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Timestamp: 2019-06-26 06:31:45+00:00

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Parecer Do MP | Ambiente Natural | Economia
Enviado por André M. Feijó
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MINISTRIO PBLICO Procuradoria Distrital de Lisboa Rua do Arsenal 'G' 1100-038, Lisboa
Parecer sobre o Processo n 1009/12
Exmos. Senhores Juzes de Direito do Tribunal Administrativo de Crculo de Lisboa,
O Ministrio Pblico vem, ao abrigo do n1 do artigo 219. da CRP e do 85. do CPTA, emitir parecer sobre o processo n 1009/12, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
A) DA PROVIDNCIA CAUTELAR O artigo 20. da Constituio da Repblica Portuguesa estabelece o princpio do acesso ao direito e aos tribunais traduzindo-se, ainda, num direito fundamental dos cidados. A sua vertente da efetividade da tutela jurisdicional exige que a causa seja objeto de deciso de forma justa, clere e eficaz (n 4 e 5 do referido artigo e artigo 6. da Conveno Europeia dos Direitos do Homem). Ora, por vezes, atravs do decretamento de providncias cautelares que se consegue concretizar este fim constitucional, para garantia do efeito til da aco. Tal como refere ALBERTO DOS REIS "a atividade cautelar preanuncia e prepara a realizao de outras garantias jurisdicionais" e prope-se a "assegurar antecipadamente o rendimento prtico, mais eficaz dessas garantias". Destarte, sob pena de criar ou agravar prejuzos decorrentes da deciso final, apelamos necessidade da presente tutela cautelar. luz dos artigos 2., n1, 112. e 120. do CPTA insta-se suspenso da eficcia de ato administrativo, in casu, a autorizao concedida pela Agncia Portuguesa do Ambiente (APA) Federao Portuguesa de Motonutica (FPM) para a
organizao de uma etapa do campeonato mundial daquela modalidade, a realizar na Albufeira de Castelo do Bode. A inibio de toda e qualquer conduta imprescindvel dado que, em princpio, a autorizao por parte da APA produz efeitos logo que for praticado (127., 1 parte CPA) e porque a Albufeira em questo se preza pelo estado ecolgico dos seus recursos hdricos e pelos vrios e ricos ecossistemas aquticos que acolhe. Para alm disso, fonte de abastecimento de gua da cidade de Lisboa, assim como de tantos outros municpios (ANEXO I), razes pelas quais se torna evidente a extrema relevncia da manuteno da qualidade da gua. O campeonato (e a organizao per se) lesaria gravemente, em vrios aspetos, o ambiente, os seres que l habitam e a qualidade das guas pblicas. De facto, os motores dos barcos, inevitavelmente, poluiriam a gua, pela vertedura de vestgios de combustveis. Tambm a poluio sonora seria inevitvel - vale lembrar que se trata de um campeonato mundial que conta com centenas de participantes e, incomportvel na Albufeira de Castelo do Bode. Nos termos do referido 120., n1, alnea b), as providncias cautelares conservatrias so adotadas "havendo fundado receio () da produo de prejuzos de difcil reparao para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e no seja manifesta a falta de fundamento da pretenso formulada ou a formular nesse processo ou a existncia de circunstncias que obstem ao seu conhecimento de mrito. Esto, assim, preenchidos os requisitos mencionados supra. portanto, ecologicamente
B) DA VIOLAO DA LEI DA GUA No caso sub judice cumpre recorrer Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, denominada Lei da gua. Encontra-se, na mesma, regulado o enquadramento das guas superficiais, cujo objetivo passa por evitar a degradao dos ecossistemas aquticos e proteg-los, promovendo uma utilizao sustentvel da gua e assegurar o fornecimento suficiente e de boa qualidade desta, conforme o disposto do artigo 1., alneas a), b) e f). Na situao em apreo encontra-se preenchido o seu mbito, como consta do artigo 2., n. 1. Como tal, a gesto da gua, deve reger-se por
determinados princpios orientadores, como, por exemplo, o princpio da dimenso ambiental da gua, o princpio de gesto integrada das guas e dos ecossistemas aquticos, bem como, e mais importante ainda, pelos princpios da precauo e da preveno, nos termos dos quais, e respetivamente, deve evitar-se o impacte negativo de uma ao sobre o ambiente, mesmo que no haja certeza cientifica da relao causa-efeito, naquele; neste ltimo, as aes que possam causar efeitos negativos no ambiente devem ser suspensas antecipadamente de forma a eliminar ou reduzir as suas causas luz do artigo 3.. Assim, podemos constatar que esta lei teve como grande inspirao os princpios constitucionais em matria de ambiente, nomeadamente, o princpio da preveno, numa lgica de evitar perigos imediatos originrios de condutas e atos bem como afastar os eventuais; o princpio do
desenvolvimento sustentvel, regulado no artigo 66., n 2 CRP; o princpio do aproveitamento racional dos recursos naturais in casu, a gua de Albufeira de Castrelo do Bode; e o princpio do poluidor-pagador, no 66., n2 alnea h) CRP. O entendimento do MINISTRIO PBLICO vem neste sentido, e sempre conforme aos preceitos constitucionais, da considerar que a realizao do campeonato mundial de motonutica pode causar danos ambientais, sendo que, feita uma ponderao das suas consequncias, como a destruio das guas da albufeira e dos ecossistemas aquticos, factos alegados pela ABV, considera que houve, de facto, uma violao da Lei da gua e dos j mencionados princpios constitucionais. Assim, necessrio que se encontre um equilbrio entre o custo ambiental latente ou verificado e a livre iniciativa econmica da FPM, no sentido de esta poder exercer livremente a sua atividade desportiva, rectius, imperativo que no haja benefcio econmico preterindo o prprio ambiente e a sua proteo, como dever de todos: particulares e Administrao. Sugerimos que, verificada uma clara violao de regras ambientais, a Tribunal invalide, suspenda, a realizao do campeonato. Pese embora se verifique o respeito pelas regras de ordenamento, constantes dos 18. e seguintes, que conferem ao Estado o nus de compatibilizar a utilizao dos recurso hdricos com a sua proteo 19., n.1, 2 a) e 20., n.1 e 2 a) quando se fala que a competio ter lugar no plano de gua, ficando vedada a utilizao das zonas de proteo barragem e respetivos rgos de segurana, o certo que no basta. O plano de
ordenamento da albufeira de Castelo de Bode deveria indicar o uso principal da gua: o principal abastecimento pblico de Lisboa e de outros municpios que a ladeiam, como rege o 20., n 2 b), por exemplo. At porque um dos objetivos do plano a proteo e gesto das guas bem como compatibilizar a sua utilizao com o objetivo de a garantir de forma sustentvel. Acima de tudo ter em conta o valor econmico de cada uso pretendido, e aqui, claramente, deve prevalecer o abastecimento de gua versus atividade recreativa - (24., n 1 a) e b), uma vez que h princpios especficos do planeamento da agua, entre eles, o da ponderao global, que exige que sejam considerados os aspetos econmicos mas tambm os ambientais, sendo relevante a gesto da gua, de forma a garantir a sua preservao quantitativa e qualitativa, utilizada de forma eficiente, sustentvel e ecologicamente equilibrada; ou o da durabilidade, que defende que o planeamento da gua deve ter em conta a sua continuidade e estabilidade, sem prejudicar a sua qualidade ecolgica e capacidade de regenerao. Suscita-se tambm a questo de um conflito da ordem de preferncia de usos, se tivermos em conta o disposto do artigo 64., n 1 dse prioridade captao de gua com o fim de abastecimento pblico face aos demais usos. Desta forma, prevaleceria, indubitavelmente, a necessidade de abastecimento de gua, reiteramos, cidade de Lisboa e de muitos outros municpios, e consequentemente, a sua qualidade deve ser acautelada, e a atividade recreativa, por sua vez, preterida. Deve, portanto, dar-se seguimento ao argumento da ACAL. A gua, como recurso hdrico do domnio pblico, de uso e fruio comuns, conforme o disposto do 58.. Poder ser a ttulo de recreio, como pretende a FPM. Contudo, estamos perante uma utilizao privativa do recurso gua, na medida em que temos algum que iria obter um maior aproveitamento do recurso que a generalidade das pessoas, ou que iria implicar uma alterao no estado da gua ou coloc-la em perigo. Este direito de utilizao privativa de domnio pblico, no caso vertente, teria de ser atribudo por licena, e prvia, mais concretamente 59., n2 e 3, 60., n.1 i) e 67.. Teria, assim, de constar esta licena no processo de autorizao - o que no sucedeu. A utilizao ou a atividade hdrica que possa causar um impacte negativo no estado da quantidade de gua esto sujeitas a uma taxa, como consta dos artigos 78. e seguintes. A FPM teria, na eventualidade de proceder
tal autorizao, de pagar esta taxa, que nuance do princpio constitucional do poluidor-pagador, ao responsabilizar-se, fiscalmente, quem causou ou vai causar danos ao ambiente.
C) DA VIOLAO DO PLANO DE ORDENAMENTO No que respeita licena concedida FPM, h que atender aplicao do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB). Este plano de ordenamento tem como funo encontrar um equilbrio ambiental na regio, tentando conciliar sobretudo a preservao da qualidade da gua e o aproveitamento dos recursos, atravs de uma abordagem integrada das potencialidades e das limitaes do meio. O seu intuito o de alcanar um desenvolvimento sustentvel para o territrio, conciliando os valores ambientais com o crescimento social e econmico. As dimenses da albufeira tem uma rea aproximada de 3300ha e uma capacidade total para armazenar 1100hm de gua, estando incorporada em sete concelhos: Abrantes, Figueir dos Vinhos, Ferreira do Zzere, Sardoal, Sert, Tomar e Vila de Rei (artigo 1., n 3 POACB). Pese embora os planos de ordenamento de cada concelho tenham de respeitar o POACB (artigo 1., n 2), compreende-se que esta possa ser uma tarefa de difcil coordenao. O Plano - tendo em conta a sua rea de interveno - divide-se em zonas discriminadas e delimitadas por uma planta sntese (ANEXO II) que acompanha o regulamento, encontrando-se distinto o plano da gua e zona de proteo (artigo 12., n 1, alneas a) e b)). A autorizao interdita a utilizao das zonas de proteo a barragem e rgos de segurana (artigo 12. n1, a), 1)). Parece-nos, portanto, que a autorizao a ser concedida - deveria ser mais restritiva, nomeadamente no que diz respeito s zonas de sensibilidade ecolgica, que se encontram no plano da gua (artigo 12., n 1, alnea a), 3)). Para mais, o artigo 15. estabelece a constituio da zona de sensibilidade ecolgica e, na albufeira de Castelo do Bode, encontramos habitats aquticos, essenciais para a conservao dos recursos hdricos e do patrimnio natural existente. Segundo o n 2 do artigo mencionado, no seria possvel a navegao de qualquer tipo de veculo propulsionado por motor de combusto interna. Alm disto, h que ter em conta as normas de edificabilidade,
construo e saneamento bsico, em particular, as normas de edificabilidade e construo mencionadas no artigo 27., ns 6 e 7, pois um evento com tamanha mediatizao ir certamente carecer de equipamento mobilirio fixo e amovvel, sendo passvel que a Direo Regional do Ambiente e Ordenamento do Territrio (DRAOT) em articulao com a Cmara Municipal possa exigir um projeto para os espaos exteriores relacionados com a licena, com base na norma referida, sendo o pedido deste aconselhvel, visto tratar-se de um evento de cariz internacional de grandes propores. Ainda que o acontecimento no seja alvo do projeto referido, o decorrer dos trabalhos dever sempre optar por medidas que minimizem os impactes ambientais (artigo 27., n 7). Em concluso, pelas razes apresentadas, parece-nos que uma licena concedida com a ausncia de restries a zonas que parecem carecer de especial proteo, demasiado ampla e suscetvel de originar danos graves para as mesmas. Como foi mencionado, o POACB tem como uma de suas funes coordenar o aproveitamento hdrico que possa ser feito da albufeira, sendo que, no que diz respeito ao plano da gua, o regulamento permite competies desportivas, desde que devidamente autorizadas e que respeitem as regras do mesmo, nos termos do artigo 6., n 1, alnea f).
D) DA AVALIAO DE IMPACTO AMBIENTAL
Em face do exposto supra, o MINISTRIO PBLICO requer que seja decretada a providncia cautelar de suspenso da eficcia do acto emitido pela APA e ___.
Cumpra-se a legalidade,
Os Procuradores-Gerais Adjuntos,
Alina Mendona Ana Raquel Vilela Carina Cunha Catarina Noronha -
O Castelo do Bode faz parte de um sistema de abastecimento pblico de gua, num conjunto tripartido com o Aqueduto do Tejo e o Aqueduto do Alviela. Dos trs, o primeiro o que tem maior capacidade de produo, na ordem dos 500.000 m3 e a ele que devemos o abastecimento direto da cidade de Lisboa, segundo consta na pgina oficial da Empresa Portuguesa de guas Livres S.A. (EPAL), responsvel por gerir e explorar aquele sistema. Contudo, cabe lembrar que - no obstante a intermediao das concessionrias guas do Oeste, guas do Centro e guas do Ribatejo muitos mais so os municpios que esto dependentes da gua oriunda da Albufeira de Castelo do Bode. Com efeito, segundo o que demonstra a Figura 1, ainda que de forma mediata, a verdade que esses municpios que ladeiam a capital, tambm so abastecidos por aquela gua. Neles habitam cerca de 2 milhes de pessoas.
Figura 1 - diagrama demonstrativo da dependncia directa ou indirecta de vrios municpios face EPAL. (retirado de http://www.epal.pt/)
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References: artigo 219
 artigo 20
 artigo 6
in casu
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 66
in casu
 artigo 64
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 6