010, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de
licitação fixada nos incisos I e II do Art. 24 da Lei n.º 8.666/93, conforme o caso.
§ 2° No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2010, em cada evento, não exceda vinte e oito (28) vezes o menor
padrão de vencimentos do Município.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 31. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata os artigos 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações,
do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental,
do custo aluno do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano
com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do
atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apurados ao final do exercício.
Art. 32. As metas fiscais para 2010, estabelecidas no demonstrativo de que trata o
inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e
também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências
públicas referidas no caput.
Art. 33. As despesas com publicidade da administração direta e indireta relativas a
divulgações institucionais serão objeto de dotação orçamentária específica, com a
denominação de “publicidade institucional” não poderão ser suplementadas ou contempladas
senão através de Lei Municipal específica.
Art. 34. É autorizado para a Lei do Orçamento do exercício de 2010, a inclusão de
Dotação Orçamentária para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores não
processadas, cumprindo as normas da Legislação vigente, para todos os órgãos e unidades
orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 35. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o
Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício,
observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos quadros que acompanham a
§ 1° Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não
elencados nos quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de
outras esferas de governo, com recursos próprios e devidamente autorizados por Lei
específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas,
demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17
da Lei Complementar n.° 101/2000.
§ 2° Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos
quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de
Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro
contratado pelo Município, montante não inferior a cinqüenta por cento (50%) do valor total da
obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro.
§ 3° Os Projetos, atividades e Programas de Governo, de despesas correntes ou de
despesas de capital elencadas no anexo de Metas, ou decorrentes da abertura de créditos
adicionais, especiais, e que não tenham sido iniciados a sua execução, ou seja necessário, e
viável sua diminuição de expansão ou realização, respeitando a Legislação e comprovação,
poderão seus recursos orçamentários ser remanejados parcial ou integralmente para a
execução de novos Projetos, atividades e ou Programas que vierem a ser criados por decisão
administrativa, para cobertura com recursos próprios, ou para a cobertura de obrigação de
contrapartida do Município por ocasião de contemplação de recursos de outras esferas de
Governo, ou de operações de crédito, derivado de encaminhamento de Novos Projetos do
exercício e de Projetos em andamento de exercícios anteriores, desde que seja realizado os
tramites legais com aprovação Legislativa.
Art. 36. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos
quatro meses de exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos no
exercício a que se refere esta Lei, por Decreto Executivo do Poder Executivo, mediante a
indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto.
Art. 37. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1° A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de
corrigir desvios de planejamento.
§ 2° Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
I - Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de
categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como
prioridade no exercício;
II - Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção,
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de
créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o
III - Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa
V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38. A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 39. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado
VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40. No exercício de 2010, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no Art. 7° desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar n.° 101/2000.
Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais, de acordo com o inciso X do artigo 37 e do subsídio de que trata o
§ 4° do artigo 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a
variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 41. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, desde que
observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000 e cumpridas as exigências previstas
nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho
e justa remuneração.
§ 1° No caso dos incisos I, II, e III, além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para
os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101/2000, o impacto orçamentário
e financeiro decorrente, apresentado o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
§ 2° No caso de provimento de cargos, a estimativa do impacto orçamentário
e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com
a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei
orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da
§ 4° Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art. 42. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos
por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horasextras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
VII – DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 43. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e
sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 44. O Orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e
despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência
social, obedecerá ao definido no artigo 165, § 5°, inciso III; art. 194 e 195, §§ 1° e 2°, da
Constituição Federal, na letra “d” do parágrafo único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n.°
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, contará, dentre outros, com recursos
provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente esse orçamento.
§ 1° O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à
aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000.
§ 2° O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8°, parágrafo único, inciso IV desta Lei.
VIII – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto
de lei orçamentária à Câmara Municipal e;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2010, especialmente sobre:
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
c) revisão na legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) revisão da Legislação aplicável à Contribuição de Melhoria;
j) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 46. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do
artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante decreto.
Art. 47. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menor
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1° A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo
do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas
de compensação prevista no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.° 101/2000.
§ 2° Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação
de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação
municipal preexistente.
Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 49. Autoriza a remissão de débitos inscritos em dívida ativa tributária e
não tributária, compreendendo os valores do principal, incluído a correção, multa e
juros, mediante projeto social a ser elaborado e executado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e demais
secretarias do Governo Municipal, sendo esta Lei com aprovação Legislativa e
regulamentação mediante Decreto Executivo, cumprindo o art. 150, § 6° da Constituição
Art. 50. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e
outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios
com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 51. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2010 ou aos projetos
de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei
n.° 7.017 de 10/09/2009, Plano Plurianual 2010/2013 e com as diretrizes, disposições,
§ 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
§ 2° Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento
do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3° As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica; despesas financiadas com recursos vinculados para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 52. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 53. No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado,
o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista,
especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação,
enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a
evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 54. O Sistema de Controle interno do Município fiscalizará e demonstrará
o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar n.° 101/2000, de
acordo com suas atribuições e competências.
Art. 55. Em consonância com o que dispõe do § 5° do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 87 § 4° da Lei Orgânica deste Município, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
Art. 56. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2009, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos (1/12) das dotações para despesas correntes de atividades, e um onze avos (1/11)
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
§ 1° Excetua-se ao disposto do caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados,
que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
§ 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
ATTV/IMD
Lei Municipal Nº 7067
LEI MUNICIPAL Nº 7.067, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
VEREADOR GILNEI JARRÉ VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Vice Presidente, de acordo com o § 5º,
do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
EMENTA: Consolida a legislação que institui e disciplina o estacionamento rotativo pago e
revoga as leis n° 6.401/06 e 6.599/07.
Art.1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir, dentro do perímetro urbano, a “área especial” à implantação do
Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na forma estabelecida pela presente Lei.
§ 1° - As vias públicas abrangidas pelas disposições desta Lei serão definidas pelo Conselho Municipal de Trânsito e,
após aprovação pelo Prefeito, regulamentadas por Decreto que determinará a pintura e sinalização ao Departamento Municipal de
§ 2 °- Estão isentos da taxa de estacionamento:
I – Os carros oficiais quando a serviço de órgãos públicos;
II – Os veículos oficiais de justiça, quando em serviço e identificados;
III – As ambulâncias privadas, quando em serviço;
IV – Os veículos de aluguel, em serviço, por até cinco minutos;
V – As motocicletas, quando estacionadas em área específica e sinalizada;
VI – Os veículos de comunicação identificados pelo logotipo;
VII – Os veículos conduzidos por idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que comprovada a
propriedade do veículo.
§ 3° - Excluem-se das áreas rotativas as reservadas aos veículos de aluguel, as áreas privativas que tenham amparo em
Lei e as destinadas à carga e descarga durante o período estipulado.
Art. 2° - Os usuários do estacionamento pagarão o preço público de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por até uma hora de
ocupação e de R$ 1,00 (um real) por até duas horas.
§ 1° - O tempo máximo e improrrogável de estacionamento é de duas horas. Após, o usuário deverá desocupar a vaga;
§ 2° - Os valores previstos no ‘caput’ poderão ser atualizados através de Decreto Executivo;
§ 3° - A cobrança será antecipada mediante cartelas disponíveis nos estabelecimentos definidos pelo Departamento
Municipal de Trânsito;
§ 4°- É obrigação do usuário preencher a cartela sem rasuras e fixá-la, no interior do veículo em local visível;
§ 5° - Durante o tempo previsto numa cartela, o usuário poderá mudar de vaga utilizando-se até o limite estipulado;
§ 6° - A permanência do motorista ou de outras pessoas no interior do veículo não desobriga o usuário do uso da
cartela;
§ 7° - Será considerada irregularidade:
I – Estacionar o veículo sem a respectiva cartela;
II – Exibir a cartela já utilizada, preenchida de forma incorreta, rasurada ou a lápis;
III – Ultrapassar o período máximo de estacionamento previsto.
Art. 3° - O estacionamento pago funcionará, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira de manhã, das 8h às 11h 30 min e
à tarde das 13h às 18h; aos sábados, das 8h às 11h 30min.
Art. 4° - O usuário que transgredir as normas será notificado pelo fiscal de trânsito a pagar, junto à Tesouraria do
Município, no prazo de setenta e duas horas, o valor correspondente a dez cartelas de uma hora.
Parágrafo Único – O infrator inadimplente será autuado pelo fiscal, mediante extração do Auto de Infração (AIT)
conforme disposto no artigo 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro, cuja multa é de 50 ufirs e registro de 3 pontos na habilitação do
Art. 5° - O Estacionamento Rotativo Pago será coordenado e supervisionado pelo Departamento Municipal de
§1° - Fica o município autorizado a delegar a pessoas de direito privado, mediante concessão onerosa, a gestão das
áreas de estacionamento rotativo de veículos, de que trata esta lei.
§ 2° - A concessão de que se trata o §1°, deverá ser procedida de processo licitatório, na modalidade concorrência, do
tipo maior oferta pela concessão, atendidas as exigências técnicas de habilitação.
§ 3° - A licitação poderá ser dispensada, nos termos do disposto ao Art. 24, XX, da Lei de Licitações.
Art. 6° - A receita originada pela cobrança do preço público instituído no artigo 2° será depositada em conta corrente
específica e será aplicada na remuneração e encargos sociais dos agentes de fiscalização; na conservação e implantação de equipamentos
e na sinalização de trânsito.
Art. 7° - O fato de o veículo encontrar-se estacionado nas áreas demarcadas não gera obrigação de vigilância. Em
conseqüência o Município de Carazinho não é responsável por eventuais acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os
veículos, seus proprietários, motoristas ou passageiros sofrerem no espaço e tempo delimitados.
Art. 8° - Cabe ao Departamento Municipal de Trânsito adotar os procedimentos necessários para fiscalizar e exigir o
cumprimento das normas fixadas na presente Lei.
Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis n° 6.401/06 e 6.599/07.
Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 03 de dezembro de 2009.
Vereador Gilnei Jarré
03 . 12 . 2009
Lei Municipal Nº 7066
LEI MUNICIPAL N° 7.066, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui a Lei Geral Municipal da
Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Microempreendedor Individual.
Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP,
em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição
Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e 128/08, criando a LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE
Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as
prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de
incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao
microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes
I – os incentivos fiscais;
II – a inovação tecnológica e a educação empreendedora;
III – o associativismo e as regras de inclusão;
IV – o incentivo à geração de empregos;
V – o incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
VII – a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos
à disposição dos usuários;
VIII – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os
fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive
com a definição das atividades consideradas de alto risco;
IX – a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura
e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na Lei
Complementar Federal nº 123/06, na Lei Complementar Federal nº128/08, na Lei nº
11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo único. Após o registro do microempreendedor individual, conforme
disciplinado na Resolução nº02/2009 do Comitê para Gestão da REDESIM, em até o
período de 180(cento e oitenta) dias, deverá ser efetuada a competente vistoria pelos
Art. 4º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início
de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau
de risco da atividade seja considerado alto.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas
que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM.
§ 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a
notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos
estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
Art. 5º Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor,
que tem as seguintes atribuições:
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficial;
II – emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento;
III – orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização
da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
IV – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
§ 1º Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor
orientação para adequação à exigência legal.
§ 2º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições para
oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado,
orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
Art. 6º A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno
porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art.7º Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência
de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do
mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art.8º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo
quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
Art. 9º Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um
termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no
prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização
necessária, o interessado deverá formalizar junto ao órgão de fiscalização um termo de
ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a
regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
§ 2º Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta
(TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de
penalidade cabível.
Art. 10. As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISSQN
com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, Lei
Complementar Federal nº128/08, e regulamentadas pelo Comitê Gestor do Simples
Art. 11. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal,
na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei
Complementar Federal nº 123/06.
Art. 12. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o
disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei
Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início
das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo
tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota
prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06;
III – na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de
pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês
subseqüente ao do início de atividade em guia própria do município;
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita
à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção
a que se refere o caput deste artigo;
V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar
a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a
alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos
Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município;
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido
Art. 13. Os MEIs, MEs e EPPs terão os seguintes benefícios fiscais:
I – redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento da taxa de licença e
fiscalização para localização, instalação e funcionamento de MICROEMPRESAS e
II – ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao
cadastro do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL;
III– redução da base de cálculo do ISS, no percentual de 1,0%, para as
MICROEMPRESAS cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite
de R$180.000,00
§1º No caso de concessão ou ampliação de benefícios que resultem em
renúncia fiscal, observar o disposto no artigo 46.
§2º O ISSQN devido por microempresa que aufira receita bruta, no anocalendário
anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá ser cobrado por
valores fixos mensais, conforme dispuser o Executivo municipal, em conformidade com as
normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
§3º Os valores fixos mensais estabelecidos para recolhimento do ISS,
independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, não poderão
exceder a 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa
de enquadramento prevista nas tabelas dos Anexos da Lei Complementar Federal nº
Art. 14. As empresas cujas atividades sejam escritórios de serviços contábeis,
optantes ao Simples Nacional, deverão recolher o ISS fixo mensal, até o valor máximo de
R$100,00(cem reais) conforme dispõe o parágrafo 22-A do artigo 18 da Lei Complementar
Federal nº123/06.
Art. 15. Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar
Federal nº123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta
Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123/06.
Art. 16. Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser os
seguintes, podendo cada prazo ser prorrogado por igual período se isso for requerido antes
de expirado:
I – para empresas com mais de 2 (dois) e até 3 (três) anos de funcionamento,
60(sessenta) dias, contados da data da respectiva impressão;
II – para empresas com mais de 3 (três) anos de funcionamento, 90 (noventa)
dias, contados da data da respectiva impressão.
Art. 17. As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de serviços,
e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de
confecção de talões de notas fiscais de serviço.
Art.18. Caberá ao Executivo municipal a designação de servidor e área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na
presente Lei, observadas as especificidades locais.
§ 1º A função de Agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial,
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem o
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob
supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
II – ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de agente de desenvolvimento;
III – ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
§ 3º Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de
capacitação, estudos, pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e
Da gestão da inovação
Art.19. O Poder Público municipal criará a Comissão Permanente de Tecnologia e
Inovação do município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à
pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do município, o
acompanhamento dos programas de tecnologia do município e a proposição de ações na
área de ciência, tecnologia e inovação de interesse do município e vinculadas ao apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. A comissão referida no caput deste artigo será constituída por
representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de
pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de
fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno
porte e de Secretaria Municipal que o município indique.
Do fomento às incubadoras, condomínios
empresariais e empresas de base tecnológica
Do ambiente de apoio à inovação
Art. 20. O Poder Público municipal manterá programa de desenvolvimento
empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver
microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
§ 1º O Poder Público Municipal será responsável pela implementação do
programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em
parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno
porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas,
núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
§ 2º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas
com aluguel, manutenção predial, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura.
§ 3º O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que
as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial,
podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica.
Findo esse prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou
que venha a ser destinada pelo Poder Público municipal, com ocupação preferencial por
empresas egressas de incubadoras do município.
Art. 21. O Poder Público municipal poderá criar mini-distritos industriais, em
local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a
serem ocupados.
Art. 22. O Poder Público municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e
implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação
de área de terreno situada no município para essa finalidade.
§ 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o município
poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros
instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da administração direta ou indireta, federal
ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa,
universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover
a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades
estejam fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.
§ 2º O Poder Público municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá:
I – zelar pela eficiência dos integrantes do parque tecnológico, mediante ações
que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e seu funcionamento;
II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o
Art. 23. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município,
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei
Complementar Federal nº123/06.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo município.
Art. 24. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá:
I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes
para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente,
com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II – divulgar as especificações de bens e serviços contratados de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus
III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações
que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de
IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Art. 25. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos
I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão ser preferencialmente realizadas com
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região.
Art. 26º. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para
habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para pronta
entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ, para fins de qualificação;
III – certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a
designação do porte (ME ou EPP).
IV – Declaração do escritório de contabilidade que é optante ao simples
V – Certidão de Regularidade com, o FGTS;
VI – Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias.
Art. 27º. As entidades contratantes deverão, nos casos de contratações cujo
valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para
fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa
de pequeno porte em percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sob pena de
§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o
limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas
deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos
bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
§ 4º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 28. Não se aplica o disposto nos artigos 23 a 27, quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas
e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24, incisos III
e seguintes, e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Art. 29. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 29 a 36 não poderá
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 30. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP
ocorrerá nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº 123/06.
Art. 31. A administração pública municipal definirá, em 180 dias a contar da data
da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas
compras do município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) e implantar
controle estatístico para acompanhamento.
Art. 32. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal deverá utilizar
preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
Art. 33. A administração pública municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de
produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
Art.34. A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poderá
reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de
crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo
Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art.35. A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito
do município ou da região.
Art. 36. A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a
manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras,
públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de
crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 37. A administração pública municipal fica autorizada a criar Comitê
Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do município e
constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais,
profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o
objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte
do município, por meio das secretarias municipais competentes.
§ 1º Por meio desse comitê, a administração pública municipal disponibilizará as
informações necessárias aos empresários de micro e pequenas empresas localizados no
município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
§ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse
§ 3º A participação no comitê não será remunerada.
Art. 38. O município poderá celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e a utilização dos
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de
interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu
§ 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreende
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários
§ 2º Com base no caput deste artigo, o município também poderá formar
parceria com Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as
universidades, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial,
bem como postos avançados do mesmo.
Art. 39. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno
porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56
da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de associação para os fins de
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em
Art. 40. A administração pública municipal deverá identificar a vocação
econômica do município e incentivar o fortalecimento das principais atividades
empresariais relacionadas, por meio de associações e cooperativas.
Art. 41. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no município por meio de:
I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como
forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em
vista a inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas
para a geração de trabalho e renda;
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizaremse
em cooperativas de crédito e consumo;
Art. 42. É concedido parcelamento, em até 100(cem) parcelas mensais e
sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de
responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte, relativos a fatos
geradores ocorridos até 30.06.2007.
§ 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 3º O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 4º A inadimplência de duas (2) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos
efeitos do parcelamento, mediante notificação.
§ 5º As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na
variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 43. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos
Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e
debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação
Art. 44. A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para ampla
divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente
buscando a formalização dos empreendimentos informais.
Art. 45. A administração pública municipal, como forma de estimular a criação
de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento,
incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma
direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 46. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei
Art. 47. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações constantes do orçamento municipal.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1° de dezembro de 2009.
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References: artigo 1
 artigo 1

artigo 28
 artigo 29
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 167
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 169
 artigo 165
 artigo 45
 artigo 181
 artigo 2
 artigo 46
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 56