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EDITAL SAP 2011 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
quinta-feira, 3 de novembro de 2011 - by LINHA DIRETA
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 042/2011 Notícias Relacionadas - já está disponível para venda a apostila preparatória para este concurso!
CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA (SEXO MASCULINO)
A Comissão de Concurso Público, nos termos do Decreto nº 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura de inscrições a fim de realizar Concurso Público para provimento de 1000 (um mil) cargos vagos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (sexo masculino), devidamente autorizados pelo Exmo. Senhor Governador do Estado de São Paulo, por Despacho exarado no processo SAP n° 691/11, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de agosto de 2011, retificado no Diário Oficial do Estado de 09 de setembro de 2011, destinados às Unidades Prisionais pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, e dos demais cargos que vierem a surgir durante a vigência do Concurso, que será regido de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte integrante deste Edital.
Os candidatos habilitados em todas as fases serão classificados no âmbito estadual, em duas listas - ambas em ordem decrescente da nota final - sendo uma geral, com a relação de todos os candidatos, inclusive com os candidatos portadores de necessidades especiais, e uma especial, com a relação, apenas, dos candidatos portadores de necessidades especiais.
Os candidatos habilitados e remanescentes do Concurso Público para a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (sexo masculino), realizado na conformidade do Edital de Abertura de Inscrições nº 021/2008, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 5 de março de 2008 (retificado em 19 de março de 2008), homologado conforme publicação no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2009 e prorrogado por Despacho publicado em 22 de julho de 2011, terão preferência à nomeação durante o prazo de vigência do citado Concurso Público.
1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização de todas as fases do Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público, constituída no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária, pela Resolução SAP nº 185, de 21.09.2011, publicada no Diário Oficial do Estado em 22.09.2011, obedecidas as normas deste Edital.
1.2. O recebimento das inscrições, a organização, a aplicação e a avaliação da prova objetiva, da prova de aptidão psicológica, da prova de condicionamento físico e da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada (obedecido o previsto no subitem 1.3. deste Edital) estarão sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Fundação VUNESP, obedecidas as normas deste Edital.
1.4. O prazo de vigência do Concurso Público será de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, segundo a legislação vigente, a critério da Secretaria da Administração Penitenciária.
2 - DO CARGO, DAS VAGAS, DOS REQUISITOS, DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, DA JORNADA DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS
2.1. O código do cargo em concurso (CÓD), conforme consta da ficha de inscrição, o nome do cargo (CARGO), o total de vagas (VAGAS) e os requisitos exigidos (REQUISITOS) são os estabelecidos na tabela seguinte:
CÓD CARGO VAGAS REQUISITOS 001 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (sexo masculino) 1.000 1) ter 18 (dezoito) anos de idade, no mínimo, na data da posse;2) ter, até a data do encerramento das inscrições (07.12.2011), 40 (quarenta) anos de idade, no máximo, independente de eventual prorrogação do período de inscrição;3) ter estatura mínima, descalço e descoberto, de 1,65m, no dia da prova de cond. físico;4) possuir Ensino Médio Completo ou equivalente, ministrado por escola oficialmente reconhecida (na data da posse); e5) possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH - categorias "B", "C", "D" ou "E"(na data da posse). 2.2. A classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária foi instituída por meio da Lei Complementar nº 898, de 13.07.2001, alterada pela Lei Complementar nº 976, de 06.10.2005, que definem as atribuições, a descrição detalhada das atividades, bem como as condições em que elas serão desempenhadas conforme segue:
2.3. As atribuições: desempenhar atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos. As atribuições de escolta e custódia envolvem as ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário, sua movimentação externa ou sua permanência em local diverso da unidade prisional. As atribuições de guarda envolvem as ações de vigilância da unidade prisional nas muralhas e guaritas que compõem as suas edificações. Quando no exercício de suas atividades, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária fica autorizado a portar arma de fogo, obedecidos aos procedimentos e requisitos da legislação que disciplina a matéria.
2.4.1. Serviço de Muralha: estar sempre atento ao interior da unidade prisional, não descuidando, todavia, do lado externo da unidade. Prestar atenção aos movimentos dos presos no interior da unidade prisional, porém, não revidando as provocações. Comunicar ao superior imediato qualquer alteração observada quanto à segurança da Unidade, inclusive os casos de incêndio. Ao assumir o posto, comunicar qualquer irregularidade detectada. Zelar pela limpeza de seu posto e conservação dos meios de comunicação. Acionar o alarme geral da Unidade Prisional sempre que for observada anormalidade de caráter urgente: esta providência deverá ser tomada na ausência de rondantes.
2.4.2. Serviço de Escolta: executar a escolta armada das viaturas no transporte de presos. Conduzir o preso algemado, quando de seus deslocamentos externos para Fóruns, Distritos Policiais, Hospitais, Velórios, Unidades Prisionais, etc... Proceder à revista no preso e na viatura de transporte por ocasião de embarque e desembarque e, ainda, quando o preso for apresentado à carceragem do Fórum. Efetuar revista minuciosa nos locais onde o preso irá entrar, verificando se não existem armas dissimuladas, mensagens, chaves falsas para algemas ou outros objetos ilegais ou comprometedores. Usar sempre os meios de transportes normais, nunca aceitando carona durante o serviço de escolta. Ser cauteloso quanto à segurança, de acordo com a ocasião e local. Não permitir que o escoltado tenha contato, durante o trajeto, com parentes, amigos ou quaisquer pessoas estranhas.
2.5.1. Quanto aos riscos: há riscos relativos à integridade física do servidor, quando do transporte do preso para locais externos da Unidade Prisional, nos casos de resgate e arrebatamento. Riscos de traumatismos ocasionados por queda das muralhas ou provocados por arma de fogo ou branca. Risco de contrair moléstia de pele em decorrência de exposição ao sol. Risco de contrair doenças respiratórias pelo contato com o ar poluído. Risco de contrair doenças infectocontagiosas pelo contato com presos doentes durante o desempenho das atividades de escolta. Risco de acidentes automobilísticos com as viaturas no transporte dos presos.
2.5.2. Quanto à rotina: requer boa acuidade visual, considerável esforço físico e habilidade mental, principalmente no exercício da atividade de escolta.
2.5.3. Quanto ao local: o Agente, quando em serviço na área externa da Unidade Prisional, exerce suas atividades nas muralhas e guaritas, localizadas à certa altura do solo; está sujeito às intempéries provocadas pelo rigor das variações atmosféricas (queda de temperatura, chuvas, vento e umidade).
2.6. A jornada: a jornada é exercida em regime especial de trabalho policial, de que trata o artigo 44, da Lei Complementar n° 207, de 02.01.1979, conforme estabelece o inciso I, do artigo 1°, da Lei Complementar n° 976, de 06.10.2005.
2.6.1. Estão sujeitos à prestação da jornada de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas seguidas de descanso ou à jornada de 12 horas seguidas de trabalho por 24 horas seguidas de descanso, sendo que a jornada seguinte a esta será de 12 horas seguidas de trabalho por 48 horas seguidas de descanso, conforme estabelecido na Resolução SAP n° 01, de 02.01.2007.
2.7. Os vencimentos: os vencimentos iniciais do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, correspondem aos valores fixados para o Nível de Vencimentos I, acrescidos da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no inciso I, do artigo 1°, da Lei Complementar n° 976, de 06.10.2005, calculado à razão de 100 % (cem por cento) do respectivo valor do vencimento; da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV, totalizando R$1.679,78 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) mensais e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
2.8. As vagas serão distribuídas entre as unidades pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária.
b) observar que a prova objetiva será realizada concomitantemente nos municípios constantes do subitem 3.5.1. deste Edital;
c) ter ciência de que a opção pela cidade de prova, conforme mencionado na alínea anterior e no subitem 3.5.1. deste Edital, não vinculará o candidato ao local de trabalho.
3.3. As inscrições somente poderão ser realizadas pela internet, no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, no período das 10 horas de 31.10.2011 às 16 horas de 07.12.2011.
3.3.1. Na impossibilidade de acesso particular à internet, o candidato poderá efetuar sua inscrição nos Infocentros, locais públicos de acesso à internet, do Programa Acessa São Paulo (endereços podem ser consultados no site www.acessasp.sp.gov.br).
3.3.1.1. Esse programa, além de oferecer facilidade para os candidatos que não têm acesso à internet, é completamente gratuito. Para utilizar os equipamentos, basta fazer cadastro apresentando o RG nos próprios Postos do Programa Acessa SP.
a) acessar o site da VUNESP (www.vunesp.com.br);
e) transmitir os dados para a inscrição; e
f) efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), até a data-limite do encerramento das inscrições (07.12.2011), respeitado o horário bancário.
3.5.1.2. As provas relativas às demais fases do Concurso serão realizadas em conformidade com o disposto nos Capítulos 8, 9 e 10 deste Edital, nos municípios lá fixados.
3.5.2. A inscrição será feita mediante o preenchimento da ficha de inscrição e o pagamento da taxa de inscrição, no valor fixado de R$ 45,00. Para o pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado no ato da inscrição, até a data-limite do encerramento das inscrições, respeitado o horário bancário.
3.6. Não haverá isenção, parcial ou integral de pagamento do valor da taxa de inscrição, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007, conforme previsto nos subitens 3.8. e 3.9. deste Edital.
3.7.1. A pesquisa relativa à situação da inscrição deverá ser feita no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, e estará disponível a partir de 3 (três) dias úteis após o encerramento do período de inscrição. Caso seja detectado algum problema, o candidato deverá entrar em contato com a VUNESP, por meio do telefone (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas.
3.9.7. O candidato que tiver a solicitação indeferida poderá acessar novamente o "link" próprio na página do Concurso, no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), digitar o seu CPF e proceder à solicitação da inscrição, imprimindo o boleto bancário, bem como procedendo ao seu pagamento, com valor da taxa de inscrição plena, até às 16 horas de 07.12.2011.
3.10. A VUNESP e a Secretaria da Administração Penitenciária não se responsabilizam por solicitação de inscrição pela internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.13. Não haverá devolução da importância paga, mesmo que efetuada a mais, nem isenção ou redução parcial ou integral de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007, conforme previsto nos subitens 3.8. e 3.9. deste Edital.
c) ter, até a data do encerramento das inscrições (07.12.2011), 40 (quarenta) anos de idade, no máximo, independentemente de eventual prorrogação do período de inscrição;
k) estar ciente de que a Secretaria da Administração Penitenciária reserva-se o direito de apurar, por meio de investigação sigilosa, a conduta dos candidatos na vida pública e na vida privada;
l) ter estatura mínima - descalço, sem meias e descoberto - de 1,65m, por ocasião da prova de condicionamento físico; e
m) entregar as certidões e a documentação constante do Capítulo 10 deste Edital, por ocasião da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.
3.15.1. A entrega dos documentos comprobatórios das condições exigidas nas alíneas "a" a "i", do subitem 3.15., deste Edital, será feita na data da posse.
3.15.1.1. A não comprovação dos requisitos/condições exigidos neste Concurso, pelo candidato, ensejará sua eliminação deste Concurso.
3.16. Em 09.12.2011, a partir das 10 horas, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.com.br, na respectiva página do Concurso, para conferir seus dados cadastrais.
3.16.1. Os eventuais erros de quaisquer dos dados pessoais informados no momento da inscrição, deverão ser corrigidos, pelo candidato, no período de 00h01min de 12.11.2011 às 23h59min de 14.12.2011, no site www.vunesp.com.br, na respectiva página do Concurso, sob sua inteira responsabilidade, utilizando a senha que digitou na ficha de inscrição, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
3.16.2. Somente poderão ser corrigidos dados pessoais do candidato, exceto no que diz respeito à cidade de aplicação da prova objetiva.
3.16.2.1. No que tange a mudanças de endereço/telefone do candidato, ocorridas após 14.12.2011, poderão ser solicitadas alterações na forma prevista nos subitens 18.9. a 18.9.2. deste Edital.
3.16.3. O candidato que não solicitar a(s) respectiva(s) correção(ões) do(s) dado(s) pessoal(ais) no período fixado no subitem 3.16.1. deste Edital, arcará, única e exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão, podendo ocasionar, inclusive a sua não participação na prova objetiva, o que o eliminará do Concurso.
4.1. O candidato que se julgar amparado pelo disposto na Lei Complementar nº 683, de 18.09.1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8.11.2002, concorrerá, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.
4.2. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do cargo pretendido, especificadas nos subitens 2.3. a 2.6.1. deste Edital, são compatíveis com a deficiência de que é portador.
4.3.2. encaminhar ou entregar - até 07.12.2011 - por SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) ou entregar pessoalmente, das 9 às 16 horas, para a VUNESP (vide endereço no Anexo V deste Edital), indicando no envelope "Ref: Envio de requerimento e de laudo ref. PNE - Concurso da SAP - Secretaria da Administração Penitenciária - Edital nº 042/2011 - "AEVP":
4.3.2.1. requerimento com a qualificação completa do candidato, com especificação do Concurso Público para o qual está concorrendo, bem como (se for o caso), com solicitação e especificação de prova especial ; e
4.4. O candidato que não solicitar prova especial, até 07.12.2011, seja qual for o motivo alegado, não terá a prova especial preparada.
4.4.1. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de razoabilidade e viabilidade do pedido.
4.5. Quando o candidato portador de necessidades especiais necessitar de tempo adicional para a realização da prova objetiva, o laudo médico deverá ser emitido por médico especialista na área de deficiência do candidato, contendo, também, justificativa/parecer para tal necessidade, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 40, do Decreto Federal nº 3.298, de 20.12.1999.
4.6. O candidato portador de necessidades especiais participará do Concurso Público, bem como do Curso de Formação Técnico Profissional a que se refere o Capítulo 17 deste Edital, em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, horário, local de aplicação/realização, assim como deverá atender às demais exigências previstas neste Edital.
4.7. O candidato portador de necessidades especiais será convocado pela Secretaria da Administração Penitenciária, nos termos do subitem 11.1. deste Edital, para realização de perícia médica, com finalidade de avaliação da compatibilidade das atribuições do cargo pretendido com a(s) deficiência(s) declarada(s).
5.1.4. Comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada (4ª. Fase).
6.2. A data prevista para sua aplicação é 22.01.2012, no período da tarde.
6.4. A prova objetiva será realizada nos municípios especificados no subitem 3.5.1. deste Edital, conforme opção do candidato no momento da inscrição.
6.4.1. Caso haja impossibilidade de aplicação da prova objetiva em qualquer uma das cidades previstas no subitem 3.5.1. deste Edital, por qualquer que seja o motivo, a VUNESP poderá aplicá-las em municípios vizinhos.
6.5.1. O candidato, até 3 (três) dias antes da data prevista para a prova objetiva, poderá informar-se sobre a sua realização consultando o site www.vunesp.com.br, na respectiva página do Concurso, ou, ainda, entrando em contado com o Disque VUNESP, por meio do telefone (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas. É de inteira responsabilidade do candidato seu comparecimento em dia, hora e local corretos, conforme constante do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos.
6.5.2. O candidato somente poderá realizar a prova objetiva na data, horário, local e sala constantes do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado e que constará, também, no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, não podendo alegar desconhecimento ou justificar sua ausência ou atraso.
6.6. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar no Edital de Convocação, esse deverá entrar em contato com a VUNESP, por meio do telefone (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas, para verificar o ocorrido.
6.6.2. A inclusão de que trata o subitem 6.6.1. deste Edital será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da regularidade da referida inscrição.
6.8.2. com caneta esferográfica de tinta de cor azul ou preta;
6.8.5. comprovante de inscrição, no caso de o nome não constar do(s) local(locais) da prova objetiva, no Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado e no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso.
6.9. O candidato que não apresentar um dos documentos, conforme disposto no subitem 6.8.1. deste Edital, não realizará a prova objetiva, sendo considerado ausente e eliminado deste Concurso Público.
6.12. Durante a realização da prova objetiva, não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso de máquinas calculadoras, pagers, telefones celulares, relógios digitais, qualquer aparelho eletrônico, boné, gorro, chapéu, óculos de sol ou, ainda, material não autorizado pela VUNESP como estritamente necessário à realização da prova.
6.13. É terminantemente proibida, sob qualquer alegação, a saída do candidato da sala de prova antes de decorrida metade do tempo de duração da prova objetiva, quando lhe será permitido levar somente a folha intermediária de respostas.
6.15. São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue pela VUNESP, para a realização da prova objetiva.
6.17.1. Não será permitida a interferência ou participação de outras pessoas, salvo em caso do candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal da VUNESP, devidamente treinado, ao qual deverá ditar as respostas.
6.18.1. No primeiro dia útil subsequente ao da aplicação da prova objetiva será disponibilizado o caderno de questões, no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, a partir das 14 horas.
6.22. Ao final da aplicação da prova objetiva, a VUNESP solicitará aos candidatos a autenticação digital da folha de respostas personalizada.
6.22.1. Na impossibilidade de o candidato realizar o procedimento descrito no subitem 6.22. deste Edital, esse deverá registrar sua assinatura, em campo predeterminado, por 3 (três) vezes.
6.22.2. A autenticação digital ou as assinaturas do candidato visa atender ao disposto na alínea "d", do subitem 15.4., deste Edital.
6.23. Deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos candidatos, até que o último deles entregue sua prova, assinando termo respectivo.
6.24. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento de candidato da sala de prova, por qualquer motivo.
6.24.1. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o candidato continuar respondendo questão ou procedendo à transcrição para a folha de respostas personalizada.
6.25. Não será permitida a permanência de acompanhantes (criança ou adulto de qualquer idade), nas dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato no Concurso Público.
6.26. A VUNESP e a Secretaria da Administração Penitenciária não se responsabilizarão por danos, perda ou extravio de documentos e/ou objetos ocorridos no prédio de realização da prova.
6.27. Será excluído do Concurso, o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste Edital:
d) não apresentar qualquer um dos documentos de identificação previstos no subitem 6.8.1. deste Edital, para a realização da prova;
f) ausentar-se da sala de realização da prova antes de decorrido o prazo mínimo, estabelecido no subitem 6.13. deste Edital;
6.28. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando a prova.
6.29. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos para a sua realização, sua prova será anulada e, em consequência, será eliminado do Concurso.
7.4. Os candidatos habilitados na prova objetiva serão classificados em uma única lista em ordem decrescente da nota da prova objetiva.
7.5.4. tiver maior número de filhos menores de 18 (dezoito) anos de idade conforme declaração feita, pelo candidato, no momento da inscrição (este dado cadastral somente poderá ser retificado/alterado na oportunidade descrita no subitem 3.16.1. deste Edital).
7.7.1. o candidato não habilitado na prova objetiva;
7.7.2. o candidato habilitado na prova objetiva e que não conste da lista dos convocados para a prova de aptidão psicológica, conforme disposto no subitem 8.1. deste Edital.
8.1. Somente serão convocados para a prova de aptidão psicológica os candidatos habilitados na prova objetiva e classificados até a 8.000ª (oitava milésima) posição, aplicando-se os critérios de desempate constantes do item 7.5. deste Edital.
8.1.1. O candidato habilitado na prova objetiva e não convocado para a prova de aptidão psicológica, conforme disposto no subitem 8.1. deste Edital será eliminado do Concurso Público.
8.2. A convocação para a prova de aptidão psicológica será publicada oportunamente no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos.
8.3. A prova de aptidão psicológica será realizada nos seguintes municípios:
Prova Objetiva realizada em: Local da Prova de Aptidão Psicológica em: Bauru Bauru Campinas Campinas Presidente Prudente Presidente Prudente Ribeirão Preto Ribeirão Preto São José do Rio Preto São José do Rio Preto São Paulo São Paulo Sorocaba Taubaté 8.4. A informação relativa à(s) data(s), ao(s) horário(s)/turma(s) e ao(s) local(locais) da prova de aptidão psicológica será feita oportunamente por meio de publicação do Edital de Convocação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos.
8.4.1. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Convocação no DOE e poderá consultar o site www.vunesp.com.br, na respectiva página do Concurso, ou ainda contatar o Disque VUNESP, (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas. É de responsabilidade do candidato acompanhar a convocação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento para sua ausência ou apresentação em dia, horário ou local diferentes dos estabelecidos.
8.4.2. O candidato somente poderá realizar a prova de aptidão psicológica na data, horário, local, turma constantes do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado e que constará, também, no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, não sendo aceita a alegação do não conhecimento como justificativa de ausência ou de comparecimento em data, ou horário, ou local ou turma incorretos.
8.6. Para a realização da prova de aptidão psicológica, o candidato deverá apresentar documento de identidade, conforme previsto no subitem 6.8.1. deste Edital, bem como levar caneta esferográfica de tinta de cor azul ou preta.
8.6.1. O candidato que não apresentar um dos documentos, conforme disposto no subitem 6.8.1. deste Edital, não realizará a prova de aptidão psicológica, sendo considerado ausente e eliminado deste Concurso Público. Não serão aceitos - para efeito de identificação - por serem documentos destinados a outros fins: Boletim de Ocorrência, Protocolos de requisição de documentos, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação (emitida anteriormente à Lei nº 9.503/97), Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada.
8.8. O perfil psicológico é constituído por um rol de características de personalidade e inteligência que permitam ao indivíduo adaptar-se e apresentar desempenho positivo enquanto ocupante do cargo a que se destina o Concurso.
8.10. Da prova de aptidão psicológica resultará conceito "APTO" ou "INAPTO".
8.14. O candidato, se julgar necessário, poderá solicitar o procedimento denominado "entrevista devolutiva" para conhecimento das razões de sua "inaptidão", no prazo de 10 (dez) dias úteis após a publicação do resultado desta prova, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso e enviado por SEDEX ou protocolado na VUNESP, em dias úteis, no horário das 9 às 16 horas (vide endereço no Anexo V deste Edital).
8.14.1. Atendendo aos ditames da ética psicológica, esse procedimento somente será divulgado ao candidato, pessoal e individualmente, pelo profissional responsável pela aplicação, na cidade de São Paulo-SP, uma vez que não é permitida a remoção dos testes do candidato do seu local de arquivamento público (Código de Ética dos Psicólogos e artigo 8º da Resolução do CFP nº 01/2002), mediante oportuna convocação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos ou no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso.
8.15. A Secretaria da Administração Penitenciária publicará, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos, bem como disponibilizará no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso:
8.15.1. lista nominal dos candidatos considerados "APTOS" na prova de aptidão psicológica, contendo, ainda, seus respectivos números de inscrição e números de documentos de identificação; e
8.15.2. lista em ordem de número de inscrição dos candidatos considerados "INAPTOS" na prova de aptidão psicológica, contendo apenas seus respectivos números de inscrição e números de documentos de identificação.
9.1. Serão convocados para a aferição de altura e prova de condicionamento físico os candidatos considerados "APTOS" na prova de aptidão psicológica.
9.2. A convocação para a aferição de altura e prova de condicionamento físico será publicada oportunamente no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos.
9.3. A aferição de altura e a prova de condicionamento físico serão realizadas nas mesmas cidades da prova de aptidão psicológica (vide subitem 8.3. deste Edital).
9.4. A informação relativa à(s) data(s), ao(s) horário(s)/turma(s) e ao(s) local(locais) da aferição de altura e prova de condicionamento físico será feita oportunamente por meio de publicação do Edital de Convocação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos.
9.4.1. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Convocação no DOE e poderá consultar o site www.vunesp.com.br, na respectiva página do Concurso, ou ainda contatar o Disque VUNESP, (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas. É de responsabilidade do candidato acompanhar a convocação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento para sua ausência ou apresentação em dia, horário ou local diferentes dos estabelecidos.
9.4.2. O candidato somente poderá realizar a aferição de altura e a prova de condicionamento físico na data, horário, local, turma constantes do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado e que constará, também, no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, não sendo aceita a alegação do não conhecimento como justificativa de ausência ou de comparecimento em data, ou horário, ou local ou turma incorretos.
9.5. Para a realização da aferição de altura e da prova de condicionamento físico o candidato deverá:
9.5.1. comparecer com, pelo menos, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto, não sendo admitidos retardatários, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões, e não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
9.5.2. apresentar documento de identidade, conforme previsto no subitem 6.8.1. deste Edital;
9.5.2.1. O candidato que não apresentar um dos documentos, conforme disposto no subitem 6.8.1. deste Edital, não realizará a aferição de altura e a prova de condicionamento físico, sendo considerado ausente e eliminado deste Concurso Público;
9.5.3. assinar o Termo de Responsabilidade do Candidato, fornecido no local da prova. Esse termo não substitui a entrega do atestado médico (vide modelo no Anexo IV deste Edital);
9.5.4. entregar original de atestado médico específico, proveniente de órgão de saúde ou de clínica de saúde ou de médico, emitido em período não superior a 30 (trinta) dias a contar da data da aplicação desta prova, no qual deverá constar, expressamente, que o candidato está apto para realizar a prova de condicionamento físico deste Concurso, contendo local, data, nome e número do CRM do profissional médico que elaborou o atestado, os quais poderão ser apresentados por meio de carimbo, ou impresso eletrônico, ou dados manuscritos legíveis do médico que emitiu o atestado, acompanhado da sua assinatura (vide modelo no Anexo IV deste Edital).
9.6. O candidato que não atender aos subitens 9.4. a 9.5.4.2. deste Edital não poderá realizar a aferição de altura e a prova de condicionamento físico sendo, consequentemente, eliminado do Concurso.
9.7. Para a realização da aferição de altura e da prova de condicionamento físico, o candidato deverá apresentar-se com trajes e calçados apropriados, ou seja, basicamente calção ou shorts ou bermuda térmica ou agasalho e camiseta, meias e calçando algum tipo de tênis ou sapatilhas.
9.8. Para a realização da aferição de altura e da prova de condicionamento físico, recomenda-se ao candidato que faça sua refeição, no mínimo, com antecedência de 2 (duas) horas e 2 (duas) horas depois da realização dos testes e, aquele que fuma, recomenda-se não fumar pelo menos 2 (duas) horas antes e 2 (duas) horas depois dos testes.
9.9. O aquecimento e a preparação para a prova de condicionamento físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do Concurso.
9.11. Na aplicação dos testes da prova de condicionamento físico não haverá repetição da execução dos exercícios, exceto no caso em que a Comissão Aplicadora, designada pela VUNESP, reconhecer expressamente pela ocorrência de fatores de ordem técnica não provocados pelo candidato e que tenham prejudicado o seu desempenho.
9.11.1. Quaisquer anormalidades observadas com os candidatos durante a aplicação da prova de condicionamento físico serão registradas pela Comissão Aplicadora.
9.12. O candidato terá sua altura aferida antes da submissão aos testes físicos e, caso não tenha a altura mínima exigida, ficará impedido da realização da prova de condicionamento físico, sendo considerado eliminado do Concurso à vista o disposto no subitem 2.1. deste Edital.
9.12.1. A aferição de altura, de caráter eminentemente eliminatório, será realizada com o candidato descalço e sem meias.
9.20. A Secretaria da Administração Penitenciária publicará, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos, bem como disponibilizará no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso:
9.20.1. lista nominal dos candidatos considerados "APTOS" na aferição de altura e na prova de condicionamento físico, contendo, ainda, seus respectivos números de inscrição, seus números de documento de identificação e a(s) nota(s) do(s) teste(s) de condicionamento físico; e
9.20.2. lista em ordem de número de inscrição dos candidatos considerados "INAPTOS" na aferição de altura e na prova de condicionamento físico, contendo, ainda, seus respectivos números de inscrição, seus números de documento de identificação e a(s) nota(s) do(s) teste(s) de condicionamento físico.
TESTES IDADE/PONTOS Apoio de Frente Abdominal Corrida 50 m Corrida12 minutos De 21 a 25 anos De 26 a 30 anos De 31 a 35 anos De 36 a 40 anos 41 anos 04 16 9"75 1500 m 0 0 0 0 0 06 18 9"50 1600 m 0 0 0 0 10 08 20 9"25 1700 m 0 0 0 10 20 10 22 9"00 1800 m 0 0 10 20 30 12 24 8"75 1900 m 0 10 20 30 40 14 26 8"50 2000 m 10 20 30 40 50 16 28 8"25 2100 m 20 30 40 50 60 18 30 8"00 2200 m 30 40 50 60 70 20 32 7"75 2300 m 40 50 60 70 80 22 34 7"50 2400 m 50 60 70 80 90 24 36 7"25 2500 m 60 70 80 90 100 26 38 7"00 2600 m 70 80 90 100 100 28 40 6"75 2700 m 80 90 100 100 100 30 42 6"50 2800 m 90 100 100 100 100 32 44 6"25 2900 m 100 100 100 100 100 9.22. A pontuação máxima possível para cada um dos 4 (quatro) testes é de 100 (cem) pontos, conforme estabelecido na tabela constante no subitem 9.21. deste Edital.
10 - DA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E NA VIDA PRIVADA
10.1. Somente serão convocados para a comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada os candidatos considerados "APTOS" na prova de condicionamento físico.
10.2. A convocação para a comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada será publicada oportunamente no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos.
10.3. A comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada será realizada no município de São Paulo.
10.4. A informação relativa à(s) data(s), ao(s) horário(s)/turma(s) e aos(s) local(locais) dessa comprovação será feita oportunamente por meio de publicação do Edital de Convocação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos.
10.4.1. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Convocação no DOE e poderá consultar o site www.vunesp.com.br, na respectiva página do Concurso, ou ainda contatar o Disque VUNESP, (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas. É de responsabilidade do candidato acompanhar a convocação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento para sua ausência ou apresentação em dia, horário ou local diferentes dos estabelecidos.
10.4.2. O candidato somente poderá realizar a comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, na data, horário, local, e turma constantes do Edital de Convocação (DOE) publicado no Diário Oficial do Estado e que constará, também, no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, não sendo aceita a alegação do não conhecimento como justificativa de ausência ou de comparecimento em data, ou horário, ou local ou turma incorretos.
10.5. O candidato deverá chegar ao local da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada constante do Edital de Convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido para o seu início, não sendo admitidos retardatários, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões, e não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
10.6.2.1. O candidato que não apresentar um dos documentos, conforme disposto no subitem 10.6.1. deste Edital, não realizará a comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, sendo considerado ausente e eliminado deste Concurso Público.
10.7. A comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, de caráter eliminatório, será feita na seguinte conformidade:
10.7.1. por meio de entrega de documentação conforme disposto nos subitens 10.8. a 10.8.7. deste Edital; e
10.7.2. pela realização de investigação social, conforme disposto no subitem 10.12. deste Edital.
10.8. A documentação a ser entregue pelo candidato no momento da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada é a seguinte:
10.8.6. original da(s) Certidão(ões) de Distribuição Criminal da Justiça Federal da(s) região(ões) onde residiu a partir de 18 anos de idade - a(s) referida(s) Certidão(ões) é(são) expedida(s) pelo Fórum(ns) da Justiça Federal; e
10.8.7. uma foto recente e datada, de no máximo 6 (seis) meses, no tamanho 5x7 cm.
10.9. Para a realização da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, o candidato deverá cumprir o determinado nos subitens 10.9.1. a 10.9.3.3. deste Edital, conforme segue:
10.9.1. caso conste algum processo em algumas das certidões referidas nos subitens 10.8.3. a 10.8.6. deste Edital, o candidato deverá requerer a competente Certidão de objeto e pé no respectivo Cartório Criminal, bem como proceder à entrega da(s) mesma(s) juntamente com a demais documentação;
10.9.2. as Certidões de Distribuições Criminais referidas nos subitens a 10.8.3. a 10.8.6. deste Edital deverão ter sua data de emissão com até 3 (três) meses da data da realização da comprovação da idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada;
10.11. A análise dos documentos referidos nos subitens 10.8.1. a 10.8.6. deste Edital entregues pelo candidato no momento da realização da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, será de responsabilidade da VUNESP.
10.12.1. A investigação social do candidato, instituída pelo Decreto nº 57.442, de 18.10.2011, publicado no DOE de 19.10.2011, ocorrerá no momento da realização da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.
10.14. Será considerado "INAPTO" na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, com a sua consequente eliminação do Concurso:
10.15. A Secretaria da Administração Penitenciária publicará, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos, bem como disponibilizará no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso:
10.15.1. lista nominal dos candidatos considerados "APTOS" na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, contendo, ainda, seus respectivos números de inscrição e números de documentos de identificação; e
10.15.2. lista em ordem de número de inscrição dos candidatos considerados "INAPTOS" na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, contendo:
10.16. Os candidatos considerados "INAPTOS" e os ausentes serão excluídos do Concurso.
11.1. Os candidatos considerados APTOS na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada serão classificados em ordem decrescente da nota obtida na prova objetiva, em duas listas de classificação prévia, a saber:
11.1.1. Lista de Classificação Prévia Geral, contendo todos os candidatos, inclusive os portadores de necessidades especiais; e
11.1.2. Lista de Classificação Prévia Especial, contendo somente os portadores de necessidades especiais.
11.2. Os candidatos constantes da Lista de Classificação Prévia Especial a que se refere o subitem 11.1.2 deste Edital, serão convocados, mediante publicação de Edital no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) para realização de perícia médica com o intuito de comprovação da deficiência declarada no ato da inscrição, bem como da verificação da compatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo.
11.5. A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no subitem 11.3. deste Edital.
11.7. A classificação final será apurada com base nos pontos obtidos na prova objetiva, excluindo-se os candidatos considerados "INAPTOS" na prova de aptidão psicológica, os "INAPTOS" na prova de condicionamento físico e os "INAPTOS" na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, utilizando-se dos critérios de desempate previstos no subitem 7.5. deste Edital.
11.8.1. a Lista de Classificação Final Geral, que conterá todos os candidatos, inclusive os candidatos considerados, concomitantemente, "candidatos portadores de necessidades especiais" e "aptos para o exercício do cargo"; e
11.8.2. a Lista de Classificação Final Especial, que conterá somente os candidatos considerados, concomitantemente, "candidatos portadores de necessidades especiais" e "aptos para o exercício do cargo".
11.9. Serão excluídos do Concurso Público os candidatos considerados "inaptos" para o exercício do cargo.
11.10. Não havendo candidatos portadores de necessidades especiais aprovados e aptos para o exercício do cargo, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais candidatos, observando-se, estritamente, a ordem de classificação.
b) ser protocolado no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, a partir das 8 horas do primeiro dia útil subsequente ao da aplicação de cada uma das provas; e
12.4. Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, seguindo as instruções ali contidas.
12.5. Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes, que apontarem circunstâncias que os justifiquem, e interpostos dentro do prazo e da forma prevista neste Edital.
12.6. Não será aceito e conhecido recurso interposto por meio dos Correios, por meio de fax, de e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto neste Edital.
12.10. A decisão do "deferimento" ou do "indeferimento" do recurso será dada a conhecer coletivamente, por meio de publicação de Edital, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos, e disponibilizada no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso.
13.2. O pedido de revisão não terá efeito suspensivo.
13.3. O pedido de revisão se destina à solicitação de análise relativamente:
b) ao gabarito da prova objetiva (vide determinação contida no subitem 13.4. deste Edital);
d) ao resultado da prova de aptidão psicológica (vide subitens 8.14. e 8.14.1. deste Edital);
f) ao resultado da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada;
13.4. Quando o pedido de revisão se referir ao gabarito da prova objetiva, admitir-se-á um único pedido para cada questão da prova.
13.5. O pedido de revisão deverá:
b) ser protocolado no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, a partir das 8 horas da data da publicação do respectivo resultado ou ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos;
c) conter, obrigatoriamente o relato sucinto do fato motivador do pedido de revisão, com o devido embasamento.
13.6. Para interpor pedido de revisão, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, seguindo as instruções ali contidas.
13.6.1. Não será aceito e conhecido pedido de revisão interposto por meio dos Correios, por meio de fax, de e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto neste Edital.
13.7. Somente serão apreciados os pedidos de revisão expressos em termos convenientes, que apontarem circunstâncias que os justifiquem, e interpostos dentro do prazo e da forma prevista neste Edital.
13.8. O pedido de revisão interposto em desacordo com os ditames deste Edital será, liminarmente, indeferido.
13.9. O pedido de revisão interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender às instruções constantes do link "Recursos" na página específica do Concurso Público.
13.10. No caso de provimento de pedido de revisão interposto dentro das especificações deste Edital, este poderá, eventualmente, alterar a nota/classificação inicial obtida pelo candidato para uma nota/classificação superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para habilitação.
13.10.1. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de interposição de pedido de revisão.
13.11. O resultado de pedido de revisão relativo:
13.11.1. ao indeferimento da solicitação de redução de taxa de inscrição: será divulgado oficialmente, na data prevista de 05.12.2011, a partir das 10 horas, exclusivamente no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso.
13.11.1.1. No caso de deferimento e ou indeferimento desse pedido de revisão o candidato deverá proceder conforme descrito nos subitens 3.9.6. a 3.9.8. deste Edital.
13.11.2. ao resultado/nota atribuída à prova objetiva ou ao resultado da prova de aptidão psicológica ou ao resultado da prova de condicionamento físico ou ao resultado da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública ou à classificação prévia: será dado a conhecer coletivamente, por meio de divulgação de "deferimento" ou de indeferimento" desse pedido de revisão, mediante publicação de Edital, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos, e disponibilizado no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso.
14.2. Caso haja a convocação a que se refere o subitem 14.1. deste Edital, o candidato poderá ser comunicado por e-mail, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade, o acompanhamento no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Administração Penitenciária - Departamento de Recursos Humanos, da publicação do Edital de Convocação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
15.3.1. da Carteira de Identidade (RG) ou do Registro de Identidade Civil (RIC), comprovando ter, no mínimo, 18 anos de idade completos (na data da posse) e, no máximo, 40 anos de idade (na data do término das inscrições 07.12.2011);
15.3.6. do respectivo comprovante de escolaridade (Certificado de conclusão de Curso de Ensino Médio ou equivalente, expedido por escola oficial ou reconhecida e registrado no órgão competente);
15.3.7. da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Categorias "B", "C", "D" ou "E".
a) original do Certificado de Sanidade e Capacidade Física, emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, conforme disposto na alínea "h", do subitem 3.15., deste Edital.
e) além dos exames citados nas alíneas "a" até "d" do subitem 15.4.1. deste Edital, o Departamento de Perícias Médicas do Estado poderá requerer exames complementares que julgar necessários para a conclusão do Certificado de Sanidade e Capacidade Física.
16.1. A nomeação dos candidatos habilitados far-se-á no Nível de Vencimentos I e em caráter de estágio probatório, que compreende um período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, durante o qual será submetido a curso de formação técnico-profissional e verificado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 6º da Lei Complementar nº 898, de 13.07.2001.
16.2. De acordo com o § 4º, do artigo 6º, da citada Lei Complementar, será exonerado o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não obtiver certificado de aprovação no curso de formação técnico-profissional (Capítulo 17 deste Edital) ou a qualquer tempo, aquele que não preencher os demais requisitos estabelecidos para o estágio probatório.
17.1. Após a posse e exercício no cargo, os servidores serão matriculados no Curso de Formação Técnico-Profissional de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que será ministrado pela Escola de Administração Penitenciária "Luiz Camargo Wolfmann" - EAP.
17.2. O curso de Formação Técnico-Profissional tem por objetivo proporcionar conhecimentos básicos e técnico-profissionais que habilitem o servidor a desempenhar as atividades constantes do artigo 1º, da Lei Complementar nº 898, de 13.07.2001.
17.3. A carga horária, os critérios de frequência, aproveitamento e avaliação, as etapas do curso e as disciplinas encontram-se regulamentados na Resolução SAP­101, de 20, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21.12.2002.
18.3. Todas as convocações, comunicados e resultados, referentes a este Concurso Público, serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos, sendo de inteira responsabilidade e obrigação do candidato o acompanhamento das mencionadas publicações, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
18.5. A publicação da lista de classificação final dos candidatos constituirá prova de habilitação no Concurso Público, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 15, do Decreto nº 21.872, de 6.1.1984.
18.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Administração Penitenciária e pela VUNESP, no que diz respeito à realização deste Concurso Público.
18.8. A Secretaria da Administração Penitenciária e a VUNESP se eximem de despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a quaisquer das fases deste Concurso Público, bem como da responsabilidade sobre material e/ou documento eventualmente esquecidos e/ou danificados nos locais das provas.
18.9. Em caso de necessidade de alteração unicamente no que se refere a endereço e/ou telefone, o candidato deverá requerer essa(s) atualização(s):
18.9.1. até a publicação da classificação final: para a VUNESP, por carta assinada pelo candidato, enviada com Aviso de Recebimento à VUNESP (vide endereço no Anexo V deste Edital), ou por fax assinado pelo candidato a ser enviado em número a ser informado no telefone (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas;
e) o Anexo V - endereços da VUNESP e da Secretaria da Administração Penitenciária;
18.13.1. até a publicação da classificação final: pela VUNESP, por meio do telefone (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas, e pela internet, no site www.vunesp.com.br, na respectiva página do Concurso; e
Ref. Concurso Público de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (sexo masculino) - Secretaria da Administração Penitenciária - Edital nº 042/2011 Eu, ___________________________________________________________________________ , RG nº __________________ , CPF n° ______________- ____ , DECLARO, sob pena das sanções cabíveis, para fins de concessão de redução de pagamento do valor da taxa de inscrição, prevista na Lei n° 12.782, de 20.12.2007, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21.12.2007, e no Edital de Abertura de Inscrições nº 042/2011, da Secretaria da Administração Penitenciária, que me encontro na condição de desempregado.________________ , ____ de _________de 2011________________________________________ assinatura do candidato ANEXO II
TIMBRE/CARIMBO DO ÓRGÃO DE SAÚDE OU DA CLÍNICA DE SAÚDE OU DO RECEITUÁRIO DO MÉDICO Atesto, sob as penas da Lei, que o Senhor____________________________________________________________________________ , portador do RG _________________ , UF _______ , nascido em _____ / _____ / ______ , encontra-se apto para realizar testes de esforços físicos, exigidos para a prova de condicionamento físico, a fim de concorrer ao cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Edital de Concurso Público nº 042/2011, da Secretaria da Administração Penitenciária.___________________ (local e data) (obs. a data do atestado não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias corridos de antecedência da data da prova)_____________________________________________ Nome e número do CRM do profissional médico que elaborou o atestado, os quais poderão ser apresentados por meio de carimbo, ou impresso eletrônico, ou dados manuscritos legíveis do médico que emitiu o atestado, acompanhado da sua assinatura ANEXO V
DATAS PREVISTAS EVENTOS 31.10.2011 Inicio das inscrições 31.10 a 01.11.2011 Período de solicitação de redução de taxa de inscrição (Lei nº 12.782, de 20.12.2007) Até 03.11.2011 Envio da documentação relativa à solicitação de redução de taxa de inscrição 23.11.2011 Divulgação da lista dos candidatos que tiveram deferida e indeferida a solicitação de redução de taxa de inscrição (somente no site www.vunesp.com.br, a partir das 10 horas) 05.12.2011 Resultado de pedidos de revisão ref. indeferimento de solicitação de redução de taxa de inscrição (somente no site www.vunesp.com.br, a partir das 10 horas) 07.12.2011 Término das inscrições 09.12.2011 Verificação, pelo candidato, dos dados pessoais informados no momento da inscrição 12 a 14.12.2011 Período de alteração dos dados pessoais (pelo candidato) 13.01.2012 Publicação do Edital de Convocação para a prova objetiva 22.01.2012 Aplicação da prova objetiva 23.01.2012 Liberação do caderno de questões da prova objetiva (somente no site www.vunesp.com.br, a partir das 10 horas) 24.01.2012 Publicação do gabarito da prova objetiva - As demais datas serão informadas oportunamente E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.
Comissão de Concurso Público, aos 24 de outubro de 2011.
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References: artigo 44
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 15