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REGULAMENTO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E PLUVIAIS URBANAS DO MUNICÍPIO DE REDONDO - PDF
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Eric Amado Castel-Branco
1 MUNICÍPIO DE REDONDO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E PLUVIAIS URBANAS DO MUNICÍPIO DE REDONDO Alfredo Falamino Barroso, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, torna público e a todos faz saber que foi aprovado o Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e Pluviais Urbanas do Município de Redondo, por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sua reunião ordinária realizada, em 12 de dezembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal de Redondo, aprovada em reunião ordinária realizada em 28 de novembro de 2012, o qual se publica em anexo ao presente Edital, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente a submissão a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 62.º do Decreto- -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto. Mais se torna público que o Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Redondo entrará em vigor no dia1 de janeiro de Para constar, se mandou lavrar o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume deste Concelho. 17 de dezembro de O Presidente da Câmara Municipal, Alfredo Falamino Barroso CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º226-a/2006, de 31 de maio e do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no Município de Redondo. Artigo 3.º Âmbito O Presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Redondo às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas. Artigo 4.º
2 Legislação aplicável 1. Em tudo quanto omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas, designadamente, as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto. 2. A conceção e o dimensionamento das redes de distribuição e das redes de saneamento interior, bem como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas disposições legais em vigor, designadamente as do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto. 3. A drenagem de águas residuais urbanas assegurada no Município de Redondo obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente, as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e do Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, com todas as alterações que lhe sejam introduzidas. 4. Em matéria de procedimento contraordenacional, são aplicáveis, para além das normas especiais, estatuídas no Capítulo VI do presente Regulamento e no Decreto-Lei n.º194/2009, de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação e vigor). Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1. O Município de Redondo é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais no respetivo território. 2. Em toda a área do Município de Redondo, a Entidade Gestora em baixa do sistema público de saneamento de águas residuais é o Município de Redondo. 3. O transporte, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas são da responsabilidade da Águas do Centro Alentejo, ao abrigo de um contrato de concessão celebrado com o Estado. Artigo 6.º Definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) «Acessórios»: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc. b) «Avarias»: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causados por: I) Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação, em tubagens, juntas, válvulas e outras instalações; II) Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente, principalmente (mas não exclusivamente) em materiais metálicos e cimentícios;
3 III) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; IV) Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros. c) «Águas Pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, originadas quer em áreas urbanas quer em áreas industriais. Consideram-se equiparadas a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas, sumidouros e ralos; d) «Águas Residuais Domésticas»: águas residuais de instalações residenciais e serviços, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas; e) «Águas Residuais Industriais»: as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e que resultem especificamente das atividades industriais abrangidas pelo REAI Regulamento do Exercício da Atividade Industrial, ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE); f) «Águas Residuais Urbanas»: águas residuais domésticas ou águas resultantes da mistura destas com águas residuais industriais e/ou com águas residuais pluviais; g) «Câmara de Ramal de Ligação»: dispositivo através da qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e respetivo ramal, devendo localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora quando localizada na via pública ou aos utilizadores nas situações em que a câmara de ramal ainda se situa no interior da propriedade privada; h) «Coletor»: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a condução das águas residuais domésticas, industriais e/ou pluviais; i) «Caudal»: o volume, expresso em m3, de águas residuais afluentes à rede de drenagem de águas residuais ao longo de um determinado período de tempo que atravessa uma dada secção num determinado intervalo de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa. Singular ou coletiva, pública ou privada, pelo qual é estabelecida entre as partes uma relação de prestação, permanente ou eventual, do serviço nos termos e condições do presente Regulamento; k) «Diâmetro Nominal»: Compreende as letras DN seguidas de um número inteiro adimensional, o qual é indiretamente relacionado com a dimensão física, em mm, do diâmetro interior de passagem ou do diâmetro exterior da ligação; l) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros; m) «Fossa Sética»: tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica; n) «Fossa Sética Estanque»: tanque apropriado para rececionar águas residuais não permitindo qualquer fuga para o meio adjacente, sendo o sendo o resíduo retirado mecanicamente ou por bombagem;
4 o) «Inspeção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à Entidade Gestora avaliar a operacionalidade das infraestruturas e informar os utilizadores de eventuais medidas corretivas a serem implementadas; p) «Lamas»: mistura de água e de partículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; q) «Local de Consumo»: ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do Regulamento e da legislação em vigor; r) «Medidor de Caudal»: dispositivo que tem por finalidade a determinação do volume de água residual produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume utilizado, ou apenas deste, e ainda registar esses volumes; s) «Pré-tratamento das Águas Residuais»: processo, a cargo do utilizador, destinado à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, ou à regularização de caudais, de forma a tornar essas águas residuais aptas a serem rejeitadas nos sistemas públicos de drenagem; t) «Ramal de Ligação de Águas Residuais»: troço de canalização que tem por finalidade assegurar a recolha e condução das águas residuais domésticas e industriais desde o limite da propriedade até ao coletor da rede de drenagem; u) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação. A reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço, e eventualmente, a renovação; v) «Renovação»: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função iniciais e pode incluir a reparação; w) «Reparação»: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas; x) «Serviço»: Exploração e Gestão do Sistema Público Municipal de Recolha, Transporte e Tratamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais no Concelho de Redondo; y) «Serviços auxiliares»: os serviços prestados pela Entidade Gestora, de carácter conexo com os serviços de saneamento de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo fato de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de faturação específica; z) «Sistema Separativo»: sistema constituído por duas redes de coletores, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais ou similares e respetivas instalações elevatórias e de tratamento e dispositivos de descarga final; aa) «Sistema de drenagem predial»: conjunto constituído por instalações e equipamentos privativos de determinado prédio e destinados à evacuação das águas residuais até à rede pública;
5 bb) «Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais ou Rede Pública»: sistema de canalizações, órgão e equipamentos destinados à recolha, transporte e destino final adequado das águas residuais, em condições que permitam garantir a qualidade do meio recetor, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da Entidade Gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; cc) «Substituição»: substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial. dd) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida do serviço. ee) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um contrato, também designada, na legislação aplicável, por utilizador ou utente; ff) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de saneamento de águas residuais e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ainda ser classificados como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias, os fundos e serviços autónomos e as entidades; iii) «VLE»: valor limite de emissão. Artigo 7.º Simbologia e Unidades 1. A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I,II,III,VIII e XIII do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto. 2. As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa. Artigo 8.º Regulamentação Técnica As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do Sistema Público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são aprovadas nos termos da legislação em vigor. Artigo 9.º Princípios de Gestão A prestação do serviço de saneamento de águas residuais obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso;
6 b) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; c) Princípio da transparência na prestação de serviços; d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional; g) Princípio do utilizador pagador; h) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços. Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está disponível no sítio da Internet da Entidade Gestora e no serviço de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES Artigo 11.º Deveres da Entidade Gestora Compete à Entidade Gestora, designadamente: a) Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor; b) Recolher e transportar a destino adequado as águas residuais produzidas pelos utilizadores, assim como as lamas das fossas séticas existentes na sua área de intervenção; c) Definir para a recolha de águas residuais urbanas os parâmetros de poluição suportáveis pelos sistemas de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento; d) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração da rede pública de saneamento de águas residuais bem como mantê-la em bom estado de funcionamento e conservação; e) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; f) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de saneamento de águas residuais urbanas, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de saneamento de águas residuais urbanas; g) Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento; h) Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação;
7 i) Fornecer, instalar e manter os medidores, as válvulas sempre que haja lugar à instalação de um instrumento de medição; j) Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental; k) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de saneamento de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores; m) Promover a atualização anual do tarifário a assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente no serviço de atendimento e no sítio na internet da Entidade Gestora; n) Proceder em tempo útil à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança; o) Dispor de serviços de cobrança, por forma a que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível; p) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; q) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento; Artigo 12.º Deveres dos utilizadores Compete, designadamente, aos utilizadores: a) Cumprir o presente Regulamento; b) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais urbanas; c) Não alterar o ramal de ligação; d) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção; e) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; f) Avisar a Entidade Gestora de eventuais anomalias nos sistemas e nos aparelhos de medição; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia concordância da Entidade Gestora quando tal seja exigível nos termos de legislação em vigor, ou cause impa-to nas condições de fornecimento existentes; h) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da Entidade Gestora; i) Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado da entidade gestora, tendo em vista a realização de ações de verificação e fiscalização.
8 j) Pagar as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora. Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1. Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de saneamento considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da Entidade Gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. 3. Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador tem o direito de solicitar à Entidade Gestora a recolha e transporte das lamas das respetivas fossas séticas estanques, nas condições previstas no presente regulamento e nos termos do tarifário em vigor. Artigo 14.º Direito à informação 1. Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis. 2. A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: a) Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação; b) Relatório de contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de serviço; d) Tarifários; e) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores; f) Informações sobre interrupções do serviço; g) Contatos e horários de atendimento. Artigo 15.º Atendimento ao público 1. O Município de Redondo dispõe de um local de atendimento ao público e de um serviço de abastecimento telefónico, através do qual os utilizadores a podem contatar diretamente. 2. O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis das 9 h às 16 h, sem prejuízo da existência de um serviço de piquete, o qual funciona 24 horas por dia.
9 CAPÍTULO III SISTEMAS DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS SECÇÃO I CONDIÇÕES DE RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS Artigo 16.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de saneamento 1. Sempre que o serviço de saneamento de águas residuais se considere disponível nos termos do n.º 2 do Artigo 13.º, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a: a) Instalar, por sua conta, a rede de saneamento predial; b) Solicitar a ligação à rede geral de saneamento; c) Solicitar a ligação à rede geral de águas pluviais, sempre que aplicável; 2. A obrigatoriedade de ligação à rede geral de saneamento abrange todas as edificações qualquer que seja a sua utilização. 3. Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, mediante autorização dos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede geral de saneamento. 4. As notificações aos proprietários dos prédios para cumprimento das disposições dos números anteriores são efetuadas pela Entidade Gestora nos termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5. Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de sistemas próprios de saneamento devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 120 dias. 6. A Entidade Gestora comunica à autoridade ambiental competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento. Artigo 17.º Dispensa de ligação 1. Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de saneamento: a) Os edifícios que disponham de sistemas próprios de saneamento devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais; b) Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental; c) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de fato permanentemente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2. A isenção deve ser requerida pelo interessado, podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.
10 Artigo 18.º Exclusão da responsabilidade A Entidade Gestora não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores decorrentes de avarias e perturbações nas canalizações das redes gerais de saneamento, desde que resultantes de: a) Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pela Entidade Gestora, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas; c) Atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais. Artigo 19.º Interrupção ou restrição na recolha de águas residuais urbanas 1. A Entidade Gestora pode suspender a recolha de águas residuais urbanas nos seguintes casos: a) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias; b) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão; c) Casos fortuitos ou de força maior; 2. A Entidade Gestora deve comunicar aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no serviço de recolha de águas residuais urbanas. 3. Quando ocorrer qualquer interrupção não programada na recolha de águas residuais urbanas aos utilizadores, a Entidade Gestora deve informar os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, tomar diligências específicas no sentido de mitigar o impa-to dessa interrupção. 4. Em qualquer caso, a Entidade Gestora deve mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços. Artigo 20.º Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por fato imputável ao utilizador 1. A Entidade Gestora pode suspender a recolha de águas residuais urbanas, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações: a) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público, uma vez decorrido prazo razoável definido pela Entidade Gestora para a regularização da situação;
11 b) Deteção de ligações indevidas ao sistema predial de recolha de águas residuais domésticas, nomeadamente pluviais, uma vez decorrido prazo razoável definido pela Entidade Gestora para a regularização da situação; c) Verificação de descargas com caraterísticas de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido um prazo razoável definido pela Entidade Gestora para a regularização da situação; d) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de recolha de águas residuais urbanas/fornecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço e não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água; e) Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água; f) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão. g) Em outros casos previstos na lei. 2. A interrupção da recolha de águas residuais, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva o Município de Redondo de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de impor coimas que ao caso couberem. 3. A interrupção da recolha de águas residuais com base no n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data que venha a ter lugar e deve ter em conta os impa-tos previsíveis na saúde pública e na proteção ambiental. 4. Exceciona-se do disposto no número anterior as situações em que esteja em causa risco direto para a saúde pública e a contaminação de linhas de água ou aquíferos, em que a interrupção é imediata. 5. Não devem ser realizadas interrupções do serviço em datas que impossibilitem a regularização da situação pelo utilizador no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização. Artigo 21.º Restabelecimento da recolha 1. O restabelecimento do serviço de águas residuais por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem. 2. No caso da mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3. O restabelecimento do fornecimento deve ser efetuado no prazo de 24 horas após a regularização da situação que originou a suspensão. SECÇÃO II SISTEMA PÚBLICO DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 22.º
12 Propriedade de rede geral de saneamento A rede geral de saneamento de águas residuais urbanas é propriedade do Município de Redondo. Artigo 23.º Lançamentos e acessos interditos 1. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento nas redes de drenagem pública de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de canalizações prediais, de: a) Matérias explosivas ou inflamáveis; b) Matérias radioativas, em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes e efluentes que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das redes; c) Entulhos, areias, lamas, cinzas, cimento, resíduos de cimento ou qualquer outro produto resultante da execução de obras; d) Lamas extraídas de fossas séticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção; e) Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e ou danificar as canalizações e seus acessórios ou causar danos nas instalações de tratamento e que prejudiquem ou destruam o processo de tratamento final. 2. Só a Entidade Gestora pode aceder às redes de drenagem, sendo proibido a pessoas estranhas a esta proceder: a) À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede; b) Ao tamponamento de ramais e coletores; c) À extração dos efluentes. Artigo 24.º Descargas de águas residuais industriais 1. Os utilizadores que procedam a descargas de água industriais residuais no sistema público devem respeitar os parâmetros de descarga definidos na legislação em vigor e os valores definidos no Anexo I, Tabela Os utilizadores industriais devem tomar as medidas preventivas necessárias, designadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos a que se refere o número anterior. 3. As águas residuais das indústrias alimentares, de fermentação e de destilaria só são admitidas nos coletores públicos desde que seja analisada, casuisticamente, a necessidade de pré-tratamento.
13 4. As águas residuais das indústrias dos laticínios só podem ser admitidas nos coletores públicos após o pré-tratamento adequado ao VLE ou estejam garantidos, à partida, mediante documento comprovativo emitido por laboratório certificado, os referidos valores. 5. As águas residuais das indústrias do azeite, designadas por águas ruças, não podem ser conduzidas para as redes públicas de drenagem, devendo os utilizadores promoverem o seu transporte para destino final mais adequado. 6. As águas residuais provenientes das indústrias de matadouros e de pecuária só podem ser introduzidas na rede pública se sofrerem pré-tratamento adequado e de o seu volume for compatível com a diluição necessária nas águas residuais domésticas, de acordo com o Anexo I do presente Regulamento. 7. As águas residuais das indústrias metalúrgicas, de petróleo e seus derivados não podem ser tratadas em conjunto com as águas residuais domésticas. 8. No contrato de recolha são definidas as condições em que os utilizadores devem proceder ao controlo das descargas, por forma a evidenciar o cumprimento do disposto no n.º 1 do presente artigo. 9. Sempre que se entenda necessário, a Entidade Gestora pode proceder, direta ou indiretamente, à colheita de amostras para análise e aferição dos resultados obtidos pelo utilizador. 10. A Entidade Gestora pode exigir o pré-tratamento das águas residuais industriais pelos respetivos utilizadores, por forma a cumprirem os parâmetros de descarga referidos no n.º 1 do presente artigo. 11. As condições impostas nos números anteriores ao presente artigo deverão ser articuladas com a entidade gestora responsável pela operação das estações de tratamento, nomeadamente a Águas do Centro Alentejo. Artigo 25.º Instalação e conservação 1. Compete à Entidade Gestora a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede geral de drenagem de águas residuais urbanas, assim como a sua substituição e renovação. 2. Quando as reparações da rede geral de drenagem de águas residuais urbanas resultem de dano causados por terceiros à Entidade Gestora, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos. 3. A instalação da rede pública de drenagem de águas residuais no âmbito de novos loteamentos, pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico, devendo a respetiva conceção e dimensionamento, assim como a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Regulamentar n.º23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, bem como as normas municipais aplicáveis e outras orientações da entidade gestora. Artigo 26.º Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra
14 A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, bem como as normas municipais aplicáveis. Artigo 27.º Modelo de sistemas 1. Os sistemas públicos de drenagem devem ser tendencialmente do tipo separativo, constituídos por duas redes de coletores distintas, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais. 2. As redes unitárias e mistas existentes devem evoluir para as redes separativas. 3. Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais urbanas não incluem linhas de água ou valas, nem a drenagem das vias de comunicação. SECÇÃO III REDES PLUVIAIS Artigo 28.º Propriedade das redes Pluviais A rede geral de drenagem de águas pluviais é propriedade do Município de Redondo. Artigo 29.º Conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais 1. Na conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais, devem ser atendidas as seguintes regras de dimensionamento: a) Inclusão de toda a água pluvial produzida nas zonas adjacentes pertencentes à bacia; b) Adoção de soluções que contribuam, por armazenamento, para reduzir os caudais de ponta. 2. A descarga dos sistemas pluviais deve ser feita nas linhas de água da bacia onde se insere, sendo necessários assegurar a compatibilidade com as caraterísticas das linhas de água recetoras e ficando condicionada aquela ligação à execução de eventuais obras, em função dos estrangulamentos existentes. 3. O período de retorno mínimo a considerar no dimensionamento de uma rede de drenagem pluvial na área de intervenção da Entidade Gestora, deverá ser de dez anos. Da mesma maneira o coeficiente de escoamento (ponderado) não deve ser inferior a 0,8. 4. O período de retorno a considerar em descargas em linhas de água será de cem anos. 5. Na conceção de sistemas prediais de drenagem de águas pluviais, a ligação à rede pública pode ser feita diretamente para a caixa de visita de ramal, situada no passeio, ou para a valeta do arruamento. SECÇÃO IV RAMAIS DE LIGAÇÃO Artigo 30.º Propriedade
15 Os ramais de ligação são propriedade do Município de Redondo. Artigo 31.º Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação 1. A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da Entidade Gestora, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, nos termos definidos pela Entidade Gestora, mas, neste caso, as obras são fiscalizadas por esta ou efetuadas pela própria Entidade Gestora nos termos definidos no tarifário aprovado. 3. Os custos com a instalação, conservação e a substituição dos ramais de ligação são definidos no tarifário aprovado pela Entidade Gestora. 4. Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes. 5. Quando a alteração de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador, a mesma é suportada por aquele. 6. No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico. Artigo 32.º Utilização de um ou mais ramais de ligação Cada prédio é normalmente servido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pela Entidade Gestora, ser feito por mais do que ramal de ligação. Artigo 33.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de drenagem prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, excetuando nas situações referidas no artigo 48.º do presente Regulamento. Artigo 34.º Caraterização da rede predial 1. As redes de drenagem predial têm início no limite da propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização. 2. A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário. Artigo 35.º Separação dos sistemas É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais domésticas, dos sistemas de águas pluviais.
16 Artigo 36.º Projeto da rede de drenagem predial 1. É da responsabilidade do autor do projeto das redes de drenagem a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo a Entidade Gestora fornecer toda a informação de interesse, designadamente a existência ou não de redes públicas, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, nos termos de legislação em vigor. 2. O projeto da rede de drenagem predial está sujeito a parecer da Entidade Gestora, nos termos do artigo 11.º,20.º e 21.º ou 36.º, consoante os casos, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade, subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente artigo e no Anexo II ao presente Regulamento. 3. O disposto no número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos neles referidos. 4. O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo II ao presente Regulamento, deve certificar, designadamente: a) A recolha dos elementos previstos no anterior n.º 1; b) Articulação com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial tendo em vista a sua viabilidade. 5. Os projetos da rede de drenagem predial submetidos a controlo prévio nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, deverão ser instruídos com os seguintes elementos: a) Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto; b) Memória descritiva e justificativa onde conste identificação do proprietário, natureza, designação e local da obra, tipo de obra, descrição da conceção dos sistemas, materiais e acessórios, e instalações complementares projetadas; c) Cálculo hidráulico onde constem os critérios de dimensionamento adotado e o dimensionamento das redes, equipamentos e instalações complementares projetadas; d) Estimativa descriminada do custo, a preços correntes, da obra específica a executar; e) Peças desenhadas dos traçados, em plantas e cortes, à escala mínima 1:100, com indicações das canalizações, dos diâmetros e inclinações das tubagens, dos órgãos acessórios e instalações complementares e dos respetivos pormenores que clarifiquem a obra projetada; f) Planta com cadastro de infraestruturas (águas ou esgotos), fornecida pelo Município a solicitação e expensas do requerente; g) Planta de implantação, com delimitação do terreno e do prédio à escala de 1:200 ou 1:500, com indicação das canalizações complementares, instaladas no exterior do prédio; h) Representação esquemática axonométrica da rede de saneamento; i) Desenhos da fossa sética e respetivo órgão complementar;
17 j) Desenhos da ETAR compata e respetivo órgão complementar e documento comprovativo do licenciamento junto da entidade competente; k) Em caso de licenciamento industrial, a entrega do Requerimento de Ligação ao Sistema de Águas Residuais Industriais, constante do Anexo III do presente Regulamento. 6. As alterações aos projetos de execução das redes prediais, que não se façam acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente artigo e no anexo II, devem ser efetuadas com a prévia concordância da Entidade Gestora e nos termos da legislação em vigor. Artigo 37.º Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial 1. A execução das redes de drenagem predial é da responsabilidade dos proprietários, em harmonia com os projetos referidos no artigo anterior. 2. A realização de vistoria pela Entidade Gestora, para atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de drenagem predial com o projeto aprovado ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade. 3. O termo de responsabilidade a que se refere o número anterior deve certificar o cumprimento do disposto nas alíneas n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo IV ao presente Regulamento. 4. O disposto nos números anteriores não prejudica a verificação aleatória da execução dos referidos projetos. 5. Sempre que julgue conveniente a Entidade Gestora procede a ações de inspeção nas obras dos sistemas prediais, que podem incidir sobre o comportamento hidráulico do sistema, bem como a ligação do sistema predial ao sistema público. 6. Durante a execução das obras dos sistemas prediais a Entidade Gestora deve acompanhar os ensaios de eficiência previstas na legislação em vigor. 7. O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de realização dos ensaios de eficiência e das operações de desinfeção previstas na legislação em vigor, para que aquela os possa acompanhar. 8. A Entidade Gestora notificará as desconformidades que verificar nas obras executadas ao serviço responsável pelo licenciamento urbanístico e ao técnico responsável pela obra, que deverão ser corrigidas, caso mereça concordância da primeira, num prazo de quinze dias úteis. Artigo 38.º Anomalia no sistema predial Logo que seja detetada uma anomalia em qualquer ponto das redes prediais de drenagem de águas residuais, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação. SECÇÃO VI FOSSAS SÉTICAS/ESTANQUES Artigo 39.º
18 Utilização de fossas séticas/estanques 1. Sem prejuízo do disposto no Artigo 17.º, a utilização de fossas séticas/estanques para a disposição de águas residuais urbanas só é possível em locais não servidos pela rede pública de drenagem de águas residuais, e desde que sejam assegurados os procedimentos adequados. 2. As fossas séticas/estanques existentes em locais servidos pela rede pública de saneamento de águas residuais devem ser desativadas, a expensas do proprietário, no prazo 120 dias a contar da data de conclusão do ramal. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, as fossas devem ser desconectadas, totalmente esvaziadas, desinfetadas e aterradas. Artigo 40.º Conceção, dimensionamento e construção de fossas séticas/estanques 1. As fossas séticas/estanques devem ser reservatórios estanques, dimensionados e construídos de acordo com critérios adequados, tendo em conta o número de habitantes a servir, e respeitando nomeadamente os seguintes aspetos: a) Podem ser construídas no local ou pré-fabricadas, com elevada integridade estrutural e completa estanquicidade de modo a garantirem a proteção da saúde pública e ambiental; b) Devem ser compartimentadas, por forma a minimizar perturbações no compartimento de saída resultantes da libertação de gases e de turbulência provocada pelos caudais afluentes (a separação entre compartimentos é normalmente realizada através de parede provida de aberturas laterais interrompida na parte superior para facilitar a ventilação); c) Deve permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e limpeza; d) Devem ser equipadas com defletores à entrada, para limitar a turbulência causada pelo caudal de entrada e não perturbar a sedimentação das lamas, bem como à saída, para reduzir a possibilidade de ressuspensão de sólidos e evitar a saída de materiais flutuantes. 2. O efluente líquido à saída das fossas séticas deve ser sujeito a um tratamento complementar adequadamente dimensionado, e a seleção da solução a adotar deve ser precedida da análise das caraterísticas do solo, através de ensaios de percolação, para avaliar a sua capacidade de infiltração, bem como da análise das condições de topografia do terreno de implantação. 3. Para execução do disposto no número anterior o proprietário fica condicionado a parecer da autoridade ambiental competente, o qual será requerido pela Entidade Gestora. 4. Caso o parecer previsto no número anterior seja positivo, em solos com boas condições de permeabilidade, deve, em geral, utilizar-se uma das seguintes soluções: poço de infiltração, trincheira de infiltração ou leito de infiltração. 5. Caso o parecer previsto no número três do presente artigo seja positivo, em solos com más condições de permeabilidade, deve, em geral, utilizar-se uma das seguintes soluções: aterro filtrante, trincheira filtrante, filtro de areia, plataforma de evapotranspiração ou lagoa de macrófitas. 6. O utilizador deve requerer à autoridade ambiental competente a licença para a descarga de águas residuais, nos termos da legislação aplicável para a utilização do domínio hídrico.
19 7. A apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 41.º Manutenção, recolha, transporte e destino final das lamas de fossas séticas/estanques 1. A titularidade dos serviços de recolha, transporte e destino final de águas residuais das fossas séticas/estanques é municipal, cabendo a responsabilidade pela sua provisão à Entidade Gestora. 2. A Entidade Gestora pode assegurar a prestação deste serviço através da combinação que considere adequada de meios humanos e técnicos próprios e/ou subcontratados. 3. A responsabilidade pela manutenção das fossas séticas é dos seus utilizadores, de acordo com procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas. 4. Considera-se que as lamas devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa. 5. Após a solicitação do serviço de limpeza da fossa sética estanque por parte do utilizador a Entidade Gestora dentro o período máximo de 20 dias úteis, efetuará o serviço. 6. É interdito o lançamento das águas residuais e das lamas das fossas séticas/estanques diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais. 7. As lamas recolhidas devem ser entregues para o tratamento numa estação de tratamento de águas residuais equipada para o efeito. SECÇÃO VIII INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO Artigo 42.º Medidores de caudal 1. A pedido dos utilizadores não-domésticos ou por iniciativa própria, a Entidade Gestora procede à instalação de um medidor de caudal, sempre que isso se revele técnica e economicamente viável. 2. Os medidores são da propriedade da Entidade Gestora, a expensas do utilizador nãodoméstico. 3. A instalação dos medidores pode ser efetuada pelo utilizador não-doméstico desde que devidamente autorizada pela entidade gestora. 4. Os medidores de caudal devem ser instalados em recintos vedados e de fácil acesso, ficando os proprietários responsáveis pela sua proteção e respetiva segurança. 5. Quando não exista medidor o volume de águas residuais recolhidas é estimado e faturado nos termos previstos no Artigo 58.º do presente Regulamento. Artigo 43.º Localização e tipo de medidores
20 1. A Entidade Gestora define a localização e o tipo de medidor. 2. A definição do medidor deve ser determinada tendo em conta: a) O caudal de cálculo previsto na rede de drenagem predial; b) As caraterísticas físicas e químicas das águas residuais. 3. Os medidores podem ter associados equipamentos e/ou sistemas tecnológicos que permitam à Entidade Gestora a medição dos níveis de utilização por telecontagem. Artigo 44.º Manutenção e substituição 1. A Entidade Gestora procede à verificação periódica dos medidores. 2. O utilizador pode solicitar a verificação extraordinária do medidor em instalações de ensaio devidamente credenciadas, tendo direito a receber cópia do respetivo boletim de ensaio. 3. As regras relativas à manutenção, à verificação periódica e extraordinária dos medidores, bem como à respetiva substituição são definidas com o utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4. A Entidade Gestora é responsável pelos custos incorridos com a manutenção, reparação e substituição dos medidores por anomalia não imputável ao utilizador. 5. No caso de ser necessária a substituição de medidores por motivos de anomalia, exploração ou controlo metrológico, a Entidade Gestora deve avisar o utilizador da data e do período previsível para a intervenção. 6. A Entidade Gestora procede à substituição dos medidores no termo de vida útil destes ou sempre que tenha conhecimento de qualquer anomalia, por razões de exploração e controlo metrológico. 7. Na data de substituição deve ser entregue ao utilizador um documento e onde constem as leituras dos valores registados pelo medidor substituído e pelo medidor que, a partir desse momento, passa a registar o volume de águas residuais recolhido. Artigo 45.º Leituras 1. Os valores lidos devem ser arredondados para o número inteiro anterior ao volume efetivamente medido. 2. As leituras dos medidores são efetuadas com a frequência mínima de duas vezes por ano e com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses. 3. O utilizador deve facultar o acesso da Entidade Gestora ao medidor, com a periodicidade a que se refere o n.º 2, quando este se encontre localizado no interior do prédio servido. 4. Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso ao medidor por parte da Entidade Gestora, esta avisa i utilizador, com uma antecedência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e

References: artigo 118
 artigo 62
 Artigo 1
 artigo 62
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 48
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 11
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 17
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 58
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45