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Timestamp: 2019-05-21 19:44:41+00:00

Document:
Porto Velho, terça-feira, 21 de maio de 2019
Gastos TCE
Jurisprudência do TCE-RO
Provimento MPC
Deliberações do Tribunal: Consulta (Parecer Prévio), Acórdão e Decisão
Acumulação de cargo de professor com policial militar
Acumulação de cargo de professor municipal com auxiliar de atividade administrativa estadual
Acumulação de cargo de Vereador Presidente da Câmara com o cargo de professor efetivo
Acumulação de função de chefe de seção da unidade básica de saúde no âmbito municipal com auxiliar de atividade administrativa estadual
Carga horária de professor com dois contratos
Pagamento de remuneração a membros do Conselho Fiscal que exercem na Administração Pública Estadual cargo em comissão
Pagamento dos vencimentos de cargo efetivo cumulativamente com o subsídio do cargo de Vereador
Pedido de afastamento de Vereador que assumiu cargo público
Alienação de veículos do patrimônio da Câmara Municipal
Aquisição de veículo novo, dando como troca veículo usado
APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA SAÚDE
Critério para o cumprimento da Emenda Constitucional nº 029 de 13.09.2000
Inclusão das despesas realizadas pelo Estado a título de “auxílio saúde”, no cumprimento do limite mínimo de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, EC n° 29/2000.
Inclusão de despesas com saneamento básico nos gastos com a saúde
Aplicação dos dispositivos legais concernentes à contagem de tempo de serviço ficto
Aplicação dos dispositivos legais concernentes à transferência para a inatividade em grau hierárquico e outros benefícios congêneres
Incorporação de gratificação de produtividade à remuneração de servidor por ocasião de sua aposentadoria
Incorporação de gratificação de produtividade e outras consideradas de caráter transitório à remuneração do servidor por ocasião de sua aposentadoria
Contratação de pessoal para cargo em comissão e posterior cedência a outro órgão, com ônus para a municipalidade
Instituir prêmio produtividade a servidores concursados e comissionados
Pagamento de gratificação a servidores ocupantes de cargos comissionados que participem de comissão de trabalho
a contratação de pessoal para cargo em comissão e posterior cedência ao órgão local de trânsito (CIRETRAN), sem ônus para a edilidade
Cessão de servidor a outros órgãos de diferentes esferas
Contratação de funcionários para servir os Municípios Consorciados
Contratação de pessoal pelo CIMCERO
Contratação de profissionais para acompanhar famílias na orientação preventiva nas ações na área de saúde firmando termo de parceria com a organização social de interesse público
Contratação de médicos sem concurso público
Aplicabilidade da portaria nº 448/STN-02
Aplicabilidade na Legislação Municipal de regras do pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços
Aplicação do instituto da manutenção de equilíbrio econômico e financeiro em contrato administrativo
Aplicação do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8666/93 para autarquia não qualificada com agência executiva
Aquisição direta de medicamentos através de registro nacional de preços
Celebração de termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público
Celebrar contratos com base na utilização da ata de registro de preços oriunda de outros órgãos
Concessão de reajuste em contrato para execução de obras e serviços
Condições e procedimentos para firmar contratos de gestão com organização social, sua qualificação e conseqüentes contratos de prestação de serviços
Contratos de programas com Municípios com dispensa de licitação
Critérios para aferição de fragmentação ou fracionamento de despesas públicas
Exigibilidade de certidões comprobatórias de regularidade fiscal de Empresa Pública prestadora de serviços essenciais, ainda que não sujeitas a regime de monopólio
Inexigibilidade de licitação com fundamento no inciso i, do artigo 25, da Lei Federal nº 8666/93
Orientações acerca de procedimentos licitatórios
Participação de servidor público em licitação
Procedimento licitatório tendo como objeto a construção do edifício sede do tribunal de justiça nos dois últimos quadrimestres de mandato
Procedimentos a serem adotados pelas unidades executoras do programa de auxílio financeiro, em relação à licitação das despesas que serão custeadas mediante recursos do referido programa
Prorrogação das atas de registro de preços em vigor
Realinhamento de contratos
Celebração de convênios com os Municípios para a melhoria de prédios escolares, construção de quadras esportivas e aquisição de material didático para atender à rede Municipal, inclusive no que pertine ao oferecimento de ensino médio em escolas situadas na zona rural, bem como quanto ao cômputo desses recursos por parte do estado nos gastos com a educação
Convênio com emissora de rádio para realização de serviços de publicidade
Convênio entre a instituição financeira Banco do Brasil e o governo do estado de Rondônia com o propósito de efetuar o repasse financeiro em conta bancária do Estado para pagamento do PASEP aos servidores públicos
Convênio entre o Município e a Universidade Federal de Rondônia para o fim de cessão de pessoal
Convênios a ser firmados com as Prefeituras Municipais para implantação de projetos de educação de trânsito e sinalização urbana
Liberação de convênios
Pagamento mensal de ajuda de custo ou indenização similar a policiais militares lotados na municipalidade mediante convênio
Recuperação de rodovias estaduais que cortam o Município
Despesa de pessoal dos Programas da Família – PSF e Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Emenda às Leis Orçamentárias que possibilitam aumento de despesas com pessoal
Inclusão em “despesas com pessoal” do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento dos servidores do Estado
Lei que acarreta aumento de despesas com pessoal
Os limites estabelecidos para despesa com pessoal, de conformidade com os artigos 20, 22, e 71, da lei de responsabilidade fiscal
Revisão geral anual de gasto com pessoal
Aplicabilidade das Leis Municipais. 1030-04 e 1083-05
Aplicação de dispositivo de Lei Municipal aos servidores do Poder Legislativo
Cálculos de remuneração de servidor
Concessão de adicionais, por exercício em cargo comissionado ou função de confiança, à luz da Emenda Constitucional nº 19/98
Constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 406/2003
Consulta referente a. reajuste anual do salário mínimo acompanhamento do Município; composição da remuneração de servidor; valor de vencimentos fixado pela União
Estágio probatório - quem se afastar por licença médica por mais de 2 anos, deverá ser exonerado ou aposentado?
licença maternidade de servidora recém empossada em cargo público
Pagamento de adicional de insalubridade no período de férias de servidor
Pagamento de férias em dobro a servidor estatutário
Pagamento de salário família, salário maternidade e auxílio doença, pelo Município, com compensação do dispêndio junto ao RPPS
Pagamento de ticket-refeição e/ou ajuda de custo aos servidores lotados na Câmara Municipal
Pagamento de vantagem de quintos
Servidor público; exoneração; admissão em novo cargo; verbas rescisórias;
Possibilidade de “a isenção de débitos referentes a juros, multas e correção monetária devidos à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poder ser, de acordo com a legislação atual, caracterizada como renúncia de receita”
Cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000 diante de eventual excesso de arrecadação no final do mandato
Cumprimento do artigo 212 da Constituição da República diante de eventual excesso de arrecadação
Abono pago em decorrência do FUNDEF e do FUNDEB
Aquisição de bolsa escolar, fardamento escolar, cadernos, lápis e canetas com recursos do FUNDEB
Utilização de recursos orçamentários do FUNDEB para despesas com o JOER
Aplicação da legislação e natureza administrativas dos Fundos Municipais
Consulta referente à implantação do Fundo Municipal de Saúde de Vale do Paraíso
Contabilização do pagamento de dívidas com o I.N.S.S.
Obrigatoriedade de apresentação de certidões comprobatórias de regularidade perante o INSS e o FGTS para fim de recebimento de faturas relativas aos serviços prestados aos Órgãos Públicos do Estado
Parcelamento de dívida junto ao INSS
Repasse de recursos financeiros, para liquidação de débitos com o FGTS, relativos a exercícios anteriores
Procurador do Município beneficiar-se de honorários relativo ao IPTU
Projeto de lei que trata de anistia de multas e juros incidentes sobre o IPTU de exercícios anteriores
a responsabilidade do tomador de serviço na área de construção civil, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
competência territorial para efeito de cobrança de ISSQN
Consulta quanto a retenção do Imposto Sobre Serviço na Fonte (Super Simples)
restituição de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISQN)
Consulta a respeito da possibilidade de pagamento de plantões extras aos médicos contratados pelo Município
Contratações de profissionais das áreas de Saúde e Educação, objetivando suprir necessidades urgentes
Verbas devidas em razão da realização de plantões
Aplicação de Lei Estadual de Suplementação Orçamentária
Consulta acerca dos procedimentos a serem adotados quando ocorrer descumprimento do prazo de entrega do Orçamento Anual
Criação de novo programa no Orçamento da Câmara Municipal
Forma de cumprimento da Lei Orçamentária
Forma e legalidade na inclusão de normas e/ou emendas ao Orçamento Anual de atividade que gerem despesas
Necessidade de constar na proposta orçamentária, dotação específica contemplando o repasse patronal dos descontos previdenciários destinados ao IPERON
Normas e procedimentos da execução da dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo Municipal
Repetição de decisão da Câmara Municipal, pertinente à Lei Orçamentária, anulada pelo Poder Judiciário
Reprogramação do Orçamento da Câmara, regularização de pendências previdenciária, declaração de bens e revalidação de certidão negativa de débito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Concessão de benefício de pensão
Concessão de pensão vitalícia a Ex-Prefeito Municipal
Aplicabilidade do artigo 96, inciso VI do Decreto-Lei n° 09-A, ante os dispositivos constitucionais vigentes
Contribuição previdenciária, após o militar ser transferido para a reserva remunerada, como requisito para obtenção do benefício do grau hierárquico imediato
Legalidade das despesas decorrentes de promoções efetuadas mediante o instituto da agregação – Decreto-Lei nº 11/82
Legalidade de Município, mediante convênio, realizar pagamento mensal de ajuda de custo ou indenização similar a policiais militares lotados na municipalidade
Tempo mínimo de serviço exigido para a transferência de militar estadual para a reserva remunerada
Contratação de pessoal para prestação de serviços temporários
Contratar profissional em regime de serviço prestado para atender programa de alimentação escolar do FNDE
Manutenção de servidores que prestam serviços no Campus da UNIR em Guajará-Mirim
a interpretação e aplicação do disposto no artigo 71, da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB); artigo 12, da Lei Federal nº 10.219/01 e artigo 20, § 5º, da Medida Provisória 2178-36
a legalidade da elevação de nível de monitores de ensino mediante conclusão de curso
abono aos professores do ensino fundamental
aplicabilidade do artigo 62, combinado com o artigo 67, IV da Lei Federal nº 9.394/96, por Município que tenha aprovado plano de cargo e carreira do magistério público
Enquadramento e benefícios por tempo de serviço aos professores leigos
forma de enquadramento de professores habilitados para o magistério com formação de ensino médio
forma de enquadramento de professores leigos após a habilitação
futuros enquadramentos de professores leigos
Gratificação paga a professores que estão participando de curso de capacitação no PROHACAP
possibilidade de professor candidatar-se à Direção ou Vice-Direção de escola
Situação de servidores municipais investidos em cargo de professor leigo 40 horas, em virtude da classe ter sido extinta por força de nova Lei Municipal
a aplicabilidade de pareceres com referência a receitas para efeito de gastos pelas Câmaras Municipais
a inclusão de novas receitas para efeito de cálculo dos gastos da Câmara
a metodologia de cálculo dos repasses do Poder Executivo ao Legislativo Municipal
a metodologia de cálculo para repasse ao Legislativo Municipal
a metodologia de cálculo para repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo Municipal
a possibilidade do Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, tendo em vista débitos junto ao I.N.S.S.
as receitas que servem de base de cálculo para repasse ao Legislativo Municipal
cálculo de repasse ao Poder Legislativo
legalidade do Poder Executivo daquela municipalidade descontar dos repasses financeiros devidos ao Legislativo Municipal parcela correspondente a valores repassados a maior em exercícios anteriores decorrentes dos redutores financeiros estabelecidos na Lei Complementar nº 91/97
o repasse de recursos do Poder Executivo ao Legislativo Municipal
o valor do repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal de acordo com a Emenda Constitucional nº 025/00
os repasses de recursos financeiros à Câmara Municipal
repasse de recursos para o Poder Legislativo – incidência do redutor financeiro do FPM
repasse de recursos por parte do Poder Executivo ao Legislativo, referente às contribuições previdenciárias
repasse extra para a Câmara Municipal
auditagem prévia em processos de despesas inscritas em restos a pagar, pelo Tribunal de Contas, com base no artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual nº 1.179/03
possibilidade de reinserir no ano de 2006, os valores de restos a pagar não processados em 2005
a legalidade da aplicação das disponibilidades financeiras (reserva técnica) em bancos privados
o dever de restituição das contribuições previdenciárias
Restituição de parcelas descontadas em contribuições previdenciárias de gratificações não incorporáveis aos vencimentos dos servidores Municipais de Ouro Preto do Oeste
SUBSÍDIOS E DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS
a legalidade da remuneração dos Secretários Municipais
a legalidade de pagamento relativo a 13º salário a agentes políticos
a remuneração dos Secretários Municipais, com vistas à correta aplicação da Lei
abono de férias com referência aos subsídios fixados em lei, para os agentes políticos
direitos do Secretário Municipal referentes a gratificação natalina, férias e 1/3 de férias
o aumento ou revisão dos subsídios dos Secretários Municipais
“quebra de ordem cronológica de pagamento de precatórios”
a aplicação de recursos oriundos do In Metro com disponibilidade orçamentária dependendo de confirmação da SEPLAD
a constituição de receita ao utilizar a Unidade Padrão Fiscal de 2003
a implantação do Controle Interno
a legalidade de doação de imóvel, pelo Município de Vilhena à Associação Vilhenense dos Agropecuaristas
a possibilidade de contratação da Fundação Escola do Ministério Público ou similar para realização de concurso público sem licitação
a possibilidade de contribuição por parte do Tribunal de Justiça ao Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça
a possibilidade de criação de Assessorias Parlamentares para o Poder Legislativo Municipal
aplicação do artigo 18 da Lei nº 10.753/2003 - Tombamento patrimonial de livros
aquisição de viaturas para atender as necessidades do Município, através do sistema de leasing
classificação das despesas quanto a sua natureza
compensação de créditos tributários e bens incorporados ao patrimônio da municipalidade através do encontro de contas
competência da Controladoria Geral do Estado para fiscalizar a Defensoria Pública Estadual
Consulta quanto a estabilidade da obrigação do caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
legalidade de computar-se despesas com excursões de fanfarras e aquisição e manutenção de instrumentos musicais
legalidade de efetuar repasse financeiro para Associação Acadêmica do Município
locação de imóvel e um ônibus para atender necessidades do Executivo Municipal, quando os bens pertencem a parentes do Prefeito ou Vereador
Possibilidade de auxílio financeiro do Município à entidade mantenedora voltada à educação
possibilidade do Poder Legislativo ceder veículo em desuso à Associação de Pais e amigos dos excepcionais
realização de operação de crédito em final de mandato
receitas do serviço autônomo de água e esgoto a serem computadas aos repasses da Prefeitura
a terceirização de serviços e a contabilização da despesa.
Contratação de escritório de advogados
a aplicabilidade da vedação imposta pela Emenda Constitucional nº 50, de 14.02.06
a forma de concessão de diárias ao Presidente da Câmara Municipal
a legalidade da instituição de verba de gabinete aos Vereadores
a legalidade de verba de representação aos membros da Mesa Diretora e aumento do percentual já fixado ao Presidente da Câmara Municipal
a legalidade no reajuste do subsídio dos Vereadores
a necessidade da apresentação de certidão negativa de débitos por Vereadores
a possibilidade de Vereador requerer a posse no cargo de servidor público municipal e, logo em seguida, dele afastar-se de modo a assegurá-lo no futuro
aplicação de reajuste aos funcionários da Câmara e subsídios dos Vereadores
concessão de quotas mensais de combustíveis líquidos como auxílio aos Vereadores
contratação de plano de saúde em benefício de Vereadores e servidores
legalidade de descontos previdenciários referentes aos subsídios dos Vereadores da Câmara do Município de Rio Crespo pelo Instituto Nacional de Seguridade Social
legalidade de pagamento de 13° salário a Vereadores
o índice a ser aplicado no cálculo dos subsídios dos Vereadores
o pagamento do benefício auxílio-doença concedido aos Vereadores a título de ajuda de custo para tratamento de saúde
o pagamento mensal de verba extra-salário aos Vereadores para o custeio de despesas relativas ao exercício da atividade legislativa
o valor do subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos membros da mesa diretora
obrigatoriedade de contribuição previdenciária dos exercentes de mandatos eletivos
pagamento de subsídios dos Vereadores e verba de representação ao Vereador Presidente
reajuste do subsídio do Presidente da Mesa Diretora e das comissões da Câmara Municipal
Revisão geral anual do sistema remuneratório dos agentes do Poder Legislativo
Se pode o Município pagar salário de Vereador no cargo de Secretário de Educação
SÚMULA Nº7/TCE-RO - 16/06/2014
Índice: Tribunal de Contas; Processos de atos de admissão de pessoal em tramitação
SÚMULA Nº6/TCE-RO - 26/05/2014
Índice: Tribunal de Contas; Para a contratação de bens e serviços comuns
SÚMULA Nº5/TCE-RO - 30/09/2010
Índice: Tribunal de Contas; Inconstitucionalidade; Ato Normativo; Supremo Tribunal Federal
SÚMULA Nº4/TCE-RO - 30/09/2010
Índice: Tribunal de Contas; Prestação de Contas; Controle Interno; Lei Complementar Estadual; Multa
SÚMULA Nº3/TCE-RO - 24/06/2010
Índice: Tribunal de Contas; Conselheiro; Relatório; Gestão; Lei Complementar
SÚMULA Nº2/TCE-RO - 08/10/2009
Índice: Servidor Público; Concurso Público; Regime de Trabalho; Regime Especial de Trabalho; Regime Jurídico Único; Constituição Federal; Aposentadoria; Pensão
SÚMULA Nº1/TCE-RO - 28/05/2009
Índice: Reserva Remunerada; Policial Militar; Lei Complementar; Lei Estadual; Constituição Federal
INSTRUÇÃO Nº1/2011 - 15/02/2011
Índice: Regulamenta o exercício das atividades dos membros do Ministério Público de Contas
PROVIMENTO Nº1/2011 - 14/02/2011
Índice: Regulamenta a emissão de Pareceres em Processos de Exames de Atos e Contratos e Processos Administrativos de interesse do TCE/RO.
PROVIMENTO Nº2/2010 - 28/06/2010
Índice: Regulamenta a emissão de Pareceres em Editais de Licitação e atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
PROVIMENTO Nº1/2010 - 28/06/2010
Índice: Regulamenta a emissão de Pareceres Verbais pelos membros do Ministério Público de Contas.

References: artigo 24
 artigo 25
 artigo 212
 artigo 96
 artigo 71
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 62
 artigo 67
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 16