Source: https://dre.tretas.org/dre/1881638/decreto-regulamentar-regional-17-2015-M-de-26-de-outubro
Timestamp: 2020-06-03 07:04:26+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 17/2015/M
Decreto Regulamentar Regional 17/2015/M, de 26 de Outubro
O Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura (SRETC), prevê, na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 15.º, a Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo (DRIVE), como um Serviço Executivo com a finalidade desta garantir a prossecução das políticas referidas no artigo 2.º daquele diploma e exercer funções de acompanhamento, avaliação e execução dessas políticas.
Na sequência da aprovação da nova orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, pelo Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho, procedeu-se à criação da DRIVE, que assume a missão definida no n.º 1 do artigo 15.º daquele diploma.
Neste contexto, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho, urge aprovar a orgânica da DRIVE, onde se contempla a sua natureza, missão, atribuições e organização interna.
O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto e 2/2013/M, de 2 de janeiro, o seguinte:
A Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo, abreviadamente designada por DRIVE, é um serviço executivo da administração direta da Região Autónoma da Madeira, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.
A organização interna da DRIVE obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1881638.dre.pdf .
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References: artigo 6
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 15