Source: http://delboniramos.com.br/2017/07/19/intervalo-intrajornada-quais-alteracoes-com-a-reforma-trabalhista-o-que-podera-ocorrer-em-caso-de-supressao-do-intervalo-para-descanso-e-refeicao/
Timestamp: 2018-05-28 01:27:34+00:00

Document:
Muito se tem comentado sobre o assunto, vez que nesse caso claramente podemos constatar que o negociado prevalecerá sobre o legislado, além do que temos a autonomia da vontade coletiva dos trabalhadores que deverá ser representada mediante Acordos Coletivos de Trabalho e Convenção Coletiva.
O caput do artigo 71 da CLT não sofreu alterações em prever que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 06 (seis) horas, é obrigatória concessão de um intervalo para descanso e refeição de no mínimo 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder a 2 (duas) horas, porém, com a inclusão do artigo 611-A, III, podemos notar uma flexibilização referente ao intervalo intrajornada que poderá ser de no mínimo 30’ (trinta) minutos nos casos de previsão em Acordos Coletivos e Convenções Coletivas.
Com o texto alterado, o que ocorrerá nos casos que houver supressão do intervalo intrajornada, visto que no momento presente temos o disposto na Súmula 437, I do Tribunal Superior do Trabalho que interpreta o atual artigo 71 § 4º da CLT?
Pois bem, a Súmula em comento interpretava o artigo no sentido de a não concessão parcial do intervalo intrajornada implicaria o pagamento TOTAL do período correspondente e não apenas do período suprido, com acréscimo de no mínimo 50%.
A alteração em que traz nova redação para o artigo 71, § 4º da CLT, prevê em casos de não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para descanso implica no pagamento APENAS do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Por fim, para melhor entendimento citaremos como exemplo a seguinte situação: supondo que um empregado cujo horário de intervalo para descanso e refeição acordado seja de 1 (uma) hora diária, durante parte do período do vínculo empregatício que manteve com sua empregadora foram suprimidos 30’ (trinta) minutos diários de seu intervalo para descanso e refeição, com as recentes alterações no artigo 71, § 4º da CLT, o empregado será detentor de créditos oriundos de horas extras de 30’ (trinta) minutos de horas extras devido à supressão de seu intervalo intrajornada e não mais de 1 (uma) hora conforme Súmula de nº 437, I do Tribunal Superior do Trabalho.
Por Palloma Parola Del Boni Ramos
Tags: artigo 611-A, I do TST, III da CLT, intervalo intrajornada, Lei 13467/2017, reforma trabalhista, Súmula 437

References: artigo 71
 artigo 611
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